Legal Document Excerpt:

Não obstante, mesmo entendendo que o direito a alimentos da filha da assistente, a pagar pelo progenitor com ela não convivente, não se manteve quando atingiu a maioridade nos moldes fixados na sua menoridade, e que, portanto, inexistindo tal obrigação do denunciado ou não estando a mesma definida, inexistia o direito da assistente a dele exigir o cumprimento de tal obrigação, atento o por ela suportado, dúvidas não existem de que, relativamente aos alimentos devidos ao seu filho , menor na data da entrada em vigor da citada Lei 122/2015, tem a assistente direito a exigir o cumprimento dessa obrigação, como um direito seu, um direito próprio, já que, na ausência das contribuições do pai obrigado, recaem sobre si todas as despesas relativas ao sustento e educação do seu referido filho.