Legal Document Excerpt:

A determinação do justo receio de perda da garantia patrimonial não pode basear-se em conjecturas, suspeições, simples juízos de valor ou temores de índole subjectiva do requerente do arresto e há-se ser feita com recurso ao critério do bom pai de família, do homem comum, que colocado nas circunstâncias daquele, e em face da conduta do requerido relativamente ao seu património, houvesse de temer por tal perda3 O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre que o requerido adopte, ou tenha o propósito de adoptar, conduta indiciada por factos relativamente ao seu património que coloque, objectivamente, o titular do crédito a recear ver frustrado o pagamento do mesmo3 Na situação vertente, a requerente do arresto não alegou as razões de facto que justificavam a imediata apreensão dos bens das sociedades requeridas ou do seu consorte nem transporta para a lide qualquer elemento que sustente a ideia que poderá ocorrer a perda relevante de garantias e, por último, também não carreia para o procedimento factos de suporte que assegurem a existência de uma expectativa de recebimento de créditos de dividendos.