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De facto, havendo-se que aferir a intencionalidade da retenção de tais legais prestações contributivas e tributárias e, logo, o concomitante dolo da concernente infracção criminal de abuso de confiança, por cada um dos termos finais da respectiva entrega, e, bem assim, do atinente valor pecuniário – necessariamente superior a € 500,00, no que respeita ao tipo-de-ilícito de abuso de confiança fiscal vide, quanto à inaplicabilidade de tal limite mínimo ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 8/2010 do STJ de 27/10/2010)8 –, como claramente decorre da conjugação das – especiais – disposições normativas ínsitas sob os arts.