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Consta da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 70/ Disponível em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=4567 O texto final Decreto N. 106/) que foi aprovado pode ser consultado em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=2257), que esteve na origem do disposto no referido artigo -B: « suspende-se o cômputo do prazo dos processos e procedimentos não urgentes, garantindo-se, todavia, a tramitação daqueles que se apresentam como indispensáveis e estabelecendo-se uma série de excepções que permitem mitigar os efeitos genéricos da suspensão.