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Porto, 08 de maio de 2019 Francisco Mota Ribeiro Elsa Paixão ________________ 1 Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão da edição de Fevereiro de 2014, Almedina, Coimbra, 2014, p. 14 2 Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal, Texto de apoio ao estudo da unidade curricular de Direito e Processo Penal do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2015/2016), p. 9, disponível in https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/108 3 Ibidem.