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Depois e decisivamente, não se verificam sequer, in casu, os requisitos que a doutrina refere e que a Recorrente invoca, pois que não havia qualquer "corrente” de interpretação quanto àquela norma e muito menos, "duas ou mais correntes”), tal como não era "controvertida” ou sequer "incerta” a solução do direito anterior - situação que a Recorrente nem sequer demonstra, como era seu ónus não junta qualquer acórdão, ou opinião doutrinal, nesse sentido....  Pelo que foi alegado e se sabe, apenas a CAAJ terá sustentado essa visão da norma, normativo que era pois certo mas cuja aplicação era, não podendo os destinatários contar com aquela "visão” da CAAJ, pelo que considerar agora que se trataria de uma norma interpretativa, com aplicação retroactiva, quando nada o faz sequer suspeitar ou, muito menos, o fazia prever, seria extraordinário e constitucionalmente insuportável, sendo essa interpretação destas normas e ou as próprias normas em causa art.