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Contudo a falta de tal invocação não constituía impedimento a que o tribunal recorrido se pronunciasse sobre a questão, porquanto o fundamento impeditivo invocado não se reconduz às causas de não homologação do acordo previstas nas alíneas do n. 1 do artigo 216 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas O juiz recusa ainda a homologação se tal lhe for solicitado pelo devedor, caso este não seja o proponente e tiver manifestado nos autos a sua oposição, anteriormente à aprovação do plano de insolvência, ou por algum credor ou sócio, associado ou membro do devedor cuja oposição haja sido comunicada nos mesmos termos, contanto que o requerente demonstre em termos plausíveis, em alternativa, que: A sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano ; O plano proporciona a algum credor um valor económico superior ao montante nominal dos seus créditos sobre a insolvência, acrescido do valor das eventuais contribuições que ele deva prestar., de que o tribunal só conhece "a solicitação” dos interessados, mas sim às causas de recusa de homologação oficiosa previstas no artigo 215 do mesmo código, por redundar numa violação não negligenciável de regras procedimentais relativas à votação e aprovação do acordo, consagradas em lei expressa, a que o tribunal tinha que atender aquando da decisão de homologação ou não do acordo de pagamento cf.