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Conforme se extrai dos factos provados, a Autora em 17/11/2014 requereu à Entidade Demandada a mudança de instalações da sua Escola de Condução, instruindo o pedido com a totalidade dos elementos e documentos previstos no artigo 2, n. 2 da Lei n. 14/2014, de 18/0 Tal pedido veio a ser indeferido, por decisão do Diretor Regional da Entidade Demandada, datada de 26/12/2014, baseada no entendimento de que, quanto ao regime jurídico aplicável, se mantém as condições previstas no Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/04, em tudo quanto não se encontrar contrariado pela Lei n. 14/2014, de 18/03, vigorando, por isso, o requisito da distância mínima entre escolas de condução.