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– FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO     A Recorrente apresentou impugnação judicial contra a repercussão da taxa de ocupação do subsolo no montante de € 2086,97 incluído na factura n FT RY1808/01200, emitida pela E......, S.A. – Sucursal em Portugal, pedindo que seja anulada a repercussão da TOS incluída naquela fatura, por violação do artigo 85, n 3 da Lei n 42/2016 de 28 de Dezembro OE de, procedendo-se ao respetivo reembolso acrescido de juros indemnizatórios e o reconhecimento da inconstitucionalidade da repercussão da TOS, por violação do princípio da legalidade, em desconformidade com os artigos 165, n 1, alínea e 103, n 2 e  3 da CRP.