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79 do Código Civil, incumbirá ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, sendo que a culpa é apreciada nos termos aplicáveis à responsabilidade  A decisão assenta, simultaneamente,  - No conteúdo da decisão proferida no processo-crime n. 27/12PEVNG, em que o coabitante do locado, JICR, foi condenado a uma pena de 6 anos de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes, tendo sido aí apurado que aquele procedia à venda de produtos estupefacientes no Bairro do R... no Porto, e que, os eram conservados no locado, tendo sido apreendido, em busca ali realizada, no quarto utilizado pelo arguido, dinheiro proveniente da atividade de venda de estupefacientes e, bem assim, armas; - Na ausência de residência permanente no locado dado que desde de 2015 que a Requerente não habitava ali.