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3 A aqui R. intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma ação administrativa contra o aqui A., que correu termos pela Unidade Orgânica 1, aí registada com o n 834/14BEBRG, pedindo a anulação dos despachos do Presidente da Câmara Municipal de ... de 07/03/2015, de 13/11/2015, de 27/11/2015 e de 03/02/2016 e, consequentemente, a condenação do aqui A. a abster-se de cobrar à R. a quantia de 772,67€, correspondente à quantificação feita pelo A. dos custos da reconstrução do muro da Escola JI/EB1 de ..., em Guimarães, levada a cabo pelos serviços municipais.