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Apurou-se ainda que em 002019, a apelada elaborou o documento "BOLETIM DE ALTA”, no qual se pode ler, entre o mais: "Data do acidente: 14/09/2017 Tipo de Alta Alta em 08/03/2019 Tipo de Alta: Curado sem Desvalorização” vide ponto 15 do elenco dos factos.” Há data desta segunda alta clínica dada pela Ré em 08/03/2019) ainda corria termos o processo de acidente de trabalho no juízo do Trabalho do Tribunal da Comarca de ...), pelo que não estava a ser observado o Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública aprovado pelo n. 503/99, que prevê uma tramitação específica para os processos de acidente em serviço.