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O dito impulso processual não poderia ser outro que não o da interposição da ação na jurisdição comum, uma vez que o recurso de que lançaram mão os Autores, ao ter efeito meramente devolutivo, não os desobrigava de cumprir com o douto despacho de que recorreram, proferido em 11 de Dezembro de 201 1 Aqui chegados, impõe-se questionar se o facto dos Autores terem entretanto obtido provimento no recurso interposto impede retroativamente a aplicação do artigo 281, n. 1, do CPC ou do artigo 87, n. 7, do CPTA, impedindo a produção dos efeitos destas normas ao caso concreto e com efeitos sobre o passado.