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Cláusula   Com a realização integral da respectiva contribuição inicial referida na cláusula , para o FSI, extinguem-se definitiva e integralmente todas as eventuais obrigações a que se encontram vinculados nos termos da segunda parte do n. 2 do Despacho n. 1704/2003 2 série), de 13 de Janeiro, do Ministro da Economia, publicado na 11 Série do Diário da República, de 28 de Janeiro de 2003 e demais esclarecimentos posteriores, provenientes da atribuição aos operadores móveis das frequências adicionais UMTS correspondentes à licença da O., S.A., sendo a obrigação de cada operador autónoma e individual, não respondendo cada um, em caso e em circunstância alguma, e por qualquer meio, pela obrigação dos restantes.