Legal Document Excerpt:

Reportando-nos ao caso em apreço, encontrando-se plenamente provado o acordo de vontades com vista à celebração de um contrato de mútuo com hipoteca, este contrato tem eficácia e é oponível também a terceiros, independentemente de o mesmo poder vir a ser impugnado por terceiros, mediante a invocação de simulação ou por via de impugnação pauliana2 E se é certo que no documento não se refere que alguma quantia tenha sido entregue ao mutuário o que levaria à ausência de prova da entrega de tais quantias, necessária à constituição da obrigação de restituição), haverá que analisar os efeitos da declaração nele aposta por parte do insolvente no sentido de que "se considera devedor” do empréstimo de 7000,00 €.