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. . Nestes termos e nos mais de Direito, deve ao Recurso ser negado provimento, assim se fazendo a Sã e Inteira JUSTIÇA.Do mérito do recurso  Definição do objeto do recurso O objeto dos recursos delimitados pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões: ) apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto; ) reponderação do mérito jurídico da sentença, tendo em conta o resultado da apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto e apreciando as seguintes questões concretas: a) foi ou não cumprido o dever de informação previsto no artigo  do 446/85, de 210?