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Tal entendimento tem também aplicação aos casos em que o abuso de direito se reconduz às denominadas inalegabilidades formais, ou seja, à invocação da invalidade formal de um negócio pela parte que provocou intencionalmente a ocorrência do vício de que decorre atuação, ou que, embora não a tenha provocado, participou na sua prática atuação ingénua, confiante, oportunista e contraditória), ainda que se venha considerando que, se os efeitos da invalidade por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, tal ocorrerá sempre em casos excecionais ou de limite, a ponderar casuisticamente; como se afirma no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/2016 Processo n. 2234/13TBFAF.GS1, Relator Conselheiro Lopes do Rego, também disponível em www.dgsi.pt) "Esituações excecionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respetiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam a forma do ato: porém , esta solução - conduzindo ao reconhecimento do vício da nulidade, mas à paralisação da sua normal e típica eficácia - carece de ser aplicada com particulares cautelas, não podendo generalizar-se ou banalizar-se, de modo a desconsiderar de modo sistemático o conteúdo da norma imperativa que regula a forma legalmente exigida para o ato”.