Legal Document Excerpt:

1 Relativamente ao último bloco argumentativo do Autor, ora Recorrente, cumpre aplicar a regulamentação estatuída pelo Decreto-Lei n.48051, de 21 de novembro de 196 O mencionado diploma, no seu art., n.1 prescrevia: "O Estado e demais pessoas coletivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.” 1 Mais uma vez, há que referir que não ficou provada qualquer culpa na atuação dos Réus, e principalmente da Ré, ora Recorrida, no que concerne à ocorrência do sinistro, nem tão-pouco dos seus órgãos ou agentes administrativos.