Legal Document Excerpt:

- Da denúncia dos contratos de arrendamento rural e seus efeitos O recorrente pugna ainda pela revogação da decisão recorrida com fundamento no facto de a comunicação da denúncia não ter respeitado os prazos dos contratos, que tiveram períodos iniciais de seis anos e renovações de três anos, até à entrada em vigor do DLR n. 29/2008/A, de 24 de Julho, que aumentou para cinco anos o período da renovação, pelo que aquele que estava em curso à data da comunicação só termina em 202 Os recorridos, por sua vez, sustentam que o arrendatário só poderia opor-se à denúncia em acção intentada no prazo de sessenta dias após a comunicação recebida, de acordo com o disposto no art.