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– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade: FACTOS PROVADOS "A) A 29/07/2007, por despacho da Ministra da Cultura, foi aprovada a candidatura do projeto de "Recuperação de monumentos Megalíticos de ”, apresentado pelo Município .., e no qual surge como entidade executora, financiada pelo FEDER; B) A 16/05/2008, foi publicado na Série do Diário da República, n 95, pela Câmara Municipal .., um anúncio de concurso para a celebração de contrato, tendo por objeto a "Escavação, Valorização e Promoção Turístico-Cultural das Antas do Mamaltar de Vale de Fachas e da Mamoa 1 da Lameira do Fojo, com a criação de circuito turístico-cultural”; ) No n 4 do artigo 10 do Programa de Concurso, sob a epígrafe "Documentos que acompanham a proposta”, consta o seguinte: "Para a comprovação das habilitações profissionais, a proposta deve ainda ser acompanhada de declaração sob compromisso de honra em como se encontra habilitado a exercer a atividade no âmbito do presente concurso.”; ) Consta ainda do artigo 25 do referido Programa de Concurso o seguinte: "1 – Para garantir o exato e pontual cumprimento das suas obrigações, ao adjudicatário será exigida uma caução no valor de 5% do montante do contrato, com exclusão do IVA.