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Restantes questões suscitadas: a violação do disposto no n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012 conclusões a; a violação do disposto no n.1 do artigo 6 da Lei 43/2012 conclusões a; a  inexistência de culpa em grau elevado conclusões a; a irrelevância dos artigos 1 e 1 da Lei n. 43/2012 e da suposta violação do princípio da transparência para o presente processo conclusões a; a inconstitucionalidade da interpretação normativa dos artigos 11, n 1, da Lei n 43/2012 e , alínea, da Lei da Tutela Administrativa, segundo a qual, a perda de mandato é aplicável independentemente da gravidade concreta do ilícito em causa - artigo 1 da Constituição conclusão; a inconstitucionalidade por violação dos princípios da autonomia local, da democracia e da proporcionalidade na restrição do direito fundamental de acesso a cargos públicos - o n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012; os princípios da autonomia local, da democracia e da proporcionalidade na restrição do direito fundamental de acesso a cargos públicos, protegidos pelos artigos , , , n.s 1 e 2, , n. 1, 10, 10, 23, 23 e 28, alíneas, e, da Constituição Conclusão;  a inconstitucionalidade por aplicação de sanção concernente a factos ocorridos em mandato anterior - artigos 18, n.2, 11, n. 1, e 280, n.1 da Constituição; o n. 3 do artigo  da Lei da Tutela Administrativa; a alínea do n. 1 do artigo 7 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro conclusão.