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Igualmente não se vislumbra que o acórdão recorrido tenha incorrido em nulidade por omissão de pronúncia que justifique por si a admissão da, já que parece ter conhecido da questão que foi submetida à sua apreciação no recurso de apelação, conforme resulta, aliás, do acórdão que apreciou a arguição de tal nulidade de 11201     Quanto à alegada inconstitucionalidade dos preceitos acima enunciados pelo Recorrente, tal como esta Formação tem reiteradamente decidido não é objecto próprio do recurso de revista, por a mesma poder ser directamente objecto de recurso para o Tribunal Constitucional, não sendo, portanto, definitiva a pronúncia que sobre tal matéria este Supremo Tribunal viesse a proferir.