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artigo 2 do requerimento inicial e documento n. 4 junto com o mesmo aos presentes autos -, foi impugnada, no dia 212014, pelas Exequentes, conforme processo 3134/10BEPRT, a correr termos na UO 2 do Tribunal Administrativo do Porto. . A motivação carece em absoluto de qualquer matéria de facto provada que sustente a conclusão de que a decisão de demissão não foi impugnada, pelo que o Tribunal labora em manifesto vício de insuficiência da matéria de facto e erro na apreciação da matéria de facto. . A decisão recorrida incorre em vício por ter considerado relevante e ter conferido efeitos extintivos da relação administrativo laboral à decisão de demissão de 012007 e não ter oficiosamente verificado a ineficácia e não produção de efeitos decorrente da nulidade manifesta em que esta incorre. . As faltas alegadamente cometidas no ano de 2002 constituem o único fundamento da aplicação da pena de demissão: "As infracções de 2002 estão sancionadas com a pena de aposentação compulsiva e de demissão, prevista no n. 1 e a alínea do n. 2 do artigo 2 do Estatuto Disciplinar, e as de 2004 com a pena de suspensão prevista pelo n. 1 do art.