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Por seu turno, o artigo 2 da citada lei dispõe que "a requerimento fundamentado da empresa ou do devedor, consoante os casos, e do administrador judicial provisório, o juiz pode conceder nova prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento adaptados ao contexto da pandemia da doença COVID-19, por uma só vez e por um mês, além da prevista no n. 5 do artigo 1 -e no n. 5 do artigo 22 -do CIRE.” Esta previsão legal tem natureza processual e na falta de norma transitória para os processos pendentes, deve aplicar-se imediatamente, desde que isso ainda seja possível, ou seja, desde que à data da entrada em vigor da Lei n 75/2020 de 27 de novembro ainda não tenha expirado a prorrogação do prazo para conclusão das negociações nos termos previstos no n 5, do artigo 17-do CIRE.