Legal Document Excerpt:

AA, NIF ..., residente na Rua ... Vila Nova de Gaia, casado no regime de comunhão de adquiridos com BB, por apenso à acção principal, instaurou providência cautelar de arresto contra W..., LDA, pessoa coletiva n ..., com sede na Rua ... ..., pedindo que se decrete o arresto de saldos bancários no valor de €14000,00 "acrescidos de juros de mora” e a fracção autónoma identificada pela letra "B” do prédio urbano descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n .... da freguesia ... e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ..... Alega para tal que, em 14/07/2020, celebrou com a requerida, que se dedica "à construção de edifícios, promoção imobiliária, compra e venda de bens imobiliários e arrendamento de bens imobiliários”, um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento de tipologia "T3”, correspondente à referida fracção autónoma, pelo preço de €24000,00, tendo entregue, a título de sinal e princípio de pagamento, o montante total de €7000,00, vindo a verificar que as características do imóvel, depois da construção, não correspondiam ao que havia contratado, situação que não foi solucionada, dando origem ao incumprimento definitivo do contrato por parte da requerida, com o consequente direito do requerente ao recebimento do sinal em dobro, pelo que este tem um crédito sobre aquela no montante de €14000,0 Alega ainda que a requerida se integra no "Grupo ...”, o qual tem por forma de actuação constituir sociedades para a construção de cada empreendimento, como é o caso da requerida, constituída em 29/12/2016, que esta apresenta um prejuízo acumulado, nos últimos três anos, de €35406,88, com os resultados financeiros descritos nos arts.