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do CPC, a sentença, nesta parte, é nula, nulidade esta que, nos termos do n 4 da mesma disposição legal, se invoca para os devidos e legais efeitos; K) Sem conceder, como se referiu, não se pode conformar com a decisão proferida por se traduzir numa errada decisão quer da matéria de facto quer de direito;  N) Ora, a apreciação de tal matéria impunha decisão diversa, quer quanto à matéria de facto assente e que não deveria ter sido, quer relativamente à matéria de facto que não foi considerada provada e que deveria ter sido; O) Em relação à decisão da matéria de facto, no que a este recurso importa, o tribunal a quo em relação à factualidade considerada vertida na al.