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3- O arguido foi condenado nos presentes autos, por sentença transitada em julgado em 102018, pela prática, em coautoria, na forma continuada, do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105 ns 1, 4, alíneas e e n 7 do RGIT e artigo 30 n 2 do Código Penal, na pena de prisão de um ano e dois meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita à condição do arguido, no prazo da suspensão, proceder ao pagamento dos montantes de IVA, respeitantes aos 3 e 4 trimestres de 2010 o período dos autos, no valor que se encontrar em dívida a título de IVA, acrescido de juros e multas ou outros encargos.