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cf., ainda, o art.. São objetivos das casas de abrigo: Acolher temporariamente vítimas, acompanhadas ou não de filhos menores ou maiores com deficiência na sua dependência; Assegurar o acompanhamento das vítimas, acompanhadas ou não de filhos; Proporcionar às vítimas e filhos acolhidos as condições necessárias à sua educação, saúde e bem-estar integral, num ambiente de tranquilidade e segurança; Desenvolver, durante a permanência na casa de abrigo, aptidões pessoais, profissionais e sociais das vítimas, no sentido de alcançar a sua plena autonomia; Promover o restabelecimento do equilíbrio emocional e psicológico das vítimas e filhos acolhidos, tendo em vista a sua reinserção ou autonomização em condições de dignidade e de segurança art..  Com similitude que ajuda a uma melhor interpretação e aplicação dos normativos indicados em  e , supra, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo/LPCJP aprovada pela Lei n. 147/99, de 09 - que tem por objecto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral/art.