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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   B., S.A, contribuinte n, com sede na, n .. – .. - 2465- Alcabideche, e os revertidos , , válido até 13/04/2020, NIF......., A., ., válido até 01/06/2022, NIF , maiores, casados e ambos residentes na Rua , .. - ..., 1070-.. Lisboa, notificados do douto acórdão proferido em 05/03/2020, pela Secção de Contencioso Tributário do TCA Sul, vêm, nos termos dos artigos 284 e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário interpor recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, indicando como acórdão fundamento o proferido por este Supremo Tribunal no processo n. 02748/16BESNT em 28-10-202  Alegou, tendo concluído: a) O acórdão recorrido proferido pela secção de contencioso tributário do TCA Sul, em 05/03/2020, no âmbito dos presentes autos encontra-se em oposição com o acórdão fundamento do Supremo Tribunal Administrativo, 2 secção de contencioso tributário, proferido no Processo: 02748/16BESNT em 28-10-2020 quanto aos fundamentos jurídicos da decisão.