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do n. 2 do artigo 2 da Lei n. 12-A/2008, não constitui qualquer garantia da imparcialidade, uma vez que a mesma se destina, como a própria alínea menciona, a assegurar a cessação de funções em caso de ocorrência superveniente de conflito entre as funções públicas e a atividade privada acumulada, o que não é o caso; S.	Até 2007, os recorrentes não exerciam funções na entidade recorrida, pelo que os pedidos de acumulação de funções solicitados, até àquela data não eram apreciados pela recorrida; T.	A sentença recorrida fez uma correta interpretação dos artigos 2 e 2 da Lei n.0 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como do SIADAP 3 e da Portaria n. 219-F, de Fevereiro, tendo considerado, por isso, a inexistência de qualquer erro, quanto aos pressupostos de facto e de direito, bem como da violação dos princípios aplicáveis.”.