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referência 17309956 - promover a execução do mandado de detenção europeu emitido pelas autoridades judiciárias alemãs Tribunal de comarca Tiergarten, em Berlim, com o número de referência 002019, 304 BRs 16/16, no reporte à decisão do Tribunal de comarca Halle de proceder à execução de operada condenação), destinado à detenção e entrega, àquelas, de AA nacional da Guiné-Bissau, nascido , e declarando, no acto de audição, residir em Portugal na Rua, para cumprimento da pena de 1 ano e 3 três) meses de prisão em que foi condenado e a que haverá que descontar 65 sessenta e cinco dias relativos ao período - de 212015 até 212015 - em que o requerido esteve em prisão pela prática do crime de tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - comércio ilícito de estupefacientes em quantidade considerável, p. e p. pelos §§ 1 alínea 1 juntamente com Anexo , 3 alínea 1, 29 a alínea 1 n. 2 BtMG/Lei dos estupefacientes e 56 StGB/Código Penal Alemão -, pela sentença pessoalmente notificada, ao requerido, e anexa com a certidão, inserta nos autos, a que se refere o artigo , da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, transposta em Portugal pela Lei n. 158/2015, de 17 de Setembro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, com a exactidão do conteúdo e de tradução a ser certificada, com data de 302021, pelo Ministério Público de Berlim - Magistrada,proferida em 212015, pelo Tribunal de comarca de Tiergarten, República Federal da Alemanha, transitada em julgado em 00l.201 Trata-se, no caso, de crime que se integra, no reporte da autoridade de emissão, na enumeração do artigo , n. 2, da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto, na redacção da Lei n. 35/2015, de 04 de Maio lei e corresponde ao campo, não sujeito assim a dupla incriminação, por alusão ao formulário do E., e à correspondência com o artigo 2, n. 1, e tabela anexa, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, sendo, ali, a moldura penal abstracta prevista para os factos em apreço de pena de prisão "de 1 a 15 anos S 29 a alinea 1”.