Legal Document Excerpt:

Por sua vez, em sede de Resposta ao Parecer do Ministério Público, emitido nos termos do artigo 41, n. 2, do CPP, foi a mesma questão de constitucionalidade reiterada nos seguintes termos:  "É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança – nos quais radicam os fundamentos da autoridade do caso julgado –, assentes na noção de Estado de Direito Democrático, assim como por violação do princípio da igualdade e do direito ao recurso, a norma, interpretativamente extraída, segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, quando o fundamento do recurso é a violação do caso julgado – independentemente de quais sejam os referentes preceitos legais de que se parta para interpretativamente extrair tal norma, tais como os artigos 40, n. 1, alínea e 43, n. 1, alínea, do CPP ou 62, n. 1, alínea, do CPC, ex do artigo  do CPP.