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Não está questionado o enquadramento jurídico efectuado na sentença recorrida, nem a abordagem ou articulação com o IVA e o afastamento da incidência de IVA, apoiados no Acórdão do STA, de 05/05/2010, proferido no âmbito do processo n. 36/1 Isto é, em termos de delimitação negativa da incidência, concluiu-se estarem sujeitos a Imposto de Selo, sendo-lhes por isso aplicável a verba 21 da TGIS, por não estarem sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado, os trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola que ocorram entre sujeitos passivos de IVA e em que o adquirente afecte o estabelecimento ao exercício de uma actividade tributável em IVA, ou seja, os trespasses enquadráveis no artigo , n. 4 do CIVA; como seria o caso em apreciação.