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De todo o modo, certo é que por comunicação de 19/02/2014, enviada ao Autor em 21/02/2014, a Administradora de Insolvência, mesmo que sob condição suspensiva, reconheceu-lhe créditos laborais no montante total de EUR 6661,5 Permitindo pedido de pagamento ao réu; a decisão judicial proferida no processo de insolvência em 06/02/2018 apenas visou tornar certo o submetido a condição, não extravasando no seu caso julgado a questão aí dirimida pertinente à fixação dos créditos merecedores do reconhecimento do Administrador; bem que tenha extraído o que entendeu ser reflexo benefício; e de todo o modo sem vinculação subjectiva desse caso julgado ao réu  E, em segunda linha, na impossibilidade, prevê a lei que a declaração seja emitida pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego art.