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Ora, a este respeito, o Tribunal da Relação de Évora pronunciou-se no sentido de que, muito embora o mencionado princípio da irrecorribilidade seja aplicável "...) relativamente às decisões proferidas antes da decisão final da impugnação judicial, já quanto àquelas que sejam proferidas em momento ulterior, que não foram objecto de qualquer regulamentação expressa no RCGO, pode configurar-se - como doutamente pretexta a recorrente, a subsistência de uma zona lacunar -, impondo-se acudir, designadamente, a situações de erro clamoroso ou outras que sejam suscetíveis de contender gravemente com os direitos de defesa do arguido, sem possibilidade sequer do remédio proporcionado pelo art.