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Determinam as alíneas que aqui mostram relevo do n. 2 do artigo 70 do Código dos Contratos Públicos que são excluídas as propostas: "a) Que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 5; b) Que apresentam algum dos atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.s 10 a 12 do artigo 4; ) f) Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis; )”  Por seu turno dispõe o artigo 5 do mesmo diploma, sob a epígrafe "Documentos da proposta”:” "1 - A proposta é constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do anexo ao presente Código, do qual faz parte integrante; b) Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar; ) Documentos exigidos pelo programa do procedimento ou convite que contenham os termos ou condições relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule”;  É inequívoco que no caso de concurso em que o critério de adjudicação é o preço mais baixo, este constitui atributo da proposta pois é o único "aspeto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos” artigo 56, n. 2, do Código dos Contratos Públicos – "O critério de adjudicação será, unicamente, o do mais baixo preço” - Programa do Concurso - Facto Provado.