Legal Document Excerpt:

J. Como se evidenciou no corpo das Alegações de Recurso de Revista, é necessária a estabilização de entendimento sobre qual o prazo de prescrição aplicável às dívidas resultantes de Contratos de Concessão de Serviço Público ao abrigo dos quais são celebrados contratos com Municípios, como ocorre no caso vertente, o que permitirá a salvaguarda do Princípio da Protecção da Confiança, seja dos fornecedores seja dos utilizadores, permitindo, ainda, que os nossos Tribunais sejam clarificados quanto à questão em apreço – já que do trânsito em julgado do Acórdão proferido em  instância pode resultar uma manifesta oposição entre a Jurisprudência e o início de uma querela no âmbito de uma questão relativamente à qual a Jurisprudência era pacífica –, com o que todos os operadores beneficiarão da aclaração do que vier a ser decidido por este Supremo Tribunal Administrativo.