Legal Document Excerpt:

489/490”), ao discorrer que "O preceito assenta numa distinção fundamental entre a questão de facto e questão de direito, fixando para o Supremo a regra segundo a qual a sua competência é circunscrita à aplicação do direito aos factos que as instâncias tiverem fixado.Consequentemente, como regra geral, está vedado ao Supremo, oficiosamente ou a requerimento das partes, modificar a decisão da matéria de facto, poder que com mais naturalidade é concedido à Relação..” sublinhado e negrito  Ora, compulsando quer a sentença da  instância, quer o acórdão recorrido da Relação, verifica-se que em nenhuma dessas peças foram fixados os correspondentes factos materiais, dado como assentes/provados, em que assentaram as respetivas decisões.