Legal Document Excerpt:

do Despacho 7-B/2015, de 7 de maio, na redação conferida pelo Despacho 1-H/2016, de 14 de abril, não obstará à homologação das turmas de continuidade de ciclo iniciado em anos anteriores, ao abrigo de contrato de associação, independentemente da localização da residência dos encarregados, em função até da emissão pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares da Circular 1-DEstE/2016, de 00201” Efetivamente, e como resulta igualmente do já reiteradamente citado Parecer n. 11/2016 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 202016, os contratos de associação celebrados em 202015 não contemplam, no caso, o direito da Recorrida iniciar, no ano letivo 2016/2017, novos ciclos de ensino, sem prejuízo da possibilidade de completar os ciclos de ensino iniciados em 2015/201 Com efeito, e como consta coerentemente do referido Parecer do Conselho Consultivo da PGR: " Estando em causa a celebração de contratos de associação para os anos letivos de 2015/2016, de 2016/2017 e de 2017/2018 precedida de procedimento concursal em que o número de turmas colocadas a concurso o foi, em cada área geográfica, por ciclo de ensino e ano de escolaridade, sendo contemplados o  ciclo e o  ciclo do ensino básico e o ensino secundário, ocorre que, quer o  ciclo do ensino básico, quer o ensino secundário, têm a duração de três anos, mas o  ciclo do ensino básico tem a duração de apenas dois anos  e  anos de.