Legal Document Excerpt:

2 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são responsáveis de forma solidária com os respectivos titulares de órgãos, funcionários e agentes, se as acções ou omissões referidas no número anterior tiverem sido cometidas por estes no exercício das suas funções e por causa desse exercício.» Assim, «a responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos, praticados pelos seus órgãos e agentes, assenta na verificação dos seguintes dos seguintes pressupostos que são: o facto, que é um acto de conteúdo positivo ou negativo, consubstanciado por uma conduta de um órgão ou seu agente, no exercício das suas funções e por causa delas; a ilicitude, traduzida na violação por esse facto de normas legais e regulamentares ou dos princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração o conceito de ilicitude vertido artigo 6 do Decreto-Lei n 48051, de 211967, é mais amplo do que o civilístico); a culpa, como nexo de imputação ético-jurídico que liga o facto ao agente, não sendo necessária uma culpa personalizável no próprio autor do acto, bastando uma culpa do serviço, globalmente considerado, que é apreciada nos termos do artigo 48 do Código Civil, que é o da "diligência de um pai de família, em face das circunstâncias de cada caso”; o dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano» «O artigo  ocupa-se, no essencial, dos casos em que há responsabilização pessoal e directa dos agentes da função administrativa, isto é, das hipóteses em que o dever de indemnizar a que haja lugar por facto ilícito da função administrativa tenha por sujeito passivo o indivíduo a quem seja imputável o ato ou a omissão causadores do dano.