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Sustenta que a Lei n. 12-A/2008, de 27/02 veio estabelecer um novo regime de constituição da relação de emprego público, sendo os novos regimes de vinculação aplicáveis com a entrada em vigor da Lei n. 59/2008, de 11/09, ao ser aprovado o regime do contrato de trabalho em funções públicas, o qual é imediata e automaticamente aplicado aos trabalhadores dos serviços da Administração Pública, operando uma transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, como previsto no seu artigo 1, n.  Sucede que, segundo o Recorrente, o n. 121/2008, de 11/07 que identifica e extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, extinguiu, entre outras, a carreira do grupo profissional técnico do ex-INGA com as categorias de técnico A, B, , , E, F, G, H, e J e fez transitar os trabalhadores nelas integrados para a carreira de técnico superior.