Legal Document Excerpt:

Pelo contrário, a prestação é indeterminada e indeterminável quando não exista qualquer critério para proceder à determinação - Colectânea de Jurisprudência, Ano , Tomo , p.61; na jurisprudência e no mesmo sentido de que apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado, podem consultar-se, apenas a título exemplificativo, o acórdão do STJ para uniformização jurisprudência de 23/1/2001, publicado no DR, S-A, n 57, de 8/3/2001, p. 1252, o acórdão deste Tribunal da Relação de 27/9/2019, proferido no processo 1006/19T8LMG.C Importa notar, como resulta do já exposto, que esses conceitos de "objecto indeterminado” e "objecto indeterminável” aferem-se por referência ao momento da celebração do negócio, de tal maneira que nesse momento a lei não exige que o objecto esteja já determinado, bastando que a essa data ele possa ser determinável no futuro e atempadamente em função dos contornos negociais gizados pelas partes, o que pressupõe que exista nessa ocasião um critério objectivo, legal ou negocial, que permita estabelecê-la, ou seja, que permita fixar ou estabelecer o conteúdo da prestação ou demarcar/individualizar o seu objecto e respectivos termos e limites.