Legal Document Excerpt:

que "A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa.”  Acrescenta o n2 que "Na falta do pagamento das quantias referidas no número anterior, o tribunal pode:  a) Exigir garantias de cumprimento; b) Prorrogar o período de suspensãoaté metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível; ) Revogar a suspensão da pena de prisão.”  A respeito da falta de cumprimento das condições da suspensão, estatui-se no Código Penal, no seu art.