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Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido fundamentaram a decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos transcrição): «Factos provados Dos elementos constantes nos autos e com relevância para a elaboração do cúmulo jurídico, resulta que a arguida sofreu a seguinte condenação para além da condenação nestes autos: No processo n. 1898/02JAPRT, do Juízo Central Criminal de ..., J1, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., a arguida foi condenado por acórdão proferido no dia 28 de Maio de 2015, transitado em julgado no dia 17 de Janeiro de 2018, na pena de 5 anos de prisão , suspensa na sua execução por 5 anos, pela prática de um crime de homicídio simples, sendo os factos de 1 de Janeiro de 200  Resultou provado desses autos, em síntese, que:  "No período de pelo menos 9 anos anteriores a Novembro de 2009, a arguida AA viveu numa casa contígua à da sua única filha, a arguida , onde esta ..., onde esta vivia com o marido EE e as filhas menores FF GG; O EE durante esses 9 anos, no período de quinta quinta-feira a domingo, data em que se encontrava casa e não na sua actividade profissional de ..., agredia fisicamente a arguida , insultava fisicamente a arguida , insultava, insultava-a e ameaçava-a de morte com arma fogo a de morte com arma de que era titular; Esses factos eram presenciados pela arguida AA, ou deles tomava tomava conhecimento posteriormente, bem como pelas duas filhas da arguida e pelo pai desta; Tendo a arguida AA e menor FF presenciado, em 1 de Novembro de 2009, o EE a agredir fisicamente e obrigá-la a manter relações sexuais consigo; O pai da , então marido arguida AA nada fazia em relação ao comportamento do genro; As arguidas e AA, em face do comportamento do EE, sentiam-se desprotegidas, vulneráveis e sem qualquer tipo de protecção; A arguida AA sentia-se se completamente impotente para fazer cessar completamente impotente para fazer cessar esses comportamentos do EE; Em face do comportamento EE perante a arguida , arguida AA decidiu em data não concretamente arguida AA decidiu em data não apurada de Outubro de 2009, contratar pessoas para o ameaçarem e agredirem, com objectivo de fazer parar essas agressões; Para concretização desse plano, no mês de outubro de 2009, a arguida AA confidenciou a HH que precisava dos serviços de um "vigilante/cobrador”, tendo-lhe esta referenciado , seu vizinho, como pessoa que poderia desempenhar tais funções, pois sabia que o mesmo era porteiro numa discoteca no ; Nesse mesmo mês de Outubro, a arguida AA recebeu em sua casa ; Posteriormente, em data não concretamente apurada de finais do mês de outubro, mês de Outubro, princípios de Novembro, e com a repetição das agressões perpetradas pelo EE e com a repetição das agressões perpetradas pelo EE na pessoa da arguida formulou o plano de matar; Nessa sequência confidenciou a que queria pôr termo à vida do EE, alegando que o mesmo maltratava a sua filha e prontificando-se a pagar-lhe dinheiro para executar tal tarefa, ou arranjar alguém para levar a cabo os seus intentos, mediante o pagamento de um montante a combinar; O manifestou à arguida AA o propósito de ponderar aceitar tal proposta; No dia 12009, o contactou telefonicamente com JJ, dando-lhe conta que a arguida AA lhe pedira para arranjar alguém que lhe matasse o genro, estando disposta a pagar por isso; Na noite desse mesmo dia, e JJ dirigiram-se a casa da arguida AA, manifestando-lhe ambos o propósito de levar a cabo a morte do EE; Para tal, nessa data, a arguida acordou com o JJ e que estes matariam o EE; Nos dias seguintes, a arguida AA e o estabeleceram contactos telefónicos entre si, tendo-lhe este dito que teria 3 ou 4 pessoas que poderiam matar o EE e aquela aceitou pagar por isso; Apesar da arguida AA ter decidido e acordado com o em matar o genro, existiam, existiam dias que persistia na sua decisão e outros dias transmitia-lhes que não queria o matassem, acabando, no entanto, antes da sua detenção, por manter a decisão da morte do genro, o que aconteceu pelo menos desde 19 de Novembro; O JJ e sempre foram dizendo à arguida AA que matariam o genro com intuito desta lhes dar mais dinheiro; Num dos dias seguintes a tal conversa, a arguida AA entregou aos referidos e JJ a importância de €000,00; Do mesmo modo, informou-os do número de telefone do EE, dos seu hábitos, nomeadamente, os percursos que fazia aquando das suas viagens como condutor de longo curso da Firma "...”, bem como as características do ..., tendo-lhes ainda entregue uma fotografia do mesmo, para que o pudessem identificar; A partir desse contacto, a arguida AA convenceu-se que o e o JJ, quando assim o decidissem, levariam a cabo, por si próprios, ou por pessoas a seu mando, a tarefa de pôr termo à vida do EE que lhes encomendara; Todavia, os mesmos não tinham qualquer intenção de executar tal tarefa, tendo vislumbrado, na proposta da arguida AA, a oportunidade de se apropriarem de outras quantias monetárias ou de valores pertencentes àquela; Nos dias seguintes, a arguida AA passou a ter com os referidos e JJ vários contactos telefónicos e pessoais, tendo estes ocorrido, entre outros locais, em sua casa, na rotunda de ... e numa confeitaria em ...; Em tais contactos, a arguida AA manifestou ao e ao JJ a vontade que executassem a tarefa o mais rápido possível, ao passo que aqueles a convenceram da necessidade de lhes entregar mais dinheiro; Acedendo a tais pedidos, a arguida AA entregou àqueles, e JJ, várias quantias monetárias, num total de cerca de €1000,00, bem como algumas peças de ourivesaria, cujo valor não foi possível de apurar; No dia 212009, a arguida AA, impacientada por estar a pagar àqueles um serviço que os mesmos iam sempre adiando, propôs-se, nessa noite, acompanhar o JJ, para levar a cabo a morte do EE, manifestando até disposição para ser ela a disparar a pistola; Em virtude das intercepções telefónicas que efectuava ao e ao JJ, no âmbito do processo 86/00GBOVR, da 1 Secção do DIAP de ..., em que aqueles eram suspeitos, a Polícia Judiciária procedeu, em 212009, à detenção da arguida AA, pondo, desse modo, termo às suas intenções de causar a morte a EE, seu genro; Em data e por forma não apurada, mas situada entre os primeiros contactos que a arguida AA efectuou com o e a sua detenção, a arguida tomou conhecimento que a sua mãe havia contratado dois indivíduos para dar uma sova/surra ao EE, numa tentativa de este não lhe infligir maus tratos e o assustar; E sabia a arguida que essa sova ou surra teria de ser paga a tais indivíduos, indivíduos, embora desconhecesse os montantes pelos mesmos pretendidos, dado que sempre a sua mãe que com eles contratou; Posteriormente, e em data não apurada, mas antes da detenção da arguida AA, a arguida tomou conhecimento dos propósitos da mãe de pôr termo à vida do EE, bem como dos contactos que efectuara com o nesse sentido; Apesar da arguida ser casada com o EE absteve-se de o avisar, ou às autoridades policiais, do propósito da arguida AA pôr termo à vida dele, bem como das diligências pela mesma efectuadas para levar a cabo tal plano criminoso; A arguida AA, ao delinear o plano criminoso acima descrito, contratando os referidos e JJ para o realizar, ao entregar aos mesmos quantias em dinheiro e outros valores e ao fornecer-lhes os pormenores identificativos da pessoa a quem teriam de eliminar, tinha plena intenção de causar a morte ao EE, bem sabendo que a sua conduta era adequada a conseguir tal desígnio criminoso; Só não o tendo conseguido por circunstâncias completamente alheias à sua própria vontade, nomeadamente pelo facto dos contratados terem decidido não executar tal tarefa, abortando, desta forma, o plano criminoso da arguida; Por sua vez, a arguida bem sabia que os factos, praticados pela sua mãe, eram adequados a que os referidos e JJ, ou outros a seu mando, concretizassem a morte do EE que aquela lhes encomendara; Mais sabia a arguida que, enquanto cônjuge do EE, tinha o dever de impedir que a arguida AA levasse a cabo a morte daquele e que, nada fazendo, contribuía para que tal morte se concretizasse; Atento o quadro de agressões perpetradas pelo EE na pessoa da arguida , AA encontrava -se perturbada se perturbada se perturbada e com alteração do estado de consciência, mas que não a impediam ter consciência da ilicitude dos seus actos e de se determinar acordo com avaliação; Ambas as arguidas agiram de forma voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei”.