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O regime comunitário de auxílios estatais assenta num sistema de autorização prévia, nos termos do qual a Comissão Europeia determina se uma medida de auxílio que o Estado-Membro pretenda conceder pode beneficiar das derrogações previstas nos n.s 2 e 3 do artigo 8 do Tratado da União Europeia ver regras processuais e. Com a preocupação de simplificação administrativa, a Comissão veio a considerar que existem auxílios de reduzido valor, não suscetíveis de afetar de forma significativa o comércio e a concorrência entre Estados-Membros, não devendo como tal ser abrangidos pelo n. 1 do artigo 8 do Tratado da União Europeia.