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13 CPC, ex  art. .     1 Acresce ainda que o arguido/recorrente invoca inconstitucionalidade, no seu requerimento de arguição de nulidade:  "A interpretação aplicada por este Supremo Tribunal de Justiça às normas legais aplicáveis violou, assim, as garantias de defesa do arguido, previstas no artigo 3 da Constituição da República Portuguesa, bem como o seu direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo previsto no artigo 2, n. 4 da Lei Fundamental.”     Antes de mais, convém assinalar a jurisprudência deste STJ, a propósito de inconstitucionalidades suscitadas no requerimento de arguição de nulidade.