Legal Document Excerpt:

Nos termos desta disposição legal, a Recorrida apresentou ao Recorrente, em 5 de agosto de 2003, um Plano de Trabalhos adaptado às circunstâncias até aí verificadas, que implicava a conclusão da obra em 28 de fevereiro de 200 Factos Provados 41 e. Resultando provado que o Recorrente elaborou uma informação sobre este Plano de Trabalhos, não resulta provado que o mesmo tenha decidido ou deliberado através do órgão competente para o efeito, nos termos do art 7/3 do RJEOP, como o havia feito quanto ao Plano de Trabalhos apresentado em 22 de abril de 200 Factos Provados 77 e. Assim, o mesmo Plano de Trabalhos considera-se aceite, nos termos do art 160/4 do RJEOP, com ele se devendo conformar a execução da obra, nos termos do art 159/4 do mesmo diploma legal.