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, do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio, onde se lê que o «montante fixado pelo tribunal mantém-se enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado» n., ficando a «pessoa que recebe a prestação obrigada a renovar anualmente a prova, perante o tribunal competente, de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição» n..  Precisa-se, porém, que esta nova decisão judicial estará necessariamente limitada à apreciação da questão da «renovaç��o da prova», uma vez que o Tribunal se encontra vinculado relativamente ao quantum da prestação a cargo do FGADM, por força do caso julgado formado sobre a primitiva decisão que a fixou, conforme art.