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do Protocolo n. 7 da CEDH reconhece o direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal, mas este pode ser limitado pelas exceções previstas no n. 2, em que se incluem as «infrações menores», definidas nos termos da lei e as situações em que o interessado tenha sido «declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição».”.8 Em suma, a restrição do direito ao recurso do arguido e do acesso a um terceiro grau de jurisdição, na situação sub judice, em que foi aplicada aos ora recorrentes uma pena não privativa da liberdade em  instância, mostra-se ainda razoável e proporcional ao interesse público relevante prosseguido pelo legislador, na redação atualmente vigente do art.40, n. 1, al.