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6 - Sucede, então, que, no passado dia 11 de Abril, entrou em vigor a Lei N. 9/2020, publicada em 10/04, que estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da pandemia da doença COVID -19 que assola, neste momento, o território nacional; 7 - Sendo que, no âmbito do referido regime e para além das demais medidas, o legislador instituiu o perdão de determinadas penas de prisão, nomeadamente daquelas que tenham duração igual ou inferior a dois anos e que tenham sido aplicadas por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor do referenciado diploma legal; 8 - Assim, no humilde entendimento do arguido, no caso vertido nos autos, por se encontrarem integralmente preenchidos todos os requisitos previstos para o efeito, nomeadamente no artigo 2, Ns.