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Para tanto, alegaram, em suma: - o dito prédio urbano foi penhorado no âmbito de um processo executivo que correu termos no Serviço de Finanças de Caldas da Rainha e, na sequência da venda judicial, foi adquirido pelo R Banco P..., credor do senhorio e aquele Serviço de Finanças ordenou o levantamento das penhoras e o cancelamento dos registos; - o prédio já está registado na Conservatória do Registo Predial a favor do R Banco P... e, uma vez que este se recusou a receber a renda, os AA efectuaram, desde essa data, o depósito da renda junto da Caixa Geral de Depósitos; - em Dezembro de 2012 os AA foram notificados pelo Serviço de Finanças, na qualidade de arrendatários, para, no prazo de 20 dias, entregarem as chaves do imóvel adquirido pelo R Banco P...; - no final de Janeiro de 2013 os AA foram notificados pelo dito Serviço de que "em conformidade com o determinado nos art.