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5 Note-se que, nos termos do disposto na Lei n. 3/2010, de 27 de Abril que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, "O Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte.” 5 Dispõe o n. 2 do artigo  deste diploma que "Quando outra disposição legal não determinar a aplicação de taxa diversa, aplica-se a taxa de juro referida no n. 2 do artigo 80 do Código Civil.” 5 Preceitua o artigo 80, n. 2 do que "Os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente do legal.” 5 Assim sendo, tais juros devem ser contados à taxa emergente da Portaria n. 291/2003, de 8 de Abril – 4% – até integral pagamento.