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ficaram registados no sistema H@bilus Media Studio nos presentes autos; 22- Sendo que das mesmas declarações resulta que, para além da missiva que indicava o valor de venda em leilão da viatura, não terem sido interpelados pela Exequente para quaisquer outros efeitos; 23- E, como os fundamentos acimas expostos, deverá julgar-se como provada a seguinte matéria: "b) Os embargantes não foram interpelados da resolução do contrato de crédito ou para procederem ao pagamento de quaisquer quantias subjacentes à emissão da livrança”; ") O embargante entregou o veículo à exequente sem nunca o ter utilizado”; "e) A embargante limitou-se a apor a sua assinatura no contrato e na livrança sem ler os respectivos documentos e sem ter a percepção do seu concreto conteúdo, por julgar corresponder apenas ao financiamento de € 14900,00, correspondente ao preço do automóvel”; "f) Inexistindo por parte dos embargantes a consciência na declaração e a vontade de solicitar e assumir um financiamento no montante de € 1400,00”; "g) A embargante teria recusado e não aposto a sua assinatura no contrato e livrança dada à execução e realizado o negócio que esteve subjacente ao dito financiamento se tivesse a consciência de que seria pessoalmente responsável pelo seu pagamento”; "h) Facto de que viria apenas a tomar conhecimento depois da entrega do veículo”; ") Os embargantes confiaram que o valor de € 17900,00, correspondia à soma do valor do financiamento e dos custos totais do financiamento”; "j) No momento da entrega do veículo e do contrato é que os embargantes se aperceberam que o financiamento aprovado correspondia ao preço de aquisição do veículo”; "k) Os embargantes acreditavam que com a entrega do veículo tal seria suficiente para resolver o contrato de financiamento e liquidar todas as quantias que pudessem estar em dívida por via do contrato de financiamento”; 24- É entendimento dos Recorrentes que, não obstante as doutas considerações expendidas na douta sentença recorrida no que tange às questões de direito levantadas em sede de embargos, que aquela decisão também carece de fundamento na improcedência das várias exceções arguidas pelos Embargantes em cada uma das petições iniciais; 25- Na verdade, e por um lado, a livrança dada à execução não pode ser considerada como título executivo, quer enquanto documento cambiário, quer como documento quirógrafo; 26- O artigo 75 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, transposta para o ordenamento jurídico português pelo N 23721 de 29/03/1934, determina, como essenciais, os requisitos da livrança e, por via do artigo 76 do supra citado diploma legal, sendo a livrança um título formal, a inexistência de qualquer um dos supra indicados requisitos - com exceção da época e do lugar de pagamento e do lugar de emissão daquele título de crédito - implica que o documento não produza efeitos enquanto livrança; 27- Sucede, no entanto, que, como doutamente se julgou como provado, no momento em que a livrança dada à execução foi entregue ao Recorrida apenas continha aposta as assinaturas dos seus subscritores, os Executados, ora Recorrente, estando, por isso, todos os demais campos da referida livrança em branco; 28- Assim sendo, como respeitosamente se entende ser, faltando, como faltava, o montante determinado a pagar e a respetiva época de pagamento, ex do disposto nos artigos 75 e 76 supra referidos, o título dado à execução não produz qualquer efeito enquanto título de crédito e a livrança em crise não pode ser considerada, ao abrigo do N 1, al., do artigo 703 do NCPC, enquanto título de crédito, como título executivo; 29- Sem prescindir, preceitua a supra citada al.