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Os restantes factos alegados não foram julgados provados ou não provados em virtude de constituírem considerações pessoais ou conclusões de facto ou de direito e não terem relevância para a decisão da causa.” IIIiii - DE DIREITO   Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 21 de setembro de 2021, pela qual foi julgado parcialmente o pedido que o Autor havia formulado contra o Ministério da Administração Interna a final da Petição inicial, tendo sido anulado o despacho datado de 04 de fevereiro de 2020 proferido pelo  Comandante Geral da GNR, exarado na informação n. 221/20, de 27 de janeiro de 2020, referente ao processo por acidente em serviço n. PAS 874/18 CTCBR, nos termos do qual havia sido decidido não qualificar o evento ocorrido em 29 de setembro de 2018 como acidente em serviço, com fundamento em ocorrência de défice instrutório e violação do disposto no n. 2 do artigo 12 do CPA, por não ter sido ouvida a testemunha indicada pelo Autor ora Recorrente em audiência prévia.