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Conhecendo da questão da admissibilidade do recurso A propósito da questão da admissibilidade do recurso das decisões da secção de contencioso do STJ, escreveu a Exma Sra Conselheira MARIA DOS PRAZERES BELEZA, in "Duas questões sobre a impugnação das deliberações do conselho superior da magistratura para o supremo tribunal de justiça: inadmissibilidade de recurso e controlo do erro de facto”, Julgar n. 30, 2016, o seguinte: "Não existe no Supremo Tribunal de Justiça nenhuma formação de julgamento que possa equivaler ao pleno da secção, para efeitos de interposição de recurso dos acórdãos da Secção do Contencioso: a Secção de Contencioso delibera sempre em pleno, ou seja, com a totalidade dos seus juízes; nem o pleno das secções cíveis, nem o pleno das secções criminais, nem o Plenário do Tribunal podem desempenhar tal função.