Legal Document Excerpt:

Foi deliberado por ele outorgante sócio maioritário presente nessa assembleia aprovar a mencionada cessão de crédito.”  B – O Direito  Em  Instância, a questão atinente àvalidade substancial do negócio exarado na escritura pública apresentada como título da cessão do crédito nela identificado foi apreciada de forma sumária, sem sequer menção do regime jurídico aplicável, conforme segue: «Acontece que, analisado o negócio jurídico efetuado, não podemos concluir pela sua validade, atendendo a que o representante da cedente, que interveio no ato, não detinha poderes para ceder o direito, já que a sociedade é representada por um gerente e o interveniente não detém essa qualidade.