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17, n. 3 do Código de Processo Penal e 1 da Lei n. 109/2009 de 15 de Setembro resulta que: - a apreensão de correio electrónico carece de autorização judicial; - o correio electrónico aberto, porque já entregue ao destinatário, é examinado após autorização para o efeito pelo apreensor; - se relevante para a prova, essas mensagens são juntas aos autos mediante despacho do titular do inquérito; - sendo detectadas mensagens que possam ter conteúdo relativo a dados pessoais ou íntimos as mesmas são apresentadas - após exame - ao juiz para que pondere se pondera e decide da sua junção aos autos; - o correio electrónico não aberto deve ser apresentado nesse estado ao juiz competente para que dele tome conhecimento e decida da sua junção aos autos.