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A argumentação da recorrente, tal como vertida nas suas conclusões, pode sintetizar-se da seguinte forma: - A Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, veio aditar à Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, o artigo -B, o qual veio estabelecer a suspensão da prática de atos processuais, bem como dos seus respetivos prazos, no período compreendido entre os dias 22 de janeiro e 5 de abril de 2021; -A mencionada suspensão dos atos e prazos processuais abrange os atos praticados fora do processo, designadamente o pagamento de taxas de justiça, sendo que o Tribunal aquo apenas poderia ter assumido que a recorrente dispunha de condições para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida e da respetiva multa, caso tivesse diligenciado no sentido de apurar se a recorrente poderia efetuar o referido pagamento eletronicamente, o que não sucedeu in casu; - Consequentemente, uma vez que o Tribunal aquo notificou a recorrida para proceder ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil, no período de suspensão da prática dos atos processuais, sendo que o prazo para pagamento que constava da guia disponibilizada para este efeito pelo Tribunal aquo se encontrava integralmente abrangido por tal período de suspensão, é manifesto que a violação do disposto no artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação conferida pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, implica a conclusão de que, na verdade, esta segunda notificação efetuada pelo Tribunal aquo foi pura e simplesmente inexistente.