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Em 012017 o réu juntou aos autos requerimento com o seguinte teor:  "O Magistrado do Ministério Público neste Tribunal, em representação do Réu – Estado Português nos autos de acção administrativa à margem identificada, que lhe move o Autor – AJPMOC vem requerer a Vossa Excelência, ao abrigo do artigo 82, n 4 do , a prorrogação do prazo para apresentar contestação, por mais 30 dias, com efeito a partir de 11 de Outubro de 2017, em virtude de não possuir todas as informações necessárias com vista à boa elaboração da mesma.”   O requerimento de prorrogação do prazo foi deferido em 21201   A contestação do recorrido foi submetida aos autos em 21201   O Réu, aqui recorrido, dispunha do prazo de 30 dias para, querendo, contestar.