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Atento o supra exposto e com pertinência para o caso sub judice, o valor do indexante dos apoios sociais para o ano de 2016 era, de acordo com a Lei n. 7-A/2016, de 30 de março, de €419,22, sendo que, para o ano de 2017 foi fixado pela Portaria n. 4/2017, de 3 de janeiro, o valor em €421,3 E, e, para o ano de 2018, por força do artigo  da Portaria n. 21/2018, de 18 de janeiro foi atualizado para €428,9  É de salientar, ainda, que o Decreto-Lei n. 70/2010, de 6 de dezembro estabeleceu as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar, com vista a apurar da verificação das condições de recurso a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito, entre outros, ao pagamento das prestações de alimentos, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores - Cfr.