Legal Document Excerpt:

388 do Código Civil e 568 n. 1 do Código de Processo Civil, não fazendo prova plena dos factos nele constantes, não estando o Tribunal, 19 - Impedido, pelo contrário, de na sua falta ou insuficiência, que neste caso é muito flagrante, se não esquecermos, o que a tal propósito é referido no Acórdão Arbitral a que supra se fez já referência, devendo, ao invés socorrer-se de outras provas, mormente o ínsito no Acórdão Arbitral de segurança qualificada, porquanto elaborado por técnicos nomeados apenas pelo Tribunal, os quais elaboraram o mesmo por unanimidade, com imparcialidade e independência, de inúmeras fotos no processo, mormente as juntas pelos expropriados, com a reclamação à perícia e pelo técnico por si indicado para a mesma; 20 - Neste sentido veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 002012, em que foi Relator Jorge Arcanjo, entendimento este reiterado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102014 relator Rui Moreira, e Relação de Guimarães, Acórdão de 002017, relator José Fernando Amaral de 012016 Relator Fernando Freitas, de 002016 relator Miguel Morais e Acórdão dessa Relação , em que é relatora Maria da Purificação Carvalho, todos disponíveis em www.dgsi.pt 21 - Além de que é também da mais meritória jurisprudência e doutrina que o relatório da a.p.r., não é um documento autêntico, neste sentido veja-se Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/1998, BMJ 480, pág.