Legal Document Excerpt:

As medidas de promoção e protecção das crianças e jovens – sublinhe-se – têm como escopo o afastamento do perigo em que elas se encontram e o proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral artigos 3, alíneas e, da, devendo a intervenção e aplicação de qualquer medida obedecer: -aos princípios enumerados no artigo  desta Lei nomeadamente e desde logo, como decorre da sua alínea, o do interesse superior da criança: "a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto”); -aos princípios da proporcionalidade e actualidade4, da responsabilidade parental5, da prevalência da família6 e da continuidade das relações psicológicas profundas7 ou seja, a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afectivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento, devendo prevalecer medidas que garantam a continuidade de uma vinculação.