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As instâncias recorridas violaram, por desaplicação, o regime legal do contrato de concessão de obra pública, consagrado nos artigos 1 e 2, n 4 do 59/9  h. Do crime de corrupção passiva  A intervenção do arguido nos actos de avaliação e proposta de aquisição amigável de parcelas de terreno, que constituíam encargo da concessionária e que esta, na mesma data de 212007, transmitira por contrato de empreitada para o .., esgota-se no domínio das relações de direito privado estabelecidas entre concessionária A..., agrupamento complementar de empresas .. e prestadora de serviços ..., não contendendo com qualquer autonomia intencional do Estado.