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Por todas estas razões deve o recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser revogada a decisão proferida.”A Recorrida/OA veio a apresentar as suas Contra-alegações de recurso em 14 de dezembro de 2018, sem que tenha apresentado conclusões, terminando afirmando que "deve ser negado provimento ao recurso interposto, confirmando-se a sentença recorrida.”Em 14 de março de 2019 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.O Ministério Público junto deste tribunal, notificado em 2 de maio de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, nas quais se suscitou, nomeadamente, a desproporcionalidade da pena aplicada.