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- Convicção do Tribunal: Na medida em que a recorrente não arrolou testemunhas no seu recurso de impugnação e não deduziu oposição à prolação de decisão por despacho, prescindindo-se da realização da audiência de julgamento, a factualidade apurada resulta da factualidade descrita na decisão administrativa, conjugada com os demais atos processuais praticados e documentados nos autos nos termos constantes dos factos provados. .  Apreciação § Da errada interpretação do n. 2, do artigo  do RGCO Não se conforma a recorrente com a interpretação levada a efeito pelo tribunal a quo do n. 2, do artigo  do RGCO, concretamente enquanto "estende” o regime de imputação à pessoa coletiva ou equiparada dos atos praticados no exercício de funções, ou por causa delas, pelos respetivos funcionários, agentes, trabalhadores ao serviço da pessoa coletiva ou equiparada.