Legal Document Excerpt:

cópia do ofício em documento n. 9 da petição inicial, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido: " ... 1- Antes de mais, a parcela 13 que mencionam na / missiva, com a área de 703,11m2, não vem devidamente identificada quanto ao artigo matricial e descrição na Conservatória, nem sequer vem identificada em planta, o que dificulta a minha pronúncia, pelo que desde já requeiro que me sejam facultados os referidos elementos, para que me possa pronunciar de forma integral e esclarecida sobre a deliberação; 2- Aliás, na comunicação que me enviaram agora, nem sequer vem identificado o local exato da minha parcela, onde pretendem passar com o dito colector, não compreendendo até a necessidade de ocuparem uma área tão elevada da minha parcela, sendo que sem mais esclarecimentos, 703,11m2, me parece francamente exagerado para a passagem desse coletor; 3-Por outro lado, em vez da pretendida expropriação, parece-me que seria preferível e suficiente a constituição de uma servidão de passagem, para a implantação do dito colector; 4-Quanto ao valor da parcela que pretendem expropriar, apenas poderei pronunciar-me quando souber o local e configuração exatos dessa parcela pois nessa zona possuo mais que um artigo rústico), pelo que aguardo que me sejam fornecidos esses elementos, bem como o respetivo relatório pericial a que fazem referência, o que desde já solicito.