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Por decisão transitada em julgado em 112020, proferida no âmbito do processo n. 1761/10T8BRG, que correu termos no Juízo Central Cível de Braga – Juiz 4 do Tribunal da Comarca de Braga, veio o ora Insolvente a ser condenado a pagar à Credora Reclamante o montante global de € 26796,6  Por sentença proferida a 15 de Novembro de 2017, transitada em julgado a 7 de Dezembro de 2017, no âmbito do processo n. 6382/18T8VNG, do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia – Juiz 2, foi declarada a insolvência da Y, Lda., tendo vindo a ser reconhecido à ora Credora Reclamante um crédito no montante de € 30608,16 correspondendo € 29477,13, a.  Por sentença proferida a 26 de Abril de 2019, transitada em julgado a 20 de Maio de 2019, no âmbito do apenso "B” do aludido processo n. 6382/18T8VNG, na sequência de parecer nesse sentido dado pela Administradora da insolvência e do Ministério Público, decidiu-se qualificar a insolvência da sociedade "Y, Lda.” como culposa e declarar afetados pela qualificação da insolvência, entre outros, o ora Insolvente H. .FUNDAMENTOS DE DIREITO  Analisemos, então, se existe fundamento legal para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelo insolvente, com fundamento no art.