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Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO JAMP, MCST, MSRB, e RMSLPC, devidamente identificado nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel a presente Intimação para Prestação de Informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões, contra o CHTS, E.P.E., peticionando a intimação deste a prestar as informações pedidas no requerimento apresentado em 27 e 31 de agosto de 2018, bem como a sua condenação a pagar os honorários da mandatária das Requerentes por causa do seu ato ilícito e culposo, a liquidar em execução de sentença.