Legal Document Excerpt:

Resulta do preceito acabado de transcrever que o utilizador do serviço de pagamento suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas por ele, quando estas forem devidas à sua actuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas o artigo 6, ou seja:   Da obrigação de utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão ou utilização;   Da obrigação de comunicar, sem atrasos injustificados, ao prestador de serviços de pagamento ou à entidade designada por este último, logo que deles tenha conhecimento, a perda, o roubo, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento;   Da obrigação de tomar todas as medidas razoáveis, em especial ao receber um instrumento de pagamento, para preservar a eficácia dos seus dispositivos de segurança personalizados.