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Que seria necessário efectuar um muro de protecção no terreno dos Autores para evitar o abalroamento dos terrenos para que estes não invadissem a propriedade dos Autores;  Os proprietários dos terrenos descritos na Conservatória do Registo Predial de OA sob os n.s 529 e 1080 nunca cumpriram o acordo; 1 Que para aprovação do projecto do prédio a que se reporta a construção indicada na alínea, foi o interessado obrigado a ceder para construção uma área de terreno; 1 Que a área que o construtor AC &amp; F cedeu aquando do licenciamento da construção do edifício implantado no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de OA, é aquela que considerava ser obrigado a ceder para a abertura da rua naquele local; 1 Que a área cedida resulta das exigências legais e não inclui a área referente ao acordo para o alargamento da via; 1 A construção do prédio a que respeita o processo de obras n. 1162/99, iniciou-se sem que tivessem sido dados os metros para o alargamento da servidão; 1 O referido AC ocupou parte do terreno que deveria fazer parte da rua com a construção dos passeios; 1 Que a nova rua foi alcatroada em 2005; 1 Que a Câmara Municipal de OA não exigiu que os terrenos ocupados com os edifícios implantados nos terrenos descritos sob os n.s 529 e 1080 tivessem recuado a metragem solicitada pelo Presidente da Junta de Freguesia de Oliveira do Cravo e aceite pelo Presidente da Câmara de OA; 1 Por força das inundações referidas em, ao Autores tiveram de mandar colocar um pavimento novo, tratar das paredes, pintar a casa por dentro e por fora, dado que o pavimento existente anteriormente foi destruído, tendo as infiltrações causado fissuras, manchas de humidade; 1 Os Autores, nas referidas obras, gastaram €30 000,00; 1 Os Autores tiveram de substituir o sistema eléctrico, que, devido às inundações e infiltrações entrou em curto-circuito, queimando-se; 2 Obras nas quais os Autores gastaram €9 000,00; 2 A mandatária dos Autores efectuou diversas deslocações à Câmara Municipal de AO – 13 concretamente até à data da instauração da acção – tendo sido percorridos, nas mesmas, 120 Km; 2 Os Autores despenderam €250, em documentação; 2 Os Autores sentem nervosismo e revolta; 2 O ASA e a mulher, após o alargamento do caminho, vedaram a propriedade incorporando no mesmo a parcela com ele confinante a sul com várias centenas de m2 que anteriormente ao alargamento do caminho não lhes pertencia; 2 Que desde 1998 o arruamento tem definido a sua delimitação, largura e comprimento; 2 Que no início de 1999 a Junta de Freguesia de NC deliberou, a pedido de vários particulares promover a abertura de um arruamento entre a Rua F e a Avenida , arruamento este que deveria ser integrado no domínio público municipal; 2 Que tal sucedeu nos termos da deliberação proferida pela Câmara Municipal de OA datada de 102000; 2 Que foi em 1998 que foram iniciadas as obras de terraplanagem do referido arruamento, e que o seu alcatroamento pela Câmara Municipal de OA, teve lugar em data anterior a Abril de 2005; 2 Que a servidão que dava acesso ao prédio identificado na alínea, existia já há mais de 100 anos e que tinha uma largura mínima de 2,50 metros; 3 Que a largura da estrada a construir teria 7,00 metros; 3 Que foram feitas todas as obras de escoamento para as águas pluviais, servindo a mesma infra-estrutura do rêgo foreiro para encaminhamento de águas particulares; 3 As infra-estruturas construídas são inutilizadas pelos Autores, entupindo os canos, obrigando a várias intervenções da Ré Freguesia para limpeza dos mesmos.A apelação A decisão recorrida julgou a acção parcialmente procedente, estatuindo: a) condeno o Réu Município OA a efectuar as obras que se mostrem necessárias para que as águas pluviais não invadam a propriedade dos Autores; b) condeno o Réu Município OA e a Junta de Freguesia de NC a pagarem aos Autores €1 000,00, a título de danos não patrimoniais, e nos valores relativos à reparação do passeio da casa de habitação dos Autores e a despesas tidas em deslocações ao escritório da sua mandatária e ainda aos honorários pagos e/ou a pagar por conta do presente processo, relegando para liquidação o seu apuramento, em incidente próprio. )