Legal Document Excerpt:

Sem prejuízo, naturalmente, de que os regimes adjectivos que consagrem tais ónus devem revelar-se "funcionalmente adequados, não podendo o legislador criar obstáculos que dificultem arbitrariamente ou de forma desproporcionada o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva”6    Embora adiscussão que se encontra na jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a incidência da taxa de justiça tenha passado, essencialmente, pelos critérios de fixação do respectivo montante cfr., inter alios, os Acórdãos n.s 352/91, 1182/96, 521/99, 349/2002, 708/2005, 227/2007, 255/2007, 471/2007, 301/2009, 266/2010, 421/13, 604/13, 179/14, 844/14 e 361/2015), o TC teve, porém, oportunidade de se pronunciar directamente sobre a questão daconstitucionalidade do n7 do artigo  do, decidindo no Ac.