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Em síntese acrescida: - O recurso para uniformização da jurisprudência interposto ao abrigo dos artigos 2, n 2 do RJAT e 15 do CPTA pressupõe que se verifique oposição entre decisões arbitrais quanto à mesma questão fundamental de direito requisito e que a orientação perfilhada na decisão recorrida não esteja conforme a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo requisito; – Há oposição quanto à mesma questão fundamental de direito sempre que as decisões em confronto são tomadas num circunstancialismo fáctico substancialmente idêntico e tendo como fundamento o mesmo quadro jurídico; - A Administração Tributária pode, ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos artigos 2, n. 2 e 3, al.