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46 da Lei n 63/2011, de 112, não apresentou contestação.Cumpridos os vistos, cumpre decidir.– DEFINIÇÃO DO OBJECTO DA AÇÃO  Face aos fundamentos em que a impugnante faz assentar o seu pedido de anulação da decisão arbitral, a questão solvenda traduz-se em apurar se o tribunal arbitral que a prolatou é ou não) materialmente competente para conhecer do litígio que a reclamante submeteu à sua apreciação.- FUNDAMENTOS DE FACTO  Para efeito de apreciação da questão acima enunciada, é a seguinte a materialidade a considerar:   A ora autora tem como objecto social a gestão e exploração dos sistemas públicos de captação e distribuição de água e de drenagem e tratamento de águas residuais na área do Município , em regime de concessão;  Em 30/01/2018 a requerente/reclamante  adquiriu o imóvel sito na Rua , n .. r/centro frente,  – , inscrito na respetiva matriz urbana sob o n 780;  Em 01/02/2018, a requerente/reclamante deslocou-se às instalações da requerida solicitando-lhe a outorga do contrato de fornecimento de água para o seu imóvel e simultaneamente do contrato de drenagem de águas residuais;  A requerida recusou-se a efectuar qualquer um desses contratos;  A ligação por ramal da rede doméstica do imóvel identificado em 2 à rede pública foi concluída em 2011, data em que o sistema predial de distribuição de águas e drenagem de águas residuais foi instalado;  Foi celebrado contrato de fornecimento de águas e drenagem de resíduos entre a ora autora e anterior proprietário do local de consumo em questão;  A ora autora emitiu e enviou à requerente/reclamante fatura n  em 02/03/2018, composta pelos itens "const.