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da Lei n.24/96 de 31 de Julho, que dispõe que se considera consumidor "todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.” 5 Daqui resulta que é a finalidade do acto de consumo que determina, essencialmente, a qualificação do consumidor como sujeito do regime de benefício que aquele diploma institui – e ainda que lhe seguiram na senda da mesma protecção do consumidor, como os decretos-leis n.s 67/2003 de 08 de Abril e 84/2008 de 21 de Maio, operando a transposição de Directivas da União Europeia.