Legal Document Excerpt:

Processo número 10152/10T8PRT  Acordam em conferência na Primeira Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:  O Ministério Público veio interpor recurso da decisão que consta de folhas 3 destes autos, que decidiu remeter para o Ministério Público um requerimento que lhe foi apresentado por B, solicitando o internamento compulsivo de seu irmão, , fazendo-o nos termos e com os fundamentos que constam de folhas 7 a 11 dos autos, que agora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, concluindo pela forma seguinte: transcrição) «- Independentemente das motivações do subscritor do requerimento de internamento compulsivo em apreço, esta peça processual é expressamente endereçada a Juiz de Direito, contendo a correcta menção das normas legais em que se funda tal pretensão, descrevendo factos relativos à pessoa do requerido - irmão do requerente - em data recente 15/04/19) –  - O Ministério Público não pode arrogar-se as competências expressa e legalmente conferidas aos Magistrados Judiciais, autuando como Processo Administrativo um requerimento tal como o dos Autos, e, bem assim, determinar em tal âmbito a realização das diligências que por Lei são cometidas a Juiz de Direito, nos termos do art Art 1 da LSM.