Legal Document Excerpt:

f.-Assim sendo, o recorrente só assume o estatuto de condenado em pena de prisão efetiva, e como tal, de potencial recluso beneficiário de perdão já depois da entrada em vigor da Lei 9/202  g.-Até lá era um mero condenado que não estava, nem nunca poderia estar preso à data da entrada em vigor da Lei, a qual ocorreu em 12020, por força do disposto no seu art1  h.-Como tal, não se enquadra, a nosso ver, no espírito da lei a aplicação do perdão de penas, a condenados que não são reclusos à data da sua entrada em vigor, e que nunca o poderiam ser, uma vez que não estão, nesse momento, condenados em pena de prisão efetiva, mas apenas numa pena de substituição, que ainda não está convertida em prisão efetiva.