Legal Document Excerpt:

Considerando que o Tribunal Constitucional indeferiu a reclamação apresentada daquela decisão do Juiz Conselheiro deste Supremo, por acórdão transitado a 18 de junho de 2020  facto do ponto e, por outro lado, que a recorrente invoca para este efeito no recurso para o Tribunal da Relação .., o art.8, n. 4 da Lei 28/82, que estabelece que "transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida”, parece implícito, para a requerente, que o acórdão do STJ de 12 de setembro de 2019 transitou em 18 de junho de 202 Assente que a requerente AA se encontra presa, em cumprimento de pena de 10 anos de prisão, desde o dia 6 de agosto de 2021, por ordem do Juiz do processo em que a arguida foi condenada, impõe-se agora decidir se a prisão desta é manifestamente ilegal, porquanto tendo o Juiz de  instância indeferido o requerimento em que a arguida invocou a prescrição de procedimento criminal de um dos crimes de burla qualificada, o Tribunal da Relação de .. ainda não decidiu o recurso e, na dúvida, sendo a prescrição um facto pela qual a lei não permite a prisão, enquanto este Tribunal não decide, ela milita sempre a seu favor.