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619, n. 1 do P. Civil que: «Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida de mérito da causa, a decisão sobre a relação jurídica material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70;  JJ) E é precisamente essa a situação dos presentes autos, pois que, no processo 1713/1..., não foi discutido o negócio da  embarcação;  KK) A embarcação ... não integrou o objeto do predito processo, não foi deduzido qualquer pedido quanto a ela, e, consequentemente, não se pronunciou o Tribunal quanto ao mérito que lhe está subjacente;  ) E, embora a factualidade dada como provada nos aludidos autos, deva ser respeitada e” importada” para os presentes, com respeito ao princípio da autoridade de caso julgado, e assim foi, no presentes autos, foram aduzidos novos factos, circunstanciados em termos de modo, tempo e local, que influem na boa decisão da causa em modo distinto da anterior decisão;  ) Por imperativo do disposto no artigo 611 n. 1 do CPC, as decisões judiciais devem tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzem posteriormente à propositura da ação, de modo, a que a decisão tenha correspondência com a situação existente no momento de encerramento da discussão;  NN) Esta norma impõe ao julgador, como fez o Tribunal da Relação com a prolação do Acórdão em Revista, atender a toda a factualidade dada como provada nos presentes autos, para além daquela que já havia sido dada como assente nos autos anteriores, e em conformidade decidir expressando a aplicação do Direito que melhor se adequou às circunstâncias do caso concreto traduzidas pela prova;  OO) Entende o Tribunal da Relação que, no contrato em causa nos autos o acordo das partes não incidiu só sobre a promoção da aproximação de um interessado no negócio, é conceção de um determinado produto, de um conceito, de um padrão, com o objetivo de o introduzir num determinado mercado;  PP) Resultou provado que, entre a Recorrente e Recorrida, foi estabelecido, um contrato pela assessoria, promoção comercial das embarcações e pela angariação do cliente "Vimar e Filhos Lda”, e que este pagaria a título de comissão o valor de 4,38%;  QQ) Só e devido ao trabalho desenvolvido pela ora Recorrida, no estudo do Mercado ... e suas necessidades, num Conceito do melhor Produto, no desenvolvimento de uma Memória descritiva especifica para a pesca do cerco em ..., é que foi possível a angariação do cliente "Vimar e Filhos Lda”, é que foi possível à Recorrente, contratar e construir as Três embarcações, a ... , a ... e a ... ;  RR) Considerando a existência de factos novos que não abrangeram o objeto da sentença anterior, pode ser invocada nova causa de pedir numa ação posterior, - no caso a comissão devida pela construção da  embarcação -, o que embora possa modificar de algum modo a qualificação jurídica dada ao contrato pela  sentença, não constitui quebra do caso jugado, é antes uma mera aplicação dos seus limites gerais, uma expressão dos limites objetivos do caso julgado;  SS) A qualificação agora dada pelo Tribunal da Relação ao contrato celebrado entre as partes, não constitui decisão incompatível com a anterior, não encerra decisão substancialmente diferente;  TT) Perante toda a fundamentação constante do Acórdão da Relação, dúvidas não restam que, a autoridade de caso julgado foi respeitada nos precisos termos em que o impõe o artigo 61 do P., devendo, por isso, manter-se a decisão de Direito nos termos em que foi proferida.