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Do Diário da República - Série - n. 156 - Apêndice n. 56, de 9 de julho de 1997;         Sendo que, o Regulamento de Drenagem de Águas Residuais identifica as leis que definem a competência objetiva e subjetiva para a sua emissão, tendo sido submetida a apreciação pública nos termos previstos no então artigo 11 do Código de Procedimento Administrativo;             ix.Acresce que a coberto do disposto no artigo 6, n 1, alínea, da Lei n. 169/99, de 18 de setembro, as tarifas de ligação de esgotos são fixadas por deliberação da Câmara Municipal à qual foi dada a publicidade exigida não sendo necessário que o seu valor e as regras de cálculo estejam incluídas no referido Regulamento;              x. Por seu turno, o n. 3, do artigo 6 do Regulamento de Drenagem de Águas Residuais estabelece que a tarifa de ligação incide sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos e é devida pelos proprietários ou usufrutuários ou quem tenha pela primeira vez inscrever o prédio na matriz predial, ou seja, define a sua incidência subjetiva e objetiva;             xi.Sendo que a Tarifa de Ligação de Esgotos foi fixada em 1% do valor patrimonial constante da matriz, conforme deliberaç��o tomada pela Câmara Municipal de Oeiras no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 64, n 1, alínea da Lei n. 169/99, de 18 de outubro;           xii.Não restam, pois, quaisquer dúvidas de que o Regulamento de Drenagem de Águas Residuais estabelece os elementos essenciais de que depende a determinação da incidência objetiva da Tarifa de Ligação de Esgotos e do seu sujeito passivo, bem como da fórmula de cálculo da tarifa;         xiii.Ora, tendo em conta que o Regulamento de Drenagem de Águas Residuais define, de forma expressa, os elementos essenciais de que depende a liquidação da Tarifa de Ligação de Esgotos, nomeadamente, a sua incidência subjetiva e objetiva, bem como a fórmula de cálculo daquela Tarifa é evidente que a ora Recorrente cumpriu, escrupulosamente, com o dever de fundamentação a partir do momento em que identificou, nas faturas /recibos emitidas, cada imóvel sobre o qual incidiu a Tarifa de Ligação de Esgotos através do seu número de matriz, bem como o valor final apurado por referência a cada prédio;         xiv.Não restam, pois, quaisquer dúvidas de que não foi violado o dever de fundamentação previsto constitucionalmente no artigo 268, n. 3, da Constituição da República Portuguesa, bem como nos artigos 7, n. 2, da Lei Geral Tributária e no artigo 36 , n 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário;            xv.Ou seja, através dos elementos facultados pela Recorrente, a Entidade Recorrida podia, como aliás, fez identificar os bens imóveis sobre os quais incidiu a Tarifa de Ligação de Esgotos e controlar a legalidade do valor liquidado, na justa medida em que o valor apurado resultava, apenas, da aplicação da taxa, expressamente prevista no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais, ao valor patrimonial de cada imóvel;         xvi.Acresce que, mesmo que se entendesse, no que não se concede, que das faturas/recibos emitidos não resultava a fundamentação de facto ou de direito legalmente estabelecida, a Entidade Recorrida não fez uso do disposto no artigo 3, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou seja, não apresentou um pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação do ato de notificação;       xvii.