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11 Já no que diz respeito à falta de fundamentação da decisão da Meritíssima Juíza de Instrução Criminal importa atentar ainda ao disposto no Aresto do Tribunal da Relação de Lisboa, acima melhor descrito, que embora tenha por base uma questão jurídica distinta da dos presentes autos, refere quanto ao dever de fundamentação de atos decisórios que: "O procedimento de fundamentação por mera remissão para a posição expressa pelo Ministério Público, e sem a formulação de um juízo autónomo e próprio pelo juiz, não permite supor que a oposição ao arresto tenha sido efectivamente examinada de forma equitativa por um tribunal independente e imparcial, com respeito pelos princípios da efectividade da defesa dos interesses da aqui oponente, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas ínsitos no principio do processo equitativo e previstos nos artigos 20 ns 1 e 4 da CRP e 10 da DUDH."