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Veja-se os acórdãos do Tribunal Constitucional n 45/2014, de 9 de Janeiro de 2014, processo 428/13, n 107/2014, de 12 de Fevereiro de 2014, processo 640/13, n 144/2014, de 13 de Fevereiro de 2014, processo 482/13, n 206/2014, de 3 de Março de 2014, processo 668/13, n 220/2014, de 6 de Março de 2014, processo 639/13, n 267/2014, de 25 de Março de 2014, processo 365/13, n 268/2014, de 25 de Março de 2014, processo 1189/13, n 33/2014, de 9 de Abril de 2014, processo 1300/13, n 365/2014, de 6 de Maio de 2014, processo 669/13, e n 398/2014, de 7 de Maio de 2014, processo 954/13, todos acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt».