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6) Pelo que, a comunicação efectivou-se nos termos do artigo , n. 1, n. 7 alínea e artigo 1, n. 1 e n. 2: "A comunicação prevista no n. 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que: A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais;” 2 – O disposto no número anterior não se aplica às cartas que: Integrem titulo para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 1-A e 1, respectivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea do n. 7 do artigo anterior.” – sublinhado e destacado nossos.