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Mantém a ora recorrente que o Autor, ora recorrido, cessou a sua qualidade de subscritor da CGA em 31 de julho de 2005, data em que terminou o prazo de 10 anos da licença que lhe fora concedida ao abrigo dos artigos 21 e 22 do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, pelo despacho de S.Ex o Sr. Ministro da Saúde, de 1995-06-0  	É que a licença atribuída tinha a duração de 10 anos e vigorou entre 31 de julho de 1995 e 31 de julho de 200   	Durante o referido período de 10 anos de duração daquela licença, o Autor manteve a sua inscrição da CGA, procedendo ao pagamento direto das quotas para aposentação e sobrevivência.