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do Código de Procedimento e de Processo Tributário, entendemos deixar registadas diversas circunstâncias, o que passamos a fazer, reformulando a factualidade pertinente, nos seguintes termos: E. No âmbito do Fundo Europeu de Orientação e garantia Agrícola, secção garantia, a Oponente recebeu do Orçamento da Comunidade Restituições à exportação no montante de €88881,98 um milhão oitocentos e oitenta e cinco , oitocentos e oitenta e um euros e noventa e oito cêntimos por exportação de vinho tinto que efectuou para Angola ao abrigo do código de restituição 2204 29 84 190, através  dos DU`s 2553, 3049, 3461, 3787, 3790, 0941, 0942, 1853,1833,1832, 1832-A com datas entre Agosto de 1998 e Maio de cfr.