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anexo da Portaria n. 118/2013, de 16/02); r-De todo o modo, considerando a produção legislativa da Assembleia Legislativa e do Governo Regional da Região Autónoma, por via respectivamente do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/e da Portaria n. 118/2013, de 16/12, poderá legitimamente aventar-se a hipótese de que a interpretação dada ao artigo 38 do Decreto-Lei n. 48/2011, por aquelas entidades, restringiu o seu campo de aplicação às disposições constantes do capítulo , deixando de fora as alterações legislativas constantes do capítulo ; s-E, também por esta via, seria possível concluir pela plena aplicação, nas Regiões Autónomas, à data das liquidações impugnadas do regime estatuído no artigo 1 da Lei n. 97/88 e alterado pelo Decreto-Lei n. 48/2011, já que apenas "os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa”; t-Ao não ter assim considerado incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 38 do Decreto-Lei n. 48/2011; artigo 1 da Lei n. 97/88 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 48/2011); artigo 3 do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/e Portaria n. 118/2013, de 16/1A entidade recorrida produziu contra-alegações no âmbito da instância de recurso cfr.fls.104 a 111 do processo físico), pugnando pelo não provimento do recurso e confirmação da sentença recorrida, embora sem formular conclusões.