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Ao ter decidido como decidiu na sentença objeto do presente recurso, o douto Tribunal a quo violou os artigos 12, n. 1, 18, n.s 1 e 2, e 20 do CPPT, 61, n. 1, alíneas, e do Código do Processo Civil aplicável ex do artigo  do CPPT, artigos , 1, 10, n. 2, 16, n. 1, alínea, 20 e 20 da CRP, , n. 2 e 4, n.s 2 e 3 da LGT, 11 do Código do IRC e os artigos 3, n. 1, 5, 8, 10 12 e 14, todos do CIRE.