Legal Document Excerpt:

3  Não existe obrigação legal de, em sede de PER, caber ao AJP a responsabilidade de pedir as guias de IMT e IS, atento aos direitos e obrigações previstos nos artigos 1 , 1 E, 1 F, 1 G, 1 , 32 a 34, todos do CIRE e no artigo 19 do CIMT; 3  Pelo que não se pode dar por provado que a compra e venda do imóvel não se realizou por o Sr. Dr., no exercício do cargo de AJP, não ter solicitado as guias ao SF; 3 Em abril de 2016, já era do conhecimento da 3 ré e da sua entidade gestora, que desde 22016 o credor hipotecário Banco Santander Totta, S.A. ia votar contra ao PER e condená-lo ao insucesso; 3 Como resulta da comunicação de 15 de outubro de 2015, a que se refere o documento n15 junto com a p.o adiamento da escritura de compra e venda até à data limite de 312015, deveu-se à necessidade de obter um acordo com a arrendatária do imóvel prometido vender, para sua desocupação, e ainda se estar a aguardar pelo consentimento da alienação do credor hipotecário; 3 Do facto dado provado número 42, referente à decisão de não aprovação do PER pelo BST em 22016 e a sua comunicação ao PER em 22016, extraise a conclusão que em 7 e 11 de abril de 2016, datas em que foi exigido ao Sr. AJP o pedido de emissão das guias de IMT e IS, que o consentimento para alineação do imóvel pelo credor hipotecário não tinha sido alcançado, mantendo-se um dos fundamentos que levaram ao adiamento da escritura até 312015; 3 Das declarações do Sr. Dr., registadas dos minutos 00:18:43 aos minutos 00:23:06, à data em que foi anunciado o leilão e nos dias em que foram feitas visitas ao imóvel prometido vender pelos interessados na sua compra, o mesmo estava na posse da arrendatária e a sua entrega à massa insolvente ainda estava por concretizar, o que demonstra que também um dos entraves à não realização da escritura até 312015 ainda estava por ser resolvido; 3 Não pode, por isso, ser dado por provado que a não realização da escritura de compra e venda em abril de 2016 é imputável ao AJP, Dr.; 4 A decisão sobre a matéria de facto não violou o disposto no artigo 413 do P., devendo a mesma ser mantida na integra; 4 No despacho de nomeação do Sr. AJP não foram atribuídos poderes exclusivos de administração do património do devedor, tal como prevê o n1 do artigo 33 do CIRE; 4 A atuação do Sr. Dr., enquanto administrador judicial provisório de R3, foi feita dentro dos limites e competências que a lei lhe atribui e dentro dos poderes e deveres determinados no despacho de nomeação; 4 A gestão do "Fundo” continuou durante o PER na esfera da sociedade gestora, tendo esta mantido o acompanhamento do contrato promessa de compra e venda da fração B, correspondente ao 1 andar, esquerdo, do prédio sito na Av.