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Ora, o P.T.A., no seu artigo 5, veio definir, como princípio geral, o que é tido como ato contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na "eficácia externa”, prevendo-se no preceito legal que ") ainda que inseridos num procedimento administrativo, são impugnáveis os atos administrativos com eficácia externa, especialmente aqueles cujo conteúdo seja suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos” n.  Naquela definição parece mostrar-se pressuposto um conceito material de ato administrativo que se mostra enunciado no artigo 14 do P.A., mas, no entanto, como refere J.VIEIRA DE ANDRADE " o conceito processual de ato administrativo impugnável não coincide com o conceito de ato administrativo, sendo, por um lado, mais vasto e, por outro, mais restrito.