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Com efeito, o artigo 1 da Lei n 58/2012, de 09/11, relativo ao objeto de aplicação da referida Lei dispõe que "a presente lei cria um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil.” Ora, como é manifesto, os apelantes não preenchem as condições para lhes ser aplicável o regime da referida Lei, dado que não são devedores de crédito à habitação, a sua intervenção nestes autos e na execução deriva do facto de os seus pais serem mutuários do crédito bancário que solicitaram ao banco apelado, tendo, como garantia do banco credor, constituído uma hipoteca sobre o prédio referido nos autos, imóvel esse que, posteriormente, doaram aos apelantes seus filhos e, por força do registo da hipoteca prévio, que é constitutivo do direito cfr.