Legal Document Excerpt:

O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, consubstancia-se na seguinte questão: -Ao ter absolvido as Rés dos pedidos, por falta de alegação e prova, pelas ora Recorrentes, da violação dos seus direitos de propriedade industrial, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos  e . n. 1 da Lei 62/2011, o disposto no artigo 10 do CPI, nos artigos  e 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como nos artigos .