Legal Document Excerpt:

Em tal processo discutiu-se, e aqui sim, os factos/traços fundamentais dos presentes autos e onde se pode ler, além do mais que, não indiciam suficientemente os autos que: a) Pelo serviço prestado cedeu a utilização de uma loja a título gratuito para que FM ali exercesse a sua actividade profissional logo, refere o exactamente o contrário do que é referido naquele processo n. /); b) FM e JM apuseram a assinatura de JP no termo de recebimento de documentação contabilística e da fatura n. 48; ) FM tivesse procedido ao preenchimento de tal documento por forma a fazer crer a quem o apresentasse que a realidade que o mesmo espelhava correspondia à verdade e que aquelas empresas tinham mantido entre 2010 e 2014 uma relação comercial; ) Nem a rúbrica nem a assinatura de JP são da sua autoria; e) FM e JM sabiam que não lhes era devida qualquer contrapartida monetária; Para além disso, ainda se pode ler nessa douta decisão instrutória que: a) "Constata-se que, ao contrário do que se afirma na acusação, FM entregou e assinou as declarações fiscais atinentes à sociedade Espaço Curvo Referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014” – contrariamente ao alegado pela embargante no seu requerimento inicial.