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A consagração constitucional do direito ao recurso do arguido, como garantia de defesa, confere, indubitavelmente, ao Recorrente, o poder de impugnar, por meio de recurso, a decisão sob escrutínio, uma vez que nenhum grau de recurso foi ainda assegurado ao Arguido - pois a decisão em causa foi proferida pela Presidente da Relação de Lisboa em  instância - e a decisão em causa contende com os direitos fundamento do Arguido, em concreto, com o direito de defesa do arguido, previsto no artigo 3 da CRP e, através do princípio ao processo justo e equitativo, no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - pois redunda na admissão de provas que foram obtidas através de meios de obtenção de prova proibidos -, mas também com os direitos fundamentais tutelados pelas proibições de prova que lhes dão causa.