Legal Document Excerpt:

igual ou superior a 1,20 g/, sabendo igualmente que a condução do veículo nas referidas circunstâncias era proibida e punida por lei penal; 12 - A arguida não procedeu com o cuidado devido e que lhe era exigível, pois circulava a uma velocidade superior a 80 Km/h., sendo portadora de uma TAS de 1,98 g/, distraída e sem prestar atenção à via por onde transitava e à sinalização existente, pelo que deixou de ter o controlo sobre o veículo que, assim, perdeu a trajectória anterior e entrou em despiste da forma descrita, sem que a arguida tenha logrado imobilizar a viatura atempadamente, por forma a evitar o seu capotamento; 13 - O sinistro apenas ocorreram em virtude da arguida não colocar na condução a atenção e as faculdades necessárias, como devia e podia, nomeadamente por não se ter abstido de exceder desproporcionadamente a ingestão de bebidas alcoólicas e bem assim de conduzir a velocidade que ultrapassava largamente o limite máximo admissível no local; 14 - Ao proceder de tal modo, sabendo que a ingestão de álcool e a velocidade imprimida durante a descrição de uma curva com declive ascendente que bem conhecia poderiam tornar iminente um acidente e, pese embora tal representação, incrementou o perigo para além do que lhe era permitido; 15 - Ao agir da forma descrita, a arguida não tomou as medidas que o dever geral de prudência aconselha e que podia e devia ter adoptado, acabando por entrar em despiste, demonstrando assim inconsideração pela segurança rodoviária e imprudência no exercício da condução automóvel; 16 - O cinto de segurança que equipava o banco frontal direito, o banco do ocupante A. F. tinha anomalias, estava solto sem ponto de suporte, não existia qualquer ponto de fixação; 17 - O cinto de segurança aludido em 16, está fixo na coluna direita embora sem pressão) e fixo do lado esquerdo com a respectiva fivela encaixada pelo que no ponto inferior do lado direito, este encontra-se solto; 18 - Muito provavelmente o pré tensor terá actuado com o impacto pois o cinto não mas, por alguma falha, todo o sistema de retenção não foi capaz de cumprir a sua função de reter o passageiro devido a uma falha no ponto de fixação inferior do lado direito, o que levou à projeção do ocupante A. F.; 19 - A projeção do ocupante - A. F. -, deveu-se à anomalia do ponto de fixação inferior do lado direito do banco do passageiro que, ter-se-á soltado ou até quebrado pela força exercida; 20 - A arguida não tem antecedentes criminais; 21 - A viatura aludida em 1, não era propriedade da arguida, que lhe havia sido emprestada pelo concessionário onde deixara o seu veículo para reparar; 22 - Na ocasião aludida em 1, a direcção efectiva da viatura aludida em 1, não era da arguida mas do seu proprietário, designadamente,  a Car, Lda., com sede na Rua da  Guimarães; 23 - Do registo individual de condutor da arguida nada consta; 24 - A arguida confessou parcialmente a prática dos factos revelando atitude contrita; 25 - A arguida é solteira e vive com a mãe, nascida a ..-11-1945, com 74 anos de idade, viúva e reformada, em casa própria da mãe, dotada de condições de habitabilidade; 26 - A arguida trabalha por conta de outrem em part-time e aufere a esse título por mês a quantia de € 200,00; 27 - A arguida encontra-se a efectuar tratamento médico especializado na área das dependências, a ser seguida no centro de Repostas Integradas de Viana do Castelo devido a problemas ligados ao álcool, que mantém, sendo assídua às consultas, encontrando-se motivada para o tratamento e para abstinência, cumprindo o programa e medicação instituída; 28 - A arguida esteve internada voluntariamente na Unidade de Desabituação do Norte desde o dia 4 de Novembro de 2020 até ao dia 18 de Novembro de 2020 a realizar tratamento do álcool; 29 - A arguida tem como habilitações literárias o Bacharelato em Turismo; 30 - A arguida e sua mãe A. após o acidente aludido em 3, foram transportadas pelo INEM para o serviço de urgência da ULSAM, EPE, tendo sofrido lesões corporais, ferimentos ligeiros; 31 - A arguida pertence a um agregado familiar constituído pelos pais e uma única irmã mais nova e neste contexto beneficiou de um enquadramento protector e consistente ao nível do seu processo educativo; 32 - O agregado detinha uma condição económica estável, sendo o progenitor proprietário de uma serralharia e a mãe doméstica; 33 - O falecimento do progenitor da arguida, vítima de doença oncológica, reverteu a situação económica do agregado familiar da arguida, obrigando a mãe a empregar-se para assegurar a formação académica das filhas, à data prestes a ingressar no ensino superior; 34 - A mãe da arguida refez a sua vida afectiva, assumindo a vivência em comum com A. F., união que foi bem aceite pelas filhas; 35 - A arguida concluiu o 12 ano de escolaridade aos 17 anos, sem registo de retenções, prosseguiu com os estudos, tendo ingressado no curso superior de Turismo, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, que concluiu; 36 - A arguida efectuou estágio académico na empresa de transportes/turismo , de Viana do Castelo, onde ficou a trabalhar, após o termo do curso, permaneceu três anos ao serviço da empresa, desenvolvendo funções diversas, desde o atendimento ao público, a serviços de contabilidade e de guia turística; 37 - A arguida por candidatura espontânea, respondeu a um anúncio de oferta de emprego para exercer funções de gerente de uma cafetaria, em Braga, ligada à empresa Y Internacional — exploração de restaurantes, ao serviço da qual trabalhou dez anos; 38 - No período aludido em 37, fixou residência em Braga, mas estava sujeita a uma intensa mobilidade, por ter sido convidada a gerir outras cafetarias da empresa, situadas na cidade da Maia e em Aveiro; 39 - Segundo a arguida a pressão do trabalho aludido em 37 e 38 gerou um estado de ansiedade permanente que a levou a despedir-se, lançando-se de seguida numa actividade empresarial, por conta própria, ligada à venda de máquinas purificadoras de água, actividade que abandonou ao fim de dois anos perante o fracasso do negócio; 40 - A arguida efectuou um estágio profissional na empresa J. que não concluiu devido a contratempo ao nível da saúde; 41 - No ano de 2010/2011 a arguida desempregada regressa à Valença do Minho, para junto da mãe e desde então tem trabalhado de forma irregular, em diferentes sectores de actividade; 42 - Na vertente da saúde, a arguida está a ser acompanhada há cerca de seis anos em consulta de psiquiatria, sendo-lhe diagnosticada um transtorno de ansiedade que tem sido controlado com tratamento medicamentoso; 43 - Na ocasião aludida em 1, a arguida vivia com a mãe e com o padrasto, A. F.; 44 - A arguida mantinha uma relação próxima com o padrasto que sofreu um AVC, ficando afectado nomeadamente ao nível da fala e da marcha; 45 - Era a arguida e a mãe desta que cuidavam do padrasto e asseguravam o acompanhamento médico que necessitava; 46 - Os filhos de A. F. residem em França e quando se deslocavam a Portugal nunca se aperceberam de conflitos na interacção da arguida com o seu pai, nem de sinais de maus-tratos, pelo contrário notavam que ele era estimado; 47 - Segundo a mãe da arguida, esta era dedicada ao padrasto e este também a estimava; 48 - Para a comunidade nunca transpareceu qualquer indicador de conflituosidade ou de incompatibilidade entre a arguida e o padrasto, existia uma interacção adequada entre a arguida e o padrasto, bem como com a progenitora; 49 - A arguida tem fases em que ingere bebidas alcoólicas de forma mais abusiva, tendo aderido com o apoio da mãe, à frequência de consultas no Centro de Respostas Integradas/CRI de Viana do Castelo; 50 - Na comunidade de referência, a arguida é associada ao seu agregado familiar de pertença, pessoas socialmente integradas e cujo modo de vida foi sempre ajustado; 51 - A arguida demonstra estar intimidada com a sua situação jurídico-penal; 52 - A arguida beneficia do apoio incondicional da mãe, também ela envolvida do acidente, considerando terem sido alvo de uma fatalidade, não a culpabilizando; 53 - A arguida desde o acidente foi afectada por um quadro depressivo severo e intensificou o consumo de bebidas alcoólicas; 54 - A arguida encontra-se bem inserida socialmente na comunidade local, de referência, não existindo indicadores de rejeição ou de animosidade para com a sua pessoa na comunidade de pertença; 55 - Os familiares de A. F., nomeadamente os filhos, mostram-se pesarosos com o falecimento do pai e referem que deixaram de se relacionar com a arguida e com a mãe desta, por incompatibilidades, não tanto pela ocorrência do acidente que vitimou o pai, mas por problemas que surgiram após o falecimento do mesmo; 56 - A arguida tem competências pessoais para compreender as normas ou regras do funcionamento da vida em sociedade, verbaliza juízo crítico face à ilicitude dos crimes tipificados na acusação, com reconhecimento do dano e da vítima e verbalizou a sua motivação, em caso de condenação, para aderir a uma medida de execução na comunidade; 57 - A arguida tem necessidade de acompanhamento terapêutico direccionado para a desabituação do consumo abusivo de bebidas alcoólicas, que lhe tem sido prestado no CRI de Viana do Castelo, sintomatologia que se agravou após o acidente ora em causa e do qual resultou o falecimento do seu padrasto;Não se provou que: 1 - Na ocasião e local aludidos em 1, a arguida imprimia ao veículo velocidade de pelo menos 130 KmIh; 2 - A morte de A. F. apenas ocorreu em virtude da arguida não colocar na condução a atenção e as faculdades necessárias, como devia e podia, nomeadamente por não se ter abstido de exceder desproporcionadamente a ingestão de bebidas alcoólicas e bem assim de conduzir a velocidade que ultrapassava largamente o limite máximo admissível no local.O Tribunal formou a sua convicção quanto aos factos provados e não provados com base na apreciação crítica das declarações da arguida e dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa cujo teor consta do registo fonográfico apreciados à luz de regras de normalidade e de experiência comum.