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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO  O Recorrente, , contribuinte fiscal n. ...), não conformado com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a oposição deduzida à execução fiscal n. 0361200801093258, instaurado no Serviço de Finanças de Braga - 1 para cobrança coerciva de créditos do Instituto de Emprego e Formação Profissional, P., no montante global de € 5244,5  O Recorrente formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:   O presente recurso foi interposto da aliás douta sentença onde se decidiu que " o Oponente não assume a veste de executado no processo em causa, e por isso mesmo não consta nem tem de constar do título executivo, sendo certo que a notificação constante de 11 do probatório, efetuada nos termos e para os efeitos do estatuído no artigo 864 do Código de Processo Civil, resulta claro, do seu teor literal, que o Processo de Execução Fiscal n. 0361200801093258 foi instaurado apenas contra o seu cônjuge, A., pelas dívidas constantes da certidão de dívida remetida”.