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acórdãos do STA de 202009, proferido no processo de recurso n 598/08 e de 212009, proferido no processo de recurso n. 557/08; e JORGE LOPES DE SOUSA, «Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária» in Guia da Arbitragem Tributária revisto e atualizado, Almedina,  edição, página;  Assim, e ao contrário do defendido pelas Ilustres Representantes da Fazenda Pública, releva para efeitos de análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos a verificação da identidade ainda que não das situações de facto, não sendo suficiente a identidade fundamental da questão de direito para se admitir o recurso;  Ao invés do alegado pelas Ilustres Representantes da Fazenda Pública, não são, pois, contraditórias as decisões em confronto, já que a situação factual descrita nos autos do acórdão-fundamento estava em causa um pedido de revisão oficiosa apresentado pelo sujeito passivo no prazo de 4 anos, ao abrigo do disposto no artigo 7, n. 2, da LGT e artigo 9, n. 2, do Código do IVA, com fundamento em erro na determinação do método de dedução, em concreto por não ter relevado no apuramento do imposto a deduzir o método do pro-rata; 10	Ao contrário do que sucedia no caso do acórdão-fundamento, no caso da decisão arbitral ora recorrida não estava em causa a regularização de imposto, mas de quantias que não assumem a natureza jurídica de imposto e, por outro lado, não se discutia o exercício do direito à dedução nem a qualificação do erro quanto ao método de dedução ou sequer o prazo para a correspondente regularização; 1 No caso do acórdão-fundamento, tratam-se, por isso, de questões centradas no âmbito da regularização do imposto e não de questões relacionadas com a recuperação de montantes que não possuem a natureza de imposto como é o caso nos autos arbitrais ora em; 1 Não há, por isso, similitude entre uma e outra questão jurídica, pelo que não se mostrarem reunidos os requisitos do recurso de oposição de acórdãos previsto nos artigos 2, n. 2 do RJAT e 15 do CPTA, nomeadamente a existência de contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, pelo que não poderá ser apreciado o mérito do recurso; 1 Caso não se entenda que não estão reunidos os pressupostos para admitir o recurso de oposição de acórdãos - o que só por mera cautela de patrocínio se concebe, sem conceder – deve a decisão arbitral sob recurso manter-se uma vez que o lapso cometido pela Recorrida não é enquadrável num erro material ou de cálculo, nos termos do artigo 7, n. 6 do Código do IVA, mas antes num erro de facto que deverá ser corrigido com recurso aos meios e prazos previstos no artigo 9, n. 2 do Código do IVA; 1 Como bem decidiu o Tribunal Arbitral na decisão recorrida, no caso vertente não está em causa uma regularização de imposto, mas a restituição de quantias que não assumem a natureza jurídica de IVA, razão pela qual, desde logo, a situação vertente não é subsumível ao referido preceito legal invocado pela administração tributária artigo 7, n. 6 do Código do; 1 A qualificação destes erros de cálculo ou materiais foi já apreciada pela doutrina e jurisprudência arbitral, sendo unânime que constitui "erro material ou de cálculo” para o efeito previsto no artigo 7, n. 6 do Código do IVA, o erro incorrido pelo sujeito passivo em operações aritméticas de apuramento do imposto dedutível que, por sua vez, dão origem a erros no preenchimento das declarações periódicas; 1 Contudo, no caso em apreço está em causa um erro, não de cálculo ou material, mas de facto, registando-se um desfasamento entre a realidade constante das declarações periódicas consideração do valor da contraprestação como parcela do IVA a entregar ao e a realidade dos fatos tributários tal como acima descrita neste sentido, vai a jurisprudência arbitral, designadamente decisão arbitral proferida no processo n. 664/2014-T, 002015); 1 O próprio acórdão-fundamento também afasta, no caso ali em apreço, a aplicação do artigo 7, n. 6 do Código do IVA, porquanto acaba por concluir que também no caso de alteração do método de dedução do imposto nos sujeitos passivos mistos o erro não é material ou de cálculo, mas antes um erro de direito; 1 Ora, se nem no caso de alteração do método de dedução do imposto, em que estão em causa quantias com natureza de imposto, a jurisprudência retrata o erro como sendo um erro material ou de cálculo, muito menos de poderá considerar que, no caso em apreço, se estará perante um erro enquadrável nos termos do artigo 7, n. 6 do Código do IVA; 1 O entendimento da administração tributária, designadamente das Ilustres Representantes da Fazenda Pública nas alegações de recurso, não é acompanhado por todos os serviços da administração tributária, já que a Direção de Serviços de IVA, num caso idêntico ao caso dos presentes autos, anulou os atos de autoliquidação da Recorrida, por referência aos períodos de janeiro a outubro de 2015, admitindo, naqueles casos, os pedidos de revisão oficiosa apresentados pelo Recorrida cf.