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3 Com efeito, mantém plena actualidade o Acórdão do Pleno das Secções do STJ 1/97, de 19/12/1996, publicado no DR -A 8, de 10/01/1997, segundo o qual "apresentada a queixa por crime semipúblico, por mandatário sem poderes especiais, o Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal se a queixa for ratificada pelo titular do direito respectivo -, mesmo que após o prazo previsto no artigo 112, n 1, do Código Penal de 198” E que ao contrário do entendido por alguma jurisprudência e doutrina, não foi implicitamente revogado, mormente com a redacção dada ao artigo 49, n 3, do Código de Processo Penal pela reforma de 199  4 Termos em que entendemos dever ser revogado o acórdão recorrido na parte em referência, devendo determinar-se previamente a notificação do representante legal da Câmara Municipal de Santiago do Cacém para ratificar a queixa anteriormente apresentada por AP, fixando-se prazo para o efeito, sendo prematura a conclusão da ilegitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal.