Legal Document Excerpt:

- Tal só veio a acontecer com a Lei n. 51/2011, de 13 de Setembro, de acordo com a qual, e com manifesto carácter interpretativo, se define no artigo , alínea Serviços Conexos como sendo ‘’os serviços adicionados a uma rede de comunicações electrónicas e ou a um serviço de comunicações electrónicas que permitem e ou servem de suporte à oferta de serviços através dessa rede e ou serviço, ou têm potencial para fazê-lo, e incluem nomeadamente os sistemas de conversão de números ou os sistemas que oferecem uma funcionalidade equivalente, os sistemas de acesso condicional e os guias eletrónicos de programas, bem como outros serviços como o serviço de identidade, localização e presença’’.