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O IFAP não se conforma com o decidido, alegando, em síntese, que o prazo de quatro anos, a contar da prática da irregularidade, previsto no artigo  do Regulamento n. 2 2988/95, do Conselho, de 18/12/1995, é aplicável ao procedimento administrativo e não à prescrição, enquanto fundamento de oposição à execução, que tendo o procedimento findado com a prolação da decisão de reposição das ajudas comunitárias, não se pode, desde tal momento, falar em prescrição do procedimento, e que o Tribunal recorrido ao apreciar a prescrição do procedimento administrativo no processo de oposição à execução fiscal, cometeu um erro de violação de lei, consubstanciada na violação do disposto no artigo 20 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.