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E acresce ainda, na parte da sua fundamentação em que refere basear-se o indeferimento da pretensão com base na alínea do artigo  do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/01, e reportando-se este preceito ao facto de a instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações não poderem violar restrições previstas no plano municipal de ordenamento do território ou de plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais ou regulamentares, não se vê em concreto e, aliás, nem o réu minimamente concretiza essas ou essa eventual violação, como supra referido, que aquela instalação de radiocomunicações em causa e, consequentemente, o deferimento tácito de autorização municipal da mesma verificado tenha violado qualquer instrumento de ordenamento do território válido ou em vigor, nomeadamente o aludido PDM de  e/ou quaisquer normas legais ou regulamentares.