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Não existem quaisquer nulidades ou questões prévias que cumpra desde já conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito dos autos.- Fundamentação  A) De facto   Factos provados  Discutida a causa provaram-se os seguintes factos com relevo para a decisão:  A arguida ", Unipessoal, Lda” foi constituída a 200029, encontrando-se registada na Conservatória do Registo Comercial dos , com sede no lugar ,  Arcos de Valdevez, tendo como objecto comércio, importação e exportação de materiais de bricolage, materiais de construção e equipamento sanitário, tintas, vernizes e produtos similares, ferragens, ferramentas manuais e artigos para canalizações e aquecimento.