Legal Document Excerpt:

Já antes vínhamos entendendo que, com excepção das situações em que a factualidade provada não permita, com o rigor exigível, a determinação da espécie e medida da pena, nos termos dos art.s 70 e 71 do CP, o que a ocorrer, justificaria, então que se determinasse a reabertura da audiência, nos termos dos art.s 369, 370 e 371 do CPP, o tribunal ad quem pode e deve, na consideração da verificação dos elementos constitutivos do tipo legal, condenar o Arg., que vinha absolvido2 Este entendimento veio a ser sufragado pelo STJ que, no acórdão n 4/2016, de 21/01/2016, relatado por Isabel Pais Martins, publicado no DR-36 SÉRIE de 22/02/2016 e disponível in www.dgsi.pt proc.