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28 e 29 dos 1	Em 30 de junho de 2009, um documento timbrado da Caixa Geral de Aposentações é remetido para a Direção de Administração de Recursos Humanos do Exército, onde consta, designadamente `... Pelo presente informo Exa de que nesta data foram remetidos ao centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, os processos dos ex-militares abaixo indicados, atendendo a que nos termos do art 2 e 5, n. 1, alínea do 503/99, de 211 relativamente às doenças profissionais cujo diagnóstico final ocorra após a entrada em vigor daquele diploma – 2000-05-01 a competência para avaliar e declarar o eventual nexo de causalidade entre a doença ...) e o exercício de funções são os serviços médicos daquela Entidade ...) ...”; Facto Provado por Documento, de fls.