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;  Resulta evidente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo no caso em apreço, impondo-se a revista para uma melhor aplicação do Direito e por se tratar de uma questão de importância jurídica e social fundamental;  No caso sub judice, a necessidade da revista para uma melhor aplicação do Direito assenta, desde logo, no facto de estarem em causa duas decisões – uma proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e outra em sede de recurso jurisdicional junto do Tribunal Central Administrativo Norte - em que os tribunais, com o devido respeito, interpretaram de modo incorreto o artigo 13, n. 6, do Código do IRC, em função da situação concretamente determinada;  Ambas as decisões se pronunciaram no sentido de que a norma constante do artigo 13, n. 6, do Código do IRC não incorre em violação dos princípios constitucionais da reserva à intimidade da vida privada cf.