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O ato de efetuar obras na parcela em causa constitui uma expropriação de facto no sentido de que a Administração pratica um ato ablativo de um imóvel através de operações materiais destituídas de base jurídica válida, como por exemplo, a existência da referida prévia declaração de utilidade pública Daí que, atuando desse modo, no fundo como qualquer particular que invade propriedade alheia, o lesado pode lançar mão de uma ação de reivindicação de propriedade, sem ter necessidade de recorrer a fundamentos que atinjam atos administrativos, como se menciona no Acórdão da R. P. de 07/12/2016, desta mesma secção relatado por Judite, que consta nos autos, proferido a respeito da competência material do tribunal.