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- Esta situação, falta de fundamentação, foi analisada no Acórdão proferido pelo TCAN, Processo 2581/07BEPRT, em 05/06/2015, referente a um concurso interno da Polícia Judiciária, no qual se refere: "A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar aceitavelmente a sua decisão.