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Fundamentação De facto  A decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, é aqui reproduzida ipsis verbis: «A)	Em 102021, a Autora chegou à Zona Internacional do Aeroporto Internacional de Lisboa, proveniente do Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, no voo TP., fazendo uso do Passaporte n. OP, emitido, pela República Democrática do Congo, com data de 202020, bem como do título de residência emitido, pela República Francesa, com o n. 2, ambos em nome de .., tendo os serviços da Entidade Demandada apurado, através de análise pericial, tratar-se o primeiro de documento falsificado e o segundo de documento alheio.