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A este propósito, e no que concerne ao direito, discorreu-se em 1 instância o seguinte: ") Ora, o autor pretende obter uma pronúncia do tribunal quanto à interpretação e execução dos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes por si outorgados com a ré, bem como quanto à interpretação e execução do "Acordo de Repartição de Custos para Recolha e Tratamento de Águas Residuais Domésticas dos Subsistemas de águas Residuais de Bragança e Izeda” outorgado também entre o autor e a ré e que constitui, segundo aquele alega, uma declaração negocial que complementa o contrato de recolha de efluentes entre as partes outorgado em 26/10/200  Além disso, o autor invoca todo um enquadramento fáctico por forma a descrever o processo negocial de revisão das tarifas cobradas pela ré e que estão na base da cobrança dos valores faturados, utilizando essa factualidade para proceder a uma interpretação das normas contratuais a que as partes estavam vinculadas no sentido de discutir a forma de faturação dos serviços prestados pela ré.