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5- Estabelece também o artigo  do Decreto Regulamentar n 12/83, de 12 de Fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n 53/83, de 22 de Junho, na parte que interessa para o efeito, que são consideradas remunerações "as prestações a que, nos termos docontrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito pela prestação de trabalho e pela cessação do contrato, designadamente: os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga, que tenham carácter de regularidade.” 5- Segundo a doutrina, são dois os critérios utilizados pelo legislador para determinar a qualificação de certa quantia como retribuição: o primeiro sublinha a ideia de correspetividade ou contrapartida negocial - é retribuição tudo o que as partes contratarem ou resultar dos usos ou da lei para o tipo de relação laboral em como contrapartida da disponibilidade da força do trabalho.