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Acórdão n. 595/2018 aquele, aliás, convocado por alguns dos recorrentes em apoio da tese da recorribilidade, mas que, por si, não resolve – directamente, pelo menos – a questão, na medida em que se referencia a dimensão normativa diferente – bem diferente, de resto – da que aqui se coloca: ali, condenação na Relação, sobre absolvição em 1 instância, em pena de prisão efectiva em medida não superior a 5 anos, ou seja, em pena privativa da liberdade; aqui, condenação na Relação também) sobre absolvições em 1 instância, mas em penas de multa e de suspensão de execução da prisão, ou seja, em penas não privativas da liberdade.