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E. QUANTO AO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO: deve ser alterada a resposta ao facto n. 10 da Decisão Recorrida, aí passando a constar como provado que foi concedida uma extensão pediátrica ao CCP 278 e que, em conformidade, o CCP 278 produzirá os seus efeitos a partir do dia 6 de julho de 2020 e a sua vigência terminará em 23 de setembro de 202 Em causa estão factos públicos e notórios, que decorrem da informação e documentação publicamente acessível na página eletrónica do INPI e que consta do BPI n. 161/2020, e que foram devidamente alegados pelas Autoras ao longo do processo judicial.