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TRIBUNAL DOS CONFLITOS Acordam, no Tribunal dos Conflitos:  	AA instaurou  contra o Município de Barcelos, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma «ação administrativa de condenação à prática de atos administrativos devidos, nos termos da lei ou de vínculo contratualmente assumido», pedindo que fosse declarado ilícito o seu despedimento artigo 3 do Código do e que o réu fosse condenado na sua reintegração artigo 38 do Código do, no pagamento das "retribuições que deixou de auferir desde Fevereiro de 2017 até ao trânsito em julgado da sentença” n. 1 do artigo 39 do Código do, sem prejuízo do disposto no art.