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17 Posteriormente, por acórdão datado de 15 de Dezembro de 2009 e transitado em julgado a 26 de Janeiro de 2010, proferido no âmbito desse mesmo Processo Comum Colectivo n.1320/00PEOER, foi efectuado o cúmulo jurídico das penas aí aplicadas e as penas aplicadas no âmbito do Processo Comum Colectivo n. 534/00PCSNT, do Juízo de Grande Instância Criminal de ..., do Processo Comum Singular n. 274/00PBOER, do 3 Juízo de Competência Criminal de ..., do Processo Comum Singular n. 74/05PEOER, do 1 Juízo de Competência Criminal de ..., e no âmbito do Processo Comum Colectivo n. 90/00GAALQ, do 2 Juízo do Tribunal Judicial de ..., tendo o arguido sido condenado na pena única de 12 anos de prisão e 160 cento e dias de multa, à taxa diária de € 3 três, num total de € 480 quatrocentos e oitenta.