Legal Document Excerpt:

sejam condenados solidariamente: a) Na eliminação dos defeitos de construção descritos nos artigos 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 7, 7 e 7 da petição inicial, verificados no imóvel dos auto se adoptando as técnicas construtivas descritas no artigo 7 desse articulado, em prazo não superior a 60 dias; b) No pagamento à A. da quantia de € 829,37 oitocentos e vinte e nove euros e trinta e sete cêntimos), a título de indemnização de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, computados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento; ) No pagamento à A. da quantia de € 333,88 três , trezentos e trinta e três euros e oitenta e oito cêntimos), a título de indemnização pela privação de uso do imóvel, acrescida do montante de € 303,08 trezentos e três euros e oito cêntimos) por cada mês que decorra desde 15 de Dezembro de 2018 até reparação dos defeitos do imóvel, acrescida de juros de mora, à taxa legal, computados desde o termo de cada mês que decorreu desde 15 de Janeiro de 2018 até efectivo e integral pagamento; ) No pagamento à A. da quantia de € 000,00 cinco, a título de indemnização de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contabilizados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento; e) No pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de € 100,00 cem por cada dia de atraso na conclusão das obras de reparação após o termo do prazo fixado.