Legal Document Excerpt:

Sob a epígrafe "Forma das notificações”, pode ler-se no n. 1 do artigo 112 o seguinte:  "1 - As notificações podem ser efetuadas:  Por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso de este o ter escolhido para o efeito, para outro domicílio por si indicado;  Por contacto pessoal com o notificando, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por outra via;  Por telefax, telefone, correio eletrónico ou notificação eletrónica automaticamente gerada por sistema incorporado em sítio eletrónico pertencente ao serviço do órgão competente ou ao balcão único eletrónico; ) Por edital, quando seja esta a forma de notificação prescrita por lei ou regulamento ou quando os notificandos forem incertos ou de paredeiro desconhecido;  Por anúncio, quando os notificandos forem em número superior a 5”  Pode ler-se, também, nos n.s 1 e 2 do artigo 113 do CPA, sob a epígrafe "Perfeição das notificações”:  "1 – A notificação por carta registada presume-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.