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27) A declaração de nulidade do mútuo do mútuo por falta de forma, tem como consequência a restituição, pelo mutuário, de tudo o que tiver sido prestado, por força do que decorre do n 1 art 289 do Código Civil: " Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.” 28) Mas por força ainda do citado preceito legal, tanto a declaração de nulidade, como a anulação têm efeito retroactivo, o que impõe a restituição de tudo o que tiver sido prestado, ou se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.