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Já no que respeita ao fim social ou económico do direito, deverão considerar-se os juízos de valor positivamente consagrados na lei.13 Entre as condutas integrativas do abuso do direito, uma das que mais se destaca é o denominado "venire contra factum proprium”, que implica duas condutas da mesma pessoa, lícitas entre si, mas diferidas no tempo, sendo que a primeira – o "factum proprium” - é contraditada pela segunda – o "venire”.14 O que lhe subjaz é o "dolus persons”, ou seja, a conduta sobre que incide a valoração negativa é a conduta presente sendo a conduta anterior apenas ponto de referência para, tendo em conta a situação criada, se ajuizar da legitimidade da conduta atual, conforme sublinha Baptista Machado in "Obra Dispersa”, págs.