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ACORDAM na 6 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  ) RELATÓRIO A, com os sinais dos autos, veio instaurar contra B, com os sinais dos autos, o que identificou como Acção de Revisão e Confirmação de Divórcio Estrangeiro, sendo que, porém, pede a revisão e confirmação de Escritura Pública Declaratória de União Estável lavrada em 15 de janeiro de 2015, no Cartório JK,  Ofício de Notas e Protesto, no Distrito Federal, Comarca de Brasília, República Federativa do Brasil, pela qual foi declarada a União Estável com efeito retroativo à data de 7 de Abril de 2014, entre o Requerente e a Requerida que ainda se mantêm na mesma situação de união estável.