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Assim, o Colectivo de Árbitros entendeu, e bem, que ao Recorrido não foram facultados todos os meios de defesa permitidos por lei, para poder ilidir a presunção da veracidade do conteúdo do relatório, pondo em causa o núcleo essencial do seu direito de defesa enquanto arguido, violando os artigos 2 que consagra a República portuguesa como um Estado de direito democrático, 9, alínea que estipula como uma das tarefas fundamentais do Estado, a garantia dos direitos e liberdades e o respeito pelos princípios do estado de direito democrático, 18, n 3 que prevê que as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais e 32, n 10 referido ereferente às garantias do processo criminal que determina que nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa da CRP.