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Estes direitos fundamentais, aliás, têm a natureza dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, consagrados no capítulo do título da Constituição e, conforme o artigo 18 n 1 da mesma Lei Fundamental, vinculam tanto o Réu como o Tribunal e são diretamente aplicáveis às situações concretas, pelo que pode e deve dizer-se que decorre diretamente da Constituição que a decisão do Réu em matéria de prova pode e deve ser sindicada pelos Tribunais sem quaisquer limites que não os da Lei e da razão - no que for suscetível de ser apreciado dos pontos de vista da legalidade e racional - e da justiça e da proporcionalidade - no que o não for.