Legal Document Excerpt:

RL de 012007, proferido no processo n5871/2007-7, para o qual aquele remete, apesar de diferenciar a indemnização pela antiguidade em opção de reintegração, ao sumariar, «- Deve ser incluída na relação de bens  a apresentar em inventário para partilha dos bens do casal a verba designada indemnização que integra a reposição das prestações pecuniárias devidas ao trabalhador por ter sido considerado nulo o despedimento - Estamos face a  produto do respectivo trabalho artigo 172/alínea do Código, ou seja, de bem integrado na comunhão e não diante de uma indemnização por antiguidade em opção da reintegração no posto de trabalho cuja natureza é de índole pessoal», havia considerado mais restritamente que «Poderá, porventura, afirmar-se que já o valor correspondente à indemnização por antiguidade em opção pela reintegração no posto de trabalho apresenta natureza distinta, dirigida a ressarcir a perca do direito ao trabalho que é de índole pessoal.