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9 da Lei n 46/85, de 20-9, com referência a edifícios do Estado, de organismos autónomos, de autarquias locais ou de IPSS, veio consagrar a possibilidade de serem objecto de contratos de arrendamento habitacional no "regime da renda apoiada”, continuando, contudo, a aplicar-se à matéria de actualização das rendas os "preceitos legais em vigor até que o Governo fixe o regime de arrendamento da habitação social” art..O Dec. Lei n 797/76, de 6-11, criou os "serviços municipais de habitação social”, com a função de "gestão do parque habitacional do respectivo município, a atribuição, segundo os regimes legalmente fixados, dos fogos construídos ou adquiridos para fins habitacionais pelo Estado, seus organismos autónomos, institutos públicos personalizados, pessoas colectivas de direito público, instituições de previdência e Misericórdias situados na respectiva área” art..