Legal Document Excerpt:

Analisadas as declarações do Recorrido, resulta uma clara confissão de factos que o Tribunal, deveria ter dado como provados, e não o fez- nomeadamente o conhecimento direto, livre e esclarecido de que o Presidente teria que dar conhecimento à Direcção, para ratificação do mencionado "acordo”, e como tal, não o poderia assinar sozinho; e. Questionado o Recorrido sobre o conhecimento da não ratificação da mencionada carta, junta na oposição à execução mediante embargos, sob o documento e que aqui se deverá dar como integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais, referiu: "Recebi, no último dia, a dizer que a Direcção não ratificava o acordo que nós tínhamos feito” e ainda ""Recebi a carta no último dia e pedi ao advogado para responder em conformidade”- tudo conforme resulta de gravação de audiência de julgamento dia 07/03/2019, declarações de - do minuto 15 ao minuto 30 da gravação, e 50 a 03 respetivamente.