Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório 		  , contribuinte n., com domicílio na Rua, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 20/02/2021, que julgou improcedente a acção administrativa especial, e, em consequência, absolveu o Ministério das Finanças do pedido formulado na presente acção, na qual impugnou o acto de indeferimento do recurso hierárquico interposto do despacho de indeferimento do pedido de enquadramento no regime de contabilidade organizada para efeitos de IRS no ano de 2009 e solicitou a condenação da entidade demandada a proceder ao enquadramento da autora, nesse exercício de 2009, no regime da contabilidade organizada.