Legal Document Excerpt:

635, n 3 e 639, n 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, e sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes : A)–Aferir se importa introduzir alterações na decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, em razão de subjacente impugnação pelo apelante, máxime: )-Decidir se ao item de facto julgado provado e n 28 deve ser conferido um diverso conteúdo/redacção; )-Decidir se ao item de facto julgado provado e n 29 deve ser conferido um diverso conteúdo/redacção; )-Decidir se os itens de facto ns 30a41 e todos eles julgados Não Provados, devem ser substituídos por outros dois julgados PROVADOS; B)–Aferir se, em consequência dasalterações na decisão de facto proferida pelo tribunal a quo e em razão de subjacente impugnação pelo apelante, forçosa é arevogação da sentença apelada, sendo a mesma substituída por outra que declare transferida para o recorrente a posição de arrendatário que dispunha o Pai do autor em relação ao contrato de arrendamento dos autos e relativo a um espaço, sito ao nível do segundo piso, sob a ala norte da bancada central do Autódromo do Estoril, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, que veio a ser e é conhecido como B....../..../..; )–Aferir se, ainda que deva a acção improceder no tocante à reclamada declaração de transferência, para o recorrente, da posição que, do contrato de arrendamento, celebrado, pelo seu pai, com a recorrida, decorria para aquela, importa revogar a decisão de condenação do recorrente em razão da reconvenção deduzida pela Ré, sendo o autor absolvido dos pedidos naquela deduzidos; )–Aferir se tendo a recorrida recebido de renda, 952,00€ por mês, então forçoso é que tal valor seja deduzido no valor que foi, embora erradamente, fixado como valor locativo mensal, e , a partir deste, fixado como valor indemnizatório mensal, ou seja, indagar se o valor indemnizatório mensal deveria, no máximo, ser apenas de 848,00€  = 800,00€ - 952,00 €) e não o valor que, em bruto, na sentença foi considerado.