Legal Document Excerpt:

61, n. 1, do Código de Processo Civil que "É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; ) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; ) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.” Nos termos dos art.s 9, n.s 2, 3, 9, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 15, 15, 60, n.s 2 a 4 e 608, n. 2, do CPC, ex  art.