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a) Exmo, Presidente da Câmara Municipal ...  25 de Março de 2019  Nos termos artigo 49 da Constituição da República Portuguesa referente ao exercício do direi fundamental de reunião e manifestação, cujo exercício não está sujeito a qualquer autorização dos artigos  e  do Decreto-Lei n. 406/74, de 29 de Agosto, os estudantes das faculdades Faculdade .. e da Faculdade .. vêm, muito respeitosamente, cumprir o aviso prévio determinado no diploma citado, referente ao exercício direito fundamental de reunião e manifestação, o que faz nos seguintes termos:  - Nos termos do artigo 39 do Decreto-Lei n. 406/74, de 29 de Agosto, informa-se que a concentração decorrerá no dia 26, do mês de Março, do ano 2019, entre as 15h e a 17 horas, na cidade do Por com o objecto de sensibilizar a opinião pública e as entidades governativas para a situação política social dos estudantes, e o local da concentração será o seguinte:  Em frente à  da ... na praça ....  Solicita-se a emissão do respectivo recibo comprovativo da recepção do presente aviso prévio, termos do n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 406/7 Vai o presente aviso assinado nos termos do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 406/74, pe estudantes:  , Rua ..., ; : ...  AA, Rua ..., ...  BB, Rua ..., ...  b) Assunto:  Importância: Alta  Comunicação de realização de comício/ manifestação/ desfile em lugar público  Exmos.