Legal Document Excerpt:

A conjunção "ou” utilizada no preceito não se reporta à possibilidade de junção, em alternativa, do articulado motivador do despedimento ou do procedimento disciplinar; reporta-se, sim, para além da junção do articulado motivador, à junção do procedimento disciplinar "ou” dos "documentos comprovativos do cumprimento das formalidades legais exigidas”, o que bem se compreende pois que o preceito tanto se aplica à impugnação judicial do despedimento com invocação de justa causa, caso em que é necessária a apresentação do procedimento disciplinar, como ao despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, a estes se referindo a exigência de junção dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades legais.