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K. Ora, sabendo o Douto Tribunal que a decisão do Pedido de Pronúncia Arbitral foi objecto de uma ampliação da matéria de facto na sequência de uma decisão sua datada de 04 de Março de e "Em face da não limitação dos poderes de cognição da matéria de facto aos factos alegados nos articulados iniciais, que decorre do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, consideram-se ainda provados os seguintes factos: T. Em 2016 e anos anteriores, a Requerente já adoptava os procedimentos do tipo dos referidos na norma de procedimentos que consta do documento junto em 14-12-2020, cujo teor se dá como reproduzido depoimento da testemunha ..); U. Os procedimentos previstos na referida norma são cumpridos pelos colaboradores da Requerente, implicando responsabilidade disciplinar o seu não cumprimento depoimento da testemunha .