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Contudo, no caso dos autos, não se trata de demonstrar a emissão de uma qualquer declaração, mas sim e apenas de comprovar um certo dado de facto, concretamente, a inexistência de qualquer empregado no estabelecimento comercial que o recorrente explora1 Esta limitação probatória exorbita assim do campo de aplicação do citado artigo 364, do Código Civil, pelo que não é possível com arrimo em tal previsão legal sustentar que a decisão recorrida deve ser revogada, considerando-se provado, por presunção natural, que não há qualquer empregado no estabelecimento comercial explorado pelo autor e, quando não e pelo menos, que os autos devem prosseguir com produção de prova pessoal1 Pelo exposto, improcede esta questão recursória.