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3 - com as seguintes exceções: a assinatura digital através de certificado de assinatura eletrónica no documento que contém a informação inserida nos formulários entra em vigor a 102018, sendo a sua aplicação obrigatória apenas para as peças enviadas a partir de 102018; a aplicação do regime de tramitação eletrónica aos processos e incidentes instaurados ou deduzidos antes de 1 de janeiro de 2004 ocorre a partir de 002018, o que determinará a renumeração dos mesmos; a aplicação do regime de tramitação eletrónica aos processos nos TCA ocorre a partir de 002018 e, por fim, a aplicação do regime de tramitação eletrónica aos processos no STA ocorre a partir de 10201 Ora, a notificação aos mandatários não faz parte do elenco das exceções acima mencionadas, por outro lado, conforme disposto na al.