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No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência apresentado o arguido apresentou a seguinte motivação: « — O acórdão proferido nestes autos encontra-se em oposição com o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12 de Setembro de 2017, proferida no processo n. 151/17GAVRS.E1, publicado no sítio da Internet com o seguinte endereço: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5c4f8c28eb9bec90802581b5004d6647?OpenDocument   — No acórdão recorrido o arguido foi condenado por dois crimes de furto simples, dois crimes de quebra de marcas e selos e de dois crimes de falsificação de notação técnica.