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A contra-ordenação em causa consiste, portanto, na omissão pelo empregador do dever de organizar a jornada de trabalho do trabalhador por sua conta de modo a que na condução de veículo automóvel pesado de passageiros se faça acompanhar de aparelho de registo dos respectivos períodos de condução de modo a habilitar as autoridades de fiscalização competentes a observarem a sua correspondência com o estabelecido na lei.4 Como flui do exposto, tal contra-ordenação prescinde da produção de qualquer dano, seja ao responsável pela sua prática, ao próprio motorista ou a terceiro, razão por que não se pode isentar a recorrente de qualquer censura pelo facto de não terem ocorrido quaisquer danos da sua conduta; o juízo de censura de culpa, deve ser e foi feita em função dos factos provados e que integram o acto ilícito e não de outros quaisquer que lhe sejam alheios.