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Termos em que ao recurso deve ser dado provimento, com as legais consequências, com o que Ex.cias, Venerandos Desembargadores, farão JUSTIÇA!O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 27 de setembro de 201O Recorrido/ISS IP não veio apresentar contra-alegações de Recurso.O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado em 11 de outubro de 2018, veio a emitir Parecer em 15 de outubro de 2018, no qual conclui no sentido de dever "manter-se a sentença, negando-se provimento ao recurso.”O Recorrente veio a pronunciar-se face ao Parecer do MP em 29 de outubro de 2018, reafirmando o seu entendimento.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.