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5 Ora, em face do regime vigente, uma vez que o acórdão que indeferiu a reclamação apresentada ao precedente acórdão acórdão terá sido notificado, na melhor das hipóteses, pela Secção do Tribunal, aos sujeitos processuais, por via electrónica, em 25-09-2019, tal notificação presume-se feita em 28-09-2019, ou seja, no terceiro dia posterior, mas dado que este terceiro dia posterior coincidiu com um Sábado dia não útil), presumem-se regularmente notificados do acórdão recorrido no primeiro dia útil seguinte a esse, ou seja, segunda-feira - dia 30-09-201 5 Assim, começou a correr novo prazo de 10 dias, a partir de 01-10-2019, com termo final em 10-10-2020, data em que se verificou o trânsito em julgado, de acordo com o disposto nos arts.