Legal Document Excerpt:

Pede a Autora que: a) seja judicialmente qualificado o comportamento do Réu marido como de desistência da empreitada e sejam os Réus solidariamente condenados a pagar à Autora a quantia relativa à sua execução no cômputo global de €052,94 nove cinquenta e dois euros e noventa e quatro cêntimos);  Subsidiariamente e apenas para o caso da improcedência do pedido anterior, b) seja judicialmente qualificado o comportamento do Réu marido como mora do credor, seja declarado que assiste justa causa à Autora para a resolução contratual, sendo os Réus solidariamente condenados a pagar à Autora a quantia relativa à sua execução no cômputo global de €052,94 nove cinquenta e dois euros e noventa e quatro cêntimos), a título de restituição, ex  do disposto nos artigos 433 e 289 n. 1, ambos do Código Civil, por ser impossível a restituição em espécie no caso sub judice.