Legal Document Excerpt:

TAP,;   Montante do Empréstimo € 500000,00;   Encaixe: 15 de março, no montante de Euros 498880,00 em função do diferencial de taxa de juro de acordo com  abaixo;   Finalidade do empréstimo: Financiamento da atividade e operações associadas;   Taxa de juro: Fixa de 666%, correspondente à soma da margem com a taxa de swap para o período médio de empréstimo 5»; G) Em 11/03/2010, a Autora dirigiu requerimento ao Ministro de Estado e das Finanças, que se dá por integralmente reproduzido, peticionando a concessão de isenção de IRC que incide sobre os rendimentos da operação de mútuo referida na alínea; H) Em 19/07/2010, foi proferido despacho de concordância, pela Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, com a proposta de indeferimento do requerimento referido na anterior alínea do probatório;  ) Em 17/09/2010, a Autora exerceu o direito de audição prévia, referindo, a final o seguinte: «Consequentemente, a requerente entende que os juros relativamente aos quais solicitou isenção podem beneficiar do regime previsto no artigo 2. do EBF, em virtude do caráter clara e inequivocamente público dos serviços que presta, nos termos descritos, devendo, naturalmente, alterar-se o sentido do projeto de decisão e proferir-se despacho que declara o direito a essa isenção, por ser manifesto que estão reunidos os pressupostos legalmente previstos»; J) Em 05/01/2011, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, foi indeferido o requerimento referido na alínea e do probatório, pelos fundamentos constantes da informação anexa, onde consta, nomeadamente, o seguinte: «Neste contexto, pese embora as motivações e a forma de argumentação aduzida, o facto é que atendendo ao modo como são estruturadas as SGPS, conclui-se que a vocação destas sociedades, independentemente da sua qualificação jurídica, e relacionação institucional, estão intrinsecamente relacionadas com a gestão das participações sociais e com atividades de ordem financeira, conforme referido no ponto 6, pelo que, não se verificando a existência de pressupostos cumulativos exigidos legalmente, e tendo em consideração, a orientação estabelecida relacionada com a natureza da interpretação restritiva formulada sobre a norma estatutária e fixada em doutrina sancionada superiormente, conforme se refere no ponto 8, julga-se que deve ser convertido em definitivo o projeto de decisão de indeferimento nos termos e com os fundamentos expostos na presente informação, bem como os constantes da Inf.