Legal Document Excerpt:

Também não havia valores passivos, por a campanha ter pago todas as dívidas, nem Fundos Próprios, já que, como se refere no relatório, o saldo que se apurava da conta de Receitas e Despesas era nulo”»; - A candidatura devolveu o referido montante, quando ainda estava em dívida para com os seus credores; - Inconformada com o sucedido, a Autora deduziu, no dia 22016, incidente de habilitação na ação executiva com o n. /YYLSB-A, que correu termos no Juízo Cível de Execução de Lisboa, Juiz , com vista a que fossem reconhecidas como partes legítimas que substituíssem legitimamente o Movimento de Cidadãos, o candidato apoiado pelo dito Movimento – FJ – e o seu mandatário de candidatura – AMCr; - Por sentença proferida a 112017 no processo n. /YYLSB-A julgou-se improcedente a habilitação, por se considerar o dito Movimento de Cidadãos como uma comissão especial, nos termos no artigo 19 do Código Civil; - No que às comissões especiais diz respeito, esgotado o fim para o qual são criadas, os credores podem fazer valer os seus direitos relativamente aos membros da comissão nos termos legais; - Tal torna-se possível, não porque os membros tenham sucedido à comissão, mas pelo simples facto de serem seus membros; - Os membros do Movimento, agora extinto, continuam a levar as suas vidas sem qualquer preocupação com os prejuízos económicos que causaram e continuam a causar na vida comercial da Autora.