Legal Document Excerpt:

Como nos dá conta o preâmbulo do 668/75, de 24 Nov., ao instituir esse regime o legislador procurou acudir às consequências resultantes da "..) flagrante desvalorização da moeda e consequente aumento do custo de vida” , que se verificava "..) há largos anos, com especial incidência na última década”, sem que alguma vez se tenha procedido a qualquer actualização das pensões por acidente de trabalho ou doença profissional, situação que estava na base das "legítimas reclamações de todos os atingidos, que se viram através dos anos ignorados e abandonados ..)” pela Administração, impondo-se a "..) correcção de forma progressiva de toda uma situação, por vezes dramática, que afecta algumas dezenas de milhares de pensionistas, alguns deles totalmente incapacitados para o trabalho e que têm vindo a receber pensões de escassas centenas de escudos”.