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3 a 8 do processo administrativo -;   - Em 08/05/2007, na Direcção Municipal do Urbanismo da Câmara Municipal do P..., foi elaborada pelo respectivo técnico a Participação Interna n. "PART/161/07/DMFOP”, da mesma constando que foi verificado na fracção supra identificada o seguinte por:  "a) Construção de marquise no terraço, nas zonas comuns, pelo alçado posterior, ampliando a área habitável desta fracção;  b) Abertura de um vão de acesso ao terraço nesta marquise e colocação de porta;  ) Eliminação de chapéu de ventilação, existente neste terraço para ventilar o estabelecimento do rés-do-chão, fracção "A” cf.