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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  - Relatório - 1 – A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos dos n. 2 a 5 do artigo 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, interpor recurso para este Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida em 3 de abril de 2019 no processo n. 432/2018 -T, por alegada oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito referente à classificação do erro praticado pelo sujeito, com o decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Junho de 2017, no processo n. 01427/14, transitado em julgado.