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– Fundamentação  Fundamentos de factoNa primeira instância, foram considerados provados os seguintes factos com relevância para a decisão: 1-Por Escritura pública de "Compra e Venda, Promessas Unilaterais de Compra, Promessa Unilateral de Venda e Arrendamento”, outorgada em 4 de Outubro de 2017 no Cartório Notarial do Notário E, a  vendeu ao Autor, livre de ónus ou encargos e demais responsabilidades, e pelo preço de €34000,00, o prédio urbano composto por pavilhão e dois pisos, com logradouro, com uma área coberta de três seiscentos e trinta e três metros quadrados e uma área coberta de seis trezentos e sessenta e sete metros quadrados, sito na Rua, n., , freguesia de  concelho de Felgueiras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o n.  da mencionada freguesia e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo .