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1, n. 3 do Código de SISA que corresponde ao actual, desde que verificados os restantes condicionalismos; -Ora, no caso em apreço, os condicionalismos constantes do artigo  do CIMT verificam-se integralmente, pelo que a isenção em causa se mantém e não deve considerar-se caducada; -A este propósito, é de toda a importância chamar à colação um Acórdão recente deste Alto Tribunal, de enorme utilidade na ausência de jurisprudência específica sobre o, no sentido do reforço da ideia que a transmissão de bens imóveis operada por uma cisão ou fusão corresponderá, para efeitos fiscais e para os do CIMT, a uma "revenda”; -O Acórdão é de 2012-04-12 – Processo n. 1061/11 -30, Relator: Juiz Conselheiro Valente Torrão - neste Acórdão está em causa a consideração de que a "revenda” se operou com a celebração do contrato promessa, com: "Ao considerar que a "revenda” só releva em caso de existência de uma compra e venda devidamente formalizada e já não a outorga do contrato promessa de compra e venda com tradição da, incorreu em errónea interpretação da lei, e deste modo, violou o disposto no art 9 do Código Civil, nos art 4, 8 e 11, da Lei Geral Tributária, e ainda, o preceituado nos arts 1, 2, 11, n. 3, 13 -A e 16, n. , todos do CIMSISSD, violando deste modo os princípios prescritos nos arts 3, n. 3, 16, 103, 104 da nossa Lei Fundamental.