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– Ora, o STJ tem os seus poderes de cognição estrita e pontualmente fixados no artigo 43 do CPP, limitados ao exclusivo reexame da matéria de direito, sendo-lhe defeso intrometer-se no reexame da matéria de facto, sem prejuízo do disposto no artigo 41, n.os 2 e 3, do CPP, ou seja, sempre que, além do mais, ocorram os vícios previstos no n.  - Na medida em que a reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos erro-julgamento) seja no âmbito dos vícios do artigo 41 do CPP erro-vício), não pode servir de fundamento ao recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se rejeitar, por inadmissível, nesta parte, o recurso interposto pelo arguido, nos termos conjugados dos artigos 42, n. 2, alínea, 41, n. 2 e 43, todos do CPP».