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O acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de abril de 2021, proferido no âmbito do processo 712/15T8PRT.P1, a propósito de situação idêntica, já assim decidiu, designadamente, que a condenação no pagamento de quantia devida a título de IVA pode desde logo ser executada, porque englobada na condenação, transcrevendo-se a seguinte parte do acórdão para melhor esclarecimento: "O título executivo – acórdão deste Tribunal – é transparente e unívoco no seu dispositivo, que se transcreve: «Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta secção cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação interposta pelos AA.