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7 Delimitação do objecto do recurso Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas para apreciação respeitam ao seguinte: ) Ilegalidade e inconstitucionalidade do despacho que prorrogou o prazo de contestação ao A., previsto no art 98 - , n 1 do CPT, por alegada inaplicabilidade do art 569, ns 4 a 6 do CPC, no âmbito da Acção de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento;    ) Erro de julgamento na aplicação do direito aos factos conclusões WW a. FUNDAMENTAÇÃO  1 MOTIVAÇÃO DE FACTO O Tribunal a quo fixou o elenco factual que se passa a transcrever: 1 Factos assentes: Em 1 de outubro de 1999, o Autor foi contratado pela sociedade , Lda, para, sob a sua autoridade e direção, exercer a sua atividade profissional, detendo à data do despedimento, a categoria de vendedor comercial.