Legal Document Excerpt:

No caso sub iudice, confrontadas as decisões proferidas em 1 e 2 Instâncias distinguimos, em ambos os arestos, o conhecimento sobre a verificação da conformidade legal do ajuizado processo de transição para o NRAU e de actualização do valor da renda, a par do conhecimento sobre os pressupostos que fundamentam a resolução do contrato e consequente despejo do locado por falta injustificada de pagamento da nova renda, fixada ao abrigo do referido processo de transição, com direito ao pagamento das rendas pelo novo valor fixado, tendo importado, por isto, desde logo, indagar do procedimento de transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano e de actualização da renda, nomeadamente, se foram cumpridas, em tal procedimento, todas as formalidades legalmente exigidas, daí que divisamos, com clareza, ter o acórdão da Relação concluído, sem voto de vencido, pela confirmação da decisão da 1 Instância, sem deixar de aduzir reforço argumentativo para sustentar a solução alcançada, de todo confundível com qualquer enquadramento jurídico inovatório relativamente ao sentenciado em 1 Instância.