Legal Document Excerpt:

n 1133/2006-5, consultável em www.dgsi.pt: "Sendo as medidas de coacção, na definição do Prof. Germano Marques da Silva, "... meios processuais de limitação da liberdade pessoal ... dos arguidos... que têm por fim acautelar a eficácia do procedimento, quer quanto ao seu desenvolvimento, quer quanto à execução das decisões condenatórias”, a execução da eventual condenação não deixou ser, também, ponderada logo no despacho proferido após o 1 interrogatório judicial, motivo por que, a pretensão de garantir essa execução, só por si, não pode justificar alteração da medida de coacção na altura da publicação da condenação em 1 instância.