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Margarida Blasco Helena Moniz _______________________________________________________  1http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1991042html 2Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n. 435/70, de 12/09, e ratificada em 30 de Dezembro de 1971, modificada pelo Protocolo de 1972; a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, feita em Viena, em 21 de Fevereiro de 1971, aprovada para adesão pelo Decreto n. 10/79, de 30 de Janeiro e ratificada por Portugal em 24 de Abril de 1979, surgindo, no plano interno, o Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro de 1983 ;Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, adoptada em Viena e que foi a razão determinante do Decreto - Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.