Legal Document Excerpt:

Estando em causa nos autos a liquidação de IVA relativo ao ano de 2007, o prazo de caducidade conta-se a partir do início do ano seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto ou o facto tributário, ou seja a partir de 002008, esgotando-se em 30201 A questão jurídica a resolver consiste, antes de mais, em determinar se dos elementos constantes dos autos - concretamente os registos informaticos da AT bem como dos CTT relativos à emissão, distribuição e entrega da correspondência em causa - é possivel, com segurança, considerar, que a AT procedeu à notificação das liquidações a que se reporta a quantia exequenda, antes de esgotado o prazo de caducidade do direito à liquidação.