Legal Document Excerpt:

Como já adiantamos, a servidão legal só mediatamente decorre da lei, resultando a sua fonte ou modo de constituição, da vontade das partes, daí que, verdadeiramente, a reclamada servidão legal de passagem para acesso à via pública, do prédio descrito na matriz 40, sempre existiu até ser interrompida pelo Réu/AA, após a aquisição dos prédios descritos nas matrizes 42 e 58, importando, por isso, ao apreciar o direito potestativo que agora se reclama judicialmente, face à manifestada oposição do Réu/AA, novo proprietário dos prédios servientes, repristinar o acesso ao prédio descrito na matriz 40, nos mesmo termos em que sempre foi levado a cabo, ou seja, pelo caminho existente a noroeste, que se inicia num portão existente no prédio de matriz 42, passando pelo 58, caminho bem demarcado, definido e visível, desde o seu início até ao seu fim, desembocando na propriedade da Autora/Banco Comercial Português, S.A., Sociedade Aberta,, com largura não inferior a três metros, permitindo a passagem quer de pessoas, quer de veículos, incluindo agrícolas.