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Não verificada a condição resolutiva, os efeitos do negócio deixam de ser precários, consolidam-se plenamente, tornando-se definitivos, como se nunca tivessem estado dependentes de qualquer condição.» Quanto ao regime legal, o Decreto-Lei n 2052 de 23 de setembro de 1933 dispõe no artigo 35 corpo do: «Os indivíduos a quem hajam sido atribuídas moradias económicas adquirem a sua posse e propriedade resolúvel mediante a celebração de contrato, devidamente testemunhado, em que outorgam o morador-adquirente, o chefe da Repartição das Casas Económicas por parte do Estado, e em nome do Sindicato Nacional a que pertencer o adquirente, se a tal houver lugar, o respectivo presidente».