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Consabidamente, a Lei n 75/98, de 11, regulamentada pelo n 164/99, de 10, criou o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e e preceitua no seu artigo 1 que2:  "Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189 do Decreto-Lei n 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação”.