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3) Assim mantém-se incólume a argumentação e a fundamentação sustentada, à data, pelo Município ...), ao invocar, na PI, que tais normas padecem de inconstitucionalidade material, «não só porque a "contribuição” para a "realização do capital social do FAM” é legalmente e coercivamente "imposta”, mas também devido ao seu alegado "incumprimento” estar sujeito a medidas sancionatórias, cuja mais gravosa se traduz na previsível "retenção” de receitas municipais "próprias” ou a transferir do Orçamento do Estado para os Municípios, em sede de execução» - em suma, por violação grosseira da autonomia das autarquias locais e do princípio da subsidiariedade, principalmente da respetiva «autonomia financeira», especificamente consagrada nos artigos 23 e 25 da Lei Fundamental.