Legal Document Excerpt:

Foi proferida sentença julgando a ação totalmente procedente, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva:  "Termos em que, vistos aqueles factos e direito, lido este à luz dos ensinamentos jurisprudenciais e doutrinais analisados:  a) Declaro nulo, por simulado, o contrato de compra e venda realizado entre os 1s e 2s Réus; b) Ordeno a restituição do direito de propriedade que incide sobre os imóveis identificados em 1 dos factos provados na esfera patrimonial alienante insolvente, para, afinal, serem apreendidos à ordem da massa insolvente, aqui Autora; ) Determino o cancelamento dos registos efetuados com base na transmissão dos identificados imóveis.