Legal Document Excerpt:

ANÁLISES E COMENTÁRIOS )  IMPOSTO DE SELO EM FALTA - "CASH POOLING" Para que as operações em causa beneficiem da isenção prevista nas alíneas e do artigo 7 do CIS, têm de ser cumpridas 3 condições: Tratar-se de operações financeiras por prazo não superior a um ano; Destinadas exclusivamente à cobertura de carências de tesouraria; Efectuadas por entidades que detenham uma participação superior a 10% e essa participação tenha permanecido na sua titularidade há pelo menos 1 ano consecutivo, Após análise desta situação concluiu-se que o SP não cumpre a condição prevista na alínea,, não se verificando a situação do destino exclusivo à cobertura de carência de tesouraria, conforme se passa a demonstrar.