Legal Document Excerpt:

Assim sendo, independentemente de no caso se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto no artigo 1, n. 3, da Lei n. 13/2019, de 12-02, certo é que a situação dos autos é regulada diretamente pela norma transitória prevista no seu artigo 1, n. 5 conclusão que também resulta evidente da decisão, já que se reporta a factos de efeito imediato ou situações de execução instantânea já verificados em data anterior à entrada em vigor do referido diploma, concretamente, à declaração de oposição à renovação do contrato efetuada mediante comunicação levada ao conhecimento dos requeridos/recorrentes no dia 22 de junho de 2018, como tal fora do período de vigência da Lei n. 30/2018, de 16-07, sendo aquele n. 5 perentório no sentido de cominar como ineficazes apenas as comunicações do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviadas na vigência da Lei n. 30/2018 e não aquelas que foram realizadas antes da entrada em vigor deste diploma.