Legal Document Excerpt:

Mais se provou que para caução do integral pagamento das responsabilidades emergentes do escrito particular autenticado denominado ‘Contrato de Empréstimo’, referido em , e em observância da sua cláusula , os embargantes/executados e subscreveram a «livrança» referida em , com os respectivos campos em branco, designadamente, a data do vencimento e o valor ), mais ficando o banco exequente autorizado, « nos casos de incumprimento deste contrato, e/ou das suas eventuais prorrogações, alterações aditamentos, e/ou substituições, conforme aqui preceituado, a preencher pelo valor que lhe for devido, a fixar-lhe as datas de emissão e de vencimento, bem como a designar o local de pagamento, autorizando ainda o Banco ... a debitar o valor do Imposto do Selo, que se mostre devido, em quaisquer contas de Depósitos à Ordem de que nele - cfr.