Legal Document Excerpt:

Nos termos do mesmo acórdão datado de 10/05/2012, transitado em julgado relativamente ao arguido  A...em 06/09/2012, foi este arguido condenado, pela prática em concurso efectivo de dois crimes de furto qualificado, na pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, e sob a condição de, no prazo de um ano após o trânsito em julgado, entregar ao ofendido  B... a quantia de € 500,00; e de, no mesmo prazo, entregar ao ofendido  .. a quantia de € 490,00, devendo fazer prova nos autos de tais entregas no prazo de 10 dias após o terminus de tal prazo; e, ainda, aos deveres ínsitos nas alíneas a do n 3 do art 54 do Cod.