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De facto, a conformidade constitucional da interpretação de algumas das disposições legais ínsitas na Lei do Apoio Judiciário tem sido objecto de repetida análise pelo Tribunal Constitucional sendo relevante para o caso em apreço ter presente que por este já foi julgada inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 2, n. 5, alínea, da LAJ com o sentido de que o prazo se inicia com a notificação ao patrono, quando o requerente do apoio judiciário desconheça tal nomeação, por da mesma não ter sido notificado10, aduzindo para o efeito e designadamente que com tal interpretação «persiste o risco, incompatível com o respeito pelo processo equitativo, na dimensão de igualdade substantiva entre as partes e de proibição da indefesa artigo 2, n. 4, da Constituição), de o interessado economicamente carenciado não poder defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos, quer porque o prazo se poderá esgotar, quer porque disporá de um prazo inferior ao estabelecido na lei para prática do ato ao qual o prazo está funcionalizado».