Legal Document Excerpt:

61 N. 1 DO CÓDIGO , AO PATRIMÓNIO DO  RÉU E DA  RÉ O IMÓVEL QUE, MAIS À FRENTE, SE DESCREVE, APENAS EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO AO AUTOR E REFERIDO SOB O N. DESTE PEDIDO: - PRÉDIO URBANO, CORRESPONDENTE A EDIFÍCIO DE RÉSDO-CHÃO E  ANDAR, PARA HABITAÇÃO, SITO NA QUINTA DA AMIZADE, DESCRITO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL DE SETÚBAL SOB O N., FREGUESIA DE GÂMBIA-PONTES-ALTO DA GUERRA E INSCRITO NA MATRIZ PREDIAL URBANA SOB O ART..; SUBSIDIARIAMENTE; - QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE, POR SIMULAÇÃO ABSOLUTA, DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO ANTECEDENTE N. , RECONHECENDO-SE QUE PERTENCE AO  E  RÉUS.” Em fundamento da sua pretensão alegou que os dois primeiros réus deram aval a duas Livranças, emitidas em 102000, nos valores de: € 4839,2 e € 3769,24, com vencimento em 25/11/2004, subscritas pela sociedade "Ritmoconstrói – Sociedade de Construções, Lda., a favor do A, as quais titulam o montante de duas operações de financiamento que o autor concedeu à sociedade subscritora, no âmbito da atividade bancária a que se dedica, mais propriamente os contratos ns 68068 e 6806 A sociedade subscritora foi dissolvida e a quantia mutuada não foi paga.