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Face ao acima exposto, tendo em consideração a decisão recorrida, concluímos ter a mesma violado, entre outros, o artigo 1057 do Código Civil, e os artigos 695, 665, 678 e 753 do Código Civil, o artigo 1091 do Código Civil, o número 3 do artigo 109 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o artigo 819 do Código Civil, os números 1 e 3 do artigo 9 do Código Civil, os número 1 e 2 do artigo 10 do Código Civil não há aplicação analógica), o artigo 1682-A, n1, al., e n2, do Código Civil, o número 1 artigo 20 do Regime do Arrendamento Rural.