Legal Document Excerpt:

facto provado n., como é pressuposto pela parte final do n. 1 do artigo  da Lei n. 24/96, de 31 de Julho e independentemente das actividades profissionais dos reclamantes g. responsável pela manutenção da ferrovia; empregada doméstica), distintas das actividades susceptíveis de serem desenvolvidas na loja objecto do contrato-promessa, os reclamantes visaram a ulterior obtenção do lucro, intervindo a título de investimento, o que pode compreender o ulterior desempenho de uma actividade profissional no espaço g. a título próprio), ou a sua revenda, ou o arrendamento do espaço18, pelo que não actuaram no âmbito do quadro finalístico expectável num promitente-comprador consumidor».