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16- Consta no n. 1 da cláusula  do documento complementar à escritura mencionada em o seguinte: " A  e os SÓCIOS garantem que o montante recebido do FUNDO a título de preço da aquisição do PRÉDIO será utilizado para os efeitos indicados no Projecto ou na respectiva aprovação que apresentou no âmbito do Decreto-Lei n. 104/2009, nomeadamente para liquidação antecipada do leasing imobiliário que recai sobre o PRÉDIO; pagamento de letras de crédito aceites a fornecedores da  e reforço de tesouraria.” 17- À data de apresentação do projeto a  tinha a situação totalmente regularizada com o Autoridade Tributária e com a Segurança Social.