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-O ponto 49 da matéria de facto passa ser do seguinte teor: Os arguidos contrataram a empresa pertencente ao pai do arguido J. com consciência que na sua conduta atuavam na qualidade de Presidente e Vice – Presidente da Câmara bem sabendo que assumiam funções públicas e políticas e ainda que com o comportamento que assumiam se desviavam dos deveres funcionais em violação de normas atinentes ao regime das incompatibilidades; -Os pontos 50 e 52 passam a ser não provados; -O ponto 53 passa a ser do seguinte teor: -Os arguidos atuaram bem sabendo que a respetiva conduta era adequada a abonar o pai do arguido J. de quantias pecuniárias; -O ponto 54 passa a ser não provado; -O ponto 55 passa a ser do seguinte teor: Os arguidos atuaram de forma livre, voluntária e consciente sabendo ser proibida pela legislação que regula os impedimentos dos titulares dos cargos políticos a respetiva conduta.