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47, bem como, de entre vários, os acórdãos do STJ de 012015-processo 1690/12TJCBR.CS1 referindo-se no respectivo "sumário” que "Pese embora o processo especial de revitalização se resolver num procedimento de feição marcadamente extrajudicial, tal não significa que a liberdade e a autonomia da vontade dos intervenientes no processo não sofram limitações e não possam ser contrariadas pelo tribunal.”, da RC de 12013-processo 754/14TBLRA.C1 e 102016-processo 9425/16T8CBR.C1 "Embora o processo especial de revitalização tenha uma feição marcadamente extrajudicial, se a petição revelar inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência, sendo o uso daquele ilegal ou abusivo, o juiz deve recusá-lo liminarmente.” e da RG de 202014-processo 8/19TBGMR.G1 "Não pode recorrer ao PER processo especial de revitalização) o devedor que, face ao que o próprio alega, está já em estado de insolvência, devendo ser indeferido liminarmente o respectivo pedido, para, além do mais, evitar a violação do dever de apresentação art.