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Do mesmo modo, se dá por reproduzida, a vexata questio, da INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E CONCRETA, suscitada, EX NOVO, em sede de reclamação de nulidades para a conferência, como tudo melhor se alcança, dos artigos, 19 a 31 e conclusão, da mesma peça processual, quanto ao artigo 657 do P., quando este interpretado, como o fez o Tribunal recorrido, o que colide, NÃO SÓ, com a colegialidade do órgão, em termos SUBSTANCIAIS, AGRAVANDO O RISCO DE ERRO NA TOMADA DE DECISÃO e contribuindo para a UNIPESSOALIDADE do órgão, com prejuízo para a segurança jurídica, MAS TAMBÉM, com o com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, o direito a uma justa composição do litígio, o direito a um processo orientado para a JUSTIÇA MATERIAL, a um direito à FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO e a um processo JUSTO, de que urge conhecer.