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Quer dizer: compreende-se que este último  –  não havendo sido impugnado, ou, como quer que seja, apreciado pela competente instân­cia de recurso  –  não possa vir a ser ulteriormente «desautorizado» por outro tribunal porventura até de diferente espécie, ou pertencente a uma diversa ordem de jurisdição, ou inclusivamente da mesma espécie, mas de grau mesmo só para aqueles limitados efeitos.” Este entendimento assenta numa conceção da função jurisdicional em que o juiz é o mediador necessário do direito: ) E daí a defesa do disposto no artigo 1, n. 2, do RCEEP: "Sendo a função jurisdicional e as decisões em que ela se exprime o que são, então não há-de poder atribuir-se qualquer relevo a um alegado ‘erro’ judiciário sem que ele seja reconhecido como tal pela competente instância jurisdicional de revisão.