Legal Document Excerpt:

- O preenchimento deste requisito supõe que as soluções alegadamente em conflito:  - correspondem a interpretações divergentes de um mesmo regime normativo, situando-se ou movendo-se no âmbito do mesmo instituto ou figura jurídica fundamental: implica isto, não apenas que não hajam ocorrido, no espaço temporal situado entre os dois arestos, modificações legislativas relevantes, mas também que as soluções encontradas num e noutro acórdão se situem no âmbito da interpretação e aplicação de um mesmo instituto ou figura jurídica - não integrando contradição ou oposição de acórdãos o ter-se alcançado soluções práticas diferentes para os litígios através da respectiva subsunção ou enquadramento em regimes normativos materialmente diferenciados;  - têm na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em consideração a natureza e teleologia dos específicos interesses das partes em conflito – sejam análogas ou equiparáveis, pressupondo o conflito jurisprudencial uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto;  - a questão fundamental de direito em que assenta a alegada divergência assuma um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, ou seja, que integre a verdadeira ratio decidendi dos acórdãos em confronto – não relevando os casos em que se traduza em mero obiter dictum ou num simples argumento lateral ou coadjuvante de uma solução já alcançada por outra via jurídica.”   Igual entendimento foi seguido e adoptado pelo Pleno das secções cíveis no recente acórdão que relatámos, de 17/9/2020, no recurso para uniformização de jurisprudência n. 1041/02TBSCR.LS1-A, que foi rejeitado por falta de verificação dos pressupostos legais de admissibilidade deste recurso extraordinário, em especial a contradição jurídica sobre a mesma questão fundamental de direito.»  E, quanto à aplicação do direito aos factos, acrescentou-se:  «Vejamos, pois, se, no presente caso, se verificam todos os necessários pressupostos da admissibilidade do recurso ora em análise:  Verificam-se os pressupostos de natureza formal acima referenciados, não havendo necessidade de maiores considerações a seu respeito.