Legal Document Excerpt:

Se com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ficou o juiz dispensado de organizar a matéria de facto relevante ao conhecimento do objecto do litígio, especificando a já considerada assente, e, sob a forma de base instrutória, redenominação do anterior questionário, a matéria ainda controvertida, sobre a qual, por isso, deve recair a actividade probatória, exigindo-se, no âmbito da aplicação do novo diploma, apenas a identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, podendo as partes reclamar do respectivo despacho – artigo 59 do Código de Processo Civil -, nenhum vício resulta da circunstância de o juiz, no âmbito dos seus poderes de gestão, acautelando sempre o direito ao contraditório e de defesa das partes, clarificar, de entre os factos alegados pelas partes, os que considera desde já assentes no momento da elaboração do despacho saneador e os que continua a ter por controvertidos, sujeitando a sua indagação à prova produzida em audiência de julgamento.