Legal Document Excerpt:

do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma acção administrativa comum ou especial; -dito de outro modo, o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não se satisfaz com a circunstância de a tutela do direito fundamental exigir a prática de um acto administrativo ilegalmente recusado ou omitido, pois que terá que ser preenchido, para além de outros, o pressuposto da urgência de que depende a sua utilização, o que não sucede na hipótese vertente; -a falta de qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade consubstancia excepção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual; -neste caso estamos perante uma situação de inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada ou de impropriedade do meio, que constitui uma exceção dilatória inominada, que conduz à nulidade de todo o processado sem possibilidade de aproveitamento ou convolação) e à consequente absolvição do Requerido da instância, atento o preceituado nos artigos 278/1/e), 576/2 e 578 do CPC, ex artigos 1 e 35/1 do CPTA; -acresce que nenhum dos preceitos invocados pelo aqui Recorrente foi violado, nem sequer o artigo 7 do CPTA, com a epígrafe "promoção do acesso à justiça” vulgo princípio pro actione; -atentas as circunstâncias enumeradas pelo Tribunal recorrido e cuja leitura se acolhe, quer relativas a normas jurídicas, quer ao desenrolar do processo, não foi afectada a posição processual do Requerente, pois, como bem referem, os professores Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira em Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Vol.