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Compulsada a  matéria de facto que foi dada por provada na Sentença recorrida, julgamos que o julgamento tirado pelo Tribunal a quo enferma de erro, porque é omissa no julgamento de factos alegados no Requerimento inicial, que para efeitos do conhecimento do mérito da pretensão cautelar requerida, e neste domínio, em torno do preenchimento do periculum in mora se mostram como essenciais, na medida em que constituem a causa de pedir em que a final se vêm a circunscrever os pedidos formulados, e apesar da extinção parcial da instância, pelo menos daquele cuja apreciação ainda reveste utilidade ser conhecida, tendo em vista a concessão, se for devida, de tutela jurisdicional efectiva por via da adopção de providência cautelar.