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Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto doravante TAF do Porto, de 102012, proferida no âmbito da presente ação administrativa comum, sob a forma ordinária, intentada pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE SPN, em representação dos seus associados, devidamente identificados nos autos, que julgou a presente ação parcialmente procedente, tendo condenado o Réu/Recorrente a reconhecer o direito dos associados do Autor a progredirem ao 8 escalão da carreira docente índice 299 assim que perfizerem 6 anos de tempo de serviço no 6 escalão da carreira docente para efeitos de progressão na carreira, tal qual havia sido previsto no n1 do artigo 8 do 15/2007 e tendo presente o tempo de serviço prestado no ano de 201 Em alegações, o Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso: ") O art.