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No entanto, o que se verifica é que a referida reunião, se bem que não se conheça a sua concreta data, ocorreu antes e foi instrumental para a opção de interposição do requerimento executivo, entrado a 8/3/201 Isso resulta da análise conjugada dos itens 38, 39 e 4 Nenhuma razão existe, assim, para que se adopte a pretensão de alteração do apelante.Nestes termos e porquanto, como se disse já, nenhuma outra alteração à decisão sobre a matéria de facto se deve considerar como tendo sido requerida, temos por estabilizado o suporte factual que deve servir de base à decisão da causa, cabendo analisar com esse pressuposto o demais da pretensão recursiva do recorrente.A 4 e 5 questões podem fundir-se numa única, consubstanciada pela apreciação do mérito da qualificação jurídica operada na sentença recorrida.