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As anteriores notificações foram, aliás, julgadas validamente efectuadas, pelo que, da conjugação do que fica dito, importa referir não estarmos em presença de qualquer omissão procedimental que acarrete nulidade processual, improcedendo, pois, o requerido.»  14 – Antes de tudo, importa deixar anotado que, do passo que a sentença acima reportada transitou em julgado a 28 de Abril de 2017, a presente instância recursiva, relativa à nulidade do precedente processado, deixou de ter utilidade, por isso que sempre haveria de declarar-se extinta, nos termos prevenidos no artigo 27 alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex  do disposto no artigo , do CPP.