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os artigos 1 da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n. 5/2007, de 16 de janeiro, e 1 do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 93/2014, de 23 de junho, ambos revogados pelo artigo  da Lei n. 74/2013, de 6 de setembro, que aprovou a criação do TAD e a respetiva; o conceito de "questões estritamente desportivas" já não tem relevância legal e, quando a teve, não servia para delimitar a repartição de competências entre o TAD e os tribunais administrativos estaduais. . Finalmente, improcede o segundo fundamento do recurso, atinente às "custas elevadíssimas do TAD", visto que a questão da determinação do âmbito da competência material de qualquer tribunal resolve-se através das regras de determinação da competência, às quais são totalmente alheias as regras de fixação do valor das custas judiciais associadas.