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84, n 1, al., veio estabelecer que as estradas – que abrangeriam” todas as vias públicas, desde os caminhos municipais às auto-estradas, incluindo as suas "obras de arte” pontes, viadutos, etc”) - faziam parte do domínio público Gomes Canotilho e Vital Moreira, na CRP anotada, volume , 4 edição revista, 2007, pág.. Também não estava ainda em vigor o PRN constante do n 222/98 de 17 de Julho, diploma a partir do qual Ana Raquel Moniz considera que se pode afirmar que a rede viária de âmbito municipal se encontra integrada no domínio público dos municípios artigo citado, pág..  Entendia, no entanto, Marcelo Caetano que era possível, também, a aquisição do estatuto dominial por afectação à utilidade pública.