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de não são imperativas, dado que, de acordo com o disposto no art 3, n 2, permite-se a não transferência de um requerente para o Estado-Membro responsável inicialmente designado, se existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante nos termos do art 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; mais alega que o art 17 da Lei do Asilo prevê uma cláusula discricionária que permite que cada Estado-Membro decida pela análise de um pedido de protecção internacional que lhe seja apresentado, mesmo que essa análise não seja da sua competência, ou seja não se verificando o exercício de um poder estritamente vinculado; o facto de o requerente ter prestado declarações iniciais, tal não pode ser considerado como o cumprimento do dever de audiência prévia, pois tal não significa que se tenham cumprido as formalidades previstas nos ns 1 e 2 do art 17 da Lei do Asilo, que obrigam à elaboração de um relatório escrito contendo informações essenciais no processo sobre o qual o requerente tem a faculdade de se pronunciar.