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462 e 46 Remetido ao TEP o oficio com a ref 118382207 datado de 20-11-2020 em cumprimento do despacho 13/10/2020 que converteu a pena de multa em prisão subsidiaria, ora transitado em julgado, nada tendo sido dito, insistiu-se pela resposta/mandado de ligamento ao TEP para cumprimento da prisão subsidiária por despacho de 10202 Apenas após insistência, foi remetido despacho do TEP datado de 102021 a dar conta da segunda parte da promoção de 102021, do qual resulta que se aguarda "a definição da situação jurídica, com a realização de cúmulo jurídico, razão pela qual ainda não foi efetuado o cômputo das penas em execução sucessiva”, sendo certo que, ao longo do processo, a realização de cumulo jurídico que englobasse a pena dos presentes autos foi sucessivamente e em vários processos relegada para outros com fundamento em incompetência para o cumulo jurídico ainda que em acórdão do STJ fosse determinada a reformulação de cumulo jurídico com vista a englobar a pena dos conforme se pode ver por vários ofícios e despachos dos autos.