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Senhor Diretor de Finanças Adjunto, n. ..; A referida a ação de inspeção teve por objetivo, a consulta, recolha e cruzamento de elementos, tendo-se nela concluído que havia motivos para aplicação da avaliação indireta da matéria coletável, relativamente ao ano de 2001; Como de uma ação inspetiva, efetuada a coberto de um despacho, não podem resultar correções, houve a necessidade de emitir uma ordem de serviço, para prosseguir a inspeção dos sujeitos passivos e proceder à fixação do rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, do ano de 2001, atento o disposto no artigo 8-A, da LGT; Nos termos do disposto no artigo , do RCPIT, o procedimento de inspeção visa a descoberta da verdade material pelo que seria inaceitável que os serviços inspetivos, perante indícios de injustificado acréscimo patrimonial, apurados numa ação inspetiva credenciada por um despacho, ficassem depois impedidos de proceder avaliação indireta da matéria coletável nos termos previstos no artigo 8-A, da LGT; Na situação em apreço, o procedimento inspetivo iniciado com o Despacho n. ..foi concluído a coberto da Ordem de Serviço n. .., que definiu o âmbito, a extensão da ação inspetiva e o ano a fiscalizar, e foi concluído com a elaboração de um relatório final onde foi fixado o rendimento coletável dos aqui impugnantes; Na situação em apreço, os sujeitos passivos não foram notificados de nenhum projeto de conclusões do relatório, nem para sobre o mesmo se pronunciarem, nem foi elaborado um relatório final tendo por referência o Despacho n. ..; O relatório de inspeção tributária que, in casu, pôs termo ao procedimento inspetivo, foi elaborado tendo por referência a Ordem de Serviço n. .., e nele se fez menção ao Despacho n. .., e à razão porque foi aquela ordem de serviço emitida; Pelo facto de terem sido emitidos, in casu, um despacho e uma ordem de serviço, não se pode concluir que se realizaram dois procedimentos inspetivos externos, já que o que ocorreu de facto foi uma substituição da credenciação dentro de um mesmo procedimento inspetivo; Na situação sub judice, a fixação da matéria coletável dos impugnantes, apesar de num primeiro momento, ter resultado de um ato da Administração Fiscal, a final constituiu a execução de uma decisão judicial transitada em julgado; Por força da decisão proferida no Processo n. 717/03BEALM, e das decisões dos subsequentes recursos, foi mantida a fixação da matéria tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, do ano de 2001, com recurso a manifestações de fortuna, nos termos do artigo 8-A, da LGT, no montante de € 239 422,99; Todos os vícios de que padecesse a decisão de fixação da matéria coletável dos impugnantes deveriam ter sido invocados no recurso apresentado, nos termos do disposto no artigo 14-B, do CPPT; Porque a decisão de fixação da matéria coletável, prevista no artigo 8-A, da LGT, é um ato destacável, não podem os vícios do procedimento que a ela conduziu servir de fundamento à impugnação da liquidação que daquela decisão tenha resultado, e mesmo que tenham sido invocados, não podem ser apreciados; A alegada ilegalidade que conduziu à decisão de procedência da presente impugnação judicial violação do disposto no artigo 6, n. 3, da não é um vício que possa imputar-se à liquidação de IRS impugnada; Na douta Sentença ora sob recurso, reconhece a Meritíssima Juíza do Tribunal "a quo” que a violação do disposto no artigo 6, n. 3, da LGT, ocorreu no âmbito do procedimento anterior à liquidação; O alegado vício da decisão de avaliação indireta da matéria coletável, não podia ter sido apreciado nesta ação, nem poderia o mesmo servir de fundamento à decisão que nela foi proferida pelo Tribunal "a quo”; A avaliação indireta da matéria coletável que está na origem da liquidação de IRS impugnada, há muito que se encontra definitivamente fixada e consolidada na ordem jurídica; Salvo o devido respeito, que é muito por parte da Fazenda Pública, entendemos que a Meritíssima Juíza do Tribunal "a quo” ao considerar que a liquidação em apreço enferma de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito e, em consequência, determinar a anulação da liquidação impugnada, violou o disposto nos artigos 5, 6, n. 3, e 8-A, n.os 7 e 8, todos da LGT, e artigo , do RCPIT.