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H- Devido à falta de uniformização e devido à preocupação em fortalecer a posição dos particulares que vêm os seus dados ou dados sobre circularem na internet sem que quem disso tira vantagem fosse responsabilizado, directa ou indirectamente, veio a União Europeia reforçar a posição dos titulares desses dados, passando de uma opção legislativa mais soft, a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, transposta para o nosso ordenamento jurídico pela Lei da Protecção de Dados Pessoais, de 26 de Outubro, corrigida pela Rectificação n. 22/98, de 28 de Novembro e alterada pela Lei n. 103/2015, de 24 de Agosto, entretanto revogadas, mas em vigor à data dos factos e do início destes autos, para, chamando a si a autoridade, uma regulação normativa directa do tema, acabando com as discrepâncias entre ordenamentos jurídicos no espaço europeu, no que respeita à matéria em causa, aprovando o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 201 - A intenção de reforçar a responsabilização das entidades tratadoras de dados e ao mesmo tempo reforçar a validade dos direitos dos titulares de dados pessoais é evidenciada nos considerandos que precedem o referido Regulamento.