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Inserto no Capítulo , dedicado a «Dos crimes contra a liberdade pessoal» do Título «Dos crimes contra as pessoas», do Livro - Parte especial, do Código Penal, estabelece actualmente e na data da prática dos factos o art.15, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n. 59/2007, de 04 de Setembro, o seguinte:  « Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de autodeterminação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.