Legal Document Excerpt:

Dispensa-se a audição da parte contrária em casos de manifesta desnecessidade, o que pode ocorrer quando: - "as partes embora não a tenham invocado expressamente nem referido o preceito legal aplicável, implicitamente a tiveram em conta sem sombra de dúvida, designadamente por ter sido apresentada uma versão fáctica, não contrariada, que manifestamente não consentia outra qualificação; - quando a questão seja decidida favoravelmente à parte não ouvida; ou - quando seja proferido despacho que convide uma das partes a sanar a irregularidade ou uma insuficiência expositiva” Na interpretação do conceito de "decisão-surpresa” o Supremo Tribunal de Justiça tem defendido que "o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efetuada Ac.