Legal Document Excerpt:

3 - Tais factos, no ordenamento jurídico indiano, mostram-se previstos e são puníveis pela secção 120B, do Código Penal Indiano, com pena de prisão perpétua, pela secção 8, combinada com as secções 21 e 23 e pela secção 12, combinada com as secções 24, 27A e 29, da Lei de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas de 1985, com penas até 20 anos de prisão e, ainda, pelas secções 17, 18 e 20 da Lei de Prevenção de Atividades ilegais de 1967, com pena que pode elevar-se a pena de prisão perpétua.