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3 – Incumbe aos tribunais da jurisdição administrativa, nos termos do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002 de 17 de fevereiro, o conhecimento de litígio derivado de acidente em serviço sofrido por trabalhador ao serviço de Hospital EPE, com vínculo de natureza pública e que não optou pelo contrato de trabalho de direito privado.” E, na fundamentação deste aresto, do STJ, refere-se, para além do mais, o seguinte: "1 - Está em causa no presente processo a interpretação dos n.s 1 e 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, na redação resultante da Lei n. 59/2008, de 11 de setembro.