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O que quer significar que passa a impender sobre o arguido um dever geral de diligência, não na perspectiva de um dever de colaboração, mas antes de dar funcionalidade àquele seu estatuto, que não é compatível com um posicionamento de alheamento processual e muito menos de violação dos seus deveres processuais; - no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202018:tem por firme – e expressamente assumida pelo respectivo legislador, vide, designadamente, preâmbulo do Decreto-Lei n. 320-/2000, de 15/12) – finalidade a respectiva responsabilização pela veracidade das próprias informações acerca do local de pessoal contactabilidade pelo Sistema de Justiça e a obstacularização à morosidade processual, comprometedora da eficácia do direito penal, cfr.