Legal Document Excerpt:

dos autos, que, julgando procedente a ação proposta pelos Autores declarou que faz parte integrante da fração autónoma propriedade dos mesmos, um terraço e logradouro com cinquenta e cinco metros quadrados, na parte posterior do edifício, e um estacionamento com trinta metros quadrados na parte frontal, condenando os Réus a reconhecerem o aludido direito dos Autores e a absterem-se da prática de quaisquer actos que turbem ou impeçam o respetivo exercício, designadamente, se abstenham de estorvar e ocupar o dito espaço de estacionamento, condenando-os ainda no pagamento da quantia de €50,00 a título de sanção pecuniária compulsória por cada acto violador daquele direito.