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;   - A dívida no montante de € 63587, exarada em transação judicial, paga à A., S.A..   Tais factos são igualmente relevantes para a apreciação da conduta do Demandado, a acrescer aos já constantes da matéria de facto e que permitem explicar uma das principais razões pelas quais a despesa foi superior ao previsto no Plano de Ajustamento Financeiro;   Acrescendo que podem igualmente configurar uma causa de exclusão da ilicitude da sua conduta, por manifesto conflito de deveres;   §  ERROS DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL A QUO QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO    Mas a Sentença incorre ainda em sucessivos erros de julgamento em matéria de direito, sendo apenas por isso que não determinou a total improcedência do pedido de perda de mandato pelo Ministério Público;   §	 A redução dos casos de perda de mandato à violação do artigo  da Lei n. 43/201  O tipo objectivo da infracção, no qual o Ministério Público assenta o pedido de perda de mandato, passa pela "aprovação pelo município de quaisquer actos que violem o cumprimento do disposto no artigo ” cfr.