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5 do CPTA, sob a epígrafe, "prazos”, o seguinte:  «1 - Salvo disposição legal em contrário, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de:  a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público;  b) Três meses, nos restantes casos.»  Da leitura das conclusões de recurso resulta que são imputados vícios a atos praticados pela Diretora Geral dos Estabelecimentos Escolares, por via do aviso de abertura do procedimento em causa, ao ter em sede de aviso de concurso a contrato de patrocínio para o ensino artístico e especializado da música, criado requisitos cumulativos para a exclusão do procedimento, não sendo o órgão da administração um órgão legislativo, a sua iniciativa de ampliar as condições a concurso, violando o art.