Legal Document Excerpt:

Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 163-A/2000, de 27 de julho, é ao Recorrente que compete assegurar o controle de primeiro nível do referido programa e desencadear os procedimentos sancionatórios que dessas ações de controle possam resultar, nomeadamente os previstos no artigo 1 do mesmo diploma legal, como aliás o mesmo fez através do ofício n. 3708/DAI/UPRF/2009, de 30 de agosto de 200 É, assim, manifesto que a notificação dos resultados das ações de controle, feita diretamente pela B.. à Recorrida em finais de fevereiro de 2005, não interrompeu a contagem do prazo de prescrição previsto no n. 1 do artigo  do Regulamento CE n 2988/9  1 Acresce que, ainda que aquela notificação tivesse interrompido o referido prazo de prescrição, o mesmo começaria a correr de novo a partir daquela interrupção, ex- do disposto na parte final do citado terceiro parágrafo do n. 1 do artigo  daquele regulamento, onde se estabelece que «o prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção.» Ora, como resulta provado dos autos, depois dessa data o Recorrente apenasvoltou a notificar a Recorrida, «para exercer o direito de audiência prévia, dando conhecimento da "verificação de uma situação de incumprimento da legislação aplicável», através do ofício n. 3708/DAI/UPRF/2009, de 30 de agosto de 200 Ou seja, mesmo que o respetivo prazo tivesse sido interrompido, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2005, entre essa data e 30 de agosto de 2009 decorreram mais de quatro anos, pelo que sempre se verificaria a prescrição do procedimento de aplicação de quaisquer medidas de controlo e sanção das eventuais irregularidades cometidas pela Recorrida.