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Com efeito, prescreve este artigo 12, sob a epígrafe "Direito de audiência prévia”, no seu n. 1 que concluída "os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.”, sendo que o n. 2, do artigo 12 do mesmo Código dispõe que a " notificação fornece o projecto de decisão e demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo poderá ser consultado.”  O referido imperativo visa, assim, permitir que os interessados participem e influenciem a formação da vontade da Administração, protegendo-os de decisões que contrariem a lei e ofendam os seus direitos.