Legal Document Excerpt:

20 Não só foram devidamente alegados, no Requerimento Inicial, os prejuízos que poderiam resultar da não execução das ordens de transferência, como as testemunhas OP e MR, vieram corroborar o que aí fora alegado, identificando e particularizando situações em que houve suspensão ou cessação de serviços e reclamações por parte das entidades beneficiárias das ordens de transferência; 20 Ficou assim demonstrado o fundado receio da atuação do Recorrido vir a causar lesão grave e dificilmente reparável no direito que a Recorrente tem de movimentar os saldos das suas contas bancárias, maxime efetuando os pagamentos a fornecedores de bens e a prestadores de serviços, fundamentais à prossecução da sua atividade; 20 Patente fica, pois, o manifesto erro de julgamento em que o Tribunal a quo incorreu, violando o disposto no artigo 36, n. 1, ao decidir que não havia sido alegado e provado o requisito - «fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável» - de que, nos termos desta disposição legal, depende o decretamento da presente providência cautelar; 20 O Tribunal a quo carece, em absoluto, de razão na sua argumentação quanto ao facto de o efeito útil pretendido pela Recorrente ficar «desde logo alcançado com a simples providência», nada restando «para discutir na ação principal»; 20 Nos termos do disposto no artigo 36 do CPC, as providências cautelares podem ser conservatórias ou antecipatórias; 21 De acordo com os ensinamentos da doutrina e a jurisprudência, o efeito útil pretendido na ação principal, que venha a decidir da composição definitiva do litígio, possibilidade que não só não é legalmente vedada, como, pelo contrário, é expressamente admitida pelo artigo 36, n. 1 do CPC e amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência; 21 O facto de a providência poder antecipar, no todo ou em parte, o pedido a formular na ação principal não impede o seu decretamento, nem daí decorre, como defende o Tribunal a quo, que nada mais haja a discutir na ação principal.