Legal Document Excerpt:

16 Como é referido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Fevereiro de 2019, acima melhor descrito, "é inegável que a protecção dos direitos e garantias só é pensável e exequível à custa da sua próprio e inevitável limitação e restrição e que a busca da verdade material é, no processo penal, um dever ético e jurídico, não pode olvidar-se que há limites inultrapassáveis e que quando se lança mão de um qualquer meio de recolha de prova, sobretudo quando se trata de um meio intrusivo, há que ter em conta que ele deve ser o menos oneroso possível para os direitos do visado e não excessivo relativamente às finalidades para que é produzido.