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3	Ademais, como preconiza Frederico da Costa Pinto, "a tipificação do abuso de confiança contra a Segurança Social a partir de uma omissão pura conjugada com uma condição objetiva de punibilidade que depende em absoluto de um ato da administração ...) constitui uma solução normativa que põe intrinsecamente em causa as exigências de legalidade, reserva de lei e igualdade no exercício do poder punitivo, decorrentes dos artigos 29, n 1, 165, n 1, al., e 13 da Constituição" in A Categoria da Punibilidade na Teoria do Crime, Tomo , Almedina, 2013, p..  Tudo ponderado:  3	Atenta a não verificação da condição de punibilidade e/ou inconstitucionalidade da apli­cação do artigo 105/4, al.