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310, n1, do CPP, não é inconstitucional, sendo compatível com as garantias de defesa e, nomeadamente, o direito ao recurso, a presunção da inocência e o princípio da igualdade cfr., entre outros, os acórdãos n 265/94, in DR, Série, de 101994, n 610/96, in DR, Série, de 001996, 468/97, de 001997, proferido no Processo n 367/96 – 1 Secção, n 45/98, de 001998, proferido no Processo n 511/97, n 266/98, in DR , Série , de 101998, n 216/99, de 201999, in DR, Série, de 001999, n 463/2002, de 112002, proferido no Processo n 618/2002, e n 482/2014, de 202014, in DR, Série , parte , de 20201