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14 do Decreto-Lei n. 409/99, de 15 de Outubro, concede-se contratual e temporariamente ao PROJECTO a implementar pela "O Portugal-, SA", sociedade de direito português com sede em Vila Nova da Rainha - A............., adiante designada por SOCIEDADE, e nos termos do CONTRATO DE INVESTIMENTO que os promotores celebram com o ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo ICEP, um INCENTIVO FISCAL correspondente a 12% doze por acrescidos de 2% dois da majoração referida no ponto 1 deste Anexo, no total de 14%o catorze das APLICAÇÕES RELEVANTES do PROJECTO com exclusão dos CUSTOS ELEGÍVEIS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, efetivamente realizadas e até ao montante global de Esc.