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Nesse sentido, dispõe o artigo 1 do PEVE, sob a epígrafe "Créditos tributários e da segurança social”, o seguinte: «1 - Para efeitos de acordo a homologar relativamente aos créditos da AT e da segurança social, aplica-se o seguinte regime: a) Artigos 19 e 19 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro, relativamente aos créditos da AT; b) Artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 42/2001, de 9 de fevereiro, e n.os 13 e 14 do artigo 19 do CPPT, quanto aos créditos da segurança social.