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Dispositivo   Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, decretando-se a perda a favor do Estado da vantagem patrimonial obtida pelas arguidas com a prática do crime em causa nos presentes autos, no valor de 659,76 € seis , seiscentos e cinquenta nove euros e setenta e seis cêntimos), condenando-se solidariamente as arguidas no seu pagamento ao Estado, sem prejuízo dos direitos da Autoridade Tributária relativos à prática do mesmo crime e da dedução do montante de eventuais pagamentos que as arguidas lhe tenham feito a esse título.