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39 do PA apenso aos autos em suporte de: "...) Na qualidade de proprietário do prédio ...) fração e sótão ...) fica notificado para que no prazo de quinze dias se pronuncie quanto à intenção desta Câmara Municipal vir a ordenar: ...) a cessação de utilização do sótão, em virtude de estar a ser afeto a fim diverso do previsto no respetivo alvará de autorização de utilização, emitido por esta Autarquia ...) A reposição da sala comum, conforme projeto de arquitetura aprovado e licenciado, em virtude de ter procedido à sua ampliação, aproximadamente em 8m2, sem o competente licenciamento ...)” 1Em 11 de dezembro de 2012, deu entrada no Município ...) a comunicação de A.