Legal Document Excerpt:

Apesar de algumas divergências, está firmado na jurisprudência o entendimento de que, para se negar o direito de preferência ao proprietário de terreno confinante, exige-se: - que, no momento em que se consuma o negócio de transmissão da propriedade sobre o terreno, o adquirente tenha a intenção de dar-lhe destino diverso da cultura, sendo que não basta a mera declaração de intenções; é necessário que essa intenção, podendo provar-se por qualquer meio não tem que ficar a constar da escritura de alienação o destino a dar ao, esteja, no entanto, alicerçada em elementos objectivos que permitam concluir que se trata de um propósito firme e sério; - que o destino diverso da cultura a que o adquirente do terreno pretende afectá-lo seja legalmente possível quando ocorre a alienação.