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R. O disposto no n. 2 do artigo 28 do CPP, conforme preconizado pelo ora Recorrente BCP, não tem aplicação in casu, porquanto a aplicação do mesmo — a ser possível — apenas seria configurável caso a Lei da Concorrência não regulasse especificamente a matéria, em particular o exercício do contraditório na fase da instrução do processo contraordenacional por infração às normas concorrenciais; contudo, o legislador, nos números 1, 2, 5 e 6 do artigo 2 da Lei da Concorrência, regulou especificamente o exercício do contraditório na fase de instrução de processos contraordenacionais por violação às regras da concorrência, designadamente no âmbito das diligências complementares de prova.