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119 do CIRS não existia na data a que se reportam as retenções na fonte referidas nos autos 2006 e 200  Nesse sentido, aponta o preâmbulo da Portaria n. 6/2013, de 10 de Janeiro que aprovou "a Declaração Mensal de Remunerações - AT, e respetivas instruções de preenchimento para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 11, n. 1, alíneas e, do Código do IRS” e que substituiu a Portaria 426-/2012, de 28 de Dezembro, que inadvertidamente foi aprovada sem ter entrado em vigor a lei que pretendia regular, ou seja a Lei 66-B/2012 de 31 de Dez., OE para 2013 -, que refere ipsis verbis:  "A Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 11 do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior”.