Legal Document Excerpt:

A devedora apresentou-se à insolvência em março de 2016 e foi declarada insolvente em 10/3/2016;  b. O processo foi encerrado por insuficiência da massa insolvente em setembro de 2016;  Foi proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante;  O fiduciário verificou que a insolvente declarou rendimentos prediais resultantes de arrendamento de um imóvel que resultava da herança aberta por óbito de seus pais;  e. A mãe da devedora, R. O., faleceu no dia - de Julho de 2008, na situação de casada com A. e o pai, A. , faleceu no dia 1 de Dezembro de 2014, na situação de viúvo;  f. Eram herdeiros, juntamente com a devedora, os seus três irmãos, pelo que, o direito da devedora na herança seria de ¼;  g. No dia 8 de Maio de 2018, a devedora repudiou a herança aberta por óbito de ambos os pais, tendo sucedido à mesma no seu direito os seus dois filhos, H. e B. R.;  h. Esta herança era composta, pelo menos, pelo seguinte bem imóvel: fracção autónoma designada pela letra "” que faz parte integrante do prédio urbano em regime de propriedade horizontal descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n  da freguesia de ... e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo  de ...; composta por apartamento no 1 andar esquerdo, com um lugar na cave para aparcamento com o n 9;  No dia 18 de Janeiro de 2019, este bem imóvel foi vendido pelo preço de Euros 6000,00,  j. Caso a devedora não tivesse repudiado à sua herança, a mesma teria recebido desta venda o montante de Euros 1000,00;  k. Na sua petição inicial, a devedora refere que não é titular de qualquer bem ou direito e, em momento algum, informa ser titular do quinhão hereditário por morte dos seus pais.