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21- A interpretação conjugada os artigos 65, n. 5 e 81, n. 1 ambos do CIRE , e artigo 105 n.s 1 e 4, alíneas e do RGIT, no sentido oferecido por esta decisão do Tribunal "aquo",que o administrador de insolvência não deve ser convocado para gerir as obrigações tributárias da empresa devedora e como tal, não deve ser-lhe dirigida a notificação prevista naquela alínea do artigo 105, n. 4 do RGIT, não permitindo ao arguido beneficiar do afastamento da condição objectiva de punibilidade, viola, assim, os artigos 16; 20; 32, n.s 1 e 202, n. 2 todos da CRP e ainda, os artigos 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 14, n. 1 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e os respectivos princípios constitucionais daí imanentes de Acesso ao Direito e Tutela Jurisdicional efectiva; Direito ao recurso e à Defesa, princípio da legalidade e ao Due process oflaw, e ainda, o princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição e primacialmente o princípio da culpa em processo penal.