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Ao aceitar a primazia e o efeito direto do direito europeu no seu próprio ordenamento interno – e ao fazê-lo depois de ter deixado claro que o Direito Internacional só vigora em território português em virtude de um ato de reconhecimento estadual – a CRP está, portanto, a reconhecer e a aceitar as consequências jurídicas decorrentes do compromisso assumido no artigo , n.s 5 e  Por causa deste compromisso, vigora na ordem portuguesa um direito que não é estadual nem internacional: é sui generis” A Forma da República, Coimbra, 2012, p..” Culmina o acórdão que citamos estabelecendo o que aí se identificou como "o critério geral  com a vocação de generalidade”, com o seguinte conteúdo: "Nos termos do artigo , n. 4, da CRP, o Tribunal Constitucional só pode apreciar e recusar aplicação a uma norma de DUE, caso a mesma seja incompatível com um princípio fundamental do Estado de direito democrático que, no âmbito próprio do DUE – incluindo, portanto, a jurisprudência do TJUE –, não goze de valor paramétrico materialmente equivalente ao que lhe é reconhecido na Constituição, já que um tal princípio se impõe necessariamente à própria convenção do " exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da União Europeia”.