Legal Document Excerpt:

No que toca ao mérito da causa, torna-se clara a necessidade de ser declarado nulo – ou, caso assim não se compreenda, ser revogado – o despacho saneador-sentença proferido pelo Tribunal a quo, uma vez que os fundamentos utilizados pelo Tribunal sempre imporiam uma decisão díspar, a favor da Recorrente, J.	Quer fosse através da exclusão da proposta da Recorrida, quer fosse por uma reavaliação da mesma, que sempre levaria a que a proposta da Recorrida fosse graduada em segundo lugar, K.	E, de qualquer forma, a empreitada adjudicada à Recorrente.TERMOS EM QUE, a)	Deve o despacho saneador-sentença ser revogado, no que respeita ao incidente do levantamento do efeito suspensivo automático, sendo o mesmo incidente deferido, E, b)	Deve o despacho saneador-sentença ser declarado nulo – ou, caso assim não se compreenda, ser revogado - uma vez que os fundamentos utilizados pelo Tribunal sempre imporiam uma decisão díspar, a favor da Recorrente, mantendo-se na íntegra o ato de adjudicação da empreitada impugnado, por válido e legal.»  A Autora contra-alegou, formulando as seguintes Conclusões: «A)	Vêm os Recorrentes apelar do douto despacho saneador-sentença, proferido pelo Tribunal a quo, que julgou totalmente procedente a ação e anulou o despacho de 002021 do Presidente da Câmara Municipal de ...), ratificado pela deliberação de 002021 da Câmara Municipal de ...), que procedeu à anulação administrativa da deliberação da Câmara Municipal de ...) de 002021, à exclusão da proposta da Recorrida e à adjudicação do procedimento concursal para a execução da empreitada "Pavilhão Multiusos dos Arcos de Sardão” à Recorrente Contrainteressada; B)	A decisão do Tribunal a quo não merece qualquer reparo ou censura, pois julgou com acerto e observância dos factos e da Lei aplicável, consubstanciando a única solução que consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação do direito ao caso concreto; )	O thema decidendum é o de saber se a representação dos meios humanos e equipamentos afetos à execução de determinados trabalhos em números decimais/percentagem, nos documentos Plano de Meios Humanos/Mão-de-Obra e Plano de Meios Técnicos/Equipamentos, é fundamento de exclusão das propostas quando, esses trabalhos são executados em simultâneo e, também, quando do somatório desses números decimais/percentagem se alcance o número/quantidade exata de meios humanos e previstos afetar à execução dos trabalhos; )	No caso concreto, em trabalhos relativamente aos quais a Recorrida previu, no Plano de Trabalhos, a execução simultânea das diferentes espécies de trabalhos/artigos do mapa de quantidades, em que os recursos humanos e equipamentos a afetar à execução na mesma zona são os mesmos e são afetos no mesmo espaço de tempo, a Recorrida representou no Plano de Meios Humanos/Mão-de-Obra e no Plano de Meios Técnicos/Equipamentos a simultaneidade dos meios técnicos/equipamentos e mão-de-obra através da sua afetação à execução dos trabalhos nas semanas correspondentes; E)	O somatório dessa afetação/números decimais permite alcançar, inequivocamente, o número inteiro/quantidade de recursos humanos e previstos afetar à execução de todas e cada uma das espécies de trabalhos em cada semana; F)	Para além do Plano de Meios Humanos a Recorrida apresentou um 2 Plano de meios humanos por categoria profissional.pdf onde consta o número total de recursos humanos que prevê e se vincula a afetar à execução dos trabalhos em cada semana e que tem total coincidência com o somatório das afetações vertida no Plano de Meios Humanos – Cf.