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Penal.»   Transcorre dos autos: ) no processo n. 83/17PTSNT, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 29 n. 1 e 6 n. 1 alínea, do CP, além do mais, na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 5 meses e 15 dias, tendo sido expressamente advertido de que a omissão de entrega da carta de condução o faria incorrer em crime de desobediência; ) não tendo procedido à entrega da carta de condução, o arguido veio a ser condenado, nestes autos e nos termos da sentença recorrida, transitada em julgado, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. nos termos do disposto no artigo 34 n. 1 alínea, do CP, na pena de 5 meses de prisão; ) na sequência da apreensão da carta de condução, precedendo exame de tal documento, verificou-se cf.