Legal Document Excerpt:

Que conhecer e decidir da questão da autoridade do caso julgado formado com a decisão proferida na acção n. 608/1...... não desrespeita o princípio da proibição das decisões-surpresa, fica patente pelo facto de – ainda que sem utilizar tal qualificação – ter o acórdão da Relação, ora recorrido, dissertado, desenvolvida e circunstanciadamente, acerca da relevância daquela decisão judicial para o apuramento da existência do contra-crédito a compensar, invocado pela embargante; assim como pelo facto de, em sede de alegações e conclusões de recurso, ter a mesma embargante impugnado, detalhadamente, as considerações e juízos feitos, a tal respeito, pela Relação.