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No caso em apreço, atenta a causa de pedir e os pedidos formulados, estamos perante uma ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido, porquanto, por força do disposto no artigo 6, n.s 1 e 2 do CPTA, "a ação administrativa especial pode ser utilizada para obter a condenação da entidade competente à prática, dentro de determinado prazo, de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado” e "ainda que a prática do ato devido tenha sido expressamente recusada, o objeto do processo é a pretensão do interessado e não o ato de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta diretamente da pronúncia condenatória”, donde, nas ações de condenação à prática de ato devido, o objeto do processo é a pretensão material que o autor pretende fazer valer na ação.