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b) Nos termos alegado em 13 destas Alegações uma interpretação constitucionalmente adequada da norma do art 39, 3 do CPPT e do 35, 2 do que consagra uma presunção ilidível de notificação e que para ser ilidida pressupõe a prova de um facto negativo deve se abster de exigir a prova expressa direta desses factos negativos e antes deve aceitar como válida para ilidir a referida presunção uma prova indireta e por dedução de outros factos dados como provados e com um critério de razoabilidade em sede da sua valoração, sob pena de ser considerada inconstitucional por violação do regime jurídico constitucional do exercício e restrições de Direitos Liberdades e Garantias arts 18 da CRP, já que estamos aqui a analisar o direito de acesso aos tribunais art 20 da CRP, o .P da proibição da indefesa consagrado no art 20 da CRP e da tutela judicial efectiva consagrado no art 268, 3 da CRP, como critério fundamental a utilizar em sede da valoração da prova e do posterior enquadramento jurídico dos factos apurados, Ora e nesta sede o A. considera que a DS ao decidir como decidiu e ao considerar que a fls 19 a prova de que as comunicações não foram disponibilizadas não foi, nem sequer de modo indireto, produzida nos autos, razão pela qual se deu como provado esse mesmo facto.