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- E, no nosso direito criminal, vigora o princípio da legalidade, nenhuma conduta pode constituir crime, se assim não for considerado por Lei anterior; - Assim, contrariamente ao que veio a considerar a M Juiz "a quo”, a sociedade recebeu e apropriou-se das importâncias que lhe foram remetidas pela Segurança Social, de forma legitima e por título translativo da propriedade, isto é, não recebeu tais importâncias a título precário como mera detentora e com a obrigação de as afectar a um fim especifico; - Antes, recebeu tais importâncias como correlativo de um direito próprio que contratualizou com a Segurança Social e, por parte desta, no cumprimento de uma obrigação própria.