Legal Document Excerpt:

N) Por despacho de 102009 do Director-Geral da DGAIEC foi sancionada a informação n. 44/2009-IVA, da Divisão do Imposto sobre o Valor Acrescentado da Direcção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado, pelo qual foi indeferida a reclamação graciosa do ora impugnante, e da qual se extrai o seguinte teor: " realça-se que a DGAIEC não liquidou IVA devido pelas rendas a pagar, mas a título de importação, dado que não foi provado o estatuto comunitário da embarcação, face ao estabelecido nos artigos 31 a 31B da DACAC, independentemente da sua utilização ter por base um contrato de locação.