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92 do CPA».A contra-interessada, ADOP - Autoridade Antidopagem de Portugal, contra-alegou, concluindo: «a) O recurso de revista consagrado no artigo 150 do CPTA foi previsto como "válvula de segurança do sistema”, para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade de reponderar as decisões dos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição – o que não é manifestamente o caso dos autos; b) O Recorrente já cumpriu mais de 7 meses de suspensão da pena de suspensão da actividade desportiva que lhe foi aplicada, faltando actualmente pouco mais de 16 meses para completar essa pena; ) Mesmo atendendo à idade que o jogador tem 30, não se pode concluir que 16 meses mais de suspensão da actividade desportiva constitua uma situação tão grave e tão morosa que impossibilite o jogador de vir a retomar a prática da actividade; ) Também não se vislumbra que a decisão do presente caso tenha hoje qualquer repercussão pública digna de relevo, sendo certo que tanto a decisão do TAD – que anulou a sanção – como o acórdão do TCAS – que agora revogou essa decisão – não tiveram qualquer eco na comunicação social; e) É a primeira em 7 anos de vigência da norma que a questão em apreço – natureza do prazo previsto no n 5 do artigo 59 da Lei 38/2012 e consequências implicadas no seu incumprimento – é tratada nos tribunais, não sendo, pois, estatisticamente provável que muitos mais casos idênticos a este venham a ocorrer no futuro; f) Não se pode concluir que se esteja perante uma questão jurídica fundamental cujo potencial de aplicação futura reclame e exija uma intervenção clarificadora por parte do STA, sob pena da generalização e banalização do recurso de revista que o Legislador quis, manifestamente, reservar para os casos mais importantes e verdadeiramente excepcionais; g) Em momento algum o Legislador associa a ultrapassagem do prazo de 120 dias previsto no n 5 do artigo 59 da Lei 38/2012 à cessação da delegação de competências fixada no n 1 desse mesmo artigo 5; h) Se tivesse sido intenção do Legislador que a essa ultrapassagem do prazo de 120 dias correspondesse uma situação de cessação de delegação de competências tê-lo-ia expressamente afirmado em consonância com o conceito utilizado no n 4 do artigo 59 e não recorrendo ao conceito de "incumprimento” de prazo para que daí se retirasse, implicitamente, uma consequência tão drástica quanto a cessação de uma delegação de competências; ) Tendo o Legislador de um lado – no n 4 do artigo 59 - utilizado expressamente o conceito de cessação de delegação de competências, e do outro – nos ns 6 e 7 do artigo 59 - utilizado o conceito de incumprimento de prazo, deve o intérprete presumir que não se tratou de qualquer lapso do Legislador mas antes de uma vontade expressa de consagrar soluções distintas; j) Aquilo que é correcto concluir é que a fixação de um determinado prazo para as federações aplicarem uma eventual sanção disciplinar – in casu, 120 dias – releva uma notória preocupação legislativa com a necessidade de os processos disciplinares relativos a casos de dopagem desportiva terem um desfecho célere, desde logo por razões de interesse público respeitantes à defesa intransigente da verdade desportiva e da sã competição; k) Quer o prazo de 120 dias, previsto no n 5 do artigo 59, quer o prazo de 60 dias, previsto no n 7 do artigo 59, devem ser considerados como meramente ordenadores, não implicado o seu incumprimento a impossibilidade de poder ser proferida uma decisão para além desses prazos; ) Acresce que, no caso concreto, se verificava uma situação objectiva que impedia a FPF de poder dar cumprimento ao prazo de 120 dias e que se prendia com a necessidade de obter o parecer prévio da CNAD, conforme é exigido pela alínea do n 1 do artigo 27 da Lei 38/2012, parecer esse que a própria norma qualifica de "vinculativo”; ) O tempo que o CNAD despendeu para emitir esse parecer – que decorreu de 2 de Abril a 16 de Agosto de 2018 – não pode legalmente ser considerado dentro do prazo de 120 dias que a FPF dispunha para instruir e decidir o processo; n) Ao contrário do que é erroneamente sustentado pelo Recorrente, o disposto no n 4 do artigo 35 da Portaria n 11/2013, de 11 de Janeiro, não pode ter aqui aplicação, dado que tal solução contraria a norma do n 6 do artigo 92 do Código do Procedimento Administrativo; o) Qualquer interpretação que proceda à aplicação da norma n 4 do artigo 35 da Portaria n 11/2013, de 11 de Janeiro, em detrimento da norma do n 6 do artigo 92 do Código do Procedimento Administrativo, implicará que aquela seja considerada inconstitucional, dado que, de acordo com o artigo 112 da Constituição, não pode uma norma de natureza meramente regulamentar substituir-se a uma norma de natureza legal.»O "recurso de revista” foi admitido por acórdão deste STA formação a que alude o n 5 do art 150 do CPTA, proferido em 12 de Novembro de 201O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 146, n 1 e 147 do CPTA pronunciou-se no sentido da procedência do recurso.Sem vistos, por não serem devidos.