Legal Document Excerpt:

"As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:  a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;  b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;  ) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;  ) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;  e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;  f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.