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Por um lado, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21-11-20191, que abraça a posição acolhida na sentença recorrida e, por outro, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08-06-20212, que defende que o dever de informar o beneficiário desse serviço, dos direitos que lhe assistem decorrentes da vistoria por si realizada em que se detecta a violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica por fraude imputável ao consumidor, designadamente o de poder requerer à Direcção-Geral de Energia a realização por esta de uma vistoria, apenas é obrigatório quando o distribuidor pretenda interromper o fornecimento de energia eléctrica ao consumidor.