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alínea do n. 4 do artigo 8 do, determinando a absolvição do R. da instância - nos termos do n. 2 do artigo 8 do CPTA”, segundo a seguinte fundamentação: «)  Conforme atrás se afirmou, da petição inicial não se vislumbra qualquer vício conducente à nulidade do acto impugnado, atendendo ao regime-regra das invalidades dos actos administrativos, centrado na mera anulabilidade firmada no artigo 16, n. 1, do CPA, tal como, qualquer questão que tenha a ver com o acto de notificação da decisão executiva deve ser induzida para o terreno da oponibilidade, mas não da validade do acto notificado.