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Guimarães, 15 de abril de 2021 Acórdão assinado Paulo Reis Joaquim Espinheira Baltar  Luísa Duarte Ramos       A omissão inicial da referência ao ano de, a que se reporta a data aludida no ponto 2 da matéria de facto provada foi, entretanto, retificada pelo Tribunal a quo despacho de 18 de fevereiro de, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 61, n. 2, e 61, n.s 1 e 2, do CPC, que considerou tratar-se de uma inexatidão no elenco dos factos provados decorrente de um lapso manifesto, tendo determinado a introdução da alteração ordenada no local próprio.