Legal Document Excerpt:

Com fundamento nos concretos meios probatórios constantes da gravação da audiência supra descritos, designadamente, nas declarações prestadas pelo arguido, nos depoimentos prestados pelas testemunhas RM, FM, FA e PJ, nos depoimentos prestados pelas testemunhas JC, JL e PM, em que o arguido/recorrente fundamenta a impugnação que deduz sobre a decisão da matéria de facto constante dos factos ns 2, 3, 4 e 5 da douta acusação, considerados provados, e, ainda, dos art.s 8, 9, 10, 12 e 15 da contestação, considerados não provados, e que são de relevo para a decisão da causa, o arguido requer que seja proferida decisão sobre as questões de facto impugnadas, alterando-se a decisão sobre a matéria de facto, considerando não provados os factos 2, 3, 4 e 5 constantes da douta acusação), ou, apenas, provado o seguinte:  Aquando o referido no art.