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Civil, qual seja a de que «A lei só dispõe para futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.» Como assim, tendo a senhoria, antes da entrada em vigor da Lei n. 13/2019, posto termo ao contrato de arrendamento por oposição à renovação do seu prazo por 3, termo esse que ocorreu também antes do início da vigência da última Lei a 02018), daí emerge que esta nova Lei não atinge, nem altera os efeitos antes produzidos ao abrigo da lei sob cuja égide foram praticados, ou seja, dito de modo mais simples, a nova Lei não prejudica ou afecta a anterior extinção do contrato por força da sua não renovação a 02018, nem lhe é, portanto, aplicável.