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FUNDAMENTAÇÃO A.DOS FACTOS  A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto:  « J............., o Requerente, foi notificado em 10 de março de 2017, pelo Departamento de Fiscalização, Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo - Núcleo de Investigação Criminal do Instituto da Segurança Social, P., no âmbito do processo crime, então em fase de inquérito, com o nuipc2882/15TDLSB, para proceder ao pagamento de € 20866,97, por dívidas da sociedade F............., Lda, provenientes de quotizações para a Segurança Social, entre outras, relativas a julho de 2009 a janeiro de 2012, aquando da sua constituição como arguído e sujeição a termo de identidade e residência nesse processo sendo que esteve formalmente designado como gerente da sociedade entre 4 de julho de 2005 e 2 de janeiro de 2010, no qual se investigavafactos passíveis de constituir contra a Segurança Social, e no Regime Geral das Infrações Tributárias; sendo o seguinte o teor dessa notificação: «Fica notificado ... nos termos e para efeitos do disposto na alínea do n4 do artigo 105 do Regime Geral das Infrações Tributárias ... PARA PROCEDER AO PAGAMENTO OU FAZER PROVA DE TER PAGO, NO PRAZO DE 30 DA O MONTANTE DE 20866,97 EUROS EM DÍVIDA, por cotizações legalmente imputáveis aos trabalhadores, retidas e não entregues nos cofres da Segurança Social, bem como os respetivos juros de mora, que se vencem até integral pagamento.