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A recorrente invocou o Acórdão n 297/2015, proferido pelo Tribunal Constitucional a 2 de junho, que julgou "inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n 31/2012, de 14 de agosto, no artigo 26, n 4, alínea, da Lei n 6/2006, de 27 de fevereiro, ao ofender o direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela lei, por violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, integrantes do princípio do Estado de direito democrático contido no artigo 2 da CRP.” No artigo 12 da contestação, a R. alegou que reside no arrendado há 40 anos.