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Por conseguinte, à luz de todo o antes exposto, a remuneração adicional da Sr Agente de Execução e ora Recorrente sendo, como é, em nosso julgamento, devida em função do valor garantido por diligência de penhora levada a cabo pela Sr Agente de Execução, há-de ser apurada nos termos da tabela do anexo e por referência ao valor de € 57 000, 00, tendo presente, ainda, a redução prevista no n. 11 do artigo 50 da citada Portaria n. 282/201 Procede, assim, apenas nesta parte, a apelação.Da inconstitucionalidade do artigo 50, n.s 5 e 6 da Portaria n. 282/2013: Por último, importa conhecer da questão da alegada inconstitucionalidade do artigo 50 da citada Portaria por violação dos princípios da proporcionalidade e proibição do excesso ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 da nossa Constituição da República.