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3 O Mm Juiz a quo em face da alegação dos aurores de que o facto de que fazem nascer o direito à reversão ter sido a alegada cessação do processamento de descargas das mercadorias extra comunitárias por parte da ré TTP, o que, segundo eles, teria ocorrido em Janeiro de 2008, entendeu que « quando nasceu o direito de reversão, já vigorava o Código das Expropriações de 1999, pelo que apenas então começou a correr o prazo de 20 anos para o exercício de tal direito, ainda que a respetiva contagem remontasse a uma data bem anterior, que era a data da adjudicação», convocando para o efeito «o princípio do "tempus regit actum, que encontra o seu fundamento no art.