Legal Document Excerpt:

1 Inexistem quaisquer dúvidas de que a plataforma utilizada para tramitação do concurso público aqui em apreço - a plataforma VortalGov - assegurou a efetiva notificação à Recorrente dos atos praticados no procedimento, em particular do pedido de esclarecimentos que lhe foi dirigido pelo Recorrido acerca do preço constante da sua proposta e, bem assim, dos relatórios preliminar e final, na medida em que da prova documental constante dos presentes autos resulta claro que a Recorrente foi devidamente notificada, através da plataforma eletrónica VortalGov, do pedido de esclarecimentos, do relatório preliminar e do relatório final elaborados pelo júri, em pleno cumprimento das regras legais impostas ao funcionamento das plataformas eletrónicas, nomeadamente no que se refere às notificações e comunicações entre os intervenientes.