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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14 de junho de 2017 Processo n. 2734/19T8BCL-A.G1 Vera Maria Esta isenção refere-se à al., do n. 1 do artigo 4 do não abrange, a acção declarativa emergentes de contrato de trabalho interpostas contra a Ré Santa Casa da Misericórdia, em que se discute o reconhecimento de diferenças salariais resultantes do contrato de trabalho que vigorou entre Autora e Ré»  Acórdão do tribunal da relação de Guimarães, de 4-10-2017, no processo 11/19TTVRL-A.G1, onde se ponderou que «Os factos alegados apenas nos permitem concluir que o litigio existente entre autora e ré é comum a qualquer pessoa colectiva privada sem fins lucrativos da mesma natureza, ou mesmo de outra, não tendo conexão directa ou instrumental e muito menos exclusiva, com as especiais atribuições de tal instituição.