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- No presente caso, o Tribunal recorrido indeferiu o requerimento, apresentado pelo Ministério Público ao abrigo dos artigos 34 e 356, n 3, alíneas e do CPP, explicando que as fotografias já podiam ter sido juntas ao processo, e a junção neste momento, prejudicar as garantias de defesa do arguido, e quanto à leitura das declarações da assistente, disse que não deteta na acusação publica, agressão temporalmente localizada no ano de 2013; havendo que distinguir entre contradições e questões de concretização ou pormenorização factual, não encontrando razão, do ponto de vista da contradição, que justificasse que se procedesse à leitura das declarações prestadas pela assistente em fase de inquérito.