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7 Ao julgar, como julgou, aplicando ao Arguido a medida de coacção prisão preventiva violou a douta Decisão recorrida os artigos 19, n. 1, 19, n.s 1, 2 e 3, a 19, n. 6, al., 20, n. 1, alínea e 20, alíneas, e, todos do CPP, o artigo  da CEDH, o princípio da presunção da inocência, o princípio da necessidade e os artigos 1, n. 2,2, n. 1 e 2,2, n. 2, e 3, n. 1 e 2 e 20, n. 1, da CRP, aplicando normas materialmente inconstitucionais em violação do disposto no artigo 20 da CRP.