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Note-se que a um inocente número 1 do artigo 184 do Código da Estrada que apenas fala em contra-ordenações "A prática de contraordenação grave ou muito grave, prevista e punida nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, determina a subtração de pontos ao condutor”) sugerindo a ideia de que o regime de cartas por pontos, para além de não ter carácter punitivo,  se limita ao regime contra-ordenacional, logo acrescenta um mais desprezado n 2 que assevera que "A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor».