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Tal é a solução que vem sendo seguida pela  secção do STJ, com base no entendimento de que "O plano de recuperação da insolvência, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia; por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos”  Em suma, sendo embora inoponível aos credores Fazenda Nacional e ISS, a ausência do assentimento destes não constitui obstáculo à aprovação do plano,  Da violação do princípio da igualdade dos credores No entanto, e decisivamente, a homologação do plano foi recusada pela Mm.