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Esses considerandos, expendidos na parte final do segmento dedicado à fundamentação jurídica, não assumiram relevância no sentido decisão proferida, como resulta de os mesmos terem sido formulados sob condição  Ficou dito na sentença: « se a oponente, pretende, ainda, dizer que do título executivo deve constar que a decisão do procedimento se tornou definitiva ou transitou em julgado, tal traduzirá na invocação da nulidade insanável do processo de execução fiscal, nos termos do artigo 16, n. 2, alínea, do CPPT, por falta dos requisitos essenciais do título executivo» e « se fosse essa a pretensão da oponente invocação de uma nulidade insanável do processo de execução fiscal, nos termos do artigo 16, n. 1, alínea, do CPPT, então deveria ter arguido essa nulidade no respectivo processo executivo, perante o órgão de execução fiscal, cabendo, posteriormente, reclamação judicial a que alude os artigos 27 e seguintes do CPPT para o tribunal tributário de  instância da decisão de indeferimento do requerimento de arguição da nulidade invocada e não ter deduzido oposição com fundamento nessa pretensão».).