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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   PT PORTUGAL SGPS, S.A., portadora do número de identificação de pessoa coletiva 507 690 737, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, n. 40, 1069-300, em Lisboa, tendo sido Requerente nos autos de pronúncia arbitral n. 85/2020-T, que correram termos no CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, em que foi Requerida a Autoridade Tributária e Aduaneira, que se integra na administração direta do Ministério das Finanças, com domicílio na Rua da Prata n. 10 – , 1149–027 Lisboa, e não se conformando com a decisão arbitral proferida em 012021 nesse processo, vem, agora na qualidade de Recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, e do artigo 15, do CPTA aplicável ex do disposto no artigo 2, n. 3, do interpor RECURSO para o pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, tendente a demonstrar que, entre a decisão arbitral acima mencionada e uma outra decisão arbitral proferida no processo n. 275/2018-T, em 002019, já transitada em julgado decisão, existe oposição quanto à mesma questão fundamental de direito sem que haja alteração substancial do quadro legal.