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artigos 94, 102 e 148 do, decisão administrativa essa que não pode deixar de ser configurável como um ato administrativo; 5- Ora, in casu, tendo a pretensão dirigida pelas representadas do apelante sido expressamente indeferida nos termos do referido despacho de 17/02/2017 estas dispunham a partir dessa data do prazo de 3 meses para instaurar a competente ação administrativa especial visando a condenação na prática do ato administrativo devido em substituição do recusado, em conformidade com o disposto no artigo 69 ns 2 e 3 do CPTA, o que não sucedeu; 6- E vindo instaurar a presente ação administrativa comum com vista à satisfação da mesma pretensão apenas em 05/07/2017, já o ato administrativo se havia consolidado na ordem jurídica; 7- O artigo 3, n. 2 do CPTA estabelece que "sem prejuízo do disposto no número anterior, a ação administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável”; 8- Ou seja, o artigo 3, n. 2, do CPTA não permite que a ação administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de ato impugnável; 9- É que subjacente à pretensão do apelante de obter o abono para falhas para as suas representadas, por via do reconhecimento de tal direito, está um ato administrativo de indeferimento - despacho de 17/02/2017 - da pretensão substantiva, insuscetível de ser jurisdicionalmente impugnado com vista à sua eliminação jurídica, em sede de ação administrativa especial, seja na vertente impugnatória, seja na vertente de condenação à prática de ato devido, por decurso do prazo legal de 3 meses para o efeito – cfr.