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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:    - RELATÓRIO      No Tribunal Judicial da Comarca de  Juízo Central Cível e Criminal de  - Juiz 2, Foram submetidos a julgamento os arguidos:    AA, filho de BB e de , natural da Freguesia de , Concelho de , nascido a  de Janeiro de 1958, Solteiro, residente na Rua , n. 41, ;  , filho de BB e de , natural da Freguesia de , Concelho de , nascido  de Maio de 1964, Solteiro, residente na Rua , n. 41, em ;  EE, filha de FF e de GG, natural de , nascida a  de Julho de 1967, Solteira, residente na Rua , n. 41, em  .