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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO TOT, Lda., com sede no Lugar , Braga, instaurou acção administrativa especial contra o Instituto da Segurança Social, IP- Centro Distrital de Braga, pedindo a anulação do despacho de 20/07/2010, proferido pela Directora de Núcleo de Prestações do Sistema Previdencial, mediante o qual determinou a reposição dos montantes totais que os beneficiários JPRM e RMAS tinham recebido, ou seja, € 1774,40 e € 1300,94, conforme notas de reposição n s 6029360 e 6593175, respectivamente.Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção.