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13, n. 3 do ;  ) - O pedido formulado nos presentes autos reconduz-se à anulação da inscrição na matriz dos prédios sub judice; ) - Como decorre da identificação do ato impugnado efetuada na própria PI revela-se imperioso concluir que estamos perante a impugnação de um ato que não comporta a apreciação da legalidade de qualquer ato de liquidação;  ) - Em causa está um ato administrativo em matéria tributária e não um ato tributário ou de liquidação strito senso; ) - Joaquim Freitas da Rocha ROCHA, Joaquim Freitas da, Lições de Procedimento e Processo Tributário,  Edição, Coimbra Editora, pp.