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3 Apesar da falta de alegação de factos, apesar da inexistência de factos que suportem a verificação de algum dano, e ainda apesar de reconhecer que à data do acidente o demandante estava desempregado, a senhora juíza entendeu atribuir-lhe uma indemnização de € 737,50 para ressarcimento de virtuais danos patrimoniais decorrentes da "perda de capacidade de ganho durante o período de incapacidade absoluta para o trabalho”, violando não só o princípio da responsabilidade extracontratual de que só existe obrigação de indemnização de ocorreu um prejuízo efetivo na esfera do lesado, mas também o princípio do dispositivo previsto no artigo 5 do Código de Processo Civil, invocando factos que não foram alegados pelo demandante e que, por isso, também não foram objeto do contraditório por parte da demandada, o que a torna nula artigo 615, n 1, al.