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Ficou consignado na acta o seguinte: «- relativamente à requerida notificação dos médicos subscritores dos atestados juntos, para virem aos autos informar qual a duração previsível do estado de ansiedade da arguida, que a impedia de comparecer em Tribunal para prestar as suas declarações, indeferiu o mesmo, uma vez que nos documentos em crise estava expressamente indicado que a arguida podia ausentar-se do seu domicílio em horas compatíveis com o agendamento da audiência, bem como se reputa um mês como período necessário de avaliação, para além dos 12 dias do certificado de incapacidade, pelo que, afigura-se ao douto Tribunal que nada, para além da invocada ansiedade relacionada com a comparência em Tribunal, impedia a arguida de comparecer para prestar as suas declarações; - tendo em conta que os direitos da arguida foram assegurados com plenitude e em qualquer momento da audiência de julgamento, face à situação verificada em que, a única razão de impedimento de prosseguimento dos autos e da realização da justiça, era a falta de predisposição da arguida e a ansiedade sentida pela mesma, relacionada com a comparência em Tribunal, impunha-se ao douto Tribunal, nos termos e para os efeitos do disposto no art.