Legal Document Excerpt:

Aquilo que as instâncias concluíram foi, exatamente, que a retribuição especial em causa estava garantida pelo contrato individual de trabalho do Recorrido, tendo em atenção a realidade factual que o Acórdão ora em crise resume como "aquilo que as partes negociaram” anteriormente à admissão e sem que, para tanto, importassem quaisquer outras vicissitudes, como seja o exercício de determinado cargo ou cargos em comissão de serviço..) Do contexto da negociação e aspetos negociados, ressaltam os seguintes factos e que não têm qualquer paralelo no caso julgado pelo Acórdão: "24 - A entrada do Autor para o grupo PT, então para desempenhar funções na empresa TIME SHARING, foi antecedida de uma fase de recrutamento e negociação das condições contratuais.” "25 - Na altura, o aqui Autor desempenhava funções no grupo BCP, para a firma SERVIBANCA – EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A.E.