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, n. 1, 13, e 13 do.” Neste sentido, além dos acórdãos aí citados - acórdãos da Relação de Guimarães de 10-09-2015, no processo 639/14TTBRG.G1, e 11-07-2017, no processo n. 5527/10T8GMR.G1, da Relação do Porto de 01-06-2017, no processo n. 35/11T8AMT-A.P1, e do STJ de 13-07-2017, no processo 442/17T8PVZ.PS1) -, veja-se ainda o acórdão do STJ de 17-05-2017, no processo n. 4111/14TBBRG.GS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.