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A sentença revidenda é do seguinte teor:  "Relatório O Ministério Público deduziu acusação, para julgamento em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Singular, contra "A., Lda.”; MG; CG; arguidos, todos melhor identificados nos, imputando:  À sociedade arguida, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 10, n.s 1, 4 e 7, e /1, do Regime Geral das Infrações Tributárias; aprovado pela Lei 15/2001, de 5-06, e artigo 3/2 do Código Penal; e  Aos demais arguidos, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 10/1, 4 e 7 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5-06, e artigo 3/2 do Código Penal.