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Assentes nas enunciadas premissas, as questões que se encontram submetidas pela apelante à apreciação deste TCAN resumem-se ao seguinte:  a- se no saneador-sentença sob sindicância a 1 Instância incorreu em erro de direito e de julgamento da matéria de facto quando à facticidade nele julgada provada nos pontos 2 e 3, porquanto, respetivamente, essa facticidade assim julgada provada não foi alegada pelas partes e não existe suporte probatório que permite julgar a mesma como provada; b- se ao julgar a presente ação improcedente a 1 Instância incorreu em erro de direito dado que não se encontram preenchidos os pressupostos de facto e de direito para a aplicação do regime dos artigos 25 da Lei n. 81/2004, de 29/12, e 1083, n. 2, al.