Legal Document Excerpt:

DA ERRÓNEA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 4, N.  DO  R) O Tribunal a quo entende ser aplicável ao aerogerador em referência o método de avaliação previsto no artigo 4, n. 2, do por tal alegado prédio urbano ser enquadrável na espécie «outros» na acepção do artigo , n.s 1, alínea, e 4, do ; S) Discorda a Recorrente desta posição por considerar que, sendo o alegado prédio urbano enquadrável na espécie «industrial», a sua avaliação deveria ter sido realizada nos termos do artigo 3 do , não sendo aplicável o regime do artigo 4, n. 2, do ; T) Não obstante, mesmo que o alegado prédio fosse enquadrável na espécie «outros», a sua avaliação deveria, de igual modo, ter tido lugar nos termos do artigo 3 do ; U) Com efeito, entende a Recorrente retirar-se da letra da lei o carácter supletivo do método de avaliação previsto no artigo 4 n. 2, do e, por conseguinte, a circunstância do mesmo só ser aplicável «no caso de não ser possível utilizar as regras do artigo 3 do », o que efectivamente não sucede no caso em análise, conforme indubitavelmente resulta das simulações apresentadas pela Recorrente na petição inicial; ) Nestes termos, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que julgue totalmente procedente o presente recurso, considerando enfermar o acto tributário em crise de ilegalidade — geradora de anulabilidade nos termos do então artigo 13 do CPA — com fundamento na incorrecta aplicação do regime ínsito no 4, n. 2, do , tudo com as demais consequências legais;  DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO W) Discorda a Recorrente da posição adoptada pelo Douto Tribunal a quo, na medida em que a avaliação notificada omite os motivos na origem da aplicação do método de avaliação residual do artigo 4, n. 2, do , omitindo também com base em que elementos e documentos determinou a Administração Tributária os quantitativos utilizados nas diversas parcelas que compõem a fórmula matemática utilizada no apuramento do valor patrimonial tributário; ) Resulta assim evidente não se encontrar a Recorrente em condições de aferir da fidedignidade dos valores apresentados nem da bondade da sua aplicação, impendendo o respectivo ónus probatório sobre a Administração Tributária nos termos do artigo 7, n. 1, da LGT; ) Conclui-se portanto padecer o acto tributário de segunda avaliação do vício de falta de fundamentação por omitir o itinerário cognoscitivo e valorativo na origem da sua prática — isto é, as razões conducentes à aplicação do método de avaliação previsto no artigo 4, n. 2, do e, bem assim, os documentos que concorreram para o apuramento dos valores avançados ao abrigo desse regime; Z) Nestes termos, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que julgue totalmente procedente o presente recurso, considerando enfermar o acto tributário em crise de ilegalidade — geradora de anulabilidade nos termos do então artigo 13 do CPA — por preterição do regime ínsito nos artigos 26, n. 3, da CRP, 7 e 8, n. 3, da LGT, tudo com as demais consequências legais.