Legal Document Excerpt:

Efetivamente, como se concluiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27 de Setembro de 2011,  ) Face à especificidade do processo contraordenacional, não pode no mesmo aplicar-se, ao menos com toda a sua extensão, o disposto nos artigos 37, 35 e 35 do Código de Processo Penal;  ) O que importa é que perante a alteração dos factos, ou da qualificação jurídica, seja garantido à arguida o direito de defesa;  ) Decorrendo das conclusões da recorrente apresentadas no recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, que ela mesma invoca factualidade inerente a diferente qualificação jurídica, afirmando ainda que a verificar-se infração seria punida nos termos de determinada qualificação jurídica, qualificando o tribunal os factos nesses termos mostra-se salvaguardado o direito de defesa da recorrente;  )  Como já se deixou amplamente explicitado, o direito processual penal é direito subsidiário para o regime geral das contraordenações.