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do CPP, substituindo-a por outra que declare a prescrição do presente procedimento contraordenacional, com a consequente extinção da eventual responsabilidade contraordenacional da arguida e respectivo arquivamento do processo.Liminarmente admitido o recurso para este TRP respondeu o MP, pugnando pela confirmação da decisão, e de cuja motivação se extrai o seguinte por relevante: «Assim, como também já defendemos na nossa promoção de 202019, pese embora já terem decorridos os prazos normais da prescrição previstos no Código de Processo Penal legislação essa que a recorrente defende ser aplicável) a "existência da norma especial sobre o regime da suspensão do procedimento contra-ordenacional do art 27 A do leva a concluir que não são aplicáveis neste procedimento as restantes causas admitidas no processo penal que, à partida, caso não existisse a norma especial, tinham potencialidade para serem aplicadas em processo contra-ordenacional” anotação n 3 ao art 27, A, n 1, al do Regime Geral das Contra-Ordenações, in "Contra-Ordenações Anotações ao Regime Geral”, de Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, 2011, 6 edição, pág.