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Com a presente acção o autor pretende que o tribunal declare a ilicitude do seu alegado despedimento, argumentando que estava unido ao réu por um verdadeiro contrato de trabalho, pese embora tenha outorgado com este um contrato de prestação de serviços, em regime de avença, nos termos dos artigos 3 e 3 do Dec. Lei n. 55/95 de 29 de Março na redacção dada pelo Dec. Lei n. 80/96 de 21 de, que entende nulo quanto à estipulação do termo e nulo a partir de 7 de Maio de 2007, com a entrada em vigor do Dec. Lei n. 169/200 Ora, o réu é, como aliás o autor começa por afirmar, um instituto público, e rege-se por normas jurídicas de direito administrativo.