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W. Por outro lado, resulta do disposto no artigo 109, 110 e 111, do Código Penal, também não existe fundamento fáctico para a declaração de perdimento a favor do Estado, pois não resulta que a quantia que serviu para a prática do facto ilícito típico, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, oferecem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, ou, caso pertençam comprovadamente a terceiro, este concorreu de forma censurável, para a sua utilização, porque tinha consciência e conhecimento da sua utilização na prática do facto ilícito típico. . De qualquer das formas resulta evidente a falta de fundamentação, de facto e de direito, do acto decisório de declarar perdida a favor do Estado a quantia de € 500,00 dois e quinhentos.