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Incluindo-se em período de férias judiciais e não sendo processo legalmente classificado como urgente, o prazo para a sua impugnação iniciar-se-ía no primeiro dia após aquelas, isto é, a 04 de Janeiro de 202 Todavia, a 01 de Fevereiro de 2021 foi publicada a Lei 4-B/2021, que, aditando normas à lei 1-A/2020, no seu artigo 6-B, sob a epígrafe "Prazos e diligências” estatui: 1 - São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.