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Os autos de notícia, em regra, só dão conta do facto essencial a sancionar – no caso, uma manobra de mudança de direção -, mas omitem todas as demais circunstâncias relevantes O que a lei quer é que se descrevam os factos e não a sua previsão típica, que além de não facultar defesa, também não permite a necessária graduação da ilicitude da conduta” Acórdão da Relação de Guimarães, de 012007, processo n. 1535/07-1, o que in casu sucedeu, pelo que deve a Sentença em crise ser considerada nula neste sentido, veja-se, entre outros, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202004, processo n. 10583/2003-5 e, decisivamente, o Assento n. 1/2003 DR, -A, de 25-1-2003 e substituída por outra que considere procedentes aquelas nulidades, revogando-se, deste modo e igualmente, a decisão administrativa proferida pela ANSR quanto ao Recorrente.