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FUNDAMENTAÇÃO O Regime Geral do Processo Tutelar Cível Lei 141/2015, de 08/set., DR n. 175 – estabelece no seu artigo 4, n. 1, respeitante à alteração do regime das responsabilidade parentais, que "Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais”, acrescentando no n. 2 que "O requerente deve expor sucintamente os fundamentos do pedido e: ...” – sendo nosso o negrito.