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Assim, sufragando, integralmente, o entendimento e considerações desenvolvidas no douto parecer citado, bem como a fundamentação proficientemente expendida no Recurso pelo Ministério Público na 1 instância, entendemos que a sentença recorrida, no segmento impugnado, não pode/deve manter-se, devendo ser revogada e substituída por outra que condene os arguidos a pagarem ao Estado o montante correspondente ao valor de que se apropriaram, no montante de € 646, 04, correspondente à vantagem obtida mediante a prática dos factos ilícitos pelos quais foram condenados;  Permitindo-nos, apenas, convocar, aqui, em reforço das considerações já tecidas naquele douto parecer e no texto da motivação de recurso, o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n 1/2013, do Supremo Tribunal de Justiça, de 07/01/2013, que, perante a questão de se saber se era admissível, no âmbito do processo penal, a dedução de pedido cível, pelo Instituto de Segurança Social, cumulativamente com o decurso de processo de execução fiscal, veio firmar jurisprudência no sentido de que: "Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art 107 n 1, do R.G.T., é admissível, de harmonia com o art 7, do P.P., a dedução de pedido de indemnização tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social”.