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Critérios Científicos e Técnicos para Legislar Melhor, Verbo, 2007, p. 557 e s.); bem como a própria Lei n 74/98, de 11 de Novembro – Lei da publicação, identificação e formulário dos diplomas republicada, em anexo, pela Lei n 42/2007, de 24 de –, quando, no artigo 6, especifica os casos de republicação integral dos diplomas, em anexo.»  Quanto à última alteração do RJUE, introduzida pelo 20/2010, de 303 invocado na decisão do TAF de Aveiro, tal como as anteriormente referidas, não abrangeu a questionada norma, sendo certo que esse diploma nem sequer foi emanado ao abrigo de qualquer autorização legislativa, mas sim nos termos do art198, n1 da CRP.