Legal Document Excerpt:

Há uma unidade económico-funcional organizada, que possui uma identidade própria, que, após a dissolução da  requerida, permaneceu, sem interrupções, passando a ser o recorrente responsável por gerir os equipamentos Parque de Feiras e Exposições, Pavilhão Multiusos e Mercado, a sua utilização e funcionalidade, utilizando os meios organizados existentes, ainda que não tenha ocorrido uma negociação direta entre o transmitente e o adquirente o que não é requisito essencial à transmissão prevista no artigo 28 do Código do Trabalho – neste sentido, a título de exemplo, o Acórdão da Relação de Évora, de 25/6/2015, P. 145/10TTPTM.E1, publicado em www.dgsi.pt), e sem que no exercício dessa atividade se faça com a utilização das prerrogativas do poder público.