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Veja-se a este respeito o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 285/92, onde se pode ler que ")quando estão em causa atos administrativos praticados ao abrigo de poderes discricionários, lesivos de direitos, liberdades e garantias, o âmbito do juízo dos tribunais não exclui a ponderação da proporcionalidade inerente às próprias decisões administrativas, assente na apreciação da adequação entre o meio adotado e o fim prosseguido, ou seja, do «equilíbrio» do meio em relação ao fim, por forma a que «não agrave excessivamente o seu destinatário» nicht ubermassig e «não lhe exija demais» nicht unzumutbar”e também o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo datado de012004, proferido no processo 0329/04, disponível em www.dgsi.pt.