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Assim: )	de acordo com a matéria de facto dada como provada no ponto 1 dos factos provados da sentença recorrida, consigna-se na decisão judicial que se deu à execução, para além do mais, que: "O que logicamente lhe assiste, posta a causa procedente da invalidade do acto impugnado é ser admitido a continuar no concurso até final, sendo avaliada a sua candidatura segundo os critérios de selecção constantes do programa respectivo” – sublinhado nosso )	Sendo que, a declaração judicial de invalidade do acto da executada tem como consequência necessária que os seus efeitos retroajam à data de publicação do respectivo Edital e abertura do Concurso, isto é, que as condições para apresentação da candidatura e os efeitos do concurso, por força de decisão judicial que se deu à execução, têm de ser reportados à data da abertura do concurso - 04 de Setembro de 2009 Edital n 940/2009, publicado no DR, 2 Séria, n 172, de 002009).