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É certo também que o Tribunal a quo afastou a verificação in casu da circunstância agravante a que alude a alínea, do artigo 24, do citado Decreto-Lei n 15/93, que estatui que as penas previstas nos artigos 21 e 22 são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se as substâncias ou preparações foram entregues ou se destinavam a menores ou diminuídos psíquicos, por ter entendido que a cedência de estupefaciente a um menor como mecanismo de "aliciamento do menor para a prática de actos de cariz sexual e envio de fotografias e vídeos despido ou a masturbar-se já foi previamente valorado para efeitos de imputação ao Arguido dos crimes de recurso à prostituição agravado, na forma tentada e pornografia de menores agravado” e do "enquadramento geral da conduta do Arguido não se afere a perigosidade excecional que este tipo de crime agravado pretende compreender e punir”.