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É que, nos termos do n1 do art2 do 48 051, de 2167, «O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.»  Ora, no presente caso, é manifesto que a Senhora Notária, ao intervir na escritura pública em causa, no exercício das suas funções e por causa delas, exerceu, sem qualquer dúvida, um poder público contido no acervo de poderes públicos que lhe estão legalmente atribuídos, visando, com essa intervenção, dar forma legal e garantir a fé pública do contrato de compra e venda em causa nos autos cf.