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artigos 185, n. 1, alínea, e 187, alínea, do;3 ) Ao concluir que a Ré se encontrava devidamente citada para a audiência de partes, o Tribunal a quo violou, por ter omitido a respetiva aplicação, o disposto nos artigos 18, n. 1, alínea, e 18, alínea, do CPC ex  do artigo 2 do; J) O Tribunal a quo violou igualmente, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 229, n 5, 230, n 2, e 246, n 4, do CPC todos ex  do artigo 2 do e no n. 3 do artigo  da Portaria n. 953/2009, de 9 de setembro; K) As normas referidas em, quando interpretadas no sentido de a Ré se poder considerar regularmente citada, são materialmente inconstitucionais, por violação do artigo 2 da CRP, nas suas vertentes do princípio do contraditório e da proteção da indefesa; ) A Ré não recebeu a carta de notificação para contestar a ação, elaborada a 29 de outubro de 2020;4 ) Ao considerar que a Ré se encontrava devidamente notificada para contestar e que, não o tendo feito, os factos articulados pelo Autor se consideram confessados, o Tribunal a quo cometeu nulidade processual, coberta pela Sentença recorrida e com influência no exame ou decisão da causa, violando assim o disposto no n. 1 do artigo 19 do CPC5 ex  do artigo , n. 2, alínea, do; N) A Sentença recorrida é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; O) Desta forma, a Sentença recorrida incorre em violação do disposto nos artigos 61, n. 1, alínea, do CPC aplicável ex  do artigo 7 do; P) In casu, a causa não se reveste de manifesta simplicidade, pelo que a fundamentação não poderia ter sido feita por remissão, nem a Sentença ter-se limitado à parte decisória; Q) Mesmo nos casos de revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados; R) Destarte, a Sentença recorrida viola também, por errada aplicação ao caso dos autos, o n. 2 do artigo 5 do CPC; S) Bem como o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 20, n. 1, da CRP e nos artigos 15, n. 1, e 60, n.s 3 e 4, do CPC6 ex  do artigo , n. 2, alínea, do; T) Pelo que se impõe a nulidade da decisão recorrida.