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– RELATÓRIO No dia 18 de Fevereiro de 2019 foi proferida nos presentes autos uma sentença condenatória, que terminou com o dispositivo seguidamente reproduzido: "Por tudo o exposto decide-se:  a) Condenar a arguida B como autora material de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105, n 1 da Lei n 15/2001, de 5/6, na pena de 150 cento e dias de multa à taxa diária de €10 dez, ou seja, na multa de €500,00 e quinhentos;  b) Condenar a sociedade arguida ", Lda.” pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7, n 1 e 105, n 1 da Lei n 15/2001, de 5/6, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de €10 dez, o que perfaz a multa de €000,00 dois. )