Legal Document Excerpt:

Quanto à, necessária, identidade da questão fundamental de direito e, inerente, equivalência, substancial, das situações de facto, bem como, da regulamentação jurídica, tratadas/utilizada em cada um dos arestos em confronto, comparativamente, o acórdão recorrido, identificou e de forma expressa, fixou como questão a resolver, no que interessa aos termos deste recurso Outrossim, em primeira linha, o acórdão recorrido versou questão envolvendo alegalidade de "Taxa de Compensação”, tendo-se limitado a julgar nulo, por excesso de pronúncia, o segmento da decisão recorrida onde se conheceu dela, por não fazer parte do pedido e causa de pedir que, no momento próprio, balizaram e delimitaram a impugnação judicial.