Legal Document Excerpt:

densificado pela jurisprudência, g., acórdão proferido pelo  TCA Sul, proferido no processo n.  08233/14, de 4 de junho de; No que diz respeito à participação na decisão em matéria de direito, tem a doutrina avançado que para o cumprimento do princípio do contraditório como decorrência do princípio constitucional da participação das partes nos termos do n. 5 do artigo 26 da CRP se impõe que estas se pronunciem sobre os fundamentos que invocam e respondam aos argumentos de direito invocados pela contraparte, designadamente no âmbito das alegações finais; 	N.Mas tal pronúncia não bastará, em alguns casos, para que se tenha por observado  o referido princípio do contraditório já que, inúmeras vezes, surgem no âmbito do processo - e mesmo após as alegações finais - questões de direito novas g., LEBRE DE FREITAS, Introdução ao Processo Civil - Conceito e Princípios Gerais,  edição, reimpressão, Coimbra Editora, outubro de 2009, pág.