Legal Document Excerpt:

artigo 16 n.s 1 e 3 do CPA, o prazo de natureza substantiva que estava na sua esfera jurídica, é o prazo de 3 meses a que se reporta o artigo 5 n. 1 alínea do CPTA, sendo que, para efeitos da sua sindicância judicial, e face ao disposto no artigo 27 do Código Civil, esse prazo teve o seu início no dia 01 de dezembro de 2016, sendo que, face ao que resultou provado, tendo o Autor remetido a este Tribunal, em 01 de março de 2017, a Petição inicial que motiva os presentes autos, nessa data estava já cumprido aquele prazo de 3 meses, porquanto o seu termo inicial ocorreu em 01 de dezembro de 2016, e o seu termo final ocorreu em 28 de fevereiro de 2017, já que se trata de um prazo contínuo que não se suspende aos sábados, domingos e feriados, nem sequer em férias judiciais.