Legal Document Excerpt:

;     8 - O facto constante do ponto 6 da matéria de facto não provada originou o pagamento pelos Autores BB e à Administração Tributária, de coimas e juros compensatórios e moratórios;    13 - Os Autores BB e pagaram, em 31 de agosto de 2014, junto da Administração Fiscal, a título de IRS - processo n 1678201401003720, no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011, a quantia global de €513,8     B - O direito/jurisprudência/doutrina    Quanto ao invocado erro na apreciação da prova que determine a alteração da matéria de facto, constante dos pontos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 dos factos provados e 6, 8 e 13 dos não provados    - "A prova, no processo, pode definir-se como a atividade tendente a criar no espírito do juiz a convicção certeza da realidade de um facto.