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No processo disciplinar que foi instaurado contra o Apelado por despacho de 02/01/2015, promanado pelo Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, na nota de culpa que contra si foi deduzia, o mesmo foi acusado, para o que ora releva, nos artigos  e , da prática das seguintes infrações:  Artigo   Principalmente a partir de março de 2013 e nomeadamente até maio de 2014 o trabalhador usou os ¯veículos de Serviços Gerais, do parque de veículos do Estado, afetos à Direção de Serviços da Região Norte da DGEstE, para se deslocar entre o seu domicílio em ...), ...), e as instalações da DGEstE Norte, no Porto, e no sentido inverso, Porto – ...), de que a título de exemplo, e apenas com carácter meramente ilustrativo, se indicam os seguintes registos de passagem na Via Verde, verificados pelo veículo com a matrícula --:  ) A referida utilização dos veículos do PVE por parte do trabalhador não teve como finalidade satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinadas, da DGEstE Norte e nem para tal uso o trabalhador solicitou nem a necessária autorização superior, pelo que a sobredita utilização dos veículos se afigura abusiva ou indevida, o que além de constituir infração disciplinar, também é passível de consubstanciar infração penal.