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A sentença recorrida fez, e bem, o enquadramento jurídico do cartão de crédito, como um contrato de concessão de crédito ao consumo, sujeito à disciplina legal das regras do contrato de mutuo previstas no Código Civil, conjugadas com o Decreto-Lei n. 359/91, de 21 de setembro, vigente à data dos factos, que o qualificou explicitamente como contrato de crédito ao consumo no seu  artigo 2 n. 1, alínea, estabelecendo que para os efeitos da aplicação deste diploma se entende por "Contrato de crédito”, o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartões de crédito ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante”.