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No mesmo sentido, em obediência ao comando constitucional, estabelece o artigo , n. 1, do ETAF Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro rectificada pela Declaração de Rectificação n. 14/2002, DR, Série-A, n. 67, de 20 de Março, e pela Declaração de Rectificação n. 18/2002, DR, Série-A, n. 86, de 12 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2003, de 19-02, Lei n. 107-/2003, de 31-12, Lei n. 1/2008, de 14-01, Lei n. 2/2008, de 14-01, Lei n. 26/2008, de 27-06, n. 166/2009, de 31-07, Lei n. 52/2008, de 28-08, Lei n. 59/2008, de 11-09 e Lei n. 55-A/2010, de 31-12), entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2004 artigo ), que «Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações administrativas e fiscais».