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Em suma:  - Para efeitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, há identidade de situações fácticas quando, estando em causa a tempestividade de um pedido de revisão oficiosa e em discussão a questão de saber se há erro imputável aos serviços, o erro imputado às respectivas liquidações tem natureza equivalente; - Não tem natureza equivalente o erro imputado às liquidações respectivas se, na decisão arbitral recorrida, se invoca um erro sobre a existência de facto tributário e se coloca a questão de saber se é um erro evidenciado na própria declaração, enquanto no acórdão fundamento se invoca o erro sobre a conformidade da norma de incidência com a Constituição e o Direito Comunitário.