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Nestes termos e demais de Direito, deverá o presente recurso obter provimento e, em consequência, fixar-se jurisprudência no sentido propugnado e de acordo com o acórdão fundamento.”     O Digno Procurador-Geral Adjunto manifestou-se, remetendo inicialmente para anterior posição por si já tomada, subscrevendo a perspetiva adotada pelo Tribunal da Relação de Évora, concluindo assim a sua resposta:  "Deverá assim ser fixada jurisprudência no sentido propugnado no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, como se propõe:  "O perdão de penas, previsto no artigo 2 da Lei n. 9/2020, de 10 de abril, só pode ser aplicado a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado, em data anterior à da entrada em vigor da mesma Lei.