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n. 39/10TTVD.LS2 Revista  Secção \JG\ Acordam na formação a que se refere o n. 3 do artigo 67 do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:  BB, e Outros intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra NAV - Navegação Aérea de Portugal, EPE, pedindo que fosse: a) declarado que os dezassete autores, na qualidade de ex-Operadores de Estação Aeronáutica, tinham direito a cessar o exercício de funções operacionais quando atingiram os 56 anos de idade e que tal implica que desde a data em que atingiram os 56 anos de idade, embora continuassem vinculados à Ré até à reforma, deveriam ter deixado de exercer quaisquer funções, sem prejuízo do direito ao pagamento das remunerações, como se estivessem no exercício efetivo das mesmas e, em consequência, podem cessar de imediato as suas funções ao serviço da Ré, sem prejuízo de continuarem a receber as remunerações vincendas até à reforma; b) condenada a ré a pagar-lhes uma indemnização por lhes ter sido imposto um trabalho, que não deveria ter sido prestado, sem prejuízo de continuarem a receber as suas remunerações, indemnização essa que deve ser igual, para cada um deles, ao valor que receberam por terem sido obrigados a trabalhar, que especificaram para cada um deles; ) condenada a pagar-lhes uma indemnização por danos não patrimoniais, por lhes ter causado problemas de saúde com a exaustão profissional em consequência da imposição de um trabalho que não era devido, por lhes ter frustrado os seus projetos de vida pós inatividade do trabalho para a Ré e por lhes retirarem direitos conferidos a outros trabalhadores, tal como eles atualmente com a categoria de técnicos de informação e comunicações aeronáuticas, que especificaram para cada um deles; ) condenada a pagar também juros de mora à taxa anual de 4% relativamente às quantias reclamadas, calculados desde a citação até integral pagamento.