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2/79 e 199/88; 1 Como se dispõe no Decreto-Lei n. 4851, o "Estado e demais pessoas colectiva públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses resultantes de actos ílicitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício artigo ); 1 Igualmente indemnizando o particular a quem, "..no interesse geral, mediante actos legais ou actos materiais lícitos, tenha imposto encargos ou causado prejuízos especiais ou anormais” art- ); 1 Ao Estado cumpre, pois, indemnizar pelos prejuízos que a sua acção – ilícita ou lícita –tenha causado mas não por aquela que resulte da acção de outrém; 1 As leis da reforma agrária, como resulta dos diplomas citados, regulam as indemnizações a atribuir aos proprietários que tenham sido objeto de um ato, no caso lícito, do Estado ou seja, que tenham sido alvo de nacionalização e ou expropriação mas não, claro, em virtude de danos que tenham sido causados por terceiros; 1 Ora, como resulta dos autos, não existe qualquer relação entre o facto danoso – a presuntiva ocupação do prédio por parte de uma suposta «Comissão de trabalhadores» ou o invocado, mas igualmente não provado, «roubo» ou «furto» de equipamentos pela .. – e a indemnização que se pede ao Estado; 1 O Estado não ocupou, nem tal foi alguma vez alegado, o prédio, nem «roubou» os equipamentos, ou fez seus os gados, ou as sementes ou o que quer que seja isto é, não praticou qualquer ato ilícito que o fizesse incorrer em responsabilidade perante o Autor.