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Fundamento esse que o Recorrente deveria, depois, poder discutir judicialmente   11)A não se entender assim, é inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva dos administrados, a interpretação normativa conferida artigo 13, n 2 do CPA, conjugado com o n 2 do artigo 69 do CPTA, quando interpretado no sentido de que não é devida uma decisão que incida sobre diferentes pressupostos de facto e distintos fundamentos jurídicos;   12)Ao tornar impossível a discussão jurisdicional da conduta da Administração a propósito de uma factualidade a que não é mobilizável o mesmo fundamento jurídico que foi invocado em outra situação, os administrados ficam privados da tutela jurisdicional que a Constituição garante.