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Mas também quanto a este argumento não tem razão a Recorrente e é de reiterar o que a este propósito se disse na sentença recorrida a respeito dos diferentes meios de defesa ao dispor do Município do Funchal no âmbito desta relação jurídica contratual com a concessionária da RAM quando aí se afirma que "a fatura n. FTB1600007 no caso dos autos é a factura n. FTB1700386 foi emitida na sequência de um procedimento convencionado pelas partes e legalmente regulado, tendo por base os concretos serviços prestados pela Exequente ao Oponente e uma "Tarifa fixa de Valorização/Tratamento ETRS”, tal como aprovado pelo sistema de tarifas resultante da Resolução da Presidência do Governo Regional da Madeira n. 870/2005, de 22 de junho, e posteriormente alterado pelas Resoluções da Presidência do Governo Regional da Madeira n.s 1405/2006, de 19 de outubro, e 130/2014, de 14 de março.