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– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  A Autora beneficia de uma pensão de invalidez, que o Réu lhe concedeu em 1998 e lhe pagou de forma ininterrupta até 26 de setembro de 2006, data em que a pensão mensal ascendia a € 171,33 - facto admitido por acordo;  Essa pensão foi-lhe atribuída na sequência de um acidente de viação de que foi vítima, ocorrido em 08 de janeiro de 1989 - facto admitido por acordo;  O condutor do veículo sinistrante tinha a responsabilidade decorrente da sua circulação transferida para a CSM, e para a indemnizar, a mesma pagou-lhe extrajudicialmente, em 1990, a quantia de 100000$00 €8783,62 - facto admitido por acordo;  Em 27 de agosto de 1998, a Autora requereu a pensão de invalidez, o que foi confirmado em 03 de setembro de 1998, pela Comissão de Verificação da Incapacidade Permanente, de que a invalidez radicou em acidente de viação, e aquando do pedido, referiu no impresso que preencheu, que tinha sido indemnizada pela Seguradora, por €8783,623, que lhe foi pago em 1990 - cfr.