Legal Document Excerpt:

Apresentaram motivação de recurso da qual extraíram as seguintes conclusões:  "A– A atuação dos arguidos não foi única, e muito menos continuada, para que lhes possa ser assacada responsabilidade criminal pela prática de apenas um crime continuado, ou seja, uma única resolução criminosa, sendo que os arguidos foram constituídos como tal apenas em18/10/2017, sendo que noperíodo compreendidoentre 12/2007a12/2012 existiram vários meses em que foram pagas as quotizações  Interrupção - de 10/2008 a 01/2009 ��� 4 meses;  Interrupção - 02/2010– 1 mês;  Interrupção - de 01/2011 a 07/2011 – 7 meses;  Interrupção - 01/2012 – 1 mês;  Interrupção - de 03/2012 a 04/2012 –  B– Foi violado o artigo 30/2 do CP, que exige uma conexão espacial e temporal, pelo que, inexiste um crime continuado abuso de confiança contra a Segurança Social de 12/2007 a 12/201 – Ocorreu necessariamente a prescrição do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 105/1 do RGIT, a partir dos cinco anos anteriores à constituição dos arguidos a 18/10/2017, ou seja, para todas as contribuições anteriores ao mês de Outubro de 2012, isto porque dos autos verifica-se que não existem, ou não se detetam, causas de suspensão.