Legal Document Excerpt:

Com nota de urgente solicite à ISS que indique a técnica que possa estar presente na diligência e que deverá comparecer pelas 14:00 horas para se inteirar dos autos.”  - Notificada da decisão a que se alude em   referente à competênciado Tribunal , e da mesma discordando, de imediato e em tempo o requerente P. atravessou nos autos instrumento de interposição de apelação, impetrando a revogação da decisão recorrida e para tanto deduzindo as seguintes conclusões : A. O tribunal a quo, na sua decisão ora em recurso, apenas levou em conta para estabelecer o critério da residência habitual um factor, ou seja, que as menores estão a viver em Moçambique desde 2013; B. O Tribunal a quo não levou em conta, para estabelecer o critério da residência habitual, que as crianças residiram grande parte da sua vida em Portugal, que as mesmas têm nacionalidade Portuguesa, tal como os pais, e que as menores têm em Portugal todos os seus familiares, avós, tios, primos, os seus amigos de escola e que a sua cultura é a portuguesa.