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615 do CPC, a sentença proferida será nula, por vício de oposição entre os fundamentos e a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;  E) Por outro lado, ainda que se considere que a liquidação de IVA, com referência aos meses de janeiro a novembro de 1995, seja de anular por se verificar a caducidade, deveria o Tribunal recorrido julgar a impugnação parcialmente improcedente e manter, nessa sequência, no ordenamento jurídico a liquidação de IVA relativa ao mês de dezembro daquele ano, por não padecer de qualquer vício formal ou outro;  F) Por conseguinte, deverá ser considerada a nulidade da sentença recorrida, no que se refere à decisão de anulação da liquidação de IVA do mês de dezembro de 1995, nula por vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art.