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Para o efeito, alegou, em síntese: — Verifica-se nulidade do Acórdão, por falta de assinatura dos juízes que intervieram na sessão plenária dessa secção de contencioso, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, sendo ademais concluir que o artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, ao abrigo do qual foi consignado pelo relator quais os demais juízes conselheiros que intervieram na sessão  que votaram em conformidade e quais os que lavraram voto de vencido, é organicamente inconstitucional, sendo por isso inválido; — Verifica-se igualmente falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, causadora da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC ou, subsidiariamente, causadora da nulidade prevista na alínea por contradição ou ambiguidade da fundamentação) porquanto se consignou no excurso de fundamentação jurídica que a aplicação da pena de aposentação compulsiva teve lugar no âmbito de um procedimento disciplinar desencadeado pela infração de deveres funcionais atinentes ao dever de administração de justiça aos cidadãos e empresas que recorram aos tribunais, mais se aludindo não só à alínea, como também à alínea, ambas do artigo 9 do EMJ, sem que de nenhum dos 7 factos dados por provados se encontre qualquer suporte nessa factualidade, estando inclusive em contradição com essa mesma factualidade; — Verifica-se uma omissão de pronúncia e a consequente nulidade, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, 1 parte se, na sentença, porque, apesar de o tribunal não ter de apreciar todos os objetos ou fundamentos invocados pelo autor se qualquer deles puder basear uma decisão favorável à parte que os invocou, já não pode proferir uma decisão desfavorável à parte sem apreciar todos os objetos e fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos objetos ou dos fundamentos puder proceder; —  Pese embora se pronuncie pela invalidade da deliberação, a douta decisão, salvo o devido e merecido respeito, labora em erro de julgamento na fundamentação de direito, na medida em que subsume a conduta do CSM ao erro sobre os pressupostos de facto e de direito, assumindo estarem, em concreto, verificados os pressupostos para a aplicação de uma pena expulsiva, faltando um dos requisitos, qual seja, a inscrição do recorrente na CGA; —  O douto Acórdão de que se reclama julgou anulável a deliberação do CSM datada de .. de 2016 e que aplicou ao recorrente, aqui requerente, a pena disciplinar de aposentação compulsiva, mas é omisso quanto às consequências de tal invalidade, ou seja, não definiu, como lhe competia, o quadro legal relativo a situações desta natureza — sendo que, «na verdade, a omissão de qualquer referência aos comportamentos adotados pelo CSM, assume relevo neste âmbito, uma vez que o recorrente foi objeto da pena disciplinar acima referida e, mais tarde, desligado do serviço "para efeitos de aposentação compulsiva” – cfr.