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Por sua vez, existe matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, se torna necessário recorrer a uma disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual cfr.ac.S.T.A.-Secção, 16/12/2009, rec.738/09; ac.S.T.A.-Secção, 29/09/2010, rec.446/10; ac.S.T.A.-Secção, 9/10/2019, rec.2501/17BESNT; Prof. Alberto dos Reis, P.Civil anotado, , Coimbra Editora, 1985, pág.206 e seg.