Legal Document Excerpt:

No caso das pessoas colectivas identificação apurada de acordo com os procedimentos referidos nos artigos 170, n1, e 171, ns 1,2, 3, 5 e 6, do Código da terá a mesma, no prazo de 15 dias úteis após notificação da infracção prazo de direito de audição e defesa do arguido – artigo 175 do Código da, a possibilidade de identificar o autor da infracção ou, dito de forma mais rigorosa, a identificação do condutor do veículo nas circunstâncias de espaço e tempo referidas no auto de notícia) – artigo 171, n6, do Código da Estrada – sob pena de o processo contra-ordenacional contra si correr e incorrer em sanção contra-ordenacional o incumprimento da obrigação de identificação do condutor – artigo 171, n8, do Código da Estrada – punido com coima de €120,00 a €600,00 – artigo 4, n2, do Código da.