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No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, vem trazida em recurso as questão essencial de saber se a decisão do Mm Juiz a quo de 22/11/2017 que fixou o valor da sanção pecuniária a que se refere o artigo 283-A n 3 alínea do Código dos Contratos Públicos a pagar à Autora em 25,000,00 € deve ser revogada, seja por erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do artigo 283-A n 3 do CCP vide conclusões 1 a 13 das alegações de, seja por desaplicação daquela norma com fundamento em inconstitucional por violação do princípio da legalidade, da tipicidade e da segurança jurídica, previstos nos arts.