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Sendo certo que conforme entendeu o julgador a actuação dos agentes da Polícia de Segurança Pública deveria iniciar-se através de recomendações e aconselhamento, os agentes de autoridade de forma a esclarecer de forma cabal e sem qualquer margem de dúvida sobre a actuação e comportamento dos mesmos, numa fase inicial e sempre que encontravam um cidadão na via pública fora das condições definidas por decreto, notificavam o individuo, servindo tal notificação, que se encontra junto aos autos, para documentar que o arguido em causa, já havia recebido as devidas recomendações e aconselhamentos e que mesmo assim o mesmo perpetuando o seu comportamento voltou a decidir ir para a via pública conviver com terceiros, em pleno Estado de Emergência e em violação do que fora decretado pelo Conselho de Ministros.