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223 e 224, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;  e) Nos termos das condições gerais do referido contrato pode ler-se nas alíneas, e do artigo 4, o seguinte:  "f) perdas e danos indirectos, nomeadamente lucros cessantes de qualquer natureza;  g) perdas e danos por suspensão ou cessação dos trabalhos, assim como toda a espécie de perdas e danos não patrimoniais, incluindo multas ou encargos de idêntica natureza, penalidades, qualquer tipo de sanções, perdas de contratos ou paralisações;  ) perdas e danos que resultem directa e/ou indirectamente de:  - expropriação, nacionalização, apreensão ou requisição;  - privação de uso;  - penalizações por atrasos de entrega de trabalhos, anulações de contratos, modificações ou rectificações nos mesmos”;  f) Nos termos do n 22, do artigo 16, das condições gerais do referido contrato ficam sempre excluídos da garantia de Responsabilidade Civil deste contrato os danos: "- consistentes em perdas indirectas de qualquer natureza, lucros cessantes e paralisações”;  g) Nos termos do referido contrato, a franquia da responsabilidade extracontratual, por danos materiais a terceiros em geral será de € 500,00, com excepção dos danos causados a cabos e/ou canalizações ou outros trabalhos subterrâneos, bens e/ou estruturas adjacentes e/ou contíguas edifícios e terrenos vizinhos propriedade de terceiros, cuja franquia será de 10% do valor do sinistro, com mínimo de € 500,00 e máximo de € 1000,00  h) Foi celebrado um contrato de seguro, entre Fernando , na qualidade de entidade empregadora para quem trabalha o autor, e a Companhia de Seguros ..)  SA, através de contrato titulado pela apólice n , pela retribuição anual de 339,00 euros, ou seja, 578,38 x 14 de salário e 112,88 x 11 de subsídio de alimentação), pelo qual esta transferiu para a seguradora a responsabilidade pelos encargos obrigatórios provenientes de acidentes de trabalho, bem como a responsabilidade pelos acidentes sofridos no trajecto normal de e para o local de trabalho;  ) No âmbito do processo n que correu termos no Tribunal do Trabalho de foi a ali Ré, Companhia de Seguros,, S.A., condenada a pagar ao Autor o montante correspondente ao capital de remição calculado com base na pensão anual vitalícia de € 757,88, com início em 112010, e nos demais termos que constam da sentença junta aos autos de fls.