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;” Na realidade aquilo que consta dos autos é a Sentença no âmbito do processo cautelar 581/16BECT e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul no Recurso n. 526/13 em que é Requerente a Fazenda Pública e requeridos o aqui Oponente e ..... R.	Assim, incorreu em erro de julgamento da matéria de facto a sentença, aqui recorrida, ao dar como provado aquele facto, aquilo que, entende a RFP, resulta dos autos sobre o facto em causa ao contrário do dado como provado é: ") Em 18/01/2013 foi proferida sentença no âmbito do processo cautelar de arresto que correu seus termos neste Tribunal sob o n. 581/16BECTB, confirmada por Acórdão de 16/04/2013 do Tribunal Central Administrativo do SUL em que é Requerente a Fazenda Pública e Requerido o aqui Oponente e .... paginas SITAF 360 a 430 dos autos.