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Foi indeferida a ampliação da instância à impugnação de:"ato praticado pela Directora de Núcleo da Área Internacional do CNP, datado de 18/01/2016, que mandou notificar o A. de que não fora considerado incapaz pela deliberação da CVIP; e"Decisão da Chefe de Equipa do CNP, datada de 12/10/2017, dirigida à instituição luxemburguesa, comunicando à mesma que o Autor, aqui A., não fora considerado incapaz para o trabalho Peticionou deverem "os actos impugnados ser declarados nulos ou, quanto ao segundo ato impugnado, ser o mesmo anulado, condenando-se a R. a deferir o pedido do A., reconhecendo que o mesmo está definitivamente incapacitado para o trabalho e, em consequência, por um lado, atribua a pensão de invalidez pelo período de descontos efectuados em Portugal e, por outro lado, remeta essa decisão à administração luxemburguesa, para todos os efeitos e com todas as legais consequências”.