Legal Document Excerpt:

Com vista à apreciação das suscitadas questões, o acórdão recorrido encontra-se fundamentado de facto nos seguintes termos:   ") 	FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Factos Provados  Da discussão da causa resultaram provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:   Em data não concretamente apurada, mas anterior ao mês de Junho de 2016, o Arguido, nascido a 2 de Maio de 1990, formulou o propósito de manter conversações com indivíduos do sexo masculino com idade inferior a 18 anos de idade, através do seu número de telemóvel 96 30--- e, igualmente, através da aplicação para telemóveis "Whatsapp”, com o objetivo de através da entrega de quantias monetárias e, igualmente, de produto estupefaciente, designadamente, haxixe, convencer os mesmos, por um lado, a procederem ao envio de filmagens em que estivessem a masturbar-se, que o arguido visualizaria, e, por outro, a marcar encontros com os mesmos visando a prática de sexo oral e anal.