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A tal entendimento, se oporia o disposto nos arts 6, 7 e 8 e 34 do RTGPTC e na lei 62/2013, acima referida, sendo certo que não resulta da Lei n 5/2017 que se trate este de um processo da exclusiva competência do conservador Pelo contrário da exposição de motivos que antecedeu esta lei, constante do Projeto de Lei n 149/, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reconheceu-se que "Através da Lei n. 61/2008, de 31 de outubro, procedeu-se a uma alteração relevante do Código Civil no domínio do Direito da Família que, entre outras matérias, permitiu a agilização dos procedimentos nos casos de divórcio por mútuo consentimento, assegurando que a efetivação da regulação das responsabilidades parentais se possa fazer também nessa sede, desde que exista acordo dos cônjuges.