Legal Document Excerpt:

17-, n. 3, alínea, tem por implícito um juízo de apreciação sobre os requisitos do PER.9   Se, na prática, o processo de revitalização poderá ser usado em casos em que não deveria sequer ter sido aberto - maxime, que se aplique a devedores em situação de insolvência actual -, portanto, à margem dos pressupostos que definem o seu âmbito de aplicação10, tal possibilidade ou eventualidade, naturalmente, deverá ficar arredada se e quando o Tribunal dispuser de elementos que permitam concluir pela falta dos necessários pressupostos de natureza adjectiva e/ou pela manifesta desconformidade entre o aduzido pelo requerente/devedor e os factos demonstrados pelos documentos juntos autos e/ou que o Tribunal venha a reunir, apontando, estes, para situação de inegável penúria ou insolvência actual, como tal, tradutora da irrecuperabilidade do requerente ou da inviabilidade de um qualquer plano de revitalização.