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O despacho recorrido padece também, salvo melhor opinião, de um erro de julgamento na interpretação e aplicação do artigo 3 do Regulamento das Custas Processuais, porquanto pese embora a referida disposição legal, no seu número um, no que tange ao direito de crédito por custas, em regra da titularidade do Estado lato sensu, indique o prazo de prescrição cinco, mas não refira o seu início, ou melhor, a data de início da contagem do prazo de prescrição da dívida de custas, deve aplicar-se, sob o ponto de vista de interpretação sistemática, o previsto no artigo 30, n. 1, do Código Civil, sobre o início do curso da prescrição, o qual dispõe que: "O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido;”, sendo que, nos termos do n. 4 daquele artigo "Se a dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr desde que ao credor seja lícito promover a liquidação;”.