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H) Entende o Recorrente que a resposta a esta questão é negativa; ) Nos termos conjugados do disposto no n. 2 do artigo 2 da LGT e no n. 2 do artigo 15 do CPPT, a responsabilidade tributária subsidiária depende da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário, a qual tem de ser demonstrada pela AT com base em elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha; J) Apesar de a lei admitir que, numa situação de insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário, a responsabilidade tributária subsidiária possa operar sem todos os bens do devedor originário tenham sido excutidos, impõe-se à AT um dever de profunda investigação dos bens penhoráveis, de modo a que possa justificar-se a respetiva insuficiência e avançar com a reversão; K) No caso em apreço ao qual se faz menção por ser o ponto de partida das questões colocadas em revista e não para discutir qualquer erro de: a. a AT não procedeu com tal investigação, muito embora a sociedade devedora originária detivesse, à data da reversão, créditos sobre clientes em montante superior ao da dívida exequenda, omissão que foi justificada com a alegada impenhorabilidade de tais créditos, por serem os mesmos detidos sobre sociedades residentes fora da União Europeia; b. não obstante, o Tribunal a quo entendeu, erradamente, pela desnecessidade de realização, pela AT, de diligências de investigação e cobrança coerciva relativamente a bens penhoráveis detidos pelo devedor originário em montante superior ao da dívida exequenda, considerando, ainda assim, demonstrada a insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário de que depende a legalidade da reversão; ) Pugna-se pela pronúncia deste Supremo Tribunal Administrativo, porquanto: a. o devedor originário em causa nos presentes autos decerto não será o único cujos bens penhoráveis se traduzam em bens ou direitos detidos em ou sobre entidade residentes fora da União Europeia, o que, só por si, não afasta a necessidade de a AT realizar diligências de investigação e cobrança coerciva quanto aos mesmos como pressuposto da verificação e demonstração da a insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário de que depende a reversão; b. da lei não consta qualquer disposição legal que dispense a AT de prosseguir com a penhora por se tratar de um bem ou direito do devedor originário sobre cliente residente em país terceiro, ou que determine a impenhorabilidade de um bem ou direito exclusivamente justificada pela nacionalidade ou sede/estabelecimento estável do devedor; acresce que a assistência na notificação e execução de créditos tributários estrangeiros consta de diversos tratados celebrados por Portugal, designadamente do artigo 2 da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, do qual resulta a obrigação de assistência à cobrança de créditos tributários. )