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Com efeito, refere-se no Recurso que o facto da Sentença ter entendido ") que é necessário o consentimento de todos os herdeiros, sem atender à preferência de classes e à preferência de grau de parentesco dentro de cada classe de sucessíveis, é inconstitucional por violação do direito à liberdade de culto artigo 4 n. 1 da, do direito à integridade moral artigo 2 n. 1 da e do direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade artigo 2 n. 1 da e do princípio da dignidade da pessoa humana.”  A referida interpretação teria assim violado ") o disposto nos artigos 8, n.s 1, 6 e 7 do CPTA, 11 n. 2 do CPTA, 56 n. 1 do CPC, 57 n. 3 do CPC, 12 n.s 1, 2 e 5 do CPTA,  do Decreto-lei n. 411/98, de 30/12, 4 do Regulamento do Cemitério Municipal, 203, 203, 203, 213, 213, 213 e 215. do Código Civil.”  Sublinha-se que a referida imputação é desde logo meramente conclusiva, sendo que, independentemente da interpretação adotada, o que é facto é que, como se demonstrou, se não mostraram preenchidos os cumulativos pressupostos que poderiam determinar a procedência da Providência Cautelar.