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Relatório  A - cidadão da Guiné Conacri - interpõe este recurso de revista per saltum da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra TAF em 212019, que julgou improcedente a acção administrativa AA na qual ele impugna a decisão da Directora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras DN/SEF de 202019, que considerou o seu «pedido de protecção internacional inadmissível, e determinou a sua transferência para Espanha - nos termos dos artigos 19-A, n1 alínea, e 37, n 2, da Lei n 26/2014, de 005, que alterou e republicou a Lei n 27/2008, de 30 Culmina as suas alegações da forma seguinte:  A sentença recorrida decidiu julgar totalmente improcedente a acção instaurada pelo recorrente, onde pedia que a decisão do SEF proferida em 202019 e comunicada em 002019, de inadmissibilidade do seu pedido de asilo, formulado em 102019, fosse declarada nula «por preterição da audiência de interessados», ofendendo com isso o conteúdo essencial de um direito fundamental do autor;   A sentença recorrida considerou que a preterição dessa formalidade legal da audiência prévia não seria geradora de nulidade, conforme invocado pelo autor/apelante, mas tão-somente de anulabilidade, embora essa fundamentação seja totalmente inconsequente, tendo em conta o prazo decorrido desde a tomada da decisão e a instauração da acção, nos termos do artigo 58 do CPTA;   Acrescentou ainda a sentença recorrida que a «Lei do Asilo» aprovada pela Lei n 27/2008, de 306, estabelece um procedimento especial de determinação do estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, fundamentando, com isso, o carácter especial deste procedimento para afastar a regra geral da audiência prévia prevista no artigo 121 do CPA;   Porém, a interpretação e aplicação dos artigos 19- A, n1, e 37, n1, da «Lei do Asilo» ao afastar, no entender da sentença, a obrigatoriedade da audiência prévia prevista tanto na lei como na Constituição, é a todos os títulos inconstitucional por violação do princípio da igualdade, que os estrangeiros e apátridas que se encontram em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres de qualquer outro cidadão português, tal como previsto e consagrado nos artigos 13 e 15, n1, da CRP;  Termos em que se requer seja proferido acórdão que declare nula a sentença recorrida, por:  a) Inadequada interpretação do artigo 121 do CPA;  b) Inadequada interpretação do artigo 58 do CPTA;  ) Inadequada interpretação e aplicação dos artigos 19- A, n1, e 37, n1, da «Lei do Asilo»;  ) A interpretação e aplicação no caso concreto dos dispositivos legais previstos na «Lei do Asilo» segundo a qual tais artigos afastam a obrigatoriedade da realização da audiência prévia é inconstitucional, por violação do artigo 267, n 5, da CRP;  e) A interpretação e aplicação, no caso concreto, dos dispositivos legais previstos na «Lei do Asilo», segundo a qual esses artigos afastam a obrigatoriedade da realização da audiência dos interessados, ser inconstitucional, por violação do princípio da igualdade a que os estrangeiros e apátridas gozam quando se encontram em território português, tal como consagrado nos artigos 13 e 15, n1, da CRP.