Legal Document Excerpt:

Afigura-se-nos, pois, que as prestações em causa, por consubstanciarem quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, estarão abrangidas pelo regime jurídico descrito no artigo 310 alíneas e do Código Civil Esse tem sido, aliás, o entendimento que vem sendo majoritariamente acolhido na jurisprudência pátria6, ressaltando que no caso do débito do capital mutuado, estaremos confrontados com uma obrigação de valor predeterminado cujo cumprimento, por acordo das partes, foi fraccionado ou parcelado num número fixado de prestações mensais; ou seja, summo rigore, não estamos, em situações como a dos autos, perante uma pluralidade de obrigações que se vão constituindo ao longo do tempo, como é típico das prestações periodicamente renováveis, mas antes perante uma obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações.