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Saliente-se que tal conclusão seria fulcral para, eventualmente, inverter a decisão recorrida acerca do mérito da causa quanto ao pedido de condenação à prática do acto devido; não se vislumbrando que o tribunal recorrido tenha cometido qualquer erro grosseiro na apreciação e valoração da prova, que foi amplamente ponderada, sem que tivesse, ainda assim, sido possível ilidir a presunção prevista no artigo 3, n. 3 do CPPT, e, consequentemente, não foi violado o regime jurídico constitucional do exercício e das restrições de direitos, liberdades e garantias artigo 1 da Constituição da República, nomeadamente, do direito de acesso aos tribunais, o princípio da proibição da indefesa e da tutela jurisdicional efectiva, na vertente da valoração da prova artigos 2 e 26, n. 3 da Constituição da República; improcedendo, globalmente, a conclusão 3 das alegações de recurso.