Legal Document Excerpt:

777, "o ato unilateral pelo qual, constata a necessidade ou conveniência de obter no ou aceder mercado certos bens ou serviços, o órgão com competência para comprometer a entidade adjudicante – financeiramente, se houver lugar ao pagamento de um preço pela entidade adjudicante, ou contratualmente, no caso contrário – decide abrir um procedimento para determinar quem e em que condições concretas será celebrado o correspondente contrato”, ou, como também dizem, "na sua formula e efeito mais simples, a decisão de contratar é, pois, um ato cujo efeito jurídico se traduz na legitimação jurídica da necessidade ou conveniência do contrato em causa, das prestações que a entidade adjudicante se propõe obter através dele, e do instrumento pré-contratual) através do qual pretende adquiri-las, constituindo assim o pressuposto básico da validade do procedimento de contratação pública que daí saia e do contrato celebrado na sua sequência”.