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N. O próprio despacho recorrido reconhece que a razão de ser da tutela cautelar é "a de assegurar o efeito útil de uma sentença a proferir na correspondente acção principal da qual os autos cautelares dependem estrutural e funcionalmente, regulando sumária e provisoriamente a situação sob litígio, até que seja definitivamente decidida naquela acção a contenda que opõe as partes, quando perante "novos dados” trazidos exijam uma alteração distinta da regulação da situação jurídica material.” O. Não se compreendendo que sentido faria que, cautelarmente, e em ordem a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, a Recorrente pretendesse que, definitivamente, se decretasse o explicitado nos pontos a do pedido formulado na petição inicial.