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Julgar procedente a apelação, com a consequente revogação da sentença proferida e condenação da Ré a reconhecer que o ajuizado contrato de arrendamento não transitou para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, na redacção introduzida pela Lei n. 31/2012, e que, por isso, não lhe assiste o direito a opor-se à renovação do contrato de arrendamento.Custas em ambas as instâncias pela Ré/Recorrida, que ficou vencida - artigo 527, n.s 1 e 2 do CPC.Porto, 202019 Jorge Seabra Fátima Andrade Fernanda Almeida  O presente acórdão foi elaborado por meios informáticos e contém a assinatura electrónica dos seus  O presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico) _______________ 1 Segue-se no relatório a exposição efectuada pelo Tribunal de 1 instância.