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Correspondentemente a Requerente iniciou a colocação da controvertida estação em 15 de setembro de 2003, tendo-se limitado a requerer a emissão das competentes guias para pagamento das taxas devidas, como resulta do disposto no art 8 do Decreto-Lei n 11/200  Refere o referido normativo que "Decorrido o prazo ...) sem que o presidente da câmara se pronuncie, o requerente pode iniciar a colocação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, mediante a entrega prévia de requerimento em que solicite a emissão da guia de pagamento das taxas devidas.” O referido Deferimento tácito só poderia ser contrariado, nos termos do Art 141 do CPA, por via de revogação por ato expresso, com base na sua suposta ilegalidade, no prazo de um ano, ou caso se demonstrasse a nulidade do deferimento.