Legal Document Excerpt:

2 Pese embora, da prova produzida no julgamento efetuado no âmbito destes autos, resulta à saciedade que não ocorre situação de continuidade criminosa entre a atuação da arguida nestes e naqueloutros autos, pois a arguida agiu num caso e noutro em vestes distintas: aqui, como empresária em nome individual; ali, como legal representante de uma sociedade, nenhuma relação tendo os factos cometidos pela arguida, empresária em nome individual, que ora se julgam nestes autos, e aqueles pelos quais foi condenada naqueles outros autos, como legal representante de uma sociedade, pois não se pode olvidar que a arguida pessoa individual, melhor empresária em nome individual, tem personalidade jurídica distinta da sociedade em nome, no interesse e em representação da qual atuou no âmbito daquele processo.