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do TC consta ainda o seguinte: " A regulação do segredo de justiça em processo penal - quer na vertente interna, respeitando aos participantes processuais directamente envolvidos na concreta relação processual, quer na vertente externa, reportado à generalidade das pessoas, estranhas a essa relação processual - convoca, com particular acuidade, "a tarefa de concordância prática das finalidades, irremediavelmente conflituantes, apontadas ao processo penal: a realização da justiça e a descoberta da verdade material, a protecção perante o Estado dos direitos fundamentais das pessoas e o restabelecimento, tão rápido quanto possível, da paz jurídica posta em causa pelo crime e a consequente reafirmação da validade da norma violada" Maria João Antunes, "O segredo de justiça e o direito de defesa do arguido sujeito a medida de coacção", em Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra, 2003, pp.