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Acordam os Juízes na 3 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:  RELATÓRIO S..., Lda.., intentou acção declarativa, sob a forma única de processo comum, contra AA e esposa BB, peticionando que: -seja reconhecida a licitude da resolução de contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as partes processuais e, em consequência -sejam os réus condenados a devolver à autora o sinal recebido no valor de €1000, acrescido de juros vencidos e vincendos,  ou, caso assim não se entenda,  -seja declarado o incumprimento do dito contrato por parte dos réus, condenando-se estes na restituição à autora do sinal em dobro, acrescido de juros à taxa supletiva legal aplicável às obrigações comerciais, desde a data da citação até integral pagamento.