Legal Document Excerpt:

Insurge-se o recorrente contra a decisão recorrida, que não admite a reclamação por ele apresentada à nota de liquidação elaborada pela AE, por a considerar intempestiva, alegando que aquando da notificação da referida nota de liquidação, o recorrente não assumia qualquer posição de credor hipotecário, cessionário ou titular de título executivo escritura de cessão de créditos), sendo somente a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a habilitação de cessionário muito depois daquela notificação) que o recorrente assumiu a qualidade de credor na execução, e só a partir daquela data é que estava em condições processuais e legítimas de reclamar o seu crédito, correspondente ao capital e juros.