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– Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização formulado pelo "Centro Hospitalar Do Baixo Vouga, E.P.E.” contra AA e, em consequência, condenar o demandado a pagar ao demandante a quantia de 85,91 oitenta e cinco euros e noventa e um cêntimo), acrescida de juros de mora contados desde a data da notificação do mesmo ao demandado, à taxa legal e até efetivo e integral pagamento.”  Alçado recurso para o Tribunal da Relação do Porto, após apreciação da impugnação da decisão de facto, das penas parcelares impostas ao arguido, por cada um dos crimes, e das penas acessórias, veio a ditar o sequente veredicto:  ") julga-se não provido o recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.”  Reitera a sua discordância do decidido – agora relativamente à confirmação atestada pelo Tribunal da Relação –, impulsando recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, vindo a dessumir, da fundamentação com que ceva a respectiva pretensão recursiva, o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.