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- DECISÃO Pelo exposto acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo em negar provimento ao recurso de apelação independente interposto pela Jovem, bem como em negar, igualmente, provimento ao recurso de apelação independente interposto pela progenitora da Jovem,, decidindo, em consequência, o seguinte: a) Confirmar o acórdão recorrido; b) Fixar custas a cargo da progenitora Apelante,, no tocante ao respectivo recurso em que decaiu, nos termos do disposto no artigo 52, n. 1 e 2, do CPC, considerando-se a Jovem isenta de custas relativamente ao recurso interposto por si, em que também decaiu, ao abrigo do disposto no artigo , n. 1,, do Regulamento das Custas Processuais.