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Sr. Director do Departamento de Saúde e Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública, referente ao Chefe ................... — Z..................., no qual em suma, vem através de requerimento emanado pelo seu mandatário Dr.., solicitar que a Polícia de Segurança Pública considere as faltas ao serviço cometidas pelo seu constituinte como justificadas nos termos do n. 5 do artigo 2 do Decreto Lei 503/99, de 20 de Novembro, que se passam a transcrever no seu essencial: "A legitimidade para declarar o sinistrado em condições de regressar ao trabalho compete à Junta Médica e não à PSP artigo 2, n.  5 do citado diploma”; "Considerando que a Junta Médica ainda não declarou o ora sinistrado em condições de regressar ao serviço e porque o mesmo não apresenta condições para o desempenho da sua actividade profissional informa que não se apresentará ao serviço no dia 31/12/201 "sublinhado e demarcação nossa "AS FALTAS DADAS AO SERVIÇO ATÉ NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA MÉDICA A DECLARAR SE O SINISTRADO ESTÁ OU NÃO EM CONDIÇÕES DE REGRESSAR AO SERVIÇO TERÃO OBRIGATORIAMENTE DE SE CONSIDERAR JUSTIFICADAS N. 5 DO ARTIGO 2 DO CITADO DIPLOMA "Ilicitamente, o sinistrado perante a PSP estará a gozar férias desde o pretérito dia 24/10/2019 até 25/11/2019 e desde 28/11/2019 até 30/12/2019, quando, na realidade, tal não pode ocorrer, considerando que o mesmo se encontra numa situação de faltas justificadas em face do disposto nos artigos 2 e 2 do diploma legal acima referido.