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Invocou para tanto, em síntese, que a apreciação e decisão dos presentes autos competem aos Tribunais Administrativos, por essa competência estar prevista nos artigos 1 e 4, n 1, alíneas, e, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, alíneas, e, do n 2, do artigo 2, conjugadamente com iguais alíneas do artigo 37, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 20 e 268, n 4, da Constituição da República Portuguesa.O Recorrido Estado Português contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  O Recorrente lançou mão do expediente que lhe foi expressamente referido, e muito judiciosamente o foi, por via de despacho do Juiz titular de um órgão de soberania do recorrido.