Legal Document Excerpt:

A cessação antecipada do procedimento foi requerida nos presentes autos pelo credor S..., S.A, alegando, em síntese: o despacho inicial de exoneração do passivo restante foi proferido em novembro de 2013, tendo-se passado quase 6 anos; não é claro nos autos se o insolvente apenas não prestou esclarecimentos sobre os últimos três anos de rendimentos ou se já desde o 2 ano que não presta informações, sendo que apenas junta agora as declarações de rendimentos dos anos 2017 e 2018, continuando a omitir os rendimentos do corrente ano de 2019; sendo certo que no ano de 2018 resulta que obteve rendimentos de cerca de 1163,36€, pelo que divido tal rendimento por 12 meses resulta um rendimento mensal de 514€, valor muito superior ao correspondente a 1 SMN e meio fixado como rendimento disponível; tendo o insolvente a obrigação de comunicar aos autos todas as alterações de domicílio bem como as relacionadas com a sua situação profissional, não defensável que o insolvente não tenha atuado com dolo ou negligência grave, pois bem sabia que era sua obrigação entregar mensalmente o valor que excedesse o rendimento indisponível fixado, o que não veio a acontecer.