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Pena declarada extinta, nos termos do artigo 5 do Código Penal, por referência a 2019; Pela prática de factos que consubstanciam um crime de detenção de arma proibida do artigo 8, n. 1, alínea, e 2, da Lei n. 5/2006, de 2, e um crime tráfico de estupefacientes dos artigos 2-, n. 1, 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, de 2, cometidos em 2017, na pena única de 4 anos e 3 meses de prisão suspensa na execução por igual período e acompanhada de regime de prova, por acórdão proferido em 2019 e transitado em julgado em 22019 processo n. 27/13PESTB).