Legal Document Excerpt:

26 do Código de Expropriações - recurso à média aritmética actualizada entre os preços unitários de aquisição - constituir o principal critério referencial para o cálculo do valor do solo apto para construção, pode e é frequentemente substituído pelo critério supletivo referente ao custo da construção em condições normais de mercado previsto no n. 4 do mesmo normativo, por impossibilidade ou dificuldade de funcionamento do primeiro em determinados casos concretos, designadamente por falta de elementos necessários à sua correcta aplicação.», e onde também se considerou que «apesar de o n. 2 do art.�� 26 do CE constituir o principal critério referencial para o cálculo do valor do solo apto para construçãoé frequentemente substituído pelo critério supletivo referente ao custo da construção em condições normais de mercado previsto no n. 4 do mesmo art., por impossibilidade ou dificuldade de funcionamento em determinados casos concretos, por falta de elementos necessários à sua correcta aplicação quando falhe algum dos apontados elementos, designadamente quando os serviços do Ministério das Finanças não forneçam as listas das transacções e das avaliações fiscais que corrijam os valores declarados, efectuados na mesma freguesia ou em freguesias limítrofes nos últimos cinco.»   Na doutrina, sufragando este entendimento, vide, nomeadamente, Salvador da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores anotados e comentados, Almedina, 2010, págs.