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A ilegalidade da extinção do benefício foi, porém, equacionada pelo tribunal recorrido nos termos seguintes Os fundamentos invocados no trecho da decisão recorrida acima transcrito dão claramente conta de que o tribunal a quo, partindo do pressuposto - aliás equivocado, atento o disposto nos artigos 20, 20, n. 2, e 28 da Constituição - de que, na declaração do direito ao caso, deveria «cingir-se a um juízo de legalidade», optou por não formalizar a recusa de aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, do artigo 21 da Lei n. 83-/2013, e, por essa razão, apesar de entender que a apontada ofensa à Constituição determinava, por si só, a ilegalidade dos atos administrativos impugnados, não quis deixar de aduzir outras disposições -no caso, legais para sustentar a invalidade dos mesmos.