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Na sequência de tais recursos, o Tribunal Constitucional decidiu, em Plenário, 13 de julho de 2021, com apenas um voto de, o seguinte:  - No acórdão n. 523/2021: «Não julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 43, n. 1, alínea, e 40, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que condenem os arguidos em pena de multa, ainda que as decisões recorridas da  instância sejam absolutórias», e revogar o acórdão n. 31/2020; - No acórdão n. 524/2021: «Não julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 40, n. 1, alínea, e 43, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em  instância, condenem os arguidos em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução» e revogar o acórdão n. 100/2021; e - No acórdão n. 525/2021: «Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, revertendo decisão absolutória parcial proferida pela  instância, agravem, sem ultrapassar o limite de cinco anos, a pena unitária de prisão, suspensa na sua execução em que o arguido havia sido condenado na  instância» e revogar o acórdão n. 102/202 Do exposto resulta que os acórdãos do Tribunal Constitucional invocados como argumento de admissibilidade dos presentes recursos, pelos arguidos foram revogados e, praticamente por unanimidade, foi decidido, nomeadamente e com particular incidência para a presente questão, que não é inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 40, n. 1, alínea, e 43, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em  instância, condenem os arguidos em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução.