Legal Document Excerpt:

De facto, a IJ parou por mais de um ano, por facto não imputável à recorrente, em 25/01/2001, em plena vigência da LGT, pelo que, nos termos do disposto no artigo 4/2 desse diploma legal, cessa o efeito interruptivo, pelo que, em princípio, se deveria contar, para efeitos de prescrição, o tempo que decorreu a partir de 25/01/200 Sucede que, o prazo de prescrição estava suspenso, ao abrigo do artigo /5 do 124/96 Lei desde 07/02/1997 a 07/08/2009 e cuja conformidade constitucional foi atestada pelo acórdão 280/2010 do PLENÁRIO do TC, como bem adianta a decisão recorrida, pelo que durante esse período não releva o tempo decorrido para efeitos de prescrição.