Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:   	RELATÓRIO   O Representante da Fazenda Pública, com os sinais nos autos, veio, em conformidade com o 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 22 de junho de 2020, a qual julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida por F.., ao abrigo do artigo 276 do CPPT,contra os atos do órgão da execução fiscal materializados nos ofícios n.os .. e.., datados de 20 de janeiro de 2020, no âmbito dos processos de execução fiscal n.os .., ..e .., instaurados por dívida da devedora originária "S.., Lda.”, de que é responsável subsidiário operada a reversão fiscal, no total de € 1245,9 Em consequência, aquela sentença anulou a decisão do órgão da execução fiscal veiculada pelo ofício n. .. de indeferimento do pedido de levantamento da penhora de, com as legais consequências, manteve a decisão do órgão de execução fiscal veiculada pelo ofício n. ..na ordem jurídica e condenou o exequente e a reclamante em custas, na proporção do respetivo decaimento, que se fixou em 50% cfr art.