Legal Document Excerpt:

Teresa Sá Lopes  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto  - Relatório  B intentou ação de processo comum contra , pedindo que: se reconheça a existência de um contrato de trabalho sem termo entre o A. e a R. com efeitos desde 04/01/2016; se declare a ilicitude do despedimento do A. em conformidade com o disposto nos artigos 38, alínea e 38, n.s 1 e 2 do Código do Trabalho; se condene a R. a indemnizar o A. pelos prejuízos causados e, bem assim, a reintegra-lo na empresa, ao abrigo do disposto no artigo 38, n. 1, alíneas e do Código do Trabalho; caso a R. opte por não reintegrar o trabalhador, deve esta ser condenada a indemnizar o A. em valor nunca inferior a € 200,00, em conformidade com o exposto no n. 3 do artigo 39 do Código de Trabalho; se condene a R., ao abrigo do disposto no artigo 39, n. 1 e 2, alínea do Código de Trabalho, a pagar as retribuições devidas ao A. desde o dia 26/05/2016 até ao trânsito em julgado dos presentes autos, que, à data de 24/05/2016 já se computa em € 060,00; se condene a R. ainda a indemnizar o A. nos termos dos artigos 2 e 2 do Código do Trabalho por danos morais em valor nunca inferior a € 500,0 Alegou, para tanto, em síntese, que celebrou com a Ré um contrato de trabalho e não um contrato de prestação de serviços, sendo que aquela, na vigência daquele contrato, o despediu sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar, referindo ainda que sofreu assédio moral, o que lhe causou danos.