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Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: do Tribunal dos Conflitos de 5-11-1981, processo n. 124, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n. 311, página 195; do Tribunal dos Conflitos de 20-10-1983, processo n. 153, publicado em Apêndice ao Diário da República de 3-4-1986, página 18; do Tribunal dos Conflitos de 12-1-1989, processo n. 198, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo,n 330, página 845; do Tribunal dos Conflitos de       12-5-1999, processo n. 338, publicado em Apêndice ao Diário da República de 31-7-2000, página 19; do Supremo Tribunal Administrativo de 22-11-1994, recurso n. 33332, publicado em Apêndice ao Diário da República de 18-4-1997, página 8256; de 29-6-2004, do Tribunal dos Conflitos, recurso n. 1/04).