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Questão prévia: delimitação do objecto do recurso Como se vê do teor das transcritas conclusões e pretensões a final formuladas, pretende o apelante que este Tribunal de recurso dê por assente a violação do seu direito a obter uma decisão em prazo razoável, resultado da infracção ao disposto nos art.s 2, n. 4 primeira, da Constituição da República Portuguesa, artigo , parágrafo  da "Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, artigo , n. 1, do anterior Código do Processo Civil CPC de e/ou no artigo , n. 1, do actual CPC CPC de, "vis a vis” o disposto no artigo 16 da Organização Tutelar de Menores e/ou no artigo 3 n. 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e ainda o art.