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Ordem pública internacional é um conceito indeterminado, um conceito que não pode ser definido pelo seu conteúdo, mas só pela sua função: como expediente que permite evitar que situações jurídicas dependentes de um direito estrangeiro e incompatíveis com os postulados basilares de um direito nacional venham inserir-se na ordem sociojurídica do Estado do foro e fiquem a poluí-la.»” Não existindo uma fórmula exacta para delimitação do conceito de ordem pública internacional, o juiz deve seguir uma linha de orientação com vista a aferir se a lex fori deve ou não ser considerada de ordem pública internacional, de tal forma que serão de ordem pública internacional as leis relativas à existência do Estado e essencialmente divergentes divergência da lei estrangeira normalmente competente para regular a respectiva relação jurídica, as quais devem ser leis rigorosamente imperativas e que consagram interesses superiores do Estado.