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O Tribunal analisou esse aspecto, explicitando que "o que se verifica no caso dos autos é que primeiramente ao arguido foram subtraídos 6 pontos, pelo que não se verifica a previsão da alínea do artigo 14, n. 4, sendo que aquando da sua segunda condenação lhe foram subtraídos mais 6 pontos de uma só vez, pelo que também nunca se verificou a previsão da alínea do artigo 14, n.  	Pouco mais se poderá dizer, dada a clareza da previsão legal, relativamente ao que não se descortina fundamento para que o recorrente invoque que a posição colide com a ratio da Lei e a intenção do legislador, designadamente por referência ao que transcreve dos considerandos da Proposta de Lei n. 336/da Presidência do Conselho de Ministros, que esteve na origem da mencionada Lei n. 116/2015, que instituiu o sistema de pontos e a cassação do título por via da perda dos mesmos: A carta por pontos constitui uma das ações chave da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n 54/2009, de 14 de maio.