Legal Document Excerpt:

artigo 214, n. 1,, em virtude do restante pertencer à mãe da vítima, ascendente herdeira, atendendo a que se trata de uma indemnização por lucros cessantes, sendo a sua aquisição por via sucessória”; 1 - com o devido respeito, está-se em presença de uma confusão conceitual; 2 - pois, no entendimento da Autora/Recorrente, a quantia indemnizatória que reclama a título de alimentos, em consequência da morte do seu marido A. , por acidente de viação – danos futuros/lucros cessante –, não faz parte do acervo da herança do "de cujos” A. ; 2 - e, por essa razão, é modesto entendimento da Autora/Recorrente, que, no caso em apreço, não tem aplicação o estatuído no artigo 224, n. 1, do Código Civil; 2 - entende a Autora/Recorrente que, ao caso em apreço, tem aplicação o estatuído no artigo 49, n. 3, do Código Civil; 2-  estatui esta disposição legal – artigo 49, n. 3, do Código Civil, sob a epígrafe "Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal”:  "No caso de morte ... Têm igualmente direito a indemnização os que podem exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural”.