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Em resultado das acções desenvolvidas durante a inspecção, com o objectivo de: - Averiguar o cumprimento das disposições do CIEC, no que se refere à utilização das MP, adquiridas com isenção de ISP; - Averiguar se foram cumpridas as obrigações de registo e declarativas da empresa relativamente a ISP; Foram detectados os seguintes factos: ) A durante o período objecta da presente acção inspectiva, 01/01/2003 a 19/10/2005, vendeu óleos minerais com incidência objectiva de 1SP à empresa: - N. , Lda., sediada em Rua, NIF; ) Os óleos minerais vendidos à N., foram adquiridos pela com isenção de 1SP, prevista no art.