Legal Document Excerpt:

a TAEG média dos contratos de crédito aos consumidores celebrados no trimestre anterior n., o contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto, que estabeleça a obrigação de reembolso do crédito no prazo de um mês, cuja TAEG, no momento da sua celebração, exceda o valor máximo de TAEG definido, nos termos dos números anteriores, para os contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto que estabeleçam a obrigação de reembolso do crédito em prazo superior a um mês n. e o contrato de crédito na modalidade de ultrapassagem de crédito cuja TAN, no momento da sua celebração, exceda o valor máximo de TAEG definido, nos termos dos números anteriores, para os contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto que estabeleçam a obrigação de reembolso do crédito em prazo superior a um mês n., ressalva que os efeitos decorrentes deste artigo não afetam os contratos já celebrados ou em vigor n.. Não se mostra, por isso, correta, em nosso entender, a aplicação ao contrato dos autos do regime previsto no Decreto-Lei n. 133/2009, não sendo de afastar a taxa de juro convencionada.