Legal Document Excerpt:

Face à documentação trazida aos autos pelo IMT, e tendo em conta os factos dados como provados, tais cálculos podem, e devem, ser efetuados pelos Ministérios executados, já que estes têm na sua posse todos os elementos de que necessitam para determinar qual a remuneração que caberia à carreira, categoria, e escalão para a qual a exequente transitaria, à luz do disposto no artigo 1 do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4, procedendo ao cálculo do valor da indemnização devida à exequente, e dos respetivos juros que só serão de 7% até 30 de abril de 2003, e não de 2007, como consta das tabelas elaboradas pela, e, posteriormente, ao seu pagamento.