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Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , pág.516 e. Quanto à primeira restrição e com evidente interesse para o caso importa não esquecer o seguinte: Como é consabido, o 74-A/2017 de 23 de Junho transpôs para a ordem jurídica nacional a legislação comunitária identificada no seu preâmbulo, que tem como principal interesse e finalidade a tutela dos titulares de créditos hipotecários, independentemente da sua finalidade, já que "considerando a recente experiência internacional, o legislador europeu entendeu criar um quadro normativo comum no espaço da União com vista a assegurar um nível adequado de tutela dos interesses dos consumidores que celebram crédito hipotecário."