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Esta fase da forma à partilha e de determinação dos termos da sua realização corresponde a uma etapa posterior à fixação dos bens comuns e ao relacionamento ou definição das dívidas comuns, fase esta com variações de tramitação entre o revogado RJPI arts.47 ss e 57 ss do revogado e o do atual Código de Processo Civil aprovado pela Lei n117/2019, de 13 de setembro arts.1110 ss do P..  Da aplicabilidade do art.1790 do Civil defendida no recurso: De acordo com o dispostono art.1790 do Civil, na versão introduzida pela Lei n61/2008, de 31, «Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos».