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Sinalizado o erro, tais proposições devem ser tidas por imprestáveis, inúteis ou irrelevantes – vale qualquer predicação que evidencie a sua inidoneidade para, no lugar de um facto, servir de premissa ao silogismo judiciário –, mas nunca por inexistentes ou não escritas.” No caso dos autos, face ao objeto do litígio e ao objeto do recurso, é manifesto que as referidas alíneas da decisão da matéria de facto, mais do que contendo um inócuo juízo puramente conclusivo, entram de forma ostensiva no domínio da questão de direito a decidir, cuja resposta apenas poderá ser dada partindo dos factos concretos atinentes à vigência e conteúdo do contrato celebrado entre as partes, aos quais há que aplicar as regras de direito com a liberdade que promana do art.