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Ora, os diferentes Tribunais consideram-se incompetentes materialmente, quando, Nestes autos a A. demanda responsabilidade por danos patrimoniais e não patrimoniais à R, B.., SA, através de Acção Declarativa de Condenação, com vista a que a R. seja condenada ao pagamento retroactivo, junto da Segurança Social, de todas as contribuições devidas até à data em que a R. comunicou, extemporânea e tardiamente a cessação da relação laboral que detinha com a A., bem como o pagamento de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados à A. por tal omissão imputável à R, como melhor resulta da análise atenta da P Pelo que, e. Urge dirimir tal conflito negativo de jurisdição - matéria, cuja competência cabe ao Tribunal dos Conflitos — permitindo assim à A. o acesso ao Direito e à realização de Justiça, sob pena de violação das mais elementares normas legais substantivas e adjectivas e a consagração do princípio inconstitucional da indefesa art 20, definindo e determinando este Tribunal de Conflitos, qual o Tribunal competente para conhecer do mérito da causa subjacente aos presentes autos».