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Ou seja, a invocação da natureza de procedimento administrativo do processo contra-ordenacional até à sua fase judicial e dos princípios da legalidade e da competência da actividade administrativa, em detrimento do princípio da liberdade da actividade administrativa, são argumentos que podem ser relevantes para decidir se a autoridade administrativa pode alterar ou não a sua decisão após a apresentação do recurso de impugnação judicial, como parece ter ocorrido naquele acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102004; no caso em apreciação, porém, a decisão da ANSR que aplicou ao arguido  A...  uma coima e respectiva sanção acessória, não foi alterada após a interposição do recurso de impugnação judicial e nem o recorrente indica, nem o Tribunal da Relação vislumbra, daquela argumentação, nada que permita concluir que a consequência da não remessa a juízo pela autoridade administrativa, no prazo previsto no art 62, n 1, do RGCO é a preclusão do direito de a Entidade Administrativa enviar os autos para o Ministério Público e da nulidade de todo o processado posterior à data em que os autos deveriam ter sido remetidos ao Ministério Público.