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1 E lê-se na exposição de motivos do segundo Projeto de Lei: «) O artigo 11 da referida Lei, ainda em vigor, prevê no seu n. 7 que "O número de pontos a atribuir aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, é o de um por cada ano não avaliado", previsão sobre a qual, naturalmente, a generalidade dos municípios procedeu ao posicionamento remuneratório dos trabalhadores, por opção gestionária, considerando o disposto no artigo referenciado, de modo a não impor situações de desigualdade entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não avaliados, estes últimos, por factos que não lhe eram imputados.