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- Fundamentação de Facto   A sentença vem com a seguinte matéria de facto provada e não provada, desde já se sublinhando os factos provados que foram impugnados para mais rápida compreensão desta decisão e simplificação numa eventual futura consulta do processo,  colocando-se a negrito os factos provados e não provados que resultarão da análise das alegações do recurso e subsequente decisão, ficando condensada no respetivo capítulo toda a matéria de facto a atender nos autos evitando-se ainda a repetição de toda a matéria de facto, caso se recorresse à sua posterior apresentação global em função da decisão que neste acórdão se proferisse, entendendo-se que é nenhum o prejuízo que resulta de desde já se adiantar tal decisão).