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W. Na verdade, a sentença recorrida, por erro de julgamento, não foi consequente tendo em consideração os factos dados como provados, designadamente os supracitados, que se reportam às condições em que o estabelecimento funciona, e., de forma ilegal: - sem licença de funcionamento emitida pelo; - sem licença municipal de utilização; - sem certificado de segurança emitido pela Autoridade Nacional de Proteção; - sem certificado higio-sanitário emitido pela Autoridade de Saúde); - sem adequação do edifício e do equipamento de prevenção contra incêndios às normas técnicas; - sem quartos individuais; - sem atividades ocupacionais; - sem regulamento interno; - sem processos individuais dos utentes; - com deficiências graves para as condições de saúde, conforto e qualidade de vida dos utentes;  - com deficientes condições de instalação; -sem ter requerido, alguma vez, licença para o respetivo funcionamento. . De facto, a única conclusão legal possível a retirar daqueles factos provados, seria a de que a Recorrida não podia ter em funcionamento a referida ERPI.