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No âmbito da análise do cumprimento do requisito da ponderação de interesses, imprescindível para o decretamento da providência cautelar em causa, sopesando os interesses em jogo – o cumprimento da legalidade a qual apenas será garantida com a remoção definitiva dos atos, por um lado, e a progressão escolar normal dos alunos, por outro –, o Tribunal assevera que "obviamente, deve prevalecer o interesse dos alunos, em prosseguir, com os seus estudos, no ano escolar que, atualmente, frequentam”, entendimento que, contudo, não mereceu o acolhimento do Recorrente Ministério de Educação, que expressa "a sua estupefação perante um segmento de uma decisão judicial em que expressamente se afirma que o princípio da legalidade – manifestação intransponível do interesse público – deve ceder perante interesses particulares” e invoca que a decisão proferida coloca em causa o principio da igualdade, consagrado no artigo 1 da CRP, uma vez que, encontrando-se todos os alunos "sujeitos ao cumprimento da lei e das matrizes estabelecidas no currículo dos ensinos básico e secundário”, os filhos menores dos Recorridos "sairiam beneficiados sem que exista quadro jurídico constitucional e legal que admita tal diferenciação”.