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Acórdão do STJ de 2006-10-25 Processo n 22) daí que o pedido cível no que toca aos autarcas, viola desde logo o disposto no artigo 39 do 28/84 de 20 de Janeiro, tendo necessariamente que ser julgado improcedente em relação ao aqui recorrente; 23) por tudo quanto se deixou alegado, a decisão recorrida violou as normas contidas no artigo 36, ns 1, 2, 3, e 5 alínea do 28/84 de 20 de Janeiro, e nos artigos 26, 28 e 30, n 2 do CPenal, por não estarem verificados in casu, os pressuspostos subjectivos e objectivos do crime pelo qual o aqui recorrente vem acusado; 24) o aqui recorrente reitera tudo quanto alegou e declarou ao longo de todo o processo, em especial, na resposta ao recurso do MP para o Tribunal da Relação ..., alegações que aqui se dão por integralmente reproduzidas; 25) a não ser mantida a decisão absolutória da 1 Instância, deve o julgamento ser anulado, sem prejuízo de ser ordenada a abertura de inquérito para apuramento da verdade, sendo que até hoje nunca foi alegada, nem provada a factualidade subjacente à natureza das entregas de dinheiro às autarquias; nunca foram constituídos arguidos os que em Assembleia de Freguesia concordaram com essas entregas; nem nunca foi constituído arguido o Estado; 26) pelo exposto a decisão recorrida padece de vícios como a insuficiência da matéria de facto, e erro notório na apreciação da prova, nos termos e para efeitos do n 2 do 410 do CPP; 27) assim como violou o princípio da imediação e da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 do CPP; 28)violou ainda o artigo 334 do CCivil, na medida em que condenou o arguido por facto para o qual o assistente concorreu na pessoa dos seus funcionários, que aprovaram os preços e custos efectivos das obras, concorrendo para o cálculo dos montantes dos subsídios entregues às autarquias, sendo que ao vir exigir esses montantes, age com abuso de direito, vindo pedir aquilo que já depois das obras feitas vistoriadas e aprovadas, decidiu pagar, numa atitude de venire contra factum proprium; 29) violou o artigo 70 n 1 do CCivil, e artigos 25 n 1 da CRP e 26 n 1 da CRP, na medida em que a condenação em pena de prisão por conduta pela qual o arguido se considera inocente, integra dano irreparável à sua personalidade, integridade moral, à sua honra e dignidade, reputação e bom nome.