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Nesta sequência, e procedência à análise da atendibilidade dos vícios invocados, o Recorrente começou por concluir que do exposto relativamente a esta matéria, resultava, que o douto Tribunal a quo considerou, sem mais não, que o ora Recorrente ao não ter apresentado candidatura aos concursos realizados pela Inspecção Geral de Jogos, na pendência do exercício dos seus mandatos, não exerceu um direito que lhe assistia, porquanto os referidos concursos foram objecto de publicação de aviso no Diário da República, mais tendo considerado, que o Estatuto do Eleito Local não consagra um regime especial para a progressão na carreira de origem dos eleitos locais,   Ou seja, o douto Tribunal a quo partiu do pressuposto de que não existiu Violação dos Princípios da Igualdade, Justiça ou Boa Fé, porquanto o Recorrente – devendo ser sujeito ao regime geral vigente para progressão dos funcionários públicos, e passando este pela publicação de aviso dos concursos internos em Diário da República – decidiu, consciente e voluntariamente não exercer o seu direito de se candidatar aos concursos internos realizados pela Inspecção Geral de Jogos, na pendência do exercício dos seus mandatos – e., estando aparentemente preenchido o requisito formal de publicação de aviso dos concursos internos no Diário da República, estavam reunidas alegadamente todas as condições para que o Recorrente, de forma igualitária e sem restrições, se candidatasse aos mesmos, conforme o ocorrido com os seus colegas de profissão que não foram eleitos para cargos públicos.