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64 do CPC, não cabe apelação autónoma, mas impugnação em sede de recurso interposto da decisão final, como ora se faz; 2 E sobre aquelas, por lapso evidente, a Meritíssima Juiz não reparou que a exceção de caducidade do direito de ação foi invocada apenas sobre os pedidos de apreciação da tempestividade da reclamação e da anulação do recurso hierárquico e não sobre a impugnação das peças do procedimento; 2 E quanto àqueles pedidos e considerando que o Anúncio do procedimento n. 6534/2020 foi publicitado a 22/6/2020 e logo o CE acessível ao conhecimento de, nos termos do n. 1 e alínea do n. 3 do art.