Legal Document Excerpt:

3 No caso em que um Insolvente visse o despacho de encerramento proferido aquando da conclusão das operações de liquidação, viria o período de cessão do seu rendimento disponível começar-se logo a contar ou seja, em meados de enquanto que os Recorrentes, porque não viram proferido o despacho de encerramento aquando da conclusão das operações de liquidação, viram o período de cessão do seu rendimento disponível iniciar-se apenas em 01/07/2017, ficando em "desvantagem" temporal no acesso ao encerramento do processo e, consequentemente, no acesso ao início da contagem do respetivo período de cessão do rendimento disponível e, em última análise, no acesso à reintegração plena na vida económica "fresh start”).