Legal Document Excerpt:

10) Foi também declarado pela 2 Ré que "Mais se obriga o Espaço Povoação a transferir para a mesma conta de depósitos à ordem a título de prestações relativas a indemnização devida pelas mais-valias decorrentes da construção dos dois complexos referidos na Cláusula Primeira, as quais se encontram devidamente asseguradas no âmbito do contrato programa que o Espaço Povoação, celebrou com o Município de Povoação, em 16 de Março, ficando, assim consignadas pela Sociedade em garantia de todas as obrigações emergentes deste financiamento.”   - -  1 O Direito  Sustenta a recorrente que, in casu, a competência em razão da matéria pertence aos tribunais comuns.