Legal Document Excerpt:

Através de escritura pública de compra e venda datada de 3 de outubro de 2019, no Cartório Notarial de Tavira, sito na Rua da Silva, n. 17-A,  declarou que, pelo preço de € 130 000,00 cento e trinta, já recebido, vendia à requerida, na qualidade de representante da sociedade "MEYNELL LIMITED”, o prédio em causa, o que esta declarou aceitar, declarando ainda que o referido prédio "não foi objeto de obras que implicassem licenciamento ou autorização camarária, mantendo a mesma configuração e composição desde sempre.”  Na referida escritura foi consignada a exibição, além de outro documento, da "certidão emitida hoje pelo Cartório Notarial em Castro Marim da Notária Isabel Nunes de Almeida, da escritura de compra e venda celebrada no Cartório em Castro Marim da Notária Maria do Carmo Correia, celebrada em 22 de dezembro de 2014, exarada a folhas 125 e seguintes do competente Livro 30-A, na qual foi arquivada certidão emitida pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, a 16/06/2014, que atesta que este prédio é de construção anterior a 7 de agosto de 1951, motivo pelo qual se dispensa a licença de utilização do mesmo”.