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Nos termos do artigo 5 da Lei n. 37/2008, de 6 de Agosto, o diploma legal entraria em vigor no dia 6 de Setembro de 2008, sendo que numa primeira análise poderia parecer resultar de tal disposição que automaticamente a partir desta data o pessoal de chefia cessaria as respectivas comissões de serviço – todavia, de novo o prazo máximo de 90 dias previsto no n. 4 do artigo 2 do EPD para o exercício de funções em regime de gestão corrente – e que no caso concreto ocorreria no dia 012008 – foi ultrapassado, uma vez que o despacho ora impugnado que nomeou os novos titulares dos cargos, apenas foi publicado e levado ao conhecimento dos Autores em 002009;  KK.