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Face ao exposto, fixo à SV, SA, nos termos do art 101 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei no 6/96, de 31 de Janeiro, o prazo de DEZ DIAS, a contar do dia seguinte à notificação da presente Nota de Responsabilização, para apresentar, querendo, a sua defesa escrita, juntar ao processo os elementos e documentos necessários à apreciação do mérito da causa e requer as diligências que entender, podendo, no decurso do prazo fixado, consultar o processo, por si ou por advogado legalmente constituído, no gabinete do Serviço de Inspecção de Jogos junto do casino de , dentro do horário de funcionamento do casino.