Legal Document Excerpt:

Não se vislumbra, aliás, em que medida tais procedimentos informatizados não podiam ser revertidos, de modo a adequá-los à efetiva realidade – a aceitação da colocação pela A. Note-se que não deixará de competir também às escolas, no momento da apresentação dos docentes, verificar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na lei antes da distribuição de horário e de atribuição de serviço docente e não docente e, se necessário, alertá-los para procederem à aceitação eletrónica das candidaturas, no caso em que se apresentem dentro dos prazos legalmente previstos – como sucedeu, sem margem para dúvidas, no caso concreto tendo-se a A. apresentado em 28/12/2012 no Agrupamento de Escolas ...), ainda estaria, nesta data, em tempo para proceder à aceitação eletrónica da sua colocação).