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Decreto-Lei n. 272/2001, de 13 de Outubro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002, manteve-se a competência dos Tribunais para decidir dos pedidos de autorização para a prática de actos pelo representante legal do incapaz, agora maior acompanhado, quando legalmente exigida, nos casos em que o pedido de autorização seja dependência de processo de interdição/acompanhamento de maior.Quanto às matérias que se mantiveram na competência dos Tribunais Judiciais e não obstante a previsão do artigo 21, alínea, do Decreto-Lei n. 272/2001, entendemos nós continuarem as acções respectivas a estar sujeitas à disciplina decorrente dos artigos 101 e seguintes do Código de Processo Civil.