Legal Document Excerpt:

EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Teresa Sofia da Costa Barroso Espincho veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 202018, que julgou a presente acção administrativa totalmente improcedente, por não provada, absolvendo o Réu, Município P...,  dos pedidos de anulação do despacho de 23/01/2017 do Vereador do Pelouro da Habitação e Acção Social da Câmara Municipal P, que decidiu a resolução do arrendamento apoiado da casa 4x, da entrada xx, do bloco x, da Rua , P, P, em que a aqui Autora figura como arrendatária.