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44, n. 1, al do EBF aos prédios que não estão directamente afectos aos fins estatutários da Caixa, como, ainda, pronunciar-se-ia sobre a aplicação da Lei 151/99 substituindo-se à administração tributária na emissão de uma decisão sobre o pedido formulado pela aqui Recorrida , sob pena de incorrer em violação do princípio da separação de poderes art 11 R - Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida não só não teve em consideração os factos levados à "Fundamentação de Facto” sob as alíneas e, como, e acima de tudo, desaplicou a doutrina firmada no Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 202018, proferido em julgamento ampliado no recurso de revista interposto pela ora Recorrida, que correu termos com o n de processo n 1658/15, a qual tem sido uniformemente acatada por todos os Tribunais de 1 e 2 instancia em inúmeros processos em que a causa de pedir e pedido são em tudo idênticos aos dos presentes autos.