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Entretanto, em 12010, entrou em vigor a Lei n 7/2010 que veio alterar o disposto no referido Decreto-Lei n 207/2009, consagrando o já mencionado regime transitório excepcional que, no que ao caso do Recorrido interessa, no n 5 do artigo 8-A veio conferir-lhe, enquanto actual professor-adjunto, em contrato de trabalho em funções públicas e sem distinguir se se encontra em período experimental ou não, que exerce funções docentes em regime de dedicação exclusiva há mais de 15 anos, a possibilidade de requerer, no prazo de um ano a partir da sua publicação, a prestação de provas públicas de avaliação da sua competência pedagógica e técnico-científica, previstas no artigo 6 do Decreto-Lei n 207/2009, na redacção dada por esta lei, e se for aprovado nessas provas a sua transição na respectiva categoria.