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Logo, faltando a alegação daqueles elementos a acusação, a Jurisprudência tem sido clara nas suas decisões, seguindo o Douto Despacho do Tribunal "a quo" o bom umo dos seguintes Acórdãos: Tribunal da Relação do Porto de 19/10/2005 já citado processo 0541390; Relator Pinto; Tribunal da Relação do Porto de 10/01/2007 Processo 0645768; Relator Pinto, Tribunal da Relação do Porto, também de 10/01/2007 Processo 0645369; Relator Jorge, Tribunal da Relação do Porto de 10/07/2013 processo 327/13PGVNG.P1 Relatora: Maria Leonor, todos em dgsi.pt.