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Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa   –RELATÓRIO:   AUTO..., melhor identificada nos autos, ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/85, de 25/01, alterado pelo Decreto-Lei n. 26/97, de 23/01, deduziu por apenso ao respetivo processo-crime, ação especial de fixação judicial de indemnização, contra o ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo Ministério Público, pedindo que seja fixada e paga a indemnização no valor total de €61223,24, correspondendo €36406,67 a título de capital e €25816,57 a título de juros legais, acrescidos de juros até integral e efetivo pagamento, devida pela utilização que o Estado fez dos seguintes veículos, que são sua propriedade: - Mercedes, modelo C270 /M6 Elegance; - Audi, modelo A6 Allroad 5 TDI.Tiptronic; - BMW modelo 320D Pack Luxe; - Audi, modelo A6 Allroad 5TDI Quadro Tiptronic; - Jeep, modelo Grand Cherokee 1 TD Limited; - Jeep, modelo Grand Cherokee 1 TD Limited; - Volkswagen, modelo Golf 75 CH 5 portas;  - Audi, modelo A4 9 TDI.