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28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra os actos de liquidação de taxas de ocupação e de utilização do solo e/ou subsolo municipal, com infra-estruturas e equipamentos afectos à actividade de distribuição de energia eléctrica, no ano de 2015, efectuada pelo Município de Palmela, no montante global de € 303,1 2 Admitido o recurso, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, a Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « Na presente acção de impugnação judicial discute-se, essencialmente, se os actos de liquidação de taxas de ocupação e de utilização do solo e subsolo municipal, com infra-estruturas e equipamentos afectos à actividade de distribuição de energia eléctrica, no montante global de € 303,16 dois trezentos e três euros e dezasseis cêntimos), consubstanciam uma violação abstracta ao disposto no n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro, sendo, por conseguinte, ilegais.