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Concluiu ainda aquele Tribunal que, apesar de o Município ter praticado os atos de aprovação e licenciamentos da construção da moradia invocando o regime constante do POACBSL e não, como competia, o do PDM94, verificou-se, ainda assim, que tais atos não violaram o disposto no PDM9  E) O Ministério Público, discordando da sentença proferida pelo Tribunal a quo veio dela interpor recurso jurisdicional, reforçando que os atos impugnados violam o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 3 do POACBSL, uma vez que a "área bruta de construção" prevista nos projetos é superior a 300m2 e o disposto no n. 2 do artigo 3 do mesmo Regulamento já que não consta que tenha sido ponderada a obrigatoriedade de arborização e tratamento paisagístico adequada nas áreas envolventes à nova construção.