Legal Document Excerpt:

Insatisfeito, apelou o requerido, pedindo a revogação e concluindo assim as suas alegações:  "A) O Requerente não concorda com o presente Douto despacho, dai o presente recurso, pois entende, que nos processos de jurisdição voluntária, a função exercida pelo juiz não é tanto de intérprete e aplicante da lei, como de verdadeiro gestor de negócios, negócios que a lei sob a fiscalização do Estado através do poder judicial; B) Na jurisdição voluntária não há lide, mas somente administração pública de interesses privados, é uma das funções do Estado, confiada ao Poder Judiciário, em virtude da idoneidade, responsabilidade e independência dos juízes perante a sociedade, visando evitar litígios futuros, ou irregularidades e deficiências na formação do ato ou negócio jurídico; ) Assim salvo melhor Douta Opinião, não se esgotando por essa via o poder jurisdicional do juiz com o acordo alcançado, tendo nesse acordo alterado as circunstancias que determinaram a realização do acordo, bem como, as contrapartidas não se verificaram, e não acautelou devidamente os interesses do Requerido; ) Por outro lado, o processo de jurisdição voluntária tem natureza administrativa, não ocorre litígio, não há processo, não há partes, havendo apenas uma medida judicial de caráter administrativo entre interessados, intervolentes; E) Apesar de ter havido acordo homologado por sentença sobre o destino da casa de morada de família, a sua alteração, por via de Acão prevista no art.