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- A referida autonomia jurídico-procedimental daqueles actos de liquidação adicional determina que a sua eficácia, nos casos em que tenha sido constituído mandatário tributário no âmbito do procedimento de inspecção tributária, dependa apenas de notificação dos mesmos segundo a regra geral da notificação dos actos tributários do artigo 3, n. 1 do CPPT, e não de notificação ao mandatário tributário nos termos do disposto no n. 1 do artigo 4 do CPPT.” sublinhado    E tal interpretação também não se afigura manifestamente inconstitucional vício a que a Recorrente alude vagamente, sem, designadamente, por violação do princípio da proporcionalidade e do direito de defesa ínsitos nos artigos 18, n 2 e 20, ns 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, porquanto aquele princípio tem de subordinar-se aos fins que lhe subjazem e interesses em presença.