Legal Document Excerpt:

j)	A Autora celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de professores do quadro, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2015, para exercer funções na Escola Básica Integrada ...), no grupo de recrutamento de Educação Especial- 2 e 3 ciclos do ensino básico e ensino secundário-código 700, da educação especial, n 1 escalão, índice 167; k)	No ano lectivo de 2017/2018, a Autora foi colocada no Agrupamento de Escolas ...), ...); )	No ano lectivo de 2017/2018, a Autora foi colocada no Agrupamento de Escolas ...), ...); )	Desde 1 de Setembro de 2015 até Novembro de 2018, o tempo de serviço que a Autora prestou na Região Autónoma dos Açores passou a constar na totalidade no seu registo biográfico, para efeitos de progressão na carreira; n)	Em Novembro de 2018, o Director do Agrupamento de Escolas ...), ...) proferiu despacho com o seguinte teor: "A docente foi integrada na carreira da Região Autónoma dos Açores não lhe tendo sido contabilizado o tempo de serviço de 468 dias, correspondentes ao período em que a progressão na carreira esteve congelada”;  Factos não provados Com relevância para a decisão: Inexistem.”B.DE DIREITO b.da errada fixação do valor da causa  O Apelante assaca erro de julgamento à decisão recorrida no que concerne à fixação do valor da causa, alegando que o Tribunal a quo nunca poderia ter fixado o valor da causa em €200,00, por apelo ao disposto nos artigos 3, n. 1, 3, n. 1, ambos do CPTA e artigo 30 do CPC, uma vez que a ação na origem do presente recurso não tem por objeto o pagamento de quantia certa, e nem sequer se vislumbra como chegou o Tribunal a quo ao valor nela indicado.