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Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, deve o douto despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine:  - A recusa de aplicação, neste processo, das normas constantes do segmento final do n 1 do artigo 11 e do n 4 do artigo 25 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção da Lei n 118/2019, de 109, por inconstitucionalidade material emergente da violação do parâmetro constante da primeira proposição do n 1 do artigo 219 da Constituição da República Portuguesa e do n 2 desta mesma disposição, bem como do conteúdo material dos princípios e normas constitucionais do artigo 165, n 1 da CRP;  E, em consequência, que:  - Seja declarada a nulidade da falta de citação do réu Estado artigos 188, n 1, al.