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artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, todos da, o que desde já se invoca para os devidos efeitos legais; 4 No que concerne à questão interpretativa que se pretende clarificar com o presente recurso de revista – saber se, numa situação como a do Recorrente, em que está em causa a prova do preço efectivo praticado na alienação de imóveis, tendo sido apresentado o requerimento previsto no artigo 13 do Código do IRC, acompanhado de meios de prova idóneos para a demonstração do preço efectivamente praticado, e bem assim das autorizações de acesso à informação bancária do próprio sujeito passivo, as autorizações de acesso à informação bancária dos seus administradores devem ser consideradas como condição sine qua non para a admissão do pedido de demonstração do preço efectivo, cuja falta implica sem qualquer tipo de escrutínio e apreciação) o seu imediato indeferimento que, na prática, configura uma verdadeira decisão, como entenderam a administração tributária e o Tribunal a quo, ou, como entende o Recorrente, a apresentação das referidas autorizações de acesso à informação bancária dos administradores não é requisito essencial para a admissão do referido pedido, pelo que a sua falta de apresentação não poderá constituir, por si só, fundamento do indeferimento automático daquele procedimento?