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dos autos, na qual se declarou incompetente em razão da matéria para conhecer do litígio, invocando, para o efeito, as alíneas e do n 1 do artigo 4 do ETAF na redacção dada pela Lei n 107-/2003, de 312;   Em 212011, e após ter sido suscitada, oficiosamente, a questão da incompetência material do TAF, foi proferida na acima referida acção administrativa comum a seguinte sentença:   RELATÓRIO   A .. vem propor contra a Freguesia de Côja FC, a presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, pedindo que seja declarada a inexistência de serventia pública no prédio de que é proprietária e a ré condenada a reconhecer a definição e fixação da linha divisória entre as propriedades ....   Alega para fundamentar o pedido formulado, em síntese útil, que sendo proprietária do prédio que identifica, nela colocou um portão que a ré mandou remover sob a alegação de que se encontrava implantado em serventia pública.