Legal Document Excerpt:

Menezes Cordeiro refere: «Embora a lei só o refira explicitamente a respeito da integração, a interpretação é uma operação jurídico-valorativa sujeita ao princípio do boa-fé.» Entre vários princípios ou regras não escritos, indica os seguintes a) O princípio da primazia do fim do negócio, fazendo prevalecer o sentido que lhe seja mais conforme: h) O princípio da interpretação sistemática e contextual, vendo o negócio jurídico no seu todo: e) O princípio da coerência e privilegiando a interpretação que evite contradições do texto a interpretar visto como um todo: ) Os princípios da justiça, do equilíbrio, da razoabilidade e da ponderação das consequências Carneiro da Frada.