Legal Document Excerpt:

Ainda tendo em conta o enquadramento fiscal dos serviços de dietética e nutrição Ponto 1/ Comunitário e, é de salientar que a atividade de "Dietética”, não obstante estar prevista no ponto 5 da lista anexa ao n. 261/93 de 207, esse facto determina, tão só, que se trata de uma atividade paramédica cuja isenção está prevista na alínea do artigo 9 do CIVA, desde que o seu exercício tenha como objetivo terapêutico diagnosticar, tratar e, na medida do possível, curar génese da alínea do artigo 132 da diretiva do IVA que, por transposição, deu origem à alínea do artigo 9 do CIVA, esta sim, determinante das condições de aplicabilidade de isenção de IVA em matéria de prestação de serviços de saúde).