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» Na referida deliberação de 102017, o Conselho Diretivo da ESPAP adotou, entre outras medidas, o seguinte em ordem à execução plena do julgado anulatório do STA:  	» "...) O lançamento de um procedimento para celebração de acordo quadro para o fornecimento de refeições confecionadas, dentro do prazo legalmente estabelecido para a execução espontânea do acórdão anulatório do STA de 08/09/2016, expurgando-se desse concurso os critérios de qualificação declarados inválidos no referido aresto e que constavam "das subalíneas das al.s, e do n. 1 do art  do PC”, bem como a cláusula  do CE relativa à obrigação dos cocontratantes remunerarem a.