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400 do CPP:  "Decisões que não admitem recurso  1 - Não é admissível recurso:  a) De despachos de mero expediente;  b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;  ) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo;  ) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, exceto no caso de decisão condenatória em  instância em pena de prisão superior a 5 anos;  e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos;  f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de  instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;  g) Nos demais casos previstos na lei.”.