Legal Document Excerpt:

Naquelas datas, as remunerações mensais dos Autores estavam sujeitas a reduções remuneratórias, designadamente as decorrentes das sucessivas Leis do Orçamento do Estado e da Lei n. 75/2014, de 12 de Setembro, que estabeleceu os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, designadamente, quanto a esta última, às normas vertidas nos respetivos artigos  e , sendo que foi já após o momento relevante para efeitos da fixação da base de cálculo das pensões de reforma dos Autores que tal regime de reduções remuneratórias veio a conhecer o seu fim, através da Lei n 159-A/2015, de 30 de Setembro, que extinguiu a redução remuneratória na Administração Pública, designadamente através do seu artigo .