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)– DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS – Conclusões alegacionais 2 a 3 e Conclusões contra-alegacionais a   Invoca o Alegante, no novo quadro factual que expõe, que "subsumindo tais factos ao direito, temos que deles resulta que entre Recorrente e Recorrido foi celebrado um contrato promessa verbalde compra e venda no âmbito do qual o Recorrente entregou a título de sinal ao Recorrido um total de 16000,00 euros, por efeito do qual o Recorrente se encontra na detenção legítima do imóvel por si prometido comprar”.