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Tribunal Constitucional n 583/2016, de 09/12, publicado no Diário da República n. 235/2016, Série de 2016-12-09 que decidiu não julgar inconstitucional a norma extraída da alínea do n. 1 do artigo 109 do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio) - que o estabelecimento na lei de direitos de preferência não afeta, só por si, o conteúdo constitucionalmente reconhecido ao direito de propriedade em qualquer das suas dimensões.