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O Supremo Tribunal de Justiça, 3 Secção Criminal, em conferência, acorda:  A - RELATÓRIO:   a)    a condenação: Na extinta  Vara Criminal de , no processo em epigrafe, atualmente a correr termos no Juízo Central Criminal de  – Juiz , mediante acusação do Ministério Público e pronúncia da Juíza de Instrução, foi o arguido: - AA, com os demais sinais dos autos, julgado e, por acórdão de 3 de setembro de 2010, alterado e confirmado em parte, in mellius, pelo acórdão do Tribunal da Relação de  de 23 de fevereiro de 2012, transitado em julgado em 20 de Fevereiro de 2013, condenado pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 171, n. 1, do Cód.