Legal Document Excerpt:

1E entendemos também não se justificar a intervenção deste Supremo Tribunal quanto às questões de constitucionalidade, porquanto a problemática jurídica que, em essência, se mostra suscitada diz respeito a questão sobre a qual a sua intervenção não pode assegurar as finalidades inerentes à razão de ser do recurso excecional de revista, isto é, de, em termos finais, decidir litígios e/ou orientar e definir interpretações para futuras decisões de casos semelhantes no âmbito daquilo que constituem as matérias da sua competência especializada, tanto mais que em sede do controlo da constitucionalidade das normas e das interpretações normativas feitas a última palavra caberá ou mostra-se acometida ao Tribunal Constitucional TC.