Legal Document Excerpt:

- A área real do "solo para outros fins”, da parcela expropriada, é de 767m2 e não de 677m2;  - A lei no artigo 2, n. 2, impõe aos serviços competentes do Ministério das Finanças, a obrigatoriedade de fornecer a lista das transacções e das avaliações fiscais que corrijam os valores declarados efectuados na zona e os respectivos valores com vista à aplicação do critério ou método comparativo previsto no n. 1 do aludido artigo 2. solicitação esta que se não mostra nos Autos ter sido efectuada, impõe-se a anulação do processado, a fim de ser cumprido o disposto no artigo 2, n. 2 do CE; - Necessário se torna, para a decisão, a determinação do valor corrente de mercado do solo apto para outros fins;  - A entidade expropriante, "Auto-ESTRADAS ...-SUBCONCESSIONÁRIA ..., S.A.”, adquiriu, no âmbito da expropriação de terrenos para construção do A4/IP4-Vila Real / -Lote 10-Sublanço B. Poente – B. Nascente, à Junta da Paróquia de ...), a parcela n. 209, com a área de 3631m2, da planta parcelar da obra em construção, sita em , concelho de B., Freguesia de ...), a destacar do prédio inscrito na matriz respectiva, sob o n. ;  - Parcela de terreno que possuía características idênticas à parcela ora em causa, sendo classificada como solo para outros fins.