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Pertinentemente, releva dos autos no que à causa de pedir, além do mais, o seguinte: 	Ser o Réu uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com natureza de instituto público, nos termos dos respectivos estatutos; 	Terem os autores sido nomeados, em regime de comissão de serviço, para o exercício dos referidos cargos públicos, pelos despachos de Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade; 	Terem os Autores ficado a auferir, mensalmente, a remuneração base correspondente a Director Distrital, nos termos do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia Despacho n. 11464, DR, Série, de 30 de e previsto na tabela remuneratória aprovada pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade; 	Não ter havido nenhuma deliberação do Conselho Directivo do ISSS no sentido de cessar as referidas comissões de serviço que, a existir, conforme o art.