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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:    – RELATÓRIO    Imerca – Imobiliária, Lda., instaurou, em 22 de abril de 2019, no Juízo , Comarca , contra AA e BB,ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que fosse reconhecido que o contrato-promessa de compra e venda de frações autónomas, celebrado entre os mesmos, em 29 de setembro de 2017, se mantinha em vigor, não assistindo aos Réus o direito à sua resolução, na decorrência do atraso da Autora no pagamento de cheque e do seu pedido de prorrogação de prazo e, subsidiariamente, que fosse reconhecido que a cláusula penal do contrato é excessiva e condenar ainda os Réus a devolverem-lhe a quantia de € 365 704,56, acrescida de juros, à taxa legal para os créditos de que são credores empresas comerciais, desde a citação até efetivo e integral pagamento.