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Acordam os juízes desembargadores no Tribunal da Relação de Lisboa1,   Nos autos de Regime de Permanência na Habitação n 1266/25TXLSB-B, a Exm juíza do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, Juiz 6, decidiu não conceder a liberdade condicional ao condenado JD______ , por despacho judicial de 19 de Maio de 202 O condenado interpôs recurso e das motivações extraiu as seguintes conclusões transcrição): a)Por acórdão já transitado em julgado o Recorrente foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa na sua execução com regime de prova e à obrigação de pagamento, no período de suspensão, da prestação pecuniária e dos demais acréscimos.