Legal Document Excerpt:

A suspensão do prazo de caducidade que só terminaria com o trânsito em julgado da decisão, cuja sentença foi proferida em 30 de Setembro de 201  Assim, quando a AT, em 5 de Novembro de 2013, praticou o acto de liquidação impugnado nos autos, ainda não tinham decorrido os quatros anos do prazo de caducidade do direito à liquidação não se tinham sequer completado ainda três deste, pois embora o mencionado prazo de caducidade se tivesse iniciado em 1 de Janeiro de 2008, o mesmo ficou suspenso com a interposição da impugnação judicial em 15 de Novembro de 2010 e ainda não se tinha reiniciado por ainda não ter transitado em julgado aquele processo impugnatório) quando a AT renovou o acto de liquidação, o qual foi depois impugnado nos presentes autos.