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Os trabalhadores que se encontrem ao serviço da Caixa na data da entrada em vigor do presente diploma continuam sujeitos ao regime que lhe era até aí aplicável, podendo contudo optar pelo regime previsto no número anterior, mediante declaração escrita feita nos termos e no prazo a fixar pela administração da Caixa” Artigo 7 n 287/93, de 20 de agosto   5 Com leituras diferentes, o Tribunal do Trabalho de Gondomar como o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, avocaram ao caso sub specie o n 503/99, de 20 de Novembro, na redação conferida pelo Artigo 9 da Lei 59/2008 de 11/9 em vigor a partir 1 de janeiro de 2009: aquele para o afastar, este para o aplicar.