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Demonstrou, ademais, o Recorrente que o douto Tribunal a quo incorreu em Erro de Julgamento ao concluir, em sede de Incidente de Avocação, pela condenação do Recorrente no pagamento aos Recorridos de uma indemnização por facto ilícito no valor mínimo de € 13500,00 cento e trinta e dois e quinhentos, pois que, inexiste, in casu, uma atuação ilícita do Recorrente traduzida no exercício abusivo do seu Direito de Propriedade sobre a parcela de terreno expropriada, que demande a sua condenação no pagamento de uma tal indemnização, sendo que, ao douto Tribunal a quo apenas, atento o Objeto do Incidente de Avocação sub judice, a fixação da justa indemnização pela Expropriação, prevista no artigo 2, do CE.