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276-277 do processo administrativo ..; R.	Com data de 202005, foi elaborada pelo Fiscal Municipal especialista Informação, da qual se destaca: "Face à informação do Departamento de Urbanismo datada de 25/8/2005, a qual refere o pedido de legalização respeitante ao processo ..obteve despacho de rejeição em 19/4/2005, propõe-se o início do procedimento administrativo com vista o encerramento do estabelecimento de assador de frangos e demolição das obras efectuadas sem licença, dando-se cumprimento ao disposto nos artigos n.s 10 e 10 do 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo 177/2001, de 14 de Junho Notifique-se a proprietária do estabelecimento, A.., Lda., para no prazo de 30 dias cessar a actividade de assador de frangos que está ilegalmente a exercer no anexo situado no logradouro do n .., una vez que o mesmo se encontra a funcionar em desacordo com o alvará sanitário n ..que apenas permite a actividade de mercearia e salsicharia, sob pena de, em caso de incumprimento, se determinar o despejo administrativo nos termos do Art.