Legal Document Excerpt:

46 da Lei n n 63/2011, não compete a este Tribunal da Relação decidir do mérito da questão tratada por aquele tribunal Ora, ao invés do entendimento sustentado pela impugnante, o preço em discussão não assume natureza de dívida fiscal emergente de uma relação jurídico-tributária, desde logo porque, ao estabelecer a contraprestação, a autora - enquanto concessionária -, apesar de vinculada a normas legais, não está dotada de ius imperii, mas apenas está a dar cumprimento ao contrato que lhe atribuiu a gestão e exploração do serviço Por isso, o contrato que venha a ser estabelecido entre o utente e o prestador de serviços não se encontra sujeito a regime substantivo de direito público, sendo certo que, como tem sido sustentado na doutrina pátria8, com a LSPE o legislador pretendeu submeter todos os regimes públicos essenciais ao regime do direito  Por conseguinte, não se estando em presença de questão para a qual o tribunal arbitral careça de competência material para o respectivo conhecimento e constituindo tal matéria o único fundamento de anulação invocado pela impugnante, a ação terá de improcedente.- DISPOSITIVO  Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a presente ação de impugnação improcedente.