Legal Document Excerpt:

Impediram os Autores de utilizar a água da charca e de entrar no prédio para instalar o sistema de bombagem”;   Essa ação veio a ser julgada parcialmente provada e procedente, e em conformidade foi declarado que: o prédio rústico denominado Herdade do , sito na freguesia de E, do concelho de Campo Maior, inscrito na matriz sob o artigo , Secção R, descrito na Conservatória do Registo Predial de Campo Maior sob o n. , beneficia sobre o prédio rústico denominado Herdade do Cerieiro, sito na mesma freguesia, inscrito na matriz sob artigo , Secção R, descrito na mesma Conservatória sob o n. 26, de uma servidão de aqueduto, que consiste na colocação de um tubo de rega a enterrar a uma profundidade de um metro, que atravessará o prédio serviente, no sentido sul-norte, para condução de água, com um caudal de 60 litros por segundo, desde o módulo de saída do Canal de Rega de Campo Maior, integrado no Perímetro de Rega do Caia, e de utilização de uma charca, a usar como ponto de bombagem, com cinco metros de profundidade e uma extensão de 20 por 50 metros em terra batida; e foram os Réus condenados a reconhecer esse direito e a absterem-se de impedir que os Autores façam derivar do canal de Rega de Campo Maior, designadamente instalando o referido tubo e a charca, armazenem a água na mesma e, a partir desta, façam o seu transvase, por bombagem instalando o equipamento necessário), para o seu prédio, bem como entrem no seu prédio para acionar, ligando ou desligando, o sistema de bombagem, e fiscalizar o estado da charca e do tubo que para ela conduz a água, reparando e desassoreando a primeira e conservando o segundo, quando for necessário; 1 Foi também dado provimento à reconvenção deduzida pelos aqui AA.