Legal Document Excerpt:

Contudo, devido à situação de vulnerabilidade do trabalhador, face ao poderio do seu empregador, a lei impõe alguns condicionalismos na outorga deste acordo de distrate do contrato de trabalho, e que estão previstos no normativo a que acima se alude, como o sejam - constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar, mencionar expressamente a data de celebração do acordo e o início de produção dos respetivos efeitos, podendo ainda as partes acordar na produção de outros efeitos, e nomeadamente podem estabelecer uma compensação pecuniária para o trabalhador, presumindo-se até que naquela foram incluídos e liquidados todos os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude da cessação -, ns 2 a 5 do citado normativo legal.