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Ora, como vem afirmando a  jurisprudência do Pleno desta  Secção  a alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19 de Junho de 1996, recurso n 19532, de 5 de Julho de  2007, recurso n  230/07 e de 002019, recurso 490/17 Também neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit.,  6 edição, Volume  4 , pag.