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do CPTA e do n. 2 do mesmo artigo 19, devendo, por conseguinte, ser ordenada a baixa dos autos ao Tribunal de  Instância; A Sentença recorrida padece também de um vício de omissão de pronúncia, uma vez que não aprecia a legalidade da conduta do Recorrido no que concerne à decisão proferida no procedimento para emissão de declaração de interesse público municipal; Legalidade essa posta em causa pela Recorrente ao defender que o Recorrido praticou um ato anulável, não apenas por violação do referido artigo  do Decreto-Lei 165/2014, mas também por violação da alínea do n. 4 do seu artigo  artigos 41 a 44, 68, 75 e 8 da Petição; Isto porque o Recorrido não obedeceu aos pressupostos que a tramitação do pedido da Recorrente impunha: a emissão de proposta a levar a deliberação na Assembleia Municipal, tendo antes optado ilegitimamente, em clara transposição das suas competências), por proferir uma simples deliberação do executivo camarário Deliberação da Reunião de Câmara de 8 de agosto de, de teor desfavorável à pretensão da Recorrente; De acordo com o disposto na al., do n. 1, do art.