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Esta ideia, que aparece veiculada num artigo de Eduardo Sousa Paiva «O Novo Processo de Inventário – Traves mestras da Reforma, Tutela Jurisdicional, algumas questões»), tem por base o entendimento da existência de uma lacuna no RJPI, no referente à competência do tribunal da 1 instância, cuja colmatação imporia que se aplicasse a todas as decisões interlocutórias do notário o disposto no art 16/4 do RJPI, dizendo a este respeito, o seguinte: «Face à importância das decisões notariais supra referidas e à imposição constitucional de salvaguarda dos direitos das partes à tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo e justo, importa integrar as apontadas lacunas, aplicando analogicamente norma do RJPI que preveja e regulamente a impugnação judicial de decisão notarial.