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1 Por último, importa aclarar a afirmação da reclamante ínsita no artigo 3 do requerimento de reclamação graciosa, dado que o artigo  da Lei n. 30-G/2000, de 212 que deu nova redação ao n. 2 do artigo 3 do CIRC, não incluiu os encargos com o pagamento de pré-reformas no conceito de despesas com o pessoal utilizado pelo legislador fiscal para efeitos de fixação do limite de 15% de dedutibilidade fiscal dos custos, mas sim incluiu os montantes pagos a título de contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social que garantam o benefício de pré-reforma como custos dedutíveis até esse limite, o que é manifestamente diferente em termos de interpretação e aplicação do consignado no preceito legal atrás referido.  )