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, n. 3 do Código, e como foi já referido supra, também aqui seguiremos muito de perto o que tem vindo a ser decidido, sendo, aliás, o que já sucede com a decisão recorrida, que segue de perto o decidido no Acórdão proferido no âmbito do processo n. 00277/18BEBRG, em 06-06-201  Assim sendo, e por simplicidade, aqui remetemos para o que foi dito no acórdão proferido em 06/06/2019, no âmbito do processo 00277/18BEBRG que refere: Nesta matéria, tal como defende a Recorrente, às notificações em processo de contraordenação aplicam-se as disposições correspondentes do Código do Procedimento e de Processo Tributário, nos termos do disposto no art.