Legal Document Excerpt:

4) Como também a presente sentença é manifestamente insustentável à face do ordenamento jurídico português, e constitui um grave atentado à Lei, ao Direito e à Justiça ao absolver a Ré, ora apelada, com o fundamento de que a mesma, ao proferir o comentário/afirmação que proferiu em relação ao apelante, onde se gabou/vangloriou que, enquanto jornalista do jornal , exerceu censura jornalística sobre o apelante, não cometeu nenhum facto ilícito, porquanto não atentou contra os direitos de personalidade deste, designadamente no seu direito à honra, ao crédito e ao bom-nome, e que a apelada, ao proferir o comentário/afirmação que proferiu em relação ao apelante, mais não fez do que manifestar livremente a sua opinião, exercendo o seu direito de liberdade de opinar e expressar, direitos esses com consagração constitucional.