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9- Artigo 36, n. 2 do Código de Processo Penal: «2 - Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada e especificamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões de saber:   a) Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime;  b) Se o arguido praticou o crime ou nele participou;  ) Se o arguido atuou com culpa; ) Se se verificou alguma causa que exclua a ilicitude ou a culpa;  e) Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou a aplicação a este de uma medida de segurança;   f) Se se verificaram os pressupostos de que depende o arbitramento da indemnização »