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B. O presente recurso de revista excepcional tem por base contraditória o Acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo n. 2308/10TBACB.CS1, de 30-10-201 O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de que se recorre, que confirmou a sentença proferida pelo Tribunal de  instância, em favor da graduação dos créditos a serem satisfeitos sobre o produto da venda de um estabelecimento comercial, cuja venda e verificação e graduação de créditos se encontra efectuada num outro processo de natureza judicial, mais concretamente, no âmbito de um processo de execução fiscal, conduz à violação do caso julgado, é contrário ao entendimento propugnado no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo n. 2308/10TBACB.CS1 e não tem correspondência com o espírito da lei, violando os princípios constitucionalmente consagrados da estabilidade e segurança jurídica e do livre acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efectiva.