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da Constituição; Ademais, a CSB padece de inconstitucionalidade indireta pela circunstância de a Portaria CSB, concretamente, o respetivo artigo , violar os artigos ,  e  do Regime CSB, sendo o mesmo aprovado por uma lei de valor reforçado o artigo 14 da Lei do Orçamento do Estado para, por violação do disposto no artigo 11, n. 3, da Constituição; Contudo, ainda que assim não fosse – o que apenas por cautela e a benefício de raciocínio se admite, sem conceder –, sempre haveria que concluir pela anulabilidade da autoliquidação da CSB em crise, com fundamento na respetiva inconstitucionalidade material; É que, face ao disposto nos artigos ,  e  do Regime CSB, bem como nos artigos  e  da Portaria CSB, falha inapelavelmente o teste da bilateralidade potencial, o que, viola, desde logo, o princípio da equivalência, com assento no artigo 1 da Constituição, porquanto não decorrem do respetivo pagamento, para o Recorrente, quaisquer benefícios, sequer eventuais ou difusos; Com efeito, no contexto atual em que existe já o Mecanismo Único de Resolução, qualquer medida de resolução que fosse aplicável ao Recorrente – o que, obviamente, não se antevê, mas se equaciona a benefício de raciocínio – nunca tal medida seria "suportada” através da coleta da CSB, quer a anterior, quer atual, quer futura; Mais: também se for qualificada como um imposto, como defende o Tribunal de Contas, os artigos ,  e  do Regime CSB, e  e  da Portaria CSB violam o princípio da capacidade contributiva como corolário do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 10 da Constituição, na medida em que se encontra estruturada de um modo absolutamente alheio a tais critérios; Razão pela qual, também neste plano, a sua incidência sobre o Recorrente revela a manifesta inconstitucionalidade do disposto nos artigos ,  e  do Regime CSB, e  e  da Portaria CSB, por violação do princípio da igualdade, decorrente do artigo 1 da Constituição, nas vertentes da justiça, universalidade e uniformidade na repartição dos encargos públicos, ou da equivalência, funcionalizado pelo princípio da proporcionalidade, com assento no mesmo artigo 1 da Constituição, inquinando irremediavelmente a autoliquidação da CSB, que também por este motivo haveria sempre de ser anulada; Acresce que os artigos ,  e  do Regime CSB, e  e  da Portaria CSB são, ainda, inconstitucionais por violação do princípio da capacidade contributiva, na medida em que para efeitos das normas de incidência da CSB, a efetiva capacidade de suportar o encargo com este imposto se mostra absolutamente irrelevante; Adicionalmente, a autoliquidação da CSB de 2018 é ilegal e, indiretamente, inconstitucional, na medida em que os artigos  e  do Regime CSB e os artigos  e  da Portaria CSB violam o princípio do primado da União Europeia positivado no artigo  da Constituição, porque o Regime CSB e a Portaria CSB violam o Direito da União Europeia – em concreto, a Diretiva 2014/59/UE, porquanto não é avaliado ou ponderado, no apuramento do quantum da CSB a pagar, o grau de risco concreto de cada uma das entidades participantes no Fundo de Resolução; E violam ainda o Regulamento MUR, porque com a harmonização no plano comunitário das contribuições sobre o setor bancário deixou de ser possível aos Estados-Membros a manutenção da cobrança de contribuições de resolução domésticas, para além e em cumulação com as instituídas pelo Direito da União Europeia, sendo, aliás, expressa a preocupação do referido Regulamento MUR em prevenir duplos pagamentos, bem como a desconsideração pela possibilidade de existência de contribuições de resolução nacionais após 2 de julho de 2014; Na verdade, face à entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE, do Regulamento MUR e do Regulamento Delegado, o Regime CSB e a Portaria CSB deveriam ter sido alterados, para acolher adequadamente os ditames do Direito da União Europeia; Com efeito, apesar de a Douta Sentença ter sido completamente omissa sobre a questão da desconformidade da CSB com o Direito da União Europeia, o Recorrente entendia e entende que, a partir do momento em que as contribuições sobre o setor bancário, até então nacionais, foram harmonizadas a nível comunitário, deixa de ser possível aos Estados-membros continuarem a cobrar contribuições domésticas, em cumulação com as instituídas pelo Direito da União Europeia; E é neste prisma que é, simplesmente, desajustado afirmar que está em causa a interpretação e aplicação de uma questão puramente doméstica, que se encontra fora do âmbito da jurisdição do TJUE; Pelo contrário, a questão que se coloca é "a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União”, conforme previsto no artigo 26, al., do TFUE; Impondo-se, por isso, a suspensão da instância para reenvio de questão prejudicial para o TJUE; Em paralelo, a autoliquidação da CSB de 2018 revela-se ainda desconforme com o artigo  do Primeiro Protocolo à CEDH, por articulação com o artigo 1 da CEDH, e indiretamente com o artigo , n. 2, da Constituição, por manifesta inexistência de quaisquer prestações públicas presumíveis ou potenciais cuja provocação ou aproveitamento sejam seguros numa ótica de grupo para o Recorrente, o que determina a inconstitucionalidade indireta dos artigos ,  e  do Regime CSB, aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, bem como dos artigos  e  da Portaria CSB, na redação em vigor em 2018; Sendo, em qualquer caso, de concluir ainda pela anulação da autoliquidação da CSB de 2018, dada a sua ilegalidade, por violação do disposto no artigo 3, n. 2, da LEO Anterior, e no artigo 10, n. 1, da Constituição, por estar em causa um cavaleiro orçamental cujo caráter de permanência põe em causa a reiterada prorrogação do respetivo regime em sucessivas Leis do Orçamento do Estado; Pelo que, e em suma, deve a anulabilidade da autoliquidação da CSB de 2018 ser declarada, sendo o valor pago restituído ao Requerente, acrescido de juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 4 da LGT.