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Sempre convocada para a apreciação deste tipo de matérias até por ter um estatuto supra-legal), a Convenção Sobre os Direitos da Criança2 impõe que os Estados tomem medidas de protecção das crianças contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, quer se encontrem sob a guarda dos pais ou de qualquer outra pessoa a quem tenham sido confiadas artigo 1, n., admitindo que as crianças apenas sejam separadas de seus pais se essa separação se mostrar necessária "no interesse superior da criança” como, por exemplo, no caso de os "pais maltratarem ou negligenciarem a criança” - artigo , n.. Por outro lado, os artigos 187 e 187 do Código Civil assumem que incumbe aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde, prover ao seu sustento e dirigir a sua educação até à respetiva maioridade ou emancipação.