Legal Document Excerpt:

Inconformado com este despacho, dele interpôs recurso o arguido, pretendendo que seja revogado e que seja determinada a realização do cúmulo jurídico nos termos propugnados, para o que apresentou as seguintes conclusões:   Tendo sido o Recorrente no passado dia 03 de Março do corrente ano notificado da decisão proferida no âmbito do Processo n. 992/18PAOLH, que correu os seus termos junto do Juiz 5 do Juízo Central Criminal de Faro, mediante uma análise cuidada e ponderada dessa decisão proferida pelo Tribunal a Quo diga-se em abono da verdade que essa mesma decisão é completamente absurda que houve uma péssima interpretação da lei e da jurisprudência em vigor,  Ora vejamos, tendo sido o Recorrente condenado no âmbito daqueles Autos pelo crime de tráfico de estupefacientes numa pena de 6 anos de prisão com decisão proferida em 16 de Abril de 2018, além disso foi aquele também condenado numa pena de 8 anos e 10 meses de prisão no âmbito do Processo n. 71/17JAFAR, que correu os seus termos junto do Juiz 2 do Juizo Central Criminal de Faro, a decisão Condenatória proferida no âmbito desse Processo foi proferida a 13 de janeiro de 2017,  Assim sendo como os factos praticados no âmbito do Segundo Processo foram praticados a 07 de Dezembro de 2016, foram praticados antes do dia 13 de Janeiro de 2017 data em que foi proferida a decisão em que condenou o Recorrente a 08 anos e 10 meses de prisão,  Perante isso o ora Recorrente requereu junto daquele Tribunal o respectivo cúmulo juridico uma vez que os factos praticados consumaram se apenas num único acto, em que aquele indeferiu ora requerido por aquele, tendo o ora Recorrente apresentado um Recurso junto do Tribunal da Relação de Évora que teve o mesmo entendimento erradamente confirmando a decisão proferida pelo Tribunal á Quó,  Posteriormente a essa fase recursal e entendendo o ora Recorrente que tem direito ao cúmulo jurídico no passado dia 24 de Fevereiro do corrente ano apresentou junto do Tribunal á Quo tendo em vista o cúmulo jurídico das duas penas ora referidas, tendo apresentando toda a fundamentação respectiva, só que aquele Tribunal continua a afirmar que o ora Recorrente não tem direito a cumulo juridico sem qualquer fundamento  Mas diga-se em abono da verdade para se compreender o porquê do ora Recorrente ter direito ao cúmulo juridico e que se deve e bem ter fazer uma interpretação extensiva dos artigos 7 e seguintes do Código Penal, uma vez que estamos perante dois crimes de tráfico de estupefacientes, e a questão que se coloca é se há concurso de crimes,  Ora vejamos foi recusado inicialmente o cúmulo jurídico ou seja indeferiu requerimento, com o fundamento de que o crime se iniciou antes do transito em julgado mas que se prolongou após o trânsito,  Diga-se em bom rigor que o crime praticado pelo Recorrente qualifica-se como um crime continuado que não termina com a pratica de um único acto mas sim em vários por um período de tempo que geralmente só termina com a detenção do agente ao contrário de um crime de execução expontânia por exemplo o crime de homicídio que se esgota e termina na pratica de um único acto,  Mas para se aferir se os artigos 7 e seguintes se aplicam ao caso em questão teremos de ter em conta o inicio da actividade criminosa levada a cabo pelo ora Recorrente nos presentes autos, o que significa que a atividade criminosa daquele inicia-se antes do transito em Julgado da primeira condenação, logo enquadra-se e bem no artigo 7 do Código Penal, 1 Enquadrando-se no artigo 7 do Código Penal face ao ora referido no artigo anterior o Tribunal que condenou o Recorrente tem o dever e a obrigação de fazer o cumulo jurídico, áquele convém também frisar que esta é a posição defendida em vários acórdãos da jurisprudência levados a cabo pelo Supremo Tribunal de Justiça ou seja pelo Douto Tribunal em que neste tipo de crimes o que é levado em conta é o inicio da actividade criminosa levada a cabo pelo agente, como por exemplo aconteceu no Acórdão proferido no âmbito do Processo n.1040/01PSLSB.SI,"No ponto do sumário do referido acórdão proferido a 05/11/20111 consagra o caso de cúmulo Juridico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando posteriormente á condenação no processo de que se trata, o da ultima condenação, se vem a verificar que o agente anteriormente á tal condenação, praticou outro ou outros crimes, nestes caso são aplicáveis as regras do disposto nos artigos 7 n. 2 e 7 n. 1 do Código Penal.”, 1 Num outro Acórdão proferido pela  Secção do douto Tribunal no âmbito do Processo n. 671/13POCSC-LS1, em que o Arguido no âmbito desse Processo inicialmente foi condenado a uma pena de 14 anos por vários crimes de roubos em que este Tribunal reduziu a pena do desse Arguido uma vez que teve em conta vários aspetos entre os quais a razão da idade uma vez que tinha 18 anos ai aplicou – se o regime mais favorável áquele, 1 Ainda um outro acórdão proferido pelo Douto Tribunal mais concretamente proferido pela  Secção no âmbito do Processo 6/12GBILH.S1, em que foi proferida uma decisão idêntica á do Acórdão em que foi exemplificado em primeiro lugar no presente Recurso, 1 Assim sendo tendo em conta a interpretação extensiva da lei e da jurisprudência em vigor, a actividade criminosa do ora Recorrente nos presentes Autos teve inicio a 07 de Dezembro de 2016, enquanto que o acórdão da primeira condenação foi proferido a 13 de Janeiro de 2017, logo o crime praticado pelo ora Recorrente nos presentes Autos teve o seu inicio antes do transito em julgado daquela condenação, e que o importa aqui é a data em que o crime foi praticado, 1 Como também deve se ter em conta a idade do ora Recorrente uma vez que tem 31 anos de idade logo em razão da idade deve ter uma atenuação da pena aplicando-se um regime mais favorável, a não fazer-se o cúmulo jurídico vai criar danos gravíssimos na vida do ora Recorrente, 1 Logo e em face do que se foi expondo ao longo do presente Recurso entende-se por sinal que haveria e haverá todas as condições para que seja feito o cúmulo jurídico ao ora Recorrente por ser essa medida justa dos factos, e tendo em conta o respeito pela interpretação da lei e pela jurisprudência em vigor  O recurso foi admitido.