Legal Document Excerpt:

Mas se é certo que, nestes três campos em que opera privilegiadamente a chamada " discricionariedade administrativa ”, não é legítimo ao tribunal substituir-se à entidade demandada na emissão de valorações em termos de mérito, conveniência ou oportunidade, certo é também impor-se ao tribunal, nestas situações, conhecer da alegada violação de lei, seja por vício de legalidades externas como a falta de fundamentação), seja de legalidade interna, atinente ao conteúdo do ato por erro sobre algum dos pressupostos de facto ou de direito que estejam consagrados normativamente de modo a constituir parâmetros vinculativos, ainda que apenas parcialmente, da atuação do, na medida em que todas estas violações delimitam negativamente a discricionariedade do ato impugnado, pelo que não dispõe a autoridade administrativa, quanto a estes pontos, de qualquer margem de conformação, correspondendo a sua atuação, neste campo, a um poder de decisão vinculado.