Legal Document Excerpt:

E isto porque a segunda perícia se destina, muito lógica e naturalmente, a corrigir ou suprir eventuais inexactidões ou deficiências de avaliação dos resultados a que chegou a primeira”, da RP de 112009 - processo 1202/07TBPFR-A.P1 assim sumariado: "A lei, no artigo 589 do Código de Processo Civil confere às partes a faculdade de requerer asegunda perícia, fazendo depender a sua realização, somente, do seu requerimento tempestivo e da explicitação das razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, não podendo o juiz basear o indeferimento deste requerimento por discordar das razões invocadas para a pretensão formulada”, da RG de 02012 - processo 944/11TBVVD-A.G1 no qual se concluiu que "a admissibilidade da segunda perícia apenas está condicionada ao facto de a parte manifestar a sua discordância relativamente aos resultados da primeira e de fundamentar a sua discordância, mediante a indicação dos pontos de que discorda e mediante apresentação das razões dessa discordância, pelo que, tendo sido cumprido esse dever de fundamentação, a 2 perícia terá que ser ordenada e efectuada”, da RP de 12013-processo 1357/16TBMAI-A.P1 subscrito pelo aqui e da RC de 22015-processo 408/11TBBBR-A.C1 em que se afirma resultar do n. 1 do art.