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1 Ou seja, não se trata de uma norma de tudo-ou-nada, que não admite quaisquer exceções e que comina com invalidade qualquer solução que com ela seja incompatível;  	2 Assim, ao contrário do que é pretendido pelo Ministério Público, o artigo 21, n. 1, da Constituição, contém uma norma-princípio – o princípio da representação do Estado pelo Ministério Público – que deve ser harmonizada em concreto com outros bens e princípios constitucionalmente protegidos por parte do legislador ordinário; 	2 De resto, a tese do Ministério Público incorre em manifesto erro na aplicação do direito por várias razões, a saber:  		) É objeto de exceções legais relevantes na própria ordem constitucional 	portuguesa;  		) Não se esgota no campo do contencioso administrativo;  		) Revela disfunções complexas na representação dos interesses do Estado;  		) É problemática do ponto de vista da responsabilização política do Governo pelos 	seus atos; e 		) Não tem, há muito, arrimo no direito comparado europeu.