Legal Document Excerpt:

Relatório A... e outras, instauraram contra  B...  e mulher,  .. , acção de simples apreciação positiva, pedindo a final fosse declarado que AA e RR são comproprietários, em comum e na proporção de 1/6 para cada uma das AA e de 1/6 para os RR, do prédio que identificam nos artigos  e  da petição inicial, nele se incluindo a casa de habitação ou casa do caseiro, condenando-se os RR a reconhecerem tal direito e a absterem-se de praticar em relação à referida casa qualquer acto que implique desrespeito dos direitos de uso, fruição e disposição de que as AA são titulares enquanto suas comproprietárias, ordenando-se o cancelamento de quaisquer registos que contrariem tal direito.