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23: 3 – Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão: b) Do que seja razoavelmente necessário para: ) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional.” Por outro lado, o princípio da dignidade humana decorrente do princípio do Estado de Direito, constante, designadamente das disposições conjugadas dos artigos , 1, n. 1 e 6, n.s 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, impõe que todo o ser humano – e seu agregado familiar – tenha o necessário para um sustento minimamente digno.