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1 a 11 do PA, aqui dadas por reproduzidas, onde se formularam as seguintes conclusões: "a) - O acto de nomeação está sujeito a publicação no Diário da República; b) - A publicação no Diário da República é o meio idóneo para levar o acto ao conhecimento dos interessados; ) - No caso vertente, o acto de nomeação foi objecto de publicação no Diário da República e do envio do mesmo para o apontado fim foi dado conhecimento ao recorrente; ) - Do despacho de nomeação deve constar a referência às normas legais que permitem a nomeação e a informação sobre a existência de cabimento orçamental; e) - O n 427/89, de 7/12, tomou a via do direito à ocupação do lugar dependente do prazo normal de 20 dias, susceptível de prorrogação; - No período normal de 20 dias para a aceitação da nomeação, consagrado no art11 do n 427/89, de 7/12, o recorrente não se apresentou à entidade com competência para intervir no termo de aceitação nem solicitou a prorrogação daquele prazo; g) - O direito que lhe assistia de ocupação do lugar para que fora nomeado extinguiu-se pelo mero decurso do apontado período de 20 dias; h) - Na decorrência do que é de indeferir o presente recurso hierárquico”; 19 - Em 11/2/1996, o Sr. SEAF proferiu o seguinte despacho: "Indefiro pelas razões invocadas no parecer infra da DSJC” fls.