Legal Document Excerpt:

Destinando-se a procuração a fazer prova, apenas, da existência e da regularidade desse mandato, basta a apresentação da procuração no procedimento de inspeção, sem necessidade de apresentação de nova procuração no procedimento de liquidação.” 15) Assim, feita uma análise interpretativa do aresto que supra se deixou transcrito e, confrontando-o com o caso que nos ocupa, depreende-se que, no âmbito do procedimento de reclamação graciosa, estamos perante o primeiro ato praticado pelo contribuinte que envolve, necessariamente, todo o procedimento subsequente, pelo que, juntando o mandatário procuração nas reclamações graciosas, não necessita de voltar a juntar procuração nos procedimentos posteriores a esse ato, como é o caso do requerimento apresentado para dispensa de prestação de garantia.