Legal Document Excerpt:

. . Na decisão que, na 1 instância, admitiu a recurso, considerou-se não padecer a decisão apelada de qualquer nulidade.Colhidos os vistos, cumpre decidir.Do objecto do recurso Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões no mesmo formuladas artigos 608, n 2, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, podem enunciar-se as questões decidendas como segue:  - a inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de cessação de actividade e também, por consequência, da pretensão de fixação de sanção pecuniário compulsória), - a impugnação da decisão da primeira instância sobre a matéria de facto, - a nulidade da sentença por violação dos seus limites objectivos – pronúncia ultra,  - os pressupostos da obrigação de indemnizar que a apelante sustenta não se – bem assim o exercício abusivo do direito por parte dos apelantes –, a gravidade do dano enquanto pressuposto da obrigação de ressarcir os danos não e o montante indemnizatório arbitrado que a apelante sustenta ser manifestamente.FUNDAMENTAÇÃOFundamentação de facto Na sentença recorrida consideraram-se: Factos provados  A ré ‘B..., Ld.’ explora lucrativamente uma pista de circulação de "Karts” denominada "B..” ou "B..”, que se encontra aberta ao público alínea da Matéria de Facto.