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E de acordo com o n1 do artigo 5 do mesmo diploma "as pessoas domiciliadas num Estado Membro só podem ser demandadas nos tribunais de outro Estado Membro nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo” Em relação às competências especiais o artigo 7 indica que: "As pessoas domiciliadas num Estado Membro podem ser demandadas noutro Estado Membro: 2- Em matéria extracontratual, perante o Tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso” No caso dos autos o Fundo de Garantia Automóvel intenta a presente acção contra A e R, alegando a ocorrência de um acidente de viação em França, o qual foi provocado por veículo conduzido pelo 1, sendo proprietário do veículo o 2, veículo esse que não possuía seguro de responsabilidade  Nessa sequência à A. foi apresentado um pedido de reembolso pelo Gabinete Português de Carta Verde, entidade esta que indemnizou o proprietário do outro veículo que interveio no acidente.