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DO DIREITO   Nos termos do n. 1 do artigo 1 da Lei 5/2006, de 22 "As licenças e podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:   a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;   b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos ou para a prática de actos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais;   ) Sejam idóneos;   ) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 2;   e) Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.