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1 Mediante Ofício datado de 27 de Fevereiro de 2013 - na sequência do circunstancialismo descrito em -, o Réu comunicou à Autora, a anulação do procedimento concursal referido em, nos seguintes termos, a saber: " Assunto: Candidatura n. 201107260000220, no âmbito da Lei n. 11/2011, de 26 de abril, Concelho Terras de Bouro Em resposta ao solicitado, serve o presente para informar que, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 26/2013, de 19 de fevereiro, "Todos os procedimentos de candidatura à celebração de contratos de gestão de novos centros de inspeção, em curso e instalados após a data de entrada em vigor da Lei n. 11/2011, de 26 de abril, são avaliados com a entrada em vigor do presente diploma” cfr.