Legal Document Excerpt:

A autorização para o levantamento, ainda que parcial, das quantias depositadas em substituição do Arresto, decorrente das decisões das Instâncias, colocará a Recorrente em situação de poder não realizar a totalidade dos seus créditos, porque a Recorrida irá utilizar esses valores para outros fins, o que é um dado que se poderá dar por adquirido, sendo certo que esta empresa não tem no seu património, em Portugal ou no estrangeiro, qualquer outro bem, suscetível de penhora; b. Mantendo-se a integridade do depósito, tal como ele se encontra, presentemente, a Recorrida não perderá os valores depositados, caso a Recorrente não venha a obter ganho de causa, total ou parcial, na Ação Principal.