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QUESTÃO PRÉVIA: - Prescrição do procedimento contra-ordenacional Conforme se pode bem constatar de folhas 6 e os demais elementos do autos / sentença a folhas 191 uma vez que se trata de um recurso de contra-ordenação e não sendo possível proceder à impugnação da matéria de e uma vez que esta analisada na sua globalidade se encontra isenta de qualquer nulidade que fosse de conhecimento oficioso por este Tribunal de recurso, o que se declara, os factos que deram origem aos presentes autos, ocorreram no dia 11201 O processo foi remetido para o Tribunal de 1 instância no dia 7 de Março de 2019 vide folhas e a sentença em primeira instância, foi proferida no dia 13 de Junho de 201 Quanto à questão da prescrição, deixamos exarado, antes de proferir decisão o seguinte.