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do n. 1 do artigo  do RCP, a Ré, Instituição Particular de Solidariedade Social, no âmbito de uma ação em que é demandada para pagar diferenças salariais e uma indemnização por danos morais em virtude de contrato de trabalho alegadamente existente entre a Autora e a Ré.» 7 - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14/06/2017, Processo n. 2734/19T8BCL-A.G1, Relatora: Vera Maria Sottomayor, com o seguinte Sumário: «– Estabelece a al., do n. 1 do artigo  do RCP que as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos estão isentas de custas "quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelos respetivos estatutos ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável”.