Legal Document Excerpt:

2- Assim, e porque a análise e a ponderação dos elementos de prova à luz daquelas regras gerais impõe uma decisão diferente ou diversa quanto aos factos aduzidos na sentença ora recorrida sob aqueles pontos, ao abrigo do disposto no art 662, n 1, do CPC, aqui aplicável por força do disposto no art 33, n 1, do RGPTC, deve a decisão da matéria de facto ser alterada no sentido de considerar e decidir como ‘Não Provados’ os factos aduzidos sob os pontos 9, 10, 12, 13, 15, 16, 20, 22, 27, 30, 31, 32, 35, 36, 39, 51 e 52, e no sentido de: a) alterar a redacção do facto dado como provado sob o ponto 4, aditando à sua redacção que ‘A inscrição da menor  na Escola  para frequentar o 1 ano do 1 ciclo no ano lectivo de 2020/2021 foi efectuada pela progenitora na sequência e com base em decisão judicial proferida nestes autos, e entretanto revogada, contra a vontade declarada do progenitor.’; b) alterar a redacção do facto dado como provado sob o ponto 5, dele passando a constar apenas como provado que ‘O E, já com três anos de idade, após a decisão deste tribunal, iniciou este ano letivo 2020/2021, o Jardim de Infância na Escola da irmã, a Escola , tendo-se adaptado imediatamente.’; ) alterar a redacção do facto dado como provado sob o ponto 8, dele passando a constar apenas como provado que ‘Na semana em que as crianças estavam com o pai na casa de morada de família, sita na Rua , n .., Porto, este retirava e colocava no armário do quarto da  as fotografias que a menina tem com a Mãe e com o Pai.’; ) alterar a redacção do facto dado como provado sob o ponto 11, dele passando a constar apenas como provado que ‘No dia 302019 de manhã, ambos os progenitores deslocaram-se ao Hospital  para acompanhar a consulta de pneumologia do E, tendo o progenitor filmado com o seu telemóvel a progenitora e o filho contra a vontade daquela.’; e) alterar a redacção do facto dado como provado sob o ponto 14, dele passando a constar apenas como provado que ‘Dia 202019, na Unidade de Saúde , a Requerida deslocou-se para acompanhar o E na toma de uma vacina, tendo o Requerente filmado com o seu telemóvel a Requerida contra a vontade desta.’; f) alterar a redacção do facto dado como provado sob o ponto 17, dele passando a constar apenas como provado que ‘A mãe, a 18 de novembro, comunicou ao pai que o E tinha de usar óculos.’;  g) alterar a redacção do facto dado como provado sob o ponto 18, dele passando a constar apenas como provado que ‘A Requerida remeteu ao Requerido orçamento detalhado com as lentes a seguirem as caraterísticas da prescrição médica, assim como fotografia do E com o modelo semelhante ao da irmã cfr.