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Para tanto há que compulsar, antes de tudo, os factos dados como provados na própria sentença recorrida e que, note-se, não suscitaram discordância do Recorrente: Reza assim, a enunciação da matéria de facto provada: «Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: A) A sociedade "P., Unipessoal Lda.” apresentou declarações periódicas de rendimentos para os exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, que deram lugar a liquidações de IRC nos montantes de € 507,66, € 1 375,00, € 1 375,00, € 1 288,52, € 1 476,03 e € 1 237,53, com datas limite de pagamento em 05/01/2005, 24/08/2005, 31/10/2006, 03/09/2007, 08/09/2008 e 31/08/2009, respectivamente – cfr.