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T3‐2011 Este plano conduzirá a uma proposta de legislação a ser apresentada à Assembleia da República até ao T4‐201 Em particular, o plano de reforma introduzirá medidas destinadas a: ampliar as condições ao abrigo das quais pode ser efectuada a renegociação de arrendamentos habitacionais sem prazo, incluindo a limitação da possibilidade de transmissão do contrato para familiares em primeiro grau; introduzir um enquadramento para aumentar o acesso das famílias à habitação, eliminando gradualmente os mecanismos de controlo de rendas, tendo em conta os grupos mais vulneráveis; reduzir o pré‐aviso de rescisão de arrendamento para os senhorios; prever um procedimento de despejo extrajudicial por violação de contrato, com o objectivo de encurtar o prazo de despejo para três meses; e reforçar a utilização dos processos extrajudiciais existentes para acções de partilha de imóveis herdados.” O PED corresponde a um procedimento que se quer célere e simplificado, correndo num primeiro momento junto de uma entidade extra judicial - o Balcão Nacional do Arrendamento - sem prejuízo da intervenção judicial num segundo momento, que se prevê para assegurar os direitos dos arrendatários, assim se procurando equilibrar os direitos e obrigações de senhorios e inquilinos.