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Constituindo objecto de prova em processo penal todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis, assiste ao Recorrente o direito de requerer e ver ordenada a produção dos meios de prova documental que possam infirmar a narrativa da acusação;  Acrescidamente a prova documental indicada permitiria quer a demonstração da verdade dos factos, deficientemente vertidos em acusação que não observou, nem respeitou, os princípios de legalidade, objectividade e isenção a que o Ministério Público está adstrito;  As decisões recorridas das instâncias fizeram errada interpretação e aplicação das normas dos artigos 124 n 1, 164, n 2, 165, n 1, 315, n 1 e 340, n 1, todos do Código de Processo Penal, a que conferiram dimensão inconstitucional em violação quer dos direitos e princípios a um processo equitativo e justo, quer da consagração e reconhecimento efectivo de todas as garantias de defesa, plasmados nos artigos 20, n 3 e 32, ns 1 e 5 da Constituição da República.