Legal Document Excerpt:

O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto da sentença do Tribunal de Primeira Instância, modificando os pontos de facto provados e, e aditando o ponto de facto provado, pois valorou os depoimentos de três testemunhas BB, e de maneira diferente do Tribunal da Primeira Instância, tendo ainda considerado e valorado o depoimento de outra testemunha que a Primeira Instância não teve em consideração para formular a sua convicção acerca dos factos e.    Acontece que a alteração da matéria de facto da sentença constitui uma violação ou errada aplicação da lei de processo, por violação do artigo 66 do CPC, dos princípios da imediação, oralidade, contraditório e do dever de fundamentação artigo 15 do, tendo o Tribunal da Relação extravasado as competências que lhe são conferidas pelo artigo 66 do CPC, uma vez que não estamos perante um caso de manifesto erro na apreciação da prova ou de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão e não tendo fundamentado as razões pelas quais atribuiu maior incidência a uns depoimentos em detrimento de outros, em clara violação do dever de fundamentação, na sua vertente de fundamentação insuficiente.