Legal Document Excerpt:

As questões a decidir nos presentes embargos de terceiro são apenas a caducidade do direito da embargante, por força do disposto no art 353, n2, do Código de Processo Civil, na redacção do n 180/96, de 209, correspondente ao actual art 344, n2, NCPC e a oponibilidade do contrato de arrendamento de 301996 e de trespasse de 091998, referenciados nos pontos 1 e 4 dos factos provados da sentença relativamente à penhora realizada no processo executivo do bem em causa, registada em 202007, nos termos do art 351, n1, do Código de Processo Civil, na redacção do n 38/2003, de 209, correspondente ao actual art 342, n1, NCPC.