Legal Document Excerpt:

16 Tal dever era já reconhecido no âmbito da OTM - Rui Epifânio e António Farinha, ‘Organização Tutelar de Menores, Contributo para uma visão interdisciplinar do direito de menores e de Família’, Almedina, 1987, p. 22 17 Cfr., a propósito Miguel Teixeira de Sousa, ‘Nulidades do processo e nulidades da sentença: em busca da clareza necessária’, comentário de 22/09/2020 a acórdão do STJ  de 2/06/2020  496/10TVLSB.LS1) e ‘Por que se teima em qualificar a decisão surpresa como uma nulidade processual?’, comentário de 12/10/2021, ambos no blog do IPPC, no sítio https://blogippc.blogspot.com consultados on-line em Novembro de.