Legal Document Excerpt:

artigos 60, n. 2, 63, n.s 4 e 5, todos do Código de Processo Civil, ex  artigo , alínea e artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário –, e que se centram em saber, em suma, se a sentença recorrida incorreu em  erro de julgamento, no sentido de que o despacho de reversão padece de falta de fundamentação.- FUNDAMENTOS IIIi -  DE FACTO No âmbito da factualidade considerada pela Sentença recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui se extrai como segue: "DOS FACTOS: Com relevância para a decisão a proferir consideram-se provados os seguintes factos a numeração referida será efetuada por apelo ao processo físico salvo expressa menção em contrário: A) Foi instaurado o processo de execução fiscal n. 2720200801035550 no Serviço de Finanças de Viseu contra «ABD SA.» por dívida de IRC do ano de 2007, que se encontrava a pagamento voluntário até 2008/10/01, no valor de EUR 164,6 cfr.