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2 Disponível in  http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4637d44fd1e49844802583690034fc85?OpenDocument 3 Veja-se a este propósito Carvalho Fernandes,” Breves notas sobre a excepção material”, Direito E Justiça, 1, 475-496, disponível em https://doi.org/134632/direitoejustica.201989 4 A Prescrição da Obrigação de Indemnizar: Notas sobre o artigo 498, n. 1, do Código Civil, disponível in https://run.unl.pt/bitstream/10362/35347/1/Lacao_201pdf;  5 Proc.