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Tanto mais, quando, contrariamente ao afirmado pelo requerente, a reunião com o Engenheiro no dia 16/12/2020 se destinou a comunicar-lhe, não a nota de culpa, mas a decisão da arguida em mantê-lo suspenso até ao termo do processo disciplinar, na sequência do trânsito em julgado da decisão do procedimento cautelar n. 4847/23T8STB que determinava, além do mais, a requerida a aceitar a efetiva prestação de trabalho do Requerente, nos termos em que era efetuada até 24/06/202 Cabendo à requerida demonstrar o envio e a entrega da nota de culpa, o Tribunal, na ausência de qualquer elemento de prova em contrário, além da simples negação do requerente, não podia concluir que, neste caso, não foi dado cumprimento pelos CTT aos procedimentos instituídos pela Lei n. 10/2020, de 18 de abril, em substituição da recolha da assinatura do registo/AR e, consequentemente, pelo menos nesta fase cautelar, tem de concluir que a empregadora demonstrou que foi feita a notificação.» Subscrevemos, sem reservas ou dúvidas, esta fundamentação.