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Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente revogando-se a sentençaproferida, ordenando-se que os autos sejam reatados na fase processual em que seencontravam, notificando-se as partes, e mormente a Requerente, para Alegações e prova.O Ministério Público apresentou contra-alegações, concluindo da seguinte forma: - A recorrente, não concorda com a decisão que julgou improcedente o incumprimento por si suscitado, da cláusula 4 do acordo de regulação das responsabilidades parentais do seu filho menor, de acordo com o qual "O pai e a mãe comprometem-se a informar o outro progenitor sempre que queiram viajar para o estrangeiro, para onde pretendem deslocar-se e onde ficarão.” - Inicialmente, no requerimento inicial alegando que não lhe foi comunicada previamente a deslocação do seu filho com o Requerido no dia 3/9/2017 para Sevilha, em Espanha, vindo-se a apurar, posteriormente, em sede de conferência e Audição Técnica Especializada, que tal comunicação foi feita, só o não tendo sido com a objectividade pretendida, pois não a informou que iam ficar hospedados em casa de amigos comuns e que o Requerido e o seu filho se deslocariam para outros locais que a Requerente desconhecia.