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Insurge-se ainda a Recorrente contra a sentença recorrida por entender que a mesma violou a alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005, bem como o disposto nos artigos , 1, n. 2 e 2 da CRP, porquanto, considera, "não é razoável considerar que há violação daquela obrigação quando há uma efetiva apresentação do livro de reclamações decorridos poucos minutos desde o pedido ou quando os funcionários tentam ajudar” assim como não é razoável, "impor aos estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do 156/2005 que, caso um cliente entre no estabelecimento e exija o livro de reclamações, um dos funcionários presentes deva "largar” imediatamente o serviço e colocar o referido livro na posse do utente ou que o Livro deva estar em cima do balcão depois de episódios de roubo ou vandalismo sobre o mesmo”.