Legal Document Excerpt:

Mas é no acto final, prolatado segundo o disposto no artigo 9, n. 6 da LGT, que se colherá essa fundamentação definitiva para a aplicação dos métodos indirectos e para a quantificação da matéria tributável; não existindo dúvidas que, in casu, aí expressamente se remete para a factualidade evidenciada no RIT e o devido enquadramento jurídico ai operado, por referência aos artigos 8 e 8, indicando-se a alínea do primeiro e expressamente a alínea do artigo 8 da LGT: ") O motivo subjacente à aplicação de métodos indirectos prende-se com a ”Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável”.