Legal Document Excerpt:

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório A EP Estradas de Portugal/Infraestruturas de Portugal SA, devidamente identificada nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada por VCRCG, na qual peticionou a atribuição de indemnização de 1900€ relativa a danos patrimoniais e não patrimoniais resultante de acidente de viação ocorrido em 18 de setembro de 2009, na Estrada Nacional n 327, no sentido Norte/Sul, em virtude do facto do veículo de que é titular, matricula xx-xx-ZU, ter sido atingido pela queda de uma árvore, inconformada com a Sentença proferida em 29 de junho de 2018 no TAF de Aveiro, na qual a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido condenada a pagar à Autora, quantia a determinar em Execução de Sentença, veio interpor recurso jurisdicional da referida Sentença, em 24 de outubro de 201Formulou a aqui Recorrente/Infraestrutura de Portugal SA nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões: "1) O recurso ora submetido à mui douta e criteriosa apreciação de Vossas Excelências vem da sentença final proferida em primeira instância pelo Mm.