Legal Document Excerpt:

8-A, n. 2, do CPP, uma vez que não fora notificado dessa eventualidade pelo tribunal não lhe fora comunicada a e com os concretos factos que a pudessem fundamentar, sendo assim surpreendido com a mesma já no acórdão, que para mais não adianta fundamentos concretos, centrando-se em juízos conclusivos de direito, e em todo o caso a final fixando valor excessivo, à luz do panorama jurisprudencial em matéria de reparação do dano e vistos os escassos danos que a ofendida teria sofrido, de tudo concluindo que deve ser revertido o arbitramento ou, quando menos, reduzido o respectivo montante a não mais de 000,00€, em lugar dos 2000,00 decididos.