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É precisamente a hipótese dos autos: o Tribunal não pode decidir sobre a inexistência da verificação de uma excepção e subsequentemente vir dizer que a excepção que antes se não verificava, afinal é operante, sob pena de se criar uma instabilidade processual, situação esta que a Lei previne e impede através do instituto do caso julgado, cfr Lebre de Freitas, Montalvão Machado, Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 680/694, Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre O Novo Processo Civil, 567/57 A violação do caso julgado formado por aquela primeira decisão produzida em sede de audiência prévia conduz inexoravelmente à ineficácia da decisão subsequente ocorrida em sede de Acórdão sobre a mesma questão de direito.