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Extrai-se dos autos que houve um recurso de Apelação que foi decidido pelo Tribunal da Relação de Évora e do qual foi interposto recurso de Revista para o STJ ao abrigo do disposto no artigo 67, n. 1, do CPC e que, a título subsidiário, o apelante / executado requereu que o recurso fosse admitido como recurso de revista excecional, isto é, para o caso de se entender que existe dupla conformidade; foi proferida decisão singular, em 012017, que não admitiu o recurso de revista como recurso de revista em termos gerais  e ordenou a remessa dos autos à formação para se decidir sobre a admissibilidade, ou não, do recurso de revista como revista excecional, tendo sido proferido acórdão na formação prevista no artigo 67, n. 3, do CPC que não admitiu a revista excecional.