Legal Document Excerpt:

Na sequência da Informação de Serviço e respetivo Parecer Jurídico, mediante ofício datado de 19 de Dezembro de 2017, a recorrida notificou a recorrente de que o Conselho de Administração daquela, na sua sessão de 7 de Dezembro de 2017, deliberara aprovar um projecto de decisão de revogação do acto de atribuição do direito de utilização privativa detido pela recorrente, conferindo a esta 10 dias úteis para se pronunciar em sede de audiência prévia 	Assim o fez a recorrente/apelante, alegando que a empresa vinha a sofrer com as consequências da crise económica que se instalara à data em Portugal, o que se alastrou, inevitavelmente, ao setor da aquacultura, não conseguindo, assim, aceder a fundos de investimento e instrumentos financeiros que garantissem a liquidez necessária para colocar em pleno funcionamento o referido estabelecimento.