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2 supra transcrito - modelo este, como se disse, consolidado pela Lei n 59/2008, de 11/09 que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas o regime de vínculos então consagrado seria aplicável "todos os trabalhadores que exercem funções, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respetivas funções” E nos termos do n 2, aquele regime seria igualmente aplicável "...aos atuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas coletivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação objetivo” que é definido no artigo  Ora, como doutamente se escreve no citado Acórdão do STJ de 17/11/16, "Resulta, em síntese, destes dispositivos que os trabalhadores que tinham o estatuto de funcionários públicos e que se encontravam ao serviço de entidades públicas empresariais transitaram para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, apesar de o novo regime de vinculação não ser aplicável a essas entidades, onde o regime de trabalho regra era o do contrato de trabalho de direito privado, tal como resultava dos artigos 16 e 23, n 1, do Decreto- Lei n 558/99, de 17 de dezembro, que estabelecia o regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e que veio a ser substituído pelo Decreto-lei n 133/2013, de 3 de Outubro” negrito e sublinhado.