Legal Document Excerpt:

32, ns 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa, quando interpretado no sentido de que a não comunicação de factos imputados no acto de constituição de arguido legitima a dedução de acusação ‘surpresa’ e posterior condenação, à revelia e na ausência daquele    Alega a recorrente – conclusões B e  – que a acusação e a condenação padecem de inexistência jurídica uma vez que, no acto de constituição de arguida apenas lhe foi comunicado que era suspeita de envolvimento na prática de crimes de tráfico de pessoas e de auxílio à imigração ilegal, sendo totalmente omitida qualquer referência ao seu envolvimento em suspeita de crime de lenocínio, sendo inconstitucional a dimensão normativa do art.