Legal Document Excerpt:

Os pressupostos do decretamento da providência do embargo judicial de obra nova são alegação e prova ainda que de factos donde resulte:  1 - Ofensa do direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito, real ou pessoal, de gozo ou da posse do requerente;  2 - Em razão da execução de uma obra, trabalho ou serviço novo e ainda não concluído; 3 - Que cause ou ameace causar prejuízo;   Tratando-se de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, como é o caso dos presentes autos, aos mencionados requisitos legais cumulativos acrescem os seguintes requisitos:  4 - A notificação verbal ao dono da obra ou, na sua falta, ao encarregado ouquem o substituir para que não continue a obra;  5 - Que essa notificação seja feita perante duas testemunhas; e  6 - O pedido de ratificação judicial do embargo extrajudicial realizado no prazo de cinco dias.