Legal Document Excerpt:

Ainda, determina a douta sentença a anulação dos juros de mora, quando o objecto da impugnação, conforme petição inicial e documentos 1 e 2 anexos à p., são as liquidações de IVA adicionais referentes ao anos de 2001 e de 2002, as liquidações respectivas de juros compensatórios e o despacho de indeferimento da reclamação graciosa deduzida de tais liquidações, e mais não constam do probatório identificadas quaisquer liquidações de juros de mora, pelo que, deverá a sentença ser considerada nula em tal segmento, face à total ausência de enunciação de factos nos quais assente tal julgamento, bem como à total ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do disposto no artigo 12 do CPPT e do disposto na alínea no n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex alínea do artigo  do CPPT.