Legal Document Excerpt:

Penas a englobar    Conforme segmento da decisão recorrida que se transcreve, no cúmulo jurídico realizado foram englobadas as seguintes 19 penas singulares e não 20, como por lapso ali:    «A fixação da moldura penal do cúmulo, de acordo com as regras doutrinarias e jurisprudências e no caso subjudice, encontra-se possibilitada pela igual natureza das penas a considerar no concurso – 20 penas parcelares de pena de prisão, devendo assim, ter como limite mínimo a pena parcelar mais grave - pena de 4 anos e 3 meses de prisão - processo n. 75/12 por crime de furto qualificado - e por limite máximo 25 anos, uma vez que a soma aritmética das penas de prisão que ultrapassa o limite máximo previsto no art.