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10 – O objecto do recurso, tal como demarcado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, e seguindo um critério de lógica e cronologia preclusivas artigos 60 e 66 n. 2, do Código de Processo Civil, ex  do disposto nos artigos , do Código de Processo Penal e do disposto nos artigos 4 n. 1 e 7 n. 4, estes do RGCO reporta ao exame das questões relativas  ) à violação, pela decisão administrativa, do princípio da jurisdicionalidade inscrito no artigo 3 n.os 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa,  ) à nulidade, por falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 61 n. 1 alínea, do CPC, ex  do disposto no artigo , do CPP, da decisão que entendeu desnecessária a realização de julgamento e da sequente nulidade da decisão recorrida, e  ) ao erro de jure da Mm.