Legal Document Excerpt:

Mantendo a Autora interesse no negócio, veio requerer a obtenção de sentença que produza os efeitos da declaração negocial do Réu bem como o pagamento da referida quantia de 1000,00 € dez, acordada entre as partes nos termos do previsto na cláusula quarta do contrato promessa.Regularmente citado, o Réu não deduziu tempestivamente qualquer contestação, tendo sido considerados confessados os factos alegados pela Autora.Notificada para os efeitos do artigo 56, n. 2, do CPC, a Autora apresentou alegações, pugnando pela condenação do Réu.Proferida sentença, foi a acção julgada procedente, tendo-se, em consequência, declarado, em substituição do Réu P. , vender o lote de terreno para construção, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, aprovado por loteamento, ao abrigo do processo de licenciamento n. .../05, identificado pelo lote n. 5, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob n. .../20081010, freguesia de ..., e inscrito na matriz urbana sob o artigo ..., de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão à Autora, pelo preço de € 3000, já recebido, mais se condenando o Réu P. a pagar à Autora a quantia de € 1000 dez.-Objecto do recurso  Não se conformando com a decisão proferida, veio o Réu interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:  A)Aintenção das partes com a clausula penal em causa, foi assegurar a compensação da parte não faltosa, pelas despesas processuais e não processuais.