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Acresce que, também contrariamente ao entendimento sufragado na decisão recorrida, admitida que foi, nos termos defendidos, a limitação defendida pelos apelantes ao direito de usufruto da apelada, não cremos que ela seja contrária à lei, tanto mais que consta do contrato de compra e venda que a declaração nele feita pela ré é «livremente e de boa fé», não estando em causa a imposição de qualquer celibato à ré, mas apenas que o «celibato» lhe é imposto na fracção de que é usufrutuária, inexistindo, por isso, qualquer violação ao Protocolo n 4 adicional à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Convenção Europeia dos Direitos do.