Legal Document Excerpt:

A recorrente argumenta que o valor base dos honorários a ter em linha de conta para este efeito, tem por base a tabela dos honorários praticados no âmbito do Acesso ao Direito, matéria esta que é regulada pela Portaria n. 1386/2004 e segundo estes critérios os honorários seriam de €204,00 pela providência propriamente dita; €229,50 pelo recurso de apelação e €229,50 pelo recurso de revista, tudo num total de €663,00, que acrescido de IVA perfazia o valor de €815,4 Não se acompanha a recorrente, porquanto se esse fosse o critério querido pelo legislador, este tê-lo-ia dito no artigo 54 do P.ou em outra disposição apropriada para o efeito, mas não o disse.