Legal Document Excerpt:

Trata-se do direito à salvaguarda da estabilidade das relações emocionais/afectivas que se formam e desenvolvem no seio da família e até a reserva da intimidade da vida privada e familiar, o qual ganha uma dimensão ainda maior quando estejam em causa crianças ou jovens, porque nesses casos tem forçosamente que ser tomado em consideração, com a merecida intensidade, o superior interesse desses menores, nem tanto mercê do que se encontra previso nos arts 69 e 70 da Constituição da República, mas sobremaneira nas disposições constantes da Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada e proclamada pela Resolução 1386 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de Novembro de 1959, e da Convenção Internacional sobre os direitos da criança, aprovada em 20 de novembro de 1989 através da Resolução n. 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, textos normativos que se aplicam com força obrigatória geral em Portugal mercê do que se encontra determinado no art.