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p) É por as razões que se apontaram que a decisão recorrida viola os artigos 7, 7, 7 e 7 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, assenta em factos julgados com erros e está erradamente fundamentada de direito, sendo até que, no que respeita à concessão do poder de licenciar a exibição de videogramas uma actividade, carece em absoluto de fundamentação e viola frontal e descaradamente as disposição e os princípios constitucionais da organização e distribuição do poder do Estado, porque, como antes se afirmou, sem Lei que o permita os Tribunais não podem atribuir a ninguém o poder de licenciar atividades.” A A. respondeu à alegação da recorrente, pugnando pela manutenção da sentença recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões: " Quanto à questão da ilegitimidade da Autora alegada pela Recorrente.