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Acordam, em Conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: – Relatório Nos presentes autos a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo local Criminal de Loulé - Juiz foi proferido despacho em 30-09-2020, a homologar a desistência da queixa, por crime de burla, de natureza semi-pública, e a declarar extinto o procedimento criminal, bem como a instância cível por inutilidade superveniente da lide, conforme despacho infra descrito em  O Ministério Público recorreu deste despacho, em 12-10-2020, conforme conclusões infra transcritas, invocando a nulidade da decisão, prevista no art 379 n 1 al.