Legal Document Excerpt:

A obrigação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, organismo instituído pela Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e regulado pelo Decreto-Lei n 164/99, de 13 de Maio, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, reveste a natureza de prestação social, de raiz constitucional, autónoma relativamente à obrigação do devedor originário, que é a de assegurar que o menor carenciado de alimentos sustento, habitação, vestuário do alimentado/menor e, também, a sua educação)que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem legalmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer.