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Em primeiro lugar, apreciando a prova documental produzida, dela se podem extrair os seguintes factos: a)	Mapa de pessoal de 2017:  –1 posto de trabalho nos Serviços de Apoio à Câmara Municipal, Gabinete Jurídico, no Cargo/Carreira/Categoria de Técnico Superior, na Área de Formação Académica do Direito; – vários Técnicos Superiores noutras Áreas de Formação; b)	Mapa de pessoal de 2018: –1 posto de trabalho de Chefe de Divisão na Direção da Divisão do Urbanismo, Planeamento, Obras Municipais, Serviços Urbanos e Ambiente, na Área de Formação Académica do Urbanismo e Planeamento; – 1 posto de trabalho nos Serviços de Apoio à Câmara Municipal, Gabinete Jurídico, no Cargo/Carreira/Categoria de Técnico Superior, na Área de Formação Académica do Direito; – vários Técnicos Superiores noutras Áreas de Formação.