Legal Document Excerpt:

No caso sub iudice, releva enquanto primeiro fundamento do ato suspendendo, a violação, por parte da Requerente, do disposto no artigo 1, n. 2 do n. 39/2008, de 7 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 15/2014, de 23 de janeiro, pela Declaração de Retificação n. 19/2014, de 24 de março e pelo Decreto-lei n. 128/2014, de 29 de agosto, que se cita infra:"Seção  Apartamentos Turísticos Artigo 1 Noção de apartamento turístico )2 – Os apartamentos turísticos podem ocupar parte a totalidade ou parte independente, constituída por pisos completos, de um ou mais edifícios, desde que os edifícios em causa constituam, entre eles, um conjunto de espaços contíguos, ou desde que, entre eles, exista uma área de utilização comum.