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Ou seja, os trabalhadores que pertenciam à empresa FMP passaram, com a cessão de exploração para a empresa FMM, mas ambas as empresas continuaram a laborar e com quadros de pessoal autónomos; Ora, os, trabalhadores que a recorrida FMM recebeu pela cessão de exploração são tratados como novos trabalhadores admitidos na empresa, ou seja, estes trabalhadores só serão contabilizados para efeitos de quotas após o decurso de 3 anos sobre a sua admissão na FMM, uma vez que as novas admissões nunca influenciam, de imediato, a quota disponivel das empresas, pois, para este efeito, apenas relevam os trabalhadores do quadro no mês anterior ao do inicio do triénio: De acordo com os elementos constantes do p.a., .a recorrida celebrou cessações de contratos de trabalho com os trabalhadores AGF, ACOM a 29 de março de 2012, respetivamente, e com a trabalhadora VMSMR a 08 de abril de 2012; Para aferição do cumprimento nos números 4 e 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n 220/2006, de 03 de novembro, importa verificar o quadro de pessoal da entidade empregadora que promove as cessações de contratos de trabalhos, independentemente de, no mês anterior ao da data do início do triénio, o quadro de pessoal da empresa em causa não contemplar os trabalhadores em causa, pois, a finalidade das normas supracitadas, respeita única e exclusivamente ao quadro de pessoal da empresa que promove as cessações de contratos de trabalho por acordo;  Não pode a aqui recorrida FMM arrogar-se da qualidade de entidade empregadora para promover as cessações de contratos de trabalho, e depois escusar-se dessa qualidade aquando da verificação dos requisitos dos n.s 4 e 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03 de novembro, e imputar a verificação dos requisitos em causa ao quadro de pessoal da empresa cedente FMP, com o argumento de que, no mês anterior ao da data do início do triénio, ou seja, em fevereiro de 2009 ou em março de 2009, conforme as respetivas datas de cessação dos contratos de trabalho acima referidos, era no quadro de pessoal da empresa FMP que os ditos trabalhadores se encontravam afetos; Assim, o cumprimento dos requisitos previstos nos nos 4 e 5 do artigo 10 do Decreto-Lei n 220/2006, de 03 de novembro, é aferido face ao quadro de pessoal da recorrida, e nunca de terceiros; O ofício de 12/04/2013, assinado pela Diretora de Unidade de Apoio à Gestão, teve lugar na sequência do despacho proferido pela Diretora de Núcleo de Prestações, Desemprego e Benefícios Diferidos, que promoveu a repetição do procedimento administrativo, conforme resulta da Informação de 11 fevereiro de 2013, a fls 166 do p.a..; É manifesto que o ofício de 12/04/2013 corresponde ao cumprimento do dever de.