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112 do RJUE se dirige à prática do ato final do procedimento, compete ao Tribunal avaliar o relevo de atos interlocutórios e a sua legalidade sempre que os mesmos sejam suscetíveis de se projetar na exigibilidade da prolação, em determinado prazo, daquele ato final.»   O recurso de revista foi admitido por Acórdão da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, em formação de apreciação preliminar, de 9 de setembro de 2021, por se entender que «a questão decidenda, em torno da definição e delimitação do âmbito do meio processual contencioso em presença e daquilo que no mesmo são os efetivos poderes de controlo e de pronúncia do tribunal quanto aos atos emitidos em sede de procedimento de licenciamento de operações urbanísticas, em especial a articulação dos arts.