Legal Document Excerpt:

Alega e conclui, para além disso, que acórdão em causa, ao exprimir a interpretação de que «a decisão que se pronuncia sobre a admissibilidade ou não) de um recurso interposto para um tribunal superior, se circunscreve à apreciação dos pressupostos legais – gerais e/ou específicos – dessa admissibilidade, não sendo esse o momento adequado para a análise de argumentos que tenham sido invocados no recurso e que tenham a ver com eventuais vícios ou nulidades de que padeça ou possa padecer a decisão recorrida, decidindo-se o não recebimento do recurso de acordo com ela» é inconstitucional, por denegação do direito ao recurso e à justiça, nos termos dos artigos 2 e 20 da CRP, com referência às normas dos artigos 652, n 1, alínea, 608 e 685 do CPC.