Legal Document Excerpt:

Em 27 de fevereiro de 2020, em sede de  audiência final, após inquirição da testemunha  presente  e tendo o ilustre mandatário requerido a notificação das testemunhas faltosas por entidade policial foi proferido o seguinte despacho "Atento o requerido pelo ilustre mandatário da Autora e dado que ainda se aguarda pelo resultado da diligência determinada pelo despacho com a referência 45104036, de comum acordo entre as partes e a disponibilidade do Tribunal designa-se o dia 17 de Março de 2020, às 130 horas para a inquirição das testemunhas faltosas e alegações finais�� Em 12 de março de 2020, foi proferido despacho que deu esta data sem efeito.