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446/4 27 LEBRE DE FREITAS – JOÃO REDINHA – RUI PINTO, Código de Processo Civil Anotado, volume 1, 2 ed., p. 30 28 LEBRE DE FREITAS – JOÃO REDINHA – RUI PINTO, Código de Processo Civil Anotado, volume 1, 2 ed., p. 30 29 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1992-01-08, BMJ, 413/36 30 ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil,  ed., 1985, p. 68  31 AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 4 ed., Revista e Atualizada, Almedina, p. 4 32 LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, Á Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed., pp.