Legal Document Excerpt:

No que se refere à área apta para construção, de acordo com o RPDM de , a área de implantação não deve4 exceder 30% da área do terreno, limitando a impermeabilização do solo a 50% da área, adotando-se como índice de ocupação 0,3m2/2, considerando-se, para o tipo de construção, o valor de €400,00/  Tendo em conta a localização , a qualidade ambiental e os equipamentos , entende-se adequada a fixação do fator previsto no artigo 26 n 6 CE em 10% e, para o fator previsto no n 7 do mesmo artigo, tendo em conta a existência de acesso rodoviário pavimentado e de rede de energia elétrica, o valor de 2,5%, o que perfaz um total de 12,5%, para a soma dos dois fatores referidos, estimando-se uma percentagem de encargos de 30%, para a construção, obtemos um valor de €6700,50, para o ressarcimento da parcela em questão.