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E sendo que, quanto às questões reportadas às arguidas nulidade da decisão por omissão de pronúncia no que concerne à qualificação jurídica dos factos e à condenação do arguido AA como reincidente, logo se decidindo no citado acórdão de 102019 deste Supremo Tribunal julga-las improcedentes, mais se decidiu então que, por via da anulação parcial decretada, ficava comprometida a apreciação e resolução da questão sobrante relativa à medida concreta da pena que as instâncias haviam aplicado e mantido ao arguido pela prática, como reincidente, do indicado crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigos 21, números 1 e 2, por referência aos artigos 20, número 1, alínea e número 2, alínea, 7 e 7, todos do Código Penal.