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É que um tal entendimento, no limite, contenderia, isso sim, com a independência funcional do Juiz, a qual, consabidamente, constitui o núcleo duro do princípio da independência, donde, este último significa apenas e tão somente que, no exercício da sua função jurisdicional, o Juiz está apenas submetido "às fontes de direito jurídico-constitucionalmente reconhecidas”.6 Donde, naturalmente que o Juiz nem está condicionado pelas alegações das partes no domínio da indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas, nem, obviamente tem que nessa interpretação perfilhar uma qualquer posição dogmática ou pré-definida: nisso consiste a liberdade de julgamento, sem a qual perde qualquer sentido a função dos Tribunais – de solução dos litígios mediante decisão de um Juiz imparcial e livre no ato de julgar.