Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  	Relatório   J., contribuinte fiscal n., e G., contribuinte fiscal n., com domicílio na Rua, interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 19/08/2021, que julgou precludido o seu direito de impugnar a decisão de indeferimento que recaiu sobre o recurso hierárquico apresentado contra o despacho de indeferimento proferido no âmbito da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e respectivos juros compensatórios, relativa ao ano de 2009, no montante global de €1328,56, absolvendo a Fazenda Pública do pedido.