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Formação de Apreciação Preliminar   	Acordam no Supremo Tribunal Administrativo  	Relatório A.., SA vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul em 002019 que negou provimento ao recurso interposto pela Autora, da sentença do TAF de Almada que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o Instituto da Conservação da Natureza e Biodeversidade, IP, na qual peticionou a anulação do despacho de 102008 da Directora do Departamento de Gestão das áreas Classificadas Litoral de Lisboa e Oeste, que declarou a nulidade da licença de loteamento de 001989, emitida no processo de loteamento n 88-a que corresponde o Alvará n 1/2005 da Câmara Municipal de Sesimbra de que a Autora é titular e o reconhecimento da validade da referida licença de loteamento que deu origem ao Alvará n 11/200   Alega que a presente revista respeita a questões jurídicas complexas e relevantes porque directamente relacionadas com uma situação em que está em causa a tutela de direitos e princípios fundamentais estruturantes do Estado de Direito e, em especial, o princípio da confiança legítima dos cidadãos, constitucionalmente tuteladas.