Legal Document Excerpt:

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório  A., no âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial IP, tendente a impugnar o "Despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, proferido em 14 de julho de 2018, que lhe indeferiu o pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho que detinha com o seu empregador, J.”, inconformado com a Sentença proferida em 25 de março de 2021, através da qual a Ação foi julgada improcedente, mais tendo sido absolvida a ED do pedido,veio interpor recurso jurisdicional da mesma, proferida em primeira instância no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.