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artigo 31 da contestação).»  3 - Factos não provados «Nada mais se provou com interesse para a decisão da causa.»   3 – Motivação «O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na posição das partes assumidas nos articulados e na análise crítica e conjugada dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo apenso, conforme identificado nos factos provados.»  Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada,  ao abrigo do preceituado no n 1 do artigo 66 do CPC, ex  artigo 28 do CPPT, adita-se ao probatório a seguinte factualidade: 5) A Impugnante, G. G. N., S.A.é uma pessoa colectiva que integra o sector energético nacional, com sede em território nacional, actuando no âmbito da comercialização grossista de gás natural facto não controvertido, alegado no artigo 3 da p.e não impugnado e que se extrai da documentação carreada aos; 6) Encontra-se enquadrada na previsão da alínea do artigo  da "Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético”, quanto aos seus activos relacionados com a actividade referida no ponto antecedente facto não controvertido, alegado no artigo 3 da p.e não impugnado e que se extrai da documentação carreada aos; - De Direito  Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.