Legal Document Excerpt:

Na Organização Tutelar de Menores, então ainda vigente, a análise conjugada dos artigos 15, 16 e 18 apenas excepcionava aspectos relacionados com o efeito dos recursos e, quanto aos agravos, com o tempo da sua subida, sendo no mais aplicável o regime geral do processo  Ou seja, em nada divergem ambos os regimes normativos quanto à matéria que ao caso interessa  A questão em causa nos autos de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, quando se cinge aos aspectos relacionados com o pagamento dos montantes fixados a título de alimentos, não se reveste de natureza extra-patrimonial, antes se reconduzindo a uma questão estritamente patrimonial quando, como no caso, nada mais esteja em causa, como não está).