Legal Document Excerpt:

3 Em 28 de Fevereiro de 2002, a empresa , Lda, de que o embargante era gerente, celebrou com a exequente um contrato de emissão de garantia bancária, sendo beneficiária da mesma a Y – Distribuição de Energia, SA, sendo a data da perfeição do contrato o dia 0200 3 Através desse contrato, a Exequente, em 1 de março de 2002, emitiu uma garantia bancária a favor da Y, até ao montante de 537,50€, para garantir o pagamento dos fornecimentos de energia elétrica à referida , pelo prazo de um ano, renovável automaticamente por períodos iguais, até à sua denúncia pela exequente, com efeitos a partir do final do prazo em curso.