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58, n 1, al., do CPTA, pois reduziu a um terço o prazo geral fixado na lei para a impugnação de actos administrativos; R) Ademais, foi o próprio legislador quem condicionou e ainda hoje condiciona, a entrada em vigor daquele "prazo” à publicação do respectivo modelo de "articulado”, pelo que a interpretação sufragada pelo Tribunal a quo não tem qualquer estribo na letra, nem no espírito da lei; S) Acresce que, a decisão em crise, ao negar-se a julgar o presente processo incorreu em erro de julgamento, tendo violado dessa forma o Princípio pro actione - segundo o qual as normas jurídicas devem ser interpretadas no sentido de se favorecer o acesso à justiça e não no sentido de impedir o acesso à mesma — o qual impunha que se interpretasse o art 99 do CPTA no sentido de este impor o prazo de 1 mês apenas para a propositura de acções através de "articulados"  a aprovar por já não através de petições iniciais comuns; T) Igualmente, importa salientar que o aresto em recurso incorreu numa interpretação materialmente inconstitucional do art 99 do CPTA por violação do direito fundamental de acesso à justiça consagrado no art.