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Ou seja, e em conclusão, os presentes autos estão ainda sob a alçada do benefício da regra da especialidade, e o julgamento continua a não poder ser designado enquanto o arguido beneficiar da regra da especialidade, tal como aliás o Tribunal a quo determinou por despacho de 21 de Dezembro de 201 YY) Temos assim que, o despacho de 17 de Maio de 2021 que, originou o despacho recorrido, ao designar para a audiência de julgamento e determinar a notificação do arguido por Carta Rogatória para a sua residência em ... no ..., viola não só o despacho do mesmo Tribunal de 21 de Dezembro de 2015, como: ) o artigo  da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto; ) o artigo 1, n. da Convenção Europeia de Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 23/89, de 21 de Agosto; ) o artigo , n. 3, aliena da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; ) e todas as regras do costume internacional e do direito internacional publico quanto ao princípio da especialidade, ZZ) O que o torna NULO e juridicamente inexistente.