Legal Document Excerpt:

Vejamos:  a) A transferência de competências para os agentes de execução não é substancialmente diversa da possibilidade que, em geral, é conferida aos solicitadores ou aos advogados de atestarem o reconhecimento de assinaturas e a conformidade de cópias de documentos, nos termos que estão previstos no Dec. Lei n. 28/00, de 13-3, reforçado pelo Dec. Lei n. 237/01, de 30-17 tais actos de reconhecimento e de atestação é atribuído valor probatório idêntico ao que decorre de semelhantes actos que eram praticados por Cartórios Notariais que praticamete detinham o monopólio da atribuição de fé pública documental.