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11 a este propósito o Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n. 84/2003, de 10200 12 Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 47 13 Cfr., exemplificativamente, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 112014 Processo: 0407/12), do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102010 Processo: 03865/10) e do Tribunal Central Administrativo Norte, de 212014 Processo: 00258/01-Coimbra) e de 102016 Processo: 00232/00-Coimbra).