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A acusação por crime de fraude fiscal, enquanto ato praticado no âmbito de um inquérito penal, não corresponde ao apuramento/ liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através da presente impugnação judicial, importando ter presente que, nos termos do artigo 212, n 3 da CRP, "compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” e, bem assim, que, nos termos do artigo 1, n1 do ETAF, "Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo  deste Estatuto.” Apresenta-se com meridiana clareza que a acusação deduzida no processo-crime não surge num procedimento administrativo, não obedece a princípios e disposições de natureza administrativa e fiscal e nem é um ato impositivo de liquidação e cobrança; surge, sim, como ato emergente de um processo-crime, efetuado ao abrigo de disposições da lei penal-fiscal.