Legal Document Excerpt:

Quando a não promoção da prova requerida sobre os factos alegados e a não referência a eles na sentença proferida resulte de a questão da ponderação de interesses ter ficado prejudicada pela solução dada à verificação da não alegação e prova de graves prejuízos para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses, então, caso o recurso interposto venha ser julgado procedente, deverá o Tribunal ad quem promover esse julgamento, nos termos do artigo 14, n.os 2 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ou determinar a baixa dos autos â primeira instância para tal efeito ou determinar a baixa dos autos à primeira instância para tal efeito, nos termos do artigo 66, n. 2, alínea, in fine, do Código de Processo Civil”.