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A decisão da AT assentou no n 2 do artigo 31 do CIRC e no n. 3 do artigo 5 do Decreto Regulamentar n 25/2009, de 14 setembro, que dispõem, respetivamente: "Relativamente aos elementos para que não se encontrem fixadas taxas de depreciação ou amortização, são aceites as que pela Direção-Geral dos Impostos sejam consideradas razoáveis, tendo em conta o período de utilidade esperada.”; "Relativamente aos elementos para os quais não se encontrem fixadas, nas tabelas referidas no n. 1, taxas de depreciação ou amortização são aceites as que pela Direcção-Geral dos Impostos sejam consideradas razoáveis, tendo em conta o período de utilidade esperada.” Ora, os normativos vindos de citar, estabeleciam que, para as taxas de amortização não fixadas, a Autoridade Tributária aceitará as que forem "consideradas razoáveis, tendo em conta o período de vida útil esperada daqueles elementos".