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A questão surge porquanto, para efeitos do -227/2012, de 25/10, que estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações, «cliente bancário» é o "consumidor, na aceção dada pelo n. 1 do artigo  da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n. 24/96, de 31 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril, que intervenha como mutuário em contrato de crédito artigo , alínea e são os clientes bancários assim considerados, em caso de mora, os destinatários do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento, de promoção obrigatória para as instituições de crédito artigo 1 do -227/2012), procedimento que obsta à propositura de ações judiciais com vista à satisfação do crédito, no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção do procedimento artigo 1, n. 1, alínea, do -227/2012; numa palavra, o âmbito de aplicação subjetiva do PERSI é exclusiva dos clientes bancários enquadráveis no conceito legal de consumidor para efeitos da lei do consumo.