Legal Document Excerpt:

Realizado julgamento, foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a acção, condenou a ré: ‘- a observar, nas instalações em questão, o horário compreendido entre as 10 horas e as 130 horas e entre as 130 horas e as 130 h; a permitir apenas a circulação de Karts com motores a quatro tempos e a dotar as referidas instalações com adequadas barreiras de proteção sonora na parte do perímetro das suas instalações orientado para as habitações ali existentes;  - a pagar a cada um dos autores a quantia de €500,00 sete e quinhentos;  - a pagar uma sanção pecuniária compulsória, na quantia de €300,00, por cada infracção, ou seja, por cada dia em que o Kartódromo em causa se mantenha aberto ao público fora dos apontados horários de funcionamento ou que a ré permita a circulação de Karts como motores a dois tempos.’   Inconformada, apela a ré, pretendendo a revogação da sentença e sua substituição por decisão que considere existir inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de abstenção da actividade que desenvolve e do pagamento da sanção pecuniária compulsória e, assim não se entendendo, reduza a condenação ‘ao que ficou efectivamente provado nos autos, ou seja, a não permitir a circulação dos «Karts» com motores a quatro tempos por um período de tempo superior a 6h30m e a circulação dos Karts com motores a dois tempos excepto se só circular um Kart e por período inferior ou igual a 1h30m’ e que absolva ré do pedido indemnizatório ou, assim não se entendendo, reduza a indemnização a um valor de 500,00€ para cada recorrido, terminando as alegações com a formulação das seguintes conclusões: .