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No acórdão fundamento proferido no processo n 460/09 mostra-se fixada a seguinte matéria de facto: a) O Serviço de Finanças de Lisboa 1 instaurou contra a ora oponente o processo de execução fiscal n 3069200301004328, para cobrança coerciva de dívida relativa às liquidações adicionais de IVA n 2257116, no montante de € 912,11, e de juros compensatórios n 2257115, no montante de € 674,43, referentes ao ano de 1998, perfazendo o montante de € 586,54, com origem nas certidões de dívida n 2003/14115 e 2003/14116, emitidas em 20-1-2003 - cfr.