Legal Document Excerpt:

4- No ponto 4 da matéria de facto o Tribunal "a quo” deu como provado: "Por sua vez, no dia 24 de maio de 2019, pelas 17h53, EM apanhou o táxi da marca Mercedes, com matrícula , cujo condutor era o arguido, na praça de táxis do Aeroporto de Lisboa, solicitando que o transportasse para a Rua .., Lisboa.” 5- Sucede que o Tribunal "a quo” deu como "não provado” a alínea que refere: "a) Que o arguido iniciou a marcha em tarifa 1 serviço e chegado ao destino solicitou €25,00 pelo serviço;” porém consta da motivação a sentença, designadamente, na página 7, primeiro parágrafo, linha 9 que refere: "e, uma vez ali, constataram os Agentes da que o taxímetro marcava a tarifa 1, e o valor da corrida de 10,25 €.”, sendo manifesta a contradição entre os factos não provados e a motivação da sentença recorrida.