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E não incluiu na salvaguarda os demais trabalhos da segunda fase; 5 – Ao não ter alegado e provado que entregou todos trabalhos em prazo, nem que, nem que a não entrega em prazo não se deveu a culpa sua, terá o R. de ser condenado a pagar a cláusula penal, quantificada nos termos estipulados no contrato; 5 ��� Sendo certo que a conclusão dos processos de licenciamento com sucesso, independentemente de quem e quando obteve todos os documentos necessários para o efeito, não exime o R. das consequências legais e convencionais decorrentes do contrato; 5 – Ainda, dispõe o n. 1 do artigo 42 do Código Civil que "No contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissão.” 5 – O R., mais do que consentir, assumiu a transmissão, emitindo os recibos dos trabalhos efectuados à A. sociedade, em plena concordância com o escalonamento previsto no contrato, e fazendo menção expressa a tal escalonamento e prestações já pagas e facturadas à sociedade no e-mail pelo qual reclama dos AA.