Legal Document Excerpt:

O contraente é um organismo integrado na administração indirecta do Estado ao qual incumbe, por lei, a promoção da investigação, o desenvolvimento tecnológico e o apoio aos diferentes sectores industriais, e bem assim fomentar o desenvolvimento da política de inovação industrial nas empresas, apoiando-as tecnológica e laboratorialmente e prestando-lhes assistência; o contrato insere-se no âmbito destas atribuições; )	O contrato envolve um empréstimo sem juros, o que constitui marca de administratividade, pois não é usual a entrega de capital sem retribuição ou sem um interesse próprio em participar no produto da sua aplicação; e)	Outros indícios apontam no sentido de uma ambiência de direito público, a saber: o objecto do contrato; a relacionação expressa nele feita entre a actividade apoiada e os fins cometidos ao ente público; a obrigação do contraente público de apoiar técnica e tecnologicamente a produção do equipamento que dele é objecto; o poder de fiscalização do cumprimento do faseamento e das despesas realizadas; A reserva de autorização ministerial para o protótipo ser cedido ao estrangeiro.