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No direito contraordenacional os normativos que regem esta matéria constam dos artigos 2 a 2, 4-A e 8 do RGC, e dispõem o seguinte: «Artigo 2 1 - A lei pode, simultaneamente com a coima, determinar as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; Artigo 2 1 - Podem ser declarados perdidos os objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos, quando tais objetos representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a comunidade ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação.