Legal Document Excerpt:

do Código do Processo Civil; E.–A douta sentença não se pronúncia sobre um dos pedidos formulados pelos Recorridos; F.–No ponto 1 dos pedidos formulados na petição inicial os Recorridos pedem ao Tribunal que avalie e julgue o caracter discriminatório em função da cor da sua pele e da sua situação socioeconómica, das declarações do Recorrente 1 Réu e que lhes atribua um grau elevando de ilicitude e gravidade; G.–Existe omissão de pronúncia quanto a este pedido formulado pelos Recorridos; H.–Resulta claramente provado nos presentes autos que não existe expressa ou implicitamente nas declarações do Recorrente 1 Réu ou na imagem publicada pelo Recorrente 2 Réu, quaisquer circunstâncias ou factos que possam levar à conclusão direta, ou indireta, de que os Recorrentes tenham atuado com intenções discriminatórias sobre os Recorridos em função da sua cor ou condições socioeconómicas; –Existindo neste sentido uma omissão de pronúncia por parte da Exma.