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O Decreto-Lei n. 19/2010, 203 «Decreto-Lei n. 19/2010», alterado pelo Decreto-Lei n. 108/2011, de 17-11, pelo Decreto-Lei 209/2015, de 209 criou a SPMS - Serviços  Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. artigo ), que tem a natureza de pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, nos termos do regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 558/99, de 112, estando sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde artigo ).