Legal Document Excerpt:

Esta tem sido, aliás, a perspetiva de análise que o Tribunal Constitucional tem adotado no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade de normas que fixam o montante das custas processuais exclusivamente em função do valor da causa, sindicando à luz do princípio constitucional da proporcionalidade, não o critério em si, mas o resultado tributário concreto a que a sua aplicação conduziu no processo que deu origem ao recurso de constitucionalidade.” Sem prejuízo da pronúncia no sentido da não violação dos princípios da proporcionalidade, do acesso à justiça e da tutela jurisdicional efetiva, tal decisão não fecha a porta à possibilidade das citadas regras, que fixam o montante das custas no âmbito nos processos do TAD, poderem dar azo a um valor de custas processuais muitíssimo superior ao valor da causa, de forma patentemente desproporcional e injusta.