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446 7 –, serve o duplo objectivo de, de um lado, permitir o controlo das «decisões contrárias à jurisprudência que o Supremo Tribunal fixou, garantindo a coerência e estabilidade da jurisprudência» e de, do outro, permitir «o reexame dessa jurisprudência quando, por exemplo, surjam argumentos novos, não anteriormente ponderados, ou quando a jurisprudência fixada se encontra ultrapassada.»  Com efeito:  Da articulação dos artigos 437, 444 9, 445 e 446 decorre que «a regra é a de que a jurisprudência fixada deverá ser seguida, se necessário ordenando-se a sua observância», surgindo «como excepção, a eventualidade do seu desrespeito, no caso de a jurisprudência em apreço ser de considerar ultrapassada» 1 Excepção de que os tribunais judiciais se podem valer desde que – art.