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Ao contrário também do alegado pela G.A., é irrelevante que o Recorrido não estivesse no activo a 011989, mas releva que a sua pensão foi calculada por referência ao sistema remuneratório vigente até 30198  Encontrando-se, no momento da aposentação, abrangido pelo regime jurídico da função pública, e tendo a sua pensão sido calculada por referência ao regime remuneratório vigente em 301989 documento 11 junto com a petição a sua situação integra-se, directamente, na previsão do n. 1 do  da Lei n. 30-/2000, de 21  Não faz sentido, neste contexto, comparar a situação do Autor, ora Recorrido, à dos notários e conservadores.