Legal Document Excerpt:

- No caso em apreço, mesmo que inexistisse comportamento subjectivamente culposo por parte da recorrida, o que se não concede, o que é certo é que em termos objectivos a alteração do horário de trabalho nos moldes constantes dos autos determinou que não fosse exigível à recorrente permanecer no seu posto de trabalho, obedecendo assim a um horário que notoriamente lhe causaria transtorno fundamental na sua vida pessoal e familiar, e que alterava substancialmente e de forma duradoura as condições de trabalho, conforme previsto na alínea do n 3 do art 394 do CT. - Como tal, a resolução do contrato é pois licita, e deste modo não torna a recorrente incursa no pagamento de qualquer compensação ou indemnização à recorrida.