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1	Os factos descritos permitem à arguida, perceber que a coima aplicada se ficou a dever ao facto de não ter entregue, dentro do prazo legal, os montantes, respectivamente de € 2436,95 e € 219,90, referentes ao pagamento especial por conta, relativo aos exercícios de 2014 e 2015,cujos prazos de pagamento terminaram em 31 de Outubro do respectivo ano, que essa conduta o que constitui contra-ordenação resultante da violação do disposto no artigo 10, n. 1 do CIRC, punível pelos artigos 11, n.s 2 e , alínea e 2, n. 4 do RGIT, tendo com base nesta percepção, interposto recurso da decisão de aplicação da coima nos termos do artigo 8 do RGIT.