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2 Assim se entendeu, também, no aludido Acórdão, onde esse Venerando Tribunal decidiu que "Entendimento contrário traduziria uma interpretação inconstitucional dodisposto neste preceito, por violação da garantia da tutela jurisdicional efectiva, navertente do direito a um processo equitativo com igualdade de armas entre as partes,consagrado nos artigos 20 e 268 da Constituição da República Portuguesa, dado nãoestar previsto que o particular, interessado na construção, se possa opor ao ataque docontra-interessado que quer ver a obra paralisada, como a Autoridade Pública podefazer através de resolução fundamentada, para defesa do interesse público posto por leia seu cargo nos termos do disposto no n. 1 do mesmo.”.