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alínea do probatório), com fundamento na violação do princípio constitucional da confiança, em virtude de estar a aplicar a um empreendimento jurídico anteriormente existente, um regime jurídico novo, contrário à manutenção das legítimas expetativas da Requerente na manutenção do quadro normativo anteriormente em vigor, na senda do que foi por esta alegado.Uma vez analisados os vícios imputados pela Requerente ao primeiro fundamento do ato suspendendo, cumpre, em seguida, aferir da probabilidade de procedência, em sede da ação administrativa de impugnação de ato, dos vícios por si assacados ao segundo fundamento do ato suspendendo – recorde-se: a falta de título constitutivo do empreendimento.