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ASSIM, 8 – AO CONTRÁRIO DO QUE SE DEFENDE NA DOUTA DECISÃO SOB CENSURA A RECORRIDA NÃO LOGROU PROVAR QUE O RECORRENTE, AO ATUAR COMO ATUOU, TENHA VIOLADO OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM AS SUAS DELIBERAÇÕES; 8 – PELO CONTRÁRIO, O RECORRENTE ALEGOU E LOGROU PROVAR OS PRESSUPOSTOS DESSAS DELIBERAÇÕES; 8 – DECIDINDO DIVERSAMENTE, A DOUTA DECISÃO RECORRIDA ENFERMA, COM A DEVIDA VÉNIA, DE ERROS DE JULGAMENTO, RESULTANTES DE UMA DISTORÇÃO DA REALIDADE FACTUAL E, EM CONSEQUÊNCIA, AFETANDO A APLICAÇÃO DO DIREITO, QUE DETERMINAM A ANULAÇÃO DAS DECISÕES RECORRIDAS, MOSTRANDO-SE VIOLADAS, PELO MENOS, AS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 60, 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO , EX  ARTIGO  DO CPTA, E 33, 1, E, 40, 3, 40, E, TODOS DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS.