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Os factos, que o tribunal "a quo” fixou:  Em 15 de janeiro de 2017, foi publicitado concurso limitado por prévia qualificação para a prestação do serviço de recolha de resíduos urbanos, lavagem de equipamento e limpeza urbana no Município de SJM, datado de 27 de setembro de 2017, onde consta, em especial: 7 – PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato 8 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Facto Provado por documentos 1 e segs dos autos – paginação eletrónica)  Consta do Programa do Procedimento concurso limitado por prévia qualificação, para a prestação do serviço de recolha de resíduos urbanos, lavagem de equipamento e limpeza urbana no Município de SJM, em especial: imagem que aqui se dá por reproduzida  Facto Provado por documento, constante do PA em suporte digital – pen drive junto aos  Consta do Caderno de Encargos do concurso limitado por prévia qualificação, para a prestação do serviço de recolha de resíduos urbanos, lavagem de equipamento e limpeza urbana no Município de SJM, em especial: imagem que aqui se dá por reproduzida Facto Provado por documento, constante do PA em suporte digital – pen drive junto aos  Consta de documento timbrado do Município de SJM, em especial: imagem que aqui se dá por reproduzida Facto Provado por documentos a fls .. do PA entregue em suporte de pen  A 6 de junho de 2018, o júri do procedimento Concursal subscreveu o Relatório Final que propôs a adjudicação da proposta ao concorrente "SM...." e a exclusão do "Agrupamento R/EA"; Facto Provado por documentos a fls 1 e segs dos autos – paginação eletrónica e Doc 10 junto à  A 20 de junho de 2018 o Presidente da Câmara Municipal escolheu o procedimento de consulta prévia para contratar a prestação de serviços referente à recolha de resíduos urbanos, lavagem de equipamento e limpeza urbana no Município de SJM; Facto Provado por prova testemunhal e prova documental, doc junto ao requerimento do incidente do levantamento do efeito  Até 26 de junho de 2018 esteve em vigor um contrato anterior referente à recolha de resíduos urbanos, lavagem de equipamento e limpeza urbana no Município de SJM, que não fazia a separação entre resíduos orgânicos e os valorizáveis com recolha porta a porta; Facto Provado por prova  Em 26 de junho de 2018, o Presidente do Município de SJM adjudica, por ajuste direto n. 20/2018, a prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos urbanos, gestão do ecocentro e recolha seletiva "porta-a-porta" designada por "comércio verde", recolha de resíduos verdes, recolha de monos, varredura e limpeza urbana em SJM, nas condições seguintes: imagem que aqui se dá por reproduzida  Facto Provado por prova testemunhal e prova documental, constante a fls 1776 e segs dos autos – paginação eletrónica)  O Município de SJM adjudica, por ajuste direto n. 20/2018, a prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos urbanos, gestão do ecocentro e recolha seletiva "porta-a-porta" designada por "comércio verde", recolha de resíduos verdes, recolha de monos, varredura e limpeza urbana em SJM, à SM....; Facto Provado por prova 1 O Serviço de Planeamento, Ordenamento e Ambiente do Município de SJM não dispõe no seu mapa de pessoal de assistentes operacionais que possam desempenhar as funções de recolha de resíduos urbanos, lavagem de equipamento e limpeza urbana, dispondo de um total de 22 trabalhadores; Facto Provado por prova 1 Foi já assinado o contrato referente à prestação do serviço de recolha de resíduos urbanos, lavagem de equipamento e limpeza urbana no Município de SJM, resultante do respetivo concurso limitado por prévia qualificação; Facto Provado por prova 1 O prejuízo para o Município, identificado pelo chefe de divisão de planeamento, ordenamento e ambiente, é essencialmente ambiental e de eficiência energética; Facto Provado por prova 1 O adjudicatário fica obrigado a, no início da execução do contrato adquirir novos equipamentos com um gasto previsível imediato de € 70000; Facto Provado por provaO mérito da apelação.