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Também no acórdão deste Tribunal Constitucional n 666/94, in Diário da República, Série, n- 47, de 24 de fevereiro de 1995, depois de citada e transcrita jurisprudência da Comissão Constitucional, "no sentido de que a exigência da tipicidade feita na Constituição quanto ao ilícito não valia no domínio contraordenacional", escreve-se:  "A regra da tipicidade das infrações, corolário do princípio da legalidade, consagrado no n 1 do artigo 29 da Constituição nullum crimen, nulla poena, sine, só vale, qua tale, no domínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório maxime, no domínio do direito, as exigências da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infrações não têm, aí, que ser inteiramente tipificadas.