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decisão arbitral no processo n. 500/2018-T, de 30 de Maio de 2019 e no processo n. 649/2016-T, de 14 de Setembro de; 3 As normas anti abuso específicas admitem uma concreta hipótese de abuso e visam combatê-la, funcionando a hipótese normativa como justificação e limite de aplicação: ao aplicar a norma, o intérprete deve questionar se a sua aplicação logra, no caso concreto, alcançar a função para que foi criada e, em caso de resposta negativa, rejeitar a aplicação da mesma; 3 A aludida disposição não pode ser aplicada em alheamento das razões teleológicas que presidiram à sua implementação, necessitando a sua aplicação a um caso concreto de uma motivação qualificada para subsistir incólume na ordem jurídica, sendo que, à míngua de tal motivação, resta apenas a adopção de uma perspectiva somente vocacionada para a maximização do rédito fiscal; 3 Isto é, o aplicador da norma não deve determinar a tributação com base em ficções jurídicas decorrentes de negócios perfeitamente enquadráveis e até desejáveis do ponto de vista jurídico-económico, devendo qualquer tributação assente em tal norma de incidência objectiva possuir uma justificação adequada; 3 Pelo que, face à natureza anti abusiva da norma incumbe ao intérprete ponderar se os gastos tributados tiveram subjacente um desempenho racional e adequado da actividade da Recorrente ou se, pelo contrário, constituíram um furto às obrigações fiscais; 3 In casu, confrontando a finalidade da disposição e actuação da Recorrente – incurso em despesas com motociclos para entrega de refeições ao domicílio –, resulta inequívoca que não estamos diante de qualquer comportamento abusivo que a norma vise prevenir, reputando-se notoriamente inaplicável ao caso a presunção implícita à mesma; 3 No caso não se verificam as razões justificativas da sujeição a tributação autónoma das despesas com motociclos mediante o recurso à referida norma anti abuso específica; 3 Assim, não deve haver lugar à aplicação da presunção contida na norma em questão e evitar que o incurso em despesas com o exercício da actividade económica do sujeito passivo desemboque numa tributação dessas mesmas despesas a respeito das presunções implícitas cfr.