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1 do Caderno de Encargos, por violação de lei artigo 29 do Código dos Contratos Públicos) e do princípio da proporcionalidade;  - declarou a invalidade do concurso limitado, por omissão de identificação das entidades adquirentes ao abrigo de acordo-quadro artigo 3, n. 2, § , da Diretiva n. 2014/24/UE); e - anulou, subsequentemente, as decisões de exclusão de candidaturas e de qualificação, notificadas a 002018, de adjudicação dos lotes do procedimento, aprovada pela deliberação de 202018, bem como de todos os demais atos entretanto praticados no procedimento e de eventuais contratos que venham a ser celebrados.