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TCA-N, de 2-7-2015, proferido no processo n. 99450/17BEVIS; sendo a decisão recorrida abundante nas referências jurisprudenciais nesse sentido; – Acresce que, tal solução da conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado implicaria a violação de normas legais de caráter imperativo; – Não existe uma desproteção dos trabalhadores por não operar a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato por tempo indeterminado no sector público, na medida em que existem outras medidas que visam limitar a utilização deste tipo de contratos, designadamente a limitação do conjunto de situações em que se pode recorrer à contratação a termo, do período máximo e do número de renovações, bem como se prevê a possibilidade de responsabilização e patrimonial dos responsáveis pela celebração dos contratos em representação da entidade pública; – A norma prevista no n. 2 do art.