Legal Document Excerpt:

- Os autos iniciaram-se com a queixa apresentada por F. contra o seu irmão, o ora arguido P. S. pela prática de um crime de abuso de confiança; - O ofendido notificado para o efeito, veio requerer a sua constituição como assistente, tendo sido admitido a intervir nessa qualidade por despacho datado de 08-06-2020; - Em 30-09-2020 foi proferido despacho a declarar encerrado o inquérito e, após nomeação de defensor ao arguido, sem que se tenha dado cumprimento ao disposto no artigo 285, n1 do Código de Processo Penal, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido, imputando-lhe a prática de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 205 n1 do Código Penal; - Em 12-02-2020 foi proferido despacho a que alude o artigo 311, Código de Processo Penal recebendo a acusação deduzida pelo Ministério Público contra P. S. pelos factos descritos na acusação pública e com a qualificação jurídica aí constante; - Em 13-04-2021, foi realizada a audiência de discussão e julgamento, tendo sido designada data para a sua continuação e para leitura de sentença; - E, no dia 22-04-2021 na data designada para a leitura de sentença foi lida a decisão ora em recurso conforme menção na tendo a mesma sido depositada em 23-04-202  A decisão recorrida é do seguinte teor transcrição):  «O Ministério Público formulou acusação pública a fls.