Legal Document Excerpt:

Por isso é absolutamente fundamental que o juiz explique e fundamente a sua decisão e deve preocupar-se em ser claro, racional e objetivo na motivação da sua decisão e não escudar-se em meras impressões ou conjeturas de difícil ou impossível objetivação), de modo que se perceba o raciocínio seguido e este possa ser objeto de controlo, podendo considerar-se suficientemente motivadas as decisões "que se encontram racional e esclarecidamente fundadas, surgindo na sequência da exposição dos factos e do direito que foram previamente formulados pela acusação e pela defesa, possibilitando-se tanto a uma como à outra o controlo do juízo decisório”  É este o entendimento há muito sedimentado no âmbito da jurisdição constitucional cfr., por todos, o Acórdão n. 1165/96, acessível em www.dgsi.pt) e na jurisprudência do STJ cfr., entre muitos outros, o acórdão de 101999, Rec.