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B. O tribunal competente para apreciar a ação administrativa de impugnação de normas, de que a providência cautelar é instrumental, é o Tribunal Arbitral do Desporto, tal como resulta da Lei n. 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n. 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto «Lei do TAD»). . De acordo com a Lei do TAD, em particular no seu artigo , n. 1, o âmbito da arbitragem necessária atribuída ao TAD abrange os atos administrativos e os atos normativos, sendo aquele competente para conhecer dos atos das federações e ligas profissionais «praticados no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação». . As normas suspendendas foram justamente emitidas no exercício dos poderes públicos de regulamentação das competições desportivas de futebol, que estão atribuídos à FPF, designadamente, nos termos do disposto no artigo 10, e nas alíneas e do n. 2 do artigo 4, do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 93/2014, de 23 de junho.