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1 n 1 do Regulamento atual e Cláusula n. 3, n. 2, do Contrato de Concessão "competindo à concessionaria promover a sua construção, instalação, conservação, substituição e/ou renovação” G - Sendo ainda certo que o Contrato de Concessão, aqui em causa, obedece aos princípios estabelecidos no identificado Decreto-Lei n. 379/93, de 5 de Novembro, dispõe na Cláusula 3, n. 1, do documento complementar do Contrato de Concessão, "é obrigatória a instalação em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar, de sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, sendo esta obrigação extensível a prédios já existentes à data de instalação dos Sistemas,”.