Legal Document Excerpt:

A R. sustenta igualmente a irrelevância do tempo de serviço a partir de 27/08/2017 para efeitos de progressão na carreira, considerando que a partir de então os CCT do sector dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo tinham cessado a sua vigência e a A. não fez opção pelo CCT de 201  Todavia, mais uma vez, trata-se duma falsa questão, uma vez que a sentença, reconhecendo à A. o nível "A6” a partir de 1 de Setembro de 2012, diz expressamente que não há elementos nos autos que permitam concluir que a A. reuniu as condições necessárias à passagem ao nível "A5”, sublinhando que a mesma não teve horários completos a partir do ano lectivo 2012/2013, pelo que condenou em montante a determinar em incidente de liquidação.