Legal Document Excerpt:

Quanto à decisão de mérito, invocou que se verificou o vício de violação de lei, concretamente dos artigos 6, 15, 21, 21-e 22 do Decreto-Lei n 133/2012, de 206, que alterou e republicou a Lei n 13/2003, de 205 e dos princípios da boa-fé e confiança jurídica, proporcionalidade e da justiça, previstos nos artigos 6-A, 5 e 6 do Código de Procedimento Administrativo de 1991 diploma em vigor à altura dos e artigo 266, n 2, da Constituiç��o da República Portuguesa.O Réu, Instituto da Segurança Social, P., não apresentou contra-alegações.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer em que pugna pelo provimento do recurso, por a decisão recorrida violar os artigos 6, 15, 21, 21C e 22 do Decreto-Lei n 133/2012, de 206 que alterou e republicou a Lei n 13/2003, de 205 e pela revogação da sentença recorrida.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: A. O presente recurso interposto da douta sentença final, que julgou improcedente a acção intentada pelo Autor, ora Recorrente, absolvendo o Réu do pedido formulado por aquele, tem por objecto matéria de direito.