Legal Document Excerpt:

a questão de saber a quem incumbe o pagamento da dívida está fora do âmbito da impugnação judicial 2 Estando no presente recurso sob apreciação a legalidade da liquidação de IMT resultante da caducidade de isenção de prédio adquirido para revenda justificam-se as seguintes considerações complementares:  A dívida emergente da caducidade de isenção de IMT nos prédios adquiridos para revenda constituiu-se antes da declaração de insolvência, ficando a isenção sujeita à condição resolutiva da não revenda no prazo de três anos  arts.7 n1 e 11 n5 Na condição resolutiva os efeitos da isenção são eliminados retroactivamente, tudo se passando como se o benefício fiscal não tivesse sido concedido; em conformidade, a dívida constituiu-se em data anterior à declaração de insolvência, apesar de a verificação da condição resolutiva ser posterior.