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que: - Têm direito a ser contratados como professor auxiliar, logo que obtenham o doutoramento ou equivalente, os assistentes, os assistentes convidados, os professores auxiliares convidados e ainda as individualidades que tenham sido assistentes ou assistentes convidados há menos de cinco anos ...).” sublinhado e negrito; - j"...) desde que, em todos os casos, tenham estado vinculados à respectiva escola durante, pelo menos, cinco anos.” sublinhado e negrito; Desta opinião partilham, não só os dois autores que publicaram obras comentadas do Estatuto da Carreira Docente Universitária, e., Azevedo, Arnaldo — Docentes Universitários, O Estatuto da Carreira Docente Universitária — o Estatuto da Carreira Docente Universitária, Anotado, Vida Económica, 1999, a Edição; Carvalho, Aleida Vaz de, Estatutos das Carreiras Docentes, Regimes jurídicos anotados e comentados, Quid Juris, 2010, e o Tribunal Central Administrativo do Sul, que, em acórdãos exarados no âmbito dos Processos n. 10403/01 e 04633/08 se pronunciam nestes termos: a.Processo n. 10403/01 "O artigo II n2, do E.0 Estatuto da Carreira Docente Universitária) consagra um «direito a ser contratado» como «Professor Auxiliar» ...) que tenham estado «vinculados à escola pelo menos cinco anos», «logo após o doutoramento ou equivalente».” Pode ler-se, ainda que, "Aqueles efeitos leia-se os efeitos do artigo 10 n. 2 e artigo 2 n. 4 do, porém, estão submetidos a uma condição próxima "sine qua non”, que é a da obtenção do «doutoramento» ...), e a outra condição remota, que é a vinculação à escola durante um período mínimo de cinco anos”.