Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTOS  1 DECISÃO DE FACTO Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos:  Em 26 de Junho de 2020 foi proferida Sentença por este Tribunal, no âmbito do Processo n 281/23 BESNT, interposto pelo ora exequente contra a Caixa Geral de Aposentações, cuja Decisão foi do teor seguinte: "Pelo exposto, julga-se a acção parcialmente procedente e em consequência: condena-se a entidade demandada no pagamento de cadeira de rodas de acordo com as especificações técnicas necessárias à condição do Autor, a definir por declaração médica; b) Condena-se a entidade demandada a pagar ao autor o subsídio de prestação por assistência a terceira pessoa, com os limites previstos no art 17 do decreto lei n 503/99, de 211” – dá-se por reproduzida a Sentença que consta de fls.