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A propósito da invocada pelo violação do princípio constitucional ne bis in idem pronunciou-se nos autos em epígrafe o Ministério Público junto do Tribunal da Relação na sua contra- motivação) sobre o recurso interposto pelo arguido para este Supremo Tribunal do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação a 16/10/2019, salientando o decidido no acórdão recorrido no que respeita �� condenação por um único crime de falsificação que tem subjacente a sua conduta relativamente” à escritura pública de mútuo da B...... à P...... tendo havido lugar à consumpção” e também porque "a factualidade relativa à escritura pública não foi alvo da matéria apreciada no processo de contra- ordenação”.