Legal Document Excerpt:

recente acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 28-11-2019, e proferido no âmbito do processo que com o n. 627/17T8BRG-A.G1 correu termos pela 2 Secção Cível daquele egrégio Tribunal; A reconvenção não poderia, por isso, ter sido admitida, todavia, a sê- lo, sempre seria de julgar inepto o pedido reconvencional, com a consequente absolvição da instância da aqui Recorrente, já que na sua reconvenção, a Recorrida, limitou-se a formular conclusões, não expondo os factos essenciais que constituem a causa de pedir tal como exigido pelos artigos , n. 1, 58, n. 1 e alínea do n. 1 do artigo 55, todos do Código de Processo Civil; Por fim, e sem prescindir, se este tribunal vier a confirmar a decisão da primeira instância, confirmando a ineficácia da oposição à renovação levada a cabo pela aqui Recorrente e se admitir e não julgar inepta a reconvenção apresentada pela aqui Recorrida, sempre será de considerar que o contrato de arrendamento se renovou, apenas e tão só, pelo período de 1 ano; Tal será assim, independentemente da redação do artigo 109 do Código Civil que se considerar aplicável ao caso, se a redação em vigor à data da celebração do contrato de arrendamento se a redação em vigor à data da oposição à renovação; A redação do artigo 109 do Código Civil em vigor à data da celebração do contrato de arrendamento, permite estipulação contratual das partes em sentido diverso, o que, in casu, ocorreu e será aplicável, pois a nova redação do aludido artigo não pode abranger as relações já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor porquanto, pese embora o aludido artigo 109 disponha, efetivamente, sobre o conteúdo da relação jurídica, a verdade é que não o faz abstraindo-se dos factos jurídicos que lhes deram origem; Aplicando-se a nova redação do aludido artigo 109 do , esta prevê a possibilidade de estipulação em contrário, o que ocorreu, e, por isso, tal como entende Edgar Alexandre Martins Valente in Arrendamento Urbano – Comentários às Alterações Legislativas introduzidas ao regime vigente – Almedina – 2019, página 31, em anotação ao artigo 109 do Código Civil, onde se pode ler que as partes podem definir regras distintas, designadamente estabelecendo a não renovação do contrato, ou a sua renovação por períodos diferentes dos referidos, atenta a natureza supletiva da norma em questão, conforme resulta da parte inicial do n. 1 do presente artigo.