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Vejamos, pois.1 – da não transcrição da condenação no r. O arguido, aqui recorrente, conformando-se embora com a sua condenação nos termos que constam da sentença recorrida, discorda do facto de, a final, nela se ter considerado que tal condenação haveria que constar do seu r., assim indeferindo o que em contrário havia requerido nesse sentido, ainda que para efeitos meramente profissionais, por entender, em suma, que o tribunal violou a Lei n 37/2015, de 05/05, designadamente o disposto no seu artigo 13, com referência à Lei n 57/98, de 18/08, que aquela veio revogar, além de ter contrariado os pressupostos que presidiram à fixação de jurisprudência e que se mostram plasmados no acórdão do STJ n 13/2016, argumentação essa que, no essencial, vem vertida nas correspondentes conclusões supra transcritas3 e que, por economia, aqui se considera renovada.