Legal Document Excerpt:

conclusões a; _ erro de julgamento de direito, uma vez que é inconstitucional a verba 21, na redação que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro, por violação do princípio da igualdade, artigos 1, 10, 10, n.s 2 e 3 da CRP, e por outro lado, o terreno para construção não se encontra abrangido pela verba 21 da TGIS conclusões a.  FUNDAMENTAÇÃO  A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: «2  FACTOS  PROVADOS: a)	A sociedade .. - .. S.A. era, em 31112/2014, proprietária do prédio urbano para construção, inscrito na matriz da freguesia de S. Domingos de Benfica, concelho de Lisboa sob o artigo - caderneta predial urbana junta a fls.