Legal Document Excerpt:

2 - Fundamenta a Autora a sua pretensão, em dois pontos principais: a) - o primeiro, que se prende com o facto do dito prédio urbano ter resultado de uma desanexação, conjuntamente com o prédio urbano confinante e da sua propriedade, do prédio rústico situado em –, com uma área total de 2060 m2, composto por courela de terra de semear, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 390 da freguesia de Monte Gordo e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n. da mesma freguesia, no âmbito de um processo administrativo de loteamento urbano, ao qual foi concedido o Alvará n., a favor de e de.