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electrónica 117535418 datado de 09-09-2020; 1 A Agente de Execução requereu ao Meritíssimoa) Juiz em que termos deveria actuar perante a Câmara Municipal de Lagos, de modo a proceder de acordo com o requerido pelos Exequentes Documento: 45RBwj7c3kg de 102020); 1 O Tribunal a quo proferiu despacho, nos termos seguintes: "Nada mais existe a acrescentar aos despachos anteriores e ficam os autos a aguardar o impulso processual dos Exequentes, sem prejuízo do disposto no artigo 28 n. 5 do Código de Processo Civil”; 1 Vindo a ser proferida a douta sentença da qual se recorre; 1 Em nosso entender, ao decidir o douto Tribunal a quo que o impulso processual era da responsabilidade dos Exequentes violou as normas constantes dos artigos 86, 874, n. 1 e 87 todos do P.e 829-A do ; 1 Das mencionadas normas jurídicas resulta, no nosso entendimento, que tem de ser fixado judicialmente um prazo para a prestação a que estavam obrigados aos Executados/ Recorridos, no título executivo; 2 Com feito, deveria o Tribunal a quo ter fixado um prazo para esse efeito e, em caso de não cumprimento dos Executados/Recorridos, facultar aos, caso assim entendessem, requerer a condenação, na acção vertente, daqueles no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, tudo conforme resulta do disposto nos artigos 86, 87 e 87 e todos do P.e 82- A do  2 A prestação de facto a que os Executados/Recorridos estavam obrigados foi decidida como prestação de facto infungível; 2 O Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito do Processo n. 1027/15TTBRG-G1 datado de 012019, disponível em www.dgsi.pt decidiu: "Deste modo, findo o prazo assinalado na citação, sem nada ter sido requerido, devia o juiz, em cumprimento do art.