Legal Document Excerpt:

Tendo sido julgados confessados os factos articulados pelo Autor, a apelante apresentou alegações escritas em que suscitou a questão de não se encontrarem preenchidos os pressupostos legais do instituto do enriquecimento sem causa em que o apelado ancorou o seu pedido, isto porque, na sua perspetiva neste concreto aspeto,, atento o caráter subsidiário desse instituto requisito negativo do enriquecimento sem, existe uma causa justificativa para o seu pretenso enriquecimento sem causa em detrimento do apelado, que era a circunstância de pelo pagamento da dívida que este liquidou, aquele e a apelante serem solidariamente responsáveis perante o credor, "Banco ..., S.A.” e a lei lhe facultar um mecanismo jurídico – o direito de regresso – que, nas relações internas entre apelante e apelado, permitiam ao último reaver daquela a sua quota-parte de responsabilidade em relação àquele pagamento que fez é este o sentido da alegação da.