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1 Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNH e ACC vencidas de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 até a nova data correspondente para renovação definida no cronograma constante no Anexo .”, segundo o qual as datas para renovação são do ano de 2021, — Resolução CONTRAN n 805, de 16 de novembro DE 2020, Diário Oficial da União, de 212020 edição n. 224-A, seção , Extra A, Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito, consultável aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-contran-n-805-de-16-de-novembro-de-2020-290024308