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37 do processo digital;  -Em 102013, foi celebrado um acordo de pagamento entre o Município de Matosinhos e a Reclamante, do qual se destaca o seguinte: ") "CLÁUSULAS: PRIMEIRA1 - As Partes acordam que o valor do crédito do Município resultante da ocupação do seu subsolo com as condutas referidas nos Considerandos e , supra, reportado à data de 31 de dezembro de 2012, por parte da A, era no montante de € 132768,69 treze milhões, trezentos e vinte e nove setecentos e sessenta e oito euros e sessenta e,  2 - As PARTES acordam em que, cumpridos os requisitos legais aplicáveis, o montante referido no corpo do número anterior, deduzido dos valores referidos na s alíneas e do mesmo número e atualizado à data de 14 de junho de 2013 por consideração dos juros de mora aplicáveis será pago da seguinte forma:  )  ) em 31 de agosto de 2013 a A............ procederá ao pagamento do montante de € 49139,89 um milhão quatrocentos e noventa e seis cento e trinta e nove euros e oitenta e nove cêntimos), correspondentes a 1/9 um do montante referido na alínea deste número 2;  e em 31 de dezembro de 2013 , a A............ procederá ao pagamento do montante de € 1 .49139,89 um milhão quatrocentos e noventa e seis cento e trinta e nove euros e oitenta e nove cêntimos), correspondentes a 1/9 um do montante referido na alínea deste número 2;  f a A............ procederá ao pagamento da parte restante do montante determinado nos termos da alínea deste número 2 através de promessa de dação e dação em pagamento de parte determinada dos prédios em que tem compropriedade no , a concretizar nos termos previstos neste Acordo;  3 - Sobre os montantes referidos nas alíneas, e do número anterior incidem juros nos termos legais.