Legal Document Excerpt:

aa) Como bem refere o Tribunal a quo na sua douta sentença "a actuação de boa fé envolve um agir honesto e consciencioso, de correcção e probidade o direito deve ser exercido sem se frustrar as expectativas e a confiança que tenha suscitado em outrem” bb) Também o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02/05/2013 citado na sentença recorrida, "a invocação do venire contra factum proprium pressupõe: uma situação de confiança conforme o sistema e traduzido na boa-fé subjectiva” ) No caso concreto, constatamos que não houve qualquer tipo de procedimento contratual antecedente à relação das partes, emissão de número válido e sequencial, notas de encomenda ) As faturas, para além de não identificam o número de compromisso – foram emitidas todas de seguida, pese embora respeitem a trabalhos realizados entre os anos de 2010 e 201 ee) Mais se diga que a consagração de um arsenal normativo tendente a disciplinar a assunção de compromissos e pagamentos em atraso não teria o seu efeito útil garantido sem a estatuição de um complexo de consequências jurídicas associadas à sua violação.