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No que respeita à suposta ilegalidade do pedido, o acórdão da Relação refere o seguinte:  "Insurgindo-se em relação à alteração do pedido, admitida, sustentam os agravantes, que na réplica, a autora alterou a causa de pedir, o que lhe estaria vedado, argumentando fundamentalmente que assentando o pedido inicial na ineficácia de uma alegada transmissão de propriedade de dois prédios, ao requerer a final pela ineficácia da transmissão de um quinhão hereditário, a autora estaria a requerer que o tribunal viesse a pronunciar-se sobre um outro facto jurídico concreto de onde a sua pretensão pudesse vir a proceder, alterando-se deste modo e em simultâneo, o pedido e a causa de pedir em termos tais que não se coadunam com a excepção ao principio da estabilidade da instância a que alude o art 268 do CPC.