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A acrescer a isto, importará sublinhar que, no plano interno, o princípio da audiência é havido como estruturante de cada procedimento administrativoartigos 121 a 125 do CPA,se assume como uma dimensão qualificada do princípio da participaçãoartigo 12 do CPA, e surge na sequência e em cumprimento de directriz constitucionalartigo 267, ns 1 e 5, da CRP, e no plano do direito da União Europeia, o respeito pelo direito de defesa constitui princípio geral e fundamentalartigos 41, e 48- 49, CDFUE, que é aplicável sempre que a Administração se proponha adoptar, relativamente a uma pessoa, um acto lesivo dos seus legítimos interesses.