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61 do referido Código, na parte que ora releva, que é nula a decisão «quando:  Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;  O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento» n. 1, derivando ainda do mesmo preceito que as «nulidades mencionadas nas alíneas a do n. 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades» n.    Presente o alegado e o quadro normativo convocado temos que as arguições de nulidade manifestamente improcedem, porquanto as discordâncias alegadas e apontadas ao acórdão não preenchem ou integram as causas de nulidade arguidas e, diga-se ainda, quaisquer outras nulidades.