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199 do CPPT, ou venha a apresentar pedido de isenção da prestação de garantia que venha a ser deferido pela mesma entidade Crédito do Instituto da Segurança Social, P.  Enquadramento da totalidade da dívida à Segurança Social à data da homologação do plano, através de plano de pagamento em prestações, em 96 prestações a autorizar em sede de processo executivo, vencendo-se a primeira prestação no mês da homologação do plano  Dispensa de garantias adicionais, nos termos do n 13 do art 199 do CPPT QUANTO AOS CRÉDITOS GARANTIDOS Consolidação do crédito, à data de 30 de Abril de 2019, correspondendo o mesmo ao montante de capital em dívida nessa data, acrescido de juros, calculados até a data do trânsito em julgado da sentença de homologação, à taxa que corresponderá à soma do indexante que vier a ser fixado pela Euribor a doze meses e de uma taxa de juro crescente de spread que se fixa em 2%  Fixação de um período de carência de capital de 90 dias, a contar da data do trânsito em julgado da sentença de homologação  A Amortização de 100% do capital em dívida no prazo 30 dias a contar da data em que forem consignadas e efetivamente entregues as verbas à Devedora, atribuídas pelo Turismo de Portugal, melhor descritas no ponto deste plano.