Legal Document Excerpt:

2 Ora, no caso concreto, como supra se expôs, no que tange ao consumo de estupefacientes, para além de não estar definido qualquer limite quantitativo, o exame toxicológico em que o Tribunal se fundou para dar como provado que a aqui recorrente conduzia sob efeito de estupefacientes, não foi efetuado em respeito pelo que se encontra disciplinado na Portaria 902-B/2007, de 13 de agosto, uma vez que não foi efetuado exame médico destinado à deteção do estado de influenciado por substância psicotrópica, que permitiria concluir estar ou não ultrapassado o limite a partir do qual, vingando a tese da "desconsideração” do nexo da causalidade, se poderia concluir pela sua desnecessidade!