Legal Document Excerpt:

1–Em 27 de janeiro de 2017, a Impugnante apresentou a sua Contestação com Reconvenção, na qual pediu: «A)-a presente acção arbitral ser declarada inviável, improcedendo a mesma, com todas as demais legais consequências, B)-caso assim não se entenda, ser a presente acção arbitral julgada não provada e improcedente, e, em consequência, não reconhecido o direito da Demandante a adquirir à Demandada 5% das acções representativas do capital social da P., S.A., correspondente a 68000 acções e os Créditos Accionistas , com todas as demais legais consequências, )-ser admitida a Reconvenção e, por via dela, ser: C)-declarada a nulidade do CCVA celebrado entre a Reconvinte e as Reconvindas, com todas as demais legaisconsequências; e, uma vez declarada a nulidade do CCVA, ser fixado um prazo razoável às Partes para que estas restituam, em simultâneo, tudo quanto tenham recebido por conta do contrato declarado nulo; Caso assim não se entenda, C)-declarada a nulidade da Cláusula 1 do CCVA celebrado entre a Reconvinte e as Reconvindas, com todas as demais legais consequências; e, uma vez declarada a nulidade do CCVA, ser fixado um prazo razoável às Partes para que estas restituam, em simultâneo, tudo quanto tenham recebido por conta da aplicação da Cláusula 1a do CCVA declarada nula; Caso assim não se entenda, C)-deverá ser declarada a anulabilidade/modificabilidade da Cláusula 1a do CCVA celebrado entre a Reconvinte e as Reconvindas, nos exactos termos requeridos no artigo 39o da Reconvenção, que aqui se dá integralmente como reproduzido e integrado.