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Acordam, em conferência, na  Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  RELATÓRIO  Da decisão No Processo Comum Singular n. 554/18GHSTC Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém - Juiz 2, submetido a julgamento foi o arguido ...), nascido em, A. Em matéria criminal:   Condenado pela prática de um crime de violência doméstica agravada, previsto e punível pelo artigo 15, n. 1, alínea e n. 2 alínea do CP, na pena de quatro anos de prisão efetiva;   Condenado na pena acessória de proibição de contato, por qualquer meio, com a vítima, ...), incluindo o afastamento da residência e local de trabalho desta, pelo período de cinco anos, e determinado que o seu cumprimento, quando se encontrasse em liberdade, fosse efetuado por meios técnicos de controlo à distância, independentemente do consentimento do arguido e da vítima, por tal se ter afigurado necessário à proteção dos direitos da vítima, nos termos conjugados dos artigos 2 n. 2 da Lei 33/2010 de 2 de setembro e 3 da Lei 112/2009 de 16 de setembro;   Mantido o estatuto coativo de proibição de contactar a ofendida, por qualquer meio, mediante fiscalização de meios eletrónicos de vigilância.