Legal Document Excerpt:

No caso concreto, a possibilidade de após dedução de uma acusação pública, na qual não consta a condição objectiva de punibilidade, se poder reformular essa peça processual, corrigi-la ou construir uma outra, seria sempre manifestamente violador do princípio do acusatório e das mais elementares garantias da defesa, sendo que, nem tal possibilidade de modo algum se harmonizaria com o espírito do sistema processual penal, assente nalguma forma de proteção das expectativas do arguido em face de uma acusação determinada e não sujeita a correções ou reformulações, neste caso, dando lugar à instauração de um novo processo crime em que os factos materiais, os arguidos e a responsabilidade criminal que lhes é imputada, são precisamente os mesmos.