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Preceituava o artigo 14 do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção primitiva, os seguintes requisitos e procedimentos para obtenção de licença de uso e porte de arma da classe B1 sublinhado:    "1 – A licença B1 pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:  a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; ) Sejam idóneos;  ) Sejam portadores de certificado médico;  e) Sejam portadores do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.