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do CCP no sentido que de não sendo exigido pelo programa do procedimento um documento que contenha os termos ou condições – e, não obstante, esse aspeto não submetido à concorrência estar previsto no Caderno de Encargos principalmente, em situações em que os termos e condições não estão previstos em termos fixos ou fechados, demandando uma resposta do concorrente à qual a entidade adjudicante pretende que se - a falta de apresentação desse termo ou condição não integra a cláusula de exclusão regulada na al.. Assim, ainda que o programa do procedimento não tenha previsto como obrigatória a apresentação de documento que contivesse os termos e condições da proposta, da leitura do Caderno de Encargos resultava de forma clara que a proposta deveria prever a atribuição de um "plafond para equipamentos e acessórios", em montante, por entidade, não inferior ao constante do CE e um valor residual unitário para os equipamentos.