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Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Comentado,  Edição, 2016, pág..  Por sua vez nos Acórdãos do STA, de 14/01/2003 Processo n. 01092/02), de 18/02/2004 Processo n. 0663/03), de 2/03/2004 Processo n. e de 27/10/2004 processo n. 0581/02), todos disponíveis em www.dgsi.pt, que são citados no parecer junto pela Recorrente, o que se discutiu foram os efeitos da caducidade do alvará de loteamento na vertente administrativa de permissão de edificação nos lotes por ele criados, sendo nesse sentido que se concluiu nesses arestos que os "lotes” deixam de existir enquanto tais, conclusão que não tem que ver com a manutenção da existência dos lotes enquanto prédios com uma descrição predial autónoma nos termos que temos vindo a expor.