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Pelo exposto, entendemos ser de imputar à sentença recorrida os seguintes vícios: - Erros de julgamento: - por incorrecta apreciação e valoração jurídica à luz da jurisprudência dos Colendos STJ e STA no que à natureza dos efeitos da Partilha diz respeito; - por incorrecta qualificação da Partilha como sendo de natureza contratual desprezando em termos dogmáticos o que tem sido aceite como um instituto próprio do direito das sucessões que visa dividir os bens da herança até então indivisa; - por incompatível recurso à remissão como causa de extinção de natureza contratual quando a Partilha naturalmente não assume essa feição; - por incompatível configuração de um acto de doação sem que em termos ontológicos se alcance a própria doação pois que o bem é transmitido pela herança e não pelo cônjuge sobrevivo que, assim, não pode legalmente assumir a posição de doador.