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O mesmo se diga quanto à prática de novo ato. . Na ação judicial n. 2522/16BEPRT foram definitivamente apreciados todos os vícios aí imputados pelo A. também A., e Recorrente, nos presentes, sendo que apenas um deles foi considerado procedente errado enquadramento legal da infração quanto ao dever de, tendo todos os demais sido considerados improcedentes, através de decisão judicial transitada em julgado; E. O facto de estar em causa um novo ato administrativo - mais a mais quando esse ato foi praticado precisamente em sede de execução de sentença - não afasta a existência da exceção de caso julgado, na medida em que nos presentes autos e no processo n. 2522/16BEPRT este último já transitado em existe identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.