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Lisboa, 25 de Junho de 202  A presente decisão foi adoptada por unanimidade pelos Senhores Conselheiros Maria Benedita Urbano, Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado, Ana Paula Soares Leite Martins Portela, Pedro Lima Gonçalves, Maria do Céu Dias Rosa das Neves e Joaquim António Chambel Mourisco e vai assinada apenas pela Relatora, com o assentimento voto de dos Senhores Conselheiros adjuntos, de harmonia com o disposto no artigo 15-A Recolha de assinaturas dos juízes participantes em tribunal do n. 10-A/2020, de 103 – preceito introduzido pelo n. 20/2020, de 00 Assinado de forma Digital por Maria Benedita Urbano Assinatura Qualificada  Dados: 202025  16:56:33+01´00`  Lisboa, 25 de Junho de 202 - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano - Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado - Ana Paula Soares Leite Martins Portela - António Pedro de Lima Gonçalves - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - Joaquim António Chambel Mourisco.