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FUNDAMENTOS É este o discurso fundamentador da decisão recorrida, na parte que ora releva: Da falta dos pressupostos de admissibilidade da presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias:  Alega a entidade demandada que a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é o meio processual administrativo adequado para questionar a legalidade da decisão de indeferimento do pedido do A. de aquisição da nacionalidade, uma vez que é necessário que esteja em causa o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia e que a adoção da conduta pretendida seja apta a assegurar esse exercício, o que não se verifica em relação à decisão que indeferiu o pedido do A. de aquisição da nacionalidade.