Legal Document Excerpt:

Mais alegam os Recorrentes que, conforme se alcança da sentença recorrida, o tribunal a quo deu como facto provado na alínea, que ao "R. marido foi em 27-09-2017 aplicada uma multa de € 750,00 pelo não pagamento atempado das mensalidades devidas”, sendo que, nessa sequência, condenou os RR a pagarem também essa multa de € 750   Sucede, no entanto, que essa condenação viola o disposto no artigo 1434, 2 do Código Civil, pois que, quer o Regulamento aprovado na assembleia geral de condóminos, quer as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os RR às penalidades em questão, por atraso no pagamento das quotas do condomínio, estão sujeitos, em tal matéria, ao limite prescrito no n 2 do art.