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Assim o acórdão desta Relação de 5/12/2019: ") ao não designar data para a realização de audiência de julgamento, na qual o recorrente poderia produzir a prova testemunhal por si arrolada, o juiz a quo violou o direito de defesa do requerido consagrado no artigo 2 da CRP, cometendo uma nulidade processual suscetível de influir na instrução e na decisão da causa, a qual, por conseguinte, implica a anulação da sentença e a baixa dos autos ao tribunal de primeira instância a fim de o mesmo proceder em conformidade com o disposto no artigo 4, n. 7, do RGPTC”.4 Os autos deverão, pois, prosseguir com a produção de prova arrolada pelas partes, proferindo-se depois a sentença com a discriminação dos factos provados e não provados.