Legal Document Excerpt:

Como a CGA reiteradamente invocou neste autos artigos 1 e seguintes da Contestação e . 1 e 1 das Alegações), a contagem do tempo de descontos do Recorrido para o CAFEB encontra-se no âmbito do Instituto de Segurança Social, P. 	A fim de sustentar a contagem de tempo de serviço prestado para o setor bancário para efeitos de aposentação e atribuição de pensão unificada, previsto no Decreto-Lei n. 361/98, de 18 de novembro, a sentença recorrida invoca a jurisprudência constante no Acórdão do TCA Norte, de 2015-11-06, proferida no processo n. 482/10BECBR.