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O n.4 do mesmo artigo estatui que "as perícias e os exames realizados ...) pela Policia Judiciária, são pagos directamente a essas entidades pelos tribunais ou pelas entidades públicas ou privadas não isentas que os requeiram, de acordo com a tabela de preços anexa à presente portaria.” Acompanhando o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24/05/2017, "a redacção do n 3 do citado artigo 2 da Portaria n 175/2011, de 28 de Abril, retira fundamento jurídico à tese do recorrente, na medida em que impõe que o custo de exame pericial perícia de escrita realizado pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária seja considerado para efeitos de pagamento antecipado do processo, mesmo que o exame tenha sido elaborado para apoiar despacho de arquivamento de inquérito, ou de acusação, elaborado pelo Ministério Público.