Legal Document Excerpt:

Juiz a quo não excluiu de todo que tivessem sido feitas algumas obras, entendeu foi que não foram as obras – a terem sido realizadas – que impediram o estado de degradação do imóvel que já existia e que teve de permanecer porque só assim se entende a ordem de encerramento da fábrica determinada pela Câmara Municipal na sequência das vistorias dos bombeiros e dos serviços camarários realizadas em 2002 e que determinaram aquela ordem, precisamente no final desse ano, quando alegadamente já estariam feitas as obras a que se reporta a factura de 14/11/200  Se tivermos em conta que a autora era arrendatária do espaço desde o início da década de 60, que o imóvel tinha um tecto composto por travejamento de madeira, que o telhado permitia a entrada de água para o interior e que a autora pretendia que fosse a senhoria a realizar as obras, recorrendo inclusivamente à Câmara Municipal para a pressionar a fazê-las, o que apenas podia suceder invocando o estado avançado de degradação do imóvel, afigura-se-nos que a redacção do ponto 18 é correcta e traduz efectivamente as condições existentes no final do ano de 2002, quando a Câmara Municipal decidiu no sentido do encerramento da actividade.