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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  - RELATÓRIO   F, nacional da Guiné-Bissau, titular de autorização de residência, e com os demais sinais nos autos, intentou acção administrativa contra a Instituto de Registos e Notariado, IP – Conservatória dos Registos Centrais, pedindo que seja "declarada nula e de nenhum efeito a decisão de indeferimento proferida, a 22-07-2016, no processo n 3/15, pela Conservatória dos Registros Centrais”, decisão que indeferiu o seu pedido de aquisição da nacionalidade, por naturalização, com fundamento na falta de preenchimento do requisito a que se refere o artigo , n.1, alínea, da Lei da Nacionalidade”.