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Recordando o objeto do presente processo, A Recorrida, na qualidade de associação de municípios, e por entender que a aprovação das citadas candidaturas, nos termos em que foi feita, causava prejuízos para os Municípios rectius, para as comunidades locais, incluindo aí as pessoas físicas e que a integram, na medida em que, por força das mesmas, seriam desviadas para a Região NUTS de Lisboa a mais rica de dotações financeiras destinadas exclusivamente à prossecução do objetivo da Convergência e ao desenvolvimento das Regiões NUTS do Norte, Centro, Alentejo e Açores – por sinal, as mais pobres de Portugal e das menos desenvolvidas no espaço da União Europeia e, por isso, exclusivas destinatárias das dotações afetas à concretização do Objetivo da Convergência, Intentou a presente ação administrativa especial, tendo por objeto a impugnação de quatro atos administrativos de aprovação de candidaturas emitidos, pela Recorrente CDPOPH, ao abrigo da norma da alínea do ponto 6 e dos pontos 7 e 8 do Anexo da RCM n. 86/2007, e do disposto, nomeadamente nos artigos  e 1 do Regulamento especifico da tipologia de intervenção n.   Como fundamento da impugnação, a Recorrida invocou para tanto, que os atos administrativos impugnados padecem de vários vícios geradores da sua invalidade, pelo menos na modalidade de anulabilidade, nomeadamente: vício de falta de fundamentação e vício de violação de lei, dado que os citados atos impugnados violam manifestamente as normas jurídico-comunitárias que regem a política europeia de coesão económica, social e territorial, bem como pelo facto de os mesmos terem sido emitidos ao abrigo de uma norma excecional de natureza jurídico-administrativa que é, ela mesma, ilegal e inválida na modalidade de por contrariar normas europeias hierarquicamente superiores, o que determina, desde logo, a ilegalidade dos despachos em causa, consequente da ilegalidade da norma em que assentam.