Legal Document Excerpt:

Ao recurso respondeu o arguido, retirando dessa sua peça as seguintes conclusões: Nestes termos: Deve a presente Resposta ao Recurso do Ministério Público ser julgado procedente, por provado e, em consequência: A - Impugna-se a revogação do despacho recorrido tal como a sua substituição por outro que declare que a pena acessória de 7 meses proibição de conduzir veículos a motor, porque a sua execução se iniciou no dia 22-11-2020 e vigorou até às 24h00 do dia 22-06-2021, Terça-feira, e; B - Pugna–se pela validação do despacho judicial proferido em 13-09-2021, que declarou extinta a pena acessória de 7 meses de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada nos presentes autos ao arguido.