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Ora, as questões que se impunham decidir era saber se se verificava a falta de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da impugnação, o seu valor e a aplicação das multas legalmente previstas, questões que ficaram resolvidas com a decisão proferida em 3 de Novembro de 202 A decisão ora colocada em crise pode padecer de falta de fundamentação - embora não deixe de remeter para os argumentos vertidos na informação constante da conclusão aberta em 18 de Setembro de 2020 –, mas, em rigor, apreciou a questão que importava solucionar, qual seja, a de determinar se o impugnante deveria ou não proceder ao pagamento da taxa de justiça e multa, tal como liquidado pela secretaria, o que foi resolvido em sentido positivo.