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22 referentes aos exercícios de 2006 e de 2007, ainda o referido direito não era exequível; 13) A Administração Tributária nega o direito à dedução à colecta referente a tais benefícios, defendendo que, em 2010, quando o contribuinte foi notificado pela autoridade competente da exequibilidade e do exacto montante dos benefícios, deveria ter apresentado declarações de substituição; 14) Ora, nas suas declarações, o contribuinte tinha calculado e declarado um rendimento negativo pelo que, não haveria imposto, isto é, colecta; 15) Inexistindo colecta, não era possível haver as deduções à colecta referentes a esses exercícios de 2006 e de 2007, razão pela qual não apresentou as declarações de substituição, que seriam fiscalmente inúteis; 16) Em qualquer caso, não é a inexistência de declarações Mod 22 onde o contribuinte tivesse inscrito esses benefícios e essas deduções à colecta que, legalmente, impede o exercício desse direito, isto é, a efectivação da dedução à colecta; 17) A Administração Tributária ao efectuar a liquidação de IRC referente ao exercício de 2007, tinha, nos termos do art 90 do CIRC, que efectuar as deduções à colecta a que o contribuinte tem direito, entre as quais estava a referente aos benefícios fiscais; 18) Aliás, a AT fez essas deduções quanto aos Pagamentos Especiais por Conta, não se percebendo porque o não fez, também, em relação aos benefícios fiscais; 19) Também não é procedente o argumento aduzido pela Administração Tributária segundo a qual ela não tinha o comprovativo do cálculo do benefício fiscal nem o comprovativo de que o contribuinte não tinha dívidas ao Estado e à Segurança Social; 20) Quanto ao cálculo do benefício, consta ele, nos termos legais, do certificado emitido pela entidade pública competente; quanto à inexistência de dívidas ao Estado e à Segurança Social, nos termos da Lei n 40/2005, de 3 de Agosto, teve o contribuinte que apresentar essa prova, sob pena de a entidade certificadora não emitir o respectivo certificado, sendo certo, além disso, que tal comprovativo foi apresentado com a impugnação; 21) A douta sentença recorrida considera que estando provado que foi emitida a declaração comprovativa do direito aos benefícios fiscais pela entidade administrativa competente Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento e tendo sido, também, emitidas certidões da situação regularizada quanto à AT e à Segurança Social, "parece que seria de concluir que” a recorrente "tinha, relativamente a 2007, o direito a um crédito fiscal, a deduzir na colecta do imposto”; 22) Porém, invocando uma outra razão, a sentença nega esse direito; 23) A razão é a de que a recorrente tinha "que alegar e provar que aquele mesmo crédito fiscal ainda não fora deduzido em um dos seis anos posteriores ao da sua constituição, como o pode ser, de acordo com o n 3 do artigo 4 da Lei n 40/2005”; 24) Ora, não era dever ou obrigação ou ónus da recorrente fazer tal alegação/prova, já que, em primeiro lugar, a AT, em face do pedido feito, em sede de exercício de direito de audição, para ser efectuado a dedução do crédito de imposto por beneficio fiscal, não invocou a falta da prova de que o crédito não tinha sido utilizado em outros exercícios, nem exigiu ao contribuinte tal prova; 25) Em segundo lugar, a questão de saber se esse crédito foi, ou não, utilizado em outro exercício, é da competência fiscalizadora da AT, a quem compete averiguar sobre a legalidade do comportamento do contribuinte; 26) O litígio aqui em causa coloca-se ou está delimitado em face dos motivos invocados pela AT para a não realização da dedução à colecta por crédito de imposto por benefício fiscal, sendo que a utilização, ou não, em exercícios posteriores, do crédito de imposto não foi motivo ou fundamento alegado pela AT, pelo que, além do mais, por essa razão, a recorrente nada alegou sobre essa questão; 27) Assim, não pode manter-se a douta sentença recorrida.