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- FUNDAMENTAÇÃO     A) Fundamentação de facto     Mostram-se provados os seguintes factos  1 - Correu termos pelo Juízo Central Cível de -Juiz  do Tribunal Judicial da Comarca de , sob o n n 551/19, uma acção proposta pela Herdade da Comporta-Actividades Agro Silvícolas e Turísticas, SA., contra BB, formulando, na procedência da acção, os seguintes pedidos:  - Seja declarada como única e legitima proprietária prédio rústico denominado , sito nas freguesias de , concelho de  e de  e , concelho de , tendo a parte situada no concelho de  a área atual de 1167,2341 hectares e estando inscrito na matriz predial rústica da aludida freguesia de  sobre o artigo 6 secções  a 05, descrito na Conservatória do Registo Predial de  atualmente sob o n 124, e aí inscrito a seu favor pelas inscrições 502 Livro G-8 fls.