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A não atendibilidade de tais factos, consubstancia uma verdadeira omissão de pronúncia, que acarreta a nulidade da sentença nos termos artigo 615 n.1 o que desde já se invoca para todos os legais efeitos  Violou o tribunal a quo os artigos 5 n.2, 411, 412, n. 2 e 413, uma vez que a consideração dos factos que decorrem dos documentos constantes de fls 100 a 107 do apenso A dos autos de incumprimento implicam que seja considerado provada a desistência de instância no âmbito do processo 555/03TMPRT.1 que correu termos no extinto 3 Juíz , 2 Secção do Tribunal de Família e Menores do Porto, actualmente processo 1411/15T8GDM-A, sendo o mesmo extinta por inutilidade superveniente da lide, a comunicação da retoma da vida em comum e consequentemente a extinção da regulação das responsabilidades parentais.