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5) Processo comum , em 202017 data da conclusão), designa para julgamento 1 o dia 012017 e o dia 14 do mesmo mês para a 2 data; o julgamento teve o seu início na primeira data indicada, com sessão no dia 212017, tendo, nesta data, agendado a leitura da sentença para 212017, o que sucedeu, nem que antes não tivesse comunicado a alteração da qualificação jurídica dos factos, com depósito na data seguinte4  6) Processo comum singular ., em 002018 data da conclusão), designa para julgamento 1 o dia 202018 e o dia 22 do mesmo mês para a 2 data; o julgamento teve o seu início na primeira data indicada, tendo sido apresentada desistência de queixa devidamente homologada.