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E o artigo 1 da Lei n. 23/2004 dispõe, sob a epígrafe "despedimento por redução de atividade”, o seguinte: "1 - Para além dos casos previstos no Código do Trabalho, as pessoas coletivas públicas podem promover o despedimento coletivo ou a extinção de postos de trabalho por razões de economia, eficácia e eficiência na prossecução das respetivas atribuições, nos termos do mesmo Código, com um dos seguintes fundamentos: Cessação parcial da atividade da pessoa coletiva pública determinada nos termos da lei; Extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de uma unidade orgânica ou estrutura equivalente que determine a redução de efetivos.” Assim, mesmo estando já perante um contrato de trabalho em funções públicas, estava ao alcance da Ré FCUC a mobilização das normas de direito do trabalho para proceder ao despedimento coletivo dos seus trabalhadores, uma vez que se verifica o requisito constante da al.