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FUNDAMENTAÇÃO   E FACTO  Para julgamento do presente conflito, julgam-se relevantes as seguintes ocorrências processuais:   O MUNICÍPIO DE LISBOA, em 102017, intentou no TAC de Lisboa uma acção administrativa contra .............., pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe o montante global de EUR 2036,07, a título de prestações em dívida relativas aos anos de 2011 a 201   Por sentença proferida a 202021, o Juízo Administrativo Comum do TAC de Lisboa determinou a remessa dos presentes autos ao Juízo de Contratos Públicos do mesmo Tribunal, por considerar ser este Juízo o competente, em razão da matéria, para conhecer do objeto do presente litígio.