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11) Inexistindo decisão ou deliberação prévia a pronunciar-se sobre a obrigação de devolução e sendo essa uma decisão essencial, o acto de compensação é nulo porque consubstancia um acto consequente de um acto inexistente, e sendo nula e de nenhum efeito a operação material de dedução do montante das ajudas quanto à campanha de 1995 por compensação com o valor das ajudas da campanha de 1996 , tem o réu obrigação de restituir ao autor o valor que deduziu por via da ilícita compensação que levou a cabo, o que também inquinou de nulidade o acto administrativo posterior, que se lhe seguiu mais de um ano depois, e que determinou a recuperação total da ajuda paga ao autor quanto à campanha de 199 12) A nulidade é invocável a todo o tempo.” O réu apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem: A.