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Perante esta falta de identidade das questões fundamentais de direito, numa dupla perspetiva, isto é, não serem as mesmas tratadas nos acórdãos recorrido e fundamento sem prejuízo, quanto à segunda questão de uma semelhança, em abstrato,, bem como, as decididas, sobretudo, no recorrido, não se identificarem com aquelas que a rte formulou para efeitos do presente recurso, acrescendo, a ausência de matéria de facto fixada neste último, para a, necessária, comparação com os cenários factuais fixados naqueles dois arestos, temos, forçosamente, de, desde já, concluir pela não verificação da primeira condição/requisito e respetiva primeira sub-alínea, supra fixadas, para que este recurso possa prosseguir os demais termos.