Legal Document Excerpt:

A obrigação de retenção na fonte de IRC à taxa, no que diz respeito aos rendimentos de não residentes sem estabelecimento estável, previstos no n. 1 do artigo 8 do Código do IRC, só não se consuma seja por força de isenção ou por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, conforme se encontra previsto no n. 2, do artigo 9 do Código do IRC - quando os beneficiários dos rendimentos fizerem prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ou dos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação, consistindo neste último caso, na apresentação de um formulário de modelo aprovado e certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência vide n. 3 do artigo 9 do Código do.