Legal Document Excerpt:

Depois não pode confundir-se: à arguida é lícito encerrar temporariamente o estabelecimento, o que não lhe é lícito é fazê-lo sem que cumpra os procedimentos legais, que têm uma finalidade específica de protecção dos trabalhadores e manutenção dos postos de trabalho, e o que aqui está em causa é o não cumprimento dos procedimentos legais, ou seja na comunicação aos trabalhadores "sobre fundamento, duração previsível e consequências de encerramento, com antecedência não inferior a 15 dias ou, sendo esta inviável, logo que possível”- art 311 3 CT in dependentemente de haver comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissão sindical da e na não prestação de "caução que garanta o pagamento de retribuições em mora, se existirem, de retribuições referentes ao período de encerramento e de compensações por despedimento, relativamente aos trabalhadores abrangidos”  Pretende ainda a recorrente que sejam eliminados os conceitos de direito e expressões legais, nomeadamente nos ns 40, 43, 57 e 58 que descrimina.