Legal Document Excerpt:

— constatou que a Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio, alterada pela Portaria n. 679/2009, de 25 de Junho, prevê, para uma desvalorização entre 1 e 5 pontos, uma indemnização de € 851,58 a € 041,39 por ponto, quando a vítima tenha entre 21 a 25 anos de idade — e, por consequência, que a portaria prevê, para uma desvalorização de 3 pontos, uma indemnização pelo dano biológico de € 2,554,74 a € 124,17; — corrigiu os resultados da Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio, alterada pela Portaria n. 679/2009, de 25 de Junho, em função do salário médio nacional de 2018 — 970,40 euros —; e — constatou que a indemnização deveria situar-se entre € 151,66 e € 522,81 fazendo funcionar os critérios da tabela em questão e que poderia situar-se num valor médio, "estando quer a idade do lesado quer o défice apresentado próximo do meio dos elementos do quadro”.