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Assente este ponto, ou seja, que o decurso do tempo não convalida as ilegalidades de que as referidas listas de antiguidade possam padecer e que quando se detete que a antiguidade na carreira de um magistrado foi calculada indevidamente, a entidade demandada tem de intervir por forma a garantir a sua veracidade integral e repor a legalidade, vejamos, então, se deve ser contabilizado para efeitos de antiguidade do autor o período compreendido entre 15-12-2014 e 14-05-2018, tendo em conta que sobre esta matéria, rege o Estatuto dos Magistrados Judicias na redação anterior àquela que lhe foi entretanto atribuída pela Lei n. 67/2019, de 24 de agosto27, por ser a vigente à data dos factos atinentes à licença gozada pelo, que, no que aqui interessa, dispõe que:  Artigo 3 Disposições subsidiárias) « É aplicável subsidiariamente aos magistrados judiciais, quanto a deveres, incompatibilidades e direitos, o regime da função pública».