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Processo n4188/16T8VFR-P1 Relatora: Fernanda Soares – 1610  Na presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento – a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 2 – em que é TRABALHADORA B e EMPREGADORA , Unipessoal LDA., foi proferido despacho, em 102019, a julgar ilícito o despedimento de que a TRABALHADORA foi alvo por parte da EMPREGADORA por esta não ter requerido o parecer prévio da CITE, nos termos dos artigos 63, n1 e n3, al., 381, al., todos do CT e, consequentemente, foi a EMPREGADORA condenada a pagar à TRABALHADORA as retribuições que deixou de auferir desde 012018, à razão mensal de € 580,00 e até ao trânsito em julgado da decisão que declarou a ilicitude do despedimento, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data do vencimento de cada prestação em falta.