Legal Document Excerpt:

No que respeita à defesa por impugnação, contraditou todos os fundamentos da presente acção administrativa, sustentando que os actos impugnados não padecem das ilegalidades que lhes foram imputadas.O A. apresentou réplica na qual sustentou a improcedência da excepção deduzida pelo CSTAF.A Secção do Contencioso do STA, por Acórdão datado de 23 de Janeiro de 2020, julgou procedente a arguida excepção de intempestividade da prática de acto processual e, consequentemente, absolveu o R. e os contra-interessados da instância.Inconformado, o A. interpôs o presente recurso jurisdicional para o Pleno do STA, que concluiu do seguinte modo: « O douto Acórdão recorrido, na parte em que julga não há como concluir pela nulidade das deliberações impugnadas e pela consequente aplicação do artigo 58, n 1, do CPTA, é nulo por omissão de pronúncia e consequentemente falta de fundamentação e assenta em erro de julgamento, pelo que deverá ser revogado;  Quanto à nulidade do douto Acórdão recorrido, em sede de p.o Recorrente invocou vícios geradores de nulidade cf.