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Segundo o disposto no artigo 5 desse diploma legal, da disciplina jurídica estabelecida no mesmo em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais apenas é aplicável aos militares o regime estabelecido no seu capítulo Quanto ao demais, existem normas especiais, designadamente as previstas na Lei n. 30/87, de 7 de julho, na redação dada pela Lei n. 174/99, de 21 de setembro, no Decreto-Lei n. 463/88, de 15 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 289/2000, de 14 de novembro, e no Decreto-Lei n. 34-A/90, de 24 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 197-A/2003, de 30 de agosto, que regulam as matérias relativas aos acidentes em serviço, à atribuição de pensões por acidente ou doenças resultantes do serviço militar, bem como à reforma militar.