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Nesse sentido a atividade do Tribunal, naÞo pode sair fora dos limites traçados pela acusaçaÞo, sob pena de nulidade, salvo em casos permitidos por lei em que, respeitadas certas condiçoÞes, se pode proceder a uma alteraçaÞo dos factos - artigos 303, 309, 358 e 359, entre outros, do CPP -, o que naÞo era o caso dos autos; 2Pelo exposto, eì nosso entendimento que a alteraçaÞo comunicada pelo Tribunal a quo eì substancial, sem prescindir naÞo importar a agravaçaÞo da pena a aplicar, nem uma alteração da qualificação jurídica do crime, uma vez que, com esta, o Tribunal pretende sanar uma acusação nula, factualmente insuficiente, fundada em factos geneìricos e conclusivos, pretendendo por essa via integrar e concretizar factos que são por sua vez integradores do tipo legal de um crime em apreço, e que apesar de este - o crime - estar imputado ao arguido, aqueles factos integradores do tipo legal naÞo se encontravam narrados e concretizados na acusaçaÞo.