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Assim sucede, pois, o princípio do acusatório impõe que o agente só possa ser julgado pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela, acusação, o limite do julgamento, o que significa que, ao deduzir-se a acusação está-se a delimitar e definir o âmbito de conhecimento do juiz – o objecto do processo - e a dar a conhecer ao Arguido os factos que lhe são imputados e dos quais tem que se defender, sendo nesta fase que bem se evidenciam os princípios da identidade segundo o qual o objecto do processo se deve manter o mesmo da acusação ao trânsito em julgado da sentença), da unidade segundo o qual o processo deve ser conhecido e julgado na sua e da consumpção, segundo o qual o processo se considera irrepetivelmente, sem olvidar o Princípio da Vinculação Temática thema pobandum e thema.