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Por sua vez, o P entende que como houve recurso da sentença, o trânsito desta só ocorreu 2018 a indicação do mês de fevereiro dever-se-á a manifesto lapso-30 dias mais dilação altura do trânsito em julgado da decisão proferida na Relação do Porto datada de 19 de Fevereiro de 201 Mas vai mais longe considerando que como foi reaberta a audiência de julgamento ao abrigo do 12 da lei n  94/2017 de 208, com vista à substituição da pena de prisão por dias livres e ocorrida decisão a 012018 determinando que o arguido cumprisse a pena de 05 meses de prisão em regime de permanência na habitação, decisão transitada em julgado em 112018, só após este trânsito é que se iniciaria o prazo de cumprimento da pena principal e da pena acessória e por essa razão só em 112022 é que se poderiam considerar prescritas as penas pelo decurso do prazo dos 04 anos.