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Pelo exposto, concatenada a referida factualidade, bem como os normativos legais aplicáveis, conclui-se que, se é verdade que a proposta para aplicação daquela multa, não foi subscrita pelo Director do Serviço de Inspecção de Jogos, o foi, no entanto, por elemento do conselho directivo a quem essas funções tinham sido delegadas, sendo certo que, além do mais, aquele processo administrativo foi instruído por pessoa diferente daquela que determinou a instauração do processo, bem como daquela que subscreveu o parecer que serviu de fundamento à deliberação impugnada, e o acto impugnado praticado por quem, nos termos do indicado artigo , n. 3, alínea, detinha competência para o efeito, mais concretamente, a Comissão de Jogos.