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e a prever a existência de um departamento central de contencioso do Estado e interesses colectivos e difusos da Procuradoria-Geral da República, o qual passará a intervir também em matéria tributária e não apenas na área cível e administrativa artigo 61, n 1 e.  11 - A Lei n 114/2019, de 12 de Setembro, que procedeu à 12 alteração no ETAF/2002, — e., menos de uma semana antes da edição da Lei n 118/2019, a que pertencem as normas aqui questionadas —, não introduziu qualquer alteração ao disposto no artigo 5  12 - A representação do Estado em juízo foi sempre confiada, a nível constitucional e da lei ordinária, ao Ministério Público com a única excepção da hipótese residual contemplada na parte final do n 1 do artigo 24 do vigente, estando essa representação, nas áreas cível, administrativa e até tributária, inequivocamente prevista em diplomas recentíssimos e de uma evidente centralidade na conformação dos nossos sistemas jurídico e judiciário.