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Quanto às restantes questões supra referidas manipulação a fim de prescindirem de advogado, inconstitucionalidade da ausência de acompanhamento jurídico durante o período do interrogatório, omissão intencional de informação por parte do SEF relativamente à presença de causídicos de escala, no Aeroporto de Lisboa, e inconstitucionalidade da falta de notificação ao mandatário de todos os actos praticados relativamente aos autores, após junção de procuração forense aos processos, as quais foram suscitadas pelos autores na petição inicial, resulta do enquadramento jurídico feito na sentença recorrida a razão pela qual tais questões não foram apreciadas, isto é, na sentença recorridaapresentou-se a razão para a abstenção do conhecimento dessas questões.