Legal Document Excerpt:

267 do TFUE, a interpretação do Direito da União é da competência exclusiva do TJUE e que, o facto do acórdão por ele proferido, neste contexto, vincular o tribunal nacional que suscitou a questão prejudicial e os tribunais de todos os demais Estados-Membros, não impede um tribunal nacional de, num outro processo principal, voltar a suscitar a mesma questão prejudicial sempre que entender que existem elementos novos que podem levar o TJUE a alterar o acórdão prejudicial já proferido sobre a mesma questão de direito nem impede este tribunal, se o entender adequado ou necessário, de modificar a sua jurisprudência 9, vejamos, então, se no caso dos autos, ante a jurisprudência já firmada pelo TJUE em matéria de competência, justifica-se a formulação de um novo pedido de decisão prejudicial.