Legal Document Excerpt:

E entende a ora Recorrente, que ao não respeitar o comando do n. 2 do artigo 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, de remeter o previsto no artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio quanto ao RAU, para o lugar equivalente do NRAU, que é o artigo 5 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro NRAU, para efeitos de aplicá-lo in casu e julgar transmitido o arrendamento da avó da Ré, para a pessoa da Ré que vivia em económica comum com a sua avó pelo menos desde 2003, o despacho recorrido violou as normas do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio, dos artigos 2 n. 2, 5 n. 1, 6 n. 2 e 6 todos da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro NRAU.