Legal Document Excerpt:

Nos termos do artigo 5 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas «são dívidas da massa insolvente, além de outras como tal qualificadas neste Código: As custas do processo de insolvência; As remunerações do administrador da insolvência e as despesas deste e dos membros da comissão de credores; As dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente; As dívidas resultantes da actuação do administrador da insolvência no exercício das suas funções; Qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não possa ser recusado pelo administrador da insolvência, salvo na medida em que se reporte a período anterior à declaração de insolvência; Qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não seja recusado pelo administrador da insolvência, salvo na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte anteriormente à declaração de insolvência ou em que se reporte a período anterior a essa declaração; Qualquer dívida resultante de contrato que tenha por objecto uma prestação duradoura, na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte e cujo cumprimento tenha sido exigido pelo administrador judicial provisório; As dívidas constituídas por actos praticados pelo administrador judicial provisório no exercício dos seus poderes; As dívidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente; A obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da declaração de insolvência, nas condições do artigo 9».