Legal Document Excerpt:

n. 47/18YFLSB, o Acórdão do STJ proferido em 21-03-2019 no processo n. 73/10YFLSB, o Acórdão do STJ de 08-05-2019, proferido no processo n. 74/18YFLSB, e o Acórdão do STJ de 21-03-2019, proferido no processo n. 44/16YFLSB,consigna: «acompanhamos o teor dos fundamentos da jurisprudência citada, aplicáveis ao caso subjudice, e entendemos serem os mesmos claros no sentido de não terem sido violados, pela deliberação ora impugnada, quaisquer princípios constitucionais, nomeadamente os da unicidade estatutária dos magistrados judiciais, da inamovibilidade e independência, bem como o da tutela da confiança».