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- De facto, correu os seus trâmites legais o Processo de Contraordenação: NUI/CO000780/1SEDE na Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, tendo sido proferida a decisão seguinte:  «a) Condenar os Arguidos a título de co-autoria, nos termos previstos no art 15 da Lei n 50/2006 de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei 114/2015, de 28 de agosto; b) Condenar o Arguido A. na coima de 1000,00 dez, pela pratica de uma contraordenação ambiental muito grave prevista pelo n 1 do artigo 18 do Decreto-Lai n 46/2008, de 12 de março, sancionável nos termos da alínea do n 4 do art 22 da Lei n 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção da Lei 114/2015, de 28 de agosto; ) Condenar o Arguido N. na coima de 1000,00 dez, pela pratica de uma contraordenação ambiental muito grave prevista pelo n 1 do artigo 18 do Decreto-Lai n 46/2008, de 12 de março, sancionável nos termos da alínea do n 4 do art 22 da Lei n 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção da Lei 114/2015, de 28 de agosto; ) Condenar os Arguidos nas custas do processo, nos termos do disposto no 58 da Lei n 50/2006, de 29 de Agosto, alterada e republicada pela Lei 114/2015, de 28 de agosto, no montante de € 75,00 setenta e cinco cada um.» - Da Decisão proferida no processo de contra-ordenação, a fls 87 e ss dos autos principais e como Questão Prévia, resulta: «O presente processo de contraordenação foi instaurado a dois Arguidos, porquanto o Auto de Noticia que o originou descreve a infracção em causa como tendo sido praticada por ambos, em conjunto.