Legal Document Excerpt:

Portanto, no caso dos autos, tendo a requerente alegado os factos essenciais quanto ao contrato de prestação de serviços, e remetido a concretização desses serviços prestados para as facturas invocadas na petição inicial, nunca o requerimento inicial apresentado nestes termos poderia ser inepto por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, conclusão que é válida, como os ensinamentos que antecedem retratam, quer para o procedimento de injunção quer ainda se estivéssemos ab initio perante uma acção comum.” Em cumprimento desse ónus de especificação dos elementos concretizadores ou complementares em falta enquanto factos necessários à procedência da acção mas não integrantes do seu núcleo, o tribunal recorrido refere na sua decisão que a requerente foi notificada, nos termos e para os efeitos do disposto no art.