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APELAÇÃO n. 3319/18T8PRT.P1 SECÇÃO SOCIALACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO RELATÓRIO1 O Sindicato dos Trabalhadores B, em representação, substituição processual e no interesse dos seus associados , , E, F e G, veio intentar a presente acção especial de impugnação de despedimento coletivo contra H, A.E., pedindo que julgada procedente, em consequência seja declarado ilícito o despedimento coletivo daqueles associados do A. por não terem sido cumpridas as formalidades legais e também por improcedência dos fundamentos invocados, devendo: a) o tribunal declarar como retribuição mensal dos Associados do A. , o valor de €983,22 novecentos e oitenta e três euros e vinte e dois cêntimos), , o valor de €018,90 dois e dezoito euros e noventa cêntimos), E, o valor de €247,13 dois duzentos e quarenta e sete euros e treze cêntimos), F, o valor de €272,21 dois duzentos e setenta e dois euros e vinte e um cêntimos) e G, o valor de €987,77 novecentos e oitenta e sete euros e setenta e sete cêntimos); b) a R. ser condenada a reintegrar os associados do A. nos respetivos postos de trabalho, sem perda de quaisquer regalias nem antiguidade, ou a pagar-lhes a indemnização legal, caso aqueles por isso optem até à sentença; ) a R. ser condenada ao pagamento aos associados do A. de todas as retribuições no valor mensal de €983,22 novecentos e oitenta e três euros e vinte e dois cêntimos) quanto ao associado do A. , €018,90 dois e dezoito euros e noventa cêntimos), quanto ao associado do A. , €247,13 dois duzentos e quarenta e sete euros e treze cêntimos), quanto à associado do A. E, €272,21 dois duzentos e setenta e dois euros e vinte e um cêntimos) quanto à associado do A. F e €987,77 novecentos e oitenta e sete euros e setenta e sete cêntimos) quanto à associado do A. G; subsídios de refeição que deixaram de auferir, incluindo férias, subsídio de férias, subsídio de Natal e demais direitos e regalias anteriormente atribuídas aos associados do A., desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial; ) a R. ser condenada no pagamento da indemnização por danos morais no valor de EUR.000,00 cinco a cada um dos associados do A.; e) a R. ser condenado ao pagamento dos respetivos juros de mora sobre todas as quantias em dívida.