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Acórdão n. 862/2013, de 19 de dezembro de; 3 A igualdade na distribuição dos sacrifícios exigiria, no entender do Recorrente, que os impostos extraordinários, os adicionais, as derramas ou sobretaxas especiais, se aplicassem a todos de acordo com a capacidade contributiva; 3 A CESB, desrespeitando a generalidade e o critério da capacidade contributiva ao qual todos os impostos devem obedecer, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade fiscal resultante do artigo 1 da CRP 3 Por último, ainda que se classificasse a CESB como uma verdadeira contribuição, no que não se concede, sempre esta incorreria em violação do princípio da equivalência 4 Sendo verdadeira contribuição, impunha-se que houvesse uma relação entre o tributo e a prestação estadual provável, designadamente modulando a carga tributária em função dos maiores ou menores riscos tal como sucede nas demais figuras tributárias específicas do sector bancário; 4 A CESB é o único tributo, dos específicos do sector bancário, que não atende à proporção/rácio de capital próprio das instituições de crédito, à respetiva situação de solvabilidade; 4 Diversamente do que entendeu o Tribunal a quo, a CESB de 2013 e 2014, que é a que está em análise nos presentes autos de impugnação de autoliquidação, não foi criada para capitalizar um Fundo de Resolução; a CESB é o único tributo, dos específicos do sector bancário, que não foi criada em acompanhamento de um regime de resolução bancária e com o fito de capitalizar um Fundo de Resolução; 4 Assim, tem-se por afetado o princípio da equival��ncia por desproporcionalidade stricto sensu quando o legislador opta por um tributo extraordinário, não prospetivo, descomprometido com qualquer modulação em função do perfil de risco, sem afetação prévia da receita à prossecução de uma finalidade específica, tendo presente que era perfeitamente possível conformar de outra forma a contribuição de modo mais respeitador da "equivalência prestação/contraprestação” e o legislador disso tinha plena consciência; 4 Em face do exposto, não poderá deixar de se considerar que a CESB 2013 e a CESB 2014 - os normativos dos artigos 25 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, conjugadamente com os normativos dos artigos ,  e  do regime aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010 - violam o princípio da equivalência, corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da CRP, padecendo por isso de inconstitucionalidade material; 4 Deste modo, não pode a decisão recorrida manter-se, devendo ser revogada e substituída por decisão de procedência integral da impugnação, com o consequente reembolsado do montante indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios, nos termos do disposto na alínea do n. 3 do artigo 4 do Código do IRC; Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e, nessa medida, julgada procedente a impugnação judicial, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!