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9 do CPTA, a possibilidade de produção de prova não se encontra sujeita ao exercício de um poder discricionário do Juiz, que, ao dispensar a produção testemunhal com a justificação de que a discussão versaria apenas sobre questões de direito, não pode depois dar como "não demonstrados” factos alegados pela Recorrentes; Ao fazê-lo, como sucedeu nos presentes autos, e ocorrendo uma contradição entre o estipulado no Despacho Saneador e na Sentença, é forçoso constatar que foi preterida uma formalidade essencial, com prejuízo para a Recorrente, sendo aqui também aplicável o regime previsto no n. 1 do artigo 19 do CPC, aplicável ex  do art.