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do n. 1, os «jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.» Por sua vez, o artigo 159, n. 1, contém a definição das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar como sendo«as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico predeterminado à partida.» No n. 2 do artigo 159, são indicados exemplos padrão e outras formas de jogo que se consideram abrangidas pelo disposto no n. 1 do mesmo artigo, «nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.» Assim, para que um jogo de enquadre nas modalidades de jogo de fortuna ou azar é necessário que, positivamente, detenha todas as caraterísticas do jogo de fortuna ou azar, nos termos definidos no artigo 1 e a estrutura dos conceitos tipo estabelecidos no artigo 4 e, negativamente, que não se enquadre no conceito das modalidades afins e estrutura dos respetivos conceito-tipo do artigo 159 Em suma e como se refere no Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 24/01/20173, «da conjugação dos art.s 1 e 4 do 422/89, de 12, com o princípio da legalidade, retira-se:  1) Que são jogos de fortuna ou azar "aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte”, como, por exemplo, os "jogos em máquinas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte” jogos cuja exploração e prática só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles, nos casos excecionados nos art.s 6 a 8 do 422/89); 2) Que, tendencialmente, os jogos de fortuna ou azar, de resultado contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte na definição do art., são os especificados no artigo 4 jogos de fortuna ou azar cuja exploração é autorizada nos casinos, ou seja, jogos em máquinas pagando diretamente prémios em fichas ou moedas e os jogos em máquinas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da; 3) Que as demais modalidades de jogos que não correspondam às caraterísticas descritas e especificadas nos artigos 1 e 4 do 422/89, de 12, embora os seus resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente da sorte, revertem para as modalidades afins», previstas nos artigos 159 do mesmo diploma legal.