Legal Document Excerpt:

17 do CIRE, conferindo ao recorrente o direito à anulação da aludida venda, com a subsequente restituição do preço e reembolso das despesas que o recorrente teve com a mesma, devidamente documentadas no requerimento de 20201 1 Decidindo de outra forma, violou o Despacho recorrido, as normas do artigo 1, n. 1 do CIRE e 83, n. 1 do P. Nestes termos e nos melhores de Direito aplicáveis, revogando o despacho recorrido e substituindo o mesmo por outro que julgue procedente o pedido de anulação da venda por negociação particular ao aqui requerente, dos imóveis das alíneas,, e constantes da escritura pública de compra e venda realizada no dia 6 de Dezembro de 2018, com o consequente cancelamento dos registos efetuados a favor do requerente e ordenando-se a devolução ao requerente da quantia de 6600,00 € sessenta e seis e seiscentos, correspondente à totalidade do preço por este pago pela aquisição dos aludidos imóveis, bem como a indemnização ao recorrente correspondente às despesas por aquele suportadas por via da aludida compra,Exas.