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Ora,  3In casu, a sentença do 1 Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial da Maia, proferida no âmbito do processo n 382/13TBMAI, que consta dos autos e a que se refere a decisão recorrida e que julgou improcedente a pretensão da aqui recorrente, fundou-se no entendimento de que a Lei n 7/2001, de 11/05, não era aplicável ao caso sub judice, entendendo, em consequência, que a Lei n 23/2010, de 31/08, não continha normas interpretativas relativas à referida Lei n 7/2001, de 11/05, e logo, a nova lei não poderia ter efeitos retroativos, nos casos em que o membro de uma união de facto e beneficiário da segurança social, falecesse antes da sua entrada em vigor.