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Ou seja, a condição de aplicação da Lei n 9/2020 é a de que o arguido já se encontra dentro de um EP, quer tenha dado entrada em momento anterior a 11-04-2020, quer venha a dar entrada em momento posterior, desde que a sua condenação seja anterior à publicação da Lei n 9/202   Porque é precisamente a situação de entrada num Estabelecimento Prisional que eleva o risco de infecção e contágio da doença Covid-1   A palavra "recluso” apenas visa abranger arguidos fisicamente presos e não apenas arguidos presos em 11-04-202   A interpretação que aqui seguimos afigura-se-nos ser a mais consentânea com as regras interpretativas plasmadas no art 9 do Código Civil uma vez que, respeitando a letra da lei recluso é toda e qualquer pessoa fisicamente presa dentro de um EP, independentemente do momento dessa prisão) respeita igualmente a ratio da mesma acautelar um problema de saúde pública dentro de estabelecimentos fechados já de si sobrelotados e sem condições) bem como a sua inserção sistemática, dado que o art 10 da mesma lei leva a concluir que a vigência do diploma legal em apreço é indeterminada e não está afecta a um único momento temporal.