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No mesmo sentido se pronunciou Patrícia Agostinho citada naquele mesmo acórdão do STJ, para o qual, entendendo que "não deveria a condição de pagamento da prestação tributária ser prevista como obrigatória, mas sim como uma faculdade à semelhança do previsto no Código Penal e conclui que o artigo 1 do RGIT não exclui a aplicação dos artigos 5 a 5 do Código Penal, e remata, dizendo «quanto às condições económicas do condenado se as mesmas não desempenham qualquer papel na determinação da condição de pagamento da prestação tributária, terão, no entanto, a sua relevância na fixação do prazo para proceder a tal pagamento, prazo que inclusive, foi alargado pelo RGIT para 5 anos»”.