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15 do processo administrativo apenso aos autos; 	Após, em 212019 o requerente apresentou junto dos serviços do Município ...) requerimento escrito no qual declara requerer "..) em conformidade com o disposto no artigo 1 do regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, e ulteriores alterações, e o disposto na Portaria n. 113/2015, de 22 de abril, informação prévia para a realização de edificação”, juntando com o mesmo: caderneta predial; certidão de teor da descrição do prédio; cópia de contrato promessa de compra e venda, cópia do respetivo cartão de cidadão; documento comprovativo de haver requerido à Infraestruturas de Portugal, S. A., informação sobre a viabilidade da construção; memória descritiva da obra; termo de responsabilidade do autor do projeto acústico, bem como do autor do projeto de acessibilidades; memória descritiva e justificativa do projeto de acessibilidades; planta topográficas; fotografias; e peças desenhadas – cf.