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H)–Ao ter indeferido o pedido de fixação provisória de alimentos, a pagar pelo seu marido, com fundamento na separação de facto entre os cônjuges, o Tribunal violou o disposto nos artigos 1670, 1671, 1672, 1675, 1676, 1688, 2003, 2009, 2105 e 2016 do Código Civil e ainda o disposto no art 992 do Código de Processo Civil, preceitos que foram interpretados em violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da confiança, da igualdade, do acesso ao direito e dos artigos 1, 2, 13, 20, 26, 65, 68, 69, da Constituição da Republica Portuguesa.