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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO MCCR, JCRA e mulher PMGAR, EMCR e marido JBTV, MCRM e marido APM, ACR, ACCRG e marido APG, aqui intervenientes por sentença datada de 24 de maio de 2012, pela qual foram habilitados para ocupar nos autos a posição do Autor JCR, falecido em 06 de setembro de 2011, no estado de casado com a 1 Autora, MCCR, deduziram o pedido que consta a final da Petição Inicial, onde entre o mais, solicitavam a condenação solidária das aí identificadas Rés EP-Estradas de Portugal, EPE, Lusoscut-Auto Estradas da Costa de Prata, S.A., e VCAECP, ACE, todos melhor identificados nos autos, a pagarem-lhes a quantia de € 10000,00 a título de indemnização correspondente ao custo da reparação dos danos causados na sua habitação, e a soma de € 2000,00 a título de danos morais; a condenação da Ré EP, S.A., a proceder à colocação de painéis acústicos e barreiras de segurança reforçadas, numa área de 200 a 300 metros confinante com a sua habitação e a condenação desta a pagar-lhes, a si e ao Estado, em partes iguais, uma sanção pecuniária compulsória de €250,00 por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de colocação dos painéis.Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgado assim:  a) Condeno a Ré Infraestruturas de Portugal, S.A. a proceder à colocação, no prazo de 30 trinta dias, de painéis acústicos na A29, junto da habitação dos Autores, numa implantação linear de 150 metros a montante, e 50 metros a jusante, contados a partir do ponto mais extremo da propriedade dos Autores, na parte confinante com a A29;  b) Condeno a Ré Infraestruturas de Portugal, S.A. a proceder à colocação, no prazo de 30 trinta dias, de barreiras de segurança na A29, junto da habitação dos Autores, numa implantação linear de 150 metros cento e cinquenta a montante, e 20 metros vinte a jusante, contados a partir do ponto mais extremo da propriedade dos Autores, na parte confinante com a A29;  ) Condeno a Ré Infraestruturas de Portugal, S.A. a pagar aos Autores e ao Estado Português, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de €250,00 duzentos e cinquenta euros – sendo €125,00 x 2 por cada dia de atraso no cumprimento, ainda que parcial, de cada uma sendo duzentos e cinquenta euros 2 das determinações enunciadas em e supra.