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acórdão do TEDH, Ruiz-Mateos contra Espanha, n. 12952/87, de 23 de Junho de 1993, parágrafo n. 63; no âmbito penal, ver o Acórdão Brandstetter contra Áustria, n.s 11170/84, 12876/87 e 13468/87, de 28 de Agosto de 1991, parágrafos n.s 66-67; o Acórdão Ermeulen contra Bélgica, n. 19075/91, de 20 de Fevereiro de 1996, parágrafo n. 33; o Acórdão Krčmář e Outros contra República Checa, n. 35376/97, de 3 de Março de 2000, parágrafo n. 4 6 Neste sentido, vide Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição,  ed., Coimbra, 2005, pág.