Legal Document Excerpt:

Se o autor pediu que o réu fosse condenado a pagar determinada quantia, não pode o juiz condená-lo a entregar coisa certa ; se o autor pediu a entrega de coisa certa, não pode a sentença condenar o réu a prestar um facto ; se o pedido respeita á entrega duma casa, não pode o juiz condenar o réu a entregar um prédio rústico, ou a entregar casa diferente daquela que o autor pediu ; se o autor pediu a prestação de determinado facto a construção dum muro, por hipótese), não pode a sentença condenar na prestação doutro facto na abertura duma mina, por” 1 Ora, no caso concreto, os Autores, para além do mais, peticionam a sua declaração como únicos donos e legítimos possuidores do prédio identificado, bem como da passagem, integrante do mesmo, existente na sua estrema norte, bem como a condenação dos Réus a respeitarem tal direito de propriedade, abstendo-se da prática de actos que o perturbem.