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36) E assim em sede de fundamentação de direito, aliás muito escassa, e, salvo o devido respeito, erradamente aplicada, pois não se manifesta conforme a norma legal substantiva, quer no que diz respeito à Directiva n. 1999/44/CE, transposta para o ordenamento jurídico interno pelo Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de Abril e actualizada pelo decreto-Lei n. 84/2008 de 21 de Maio, quer também quanto ao conteúdo dos artigos 913 e ss do  37) A conclusão do Tribunal a quo de que o consumidor pediu reparações que foram realizadas, e por isso não lhe é lícito acrescentar ao pedido de reparação o pedido de indemnização e de resolução, e assim deve ser esse pedido julgado improcedente.