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Para efeitos de cálculo e conversão do valor de indemnização na percentagem da área de construção considerar-se-á o valor de m2 de habitação a preços de mercado e/ou os de tabela de venda a praticar;  A cada habitação que venha a caber dentro dos 20% de área de construção, deduzido o valor de indemnização aos inquilinos, será atribuído um lugar de garagem;  A Segunda Outorgante compromete-se a entregar a área de construção a atribuir aos Primeiros, até 30 meses após a emissão do Alvará de Licença de construção ou da data em que se encontre em pagamento;  As fracções autónomas que resultarem da aplicação do cálculo da área de construção a atribuir aos Primeiros Outorgantes serão escrituradas, a favor dos Primeiros Outorgantes após a obtenção do Alvará de habitabilidade, pelo que a Segunda deverá comunicar com antecedência de 15 dias, a hora, dia e local da sua realização;  A venda das fracções atrás referidas são vendidas livres de ónus ou encargos, com exclusão dos resultantes com sisa, escrituras e registos de aquisição, 1 Ambos os Outorgantes dispensam o reconhecimento notarial; 1 Como garante do bom cumprimento pela Segunda Outorgante das condições atrás expostas, esta entrega aos Primeiros uma letra do montante de 400000$00, de seu aceite e aval” – fls.