Legal Document Excerpt:

Tendo em conta a factualidade dada como provada, o filho da aqui TRABALHADORA completou um ano de idade no dia 21201 Se a TRABALHADORA pretendia usar do direito de dispensa para amamentação para além do dia 212018 deveria ter formulado tal pedido à EMPREGADORA e apresentar atestado médico até 10 dias relativamente ao "reinício” da dispensa, no caso, até 11201 A Autora, como resulta da matéria de facto, não apresentou atestado médico, pelo que a dispensa para amamentação terminou no dia 21201 E atendendo à noção de trabalhadora lactante a trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico a aqui TRABALHADORA deixou de ter essa qualidade às 24 horas do dia 212018, posto que, e como já referido, não apresentou atestado médico que comprovasse essa situação.