Legal Document Excerpt:

Juíza a quo afirma: A R. na sua contestação veio arguir a excepção peremptória de prescrição do direito de indemnização, reclamado pelo A, pelo decurso do prazo legal de 3 anos, previsto e estatuído no art 498/n1/do preceito que dispõe seguinte: " 1- O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos " ”, sem prejuízo da prescrição ordinária e tiver decorrido o prazo a contar do facto danoso” Mais acrescenta a douta sentença proferida:” O R. sustenta que o A. tem conhecimento desde – pelo menos 48 horas após – o da 15 de Agosto de 2005, do direito à indemnização que lhe compete, data em que a sua esposa, B... faleceu em 15 de Agosto de 2005, carbonizada, vítima de incêndio que assolou o lugar da A..., Palhais....” - "...Em face do exposto no art 498/1 e dos factos provados cfr.