Legal Document Excerpt:

Por acórdão de 112021, o Tribunal da Relação decidiu julgar a apelação procedente com o seguinte dispositivo: a) Declara-se a ilicitude do despedimento do Autor, efetuado pela Ré; b) Condena-se a Ré a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade; ) Condena-se a Ré a pagar ao autor as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento, até trânsito em julgado desta decisão, deduzidas do subsídio desemprego que, eventualmente, tenha sido atribuído ao autor, devendo a Ré entregar a quantia correspondente a este subsídio à Segurança Social, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde as datas dos respetivos vencimentos parcelares, até integral pagamento; ) Condena-se a Ré a pagar ao autor a quantia de € 178,33, a título de subsídio de transporte relativo ao período de 10/11/2016 a 27/08/2018, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada prestação até integral pagamento.