Legal Document Excerpt:

6No que respeita à temática das limitações do direito à dedução, existem para a Recorrente duas asserções não controvertidas nos presentes autos e que poderão não ter sido devidamente percecionadas pelo Tribunal recorrido, de que esse Venerando Tribunal extrairá as devidas consequências; 6Por um lado, e como se atesta da factualidade supra que a Recorrente entende encontrar-se provada, a grande maioria das circunstâncias em que a Recorrente exerce a sua atividade – e que os serviços de inspeção tributária reputaram como duvidosas e lhes serviram de reforço para a sua convicção de que a Recorrente não exercia uma atividade económica para efeitos de IVA e não era um sujeito passivo – não é controvertida pela própria Recorrente; 6De facto, do que se tratou diversas vezes ao longo do processo foi não tanto de controverter a existência de um ou outro determinado facto e circunstância, mas de demonstrar que de tal facto ou circunstância não é possível extrair as consequências que os serviços de inspeção tributária pretendiam extrair; 6Uma vez que a aparente linearidade com que determinados factos ou circunstâncias são validados pelo acórdão recorrido corre o risco de parecer que os mesmos eram controvertidos e necessitados de prova em sentido contrário, quando a grande maioria deles, como a Recorrente supra demonstrou, não carecia de qualquer prova em sentido contrário mas tão só de correto enquadramento, entende a Recorrente que a relevância ou irrelevância que se concedeu a determinados factos ou circunstâncias – designadamente, a alegada "intervenção meramente documental” da Recorrente, a inexistência de margem de lucro, a alegada inexistência de "vantagens negociais” e a dimensão da sua estrutura empresarial – não pode deixar de ser perspetivada e analisada à luz do enquadramento que a Recorrente efetuou e que supra transcreveu e em coerência com exigências legais aplicáveis; 6Por outro lado, importa notar ainda que, pese embora toda a enunciação de factos e circunstâncias e a indiciação de faturação falsa a montante dos fornecedores da Recorrente para alcançar a conclusão de que a Recorrente não exercia uma atividade económica e não era um sujeito passivo para efeitos de IVA, a verdade das operações realizadas pela Recorrente nunca foi posta em causa; 6Com efeito, não subsiste dúvida de que a Recorrente comprou mercadorias aos seus fornecedores, tituladas por faturas não falsas, e que vendeu mercadorias à Z1 e à Z, também tituladas por faturas não falsas, tanto mais que a fundamentação em que estes suportaram a correção efetuada não assentou na alegada falsidade, mas na circunstância de se considerar que a Recorrente não dispunha de estrutura para o exercício da atividade que desempenha e de existirem indícios de faturação falsa a montante da Recorrente que impunham, no entendimento daqueles serviços, a desconsideração da atividade e da natureza da Recorrente para efeitos de IVA; 6Uma vez que a manutenção das liquidações adicionais sub judice num contexto de afastamento da conclusão de que a Recorrente não exercia uma atividade económica e não era um sujeito passivo para efeitos de IVA, como se efetuou no acórdão recorrido, poderá encontrar-se assente em errónea convicção de que a verdade e materialidade daquelas operações eram controvertidas, o que, face ao exposto, não pode proceder, entende a Recorrente que qualquer juízo sobre a legalidade das liquidações adicionais impugnadas deverá assentar no pressuposto de que a realidade e realização das operações efetuadas pela Recorrente não são controvertidas nos presentes autos; 6 Sem prejuízo das considerações supra, que esse Venerando Tribunal apreciará e sobre as quais decidirá, o que se afigura, em todo o caso, para a ora Recorrente, é que o acórdão recorrido incorre em erro quando aceita a limitação do direito à dedução da Recorrente face à existência de uma alegada fraude, sem que tenha sido demonstrado pela administração tributária ou considerado sequer que esta, através de elementos objetivos, que a Recorrente sabia ou devia saber que participava numa alegada fraude ao IVA, e com fundamento no facto de não ter sido demonstrado pela Recorrente que as operações económicas efetivamente ocorreram; 7Uma conclusão que se extrai dos relatórios de inspeção tributária é que o desenvolvimento da atividade de compra e venda de sucatas através da Recorrente não ocasionou qualquer prejuízo à receita tributária, já que a enunciada fraude e o efetivo prejuízo para a receita tributária, a existir, ocorreram em momento anterior à participação da Recorrente na cadeia económica, quando a , Lda., segundo entendem os serviços de inspeção tributária, deduziu o IVA liquidado em faturas "falsas”, imposto que nunca terá suportado; 7Não obstante, e sem prejuízo do exposto, certo é que as práticas descritas de emissão de faturas "falsas” que alegadamente serviram a ., Lda.