Legal Document Excerpt:

Pelo exposto, propõe-se que Itália seja considerada o Estado responsável pela retoma a cargo, ao abrigo do artigo 25, n2, do Regulamento CE n604/2013 do Conselho, de 206» - ver folhas 26-27 dos autos e 42-43 do PA; K. A 202018, a Directora Nacional Adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, proferiu DECISÃO, de cujo teor se extrai o seguinte: «PROCESSO N12718PT De acordo com o disposto na alínea do n1, do artigo 19-A, e no n2 do artigo 37, ambos da Lei n27/08, de 306, alterada pela Lei n26/2014 de 005, com base na informação n1171/GAR/2018 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como A.., nacional da Gâmbia, inadmissível.