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No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pelas recorrentes, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual recusou a aplicação das normas constantes do n. 2 do artigo 23 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, em conjugação com o n. 1 do artigo  da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n. 83-/2013, com fundamento na sua inconstitucionalidade, julgou a impugnação procedente, anulando os actos de liquidação de IMT e IS impugnados e julgou improcedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, padece de erro de julgamento, no caso da recorrente particular, relativamente ao segmento decisório da improcedência do pagamento desses juros indemnizatórios pela AT, e no que concerne à Fazenda Pública padece do mesmo vício, tendo em conta que a isenção do benefício teria decaído, uma vez que os imóveis identificados foram alienados antes de decorrido o prazo de 3 anos, contados a partir do momento em que haviam passado a integrar o património de fundo, não se verificando a aplicação retroactiva de qualquer disposição ou diploma legal.