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, da Lei n. 10/2020, de 18 de abril, nomeadamente com obrigação que se impõe de recolha da identificação verbal e do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, da pessoa que se dispuser a receber a comunicação, ou, nota de incidente em como se recusaram a apresentar e a fornecer os dados de identificação, com a obrigatoriedade da devolução da carta ou do aviso de receção ao remetente e, por conseguinte, não podia o Tribunal a quo, perante a ausência do AR e da certificação da ocorrência lavrada pelo distribuidor do serviço postal, considerar que a comunicação da nota de culpa foi concretizada, sob pena de violar o disposto no art.