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n. 00094/03BEPRT disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/926029e10cb68881802584fc0038e7f2?OpenDocument), onde, num processo em tudo semelhante ao dos presentes autos, veio a decidir que: "nada obsta à aplicação do princípio do aproveitamento de atos administrativos ao ato declarado nulo, porquanto este não visa a sanação da ilegalidade do ato administrativo mediante a prática de novo ato substitutivo, mas apenas a supressão da sua correspondente eficácia invalidante, sendo certo que o ato administrativo impugnado nos autos projetou já os seus efeitos sobre a esfera jurídica dos Autores, contrariando, assim, a teoria legal dos atos nulos.