Legal Document Excerpt:

4a - Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o artigo 152, ns 1-a) e 2 do CP, bem como dos artigos 143, ns 1 e 2, 181, n. 1, 188, n. 1, do mesmo Código - estes últimos por omissão de aplicação, e o artigo 32, n.s 1, 2 e 5 da CRP; e, ainda, como decorrência dessa violação, o desrespeito do regime dos artigos 43, n. 1, 47, n.s 1 e 2, 70 e 71 do CP, também por omissão de aplicação, quanto à definição da pena; e do regime dos artigos 496, ns 1 e 3-a parte e 494 do Cód.