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neste sentido, o Acórdão do TCA Sul, de 002007, proferido no processo n. 00848/05); 1 A decisão sobre a questão não é meramente teórica e tem inerentes efeitos práticos, com claro reflexo para o contribuinte, uma vez que os contribuintes têm que saber precisamente contra que ato tributário devem reagir, não podendo exigir-se-lhes que se limitem a quedar-se à espera quanto ao momentum da emissão das decisões referentes a uns e outros processos e da emissão das liquidações dali resultantes, nem que, uma vez notificados de tais liquidações e do seu impacto na sua situação jurídico-tributária, fiquem inertes sem saber como a elas reagir; 1 Independentemente da qualificação que possa vir a ser atribuída a tais liquidações, os contribuintes têm que poder saber se podem ou não contestá-las; 1 Atendendo a que esta é uma questão que, no entendimento do Recorrente, não se encontra devidamente resolvida na jurisprudência, considera o Recorrente que o risco de persistirem e ocorrerem diversas situações deste tipo é bastante elevado e é por forma a evitar esta situação com relevante impacto ao nível da situação tributária dos contribuintes que se impõe a revista; 1 Considera o Recorrente que a interpretação proferida pelo Tribunal a quo, em clara violação da lei, é suscetível de se aplicar em numerosos novos litígios administrativos e judiciais, gerando uma avultada incerteza e instabilidade e fazendo antever como objetivamente útil a intervenção do STA, pelo que a dilucidação da questão ora suscitada se revela também necessária para uma melhor aplicação do Direito;  1 A complexidade da questão em equação surge ainda amplificada pelo facto de na apreciação feita pelo tribunal recorrido, se vislumbrar decisão juridicamente insustentável que impõe a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito; 2 Também quanto a este aspeto, importa ter presente que a questão levantada pelo ora Recorrente se poderá colocar com qualquer contribuinte, sendo suscetível de, em teoria, abranger qualquer processo de impugnação judicial, bastando, para tal que a administração tributária, no decurso do processo judicial, faça uso de um qualquer instrumento dos que dispõe revisão, revogação, ratificação ou modificação do ato tributário, que o juiz daquele processo decida pela impossibilidade superveniente da lide e que tal decisão se consolide na ordem jurídica; 2 Por esta razão, não pode deixar de entender-se que se verifica também a relevância social de importância fundamental; 2 Nesta conformidade, pelas características de repetibilidade e. de mais do que provável recorrência de casos similares que venham a ser apreciados na justiça fiscal e e de elevada complexidade jurídica, a questão objeto do presente recurso reúne os pressupostos previstos no artigo 28 do CPPT, de relevância jurídica para todos os operadores jurídicos e judiciários) e social, de importância fundamental e, bem assim, de necessidade para uma melhor aplicação do direito, fatores que fundamentam, sem margem para dúvidas, a admissão do presente recurso; 2 Conforme já se referiu, o Recorrente invocou como fundamento de ilegalidade da liquidação adicional de IRC n. 8910010477 a circunstância de a mesma padecer de ilegalidade por violação do disposto no artigo  do Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de janeiro, e no artigo  do Decreto-Lei n. 186/91, de 17 de maio, na redação à data aplicável, porém, o Tribunal de Recurso nem sequer cuidou de conhecer da questão de mérito suscitada pelo Recorrente; 2 Considerou o Tribunal a quo a liquidação sindicada nos presentes autos não constitui um novo ato de liquidação de imposto, pelo que não deverá ser suscetível de nova impugnação judicial, uma vez que não revogou por substituição o ato tributário recorrido, não sendo autonomamente lesivo, decorrente do facto de que a emissão da liquidação se deveu à execução do deferimento parcial do recurso hierárquico; 2 Não pode, todavia, proceder tal entendimento, uma vez que a liquidação adicional de IRC n. 8910011855, referente ao exercício de 1996, e a liquidação adicional de IRC n. 8910010477, não são um e o mesmo ato tributário, resultando de cada uma delas efeitos jurídicos autónomos; 2 De facto, não obstante o ato tributário sub judice ter sido emitido na sequência de uma decisão recurso hierárquico, a circunstância de o mesmo corporizar quer as correções decorrentes do deferimento parcial daquele recurso hierárquico, quer as correções efetuadas através de anteriores liquidações adicionais de imposto entretanto revogadas e de, desse modo, configurar uma nova regulação da sua situação substantiva, a que não pode deixar de se atribuir efeito revogatório e substitutivo da liquidação anterior, torna-o um ato suscetível de lesar a situação jurídico-fiscal do sujeito passivo, o que só poderá conduzir à conclusão pela sua sindicância contenciosa; 2 Neste sentido, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferiu sentença no processo de impugnação judicial deduzido contra a liquidação n. 8910011855, no sentido da extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, atenta a circunstância de esta ter sido objeto de revogação cf.