Legal Document Excerpt:

80  que o contencioso dos procedimentos de massa vem apresentado pelo legislador com uma restrição do seu objecto, limitado "a um contencioso de atos administrativos atos e omissões), concretamente: pretensões de invalidação de atos anulação, declaração de nulidade, de inexistência) e pretensões de condenação à prática de atos devidos”, limitação que se compreende pela previsibilidade de um elevado número de peticionantes e de, cujas pretensões deverão ser agregadas num único processo, o qual tem carácter urgente” sendo "avisado — senão mesmo indispensável — restringir o objecto do processo ao seu núcleo essencial, aquele que, afinal, motiva e justifica a urgência e a aglomeração dos processos”.