Legal Document Excerpt:

Essa matéria factual foi alegada e dada como provado cfr., designadamente, os factos provados ns 5, 6, 7, 25 27 e.    Na conclusão diz a Recorrente que dos preceitos legais que refere " deriva o ónus do Autor provar não ser admissível o licenciamento de seis unidades de alojamento no imóvel e ainda de que a Ré conhecia, ou pelo menos não devia desconhecer, da essencialidade, para o Autor, do licenciamento das seis unidades de alojamento, não o logrando provar, como não provou, a correcta interpretação e aplicação das normas referidas necessariamente teria de levar o Tribunal da Relação a decidir pela improcedência da acção, tal como decidido pelo Tribunal da Primeira Instância.”.