Legal Document Excerpt:

104 a 104 do CPC, assim como o artigo  n. 2 do CPC e , 1, 2 n. 1, 2 e 5 da Constituição da Republica Portuguesa,  G – Face ao direito antes descrito, a decisão recorrida deveria ter declarado que a recorrente tinha o direito a ser informada e documentada sobre as questões apresentadas, requeridas, porquanto a mesma tem direito à tutela efetiva para o acesso ao direito e aa um processo atendível que realize os seus direitos, para que a informação lhe seja acessível como é a informação sobre a realidade de facto e jurídica da sua propriedade que não deve ser ocultada por outros coproprietários ou terceiros, e que lhe permita ainda, nomeadamente de forma instrumental realizar o seu direito.