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H. Demonstrou-se que, in casu, não está em causa aferir a validade dos actos administrativos em função da lei vigente na data em que foram proferidos, mas sim a alteração do quadro legal ocorrida com a entrada em vigor do novo PDM, o qual pode permitir a legalização da construção à luz da nova lei,  Ora, o entendimento subjacente ao Acórdão Impugnado não consubstancia uma leitura que esteja de Acordo com a Jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, existindo, de resto, inúmeros os Acórdãos que contrariam essa tese, J. Isto porque, em 002011, no âmbito do Processo n 0601/10 - Acórdão Fundamento - este Supremo Tribunal Administrativo proferiu Acórdão com o seguinte Sumário: "- A demolição de obras não licenciadas só deve ser ordenada como última e indeclinável medida sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade ou menor ingerência possível, decorrentes do princípio da proporcionalidade, e o poder de opção entre a demolição e a legalização de obras ilegais, não licenciadas, é discricionário quanto ao tempo da decisão, pois que esta pode ser tomada a todo o tempo.