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.... de ..., com a área declarada de 700m2 - sendo a separação entre os dois prédios feita por uma parede em pedra, com a altura máxima de 1,2 metros;  - em 23 de novembro de 2020, os requeridos deram início no respetivo prédio à construção de uma habitação unifamiliar para a qual obtiveram prévio licenciamento na Câmara Municipal de ..., conforme processo n. LE-EDI-4/2015 e alvará de construção 34/2017;  - a construção e implantação da casa situa-se na sua vertente nascente, em relação ao prédio dos requerentes, a 6,5 metros de distância, não garantindo uma faixa de 50 metros de distância para o prédio rústico propriedade dos requerentes, distância essa imposta pelo Dec. Lei 124/2006 de 28-06, sendo que o terreno dos requerentes é uma bouça de pinheiros, eucaliptos e mato, desde o local de confrontação com o prédio dos requeridos, e por toda a sua área, situando-se a construção licenciada pelos requeridos, face ao atual PDM, e sempre se manteve, mesmo à data do licenciamento, em espaço rural área agro; - a licença administrativa que ordenou a emissão do alvará de licenciamento, com as vicissitudes e atropelos alegados, é claramente nula não anulável) por violação da lei, e deveria ser imediatamente revogada pela autarquia, questão a decidir em fórum próprio, que não este tribunal; porém, o não distanciamento de 50 metros trará para os requerentes a obrigatoriedade de proceder à gestão de combustíveis no seu prédio numa faixa de 50 metros, nos termos do disposto no artigo 1 do Dec. Lei 124/2006 de 28-06 pelo que a referida construção, com o distanciamento referido, não é permitida por lei e cria ex novo um ónus legal gerador de obrigações para o prédio e pessoa dos requeridos, e para toda a vida.