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13 da Lei n 99/2003 de 27 de Agosto, vindo o aviso relativo à caducidade a ser publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n 15, de 22 de Abril de 200 A partir daí a ré passou a considerar trabalho noturno o prestado a partir das 22H., como resultava da CCT de 2006 e do CT/03 em vigor à data – No CT de 2009 mantêm-se as 22h, conforme artigo 223,   Tendo em vista evitar uma diminuição de retribuição aos trabalhadores que à data praticavam horário que implicava pagamento dessas horas noturnas - das 20H às 22 H. – a ré estipulou o denominado complemento à 3 do CCT de 2006, o IRCT que subsistia e que estipulava como já vimos que o trabalho noturno tinha início às 22H.