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do Código de Procedimento e de Processo Tributário, entendemos deixar registadas diversas circunstâncias, o que passamos a fazer, aditando ao probatório a seguinte factualidade considerada pertinente:  - O Serviço e Finanças de Porto 3 remeteu ao Oponente, via postal sob registo com aviso de recepção, o ofício n. 8729, datado de  24-05-2001, com vista à notificação do oponente para no prazo de 15 dias exercer o direito de audição prévia, nos termos e para os efeitos do artigo 60 da LGT, "para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão da execução contra aquele” cfr.