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- É inconstitucional a interpretação feita pelo acórdão recorrido do artigo 29 da Lei 34/07 de 16/07 e se viola o artigo 30, ns 4 e 5 da CRP; - Padece da nulidade prevista no artigo 379, n 1 alínea do CPP o acórdão na parte em que determina a pena acessória que não constava na acusação ou na pronúncia; - A perda de mandato não é uma pena criminal, mas uma sanção de caráter administrativo, prevista nos artigos 7 e 8, n 2 da lei 27/96 de 8 e se, ao não ter sido aplicada na jurisdição administrativa, tal implicou a "extinção do procedimento criminal quanto à aplicação dessa sanção”; - A suspensão da pena principal deveria ter sido estendida à pena acessória por não poderem estas deixar de acompanhar a sorte e o destino das penas principais.