Legal Document Excerpt:

7 da Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, que veio regulamentar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, prescreve que a indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente n.. Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios n.. Resulta da análise das normas jurídicas do CT e das normas jurídicas da LAT acabadas de citar que esta define um conceito de retribuição mais amplo que o do primeiro diploma legal, uma vez que decorre da última que para a integração das importâncias auferidas pelo trabalhador na retribuição para efeitos de atribuição de pensão ou indemnização basta apenas que sejam recebidas de forma regular.