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Ora, as regras gerais de direito probatório 34 e seguintes do Código Civil, destacando-se os artigos 34, 34 e 35) e o regime jurídico que instituiu a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho Lei n. 63/2013, de 27 de agosto que alterou e aditou, respetivamente, os artigos  n. 3 e 1-A da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, que nos remetem para o artigo 1 do Código do, não impedem, antes permitem, a aplicabilidade da presunção legal consagrada no artigo 1 do Código do Trabalho, desde que o Ministério Público tenha logrado provar a base da presunção.