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A proposta inicial deve manter-se tal como foi apresentada a concurso, devendo os esclarecimentos ser limitados a tornar claro o que já se incluía, embora de forma ambígua, na proposta inicial; – O esclarecimento que se traduza na reformulação ou complementação da proposta é ilícito» A exclusão, pura e simples, embora não se vislumbre como possa violar o princípio da transparência nem a Recorrente para além de ilegal e violadora da concorrência, mostra-se desproporcional pois a Entidade Demandada tinha outra opção, legal, menos lesiva e radical, a de convidar a Autora, ora Recorrente, a explicitar os termos da sua proposta nos aspectos que se consideraram em falta”.