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STA, 2 Secção, de 200117, Proc n 0225/052), pronunciou-se no sentido de que estando a operação de aumento de capital social, por entradas em numerário, isenta de imposto de selo em 198001, a reintrodução da tributação generalizada das operações de aumento de capital das sociedades de capitais, através de entradas de bens de qualquer natureza, efetuada pelo decreto-Lei n 322-B/2001, de 14 de Dezembro, viola os artigos 7/1 e 10 da Diretiva 69/355/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redação dada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 198  	Com efeito, o acórdão -366/05, proferido pelo Tribunal de Justiça, na sequência de pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo teve por objeto a interpretação do artigo , n. 1, da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais JO 249, p. 25; EE 09 01 p., na redação dada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 JO 156, p. 23; EE 09 01 p. 171; a seguir «Diretiva 69/335»)  Do citado acórdão -366/05, do Tribunal de Justiça, pela sua importância e assertividade, transcreve-se:  O artigo , n 1, da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um Estado que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, na falta de disposições derrogatórias no acto de adesão deste Estado ou noutro acto comunitário, a isenção obrigatória prevista nesta disposição vale para todas as operações abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivessem isentas do imposto sobre as entradas de capital no Estado em causa ou que neste estivessem sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, igual ou inferior a 0,50%.