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ainda, entre outros, os Acórdãos da Relação de Coimbra de 29-09-2011 proferido no processo n. 157/12TAMMV.C1, relator Paulo, de 30-10-201 proferido no processo n. 802/12TAPBL.C1, relator Fernando, e de 10-07-2018 proferido no processo n. 244/16T9CTB.C1, relator Inácio, o Acórdão da Relação do Guimarães de 02-05-2016 proferido no processo n. 787/13T9GMR.G1, relator João e o Acórdão da Relação do Porto de 11-06-2019 proferido no processo n. 1966/14T9GMR.G1, relator Pedro Cunha, todos eles disponíveis no sítio da Internet atrás indicado.