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Decisão  Termos em que, acordam em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento parcial à Reclamação, reformulando-se o segmento tributário do Acórdão Reclamado, nos seguintes termos: Custas a cargo da Recorrida na  instância não sendo devida taxa de justiça nesta instância, por não ter contra-alegado) e a cargo da Recorrente na  instância por improcedência total da Impugnação).Custas do incidente a cargo da Reclamante, cuja taxa de justiça se fixa em 0,5 UC uma vez que tirou proveito da Reclamação e não houve parte vencida no incidente – artigo 52, n. 1 do.