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Destarte, resulta do exposto que na sentença recorrida, não só se encontram cabalmente identificados os concretos projetos, como os valores das despesas que aquela deve considerar elegíveis, correspondente ao preço desses projetos de execução, ou seja, são todas as quantias a que se reportam as identificadas faturas, devendo à fatura n. 008 ser descontado o montante de lançamento n. 001, mal se compreendendo o vício da nulidade, por pretensa omissão de pronúncia, que vem invocado pela apelante,  improcedendo o vício da nulidade que esta imputa à sentença recorrida, uma vez que a mesma não padece indiscutivelmente do vício da nulidade por omissão de pronúncia, sequer por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão nela proferida ininteligível.