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No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou totalmente improcedente a impugnação padece de erro de julgamento por ininteligibilidade do acto tributário; incompetência da EP – Estradas de Portugal, S.A. para a liquidação da taxa; e ilegalidade da taxa aplicada e cobrada pela EP – Estradas de Portugal, S.A. As questões que se suscitam no presente recurso são precisamente as mesmas que se suscitavam no processo n. 154/10BELRS, julgado por este STA no passado dia 19 de Fevereiro de 202 O julgamento que aí se fez – no sentido da confirmação da sentença recorrida, que seguiu a jurisprudência dos tribunais superiores de forma pacífica, especialmente por este STA, que tem vindo de forma uniforme a entender que não só a entidade recorrida tem competência para cobrar a taxa, aqui em controvérsia, como esta incide sobre os pontos de saída, as mangueiras, sendo inteligível o acto impugnado- foi a reiteração da solução ditada em vários arestos deste STA de que se destaca o proferidos em 102016, no Processo n 0443/14, consultável em www.dgsi.pt e reiterado será também aqui, por integral adesão à douta fundamentação deles constante, para a qual expressamente se remete, pois que se trata de caso análogo, entre as mesmas partes e, como tal, merecedor do mesmo tratamento.