Legal Document Excerpt:

que se revogue a sentença recorrida substituindo-se por outra que acolha as conclusões.Contra-alegou E Portugal, S. A., pugnando pela manutenção do decidido.O tribunal recorrido proferiu despacho onde se pronunciou sobre a alegação de existência de nulidades de sentença, nos termos que a seguir se resumem: quanto à falta de fundamentação por omissão da discriminação dos factos não provados, estando em causa um despacho-saneador com prolação de decisão de mérito, como previsto no artigo 15, n. 1, do P. , apenas se impõe que seja estruturado em termos análogos ao necessário a dar cabal cumprimento ao dever geral de fundamentação; a ser diferente o entendimento, só foram julgados os factos que se entendeu assumirem relevo para a decisão da causa e acrescenta-se que resultaram não provados todos os demais factos alegados; apesar do que alegou na impugnação apresentada em 08/02/2021, o recorrente limitou-se a concluir a final pela improcedência e não pedindo a absolvição da instância), de tal forma que se tratou a questão ao nível do mérito, julgando os factos como provados e concluindo pela procedência parcial da reclamação; assim, afigura-se não ter sido cometida tal apontada nulidade; a não se entender desse modo, o insolvente assume uma conduta claramente contraditória quando, desde a resposta à sua impugnação de 09/05/2018 o mesmo insolvente aceitou e identificou este credor como "” e não tomou posição quanto ao despacho de 11/09/2019 que a tal se refere, nem aos subsequentes em que é feita menção ao "”, e no requerimento de 13/01/2021, refere-se a este como credor.As questões a decidir são determinar se: há nulidade do despacho saneador-sentença por falta de elenco de factos não provados; existirem factos controvertidos que teriam de ser submetidos a produção de pro o crédito de  não pode ser reconhecido por inexistir incumprimento; a apreciação dos créditos da Fazenda Nacional está dependente de decisão a tomar nos processos de oposição fiscal, além de parcialmente estarem prescritos; as coimas vencidas até 2009 estão prescritas; o  não é parte legítima para reclamar p crédito que, além de estar prescrito, não está devidamente justificado em termos factuais.