Legal Document Excerpt:

No que respeita ao registo efectuado por transcrição, e no qual o Requerente apresentou um Processo Especial de Rectificação de Registo, com fundamento principal na violação pela Conservadora do principio da legalidade, devendo, na sua alegação, ser recusado nos termos do n 1, alínea do art 48 do Código de Registo Comercial sempre se dirá que o registo da acta que deliberou a alteração dos estatutos da Requerida, foi aceite e registado sem reservas, conforme consta da certidão da sociedade até ao dia de hoje não foi o mesmo sujeito a qualquer alteração junto da respectiva Conservatória do Registo Comercial, sendo certo que não se conhece que o Requerente tenha impugnado a Acta da Assembleia de alteração dos Estatutos datada de 16-06-2015, tendo solicitado, sim, junto da Conservatória do Registo Comercial para que esta se pronunciasse sobre a rectificação do Registo, mas não sobre o conteúdo daquela acta levada a registo.