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Assiste pois razão ao Recorrido quando advoga que o Recorrente está a invocar facto por si criado.” A Recorrida "...) só não se encontrou efetivamente em funções porque o ISS assim o não permitiu ...” Por outro lado, mas no mesmo sentido, refere-se no Acórdão deste TCAN n 01138/15BEPRT, de 07-07-2017, o seguinte: "Neste mesmo sentido se pronunciou o mais recente acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202015, no processo n 05834/10, de 26/02/2015, com os fundamentos os seguintes fundamentos: "A execução de sentenças de anulação de atos administrativos importa para a Administração o "dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado” cfr.