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O Tribunal a quo apreciou a pretensão deduzida pela Autora, tendo vindo a julgar pela verificação da invocada invalidade, tendo a final da Sentença proferida julgado totalmente procedente a presente acção e, em consequência, anulado o despacho de 12020 do Presidente da Câmara Municipal ...) que aprovou o relatório final e determinou a exclusão da proposta da Autora Ld., e adjudicou à H., S.A. o contrato de empreitada de "Beneficiação do 1181”; e em consequência, condenado  o Município ...) a admitir a proposta da A. ao procedimento concursal em causa empreitada da obra de "Beneficiação do 1181” e a adjudicar à A. o contrato relativo à empreitada da obra de "Beneficiação do 1181”, seguindo os demais trâmites no sentido da habilitação e celebração do contrato com a Autora.