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Como bem refere na informação prestada, «atento o tipo de crime objecto dos presentes autos e, bem assim, a declaração de excepcional complexidade dos mesmos, o prazo máximo da medida de Obrigação de Permanência na Habitação imposta aos arguidos é de dois anos e seis meses sem que tenha havido condenação em  instância;  Ora, tendo presente que os arguidos estiveram sujeitos a medidas de coacção detentivas da liberdade até à fase de instrução, durante 1 ano e 4 meses, situação que determinou a revogação de tais medidas, só agora com o encerramento desta fase processual, se voltaram a aplicar medidas detentivas da liberdade, sendo que o prazo máximo de vigência dessas medidas terá de se considerar o previsto no art.