Legal Document Excerpt:

29 a 35 36 a 49, 60 a 67, 69 a 90, 100 a 106, 145, 182,241, 50 auto de exame e avaliação), 51 a 52 auto de apreensão), 123 a 128 auto de denúncia), 146 participação), 178 a 181, 183 guia de, 213 a 214 assento de, 395 a 397 acordo de promoção e protecção), 398, 399 recibo de salário), 400, 401 guia de, 402 adenda ao contrato de, 403, 404 a, 405, 406, 407, 408 a 409, 410, 411427 a 430 relatório e 498 certificado de Registo Criminal do arguido quanto aos seus antecedentes.