Legal Document Excerpt:

Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso e bem assim, deve o Douto Acordão recorrido ser revogado e, em consequência, substituído por outro que: absolva o arguido da prática do crime de furto pelo qual foi condenado,  SEM CONCEDER: Caso assim não seja o entendimento do Douto Tribunal, o que não se concede, e a manter-se a condenação, sempre deverá ser proferida Douta Decisão que, alterando a Douta Decisão recorrida:- reduza a pena de prisão aplicada ao arguido, devendo a mesma aproximar-se do seu limite médio e não superior a 20 meses e/ou- suspenda a execução da pena de prisão aplicada ao arguido JC.”  A este recurso respondeu o Ministério Público, concluindo: " Afigura-se-nos inexistir insuficiência da decisão de facto para a decisão de direito porquanto, ao contrário do que defende o Recorrente, inexiste qualquer omissão quanto ao elemento subjectivo mencionado, já que o mesmo consta expressamente da factualidade dada como assente nos pontos e do acórdão recorrido fls.