Legal Document Excerpt:

E. A Lei 27/2010 veio estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n. 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Diretivas ns 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro; F. O legislador nacional transpôs incorretamente o Anexo da Diretiva 2006/22/CE alterado pela Diretiva 2009/5/CE para a Lei 27/2010; G. É jurisprudência assente que, ao aplicar o direito interno, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a interpretá-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da diretiva em causa para atingir o resultado por ela visado e, portanto, dar cumprimento ao disposto no artigo 28, terceiro parágrafo, TFUE; H. As disposições nacionais que tenham por base diplomas europeus "máxime”, Diretivas, como sucede na Lei 27/2010) devem ser interpretadas e aplicadas à luz da redacção e da "ratio legis” destes últimos - os diplomas europeus - sendo o que a jurisprudência e doutrina designam por "princípio da interpretação conforme"; .