Legal Document Excerpt:

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 100 DO CIRE  De facto o Acórdão citado e junto aos autos pelo reclamante decidiu no seu aresto: "Julgar inconstitucional, por violação do artigo 16, n. 1, alínea, da Constituição, a norma do artigo 10 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.”  E se é certo que tal aresto incide sobre um caso em que foi discutida a situação de dívidas tributárias revertidas contra o devedor subsidiário, certo é também que, de acordo com tal juízo de inconstitucionalidade, o artigo 10 do ClRE, enferma de inconstitucionalidade, por violação do artigo 16, n. 1, alínea da CRP, por o governo não ter legislado ao abrigo de autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista em matéria: das dívidas tributárias.