Legal Document Excerpt:

Após invocar factos tendentes a demonstrar a aquisição originária, por via da usucapião, pelos compartes da freguesia de , particularmente os moradores de , desde há mais de 100 anos, dos terrenos baldios que se estendem por vários hectares nas imediações daquela aldeia, situados a Norte da descrita linha de delimitação, refere que essa linha foi sempre pacificamente respeitada e aceite pelos compartes de ambas as freguesias e concelhos e reivindica os rendimentos derivados da implantação e exploração dos mencionados aerogeradores, edifício de apoio e saibreira, pagos ilegitimamente ao compartes da freguesia de B..  O R. Conselho Directivo dos Baldios do B. contestou, impugnando a factualidade alegada na petição inicial e sustentando, em suma, que os aerogeradores e o edifício a que a A. se reporta estão implantados em terrenos que integram os baldios usados e fruídos pelos compartes da freguesia de B., por si representados, dentro dos limites da superfície administrativa daquela freguesia, conforme resulta da certidão de teor do prédio rústico inscrito sob o artigo matricial ..., onde o referido parque eólico se situa, e da Carta Administrativa Oficial de Portugal.