Legal Document Excerpt:

Ou seja, havendo um interesse jurídico digno de tutela, como indiscutivelmente é o caso dos apelantes, que ao verem que os créditos sobre eles detidos pelo apelado permanecerem inscritos na CRC, apesar de se encontrarem prescritos e daqueles terem invocado judicialmente, com êxito, essa prescrição, vêm indiscutivelmente não só postergados os seus legítimos interesses, como, inclusivamente, violados os seus direitos de personalidade, designadamente, o seu direito ao seu bom nome e ao acesso ao crédito, sabendo-se que perante esse registo negativo, as entidades que se dedicam à concessão de crédito, que têm acesso a esses elementos, não só formularão um juízo negativo sobre a honra e consideração social daqueles, olhando-os como incumpridores, pouco dignos de confiança, como dificilmente lhes concederão crédito, pelo que a Constituição garante-lhes tratando-se, aliás, de uma garantia o acesso aos Tribunais para dirimir e solucionar esse conflito que os contrapõe ao apelado, não podendo os interesses e direitos dos apelados ficarem na disponibilidade do apelado.