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1 e 2 CPTA; 2 No objeto da revista interposta não está em causa a apreciação de uma questão de relevância jurídica ou social, que revista importância fundamental para além do âmbito dos litígios entre as partes; 3 O objeto do recurso de revista não é admissível porque pretende que o Tribunal conheça e decida sobre a decisão de facto do douto acórdão "a quo”; 4 A revista interposta não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;     Sem prescindir, 5 O douto acórdão "a quo” não merece qualquer censura quanto ao exame crítico da prova nem quanto à decisão sobre a matéria de facto assente nos autos; 6 Não há qualquer identidade entre as questões de facto e de direito decididas no Acórdão do STA, de 4-10-2017, no processo n 550/17, e as questões de facto e de direito em apreciação nos presentes autos; 6 O acórdão "a quo” não viola os arts.