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1 Inconformada com a decisão proferida, a Apelante interpôs o presente recurso jurisdicional, formulando as seguintes conclusões: « O mandatário da Autora nos termos do artigo 22, alíneas e do seu n 2 da Portaria 380/17 de 19 de dezembro, tem de ser notificado através do envio de carta registada para o seu escritório, tal como ocorria antes de 3 de maio de 201 Porquanto,  As notificações aos mandatários e representantes em juízo são realizadas por transmissão eletrónica de dados: a) Nos processos em que o mandatário tenha apresentado uma peça processual por transmissão eletrónica de dados; ou b) Quando o mandatário tenha declarado, no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, que pretende ser notificado apenas por transmissão eletrónica de dados em todos ou em alguns dos processos a que a portaria se aplique e em que esteja registado no sistema informático como mandatário ou representante em juízo.