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16 ao estabelecer uma tabela salarial única prevendo o n. 2 os procedimentos necessários para a sua concretização);  o Acordo de Empresa celebrado entre a ANA, E. P. e o SITAVA, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n. 21, de 08-06-1981, que na sua cláusula 16 estatui que substitui o referido estatuto de pessoal e declarou o seu carácter globalmente mais favorável, manteve a diferenciação de regimes regime previdenciais para os dois grupos de trabalhadores, estabelecendo na alínea da cláusula 14 que os "oriundos da função pública mantêm o regime de que vinham beneficiando nos serviços de origem" e na alínea que "os não oriundos da função pública ficam sujeitos ao regime de segurança social a cargo das caixas de previdência"; e o Anexo a esse acordo de empresa definiu as funções não operacionais cláusula 7a) e operacionais dos OEA cláusula 7a) mas manteve as regras para a cessação de funções operacionais que se observavam na empresa e, consequentemente, a diferenciação entre os dois grupos de trabalhadores cláusula 8a, n.;  o Acordo de Empresa subsequente, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n. 42, de 15-116-1983, manteve a diferenciação dos regimes de previdência cláusula 14) e o Anexo a definição das funções não operacionais cláusula 7) e operacionais dos OEA cláusula 7) e voltou também a manter as regras para a cessação de funções operacionais que se observavam na empresa e, consequentemente, a diferenciação entre os dois grupos de trabalhadores cláusula 8, n.;  o Decreto-Lei n. 209/84, de 26 de Junho criou na Direcção-Geral da Aviação Civil um quadro especial para os trabalhadores da ANA, E. P. provindos da função pública e a extinguir à medida que fossem vagando, mantendo para os mesmos o regime de aposentação, pensões de sobrevivência, ADSE, etc.