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Atento o teor do relatório produzido nesta decisão, importa decidir as questões substanciais suscitadas neste recurso: A. Erro de direito ao considerar injustificada as faltas de entrada no estabelecimento prisional, por inconsideração do disposto no artigo 13 n. 2 da Constituição da República Portuguesa; B. Erro em matéria de direito que resulta na aplicação de prisão contínua, em vez do regime de permanência na habitação, contrariando o disposto no artigo 12, n 2, da Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, ex  do artigo 2 n. 4, 1 parte, do Código Penal; Erro em matéria de direito, que consiste na condenação do recluso no pagamento de duas unidades de conta que, no entendimento do recorrente, não deve ser paga, uma vez que o comprovativo do requerimento de apoio jurídico foi, de imediato junto aos autos al.