Legal Document Excerpt:

Donde, faz mister fixar-se sempre uma prestação de alimentos a cargo de um ou de ambos os progenitores, mesmo que estejam desempregados e não tenham meios de subsistência”; 5 - Uma sentença judicial que regula as responsabilidades parentais, que não fixe uma prestação de alimentos a favor do menor nas situações em que o progenitor não tenha rendimentos, evidencia que, em vez de procurar tutelar e acautelar os interesses do menor que é o que está verdadeiramente em causa, abraça uma hermenêutica jurídica acauteladora dos interesses do progenitor não residente que, ou está completamente alheado do processo e inevitavelmente demitido das suas funções de pai/mãe, ou não se encontra a trabalhar, não porque tenha qualquer incapacidade total para tal, mas por que não se esforça para o conseguir, ou trabalha clandestinamente para assim se furtar ao pagamento, conduzindo a um resultado inadequado, porquanto não só mantém completamente desonerado o progenitor não residente da responsabilidade decorrente do poder paternal, maxime da sua contribuição para alimentos do filho a que se encontra juridicamente vinculado pela paternidade, como acaba por deixar desprotegido o menor, além do mais constitui ainda um incentivo à irresponsabilidade, inércia e ócio do progenitor não residente, bem como estimula o trabalho clandestino.