Legal Document Excerpt:

Custas a cargo do Autor”.O Autor apresentou recurso de apelação, pugnando por que seja revogada a decisão, formulando as seguintes CONCLUSÕES: . . .A Ré apresentou contra-alegações pugnando por que seja negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida, com base nas seguintes CONCLUSÕES: . . .Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS - OBJETO DO RECURSO Apontemos as questões objeto do presente recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações do recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido – cfr.