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Face ao exposto, é forçoso concluir que, quanto aos subsídios de Natal vencidos até 2003, nada é devido ao Recorrido pela seguinte ordem de razões: em momento anterior à vigência do n. 88/96, a mais não tinha direito senão ao previsto nos Acordos de Empresa que antecederam a vigência deste diploma, já que inexistia norma que previsse o pagamento de tal subsídio com carácter de generalidade e imperatividade, sendo, ainda, de notar que, em momento anterior a 1993 nem sequer os Recorridos alegam onde radica o direito ao pagamento do subsídio de Natal; na vigência do n. 88/96, a Recorrente procedeu ao pagamento do subsídio de Natal de acordo com as normas estabelecidas na contratação coletiva do sector, conforme permitia este diploma.