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Na verdade, de nenhum normativo do CRP se infere que com o cancelamento da inscrição da licença de loteamento os lotes se anexem ou se incorporem no prédio ou prédios originais loteados e se anulem as descrições dos ditos lotes mesmo os não transmitidos pelo loteador a. Acresce que o Decreto-Lei n. 400/84 não previa sequer o dever de comunicação ao conservador do registo predial da caducidade do alvará, para efeitos de anotação às respetivas descrições dos prédios, mas tão só o seu cancelamento sem uma obrigatoriedade, portanto de especificação da causa desse – obrigação essa que apenas viria a ser consagrada no diploma de 1991 que lhe sucedeu com o fito, sobretudo, dar a conhecer a potenciais adquirentes dos lotes a situação do prédio)”.