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3Assim, deveria o tribunal ter procedido à atenuação especial da pena, prevista no n 1 do artigo 72 do Código Penal, por se verificar circunstâncias que diminuem acentuadamente a necessidade de pena, designadamente por ter ocorrido arrependimento sincero do recorrente e por se verificar ter decorrido muito tempo após a ocorrência dos factos, tendo o recorrente mantido uma conduta socialmente responsável, sem ter praticado quaisquer crimes.3Ao não reconhecer que existem as circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime acima elencadas, que diminuem por forma acentuada a necessidade da pena, como fez, o tribunal a quo violou o 72, n 1, do Código Penal.3Pois, como acima exposto, o tribunal a quo deveria ter aplicado ao recorrente a atenuação especial da pena ínsita nesse normativo, que deveria ter sido aplicado no sentido de reconhecer que as circunstâncias pessoais e a conduta do recorrente posteriores ao crime diminuem de forma acentuada a necessidade da pena.4O recorrente foi condenado na pena única de prisão efetiva de 10 anos pela prática de factos alegadamente ocorridos entre 2007 e 2014Período em que o recorrente habitava em ambiente marcado pela violência doméstica exercida pelo seu progenitor e pela ingestão continuada de bebidas alcoólicas.4Desde há vários anos que o recorrente alterou a sua vida, abandonando o ambiente pernicioso em que tudo ocorria, deixou de consumir bebidas alcoólicas, divorciou-se e passou a coabitar com outra pessoa, a senhora Cac, que, entretanto, conheceu.4Ademais, neste período prestou todo apoio à filha Já4Demonstrou arrependimento sincero tendo confessado prontamente.4Tem uma relação laboral estável, sustentando-se apoiando a filha, entretanto maior.4O arguido é pessoa cumpridora, pacifica e socialmente bem integrado.4É primário.4Estes factos permitem concluir que se está perante baixíssimas exigências de prevenção, quer especial quer geral.4E não se invoque o perigo do alarme social pois os factos ocorreram à quase uma década, tendo o recorrente apresentado uma conduta exemplar desde esse período.5Facto esse que a comunidade sabe valorar, o que diminui as necessidades de prevenção geral.5Assim, ao aplicar ao recorrente uma pena superior ao mínimo legal, o tribunal violou o estatuído no artigo n 71, ns 1 e 2, alíneas.5Uma interpretação correta do referido normativo impunha a determinação ao caso de uma pena no mínimo que a lei impõe.5Acresce que a aplicação de medidas punitivas deve obedecer Princípio da Proporcionalidade, consagrado no n2 da CRP.