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E que são suscetíveis de integrar a prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 183, n.2 e 187, n.1 e 2 al do  Código Penal e 30 e 38 da Lei 2/99, de 101, com a redacção conferida pela Lei 9//99, de 003, 18/2003, de 106, 19/2012, de 08/05 e 78/2015, de 20  Juntou documentação referente a recibos de vencimentos do mês de outubro de 2017 e do ano de 2018 e print interno da edilidade onde constam os nomes de assalariados que prestaram serviço de apoio à Festa do Avante a titulo de prestação de trabalho suplementar no ano de 2018 documentação que também se encontrava junto ao processo de inquérito n. 622/16T9SXL onde se investigavam eventuais práticas abusivas com afectação de meios camarários para fins alheios ao ente.