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As razões aduzidas para este entendimento residem, no essencial, na consideração de que os requerentes não obtiveram na escritura uma decisão homologatória por parte do tabelião que pudesse servir de base à presente revisão, mas apenas declararam viver como se fossem casados, numa convivência duradoura, pública e contínua.Assim, entende esta corrente que estamos perante um simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa, ou seja, de quem haja de decidir sobre os direitos atribuídos ou reconhecidos em Portugal à união de facto, ficando este tipo de escrituras excluídas do processo de revisão de sentença estrangeira Acórdão deste Supremo Tribunal, de 21-03-2019).Para esta corrente «) nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem muito a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja "caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido” - com a consequência de que a escritura declaratória de união estável apresentada pelos Requerentes não pode ser confirmada / revista» cf.