Legal Document Excerpt:

Como aduzido no Aresto deste Tribunal prolatado no âmbito do processo n 2410/11, datado de 05 de março de 2020,4) relatado pela, ora, Relatora "ainda que conste no acervo fáctico dos autos, concretamente, no ponto 8 que "Em 201999, foi submetida declaração de rendimentos, referente ao IRC dos exercícios de 1998 e 1999, constando na mesma, como representante legal da sociedade devedora originária, o Oponente” e bem assim no ponto 10 que: "A declaração de rendimentos - modelo 22, datada de 212000, referente a IRC do exercício de 1999, encontra-se assinada pelo ora Oponente, na qualidade de representante legal da sociedade devedora originária”, o certo é que, contrariamente ao sustentado pela Recorrente, tais realidades fácticas não permitem, per se, inferir a gerência de facto, desde logo, por se traduzirem em atos isolados.” Note-se, ademais, que da assinatura de atos pontuais, não é viável, à luz das regras de experiência comum extrair a conclusão da gerência de facto.