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Apreciando agora a terceira questão,, trazida ao conhecimento deste Tribunal ad quem da reclamada comutação in mellius das penas parcelares de prisão aplicadas na decisão recorrida ao recorrente pela prática de um crime de pornografia de menores agravado na pessoa de, p. e p. pelos artigos 176, n 1, alínea e 177, n 6, do Código Penal e de um crime de pornografia de menores na pessoa de, p. e p. pelo artigo 176, n 1, alínea, do citado Código e bem assim da pena única de prisão, à qual ademais não se opõem os Dignos Magistrados do  Ministério Público na primeira e nesta instâncias, pese embora o que neste conspecto se discorreu na decisão recorrida, sempre se dirá que face ao disposto no artigo 71, n 1, do Código Penal, na determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, está o Tribunal vinculado a critérios definidos em função da culpa do agente e de exigências de prevenção, sendo que, na sua concreta determinação, deve ainda o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, possam ser consideradas a favor ou contra o agente, as quais se encontram elencadas, de forma não taxativa, nas alíneas a, do n 2, do citado preceito legal.