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, n. 2 da LGT já que com o exercício dessa actividade o Estado não presta em concreto um serviço público à Impugnante, esta não utiliza qualquer bem do domínio público ou o Estado remove qualquer obstáculo jurídico ao comportamento da mesma», uma vez que «como consta do Acórdão 663/15, da  Secção de Contencioso Tributário desse Supremo Tribunal, sendo a Lei Geral Tributária uma lei comum e não uma lei de valor reforçado, a existir contradição entre a norma do n. 2 do artigo  da LGT e o n. 1 do artigo  do 19/2011, não é esta de molde a suportar a julgada ilegalidade das liquidações por vício de violação de lei, porquanto tal vício só ocorre entre actos normativos de diferente valor hierárquico»; ) quando se pronunciou pela inconstitucionalidade da taxa SIRCA, pois «nem sequer estamos perante um imposto, não se verificando igualmente a aventada inconstitucionalidade da taxa SIRCA, por violação da reserva de competências da Assembleia da República, nem sequer por violação do princípio da igualdade»; ) quando a condenou em juros indemnizatórios, pois «ao dar integral cumprimento ao determinado no 19/2011, não está a AT a cometer qualquer ilegalidade, antes pelo contrário está a dar cumprimento ao determinado na norma legal, nem sequer se verificando qualquer erro imputável aos serviços», tanto mais que a AT, que esta sujeita ao princípio da legalidade, não se pode recusar a«dar integral cumprimento ao determinado nas normas legais, não se podendo abster de as cumprir em função de qualquer juízo de ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade, enquanto estas se mantiverem vigentes».