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S. Quanto à quantia aludida, decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, que: "assimsendo,jáfoidecididoedefinidonaquelaaçãoascustasqueaembargante,comoproprietáriadafraçãoAMtinhaquesuportar,nãopodendoaAssembleiade Condóminos deliberar sobre essaquestãoque jáestavadecididanaação2823/14TBBRG,quetransitouemjulgado -artigo691doCódigodeProcessoCivil.Assim,eemrelaçãoàquantiade€137,93aexecuçãonãopodeprosseguir.”  T. Não compreende a Recorrente, motivo pelo qual vem agora o Tribunal aquo determinar que em relação à quantia de € 63,30 Sessenta e Três Euros e Trinta Cêntimos) a título de despesas com terceiro processo, a título de comparticipação das despesas com o processo 2823/14TBBRG, não constitui violação do caso julgado e que o Tribunal da Relação de Guimarães já veio confirmar pelo que se remete para as doutas considerações, que naquele Acórdão são feitas em relação aos € 137,9  –QUANTOÀNULIDADEQUESETRADUZNUMAILEGALIDADEEINCONSTITUCIONALIDADE  U. O erro nos pressupostos de facto, em si mesmo, consubstancia um vício de violação da lei e consiste na divergência entre os pressupostos de que o Tribunal aquo partiu para prolatar a decisão e a sua efetiva verificação no caso concreto, resultando do facto de se terem considerado na decisão não provados ou desconformes com a realidade.