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A não transcrição de condenação no certificado de registo criminal está prevista no citado artigo 1 n. 1, cuja aplicação exige que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: ·        - não ter o arguido sido condenado por crimes previstos no artigo 15, no artigo 15-A e no capítulo do título do livro do Código Penal, em que as vítimas sejam crianças menores de idade1; ·        - tratar-se de condenação de pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade; ·        - o arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; e ·        - das circunstâncias que acompanharam o crime presente não se puder induzir perigo de prática de novos crimes.