Legal Document Excerpt:

Pelo que, o artigo 5 n. 3 do EA, na redacção dada pela Lei 1/2004 – que sem prejuízo de outros limites aplicáveis, determina o cálculo da pensão de aposentação do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de natal ou prestações equivalentes, – apenas se aplica a subscritores da Caixa Geral de Aposentações sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, o que não é o caso do Autor que foi admitido ao serviço dos CTT em 20-09-197   Assim, a consideração pela recorrida da média mensal das remunerações sujeitas a desconto de quotas auferidas nos últimos três anos, na remuneração relevante para efeitos do cálculo da pensão, implica a violação dos arts.