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De outro lado, o Supremo Tribunal de Justiça ordenou a emissão de certidão com menção do trânsito em julgado a 15 de fevereiro de 2019 do acórdão proferido a 29 de janeiro de 201 2  Efetivamente, decidiu-se, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2019, negar os pedidos de dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça subsequente apresentados por ambas as partes, de um lado e, de outro, determinar a emissão de certidão solicitada pelos Autores do acórdão proferido a de janeiro de 2019 com menção do trânsito em julgado a 15 de fevereiro de 2019, para efeitos de junção aos autos de execução entretanto instaurados.