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E em torno do vertido nas Conclusões  e , isto é  quanto à invocada impossibilidade de reagir contenciosamente contra uma decisão sancionatória da Autoridade Administrativa e de que tal constitui uma violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, consagrada no artigo 3, n. 10, da Constituição da República Portuguesa, também julgamos pela sua inatendibilidade, pois que a efectivação do direito à tutela judicial efectiva está dependente da prévia observância de regras disciplinadas pelo legislador, designadamente quanto ao uso do meio processual adequado, quanto ao estabelecimento de prazos para esse exercício, ou da necessidade de prévia utilização de meios graciosos, o que visa alcançar segurança jurídica nas relações entre todos aqueles que tenham necessidade de recorrer ao Tribunal, pelo que, quando esteja fixado um prazo para a dedução de uma acção, porque extintivo do respectivo direito potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, a não exercitação desse direito no prazo definido, importa na sua caducidade.