Legal Document Excerpt:

o artigo , n. 3, do Código Civil -, nos seguintes termos: ") "1 Em face dos enunciados constantes da alínea do n. 7 e do n. 8 do artigo  do Regime jurídico aplicável aos FIIAH e às SIIAH, na versão resultante da Lei n. 64-A/2008, a questão que se coloca é a seguinte: sendo o IMT e o Imposto de Selo, a que se referem as isenções ali previstas, impostos de obrigação única, bastar-se-á a condição legal a que tais isenções se encontram sujeitas — destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente — com a manifestação, por parte do sujeito passivo, da intenção de afectar o prédio adquirido a esse fim, de tal modo que, uma vez declarada essa intenção, se pode dizer que aquela condição se cumpriu e o evento tributário se completou?