Legal Document Excerpt:

F.	O entendimento de que a aplicação de sanções ao Recorrido seria inatacável e incognoscível pelos tribunais seria ofensivo do disposto no artigo  da CEDH "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial”), uma vez que não ficaria garantido o conhecimento dos factos e a aplicação do Direito por uma instância judicial em matéria que, sublinha-se, contende com direitos fundamentais do Recorrido, e seria, portanto, também inconstitucional por violação dos direitos de acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efectiva artigos 2 e 26 n. 4 da, deixando o aqui Recorrido impossibilitado de reagir judicialmente contra uma decisão arbitrária, porque consabidamente assente em erro grosseiro ou manifesto e em défice de apreciação de elementos instrutórios, que afecta direitos fundamentais seus, e ademais imposta em violação de princípios procedimentais constitucionalmente consagrados.