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A este propósito, constitui jurisprudência fiscal assente a seguinte: )	«Ainda que seja de admitir que o Regime Jurídico em Matéria Arbitral consagrou um elenco fechado de fundamentos de anulação – reconduzidos aos vícios de forma expressamente tipificados no artigo 2 do mesmo Regime, correspondendo os três primeiros ali previstos aos vícios das sentenças dos Tribunais Tributários, nos termos do plasmado no artigo 12, n.1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com correspondência ao estatuído nas alíneas, e, do artigo 61 n. 1, do Código de Processo Civil - fundamentos há, como é o caso da "pronúncia indevida”, prevista no artigo 2 al.