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"Por sua vez a efectiva constituição do aludido Fundo foi da responsabilidade do art 2 do Decreto-Lei 164/9 "Os requisitos para a oneração do Fundo, no pagamento de uma pensão são aqueles que já decorriam do art 1 da Lei 75/98 e estão plasmados no art 3 do referido , na redacção dada pelo art 17 da Lei 64/2012 de 20/12, que procedeu à segunda alteração à Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para, cujo tem a seguinte redacção: "1 - O Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos referidas no artigo anterior até ao início do efectivo cumprimento da obrigação quando: "a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 18 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro; e "b) O menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.