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E nessa medida, a comprovarem-se tais elementos indiciários, em sede de julgamento, são os mesmos suficientes para que tais quantias depositadas nessas contas, enquanto proveito ou resultado de actos criminosos, possam ser passíveis de vir a ser declaradas perdida a favor do Estado, nos termos do art 110 do P. na redacção dada pela Lei n 30/2017 de 35) e da Lei n 5/2002 de 1  Por isso, também não vale vir invocar como fez a firma arguida, em resposta ao recurso do P, que o despacho recorrido que autorizou o pagamento dos salários do mês de Junho aos trabalhadores agora afectos à empresa "Ambiente &amp; Jardim Multiservices S.A” é a única solução jurídica que serve os propósitos do processo de inquérito e dos demais interesses legais inerentes a todas as entidades e pessoas jurídicas directa ou indirectamente envolvidas”.