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Conforme expresso na sentença a fls dos autos, proferida pelo Juízo Local Cível do Tribunal do Montijo, o cerne da questão decidenda redunda na análise da subsunção da "união de facto” ao "conceito de estado das pessoas” com vista à conclusão pela competência do Tribunal a quo, na qualidade de Tribunal de Família e Menores, nos termos do Artigo 12 n. 1 da LOSF  Em apelo à jurisprudência relevante, que defende a acepção restrita do conceito de "estado ”, concluiu a Apelante que, ainda assim, o conceito de "união de facto” integra esse mesmo conceito, na aludida acepção restrita, para cuja conclusão contribui a evolução sociocultural do País, a qual obriga a não restringir o conceito de "estado ” ao casamento.