Legal Document Excerpt:

5 - No caso de morte, a pensão prevista no número anterior é repartida pelos beneficiários do sinistrado, de acordo com as proporções previstas nos artigos 5 a 6 6 - No caso de se verificar uma alteração na situação dos beneficiários, a pensão é modificada, de acordo com as regras previstas no número anterior.” Resulta da supra citada disposição legal que o direito de regresso da seguradora configura uma possibilidade, melhor dito, um direito conferido pela lei e que lhe advém do reconhecimento judicial de actuação culposa de terceiro na produção do acidente e, assim sendo, não tem a entidade patronal de aceitar ou não a ressalva da seguradora ou até pronunciar-se sobre a mesma ou fazendo-o, a posição tomada não tem qualquer relevância no âmbito dos presentes autos.