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Processo n 699/18GCOVR-B.P1 Data do acórdão: 11 de Abril de 2019 Relator: Jorge Langweg Adjuntos: Maria Dolores da Silva e Sousa | Manuel Soares Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Juízo Local Criminal de Ovar Sumário:................................................................. ................................................................. ................................................................. Acordam os juízes acima identificados do Tribunal da Relação do Porto  Nos presentes autos acima identificados, em que figura como recorrente a executada B e como recorrido o Ministério Público; – RELATÓRIO Em 10 de Janeiro de 2019 foi proferido nos presentes autos o despacho judicial na primeira instância, que indeferiu liminarmente a oposição à penhora deduzida pela executada acima identificada em execução por, com fundamento na sua manifesta falta de tempestividade à luz do disposto nos artigos 785, 1 e 735, 1,, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a executada foi notificada do acto da penhora em 10 de Agosto de 2018 e apenas apresentou a oposição em 23 de Outubro de 2018, enquanto o prazo legal para tal apresentação é de dez dias a contar a partir daquela notificação.