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Como ensina o Prof. Manuel Andrade, ensinamento aplicável a qualquer ramo do direito, "o direito a ser ouvido exige que se dê a cada uma das partes a possibilidade de apresentarem as suas razões, oferecerem provas, controlarem as oferecidas pelas outras partes e pronunciarem-se sobre umas e outras” Noções Elementares de Processo Civil, , 1976, 377 citado por Oliveira Mendes e José dos Santos Cabral in Notas ao Regime Geral das Contraordenações e. E é para que possa ser exercido um cabal direito de defesa como é dito no já referido Assento citando Marcelo Caetano in Manual do Direito Administrativo, , 1280 "quer a lei o diga ou não há que respeitar o princípio de que ninguém pode ser condenado sem previamente ter sido ouvido que existe no processo no processo contraordenacional uma norma como o artigo 46 do RGCO: " Todas as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas são comunicadas às pessoas a quem se dirigem.