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Assim, foram violados alegadamente o disposto nos artigos , , 2 e 2, da Lei n. 13/2003, de 21 de Maio, na redacção conferida pela Lei n. 45/2005, de 29 de Agosto, bem como o disposto no artigo 6, do Decreto-Lei n. 283/2003, de 8 de Novembro, na redacção actualmente vigente e constante do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho, devendo o acto ser anulado por manifesta ilegalidade e ser pagas à Recorrente todas as prestações de RSI vencidas desde Agosto de 2011 até ao presente - tudo tal e qual como se a decisão anulada jamais tivesse sido proferida -, reafirmando a Recorrente o seu direito a tal prestação.