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)9, sob pena de – como "medida de protecção do declarante”10 – se considerar que houve recepção efectiva no momento e lugar da entrega frustrada ou não consumada11 em rigor, bastando nessas situações a prova da expedição correcta rumo ao destinatário a cargo do; g)            nas demais situações não qualificadas pela referida expectativa, cabe ao declarante o ónus da prova da culpa exclusiva pelo não oportuno recebimento da declaração expedida, tendo em vista a demonstração da factualidade necessária por ex., quanto ao "aviso” depositado na caixa do correio para levantamento da encomenda postal, à existência de "recibo de entrega” ou "recibo de leitura” da correspondência electrónica, etc.13) à eficácia decretada pelo art.