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O assistente tem legitimidade para recorrer quando formule pretensão de que a suspensão da pena suporte a condição de pagamento de indemnização em certo prazo, assim se visando o ressarcimento do lesado pelos danos sofridos em consequência de um facto ilícito criminal”  Percorrido o teor do acórdão recorrido, vê-se in concreto que, como acima se disse, o mesmo não se pronunciou sobre a matéria tratada pelo acórdão de fixação de jurisprudência invocado pelo recorrente, pelo que não divergiu da doutrina nele fixada, já que, a situação aí apreciada, era diversa, uma vez que enquanto no acórdão recorrido a questão colocada à apreciação do Tribunal da Relação ... era a de saber, se a assistente tinha legitimidade para recorrer da decisão que alterou as condições impostas à arguida para que a execução da pena se mantivesse suspensa, já no acórdão de uniformização n. 2/2020, a questão era a de saber, se o assistente tinha legitimidade para recorrer da decisão, em que a suspensão da execução da pena de prisão, não tinha sido subordinada à obrigação de pagamento da indemnização em que fora condenado, dentro de certo prazo.