Legal Document Excerpt:

A questão jurídica em apreciação consiste em saber se assiste à sócia de uma sociedade por quotas, ora requerente, que foi convocada para a Assembleia Geral da sociedade destinada a aprovar o Relatório e Contas do ano anterior e a discutir a aplicação dos resultados, o direito a exigir da gerência a prestação, por escrito, de um conjunto muito alargado e diferenciado de informações relacionadas com o conjunto dos pagamento efectuados pela sociedade; identificação de veículos ao serviço da sociedade e respectivos custos; justificação da alteração de política; lista de produtos produzidos e vendidos, bem como de quantidades de matérias primas adquiridas e utilizadas; listagem das dívidas vencidas, acompanhadas de documentos comprovativos de que se encontram classificadas como relativas a insolvência e recuperação e de processo de execução, entre várias, vinculando, nestas circunstâncias, os representantes da sociedade a fornecê-los, sob pena de violarem o direito à informação que assiste à primeira e legitimarem, desse modo, o recurso ao processo de inquérito judicial previsto no artigo 1048, n 1, do Código de Processo Civil.