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Não tendo sido nos presentes autos dado cumprimento a todas as disposições previstas no artigo 57 do CPC no momento devido após conhecimento da decisão final de indeferimento, haverá, pois, que, dando provimento do recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal "a quo” para que, se a tal nada mais obstar, seja notificado o Oponente do teor da decisão de indeferimento do apoio judiciário, posteriormente averiguada a existência de recurso de impugnação da decisão de indeferimento e, em caso negativo, efectuada a notificação do Oponente para proceder ao depósito, no prazo de 10 dias, da taxa de justiça devida, sob cominação de, não o fazendo, os presentes autos não prosseguirem, sem prejuízo, se a tal houver lugar, do cumprimento da totalidade das disposições do artigo 57 do CPC.