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ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA  	RELATÓRIO   A – Decisão Recorrida  No processo abreviado e com intervenção de tribunal singular n 249/20PAVRS, do Tribunal da Comarca de Faro, Juízo de Competência Genérica de Vila Real de Santo António, Juiz 1, foi o arguido ...), condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p.p., pelo Art 3 ns1 e 2 do 2/98 de 03/01, na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução pelo período de 5 anos, com regime de prova.