Legal Document Excerpt:

Designadamente, tal Cláusula do Caderno de Encargos: a.	Estabelece, ao arrepio das disposições legais aplicáveis à execução do contrato dos autos, e ao procedimento administrativo, uma forma de reclamação administrativa imperativa e prévia, e que viola, ostensivamente, a regra de que as reclamações e os recursos administrativos têm sempre caráter facultativo, salvo se a lei os denominar como necessários; b.	É contrária à lei e à ordem pública, usurária, visa facilitar as condições em que à caducidade e a presunção dos direitos operam, alterando matéria subtraída à disponibilidade das partes e que defrauda as regras legais e gerais da prescrição; e/ou, 	Viola, de  forma  manifesta,  os  princípios  da  proporcionalidade e  da  justiça  e  da razoabilidade, configurando ainda uma limitação, abusiva e injustificada, do direito de acesso à justiça e aos tribunais, bem como do princípio da tutela jurisdicional efectiva, colocando nas mãos e à mercê da Administração o direito de efectivar a responsabilidade da mesma.