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Assim: J) Como se depreende da p., a A. expressamente reconhece que, por não estarem verificados os requisitos legais exigidos para o efeito, não lhe é possível proceder à actualização das rendas dos ditos contratos nos termos do art 50 do NRAU Lei n 6/2006, de 27/02) – arts 9 a 11 da p. K) Não obstante, a A., por cartas de 002016 pontos 6 e 7 da decisão quanto à matéria de, informou o BST que pretendia que os dois contratos de arrendamento em causa transitassem para o NRAU, nos termos do citado art 5 ) Sucede que, consoante o BST, em resposta às ditas cartas da A., tempestivamente informou aquela ponto 9 da decisão quanto à matéria de, a pretendida transição não é legalmente passível de ocorrer, por não se verificarem os requisitos legais para o efeito. )