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Nessa sequência, por despacho judicial de 18/02/2016, notificado e recebido no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social em 22/02/2016, foi decidido que "Compulsados os elementos agora juntos aos autos pela progenitora com especial relevo para a declaração de IRS relativa ao ano de 2014, da qual não constam quaisquer rendimentos, e para a declaração do ISS.IP, segundo a qual a progenitora deixou de receber o RSI desde 202015) e não havendo notícia de alterações quanto à constituição do agregado familiar integrado pelo menor .. e ao incumprimento do pai, constata-se que se continuam a verificar os pressupostos que determinam a intervenção do FGADM previstos no n. 1 do art.