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Para tanto, em síntese, alega que não praticou nenhuma das infrações que lhe foram imputadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho, pelo que a execução instaurada carece de fundamento, pois que, consistindo a infração que lhe foi imputada na violação do disposto no artigo 12, n1, do Código do Trabalho – entendendo que os professores eram, de facto, trabalhadores dependentes e não prestadores de serviços, aplicando-lhe posteriormente uma coima de €282,00 –, foram no entanto instauradas pelo Ministério Público diversas ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra si, as quais foram julgadas improcedentes, por sentenças já transitadas em julgado.