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todas do Código de Processo Penal, conjugadas entre si e interpretadas e aplicadas no sentido de que, tendo sido deduzida acusação em processo contra a Arguida, imputando-lhe a prática de um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, previsto e punido pelos artigos 14, n. 1 e 3, 14, alínea, 1, alínea e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, e tendo a acusação sido liminarmente rejeitada, nos termos e ao abrigo da citada norma do artigo 31 do Código de Processo Penal, com o fundamento da insuficiente descrição do elemento subjectivo do tipo legal de crime em causa, vindo a ser deduzida nova acusação, pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, de igual modo, são materialmente inconstitucionais, porque são violadoras, designadamente, do disposto no artigo 2 n. 5 da Constituição da República Portuguesa princípio ne bis in e, bem assim, do disposto no artigo 3 n.s 1 e 2 segunda parte, do mesmo diploma, inconstitucionalidade esta que aqui se deixa expressamente arguida, para todos os efeitos legais.