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Em reforço do que aqui se deixou amplamente demonstrado acresce, que não tendo a Autora legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que indeferiu o pedido de dispensa de coima e aplicou a coima, não se lhe pode negar interesse na impugnação daquela decisão, - e que o pagamento da coima que lhe é exigida constitui um acto potencialmente lesivo -, pelo que ter-se-á de admitir, sob pena de violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, constante do artigo 268 n4 da Constituição da República e do artigo 95 n da Lei Geral Tributária, poder em sede de acção administrativa especial ver apreciada a legalidade da decisão sancionatória.