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Juiz sindica um conjunto de factualidade que foi já apreciada, quer pelo JIC quer pelo Tribunal da Relação, no âmbito do processo n 2660/11JAPRT; - De resto, essa factualidade foi já também apreciada pelo Ministério Público, ao assumir a decisão de não abrir inquérito contra os assistentes depois de recebida a denúncia das arguidas; - Ao apreciar aquilo a que chamou o "que realmente se passou no dia 102016”, forma eufemística de dizer que iria reapreciar todos os elementos que tinham sido apreciados naquele outro processo, o juiz violou o caso julgado; - O tribunal não podia ter aceitado a produção de prova ou ordenado a produção de prova que originasse uma contradição entre o agora decidido e o conteúdo da decisão anterior, nomeadamente quanto à validade da decisão da PJ de deter a arguida F, violando, desse modo e ostensivamente, o disposto nos arts.