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– FUNDAMENTAÇÃO  O objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, ou seja, as cominadas com nulidade de sentença, com vícios da decisão e com nulidades que se não encontrem sanadas arts 379 e 410, ns 2 e 3 do Código de Processo, de harmonia com o disposto no art 412, n 1, do mesmo diploma e, nomeadamente, a jurisprudência fixada pelo acórdão do Plenário da Secção Criminal do STJ n 7/95, de 110, publicado in R. -A Série de 211995 acórdãos do STJ de 201998, in BMJ n 478, pg.