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1 No dia 112009, dia seguinte à apresentação da referida proposta, o arguido , na qualidade de Vice-Presidente da Câmara Municipal, decidiu por despacho por si assinado que: "Recebida e analisada a proposta apresentada pela empresa "Casa do P.-Agrofloresta, turismo e serviços, Lda.” para a prestação de Serviços em regime de avença de consultadoria nas áreas das finanças, economia e gestão, que coadjuve o Presidente e os Serviços de Gestão e Finanças na elaboração e acompanhamento do PPI e Orçamento com os diversos serviços municipais, e verificando-se que essa proposta cumpre com as exigências constantes do caderno de encargos, determino que se adjudique o referido serviço, pelos valores constantes da proposta, por 12 meses, com efeitos imediatos”; 1 A informação jurídica que consta a fls.