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Inexiste, assim, qualquer erro sobre os pressupostos de direito, presente que analisado o artigo 8 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n. 343/99, de 26 de Agosto, na sua actual redacção e, por remissão deste também a LGTFP, do mesmo não se extrai que a violação ou infracção pela arguida de um determinado concreto dever funcional que se mostre enunciado gere, se mostre associada ou implique o seu concreto sancionamento exclusivo com uma certa e específica pena disciplinar, a ponto de esta ver necessariamente soçobrar sua sustentação uma vez se retire a conclusão de que aquele comportamento não integra a violação de tal dever.