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- Por isso, os competentes para julgar uma ação administrativa interposta por um destes trabalhadores contra aquele em virtude de incapacidade resultante de um acidente sofrido no exercício de funções, são os tribunais administrativos.”  	- Acórdão do Tribunal de Conflitos n 10/16, de 102017 in www.dgsi.pt):  "- O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE, é uma pessoa coletiva pública integrada na administração indireta do Estado, estando os trabalhadores que nele exercem funções públicas sujeitos, à data dos factos, à disciplina do n. 503/99, de 21  - Nessa medida, pertence aos tribunais administrativos a competência para dirimir litígio respeitante à aplicação daquele a acidente de trabalho que vitimou trabalhadores nele exercem funções públicas.”  	- Acórdão do TCA Sul, de 002019 proc.