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Assim, e como resulta dos art.os 58, n. 1, alínea, 59 e 69, n. 2 do CPTA, o prazo do exercício do direito de acção, quanto aos vícios que são de subsumir ao regime da anulabilidade, é de três meses, o qual se conta:  ) para os destinatários a quem o acto deva ser notificado, a partir da data da notificação do acto a impugnar; para quaisquer outros interessados:   a partir da data em que o acto publicado deva produzir efeitos quando os actos tenham que ser;   a partir da data da notificação, da publicação ou do conhecimento do acto ou da sua execução, consoante o que ocorra em primeiro lugar quando os actos não tenham que ser.