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2 – Por outro lado, este recurso radica também numa inextrincável "histórica” confusão entre titularidade e delimitação, por não atentar no atual regime jurídico do "Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicas” fixado no artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 11/15 que revogou os capítulos e do Dec.-Lei n. 468/71, de 5/11, que confundia a delimitação com a titularidade, respaldado na Constituição de e que separa o regime jurídico do reconhecimento do da delimitação, previsto no seu artigo 1, preceitos estes – os dos artigos 1 e 1, de que, salvo o devido respeito, o recorrente faz uma interpretação errónea, e só isso explica e o pode conduzir à conclusão e à afirmação de que a Mm.