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30 do CPP esclarece que "A decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução.” 1 Ou seja, a decisão instrutória é irrecorrível, mesmo na parte em que aprecia as nulidades arguidas, em momento próprio, pelo arguido e apenas é admissível recurso da decisão instrutória nula aquela que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Publico – no que ao presente caso, para cuja arguição, o arguido dispõe do prazo "de oito dias contados da data da notificação da decisão”, em conformidade com o art.