Legal Document Excerpt:

No que respeita ao previsto no artigo 312, é imposto no n1 qual a informação a prestar pelo intermediário a investidor não qualificado, ou seja: "a)- A denominação, a natureza e o endereço do intermediário financeiro e os elementos de contacto necessários para que o cliente possa comunicar efetivamente com este; b)- Os idiomas em que o cliente pode comunicar com o intermediário financeiro e receber deste documentos e outra informação; )- Os canais de comunicação a utilizar entre o intermediário financeiro e o cliente, incluindo, se for caso disso, para efeitos de envio e receção de ordens; 1 b)- Declaração que ateste que o intermediário financeiro está autorizado para a prestação da atividade de intermediação financeira, indicação da data da autorização, com referência à autoridade de supervisão que a concedeu e respetivo endereço de contacto; )- Sempre que o intermediário financeiro atue através de um agente vinculado, uma declaração nesse sentido, especificando o Estado membro da União Europeia em que o agente consta de listagem pública; )- A natureza, a frequência e a periodicidade dos relatórios sobre o desempenho do serviço a prestar pelo intermediário financeiro ao cliente; e)- Caso o intermediário financeiro detenha instrumentos financeiros ou dinheiro dos clientes, uma descrição sumária das medidas tomadas para assegurar a sua proteção, nomeadamente informação sintética sobre os sistemas de indemnização aos investidores e de garantia dos depósitos aplicáveis ao intermediário financeiro por força das suas atividades num Estado membro da União Europeia; f)- Uma descrição, ainda que apresentada sinteticamente, da política em matéria de conflitos de interesses seguida pelo intermediário financeiro, de acordo com o artigo 30-A e, se o cliente o solicitar, informação adicional sobre essa política; g)- A existência e o modo de funcionamento do serviço do intermediário financeiro destinado a receber e a analisar as reclamações dos investidores, bem como indicação da possibilidade de reclamação junto da autoridade de supervisão; h)- A natureza, os riscos gerais e específicos, designadamente de liquidez, de crédito ou de mercado, e as implicações subjacentes ao serviço que visa prestar, cujo conhecimento seja necessário para a tomada de decisão do investidor, tendo em conta a natureza do serviço a prestar, o conhecimento e a experiência manifestadas, entregando- lhe um documento que reflita essas informações."