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Tal recurso tinha como fundamento central a aplicabilidade do artigo  da Lei 13-B/2021, de 5 de abril de 2021, o que importaria que o prazo para interposição do recurso tributário em sede de 1 instância apenas terminasse a 3 de maio de 202 Pela secção de contencioso do TCA Norte foi proferido acórdão, do qual se recorre, segundo o qual, em oposição com a sentença proferida, fundamentou a aplicabilidade do artigo -da Lei 1-A/2020, de 19 de março, pela redação dada pela Lei 4-B/2021, determinando, no entanto, a inaplicabilidade do regime previsto no artigo  da Lei 1-B/2021, de 29 de maio ao recurso tributário previsto nos números 7 e 8 do artigo 8-a da LGT, Determinou a aplicabilidade do regime previsto no artigo  daquele diploma, definindo o prazo de interposição do recurso terminou a 15 de abril de 2021, a mesma data alcançada pelo tribunal de 1 instância, apesar da diversa fundamentação.