Legal Document Excerpt:

16 Os n.s 1 e 3, cuja redacção foi ligeiramente alterada pela Lei n. 72/2014, de 09, tinham a seguinte redacção primitiva: Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes locais, através de órgãos democraticamente eleitos n.. Os membros da mesa da assembleia de compartes, bem como do conselho directivo e da comissão de fiscalização, são eleitos pelo período de quatro anos, renováveis, e mantêm-se em exercício de funções até à sua substituição n.. 17 Previa a redacção primitiva da mesma alínea: Fiscalizar em última instância a actividade do conselho directivo e das entidades em que tiverem sido delegados poderes de administração, e endereçar a um e a outras directivas sobre matérias da sua competência, sem prejuízo da competência própria da comissão de fiscalização.