Legal Document Excerpt:

5 da Constituição, na interpretação adotada pela sentença, ao considerar que a relação de trabalho constituída entre o trabalhador e a  Ré, cessou por efeito da declaração de caducidade do contrato de TT; Ou, 2 Pelo facto de trabalhador ter estado sem atividade durante 5 dias em casa a aguardar o regresso, já certo; 3Sendo que tal declaração foi emitida pela ETT, titular de um CUTT declarado nulo 3E porque na mesma lógica da sentença, a cessação do contrato de trabalho sem termo teria cessado sem observar o respetivo regime imperativo; sendo que, 3A factualidade dada como provada, não se integra em nenhuma das modalidades de cessação do contrato de trabalho; 3E a declaração de cessação foi efetuada por entidade que, à data não tinha a posição de empregador art.