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Também Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., p. 38  Acórdãos da Relação de Coimbra de 14/05/2013 Henrique e da Relação de Guimarães de 17/10/2019 Margarida de Almeida, no sítio www.dgsi.pt e, relativamente a todas as asserções do parágrafo, Luís Filipe Sousa, Processos Especiais, p. 13  Luís Filipe Sousa, Processos Especiais, p. 17  Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume , Reimpressão, 1982, p. 31  Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume, p. 31  Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume, p. 31 Também Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., p. 39  Acórdão do STJ de 9/11/2017 Sousa e acórdão da Relação do Porto de 28/05/2007 Sousa, no sítio www.dgsi.pt; no mesmo sentido, Luís Filipe Sousa, Processos Especiais, p. 174 e Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol., p. 39 1 Acórdão da Relação de Lisboa de 24/03/1976, na Colectânea de Jurisprudência, 1976, tomo 2, p. 461 e, citando-o, o acórdão do STJ de 9/11/2017 Sousa.