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O mesmo está desde logo sujeito aos princípios estruturantes do processo justo e equitativo – como seja o da legalidade das provas –, como ainda condicionado pelos critérios legais que disciplinam a sua instrução, estando, por isso, submetido às regras da experiência e da lógica comum, e nalguns casos expressamente previstos g. 36 exigência legal de documentos subtraído a esse juízo de livre convicção, sendo imprescindível que esse julgamento de factos, incluindo a sua análise crítica, seja motivado.No entanto e como o reexame é apenas da matéria de facto, convém precisar o que se entende pelo mesmos e descortinar se na impugnação da recorrente apenas estão em causa factos ou também conclusões.