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facto que se extrai do RIT junto do PA. H.    No âmbito da ação de inspeção referida na alínea antecedente, foi elaborado, em 102012, o relatório final de Inspeção Tributária, do qual resultou alteração ao rendimento colectável no valor de € 38006 constando do seu teor, designadamente, o seguinte:  "De acordo com o artigo 24 da Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor à data dos factos, "...na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie..." e até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador.