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Ora, violou o despacho ora recorrido o disposto nos artigos 2, n.s 4 e 5, alínea, 2, n. 2,  parte, 2, n. 1, todos da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, assim como o artigo 8, alínea do CPA e o artigo 2 da Constituição da República Portuguesa.O relatório contém os elementos necessários para a decisão.O argumento essencial, e que o despacho recorrido não teve em conta, é o decurso do prazo para a impugnação judicial do indeferimento, quer esta impugnação tenha tido lugar ou não.Os recorrentes apoiam-se nos acórdãos da Relação de Évora, de 17 de Novembro de 2016, e da Relação do Porto, de 17 de Junho de 202 De acordo com o primeiro, onde se indica mais jurisprudência, a «decisão a que se refere a norma da alínea do n. 5 do artigo 2 é a decisão definitiva, seja da administração, seja do tribunal na sequência de impugnação judicial daquela decisão.