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4) A fortiori, tal «intromissão» na «autodeterminação financeira» dos Municípios deve ser valorada como uma «intromissão» tutelar desproporcionada ou arbitrária, quase em guisa de «tutela substitutiva», tida presentemente por inconstitucional, perante o carácter redutor do regime de tutela de «mera legalidade» sobre as autarquias locais, que, segundo o disposto no n. 1, do 24 da CRP, a circunscreve à «verificação do cumprimento da lei», logo, configurando, também, não só um desvio ao processo jurisdicional de execução fiscal, hoje concebido como o modus legítimo e «normal» de execução coerciva de obrigações pecuniárias, pela Administração, assim como à tendência legal generalizada de «jurisdicionalização» da «tutela administrativa sancionatória», por mais conforme à Constituição e ao princípio da autonomia das autarquias locais, por ela acolhido cfr.