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por exemplo o acórdão do STJ de 002014, consultável em www.dgsi.pt, processo n 262/13PVLSB.LS 4 O Tribunal Constitucional no acórdão n 186/2019, de 202019 consultável em www.tribunalconstitucional.pt) decidiu não julgar inconstitucional o n. 2 do artigo 37 do Código de Processo Penal na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 20/2013, de 21 de, quando interpretado no sentido de que a nulidade de sentença por omissão de pronúncia pode ser suprida pelo tribunal de recurso, nele se tendo escrito, entre o mais, que: ... não pode afirmar-se  que o suprimento de toda e qualquer omissão de pronúncia pelo tribunal de recurso elimina «a possibilidade de reexame efetuado por um órgão jurisdicional distinto e hierarquicamente superior ao que apreciou a causa pela primeira vez, com prevalência sobre este» que define o duplo grau de jurisdição o Acórdão n. 429/2016).