Legal Document Excerpt:

Na análise e ponderação a efectuar não poderá deixar de se ter presente que o recurso em matéria de facto para a Relação constitui apenas um remédio jurídico destinado a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados, ou com referência à regra de direito respeitante à prova que teria sido violada, com indicação do sentido em que foi aplicada e qual o sentido com que devia ter sido aplicada: em tal situação, o tribunal superior procede então à reanálise dos meios de prova concretamente indicados e quanto ao segmento indicado, se for o para concluir pela verificação ou não do erro ou vício de apreciação da prova e, daí, pela alteração ou não da factualidade apurada cfr.