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Consta dos autos um documento denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda”, na qual intervieram R. na qualidade de gerente da e ..., datado de 31/03/2011, no qual foi declarado que a insolvente prometia vender, livre de quaisquer ónus e encargos, a ..., que por sua vez prometia comprar, «) a fracção autónoma tipo T3, situado no  Andar, com 1 lugar de garagem na cave do edifício, situado no prédio urbano a construir em regime de propriedade horizontal, no lote n. 17, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ... sob o artigo 2520/2521/2522/2523/2524 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 1641/...” ajustando-se como preço o montante de € 14000,00 englobando € 4000,00 "a título de sinal e princípio de pagamento que pelo presente lhe dá quitação” e o montante de € 10000,00, a pagar no acto da outorga do contrato estipulando-se que a marcação do negócio definitivo caberia à insolvente, e convencionando-se ainda que ") na data da conclusão da obra, poderá a primeira outorgante entregar ao segundo outorgante a chave da fracção ora prometida vender, desde que, esse último, apresente àquela, uma garantia bancária do pontual e integral cumprimento do presente contrato promessa, no valor correspondente ao preço em dívida”, bem como que ") no caso de incumprimento do presente contrato, por parte da Primeira Outorgante, assistirá ao Segundo Outorgante a faculdade de exigir àquele o dobro da quantia paga a título de sinal”, e nos demais termos apostos no documento, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.