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508/94, DR 119  A nível infra-constitucional, deparamo-nos com o estabelecido no artigo  do ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei n 124/84, de 27 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 229/96, de 29 de Novembro entretanto revogado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, de harmonia como disposto no artigo  da Lei n04-A/2003, de 19 de, segundo o qual «incumbe aos tribunais administrativos e fiscais na administração da justiça assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas e fiscais».