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Processos apensos 44/10YFLSB e 54/16YFLSB Relatório  AA, oficial de justiça, vem, nos termos dos artigos 16 e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de Julho, apresentar recurso contencioso1 da deliberação do Conselho Superior da Magistratura com o n. 2019/, de ...2019, que indeferiu o recurso hierárquico interposto da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de ...2019, que suspendeu o recorrente preventivamente de funções pelo limite temporal máximo previsto no artigo 9, n. 3, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, nos termos e com os fundamentos seguintes: " A decisão recorrida julgou improcedente o recurso hierárquico por si apresentado, "confirmando na íntegra a deliberação recorrida do Conselho dos Oficiais de Justiça".