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Mas, para uma melhor compreensão das questões colocadas, e uma visão exacta do que está em causa e, concomitantemente, para uma correcta apreciação do presente recurso, há que atentar nas principais incidências processuais que os autos  nos revelam:  a) Por sentença de 27/06/2016 foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo Art 3, n 1, do Dec.-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de € 5,000, e pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo Art 292, n 1, do Código Penal, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 e, em cúmulo jurídico, na pena única de 190 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, no total de € 950,00, e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 5 meses, nos termos do Ar 69, n 1, do Código Penal; b) Tal sentença transitou  em julgado em 01/09/2016; ) Pelo requerimento datado de 18/09/2017 solicitou o arguido a substituição da multa aplicada pela prestação de favor da comunidade; ) Determinada a elaboração do relatório com vista à requerida substituição da multa por trabalho a favor da comunidade, constatou-se que o arguido não compareceu na DGRSP, pelo que, em 14/03/2019, foi proferido despacho que indeferiu a sua pretensão; e) Pelo despacho proferido em 05/09/2019, foi convertida a aludida pena de multa em 126 dias de prisão subsidiária; f) Não se conformando com esse despacho, e invocando, em síntese, ter sido preterida a sua audição pessoal com vista ao exercício do direito ao contraditório relativamente à promoção do Ministério Público na qual preconizava a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, em 08/10/2019 dele recorreu o arguido para este TRG; g) Tal recurso foi admitido pelo despacho de 10/10/2019, para subir "imediatamente, em separado e com efeito suspensivo”, nos termos das disposições conjugadas dos Arts.