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Nestes casos, dá-se a personificação judiciária a entes dotados de autonomia patrimonial e, em regra, cujos titulares não estejam determinados artigo , alínea, do.»  Mais adiante, a propósito da imputação dos efeitos da decisão em que as partes ou algumas são destituídas de personalidade jurídica, afirma ainda Remédio Marques: «Nestas situações em que a parte processual é um ente ou uma realidade desprovida de personalidade jurídica é preciso saber se - atento efeito do caso julgado material resultante do artigo 67 do CPC10, segundo o qual apenas a parte processual fica, em princípio, vinculada aos efeitos da decisão - estes efeitos da decisão de condenação ou de absolvição, do pedido ou da instância) são apenas imputados ao ente a quem a lei atribui o estatuto de parte, ou se, pelo contrário, se produzem directamente na esfera jurídica de entre dotados de personalidade jurídica humanas ou.