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7, n. 2, da CRP, 0, n. 2, 0 da Lei n. 5/2007, de 101 Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - doravante, 0, 0, 0, 0, 0, 1 a 1, 2 a 2, da Lei n. 39/2009, de 307 diploma que veio estabelecer o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança - com as alterações introduzidas pela Lei n. 52/2013, de 207), pugnando-se para que a atividade desportiva seja «desenvolvida em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e da formação integral de todos os participantes» cfr.