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Não obstante, determina o n.3 do artigo 284 do CPPT, em consonância com o mesmo n do art 152 do CPTA, que "O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.” Em suma e evocando Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2007, página 883, e o Acórdão do STA-SCA, de 201005-P. 01168/1 disponível no sítio da Internet wvww.dgsi.pt, são requisitos do prosseguimento do presente recurso para uniformização de jurisprudência: contradição entre um acórdão do TCA ou do STA ou entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e a decisão recorrida; trânsito em julgado do acórdão fundamento; existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; - ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.