Legal Document Excerpt:

4 Impondo a dedução às referidas retribuições das "importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento”, assim como " da retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento;” e ainda do " subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador no período referido no n. 1, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social.” 5 Não se podendo aferir que a dedução prevista no n. 2 alínea seja de conhecimento oficioso por se tratar de tutela de interesse de ordem pública, ao contrário da dedução referida na alínea.