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A cessação dos contratos de cessão da exploração de estabelecimento pelo decurso do prazo  Na referida subsecção do Código Civil, o artigo 111, n. 1, na versão conferida pelo NRAU de 2006, dispunha que as regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins habitacionais são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação, enquanto o n. 2 dizia que, na falta de estipulação, o contrato considerava-se celebrado com prazo certo, pelo período de dez anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano.