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e n 4 do CPC, ex artigo 1 do CPTA”; )") a sentença não especifica fundamentos de facto e de direito que determinem a condenação do Réu IPP/ESE a admitir a matrícula sem passar pelo processo de seriação om mérito absoluto, motivo de nulidade, por violação da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC” )") Solução, de nulidade, a que também chegaríamos por força da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, por se ver que da confusão entre mérito relativo com mérito absoluto, os fundamentos - a não necessidade de apreciação do mérito relativo - estejam em oposição com a decisão - reconhecimento do mérito absoluto que só após candidatura se poderá apreciar, ambiguidade que torna a decisão ininteligível” ) ") Mesmo como previsto na alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC, constata-se que o Tribunal se veio pronunciar sobre questões de que não podia tomar conhecimento, por não constarem da matéria de facto provada, que o candidato preenchesse as condições de acesso e ingresso ao curso de mestrado em apreço, determinantes para a sua aprovação em mérito absoluto”, o que ") exorbita o poder de decisão do Tribunal por violação do princípio dispositivo, resultante dos artigos 3 n 1 e 5 do CPC, ex artigo 10 do CPTA, sendo determinante da nulidade da sentença”.