Legal Document Excerpt:

Sumário da responsabilidade do   A reforma de uma decisão deve assentar em lapso manifesto do Tribunal, quer no que toca à desconsideração de um documento – vício que não se verifica quando o Tribunal assuma, de forma clara e fundamentada, que não estão reunidas as condições para que o documento seja junto aos autos e, como tal, passe a ser tomado em consideração – quer no respeita a erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, o que não pode concluir-se em face de uma posição devidamente sustentada pelo Tribunal, que não padeça, de forma evidente, de qualquer lapso, mas se cinja, tão-só, à expressão da orientação que, no exercício de uma normal subsunção, se teve por adequada.