Legal Document Excerpt:

–No que ao Direito diz respeito, entende a recorrente que o Tribunal a quo remete, no essencial, para os traços distintivos do contrato de conta bancária, com base no qual impende sobre o banco, o ónus da elisão da presunção legal, demonstrando a culpa do cliente depositante na "não restituição do dinheiro”, como no caso em apreço; –Posteriormente, remete para a temática dos poderes de representação dos funcionários do banco, abordando a temática da responsabilidade obrigacional e extracontratual, assentando, ainda a convicção plasmada na sentença, na convicção formada no Tribunal a quo no sentido de que não obstante os deveres específicos de conduta a cargo da ré, como depositária, certo é que, um seu funcionário, infringindo-os, veio recusar a restituição da quantia depositada em contas de depósito de que a autora é co-titular, contas essas, cuja mobilização pela autora era permitida, em clara infracção do dever de segredo plasmado nos artigos 7 e 7, do Decreto-Lei n. 292/92, de 31 de Dezembro; –Contudo, entende a recorrente que não foi bem aplicado o Direito à situação dos autos, porquanto, nas contas colectivas solidárias, como se provou ser o caso dos autos, qualquer co-titular delas as pode movimentar, total ou parcialmente – situação que se verificou não só quanto à autora como ao seu ex-marido; 11 Não sendo o ex-marido da autora terceiro relativamente à relação entre aquela e a recorrente, não ocorreu qualquer quebra de segredo do dever de sigilo, uma vez que o mesmo não é invocável perante co-titulares de contas bancárias; –Recordando a recorrente que as contas bancárias solidárias têm um regime que resulta das respectivas aberturas de conta, sendo que, no omisso, caberá recorrer às regras gerais sobre as obrigações solidárias previstas no artigo 51 e ss do Código; –Assim, sendo omisso a esse respeito o acordo ou a relação jurídica de que resultou a abertura desse tipo de contas, haverá que presumir que os co-titulares dessas contas comparticiparam, em partes iguais, nos fundos nelas depositados; –E, não sendo ilidida essa presunção legal, o co-titular que retire fundos da conta – como sucedeu no caso dos autos – é responsável perante os outros pelos direitos que estes têm, ficando obrigado a restituir-lhes o valor correspondente que lhes pertence; –"De qualquer forma, sempre o incumprimento por parte do marido do dever correspetivo a este direito daria origem apenas a um crédito de compensação e nunca a uma pretensão indemnizatória, como a que a autora pretende ver reconhecida na presente ação.