Legal Document Excerpt:

Vejamos, então, se assim é.  Na sua redacção original, o artigo  n. 2, do aludido n. 67/2003, estipulava que o seu regime legal era "aplicável com as necessárias adaptações, aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir e de locação de bens de consumo.”   Assim, tendo por base o que aí se dispunha, defendia-se que ela apenas abrangia os contratos de empreitada cuja prestação se traduzisse na realização duma obra de criação de coisa nova, deixando de fora os contratos que tivessem por objecto a simples reparação, limpeza, modificação, manutenção ou destruição duma coisa já existente - neste sentido, por todos, J. CURA MARIANO, "Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra”, Almedina, 2 edição, 2005, pág.