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Por último, pacífico é outrossim que o exercício do direito de acção, não obstante mostrar-se consagrado constitucionalmente, encontra-se também sujeito aos limites impostos pela proibição do abuso do direito, ou seja, o direito processual – na vertente do direito de agir ou estar em processo – encontra-se inquestionavelmente sujeito e subordinado ao principio da boa fé, não estando se limitando o art 334 do a abranger direitos subjectivos, compreendendo igualmente outras posições jurídicas, incluindo as permissões genéricas de actuação, como a autonomia provada e o direito de acção.13) Isto dito, certo é que mostra-se a factualidade provada , em absoluto, totalmente incapaz - da mesma não resultando quaisquer factos susceptíveis de concluir, como o faz o apelante, que in casu está a apelada, ao intentar a presente acção, a agir com abuso do direito – de suportar a conclusão recursória n  Destarte, e sem necessidade de mais considerandos, também nesta parte a apelação improcede .