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A jurisprudência tem entendido que a nulidade suscitada está relacionada, por um lado, com a obrigação imposta pelos artigos 15 e 60 n.s 3 e 4 do CPC, aplicáveis ex do artigo  do CPTA, de o juiz fundamentar os despachos e as sentenças e, por outro, pelo facto de a sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal premissa com os factos premissa, e que não ocorre essa nulidade se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretação cfr.