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Na sequência do julgamento empreendido em torno da ocorrência de vício de forma atinente à falta de fundamentação, o Tribunal a quo veio a decidir como para aqui se extracta como segue:  Início da transcrição "... Todavia, tendo presente a pretensão material do A. in casu importa atentar que ... por força do princípio da separação de poderes e, em face da discricionariedade técnica reconhecida aos serviços competentes para apreciar a condição clínica da A., o Tribunal pode conhecer, como referido das ilegalidades externas do ato, como é o caso da deficiente ou falta de fundamentação e, assim, decidir pela realização de nova apreciação da situação clínica da Autora no sentido de, fundamentadamente concluir pela manutenção da incapacidade para o trabalho ou não  sublinhado da nossa autoria e, consequentemente, condenar o Réu, até lá, a manter a situação de incapacidade para o trabalho da Autora, com a concessão do subsídio de doença que legalmente lhe seja atribuível e no pagamento dos montantes que deixou de pagar por efeito da decisão ora impugnada.