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E não há dúvidas, como no caso do aresto do Tribunal Constitucional que temos vindo a seguir, que a situação é equivalente à que aí se analisava e onde o tribunal disse: "Retomando a análise da situação que se oferece nos autos, verifica-se que não está em causa eventual violação pela decisão jurisdicional de direitos fundamentais, uma vez que, a ter ocorrido ofensa dos direitos fundamentais da recorrente, a mesma decorre de uma decisão administrativa - a deliberação adotada pelo CSM, a qual foi objeto de controlo jurisdicional na sindicância efetuada pela Secção de Contencioso do STJ.” 1 Deve ainda questionar-se se pode haver inconstitucionalidade por o direito ao recurso não legalmente consagrado constituir uma solução desproporcionada ou que viole o princípio da igualdade.