Legal Document Excerpt:

– o estado não dispõe de qualquer estrutura que, em concorrência com o sector privado, se dedique com carácter geral à comercialização de bens imóveis, não sendo, pois suficiente a mera eventualidade daquele obter rendimentos com a posterior revenda dos bens imóveis dado em pagamento, - o facto de estar tipificada na lei a dação em pagamento, não obriga a autoridade Tributária a aceitar os bens que os devedores entendem dar em pagamento para extinguir as dívidas”  Para tanto, considerou o Tribunal a quo que: "Independentemente da questão atinente à intempestividade do pedido de dação em pagamento, analisando o teor do despacho e os fundamentos aí invocados verifica-se por um lado que a Administração Tributária demonstrou as razões do seu indeferimento com argumentos válidos, nomeadamente a falta de interesse nos bens em causa e a falta de estrutura que, em concorrência com o sector privado se dedique com carácter geral à comercialização de bens imóveis, não sendo, pois, suficiente a mera eventualidade daquele obter rendimentos com a posterior revenda dos bens imóveis dados em pagamento.