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Rep., que obriga o respeito, por banda de todas as entidades públicas e privadas, das decisões judiciais, já que gozam da prevalência sobre as decisões de quaisquer outras, parece dever seguir-se este procedimento: ·         - a entidade a que pertence o funcionário que eventualmente venha a ser criminalmente censurado ordenará a imediata execução das decisões penais que imponham ou produzam efeitos disciplinares ; ·         - a mesma entidade fará desencadear o respectivo procedimento disciplinar, aplicando eventualmente ao arguido a medida que ajuizar adequada à sua conduta, independentemente daquela que judicialmente lhe coube ; ·         - os factos provados em processo penal que venham a ser levados à sentença final não podem obviamente ser jamais postos em causa para qualquer outro efeito ou fim, desde que ocorra o trânsito em julgado daquela decisão , sendo certo que a sentença penal só é definitiva quanto à existência dos factos e aos seus autores, que não quanto à respectiva qualificação, podendo a Administração proceder a um enquadramento diverso dos mesmos à luz do direito disciplinar”.