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Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul – RELATÓRIO A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, vem recorrer da sentença de fls.393 a fls.403, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial que ..cabeça de casal da herança aberta por óbito P.., e, entretanto falecida, encontrando-se agora habilitadas .. e ..deduziucontra o valor patrimonial tributário resultante da segunda avaliação efectuada aos lotes de terreno para construção, sitos em Concelho de Torres Novas.. e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos ns .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e ... Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões: «- Consta do respectivo alvará que os terrenos para construção se encontram loteados nos termos da lei para efeitos de construção de habitações, pelo que, como resulta do estabelecido nos arts.37 a 76 do , não restava, nem resta, à luz da lei, outra hipótese aos peritos avaliadores senão avaliar esses terrenos com base nesses elementos, sendo que, qualquer eventual contencioso entre a impugnante e o Município de Torres Novas é questão estranha aos termos da avaliação fiscal, pois, a lei apenas faz depender a fixação de determinado valor patrimonial tributário da existência ou inexistência de documentos referentes aos elementos dos prédios, consoante os casos, a declaração apresentada pela impugnante, as plantas de arquitectura correspondentes às telas finais ou o alvará de loteamento ou o alvará da licença de construção, etc, cfr.