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1 do n. 39/200   No entendimento da aqui recorrente, a decisão do Acórdão resultou de uma errónea aplicação e interpretação das disposições conjugadas do artigo 231, n 3, alínea ex artigo 25 do actual CPI, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 110/2018, de 10 de Dezembro correspondendo à redacção do anterior artigo 23, n. 4, alínea, ex da alínea do n 1 do artigo 265 do anterior, nomeadamente, quando interpretado em conjunto com as disposições previstas nos artigos 1, 4 e 4 do Decreto-lei n. 39/2008 de 7 de Março que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos).