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Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito ameaçado, conforme decorre do preceituado no artigo 362 do Código de Processo Civil pertencem ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, as disposições legais que serão citadas sem indicação da respetiva; exceto se for decretada a inversão do contencioso o procedimento cautelar é sempre dependência da ação que tenha por fundamento o direito acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de ação declarativa artigo 364 n. e reveste sempre caráter urgente artigo.