Legal Document Excerpt:

S)–Ora resulta dos factos dados como provados, que o ora recorrente, no âmbito do Processo n 40/17IDSTB que correu no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal Seixal– Juiz 1, já foi condenado pela prática do crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada p. e p. pelo artigo 105 n 1 e 5 do RGIT e artigo 30 n 2 do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 5,00€, no montante total de 500 euros, tendo transitado em julgado a 12/03/201  T)–Foi, ainda, condenado no âmbito do Processo n 1668/14T9SXL que corre termos no Tribunal Judicial da comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal Seixal-Juiz 1 pela prática em co-autoria material e na forma continuada de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social p. e p. pelos artigos 107, 105 n 1 do RGIT na pena de 8 meses de prisão substituída por 240 dias de multa à razão diária de cinco euros, perfazendo o valor total de 200,00€, tendo transitado em julgado a 22/05/201  )–Nos presentes autos, estando a apreciar-se uma conduta delituosa integrada numa continuação criminosa julgada noutro processo apenas haverá que apurar a gravidade dessa conduta em relação à já apreciada, mas o Tribunal "a quo” não o fez condenando o ora recorrente pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada.