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Com efeito, além do vício assacado aos actos tributários impugnados que foi julgado procedente pelo Tribunal a quo, a aqui Recorrida invocou ainda que uma interpretação segundo a qual o n. 2 e 3 do artigo 2 do Código do IVA permitem à AT à margem do processo legislativo estabelecido na através de circular interna definir e restringir o direito à dedução do IVA dos contribuintes, com carácter geral e abstracto, através de uma diferente modelação do método pro rata previsto no n. 4 do artigo 2 do Código do IVA excluindo, para efeitos de apuramento da percentagem de dedução, do numerador e do denominador da fracção a parte da renda correspondente à amortização) é MATERIAL e FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL  	A Recorrida acompanha a conclusão do acórdão arbitral proferido no processo 854/2019-T "A quarta questão era a de a de saber se a forma como foi usada em Portugal a prerrogativa conferida pelo Direito da União é compatível com o Direito interno de nível superior o problema da adequação da, tendo-se concluído que não: só por via legislativa se poderia alterar o que por via legislativa foi fixado”.