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Das peças processuais assim adquiridas decorre que no âmbito do processo 22/12T9CTB foi deduzida, em 012017, acusação pública contra os ora arguidos, imputando-lhes a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos , , n. 1, 10, n.s 1, alínea e e 2, 10, n.s 1 e 2, alínea, todos do Regime Jurídico das Infrações Tributárias doravante, por factos relativos ao recebimento indevido do IVA respeitante ao exercício de 2012, isto em consequência de haverem sido "lançadas” na contabilidade da sociedade arguida faturas correspondentes a serviços que nunca aconteceram, como se efetivamente tivessem ocorrido e o respetivo preço houvesse sido pago, o que possibilitou a apresentação à administração fiscal da declaração de IVA relativa aos  e  trimestres de, deduzido do IVA inscrito nas faturas "fictícias”, beneficiando, assim, a mesma de um crédito a que não tinha direito.