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Inconformada dela interpôs a exequente o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:  - ATENTA TODA A FACTUALIDADE VERTIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO E OPOSIÇÃO, NÃO HAVIA, NEM HÁ, SALVO O DEVIDO RESPEITO, LUGAR ÀQUELA DECISÃO, POR NÃO SE VERIFICAR A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA CADUCIDADE, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 170 DO CPTA; - NO PRESENTE CASO E, CONSEQUENTEMENTE, NAS ACÇÕES DECLARATIVAS DE CONDENAÇÃO, POR INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO , NÃO É APLICÁVEL PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS O DISPOSTO NO ARTIGO 170 DO CPTA, POR SE APLICAR OS PRAZOS ORDINÁRIOS, CONSAGRADOS NA LEI SUBSTANTIVA E ADJECTIVA; - É CONSABIDO QUE A LEI NÃO DEVE, NEM PODE, PRIVILEGIAR UNS EM DETRIMENTO DE OUTROS, POR SER OU DEVER SER UM INSTRUMENTO REGULADOR, DA VIDA SOCIAL QUE TRATE EQUITATIVAMENTE TODOS OS CIDADÃOS; - A SENTENÇA RECORRIDA VIOLA, CLARAMENTE, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSAGRADO NO ARTIGO 13 da CONSTITUIÇÃO, AO PRIVILEGIAR A ADMINISTRAÇÃO COM UM TRATAMENTO QUE NÃO CONFERE AO PARTICULAR, AQUI RECORRENTE; - SUCEDE QUE, TENDO A EXECUTADA SOLICITADO PRAZO PARA PAGAR A QUANTIA EXEQUENDA E TENDO A EXEQUENTE, ORA RECORRENTE, SIDO COMPREENSIVA A TAL SOLICITAÇÃO, ATÉ PORQUE TINHA CONHECIMENTO QUE A ORA RECORRIDA, POR DIFICULDADES ECONÓMICAS NÃO PODIA PAGAR, COMO, ALIÁS, CONSTA DA ACÇÃO EXECUTIVA E A RECORRIDA O ALEGA NO ARTIGO 10 DA OPOSIÇÃO, TERIA SEMPRE O TRIBUNAL QUE LEVAR TAL QUESTÃO A JULGAMENTO, MESMO NO PRESSUPOSTO, EMBORA ERRADO, DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 170 DO CPTA; - ACRESCE QUE, A EXEQUENTE VEIO EXERCER UMA POSIÇÃO JURÍDICA MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIA COM A POSIÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA, O QUE NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA INTEGRA A EXCEPÇÃO DO ABUSO DO DIREITO; - É CONSABIDO QUE, QUANDO OCORRA UMA SITUAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO, COMO É O CASO, DEVERÁ O TITULAR DESSE DIREITO SER TRATADO COMO SE NÃO O TIVESSE; - ASSIM, SEMPRE A CONDUTA DA EXECUTADA CONSTITUIRIA UM MANIFESTO ABUSO DO DIREITO, DADO QUE A PRETENSÃO, A QUE SE ARROGA, VIOLA OS MAIS ELEMENTARES PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E BONS COSTUMES, TORNANDO-SE, INQUESTIONAVELMENTE, ILEGÍTIMO, POR ABUSIVO, A INVOCADA EXCEPÇÃO DA EXTEMPORANEIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART.