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Na parte que nos interessa considerar em sede de recurso, sustentou que as liquidações em causa «decorreram directamente ou de pedidos de aberturas de valas para colocação de infra-estruturas, todas em domínio público municipal e todas referentes a energia em Média Tensão», sendo que a energia em média tensão «não se encontra abrangida pela isenção prevista no artigo 1 do Contrato de Concessão celebrado com o Município cujo âmbito se circunscreve à energia em Baixa Tensão», ou seja, que o contrato de concessão em baixa tensão, celebrado entre a Impugnante e o Município, não é aplicável às relações jurídico-tributárias que respeitem a linhas de média tensão e, por isso, nunca poderia justificar qualquer isenção que se lhe refira; que, apesar do n. 1 do art.