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Relatório No Tribunal da Comarca de Castelo Branco – Instância Local Cível da Covilhã - J1, o executado R... deduziu oposição à execução contra si movida pelo Banco P..., SA, invocando que interveio como avalista no mútuo celebrado entre o exequente e a sociedade R..., S.A., no âmbito do qual foi entregue ao exequente a livrança dada à execução como título executivo; em 212013, a sociedade R..., S.A. requereu, no Tribunal Judicial da Covilhã, um processo especial de revitalização, com o intuito de encetar negociações com os seus credores conducentes à sua revitalização económica e financeira, processo no âmbito do qual foi aprovado pelos credores um plano especial de revitalização, com vista à recuperação e viabilidade económica daquela, plano esse que contou com o voto favorável do exequente; no âmbito do plano especial de revitalização foi acordado que os créditos referentes a Bancos e outras Instituições Financeiras, onde se inclui o crédito do exequente, serão acordados nos seguintes termos: «Período de carência de capital de 24 meses contados a partir da data da decisão de homologação do presente plano de Revitalização;  Primeira prestação de capital 27 24+3) meses após a data da decisão de homologação do presente plano de Revitalização prestações postecipadas trimestrais de;  Primeira prestação de juros 6 meses após a data da decisão de homologação do presente plano de Revitalização Amortização dos montantes reconhecidos por um período de 10 anos, com amortizações variáveis trimestrais postecipadas Valor residual equivalente a 30% da total da dívida reconhecida;  Possibilidade de renegociar o valor residual a partir do último ano de amortização da dívida reconhecida;  Foi considerado o vencimento de juros, em função de uma taxa de juro variável, calculada através das taxas foward da Euribor a 3M e um spread de 3,5»; a sociedade R..., S.A. e o exequente acordaram ainda que as garantias anteriormente prestadas pela empresa e por terceiros manter-se-ão como garantia do cumprimento das novas obrigações decorrentes do presente Plano; o plano de recuperação foi homologado por sentença datada de 01201; ao instaurar a presente execução contra o executado, o exequente violou o pacto de preenchimento da livrança, na medida em que ficou apenas autorizado a preencher a mesma pelo valor da dívida em caso de incumprimento da sociedade o que não se verifica; o preenchimento da livrança em branco com violação do pacto de preenchimento constitui preenchimento abusivo, gerando a nulidade da livrança e, em consequência, a inexequibilidade do título executivo; ainda que assim não se entenda, o procedimento do exequente constitui abuso de direito, pois que, ao votar favoravelmente um plano que prevê expressamente a alteração do prazo de pagamento da dívida e a manutenção das garantias prestadas, o exequente criou a legítima expectativa, quer da sociedade, quer do executado, de que não iria exigir o pagamento antecipado do financiamento.