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requerimento entregue, via citius, em 28/10/2021); ) Nessa decisão, proferida nos autos de processo n. /, o tribunal vinculou a sua decisão de atribuição da casa de morada de família à pendência do processo de divórcio.”; ) Na motivação da sentença datada de 24/12/2020, proferida nos presentes autos, considerou-se que: "a privação da posse do requerente está, no entanto, legitimada pelo decidido na sentença prolatada em 112020 que atribuiu à requerida a utilização da casa de morada de família na pendência da ação de divórcio, sendo que aquando da instauração da presente providência ainda não tinha ocorrido o trânsito em julgado da decisão.”; e) A Requerida, em 21/6/2021, por apenso aos autos de processo /, deu entrada de "ação de atribuição de casa de morada de família”, requerendo, a final: "NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, REQUER QUE A AÇÃO SEJA JULGADA PROVADA E PROCEDÊNCIA E CONSEQUENTEMENTE SEJA ATRIBUIDA À REQUERENTE A CASA DE MORADA DE FAMILIA, SITA NA RUA , , HERDADE DA AROEIRA, CHARNECA DA CAPARICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1793 DO CÓDIGO CIVIL1”.