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2 O primeiro dos acórdãos invocados como fundamento – de 23 de Maio de 2012, proferido no processo com o n. 301/12 – considerou provada a seguinte matéria de facto: « A 7 de Abril de 2006, a Impugnante "A, S.A” adquiriu ao Município de São João da Madeira a propriedade sobre o prédio urbano P  da freguesia e concelho de São João da Madeira, correspondente a um lote de terreno para construção urbana;  O preço da aquisição da aquisição referida em foi de € 91000,00 cinco milhões e novecentos e dez e foi determinado segundo as condições do concurso público aprovadas pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de São João da Madeira;  A 7 de Março de 2006, o Município de São João da Madeira apresentou a declaração modelo 1 de , com vista a inscrever o referido artigo na matriz;  Da declaração referida em, resultou o valor patrimonial tributável de € 11970,00 sete milhões e cento e quinze e novecentos e setenta;  O valor patrimonial referido em, apenas foi notificado ao Município de São João da Madeira;  A matriz foi actualizada a 2 de Julho de 2007, dando origem à liquidação adicional de IMT n. 2006 1284082, no valor de € 7388,05 setenta e oito e trezentos e oitenta e oito euros e cinco cêntimos);  A liquidação adicional de IMT referido em foi anulada por falta de notificação da Impugnante;  A 15 de Maio de 2008 a Impugnante foi notificada do valor patrimonial atribuído ao prédio urbano referido em  A 26 de Maio de 2008, a Impugnante requereu a  avaliação do artigo urbano referido em; 1 A comissão de peritos avaliadores, constituída para o procedimento de segunda avaliação, reuniu a 21 de Dezembro de 2009; 1 Consta do Termo de Avaliação datado de 21 de Dezembro de 2009 "...) o avaliaram, com a inteira observância de todas as formalidades legais dentro das limitações informáticas com que esta comissão se, conforme esta descrito na ficha de avaliação n. 2970760 do prédio com o artigo .., freguesia de São João da Madeira.” 1 Consta do Termo de Avaliação, em declaração do perito da parte "eu, B, constatei que existe uma impossibilidade objectiva no sistema informático, impossibilitando a aplicação da última parte do n. 4 do artigo 7 do e da regra 1 do artigo 1 do CIMT não se dando por isso cumprimento à lei e à vinculação da Comissão às normas referidas, mantendo-se os parâmetros da fórmula do artigo 3 do ”; 1 Foi mantido o valor patrimonial tributário atribuído ao prédio em sede de primeira avaliação; 1 Foi fixado o valor de € 91000,00 cinco milhões e novecentos e dez para efeitos de IMT; 1 No requerimento de segunda avaliação, a Impugnante alegou que o valor patrimonial tributário atribuído na primeira avaliação não teve em conta o real valor de mercados do prédio urbano».