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e 1788 e 1789 todos do Código Civil se interpretados no sentido de que, auferido um cônjuge uma pensão de velhice, que é um seu direito próprio, intuitus personae, e insusceptível de ser transmitido, nomeadamente por via sucessória, que se extingue por morte do seu beneficiário, dissolvido que seja o casamento, e em face dos efeitos que tal dissolução produz, pois que essa dissolução opera a cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges, ainda assim, e no que concerne a estas pensões de velhice, ainda assim, e após esse divórcio, o seu produto à comunicável ao seu ex- cônjuge, por violação direito que o disposto no artigo 63, ns 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa, constitucionalmente consagra.