Legal Document Excerpt:

Se, como afirmou o ora recorrente, as viaturas tivessem sido vendidas pelo preço indicado e se o produto da venda tivesse sido usado para pagar aos credores da insolvente, o que seria normal, à luz das regras da experiência comum, visto que a vendedora era uma sociedade e as sociedades estão obrigadas a emitir factura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efectuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços, é que houvesse registo documental da venda, do pagamento do preço pelos adquirentes e dos pagamentos aos credores.