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Ora, fazendo o Acórdão recorrido referência às "declarações periódicas de IRS”, deveria o Tribunal a quo, tendo em consideração que os arguidos sustentavam a inexistência de uma obrigação de declaração das retenções na fonte autónoma da obrigação de pagamento, ter desde logo referido em que concretas normas é que, no quadro normativo vigente na data em que deveriam ter sido pagas as importâncias de retenções na fonte de IRS nele indicadas, se encontrava prevista essa alegada obrigação de entrega das "declarações periódicas de IRS”, e deveria ter demonstrado que, nesse mesmo quadro normativo, existia uma obrigação legal de entrega de tais "declarações periódicas de IRS” com menção da totalidade dos valores retidos, ainda que a sociedade arguida não efectuasse a entrega do imposto retido na fonte. 	)