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— FUNDAMENTAÇÃO  Os Requerentes acusam o acórdão proferido em 22 de Janeiro de 2022 do vício de falta de juiz   Em consequência, o acórdão proferido em 22 de Janeiro de 2022 seria nada mais nada menos que um acórdão emitido por quem não está investido do poder jurisdicional    O vício de falta de juiz dá-se desde que o acórdão tenha sido proferido "por pessoa que não tem poder jurisdicional algum, nem conferido pelo Estado, nem conferido pelos interessados, mediante compromisso arbitral” 3 — ora, os Requerentes sustentam que o acórdão proferido enquanto a instância está suspensa é um acórdão proferido por pessoa que não tem poder jurisdicional algum.