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Do mesmo modo, estando em causa um incumprimento de normas de PDM, que fixam parâmetros urbanísticos de densidade habitacional máxima e um índice de construção bruto na restante área urbana do aglomerado urbano da Marinha Grande, não vislumbramos que possa ser considerada alegalização dos atos, ou seja, a prática de novos atos conforme às exigências impostas pelo regulamento do PDM, a modificação do direito aplicável, mediante alteração ou revisão do PDM, pois, a utilização da alteração de planos para legalizar operações urbanísticas apenas deverá ser utilizada em situações excecionais e em nenhuma das alterações do PDM da Marinha Grande Aviso n 1313/2017 DR 24, -S, 201002) e  Aviso n 4419/2018 DR 66, -S, 201004​)) houve mexida nos parâmetros aqui em questão.