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3 - Saber se houve erro na subsunção jurídica dos factos.FUNDAMENTAÇÃO   Os factos Factos considerados provados em Primeira Instância:   Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número , da Freguesia de ... inscrito na matriz predial da União de Freguesias de ... e ... sob o artigo urbano n o seguinte prédio: "URBANO SITUADO EM: Serra ÁREA TOTAL: 4210 M2 ÁREA DESCOBERTA: 4210 M2 MATRIZ n: 475 COMPOSIÇÃO E CONFRONTAÇÕES: Parcela de terreno para construção urbana - norte, herdeiros de H. P.; sul, J. e estrada municipal; nascente, J. e J. G.; e poente, F. P. e outros” artigo  da petição;  Pela AP.