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b) O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de novembro de 2016, proferido no processo n. 17482/13T2SNT.L1 6 Secção), dá razão ao exequente, decidindo em sentido contrário ao referido em, assim sumariado: " - Uma ata de uma assembleia que delibera sobre montantes de contribuições devidas e em dívida a concreto condomínio de um centro comercial, organizado e explorado em regime de propriedade horizontal, pode servir nos termos do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de Outubro de título executivo em execução – para cobrança de montantes de contribuições devidas e em dívida – a instaurar a proprietário de fracção autónoma que alberga uma das várias lojas do referido centro;  - Para efeitos do referido em , exigível é, porém, que a deliberação referida seja o resultado da vontade dos proprietários das frações do Centro Comercial, estando tais fracções integradas em edifício/s constituído/s em propriedade horizontal, logo, emane de uma assembleia de condóminos, sendo portanto uma deliberação ligada a instituto do direito real, que não a realidade jurídica suscetível de desencadear apenas efeitos de natureza meramente obrigacional.” ) O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de fevereiro de 2017, proferido no processo n. 19704/19T2SNT.L1 7 Secção), dá razão ao exequente, e faz aplicar ao caso a jurisprudência de acórdãos da Relação do porto de 16 de outubro de 2012, e do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2011, concluindo que "é indubitável que estamos perante um espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, com fracções autónomas e partes comuns próprias, pelo que não há fundamento legal para que a globalidade dos condóminos não possam deliberar a constituição de autónomos órgãos de administração.