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12) Em 102016 foi proferido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – 4 secção, por via do qual, só foi revista a decisão condenatória da 1 Instancia em dois pontos ou: - foi revogada a decisão de condenação da ré na indemnização da autora em função da antiguidade e - mantendo-se o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho subordinado e o despedimento ilícito da mesma -, substituída tal decisão do Tribunal a «a quo» pela de condenação da ré na reintegração da autora; - e foi igualmente revogada a decisão de absolvição da ré da indemnização da autora nos danos morais por esta alegados, e a mesma substituída por diversa decisão que condenou aquela a indemnizar esta última pelos mesmos, agora dados como procedentes para o efeito, no valor de 000,00 euros.