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No entanto, o IMPIC não tem competência para formular juízos quanto à existência dos impedimentos previstos no artigo 5 do CCP.  . Assim, o facto de a Recorrente possuir um alvará válido e eficaz para o exercício da sua atividade profissional, não significa que o Recorrido não possa aferir da idoneidade/honorabilidade profissional para a celebração do contrato, uma vez das atribuições confiadas ao IMPIC, P a verificação de impedimento para a celebração do presente contrato público de empreitada de obras públicas.  . Relativamente ao limite temporal durante o qual vigorará o impedimento, não pode o Recorrido estar mais de acordo com o explanado na sentença recorrida, que refere que, sendo o impedimento adveniente de uma sentença penal, terá de ter o sentido utilizado no direito criminal ou penal.  . Assim, nos termos do artigo 1 da Lei de Identificação Criminal, o cancelamento definitivo no registo criminal verifica-se quando tenha decorrido um certo prazo 5, 7 ou 10 desde a data da extinção da pena ou da medida de segurança ou, nalguns casos, desde o trânsito em julgado.  . Por outro lado, o artigo 22 n. 1 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade permite que seja requerida a reabilitação judicial, isto é, o cancelamento provisório do registo criminal para fins de emprego, exercício de profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público, de autorização ou homologação da autoridade pública, ou para quaisquer outros fins legalmente permitidos.  . Ora, a verdade é que a Recorrente e o seu administrador não alegaram nem demonstraram que ocorreu a reabilitação legal ou de direito, nem que tenham requerido a reabilitação judicial, pelo que o requisito da reabilitação não se encontra preenchido.  . A Recorrente alega ainda que ato administrativo que determinou a caducidade da adjudicação à sua proposta por aplicação do artigo 5, n. 1, alínea do CCP, é materialmente constitucional por violação do artigo 3, n.s 1 e  da CRP.  . Refere a Recorrente que, a ser aplicado desta forma, o artigo em causa faz surgir um efeito automático da punição e inviabiliza o acesso a uma determinada profissão e seu posterior exercício.  . Sucede, no entanto, que como já se disse e repetiu, não está em causa um qualquer impedimento para o acesso e exercício da profissão.  . Apenas foi declarada a caducidade do ato de adjudicação por verificação de um impedimento para a celebração do contrato em causa nos autos, sendo certo que a Recorrente nada fez para que esta situação fosse, de alguma forma, invertida, uma vez que não desenvolveu qualquer esforço para demonstrar a sua reabilitação ou relevação do impedimento.  . Ora, como é bom de ver, o impedimento em causa não tem caráter perpétuo ou de duração ilimitada, e muito menos implica a perda de direitos civis, profissionais ou políticos.  . Nesse sentido, o Tribunal a quo andou bem ao decidir manter o ato de adjudicação.