Legal Document Excerpt:

É que aquilo que ainda poderia ter alguma semelhança com apreciação incidental de legalidade e inconstitucionalidade, por isso com fiscalização concreta – « Declarar-se que o Decreto-Lei n 140-B/2010 de 30/12 viola os direitos adquiridos da autora, nomeadamente os constantes e nos termos do art 10 e seguintes/  Declarar-se que o n 140-B/2010 de 30/12 e suas disposições são inaplicáveis à autora, devendo ser aplicada a legislação anterior; / Declarar-se que os réus não podem fazer passar para o Estado o Fundo de Pensões do Pessoal da B, SA, conhecido por Fundo de Pensões  B/CGA referido no n 140-B/2010 de 30/12» –, não se dirige à apreciação de nenhum acto concreto mas, ainda, à apreciação directa da legalidade/constitucionalidade do diploma legal.