Legal Document Excerpt:

Sucede, porém, que a instância "a quo”, não obstante haver proferido o Despacho/Decisão, previsto na precedente alínea, face ao Requerimento, intempestivo, dirigido aos presentes autos, pelo FAT, no dia 27/05/2020, em jeito de documento, "ad hoc”, destituído de fundamentação válida, em sede do qual pediu a declaração da prescrição de todas as pensõesdevidas aos Apelantes até 22/09/201 e) Pedido absolutamente inviável, salvo o devido respeito, uma vez que estamos perante direitos indisponíveis e, por isso mesmo, imprescritíveis, face ao estatuído no ARTIGO 29, N. 1 do , cujo órgão legiferante consagrou tal preceito legal, versando sobre os direitos de crédito, sujeitos a prescrição, excluindo desta, os direitos indisponíveis, onde se inscrevem os créditos, a que se arrogam os AA/APELANTES.