Legal Document Excerpt:

Notifique” Defendem os recorrentes que o despacho judicial proferido na tentativa de conciliação formou caso julgado e consequentemente colocou o processo na fase da apresentação da listagem do 129 do CIRE pelo Sr. Administrador de Insolvência,sendo que o tribunalpor despacho aí proferido aplicou o efeito cominatório pleno, estabelecido no n 3 do artigo 131 do CIRE por falta de resposta do AI às impugnações dos Apelantes, tendo ademais também aí ocorrido o acordo dos credores a que respeita o n 2 do artigo 136 do CIRE, o que faz caso julgado, quanto ao reconhecimentos dos créditos dos Apelantes tal como foram por si alegados nas impugnações que apresentaram.