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A sobredita verificação, caso não ofereça dúvidas, culminará com a homologação, a qual, não obstante não vise a aplicação do direito aos factos, constitui uma sentença de mérito, condenado ou absolvendo o réu do pedido, consoante os termos do negócio jurídico celebrado, cfr artigo290, n3 do CPCivil, Lebre de Freitas, Isabel Alexandre, 571; Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil-Conceito e Princípios Gerais, 34/37, 125/12 Aliás, esta conclusão igualmente se poderá retirar na decisão produzida em sede de uniformização de jurisprudência – cfr «Assento» do STJ de 15 de Junho de 1988, in DR 1 Séria de 1 de Agosto de 1988 – onde se concluiu que «O desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do respectivo direito e, por isso, o caso julgado impedi-lo-á de estruturar nele um pedido de condenação.».