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Inconformado, o Autor, ora Recorrente, interpôs o presente recurso, formulando nas suas Alegações as conclusões que, de seguida, se transcrevem: "  a)     A decisão impugnada e a douta Sentença recorrida violam ou interpretam erroneamente, padecendo esta última ainda de um erro na fixação e apreciação da matéria de facto, o que determinou erro no julgamento de direito e na subsunção dos factos às normas aplicáveis, o estabelecido no n. 1 e in fine do Artigo 1 e no n. 2 do Artigo 3 do Regulamento n 604/2013, bem como o estabelecido no Artigo 5 e n. 1 do Artigo 16 do CPA, bem como o disposto nos artigos , n. 1 do Artigo 2 e Artigo 2, todos da Constituição da República Portuguesa e no Artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aplicável ao ordenamento jurídico português por força do Artigo  da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o Artigo  e n. 1 do Artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com os Artigos ,  e  da Declaração Universal dos Direitos do Homem, todos igualmente aplicáveis ao ordenamento jurídico português por força do Artigo  da Constituição da República Portuguesa, o disposto no Artigo , , 1 e 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nos Artigos , , , 1 e no n. 2 do Artigo 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como viola o disposto no Artigo 7 do Artigo 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como não respeita os Artigos  e 3 da CRP, os Artigos , 1 e 1 da DUDH, o Artigo 3 da Convenção de Genebra, postergando, desse modo, direitos fundamentais do Recorrente.