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6) O «regime legal» sub judice, para além de inadequado ou inidóneo, posto que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, é ao Estado-Administração que se encontra cometida a «tarefa» de prosseguir as atribuições nacionais ou as atribuições locais que as autarquias só por si não têm condições, in casu, financeiras, para prosseguir; é desnecessário ou inexigível, pois, como acabado de sublinhar, para conseguir atingir os seus objetivos legítimos), o Legislador ordinário tinha ao seu alcance meios menos onerosos ou menos lesivos para a garantia constitucional da autonomia das autarquias locais, em especial, da autodeterminação financeira dos Municípios afetados, como é o caso do Recorrente, Município ...); e finalmente, é desproporcionado, pois os custos que infringe, em concreto, no conteúdo essencial daquele princípio/garantia constitucional, mormente em sede sancionatória, é sempre muito superior ao benefício obtido de uma «medida legal» que aparentemente funcionaria como remédio para as máculas sofridas pela «justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias».