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nuipc 1323/08PEAMD-A.1-3, in www.dgsi.pt, seguida também pelo relator Desembargador Trigo Mesquita, no conflito n. 474/04TAPDL-L1, da Secção Criminal de Lisboa, decisão de 03-09-201  Tal é também o entendimento de Tiago Calado Milheiro, in Cúmulo Jurídico Superveniente, Noções Fundamentais, Edições Almedina – 2016, a fls.35, quando afirma " A competência é do tribunal da última condenação, mesmo que se trate de uma decisão cumulatória, já que a mesma pressupõe a realização de um verdadeiro julgamento, com presença de defensor, por vezes audição do arguido e com realização de todas as diligências para proferir uma pena justa atentos os factos e a personalidade do agente.