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Nesta Relação, a Exm Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer no qual – considerando que a questão a dirimir consiste em integrar o conceito de acusação manifestamente infundada e determinar se a acusação deduzida nos autos se integra nesse conceito e, como tal, devendo ser rejeitada nos termos em que o foi, manifestando, em relação a essa questão, a sua concordância com a posição sustentada pelo recorrente e correspondente ao entendimento de jurisprudência1 e doutrina de acordo com o qual só integra aquele conceito a acusação que for desprovida de fundamento e se for inequívoco e incontroverso que os factos não constituem crime, e defendendo, em decorrência, que a existência, no caso verificada, de dúvida sobre se os factos descritos na acusação constituem crime deve aproveitar à continuação da acção penal – se pronunciou no sentido da procedência do recurso.