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– Do Direito  Está posta em causa a decisão que julgou totalmente improcedente o pedido da Autora, aqui Recorrente, no sentido de lhe ser atribuída a "prestação social relativa ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores.”  Por forma a enquadrar a questão que aqui se mostra controvertida, no que aqui releva, infra se transcreve o essencial do discurso jurídico fundamentador da Sentença recorrida: ") A obrigação de pagamento das prestações de alimentos é efetuada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., de acordo com o disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio na redação da Lei n. 64/2012, de 20/12).