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2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, e que substituiu essa, afirmando-se no Acórdão n. 285/2005, de 25/5/2005: - "A exigência de documentação do pedido compreende-se uma vez que, no regime instituído pela Lei n. 30-E/2000, os procedimentos tendentes à concessão do apoio, em processos cíveis, correm nos serviços de segurança social artigo 2); e seria inaceitável e comprometedor da segurança jurídica a indefinição do decurso dos prazos processuais que resultaria, fatalmente, da falta dessa documentação – que assim se impõe –, tendo em conta o efeito interruptivo dos prazos, decorrente da apresentação do pedido.