Legal Document Excerpt:

Dos imputados erros de julgamento de direito em ambos os recursos Sobre os erros de julgamento de direito convocados em ambos os recursos jurisdicionais interpostos nos autos, e que se mostram devidamente espelhados no ponto do presente Acórdão, importa que se comece por convocar, no que ao direito concerne, o que discorreu na 1 instância: ") Atento o pedido efetuado pela Autora, e conforme previsto no número 2 do artigo 66 do CPTA, "o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o ato de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta diretamente da pronúncia condenatória.” Da inconstitucionalidade do artigo 43 do Estatuto da Aposentação Começando pela invocada inconstitucionalidade compete referir que, estando em causa um regime jurídico, a sua alteração, só por si, não implica a sua inconstitucionalidade.