Legal Document Excerpt:

62 do, iniciou-se no dia 002020 – por força do disposto na Lei n. 1-A/2020 e na Lei n. 16/2020 – pelo que o seu termo, em face do disposto no artigo 13, n. 1 do CPC, ocorreu no dia 00202 O prazo perentório de 3 meses para execução espont��nea por parte da Administração, a que aludem os artigos 16, n. 1 e 17, n. 1 do CPTA, iniciou-se  assim no dia 00202  Este prazo para execução espontânea é, como veio esclarecer a reforma do CPTA de 2015, e à face do que vinha já a ser defendido pela doutrina e pela jurisprudência dos tribunais superiores vide designadamente o Acórdão do Pleno do STA de 14-10-2010, Proc.