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Todavia, o referido diploma legal apenas dispõe para o futuro, nos termos do artigo 1, n. 1 do No que tange à cessação da atividade, o artigo 3 do CIVA em vigor à data dos factos preceituava nos seguintes termos:  "Artigo 3 Conceito de cessação de actividade 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que ocorra qualquer dos seguintes factos: a) Deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumem transmitidos, nos termos da alínea do n. 3 do artigo , os bens a essa data existentes no activo da empresa; b) Se esgote o activo da empresa, pela venda dos bens que o constituem ou pela sua afectação a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma, bem como pela sua transmissão gratuita; ) Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o estabelecimento ou os bens afectos ao exercício da actividade; ) Se dê a transferência, a qualquer outro título, da propriedade do estabelecimento.