Legal Document Excerpt:

Decisão da qual a Recorrente recorre, e expressamente impugna, por considerar que a mesma viola o disposto no artigo 2 do RJREN e o Princípio do aproveitamento do acto administrativo impugnado, ínsito no n. 5 do artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo – consubstanciando-se, assim, num MANIFESTO ERRO DE JULGAMENTO, pois que: 		 O ato impugnado foi declarado nulo por uma única razão: por ter o douto Tribunal a quo considerado que a declaração de utilidade pública na constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter de urgência, sobre duas parcelas de terreno integradas em REN, necessárias à implementação do Intercetor de CG 4 SN, dependia da prévia autorização da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, que só foi solicitada - e, portanto, só foi obtida – um mês 05/2012) depois daquele ato administrativo ter sido praticado 04/2012).