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Deste acórdão, o Município de Cascais interpôs recurso de revista para este STA, tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões:     "A. O douto Acórdão recorrido foi proferido no âmbito de um processo, especial e autónomo, de intimação para emissão de alvará de utilização de edifício, previsto nos artigos 11, n. 5 e 11, n. 7, do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação, que aprovou o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação doravante; B. Tal Acórdão negou provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE CASCAIS da douta sentença de fls., proferida em 12/12/2018, que decidiu intimar aquela Entidade a emitir, no prazo de trinta dias o alvará de autorização de utilização requerido pela ora Recorrida, A., S.A.;  O Acórdão em crise – tal como a sentença da primeira instância – efetuou incorreta interpretação e aplicação das normas do RJUE e do CPA em que se motiva, da mesma forma que interpretou tais normas de forma não consentânea com a Constituição, visto que desconsiderou as atribuições e competências que estão cometidas aos municípios por força do artigo 23 da Constituição e da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro;  O Recorrente fundamenta a interposição do presente recurso de revista tanto no pressuposto da existência de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, quanto pela evidência de a admissão do presente recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, tudo ao abrigo do disposto no artigo 15, n. 1, do CPTA; E. As questões decididas no Acórdão recorrido assumem uma especial relevância jurídica e social, da mesma forma que a admissão e julgamento da presente revista é claramente necessária, e mesmo indispensável, para uma melhor aplicação do direito, em especial do RJUE, cujas normas possuem um campo de aplicação muito vasto, com incidência direta em inúmeras atividades económicas e com evidentes repercussões nas competências das autarquias locais e nos direitos e garantias dos particulares; F. Com efeito, é questão da maior relevância jurídica e social, determinar com grau de certeza se a concessão da autorização de utilização prevista nos artigos 6 e seguintes do RJUE configura, ou não, um ato vinculado, se tal vinculatividade emerge do relatório das vistorias previstas no artigo 6 do RJUE, se no referido procedimento de autorização de utilização a competência do presidente da câmara municipal fica limitada à verificação da conformidade da obra executada com o projeto de arquitetura aprovado, se a aprovação do projeto de arquitetura leva à conclusão que o edifício está adequado ao uso pretendido, ainda que factos supervenientes indiciem o contrário, se o alvará de autorização não é condição de eficácia do ato autorizativo da utilização do edifício, se o indeferimento expresso do pedido de autorização de utilização não revoga, ou anula, os efeitos de anterior deferimento tácito de tal pedido e se o referido deferimento tácito ocorra, por força do disposto na alínea do artigo 11 do RJUE, quando tenha decorrido o prazo de 10 dias a contar da data da realização da segunda vistoria prevista no artigo 6 do mesmo diploma; G. Determina o artigo 41 do Código de Processo Civil doravante que incumbe ao juiz realizar ou ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, sendo que o n. 2 do artigo 10 do CPTA estatui que "concluídas as diligências que se mostrem necessárias” é proferida pelo juiz a decisão final; H. A sentença do TAF de Sintra corresponde, necessária e logicamente, ao Despacho Saneador previsto no artigo 8 do CPTA, pelo que, por força da alínea do seu n. 1, apenas poderia conhecer, como conheceu, do mérito da causa e do pedido deduzido pela A., ora Recorrida, se a questão fosse apenas de direito, ou sendo também de facto, o estado do processo tal permita sem mais indagações;  No caso dos autos, nem o julgamento do litígio fazia apelo a meras questões de direito, nem o processo continha, todos os elementos necessários à decisão, tanto mais que ambas as Partes haviam requerido produção de prova testemunhal, pelo que por força do disposto nos artigos 8 e seguintes do CPTA, sempre se impunha a fase de instrução do processo e a inerente produção de prova; J. O Acórdão sindicado violou o disposto no artigo 41 do CPC, nos artigos 8, 8, n. 1, alínea e 10, n. 2, do CPTA, da mesma forma que violou o princípio da tutela jurisdicional efetiva, plasmado nos artigos 2 e 26 da Constituição e no artigo  do CPTA; K. E igualmente enferma aquele aresto da nulidade prevista na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC, uma vez que não conheceu da violação dos artigos 2 e 26 da Constituição e do artigo  do CPTA, não obstante tal questão ter sido invocada pela Recorrente vide alínea das Conclusões das Alegações;  O ato de aprovação do projeto de arquitetura constitui uma decisão meramente instrumental e preparatória da decisão final, que não inibe a câmara municipal de ponderar outros factores de manifesto interesse público, nomeadamente os previstos nos n.s 2, 4 e 5 do artigo 2 do RJUE, e com fundamento nos mesmos rejeitar o pedido de licenciamento submetido pelo requerente, pelo que contrariamente ao entendimento perfilhado no Acórdão recorrido, "a margem de livre decisão na apreciação das questões do uso proposto” no projeto de arquitetura não se esgota na fase de análise e aprovação do mesmo, prevista no artigo 2 do RJUE;  Com efeito, os factos enunciados nos n.s 2, 4 e 5 do artigo 2 do RJUE, não só não constam do elenco das matérias previstas nos n.s 1 e 2 do artigo 2 do mesmo diploma sobre as quais deverá incidir a apreciação do projeto de, como constituem situações diretamente relacionadas e dependentes das concretas utilizações que se pretende dar ao edifício; N. Carece de fundamento bastante a posição sufragada pelo Acórdão em crise segundo a qual, uma vez aprovado o projeto de arquitetura, fica, definitivamente, assente que o edifício se destina ao uso previsto em tal projeto, e implicitamente autorizada essa utilização, tanto mais que o n. 1 do artigo 6 do RJUE estatui que a autorização de utilização de edifícios destina-se a verificar a conformidade da obra com o projeto de arquitetura aprovado, bem como a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam usos e utilizações admissíveis; O.