Legal Document Excerpt:

Retomando o caso dos autos, resulta do probatório que, na sequência de um acidente de viação ocorrido em 001999, em que foi interveniente um veículo de matrícula xx-xx-LA, conduzido e pertencente ao Autor, este deu entrada, no Tribunal Judicial de Valongo uma ação com processo ordinário contra a Câmara Municipal de Valongo, o Município de Valongo, a Portgás, SA e o ICERR, na qual foi proferido em 102005 despacho saneador, que absolveu os Réus Município de Valongo e ICERR - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Viária - Direção de Estradas do Porto da instância, que transitou em julgado em 01200 Dimana ainda do probatório que a presente ação deu entrada em juízo no T.A.F.