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), que legalmente impusesse a emissão da respetiva fatura, com a liquidação e cobrança, a si próprio, desse imposto, para depois o entregar ao Estado;  5 Com o inerente enriquecimento ilegítimo do Autor à custa do Estado;  5 Situação esta que, se se tivesse verificado em tempo oportuno – isto é, à data da prolação da decisão condenatória antes proferida, constituiria necessariamente um fator que o Ministério Público, em representação do Réu Estado Português, teria também que ponderar, a par do mais decidido, para efeitos de fundar a sua decisão relativa à oportuna interposição de recurso quanto ao mérito da causa;  6 Direito que resulta agora precludido, coartando, desta feita, a possibilidade de o Réu Estado Português exercer cabalmente o seu direito de defesa;  6 Tudo para se concluir que esta alteração do decidido, corrigindo um erro de julgamento e/ou uma causa de nulidade da sentença, já transitada em julgado, está imperativamente vedada por lei, no atual momento processual, pelo que, e tal como considerado no citado Ac.