Legal Document Excerpt:

Isso mesmo vem sendo afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, como no acórdão de 12/9/2019 relatado por Tomé Gomes e disponível em www.dgsi.pt), ao concluir que "em sede de execução de sentença transitada em julgado que condene o devedor no pagamento de prestação pecuniária, pelo menos a partir da alteração do artigo 80, n. 3, do CPC, dada pelo Dec.-Lei n. 226/2008, de 20-11, actualmente constante do artigo 71, n. 3, do CPC, a correspondente sanção pecuniária compulsória devida por imposição do n. 4 do artigo 82A do deve ser liquidada a final pelo agente de execução, independentemente de tal ser requerido pelo exequente, nomeadamente no requerimento executivo”.