Legal Document Excerpt:

Nos termos e pelos mais doutos fundamentos jurisprudenciais acima transcritos, também no caso dos autos se entende que este tribunal é materialmente incompetente para apreciação e decisão de todos os pedidos do autor que excedem a questão em relação à qual os interessados foram remetidos, no processo de inventário, para os meios comuns, pois tal competência pertence ao Notário junto do quem está pendente o processo de inventário sendo, ainda e consequentemente, esta ação o meio processual impróprio para conhecimento de tais pedidos, uma vez que o legislador previu uma ação especial para o. Apenas se e quando aquele Notário ou quem lhe venha a suceder, por força da alteração legislativa posterior ao momento da entrada em juízo desta ação) entender estarem reunidos os pressupostos para a remessa das partes para os meios comuns é que, fora do processo de inventário, os tribunais adquirem competência e o processo declarativo comum passa a ser o meio próprio para o conhecimento de questões relacionadas com a partilha dos bens entre autor e ré e apenas em relação às concretas questões abrangidas por essa decisão.