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3 Para que tal jurisprudência fosse transponível para o presente caso, seria necessário que, de algum modo como sucede na oposição de acórdãos mas sem a questão da divergência de decisões) se tratasse de casos "no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito” alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil e que existissem "aspetos de identidade” entre ambos os casos que justificassem decisão similar alínea do n. 2 do mesmo artigo e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Março de 2019, proferido no processo n. 413/10TBOAZ.PS  3 Sucede que, no caso vertente e por oposição ao sucedido no caso em que foi proferido o Acórdão da Relação do Porto, de 29 de Junho de 2017, os Requerentes/Recorrentes não formularam neste procedimento cautelar qualquer pedido que, pelas suas características, apenas pudesse ser formulado na acção principal, além de que aquele Acórdão foi proferido perante pedidos absolutamente distintos dos formulados nestes autos.