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FUNDAMENTOS  1 DECISÃO DE FACTO Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos: A)	Por despacho proferido em 20/05/2010, e divulgado por email da DSGRH de 191/2011 pela Subdiretora-Geral para a área dos Recursos Humanos e Formação, proferido no uso de competências delegadas pelo Diretor-Geral da ex-DGCI, exarado na Proposta n  26/2010 da DSGRH, foi decidido que: "...) até à entrada em vigor do novo diploma que proceda a revisão nos termos da LVCR do regime de carreiras e estatuto de pessoal da DGCI, deverá relevar, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n 557/99, designadamente os referidos em, a menção qualitativa, no mínimo, de "Desempenho Adequado” e, simultaneamente, a obtenção de pontuação igual ou superior a 3,3, ambas atribuídas no âmbito da Portaria n 437-B/200”, cfr.