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E, concluiu, que « o pagamento da dívida exequenda não poderia ter sido exigido à aqui oponente nos moldes em que o foi no vertente caso, que só poderia ter lugar caso o órgão da execução fiscal cumprisse o artigo 15 do CPPT e se verificasse que ainda não existia partilha e que o inventário já estava a correr, sendo que a cominação para a falta de pagamento deveria ser, ainda assim, a penhora em quaisquer bens da herança, mas não em bens da ora oponente.» A Fazenda Pública, recorrente, inconformada, recorre desta decisão, invocando, no essencial, que «o facto de a citação poder ser efectuada em qualquer herdeiro nos casos em não tenha havido partilha e não esteja a correr inventário não significa, de todo, que o citado responda e, seja responsável) por toda a dívida, nem sequer por parte alguma dela.»Conclusão xvii..	 Antes de mais, importa fazer notar que o entendimento expresso na segunda parte conclusão xviii  o objectivo do regime previsto no artigo 15, nomeadamente, no n3, alínea e n4, do CPPT destina-se apenas a chamar à execução fiscal a herança assegurando a legitimidade passiva após a morte do devedor originário), podendo ser efectuada na pessoa do cabeça-de-casal ou de qualquer herdeiro, consoante esteja já a correr ou não inventário.