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artigos 1 e 1, n.;  Como refere Laurinda Gemas in Cadernos do CEJ, Dezembro 2013, "O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n. 41/2013, de 26/06”), "se o legislador se referiu expressamente a estas ações, mais antigas, em que não era aplicável o regime de recursos introduzido pelo n. 303/2007, para dizer que nos recursos de decisões proferidas a partir de 1 de setembro de 2013 se aplica o novo CPC e ainda assim com uma restrição), infere-se que nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de setembro, se deverá aplicar o antigo CPC, naturalmente na redação anterior ao n. 303/2007, conforme decorre do art.