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Contudo o sujeito passivo auferiu no ano 2018 rendimentos da categoria "A” e "B" no total de € 17531,80, tem despesas fixas anuais num total de € 3720,88 efetua pagamentos em prestações no total anual de € 1955,44; pensões de alimentos no valor anual de € 1844,00 e prestações por empréstimos no valor anual de € 920,64), verifica-se ainda que existe uma penhora ativa sobre o vencimento da categoria "A" a favor da nos PEF'S -., .. e., no montante de € 3984,84, sendo a divida atual nos referidos processos de € 1993,17 Abatendo todas as despesas fixas ao valor anual auferido, apura-se um rendimento líquido de € 13811,7 Assim, o facto do bem imóvel ser a habitação própria do executado não é inibidor nem da penhora pela AT nem que o executado proceda à constituição de garantia do crédito tributária por hipoteca voluntária com declaração pelo executado para efeitos de cessão do impedimento de realização da venda, nos termos do n 6 do artigo n 244 do CPPT.