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7 - Mais, no âmbito da violação da lei substantiva e relativamente à subsunção e qualificação jurídica dos factos a Recorrente entende que o douto Acórdão do TR, ao decidir como decidiu, incorreu num erro de interpretação das normas legais aplicáveis em face da factualidade dada por provada, violando nesta conformidade, as disposições legais previstas nas alíneas, e do n 1 do artigo 128 do CT, no artigo 48, n 1 e 253, n 1 e 5 do CT, no n 1 e n 2, alíneas,, e do artigo 351 do CT, no n 3 do artigo 351 do CT, na 1 parte da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, no 799 do Código Civil, no n 2 do artigo 487 do Código Civil.