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E em todos os processos, como neste, é incontroverso que as autoras são sociedades que se incumbem do serviço público de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público» E, assim, tal como já foi decidido, compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento Em conclusão, a competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa o pagamento de tarifas e serviços prestados por concessionária de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos está subtraído à competência residual dos Tribunais Comuns, quando seja suscitada a questão da ilegalidade da taxa praticada pela prestadora de serviços.