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5 CCP – Alínea número 1 do artigo  do Programa de Concurso –”; b) "DECLARAÇÃO DA PROPOSTA ANEXO ” – Alínea número 1 do artigo  do Programa de Concurso –”; ) "DECLARAÇÃO EMBARCAÇÕES ANEXO - A” – Alínea número 1 do artigo  do Programa de Concurso –”; ) "TABELA DE PREÇOS E HORÁRIOS ANEXO - B” – Alínea número 1 do artigo  do Programa de Concurso –”; e) "MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA” – Alínea número 1 do artigo  do Programa de Concurso –”; f) "DECLARAÇÕES DE CONSTITUIÇÃO SOCIAL ANEXOS e ” – Alínea número 1 do artigo  do Programa de Concurso –”; g) "OUTROS DOCUMENTOS” – Alínea número 1 do artigo  do Programa de Concurso –”; h) "DECLARAÇÃO CONSTITUIÇÃO ORGÃOS SOCIAIS EMPRESA” – Alínea número 1 do artigo  do Programa de Concurso –”; ) "CERTIDÃO PERMANENTE” – Alínea número 1 do artigo  do Programa de Concurso –”; e j) "JUSTIFICATIVOS DE PREÇOS ANORMALMENTE BAIXO” – Alínea número 1 do artigo  do Programa de Concurso –”.