Legal Document Excerpt:

A separação entre a alteração à licença antes do início da obra e durante a execução da obra tem a sua lógica, porquanto, o artigo 8 do RJUE, à data em vigor, só exigia um novo procedimento de licença quando as alterações em obra envolvessem a realização de obras de ampliação ou alteração à implantação das edificações n. 3 do artigo 8), bastando em regra, nos restantes casos, que o titular do alvará comunicasse à câmara essa pretensão, nos termos previstos no artigo 3, desde que tal comunicação prévia fosse feita com a antecedência necessária para que as obras estivessem concluídas antes da apresentação do requerimento para obtenção da autorização de utilização Crf.