Legal Document Excerpt:

do P.; ) Esses mesmos documentos, por isso que a sua genuidade não foi impugnada, ao invés do que parece supor-se na douta sentença recorrida, mantêm íntegro o seu valor probatório, o qual sempre merecia a livre apreciação do julgador, o que não aconteceu; e) Esses mesmos documentos, conjugados com os trechos supra transcritos dos depoimentos de MT, sempre impõem decisão diversa da recorrida, no que concerne ao supra indicado ponto de facto dado como não provado, ou seja, que se julgue provado que, no exercício da gestão de imóveis, legados à ora Rec.da o ora Rec.te despendeu, com obras, as quantias elencadas nos arts 80 a 95 da contestação; f) A douta sentença recorrida ignorou os gastos efectuados pelo ora Rec.te elencados nos arts 85, 88 e 90 a 95 da 2 contestação, os quais nada têm que ver com as obras mencionadas no ponto de facto ora impugnado; g) A conjugação dos documentos supra referidos com as passagens do depoimento de MT acima transcritas impõem se julgue como provado o ponto de facto em causa dado como não provado na douta sentença recorrida e, bem assim, todos os demais factos constantes dos arts 80 a 95 da contestação que não tem que ver com obras, especificamente os dos arts 85, 88 e 90 a 95 desse mesmo articulado; h) A condenação na entrega de legados não tem cabimento no que concerne aos bens imóveis por há muito se verificar inutilidade superveniente da lide e, no que diz respeito aos móveis, não faz qualquer sentido, porquanto os mesmos, não foram divididos e estão já na posse da Rec.da e do Rec.te, não havendo, assim, legados por cumprir; ) A sentença na parte relativa a custas desconsiderou a proporção em que a Rec.da decaiu; j) A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, infringiu o disposto nos arts 374 n 1 e 2 do , 444 n 1 e 607 n 4 e 527 ns 1 e 2 do P.e enferma da nulidade prevista nos art 615 n 1 al do mesmo diploma legal.