Legal Document Excerpt:

A apelação:  O tribunal "a quo” enunciou que "O pedido da Requerente consubstancia-se na suspensão da deliberação da Assembleia de Freguesia, de 10 de março de 2021, autorizando a alienação em hasta pública de um prédio rústico inscrito na matriz predial rústica sob um conjunto de artigos matriciais 1587, 1984, 1604, 1621, 1687, 1798, 1850, 1919, nomeando o júri do programa do procedimento de alienação de terrenos.”; não é exactamente assim; correcto que a requerente/recorrente vem, em tutela cautelar, peticionar a suspensão de eficácia da deliberação da Assembleia de Freguesia, de 10 de Março de 2021; essa é a que consta em do elenco factual supra; sem total coincidência, pois a nomeação do júri ficou confiada ao executivo; mas o ponto é aqui de somenos.