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O anterior Código de Processo Civil dispunha de norma que permitia ao juiz da sentença considerar como não escritas as respostas do tribunal coletivo sobre questões de direito artigo 64, n., não dispondo o Código vigente de norma idêntica; o que se justifica porquanto, na vigência deste, o julgamento da matéria de facto e de direito deixou de ocorrer em ciclos processuais distintos e, ambos os juízos têm lugar na sentença, mas tal não significa que a fundamentação de facto da sentença tenha passado a poder incidir também sobre matéria de direito ou sobre conclusões; na sentença o juiz deve discriminar os factos provados artigo 60, n., o que excluí a discriminação, como provado, de conclusões ou ilações extraídas de factos.