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... de 2019/04/18, foi feito em conformidade com os títulos apresentados, pelo que o registo não é nulo, nem sofre de qualquer vício, quer por insuficiência do título, quer por violação do princípio do trato sucessivo;  59)Tal como resulta patente no Acórdão fundamento, deverá considerar-se a inexistência do objeto da preferência que a NAVIGATOR pretende exercer, carência que se concretiza no facto de ter sido anulada, por sentença transitada em julgado, a alienação do prédio em que ISAVESTE e AA intervieram como compradora e vendedor, respetivamente;  60)A admitir-se a inoponibilidade da Sentença emitida no âmbito do Processo de Anulação de Contrato de Compra e Venda n. 578/1... e da Sentença emitida no Processo de Revisão de Sentença n. 578/1..., estar-se-á a admitir a venda de bem alheio por força da anulação da alienação;  61)A argumentação sustentada no Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, é desacertada, desde logo, pelo facto de ser indubitável que, em razão da anulação da alienação do prédio em causa, desaparece o objeto sobre o qual pode incidir o direito de preferência inculcado pela recorrida NAVIGATOR;  62)Tal como patente no Acórdão fundamento, há que considerar dois planos que nos indicam a solução mais conforme ao Direito: o plano processual e o substantivo, sendo que no plano processual, concede-se que a NAVIGATOR poderá não ter sido parte na ação de anulação, contudo, não deixa de ser juridicamente interessada pela decisão proferida nessa mesma ação e para isso concorre o ser titular de interesses conexos ou dependentes daqueles que o caso julgado da ação de anulação veio a definir;  63)Embora a regra seja a da protecção inter-partes do caso julgado material artigo 67doCPC), a jurisprudência e a doutrina têm admitido o desvio que o critério atrás referido traduz relativamente a essa regra;  64)No plano substantivo, eis a base segura onde nos sustentamos, tal como fundamentado no Acórdão fundamento, para afirmara oponibilidade dos efeitos da Sentença emitida no âmbito do Processo de Anulação de Contrato de Compra e Venda n. 578/1... e da Sentença emitida no Processo de Revisão de Sentença n. 578/1... quanto a terceiros ou seja, quanto à da decisão revestida com autoridade de caso julgado ou seja, a decisão da ação de anulação): a anulação do negócio jurídico e não apenas a sua, por força das disposições aplicáveis, ou seja, os artigos 22 e 28, n. 1 do , opera em face de terceiros e não só em face das contrapartes em razão de operar in rem e não apenas in personam;  65)Também a partir do artigo 29, n. 1 do , na sua interpretação a contrario, conclui-se pela oponibilidade da Sentença emitida no âmbito do Processo de Anulação de Contrato de Compra e Venda n. 578/1... e da Sentença emitida no Processo de Revisão de Sentença n. 578/1..., ambas transitadas em julgado, sendo que a primeira declarou a anulação da alienação, pois esta mesma norma dispõe que a anulação da alienação não prejudica o exercício, sob certas condições, dos direitos dos terceiros de boa-fé sobre bens imóveis;  66)Não cremos que a interpretação realizada pelo Tribunal recorrido relativamente à questão fundamental de direito respeitante à inoponibilidade em causa, tenha sido a correta, sendo que entendemos contrariamente ao mesmo, nos termos constantes no Acórdão que serve como fundamento, nos termos sustentados pela doutrina acima mencionada, e por todos os motivos que acima devidamente se encontram, já, explanados, pelo que as interpretações contidas no Acórdão ora alvo de recurso não poderão subsistir;  67)Aplicando o bom entendimento vertido no Acórdão fundamento, deverá concluir-se do seguinte modo: a NAVIGATOR não deixa de ser juridicamente interessada pela decisão de anulação do contrato de compra e venda celebrado entre o Recorrente e a ISAVESTE, e para isso concorre o facto de ser titular de interesses conexos ou dependentes daqueles que o caso julgado veio definir, acrescendo o facto de que, em razão da anulação da alienação do prédio em causa, desaparece o objeto sobre o qual pode incidir o direito de preferência inculcado pela NAVIGATOR, visto que a anulação do negócio jurídico e não apenas a sua, por força dos artigos 22 e 28, n. 1 do , opera como em face de terceiros e não só em face das contrapartes em razão de operar in rem e não apenas in personam;  68)Outra posição não poderá ser fixada em sede de fixação de jurisprudência, senão a que venha entender o que o Recorrente aqui defende, em concordância com o Acórdão fundamento, relativamente à matéria em causa, sob pena de se violar as normas legais e os princípios constitucionais mencionados, o que se requer;  69)Face à contradição dos Acórdãos em causa e, tendo em conta a eloquente e fundada argumentação vertida no Acórdão fundamento quanto à questão fundamental de direito relativa à oponibilidade da Sentença emitida no âmbito do Processo de Anulação de Contrato de Compra e Venda n. 578/1... e da Sentença emitida no Processo de Revisão de Sentença n. 578/1..., ambas transitadas em julgado, face ao direito meramente legal de preferência da Recorrida;  70)Por tudo o exposto, merece censura o Acórdão aqui recorrido, devendo, em face do exposto, decidir-se pelo provimento do presente recurso nos termos requeridos, o que se requer, com todas as consequências legais daí resultantes.