Legal Document Excerpt:

Diga-se, ainda neste contexto, que "o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.”   Assim, "do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.”   Em face do exposto, importa dizer que, no caso concreto, a pretensão do recorrente não pode proceder na medida em que, por um lado, as situações de facto não são idênticas; por outro, a questão que se coloca não é uma questão de direito que tenha a ver com uma diferente interpretação da norma jurídica.