Legal Document Excerpt:

que estava a edificar um muro de vedação e que necessitava das mesmas para esse mesmo muro;  ) As testemunhas que foram ouvidas em Audiência de Julgamento, o destinatário das pedras e o engenheiro responsável, os quais corroboram a posição da arguida, ora recorrente, tanto assim que o Tribunal "a quo" considerou provada essa matéria, mas mesmo assim entendeu que a arguida, ora recorrente praticou uma contra-ordenação ambiental grave porque não trazia com a carga a guia de RCD;  ) A considerar-se que a arguida com os factos constantes dos autos tinha praticado uma contra-ordenação nunca se poderia considerar como uma contra-ordenação grave, porquanto, além do veículo se fazer acompanhar de uma guia de transporte, mas não de uma guia de RCD, face a toda a factualidade provada, deveria o Tribunal ter atenuado especialmente a coima, e apenas a reduziu para metade;  e) Considerando o que se prevê no artigo 20 da Lei 50/2006 de 29 de Agosto que a medida da pena "faz-se em função da gravidade da contraordenaçõo, da culpa do agente, da sua situação económica e dos benefícios obtidos com a prática do facto", dúvidas não existem que a aplicação de uma coima de € 000,00 seis é excessiva, considerando a sua culpa, a sua situação económica e os benefícios económicos retirados.