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A razão de ser desta limitação do âmbito do controlo judicial é variada, encontrando o seu fundamento constitucional no princípio da separação de poderes, previsto no artigo 11 da Constituição, mas também de fonte legal, no citado n. 1 do artigo  do CPTA ao limitar o controlo de legalidade, mas também com razões atinentes à falta de aptidão dos tribunais para procederem a juízos e formulações de opção que se prendem com realidades concretas do foro administrativo e às vantagens decorrentes de ser a própria Administração a fazer opções que respeitam intrinsecamente ao seu bom funcionamento e organização, designadamente, quando estejam em causa escolhas administrativas de mérito e não de legalidade.