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Mediante a primeira reafirmam que estas "têm o direito ao reconhecimento perante a lei da sua personalidade jurídica em qualquer lugar” n., enquanto através da segunda reconhecem que as mesmas "têm capacidade jurídica, em condições de igualdade com as outras, em todos os aspectos da vida” n.. Tratam-se de normas de direito internacional autossuficientes, que valem por si, tanto sob o ponto de vista formal, como substancial, pois os Estados Partes desde logo reafirmam ou reconhecem tais direitos, mostrando-se as mesmas suficientemente claras, integrais e completas, não necessitando, por isso, de qualquer intermediação legislativa doméstica, sendo imediatamente aplicáveis no ordenamento jurídico nacional.