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No recurso o Recorrente vem dar enfase à falta de comunicação do referido relatório ao ACNUR Alto Comissariado das Nações e ao CPR Conselho Português para os, defendendo "...) como se pode considerar respeitado o direito consagrado no artigo 17 da Lei do Asilo, ao requerente estrangeiro, sem que o mesmo se encontre com qualquer tipo de apoio técnico-jurídico.” ...).vide páginas 15 e 16 do douto Acórdão sub,sem para tanto, indicar princípio, regra ou norma que fundamente a desconsideração de formalidades essenciais, incorre em nulidade por não especificação dos fundamentos de direito, o que se invoca nos termos e para os efeitos do artigo 61, n. 1, alínea e n. 4 do CPC, ex do artigo  do CPTA, ainda mais tendo em conta o art.