Legal Document Excerpt:

O Recorrente é uma pessoa colectiva de direito privado que actua em moldes de direito público, pelo que se aplica às suas acções ou omissões o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, de acordo com o estabelecido no artigo 1, n 5, do Anexo à Lei n 67/2007, de 312 diploma que aprovou o regime de responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas «as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são aplicáveis à responsabilidade  de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgão sociais, representantes legais ou auxiliares, por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados  por disposições ou princípios de direito administrativo», ou seja, desde que as pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou actuem em moldes de direito público, desenvolvam uma actividade administrativa, deve aplicar-se às suas acções e omissões o regime de responsabilidade extracontratual do Estado.