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Conforme patenteado nos autos, o Autor ora Recorrente intentou acção administrativa especial contra o Turismo de Portugal, IP, ora Recorrido,  tendo a final e em sede do pedido formulado de forma subsidiária requerido que seja declarada nula ou anulada a Deliberação n. 2-9/2013/CJ, da Comissão de Jogos, datada de 08 de março de 2013, com fundamento em erro nos pressupostos de direito violação de lei, por estar em causa no acto impugnado um objecto impossível;  violação do disposto no artigo 17, n. 1 do CPTA; viola��ão do artigo 2, n. 3 do Estatuto dos Eleitos Locais; violação do princípio de respeito pelos direitos e interesses do particular; violação do princípio da igualdade; violação dos princípios da justiça e da boa-fé, e em erro nos pressupostos de facto, e em vício de forma por falta de fundamentação.