Legal Document Excerpt:

artigos  e 1 do Código do, pois as despesas, qualificáveis como factos tributários de natureza instantânea, a terem ocorrido, não teria sido em 2018, mas em exercícios anteriores, de que são oriundos os elevados saldos de Caixa; e)	A aplicação de uma presunção – a de que a inexistência de numerário na caixa social corresponde a despesas – desprovida de suporte legal, pois apenas teria cabimento num procedimento de avaliação indireta, nos termos dos artigos 8 e seguintes da LGT; e f)	A fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do artigo 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário "CPPT”).