Legal Document Excerpt:

– A ré, requerendo declaração da licitude do despedimento, motivou o mesmo, dizendo, em síntese, que: -Caducou o direito da autora a impugnar o despedimento por terem decorrido mais de sessenta dias entre a comunicação do despedimento e a apresentação do formulário de impugnação do mesmo;  -A situação financeira da ré deteriorou-se a ponto de ficar insustentável vendo-se obrigada a fechar a loja e a extinguir o posto de trabalho da autora, o que aconteceu a 31/3/2021; -A autora aceitou o despedimento pois não devolveu a quantia que lhe foi disponibilizada e que recebeu, a título de indemnização por extinção do posto de trabalho, presumindo-se que aceitou o despedimento.