Legal Document Excerpt:

527, n.s 1 e 2, do, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.” Inconformada com tal decisão, dela interpôs Demandante o presente recurso de apelação, em cujas alegações formulam as seguintes  Conclusões:   A Conforme o teor dos artigos 1 e 2 da Petição Inicial, e resulta dos documentos n. 1, 2 e 3 anexos à Petição, e conforme confirmação feita pelo Réu / Recorrido no artigo 2 da sua contestação, vigorou entre as partes um contrato de arrendamento relativo a uma habitação no Luxemburgo, contrato de arrendamento que foi extinto por RESOLUÇÃO POR MÚTUO ACORDO celebrado pelas partes por escrito em 22-03-2018, - doc.