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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  - RELATÓRIO   No processo comum, com intervenção de tribunal singular n 536/96TBVRL, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo Local Criminal de Vila Real - Juiz 1, em que é arguido J. , com os demais sinais nos autos, foi o arguido condenado, por sentença lida a 312006 e depositada em 012006, no que para o caso releva, nos seguintes termos transcrição:  a) Julgar a acusação procedente e, consequentemente, condenar o arguido J. , pela prática em autoria material do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11, n. 1, al., do n. 454/91 de 212, e art.