Legal Document Excerpt:

A arguida deu formação ao seu motorista relativa à utilização do tacógrafo digital e do cartão de condutor; b) Tal formação foi dada em contexto de trabalho; ) A arguida sempre efectuou controlos periódicos de fiscalização para assegurar que os seus motoristas utilizavam o tacógrafo digital de forma correcta; ) O motorista do veículo XB não registou no tacógrafo da viatura o símbolo referente a pausa/repouso para o dia 012020 e o símbolo referente a tempo de disponibilidade para o dia 012020 contra a vontade da arguida; e) A arguida, por ter veículos com tacógrafo digital, apenas tem de disponibilizar declarações de actividade aos seus motoristas em caso de anomalia que impossibilite o registo manual no tacógrafo.A demais matéria alegada é meramente conclusiva, de Direito ou simplesmente irrelevante para a decisão do presente recurso de impugnação judicial.”.Vejamos.