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FUNDAMENTAÇÃO  MATÉRIA DE FACTO  O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto da seguinte forma:  "Com relevo para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: 1) 	Em 102010, o Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico – Direção Regional de Cultura do Norte emitiu, em nome da aqui Autora, Certidões de Benefícios Fiscais referentes às frações autónomas A, , , G, H, , , N, Q, R, S e T, todas do prédio urbano sito na Rua ...), Rua e Calçada, descrito na  Conservatória de Registo Predial do Porto sob no número e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ...) sob o artigo 3114, das quais se extrai relativamente a cada uma das mencionadas frações, para além do mais, o seguinte:  ) Certifico que o imóvel identificado em B e B1 está classificado como Imóvel de Interesse Público P.) pelo Decreto n. 67/97, R. 301 de 1997/12/3 Certifico que o imóvel identificado em B e B1 faz parte integrante do conjunto denominado ‘Zona Histórica do Porto’, classificado como Imóvel de Interesse Público P.) e Portaria n. 975/2006, DR  Série, n. 113, de 12-06-200 – fls.