Legal Document Excerpt:

2 - As condições de pagamento são as previstas na cláusula 3 a do caderno de encargos, designadamente: a) Os pagamentos a efetuar pelo dono da obra têm uma periodicidade e montante determinado por medição mensal a realizar de acordo com o disposto na cláusula 2 a medições) do caderno de encargos; b) Os pagamentos são efetuados no prazo máximo de 60 dias, após a apresentação da respetiva fatura na qual deve obrigatoriamente constar o n. de; ) As faturas após as medições e os respetivos autos de medição são elaborados de acordo com o modelo e respetivas instruções fornecidos pelo diretor de fiscalização da obra; ) Cada auto de medição deve referir todos os trabalhos constantes do plano de trabalhos que tenham sido concluídos durante o período objeto de medição, sendo a sua aprovação pelo diretor de fiscalização da obra condicionada à efetiva realização daqueles; e) A faturação mensal deve ser enviada para o endereço da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, Avenida Arriaga n. 18,9004-519 Funchal e apresentada juntamente com o auto de medição em respeito pelo disposto nesta cláusula, nas cláusulas 2 a e 3 a do caderno de encargos, no Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável, nomeadamente, o disposto na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, as formalidades consagradas no artigo 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o previsto nas demais disposições legais pertinentes.” - cfr.