Legal Document Excerpt:

Com relevo para a questão em análise, incumbe ao utilizador do serviço, além do mais, a obrigação de utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização, devendo, para o efeito, tomar todas as medidas razoáveis, em especial ao receber um instrumento de pagamento, para preservar a eficácia dos seus dispositivos de segurança personalizados – artigo 6, n.s 1, al., e; por outro lado, incumbe ao prestador de serviços de pagamento, entre outras obrigações, a de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento, sem prejuízo das obrigações do utilizador do serviço de pagamento estabelecidas no artigo anterior – artigo 6, n. 1, al.. Caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, incumbe ao prestador do serviço fornecer prova de que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e contabilizada e que não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência – artigo 7, n.  Estando em causa operações de pagamento não autorizadas pelo utilizador de serviços de pagamento, e sem prejuízo do direito do utilizador obter retificação nos termos previstos no artigo 6, n. 1, a responsabilidade incumbe ao prestador de serviços, o qual deve reembolsar imediatamente o ordenante do montante da operação de pagamento não autorizada e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada; caso não seja cumprida imediatamente tal obrigação de reembolso, serão devidos juros moratórios, calculados à taxa legal, fixada nos termos do Código Civil, acrescida de 10 pontos percentuais, sem prejuízo do direito à indemnização suplementar a que haja lugar – artigo 7.