Legal Document Excerpt:

- Os factos provados  descritos na sentença 1 - O autor é o condomínio do prédio sito na Rua ..., e encontra-se representado pela empresa A..., Lda, em exercício, tendo sido eleita em assembleia de condóminos realizada em 13/2/2016, conforme consta da respetiva ata artigo 1 da petição;  2 - O aludido condomínio foi constituído em 17/12/2011 artigo 2 da petição inicial, artigo 10 do articulado de resposta às exceções);  3 - As frações que integram o condomínio aqui em causa têm um destino maioritariamente não profissional, ou seja, o prédio é constituído na sua propriedade horizontal por quatro frações destinadas ao uso profissional e por vinte e uma frações destinadas ao uso habitacional artigo 3 da petição inicial, artigo 14 do articulado de resposta às exceções);  4 – A ré é uma empresa que se dedica à construção e promoção imobiliária, tendo edificado e vendido as frações que compõem o condomínio/prédio aqui em causa artigo 4 da petição;  5 – O legal representante da ré, Engenheiro ..., encontrava-se presente na assembleia geral de condóminos realizada no dia 22 de fevereiro de 2014 artigos 5 e 6 da petição;  6 – No decorrer de tal assembleia geral os condóminos presentes informaram o Engenheiro ... dos problemas relacionados com infiltrações no interior das suas frações originados pelas partes comuns do prédio, nomeadamente fachadas, telhado e caixilharias das janelas, e o administrador do condomínio informou-o da existência de infiltrações no piso -1 do Bloco das ... artigo 5 da petição:  7 - Em concreto, foram denunciados os seguintes defeitos de obra:  a) Fachadas exteriores do prédio que apresentam fissuras com alguma gravidade e que se encontram a transmitir humidades para as partes comuns e interior de várias frações;  b) Telhado e caixilharias de janelas que não se encontram a cumprir as suas funções de isolamento e impermeabilização;  ) Infiltrações que se verificam no piso – 1 artigo 7 da petição;  8 - No decorrer da aludida assembleia o legal representante da ré reconheceu, de forma expressa e inequívoca, a existência dos aludidos defeitos e comprometeu-se a eliminar os mesmos artigo 8 da petição;  9 - Acontece que, apesar de a ré reconhecer a existência dos defeitos que lhe foram denunciados e de, através de contactos pessoais e do envio de vários emails à Administração, agendar diversas intervenções no sentido de reparar os mesmos, o certo é que, até à presente data, com exceção de uma pintura parcial de duas frações, nenhuma daquelas intervenções acabou por se verificar, apesar de criarem a expectativa no autor e respetivos condóminos de que os identificados defeitos iriam ser suprimidos artigos 9 e 10 da petição inicial, artigos 11 e 12 do articulado de resposta às exceções);  10 – No edifício administrado pelo autor, e nas partes comuns, verificam-se: - fissuração e eflorescências em paredes exteriores; - fissuração e eflorescências em paredes interiores; o que é causado por o telhado não cumprir a função de isolamento, por existirem infiltrações provenientes do telhado/cobertura, humidades em zonas de teto, decorrentes dos terraços sobrejacentes ao último piso, juntas de dilatação mal resolvidas, humidades por ascensão capilar na zona de garagem, átrio e caixa de escada, proteção térmica insuficiente em terraços e muros de grande extensão, e deformação não controlada em paredes e elementos estruturais balanceados artigo 12 da petição;  11 - Como consequência direta das referidas infiltrações, as paredes interiores, tetos, rodapés, armários e chãos das frações O, R, Q, H, N, Y e J encontram-se deteriorados, sendo ainda objeto de fungos, maus odores, bolores e manchas de humidade, importando a sua reparação valor que em concreto não foi possível apurar artigos 13 e 17 da petição inicial e requerimento de aperfeiçoamento da petição inicial de fls; 12 – O descrito em 10 resulta, pelo menos, de uma deficiente impermeabilização do prédio aqui em causa, e de má execução dos trabalhos artigo 14 da petição; 13 - A presente ação foi interposta no dia 15 de março de 2016 artigo 12 da contestação);  14 – A ré foi citada para contestar a presente ação no dia 1 de abril de 2016 artigo 12 da contestação);  15 – A propriedade horizontal do prédio que integra o condomínio autor foi constituída mediante escritura pública outorgada no dia 12 de novembro de 2010 artigo 12 da contestação);  16 – Em 20 de dezembro de 2010 o Município de  ...)  emitiu o alvará de utilização n 102 relativo ao edifício que integra o condomínio autor artigo 12 da contestação);  17 – A ré procedeu à pintura parcial de duas das frações que integram o condomínio autor, em data que não foi possível apurar, tendo ela própria fornecido o material e a mão de obra artigos 28 e 33 da contestação).