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Como sujeito passivo de Imposto sobre o Valor Acrescentado, a sociedade arguida encontrava-se enquadrada no regime normal com periodicidade mensal, já que preenchia as condições para tal exigidas – arts 1, 1,, 2, 1,, 28, 1,, 40, 1, e 41 do A..  Mercê do aludido regime normal mensal, a sociedade arguida estava sujeita à obrigação de enviar a declaração periódica do imposto e correspondentes meios de pagamento ao Serviço de Administração do IVA, até ao dia 20 do 2 mês seguinte àquele a que respeitam as operações, de harmonia com o disposto no arts 26, 1, 28, 1, e 40, 1, do CIVA.