Legal Document Excerpt:

73  Vem sendo este o entendimento perfilhado pelo Tribunal da Relação de Lisboa em diversos acórdãos, disponíveis em www.dgsi.pt: de 12-03-2015, processo n. 28802/05T2SNT.L1-2; de 30-11-2010, processo n. 5170/04TMSNT-A.L1-7, no qual se pode ler que a falta de título é "determinativa, conforme o momento processual em que seja verificada, de indeferimento liminar imediato ou mediato do requerimento executivo, nos termos do artigo 812, n 2, alínea, n 4 e 5, do CPC, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n 226/2008, de 20-11, ou da subsequente absolvição do executado da instância executiva, seja nos termos do artigo 82 do CPC, seja em sede de oposição à execução, a coberto do artigo 81, alínea, do mesmo Código”; e de 18-09-2008, processo n. 5641/2008-6, no qual muito expressivamente se consignou que "Da articulação do art.