Legal Document Excerpt:

22 – Todas as decisões, sentenças e despachos proferidos no Proc n 130/95, do 1 Juízo do tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior, transitaram em julgado, sem terem sido objecto de qualquer recurso” E no ponto 39 da mesma matéria de facto dada foi vertido, para o que aqui releva, que "Correm termos no Serviço de Finanças de Tondela os seguintes processos de execução fiscal contra a , Lda” no âmbito dos quais foram penhoradas as obrigações emitidas por "” que igualmente se identificam: a)	PEF n 2704200401002570: processo instaurado em 2004-06-02 por dívidas de taxas devidas ao Instituto  da Vinha e do Vinho, pela quantia de €8595,72, no âmbito do qual foi efectuada a penhora dos saldos da conta de valores mobiliários n ...), constituída por 15000 obrigações emitidas pelas no valor de 31249,95;” Tendo presente o agora exposto e concatenando-o com os factos dados como provados nos presentes autos, haverá que concluir que se tratam dos mesmo factos, sendo que a questão decidida naquele processo é prejudicial à questão aqui a resolver.