Legal Document Excerpt:

Em face do conteúdo das disposições legais aludidas, máxime da Lei Fundamental e outrossim do ETAF, e de resto com consonância com a ratio que norteia a criação de diversas espécies de tribunais e que é o do defesa e salvaguarda do princípio de especialização, em razão das conhecidas vantagens que lhe são inerentes, a primeira conclusão que dos referidos normativos de imediato importa retirar é a de que, prima facie, estão no essencial os tribunais administrativos vocacionados e direccionados para o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, o que equivale a dizer que o critério material que enforma a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa é, pois, o conceito de relação jurídica administrativa, e no âmbito da qual desenvolve por regra a Administração uma actividade típica ou nuclearmente dotada de poderes de autoridade para cumprimento das suas principais tarefas de realização do interesse público .