Legal Document Excerpt:

Segundo Coutinho de Abreu, "há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem” Do Abuso de Direito, Almedina, Coimbra, 1999, p.. Para Baptista Machado, o juiz tem de decidir primeiro a questão de saber se o direito invocado existe ou não e só no caso de concluir pela sua existência não o caso lhe é lícito apreciar o exercício abusivo do mesmo direito in Parecer publicado na J., Ano , Tomo 2, p.. No caso, não se alcança onde se ancora a invocação da recorrente no sentido da decisão recorrida ter violado o aludido preceito legal, sendo certo que, preliminarmente, a embargante imputa ao embargando a impossibilidade de invocar a inoponibilidade do caso julgado formado no processo n. / O exercício da defesa por banda da contestante dos embargos, a que sucedeu o ora embargado, não se afigura, de qualquer modo, eivado de uma pretensão abusiva ou sustentando um direito exercitado de forma abusiva.