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137 n1, 2 e 3 da Lei 15/2005 de 26/01, na qual impõe a publicidade de tal pena, tal como sucedeu com o referido EE através do Edital n ../2012, Série do DR de ./2012 e Edital n ../2013, publicado na Série do DR de ./2013, o que forma a obrigatoriedade do tribunal conhecer da referida suspensão”; - "não se pronuncia sobre a alegada inexistência jurídica dos "atos” periódicos pelo Dr.EE na audiência de julgamento de ../2012, como, igualmente, não se pronuncia sobre as inconstitucionalidades invocadas na interpretação como igualmente é omisso quanto à invocada violação dos princípios emanados dos tratados e convenções internacionais suscitadas pelo Recorrente”.