Legal Document Excerpt:

Atentando nos vários recursos interpostos, as questões trazidas à apreciação deste tribunal são as seguintes: ˃ Recurso que rejeitou o pedido de indemnização deduzido contra os arguidos Na tese recursiva o pedido de indemnização deduzido contra os arguidos B,  e , SA é tempestivo, porquanto a arguida F, SA não foi notificada da acusação nem do despacho de pronúncia, sendo que a decisão recorrida assenta num duplo erro de interpretação, pois, em primeiro lugar, considera que não é relevante, para determinação do termo inicial da contagem do prazo para deduzir indemnização cível, aferir se a arguida F, SA foi, ou não, notificada do despacho de acusação e, em segundo lugar, porque assenta no pressuposto errado de que tal arguida foi notificada do despacho de pronúncia no dia 17/2/2017; acresce que o arguido , representante legal da F, também não foi notificado do despacho de pronúncia.