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3 do CPPT se deverá aplicar à decisão de reversão e à notificação desta aos revertidos, não só pelo motivo de a decisão de reversão ter uma natureza não judicial, mas também porque ela é, claramente, uma "decisão em matéria tributária”, que é um conceito aparentemente mais amplo, invocando em apoio da sua posição a autoridade de JORGE LOPES DE SOUSA e ainda que, não ignorando embora que jurisprudência recente tem considerado que a não observância das formalidades previstas na lei, quando perante processos de oposição, constitui uma causa de nulidade da citação, também já entendeu - arestos do STA de 02/03/2005 e 23/09/2009 citados por Jorge Lopes de Sousa, in CPPT Vol.