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32 da CRP, efectuada pela revisão constitucional de 1989, quanto aos processos de contra-ordenação, e alargada, com a revisão de 1997, a quaisquer processos sancionatórios, ao visar assegurar os direitos de defesa e de audiência do arguido nos processos sancionatórios não penais, não pretendeu atribuir-lhes todas as garantias do processo criminal, como ressalta, aliás, cristalinamente dos trabalhos preparatórios desta revisão, em que a proposta no sentido de assegurar ao arguido "nos processos disciplinares e demais processos sancionatóriostodas as garantias do processo criminal”, constante do artigo 3 - B, do Projecto de Revisão Constitucional, n. 4/, do PCP, foi rejeitada Finalmente, importará tomar em consideração que os elementos subjectivos - dolo ou negligência - deverão ser retirados pela entidade administrativa decisora dos factos concretos, materiais, apurados, ou seja da respectiva ilicitude material, não se impondo como regra apurar quaisquer novos elementos e muito menos num caso como o presente relativo a conduta omissiva.