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Posteriormente, entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n. 92-A/2020, de 31 de outubro, que declarou a situação de calamidade em todo o território nacional continental, com efeitos até às 23h59 de 19 de novembro de 202 Na sequência da autorização conferida pela Resolução da Assembleia da República n. 83-A/2020, de 6 de novembro, foi declarado o estado de emergência, através do Decreto do Presidente da República n. 51-U/2020 de 6 de novembro, para todo o território nacional, com a duração de 15 dias, o qual, na sequência da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n. 87-A/2020, de 20 de novembro, foi renovado por mais 15 dias nos termos do Decreto do Presidente da República n. 59-A/2020, de 20 de novembro, regulamentado pelo Decreto n. 9/2020, de 21 de novembro e, no que especificamente respeita à Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n. 27-A/2020/A), tendo sido novamente renovado, por igual período, pelo Decreto do Presidente da República n. 61-A/2020, de 4 de dezembro, ao abrigo da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n. 89-A/2020, de 4 de dezembro a segunda renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Decreto n. 11/2020, de 6 de dezembro, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n. 27-/2020/A).