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10 a 24 do suporte físico dos autos;  Este prédio é atravessado pelo caminho-de-ferro, integrante da Linha do Douro;  Dividindo-o em dois polígonos;  Um que se situa a nascente do caminho-de-ferro da Linha do Douro que doravante se designará por polígono 2;  E outro que se situa a poente do mesmo caminho-de-ferro que doravante se designará por polígono 3;  Neste polígono 3 localiza-se a parte urbana do prédio dos autores, correspondente a uma casa de habitação, e incluindo uma parcela de terreno para cultivo;  E o polígono 2 corresponde à parte rústica do prédio, constituído por campos de cultivo e árvores de fruto;  O dito prédio é ainda atravessado por um caminho que, desde a estrada municipal situada a Norte, no polígono 2, permitia o acesso à passagem de nível doravante apenas PN que ali existia ao PK 68 + 381, atravessando-a nesse ponto;  Para se deslocar do polígono 2 para o polígono 3, e vice-versa, os autores atravessavam o respetivo caminho-de-ferro; 1 E para acederem da estrada municipal a Norte, à parte urbana do prédio, os autores percorriam o caminho referido no ponto 8, de carro, até à dita PN existente ao PK 68 + 381; 1 Sendo que, quer os autores, quer os seus antecessores donos, atravessavam o caminho-de-ferro utilizando a referida PN ali existente ao PK 68 + 381; 1 O que faziam para se deslocarem do polígono 3 ao polígono 2 para cultivar os campos, e regressar; 1 Bem como para irem ao polígono 2 abrir e fechar a água da poça que se encontra no mesmo; 1 Já que a água para consumo da casa e rega da parcela de terreno de cultivo existentes no designado polígono 3 é proveniente de uma poça situada no polígono 2; 1 A PN estava classificada como pública, mas, na data referida em 1, servia unicamente o dono do prédio referido em , permitindo apenas a passagem pedonal e de tratores agrícolas; 1 Mas já não o acesso rodoviário de veículos automóveis de outro tipo; 1 A 102008, entre o Município de B... e a então Rede Ferroviária Nacional – REFER EP, foi firmado documento escrito intitulado "Linha do Douro – Supressão e Reclassificação de Passagens de Nível no Concelho de B...”, no qual se podia ler o seguinte: ") Cláusula  Objeto Constitui objeto do presente Protocolo a realização das ações de supressão e reclassificação das Passagens de Nível: ) 3 – PN ao PK 68 / 381 ); supressão através de construção de restabelecimento viário sob a Ponte das Q.... ) Cláusula  Obrigações ) 2 – No âmbito do presente Protocolo, o Município obriga-se: ) b) Promover o lançamento do concurso, a construção e fiscalização da obra objeto do n 3 da Cláusula  ) e) Promover a aquisição dos terrenos que, não sendo propriedade do domínio público ferroviário ou municipal, se revelem necessários à prossecução da obra objeto do n 3, 8 e 9 da Cláusula  )”; Cf.