Legal Document Excerpt:

http://www.seg-social.pt/legislacao?bundleId=15114395), o qual "estabelece orientações e regras que visam facilitar a aplicação, de forma harmonizada, do Dec. Lei 322/90, de 18-10, que reformulou globalmente as prestações por morte no âmbito dos regimes se segurança social.”, adotando o seguinte critério: "consideram-se a cargo do beneficiário os ascendentes, outros parentes, afins e equiparados em linha recta e até ao  grau na linha colateral, incluindo os adoptados e adoptantes restritamente, com rendimentos não superiores ao valor da pensão social ou ao dobro deste valor, se forem casados, desde que convivessem com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação.”  De acordo com a Sentença recorrida, não obstante o Despacho 7/SESS/91, de 24 de Janeiro de 1991, que "estabelece orientações e regras que visam facilitar a aplicação, de forma harmonizada, do Dec. Lei 322/90, de 18-1”, o conceito de pessoa a cargo, no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n. 322/90, de 18 de outubro, deve antes efetivar-se mediante uma apreciação casuística, assente na ponderação sobre a suficiência dos rendimentos "nas concretas circunstâncias, para aquele prover ao "trem de vida”, posto que razoável, a que está habituado” cfr.