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e dos Apensos -2 e -  Cumpre conhecer: O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Dec. Lei n 298/92 de 31 de Dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n. 109/2017, de 24/11 e, doravante, designado por no seu artigo 7 determina que, «os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito, os seus colaboradores, mandatários, comissários e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços», designadamente, «os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias», o qual, «não cessa com o termo das funções ou serviços.» Igual dever de segredo recai sobre as autoridades de supervisão, nos termos do artigo 8 do mesmo RGICSF, designadamente as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal.