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h) Uma vez que não foi apurada coleta na autoliquidação do exercício de 2009, o Requerente não efetuou qualquer dedução a título de crédito de imposto por dupla tributação internacional nos termos do artigo 9 do Código do IRC; ) No seguimento de ação inspetiva efetuada ao exercício de 2009, no âmbito da qual foram efetuadas correções à matéria coletável e ao cálculo do imposto, foi apurada pelos serviços de inspeção tributária uma matéria coletável de € 255022,14 e uma coleta de € 63193,03, tendo o Requerente sido notificado da liquidação de IRC n. 201200000121800, na qual se apurou um montante de IRC a pagar de € 73253,8 j) Contra a aludida liquidação adicional foi deduzida impugnação judicial que se encontra a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o n. 1388/16BEPRT, na qual se controverte a legalidade das correções à matéria coletável e ao cálculo do imposto do ano de 2009; k) Em todas as declarações periódicas de rendimentos modelo 22 apresentadas relativamente ao exercício de 2009 o Requerente acresceu no campo 217, do Quadro 07, o imposto suportado no estrangeiro com referência à totalidade dos dividendos de entidades residentes na União Europeia € 20377,51), quando na determinação da matéria coletável apenas foi relevado 50% do rendimento € 69379,51), afigura-se-lhe que, nos termos do artigo 6, n. 1, do Código do IRC, apenas deveria ter acrescido o imposto suportado correspondente a tais rendimentos, isto é, o montante de € 10188,75 € 20377,5150%); ) Tal acréscimo efetuado pelo sujeito passivo manteve-se sempre inalterado, não procedendo também os serviços de inspeção tributária a qualquer correção quanto a este ponto aquando da emissão da liquidação de IRC n. 2012 8510000101; ) Nesta sequência, em 302012 o Requerente deduziu reclamação graciosa da autoliquidação do IRC de 2009, na qual, para além do reconhecimento da majoração de um donativo fiscal, no montante de € 12000,00, se requereu a dedução do imposto suportado no estrangeiro indevidamente acrescido por inaplicabilidade do artigo 6 do Código do IRC, no valor de € 10188,7 n) Em fevereiro de 2013, o Requerente foi notificado do projeto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa.