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Ao que julgamos, a normação acaba de citar, de tributação ou de incidência em "taxa municipal para realização de infra-estruturas urbanísticas" do Regulamento de Taxas e Licenças do Concelho de Vila do Conde seus artigos 3 e 4), sujeita a tributação a concretização da hipótese em que se verifiquem cumulativamente os dois seguintes pressupostos de facto: - ter a Câmara Municipal de realizar redes viárias, redes de drenagem de águas pluviais e de esgotos, redes de abastecimento de água, electricidade, gás e iluminação pública, e equipamentos urbanos, nomeadamente parques de estacionamento e espaços verdes públicos; - serem estas infra-estruturas impostas por consequência de obras de construção, reconstrução, modificação ou ampliação de edifícios ou de alterações na forma de utilização destes.