Legal Document Excerpt:

Se é verdade que a autora peticionou, designadamente, a condenação do réu a excluir as demais propostas apresentadas e a adjudicar-lhe o contrato objeto do concurso, tal não poderá, no entanto, vincular o Tribunal, o qual está necessária e logicamente condicionada pela letra do n 2 do artigo 7 do CPTA, no qual se refere que "quando a emissão do ato pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo do ato a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido”.» Entende-se que esta solução resultou de uma desfocagem relativamente ao problema essencial que era o de saber se estava demonstrado algum erro nas propostas das Contrainteressadas em matéria de especificações técnicas.