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Ora, as mais-valias imobiliárias são genericamente tributáveis em sede de IRS, enquanto incrementos patrimoniais; e que a exclusão de incidência de tributação delimitação negativa de incidência) ao aplicar-se apenas aos casos em que o valor obtido com a alienação de imóvel para habitação própria permanente é investido na compra de outro imóvel com o mesmo destino, busca favorecer a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente, eliminando os obstáculos das famílias na aquisição e alteração de casa própria, ou seja, discriminar as famílias com base em terem adquirido terreno e efetuado construção de habitação própria não vai de encontro, quer quanto ao argumento literal, que como se viu não está verdadeiramente a autonomizar em que casos se aplica a exclusão, quer de encontro à interpretação sistemática, uma vez que a norma, artigo 1 do citado diploma, expressamente prevê, no seu n. 6 em que situações não se aplica a exclusão de tributação, além de que a interpretação efetuada pelo Ilustre Tribunal a quo, não tem em conta os mais básicos princípios constitucionais aplicáveis, nomeadamente, o princípio da igualdade artigo 1 da Constituição da República pois quem compra uma habitação já completada, pelo mesmo preço, do que quem adquire o terreno e a constrói; tem uma maior vantagem, não respeitando o princípio informador da capacidade contributiva e o da igualdade fiscal e afasta-se também do Principio da Verdade Material que decorre naturalmente do Principio da Legalidade, que estipula qual deve ser o objectivo do procedimento fiscal e contencioso tributário, pois a Administração Fiscal e o Ilustre Tribunal Recorrido, ao restringir o âmbito das exclusões tributárias, sem ter em conta o âmbito de todo o diploma e outra legislação e a Constituição da República Portuguesa; ao analisar e fundamentar apenas e meramente com recurso à letra do dispositivo enunciado no n. 5 do artigo 1 do já referido e citado diploma, está como que a legislar, âmbito que saí fora das suas funções e atribuições jurídico-constitucionais, de acordo com o disposto no artigo 10, n. 2, da R.P.