Legal Document Excerpt:

n. 0771/08); 2a Até porque a Recorrente não estava legalmente impedida de apresentar as declarações de rendimentos Modelo 22 fora do prazo legal previsto no artigo 12, n. 1, do Código do IRC, sendo a apresentação de declarações de rendimentos fora do prazo legalmente estabelecido uma faculdade que assiste ao contribuinte para correção da sua situação tributária;  2a A expetativa de que tais declarações de rendimentos dariam origem à emissão das liquidações de IRC corretivas foi, inclusive, corroborada pelo sistema informático da administração tributária, visto que da área reservada do Portal das Finanças constava a informação de "Declaração Certa” e tal expetativa somente se mostrou frustrada quando a administração tributária, após decorridos os prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, e em clara violação do princípio da colaboração cf.