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da Lei n. 98/2009, "É responsável pela reparação e demais encargos decorrentes de acidente de trabalho, bem como pela manutenção no posto de trabalho, nos termos previstos na presente lei, a pessoa singular ou coletiva de direito privado ou de direito público não abrangida por legislação especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço.” – O reconhecimento da violação das regras de segurança, nomeadamente as que concernem aos trabalhos em altura bem como o nexo de causalidade entre a violação destas regras de segurança e a morte do trabalhador 1 Não sendo a CGA a Entidade empregadora – nem se podendo confundir com esta – e estando em causa a aplicação do regime legal previsto no art.