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- Delimitado pelas suas conclusões, o A. ora recorrente não se conforma com o entendimento vertido no Saneador-Sentença de que "para que o Autor se pudesse valer do disposto no artigo 33, n. 4 da Lei do Apoio Judiciário, já citado, incumbia-lhe demonstrar que o concreto pedido de apoio judiciário foi efectivamente requerido para instaurar a presente acção declarativa de condenação, o que não fez" - defendendo, no recurso que apresenta, que o apoio judiciário de que é beneficiário foi requerido com a finalidade de instaurar a presente acção de condenação, que a Lei n. 34/2004, de 29 de Julho não impõe qualquer obrigação de indicar o tipo de acção e que tal entendimento viola o artigo 20 da CRP.