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61 do CPC/2013, sob a epígrafe de «causas de nulidade da sentença» e na parte que ora releva, que é «nula a sentença quando:  O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento» n. 1, derivando ainda do mesmo preceito que as «nulidades mencionadas nas alíneas a do n. 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades» n.    Caraterizando em que se traduz a nulidade da decisão por infração ao disposto na  parte al.