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A recorrente B – SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A., na qualidade de sociedade gestora do fundo de investimento imobiliário « - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO PARA ARRENDAMENTO HABITACIONAL» anteriormente denominado «A ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO PARA ARRENDAMENTO HABITACIONAL» veio aduzir contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:  §19 Sendo, pois, indisputável que as liquidações cuja anulabilidade se peticiona nos autos de impugnação assentam no artigo 23 Norma transitória no âmbito do regime especial aplicável aos FIIAH e, número 2, da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para, que enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, consagrado no artigo 10 Sistema, número 3, e/ou por violação do princípio da protecção da confiança, decorrente do artigo  Estado de direito democrático) da Constituição da República Portuguesa, conforme resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 175/2018, da Decisão Sumária do Tribunal Constitucional n. 485/2018, do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 489/2018 e do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 622/2019, proferido em 23 de Outubro de 2019, a AT não deveria ter liquidado o IMT e o IS correspondente às liquidações, devendo ser anuladas em conformidade por estarem feridas de ilegalidade abstracta e não poderem manter-se na ordem jurídica; §20 Assim tendo procedido, isto é, acolhendo a douta e reiterada jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria sub judice, a sentença do Tribunal a quo não merece, pois, qualquer censura.