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G. Sendo certo que a produção dos demais elementos que instruíram a decisão recorrida, a ser saber relatórios finais técnicos, pedidos e prestação de esclarecimento ao conselho técnico, não resultam da possibilidade de contraditório por parte do recorrente para solicitação de esclarecimentos e exercício de contraditório, pois o ora recorrente nem o seu mandatário não são sequer admitidos a estar presentes no dito conselho técnico, por isso como se quer exigir contraditório aos documentos particulares com assinatura reconhecida que reproduzem e que visam suprir a inquirição dos respetivos declarantes que fora requerida atempadamente e indeferida, quando ao ora recorrente, enquanto principal interessado, nem sequer pode estar presente nem pelo intermédio do seu mandatário para assistir e participar nos esclarecimentos que o tribunal recorrido?