Legal Document Excerpt:

A AT constatou que o subanexo 1 do direito de audição, composto por 21 cartas, dirigidas a clientes no sentido de saldarem as suas dívidas com a firma, são todas datadas de 15 de Dezembro de 2004 e que o subanexo 2, composto por 54 cartas, com o mesmo teor, são todas datadas de 10 de Dezembro de 200 Verificou, ainda, que o subanexo 3, que pretenderia comprovar os registos das cartas a clientes, não apenas contempla um número mínimo de clientes e um valor insignificante face ao utilizado pela firma para provisões para cobrança duvidosa, como também refere que a data de registo daquelas cartas por parte dos CTT é 15/04/2003, concluindo a AT não ser correspondente a qualquer das cartas antes referidas, existindo uma discrepância entre as datas que justifica a não correspondência entre os documentos referidos.