Legal Document Excerpt:

Após o trânsito em julgado da sentença foi condenado pela prática dos seguintes crimes todos praticados após aquele trânsito): No processo n. 25/19GHVNG, pela prática, no dia 22014, de um crime de dano, na pena de 40 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, por sentença transitada em julgado, no dia 5/6/2014; No processo n. 1056/14GBVNG, pela prática no dia 212014, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 1 ano e 11 meses de prisão e de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 3 meses de prisão e, em cúmulo jurídico das ditas penas parcelares, na pena única de 2 anos de prisão, suspensa, na sua execução, por igual período, por sentença transitada em julgado, no dia 2016; - No processo n. 417/19PFPRT, pela prática, no dia 12016, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, por 1 ano, por sentença transitada em julgado, no dia 30/9/2016; Prescreve o art 56, n 2, al., do P. "A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado, cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão, não puderam, por meio dela, ser alcançadas”.