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1 A taxa contratualmente prevista para os juros de mora era, à data da propositura da acção, 1913% no contrato ..) e 802% no contrato ..), acrescida de 3% a título de mora nos termos do ponto da Cláusula  das Condições gerais do contrato.b) O contrato de concessão de crédito ao consumo e o seu incumprimento O regime jurídico do contrato de crédito aos consumidores está estabelecido pelo Decreto-Lei n. 133/2009, de 02/jun., considerando-se no seu artigo , n. 1, alínea como "«Contrato de crédito» o contrato pelo qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartão de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante”, sendo de acordo com a antecedente alínea, "«Consumidor» a pessoa singular que, nos negócios jurídicos abrangidos pelo presente decreto-lei, actua com objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional” e perante a alínea "«Credor» a pessoa, singular ou colectiva, que concede ou que promete conceder um crédito no exercício da sua actividade comercial ou profissional”.