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n. 250/23SXLSB-A.E1 Reclamação: artigo 40 do Código de Processo Penal Reclamante: Ministério Público  Relatório No processo comum n. 250/23SXLSB, do Juízo de Competência Genérica de Coruche, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, o Ministério Público acusou, em 30-10-2020, o arguido, para julgamento com intervenção do tribunal singular artigo 1, n. 3, do Código de Processo, pela prática, como autor imediato e em concurso efetivo,  de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, alínea e n. 2, alínea, do Código Penal, um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea, com referência aos artigos , n. 1, al.