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do CP na pena única de 5 anos e 2 meses de prisão efectiva; 42)	Por sentença transitada em julgado em 2016/12/21, do	Tribunal judicial da comarca de Santarém, juízo competência genérica do Cartaxo, processo sumário n.  41/13GACTX, por factos praticados em 2015/02/19, o arguido foi condenado pela prática de crime de condução sem habilitação legal p. e p. artigo  n 1 e 2 do decreto –lei n 2/98 de 3/01 na pena de 179 dias de multa à taxa diária € 5,00, no total de 895,00 euros pena esta convertida em 119 dias de prisão subsidiária; 43) Por sentença transitada em julgado em 2017/02/02, no Tribunal judicial da comarca de Santarém, juízo local criminal, juiz 2, no processo comum singular n. 712/11PBSTR, por factos praticados em 2014, o arguido foi condenado pela prática de 1 crime de ameaça p.e p. artigo 153 n. 1 do CP na pena de 3 meses de prisão substituída por 90 dias de multa à taxa diária de €5,00, no total de €450,00, pena extinta em 2018/07/10; 44)	Por sentença transitada em julgado em 2017/11/13, no tribunal judicial da comarca de Coimbra, Juizo local criminal de Cantanhede, processo comum singular n. 151/17T9CNT, por factos praticados em 2015/03/08, o arguido foi condenando pela prática de 1 crime de burla simples p.e p. pelo artigo 217 do P.na pena de 8 meses de prisão efectiva; 45)	Por sentença transitada em julgado em 2017/11/13, Tribunal judicial da comarca de Santarém, juízo local Torres Novas no no processo comum singular n. 57/10PATNV, por factos praticados em 2015/01/21, o arguido foi condenado pela prática de crime de burla simples p.e p. pelo artigo 217 do P. na pena de 26 Meses de prisão efectiva; 46)	Por sentença transitada em julgado em 2018/06/14, no tribunal judicial da comarca de Lisboa oeste, Juízo local criminal da Amadora, no processo comum singular n. 187/18PBAMD por factos praticados em 2015/02/28, o arguido foi condenado pela prática de 1 crime de burla simples p.e p. pelo artigo 217 do P na pena de 11 meses de prisão; 47)	Por Acórdão transitado em julgado em 2018/09/12, do Tribunal da comarca de Leiria, Juízo central criminal, no processo comum colectivo n. 994/14JFLSB, por factos praticados entre novembro de 2015 e novembro de 2016, o arguido foi condenado pela prática de 1 crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217, n. 1 e 218, n 2, al.