Legal Document Excerpt:

Ora, definido que ficou no ponto 3, que o critério das «condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados», não padece de nenhum vício de lei nem de erro sobre os pressupostos de direito19, e analisando, agora, este mesmo critério, no tocante ao acerto dos pressupostos de facto em que laborou a entidade demandada na prática do ato impugnado, diremos que, apesar da autora ter manifestado o seu interesse em integrar a Secção Especializada, cuja instalação se encontrava em preparação, a verdade é que essa sua pretensão, nos exatos termos em que foi apresentada, não deixa de evidenciar alguma incoerência decorrente da avaliação do seu estado de saúde pessoal que, no fundo, contraria os sucessivos vereditos médicos que a própria demandante apresentou, segundo os quais a mesma não está em condições de desempenhar as suas funções na íntegra.