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n233/10GEACB-A.C1, de 17/10/2018, proferido no processo 33/1GBALD-A.C1, de 27/11/2019, proferido no processo 679/19T9ACB-A.C1, e de 30/01/2019, proferido no processo 239/10GCACB-A.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.” 6 O acórdão do STJ n 7/2016, in DR  Série de 202016, fixou a seguinte jurisprudência: Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do artigo 4, n. 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no artigo 4, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts.