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1 Face ao respeito pelo primado da lei que rege a atuação da Administração Tributária, inerente ao princípio da legalidade consagrado no n. 2 do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa, a que se reportam também os artigos 5 da LGT e  do Código de Procedimento Administrativo, bem como do princípio da indisponibilidade dos direitos tributários, a DSIT limitou-se no acréscimo ao lucro tributável em apreço em analisar as cláusulas do contrato de patrocínio celebrado entre a exponente e a sociedade "Parque Expo 98, S.A.”, mais precisamente a cláusula Quarta, para aferir da qualificação como donativos ou como patrocínio das contrapartidas concedidas por esta sociedade e dos consequentes pagamentos efetuados pela exponente.