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E a constante do art 21 da Lei n 112/09, que impõe aquele arbitramento, exceto quando a vítima do crime expressamente a tal se opuser.”, do Tribunal da Relação de Guimarães de 7 de março de 2016 "No caso da prática de crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua protecção, só assim não sendo quando a ele se oponha a vítima expressamente.” e de 22 de abril de 2013 "a previsão da norma da Lei 112/2009, prevê o arbitramento oficioso de indemnização "em todo o caso”, desde que na ocasião da sentença não exista um pedido de indemnização pendente e processualmente válido, com uma única excepção: a de se verificar a oposição da própria vítima” e do Tribunal da Relação de Évora de 21 de abril de 2015 "Em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu, ou porque, não o tendo feito e não se tendo oposto expressamente ao seu arbitramento, assim o obriga o disposto no artigo 21 da Lei n 112/2009, de 16/09”).