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e J....., S.A., devidamente identificadas nos autos, no âmbito da ação administrativa Comum, que intentaram contra o Estado Português, com os demais sinais nos autos, peticionaram originariamente a condenação deste pagar-lhes as seguintes quantias, acrescidas de outras que se vierem a liquidar e de juros vincendos, a contar da citação até integral pagamento: ) à  autora, a quantia de €63000; ) à  autora, a quantia de €33900; ) à  autora, a quantia de €0522 Para fundamentarem a sua pretensão alegaram as Autoras que em 11/10/2004, o Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra instaurou uma ação administrativa especial contra o Município de Oeiras e contra a  autora peticionando a declaração de "nulidade, ou no mínimo a anulação do ato de licenciamento da operação de loteamento urbano” titulada pelo alvará de loteamento n.2/2004, bem como a declaração de "nulidade, ou a anulação de todos os atos consequentes ao ato antes referido, designadamente as licenças de construção”, sendo que, em resultado de tal ação, ficaram suspensos os efeitos do alvará de loteamento n.2/2004, ficando o Município impedido de emitir alvarás de construção para os lotes 1, 2, 3, 6 e 7 relativamente aos quais ainda não haviam sido emitidos alvarás e, em consequência, a  e a  autoras ficaram privadas de requerer a emissão dos alvarás de construção e de realizar obras nos lotes n.1, 6 e 7 e 2 e 3, respetivamente.