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Esquecimentos, lacunas, deficiências de regulamentação ou redacção funcionam por isso sempre contra o legislador e a favor da liberdade, por mais evidente que se revele ter sido intenção daquele ou constituir finalidade da abranger na punibilidade também certos comportamentos”, mais importando referir o n. 3, do artigo  do CP nos termos do qual se estipula que "não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde”; 1	Por seu lado, dispõe o n. 2, do artigo  do Código Penal que "o facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções”; 1	Ora, considerando os argumentos aduzidos supra, parafraseando o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11/11/2020, resulta evidenciado que a previsão de "colocar no mercado” actualmente prevista na al.