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Ora, a lei a que nos reportamos neste momento refere-se a "reclusos”, cujo significado é "pessoa que está privada da liberdade, que cumpre pena de prisão em estabelecimento prisional”, conforme consta do Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, da Academia das Ciências de Lisboa, Volume, edição de 2001, página 311 Se o legislador pretendesse que tal medida de graça fosse aplicada a pessoas ainda em liberdade, teria consignado no respetivo diploma legal que este respeitaria a "reclusos e condenados que pudessem vir a ingressar em estabelecimento prisional”, desde que verificadas certas circunstâncias, além de que não teria atribuído competência exclusiva para a sua aplicação aos Tribunais de Execução de Penas.