Legal Document Excerpt:

61 n. 1, alínea do, invocando que o acórdão é omisso na análise da questão fundamental de direito discutida no acórdão-recorrido e no acórdão fundamento e por si suscitada nas alegações de recurso, a de saber se a notificaçãoda matéria tributável fixada com recurso a métodos indirectos reveste a natureza de notificação pessoal, porquanto se impunha que o Tribunal analisasse o enquadramento factual das decisões em confronto para que alcançasse a questão fundamental de direito discutida em cada uma delas, e não o fez, sendo omissa quanto à matéria de fato dada como provada no acórdão-fundamento e não identificando sequer, nem analisando, a questão fundamental de direito discutida nos acórdãos.