Legal Document Excerpt:

n. 1164/10TMPRT-B.P1, Relator, Desembargador Pinto dos não parece ter querido estabelecer uma regra geral, ou pelo menos, ser transponível para o presente recurso, pois discorre a partir de um caso de atribuição da casa de morada de família e não deixa de dizer: "não se diga, como faz a recorrente, que tal decisão traduz uma condenação em objecto diverso do que foi por ela peticionado, pois havendo necessariamente lugar àquela compensação/renda como contrapartida da atribuição provisória da casa de morada de família, terá o Julgador que a fixar, independentemente de ter sido incluída ou não no pedido formulado pelo cônjuge beneficiado com a pretensão” sublinhado.