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Quanto ao facto, no tocante à natureza jurídica do A., tal revela-se ainda facto não controvertido, atenta a própria posição da AT expressa nas informações mencionadas em e.   DE DIREITO Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgando procedente a acção administrativa especial deduzida por, contra o despacho de indeferimento do pedido de reembolso de IRC retido na fonte, proferido em 01/10/2009, pela Diretora de Serviços das Relações Internacionais, condenou a entidade demandada no reembolso do IRC retido, em excesso, no valor de € 13674,7 A Recorrente não se conforma com o decidido, invocando que a Autora não fez prova da verificação dos pressupostos da aplicação da CDT celebrada entre Portugal e Canadá, que o modelo 22-RFI não é prova suficiente de que o Recorrido era o beneficiário efectivo dos dividendos e que a sujeição sobre o rendimento no Canadá é por obrigação pessoal e ilimitada, não resultando provado ainda que a Recorrida não é uma entidade transparente e que foi a beneficiária efectiva dos dividendos.