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n 1324/18T9PRT.PS1-A-5 Secção, a saber:  -" DECISÃO:  Julgam-se procedentes os recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo assistente e, ao abrigo do disposto no artigo 446 n 3 do Código de Processo Penal, decide-se que;  a) - Não se verificam os pressupostos de reexame da jurisprudência fixada no acórdão do Acórdão de Fixação de Jusriprudência n 11/2009, publicado no DR, 1 Série, de 21/7/200  b) - Aplicando essa mesma jurisprudência deverá o acórdão recorrido ser modificado em consonância com a mesma”.