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Por decisão de 25/01/2008, o Tribunal Judicial de Celorico de Basto julgou verificada a excepção dilatória da incompetência absoluta, em razão da matéria para conhecer dos pedidos, absolvendo da instância os RR e isto depois de mandar citar a Junta de Freguesia de Fervença, a Câmara Municipal de Celorico de Basto e o Ministério Público, para querendo, intervirem no processo, nos termos da Lei da Acção Popular, tendo o Município negado que tal suposto caminho pertença ao domínio público sob sua administração) vindo, na sequência, a ser proferido despacho–saneador sentença que atribuiu o carácter de "público” ao mencionado caminho, mas que foi revogada pela Relação de Guimarães que ordenou o prosseguimento dos autos.