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8          Assim sendo, não restam dúvidas de que a prova que está na base da presente decisão é prova proibida, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 12, n. 3, o que, quando se queira reconduzir às nulidades do processo penal se deve considerar enquadrada nos artigos 11, n. 1 e 12, todos do Código de Processo Penal, ex do artigo 13 do EMJ, e artigos 2, 3, n. 8 e 3, n.s 1 e 4 da Constituição - nulidade que aqui se deixa expressamente arguida para os devidos efeitos legais, e que inquina todo o restante processado, desde a acusação até à decisão final.