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A este propósito afirma-se no recurso que ”quanto aos subsídios de Natal vencidos até 200 nada é devido ao Recorrido pela seguinte ordem de razões: em momento anterior à vigência do n. 88/96, a mais não tinha direito senão ao previsto nos Acordos de Empresa que antecederam a vigência deste diploma, já que inexistia norma que previsse o pagamento de tal subsídio com carácter de generalidade e imperatividade, sendo, ainda, de notar que, em momento anterior a 1993 nem sequer os Recorridos alegam onde radica o direito ao pagamento do subsídio de Natal; na vigência do n. 88/96, a Recorrente procedeu ao pagamento do subsídio de Natal de acordo com as normas estabelecidas na contratação coletiva do sector, conforme permitia este diploma” Conclusão n. Importa transcrever a passagem pertinente da fundamentação do Acórdão recorrido: ”Nos instrumentos de regulamentação colectiva que sucessivamente regeram o contrato de trabalho sub judice, apenas se convencionou, quanto ao subsídio de Natal, que o mesmo corresponde à "remuneração mensal” do trabalhador, não se fazendo qualquer referência à efectividade do serviço prestado.