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No que respeita a este diploma legal, a doutrina já se pronunciou no sentido de a regulação do arresto enquanto meio de garantia da execução da perda do montante apurado como vantagem da actividade criminosa, aparecer com uma redacção pouco clara e pouco explícita, nomeadamente no que respeita, aos seus pressupostos, momento em que deve ser decretado, quais os bens abrangidos e quanto às formas de extinção do mesmo, as quais surgem expressamente reguladas no referido art 11 da Lei n 5/2002 de 11 da Lei n 5/2002 de 1 Quanto à extinção do arresto esta lei prevê três formas de fazer cessar o mesmo no seu art 11 sob a epígrafe: "MODIFICAÇÂO e EXTINÇÃO do ARRESTO”: 1 - O arresto cessa se for prestada caução económica pelo valor referido no n 1 do artigo anterior; 2 - Se, em qualquer momento do processo, for ampliado ou reduzido, em qualquer fase do processo, a pedido do MP, face ao aparecimento de novos dados.