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1 do Dl 248/2009, na interpretação segundo a qual o regime remuneratório e de duração e organização do tempo de trabalho contido nos diplomas se aplica subjetivamente apenas aos enfermeiros em regime de contrato de trabalho em funções públicas, permitindo-se a introdução de diferenças remuneratórias e de diferenças de horas de trabalho entre enfermeiros que exerçam funções em instituições do Serviço Nacional de Saúde apenas com base na natureza da relação de emprego.»  Com efeito, a ré é uma pessoa colectiva de direito público, com a natureza de entidade pública empresarial, criada pelo n. 50-A/2007, de 28/02, e submetida aos estatutos constantes do anexo do n. 233/2005, de 29/12, bem como ao regime jurídico de gestão hospitalar, aprovado pela Lei n. 27/2002, de 08/1  Ora, as entidades públicas empresariais foram excluídas do âmbito de aplicação da Lei n. 12-A/2008, de 27/02, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e da Lei n. 35/2014, de 20/06, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, actualmente em vigor, com ressalva dos trabalhadores que já tivessem a qualidade de funcionário ou agente.