Legal Document Excerpt:

494;  5Compulsada toda a prova, nomeadamente as declarações dos co-arguidos A. , P. e A., supra transcritas e que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, e sem prescindir entendermos que estas não poderiam, nem deveria ter sido valoradas, e sem prescindir entendermos que não se encontram corroboradas por qualquer meio de prova, é nosso entendimento que, e ao contrário do referido no douto Acórdão, e ao contrário da factualidade dada por assente, que supra se impugnou, mesmo admitindo-se para efeito de raciocínio a compra daquele tabaco pelo arguido/recorrente A. , este manifestamente, como os coarguidos afirmaram, desconhecia a proveniência ilícita do mesmo, podendo apenas desconfiar da respetiva origem, pelo que a sua conduta, salvo devido respeito, não se subsumia a previsão legal do crime em apreço prevista e punida nos termos do n. 1 do artigo 231 do Código Penal, mas antes subsumia-se, quanto muito, à previsão legal prevista e punida nos termos do n. 2 do artigo 231 do Código Penal, sem prescindir tudo quanto se referiu quanto absolvição do arguido, o que, reitere-se, e também só se refere para mero efeito de raciocínio, poderia conduzir a condenação deste nos termos do n. 2 do artigo 231 do CP, porque assim o impunha as declarações dos coarguidos; 5A escolha da pena reconduz-se, numa perspetiva politico-criminal a um movimento de luta contra a pena de prisão.