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- Não obstante o progenitor se encontrar desempregado e a progenitora presa, o Tribunal podia e devia ter fixado uma prestação alimentícia a favor do menor, porque a situação do alimentando assim o reclama;  		- Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento e dirigir a sua educação – artigo 187, n 1, do Código Civil;  		- Como tal, é dever dos pais esforçarem-se e diligenciarem com zelo e prontidão para proverem o sustento e manutenção dos filhos;  		- Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos, sendo certo, igualmente, que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade e política e à manutenção e educação dos filhos – artigo 3, n.s 3 e 5, da Constituição Política da República Portuguesa;  		- Assim, e para afastar a obrigação de alimentos, não bastará o não apuramento de rendimentos por parte do obrigado, é necessário estar provado, ainda, que não os pode obter;  		- A situação de desemprego não dispensa o progenitor de cumprir a obrigação de alimentos a que está obrigado e que deverá, nesse caso, ser calculada de acordo com a sua capacidade laboral e de auferir rendimentos.