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594 do apenso-A; g) decidiu, copiando acriticamente o que os recorridos diziam e a decisão da primeira instância respaldava, que o STJ nada decidira quanto ao fundo da questão por se ter limitado a produzir um despacho de não recebimento do recurso, quando, bem pelo contrário, o STJ se pronunciara sobre o fundo da questão, por acórdão junto aos autos, que foi totalmente ignorado; h) lavrou uma conclusão única "havendo duas decisões contraditórias transitadas em julgado sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar”) que é totalmente incomportada pelo precedente e inexplicável texto, porque neste, ou seja, na fundamentação nega-se a existência de qualquer caso julgado; mas, se houvesse colisão de decisões transitadas em julgado, impunha-se, em obediência ao artigo 62, n. 1 do Código de Processo Civil, julgar o recurso procedente, porque todas as decisões que contrariam a recorrida são anteriores a esta.