Legal Document Excerpt:

É quanto basta para afastar a aplicação do regime previsto em tal dispositivo aos associados do A.. Acresce que o ECD, na versão mais recente, estabeleceu uma norma de carácter transitório que contempla a situação dos associados do A., nos termos da qual, os docentes que, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei, estejam, independentemente da categoria, posicionados no índice 245 há mais de cinco anos e menos de seis para efeitos de progressão na carreira, são reposicionados no índice 299, de acordo com as seguintes regras cumulativas: No momento em que perfizerem seis anos de tempo de serviço no índice para efeitos de progressão na carreira; Tenham obtido no ciclo de avaliação do desempenho de 2007 -2009 no mínimo a menção qualitativa de Bom; Tenham obtido na última avaliação do desempenho efectuada nos termos do Decreto Regulamentar n. 11/98, de 15 de Maio, classificação igual ou superior a Satisfaz — n1 do art  Por força de tal regra, os associados do A., desde que reúnam todos os requisitos de avaliação, passam directamente para o escalão 8, índice 29 Ora, como bem refere o R., tratando-se de um regime especial de reposicionamento indiciário, o estipulado no artigo 8 do Decreto-Lei n 75/2010 prevalece sobre as restantes regras, porquanto só depois da sua aplicação é que poderá ser aplicada a regra geral contida no artigo 37 do ECD.