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Constitui entendimento consensual, para o que aqui releva, que se exige à Administração o tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes, pelo que apenas se encontram vedadas, na dimensão jurídico-constitucional da proibição do arbítrio, as diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objetivos, e a identidade de tratamento em situações manifestamente desiguais cf., vg, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 1993, p.. No caso, como se reconhece com acerto na decisão sob recurso, privilegiou-se o interesse público da contenção da despesa pública conciliado com a possibilidade de as funções até então desempenhadas pelo autor poderem ser desempenhadas por funcionário de carreira.