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O acórdão recorrido, revogando a sentença de 1 instância, que havia julgado a acção totalmente improcedente, julgou verificados todos os requisitos previstos no art 16 da Lei n 67/2007 de 312 que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, que prevê a indemnização pelo sacrifício, dispondo: "O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afectação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado”.