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- Consequentemente, ao indeferir liminarmente o requerimento inicial executivo o M Juiz a quo fez errada interpretação da lei, violando claramente o disposto no art 812-E n 1, alínea do Código de Processo Civil, visto inexistir insuficiência do título executivo, incluindo o disposto nos arts 45 n 1, 46 n 1 alínea e 449 n 2, alínea, todos do Código de Processo Civil em vigor ao tempo FEV/2011), art 15 ns 1, alínea e n 2 da Lei n 6/2006,de 27/FEV., com a redacção em vigor em Fevereiro de 2011 e art 12 n 1 do Código Civil e art 6 n 3 do preâmbulo da Lei n 41/201” A executada respondeu à alega��ão da recorrente, pugnando pela manutenção do despacho recorrido.