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Em causa, concretamente, está a exigência feita no número 1 do artigo  do Programa do Concurso sub judice, de que os concorrentes sejam titulares de dois alvarás legalmente exigíveis para o exercício das atividades que integram as prestações de serviços que constituem o seu objeto, a saber: o Alvará A, para o exercício das atividades de «vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público, designadamente estabelecimentos, certames, espetáculos e convenções»; e o Alvará , para o exercício «exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes».