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Assim, e além do mais, deverá dele constar a descrição dos factos que fundamentam a eventual aplicação de uma pena ao arguido e a indicação das disposições legais incriminadoras”, sendo que "não é ao juiz que compete compulsar os autos para fazer a enumeração e descrição dos factos que poderão indiciar o cometimento pelo arguido de um crime, pois, então, estar-se-ia a transferir para aquele o exercício da acção penal contra todos os princípios constitucionais e legais em vigor” AcTRL de 1997/05/20, in CJ, , , pág..   O não acatamento pelo assistente desta exigência torna-se ulteriormente insuprível, uma vez que "face à indiscutível ausência no requerimento de abertura de instrução do necessário conteúdo fáctico”, o despacho de pronúncia que, porventura, viesse a ser proferido na sua sequência "seria nulo” ou, até, "juridicamente inexistente” AcTRL de 2000/02/09, in CJ, , , pág..   Com efeito, não contendo o requerimento de abertura da instrução o indispensável conteúdo fáctico e não respeitando o constante das várias alíneas do n. 3 do artigo 28, do Código de Processo Penal, "não só se torna inexequível a instrução, ficando o juiz sem saber quais os factos que o assistente gostaria de ver julgados indiciados – e também o arguido, ficando inviabilizada a sua defesa –, como também, caso mesmo assim se prosseguisse a instrução, qualquer despacho de pronúncia que se proferisse na sua sequência sempre seria nulo nos termos do artigo 30 do Código de Processo Penal”, e, por isso, "inútil e proibido, tal como os actos eventualmente subsequentes” AcTRL de 2001/10/11, in CJ, , , pág..   Em síntese, a instrução é inadmissível, por falta de objeto, o que implica a rejeição do requerimento para abertura da instrução sub judice art.