Legal Document Excerpt:

5, alínea da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho, em €11000,00 por uma, €3000,00 por outra e €5000,00 por cada uma das três restantes, mantendo-se a sua condenação, em cúmulo, na coima única de €29000,00 e confirmando-se, no mais, a sentença recorrida.”  Em sede da sentença recorrida proferida pelo TCRS, este recorrente havia sido condenado nos seguintes termos: "Condenar Rpela prática, sob a forma dolosa, de cinco contraordenações, previstas e punidas pelo artigo 5, alínea, da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo Lei n. 25/2008, de 5 de, nas coimas de 11000,00€, por uma, e 6000,00€, por cada uma das restantes.