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4 do ETAF aprovado pela Lei n. 13/2002, de 12, alterada pela Lei n. 10//2003, de 312) competir aos tribunais administrativos e fiscais a apreciação de litígios que tenham por objecto: "g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa; h) Responsabilidade extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos; ) Responsabilidade extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público".