Legal Document Excerpt:

J. O Acórdão proferido por este Venerando Tribunal em 28/06/2017 concebeu uma fundamentação que não consta do acto impugnado, nem dos despachos posteriores emitidos indicados no ponto do probatório) — designadamente na parte onde se refere que "o estudo demonstrativo das vantagens do acto de cisão tinha que acompanhar o requerimento inicial”, considerando-se irrelevante o estudo complementar apresentado pelo Recorrente no seu direito de audição prévia; que o parecer desfavorável da Direcção Geral de Turismo não teria sido emitido por faltarem elementos; e que se teria considerado como um "trâmite ilegal” a solicitação de novo parecer à Direcção-Geral de Turismo - tendo incorrido em manifesta e inadmissível fundamentação a posteriori.