Legal Document Excerpt:

daqueles autos, segundo o qual "o que é costume é que das atas fique a constar a hora para a qual a diligência está agendada e não a hora concreta a que a diligência se iniciou" - por referência ao artigo 266 da contestação - anterior dos não;  34-P) O Autor alude a esse entendimento escrevendo que tal equivale a uma confissão da R. "de que assina, ela própria, atas com elementos que não correspondem à verdade hora de início das diligências)”- por referência ao artigo 267 da contestação - anterior dos não;  34-Q) No ponto 116 dessa participação, aquele A. afirma, a negrito e sublinhado, que a R. é INDIGNA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - por referência aos artigos 268 e 43 da contestação - anterior dos não;  34-R) Nesta participação disciplinar o A. faz alusão ao conteúdo da conversa particular que manteve com a R. no pretérito dia 18 de Março de 201 - por referência ao artigos 269 da contestação - anterior dos não;  34-S) Nos pontos 85 e 111 da participação refere que a R. teria "arregimentado" o Dr. P para depor nos autos nos termos em que depôs - por referência ao artigo 270 da contestação - anterior dos não;  34- A propósito do teor daquela conversa informal, o A. refere, no ponto 94 daquela participação, que a aqui Ré lhe terá pedido ou sugerido que retirasse do processo o ofício confidencial que foi remetido ao Dr. P - por referência ao artigo 271  da contestação - anterior dos não;  34-U) Em ofício remetido ao Conselho Superior da Magistratura, em 13 de Maio de 2011, o A. escreveu, em nota de rodapé, "personalidade algo deformada da arguida", referindo-se à R. - por referência aos artigos 272 e 43 da contestação - anterior dos não;  34- Quando proferiu os despachos acima referidos, o A. sabia que já tinha sido deduzido o incidente de recusa relativo à sua intervenção nos autos de processo disciplinar n. /2010 e conhecia o teor do requerimento que deu origem a tal incidente - por referência aos artigos 273 e 27 da contestação - anteriores e dos não;  34-) Sabia que, a partir do momento em que tal incidente foi deduzido, apenas podia praticar nos autos atos urgentes ou necessários para "assegurar a continuidade da audiência" e que os despachos que proferiu depois da dedução desse incidente não correspondiam a atos urgentes ou necessários para assegurar a continuidade da audiência - por referência aos artigos 275 e 27 da contestação - anteriores e dos não;  34-Z) Desse modo meios de prova para instruir as participações disciplinares e criminais contra a R. e o seu mandatário, nas quais invoca a lesão da sua honra pessoal e profissional por referência aos artigos 277 e 27 da contestação - anteriores e dos não;  35) Em 27 de Abril de 2011 o A. apresentou participação disciplinar cfr.