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Retomando o caso dos autos, verifica-se que a notificação do ato impugnado especifica o apuramento do montante da contrapartida anual para o ano de 2016, em função do teor das cláusulas do contrato de revisão e prorrogação da concessão e obedecendo às disposições do Decreto-lei n. 275/2001, de 110, as quais, por sua vez, estão em consonância com as disposições do Decreto-lei n. 422/89, de 01 Ora, se é verdade que, através do Decreto-lei n. 275/2001, de 110, o Estado procedeu, unilateralmente e no exercício da sua atividade legislativa, à revisão dos limites contratuais impostos à parte pública na concessão de exploração, não é menos verdade que a vigência da alteração aos termos da concreta concessão em causa se operou exclusivamente por comunhão de vontades das partes outorgantes.