Legal Document Excerpt:

Verificando-se que o período de condução se iniciou às 30 horas, não tendo o motorista efetuado uma pausa de 30 minutos, efetuando apenas uma de 15 minutos e outra em tempo inferior àquele, até ao momento em que iniciou uma pausa superior a 45 minutos, o que sucedeu às 105 horas, alcançámos um período de condução de 35 horas, mostrando-se, por isso, verificada a infração.»      Desde já se adianta que nenhuma censura nos merece a decisão recorrida na interpretação que fez do conceito de "período de condução” previsto no artigo 7 do Regulamento n 561/200  Efetivamente, de harmonia com o preceituado no artigo 1 do mencionado Regulamento, este diploma estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, visando harmonizar as condições de concorrência entre modos de transporte terrestre, especialmente no sector rodoviário, e melhorar as condições de trabalho e a segurança rodoviária, pretendendo, ainda, promover uma melhoria das práticas de controlo e aplicação da lei pelos Estados-Membros e das práticas laborais no sector dos transportes rodoviários.