Legal Document Excerpt:

Nos autos de processo comum com intervenção do Tribunal Singular que correm termos no Juízo de Competência Genérica de Cuba, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, com o n. 53/18GACUB-B, foi proferido despacho indeferindo o requerimento apresentado pelo arguido de verificação das nulidades decorrentes da falta de nomeação de intérprete ou da omissão de tradução - sendo o arguidode nacionalidade moldava e não entendendo, nem se expressando na língua portuguesa - aquando do ato de prestação de T.R., bem como aquando da notificação nos termos do artigo 495, n 2 do CPP e da notificação do despacho de revogação de suspensão da execução da pena, por ter entendido que, constituindo nulidades relativas ou dependentes de arguição, as mesmas se encontravam sanadas, nos termos do disposto no artigo 12, n. 2, alínea e n 3, alíneas e do P.P., por não terem sido suscitadas aquando da constituição de arguido, no início da audiência de julgamento ou até ao trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido.Inconformado com tal decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: ") Primeiramente, o presente recurso vem interposto do despacho proferido pelo Juízo de Competência Genérica de Cuba, pertencente ao Tribunal Judicial da Comarca de Beja, datado de 20/11/2021, que decidiu inferir as invalidades invocadas pelo Arguido no seu requerimento de 18/11/202 ) De facto, entendeu o Tribunal a quo que as nulidades de falta de nomeação de intérprete ou a omissão de tradução a arguido que não entenda ou se expresse na Língua Portuguesa, aquando dos actos de constituição de arguido e da prestação de T.R., bem como do despacho de revogação de suspensão da execução da pena e respectiva notificação, constituem nulidades relativas ou dependentes de arguição, nos termos do disposto no artigo 12, n. 2, alínea, do P.P. )