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Essencial para resolver o conflito é a Lei n. 37/2015, de 05, que estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 202, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revogando a Lei n. 57/98, de 10    Adquire particular relevância para o caso em apreço a norma do artigo 4 da Lei n. 37/2015, de 0 Esta tem a epígrafe "Reclamações e recursos" e dispõe o seguinte:    "1 - Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da sua decisão.