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3 Pedido que por lapso, foi ajuizado e deferido, em 27/1/2015, por despacho da Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística, e que esteve na base do  aditamento ao ALV/1063/08/CMP, de 4/2/201  3 E foi erradamente ajuizado porque, não teve em conta, desde logo, que o ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010, estava caduco e como tal deveria ter sido, imediatamente, declarada a sua caducidade; e porque, o ato de prorrogação assenta em pressupostos de facto e de direito errados, porquanto, a prorrogação prevista no n. 6 do artigo 5 do RJUE apenas se aplica as obras que se encontrem em fase de acabamentos.