Legal Document Excerpt:

Daí que, nos casos em que a titularidade do crédito já não tem correspondência com o título – por ter ocorrido sucessão no direito – o exequente tenha que alegar os factos constitutivos da sucessão com vista a demonstrar que é ele o titular do crédito e, estando em causa uma cessão de créditos, deverá também alegar e provar documentalmente, se tal for possível) que está em condições de exigir o crédito ao executado em virtude de tal cessão lhe ter sido notificada ou ter sido por ele aceite, não podendo, por conseguinte, ser admitida uma execução instaurada por cessionário do crédito sem que seja alegada a prévia notificação/aceitação dessa cessão pelo devedor.» Cremos nós que a legitimidade do cessionário para instaurar a execução com base na supra referida livrança, dependerá da alegação e junção não só do contrato de cessão de créditos, por via do qual o mesmo lhe foi transmitido, mas também da alegação e prova de que tal cessão foi notificada ao devedor, porque condição de eficácia dessa cessão.