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Assim, nos casos em que a Recorrente dispõe de estabelecimentos em parceria com serviços e organismos da Administração Pública, e porque aí está necessariamente em causa a prestação de serviços postais atividade que se encontra sujeita a regulação pela ANACOM, enquanto entidade reguladora do sector das comunicações) em locais de serviços da Administração Pública que têm contacto com o público, dúvidas não se colocam de que compete à Recorrente, enquanto entidade prestadora daqueles serviços, assegurar a existência do livro de reclamações e de que esse livro não poderá deixar de ser o livro de reclamações a que se refere o Decreto Lei n. 156/2005, de 15 de setembro, e não o livro de reclamações da Administração Pública, como se verificava antes da alteração introduzida pelo Decreto Lei n. 74/2017, de 21 de junho, cuja entrada em vigor ocorreu antes das datas da prática dos factos em causa nos presentes autos, o resulta da letra do n. 7 do artigo  do Decreto Lei n. 156/200 E conforme ficou claro, na argumentação expendida pela Recorrente, por instruções suas, não só o Livro de Reclamações da Administração Pública Livro não era disponibilizado aos clientes que pretendiam reclamar de todo e qualquer serviço postal prestado pela Recorrente, como as reclamações registadas naquele livro deveriam ser enviadas para a entidade reguladora da sua atividade, contrariando o regime do Decreto-Lei n. 135/99, de 22 de Abril – e não assegurando também as obrigações decorrentes do Decreto-Lei n. 156/200 Conclui-se uma vez mais pela improcedência do recurso nesta parte.