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Z. O exercício do direito de demolir o imóvel, neste caso, comprime, por um período de tempo limitado, mas legítima e legalmente, o direito de propriedade da Recorrente, tal como resulta dos seguintes diplomas legais: n. 38382/51, de 07 de Agosto – ou seja, o REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICACQES URBANAS, no qual encontramos, entre muitas outras, as normas dos seus artigos 13 a 13, regulando a demolição de imóveis; Decreto-Lei n.  555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, completamente republicado em anexo ao n. 136/2014, de 09 de Setembro; Em terceiro lugar, ainda se podem e devem citar as normas constantes do Regulamento Municipal da Câmara Municipal de ...., Regulamento n. 32/2010, aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária, realizada no dia 19 de Julho de 2010, o "Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas".