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Como exemplo dessa jurisprudência, refira-se o Acórdão do STA, proferido no âmbito do recurso de revista n. 920/12, de 19 de dezembro, e o Acórdão do TCAN, proferido no âmbito do recurso jurisdicional n 440/08, de 21 de outubro de 201  De acordo com a referida orientação, a aplicação do regime transitório – de reparação dos acidentes de acordo com as disposições do Estatuto da Aposentação referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-lei n 503/99, de 20 de novembro –, cinge-se aos processos cuja revisão ou reabertura tenha sido requerida na entidade empregadora pública até 2010-04-3 1 Nessa medida, não há dúvidas o direito reclamado pelo Autor, ora Recorrido, já caducou, uma vez que, na data em que requereu à entidade militar a abertura de um processo por acidente – somente em 2016-11-04 –, tinha já sido ultrapassado o prazo de caducidade previsto no artigo 24, n 1, do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro  Nestes termos, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e revogada a decisão recorrida, com as legais consequências.