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Senhor Diretor Nacional do Serviço de Fronteiras com o mesmo teor:"Reconheço ao Recorrente o direito de acesso à categoria de Inspetor Superior da CIF, do SEF, o qual, contudo, apenas poderá ser efetivado findo o exercício de funções dirigentes e quando deixar de se encontrar vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias conforme parecer da Secretaria Geral do MAI.” 2Para ambos os pedidos a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna emitiu o seu parecer no mesmo sentido ou seja, de concordância com o reconhecimento do direito de acesso à categoria de inspetor superior, atualmente Inspetor Coordenador, 2Assim, foi reconhecido o direito à carreira para os dois Recorrentes, sem que à data desse reconhecimento fosse necessário qualquer despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública, 2Direito esse que apenas se encontrava dependente da cessação das proibições da prática de quaisquer atos que consubstanciassem valorizações remuneratórias e não estava dependente mais nenhum outro fator, 2No entanto com a cessação a 1 de Janeiro de 2018 com a Lei n. 114/2017, de 29 de Dezembro que aprovou o Orçamento de Estado para 2018, o artigo 18 n. 9 introduziu esse requisito, "Para efeitos do disposto na alínea do n. 1, as promoções, independentemente da respetiva modalidade, incluindo mudanças de categoria ou posto e as graduações, dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e da Administração Pública, com exceção dos órgãos e serviços das administrações regional e local, em que a emissão daquele despacho compete ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais.” 2Sendo que após essa cessação da suspensão, a 10 de Maio de 2018 foi proferido o seguinte Despacho do Exmo.