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De harmonia com o disposto no artigo 12, n.1, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto, compete ao T.a competência para proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes tribunais da Relação, quanto aos seguintes crimes: a) Contra a paz e a humanidade; b) Organização terrorista e terrorismo; ) Contra a segurança do Estado, com excepção dos crimes eleitorais; ) Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição directa ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) Branqueamento de capitais; f) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; g) Insolvência dolosa; h) Administração danosa em unidade económica do sector público; ) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; j) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; k) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.