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1Por decisão de 18 de Julho de 2016, proferida pela Conservatória do Registo Civil, foi homologado o acordo da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo ao filho do insolvente, nos termos do qual ficou a residir habitualmente com a mãe e o pai ficou obrigado a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de cem euros, actualizada automática e anualmente a partir de Janeiro de 2017, em função de taxa nunca inferior a dois por cento ou de acordo com o índice de inflação médio do ano anterior se superior a dois por cento, publicado pelo INE, abrangendo o índice dos preços a consumidor, acrescida ainda do pagamento de metade das despesas médicas e medicamentosas, na parte não comparticipada pelos serviços competentes, mediante a apresentação dos respectivos documentos comprovativos, sendo as despesas de educação e extracurriculares suportadas de forma equitativa pelos pais.