Legal Document Excerpt:

1 n. 3: "3 - Nos contratos de arrendamento habitacionais de duração limitada previstos no n. 1 do artigo 2 do NRAU, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 20 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60 %, o senhorio apenas pode opor-se à renovação ou proceder à /denúncia do contrato com o fundamento previsto na alínea do artigo 110 do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.  47344 /66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais.