Legal Document Excerpt:

39 e ss, 397, n. 1, 39, n.s 1, 3 e 4, 35 do Código de Trabalho e a cláusula 1, n.s 1 e 3 do contrato colectivo de trabalho;  – A Ré cumpriu as suas obrigações legais enquanto entidade empregadora facultando à Ré um novo local de trabalho que lhe garantia os mesmos direitos, na sequência do encerramento do cliente onde a A. prestava serviço;  – A Ré dispôs apenas de 15 dias para conseguir uma nova colocação da A., una vez que conheceu a decisão de encerramento em 13 de Setembro de 2018 e o cliente da Ré encerrou definitivamente em 30 de Setembro de 2018;  – A Ré reconheceu que a transferência para a cidade do Porto poderia causar à A. prejuízos sérios e incómodos na vida pessoal, pelo que prontamente diligenciou para lhe obter um novo posto de trabalho, o que veio a conseguir na última semana de Setembro, ordenando à A. que a partir de 01 de Outubro se apresentasse no cliente designado por "G”, em Aveiro, que distam 24 km de casa da A.;  – A Ré manteria todos os direitos, nomeadamente carga horária, vencimento e a Ré suportaria o acréscimo de despesas, se existissem;  – A ordem de transferência foi indicada à A. na última semana de Setembro de 2018, inicialmente de forma verbal pelo seu supervisor e posteriormente por carta expedida pela Ré a 28 de Setembro de 2018;   – Com a indicação deste novo local de trabalho, em substituição da primitiva transferência para a cidade do Porto, deixaram de existir os fundamentos que A. alegava para fundamentar o prejuízo sério;  – A A. não tinha assim justa causa para resolver o contrato de trabalho;  – A Ré cumpriu a sua obrigação de transferir a A. para um outro local de trabalho ainda a A. se encontrava ao serviço da A.;  – A situação factual dos presentes autos tem de ser analisada à luz das regras da boa fé atendendo a que não existiu tempo útil para cumprir todas as formalidades legais atento o período que medeia entre a noticia do encerramento e o efectivo encerramento do cliente da Ré;  – A Douta sentença violou ainda o princípio de boa fé que deve presidir á relação laboral;  – A A. não tinha fundamento para a resolução do contrato se cumprisse a ordem da Ré e se apresentasse no cliente designado "G”.