Legal Document Excerpt:

Ponderou-se, a propósito, que, «dada a boa-fé, a legítima confiança na produção dos efeitos desse direito anterior por parte do arrendatário», alicerçada «no seu direito contratual de gozo», «designadamente quanto à expectativa de ocupação e habitação no imóvel a entregar, o legislador protege» esse anterior titular «relativamente a uma perda súbita do seu direito, em determinadas circunstâncias»: faculta-lhe mais algum tempo para que possa «suprir a perda do direito à habitação no prédio que legitimamente e de boa-fé» ocupava; mas «já não protege esses mesmos interesses, autonomamente, relativamente a quem não tiver sido titular desses direitos, pois em relação a tais terceiros já não se identifica qualquer direito no qual se possa sediar, de per si, a ultra-vigência desses efeitos, a continuidade da tutela desses interesses» Ac.