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Conforme decorre do disposto no artigo 1 da Lei n. 75/2020, de 27 de novembro, é obrigatória a realização de rateios parciais, em todos os processos de insolvência pendentes à data da entrada em vigor da presente lei, desde que: a) Tenha transitado em julgado a sentença declaratória da insolvência e o processo tenha prosseguido para liquidação do ativo pela forma prevista nos artigos 15 e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) Esteja esgotado o prazo de impugnação da relação de credores previsto no artigo 13 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas sem que nenhuma impugnação tenha sido deduzida, ou, tendo-o sido, se a impugnação em causa já estiver decidida, seja nos termos do disposto no n. 3 do artigo 13 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas seja por decisão judicial, aplicando-se o disposto no n. 1 do artigo 18 do CIRE caso a decisão não seja definitiva; ) As quantias depositadas à ordem da massa insolvente sejam iguais ou superiores a € 1000,00 e a respetiva titularidade não seja controvertida.