Legal Document Excerpt:

-  É inconstitucional: "A interpretação normativa, extraída da conjugação do artigo 389 do Código Civil, artigo , n.s 1 e 2, do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n. 18/2007, de 17 de maio, e do artigo 15, n. 2 do Código da Estrada, segundo a qual o Tribunal pode dar como provado que o condutor de um veículo automóvel conduzia com uma taxa de álcool no sangue, quando o exame pericial efetuado ao sangue pelo INML, indica que o resultado apresentado tem uma margem de erro para mais ou para menos superior a 10% do valor indicado.”?