Legal Document Excerpt:

62 e de cópia da legislação pertinente, nomeadamente, das normas contidas nos artigos 4, 24 a 30, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 92, nos 2 e 6, 113, n 10, 118, n 1, 120, n 2, alínea, 122, 196, 264, 283, n 4, 286 e 287, n 1, alínea, do Código de Processo Penal, 36, n 1, alíneas e, n 2, n 4, n 5, alínea, n 8, alíneas e e 21, do Decreto-Lei n 28/84, de 20 de Janeiro, e, 269, n 1, alínea e 276, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.‑ Caso assim se não entenda, nada obstando ao conhecimento do recurso, emite-se parecer no sentido da adesão aos fundamentos em que o mesmo se suporta, consequentemente se pugnando pela sua procedência e pela revogação da decisão recorrida.»   Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, os arguidos responderam àquele parecer, defendendo, quanto ao efeito do recurso, que este determina a suspensão do processo mas não a suspensão da decisão recorrida e, quanto ao mérito, que a mesma deve ser confirmada e que «não há lugar à execução do mecanismo de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia», porquanto, aquela «interpretou e aplicou unicamente Direito Português» e «procedeu a uma interpretação e aplicação correctas dos preceitos legais aplicáveis».