Legal Document Excerpt:

Na mesma ocasião determinou-se a devolução à entidade administrativa competente de dois processos contraordenacionais cuja apensação havia sido anteriormente determinada, em razão do disposto no artigo 3 do Regime Geral das Contraordenações – nos quais estavam apreendidos alguns veículos 6 num processo e  E uma vez que no processo de inquérito haviam também sido apreendidos alguns veículos, o Ministério Público, considerando haver indícios da prática de ilícitos contraordenacionais pelos referidos arguidos, previstos nos artigos 10 e 10 do RGIT, determinou a extração de certidão do inquérito e sua remessa à entidade administrativa competente «a fim de ser ponderada a instauração de procedimentos contraordenacionais, pela eventual prática das contraordenações de descaminho e introdução irregular no consumo».