Legal Document Excerpt:

E dispõe por sua vez o art181/1 do P.P: "o Juiz procede à apreensão em bancos ou outras instituições de crédito de documentos, títulos, valores, quantias e quaisquer outros objectos, mesmo que em cofres individuais, quando tiver fundadas razões para crer que eles estão relacionados com um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo que não pertençam ao arguido ou não estejam depositados em seu nome», sublinhado Quer dizer, são apreendidos, não apenas, os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime e quaisquer outros objectos susceptíveis de servir a prova cfr o previsto no art 178 do P.P), mas igualmente os objectos que constituírem o produto, lucro, preço ou recompensa do crime desde que tal se revele de grande interesse para a verdade ou para a prova, como sudede claramente no caso em apreço.