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; 19 O negócio com a Câmara Municipal ... não se confinou à doação realizada em 14 de Março de 2001; 19 Esse negócio, que visou o loteamento da P..., inteiramente conseguido, passou pela doação, pela escritura de reconhecimento de direitos e pelo cumprimento de contratos-promessa de compra e venda celebrados entre a Sociedade e terceiros: 19 E, ainda, a execução e o custeamento pela Câmara Municipal ... de infraestruturas gerais indispensáveis à obtenção do alvará cuja cópia foi junta como documento n ... com a contestação; 19 Essas negociações foram em boa parte conduzidas pelo advogado Dr. OO, com escritório em ...; 19 Como as A.A sempre souberam; 19 Tudo aquilo a que, no âmbito do negócio que envolveu a doação ora em causa, o Município de ... se obrigou foi cumprido; 19 E em termos tais que mereceu a aprovação e o voto de louvor das A.A. e de todas as demais accionistas; 19 Toda a documentação que o representante das A.A. consultou em junho de 2005 era já do seu conhecimento; 19 As A.A. sempre tiveram acesso às atas do Conselho de Administração, e sempre conheceram da gestão praticada pelos três primeiros R.R; 20 Toda a documentação relativa aos atos de gestão mencionados nos Relatórios do Conselho de Administração, os Balanços e as Contas sempre foi posta à disposição das accionistas, antes da realização das respetivas reuniões da Assembleia Geral convocadas para sua apreciação e votação; 20 As A.A intervieram e votaram nas ditas reuniões da Assembleia Geral; 20 A referência à escritura de doação foi expressamente feita na reunião da Assembleia Geral realizada no dia 26 de Março de 2001 e todas as accionistas, incluindo as A.A., tomaram dela conhecimento; 20 A menção não foi, porém, reproduzida em acta, por isso que não se compreendia na respetiva ordem do dia aprovação do Relatório do Conselho de Administração referente a 2000; 20 O "loteamento do Monte ...” sempre foi tido, e compreendido, por todas como o das áreas doadas e não doadas; 20 O custeamento pelo Município dessas infraestruturas gerais e a aprovação do loteamento da área reservada para a sociedade correspondeu ao verdadeiro benefício da sociedade; 20 Na Assembleia Geral reunida em Março de 2003 não se fez menção à doação ao Município de ..., porque o tema fora objeto das reuniões dos anos anteriores; 20 As áreas projetadas doar e vender ao Município de ... e depois doadas e vendidas, nunca se destinaram a ser partilhadas pelos acionistas, em fase de liquidação e após deliberação de dissolução; 20 A S..., S.A, apesar de ter deixado de possuir a maior parte do seu património fundiário, essa sociedade, manteve alguma atividade, dispondo até de vários guardas florestais ao seu serviço para prosseguimento dessa actividade; 20 Dispunha, de um terreno agrícola e de vários imóveis, que constituíam o denominado "Monte ...”; 21 A intenção era a de vir, num futuro próximo, a proceder à liquidação da sociedade em causa e à subsequente partilha do seu património; 21 O que era por todos os accionistas aceite; 21 Por essa razão, a sua actividade ficou condicionada a essa decisão, tendo muitos dos atos, então praticados, em vista, a valorização do seu património e a preparação da futura e decidida liquidação e partilha do património ainda existente; 21 Após o processo de cisões e fusões que ocorreu e que foi formalizado em 26 de Novembro de 1996, o património da "S..., S.A” era constituído por diversos prédios rústicos e urbanos, os quais integram o denominado "Monte ...”; 21 Diversas parcelas desses prédios haviam sido já objeto de transmissão a favor de alguns dos antigos trabalhadores, transmissões essas, que, contudo, nunca haviam sido formalizadas por não existir na zona loteamento urbano que as permitisse; 21 Não obstante, todas essas parcelas haviam sido já objeto de contratos promessa, celebrados entre os trabalhadores e a "S..., S.A”; 21 Relativamente aos quais esta havia já recebido a totalidade do preço acordado; 21 Tendo, tanto, as AA, como qualquer outro dos acionistas da "S..., S.A”, não só conhecimento dessa realidade; 21 Como até com ela concordado; 21 Para além dessas casas de habitação, cuja transmissão se operara já, mas cuja formalização dependeria da constituição de um loteamento urbano, esse loteamento seria essencial para que os restantes prédios e terrenos da "S..., S.A” pudessem ser partilhados entre os seus accionistas; 22 Caso se mantivessem qualificados como prédios rústicos seria inviável a partilha preconizada; 22 Por não terem a área suficiente que permitisse a divisão por todos os accionistas da sociedade; 22 Ou, pelo menos, a divisão seria impossível de fazer sem que diversos dos prédios em que fosse feita essa divisão ficassem atribuídos a mais do que um accionista; 22 Numa situação que, em substância, manteria a estrutura da sociedade que se pretendia liquidar; 22 De toda estas situações estavam informadas, quer as AA., quer os restantes accionistas da "S..., S.A”, que sabiam exactamente quais as condições a que deveria subordinar-se a partilha a efectuar; 22 E que para que essa divisão fosse efetuada, seria necessário obter junto da câmara municipal envolvida a aprovação de um projeto de loteamento urbano que permitisse a divisão em substância que era prosseguida; 22 Na sequência do projeto referido, a administração da "S..., S.A” promoveu conversações com a Câmara Municipal ..., pretendendo incluir a denominada "Aldeia ...” no plano diretor municipal, como espaço urbanizável; 22 Para, dessa forma, promover a sua urbanização e a criação dos lotes que, previstos nesse licenciamento, pudessem, aquando da liquidação da sociedade, ser distribuídos em partilha aos seus accionistas; 22 A administração da "S..., S.A” informou os acionistas desta dos contactos que foram então encetados e mantidos com a Câmara Municipal; 22 As parcelas de domínio público são destinadas às infraestruturas que apoiarão a nova área urbana criada, como é o caso dos arruamentos, jardins ou outras zonas verdes, instalações desportivas, culturais, recreativas e sociais; 23 Com a concordância de todos os acionistas, entre os quais as AA., foi acordado, para possibilitar o loteamento projetado, que fosse doada à câmara municipal da ..., uma parte de dois dos prédios rústicos pertencentes à sociedade; 23 Dos quais alguns permaneceriam, pelas razões e com as finalidades descritas, na titularidade do município, sendo outros devolvidos à "S..., S.A” após o loteamento; 23 Incumbiria à Câmara Municipal ... entregar, também gratuitamente, aos trabalhadores, os lotes de terreno que a estes haviam já sido informalmente transmitidos pela "S..., S.A” e que se incluíam também na doação; 23 Esta sociedade havia já há bastante tempo, recebido o preço acordado para as parcelas de terreno em questão, pelo nenhum valor teria a receber da parte daqueles que, através da doação do município ficariam sendo seus titulares.