Legal Document Excerpt:

Ora, dito isto, com o devido respeito, cremos, no caso dos autos, ser evidente que não ocorre uma situação de justo impedimento que consinta a prática do acto em apreço oferecimento da contestação) para além do prazo legal, ou seja, para além do prazo de 30 dias mais cinco dias de dilação, além, ainda, naturalmente, do prazo de três dias previsto no artigo 139, n. 5, do CPC, prazo este que, como se refere na decisão recorrida, terminou a 10201 Com efeito, se é indiscutido que a doença que atingiu o réu e que o fez ser submetido a intervenções cirúrgicas é, de forma indiscutida, um evento súbito e imprevisível, certo é também que, não obstante as duas cirurgias a que o Réu foi submetido a 202018 e que o mantiveram de baixa médica com incapacidade para o trabalho entre 202018 e 202018, não resulta minimamente demonstrado e era ao Réu, enquanto interessado na demonstração dos pressupostos do justo impedimento, que incumbia demonstrar essa que, naquele período temporal – e excluindo, naturalmente, o dia da própria intervenção cirúrgica ou o dia seguinte -, o réu estivesse incapaz de contactar com outrem, nomeadamente com algum seu familiar, em particular a sua esposa que também foi citada para os termos da mesma, ou, ainda, incapaz de contactar com o seu Mandatário Judicial e, ainda que em casa e durante a sua convalescença, lhe poder dar conta da acção que contra si corria termos e dos termos da defesa que entendia dever apresentar perante a acção que contra si foi instaurada, tudo por forma a poder cumprir atempadamente o prazo peremptório de que dispunha a seu favor e que tendo tido início a 202018 se prolongou até 102018 por força das férias judiciais de Páscoa).