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3 Por um lado, a aplicação do artigo 16, n.os 3 e 4, da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, levada a cabo pelo Tribunalda Relação de Lisboa contraria a melhor doutrina portuguesa que defende: a) que as normas sobre as causas e os prazos de suspensão da prescrição têm natureza processual material ou substantiva; b) que o princípio da não retroactividade da lei desfavorável consagrado no n. 4 do artigo 2, da CRP, no n. 1 do artigo  do RGCO e no n. 1 do artigo  do Código Penal é igualmente aplicável às normas processuais materiais, como as normas relativas aos prazos de prescrição. )