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RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA  PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO  TRIBUNAL ADMINISTRATIVO  - RELATÓRIO  A Autoridade Tributária e Aduaneira veio, ao abrigo do preceituado nos artigos 25 do RJAT, e 15, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos interpor recurso para uniformização de jurisprudência, alegando que a decisão recorrida, proferida a 5 de Julho de 2021 no processo n 754/2019-T e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo a 11 de Novembro de 2017, no processo n 0485/17, oferecida como acórdão fundamento, perfilharam entendimentos opostos relativamente à mesma questão fundamental de direito.