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Salvo devido respeito, não se poderá concordar com tal argumentação; j-De acordo com o preâmbulo do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/, pretendeu-se dar aplicação ao Decreto-Lei n. 48/2011 na Região Autónoma da Madeira, colmatando-se a única lacuna verificada naquele diploma e que consistia na identificação das entidades com competência para exercer as competências previstas no referido Decreto-Lei; k-Conforme resulta claro da leitura do Decreto Legislativo Regional em causa, não foram excepcionados quaisquer sectores de actividade, nem tão pouco foi reduzido o âmbito de aplicação previsto no artigo 1 n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 48/2011; -Assim sendo, não se poderá deixar de concluir que, por via do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/, foi dado integral cumprimento ao disposto no artigo 38 do Decreto-Lei n. 48/2011; -Sucede, porém, que de harmonia com o disposto no artigo 3 do mencionado Decreto Legislativo Regional "até à disponibilização do balcão único electrónico, o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril, realiza-se através do preenchimento de impressos a aprovar por portaria da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira”; n-Ora, por via da Portaria n. 118/2013, de 16/12, que pretendeu dar aplicação ao vertido no artigo 3 do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/, apenas foram aprovados modelos de impressos relativos à declaração de instalação, encerramento e modificação de estabelecimentos comerciais, para a prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário e para a ocupação de espaço público; o-Donde resulta que, nada tendo sido, expressa e especialmente, previsto para a Região Autónoma da Madeira, relativamente ao regime de afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial consagrado no artigo 31 do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril, que procedeu à alteração da Lei n. 97/88, não poderá deixar de se concluir pela sua plena aplicação àquela Região Autónoma, a partir da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/30/07/2013) ou, no limite, da entrada em vigor da Portaria n. 118/2013, de 16/12 17/12/2013); p-E, nessa medida, mostrando-se plenamente vigentes na Região Autónoma da Madeira as disposições consagradas no artigo 1 da Lei n. 97/88 à data da liquidação dos tributos impugnados, fácil se torna concluir que os elementos de imagem instalados nos postos de abastecimento em questão beneficiavam da isenção de licença, porquanto se mostravam verificados os pressupostos fácticos previstos nas alíneas e do n. 3, do artigo 1 daquele diploma legal; q-Ainda que assim se não entendesse, sempre haveria que se considerar que a Portaria n. 118/2013, de 16/12 padece de lacuna de estatuição quanto ao regime de afixação e inscrição de mensagens publicitárias, havendo que aplicar analogicamente o regime ali previsto, de harmonia com o artigo 10 do , adaptando os impressos em anexo, nomeadamente os concernentes com a ocupação de espaço público cfr.