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Como bem se escreve no acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 20-10-2011 relatora Rosa Barroso, in www.dgsi.pt), "no caso em que o Exm Advogado subscritor protesta juntar procuração deve, além do mais, a notificação da parte para suprir a falta e ratificar o processado ser pessoal, como reclama o recorrente, não por se estar perante patrocínio a titulo de gestão de negócios, mas porque se entende que quer se esteja perante o estatuído no artigo 41 do CPC, quer perante o estatuído no artigo 40 do mesmo diploma, a parte deve ser notificada pessoalmente, antes de ser declarada a ineficácia do processado em causa” note-se que os preceitos legais referidos neste acórdão - artigos 40 e 41 do P. Civil então vigente - têm redação idêntica ao disposto nos artigos 48 e 49 do P. Civil atualmente em vigor, pelo que as considerações expendidas em tal acórdão mantêm inteira validade e.  Se o que vimos de dizer vale em geral, tal entendimento mais se impõe numa situação, como a destes autos, em que está em causa um processo contraordenacional, na fase processual em que é concedido à arguida por expressa imposição o direito de se pronunciar sobre os factos que lhe são imputados, sobre a previsão normativa de tais factos e sobre a coima abstratamente aplicável, e em que é ainda concedido à arguida o direito de, em prazo certo e preclusivo, juntar prova documental e arrolar testemunhas ou seja, o direito de a arguida exercer, numa primeira fase e cabalmente, os seus direitos de audição e de defesa - tal como previsto no artigo 50 do RGCO -).