Legal Document Excerpt:

Se por hipótese, numa ação para ressarcimento de um lesado com fundamento na responsabilidade extracontratual decorrente de acidente de viação, o autor pede, com base na culpa efetiva do demandado, o pagamento de determinada quantia, e o tribunal, na sequência da audiência de julgamento e após alegações de direitos das partes, em que cada uma sustenta que a culpa deve ser atribuída à sua contraparte, acaba por decidir que cada uma delas contribuiu com uma quota de 50% para a produção do evento danoso e fixa em metade a indemnização da quantia peticionada pelo demandante, ou conclui que, em caso de colisão de veículos, em que não logrou apurar as concretas circunstâncias concretas em que se deu a colisão, concluiu pela aplicação, ao caso, das regras do instituto da responsabilidade pelo risco, e condena o demandado a indemnizar o demandante em função dessas regras, nessas situações não existe decisão-surpresa alguma que exigisse a observância do princípio do contraditório a que alude o art.