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Em face do exposto, e tendo em atenção os aludidos fundamentos, conclui-se que a norma do artigo 22-A do RGICSF não ofende o princípio da presunção de inocência, em processo contraordenacional, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, consagrados, respetivamente, nos artigos 3, n.s 2 e 10, e 1, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, nem qualquer outro parâmetro constitucional.” A longa citação da fundamentação desta decisão do Tribunal Constitucional, que já inclui esta matéria nos assuntos a tratar por via sumária em face da harmonização jurisprudencial alcançada), serve para eventual esclarecimento à argumentação expendida pelos arguidos na sua resposta na invocação dos princípios constitucionais direitos fundamentais / garantias que aqui pretendiam ver atingidos: tutela jurisdicional efectiva, presunção de inocência e proporcionalidade / proibição do excesso.