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Vejamos, pois: O Tribunal Judicial de Oliveira do Bairro, onde foi proposta a acção em análise, declarou-se incompetente para o conhecimento da mesma, por considerar, em síntese, que sendo o Réu financiado na maior parte do empreendimento pelo Estado, e estando sujeito ao controlo deste, conforme resultaria dos artos  3, 3 e 3 do 119/83, a relação que estabeleceu com a Autora, como dono de obra pública, deve situar-se no âmbito de uma contrato de empreitada de obra pública; face ao disposto nos artos , , n . 1, , , n. 2 e 5,, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais então em vigor, o 129/84, de 24, a competência para o conhecimento da acção em causa cabe aos tribunais administrativos, o que é corroborado pelo art 25, nos 1 e 2, do aludido 59/9 O Tribunal da Relação de Coimbra negou provimento ao recurso interposto desta decisão do Tribunal Judicial de Oliveira do Bairro, aduzindo, embora, diferente fundamentação jurídica.