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o Recorrente indicou, em resposta, "quanto à questão da não realização da audiência prévia como nulidade processual”, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12/09/2019, processo n. 2470/02TBMAIA.P1 e "quanto à questão da errada qualificação da "gratificação de balanço” que, no caso concreto, contende com o princípio do dispositivo”, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04/10/2018, processo n. 2191/10T8BRG.G Começar-se-á, pois, a análise dos pressupostos especiais para a admissibilidade de uma revista excecional por estas alegadas contradições.