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-DEVENDO APENAS SER A RECORRIDA SENTENÇA REFORMADA RELATIVAMENTE A ALEGADA FALTA DE PRÉ-AVISO, QUE NÃO DEVE PROCEDER, DADO QUE, Não se violou o disposto em qualquer disposição legal aplicável e foi cumprido o prazo de pré-aviso já que a norma que fundou o encurtamento da comissão de serviço do Autor com um pré-aviso de 30 dias artigo , n. 2 do Decreto­ Lei n. 133/85, de 2 de, foi correctamente aplicada à situação do Autor, por garantir a aplicação da igualdade a todos os trabalhadores que viram cessada a respectiva comissão de serviço.