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n. 131/10BECBR, cujo teor se dá por integralmente:  ".Termos em que, atentos os pressupostos supra enunciados, destinando-se a presente acção a salvaguardar direitos e interesses protegidos pela Constituição nas normas acima identificadas, que foram violados com a aprovação dos diplomas supra mencionados e, porque a sua manutenção origina danos irreparáveis na esfera jurídica dos associados do Autor e ainda, é lesiva do interesse público nos moldes caracterizados no presente articulado,  Pelo que e A., como é de justiça e julgando-se a presente acção procedente e provada, requer-se a  a) anulação do despacho n. 14293-A/2013, do Ministro da Educação e Ciência, publicado no Diário da Republica n. 214, suplemento,  série, de 5 de Novembro de 2013, que fixa o calendário para a realização da prova de avaliação de conhecimento, por o mesmo violar a Lei e a Constituição da República Portuguesa;  b) a condenação do Réu em custas e demais encargos do processo.”  Em 27-10-2014 foi proferido despacho saneador no processo n. 131/10BECBR, no qual foi decidido o seguinte cf.