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01/03/2017», com o seguinte teor: «Por deliberação de 28/10/2016, o Conselho Diretivo da ESPAP determinou a suspensão do Acordo Quadro de Refeições Confecionadas, por motivos de interesse público, nos termos do n. 1 do artigo 1 do Caderno de Encargos do referido acordo quadro, até que fosse proferida decisão definitiva pelo Tribunal Constitucional, no âmbito do recurso interposto pela ESPAP relativamente ao acórdão anulatório do Supremo Tribunal Administrativo, de 08/09/ 201  » Considerando que, por acórdão proferido em 14/02/2017, e notificado à ESPAP em 20/02/2017, o TC decidiu não tomar conhecimento do objeto do mencionado recurso;  	» Considerando que, por força do referido acórdão, se mantêm todos os efeitos decorrentes do aresto do STA, e que a seguir se enunciam:  	» a declaração de invalidade das subalíneas das alíneas, e do n. 1 do artigo  do Programa de Concurso;  	» a anulação dos atos de qualificação e exclusão das propostas da N..., Lda.