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Não  7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional Não   8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Editorial do Ministério da Educação e Ciência Endereço desse serviço: Estrada de Mem Martins, n 4 e 6 Código postal: 2726 901 Localidade: MEM MARTINS Telefone: 219266600 Endereço Eletrónico: agslc@eme.pt 2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Academia de Informática http://www.acingov.pt/acingov/)   14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2018/03/27 15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim Facto Provado por documento, a fls 47 e segs dos autos – paginação eletrónica)  2) Consta do "Programa do Procedimento", em especial:   Artigo 5 Documentos de habilitação - O adjudicatário deve apresentar, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos: 1 - O anexo II1 - Modelo de declaração a que se refere a alínea do no 1 do art.