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Estabelecia ainda o artigo 4, n. 1 do mesmo diploma tal como o artigo 3 do Decreto n. 2-A/2020), sob a epígrafe "fiscalização” que: "Compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto, mediante: a)-A sensibilização da comunidade quanto ao dever geral de recolhimento b)-O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no anexo ao presente decreto; )-A emanação das ordens legítimas, nos termos do presente decreto, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio; )-A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 34 do Código Penal, bem como do artigo  da Lei n. 44/86, de 30 de setembro, por violação do disposto nos artigos ,  a 1 do presente decreto, bem como do confinamento obrigatório de quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo ; e)-O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar; f)-A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário, nos termos e com as exceções previstas no artigo " Acresce que o n. 4, de tal normativo previa que: "As forças e serviços de segurança reportam permanentemente ao membro do Governo responsável pela área da administração interna o grau de acatamento pela população do disposto no presente decreto, com vista a que o Governo possa avaliar a todo o tempo a situação, designadamente a necessidade de aprovação de um quadro sancionatório por violação do dever especial de proteção ou do dever geral de recolhimento domiciliário."