Legal Document Excerpt:

41, n. 1, do CPP —, sendo que o tribunal superior, tal qual a  instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso,, a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.»)  Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência do recurso com a decisão impugnada, a questão a examinar e decidir reconduz-se a apurar se se mostram reunidos os pressupostos de facto e de direito necessários à aplicação da medida de coacção de prisão preventiva imposta ao arguido recorrente.