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ENQUADRAMENTO JURÍDICO Em sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou totalmente improcedente a presente impugnação, em consequência do que manteve, porque legal, o acto de autoliquidação de Contribuição Sobre o Sector Bancário, referente ao ano de 2019 e objecto mediato do presente processo cfr.ns.1 e 5 do probatório).Relembre-se que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração cfr.art.639, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex " do art.281, do P.P.Tributário).