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O Supremo Tribunal de Justiça pôs termo às divergências jurisprudenciais existentes com o Acórdão de Uniformização n 13/2014, de 03-07-2014 in DR, , n 183, de 23-09-2014), fixando a seguinte jurisprudência: «A nulidade prevista no artigo 363 do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1 instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n 3 do artigo 101 do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada.» Uma vez fixada por tal modo a interpretação do artigo 363, é incontornável que a nulidade nele prevista só pode ser arguida no prazo de 10 dias e perante o tribunal em que a respectiva irregularidade teve lugar, cabendo ao tribunal de recurso apenas a eventual reponderação da decisão – se impugnada em recurso – que, em 1 instância, tenha recaído sobre a sua arguição oportunamente deduzida.