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Contrariamente ao pretendido pelos apelantes, ao dar como provados factos, mesmo que não alegados, o tribunal a quo não incorreu em excesso de pronúncia, não foi longe de mais, antes decidiu a matéria de facto e apreciou de mérito, com livre qualificação e subsunção jurídica, no exercício dos poderes de cognição que lhe são conferidos por lei e ao abrigo do princípio da oficiosidade consagrado no n3, do referido artigo  Conhecendo o Tribunal, tão só, de "questão” fáctico-jurídica que se prende com pedido deduzido e respetiva causa de pedir, improcede o arguido vício da sentença, sendo que da indevida seleção de factos se passa a apreciar em sede de impugnação da decisão da matéria de facto.