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1-A, n. 1 al., da Lei do Asilo o pedido de proteção internacional é considerado inadmissível quando um país que não um Estado-Membro é considerado primeiro país de asilo» e que «compulsada a informação dos serviços constatou o SEF, em sede procedimental, que o "requerente" esteve no Brasil, país onde pediu proteção, mas que abandonou sem motivo, sendo certo que tinha documento de permanência válido até outubro de 2019», razão pela qual haveria «que concluir que andou bem a Entidade Requerida e também o tribunal a quo, não se verificando qualquer vício do ato impugnado ou qualquer erro quanto aos pressupostos de facto e de direito, sendo que a sentença recorrida também não se encontra viciada pelos vícios que lhe aponta o recorrente».