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Do preenchimento dos elementos da infração Nas suas conclusões invoca ainda a Recorrente que na sentença não se fez igualmente uma correta aplicação do Direito ao caso concreto, para o que refere nomeadamente o seguinte:  - O disposto no n. 2 do artigo 26 do Código do Trabalho não foi violado, uma vez que tal pagamento foi feito e tal encontra-se assente, sendo que, quando muito, existiria violação do disposto no n. 3 da mesma norma, mas que tal não lhe foi imputado;  - Não consta dos factos que imputam a prática de contraordenação quando foram gozadas as férias pela trabalhadora e por isso não se pode concluir que existe mora no pagamento do subsídio de férias uma obrigação vence-se no momento em que o devedor a deve cumprir, sendo que a mesma apenas se torna exigível após o seu vencimento, sendo que o vencimento do direito ao pagamento da retribuição pelas férias ocorre no próprio mês em que o trabalhador goza as férias e quanto ao subsídio de férias, no momento anterior àquele em que o trabalhador inicia o gozo do seu direito a férias, não constando dos factos quando ocorrera esse gozo – o que resulta do facto dos factos provados é que "durante a relação laboral, a arguida fez inscrever nos recibos da autora o gozo de 68 dias de férias 11 dias em outubro de 2019; 21 dias em agosto de 2019; 10 dias em abril de 2019; 7 dias em fevereiro de 2019; 4 dias em dezembro de 2017; 13 dias em agosto de 2017; e 1 dia em junho de 2017” e não que tais dias de férias foram efetivamente gozados em tais, inexistindo assim a prática de qualquer contraordenação, devendo assim ser absolvida; - Caso assim não se entenda, diversamente do que consta da sentença, não existe benefício económico da empresa, sendo que, diversamente, tendo sido dada como provada a sua fragilidade económica, tal é apto a excluir a ilicitude da sua conduta, no caso de se provar a subtração a um qualquer dever; - Inexistindo culpa, ocorre falta de preenchimento do elemento subjetivo do tipo, devendo dar-se a procedência da impugnação quanto a aplicação de coima pela prática da contraordenação;  - Ainda que assim se não entenda, considerando as circunstâncias aludidas na decisão recorrida e que merecem ponderação no doseamento da coima, nos termos do artigo 1, n. 1, do RGCO, e 7, n. 1, do Código Penal, deve a coima a aplicar ser especialmente atenuada, reduzindo-se a metade – referindo que: não retirou por qualquer benefício económico da sua conduta, nunca teve qualquer intenção de incumprir e mesmo não concebendo que se encontrava em incumprimento dos seus deveres, caso realmente o estivesse, estava convicta do contrário; demonstrou que desconhecia em que termos se poderiam verificar as infrações laborais e que afastavam a vontade levar a cabo comportamento contrário ao Direito, os factos que concorrem para a inexistência de culpa, bem como a desnecessidade da punição ou de observar necessidades de prevenção especial; sempre pautou a sua vida empresarial pelo cumprimento da Lei, mantendo uma conduta exemplar, sem qualquer infração aos regulamentos em vigor quer antes quer depois dos factos até à presente data; tem uma situação precária financeira, pelo que teve que fechar o estabelecimento e promover o despedimento coletivo de todos os trabalhadores –, devendo o seu limite mínimo ser reduzido para metade, passando a ser de 10 UC’S.