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18 Não se vislumbra possível a aplicação cega das normas laborais, nomeadamente o princípio da irredutibilidade do salário a este domínio de atividade ensino superior, dado que é reconhecido que a atribuição de serviço docente depende do número de alunos inscritos em cada ano letivo - o que configura uma variável que a entidade instituidora não pode controlar; a entidade instituidora do estabelecimento de ensino – no caso a aqui Ré – não tem, nem pode ter, qualquer intervenção ao nível científico e pedagógico, não podendo, nomeadamente, imiscuir-se na fixação do serviço docente, que constituiu um atribuição exclusiva dos órgãos académicos no quadro da sua autonomia; e a entidade instituidora tem o dever legal de garantir a sustentabilidade económica e financeira do estabelecimento de ensino, assegurando receitas e controlando as despesas.