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Por outro lado constatou-se que o original desse e-mail não foi junto aos autos, pois relativamente à prática dos atos por correio eletrónico, em processo penal, aplica-se a Portaria n. 642/2004, de 16/0 Nos termos do artigo 10, as peças podem ainda ser enviadas por correio electrónico simples ou sem validação electrónica, aplicando-se nestes casos o regime do envio por telecópia do n. 28/92, de 27/0 O regime da telecópia, o n. 28/92, de 27/02, refere a obrigatoriedade de serem remetidos no prazo de dez dias, ou entregues na secretaria os originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados - n. 3 do artigo .