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Criminal de , com trânsito em julgado em 202013 e decisão proferida em 202013, tendo o arguido sido condenado em CÚMULO JURÍDICO na pena de 6 anos e 6 meses de prisão e 450 quatrocentos e dias de multa, à taxa diária de €5,0    1 No processo n. 2443/04, da secção de recuperação de pendências de , por decisão transitada em julgado em 202013, pela prática em 112005, como autor material, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punível pelo artigo 34, n. 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos  14, n. 1, 14 e 13, n.s 1 e 2, al., do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.