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Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   	RELATÓRIO 	A Fazenda Pública vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 302015, pela qual foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida por contra a liquidação de contribuição autárquica incidente sobre os prédios inscritos na matriz sob os artigos 692-A e 692-B, da freguesia de ...), concelho de ...), relativa ao ano de 200  	A Recorrente Fazenda Pública terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões: «A.A 30 de setembro de 2015 a douta sentença a quo julgou a presente impugnação procedente, concluindo nos seguintes termos: "...a AT, ao liquidar contribuição autárquica para períodos anteriores à apresentação da declaração modelo 1, com base no valor patrimonial tributário apurado segundo a avaliação efectuada nos termos do , com fundamento em que se tratava de prédio omisso, violou a norma prevista no art.