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2 - Pelo que não se entende o despacho de indeferimento que recaiu sobre o seu requerimento, 2  - Indeferimento esse que se encontra .ferido de nulidade por falta de fundamentação, 2 - E que ainda que assim não se entende-se, sempre seria ilegal por falta de previsão legal NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS: 20 - Foram violadas as disposições conjugadas nos artigos 10 n.1 da Lei 37/2015 de 5 de Maio e os n.5 e 6 do artigo 1 da Lei 113/2009 de 17 de Setembro, pois tendo o arguido preenchido os pressupostos para a não transcrição da condenação nos autos no seu certificado de registo criminal para efeitos profissionais, foi indeferido essa não transcrição.