Legal Document Excerpt:

Do mesmo modo, os factos provados sobre a falta de rendimento individual do recorrido, o único rendimento do agregado familiar do recorrido composto por si, esposa e filha a frequentar o 11, o vencimento da esposa, no valor mensal do de €: 176,50 - cfr factos provados nas als,, – e as despesas que resultaram demonstradas na al – evidenciam que a execução do ato suspendendo até decisão final da ação principal provoca uma situação de grave carência económica ao requerente e ao seu agregado familiar e coloca em causa a possibilidade do requerente poder honrar os compromissos que assumiu até 31 de março de 202 Como bem decidiu o tribunal recorrido, estamos perante uma situação em que – dada a integral privação de rendimentos – natural, logica e ostensivamente, faz diminuir drasticamente o nível de vida do requerente e do seu agregado familiar, pondo em risco a satisfação das necessidades normais correspondentes ao padrão de vida médio das famílias de idêntica condição social cfr., a este respeito, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202009, in processo n. 1030/08, disponível em www.dgsi.pt).