Legal Document Excerpt:

3 - As comunicações mensais de responsabilidades a efetuar pelas entidades participantes, referentes aos saldos em fim de cada mês, devem ser obrigatoriamente remetidas ao Banco de Portugal dentro dos seguintes prazos, contados do início do mês seguinte àquele a que respeitam as responsabilidades: a) 11 dias úteis para as comunicações a efetuar até 31 de dezembro de 2010; b) 6 dias úteis para as comunicações a efetuar após 31 de dezembro de 201 4 - Não são abrangidos pela centralização, pelo que não devem ser comunicados: a) As operações realizadas entre instituições financeiras monetárias residentes; b) As operações realizadas entre as entidades participantes e o Banco de Portugal; ) As dívidas perdoadas pelas entidades participantes; ) O valor do crédito concedido em desconto de títulos que foram objeto de reforma, para os quais apenas deve ser comunicado o crédito concedido em desconto do novo título.