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43, determina que os docentes em acumulação não têm acesso à carreira; UU) Daqui resulta que o tempo de serviço do ano letivo de 2012/2013 não releva para efeitos de progressão na carreira da Recorrida; ) Acresce que, a partir de 13/5/2015 ou 27/8/2017, os CCT FENPROF/FNE,, cessaram vigência, por caducidade ou por acordo de revogação, pelo que, não tendo a Recorrida feito opção pelo CCT, o tempo de serviço contado partir de 27/8/2017 não tem relevância na eventual progressão na carreira; WW) Padece de erro de julgamento a aplicação de uma média anual para cálculo do SN - 2012, por razões de equidade, por tal não ser permitido por lei; ) O art.