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A responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelo veículo estava transferida para a Ré pelo contrato de seguro titulado pela Apólice n..  A presente acção foi proposta no dia 28/12/202  A Ré foi citada para contestar a presente acção no dia 31/12/202  Por decisão datada de 13/04/2018, foi proferido despacho de arquivamento dos autos nos termos do disposto no n. 2 do artigo 27 do Código de Processo Penal, relativamente à queixa apresentada por contra em que se imputava a este a prática de factos susceptíveis de, em abstracto, consubstanciarem a prática de um crime de ofensa à integridade física negligente previsto e punido pelo artigo 14 do Código Penal.