Legal Document Excerpt:

Acordam na 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:  Á... e mulher .. vieram propor a presente acção ordinária contra Banco P..., SA e o Estado Português, pedindo, além do mais, que sejam os Réus condenados a: - reconhecer o contrato de arrendamento que celebraram em 1 de Janeiro de 2009 com os então proprietários do prédio urbano que identificam; - abster-se de praticar quaisquer actos coercivos do direito decorrente desse contrato; - pagar-lhes, solidariamente, uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do arrombamento de porta, com mudança de fechaduras, que pretendiam executar, e de todos os actos lesivos que perpetrarem e que se apurarem em execução de sentença.