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FUNDAMENTAÇÃO   Dos documentos juntos aos autos e do teor da informação prestada resultam provados os seguintes factos e ocorrências processuais, com relevância para a decisão do presente recurso:   O recorrente foi condenado, por sentença proferida em 20 de Julho de 2012, pelo então ... Juízo de Competência Criminal, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., pela prática, como autor material, de um crime de difamação agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts 180, n. 1, 183, n. 2, 184 e 132, n. 2, al., todos do Código Penal, e 31 n.s 1 e 5, da Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro, na pena de 250 duzentos e dias de multa, à taxa diária de €10,00 dez, e no pagamento ao demandante/assistente da quantia de €500,00 dois e quinhentos, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa de 4% ao ano, contados desde a data de notificação para contestar o pedido de indemnização até integral pagamento.