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20 da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2 e 18, n. 2, segunda parte da Constituição, as normas contidas nos artigos 6 e 11, conjugadas com a tabela -A anexa, ao Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo n. 52/2011, de 13 de Abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.