Legal Document Excerpt:

Nos presentes autos pretende discutir-se, no âmbito de uma oposição a execução fiscal, a legalidade de uma dívida titulada por factura respeitante a serviços de eliminação de resíduos incineração e deposição em, emitida pela concessionária da exploração e gestão do sistema de transferência, tratamento, triagem e valorização de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade, factura essa em que surge como devedor o Município do Funchal, o qual não efectuou o seu pagamento e que, por essa razão, deu lugar à emissão de certidão de dívida por parte da empresa ora recorrida e, em consequência, à instauração de processo de execução fiscal no  Serviço de Finanças do Funchal.