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B.b – Violação do caso julgado material que cobre a decisão judicial proferida no apenso  A 1 Instância, no ponto 1 dos factos julgados como provados na sentença sob sindicância, deu como provada a seguinte facticidade: "O sr. Administrador procedeu na data de 12/05/2015 ao pagamento coercivo, mediante penhora em execução, do crédito da - Indústria Química, S.A., no montante de 2742,05 euros, por fornecimento de produtos químicos anteriormente à declaração da insolvência – apenso ” –, e consentaneamente com essa facticidade assim julgada provada, em sede de decisão de mérito, julgou que esse pagamento efetuado pelo AI à apelante "– Indústria Química, S.A.”, era inválido.