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alíneas e do n. 1 do artigo 9 do Código do, enquanto que os artigos 12 e 12 do Código do IRC partem do pressuposto que a liquidação foi emitida pelo sujeito passivo; 1a Para uma correta interpretação da lei há luz do elemento sistemático, importa percecionar que tampouco os artigos em questão se encontram no mesmo capítulo do Código do IRC, integrando o artigo 9 o Capítulo que versa sobre a "Liquidação” enquanto os artigos 12 e 12, estão contemplados no Capítulo relativo às "Obrigações acessórias e fiscalização”, integrando a Secção "Obrigações acessórias dos sujeitos passivos”, o que evidencia que o tratamento fiscal que o legislador confere às situações referidas é efetiva e propositadamente diferente cf.