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O TAF do Porto proferiu despacho de rejeição liminar, decisão esta que consta do seguinte teor: « CONSERVAS ...), LDA., com sede na Praça, doravante Requerente, deduziu contra o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., com sede na Avenida, doravante Entidade Requerida, um pedido de decretamento provisório de providência cautelar, concretizado na adoção de conduta, neste caso, da "assinatura provisória” do acordo de viabilização extraordinária da Requerente, nos termos previstos na Lei n. 75/2020, de 27/11, "de forma a que Requerente possa, no imediato, dar entrada do almejado processo extraordinário de viabilização de empresas”.