Legal Document Excerpt:

Resulta do n. 3, do artigo 4 da LGT na redacção introduzida pela Lei n. 5-A/2006, de 29/12) que caso até 31/12/2006 já tiverem ocorrido uma ou várias interrupções do prazo de prescrição, não poderá ocorrer qualquer outra interrupção a partir de 01/01/200 	Aceitar, que independentemente de ter ocorrido um facto interruptivo com a citação do executado em 11/02/2004, o primeiro facto interruptivo a verificar-se após 01/01/2007 interromperia sempre o prazo de prescrição, seria aceitar a eliminação dos efeitos interruptivos anteriores artigo 1, n. 2 do.