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Assim, considerando que a competência é fixada no momento em que se inicia o procedimento artigo 3 do, atento o disposto no Decreto-Lei n. 169-B/2019 sobre o Ministério/Ministro que exerce a tutela, com produção de efeitos a partir de 26-10-2019, forçoso é concluir que a ADSE, quer à data da celebração do mencionado Contrato de Mandato, quer ainda à data da decisão de abertura do procedimento pré-contratual em causa nos presentes autos, encontrava-se, ainda, sob a tutela e superintendência do Ministério da Saúde/Ministra da Saúde Decreto-Lei n. 251-A/2015, de 112).