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O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer, no qual conclui que deve negar-se provimento ao recurso e confirmar-se a decisão recorrida, por entender que tal solução « ... decorre inelutavelmente da prescrição constante do n. 2 do artigo 25 dos novos Estatutos da RDP-SA, anexos ao n. 2/94, de 10-1, reeditando o que já constava dos estatutos que o antecederam, em face da qual – "Ressalvado o disposto no número anterior, os trabalhadores oriundos da extinta Emissora Nacional de Radiodifusão e do quadro geral de adidos mantêm a natureza vitalícia do respectivo vínculo à função pública, naquilo que é inerente à natureza do provimento”.