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Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório   No Juízo de Competência Genérica de Celorico de Basto do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, em processo de impugnação judicial de contra-ordenação com o n 21/10T8CBT, foi proferida sentença no dia 14/05/2020, depositada a 15/05/2020 – na sequência da decisão deste Tribunal da Relação que declarou a nulidade da sentença anteriormente proferida -, que julgou improcedente o recurso interposto pela arguida "&amp; Companhia, Lda.” da decisão do Sr. Inspetor Diretor da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no uso de competência delegada pelo Sr. Inspetor-Geral dessa autoridade, mantendo a decisão administrativa nos seus precisos termos.