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1 Objecto do recurso - Questões a apreciar e decidir:   As questões suscitadas pela Recorrente delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões nos termos dos artigos 608, n 2, 635, n 4 e 5 todos do CPC "ex ” artigo 2, alínea e artigo 281 do são as de saber se a sentença incorreu em erro do julgamento de facto e de direito ao ter considerado que que a reclamação interposta era tempestiva, que a Reclamante, agora Recorrida, havia feito prova dos pressupostos que sobre ela pendiam para a dispensa da prestação de garantia, de que a Fazenda Pública não provou indiciariamente a actuação dolosa da Recorrida quanto à insuficiência de bens.