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2 Deve considerar-se inconstitucional, pela violação do princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 1 n 5 do 142/99, de 30 de Abril, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 185/2007, de 10 de Maio, no sentido de que numa situação de um acidente de trabalho em que a empregadora não possuía seguro de acidentes de trabalho válido e que, entretanto, foi declarada insolvente, existindo uma situação de responsabilidade agravada da entidade empregadora traduzida na violação culposa das normas de segurança, o FAT não é responsável pelo pagamento dos valores que a empregadora foi condenada a pagar e que excedem as prestações normais devidas por um acidente de trabalho.