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- Na verdade, deixando o legislador ao autor do ato e não ao órgão para o qual se recorre} uma margem de liberdade para afastar esse efeito suspensivo legal e que à partida o autor só poderá usar quando for notificado para produzir parecer relativamente ao recurso então, sempre se dirá, não se poder entender como é possível - sem danos consideráveis no direito de ação e na previsibilidade e certeza que lhe devem estar inerentes - fazer depender os prazos de impugnação da impugnação judicial, e, portanto, a tempestividade do exercício daquele direito de ação, da circunstância necessariamente subsequente à apresentação do recurso pelo recorrente - de o efeito do mesmo estar ou não suspenso ser ou não suspensivo  - A utilização da expressão "podem” aliado à falta de previsão legal expressa da necessidade do recurso tem de ser interpretado segundo o princípio pro actione previsto no artigo 7 do CPTA.