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Assim, a Cour de Cassation considerou que a transferência da propriedade não consentida pelo proprietário para a administração pública, só pode ocorrer na sequência de um processo de expropriação regular, pondo em causa a viabilidade da figura da expropriação indirecta Por sua vez, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já condenou o Estado Italiano, em mais de uma centena de casos, devido ao recurso abusivo à figura da ocupação apropriativa, tendo a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovado a Resolução 1516, de 2 de Outubro de 2006, em que fez notar a ausência de progressos na solução do problema estrutural da expropriação indirecta, pelo Estado Italiano, a qual era qualificada como uma prática abusiva das colectividades locais equivalente a um confisco ilegal violadora do direito de propriedade O Tribunal Constitucional Italiano 9 também já se pronunciou sobre esta questão tendo no mais recente acórdão sobre esta temática dito que "o justo equilí­brio entre o interesse público e o interesse privado não pode considerar-se satisfeito com uma disciplina que permita à administração pública adquirir um bem com violação do esquema legal e manter a obra pública realizada, sem que pelo menos ressarcie integralmente o dano causado, correspondente ao valor de mercado do bem ocupado”.