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Sendo embora a faculdade de recorrer em processo penal uma tradução da expressão do direito de defesa veja-se nesse sentido o Acórdão n 8/87 do Tribunal Constitucional, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 9 volume, pág., a verdade é que, como se escreveu no Acórdão n 31/87 do mesmo Tribunal, "se há-de admitir que essa faculdade de recorrer seja restringida ou limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certos actos do juiz, possa mesmo não existir, desde que, dessa forma, se não atinja o conteúdo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido."