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Se o acordo tiver sido homologado pelo tribunal ou este tiver proferido a decisão, o requerimento é autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida decisão n. 2,  Autuado o requerimento, ou apenso este ao processo, o juiz convoca os pais para uma conferênciaou, excecionalmente, manda notificar o requerido para, no prazo de cinco dias, alegar o que tiver por conveniente n..  O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem art.