Legal Document Excerpt:

Processo n 10107/10T8PRT.P1  Sumário do acórdão proferido no processo n 10107/10T8PRT.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:     Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:   Relatório Em 10 de maio de 2017, nos Juízos Centrais Cíveis do Porto, Comarca do Porto, B e  instauraram a presente ação declarativa sob forma comum contra , E, F e G pedindo, na parte pertinente ao conhecimento do objeto do recurso:  a) a condenação solidária dos réus  e E, na qualidade de únicos responsáveis, em via de regresso, no pagamento aos autores dos montantes que estes já satisfizeram e houverem de satisfazer aos credores da H que beneficiavam e beneficiem de livranças avalizadas pelo seu pai e pelo réu , montantes esses que, provisoriamente, se cifram em € 4944,32 correspondentes à verba que os autores pagaram na execução que lhes foi movida pelo Banco , acrescidos de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento, sem prejuízo de deverem os réus  e E também ser condenados solidariamente no pagamento aos autores dos montantes que estes houverem de satisfazer ao J, caso os embargos por eles deduzidos à respetiva execução, e já sentenciados a seu favor, venham a ser julgados improcedentes em sede de recurso; b) a condenação solidária dos réus  e E a pagar aos autores a quantia de € 245,98, a título de indemnização pelos prejuízos com os custos já suportados e a despender pelos autores nos diversos processos judiciais em que se viram envolvidos e a que os réus deram causa, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento; ) a declaração do direito dos autores a executar os seus créditos nos seguintes bens do património da ré E: Fração autónoma designada pela letra "”, correspondente à habitação .., tipo T3, no terceiro andar, com varandas, arrumo .. e aparcamento .. na  cave, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , n. /, freguesia , concelho do Porto, descrito sob o n. 247/19960807, da 2 Conservatória do Registo Predial do Porto, inscrito na matriz sob o artigo 951; Fração autónoma designada pelas letras "HI”, correspondente a um aparcamento de um automóvel, n. , no primeiro piso, com entrada pelo n. , do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , ns.