Legal Document Excerpt:

4         Atendendo que consideramos – salvo melhor entendimento – o desvalor do ilícito algo diminuto ou médio no máximo); que do acto ilícito não resultaram consequências gravosas; que o arguido não tem uma personalidade violenta, nem agressiva; que não tem antecedentes criminais por crime de idêntica natureza e desde a data da prática destes factos até ao momento não lhe ser conhecida actividade ilícita; que o arguido se encontra integrado profissional, social e familiarmente; e que se verificam, ainda, as demais circunstâncias, supra expostas, que depõem a favor do Arguido/Recorrente; tendo em conta estes requisitos e condicionantes, entende-se que o se deverá optar por uma pena não privativa da liberdade, considerando-se adequada a satisfazer as necessidades da punição uma pena de multa à taxa diária a determinar por Exas.