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TERMOS EM QUE: A) Deve o recurso interposto pela Ré  ser julgado improcedente, com todos os efeitos legais recorrentes; B) Em sede de recurso subordinado e na eventualidade da procedência, total ou parcial, do recurso apresentado pela Ré , deve o presente recurso subordinado ser julgado procedente, por provado, e por via disso ser parcialmente revogada a douta decisão recorrida, na parte em que decreta a absolvição total do Réu Município de , decretando-se a condenação deste no pagamento ao Autor de todos e quaisquer quantitativos indemnizatórios não cobertos, ou abrangidos, pela apólice de seguro descrita nos autos.”O MUNICÍPIO DE  respondeu, ao recurso subordinado apresentado pelo A., apresentando Contra-alegações que terminou com as seguintes "CONCLUSÕES: A - O contrato-emprego inserção é regulado pela Portaria n 128/2009, de 301, que determina especificamente qual o contrato de seguro que a entidade contratante deve obrigatoriamente celebrar; B - O recorrido celebrou contrato de seguro com a co-R. , cumprindo escrupulosamente o determinado pela referida Portaria;  - Ainda que se entenda que o CEI é equiparado a um contrato de seguro, sempre a Portaria n 128/2009, de 301 será uma norma especial, especifica para este contrato, que se sobrepõe à Lei geral;  - Pelo que o recorrente nada mais terá a pagar ao recorrente e este nada mais terá a receber, para além do que lhe for devido pela Seguradora; E - Devendo assim o recurso subordinado improceder in totum; Termos em que se deve o recurso subordinado ser julgado totalmente improcedente, assim fazendo Vas Exas, como habitualmente, inteira e sã JUSTIÇA”.Admitidos o recurso como apelação, o da R./Seguradora com efeito suspensivo, foi ordenada a subida dos autos a esta Relação.Neste Tribunal, o Exm.