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n. 01665/10BEBRG-A: «Na verdade, a violação do conteúdo essencial núcleo de um Direito Fundamental pressupõe que o direito em causa seja "aniquilado” ou, por outras palavras, perca o seu sentido útil, a sua finalidade – assim, gomes canotilho e vital moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada,3 ed., Coimbra, 1997, anotação do artigo 1 n. 3 – só se podendo "afirmar a nulidade de um acto porque o mesmo viola o conteúdo essencial de um direito dessa natureza, quando o mesmo atinja o valor fundamental que justificou a criação do mesmo ou, dito de outro modo, quando a prática do acto tiver por consequência desprover decisivamente o cidadão da protecção que esse direito lhe dá” – cfr.