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As normas a ter em conta são, pois, as dos n.s 3 e 4 antecedentemente transcritos e dos quais resulta, conjugadamente, que a regra do n 3 da manutenção do número de horas semanal do docente na transição de um ano lectivo para o outro apenas vale imperativamente para os docentes com um número de horas de trabalho lectivo semanal igual ou inferior aos mínimos dos períodos normais definidos no artigo 11-A do mesmo CCT, podendo não ser respeitada, designadamente por redução, em relação aos docentes que tenham um número de horas de trabalho lectivo semanal superior a esses mínimos, apesar do que por via dessa redução não podem ser ofendidos os limites mínimos estipulados citado no artigo 11-A.