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Esta interpretação veio a ser sufragada pelo acórdão de fixação de jurisprudência do STJ n 8/2010 publicado no DR, 1 série, n 186, de 23-09-2010), que fixou jurisprudência "no sentido de que a exigência do montante mínimo de € 7500, de que o n. 1 do artigo 10 do RGIT aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 11 da Lei n. 64 -A/2008, de 31 de faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 10, n. 1, do mesmo diploma”.