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R) Considera a Fazenda Pública, de acordo com o que se retira das conclusões desta, que Tribunal a quo: declarou que a impugnação judicial era tempestiva por partir do pressuposto que o que a precedeu foi um pedido de revisão, quando na opinião da Fazenda Pública o que a precedeu foi a reclamação graciosa necessária do ato de retenção; e que decidiu pela desconformidade do direito Português com o da União Europeia sem que tenha ficado demonstrada a violação dos princípios da não discriminação e da livre circulação de capitais, além de não ter apurado se o imposto retido em Portugal era recuperado no país de residência e, ainda, se a Recorrida se se encontra sujeita a um nível de tributação idêntico ao das sociedades residentes em Portugal.