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Y. Pelo que à terceira questão que se submete a Exas., o entendimento da ora Recorrente é que se o artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio vigorou durante a vigência do RAU, e se passou a vigorar na redacção do artigo 110 Código Civil para as relações contratuais futuras, e se o artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio não foi alvo de expressa revogação pelo artigo 6 n. 1 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, não existe nenhuma razão para não vigorar para o presente contrato e por efeito de remissão legal para o artigo 5 da Lei n. 6/2001 de 11 de maio, através do n. 2 do artigo 6 da Lei n. 6/2001 de 11 de maio; Z. Concluindo-se que o despacho recorrido violou as normas do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio, dos artigos 2 n. 2, 5 n. 1, 6 n. 2 e 6 todos da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro NRAU.» Não foram apresentadas contra-alegações.