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Sobre as medidas de ocupação referidas naquela Portaria n. 192/96, referiu-se naquele acórdão do Supremo Tribunal de Justiça o seguinte:  «Conclui-se, assim, que, através do "acordo de atividade ocupacional" a que se reporta o n.  da citada Portaria n. 192/96, o trabalhador não coloca a sua força de trabalho à disposição da respetiva entidade promotora, nem esta adquire o poder de dispor da força de trabalho desse trabalhador, mediante o pagamento de uma retribuição, pelo que tal acordo não pode ser qualificado juridicamente como um contrato de trabalho, o qual pressupõe que o trabalhador coloque a sua força de trabalho à disposição da entidade patronal, adquirindo esta o poder de dispor da força de trabalho daquele, mediante o pagamento de uma retribuição.