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Ora, como se decidiu e sumariou no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, datado de 102011, proferido no recurso n. 0876/09: "O responsável subsidiário pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n. 1 do artigo 9 da LGT.”  Porém, a preterição da referida possibilidade a que se faz alusão no acórdão do STA citado, em princípio apenas se poderá projetar na validade dos atos que lhe sejam posteriores e que não respeitem ao referido direito do revertido a lançar mão a um pedido de revisão da matéria coletável.