Legal Document Excerpt:

3 - Sempre que não for possível a revisão da avaliação, designadamente por substituição superveniente do avaliador, é competente para o efeito o novo superior hierárquico ou o dirigente máximo do serviço, a quem cabe proceder a nova avaliação.”  Ainda com interesse para a decisão, é importante atender ao disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro que aprovou o novo Código do Procedimento, sob a epígrafe "Impugnações administrativas necessárias”, nos termos do qual:  "1 - As impugnações administrativas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei só são necessárias quando previstas em lei que utilize uma das seguintes expressões:  a) A impugnação administrativa em causa é «necessária»;  b) Do ato em causa «existe sempre» reclamação ou recurso;  ) A utilização de impugnação administrativa «suspende» ou «tem efeito suspensivo» dos efeitos do ato impugnado.