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4- O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa no Artigo 5 "Obras de escassa relevância urbanística, para efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo -A do RJUE, e para além das obras previstas nas alíneas a do mesmo número, são obras de escassa relevância urbanística, sem prejuízo do disposto no n. 2 do mesmo artigo, as seguintes:Obras complementares dos logradouro das edificações, designadamente arruamentos internos para acesso a estacionamento, desde que sejam executados em material permeável e não prejudiquem as condições de mobilidade na via pública;  5- Portanto para um jurista fácil será perceber, confrontado estes dois regimes que a instalação de um toldo num logradouro contiguo a uma moradia por forma a dele poder tirar partido quando chove ou faz sol, não constitui uma obra de construção, de alteração ou de ampliação, esta sim sujeita a comunicação prévia mas ao invés, constitui uma intervenção de escassa relevância urbanística no caso, uma pequena obra de arranjo e melhoramento da área envolvente sua cada que não afecta o domínio público, que consistiu na instalação de equipamento lúdico ou de lazer associado à edificação principal e com área inferior à desta última.