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u) Vejamos, assim, o artigo  do 328/90, de 22 de Outubro que prescreve o seguinte: "3 - 1 – Se da inspecção referida no artigo anterior se concluir pela existência de violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica por fraude imputável ao consumidor, o distribuidor goza dos seguintes direitos: Interromper o fornecimento de energia elétrica, selando a respetiva entrada” ) Por seu turno, o artigo  do mesmo diploma prescreve que: "1 – O direito consagrado na alínea do n. 1 do artigo 3 só pode ser exercido depois de o distribuidor ter notificado, por escrito, o consumidor do valor presumido do consumo irregularmente feito e de o ter informado dos seus direitos, nomeadamente o de poder requerer à Direção Geral de Energia a vistoria prevista no artigo seguinte”.