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No caso concreto, temos que no presente recurso apenas há a conhecer:  a) A questão da duração entre sessões de julgamento e a sua influência na validade da decisão;  b) A questão da fixação/alteração da matéria de facto;  ) A questão da violação do princípio in dúbio pro reu  ) A apreciação do enquadramento jurídico;    É a seguinte a matéria de facto dada como assente, a não provada e a respectiva fundamentação:  "Discutida a causa, resultaram provados, com relevância, os seguintes factos:   Desde data não concretamente apurada, encontrava-se estacionado na Avenida 25 de Abril, em Almada, o automóvel ligeiro de passageiros, da marca Renault, modelo Megane, de matrícula --  No dia 05/05/2017, pelas 11h40, estavam no referido local os arguidos JM___ e PF___, fazendo o primeiro transportar-se num veículo automóvel comercial de dois lugares, da marca Fiat, modelo Punto, de matrícula YY-YY-YY.