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Dispositivo Nestes termos, acorda-se neste Tribunal da Relação em: a) Negar força executiva ao documento que a exequente deu à execução, recusando a aplicação do artigo  do Decreto.-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, na interpretação, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa , S.A., prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades, por violação do princípio da igualdade, ínsito no artigo 1, n. 1 da Constituição da República Portuguesa;  b) Conceder parcial provimento à apelação, no entendimento de que o documento particular dado à execução era à data da sua emissão exequível, e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que ordene o prosseguimento dos termos da execução, sem prejuízo de ser conhecida qualquer outra questão que a tal obste e não tenha, ainda, sido objecto de apreciação na decisão sob recurso.