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Consequentemente, tudo quanto foi apreendido no decurso de tal diligência, por não ter sido livre e previamente consentido por ambos, é prova imprestável, não podendo ser dado com provado o que ficou exarado no ponto 19 dos factos provados mormente a detenção, por parte do arguido, de 3 porções de haxixe, com o peso bruto de 300,0 3Aliás, é manifestamente inconstitucional, por violação do artigo 3, n. 2 e 3 da CRP a interpretação feita do artigo 17, n. 2, alínea do CPP, no sentido de que a entrada no domicílio de um cidadão, sem mandado prévio de busca, emitido pela autoridade competente, seja considerada conforme à sua vontade, porque documentada a sua assinatura num termo de consentimento/autorização em momento apenas posterior à diligência já consumada.