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Já quanto ao ponto 49 dos factos provados determinou o Douto Acórdão da Relação que o mesmo passaria a ter a seguinte redacção: - Do certificado de registo criminal do arguido AA, consta a seguinte condenação: Por decisão de 2012, transitada em julgado a 2012 e por factos praticados a 02012 o arguido foi condenado no âmbito do Processo 53/1... pela prática de um crime de consumo de estupefacientes na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 5,50€, extinta a 21201 Por decisão de 212017, transitada em julgado a 112017 e por factos praticados em 2016 o arguido foi condenado no âmbito do Processo 287/1... pela prática de um crime de dano na pena de 180 dias à taxa diária de 5€ extinta a pena em 21201 Por decisão de 22019, transitada em julgado a 202019 e por factos praticados em 22017 o arguido foi condenado no âmbito do Processo 60/1... pela prática de um crime de consumo de estupefacientes na pena de 120 dias à taxa diária de 7, substituída por 80 dias de prisão subsidiária.” Quanto aos pontos 7 e 10 dos facos assentes entendeu o Tribunal da Relação ... que a fundamentação realizada pelo Tribunal a quo permite sustentar a condenação do arguido.