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5 - Mostram-se reunidos os pressupostos para que a arguida seja absolvida, e tendo o douto Tribunal "a quo” condenado a Arguida, ora Recorrente, em pena de prisão, e multa, também assim merecendo integral provimento o presente recurso.”  O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:  "1 – A arguida interpôs recurso da douta sentença que a condenou pela prática de um crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195 n. 1 e 197 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, na pena de 3 três) meses de prisão substituída por 90 dias de multa à taxa diária de € 5,00 cinco, o que perfaz a quantia de € 450,00 quatrocentos e cinquenta, e na pena de 150 cento e dias de multa, à taxa diária de € 5,00 cinco, o que perfaz a quantia de € 750,00 setecentos e cinquenta;  2 – De acordo com o disposto no art.