Legal Document Excerpt:

Durante o mês de Outubro do ano de 2012, no exercício da referida atividade comercial, a sociedade arguida realizou operações comerciais tributáveis, através de vendas e serviços prestados a diversos clientes e, consequentemente, foi submetida no dia 05/12/2012, por via eletrónica, a correspondente declaração periódica do IVA, onde consta o valor a entregar ao Estado de € 1133,7   Contudo, a sociedade arguida não procedeu ao envio ao credor tributário do respetivo meio de pagamento do imposto no prazo legalmente fixado para o efeito, designadamente até ao dia 20/12/201   Durante o mês de Novembro do ano de 2012, a sociedade arguida realizou operações comerciais tributáveis, através de vendas e serviços prestados a dois dos seus clientes e, consequentemente, foi submetida no dia 07/01/2013, por via eletrónica, a correspondente declaração periódica do IVA, onde consta o valor a entregar ao Estado de € 380,4  1 Contudo, a sociedade arguida não procedeu ao envio ao credor tributário do respetivo meio de pagamento do imposto no prazo legalmente fixado para o efeito, designadamente até ao dia 10/01/201  1 Durante o mês de Fevereiro do ano de 2013, a sociedade arguida realizou operações comerciais tributáveis, através de vendas e serviços prestados a um dos seus clientes e, consequentemente, foi submetida no dia 03/04/2013, por via eletrónica, a correspondente declaração periódica do IVA, onde consta o valor a entregar ao Estado de € 165,2  1 Contudo, a sociedade arguida não procedeu ao envio ao credor tributário do respetivo meio de pagamento do imposto no prazo legalmente fixado para o efeito, designadamente até ao dia 10/04/201  1 Durante o mês de Março do ano de 2013, a sociedade arguida realizou operações comerciais tributáveis, através de vendas e serviços prestados a dois dos seus clientes e, consequentemente, foi submetida no dia 03/05/2013, por via eletrónica, a correspondente declaração periódica do IVA, onde consta o valor a entregar ao Estado de € 1958,0  1 Contudo, a sociedade arguida não procedeu ao envio ao credor tributário do respetivo meio de pagamento do imposto no prazo legalmente fixado para o efeito, designadamente até ao dia 10/05/201  1 Durante o mês de Maio do ano de 2013, a sociedade arguida realizou operações comerciais tributáveis, através de vendas e serviços prestados a um dos seus clientes e, consequentemente, foi submetida no dia 09/07/2013, por via eletrónica, a correspondente declaração periódica do IVA, onde consta o valor a entregar ao Estado de € 2827,1  1 Contudo, a sociedade arguida não procedeu ao envio ao credor tributário do respetivo meio de pagamento do imposto no prazo legalmente fixado para o efeito, designadamente até ao dia 10/07/201  1 Os arguidos MG e "A”, para além de não terem feito o pagamento dos valores das prestações tributárias aludidas até aos termos dos prazos legalmente dispostos, continuaram a não proceder à sua entrega, quer dentro dos noventa dias após os termos dos prazos legais, quer dentro dos trinta dias após notificações para o efeito.