Legal Document Excerpt:

Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça  A recorrente pede a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida conclusão O benefício tem natureza excepcional e pressupõe a ponderação da especificidade da situação, considerando como factores atendíveis a complexidade da acusa e a conduta processual das partes art.6 n7 Regulamento das Custas    No caso concreto estão verificados os requisitos legais da dispensa: - a conduta processual da requerente não merece censura por inexistência de expedientes dilatórios ou suscitação de incidentes entorpecentes que dificultassem o regular prosseguimento da tramitação e a prolação de decisão; - a aplicação da totalidade da taxa de justiça em função do elevador valor da causa € 2 025 557,45) traduzir-se-ia num montante desproporcional ao serviço prestado, quebrando o nexo sinalagmático ínsito no conceito de taxa   DECISÃO Acordam no Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar na ordem jurídica a sentença recorrida.