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Erro de julgamento de direito, quanto à interpretação e aplicação da Lei n. 14/2014, de 18/03, no tocante a vigorar o requisito da distância mínima entre escolas de condução, nos termos do artigo , n. 2, do Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/04  Insurge-se o ora Recorrente contra o saneador-sentença recorrido, assacando-lhe o erro de julgamento de direito, por entender, ao contrário da sentença recorrida, que vigora o requisito da distância mínima entre escolas de condução, nos termos do artigo , n. 2, do Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/0 Defende que à data dos factos não tinha sido publicada a Portaria referida no artigo 6, n. 1 da Lei n. 14/2014, de 18/03, pelo que se mantém as condições previstas no Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/04, incluindo os requisitos relativos às instalações no tocante à distância mínima de 500 metros entre escolas de condução, nos termos do seu artigo , n. 2,.