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Por isso, o legislador consagrou a regra da irrecorribilidade do despacho de recebimento da acusação / pronúncia e designação de data para a audiência artigo 313, n. Por isso também, o legislador reservou explicitamente para a audiência de julgamento a discussão sobre as várias soluções de direito aplicáveis ao caso, "independentemente da qualificação jurídica dos factos resultantes da acusação ou da pronúncia” artigo 339, n. Em síntese, o legislador quis que a qualificação jurídica dos factos feita pela acusação pública ou ou, havendo instrução, pela pronúncia fosse discutida na audiência de julgamento e só nesse momento ...), podendo então os sujeitos processuais proceder a essa discussão jurídica sem quaisquer restrições ou vinculações à qualificação feita em momento anterior ...).”.