Legal Document Excerpt:

Isto dito, enfrentando, desde já, o caso presente impõe-se assentar, desde logo, na circunstância da questão, ao invés do que ressuma do despacho recorrido, se haver colocado em plena fase de julgamento, em que teve lugar a audiência, com a produção de prova, audiência, essa, que, pelo facto de, na sequência do acórdão do TRC de 102014, ter de ser reaberta, com a produção de prova suplementar, não perde validade, não fazendo, assim, retornar o processo a uma fase anterior, não colhendo, pois, aplicação a convocada alínea, do n. 1, do artigo 7 do CPP, enquanto se reporta à extinção do procedimento criminal antes do julgamento.