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A factualidade supra descrita constituirá em causas diversas de pedido de anulação do processo arbitral onde se inclui, pois, a sentença arbitral em apreço, nomeadamente por enquadramento no disposto na alínea, ponto do n 3 do art 46 da Lei n 63/2011, de 14 de Dezembro, denominada Lei da Arbitragem Voluntária, que refere que a sentença arbitral pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se a parte que faz o pedido demonstrar que uma das partes da convenção de arbitragem estava afectada por uma incapacidade: ou que essa convenção de arbitragem não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram ou, na falta de qualquer indicação a este respeito, nos termos da presente lei ...).