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Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo.”  7 - Face a estas presunções, ou seja, que os comproprietários têm posições "qualitativa e quantitativamente iguais”, não deveria nem poderia o Recorrido ter direcionado o procedimento sancionatório apenas contra a ora Recorrente, antes devendo ter presumido, abinitio, ou pelo menos desde que foi chamada a atenção para essa circunstância, que as obras em questão haviam sido realizadas em coautoria pelas comproprietárias.