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#  Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acorda-se: - conceder parcial provimento ao recurso; - declarar prescritas as quantias pensões), depositadas/pagas pela Caixa Geral de Aposentações e a devolver pela recorrente/oponente, respeitantes aos meses de setembro de 2000 a março dia de 2002; - julgar devidos, pela oponente, a partir de 1 de janeiro de 2007 e até à data do pagamento, juros de mora, à taxa de 1% ao mês com ressalva de outra que, entretanto, venha a vigorar e seja aplicável à dívida em execução); - determinar o prosseguimento da execução fiscal contra a oponente, em ordem a ser conseguido o pagamento da quantia exequenda não abrangida pela prescrição acima declarada e expurgada dos juros de vencidos até 31 de dezembro de 200  Custas a cargo de recorrente e recorrida, em função dos respetivos decaimentos.