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214-238; 29 – Como destaca o insigne Conselheiro, "o reconhecimento judicial da paternidade só ganha pleno sentido e total clarificação do seu papel na ordem jurídica quando articulado com o sistema de direitos constitucionalmente garantidos à pessoa e com os imperativos que dela decorrem”; 30 – Direitos esses que são o direito à identidade pessoal, previsto no artigo 26, o direito a constituir família, ínsito no artigo 36, da nossa Lei Fundamental, e o direito ao desenvolvimento da personalidade, acolhido ainda naquele artigo 26 e concretizado no artigo 70, do Código Civil; 31 – E tratando-se de direitos fundamentais, não vemos como possa compaginar-se o prazo limitador previsto no artigo 817, n 1 com tão sólido e vinculante princípio e, muito menos, com o disposto no citado artigo 26 da R.P.