Legal Document Excerpt:

n. 722/10BELSB-S1);  Na verdade, esta não só é a única interpretação juridicamente admissível tendo o conta o teor literal do n. 2 do artigo 10-A do CPTA, como é também a única que permite garantir um efeito útil ao incidente de levantamento do efeito suspensivo previsto neste preceito, uma vez que, se a possibilidade abstrata de celebrar um contrato por ajuste direto fosse por si só suficiente para considerar que não há um prejuízo relevante para o interesse público na suspensão do ato impugnado, então o incidente previsto no n. 2 do artigo 10-A do CPTA nunca seria procedente e revelar-se-ia absolutamente inútil, pois seria sempre possível invocar que as necessidades a suprir pelo contrato poderiam ser acauteladas por aquele meio; 1 A referida interpretação, ao considerar irrelevante a possibilidade de a entidade adjudicante suprir as necessidades visadas por ajuste direto, é também a única que permite afastar o risco de, mediante sucessivas impugnações judiciais desses ajustes diretos, os concorrentes poderem provocar a paralisação da atividade administrativa; 1 A partir do momento em que, como exige a correta interpretação do n. 2 do artigo 10-A do CPTA, a decisão sobre o levantamento do efeito suspensivo apenas pode atender aos efeitos que a paralisação da execução do contrato é suscetível de causar aos interesses em presença, não há como recusar que, no caso em apreço, tal paralisação é causadora de graves e inaceitáveis prejuízos para o interesse público; 1 Com efeito, e em primeiro lugar, afigura-se manifesto – nem tal é contestado pela Autora, aqui Recorrida – que qualquer eventual suspensão da prestação dos serviços de recolha de resíduos e de limpeza urbana, ainda que persistisse por poucos dias, causaria inevitavelmente prejuízos muitíssimo relevantes para a população local, levando à acumulação de resíduos e detritos nos contentores e nas ruas, criando riscos incomportáveis para a saúde pública e para o ambiente; 1 Em segundo lugar, também é incontestável que, no caso em apreço, o levantamento do efeito suspensivo – com a consequente possibilidade de execução do contrato celebrado com o adjudicatário – constitui a única forma possível de evitar que se produzam graves prejuízos para esses interesses públicos, uma vez que o Recorrente não dispõe dos recursos humanos e dos meios materiais que seriam necessários para permitir à autarquia levar a cabo, por gestão direta, essas tarefas como, de resto, o Tribunal "a quo” considerou; 1 Pelo que se verificam, assim, os pressupostos que, em face do n. 2 do artigo 10-A do CPTA, determinam o levantamento do efeito suspensivo automático decorrente da ação de contencioso pré-contratual.Contra-alegou o agrupamento R/EA, concluindo:  A regra da suspensão automática dos efeitos do ato impugnado apenas comporta exceções em circunstâncias particularmente exigentes e se, nomeadamente, a entidade demandada alegar e provar que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, prova essa que o Recorrente não logrou fazer;  A ausência de alegação da factualidade necessária e não demonstração da factualidade genérica alegada importa o indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo, sem necessidade de qualquer ponderação adicional.