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Importa ainda referir que, paralelamente a estes diplomas, o legislador introduziu alterações ao regime da citação, publicando a Lei n. 10/2020, de 18 de abril – vigorando desde 19-04-2020 - que veio estabelecer um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-1 Dispõe o artigo  - com a epígrafe "Regime excecional” - da Lei n. 10/2020, de 18 de abril o seguinte: "1- Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-1 2- A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.