Legal Document Excerpt:

Na legislação nacional tem expressão em norma que determina não ser lícito ao juiz, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir qualquer questão de direito ou de facto sem prévia pronúncia das partes.art.3 n3   Da compulsação do processo resulta que a impugnante protestou juntar os documentos ns 3 4 5 que não tinha apresentado com a petição inicial Estes documentos foram juntos posteriormente em suporte de papel e notificados à Direçcão Geral de Alimentação e Veterinária, entidade originariamente demandada processo electrónico p.. Esta entidade foi considerada parte ilegítima no processo e absolvida instância, por falta de competência específica para a representação em juízo em processos de impugnação judicial, tendo a competência processual sido atribuída à Fazenda Pública decisão proferida em 13 maio 2014; processo electrónico p.82)  A notificação do RFP para contestar não foi acompanhada da junção dos citados documentos processo electrónico p Em consequência  desta omissão o RFP não teve acesso ao seu conteúdo, relevante para a decisão da causa na medida em que foi com base neles que se julgou provada a área total do estabelecimento e a área de comércio alimentar, componentes da base de incidência da taxa de segurança alimentar mais factos provados ns  4/5; art.9 n1 n 119/2012,15 junho, art.2 n2 al.b)  Portaria n 215/2012,17 julho, art.1 n1 Portaria n200/2013,31   No contexto desenhado foi preterida formalidade legal, por violação do princípio do contraditório, determinante de nulidade na medida em que susceptível de influir na decisão da causa arts.2 n3 e 195 n1 CPC/ art.