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O presente processo iniciou-se no ano de 2001, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do E.T.A.F., de 1984, e da P.T.A., nos termos dos quais a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, o que pressupõem: 1-Identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; 2-Que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; 3-Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; 4-A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 26/09/2007, rec.452/07; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 14/07/2008, rec.616/07; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 6/05/2009, rec.617/08).