Legal Document Excerpt:

E no Acórdão 02020, o TJUE afirmou que:  "Atendendo ao papel essencial do poder judicial na proteção dos direitos que as normas da União conferem aos particulares, a plena eficácia destas seria posta em causa e a proteção dos direitos que as mesmas reconhecem ficaria diminuída se os particulares não pudessem, sob certas condições, obter ressarcimento quando os seus direitos são lesados por uma violação do direito da União imputável a uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro decidindo em última instância Acórdão de 30 de setembro de 2003, Köbler, -224/01, EU::2003:513, n..Além disso, em razão, designadamente, da circunstância de que uma violação dos direitos conferidos pelo direito da União por uma decisão que se tornou definitiva e assim adquiriu força de caso julgado já não poder, regra geral, ser sanada, os particulares não podem ser privados da possibilidade de acionarem a responsabilidade do Estado a fim de obterem por este meio a proteção jurídica dos direitos que lhes reconhece o direito da União Acórdão de 24 de outubro de 2018, e o., -234/17, EU::2018:853, n.”.