Legal Document Excerpt:

Na verdade, "reduzir a cláusula penal ao dano efectivamente sofrido é não respeitar o seu valor coercitivo, é abrir as portas ao incumprimento de devedores de má-fé, sempre esperançados em que o juiz acabe por reduzir a cláusula penal ao prejuízo real, é não atender ao seu carácter à forfait, aspectos que a lei manteve, porque e na medida em que faculta ao juiz o equitativo poder moderador apenas das cláusulas manifestamente excessivas, isto é, protegendo o devedor apenas e só contra os " efeitos exorbitantes e abusivos da cláusula penal.”1 Além de tudo isto, importa ainda salientar que se vem entendendo que este ónus de alegar e provar os factos que eventualmente integrem desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efectivamente causados recai sobre o devedor1 Aqui chegados, podemos assim concluir que o citado preceito legal confere ao juiz o poder de reduzir a cláusula penal manifestamente excessiva, exigindo, para tanto, que o devedor alegue, prove e peticione que existe uma desproporção substancial e manifesta, patente e evidente, entre o dano causado e a pena estipulada, devendo cingir-se o objectivo de tal intervenção à protecção do devedor contra efeitos exorbitantes e abusivos da cláusula, sem lesar o direito do credor, pelo que, em princípio, o tribunal não deverá intervir perante um caso de uma cláusula penal simplesmente excessiva.