Legal Document Excerpt:

N--, e isento de licença de utilização nos termos da lei, e do qual a representada da cedente é proprietária, nos termos e condições seguintes:  1 A licença é concedida pelo prazo de um ano, com início em 1 de Maio de 2004, renovável automaticamente por iguais e sucessivos períodos se a cedente não comunicar o contrário, por escrito, com a antecedência mínima de 90 dias;  2 O cessionário, caso seja sua pretensão renunciar à licença concedida, pode fazê-lo, mediante pré-aviso escrito de 30 dias;  3 O cessionário pagará a prestação mensal de 29,25 Euros, calculada nos termos do Decreto-Lei n 166/93, de 07 de Maio;  4 O cessionário é obrigado a declarar bienalmente os seus rendimentos, a fim da  atualização anual da renda ser efetuada com base na variação percentual para esse ano do Salário Mínimo Nacional, conforme o estabelecido no n 4 do art 8 do Decreto-Lei n 166/93, de 07 de Maio;  5 O pagamento da renda será efetuado nos Serviços de Tesouraria da EMGHA - EM, até ao dia 08 do mês a que respeitar;  6 Ao cessionário é expressamente proibido proceder a quaisquer obras ou instalações que modifiquem as condições de utilização da parte de casa que vai ocupar, sem autorização por escrito da EMGHA-EM, assim como consentir na sua ocupação, no todo ou em parte, por pessoas estranhas;  7 O cessionário obriga-se a conservar em bom estado, como atualmente se encontram, as instalações e canalizações de água, luz, aquecimento, esgotos e demais equipamentos da área cedida, pagando à sua custa todas as reparações, bem como a manter ainda em bom estado os respetivos soalhos, pinturas, vidros, portas, janelas e estores;  8 O cessionário obriga-se, de igual modo, a cumprir integralmente as disposições da Postura de Habitação Municipal, aprovada pelas deliberações respetivamente da Câmara Municipal de Cascais em 09 de Abril de 1992 e da Assembleia Municipal em 1 de Junho de 1992, cujo teor consta de fotocópia anexa ao presente Acordo, e que se considera para todos os devidos efeitos legais como fazendo parte integrante deste;  9 Fica autorizado a habitar a parte de casa cedida pelo presente Acordo, a seguinte pessoa:  A;  10 O cessionário pode ser desalojado quando se verifique que não tem necessidade de ocupar a parte de casa cedida ou se torne indigno do direito de ocupação que lhe é concedido, em especial:  a. Quando deixar de efectuar o pagamento da renda dentro dos trinta dias posteriores à data do respetivo vencimento;  b.