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3/3, todos da Lei de Imprensa, tal como a grande maioria da jurisprudência dos nossos tribunais superiores defende; Pelo exposto e com o douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso de apelação interposto pelos arguidos, revogando-se a douta decisão recorrida no sentido de: a) Reconhecer a inexistência de queixa apresentada contra o diretor da publicação, remetendo-se os presentes autos para o TIC, a fim deste tribunal aferir quais os efeitos processuais de tal inexistência de queixa sobre os restantes arguidos; e b) Revogar a decisão que reconhece a existência de nulidade de inquérito e ordena a remessa dos autos para os serviços do MP, a fim de tal nulidade ser suprida; assim se fazendo a costumada e sã Justiça!