Legal Document Excerpt:

Assim sendo, da concatenação das alegações e conclusões, temos que as questões que constituem objecto do presente recurso, são as seguintes: - saber se a sentença errou ao considerar que a declaração de prescrição da dívida exequenda abrange, para além dos montantes atinentes às contribuições do período compreendido entre Novembro de 2005 e Outubro de 2006, as dívidas atinentes às quotizações de igual período temporal; para a Recorrente, o assim decidido resulta de um erro quanto à matéria de facto, uma vez que a prova documental mostra que a declaração de prescrição se limitou às dívidas em cobrança no processo n 0.., respeitante a contribuições que não quotizações); - sem prejuízo, a dívida relativa a quotizações não se mostra prescrita, devendo ser aditada factualidade que releva a este propósito; - saber se a sentença errou no julgamento da matéria de facto; - saber se a sentença errou no julgamento de direito quanto ao afastamento da culpa da gerente.