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artigo 6 da; 26-O artigo 4 do RJPI permite que os interessados possam deliberar, por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança, sobre importantes matérias como a designação das verbas que devem compor o quinhão de cada herdeiro, a aprovação do passivo e a forma do cumprimento dos legados e demais encargos da herança, limitando, e forma significativa, os direitos do herdeiro que não esteja de acordo com tal deliberação e prejudicando uma partilha igualitária entre todos os herdeiros; 27- O princípio de igualdade equivale à proibição do arbítrio; 28- Com a aplicação da regra da maioria de dois terços, apenas interessa saber o número de titulares do direito à herança, individualmente considerados, e não as respectivas quotas hereditárias, para, na conferência preparatória, ser deliberado sobre as referidas matérias, por maioria de dois terços dos interessados presentes, vinculando os ausentes, mesmo que as quotas hereditárias sejam desiguais; 29-Nos presentes autos, o quinhão hereditário do Recorrente, que devia ser igual ao dos irmãos, ficou sob o domínio destes, através da intervenção da maioria dos contitulares; 30-A possibilidade de a maioria dos herdeiros poder impor a atribuição de determinados bens da herança, com menos interesse, aos herdeiros minoritários, causa evidente perturbação na justiça por estes passarem a ser titulares do direito de propriedade de bens não desejados; 31-A decisão maioritária sobre a partilha dos bens da herança ofende, de forma grave, os princípios da igualdade e da propriedade privada, constitucionalmente protegidos; 32-A lei não assegura um tratamento igualitário a todos os interessados nas várias fases do processo de inventário, não garantindo sequer, na deliberação tomada na conferência preparatória, uma intervenção decisória correspondente aos quinhões, sendo individualizada, por cabeça, mesmo que os quinhões não sejam iguais; 33-Nenhuma das "válvulas de escape do sistema” funcionou nos presentes autos, não tendo sido cumprido o princípio de uma partilha equilibrada e igualitária; 34-Ao ser preenchido o quinhão hereditário dos irmãos do Recorrente com bens por eles desejados, por decisão da maioria, pode-se concluir que a aquisição, por essa via, ofende, intoleravelmente, o princípio constitucional à propriedade privada plasmado no artigo 6, n. 1 da CRP; 35-Ao permitir que a maioria dos herdeiros possa impor a atribuição de determinados bens da herança, com menos interesse, aos herdeiros minoritários, o artigo 4 do RJPI não garante um processo de inventário equitativo nem a tutela efectiva dos direitos dos herdeiros, violando o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 2, n.s 4 e 5, da CRP; 36-O regime contemplado no artigo 4 do RJPI era errado e o legislador viria a reconhecer esse erro, abandonando-o no novo regime introduzido pela Lei n. 117/2019, de 13 de Setembro, que regressou ao regime da unanimidade; 37-Ao homologar a partilha que permitiu que a maioria dos herdeiros impusesse a atribuição de determinados bens da herança, com mais interesse, a eles próprios e a atribuição de outros, com menos interesse, ao Recorrente, herdeiro minoritário, sem assegurar a repartição igualitária e equitativa dos bens, o Senhor Juiz a quo violou também o disposto nos artigos 1, 2 e 6, da CRP; 38-A decisão homologatória deverá ser revogada e substituída por outra que determine a realização de uma avaliação aos bens imóveis constantes nas verbas n.s 4 e 5 da relação de bens, ordenando, em consequência, a devolução do processo ao Cartório; Somente assim se fará JUSTIÇA.