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Fundamentos   Decisão de facto Em  instância foram considerados provados os factos seguintes:  Por escritura outorgada em 16 de Novembro de 1973, no Cartório Notarial de Torres Novas, Fernando , António  e Fernando , declararam que "no dia catorze de Novembro de novecentos e setenta e um, na vila, freguesia e concelho da Chamusca, onde tinha residência habitual, faleceu o Senhor JORGE  no estado de casado, em primeiras núpcias de ambos e sob o regime de comunhão geral, com a Senhora Elisa , que se mantém no estado de viúva Que o falecido deixou testamento público Que, como única descendência sucessível, deixou, por únicos e universais herdeiros, os seguintes Filhos legítimos a) Engenheiro JOSÉ J b) MARIA ) MARIA H ) MARIA  e) MARIA J Que, consequentemente, são os identificados filhos os únicos e universais herdeiros do falecido Jorge , e não há qualquer outra pessoa que lhes prefira ou com eles possa concorrer na sucessão.”  Por escritura outorgada em 2 de Junho de 1989, no Cartório Notarial de Vila Nova da Barquinha, Diamantina , Joaquim  e Maria A, declararam que: "no dia vinte e oito de Fevereiro de novecentos e oitenta e oito, na freguesia e concelho de Chamusca, donde era natural, e onde teve a sua última residência habitual faleceu ELISA , no estado de viúva de Jorge Rosa Rodrigues, com quem foi casada, sob o regime de comunhão geral, e , em primeiras e únicas núpcias de ambos.