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3 O cidadão, na data em que apresenta o requerimento com o pedido de aposentação, na vigência das fontes de direito constituídas pelos n.s 3 e 5 do preâmbulo do Decreto-Lei n. 498/72 e dos artigos  n. 1 , 4 n. 1 e 4 do Estatuto da Aposentação e  da Lei n. 30-/92, forma a expectativa legitima de que o "ordenado mensal” vencimento, o "subsídio de férias” e o "subsídio de Natal” são considerados para determinar o montante da remuneração mensal a que alude o artigo 4 n. 1 alíneas e do Estatuto da Aposentação e organiza, nessa base, os seus planos e projectos de vida, no sentido de que a sua pensão tem o montante correspondente a tais pressupostos de cálculo.