Legal Document Excerpt:

E, na medida em que a competência ou a atividade que o A. se destina a cumprir ou a executar se define por reporte à estrutura organizacional do R., na pertença aos seus órgãos e serviços incluindo o, e na medida em que o empregador público deve procurar colocar o trabalhador no posto de trabalho mais adequado às suas aptidões e qualificação profissional, dentro da carreira e categoria a que pertence ou que serve de referencial para o exercício das suas funções, julgamos que, mesmo sem o vício, e atenta a posição das partes vertidas nos seus articulados, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo, determinando o exercício de funções, pelo A., nas instalações da sua entidade empregadora em Lisboa, com base nas razões avançadas na comunicação de 11/07/201 Entendemos, portanto, tendo presente o que ficou exposto supra aquando da apreciação do primeiro vício de violação de lei, que o sentido decisório do ato impugnado não teria sido outro, mesmo que o A. se tivesse pronunciado antes da decisão final.