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5 a 10v dos autos, não subsistem dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença a rever; que a referida sentença é perfeitamente inteligível em termos de identificação das partes e do teor da decisão aí proferida; que a mesma se encontra transitada em julgado na ordem jurídica em que foi proferida; que provém de tribunal estrangeiro legalmente competente e não versa sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; que não ocorre qualquer excepção de litispendência ou de caso julgado sobre o objecto da dita causa; que os interessados na acção a Ré foi devidamente citada no tribunal brasileiro, na qual também foram observados os princípios do contraditório e da igualdade entre todas as partes intervenientes; e que a decisão em causa não contém nem prevê um resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.