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O sinistro ocorreu em 12017, tendo sido participado em 201  O acórdão recorrido foi proferido em 1202 Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil na versão conferida pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho; - O Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-‑Lei n. 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.s 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, 295/2009, de 13 de Outubro, que o republicou, e pelas Leis ns 63/2013, de 27 de Agosto, 55/2017, de 17 de Julho e 107/2019, de 9 de Setembro.