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A recorrente pretende que este Supremo Tribunal de Justiça sancione o apuramento da aludida factualidade pelas instâncias, uma vez que, no seu entendimento a prova produzida ou não nos autos infirma mesmo esta conclusão – de que o Sr. AA seria ou é) o gerente de facto da aqui Recorrente Aristo, acrescendo que nenhuma prova foi produzida nesse sentido e por outro lado, tal como está configurado o aludido facto, viola o direito probatório processual e material, não sendo admissível a utilização de matéria jurídico conclusiva na formulação da matéria de facto assente, porquanto a gerência e administração de sociedades comerciais é um ato sujeito a registo obrigatório na conservatória de registo comercial – artigos 3, n 1, alínea e 15 do Código de Registo Comercial, sendo que a gerência ou administração de uma determinada sociedade é um facto que a lei exige seja provado através da competente certidão, funcionando a presunção de que a situação de facto corresponde àquela que se encontre registada – artigo 13 do Código de Registo Comercial, 347 e 383 do Código Civil.