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» No aresto fundamento, foi relevado o seguinte julgamento da matéria de facto: « A) O Impugnante marido encontrava-se registado, no ano de 2011, em sede de IRS e IVA pelo exercício da atividade de comércio por grosso de frutas e produtos hortícolas, excepto batatas, com o CAE 46311, e comércio por grosso de batata, com o CAE 46312, e ainda, a título secundário, comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, estabelecimento específico, com o CAE 47210; B) O regime de enquadramento, no ano em questão, era para efeitos de determinação do lucro tributável em IRS o regime geral de tributação com contabilidade organizada, por opção, e em termos de IVA o regime normal com periodicidade trimestral; ) Os Impugnantes não entregaram a declaração de rendimentos referente ao exercício de 2011 até ao final do prazo, ou seja, maio de 2012; ) Foram os mesmos notificados, através do ofício F3-3570466, datado de 29/10/2012 para proceder à entrega da declaração de rendimentos, modelo 3 de IRS, do ano de 2011, no prazo de 30 dias; E) Decorrido tal prazo não procederam os Impugnantes à entrega da aludida declaração; F) Somente em 18/04/2013 os Impugnantes procederam à entrega da sobredita declaração com o n 0264-J0200-98 acompanhada dos anexos A, e H; G) Sucede que, em data não apurada, foi emitida pela AT a liquidação oficiosa n 2013 50000036653, relativa ao IRS de 2011, respeitante ao Impugnante marido que apurou 1325,74€ a pagar de imposto; H) Não se conformando com esta liquidação contra ela apresentou o Impugnante marido reclamação graciosa invocando que a mesma não reflecte o seu verdadeiro rendimento e não tem em conta o seu agregado familiar; ) Foi, assim, instaurada a reclamação graciosa no 0264201304000056; J) Nesta foi efetuada a seguinte apreciação das alegações do Impugnante: "...)  Apresentou as Declarações Periódicas Trimestrais do IVA referentes ao exercício em causa e aí fez constar o valor total de 5950,36€ a título de "Transmissões de Bens e Prestações de Serviços Efectuados pelo Sujeito Passivo";  Porém, não entregou a declaração modelo 3 de IRS a que estava obrigado, nos termos do art.