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R.Isto porque o Tribunal Arbitral optou pela aplicação de uma norma invocada pela Impugnante como fundamento de anulação das Liquidações Contestadas como um fundamento de manutenção das Liquidações Contestadas, substituindo-se à AT que não invocou tal fundamento em seu favor e baseando por esse motivo a sua decisão num argumento novo e não equacionado nem discutido pelas partes nos autos arbitrais em violação, aliás, do princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo  da; S.Evidência de que assim é sempre será a de que tivesse a AT invocado tal argumento supervenientemente em sede de alegações finais em virtude da publicação da Lei 1/2017 - e., que não obstante tal alteração legal, tais Liquidações Contestadas deveriam manter-se no ordenamento jurídico já que o correspondente facto tributário antecede a entrada em vigor da Lei 71/2013, pelo que a alteração efetuada pela Lei 1/2017 não será aqui aplicável, o que manifestamente não fez já que a AT ignorou a publicação da Lei 1/2017 em sede de alegações finais -, sempre deveria o Tribunal Arbitral, ao abrigo do princípio do contraditório, ter concedido à Impugnante a faculdade de responder a tal novo argumento avançado pela AT, ao abrigo do princípio do contraditório nos termos da al.