Legal Document Excerpt:

;  - a Telecomunicações A, a emitente das obrigações subscritas por aqueles, como ela existia e como era conhecida em 2012, tinha acabado de desaparecer e, a partir de 18 de Março de 2014, a entidade emitente passou a ser uma outra sociedade;  - a A. nunca foi contactada pelo R. desta relevante alteração no investimento que tinha efectuado;  - A 28 de agosto de 2014 a MOODY’S veio informar os mercados que tinha diminuído o rating do Grupo , SA, para Ba1, e diminuído a dívida não garantida da TELECOMUNICAÇÕESIF para Y2 e de outras obrigações juniores;  - O R. estava obrigado a prestar as informações relacionadas com a alteração significativa do risco do produto à A., pelo que deve o R. responder pelos prejuízos decorrentes dessa ocultação e, consequentemente, indemnizar a A. reconstituindo a situação em que a mesma se encontraria, se não se tivesse verificado o ato lesivo;  - por carta datada de 20 de Janeiro de 2015, e dirigida ao PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL da TELECOMUNICAÇÕES A, SGPS, SA, veio alertar para os graves riscos para os credores da Telecomunicações A que seria a alteração do devedor, para a Grupo , SA, ou para qualquer uma das sociedades do Grupo ; - a Telecomunicações A veio informar o mercado, a 2 de Junho de 2015, que o emitente das referidas obrigações Telecomunicações A, tinha sido substituído pela TELECOMUNICAÇÕESIF;  - o ora R. sabia que tinha ocorrido uma alteração do emitente, bem como sabia que tinha sido antecipado a maturidade do produto para quem pretendesse exercer esse direito, de 27 de Julho de 2016 para 30 de Junho de 2015;  - o R. nunca informou a A. da alteração do emitente bem como da antecipação da maturidade do produto, de 27 de Julho de 2016 para 30 de Junho de 2015, bem como da degradação económico-financeira da Grupo e suas subsidiarias, inclusive, da TELECOMUNICAÇÕESIF, por forma a que esta exercesse esse direito;  - ao omitir esta informação, o R. impediu que a A., esclarecida e livremente, tomasse as decisões que entendesse e a que tinha direito, devendo assim o R. responder pelos prejuízos decorrentes dessa ocultação e, consequentemente, indemnizar a A. reconstituindo a situação em que a mesma se encontraria se não se tivesse verificado o ato lesivo, isto é, devolver o valor investido no montante EUR 5000,00, acrescido de juros;  - a A. manteve-se sempre convencida que era credora da Telecomunicações A, sendo que só dias depois do pedido de recuperação judicial do Grupo tomou consciência que passava a ser credora de uma empresa que desconhecia e a quem não tinha emprestado qualquer valor, tudo isto porque o R. nunca cumpriu o dever de informação destes direitos, mantendo a A. em erro e causando-lhe prejuízo;  - em consequência dos actos do R., todos os títulos que a A. detém, por força da Grupo actual se encontrar em situação de recuperação judicial no Rio de Janeiro, deixaram de ser transaccionáveis em mercado regular e o seu valor pecuniário é quase nulo;  - em 19 de Julho de 2016, a Telecomunicações A INTERNACIONAL FINANCE B., informou que com a decisão judicial de deferimento do início do processo da Recuperação Judicial do Grupo , S.A, perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as empresas Grupo incluindo a ficariam sujeitas a um regime de protecção face aos credores regulado pela lei brasileira, o que diminui, drasticamente, as possibilidades da A. se defender;  - conclui a autora que, ou o negócio é resolvido pela alteração superveniente das circunstâncias, devendo o R. devolver o valor investido pela A. no montante EUR 5000,00, acrescido de juros vencidos e vincendos, ou recorrendo ao princípio geral que preside à obrigação de indemnizar que é o da reconstituição do lesado na situação em que o mesmo se encontraria se não se tivesse verificado o ato lesivo, pagará o R. à A. o valor investido no montante EUR 5000,00, acrescido de juros.