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69 do PA, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido:  ") notifico o cidadão A. de que deve prestar declarações no dia 04/02/2021 pelas 10h30, nas instalações da Unidade Habitacional de Santo António no âmbito do processo de afastamento coercivo com o número 01/PAC/21 que lhe foi instaurado nos termos do artigo 14 da Lei n. 23/07 Nessa audiência, poderá pronunciar-se sobre as questões que determinaram a instauração do respetivo processo, bem como, requerer diligências complementares e juntar documentos”  J. Em 04 de Fevereiro de 2021, a Unidade Habitacional de Santo António emitiu um "auto de declarações”, do qual consta, além do mais, o seguinte cf.