Legal Document Excerpt:

29 a 39 do PAT, que se dão por integralmente reproduzidas: Em 212014, na sequência da realização da ação de inspeção referida no ponto B. que antecede, foi concluído pela AT o RIT, no qual, além do mais, consta o seguinte: ") Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas 1 Perdas por imparidade - dívidas a receber de clientes O sujeito passivo no período de 2010 procedeu à contabilização na conta SNC 6511 Perdas por imparidades em dívidas de clientes a no montante global de € 24895,8 A constituição das imparidades em dívidas a receber constitui uma faculdade do sujeito passivo, contabilisticamente obrigatória face ao princípio da prudência, mas que não poderá ser entendido como de faculdade ilimitado, no sentido de ser exercitada quando lhe aprouver.