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3, n 1 da Lei n 19/2012, de 18/05) terminologia, também com significado diverso do ora invocado pelo apelante, uma vez que: por um lado, naqueles conceitos, mormente os consagrados na Recomendação 2003/361/CE e no Decreto-Lei n 372/2007, consta, a seguir àquela formulação, que: ") São, nomeadamente, consideradas como tal as entidades que exercem uma actividade artesanal ou outras actividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma actividade económica.”; e, por outro lado, naqueles diplomas jurídicos, a previsão e definição de empresas autónomas/associadas/parceiras e a conjunto de empresas é feita noutras normas de tais diplomas e sem qualquer alusão à forma jurídica como determinante para tais efeitos cfr.