Legal Document Excerpt:

n. 03480/08), que sempre tem entendido que o recurso da decisão que conhece da exceção dilatória de ilegitimidade ativa apenas pode ser interposto a final e não numa apelação autónoma;  1) De resto, também a circunstância de a decisão recorrida ser antagónica ao entendimento perfilhado pelo já citado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de uniformização de jurisprudência n. 2/2011 é outro fator que contribui para o recurso de revista ser admitido, em nome de uma melhor aplicação do direito;  1) Em obediência ao disposto no n. 2 do artigo 15 do CPTA, a presente revista tem como fundamento a violação de lei processual: as normas constantes do artigo 14, n. 5, do CPTA e do artigo 64, n. 2, alínea do CPC, que foram objeto de uma incorreta interpretação pela decisão recorrida, gerando, assim, um erro de direito;  1) Com efeito, a interpretação das normas em causa é a de, como também tem salientado a jurisprudência administrativa, as decisões proferidas em despacho interlocutório, no âmbito de processos cautelares, para resolução de questões prévias, nomeadamente para apreciação de exceções arguidas, apenas podem ser objeto de impugnação com o recurso da decisão final;  1) Para efeitos da determinação do âmbito de aplicação do artigo 14, n. 5, do CPTA, deve considerar-se que, em processos cautelares, o recurso autónomo da decisão intercalar apenas pode ter lugar em situações limitadas em que uma impugnação posterior se revelasse inútil e que são os casos de recursos de decisões relativas ao incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida, a que se refere o artigo 12, n. 5, e ao decretamento provisório previsto no artigo 13, n. 6, ambos do CPTA, como bem foi salientado pelo Venerando Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão n. 2/2011;  1) O alcance prático da inflexão de jurisprudência promovida pelo acórdão recorrido é o de, a partir de agora, quaisquer decisões intercalares, sobretudo as mais frequentes que são as que apreciam exceções, terem de ser imediatamente impugnadas, sob pena de a parte vencida que não o fizer logo já não mais poder fazê-lo posteriormente;  1) Como bem se assinalou no Acórdão n. 2/2011: ") despropositada seria recorribilidade imediata de toda e qualquer decisão intercalar, como afinal é reconhecido.