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H. Acresce que, a Sentença recorrida padece, ainda, de nulidade nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 61, do CPC, "Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão", atenta a manifesta violação do Dever de Fundamentação de Facto e de Direito pelo Tribunal a quo no que concerne à decisão de verificação Abuso de Direito do Recorrente e no que respeita à consequente condenação do mesmo no pagamento de indemnização aos Recorridos, pela sua alegada verificação, em evidente violação do disposto no artigo 20, da CRP e artigos 15 e 60, n. 2, ambos do CPC.