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A Recorrente não tinha, nem tinha obrigação de ter, conhecimento do alegado circuito fraudulento em sede de IVA ao nível da E..............., seus fornecedores e respectivos fornecedores destes; N) A Recorrente adoptou, relativamente à E..............., um procedimento cauteloso, solicitando a esta entidade a apresentação de certidões de inexistência de dívidas fiscais e cópia das declarações periódicas de IVA e dos comprovativos de entrega do IVA incidente sobre as operações em referência; O) A E............... declarou e entregou o IVA liquidado nas operações realizadas com a Recorrente; P) A fundamentação da improcedência dos presentes autos nos termos do artigo 19, n4, do CIVA reconduz-se à fundamentação a posteriori do acto tributário impugnado; Q) A Recorrente desconhecia e não tinha obrigação de conhecer se a E............... tinha licença, instalações ou infra-estruturas adequadas para o exercício do comércio de sucata de cobre, sendo certo que aquela efectivamente vendeu sucata de cobre em Portugal à Recorrente entre Dezembro de 2005 e Outubro de 2006; R) Face à Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular constante do Acórdão Optigen, os artigos 167 e 168 da Directiva IVA, opõem-se a que o regime ínsito no artigo 19, ns 3 e 4, do CIVA, seja interpretado no sentido de permitir que seja negado o direito à dedução do IVA suportado por um sujeito passivo com fundamento em indícios de fraude nos casos em que o adquirente dos bens desconhecia, sem obrigação de conhecer, a alegada fraude em sede de IVA, bem como nos casos em que o IVA incidente sobre a operação em questão foi efectivamente entregue junto dos cofres do Estado e nos casos em que o sujeito passivo que pretende exercer o direito à dedução desconhece, sem obrigação de conhecer, que o transmitente dos bens não tinha as instalações e infra-estruturas adequadas à realização dessas operações; S) Neste contexto, tendo em conta o primado do Direito da União Europeia plasmado no artigo 8, n4, da Constituição da República Portuguesa, deverá esse Douto Tribunal, em todo o caso, revogar a Sentença proferida pelo Tribunal a quo e, por via disso, anular os actos de indeferimento dos pedidos de reembolso de IVA em referência, ordenando o reembolso à Recorrente do referido IVA, no montante de EUR 19924,41; T) Caso, esse Douto Tribunal tenha dúvidas sobre a referida interpretação do regime ínsito no artigo 19, n3 e 4, do CIVA, face aos artigos 167 e 168 da Directiva IVA e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular constante do Acórdão Optigen, deverá obrigatoriamente suspender a presente instância e reenviar a questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia, competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação do Direito da União Europeia, nos termos do artigo 267 § 3 do TFUE.