Legal Document Excerpt:

Sobre esta problemática já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo no seu acórdão de 17 de junho de 2009, processo n. 073/09, disponível em www.dgsjp), nos seguintes termos:"Dispõe, contudo, aprimeira parte do n. 2 do artigo 14 do CPPT que «prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução ..)», no que parece pretender fixar um termo inicial para a execução espontânea de julgados diverso e mais dilatado no daquele que decorre do artigo 10 'da LGT e do n. 2 do artigo 20 'da Constituição, diga-se).