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)- Por tudo o já dito a este propósito, não tem qualquer fundamento a restrição do MM Juiz de impedir o A. de reclamar o pagamento, em liquidação, das verbas relativas aos descansos compensatórios a que tinha direito, pelo que, neste sentido, deve eliminar-se da decisão, expressão "excluindo o pagamento de descansos compensatórios” por violar os direitos do A. plasmados na Cl 20 n3 e 41 n6 do T. e)- O MM Juiz não definiu se, juridicamente, os dias de descanso que o A. vinha gozar a Portugal de 60 em 60 dias eram descansos compensatórios ou eram férias, sendo que só com tal definição será possível liquidar, quer os descansos compensatórios quer as férias não gozadas.