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Ora, como é consabido, a oposição à execução fiscal funciona como contestação à pretensão do exequente e respeita aos fundamentos supervenientes que podem tornar ilegítima ou injusta a execução, devido a falta de correspondência com a situação material subjacente no momento em que se adotam as providências executivas, tendo por efeito paralisar a eficácia do ato tributário corporizado no processo executivo.1)    Pelo que atentando no supra exposto, verifica-se, efetivamente, que as causas de pedir se coadunam com a inexigibilidade das dívidas objeto de cobrança coerciva no âmbito do processo de execução fiscal n 110. e apensos, subsumindo-se a realidade fática alegada na alínea, do elenco taxativo do artigo 20 do CPPT.