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), Código Civil Anotado, Direito da Família, Livro , p. 92 39 BÁRBARA SANTA ROSA, FRANCISCO CORTE-REAL E DUARTE NUNO VIEIRAS, O Respeito pela Autonomia da Criança na Regulação das Responsabilidades Parentais, Revista Científica da Ordem dos Médicos, www.actamedicaportuguesa.com, p. 63 40 BÁRBARA SANTA ROSA, FRANCISCO CORTE-REAL E DUARTE NUNO VIEIRAS, O Respeito pela Autonomia da Criança na Regulação das Responsabilidades Parentais, Revista Científica da Ordem dos Médicos, www.actamedicaportuguesa.com, p. 63 41Ac.