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A questão objeto do presente recurso, consiste em reapreciar se, com a transição de um contrato individual de trabalho ou em regime de emprego privado para o regime de emprego público ou para funções públicas, ocorrido no ano de 2008 por via da Lei 12-A/2008 de 202 nasceu naquela data e ipso facto o dies a quo do cômputo do período anual de prescrição para que o trabalhador reivindicasse os seus créditos e exercesse os correspondentes direitos, o que equivale por reanalisar, se se verificou a cessação do contrato de trabalho e desta forma o início da contagem do prazo para o efeito extintivo dos direitos pelo seu não atempado exercício que, por assim ser, no ano de 2019 data da propositura da ação) já prescrevera.