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APELAÇÃO n. 4826/10T8MAI.P1 SECÇÃO SOCIALACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTORELATÓRIO1 No Tribunal da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho  -, B intentou a presente acção declarativa com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra , a qual foi distribuída ao Juiz 1, pedindo que julgada a acção procedente, seja decidido seguinte: a) Ser declarado ilícito o despedimento do autor promovido pelo réu nos termos expostos; b) Fixar-se o valor da retribuição mensal do autor em €055,75; ) Ser o réu condenado a: pagar ao autor a quantia de €4847,20 a título de indemnização em substituição da reintegração; a pagar €0382,44 a título de créditos salariais ainda não pagos, conforme descrito em 4 da presente peça; a pagar ao autor as retribuições que deixou de auferir desde a data de despedimento e até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, ainda que deduzidas das quantias referidas no n. 2 do artigo 39 do CT; a pagar o valor de €1041,64 a título de juros vencidos calculados relativamente à data de vencimento de cada prestação remuneratória aludida em 4 da presente peça, à taxa do juro supletivo legal, calculados relativamente às respectivas datas de vencimento; a pagar os juros vincendos, calculados à taxa do juro supletivo, sobre os valores indicados em e na presente alínea al deste pedido.