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Apelação n. 535/29T8STB.E1   Secção)  Relator: Cristina Dá Mesquita  Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora:  RELATÓRIO     ) e, autores na ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum que moveram contra o Estado Português interpuseram recurso da sentença proferida pelo Juízo Central Cível de Setúbal, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o qual, julgando verificada a exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal, declarou-se incompetente em razão da matéria para apreciar o mérito da ação e competentes os tribunais administrativos e, consequentemente, absolveu o réu da instância.