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EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, os Juízes Desembargadores da 6 secção do Tribunal da Relação de Lisboa, ACORDAM no seguinte:   –RELATÓRIO   Joaquim, cidadão de dupla nacionalidade portuguesa e brasileira, e Rafaela, cidadã de dupla nacionalidade brasileira e britânica, ambos residentes em Londres – Grã Bretanha, intentaram a presente acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira pedindo que fosse revista e confirmada, a fim de produzir efeito na ordem jurídica portuguesa, a escritura de união estável entre eles celebrada no dia de 2010 perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município e Comarca de Hortolândia – Estado de S. Paulo – Republica Federativa do Brasil.