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negrito e sublinhado S. Do exposto, de referir que temos por inconstitucional a interpretação das normas contidas nos ns 4, 108 e 115 do n. 422/89, de 02 de Dezembro, quando efectuada como sucede no caso dos no sentido de que um qualquer jogo desenvolvido por máquina electrónica, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte, cujos "prémios” a atribuir resultem da conversão dos pontos ganhos tendo por base um "plano de prémios” existente na própria máquina, e cujas variáveis se encontram definidas desde ab initio e são do conhecimento dos utilizadores, consubstancia um qualquer jogo de fortuna ou azar, T. Pois que, uma tal interpretação é claramente inconstitucional por violação dos princípios da "igualdade”, da "liberdade individual” e da "proporcionalidade”, designadamente, das normas constantes nos arts.