Legal Document Excerpt:

Com efeito, os documentos em causa constituem documentos administrativos, sendo assim definido como tal "qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo seguinte, seja o suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, neles se incluindo, designadamente, aqueles relativos a: procedimentos de emissão de atos e regulamentos administrativos; procedimentos de contratação pública, incluindo os contratos celebrados; gestão orçamental e financeira dos órgãos e entidades; gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das respetivas relações jurídicas” Cfr.