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Assim e sendo necessário conhecer qual a parcela da margem da Ria Formosa em questão, procedeu-se à sua identificação por estimativa, conforme imagem em anexo, resultando os indicados traçados das linhas limite do leito da Ria e limite da respetiva margem no troço sul do prédio, junto à Ria Formosa, da aplicação dos critérios legais de leito e margem constantes da Lei n 54/2005, de 15 de novembro, na redação atual republicada pela Lei n 31/2016, de 23 de, conjugados com os critérios técnicos constantes da Portaria n 204/2016, de 25 de julho, e conforme estipulado para a definição da área de jurisdição da Autoridade Nacional da Água a que se refere o artigo  da Lei n 54/200    No entanto, a referência do perito à ausência no terreno da "demarcação da LMPAVE” e o pedido expresso desse Tribunal para que a APA, P., junte aos autos "delimitação da LMPAVE” tem-se como indicativos de que o que de facto se pretende é a materialização, no terreno, do limite do leito da Ria Formosa na faixa correspondente ao prédio em causa, o que se configura a necessidade de um efetivo procedimento administrativo de delimitação do domínio público hídrico/domínio público marítimo em que são interessados os autores e titulares do prédio que deu origem ao processo 569/11 TBVRS.