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Foi pois em face do que antecede que, designadamente, se afirmou no acórdão deste TCAN n 790/16BECBR, de 002016 que "no nosso sistema jurídico não se encontra consagrado o princípio de que os alunos, ou os seus pais, podem escolher livremente uma escola pública ou privada com garantia de gratuitidade de ensino” e que "na verdade, para se poderem celebrar contratos de associação, torna-se necessário que os estabelecimento de ensino cumpram com determinadas regras, regras essas, aliás, aplicadas a todos os estabelecimentos, quer públicos quer privados, pelo que não se vê que haja qualquer irregularidade nesse âmbito de aplicação” mais se afirmando "que não se considera que esteja violado o princípio da igualdade por ter sido permitido às escolas públicas constituírem turmas com um número de alunos inferior a 2 Estamos perante Escolas que não sabemos se têm alunos com necessidade educativas especiais, e perante Escolas Públicas onde não há necessidade de proceder a qualquer contratualização”.