Legal Document Excerpt:

os documentos 4 e 5 juntos com a petição inicial; 3 - O estabelecimento comercial em causa utiliza as insígnias "B” e "”, cuja utilização foi autorizada por "contrato de uso de insígnia”, celebrado em 02/06/1998, com a , S.A. - facto admitido por acordo das partes; 4 - Pelo ofício n. 020653, de 12/07/2013, remetido sob correio registado com aviso de receção assinado em 16/07/2013, a Direção-Geral de Agricultura e Veterinária, notificou a agora Impugnante para pagar a  prestação relativa ao ano 2013 da "Taxa de Segurança Alimentar Mais” criada pelo Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de junho, conforme fatura que anexa, com n. 61/F de 01/07/2013, no montante de € 085,58, nos seguintes termos: «) Como é do conhecimento de Exas, o Decreto-Lei n. 119/2002, de 15 de Junho, criou a Taxa de Segurança Alimentar Mais, a qual constitui uma contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, para os estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, conforme referido no n 1 do artigo 9 do mencionado diploma.