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P.977/17T8PTG.E1  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1  Relatório 	A sociedade BB Transportes, Ld., impugnou judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho que lhe aplicou uma coima no valor de € 923,32, pela prática de uma contraordenação resultante da violação do disposto no artigo 1, n. 7 do Regulamento CEE 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo artigo 2 do Regulamento CE 561/2006, do Parlamento Europeu, punida pelo disposto nos artigos 2, n. 1, alínea e 1, n. 4 da Lei 27/2010, de 30 de agosto.