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6 determina taxativamente que o regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a sua aplicação quando se verifique alguma das situações previstas no n. 4 e a respectiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o regime está a ser ou pretende ser aplicado, como aconteceu in casu”;   Deste modo, se não estão verificados os requisitos legais, não se poderia conceber, contra normas imperativas, a desaplicação da respetiva sanção, o que seria uma solução sem qualquer cabimento na lei, pelo que não poderia a AT atuar em conformidade com a mesma;   Assim, no entender da Recorrente, Fazenda Pública, o legislador fiscal determinou regras claras e objetivas para a cessação da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, como aquelas que constam do art.