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Para assim decidir, o Tribunal «a quo» acolheu no seu discurso fundamentador a jurisprudência emanada do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 7/2019, de 8 de janeiro de 2019, tirado no processo n. 141/16, concluindo que:  « CESE é um tributo que se inscreve na categoria das contribuição financeiras, pois a mesma tem caráter comutativo por ser possível identificar nos objetivos do Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, a que a receita foi consignada, contraprestações destinadas a um determinado grupo de sujeitos passivos que mantêm suficiente proximidade com as finalidades prosseguidas por, sendo possível também divisar a existência de uma conexão entre a origem da receita e o destino da mesma conexão que é reconduzida a uma „relação causal‟ entre o Estado, na qualidade de garantidor do funcionamento eficiente e socialmente equitativo do sistema sector energético), e o sujeito passivo; a CESE, ao ser exigida aos operadores do sector energético com o intuito de financiar políticas do sector energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética e com a redução do stock da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional, inscreve-se neste tipo de contribuições que são exigidas pelo modelo económico-social do Estado.