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Ora, é a propósito deste aresto que o Senhor Procurador-Geral Adjunto  diz – isso, se bem se alcança o sentido das sua palavras – que, apesar de aparentemente irrestrita no enunciado do dispositivo – «Pelo exposto, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em  instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do artigo 3, n.�� 1, conjugado com o artigo 1, n. 2 da Constituição.», na sua exacta formulação –, a declaração de inconstitucionalidade, afinal, só recai sobre a dimensão normativa que respeita à irrecorribilidade do segmento condenatório relativo à escolha e à determinação da medida concreta da pena que, quanto ao relativo à culpabilidade, o concreto desenho do sistema de recurso, mesmo não admitindo segundo grau de impugnação, ainda assim assegura satisfatoriamente a garantia constitucional do direito de defesa e respeita a ideia, também constitucional, da proporcionalidade.