Legal Document Excerpt:

DE DIREITO   Questões decidendas:  1 Nulidade processual por falta de comparência de mandatário judicial aaudiência de inquirição de testemunhas 2 Prescrição da obrigação tributária exequenda   Apreciação jurídica  Nulidade processual O tribunal designou a data de 26 fevereiro 2015, pelas 9h 30m, com a concordância do mandatário judicial da recorrente, para a audiência de inquirição de testemunhas despacho fls.86) Na data marcada o tribunal foi informado, por via telefónica, da sua impossibilidade de comparência, por motivo de saúde, e do propósito de justificação da falta acta de inquirição de testemunhas fls.93)  Em 27 fevereiro 2015 o mandatário judicial apresentou atestado médico onde se declarava a situação de doença por um período provável de 2 dias, requerendo em simultâneo a marcação de nova data para inquirição de testemunhas doc.