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Não padece a decisão do vício excesso de pronúncia) que o apelante lhe imputa, pois que ao tribunal cumpria apreciar e decidir sobre a admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo apelante, o que forçosamente incluía apreciar da existência de causa para o indeferimento, mormente como alegado e sustentado por vários credores, que com tal fundamento sustentaram a oposição à pretensão do se a situação de reclusão do apelante, em cumprimento da pena de cinco anos e cinco meses de prisão, por incompatível com os requisitos e condições objectivas necessárias à aplicação do instituto, constituía fundamento impeditivo do direito à exoneração e, assim também, de indeferimento liminar do pedido.