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No mesmo sentido o n. 1 do artigo 7 do mesmo Código estabelece que o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido Nestes termos, o presente processo tem por objeto a condenação à prática do ato devido – a condenação da Entidade Demandada a deferir o pedido de pagamento dos vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e natal, correspondentes ao período que decorreu entre junho de 2008 e dezembro de 201 E assim sendo, a questão de mérito que ao tribunal cumpre solucionar não se prende com a validade dos fundamentos aduzidos pela Entidade Demandada para indeferir a pretensão do Autor, mas sim com a verificação dos elementos constitutivos do direito do Autor, ou seja, com a verificação de fundamento legal para o deferimento da pretensão do Autor de lhe serem pagos os vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de Férias e Natal correspondentes ao seu cargo militar de origem, em acumulação com as remunerações que auferiu pelo desempenho do cargo internacional, que desempenhou junto da International Security Assistance Force.