Legal Document Excerpt:

Sobre o assunto no acórdão recorrido vê-se o seguinte: "No presente recurso jurisdicional importa determinar se é legal o despacho impugnado que considerou aplicável ao recorrido o regime do contrato individual de trabalho e, por força desse facto, aplicou no cálculo da respectiva pensão de aposentação o disposto no n 3, do art 51 do EA, na redacção dada pela Lei n 1/2004 de 15 de Janeiro, sendo que o recorrido entendeu que a aplicação deste normativo legal foi ilegal, devendo, ao invés, ser aplicável o disposto nos arts 46, 47, 48 e 53 todos do mesmo Estatuto, aplicáveis à generalidade dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos.