Legal Document Excerpt:

3)      Condenado a Ré a cumprir todas as condições do contrato de seguro, incluindo as respeitantes à sua obrigação de apresentação a pagamento dos recibos de prémio, quando devedor; 4)      Condenado a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 200,00, por cada dia, entre 4 de janeiro de 2018 e 14 de setembro de 2018, por incapacidade temporária para o trabalho, no montante de € 50 600,00, acrescida de juros vencidos sobre as importâncias devidas mensalmente, no montante líquido de € 909,00, e vincendos sobre a quantia de € 50 600,00; 5)      Condenado a Ré a pagar ao Autor a quantia de 10 % de revalorização do capital seguro, por força da cláusula de participação nos resultados.