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35 e 36 e ss do ” «»  DE DIREITO  Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação do disposto no artigo 170 ns 1 e 2, do CPPT e 58 da LGT, ao ter considerado que a Administração Tributária não podia ter indeferido o pedido de dispensa de prestação de garantia, com base na sua intempestividade, sem que antes ouvisse a testemunha arrolada sobre as diligências efectuadas junto das instituições bancárias com vista à concessão de garantia bancária.