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Dispondo para os casos de retirada ilícita, dispõe-se no artigo , primeira parte, do mesmo diploma que «qualquer pessoa, instituição ou organismo que julgue que uma criança tenha sido deslocada ou retirada em violação de um direito de custódia pode participar o facto à autoridade central da residência habitual da criança ou à autoridade central de qualquer outro Estado Contratante, para que lhe seja prestada assistência por forma a assegurar o regresso da criança», sendo que, nos termos do artigo 1, primeira parte, «quando uma criança tenha sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do artigo  e tiver decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da deslocação ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o regresso imediato da criança».