Legal Document Excerpt:

Estando em causa um conflito entre duas normas de direito infraconstitucional, não ocorre, pois, situação passível de ser objecto de recurso de inconstitucionalidade, sendo que, em termos substanciais, não se afigura que a decisão proferida mereça reparo mostrando-se ser de aderir à fundamentação expressa na decisão recorrida, não se vislumbrando, com a previsão legalmente estabelecida, qualquer postergação ou violação dos normativos dos artigos 2, 18 e 20, n 1, da CRP, desde logo, porque o apoio judiciário a garantir que as pessoas com insuficiência económica por falta de meios financeiros para o efeito tenham acesso ao direito e aos Tribunais, enquanto que, a exigência de prestação de caução se destina a garantir a posição do locador, para o caso de o pedido de despejo proceder, existindo uma explicação razoável e proporcionada para tal diferença de regimes, sem ofensa de valores garantidos pelos mencionados normativos.