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do Tribunal Constitucional no Proc 408/2015, de 23-09-2015 que declarou com força obrigatória geral a "a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703 do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n 41/2013, Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46, n 1, alínea, do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703 do Código de Processo Civil, e 6, n 3, da Lei n.41/2013, de 26 de Junho, por violação do princípio da protecção da confiança art 2 da Constituição)”.