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Segundo Gomes Canotilho37, o conteúdo do princípio da igualdade desdobra-se na: «a) proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis, quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objetivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; proibição de discriminação, não sendo legítimas quaisquer diferenciações de tratamento entre cidadãos baseadas em categorias meramente subjetivas ou em razão dessas categorias ; obrigação de diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades, o que pressupõe a eliminação, pelos poderes públicos, de desigualdades fácticas de natureza social, económica e cultural »  Da vinculação dos poderes públicos a este princípio da igualdade resulta, ainda nas palavras do mesmo autor 38, a « autovinculação da administração no âmbito dos seus poderes discricionários, devendo ela utilizar critérios substancialmente idênticos para a resolução de casos idênticos, sendo a mudança de critérios, sem qualquer fundamento material, violadora do princípio da igualdade não existindo, porém, um "direito à igualdade na ilegalidade”, ou "à repetição dos erros” e podendo a administração afastar-se de uma prática anterior que se mostre ser ilegal ».