Legal Document Excerpt:

1 Acontece que, e salvo devido respeito, tal interpretação é errada, uma vez que aquele documento apenas é demonstrativo de que existiu uma interpelação à Reclamada, no sentido de esta enviar à Reclamante um extrato da conta corrente, enquanto cliente das Águas do Norte, assim como o comprovativo de pagamento daquele montante, uma vez que a nota de débito n. 2300000056 permaneceria contabilisticamente em aberto na sua conta corrente – tal como consta da imagem infra, que aqui se reproduz por facilidade de leitura: 1 Ora, quanto a este ponto relembra-se que o alegado pagamento daquela nota de débito teria ocorrido antes da criação da Águas do Norte, SA., ou seja, junto da extinta ATMAD; 1 No entanto, e ainda que se tivesse constatado que àquela data a nota de débito suprarreferida permaneceria em "aberto”, a verdade é que a aqui Reclamante não tinha como formar qualquer convicção quanto ao não pagamento daquela dívida, dado que a alegada existência de um pagamento havia sido objeto de homologação de uma sentença, que veio a resultar numa absolvição do pedido – Cfr.