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FUNDAMENTAÇÃO  	A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:  "	No dia 09-01-2020, foi instaurado contra a Entidade Requerida, «S....... – Representações e Prestações de Serviços, S.A.», o processo de execução fiscal n. 313, para cobrança coerciva de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado «IVA») de março de 2015, no valor de €575,00, e dos respetivos juros compensatórios, no valor de €101,89, de IVA de junho de 2015, no valor de €1771,37, e dos respetivos juros compensatórios, no valor de €306,42, de IVA de dezembro de 2015, no valor de €987,85, e dos respetivos juros compensatórios, no valor de €145,28, e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares «IRS») não retido na fonte em 2015, no valor de €2000,00, e dos respetivos juros compensatórios, no valor de €560,21 cfr.