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6 A título de exemplo, entre outros possíveis sem esquecer que existem opiniões, indicamos aqui o Acórdão da Relação de Lisboa de 14/02/2012 António, proferido no processo n 5715/12TCLRS.L1-1, disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f53fe5d49109a98802579ac004bad5 Sumário: " 1 - Nos termos dos artigos 18, n. 1, e 22, n1, ambos da LOFTJ Lei n. 3/99, de 13 de, a competência dos tribunais da ordem judicial é residual os tribunais judiciais são competentes para as causas não legalmente atribuídas aos tribunais de outra ordem, sendo que ela - a competência - ") fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram”.