Legal Document Excerpt:

1 da p.)  1 No dia 212020, foi realizada, nestes autos a Tentativa de Conciliação nos termos do disposto no art.108 do P.T, no decurso da qual:  - O sinistrado concordou com o resultado do exame médico, e Reclamou: 1 – O pagamento do capital de remição da pensão anual e vitalícia de € 272,93 devida desde o dia 22-02-2018, dia seguinte ao da alta, devida nos termos do Art 48 n 3 al da lei 98/2009 de 04/09, e calculada com base no salário atrás referido e no coeficiente global de incapacidade de 5 %; 2 - O montante de €15,00 despendido em transportes para se deslocar a este Tribunal e ao INML no Porto.