Legal Document Excerpt:

Ainda assim, sempre se adianta que nos revemos – porque pertinentes e judiciosos - sem hesitações nos pressupostos de facto e de que ancoram a decisão recorrida, designadamente nos seguintes ; )-que in casu e relativamente ao contrato não habitacional outorgado por Octávio ..... e identificado em  a ), Pai do autor e falecido no ano de 2010, se aplicava o disposto noartigo 5 do NRAU  Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, rezando ele que ; 1- O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do primitivo arrendatário, salvo existindo sucessor que há mais de três anos exerça profissão liberal ou explore estabelecimento comercial, no locado, em comum com o arrendatário primitivo.