Legal Document Excerpt:

- tendo a pensão de aposentação do executado sido objecto de penhora pelo somatório da dívida exequenda com o acréscimo das despesas prováveis, tal como comunicado pelo AE à CGA, e tendo o respectivo montante sido integralmente pago em Julho/2010, a execução deveria ter sido declarada extinta nessa data; a realização de uma nova penhora sustentada num pretenso acréscimo dessa dívida, já depois de paga e por razões não imputáveis ao executado, deve ser declarada ilegal e desproporcionada; por isso, ao admitir a extensão da penhora para a cobrança de valores superiores ao que determinou a penhora inicial, conduzindo a um pagamento duplicado, o tribunal a quo este incorreu em erro de julgamento e em violação de lei.