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J Sem prescindir, K Se a Douta Sentença dá por provados os seguintes factos: 3) "Para essa importação foi emitida a factura n. 32966 que atesta: Que a SF era exportador autorizado pela Alfândega Norueguesa, com o n. 97-980361403; Que o bacalhau em causa era de origem Norueguesa; Que o bacalhau havia sido recolhido em 8 pequenos produtores noruegueses;" 4) "Para proceder à importação daquele bacalhau foi emitido na Noruega, o EUR 1- H 183927;" 5) "Aquele documento tem o carimbo das autoridades alfandegárias Norueguesas;" 6) "E só é emitido para mercadorias com tratamento preferencial como é o caso do bacalhau de origem Norueguesa;" 7) "Posteriormente, para entrada em Portugal do bacalhau, foi emitido, pelas autoridades Portuguesas a declaração EU A- 203485"; E não dá por provado que o bacalhau, afinal, não era originário da Noruega.