Legal Document Excerpt:

Por conseguinte, deve ser indeferida a retificação requerida, por inexistência de lapso na decisão proferida em 302019 quanto à matéria da causa, proferida que esteja a sentença, como é o caso dos autos.”  Os Oponentes recorrem deste despacho e concluem assim a motivação do recurso:  " Os Recorrentes não se conformam, nem podem conformar com a decisão proferida pelo Tribunal recorrido e que indeferiu o pedido de retificação da sentença proferida nos autos, tal como havia sido requerido pela ora Recorrente, sendo que tal despacho não se pode manter na ordem jurídica e que, contrariamente ao decidido, a sentença proferida nestes autos carece de ser reformada.