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Em conformidade com a doutrina exarada no acórdão do STA de 2Setembro.2021 tirado no proc 0145/13BCLSB que vem de ser transcrito, a conclusão que se impõe é no sentido da insubsistência de uma decisão condenatória disciplinar que, embora tenha sido tomada pelo órgão legalmente competente para o efeito, todavia aplicou ao caso concreto uma sanção ao abrigo de norma regulamentar, o citado art 214 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, que expressamente afasta da ritologia do processo sumário a fase procedimental de audiência do arguido para lhe ser dada a conhecer a imputação disciplinar que lhe é dirigida e sobre a mesma, querendo, prestar declarações no uso do direito de defesa relativamente à matéria sancionatória cuja autoria lhe é imputada em clara violação do disposto no art 32 n 10 da CRP.