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Porém, tal não corresponde à verdade, dado que os vícios assacados pela MEO nesses capítulos respeitam à Decisão de 202019 adoptada pela AdC que conheceu os requerimentos e os vícios aí invocados pela MEO - a violação do sigilo de correspondência, assegurado pelo artigo 34 n 4 da CRP, a proteção do sigilo profissional de advogado, assegurada por um direito à tutela jurisdicional efectiva, nos termos do artigo 20 da CRP e o direito à intimidade da vida privada, consagrado no artigo 26 da CRP e, em última linha, o direito de defesa da MEO neste processo, assegurado pelo artigo 32 n 10 da CRP - referentes a actos da própria AdC e nunca do Ministério Público).