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– Para além disso, importa ter presente que nos termos daquele contrato e em abono da tese de que a relação negocial se operou tendo como adquirente dos serviços um não sujeito passivo, a referência que foi feita no ponto 3 da 3 cláusula do contrato, onde se refere que: "À quantia referida no ponto 1 acresce IVA à taxa em vigor.”   – Também não foi devidamente valorado o documento consistente no Auto de Recepção da obra, elaborado em 2008/06/03, entre a Impugnante e a sociedade S... – sociedade responsável pela elaboração dos estudos e projetos do espaço alvo de obras – no qual são referidos como promotores da empreitada .. e .., sendo referido o montante do orçamento € 5000,00 a que acresce o IVA em vigor.