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Ora, no caso em apreciação verifica-se que a interpretação com base na qual os apelantes suscitam a questão da inconstitucionalidade normativa surge expressamente reportada pelos recorrentes à disposição transitória contida no n. 3, do artigo 1, da Lei 13/2019, de 12-02, quando o entendimento normativo em que assentou a decisão objeto do presente recurso se baseou exclusivamente na interpretação da norma transitória prevista no n. 5, do artigo 1 do referido diploma, reportando-se, pois, à questão da eficácia da comunicação de oposição à renovação previamente efetuada pelos senhorios, ora recorridos, em data anterior à da entrada em vigor da Lei n. 13/2019, de 12-02, e não à verificação dos requisitos enunciados no artigo 1, n. 3, da Lei n. 13/2019, de 16-07 para sujeição do contrato de arrendamento em análise às alterações ao artigo 2 do NRAU impostas pelo citado artigo 1, n. 3, do diploma em referência.