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- É condição para aplicação do regime previsto no Regulamento n. 1215/2012 que a ré tenha o seu domicílio num Estado-Membro da União Europeia ou que se verifique algum dos elementos de conexão especiais previstos no Regulamento na sua Secção 2 a  - São três os critérios por via dos quais os tribunais portugueses gozam de competência internacional: o da coincidência alínea do artigo 62 do CPC, o da causalidade alínea do artigo 62 do CPC e o da necessidade alínea do artigo 62 do CPC, devendo entender-se que a sua verificação não tem de ser conjunta ou cumulativa, bastando a verificação de um dos fatores, ainda que isolado, para que haja competência dos tribunais portugueses.