Legal Document Excerpt:

A pretensa desigualdade resultante da isenção de multa de que beneficia o Ministério Público no exercício do direito à prática de ato fora do respetivo prazo é meramente formal, visto que não atinge os direitos processuais dos demais sujeitos, nem afeta o seu exercício ou a sua realização, tanto mais que a lei prevê a possibilidade de redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respetivo montante se revele manifestamente desproporcionado n. 8 do artigo 145 do Código de Processo, possibilidade que em processo penal, atentas as suas específicas finalidades, deve ser equacionada e admitida sem o rigor exigível em processo , particularmente no que concerne ao arguido, atenta a parte final do n. 5 do artigo 107 do Código de Processo Penal, que manda aplicar o n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações”.