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Os fundamentos da presente ação radicam, em síntese, no testamento deixado por H..., lavrado a 21 de junho de 2011, no qual foi legado à Câmara Municipal de Pinhel o prédio urbano sito em Quintal, freguesia de Pala, concelho de Pinhel, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 6, sujeito às seguintes condições: - ser o imóvel destinado ao acolhimento e estadias temporárias de artistas, com o nome de ‘Casa B’, pai da testadora; - da testamenteira proceder à venda de dois imóveis da testadora, revertendo o respetivo valor para a manutenção da ‘Casa B’,  Mais se invoca que a Câmara Municipal de Pinhel deliberou dar cumprimento ao legado, mas volvidos sete anos nada havia sido feito nesse sentido.