Legal Document Excerpt:

A Recorrente discorda do entendimento da sentença na medida em que sustenta reiterando tudo quanto já havia alegado em sede de contestação) que "tendo sido atribuída ao Autor, em 1995-08-01, uma licença sem vencimento ao abrigo dos citados normativos do Decreto-Lei n 11/93, não há dúvidas de que a mesma findou, sem possibilidade de renovação, em 2005-080”   	Acontece que não ocorreu nenhuma renovação da primitiva licença, antes tendo ocorrido a concessão ao Autor, por parte da entidade competente para o efeito, de duas novas licenças sem vencimento, em momento posterior a 2005 uma que vigorou entre 01/08/2005 e 31/05/2010 e outra que vigorou entre 31/05/2010 e 31/05/2011).