Legal Document Excerpt:

Bem vistas as coisas, não faria sentido que em relação à forma e conteúdo da queixa se adotasse uma posição, por assim dizer, de uma certa maleabilidade, suportada na asserção doutrinária e jurisprudencialmente várias vezes produzida, no sentido de que o que releva é a manifestação inequívoca de proceder criminalmente por determinados factos, não se exigindo a completude, menos, ainda, a qualificação jurídica dos mesmos e muito menos a respetiva colocação em termos corretos, e, diferentemente, por ocasião da mesma queixa, se fosse implacável quanto à necessidade de uma completa menção dos seus autores, sobretudo, quando, como é o caso, com recurso ao quadro legal, se torna suficientemente percetível, das palavras da queixosa, mais que não seja por referência às respetivas funções, quem são os visados.