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– Verifica-se assim, in casu, nulidade, por omissão de pronúncia, a que alude a alínea do número 1 do artigo 615 do P. Civil, nulidade essa que expressamente se argui, para os devidos e legais efeitos, nos termos do disposto no n 4 do mesmo artigo; – A condenação do réu a desocupar e a devolver o prédio à configuração anterior só pode ser alcançada através de uma prestação de facto e não através de uma mera entrega, pelo que a execução deveria ter sido intentada para prestação de facto, nos termos e para os efeitos do artigo 86 do CPC, a iniciar-se em primeiro lugar pela fixação de um prazo certo e razoável, nos termos dos artigos 87 e 87 do CPC e só depois, caso o executado não venha a prestar a obrigação a que foi condenado, seguir-se-iam os termos do artigo 87 do CPC.