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Apreciada a informação agora apresentada, não foi a mesma susceptível de alterar o sentido do referido no projecto de conclusões de relatório, pelos seguintes motivos: //  Os argumentos agora invocados pelo sujeito passivo são incongruentes, na medidü em que por um lado afirma que os rendimentos em questão respeitam a pensão de aposentação, por outro esses mesmos rendimentos têm a natureza indemnizatória pela rescisão do contrato de trabalho, para de seguida afirmar que tanto numa como noutra situação não serem sujeitos a tributação por não ter direito a eles, de acordo com sentença judicial;  Entendemos que o montante em causa não tem a natureza indemnizatória pela rescisão do contrato de trabalho, dado que, conforme é referido pelo contribuinte baseado em sentença judicial, o contrato que revogou o Contrato de Trabalho foi declarado nulo e de nenhum efeito;  Por outro lado, admitindo-se a situação preconizada pelo obrigado tributário ao referir que tais rendimentos se devem a pensão de reforma, entendemos que os mesmos têm pleno enquadramento na alínea do n. do art.