Legal Document Excerpt:

Na verdade, ou se considera que a intenção do legislador foi que a obrigatoriedade de invocar a compensação através de reconvenção e as consequências desta opção fossem aplicáveis a todas as formas de processo, incluindo as que não admitem reconvenção, e então o princípio da adequação formal não pode ser utilizado para afastar esta solução, uma vez que se trata de uma opção legislativa, ou se considera que o legislador não pretendeu que a obrigatoriedade de invocar a compensação através de reconvenção fosse aplicável às formas de processo que não admitem reconvenção, porque não foi esta a sua intenção ou não ponderou esta possibilidade, e então a questão é de interpretação da lei e determinação do seu exato sentido e alcance, o que é prévio à adequação formal.