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n. 6 da p.e pareceres juntos aos autos do Professor Doutor E. P. F. e do Dr. S. e do Dr. A. G.;    b. O procedimento adotado pela Recorrente de não liquidação de IVA sobre os montantes percebidos a título de "indemnização compensatória” não foi, em algum momento, questionado, seja pelo próprio Estado, seja pela Comissão de Avaliação, a quem, no âmbito do contrato de prestação de serviço público celebrado, competia pronunciar-se sobre a estimativa da indemnização compensatória correspondente aos serviços previstos para cada ano e a qual contava, entre os seus pares, com um representante da Inspeção-Geral de Finanças cf.