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Assiste, assim, razão à Recorrente quando advoga que a decisão recorrida violou o disposto nos arts, e do Estatuto da Aposentação, bem como o artigo 1/1 da Lei 1/2004, de 15 de, conjugados com o artigo 5 da Lei 60/2005, de 29 de dezembro Em suma: -a norma constante do artigo 56/2 do 503/99, de 20 de novembro, visa apenas manter salvaguardado o regime de reparação anteriormente aplicável; -como norma transitória que é, não se lhe poderia atribuir outra interpretação, que não uma interpretação restritiva, já que o bem que salvaguarda, por si só, é já suficientemente amplo, qualitativa e quantitativamente, relativamente àqueles que, de futuro, se encontrem já fora da sua tutela jurídica; -por isso é ainda aplicável ao Recorrido o regime legal previsto nos artigos 38 e 54 do EA, em vigor à data do acidente; -a salvaguarda de direitos prevista na norma transitória em apreço não determina que o anterior regime fique imune de posteriores alterações legislativas que lhe sobrevenham;  -pelo contrário, salvaguardado o regime, este necessariamente terá de estar sujeito ao carácter dinâmico ou evolutivo das normas reformadoras do sistema de segurança social, o que pressupõe sempre a assunção integral das alterações que o regime sofra ou venha a sofrer; -se outra tivesse sido a vontade do legislador, teria salvaguardado, para além do regime da pensão extraordinária previsto no EA, tudo o que fosse adverso àquele regime no decurso da reforma da segurança social da administração pública; -a norma contida no artigo 53/1 do EA, na redacção conferida pela Lei 1/2004, de 15 de janeiro, terá de ser entendida como aplicável à situação concreta, pelo que a alteração do valor percentual de descontos para a aposentação e sobrevivência, respectivamente de 8% e 3%, por força do artigo 7 do 137/2010, de 28 de dezembro, que nessa parte derroga os valores anteriormente estabelecidos, é-lhe inteiramente aplicável; -o regime de reparação que se encontrava previsto no EA - aqui aplicável - consistia em fazer incidir a desvalorização na capacidade de ganho, verificada em exame médico, no número de anos em falta para o tempo de serviço completo.