Legal Document Excerpt:

K) A ora Requerente intentou ação principal contra o Município de .., acção administrativa que correu termos com o n. de processo 203/19 CBR, pedindo que fosse "dado acolhimento ao recurso de anulação da deliberação camarária n. 2511/16, de 21 de Novembro, da Câmara Municipal de .., dando provimento ao recurso de anulação, condenando a Câmara Municipal a estabelecer um contrato de arrendamento entre ela e a cidadão , para a habitação n. 6 do CEH, com a renda mensal de 5, 00€ cinco euros e zero cêntimos), como foi decidido pela deliberação camarária n. 283/2014, de 10 de Fevereiro".