Legal Document Excerpt:

do CPC, requerendo-se a Vossas Excelências que o declarem, com as legais consequências; 1	Não pode ser exigido qualquer pagamento a propósito da emissão de certidão do processo, dadas as condições sociais do beneficiário, o qual desde 1997 tem vindo a verificar a respetiva degradação, obstruindo-se o direito de acesso à justiça com aplicação da lei, que se transcreveu, de forma inconstitucional, pondo em causa a constitucionalidade normativa do espírito da lei; 1	As normas legais, numa interpretação conforme a Constituição, permitem e reclamam que a pretensão do requerente, para que lhe fosse deferida a emissão de certidão do processo, sem custos, sem mais, seja satisfeita, atento o benefício de apoio judiciário; 1	A certidão em causa que foi pedida, tem como finalidade, instruir habilitar com prova ação judicial a intentar, como bem ficou expresso no requerimento do recorrente; 1	O recorrente acolhe e acompanha a mui douta análise e entendimento que vem sufragado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 08-062017 no processo n." 2046/18BELSB, disponível em linha no endereço eletrônico www.dgsi.pt.