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Do acima exposto retira-se, ainda, que o Despacho Normativo n. 1-H/2016, que alterou, em parte, o Despacho Normativo n. 7-B/2015, complementando-o, se funda nos diversos diplomas que regulam o ensino básico e secundário, nomeadamente, a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Estatuto do Aluno, o diploma que estabelece as regras referentes ao regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, o diploma que estabelece o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória o já citado Decreto-Lei n. 176/2012, de 02/08).