Legal Document Excerpt:

A presente ação foi instaurada em 06/06/2016, pelo que há muito que tinha decorrido o prazo de um 1 ano para propor acção de condenação à prática do acto devido, e isto, mesmo que se considerasse o termo do prazo legal de decisão, a contar da última exposição apresentada pelo Autor, em 11/12/2013, no exercício do seu direito de audiência, argumentação que não é abalada pela circunstância de o ora Recorrente, já no decurso no presentes autos, ter sido notificado para se pronunciar, em sede de audiência prévia, quanto à projectada decisão de indeferir a pretensão que, em sede administrativa formulou, dado tal facto não ter a potencialidade de afastar o incumprimento do prazo previsto no n 1 do artigo 69 do P.T.A., pelo que improcede a presente pretensão recursiva”.