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15) Assim sendo, como de facto é, o cumprimento da sentença prolatada em 21/10/2014, no processo n 664/14BECBR e transitada em julgado em 22/11/2014, não se basta com a mera declaração pelo SEF da emissão digital em 16/02/2016 da ART relativa ao período de 20/03/2014 a 20/03/2015, ao contrário do que erradamente foi considerado na decisão sob recurso 16) Em consequência, é por demais evidente que a sentença sob recurso parte do errado pressuposto de que a sentença proferida em 21/10/2014, no âmbito do processo n 604/14BECBR, em que o SEF foi intimado a emitir, no prazo de dez dias, a renovação da Autorização de Residência Temporária – ART do Requerente, por mais um ano, com efeitos retroactivos a 20/03/2014, mostra-se cumprida com a emissão virtual pelo SEF em 16/02/2016 de uma ART restrita ao período de 20/03/2014 a 20/03/2015, o que viola frontalmente os deveres prescritos, designadamente, nos artigos 161 n 2 alíneas e e 172 ns 1 e 2 do CPA, 158 do CPTA, 619 n 1 e 625 do CPC e 205 n 2 da CRP 17) O dever legal de reconstituição da situação que existiria se o ato anulado e/ou omitido não tivesse sido praticado / omitido, bem como, o dever legal de dar cumprimento oficioso aos deveres que não tenha cumprido com fundamento naquele ato, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado, implica que o SEF devia ter praticado oficiosamente até 09/12/2014 todos os atos necessários à reconstituição da situação que existiria desde 21/03/2014, se o ato anulado não tivesse sido praticado e/ou omitido, o que não fez, ao contrário do que errada e incompreensivelmente foi considerado na decisão sob recurso.