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Ora, o acto impugnado na acção é o despacho do Senhor Presidente da de 112013, que aprovou o licenciamento da construção da moradia do contrainteressado, sendo que o alvará de obras de construção foi emitido pelo ora Recorrido em 10201 Por outro lado, conforme consta do elenco dos factos provados e, de resto, os próprios Recorrentes admitem nos itens 22, 54 e 55 da p., os Autores tiveram conhecimento do início das obras do contrainteressado no final do Verão de 201 A acção foi proposta em 09 de março de 201 Os autos atestam que os Recorrentes invocaram exclusivamente a violação pelo ora Recorrido da norma do artigo 6 do RJUE.