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para fixação de jurisprudência   Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça Relatório   O Ministério Público interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 43, n.s 2 e 4 e 43 do CPP, por haver oposição entre o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 112021 proferido nestes autos e o acórdão do TRC de 02021, proferido no processo n. 178/16GTLRA-B.C  Para o efeito, apresentou os seguintes fundamentos transcrição): "1 – No Processo Comum Singular n. 218/2..., do Juízo Local Criminal ..., da Comarca ..., por acórdão de que ora se recorre, datado de 10-11-2021, foi apreciada a questão de saber se à duração da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor se aplica o regime da contagem dos prazos dos artigos 279 e 296 do Código Civil ou se se deverão aplicar as regras de contagem das penas de prisão definidas no art.