Legal Document Excerpt:

Nos termos do n 1 do artigo 83 do EOA "O advogado é indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da função que exerce, cumprindo escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem.” e nos termos do  n. 2 "A honestidade, probidade, retidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais.” Por sua vez, nos termos da alo - do n. 2 do artigo 85, o EOA dispõe que constituem deveres do advogado para com a comunidade "Não advogar contra o direito, não usar meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente inúteis ou prejudiciais para a cometa aplicação da lei ou descoberta da verdade. "