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Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:   Relatório  O Ministério Público intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade Agrícola , S.A., pedindo se declare a nulidade do ato de constituição de prédios rústicos distintos titulado pela escritura que identifica, outorgada pela ré a 06-04-2017, por violação do disposto no artigo 137, n. 1, do Código Civil, alegando que a ré procedeu ao fracionamento de um terreno apto para cultura, tendo constituído dezasseis prédios rústicos distintos com área inferior à unidade mínima de cultura fixada para a zona, operação da qual resultou o encrave de catorze das novas parcelas.