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1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio:  "A assinatura dos outros juízes que, para além do relator, tenham intervindo em tribunal coletivo, nos termos previstos no n. 1 do artigo 15 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, pode ser substituída por declaração escrita do relator atestando o voto de conformidade dos juízes que não assinaram.”  Assim, a afirmação que antecede a assinatura electrónica da relatora tem pleno cabimento legal, sendo ilegítimo duvidar-se de que a decisão ora impugnada tenha sido, como foi, proferida em julgamento colectivo, uma vez que: é antecedida da afirmação "Acordam no Supremo Tribunal de Justiça”; tal afirmação é reiterada no teor da declaração de conformidade: "Nos termos do art.