Legal Document Excerpt:

"Para que a situação fáctica possa justificar o preenchimento do aludido "fundado receio”, terá o mesmo de exceder o parâmetro do risco normal, impondo-se, ainda, a alegação de factos concretos donde se extraia que a conduta dos requeridos torne impossível ou muito difícil o ressarcimento dos prejuízos que advenham ao requerente, não podendo a avaliação desse requisito alicerçar-se num juízo puramente subjectivo do credor ou em simples conjecturas.. pois, a não ser assim , quase todas as situações de incumprimento seriam fundamento para o recurso a uma providência cautelar, meio processual que o legislador claramente prevê como excepcional.”  "É também a conduta do devedor – que frustra, ou visa frustrar as legítimas expectativas do credor através da alienação ou oneração do seu património – que justifica a tutela cautelar ao alcance do credor, tornando ineficazes perante este os actos daquele que diminuam a garantia patrimonial do seu crédito e é essa mesma intenção do devedor e o objectivo de evitar a sua concretização em prejuízo do credor, que igualmente justifica a não audiência do requerido antes do decretamento do arresto.”  Mesmo que não se tivesse entendido pela imediata rejeição do pedido, atendendo a que o único facto provado destinado a preencher o requisito legal do "justificado receio” previsto no art 391 n. 1 do -P.foi o vertido no n. 37 da primeira decisão, tal matéria fáctica é manifestamente insuficiente para se considerar tal requisito como verificado e, por isso, nunca tal arresto deveria ter sido decretado e, por maioria de razão, pode ser mantido.