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3A sentença recorrida ao decidir pelo indeferimento liminar do requerimento inicial violou as normas do artigo 198 n. 3 do Código Civil, as normas do artigo , n. 1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, do artigo  alínea da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, artigo  alínea do Regime Jurídico do Processo de Adopção e ainda os artigos 1 princípio da, 3 e 6 direito à família), 7 direito à e Violou principalmente o DIREITO À INFÂNCIA, segundo o qual as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e segundo o qual cabe ao Estado assegurar especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal – artigo 6, todos da Constituição da República Portuguesa.