Legal Document Excerpt:

Antes de mais, no que concerne ao regime processual aplicável e tendo em conta que a presente ação foi apresentada no dia 09 de dezembro de 2011, aplica-se ao presente processo o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação posterior à Lei n. 59/2008, de 11 de setembro, em vigor a partir de um de janeiro de 200 Isto porque redação dada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02 de outubro vide artigo 1, n., apenas se aplica aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor e, bem assim, a redação dada pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro vide artigo 1, n., aplica-se imediatamente aos processos pendentes sem prejuízo do referido artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02 de outubro.