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– Na sequência e em complemento do assim doutamente plasmado no Acórdão impugnado, dir-se-á que tem sido pacificamente entendido pelos Tribunais Superiores que a reintegração e/ou o pagamento de indemnizações ou retribuições vencidas desde o despedimento até trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, cai no âmbito dos direitos disponíveis, pelo que o Tribunal, caso o trabalhador não o peça oportunamente, não pode condenar a entidade empregadora em tal reintegração e/ou em tal pagamento, não sendo aplicável, nestes casos, por isso, o disposto no artigo 7 do CPT condenação extra vel ultra petitum – neste sentido, entre outros, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 102014, Processo: 450/01TTCSC.LS1, Relator Conselheiro António Leones Dantas, e de 312007, Processo: 07S2091, Relator Conselheiro Bravo Serra, ambos consultáveis em www.dgsi.pt.