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NESTE TERMOS - E COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO - DEVE SER PROFERIDA DECISÃO QUE RECONHEÇA E FIXE DEFINITIVAMENTE A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DO PORTO PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO A” O Estado Português respondeu como segue:  Tendo sido reafirmada, através do acórdão sob análise, a incompetência material do Tribunal de competência genérica, o tribunal recorrido, na medida em que, pondera o acórdão, o pedido formulado contra a administração fiscal tem que se considerar autónomo em relação ao demais, - pois que, ...) da eventual procedência da acção, a única e exclusiva afectada será, exactamente, a administração fiscal, - donde que também) a garantia cuja nulidade se pretende ver declarada, - a hipoteca "dada” à Fazenda Nacional e Segurança - tendo sido contratualmente acordada no âmbito de um Procedimento Extrajudicial de Conciliação, integra e/ou faz parte de um contrato administrativo, com as consequências daí advenientes, - ou seja, - dever ter de ser submetido à apreciação de Tribunal de competência especializada, sempre que, directa ou indirectamente, esteja em causa o conhecimento e decisão da validade do mesmo, - por de tal entendimento discordar, vem interposta a presente revista, devidamente motivada, tendo, a final, sido extraídas as seguintes conclusões: - A relação fiscal que se poderia configurar quanto aos factos relevantes dos presentes autos existia entre a B..,  e a Administração Fiscal, mas não abrangia a R Associação Desportiva B.. - Associação que interveio, é verdade, num acordo que teve aquelas citadas Fazenda e  como partes, mas tão só para prestar a favor da Fazenda garantia das dívidas da  - Sendo certo que não é aquele acordo nem, tão pouco, a garantia, per se, que estão postas em crise nos presentes autos, antes a deliberação e a decisão que antecederam aquela garantia e que, porque viciados de irrecuperável nulidade, a viciam irremediavelmente.