Legal Document Excerpt:

No entanto, - para 1993, o Estado-membro pode fixar uma data que não poderá ser posterior às datas referidas nos artigos 10, 11 e 12 do Regulamento no 1765/92, - para os anos seguintes, a Comissão pode, nos termos do processo previsto no artigo 12, autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10, 11 e 12 do Regulamento no 1765/92, desde que este Estado-membro possa justificar a escolha de tal data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que se encontram satisfeitas as exigências do parágrafo seguinte.