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1	Constitui entendimento consensual o de que os cemitérios públicos municipais ou paroquiais/freguesias, são bens dominiais, possuídos e administrados pelos municípios e pelas freguesias, e de que os mesmos estão afetos a um fim de utilidade pública a inumação de cadáveres humanos em condições suficientes de sanidade e de dignidade, sendo que a utilização das parcelas de terreno dos referidos cemitérios pelos particulares, para sepulturas e implantação de jazigos, e a existência de um direito ao uso privativo daqueles de uma parcela desse bem depende da prévia «concessão» da respetiva entidade da administração local, a qual é titulada pelo «alvará» que não só a formaliza como a publicita, estando fora do comércio jurídico privado cfr.