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FUNDAMENTAÇÂO DE FACTO O Tribunal a quo fixou a seguinte matéria de facto, relevante para a decisão a proferir: 1-Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n 1289..o prédio urbano composto de casa de habitação com 3 pisos, situado na localidade de ..., da freguesia e concelho de ..., com a área total e coberta de 94,37 m2, a confrontar a norte com herdeiros de BB, a sul com estrada, a nascente com e a poente com , inscrito na respetiva matriz sob o artigo 125  2- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n 12895/...o prédio urbano composto de casa de habitação com 2 pisos, situado na localidade de ..., da freguesia e concelho de ..., com a área total de 185 m2, sendo a área coberta de 97 m2 e a área descoberta de 88 m2, a confrontar a norte com herdeiros de BB, a sul com estrada, a nascente com e a poente com , inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1256;  3- Na escritura de doação, partilha e divisão de coisa comum, outorgada no Cartório Notarial ..., a cargo da Notária AA, a 28/11/2019, EE, casado com FF no regime de comunhão de adquiridos, e GG e marido HH, casados sob o regime de comunhão geral, declararam: "Que são donos e legítimos possuidores, na proporção de metade para cada, dos seguintes prédios sitos na freguesia e concelho de ...:  UM - PRÉDIO URBANO composto de casa de habitação com 3 pisos, com a superfície coberta de noventa e quatro vírgula trinta e sete metros quadrados, a confrontar a norte com herdeiros de BB, de sul com estrada, de nascente com e de poente com , inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1255, com o valor patrimonial de 1652,38€;  DOIS - PRÉDIO URBANO composto de casa de habitação com 2 pisos, com a superfície coberta de noventa e sete metros quadrados e descoberta de oitenta e oito metros quadrados, a confrontar a norte com herdeiros de BB, de sul com estrada, de nascente com e de poente com , inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1256, com o valor patrimonial de 855,46€,  Que os referidos prédios, aos quais atribuem o valor de dez seiscentos e cinquenta e dois euros e trinta e nove cêntimos cada, provêm do artigo matricial urbano 449 da mesma freguesia de ... e não se encontram descritos na Conservatória do Registo Predial ....  Que a metade que pertence ao primeiro outorgante veio à sua posse por escritura de partilha lavrada hoje a folhas que imediatamente estas antecedem e metade que pertence aos segundos outorgantes faz parte das heranças abertas por óbito de e JJ, de quem a segunda outorgante mulher foi declarada sua única herdeira conforme consta da escritura de habilitações lavrada a folhas cento e vinte e oito e seguintes do Livro número Trinta e Três – do extinto Cartório Notarial Público de ....  Que não lhes sendo conveniente permanecer nesta indivisão põem termo à compropriedade, adjudicando o prédio número um ao primeiro outorgante marido EE e o prédio número dois aos segundos outorgantes GG e marido HH.