Legal Document Excerpt:

Apesar de ter resultado provado que, no caso sub judice, estão em causa uma dívida da exclusiva responsabilidade do cônjuge da Recorrente; apesar de tal dívida não ser comunicável à Recorrente; apesar de a conta onde foi penhorado o depósito bancário ser titulada pela Recorrente e B. e, portanto, propriedade de ambos em partes iguais, e apesar de essas metades no depósito serem bem comum do casal, o Tribunal a quo admite a penhora de bem comum, sem necessidade de cumprir a subsidiariedade prevista no artigo 1696 n. 1 do ;  Fazendo, assim, responder a meação dos bens comuns da Recorrente por uma dívida à qual não deu origem nem da qual retirou proveito.