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Em aposto foi escrito na decisão ora em reclamação que "de modo anómalo e incompatível relativamente ao tipo de recurso com que pretende atacar a decisão revidenda – decisão do tribunal colectivo que lhe impôs, na obediência da lei, a pena acessória de expulsão – o recorrente conclui para formulação do petitório) que: "a seu ver não se encontra devidamente fundamentada de direito e insuficientemente justificado de facto a imposição da pena acessória de expulsão ao arguido que para cá veio e com pouca idade, da nulidade prevista na al., n 1, 379 por referência ao n 2 do art 374 do CPP, sempre se mostra ferido o douto acórdão recorrido, nesta parte.”  Como ficou asseverado no apartado correspondente – enunciação das questões que deverão ser assumidas para a solução do caso – a nulidade da decisão revidenda não constitui fundamento próprio e normativamente consignado para a pretensão de revisão.