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Processo n 9/09TAVRS.E2 Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora   	No Processo Comum Singular n 9/09TAVRS, da secção de competência genérica – J1 – da Instância Local de Vila Real de Santo António, da Comarca de Faro, datado de 14-03-2017, foi proferido o seguinte despacho:  "Por sentença datada de 002012, e confirmada por douto acórdão da Relação de Évora de 202012, foi o arguido BB condenado na pena única de 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e subordinada à condição do arguido, no prazo da suspensão, proceder ao pagamento ao Instituto de Segurança Social, P dos valores das contribuições em dívida, no montante de € e de € 829,04, acrescidos dos acréscimos legais, devendo fazer prova do mesmo até final do prazo.