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O que interessa ao tribunal é a apreciação da legalidade, sendo certo que o despacho reclamado foi proferido na sequência de requerimento apresentado pelo adquirente do bem, nos termos previstos no n2 do artigo 256 do CPPT, o qual estatui o seguinte:  "O adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.”  Recuperamos, aqui, o Acórdão deste TCAS de 30/09/2019, proferido no âmbito do processo n 894/18, onde se escreveu:  "Os despachos interpretativos, as instruções e as circulares dimanadas da Administração Fiscal para esclarecer ou uniformizar o entendimento da lei e o procedimento dos serviços , tendo de peculiar o facto de desenvolverem a sua eficácia exclusivamente na ordem interna da Administração de onde provêm.