Legal Document Excerpt:

do CPP;  2 Para além do mesmo não dever também ser conhecido por total improcedência da sua pretensão, desde logo porque se peticiona uma pena única muito menor àquela pena única que nestes nossos autos lhe havia sido aplicada apesar de agora neste nosso cúmulo jurídico englobar mais nove crimes de mais cinco outros processos, que estão em;  3 Sem qualquer ilegalidade a integração das penas substitutivas de prisão e cuja execução se encontram ainda suspensas - em concurso com os crimes praticados nestes nossos autos - por esse mesmo facto, de se encontrarem, ainda, suspensas na sua execução;  4 Também sem razão o facto de pretender ter sido desligado destes autos para cumprir uma pena curta de prisão, já que se vislumbrava que se encontrava em concurso com a dos nossos autos e daí que teria de ser integrada neste nosso cúmulo jurídico;  5 Tanto mais que as razões cautelares que impuseram desde logo e o mantiveram ao longo do processo em situação cautelar mais gravosa - de prisão preventiva -, se impunham e sobrepunham a quaisquer outras, dado o perigo de continuação criminosa e sobretudo o de fuga e principalmente este, que se vislumbrava desde logo, caso se colocasse o mesmo perante tal cumprimento;  6 Quanto ao facto do mesmo ter sido desligado e colocado em cumprimento de uma pena de prisão subsidiária, dir-se-á e desde logo que as mesmas penas não integraram este nosso cúmulo jurídico artigo 78 do Código, e que tal colocação apenas teve lugar por determinação do TEP.