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Relativamente ao cancelamento definitivo das decisões inscritas no certificado de registo criminal, dispõe o artigo 11 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio Lei de Identificação, na parte que ao presente caso importa, que: «1 - As decisões inscritas cessam a sua vigência no registo criminal nos seguintes prazos: ); b)Decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro7, com respeito aos crimes previstos no capitulo do título do livro do Código Penal8, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;  ); g) Decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respectiva sentença condenatória ou, tratando-se de pena acessória sem prazo, após a decisão de reabilitação.