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3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos:  Recorrente: Fazenda Pública Objecto do recurso: sentença anulatória de liquidação adicional de IRS ano no montante de € 47 129,79FUNDAMENTAÇÃOO recurso constitui um meio de impugnação das decisões judiciais, no qual o recorrente deve apresentar a sua alegação onde conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão Arts.627 e 639 n1 CPC Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar, a)	as normas jurídicas violadas; b)	o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; )	invocando -se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada art.639 n2 CPC/art.2 al.b) No caso concreto a sentença invocou como fundamento da decisão de anulação do acto de liquidação erro no valor de aquisição do imóvel cuja alienação gerou as mais - valias tributadas, considerando como valor correcto € 133,54 aquele que deveria ter sido considerado para efeitos de liquidação de Imposto do; e não o valor de € 530,00 declarado pelos sujeitos passivos no anexo G da declaração modelo 3 de IRS; factos provados ns 5/6) Este fundamento não é criticado explicitamente ou implicitamente pela recorrente, a qual não questiona a interpretação e aplicação das normas que constituem o suporte jurídico da decisão anulatória da liquidação arts 10 ns1 al.a) e 4,45 n 1 als.a) e. A recorrente limita-se a invocar a falta de afectação do imóvel alienado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e a falta de reinvestimento do valor de realização em imóvel com o mesmo destino, ignorando que a inverificação desses pressupostos de exclusão da tributação das mais-valias nunca esteve em causa na apreciação do tribunal, nem foi determinante da decisão impugnada art.10 n5 als.a) eCONCLUSÃOO recurso não merece provimento.