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Ora, mesmo admitindo que a decisão final de concessão efetiva da exoneração do passivo restante, tal como prevista no artigo 24, do CIRE - com os efeitos enunciados no correspondente artigo 24 -, importe efeitos constitutivos e não estritamente declarativos do direito - o que é discutível posto que os efeitos típicos correspondentes à exoneração do passivo restante decorrem de forma imediata da lei, ao cominar a extinção dos créditos sobre a insolvência que ainda existam no momento em que o despacho da exoneração é proferido e que não sejam excluídos de tal exoneração de acordo com as ressalvas e com o regime legal aplicável) -, resulta manifesto que nenhuma imposição de determinado ou específico comando de atuação ou condenatório vem aquele Tribunal impor a determinado destinatário, designadamente - e no que importa para o caso em análise -, à Autoridade Tributária e Aduaneira, Serviço de Finanças ..., nem se reporta o despacho de exoneração a concreta ou determinada obrigação constituída.