Legal Document Excerpt:

do Código do Registo Predial está prevista na lei art 5 n1 do mesmo Código), como tal, não é passível de ser ignorada e substituída por outra diferente como faz a Recorrente; 7–A consequência legal prevista no n1 do art 5 Código do Registo Predial em nada contende com o facto de a Recorrente, alegadamente, se ter mantido na posse do imóvel, porquanto o contrato produz efeitos inter partes para além do período de seis anos, contrariamente ao que sucede relativamente a terceiros;  8–A Recorrente não tem legitimidade para invocar perante o Banco o teor do contrato de financiamento cl de que não é parte, por forma a poder beneficiar dos seus efeitos; 9–A Recorrente defende a manutenção em vigor de alguns efeitos do contrato de mútuo de que não é parte, mesmo após a sua resolução por motivo não imputáveis ao Banco, por tais efeitos lhe trazerem vantagens patrimoniais importantes e serem, pelo contrário, muito penalizadores para o Recorrido;  10–A cláusula 6 estipula apenas a finalidade a que se destina o imóvel durante a vigência do contrato de financiamento e resultou do livre acordo das partes, nos termos do art.