Legal Document Excerpt:

Alega que a resolução unilateral do contrato de atribuição de ajuda se baseia no facto de a liquidação das despesas não estarem debitadas à data do pedido de pagamento, contrariando a regra de elegibilidade n. 1 do Regulamento n. 1685/2000, da Comissão, de 28/07, com a redação dada pelo Regulamento n. 448-A/2004, da Comissão, de 10/0 Sustenta que de acordo com o disposto no §  do n. 1 do artigo 3 do Regulamento n. 1290/1999 do Conselho, de 21/06/1999, exige-se que as despesas estejam efetivamente pagas, só sendo elegíveis as despesas apresentadas às quais se reconheça o efetivo pagamento, como veio a ter expressão no Regulamento n. 1685/2000, do Conselho, de 28/07/200 Defende que tais regras são aplicáveis à data do pedido de pagamento da ajuda, pelo que é nesse momento e não depois, que a despesa deve estar paga e documentado esse pagamento por certos meios.