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23- Do exposto, resulta que os objectivos que estiveram na origem, quer da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, quer do Decreto-lei n. 164/99, de 13 de Maio, permite a interpretação que, o tribunal nas situações de carência dos menores e verificado o requisito de que o alimentado/menor não tem rendimentos ilíquidos superiores ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superior ao valor do indexante dos apoios sociais, poderá e deverá – fazendo uma interpretação actualista do n. 1 do artigo 200 do – fixar pensão de alimentos a favor do menor nas situações em que fique demonstrado no processo a ausência de rendimentos e condenar de imediato o FGADM no seu pagamento.