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Trata-se de pressuposto necessário à constituição da propriedade horizontal, como decorre do artigo 5 do Código do NotariadoDecreto-Lei n.��  207/95, de 14 de Agosto, posteriormente ao prescrever que os instrumentos de constituição da propriedade horizontal só podem ser lavrados se for junto documento, passado pela câmara municipal, comprovativo de que as frações autónomas satisfazem os requisitos legais n., ou, tratando-se de prédio construído para transmissão em frações autónomas, o documento a que se refere o número anterior pode ser substituído pela exibição do respetivo projeto de construção e, sendo caso disso, dos posteriores projetos de alteração aprovados pela câmara municipal n.. O que decorre do regime legal supra referido é que a individualização das frações incluindo todas as suas consta, desde logo, do projeto de construção e qualquer alteração tem de ser avalizada pela entidade camarária.