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30, n. 1, do Código de Processo Penal, decido dar parcialmente provimento ao requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente F. e, em consequência:  a) Pronuncio para julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, a arguida T. S., pela prática, em autoria material, de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191, do Código Penal, pelos factos constantes no artigo 44 do requerimento de abertura de instrução quando refere, que no dia 27 Novembro, a arguida T. S., sem qualquer autorização ou consentimento, entrou no logradouro dos ofendidos anexo à habitação, o qual se encontra vedado ao público por um portão, bem sabendo que os ofendidos não autorizavam a referida entrada, desrespeitando a privacidade dos ofendidos.