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Em traços genéricos, e como primeira abordagem, poderemos partir do pressuposto, que temos por incontroverso, de que, vigorando entre as partes um contrato de trabalho, o Autor/trabalhador tinha direito, em cada ano , ao gozo de férias retribuídas – sem prejuízo, ainda, diga-se, dos direitos aos subsídios de férias e de Natal 1 –, num período mínimo de 22 dias úteis, que se vencem em 1 de janeiro e que em regra se reportam ao trabalho prestado no ano anterior, sendo as férias gozadas, por regra, no ano em que se vencem – o direito a férias, também por imposição legal, é irrenunciável e que não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, quanto a um período mínimo de 20 dias  Também como resulta de lei, o período de férias é marcado em princípio por acordo entre empregador e trabalhador, estabelecendo a mesma lei, na ausência desse acordo, regras para a sua marcação pelo empregador 3, como ainda, de resto, para a alteração do período de férias, seja por motivo relativo à empresa seja por motivo relativo ao trabalhador  Resultam ainda de lei, assim do artigo 24 do CT, os efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias, aí se estabelecendo, nomeadamente, o direito ao recebimento da retribuição de férias e respetivo subsídio, correspondentes a férias vencidas e não gozadas, bem como aos proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação 5, sendo que, com particular relevância para o caso que se aprecia, estabelece-se no n. 5 do artigo 24 do CT que, "Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.”  2 Dos proporcionais de férias Feita uma breve abordagem sobre o regime legal constante do CT sobre férias, importa de seguida apreciar, sendo esta a questão sujeita a controvérsia das partes, se o Tribunal a quo, na sentença recorrida, mais propriamente na sentença após a reforma que operou, fez ou não uma adequada aplicação do direito, no que se refere aos proporcionais de férias a que o Autor tinha direito, ao concluir, diversamente do que havia entendido anteriormente – sentença antes da reforma operada –, que nada obstava a que a Ré impusesse ao Autor o gozo, antes da cessação do contrato, dos 20 dias de férias proporcionais ao ano da cessação do contrato, daí retirando o mesmo Tribunal, como consequência, na consideração ainda de que é de ter como efetivo gozo de férias todo o período de tempo decorrido entre 24 de Outubro e 28 de Novembro de 2016 25 dias úteis), a conclusão de que à Ré "restava proceder ao pagamento de 2 dias de férias proporcionais do ano da cessação do e dos 17 dias referentes vencidas em momento anterior a Janeiro de 2016”, razão pela qual, porque no recibo final foram pagos cinco dias de férias, apenas cumpria "proceder ao pagamento de 14 dias de férias”.