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A opção é a seguinte: ou se entende que a decisão-surpresa é nula -- isto é, padece de um vício que se integra no objecto do recurso e de que o tribunal ad quem pode conhecer -- ou se entende que não há uma nulidade da decisão, mas apenas uma nulidade processual -- situação em que o tribunal ad quem de nada pode conhecer, porque, então, tudo o que conheça extravasa do objecto do recurso” Na verdade, as nulidades processuais têm o seu modo e tempo próprios de arguição e ainda que, excepcionalmente, possam ser invocadas perante o tribunal superior quando o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo para a sua arguição) constituem sempre uma realidade diferente do recurso que não se insere no objecto deste e que, como tal, não constituem fundamento para anular ou revogar a decisão visada no recurso.