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NESTES TERMOS, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, com as legais consequências.»  O Município de Cascais apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões: « A ora Recorrente, ..............., S.A., interpôs recurso da douta sentença proferida em 112019, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida relativa a taxas de renovação de publicidade referentes ao ano de 2013, no montante total de € 833,40 Nove oitocentos e trinta e três euros e quarenta cêntimos) por entender que a mesma incorreu em omissão de pronúncia e erro de julgamento.