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1	 Os serviços prestados eram facturados após requisição escrita por parte do R. resposta ao facto ).”  2 APRECIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se: - ocorre erro de julgamento quanto à data do início da aplicação dos juros e da respetiva taxa legal aplicável, devendo ser contabilizados juros de mora desde o momento da interpelação para o pagamento da obrigação e até ao efetivo cumprimento recurso da; - ocorre erro de julgamento de facto quanto aos pontos 1, 5 e 6 da Base Instrutória, correspondentes aos factos 12 e 16 do probatório recurso do réu); - ocorre erro de julgamento quanto à aplicação do artigo 28 do Código Civil à nulidade do contrato, por força do disposto no artigo 18, n. 3, al., do Código do Procedimento Administrativo, sendo que a responsabilidade extracontratual e o direito à restituição por enriquecimento já se encontram prescritos recurso do réu); - ocorre erro de julgamento quanto à condenação em juros recurso do réu).