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Foram apresentadas contra-alegações, onde se concluiu, em 197 conclusões, pela extemporaneidade deste recurso e se pediu a rejeição da admissão do presente recurso jurisdicional, por não se encontrarem preenchidos os seus pressupostos legais, nos termos dos artigos 2, n.os 2, 3 e 4, do RJAT e 15, n.os 1 e 2 do CPTA, com as demais consequências legais e, subsidiariamente, caso apreciem Ex.as o mérito do presente recurso de oposição sempre deverá ser proferido acórdão consonante com o sentido decisório perfilhado no âmbito da decisão arbitral recorrida, com as demais consequências legais.