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.. .. ..  O Ministério Público emitiu parecer no sentido de não ser provido o recurso, parecer esse a que o Recorrente respondeu, manifestando a sua discordância e mantendo a posição que assumira no recurso.Cumpridas as formalidades legais, nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir:– Questões a resolverSendo pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso artigos 635/4 e 639/1/2 do Código de Processo Civil – aplicável "ex ” do artigo 87/1 do Código de Processo do Trabalho –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, é a seguinte a questão a decidir:---------; conhecimento do recurso: 1) âmbito de aplicação do artigo 1-E, n. 1, do CIRE; 2) integração da presente ação do plano aprovado no PER; 3) competência do tribunal; 4) invocada denegação de justiça.