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O , inconformado com a decisão proferida em 27 de setembro de 2018, no TAF de Braga, que declarou o "tribunal administrativo de círculo incompetente em razão da jurisdição para conhecer da matéria patente no presente processo cautelar”, veio interpor recurso jurisdicional da referida Sentença em 15 de outubro de 2016, no qual formulou as seguintes conclusões: " O Comunicado Oficial n. 1, para a época desportiva 2018/2019, na tabela 5 fixou a quota de transferência entre clubes nacionais, por cada jogador nacional de futebol amador, a pagar pelo clube a disputar os campeonatos distritais, no valor de 37,50€ trinta e sete euros e cinquenta cêntimos).