Legal Document Excerpt:

Assim sendo, ao contrário do decidido, a AT não tinha expressamente que se pronunciar sobre a razoabilidade do prazo do sujeito passivo por este não se fundar naquele critério de base contabilística, bastando, por isso, impor o prazo fixado à luz daquele critério, afastando o critério desadequado e prazo dele que havia sido adoptado pelo sujeito passivo, impondo-se fazer aplicação, in casu, da jurisprudência definida nos termos do citado aresto no sentido de que "até 2015, na ausência de estipulação pelo legislador de uma taxa expressa de depreciação e amortização para os aerogeradores, deve admitir-se que a Administração Tributária, ex  do disposto nas disposições conjugadas do n. 3 do artigo 3 do CIRC e do n. 3 do artigo  do Decreto Regulamentar 25/2009, fixasse como razoável o prazo de 20 anos, a que correspondia uma taxa de depreciação de 5%, atento o facto de esse ser o período de vida útil estimado de um aerogerador, segundo os seus fabricantes.”.