Legal Document Excerpt:

127 do CPP, isto é, que apreciou mal a prova:  A) Face à ausência declarações do recorrente;  B) Face à existência apenas de um testemunho directo que reconhece o recorrente AA como sendo o "HH”;  ) Face às várias contradições entre os testemunhos de acusação, mormente, daqueles de que depuseram no sentido de existirem vários traficantes que usavam gorro até àquele que colocou o "HH” e o "JJ” na mesma "pele”; ) Face às resquícias vigilâncias operadas pelos OPC´s com reconhecimento cabal positivo do recorrente AA em que este coloca o gorro quando vai "encarar” os consumidores que o procuravam;  E) Face à inexistência de elementos de prova concretos que consigam fazer a associação entre o recorrente AA e o uso do telefone onde o alegado traficante se autointitulava por "FF”; e,  F) Face à valoração deturpada dos depoimentos dos OPC´s e a descontextualização das transcrições das escutas telefónicas;  3) Consequentemente, a decisão condenatória assentou-se em presunções que violam o princípio da livre apreciação da prova e das regras da experiência comum, princípio este que não pode ser discricionário, pois tem limites que não podem ser tacitamente ultrapassados, constituindo apenas uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a verdade material.