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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO ......................., devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 16/05/2013, que no âmbito da ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo instaurada contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, julgou a ação procedente, mantendo o ato datado de 21/02/2011 da Subdiretora geral da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos que determinou o indeferimento da pretensão da Autora de enquadramento da doença de que padece na lista de doenças incapacitantes previstas no Despacho Conjunto n. A-179/98-, de 12/09, para efeitos de justificação das faltas dadas à luz da al.