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16 Em consequência, deve o Douto Despacho recorrido ser revogado e substituído por decisão que remeta o processo para a fase de Inquérito, para promoção do processo quanto aos crimes de devassa da vida privada, crimes de denúncia caluniosa e quanto aos crimes de difamação todos denunciados oportunamente, no processo principal e nos processos que lhe foram apensados posteriormente.” Respondeu o MP junto do tribunal "a quo”, pugnando pela improcedência do recurso, concluindo:  "- Foram realizados todos os actos de inquérito necessários para investigar a factualidade denunciada pelo Assistente, ou seja, teve lugar Inquérito, tendo sido juntas aos Autos múltiplas peças processuais, quer pelo Assistente, quer por iniciativa do Ministério Público, que, de igual modo, solicitou e consultou diversos processos; -o Assistente foi ouvido em declarações;  -foi constituído arguido e nessa qualidade processual interrogado o denunciado, e foi ouvida em declarações a testemunha ; - Foi proferido despacho de encerramento do inquérito, no qual a Magistrada do Ministério Público deu por concluída a investigação, e determinou o cumprimento do disposto no art.