Legal Document Excerpt:

Perante a ausência de demonstração probatória do alegado pela Entidade Demandada, a par que se extrai dos aludidos elementos documentais, não é possível, assim, concluir pela impossibilidade da realização dos trabalhos em causa por outra via que não através dos contratos em questão - os quais, aliás, se encontram configurados, na própria fundamentação da decisão de contratar, como um complemento e um incremento aumento/desenvolvimento do modelo de gestão implementado e dos trabalhos já contratualizados e executados ou a executar pela Entidade Demandada e não como instrumento exclusivo de execução da atividade em questão, não tendo, por outra banda, sido – ao que acresce, naturalmente, a possibilidade geral de recurso a outros procedimentos para o efeito, inclusive o ajuste direito por razões urgência imperiosa, se necessário se revelar e pelo período necessário.