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1-Nos últimos dois anos, reuniu-se várias vezes com os outros Sócios, alienando-se das reuniões e sem manifestar a sua opinião sobre os assuntos em discussão;” AI)–E não obstante o relatório pericial psiquiátrico realizado ao Senhor JAA, datado de 12 de Fevereiro de 2019, ter indicado como data provável de início da incapacidade o ano de 2017, o facto é que estaremos perante um processo degenerativo gradual, ou seja que surgiu ao longo do tempo e não no início de 2017, não se podendo excluir que a incapacidade tenha surgido anteriormente; AJ)–Relativamente ao estado do Senhor JAA durante o ano de 2016, o Senhor JH gravação em suporte digital ficheiro 20200226142655_19328837_2871024, no dia 26/02/2020, com início às 14:04:26, também declarou que o Senhor JAA, durante o ano de 2016, encontrava-se bastante deprimido e abatido em virtude da doença oncológica da sua companheira, bem como que era este quem tratava dos assuntos do pai; AK)–Pelo que, a referida matéria de facto ser dada como provada, tanto que no âmbito do próprio processo de interdição/acompanhamento apurou-se que existia uma efectiva necessidade de acompanhamento total do Senhor JAA, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos actos que cabem na função de gerente das sociedades comerciais em que tal função lhe estiver atribuída e para a realização de actos jurídicos que impliquem a alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis; AL)–Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo ao considerar que os proprietários vendedores ao assinarem um contrato de mediação vincularam-se automaticamente à outorga de um contrato promessa de compra e venda ou ao contrato de compra e venda, viola o disposto no artigo 1, n. 2, da Lei n. 15/2013 de 8 de Fevereiro, o disposto na Directiva n. 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de Julho, bem como os artigos 34, n. 1 e 76, n. 1, do Código Civil, verificando-se uma errada interpretação das normas aplicáveis; AM)–Ora, da prova produzida nos autos não podemos considerar como provado a validade dos contratos de mediação imobiliária juntos aos autos; o cumprimento da obrigação de mediação imobiliária por parte da Autora e que o negócio visado não se concretizou por causa imputável às Rés; AN)–Não obstante a existência do suposto regime de exclusividade, cabia à Autora demonstrar que o interessado na compra estava pronto a celebrar o negócio visado nos moldes concebido no âmbito do contrato de mediação e que o mesmo iria satisfazer os interesses da vendedora, sendo que nem sequer ficou demonstrado nos autos que a interessada tinha conhecimento dos ónus e encargos existentes sobre os imóveis, bem como se aceitava ou não os mesmos; AO)–Conforme decorre da Lei n. 15/2013, de 8 de Fevereiro, competia à Autora certificar-se da correspondência entre as características do imóvel objecto do contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes e comunicar imediatamente aos destinatários qualquer facto que possa pôr em causa a concretização do negócio visado, no entanto não foi demonstrado nos autos que o interessado na compra tinha conhecimento de tais ónus, nem o que teria sido decidido pelas partes no que diz respeito à resolução dos mesmos; AP)–Mais, a Autora também não logrou fazer prova do cumprimento da sua actividade enquanto mediadora, a qual consistia na promoção dos bens imóveis, designadamente através da sua divulgação ou publicitação, pelo que o Tribunal a quo devia ter concluído que a Autora, enquanto mediadora imobiliária, não cumpriu a sua obrigação de mediação; AQ)–Salvo o devido respeito, também decorre da matéria de facto provada que não pode ser imputada às ora Recorrentes a causa da não concretização do negócio pretendido pela Autora; AR)–Como dispõe o artigo 23 do Código Civil, o contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo, sendo que, resultou claro dos autos que as Recorrentes nunca negociaram, nem assinaram qualquer contrato promessa de compra e venda, pelo que não se encontram preenchidos os pressupostos de que depende a aquisição do direito à remuneração prevista no artigo 1 da Lei n. 15/2013, de 8 de Fevereiro; AS)–Relativamente à matéria que deveria ter sido dada como não provada no que diz respeito ao envolvimento do Senhor JAA nas negociações da compra e venda dos dois imóveis, bem como a matéria que deveria ter sido dada como provada relativamente à sua incapacidade para compreender o alcance das obrigações assumidas nos dois contratos de mediação mobiliária e a venda dos imóveis, o Tribunal a quo deveria ter decidido que os contratos em questão eram anuláveis por incapacidade do legal representante das Rés; AT)–Em todo o caso, face à prova produzida em sede de audiência de julgamento, deveria ter sido determinada a exclusão de determinadas cláusulas do contrato celebrado em 20 de Abril de 2016, nomeadamente no que diz respeito à exclusividade da Autora, por violação dos deveres de informação/esclarecimento por parte da Autora, conforme disposto no Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, pois nada permite concluir que a Autora reuniu ou contactou com o gerente das Rés antes da assinatura do referido contrato, bem como que houve uma efectiva negociação do contrato de mediação imobiliária.