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Desde logo ressalta, de forma cristalina, que o ponto n. 5 da matéria de facto constitui um juízo valorativo, com subsunção de factualidade a normativos legais, formulada pela então senhoria, que por natureza não pode ser considerada como factualidade atendível, relevando, tão só o que consta da documentação aludida, e nos exatos termos em que o foi, devendo assim a passar a ter a seguinte redação: "Ponto n. 5:Por carta de 202014 a senhoria considerou que o documento enviado não era legalmente idóneo para comprovar o RABC do agregado familiar, não podendo a Ré prevalecer-se da circunstância de ter um RABC inferior a 5 RMNA”.