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Assim, atendendo ao objectivo de consagração desta norma– alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo – no sentido de clarificação do regime anteriormente previsto, não poderá a mesma deixar de ser considerada como uma norma interpretativa, devendo também por este motivo, o presente e,066 consequentemente, ser anulada a Sentença recorrida e substituída por uma outra que determine a anulação do acto de liquidação de Imposto do Selo e, bem, assim, do acto de liquidação de juros compensatórios dele dependente, porque emitidos em desrespeito pelo disposto no nas alíneas do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo e que consequentemente condene a Administração tributária ao pagamento de juros indemnizatórios e ao pagamento de indemnização pela garantia prestada.