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Contra-alegou a recorrida, que finalizou as suas contra-alegações no seguinte quadro conclusivo: À luz do critério orgânico, o IA é uma receita aduaneira; E para além de ser uma receita aduaneira, o imposto automóvel, é um imposto interno, especial, específico, não harmonizado a nível comunitário, monofásico que assenta na cilindrada dos veículos automóveis ligeiros e cujo facto gerador é a admissão ou importação de veículos ligeiros novos ou usados destinados a matrícula, nos termos do número 1 do art.1 do 40/93, de 18 de Fevereiro; O momento determinante para a definição do direito aplicável em matéria de revisão do acto tributário é a data em que ocorreu o facto gerador, conforme jurisprudência unânime e doutrina autorizada; Ora, no caso sub judice o facto gerador ocorreu em 14 de Abril de 1997, data da numeração da ; Ao tempo, vigorava o disposto no art.