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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 SECÇÃO CÍVEL    Relatório   Por acórdão proferido nos presentes autos, em 23 de abril de 2020, considerou este Supremo Tribunal haver contradição entre os factos provados e supra descritos nos ns 16, 17, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 67 e 68 e a factualidade dada como provada pelo Tribunal da Relação no n 18, decidindo, por isso, ao abrigo do art.