Legal Document Excerpt:

Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora  - RELATÓRIO  instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., Banco Comercial Português, S.A, N e Mapfre Seguros Gerais, S.A., pedindo a condenação da ré Ocidental: «) a reconhecer que o contrato de seguro do ramo vida, titulado pela Apólice n. , celebrado com o falecido marido da autora se mantinha em vigor à data do óbito deste 30/01/2012), considerando: 1- Que não foi notificada a mora ao segurado e ao tomador do seguro, no prazo legal e contratual de 30 dias, por carta registada; 2- Que não foi regularmente notificada a resolução do contrato ao segurado nem ao tomador do seguro; 3- Que não foi regularmente notificada a ausência de pagamento do prémio de seguro vida ao beneficiário, para exercer nos termos legais o direito de manter o contrato em vigor pagando os prémios em falta; b) E, consequentemente, pagar à Autora as mensalidades que, após a data do óbito do segurado e até ser proferida decisão final, a Autora pagar ao banco Millennium BCP, no valor de € 375,61 cada uma; ) e a pagar ao mesmo Banco a quantia que, na data da decisão final, se encontrar em dívida relativamente ao mútuo, se ainda houver parcelas em divida; ) a condenação cumulativa da ré Ocidental, a indemnizar a autora pelos danos morais sofridos em face da situação complicada em que ficou; em alternativa, e), confirmando-se que houve falha dos serviços do Réu Millennium BCP conforme alegado e demonstrado, a condenação deste banco a suportar os custos dessa falha, correspondentes ao valor que este deveria receber da seguradora, caso o contrato de seguro se mantivesse em vigor e transferi-los para o património da autora, na exata medida de que esta beneficiaria, pela execução da garantia segurada; f) em alternativa, para o caso de se demonstrar, sem conceder, que o contrato de seguro foi devida e legalmente resolvido e que não houve falha dos serviços do banco Millennium BCP, a condenação da  Ré Dr. N por negligência e/ou perda de uma chance, por não ter intentado a ação a que estava adstrita, e/ou não ter rejeitado atempadamente o patrocínio judiciário para que foi nomeada; g) solidaria e subsidiariamente a companhia de seguros Mapfre, para quem foi transferida a responsabilidade dos advogados, de que é segurada a terceira ré, pela sua condição de advogada; h) Condenar-se a seguradora Ocidental a pagar alternativamente a quantia segurada, pela ocorrência do sinistro invalidez permanente do segurado homem.» Alega para tanto, e em síntese, que: - Em 2010, o falecido marido da autora aderiu a um seguro de grupo junto da ré BCP e subscreveu um seguro de vida cuja garantia foi o risco morte, durante o período do contrato, sendo o capital seguro em 2011 de 4852,75 euros, tendo então sido excluída a garantia invalidez por o titular marido ter sido aposentado pela Segurança Social.