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Admitido o recurso, veio a Recorrente apresentar a sua motivação, que conclui nos seguintes termos: «) – A Fazenda Pública alega que a jurisprudência recente do STA veiculada, g., pelos Acórdãos de 29/03/2017 e de 12/10/2016, respetivamente, nos Processos n.s 01372/16 e 0718/15, inverteu sentido jurisprudencial anterior, fixando-se, atualmente, a doutrina seguinte: ficcionando o legislador a usucapião como transmissão gratuita de bens imóveis para efeitos de incidência de IS, a escritura de Justificação Notarial de aquisição por usucapião é que constitui o facto tributário na medida em que a obrigação do pagamento do IS neste caso se constitui na data da sua celebração alínea, art.