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Este direito ao crédito e bom nome, encontra consagração no nosso regime jurídico, nomeadamente no Civil, que nos seus artigos 70 e segs., estabelece a protecção de todos os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral, ao seu bom nome à imagem e reputação, encontrando ainda acolhimento na Constituição, consagrando-se a protecção da dignidade da pessoa humana como fundamento da sociedade e do estado, nomeadamente nos seus arts 13, princípio da, 24 inviolabilidade da pessoa, 25 direito à integridade moral e física da pessoa e 26, que ressalva em especial o direito ao bom nome e reputação do ser humana, preceitos estes directamente aplicáveis e vinculativos das entidades públicas e privadas conforme decorre do art 18 da R.P.)