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Conhecendo em substituição, sendo que a parte contrária exerceu oportunamente o contraditório sobre esta matéria, temos que a violação do princípio da presunção de inocência foi alicerçada na alegação seguinte:   Os factos constantes da decisão colocada em crise foram participados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em 17/06/2019, ao Ministério Público de Lamego e, no âmbito do Proc N 469/10T9LMG - DIAP - 1 Secção de Lamego, continuam sob investigação, na fase de Inquérito, e, em abstrato, podem configurar um crime de falsidade informática, p. e p. no art 3, n 1 da Lei n 109/2009, de 15 de setembro - cfr.