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Convocando os factos vertidos nos pontos a do probatório, constata-se que o Recorrente tem em execução cinco empreitadas com valores por pagar no montante de EUR 2,041,428,3 Verifica-se que ainda o orçamento das despesas do Recorrente para o ano de 2018 totaliza EUR 19,278,671,00, que atingem 97% do valor do orçamento do Município definido em EUR 19,783,642,0 Sendo este os contornos fácticos imutáveis do caso a decidir, dos quais este Tribunal Superior não se pode desviar, é nosso entendimento que a situação financeira do Recorrente não teria capacidade para suportar o impacto decorrente da devolução dos montantes de EUR 23573,11, EUR 19963,18 e EUR 35192,79 cfr.