Legal Document Excerpt:

Como sentenciado: "Este Tribunal não pode deixar de assinalar a especial censurabilidade que reside no facto de um concurso que originalmente se destinava a titulares de "Licenciatura em Ciências da Educação” ter passado, cerca de dois anos depois, já depois de recebidas toda as candidaturas, a ter também como destinatários titulares de cursos como os de  Ensino Básico 1 Ciclo, sem que, para o efeito, se concedesse a possibilidade, perante tal inovação, novos cidadãos cogitar a possibilidade de apresentarem a respectiva candidatura ao procedimento concursal em questão, sob pena de ser colocado em causa o direito de acesso à função pública previsto no n 2 do artigo 47 da CRP.”  Como decorre da alínea da Matéria de Facto, o Júri excluiu - e bem - do procedimento candidatos com formação em Ciências Sociais, Animação Sócio-Educativa e Psicopedagogia, que, tendo em conta a natureza das funções para que abriu o concurso, não são seguramente mais distantes da exigência de habilitação em Ciências da Educação do que a licenciatura em Ensino Básico 1 Ciclo que a Contrainteressada possui.