Legal Document Excerpt:

AMBOS DO 15/93 DE 201 POR REFERÊNCIA à TABELA -ANEXA AO MESMO DIPLOMA LEGAL NA PENA DE MESES DE PRISÃO SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO POR 14MESES COM REGIME DE PROVA apresentando as seguintes conclusões:  A. O presente recurso é interposto do douto despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, por sentença transitada em julgado em 22 de Janeiro de 2019, no qual o arguido foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelos artigos 21, 1 e 25 do 15/93 de 22-1, com referência à tabela – , a ela anexa, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova.