Legal Document Excerpt:

Como veio a acontecer com a introdução do referido facto 5 relatado no supra artigo 1 Artigo 34 Parece propugnar o Tribunal a quo uma interpretação normativa dos artigos 20 do CP e artigos 12 e 12 do CPP segundo a qual o preenchimento do tipo objectivo e subjetivo do crime de trafico de influências, se poderá fazer por remissão exclusiva a prova indirecta, sem necessidade de concretização do modo concreto como :  A legalidade da actuação da administração pública que o arguido não desconhecia estar a por em causa foi a imagem de igualdade, imparcialidade e transparência pressuposta nos respectivos processos de decisão, em clara violação dos princípios de distribuição do ónus da prova, princípio in dúbio pro reo, in dúbio pro libertate, prerrogativas constitucionais de natureza garantística consignadas no artigo 3, número 2,  parte da Constituição da República Portuguesa.