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n. 4 da p.que se dá por integralmente reproduzido, no qual consta o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:  	"CLÁUSULA PRIMEIRA  Nos termos do artigo  da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, atenta a deliberação do Conselho Diretivo do IGAPHE, de 30/11/2004, que aprovou a proposta da Comissão de Avaliação nomeada nos termos e para os efeitos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n. 83/2004, de 21 de Maio, o IGAPHE transfere para a ASE, e esta aceita, sem quaisquer contrapartidas:  a) o direito de propriedade e os respectivos direitos e obrigações sobre as frações autónomas sitas no Bairro ...), em ...), freguesia de ...), concelho de ...), descritas no Anexo ao presente auto de cessão que dele faz parte integrante para todos os efeitos;  b) os direitos e obrigações sobre as frações autónomas em regime de propriedade resolúvel sitas no Bairro ...), descritas no Anexo ao presente auto de cessão que dele faz parte integrante para todos os efeitos.  	)