Legal Document Excerpt:

Passemos então à fixação da pena única em relação às penas parcelares em que o arguido foi condenado nos processos ns 515/1...; 245/1...; 278/1...; 245/1...; 772/1... apenas em relação ao crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352 do Código Penal, cujos factos ocorreram em 27/06/2017, ainda que, ao que parece, no cúmulo jurídico agora desfeito realizado em 6/01/2020 no processo n 26/1..., foram englobadas no cúmulo ambas as penas; 8/1...; 26/1...; e nos autos principais de que os presentes são seu apenso, com o n 2412/1....  Acresce que, como já se deixou referido, a formulação de um novo cúmulo jurídico implica sempre a eliminação de cúmulos anteriores, não sendo possível integrar no cúmulo penas conjuntas, mas apenas penas parcelares, pelo que, no caso de serem englobadas penas de prisão que haviam já sido abrangidas em cúmulos jurídicos anteriormente elaborados, quer ao abrigo do artigo 77 quer ao abrigo do artigo 78, ambos do Código Penal, tais cúmulos terão de ser "desfeitos”, ganhando autonomia as penas parcelares que neles foram integradas.