Legal Document Excerpt:

e, cumulativamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira seja condenada na devolução, ao A., de todas as quantias recebidas, ou que venha a receber, desde 05 de Abril de 2013 e até ao cancelamento definitivo do registo da propriedade, atualmente existente em nome do A., das matrículas dos dois veículos, em causa, e com acréscimo de juros legais, vincendos, sobre todas as importâncias a devolver ao A., desde a data da citação para a presente lide, e até efetivo e integral pagamento em execução de sentença e no cancelamento definitivo do registo da propriedade, atualmente existente em nome do A..  Cumulativamente, o Autor pretende que o Estado seja condenado a devolver as quantias referentes a tributos que pagou, sendo que essa discussão assenta na apreciação de ato tributário de liquidação e cobrança de imposto praticado pelo Estado.Conhecendo.