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§ 1 Como se não bastasse, e ainda necessariamente a este propósito, o Acórdão recorrido encontra-se em igual contradição com este segundo acórdão-fundamento, no que particularmente concerne àconstitucionalidade do efeito atribuído à referida impugnação, porquanto, ao passo que, no Acórdão recorrido, entendeu-se que a exigibilidade do pagamento devido na pendência da referida impugnação judicial não garante o direito de acesso aos tribunais, ínsito no artigo 2, n. 1, da CRP, já no segundo acórdão-fundamento defendeu-se precisamente o contrário, isto é, não obstar tal exigência a esse mesmo direito, porque sujeito a regras de procedimento.