Legal Document Excerpt:

No acórdão a rever foram julgados provados os seguintes factos: Facto «Quando BB já se encontrava no exterior do estabelecimento, eclodiu uma contenda entre ele e o arguido AA, no decurso do qual este atingiu aquele com socos no rosto.» Facto «O arguido AA agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta, face à forma como atingiu BB na face e à força que empregou, era apta a provocar-lhe as lesões e demais consequências acima descritas, com o que se conformou.» Facto «Mas sabia o arguido AA que a sua conduta era proibida e punida por lei.» E. Importará que tais factos depois de analisados os novos factos e provas venham a ser declaradas "não provados”.