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Da atribuição da casa de morada de família:  Está em causa nos autos a atribuição da casa que foi a morada de família a uma das partes, sendo certo que foi o requerente quem deduziu o pedido quanto à mesma, nos termos e ao abrigo do disposto no art 990 do , mais concretamente, a transmissão para si do direito ao arrendamento relativamente àquela habitação, nos termos do art 1105 do   Prevê-se naquele art, cuja epígrafe é a "Comunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge” do arrendamento para habitação), nos seus ns 1 e 2, que "Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, decidido, na falta de acordo, pelo tribunal, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros factores relevantes”.