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Assim, em linha com a jurisprudência já citada, que se afigura razoavelmente pacífica, tal omissão no processo de contraordenação – quando estejam em causa diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade – é suscetível de configurar a nulidade prevista no artigo 120, n 2, alínea do Código de Processo Penal, cujo conhecimento pelo Tribunal está dependente de arguição pelo interessado, nos termos previstos no n 3 do citado artigo 12 No caso, ao contrário do referido pelo Ministério Público nas suas alegações de recurso, a arguida não invocou a referida nulidade no recurso de impugnação judicial – a «nulidade» a que se referiu nas conclusões do seu recurso reporta-se à «falta de fundamentação» da decisão administrativa condenatória, que reconduziu à violação da alínea do n 1 do artigo 58 do RGCO embora tenha convocado, depois, as disposições aplicáveis às nulidades da sentença.