Legal Document Excerpt:

55 a 58 do processo instrutor de reclamação graciosa junto aos;  Reestruturação dos pontos 15 e 16, unificando num só ponto com a numeração 15 e com o seguinte teor:  1 O loteamento do imóvel U-1 Alvará de Loteamento n )  melhor descrito em 1, originou os seguintes imóveis inscritos na matriz predial da freguesia de São Sebastião e concelho de Setúbal: ü	Lote 1- Implantação do hotel-Artigo U-com a área coberta de 2802 m2 e 2340 m2 de área descoberta, perfazendo o total de 24142m2, com o "destino terciário”, encontrando-se nele construído uma unidade hoteleira.