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13 DATADO DE 19 DE JUNHO DE TEM COMO MOTIVO JUSTIFICATIVO PARA A CONTRATAÇÃO A RECORRENTE A TERMO CERTO A REMISSÃO PARA A ALÍNEA DO N 1 DO ART 9 DA LEI N 23/2004 DE 22 DE JUNHO QUE ENTRETANTO HAVIA PROCEDIDO A NOVA ALTERAÇÃO DAQUELE PRIMITIVO DEC.-LEI N 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO; ) - OU SEJA, EM TODOS AQUELES CONTRATOS A RECORRIDA JUSTIFICOU A CONTRATAÇÃO A TERMO CERTO "PARA FAZER FACE AO AUMENTO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA ACTIVIDADE DO SERVIÇO” SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO, COMO SE IMPUNHA, DE QUANDO, ONDE E QUAL É AQUELE AUMENTO DE SERVIÇO QUE DEVERIA PREENCHER CUMULATIVAMENTE DOIS REQUISITOS – O CARÁCTER DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORÁRIO, E QUE, RECORDE-SE, VIRIA A MANTER-SE DURANTE 14 ANOS E 6 DIAS;  N) - NO CASO DOS AUTOS, NADA DISTO FOI OBSERVADO PELA RECORRIDA: NEM OS CONTRATOS A TERMO SUCESSIVAMENTE CELEBRADOS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS COM A INDICAÇÃO DOS CONCRETOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A APOSIÇÃO DO TERMO, NEM VISARAM COLMATAR QUALQUER NECESSIDADE TEMPORÁRIA SUSCEPTÍVEL DE, NOS TERMOS LEGAIS, PERMITIR A SUA CELEBRAÇÃO, PARA ALÉM DE QUE EXCEDERAM, EM MUITO, O PERÍODO MÁXIMO PERMITIDO PARA A CONTRATAÇÃO A TERMO;  O) - TAL IMPLICA A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE RECORRENTE E RECORRIDA AOS 15 DE JUNHO DE 2000 TAL COMO TODOS OS – VÍCIO ESTE QUE PODE E DEVE SER CONHECIDO OFICIOSAMENTE POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR; P) – É QUE, NÃO CONSTANDO DE NENHUM DOS CITADOS CONTRATOS A INDICAÇÃO CONCRETA E OBJECTIVADA DOS FACTOS QUE CONSUBSTANCIAM O MOTIVO JUSTIFICATIVO DA CONTRATAÇÃO A TERMO, EM VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 131 N 1 DO CÓDIGO DO TRABALHO, APLICÁVEL QUER POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART 14 N 3 DO DEC.-LEI N 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO, QUER AINDA POR FORÇA DO ARTIGO 2 DA LEI N. 23/2004 DE 22 DE JUNHO;  Q) - OU SEJA, TAMBÉM POR AQUI TERÍAMOS DE CONCLUIR QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO SE ENCONTRA CONFORME O DISPOSTO EM NENHUM DAQUELES CITADOS DIPLOMAS - NEM O DEC.-LEI N 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO, NEM NA LEI N. 23/2004, E, CONSEQUENTEMENTE, PELA SUA NULIDADE;  R) - DÚVIDAS NÃO RESTAM QUE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO PRIMEIRO DOS CONTRATOS A TERMO CERTO EM CAUSA NOS AUTOS – 15 DE JUNHO DE 2000, ENCONTRAVA-SE EM VIGOR O DEC.-LEI N 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO COM A REDACÇÃO INTRODUZIDA PELO DEC.-LEI N 218/98 DE 17 DE, TENDO A LEI N 23/2004, DE 22 DE JUNHO APENAS ALTERADO AQUELE PRIMITIVO DIPLOMA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FLS.