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O AE veio a penhorar um bem imóvel propriedade da Executada, que corresponde a um bem com garantia real, hipotecado para garantia do pagamento do contrato de financiamento cujo incumprimento determinou o preenchimento pelo Banco Exequente das livranças apresentadas à execução, bem como o direito da Executada às rendas, em razão de contrato de arrendamento incidindo sobre tal prédio urbano penhorado, celebrado entre a Executada Alerta Green – Imobiliária, S.A. e a Sesaram, Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE, do que resultou a apreensão nos autos da quantia global € 95600,0 Prosseguindo a execução os seus termos, designadamente com diligências realizadas pelo AE com vista à venda do imóvel penhorado, as partes vieram a celebrar transação em que afetam ao pagamento parcial da quantia exequenda o montante de € 95600,00 fruto da penhora do direito às rendas e estabelecem o restante valor em dívida em € 73961,56 acordando o seu pagamento em prestações, tudo ascendendo à quantia total de € 68561,5 Foi deste valor que o AE se socorreu como base para fazer incidir a taxa prevista no anexo da Portaria 282/2013 quando o valor recuperado ou garantido é superior a 160 UC e se tenha verificado após a penhora e antes da venda, assim calculando o que entendeu ser-lhe devido a título de remuneração adicional e que veio a ascender ao montante de € 13680,6 Se relativamente ao valor de € 95600,00 afeto ao pagamento da quantia exequenda, não se nos oferece dúvidas considerar que se trata de valor recuperado pelo AE já que resultou da entrega de dinheiro ao processo em razão direta da penhora das rendas por ele realizada; já quanto ao restante valor que veio a ser alvo do acordo de pagamento a prestações feito pelas partes, não podemos dizer o mesmo, na medida em que não se apurou que o AE tivesse tido qualquer participação em tal acordo ou nas negociações que o determinaram, ou que de algum modo lhe tivesse dado causa.