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Alegam as autoras que sofreram prejuízos com a supressão dos efeitos do alvará de loteamento n.2/2004 e com a paralisação das obras de construção a que se referem os alvarás de autorização de construção n.s 120/2004 e 121/2004, bem como com o prolongamento, muito para além do razoável, da indefinição da situação jurídica quanto à apreciação da legalidade de tais atos de gestão urbanística e quanto ao reinício das obras, sendo que tais prejuízos são a consequência natural de atos e omissões praticados por Magistrados do Ministério Público conexos à propositura das ações administrativas especiais e à sua condução e e/ou, bem assim, por outros intervenientes na administração da justiça que prolongaram uma decisão jurisdicional muito para além do razoável – atos e omissões de natureza jurídico-administrativa no âmbito da função jurisdicional art.