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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  A E., S.A. no âmbito da Ação Administrativa Comum identificada em epígrafe, intentada contra a , E.no seguimento da Sentença proferida no TAF do Porto em 10/01/2020, que condenou a Ré a pagar-lhe €493,82, a título de lucros cessantes, mais tendo condenado as partes nas Custas, "na proporção do decaimento”, veio em 15/10/2020 recorrer, pugnando pela "revogação da Douta Sentença proferida pelo Tribunal de Julgamento, no que às custas concerne, dispensando-se as Partes do pagamento, da totalidade do remanescente da taxa de justiça e custas devidas a final.”  Concluiu a Recorrente o seu Recurso, nos seguintes termos:  "- Nos presentes autos, o valor do pedido foi de €10799,61, correspondente a €8312,75 a título de indemnização relativa a lucros cessantes, €450 referente a despesas incorridas e €036,86, relativa a encargos com garantia bancária; - Á ação, a A. atribuiu o valor de €88127,52, correspondente ao valor da empreitada a que os formulados pedidos se acham indubitavelmente associados; - Por despacho de 19 de Novembro de 2017, veio a ser fixado o valor da ação pela quantia de €98477,13, correspondente à soma do valor do contrato de empreitada e dos formulados pedidos; - Por sentença foi a R. condenada ao pagamento á Autora da quantia de €2493,82; - As partes estão de acordo quanto ao destino das custas de parte, das quais prescindiram, bem assim como de procuradoria, na parte disponível; - Entendem as Partes que as custas processuais finais devidas aos cofres, pelo valor global calculado de, aproximadamente, €2622,00, são manifestamente desproporcionais face à utilidade económica que do processo se retira; - O valor das custas finais, afigura-se manifestamente desconforme com a atividade processual desencadeada e desproporcionais face ao valor do pedido e ao valor final da condenação; - Estando plenamente assegurada a possibilidade de graduação casuística e prudencial do montante da taxa de justiça remanescente e tendo presente o contexto processual, afigurar-se desproporcionado o montante da taxa de justiça remanescente, a pagar, por aplicação do critério normativo previsto no n. 1 do art.