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NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, SEMPRE COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVERÁ SER O PRESENTE RECURSO CONSIDERADO IMPROCEDENTE, POR NÃO PROVADO, COM TODAS AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DAÍ ADVENIENTES, DESIGNADAMENTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE DO SEGMENTO DECISÓRIO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DO ATO DE LIQUIDAÇÃO DE IRC EMITIDO COM REFERÊNCIA AO EXERCÍCIO DE 2007, NA PARTE QUE MATERIALIZA CORREÇÃO NO MONTANTE DE € 26500 RELATIVA A PROVEITOS ALEGADAMENTE NÃO DECLARADOS PELA RECORRIDA PORQUE PRATICADO COM OFENSA DAS NORMAS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS, DESIGNADAMENTE, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ENTÃO) ARTIGO 5 DO CÓDIGO DO IRC.”  O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.