Legal Document Excerpt:

um contrato-promessa de compra e venda do Lote n. . Mais resulta que nessa data e posteriormente, no dia 21-03-2019, a requerente, apesar de ter já desencadeado o processo de alteração do fim ou destino do prédio/parcela/ lote em causa para o afectar à construção de residências seniores, não tinha obtido qualquer resposta da Câmara Municipal  relativamente à requerida alteração de destino do terreno, tendo inclusive pedido às requeridas que o prazo de escritura seja fixado em 6 meses a contar da outorga do CPCV- prazo que reputou suficiente para que a Câmara Municipal  deferisse a requerida alteração, não resultando dos autos que até hoje essa alteração  tenha sido deferida.