Legal Document Excerpt:

Sucede que, não só este facto ou conclusão de facto – com esta ou com qualquer outra redacção que o densificasse – não consta como provado, como a justificação da aplicação da medida de segurança exposta na sentença recorrida se limita ao seguinte: No caso concreto, resulta que o arguido já foi condenado em 4 penas acessórias por crimes rodoviários, a última em 12 meses de pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, o que ainda assim não o afastou de cometer o crime deste processo 58/15GBSRT, pelo que há fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie, o que justifica a aplicação da medida de cassação e interdição dos arts.