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Daí que, no quadro legislativo vigente, a responsabilidade do produtor perante terceiros assuma uma dupla natureza, conforme os respectivos pressupostos: por um lado, a natureza de responsabilidade delitual objectiva, por outro, a natureza de responsabilidade contratual acção.» Quer isto dizer que o produtor está obrigado à reparação ou substituição do bem, independentemente da causa da avaria ou da culpa, mas não está obrigado à resolução ou anulação do contrato, pelo que se não vê, em qualquer caso, fundamento legal para o peticionado nas alíneas e – resolução do contrato de compra e venda celebrado entre a A. e a Ré e restituição à A. do valor que esta pagou pela compra do veículo - relativamente à Chamada Y cfr.