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Tal como é realçado no Acórdão desta Relação de 112018 disponível no sítio da internet, a utilização deste instrumento convencional não tem qualquer implicação na atribuição de competência para proceder à alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, postergando a conexão da residência habitual no caso de afastamento/retenção ilícita da criança, determinada de acordo com o critério estabelecido no citado artigo 7, e no artigo 3 da Convenção de Haia de 198 Nesta medida, a deslocação da criança realizada pelo requerido é ilícita pelo que o pedido de regresso só poderia ser recusado nos casos excecionais previstos no artigo 13 da Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 1980, que integram a existência de risco grave ou intolerável como, por exemplo, maus tratos, abuso sexual, regresso a países situados em zona de guerra ou de fome, conforme tem sido o entendimento reiterado da jurisprudência entre outros, Ac.