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Inexiste crime.B.3 – Ao estatuir-se - n 3 do artigo 283 do Código de Processo Penal – que a acusação contém, sob pena de nulidade, a identificação do arguido, a indicação das nomas aplicáveis e a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada, pretende-se que a acusação contenha ab initio todos os factos que irão permitir a integração num ou mais tipos penais.