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Quanto aos artigos  apesar de estes constituírem três imóveis distintos perante a Administração Tributária, não se afigura que tal constitua óbice a que se reconheça que são fruídos como um único imóvel, não apenas porque o que releva é a noção civilística de prédio que nos é dada pela primeira parte do n. 2 do artigo 20 do Código Civil "entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica”), mas também porque de acordo com o preceituado no artigo 1, n. 5, do , "as inscrições matriciais só para efeitos tributários constituem presunção de propriedade”, pelo que não apresenta relevo que se encontrem associados a três titulares de rendimento distintos.