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Todavia, a jurisprudência do STJ tem sido cautelosa na admissão, em termos gerais, da inalegabilidade pela parte  de um vício formal do acto jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração e com base em razões de interesse público, regem a forma do acto, acentuando que esta solução, conduzindo ao reconhecimento do vício da nulidade mas à paralisação da sua normal e típica eficácia, carece de ser aplicada com particulares cautelas, não podendo generalizar-se ou banalizar-se, de modo a desconsiderar de modo sistemático o conteúdo da norma imperativa que regula a forma legalmente exigida para o acto cf., a título exemplificativo, e ainda que versando sobre situação diversa, o acórdão do STJ 7/3/2019, processo n. 499/18T8EVR.ES1, acessível em www.dgsi.pt).