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ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA Nos presentes autos de Processo Comum, com intervenção do Tribunal Singular, que correram termos pelo Juízo Local Criminal de Coimbra, J1, e em que são arguidos: A.,LDA; JE;  SM; e LG,  Foram pronunciados os arguidos JE, SM e LG, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de umcrimedeabusodeconfiançafiscal, previsto e punido pelos artigos 10, n.s 1, 2, 4, 5 e 7, do RGIT Regime Geral das Infracções Tributárias), aprovado pela Lei n 15/2001, de 05/06, sendo a arguida A., Lda, responsável criminalmente por força do disposto no art.