Legal Document Excerpt:

Por conseguinte, aferindo-se que a Entidade Demandada não formulou qualquer juízo acerca da excecionalidade das circunstâncias, que justifique a emissão das várias licenças especiais de ruído que têm sido emitidas para a Praça do Mar, que segundo demonstrado em juízo, é um local essencialmente residencial, nem que, mesmo após a apresentação de reclamação pelo Autor, foi ponderado o valor e o direito à preservação da tranquilidade das populações residentes, sendo realizados eventos ruidosos com caráter frequente, em especial nos meses de julho e agosto, impõe-se que dê pontual cumprimento às prescrições legais aplicáveis, acautelando os direitos de personalidade do Autor e da sua família, na vertente do direito ao repouso, ao sossego e à tranquilidade.