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Para proceder a uma adequada revisão da matéria de direito, é necessário que a matéria de facto se encontre perfeitamente estabilizada.”)   A legislação adrede, no capítulo atinente ao modo de tramitação, e/ou conhecimento, dos recursos, notadamente no que concerne aos fundamentos que podem ser alinhados para a sua cognoscibilidade, inculca o dever de o tribunal de recurso "mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição  a matéria de direito” e "desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum”, tome conhecimento dos vícios plasmados e emergentes do teor decisório quando se verifique que ocorre uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; que se ateste uma contradição insanável da, ou na, fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; ou se evidencie um erro notório da, ou na, apreciação da prova – artigo 410, n 2, alíneas, e do Código Processo Penal.