Legal Document Excerpt:

No que concerne à primeira questão, consta da decisão objeto de recurso a seguinte fundamentação: "Verifica-se que o Requerente não reagiu contra o acto praticado pela OA no sentido do arquivamento do processo de nomeação de patrono proferido em 28/08/2014 e do qual tem o Requerente conhecimento desde, não tendo impugnado o acto ou deduzido judicialmente o pedido de condenação à prática do acto devido, antes tendo apresentado várias exposições junto da ER, nos termos das quais solicita que lhe seja nomeado um novo patrono, tendo a OA indeferido todas as suas pretensões datando a última comunicação remetida pela OA nesse sentido de 04/09/2019) , remetendo para a decisão de arquivamento proferida.