Legal Document Excerpt:

e 305/200 de 9 de Dezembro_ pela Lei n. 60-A/200 de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 107/2007, de 10 de Abril de 222/200 de 11 de Setembro e pela Lei n. 59/201 de 9 de Novembro; b)- O Decreto-Lei n. 240/200 de 22 de Dezembro: )- O Decreto-Lei n. 51/200 de 7 de marco, alterado pelos Decretos-Leis n.os 88/2008, de 29 de maio, 192/200 de 17 de agosto, e 226/201 de 18 de Outubro: )- O Decreto-Lei n. 171/2008, de 26 de agosto: e)- O Decreto-Lei n. 192/2009, de 17 de agosto; f)- O Decreto-Lei n." 226/201 de 18 de Outubro.