Legal Document Excerpt:

"na verdade não há na dilação temporal qualquer possibilidade de "falsificar” documentos, já que, como é sabido, nenhuma seguradora aceita a celebração de seguros retroativos, nem a segurança social aceita a comunicação de contratos retroativos”); - "O registo de trabalhadores em obra existia, tendo sido exibido e apresentado no decurso da inspecção que deu causa ao presente processo”, permitindo as menções desse constantes "cumprir o desiderato visado pela obrigatoriedade legal de existência de tal registo”, acrescentando-se ainda que "a circunstância de a informação prestada não conter todas as indicações mencionadas no n 2 do artigo 21, não pode significar de imediato o incumprimento automático desta norma”; - O "legislador, em matéria de aplicação do normativo em questão, não sanciona a falta de "qualquer um dos elementos”, mas sim a "inexistência”, de todo, de registo”.