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– As questões que importa decidir são, de acordo com as conclusões da motivação do recurso, as seguintes: - saber se sentença recorrida padece de nulidade, por falta de fundamentação, no que se refere à utilização de meios técnicos de controlo à distância do cumprimento da pena acessória de proibição de contactos com a vítima em que o arguido e recorrente foi condenado; - saber se a factualidade provada integra, ou não, a prática de um crime de violência doméstica; - saber se a pena de prisão em que o arguido e recorrente foi condenado é excessiva, face aos critérios legais; - saber se se justifica, ou não, a pena acessória de proibição de contactos com a ofendida, com utilização de meios técnicos de controlo à distância, em que o arguido e recorrente foi condenado;  Tendo em conta as disposições conjugadas dos artigos 40, n. 2, do Código de Processo Penal e 4, n. 1, da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, porque a indemnização em que o arguido foi condenado é de valor inferior à alçada dos tribunais de primeira instância, não é admissível o recurso no que a esta indemnização diz respeito.