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1 COM A PROCEDÊNCIA DA REFERIDA AÇÃO, RESULTARAM PROVADOS OS FACTOS ALEGADOS PELA RECORRIDA/IMPUGNANTE NA PRESENTE AÇÃO, DESIGNADAMENTE, DE QUE O PRÉDIO EM CAUSA É PROPRIEDADE PRIVADA E, PORTANTO, NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS POR TER SIDO AFASTADA A PRESUNÇÃO DA DOMINIALIDADE EM QUE A MESMA ASSENTA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DA LEI N. 58/2005, DE 29/12 E DO ARTIGO , AL., DO DECRETO-LEI N. 97/2008, DE 11/0 1 NÃO MERECE CENSURA A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO AO JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E EM CONSEQUÊNCIA PELA ANULAÇÃO DO ATO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNADO POR O MESMO ESTAR FERIDO DE ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO, UMA VEZ QUE, O MESMO TINHA COMO PRESSUPOSTO A OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO MARÍTIMO DA RIA DE AVEIRO, CUJA PRESUNÇÃO FOI AFASTADA ATRAVÉS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS INSTAURADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DA LEI N. 54/2005, DE 15/11 E QUE CORREU TERMOS SOB O N. 417/13T2AVR.