Legal Document Excerpt:

Ora, esta matéria que assim foi alegada pelo Réu Município ...), ora Recorrido, não foi contrariada pelos Autores, pois que na Réplica que vieram a apresentar, e como vertido sob o seu ponto 9 apenas invocaram impugnar " a matéria de facto alegada nos artigos 14, 28, 29, 30, 33 e 34 da douta contestação, na medida em que aí se alega que o autor construiu um portão e ocupou um espaço pertença do domínio público, o que não corresponde à realidade dos factos e está em oposição com o direito aplicável.”  Tendo a edificação sido licenciada por despacho datado de 11 de maio de 2001, e sob condição da cedência ao domínio público da parcela de 245 m2, na medida em que ocorreu esse licenciamento, resulta evidente que, mal ou bem, o anterior proprietário colocou sob a esfera do domínio público do Município ...), aquela concreta parcela de terreno.