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A Recorrente havia alegado a existência de um erro de julgamento quanto à matéria de facto dada como provada por parte do Tribunal Tributário de Lisboa e solicitado ao TCA a reapreciação de duas situações de facto: a primeira, respeitante à data de abertura da loja de .., facto em relação ao qual a Recorrente havia também requerido a junção de seis novos documentos para realização da prova  pontos P a AB das conclusões das alegações); a segunda, relativa à ausência de um debate contraditório no âmbito do procedimento de revisão da matéria colectável, previsto e regulado nos artigos 9 e 9 da LGT  pontos AC a AQ das conclusões das alegações), que, em seu entender, a havia privado de demonstrar que havia erro na quantificação da matéria tributável.