Legal Document Excerpt:

Com efeito, aindasegundo aquela decisão, o caso dos autos constitui um "caso de acidente escolar, tanto no quadro da cobertura específica propiciadapelo chamado "seguro escolar", referido no art  17 do Dec. Lei n 35/90, de 25/10 diploma que, entretanto, foi substituído pelo Dec. Lei n 55/2009, de 2/30), como num quadro que vise uma cobertura mais ampla, fundada na responsabilidade extracontratual, a competência pertence à jurisdição administrativa e não aos Tribunais comuns", sendo que "o chamado seguro escolar, conforme consta do preâmbulo do Dec. Lei n 35/90, de 201, constitui uma das vertentes do apoio social e escolar aos alunos do ensino básico, destinando-se a garantir a cobertura financeira na assistência a alunos sinistrados" e que "a gestão do seguro escolar é desenvolvida no exercíciode um poder público integrante da realização de uma função pública, social, do Estado".