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3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da não verificação dos pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência porquanto entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento inexiste identidade de direito e de pressupostos de facto visto que no acórdão fundamento estava em causa a tributação em IRC, no segmento da derrama regional, tendo-se decidido que inexistia norma a excluir a isenção estatuída no artigo /) do 165/89, enquanto na decisão arbitral recorrida se decidiu que a isenção de IUC das embarcações de recreio registadas no RINM-MAR tem como pressuposto que o respetivo titular seja sediado na RAM e não num município do continente.