Legal Document Excerpt:

As obrigações de manutenção da auto-estrada e da segurança rodoviária, por referência à data e ao troço onde ocorreu o acidente, constam do anexo ao n 294/97 de 210 alterado pelo n 247-/2008 de 31 Nele se estipula, além do mais, que "a concessão tem por objecto a construção, conservação e exploração, em regime de portagem, das seguintes auto-estradas:” Base, "a concessão para construção, conservação e exploração das auto-estradas referidas na base é de obras públicas” Base , n, "a zona da auto-estrada fica a pertencer ao domínio público do Estado a partir da data em que for aberta ao tráfego” Base , n, "a concessionária deverá manter as auto-estradas que constituem o objecto da concessão em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização, realizando, na devidas oportunidades, todos os trabalhos necessários para que as mesmas satisfaçam cabal e perfeitamente o fim a que se destinam, em obediência a padrões de qualidade que melhor atendam os direitos do utente” Base , n, "a concessionária será obrigada a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto-estradas, quer tenham sido por si construídas, quer tenham sido entregues para conservação e exploração, sujeitas ou não ao regime de portagem” Base , n, "serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão” Base , n.  Ora, resulta destas e demais cláusulas do contrato de concessão que a actividade da concessionária se desenvolve num quadro de ambiência pública.