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Ora, importa reter estes segmentos da factualidade apurada: o participante nunca manifestou o seu prévio consentimento à arguida, para que esta lhe enviasse comunicação eletrónicas não solicitadas, para fins de marketing direto; a arguida procedeu a um tratamento de dados pessoais no exercício uma atividade específica, da qual resulta necessariamente impacto na privacidade das pessoas singulares e tinha obrigação de procurar conhecer o enquadramento legal em que a mesma poderia de facto ser exercida; a arguida tinha o dever de conhecer que o fundamento de legitimidade para a realização de operações de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto de titulares dos dados que não fossem seus clientes reside no consentimento desses titulares, o qual deve ser obtido em momento prévio ao tratamento de dados pessoais a que respeita; e a arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de realizar as comunicações não solicitadas para fins promocionais e de marketing direto, sem cuidar da existência do consentimento prévio e expresso do participante, representando como possível que lesaria a privacidade deste, não empregando os cuidados a que está obrigada e de que era capaz, bem sabendo que estava a agir contra a Lei.