Legal Document Excerpt:

- Cabe-nos discordar da referida fundamentação, constante da sentença, aqui em crise, pelas razões que se seguem: Quanto à aplicabilidade das exclusões e limitações constantes do artigo 2 do CIVA a pedidos de reembolso ao abrigo da  e 1 Directivas actual Directiva 2008/ 9/CE) - Decorre do acórdão do TJUE de 13 de Julho de 2000 -136/ 99, Monte Dei Paschi Di Siena, Colect., p. -6109) que, aos pedidos de reembolso do IVA por sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, são aplicáveis as exclusões ou limitações à dedução do IVA vigentes no Estado membro ao qual é solicitado o reembolso - no caso português, portanto, as que vêm previstas no artigo 2 do CIVA.