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12 Pelas razões apontadas no presentes recurso, o Tribunal recorrido estava impedido de alterar a decisão sobre a matéria de facto relativa aos pontos 20, 21 e 22 da enumeração dos factos provados, 5, 29 a 32, 36 e 37 da enumeração dos factos não provados, sendo ainda ilegal o aditamento dos pontos 110-A a 110-ao elenco dos factos provados, em substituição dos factos julgados não provados nos pontos 25 e 2  12 Mantendo-se, como se deve manter, a decisão sobre a matéria de facto proferida pela primeira instância, que julgou não provados os factos descritos nos pontos , 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3, 3, 3, 3 e 3, é manifesto que se impõe a absolvição dos Recorrentes, uma vez que se exclui claramente que os mesmos tivessem actuado com negligência.