Legal Document Excerpt:

- Contudo, o Plano de Trabalhos pretendido é o que, como tal, está definido no artigo 36 do CCP, mais propriamente no seu n. 1, onde consta que "O plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cado uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente plano de pagamentos.” - Analisados os diversos planos apresentados pela concorrente S à luz do disposto na alínea do n. 1 do artigo 12 do Programa do Procedimento e do n. 1 do artigo 36 do CCP, constata-se, desde logo, que o plano de trabalhos está organizado pelo que a mesma designa por "actividades, estruturadas da forma que a seguir se indica, às quais acrescentam-se dados extraídos da análise dos planos de equipamentos, de mão de obra e de pagamentos: Actividade: APROVISIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS; Fixação da sequência e dos prazos parciais de execução: desde o mês 1 ao mês 4; Especificação dos meios equipamentos; mão de obra; de execução dos trabalhos: Não especificados; Definição do correspondente plano de pagamentos: Não definido; Actividade: INSTALAÇÃO DE CABLAGENS alocados os pontos; CAP.