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É precisamente o que sucede aqui face ao decido no Despacho do TJUE, de 17 de Abril de 2018, no processo -640/17, no âmbito do reenvio prejudicial, efectuado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a respeito de um veículo matriculado pela primeira vez em 20 de Outubro de 1966 no Reino Unido, ao qual foi atribuída nova matrícula em Portugal em 31 de Maio de 2013 e que foi objecto de um acto de liquidação de IUC em 201 Na resposta exarada no Despacho acima referido, o TJUE afirmou o seguinte: «) 12   Há que começar por recordar que o artigo 11 TFUE tem por objetivo assegurar a livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros, em condições normais de concorrência.