Legal Document Excerpt:

Em 15/01/2020, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia concedeu à "Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A.” a "Licença de exploração n. 1/20”, com o seguinte teor: Nos termos do Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de novembro, com a sua republicação através do Decreto-Lei 217/2012, de 9 de outubro e da Portaria n. 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n. 1515/07, de 30 de novembro, é concedido à PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A., NIF 500697370, licença para explorar um posto de abastecimento destinado a venda ao público, sito em RUA .