Legal Document Excerpt:

Daí que, verificando-se, no caso concreto, a precedência obrigatória de impugnação administrativa – o que não sucedeu, já que o Apelante não interpôs recurso tutelar para a Ministra da Saúde –, é inimpugnável a decisão de aplicação de sanção disciplinar que lhe foi notificada em 03/11/202  Observamos que na conclusão  das alegações de recurso apresentadas pelo Apelante, o mesmo afirma que: « Ora perfilha-se o entendimento do acórdão proferido no âmbito do Processo: 00600/12BECBR, Secção: 1 Secção - Contencioso Administrativo, de 31-01-2020, Tribunal: TAF de Coimbra, Relator: Luís Migueis Garcia, e nesse sentido,  "A intenção do legislador é a que se encontra clara expressamente exarada na lei e a que tem sido acolhida pela maioria da jurisprudência dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo ao decidir pela impugnabilidade jurisdicional das decisões disciplinares, que sejam ou não precedidas da utilização dos meios graciosos de impugnação, por serem atos impugnáveis direta e imediatamente para os tribunais artigo 5 do”  Acontece que, diferentemente da conclusão que o Apelante parecer querer que se retire do citado Acórdão deste TCAN, relatado pelo Senhor Desembargador Luís Migueis Garcia, a tese nele subscrita por foi a de que o recurso hierárquico ou tutelar previsto no art.