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Convém, desde logo, começar por esclarecer que o presente recurso respeita unicamente às dívidas à Segurança Social posteriores a 02/2008 exigidas no âmbito do PEF n e às dívidas referentes aos períodos entre 01/2011 e 10/2011 exigidas no âmbito do PEF n.  É quanto à prescrição destas dívidas que – tendo tal prescrição sido suscitada pelo ora Recorrido no 1 pedido e não tendo havido reclamação pelo mesmo da decisão então proferida, nos termos do artigo 27 CPPT – ficaria o Tribunal a quo supostamente impedido de se pronunciar na reclamação feita do 2 pedido, tendo-se formado, segundo a Recorrente, "caso julgado”.