Legal Document Excerpt:

12, n 3, do citado Regulamento, os tribunais de um Estado-Membro serão igualmente competentes em matéria de responsabilidade parental se a criança tiver uma ligação particular com esse Estado-Membro, em especial devido ao facto de um dos titulares da responsabilidade parental ter a sua residência habitual nesse Estado-Membro ou da criança ser nacional desse Estado-Membro, e a sua competência tiver sido aceite, explicitamente ou de qualquer outra forma inequívoca por todas as partes no processo à data em que este é instaurado, sendo exercida no superior interesse da criança;  Assim prevê-se que um tribunal de um Estado-Membro que seja competente para decidir de um pedido de divórcio, de separação ou de anulação do casamento, o seja também para decidir de qualquer questão relativa à responsabilidade parental relacionada com esse pedido de divórcio, de separação ou de anulação do casamento, prevendo-se assim um alargamento da competência, fixada em relação a outra matéria e que, em determinadas circunstâncias, se entende adequado alargar a questões de responsabilidade parental que sejam conexas.