Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:      Foi, nos presentes autos, no âmbito do recurso de revista interposto por VELVET MED - HEALTHCARE SOLUTIONS, LDA, proferido Acórdão intervindo como Relatora a Exm Juíza Conselheira Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado, que, entretanto, se, no qual se decidiu não admitir tal recurso, com a seguinte fundamentação incluindo notas de rodapé):  «No caso em apreciação, o Tribunal da Relação confirmou a decisão do Tribunal da Propriedade Intelectual1, proferida no âmbito do recurso de um despacho do Diretor de Marcas do INPI que recusou o registo da Marca Nacional n. 590065 «DIOSVEN FORTE», o qual foi interposto ao abrigo do art.