Legal Document Excerpt:

Mais peticionou a condenação dos réus como litigantes de má-fé.Foi proferido despacho saneador, no qual se concluiu pela validade e regularidade da instância, após o que se procedeu à fixação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova.Na pendência da ação, por sentença proferida em 102017, os primeiros réus foram declarados insolventes.Na sequência de requerimento apresentado pela autora foi realizada audiência prévia.Procedeu-se a julgamento com observância do legal formalismo.Proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve: " Face ao exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente por provada e, em consequência, declaro ineficaz a escritura pública de doação outorgada no dia 102012, através da qual os primeiros réus doaram à segunda ré as frações autónomas identificadas no artigo 4 da petição inicial, ficando a autora, no que for necessário para a satisfação dos seus créditos invocados nos artigos 22, 39, 55 e 95 do mesmo articulado, com o direito de praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei e de executar esse imóvel no património da segunda ré.