Legal Document Excerpt:

Por entender que o processo continha todos os elementos necessários a uma decisão conscienciosa, foi proferido despacho saneador, conhecendo-se imediatamente do mérito da causa artigo 59, n. 2,, declarando-se nula a escritura de doação outorgada em 16 de Setembro de 2016, no Cartório Notarial de, sito em Porto de Mós, pelo falecido e por,,, e, através da qual, o primeiro doou aos segundos: a. o prédio urbano sito na Rua da, 58,, União das Freguesias de Torres Novas, concelho de Torres Novas, composto de barracão de rés-do-chão e cave, com a área coberta de duzentos e oitenta metros quadrados, inscrito na matriz sob o artigo; e b. o prédio urbano sito na Rua da, 58,, União das Freguesias de Torres Novas, concelho de Torres Novas, composto de barracão de rés-do-chão e primeiro andar, com a área de quatrocentos e cinquenta metros quadrados, inscrito na matriz sob o artigo.