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45, da qual consta: "Nos termos do decreto do Presidente da República n. 14-A/2020, de 2 de abril, que declara o estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, da Resolução da Assembleia da República n. 15-A/2020, que autoriza a renovação da declaração do estado de emergência e do Decreto n. 2-A/2020, de 20 de março, que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República acima referido fica notificado ...) que se encontra em falta a obediência devida a ordem legitima emanada por autoridade competente no âmbito da Declaração do Estado de Emergência, pelo que nos termos legais suprarreferidos tem que deslocar-se para o seu domicílio o mais rapidamente possível, onde deve permanecer.