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Processo n.22803/12T8LSB.L S3 - 4 Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:   AA intentou ação declarativa de condenação contra Ana Aeroportos de Portugal SA pedindo que sejam as cláusulas , n. 1, Cláusula , n. 1 e Cláusula , n. 3, todas do Anexo do Acordo de Empresa, publicado no BTE 17/2015 interpretadas em conjugação com a Cláusula , n. 1, do Regulamento Autónomo dos OPA, do Acordo de Empresa, publicado no BTE 29/2002, e, em consequência, seja aplicável a Cláusula , n. 1, do Anexo , do AE entre a ANA SA e o SITAVA, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 17, de 08 de maio de 201 Em consequência de tal pretensão pede a condenação da Ré a integrá-la com efeitos retroativos a abril de 2016, no nível de categoria R8, com o correspondente Nível de Maturidade , e o devido pagamento de todas as diferenças salariais, prémios e/ou outros, no montante global de 1426,92 €.