Legal Document Excerpt:

Como, neste domínio, destaca Nuno Brandão, "A libertação de reclusos em tempos de COVID-1 Um primeiro olhar sobre a Lei n. 9/2020, de 10/4, in JULGAR Online, abril de 2020, também "No âmbito do Conselho da Europa, o Comissário para os Direitos Humanos lançou um forte apelo, dirigido a todos os Estados Membros, para que, sempre que possível, façam uso de meios alternativos à privação da liberdade, incluindo libertações temporárias ou antecipadas, amnistias, prisão domiciliária ou atenuações de penas”, medidas que "vêm sendo postas em prática em diversos países europeus”, preocupação que naturalmente domina a Organização Mundial da Saúde ao enfatizar o "estado de elevada vulnerabilidade em relação a surtos da doença COVID-19” em que se encontram as pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais ou afins em virtude das condições de confinamento prolongado com outros reclusos em que vivem.” Visando o mesmo desiderato - diminuir o risco de introdução do coronavírus SARS-CoV-2 no sistema prisional – também a DGRSP adotou medidas de prevenção em estabelecimentos prisionais, g. práticas de higiene e etiqueta respiratória, distanciamento social, áreas de isolamento, salvo casos excecionais, ditados por questões de saúde ou segurança, de suspensão de transferências – cf.