Legal Document Excerpt:

Alega para o efeito que, por escritura pública de doação, outorgada em 16 de Setembro de 2016, o falecido doou aos filhos,,, e o prédio urbano sito na Rua da, 58, composto de barracão de rés-do-chão e cave, com a área coberta de 1280 metros quadrados, a confrontar de norte e nascente com, de sul com Rua Pública e de poente com e Irmão, Lda., inscrito na matriz sob o artigo, em comum e partes iguais, dele destacando o prédio urbano sito na Rua da, 58,, união das freguesias de Torres Novas, concelho de Torres Novas, composto de barracão de rés-do-chão e primeiro andar, com a área de 450 metros quadrados, a confrontar de norte, sul e poente com e de nascente com Rua Pública, inscrito na matriz sob o artigo, com o valor patrimonial de € 8580,00, sem que tenha solicitado previamente à Câmara Municipal de Torres Novas qualquer licenciamento de operação de loteamento para o prédio.