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Jorge de Sousa, CPPT anotado e comentado, a fls., ainda que estivéssemos perante um caso omisso, sempre se imporia a aplicação subsidiária do CPTA e não do CPA, sendo que, nos termos do artigo 7 CPTA, a instância se constitui com a propositura da acção e esta só se considera proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos em que esta é admitida na lei processual »  Por último, sustentam os Recorrentes que se tratou de um erro desculpável e que, por isso, se deve aplicar o disposto no artigo 3 do CPA e, consequentemente, considerar que o recurso deu entrada na data da sua apresentação no serviço de finanças; o que significaria considerar que o recurso foi atempadamente interposto.