Legal Document Excerpt:

T. Não se encontrando, à data de entrada em vigor do artigo 53, n 2 do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n 1/2004, os Recorridos na fase do recálculo da pensão a que se referem os n. 2, 3 e 4 do artigo  do 236/99, com a redacção da Lei 25/2000, não se aplica esta norma do Estatuto da Aposentação por falta do pressuposto da aplicação da Lei n. 1/200 U. Ainda que a pensão de reforma seja superior à remuneração de reserva líquida, por força do disposto no artigo 5 do EA com a redacção da Lei n. 1/2004, deve ser entendido que o Recorrido mantém os valores do complemento de pensão calculados nos termos da Lei 25/2000 porquanto o legislador expressou de forma clara e inequívoca a sua vontade, e a Lei n 25/2000, de 23/08, é uma lei especial que afasta o regime geral contido no Estatuto da Aposentação, designadamente, do seu art 53, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 1/2004, de 15/0 Contrariamente ao afirmado pelo Recorrente, não é verdade que da condição de aposentado por estar isento de pagamento da percentagem da quota para a CGA resulte um benefício, porquanto é público e notório que às pensões de reforma têm sido aplicados aumentos cuja percentagem é inferior aos aumentos verificados para o pessoal activo, conforme reconhece o Governo no Decreto-lei n. 245/81, de 24 de Agosto, no Decreto-Lei n. 353-A/89, de 110, na Portaria n. 77-A/92, de 002, na Portaria n. 239/2000, de 204, e noutros diplomas no que tange ao estado de degradação das pensões de aposentação quando em comparação com os vencimentos das categorias correspondentes do activo.