Legal Document Excerpt:

19 Se a ‘prova em juízo de um facto reclamasse a certeza absoluta da verificação do facto, a actividade jurisdicional saldar-se-ia por uma constante e intolerável denegação de justiça’ - A. Varela, RLJ, Ano 116, p. 33  14 Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil coordenação de Francisco Liberal Fernandes, Maria Raquel Guimarães e Maria Regina, Coimbra Editora, 3 Edição, 2012, p. 11 15 Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, p. 11 16 Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, p. 11 17 Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, p. 11 18 O direito à integridade física goza da plenitude do regime dos direitos, liberdades e garantias veja-se o art.