Legal Document Excerpt:

Realizada a audiência, com documentação da prova nela oralmente reproduzida, foi proferida a sentença datada de 6/5/2019 e depositada no dia seguinte, tendo as arguidas B e "B1 Unipessoal, Lda” sido condenadas pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 3, n 2 e 79 do Código Penal, 10, n.s 1 e 2 e 10, n.s 1 e 4, do RGIT, nas penas de 200 dias de multa, à taxa diária de 6,00€, e de 200 dias de multa, à taxa diária de 10,00€, respectivamente.