Legal Document Excerpt:

Nas alegações produzidas pela Recorrente começa por referir que está em causa está a definição da situação tributária da Impugnante, ora Recorrida, no ano de 200 	A Recorrente começa por evidenciar que a ora Recorrida entregou a declaração modelo 22 de IRC relativa de 2007 a 002008, na qual declarou um lucro tributável para efeitos fiscais no valor de € 358,224, 93, assim como a existência de prejuízos fiscais no valor global de € 34629 que se reportam aos anos de 2003, 2005 e 200 	Assim, a Recorrida declarou uma matéria coletável no valor de € 595,7 	Com efeito, afirma a Recorrente que a apresentação da declaração modelo 22 é uma autoliquidação, isto é, uma liquidação cuja iniciativa pertence ao contribuinte por disposição legal.