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; )	Não há, pois, qualquer incompetência deste Meritíssimo Tribunal para conhecer dos pedidos formulados pelo Agravante a título subsidiário, não sendo chamado a ajuizar a validade ou eficácia de qualquer acto administrativo, pois não se trata nestes autos de ajuizar um pedido indemnizatório fundado em responsabilidade extracontratual da administração pública, mas, outrossim, de ajuizar um acto meramente cível por esta alegado e consubstanciado na por ela alegada usucapião; )	Ora, se é o Tribunal Cível competente para apreciar essa usucapião, que é um instituto meramente , sê-lo-á também para ajuizar a indemnização que possa resultar desse acto de usucapião. )