Legal Document Excerpt:

6 Caso assim não se entenda, refira-se que a Cláusula a do contrato dos autos, ao prever a atribuição de uma compensação à Autora em caso de denúncia do contrato por banda da Ré configura uma verdadeira cláusula penal; 6 Nesse sentido, nos termos prescritos no n. 3 do artigo 81  do , não pode o credor em caso algum exigir uma indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal, assistindo à Recorrente o direito de provar - como o fez -, que da sua conduta não resultaram quaisquer prejuízos para a Autora; 6 Caso assim não se entenda, deve a compensação a pagar à Autora ser substancialmente reduzida, nos termos prescritos no n. 1 do artigo 81  do ; 6 As Partes celebraram um negócio simulado, tendo declarado que o pagamento da indemnização prevista na Cláusula a do contrato dos autos, que, recorde-se só ocorreria em caso de cessação do contrato por denúncia caso fosse a Recorrente a denunciá-lo...), seria devido pelos serviços prestados no âmbito do contrato quando, alegadamente, pretenderam que espelhasse a compensação devida pela cessação de funções de JCS de gerência da Ré: 7 Terá sido assim esta a finalidade visada pelas Partes com a Cláusula a do contrato dos autos, razão pela qual, destinando-se a redução da cláusula penal a tutelar a boa-fé e eventuais abusos no exercício do direito à pena, tal circunstância não pode, evidentemente, deixar de ser sopesada; 7 A entender-se que o negócio dissimulado é válido - o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite, sem, todavia, conceder -, a Autora recebeu quantias de elevada monta a título de execução do mesmo, nunca tendo existido qualquer incumprimento sequer por parte da Recorrente, pelo que o seu grau de culpa é diminuto; 7 Ponderando o circunstancialismo que esteve subjacente à celebração do contrato, ainda que se conclua como fez a sentença que a Cláusula a do contrato dos autos foi concebida como determinando uma compensação em substituição da devida a JCS pelo exercício das suas funções de gerência, sempre se dirá que a mesma é totalmente excessiva, na medida em que tal cessação não confere, em regra, qualquer tipo de compensação ao gerente cessante, uma vez que, vigora entre nós a regra da livre destituibilidade dos gerentes; 7 Com o estabelecimento da cláusula penal na Cláusula a do contrato dos autos, tal traduziu-se numa vantagem patrimonial desproporcionada para a Autora, na medida em que lhe permitiu beneficiar de uma compensação de cerca de € 20000,00 quando, na verdade e em circunstâncias normais, tal compensação pura e simplesmente inexistiria; 7 Com a denúncia do contrato, a Autora obteve, de imediato, na sua esfera jurídica, uma compensação de cerca de € 20000,00 quando, em bom rigor, não sofreu quaisquer danos em virtude de tal cessação; 7 Em face do exposto, requer-se a redução da cláusula penal fixada no contrato de prestação de serviços sub judice, em montante nunca inferior a 60% do valor inicialmente estipulado; 7 Caso assim não se entenda, sempre se dirá que a redução da cláusula penal pode também ter lugar por intermédio do instituto do abuso de direito, na modalidade de desequilíbrio no exercício de posições jurídicas; 7 Em face do exposto, e com base neste concreto fundamento, requer-se a redução da cláusula penal fixada no contrato de prestação de serviços sub judice, em montante nunca inferior a 60% do valor inicialmente estipulado; 7 Ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo violou os artigos 24 , n.s 1 e 2, 34 , n. 1, 39, n. 2, 81, n. 3 e 81, todos do e os artigos 41 e 60, n. 4, ambos do CPC, pelo que a decisão deve ser revogada.