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n. 2 do artigo 32 da Constituição da República, não deve ser aplicada qualquer sanção às infrações noticiadas no processo disciplinar n. /201   Ficou provado nos autos que a Trabalhadora A..., no exercício das suas funções no Serviço de Finanças de Tabuaço, e sem qualquer motivo atendível, em claro abuso das suas funções a trabalhadora visada procedeu às seguintes alterações:  No dia 15-03-2018, efetuou uma alteração ao prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Tabuaço sob o artigo , com origem em "conferência de matrizes - dados corrigidos ou alterados em" - código 93, ficando a constar como proprietário J marido da visada.