Legal Document Excerpt:

3 Em suma, ficando demonstrada a compatibilidade, em abstrato e em concreto, da aplicação imediata do novo CPC com o aproveitamento da base instrutória, não há porque excecionar, in casu, a aplicação imediata do novo CPC aos presentes autos, sob pena de violação do disposto no artigo , n. 1, do decreto preambular da Lei 41/201  O erro da segunda premissa: os despachos de adequação formal sobre a produção de prova em audiência final impugnados nos recursos interlocutórios n.s 12 e não são legais e não podem ser revogados – contra-alegação dos recursos dos despachos interlocutórios n.s 12 e 1 3 A segunda premissa de que dependem os recursos dos despachos interlocutórios n.s 2 a 8, interpostos por, é a de que serão revogados os despachos de adequação processual de 002015 fls.