Legal Document Excerpt:

Sem prejuízo de todo o exposto, sempre se dirá que o fundamento legal que levou à prolação do aludido despacho, encontra-se plasmado no art 588, n 2, in fine do Código de Processo Civil, conofmre consta do mesmo, segundo o qual, quando os factos alegados forem anteriores ao termo do prazo dos articulados regulares da causa, ao encerramento da audiência prévia e ao termo do prazo de 10 dias após a notificação para a realização da audiência de julgamento, deve ser produzida prova da superveniência, o que é o caso, pois todos os factos agora alegados neste articulado, ocorreram em 2005 e 2006, ou seja, antes do articulado superveniente de 2007, motivo pelo qual o Mandatário do falecido requerido refere na sua resposta que este articulado é, mais "uma nova e pretensa p., quiçá aperfeiçoada”, tendo um dos factos ocorrido em 2010, não sendo, pois, verdade o que a Autora alega no art 6 deste articulado, de que se trata de "factos ocorridos em data muito posterior aos articulados”, "durante 10 anos de processo que culminaram na morte do requerido ocorrida em 2012”, e que o Tribunal pretende "fechar” numa "capsula do tempo” tais factos, pois eles os que ocorreram durante 10 anos de processo” não existem.