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Dir-se-á, ainda, que, como se defendeu no acórdão da Relação de Guimarães de 17/09/2020 Processo n. 1262/16TBESP.G1), a imputação à insolvente da responsabilidade, a final, pelo pagamento das custas, nem sequer traduz qualquer violação de caso julgado formal nessa matéria, já que, à data da prolação da sentença que decretou a insolvência e à data do despacho que deferiu liminarmente a exoneração do passivo restante, era ainda desconhecido se a insolvente possuía ou não bens e direitos e se iria ou não ocorrer alguma cessão de rendimento disponível sendo que, caso existissem, e fossem suficientes para satisfazer integralmente o crédito devido a título de custas judiciais, nada seria exigido à.