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f)A entidade demandada e o Ministério Público recorreram da decisão arbitral para o Tribunal Constitucional, tendo este douto Tribunal, em 16-11-2020, proferido o acórdão n. 638/2020, no qual decide: «a) Não conhecer os recursos interpostos, ao abrigo das alíneas e do n. 1 do artigo 7 da LTC, pela Autoridade Tributária e Aduaneira; Não julgar inconstitucional o artigo 21 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, quando interpretado no sentido de não admitir, em consequência da revogação do artigo 3, n. 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a dedução dos encargos financeiros suportados pelas SGPS com a aquisição de partes de capital ao abrigo desse regime, de que ainda fossem titulares em 31 de dezembro de 2013; e, consequentemente, Conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.».