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41  J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3 edição revista, p. 16 1 José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceitos e Princípios Gerais à luz do Novo Código, 4 edição, p. 126/12 1 Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3 edição, 2015, p. 11  1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada artigos 1 a, Volume , 4 edição, pp.