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Magistrada do Ministério Público junto da primeira instância respondeu à motivação do recorrente, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, porquanto, na parte relativa à invocada violação do disposto no artigo 69 n7 do Código Penal e do princípio ne bis in idem, conforme acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03-12-2019 invocado pelo próprio cujo sumário transcreve, são institutos jurídicos completamente distintos, a cassação da carta de condução ao abrigo do disposto no artigo 101 do Código Penal, enquanto medida de segurança e a cassação do título de condução prevista no artigo 148 do Código da Estrada, em que está em causa uma sanção administrativa à qual não são aplicáveis as regras do Código Penal.