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da RL de 18-02-2004, in CJ, T., p. 15 " podem ser levados à decisão, sem que tal acarrete a nulidade do processo, factos que constituem um ulterior desenvolvimento ou aclaramento, desde que tais factos se contenham na essência da nota de culpa.”  Também no Ac da RC de 27-05-1999, in CJ T. p. 68 se refere que "As deficiências da nota de culpa, verificadas quanto aos factos que constituem a infracção disciplinar, não conduzem à nulidade do referido processo, se o trabalhador teve perfeita uma noção de tais factos e exercitou, com pleno conhecimento do circunstancialismo da infracção disciplinar, o seu direito de defesa.”  E, como se refere também no Ac.