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Na verdade, alegam, ainda em breviário: — que, na sequência de uma participação fiscal, tomaram conhecimento de que o seu identificado prédio denotava uma diferença de 393,60 m2 relativamente ao que constava da matriz predial; — que vieram a apurar que aquela parcela havia sido «"retirada/apropriada” pelo ora Réu Município, aquando do alargamento da mencionada Rua F»; — que, contactado o Município, este informou que a Sr D tinha doado uma parcela de terreno com cerca de 290,00 m2, a destacar do prédio; — que não existe qualquer título de transferência do direito de propriedade sobre a parcela de terreno ocupada para a via pública pela Município; — que, perante a inexistência de qualquer título, a alegada doação é absolutamente nula; — que o facto de, por si só, aquela parcela de terreno fazer parte de uma obra que integra o domínio público municipal, jamais poderá constituir, tal alegação, um título válido de aquisição da mesma; — que "estamos perante uma ocupação ilegal — e sem título jurídico válido ou existente — da aludida parcela; — que, concluem as Autoras ora Recorrentes, "há, assim, inexistência jurídica, como se disse, ou mera ‘via de facto’, de título aquisitivo ou acto expropriativo da parcela em questão — o que aqui se invoca para todos os efeitos legais”.