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Ainda que assim não fosse, não resulta da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, nem do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, qual a sanção para a omissão da assinatura eletrónica qualificada quando a ela deva haver lugar e, por sua vez, o disposto no artigo 5 n. 4 do CCP obriga apenas a que os documentos referidos nos seus n.s 1 e 2 sejam assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, sendo que apenas a falta dessa assinatura implica a rejeição da proposta, nos termos do artigo 14 n. 2 alínea do mesmo Código. . Finalmente, no que concerne à apreciação da matéria de facto relativa à forma como se encontrava redigida a proposta apresentada pela concorrente ECM, designadamente face ao idioma ali empregue, anota-se que a jurisprudência vem admitindo, também, que as propostas contenham a utilização, em determinadas circunstâncias de anglicismos que, no contexto em que se integram, são de uso corrente no meio empresarial, sendo por isso totalmente percetíveis e não ferindo, minimamente que seja, a inteligibilidade da proposta.