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«entre o regime da prescrição cível e o da prescrição penal/contraordenacional existe pelo menos uma diferença incontornável no respectivo instituto, o da contiguidade ou justaposição da prescrição da pena em relação à do procedimento, ou seja, ‘a primeira começa no preciso momento em que a outra termina’, que tal mutação se mostra balizada pelo trânsito em julgado da decisão condenatória, já que é esse, precisamente, o factor que a produz; a actual jurisprudência, mormente a imanada pelo Supremo Tribunal de Justiça, converge na possibilidade da sua apreciação até ‘ao trânsito em julgado da decisão, e que verificado este, ‘o eventual erro que tenha sido cometido nesse âmbito, fica coberto pelo caso julgado’, não podendo ser objecto sequer de recurso de revisão” Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Junho de 2017, processo n 51/10YUSTR.G.L1-5, disponível em www.dgsi.pt).»    Também o Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o decurso do prazo prescricional não configura, para efeitos da al.