Legal Document Excerpt:

FACTOS Resulta dos autos a seguinte factualidade: 1 – O tribunal recorrido proferiu em 4 de fevereiro de 2020 despacho com o seguinte teor: «Ainda com vista ao saneamento da causa, e verificando-se que a A. demanda diretamente a R. seguradora,, cumpre notar que tal se nos afigura carecer de base legal, por o não permitir o disposto no artigo 14, ns 2e 3, do n. 72/2008, de 16 de abril, visto que o seguro em causa é de natureza facultativa, e se constata que não ocorrem as circunstâncias que, nos termos das referidas disposições, legitimam a demanda direta da seguradora, o que se deve a duas ordens de razões: Por um lado, não existe previsão do contrato de seguro nesse sentido.