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E não se diga que a questão apenas tem relevo para os ora Recorrentes: ainda que assim se julgue, conforme resulta da nossa organização judiciária, que a apreciação de uma questão por um Tribunal superior assegura uma melhor aplicação do direito – a qual se supõe, teria sido logo alcançada no caso se o recurso da Fazenda Pública tivesse sido apreciado pelo STA, como era mister – a verdade é que o entendimento jurisprudencial das normas legais sobre a repartição da competência dos tribunais constitui, só por si, uma das mais relevantes questões da prática judiciária, no âmbito das quais a incerteza e a insegurança constituem um óbvio entrave prático à tutela jurisdicional efectiva, à celeridade da justiça, à adequada repartição dos encargos jurídicos e das partes e à justa composição dos litígios.