Legal Document Excerpt:

Ainda que a plena eficácia da transmissão da titularidade das acções tenha ficado condicionada, no momento do contrato e de acordo com a alínea da respectiva claúsula  para plena eficácia da compra e venda à AA referida nos números anteriores, os Vendedores obrigam-se no prazo de 5 dias a entregar-lhe os seguintes documentos: ...) os títulos representativos das Acções vendidas, com as respectivas declarações de transmissão e pertences devidamente preenchidos a favor das respectivas Compradoras, demonstrando que as mesmas Acções se encontram livres de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades”  o certo é que no momento do acordo de suprimentos foi já na qualidade de accionista com uma participação social relevante e integrado num projecto empresarial que a ora recorrente interveio, qualidade essa que se inequivocamente se veio a consolidar na sua esfera jurídica e que, mercê do disposto no art.