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– DECISÃONos termos e pelos fundamentos expostos, acordam em conferência e por unanimidade os juízes subscritores, da 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar provido o recurso interposto pelo arguidoB e, em consequência, alteram as penas aplicadas na sentença recorrida, fixando-as nos seguintes termos: a) para a prática, em autoria material, com dolo direto, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 150 cento e dias de multa, à taxa diária de 7,--€ sete; b) para a prática, em autoria material e sob a forma consumada, com dolo direto, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 25, n.s 1, alíneas e, e 3, por referência ao artigo 25, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 250 duzentos e dias de multa, à taxa diária de 7,--€ sete; ) procedendo ao cúmulo jurídico das penas acima referidas, aplicadas pela prática dos crimes em concurso efetivo de crimes, fixa-se a pena única em 350 trezentos e dias de multa, à taxa diária de 7,--€ sete, num total de 450,--€ dois quatrocentos e cinquenta Sem custas.