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-Asgarantiasdedefesadoarguidoemprocessopenalnãoincluemograudejurisdição,poraCRP,noseuart.3,sebastarcomumgrau,jáconcretizadonopresenteprocesso»2  A conformidade à Constituição da chamada dupla conforme tem sido uniformemente validada pelo Tribunal Constitucional, vejam-se a título de exemplo, os Acórdãos n. 659/2018, de 12 de dezembro, n. 212/2017, de 2 de maio, n. 687/2016, de 14 de dezembro, n. 239/2015, de 29 de abril, n. 107/2015, de 11 de fevereiro, n. 269/2014, de 25 de março, n. 186/2013, de 4 de abril, n. 189/2001, de 3 de maio, n. 451/2003, de 14 de outubro, n. 495/2003, de 22 de outubro, n. 640/2004, de 12 de novembro, e n. 649/2009, de 15 de dezembro.