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Ver, entre outros, o acórdão Koelzsch, de 15 de Março de 2011 processo -29/10, EU::2011:151, n, o acórdão Kásler e Káslerné Rábai, de 30 de Abril de 2014 processo -26/13, EU::2014:282, n e o acórdão Pebros Servizi srl, de 16 de Junho de 2016 processo -511/14, EU::2016:448), cujo n 36 aqui se transcreve: "Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União Europeia, interpretação essa que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa acórdão de 5 de dezembro de 2013, Vapenik, -508/12, EU::2013:790, n. 23 e jurisprudência.” A interpretação autónoma das normas jurídica de fonte supra-estadual, com ressalva das remissões expressas para os direitos nacionais, é comummente defendida pela doutrina especializada ver, por todos, Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, Vol.