Legal Document Excerpt:

E mais adiante no segmento respeitante à afetação pela qualificação escreveu o seguinte a Mm Juíza "a quo”: "No caso em apreço, entendemos que muito embora a gerência de facto da sociedade fosse do pai do requerido, , impõe-se a afectação do Requerido AA, pelas razões supra expostas: ele foi responsável, enquanto gerente de direito, pela prática dos factos apurados tem-se como certo que qualquer gerente, por poucas competências que tenha na área da contabilidade, é responsável pelo que se passa com ela, pois apresenta ou não) os documentos necessários à sua elaboração ao TOC e da mesma se inteira pelo menos na prestaç��o de contas; o gerente médio não pode "esconder-se” por trás de afirmações de desconhecimentose desconhece não pode ser gerente; e o gerente é o responsável último pelo que se passa na sociedade, nada tendo sido alegado ou provado no sentido de que o gerente se opôs, por exemplo, à forma como estava a ser elaborada a contabilidade.” – pág.