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No que à admissibilidade de recursos em sede de processo de insolvência concerne, aplicável, mutatis mutandis, em sede de PER, o artigo 14, n1 do CIRE, dispõe especificamente que «No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 73-A e 73-B do Código de Processo Civil actualmente artigos 686 e 687 do NCPCivil, jurisprudência com ele conforme.».