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Nos termos do disposto no artigo 107 n. 1 do RGIT " as entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, são punidas com as penas previstas nos ns 1 e 5 do artigo 10   O tipo objectivo do ilícito radica, nas palavras da lei, em o agente, entidade empregadora, não entregar, total ou parcialmente, às instituições da segurança social os montantes das contribuições sociais devidas pelos trabalhadores e membros dos órgãos sociais deduzidas nos seus salários.