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Neste cenário, e porque concordamos, integralmente, com o que aí ficou decidido e os respetivos fundamentos – como já tivemos oportunidade de salientar nas decisões vertidas nos Acórdãos n.s 133/18 e 1006/18, de 10 de Março de 2021, ou 545/16, de 7 de Abril de 2021 disponíveis em www.dgsi.pt) –, obedecendo ao disposto no artigo , n. 3 do Código Civil e usando da faculdade concedida pela  parte do n. 5 do artigo 66 do Código de Processo Civil, aplicável ex  alínea do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remetemos para a fundamentação jurídica aí adotada.