Legal Document Excerpt:

Com interesse para a boa decisão da causa, foram considerados provados pelo tribunal de 1 instância, os seguintes factos:  No dia 18 de Abril de 2018, pelas 11h50m, no estabelecimento sito no Largo , 6300-733 Guarda e registado com o n. ..., estava a funcionar um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, onde eram prestados serviços de Medicina Física e Reabilitação, explorado pela sociedade R...-Centro de Medicina Física e de Reabilitação da Guarda, Lda., com o NIPC 501 e com sede nessa mesma morada;  A Recorrente encontrava-se e encontra-se) inscrita no SRER da ERS sob o n. 14029, desde 16 de Dezembro de 2006, tendo declarado como data de início de actividade, o dia 1 de Janeiro de 2000;  Inscreveu no SRER da ERS o estabelecimento de saúde identificado, sito no Largo , 6300-733 Guarda, que se encontra registado com o n. ..., tendo declarado como data de início de prestação de serviço no local, o dia 14 de Janeiro de 1986;  Nas condições de tempo e lugar identificadas em, o estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na referida morada, encontrava-se aberto ao público e a funcionar, sendo titular da licença de funcionamento para a tipologia de unidades de medicina física e reabilitação, com o n. ..., emitida pela ERS em 2 de Dezembro de 2016;  Porém, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo identificadas supra, o estabelecimento de saúde: 1 não possuía afixado, em local visível do público, informação relativa à carta dos directos e deveres dos utentes; 2 não possuía afixado, em local visível do público, informação relativa aos procedimentos a adoptar em situações de emergência; 3 a entidade exploradora do estabelecimento fiscalizado não demonstrou ser detentora, à data da fiscalização operada no mesmo dia 102018, de seguro de responsabilidade de actividade e profissional; 4 não tinha disponível para consulta, em arquivo o regulamento interno; 5 não tinha disponível em arquivo, para consulta, o registo dos cuidados de saúde efectuados; 6 não dispunha em arquivo organizado e disponível para consulta documentação atinente à organização e funcionamento do estabelecimento, designadamente cópia autenticada NIPC; relação nominal e mapa dos grupos de profissionais; levantamento actualizado da arquitectura; alvará de utilização camarária para comércio e serviço; certidão actualizada do registo comercial; documento que atestasse a idoneidade dos respectivos médicos; 7 não dispunha dos resultados dos programas de garantia de qualidade; 8 não dispunha de procedimentos técnicos definidos, como definido pelo Manual de Boas Práticas de Medicina e de Reabilitação em vigor; 9 a entidade exploradora do estabelecimento fiscalizado não demonstrou ser detentora, à mesma data da fiscalização, de contrato de prestação de serviços de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho; 10 a entidade exploradora do estabelecimento, na mesma sede de fiscalização, não demonstrou ser detentora de termo de responsabilidade técnica de montagem do termoacumulador existente nas instalações sanitárias; 11 o ginásio terapêutico do estabelecimento de saúde não dispunha de suporte vital e emergência; 12 não possuía carro de emergência; 13 não cumpria os requisitos de climatização, por ausência de UTA e ventilador específico para o compartimento destinado ao ginásio terapêutico; 14 nem todos os caixotes do lixo existentes no estabelecimento fiscalizado possuíam pedal, como exigível, bem como que, o cordão de accionamento do sistema de alarme não se encontrava acessível de todo o perímetro da instalação sanitária adaptada;  A Recorrente não tinha o registo do estabelecimento actualizado no SRER, nomeadamente no concernente ao registo de duas profissionais de saúde que prestavam, naquela data, serviço no local, e A, que não se encontravam registadas no SRER da ERS, apenas constando como colaboradoras as fisioterapeutas Ana e T, portadoras das cédulas profissionais .e -, respectivamente;  Após ser notificada da instauração dos presentes autos, a sociedade R...- Centro de Medicina Física e de Reabilitação da Guarda, Lda.