Legal Document Excerpt:

Como ficou dito no Acórdão do Tribunal de Conflitos n 012/09 de 08-10-2009, "A competência ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a ação, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objetivos com ela prosseguidos.” No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida: ") os tribunais administrativos apenas são competentes para a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a "Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo”, aí não se incluindo, como tal, as decisões proferidas no âmbito de processos contraordenacionais ambientais previstas no artigo 2 do sobredito Decreto-Lei n. 9/2007, de 101 neste sentido, vide, a título meramente exemplificativo, o acordado pelo TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL, em 102020, no âmbito do processo n. 953/11BELLE).