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No Juízo Local Criminal de Benavente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, corre termos o processo sumário n. 452/15GABNV, no qual veio o arguido , filho de MEBM, natural de , nascido em , solteiro, residente na Rua  , a ser condenado "pela prática de um crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, por referência ao artigo 12 do Código da Estrada, na pena de dez meses de prisão efetiva.” Inconformado, o arguido interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões transcrição): "1 - O arguido foi condenado na pena de 10 meses de prisão efectiva, cujo mérito e dosimetria não se discute; 2 - Discorda-se, em exclusivo, do modo de execução desta pena; 3 - As recentes opções de política criminal atribuem um papel de especial relevo ao cumprimento de pena na habitação, com meios técnicos de fiscalização, nos termos do artigo 43 do Código Penal; 4 - No caso de se optar pela aplicação de uma pena privativa da liberdade, diz o legislador que deve dar-se preferência ao cumprimento na habitação; 5 - Não escamoteando o seu extenso passado criminal, o certo é que não comete crimes há 5 anos; 6 - Está social e familiarmente inserido; 7 - O facto de estar, há vários meses, inscrito em Escola de Condução e ter frequentado já várias aulas de condução denota uma inversão do seu percurso de vida, e a interiorização do desvalor da condução sem habilitação legal; 8 - O cumprimento da pena na habitação pode passar pela imposição ao condenado de várias regras de conduta; 9 - O enfoque dado às finalidades ressocializadoras das penas impõe que o arguido, mais do que pagar pelos seus actos, tem que ser orientado para prevenir que incorra na prática de novos crimes; 10 - Não deve o Sistema de Justiça confiná-lo aos muros da prisão – e submete-lo ao estigma do cárcere pela primeira vez na sua vida, 11 - Mas antes orientá-lo – ou mesmo obrigá-lo – a habilitar-se a conduzir, não deixando de o privar da liberdade; 12 - Deve, assim, o arguido cumprir a pena que lhe foi imposta em regime de permanência na habitação, com obrigação de frequentar as aulas de condução e submeter-se ao respectivo exame, tudo nos termos do artigo 43/1 e 4 e do Código de Processo Penal.” Pugnando, sinteticamente, pelo seguinte resultado: "Nestes termos, deverá, em face dos humildes argumentos invocados, ser revogada a decisão revidenda, e substituída por outra em conformidade com as Motivações que seguiram.” O recurso foi admitido.