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16Meneses Leitão entende "que a responsabilidade estabelecida no n 3, deve ser analogicamente aplicada à hipótese de o administrador da insolvência omitir a notificação aos credores com garantia real, desde que estes demonstrem que essa omissão frustrou a possibilidade de apresentar proposta com essas consequências” Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 2018, Coimbra: Almedina, p..   17O acórdão foi proferido na sequência de recurso do Ministério Público, ao abrigo do art 7, n. 1, alínea, da Lei n 28/82 de 15-11 e teve por base o julgamento de inconstitucionalidade que, no respetivo processo havia sido formulado; assim, o acórdão do TRE de 08-02-2018, proferido no referido processo 6426/10TBSTB-F.E1, Relator: Mário, considerou "inconstitucional o conjunto normativo que se extrai dos arts.