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QQ)                       Em 31 de Dezembro de 2003, foi expedido ofício a notificar a Impugnante da decisão de deferimento parcial no procedimento de reclamação graciosa referente ao IVA de Dezembro de 2000 e juros compensatórios, de cujo teor se extrai: "Cumpre pois relembrar que a 2 correcção se fundamentou no facto de a Reclamante ter isentado de IVA vendas que tinham sido efectuadas a três clientes com sede noutros Estados-Membros da União Europeia sem ter comprovado a existência dos seus ns de identificação fiscal e por conseguinte, não estar preenchida uma das condições cumulativas previstas na alínea do Art 14 do RITI; Com o propósito de justificar tal irregularidade a Reclamante fez anexar à petição inicial três documentos emitidos pelos seus três clientes supostamente comprovativos das alterações que em resultado de processos de fusão tinham sofrido nas suas denominações sociais, ns de pessoas colectivas e moradas; Confrontando, porém, esses elementos com os constantes da base de dados VIES resultaram divergências que nos suscitaram dúvidas quanto à concordância dos ns inscritos no anexo recapitulativo e os fornecidos a posteriori pela Contribuinte, pelo que lhe foi sugerido que nos fossem exibidos certificados pelas competentes Administrações Fiscais nos quais se fizesse expressa referência aos antigos e novos ns de identificação fiscal dos seus clientes; Em cumprimento do solicitado, a Reclamante vem agora aos autos juntar um documento emitido pelo Departamento de Inspeccion Financiera y Tributária e carimbado pela Agência Estatal de Administracion Tributária que atesta que .., SA, Contribuinte n ..foi absorvida pela entidade .. SA Sociedade Unipersonal com o nif ..; Deste modo, e não obstante não nos terem sido enviadas as fotocópias das facturas respectivas evidenciando qual o n de identificação fiscal dos clientes que a Reclamante lá inscreveu, damos por sanada a incorrecção na medida em que fica comprovado que o n de identificação fiscal indicado no anexo recapitulativo e o fornecido a posteriori pela Reclamante correspondem à mesma Entidade registada para efeitos de IVA noutro Estado Membro, dando-se assim por observado o segundo pressuposto exigido pela alínea do Art 14 do RITI; Igual tratamento não poderá beneficiar a correcção atinente ao cliente ... Com efeito, o n que consta da nota de encomenda corresponde ao n que a Reclamante forneceu posteriormente aos SPIT.