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6 n 1 e 14 da CEDH em razão de o MP poder praticar actos nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, sem estar sujeito ao pagamento de multa, importa que tenhamos presente o Acórdão n  5/2012 do Supremo Tribunal de Justiça publicado em DR, 1 série, 21/5/2012), que veio uniformizar jurisprudência no seguinte sentido:  O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145, n. 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo.