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–Da aplicabilidade da moratória prevista no n. 10-J/2020, de 26 de Março A, requerente, ora apelada, deduziu contra B, requerida, ora apelante, procedimento cautelar não especificado solicitando o decretamento da providência consistente na restituição do equipamento objecto do contrato de aluguer de bens móveis n. .., isto é, a máquina fresadora de rastos, modelo W 130 CFI marca Wirtgen, ano 2017, com o número de série ....... Assentou a sua pretensão no facto de se intitular proprietária de tal equipamento, por o ter adquirido a solicitação da requerida, no âmbito do contrato de locação celebrado entre as partes; mais referiu que por força deste a requerida o passou a utilizar, mediante o pagamento de alugueres mensais; entretanto esta deixou de proceder ao pagamento das prestações, o que determinou que tenha sido comunicada a resolução do contrato, sem que, porém, até ao momento, a requerida tenha restituído o bem em causa.