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Oeiras, ds”  1–Notificado da decisão/sentença indicada em , veio A, não se conformando com a mesma, e nos termos do disposto no n. 1 do artigo 6 do RJPI, interpor RECURSO para o Tribunal da Relação de Lisboa, aduzindo nas subjacentes alegações as seguintes conclusões : 1-A decisão de homologação proferida nos autos padece de erro de julgamento evidente, cuja expurgação determinará, necessariamente, decisão diversa da que foi tomada; 2-Os interessados não alcançaram um acordo sobre a partilha dos bens, pelo que, ao considerar um acordo entre os interessados que não existiu, a decisão homologatória laborou em claro erro de julgamento; 3-Existem nos autos diversas questões suscitadas pelo Recorrente que demonstram o não acordo; 4-As várias questões suscitadas pelo Recorrente no processo de partilha, junto do Cartório, deveriam ter sido ponderadas e decididas por parte do Senhor Juiz a quo; 5-Foi apresentada ao Cabeça de Casal uma proposta, no valor total de € 60000,00, para a aquisição imediata dos imóveis relacionados nas verbas n.s 4 e 5 da relação de bens apresentada nos autos, sendo este valor muito superior ao indicado na mesma relação de bens; 6-O Recorrente incluiu esta questão na reclamação que apresentou em 16/10/2017, por entender ser absolutamente indispensável que, pelo menos, fossem considerados os valores de mercado apresentados como valores de aquisição por parte da interessada na aquisição, ou que, no mínimo, a avaliação de tais imóveis fosse ordenada para garantir a equidade que o procedimento do inventário requer; 7-Por despacho de 4/11/2017, a Senhora Notária rejeitou analisar a reclamação apresentada por considerar já se encontrar precludido o direito invocado, violando o disposto no artigo 3, n. 5, do RJPI; 8-As reclamações contra a relação de bens podem ser apresentadas até ao início da audiência preparatória; 9-Uma das questões suscitadas na reclamação apresentada pelo Recorrente em 16/10/2017 reportava-se ao valor dos bens imóveis relacionados nas verbas n.s 4 e 5 da relação de bens, nomeadamente à diferença entre o valor relacionado e o constante da proposta recebida pelo Cabeça-de-Casal; 10-A proposta apresentada ao Cabeça-de-Casal tem data muito posterior à da notificação ao Recorrente da relação de bens, pelo que oportunidade para suscitar esta questão era até ao início da conferência preparatória; 11-As demais questões suscitadas pelo Recorrente na reclamação não tinham sido objecto de decisão por parte da Senhora Notária e influíam directamente com a relação de bens apresentada; 12-Ao contrário do que é referido pela Senhora Notária, a conferência preparatória não se iniciou em 17/09/2017, pois, nessa data, foi requerido o adiamento por todos os interessados; 13-A conferência preparatória e não a continuação desta conferência) foi reagendada para o dia 16/10/2017; 14-A decisão proferida pela Senhora Notária em 4/11/2017 é ilegal, por violar o disposto no artigo 3, n. 5, do RJPI, e deveria ter sido objecto de revogação pelo Senhor Juiz a quo na decisão final, anulando-se todo o processado posterior e ordenando-se, em consequência, a devolução do processo de inventário ao Cartório para que a Senhora Notária se pronunciasse sobre a reclamação apresentada; 15-Ao decidir de forma diversa, a decisão homologatória é também por isso ilegal, e viola o disposto no artigo 3, n. 5, do RJPI, razão pela qual deve ser objecto de revogação, sendo substituída por outra que considere que a reclamação apresentada pelo Recorrente em 16/10/2017 deve ser admitida, anulando-se todo o processado posterior e ordenando-se, em consequência, a devolução do processo de inventário ao Cartório para que a Senhora Notária se pronuncie sobre a reclamação apresentada; 16-A Senhora Notária sempre deveria ter ordenado oficiosamente a avaliação dos bens imóveis identificados nas verbas n.s 4 e 5 da relação de bens, no momento em que o Cabeça de Casal e a outra interessada apresentaram uma proposta, na conferência preparatória realizada em 10 de Janeiro de 2018, com o propósito de lhes serem adjudicados esses bens imóveis pelo valor patrimonial, e a mesma foi reprovada pelo Recorrente; 17-O Recorrente voltou então a requerer fosse ordenada uma avaliação aos imóveis objecto da proposta de adjudicação com o propósito de possibilitar a repartição igualitária e equitativa dos bens pelos vários interessados; 18-Através de despacho proferido em 23/01/2018, a Senhora Notária rejeitou a avaliação requerida pelo Recorrente, com o argumento de a mesma ter de ser prévia à deliberação de adjudicação; 19-O despacho proferido em 23/01/2018 é injusto e ilegal por violar o disposto no 4, n.s 1 e 2, do RJPI, na medida em que o Recorrente foi confrontado com a proposta de adjudicação dos bens imóveis relacionados nas verbas n.s 4 e 5 da relação da bens, durante a conferência preparatória, pelo que não podia ter requerido a avaliação antes; 20-A Senhora Notária, face à proposta de adjudicação, deveria ter desde logo assegurado o cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 4 do RJPI, nomeadamente com o propósito de assegurar a repartição igualitária e equitativa dos bens pelos vários interessados; 21-A Senhora Notária sabia que o valor dos bens imóveis relacionados nas verbas n.s 4 e 5 da relação de bens se encontrava subvalorizado, pelo menos desde 16 de Outubro de 2017; 22-A adjudicação dos bens imóveis pelo valor patrimonial desvirtuou a repartição dos bens, com claro prejuízo para o Recorrente, como, de resto, os irmãos sempre pretenderam; 23-Ao permitir que fossem adjudicados bens imóveis da herança ao Cabeça de Casal e à outra Interessada, por deliberação destes, mancomunados, tomada na conferência preparatória sem assegurar, através da realização de uma avaliação, a repartição igualitária e equitativa dos bens pelos vários interessados, a Senhora Notária violou disposto no artigo 4, n.s 1 e 2, do RJPI, pelo que deveria a decisão da Senhora Notária, datada de 23/01/2018, ter sido revogada pelo Senhor Juiz a quo na sentença; 24-Ao decidir de forma diversa o Senhor Juiz a quo violou também o disposto no artigo 4, n.s 1 e 2, do RJPI, pelo que a decisão homologatória deverá ser revogada e substituída por outra que determine a realização de uma avaliação aos bens imóveis constantes nas verbas n.s 4 e 5 da relação de bens, ordenando, em consequência, a devolução do processo ao Cartório; 25-O artigo 4 do RJPI é inconstitucional por violar o princípio constitucional da igualdade  cfr.