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As finalidades preventivas que por esta via se alcançam, em conjugação com o quadro normativo vigente, impõem que se conclua de forma inequívoca que inexiste qualquer limite ao confisco motivado pela mera possibilidade de ser deduzido um pedido de indemnização ”, pelo que ao abrigo do disposto no artigo 11, n. 4, do Código Penal, na redacção vigente à data da prática dos factos, introduzida pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, deve o arguido ser condenado a pagar ao Estado a quantia de € 96000,00, sem prejuízo da ofendida poder vir a requerer a atribuição da sobredita quantia, nos termos do disposto no artigo 13 do Código Penal.