Legal Document Excerpt:

5 Foi realizada audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador que, julgando válida a instância: – Considerou o pedido reconvencional, na medida em que visava apenas a extinção, por compensação, do crédito alegado pelo autor; – Julgou o Tribunal materialmente incompetente para a apreciação do pedido reconvencional relativo às quantias recebidas pelo autor em data posterior à propositura da acção de divórcio; – Julgou a acção improcedente em relação às quantias que o autor alegava ter pago com o seu vencimento até 24/07/2007 e relativas aos empréstimos referidos na petição inicial; – Julgou a reconvenção improcedente em relação: - Às quantias que a ré alegava que o autor havia recebido até à propositura da acção, relativas à administração dos bens comuns; - À compensação devida pela atribuição ao autor da casa de morada de família; - Às quantias que a ré alegava ter pago, até 24/07/2007, e relativas a impostos ou dívidas do ex-casal a terceiros.