Legal Document Excerpt:

O arguido , desde a data da constituição da Sociedade Arguida, assume as funções de gerente, de facto e de direito da mesma, sendo sócio da Sociedade Arguida desde a sua constituição, e atualmente, em face da sociedade arguida ter sido transformada e sociedade anónima, foi sempre o arguido quem ficou à frente dos destinos da mesma, sendo nomeado como presidente do conselho de administração da Sociedade, sendo quem sempre dirigiu e dirige as atividades da Arguida, nomeadamente, contratação de pessoal, direção de funcionários, representação da arguida sociedade perante terceiros, fornecedores e funcionários, pagamento de salários, entrega de recibos, retenção e entrega dos montantes retidos ao Instituto de Segurança Social, gerindo e controlando de facto a Sociedade.