Legal Document Excerpt:

Em resposta ao ofício supra referendado, a 11/01/2017 foi rececionada a / carta da qual se relevam as declarações e/ou alegações seguintes: ·	sempre tivemos licença de atividade pecuária e licença de utilização, nomeadamente à data da candidatura deste PA: ·	 o processo em curso é um processo de atualização da licença de atividade pecuária em razão do investimento do PA, o qual, como todos reconhecem, em todas as vertentes moderniza e melhora as condições de funcionamento da exploração leiteira, nomeadamente o bem-estar animal; ·	 a empresa apresentou o pedido de atualização da licença de atividade pecuária, sendo que este processo envolve diversas entidades que praticam prazos de resposta extremamente demorados e, a conjugação deste factor com exigências de alterações pontuais às instalações leva a que o processo ainda não esteja concluído; ·	 a S. é vítima da contradição de que na situação pré-projecto tinha uma exploração com deficiências diversas, mas licenciada e atualmente tem uma exploração modernizada para a qual não conseguiu ainda atualizar o respetivo licenciamento.