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22) Proferido no Processo n 07B566, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro SALVADOR DA COSTA e disponível in www.dgsi.pt 23) In Direito de Personalidade, Almedina, págs.75-7 24) Proferido no Processo n 07B566 , sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro SALVADOR DA COSTA e disponível in www.dgsi.pt 25) Em A liberdade de imprensa e as limitações decorrentes da sua função, na Revista do Ministério Público, ano 10, 37, 15 e segs., apud Acórdão do Tribunal Constitucional n. 292/2008, de 29/5/2008, e publicado no Diário da República n. 141/2008, Série de 2008-07-2 26) Cfr.