Legal Document Excerpt:

DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao recurso, revogar parcialmente a sentença recorrida e, conhecendo em substituição, julgar a impugnação totalmente procedente, anulando os atos impugnados.Custas do presente recurso a cargo da Recorrente e da Recorrida, fixando-se o decaimento em 75% e 25%, respetivamente, ficando as custas devidas em  instância a cargo da AT artigo 52, n. 1 e 2 do.Porto, 23 de junho de 2021  Maria do Rosário Pais - Relatora Tiago Afonso Lopes de Miranda -  Adjunto Ana Patrocínio -  Adjunta