Legal Document Excerpt:

que aqui seguimos como referência: - uso de presunções judiciais – "ilações que a lei ou julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido” vide artigo 349 do, sem prejuízo do disposto no artigo 351 do , enquanto mecanismo valorativo de outros meios de prova; - ou extraindo de factos apurados presunções legais impostas pelas regras da experiência em conformidade com o disposto no artigo 607 n. 4 última parte aqui sem que possa contrariar outros factos não objeto de impugnação e considerados como provados pela 1 instância); - levando em consideração, sem dependência da iniciativa da parte, os factos admitidos por acordo, os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito por força do disposto no artigo  607 n. 4 do CPC norma que define as regras de elaboração da sentença) ex artigo 663 do CPC norma que define as regras de elaboração do Acórdão e que para o disposto nos artigos 607 a 612 do CPC remete, na parte aplicável).