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3- Do reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia  O recorrente alega que o conceito de " recurso" constante do art 9 da Decisão-Quadro 2006/783/JAI e o do art 17 da Lei n 88/2009, de 31 -08 não são coincidentes, já que em direito comunitário tal termo tem um sentido próprio e mais amplo do que no direito interno e tanto a jurisprudência do TJUE, como a do TEDH, a propósito da Convenção exigem o direito a um "recurso efectivo" ou o direito a "uma acção" perante os tribunais nacionais, conforme resulta dos arts 13 da CEDH e 47 da CDFUE e por isso, o art 17 deve interpretar-se conjuntamente com o art 21, ns 1 e 2 da mesma Lei, no sentido de serem aplicáveis ao processo em causa os meios de defesa em primeira instância, nomeadamente a apresentação de uma "oposição", que poderá ter os fundamentos permitidos pela DQ n 2006/783/JAI, transpostos na Lei 88/2009, de 308, oposição essa que poderá basear-se, ou na aplicação analógica do regime da lei n 65/2003, de 208, ou no regime de oposição à execução do Processo Civil.