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na redacção temporalmente, mais tendo violado as normas dos artigos , 26, n. 2 e 268, n. 4, da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 12 n. 1, 12. e 12, n. 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, dos artigos artigo 9, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do artigo 33, n. 1, do Código Civil, dos artigos 49, n. 3, 49, 66, n. 1, al., do Código de Processo Civil, e dos artigos , n. 1, e 12, n. 1, al., 13 e 13, a contrario, do Código do Procedimento Administrativo”?