Legal Document Excerpt:

4 das Condições Gerais é ainda estipulado que "Salvo convenção em contrário, na Proposta de Seguro, nas Condições Particulares da Apólice ou Certificado Individual, o grau de desvalorização de Invalidez Permanente Total ou Parcial, é sempre atribuído conforme Tabela de Desvalorização de Acidentes Pessoais, que faz parte integrante das Condições Gerais da Apólice, não sendo reconhecido pela Seguradora, para efeitos de indemnização, outro grau de desvalorização que tenha sido atribuído à pessoa segura, baseado noutra tabela, nomeadamente, na TNI – Tabela Nacional de Incapacidade de Acidentes de Trabalho” cfr.