Legal Document Excerpt:

Em 16/07/201, o exequente alega que a notificação promovida pelo processo 13201/1... visava apenas um pedido de informações relativamente à situação laboral do também ali executado, não havendo ordem de penhora pelo que a ordem de notificação dirigida em 09/07/2019 e recebida a 15/07/2019) é anterior à primeira notificação para penhora de vencimento ordenada pelo processo 13201/1.... Em 20/09/2021, o tribunal profere o seguinte despacho, ora despacho recorrido: «O exequente pretende o prosseguimento da presente execução em cumulação) contra a entidade que deveria pagar o crédito ao executado com base na notificação efetuada e na falta de declaração, nos termos do art.