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xxvii- Pelo que vem de expor, impõe-se a anulação da decisão ora recorrida, por ilegal, por configurar erro na apreciação dos factos que a sustentam, e bem assim por errada aplicação da regra do ónus da prova ínsita no artigo 343 do , aplicável ao caso vertente por estar em causa a invocação de um facto inexistente facto, devendo ser substituída por decisão que julgue verificado o justo impedimento do Recorrente na prática de ato pelo seu Mandatário e que se consubstanciará na ordem de subida do recurso apresentado pelo Recorrente a esse Venerando Tribunal, cujas alegações apresentou em 20201 Acordando nos termos ora propugnados, farão Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, a costumada JUSTIÇA.Não houve contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.