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Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório -1 – O Município do Funchal recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 30 de setembro de 2019, que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n. 2810201801054490, a correr termos no serviço de Finanças do Funchal – 1, para cobrança coerciva de dívida proveniente da "ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.”, relativa a parte da fatura FT1500191, no valor total de €27309,1  O recorrente conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:  	A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente provados ao considerar a oposição em causa nos autos improcedente, e ao determinar que a ARM, SA.