Legal Document Excerpt:

A pretensão deduzida pelas requerentes, no âmbito do presente procedimento cautelar, é a de que seja : «Ordenada a cessação da emissão de ruídos, fumos, vapores, calores, cheiros ou outros resíduos provenientes da combustão realizada pela Requerida, libertados por tubagem, grelha, saída ou meio equivalente a tardoz e por intermédio de uma grelha na parte frontal do edifício virado para a Rua , n. 6,» Fazem assentar aquela sua pretensão, designadamente, nas seguintes circunstâncias: serem proprietárias de fracções autónomas de um determinado edifício, na vizinhança do estabelecimento comercial da requerida; serem emitidos, deste estabelecimento, ruído, fumos, calores e odores para o saguão e prédio vizinho, onde se situam as fracções das requerentes; bem como serem libertados calor intenso e cheiros de produtos de pastelaria sobre o passeio público da; as requerentes não poderem abrir janelas, arejar a casa, a 1 requerente não conseguir utilizar o pátio pertencente à sua fracção, nem celebrar contrato de arrendamento da mesma fracção e a 2 requerente não poder estender roupa no exterior; serem afectados os direitos das requerentes ao descanso e repouso.