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Ora, havendo coincidência total entre questãoões) a conhecer e o que se decidiu nos arestos mencionados, sem que se vislumbre qualquer razão para divergir do que então se decidiu, no sentido de não estarem reunidos os pressupostos legais para conhecer do recurso para uniformização de jurisprudência, reproduzimos aqui, a título de fundamentação, o que se escreveu no acórdão de 26 de Maio de 2021 no processo 987/11BEAVR:   «   Nas suas alegações, a Recorrente refere que enquanto no Acórdão recorrido se considerou não ser necessário notificar a Impugnante, aqui recorrente, dos Relatórios elaborados aos emitentes, apontando-se que "Ora, no caso dos autos, a recorrente apenas refere que não foi ordenada a inquirição de testemunhas e que não foram juntos os Relatórios realizados aos emitentes, não concretizando a factualidade alegada que impunha tais diligências, pelo que não vislumbramos que tenha ocorrido violação do princípio do inquisitório”, no Acórdão fundamento, pelo contrário, considerou-se e bem, "que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório actualmente entendido como "direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo"), não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.