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Porém, ainda que o fosse, a n.3 do Artigo 8 do referido diploma legal, é aplicável quando se verifique uma das situações do n. 1, ou seja, a não apresentação dos documentos: "a) No prazo fixado no programa do procedimento; No prazo fixado pelo órgão competente para a decisão de contratar, no caso previsto no n. 8 do artigo 8; Redigidos em língua portuguesa, ou acompanhados de tradução devidamente legalizada no caso de estarem, pela sua natureza ou origem, redigidos numa outra língua.” Ora, nenhuma dessas situações se verifica quanto ao documento apresentado pela Autora, dado que não se trata de incumprimento do prazo estipulado, não se tratam de documentos identificados no n. 8 do Artigo 8 do CCP, nem tão pouco de documentos redigidos em língua estrangeiros e sem tradução.