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Assim decidindo, Vossas Excelências Venerandos Conselheiros, Farão a costumada JUSTIÇA!»O Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se do seguinte modo: «S., S.A. e o Instituto da Segurança Social, IP recorrem da sentença proferida pela Mma Juíza do TAF de Coimbra que anulou parcialmente o ato de liquidação oficiosa referente a contribuições para a segurança social, com origem na atribuição de gratificações de balanço e na qualificação do vínculo de prestadores de serviço/trabalhadores, no período que mediou entre fevereiro de 2013 e dezembro de 2016, nos seguintes termos: "De tudo o que foi dito resulta a necessidade de anular parcialmente o ato de liquidação em causa nos presentes autos porquanto o mesmo padece de: )	Vício de violação de lei por caducidade do direito a liquidar as contribuições e cotizações referentes aos meses de janeiro a maio de 2013; )	Vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto quanto à liquidação de contribuições e cotizações sobre os rendimentos pagos aos prestadores de serviços que não exercem funções de chefia.