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Em resposta ao requerimento supra, o Magistrado do Ministério Público veio expor o seguinte:   A Recorrente vem, ao abrigo do disposto nos artigos 616, n1, e 666, n1, ambos do CPC, e do artigo 6, n7, do Regulamento das Custas Processuais, requerer a reforma do acórdão deste tribunal quanto a custas, alegando que em face do valor da ação - € 56850,97 euros – há lugar ao pagamento de taxa de justiça remanescente e que em razão da conduta das partes, da tramitação normal do processo, e de a matéria submetida a julgamento não revestir complexidade, se justifica a dispensa das partes do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça, em razão dos princípios da proporcionalidade, do excesso e da justiça.