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Já quanto ao Ano 3 também aqui em causa, dado o seu período de cessão decorrer de 06/2019 a 05/2020, claramente tem aqui aplicação a versão do art 28 da Lei n 22/2013 de 26/02, introduzida pelo n 52/2019 de 17/04, que entrou em vigor em 17/05/2019 e assim sendo atendendo a que o montante cedido foi de €640,79, ou seja, inferior a €000,00, tem aqui aplicação o n 2 do art 28 do citado diploma que, tal como mencionámos supra, prevê que a remuneração do fiduciário seja fixada pelo Juiz, com um tecto máximo de €300,00 e, daí que, neste caso, já assista razão ao tribunal a quo, funcionando o montante de €120,00 fixado a título de remuneração à Sr Fiduciária, por despacho de 28/04/2021 montante que não foi posto em, não havendo, neste caso concreto, qualquer atropelo ao caso julgado formal e à norma legal.