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sobre esta temática, António Malheiro de Magalhães, in - o Regime Jurídico dos Preços Municipais, 2012,, ainda que se possam ressaltar diferenças entre as figuras de "tarifas”, "taxas” e "preço” de bens públicos, as mesmas devem ser consideradas como taxas, por se tratar de uma prestação imposta de forma coativa ainda que no âmbito de contrato de adesão) A existência de um contrato de fornecimento designadamente no abastecimento de água) não tem sido considerado elemento relevante, designadamente se o utilizador ou consumidor não tem outra alternativa assim foi igualmente entendido no acórdão do Pleno de 11/04/2013, no qual se deixou exarado que: «E não se diga que, no caso concreto, estamos em face de um contrato entre consumidor e prestador do serviço pois que isso não é suficiente para afastar o conceito de taxa»).