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Na verdade, a cassação efetivou-se em 24/02/2020, ou seja, antes de terminar o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, que só ocorreria em 09/07/202 Porém, e tal como consta da própria decisão que a determinou, a cassação implica o cancelamento do título de condução, no caso, com efeitos a partir de 24/02/2020, só podendo o condenado obter novo título a partir de 24/02/202 Significa isto que o cancelamento do título de condução sobrepôs-se à decretada proibição de conduzir3 que, por via disso, ficou inoperante a partir de então, razão pela qual, e em bom rigor, impunha-se que se declarasse extinta a pena acessória em questão, o que, a suceder, não colidiria com o firmado caso julgado da decisão que decretou uma tal proibição de conduzir, conforme se anotava na decisão recorrida, já que tal decorreria como efeito natural da ulterior decisão de cassação do título de condução, o que significa que tal pena acessória não se extinguiria apenas no seu termo, este entretanto já ultrapassado, pelo que seria perfeitamente inútil determinar nesta altura que se declarasse a promovida extinção da pena acessória, permanecendo, pois e apenas, desde 24/02/2020, a decretada cassação do título de condução.