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Note-se que o âmbito do direito de propriedade abrange, além da liberdade de adquirir bens, de usar e fruir dos bens de que se é proprietário, de os transmitir e de não ser privado deles, o direito de reaver os bens sobre os quais se mantém direito de propriedade”.Concluímos assim de todo o exposto que a caução normativamente exigida no art 15-F ns 3 e4 do NRAU não constitui um factor inibitório do exercício do direito de oposição do requerido, não sendo também a mesma manifestamente desproporcional, excessiva e injustificadamente redutora da extensão e alcance do conteúdo essencial do direito fundamental albergado no art 20 n1 da Lei Fundamental, não violando também nenhum outro preceito constitucional, nomeadamente o art 18 n 2 da Constituição.