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A Entidade Demandada juntou contra-alegações e concluiu: 	Do Preâmbulo do n. 251/98 de 8 de Agosto retira-se que "... com o objetivo de promover a melhoria da prestação dos serviços de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, os quais respondem a necessidades essencialmente locais, são conferidas competências aos municípios no âmbito de organização e acesso ao mercado, sem prejuízo da coordenação e mobilidade a nível nacional.” 	Em matéria de acesso e organização do mercado da atividade em táxi decidiu, assim, o legislador transferir para os Municípios as respetivas competências, pois, serão estas entidades que mais próximas se encontram das populações e por isso mesmo em melhores condições de conhecer o seu territórios e respetivas necessidades locais.