Legal Document Excerpt:

Ora, nesta sede, não questionando a recorrente a opção que o tribunal a quo teve quando lançou mão da pena da multa, defende a mesma, porém, que, "tendo em consideração o contexto em que a expressão que lhe é imputada foi proferida, é evidente que a culpa e a ilicitude do facto, contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo, são diminutas”, pelo "que se impõe a dispensa da pena, nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 74 n 1 do CP” ou, "se assim não se entender, impõe-se uma atenuação especial da pena, julgando-se justa, adequada e proporcional aos circunstancialismos dos autos uma pena próxima do seu limite mínimo.”.