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Como decidido pela  instância, a pena de prisão deverá ser substituída por multa, nos termos do disposto no artigo 4, n.1, do Código Penal, chamando-se a atenção para a circunstância de não ter de ser necessariamente substituída por igual tempo, pois o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 8/2013 Diário da República,  série, N. 77, de 19 de Abril de pronunciando-se sobre matéria que suscitava larga divergência, fixou a seguinte jurisprudência: «A pena de multa que resulte, nos termos dos actuais artigos 4, n. 1, e 4 do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n. 1 do artigo 7 e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída».