Legal Document Excerpt:

Sem prejuízo do valor aludido em, o qual não foi entregue aos aí vendedores, nessa mesma data, o representante legal da Insolvente e os promitentes, BB e AA outorgaram um outro acordo denominado de "Garantia", mediante o qual estipularam que, no mesmo dia 5/3/2004), o primeiro, na qualidade de representante da Construtora Brigantina, Lda., entregaria aos segundos um cheque no valor de € 00000,00, o qual serviria para garantir a celebração pela Insolvente das escrituras de compra e venda dos lotes aludidos em ­aí já então denominados lotes A1, A2, A3, A4 e C1 – a ceder aos aludidos promitentes e que, como tal, só poderia ser descontado por estes no caso de tais escrituras não serem celebradas por causa apenas imputável àquela.