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2 DE DIREITO  Requisitos formais e substantivos da admissão do recurso  Requisitos formais  Ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no art.152CPTA, contando-se o prazo para a sua interposição a partir da notificação da decisão arbitral art.25 n3 Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20  No recurso sob análise estão verificados os respectivos requisitos formais: legitimidade da recorrente, tempestividade da interposição e trânsito em julgado do acórdão fundamento.