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Esta licença fica subordinada ao cumprimento pelo recluso das seguintes obrigações: a) Residir, durante o período da licença jurisdicional, na morada que indicou no seu requerimento; b) Regressar ao Estabelecimento Prisional dentro do prazo determinado; ) Manter conduta social adequada, com observância dos padrões normativos vigentes, nomeadamente sem incorrer na prática de quaisquer crimes; ) Não frequentar zonas ou locais conotados com atividades delituosas, nem acompanhar com pessoas relacionadas com tais atividades; e) Não consumir estupefacientes e não ingerir bebidas alcoólicas em excesso; j) Não sair, durante o tempo da concessão, da área do concelho onde se situa a morada indicada, salvo se for por motivo, ponderoso e justificado; g) Proibição de contactos com a vítima.