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, n. 9 / Tabela do Regulamento das Custas Processado em computador e revisto pelo Évora, 11 de Maio de 2021 Edgar Gouveia Valente Laura Maria Peixoto Goulart Maurício Sumário Atendendo ao grau de ilicitude do facto elevado – taxa de alcoolemia de 2,35 g/), o dolo directo, aos antecedentes criminais rodoviários o último sancionado com pena de prisão do agente e à circunstância de ter provocado um acidente, invadindo a faixa contrária, só não tendo provocado danos pessoais em terceiros e na sua pessoa por mero acaso, a fixação da pena acessória deve, por imperativo legal, de afastar-se robustamente do mínimo, não sendo não se afigurando ser de modo nenhum excessiva uma fixação perto do ponto médio da respetiva moldura abstrata, quando até não um pouco mais elevada.