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A determinação da prática do ato omitido que se traduziria na notificação às partes para se pronunciarem sobre a possível nulidade da cláusula em questão, ao abrigo dos fundamentos jurídicos ponderados pelo tribunal de 1 instância na decisão sob recurso, sempre se configura neste momento como um ato desnecessário e inútil, na medida em que em sede de alegações de recurso a Recorrente não só teve a oportunidade de se pronunciar sobre tal questão, como efetivamente o fez, dedicando os pontos 2 e 3 das mesmas "Erro de julgamento da matéria de direito” a que dá respetivamente o título de "Da nulidade de parte da clausula constante da condição especial 06” e "Dos requisitos para acionar as garantias de invalidez profissional e de invalidez total e definitiva”, aí rebatendo tal decisão do tribunal, nada obstando por isso ao conhecimento do mérito do recurso por este tribunal.