Legal Document Excerpt:

Dir-se-á que, se concreto facto não pode/deve integrar a previsão do n 2, do art 70, da LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO, designadamente por ter ele tido lugar no âmbito de programa televisivo transmitido em directo, nada impede que seja ele integrado na previsão  rectius no regime geral da responsabilidade do  do art 500, do Código Civil, desde que, claro está, tenha o responsável pela referida transmissão agido na qualidade de comitente  qual relação de dependência entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, pois só essa possibilidade de direcção é capaz de justificar a responsabilidade do primeiro pelos actos do segundo, relação de dependência que de resto não exige o n 2, do art 70, da LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO  e tenha o facto danoso sido praticado pelo comissário no exercício da função que lhe foi confiada.