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Matéria de facto   Consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos, tendo em atenção a prova documental produzida e as alegações das partes:   	Por despacho de 9 de fevereiro de 2011, da Vice-Procuradora-Geral da República, , a Requerente foi designada a título «precário e transitório», para exercer funções de substituta do Procurador-Adjunto na Comarca de , nos Açores, tendo sido o referido despacho submetido à consideração do Ministro da Justiça; 	Em 20 de dezembro de 2016, o CSMP deliberou, em sessão plenária, que: « O CSMP providenciará para que, até 31 de dezembro de 2019, cessem os vínculos dos substitutos de procuradores-adjuntos ainda em funções;  Para o efeito, o CSMP insistirá pelo recrutamento e formação de mais magistrados, em ordem a reunir as condições indispensáveis a assegurar o serviço afeto aos substitutos de procuradores-adjuntos;  Consequentemente, fica vedada a admissão de novos substitutos de procuradores-adjuntos»; 	Por exposição datada de 7 de junho de 2019, o requerente solicitou a sua transferência para o território do Continente, tendo, para tanto, sugerido a sua colocação na Comarca de ; 	O sobredito pedido assentou em duas ordens de razões: os elevados custos de permanência da requerente na Comarca de  e o indeferimento, pelo Ministério da Justiça, do pedido de melhoria remuneratória, no qual se encontrava incluído o pagamento do subsídio de fixação, pedido este que obteve, inclusivamente, parecer favorável do CSMP, por reconhecer a situação remuneratória de «flagrante injustiça» em que se encontrava a Requerente; 	A Secção Permanente do CSMP deferiu o pedido formulado pela Requerente de transferência da Comarca dos Açores para a Comarca de , tendo a mesma sido notificada de tal decisão pelo ofício, enviado via SIMP, em 9 de julho de 2019; 	Decorre da referida decisão o seguinte: «Nestes termos, acordam no Conselho Superior do Ministério Público em deferir o pedido de colocação da Senhora substituta de Procurador-Adjunto, Licenciada A, na Comarca de , a partir de 29 de agosto de 201 Para esse efeito, deverá a Senhora substituta de Procurador-Adjunto apresentar-se no dia 2 de setembro de 2019, à Senhora Magistrada Coordenadora, na sede desta Comarca, em , a fim de lhe ser distribuído serviço num dos juízos locais/DIAP.