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6 citado –, podendo ser penhor bastante a garantia prestada por aquele Estado de que uma pena dessa natureza não será aplicada ou, vindo a sê-lo, não será executada – n. 2 al.. De resto, que assim é, é algo sobre que a própria letra da lei não deixará grandes dúvidas, logo, ao estabelecer uma relação de alternatividade entre as várias causas de dispensa de recusa obrigatória de cooperação no sempre referido n. 2, e, depois, ao exemplificar no n. 3 da norma os critérios de aferição da suficiência das garantias sempre referidas: «Para efeitos de apreciação da suficiência das garantias a que se refere a alínea do número anterior, ter-se-á em conta, nomeadamente, nos termos da legislação e da prática do Estado requerente, a possibilidade de não aplicação da pena, de reapreciação da situação da pessoa reclamada e de concessão da liberdade condicional, bem como a possibilidade de indulto, perdão, comutação de pena ou medida análoga, previstos na legislação do Estado requerente»  E acontece que «a "garantia de não execução" de pena privativa da liberdade com duração perpétua ou não tanto poderá derivar em substância) da própria ordem jurídica interna do Estado requisitante, como de – conforme os casos – garantia de promoção, nos termos das suas legislação e prática em matéria de execução penal, das medidas de alteração de que possa aproveitar o cidadão reclamado ou, então, de acto irrevogável e vinculativo para os seus tribunais ou outras entidades competentes para a execução da pena e seu controlo, sendo que a natureza, a configuração e o grau de exigência das apontadas garantias, hão-se ser, primacialmente, aferidas "pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português"» Motivos por que se considera, tal como sustenta o Ministério Público, que o compromisso de honra, feito pelo Governo da Índia no sentido de que irá fazer uso dos poderes que lhe são concedidos pela lei a fim de que a pena de prisão que venha a ser aplicada ao recorrido nunca ultrapasse os referidos 25 anos, preenche a exigência prevista no artigo  n. 2, alínea da LCJP, mesmo que tais diligências apenas sejam levadas a cabo em fase de execução da pena.