Legal Document Excerpt:

n.   Refira-se que tal aresto se encontra, ainda, publicado na base de dados Jurídica do Ministério da Justiça sob formato electrónico e disponível no seguinte endereço da "Internet”: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c6b243ea6e429e98802580ff0051f1eb?OpenDocument A – DO ENQUADRAMENTO PRÉVIO  A decisão constante do Acórdão "sub-judice”, para além de contrariar Jurisprudência assente do Tribunal Central Administrativo Sul, encontra-se em desconformidade com a mais recente Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, designadamente com o recente Acórdão Ryanair, de 17 de outubro de 2018, no âmbito do processo ‑249/17, onde ficou claro que o regime das deduções visa desonerar inteiramente o empresário do encargo do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas.