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No Acórdão Fundamento, a questão da nulidade processual foi enquadrada nos seguintes termos: " O recorrente dissente do julgado alegando, em primeiro lugar e em síntese, que o Tribunal "a quo” julgou procedente a impugnação, ordenando a anulação da liquidação da TSAM objeto dos autos, sem que a Recorrente tivesse sido ouvida sobre tal, pois a Fazenda Pública não foi notificada dos documentos ns 4 e 5 juntos com a p., não tendo assim conhecimento do seu conteúdo, mais tendo sido confrontada com uma decisão baseada em documentos para os quais nunca foi chamada para se pronunciar, assim não sendo observado o princípio do contraditório cfr.art.3, do P.Civil).