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11) No âmbito do processo que correu termos no Tribunal Central Administrativo Sul sob o n. 12539/15, foi a 102016 proferido acórdão no qual se deixou consignado, nos respetivos excurso fundamentador jurídico e dispositivo, além do mais, o seguinte: « De direito  	» Considerando os vícios que vêm imputados à decisão recorrida, entendemos, na economia do presente acórdão, apreciar em primeiro lugar o recurso interposto pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP   	» Relembremos as questões que somos nesta sede chamados a decidir:  	» — Se o Tribunal a quo errou ao ter concluído pela invalidade do art.