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conclusão 1, e para tanto, que por estar em causa um acidente de viação ocorrido em 24 de maio de 1977 quando o Autor se encontrava no cumprimento do serviço militar, o que deu origem ao processo por acidente em serviço n. 0457/77 nos serviços da Região Militar de Lisboa, que só em 04 de novembro de 2016 é que o Autor requereu ao Chefe do Estado Maior do Exército a organização de processo sumário por acidente, a fim de lhe ser atribuído um grau de desvalorização em virtude da diminuição da sua capacidade geral de ganho e ser-lhe atribuída uma pensão de invalidez, processo esse que lhe foi à CGA remetido em 03 de abril de 201  Nesse sentido, pugna a Recorrente que o regime legal cuja aplicação foi peticionada pelo Autor, ora Recorrido, e que foi reconhecido pela sentença recorrida, encontra-se revogado desde 01 de maio de 2000 pelo n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro, e nesse sentido, que apesar do regime transitório constante no n. 2 do artigo 56 daquele diploma prever que as disposições do Estatuto da Aposentação revogadas ou alteradas mantêm-se em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do presente diploma, sustenta que a verdade é que a jurisprudência tem definido consistentemente a existência um prazo de caducidade que importa respeitar.