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)��.O mérito da apelação Em nota introdutória o tribunal "a quo” observou que "Considerando que o Autor fez dois pedidos, um de anulação de acto e outro de condenação à prática de acto, ao tribunal incumbe apreciar a presente acção na perspectiva do pedido de condenação do Réu na prática do acto administrativo devido, importando, assim, sindicar a pretensão material do interessado, impondo-se a prática do acto devido, e não propriamente o despacho impugnado, cuja eliminação da ordem jurídica resultará directamente da pronúncia condenatória, se for essa a solução a adoptar no caso em apreço, atento o disposto nos art.s 66 n2 e 77 n1, ambos do CPTA.”.