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Dito de outro modo, um ato é confirmativo quando emana da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objeto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direito idênticos – acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102007, processo n. 0997/0 Ora, compulsados os atos aqui em confronto, verifica-se que há identidade de sujeitos pois que a requerente e a entidade decisora são as, há identidade de regime jurídico nada denota que tenha havido alteração do quadro e há identidade de fundamentação "mantém-se a decisão nos termos e fundamentos já comunicados”).