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Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: - RELATÓRIO Nos autos de Processo Comum Tribunal n 237/10T9ABF, do Juízo Central Criminal de Portimão Juiz, e por acórdão proferido em 02-12-2020, foi reformulado o cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AFNM, envolvendo o presente processo e os processos 91/11GDLLE, 501/15GAOLH e 437/00GFLLE tendo a pena deste último sido excluída com o fundamento de que não é admissível o cúmulo "por arrastamento”), do que resultou a condenação do arguido na pena única de 4 anos de prisão efetiva.