Legal Document Excerpt:

–Igualmente, Hélder Jorge da Costa Branco refere que constitui um abuso do direito da minoria "...exigir repetidamente informações de pouco relevo, por dizerem respeito a questões quase insignificantes ou excessivamente detalhadas, onerando o conselho de administração e retardando o tratamento de outros assuntos que para a sociedade têm maior interesse” in "Abuso do Direito da Minoria Societária”, Almedina, 2014, pág..  –Mais defendendo que "o abuso será ainda mais manifesto se o sócio dirigir esses repetidos pedidos de informação esperando que o conselho de administração recuse algum deles, eventualmente até por já ter respondido a um pedido anterior igual, para requerer ao tribunal um inquérito à sociedade...”  –Os Recorrentes têm direitos como accionistas, mesmo que minoritários; contudo, excedem os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, de forma clamorosa.