Legal Document Excerpt:

O mesmo entendimento é perfilhado por Oliveira Ascensão, que refere a vigência da Lei n. 54 de 11913 "mantida em vigor pelo artigo 130 do Código Civil”, concluindo: «são usucapíveis as coisas que se encontrem na ‘titularidade privada’ do Estado, mas então o prazo é acrescido de 50% na sua duração».23 Em idêntico sentido vai o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11984, em cujo sumário se escreveu o seguinte24: «A Lei n. 54, de 16 de Julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo  da lei preambular do Código Civil Decreto-Lei n. 57344, de 25 de Novembro de, visto tratar-se de uma lei administrativa e estar a sua vigência admitida na parte final do artigo 130 do referido Código».25 Continuando, entendemos, em sintonia com a sentença recorrida, não ser esta norma – o art.