Legal Document Excerpt:

7 do Decreto-Lei n. 12/2013 de janeiro, NOMEADAMENTE AO CONSIDERAR, SEM MAIS, QUE, NO CASO DOS GERENTES DE SOCIEDADES, BASTA QUE ESTES DEIXEM DE EXERCER A SUA ACTIVIDADE DE GERENTE PARA PODEREM PREENCHER A PRIMEIRA CONDIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, SEM PELO MENOS AVERIGUAR SE ESTÃO OU NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 6, QUE PERMITIRIAM O ENCERRAMENTO DA EMPRESA, FAZENDO ASSIM A SENTENÇA RECORRIDA, SEM MAIS, UMA INTERPRETAÇÃO DERROGATÓRIA DESTE ART 6, SEM SEQUER INVOCAR A SUA INCONSTITUCIONALIDADE PARA AFASTAR A SUA APLICAÇÃO, O QUE NÃO É ACEITÁVEL ; 2- A SENTENÇA RECORRIDA CONDENA O RECORRENTE A PRATICAR O ACTO DE ATRIBUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO; Ora, não pode o tribunal saber se estavam ou não preenchidas as demais condições de atribuição do dito subsidio pelo que, nos termos do art.