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Mais se apurou com relevância que: 1 O arguido JA detém o certificado de registo criminal com o n. , tendo sido condenado: pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, cometido em 04/01/1993, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, por acórdão proferido pelo Tribunal Judicial de Lisboa em 03/05/2000, transitada em julgado em 20/01/2000 processo n. 20/54); Em 14/05/2003, revogada a licença de saída precária prolongada concedida ao arguido, descontando-se consequentemente, no cumprimento da pena aplicada, a totalidade do tempo de prisão que andou em liberdade indevidamente, ou seja 1 ano, 4 meses e 4 dias, transitada em julgado em 06/06/2003 Processo n. 1142/00TXEVR-TEP).