Legal Document Excerpt:

citius 110467508, reproduzidos nos pontos 15, 16 e 18 das presentes Alegações;  Tais despachos decidiram: que a Ré/Autora ainda estava em tempo de proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente/segunda prestação da taxa de justiça, assim indeferindo implicitamente o requerimento formulado pelo Autor no início dessa audiência; a suspensão dos trabalhos da Audiência de Julgamento, já aberta, até às 11h e 45m, a fim de a Ré/Autora e a Interveniente Casa, efetuarem o pagamento e virem juntar aos autos os comprovativos do pagamento das taxas de justiça e multa prevista no artigo 1, 3, do Regulamento das Custas Processuais; pela inquirição das testemunhas da Ré/Autora e Interveniente "Casa” e reagendamento da inquirição das suas testemunhas que estavam presentes e agendadas para o dia 06-09-2018, às 9h e 10 horas, respetivamente;  Tais despachos foram proferidos em plena Audiência de Julgamento de dia 06-09-2018, e. quando a mesma estava já formalmente aberta, e na sequência de Requerimento formulado pelo Autor/Réu, nos termos do qual pugnou pela impossibilidade de produção de prova pelas Ré/Autora e Interveniente "Casa” atenta a falta de pagamento, por estas, da taxa de justiça subsequente/segunda prestação da taxa de justiça;  Pese embora já se tivessem realizado outras duas sessões da Audiência de Julgamento, nos dias 4 e 5 de setembro de 2018, era na Audiência de Julgamento de 06-09-2018 que as Ré/Autora e Interveniente "Casa” iriam iniciar a sua produção de prova, mediante a inquirição de 3 três) das suas testemunhas às 9h e 10h 30m, respetivamente;  Quanto ao primeiro despacho impugnado, o Tribunal a quo entendeu que, tendo a Ré/Autora e a Interveniente Casa sido notificadas pelo Tribunal, nos termos do disposto no artigo 1, n. 3, do Regulamento das Custas Judiciais R.P., em 16-07-2018, e. em férias judiciais, ainda estariam, no dia 06-09-2018, em tempo para proceder ao seu pagamento, considerando o prazo de 10 dias como um prazo processual;  O prazo adicional de 10 dias previsto no n. 3 do artigo 1 do R.P.