Legal Document Excerpt:

5 Admitir que o reconhecimento da existência de problemas foi anterior a Setembro de 2004, mais acentuada teria sido a negligência ou, então, mais do que no exercício das suas funções, porquanto, nessa hipótese, sabendo do que estava a suceder, permitiu que prosseguissem a entrada na conta de quantias que nunca deveriam ter entrado e as retiradas delas em proveito dos primeiros réus, sabido a actividade delituosa dos primeiros réus decorreu ininterruptamente até Agosto de 200 5 Ao contrário do aparente, a alteração ao ponto 66, não justifica juízo de benevolência sobre o comportamento do réu  5 As funções do técnico de contas, à data dos factos, estavam definidas no Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n 452/99, de 5 de Dezembro, pelo que não podem ficar limitadas, qualitativa ou quantitativamente, ao que,supostamente, tenha sido acordado com a entidade a quem prestem serviços.