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Conflito n. 38/13 N 4 TC Relator: Paulo Sá Adjuntos:)   Acordam no Tribunal de Conflitos:   "A..............................., SA” veio intentar acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos contra o Condomínio do Prédio, sito no gaveto da Rua  com a Rua , na cidade de Fafe, onde conclui pedindo, na procedência do pedido, a condenação do réu a pagar à autora a quantia de € 417,36, acrescida de juros, à taxa legal de 11,20% e 11,07% até 13/10/2008, que se calcula em € 35,81, o que totaliza a quantia de € 453,17, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal para juros comerciais, desde a data de vencimento de cada factura até efectivo e integral pagamento.