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Por último, importa ainda sublinhar que a orientação perfilhada na decisão arbitral também não está de acordo com jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo não se verifica, portanto, o requisito do n. 3 do artigo 12 do CPTA, igualmente consagrado no n. 3 do artigo 28 do Código do Procedimento e do Processo Tributário, para a inadmissibilidade do, pois quanto à questão de não serem devidos juros indemnizatórios em caso de anulação do acto tributário com fundamento em vício de forma pode consultar-se, em data posterior à do acórdão fundamento, no mesmo sentido e por todos, o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso de Tributário, de 28 de Novembro de 2018 proc.