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153633, datado de 13/10/2016, e 039507, datado de 08/02/2017; 21- Sendo que, como resulta do N 1 do artigo 58 do CPTA, apenas os atos anuláveis estão sujeitos ao prazo legal de impugnação de três meses e a impugnação dos atos nulos não está sujeita a qualquer prazo; 22-  Sem prescindir, caso assim se não entenda, -o que se não concede nem concebe e por mera hipótese se acautela - mesmo o referido prazo de três meses ainda não tinha decorrido; 23- Para efeitos de interposição de recurso contencioso do ato administrativo de indeferimento da concessão das prestações requeridas pelo Recorrente de rendimento social de inserção datado de 07/02/2017 contido no ofício datado do dia 08 seguinte e em crise nos presentes autos, o Autor, agora Recorrente, requereu, em 24/02/2017, o benefício da proteção jurídica na modalidade de proteção jurídica, designadamente de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono e atribuição de agente de execução - cfr.