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1471/15BELRS, de 102019 e 700/07BESNT de 20202  Alegou, tendo concluído:  A questão in contendo versa sobre a gerência de facto como requisito da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 2 da Lei Geral Tributária doravante "LGT"), aprovada pelo Decreto-lei n. 398/98, de 17 de dezembro, na redação à data dos factos;   Mais concretamente, o presente recurso centra-se na questão de se saber se a presidência de órgãos sociais da sociedade devedora originária, e a aposição de assinatura em requerimentos e cheques em nome da sociedade devedora originária por um dos membros dos órgãos de administração da referida sociedade devedora originária permitem que se conclua pela efetividade de gerência para efeitos da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 2 da LGT;   Face ao objeto do presente recurso, há contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito entre o Acórdão Impugnado e os vários Acórdãos Fundamento, na medida em que, perante o circunstancialismo fáctico idêntico, divergem nas suas decisões;   O objeto do presente recurso, tal como foi configurado, ainda não mereceu, até à presente data, qualquer pronúncia por parte do Supremo Tribunal Administrativo, o que significa que não há qualquer jurisprudência consolidada por parte deste Tribunal sobre esta matéria, o que, no entanto, não obsta à admissibilidade do presente recurso, porquanto, em nosso entendimento, o legislador o que quis, na norma do n. 1 do artigo 28 do CPPT, foi evitar que se submeta a julgamento do Supremo Tribunal Administrativo a apreciação de uma questão que, recentemente, foi consolidada em acórdão ou acórdãos do mesmo Tribunal;   De resto, quer o douto Acórdão Impugnado, quer os doutos Acórdãos Fundamento, já transitaram em julgado, pelo que estão reunidos todos os pressupostos necessários à admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência;   O douto Acórdão Impugnado padece de erro nos pressupostos de direito, porquanto, não respeitou o princípio constitucionalmente consagrado no artigo 2 da CRP da tutela jurisdicional efetiva;   O raciocínio efetuado pelo douto Acórdão Impugnado é, assim, salvo devido respeito, contraproducente e inflexível na medida em que a responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente;   O n. 1 do artigo 2 da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito;   São presunções legais as que estão previstas na própria lei e presunções judiciais as que se fundam em regras práticas da experiência;  1 Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto;  1 No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos seus poderes de cognição nessa área, não possa utilizar as presunções judiciais que entender, com base nas regras da experiência comum;  1 De ato isolado praticado pelo ora Recorrente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária em momento concreto, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o mesmo exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade;  1 A assinatura de vinte cheques, todos datados de 15 de março de 2004, durante mais de 10 anos de atividade da sociedade devedora originária, não permite que se conclua pela efetividade da gerência, por falta de animus domini;  1 O mero gerente de direito quando pratica os atos formais de gerência, como assinar cheques, por exemplo, não visa prosseguir os fins societários, que podem ser-lhe completamente alheios, mas apenas cumprir uma determinação de outrem que por razões de dependência económica e funcional, ou reverência aceita levar a cabo;  1 Se assim não se entender, o que se admite por cautela de patrocínio e sem conceder, estar-se-á a fazer uma interpretação inconstitucional daquele artigo 2 da LGT, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrada no artigo 2 da CRP, o que desde já se alega para os devidos e legais efeitos.