Legal Document Excerpt:

Idêntica solução vale a propósito da impugnação deduzida aos os factos 53 respeitante aos valores de propinas e alimentação praticados em colégio particular que as crianças não frequentam – e que, tanto o apelante como a apelada, pretendem ver corrigido relativamente aos montantes aí e 54 ao qual o apelante pretende seja aditada matéria notória e do conhecimento geral, qual seja a da gratuitidade do ensino público) – concedendo-se que a matéria em causa designadamente aquela que com a impugnação se pretende ver incluída na decisão) possa eventualmente relevar no âmbito da providência tutelar cível apensa onde se discute o estabelecimento de ensino que as crianças devem, tem de reconhecer-se que é factualidade neutra, indiferente e alheia à sorte do presente processo de regulação das responsabilidades parentais, designadamente no que concerne ao apuramento e definição da obrigação alimentar tem de ponderar-se que nenhum de tais factos tem interesse ou relevo na definição do montante da obrigação alimentar ou da proporção suportada pelos progenitores em despesas escolares, médicas e medicamentosas, sendo ainda de considerar que o facto 53 respeita a estabelecimento de ensino que as crianças não frequentam e que nem os progenitores pretendem – considerando as pretensões deduzidas neste processo e seus apensos e bem assim a matéria apurada – que venham a. Solução – de abstenção de apreciação e conhecimento – que se impõe também quanto à impugnação deduzida ao facto julgado provado sob o número 66, pois que a alteração pretendia pelo impugnante não tem qualquer interferência ou relevo na apreciação jurídica da questão concernente à residência das crianças, tendo em vista o estabelecimento de residência alternada pretensão recursória do.