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sendo garantida a manutenção INTEGRAL do respetivo estatuto jurídico.” 8 –Por conseguinte, à data do acidente era-lhe pois aplicável o regime contido no Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro, integrante, aliás, do seu estatuto jurídico por ser o regime ") aplicável a TODOS os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração direta e INDIRETA do Estado” – artigo 2, n  9 – Aos outros trabalhadores que exerciam funções nas entidades públicas empresariais – titulares de contrato individual de trabalho -, era, nos termos do n 4 do mesmo artigo 2, aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho; 10 – Com a revogação expressa da LVCR e do RCTFP, pelas alíneas e do artigo 42 da lei preambular à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n 35/2014, de 20 de, passou a ser aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades públicas empresariais, "o) regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais” n 4 do artigo 4, com referência à previsão da alínea do n. 1 do artigo 2 da LTFP.