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Processo n. 34/11PEVIS.CS1 Recurso penal Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:   Nos autos de processo comum em referência, o arguido, AA – filho de BB e de , natural de ..., ..., nascido a 0 de  de 0000, casado, com residência no Largo ..., 00-, ... –, sob prisão preventiva, desde 27 de Março de 2019, no Estabelecimento Prisional de ..., acusado pelo Ministério Público, veio a ser condenado, no Tribunal Judicial da comarca de ... – Juízo Central Criminal de ... – Juiz 4, por acórdão de 30 de Abril de 2020, e pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto no artigo 2 n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro 15/93), na pena de 5 anos e 9 meses de prisão, de par com a co-arguida , esta condenada, pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de traficante-consumidor, p. e p. nos termos do disposto no artigo 2 n. 1, do 15/93, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova.