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Porto, 12 de julho de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha  Fernanda Almeida António Eleutério ________________ 1 Acórdão do STJ, de 11998, BMJ 475, pág 63 2 Acórdão do STJ, de 28/09/1995 – CJ/S, Ano – 3 - 3 3 Alterada pela Portaria n 679/2009, de 25/0 4 Neste sentido, Acórdão do STJ, de 01/07/2010 – CJ/S, Ano , 2, 139/141 5 Veja-se, neste sentido, Rui Soares Pereira – A Responsabilidade por Danos Não Patrimoniais do Incumprimento das Obrigações no Direito Civil Português 2009, Coimbra – 242/24 6 José de Sousa Dinis, Avaliação e reparação do dano patrimonial e não patrimonial No domínio do direito, Julgar, pag 29 e seg 7 Acórdão do S.T.J.