Legal Document Excerpt:

O recorrido alegou o seguinte: - que "Itália não tem capacidade para oferecer meios humanos e condições para acolher os requerentes de asilo e promover pela sua segurança, saúde, alimentação, factos que não podem ser olvidados”, tanto mais que "é o próprio Estado italiano que pede ajuda aos demais Estados membros e apela à solidariedade para fazer face ao fluxo de migrantes” - que, nesta medida, a decisão viola o princípio da não expulsão; - que a decisão ora impugnada considerou o Estado italiano responsável pela análise do pedido de protecção internacional apresentado pelo A., unicamente com base no registo Eurodac e, ainda, na ausência de resposta das Autoridades italianas acerca do pedido de retoma a cargo”, verificando-se uma situação de "ilegalidade por omissão na instrução do processo por não ter averiguado os factos essenciais para decidir sobre a retoma a cargo de outro Estado – Membro”; e, por fim, - que a aplicação do Regulamento de Dublin, não dispensa as autoridades de cada Estado-Membro de verificar se existem garantias bastantes de que o requerente do pedido de protecção internacional não será sujeito a um risco sério e concreto a tratamentos contrários ao artigo  desse Regulamento, pelo que deveria o Estado Português ter instruído assim, o procedimento com informação fidedigna e actualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo do Estado italiano”.