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quando afirma, na página 18: "Quanto às "regras técnicas que, no caso, segundo as normas geralmente respeitadas ou reconhecidas, devem ser observados não existe nenhum critério seguro para as definir e considerar que tais regras técnicas correspondem "as condições técnicas gerais a observar " e que tais condições respeitam "à solidez e perfeição da construção, à boa qualidade dos materiais, que devem ser adequados à satisfação das condições exigidas pelos fins a que se destinam, obedecendo a sua aplicação a prévia fiscalização, na hipótese de não existirem especificações oficiais sobre as respetivas características tem tanto de genérico quanto de imprestável para o conteúdo normativo.” 6 Neste campo, por mais que se tente ser razoável não há solução para a vaguidade da expressão, nem justificação para o recurso à opinião dos peritos, nem muito menos a juízos de generalidade.” Nesta sede deve prevalecer, sob pena de se criminalizarem condutas sem o crivo legislativo da Assembleia da República, o princípio da tipicidade: "nullum crimen, nulla poeno sine legem-praevia, scripta et certa”  6 Os Arguidos Recorrentes alegam, para todos os devidos efeitos, que a norma – ora aplicada - do 152- B, padece de manifesta inconstitucionalidade, por indeterminação e ou incompletude, violação do princípio da legalidade, reserva de lei e retroatividade e do principio da segurança jurídica, previsto nos artigos  do Código Penal, artigo 2, 2 e 16R da Constituição da República Portuguesa, quando interpretados no sentido de permitir a integração com disposição de nível inferior, nomeadamente com Decreto- lei, Decreto-Regulamentar, Portaria e com normas técnicas privadas, não oficiais, ou com recurso a conceitos indeterminados e princípios gerais, pelo que o Acórdão proferido padece de manifesta nulidade, por violação dos acima mencionados preceitos constitucionais e legais e deve ser revogado, o que desde já se alega e requer para todos os devidos efeitos.