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Nos processos em apreço, aquando da decisão, não foi tido em consideração pelos insignes Juízes de Direito, por não constar dos respectivos processos, que o Arguido era titular de uma licença de condução da categoria AM, que correspondia à antiga licença de condução com o n. ......200, emitida pela Câmara Municipal ......, em 22-11-1999, que o habilitava a conduzir veículos ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50cm3, regulada pelos artigos 12 e 12 do Código da Estrada - na redacção dada pelo Decreto-lei n. 114/94, de 3 de Maio e pelo Decreto-lei n.2/98, de 3 de Janeiro – sendo que esta mesma licença já decorria da troca da licença camarária com o n....86, emitida em 02-09-199 Caso o Tribunal de Primeira Instância tivesse tido conhecimento de tais factos aquando da fase de julgamento, o Arguido não teria incorrido na prática de crime de condução sem habilitação legal, mas apenas seria sancionado pela prática de uma contraordenação, nos termos conjugados no disposto no artigo 6 n. 1 e 2 do n. 138/2012, de 5 de Julho – Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir – e no artigo 12 n. 4 do Código da Estrada.