Legal Document Excerpt:

Sob a epígrafe do «visionamento pelas ofendidas das imagens de videovigilância», alega-se um «visionamento» pela ofendida das imagens de vídeo - vigilância do "E” e que «inquinado ficou todo o contributo probatório a retirar das declarações da ofendida  no que tange à identificação do autor dos ilícitos, na medida em que tais declarações e, por maioria de razão, atos de reconhecimento, assumem-se como uma catadupa de procedimentos que tem por génese um ato inicial nulo – no caso, a imediata visualização pela ofendida das imagens de videovigilância – ofensivo de elementares direitos e garantias do ora recorrente» e que foi «foi restringido, de modo imensuravelmente desproporcionado, o direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada do recorrente art.