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Ao contrário do que vem firmado na motivação, a imposição pelo próprio Tribunal de uma sanção pecuniária compulsória não tem como requisito a sua indispensabilidade isto é, que não exista outra forma de obter o, conforme decorre da própria letra do artigo 17, número 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos "Quando tal se justifique, o tribunal condena ainda os titulares dos órgãos incumbidos de executar a sentença ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, segundo o disposto no artigo 16). . Consideramos que o Tribunal a quo labora em manifesto lapso e erro quando considera que inexiste qualquer facto que justifique ou fundamente a aplicação da sanção pecuniária compulsória dado que: o Recorrido não promoveu pagamento espontâneo de qualquer quantia após o trânsito em julgado do Acórdão de 202014, conforme se encontra obrigado, nos termos do artigo 17, número um e três, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; o acórdão que determinou a anulação do acto de demissão de 102005 foi proferido pelo TAF do Porto em 202008, decorreram mais de 12 anos desde a prática do acto ilícito de demissão. . Toda a contextualização fáctica, bem como os danos subjacentes à eventual perpetuação da situação de ilicitude – por não cumprimento - justificam e fundamentam à saciedade a aplicação de sanção pecuniária compulsória.– Matéria de facto.