Legal Document Excerpt:

Senhora Dr. Juíza Conselheira Relatora Maria Tching, sufragado pelo Acórdão da Conferência de 12 de novembro de 202  oo) Só que, o Tribunal da Relação do Porto por via da douta decisão de que se recorre, veio de novo, desobedecer ao estatuído pelo Supremo Tribunal de Justiça e optou pela via mais fácil que foi pura e simplesmente ignorar o requerimento das recorrentes que compunha a decisão proferida pelo tribunal superior e anular o ponto 18 em total violação dos artigos 640 e 662, quer no domínio da análise critica da prova prescrito no artigo 607 ns 4 e 5, por força do disposto no artigo 663 n 2 e 682, n 3 todos do Código de Processo Civil.