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Para tanto, alegou em conclusão: " Nos presentes autos é convocada uma questão jurídica delicada e complexa que se prende com a aplicação do artigo 9, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex  artigo 1 da Lei da Tutela Administrativa, aos casos em que a ação de perda de mandato é intentada pelo Ministério Público, e da conjugação deste prazo com o previsto no artigo 1, n. 4, da Lei da Tutela Administrativa, mormente, no que respeita às consequências práticas da inobservância do prazo previsto no artigo 9, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex  artigo 1 da Lei da Tutela Administrativa.