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5 – CONCLUSÃO 1 – APURAMENTO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL PARA OS ANOS DE 2001 E DE 2002 Assim, face aos factos expostos procedeu-se à correcção dos valores de prestações de serviços declaradas para os anos de 2001 e de 2002, resultando no apuramento dos resultados tributáveis de € 1661,29) e de € 8040,00 respectivamente, conforme quadros a seguir: ) – DIREITO DE AUDIÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO Tendo sido notificado, pessoalmente nas pessoas do sócio Sr. AST e do sócio-gerente Sr. JEGC, no dia 01/04/2004, através do ofício n 41925, exerceu, por escrito, o direito de audição, estabelecido no artigo 60 da G.T., que deu entrada na Direcção de Finanças do Porto, no dia 08/04/2004, do qual se extrai: ) 1 – No que respeita aos factos alegados cumpre-nos referir que a consideração de que todos os alunos efectuam, no acto de inscrição, o pagamento de € 150,00 advém da verificação dos recibos "não oficiais” facultados pelos alunos inquiridos, do que se conclui, embora não haja qualquer imposição legal que a isso obrigue, que o procedimento verificado vai no sentido da existência do referido pagamento.