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Por estas razões cumpre concluir que a norma do artigo 181, n. 1, do Código Civil, na redação da Lei n. 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 187, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura desproporcional, não violando os direitos constitucionais ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respetivo vínculo jurídico, abrangidos pelo direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artigo 2, n. 1, e o direito a constituir família, previsto no artigo 3, n. 1, ambos da Constituição.”.