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Também no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 299/13, de 28 de maio de 2013, proferido no processo n. 892/12, pode ler-se "o Tribunal Constitucional tem vindo a estabilizar a diferença entre os ilícitos penal e contraordenacional cfr., entre outros, os Acórdãos n.s 158/92, 344/93, 50/99, 473/01, 395/02, 50/03, 62/03, 249/03, 469/03, 492/03, 77/05 e 325/05, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt), sustentando, em coerência, que o duplo grau de jurisdição em processo contraordenacional não é constitucionalmente exigido nem dedutível a partir do n. 10 do artigo 3, da CRP cfr., neste sentido, o Acórdão 313/07, disponível em www.tribunalconstitucional.pt)”.