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1 Como já referido, a questão jurídica cuja apreciação suscita, não gera complexidade ou sequer controvérsia, porque resulta claramente dos pontos 33, 34, 35, 37 e 38 da factualidade provada no douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que o arguido cometeu um crime de homicídio doloso, ato esse que não corresponde ao elenco das funções de um Militar em Portugal, sendo também pacifica a doutrina e a Jurisprudência que, no caso de ilícitos cometidos com dolo e com culpa grave, como é o caso de homicídio doloso, o Estado Português só pode ser responsabilizado quando o ato ilícito do agente seja praticado no exercício das suas funções administrativas e por causa das suas funções e apenas em caso de "culpa leve” a Lei Administrativa admite que se presume que foi cometido no exercício das suas funções.