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Por último, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.475; Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, Editora Rei dos Livros, 1997, pág.421; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 19/06/1996, rec.19806; ac.S.T.J., 26/04/1995, rec.87156).