Legal Document Excerpt:

No despacho recorrido datado de 312021, ao decidir no sentido da admissibilidade dos embargos de executado, o Tribunal a quo ignorou a questão atinente à ausência de poderes da Advogada Estagiária para a prática do ato processual; b. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre questões suscitadas pelo Recorrente, que foram submetidas ao escrutínio do Tribunal e relativamente às quais se impunha a prolação de uma decisão, em concreto, sobre o facto de o requerimento de embargos não ter sido objeto de subscrição múltipla por parte do Dr. A.T., e de o requerimento para a junção da procuração forense ter sido assinado exclusivamente pela Colega Advogada Estagiária; Tal omissão de pronúncia fere de nulidade a decisão do Tribunal a quo, nos termos previstos no art.