Legal Document Excerpt:

é um comportamento só a si imputável e que revela, da sua parte, culpa na afetação de tal montante a fim diverso do que se encontrava previsto no projeto de criação do próprio emprego aprovado pela Administração, em suma, que revela culpa do autor na má gestão que veio a ser feita de tal valor; que a circunstância de o autor ter constituído a sociedade PM - Unipessoal, Lda., só por si e de que não foi dado qualquer conhecimento aos serviços da Administração com competência para aprovação do projeto de criação do próprio emprego apresentado pelo autor e, consequente, deferimento do pagamento global, por uma só vez, das prestações de subsídio de desemprego, não pode servir como justificação ao incumprimento verificado; que resulta claro da conjugação do disposto nos artigos 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11, da Portaria n. 985/2009, de 04/09 e do Despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional n. 7131/2011, publicado no DR n. 91,  Série de 11/05/2011 que o benefício do pagamento global, por uma só vez, das prestações de subsídio de desemprego só pode ser concedido para apoio à execução de projeto de criação do próprio emprego que, previamente, foi colocado à apreciação e aprovação do IEFP, P., daí que o n. 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11 faça depender a revogação do apoio concedido e a restituição dos montantes pagos a título de montante único de prestações de subsídio de desemprego do incumprimento das obrigações decorrentes da aprovação do projeto de criação do próprio emprego e ainda da aplicação desses valores para fim diferente daquele a que se destinam; que o benefício concedido ao autor de pagamento global, por uma só vez, das prestações de subsídio de desemprego não foi concedido para apoiar a constituição e a atividade da sociedade PM - Unipessoal, Lda.