Legal Document Excerpt:

injustificação de faltas – regime da anulabilidade – caducidade do direito de acção;   Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição art 298 n  A caducidade, instituto próprio dos direitos potestativos e cujo fundamento específico é o interesse público assente na necessidade de certeza jurídica, tem por efeito jurídico a perda de existência do direito que não seja invocado durante o prazo consignado, ficando deste modo inalteravelmente definida a situação jurídica das partes art 331 n 1; razão justificativa da susceptibilidade de apreciação oficiosa da caducidade pelo tribunal, na medida em que uma acção só pode ser julgada procedente se o direito invocado ao menos existe art 333 n  Manuel de Andrade, Teoria geral da relação jurídica, - , Almedina/1974, págs.