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Flui de quanto vem de referir-se, com relevo para a decisão em apreço, que se o decidido na sentença decorreu da solução dada na correspondente fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a solução dada a essa questão preliminar não consta entre as que se mostrem impugnadas nas conclusões do recurso, então aquela decisão com esse concreto fundamento transita em julgado, independentemente de nas conclusões serem abordados adicionais questões e fundamentos no sentido da revogação do assim decidido No caso em apreço, como antecedente lógico da decisão que denegou a pretensão creditícia do autor ora em análise, a decisão recorrida decidiu a questão preliminar de saber sobre quem recai, para efeitos da cláusula 47-A do CCTV, o ónus de alegação e prova das despesas suportadas no consumo de refeições no estrangeiro por parte dos motoristas do transporte internacional, considerando que esse ónus recai sobre o trabalhador.