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Com efeito, atento disposto no ponto 1 do artigo 12 do CPTA, estando em causa a sindicância judicial em sede cautelar,  de um acto impugnável, que no caso a  que se reportam os autos, é a decisão disciplinar proferida pelo Director da Comissão de Disciplina dos Auxiliares de Justiça no dia 19 de fevereiro de 2021, que aplicou  ao Requerente a pena disciplinar de expulsão, prevista nos artigos 13-B, n. 4, 14, n. 1 alínea e 14, n. 6, todos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores1, a que corresponde atualmente a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade profissional de Agente de Execução, prevista no artigo 19, n. 1, alínea e n. 11 do EOSAE, e  cumulativamente, a sanção disciplinar de restituição de todas as quantias em dinheiro prevista no artigo 14, n. 2 do ECS, atualmente prevista no artigo 19, n. 1, alínea do EOSAE, que se vierem a apurar, referentes a todos os processos judiciais titulados pelo AE e que este tenha retido ilicitamente ou utilizado em benefício próprio, a qual foi notificada ao arguido, o Requerente ora Recorrido, no dia  18 de março de 2021, e que veio a requerer no TAF de Penafiel a adopção de providência cautelar atinente à suspensão da eficácia dessa decisão, na eventualidade de a Requerida não ter emitido Resolução Fundamentada dentro do prazo de 15 dias após a sua citação, ou tendo-a emitido a mesma venha a ser judicialmente julgada como não fundamentada, então e inelutavelmente, está a Requerida constituída no dever de prover pela reconstituição da situação de facto e de direito em que estaria investido o Requerente enquanto destinatário do acto sindicando e impugnando, por beneficiar nos termos da lei Cfr.