Legal Document Excerpt:

- Ao assim não se decidir, enferma a douta sentença sub judice, da nulidade prevista na alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC, porquanto, ao ter dado como provado: "sendo o extrato emergente da conta empréstimo documento bastante para a prova da dívida e da sua movimentação;” - Vide alínea, do ponto 7, dos factos provados da douta sentença em apreço – e encontrando-se tal extrato junto aos autos documento 8 da contestação); que "Em 7 de Fevereiro de 2002 a conta bancária referida em 7 - apresentava um saldo de 003,30 Euros – Vide ponto 11 dos factos provados e que "Em 312002 do extrato da conta bancária referida em 7 - decorre a verificação de uma transferência, no dia 112002, sobre um saldo anterior de 003,30 Euros, com os seguintes dizeres: " TRF – CDR TRSF P/Cred Venci, no mesmo montante”, tendo o saldo de tal conta ficado a "€ 0,00”.