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1	Com data de 12 de março de 2010 foi pela Comissão de Apoio à Secção de Taxas e Licenças de Obras e Loteamentos do Município de Velas elaborada a Informação/Parecer n. /2010 na qual se refere designadamente o seguinte: "Processo n. 01/2007/ Requerente: Sociedade de Gestão Imobiliária e Turística "” Pedido: Pedido de Renovação do Alvará de Licenciamento de Construção n. /2007 Localização: Caminho do Porto da Fajã de Santo Amaro  Transcrição de Parecer: Reunião da Comissão de Apoio à Secção de Taxas e Licenças Obras e Loteamentos: Ata n.4  "b) Pedido de Renovação do Alvará de Licenciamento de Construção n. /2007 da Sociedade de Gestão Imobiliária e Turística "”;  Considerando que este Município emitiu o Alvará em causa em 13/06/2007 pelo prazo de um ano e termo a 16/06/2008, como resultado de um requerimento de Emissão de Alvará de Licença de Obras datado de 13 de junho de 200  Considerando que a 24/11/2008, passados cinco meses da caducidade do Alvará, a Sociedade "” requer a renovação desse Alvará de Licenciamento de construção n. /200  Nessa fase, esta Comissão é de opinião que deve ser concedida a renovação requerida com base no Art.