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Em suma, resulta do regime jurídico-legal antes compulsado o seguinte: ) o Requerente não adquiriu ao abrigo do regime jurídico em vigor em 1968 e 1973 o Decreto n. – anos em que cumpriu períodos temporais com registo de remunerações para a SS – o período de garantia legalmente exigido pelo regime da SS; ) o Requerente não cumpriu não na soma daqueles anos 12 meses com registo de remunerações como exigia, em alternativa, o n. 3 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 329/93; Assim: o Requerente não cumpre os requisitos não se verifica o prazo de para a atribuição de uma pensão pelo regime da SS, pelo que, logicamente, não cumpre os requisitos legais para poder beneficiar de uma pensão unificada, porque isso pressupõe que tenha direito a uma pensão ao abrigo dos dois regimes jurídicos artigo , n. 1 e , n. 1 do Decreto-Lei n. 361/98), o que não sucede neste caso.