Legal Document Excerpt:

10	) Por tais razões, o contabilista da sociedade, que inicialmente comunicava à AT, através das emissão do que ele designava por "guias de pagamento”, apenas os valores de retenções na fonte de IRS que a arguida podia nesse momento entregar nos cofres do Estado, e posteriormente ia procedendo ao pagamento dos demais valores que haviam sido apurados na contabilidade da arguida, à medida que esta ia dispondo de meios financeiros para proceder a esse pagamento 10	) Nesses termos, levando em consideração as concretas provas que vêm de ser invocadas, deveria ter sido proferida decisão no sentido de não ser julgada provada a matéria constante nos pontos , ,  e 1 da matéria de facto provada.