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h)Sucedendo ainda que, quer o derradeiro Despacho/Decisão que está na génese da presente Apelação, quer o aludido Requerimento, "ad hoc”, que o FAT juntou aos autos a 27/05/2020 e que suscitou a produção, de tal Despacho/Decisão, objecto do presente Recurso, revelam, clara e inequivocamente, que agiram à total revelia dos mecanismos legais aplicáveis, uma vez que preteriram, no caso concreto, o preceituado no ARTIGO 15, N. 1 do actual P.T., subvertendo, assim, um procedimento legalmente previsto, que se impunha acatar, enquanto processo especial, regulador da situação versada, nos preditos Requerimento do FAT e Despacho/Decisão, produzido na sequência do mesmo, facto gerador de, só por si, conduzir ao naufrágio do mesmo Despacho/Decisão, com legais consequências. )