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E não faltam, para isso, vários fundamentos: o disposto no art 12 n 2 do 176/A/88, que fala em vinculação de todas as entidades privadas pelas normas e princípios constantes dos PROT, sem distinguir entre vinculação directa e indirecta; a disciplina pelo PROT da ocupação, uso e transformação do solo, através da afectação de áreas de território a determinadas vocações art 9 n 4 do 176/A/88 na redacção do 376/90), da qual pode resultar imediatamente um leque de proibições de utilização do solo, designadamente a construção, cujos destinatários são também os particulares ..)” Alves Correia, As grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português, Almedina/2000, págs.