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A primeira prende-se com a verificação dos requisitos legais do direito de retenção, sustentando a Apelante que os credores a quem foi reconhecido esse direito não alegaram todos os factos dos quais dependia a sua existência, já que não alegaram os concretos actos materiais que passaram a exercer sobre os imóveis, demonstrativos de que passaram a ser verdadeiros possuidores e não alegaram factos que permitam concluir pela sua qualidade de consumidores porquanto não alegaram que tivessem destinado os imóveis a uso privado, pessoal, familiar ou doméstico) como seria necessário para que, na esteira de certa jurisprudência do STJ, pudessem beneficiar, na falência, do direito de retenção.