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Versando igualmente casos em que releva a natureza administrativa da situação problemática e, daí, a competência da jurisdição administrativa, cf., ainda, entre outros, os acórdãos do STJ de 202002 e da RC de 202015-processo 61/15TBPNC.C1 relatado pela aqui 1 adjunta e assim sumariado: « O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública concessionária de serviços públicos, no âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento na violação do direito de propriedade do requerente, poderá enquadrar-se num litígio que tem por objeto "a responsabilidade extracontratual das pessoas coletivas de direito público”, encontrando-se abrangido pela alínea, do n. 1 do art.