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Com efeito, 14 Baseou-se o mesmo no quadro normativo aplicável ao recorrido atenta a sua qualificação como DFA, a saber: Artigos 9 a 12 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de janeiro, os quais consagram uma série de direitos e compensações aos Deficientes das Forças Armadas, designadamente o direito a que a pensão seja calculada por inteiro; Artigos 54 e 121 do Estatuto da Aposentação Pública, aplicável por força do disposto no n2 do artigo 56, n2 do Decreto-Lei n 503/99 de 20 de novembro; Artigo 7 do Decreto-Lei n 180/94, de 29 de junho, que regula o suplemento do serviço aerotransportado e que alterou a redação do artigo 121  do EA,  Artigo 4, n4 do Decreto-Lei n 180/94, de 29 de junho; 15 Bem como na Jurisprudência firmada quer pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no acórdão datado de 202010, no âmbito do Processo n 4118/08, quer pelo Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão datado de 302017, no âmbito do Processo n 1379/2016, por deter contornos muito semelhantes aos presentes autos.