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8) Foi publicado no Diário da República, 2 Série, n 67, de 03-04-2012, o despacho n 4715/2012, com o teor que segue: Com vista à implementação do Intercetor de CG 4 SN do Subsistema de Saneamento de Lanheses/Geraz do Lima, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, criado pelo Decreto-Lei n. 41/2010, de 29 de abril, veio a Águas ...), S. A., requerer à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do n. 1 do artigo  e do artigo  do Decreto-Lei n. 123/2010, de 12 de novembro, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter de urgência, sobre duas parcelas de terreno localizadas no concelho de ...) freguesia de ...)).