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No Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Juízo de Competência Genérica de Odemira – Juiz 1, no âmbito da providência cautelar comum proposta por, cabeça de casal da herança de, contra Aquicultura, Lda., peticionando: A intimação da Requerida para que esta efetue as obras de reparação nas comportas que são da sua propriedade de forma a evitar o salgamento dos solos da requerente; A condenação da requerida no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de €500,00 por cada dia atraso no cumprimento da reparação das comportas em causa desde o dia da notificação da sentença até à total reparação das comportas; A inversão do contencioso, dispensando-se a requerente da propositura da ação declarativa de que o presente procedimento cautelar seria dependente, nos termos do artigo 36/1, do Código de Processo Civil.