Legal Document Excerpt:

A decisão Recorrida nestes autos foi proferida no dia 23 de Outubro de 2018, sendo que os documentos juntos com as Alegações foram produzidos em data anterior à da Sentença, mais concretamente em 28 de Agosto de 2018, pelo que, pelo mero confronto destas datas resulta que os documentos a que se reporta a Recorrente nas suas Alegações foram produzidos em data anterior à decisão proferida nos presentes autos, razão pela qual não se verifica por isso a superveniência objectiva dos mesmos, importando apreciar sobre a eventual ocorrência da sua superveniência subjectiva, ou seja, se se tratam de documentos cujo conhecimento ou apresentação apenas se tornou possível depois da decisão, ou que se tenham revelado necessários apresentar em virtude do julgamento proferido.