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1	Escreveu-se no Acórdão do TCAS de 27 de Maio de 2010 proferido no processo n. 06235/10, que "a admissibilidade deste meio processual intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: necessidade de tutela de mérito urgente em situações de ofensa ou ameaça de ofensa a direitos, liberdades e garantias; impossibilidade ou insuficiência) dessa tutela poder ser obtida em tempo útil por um dos outros meios processuais, conjugados com um procedimento cautelar, incluindo o decretamento provisório de providência cautelar, nos termos do artigo 131 do CPTA; impossibilidade ou impraticabilidade de utilização prévia atempada de outros meios processuais que forneçam tutela adequada para os direitos a proteger”.