Legal Document Excerpt:

—	Em consequência do supra decidido, determina-se:	 —	- a eliminação da declaração de contumácia no registo de contumazes com indicação do respetivo motivo e data de efeitos da cessação;	 —	- a pertinente comunicação às entidades às quais a declaração da contumácia haja sido comunicada, remetendo cópia do presente despacho;	 —	- a invalidade e correspondente ineficácia de quaisquer mandados de detenção do arguido/condenado, considerando-se os mesmos destituídos de efeito; ----- 	a comunicação a todos os Órgãos de Polícia Criminal, com a informação de que ficam sem efeito quaisquer mandados de detenção do arguido/condenado que, eventualmente, aí se encontrem pendentes, remetendo cópia do presente despacho; — --	que se dê baixa da indicação do arguido/condenado junto do Gabinete Nacional SIRENE, caso exista/esteja ativa.