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Revista Julgar n. 1 P. 183-194, disponível para consulta em file:///:/Users/MJ01820/Downloads/183-194-Pornorgrafia-infantil-virtual.pdf onde se afirma que "Da revisão do Código Penal de 2007 resulta a criminalização da conduta de quem produz ou distribui pornografia infantil virtual, isto é, da que não é efectivamente produzida com crianças, mas se serve de uma representação realista das mesmas artigo 17, n.os 1 e. Esta criminalização vem na linha de normas internacionais e europeias que vinculam o Estado português: o Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos das Crianças Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e a Decisão--Quadro do Conselho Relativa à Luta Contra a Exploração Sexual de Crianças e Pornografia Infantil.” 7 Acórdão da RE de 12015, proferido no processo 24/10JDLSB.E1, relatado por Carlos Jorge Berguete e disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtre.