Legal Document Excerpt:

Seguiu-se, com data de 15-11-2017, nos termos dos n s 1 e 2 do artigo 78 Código de Processo Civil, à notificação do cabeça de casal da herança aberta por óbito de A. S., e da herança aberta por óbito de A., da penhora do direito pertencente à executada , para garantia de € 16159 dez seiscentos e dez euros e cinquenta e nove cêntimos), acrescido de juros e custas, dando conta de que tal direito ficava à ordem do Agente de Execução desde a data da primeira notificação efectuada aos contitulares, tal como veio a verificar-se, quanto à penhora do quinhão hereditário que a referida executada, , contribuinte n  detém na herança NIF:  aberta por óbito de de A. S., e da herança NIF:  aberta por óbito de A., para, no prazo de 10 dias, fazerem as declarações tidas por convenientes quanto a esse direito e quanto à venda.Posteriormente, com data de 21-11-2017, foi notificado o Agente de Execução Sol.)