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Por sua vez, a propósito do regime da atenuação especial da coima, apesar de se tratar de questão sobre a qual este Tribunal é chamado a pronunciar-se sem que tenha ocorrido pronúncia pelo tribunal recorrido – como é consabido, os recursos ordinários são em principio meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não de obter decisões novas –, no entendimento de que se esteja ainda no âmbito dos poderes de conhecimento por parte desta Relação, que resultam da alínea do n. 2 do artigo 5, do RGCOL, diremos então o seguinte: O artigo 1, n. do RGCO preceitua que "quando houver lugar à atenuação especial da punição por contra-ordenação, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade”.