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ponto 7 da base factual dada como assente pelo Tribunal a quo - na medida em que, conforme ficou demonstrado nos presentes autos e é confirmado pelo próprio douto Tribunal a quo nos pontos 9 e 10 da base factual dada como assente, a Recorrente apenas foi validamente citada no presente processo de execução fiscal no dia 00201 H. Mais entende a Recorrente que a sentença recorrida deve ainda ser revogada por padecer de erro na apreciação da prova por não ter dado como provados os seguintes factos com inequívoca relevância nos presentes autos e que abaixo se enunciam por ordem cronológica): Da declaração de insolvência da Recorrente  Em 10 de Março de 2012, foi apresentado requerimento de declaração da insolvência da Recorrente, dando origem ao processo n. 449/16TYLSB, que correu termos no  Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa - cfr.