Legal Document Excerpt:

Por outo lado, importa considerar que só conferem o direito à dedução do imposto se os mesmos forem utilizados para os fins das suas operações tributáveis.- cfr alínea, do n1, do art 20 do CIVA, o qual tem a sua base comunitária no art 17, n 2, alínea, da 6 Directiva, na redacção dada pelo n 22, do art 1 art 28-F,n, da Directiva 91/680/CEE, de 11 Portanto, tal significa que, As operações tributáveis a que se referem tais preceitos legais compreendem então os casos em que "se dá a aplicação efectiva do imposto nas operações activas, se torna possível a dedução do imposto incorrido nas operações passivas..”, nas palavras do Ilte Jurista Sérgio Vasques”, in " O Imposto Sobre o Valor Acrescentado”, Setembro de 2015, Almedina.