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1 Como bem se anota na sentença posta em crise, à Recorrida, não obstante ser uma empresa pública nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 133/2013, de 3 de Outubro, não é aplicável o artigo 1 do mesmo diploma que prevê que aos trabalhadores das empresas públicas se aplica o regime jurídico do contrato individual de, sendo que este, ao constituir uma regra geral, não é passível de revogar o disposto nos anteriores artigos 3, n. 2 e 3, n. 1, do revogado Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril 1969, actualmente em vigor pelo já referido artigo , n. 3 do Decreto-Lei n. 287/9 1 Tendo em conta a escolha exercida pelo Recorrente em 1993 no sentido de manter o contrato de provimento, e de todo o elenco normativo detalhadamente apreciado na sentença recorrida, o regime do Código do Trabalho não têm aplicação aos autos, pelo que bem andou o Senhor Juizao afirmar que ") concluindo-se que entre o Autor e a entidade demandada não existe qualquer contrato de trabalho de natureza privada, mantendo-se o vínculo com natureza pública, fica a afastada a possibilidade de ser aplicado o regime previsto no Código do Trabalho, o que significa desde logo a improcedência do pedido formulado sob a alínea, ou seja reconhecer o direito ao arrependimento do Autor plasmado no artigo 40 do Código do Trabalho.”.