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40) Nesta sede, qualquer outra interpretação das normas legais aqui aplicáveis, em termos conjugados artigos 109 e ss., 111 n 4 e 169 do, revela-se materialmente inconstitucional por violar o principio da igualdade, o princípio da legalidade, o princípio da justiça, o princípio da proporcionalidade, o princípio do estado de direito democrático e a garantia constitucional da «celeridade e prioridade, de modo a obter a tutela judicial efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos» fundamentais aqui em causa, ínsitos nos artigos 2, 3 ns 2 e 3, 13, 15 n 1, 17, 18 ns 1 e 3, 20 ns 1 e 5 e 204 da CRP e 8 n 3 e 9 do neste sentido o Ac.