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Questão diversa é a que se mostra solucionada com prolação, pelo Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão de uniformização de jurisprudência n. 10/2001 no âmbito do processo n. 3313/2000, proferido em 21 de Novembro de 2001, publicado no Diário da República,  Série-A, n. 298, de 27 de Dezembro de 2001 e disponível também em www.dgsi.pt, processo, daí resultando que o contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, é ineficaz em relação aos trabalhadores não incluídos nas folhas de retribuições, sem que isso afecte a validade do próprio contrato de seguro ou determine a sua nulidade.