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do n 445/91 de 211, nulidade que se mantém atentos os regimes subsequentes, designadamente dos 555/99 de 16/12 com as sucessivas alterações pelos Decretos-Lei 177/2001 de 4/6 e 67/2006 de 4/Invocou para tanto, em síntese, que o preâmbulo do Regulamento do Plano Director Municipal de G... não pode, nem deve, pronunciar-se sobre matéria omissa no respetivo diploma; que o articulado do Regulamento do Plano Director Municipal não refere, em ponto algum, que o licenciamento de construções previsto no artigo 5, quando se realizar em violação das regras do Regulamento do Plano Director Municipal, está sujeito às sanções de embargo e demolição; que o artigo 58 deste Regulamento refere precisamente o contrário, quando refere que as edificações construídas sem prévia autorização da Câmara Municipal poderão ser licenciadas ou legalizadas não respeitando todas as disposições do Plano; que o princípio da protecção do existente, também chamado de "garantia de existência”, determina que as edificações legalizáveis ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes; que a sanção de demolição, referida na sentença recorrida, para além de ilegal, como se viu, é violadora do princípio da proporcionalidade, uma vez que a demolição deve ser sempre encarada como uma última ratio; que o prazo previsto no artigo 5 do é um prazo de caducidade do direito à licença ou à legalização; que este direito é disponível, pelo que é aplicável à caducidade o disposto no artigo 30 do Código Civil; que o Ministério Público, A. desta acção, não invocou a caducidade do direito à licença ou à legalização, na petição inicial, nem pode dizer-se que o alegado nos artigos 33 e seguintes deste articulado é suficiente para o efeito, sucedendo ainda que o Ministério Público não tem sequer legitimidade para invocar a caducidade, visto que só as partes interessadas – Câmara Municipal e a Promotora – poderiam fazê-lo, pelo que o Tribunal ao conhecer dessa caducidade que não foi suscitada pelas partes, designadamente pelo Ministério Público, incorreu em excesso de pronúncia, o que torna a sentença nula artigos 95 n 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 668 n 1 alínea do Código de Processo; que a decisão recorrida viola, por isso, claramente, e entre outras acima referidas, as normas dos artigos 58 do Regulamento do Plano Director Municipal e 303 do Código Civil.O Recorrido Município G... contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido.