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A final, pede que seja apreciada e reconhecida a inconstitucionalidade formal e material daquele dispositivo, por violação dos princípios de separação de poderes artigos  e 11 da Constituição) do seu artigo 11, n. 5, do princípio da legalidade tributária seu artigo 10, n., da reserva de lei da Assembleia da República seu artigo 16, n. 1, alínea) e do princípio da legalidade da atuação da administração tributária seu artigo 26, n.. A Recorrida não esclarece porque é que entende que o tribunal de recurso deve conhecer das múltiplas) questões de constitucionalidade que agora invoca ou nomeia, até porque não indicou nenhuma norma processual na qual a sua pretensão possa ser sustentada.