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Invoca, em síntese, a incompetência funcional do juiz singular para proferir a decisão de facto e de direito recorrida, uma vez que a instrução foi feita por três juízes, os quais deveriam ter proferido a decisão recorrida, pelo que não o tendo feito ocorreu a violação do princípio de plena assistência dos juízes; a não ponderação nem positiva nem negativamente –foi como se não existisse do depoimento da testemunha JAB, o que constitui nulidade que influenciou o julgamento da matéria de facto, violando,  consequentemente, os artigos 413 e 607 do Código de Processo Civil; o comprimento de um dos lados da construção é do ponto de vista urbanístico completamente indiferente para aferir da cércea, se nesse lado não houver acessos para a rua para a qual dá essa fachada mais longa; esse acesso só se faz pela Rua da P... e não pela Av.