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Basta atentar no que se discorreu em fundamentação: «) Decorre do n. 1 do artigo 5 do Código da Estrada na redação à data vigente que "nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respetivos sinais de trânsito”, preceito este que importa conjugar, à data dos factos, com o disposto no artigo 1, n. 1 do Regulamento de Sinalização do Trânsito publicado em anexo ao Decreto Regulamentar n. 22-A/98, de 01 de outubro, onde se previa que "nos locais da via pública que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este esteja sujeito a precauções ou restrições especiais e sempre que se mostre aconselhável dar aos utentes quaisquer indicações úteis, são utilizados os sinais de trânsito constantes do presente Regulamento” em articulação com os artigos 7, 19 e 20 sinais de perigo e regras da sua colocação) do mesmo Regulamento.