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Daí que, salvo o devido respeito, proferida que seja sentença transitada em julgado pelo tribunal na AERECT, não caiba propriamente à ACT, diversamente do que consta da decisão que proferiu no caso que se aprecia, uma mera atividade de ponderação do ali decidido, no sentido de o respeitar ou não – no caso escreveu-se na proposta que serviu de base à decisão da ACT "...) contudo, nem a condenação nem a absolvição na ação de reconhecimento determinam de per si, automaticamente, a condenação ou a absolvição da contraordenação”, acrescentando-se ainda que, "por serem processos autónomos, a prova da existência ou não da contraordenação tem de ser realizada no respetivo processo ...)”.