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Nestes termos, revogando a decisão recorrida e substituindo-a por outra que:  a) Adite ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte: "O arguido beneficiou do instituto da suspensão provisória do processo no âmbito do inquérito n. 56/11GBTMC, que correu termos na Procuradoria da República do Juízo de Competência Genérica de Torre de ..., por decisão proferida em 102019, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 6, n. 1, alínea e 29, n. 1 do Código Penal, tendo na sequência das injunções que lhe foram impostas e que cumpriu, ficado proibido de conduzir veículos a motor pelo período de quatro meses e procedido à entrega à Santa Casa da Misericórdia de ... da quantia de €400,00 quatrocentos.