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Foram fixados os seguintes temas de prova: «1) Se o prédio identificado pela autora, na parte virada para o mar, encontra-se dentro da faixa de 50 de largura a contar da linha da máxima praia-mar das águas vivas equinociais, na denominada margem das águas do mar; 2) Se a autora, por si e seus antepossuidores, há mais de 80 anos sem interrupção, têm usado a parcela de 133m2, na parte enunciada em, fruindo-a e cedendo o seu gozo, a título gratuito ou oneroso, na convicção de que exerce um direito próprio que é de propriedade, pagando os impostos, com o conhecimento da generalidade das pessoas, designadamente dos proprietários dos prédios confinantes e moradores das redondezas e sem a oposição de quem quer que seja.