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6, alínea, da citada Lei, que elenca como sujeitas a inscrição no registo criminal as decisões que apliquem penas e determinem a sua substituição, nomeadamente, por suspensão da sua execução, porquanto nestes casos ocorreria automaticamente aquela não transcrição – cfr., neste sentido, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 12/06/2019, processo n�� 188/19JAAVR-P1, e de 20/11/2019, processo n 483/12PIPRT.P1, e do Tribunal da Relação de Guimarães de 22/03/2021, processo n 41/19GCBRG-J.G1, todos disponíveis inwww.dgsi.pt.