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Há um terceiro requisito de procedibilidade, que tem relação estreita com a natureza do caso julgado, que respeita a que o primeiro processo tenha sido findo totalmente e que não seja susceptível de meio impugnatório algum, para que justamente se possa reclamar os efeitos de inalterabilidade que acompanha as decisões jurisdicionais que passam à autoridade de caso julgado.”  Descendo ao caso dos autos, e não desmerecendo que no âmbito do Processo Comum n 836/13T9BCL foram conhecidos factos que se subsumem ao crime de violência domestica, p. e p. pelo artigo 152, n 1 do Código Penal - crime este de dano, quando nos referimos ao bem jurídico, uma vez que é a sua lesão que precisamente se pretende evitar, e de resultado, quanto ao objecto da acção, sendo necessário que o comportamento seja apto a produzir uma agressão, limitação ou prejuízo do bem jurídico defendido mas, também de reiteração – importa, desde já, concluir pela procedência da lide recursal.