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- O Ministério Público não pode acolher esta fundamentação do tribunal a quo para rejeitar a acusação pública, pois, salvo o devido respeito, tal despacho revela uma fundamentação contra legem, não tendo tido em conta as alterações introduzidas ao REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES, pela Lei n. 140/2019, de 24 de Julho, entradas em vigor em 22-09-201  Na verdade, a Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro doravante, na sua actual redacção estabelece na alínea do n. 1 do artigo , como definição de arma banca "Todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de cumprimento superior a 10”  Por outro lado, relativamente à classificação das armas foi aditada a alínea ao n. 2 do artigo  do RJAM, que classifica como arma da classe A "As armas brancas com afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou objecto de colecção, quando encontradas fora dos locais do seu normal emprego e os portadores não justifiquem a sua posse”.