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De todo o modo, afigura-se-nos mais escorreito para a subsunção dos factos ao direito que conste dos factos não provados que tenha sido proferida uma decisão condenatória em 02/02/201 Nesta conformidade, atenta a prova documental produzida, modifica-se a decisão da matéria de facto, aditando o seguinte ponto aos factos não provados, nos termos do disposto no artigo 43, alínea do Código de Processo Penal: "Factos não provados Em 02/02/2011, foi proferida decisão que aplicou uma coima no valor de €064,48, acrescida de custas processuais no montante de €51,00, a AC &amp; Companhia, S.A., no âmbito do processo de contra-ordenação n. 010820100601737” A ausência do documento consubstanciador de uma segunda decisão no original do processo de contra-ordenação, associada à explicação que foi aventada na informação oficial de fls.