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Acordam neste Tribunal da Relação de Coimbra -   Relatório  No tribunal judicial da Comarca de Castelo Branco Juízo Central Cível), os autores, J... e H..., residentes na Rua ..., instauraram em 27/04/2017), ao abrigo do disposto nos artigos 52 da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 1, n. 1 e 2, 2, n. 1 e 2, e 12, n. 2, da Lei n. 83/95, de 31/08, contra os réus,.., Unipessoal, Lda., com sede na Rua ..., e J... e sua mulher .., ambos residentes na Rua ..., a presente ação popular , requerendo ainda a intervenção principal ou, subsidiariamente, a intervenção acessória do Ministério Público, pedindo no final que: a) Se declare não ser verdadeira a declaração constante da escritura de justificação notarial outorgada a 16 de Abril de 2010, declarando-se ainda que o prédio urbano aí identificado nunca pertenceu à sociedade Ré; b) Se anule o contrato de compra e venda celebrado entre a sociedade Ré e o Réu J... mediante escritura pública outorgada no dia 20 de Outubro de 2015, determinando-se o cancelamento do correspondente registo de aquisição; ) Se declare a nulidade de eventuais negócios jurídicos que tenham sido celebrados com terceiros por qualquer um dos réus, e bem como o cancelamento dos registos efetuados ou que venham a ser efetuados a favor de eventuais terceiros adquirentes; ) Que se declare que o prédio em causa é imprescritível, por ser de utilidade pública, na medida em que integra uma servidão administrativa por estar integrado na Zona Especial de Proteção do Monumento Nacional Castelo de ..., condenando-se ainda os Réus a desocupar e restituir o mesmo, livre e devoluto de pessoas e bens, bem como das construções, implantações e qualquer equipamento que nele os Réus ou terceiros hajam executado ou erigido, designadamente a estação de telecomunicações que se encontra no interior e no logradouro do prédio e correspondentes equipamentos, torres e antenas.