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Sendo pacífico nos autos que as cláusulas que integram as denominadas "Condições Gerais e Especiais da Apólice” respeitantes ao contrato de seguro celebrado entre as partes, constituem cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos artigos ,  e  do Decreto-Lei n. 446/85 – alterado pelo n. 220/95, de 31-08, e pelo n. 224/99, de 07-07 –, teremos de dar inteira razão ao defendido pela apelante quanto às consequências legais do reconhecimento de que aquela precisa cláusula – constante da alínea da cláusula 1, das Condições Gerais e Especiais – não lhe foi devidamente comunicada ou explicada.