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7 do processo físico;  Em 31/08/2016, 01/09/2016, 12/08/2016, 31/08/2016, 12/08/2016, 12/08/2016, 13/08/2016 e 12/08/2016 foram proferidas, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lamego, as decisões de aplicação de coima, ora recorridas, sendo que na respetiva Descrição Sumária dos Factos consta o seguinte: "Ao À) arguido foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Imposto/Tributo: Taxa de portagens;  Data/hora da Infração;  Local da infração;  Entrada: ...;  identificação da viatura;  Montante da taxa de portagem..., os quais se dão como provados.”, vide fls.