Legal Document Excerpt:

Foi proferido despacho saneador- sentença,no qual, para além de se julgar improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial, se decidiu indeferir os pedidos de informação e absolver os réus dos pedidos de apresentação de documentos;   Na sequência e no âmbito de apelação da autora, a Relação de Lisboa, julgando parcialmente procedente o recurso, revogou a sentença recorrida e decidiu:  Admitir a cumulação dos pedidos de informação com os pedidos de apresentação de documentos;  E, conhecendo de tais pedidos: a) Condenar a Ré 1 fornecer, em 20 dias e uma vez assegurados os custos incorridos, à autora apelante: - cópia da versão do regulamento do condomínio vigente; - informação sobre o montante e natureza da dívida da sociedade insolvente, se tal dívida foi ou não reclamada na insolvência, bem como do resultado dessa eventual reclamação e do eventual pagamento e cópia das correspondentes peças processuais; - informação sobre a existência de eventuais dívidas do condomínio, e em caso afirmativo a indicação do montante, do credor, do tempo da mora e das consequências desta; - informação sobre a execução do deliberado nas assembleias de condôminos a que se reportam as atas 50 a 53 bem como relativamente à estrutura metálica construída no terraço da fração E; - cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre o condomínio e a Ré1; - informação sobre créditos da Apelante decorrentes de adiantamentos para pagamento de seguro obrigatório não apresentado pelos condôminos e vistoria dos elevadores do condomínio, com a concomitante apresentação da documentação pertinente de que eventualmente tenha a posse; - cópia da ata n 54 que eventualmente tenha sido elaborada.