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No caso concreto, conclui-se que qualquer entendimento que concluísse pela aplicação do artigo 6, n. 8, al., do Código do IRC, redundaria na inconstitucionalidade da identificada norma, por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, previstos no artigo 26 da CRP;   P. Sendo também patente a inconstitucionalidade do artigo 6, n. 8, al., do Código do IRC, por violação do princípio da proibição do excesso ínsito no artigo 2 da CRP, na interpretação normativa avançada pela AT, no sentido de que um mero lapso ou divergência na qualificação jurídica deve ser cominado com a cessação do RETGS para todas as sociedades que integram o perímetro de um determinado Grupo;   Q. Em concreto, se o eventual erro declarativo da ................., ao incluir no RETGS uma sociedade que – segundo a AT – não poderia integrar o grupo, foi claramente compreensível e desculpável e sobretudo nem sequer determinou nenhuma perda de receita fiscal, qualquer outra interpretação da norma contida no artigo 6, n. 8, al., do Código do IRC, determina a sua inconstitucionalidade por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, e ainda do princípio da proibição do excesso, com cabimento nos artigos 26 e 2 da CRP, respetivamente;   R. Por conseguinte, de uma ou de outra forma, as liquidações adicionais de IRC de 2010 e 2011 em crise são manifestamente ilegais, não podendo senão manter-se a respetiva anulação, nos termos exarados na Douta Sentença Recorrida.