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Processo n. 5850/13T9PRT.P1 –  Secção Relator: Francisco Mota RibeiroAcordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO1 Por sentença proferida a 18/12/2018, nos autos com o Processo n 5850/13T9PRT, que correu termos na Instância Local Criminal do Porto, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, em que é arguido B, foi decidido o seguinte: "a) Absolver o arguido da prática de quatro crimes de difamação, previsto e punível pelo artigo 18, n. 1 do Código Penal; b) Declarar extintas a medida de coação aplicada ao arguido artigo 37, n. 1, do Código de Processo; ) Condenar os assistentes em custas, pelo mínimo legal artigo 37, n. 2, do; ) Julgar totalmente improcedentes os pedidos cíveis, absolvendo o demandado.”  Não se conformando com tal decisão, dela interpuseram recurso os assistentes, , , E e F, apresentando motivações que terminam com as seguintes conclusões    1 No caso em apreço, atenta a prova produzida nos autos e os factos que resultaram efetivamente demonstrados, ao não condenar o Arguido, o Tribunal a quo incorreu não só em erro de julgamento, como em manifesta violação de quanto se consagra e garante, a título de direitos fundamentais e de direitos humanos de relevo, que aqui manifestamente sublevam, no artigo 26 da Constituição da República Portuguesa, no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos artigos 8, 10, n. 2, 14 e 17 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; e nos artigos 17 e 5 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.