Legal Document Excerpt:

H.	Caso assim se não entenda, como por dever de patrocínio se antecipou perante o tribunal a quo, a salvaguarda do efeito suspensivo nunca poderia ter conduzido a uma situação em que a apreciação do incidente de levantamento do efeito suspensivo ficasse prejudicada - e o ato de adjudicação e o contrato suspensos - até ao trânsito em julgado da decisão no processo 1422/19BENST, sob pena de tal conduzir a uma chocante violação de vários princípios e normas constitucionais destinados a assegurar a tutela jurisdicional efetiva e a prossecução do interesse público artigos 2, n.s 1 e 4, 268, n.4 e 26, n.1 da Constituição).