Legal Document Excerpt:

A jurisprudência e a doutrina, no que especificamente respeita à admissibilidade legal da junção de documentos em sede de recurso, também têm vindo a entender que essa junção pode ocorrer se a decisão da 1 instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção do documento, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes em 1 instância, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contavam  Razão por que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a afirmar que são três, e não dois, os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos com as alegações de recurso da apelação: quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1 instância.