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Para tanto, louvou-se na natureza pública da actividade de planeamento fornecimento e gestão de equipamentos no domínio da distribuição de água e nos poderes administrativos de que gozam as entidades incumbidas dessas actividades, designadamente e no que concerne às relações com os utentes, os de, impor preços e tarifas por elas unilateralmente fixados; para além disso, tais contratos de fornecimento seriam regulados por normas de direito público para salvaguarda dos direitos dos consumidores e sobretudo da saúde e salubridade pública, concluindo que "a natureza da relação material em litígio não é manifestamente privada, porquanto balizada, em várias vertentes, por normas de direito público que lhe são impostas e a desenham, à luz do art.