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Acresce que, como igualmente tem vindo a salientar a jurisprudência, nestas situações em que também está provado que a liquidação foi recepcionada na sede da Oponente - como é o caso – qualquer formalidade que não tivesse sido observado no cumprimento do acto sempre se degradaria em não essencial, por ter sido atingido o objectivo visado com a notificação: levar ao conhecimento do respectivo destinatário o teor do acto notificado, possibilitando-lhe o uso dos meios contenciosos e administrativos que a lei coloca ao seu dispor.”     Atenta a matéria de facto dos presentes autos bem como as normas jurídicas aplicáveis e tomando em consideração o entendimento jurisprudencial sobre a matéria acima transcrito, conclui-se que os recursos apresentados pela Fazenda Pública e pelo Ministério Púbico merecem provimento porquanto a notificação ao Recorrido da liquidação do IRS do ano de 2007 foi efectuada dentro do prazo de caducidade, pelo que a sentença, que assim não decidiu, deve ser revogada.