Legal Document Excerpt:

O arguido BB pede a revogação da decisão recorrida e extrai da sua motivação as seguintes conclusões igualmente:  «1 – Interpõe-se o presente recurso do douto acórdão proferido a 202021 Ref ... proferido pelo Digníssimo Tribunal da Relação ..., que negou provimento ao recurso por si interposto, proferido a 212020 com a ref ...),  2- O Tribunal a "a quo” tinha proferido douto acórdão proferido a 212020 com a ref: ...) que julgou o arguido ora recorrente co-autor da prática de:  Quatro crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217, n. 1 e 218, n. 2, al.