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Como ensina o Prof. Manuel de Andrade, a competência do tribunal "afere-se pelo quid disputatum, em antítese com aquilo que será mais tarde o quid decisum” Noções Elementares de Processo Civil – 1979 – pg.. No caso em análise, conforme se comprova pela leitura da petição, os Requerentes, invocando a sua qualidade de proprietários e legítimos possuidores de prédio urbano, sito no conselho de Cascais, pedem ao Tribunal Judicial de Cascais que obrigue os requeridos, proprietários e possuidores de prédio confinante, a permitir o acesso dos requerentes ao terraço que integra a sua propriedade, para nele colocarem os andaimes e demais objectos e materiais que vierem a revelar-se necessários à execução dos trabalhos de revestimento da parede exterior da sua habitação, a fim de repararem os estragos provenientes das infiltrações de águas pluviais e prevenirem futuros estragos do mesmo género.