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4 da Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pela qual o prazo de caducidade do direito à liquidação no caso do IVA, passou a contar-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto» Vide, sem preocupação de exaustividade, os seguintes acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – de 26 de Novembro de 2008, proferido no processo com o n. 598/08, publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Fevereiro de 2009 http://www.dre.pt/pdfgratisac/2008/3224pdf), págs.