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Tem, pois, de concluir-se que a garantia do duplo grau de recurso não goza de uma protecção constitucional generalizada, não obtendo credencial constitucional nem junto do artigo 2, n. 2, nem dos artigos 21, n. 2, e 21, todos da Constituição da República Portuguesa tal não obsta a que o intérprete da Lei Fundamental e o próprio julgador da constitucionalidade dos actos normativos, máxime em sede de fiscalização concreta, formulem um entendimento deduzido quer do princípio do Estado de direito democrático, quer da forma ampla com que o artigo 2 da CRP consagra o direito de acesso ao direito e aos que assegure plenamente tal tutela judicial efectiva para garantia dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.