Legal Document Excerpt:

50000$00, destinada a obras de beneficiação na aludida fracção, nos termos que constam da escritura pública junta aos autos de fls 6 a 19; 2- Consta do documento referido em 1-, que o empréstimo vence juros à taxa contratual de 10,965% ao ano, taxa essa alterável pela credora no início de cada período de contagem; 3- Consta igualmente do mesmo documento que o pagamento do capital emprestado e dos respectivos juros seria efectuado em trezentas e sessenta prestações mensais, vencendo-se a primeira no dia 10 de Agosto de 1997 e as restantes em igual dia dos meses seguintes; 4-Para garantia do pagamento do capital, dos juros à taxa referida em 2-, acrescida, em caso de mora, de uma sobretaxa até 4% ao ano, a titulo de cláusula penal e das despesas emergentes do contrato foi constituída hipoteca sobre a fracção autónoma designada pela letra "”, correspondente ao Primeiro andar , piso um, bloco B, do prédio urbano sito na Rua , freguesia de Agualva – Cacém, concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz, sob o número  da referida freguesia; 5-O 2 executado subscreveu igualmente o documento referido em 1-, enquanto 4 outorgante, constando da cláusula 13 do mesmo que ") o quarto outorgante se responsabiliza, como fiador e principal pagador, por tudo quanto venha a ser devido à Caixa credora em consequência do empréstimo aqui titulado, dando desde já o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro” 6- Nos presentes autos procedeu-se à penhora da fracção referida em 4-, a qual foi vendida à exequente, através de propostas em carta fechada, pelo preço de € 6500,00; 7-A exequente foi dispensada de proceder ao depósito do preço; 8- Por requerimento de 19 de Setembro de 2009 a exequente nomeou à penhora o seguinte bem: - fracção autónoma designada pela letra "O” correspondente ao 3 Fte.