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Inconformado veio o Ministério Público recorrer, apresentado as seguintes conclusões: «-Nos autos acima identificados, por despacho datado de 09/06/2021, foi proferida decisão que julgou improcedente a excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria e, em consequência, considerou este juízo de família e menores competente para apreciação da presente acção, em que se visa o reconhecimento de união de facto, tendo em vista a ulterior aquisição da nacionalidade portuguesa;  - O Ministério Público mantém e reitera o entendimento de que os Juízos de Família e Menores são materialmente incompetentes para o conhecimento da acção;  - Por um lado, tal competência não resulta da norma contida no artigo 122, n1, alínea, da LOSJ, já que não estamos perante um processo de jurisdição voluntária;  - Por outro lado, entende-se que tal competência também não se extrai do artigo 122, n1, alínea, da LOSJ, nos termos do qual compete aos Juízos de Família e Menores preparar e julgar "outras acções relativas ao estado e família”;  - A referência constante da parte final do citado artigo 122, n1, alínea, da LOSJ à palavra "família” deve entender-se como respeitante às acções que são reguladas pelo Direito da Família, por referência à norma do artigo 1576 do Código Civil e ao Livro do Código Civil e no qual não está regulada ou prevista a união de facto como fonte de relações familiares, o que exclui a presente acção da competência dos Juízos de Família e Menores;  - Não obstante a diversidade das ditas relações parafamiliares e a regulamentação/protecção legal que, entretanto, mereceram as uniões de facto, manteve-se inalterado o Código Civil, nomeadamente no que concerne artigo 1576 do Código Civil e ao Livro do Código Civil, sendo certo que, caso assim tivesse pretendido, o legislador certamente teria introduzido, também, tal inovação legislativa, o que não fez;  - Acresce ainda um outro argumento, no entender do Ministério Público decisivo e inultrapassável, para excluir a presente acção da norma prevista no artigo 122, n1, alínea e, consequentemente, a competência dos Juízos de Família e Menores: o teor expresso do artigo 3, n3, da Lei da Nacionalidade, instituída pela Lei n37/81, de 03 de Outubro, na redacção introduzida pela Lei Orgânica n9/2025, de 29 de Julho;  - É que nos termos do artigo 3, n3, da Lei da Nacionalidade "o estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível” sublinhado; - Ora, tendo o legislador expressamente consagrado que é competente para a apreciação destas acções o tribunal cível, não se vislumbra como, ao arrepio dessa norma legal, se poderá defender que a competência pertence aos Juízes de Família e Menores;  - Uma tal interpretação da norma legal consagrada no artigo 122, n1, alínea, da LOSJ configura interpretação manifestamente contra legem e contrária à unidade do sistema jurídico e, por isso, não consentida – cfr.