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O certo é que, na redacção aplicável do artigo 11, n. 6 do CIRC resulta que "a obrigação a que se refere a alínea do n. 1 não abrange as entidades isentas ao abrigo do artigo , exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.” E, no acórdão do STA de 112020 proferido nos presentes autos, com relevância para a decisão da causa e num sentido vinculante para este tribunal, julgou-se que "  Em suma, por a autora não estar abrangida pela incidência do IRC ex do artigo  do CIRC e por a obrigação declarativa estipulada no artigo 11 do CIRC se reportar aos sujeitos passivos desse imposto, há que concluir que a autora não estava obrigada a entregar a declaração modelo 22 relativa ao exercício de 2012 se naquele período não tivesse realizado despesas sujeitas a tributação autónoma nos termos do artigo 8 do CIRC.