Legal Document Excerpt:

Consequentemente, serão de considerar anuláveis, por vício de violação de lei, atos de correção da matéria tributável que conduzam a situações de injustiça deste tipo.» Efetivamente, no caso dos autos, a AT procedeu à correção meramente aritmética, em cumprimento do princípio da especialização dos exercícios, retirando o custo mencionado do exercício de 199 Dos autos não resulta demonstrado que a AT tenha acrescido o desconsiderado custo ao exercício de 199 Assim, resulta dos autos que a Impugnante foi duplamente prejudicada, pois o custo que imputou ao exercício de 1999 foi desconsiderado neste exercício e não foi considerado no exercício em que deveria ter sido imputado de 199 Termos em que, nesta parte, a presente impugnação é procedente.» Alega a Recorrente que  os princípios que enformam a elaboração da contabilidade, mais precisamente o princípio da especialização dos exercícios, constante do artigo1, n. 1 do CIRC, apenas permite a excepção prevista no n. 2 da citada disposição legal, pelo que, «as componentes positivas e negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveria ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas».