Legal Document Excerpt:

Mas se o valor agora corrigido ao Impugnante resulta da aplicação de métodos indiretos à sociedade alienante, então também no caso do Impugnante se terá de considerar que lhe terão sido aplicados métodos indiretos, o que aparentemente não foi feito.” Conclui que, "a A.T. limita-se a "lançar” afirmações meramente genéricas, sem qualquer conteúdo fático, o que impede, por um lado, o contribuinte de aferir corretamente das razões de facto e de direito conducentes à alteração dos valores declarados, e, por outro lado, impede o Tribunal de sindicar no âmbito dos seus poderes jurisdicionais a correta aplicação dos factos ao direito, aferindo da legalidade do ato posto em crise nos presentes atos.