Legal Document Excerpt:

1 e 2, face às contradições que objectivamente patenteiam quanto às declarações de JP, serão relevantes não só para a sua inquirição como Testemunha, mas para efeitos de contradita nos termos do artigo 52 e 52 do CPP, revelando-se, também nesse contexto, a sua junção como legalmente admissível, mesmo depois da inquirição da mesma artigo 52, n. 3, do, consignando-se ainda que os Doc.s 3, 4 e 5 consubstanciam confissão do ora Embargado quanto ao preenchimento integral da letra de câmbio dado à execução quando alegadamente se encontrava em branco e, por isso, em circunstâncias totalmente opostas àquelas que seriam compatíveis com qualquer uma das duas versões apresentadas JP no processo crime”.