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do CIMT, não tem assim aplicação autónoma e distinta da previsão contida na  parte da mesma norma, pois a ela vai buscar, necessariamente, os sujeitos passivos – instituições de crédito e sociedades comerciais – a situação em que pode conferir o direito à isenção – dívida a ser pretendida cobrar em processo de execução, de falência ou de insolvência – e, por sua vez, alarga essa isenção à dação em cumprimento, verificados assim os requisitos, quer da  parte, quer da  parte da mesma norma, ou seja, em suma, quanto à dação em cumprimento carece o interessado de instruir o seu pedido quer quanto aos elementos relativos à  parte do segmento da norma, quer quanto aos do  segmento da norma, como bem se pronunciou o despacho recorrido.».