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1, 32, n 10, e 20, ns 1 e 2, da Constituição da República, os quais consagram o princípio da culpa, do direito de defesa em processo contra-ordenacional e do direito à tutela jurisdicional efetiva; 11-Cuja inconstitucionalidade já se mostra declarada pelo TC através do seu acórdão n 338/201Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual termina pugnando pelo não provimento do recurso cfr.fls.383 do processo físico).Com dispensa de vistos legais cfr.art.657, n.4, do P.Civil, "ex " do art.281, do P.P.Tributário), vêm os autos à conferência para deliberação.