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Como afirmado no acórdão deste TCAN, de 102017, no processo 04955/04-Viseu, sobre a possibilidade da junção de documentos, em fase de recurso...”)Nos termos do disposto no artigo 425 CPC "depois de encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento.” Determina, por sua vez, o n 1 do artigo 65 do citado normativo que ”as partes só podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 42 do CPC ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido em  instância.” Nos termos do artigo 206, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e do n 1 do artigo 423 do CPC, a regra é a de todos os documentos serem apresentados com a petição inicial.