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1 Por seu turno o artigo 5, n 1, Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, em obediência ao comando do artigo 216 da lei fundamental, determina que "osjuízesjulgamapenassegundoaConstituiçãoealei”, encontrando-se a sua independência assegurada no n 2, do mesmo artigo 5, «Aindependênciadosjuízeséasseguradapelaexistênciadeumórgãoprivativodegestãoedisciplinadamagistraturajudicial,pelainamovibilidadeepelanãosujeiçãoaquaisquerordensouinstruções,salvoodeverdeacatamentodasdecisõesproferidasemviaderecursoportribunaissuperiores».