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página 32 da decisão;  Em complemento ao seu entendimento, o Tribunal Arbitral, apoiado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, considerou que o comportamento daadministração tributária, ao escudar-se em argumentos de natureza formal para negar o reembolso das quantias indevidamente recebidas, entra em confronto com o estipulado no artigo 7 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 212006 e do artigo 1 do Código do IVA;  O recurso apresentado pelas Ilustres Representantes da Fazenda Pública, não demonstra a oposição de acórdãos, nem do ponto de vista do direito e muito menos do ponto de vista fáctico, sendo que as questões controvertidas nos autos do acórdão-fundamento não são idênticas às questões controvertidas na decisão arbitral ora sob recurso;  Conforme resulta da jurisprudência e doutrina nacional, para determinar a existência, ou não, de contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, é necessário a verificação de vários pressupostos, nomeadamente a identidade substancial das situações fácticas enquadradas na decisão recorrida e no acórdão-fundamento, o que pese embora não implique uma identidade absoluta dos factos, exige a sua subsunção aos mesmos preceitos normativos cf.