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STJ de 12/03/2002, processo 082650; RL de 17/10/2006, processo 6638/2006-7; 28/05/2009, processo 9759/08-8; 03/04/2014, processo 1345/17TVLSB.L2-6; RP de 06/04/2017, processo 1318/13T8PVZ.P1; RC de 22/04/2008, processo 97/04TBFVN.C1 03-04-201 Este enquadramento normativo, por estar em causa uma verdadeira condição da ação, deveria ter conduzido ab initio à improcedência do pedido deduzido pela Autora e à consequente absolvição dos Réus do pedido.