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do TCA Norte de 23/09/2015, Processo n. 01306/10BEBRG: "Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos informação não sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente princípio da transparência – artigos 6 do anterior CPA,  e 1 da Lei n. 46/2007, de 24 de Agosto, que aprovou o regime de Acesso aos Documentos Administrativos.”  Assim, contrariamente ao alegado pela requerida, não tinha a associada do requerente de demonstrar ser titular de um interesse legítimo no acesso aos documentos em causa.