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Da nulidade da acusação deduzida pelo assistente por falta de legitimidade para acusar a arguida pela prática do crime que lhe imputou, nos termos em que a acusação foi  Como se viu anteriormente, o Ministério Público, por despacho de 16/06/2017, ao abrigo do disposto no Art 285, n 1, do P.Penal, determinou a notificação do assistente e do defensor nomeado para, querendo, em 10 dias, deduzirem acusação particular contra a arguida pelos factos denunciados como configuradores, em abstracto, da prática de crime de furto, desde logo declarando, nos termos do n 2 daquele preceito legal, que em seu entender não se recolheram indícios suficientes da sua prática.