Legal Document Excerpt:

A MEO apresentou novo requerimento em 112018 tendo invocado: a inadmissibilidade legal da busca consubstanciada no de correspondência electrónica no âmbito do processo contra-ordenacional; a inadmissibilidade legal da busca consubstanciada no de correspondência electrónica sem prévio despacho judicial; a nulidade decorrente do exame de todo o conteúdo de mensagens de correio electrónico que tinham como destinatário, remetente ou advogados internos ou externos da MEO indicados na lista para o efeito disponibilizada à AdC ou que contêm em cadeia de emails, mensagens de correio electrónico que tenham como destinatário, remetente ou esses mesmos, por violação da protecção conferida pelo sigilo profissional de advogado a essas mensagens; e a nulidade das buscas, nomeadamente dos actos materiais que as enformam, em particular o exame de mensagens, em claro extravasamento do âmbito do mandado.