Legal Document Excerpt:

Que sobre o identificado imóvel, incidem duas hipotecas, uma a favor do Banco Nacional Ultramarino, S.A., conforme inscrição apresentação  de dezanove de Janeiro de dois e uma a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A., conforme inscrição apresentação de dois de Maio de dois e dois, que se mantêm em vigor ...);”  		 Do documento complementar mencionado em 7 consta o seguinte com relevo para os autos:  		"12 		Direitos da  		À credora fica reconhecido o direito de:  		...)  		) considerar o empréstimo vencido se o imóvel hipotecado for alienado sem o seu consentimento ou se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes deste contrato.