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e n. 2 do artigo 12, conjugado com o n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e punível nos termos da subalínea da alínea, do n. 1 do artigo 14 do mesmo diploma legal; - Uma contraordenação grave relativa à de falta de sinalização, com modelo de interdição ou condicionamento de fumar, conforme modelo aprovado no Anexo , da Lei n. 37/2007, prevista no n. 1 do artigo , em conjugação com o n. 1 do artigo , ambos da Lei n. 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação atual, e punível pela alínea, do n. 1 e n. 2 do artigo 2 do mesmo diploma.