Legal Document Excerpt:

- Uma vez que os embargos foram julgados improcedentes, os executados interpuseram recurso, o qual veio a ser julgado procedente por douto acórdão proferido em 07/11/2019, notificado às partes em 08/11/201 - Assim, a prescrição interrompida em 02/10/2017 5 dias após a propositura da acção, reiniciou a sua contagem a partir de 03/10/2017, pelo que o prazo prescricional de 5 anos só terminaria em 03/10/202 N- Mesmo que se considerasse que a prescrição apenas foi interrompida com a efectiva citação dos executados em 29/05/2018), e que a sua contagem se reiniciou no dia 30/05/2018, a prescrição só ocorreria em 30/05/202 O- Por outro lado, mesmo que se entendesse que o prazo prescricional interrompido voltaria a ser contado desde a data inicial do vencimento, o que não se concebe nem concede, ainda assim, não se encontrariam prescritas as prestações reclamadas, uma vez que a prescrição não se considera completada antes de decorrerem 2 meses sobre a data do trânsito em julgado de tal decisão, e aquela absolvição da instância decorreu de um douto entendimento jurisprudencial, pelo que nunca poderá dizer-se que aquela decorreu por motivo imputável ao titular do direito.