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Depois do artigo  do n. 28-B/2020 definir o objeto do regime sancionatório instituído como «aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do estado de emergência e dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade adotada ao abrigo da Lei n. 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil», a alínea do artigo  dispõe: «Durante a verificação de estado de emergência ou da situação de alerta, contingência ou calamidade determinadas nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, declaradas no âmbito da situação epidemiológica originada pela doença COVID-19, constituem deveres das pessoas singulares e coletivas; A observância do dever geral de recolhimento domiciliário», cujo incumprimento é sancionado a título de contraordenação, se não constituir simultaneamente crime, caso em que «será o infrator sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação» - cf.