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- Assim, terá, necessariamente, de ser revogada a douta sentença na parte em que atribuiu ao autor o direito a receber as verbas de 221,70€, 18,25€ e 519,74€, absolvendo-se a Ré, nessa parte, do pedido - Mesmo que assim não se entendesse, estava ao alcance do autor, a qualquer momento, denunciar o contrato de seguro que tinha vigente, do que resultaria o estorno do prémio que tivesse suportado com referência ao período remanescente da sua vigência cfr artigo 112 e 115 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo 72/2008, de 16 de, só seria devido, no limite, o equivalente a 30 dias do prémio de seguro ou seja, o período mínimo de aviso prévio estabelecido na Lei para o contrato de, o que, no caso, equivale a 64,96€ 779,61€ / 1 - Pelo que, subsidiariamente, deve ser revogada a douta sentença na parte em que atribuiu ao autor o valor de 519,74€, reduzindo-se o montante a pagar pela Ré no que toca ao prémio de seguro aos ditos 696€ - São elementos constitutivos do direito do lesado a uma indemnização pela privação do uso de um veículo não só a imobilização do automóvel que interveio no sinistro, como também a frustração das respetivas utilidades.