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Quanto aos PEFs instaurados em 2020, no serviço de finanças de Leiria 1, n 1384202001009508, com citação pessoal em 15-02-2020, 1384202001010824, com citação pessoal em 21-02-2020, 1384202001012380, com citação pessoal em 28-02-2020 e n 1384202001042912, ainda sem citação pessoal, o pedido é tempestivo relativamente a todos os processos por via da suspensão dos processos de execução fiscal e dos respetivos atos resultante da publicação do n 10-F/20, de 26 de Março, conjugado com o n 1 do artigo 7, da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, ambos com efeitos a 12 de Março de 202 ENQUADRAMENTO JURÍDICO  ...) Ora, no caso em apreço, - NIF:, apresentou em 04 de junho de 2020, junto do serviço de finanças de Leiria 1, um requerimento a solicitar a extinção das dívidas fiscais da sociedade "T)”, NIF, cujos processos executivos tramitam naquele serviço de finanças, através da dação em pagamento de vários imóveis, garagens, propriedade de terceiro, sitos na tapada das mercês, Algueirão Mem Martins A dação em pagamento "consiste em desonerar-se o devedor do vínculo a que se encontra adstrito mediante a entrega de objecto diverso daquele que era devido.