Legal Document Excerpt:

// 4 -O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano seguinte àquele em que se verificou  a exigibilidade do imposto  // 5 - Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n. 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano» 1  O prazo de caducidade do imposto mais antigo de quatro anos inicia-se em 002008, pelo que terminaria em 00201 Sucede, porém, que está pendente inquérito crime relativo aos mesmos factos e sujeito passivo objecto da acção inspetiva que determinou as liquidações dos autos, pelo que o prazo em apreço está supenso até trânsito em julgado do processo crime probatório.