Legal Document Excerpt:

do , com fundamento de que esta permitiu que B. residisse no arrendado e nele exercesse a atividade de tráfico de estupefacientes, acabando por serem apreendidos no interior daquele 400,00 euros, que são provenientes da atividade de tráfico de estupefacientes a que se dedicava o identificado B., decisão essa com a qual não se conforma a apelante, imputando ao ato impugnado, de 17/03/2018,  o vício da violação de lei, por falta dos pressupostos de facto e de direito que permitissem ao apelado resolver o contrato de arrendamento com o mencionado fundamento, sustentando que a facticidade que se quedou como provada não permite concluir pela verificação dos pressupostos resolutivos do contrato de arrendamento previstos no art.