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artigos 70 e 71 do P.), já que, nos termos do artigo 23, n. 1, alínea, do R.E., "encerrado o processo, e sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 21 quanto aos concretos efeitos imediatos da decisão de homologação do plano de insolvência  os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência , constituindo para o efeito título executivo  a sentença de verificação de créditos , em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência” e o artigo 21, n. 1, alínea, do R.E.