Legal Document Excerpt:

Nestes termos e nos melhores de Direito deverá, com o Douto suprimento de Exa., ser concedido provimento ao presente recurso e revogada a sentença recorrida sendo, em consequência, dado provimento à pretensão dos recorrentes, sendo determinada a extensão a situação jurídica destes do conteúdo decisório favorável do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06-03-2015, proferido no processo 606/01BECBR, notificado a 10-03-2015, que confirma o acórdão do TAF de Coimbra de 02-10-201 ")”.Notificado que foi para o efeito, o Recorrido Ministério da Administração Interna apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: ") 1) A douta Sentença ref.