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Assim, do cotejo do constante no Processo administrativo em particular, do que decidimos levar ao probatório e da Petição inicial, mormente, dos factos aí alegados, e também, em face da Sentença proferida na parte em que a final determina a prática do acto administrativo devido de reapreciar a pretensão do Autor à luz de outros normativos, não é possível a este Tribunal Superior formar convicção segura em torno de qual foi o raciocínio tomado pelo Julgador para efeitos de dar como procedente a acção, quando é certo que, em face do que dispõe o artigo , n. 3 do CPC, "O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.”  Por conseguinte, enferma ainda de erro de julgamento, esta decisão do Tribunal a quo quando determina que o Réu reaprecie o pedido do Autor considerando outro dispositivo legal, que até não é o convocável para dar uma solução jurídica ao pleito que lhe foi presente.