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17 - Em face de todo o exposto, conclui-se, salvo o devido respeito, que esse Ilustre Tribunal não se pronunciou sobre a questão que lhe foi colocada quanto à ilegalidade da correção em apreço, decorrente do impacto nulo no apuramento do lucro tributável dos exercícios de 2001 e de 2002, melhor identificada supra, o que consubstancia uma nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 61, n. 1, alínea e n. 4, e 66, n. 1, ambos do CPC, aplicável ex artigo , alínea, do CPPT e artigo 12, n. 1, do CPPT, a qual se requer que seja suprida, com as demais consequências legais.»  	A Requerida, notificada da apresentação do presente incidente, não emitiu pronúncia.