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Tendo a douta sentença recorrida sido proferida a 25 de Março de 2015, o regime jurídico sobre identificação criminal que então vigorava era o estabelecido pela Lei n. 57/98, de 18 de Agosto, que no seu art.1, sob a epígrafe «Cancelamento definitivo», estabelecia, na parte aqui com interesse: « 1 - São canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal:   As decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, decorridos cinco anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime; ».6 Da douta sentença recorrida proferida a 25 de Março de 2015 e do CRC junto de folhas 115 a 122, resulta o seguinte sobre os antecedentes criminais do arguido  A... :  1) Nos autos de processo 8/01, do  Juízo do T. J. Castelo Branco, por decisão datada de 30- 01-2001, transitada em julgado em 15-02-2001, por factos praticados em 11-01-2001, pela prática de crime de desobediência, o arguido foi condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 1200$0 A pena foi declarada extinta pelo pagamento em 31/01/2002; 2) Nos autos de processo 86/03TBCTB, do 1 juízo do T. J. Castelo Branco, por decisão datada de 24-09-2003, transitada em julgado em 17-10-2003, por factos praticados em 18- 07-1999, pela prática de crime de ofensa á integridade física simples, o arguido foi condenado na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 6,00 euros.