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15, do, porquanto a questão controvertida se reveste de importância fundamental atenta a sua relevância jurídica e social, sendo, ainda, a aceitação do recurso essencial para uma melhor aplicação do direito; 2 - 	Em causa nos presentes está a interpretação e aplicação das normas constantes dos artigos  e , n. 1, do CIUC e a sua articulação com as disposições do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente, a do artigo 11 atinente ao princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros e à proibição de imposições fiscais internas discriminatórias, 3 - 	Com vista a determinar se um veículo automóvel matriculado pela primeira vez num Estado Membro da EU antes de 1981 fica sujeito a IUC se importado para Portugal e lhe for atribuída uma matrícula após 1 de Julho de 2007, atendendo a que os veículos matriculados em Portugal antes de 1981 não estão sujeitos a este imposto, ou seja, se, para efeitos de incidência de IUC deve ter-se em conta a data da primeira matrícula de um veículo automóvel, quando esta tenha sido efectuada antes de 1981 noutro Estado Membro da EU; 4 - 	A situação em causa nos autos prende-se, concretamente, com a sujeição a IUC de um veículo automóvel antigo, de 1955, matriculado pela primeira vez no Reino Unido nesse ano e importado para Portugal em 2007, onde foi classificado como sendo de interesse museológico para o património cultural nacional; 5 - 	A Autoridade Tributária e Aduaneira tem vindo a entender que os veículos que tenham sido importados de outro Estado Membro e matriculados em Portugal após 1 de Julho de 2007, integram a categoria B do IUC, mesmo quando tiverem sido matriculados pela primeira vez noutro Estado Membro antes dessa data – cfr.