Legal Document Excerpt:

6 – O arguido AA tem registados os seguintes antecedentes criminais:  a) Por sentença proferida em 13/09/2012, transitada em julgado em 18/01/2012, nos autos de Processo Especial Sumário n. 373/0......, do .. Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca ........., foi o arguido AA condenado pela prática, em 16/12/2004, de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 1 do Decreto-lei n. 2/98, de 03/01, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 3 € três, o que perfaz o total de 180 € cento e oitenta.