Legal Document Excerpt:

5) Assim, no dia 26 de Janeiro de2006 GG, filho dos arguidos e AA, adquiriu, por compra, pelo preço declarado na escritura de compra e venda de €15000,00, a fração autónoma destinada exclusivamente a habituação, individualizada pela letra "A”, que corresponde ao segundo piso, rés do chão com arrecadação no primeiro piso, com abrigo para carro localizado no logradouro, e logradouro com 310 metros quadrados, do prédio urbano sem regime de propriedade horizontal sito na Rua , n.s 000, 000, 000 e 000, freguesia da ..., concelho de ..., fração a que corresponde a descrição predial subordinada n. 00894-A, da  conservatória do Registo Predial de ..., inscrito na matriz sob o artigo 3241 urbano, com o valor patrimonial correspondente à fração de 153,67 IMT”.