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- O acto tributário que infringe norma ou princípio constitucional, porque ferido de vício de violação de lei, não é nulo mas meramente anulável, não sendo, por isso, impugnável a todo o tempo, mas apenas no prazo de 90 dias, contados do termo do prazo para pagamento voluntário.»  Também no processo n. 0611/11 o STA se pronunciou no mesmo sentido, por Acórdão de 06/06/2012: «A jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Administrativo vem sustentando que nem todos os actos que ferem princípios constitucionais são nulos, mas apenas aqueles que contendem com o núcleo duro de princípios fundamentais , entre outros, os acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 112010, recurso 396/10 e de 22/6/05, no recurso n. 1259/04, da secção de Contencioso Tributário de 212005, recurso 612/05, e de 202004, recurso 1709/03, e ainda os acórdãos da secção de Contencioso Administrativo de 32011, recurso 673/10 e de 102007, recurso 809/06, todos in www.dgsi.pt.»  Como se afirma neste último aresto, não é fácil a tarefa de discernir as situações em que ocorre a ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental das situações em que essa ofensa é meramente lateral ou indirecta do mesmo direito.