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Porto, 14 de janeiro de 202  Paulo Ferreira de Magalhães João Beato Luís Migueis Garcia, com declaração de voto   Declaração de voto: Ainda que não acompanhe a linha de raciocínio pela qual é erigida a necessidade de uma apelação autónoma - uma vez que no tipo de situação em causa não há uma verdadeira "rejeição” de meios de prova -, também entendo que haverá que negar provimento ao recurso, pois que ao que prévia e fundamental sustenta mérito – "reconstituir o respetivo processo” -, e uma vez visto o processo administrativo como conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo, a reduzir a escrito, a prova admitida é unicamente a documental ou outro meio com força probatória plena, que no processo judicial haveria de já estar carreada como prova constituída.