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133 do CPA. . Esta nulidade difere do previsto no já mencionado artigo 7 da Lei n. 4/2007 de 16 de Janeiro, na medida em que não exige para o seu preenchimento que as falsas informações tenham sido prestadas dolosamente ou com má-fé pelos beneficiários. . Ou seja, quando a lei diz que são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais, coloca-se a questão do que são tidos como elementos essenciais. . É certo que, os elementos essenciais referidos no n 1 do artigo 133 não são os elementos essenciais ou referências que nos termos do n 2 do artigo 123 devem sempre constar do acto, assim como não se podem considerar elementos essenciais os da noção do art.