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566 e 56  3 O Problema do Contrato Administrativo, No Quadro Normativo Decorrente do Código dos Contratos Públicos Revisto, 2018, Almedina, p. 3  4 Mário Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo,  Edição atualizada e refundida, Almedina, p. 43  5 Os critérios materiais são os que atendem ao conteúdo do contrato, ao seu objeto e à respetiva causa-função, traduzidos na prossecução direta de um fim de interesse público, a saber: a natureza dos sujeitos, o fim de utilidade pública, o objeto de serviço público e o critérios das cláusulas exorbitantes; consideram-se formais aqueles critérios que assentam nas formalidades que rodeiam o contrato, na sua forma em sentido estrito e no regime jurídico que decorre das normas aplicáveis, entre os quais se salientam: o critério da forma e formalidades, do regime jurídico exorbitante, da ambiência de direito público e ainda o critério estatutário – assim, Alexandra Leitão, Lições de Direito dos Contratos Públicos, Parte Geral, AAFDL, pp.