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- Quanto à existência ou inexistência de preparação para manter uma conduta lícita, o tribunal pôde formar a sua convicção através do certificado do registo criminal do arguido; Assim, face ao exposto e, considerando as circunstâncias que depõem a favor e contra o/s arguido/s, o Tribunal considera adequado aplicar: Pela prática de: - Um crime de exploração ilícita de jogo, relativamente aos factos ocorridos em 002016, a pena de 6 meses de prisão e de 120 cento e dias de multa;  - Um crime de exploração ilícita de jogo, relativamente aos factos ocorridos em 102017, a pena de 8 meses de prisão e de 150 cento e dias de multa.» Vejamos, então, se as enunciadas penas parcelares se revelam desajustadas ou desproporcionadas, como considera o recorrente: É consabido que a medida concreta da pena tem de encontrar-se dentro dos parâmetros estabelecidos nos artigos 40 e 71, ambos do Código Penal.