Legal Document Excerpt:

- Em 16/07/2010 foi publicado em Diário da República, o Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, e que entrou em vigor em 21/07/201  - O mesmo pressupõe que, após a entrada em vigor daquele Regulamento, todo o arrendamento de unidade independente dos imóveis concluídos para habitação social no concelho de Faro será efectuado ao abrigo e de acordo com as condições do n 166/93, de //05, até à publicação de novos regimes de acordo com o previsto na Lei n 6/2006 de 17/0  - Em 11/03/2011 foi publicado nos jornais o edital n110/2011 de 7/02/2011 que também foi afixado nos lugares de estilo da autora e nas suas juntas de freguesia, por via do qual se dava conta que por deliberação da Câmara Municipal de 26/01/2011, o autor decidira aplicar o regime de renda apoiada aos arrendamentos das habitações da Urbanização de ,  e Avenida , a partir de 1/06/201  - A ré foi notificada em 11/03/2011 com vista a proceder à entrega da documentação necessária ao apuramento da actualização da renda devida.