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Enquadramento jurídico:  Formas de processo: A todo o direito, salvo quando a lei determine em contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou a reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos adequados para acautelar o efeito útil da ação art.2/2 do P..  De acordo com o princípio da legalidade das formas de processo, o processo pode ser comum ou especial art.546/1 do P., aplicando-se o especial aos casos expressamente designados na lei e o comum a todos os casos a que não corresponda processo especial art.546/2 do P.. Assim, quando Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio da Nora definiam que o processo comum era o «processo regra» para todos os casos a que não correspondia processo especial e o processo especial era um «processo de exceção», António Santos Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa explicam que «a delimitação do âmbito do processo comum é feita através de um critério residual, abarcando todos os litígios a que não corresponda expressamente alguma das formas de processo especial previstas no CPC ou em diplomas avulsos».