Legal Document Excerpt:

6 – Ocorre erro de julgamento de facto quando o juiz decida mal ou contra os factos apurados, sendo que esse erro é atinente a qualquer elemento ou característica da situação sub judice que não revista natureza jurídica, designadamente, quando o Tribunal a quo não fundamenta os termos e os pressupostos por que o fez, designadamente, porque desconsiderou concreta prova documental mais concretamente, um contrato de empreitada, e ao invés, porque valorou de forma determinante a prova testemunhal oferecida pelo sujeito passivo, em termos de motivar a derrogação daquela prova documental, quando, na sequência do procedimento inspectivo a que foi submetido o sujeito passivo, foram detectados na sua contabilidade custos com prestação de serviços de construção , sem a posterior declaração dos respectivos proveitos, foi provada a existência de um contrato de empreitada, e o sócio-gerente confessou ter executado obra na moradia.