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Assim, será de aplicar o regime consagrado no Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro, conforme resulta do seu artigo 2, a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado n., aos trabalhadores em funções públicas que exerçam as suas funções nas secretarias regionais ou autarquias locais nos órgãos, bem como nos serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes n. e, ainda, aos membros dos gabinetes de apoio dos membros do Governo e, bem assim, dos titulares dos órgãos dos serviços da administração regional e das autarquias locais n..  Ora, conforme já se concluiu, o Autor não detém qualquer vínculo de natureza pública com a Ré Junta de Freguesia, designadamente contrato em funções públicas.