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Ora, esta questão encontra-se já respondida num caso que estava, precisamente, em causa a conformidade da mesma disposição legal – o Acórdão Ferreira da Silva e Brito1  Neste Acórdão estava também em causa a responsabilidade do Estado português por um erro judiciário cometido pelo Supremo Tribunal de Justiça no âmbito de um processo laboral em que se discutia a manutenção dos direitos dos trabalhadores num caso de transferência para outra entidade patronal de parte da empresa onde aqueles trabalhadores exerciam a sua actividade1  Suscitou-se aí a questão prejudicial seguinte:  "O Direito da União ... e, em especial, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça  no acórdão Köbler ‑224/01, EU::2003:513 sobre a responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares em virtude de uma violação de Direito da União ... cometida por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, obsta à aplicação de uma norma nacional que exige como fundamento do pedido de indemnização contra o Estado a prévia revogação da decisão danosa?”.