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Fundamentou-se para tanto no facto de a licença sem vencimento de longa duração de que beneficiava aquele arguido desde --2012 ter cessado por Acórdão da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público de -...-2019, já transitado em julgado, com efeitos a partir de -...-2019 considerando-se aquele magistrado na situação de disponibilidade a partir de --2019 nos termos do disposto no art 161/1/) do Estatuto do Ministério Público e com os efeitos do n 2 do mesmo e ainda na argumentação que subscreveu, constante do Acórdão do S.T.J de 2003 publicado em www.dgsi.pt, relatado pelo Sr. Conselheiro Silva Gaspar no processo n 03P1208, onde se salientam as razões que estão por detrás da competência em matéria penal determinada pela qualidade de magistrado, designada frequentemente em linguagem marcada pela semântica da tradição, como "foro especial" no sentido de que constitui uma garantia não pessoal mas funcional, justificada por exigências próprias do prestígio e resguardo da função, concluindo assim que na nova situação em que se encontra após cessação da sua licença de longa duração sem o arguido AA tem direito a um foro especial, deixando de ser competente o Tribunal de 1  instância para tramitar os presentes autos, sendo competente para o efeito o Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do art 12/3 do P.P, sendo também este Tribunal de  instância o competente para a tramitação do processo dos outros arguidos que se encontram em conexão nos presentes autos de acordo com o art 27 do P.P.