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Assim, decorre do que se vem expondo que a pretensão indemnizatória formulada pelos Autores emerge do facto de, por via da oneração do prédio que pretendiam lotear e em cujos lotes pretendiam edificar moradias, com a servidão non aedificandi prevista no Decreto-Lei n. 14/94, de 15/01 que recai sobre faixas de terrenos adjacentes a uma estrada ou uma autoestrada a construir, a reconstruir  ou já existente, terem ficado impedidos de construir essas mesmas moradias do que alegadamente lhes resultou  danos patrimoniais cuja indemnização reclamam, nisto consistindo a causa de pedir por eles alegada como suporte do pedido indemnizatório que deduzem.