Legal Document Excerpt:

de que a freguesia de Aver-o-Mar seria demarcada a Sul pelo "limite da freguesia de Beiriz a 400m do marco de Graceiro”, nada concretiza em relação aos limites dessas freguesias, designadamente quanto ao "Limite da Freguesia de Beiriz” uma vez que neste local não existem quaisquer marcos a delimitar tais freguesias;  Assim, a sentença da  instância, ao dizer que não foi detetada alguma alteração legislativa no que concerne aos limites da freguesia de Beiriz, enferma de manifesto erro, uma vez que os diplomas por ela citados, terminaram no ano de 1916, antes, portanto, do ano de 1922, com a publicação da Lei n. 1/301, de 10 de agosto de 1922, que criou a freguesia de Aver-o-Mar.