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3 A violação do "dever de agir de outra maneira”, em conformidade com o direito, em que se traduz a culpa jurídico-penal e o seu inerente juízo de censura, não se limitando ao dolo ou negligência, comporta, na sua avaliação, a apreciação de outros elementos que, nas conceções político-criminais refletidas no Código Penal, relevam para a exclusão de culpa, por via da inimputabilidade – incapacidade de, no momento da prática do facto, por força de "anomalia psíquica”, avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação artigo 2) –, do excesso de legítima defesa desculpante artigo 3) – com fundamento no facto de o agente estar a reagir a uma agressão ilícita – e do estado de necessidade desculpante artigo 3) – pelo facto de o agente estar a salvaguardar bens ou interesses de elevado valor.