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Do parecer jurídico que integra o despacho do Diretor Municipal do Urbanismo, resulta: a intenção de declarar a caducidade do ato praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010, nos termos das alíneas,, e do n. 3 do artigo 7 do RJUE; a intenção de declarar a anulação administrativa do ato praticado pela Diretora do Departamento de Gestão Urbanística de 27/1/2015, nos termos conjugados do n. 1 do artigo 163 do NCPA, por violação do disposto no n. 5 do artigo 5 do RJUE ato de aprovação de prorrogação do prazo para a conclusão das; a concessão de um prazo de 10 dias à requerente para, querendo, se pronunciar, por escrito, nos termos conjugados do n. 5 do artigo 7 do RJUE e 10 e 10 do CPA.