Legal Document Excerpt:

Factos não Provados 	A. Até ao ano de 2005 a Autora sempre foi cumpridora de todas obrigações com a Fazenda Pública; 	B. Aquando da promessa de compra dos lotes ao J A... os edifícios previstos no alvará de loteamento encontravam-se edificados até à segunda placa em três deles e até à primeira no outro.”  – Do Direito 	No que ao discurso fundamentador concerne, expendeu-se no Tribunal a quo, e no que aqui releva, designadamente o seguinte: 	") A Autora vem pelo presente meio processual pedir a condenação do Estado Português no pagamento da quantia de €00000 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da responsabilidade extracontratual por atraso na justiça, por verificação dos respetivos pressupostos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o, por causa do atraso do processo n. 1056/02TBCTX, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo e posteriormente no Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, Instância Central de Loures, Secção Cível – Juiz  ) Da obrigação de indemnizar Decorre do artigo 2 da CRP que "O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”, sendo que derivava do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, que "o Estado e demais pessoas coletivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.”.