Legal Document Excerpt:

:  "Já se o requerido quiser deduzir uma exceção, dilatória ou perentória, de conhecimento oficioso e que o tribunal devia, por isso, ter apreciado, com base nos factos constantes do processo ou, eventualmente, de factos de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 41), o meio adequado é o recurso de apelação.” Não tendo daquela recorrido no prazo legal de que dispunha após a notificação que lhe foi feita deixou de ser possível discutir a questão dacompetência, em razão do valor do procedimento cautelar em apreço, do Juízo Local Cível de Albufeira para decidir do decretamento do arresto peticionado, como o fez, por ter operado o trânsito em julgado quanto a tal questão.