Legal Document Excerpt:

Certo é - e não será isso que aqui se pretende pôr em causa - que a situação de reclusão do Recorrente se deve, única e exclusivamente pela prática dos seus actos, mas não lhe foi nunca dada a oportunidade de se desculpabilizar ou de responder pelos únicos crimes que cometeu de outro modo que não a pena de prisão, e o que só veio a suceder 16 anos após o seu cometimento;  O Recorrente está já há bastante tempo reintegrado em absoluto na sociedade;  Não sendo de prever que cometerá qualquer outro crime, visto que esteve quase 20 anos sem o fazer;  Atendendo-se ainda à sua personalidade, também não será de prever que o Arguido não conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável;  Para além do mais o Recorrente revela um grande sentido crítico quando à sua conduta criminosa, assumindo os seus actos e revelando-se responsável;  Durante este período de reclusão o Recorrente esteve sempre a trabalhar no Estabelecimento Prisional não tendo até à data qualquer processo disciplinar ou mau comportamento;  Sendo tudo quanto se acaba de expor, seguramente confirmado através do processo prisional do peticionante.