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1 Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, as questões a decidir são as seguintes:  a) Junção de documentos questão suscitada por requerimento posterior à data de interposição de;  b) Admissibilidade da intervenção principal da CITIZENS' VOICE CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION incidente suscitado depois da interposição do recurso de;  ) Questão prévia do reenvio prejudicial para o TJUE com o objeto definido nos pontos 83 a 91 das conclusões recursórias;  ) Nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida;  e) Erro de julgamento do tribunal a quo na aplicação do direito ao caso concreto      Cumpre apreciar e decidir.