Legal Document Excerpt:

";  ) Da sindicância à douta decisão recorrida, atento toda a prova produzida nos autos, constata-se que a mesma ao decidir, como decidiu, fixar a residência dos menores N. F., P. e P. com o Requerido/progenitor, viola a Convenção sobre os Direitos das Crianças, nomeadamente os seus artigos 3, 12 e 27, bem como a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças artigos 1 e, porquanto tal decisão:  - Não teve em devida conta o interesse superior dos menores;  - Não teve em consideração a opinião expressamente manifestada pelos menores N. F., P. e P. em sede de julgamento 02-06-2021);  - Prejudicou de forma clamorosa e consciente o nível de vida dos menores;  ) Não obstante tal expresso reconhecimento, o Tribunal a quo, contrariamente à expressa e fundamentada vontade do N. F., da P. e do P. em se manter com a mãe, decidiu fixar a sua residência com o pai;  ) O Tribunal a quo, tendo em conta a factualidade por si vertida na decisão em crise, expressamente refere:  "Aquilatando o exposto, conclui-se que o N. F., a P. e o P. possuem uma relação de afetividade com os dois progenitores, enunciando-se, g. que a mãe dos mesmos é uma encarregada de educação interessada no percurso escolar dos filhos.