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Do eventual cumprimento da pena em regime de permanência na habitação:  Estatui o artigo 4, n. 1 do P. que sempre que o Tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas e regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: a)- A pena de prisão efetiva não superior a dois anos; Entendemos que as finalidades da execução da pena de prisão ficarão asseveradas através do cumprimento da pena em regime de permanência na habitação, caso o arguido a tanto dê o seu consentimento e estejam reunidas as condições técnicas a tanto, pelo que determino que a pena de oito meses de prisão seja executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.»  A determinação da pena envolve diversos tipos de operações, resultando do preceituado no artigo 4 do Código Penal que as finalidades das penas reconduzem-se à protecção de bens jurídicos prevenção e à reintegração do agente na sociedade prevenção.