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TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADO DESPACHO PROFERIDO, NOS TERMOS DO QUAL VALIDA COMO REGULAR A NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO, SENDO SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE DETERMINE A ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO E CONSEQUENTE SENTENÇA PROFERIDA, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DA AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO DE JULGAMENTO, E DETERMINADO A NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE BRAGA, QUE DEVERÁ GARANTIR A SUA PRESENÇA.