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A Contrainteressada concluiu assim: – Da alegada falta de habilitação literária necessária da contrainteressada para se candidatar ao procedimento concursal com a referência "” e, bem assim, da alegada in competência do júri do procedimento para retificar ou ampliar as habilitações literárias exigidas pelo Aviso n. 4470/2013, de 1 de Abril e consequente violação do disposto no artigo 1, n. 3, alíneas, e da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro e dos princípios da imparcialidade e da igualdade previstos nos artigos  e  do CPA:  1 – Dando-se por integralmente reproduzias as Conclusões vertidas pelo Réu Município, as quais correspondem à correcta aplicação da lei .