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Por sua vez o Ministério Público, nas contra-alegações, sustenta que, não tendo a Executada impugnado judicialmente a decisão administrativa que lhe foi notificada, o que podia ter feito – e devia caso pretendesse questionar o aí decidido –, tal decisão converteu-se em título executivo, mais acrescentando que as decisões judiciais proferidas foram-no em processos de diferente natureza, não tendo carácter prejudicial em relação ao processo de contraordenação, pois que o artigo 1-A, n. 4, da Lei n. 107/2009 apenas prevê que tais ações suspendem o procedimento contraordenacional ou a execução com ela relacionada, não determinando, porém, o que acontece terminada essa suspensão, muito menos estabelecendo que o teor das decisões proferidas em tais ações tem alguma influência sobre a decisão proferida no processo contraordenacional.