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n 01552/15BEPRT, disponível em www.dgsi.pt "O artigo 89 do RJUE versa sobre as competências que são atribuídas à Administração Municipal no âmbito do dever de conservação do património edificado, reconhecendo-lhe o poder de ordenar a realização de obras de conservação necessárias, seja no âmbito das obras de conservação que devem ser efectuadas em todos os edifícios, pelo menos, uma vez por cada período de 8 anos n 1/89), seja no âmbito das obras necessárias à correcção de más condições de segurança e salubridade n 2/89)" 14)	Refira-se que do citado artigo 89 resulta, precisamente, que a simples  melhoria do arranjo estético pode ser razão bastante para se determinar imperativamente a realização de obras pelo proprietário, não se exigindo, forçosamente, que esteja em causa a salubridade ou a segurança das pessoas - entendimento que o Tribunal "a quo" tão-pouco admite.