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Nas alegações de recurso, concluíam assim, em síntese:  - Está, nesta acção, em causa o cumprimento defeituoso de um contrato de fornecimento de água, uma vez que a água fornecida não respeitava os parâmetros de qualidade obrigatórios por lei;  - E a responsabilidade de fiscalização e alerta cabia ao recorrido;   - Os Municípios não têm um dever genérico de controlo da qualidade da água fornecida nos seus municípios, apenas a isso são obrigados quando são fornecedores de água, tal como outra qualquer pessoa que se dedique a esta actividade;  - Não se trata aqui pois de uma responsabilidade extracontratual, mas sim contratual, não se integrando, por isso, na disposição do art.