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No caso vertente, as questões a decidir são as seguintes:  - Saber se não estando alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega aos autores da dita parcela;  - Saber se a ação popular tem ou não eficácia subjetiva geral; - Saber da autoridade do caso julgado de decisão que pôs termo a ação popular intentada por particulares declarando que os ali réus não são proprietários de determinada parcela, relativamente aos pedidos que integram ação de reivindicação da dita parcela que aqueles ou quem ocupa a sua posição intentaram contra entidade pública e outros particulares, que não tiveram intervenção direta na precedente ação popular; - Saber da autoridade do caso julgado de decisão que pôs termo a ação popular declarando que os ali réus não são proprietários de determinada parcela relativamente a pedido de indemnização, por aqueles, formulado contra os vendedores de imóvel por alegada venda de bem parcialmente alheio na parte respeitante a tal parcela.FUNDAMENTOS  Os Factos  Na primeira instância foi considerada assente a seguinte factualidade:     Correu termos no 4 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães o processo n. 206/10TBGMR.