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Alega, em suma, a Recorrente que: o factor de sustentabilidade previsto no referido artigo 5 da Lei n 60/2005 e na identificada Portaria, mecanismo de convergência do regime de protecção social da função pública como o da segurança social no que respeita ao cálculo da pensão, é aplicável a todas as pensões de aposentação antecipadas; o regime especial de aposentação, constante da Lei n 77/2009, de 13 de Agosto, permite a passagem à aposentação antecipada, dentro dos condicionalismos legais que prevê, aos educadores de infância e professores do 1 ciclo básico em regime de monodocência que não tenham ainda a idade normal de acesso à pensão de velhice, antecipando esta condição de acesso para os 57 anos de idade e 34 de serviço ou 55 anos e 34 de serviço; a decisão proferida pelo STA de 22019, no processo n 169/10BEDML, foi a única no sentido da desaplicação do referido factor; a não aplicação do mesmo com fundamento no artigo 3-A da Lei 60/2005, consubstancia uma interpretação que vai além da letra da lei e do que o legislador quis dizer, equiparando duas realidades distintas – a idade normal de acesso à pensão prevista na lei para a generalidade dos trabalhadores da função pública e uma idade especial de acesso à pensão como a prevista no artigo 2, n 1, da Lei n 77/2009; o legislador apenas pretendeu excepcionar da aplicação do factor de sustentabilidade os trabalhadores que alcançaram a idade legalmente exigida, os que trabalharam até mais tarde, pois caso contrário estar-se-ia a admitir a um universo específico de funcionários um benefício triplo, uma vez que podem aposentar-se antecipadamente em relação aos demais sem penalização e sem a aplicação do factor de sustentabilidade; caso contrário o legislador não teria afastado expressamente a aplicação do referido factor no caso dos regimes especiais, de alguns grupos da função pública que têm idades de acesso mais baixos, como os militares das forças armadas, da GNR, PSP, bombeiros e outros, ou do regime geral da segurança social.