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Neste recorte, não é anódino preluzir que, em conformidade com o estabelecido no artigo 2, n. 2, da citada Lei n. 112/2009, "o estatuto de vítima cessa  com o arquivamento do inquérito, do despacho de não pronúncia ou após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo à causa, salvo se, a requerimento da vítima junto do Ministério Público ou do tribunal competente, consoante os casos, a necessidade da sua proteção o justificar.” 1 Incumbe agora ressaltar que a jurisprudência dos tribunais superiores se tem orientado, sem intermitências ou intercisões, no sentido que se balizou.. Vejam-se, pois, as decisões jurisprudenciais infraditas.