Legal Document Excerpt:

O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – artigos 103, e 103,, do  Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 108/1 e 3, do  A resolução pode ser efetuada judicial ou extrajudicialmente – artigo 104 do  Na modalidade extrajudicial, para que a resolução produza efeitos deve ser comunicada ao locatário, podendo sê-lo por escrito assinado pelo senhorio em carta registada com aviso de receção enviada ao inquilino – artigo /7,, da Lei n. 6/2006, 27-0 Se este não receber a carta ou não a levantar nos correios no prazo fixado não se considera notificado da resolução – artigo 1/2,, da referida lei.