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Normas jurídicas violadas pelo Tribunal a quo: 12, 12/1 e 12 do ��digo de Processo Penal; artigo 4/2; artigo 4; artigo 7/1/2, e na alínea do número 1 do artigo 6, todos do Código Penal.” Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outraque: "a) Altere a redação dos pontos 1 e 2 da matéria de facto dada como provada e dê como não provados os factos constantes dos pontos 2 E 2; b) Em consequência da alteração da fundamentação de facto – designadamente quanto aos concretos pontos da matéria de facto dada como provada acima identificados – e por não se mostrarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo, que absolva o Arguido, aqui Recorrente, da prática do crime de coação e resistência sobre funcionário, p. e p. pelo número 1 do artigo 34 do Código Penal; ) Fixe um quantitativo diário da pena de multa adequado e proporcional, de 5,50€ cinco euros e cinquenta cêntimos), considerando as concretas circunstâncias do caso, a situação económica e financeira do Arguido, aqui Recorrente, e, bem assim, os seus encargos pessoais e familiares; ) Altere a pena acessória de proibição de o Arguido, aqui Recorrente, conduzir veículos a motor, aplicando-lhe a mesma pelo período de 3,5 três meses e meses” O recurso foi admitido.