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n. 215/28Y2VNG.P1 Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia – Juiz 4  Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto   Relatório No âmbito do Processo de Contra-Ordenação n. CO/63/15, a IGAMAOT Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), por decisão notificada à arguida "B..., Lda.” por carta registada com aviso de recepção expedida a 01-09-2020, foi decidido transcrição):  «Considerados os factos e fundamentos referidos em , e , e os pressupostos em , decide-se: Condenar a Arguida na coima de €1000,00 quinze, pela prática de uma contraordenação ambiental grave, p. e p. pelo n. 3 do artigo  e pela alínea do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 196/2003, de 23 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 64/2008, de 08 de abril e pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho, sancionável nos termos previstos na alínea do n. 3 do artigo 2 da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n. 114/2015, de 28 de agosto.