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n 794/19PFPRT.P1, ambos disponíveis inwww.dgsi.pt  Sucede que, esta querela doutrinária e jurisprudencial veio a ser totalmente dirimida e ultrapassada com a prolação do acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n 2/2018, de 11/01/2018, publicado no DR 1 Série, n 31, de 13/02/2018, que a propósito fixou a seguinte jurisprudência:   ""Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n. 1, alín., do artigo 6 do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico”.