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Face ao que se dispõe naqueles normativos, e como assim resulta do ponto 3 do probatório, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, e das alterações que também veio introduzir ao ECDU, em 01 de setembro de 2009, já a Autora era assistente convidada da Ré por com ela ter celebrado contrato no dia 01 de março de 2009, e bem assim, porque na data da entrada em vigor desse diploma legal, continuava a mesma como docente ao seu serviço, como assistente convidada, em 30 de setembro de 200  Portanto, independentemente de o contrato celebrado para esse período no dia 01 de março de 2009 visar o desempenho da Autora em regime de tempo parcial a 30%, e de a Ré a ter notificado por ofício datado de 02 de junho de 2009 Cfr.