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artigos 62 e seguintes do Código, a qual deverá ser devolvida quando se concretizar o cumprimento da obrigação em causa, neste caso, a concretização da aquisição do bem vendido com o pagamento do preço que for devido considerando a medida da dispensa do depósito do preço nos termos do artigo 81 do Código de Processo, sem prejuízo do disposto no artigo 17, n. 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas "As dívidas da massa insolvente são imputadas aos rendimentos da massa, e, quanto ao excedente, na devida proporção, ao produto de cada bem, móvel ou imóvel; porém, a imputação não excederá 10% do produto de bens objeto de garantias reais, salvo na medida do indispensável à satisfação integral das dívidas da massa insolvente ou do que não prejudique a satisfação integral dos créditos garantidos”).