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TERMOS EM QUE, Deverá ser revogada a sentença recorrida nos termos expostos, com as legais consequências daí decorrentes, com o que será feita SÃ E COSTUMEIRA JUSTIÇA.”  A Recorrida/O., SA veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 30 de março de 2021, tendo concluído:  "A) A recorrente não pediu a reapreciação da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, pelo que a mesma tem de se considerar definitivamente assente; B) Desta factualidade resulta, em substância, provado que a Administração da Região Hidrográfica do Norte, IP/APA – Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade gestora do domínio público hídrico marítimo; a. Pelo ofício de 29 de setembro de 2010 declarou que: 	O imóvel ajuizado integrava o domínio público marítimo; 	Indeferia o pedido de licenciamento do hotel; 	Devendo a recorrida instaurar ação judicial com vista ao reconhecimento do seu direito; 	b. Em 12 de julho de 2012 a Agência Portuguesa do Ambiente fez publicar o aviso n 9511/2012 a publicitar um pedido de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, pelo prazo de 5 anos, destinada à instalação e exploração de uma unidade hoteleira da Avenida ...);  ) Da sobredita factualidade resulta também e em substância provado que: a.