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Conforme resulta do disposto nos artigos 52, n. 1 e 52, n. 1, do CPC e , n. 2 e , n.s 1 e 2, do RCP e nas tabelas -A e -B anexas ao RCP, os incidentes, as ações e os recursos são considerados processos ou procedimentos autónomos  para efeito de sujeição ao pagamento de custas stricto sensu e de taxa de justiça, funcionando entre eles o princípio da autonomia.3 Donde, a decisão de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça cabe ao juiz da primeira instância por referência ao nela processado, oficiosamente em sede de sentença ou mediante requerimento das partes, ou ao coletivo de juízes dos tribunais superiores no que concerne aos recursos e respetivos incidentes, oficiosamente no acórdão ou subsequentemente mediante requerimento das partes.