Legal Document Excerpt:

·	Cumprimento do Regulamento n396/2005, de 23 de Fevereiro, que estabelece os limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal; ·	Cumprimento do Decreto-lei n. 76/2010, de 24 de junho, estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona ·	Cumprimento do Regulamento de Execução n 1348/2013, de 16 de Dezembro, que altera o Regulamento n2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de analise relacionados.