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Propriedade essa que, conforme resulta da previsão dos artigos 1 e 1 da aludida Lei n. 54/2005 de 15/11, respeitará apenas a uma faixa de 50 metros para além da área do Leito e das Margens das águas do mar em face do prédio dos autores revelada pela perícia realizada nos autos, pois, como bem o frisa o Tribunal a quo na sentença recorrida, apenas no tocante à dita faixa "poderá existir conflito entre a presunção estabelecida nos artigos 1 e 1 desta Lei 54/2005 e a presunção estabelecida no artigo  do Código de Registo Predial.” Regressando aos contornos do caso concreto e sem esquecer o que supra já dissemos quando destacamos documentação anterior e posterior à data de 31 de Dezembro de 1864 verificamos que os Apelados lograram demonstrar que o prédio misto onde está integrada a tal faixa, ou parcela, em litígio nestes autos, corresponderá na actualidade ao prédio denominado ")”, bem como que o mesmo fez parte do património de, tendo sido relacionado no inventário orfanológico instaurado no ano de 1782 por óbito daquele.