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A Lei n. 62/2007 estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, as suas atribuições e respectiva organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado, no quadro da sua autonomia artigo , n..  Pese embora a possibilidade de actuação segundo as regras do direito privado que a transformação em fundação pública de direito privado implica n. 2 do citado artigo ), "nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, com as ressalvas estabelecidas nos números seguintes” n. 1 do artigo 13 do Regime Jurídico das Instituições do Ensino, a natureza pública da fundação implica a sujeição aos "princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade” n..   O pedido de anulação formulado nesta acção tem como causas de pedir vícios que o autor atribui ao procedimento de concurso e à decisão do respectivo júri; o pedido de condenação à prática de acto administrativo devido assenta nessa anulação.