Legal Document Excerpt:

A Constituição relativamente a certas pessoas vulneráveis ainda estabelece um específico reforço da tutela jurídica da sua específica condição, seja através do artigo 7, n. 1 ao enunciar que "Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estãosujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados”, seja mediante o subsequente artigo 7, n. 1, ao consagrar que "As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social” – sendo nosso o negrito, assim como os posteriores que fiquem assinalados.