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1 Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:    A) O presente recurso vem interposto do Douto Acórdão, que decidiu julgar procedente o Recurso de Apelação, e que em consequência alterou parcialmente a decisão da matéria de facto e revogou a sentença recorrida, condenando a ora Recorrente a pagar à Recorrida o "valor correspondente a 4,38% sobre o valor de € 76500,00 um milhão setecentos sessenta dois e quinhentos, acrescida de IVA à taxa legal e de juros de mora contados à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;  B) A Ré/Recorrente fundamenta a sua Revista, no facto de entender que, o Acórdão de que recorre padecer do vício de NULIDADE, previsto no artigo 61 n. 1 alínea, ex do artigo 67 n. 1 alínea do P.;  ) Concretamente, alega e conclui a Recorrente que, o Tribunal da Relação ..., violou o supra referido preceito legal, ao decidir sobre a alteração da matéria de facto nos termos em que o fez;  ) Alega para tanto que, o Tribunal da Relação "se pronunciou para além daquilo que lhe havia sido pedido”, o que equivale a dizer que, se pronunciou em objeto diverso do pedido, o que constitui a nulidade da decisão;  E) Pugna ainda pela Nulidade do Acórdão, pelo facto de, no seu entender, o Tribunal da Relação ter ainda violado o disposto no artigo 61 n. 1 do P., ao qualificar o contrato sub judice como um contrato misto, de mediação e de prestação de serviços, o que, em seu entender viola a autoridade do caso julgado;  F) Entende a Recorrida que não assiste razão à Recorrente, pelo que, deverá ser negado provimento à presente Revista, mantendo-se, na íntegra, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ...;  G) Para se aferir da existência da invocada Nulidade prevista no artigo 61 n. 1 alínea, ex do artigo 67 n. 1 alínea do P., importa convocar o preceituado no n. 1 do artigo 66 do P., que estabelece que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, o que consagra o dever funcional, de forma a eliminar dúvidas quanto ao carácter vinculativo de modificação das respostas do Tribunal de  Instância à matéria de facto;  H) Quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa;  ) No caso sub judice, não estamos perante meios de prova sujeitos às regras vinculativas extraídas do direito probatório material consagradas no Código Civil, mas sim, prova cuja apreciação está sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, em coerência normativa com o disposto no n. 5 do artigo 60 do P.;  J) A ora Recorrida, cumpriu o ónus de impugnação a que estava vinculada por via do artigo 64 do P., indicou os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes no processo e de registo de gravação que impunham decisão diversa da recorrida, e indicou ainda a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas;  K) Particularmente, quanto aos meios de prova gravados, cumpriu ainda o ónus imposto pelo n. 2 do artigo 64, ou seja, indicou com exatidão as passagens da gravação em que se fundou o recurso;  ) Tendo a ora Recorrida cumprido o ónus que supra se refere, e, consequentemente, sujeitado à dupla jurisdição do Tribunal da Relação a apreciação de determinada matéria de facto que considerou incorretamente julgada, estava este Tribunal em posição de proceder à reavaliação dos meios de prova que os determinaram, e sobre eles formar a sua convicção com total autonomia decisória, sem ficar, naturalmente, vinculado ao "conteúdo literal” que a Recorrida, no cumprimento da alínea do n. 1 do 64, sugeriu como sendo, no seu entender, a decisão a proferir;  ) Ficar o Tribunal da Relação limitado à formulação literal sugerida pela agora Recorrida, seria uma subversão dos ponderes/deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 66 do P.;  N) Perfilhar a alegação da Recorrente quanto a esta matéria, seria ignorar a amplitude e importância do método de valoração probatória através da "livre apreciação do julgador”, que significa, acima de tudo, ausência de critérios legais pré-fixados e, simultaneamente, "liberdade de acordo com um dever”, - o dever de perseguir a chamada verdade material em moldes a reconduzir a critérios objetivos e suscetíveis de motivação e controlo;  O) Entendeu o Tribunal da Relação que, o Tribunal de  Instância consagrou os factos constantes dos pontos 1 e 1 de modo conclusivo;  P) E, entendeu que de igual modo foi formulada a proposta da Recorrida;  Q) Ao contrário do que entendeu a  instância, entendeu o Tribunal da Relação que, dos autos constavam elementos factuais e de prova que permitiam considerar factos concretos;  R) O Tribunal da Relação, no uso do poder jurisdicional que lhe está acometido fez a reapreciação conjugada da prova documental e testemunhal junta aos autos, e entendeu que a matéria de facto lhe foi submetida a reapreciação em sede de Apelação, impunha a prolação de decisão diferente;  S) Quanto ao facto n. 14, a Recorrente defendeu não ser verdade que a embarcação em causa tivesse características distintas daquelas que estavam em causa no anterior processo, pedindo que, sobre essa matéria passasse a constar que: "A embarcação "... ” tem as mesmas características que as embarcações "... ” e ... ”;  T) O Tribunal da Relação em sequência da conjugação dos meios de prova entendeu que o facto n. 14 deveria passar a ter a seguinte redação:  "14 – As 3 embarcações têm a característica principal de ser embarcações em plástico reforçado a fibra de vidro, especialmente projetadas para a pesca costeira do cerco em ... com 25 metros de comprimento, standerizadas, nas cores, nos equipamentos, nos fornecedores e a base da embarcação "... ” foi a mesma memória descritiva, com as seguintes alterações com o objectivo de ter maior capacidade para o transporte de, nomeadamente nos seguintes aspectos: - foi alteado mais 30 de pontal; - Os barcos anteriores levavam cerca de 60 toneladas e este leva cerca de 80 toneladas; - foi alterada a caixa tecnologia de frio sendo que esta alteração não é uma inovação total pois como diz a recorrente já num mail relativo às anteriores embarcações de 15 de janeiro de 2014 constavam alterações ao sistema de; - a embarcação em causa levou mais equipamentos de convés, mais equipamentos chamado de pesca, de convés; alguns melhoramentos dentro da ponde de leme, onde é a cozinha e os alojamentos; - o motor das duas primeiras embarcações foram equipadas com caixas ..., e a última foi equipada com caixa ... porque a ... deixou de fabricar a outra caixa.”;  U) A recorrente defendeu a alteração do facto referido no ponto 15 da matéria de facto para a seguinte redação: "A autora teve intervenção na definição das características da embarcação "... ”;  ) Em resultado da conjugação crítica, entendeu o Tribunal da Relação, que o ponto 15 da matéria de facto deveria passar a ter a seguinte redação: "Provado que no negócio relativo a esta embarcação a Autora não teve outra participação para além do facto de ter angariado o cliente e participado na memória descritiva base das 3 embarcações;  W) A "redação” da decisão proferida pelo Tribunal da Relação sobre os pontos 1 e 1 dos factos dados como provados, e a fundamentação que lhe está subjacente, não viola o objeto do recurso, como alega a Recorrente, pretendendo assim subsumir-se na nulidade insanável prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 ex do 67, ambos do P.;  ) Aliás, quanto a este particular, como ressalva vasta jurisprudência, é «frequente a enunciação nas alegações de recurso de nulidades da sentença, numa tendência que se instalou e que a racionalidade não consegue explicar, desviando-se do verdadeiro objeto do recurso que deve ser centrado nos aspetos de ordem substancial;   Y) A nulidade invocada pela Recorrente, não se enquadra em nenhuma das causas enumeradas, de forma taxativa, no artigo 615 do Código de Processo Civi;   Z) As causas de nulidade da decisão elencadas no artigo 615 do Código de Processo Civil visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o erro de julgamento, não estando subjacentes às mesmas quaisquer razões de fundo, motivo pelo qual a sua arguição não deve ser acolhida quando se sustente a mera discordância em relação ao decidido;  AA) A alteração da matéria de facto, plasmada no douto acórdão, in crise, resulta dos poderes de competência exclusiva da Relações, no uso das suas competências processuais e jurídicas.