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Daí que, na linha do entendimento do Tribunal Constitucional, vertido no aresto acima indicado, a norma do artigo 35, n. 1 do CPP, interpretada e aplicada no sentido de que não constitui alteração de factos que exige a comunicação ao arguido nela prevista, quando na sentença se dão por provados factos que integram a prática de um crime sob a forma de dolo necessário e o crime se encontrava imputado na pronúncia a título de dolo directo, não se revela violadora da Constituição, nomeadamente do princípio da plenitude das garantias de defesa, consagrado no seu artigo 3 Assim, face ao exposto, há que concluir que a pretensão que a tal respeito foi invocada no recurso da arguida RM, deve improceder.