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- O relator do processo disciplinar votou a decisão constante do acórdão do CDPOA datado de 12/01/2007 - O Acórdão do CDPOA de 12/01/2007 mostra-se assinado por 12 pessoas, entre as quais, o relator, Dr. última - Em 12008 o A. interpôs recurso, juntando a respectiva motivação ) As normas do Estatuto da Ordem dos Advogados que conferem poderes aos respectivos órgãos para procederem ao julgamento dos advogados e para lhes aplicar penas expulsivas ou proibitivas do exercício da profissão são inconstitucionais por violação do princípio da reserva de jurisdição rectius da reserva de consagrado nos art.s 20 e 20 da Constituição, da separação de poderes consagrado no art.