Legal Document Excerpt:

afectação e utilização em próprio exclusivo benefício de preciosos, exíguos e dispendiosos recursos humanos e materiais – trabalho, impressoras, tinta e papel – necessários à impressão e junção ao pertinente processo do conteúdo do respectivo ficheiro informático, à custa do cronicamente deficitário erário público– o que, circunstancialmente multiplicado no plano processual nacional, seguramente representará sério e assaz gravoso desfalque orçamental, premente e exigentemente evitável e, ademais, rigorosamente acautelável por todos os agentes e funcionários estatais/administrativos, sobre quem incumbe o especial dever de racional e sóbria gestão dos meios a utilizar na exclusiva prossecução do interesse público, sob pena de pertinente responsabilização , disciplinar e/ou criminal,cfr., máxime, arts.