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Entende o meritíssimo juiz "a quo” que em matéria de contraordenações não vigora o princípio da imediação, pelo que o Tribunal formou a sua convicção citando a própria sentença recorrida " por reporte à prova produzida em sede administrativa e em audiência de discussão e julgamento.” a) Não existe no RGCO qualquer disposição que especificamente discipline, esta matéria, pelo que por remissão do artigo 41 desse diploma se aplica o artigo 355 do CPP, que expressamente refere: "Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência” b) Concretamente resulta do próprio texto da decisão recorrida que o Tribunal se "acha capacitado para adquirir e valorar  tal inquirição”, referindo-se a um depoimento prestado por uma testemunha, não ajuramentada, perante a autoridade administrativa, em detrimento do depoimento prestado por essa mesma testemunha em audiência de julgamento, o que constitui nulidade que expressamente se argui.