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Acrescenta que "o facto de ter praticado um crime doloso há quase 17 anos, pelo qual foi condenado e cuja pena cumpriu integral e exemplarmente, não pode, nem deve, definir e condicionar todo o resto da sua vida, nomeadamente impedi-lo de praticar o desporto da caça, para o que necessita da respectiva licença”.O Sr. Procurador Geral – Adjunto, junto deste Tribunal, refere que "o recorrente carece dos antecedentes criminais a que alude o artigo 1 n. 2 do RJAM – e de quaisquer outros, sublinhe-se-, não se verificam sequer os pressupostos de que depende a intervenção da jurisdição comum através do tribunal da última condenação –aquele a que a lei, dentro dessa jurisdição, atribui competência; não havendo condenações das tipificadas que abalem a idoneidade, nada há a reconhecer pelo tribunal da última condenação.