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n. 1715/16GBBCL.G1, de 20-03-2017 no processo n. 02/10T9TBRG.G1, e de 24-9-2018 no processo n. 521/13T9GMR.G1; o acórdão da Relação de Évora de 30-06-2015 no processo n. 28/02GBCCH.E1; o acórdão da Relação de Lisboa de 21-06-2011 no processo n. 4615/05TDLSB.L1-5; os acórdãos da Relação do Porto de 04-04-2018 no processo n. 245/11GBSVV-A.P1, e de 13-4-2016 no processo n. 480/17SJPRT.P1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.