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Na sua vertente positiva, e como salientam J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA «omo direito social, o direito à habitação não confere um direito imediato a uma prestação efectiva dos poderes públicos, mediante a disponibilização de uma habitação; mas, para além das obrigações públicas tendentes a assegurar a oferta de habitações, o direito à habitação garante critérios objectivos e imparciais no acesso dos interessados às habitações oferecidas pelo sector público» in "Constituição da República Portuguesa Anotada”, Volume , 2007,  ed., p.. No mesmo sentido, JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS sustentam que «sobressai no direito à habitação, enquanto direito a ter uma morada decente ou condigna, a dimensão social de "um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais, a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinário, cuja efectividade está dependente da reserva do possível, em termos políticos, económicos e sociais» in "Constituição Portuguesa Anotada”, Tomo , 2005, pp.