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A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:  "-Conclusões: Tudo visto, não podemos conformar-nos com a decisão do tribunal "a quo”, que enferma de erro de julgamento, senão mesmo de nulidade, na interpretação e na aplicação dos princípios da justiça, da confiança e da proporcionalidade ao caso concreto, com o concomitantemente afastamento do princípio da legalidade, porquanto: a) O erro capital da sentença ora recorrida foi concluir, à revelia da lei, pelo afastamento do artigo 1, n. 5, alínea do EBF, como se este procedimento não fizesse parte do regime legal de isenções, com base em argumentos de justiça material que não se revelam no caso concreto.