Legal Document Excerpt:

B. e apenas é conhecido um imóvel, com penhora registada a favor da Fazenda Nacional, e que os dois imóveis que constituem o património das referidas sociedades estão também onerados com penhoras e hipotecas registadas, sendo o produto dessas vendas insuficiente para satisfazer o crédito do A..  Contestaram os RR., invocando a ilegitimidade do Banco, atenta a medida de resolução que lhe foi aplicada em 212015 e a correspetiva transferência dos direitos e obrigações, não sendo, por isso, o Banco o detentor de qualquer eventual crédito sobre os 1�� e 2 RR.. Mais impugnam a factualidade alegada, sustentando, no essencial, que o contrato de consolidação é de 2012 e que o mesmo extinguiu as anteriores obrigações, criando uma obrigação nova, posterior às doações impugnadas.