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acórdão do Tribunal de Conflitos de 11-03-2010, relator Azevedo Moreira, processo n. 028/0 Como se refere de modo claro no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-10-2015, relator Tomé Gomes, processo n. 678/10TBABT.ES1 citando relevante doutrina: "Nas palavras de Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira : «A opção tomada na alínea, que constitui a grande revolução do Código na matéria, traduziu-se na adição à jurisdição dos tribunais administrativos do conhecimento dos litígios relativos a contratos precedidos ou precedíveis de um procedimento administrativo de adjudicação, independentemente da qualidade das partes nele intervenientes – de intervir aí uma ou duas pessoas colectivas de direito público ou apenas particulares – e independentemente de, pela natureza e regime, eles serem contratos administrativos ou contratos de direito privado , comercial, etc.» De igual modo, se pronunciam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, quando sustentam que: «Sem prejuízo de outros casos que possam resultar de legislação especial, inscreve-se ainda nas competências dos tribunais administrativos, por força do artigo , n. 1, - que, deste modo, amplia o âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de litígios: relativos à interpretação, validade e execução de qualquer tipo de contrato, desde que haja lei especial que diga que esse tipo específico de contrato ou que um contrato com esse deve ser obrigatoriamente precedido ou pode sê-lo) de um procedimento pré-contratual concurso público, concurso limitado, negociação ou ajuste regulado por normas de direito público» E ainda Mário de Aroso de Almeida, observa que: «A previsão da alínea do n. 1 do artigo  do ETAF possui, contudo, um alcance mais amplo, pois,  atribui à jurisdição administrativa a competência para dirimir os litígios emergentes de todos os contratos que a lei submeta, ou admita que possam ser submetidos, a um procedimento de formação regulado por normas de direito público, independentemente da questão de saber se "a prestação do co-contraente pode condicionar ou substituir, de forma relevante, a realização das atribuições do contraente público.»” O tribunal recorrido entendeu que estando em causa na presente acção a declaração de nulidade de um negócio jurídico de alienação de acções por contrário à lei, ofensivo dos bons costumes ou ser simulado, tal significa que não estão a ser impugnadas as deliberações camarárias que estiveram na base do negócio mas o negócio em si mesmo, para além do que através dele não se estabeleceu uma relação jurídica administrativa entendida nos termos supra expostos, não se tratando também de um contrato administrativo.