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11) Pelo que entre 13/01/2010 e 18/12/2012 e curiosamente durante toda a fase de verdadeira instrução, recolhas de prova e ponderação sobre a mesmas, pois que a acusação lhe foi logo notificada em 21/01/2013) lhe foram coartados tais direitos, em especial o direito estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito como foi o caso da perícia que abaixo melhor se explanará), de ser ouvido pelo tribunal sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afetem e assim poder carrear a sua versão dos fatos e elementos de prova que entendesse por bem produzir, e a tempo de poder ser analisado, de ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade, de não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar, sendo que o fez na qualidade de testemunha, logo e inclusivamente com as cominações processuais e penais que tal posição implica; de constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor, de ser assistido por esse defensor em todos os atos processuais em que participar, de intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se lhe afigurarem necessárias, de ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem.