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As declarações constantes de mensagem de correio eletrónico respeitam a forma escrita artigo 37, do Código Civil, ex artigo , n. 5, do regime alusivo aos "documentos e actos jurídicos electrónicos” instituído pelo n. 290-/99, e artigo 6, n. 2, do, como sucedeu como aquela a que alude o facto 2  	A lei não prevê qualquer conteúdo mínimo pré-determinado no que respeita ao teor do ato de ratificação, bastando que a declaração em causa aponte de forma séria e inequívoca que o declarante pretende fazer seu o ato praticado sem ou em abuso de poderes de representação, aprovando-o e declarando dever ser considerado tornando-o eficaz perante si.