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Segundo a lei adjectiva aplicável, para ver deferida a sua pretensão cautelar a requerente teria de articular e provar - embora de forma sumária - o preenchimento de três requisitos artigo 120 do CPTA: - Haver fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que ela visa assegurar no processo principal - «periculum in mora»; - Ser provável que a pretensão formulada no seu processo principal - que já intentou - venha a ser julgada procedente - «fumus boni iuris»; - Mesmo verificados estes dois requisitos, a adopção da providência cautelar é recusada se, ponderados os interesses públicos e privados aqui em presença, «os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências».