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49 CP segundo o qual Para efeitos de conversão da pena de multa em prisão subsidiária, radicada no incumprimento do pagamento, não tem de estar previamente comprovada a existência de efectiva possibilidade de liquidação, por forma a aquilatar do real desinteresse do arguido que não poderá ser presumido, dado tal presunção ser contrária às suas garantias constitucionalmente plasmadas e característica da liberdade como verdadeira "exigência ôntica”; H. A fortiori, e por identidade violatória, tem-se por inconstitucional a interpretação literal de tal norma legal no sentido de Para efeitos de conversão da pena de multa em prisão subsidiária, é de atender unicamente à factualidade objectiva do não pagamento sem aquilatar do dolo ou real culpa do arguido, podendo o Tribunal decidir sem investigar, nos termos do art.