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186 e 187” que, o modelo de determinação da medida da pena consagrado no CP vigente «compete à culpa a função única, mas nem por isso menos de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral de integração) a função de fornecer uma «moldura de prevenção», cujo limite máximo é dado pela medida óptima de tutela dos bens jurídicos - dentro do que é consentido pela culpa - e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exacto de pena, dentro da referida «moldura de prevenção», que melhor sirva as exigências de socialização ou, em casos particulares, de advertência ou de segurança) do delinquente».