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9, n. 1 da LGT e cuja matéria deu como provada no n. 14 do probatório, não constituía uma ilegalidade susceptível de inquinar a legalidade do acto de liquidação: 1-em virtude de dever ser antes configurada como uma ineficácia do acto de liquidação revertido contra o peticionante A que nessa medida os não poderia impugnar a impugnação apenas será possível em relação actos de liquidação; 2-em virtude do pedido apresentado pelo ora recorrente A não poder aproveitar ao co-impugnante B que não formulou igual pedido; 3-e em virtude de não poder ser aplicada agora a jurisprudência afirmada no Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 102011, que se pronunciou pela admissibilidade desse pedido de revisão da matéria tributável por parte do responsável subsidiário quando citado como tal no processo executivo, por a jurisprudência anterior ser "no sentido diametralmente oposto”, "sob pena de violação dos mais elementares princípios de justiça, boa-fé e tutela jurisdicional efectiva”.