Legal Document Excerpt:

125 a 127 do Processo Administrativo - , do qual para aqui se extrai o que segue: "... face aos exames efetuados, se terem detetado situações passíveis de consubstanciar atividades ilícitas, através de eventuais desvios de dinheiros, provenientes de receitas geradas nos setores da Ação Social Escolar, do serviço de Reprografia, bem como das denominadas receitas ao "Guichet”, constituídas por emolumentos, certificados, multas, seguro escolar, propinas, consultas de provas, passagem de certidões, inscrições a exames, aluguer de Pavilhão e outras, desvios estes que ultrapassarão os cem euros, pelo que urge, no momento em que o processo de inquérito se encontra na sua fase final, que sejam tomadas as medidas cautelares necessárias para assegurar os meios de prova em nosso poder, e pertença da Escola Artística ...), e do seu pessoal, os quais, nos termos legais aplicáveis - alínea do art.