Legal Document Excerpt:

A douta sentença julgou a Impugnação procedente, anulando a liquidação, decisão com a qual a FP não pode concordar pelas seguintes razões: 	A aquisição, pelo aqui Recorrente, das acções na sociedade .. Investimentos e Participações SGPS, S.A. ocorreu em 24/11/200 	Decorridos menos de 12 meses, mais concretamente no dia 23/08/2007, o Recorrente celebrou com a sociedade .. SGPS, S.A., contrato promessa de transmissão de 498 acções que detinha na sociedade .., conjuntamente com A..., que pretendia igualmente vender acções da mesma sociedade, pelo valor global de €49700,0 	No acto da celebração do referido contrato promessa foi pago pela adquirente 80% do preço, 	No contrato promessa ficou estabelecido que seria a sociedade .. a indicar pessoas para exercido dos direitos e faculdades dos accionistas transmitentes.