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Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça:        A)AA, melhor identificado nos autos, requereu a presente providência de habeas corpus em requerimento subscrito por mandatário e onde alega o seguinte:     «- Da sequência processual:     Por sentença proferida nos autos, o arguido foi condenado na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, por idêntico período e subordinada a regime de prova, e na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, pelo período de 12 meses se traduz nomeadamente, na proibição de obter título de condução que lhe permita conduzir durante esse período e na pena de multa de 80 dias de multa, à razão diária de € 6,00, num montante total de € 480,0     Em 12 de Janeiro de 2021, foi enviada notificação, nos termos e para os efeitos do artigo 495, ns 1 e 2 do CPP, com prova de depósito para o endereço constante do TIR do condenado, a Rua; - doc.