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Acordam, em conferência, os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – RELATÓRIO:  ▪ No âmbito do Processo Comum Tribunal n 704/21GAVNF, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga –Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão – Juiz 3, foi proferida sentença no dia 012021, depositada no mesmo dia, onde se decidiu referências 175880058 e:  "Em face de todo o exposto, o Tribunal decide julgar improcedente a acusação pública e, consequentemente, decide: "a) Absolver o arguido  da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo n. 152/1, alínea e n. 2, do Código Penal.