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do TRG no processo n 4396/00TBBCL.G2, de 25-06-2013: "...peticionando a Autora o reconhecimento de direito às prestações de protecção por morte do falecido ...) beneficiário da segurança social, provando-se ser o falecido seu cônjuge do qual a Autora se separou judicialmente de pessoas e bens por sentença transitada em julgado em 23/10/2003, e, mais se provando terem, um ano depois, a Autora e o falecido ...) recomeçado a viver como marido e mulher, e mantendo essa situação ininterruptamente até à data da morte deste, ocorrida em 10/9/2008, não tendo feito cessar a situação de separação judicial de pessoas e bens, e, não beneficiando a Autora do regime de protecção previsto no art 11 do Decreto-Lei n n. 322/90, de 18/10, o peticionado direito deverá ser declarado com base do art.