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- Inconformada, a Autora recorreu de apelação, com as seguintes conclusões: 1) A sentença que homologa um plano de revitalização em nada difere de uma sentença homologatória de transacção - as negociações que culminam na aprovação de um plano constituem um negócio jurídico ou contrato, ainda que plurilateral, que não deixa de estar sujeito às normas substantivas que disciplinam o mesmo; 2) O " plano de insolvência, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos”.