Legal Document Excerpt:

Com efeito, esse documento, com data de 20 de Outubro de 2009, que se mostra subscrito por representantes da ora insolvente F e P), pelo procurador dos vendedores J) e pelo recorrido P, sob a epígrafe "referências”, indica o contrato-promessa de permuta feito em Pombal aos 10 dias de Janeiro do mês de Abril de 2007, e a escritura pública de compra e venda feita no dia 11 de Abril de 2017, e contém a declaração de que foi definido que as escrituras das fracções F e do prédio urbano em causa nos autos seriam efectuadas assim que fosse emitida pela Câmara Municipal da  U ...)  o ofício para requerer a licença de construção de 23 lotes, sito no loteamento do prédio misto com a área total de 8051 m2, Casal da Areia, freguesia de  W ...) , inscrito na matriz sob artigo 130 urbano e 182 rústico, descrito na Conservatória da  U ...)  sob o n. 296 Ora, se, na realidade, o preço da venda deste prédio misto tivesse sido liquidado na data da respectiva escritura de compra e venda – como foi declarado pelo procurador - já não haveria necessidade de celebrar a escritura em relação às fracções F e E não haveria necessidade porque o "pagamento” do prédio misto era para ser feito através da entrega das fracções.