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Para tanto, invoca os seguintes fundamentos: - em 10-12-2020, procedeu-se à leitura do Acórdão proferido pelo Juízo Central Cível e Criminal da Guarda; -- o Acórdão foi assinado e depositado em 11-12-2020; -- o prazo de interposição de recurso terminava em 25-1-2021; -- por força do que dispõe o artigo 4 da Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, o artigo 6-B produz efeitos a 22 de Janeiro; -- de acordo com o disposto no artigo 6 da Lei n. 13-B/2021, de 5 de Abril – que entrou em vigor no dia seguinte -, foi revogado o artigo 6-B, o que significa que cessou o regime de suspensão do prazo processual em 6-4-2021; -- em 9-4-2021 o arguido/recorrente/reclamante apresentou o recurso do sobredito Acórdão, logo pagando a multa prevista na lei; -- pelo que, se mostra tempestivo o recurso interposto em 9-4-202 Convocando o disposto no artigo 6-B da Lei n. 4-B/2021, alega o ora reclamante: "a) decorre do citado n. 1, como regra geral, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos, "que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais”.