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Efectivamente, feito o esclarecimento e a consequente rectificação, o Júri estaria em condições de aceitar e sem dúvidas, estar perante um plano de trabalhos em conformidade com o artigo 36 do CCP, como de resto assim afirmou no relatório final, tendo o Tribunal a quo  empreendido um julgamento assertivo quando referiu que a situação em apreço nos autos não se reconduz a qualquer dos fundamentos invocados pelo Réu, e como também ora julgamos, inexiste qualquer erro, e muito menos manifesto, na apreciação que o Tribunal a quo fez do disposto nos artigos 5, n. 2, alínea, 7, n. 2, alínea e 36, todos do CCP, nem a celebração do contrato com a Autora implicará a violação de vinculações legais ou regulamentares, razão pela qual improcede o erro de julgamento assacado à Sentença recorrida.