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Comunique o teor do presente despacho à Polícia Judiciária, pela via habitual.” - Na sequência da referida acusação, a arguida requereu a abertura da instrução, finda a qual foi proferida a decisão instrutória acima transcrita, sendo dessa decisão instrutória que o Ministério Público interpôs recurso, na parte em que não se pronunciou a arguida  # Vistas as circunstâncias do processo, temos desde logo que concordar com a decisão instrutória na parte em que se refere: "A única divergência prende-se com o acto de condução em 201 ) Decorrido os prazos impugnatórios do despacho de arquivamento, a factualidade referente ao título de condução da arguida requerente foi repetidamente apreciada pelo Ministério Público com identidade subjectiva e objectiva dos factos em questão no quadro histórico em relevo.