Legal Document Excerpt:

Processo n 1296/19T8PVZ.P1  Sumário do acórdão proferido no processo n 1296/19T8PVZ.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:     Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:   Relatório1 Em 17 de outubro de 2016, na Instância Central Cível da Póvoa de Varzim, Comarca do Porto, AA instaurou ação declarativa sob forma comum contra Património Autónomo de BB e de AA, BB e R... SA, formulando os seguintes "pedidos”: "a. O património comum e, subsidiariamente o  Réu, condenado a devolver à Autora a quantia de 9614,74€, por se tratar esta quantia de bens próprios daquela subrogados no lugar de bens comuns.