Legal Document Excerpt:

Na verdade, o que decorre do mencionado excerto do acórdão em causa não é a denegação do direito ao recurso e à justiça, mas apenas a afirmação de que a decisão que se pronuncia sobre a admissibilidade ou não) de um recurso interposto para um tribunal superior, se circunscreve à apreciação dos pressupostos legais – gerais e/ou específicos – dessa admissibilidade, não sendo esse o momento adequado para a análise de argumentos que, porventura, tenham sido invocados em sede de alegações e conclusões de recurso e que, designadamente, tenham a ver com eventuais vícios ou nulidades de que padeça ou possa padecer a decisão recorrida, análise que apenas pode ocorrer por parte do Tribunal "ad quem” admitido que tenha sido o recurso.