Legal Document Excerpt:

Ser declarado que a comunicação feita pela Ré à Autora, por carta datada de 13/11/2010, plasmada no documento n. 5 do procedimento cautelar não produziu quaisquer efeitos jurídicos entre A e R. e. Ser a Ré condenada a abster-se de toda e qualquer conduta que directa ou indirectamente possa impedir, perturbar ou dificultar a normal fruição, para o fim a que se destina ou seja a exploração, pela Autora, da A, do espaço designado por ........ do Mercado Municipal de Faro, respectivas esplanadas interior e exterior e arrecadações, bem como de todos os serviços colectivos do dito Mercado, como as casas de banho e a iluminação exterior e interior do edifício do Mercado junto a tal loja.