Legal Document Excerpt:

Assim, para efeitos de responsabilidade por erro judiciário, releva apenas o erro manifesto ou grosseiro, extraído do juízo relativo à relevância jurídica do dano, de proporcionalidade e de repartição dos custos e encargos com o sistema de justiça o dano indemnizável), sem prejuízo da relevância de qualquer erro para efeitos de revogação da decisão danosa.»” No que respeita ao erro de facto, ou seja, ao erro na apreciação dos pressupostos de facto, esclarece CARLOS CADILHA35 que o mesmo "tanto poderá respeitar a um erro na apreciação as provas, isto é, um erro sobre a admissibilidade e valoração dos meios de prova como a um erro sobre a fixação dos factos materiais da causa”.