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A norma a que se reporta o artigo  do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, não sendo de todo aplicável à situação da Autora ao contrário do que assim sustenta, cai a mesma Autora, todavia e como assim sustentou, na previsão normativa a que se reporta o artigo 3, n. 2 do ECD na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 75/201  Porém, a mesma não garante a observância dos 4 requisitos a que o Tribunal a quo se reportou na Sentença recorrida, assim como o Recorrido, embora com referência a norma diversa, porque não resulta dos autos, pois que não foi alegado e provado pela Autora como lhe competia Cfr.