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230/86 relator: Martins da e 52/92 relator: Assunção – onde se defendeu que: no primeiro Acórdão) "É que, por um lado, mesmo que os tribunais arbitrais não se enquadrem na definição de tribunais enquanto órgãos de soberania artigo, nem por isso podem deixar de ser qualificados como tribunais para outros efeitos constitucionais, visto serem constitucionalmente definidos como tais e estarem constitucionalmente previstos como categoria autónoma de tribunais haverá, portanto, outros tribunais, para além dos que podem ser qualificados como órgãos de ”; e no "A Constituição da República, no artigo 21, n. 2, inclui, expressamente, os tribunais arbitrais entre as diversas categorias de tribunais.