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Vejamos, Este Colendo Tribunal Superior acordou em não admitir o presente recurso "por não se mostrarem preenchidos os respetivos pressupostos legais do recurso de revista”, O recurso de revista excecional, previsto no artigo 28 do CPPT, não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança” do sistema, pelo que é admissível se estivermos perante uma de duas situações: ) perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou ) se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.