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Em conformidade com o que assim referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada,  edição, Coimbra, 1997, em anotação ao artigo 1 n. 3, a violação do invocado conteúdo essencial do núcleo essencial de um direito fundamental pressupõe que o direito em causa seja aniquilado ou, por outras palavras, perca o seu sentido útil, a sua finalidade,  só se podendo afirmar a nulidade de um acto porque o mesmo viola o conteúdo essencial de um direito dessa natureza, quando o mesmo atinja o valor fundamental que justificou a criação do mesmo ou, dito de outro modo, quando a prática do acto tiver por consequência desprover decisivamente o cidadão da protecção que esse direito lhe dá” Neste sentido, cfr.