Legal Document Excerpt:

Como referido, na situação sobre que versam os autos, a apelante instaurou contra os apelados ação de impugnação pauliana, impugnando o negócio jurídico entre estes celebrados em 23/10/2012, mediante o qual os 1s apelados seus pretensos transferiram a propriedade das quotas que detinham na sociedade "...” para os 2s apelados, visando é este o efeito jurídico da procedência desta ação, independentemente do que a apelante pretende obter, mas que a lei não lhe o retorno ou inoponibilidade do negócio de transmissão dessas quotas, por forma a lhe ficar conferido o direito de as penhorar no património dos 2s apelados para se fazer pagar do crédito que alegadamente detém sobre os 1s apelados.