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Em 28 de Janeiro de 2021, por força do Decreto do Presidente da República n. 9- A/2021, foi renovado o estado de emergência, iniciando-se essa renovação às 00h00 do dia 31 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 202 O Decreto n. 3-/2021, de 29 de janeiro, regulamentou o estado de emergência decretado pelo Senhor Presidente da República e prorroga a vigência do Decreto n. 3-A/2021, de 14 de janeiro até às 23:59 h do dia 14 de fevereiro de 202 Ora, tendo presente a matéria factual alegada pela requerente no requerimento inicial, não se divisa qualquer factualidade que, a provar-se, pudesse determinar a procedência da presente providência, pelo que, neste sentido, a produção da prova testemunhal requerida, consubstanciaria a prática de um acto inútil, proibido por lei cfr.