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São Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu  1 - A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando:  ...)  e) Tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu;  ...)  Ora, segundo o disposto no artigo  n. 1, alínea, do Código Penal, os tribunais portugueses têm competência para o conhecimento de factos praticados fora do território português a) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 22, 26 a 27, 30 a 32 e 32  a 34;  b) Contra portugueses, por portugueses que viverem habitualmente em Portugal ao tempo da sua prática e aqui forem encontrados;  ) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 14-A, 14-B, 15-B e 15-,  15 a 16 e 27 a 28, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português;  ) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 17, 17, 17, 17 e 17 a 17B e, sendo a vítima menor, os crimes previstos nos artigos 14, 16 e 16:  ) Desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português; ou Quando cometidos por portugueses ou por quem resida habitualmente em Portugal; ou Contra menor que resida habitualmente em Portugal;  e) Por portugueses, ou por estrangeiros contra portugueses, sempre que:  ) Os agentes forem encontrados em Portugal;  ) Forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e  ) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português;  f) Por estrangeiros que forem encontrados em Portugal e cuja extradição haja sido requerida,  quando constituírem crimes que admitam a extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português;  g) Por pessoa coletiva ou contra pessoa coletiva que tenha sede em território português.