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Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  - Relatório A. Lda interpôs o presente recurso de apelação relativamente à sentença, proferida em 17 de Julho de 2019, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a excepção dilatória de intempestividade e, em consequência, absolveu da instância a Autoridade Tributária e Aduaneira, da impugnação judicial do despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa nos termos do artigo 78 da da liquidação de IRC do ano de 1996, no valor de 13 170,32 €, na qual pedia, além da anulação do despacho de impugnado e da liquidação, a devolução do imposto pago, acrescido de juros indemnizatórios.