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Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.Cumpridas as formalidades legais, nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir.– Questões a resolver Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso artigos 635/4 e 639/1/2 do CPC – aplicável "ex ” do artigo 87/1 do Código de Processo do Trabalho –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, é a seguinte a questão a decidir: Saber se a presente ação se encontra abrangida pela previsão do n. 1 do artigo 1-E, do CIRE e, sendo esse o caso, se ocorre violação de comandos constitucionais.– Fundamentação A.