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A incompetência só se verificaria se se tivesse concluído pela procedência do erro na forma de processo enquanto determinante da nulidade de todo o processo por ser insanável o que, como se decidiu não foi o caso.b)- A excepção de caso julgado  Refere a este respeito a Ré que em relação ao pagamento de metade das quantias reclamadas nos artigos 28 a 35 e 38 e 39 do petitório se verifica a excepção de caso julgado uma vez que no âmbito do processo de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, que sob o número 2973/12T8GDM, correu seus termos pelo Juízo de Família e Menores de Gondomar-J1, foi alcançado um acordo global, em sede de Audiência Prévia, segundo o qual, quanto à utilização daquela que foi a casa de morada de família, refere que "O uso da casa de morada de família, supra identificada verba n., fica atribuído ao cônjuge marido até á venda ou partilha.