Legal Document Excerpt:

Atendendo a que o que se refere como piso a mais, não é mais do que uma parte desenterrada da cave, fruto da diferença de cotas ...) situação muito frequente no licenciamento com estas características, ...); Atendendo a que inquestionavelmente, a área é área consolidada e, portanto, tecnicamente admite construção em toda a parcela, o que não acontece e, por isso, desse ponto e vista é verdade o invocado pelo Requerente; Atendendo a que se é certo que o Regulamento do PDM limita o n de pisos nas áreas consolidadas, é omisso quanto às alturas na área não impedindo pisos com 6 ou 7 metros; Atendendo ainda a que o PDM pretendeu nas áreas consolidadas limitar os pisos à realidade do centro urbano e o agora proposto respeita a envolvente da Av.