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10 do R.E., ou seja, em que se prevê a suspensão do prazo de prescrição, na sequência da declaração de insolvência do Reclamante foi aplicada na sentença recorrida em termos suspensivos do prazo de prescrição desde que o ora reclamante foi declarado insolvente em 19-03-2013 até que o respetivo processo foi encerrado em 24-02-201  É certo que o Tribunal Constitucional já declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 100 do R.E., com força obrigatória geral, mas quando interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário – acórdão do Tribunal Constitucional n. 557/2018, publicado no Diário da República de 14 de novembro de 201           No entanto, conforme se fundamenta na sentença recorrida "no caso dos autos é a declaração de insolvência do próprio revertido que motiva a suspensão do prazo de prescrição das dívidas em causa”.