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Não se verificando tal nulidade, há que decidir se a sentença deve ser revogada por incorrer em erro de julgamento ao ter condenado o Recorrente a pagar à Recorrida o montante indemnizatório de três quatrocentos e quarenta e oito euros e sessenta e três cêntimos, ou se, pelo contrário e conforme defende a Recorrida no seu recurso, esse montante dever ser fixado em quinze euros, por terem de se considerar ainda, no computo da demora excessiva na decisão do processo n. 1927/07BELSB, os dois anos em que o mesmo tramitou na primeira instância, bem assim como a circunstância de, segundo alega a Recorrida, existirem outros danos a considerar por não lhe terem sido entregues os bens existentes nas lojas que explorava no aeroporto, tendo ficado impossibilitada de os comercializar.Fundamentação De facto Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto: 1)	Em 26 de Agosto de 2008, a Autora apresentou, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção administrativa especial de anulação e declaração de nulidade - processo 1927/07BELSB documento n. 1 da PI e acordo das, tendo pedido:  "1) A anulação e declaração de nulidade, da Deliberação tomada no dia 21/05/2008, pelo Conselho de Administração da Ré, tendo em conta o que acima se alegou, nomeadamente: ilegalidade, vício de forma, falta de fundamentação, tanto de facto como de direito, falta de quórum, incompetência, Inconstitucionalidade, violação do contrato e das licenças em vigor, e nulidade; 2) A anulação e declaração de nulidade, e todos os actos praticados pela Ré e seus representantes, no dia 01/06/2008, e acima descritos; 3) E em consequência de tal anulação e declaração de nulidade: A) A condenação da Ré, a retirar todos os tapumes e restante material que colocou a fechar a loja da Autora, e ainda ser condenada a permitir que a Autora exerça a sua a actividade comercial na loja, até ao Trânsito em julgado da Sentença Final a proferir nesta acção, entregando-lhe todas as mercadorias, objectos, móveis, etc., que retirou na loja, colocando-os no mesmo local onde se encontravam; B) A condenação da Ré, em liquidação de execução de sentença, a pagar à Autora todos os prejuízos que já sofreu com o fecho da loja desde o dia 1/06/2008, bem como aqueles que irá sofrer até à sua abertura, ou sentença transitada em julgado a proferir no âmbito desta acção;  A Ré de ser condenada a pagar à Autora, nos termos do disposto no artigo 829-A do Código Civil, uma indemnização provisória, a título de sanção pecuniária compulsória, no montante de 000,00 € diários, devendo a Ré ser condenada de igual montante a favor do Estado - n 3 da mesma disposição legal - visto que este era o lucro diário em média, que a Autora tirava daquela loja, e deixou de podê-lo receber, em virtude do fecho da mesma, desde o dia 1/06/2008, derivado exclusivamente ao comportamento da Ré, até à data do trânsito em julgado da sentença final a proferir nesta acção ou até à entrega efectiva da loja pela Ré, à Autora, caso a Ré no decorrer desta acção, não permita a utilização da loja pela Autora;  ) Deverá condenar-se também a Ré a pagar à Autora, a referida quantia indicada no n anterior, acrescida dos juros à taxa prevista, no n 4 do artigo 829-A do ; E) Deve ainda a Ré ser condenada a título de abuso de direito, nos termos do disposto no artigo 334 do Código Civil, em indemnização a fixar pelo Tribunal, a favor da Autora, mas que nunca deve ser inferior a 000,00 € diários, tendo em conta que a Ré tem lucros anuais superiores de 100000,00 de Euros, e paga vencimentos, prémios, quantias a título de representação, etc., aos seus Administradores, superiores ao ordenado do Exmo.