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n. 324/...), o arguido apresentou uma carta de condução brasileira com validade até 102020 tendo-se considerado que a 002021, aquando da prática dos factos, apesar de a validade já ter expirado, havia a hipótese de a validade ter sido prorrogada à semelhança do que ocorreu em Portugal, em que a validade das cartas de condução foi estendida até 302021, por força da pandemia existente e das normas excecionais publicadas em consequência); e - a 012020, o arguido seria então portador da carta de condução brasileira cuja validade teria terminado ou não) a 10202 Ou seja, num processo soube-se da existência de um título de condução de veículos embora e no outro nada se soube.