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Q. Adicionalmente refira-se que o TC já decidiu a questão de saber se a norma interpretativa do n. 7 do artigo  do Código do IS introduzida pela Lei n. 7-A/2016 de 30 de Março), quando aplicável às comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos, é ou não conforme com a CRP, tendo concluído pela inconstitucionalidade, por violação da proibição de criação de impostos com natureza retroactiva, da norma que determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do n. 7, em conjugação com o artigo , n. 1, alínea, do Código do IS, segundo a qual a isenção objecto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos.