Legal Document Excerpt:

O Réu pretende que o tribunal reconheça tal facto como provado, para do mesmo retirar que: - tendo por provado que o recorrente não sabe ler e, nessa medida assinar, a subscrição do contrato-promessa de cessão de quotas, só o obrigava, legalmente, quando feita ou confirmada perante o notário, depois de lido o documento ao rogante, nos termos do artigo 373, n3 e 4 do , invocando ainda o disposto nos artigos 154 e 155 do Código do Notariado; - sendo a assinatura a rogo elemento integrante do documento particular produzido por quem não sabe ler, a falta de demonstração do reconhecimento notarial implica a preterição de uma formalidade ad substanciam, com a subsequente nulidade da declaração nele incita.