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3-Não sendo de todo aplicável ao caso em concreto o disposto no artigo 9, n. 2, do do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas – Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de setembro, porque este foi precisamente alterado pelo artigo 2, n.1, do do Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro 4-Não assiste igualmente qualquer razão ao recorrente, não devendo ser revogada a decisão recorrida, também porque a notificação com a referência nos autos com o n. 402531640 de 002021) para efeitos do disposto no artigo 64, n.1, do P.está conforme com o que resulta do artigo -B, n. , alínea, da Lei n. 4-B/2021, 002, donde se extrai que a suspensão dos prazos não obsta à tramitação de processos não urgentes pelas secretarias judiciais.