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17 e 18 - bem como no pagamento de 0,13 €/m3 de solo removido no dito prédio em troca de autorização da proprietária para a remoção dos solos até uma quantidade aproximada de 5000 m  O contrato de concessão entre o Estado Português e a B.. SA foi rescindido pelo despacho n 7841-/2013 do Gabinete dos Secretários de Estado das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no DR, 2 série, N. 114 de 12-06-201  Alegando que a rescisão de tal contrato, independentemente do fundamento para tal invocado, implicou a cessação do contrato de parceria e que o ACE removeu terras, intentou A, em 26-05-2015, no Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este Instância Local Cível de acção contra o referido .- Construtores do Túnel do Marão - ACE e as sociedades que o integravam-.. - Engenharia SA e .. - Empreiteiros SA, pedindo a condenação solidária dos mesmos no pagamento de € 1058,37 euros e juros, valor dos solos removidos até à data da rescisão do contrato e dos trabalhos que não foram e deveriam ter sido realizados no dito prédio.