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688 do Código de Processo Civil, tendo formulado as seguintes conclusões:  "1 - No douto Acórdão proferido nestes autos e aqui recorrido vem decidido, para além do mais, que, "Na execução para pagamento de quantia certa, diversamente do que acontece na execução para prestação de facto, a secretaria procede oficiosamente, não carecendo a sanção pecuniária compulsória de ser pedida nem de ser fixada pelo juiz, pois o direito a ela constituiu-se automaticamente.”  2 - Esta decisão exarada no douto Acórdão recorrido, onde no mesmo sentido também se deixou escrito: "...) a sanção pecuniária compulsória deve ser liquidada na conta a elaborar, pese embora não tenha sido impetrada no requerimento executivo”.