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1 COMO SE SUMARIOU NO ACÓRDÃO DO STA N 0198/12 DE 04-12-2012 "A RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL HIPOTÉTICA NO CASO DE ANULAÇÃO DE UM CONCURSO POR VÍCIO RELATIVO AO RESPETIVO AVISO DE ABERTURA PASSA, EM PRINCÍPIO, PELA REPETIÇÃO DESSE MESMO CONCURSO DESDE O INÍCIO E NÃO DE OUTRO, SUPRINDO-SE O VÍCIO QUE GEROU A SUA ANULAÇÃO, PELO QUE NÃO PODE O INSTITUTO RECORRIDO IGNORAR O REFERIDO ENTENDIMENTO LIMITANDO-SE A "DESPEDIR” O RECORRENTE QUE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS QUE DETERMINARAM A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL, SENDO QUE O EFEITO DO PRINCÍPIO DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA ATUAL, PASSARIA EVIDENTEMENTE PELA REABERTURA DO CONCURSO, O QUE É OBSTINADAMENTE RECUSADO PELO INSTITUTO RECORRIDO.