Legal Document Excerpt:

Respondeu ao recurso o Digno Magistrado do Ministério Público, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:  ﻿Perante as conclusões do recurso que delimitam o objecto do mesmo, as questões a decidir respeitam a saber: se foram correctamente apreciados os factos dados como provados, nomeadamente os respeitantes aos pontos 4 a 11; se existiu violação do princípio in dubio pro reo; se existe desproporcionalidade da pena acessória relativamente à pena principal; e se existiu nulidade da sentença em virtude da violação do dever de fundamentação previsto no artigo 37, n. 2, do Código de Processo Penal, designadamente a ausência do exame crítico das provas.