Legal Document Excerpt:

Em face do exposto, não pode deixar de se considerar que a produção do sinistro ocorreu por culpa exclusiva do réu, motivo pelo qual este terá, por força da verificação dos pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, bem como do disposto no artigo 27 n 1 alínea do Decreto-Lei n 291/2007, de 21/08, onde se estabelece que satisfeita a indemnização, a empresa de seguros tem direito de regresso contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, de indemnizar a autora e apelante, no montante de €183,33, correspondente à soma dos valores constantes dos pontos 18 e 21 dos factos provados, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.