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No dia 17/08/2015, nos termos e para os efeitos do artigo 39, n 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário, os aqui Recorrentes foram notificados através do ofício n 7002966 de 14/08/2015 pela Direção de Finanças de Braga do conteúdo do despacho que determina que é entendimento da Direção de Finanças de Braga indeferir o pedido formulado pelos mesmos em 24 de Janeiro de 2015 de não aplicação do artigo 64, n 2 do CIRC devendo ser reconhecido no caso concreto para efeitos de determinação do rendimento a tributar em sede de IRS, o valor da venda declarada na escritura 7916,73€), com o seguinte fundamento "o artigo 31-A do Código do Imposto sobre Pessoas Singulares apenas se aplica no caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis sujeitos a tributação como rendimento da categoria B – Rendimentos empresariais e Profissionais praticados com habitualidade e não resultantes da prática de qualquer acto isolado.