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Nos termos que se extraem do dispositivo da sentença recorrida, com reflexo traduzido no teor da sua fundamentação de direito, o Tribunal a quo proferiu três decisões distintas, a saber: "a) Declaro este Tribunal materialmente incompetente para conhecer do pedido, na parte em que o mesmo se estriba na pretensa violação dos artigos 2 e 16, n. 1, alínea, da Constituição da República Portuguesa, nos termos conjugados do artigo 7, n. 2, do CPTA e do artigo 28, n. 1, alínea, da Lei Fundamental, e, em consequência, dou-o sem efeito, nessa estrita vertente; b)	No mais, e na medida em que as normas em causa se afiguram apenas mediatamente operativas, julgo procedente a excepção dilatória inominada consistente na inobservância dos pressupostos a que o artigo 13 do CPTA adstringe a suspensão de eficácia de normas e, por conseguinte, absolvo a A, S.A., da presente instância iniciada por P..............; e )	Em qualquer dos casos, absolvo a A., S.A., do pedido de suspensão de eficácia formulado por P...............”.