Legal Document Excerpt:

No Acórdão recorrido é transcrita e acolhida a posição assumida na decisão sob recurso, que esta era, ipsis verbis, a seguinte: "Aindemnizaçãoatribuídaquernasdecisõesarbitrais,querdepoispelosperitossubscritoresdo relatóriomaioritários,paraavedaçãodaspartessobrantesencontraacolhimentonodispostonon2, doartigo29,doCódigodasExpropriações,segundooqual«quandoapartenãoexpropriadaficar depreciadapeladivisãodoprédiooudestaresultaremoutrosprejuízosouencargos,incluindoa diminuiçãodaáreatotaledificávelouaconstruçãodevedaçõesidênticasàsdemolidasouàs subsistentes,especificamse,também,emseparado,osmontantesdadepreciaçãoedosprejuízosou encargos,queacrescemaovalordaparteexpropriada.