Legal Document Excerpt:

18, n 1 do Dec. Lei n 384/88, de 210, veio prescrever que «os proprietários de terrenos confinantes gozam do direito de preferência previsto no artigo 1380 do Código Civil, ainda que a área daqueles seja superior à unidade de cultura», sendo, a partir de então, entendimento praticamente uniforme na doutrina e na jurisprudência que o direito de preferência recíproco é de conceder aos proprietários de terrenos confinantes, sempre que um deles seja o terreno alienado, seja o terreno do tenha área inferior à unidade de cultura, podendo o outro ter área superior.7 É certo que este diploma foi, entretanto, revogado pela Lei n. 111/2015, de 28, que veio estabelecer o novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, mas mantém-se plenamente válida aquela orientação doutrinal e jurisprudencial.8 Prosseguindo, impõe-se também de salientar que sendo vários os proprietários com direito de preferência, o n 2 do art.