Legal Document Excerpt:

Para a decisão a proferir, importa ter em conta o seguinte: - A presente execução foi instaurada como execução para prestação de facto positivo obrigação de infungível por, invocando a exequente incumprimento da prestação de facto e requerendo fosse ordenado à executada o cumprimento imediato da decisão judicial, desde logo mediante a restituição de todas as funções e tarefas da exequente e ainda dos meios e instrumentos de trabalho indispensáveis para o cumprimento efetivo dessas funções e tarefas, bem como que fosse fixada uma sanção pecuniária compulsória nunca inferior a 100 € por dia, desde a data de trânsito em julgado da aludida decisão até ao efetivo e integral cumprimento cfr.