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Quanto ao regime da compensação, recuperamos o que se escreveu no Acórdão do STA, de 14/10/2020, proferido no âmbito do processo n 158/01, nos seguintes termos:    ") No domínio das dívidas tributárias a compensação só é admissível nos casos expressamente previstos na lei, por injunção contida no art 40, n 2 da LGT, determinado o art 89, ns 1 e 5 do CPPT que o regime da compensação pode ser accionado antes e depois da instauração da execuçãofiscal, mas só é permitida, para além da vontade de ambas as partes, se não pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida ou esta esteja a ser paga em prestações, devendo a dívida mostrar-se garantida nos termos do CPPT.