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Sobre o conceito de encargo devidamente documentado pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão proferido no processo n658/11, de 2012-07-05, que "...) Se a recorrente, além de não ter apresentado documentos externos identificadores das principais características das transacções, se limita a apresentar notas internas contabilizadas referindo-se a compras, carne, peixe, ovos, e a meros talões de compras, sem identificação das principais características das operações efectuadas, tais como, o objecto, o adquirente, o fornecedor e o preço, não podem relevar como documentos comprovativos dos respectivos custos para efeitos do disposto nos arts.23, n1, alínea, e 42, n1, alínea, do CIRC, preceito segundo o qual para o efeito da determinação do lucro tributável só relevam os encargos devidamente documentados.