Legal Document Excerpt:

), "ex ” dos arts.79, n.1, als.b) e, e 27, todos do R.G.T., mais anulando o despacho de aplicação de coima e o processado subsequente, tudo no âmbito do processo de contra-ordenação n.2496-2016/60000028063, o qual corre seus termos no Serviço de Finanças de Vila Real.O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.45 a 47 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-Vem o presente recurso jurisdicional interposto referencialmente ao julgado vertido na douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal, no segmento em que determinou a condenação em custas da Fazenda Pública; 2-A questão de direito controvertida foi alvo de pronúncia, no Tribunal a quo, em pelo menos cinco decisões judiciais que se, externadas em sentido convergente com o aqui defendido e oposto ao do aresto sob recurso; 3-A Fazenda Pública não é parte no processo nem teve, ou despoletou qualquer impulso processual durante o decorrer da instância; 4-Compete ao Ministério Público introduzir o feito em juízo, tornando-o presente ao juiz, valendo esse acto como acusação cf.