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Ao tempo dos factos, o diploma que fixava tal incidência era o Decreto Regulamentar n. 12/83, de 12/02, na versão então em vigor, e entendia-se, de acordo com o artigo , como base de incidência da Taxa Social Única as remunerações, cujos termos se definiam, no subsequente artigo , em termos gerais, como "as prestações a que, nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito pela prestação de trabalho e pela cessação do contrato, designadamente:  ) os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga, que tenham carácter de regularidade”.