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A alteração da qualificação jurídica dos factos, nos termos sobreditos, sendo que em relação ao crime de furto tentado, desqualificado pelo valor diminuto, o arguido já vinha acusado por esse crime tendo sido condenado em 1 instância por crime de furto qualificado, p. e p. no artigo 204, n. 2, al., do CP, e no tocante aos crimes de furto qualificado, consumado por que agora é condenado, tratando-se do mesmo tipo legal de crime, mas atenta a moldura penal aplicável, de menor gravidade, do que aqueles por que vinha acusado e foi condenado em 1 instância), não há que proceder à comunicação ao arguido/recorrente da alteração da qualificação jurídica dos factos, nos termos e para efeitos disposto no n. 3 do artigo 424 do CPP.