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Assim, à data dos factos, a lista anexa ao CIVA elencava um conjunto de bens e serviços que estavam sujeitos à taxa reduzida de IVA, sendo que entre aquelas se destaca a verba 20 reativa às "prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha e tratamento dos resíduos, quando efectuadas ao abrigo de contratos outorgados pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais, por associações de municípios ou pelas entidades referidas no n. 2 do artigo ” esta verba foi aditada nos termos aqui descritos, pela Lei n. 96/97 de 23 de agosto e assim se manteve até à alteração que lhe foi dada pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de.