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Com efeito, nos termos da Lei 159/99, de 14 de Setembro Em vigor à data dos factos e posteriormente revogada pela Lei 75/2013 de 12 de Setembro,), diploma que na data definia as atribuições e competências das autarquias locais, eram atribuições dos municípios os domínios da saúde, protecção , ambiente e saneamento básico art 13, n 1, als., e), sendo que no âmbito da protecção competia aos órgãos municipais a realização de investimentos nos seguintes domínios: Criação de corpos de bombeiros municipais; Construção e manutenção de quartéis de bombeiros voluntários e municipais, no âmbito da tipificação em vigor; Apoio à aquisição de equipamentos para bombeiros voluntários, no âmbito da tipificação em vigor; Construção, manutenção e gestão de instalações e centros municipais de protecção  Ainda, no âmbito da protecção , a Lei 65/2007 de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção e determina as competências do comandante operacional municipal, identificando como domínios e objectivos de actuação, entre outros, os seguintes: Prevenir no território municipal os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante; Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos do município; Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município; Previsão e planeamento de acções atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afectadas por riscos no território municipal; art 2, n 1, al.