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)»  Desde já se adianta que o recurso não procede, sendo de manter a decisão recorrida, fazendo notar que a mesma foi também acompanhada pelo DMMP junto deste tribunal, acrescentando-se apenas o seguinte:  Dos autos não resulta controvertido que:  ) Nos termos conjugados dos art.s 3, 9 e  e 1, alínea do PC, o documento a que se refere a «Autorização para o exercício de atividade de distribuição por grosso de medicamento de uso humano, emitido pelo Infarmed» é de apresentação obrigatória;  ) O PC exige que «a proposta e os documentos que a integram devem ser redigidos em língua portuguesa» e que o mesmo nada prevê sobre a possibilidade de alguns desses documentos que constituem a proposta serem redigidos em determinada língua estrangeira, nem se refere à possibilidade de serem acompanhados de tradução legal;  ) No caso, o documento identificado na alínea que antecede foi apresentado com a proposta da redigido em língua inglesa - cfr.