Legal Document Excerpt:

Tendo os prédios em causa sido expropriados no âmbito da reforma agrária, há que ter em conta o disposto no 406-A/75, de 29-07, o qual prevê a possibilidade de expropriação de prédios rústicos e faculta aos respetivos proprietários o direito a demarcarem uma reserva; este diploma veio a ser revogado pela Lei 77/77, de 29-09, a qual, além do mais, ampliou e regulou o direito de reserva, esclarecendo, no artigo 3, que o titular do direito de reserva goza dos direitos de propriedade na área reservada, nos termos da lei  No caso presente, tendo sido instituída reserva aos prédios em causa a herdeiros de Jorge , conforme decorre das inscrições constantes dos pontos 8, 9 e 10 da factualidade assente, daqui decorre que se restabeleceu o direito de propriedade, com o conteúdo existente à data da expropriação, incidente sobre a área da reserva.