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Vejamos, então, os fundamentos constantes da decisão recorrida que julgou improcedente a oposição, transcrevendo-a, nos seguintes termos:  «Conforme resulta do despacho-saneador, à data da propositura da acção – 25 de março de 2013- era aplicável o CPC anterior ao actualmente vigente e aprovado pela Lei 41/2013, de 20 Conforme resulta dos requerimentos executivos, os cheques dados à execução foram devolvidos com a indicação de furto, o que impede que os mesmos sejam executados na sua veste cambiária, mas permite serem apresentados como documentos particulares assinados pelo devedor que incorporam uma obrigação de pagamento das quantias neles apostas nos termos do artigo 46, al.