Legal Document Excerpt:

Em consequência, a atual senhoria procedeu à oposição à renovação do contrato de arrendamento, de forma tempestiva e eficaz, cumprindo o pré-aviso legalmente estabelecido, mediante comunicação datada de 7 de junho de 2019 e recebida pela própria arrendatária em 12 de junho de 2019, a oposição à renovação produziu efeitos no termo da renovação contratual de cinco anos em curso, e., em 31 de dezembro de 201 J. Posteriormente, sucederam-se trocas de correspondência entre Recorrente e Recorrida, nos termos das quais foi mantida a posição de ambas as partes, ou seja, a Recorrida mantém a posição expressamente invocada por carta enviada em 7 de junho de 2019, e a Recorrente não aceita a extinção do contrato por via da oposição à renovação pela Recorrida.