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§ 4 E não só é o Acórdão contraditório, por si só, nos seus próprios termos, seja fácticos, seja jurídicos, como o é, também, por referência à fundamentação vertida nos segmentos da Decisão Singular não impugnados – recorde-se, as respectivas alíneas e –, e, por isso, entretanto transitados em julgado, nas quais – contrariamente ao que alegadamente serviu de base ao necessariamente nulo segmento do Acórdão objecto do presente Recurso – vem expressamente referido, não só o efeito meramente devolutivo da impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica nos termos previstos na Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, como que tal impugnação – único meio ao qual poderia ser atribuído eventual frontalmente efeito suspensivo – foi ainda que sempre deduzida pela Requerida apenas em 02018, isto é, repita-se, muito depois do pagamento de todas as taxas de justiça pela mesma devidas ter-se tornado exigível e ter, efectivamente, sido.