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b. Da sentença referida constava que:  Nostermosdodispostonoartigo59,n.1,al.b)doCódigodeProcessoCivil,umavezqueadecisãodacausadependeapenasdaaplicaçãoedainterpretaçãodenormasjurídicasjádebatidaspelaspartes),sendoindiferenteaprovadosfactosquepermanecemcontrovertidose,namedidaemque,semnecessidadedemaisprovas,oestadodoprocessopermiteproferirdecisãosegura,ir-se-ádeimediatoconhecerdoméritodospedidosdeduzidos,ficandoopresentedespachoater,paratodososefeitos,valordesentença,nostermosdoartigo595,n.3domesmodiplomalegal.