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A alteração legislativa levada a cabo pela Lei n. 43/2017, de 14/06, nomeadamente a introdução da alínea do n.  2 do artigo 1  do NRAU, que veio acrescentar uma exceção à alínea do n.  1 do mesmo artigo, entrou efetivamente em vigor no passado dia 16 de Junho de 2017, no entanto, e para este caso em concreto, o direito para resolver o contrato de arrendamento já existia na esfera jurídica do recorrente desde o dia 1 de Março de 2017, como também foi exercido em data anterior à alteração legislativa que entrou em vigor a 16 de Junho de 2017, portanto a aplicar-se ainda a anterior versão do NRAU.