Legal Document Excerpt:

11)  "Partindo da ideia de que a eficácia preventiva da pena pode estar referida aos potenciais delinquentes prevenção ou aqueles que já hajam delinquido prevenção, e de que a pena pode produzir um efeito preventivo de formas diversas, consideramos que a legitimidade do recurso à mesma há-de vincular-se à sua eficácia preventiva e ao respeito do princípio de proporcionalidade, que sem prejuízo da eficácia preventiva derivada da sua vigência e da sua importância para estabelecer as penas dos distintos teria uma função de limite garantístico: a pena é legítima quando, sem rebaixar os limites que derivam do princípio de proporcionalidade, resulta eficaz desde o ponto de vista preventivo; mais concretamente, quando proporciona a máxima eficácia preventiva, atendendo tanto à sua eficácia preventiva geral, como à sua eficácia preventiva especial, e aos distintos sentidos "cauces”) através dos quais o recurso à pena pode produzir um efeito preventivo função preventiva limitada pelo princípio da.