Legal Document Excerpt:

Artigo   O trabalhador, nomeadamente no período compreendido entre março de 2013 e maio de 2014, não obstante conduzir com grande frequência veículos do PVE, nomeadamente e sobretudo o veículo com a matrícula --, alegando motivo de falta de tempo, não preencheu, nem assinou o mapa de utilização da viatura, desacatando, com tal conduta, nomeadamente o disposto nas seguintes disposições legais e regulamentares:  ¯Compete aos serviços e entidades utilizadores assegurar a correcta e adequada utilização dos veículos por parte dos seus trabalhadores, independentemente da modalidade da constituição da relação jurídica de emprego público, bem como o cumprimento dos termos de utilização contratualmente estabelecidos.