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referências 9302655 e;  O arguido/recorrente não podia pronunciar-se, nesta fase, sobre a sua responsabilidade penal, que se encontra definitivamente julgada, aliás como era do seu conhecimento;  No que concerne à matéria em causa no acórdão agora em recurso o arguido gozou do direito de dizer o que entendesse por conveniente em sua defesa tendo-lhe sido assegurado o direito ao contraditório;  A douta decisão ora recorrida respeitou integralmente o determinado no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça; O recorrente limita-se a qualificar como vícios do acórdão as suas discordâncias com o que foi decidido sendo que não se indicia a existência de erro na apreciação da matéria de facto provada; O Tribunal "a quo” apreciou e ponderou toda a prova relevante carreada aos autos, enumerando os factos provados e não provados, expondo, de forma completa, os motivos, de facto e de direito, que fundamentaram a decisão e indicando e examinando criticamente as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, cumprindo, assim, o disposto no artigo 37, n. 2, do Código de Processo Penal;  Ao arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos por ...), a quantia de € 1000,00 dez, e condenar o arguido a pagar-lhe tal valor indemnizatório, bem como ao arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos por ...), a quantia de € 000,00 três, e condenar o arguido a pagar-lhe tal valor indemnizatório, o tribunal "a quo” decidiu de forma justa e equitativa, ancorando-se na matéria de facto provada e no estatuído nas disposições conjugadas dos arts.