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7 A respeito, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Maio de 2019 processo 134/12JAAVR.S1), esclarece nos seguintes termos: «A "reparação”, prevista no artigo 8-A do Código de Processo Penal, aditado ao mesmo diploma pela Lei n. 58/98, de 208 – que, recuperando de conferir Manuel Maia Gonçalves, "Código de Processo Penal”, Anotado e Comentado, 1 edição, página 245, 2009, Almedina, Coimbra uma medida estabelecida no Código de Processo Penal de 1929 artigo 3) e abandonada com a entrada em vigor do Código Penal de 1982, veio permitir que o tribunal fixasse oficiosamente, como efeito penal da condenação, uma "reparação” pecuniária pelos prejuízos sofridos pela vítima do crime – não se trata, de facto e como o próprio nome indica, de uma verdadeira e própria indemnização, pese embora se imponha, na sua aplicação, convocar os conceitos da lei  É, de resto, o que decorre de forma clara, desde logo da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 157/, que esteve na origem da citada Lei n. 58/98, de 208 e, depois, do local de inserção da referida norma do artigo 8-A no Código de Processo Penal, isto é no Título , do Livro , que tem por epígrafe "Das partes civis”.