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Desde modo, verificando-se que aos Autores é aplicável o regime da Salvaguarda de direitos consagrado naquele artigo  do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro, que veio consignar que o cálculo das respectivas pensões de reforma é efetuado à luz do EA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, com a redação dada pela Lei n. 1/2004, de 15 de janeiro, tal como sucedeu em relação ao valores mensais das pensões de reforma inicialmente fixados, que foram revistos à luz desta legislação, também as importâncias inicialmente apuradas a título de dívidas relativas a contribuições para a aposentação e sobrevivência devem ser revistas à luz da mesma legislação e, não se mostrando devidas ou na parte em que não se mostrem devidas, ser anuladas, restituindo-se aos Autores as importância indevidamente pagas.”  Correspondentemente, decidiu-se em 1 Instância, ainda que de modo não particularmente claro e intuitivo, o seguinte: "...) julga-se a presente ação administrativa de impugnação de atos administrativos provida e procedente.