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Por isso mesmo igualmente não se considera existir nenhuma violação do princípio da igualdade ou comportamento discriminatório dos trabalhadores em consequência do facto da Ré apenas ter reconhecido o direito à cessação total de funções, após os 56 anos e até à efetiva aposentação, aos ex-OEA que ingressaram na ANA, EP, provindos da extinta DGAC, que mantinham o seu vínculo à função pública e tinham um regime especial de aposentação e que nessa idade já reuniam, por isso, as condições para se poderem aposentar, tendo a própria Ré promovido a aposentação daqueles que, não obstante reunirem as condições para o efeito, não a requereram, não o reconhecendo aos ex-OEA que posteriormente vieram a ingressar ao serviço da ANA, E.P., mediante celebração de contratos individuais de trabalho, justamente porque os mesmos nunca tiveram vínculo à função pública nem direito a qualquer regime especial de aposentação, à qual só poderiam aceder cerca de 10 anos depois de atingiram aquela idade, pois que na realidade o que está em causa é o tratamento diferente de realidades que são diferentes e, como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/27/2016 - Processo: 7303/18T8CBR.C1, "O princípio da igualdade não proíbe tratamentos diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual de tal maneira que só haverá violação desse princípio da igualdade se houver tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais.”.