Legal Document Excerpt:

ponto 7 dos factos provados da sentença, por actos praticados pelos seus funcionários, está taxativamente prevista na lei – designadamente na "Lei da Televisão” e na "Lei de Imprensa” -, em nada contendendo ou colidindo com a liberdade de imprensa ou a liberdade editorial, que a recorrente convoca, pelo que o artigo 3 da CRP é inaplicável no caso concreto; A aplicabilidade dos artigos 16 e 50 do , ex artigo 7/1 da Lei da Televisão, para que haja responsabilidade da sociedade detentora do órgão de comunicação social ,na qualidade de comitente, não torna imprescindível determinar em concreto o agente culpado do acto.