Legal Document Excerpt:

A decisão recorrida Ficou a constar da sentença recorrida transcrição parcial: « Factos provados Encerrada a Audiência de Discussão e Julgamento e esgotada a produção de prova, os seguintes FACTOS resultaram PROVADOS:  O arguido  A...  explora, a título individual e com fins lucrativos, o estabelecimento comercial designado por "CAFÉ RESTAURANTE  ..”, em  ...) , Tábua;  Em data nunca posterior a 102013, o  A...  resolveu instalar no estabelecimento comercial referido uma máquina eletrónica para jogo, vulgarmente conhecida por «roleta eletrónica» e que se descreve infra, com o objetivo de obter proveitos monetários, proporcionando aos clientes da casa a utilização da máquina mediante retribuição;  No dia 102013, encontrava-se no estabelecimento referido a máquina de jogo descrita, ligada à corrente e em funcionamento e localizada do lado esquerdo do balcão, junto ao acesso ao restaurante;  A sobredita máquina de jogo é móvel, tipo portátil, de várias cores e estrutura em madeira, tendo na parte frontal um painel em vidro acrílico;  Na parte direita da máquina existe um mecanismo de introdução de moedas de € 0,50 cinquenta cêntimos), € 1,00 um e € 2,00 dois, seguindo-se um cofre protegido por fechadura, nas traseiras existe um painel de acesso ao interior do equipamento e na parte esquerda o interruptor de corte de alimentação e ficha de alimentação elétrica;  Na parte frontal da máquina, protegido por um painel acrílico, situa-se um mostrador circular dividido em oito pontos, identificando os n.s "1”, "50”, "2”, "100”, "5”, "20”, "200” e "10”, no sentido dos ponteiros do relógio;  O mostrador circular da máquina é constituído por vários leds equidistantes, oito dos quais se encontram identificados com as legendas referidas em Factos ), sendo os demais indiferenciados;  Ao centro do mostrador circular existem duas janelas digitais, através das quais são visualizados os pontos provenientes de jogadas premiadas e os créditos decorrentes da introdução de moedas, estes à razão de 50 créditos por € 0,50;  Na parte frontal da máquina encontra-se um botão verde, que permite ao jogador utilizar os pontos acumulados para novas jogadas, à razão de 1 ponto para 2 jogadas; 1 Após a introdução de uma moeda no valor mínimo de € 0,50, os leds do mostrador iluminam-se sequencialmente, executando um movimento giratório no mesmo sentido, que termina em dado ponto, ficando apenas um dos leds iluminado; 1 Quando, no final do movimento giratório nos termos referidos em Factos 1), o led que permanece iluminado for um dos indiferenciados referidos em Factos ), o jogador não tem direito a qualquer prémio, restando-lhe a hipótese de repetir a jogada, utilizando a pontuação que haja acumulado ou introduzindo nova moeda; 1 Quando, no final do movimento giratório nos termos referidos em Factos 1), o led que permanece iluminado for um dos identificados referidos em Factos ) e ), o jogador terá direito aos pontos correspondentes de acordo com a legenda, oscilando entre  e 200, que lhe são creditados; 1A intervenção do jogador resume-se à introdução de moeda no respetivo mecanismo da máquina e à gestão dos créditos e pontos nos termos referidos; 1 Os pontos são posteriormente convertidos em dinheiro, à razão de € 1,00 por Ponto e numa jogada podem ser auferidos até € 200,00; 1 Na data referida em Factos, encontrava-se depositado no cofre da máquina a quantia de € 12,00; 1 O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com pleno conhecimento da natureza do jogo que a máquina produzia e que não podia desenvolver aquele tipo de jogo no seu estabelecimento por se achar desprovido de autorização administrativa, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei; 1  A...  foi condenado em 002009 pelo tribunal da comarca de Tábua pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo p. e p. pelo Decreto-Lei 422/89 de 012 na pena de 140 dias de multa e 4 meses e 15 dias de prisão, substituída por 135 dias de multa; 1  A...  é empresário em nome individual, sendo dono, conjuntamente com B... , sua mulher, do estabelecimento de restauração  .., no concelho de Tábua, que gere; é dono de três viaturas, uma marca PEUGEOT, modelo 204, do ano de 1975, uma outra marca OPEL, modelo Corsa-B, do ano de 2000 e uma terceira marca OPEL, modelo ZAFIRA-A VAN, do ano de 2001 e possui, pelo menos, os encargos associados à sua subsistência; 1  A...  aufere, a título de remuneração paga pelo estabelecimento estável, que gere e de que é cotitular, valor mensal não inferior a € 628,83 e o estabelecimento declarou por volume de negócios: em 2010 € 10296,55, em 2011 € 11384,92, em 2012 €11894,53 e em 2013 € 12032,22; 2 Em 2012 o estabelecimento estável  .. declarou à DGCI resultados líquidos de exercício de € 116,22 corrigido para efeitos fiscais para o valor de € 451,96) e em 2013 - € 241,48 corrigido para efeitos fiscais para o valor de € 583,53); 2  A...  concorre ainda a uma herança a que foi atribuído o NIF  ...).