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Ou seja, reportando-se à alínea do n. 1 do artigo 12 do CPA, o Presidente do Conselho Directivo do Réu ora Recorrente, e sabendo e conhecendo que ía proferir uma decisão final no âmbito do procedimento e que contendida com a esfera de direitos e interesses da Autora ora Recorrida, decidiu numa primeira linha, que não fazia a sua da Autora audiência prévia, e tanto por desnecessidade, porque considerou que a mesma já se tinha pronunciado no procedimento sobre as questões que importavam à tomada de decisão, assim como sobre as provas produzidas, e assim, na base dessa consideração, veio depois a apreciar e a decidir que a Autora já tinha sido notificada/informada pelo ofício datado de 16 de dezembro de 2016, emitido pela DRAP do Norte, de que não tinha comprovado a titularidade da licença de utilização das instalações pecuárias, nem o licenciamento da actividade pecuária actualizado/validado, sem ter dado uma " resposta cabal ao solicitado”.