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28 do Código das Sociedades Comerciais, que se anexa à presente ata e que dela faz parte integrante.”  Refira-se ainda, que a marca  tinha sido adquirida anteriormente, pela empresa Laboratório A – Produtos Farmacêuticos, S.A. à B..S.A. – NIF.., pelo valor de €160000,00, conforme contrato celebrado entre as partes em 23 de dezembro de 2009, redigido na língua inglesa, não tendo sido disponibilizada a sua tradução em português apesar de solicitada - Anexo   Os gastos contabilizados a título de amortizações/depreciações nos montantes de, € 60000,00, € 60000,00 e €56000,00, referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 respetivamente - Anexo 3, não são aceites fiscalmente conforme disposto na alínea do n. 1 do artigo 34 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas conjugado com o Decreto Regulamentar 25/2009 de 14 de setembro de 2009, senão vejamos: Artigo 34 do CIRC - Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais  1-	Não são aceites como gastos:  a)	As depreciações e amortizações de elementos do ativo não sujeitos a deperecimento;  Por sua vez, o Decreto Regulamentar n. 25/2009, de 14 de Setembro, "Regime das Depreciações e Amortizações para efeitos de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas" indica o seguinte no seu artigo 1:  Ativos Intangíveis  1-	Os ativos Intangíveis são amortizáveis quando sujeitos a deperecimento, designadamente por terem uma vigência temporal limitada.