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De facto, e na esteira do decidido nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 06-10-2016 e do Tribunal da Relação do Porto de 09-05-2019 ambos disponíveis em www.dgsi.pt sob, respectivamente, Processos n.s 4956/18T8ENT-A.E1 e 21609/10T8PRT-A.P1), entendemos que sendo o PERSI obrigatório, o seu cumprimento consubstancia uma condição objetiva de procedibilidade para a execução, impondo-se, por conseguinte, perante o seu eventual desrespeito, a absolvição do executado da instância por procedência de excepção dilatória inominada insanável de conhecimento oficioso - artigos 57 n. 2, e 57 do Cód.