Legal Document Excerpt:

Pois vejamos que, 2 A Recorrente é a entidade gestora do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento B de Portugal, constituída pelo Decreto-Lei n. 93/2015, de 29 de maio, a qual sucedeu nos direitos e obrigações das sociedades extintas, ", S.A.”, ", S.A.”, "E, S.A.” e "F, S.A.”, sem necessidade de qualquer formalidade, de forma plenamente eficaz e oponível a terceiros, a partir da sua data de entrada em vigor, ou seja, a partir do dia 30 de junho de 2015, nos termos dos n.s 3 e 4, do artigo  do referido diploma legal; 2 No âmbito do mencionado diploma legal foi atribuída à Recorrente, em regime de concessão, a exploração e a gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento B de Portugal, incluindo o projecto, a construção, a extensão, a conservação, a reparação, a renovação, a manutenção e a melhoria das obras e das infra-estruturas e a aquisição dos equipamentos e das instalações necessárias para o desenvolvimento da sua actividade – n. 1 e n.2 do Artigo  do Decreto-Lei n. 93/201 – Junto aos autos aquando requerimento de Oposição à Injunção, mas cujo acesso também é público; 2 Não há, portanto, qualquer dúvida quanto à natureza jurídica e às funções organicamente assumidas pela Recorrente: esta assume-se como empresa concessionária, criada em 2015 ao abrigo do Decreto-Lei n. 93/2015), como sociedade anónima de capital exclusivamente público pertencente às Águas de Portugal, com uma participação de 61,51%, e aos Municípios Utilizadores, que a compõem).