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113 CP, por violação do princípio do direito ao recurso bem como tutela jurisdicional efectiva, no âmbito de um processo penal que se queira materialmente justo e processualmente conforme, quando interpretado no sentido de "Esede de condenação de arguido julgado em processo sumário e na ausência, para efeitos de notificação de douta sentença bastará a entrega ao mesmo de cópia da acta de audiência de discussão e julgamento, com a parte dispositiva condenatória, sem necessidade de junção ou de gravação em suporte de da decisão oralmente proferida ou transcrição integral, tendo em vista a cabal elucidação do decidido e seu suporte ao nível da fundamentação e imputação factual";  E. A douta decisão denota preterição da presunção de inocência, garantia de defesa suprema, na medida em que fixa o quantitativo diário da pena de multa acima do limite mínimo legalmente consagrado e sem que haja base factual bastante, uma vez que tendo o arguido sido julgado na ausência, sem ter prestado declarações sobre a sua situação económica nem tendo havido qualquer diligência conducente ao seu apuramento, com efectiva e manifesta demissão ajuizativa por parte do Tribunal a quo, a situação económica não se mostra provada, devendo a dúvida favorecer o arguido na sua máxima expressão e ser o quantitativo diário fixado no limite mínimo;  F. Tem-se por inconstitucional a dimensão normativa extraída do n. 2 do art.