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De acordo com o previsto no n. 5 do artigo 8-A do mesmo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Banco de Portugal encontra-se ainda legalmente habilitado a transmitir a informação respeitante à identificação das instituições participantes em que as contas estão domiciliadas, às seguintes entidades: a) A Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito das respetivas atribuições relativas à cobrança de dívidas e ainda nas situações em que a mesma determine, nos termos legais, a derrogação do sigilo bancário; b) Ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., no âmbito das respetivas atribuições relativas a cobrança de dívidas e concessão de apoios socioeconómicos; ) Aos Agentes de Execução nos termos legalmente previstos no n. 6 do artigo 74 do Código de Processo Civil, bem como, no âmbito de processos executivos para pagamento da quantia certa, aos funcionários judiciais, quando nestes processos exerçam funções equiparáveis às dos agentes de execução. )