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E, como se diz no supra referido aresto do Supremo Tribunal de Justiça, que recaiu sobre o acórdão deste Colectivo, que aqui seguimos, esta interpretação « respeita o principio da proporcionalidade dos ónus, cominações e preclusões impostos pela lei processual, princípio que na lição de Lopes do Rego «Os princípios constitucionais da proibição da indefesa, da proporcionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo », in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pág., constitui uma manifestação do princípio da proporcionalidade das restrições, consagrado no artigo 18, n.s 2 e 3, da Constituição, e da garantia do processo equitativo, consagrada no art.