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artigo 21 da, existir uma hierarquia de tribunais judiciais e diferentes categorias de juízes, todos eles estão sujeitos ao mesmo estatuto com o valor reforçado imposto ao legislador ordinário pelo artigo 164, alínea da CRP, de tal previsão constitucional não decorre:  ) a necessária concentração num único diploma de todas as normas de cariz estatutário ou seja: ainda que único para todos os juízes dos tribunais judiciais tal não equivale à exigência de diploma único); ) e, consequentemente, que, naquele EMJ não possam ser efetuadas remissões para normas estatutárias extravagantes, quer expressa como ocorre, designadamente, em matérias de equiparação a bolseiro artigo 10-A), de direitos e deveres dos magistrados judiciais artigo, de estatuto de aposentação aplicável a magistrados judiciais artigo ou em matéria disciplinar artigo, quer implicitamente.