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Processo n. 7/14F9LSB-S1 Habeas Corpus Acordam em audiência no Supremo Tribunal de Justiça   AA, preso preventivamente à ordem destes autos, veio pessoalmente requerer a providência de habeas corpus «nos termos legais artigo 220 e e artigo 222 n 2, em virtude de detenção ilegal e prisão preventiva» alegando o seguinte: 1 – Segundo o artigo 31 n 1 da Constituição da Republica Portuguesa, inserido no capitulo Direitos, Liberdades e Garantias do Titulo Direitos, Liberdades e da parte Direitos e Deveres determina que: Haverá "Habeas Corpus” contra abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer ao tribunal competente.