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O Réu prosseguiu o entendimento e assim apreciou e decidiu, já desde o ano de 2001, de que tendo os concursos procedimentais sido abertos e publicados no Diário da República nos anos de 1991, 1995 e 1996, como determinado pelo artigo 1, n. 1  do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de dezembro, que a eles se poderia o Autor ter apresentado como opositor/concorrente, e que se assim não se apresentou durante o período em que esteve aberto para apresentação de candidaturas, que não o fez porque não o quis, não dilucida assim este Tribunal de recurso, por que termos é que se teriam por violados os princípios de direito por si invocados.