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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  A DRC – Investimentos Imobiliários, S.A. veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Arbitral, de 002012, pela qual: foi julgada a presente acção em parte procedente e provada e em parte improcedente e não provada e, consequentemente foi condenada a entidade demandada DRC a reconhecer que o contrato administrativo de concessão de uso privativo, que celebrou com a APDL – Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. e a que se reportam os pontos ns 1 a 8 do n 2 da decisão arbitral, que constitui a causa de pedir na acção, se manteve plenamente válido e eficaz na ordem jurídica desde a data da respetiva celebração – 3 de Março de 2000; foi condenada a Demandada, DRC, a pagar à Demandante APDL o montante de 11742,21 € a título de acordadas taxas de utilização do domínio público vencidas desde 002002 até à data da propositura da acção em 20 2009; foi absolvida a entidade demandada DRC do pedido na parte em que a demandante APDL dela reclama o pagamento dos juros moratórios convencionados que em se teriam vencido até à data da notificação da decisão arbitral.