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do TC n. 760/2013, de 30/10/2013 publicado no DR, n. 227/2013, Série , -22/11/2013) ao declarar, "com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 2 do Regime anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, quando interpretadono sentido de que o "não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como ação declarativa especial, constitui causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem se conceder ao réu as opções previstas no artigo 48-A – que corresponde ao art.