Legal Document Excerpt:

Porque a conta deve reflectir tal dispensa se e quando, é apodíctico considerar que o momento para a decisão sobre a questão tem de ser anterior à sua elaboração – tanto mais que a reclamação da conta não é o meio adequado a fazer valer tal dispensa, pois que é expediente processual que incide exclusivamente sobre os actos materiais de contagem das custas, levados a cabo pelo funcionário judicial encarregado da contagem, não respeitando à decisão do juiz relativa às custas, tendo por objecto exclusivo a verificação de qualquer anomalia na elaboração da conta, seja concernente às disposições legais aplicáveis, às determinações do julgador ou a lapso de escrita ou de cálculo; é incidente o de reclamação da desde sempre ‘reportado à existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas, não sendo – perante os princípios definidores da tramitação do processo – instrumento processual adequado para enunciar, pela primeira vez, questões ou objecções que têm a ver com a decisão judicial sobre as custas e não com a sua materialização ou execução prática).