Legal Document Excerpt:

Aquele artigo  da Lei n. 26/2016, de 22 de agosto foi alterada pelo artigo 6 da Lei n. 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados, que lhe introduziu um novo normativo, o n. 9, que para aqui extraímos como segue:  "9 - Sem prejuízo das ponderações previstas nos números anteriores, nos pedidos de acesso a documentos nominativos que não contenham dados pessoais que revelem a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, presume-se, na falta de outro indicado pelo requerente, que o pedido se fundamenta no direito de acesso a documentos administrativos.”  Aqui chegados.