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Aliás, dentro do citado objectivo se podem enquadrar, afinal, no domínio criminal, os acórdãos de fixação de jurisprudência artigo 43 e seguintes do Código de Processo».”» E, continua, «Citando ainda o acórdão deste Tribunal de 4 de Dezembro de 2017, "Para que estivesse em causa a manifesta necessidade da aceitação do recurso com o propósito de promover a uniformização de jurisprudência, era necessário que a decisão recorrida se sustentasse em jurisprudência contraditória ou que tivesse seguido caminho oposto à jurisprudência dominante sobre determinada questão, caso em que seria imprescindível que se apontasse a questão controvertida e as decisões dos tribunais superiores, mormente das Relações, que sobre ela se pronunciaram.