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25 e 37 do sitaf; 1 	Do documento referido no ponto anterior consta, além do mais, o seguinte: "... fica, da decisão em que foi aplicada a coima no montante de € 848,95, bem como das custas processuais no montante de € 76,50, proferida ... em 2017-02-26, pelo seguinte: Elementos que contribuíram para a fixação da coima    Valor da prestação tributária exigível:1219,90  Valor da prestação tributária entregue:000,00  Valor da prestação tributária em falta:219,90  Período a que respeita a infração:2015/10  Termo do prazo para cumprimento da obrigação:2015-10-31  ... Norma Violada Art 106 n1 CIRC - Falta de entrega de Pagamento Especial por Conta Norma Punitiva Art 114 ns 2 e 5 e 26 n 4 do RGIT-Falta de entrega da prestação tributária ... fica para, no prazo de 20 dias ..., efetuar o pagamento da coima acima referida bem como das custas processuais ou, em alternativa, recorrer judicialmente contra a decisão ..., vigorando, neste caso, o princípio da proibição da „Reformatio in Pejus‟a sanção aplicada não será agravada, salvo se a situação económica e financeira do infrator tiver melhorado de forma sensível).