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A estes últimos condicionantes legais de prova, seja os de natureza substantiva elencados no Código Civil, seja adjetiva enunciados na mesma lei do processo 41 - 42; 44 - 44; 46; 44, 48, 49, 51, com destaque para a prova ilícita 41, n. 3, acrescem e têm primazia aqueles outros condicionantes resultantes dos direitos humanos e constitucionais que têm desde logo expressão no princípio a um processo justo e equitativo 2, n. 4 Constituição; 1, DUDH; n. 1, n. 1 PIDCP; , n. 1 CEDH; 4 §  Nesta conformidade, podemos assentar que o regime da legalidade da prova, enquanto "imperativo de integridade judiciária”, tanto versa sobre os meios de prova, que correspondem aos elementos que servem para formar a convicção judicial dos factos submetidos a julgamento, como sobre os meios de obtenção de prova, que são os instrumentos legais para recolha de prova.