Legal Document Excerpt:

Porém, segundo a recorrente, este "negócio válido e eficaz” de transmissão da posse, celebrado entre as sociedades Viaparedes actual e a sociedade autora, assenta unicamente no facto do administrador da autora Viamais e da Morfodomus ser igualmente gerente da Viaparedes, "pelo que é inequívoca a existência de uma transmissão de posse do imóvel entre estas sociedades, tendo a Viaparedes, devidamente autorizada pelos proprietários, permitido que a Ré utilizasse o imóvel em seu proveito próprio.” E conclui que o "direito a usar o imóvel foi transmitido da Morfodomus e da Viamais para a Viaparedes, não estando alegado e demonstrado que tal direito tenha retornado à esfera jurídica da Autora” uma vez a autora nunca "reassumiu a posse do imóvel”, não tem qualquer direito a indemnização por privação do uso do mesmo.