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Em face do que antecede, conclui-se que, quando da instauração do processo disciplinar n. 70/2012 PDI ao Representado, o prazo de que o R. dispunha para o efeito já havia prescrevido, circunstância que carreia à anulação da decisão punitiva prolatada, o que se julga de seguida, sem necessidade de maiores desenvolvimentos, mais resultando prejudicado o pedido de anulação da decisão de aplicação de pena disciplinar por não ter sido provada a conduta imputada ao Representado, formulado a título subsidiário.” Ao que contrapõe o recorrente, em síntese: - o prazo de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar previsto no artigo , n. 2, do ED 2008, apenas tem início na data em que a entidade titular dessa competência tem conhecimento dos factos que consubstanciam a infração disciplinar; - nenhum dos titulares de cargos hierárquicos da DMAE tinha competência para instaurar procedimentos disciplinares, pelo que aquele prazo só teve início, na pior das hipóteses, quando a acusação proferida no processo-crime foi recebida pelo Diretor de Departamento de Recursos Humanos, em 26/04/2012; - no dia 31/05/2012 estava ainda em curso tal prazo, pelo que o procedimento disciplinar foi instaurado em tempo; - a denúncia enviada ao Ministério Público pela DMAE suspendeu o procedimento disciplinar e os respetivos prazos de prescrição; - não está em causa o artigo , n. 7, do ED 2008, que apenas se reporta à duração dos prazos de prescrição e ao início da sua contagem.