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Acordam na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa:    –RELATÓRIO  – No processo de inquérito n 3546/20JFLSB, o Exm Sr. Juiz de Instrução Criminal, Juiz 2, por despacho judicial de 28/06/2021, declarou nula a apreensão de correspondência eletrónica e não eletrónica trocada com e pelo suspeito JC na sequência de busca não domiciliária ordenada pelo Ministério Público em 12/05/2021, por entender que a apreensão de correspondência de qualquer tipo, terá que ser autorizada judicialmente, sob pena de nulidade, por forma a que seja controlado previamente o próprio acesso a tais dados ou elementos físicos de acordo com o disposto nos arts.