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O n. 2 do mesmo artigo afirma que «quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária.»  Trata-se, como é sabido, da consagração do chamado o princípio da equiparação, significando que o critério fixado na lei para se saber quem tem personalidade judiciária é o da correspondência coincidência ou equiparação) entre a personalidade jurídica ou capacidade de gozo de e a personalidade judiciária  Há, no entanto, exceções ao referido princípio da correspondência entre a capacidade de gozo de direito e a personalidade judiciária), todas elas orientadas no sentido da extensão da personalidade judiciária a quem dela não goza ou quem, pelo menos, é duvido que a possua.