Legal Document Excerpt:

Em 102017 a aqui ré, , instaurou contra os demais interessados, os aqui autores e a aqui ré EE, uma acção de ... de coisa comum que corre termos sob o n 3015/1..., pelo Juiz ..., do Juízo Local Cível ..., tem por objecto unicamente o imóvel aludido em 2, pedindo que se procedesse à colocação do imóvel no regime de propriedade horizontal, considerando três fracções autónomas ..., ... e ...; que se adjudicasse, com atribuição de propriedade plena, a fracção autónoma ... a AA, e a fracção autónoma ... a BB e se ordenasse e se procedesse à licitação da fracção autónoma ... entre autores e réus, sob a apresentação da melhor proposta, seguindo-se os demais termos até final, e atribuição da propriedade plena ao licitante adquirente, e o correspectivo recebimento do preço pelos licitantes não adquirentes, conforme certidão atinente ao aludido processo junta ao anexo documental e cujo teor se dá por integralmente reproduzido ref.