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5 da LGT que determina: "A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários.”   Verifica-se, in casu, que o valor em dívida pelos Autores à data de 31/12/2010, referente ao do ano de 2010, era de € 181,81 e que foi pago voluntariamente e não com a execução da penhorada efetuada no processo de execução em 27/01/201  O caráter diminuto da dívida em causa e a extinção por pagamento voluntário da quantia em dívida, no início do ano imediatamente a seguir ao exercício em causa, de 2010, conjugado com o valor liquidado aos Autores, a título de IRS decorrente da cessação dos efeitos do benefício fiscal, que consideramos ser elevado - € 2463,30 – quando, por exemplo, no ano de 2012, o valor médio pago por cada família portuguesa, em sede de IRS, foi de € 830,00 informação disponibilizada pelo Orçamento do Cidadão, em www.portugal.gov.pt), aliado ao facto dos Autores, após a situação a que se referem os autos, terem alterado a sua situação cadastral junto da administração fiscal para residentes no estrangeiro, com designação de representante legal o que, face às regras da experiência comum, nos permite firmar que os Autores quiseram salvaguardar serem devidamente notificados e informados de todas as questões que se suscitassem no âmbito fiscal enquanto residissem em, permite-nos concluir que a cessação dos efeitos do benefício fiscal para o ano de 2010 em apreço se mostra excessiva, face aos interesses em presença.