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Ora, tal como se concluiu naquele acórdão desta Relação de 9/7/2009 já mencionado, "se assim é, então, há que considerar admissível, como se decidiu nos Acórdãos da Relação do Porto de 102006 e 302008 , que o plano de insolvência pode afectar os créditos de todos os credores, quer sejam públicos quer sejam privados e que, tal como se entendeu nos Acórdãos da Relação do Porto de 15-12-2005 e de 02008 e no Acórdão da Relação de Lisboa, de 102008, que o plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores defina o conteúdo e prazos de pagamento dos créditos de que sejam titulares o Estado e a Segurança Social, ainda que contra o voto destes.” E, consequentemente, que as medidas em concreto previstas no plano de insolvência aprovado se inserem no âmbito das providências permitidas pelo n. 1 do art.