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Assim o tem entendido a jurisprudência do nosso tribunal constitucional, mormente no Acórdão do Tribunal Constitucional n 259/2000 DR, série, de 7 de Novembro de, que pela sua pertinência se transcreve: "O direito de acesso aos tribunais é, entre o mais, o direito a uma solução jurídica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independência, possibilitando-se, designadamente, um correcto funcionamento das regras do contraditório, em termos de cada das partes poder aduzir as suas razões de facto e de, oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e o resultado de umas e outras cf.