Legal Document Excerpt:

A tanto, remetendo, desde logo, para a resposta do Ministério Público, respondem os assistentes FF eGG: - que "não existe qualquer nulidade do julgamento, pois o facto da Meritíssima Juiz ter julgado os outros arguidos, não compromete a independência e imparcialidade da mesma”, só ocorrendo esta audiência de julgamento "por o arguido ter-se furtado durante vários anos à acção da justiça, em países estrangeiros, não tendo sido possível, por esse motivo, em tempo útil, ter sido julgado ao mesmo tempo que os outros arguidos” e, "assim sendo, o julgamento do arguido AA teve de decorrer, necessária e obrigatoriamente, em separado dos outros arguidos”; - que "não é de aplicação à situação concreta vertida nos presentes auto, no concernente ao arguido, o preceito legal invocado pelo mesmo, como, aliás, tem sido de entendimento unânime da nossa Douta Doutrina e Sapiente Jurisprudência”; - que "o recorrente fez uma incorrecta interpretação do preceito legal em causa, bem como da letra e do espírito do mesmo, já que prevê situações totalmente distintas da do caso concreto em análise”; - concluindo, bem, que "assim sendo, por o alegado pelo recorrente não ter qualquer fundamento, seja ele legal, doutrinário ou jurisprudencial, a invocada nulidade, deve improceder”.