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13- Neste contexto, o valor do imóvel foi avaliado por via da transmissão ocorrida em 2005 em € 31620,00 e em 2008 operou a actualização trienal do VPT para € 36805,75 em conformidade com o preceito supra, conjugado com a Portaria n 362/2008 de 13 de Maio, que fixou o coeficiente de desvalorização da moeda a que se refere o artigo 50 do CIRS, aplicável ex do citado artigo 138 do 14- Assim, ao contrário do que propugna a reclamante vg em pontos 19 a, a AT não "decidiu aumentar o valor patrimonial do imóvel fora dos procedimentos legais que permitem que tal ocorra” nas palavras da, já que o valor que serviu de base à liquidação foi fixado sim em obediência ao quadro legal e normativo descrito de 11 a 13 da nossa informação, derivando directamente do próprio e de Portaria publicada em Diário da República, falecendo por esta razão, o alegado vício de violação do princípio da legalidade.