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4 do CIVA dispunha que "1 - Para efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 2, a declaração periódica deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados, nos seguintes prazos:  a)  b) Até ao dia 15 do  mês seguinte ao trimestre do ano a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a € 650 000 no ano anterior.”  Como refere o sumário do acórdão do STA n. 0316/03 de 002003 "- Nos termos do disposto nos arts 2, 4, n 1, 28, n 1 e 26 do CIVA, a liquidação do IVA é, por via de regra, da responsabilidade do seu sujeito passivo, o qual está, assim, obrigado a enviar periodicamente mensal ou aos Serviços do IVA uma declaração descritiva das operações comerciais realizadas no referido período, com a indicação do imposto devido e do crédito existente e dos elementos que tenham servido de base ao respectivo cálculo, a qual deve ser acompanhada do montante do respectivo imposto.