Legal Document Excerpt:

Diz-se neste anexo da Portaria: "O valor da remuneração adicional do agente de execução destinado a premiar a eficácia e eficiência da recuperação ou garantia de créditos na execução nos termos do artigo 5 é calculado com base nas taxas marginais constantes da tabela abaixo, as quais variam em função do momento processual em que o valor foi recuperado ou garantido e da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar.” No que se refere ao cálculo da remuneração adicional em função do valor recuperado ou garantido pelo AE, a taxa prevista na tabela deste anexo estabelece dois escalões, consoante este valor seja inferior ou superior a 160 UC, variando também a taxa ou percentagem aplicável com referência ao momento processual em que o valor é recuperado ou garantido: antes da primeira penhora, depois da penhora e antes da venda ou após a venda, permitindo-se que a remuneração seja tanto maior quanto mais cedo se verificar a recuperação ou garantia da quantia exequenda, o que pretende concretizar a expressa intenção do legislador em premiar a eficácia e eficiência do AE na sua atividade.