Legal Document Excerpt:

4 de 2006/08/29 ; - Com o terminus da relação amorosa entre ambos, ocorrida em Fevereiro de 2008, deixou o Autor de residir no local, aí permanecendo a Ré ; - Não antes de o Autor e a Ré acordarem entre si que, até à divisão ou venda da fracção e por conta da utilização exclusiva desta por parte da Ré, esta ficaria a única responsável pelo pagamento de todos os encargos e custos decorrentes ou conexos com a dita fracção ; - Efectivamente, Autor e Ré convencionaram que esta passaria a residir na dita fracção até à sua venda ou divisão, sendo que, em contrapartida, a Ré assumiu o pagamento de todas as responsabilidades da mesma, comprometendo-se a suportar e pagar integralmente todas as prestações mensais dos identificados créditos junto da CGD e do Montepio, bem como todos os impostos e as despesas e encargos da dita fracção, designadamente quanto à sua conservação e condomínio ; - Perante o incumprimento da Ré, tem vindo o Autor a suportar o pagamento de vários valores, que aquela deveria suportar, directamente conexos com a dita fracção ; - Nomeadamente, as seguintes quantias: ) de € 021,46 euros a título de Imposto Municipal sobre Imóveis;  ) de € 399,68 euros, a título de quotas de condomínio ; ) de € 173,25 euros a título de prestação no âmbito de contrato de crédito ao consumo, que não deveria ter suportado ; - motivo pelo qual conclui pelo pedido cumulado de condenação da Ré, nos termos do art.