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da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, dispõe que é competência das secções do Trabalho conhecer das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.”, e jurisprudência aí mencionada; -acórdão da Relação de Guimarães de 16-12-2021 – Processo 2687/16BEBRG.G1 – sumário"Conforme entendimento unânime do Tribunal de Conflitos, o Tribunal do Trabalho é competente para apreciação de sinistro ocorrido no exercício de "funções” ao abrigo de um contrato de emprego-inserção.”, e jurisprudência aí mencionada; -acórdão da Relação de Évora de 16 de Maio de 2019 – Processo 1602/14T8TMR.E1 – sumário –")- A circunstância do participante invocar, na peça introdutória da instância, a sua qualidade de trabalhador e a ocorrência de um acidente de trabalho, basta para definir a competência material do Juízo do Trabalho.