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Destarte, procede a presente ação, anula-se o ato impugnado e condena-se o Réu a atribuir o subsídio de desemprego ao Autor.»  Da tese do recorrente Pugna o recorrente INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP pela revogação da sentença recorrida, sustentando que a mesma ao anular o ato impugnado, com condenação na atribuição de subsídio de desemprego ao autor, incorreu em erro de julgamento com errada aplicação do direito, nomeadamente dos artigos 60 n. 3 do n 220/2006, de 3 de novembro, dos artigos 5, 6, 7, 8, 9 do n. 65/2012, de 15 de março e dos artigos 208, 217 e 219 do Código Contributivo, por o autor não reunir as condições para atribuição do subsídio de desemprego.