Legal Document Excerpt:

y)	A aplicação da Contribuição sobre o Sector Bancário ao passivo e ao valor nocional dos instrumentos financeiros fora de balanço em 31 de Dezembro de 2010, traduzindo a aplicação de normas tributárias com retroactividade máxima, é assim materialmente inconstitucional, o que inquina qualquer liquidação na mesma fundada, nomeadamente a autoliquidação a que o Recorrido procedeu em 30 de Junho de 201  z)	Mas, ainda que seja de concluir que não se verifica a ilegalidade que a sentença recorrida considerou - e bem - existir ou a inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade dos tributos, o que admite apenas para efeitos de argumentação, ainda assim a autoliquidação a que o Recorrido procedeu em 30 de Junho de 2011 seria ilegal por inconstitucionalidade orgânica e material das normas que criaram e regulamentaram a Contribuição sobre o Sector Bancário em vários dos seus elementos essenciais.