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Estão nesta situação os seguintes factos, não atendidos ou, sequer, analisados na decisão, e não constantes da matéria de facto assente:  O facto de o Município ter aprovado a unificação dos lotes n.s 91 e 92, com a área de 6,5m2 artigos 2, 2 e 2;  O facto de tal lote ter mantido, na operação de construção, a mesma capacidade construtiva que tinha aquando da operação de loteamento artigo 2;  O facto de saber se tal lote estava autonomizado, vedado, com arruamentos, muros, pavimentação, abastecimento de águas artigo 2;  O facto de ter sido a Recorrente quem efectuou todas as obras de infra-estruturas urbanísticas no loteamento artigo 3. xlii.