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O argumento apresentado pela Recorrente de que "a imputação do encargo a outra entidade que não a APDL, no contexto de aplicação do Decreto-Lei n 141/79 sempre dependeria de medida legislativa que expressamente dispusesse nesse sentido, como sucedeu” com o Serviço Nacional de Saúde e com os Estabelecimentos de Ensino Superior, não é válido nem nos conduz à revogação do acórdão, porque só faria sentido se a responsabilidade pelo pagamento dos encargos com os aposentados aqui em causa alguma vez tivesse pertencido à APDL e se estivesse a defender que, entretanto, esta entidade tinha sido desonerada da responsabilidade que lhe cabia - mas nada disso ocorre.