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Uma vez que a acção deu entrada a 02017, menos de um ano depois em que o R. Ministério da Justiça/DGAJ poderia ter feito o pagamento em falta, teria de concluir-se, com segurança, pela tempestividade da acção, mesmo aceitando a tese de que estaria em causa um acto materialmente administrativo e mesmo que, assim sendo, padecesse apenas de anulabilidade, sem esquecer ainda que o prazo para a realização de pagamentos, por parte da DGAJ, embora possa ser referido como coincidindo com o final de 2016, nem sequer terminou, como resulta do disposto no artigo , n. 2, alínea, do n165/2012, de 30  ) Donde que, nesse caso, a Sentença em crise sempre padeceria de nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório, bem assim, ao disposto nos arts.