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- Nas conclusões de recurso, a ré alegou:  " A MM Juiz "a quo” ao fundamentar a, aliás, douta decisão, no incumprimento pelo A. do disposto nos artigos 2 a 3, 4 e 4 e 6 do Código do Trabalho e nas Directivas 2000/43/CE, a Directiva 2002/73/CE, a Directiva 2000/78/CE, a Directiva 92/85/CEE violou estes normativos, assim como na prolação dessa decisão violados foram  a. os artigos 2 a 3, 4 e 4, 6 do Código do Trabalho;  b. o artigo 6 da Constituição da República Portuguesa;  o artigo 2 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro, entretanto revogada, dando lugar ao artigo 1 da Portaria n. 125-A/2019, de 30 de Abril e  os artigos 34/1, 496 e 57 e ss.