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Juiz a quo fez tábua rasa da vinculação do Estado Português - enquanto Estado- Membro da União Europeia - ao Regulamento n. 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental aplicável em matéria matrimonial e responsabilidades parentais, porquanto julgou a sua incompetência deitando mão, única e exclusivamente de disposições processuais nacionais. . O aludido regulamento, no que cabe a questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento que convocam ordens jurídicas distintas, elenca diversos critérios de atribuição de competência internacional, sendo que in casu se mostra axiomático que, se verifica o da nacionalidade de ambos os cônjuges art.