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Ora, a Lei n 59/2008, de 11/09 aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas em harmonia com o regime dos vínculos dos trabalhadores que desempenham funções públicas resultante da Lei n 12-A/2008, de 27/02, diploma este que disciplinou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exerciam funções públicas, consolidando assim o modelo emergente da Lei n 12-A/2008, de 27/0 E a referida Lei n 12-A/2008, de 27/02, tinha então definido o seu âmbito de aplicação nos artigos 2 e 3 que aqui se transcrevem para melhor compreensão: Artigo 2 Âmbito de aplicação subjetivo 1 - A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respetivas funções.