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120 e 121 do suporte digital dos autos  4) Pelo ofício 012225 da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, de 02 de Junho de 2016, foi a Impugnante informada que ¯"Como é do conhecimento de Ex., o Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de Junho, criou, o Taxa de Segurança Alimentar Mais, a qual constitui uma contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, para os estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, conforme referido no n. 1 do artigo  do mencionado diploma.