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Prosseguindo, j)	O tribunal recorrido conheceu da questão da tempestividade do pedido de dispensade garantia, chamando à colação a jurisprudência citada pela reclamante e emanada pelo acórdão do STA de 06-04-2016, proferido no processo n 0282/16, porém a situação fáctica e as versões das disposições legais aplicáveis à questão controvertida naqueles autos não têm similitude com o caso sub judice; k)	porquanto naquele aresto o que se discutia era a suficiência da garantia prestada para a suspensão da execução fiscal e a aplicação dos artigos 169, n 2 do CPPT e artigo 170 do CPPT, na redação anterior à alteração preconizada pela Lei n 64- B/2011 de 30/12, ao passo que no caso dos autos, nunca chegou a ser prestada garantia, equacionando-se a aplicação dos artigos 169 do CPPT, mormente o seu  6, e bem assim dos artigos 170 e 190 do CPPT, na redação dada pela Lei n 64-B/2011 de 30/1 )	Pelo que, salvo o devido respeito, afigura-se-nos que mal andou o tribunal, ao ter suportado a sua decisão na jurisprudênciaemanada pelo enunciado Acórdão. )