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O artigo 285 do Decreto-lei n 297/2009, de 14 de Setembro, previa também um regime transitório de passagem à reserva e à reforma, norma que foi objeto de correção operada pela Declaração de Retificação n 92/2009, de 27 de Novembro de 2009, prevendo a mesma:  "Artigo 28 Regime transitório de passagem à reserva e à reforma Os regimes consignados nos artigos 8, 8 e 9 aplicam-se com as seguintes adaptações: a) Os militares que, até 31 de Dezembro de 2006, completaram 36 anos de serviço podem transitar para as situações de reserva e de reforma de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-las;  b) O regime consignado na alínea do n. 1 do artigo 8 do presente Estatuto não prejudica a passagem à reserva ou reforma dos militares que preencheram as condições para tal até 31 de Dezembro de 2006, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-la;  ) Aos militares que passem à reserva e à reforma nos termos previstos nas alíneas anteriores, aplicam-se os regimes de reserva e de reforma, vigentes à data de 31 de Dezembro de 2005;  ) Até 31 de Dezembro de 2015, podem requerer a passagem à reserva os militares que atinjam a idade ou o tempo de serviço definidas na tabela anexa ao Decreto-Lei n. 159/2005, de 20 de Setembro, independentemente dos requisitos estabelecidos no artigo 8 do presente Estatuto; e) É garantida a passagem à reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes até 31 de Dezembro de 2005, aos militares que completem cinco anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efetividade de serviço, quando a tenham requerido ao abrigo do disposto nas alíneas anteriores ou se encontrassem nessa situação à data de 1 de Janeiro de 2006;  f) O tempo de serviço efetivo prestado na Guarda Nacional Republicana, na extinta Guarda Fiscal e nas Forças Armadas é contado para efeitos de passagem à reserva e à reforma com o aumento previsto no artigo 10 do presente Estatuto.