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4 O elenco de presunções de conclusão dos prédios urbanos estabelecido no art.10 n1 não distingue utilizações tituladas e não tituladas; pretende contemplar qualquer situação fáctica ou jurídica que revele estar integrada na esfera jurídica do sujeito passivo uma nova realidade física com expressão económica com a designação de prédio, traduzindo um acréscimo patrimonial que legitima a sujeição a tributação Neste contexto não enferma de ilegalidade a liquidação impugnada de ano,ancorada no entendimento de que a data relevante para o início da tributação é a correspondente ao proferimento do despacho a autorizar  a utilização do prédio 10 outubro, e não a data da emissão do alvará de utilização 10 agosto factos provados n 4; arts.9 n1 al.