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T. Verifica-se a introdução na ordem jurídica de normas que produzem uma mutação com que, razoavelmente, os seus destinatários não podiam contar, não ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, pelo que o artigo 238 da Lei n 42/2016, de 28 de dezembro, conjugadamente com o artigo 3 do regime aprovado pelo artigo 141 da Lei n 55-A/2010 e com o artigo 6 da Portaria n 121/2011, enfermam de inconstitucionalidade material também por violação do artigo 2 CRP, e, nesse sentido, a decisão recorrida que assim não entendeu deve ser revogada.