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Essa maior exigência, imposta, desde logo, pela Resolução do Conselho de Ministros n. 161/2017, publicada no Diário da República,  série, n. 210, de 31 de outubro de 2017, que veio determinar o reforço da atuação no âmbito da Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, traduz-se, concretamente, no facto de aquela entidade ter agora «a obrigação de entrar em domínio privado, sempre que necessário para cumprir a gestão de combustível numa faixa de 10m», o que «extravasa o definido para os , que apenas abrangem os trabalhos dentro do domínio rodoviário».