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Com efeito, tendo o Tribunal  a quo julgado a previsão normativa em causa que foi disposta pela OROC no sentido de que suspende o prazo prescricional a instauração de processo de inquérito ou disciplinar como violadora do artigo 11, n.s 5 e 7 da CRP com base em que se trata o Regulamento 8/2010 de um regulamento administrativo, de  natureza externa e de execução, que modificou a lei habilitante, que para esse efeito entendeu ser estritamente o artigo 8 do EOROC, e que o legislador quis afastar a previsão normativa de causas suspensivas do prazo de prescrição, prosseguiu o Tribunal a quo num julgamento que não tem qualquer amparo legal ou hermenêutico.