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1, n. 1, al., da LFL e sua conexão/reflexo em sede de OE, apurando-se, nomeadamente, os conceitos de receitas fiscais próprias, de produto da cobrança de impostos, de produto da participação nos recursos públicos do Estado, e de titularidade e partilha de receitas fiscais e, nessa medida, apresenta-se como relevante a pronúncia deste Supremo Tribunal para a comunidade jurídica, já que útil e necessário o seu aprofundamento e a devida dilucidação como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática, presente que primo conspectu a jurisprudência deste Supremo Tribunal se mostra produzida ante pretensões deduzidas e estribadas em pressupostos diversos da ação administrativa comum sub specie cfr., entre outros, os Acs.