Legal Document Excerpt:

25 do CP, vindo o titular do processo à data Sr. Desembargador a entender não estarem prescritos os crimes, tendo o arguido da referida decisão interposto recurso para o Tribunal Constitucional e, paralelamente, interposto recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça, que entendeu não ser de apreciar tal recurso, razão porque a 11 de Maio de 2021, depois de estabilizada a decisão de não admissão de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sobre a prescrição foram os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional interpostos com efeito suspensivo, conforme documento que anexou sob o n.    Considera o denunciante que o denunciado Sr. Desembargador BB decidiu conscientemente, sabendo que a decisão não estava transitada em julgado, fosse total ou parcialmente por força do decidido em 9/09/2020 pelo Sr. Desembargador GG e que o denunciado agiu conscienciosamente, contra o direito e com intenção de prejudicar o arguido/denunciante, querendo que fosse executada a sua prisão quando estavam pendentes recursos com efeito suspensivo e com consciência de que ao decidir a referida data do trânsito em julgado provocava o desfecho de inutilidade superveniente da lide dos recursos e que com tal conduta o denunciado cometeu em concurso real efectivo os crimes de denegação de justiça e prevaricação,abuso de poder e de falsificação de documento p. e p. pelo art.