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3 dispõe que o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue n.1) e as faltas de conformidade que se manifestam num prazo de 2 ou 5 anos a contra da entrega de coia móvel corpórea ou de coisa imóvel respectivamente presumem-se existentes já nessa data salvo quando for incompatível com a natureza da coisa ou com as características de falta de conformidade n. e verificando-se essa falta de conformidade assiste ao consumidor o direito à reparação substituição, redução do preço ou resolução do contrato podendo o direito ser exercido quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 2 anos tratando-se de coisa móvel, mais lhe assistindo o direito à indemnização do art.