Legal Document Excerpt:

Daí colocar-se a questão -que alimenta esta revista - de saber se a omissão da assinatura electrónica qualificada dos documentos da proposta da B,antes do seu carregamento na plataforma, deve ou não levar àexclusão da mesma, tendo sobretudo em conta que a Lei das Plataformas Electrónicas - aplicável à apresentação de propostas em procedimentos pré-contratuais por via do disposto no artigo 62 n4, do CCP- prescreve, no artigo 68, n4, que «Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma electrónica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar já encriptado e assinado, com recurso a assinatura electrónica qualificada».