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Vale a pena chamar à colação o acórdão do STA, de 26/10/16, proferido no processo n 053/15, no qual, a propósito da interpretação da Circular n 21 de 19/10/92, emitida pela Direcção dos Serviços do IRS, se lê: ") da leitura conjugada do título e das razões da circular resulta, à saciedade, que o seu propósito consistiu em uniformizar o entendimento quanto ao enquadramento jurídico tributário dos ganhos obtidos com a alienação de bens que tenham sido adjudicados ao alienante em partilha de acervo hereditário realizada após a entrada em vigor do CIRS, quando, nessa adjudicação, se mostre excedido o seu quinhão hereditário, isto tendo em vista a aplicação do regime transitório previsto no art.