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Não vemos razão para alterar esta mais recente posição desta secção social, tanto mais quanto é certo que a mesma correspondente à corrente jurisprudencial maioritária mais recente, como se depreende, por exemplo e para lá das decisões do STJ convocadas no excerto acabado de transcrever, dos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 31/10/2012, proferido no processo 446/00TTSNT.L2-4, do Tribunal da Relação de Porto de 7/4/2016, proferido no processo 226/10TTVNG.P1, do Tribunal da Relação de Guimarães de 19/6/2019, proferido no processo 3056/13T8BCL.G Soçobra, assim, a pretensão do apelante no sentido de ser dada resposta afirmativa a esta questão.