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1 da Portaria n. 230/2014, de 11/11, com as alterações sucessivamente introduzidas pela Portaria n. 249/2016, de 19/05, Portaria n. 301-B/2016, de 30/11; Portaria n. 303/2018, de 26/11, e Portaria n. 46/2018, de 12/02, com a epígrafe "Obrigações dos beneficiários”: " Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo das obrigações enunciadas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, são obrigados a: a) Executar a operação nos termos e condições aprovados; b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento )”;O Exmo.