Legal Document Excerpt:

A cessão do rendimento disponível traduz-se na transferência para o fiduciário de todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão além de créditos que já tenham sido dados em penhor e cedidos a:  a) do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional; b)  do que seja razoavelmente necessário para o exercício pelo devedor da sua atividade profissional; ) outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor como estabelece o artigo 239, n 3, alínea do.