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54 - Deste modo, dúvidas não restam que: – A constituição como arguida e o interrogatório nessa qualidade da ora recorrida operou-se no dia 03 de Março de 2017 na presença do seu Ilustre Defensor, Dr. QQ; – O crime de falsificação de documento, p. e p. pelo disposto no artigo 256, n 1, alíneas, e do Código Penal, que constitui objecto deste processo, é punível com uma pena de prisão até 3 três) anos; – O prazo de prescrição do procedimento criminal para os crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos, é de cinco anos nos termos do artigo 118, n 1, alínea do Código Penal; – Tal prazo de cinco anos, conta-se a partir da data da consumação do crime de falsificação de documento artigo 119, n 1, do Código Penal, se não tiverem ocorrido quaisquer factos integrantes de uma causa de interrupção ou de suspensão da prescrição, previstas nos artigos 120 e 121, ambos do Código Penal; – Resulta do Despacho de Acusação, do Despacho de Pronúncia e da própria Sentença da 1 Instância que o referido crime terá sido consumado no dia 12 de Fevereiro de 2012; – O primeiro facto relevante susceptível de interromper ou de suspender a contagem do prazo de prescrição, se o mesmo não estivesse a correr, o que não era o caso, viria apenas a ter lugar no dia 03 de Março de 2017 com a constituição de arguida e interrogatório como tal, da recorrida; – Todos os factos susceptíveis, em abstracto, de integrar alguma causa de suspensão ou/e de interrupção da prescrição prevista na lei apenas ocorreram após a prescrição do procedimento criminal verificada no dia 12 de Fevereiro de 2017, sendo, por conseguinte, ineficazes, não tendo suspendido nem interrompido a prescrição.