Legal Document Excerpt:

8 Tais circunstâncias, justificam que a punição da conduta fosse pelo mínimo legal, ou seja, a Meritíssima Juiz A Quo deveria ter aplicado uma coima que se situasse no limite mínimo da moldura penal, ou seja, nos 000,00 €; 8 Os factos praticados pelos arguidos JF , e VF, foram praticados há pelo menos 7 anos e meio, sendo que um número significativo dos mesmos foi praticado há já mais de 10, e mesmo 15 anos; 8 Os arguidos não têm neste momento qualquer actividade profissional relevante; 8 O processo contraordenacional que deu origem aos presentes autos foi,aliás, iniciado cerca de 2 anos e meio após a prática dos últimos dos actos imputados aos arguidos, e que foram discutidos nos presentes autos; 8 Jamais os arguidos foram alvo de qualquer processo de contraordenação, ou outros, previamente ao que deu origem aos presentes autos;  8 Os arguidos não auferem, fruto dos actos em causa, e bem assim de quaisquer outras actividades profissionais quaisquer rendimentos relevantes; 8 Os actos em causa, alegadamente praticados pelos arguidos, se concentraram em cerca de 7 anos, num universo de cerca de 35 anos de actividade comercial dos arguidos; 8 Que tais actos se cifraram, em relação a cada um dos arguidos, em 12 actos se considerarmos as compras e vendas para o arguido JF, implicando a prática de uma média de 1,7 actos por ano, e em 17 acota se considerarmos as compras e vendas para o arguido VF, implicando uma média de 2,4 actos por ano; 9 Por força da ausência de actividade comercial e profissional doas arguidos inexistem especiais exigências de prevenção especial; 9 A ilicitude e culpa dos arguidos é baixa; 9 Tais circunstâncias justificam que a punição da conduta fosse pelo em montante próximo do mínimo legal, ou seja, a Meritíssima Juiz A Quo deveria ter aplicado, a cada um doas arguidos, uma coima que se situasse perto do mínimo da moldura penal, ou seja, nos 500,00 €; 9 O artigo 23 do RGICSF teve até à presenta data apenas duas redacções.