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A decisão judicial de que ora se recorre violou o estabelecido no artigo 1, n. 1, da Portaria 51/2005 de 20 de Janeiro que fixou a remuneração fixa do Administrador de Insolvência em € 000,00 e o artigo 29, n.s 2 e 8 da Lei 22/2013 de 26 de Fevereiro, que fixou o valor da provisão para despesas em € 500,0  Termos em que deverá o presente recurso ser admitido e ser dado provimento ao mesmo, porquanto a decisão judicial de 13 de novembro de 2017, aplicou legislação revogada Decreto-Lei n. 32/2004 de 2 de fazendo ainda uma errada interpretação e aplicação dos artigos 1  n. 1 da Portaria 51/2005 de 20 de Janeiro e artigo 29, n.s 2 e 8, da Lei 22/2013 de 26 de Fevereiro, devendo a mesma ser revogada e ordenando-se o pagamento ao recorrente da retribuição global de € 000,00 e da provisão para despesas no valor de € 500,0  Não se mostram juntas contra-alegações.