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No entanto, tanto o subsídio de férias como o de Natal são prestações que acrescem à retribuição habitual e, por isso, prestações penhoráveís - vide nesse sentido o Acórdão do Tribunal Constitucional n770/2014 de 12 de novembro de 2014, publicado no DR, 20 Série, em 6 de fevereiro de 201 Com efeito, aquele Acórdão decidiu não julgar inconstitucional a norma extraída ‘da conjugação do disposto na alínea do n1 e no n2 do artigo 824 do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou pensão, cuja valor não seja superior ao salário mínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamento desta e o subsídio de natal ou de férias se penhore.