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Por sua vez, os juros comerciais estão regulados através do artigo 10 do Código Comercial, consagrando-se no seu proémio que "Haverá lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código”, complementando-se no §  que "A taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito”, no §  que "Aplica-se aos juros comerciais o disposto nos artigos 55, 55-A e 114 do Código Civil” e no §  que "Poderá ser fixada por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano uma taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas”.