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10) Em março de 2019 todos os associados do A., aqui representados, foram notificados, através de ofícios com o assunto "Processo n. 286/16BECBR – Ação Administrativa – Autor: STAL – Abono para falhas”, do seguinte: "Na sequência da decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, no âmbito da ação administrativa especial interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local Processo n. 286/16BECBR), em representação dos seus associados, relativo à perceção do abono para falhas aos trabalhadores que reúnam as condições previstas nos artigos ,  e  do n. 4/89, de 06/01, informa-se  Ex.