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r) Nesse sentido veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 16/01/2020, no processo n1318/19, que igualmente cita Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16/05/201  «Com efeito, não resultando da Secção , do Capítulo do Título , qualquer sujeição a prazo para propositura de intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias – nem sequer por remissão – temos como certo que inexiste prazo onde o legislador não o estabeleceu.”Esta jurisprudência, com a qual concordamos nas suas linhas essenciais, afasta-se da que até aqui obteve vencimento maioritário, na senda do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 312010, P. 673/10, e da qual resultava, em suma, cfr.