Legal Document Excerpt:

decisão: "10 Uma vez demonstrada, pela conduta omissiva do próprio sujeito passivo, a impossibilidade de utilização de métodos directos, devidamente confirmada em sede de inspecção tributária, está verificado o pressuposto de que depende a legitimidade da aplicação dos métodos indirectos, para efeitos do n. 3 do artigo 7 da LGT, podendo a AT prosseguir para a introdução de correcções de acordo com fórmula constante do Ponto 7 da Circular n. 7/2004, para determinar o valor dos encargos financeiros que supostamente terão sido suportados com a aquisição de partes do capital.” ) Pelo contrário, competia à Recorrente provar o motivo pelo qual o critério utilizado pela Recorrida não seria razoável, não o tendo logrado fazer, não podia a decisão arbitral, perante os factos provados e a base legal a aplicar, ter sido noutro sentido que não no sentido da improcedência do pedido arbitral.