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Com efeito, um ato confirmativo é "o acto administrativo pelo qual um oìrgão da Administração reitera e mantém em vigor um acto administrativo anterior” FREITAS DO AMARAL,Curso de Direito Administrativo,  Edição, 2011, p. 298; JOÃO CAUPERS,Introdução do direito administrativo, 1 Edição, 2009, p.. E é essa a razão pela qual se defende não serem verdadeiros atos administrativos VIEIRA DE ANDRADE,A Justiça Administrativa, 1 edição, 2016, p.. Assim, para estarmos presente um ato confirmativo, ter-se há de concluir que há "identidade de decisão e fundamentação e a mesma situação fáctica e regime jurídico: deverão ter não só por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação” MARIA PAULA GOUVEIA ANDRADE,Prática de Direito  Administrativo,  Edição, 2009, p.;  17)Ora, não é isto que sucede, não sendo possível enquadrar o ato impugnado na noção de "ato confirmativo”.