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Secção Penal  RELATÓRIO  No processo comum singular n. 1451/17T9BRG, do Juízo Local Criminal de Barcelos, J2, do Tribunal Judicial da comarca de Braga, foi rejeitada a acusação deduzida pelo Ministério Público contra CASX – Centro de Apoio e Solidariedade , F. , J. P., e S., com os demais sinais dos autos, por despacho datado de 12 de outubro de 2020, com o seguinte teor:  «O Ministério Público deduziu acusação para julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, contra CASX – Centro de Apoio e Solidariedade , F. , J. P., e S.: a) imputando aos arguidos F. , J. P. e S., a prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de corrupção passiva no sector privado, previsto e punido pelo artigo , n. 1 da Lei n. 20/2008 de 21 de Abril; e b) responsabilizando penalmente a arguida Centro de Apoio e Solidariedade , ao abrigo do disposto no artigo  da Lei n. 20/2008 de 21 de Abril.