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Mas ainda que se estivesse perante incumprimento pelo embargado do regime estabelecido na Lei n 58/2012, que, como se sublinhou, é imperativo para as instituições de crédito e tem uma tramitação específica, nos termos do art 39, n 6 "Os consumidores e as associações que os representam podem apresentar junto do Banco de Portugal reclamações relativamente ao cumprimento do regime constante da presente lei”), é ao Banco de Portugal que compete sindicar o cumprimento, pelas instituições de crédito, do regime extraordinário em causa, decidindo das reclamações apresentadas, sem prejuízo das sanções previstas no art 36, caso as instituições de crédito recusem infundadamente o acesso dos mutuários que o requeiram e que reúnam todas as condições previstas.