Legal Document Excerpt:

Nos termos do artigo 2 ainda do Código de Processo Civil, se o incapaz, ou os seus representantes, não deduzirem oposição, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que é citado, correndo novamente o prazo para a contestação n.; no entanto, quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso, cessando a representação do Ministério Público ou do defensor oficioso logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz n.s 2 e. Dispõe o artigo 32 do mesmo diploma legal que, sempre que, nos termos da respectiva Lei Orgânica, o Ministério Público deva intervir acessoriamente na causa, é-lhe oficiosamente notificada a pendência da acção, logo que a instância se considere iniciada n., competindo ao Ministério Público, como interveniente acessório, zelar pelos interesses que lhe estão confiados, exercendo os poderes que a lei processual confere à parte acessória e promovendo o que tiver por conveniente à defesa dos interesses da parte assistida n.; até à decisão final e sem prejuízo das preclusões previstas na lei de processo, pode o Ministério Público, oralmente ou por escrito, alegar o que se lhe oferecer em defesa dos interesses da pessoa ou entidade assistida n.. Esta norma não explicita os pressupostos da intervenção acessória do Ministério Público, definidos na respectiva Lei Orgânica, mas os procedimentos quando tal se verifique.