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Alémdisso,aquestãodecididaemtermoscontraditóriosdevetersidoobjetodedecisõesexpressas.ComoselênosumáriodoacórdãodesteSupremoTribunal,de10deFevereirode2010,noprocesso n.583/00TALRS.LA.S15,"aoposiçãorelevantedeacórdãossóseverificaquando,nosacórdãosemconfronto,existamsoluçõesdedireitoantagónicase,nãoapenas,contraposiçãodefundamentosoudeafirmações,soluçõesdedireitoexpressasenãoimplícitas,soluçõesjurídicastomadasatítuloprincipalenãosecundário»,sendoque «assoluçõesdedireitodevemreportar-seaumamesmaquestãofundamentaldedireito,noquadrodamesmalegislaçãoaplicáveledeumamesmaidentidadedesituaçõesdefacto”.