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Haverá ainda que ter em conta que o Tribunal a quo não pode pretender seja fundamento suficiente para o acto reclamado a circunstância da reversão ter sido determinada por alegada inexistência de bens da devedora originária, nomeadamente quando afirma que «) no caso sub iudice, o órgão de execução fiscal procedeu à reversão do processo de execução fiscal contra o aqui reclamante, com fundamento no artigo 153, n 2, alínea, do CPPT e 24 n 1, alínea, da LGT, ou seja, na inexistência de bens penhoráveis do devedor principal, o qual fundamenta também o despacho reclamado, para sustentar a decisão de não suspensão da execução fiscal  E, como já dissemos, o fundamento da inexistência de bens penhoráveis, que serviu de base, num primeiro momento, à decisão de reversão da execução fiscal, contra o responsável subsidiário e, depois, à decisão de não suspender a execução fiscal com base no previsto no artigo 23, n 3 da LGT, tem que ser apreciado no processo de oposição à execução fiscal,  e não no processo de reclamação judicial do acto de não suspensão da execução fiscal.» sic, sublinhado e destaque.