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2 – Do erro de Direito: 1 – Da impugnação pauliana: Sobre a temática podem ser consultados Adriano Vaz Serra2526, Almeida Costa27,  Pires de Lima e Antunes Varela282930, Cabral de Moncada31, Carlos Mota Pinto32, Menezes Cordeiro3334, Menezes Leitão3536, Carvalho Fernandes37, Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte38, Paula Costa e Silva39, Brandão Proença40, Armando Lemos Triunfante41, Armindo Ribeiro Mendes42, Cura Mariano43, Maria de Fátima Ribeiro4445, Clara Sottomayor46, Maria do Patrocínio Paz47, Romeu Martins Filho48, José Alberto Gonzalez49, Gonçalo dos Reis Martins50 e Rui Correia de Sousa, entre outros.51 Dispõe o artigo 61 do Código Civil que: «os actos que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) Ser o crédito anterior ao acto5253ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do futuro credor; b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade».