Legal Document Excerpt:

A esta luz, a constrição do direito ao trabalho que possa resultar para o recorrente da aplicação da medida sancionatória aqui em causa apresenta-se, de um ponto de vista constitucional, como plenamente justificada, tanto mais que se trata de um meio de salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos, quer, por um lado, na perspectiva do aqui recorrente, a quem é imposta e destinada a medida aplicada, quer, por outro lado, na perspectiva da sociedade, posto que se visa proteger essa sociedade e, simultaneamente, como que "compensá-la” do risco a que os seus membros foram sujeitos com a prática de sucessivas infracções estradais que levem à perda total de pontos da carta de condição do infractor, tendo-se tratado neste caso até infracções de cariz criminal, como sendo a condução de veículos em estado de embriaguez.