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No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelos recorrentes as conclusões de recurso, vêm colocadas a este Tribunal as seguintes questões essenciais: - saber se a sentença recorrida não acatou o acórdão deste TCA Norte de 12/10/2012, violando o caso julgado já formado;  - saber se a sentença recorrida violou, na apreciação do pedido impugnatório dirigido ao ato de 26/04/2005, o disposto no artigo 95 n 2 do CPTA;  - saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar verificadas as causas de invalidade que fundaram a anulação do ato de 26/04/200FUNDAMENTAÇÃO A – De facto O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, vertida na sentença recorrida nos seguintes termos, ipsis verbis:   Em 112001, a Entidade Demandada deliberou aplicar ao Autor sanção disciplinar de aposentação compulsiva, no âmbito do processo disciplinar que correu os seus termos sob o n. 01/2000 cfr.