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17 da na parte em que permitia ao MP ordenar a apreensão de correio eletrónico sem prévia autorização, decidiu"pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5, na parte em que altera o artigo 1 da Lei n. 109/2009, de 15 de setembro Lei do", por violação dos direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência e das comunicações consagrado no artigo 34 n 1 da, à proteção dos dados pessoais no âmbito da utilização da informática nos termos do artigo 35 ns 1 e 4, da, enquanto refrações específicas do direito à reserva de intimidade da vida privada, consagrado no artigo 26 n 1 da Constituição), em conjugação com o princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 18 n 2 da e com as garantias constitucionais de defesa em processo penal previstas no artigo 32 n 4 da Lei Fundamental.