Legal Document Excerpt:

No caso sub judice o recorrente suscita as seguintes questões: - Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão - Violação do princípio in dúbio pro reo - Estado de necessidade desculpante  É do seguinte teor a sentença recorrida, no que concerne a factos provados, factos não provados e motivação transcrição): "2 – FUNDAMENTAÇÃO 2 – 1 - FACTOS PROVADOS: Em 07 de Abril de 2019, o arguido foi abordado pelos militares da Guarda Nacional Republicana após imobilizar o veículo, atravessado na berma, encontrando-se aquele sentado no lugar do condutor, com o cinto de segurança colocado e com o veículo a trabalhar.