Legal Document Excerpt:

- Tendo a ré sede na Suíça, Estado que é parte da Convenção assinada em Lugano a 30 de Outubro de 2007, entre os Estados da União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Islândia, relativa à "Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial” Convenção de Lugano, é aplicável esta convenção internacional e, uma vez que os autores fundam o seu pedido unicamente no Regulamento n. 261/2004, tal pedido deve ser examinado à luz da Convenção de Lugano , afastando-se a aplicação da Convenção de Montreal de 20199   ) – Também não é aplicável o Regulamento n 1215/2012, por a ré não ter domicílio num Estado Membro da União Europeia.  )