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1011 desses, foi apreendida aquela viatura, em cumprimento de douto despacho judicial exarado nesses autos, com fundamento no facto de, alegadamente, este a ter adquirido com proventos advindos das atividades ilícitas de vinha acusado; - E todos os factos que eram imputados ao A. através daquela douta acusação teriam ocorrido durante os primeiros meses do ano de 2003, ou seja, a data de aquisição da viatura precedia a prática dos crimes imputados em mais de 3 anos, conforme deu a conhecer às autoridades; - Durante o período da sua apreensão, a viatura do A. passou a integrar o parque automóvel do R., sendo colocada à disposição da Direcção-Geral do Património do Estado; - A partir deste ponto, a viatura do A. foi efetivamente usada por parte do R.. - Por decisão transitada em julgado em setembro de 2016, o A. foi absolvido da prática de todos os crimes de que vinha acusado, sendo ordenada a restituição dos bens que lhe foram apreendidos; - Não obstante ter peticionado a restituição da viatura ainda em outubro de 2016, esta apenas lhe foi devolvida, acompanhada dos documentos que permitiam a sua circulação, no dia 27 de janeiro de 2017; - A privação de utilização do veículo durante o período indicado causou ao A. danos vários, patrimoniais e não patrimoniais que elencou e cuja indemnização peticionou.