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estabelece, aliás, que só a Câmara Municipal tem competência para projetar e proceder à abertura de novos arruamentos dentro da área do Plano e segundo as respectivas prescrições, pelo que as permutas feitas pela Câmara Municipal foram absolutamente legais; - a construção pela sociedade permutante B., Ld., de uma habitação colectiva implantada nos seus prédios, integrados pelas parcelas permutadas com a Câmara Municipal de Águeda, obedeceu ao determinado no Plano de Pormenor e às implantações nele previstas; - o Regulamento do Plano de Pormenor não impõe aos proprietários dos prédios onde está prevista a implantação de edifícios após a correção do traçado de Ruas a aquisição de edifícios que tenham que ser demolidos e ocupados com os novos traçados das Ruas, nem nenhum Plano de Pormenor poderia impor a determinados proprietários a compra de terrenos a terceiros para depois os ceder ao domínio público ou para correção do traçado de Ruas previstos em Planos de Pormenor; - o que se prevê no artigo 3 do Regulamento do Plano de Pormenor é que o proprietário de um prédio que nele construiu um edifício cujo rés-do-chão se destina a comércio ou serviços tenha que ceder ao domínio público toda a área do seu prédio — e não do prédio de terceiros, já que não pode ceder o que não é dele — situada entre o limite existente da sua propriedade e o alinhamento da nova construção.