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K. Constitui 'uma garantia imprescindível da proteção de direitos fundamentais',o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva é - ele próprio - um direito fundamental J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, ed.,vol.,Coimbra,2007, p..   Destarte, mal andariam as coisas, se a beneficiária de apoio judiciário incompatibilizada com o seu patrono oficioso fosse obrigada a continuar com o mesmo, isto é, prisioneira do mesmo ad eterno, apesar de ter solicitado a sua substituição à Ordem dos Advogados, violando-se gritantemente os artigos13 e 20 da CRP e o mesmo se passando vice –versa; ou seja o pedido de escusa de advogado nomeado, sempre fundado, não pode impedir a desvinculação de advogado em nome da liberdade.