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No § 1 são enumeradas as situações que para este efeito são consideradas transmissões de propriedade imobiliária, cabendo no seu ponto 2 "As promessas de compra e venda ou troca de bens imobiliários, logo que verificada a tradição para o promitente comprador ou para os promitentes permutantes, ou quando aquele ou estes estejam usufruindo dos bens.” O § 2o refere que "Nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o promitente vendedor for depois outorgada a escritura pública Verifica-se assim, que enquanto no n. 2 § 1 a incidência se reporta à tradição efectiva, no § 2 o legislador refere-se a uma tradição jurídica dos bens, põe acento tónico no aspecto económico, sendo que, o conceito fiscal se afasta do conceito de transmissão.