Legal Document Excerpt:

Efectuadas as diligências requeridas foi proferida decisão nos termos da qual foi julgado "procedente o recurso interposto por A. ora representado pelas sucessoras devidamente e mulher A'., e em consequência atribuo uma indemnização no valor 9950 euros, acrescida do valor que resultar da aplicação dos índices de preços do consumidor, com exclusão da habitação, desde a data da declaração da utilidade pública 002000) até ao trânsito em julgado da presente sentença pela constituição da servidão administrativa sobre a parcela de terreno identificada sob o n ..., com a área de servidão de 258 m2 do imóvel localizado na sito na Rua ..., com o n..., da freguesia ..., Funchal, inscrito na R.P.