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Isto porque com a 5 alteração à Lei do Enquadramento Orçamental Lei n 91/2001, na redacção introduzida pela Lei n 22/2011, de 20 de e conforme resulta do n5 do seu artigo 2 o Orçamento de Estado aplica-se a todo o sector público administrativo, nele se fazendo incluir, para efeitos da referida Lei, "como serviços e fundos autónomos, nos respectivos subsectores da administração central, regional e local e da segurança social, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento.”  O Regulamento 2223/96 do Conselho Europeu de 25-06-1996 in JOL 310 de 311996, instaurou o Sistema Europeu de Contas 1995, ali designado «SEC 95», estabelecendo uma metodologia comum e harmonizada relativa às normas, definições, nomenclaturas e regras contabilísticas comuns aos Estados Membros.