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A presente ordem de desocupação é feita ao abrigo do n 1 e n 2 do artigo  do Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais, publicado no  suplemento ao boletim Municipal n. 937, de 2 de Fevereiro de 2012, com as alterações introduzidas pela Proposta n. 490//2012 deliberação n. 91/ALM/2012), publicada no  Suplemento ao Boletim Municipal N. 980 de 29 de Novembro de 2012 e republicado no 2 Suplemento do BM n. 992 de 21/02/2013 e do n. 2 do artigo 3 da Lei 32/2016, primeira alteração à Lei 81/2014, de 19 de Dezembro.