Legal Document Excerpt:

Desde logo, que o dito acórdão que, aliás, se mostra junto aos autos documento com registo de entrega n, não respeita ao ora Reclamante, mas sim ao aresto tirado no recurso jurisdicional da sentença que recaiu sobre decisão da Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que autorizou funcionários da Inspecção Tributária a aceder a todas as contas e documentos bancários existentes nas instituições bancárias, sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas, de que fosse titular a E..., com referência ao período compreendido entre 01/01/08 e 31/12/0 Por outro lado, e se bem interpretamos a sentença, o conhecimento dos fundamentos invocados e que respeitavam à anulação/ nulidade da liquidação subjacente à dívida exequenda, por interferirem com alegalidade da liquidação onde se inclui, de acordo com a alegação do Reclamante, ora Recorrente, a circunstância de terem sido indevidamente utilizados dados bancários da E...) foi afastado do âmbito desta reclamação do acto de penhora, tendo sido entendido tratar-se de fundamentos passíveis de ser conhecidos em sede de impugnação e/ou oposição neste último caso, o TAF referiu-se à falta de notificação da liquidação no prazo de.