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condicionante contratual estatuída na cláusula, realça-se que o alvará de obras de construção n. 174/2015 Legalização) «Processo de Construção n. ­-EPA- 1/2011» de 26/06/2015» consta explicitamente que "As obras, aprovadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 19/03/2015 e 22/06/2015, respeitam o PDM ...", sendo que as faturas relativas à construção dos pavilhões FAC 15/39, no valor de 3000,00€ 1 de 28/01/2015 e FAC 15/120 de 13/03/2015, no valor de 9000,00€ 2, emitidas por S., Lda submetidas a reembolso no último pedido de pagamento datam de momento anterior àquela licença.