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1 O acórdão de fixação de jurisprudência n. 11/2005 do Supremo Tribunal de Justiça publicado no DR Série -A de 112005 verificou a oposição de julgados entre um acórdão do tribunal da Relação de Coimbra acórdão e um acórdão do tribunal da Relação de Évora acórdão quanto à mesma questão de direito, que era a de saber "qual o prazo de prescrição do procedimento da contra-ordenação prevista nos artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 421/83, de 2 de Dezembro, considerada contra-ordenação muito grave à data da prática dos factos, ocorrida antes das alterações introduzidas pela Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro, e que com a entrada em vigor do Código do Trabalho passou a ser considerada contra-ordenação grave”, tendo fixado jurisprudência nos seguintes termos: "Sucedendo-se no tempo leis sobre o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes”.