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120/13  O TCA/N manteve este juízo, negando provimento ao recurso que havia sido deduzidos pelo R., sustentando que o «regime de reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, como sucede com as pensões de sobrevivência em apreço, indevidamente abonadas pela CGA, é, assim, tal como decidiu a  Instância, o que decorre do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho Regime da Administração Financeira do Estado-, dado que é este o diploma que estabelece a disciplina da restituição de quantias em favor de organismos do Estado, o que sucede com a Apelante, a qual constitui um instituto público do Estado, que tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e de outras de natureza especial artigo 4 do Decreto-Lei n. 155/92)».