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4	Quanto aos "verdadeiros" requisitos legais do benefício fiscal, constantes do artigo 43 n 2 do EBF e do n 55/2008, de 203, os mesmos estavam integralmente cumpridos - atento o efeito cominatório semipleno decorrente da circunstância de se tratar de factualidade não controvertida entre as partes, complementada com a prova documental produzida, 4	Assim, a douta Sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto por omissão de factualidade e de Direito, bem como de violação das sobreditas normas e princípios legais, designadamente do disposto nos artigos 2 n 1 e n 2 do 55/2008, de 26/3, 43 n 1 do EBF e 14 n 6 da Lei n 2/2007, de 15/ 4	Conforme se afirma na decisão arbitral proferida em 002015, no processo arbitral n 18/2015-T. o artigo 2 n 2 do n 55/2008, de 26/3, ao "considerar" que atividade principal é desenvolvida na área beneficiária quando o sujeito tenha sede ou direcção efectiva nessa área e nela concentre mais de 75% da respetiva massa salarial, constitui uma norma legal anti-abuso - porque tem em vista a prevenir situações de evasão e planeamento fiscal abusivo, através da eventual manipulação empresarial da sede e direcção efectiva do sujeito passivo.