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13 da CRP sob a epígrafe do «princípio da igualdade» que «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei» – n. 1 – e que «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual» – n.  Assinalando-se-lhe, comummente, uma faceta negativa – no sentido de que, uma vez apurada uma identidade substancial de situações, não se deve tratar desigualmente o que é igual – e uma faceta positiva – no sentido de que situações idênticas devem ser tratadas igualmente –, não se vê, nem o Requerente o explicita, em que é que a ideia constitucional da igualdade possa ter saído beliscada in casu.