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À responsabilidade que recai sobre o agente de execução corresponde um estatuto tido como adequado, que é o enquadramento institucional e profissional, tanto quanto à preparação, formação e ingresso na profissão, assim como ao seu exercício, pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução Lei n. 154/2015, de 19) e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça Lei n. 77/2013, de 211) e bem assim a sujeição a um regime de incompatibilidades, impedimentos e deveres que se estima garantirá o respeito, pelo agente de execução, dos direitos e garantias fundamentais, necessariamente em jogo no desenrolar de um procedimento coercivo como é o processo de execução vide Rui Pinto, A Ação Executiva, 2018, AAFDL Editora, pp.