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, páginas 313-31 65 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para fixação de jurisprudência n. 3/2001, in Diário da República, Série -A, de 9 de Fevereiro de 200 66 Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, páginas 606-60 67 Romeu Ribeiro Filho, Impugnação Pauliana como Meio de Conservação da Garantia Patrimonial, in Garantia das Obrigações, publicação dos trabalhos de mestrado, Almedina, 2007, páginas 48 68 Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 6 ed., páginas 74 69 Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28/03/96, publicado em BMJ 455-498 e no Acórdão da Relação de Coimbra de 23/01/01, disponibilizado em www.trc.pt.