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ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL DOS FACTOS  Prevê o artigo 37, n. 1, do Código Penal que "o funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou particulares, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” Por sua vez, o artigo 38 do Código Penal, na redacção dada pela Lei n. Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro, que consagra o "Conceito de funcionário” e, no essencial, se mantém inalterada, estabelece que: "1 - Para efeito da lei penal a expressão funcionário abrange: O funcionário ; O agente administrativo; e Os árbitros, jurados e peritos; e Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou  jurisdicional, ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar.