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10-O Tribunal "a quo” invocou, além do mais, como fundamento legal invocado para o indeferimento do requerido pelo arguido, o disposto no artigo 2, da Lei n. 34/2013, de 16/05, quando o Tribunal Constitucional, por douto Acórdão n. 376/2018, 18/9, Publicado no Diário da República n. 180/2018, Série de 2018-09-18, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 34/2013, de 16 de maio e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n. 1 do artigo 4, em conjugação com o n. 2 do artigo 1, da Constituição da República Portuguesa, pelo que, tal norma não poderia constituír fundamento para o indeferimento do requerido pelo arguido, tendo as doutas decisões recorridas violado o ali disposto.