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Está-se assim estamos perante um ato confirmativo, porque este manteve um ato administrativo anterior, exprimindo concordância com ele e recusando a sua revogação ou modificação;  7- Assim sendo, um ato que se limita a confirmar uma decisão anteriormente proferida é meramente confirmativo, logo, inimpugnável;  8- Pelo que, a sentença recorrida ao julgar verificada a exceção de inimpugnabilidade do ato proferido por Sua Excelência a Ministra da Justiça, em 8 de abril de 2015, objeto de impugnação nos presentes autos, não merece qualquer censura;  9- Nesta conformidade, acompanha-se, na íntegra, a douta sentença recorrida.