Legal Document Excerpt:

PC passaram uma semana a analisar todas as pastas de recibos do ano de 2005 passando toda a informação para uma base de Excel donde constava o nome dos funcionários, os números e os valores dos recibos que diziam respeito aos mesmos e a familiares; um dos objectivos...era ter uma ideia do número de funcionários em questão bem como os respectivos valores que cada funcionário alegadamente teria pago à clínica de SI...resumidamente o movimento do processamento das remunerações e abonos processava-se da seguinte forma: a informação era transmitida em papel e portanto sujeita a controlo da depoente à divisão de informática pela Divisão de Recursos Humanos...e outras informações respeitantes a despesas médicas eram transmitidas por via de ficheiros informáticos sem que a depoente tivesse qualquer controlo sobre esta informação, carregado na secção de salários e transferido para a divisão de informática...”  21) Em Março de 2010 foi elaborado o relatório final de procedimento disciplinar, do qual consta quanto ao A. o seguinte: 60 AMS 61 Factos Provados 1)	O arguido, com o n. mecanográfico 86, entre Janeiro de 2001 e 24 de Outubro de 2006 foi funcionário dos SMAS, que depois deram origem à AdP, aí exercendo as funções de canalizador; 2)	O arguido, ao ser funcionário dos SMAS deste Município, era funcionário público artigo 23 e seguintes, 24, n.2 da Constituição da República Portuguesa, artigo  do 116/84, de 6 de Abril, artigos 1,,  e , 5 do n. 427/89, de 7 de Dezembro e artigos , -A e seguintes e 8 do n. 409/91 de 17 de Outubro, então em: 3)	Os SMAS, não tendo personalidade jurídica, mas apenas autonomia administrativa e financeira estavam integrados na pessoa colectiva - Município P... alínea do n. 2 do artigo 5 e alínea do n 1 do artigo 6 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, deliberações, da Assembleia Municipal, da macroestrutura dos referidos Serviços - Avisos n. 4634/99 e n. 1952/2004, Diário da República, Série, respectivamente de 3 de Julho de 1999 e 19 de Março de; 4)	A partir de 26 de Outubro de 2006, por deliberação camarária de 30 de Maio de 2006, nos termos do protocolo celebrado entre o Município P... e a AdP, ao abrigo do n. 6 do artigo 37, da Lei n. 58/98, de 18 de Agosto, o arguido foi integrado nos quadros deste Município, pelo que ficou seu funcionário; 5)	Por ser funcionário, o arguido era beneficiário da ADSE, gozando dos benefícios por esta concedidos, nos termos da alínea do artigo  e do artigo , do n. 118/83, de 25 de Fevereiro, actual redacção; 6)	A ADSE é um organismo público, tutelado por lei, que tem por objectiva a protecção social, entre outros, em cuidados de saúde aos funcionários públicos, inclusive os das autarquias locais; 7)	Através da ADSE, o arguido podia receber comparticipação em despesas com a saúde, no que aqui interessa, com cuidados de medicina dentária, ou com meios de correcção estomatológicos: 8)	Relativamente às despesas incorridas, vários cenários eram possíveis, sendo que entre os mais habituais deve destacar-se, desde logo, aquele em que, no caso de assistência em médico ou Clínica, ao funcionário era logo descontada a comparticipação legal, pagando este apenas a parte não comparticipada, bem como aquele em que o funcionário pagava a totalidade do preço e apresentava o respectivo recibo, emitido por médico ou Clinica na Secção de Salários da Divisão dos Recursos Humanos dos SMAS, deixando-os numa caixa, lá colocada pata o efeito; 9)	Nesta última hipótese, - apresentação do recibo nos SMAS - estes Serviços suportando a parte comparticipada pela ADSE, creditavam tal quantia ao funcionário num dos meses seguintes, da mesma forma que se creditava o respectivo vencimento, ou seja, na conta bancária do funcionário/beneficiário titular; 10)	A funcionária da Secção de salários, encarregada do movimento dos recibos deixados pelos trabalhadores para posterior processamento, verificava se o nome do beneficiário ou do familiar estava correcto, bem como se os mesmos correspondiam aos respectivos números de beneficiários; 11)	 Por volta de Setembro de 2005, a então Chefe de Divisão dos Recursos Humanos dos SMAS tomou conhecimento que, nos meses imediatamente anteriores, surgiu um excessivo volume de despesas com dentistas, para comparticipação da ADSE; 12)	 Nesse sentido, e no exercício das suas funções, consultou as pastas mensais, as quais continham recibos de despesas médicas dos trabalhadores e seus familiares; 13)	 A referida Chefe de Divisão constatou de imediato que, das centenas de recibos que a pasta continha, uma percentagem muito significativa era de serviços prestados pela Clínica, cujo objecto social consistia na prestação de serviços clínicos de boca e dentes e próteses dentárias; 14)	 Mais constatou a Chefe de Divisão que tais recibos, na sua maior parte, se encontravam rasurados com tinta correctora; 15)	 Na Clínica, a cada um dos actos médicos praticados, correspondia um determinado código, para fins de comparticipação o Código das Tabelas da e, mediante o tratamento efectuado, a Clínica cobrava um determinado preço; 16)	 Entre 2001 e 2005, os Códigos ali existentes, constam do Anexo 1 da acusação a si proferida; 17)	 Na sequência desses tratamentos e serviços, cada um dos funcionários dos SMAS tinha direito às respectivas comparticipações da ADSE que, entre 2001 e 2005, vigoraram através das Tabelas de Comparticipação da ADSE de cuidados de saúde, regime livre, que resultaram da publicação dos Avisos números: §	12433/2000 de 1 de Setembro de 2000 a 1 de Outubro de; §	11730/2001 de 1 de Outubro de 2001 a 31 de Dezembro de; §	12737/2002 de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Maio de; §	Despacho n." 8738/200-1 a partir de 1 de Junho de;  publicados no Diário da República, Série, respectivamente n. 187, de 14 de Agosto de 2000, n. 224, de 26 de Setembro de 2001, n. 279, de 3 de Dezembro de 2002 e n. 103, de 3 de Maio de 2004; 18)	 Para utilização das referidas Tabelas, os cuidados, actos e apoios em relação aos quais os funcionários beneficiam de comparticipação da ADSE são identificados através de um código a que, por seu turno, corresponde uma designação; 19)	 A Clínica possuía, para fins de gestão, uma "Tabela" de Honorários média de preços) à qual correspondiam determinados códigos, consoante os tratamentos efectuados, sendo que a cada tratamento correspondia um código que, uma vez finalizada a consulta se esta se chegasse sequer a era inscrito na ficha individual de cada paciente: 20)	 Todos os tratamentos e actos médicos eram inscritos nas fichas individuais dos clientes, mediante a menção dos códigos, e, quando a ficha se mostrasse completa, era agrafada á mesma uma nova ficha para prosseguimento das anotações: 21)	 De acordo com os preços médios facturados pela Clínica, entre 2001 e 2005, os serviços e tratamentos médicos aos funcionários/beneficiários dos SMAS deveriam ter sido cobrados nos termos constantes do Anexo 2 da acusação contra si proferida; 22)	 Entre 2001 e 2005, o arguido não recebeu quaisquer tratamentos ou serviços na Clínica; 23)	 Porém, a pedido da colega e co-arguida neste processo, EA emprestou-lhe o seu cartão de beneficiário da ADSE para a mesma o utilizar para fins de comparticipação da ADSE, na sequência de combinação entre o arguido, a E e os sócios e gerentes da Clinica - FHMM, odontologista e sua mulher JMMSM Gerente, 24)	 Foi ao arguido emitido e entregue o recibo com a descrição, data e valor, constante do Anexo 3 da sua acusação; 25)	 Entretanto, na sequência da entrega desse recibo pelo alegado tratamento estomatológico nos serviços da secção de salários dos SMAS, o arguido recebeu a título de comparticipação da ADSE, Julho de 2004, apesar de saber que não lhe era devido, o valor de 480 €, que posteriormente não entregou à E, quando, na realidade, não tinha direito a quaisquer comparticipações da ADSE, por causa dos recibos referidos no Anexo 3 da sua acusação; 26)	 Com este comportamento, o arguido recebeu dos SMAS, indevidamente, a título de comparticipação da ADSE, o montante total 480 €, ao qual não tinha direito, ficando os serviços, consequentemente, desembolsados de tal quantia, a qual se considera dinheiro público; 27)	 De facto, o arguido quis e conseguiu receber aquele montante á custa daquela entidade, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia, que era dinheiro público, mais sabendo que estava a prejudicar, dessa maneira, o erário público.