Legal Document Excerpt:

1 A autora, no exercício da sua atividade, firmou com os réus um acordo escrito, exarado no documento intitulado "CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA” e datado de 22 de maio de 2019, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:  "...) CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA Nos termos da Lei n. 15/2013 de 02)  COMPRA / ARRENDAMENTO / TRESPASSE / OUTROS  Contrato n. 1200/19 N ZMPT534716  Entre  Sociedade de Mediação Imobiliária, S.A., , detentora da licença AMI n. , emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, adiante designada como Mediadora,  E ...)  AA ...) casado, sob o regime de bens adquiridos com BB,  em Odivelas ...) adiante como na qualidade de proprietários ...), é celebrado o presente Contrato de Mediação Imobiliária que se rege pelas seguintes cláusulas.