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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório O., Lda., com os demais sinais nos autos, não se conformando com o teor da sentença proferida em 2020-06-30 pelo TAF de Aveiro, que julgou improcedente o recurso que interpôs da decisão de aplicação de coima pela prática de uma infração ao disposto nos artigos 2 n. 1 e 4 n. 1 alínea do Código do IVA, punível pelos artigos 11 n. 2 e n. 5 alínea e 2 n. 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias, consubstanciada na falta de entrega de prestação tributária dentro do prazo legal relativa a IVA do quarto trimestre de 2014, no montante de EUR 286,47 proferida no processo de contraordenação n. 00272017060000029639, vem, nos termos do n. 1 do artigo 8 do Regime Geral das Infrações Tributárias interpor o presente recurso.