Legal Document Excerpt:

-	Ao cessar o contrato de trabalho com a sua trabalhadora , ao abrigo deste preceito legal, a entidade empregadora ficou obrigada a cumprir, até ao final de junho de 2017, os dois requisitos associados à involuntariedade do desemprego - contratação a tempo completo e sem termo de um novo trabalhador mais qualificado; manutenção do nível de emprego - sob pena da aplicação do disposto no n. 6 do artigo 1-A do Decreto-Lei n. 220/200   -	Alegou a empresa, em sede de resposta ao projeto de decisão, que manteve o nível de emprego e cumpriu o requisito legal previsto na segunda parte do n. 1 do artigo 1-A do citado diploma, nomeadamente com a admissão de trabalhadora Cátia Morado.