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Este diploma, nos termos do seu art 1, n 1, define o ") o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem” Sobre a lei que se aplica aos requerimentos formulados, dispõe o artigo 8, n. 1, que: "Os requerimentos de atribuição das prestações de desemprego são apreciados de acordo com a lei em vigor no momento da sua apresentação” negrito e itálico é sempre de nossa Ou seja, à autora aplicar-se-á a redacção em vigor em 112010 na redacção entretanto introduzida pelo Decreto-Lei n. 68/2009, de 20 de Março, pela Lei n. 5/2010, de 5 de maio e pelo Decreto-Lei n. 72/2010, de 18 de Junho tendo este último diploma iniciado a sua vigência em 002010).