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Uma vez delimitado o âmbito de protecção das normas constitucionais e processuais penais que consagram o direito à inviolabilidade da correspondência, bem como as regras processuais relativas à obtenção de prova baseada na apreensão de correspondência, em particular correio electrónico e tendo em conta a factualidade acima referida, é agora chegado o momento de apreciar a validade da prova proveniente da apreensão do correio electrónico apreendido pelo MP às arguidas AA, BB, e  Conforme já vimos, para além de autorização judicial prévia, a lei exige, para que possa ser proferido um despacho judicial de autorização de apreensão de correio electrónico, a presença dos pressupostos materiais previstos no artigo 179 n 1 do CPP por remissão feita pelo artigo 17 da Lei 109/200 Da análise dos autos não consta que os titulares do correio electrónico em causa, de forma voluntária, esclarecida e expressa, tenham dado o seu consentimento para o acesso ao conteúdo do correio electrónico e utilização do mesmo no âmbito destes autos.