Legal Document Excerpt:

287 a 30  3 Em Anexo e sob o título Texto consolidado do Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto de 2014 200 com as clarificações e ajustamentos introduzidos pela deliberação de 11 de agosto de 2014 e pela presente deliberação, relativo a Ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco A, SA, objeto de transferência para o Banco B, SA, são os seguintes os "Passivos Excluídos”: ) Passivos para com os respetivos acionistas, cuja participação seja igual ou superior a 2% do capital social ou por pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do Banco A, membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição, as pessoas ou entidades que tenham sido acionistas, exercido as funções ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à criação do Banco B, SA, e cuja ação ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação; os cônjuges, parentes ou afins em  grau ou terceiros que atuem por conta das pessoas ou entidades referidos nas alíneas anteriores os responsáveis por factos relacionados com a instituição de crédito, ou que deles tenham tirado benefício, diretamente ou por interposta pessoa, e que estejam na origem das dificuldades financeiras ou tenham contribuído, por ação ou omissão no âmbito das suas responsabilidades, para o agravamento de tal situação, no entender do Banco de Portugal;  ) Obrigações contraídas perante entidades que integram o Grupo K e que constituam créditos subordinados nos termos dos artigos 4 e 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com exceção das entidades integradas no Grupo Banco A cujas responsabilidades perante o Banco A foram transferidas para o Banco B, sem prejuízo, quanto a estas entidades, da exclusão prevista na subalínea;  ) Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo K, com exceção das entidades integradas no Grupo Banco A cujas participações sociais tenham sido transferidas para o Banco B, SA;  ) Todas as responsabilidades resultantes da emissão de instrumentos que sejam, ou em algum momento tenham sido, elegíveis para o cômputo dos fundos próprios do Banco A e cujas condições tenham sido aprovadas pelo Banco de Portugal;  ) Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, fiscais, penais ou contraordenacionais, com exceção das contingências fiscais ativas;  ) Quaisquer responsabilidades ou contingências do Banco A relativas a ações, instrumentos ou contratos de que resultem créditos subordinados perante o Banco A, S.A.;  ) Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira, processo de contratação e distribuição de instrumentos financeiros emitidos por quaisquer entidades, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados, cuja posição devedora não seja excluída por alguma das subalíneas anteriores, designadamente as subalíneas e, que fossem exigíveis à data da medida de resolução em virtude de o respetivo prazo já se ter vencido ou, sendo os créditos condicionais, em virtude de a condição desde que apenas desta dependesse o respetivo já se ter verificado, e cumulativamente resultassem de estipulações contratuais negócios jurídicos anteriores a 30 de junho de 2014, que tenham cumprido as regras para a expressão da vontade e vinculação contratual do Banco A e cuja existência se possa comprovar documentalmente nos arquivos do Banco A, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.  )