Legal Document Excerpt:

Nessa tarefa interpretativa da lei, pode suceder que o intérprete chegue à conclusão de que o legislador adoptou um texto que atraiçoa o seu pensamento, na medida em que diz mais do que aquilo que se pretendia dizer; em tal situação, o intérprete deve restringir o texto da lei em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, procedendo, portanto, a uma interpretação restritiva Importa, porém, não esquecer que tal interpretação restritiva nunca poderá valer com um sentido que não tenha qualquer correspondência – ainda que imperfeita ou indirecta – com o texto ou letra da lei; conforme diz Baptista Machado8, para que tal interpretação restritiva possa valer "será necessário que do texto "falhado” se colha pelo menos indirectamente uma alusão àquele sentido que o intérprete venha a acolher como resultado da interpretação”.