Legal Document Excerpt:

Entendeu-se, no acórdão recorrido que a competência para conhecer do presente litígio pertencia aos tribunais administrativos, porque o art4, n 1, al., do ETAF Lei n 13/02, de 19/02), abrange todos os actos de responsabilidade extracontratual da administração pública, independentemente de se tratar de danos resultantes de actos de gestão pública ou actos de gestão privada e de que a circunstância de não ser a Junta de Freguesia da Amieira, mas sim a respectiva seguradora, que é demandada, é despicienda para a aferição da competência de que tratamos, pois que, visando a acção a efectivação da responsabilidade extracontratual daquela, verifica-se a exigência do mencionado art4, n 1, al., que é, tão só, ter o litígio em causa por objecto "questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público”.