Legal Document Excerpt:

Apreciação Invocando não haverem sido cumpridos os requisitos legalmente previstos para o procedimento de recolha da amostra de sangue, defende o recorrente que o tribunal a quo não poderia dar como provados os factos inscritos nos itens 2, 3 e 4 da sentença em crise; ao invés, deveria ter antes consignado como provado que "O tubo de ensaio utilizado para recolher a amostra de sangue do arguido, não corresponde à bolsa "devidamente selada” onde o mesmo vinha condicionado, tendo sido trocado por outra bolsa”; "O Médico responsável pela execução do exame de pesquisa de álcool no sangue, não realizou a colheita, tendo a mesma sido realizada pela enfermeira; "O Médico responsável pela execução do exame de pesquisa de álcool no sangue, não preencheu o impresso constante do anexo da Portaria n. 902-B/2007, de 104, tendo o mesmo sido preenchido pelo Guarda da GNR MB”; "O Médico responsável pela execução do exame de pesquisa de álcool no sangue, não colocou a sua vinheta de identificação profissional no triplicado do impresso”, omissões estas que, na sua perspetiva, implicariam a nulidade da prova com base na qual vem sustentado o seu estado de influenciado pelo álcool - no caso portador de uma T.A.S.