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Em suma, sabendo-se que o acto se considera praticado quando seja emitida uma decisão que identifique o autor e indique o destinatário, se for o caso, e o objecto a que se refere o seu conteúdo n 2 do artigo 155 do, e sendo certo que o acto administrativo produz os seus efeitos desde a data em que é praticado, salvo nos casos em que a lei ou o próprio acto lhe atribuam eficácia retroactiva, diferida ou condicionada, n 1 do mesmo, apenas se pode concluir que a data da prolação do acto não se transfere para a data da sua notificação, uma vez que a notificação é apenas condição da eficácia do acto, mas não da sua validade, pelo que o acto produz os seus efeitos desde a data da sua prolação — no caso, 15-07-2016, data em que ocorreu o indeferimento expresso.