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Nesse aresto, pode ler-se que "a dupla conforme verifica-se se a Relação confirma sem voto de vencido o julgado na  instância, sendo que este conceito de voto de vencido é tomado em sentido estrito – desacordo com o segmento decisório – não abrangendo a mera discordância, dos fundamentos vertidos em declaração apendiculada ao aresto.”  Veja-se também o Acórdão da Formação de 29-09-2009 Revista excecional n. 419/09TBPTG.ES1, indicado no mesmo Boletim Anual, no qual também se entendeu que não integra o conceito de "voto de vencido” previsto no n. 3 do art.