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Prosseguindo o processo para julgamento sem que se mostre realizada a notificação, esta omissão acarreta a falta da condição objetiva de punibilidade, sendo consensualmente entendido na doutrina penal que a falta desta condição implica a absolvição, conforme pode ver-se, por todos, em Cruz Bucho, O crime de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança à Segurança: a Lei do OE 2007 e os processos pendentes, p. 10, para quem aquela consequência " é inteiramente correcta quando não se colocam questões de sucessão de leis penais”.1  Sufragamos este entendimento, de que resulta apenas ser admissível ao tribunal ordenar a realização da notificação em falta na fase de julgamento quando tal omissão ocorra no âmbito de sucessão de leis penais no tempo, tendo em vista o disposto no art.