Legal Document Excerpt:

Como se conclui no acórdão desta Relação de 30 de Setembro de 2020, relatora Des Maria José Nogueira " o perdão só pode incidir sobre penas relativas a pessoas condenadas, por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor do Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que no momento da sua aplicação se encontrem efetivamente recluídas.”, ou seja, em efectivo cumprimento de pena de prisão em estabelecimento prisional, o que resulta de uma interpretação gramatical, sistemática e teleológica Lei n. 9/202 Tese defendida também no acórdão deste Tribunal da Relação de Coimbra de 2020, proferido no proc.