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E mais alega que "9 O Decreto de 15 de Agosto de 1911, do Ministério da Justiça, publicado no Diário do Governo de 28 de Agosto, n 200, determinou a cedência à Câmara Municipal ... do terreno do Campo ..., no qual se integrava o ajuizado prédio denominado "Capela de ...”, "a título precário ou provisório”, a referida "Quinta ...”, destinada a "horto e parque municipal”, ficando esta com a obrigação de pagar ao Estado as rendas anuais que fossem arbitradas de acordo com a Comissão Central da execução da Lei da Separação Doc 8 9 O Decreto n 834 de 102018 determinou que essa cedência do estado ao Réu pagaria renda – Doc 8 9 Em 27-11-1919, através do Decreto n 6251, publicado no Diário do Governo n 242, Série, o Estado Português, "nos termos do art.