Legal Document Excerpt:

Os factos, que o tribunal "a quo fixou como provados: a)O Autor é funcionário público, integrando o mapa de pessoal do Município .... desde Agosto de 1977, com a categoria de "Carpinteiro limpos principal”; b)Em 18 de Setembro de 2006, cerca das 09h45, nas oficinas centrais do réu Município, freguesia de R, em , e enquanto se encontrava ao serviço do Réu Município .... a descarregar estrados de madeira, sofreu uma queda em altura, embatendo com o seu corpo desamparado no pavimento, tendo sofrido, em consequência directa e necessária dessa queda, traumatismo da coluna dorsal e lombar, motivo porque foi logo transportado para o Hospital S em , onde foi socorrido e tratado às lesões sofridas; ) Como consequências das lesões sofridas, esteve incapacitado de comparecer ao serviço e, por isso, estando com incapacidade temporária absoluta de 13/11/2006 a 15/04/2007 e, depois com incapacidade temporária parcial de 16/04/2007 a 10/12/2007, novamente com incapacidade temporária absoluta desde 11/12/2007 a 31/03/2009 e, novamente com incapacidade temporária parcial de 01/04/2009 a 30/04/2009, tendo nesta última data, seja em 30/04/2009, lhe sido dado alta clínica com a atribuição de uma Incapacidade Permanente Parcial e devendo evitar ou ser poupado a esforços mais pesados e manter a vigilância médica e a medicação recomendada a partir dessa data e alta clínica esta de que teve conhecimento nessa data; ) Na declaração médica da alta clínica, consta o seguinte: "Está já no activo a trabalhar, deverá no entanto evitar, ou ser poupado a esforços mais pesados, e manter a vigilância médica e medicação”; e) O acidente de serviço mencionado em foi participado ao  Réu, Município ...., sua entidade empregadora, em 18/09/2006; f) Em 8 de Outubro de 2008 foi o Autor submetido a Junta Médica pelos Serviços de Saúde da Região de Saúde do Centro, do Ministério da Saúde, a qual lhe atribuiu uma Incapacidade Permanente Parcial de 20%; g) Tendo sido submetido a Junta Médica pela  Ré, a Junta Médica desta emitiu um parecer, homologado por despacho da Direcção da Mesma CGA de 04/08/2011, que lhe atribuiu uma Incapacidade Permanente Parcial, correspondente a 15% de desvalorização; h) A Caixa Geral de Aposentações comunicou ao Autor o grau de incapacidade permanente parcial que a sua Junta médica lhe havia atribuído, e por si homologada, por ofício datado de 08/11/2011 e que o Autor recebeu e, nessa mesma data comunicou ao Autor que a sua incapacidade permanente parcial seria remida por ser inferior a 30% a sua incapacidade e, assim, foi efectuada essa remissão que o autor recebeu; ) Já anteriormente à data em que lhe foi atribuída a incapacidade permanente parcial pela ré CGA e, bem assim, mesmo após essa data, o autor fez tratamentos e consultas médicas, fisioterapia e, ainda, tratamentos em estabelecimentos termais, tal como tomando os medicamentos que lhe foram receitados e, ainda, tendo-se de se deslocar para efectuar esses tratamentos, com os quais alega ter feito despesas que despendeu ele próprio, tudo descriminando, no montante do pedido formulado nestes autos inicialmente na sua petição e, bem assim, na sua ampliação do pedido que foi admitido; j) Em função dessas consultas e/ou tratamentos foram realizados os relatórios médicos juntos aos autos e/ou informações clínicas, seja pela USF GV, em , e pelo Hospital S e/ou CHTV e, bem assim, estes estabelecimentos de saúde públicos elaboraram ou produziram o Boletim de Acompanhamento Médico junto aos autos, e que aqui se dá por reproduzido; k) Em 14/02/2017, foi o Autor submetido a Junta Médica pela ADSE, em cujo relatório foi o mesmo autor aconselhado a ser presente à Junta Médica da CGA, nos termos do n. 5 do artigo 2, do Dec. Lei n. 503/99, de 20/11; ) Nessa sequência foi o Autor submetido a Junta Médica da ré Caixa Geral de Aposentações em 18/07/2017, tendo o resultado da mesma sido comunicado ao Autor em 07/08/2017, conforme documento junto e que aqui se dá por reproduzido; ) Constando de tal comunicação feita ao Autor, e no que releva, o seguinte: "Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções.