Legal Document Excerpt:

Deste modo, foi notificado o sujeito passivo, conforme notificação que juntamos como anexo 2 2 páginas), para esclarecer e fornecer os comprovativos da isenção de IVA invocada nos documentos emitidos no ano de 201 4 Foi dado cumprimento à notificação e prestados os esclarecimentos que passamos a transcrever: "Vem, em cumprimento do notificado, prestar os esclarecimentos e proceder à junção de documentos, o que faz nos lermos seguintes: Nas faturas emitidas pelo sujeito passivo, aqui exponente adiante designada abreviadamente por Z............), à cliente TCGL-Terminal de Carga Geral e de Granéis de Leixões, SA adiante designada por, no ano de 2015, melhor identificadas na notificação efectuada, foi invocada isenção de IVA; Porquanto, os serviços prestados e facturados pela Z............ à TCGL consistiram em serviços acessórios a operações de importação de bens e, como tal, isentos ao abrigo do disposto na alínea fl.