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Pode ler-se em voto de vencido lavrado no supra referenciado aresto: «) No âmbito do direito processual , sob um quadro normativo idêntico ao previsto no CPTA quanto ao conceito de legitimidade passiva e quanto ao dever genérico de o juiz providenciar pela sanação de pressupostos processuais e pela regularidade da instância, nos termos previstos nos artigos , n.s 1 e 2 e 59, n.s 1 e 2, alínea do CPC, por confronto aos artigos -A e 8 do CPTA, não se admite a possibilidade de correção oficiosa ou a possibilidade de suprimento do pressuposto processual de ilegitimidade passiva singular, conduzindo a sua procedência à absolvição da entidade demandada da instância, como decidido na decisão recorrida.