Legal Document Excerpt:

10 a 12, quanto ao tempo e à forma de pagamento da quantia de 19000,00 euros, acordando que esta quantia seria paga pelo apelado marido ao apelante em catorze prestações semestrais, vencendo-se a primeira no dia 28/08/2017 e a última em 28/08/2023; como previram que o apelado marido pagaria "juros de legais” que acresceriam àquelas prestações; como alteraram a cláusula a retro inserida naquela escritura, ao estipularem que "em caso de incumprimento no pagamento de qualquer de uma das prestações acima referidas, o primeiro outorgante perde, de forma definitiva, o direito potestativo de resolver a dação em pagamento”, como, finalmente, alteraram a cláusula de comodato prevista nessa escritura, ao estabelecerem que "em caso de incumprimento o segundo outorgante enviará uma carta registada com aviso de receção para a morada do primeiro outorgante, comunicando-lhe o incumprimento e a consequente resolução e concedendo-lhe o prazo de 60 dias a contar da receção da carta para proceder à entrega do imóvel, livre de pessoas e bens”.