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6   O arguido foi já condenado, por decisão proferida em 002010 e transitada em julgado em 002010, no Processo Abreviado n 73/18GEACB, do 3 Juízo deste  Tribunal, pela prática, em 102010, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n 1 do 2/98, de 001, na pena de 50 dias de multa, à razão diária de € 6,00, num total de € 300,0  +++ A anterior sentença foi anulada na sequência da seguinte ponderação desta relação: "...) tendo o arguido sido condenado por crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152, ns 1, alínea e 2 do Código Penal na pessoa de  B...  e, não tendo esta deduzido pedido de indemnização , estava o tribunal obrigado a analisar a situação com vista a verificar se no caso "sub judice” havia ou não lugar à condenação no pagamento de indemnização.