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5 e 7 – designadamente para a alínea do asrt.1   2 Dispõe o art.16 do 124/2006 de 28 de Junho, depois de todas as alterações introduzidas por vários decretos, de que resultou a seguinte redacção final: "Condicionalismos à edificação” n4: "A construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes apenas são permitidas fora das áreas edificadas consolidadas, nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definidas em PMDFCI, como média, baixa e muito baixa perigosidade, desde que cumpram, cumulativamente os seguintes condicionalismos: n4 alínea – "Garantir na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de protecção nunca inferior a 50 metros, quando confronta com terrenos ocupados com florestas, matas ou pastagens naturais, ou dimensão definida no PMDFCI respectivo, ”      3 A construção licenciada aos requeridos, situa-se, face ao actual PDM, e sempre se manteve, mesmo à data de licenciamento, em espaço rural área agro – vide informação técnica do município, prestada pelo técnico superior A.