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Inconformada, a A. veio "interpor recurso desta decisão final, bem como da decisão interlocutória, consubstanciada no despacho judicial datado de 02018”, tendo formulado as seguintes conclusões: "O douto despacho recorrido, salvo o devido respeito, não decidiu corretamente, não podendo a Recorrente concordar com tal entendimento; A Recorrente veio a desistir do pedido em relação â Ré seguradora, nos termos do disposto no artigo 28, n. 1 do CPC, ex , o artigo , n. 2, alínea do CPT, por força, do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, de 2017, no âmbito do processo 17/15MAAVR.PS1, a qual veio a considerar que o contrato de seguro de responsabilidade infortunistico-laboral é ineficaz relativamente ao malogrado sinistrado ; Essa decisão tem força obrigatória, impondo-se nestes autos por força do previsto no artigo 61, n. 1 do CPC, não sendo mais possível à aqui Recorrente pugnar pela eficácia do sobredito contrato de seguro de responsabilidade infortunístico-laboral relativamente ao seu malogrado marido; A pretendida desistência do pedido não consubstancia qualquer desistência que importe a afirmação da vontade da Autora relativamente a direitos indisponíveis, não logrando aplicação o disposto no artigo 28, n. 1 do CPC; Todos os direitos que, em tese, assistiriam à aqui Autora, permanecem plenamente intactos, em face do prosseguimento dos autos contra a Ré entidade patronal; Em face do supra exposto, a M Juiz "a quo", ao proferir o douto despacho recorrido, que não veio a admitir a desistência do pedido apresentada pela Recorrente em relação à Ré seguradora, violou o disposto no artigo 28, n. 1 do CPC, ex , artigo , n. 2, alínea do CPT, devendo, por isso, ser revogado tal despacho e substituído por outro que admita tal desistência; Sem conceder, A Ré entidade patronal não contestou a PI, considerando-se confessados todos os factos alegados pela Autora; O tribunal recorrido ao conhecer da excepção de caducidade apenas invocada pela Ré fê-lo – no que se refere à Ré subsidiária –, oficiosamente; A caducidade a que alude o artigo 17 n. 1 da LAT não é de conhecimento oficioso, por não ser estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, isto porque está na disponibilidade do sinistrado ou dos beneficiários das pensões e indemnizações atribuídas por lei de efectuarem a competente participação do acidente; Donde, o tribunal recorrido nunca poderia ter conhecido oficiosamente da caducidade do direito de acção, tendo a caducidade que ser invocada pela entidade patronal, o que, in casu, não aconteceu;  Não se verifica a comunicabilidade do benefício da caducidade à Ré não contestante; Em face do supra exposto, a M Juiz "a quo", ao proferir a douta sentença recorrida, que veio a julgar procedente a exceção da caducidade e, em consequência, absolveu ambos os réus do pedido formulado pela Recorrente, violou o disposto no artigo 33, 303 e 30, todos do Código Civil, devendo, por isso, ser revogada tal decisão e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos em relação à entidade patronal.