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Julgou-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de março de 2010 - 2158/06 - desta Conferência: "Ou seja, quando estejam em causa violação das regras de competência absoluta; ofensa de caso julgado; decisão respeitante ao valor, com o fundamento de que o mesmo excede a alçada do tribunal recorrido; decisões proferidas contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e, finalmente, na redacção aqui aplicável anterior ao Decreto-Lei n. 303/2007) considerando a data do início da lide, a existência de contradição com acórdão "dessa ou de diferente Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do Tribunal”, salvo se de acordo com jurisprudência uniformizada.