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A restituição e separação de bens da massa insolvente é admitida em três situações, a que se refere o artigo 14, n. 1: a) Direito de restituição, a seus donos, de bens apreendidos para a massa insolvente, mas de que o insolvente fosse um mero possuidor em nome alheio; b) Direito de separação por parte do cônjuge do insolvente, dos seus bens próprios e da sua meação nos bens comuns; ) Direito de separação dos bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva propriedade ou sejam estranhos à insolvência ou insuscetíveis de apreensão para a massa.