Legal Document Excerpt:

- Ao longo de 9 anos que o Autor/Recorrido tem conhecimento que o alegado prédio de que é proprietário foi penhorado e será vendido a um terceiro para liquidação do seu crédito e nada faz .... deduz embargos que são liminarmente rejeitados e nada continua a fazer... está 6 anos inerte até intentar a presente acção, sabendo que um alegado bem seu será vendido a um terceiro, que pagou o preço e os impostos devidos... certo é que cobra à Ré/Recorrente, os impostos pela transmissão e pela detenção do imóvel dos autos... - Contrariamente ao vertido na douta sentença, o comportamento do Autor/Recorrido, na qualidade de Entidade de Direito Público é exigível um especial dever de zelo e um comportamento impoluto, excede manifesta e despudoradamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim social e económico desse direito, sendo o seu exercício manifestamente ilegítimo.