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10) Através do ofício n. 31359/2018, de 19/11/2018, recebido pela sócia do A. Em 27/11/2018, com o assunto "Comunicação de pontos | Artigo 1 do Orçamento de Estado para 2018” e subscrito pela Chefe da DRH, em regime de substituição, foi aquela notificada do seguinte: "Em 01 de janeiro de 2018 entrou em vigor a Lei do Orçamento de Estado para 2018 Lei n. 114/2017, de 29 de, a qual veio permitir as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão.