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do artigo 32 do CPI de 2018 não equivale, nem pretende equivaler, ao "puser no mercado” anteriormente previsto no artigo 32 do CPI de 2003, sendo que o artigo 32 do actual CPI de 2018 deixou cair tal segmento de norma, motivo pelo qual se entende que o n. 110/2018, de 10 de Dezembro ao revogar por via do artigo 1 das disposições finais o Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de Março, e por não prever estritamente a punição de tal conduta, eliminou, de facto, a infracção imputada nos autos ao arguido, que deve, por isso, ser absolvido; 1	Face ao exposto, a sentença recorrida ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos  e  do Código Penal, 2 da CRP, 1 disposições, 32, alínea e 32 n. 110/20218, de 10/1 Nestes termos e nos melhores de Direito, e por tudo o que for doutamente suprido por Ex.s, dando-se provimento ao presente recurso e revogando-se a sentença recorrida nos termos supra referidos far-se-á, como sempre, justiça!