Legal Document Excerpt:

artigo 33, do Código. . O requerimento de interposição de recurso deve ser apresentado no prazo de vinte dias contados da data de notificação da decisão de aplicação de coima, atento o disposto no artigo 8, n. 1, do RGIT, devendo o cômputo do referido prazo ser calculado nos termos do disposto no artigo 6 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social aplicável "ex ” do artigo , alínea, do, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. . Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no artigo 27, alínea, do Código Civil. . Não obstante a verificação de caducidade do direito de acção, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão da Recorrente seja conhecida.Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.