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Na defesa de que a violação do prazo de 5 dias previsto no artigo 6. n. 1, do Decreto-Lei n.433/82, de 27/10 constitui uma nulidade insanável nos termos do art.11, alínea, do P.P., determinando que seja nulo todo o processado posterior a essa nulidade, o arguido  A...  aduz no essencial os seguintes argumentos: - O art.6 do RGCO estabelece que recebido o recurso deve a autoridade administrativa enviar, no prazo de cinco dias,os autos ao Ministério Público que os tornará presentes ao juiz, valendo este acto como acusação e, ainda, que até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa revogar a decisão de aplicação da coima; - O RGCC não refere qual a sanção ou consequência da inobservância desse prazo de cinco dias para o envio do processo ao Ministério Público, pelo que deverá atender-se à intenção do legislador no estabelecimento do prazo; - O processo contra-ordenacional assume a natureza de procedimento administrativo até à sua fase judicial, sendo de admitir, em todos os casos não expressamente previstos e em que a lei a tal não se oponha, o recurso às normas e princípios do Código de Procedimento Administrativo; - O Tribunal Constitucional, por Acórdãos de 29/02/2003 e 4/02/2003, publicados no DR, Série, de 16 de Abril e 23 de Maio de 2003, veio afirmar que o processo contra-ordenacional assume estruturalmente uma especial natureza mista, com uma clara feição de procedimento administrativo até à fase judicial, sendo que, em todas as circunstâncias não expressamente previstas e não havendo disposição normativa que a tal se, se terá de admitir o recurso à disciplina e princípios que genericamente regem esse tipo de procedimento; - Um dos princípios que deverá reger o procedimento administrativo é o princípio da legalidade, determinando a Constituição que a Administração prossegue um interesse público "no respeito pelos direitos e interesse legalmente protegidos dos cidadãos” art.26 R.P.