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51)  				       Pelo exposto e no que importa à economia do caso trazido a recurso, conclui-se que em razão do regime da responsabilidade do Estado por actos lícitos constante do art 9 4051 de 2167, temos por assente o dever de indemnizar por expropriação do plano, com observância do regime do Código das Expropriações, aplicado analogicamente, para efeitos de cálculo do valor indemnizatório decorrente da supressão de faculdades urbanísticas de uso do solo, definidas e consolidadas por acto administrativo preexistente à data da declaração de incompatibilidade com o PROTALI por despacho de 101994 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, proferido ao abrigo do Decreto-Lei 351/93, 00 O regime indemnizatório por danos do plano, em que estão e causa actos ablativos de direitos patrimoniais privados, segue os cânones da expropriação de sacrifício na medida em que se trata de "..) situações em que o acto do poder público revela uma intencionalidade ablativa de um direito de conteúdo patrimonial ou de alguma ou algumas "faculdades” ou "irradiações” desse direito ..)”.