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E, por tudo quanto já afirmámos e demonstrámos – a imposição legal de existência de um procedimento autorizativo ou licenciador municipal para a instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, que se destina a controlar bens jurídicos e interesses de âmbito municipal; e a coerência na recondução deste procedimento licenciador ao universo das operações urbanísticas e respectivas regras regulamentares –, fica também afastada a inconstitucionalidade orgânica das normas constantes dos n. 33 do Quadro do Anexo ao Regulamento de 2006, uma vez que o tributo aí consagrado é uma verdadeira taxa é exigido como contraprestação jurídica da actividade de licenciamento e não um imposto ou uma contribuição financeira.