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Do citado acórdão de 23 de Janeiro de 2019 rec.1681/13BESNT), retira-se a seguinte passagem constante da fundamentação de direito, com a qual inteiramente concordamos e que se reproduz:   ") Daí que considerando as demais questões suscitadas no, não podendo essa contrapartida, incluindo a parte em que é integrada pela dita "compensação de encargos para a Inspecção de Jogos”, assumir natureza unilateral e/ou coactiva, então, mesmo por referência ao enquadramento legal sustentado pela recorrente que faz equivaler a uma taxa a dita compensação de encargos com os Serviços de Inspecção, acabando, aliás, por lhe conferir natureza de imposto, face a uma invocada "desproporção intolerável”), também não pudessem proceder a impugnação, e consequentemente o recurso, quer face à inexistência dos pressupostos para a qualificação como imposto e como taxa, quer face à não verificação das ilegalidades imputadas às liquidações em apreço, alegadamente decorrentes da violação dos princípios e normas constitucionais invocados inconstitucionalidade orgânica por inexistência de autorização legislativa da e inconstitucionalidade material por violação dos princípios da capacidade contributiva e da tributação do rendimento, do n 422/89, de 2/12, do n 275/2001, de 17/10 e do n 129/2012, de 22/0”.