Legal Document Excerpt:

9 a 41 da decisão, conclui-se que o tribunal a quo, na decisão da matéria de facto proferida, não se pronunciou sobre os factos constantes dos artigos 5 a 6,6, 6 a 6, 7, 8, 8, 8 a 9, 10, 10, 11, 11 a 12, 12, 13 a 14 das alegações de recurso do acórdão arbitral apresentadas pelas Interessadas, ora Recorrentes, apesar de estarmos perante factos essenciais, alegados pelas Partes e relativamente aos quais foi produzida prova pericial, documental e testemunhal;   A decisão do tribunal a quo quanto aos referidos factos - constantes dos artigos 5 a 6, 6, 6 a 6, 7, 8, 8, 8 a 9, 10, 10, 11, 11 a 12, 12, 13 a 14 das alegações de recurso do acórdão arbitral - constitui uma decisão sobre uma questão de facto relativamente à qual não foi observado o principio do contraditório e restringe de forma grave o exame e decisão da causa.