Legal Document Excerpt:

De resto, este foi o entendimento - a que aderimos - seguido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão do Pleno da Secção do CA, de 201998, proferido no processo n. 030053 sumário disponível em www.dgsi.pt, no qual este tribunal superior decidiu o seguinte:  "Na vigência do n. 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integra nenhuma das carreiras aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a natureza de lugar de chefia de unidades orgânicas dos serviços, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, cujo preenchimento se não faz por promoção dentro de uma carreira”.