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Em sede de douta sentença proferida a fls., e em síntese, decidiu-se que a Autora não reúne os pressupostos necessários exigidos pelo ACT aplicável para atribuição à mesma de uma pensão de sobrevivência, nomeadamente não cumprindo a Autora o requisito constante do n. 8 da cl 124-A do referido ACT, mais entendendo o Tribunal a quo – bem, e em total acordo com o doutamente decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do processo citado pela Autora em sede de alegações 1560/16TVLSB) – que tal normativo nomeadamente não é violador do princípio da igualdade, bem como que não faz sentido complementar o regime privativo de segurança social em causa com normas do regime geral de segurança social onde aquele seja menos favorável, sendo certo que, ao contrário do que defende a Autora, o Tribunal a quo apreciou devidamente o facto da existência de união de facto entre a Autora e o falecido Jorge Ribeiro Sampaio.