Legal Document Excerpt:

Para o efeito, estriba-se nos seguintes documentos: - contrato de fornecimento de água e serviço de saneamento celebrado com o SMAS de Viseu em 002011 e 202012; - certidão de citação destinada à executada e assinada pela Oponente, em 102013, na qualidade de gerente: - certidão destinada à executada assinada pela Oponente, em 102013, na qualidade de gerente da firma e fiel depositária de bens; - documento de reconhecimento de dívida e de acordo de pagamento com SMCP, funcionária da firma, assinado por DLOL; Ora, entendemos que a prática destes factos não permite concluir de modo concludente que a Oponente agiu em nome próprio, extravasando os seus poderes de representação e arrogando-se a qualidade de gerente de facto.