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125306, datado de 102004, dirigido pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao Tribunal de Ílhavo, sob o assunto: Pedido de informação sobre licenciamento na área do PP da Zona Industrial /, lê-se o seguinte: " vimos informar o seguinte: O Plano de Pormenor da Zona Industrial , em  foi aprovado pela Assembleia Municipal em 1090 e 2091 e ratificado por despacho de 110,91 do Senhor SEALOT, publicado no DR, Série, de 25,0199 De acordo com o regulamento publicado em anexo à Declaração de rectificação e registo na DGOT, designadamente no seu capitulo - Infraestrutura "a responsabilidade da Câmara Municipal em matéria de Infraestruturas encontra-se estabelecida nos respectivos projectos de execução,  ... dispondo-se no n. 2 do artigo 1 do Regulamento -que os efluentes líquidos produzidos pelas unidades a instalar, só poderão ser lançados na rede geral a instalar pela câmara após o conveniente tratamento, Entende-se assim que compete à Câmara Municipal instalar na área do PP ZIM a rede geral para recolha e encaminhamento dos efluentes líquidos.