Legal Document Excerpt:

A referida ex-trabalhadora havia sido alvo de procedimento disciplinar em 02 de Agosto de 2016, sem suspensão do trabalho, no período entre 14 de Julho de 2016 e 24 de Agosto de 2016 esteve de baixa médica e entre 25 de Agosto de 2016 e 09 de Setembro de 2016 de férias, regressando ao serviço no dia 12 de Setembro seguinte, altura em que foi colocada sem actividade, na situação descrita n.. Quer nesse período, quer noutros períodos em que por qualquer motivo se encontrava ausente do trabalho, foi substituída por outra trabalhadora da recorrente, que desempenhava cabalmente as funções n.. No dia 25 de Agosto de 2016, a aqui recorrente enviou nota de culpa a , a que esta respondeu em 08 de Setembro de seguinte e juntando, pelo menos, prova testemunhal: nesta mesma data iniciaram-se negociações tendo em vista a cessação do contrato de trabalho, o que se efectivou em 23 de Setembro de 2016 n.. Ainda de acordo com a matéria de facto – que, como se disse, este tribunal deve acatar – quando regressou ao serviço, em 12 de Setembro de 2016, a ora recorrente não a colocou a exercer quaisquer funções na facturação e atendimento de clientes onde anteriormente exercia a para não perturbar o normal funcionamento da actividade do armazém de engarrafamento e área de expedição, em virtude daquelas funções estarem a ser assumidas, de forma cabal, por outra trabalhadora, e até por poder vir a ser prejudicada com a eventual utilização por parte da referida de segredos comerciais da ora recorrente n.. Ora, tais fundamentos invocados pela arguida/recorrente para não colocar a exercer a actividade não são, à luz da lei, justificáveis; por um lado, porque a trabalhadora exercer as funções para as quais havia sido contratada n. 1 do artigo 11 do, pelo que exercendo aquela, até então, as funções de  facturação e atendimento de clientes não se encontra fundamento legal para das mesmas ser retirada e serem exercidas por outra trabalhadora, cujas funções habituais eram de "chefe de enchimento”: isto, note-se, quando nem sequer resulta provado que a arguida/recorrente sentisse necessidade de proceder a redução dos postos de trabalho, designadamente na área do armazém de engarrafamento e área de expedição; por outro lado, se a arguida/empregadora entendia que podia revelar segredos comerciais, pese embora se desconheçam os concretos fundamentos da instauração do procedimento disciplinar poderia, porventura, ter recorrido a outros mecanismos para a afastar da actividade, maxime suspensão preventiva cfr.