Legal Document Excerpt:

Este direito social da criança à proteção transparece também em diversos instrumentos de direito internacional, designadamente as Recomendações do Conselho da Europa R 2, de 4 de Fevereiro de 1982, relativa à antecipação pelo Estado de prestações de alimentos devidos a menores, e R 1, de 18 de Janeiro de 1989, relativa às obrigações do Estado em matéria de prestações de alimentos a menores em caso de divórcio dos pais, e a Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia-Geral da ONU em 211989 assinada por Portugal em 201990, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 20/90 de 19 e ratificada pelo Decreto do Sr. Presidente da República n. 49/90, ambos publicados no DR, l série, n. 211/90, de 111990), que no seu art.