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Ora, da mesma consta expressamente o seguinte: "... valoraram-se ainda as declarações prestadas em instrução pelos arguidos... SMOA... que admitiram a prática dos factos que lhes são imputados, descrevendo com precisão e clareza todo o processo desencadeado com vista a obterem os respetivos títulos de condução com auxílio, nas provas teóricas e práticas, por parte dos examinadores que fossem nomeados para as fiscalizarem, ..." ...).Considerando que se encontram preenchidos todos os requisitos previstos nos artigos , n. 1 e 2 da Lei n. 36 / 94, de 29/ 09, 28 e 28 do Código do Processo penal, e tendo por referência os factos descritos na acusação de _fls.