Legal Document Excerpt:

Ora, nos termos do art.102 n 1 corpo e alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na versão de então, era de 90 dias o prazo para exercer o direito de tanto impugnar, o qual in casu terminava, portanto, a 6 de janeiro de 201 Donde que a impugnação seja tempestiva e improcedente, por não provada, a arguida exceção perentória de caducidade do direito de impugnar.” E o assim fundamentado e decidido merece a nossa inteira concordância até porque está em linha quanto aos fundamentos, ao tempo e ao modo considerados há muito na Jurisprudência deste STA-SCT para proceder à revisão do acto tributário da qual são representativos os Acórdãos de 202002, Processo n 026580, de 212003, Processo n 0462/03, de 102005, Processo n 0319/05 e de 202011, Processo n 01009/10, todos publicados em www.dgsi.pt.