Legal Document Excerpt:

Relativamente aos contratos apresentados verificou-se o seguinte: - Obra da Associação Jardim Escola J...... em S. Bartolomeu de Messines - Valor orçamentado em 02/03/2005, no montante de € 4380,00, e adjudicado por € 4000,00 em 11/03/2005, deu origem à celebração de dois contratos, ambos com a mesma descrição de trabalhos constante no orçamento, com datas aproximadas 15/03/2005 e 18/08/2005) mas com valores bastante superiores aos constantes no orçamento € 16825,11 e € 38276,20); Anexo.- Obra da Associação Jardim Escola J...... em Vila Nova de Gaia - Existência de dois contratos um dos quais sem com descrições de trabalhos aproximadamente idênticas, nos montantes de € 16789,00 e de € 14350,27; Anexo - Obra da Câmara Municipal de Sesimbra, referente à ampliação do Jardim de Infância da Quinta do Conde - Valor orçamentada em 25/06/2007, no montante de €700, e alterado para € 000,00 em 06/07/2007 orçamento apresentada pela .... A...., Lda"), existindo um contrato com idêntica descrição de trabalhas constante na orçamento, com data anterior à do orçamento 11/04/2007) mas com valar bastante superior ao constante no orçamento € 8000,00); Anexo - Obra da .., lda" em Elvas - Valor orçamentado em 16/03/2007, no montante de € 500,00 orçamento apresentado pela .... A...., Lda"), deu origem à celebração de um contrato com uma descrição de trabalhos aproximada da constante no orçamento, com data de 04/06/2007 mas com valor bastante superior ao constante no orçamento €90000); Anexo Salienta-se ainda que da comparação efectuada entre os contratos e orçamentos obtidos junto dos sujeitos passivos, apenas o referente à obra da Quinta de S. .., Picheleiros, Azeitão em que era titular P.. ), indicava igual valor entre o montante orçamentado e o contratado.