Legal Document Excerpt:

Ora, tecidas todas estas considerações sobre as exigências que incumbem a um qualquer recorrente quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, exigências essas assinaladas no já mencionado artigo 412 ns 3 e 4, no caso sub júdice, constata-se que o recorrente não deu cumprimento a tais exigências para que este tribunal ad quem pudesse sindicar a matéria de facto fixada na primeira instância quanto a tal impugnado facto 1 O ónus de especificação a que alude o mencionado artigo 412 n 3 – desde logo quanto às concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, acrescida da observância das regras a que alude o n 4 do mesmo artigo – não foi observado/acatado/cumprido pelo recorrente.