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1	E, que a falta de indicação do montante de imposto de IRC apurado a final e, se o mesmo foi pago e em que data, não integra nulidade insuprível prevista no artigo 6, n. 1 alínea do RGIT, pois não é facto integrador e essencial do tipo legal de contra-ordenação da falta de entrega da prestação tributária devida a título de pagamento especial por conta, prevista e punida pelos artigos 11, n. 2 e 5, alínea, e 2, n. 4 do RGIT, por violação do artigo 10, n,  1 do CIRC  2 Pelo que, entende a Fazenda Pública com a ressalva do devido respeito, que o Tribunal "a quo” incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, porque, não obstante, não ter sido feita referência à indicação do montante de imposto de IRC apurado a final e se o mesmo foi atempadamente pago, foi cumprido o requisito previsto na alínea do n. 1 do RGIT, não se verificando a nulidade insuprível nos termos da alínea do n. 1 do artigo 6 do RGIT.