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Apesar de o recurso não incidir sobre a matéria dos pedidos e b é útil reproduzir parte da fundamentação da sentença pertinente: «Resulta da factualidade assente que as obras de infra-estruturas do loteamento da Zona Industrial .. ficam a cargo e são da responsabilidade do Réu, nos termos dos respectivos projectos de execução; que resulta dos projectos de execução, em matéria de infra-estruturas urbanas da Zona Industrial .. referidos no n. 1 do artigo 1 do PP desta ZIM, que cabe ao Réu realizar a construção da rede de esgotos da Rua S... da ZIM; que a Autora adquiriu ao Réu um lote naquela Zona Industrial; que o Réu em 202002, deliberou proceder à resolução do contrato de compra e venda do lote A10, adquirido pela Autora, e sito naquela Rua S...; que o Réu intentou uma acção judicial contra a aqui Autora no Tribunal Judicial de Ílhavo com o n. 424/01TBILH, com processo ordinário, pedindo para ser declarada a resolução do contrato de compra e venda do dito lote A10 da ZIM, ou alternadamente, a perda do direito de propriedade da Autora, a qual foi suspensa até que seja proferida decisão com trânsito em julgado nos presentes autos; e, que à data dos factos, a rede de drenagem de águas residuais e ETAR não estavam ainda em funcionamento factos assentes na alínea,,,,,gg),, e).