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Tais contratos, atenta a circunstância de o demandado ser uma autarquia local e o facto de o seu objecto abranger prestações susceptíveis de sujeição à concorrência de mercado, podem ser submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público, ex  n.s 1 e 2 do artigo 1, alínea, do artigo 2 e alínea do n. 1 e alíneas e do n. 2 do artigo 16 do Código dos Contratos Públicos - São do seguinte teor os n.s 1 e 2 do artigo 1, a alínea do artigo 2 e alínea do n. 1 e alíneas e do n. 2 do artigo 16 do Código dos Contratos Públicos:  «Artigo 1   O presente Código estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.