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A cedência de imóveis com fins sociais tem larga tradição entre nós, constituindo uma forma de o Estado e outras entidades públicas, como as autarquias locais, canalizarem fundos para a satisfação de problemas habitacionais de famílias com menores recursos, ainda que a afectação de imóveis a um tal objectivo não tenha obedecido a um regime unitário a definição de "habitação social” consta da Portaria n 580/83, de 17-5, sendo como tal consideradas "as habitações de custos controlados promovidas pelas câmaras municipais, cooperativas de habitação económica, pelas IPSS e pela iniciativa privada com apoio financeiro do Estado e destinadas à venda ou ao arrendamento nas condições de acesso estabelecidas no presente diploma”).