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Criminal , por decisão transitada em julgado em 202013, pela prática em 202009, como autor material, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo , n. 2, do n. 2/98, de 001, na pena de 90 dias à taxa diária de € 5,00, e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pela Lei n. 5/2006, de 202 na redacção da Lei n. 17/2009, de 05, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de e 5,0   Em CÚMULO JURÍDICO, foi o arguido CONDENADO na pena única de 120 cento e dias de multa à taxa diária de € 5,0  Deu-se nomeadamente como provado neste processo, e em síntese, que:  No dia 22009, pelas 21h30m, na Av.