Legal Document Excerpt:

Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 8 ed., pág.. Segundo o mesmo acórdão e citando Lopes do Rego, as "limitações derivam, em última análise, da própria natureza das coisas, da necessidade imposta por razões de serviço e pela própria estrutura da organização judiciária de não sobrecarregar os Tribunais Superiores com a eventual reapreciação de todas as decisões proferidas pelos restantes tribunais” in "O direito fundamental do acesso aos tribunais e a reforma do processo ”, inserido em Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, pág.. Daí que a limitação de dois graus de jurisdição nos termos supra referidos não ofende os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito, nem o direito a um processo justo e equitativo.» Na reclamação ora em apreço, resultante da conversão oficiosa, pôs-se em causa exclusivamente esta questão da inconstitucionalidade.