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Ora face à natureza da questão jurídica que é objecto de apreciação no presente ponto não temos dúvidas que todos os critérios de admissibilidade do presente recurso de Revista ao abrigo do art 285 do CPPT, enumerados em  destas conclusões estão presentes, A questão aqui em análise diz respeito à aplicabilidade da avaliação direta ou indirecta à luz do regime do art 104/2 da CRP e dos arts 81ss da LGT Na perspectiva da aqui A. o DA, ao aceitar como constitucionalmente válido o recurso à AD por parte da AT para fixar a MT da para efeitos de IRC e para efeitos de IVA e não anular as liquidações impugnadas Quando neste caso em concreto e perante a constatação da própria AT de que o LT apurado com base na AD não era o real nem verdadeiro a AT estaria obrigada a recorre à AI para fixar o LT e a MT da .. Assim e nos termos alegados em A.o DA procedeu a uma errónea aplicação do direito nomeadamente do disposto na CRP, Princípios da Igualdade e da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, arts 13 e art 104/2 e, o Principio da legalidade fiscal ars 103/2 e 165/1 da CRP e a LGT arts 81ss.