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Nos termos do seu n. 1, "as licenças e autorizações de uso e porte de arma concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas, quando da sua renovação, para as licenças agora previstas, nos seguintes termos: Licença de uso e porte de arma de defesa transita para licença de uso e porte de arma B1; Licença de uso e porte de arma de caça transita para licença de uso e porte de arma ou , conforme os casos; Licença de uso e porte de arma de recreio de cano liso transita para licença de uso e porte de arma ; Autorização de uso e porte de arma de defesa «modelo » e «modelo -A» transita para licença especial, aplicando-se as mesmas regras que a esta relativamente à caducidade e validade, bem como no que se refere aos requisitos previstos para a sua concessão; Para efeitos do disposto na alínea do n. 3 do artigo , as referências existentes nas respectivas leis orgânicas ou estatutos profissionais a licença de uso e porte de arma de defesa entendem-se feitas para licença de uso e porte de arma de classe B”.