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Jurisprudencialmente podemos, a este respeito, destacar, entre outros, os acórdãos do STJ de 05/05/2005, Processo 05B839; de 21/12/2005, Processo 05B2287; de 18/05/2006, Processo 06B1441; de 19/12/2006, Processo 06B3791; de 10/04/2008, Processo 08B396 e de 06/07/2017, Processo 121/14TVLSB.LS1 todos acessíveis para consulta in www.dgsi.net), reportando-se os indicados, à excepção do último, ao artigo 66, n. 1,, do CPC, anterior ao NCPC, cuja redacção, todavia, é idêntica à do actual artigo 61, n. 1,.