Legal Document Excerpt:

Vêm interpostos dois recursos independentes, um interposto pelo réu MUNICÍPIO DE PC...e outro pela contra-interessadaOEG, S.A., ambos dirigidos à sentença do Tribunal a quo na parte em que esta anulou a decisão de não adjudicação proferida no concurso n. 3/2018, bem como a consequente decisão de abertura do novo procedimento n. 4/2018 e todos os atos administrativos neste último praticados, sendo que circunscrevendo ambos os recurso aos apontados erro de julgamento, a questão essencial a decidir, nessa parte, é a saber se o Tribunal a quo procedeu, ou não, à correta subsunção dos factos ao direito, no que tange ao artigo 79 n 1 alíneas e do Código dos Contratos Públicos, e se, por conseguinte, deve ser revogada, ou não, esse primeiro segmento decisório da sentença recorrida – vide conclusões 1 a 21 das alegações do recorrente MUNICÍPIO DE PC... e conclusões 1 a 26 das alegações da recorrente OEG, S.A.).