Legal Document Excerpt:

Assim sendo, e no que tange ao caso em apreciação, importa relembrar que estando em causa o pedido de reconhecimento da servidão legal de passagem, a faculdade de exigir a constituição da aludida servidão legal de passagem pressupõe, desde logo, uma situação de encrave seja ele absoluto ou do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, até porque, de outra forma, não faria sentido impor ao proprietário vizinho o encargo inerente a uma servidão, daí que, tal encargo só pode e deve ser imposto para fazer face a uma necessidade real de determinado prédio que, por força do seu encrave, não pode ser fruído e explorado normalmente, com acesso à via pública, sem que lhe seja permitido o acesso através de um prédio vizinho.