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18) A 212005 o autor subscreveu e dirigiu ao Presidente do Conselho Diretivo da entidade demandada um instrumento escrito no qual consignou, além do mais, o seguinte: « vem na sequência da deliberação do Conselho Científico do ISCAL de 20-07-05, na qual foi votada a sua nomeação definitiva na categoria, de modo desfavorável, facto de que foi notificado pelo Ofício n 4389/05/, de 6/10/2005 e, em resposta a este mesmo ofício, requerer a Exa., sem abdicar do direito a acionar o ISCAL em tribunal por aquela aludida deliberação, que considera ilegal, aguardando parecer jurídico, por mera cautela, para o caso de a referida deliberação vir a produzir os seus efeitos, requerer que seja providenciada a sua colocação em Departamento da Administração Pública competente, a fim de ser transferido para o quadro de qualquer departamento do Estado, em lugar compatível com as suas qualificações e sem prejuízo do vencimento que está a auferir, nos termos e em cumprimento do art.