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No caso da Fundação , por Resolução do Conselho de Ministros n. _, de __.__.__ Anexo, nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 15 do Código Civil e do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 129/98, de 13 de maio, que aprova o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, foi determinado que "Por falta de reconhecimento como fundações, se não se verificar a realização formal do pedido de regularização do seu reconhecimento, determina-se a notificação ao Instituto dos Registos e do Notariado, P. IRN, P.) para que o mesmo proceda ao cancelamento do registo, com concomitante notificação de orientação aos dirigentes e gestores públicos para cessarem a concessão da totalidade de apoios financeiros públicos, incluindo benefícios ou isenções fiscais e parafiscais”.