Legal Document Excerpt:

....,  deslocou-se ao Serviço Local de  ...) do Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, P., durante o horário normal de funcionamento, tendo sido atendido pelo arguido, na qualidade de tesoureiro, e entregou-lhe a importância de € 61,93 em dinheiro, correspondente à contribuição do mês de Outubro de 2007, devida por seu marido à Segurança Social; 1                                           Na posse de tal importância, o arguido, na qualidade de tesoureiro, ao invés de ter desencadeado os procedimentos normais, que consistiam na introdução da referida importância no sistema informático de Gestão de Tesouraria, e consequente emissão e entrega do recibo de pagamento, como sabia ser sua obrigação, ficando o mês de Outubro de 2007 a constar da relação do histórico de  .. , como efectivamente pago, apoderou-se da referida quantia, imbuído de novo propósito referido no ponto ; 2                                           Emitiu, então, o arguido um recibo de pagamento daquela contribuição, não produzido pelo Sistema de Gestão de Tesouraria, cuja cópia consta de fls.