Legal Document Excerpt:

Ora, no presente caso, o Arguido pretende demonstrar que, tal como no processo do acórdão fundamento, a decisão condenatória foi tomada sem ter em conta o facto de à data o Arguido deter licença de condução que ele próprio julgava que não o habilitava para conduzir, pois desconhecia quer a validade daquela licença, quer as consequências da inovação normativa introduzida pelo n. 138/2012, de 5 de Julho, e que tal licença teria por efeito não o condenar pelo crime de condução ilegal, o que significa que o caso concreto configura uma situação excepcional, a que o Arguido não pode deixar de ser alheio e daí que, no humilde entendimento do Arguido, seja de concluir que estamos perante facto novo para efeitos de admissão do recurso de revisão, nos termos da primeira parte da alínea do n. 1 do Código de Processo Penal.