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Disse-se-aí: início da transcrição)       Em favor da admissibilidade do recurso diz o recorrente que a mesma decorre da conjugação das normas jurídicas indicadas no requerimento de interposição do recurso e que, caso assim, não se entenda a interpretação que se faça é inconstitucional, nomeadamente porque: )                     O princípio do duplo grau de jurisdição se aplica não só às matérias penais, mas a todos os procedimentos sancionatórios pelo que, até por força do disposto no artigo 3, n. 10, da Constituição, o direito ao recurso também integra o núcleo essencial das garantias de defesa aplicáveis no âmbito do procedimento disciplinar contra juízes;  )                  Por outro lado, a limitação do direito ao recurso in casu a um único grau de jurisdição, diferentemente do que sucede com o regime aplicável aos magistrados do Ministério Público, representa uma violação do princípio da igualdade ínsito no artigo 1 da Constituição, uma vez que se trata de uma diferenciação legal desprovida de fundamento material bastante; )                A interpretação e aplicação do anterior artigo 16 e 17 do EMJ e dos actuais artigos 16, 17 n. 2 e 17 do EMJ, no sentido em que daí não opera a remissão para o artigo 14 do CPTA e 62 do CPC, garantindo pelo menos um grau de recurso, é inconstitucional por violação do núcleo essencial dos direitos da defesa, e designadamente o de recurso ou duplo grau de jurisdição consagrado nos artigos 2 n.s 1 e 5, 3, n. 1 e 10, 26 n. 5 e também 26, n. 3 da CRP, mas também no artigo , n. 1 da CEDH, e violam igualmente o princípio da igualdade consagrado no artigo 1 n..s 1 e 2, 1 da CRP, cuja restrição não decorre da Constituição mas sim de um Estatuto, em violação frontal do artigo 1 n. 2 da CRP, em qualquer dos casos violando-se, assim, o direito ao trabalho previsto no artigo 5 da CRP.