Legal Document Excerpt:

A inobservância dessa documentação foi merecendo diferentes perspectivas da jurisprudência no respeitante às suas consequências legais, muitas vezes de sentido contraditório, até à prolação do acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência n. 13/2014, de 002014 in DR  Série de 202014), que fixou a jurisprudência:«A nulidade prevista no artigo 36 do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da  instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suportetécnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n. 3 do artigo 10 do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada».