Legal Document Excerpt:

e U.., Lda., contra o Município de Alcobaça, decretou a providência requerida de suspensão de eficácia do ato de alteração à licença de obras de edificação, aprovada pela deliberação camarária de 11/11/2019, no âmbito do Processo n. 01/2016/12  Formula a Contrainteressada, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: "1 – A sentença proferida é injusta e padece de vícios, nomeadamente erro de julgamento; 2	– A sentença errou pois não bastava as Recorridas invocarem a existência de eventual nulidade, era também necessário que, com probabilidade, se verificasse que o ato administrativo colocado em causa padecesse de vícios cominados com nulidade; 3	– Resulta de forma expressa das informações técnicas que sustentaram o ato camarário de 11 de Novembro de 2019, que o projeto da Recorrente cumpre o disposto nos artigos 4 e 5 do Regulamento do PDM; 4	– A violação que as Recorridas alegam existir é de um pretenso "Loteamento da Falacha” que, conforme resulta da sentença, nunca existiu; 5	– O projeto da Recorrente cumpre a regra de alinhamentos prevista na alínea do n. 4 do artigo 4 do Regulamento do PDM, que determina que devem ser respeitados os alinhamentos definidos pelas construções existentes; 6	– O projeto da Recorrente cumpre o limite de cércea máxima definido na alínea do n. 4 do artigo 4 do Regulamento do PDM, que determina que a cércea máxima é determinada pela cércea dominante no local; 7	– O cumprimento das regras definidas nos artigos 4 e 5 do Regulamento do PDM está inclusivamente considerado assente pela sentença ora em crise, em 1 e 1 da fundamentação de facto; 8	–  Resultando do processo administrativo que os pareceres técnicos que fundamentaram o ato camarário de 11/11/2019 não apontam para qualquer violação de regras definidas no Regulamento do PDM, e não tendo as Recorridos trazido aos autos qualquer elemento probatório que permita afirmar o contrário, não é possível defender ser provável existir qualquer violação do disposto nos artigos 4 e 5 do Regulamento do PDM de Alcobaça; 9	– Não sendo provável a violação dos artigos 4 e 5 do Regulamento do PDM, cai por terra a impugnação de atos nulos que as Recorridas pretendem fazer; 10	– Considerando a data da deliberação que as Recorridas colocam em crise nos presentes autos 11/11/2019), na data da apresentação das presentes providências 15 de Abril de estava já ultrapassado o prazo de três meses previsto na alínea do n. 2 do artigo 5 do CPTA, aplicável à impugnação de atos anuláveis; 11	– O direito de impugnar a deliberação camarária há muito tinha caducado na data em que as Recorridas requerem as presentes providências; 12	– Ao decidir de forma diversa a sentença ora em crise errou e violou o disposto nos artigos 33 do e 8, n. 3, do CPTA, pelo que deverá ser revogada e substituída por decisão que considere existir caducidade do direito de ação, julgando procedente esta excepção perentória que, nos termos do artigo 8 n. 3 do CPTA, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelas Recorridas, determinando-se, em consequência, a absolvição do pedido; 13	– A douta sentença errou também na apreciação que fez quanto à perspectiva de probabilidade de procedência da ação principal, nomeadamente quanto aos vícios imputados ao ato camarário datado de 11/11/2019; 14	– Ao contrário do que dispõe o artigo 12, n. 1, do CPTA, entendeu a Senhora Juiz a quo decretar a providência considerando, unicamente, pretensas desconformidades das informações técnicas proferidas no processo administrativo e não uma qualquer violação real das normas do Regulamento do PDM que poderia determinar a nulidade do ato administrativo colocado em causa pelas Recorridas; 15	– A sentença não poderia imputar ao ato camarário proferido em 11/11/2019 a violação do disposto nos artigos 4 e 5 do Regulamento do PDM pois, conforme a mesma sentença faz constar na fundamentação de facto em 1 e 1, as informações técnicas expressamente referem que o projeto apresentado pela Recorrente cumpre as regras de alinhamentos e cércea contempladas no artigo 4, n. 4, do Regulamento do PDM de Alcobaça; 16	– Cabia às Recorridas trazer aos autos elementos probatórios que permitissem colocar em causa os pareceres técnicos proferidos no processo administrativo, sendo certo que não o fizeram; 17	– A única pretensa violação concreta apontada pelas Recorridas é das regras do "Loteamento da Falacha”, que não existe, conforme se encontra assente em 2 da fundamentação de facto; 18	– Não existem nos autos quaisquer elementos probatórios que permitissem à Senhora Juiz a quo decidir pela existência de probabilidade séria de se verificar uma qualquer violação do disposto nos artigos 4 e 5 do Regulamento do PDM de Alcobaça; 19	– Não pode ser cautelarmente negado à Recorrente o direito de edificar na sua propriedade privada, única e simplesmente por se entender que as informações técnicas não estarão completas; 20	–  Se a Senhora Juiz a quo entendia que existiam desconformidades nas informações técnicas, exigia-se a realização de diligências de prova que clarificassem essa questão, nomeadamente através da inquirição das testemunhas arroladas pela Recorrente e pelo Município Recorrido; 21	– A Senhora Juiz a quo decidiu prescindir da produção de prova testemunhal sem consultar as partes, sendo certo que os autos não continham elementos suficientes para tomar a decisão que tomou; 22	– Não existe qualquer elemento probatório nos autos que permita afirmar ser provável que o projeto da Recorrente viole o disposto nos artigos 4 e 5 do Regulamento do PDM, e, consequentemente, que as Recorridas viessem a obter provimento numa ação administrativa destinada a declarar a nulidade do ato administrativo colocado em crise; 23	– Mal andou a sentença ora em crise visto que, com os elementos existentes nos autos, exigia-se a tomada de decisão contrária; 24	– As Recorridas não apresentaram nos autos qualquer elemento probatório que permitisse abalar as informações técnicas proferidas nos autos, sendo que todas se pronunciaram no sentido de a pretensão da Recorrente cumprir as regras de afastamentos e cércea previstos nos artigos 4 e 5 do Regulamento do PDM de Alcobaça para o local; 25	– A pretensa deficiência das informações técnicas não fere de nulidade o ato administrativo colocado em crise; 26	–  O decretamento das providências baseado simplesmente em pretensas desconformidades das informações técnicas proferidas no processo administrativo, e não em probabilidade séria, real, de violação de regras definidas no Regulamento do PDM de Alcobaça viola o disposto no artigo 12, n. 1, do CPTA; 27	– A sentença ora em crise deve ser revogada e substituída por outra que considere que não resulta dos autos qualquer probabilidade séria de o projeto da Recorrente violar normas do Regulamento do PDM, pelo que, consequentemente, não existe também probabilidade séria de sucesso na ação administrativa destinada a declarar a nulidade do ato administrativo colocado em causa pelas Recorridas; 28	– Ao contrário do que consta da sentença ora em crise, não resulta dos autos qualquer situação de perigo, configurada em termos da inutilidade total ou parcial, resultante do decurso do tempo, da pronúncia a obter em sede de processo principal; 29 – Não existe fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, pois não resulta dos autos que o ato administrativo proferido em 11/11/2019 viole o disposto nos artigos 4 e 5 do Regulamento do PDM de Alcobaça; 30 – Resulta do processo administrativo e dos documentos juntos pelas Recorridas com o requerimento inicial, que a fachada principal do imóvel que constitui a pretensão da Recorrente está situada na Rua, n. 14 e é de 5,62m, nos termos definidos no artigo , alínea, do Regulamento do PDM de Alcobaça; 31– A pretensa violação da cércea do imóvel que é imputada pelas Recorridas não resultaria, em caso algum, da altura do mesmo na fachada principal, pelo que, nunca poderia o projeto da Recorrente violar o disposto no artigo 4 a 5 do Regulamento do PDM de Alcobaça; 32– Mesmo que se entendesse que os pareceres técnicos estariam incompletos e não estão), tal "desconformidade” referida na sentença ora em crise não merece tutela cautelar, visto que não se conclui na sentença, nem podia, pela existência de qualquer evidência de violação, e muito menos de um loteamento que não existe; 33– Não se encontra provada nos autos a produção de prejuízos de difícil reparação, invocada pelas Recorridas; 34– Os valores avançados pelas Recorridas não são suportados por qualquer factualidade invocada ou por qualquer documento apresentado, nem mesmo pelo senso comum; 35– As Recorridas não fazem qualquer prova da valorização dos imóveis que alegam ser proprietárias, assim como não fazem qualquer prova do prejuízo, não concretizando, sequer, a conexão entre a pretensa violação que invocam do loteamento que não e o direito de propriedade que lhes assiste; 36– O decretamento das presentes providências somente é suscetível de causar prejuízo à Recorrente, que foi impedida de prosseguir a obra e de celebrar contratos-promessa de compra e venda para o imóvel; 37– Não se verifica a probabilidade séria "fumus boni juris”), embora colhida a partir de análise sumária "summaria cognitio”) e de um juízo de verosimilhança, de a ação principal que as Recorridas afirmam querer intentar vir a ser julgada procedente; 38– Não existe qualquer "Loteamento da Falacha” cujas regras as Recorridas alegam terem sido violadas; 39– Não resulta dos autos qualquer evidência, nem sequer sumária, de a deliberação camarária de 11/11/2019 violar o disposto nos artigos 4 e 5 do Regulamento do PDM de Alcobaça; 40– Não existe fundado e suficiente receio de lesão grave e dificilmente reparável "periculum in mora”) para as frações que as Recorridas alegam ser proprietárias, visto que um pretenso direito à paisagem sempre cederia perante os direitos à propriedade privada e ao exercício de atividade comercial da Recorrente; 41– O prejuízo para a Recorrente, resultante das presentes providências, excede claramente o dano que as Recorridas através delas alegam pretender evitar;  42 – Os trabalhos que a Recorrente estava a realizar cumprem o projeto aprovado e a licença emitida; 42 – Ao decidir de forma diversa a sentença ora em crise violou o disposto no artigo 12 do CPTA, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que considere não se encontrarem preenchidos os requisitos necessários para o decretamento das providências, sendo desnecessária a tutela cautelar, e, consequentemente, rejeite as providências requeridas pelas Recorridas.”.