Legal Document Excerpt:

– DECISÃO   Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, Acordam em conferência:  A)  em conceder provimento ao recurso interposto pelo Recorrente Instituto da Segurança Social, P.; B) em revogar a alínea do segmento decisório constante da Sentença recorrida; ) em julgar improcedente o pedido formulado pelo Autor ora Recorrido sob o  parágrafo a final da Petição inicial.Custas a cargo do Autor e do Réu, em  instância, que fixamos em 2/3 para o Autor e 1/3 para o Réu; e nesta instância, apenas a cargo do Autor.Notifique.