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A competência dos tribunais comuns, 1994, p. 7)  Considerando a data da instauração da acção em apreço 23-07-2012) há que atender ao estatuído no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – ETAF –, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19-0Com as alterações introduzidas pelas Declarações de Rectificação n.s 14/2002, de 20-03 e 18/2002, de 12-04, pelas Leis n.s 4-A/2003, de 19-02, 107-/2003, de 31-12, 1/2008, de 14-01, 2/2008, de 14-01, 26/2008, de 27-06, 52/2008, de 28-08, 59/2008, de 11-09, pelo n. 166/2009, de 31-07, pela Lei n. 55- A/2010, de 31-12, e pela Lei n. 20/2012, de 14-0)  O art.