Legal Document Excerpt:

documento n. 01 junto aos autos com a petição;  O Presidente da Câmara Municipal de ...) apresentou à reunião de Câmara Municipal de 102021 a proposta n. 10/2021 com o seguinte teor:  "Considerando que: - O MUNICÍPIO ...) apresentou candidatura n 47725 - CENTRO - 02-08-53-FEDER- 000912 com as seguintes referências: Título da Operação: Área de Acolhimento Empresarial de ...) Tipologia: Qualificação e Inovação das PME Tipologia da Operação: Acolhimento Empresarial incluindo ALE e Concurso: Centro 53-2020-08 A identificada Candidatura obteve aprovação, tendo pelo signatário da presente proposta sido assinado o Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação em 19/01/2021; - Torna-se urgente o Lançamento do Procedimento Concursal tendo em vista a concretização da empreitada supra identificada, Assim propõe-se que a Câmara Municipal delibere: A) Autorizar a realização da despesa nos termos do artigo 3 do CCP, conjugado com a alínea do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de junho, aplicável por força da alínea do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 18/2018, de 29 de janeiro, na sua atual redação e alínea do n. 1 do artigo 3 do Anexo à Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação.