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Pelo exposto, atenta à factualidade dada como provada – factos a - , salvo melhor e mais douto entendimento, mal andou o Tribunal a quo quando aplicou ao caso sub judice a Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo na redação que lhe foi dada pela Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, cuja redação é inconstitucional quando aplicada a um terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a € 00000,0  	A atual redação do artigo 21 da TGIS, dada pela Lei n. 83-/2013, de 21 de dezembro, interpretada conjuntamente com o artigo  n. 1 do Código do Imposto de Selo é materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade e dos artigos 1, 10 e 10, n.s 2 e 3 da CRP, já que: não é compatível com o princípio constitucional da igualdade a discriminação fiscal negativa dispensada aos terrenos com afetação habitacional cujo VPT seja igual ou superior a um milhão relativamente aos prédios habitacionais edificados e que se achem constituídos em propriedade horizontal ou em propriedade vertical cujas frações autónomas ou unidades de afetação individual não excedam, no respetivo VPT, o valor de € 00000,00 – como acontece in casu - mas cujo VPT total seja igual ou superior a esse mesmo valor; e não é compatível com o princípio constitucional da igualdade o tratamento fiscal igual dispensado aos prédios habitacionais e aos terrenos com afetação habitacional autorizada ou prevista.