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Estabelece o artigo 12, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de março, no que concerne à suspensão da prescrição do procedimento criminal, que: 1 - A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: a) O procedimento criminal não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal; b) O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para a audiência em processo sumaríssimo; ) Vigorar a declaração de contumácia; ou ) O delinquente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança privativas da liberdade.