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E considerou-se não provado que: a)	Que o acordo documentado pelo instrumento referido em  tenha sido celebrado em data anterior à partilha tendo perdido toda a validade com a efectivação da partilha em 11 de Fevereiro de 200B) – O Direito  Nas alegações de recurso insurge-se quanto ao facto de se ter dado como não provado que: "a) O acordodocumentado pelo instrumento referido em  tenha sido celebrado em data anterior à partilha tendo perdido toda a validade com a efectivação da partilha em 11 de Fevereiro de 200” 	No entender do recorrente este documento, intitulado de "minuta compromissória de partilha” teve uma 1 versão em 04/05/2004 um ano antes da e o documento junto aos autos não está datado, só havendo certeza que foi elaborado em data anterior à partilha, como uma espécie de contrato promessa de partilha.