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Com efeito, ressaltam dos autos que: por sentença, confirmada pelo tribunal da Relação de Lisboa, foi declarada nula a escritura de compra e venda celebrada entre a aqui requerente ex-companheira do e os pais do aqui requerido, relativa a um prédio urbano e a dois prédios rústicos; tal sentença não transitou ainda em julgado, porque a aqui requerente dela interpôs recurso; como é expressamente admitido pela requerente, o requerido é titular do direito e ação à herança por óbito de seu pai,, a qual poderá vir a compreender os referidos três prédios; a mãe do requerido, por escritura pública de 19 de maio de 2014, declarou doar ao requerido o seu quinhão hereditário, por conta da quota disponível.