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No caso dos autos os factos em causa são suscetíveis de integrar um crime de homicídio por negligência, previsto e punido no artigo 13 do CP devendo ser neste caso considerada a negligência grosseira, prevista no seu n. 2, por conexão com o artigo 1, alínea, do CP, sendo por isso o agente punido com uma pena de prisão até cinco anos, o que faz com que, tendo em conta o artigo 11, n. 1, alínea, do CP, o procedimento criminal se extinga, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dez anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a cinco anos, mas não exceda dez – em resultado do que antecede os factos em causa nestes autos ocorreram no dia 102008, pelo que o direito à indemnização só estaria prescrito em 10201  Neste sentido, a decisão recorrida também fez uma interpretação e aplicação deficiente dos artigos 1, alínea, 13, n. 2, e 11, n. 1, alínea, do CP, que violou em matéria de lei substantiva.