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33	Contrariamente ao decidido, deve ser reconhecida a prescrição da dívida de imposto a que se reporta a liquidação adicional de IVA ainda não anulada - tendo a douta Sentença recorrida, por isso, violado os artigos 34 n 1, 2 e 3 do CPT, 48 e 49 n 1, 2 e 3 da LGT e 297 do  34	Não podendo ser convocado o disposto nos artigos 326 n 1 e 327 n 1 do para considerar que o prazo de prescrição só se iniciaria com o trânsito em julgado da decisão final proferida sobre o processo de impugnação: 35	Com efeito, por imposição do princípio da legalidade consagrado no n 2 do artigo 103 da CRP e no artigo 8 n 1 e n 2 da LGT, complementado com o disposto no artigo 11 n 4 da LGT, em matéria de garantias dos contribuintes apenas é aplicável o preceituado na lei fiscal e nos estritos termos nela previstos princípio da.