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Temas da Reforma ...), Vol., p. 8 2 Conquanto num âmbito distinto, veja-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 383/2012, processo n. 437/10, datado de 12/07/2012, publicado no Diário da República,  série — N. 184 — 21 de setembro de 2012, que decidiu «julgar materialmente inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, na vertente da garantia de um processo equitativo, consagrada no artigo 2, n. 4, em conjugação com o artigo 1, n. 2, ambos da Constituição, e do direito à justa reparação dos danos, decorrente do artigo  da Constituição, a interpretação normativa extraída do n. 7 do artigo 6 do Decreto -Lei n. 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 153/2008, de 6 de agosto, correspondente ao entendimento segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período».