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Da medida concreta da pena: Como é sabido, nos termos estatuídos no artigo 71 do Código Penal, a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente que estabelece o máximo da pena concreta ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa humana e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de direito democrático) e das exigências de prevenção geral que estabelecem a medida exigida pela tutela dos bens jurídicos e a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada – trata-se da chamada "moldura de prevenção” que traduz a defesa do ordenamento jurídico) e especial para as quais concorrem todos os factores relevantes seja para a função primordial de socialização, seja qualquer uma das funções subordinadas de advertência individual ou de segurança ou inocuização).