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Respondeu a Exm Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela rejeição do recurso no segmento relativo à fixação de jurisprudência e pela improcedência do mesmo, no segmento relativo à alegada violação de jurisprudência fixada, com a seguinte fundamentação:  « Do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 202021, transitado em julgado em 202021, interpõe o arguido, em 002021, recurso extraordinário contra jurisprudência fixada, por considerar que aquela decisão viola a jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ n 2/2011 de 11 2010, invocando o disposto nos arts.