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A decisão recorrida foi proferida por tribunal arbitral constituído sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa, no âmbito do processo n. 143/2020-T. Diversamente, a decisão fundamento foi proferida por tribunal arbitral, igualmente formado sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa, no âmbito do processo n. 238/2013-T. Nestes termos, conclui-se pelo preenchimento do pressuposto: prolação das decisões recorrida e fundamento em processos distintos; E)	O cenário jurídico-normativo subjacente às decisões recorrida fundamento é substancialmente idêntico – em ambos, na sequência de correções resultantes de ação de inspeção tributária, o sujeito passivo reagiu contenciosamente de liquidações adicionais de IVA resultantes da aplicação pelos serviços da Administração Tributária do regime previsto no artigo 2 do CIVA, nos termos do qual o imposto contido em certas despesas, subjacentes à atividade do sujeito passivo, é excluído do direito à dedução.