Legal Document Excerpt:

116/16YLSB, Secção do Não estando esgotado - em face do que se dispõe nos arts 617, n 1 e 666, ns 1 e 2, ambos do NCPC e da salvaguarda expressa no art 613, n 2, do mesmo código -, o poder jurisdicional deste Tribunal para apreciar a arguição da nulidade imputada ao Acórdão que julgou o objecto do recurso de Apelação, importa porém, salientar – o que acarreta a inaplicabilidade, "in casu”, das soluções acima referidas -, que o caso em apreço configura situação distinta daquelas em que o Tribunal Superior após proferir Acórdão, que, em princípio, poria termo à fase de recurso, se vem a deparar com a arguição de nulidades imputadas a tal Acórdão ou com um pedido de reforma, que depois julga em definitivo.