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o Acórdão, não merecem qualquer censura nem reparo, encontrando-se em estrita conformidade com o teor das deliberações do Banco de Portugal de 30/07/2014, 03/08/2014, 11/08/2014, 29/12/2015 com as retificações formais aprovadas em 12/01/2016, supra transcritas;  9 - O Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão, exerce atribuições e competências determinadas na Lei Orgânica e no RGICSF e, em rigor, também no Regime Jurídico referente ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à Prestação de Serviços de, sendo uma pessoa coletiva de direito público titular de poder administrativo que se revela, designadamente, nas competências regulamentares legalmente atribuídas, constituindo corolário daquele poder a independência da administração perante a Justiça que se manifesta, desde logo, na incompetência dos tribunais Comuns para se pronunciarem sobre questões administrativas e na consagração do foro Administrativo que consiste na consagração legal da competência contenciosa para julgar os litígios administrativos não já aos Tribunais Judiciais mas aos Tribunais Administrativos.