Legal Document Excerpt:

de 2020, razão pela qual este deverá ser considerado nulo por virtude do estabelecido no artigo 615 n 1, alínea, do CPC; — O Acórdão reclamado também não se pronunciou sobre a possibilidade de a decisão disciplinar dever ser substituída pela de inatividade, com o que, salvo melhor opinião, ficou igualmente a padecer da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC; — O recorrente requer ainda, por último, que seja desde já conhecida e declarada por esse Supremo Tribunal a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 9 n. 1, alínea, 9, 10 e 10 do EMJ, na nova redação dada a este Estatuto pela Lei n. 67/2019, de 27 de agosto, no sentido de que um magistrado judicial a quem tenha sido aplicada uma pena de aposentação compulsiva, por facto ocorridos antes da entrada em vigor de tal lei e sem que o mesmo fosse subscritor da Caixa Geral de Aposentações, deverá ser considerado reformado compulsivamente.