Legal Document Excerpt:

19Consta da sentença recorrida a seguinte fundamentação: "Aprovados os prémios de desempenho aos administradores a sociedade fica para distribuir aos sócios, a título de dividendos, valor inferior a metade do resultado do exercício 142 640€ 332 640 - 190 000 = 142 640 , sem considerar qualquer valor a título de reservas.//Com esta deliberação os sócios contrariam a anterior deliberação, na medida em que o resultado líquido a distribuir pelos sócios deixa de ser metade, passando a ser por via desta deliberação um valor inferior.// Com a segunda deliberação o aqui autor fica impedido de receber dividendos de metade do resultado do exercício na proporção da sua participação social, em desrespeito da deliberação anterior, que conferiu àquele sócio o direito a participar em metade dos lucros do exercício..//Assim e na falta da deliberação prevista no artigo 29, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais não pode deixar de ser distribuída aos acionistas metade do lucro do exercício.//A atribuição de prémios de desempenho em montante superior a metade dos resultados do exercício viola o disposto no artigo 29, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, sendo anulável ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais.