Legal Document Excerpt:

Improcede, assim, o pedido de declaração de ilicitude do despedimento coletivo de que o A. foi alvo, o que determina, consequentemente, a improcedência dos pedidos daí derivados, formulados na alínea da petição inicial, no sentido da reintegração do A. no seu posto de trabalho e do pagamento das retribuições devidas desde 30 dias antes da propositura da ação até ao trânsito em julgado da decisão.» fim da transcrição)  3 Vistos os termos do decidido no saneador-sentença recorrido, e os fundamentos, de facto e de direito, em que assentou a decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na ação, reconhecendo apenas que entre o autor e a ré Fundação Cultural da Universidade de Coimbra existiu um contrato de trabalho em funções públicas entre 14/07/2012 e 31/12/2013, vejamos se deve ser modificado o elenco dos factos nele dados como provados, nos termos propugnados pelo autor, ora recorrente, ou se devem os autos baixar à primeira instância para produção de prova sobre a factualidade que o autor recorrente indica, com anulação da sentença recorrida.