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Penal que: transcrição  U) Por seu turno, o artigo 19 do mesmo diploma acrescenta que: transcrição  )Já o artigo 204 elenca os requisitos de que depende a aplicação das medidas de coacção à excepção do TIR e que se transcreve infra: Transcrição  W) Daqui resulta que a aplicação das medidas de coacção, à excepção do termo de identidade e residência apenas podem ser aplicadas quando, em concreto, no momento da sua aplicação, se verifiquem os perigos a que alude o artigo 20  )Contudo, a aplicação de uma concreta medida de coacção deve ser sempre necessária e adequada às exigências cautelares reveladas em cada caso concreto, e devem ter por base todos os elementos constantes dos autos, assim como a gravidade e contornos do ilícito penal em causa e respectiva moldura penal abstractamente aplicável, assim como a personalidade, antecedentes e meio envolvente do arguido.