Legal Document Excerpt:

declarado insolvente por sentença proferida em 25 de novembro de 2015, nos autos de insolvência que, sob o processo n. 868/13T8VNG, correram termos pela  Secção de Comércio de Santo Tirso, Comarca do Porto-Juiz 25Processo de insolvência que foi encerrado por sentença de 13 de junho de 2016, data em que, simultaneamente, foi também proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante do réu .26A execução movida pelo J encontra-se finda, porquanto as livranças reclamadas na execução já estavam prescritas aquando da citação dos autores, conforme decisão proferida no processo n 21925/16T8PRT Juízo de execução do Porto – já transitada em julgado.27No dia 18 de maio de 2012, dia em que a requerimento de  e E, foi proferida pela  Conservatória do Registo Civil do Porto e transitou a decisão da respetiva separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, os réus, casados que eram sob o regime da comunhão de adquiridos, outorgaram naquela mesma Conservatória instrumento de Partilha do Património Conjugal, pela qual relacionaram os diversos bens comuns ativos e e procederam à respetiva partilha.28Ao réu  foram adjudicados os bens e atribuídos os valores a seguir indicados: a) Verba 5 - Quota com o valor nominal de € 4000,00 na sociedade comercial por quotas sob a firma "Q, Lda”, com sede na Rua , n. ,  Dt., , Porto, com o capital social de € 5000,000, integralmente realizado, com Matrícula e NIPC , com o valor atribuído de € 4000,00; b) Verba 6 - Quota com o valor nominal de € 000,00 na mesma sociedade "Q, Lda”, com o valor atribuído de € 000,00; ) Verba 7 - Quota com o valor nominal de € 250,00 na sociedade comercial por quotas sob a firma ", Lda”, com sede na Rua , n. ,  Dt., , Porto, com o capital social de € 2000,00, integralmente realizado, com a Matrícula e NIPC , com o valor atribuído de € 000,00; ) Verba 8 – 1029 ações da "H”, com o valor atribuído de € 9000,029Por seu turno, à ré E foram adjudicados os bens e atribuídos os valores a seguir indicados: a) Verba 1 – Fração autónoma designada pela letra "”, correspondente à habitação .., tipo T3, no terceiro andar, com varandas, arrumo .. e aparcamento .. na  cave, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ��, n.s /, freguesia , concelho do Porto, descrito sob o n. 247/19960807 da  Conservatória do Registo Predial do Porto, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 951, com o valor patrimonial tributário de € 11013,47, e igual valor atribuído de € 11013,47; b) Verba 2 – Fração autónoma designada pelas letras "HI”, correspondente a um aparcamento de um automóvel n. , no primeiro piso, com entrada pelo n. , do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , n.s , ,  e , freguesia , concelho do Porto, descrito sob o n. 1143, da  Conservatória do Registo Predial do Porto, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 381, com o valor patrimonial tributário de € 801,00, e igual valor atribuído de € 801,00; ) Verba 3 - Quota com o valor nominal de € 1750,00 na sociedade comercial por quotas sob a firma "K, Lda.”, com sede na Rua , n. ,  Dt., , Porto, com o capital social de € 2000,00, integralmente realizado, com a Matrícula e NIPC , com o valor atribuído de € 1750,00; ) Verba 4 - Quota com o valor nominal de € 250,00 na mesma "K, Lda.”, com o valor atribuído de € 250,030Ambos os ex-cônjuges38, ora réus  e E, ficaram com metade cada uma das 3 dívidas ao P, nos valores de, respetivamente, € 2536,41, € 1099,81 e € 7776,05, ou seja, no valor total de € 11412,231As verbas ns 5 e 6 adjudicadas ao réu  na partilha não tinham qualquer valor e a verba n 8 adjudicada ao mesmo réu tinha o valor de € 096,332O valor de mercado da fração autónoma correspondente à Verba n 1, terceiro andar T3 nos , no Porto, não é inferior a € 25000,00 e o valor de mercado da fração autónoma correspondente à Verba n 2, estacionamento nos , no Porto, não é inferior a € 000,033A sociedade Q, Lda apresentava no último balanço conhecido à data da partilha capitais próprios negativos situação líquida) de € 24911,76, tendo aliás vindo a ser liquidada em 20134As ações da H tinham o valor nominal de € 5,00 cada, e representativas de 15,43% do capital social daquela.35Existiam créditos vencidos há mais de 2 anos, superiores a € 16000,00, não refletidos nas contas o que, de imediato, faria baixar aquele capital próprio para € 13833,736Quanto às dívidas ao P, constantes das verbas n.s 9, 10 e 11, em 14 de dezembro de 2015, o credor hipotecário emitiu autorização de levantamento das hipotecas337Além do pai dos autores e do réu , da administração da H fazia também parte o réu F, seu sócio na , que não prestava avales pessoais em livranças subscritas por aquela sociedade.38O réu F em 04 de dezembro de 2012, adquiriu ao réu , pelo preço declarado de € 1250,00, correspondente à soma dos respetivos valores nominais, as duas quotas de que este era titular na , respetivamente, uma com o valor nominal de € 1000,00 e outra com o valor nominal de € 250,039De acordo com o último balanço conhecido da , esta tinha um capital próprio de € 4507,140O réu F, em 09 de setembro de 2013, transmitiu a quota na  com o valor nominal de € 1000,00 à ré E pelo mesmo preço de € 1000,00, isto é, com o mesmo valor por que 9 meses antes havia adquirido ao réu .41Nos autos de insolvência da H, em 13 de fevereiro de 2015, o único imóvel pertença desta foi adjudicado à já atrás referida "K, Lda.” — entretanto transformada em sociedade unipessoal por quotas, mercê da concentração das respetivas quotas na titularidade única da ré E.42Na sequência daquela adjudicação, em 27 de março de 2015, foi outorgada a respetiva escritura de compra do imóvel pela "K, Unipessoal, Lda.”, pelo preço de € 17100,043A sociedade "K, Unipessoal, Lda.”, em 24 de abril de 2015, revendeu-o pelo preço de € 25000,044Em 29 de setembro de 2014, o Senhor Administrador Judicial havia já vendido àquela mesma "K, Unipessoal, Lda.” todos os bens móveis pertencentes à insolvente pelo valor de € 1000,045Entre esses bens móveis, além de veículos e mobiliário, estão diversos aparelhos de Raio , tais como mamógrafos, ecógrafos, negatoscópios e outros.46Aparelhos que não terão sido irrelevantes para o início de atividade da , Lda., sociedade com sede na Rua , n. ,  onde têm sede a K, Unipessoal, Lda.