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1 Por acórdão de 12020 foi o recurso julgado improcedente e confirmada a decisão de 1 instância, no entendimento, em síntese, de que a situação em apreço, em que nunca as folhas de férias foram enviadas pelo empregador à seguradora, é diversa da apreciada no acórdão uniformizador, e que, mantendo-se o contrato válido sem que a seguradora tivesse reagido, a invocação desse facto atenta contra a boa-fé na execução dos contratos e constitui abuso de direito, uma vez que a seguradora receberia e cobraria prémios sem suportar qualquer risco, atentando contra a legitima expectativa da empregadora no sentido de ter transferida a sua responsabilidade infortunística, bem como as legítimas expectativas dos trabalhadores, e considerando que, tendo a seguradora aceite a sua responsabilidade em idêntica situação, não pode a mesma escolher os trabalhadores que considera abrangidos, devendo tratar de forma igual todos os trabalhadores do segurado.