Legal Document Excerpt:

- Lei n96/2015, de 108 - «Lei das Plataformas Electrónicas» - esta lei regula a disponibilização e utilização das plataformas electrónicas de contratação pública previstas no CCP aprovado pelo n18/2008, de 201, estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e outros sistemas de entidades públicas artigo 1, n Revoga e substitui o n143-A/2008, de 207 que estabelecia os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, troca e arquivo de dados e informações previstas no CCP, e a Portaria n701-G/2008, de 207 que definia regras de funcionamento das plataformas electrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes.