Legal Document Excerpt:

À cautela e por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que caso a impugnação procedesse não haveria quaisquer importâncias a devolver à recorrente, uma vez que as importâncias entregues a título de imposto de jogo passariam a ter de ser entregues no âmbito da diferença referida na alínea do n. 2 da cláusula  do contrato de concessão relativo à exploração do casino do  e na alínea do n. 1 da cláusula  do contrato de concessão relativo à exploração do casino de ... A recorrente ignora as especificidades na regulação pelo Estado da exploração dos jogos de fortuna ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade e, em especial, no regime fiscal introduzido e que se mantém fiel à sua estrutura desde o primeiro momento em que o Estado decidiu regular uma atividade contra a qual nada podiam já as disposições repressivas.