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2 do CPC, na medida em que acaba por ser negado o acesso à justiça do cidadão que pretende defender legitimamente os seus direitos e interesses, com base num documento que atesta a impossibilidade do Dr.EE de o representar judicialmente e que é do seu conhecimento após o trânsito em julgado pelo acórdão proferido nos autos da já referida ação judicial em análise, mais precisamente a .../2017, como pressupõe que o Recorrente deixe de estar abrangido pela tutela jurisdicional de um facto, com a consequente inexistência jurídica dos mesmos, ou se assim não se entender, da sua nulidade insanável, bem como de todos os atos subsequentes, o que revelaria a negação ao Recorrente do acesso à justiça na defesa dos seus interesses e da impossibilidade de obter uma decisão, mediante um processo equitativo, nos autos de processo .. em análise; GGG) De igual modo, se entendesse, como foi o caso do Tribunal a quo, que ao Recorrente estaria vedado a possibilidade de suscitar a referida inexistência jurídica ou se assim não se entender as nulidades insanáveis – nomeadamente pela prática de atos processuais em sua representação, por alguém que se encontrava impedido de o fazer – como é o caso do Dr. EE, a partir do momento em que é suspenso da sua atividade profissional de advogado – através do presente recurso de revisão, tal entendimento sempre configuraria, também, a negação do acesso à justiça e ao direito do Recorrente obter uma decisão judicial sobre tal questão e mediante um processo equitativo, pelo que sempre tal entendimento se demonstraria inconstitucional por violação do principio ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, prevista no art.