Legal Document Excerpt:

fim de transcrição)    A recorrente pretendia igualmente que se alterassem factos não provados que permitisse uma diferente solução jurídica do caso, pelo que elenca um terceiro grupo de factos a serem considerados, o que fez nos seguintes termos:   transcrição da apelação)  "– DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA POR ATRASOS NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE DRAGAGEM – ITENS 22, 83 A 86 DA CONTESTAÇÃO  3 Ora, houve resolução do contrato de empreitada por parte do Dono de Obra, como consequência dos atrasos verificados nos trabalhos de dragagem, embora entendimento diferente tivesse sido perfilhado na Douta decisão.