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14 – Subsidiariamente, e para o caso, que não se concede, mas que se admite, de se considerar que os tribunais tributários são materialmente competentes para o conhecimento da ação intentada pelo Recorrente, ainda assim a sentença recorrida deve ser revogada, porque violadora das normas constantes do n 1 do artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do artigo 576 do Código de Processo Civil, e substituída por outra, que determine seja realizada baixa do processo da unidade orgânica administrativa e remessa oficiosa da petição inicial à distribuição para prossecução dos autos junto da unidade orgânica materialmente competente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, assim se realizando a verdadeira Justiça.–Matéria de facto.