Legal Document Excerpt:

Como supra melhor se disse, a realização do capital social do FAM, por parte de cada município e do Estado, na proporção de 50 % cada um, seria efetuada no prazo máximo de 7 anos, através de duas tranches/prestações anuais, o que significa, que após a entrada em juízo do requerimento tendente à ampliação do objeto do processo venceram-se mais 8 daqueles pagamentos prestacionais: a  prestação relativa ao ano de 2016, paga em 19/10/2016; as seis prestações relativas aos anos de 2017, 2018 e 2019, pagas, respetivamente, em 22/02/2017, 18/08/2017, 20/02/2018, 19/09/2018, 18/02/2019 e 19/08/2019; e a  prestação relativa ao ano de 2020, paga em 17/02/2020 – tudo conforme melhor resulta do documento que aqui se junta como documento n. 3, cujo teor, por brevidade, igualmente se dá por integrado e reproduzido. )