Legal Document Excerpt:

- In casu, o arguido, tal como foi dado como provado pelo Tribunal a quo, designadamente no período em que ocorreram os factos, por ser consumidor regular de heroína e cocaína, teria sérias dificuldades na tomada de decisões e na capacidade de avaliar as consequências dos seus atos, tanto mais que, e conforme consta do Douto Acórdão recorrido praticou os factos ilícitos em questão "...) de modo a obter coisas com valor, que pudesse vender para adquirir estupefacientes.” Negrito nosso Ora, a perturbação aditiva de que padece o recorrente estará na base da prática de todos os ilícitos cometidos e comportamentos anti-sociais do recorrente, bem como no seu poder de tomar decisões e fazer escolhas.