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Em 8 de Maio de 2017, foi proferido Acordão pelo Tribunal Arbitral, nos termos do qual foi a Demandada, ora Recorrente, condenada no pedido principal deduzido pela Demandante, ora Recorrida, ficando impedida de iniciar a exploração industrial ou comercial de medicamentos genéricos contendo a substância activa Palonossetrom durante a vigência do CCP 19 E. O mesmo Acordão decidiu, para além da condenação da Demandada atrás referida, nos seguintes termos:  - Absolveu a Demandada, aqui Recorrente, do pedido de condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia em que viole o determinado pela sentença arbitral; e - Condenou a Demandante e a Demandada a suportarem, em partes iguais, as custas do processo, tendo, em consequência, condenado a Demandada a pagar à Demandante a quantia de €1000,00 dezasseis, valor que esta última adiantou por conta da provisão devida por aquela.