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Conclui-se pois que ao proferir decisão sobre os presentes embargos, sem designação de audiência prévia, invocado aliás pelo embargado a prolação de decisão transitada em julgado que apreciara o incumprimento definitivo do locatário excepção de caso, sem prolação de despacho no sentido da adequação formal dos autos e sem possibilitar às partes, nomeadamente ao ora recorrente a pronúncia sobre a possibilidade de dispensa desta diligência e sobre o mérito da causa, omitiu o tribunal recorrido a realização de uma formalidade essencial, que inquinou de nulidade a sentença proferida por ter decidido de questão de que não podia conhecer e apenas impugnável por via do competente recursosublinhado 22232  Por fim, e mais recentemente, no mesmo sentido, enuncie-se o decidido nos seguintes doutos Acórdãos desta Relação:  – o sumariado no Acórdão de 11/07/2019 – Relatora: Ana de Azeredo Coelho, Processo n. 5774/17T8FNC-A.L1-6 -, no sentido de que:  ")– O artigo 59, n. 1, do CPC, prevê a dispensa de audiência prévia em casos que indica por remissão para o artigo 59 do mesmo Código, omitindo dessa remissão a situação em que o juiz tenciona conhecer imediatamente de todo ou parte do mérito da causa.