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2 da Lei n. 41/2015, de 03-06, que aprovou o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e Portaria n. 119/2012, de 30-04, retificada pela Declaração de Retificação n. 27/2012, de 30-0  A posição da Ré assenta em pressupostos de facto que, em parte, não se verificam pois não logrou fazer uma impugnação com êxito da decisão da matéria de, não tendo cabimento em face dos factos efetivamente provados em particular os vertidos nos pontos  a , 1, 1, 1 e 2-A), até se mostrando contraditória com diversas passagens da sua alegação, mormente quando defende que deverá passar a constar como provado que: "Após as várias trocas de e-mail entre o A. e o representante da Ré, o dono da obra decidiu dar por terminada a intervenção desta na referida obra, solicitando que a partir daquela data qualquer assunto fosse tratado com a advogada.” Ou quando refere cf.