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2 O Oficio-Circulado n.0 30084/2005, de 2 de dezembro - Agrupamentos Complementares de Empresas - AGE, que sancionou, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais as conclusões do parecer n. 96/2005, de 27 de outubro, do Centro do Estudos Fiscais 10, veio veicular o seguinte ponto, objeto de controvérsia: « Nas situações em que os ACE disponham de, pelo menos, um membro com uma percentagem de dedução superior a 10% não se aplica a isenção referida no n. 23 do artigo  do CIVA, pelo que haverá lugar à tributação das prestações de serviços efetuadas pelos agrupamentos aos seus membros, salvo, obviamente, se tais serviços estiverem fora do âmbito de incidência do IVA ou lhes for aplicável outra isenção prevista no Código do IVA ou em legislação complementar.» » Análise do acórdão do STA, processo 01231/12, de 12 de fevereiro de 2014 2 O acórdão, trazido à colação pelo Requerente, parte da questão de apreciar a possibilidade de subsistir a aplicação da isenção, prevista nos "ns 23 e 23-A do artigo  do CIVA", nos serviços prestados por um ACE aos seus membros isentos ou com percentagens de dedução inferiores ou iguais a 10%, nas situações em que o mesmo ACE integre também um ou mais membros com percentagens de dedução superiores a 10% 2 Contudo, a decisão do acórdão foi num sentido mais concreto, nomeadamente, na situação específica de determinado AGE que se encontrava nas condições estabelecidas pela al.