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E se o direito ao trabalho se não encontra, como se viu, postergado, mas, tão só, algo «constrangido», de forma alguma se estará perante um cenário de violação do direito a uma existência condigna ...  ) Se se pode afirmar que, com a medida em causa, se pode configurar uma certa constrição - legitimada nos termos acima expostos – e, note-se, outrotanto seria de dizer quanto a situações em que é aplicada uma pena privativa de liberdade que, necessariamente, vai contender com o livre exercício do direito ao trabalho do deste direito, também, inquestionavelmente, se pode asseverar que se não está, todavia, perante uma limitação que se possa considerar manifestamente desproporcional ou excessiva, na medida em que a garantia do conteúdo essencial do direito, enquanto "baliza última de defesa" ...) "delimitando um núcleo que em nenhum caso deverá ser invadido" para se utilizarem as palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira na Constituição da República Portuguesa Anotada, 3 edição revista, Coimbra Editora,, permanece respeitada.