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, n. 1, do 281/99, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pelo 116/2008, de 4 de Julho, prevê que "não podem ser realizados actos que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas fracções autónomas sem que se faça prova da existência da correspondente autorização de utilização”, acrescentando o n. 4 que "a apresentação de autorização de utilização é dispensada se a existência desta estiver anotada no registo predial e o prédio não tiver sofrido alterações.” Esta redacção impõe, não apenas, a prova da existência da autorização de utilização do prédio urbano, mas ainda que as alterações que o imóvel tenha sofrido estejam devidamente enquadradas na autorização de utilização.