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– Por despacho de 20 de Janeiro de 2018, proferido no âmbito do processo n. 16/15PALGS, a Meritíssima Juiz 1 do Juízo Central Criminal de Portimão, depois de elencar as diversas condenações constantes do CRC do arguido, considera haver lugar à realização de três cúmulos jurídicos, sendo que para elaborar o primeiro será competente o tribunal da última condenação, ou seja o processo ---/09TAMTS, cujos factos ocorreram em 05-06-2008; para elaborar o segundo cúmulo jurídico, de cumprimento sucessivo, em que entrarão as penas referentes aos crimes praticados antes do trânsito em julgado do processo n. ---/11GBMTS  trânsito relevante para a contagem, ocorrido em 102013), será competente o processo ---/10TALRA, por a condenação ter ocorrido em 09-12-2015; finalmente, existirá lugar a um terceiro cúmulo jurídico que englobará os crimes praticados antes do trânsito em julgado do processo ----/18TDPRT  trânsito relevante para a contagem, ocorrido em 30-11-2015, não se contando os trânsitos englobados no cúmulo, ou seja, englobará as penas aplicadas naquele processo e no processo ---/15PALGS, sendo que para este cúmulo, cujas penas são de diferente natureza e não totalizam mais de 5 anos, não é competente o Juízo Central Criminal de Portimão.