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9 - A decisão interlocutória pela qual o tribunal arbitral declare que tem competência pode, no prazo de 30 dias após a sua notificação às partes, ser impugnada por qualquer destas perante o tribunal estadual competente, ao abrigo das subalíneas e da alínea do n. 3 do artigo 4, e da alínea do n. 1 do artigo 5 10 - Enquanto a impugnação referida no número anterior do presente artigo estiver pendente no tribunal estadual competente, o tribunal arbitral pode prosseguir o processo arbitral e proferir sentença sobre o fundo da causa, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo ” No caso dos autos, o Tribunal Arbitral entendeu em 13/7/2020, pelo Despacho n. 6, ser o competente para apreciar os pedidos da Demandante, embora relativamente ao que ficou peticionado em «Declarar-se que, mesmo após a produção dos efeitos da denúncia, o R. continuou a procurar e usufruir da qualidade de clube fundador da A., nomeadamente não pagando as suas dívidas para com a FPF, sendo estas pagas pela A., a inscrever-se num torneio de Esports organizado pela Liga enquanto clube fundador da A., e a não prescindir dos direitos especiais que tem na A.»), na medida em que não respeita a factos relativos à execução do Protocolo referiu existir a dúvida sobre tal competência, pronunciando-se porém a respeito do seguinte modo: "Essa dúvida já foi antes debatida a propósito do teor da resposta do Demandado ao requerimento de arbitragem, tendo-se refletido no texto da questão controvertida n.2 5 «Imposição pelo Protocolo datado de 5 de dezembro de 2012 de deveres de conduta a observar após a sua vigência, incumprimento de tais deveres pela Demandante e direito do Demandado a ser indemnizado pelos prejuízos daí resultantes questão que não representa uma ampliação do poder jurisdicional dos árbitros resultante da cláusula compromissória»).