Legal Document Excerpt:

No ponto 5 da cláusula segunda consta que o " segundo acordante declara aceitar que a primeira acordante apenas se o obriga ao pagamento do montante convencionado no numero 1 da presente clausula, a título de compensação pecuniária de natureza Y pela cessação do contrato, cujo valor é superior a uma eventual compensação legal, porquanto o segundo acordante aceita que o mesmo integra a totalidade dos créditos com única exceção dos que se encontram referidos, de forma expressa e individualiza, no numero 2 da presente clausula” – sobre a compensação pecuniária Y veja-se o artigo 349, 5 do CT - se, no acordo ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária Y para o trabalhador, presume-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta -.