Legal Document Excerpt:

2 - Em cumprimento do dever de lealdade incumbe ao militar, designadamente:  a) Não manifestar de viva voz, por escrito ou por qualquer outro meio, ideias contrárias à Constituição ou ofensivas dos órgãos de soberania e respetivos titulares, das instituições militares e dos militares em geral ou, por qualquer modo, prejudiciais à boa execução do serviço ou à disciplina das Forças Armadas;  b) Respeitar e agir com franqueza e sinceridade para com os militares de posto superior, subordinados ou de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço como fora dele;  ) Informar com verdade o superior hierárquico acerca de qualquer assunto de serviço;  ) Não tomar parte em manifestações coletivas atentatórias da disciplina, entendendo-se como tais as que ponham em risco a coesão e disciplina das Forças Armadas, nem promover ou autorizar iguais manifestações;  e) Não se servir, sem para isso estar autorizado, dos meios de comunicação social ou de outros meios de difusão para tratar assunto de serviço ou para responder a apreciações feitas a serviço de que esteja incumbido, caso em que deve participar o sucedido às autoridades competentes;  f) Informar previamente o superior hierárquico quando apresente queixa contra este.»  A respeito do que deve entender-se por dever de lealdade, o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 26/09/2013, proferido no processo n. 01118/13, afirmou que: «O dever de lealdade "consiste em guardar e fazer guardar a Constituição e demais leis e sério desempenho de funções em subordinação aos objetivos de serviço na perspetiva da prossecução das missões das Forças Armadas” art.