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A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares cfr.art.4, ns.1 e 2, da G.Tributária; arts.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; art.15, n.2, da F.aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1; ac.S.T.A.-Secção, 28/10/2020, rec.581/10BEALM; Sérgio Vasques, Regime das Taxas Locais, Introdução e Comentário, Cadernos do E.F.F., n.8, 2009, pág.83 e seg.