Legal Document Excerpt:

1 O conceito de águas residuais urbanas encontra-se definido no nosso ordenamento jurídico, no Decreto-Lei n. 152/97, de 19 de Junho, que se aplica à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático, procedendo à transposição da Diretiva 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 199 1 Este diploma legal adota a definição de águas residuais que é também adotada pela mencionada diretiva europeia, decompondo o conceito em três outros conceitos operativos: as águas residuais domésticas: que são "as águas residuais de serviços e de instalações residenciais, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas”; as águas residuais industriais, que correspondem às "águas residuais provenientes de qualquer tipo de atividade que não possam ser classificadas como águas residuais domésticas nem sejam águas pluviais” e, finalmente as águas residuais urbanas que define como as "águas residuais domésticas ou a nústura destas com águas residuais industriais e ou com águas pluviais” cfr.