Legal Document Excerpt:

e J.A., pedindo que: - a autora seja declarada proprietária do prédio urbano sito no Bairro 1 de Maio, n. 30, Chamusca; - os réus sejam condenados a reconhecer aquele direito de propriedade e a restituir o imóvel à autora livre de pessoas e bens; - os réus sejam condenados no pagamento das rendas vencidas, desde maio de 2013 até à presente data, no valor de € 644,50, acrescido de juros até efetivo e integral pagamento;   - os réus sejam condenados a pagar à autora uma indemnização no valor de € 500,00 pela falta de entrega do imóvel até à presente data; - os réus sejam condenados a pagarem à autora uma indemnização pela falta de entrega do imóvel, à razão de € 150,00 mensais, desde a entrada da ação até à data da sua restituição.