Legal Document Excerpt:

931, do P. Civil, visa sobretudo a resolução imediata de divergências entre o casal nestes particulares e essenciais aspetos da vida do casal e dos filhos, normalmente patentes em sede de processo de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, habitualmente controverso e conturbado entre as partes, procurando-se assim a estabilidade emocional, patrimonial, social e habitacional dos membros do agregado familiar, estabilidade essa que ficaria seriamente comprometida, no caso em que, depois da sentença, operasse a ineficácia ou caducidade automática do regime provisório anteriormente fixado, só pelo simples facto de não se ter alcançado entretanto, durante a pendência do processo de divórcio, acordo ou decisão definitiva sobre as mesmas situações jurídicas familiares, alvo de tal regime provisório.