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Ora, atenta a fundamentação aventada pela Requerente, impõe-se considerar que, ao abrigo do disposto no artigo 169, alínea, do Código Civil, são de exclusiva responsabilidade do cônjuge a que respeitam as dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos cônjuges, salvo se esses factos, implicando responsabilidade meramente , estiverem abrangidos pelas razões enunciadas pelo disposto nos n. 1 ou 2 do artigo 169 do referido diploma, sendo que, em conformidade com o preceituado pelo artigo 169 do Código Civil, pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns.