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2 O CASO SUB JUDICE 1 A Fazenda Pública interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, assacando-lhe erro de julgamento da matéria de facto, designadamente considerando que a prova produzida nos autos não permitia que a sentença considerasse provados, como considerou, os factos vertidos no probatório sob os n.s 7 e 1 O Tribunal Central Administrativo Norte, apreciando o invocado erro de julgamento, após aprofundada apreciação da prova documental e testemunhal produzida nos autos, concluiu que esta não permitia dar como provada a matéria de facto que a sentença registou como provada sob os n.s 7 e 1  Em consequência, considerou que a impugnação judicial, contrariamente ao que decidira o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, não podia ser julgada procedente.