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- Por despacho proferido em 17/09/2020 foi, na  Instância, admitido o aludido recurso, como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo, à luz dos artigos 1, n. 6, al., do CIRE e 62, n. 2, 62, n. 1, 63, n. 2, 63, 63, n. 1, todos do CPC, aplicável ex artigo 1 do CIRE, e artigo , n. 7, al., da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, alterada pela Lei n. 4 A/2020, de 06/0 - Distribuídos os autos no Tribunal da Relação ......, por despacho proferido pela Relatora, em 20/01/2021, foi determinado, com vista ao cumprimento do contraditório, que fossem notificados o apelante e o MP para tomarem posição sobre a eventual extemporaneidade do recurso objeto destes autos.