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A Exm Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido da rejeição do recurso, nos seguintes termos: transcrição)  «1 - A assistente AA interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação , proferido a 10/03/2020 e transitado em julgado a 2/07/2020, como certificado nos autos, no processo identificado em epigrafe, que manteve a decisão de não pronúncia do Juízo de Competência Genérica, do Tribunal Judicial da comarca . .   Entende que esta decisão está em oposição com o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/01/2017, proferido no processo 2175/14LSB.L   2 - A Magistrada do M P no Tribunal da Relação .