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A saber em sinopse, tal, que: «12 - Quando confrontado com o procedimento de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 1000 euros, o procedimento de injunção para cumprimento de obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de fevereiro, apresenta duas particularidades essenciais: a primeira, relativa ao âmbito subjetivo de aplicação do regime, resulta da circunstância de o procedimento de injunção que tem por finalidade conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de transações comerciais apenas poder ser instaurado contra devedores que assumam a qualidade de empresa ou de entidade pública; a segunda, relativa ao âmbito objetivo de aplicação dos regimes em confronto, decorre do facto de a injunção poder ser instaurada independentemente do valor da dívida, ao contrário do procedimento de injunção previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 269/98, de de setembro, que apenas pode ser instaurado para conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a €100  Identificadas as diferenças fundamentais entre as duas modalidades que o procedimento de injunção pode assumir de acordo com a respetiva tipificação legal, cumpre seguidamente verificar se e em que medida poderá cada uma delas justificar a resolução em termos divergentes da questão consistente em saber se a equiparação do requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória à sentença judicial para efeitos de determinação dos meios de defesa ao alcance do executado, atualmente constante do artigo 85, n. 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41120 13, de 26 de junho, comporta um nível de indefesa contrário às exigências colocadas pelo artigo 2, n. , da Constituição.