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B. Ainda que a declaração mencionada no ponto da Sentença recorrida não corresponda à "Declaração de Agrupamento concorrente elaborada em conformidadecom o modelo constante do anexo do CCP” que foi apresentada pelas Contrainteressadas juntamente com os documentos da proposta, tal constitui um mero – e irrelevante – lapso, facilmente se depreendendo que o mesmo não altera as conclusões de facto a que o Tribunal a quo chegou, nem tampouco a aplicação do direito essencial ao mérito e decisão da causa;  Pelo que, estando em causa um erro material inócuo que não interfere, como nunca interfere, decisivamente, com o mérito da decisão, este não deverá ser objeto do presente recurso, podendo, quando muito, ser apreciado por simples despacho, nos termos e em conformidade com o disposto nos artigos 61, n. 2, 61 e 61 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 14, n. 3, e 14, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;  O Tribunal a quo deu como provado, no ponto da Sentença recorrida pp.