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Sobre esta questão e atenta a argumentação invocada pelos Recorrentes cumpre, em termos abreviados, expor duas ideias essenciais, a saber: - em primeiro lugar, a jurisprudência dos Tribunais da Relação - como a que se mostra invocada pelos Recorrentes 8 – tem afirmado de forma reiterada que, sendo declarado judicialmente, por meio de decisão transitada em julgado, o caracter fortuito da insolvência, não pode a exoneração do passivo restante ser recusada liminarmente ao abrigo do preceituado no artigo 238, n. 1, al., do CIRE, pois que a dita decisão judicial tem efeito vinculativo no processo e, portanto, não faz sentido e não o julgador, por um lado, decretar que a insolvência tem caracter fortuito não e, por outro, recusar liminarmente a exoneração do passivo restante quando este, segundo a alínea, do n. 1,do artigo 238, tem por pressuposto uma actuação culposa do devedor que deu causa à situação de insolvência ou ao seu agravamento.