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– Fundamentação Fundamentação de facto 13 - A  instância deu como assente a seguinte matéria de facto, que não foi objeto de impugnação:  1 1 – Em 102016, o B, SA, invocando a deliberação do Banco de Portugal de 112015 que procedeu à resolução do , SA e em resultado da qual foram para si transferidos créditos da titularidade desta instituição de crédito, instaurou a presente ação executiva para cobrança da quantia de 53475,69€, dando à execução duas livranças, com data de vencimento de 02015, uma no valor de 41464,39€, com data de emissão de 102013 e outra no valor de 9319,98€ com data de emissão de 20201 12 – Consta como beneficiário das referidas livranças o , SA, tendo a primeira sido entregue para garantia do contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada celebrado entre o  e a , Lda.