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Pode ler-se no despacho do Ministério Público que: "em estreita relação com os contratos de MVNO ...) celebrados em janeiro de 2016 entre a MEO ...) e a Cabovisão ...) e a Oni ...) ter-se-á desenvolvido um acordo não escrito entre, pelo menos, a MEO ...) e a Nowo ...) com a participação das acionistas das duas empresas à data - respetivamente, Altice e Apax/Fortino Capital - que consubstancia uma restrição ilícita da concorrência ” ...) o aludido acordo terá sido implementado em janeiro de 2016, não sendo, no entanto, de excluir que existam elementos de prova relevantes em momento anterior, nomeadamente relacionados com as negociações entre as partes.