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Transitada a decisão nos presentes autos, e não tendo sido emitidos mandados de detenção, interpôs o arguido Recurso para o STJ autuado sob o n. 9492/05 a correr na 3 Secção - essencialmente alegando o seguinte: "AA interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, recorrendo do Acórdão do Tribunal da Relação ., proferido a 12/11/202 no processo 9492/05 que não daria provimento ao recurso que havia interposto do despacho que indeferira o seu requerimento de suspensão do processo, até trânsito em julgado das ações que instaurou no Tribunal Tributário de ., alegando que contraria o acórdão do STJ n. 3/2007 - proc.