Legal Document Excerpt:

É que, como se notou no citado aresto de 13 de Janeiro de 2015 "o que justifica a concessão do privilégio imobiliário especial aos créditos laborais é, sem dúvida, a especial ligação funcional – e não meramente naturalística – do trabalhador ao imóvel através do exercício da sua actividade, a qual, tendo de ser circunscrita no espaço e no tempo, não pode ser reportada aos diversos prédios ou fracções autónomas em cuja construção tenha participado, o que, podendo até integrar já património alheio por via de subsequente comercialização, não pode constituir o "imóvel em que o trabalhador presta a sua actividade”, antes tendo de ser encarado como o resultado ou produto da respectiva actividade, como o seriam, g., os artigos de vestuário ou calçado produzidos pela respectiva entidade patronal que tais actividades tivesse por objecto.”.