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A relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito ocorre quando se trate de questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um largo debate na doutrina e na jurisprudência com o objectivo de obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter um interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão, a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, para uma melhor aplicação do direito, bem como a sua eventual natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar polissemias interpretativas, cfr inter alia os Ac da Formação de 7 de Janeiro de 2013 Relator Silva; 9 de Fevereiro de 2013 Relator Sebastião Póvoas), 16 de Junho de 2015 Relator Nuno, in SAST, site do STJ.