Legal Document Excerpt:

A factualidade enunciada no ponto do RIT, no que tange à notificação do TOC, não se mostra questionada pela impugnante na petição inicial nem vem arguida a sua falsidade, uma vez que a recorrida não questiona que o TOC tenha sido notificado nos moldes mencionados no Relatório e que juntou documentos e prestou esclarecimentos, a impugnante apenas questiona o facto de tal notificação não lhe ter sido dirigida, questionando a alegada "impossibilidade de notificação do sujeito passivo”, adiantando que não tomou conhecimento da notificação e que o TOC não terá respondido de forma completa, porque não apresentou a documentação nem as justificações que lhe foram solicitadas, sendo certo que não identifica a documentação nem as justificações a que alude e que, alegadamente, levariam a resultado distinto.