Legal Document Excerpt:

19/2/2008Col./112 – Paulo Sá, são leis de ordem pública internacional a expropriação sem indemnização, as leis que proíbem a poligamia e que impedem um segundo casamento sem que o primeiro tenha sido dissolvido editada por razões, e também teria de intervir a reserva de ordem pública internacional se a aplicação do direito estrangeiro atropelasse grosseiramente a concepção de justiça material como o Estado do foro a entende, abalando os próprios fundamentos da ordem jurídica interna, pondo em causa interesses da maior transcendência e dignidade, que choquem a consciência, como seria o caso de lei estrangeira que admitisse a morte ou a escravidão, ou a norma estrangeira que estabelecesse como impedimento à celebração do casamento a diversidade de raça ou de religião.