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Em segundo lugar, ainda que se considerasse verificada tal causa de anulação do acto e sem cuidar por ora sequer de apreciar se o acto podia ser aproveitado à luz do princípio do aproveitamento do acto administrativo actualmente consagrado no artigo 16, n. 5, do, o certo é que não ocorreu, como se disse, qualquer alteração/ modificação da instância que permita ao Tribunal se pronunciar sobre o despacho datado de 01201 Como se sabe o objecto mediato da acção impugnatória é um concreto e definido acto administrativo que deve instruir a petição inicial – artigo 7 n. 3, alínea do, constituindo objecto dos presentes autos o acto/decisão comunicado através do documento n. 4 da p.único que tinha sido praticado até à propositura da presente acção), pelo que sem a ampliação da instância não nos prazos legalmente previstos artigo 6, n. 2, do não cabe ao Tribunal se pronunciar sobre o despacho datado de 012017 aliás, decorreu já o prazo para o conhecimento de vícios geradores de mera anulação, como é o caso da preterição do direito de audiência prévia, nos termos conjugados do disposto no artigo 5, n. 1, alínea do CPTA, com o artigo 6, n. 2, do CPTA, considerando a data de notificação do referido.