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No caso em apreço há a considerar, a seguinte matéria constante dos autos, com interesse para a decisão: A – Em 12 de julho de 2021, o Ministério Público declarou encerrado o inquérito e apresentou o Requerimento previsto no artigo 394 do Código de Processo Penal, requerendo a aplicação em Processo Sumaríssimo, ao arguido A. J., da pena de 120 cento e dias de multa à razão diária de 10,00 € dez e na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, de qualquer natureza, por um período de 6 meses, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, em concurso aparente com um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.