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Conflito n. 64/19   Acordam no Tribunal dos Conflitos   Relatório  A, Lda., com sede na Rua , N. , 2840- Torre da Marinha, é arguida em processo de contra-ordenação, por manter na fachada do estabelecimento um alpendre com, aproximadamente, 15m de comprimento x 0,70 de altura x 1,20m de profundidade, a ocupar o espaço público, sem a respectiva licença municipal para o ano de 201  Por Decisão do Presidente da Câmara Municipal do Seixal, de 102019, foi a arguida condenada pela prática de contra-ordenação por infracção ao disposto no artigo 3, n. 1 e artigo 10 do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal Aviso n 2411-B/2005, publicado no Diário da República n. 72, Série, de 13 de Abril de no pagamento de uma coima no montante de 505,00€ - cfr.