Legal Document Excerpt:

António José de Almeida, em Lisboa, pedindo a procedência da acção e que, "por via dela”:  a) seja reconhecida natureza de retribuição ao montante anual de 800,00€ que em 2002 foi pago à A.;  b) seja a R. condenada a pagar à A. aquele montante em pagamentos mensais equivalentes a 1/12 do seu valor, juntamente com a restante retribuição mensal;  ) seja declarado que aqueles valores integram para todos os efeitos a sua retribuição base, devendo ser pagos pelo R. enquanto vigorar o contrato de trabalho da A. com o R. juntamente com a mesma;  ) seja a R. condenada a pagar à A. a quantia de 3400,00 EUROS, correspondente à retribuição identificada em e vencida desde o ano de 2003 até ao ano de 2015, acrescida das demais que se vençam até a prolação de sentença condenatória;  e) seja a R. condenada a pagar à A. juros de mora sobre as quantias vencidas e vincendas, a liquidar em sede de execução de sentença; e  f) seja a R. condenada a pagar custas, procuradoria e demais encargos legais”.