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16 – E, os tribunais da jurisdição administrativa, são ainda competentes para a apreciação de "q)uestões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública;” alínea do artigo 4 do 17 - Excluída da competência dos tribunais administrativos fica a ") apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva  de direito público, com exceção dos litígios emergentes de contratos de trabalho em funções públicas.” 18 - O acidente de trabalho que motivou a propositura da presente ação foi um acidente ocorrido em execução de um contrato de trabalho em funções públicas, firmado com uma pessoa coletiva de direito público, que integra a administração indireta do Estado.