Legal Document Excerpt:

Relativamente à sujeição da Autora ao poder regulamentar da Ré ficou provado que a Autora aquando da sua contratação, obrigou-se ministrar aulas práticas "de harmonia com os Regulamentos e as Instruções em vigor na Universidade ...”, a fazer parte do júri de provas "em conformidade com as necessidades e exigências do serviço”, assistir a reuniões dos conselhos ou órgãos académicos e "desempenhar as demais tarefas relacionadas com a docência que de acordo com os regulamentos em vigor ou usos universitários lhe sejam atribuídas por eleição ou designação das entidades competentes”, durante a prestação da sua atividade a Autora sempre esteve subordinada aos regulamentos vigentes na Universidade, estando nomeadamente sujeita ao Estatuto da Universidade ..., ao "Regulamento Disciplinar dos Docentes da Universidade ...”, ao Regime de Faltas dos Docentes da Universidade; ao Código de Boa Conduta Para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho; às Normas Relativas ao Funcionamento Administrativo e Académico da Universidade .... e ao Regulamento Sobre Procedimentos de Designação dos Membros do Conselho Científico da Universidade ....  A obediência a esse poder regulamentar é fortemente indiciadora de estarmos perante um contrato de trabalho.