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§  Em qualquer caso, as normas resultantes dos artigos 6, n. 1, alínea, 42 e 43, n. 1, do CPP, e ainda artigos 41, n. 2, e 66, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo  do CPP, se interpretadas e aplicadas no sentido de não ser admissível a alegação pelo arguido nem o conhecimento pelo tribunal competente de factos supervenientes potencialmente relevantes para a boa decisão da causa, produzidos e conhecidos apenas depois da condenação, mas sem esta ter ainda transitado em julgado, são, nessa interpretação, materialmente inconstitucionais, por violação, designadamente, dos artigos 1, n. 2, 2, 3, n. 1, e 5 da Constituição.