Legal Document Excerpt:

8 do 294/2009, de 13 de Outubro «São nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de prémio de seguro contra incêndios de edifícios ou instalações e infra-estruturas não compreendidas no contrato, bem como de impostos, contribuições ou taxas incidentes sobre os imóveis objecto do contrato e que sejam devidos pelo senhorio.»), preceitos do Regime do Arrendamento Rural nas suas diferentes versões no tempo”;   — "averiguar, em concreto, a natureza das "taxas” pagas pelos arrendatários e, em abstracto, a natureza das prestações que são incluídas na previsão dos preceitos do RAR”, tendo em conta os arts.