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Termos em que deve o presente recurso ser julgado improcedente e, em consequência ser mantida a sentença recorrida, com as devidas e legais consequências, assim se fazendo o que é de lei e de justiça!»   O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer que se transcreve: «A recorrente veio então a apresentar novas conclusões, das quais resultam as questões para apreciação:  - a inconstitucionalidade suscitada dos artigos  e  do dito Decreto-Regulamentar n. 53/83, de 22/6, alterado pelo Decreto-Regulamentar n. 53/83, de 22/6, por violação dos artigos 10 n.s 2 e 3 e 16 n. 1 al.