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Nos termos constitucionais, o que tem força obrigatória geral é a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. . E, mesmo que se tenha em atenção o artigo  do regime referente à Organização, Funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, o que é vinculativo é a decisão e não da interpretação que o tribunal deu a determinada norma legal para fundamentar a sua constitucionalidade. . Contrariamente ao que seria possível em sede de fiscalização concreta, mediante o recurso à técnica da interpretação conforme prevista no artigo 8, n. 3, da Lei do Tribunal Constitucional, a presente decisão negativa quanto à declaração de inconstitucionalidade, embora fundada numa dada interpretação da norma apreciada - interpretação essa que é diferente daquela que motivou o pedido de fiscalização - não impõe juridicamente a sua interpretação a terceiros. . A presente decisão acaba por reencaminhar os interessados para os tribunais, onde, caso a caso ainda que sem prejuízo de ações, deverão defender os seus direitos.