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5 do CPC, uma vez que este dispositivo legal não tem aplicação à presente ação de impugnação de ato administrativo, sequer em qualquer violação dos princípios do dispositivo e do contraditório, uma vez que tal facticidade consta do PA, incluindo do próprio ato administrativo resolutivo do contrato de arrendamento impugnado pelo apelante e é, inclusivamente, em relação a essa concreta facticidade que a mesma exerce, na petição inicial, o seu direito de defesa, mal se compreendendo, por isso, o vício que esta ora imputa à sentença recorrida, ao pretender que nos enunciados pontos 2 e 3 o tribunal julgou provada factos não alegados pelas partes, alegação essa que, reafirma-se, não tem qualquer correspondência fáctica.