Legal Document Excerpt:

., .-  desde setembro de 2016 a outubro de 2019, altura em que mudou para a , n.., .- Mafra, pelo que a notificação do preenchimento da livrança não chegou ao seu conhecimento; - a prescrição da ação cambiária, por já terem decorrido mais de três anos sobre a sua emissão; - o abuso de preenchimento da livrança por parte da exequente, uma vez que à data da celebração do contrato subjacente à emissão da livrança, o embargante era gerente de direito da sociedade subscritora da mesma e em 2016 deixou a sociedade, tendo entregue a mesma para dissolução, tendo a livrança sido preenchida em 2018, num momento em que o embargante já não fazia parte da sociedade executada, não tendo a exequente demonstrado por documento idóneo a convenção de preenchimento da livrança, nem as cláusulas integradoras do mesmo; - o abuso do direito da exequente, pois que a mesma se aproveitou da sua inexperiência e do facto de já não pertencer à sociedade subscritora para preencher a livrança, já que com a emissão da livrança em branco não há relações cambiárias constituídas, pelo que não haverá aval cambiário, sendo lícito denunciar o pré-aval e deixando de responder pelo pagamento da quantia inscrita na livrança; - o valor da indemnização e consequentemente o valor pedido em execução, alegando para tanto que tendo-se desligado da sociedade em 2016, desconhece se o valor é real, não lhe tendo sido apresentados quaisquer cálculos, o que implica a iliquidez da obrigação exequenda; - invoca ainda a prática de anatocismo ilegal pela exequente, violando-se o disposto no artigo 560 do Código Civil; - a modificação da obrigação originária e a consequente ilegitimidade passiva, porquanto a livrança foi emitida para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato subjacente à emissão da livrança, mas o incumprimento invocado pela exequente não se reporta à obrigação assumida em sede de contrato inicial, mas sim em acordos de resolução posteriores, celebrados com o executado , sem a intervenção do embargante, nunca lhe tendo sido comunicadas quaisquer alterações às condições do contrato inicial; - invoca a falta de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais integrantes do negócio jurídico que estava a celebrar com a exequente, não tendo sido discutida, informada ou negociada qualquer parte do contrato subjacente à livrança exequenda.