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Da violação da autoridade do caso julgado Assente que o contrato celebrado é efectivamente nulo, não sendo portanto título legitimador da ocupação que o R. vem fazendo da fracção reivindicada, sustenta este que os AA não são os donos do prédio por efeito do direito de preferência que foi exercido pelos autores na acção a que se refere o ponto  da matéria de facto, tendo a sentença proferida violado a autoridade do caso julgado que se formou naquele processo; assim não se entendendo, terá de se considerar que actuam em abuso de direito, uma vez que sempre liquidou as rendas devidas, sendo a sua posição de arrendatário por aqueles reconhecida, para além de que têm perfeito conhecimento do contrato promessa celebrado com os preferentes.