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- Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo fez um incorreto julgamento de facto e de Direito, violando, designadamente, o artigo 16 da Portaria n 949/99, de 210, os artigos 42 e seguintes do n 197/99, de 006, os artigos, 45,54 e 59 da Lei Bases do Património Cultural 107/2001, de 009) e o artigo 804 do Código Civil,  TERMOS EM QUE, confiando-se no Douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso, com todas as consequências legais, assim se fazendo inteira Justiça.”A aqui Recorrida veio a apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 6 de junho de 2018, as quais, no entanto, vieram a ser desentranhadas por despacho de 12 de julho de 2018, por falta de pagamento da taxa de justiça.O Recurso Jurisdicional apresentado, veio a ser admitido por Despacho de 4 de outubro de 201O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 21 de novembro de 2018, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.