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94, n. 2, do   Guimarães, 22-11-2021 Fátima Anabela Assinado eletronicamente, conforme assinaturas apostas no canto superior esquerdo da primeira página)    Neste sentido, o acórdão de uniformização de jurisprudência n. 7/95, proferido pelo Plenário das Secções Criminais do STJ em 19 de outubro de 1995, publicado no Diário da República, Série - A, n. 298, de 28 de dezembro de 1995, que fixou jurisprudência no sentido de que "É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”.