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2 A Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: «- O presente recurso tem por objecto a douta sentença recorrida, proferida no processo supra referenciado, que julgou procedente a presente impugnação judicial e, consequentemente: a) Declarou "a nulidade do acto de liquidação de SISA com o n. 1270/2143/2002, datado de 30-07-2002, no montante de € 9800,00, na medida em que assenta em contrato de compra e venda judicialmente declarado nulo no âmbito do processo n. 65/03TTVCT, do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo;” e, b) Condenou ".a Administração Fiscal a restituir à Impugnante, nos termos do n. 1 do art.