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da via em causa nos autos segundo afirma, desde 1985 a "classificação” haveria de resultar "do cadastro das vias municipais ou, inexistindo esse cadastro, atendendo à classificação que lhe foi atribuída pela câmara municipal quando aprovou a sua execução”, apela que, ainda assim, "não se pode olvidar a hipótese de, mais tarde, essa via pública ter passado a integrar o domínio municipal; situação esta que nos parece patente nos presentes autos.” Situação que assim dá "patente nos presentes autos” pelo que narra quanto à intervenção do Município, "com o processo de fiscalização e legalização” n. 2859/2010 junto aos autos com a contestação do Município), na "competência para o efeito”.