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21, n. 1 do n. 15/93, de 22/01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, não se encontra junta ao processo administrativo, quando essa certidão se encontra efetivamente junta ao PA em referência, mais concretamente, dada a dimensão do acórdão em causa, num , que se encontra junto a esse PA, conforme a apelante não pode, sequer desconhece, posto que, reafirma-se, em sede de petição inicial, não manifesta quaisquer dúvidas quanto à junção desse aresto ao PA, sequer questionou a junção do mesmo a esse PA. Ora, conforme se vê do teor dessa certidão, no âmbito do identificado Processo Criminal, que correu termos sob o n. 27/12PEVNG, por acórdão transitado em julgado, B. foi condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão com fundamento nos seguintes factos, que aí foram julgados como provados cfr.