Legal Document Excerpt:

-Só é legalmente permitido que a POLMUN acautele no local do facto típico as medidas cautelares necessárias e adequadas, mas a lei, em lugar algum permite que a POLMUN detenha ou retenha, de qualquer forma suprimindo claramente a liberdade nas suas múltiplas e constitucionais, suspeitos identificados e proceda ao teste quantitativo e só depois entregue o/a arguido/a à PSP ou a qualquer outra entidade policial; -Não tendo sido tal "iter” legal cumprido pela policia municipal, tendo esta se substituído à entidade policial competente efetuando o teste quantitativo nas suas instalações) a arguida terá de ser absolvida, pois na verdade, o teste quantitativo realizado pela Polícia Municipal, constitui uma prova proibida em processo penal art.