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»  Ao recurso respondeu também o arguido , em 28/10/2021, concluindo da seguinte forma:  «O recurso ora sob resposta deverá ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a Decisão recorrida porque, e em suma:  – o requerimento para constituição como Assistente que o Recorrente alega ter apresentado a juízo não se encontra junto aos autos;  – é sobre o Recorrente que recai o ónus de fazer prova da entrega em juízo do requerimento de constituição como Assistente, ónus que o Recorrente não cumpriu, tendo em conta que:  ) o Recorrente juntou apenas aos autos um mero prínt do email que alega ter enviado; a este print, como é entendimento da nossa melhor jurisprudência, não pode ser atribuído qualquer valor probatório;  ) não foram juntos aos autos, designadamente, os recibos eletrónicos de receção ou leitura;  – a Secretaria para a qual se alega ter sido remetido o email juntou aos autos elementos de onde decorre que o email em apreço não foi recebido;  – o e-mail que o Recorrente afirma ter apresentado aos autos não foi acompanhado da entrega dos respetivos originais junto da Secretaria, nos termos do disposto nos artigo , n. 3 do Decreto-Lei n. 28/92, de 27 de fevereiro e, a contrarío, dos artigos  e 1 da Portaria n. 642/2004) - não tendo aqui aplicação o disposto no artigo 14, n. 2, do CPC, que regulamenta apenas a apresentação de peças processuais em processos tramitados via Cítíus, o que não era o caso;  – o prínt de mensagem de correio eletrónico junto pelo Recorrente não contém nenhum dos requisitos previstos no n. 2, do artigo  da Portaria n. 642/2004, de 16 de junho - a identificação do tribunal, das partes, do processo e do tipo de peça processual -, nem tampouco contém a aposição da assinatura eletrónica do signatário associada a um certificado digital, conforme exigido pelos n.os 5 e 6 do referido artigo;  – não existe, face à prova produzida, qualquer erro imputável à Secretaria - e, de todo o modo, ainda que assim não fosse, este erro não se subsumiria a qualquer uma das nulidades taxativamente previstas no artigo 12 do CPP artigo 11, n. 1, do, antes a uma irregularidade que não foi arguida em tempo pelo Recorrente artigo 12 do;  – a inexistência de um requerimento para constituição do Recorrente como Assistente e de um despacho a admitir a sua constituição, impõem concluir que as notificações, ao Recorrente, do despacho de abertura de instrução e de todo o processado subsequentemente não eram devidas, pelo que a sua omissão nunca poderia consubstanciar uma nulidade, ao abrigo do artigo 12, n. 2, al., do CPP, nem resultar na nulidade de todos os atos praticados posteriormente à abertura da instrução, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12, n. 1 do CPP.