Legal Document Excerpt:

Vem a arguida recorrer da sentença proferida alegando, em suma, ter sido a sua irmã J____________ a verdadeira autora dos factos, tendo sem autorização, usado os seus elementos de identificação; B. Mais adianta que por tal usurpa��ão de identidade já apresentou queixa crime contra a irmã, tendo juntado cópia da mesma; Esclarece também a arguida que apenas em 002019 teve conhecimento da existência deste processo, por se encontrar desde 2012 a residir em Cabo Verde; Mais adianta na queixa que apresentou que terá sido uma amiga de Janete, a saber E______, que atestou a identidade da arguida nos presentes autos, ainda em fase de inquérito; E. Sem prejuízo, de ser efectuada prova do contrário, por ora e face aos elementos constantes dos autos, considera o Ministério Público que a sentença deverá ser mantida na íntegra.