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Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 694/15BEBJA  RELATÓRIO 1 A Fazenda Pública recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade acima identificada contra as autoliquidações da taxa para financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações, referentes aos meses de Janeiro de 2012 a Setembro de 2013, anulou esses actos e condenou a restituir os montantes pagos acrescido de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento «até à data da restituição e no máximo até ao termo do prazo da execução espontânea do julgado».