Legal Document Excerpt:

O tribunal a quo não confunde, nem trata de modo indiferenciado, circunstâncias imprevistas e circunstâncias supervenientes, o que redundaria numa incorreta interpretação e aplicação da lei, ao invés, faz uma interpretação e aplicação de Direito de cada uma das alíneas em causa, de modo distinto, à situação em presença, concluindo, que não se encontram preenchidas nenhuma das alíneas e por isso não existe fundamento legal para a decisão de não adjudicação no âmbito do concurso 3/201  NN) Uma vez mais ao invés do alegado pela Recorrente OEG S.A. a sentença recorrida não incorreu em qualquer erro de julgamento ou violação na interpretação e aplicação do Direito no que se refere ao disposto na alínea do n. 1 do artigo 7.