Legal Document Excerpt:

artigo 3 da contestação, confessa comportamentos, porventura, configuráveis como verdadeiras apropriações de propriedades alheias – tal como no caso em apreço; ) O movimento anárquico integrado pela recorrente é, inequivocamente, incompatível com uma eventual intenção de a mesma se comportar como titular de um direito real, pois o próprio conceito de propriedade é inconciliável com o anarquismo; E) Sendo inequívoco que bem andou o tribunal a quo ao decidir imediatamente sobre o pedido, pois os presentes autos impunham uma decisão imediata de mérito, nos termos do disposto no artigo 51, n. 1, alínea, do CPC, por ser manifesta a inexistência de uma situação de posse efectiva por parte da recorrente nos termos do disposto no artigo 125 do Código, pois, no caso em apreço, o exercício de poderes de facto sobre o imóvel objecto dos presentes autos é desprovido de animus; F) Ao contrário do alegado pela recorrente na alegação apresentada, seria sempre irrelevante a qualificação da sua posse se de má-fé ou de boa-fé), pois, antes de mais, a situação descrita nos presentes autos nem sequer se reconduz a um caso de posse e, como tal, não é idónea a produzir os efeitos por aquela almejados, nomeadamente a aquisição da propriedade por via da usucapião; G) O entendimento do tribunal a quo, ao considerar que o caso objecto dos presentes autos não pode ser reconduzido a uma situação de posse, torna desnecessária a apreciação das características da posse porque, em bom rigor, considera-se nem sequer existir posse efectiva por parte da recorrente; H) Do teor das alegações apresentadas pela recorrente não resulta qualquer argumento que ponha em causa a inexistência de uma situação de posse efectiva; ) A recorrente olvidou que seria essencial demonstrar o animus e, consequentemente, que o caso em apreço se poderia reconduzir a uma situação de posse, de acordo com o disposto no artigo 125 do Código Civil; J) Assim, não logrou a recorrente pôr em causa os fundamentos exarados no douto despacho saneador-sentença recorrido, defendendo a impossibilidade de conhecimento imediato do mérito da causa, por razões que pressuponham algo que não resultou demonstrado nos presentes autos – a existência de animus e consequente posse efectiva; K) Ainda assim, sempre seria por demais evidente que uma eventual "posse” da recorrente só poderia qualificar-se como sendo de má-fé, por ser inaceitável que aquela desconhecesse que lesava direitos de outrem; ) O que significaria que, ainda assim, a eventual posse da recorrente seria sempre insusceptível de possibilitar a aquisição da propriedade por via do instituto da usucapião porque decorreram menos de 20 anos desde o momento em que a recorrente ocupou o imóvel); Nestes termos e nos mais de direito, com o suprimento de Vossas Excelências, deve ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, confirmar-se a vigência na ordem jurídica da decisão recorrida, com as legais consequências, assim se fazendo Justiça.