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É este o único efeito decorrente deste normativo legal; 28-A extensão de tal causa de suspensão ao devedor subsidiário, aqui recorrido, não resulta de qualquer interpretação do artigo 10 do CIRE, mas apenas da aplicação do artigo 4, n. 2 da LGT; 29-Porque decorre do artigo 10 do CIRE que a declaração de insolvência constitui causa suspensiva da prescrição dos créditos tributários, deverá tal facto ser atendido pelo Tribunal "a quo” e, em consequência, admitir-se a suspensão do prazo de prescrição das dívidas tributárias em cobrança coerciva nos presentes autos.O opoente e ora recorrido produziu contra-alegações no âmbito da instância de recurso cfr.fls.152 a 157 do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo: -A decisão não merece qualquer reparo ou censura, porquanto - como bem sintetizou o douto Tribunal a quo - não se verificaram quaisquer causas interruptivas ou suspensivas do prazo de prescrição da dívida exequenda em relação ao revertido, ora recorrido; -No dia 23 de outubro de 2018, o Tribunal Constitucional, no acórdão n 557/2018, no processo n418/18, decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100 do CIRE, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165 n1 alínea, da Constituição da República Portuguesa, falecendo assim o único fundamento invocado pela Recorrente; -O artigo 103 n2 da CRP determina que à lei que cria os impostos, cabe definir as garantias dos contribuintes, sendo que esta lei será forçosamente uma lei ou formal ou um decreto-lei autorizado, nos termos da alínea do artigo 165 da CRP; -A prescrição da obrigação tributária consubstancia um meio de defesa do contribuinte para com o credor do imposto, uma vez que a sua invocação impede a cobrança, delimitando assim os poderes da Administração; -O artigo 8 n2 da Lei Geral Tributária sujeita ao princípio da legalidade tributária e como tal integra no âmbito material e formal da reserva de, a prescrição e a caducidade, sendo inequívoca a sua qualificação como garantias dos contribuintes; -Constituindo a prescrição das dívidas tributárias uma proteção dos sujeitos passivos para com a administração fiscal, protegendo-os contra pretensões de cobrança de impostos, está a sua disciplina inelutavelmente abrangida pela reserva de lei da Assembleia da República reserva de lei, com natural relevância para as suas causas de suspensão; -A integração da prescrição tributária na reserva de lei formal encontra respaldo jurisprudencial, quer na jurisdição infraconstitucional designadamente o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de novembro de 2009, processo n 629/2009), quer na jurisprudência do Tribunal Constitucional Acórdão n 280/2010); -A disciplina das causas de suspensão e interrupção integra o âmbito da reserva de competência legislativa da Assembleia República, uma vez que é inerente à regulação da prescrição tributária; -O Governo apenas poderá regular tal matéria se devidamente autorizado para o efeito; -A Lei n 39/2003, de 22 de agosto, nomeadamente o seu artigo 1, n3, alínea, não habilitou o Governo a determinar a suspensão da prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor subsidiário por força da declaração de insolvência do devedor principal; -A teleologia do processo de insolvência e consequentemente da suspensão da prescrição nos termos do artigo 100 do nunca poderia ser argumento para que a suspensão da prescrição fosse aplicada ao responsável subsidiário, uma vez que a declaração de insolvência do devedor principal não impede os credores de prosseguirem a execução contra outros cfr.