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Contudo, haverá que ter em atenção os elementos interpretativos, de ordem literal e sistemática, referidos no Ac Rel Coimbra, 29 de Março de 2017, Des Alberto Mira Presidente da 5 Secção - Criminal, do Tribunal da Relação de, de que se extracta: "O artigo 13, n. 2, do CEPMLP, delimita a competência do TEP, situando-a impressivamente nos domínios do acompanhamento e fiscalização da pena de prisão, e bem assim da modificação, substituição e extinção, da mesma, tudo sem prejuízo do disposto no artigo 37-A do CPP, norma esta que, perante a entrada em vigor de lei mais favorável, faculta ao condenado a reabertura da audiência de modo a possibilitar a aplicação do novo regime substantivo penal.