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a)	da preterição da audiência prévia  Nesta sede, invoca o recorrente, em síntese: - foi preterida a audiência prévia relativamente ao ato de homologação da classificação final do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 do grau 4 da categoria de Inspetor Tributário, praticado pela Diretora-Geral da AT em 13/07/2020; - quanto ao segundo ato impugnado, não foi praticado no âmbito de atividade vinculada, posto que do Aviso de abertura decorria que o procedimento seguiria os termos do n. 7 do Regulamento de avaliação permanente e o disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, nada se referindo quanto à exigência de menção quantitativa mínima prevista na Portaria n. 198-A/2012; - quanto ao terceiro ato impugnado, decorre do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99 quais os requisitos cumulativos a que obedece a mudança de nível, não podendo a Administração determinar a aplicação de requisitos adicionais, violando o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos interessados, lesando objetivamente os interesses, expectativas e direitos dos recorrentes.