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...-Construção, Compra e Venda de Imóveis, Lda, propôs contra, ...-Sociedade de Investimentos e Consultoria, Lda, esta ação declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a sua condenação a entregar-lhe a quantia de € 40000,00 quatrocentos, acrescida de juros vencidos no valor de € 1879,50 e, vincendos até integral pagamento mais pedindo, a título subsidiário, a nulidade da cláusula contratual relativa a pedido de informação prévia a aprovar por Câmara Municipal, com a consequente nulidade de todo o contrato e a consequente restituição à R da quantia de € 20000,00 por ela entregue e a reversão do direito de propriedade sobre imóvel à A, com fundamento, em síntese, em que celebrou com a R um contrato de cessão de posição contratual relativo à aquisição de um imóvel, no qual consta uma cláusula contratual no sentido de que a R pagaria a quantia de € 40000,00 desde que fosse assegurada possibilidade de construção de uma residência para estudantes, recusando-se a R a entregar esta quantia.