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Inspectores se encontravam a passar no local onde se efectua o rastreio de passageiros em trânsito para voos com destino a Países Não Schengen; 14- No que concerne ao ponto 1 da matéria de facto assente, entendemos que o mesmo não deveria ter sido considerado provado na sua totalidade, atenta a prova produzida em sede de audiência de julgamento; 15- Na verdade, dos depoimentos prestados pelas testemunhas RM e JR, ambos Inspectores do SEF, e do depoimento prestado pelo próprio Autor e, bem assim, do depoimento prestado pela testemunha AE, resulta que o Inspector RM pediu/solicitou ao Autor que o acompanhasse às instalações do SEF, e não que o tenha exigido; 16- O aludido facto, nomeadamente, no segmento "exigindo ao A. que o acompanhasse às instalações do SEF para que fosse encaminhado para o Tribunal” deveria ter sido julgado como não provado, sendo que o Tribunal a quo deveria ter considerado como provado apenas: 16: "Em resposta, o Inspector do SEF dirigiu-se ao A. e após declarar "Isto vai ter de acabar e vai acabar hoje mesmo”, ergueu o cartão de livre trânsito e disse ser Inspector do SEF e chamar-se RM”; 17- No que concerne ao ponto 1 da matéria de facto assente, entendemos que o mesmo deveria ter sido considerado não provado, atenta a prova produzida em sede de audiência de julgamento; 18- Na verdade, do depoimento prestado pela testemunha AE, das declarações prestadas pelo próprio Autor e, bem assim, do depoimento prestado pela testemunha RM resulta que o contacto com o COSA por parte do Autor foi permitido; 19- No que concerne aos pontos 1 e 2 da matéria de facto assente, entendemos que da prova produzida em sede de audiência de julgamento não resultam provados, na íntegra, tais factos; 20- Quanto à alegada insistência por parte de RM e, ainda, ao facto do Autor ter-se visto, alegadamente, obrigado a acompanhá-lo às instalações do SEF, entendemos, pelos exactos fundamentos supra expendidos relativamente ao facto 1 da matéria de facto assente, que tal factualidade não se encontra provada; 21- Das declarações prestadas pelo próprio Autor e do depoimento prestado por RM, resulta evidente que, desde o momento em que foi dada voz de detenção ao Autor até à sua libertação, decorreram seguramente menos de quatro horas; 22- Acresce que o Tribunal a quo julgou como provada a factualidade constante do ponto 4 da matéria de facto assente; 23- De onde resulta que o facto constante do ponto 1 dos factos provados, deveria ter sido considerado como não provado; 24- Quanto ao facto provado 2, o segmento "O Autor esteve nas instalações do SEF entre as 50 horas” deveria ter sido considerado não provado e apenas provado que "O Autor esteve nas instalações do SEF até que, pelas 12h00m, o Inspector permitiu que este abandonasse o local”; 25- A factualidade constante dos pontos 2 e 2 da matéria de facto provada deveria ter sido julgada como não provada, tendo sido incorrectamente julgada como provada; 26- Com efeito, apresentando o Inspector RM e o Autor, em sede de audiência e julgamento, versões distintas quanto à aludida factualidade, e não tendo essa mesma factualidade sido presenciada por qualquer outra testemunha, sempre permanecia a dúvida, pelo que não poderia o Tribunal a quo, sem mais e baseando-se apenas no depoimento do autor, desvalorizando o depoimento da testemunha RM, julgar tal factualidade como provada; 27- O ponto 2 dos factos provados no segmento "O Inspector do SEF sabia que o Autor estava a exercer as suas funções e mesmo assim deteve o Autor e o ponto 2 dos factos provados, deveriam ter sido julgados como não provados, tendo sido incorrectamente julgados como provados pelo Tribunal a quo; 28- Dos depoimentos prestados pelos Srs.