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O artigo 2 do CIVA, na sua redacção à data dos factos, no que aqui interessa, estabelecia o seguinte: «1 - Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas: )	Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabacos e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções;» Como se vê, o artigo 2, n. 1 do CIVA na redacção à data dos não fazia qualquer tipo de distinção entre despesas efectuadas para fins profissionais e aquelas que não têm esse caracter, tratando de forma idêntica situações distintas.