Legal Document Excerpt:

Conforme acima dado por assente em, a EACEGPS emitiu uma procuração a favor de HB, nomeando-o como representante comum do Agrupamento «no âmbito do Concurso Público para "Prestação de serviços de limpeza pública no município do Porto” iniciado pela EMAP, E., S.A. conferindo-lhe, para o efeito, poderes para, em nome da sociedade mandante e no âmbito do referido concurso, assinar e submeter propostas, bem como todos os documentos que a devem instruir, apresentar documentos de habilitação ou quaisquer outros com esta relacionados, apresentar pedidos de esclarecimentos, listas de erros ou omissões, reclamações ou impugnações, bem como praticar os demais actos que se afigurem necessários».