Legal Document Excerpt:

- A Requerente não juntou ao processo as declarações de IRS, sendo por isso, impossível determinar os rendimentos do agregado familiar, bem como a situação de carência económica do mesmo; - A prova dos rendimentos, os quais deve ser fiscalmente comprovados, é pressuposto para aferir o estado de necessidade da Requerente; - A decisão, ora em crise, funda-se em factos, incorrectamente dados como provados que e que elencamos supra, com indicação dos concretos meios probatórios que suportam tal consideração; - Não existe naquela sentença qualquer menção objectiva à prova produzida, nem sequer à prova que fundamentou a matéria dada como assente; - Ora, em nenhuma parte desta sentença é feita menção objectiva que seja à prova produzida testemunhal ou ou qual foi o meio de prova que levou à condenação das Requeridas; - Nomeadamente, que as queixas da Requerente estão relacionadas com a complicação ocorrida na cirurgia; - Valorou o Tribunal a quo as declarações da Recorrente Dra.