Legal Document Excerpt:

Cfr., neste sentido e entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de outubro de 2007 e de 18 de junho de 2014, proferidos, respetivamente, nos processos n.s 07S2091 e 450/01TTCSC.LS1, ambos desta 4 Secção e acessíveis em www.dgsi.pt, tendo o último destes acórdãos sido relatado pelo aqui  Na ação declarativa interposta pelo trabalhador em consequência de despedimento de que tenha sido alvo por parte do seu empregador, rege, portanto, o princípio do dispositivo que vincula o Tribunal a decidir apenas em função daquilo que o trabalhador despedido lhe haja efetivamente peticionado.