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), interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do S.T.A., da decisão arbitral proferida no processo n. 469/2019-T do Centro de Arbitragem Administrativa A.A.), em que foi requerente Z.., Lda., sinalizada nos autos, e que julgou procedente o pedido de anulação dos actos de autoliquidação de IVA, dos exercícios de 2002 e 200 No requerimento de interposição circunscreve o recurso à matéria relativa ao cálculo do montante de IVA decorrente da correção resultante do cálculo do "pro rata” definitivo de 70% para 34% e a sua aplicação ao IVA dedutível relativo aos bens e serviços comuns adquiridos ao longo do ano pelas diferentes empresas envolvidas em fusão, invocando contradição entre a decisão arbitral anteriormente identificada e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/11/2017, proferido no âmbito do processo n. 0485/1  Apresenta ainda alegações que terminou com o seguinte quadro conclusivo: A. O Recurso Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão arbitral e realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada tal contradição pela parte vencida.