Legal Document Excerpt:

1, 5, 6 a contrario e 7 1 parte, da citada Lei N. 9/2020, de 10/04, é aplicável a medida excecional de perdão, uma vez que o arguido foi, nestes autos e como supra já se referiu, condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, o qual não se encontra excluído da aplicação da medida em apreço pelo N. 6 do artigo 2 do diploma em apreço; 9 - Sendo que a aludida decisão condenatória foi prolatada em 28/11/2011 e transitou a 10/01/2012 e, por isso, antes da entrada em vigor do regime em apreciação e através da qual se procedeu à aplicação ao arguido da pena de prisão pelo período de treze meses e, por isso, inferior a 02 anos; 10 - Acresce, ainda, que, salvo o devido respeito por distinto entendimento, não se pode afastar a aplicabilidade da medida em apreço por se encontrar determinada a execução da referida sanção penal em regime de permanência na habitação e, ainda, por não se ter iniciado o respetivo cumprimento, 11- Por um lado, a decisão de 20/02/2019, que determinou a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, ainda não transitou e, por outro, o afastamento do peticionado perdão e da aplicação do referido regime excecional – o que se não concede e por mera hipótese se acautela - determina uma inegável e gritante violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado e assegurado no ordenamento jurídico português; 12– O Recorrente ainda pode vir a cumprir a pena efetiva a que foi condenado em regime de reclusão.