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8 A prova dos factos vertidos no artigo 7 do Requerimento Inicial resulta dos depoimentos prestados pelas testemunhas OP gravação do depoimento prestado na sessão de audiência de discussão e julgamento de 13 de março de 2019, nos trechos de 00:03:22 a 00:07:00, 00:09:12 a 00:10:16, 00:23:56 a 00:24:26 e 00:37:58 a 00:42:56) e MR gravações dos depoimentos prestados nas sessões de audiência de discussão e julgamento de 19 de março de 2019, nos trechos de 00:04:35 a 00:05:03, 00:06:08 a 00:15:32; e de 20 de março de 2019, nos trechos 00:38:38 a 00:43:35, 00:09:28 a 00:09:45), que se encontram supra parcialmente transcrita; 9 Dos excertos dos depoimentos das testemunhas MR e OP resulta claro que, tal como está organizada, a atividade da Recorrente compõe-se de várias fases, existindo entre todas essas fases, uma relação de interdependência, sendo ainda certo que as ordens de pagamento respeitam a bens e serviços fundamentais a cada uma dessas fases que integram a cadeia de negócio da Recorrente; 9 A prova dos factos vertidos no artigo 7 do Requerimento Inicial resultava já, de certa forma, ainda que implicitamente, do teor da alínea, no qual se consignou que as transferências respeitam a pagamentos de «serviços de gás, leasing financeiro, reparações de terminais de descarga, serviços de frete e transporte marítimo, assessoria jurídica, apólices de seguro, aquisição de bens»; 9 Pede-se assim a este Venerando Tribunal que incluía no elenco de factos provados a factualidade alegada no artigo 7 do requerimento inicial, sugerindo-se para o ponto a acrescentar a seguinte redação: «As ordens de pagamento respeitam a operações correntes, necessárias à prossecução da atividade diária da Requerente»; 9 Mal andou o Tribunal a quo ao considerar como não alegados e como não provados os prejuízos que a Recorrente alegou que poderia vir a sofrer em consequência da não execução das ordens de transferência em causa nos autos; 9 Os prejuízos, cuja verificação a Recorrente pretendeu e pretende evitar com o decretamento da presente providência, encontram-se alegados nos artigos 9, 9 a 9 do requerimento inicial; 9 Do alegado nesses artigos resulta clara a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável do direito da Recorrente, qual seja, o de movimentar livremente os saldos das suas contas bancárias e, por essa via, cumprir as suas obrigações contratuais; 9 Errou o Tribunal a quo ao justificar a decisão de dar os factos alegados nos artigos 9 e 9 a 9 do Requerimento Inicial como não provados na circunstância de a Recorrente não ter indicado fornecedores que se tivessem recusado a fornecer bens ou serviços, nem juntado documentos que consubstanciassem a resolução de contratos ou interpelações para exigir o cumprimento; 9 Note-se que o requerimento inicial foi apresentado em juízo no dia 6 de fevereiro de 2019, ou seja, entre duas a uma semana após a transmissão das ordens de transferência ao Recorrido e poucos dias depois da recusa do Recorrido na sua execução, pelo que tendo passado tão pouco tempo escassos, os prejuízos, na sua maioria, ainda não se tinham verificado; 9 Por conseguinte, a Recorrente não poderia ter concretizados esses prejuízos – e, muito menos nos moldes referidos pelo Tribunal a quo, indicando «fornecedores que se tivessem recusado a fornecer bens ou serviços», juntando «documento que consubstancie a resolução de contratos» ou «interpelações a exigir o cumprimento sob pena de não fornecimento de bens ou serviço»; 9 Foi a iminência desses prejuízos – não a sua produção ou verificação – que levou a Recorrente a lançar mão do presente procedimento cautelar, antecipando o impacto que o não processamento das ordens de transferência em causa, com o consequente não pagamento aos seus fornecedores e prestadores de serviços, teria na sua atividade, em termos de poder levar a uma situação de rutura logística, operacional e financeira; 10 O Tribunal a quo considerou incorretamente, em relação aos prejuízos a sofrer pela Recorrente, que a testemunha MR teria tido «conhecimento da situação» através do Vice-Presidente das Finanças; 10 A testemunha MR nunca, em momento algum, afirmou, expressa ou implicitamente, tal facto; 10 A testemunha afirmou que, sendo responsável pela área internacional, tem a seu cargo a relação com os fornecedores internacionais, sendo justamente esse o caso da maioria das entidades beneficiárias das ordens de transferência e revelou um conhecimento direto, profundo e até detalhado desses prejuízos, sobre os quais depôs de forma segura e escorreita; 10 O Tribunal a quo está, assim, profundamente equivocado quanto à razão de ciência da testemunha no que tange aos prejuízos da Recorrente; 10 Atente-se que não é necessário analisar detalhadamente um contrato para saber que se a contraparte não receber o preço acordado deixará de prestar o serviço ou fornecer o bem nele previsto e reclamará o ressarcimento devido em consequência do incumprimento, tratando-se esta de uma consequência que decorre dos usos do negócio, conjugada com as mais elementares regras de experiência comum; 10 Pelo menos no que se refere à interrupção de serviços e fornecimentos de bens e à reclamação de valores devidos e compensações, os prejuízos a sofrer pela Recorrente são evidentes, resultando da natureza das relações comerciais e operações em causa, dos usos do comércio, das regras de experiência comum e até mesmo do bom senso é evidente que o prestador que não receba o preço devido pelos seus serviços, interromperá a sua prestação); 10 À data do início da audiência de julgamento, os prejuízos da Recorrente, que, aquando da apresentação do requerimento inicial, eram apenas iminentes, haviam já começado a verificar-se, facto que resulta dos depoimentos das testemunhas MR e OP; 10 Segundo decorre dos depoimentos prestados pelas testemunhas OP gravação do depoimento, prestado na sessão de audiência de discussão e julgamento de 13 de março de 2019, nos trechos de 00:18:11 a 00:23:16, 00:43:52 a 00:49:27 e 00:49:57 a 00:50:16) e MR gravação dos depoimentos prestados nas sessões de audiência de discussão e julgamento de 19 de março de 2019, nos trechos de 00:24:26 a 00:27:17, 01:42:10 a 01:43:01; e de 20 de março de 2019, nos trechos de 00:22:49 a 00:24:59, 00:44:02 a 01:08:23, 01:09:09 a 02:13:48), transcritos supra, no lapso de tempo decorrido entre a data da entrada da presente providência cautelar e o início da audiência de julgamento, surgiram reclamações de fornecedores, bem como recusas e interrupções de fornecimentos e prestações de serviços,  10 Os prejuízos sofridos e os prejuízos ainda iminentes resultaram claríssimos dos depoimentos prestados pelas testemunhas OP e MR, que tinham conhecimento não só da atividade da Recorrente, como também dos prejuízos que, mercê das características dessa atividade, a não realização dos pagamentos em causa nos autos está já e poderá ainda vir a causar à Recorrente, podendo levar à rutura operacional, logística e financeira desta; 10 Mal andou assim o Tribunal a quo ao não dar como provados os artigos 9, 9 a 9 do requerimento inicial, tendo desconsiderado, por completo, a prova produzida em audiência de julgamento; 11 Pede-se, pois, a este Venerando Tribunal que corrija o evidente erro de julgamento em que o Tribunal a quo incorreu neste ponto, aditando os factos alegados naqueles artigos do requerimento inicial ao elenco de factos considerados provados, sugerindo-se a seguinte redação: «A manter-se a recusa do Requerido em processar as ordens de transferência transmitidas pela Requerente, esta correrá o risco de entrar em rutura operacional e financeira»; ) «Estão em risco de incumprimento, mercê da recusa do Requerido em executar as ordens de transferências identificadas na alínea, vários contratos e acordos, cuja execução é necessária para a atividade da Requerente»;  ) «Ao entrar em incumprimento das obrigações assumidas perante as entidades supra identificadas, estas recusar-se-ão a continuar a prestar os serviços e a efetuar os fornecimentos contratados pela Requerente»;  ) «Sendo esses serviços e fornecimento de bens essenciais para a atividade da Recorrente, esta entrará, rapidamente, em rutura logística e operacional»;  ) «A Requerente poder-se-á ver impedida de exercer a sua atividade»; 11 O desacerto da decisão sobre a matéria de facto é manifesto: vários foram os factos considerados provados quando deles não foi produzida prova; vários foram os factos que, tendo resultado amplamente provados, não foram considerados como tal na sentença recorrida; há pontos em relação aos quais o Tribunal a quo não fundamentou a sua decisão, padecendo nesses pontos a decisão recorrida de nulidade; há também pontos da matéria de facto que se afiguram ambíguos ou contraditórios, sendo que também no tocante a essas contradições e ambiguidades enferma a sentença recorrida de nulidade; foram incluídos na matéria de facto juízos conclusivos, opinativos e matéria de direito; 11 Para decidir como decidiu, o Tribunal a quo desatendeu os esclarecedores, e nalguns pontos até esmagadores, depoimentos prestados pelas testemunhas OP e MR, alegando que um e outro tinham um conhecimento limitado e indireto dos factos em apreciação, sendo certo, porém, que se os referidos depoimentos tivessem sido considerados, como se impunha, a decisão proferida sobre a matéria de facto seria diametralmente oposta àquela que aqui e agora se impugna; 11 A Recorrente alegou e logrou provar a verificação dos requisitos de que depende o decretamento do presente procedimento cautelar: por um lado, o direito de movimentar os saldos das suas contas bancárias, designadamente para efetuar os pagamentos visados nas ordens de transferência não executadas; por outro lado, o prejuízo de difícil reparação que a não execução dessas ordens de transferência é suscetível de causar e está já a causar à Recorrente; 11 Os factos integradores da «dúvida sobre as instruções», dúvida que ao abrigo da cláusula 16 do contrato o Recorrido invoca para justificar a recusa no processamento das ordens de transferência, consubstanciam matéria de exceção, nos termos do artigo 49, n. 3 do CPC, pelo que, o ónus de alegação e prova desses factos, nos termos do artigo 34, n. 2, do Código Civil, competia ao Recorrido; 11 À luz de tudo o que se demonstrou, fica claro que o Recorrido não alegou e muito menos provou os factos nos quais estribou a dúvida fundada que alegadamente o levou a não executar as ordens de transferência; 11 Tudo quanto o Recorrido disse a respeito das ordens cuja execução recusou foi ou que não tinham documentação de suporte, ou a que documentação era insuficiente ou era ainda pouco credível, o que não parece suficiente para que se tenha por cumprido o ónus de alegação que sobre o Recorrido impendia; 11 Em relação aos demais fundamentos, não relacionados com as ordens ou tão pouco com a Recorrente, mas sim com questões da República Bolivariana da Venezuela e até mesmo com estados de espírito do Recorrido, que este invoca também como fundamento de não execução das ordens, refira-se que também não resultaram provados; 11 O Tribunal considerou provados vários factos alegados pelo Recorrido, designadamente relacionados com a República Bolivariana da Venezuela, dos quais não foi produzida qualquer prova; 11 Por tudo isto, é firme convicção da Recorrente que se impõe por parte deste Venerando Tribunal uma reapreciação da prova e a consequente correção dos vários erros e vícios de que padece a decisão sobre a matéria de facto, sendo certo que dessa reapreciação resultará seguramente decisão diametralmente oposta à sentença recorrida, a saber: o decretamento da presente providência, por a Recorrente ter logrado provar os respetivos pressupostos e por não ter o Recorrido sido capaz de alegar e provar os fundamentos em que alega ter estribado a sua recusa no cumprimento do contrato; DA DECISÃO DE DIREITO 12 Mal andou o Tribunal a quo ao entender ser legítima a dúvida do Recorrido e legítima a sua atuação, tendo em conta o disposto na cláusula 16 do contrato de abertura de conta em vigor entre as partes; 12 Não obstante o Tribunal a quo ancorar a sua decisão na cláusula 16 do contrato, fica patente, da fundamentação expendida na sentença recorrida, que a principal razão do indeferimento da presente providência cautelar foi, na verdade, política; 12 A Recorrente entende que discussões políticas não têm sequer cabimento nesta sede e nem têm relevância para o objeto do litígio; 12 O Recorrido serve-se de questões políticas para tentar justificar a sua conduta e disfarçar aquilo que mais não passa que de um incumprimento grave, reiterado e injustificado das obrigações contratuais para si emergentes do contrato de abertura de conta e depósito bancário celebrado com a Recorrente; 12 Não há ambiguidade nenhuma quanto à legitimidade dos representantes da Recorrente e quanto aos seus efetivos poderes; 12 Não foram reconhecidos pelo Estado Português poderes a JG para quaisquer outras competências ou atribuições que não o encargo de convocar eleições; 12 O reconhecimento de JG como Presidente Interino da República Bolivariana da Venezuela não afeta, segundo a posição expressa, clara e inequivocamente assumida pelo Estado Português, o controlo da administração pública, das forças de segurança e das forças de defesa da Venezuela pelo Governo atualmente em funções; 12 Ora, se outras razões não sobreviessem, a posição assumida pelo Estado Português face à situação política da Venezuela seria mais do que suficiente para fazer cair por terra a descabida tese do Recorrido, que o Tribunal a quo sufragou acriticamente, de que tem dúvidas fundadas sobre a «identificação dos representantes da requerente e quanto aos efetivos poderes dos mesmos»; 12 Se para o Governo Português não existem dúvidas de que «o controlo da administração pública, das forças de segurança e das forças de defesa ainda pertence ao Presidente NM», que é o Governo constituído e em efetivo, por maioria de razão, não faz sentido que o Recorrido venha suscitar essas dúvidas em relação à Recorrente que, muito embora sendo uma empresa estatal, é uma entidade juridicamente distinta do Governo e que, aliás, não prossegue nem realiza fins ou atividades políticas; 12 Ao contrário do que se escreveu na sentença recorrida, o objetivo prosseguido por JG e pela Assembleia Nacional é circunscrito à intervenção da Recorrente na PV HOLDING e na CITGO e à proteção dos ativos desta última empresa e, bem assim, à realização das auditorias necessárias para determinar o estado em que se encontra o património dessa empresa, a CTIGO, e não da própria Recorrente, conforme resulta do documento de nomeação junto na oposição do Novo Banco como Doc.