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27 - O critério de devolução da comparticipação pela falta de consumo de combustíveis não é alternativo – tempo de duração do contrato ou quantidades de combustíveis consumidos - outrossim, prevalece o critérioquedermenorrestituição como resultado da não verificação de ambas previsões tempo e quantidade de combustível) o que manifestamente não aconteceu na relação contratual entre A. e R.  28 - A R. pretendeu socorrer-se, ilegitimamente, da figura da resolução contratual deum contrato que não se encontrava em vigor, pedido ilegítimo) da R. de restituiçãodo valor comparticipado, quesóaconteceu quando estavamdecorridosmais de3anosdo termo do contrato celebrado entre as partes intervenientes, o que fez com opropósito de acionar a garantia bancária, visto que se tratava de uma garantiabancária "on first demand”, contra simples pedido formulado por escrito,independentemente das razões que lhe poderiam estar subjacentes.