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N. 20 À P.  PROVEDOR DE JUSTIÇA PRONUNCIOU-SE PELA POSSÍVEL ILEGALIDADE DO REGULAMENTO DA UC N. 262/2017 REFERINDO EXPRESSAMENTE QUE "ASSIM SENDO, E CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS GERAIS ACIMA MENCIONADOS RELATIVOS AO REGIME DO TRABALHO A TEMPO PARCIAL, DEVERÃO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR TER EM CONSIDERAÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA DURAÇÃO SEMANAL DE SERVIÇO DO PESSOAL ESPECIALMENTE CONTRATADO A TEMPO PARCIAL INCLUINDO O DAS AULAS, SUA PREPARAÇÃO E APOIO AOS, QUE A MESMA TEM QUE SER INFERIOR À DO PESSOAL DOCENTE EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL EM SITUAÇÃO COMPARÁVEL E ATENDER, CONSEQUENTEMENTE, AOS RESPETIVOS LIMITES TAMBÉM NA COMPONENTE DE LECIONAÇÃO, IMPEDINDO QUE AQUELE SEJA DADO UM TRATAMENTO DESFAVORÁVEL OU DISCRIMINATÓRIO.”...)  A RECORRENTE UNIVERSIDADE DE COIMBRA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA RECORRIDA CONTUDO, A PROCEDÊNCIA DA TESE SUFRAGADA PELA RECORRENTE EQUIVALERIA A TRATAR DE FORMA DESIGUAL O QUE ERA, E IGUAL, EM MUITOS CASOS CONFORME SE VERIFICA ATUALMENTE NO ENSINO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO E CONFORME DE RESTO A PRÓPRIA SENTENÇA RECONHECE  ACEITAR-SE O ENTENDIMENTO DA RECORRENTE IMPLICARIA A VIOLAÇÃO DOS ARTS, , 1 E 26 N. 2 DA LEI FUNDAMENTAL E, AINDA, NOS ARTIGOS  E  DO CPA EM VIGOR.