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SEM CONCEDER 5- Porquanto a sentença proferida em 19 de Abril de 2018, atenta a data da sua notificação às partes - conforme notificações documentadas nos autos - já tinha transitado em julgado aquando da apresentação do requerimento do autor referido supra na 1 conclusão, em cumprimento do previsto no n 2 do art 442 do P. Civil, aplicável ex art 1 CPTA, dever-se-ia ter deferido a requerida devolução ao autor da dita certidão determinando-se que se deixe no processo fotocópia desse documento, 6- Ao assim não ter decidido e antes ter recusado tal devolução o despacho recorrido violou o disposto no n 2 do art 442 do P. Civil, aplicável ex art 1 CPTA devendo ser revogado e substituído por outro que determine a devolução da referida certidão ao autor e deixando-se no processo fotocópia desse documento.