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Caso assim não se entenda, tem de se atender a que nos termos do n. 1 do ponto 24 capítulo do Anexo ao Decreto-Lei n. 392-A/2007, 212, que aprovou as bases da concessão e da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão Douro Litoral, a concessão em causa: "A concessionária é responsável pela conceção, projeto, construção e aumento do número de vias dos lanços referidos no n. 1 da base 2, respeitando os estudos e projetos aprovados nos termos dos números seguintes e o disposto no contrato de concessão”.