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Acresce à realização destas obras pela ré a condenação da mesma a pagar uma sanção pecuniária compulsória no valor de 150,00 diários, caso não encerre e até conclusão das ditas obras, sendo estas duas condições cumulativas, à luz do disposto no artigo 809 A, n 1 do Código Civil.»  1 Não subsistem dúvidas de que o estabelecimento da R. labora em infracção ao disposto na alínea do ponto 1 do artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído, porquanto se apurou que a diferença entre o valor do indicador do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular da actividade no Bar da R. e o valor do indicador do ruído residual sem, não podia exceder os 5 em período nocturno das 23h00 às, e no caso a diferença obtida, após perícia, foi de 11, não estando, assim, satisfeitos os critérios de incomodidade.