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Em suma: -A sentença recorrida julgou a ação improcedente por entender que o Autor não foi considerado deficiente ao abrigo do disposto no 210/73, e, como tal, não pode beneficiar da qualificação automática como DFA, prevista na alínea do n. 1 do artigo 1 do 43/76 nem tem direito a receber pensão como deficiente das Forças Armadas; -Todavia, o Autor e aqui Recorrente não peticionou ou alegou ter direito à sua qualificação automática como Deficiente das Forças Armadas, ao abrigo do artigo 1 do 43/76, de 20 de janeiro, ou à qualificação de DFA nos termos dos seus artigos 1 e 2, e, consequentemente, não pediu ao tribunal que a CGA fosse condenada a reconhecer-lhe e a processar a pensão nessa qualidade, porquanto, além do mais, tais qualificações não são da competência da CGA mas do Ministro da Defesa Nacional 43/88, de 8 de; -O Tribunal não se pronunciou sobre a matéria e o pedido da ação, não tendo apreciado os vícios de violação de lei e de forma por falta de fundamentação, assacados aos despachos proferidos pela Direção da CGA, datados de 14/05/2013 e 07/01/2014, o que conduz à nulidade contida na alínea, do n. 1, do mencionado artigo 61;  -Dito de outro modo, houve preterição de pronúncia e apreciação de questões não solicitadas, pelo que a sentença está ferida de nulidade, até por excesso de pronúncia - 2 parte da alínea do artigo 61 Procedem as conclusões do Apelante quanto a este segmento.