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Mais considerou a decisão recorrida que não basta para se iniciar a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação que for devida, tomar como ponto de referência a data em que foi efetuada a transmissão de ações através de prestações acessórias em espécie já que estas operações não consubstanciam em si mesmo um meio artificioso ou fraudulento ou um abuso de formas jurídicas.O que poderá ter justificado a aplicação da cláusula geral antiabuso – na perspetiva da Autoridade Tributária - é o facto de o retorno do crédito gerado pelas prestações acessórias vir a ocorrer através de pagamentos que dissimulam uma distribuição de dividendos que não foram objeto de tributação, e, por isso mesmo, o esquema negocial que é objeto da cláusula geral antiabuso apenas se completa com o acréscimo patrimonial que é obtido indevidamente por esse meio.