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Pelo que inexistindo conduta ilícita por parte do Réu, o mesmo não incorre na obrigação de indemnizar a Autora pelos seus pretensos danos hipotéticos que não seriam passíveis de indemnização”  Seguidamente, depois de fazer uma explanação dogmática e genérica acerca dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, continua, finalizando: " 	Ora, compulsada a factualidade supra julgada provada em a, constata-se que, no caso em apreço, não ocorre a verificação cumulativa dos pressupostos determinantes da responsabilidade extracontratual do Réu por actos ilícitos e culposos nem por pretensos prejuízos anormais e especiais decorrentes da função legislativa.