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O Exequente/Embargado apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção da decisão recorrida, rematando com as seguintes CONCLUSÕES:   O pedido de apoio judiciário formulado pela recorrente em 2017 foi indeferido por despacho que lhe foi notificado em 23 de Maio de 2017, conforme informação do ISS junta aos autos em 7 de Novembro de 2020 e confirmada por carta por este enviada à recorrente em 9 de Novembro de 202  O ónus da prova de ter havido qualquer irregularidade na sua notificação compete à recorrente, que para tando deveria ter alegado e provado, a partir de elementos a recolher no procedimento administrativo, a existência de tal irregularidade.