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206 e.   Quanto a factos não provados, exarou-se o seguinte:  «Com interesse para a decisão e em cumprimento do ordenado no douto Acórdão do STA, de 002015 referido supra Recurso n 970/13-30), considera-se não provado o seguinte facto: A) Os custos mencionados em respeitam em parte à disponibilização, por parte da impugnante, dos veículos objeto dos contratos de locação referidos entre e. Não existem outros factos, provados ou não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa.»  - Motivação de Direito  	No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento se encontram em manifesta e evidente contradição, na medida em que defenderam soluções opostas quanto à problemática do decidido peloTJUE, no processo -183/13, no qual estava em causa saber se podia ou não o Estado Português, através do Ofício-Circulado n. 3108, obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro-rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, isto é, importa aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações isentas.