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1137, e os Acórdãos de 20/10/94, do S.T.A., in Apêndice ao Diário da República de 18/4/97, e de 11/11/97, do Tribunal dos Conflitos, no processo n. 314, Apêndice ao Diário da República de 11/6/99, pg.. Na hipótese dos autos, o ora recorrente invocou a celebração com o ora recorrido de um contrato que, embora denominado "contrato de avença", foi por ele recorrente configurado como contrato de trabalho subordinado a termo certo para prestação de serviços de jurista, embora grande parte dos serviços efectivamente prestados acabasse por consistir em trabalhos de dactilografia, de elaboração de ofícios, de manutenção de impressoras e até de telefonista.