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Como se pode ler no AC RL de 06-11-2018 relatora Ana, ") o contrato em causa, que como se referiu, tem vindo a obter forte adesão pelas vantagens que apresenta – para as entidades bancárias, que dessa forma agilizam serviços e otimizam a gestão de recursos humanos, e para os clientes, que podem aceder, até de casa, sem qualquer limite de horário, a uma enorme variedade de serviços bancários - comporta riscos, inerentes, quer a falhas no sistema, quer a ataques cibernautas.” Conforme resulta dos factos provados, em 30 de Abril de 2014, foi celebrado um contrato de homebanking entre a Autora e o Banco , estando pois o mesmo sujeito ao REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA a seguir contido no Anexo do Decreto-Lei n 317/2009, de 30 de Outubro, que aprovou o Regime Jurídico que regula o Acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento e resultou da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, tendo entrado em vigor no dia 1 de Novembro de 2009 e sido alterado pelo Dec. Lei n. 2482/2012, de 011 e pelo Dec. Lei n. 157/2014, de 21 De referir que o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e de moeda eletrónica constante deste diploma legal seu anexo foi muito recentemente alterado pelo 91/2018 de 111, que o revogou, tendo procedido á aprovação do "Novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e de Moeda eletrónica, agora com base na Diretiva 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, o qual manteve porém, de uma forma geral disciplina e o regime em vigor desde 201 O contrato de "homebanking” encontra-se previsto no artigo 2, al.