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- Como decorre do Relatório supra e dos Factos aditados, na sequência da certidão junta ao autos, correu termos nesta Secção Social o processo n. 5797/16T8MAI.P1, cujas rés eram as mesmas destes autos, e no qual foi proferido acórdão que confirmou a sentença recorrida que decidira: "Declarar ilícito o concurso interno aberto para ocupação da vaga para Técnico de ORVC e, consequentemente, declarar ilícita a ocupação da vaga para Técnico de ORVC pela Ré BB no âmbito desse mesmo concurso e a atribuição por via desse concurso da categoria de Técnico de ORVC a essa mesma Ré.”.