Legal Document Excerpt:

-RELATÓRIO    O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA doravante DRFP ou, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a oposição intentada por .. relativamente ao processo de execução fiscal 3905199901013092 e apensos, instaurado pelo Serviço de Finanças de Torres Vedras 2, por dívida exequenda no montante de 833,75€, referente a Coimas, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do exercício de 1997 e Imposto sobre o Valor Acrescentado dos anos de 1997 a 2001, referentes à sociedade devedora originária ".. - ..., Import/Export, Lda”, tendo decretado a anulação do despacho de reversão por preterição de formalidade legal essencial, determinante da absolvição da instância executiva relativamente ao Oponente.