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207/208; 11) Dúvidas não existem de que se deverá ressarcir a Recorrente da indevida prestação da garantia, que envolve todos os prejuízos incorridos, reconstituindo-se a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação - vide artigos 562 e 563 do ; 12) A opção do legislador contida no artigo 53 da LGT é uma decorrência do que se estabelece no artigo 22 da CRP, no qual se determina que: "O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem ": 13) A fundamentação jurídica da douta decisão sob recurso não depende da tipificação dos juros, apenas se conformando, tão só e inteiramente, com as disposições legais aplicáveis; 14) A Exequente, aqui Recorrente, requereu o pagamento de todos os encargos peticionados e, independentemente de qualquer qualificação que se faça do que quer que seja, não pode deixar de se ter em conta que se trata da compensação que é devida à Recorrente pela privação que, indevidamente, sofreu; 15) Impossível torna-se, pois, exigir, o ressarcimento das mencionadas despesas tendo em conta o previsto no Regulamento de Custas Processuais, conforme defende a Meritíssima Juiz a quo, pois despesas como a remuneração do Perito independente, deslocações e outras quantias já referidas, não são passíveis de se integrarem nas Custas de Parte, até porque são anteriores ao decorrer do processo judicial; 16) Não pode a Recorrente ficar simplesmente prejudicada pelo facto de, conforme defende o Tribunal a quo, só encontrar nas Custas de Parte a exibilidade das mencionadas despesas até porque, conforme já se demonstrou, elas nunca poderiam ser integradas nas Custas de parte, por serem, em muito, anteriores ao decurso processual judicial; 17) Contrariamente ao que defende o Exmo.