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Ora, a causa de alegada anulabilidade da decisão final do procedimento disciplinar, como seja alegada incompetência relativa do Presidente da Câmara Municipal de Cb... para proferir tal decisão, não pode ser objecto de conhecimento do seu mérito, por quanto a ela, se verificar a excepção dilatória da intempestividade da prática do acto processual de interposição da presente acção prevista no artigo 89, n 4, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015, uma vez que, nos termos do artigo 58, n 1, alínea, e n 2, o prazo para esse efeito  é de três meses contados nos termos do artigo 279 do Código Civil, não se suspendendo nas férias judiciais.