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Em 112018, por correio electrónico, foi o Requerente notificado do ofício n. 1499/2017, de 24/11/2017, relativo ao processo contra-ordenacional n. ./2017, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ...) Determina o n. 1 do artigo 17 da Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro Estatuto do Administrador Judicial - que, a Comissão para Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça é responsável pelo ") acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais instruir os processos disciplinares e os processos de contraordenação relativos ao exercício de funções dos administradores judiciais, bem como punir as infrações por estes cometidas”.