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51-55 do PA junto aos autos; 9)	Em 26/02/2020, foi proferida pela Directora Nacional do SEF a "Decisão” que ora se reproduz: "De acordo com o disposto na alínea do n.s 1, do artigo 19 - A e no n.2 doartigo 379, ambos da Lei n.s 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei na 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n, 0425/GAR/2020 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como H...., nacional da Guiné, inadmissível.