Legal Document Excerpt:

O Direito do caso 1 Introito delimitativo do recurso Como resulta das conclusões que apresentou, o Apelante baseou a procedência do recurso em grande medida na alteração da matéria de facto por que também pugnou, alteração essa que, porém, não logrou alcançar em parte determinante, sendo que, não se atendendo pois neste momento aos argumentos que expressamente dirigiu à impugnação da matéria de facto, apenas invoca o seguinte: deveria a sentença ter reconhecido a existência de um verdadeiro contrato de trabalho sem termo desde 04/01/2016, pois que, diz, no caso resultarem comprovadas várias das características que, conjugadas, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho nos termos do exposto no artigo 1 do Código de Trabalho, "nomeadamente quanto à realização da actividade em lugar pertencente à R., à utilização dos equipamentos e instrumentos de trabalho que pertencem à R., à observação por determinação da R. de horas de início e de termo da prestação e, bem assim, ao pagamento de quantia certa pela R. ao A. mensalmente de acordo com o número de dias úteis do mês”.