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Seria absolutamente ilógico - e manifestamente atentatório de princípios estruturantes do processo penal português, tais como os indicados supra - que a mera circunstância de uma decisão ser insuscetível de recurso ordinário - como in casu - pudesse, por um lado, privar os sujeitos processuais - e, em particular, o arguido - de uma decisão sobre os erros e vícios que reputassem à mesma decisão e, por outro lado, redundar na possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça, em abstrato, proferir decisões erradas e viciadas, violadoras de requisitos legalmente previstos como condição de validade, formal e substancial, das decisões proferidas, sem que nenhuma consequência adviesse de tal facto e sem que tal pudesse ser sindicado.