Legal Document Excerpt:

223,8, n. 1, do Código Penal, no que diz respeito aos factos de 002020, 002020, 002020, 002020 e | 65,2020, relativamente à factualidade referente ao processo apenso n. 162/2......, respectivamente e por cada um deles, nas penas de 2 anos e 8 meses de prisão; um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts.” 223, n |, 22 é 2, todos do Código Penal relativamente à factualidade referente ao processo apenso n. 56/2......, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão; um crime de extorsão, na forma consumada, previsto e punido pelo Art.