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Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril, diploma que veio simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas, no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero”, foi limitado o âmbito da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial sujeitas a licenciamento, em especial as relacionadas com a atividade do estabelecimento, o que conduziu à alteração do Regulamento em vigor, conforme publicação no Diário da República,  série, n. 118, de 20 de junho de 201 .” Com efeito, depois do artigo  fazer referência à "Lei habilitante”, o artigo  define como objeto do dito Regulamento "o regime da afixação e inscrição de mensagens publicitárias, incluindo a ocupação do espaço público por suportes publicitários”, a vigorar no território do Município de Leiria, definindo o artigo  o seu âmbito de aplicação, no sentido de abranger "toda a publicidade de natureza comercial”, isto sem prejuízo das isenções previstas cf.