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DECISÃO  Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em consequência, julgar procedente a impugnação judicial deduzida, anulando a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, bem como o ato de liquidação que foi seu objeto.Custas a cargo da AT, em ambas as instâncias, dispensando-a do pagamento da taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que não contra-alegou artigo 52, n. 1 e 2 do.Porto, 29 de abril de 2021  Maria do Rosário Pais – Relatora Tiago Afonso Lopes de Miranda -  Adjunto Cristina da Nova -  Adjunta