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José Manuel Sérvulo Correia, «O incumprimento do dever de decidir», Cadernos de Justiça Administrativa, n. 54, 2005, pág., e sendo certo que a lei não veda que o particular cumule o pedido de condenação com o pedido de anulação, sem desistir da formulação autónoma deste admissibilidade prevista nos artigos 4, n. 2, alínea, e , n. 2, alínea, ambos do, considera-se de acolher a orientação doutrinária, mais conforme com o espírito pretendido pelo legislador da reforma do contencioso administrativo, que entende que, nos casos de indeferimento como o que estava em causa na deliberação impugnada, o efeito útil do pleito não fica assegurado pela anulação do acto, porquanto não se condena a autoridade administrativa nem à prática do acto desejado nem de outro acto, mesmo que novamente ilegal cfr.