Legal Document Excerpt:

Pelo que conclui que nos termos do preceituado no art 25 n1 da alteração ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões, deveria ter-lhe sido paga uma pensão complementar igual à diferença que lhe foi descontada, no montante dos indicados €4099,8 Também alega que interpelada pelo A. a ré nada pagou, constituindo-se em mora perante o A. desde então, incidindo juros de mora, calculados à taxa legal de 4%/ano sobre os montantes em causa até integral pagamento, ascendendo os vencidos à quantia de €111,1 Citada a ré a mesma excepcionou a incompetência do tribunal, a ilegitimidade passiva, impugnando ainda o alegado, pedindo ainda a intervenção principal provocada da N...., E.P.E.. Como fundamento de tal intervenção refere, em suma, que das três entidades que constituíram o fundo de pensões, apenas as duas primeiras assumem a qualidade de associados, sendo que nos termos do art 4 do contrato constitutivo, o património do fundo de pensões é integrado, entre outros ativos, pelas contribuições a realizar pelos associados, participantes e beneficiários.