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Nas circunstâncias dos autos, a imposição – mediante ordens, instruções e notas informativas emitidas pela DGRSP no sentido de que o recebimento dos "sacos” destinados aos reclusos integrava os serviços mínimos que deveriam ser assegurados durante a greve – aos guardas prisionais da recepção dos ditos "sacos” contendo bens destinados aos reclusos consubstanciam acto de coacção, fulminado com nulidade pela Constituição e pela lei, como vimos acima g., artigos 57, n 3, da CRP e 540, n 1 do Código do.” Assim, considerando ferida de nulidade a ordem que impôs a recepção dos referidos sacos durante o período de greve, e que o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente de declaração, de nulidade art.