Legal Document Excerpt:

No que concerne aos autores, é pacífico que todos celebraram contrato de trabalho com a ré sujeito ao regime do n. 247/2009 e do Código do Trabalho, sendo certo que naquela trabalham também enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde mediante contrato de trabalho em funções públicas, a quem são aplicáveis o n. 248/2009 e o n. 122/201  Ora, por um lado, resulta dos autos que a ré se limita a aplicar cada um dos regimes jurídicos indicados aos enfermeiros visados pelos respectivos âmbitos de aplicação, pelo que, no que toca aos autores, não está em causa o incumprimento do contrato ou da lei ou uma prática discriminatória livremente assumida pela ré, sendo despicienda para a solução do presente litígio a jurisprudência invocada pelos Apelantes produzida em situações em que, ao contrário do que sucede na que nos ocupa, as condutas do empregador não estavam autorizadas ou impostas por lei expressa.