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Bons costumes são os ‘boni mores da tradicional doutrina jurídica, ou seja, os ditames da moral pública ou externa que prevalece em uma certa sociedade e que, salvo quanto a lei expressamente a derrogue, é um limite à liberdade de cada um’, tendo a sua violação como sanção a nulidade dos autos ou a irrelevância do direito para lá da responsabilidade a que dê ocasião)1 Não pode considerar-se que ao sentimento ético jurídico comum repugne o exercício do direito à indemnização nas condições reveladas pelos presentes autos – tal só aconteceria se os ditames da moral pública prevalecente se alheassem do critério que subjaz ao ordenamento jurídico quanto à harmonização de direitos colidentes a busca da sua concordância prática ou o melhor equilíbrio entre direitos colidentes e, em último caso, a escolha do direito prevalente, à luz da hierarquia e se guiassem por simples critérios de prioridade temporal um eventual direito, não prevalente à luz da hierarquia constitucional, mereceria primazia e importaria a restrição doutro, constitucionalmente prevalecente, apenas por razões cronológicas).