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E neste conspecto, sustenta a Recorrente a final e em suma, que a Resolução Fundamentada por si apresentada no dia 05 de maio de 2021, e os termos nela patenteados, constitui o concreto instrumento para que possa executar ou continuar a dar execução ao acto por si proferido, datado de 19 de fevereiro de 202  O Recorrido, por sua vez, sustentou em suma que a Requerida ora Recorrente estava vinculada a observar os efeitos processuais decorrentes da sua citação para os termos do processo cautelar, e na eventualidade de querer continuar na execução do acto, que nesse sentido devia fundamentar essa sua actuação, em conformidade com o disposto no artigo 12, n. 1 do CPTA, e nesse sentido, que deve improceder o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.