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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em 26/06/2013, que julgou procedente a Oposição deduzida contra a execução fiscal n. 2550200601001035, instaurada contra "SMC, Lda.”, NIPC 50xxx68, para cobrança de dívidas respeitantes a IRC e IRS, do ano de 2003, revertida contra o oponente MGS, NIF 12xxx82, na qualidade de gerente e responsável subsidiário.