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Seria depois publicado o Decreto-Lei n. 384/88, de 25 de outubro, que estabeleceu as "Bases Gerais do Emparcelamento e Fracionamento de prédios rústicos e Explorações Agrícolas”, lendo-se no seu artigo 1, n. 1 que ao fracionamento e à troca de terrenos com aptidão agrícola ou florestal se aplicam, não só as regras do respetivo diploma, como ainda as dos artigos 137 e 137 do  O Decreto-Lei n. 103/90, de 22 de março, viria a regulamentar aquelas bases gerais do emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas sendo especialmente relevantes os seus artigos 4, 4 e 4).