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É objecto de recurso esta sentença, que julgando procedente a ação, anulou a decisão da Diretora de Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes do Sector de Portalegre da Segurança Social, serviço integrado no ISS, IP, datada de 05/09/2011, através da qual foi "considerada em dívida para com a Segurança Social, na importância de Euros 10812,06 cem oitocentos e doze euros e seis cêntimos) resultante das declarações de remunerações elaboradas e registadas oficiosamente”, decisão essa, proferida no âmbito do processo de averiguações Proave n. 2010 0000390 Para tanto, concluiu o Tribunal a quo padecer tal ato de vício de omissão de audiência de interessados no procedimento, em violação dos artigos 10, n 1 e 101, n 3 do CPA e bem assim, erro nos pressupostos de facto e de direito, em violação da alínea do artigo 3 do Decreto Regulamentar n 12/83, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n 53/83 de 22 de junho no que concerne às ajudas de e nos termos da alínea do n 2 do referido artigo no que tange aos prémios de.