Legal Document Excerpt:

-Ora, não só a Interveniente, ora Recorrida, alegou e demonstrou a existência de licenciamento e o ónus de servidão administrativo, prévios à aquisição do terreno pela A., como estes temas apenas não foram ponderados, na medida em que se determinou - e bem - que a respetiva competência cabe aos Tribunais Administrativos, -Pelo que se acompanha quanto referido pelo Tribunal a quo, ao determinar que: "Ora, centrando-nos no pedido e na causa de pedir que coloca, efetivamente em causa, o devido licenciamento, argui que a colocação do poste ou apoio não foi precedido do seu consentimento e, ainda, que se opôs expressamente a tanto, em que funda a pretensão da sua remoção e a expensas da autora, forçoso se torna concluir que caberá ao tribunal aferir da existência e regularidade de tal licenciamento, apreciando os seus pressupostos, entre os quais o consentimento, de que depende a constituição da servidão administrativa, para a decisão sobre a condenação da concessionária à prática de um ato - a remoção do poste do terreno da autora ”.