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Sendo que, por outro lado, se até à alteração ao artigo 56 do CPC, efectuada pelo Decreto-Lei n. 97/2019, de 26 de Julho, seria possível, numa situação de rejeição liminar como a dos presentes autos, valer-se da faculdade prevista no referido artigo 56, aplicável ex do no n. 1 do artigo 59, também do CPC, podendo apresentar nova petição no prazo de 10 dias, com a nova redacção daquela disposição legal, tal não é possível no caso dos autos, dado que a faculdade prevista no artigo 56 do CPC passou a poder ser usada apenas em causa que não importe a constituição de mandatário, não estando a parte representada por mandatário, o que não é o caso dos autos, pois a parte está representada por mandatário.