Legal Document Excerpt:

Prosseguiu o processo os seus legais termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido: «Ação Principal Pelo exposto, e decidindo, julgo parcialmente procedente a presente ação, e, em consequência: - Absolvo a ré "Seguradoras SA” do pedido contra si formulado pelos autores, e J ; - Condeno o réu Fundo de Garantia Automóvel: - a pagar à autora, a quantia global de € 9767,77 noventa e dois , setecentos e sessenta e sete euros e setenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, computados à taxa legal de 4% ao ano, contabilizados desde a data da presente decisão e até integral e efetivo pagamento, exceto relativamente às parcelas indemnizatórias já incluídas naquele montante de € 999,53 dois , novecentos e noventa e nove euros e cinquenta e três cêntimos) e € 522,25 quinhentos e vinte e dois euros e vinte e cinco cêntimos) relativamente às quais são devidos juros vencidos à mesma taxa desde a citação e até integral pagamento; - a pagar à autora a quantia de € 3999,99 trinta e quatro , novecentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), acrescida dos respetivos juros de mora, à taxa de 4% ao ano, computados desde a presente decisão até efetivo e integral pagamento; - a pagar ao autor J a quantia de € 3999,99 trinta e quatro , novecentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), acrescida dos respetivos juros de mora, à taxa de 4% ao ano, computados desde a presente decisão até efetivo e integral pagamento; Absolvo o réu Fundo de Garantia Automóvel dos demais pedidos contra si formulados pelos autores; Custas pelos autores e pelo réu FGA, na proporção do respetivo decaimento, que depende de simples cálculo aritmético - cfr.