Legal Document Excerpt:

Não obstante as diversas tentativas de alcançar um consenso, certo é que o Recorrente Ministério de Educação sempre optou por impor aos Recorridos, enquanto encarregados de educação dos dois menores, a frequência da disciplina de "Cidadania e Desenvolvimento”, em completa desconsideração pelas convicções pessoais perfilhadas por aqueles, admitindo como verdade única e absoluta que os atos que praticou estavam de acordo com os ditames legais e constitucionais aplicáveis na matéria e que como tal havia necessidade de "chamar os requerentes à razão”, olvidando contudo e dito Recorrente ou "fazendo por olvidar”) que os atos praticados correspondem – como bem entendeu o Tribunal a quo – a uma manifesto atropelo dos mais elementares ditames que norteiam a atividade administrativa.