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Considerando que a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações necessárias à realização das infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou pelo Fundo de Coesão no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 86/2007, de 3 de julho, nomeadamente as infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais previstas no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013 PEAASAR, aprovado pelo despacho  série) n. 2339/2007, de 14 de fevereiro, está prevista no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 123/2010, de 12 de novembro; Considerando que o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 123/2010, de 12 de novembro, se aplica à constituição de servidões administrativas nos termos do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 123/2010, de 12 de novembro, devendo a declaração de utilidade pública relativa à constituição das servidões administrativas necessárias à realização das referidas infraestruturas observar o procedimento previsto no artigo  do mesmo diploma legal; Considerando que, nos termos do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 123/2010, de 12 de novembro, os bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública devem ser determinados, sob proposta da entidade responsável pela implementação da infraestrutura, por despacho do membro do Governo da tutela; Considerando ainda o documento emitido pela Administração da Região Hidrográfica do Norte, comprovativos do cumprimento do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio, e as condições gerais e específicas nele estabelecido.