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Sublinhe-se, ainda que o Autor apenas celebrou um contrato de trabalho em 7 de fevereiro de 2020, isto é, após a notificação da decisão de afastamento coercivo, notificada em novembro de 2019», que «o regime previsto no referido artigo 12 configura um regime excecional» e que «não há qualquer procedimento de iniciativa oficiosa promovida por proposta do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dirigida ao Ministro da Administração Interna, nem tão-pouco pelo próprio Ministro da Administração Interna», sendo que «no que respeita à alegada existência de um "contexto humanitário” que justifica a sua permanência em Portugal, a verdade é que in casu, e como se viu supra, face ao alegado pelo Autor não se vislumbram preenchidas as razões humanitárias previstas no n. 2 do artigo 6 do Decreto Regulamentar n. 84/2007 , posto que, como atrás vimos, não se encontra preenchido o critério de inserção no mercado laboral por período superior a um ano».