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Pelo exposto, com o devido respeito, entendemos estar esse Venerando Tribunal em condições de declarar a apontada nulidade, mas, também, de decidir no sentido da inaplicabilidade do requerido regime, ao caso concreto uma vez que, não há consentimento do arguido nos autos e não se pode concluir que, pelo meio ora requerido, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, já que, o arguido não esteve presente nas sessões de audiência de discussão e julgamento, não apresentou testemunhas abonatórias do seu comportamento e foi impossível realizar relatório social, devido ao desconhecimento do paradeiro do, sem necessidade do processo retornar ao Tribunal de Primeira Instância para esse desiderato.