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Dos factos assentes nada resulta que conduza à aplicação do instituto da "atenuação especial da punição”, previsto nos artigos 18, n. 3 do Decreto-Lei n. 422/82, de 210 e 72  do Código Penal, na verdade inexistem quaisquer circunstancias anteriores, contemporâneas ou posteriores ao cometimento do ilícito que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente, que in casu foi considerada no patamar mínimo  A contraordenação cometida pela arguida reveste a natureza de muito grave, sendo, por isso mesmo inadmissível a punição com admoestação, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei n. 107/2009, de 109”.