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Para este assunto o Sr. Vereador João Rebelo emitiu o seguinte despacho:, podendo proceder-se nos termos propostos, ou seja, ser determinada a demolição das obras executadas sem licença, fora dos limites do lote 17 Posto isto, o Executivo deliberou: Deliberação n 867/2006 20/03/2006) " sublinhado e negrito 11 - Da análise do ato administrativo que ordena a demolição verifica-se que, tanto a audiência de interessados, como todo o ato administrativo, tiveram como fundamento a realização de obras construídas fora dos limites do lote 17 12 - Pelo que, o que esteve sempre no cerne do ato administrativo foi o facto de as obras terem sido realizadas fora dos limites do lote, ou seja construídas em domínio público.