Legal Document Excerpt:

O credor Apelante vem arguir a nulidade decorrente de diversas irregularidades processuais alegadamente cometidas no processo de execução, e que, em seu entender, importariam a nulidade de todo o processado posterior – quer nos autos principais, quer no apenso da verificação de créditos: - omissão da notificação do requerimento pelo qual o ISS-IP, pelo qual veio requerer o prosseguimento dos autos; - omissão da notificação do despacho do juiz a quo a determinar o prosseguimento da execução a requerimento do ISS-IPP; nulidades estas que já teriam sido por si invocadas na execução, e a que, segundo o apelante, o despacho proferido, na execução, pelo juiz a quo, a 202015, não terá dado resposta, tendo o credor Apelante até hoje sido notificado unicamente da sentença de verificação de créditos.