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1 E diz-se no acórdão proferido no processo 3832/18TXPRT-S. P1, no TRP, o seguinte, como se passa a transcrever: ) A posição adversa do Ministério Público vertida na resposta e que o parecer subscreveu, centra-se, basicamente no facto de se entender que era inequívoco, não suscitando quaisquer dúvidas, que a prática do crime se situa no período de liberdade condicional entre 08/08/2016 e 19/09/2018), uma vez que ocorreu em data anterior a Setembro de 2018, tendo essa decisão transitado em julgado, pelo que não houve violação de qualquer norma ou princípio constitucional, não havendo lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo, e, assim, jamais o TEP deveria/poderia solicitar esclarecimentos ao tribunal sobre tal ponto dado como provado.