Legal Document Excerpt:

Mais requer seja a Requerida expressamente advertida da proibição de execução do acto consagrada no arigo 12 do CPTA.”  5 – Precedendo douto despacho do Tribunal a quo datado de 23 de abril de 2021 pelo qual foi liminarmente admitido o Requerimento inicial e determinada a citação da Requerida, por notificação electrónica dessa mesma data, foi efectuada  a citação da Requerida, cuja citação postal foi efectuada em 27 de abril de 202  6 - No dia 05 de maio de 2021, a Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça emitiu Resolução Fundamentada, que a juntou aos autos nesse mesmo dia, e que para aqui se extrai como segue:  " A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, com as competências legais que constam da Lei n. 77/2013, de 21 de novembro, citada no âmbito da providência cautelar requerida por J., Agente de Execução, com a Cédula n. ...), a correr seus termos na  unidade orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, sob o n. 321/29BEPNF, na qual peticiona a suspensão de eficácia do despacho n. 13/2021, de 19 de fevereiro, proferido pelo Diretor da Comissão de Disciplina da CAAJ, em que lhe foi aplicada a pena de Expulsão, a que corresponde atualmente a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, e a sanção acessória de restituição de todas as quantias que se vierem a apurar que este tenha retido ilicitamente ou utilizado em benefício próprio, vem, pela presente, e nos termos do disposto no n. 1 in fine do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, manifestar a intenção de prosseguir a execução do despacho suspendendo, ou seja, manter a eficácia da sanção disciplinar aplicada, nos termos e pelos fundamentos seguintes:  A suspensão da execução do despacho suspendendo até à prolação de decisão no âmbito da ação principal, deixando sem real eficácia o mesmo, poderia ter repercussões profundas no regime jurídico do processo executivo, designadamente no que toca à ética e deontologia profissional dos Agentes de Execução, asseguradas pelo poder disciplinar e de fiscalização da CAAJ.