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Todavia, o recorrente pugna pela procedência do pedido de indemnização  Nos termos do disposto no artigo 400, n 2 do P.Penal "Sem prejuízo do disposto nos artigos 42 e 43, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.”  O artigo 44 da Lei n 62/2013, de 208 Lei da Organização do Sistema Judiciário), na redação da Lei n 40-A/2016, de 212016, estatui: "1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de 30 000,00 e a dos tribunais de primeira instância é de 5 000,0 2 - Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.