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bb) Ao decidiu nos termos em que decidiu, violou a sentença recorrida a lei, designadamente as disposições dos arts 496, ns 1 e 4, do e 166, n 1, do CPTA”.Notificado que foi para o efeito, a Recorrida produziu contra-alegações, defendendo a improcedência do recurso.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida, tendo ainda sustentado a inexistência de qualquer nulidade do despacho que indeferiu a produção da prova testemunhal oferecida pelo Exequente.O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.