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Com efeito, o R. invoca diversos factos relativos a negociações efetuadas entre as Comunidades Intermunicipais do Douro e de Trás-os-Montes e o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que tutela o sector, com vista à fixação das tarifas a serem pagas pelos municípios que integram o dito sistema multimunicipal concessionado pelo Estado, donde terão resultado tarifários FETA Fundo de Equilíbrio Tarifário) que alegadamente preveem valores mais baixos do que os faturados pela A., motivo pelo qual – segundo alega o R. – apenas liquidou parcialmente as faturas elencadas pela A. na p., fazendo-o pelos valores correspondentes às tarifas FETA.