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Porém, no caso dos autos, alegam os Autores que os factos vertidos na petição inicial configuram a prática, com dolo, de um crime de infracção de regras de construção, previsto no artigo 27, n. 1, do Código Penal, o qual preceitua:  Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços  1 - Quem:  a) No âmbito da sua actividade profissional infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação ou conservação;  b)  )  )  e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de um a oito anos.