Legal Document Excerpt:

A Lei n. 75-A/2020 de 30 de Dezembro de 2020, veio proceder à alteração desse artigo  da Lei n. 1-A/2020, determinando que a produção de efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento por parte do senhorio ficaria suspensa até 30/06/202 Define o referido preceito, nessa versão, o seguinte: Artigo  Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários 1 - Sem prejuízo do disposto no n. 4, ficam suspensos até 30 de junho de 2021: b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;  ).