Legal Document Excerpt:

Focando a nossa atenção no período a que os factos respeitam, importa considerar que as competências da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, da Direcção-Geral dos Impostos, se mostram fixadas no artigo 1 da Portaria n.  348/2007, de 30 de Março, que nas suas alíneas e determina o seguinte: "Compete  à  Direcção   de  Serviços   de  Inspecção   Tributária,  abreviadamente designada por DSIT: a)	Analisar e acompanhar o comportamento fiscal dos contribuintes cuja inspecção seja atribuída aos serviços centrais e dos sectores de actividade económica em que os mesmos se inserem, através da verificação e análise formal e da coerência dos elementos declarados, da monitorização e análise da informação constante das bases de dados informatizadas e da recolha sistematizada de quaisquer outros tipos de informação; b)	Verificar, com recurso a técnicas próprias de auditoria, a contabilidade dos contribuintes cuja inspecção seja atribuída aos serviços centrais, confirmando a veracidade das declarações efectuadas, por verificação substantiva dos respectivos elementos de suporte; ...)” O Despacho n. 5515/2005, de 2 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, Série, n. 52, de 15 de Março de 2005, define os critérios para a selecção dos contribuintes que, nos termos da lei, devem ser inspeccionados pela DSIT, estabelecendo o seguinte: " 1 - A Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária desenvolve as suas competências junto dos sujeitos passivos seguintes:  ...) b) Entidades associadas da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, clubes ou sociedades desportivas que participem há mais de cinco anos consecutivos no campeonato nacional da  divisão ...)" O n. 3 do mesmo despacho refere que: "As empresas referidas nas alíneas, e são identificadas em relação alfabética a publicar no Diário da República."