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128 do, sendo certo que a usucapião tem sempre na sua base uma situação possessória e essa posse pode ter sido constituída ex novo pelo sujeito a quem a usucapião aproveita ou pode derivar da transmissão, a favor desse sujeito, de posse anterior; 1) – A invocação desta posse apta à usucapião, tanto pode ser feita judicial como extrajudicialmente como no presente caso e, uma vez invocada, a usucapião atua retroativamente, tendo-se a aquisição como operada desde o início da posse artigos 128 e 131, alínea, do; 1) – Tratando-se de Justificação, só no caso de ser invocada a usucapião como causa de alguma das aquisições é que pode haver lugar ao pagamento de IS; tal não acontecerá, por exemplo, no caso do processo de justificação se destinar ao reatamento do trato sucessivo tendo em vista suprir a falta de um título relativo a uma transmissão derivada intermédia; 1) – No caso dos autos, a escritura de Justificação Notarial refere expressamente que, à data da escritura, o prédio a justificar não estava descrito na Conservatória do Registo Predial de Terras de Bouro e que o prédio, quando adveio à posse dos justificantes em data que não podem precisar, mas por volta do ano de 1980, também estava omisso na matriz rústica; 2) – O legislador criou uma providência de natureza excecional, a Justificação, destinada a possibilitar o estabelecimento do princípio do trato sucessivo inscrição prévia e continuidade das inscrições), sempre que os interessados não disponham de títulos que comprovem os seus direitos; 2) – Partindo sempre da circunstância de que o interessado não disponha de documento bastante para comprovar o seu direito, os casos em que a Justificação Notarial é legalmente admitida para fins de registo predial são os seguintes: para obter a primeira inscrição; para reatamento do trato sucessivo; e para estabelecimento de novo trato sucessivo; 2) – O caso dos autos não é um caso de justificação para reatamento do trato sucessivo, nem para estabelecimento de novo trato sucessivo: o caso dos autos é um caso de justificação para estabelecimento do trato sucessivo, relativamente a um prédio que ainda não estava descrito, nem nunca tinha estado descrito na Conservatória do Registo Predial; 2) – Foi pela verificação de todos os requisitos da usucapião na esfera dos Impugnantes que se deu por justificada extrajudicialmente a aquisição originária do direito de propriedade, por isso, deve concluir-se que não estamos perante caso de justificação de transmissão de direitos anteriores independentemente de também ter sido referido na escritura de Justificação que o prédio adveio à posse dos justificantes, Impugnantes, aqui Recorridos, "por doação meramente verbal de .. e mulher .”); 2) – Ficou expresso no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 02/05/2012, proferido no Processo n. 0746/11, que, quando o legislador veio, no art.