Legal Document Excerpt:

EM FACE DO EXPOSTO E CONCLUINDO: A alteração contratual requerida pela adjudicatária continua a padecer de insuficiente fundamentação e documentação no que concerne à densificação dos requisitos legais da alteração contratual para reposição de equilíbrio financeiro; Ainda que assim se não considerasse, a alteração contratual para reposição do equilíbrio financeiro sempre exigiria uma análise financeira específica e prévia que, a partir dos documentos contabilísticos da adjudicatária e outros, elucidasse o Município sobre o desempenho financeiro da mesma nos anos de exploração do Complexo e permitisse fazer o cálculo do quantum necessário à reposição do equilíbrio financeiro, isto é, do montante das contrapartidas financeiras eventualmente perdidas acrescido do montante necessário à realização das prestações suplementares; Não temos notícia de que as irregularidades assinaladas nas anteriores informações do S. Jurídico hajam sido corrigidas pela concessionária, persistindo o incumprimento de duas obrigações "maiores” da relação contratual: 1 - a legalização do telesqui e do Complexo e 2 - o pagamento das contrapartidas financeiras estipuladas; Mantém-se, portanto, o fundamento legal para a rescisão contratual.