Legal Document Excerpt:

Por seu turno, o n. 4 do mesmo preceito legal estatui que "é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.” O artigo , n. 1, da Lei n. 41/2004, de 18/08, na sua redação atual, dispõe que "as empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas devem garantir a inviolabilidade das comunicações e respetivos dados de tráfego realizadas através de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.” Finalmente, o artigo 4, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2004, de 10/02 prescreve que deve constar do contrato "a indicação expressa da vontade do assinante sobre a inclusão ou não dos respetivos elementos pessoais nas listas telefónicas e sua divulgação”.