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1376, n. 1 do e 13 do 196/89, os terrenos aptos para cultura que integram a RAN, não podem fracionar-se em parcelas inferiores a, pelo menos, um hectare para a zona em que se situa a Quinta ...), objeto do fraccionamento levado a cabo entre os 4 e 5 Réus, por escritura de doação celebrada em 14/12/200 Ora, verificando-se que através dessa escritura pública a 5 Ré doou uma parcela de terreno, com a área de 600 m2, a desanexar do prédio rústico denominado "Quinta ...)”, parcela de terreno essa que integra a RAN, é indiscutível que os mesmos infringiram a norma imperativa do art.