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NO MESMO SENTIDO, VEJA-SE AINDA O ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES DE 002011 PROFERIDO NO PROC 741/08TDPRTR-S.G1, REL LUISA ARANTES.” ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DO PORTO DE 12/07/2017, RELATADO POR LUÍS COIMBRA, PROCESSO 803/19JABRG.P2 IN WWW.DGSI.PT  E MAIS RECENTEMENTE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, PROLATADO EM 22/05/2018, RELATOR SIMÕES DE CARVALHO, IN WWW.DGSI.PT, TAMBÉM CONCLUI NO MESMO SENTIDO: "NESTA CONFORMIDADE, APÓS SER PROFERIDA UMA SENTENÇA IMPÕE-SE, EM REGRA, QUE OS OBJECTOS APREENDIDOS SEJAM RESTITUÍDOS, COMO SE DIZ NO TEXTO LEGAL, "A QUEM DE DIREITO”, OU SEJA, À PESSOA QUE TIVER DIREITO A ELES – ENTENDIMENTO ESTE QUE JÁ REMONTA A LUÍS OSÓRIO, COMO SE PODE VER NO SEU "COMENTÁRIO AO P.P.