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e registado na Conservatória do Registo Predial sob o n. ..  A Recorrente apresentou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «A decisão constante da sentença de que se recorre, é errada, porquanto: )	Na data em que foi instaurado o PEF, em 201012 articulado 8; )	Na legislação então em vigor, o n 4 do artigo 103 do CPPT dizia: 4 - A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos critérios e termos referidos nos n. 1 a 6 e 10 do artigo 19Redação dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de/Articulados 9 a 12 )	Por sua vez, o n 8 do artigo 92 da LGT determinava: "8 - No caso de o parecer do perito independente ser conforme ao do perito do contribuinte e a administração tributária resolver em sentido diferente, a reclamação graciosa ou impugnação judicial têm efeito suspensivo, independentemente da prestação de garantia quanto à parte da liquidação controvertida em que aqueles peritos estiveram de acordo.