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Julga-se pois que a interpretação normativa do n. 5 do artigo 411 do CPP, segundo a qual "o recorrente que pretenda ver o seu recurso de decisão que conheça a final do objecto do processo, apreciado em audiência no Tribunal da Relação deve requerêlo aquando da interposição do recurso e indicar quais os pontos da motivação de recurso que pretende ver debatidos, sob pena de indeferimento da sua pretensão” não é contrária à Constituição, seja por violação do direito de assistência por advogado artigo 32, n. 3, da, seja por violação do direito de recurso penal artigo 32, n. 1, da, seja por violação de quaisquer outros princípios ou normas constitucionais, designadamente dos princípios do Estado de Direito artigo 2, da, da proporcionalidade artigo 18, n. 2, da ou do direito ao contraditório em processo penal artigo 32, n. 1, da.