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- O direito a juros indemnizatórios previsto no n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação "houve erro imputável aos serviços", entendido este como o "erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal", que não se deve ter por verificado, se a declaração de nulidade do acto de liquidação for motivada exclusivamente pelo facto de a liquidação ser um acto consequente do acto anulado por falta de fundamentação.” Porém, in casu, a Recorrente não identificou, em concreto, os actos de liquidação de cuja nulidade entende verificar-se, nem se os mesmos foram emitidos tendo por base o acto de avaliação anulado.