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TC 318/2021, de 18-05, em que se decidiu:  "a) declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 11, n. 1, alínea, subalínea, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n. 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que "estejam à procura do primeiro emprego”, quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por; b) não declarar a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 11, n. 1, alínea, subalínea, do Código do Trabalho, na redação do Diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente;” A norma em causa 112, 1,, , estabelece para os trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração um período experimental que se situa no dobro 180 do prazo estipulado para a generalidade dos trabalhadores indiferenciados 9 Foi isto o que motivou a sua submissão ao juízo de constitucionalidade junto do competente órgão jurisdicional.