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Na verdade, a referida Lei n 54/2005, de 15 de Novembro, veio regular e estabelecer a titularidade dos recursos hídricos, estipulando, nos seus artigos 3 e 4, o seguinte:  "Artigo 3 - Domínio Público Marítimo  O domínio público marítimo compreende:  a) As águas costeiras e territoriais;  b) As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas;  ) O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés; 	 ) Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva;  e) As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés.