Legal Document Excerpt:

Sucede que, como resulta da interpretação aqui sufragada quanto ao artigo 50, n.s 5 e 6, da Portaria n. 282/2013 e que diverge, como se expôs, da interpretação acolhida no douto Acórdão desta Relação do Porto de 02016), em nosso ver, a remuneração adicional do agente de execução – em especial quando a mesma é suportada pelo exequente que procedeu à indicação do mesmo agente de execução, como é o caso pois que no acordo que pôs termo à execução ficou expressamente clausulado que o valor dos honorários e despesas do agente de execução ficariam a cargo dos – não é sempre garantida mostrando-se excluída, para além da hipótese do n. 12 do artigo 50, quando não intercede entre a actividade do agente de execução e a recuperação ou garantia da quantia exequenda o necessário nexo causal, ou seja, quando não existe contributo do agente de execução para o sucesso da execução) e, além disso, quando é devida resulta da ponderação dos valores em jogo da quantia, do montante recuperado ou garantido pelo agente de execução e, ainda, da existência ou não de prévia garantia real caso em que é reduzida a. Como assim, com o devido respeito por opinião em contrário, não é possível dizer-se que o montante da despesa em causa é arbitrário ou desproporcionado em face dos interesses ora em causa, seja do interesse do exequente - que visa, naturalmente, recuperar com a máxima celeridade o crédito exequendo e, para tanto, depende da diligência e eficácia do agente de execução que ele próprio indicou -, seja do agente de execução que pretende ser remunerado em função do seu contributo efectivo para o sucesso da execução por meio de recuperação de valores ou da constituição de garantia sobre bens do executado e em favor do exequente, tendo em atenção o valor dos interesses em disputa, nomeadamente o valor da quantia exequenda e do bem penhorado que são avultados.