Legal Document Excerpt:

1 Preâmbulo do Código, n 4A novidade do sistema, o relevo do princípio de fresh start e sua correspondência com a discharge da lei norte-americana Bankruptcy e à Restschuhbefreiung da lei alemã Insolvenzordnung são assinaladas por Catarina Serra, in O Novo Regime Jurídico Aplicável à Insolvência – Uma Introdução, 2 edição, página 73; e por Maria do Rosário Epifânio, in Manuel de Direito da Insolvência, páginas 265 e 26 1 Efectivamente, repete-se, ninguém discute, seja por referência aos meios de prova apresentados, seja às circunstâncias concretas a partir deles dadas como provadas, seja ainda por referência aos variados critérios e geralmente sugeridos para o cálculo uns mais genéricos e padronizados quanto ao limiar da dignidade, outros mais concretos e ou aos resultados alcançados e assumidos em casos análogos, o modo como o tribunal a quo fixou o montante considerado necessário nem a bondade do resultado, relativamente a cada um dos dois devedores.