Legal Document Excerpt:

Como alega a recorrente no aditamento à denúncia, os factos ofensivos da sua honra e consideração são divulgados a pretexto e a par da divulgação do teor de actos processuais sujeitos a segredo como se deles fizessem parte, para criar a convicção na opinião pública da respectiva veracidade, resultando evidente a interconexão entre os agentes, circunstâncias, modos, motivações e lugares do respectivo cometimento dos factos típicos ilícitos, quanto aos dois tipos de crimes denunciados e consequentemente, quanto à similitude das interesses tutelados e de que a Assistente é portadora quanto aos dois tipos de, de tal modo que o pleno exercício das atribuições da Assistente relativa à factualidade de um dos crimes em questão necessariamente contenderá com a demais factualidade subsumível ao outro crime, não se vislumbrando, assim, qualquer razão na lei que justifique que a recorrente veja limitados os seus deveres/poderes de colaboração processual no que concerne à conduta visada nos autos, na parte em que da mesma resulta o preenchimento do tipo criminal nos termos de violação do segredo de justiça, pois que a realização da justiça visa precisamente possibilitar que as pessoas visadas pela conduta possam colaborar com o MP, participando e controlando os trâmites processuais em conformidade com o correspondente estatuto processual.