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20, n 1, da Constituição da República Portuguesa, 2, n 1, do Código de Processo Civil por não aplicação), 8, n 3, e 9 do Código Civil, 189, n 2, al., 233, n 2, al., do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 277, al., do Código de Processo Civil por errada interpretação), e 5, n 2, do Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de Abril por errada aplicação).”  Termina pedindo a revogação da sentença e prosseguimento dos demais termos do processo.Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito devolutivo.Apesar de na decisão recorrida não ter sido expressamente fixado valor à causa, considera-se que a mesma aceitou tacitamente o valor indicado na petição inicial, que é de € 8 983,2Foram colhidos os vistos legais.