Legal Document Excerpt:

Na falta de decisão do juiz, verificando-se os referidos pressupostos de dispensa do pagamento, podem as partes requerer a reforma da decisão quanto a custas»; «Discordando as partes do segmento condenatório relativo à obrigação de pagamento de custas, deverão dele recorrer, nos termos do artigo 627, n.1, ou requerer a sua reforma, em conformidade com o que se prescreve no artigo 616, n.1, ambos do Código de Processo Civil.” Além de que, conforme expendido na motivação jurídica do aresto do Supremo Tribunal Administrativo contida no acórdão proferido no processo n. 0547/14: «...) Referia Alberto dos Reis, a propósito do princípio da extinção do poder jurisdicional, que o mesmo encontra a sua razão de ser na necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional, estando, por isso, vedado ao juiz alterar o decidido, cfr.