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Concretizando, conquanto ambos os arestos apreciem a validade da margem do CEVC apurada pela Administração Tributária 146,8%) com base nos dados do exercício de 2000 e a sua aplicação ao exercício de 1999, revelando entendimentos díspares, apenas no acórdão recorrido o TCA aprecia a validade da taxa de rentabilidade fixada pela AT em 15%, decidindo-se pela sua falta de fundamentação, enveredando-se no acórdão fundamento pelo entendimento de que estamos perante uma questão nova e não apreciada na 1 instância, ou pelo menos nos termos em que ela foi colocada nas alegações de recurso que lhe foi dirigido, e nessa medida não tomou dela conhecimento.