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1 Assim e em resumo, tendo sido dirigido, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, um requerimento peticionando a revogação e substituição de um acto prévio, praticado por um vereador ao abrigo de uma alegada delegação de poderes, tal pedido, se acaso o Sr Presidente se considerasse incompetente, devia ter sido por ele levado à Câmara, órgão sobre o qual recaia o dever de o decidir em conformidade com a lei e o direito, pelo que, não o tendo feito em trinta dias, nos termos do artigo 11, do RJUE, não se poderá concluir de outra forma que não a de que a impugnação administrativa não foi decidida no prazo legal para o efeito, formando-se um deferimento tácito, o que constitui boa aparência desse direito formado na esfera jurídica do aqui autor.