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O Tribunal da Relação ... negou provimento ao recurso mantendo na íntegra a decisão recorrida, e condenou o recorrente na taxa sancionatória excepcional de 5 UC´s, nos seguintes termos: transcrição)2 "Taxa sancionatória excecional Nos termos do artigo 521, n. 1 do CPP, «à prática de quaisquer atos em processo penal é aplicável o disposto no Código de Processo Civil quanto à condenação no pagamento de taxa sancionatória excecional.» Por outro lado, dispõe o artigo 53 do Código de Processo Civil que esta sanção é aplicada por despacho fundamentado «quando a ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida».