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41, sob a epígrafe direito de acção, confiando ao P. a legitimidade para o exercício da acção penal quanto a todos os crimes previsto nesta lei, sem excepções, sem quaisquer dúvidas e, ainda, fazendo depender a queixa de outras entidades do P., afirmando-se que o direito de acção por essas entidades/ofendido assume-se em subordinação ao direito de acção do P.. 1 Assim o regime regra que preside à Lei n. 34/87 imposto pelo artigo 41 é, em concreto, a natureza pública dos crimes específicos nela contemplados, admitindo-se, a título de excepção, a apresentação de queixa no específico e único caso contemplado pelo crime de violação de segredo inscrito no art.