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Acordam em conferência, na Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão, do Tribunal da Relação de Lisboa   A arguida foi condenada por decisão administrativa da ANACOM, de 20 de Maio de 2021, numa coima única de 19 100,00 euros e numa pena de admoestação, pela prática de:  §  seis contraordenações por violações negligentes do artigo 1 n.s 1 e 2 do Regulamento da Portabilidade, ao não ter verificado a conformidade e correção de 6 documentos de denúncia apresentados por assinantes §  sete contraordenações por violações negligentes do artigo 1 n.s 10, 11 e 12 do Regulamento da Portabilidade, ao não ter concretizado a portabilidade de 8 números de telefone no prazo normativamente fixado §  quatro contraordenações por violações dolosas do artigo 2 n.s 4 e 8 do Regulamento da Portabilidade Tendo a ANACOM, na mesma decisão, com base no disposto nos artigos 11 n.s 12 e 13 e 11 da Lei das Comunicações electrónicas: -  Ordenado à arguida que proceda ao pagamento, no prazo de máximo de 20 dias úteis a contar da notificação que lhe será enviada para o efeito, depois da decisão se tornar definitiva, das compensações devidas aos assinantes, pelos dias de atraso na portabilidade, conforme a seguir mencionado: §  Maria  – 10,00 euros por 4 dias úteis de atraso §  Lu  – 2,50 euros por 1 dia útil de atraso §  Fernando  – 100 euros por 6 dias úteis de atraso §  Ana  – 22,50 euros e 22,50 euros, respectivamente, por cada um dos dois números de que era assinante, por 9 dias úteis de atraso -  Aplicado uma sanção pecuniária compulsória no valor de 2 000,00 euros por cada dia de atraso de pagamento, até ao limite de 60 000,00 euros por 30 dias de atraso, para garantir o cumprimento da obrigação do pagamento das compensações acima mencionadas.