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Em suma, por afigurar-se-lhe que a transmutação que ocorreu, por via da alteração legislativa havida muitos anos após os factos e a decisão revidenda, não podia ser apreciada no processo em que foi condenado o recorrente, por factos praticados em 112002 e cuja sentença, datando de 102003, transitou em julgado em 00200 Daí que, não podendo afirmar-se que em causa se encontra um facto - ainda que em sentido lato – novo susceptível de suscitar dúvidas sobre a condenação do arguido na prática de um crime e não de uma contra-ordenação, atento o carácter taxativo dos fundamentos do recurso extraordinário de revisão há que concluir que as razões invocadas pelo recorrente não se enquadram em alínea alguma do número 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal, designadamente na alínea, e, como assim, que inexiste fundamento para o recurso.