Legal Document Excerpt:

13- Assim, a actuação dos Agentes da Polícia Municipal que, no exercício das suas funções de fiscalização rodoviária, após realização de teste qualitativo de álcool a um condutor com resultado de 1,90 g/) - circunstância que configura, pelo menos, uma situação em que se encontra fortemente indiciada a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez tratando-se, pois, de "crime rodoviário” para o qual os agentes da Polícia Municipal, no âmbito das funções de fiscalização da circulação rodoviária, têm legitimidade para –, conduzem/transportam o condutor para as suas Instalações, afim de aí ser realizado teste quantitativo de álcool, vindo o mesmo a dar o resultado de 2,28 g/) e, na sequência, procedem à detenção em flagrante delito e posterior entrega à PSP, para além de encontrar respaldo legal no art.