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No que concerne à admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, o regime legal aqui aplicável está abundantemente definido em acórdãos deste STA em termos que para nós se apresentam vinculantes, pontificando a respeito o douto acórdão do Pleno desta Secção do CT, de 16/03/2016, no Recurso n.0880/15, referido no douto Parecer do EPGA no qual se fixou a doutrina de que "A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 2, alínea do ETAF e 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.