Legal Document Excerpt:

Ao invés, a ré entendeu, de uma forma para nós incompreensível, desvalorizar tal retrocesso do autor e não o aceitar, alegando que tal aconteceu porque o processo já estava encerrado, quando não ignorava que nessa altura a maior parte dos técnicos ainda não tinha aceite a cedência, tendo actuado relativamente ao autor de forma absolutamente discricionária, não aceitando o retrocesso da posição do autor, como se de uma verdadeira sanção se tratasse – a temática da sanção oculta refere-se ao exercício fraudulento de prerrogativas disciplinares associado à "imposição de determinado comportamento aparentemente ao abrigo do poder directivo, para na realidade o sancionar disciplinarmente, como reacção a uma conduta lícita do trabalhador, laboral ou extra laboral” Maria Rosário Palma Ramalho, in "Os limites do poder disciplinar laboral”, pág., estando em causa a aplicação de medidas equivalentes a uma sanção fora do quadro legal definido para a concretização do poder disciplinar.