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)» ) Por ofício n. datado de 10 de Maio de 2011, recebido em 12 de Maio, o autor foi notificado de que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 4 de Maio de 2011, foi deferido o pedido de emissão da certidão requerida, e de que dispunha do prazo de 10 dias para proceder ao pagamento da taxa devida pela emissão da mesma; ) Em 30 de Maio de 2011, o autor apresentou um requerimento n. 169/2011) dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em resposta à intenção de indeferimento do pedido de emissão da autorização de utilização, do qual consta, entre o mais, o seguinte: «)  Dispõem os ns 1 e 2 do artigo  do Decreto-Lei n 521/99, de 10 de Dezembro: 1- Os projectos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios situados no território continental, que sejam apresentados nos respectivos municípios para aprovação, devem incluir obrigatoriamente uma instalação de gás que abranja todos os fogos.