Legal Document Excerpt:

fls.100/101) O prosseguimento da audiência determinado pela juiz tem fundamento legal na norma invocada, segundo a qual a falta de advogado não é motivo de adiamento da diligência, quando precedida de prévio acordo sobre o dia e hora da realização da diligência, no âmbito do princípio da colaboração entre o tribunal e as partes art.118 ns 3/4 CPPT; arts.7 e 151 n1 CPC A especialidade deste regime obsta à aplicação subsidiária do regime processual , no qual a falta do advogado que tenha comunicado a impossibilidade da sua comparência é motivo de adiamento da diligência arts.151 n 5 e 603 n1 último segmento CPC neste sentido Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6 edição 2011 Volume pp.289/290)  Mesmo perante entendimento divergente, no caso concreto a nulidade processual estaria sanada, pelo decurso do prazo de 10 dias para a sua arguição e pelo trânsito em julgado do despacho que indeferiu o requerimento de nova audiência para inquirição das testemunhas e ordenou o prosseguimento da tramitação processual com a apresentação de alegações escritas art.120 n1 CPPT, arts 149 e 199 n1 CPC actual; despacho fls.103 e notificação para alegações fls.105)    Prescrição da obrigação tributária A questão não foi suscitada na petição de oposição, apenas nas alegações de recurso com uma vaga invocação da prescrição das obrigações tributárias exequendas 1/3 conclusões) A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução, sendo de conhecimento oficioso pelo tribunal arts.175 e 204 n1 al.)