Legal Document Excerpt:

Visto o respetivo conteúdo, com particular destaque para o "DOCUMENTO COMPLEMENTAR”, conseguimos retirar, com relevo para o desiderato que prosseguimos, o seguinte conjunto de dados objetivos:  - os outorgantes, na escritura pública em causa, declararam ceder e aceitar sociedade a cessão da exploração de determinado estabelecimento comercial "constituído por um posto de abastecimento de combustíveis, loja "GALP” e túnel de lavagem automática para veículos automóveis,”), ou seja, formalizaram uma típica, estrita, cessão de exploração comercial;  - a Petrogal, "como dona e legítima possuidora do estabelecimento comercial” objeto do contrato cedeu a respetiva exploração "para nele serem comercializados produtos derivados de petróleo e outros por ela fornecidos”;  - "Os materiais, incluindo os maquinismos, que equipam o estabelecimento são propriedade exclusiva da Petrogal”;  - a Petrogal reservou o direito de inspecionar o estabelecimento e de nele realizar, a todo o tempo, as obras ou beneficiações julgadas necessárias ou convenientes, enquanto a cessionária só podia realizar obras ou modificar a sua disposição/arranjo com o consentimento escrito daquela;  - a cessionária ficou obrigada a consumir e vender, em exclusivo, nas atividades desenvolvidas no estabelecimento cedido, os combustíveis fornecidos pela Petrogal, bem como, vender "lubrificantes e outras especialidades do comércio da Petrogal e que por esta lhe forem fornecidos”, sendo que a Petrogal prestaria àquela "a assistência técnica necessária no respeitante à exploração dos produtos de sua marca”;  - a programação dos fornecimentos à cessionária era feita com exceções pela Petrogal, o fornecimento de gasolinas e gasóleos para revenda no posto de abastecimento era feito em regime de consignação, com reserva de propriedade a seu favor até integral pagamento do respetivo preço, podendo ser alterado por simples comunicação escrita;  - na comercialização, a cessionária tinha direito "às comissões ou margens normalmente praticadas pela Petrogal, a deduzir dos preços de referência”, as quais podiam ser "automaticamente” modificadas , mais, cabendo à Petrogal "determinar os descontos, prazos e condições de pagamento do preço dos produtos por ela fornecidos”;  - a partir do segundo ano da vigência do contrato, a cessionária obrigou-se a realizar, anualmente, mínimos de vendas de gasolinas e gasóleo) sob pena de a Petrogal poder rescindir o contrato;  - a cessionária obrigou-se a fazer funcionar o posto de abastecimento, "em condições óptimas de satisfação do público”, devendo assegurar, entre o mais, que todos os funcionários, no período de serviço, usassem, obrigatoriamente, "a farda GALP”, todos os dias, incluindo sábados, domingos e dias feriados ;  - ficaram a cargo da Petrogal "todas as despesas com a instalação, verificação, afinação,  que derivem do uso normal dos materiais cedidos ou de defeito de fabrico ou instalação, bem como as despesas de manutenção e reparação dos materiais de sua propriedade” e, ainda, a obrigação de segurar o estabelecimento "contra todos os riscos de explosão e incêndio”;  - a cessionária ficou obrigada a "fazer seguro de responsabilidade decorrente das actividades a que respeita a exploração, do qual constará expressamente que a sua cessação depende do consentimento escrito da Petrogal”;  - em caso de caducidade ou resolução do contrato, a cessionária obrigou-se a, no prazo máximo de quinze dias, "restituir à Petrogal o estabelecimento, com todos os equipamentos, materiais e utensílios que dele façam parte integrante, e retirar as mercadorias que lhe pertencerem”.