Legal Document Excerpt:

1, n. 2 da CRP e, como tal, integrando uma inconstitucionalidade, não tendo tido em devida conta, que o grau de ilicitude dos factos não é elevado face à dimensão dos meios empregues e atuação do arguido, como mero transportador, por conta de outrem, para além de ser uma intervenção isolada, meramente instrumental, residual que, como resultou provado, os arguidos nem conheciam o tipo de produto, qualidade ou quantidade em, que quanto às consequências da conduta importa valorizar que o produto estupefaciente não chegou a entrar no "giro” comercial por ter sido apreendido na fase do, quanto ao modo de execução a sua atuação foi diminuta porque se o transporte não fosse feito por si, teria sido certamente feito por, importando, por outro lado, valorizar devidamente as suas condições pessoais de vida, situação económica, comportamento anterior e posterior que são, não tendo antecedentes criminais, estando socialmente integrado, sempre se mostrando colaborante com a Justiça tendo prestado declarações, confessado integralmente a realização do transporte e mostrado profundo arrependimento, sendo irrepetível essa, não se lhe assacando qualquer conduta perturbadora do andamento do processo e, além disso, tendo mantido um comportamento adequado no Estabelecimento Prisional, não lhe podendo ser aplicada pena que ultrapasse a ilicitude do facto e a sua culpa, para além de ficar por explicar a desproporcionalidade nas penas comparando com situações mais graves que foram punidas menos severamente como sucedeu no caso do Acórdão do STJ de 202021, proferido no processo 274/18JACBR).