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Em abnegada, lhana e escorreita defesa da primazia e supremacia da mensuração do doseamento da pena pelo paradigma e padrão axial da culpa, escreveu-se no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 2017, proferido no processo n 28/14GAVNF.S1, relatado pelo Conselheiro Pires da Graça”: "A finalidade das penas integra o programa político-criminal legitimado pelo art 18 n 2 da Constituição da República Portuguesa e que o legislador penal acolheu no artigo 40 do Código Penal, estabelecendo o n 1 deste preceito que, "a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, por sua vez, o n 2 acrescenta que "em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.”  O que significa que em caso algum pode haver pena sem culpa sem conhecer a medida ou acima da culpa ultrapassar a sua.