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Fundamentação  De facto A matéria de facto constante da sentença recorrida é aqui transcrita ipsis verbis: «) A)	Em 201027, no Processo n 112/02BELLE, foi proferida sentença que indeferiu o pedido do Ministério Publico junto deste Tribunal de declaração da nulidade da deliberação da Câmara Municipal de Loulé de 28 de Janeiro de 1988 que aprovou a operação de loteamento de quatro terrenos localizados no Sítio dos Cabeçados, freguesia de Almancil, concelho de Loulé que veio a ser titulado pelo Alvará Licença n .../90, compreendendo 48 lotes, bem como dos despachos do Presidente da Câmara Municipal de Loulé que aprovaram os diversos pedidos de licenciamento para construção e pedidos de autorização para a construção de moradias em diversos lotes desse loteamento cfr fs 158 a 215 da petição; B)	A sentença referida em foi notificada à Autora, em 201009 cfr fls 2506 e ss do SITAF - vide Processo n 112/02BELLE);  )	Em 201118, a Autora requereu a este Tribunal a emissão de certidão do trânsito em julgado da sentença, o que lhe foi prestado cfr fls 2545 e 2546 do SITAF - vide Processo n 112/02BELLE); )	Em 201003, o B.