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De harmonia com o disposto no artigo 6 da LGT, sob a epígrafe de direito de participação, com a redação, à data, aplicável dispunha-se que: "1 - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas: a) Direito de audição antes da liquidação; b) Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições; ) Direito de audição antes da revogação de qualquer benefício ou acto administrativo em matéria fiscal; ) Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos, quando não haja lugar a relatório de inspeção;  e) Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspeção tributária.