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-  Nesta instância, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser julgado procedente, "procedência resultante da retirada de valor probatório aos registos criminais do arguido recorrente que dão conta de anteriores condenações, por tais registos já estarem caducados em face do transcurso de mais de 5 anos sobre a data da extinção dessas penas, fixando-se, assim, ao crime praticado por aquele uma pena de multa de 50 dias a taxa diária de 6 euros, e uma pena acessória de 12 meses de proibição de conduzir, como o próprio sugere.” fls..  -  No âmbito do disposto no art 417, n 2, do Código de Processo Penal, não houve qualquer resposta.