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Em síntese: ) Sendo incontroversa, à luz das disposições conjugadas dos artigos 28, n. 3 e 28, n. 2, ambos do CPP, a consequência decorrente do incumprimento no requerimento para abertura de instrução, das menções descritas na alínea, do n. 3, da primeira disposição legal, há que distinguir o grau da respetiva inobservância, por forma a avaliar se em causa está tão só uma deficiente descrição ou mesmo omissão, que não comprometa a existência do tipo de crime ou se se assiste a patologia mais devastadora, que surge a montante, traduzida na ausência de descrição de todos os factos capazes de conformar o ilícito típico; ) Verificando-se o último caso, por falta de objeto, a instrução torna-seinexequível, impondo-se, então, a rejeição do requerimento para abertura da instrução; ) É que sem contestar a natureza do vício previsto para a decisão instrutória na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos no requerimento para abertura da instrução artigo 30 do CPP, semelhante realidade não deve ser confundida com aquela outra, traduzida na ausência de descrição no RAI de todos os elementos necessários à afirmação do crime, isto é sem os quais não é possível, ainda que em termos indiciários, configurar a respetiva existência; ) Com efeito, enquanto o regime da alteração substancial dos factos pressupõe que a matéria descrita no requerimento para abertura da instrução contenha factos suficientes à identificação do crime, redundando aquela, para o que ora importa, na imputação de um crime diverso artigo , alínea do CPP - simplificando, da imputação, sustentada pelos factos descritos, de um determinado crime, passa-se àimputação de um crime diverso – a consideração/introdução de factos necessários à afirmação do crime equivaleria à transmudação de «um não crime» em crime, o que seria, a todos os títulos, insustentável, escapando, pois, ao regime da alteração substancial; ) Nesta medida, independentemente da real natureza do vício identificado na decisão recorrida, a falta de descrição de elementos objetivos e/ou subjetivos do crime sempre consentiria – mais, imporia – a rejeição do RAI; ) A deficiente sistematização no seio do RAI dos factos objetivos e/ou subjetivos do crime não pode servir de fundamento à sua rejeição; ) Desde logo por não encontrar respaldo em qualquer norma; depois por representar uma evidente desproporção entre o mal daí decorrente e aquele outro resultante para o assistente, vedando-lhe, em definitivo, o direito de submeter a decisão de arquivar o inquérito a comprovação judicial.