Legal Document Excerpt:

Ou seja: ainda que com um contraditório algo ténue, só pode haver pronúncia se os coligidos indícios fizerem antever que, em princípio, será sustentável uma futura condenação, o que vale por dizer que "os indícios são suficientes e a prova bastante quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável que a absolvição” Tal é, de resto, inequivocamente, o sentir pacífico, quer da doutrina, quer da jurisprudência, podendo sublinhar-se que a esmagadora maioria da jurisprudência, quer do STJ, quer das Relações, adota o denominado critério da probabilidade preponderante, através do qual se visa traduzir o conceito que encerra a expressão "probabilidade razoável” a que alude o artigo 283, n 2, do Código de Processo Penal O caso concreto.Cientes da "ratio” subjacente ao referenciado conceito, e descendo ao caso vertente, está aqui apenas em causa a posição assumida pelo tribunal recorrido de afastar a aplicação da jurisprudência uniformizada pelo STJ através do supra mencionado acórdão n 8/2010, publicado no DR. em 23/09/2010, e no âmbito do qual se decidiu "Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de € 7500, de que o n. 1 do artigo 10 do RGIT aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 11 da Lei n. 64 -A/2008, de 31 de faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 10, n. 1, do mesmo diploma”.