Legal Document Excerpt:

Daí que, o que releva decisivamente para a questão que neste recurso se aprecia, não se possa ter por demostrado, sequer, quanto ao único "colaborador” em relação ao qual não constam dos autos sentença proferida em AERECT, que tivesse cessado a suspensão imposta por lei no processo de contraordenação, sendo que só finda essa suspensão a ACT poderia então proferir decisão final nesse processo – durante a suspensão só podem praticar-se validamente ato urgentes14 –, pelo que, fazendo-o, como fez, independentemente de outras questões que não importa aqui apreciar15, a decisão também nessa parte não foi validamente proferida, pois que só ao Tribunal estava cometida a competência para o fazer, arrogando-se assim a ACT a um poder/competência que então não detinha – atuação passível de ser mesmo configurada como de usurpação de poder/competência1 Porque assim se conclui, a decisão recorrida não poderá manter-se, por ter feito na nossa ótica uma inadequada aplicação da lei, em particular das normas antes mencionadas.