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A questão em causa nos presentes autos já se colocou por diversas vezes a este Supremo Tribunal Administrativo, que tem respondido de forma uniforme nos diversos Acórdãos proferidos a seu respeito – veja-se, a título de exemplo, os Acórdãos proferidos por esta Secção do STA a 4 de Março de 2015 no Processo n. 081/13, a 3 de Junho de 2015 no Processo n. 0970/13, a 17 de Junho de 2015 no Processo n. 01874/13, a 27 de Janeiro de 2016 no Processo n. 0331/14 e a 15 de Novembro de 2017 no Processo n. 0485/17 Acórdão.