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Termos em que deve ser o presente recurso julgado procedente, anulando-se a decisão recorrida.”  O Recorrido J. apresentou Contra alegações, a final das quais elencou as conclusões que ora que enunciam:  " a) A interpretação restritiva da decisão recorrida defendida pela Recorrente na sua alegação improcede porquanto não cabe no teor daquela decisão;  b) O destinatário da decisão suspendenda pode, através do incidente de declaração de ineficácia dos atos, colocar em causa as "razões” da resolução fundamentada apresentada pela recorrente no que à falta de "afetação grave do interesse público” diz respeito;  ) A resolução fundamentada não é um documento emitido pela recorrente que lhe permita, sem controlo jurisdicional, escapar ao mecanismo da suspensão automática previsto no artigo 12 do CPTA, impondo-se o destinatário da decisão possa pedir que o Tribunal sindique aquelas razões.  )