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1254, foi condenado nos seguintes termos: «- Face ao exposto, ACORDAM OS JUÍZES QUE INTEGRAM O PRESENTE TRIBUNAL COLETIVO em julgar parcialmente provados e procedentes, nos termos referidos, a acusação pública e o pedido cível formulados nos autos contra o arguido e, consequentemente: - Condenar o arguido: ).- Pela prática, sobre a pessoa da queixosa .., de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; ).- Pela prática, sobre a pessoa da mesma queixosa, de um crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; ).- Em cúmulo jurídico das penas mencionadas nas alíneas antecedentes, na pena única de 6 anos de prisão; - Condenar o arguido no pagamento das custas e demais encargos deste processo, na parte crime, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC; - Condenar ainda, o arguido, a pagar à queixosa e demandante cível .., a título de indemnização pelos danos de natureza não patrimonial por esta sofridos em virtude da sua conduta, a quantia de € 2000 vinte e cinco, acrescidos de juros moratórios, à taxa legal, a contar da data da publicitação da presente decisão e até efetivo e integral pagamento da quantia em apreço; - Absolver o arguido do demais que contra ele foi aqui civilmente peticionado; - Condenar arguido e demandante cível nas custas da instância cível, na proporção dos respetivos decaimentos, e sem prejuízo das isenções de que beneficiem; - Determinar continue o arguido a aguardar os ulteriores trâmites do processo sujeito à medida de coação de prisão preventiva, que só se extinguirá assim com o trânsito em julgado do presente acórdão artigo 21, n. 1, alínea, primeira parte, do Código de Processo; - Determinar a devolução, quando solicitada, dos objetos apreendidos nos autos ao arguido, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, n. 4, do Código de Processo Penal – constituindo a presente decisão notificação, ao mesmo arguido, nos termos e para efeitos do preceituado no n. 3 do mesmo artigo – e 3, n. 1, alínea, do Regulamento das Custas Processuais; - Advertir expressamente o arguido de que conforme decorre expressamente do artigo 21, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 20/2013, de 21 de Fevereiro, até à extinção da pena que ora lhe foi imposta, continua ele sujeito às obrigações decorrentes da medida de coação de termo de identidade e residência que prestou nos autos e nomeadamente, de que as posteriores notificações lhe serão feitas por via postal simples para a morada indicada naquele termo, nos termos legalmente previstos, se e quando restituído à; - Alfim, ordenar a oportuna remessa de boletins ao Registo Criminal.»Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso apresentando a motivação de fls.