Legal Document Excerpt:

documento apresentado com o articulado de reclamação de créditos Doc., cujo conteúdo aqui se dá por integralmente;   2 – Em face do clausulado do aludido contrato, o preço da aquisição do referido prédio deveria ser liquidado através do pagamento de €1000,00 como sinal e princípio de pagamento durante doze meses consecutivos, sendo o primeiro pagamento efetuado em 05/08/2010 e o décimo segundo em 05/07/2011 e, ainda, a quantia de €28000,00 a liquidar no ato da realização da escritura pública a ser realizada em agosto de 2011;   3 – Ainda de acordo com o clausulado do mencionado contrato, o prédio seria vendido livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, devendo a escritura ser marcada e celebrada por mútuo acordo das partes;   4 – Na parte final do aludido contrato-promessa foi consignado o seguinte: "Depois de lido, vai o presente contrato ser assinado por todos os outorgantes, que prescindem mutuamente do reconhecimento notarial das assinaturas, reconhecendo ao mesmo plena validade e eficácia, em sinal de que estão de acordo com o respectivo clausulado”;  5 – Em 06/08/2010, pelos outorgantes do mencionado contrato-promessa foi emitido o "RECIBO” apresentado com o articulado de reclamação de créditos Doc., cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, através do qual os primeiros outorgantes declararam ter recebido do segundo outorgante a quantia de €1000,00 como reforço de sinal e pagamento, consignando-se ainda que se mantinha a alínea da cláusula terceira do contrato-promessa, pelo que o valor pago a esse título e o reforço de sinal totalizaria o montante de €2000,00, alterando-se a alínea da mencionada cláusula passando para €27000,00 a quantia a liquidar no ato da realização da escritura pública a ser realizada em agosto de 2011;  6 – Na parte final deste último documento foi consignado o seguinte: "Depois de lido, vai o presente documento ser assinado por todos os outorgantes que prescindem mutuamente do reconhecimento notarial das assinaturas, reconhecendo ao mesmo plena validade e eficácia, em sinal de que estão de acordo com o respectivo declarado”;  7 - Em 04/11/2010, foi celebrado um aditamento ao mencionado contrato promessa nos termos constantes do documento apresentado com o articulado de reclamação Doc., cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, através do qual os primeiros outorgantes declararam proceder nessa data à tradição do prédio ao segundo outorgante, ficando este a partir dessa data responsável pelo pagamento de todos os encargos necessários ao uso e fruição do prédio, nomeadamente, os fornecimentos de água, luz, gás, tvcabo, bem como a assunção da liquidação do Imposto Municipal sobre o imóvel; 8 – Após a celebração do referido contrato-promessa, o reclamante  fixou a sua residência no aludido prédio, ali dormindo e fazendo as suas refeições e recebendo os seus familiares e amigos, bem como a correspondência, tendo celebrado em seu nome e por referência à aludida morada, os contratos de telecomunicações, seguros e de fornecimento de água e energia elétrica cfr.