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9 O ponto 10 dos factos não provados da sentença deve se declarado provado conclusões 38 e. 10 Os pontos 11 e 12 dos factos não provados a sentença são conclusivos e devem ser excluídos da matéria de facto conclusões 40 e. 11 Os pontos 13 e 14 dos factos não provados da sentença devem ser declarados provados conclusões 41, 44, 81 e. 1 O ponto 15 dos factos não provados da sentença deve ser declarado provado conclusões 42 a 44 e 13 Os pontos 16 a 28 dos factos não provados, relativos às deliberações que aprovaram os pontos n.s 3 da ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019 e pontos n.s 4 e 5 da Assembleia de 27/06/2019 devem ser declarados provados conclusões 45 a.