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alínea do artigo 11 e alínea, n 3, do artigo 18, do Decreto-Lei n 46/2008, de 12 de março;  2) A Recorrente apresentou a sua defesa escrita, que, para todos os efeitos, e a fim de este Venerando Tribunal possa apreciar, alegou o que acima se transcreveu;  3) A entidade administrativa decidiu em condenar a Recorrente, da forma que acima se transcreveu;  4) A Recorrente impugnou a decisão, nos termos e com os fundamentos acima transcritos;  5) Após realização do julgamento, e ouvirem-se as testemunhas arroladas, o Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo” proferiu sentença, concluindo: "... Pelo exposto, decide-se: - Julgar improcedente a nulidade de fundamentação de facto da decisão administrativa.