Legal Document Excerpt:

Defende a legalidade do procedimento adoptado, invocando que as autoras "aquando da transição para a USF – Modelo B, outorgaram os documentos juntos com a petição inicial, e consignados nos factos assentes, os quais correspondem a uma ALTERAÇÃO do seu contrato de trabalho, sendo que a mesma incide sobretudo pela referência expressa e até pelas cláusulas cujos efeitos são considerados ao plano do sistema remuneratório”, bem assim que as respectivas remunerações base "foram alteradas por força do que se encontra definido no regime jurídico das USF – Modelo B, sendo a componente fixa adaptada ao que estava definido no quadro legal aplicável às USF – Modelo B, o qual remetia para as tabelas remuneratórias da Administração Pública,  alteração à qual deram o seu acordo expresso».