Legal Document Excerpt:

7, n 1 da Lei n 41/2013 de 26/6, e que manda aplicar o regime dos recursos decorrente do n 303/2007 de 24/08, a partir da entrada em vigor dessa lei, razão pela qual é este o momento processual azado para essas questões serem discutidas; ) Ainda, porém, que esse despacho tivesse transitado em julgado, nunca o valor da sanção pecuniária compulsória podia ser de 16700,00€, incluindo já o valor do pedido ampliado, pois esse valor respeitaria a 334 dias 16700,00€/50,00€ = 334 quando, sempre na ótica de que esse despacho transitou em julgado, se o prazo de 5 dias para a prestação do facto fls.