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Ora, conforme supra mencionado, veio o Meritíssimo Juiz rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado, nos termos do disposto no n.3, do artigo 28, por força do n.2, in fine, desse mesmo artigo, ambos do P.P., Por ser seu entendimento que o mesmo é legalmente impossível, de acordo com o princípio da legalidade, contrariedade e dos direitos de defesa do arguido, previstos no artigo 6, do CPP, e 3, da Constituição da República Portuguesa, Já que não assume as vestes de uma acusação, não imputando, ao Arguido, factos concretos que permitam o preenchimento dos elementos subjetivos dos crimes do crime de falsificação de documentos, p.e.p.