Legal Document Excerpt:

19; - De realçar ainda a referência seguinte que consta da citação: "Decorrido o prazo antes referido sem que a dívida exequenda e acrescido tenham sido pagos, ou tenha sido prestada garantia que suspenda a execução nos termos dos artigos 16 e 19 do CPPT, prosseguirá o processo com a penhora de bens ou direitos existentes no seu património, de valor suficiente para a cobrança da dívida, conforme valor infra indicado.”, que aborda a questão da suspensão da execução e das garantias; - O valor para efeitos de garantia consta também da respectiva citação; - A citação efectuada no âmbito deste processo executivo é uma citação emitida automaticamente pelo Sistema Informático da AT, pelo que se refutam os pensamentos da executada de que a omissão de informação na citação seria "algo pessoal, ou seja, que tenha sido propositado, em virtude do montante elevado da quantia exequenda de que a AT se arroga credora, o que criou na executada preocupação, medo, inquietação e desassossego”.