Legal Document Excerpt:

Os custos com honorários de advogados, notários e solicitadores, imposto de selo, demais impostos, registos, emolumentos, escrituras públicas, cópias, certidões e outros devidos com a prestação da garantia constante do parágrafo anterior correm por conta dos credores mencionados no parágrafo anterior.”  Publicitada a junção da nova versão do Plano de revitalização em 2020021), foi requerida a não homologação do plano pelos credores A, STC S.A., e Caixa Económica Montepio Geral, alegando este ultimo que o imóvel objeto de reforço adicional de garantias previsto pelo Plano submetido a votação "já se encontra hipotecado à credora para garantia das responsabilidades existentes da devedora e de outras três empresas, bem como se encontra registada penhora de ação executiva em que é exequente a Caixa Económica Montepio Geral, pelo que, não reveste esta situação qualquer reforço adicional de garantias, atentos os ónus que recaem sobre o imóvel.//Acresce ainda que, mantém a devedora a manutenção do Contrato de Arrendamento celebrado com a Sociedade G, Ld, pelo prazo de 10 anos, situação que reveste um ónus sobre o imóvel em causa e que não se alcança como sustenta a execução do plano sob votação.” 1 Em resposta ao requerimento apresentado pela credora Caixa Económica Montepio Geral, a recorrente declarou que o contrato de arrendamento registado a favor da G, Ld pelo prazo de 10 anos incide sobre o Hotel  e não sobre o imóvel objeto do reforço de garantia prevista pelo Plano.