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Afirma-se na decisão recorrida que a decisão punitiva optou pela aposentação compulsiva em vez da demissão, com a seguinte motivação: 	"Pelo exposto, julgamos adequada a aplicação de uma sanção de maior gravidade, devendo-se optar pela aposentação compulsiva em vez da pena de demissão, por ser aquela que, sendo idónea aos fins a atingir afastamento definitivo do local de se apresenta menos gravosa para o arguido, atendendo à sua actual situação de degradação em consequência do consumo de drogas.” No último parágrafo do Relatório Final, reforça-se a ideia de que a pena de aposentação compulsiva será "a pena mais adequada à gravidade objectiva e subjectiva do ilícito disciplinar praticado pelo arguido.” Assim, consideramos que a decisão punitiva justificou a razão pela qual optou pela aposentação compulsiva, ao invés da demissão, e a mesma enquadra-se no disposto no art.