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Não o tendo feito, o Estado Português incorre, assim, em incumprimento; 1 Pelo que, em face do exposto, é evidente que o ato impugnado, fundamentando-se no referido artigo 2, n. 1, alínea do Código do IVA, disposição violadora do artigo 1 da Sexta Diretiva por força do efeito direto desta, está, nessa medida, inquinado de ilegalidade, devendo, por conseguinte, ser anulado, mantendo-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente o presente recurso; 1 Também em resultado do mencionado efeito direto da Sexta Diretiva, o ato impugnado viola o artigo 1 desta, ofendendo o direito à dedução do IVA, de que é titular a Recorrida.