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39, diz Maria da Conceição Martins, in "A interpretação do artigo 39 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro" 53, o seguinte: ─   «Do texto legal resulta que a aplicação desta da norma depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:  A aplicação de uma pena;  Em consequência da condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 3 e 3; e  A determinação das quantias ilicitamente obtidas ou desviadas.”  – A sua aplicação ocorre de forma automática em consequência da condenação, não dependendo, pois, de qualquer valoração da culpa do agente, o qual, verificando-se os necessários pressupostos, será condenado a restituir verbas, nos termos e com os limites indicados no artigo 3; – Trata-se de um efeito que está ligado ao conteúdo do ilícito, mais precisamente dos crimes previstos e puníveis pelos artigos 3 e 3».