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O artigo referido determina que "em caso de cessação da relação jurídica de emprego público, as penas previstas nas alíneas a do n. 1 do artigo  são executadas desde que os trabalhadores constituam nova relação jurídica de emprego público.” Ora, afigura-se que também esta norma é de aplicar subsidiariamente nos termos do disposto no artigo 6 do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de fevereiro, que determina que "o processo disciplinar rege-se pelas normas constantes do presente Regulamento e, na sua falta ou omissão, pelas regras aplicáveis do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração central e da legislação de processo penal.” Portanto, no caso em apreço afigura-se que, face aos princípios constitucionais referidos no acórdão do Tribunal Constitucional n. 858/2014 de 112014 e visto a aplicação subsidiária do artigo 1 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 09 de setembro impõe-se concluir que a pena de demissão apenas é passível de aplicação caso o autor constitua nova relação jurídica de emprego público.