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23  18 In "A Resolução do Contrato no Novo Regime do Arrendamento Urbano”, Almedina, págs, 26, 27, 28, 29, 33, 36 e 3 19 Acessível in www.dgsi/stj.pt 20 Nas palavras de Manuel de Andrade, in "Teoria Geral da Relação Jurídica”, 1992, , 337, serão fraudulentos os atos que tenham por escopo "contornar ou circunvir uma disposição legal, tentando chegar ao mesmo resultado por caminhos diversos dos que a lei designadamente previu e proibiu – aqueles que, por essa forma, pretendem burlar a lei.” 21 Cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 082, 172, 173, 74, 2174, 75 e 2175, publicados, respetivamente, no BMJ n.s 364, pág.