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A responsabilidade das entidades públicas encontra-se prevista no artigo 2 da CRP, onde se estatui que "o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.” Está em causa a responsabilidade extracontratual do recorrente subordinado que decorre doprejuízo para a exploração cinegética dos trabalhos de construção da autoestrada e o próprio funcionamento desta no período entre 11/02/2003 e 21/08/200 Esta responsabilidade assenta nos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade extracontratual cf.