Legal Document Excerpt:

5-A transação acima referida, considerando a retificação subsequente ficou a constar com o seguinte texto:  		«1 - As Partes acordam em revogar o contrato de comodato celebrado no dia 19/07/2013, com efeitos a partir do próximo dia 16/01/2017, data em que a Ré se compromete a entregar a casa que constitui o objecto desse mesmo contrato;  		2 - A obrigação assumida pela Ré fica condicionada à transmissão a seu favor do prédio urbano sito na Manta Rota, Rua das, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n/20050726 e inscrito na matriz predial com o n. ...);  		3 - O prédio aludido em, será entregue à Ré no estado em que se encontra na presente data e que decorre da execução de um projeto aprovado pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António processo n 131/2008), faltando apenas acabamentos interiores, nomeadamente pintura, equipamentos de cozinha, casas de banho e de instalação elétrica tomadas e;  		4 - Na mesma data 16/01/2017) a Ré compromete-se ainda a efectuar o pagamento da quantia de € 3600,00 trinta e nove e seiscentos através de mensalidades de valor de e 330,00 trezentos e trinta, pelo período de 10 anos, sendo as subsequentes com vencimento no dia 16 de cada mês, através de transferência bancária para a conta com o IBAN PT do Banco, importando o não pagamento atempado de uma prestação, o vencimento imediato de todas as restantes, sem necessidade de interpelação;  		5 - Na mesma data, a Ré compromete-se ainda a transmitir e entregar ao Sr. a sua quota-parte no prédio urbano sito na, Estrada Nacional 125, n, da freguesia da Luz de Tavira, inscrito na matriz com o n e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n;  		6 - O pagamento, a transmissão e entregas a que a Ré se obriga, ficam condicionadas à verificação da transmissão referida em, razão pela qual os títulos de transmissão e entrega das chaves anteriormente previstos serão realizadas no mesmo local e data.