Legal Document Excerpt:

Alegou, para o efeito, em síntese útil, que: é verdade que entre as partes não existia um contrato escrito de prestação de serviços, mas contratos verbais de adjudicação e aceitação de serviços; no processo injuntivo foi remetida carta, com registo simples, para citação da Requerida/Executada/Embargante para a sede de tal sociedade: Praceta , n  2 – 3 Esq., 2845-437 Amora – Seixal; esta morada consta em todos os documentos da sociedade; encontram-se nos autos certidões da AT, de registos de veículos automóveis da empresa, certidão comercial, constando em todos eles como morada da sede a mencionada; também é esta a morada que consta da procuração que a empresa emite a favor da própria mandatária no presente processo; também os documentos que foram juntos com os embargos deduzidos, foram emitidos pela embargada, remetidos à embargante e por esta recebidos constando dos mesmos aquela morada; é em tal morada que a embargante tem que ser notificada para pagar as suas dívidas e para receber toda a correspondência; a executada/embargante foi citada para o processo executivo na Rua..., em Lisboa, pela Exma Sr Solicitadora de Execução, porque a Ilustre Mandataria da embargante lhe remeteu um email a solicitar que a mesma seja citada em tal morada; sendo uma citação de pessoa colectiva, a carta tem que ser remetida para a morada da sede da empresa e não sendo a mesma devolvida, forçoso é de concluir que a empresa a recebeu e foi conhecedora da mesma; só se verifica a nulidade do requerimento injuntivo, ao qual foi aposta fórmula executória, quando do mesmo advém prejuízo sério para a requerida da injunção, ou se os fundamentos da mesma não foram válidos/verdadeiros; não está a embargante no presente processo, apesar do título executivo, impedida de se defender devidamente, sendo a mesma admitida com os mesmos fundamentos de um processo declarativo, se a ele tivesse havido lugar; não foi negado qualquer direito de defesa à embargante; no processo injuntivo, a ora embargante não deduziu oposição, porque não podia, porque não tinha fundamentos, porque a dívida existia, tanto que dois anos depois a pagou.