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26 - Como tal, ter-se a intervenção desta última por desnecessária no contexto decisório do douto acórdão recorrido, consubstancia um erro de julgamento, por violação dos normativos já aqui mencionados, antes se devendo ter ali concluído, a final, pela nulidade insanável do acto administrativo aqui sob escrutínio e, em conformidade, deveria ter-se anulado a sentença do TAF de Braga  27 - O douto aresto antes deveria ter considerado estar perante a preterição de uma formalidade essencial, circunstância que, por sua vez, viola o conteúdo – também - essencial de um direito fundamental, em virtude da nulidade determinada nos termos do artigo 133/1 do CPA.