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1, alínea, e 5, 27, n 2 alínea, ponto 2, 138, 145, alínea do Código da Estrada, alicerçando a sua fundamentação, em síntese, nas seguintes razões:  » Não cometeu a infração por que vem condenado;  » O veículo em causa nos autos não era conduzido pelo arguido no dia e hora identificados na decisão condenatória;  » Quem conduzia o veículo era o seu sogro, o Sr.  B... , melhor identificado no ponto 39 da impugnação;  » Deve a identificação agora promovida ser devidamente valorada, sob pena de se admitir a responsabilização puramente objetiva do arguido, em violação dos mais elementares princípios do direito penal, aqui subsidiariamente aplicáveis, tudo com as legais consequências;  » A decisão da ANSR que o condenou em sanção acessória de inibição de conduzir perece de vícios formais, não cumprindo com o preceituado no artigo 181 do E., pelo que deverá ser nula, nomeadamente não descreve com suficiente rigor e clareza as circunstâncias de facto que justificam a condenação, e fundamenta-se num único meio de prova insidioso, e que tolera margens de erro sem suporte legal, tudo em prejuízo do direito de defesa do arguido;  » Ao que acresce que a condenação em processo contraordenacional é materialmente uma acusação em processo penal, pelo que se lhe aplicam, subsidiariamente, os preceitos legais do CPP, impondo-se mais rigor na sua elaboração; » Acresce que os agentes de fiscalização utilizaram um meio de prova irregular, pelo que a sua utilização determina a nulidade do procedimento, com o inevitável e consequente arquivamento dos autos.