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artigo 4, n. 1, do Regulamento de execução e artigo 4, n. 4, do Regulamento e artigos , n. 1 e artigo , n. 1 do, não recaindo sobre este, mas sim sobre a sua congénere luxemburguesa, a decisão final do procedimento ou seja, a decisão quanto à prestação de, que o Autor pode impugnar graciosamente, nos termos do artigo 25 do Código da Segurança Social Luxemburguês sob pena de a decisão comunicada ao Autor se consolidar definitivamente, conforme evidencia o ofício que deu a conhecer ao Autor o sentido da decisão, subscrito pela segurança social luxemburguesa, nos termos da qual, "Confomèment aux dispositions de ´article 254 du Code de la securité sociale la presente decision presidentielle pourra faire ´object ´une opposition écrite à former dans un délai de 40 jours à dater de sa notification.