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Senão vejamos:  4  DA OMISSÃO DE CONHECIMENTO EFETIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIORMENTE SUSCITADA  Em face do que foi especificamente invocado pelos Recorrentes, a fim de decidir quanto à recorribilidade do Acórdão do Tribunal a quo de 202021, em tese, poderia este Colendo Tribunal ad quem ter optado por um de dois caminhos:  Por um lado, conhecendo e decidindo sobre a invocada aplicação subsidiária do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, nos termos do artigo , do CPP;  Por outro lado, e caso não reconhecesse a subsidiariedade da aplicação dessa disposição legal no âmbito do processo penal, conhecendo e decidindo sobre a inconstitucionalidade material da norma segundo a qual são irrecorríveis os acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais da Relação, que não decidam sobre o objeto do processo, ainda que ou mesmo quando o fundamento exclusivo de recurso se atenha à violação do caso julgado independentemente do referente legal donde seja interpretativamente extraída essa.