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Tal solução decorre em termos inteiramente claros do disposto no artigo , n. 1, da Lei 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o atual Código de Processo Civil, do qual decorre que: "aosrecursosinterpostosdedecisõesproferidasapartirdaentradaemvigordapresenteleiemaçõesinstauradasantesde1dejaneirode2008,aplica-seoregimederecursosdecorrentesdoDecreto-Lein.303/2007,de24deAgosto,comasalteraçõesaguaintroduzidas,comexceçãododispostonon.3doartigo67doCódigodeProcessoCivil,aprovadoemanexoàpresentelei”.