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38 in fine da decisão); 3 A ora recorrente elaborou e depositou na entidade requerida o título constitutivo, em 29 de Janeiro de 2007, em prazo – facto provado; 4 É um cenário provável a procedência do direito invocado pela ora Recorrente: esta elaborou e depositou o título dentro do prazo legal e a entidade recorrida só não aceitou o depósito por causa da questão do princípio da continuidade, não por algum vício do próprio título; 4 A questão da ausência do título não tem, por isso, relevância autónoma alguma: o título existe desde 2007 e foi entregue para depósito na entidade requerida: o que está em discussão é saber se o título não pode ser elaborado por que o princípio da continuidade o impede e impede a exploração dos apartamentos turísticos; 4 Num contexto em que, como em 22 de Outubro de 2010, a entidade requerida interprete de acordo com a Constituição o regime do Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março, a elaboração desse título não oferece qualquer dúvida, mas, num contexto em que essa entidade parece ter abandonado a interpretação conforme à Constituição daquele regime, é claro que a elaboração do título constitutivo não é possível, nem útil; 4 É também por essa razão que existe a probabilidade séria de que o direito invocado pelo ora Recorrente proceda na acção principal; 4 Verificam-se, in casu, sérios danos quantificados da aqui recorrente que não podem ser ressarcidos e que são definitivos se a providência não for decretada; 4 Não existe qualquer dano quantificável ao interesse público que possa ser contraposto ao dano causado ao ora recorrente pela execução do acto suspendendo.” Não foram apresentadas contra-alegações.