Legal Document Excerpt:

O legal representante da entidade empregadora, embora também tivesse reconhecido o acidente dos autos como de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões consideradas pelo senhor perito médico do GMLFaro, declarou não aceitar qualquer responsabilidade relativa a reparação dos danos decorrentes desse acidente de trabalho, por entender que todas as quantias pagas ao sinistrado – com a natureza de retribuição regular e periódica – encontram-se, por si, totalmente transferidas para a responsabilidade da seguradora e que todos os valores mensais pagos a título de trabalho suplementar não representam retribuição regular ou periódica, pois não são de valor mensal igual e foram processados e pagos apenas nos meses de Março, Maio, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2014 por motivo de legítimo, legal e excecional acréscimo da sua atividade, razão pela qual refere não aceitar a conciliaçãonos termos do acordo proposto pelo Ministério Público.