Legal Document Excerpt:

233 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Julho de 1987, in BMJ n 369, pág., face ao circunstancialismo referido também não resultaram suficientemente indiciados os factos respeitantes ao tipo subjectivo do ilícito o elemento subjectivo é um elemento interno, «para cuja determinação restará ao juiz considerar as circunstâncias exteriores que de qualquer modo possam ser expressão da relação psicológica do agente com o facto, inferindo unicamente de tais circunstâncias a existência dos elementos representativos e volitivos, na base das comuns regras da experiência artigo 127 do» – Acórdão do Tribunal da Relação deGuimarães, de 13 de Junho de 2006 – Proc.