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artigos 5 e 5, n.1 da LGT, na redação à data dos -, não poderá aceitar­ se a argumentação de que a decisão de indeferimento configura um "facto novo"; 	Uma vez que, quer a apreciação do pedido de reconhecimento de desvalorização excecional de bens no ativo imobilizado corpóreo apresentado em março de 2003, quer a fiscalização ao exercício de 2002, encontrava-se na esfera da Administração Tributária, o eventual atraso no conhecimento do mérito do citado pedido formulado pela Recorrente em março de 2003, apenas àquela entidade poderá ser imputável e não certamente ao sujeito passivo que requereu a apreciação do pedido; e.	Aceitar-se que um determinado ato consequente a um facto que era conhecido pela Administração Tributária ou seja, o indeferimento de um, praticado dentro da mesma entidade a Administração Tributária) possa ser configurado como um "facto novo" e, nessa medida, determinar a admissibilidade da abertura de um novo procedimento inspetivo, será, na ótica da Recorrente, aceitar que a Administração Tributária possa dispor em que momento e sem cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para o efeito, nomeadamente do disposto nos artigos 5 e 5 da decidirá sobre os pedidos e requerimentos que lhe são apresentados pelos sujeitos passivos, protelando a efetivação das inspeções a seu bel-prazer; f.	A ratio que presidiu à redação do artigo 6 da LGT e que subjaz ao princípio da irrepetibilidade das inspeções é a tutela do sujeito passivo quanto à reapreciação de factos, com exceção dos novos, não se podendo incluir nestes - sob pena de se estar perante letra morta - os factos decorrentes de outros conhecidos pela Administração Tributária e cuja ocorrência desta unicamente depende; g.	A decisão de um pedido que a própria Administração devia decidir, não constitui um "facto novo", no sentido de desconhecido pela própria, pois à mesma cabia a sua ocorrência na ordem jurídica .