Legal Document Excerpt:

K.	A 202009, foi elaborado em papel timbrado da entidade demandada instrumento escrito, sob a designação «Informação N. 802/DAS/D2/2009», subordinado ao assunto «Pedido de acumulação de funções privadas formulado pelo médico veterinário J.................... », no qual se deixou consignado, além do mais, o seguinte: « Por e-mail de 12/06/2009, recebido nestes Serviços, refere o Senhor Diretor de Serviços Veterinários da Região do Centro, no seu parecer, o seguinte: »  ― Em cumprimento do solicitado para emissão de parecer relativo ao pedido de acumulação de funções do Dr. J.................... sou a informar: » 1 — Em relação à acumulação de funções de clínica veterinária de animais de companhia o parecer desta DSVRC é favorável; » 2 — Em relação à acumulação de funções de ações de Formação Profissional o parecer desta DSVRC é favorável; » 3 — Em relação à acumulação de funções para o exercício de veterinária, clínica, profilaxia e, o parecer da DSCRC é desfavorável.