Legal Document Excerpt:

–O abuso de direito e a garantia bancária autónoma  Em resultado das características específicas da autonomia e da automaticidade da garantia bancária on first demand, o garante, por norma, um banco, obriga-se a pagar ao terceiro beneficiário, verificado o incumprimento de um contrato-base por parte do mandante ou ordenante devedor desse, sem que o garante possa opor ao beneficiário credor no contrato quaisquer exceções reportadas ao contrato fundamental, a menos que constem, expressamente, do próprio texto da garantia, ou, haja prova inequívoca e irrefutável de dolo, má fé, de abuso de direito ou de que o contrato-base foi cumprido, de que houve resolução do contrato-base por facto não imputável ao devedor ou incumprimento do beneficiário, quer por ter declarado que não está em condições de cumprir ou por ter modificado unilateralmente os termos do contrato.21  Mostra-se, ainda assim, inquestionável que a aludida autonomia da garantia on first demand não é de valor absoluto e, portanto, não se sobrepõe na eventualidade de má fé ou abuso de direito por parte do beneficiário da garantia, ao implicar violação e desrespeito aos princípios basilares da ordem jurídica portuguesa.