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F. O Tribunal a quo decidiu bem quando afirmou que:"Efetivamente, ainda que não resulte dos elementos constantes dos autos a data em que a Oponente recebeu a decisão final do IFAP naquele procedimento administrativo, a verdade é que resulta do probatório que a Oponente tomou conhecimento dessa decisão, dela tendo apresentado reclamação administrativa através de dois requerimentos, o primeiro datado de 002006 e o segundo datado de 202006, o primeiro com a expressa menção da referência do ofício que contém a decisão final, o que significa que, manifestamente, essa decisão chegou ao seu conhecimento.” G. Ora, na medida em que ficou provado que a Recorrente foi notificada da Decisão Final, esta , portanto, tinha ao seu dispor os meios contenciosos gerais do Direito Administrativo.