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A Fazenda Pública só pode exigir a apresentação da declaração modelo 22 aos sujeitos passivos que estejam na situação do artigo  do CIRC quando estes tenham efetuado, no exercício em causa, despesas sujeitas a tributação nos termos do artigo 8 do CIRC.”  Ademais, essa solução foi ditada por apelo a jurisprudência firme antecedentemente firmada, como se dá conta de forma lapidar no acórdão deste STA de 06-07-2016, tirado no Processo n 0412/16, disponível em www.dgsi.pt do qual se excerta o seguinte e impressivo bloco fundamentador: ") Como se viu, o acto tributário impugnado consiste numa liquidação oficiosa de IRC relativa ao exercício de 2012, que assentou, exclusivamente, na falta de entrega da declaração de rendimentos em sede de IRC.