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5 Ora, sendo o aqui arguido e demandado absolvido do crime por que vinha acusado, por não se ter demonstrado que o mesmo tivesse protagonizado a atuação ilícita que lhe era assacada, também não estão verificados os pressupostos do direito à indemnização exercido pela Demandante Cível, fundado na responsabilidade de tal natureza, nos termos previstos nos artigos 48 e ss do  5 Assim, e porque falecem os pressupostos da responsabilidade extra contratual, de acordo com o princípio geral plasmado no artigo 48, n. 1 do – a prática de um facto ilícito 5 Ou seja, por se ter considerado que o demandado/arguido não praticou qualquer acto ilícito e culposo que fosse causa adequada dos danos alegadamente sofridos, não estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito – impõe-se a revogação da sentença recorrida, também na parte em que condenou o arguido a pagar à assistente a importância 400 EUR a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo o arguido ser absolvido do pedido cível formulado.