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28 Estando em vigor em 14 de novembro de 2013 – a última vez em que ocorre a nomeação do Autor em comissão de serviço, face ao que consta do ponto 1 da factualidade, de onde consta "ao abrigo das Cláusulas 2 e 2 do ACT, para o cargo de "Responsável Direção Nível 3 na C1, C1/C8/C9 .” –, dispunha-se no ACT publicado no BTE,  série, n. 47, de 22 de Dezembro de 2011, com revisão global publicada no BTE,  série, n. 20, de 29 de Maio de 2013, nomeadamente o seguinte: "Cláusula 5 Isenção de horário de trabalho.