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Nos termos vindos de expor e nos que Vs Ex.s, sempre mui doutamente, poderão suprir, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência revogar a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue a reclamação judicial improcedente, como se nos afigura estar mais consentâneo com o Direito e a Justiça.”A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões: 9 Face ao exposto na petição inicial da reclamação do ato do órgão de execução aqui em causa para onde se remete e se dá aqui por inteiramente reproduzida, podemos concluir que o recurso interposto pela Fazenda Pública deve ser julgado improcedente e mantida a decisão do Tribunal a quo, já que: a) A questão decidenda que se coloca, nos presentes autos, é saber se a AT produziu prova suficiente do requisito previsto na última parte do n. 4 do artigo 52 da LGT de que não existem fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa da Recorrida; b) Sem prejuízo de a Recorrida reiterar tudo o que alegou em sede de petição inicial da reclamação do ato do órgão de execução fiscal aqui em causa, para onde remete e dá por inteiramente reproduzido, e de acompanhar a sentença recorrida na sua fundamentação e decisão, vai contestar as alegações de recurso da Fazenda Pública: ) O Juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada; ) Apenas tem o dever de selecionar a que interessa para a decisão, tendo em consideração a causa de pedir e o pedido formulados pelo autor; e) O Tribunal a quo relevou factualmente a decisão de indeferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia, com todos os factos subjacentes à mesma e valorou se os alegados indícios aportados pela inspeção tributária em apreço e utilizados na referida decisão de indeferimento eram aptos a cumprir com o disposto na última parte do n. 4 do artigo 52 da LGT; f) O Tribunal a quo apenas tinha o dever de apreciar se esses alegados indícios eram suficientemente fundados para concluir se a AT cumpriu ou não com o ónus de prova da última parte do n. 4 do artigo 52 da LGT; g) Relativamente a esse aspeto, o Tribunal a quo concluiu e bem que esses indícios não tinham a virtualidade de se concluir que a Recorrida agiu com o intuito doloso de frustrar a cobrança do crédito tributário em causa; h) Deste modo, podemos concluir que o Tribunal a quo andou bem e que a sentença recorrida não carece de qualquer vício quanto ao erro nos pressupostos de facto e, por conseguinte, deverá manter-se e o recurso deverá ser julgado improcedente quanto a este argumento; ) Sem prescindir, j) Nos termos do n. 4 do artigo 52 da LGT, com a redação dada pela Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro, o ónus da prova de que a insuficiência ou inexistência de bens para a prestação da garantia se deveu à atuação dolosa da Recorrida, entendida esta como a atuação dirigida de forma dolosa à diminuição da garantia da dívida exequenda aqui em causa e à frustração da sua cobrança, pertence à AT; k) A AT, na sua decisão de indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia em apreço, limitou-se a alegar e a fundamentar por remissão para os alegados factos apurados no procedimento de inspeção tributária aqui em causa; ) A Recorrida impugnou judicialmente as referidas correções, no âmbito do processo n. 241/17 BEPRT; ) A Recorrida contesta o sentido e o alcance das conclusões do relatório de inspeção tributária, bem como da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, remetendo para a fundamentação constante da impugnação judicial que aqui junta e dá por inteiramente reproduzida, com vista a permitir ao Tribunal ad quem sindicar, igualmente, os factos e conclusões do relatório de inspeção tributária em causa; n) O Tribunal ad quem poderá, se assim o entender, apreciar se os factos invocados pela decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia em apreço permitem concluir pela responsabilidade dolosa da Recorrida na dissipação e ocultação de bens com o intuito de diminuir a garantia e frustrar a cobrança do crédito tributário; o) Os alegados factos apurados em sede de inspeção tributária, que recorde-se estão a ser discutidos em sede de impugnação judicial, poderão eventualmente, o que não se aceita e sem prescindir, ser demonstrativos de que condutas ilegítimas que visaram a não liquidação de imposto suscetível de causar diminuição das receitas tributárias; p) Mas tal não implica automaticamente que se encontram verificados os ditos indícios fortes de que a Recorrida dissipou ou ocultou, de forma dolosa, com o intuito de diminuir a garantia e frustrar a cobrança do crédito tributário; q) O juízo que o Tribunal a quo efetuou sobre os factos apurados em sede de inspeção tributária foi adequado a criar a convicção de que a Recorrida não dissipou ou ocultou bens com o intuito de diminuir a garantia e frustrar a cobrança do crédito tributário; r) Esse juízo não podia ser efetuado com vista a sindicar da legalidade dos valores declarados e liquidados pelo executado; s) Essa função caberá em sede própria ao Juiz que decidir a impugnação judicial; t) E a AT não demonstrou que a Recorrida, com os referidos pagamentos, estava alegadamente a transferir para o exterior fundos com o propósito de não vir a pagar o imposto resultante da sua conduta; u) Antes pelo contrário, a Recorrida demonstrou, em sede de impugnação judicial, que os pagamentos que realizou a entidades residentes em territórios submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável corresponderam a operações efetivamente realizadas e que não tinham um caráter anormal ou um montante exagerado, inserindo no âmbito de uma relação comercial identificada em sede de inspeção tributária, e, deste modo, efetuou a prova necessária que afasta a aplicação da alínea do n. 1 do artigo 23-A e do n. 8 do artigo 88, ambos do Código do IRC; ) Logo, a AT não demonstrou minimamente que a Recorrida seja a entidade que controla os meios financeiros que foram transferidos para o exterior, via pagamentos a não residentes; w) Assim sendo, isto é, caso a AT alegue que a Recorrida para se frustrar à cobrança do crédito transferiu dinheiro para o exterior, então teria de demonstrar que a Recorrida controla esse dinheiro; x) Mas se assim for, afinal, a Recorrida tem meios económicos para prestar a garantia, nos termos da primeira parte do n. 4 do artigo 52 da LGT; y) Ora, no presente caso, é manifesto que a Recorrida não tem meios económicos para prestar a garantia exigida, tal como foi reconhecido pela AT; z) Acresce que não é minimamente crível que os factos alegadamente verificados em 2011 que a AT tenta imputar à Recorrida tenham tido o propósito de vir frustrar a cobrança do crédito tributário em 2018; aa) Deste modo, podemos concluir que a AT, através da remissão para os factos alegadamente apurados em sede de inspeção tribut��ria, para onde remeteu, não demonstrou que a conduta da Recorrida foi no sentido de, com intenção dolosa, diminuir a garantia e frustrar a cobrança do crédito tributário, pois não provou que a Recorrida ao realizar os pagamentos para entidades residentes em territórios submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável tenha realizado transferências para o exterior sob o seu controlo e, assim, que tenha dissipado e ocultado bens com aquele propósito; bb) Por conseguinte, a sentença do Tribunal a quo deve manter-se na ordem jurídica e o recurso da Fazenda Pública deve ser julgado improcedente; ) Sem prescindir, ) Quanto aos factos alegados, a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e, concomitantemente, a Recorrida, na qualidade de Reclamante, circunscreveu-os aos alegadamente apurados em sede de inspeção tributária: a alegada dedução indevida de gastos e os pagamentos para entidades residentes em territórios submetidos um regime fiscal claramente mais favorável; ee) E sobre estes factos o Tribunal a quo fez a devida apreciação, sem que se justificasse qualquer diligência adicional sobre os mesmos; ff) O juiz só poderá movimentar-se no âmbito dos factos que lhe foram apresentados e não se substituir às partes realizando ele a prova que estas tinham o dever que produzir; gg) Deste modo, podemos concluir que o Tribunal a quo não estava obrigado, nos termos do n. 1 do artigo 99 da LGT e do artigo 13 do CPPT, a ordenar a realização de diligências adicionais de prova; hh) Por conseguinte, a sentença do Tribuna a quo deve manter-se na ordem jurídica e o recurso da Fazenda Pública deve ser julgado improcedente.