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Porém, e independentemente desse argumento e assumida nuvem de incerteza a ele associada, o certo é que o tribunal socorreu-se doutros argumentos, desde logo o referente à teleologia da norma do artigo 107 do RGIT, conforme resulta do subsequente ponto 6,aí se anotando, além do mais, que "Arriscamos a afirmação de que no crime do artigo 10, n. 1, do RGIT aflora um bem jurídico em que se joga à partida e, sobretudo, o património da segurança social”, o que o afasta dos assinalados votos de vencido, sublinhando-se ainda que "De qualquer modo, a relevância que a eleição do bem jurídico possa ter, no que nos interessa, para efeitos interpretativos, e centrados na teleologia da norma, dependerá da resposta que se der sobre o melhor modo de se protegerem as receitas da segurança social.