Legal Document Excerpt:

- Os PA n. 1553/2006 e n. 4771/2006, numerados pela secretaria do TAF de Sintra como Volume e , respectivamente, são na verdade dois processos administrativos distintos e autónomos, quer nos sujeitos, quer no seu objecto, e a conformidade legal dos actos administrativo praticados neste último, maxíme o acto administrativo impugnado, não pode ser apreciada à luz ou com apelo a elementos instrutórios do PA n. 1553/2006 ou de qualquer outro processo que não seja o PA n. 4771/200 E - No PA n. 4771/2006, numerado como "Volume Ii” pela secretaria do TAF de Sintra, não constam quaisquer referências a remodelação de terrenos ou a colocação de brita como factos próprios desse processo.