Legal Document Excerpt:

Face ao incumprimento injustificado das condições estabelecidas no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, foi determinada, por despacho, de que se anexa fotocópia na íntegra, datado de 2010/02/04 do Sr. Director no uso da competência subdelegada, por deliberação do Sr. Presidente do Conselho Directivo do IEFP, IP, de 2009/12/29, publicado na  série do Diário da República n. 20 de 2010/01/29, a resolução do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, a cessação dos pagamentos não efectuados, a conversão do apoio não reembolsável em reembolsável e o vencimento imediato da importância em dívida, no montante de 7354,93 euros.