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45, n. 1, do CPP, manifestou-se pela autorização do pedido de revisão porquanto: «...)Constata-se, assim, resultar da sentença proferida nos autos de processo sumaríssimo n. 1352/2..., cuja revisão se pretende, que o arguido AA, ora recorrente, foi condenado, pela prática, em 1 de Dezembro de 2020, pelas 15 horas, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, porquanto se encontrava, nesse dia e hora, a conduzir na via pública um ciclomotor, e, segundo informação do IMTT, não era titular de um documento que o habilitasse a conduzir tal espécie de veículo, integrando tal conduta o ilícito criminal p. e p. no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro.