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Nos casos em que o Autor goza do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, a exigência do pagamento do remanescente da taxa de justiça aos Réus que, por serem absolvido do pedido, venceram totalmente a acção e, por conseguinte, não são condenados no pagamento de custas, torna-se uma solução demasiado onerosa, não devendo os mesmos ficar a aguardar o reembolso através do Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, P, por configurar a interpretação mais conforme aos princípios constitucionais que estão proclamados a propósito do Estado de Direito e da garantia de acesso ao Direito e à Justiça.