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13 Vide, de entre vários, os acórdãos do STJ de 102009-processo 08A3734, 212009-processo 2659/00TJVNF.PS1, 112009-processo 340/07TBPNH.CS1, 202010-processo 172/05TBOVR.S1, 22013-processo 565/19TBPVL.S1, 22017-processo 104/11TBCBC.GS1, 012017-processo 1509/11TVLSB.LS1 e 22018-processo 7952/03TBVNG.PS1, bem como os acórdãos da RL de 012005-processo162/2005-8, da RP de 102005-processo 0425710 e da RC de 112008-processo 2353/05TBCBR.C1, publicados no "site” da dgsi.