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E prossegue, sempre que não haja qualquer litígio quanto à matéria de facto que exija a produção de novos elementos de prova e, nomeadamente, sempre que estejam em causa meras questões de direito, o juiz pode desencadear os procedimentos necessários ao conhecimento do recurso por despacho.4  Perfilhando o entendimento acabado de expor, vemos o Acórdão da Relação de Coimbra, de 15 de Maio de 2013, no Processo n. 589/11T2ILH.C1, onde se deu nota:  - Não pode o julgador, sem ofensa do contraditório, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho da impugnação judicial da decisão administrativa, em casos, como o dos autos, em que: foram negados os factos; foi apresentada, a par de prova documental, prova testemunhal; o despacho proferido o não deixa antever, minimamente, os motivos da irrelevância da prova arrolada; o despacho, para os efeitos referidos na parte final do artigo 6, n. 2, do RGCO, foi proferido nos seguintes termos: «notifique o arguido e o MP para declararem se se opõem ou não a que seja proferida decisão naqueles termos».