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Argumentou que as eleições à Presidência da República nas quais os partidos políticos não são candidatos, podendo apenas apoiar candidaturas têm um regime legal específico e que se distribui pelos seguintes diplomas: - Decreto-Lei n. 319-A/76, de 5 Lei Eleitoral do Presidente da República); - Lei n. 19/2003, de 26 Regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas; - Lei Orgânica n. 2/2005, de 11 Regime da Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos); - Lei n. 55/2010, de 212 Atribuição das Subvenções Públicas; - Lei n. 28/82, de 111 Lei Orgânica do Tribunal; Concluiu que estamos perante um regime específico/especial que, por força do disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, se aplica à situação em apreço nos autos e que prevalece sobre a eventual aplicação do regime geral previsto nos artigos 19 e 20 do mesmo Código.