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Nestes termos, não tem aplicação o n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 127/2014, de 22 de Agosto que tem o seguinte teor: "Em qualquer caso, todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde detentores de licenças emitidas ao abrigo de legislação vigente antes da entrada em vigor do presente decreto-lei devem conformar-se com o regime neste estabelecido, no prazo de cinco anos, a contar da data da sua entrada em vigor.” Tem, inteira razão, o tribunal a quo, porquanto, decorre claramente do ponto 4 dos factos provados que o estabelecimento prestador de cuidados de saúde que foi fiscalizado pela ERS em 18/4/2018 é titular da licença de funcionamento para a tipologia de unidades de medicina física e de reabilitação com o n ... emitida pela ERS em 2 de Dezembro de 201 A Recorrente obteve o licenciamento do estabelecimento de saúde por si explorado, sito no Largo , 6300-733 Guarda, que se encontra registado com o n. ..., para a tipologia de unidade de medicina física e reabilitação, para o qual foi emitida a licença de funcionamento n. ..., sendo que a referida licença de funcionamento foi requerida pelos seus sócios-gerentes, , os quais procederam, de acordo com o procedimento legalmente instituído, ao preenchimento do formulário disponível electronicamente no "Portal do Licenciamento”, referente ao sobredito estabelecimento prestador de cuidados de saúde, no qual era questionado o cumprimento de cada um dos requisitos cuja observância era obrigatória.