Legal Document Excerpt:

- Considerando a data da apresentação do requerimento executivo – 28 de Novembro 2011 – aos presentes autos aplica-se, ainda, o regime anterior e precedente à reforma da acção executiva, introduzida pelo novo P. - De acordo com o disposto no artigo  das disposições transitórias do novo P., em tudo o que diga respeito aos títulos executivos e respectivas fases processuais, aplica-se o regime antigo aos processos instaurados antes da entrada em vigor do novo P. - O título executivo que deu causa e sobre o qual se sustenta a presente acção executiva é um acordo de pagamento da dívida exequenda, firmado entre as Partes, em 09 de Fevereiro de 200 - Ao abrigo do disposto no anterior artigo 4 do P., apenas podem servir de base à execução os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto.