Legal Document Excerpt:

58 de 1997/04/16, a favor da requerente e na competente Conservatória do Registo Predial; ) A referida hipoteca foi constituída para garantir o descrito em, até ao montante de 1500000$00 e ainda constituída para garantia do seguinte "...)De todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir por si perante o , provenientes de todas e quaisquer operações bancárias legalmente permitidas, designadamente, de desconto de papel comercial sob pais, desconto de letras e livranças, desconto de cheques pré-datados, descobertos em depósitos à ordem, até ao limite de quarenta milhões de "os”, concedidos à mesma sociedade, também sobre a forma de abertura de crédito; Dos juros às taxas consignadas e a consignar para qualquer das operações referidas, computados, para efeito de registo, à taxa anual de dez por cento; Das despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado, computados para efeito de registo no montante de sete milhões e seiscentos escudos, que o " SA” tenha de fazer para cobrança dos seus créditos ...) Quaisquer outras responsabilidades assumidas ou a assumir pela sociedade representada do segundo outorgante, perante o Banco ...); j) Nos termos da cláusula 1 do documento complementar do aludido acordo, as partes acordaram que a requerente podia resolver o contrato, considerando o crédito imediatamente vencido e exigível, nos casos de falta de cumprimento de qualquer das obrigações assumidas; k) A aqui requerente, no desenvolvimento da sua atividade bancária, é portadora das seguintes letras de câmbio, em que é sacadora a sociedade "E, Lda.