Legal Document Excerpt:

– Assim, a exclusão do rendimento disponível – ao abrigo da referida subalínea – do valor necessário para aquisição de um veículo automóvel só poderá ser equacionada quando a utilização desse veículo surja como uma necessidade que, pela sua relevância e essencialidade, se deva ter como prioritária e prevalecente relativamente ao interesse dos credores na satisfação dos seus créditos, seja porque se destina a assegurar a satisfação de direitos fundamentais que não poderão ser satisfeitos de outra forma, seja porque se destina a assegurar a efectiva possibilidade de o devedor exercer a sua actividade profissional – caso em que a situação até poderia, eventualmente, ser integrada na subalínea – por ser absolutamente necessário para assegurar as deslocações do devedor para o seu local de trabalho em virtude de a distância não ser compatível com o percurso a pé e não existir qualquer outra alternativa – designadamente transporte público – que permita essa deslocação.