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Registe e notifique.”   Inconformada a requerente interpôs a presente apelação, formulando as seguintes conclusões: "1) Em contraditório ao que vem decidido pelo Tribunal "a quo cumpre referir que o conceito normativo de acto administrativo retirado do artigo 148 do CPA engloba não só os actos de natureza discricionária como também os actos de natureza vinculada, estes últimos classificados quer pela doutrina quer pela jurisprudência, como aqueles em que na legislação há uma previsão na qual antecipe a conduta a ser aplicada, restringindo ao máximo a extensão da liberdade atribuída ao actuar da administração, ou seja, o acto vinculado é o ato pelo qual a administração está intimamente ligada aos preceitos de uma norma, não podendo esta decidir de forma diferente, posto que, a lei, portanto, impõe os meios pelos quais a administração deva utilizar para se atingir o fim publico nela previsto.