Legal Document Excerpt:

É certo que os referidos jogos proporcionavam também prémios em coisas com valor económico e em dinheiro, ou só em dinheiro, mas tal circunstância, se não é permitida pelo artigo 161, n. 3, do referido diploma legal, também não é suficiente, por si só, para integrar a «específica configuração em que está definido o pagamento de prémios pagamento directo em fichas ou nos jogos de fortuna ou azar”, como se diz no acórdão fundamento.» Adiantando em seguida, o mesmo aresto, duas ordens de razões justificativas do entendimento que perfilhou, que também se transcrevem, pelo seu manifesto interesse no estabelecimento da fronteira entre as máquinas de jogo de fortuna ou azar e de modalidades afins.