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Este pedido de reforma foi-lhe indeferido pelo acórdão ora recorrido - de 012021 -, por se entender que o mesmo era «extemporâneo», pois que deveria ter sido apresentado dentro do prazo de 5 dias após a notificação do acórdão em causa - de 10202 Esta decisão baseou-se - no essencial - num duplo entendimento: - o de que, não tendo havido recurso jurisdicional, o pedido de «reforma quanto a custas» seria o meio idóneo para requerer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça; - e o de que o prazo para deduzir um tal pedido de reforma seria, no caso, de 5 dias artigos 149, n1, e 616, n1, do CPC, ex  1 CPTA, e 36, n1 alínea, e n4, do CPTA.