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Preceitua este normativo que: "O contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo.”  Segundo a regra estabelecida neste artigo, o contrato conclui-se "no momento em que as partes chegarem a acordo acerca de cada uma das questões que qualquer uma delas tenha suscitado e sobre as quais tenha considerado necessário o consenso.”  Por isso, "enquanto subsistir uma qualquer matéria sobre a qual uma das partes julgue necessário o acordo, o processo de contratação não está concluído”.14  Tudo se resume à aceitação, a qual constitui o "critério final para decidir da completude de uma proposta”.