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§ 1 De igual jeito, o Acórdão recorrido encontra-se, ainda, a propósito desta mesma questão fundamental de direito e disposição, em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 5 de Abril de 2017, no âmbito do processo n. 32/14T9NLS.C1 o "segundo acórdão-fundamento”), na medida em que, também este último, em face, essencialmente, do mesmo enquadramento fáctico – com a única particularidade de do omitido prévio pagamento de taxa de justiça para constituição como assistente e, nesse pressuposto, para a abertura de instrução) em processo penal –, expressamente rejeita, também, o efeito suspensivo da impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, atribuindo-lhe efeito devolutivo, e, com isso, a exigibilidade imediata desse pagamento na sequência de tal decisão, concluindo-se, contrariamente ao Acórdão recorrido, pela manutenção do despacho que aplicou as cominações legais previstas para a omissão do pagamento da taxa de justiça devida, in casu, e à semelhança do presente, a rejeição de tal pagamento.