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Despacho 3614-/2020, 2020-03-23 - DRE H. Em 6 de abril de 2020, no seguimento desta "luta à pandemia” a AR, aprovou uma alteração à lei antes citada, a qual tomou o número 4-A/2020, de 6 de abril, sob a sinopse: "Procede à primeira alteração à Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19”.