Legal Document Excerpt:

5 do n. 503/99, de 20 de novembro «Em tudo o que não se encontre especificamente regulado neste diploma aplicam-se, subsidiariamente, as regras do Código do Procedimento Administrativo».O signatário na qualidade de mandatário do sinistrado em 31/10/2019 através de carta registada com aviso de receção requereu a realização de junta de recurso ao abrigo do disposto no artigo 2 do citado diploma legal.Esse pedido foi rececionado pela PSP Faro em 04/11/2019, como se colhe pelo aviso de receção.Esclarece-se que a PSP nunca notificou o advogado do sinistrado da decisão da Junta médica, tendo sido com base na cópia da deliberação dos médicos que realizaram a junta médica que o pedido da junta de recurso foi elaborado e apresentado.Nem o sinistrado nem o seu advogado foram notificados até à presente data de qualquer decisão relativa ao pedido da Junta de recurso.Aliás, a Junta de recurso não declarou o sinistrado em condições de regressar ao serviço, pelo menos não nos chegou ao conhecimento que tal tenha sucedido.Deste modo, reza o n. 5 do artigo 22 do n. 503/99, de 20 de novembro, na sua segunda parte que - as faltas dadas até à notificação dessa decisão são consideradas justificadas.Erradamente, o sinistrado estará a gozar férias desde o pretérito dia 24/10/2019 até 25/11/2019, quando, na realidade, tal não pode ocorrer, considerando que se encontra numa situação de faltas justificadas em face do disposto nos artigos 2 e 2 do diploma legal acima referido.E assim deverá continuar até ocorrer a notificação da decisão da junta de recurso artigo 2, n.. Termos em que requer respeitosamente a Exa.