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3, 3 do CPC aplicável ex art 17 CIRE, ter convidado os Requerentes a sobre ela se pronunciarem; 10) A omissão do convite para o exercício do direito ao contraditório consubstancia uma nulidade processual, cuja arguição os recorrentes suscitaram perante o Tribunal a quo art 195 do P.aplicável ex art 17; 11) Considerando que a suscitada nulidade é suscetível de influir na decisão que foi tomada pelo Tribunal a quo, não podem os Recorrentes deixar de pugnar pela consequente nulidade da sentença que declarou a insolvência particular dos aqui recorrentes; 12) Da análise do art 294 do CIRE conclui-se que a insolvência particular está sujeita à verificação de três requisitos cumulativos; 13) Face ao que antecede, entendeu o Tribunal a quo que para além do domicílio, o centro dos interesses dos devedores se situa no Reino Unido, alicerçando a sua decisão no facto da residência e do trabalho do devedor marido terem como denominador comum o Reino Unido; 14) Salvo o devido respeito por melhor opinião, errou o Tribunal a quo ao determinar que o centro dos principais interesses dos devedores não se situa em Portugal; 15) De facto, a lei não determina com rigor e de forma objetiva o que deva ser entendido pelo julgador como o "centro dos seus principais interesses”, ficando a interpretação deste conceito à mercê da discricionariedade do Tribunal; 16) Tal discricionariedade acarreta um grau de incerteza e injustiça que não se compactua com os interesses dos devedores, aqui recorrentes, bem como com os interesses dos próprios credores; 17) Cremos que é aos devedores, in casu, a quem compete a configuração da relação jurídico-material; 18) Isto é, a determinação de que o centro dos principais interesses não se situa em Portugal, compete, em primeira linha, aos devedores; 19) Com efeito, resulta dos presentes autos que os recorrentes apesar de se terem deslocado para o Reino Unido, não deixaram de manter cá casa, carro e outro património; 20) Resulta ainda que, o que os liga a Portugal não é apenas a nacionalidade, mas toda uma outra vida de trabalho, património imobiliário, obrigações e família; 21) É em Portugal que ainda possuem aquilo que apelidam de "casa”, porquanto, conforme se pode alcançar do que foi alegado na p.de insolvência, os recorrentes não dispõem sequer de alojamento próprio no Reino Unido, pois vivem na dependência da boa vontade de amigos; 22) Assim sendo, resulta do exposto que o centro dos interesses principais dos devedores deverá, na vertente situação, considerar-se Portugal, porquanto corresponde ao local onde estes administram os seus bens, sendo cognoscível por terceiros, nomeadamente pelos seus credores; 23) Veja-se a este propósito, a título de exemplo, o considerando 30 do Regulamento n 2015/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2015, que estabelece o seguinte: «Assim, a presunção de que a sede estatutária, o local de atividade principal e a residência habitual constituem o centro dos interesses principais deverá ser ilidível e o órgão jurisdicional competente de um Estado-Membro deverá ponderar cuidadosamente se o centro dos interesses principais do devedor está verdadeiramente situado nesse Estado-Membro.