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Sempre que o Tribunal se encontre na posição de, sendo apresentado um Recurso que a parte interpreta sendo admissível, por tratar de matérias já consolidada nos Autos por ambas as partes sobre ela se terem pronunciado e não um mero convite, por entender que esse mesmo  convite se encontra dotado de impositividade, e o Tribunal Recorrido assim o não entender, sem que tal acarrete atraso ou se revele como falta de cautela devida, condenando desde logo a parte em taxa sancionatória excecional , ao invés de somente rejeitar as alegações de recurso apresentadas, compreendendo a motivação que leva à apresentação de tais Alegações e desconsiderando o já debatido no processo, encontra-se a efetuar uma interpretação inconstitucional do artigo 18 n 2 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que esta interpretação restringe de forma absoluta o direito de uma das partes a reagir contra uma decisão que considera desfavorável , aí proibindo-se o seu direito a um processo justo e equitativo, ou seja, encontra-se desprovida da «justa medida» de aplicação.