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– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:   Os agora representados pelo Autor ingressaram no quadro de pessoal do Município de G... em: a) ARSC, nomeado provisoriamente, em 25/03/1997, na categoria de canalizador, e posse em 01/04/1997; b) AMMMS, nomeada provisoriamente, em 06/11/1991, na categoria de  oficial, e posse em 14/01/1992; ) AMBT, nomeado provisoriamente, em 13/03/1991, na categoria de leitor-cobrador de consumos, e posse em 05/06/1991; ) ASOB, nomeado provisoriamente, em 1/12/1996, na categoria de varejador, e posse em 06/05/1997; e) AJFS, nomeado provisoriamente, em 29/05/1991, na categoria de canalizador, e posse em 30/08/1991; f) AMSO, nomeado provisoriamente, em 25/03/1997, na categoria de canalizador, e posse em 01/04/1997; g) DSS, nomeado provisoriamente, em 26/01/1988, na categoria de varejador de  classe, e posse em 01/03/1988; h) EMFSF, nomeada definitivamente, em 06/03/1991, na categoria de  oficial, e posse em 20/05/1991; ) FMS, nomeado definitivamente, em 07/08/1989, na categoria de desenhador de  classe, e posse em 05/09/1989; j) JMRFN, nomeado provisoriamente, em 25/03/1997, na categoria de canalizador, e posse em 04/04/1997; k) MJBPM, nomeada provisoriamente, em 06/11/1991, na categoria de  oficial, e posse em 14/01/1992; ) PCSR, nomeada provisoriamente, em 06/11/1991, na categoria de  oficial, e posse em 06/02/1992; ) RPSC, nomeado provisoriamente, em 26/10/1989, na categoria de canalizador de  classe, e posse em 30/11/1989;  n) VAMS, nomeado provisoriamente, em 05/07/2001, na categoria de leitor-cobrador, e posse em 31/08/2001; o) ZJSSS, nomeada provisoriamente, em 06/11/1991, na categoria de  oficial, e posse em 14/01/199   Na sequência de concurso publicado no Diário da República, n. 387, Série, de 14 de dezembro de 2000, o Município de G... abriu procedimento concursal com vista à Concessão de Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Município de G....  Do caderno de encargos relativo ao concurso público de concessão consta, designadamente, a seguinte cláusula: " Artigo 4 ESTRUTURA DE PESSOAL  A Concessionária obriga-se a estabelecer uma estrutura de pessoal que permita dar satisfação aos objetivos propostos e às exigências deste Caderno de Encargos, mas tendo por base inicial a estrutura que atualmente está afeta aos Serviços.