Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório T....., nacional da Guiné-Bissau, intentou junto do TAC de Lisboa, ação de impugnação, com carácter urgente, contra o Ministério da Administração Interna, pedindo a anulação da decisão do Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 102020 -, que, ao abrigo do disposto na alíneas do n. 1 do artigo 1-A e no n. 2 do artigo 3, da Lei n. 27/2008, de 30 Lei do, considerou o seu pedido de proteção internacional inadmissível, determinando que se procedesse à sua transferência para Itália, por ter considerado ser este o Estado responsável pela análise do pedido -, e a sua substituição por outra decisão que permitisse a análise do seu pedido de proteção internacional pelas autoridades portuguesas.