Legal Document Excerpt:

Pois vejamos, Nas suas alegações, a Recorrente manifesta o entendimento de que a sentença recorrida se encontra viciada, por um lado, por considerar que "não obstante, ainda que, de igual modo, se entenda que estavam reunidos os requisitos estabelecidos na n. 2 do artigo 1 do EFC, como entendeu o Tribunal "a quo”, certo é que não se pode concordar com a afirmação que a apresentação fora de prazo da declaração de inscrição na matriz não constituam causa extintiva da isenção de , de que a Impugnante beneficiava por força do disposto na EFC» Vide ponto das Conclusões das alegações apresentadas pela, e por outro, que: "...) a afirmação do douto Tribunal recorrida de que se "a isenção concedida à impugnante por referência ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 4240 cessou com a extinção deste mesmo prédio, não é possível equacionar a extinção daquele benefício par força da violação de quaisquer obrigações acessórias ...), salvo o devido respeito não se afigura correcta», pois, «tal como a Exma.