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Importará aferir, pois, se ocorrerão também os pressupostos elencados nas anteriores alíneas e, ou seja, se se verifica «contraditoriedade decisória» sobre «a mesma questão fundamental de direito» - ver artigo 15, n. 1, do CPTA.” )3Assim, conclui-se que não existe qualquer lapso ou omissão, procedimental ou substantivo, imputável à Recorrente que prejudique a admissibilidade do Recurso.3Na verdade, os acórdãos recorrido e fundamento adotaram soluções clara e diametralmente opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito, foram preferidos em processos diferentes e presume-se o trânsito em julgado do segundo, conforme o disposto no n. 2 do artigo 68 do CPC.3Existe, isso sim, um facto pendente de verificação – o de, à presente data, a decisão fundamento ainda não ter, efetivamente, transitado em julgado – que poderá implicar um ajustamento aos termos e trâmites processuais associados ao presente Recurso.3Posto isto, cumpre aferir sobre os efeitos que o facto do acórdão fundamento não ter, ainda, transitado em julgado tem no âmbito da interposição do Recurso.