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O Autor notificado para se pronunciar, alegou, em súmula, que não existe qualquer acto anterior; que o que existe é uma mera informação, sem qualquer referência ao acto e respectivo autor que tal determinou; que o Réu não apresenta prova da sua notificação ao sócio do Autor; que mesmo existindo um acto com conteúdo decisório e que tivesse sido notificado ao sócio do Autor, datando o requerimento do sócio do Autor de 002012, sempre os órgãos e entidades competentes do Réu teriam de responder face ao disposto no artigo , n. 2, do Código de Procedimento Administrativo; que o acto que foi prolatado, no cumprimento deste preceito, debruça-se sobre pressupostos diversos do anterior, designadamente, a invocação da inexistência do acordo, ou, ainda que existisse, da sua invalidade, pelonunca seria confirmativo, sendo, como tal, impugnável.