Legal Document Excerpt:

No caso dos autos, face às conclusões da motivação do recurso interlocutório do arguido  A...  a questão a decidir é a seguinte:  - se o crime de ameaça, mesmo sob a forma agravada, é de natureza semipública, pelo que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 15, n.2, 15, do P. e artigos 4 e 4 do P.P., ao não julgar válida e eficaz a desistência de queixa aceite pelo arguido;  As questões colocadas pelo recorrente nas conclusões da motivação do recurso interposto da sentença são, por sua vez, as seguintes: - se não se encontram verificados, nos factos dados como provados, todos os elementos constitutivos do crime de ameaça agravado, p. e p. pelos artigos 15, n.1 e 15, n.1, al., com referência ao art.13 , todos do Código Penal; - se deve proceder-se a aditamento e alteração de alguma matéria de facto dada como provada e, em consequência, deve absolver-se o arguido da condenação a que foi sujeito; e - se as condenações constantes do R.do arguido referidas na sentença recorrida não deveriam ter sido levadas em consideração na decisão recorrida.