Legal Document Excerpt:

Coordenação e produção no âmbito do Projeto Educativo do TAGV.”O mérito da apelação O autor/recorrente veio a juízo com os seguintes pedidos: a) Considerar-se que entre a Ré UC e o A. existe um contrato de trabalho em funções públicas, com efeitos reportados 1 de Maio de 2009, condenando-se a Ré UC a reconhecê-lo; b) Declarar ilícito o despedimento colectivo levado a cabo pela Ré FDUC com efeitos a 31 de Dezembro de 2013; ) Condenar a Ré UC a reintegrar o A. no seu posto de trabalho no TAGV com a categoria de porteiro; ) Condenar a Ré UC a proceder ao pagamento de todas as retribuições mensalmente auferidas pelo A. desde Janeiro/14 até ao trânsito em julgado da sentença, e ainda nos juros de mora legais, desde a data do vencimento de cada prestação até efectivo e integral pagamento.