Legal Document Excerpt:

3) O Meritíssimo Juiz "a quo” incorreu em erro de julgamento e não apreciou todas as questões postas em crise pela impugnante, ora recorrente, e aquelas que apreciou, fê-lo, salvo o devido respeito, de forma não fundamentada, sem conseguir dar respostas através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vicio da nulidade da sentença recorrida, nomeadamente, só se pronunciou quanto à caducidade do Direito à liquidação do ano de 2013, mas quanto aos anos de 2011 e 2012, não se pronunciou, quando são liquidações emitidas em Outubro de 2018, ou seja, notoriamente emitidas fora do prazo de 4 anos previsto na Lei.