Legal Document Excerpt:

Deste modo, apesar do consignado na decisão recorrida e do teor destes dois últimos despachos supra referidos e independentemente da ser legalmente possível ao Tribunal a quo poder convidar a parte a alterar a qualificação do crédito, dúvidas não existem que, mesmo apesar da apresentação da nova petição e das duas "alterações” supra identificadas, certo e inequívoco é que a Autora/Credora manteve, como causa de pedir, o seu direito de propriedade sobre o imóvel e o valor do preço da sua aquisição € 220,000,00), e o seu alegado "direito de retenção” em virtude das benfeitorias que realizou nesse imóvel e o valor das mesmas € 48000,00), sendo que manteve o pedido de reconhecimento de um crédito equivalente à soma desses valores.