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O tribunal a quo fez apelo ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 4/2002, de 9 de Maio publicado no DR n. 146/2002, Série -A de 2002-06-27 e também disponível em www.dgsi.pt, aresto que se pronunciou no sentido de que "Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n. 2 do artigo 56 do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 80, n. 3 interpretado, e 80, n. 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação”.