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Nas conclusões das alegações que acompanharam aquela interposição, defende a Recorrente que as questões fundamentais de direito apreciadas em ambas as decisões em confronto são as mesmas, que a decisão arbitral recorrida deve ser revogada e que deve ser uniformizada jurisprudência que acolha o sentido perfilhado pela decisão fundamento, nos seguintes termos: «a) Da oposição no âmbito da mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento A) É de sublinhar a identidade entre a questão tratada na decisão arbitral recorrida processo n. 856/2019-T), de uma parte, e a decisão arbitral fundamento processo n. 911/2019-T), de outra parte: em ambos os casos o que está em causa é a mesma situação e a mesma questão fundamental, qual seja a aplicabilidade da isenção prevista no artigo , n. 1, alínea, do Código do Imposto do Selo, a uma SGPS na posição de mutuária/devedora de juros ou comissões em operação com uma instituição de crédito ambas, SGPS e institui��ão de crédito, domiciliadas na União.