Legal Document Excerpt:

Cada um dos pais suportará ainda, na proporção de metade, as despesas extraordinárias de saúde médicas e medicamentosas não e escolares da filha menor, devendo o comprovativo da realização da despesa ser entregue até ao final do mês em que a despesa foi feita, para o correspondente pagamento ser efetuado até ao final do mês seguinte do mesmo modo em que é paga a prestação de alimentos.O regime de regulação das responsabilidades parentais agora fixado é o único que, por ora, dá garantias de segurança e estabilidade à criança, e não põe em causa o seu bem-estar, o seu desenvolvimento e o seu crescimento são e harmonioso.O presente regime de regulação das responsabilidades parentais entra de imediato em vigor, devendo a progenitora entregar a criança ao pai, em Faro, no Sábado, dia 19 de dezembro de 2020, pelas 12horas, sendo que caso a entrega não seja cumprida de forma pontual, e por cada dia de atraso, se condena, desde já, a progenitora na sanção pecuniária compulsória que se fixa na quantia diária de € 250,00 euros.