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- Na motivação da douta decisão, diz o Meritíssimo Juiz a quo que a questão a decidir é apurar se os Autores cremos ter-se referido aos Autores por lapso, pretendo referir-se aos Réus) "procederam à divisão do prédio misto inscrito na matriz rústica sob o artigo, Secção, e na matriz urbana sob os artigos, e em três partes, autonomizando a parte da parcela urbana composta de barracão de rés-do-chão e cave com a área de 1280m2, da parcela urbana composto por barracão de rés-do-chão e 1 andar com a área de 450m2, sem que tenham solicitado previamente à Câmara Municipal de Torres Novas qualquer licenciamento de operação de loteamento para o prédio”.