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conclusões , e das suas alegações, aliás já acima transcritas "in totum”, no ponto 3:  «) - É manifesta a contradição existente entre o Acórdão recorrido proferido nestes autos pelo Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 5 de Março de 2021, e o Acórdão Fundamento supra referido, no âmbito do Processo n 00823/16BECBR quanto à questão fundamental de direito que consiste em saber se, por força do que impõe o instituto do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 473 do Código Civil, o Recorrido Ministério da Administração Interna está obrigado a pagar ao Recorrente as diferenças salarias decorrentes do facto de este, entre 1 de Agosto de 2013 e 1 de Dezembro de 2016, ter desempenhado as funções de Comandante da Divisão Policial Distrital de Braga da Polícia de Segurança Pública, as quais integram o conteúdo funcional da categoria profissional de Subintendente, e apenas ter sido remunerado pela categoria de Comissário, à qual foi promovido em 1 de Março de 2010; – Efetivamente, enquanto no Acórdão fundamento se considera, e bem, que ") impõe-se subsumir a situação dos autos ao instituto jurídico do enriquecimento sem causa”;  – No Acórdão recorrido, o entendimento é de que ao instituto do enriquecimento sem causa "invalidam as regras negatórias de valorizações e outros acréscimos remuneratórios orçamentalmente consagradas».