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Na data em que ocorreu o acidente estavam em vigor as condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem aprovadas pela Portaria n 256/2011, de 7, correspondentes, no essencial - ainda que com alterações, designadamente as que resultam do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril, em que se destacam a revogação de normas do Código Comercial, g., do seu artigo 429, e o diverso regime de invalidade em caso de declarações inexactas, constante dos artigos 25 e 26 - aos regimes anteriores mais recentes constantes da Norma n 12/99-R, de 11999 Regulamento n 27/99, publicado no Diário da República n 279, Série, de 311999), com as alterações introduzidas pelas Normas ns 11/2000-R,de11 Regulamento n 32/2000, publicado no Diário da República, II Série, n 276, de 212000), n 16/2000-R, de 21 Regulamento n 3/2001, Diário da República, II Série, n 16, de 12001), n 13/2005, de 11 Regulamento n 80/2005, Diário da República, II Série, n 234, de 12005), e Norma Regulamentar n 1/2009-R, de 22009, publicada no Diário da República, 2 Série, n 16, de 2200  O contrato de seguro de acidentes de trabalho pode ser celebrado nas modalidades de seguro a prémio fixo ou seguro a prémio variável, previstas nas alíneas e, respectivamente, da cláusula 5 das condições gerais da apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovadas pela Portaria n 256/2011, de  Na modalidade de seguro a prémio variável ou de folha de férias) o empregador segura a sua responsabilidade pelos danos sofridos por um número variável de pessoas, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela seguradora as pessoas e a retribuição identificada nas folhas de vencimento, rectius "cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à segurança social, relativas às retribuições pagas no mês anterior”, que lhe são remetidas pelo tomador do seguro.