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Com data de 18/05/2021, o TAF do Porto proferiu despacho que desatendeu a invocada inconstitucionalidade material das normas constantes do segmento final do n 1 do artigo 11 e do n 4 do artigo 25 do CPTA, na redação da Lei n 118/2019, de 17 de setembro, lendo-se nesse despacho « que, nem a nova redação do n. 1 do artigo 1, nem tão pouco o novo n. 4 do artigo 2 do CPTA, padecem da alegada inconstitucionalidade material, pois que tanto o n. 1 do artigo 1 continua a possibilitar a representação do Estado pelo Ministério, tal como o n. 4 do artigo 2 não a põe em causa, apenas prescreve que a citação deve ser feita por intermédio do Centro de Competências Jurídicas do Estado, e logo, tais normas devem ser aplicadas ao presente caso».