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348000$00), relativo à não aceitação como custo fiscal de amortizações praticadas sobre as indemnizações pagas por contrapartida das benfeitorias deixadas nos estabelecimentos comerciais onde foram instalados determinados balcões do Banco; 1	Com efeito, contrariamente ao que surge afirmado pelos serviços da administração fiscal, os ativos objeto das amortizações cuja dedutibilidade ora pretendem recusar, consistem, não nas indemnizações pagas pelo Impugnante, ora Recorrente aos anteriores arrendatários dos estabelecimentos comerciais em causa, mas nas benfeitorias por aqueles efetuadas nos respetivos imóveis, as quais não podendo ser levantadas sem dano para o locado, nem reclamadas, com sucesso, junto do senhorio, vieram a ser "adquiridas” pelo Impugnante, ora Recorrente, com a celebração dos contratos de arrendamento relativos aos mesmos imóveis; 1	Concluindo-se, assim, como não poderá deixar de se fazer, pela regularidade do procedimento adotado pelo Recorrente no plano contábil e fiscal, terá de concluir-se outrossim, pela inexistência de fundamento legal para as correções promovidas pelo ato tributário sob censura, enfermando este, consequentemente, de ilegalidade por violação do artigo 5 do Decreto-Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, e do artigo  do Decreto-Lei n. 186/91, de 17 de Maio, razão por que deve ser declarado nulo e sem nenhum efeito; 1	Sem prejuízo do exposto, cremos, contudo, que a motivação expressa no quadro de fundamentação anexo ao mapa de apuramento -22 que acompanhou a primeira liquidação adicional referente a este exercício, não espelha corretamente o "espírito” com que o liquidador tributário terá procedido às correções subjacentes àquela liquidação, ora subsumidas no ato tributário sob impugnação; 2	Com efeito, se bem se alcança o entendimento que perpassa da referida motivação, o que aquele terá querido afirmar, e não o terá conseguido fazer da melhor forma, foi que, em seu entender, as benfeitorias "imobilizadas” pelo Recorrente não possuíam qualquer existência física, pelo que os montantes inscritos na contabilidade e objeto de amortização corresponderiam afinal, e tão só, às quantias pagas a título de indemnização aos anteriores arrendatários, não constituindo estas ativos amortizáveis; 2	Mas ainda que fosse este o real móbil das correções efetuadas, o que só por mera cautela se admite, sem conceder quanto ao vício já imputado, ainda assim o presente ato tributário se encontraria, como veremos, ferido de manifesta ilegalidade, na medida em que, como já decorria do disposto no artigo 78 do CPT, em vigor à data da prática da liquidação sob impugnação, e hoje surge consagrado ainda com maior evidência nos artigos 74 e 75 da LGT, sempre que a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos daí decorrentes, competindo à administração fiscal a elisão de tal presunção mediante a apresentação dos erros, inexatidões ou outros indícios fundados de que a mesma não reflete a matéria tributável efetiva do contribuinte, e, bem assim, a produção de prova suficiente dos factos constitutivos do direito de que se arroga, o que não aconteceu; 2	Mas ainda que, por último, se admitisse a inexistência dos ativos corpóreos em questão, hipótese que, mais uma vez, só por esforçada cautela se equaciona, sempre sem conceder, sempre haveria de ser demonstrado que os montantes pagos por contrapartida do ingresso na titularidade de um direito de arrendamento não constituem, em abstrato, custos fiscalmente aceites, e, bem assim, periodificáveis; 2	Ora, destinando-se os imóveis em questão à instalação de agências bancárias, é inquestionável que as quantias que o Recorrente se viu obrigado a entregar como contrapartida do ingresso na titularidade do direito ao arrendamento dos mesmos, assegurando a ocupação dos locais para a prossecução da sua atividade, se afiguram como custos indispensáveis à formação do rendimento tributável do Recorrente, mais que não fosse, à formação dos proveitos sujeitos a imposto, gerado por aquelas agências; 2	Cumpre ainda salientar que, tratando-se de custos com projeção económica plurianual - posto que indiscutivelmente se destinam a assegurar a perceção de proveitos futuros, só aí se potenciando a sua "função” de geração de ganhos sujeitos a imposto - sempre os mesmos, em obediência ao princípio da especialização dos exercícios consagrado no artigo 1 do Código do IRC, haveriam de ser fiscalmente refletidos em mais que um exercício; 2	Em suma, e sem mais delongas, cumpre pois concluir que, ao desconsiderar, sem mais, os custos legitimamente reconhecidos pelo Recorrente no exercício em causa, viola ainda o ato tributário sob censura, o disposto nos artigos 23 e 18 do Código do IRC, devendo também, por esta razão, ser anulado; 2	Razão pela qual, também com este fundamento, deve ser julgado procedente o presente recurso, determinando-se a revogação da sentença recorrida e a procedência da impugnação judicial apresentada.