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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n. 16/12 GCABF.E1,  de 002018; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00459/05BEPNF, de 202018; e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n. 985/15BEALM, de 112017, todos em www.dgsi.pt);  Pelo o exposto e seguindo a jurisprudência, jamais poderão os factos dados como não provados de a serem considerados provados, pelo que se deverá manter a decisão nos exatos termos em que foi proferida;   Em relação ao alegado erro de julgamento quanto à possibilidade de contratação com prejuízo, a Douta Sentença vai ao encontro do que tem sido a jurisprudência unânime nos nossos tribunais, nestes casos, uma proposta assim apresentada, "pode simplesmente espelhar uma estratégia comercial do proponente sem que com isso se esteja a violar a legislação em vigor ou que irá vigorar no decurso da execução do contrato, em caso de adjudicação”; Não se pode enquadrar a formação do preço na proposta da Recorrida no conceito de "contratação com prejuízo” artigo -A, n. 1 e 2 alínea da Lei da Segurança, uma vez que as empresas não têm que, em todas as contratações, assumir todos os custos que incorram com a sua execução; não se trata de uma prática comercial desleal mas sim o respeito pelo princípio constitucional da liberdade de gestão empresarial artigo 6 da e da autonomia da estratégia empresarial; Todavia, e mesmo que assim não se entendesse, no que não se concede, sempre se dirá que a Recorrente não alegou nem provou que a proposta da Recorrida se mostre incompatível com o bloco de legalidade do Código do Trabalho, CCT e Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada; Com efeito, apenas são mencionados preços que entre a proposta da Recorrente e a proposta da Contrainteressada P... têm a diferença de poucos euros e não de preços que revelem diferenças abusivas que faria sentido argumentar que estaríamos perante um preço abaixo do custo de execução do contrato;  Não podem ser aferidos custos mínimos e valores mínimos das propostas, de forma objetiva e com recurso aos elementos que a maioria dos procedimentos pré-contratuais encerra; esta tem sido a posição defendida pelos nossos tribunais superiores, uma vez que o facto de o preço  apresentado poder até ser inferior ao custo dos encargos, o mesmo não significa que seja liminar  que vá incumprir o disposto na legislação laboral e de segurança social cfr.