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Tendo, ainda, e do mesmo modo, elucidado e demonstrado o Recorrente – e no que ao incumprimento do pretenso Acordo firmado entre as Partes, em 002020, atinente ao valor da indemnização devida pela Expropriação concerne – que também a alegada não efetivação do mesmo não é suscetível de consubstanciar uma atuação abusiva do Recorrente – nem, por conseguinte – geradora de qualquer confiança legítima/justificada dos Recorridos –, porquanto, em 002020, apenas foi celebrada uma Proposta de Acordo referente ao montante da enunciada indemnização, sujeita – precisamente, porque mera Proposta – a aprovação por parte do Executivo Camarário, não assumindo as declarações do Exmo.