Legal Document Excerpt:

O contrato de mediação imobiliária tem natureza formal, através de mero documento particular artigo 1, n., devendo nele constar os requisitos legais necessários e exigíveis sob pena de nulidade do respectivo contrato, considerando-se como seis meses, na falta de indicação em contrário, o prazo contratual regra artigo 1, n. 2, 3 e. A remuneração da agente mediadora imobiliária encontra-se prevista no artigo 1, considerando-se no seu n. 1 que esta "é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação ou, se tiver sido celebrado contrato-promessa e no contrato de mediação imobiliária estiver prevista uma remuneração à empresa nessa fase, é a mesma devida logo que tal celebração ocorra”.