Legal Document Excerpt:

De acordo com o Ilustre Causídico ABÍLIO NETO Novo Código de Processo Civil - Lei n. 41/2013 - Anotado, EDIFORUM - Edições Jurídicas, Lda., Lisboa, 2013, p. 112, "...nos termos da Proposta de Lei que deu origem ao presente Código, os efeitos fixados nos n.os 1, 2 e 3, deste artigo verificavam-se de forma automática, ou seja, «independentemente de qualquer decisão judicial» .... Além disso, a ideia de «negligência das partes» tem subjacente a apreciação e valoração de um comportamento omissivo dos sujeitos processuais, o que não se compadece com a ausência de uma decisão, ou seja, com um juízo, que não pode caber aos funcionários que tramitam o processo.