Legal Document Excerpt:

–Fundamentação  Matéria de facto  - Na  instância foi julgada como sumariamente apurada a seguinte matéria, em sede de decisão de facto: «1- Os requerentes e, casados sob o regime de comunhão geral, são donos e legítimos possuidores das seguintes frações autónomas do prédio urbano, composto por edifício de cave, rés-do-chão, primeiro e segundo andar e sótão, sito na  ...), na  ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial da  ...)  sob o número 1903/20090529 e inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias da  ...)  e  ...)  sob o artigo 3436:  a) Fração , correspondente ao rés-do-chão esquerdo, destinada a garagem, cujo direito de propriedade se encontra registado na Conservatória do Registo Predial da  ...)  a favor dos mesmos pela AP.