Legal Document Excerpt:

Acórdão do STJ de 25/10/2018, processo n. 17728/13T8PRT-A.S1, cujo sumário se encontra disponível em www.dgsi.pt; Acórdão do STJ de 10 de Janeiro de 2019, processo n. 1522/19TBGMR.GS2-A e Acórdão do STJ de 10 de Janeiro de 2019, processo n. 2183/13TBPTM.ES1-A, estes últimos ainda inéditos, e o acórdão do Pleno, por relatado, de 17/9/2020, processo n. 1041/02TBSCR.LS1-A Recurso para Uniformização de Jurisprudência), disponível em www.dgsi.pt..   8 Cfr.