Legal Document Excerpt:

204eseguintes e que, em síntese, decidiu o seguinte:  «Por todo o exposto o Tribunal julga a presente ação totalmente procedente, por provada e em consequência:  a) Declara ser devido ao Autor, no momento da passagem à reforma por invalidez, o seguro de vida por invalidez, prevista na cláusula 4 do CCT de 2012, no valor de € 5000,00 quantia na qual se condena a Ré a pagar ao Autor, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento;  b) Declara ser devido ao Autor, o valor de € 455,96 a título de Plano Individual de Reforma, previsto na cláusula 4 do CCT de 2012, quantia na qual se condena a Ré a pagar ao Autor;  ) Condena-se a R. no pagamento das custas de sua responsabilidade.