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A Recorrente conclui as doutas alegações assim: «A.A questão controvertida consiste em saber se houve efectivamente uma violação do direito de audição prévia e do direito de participação por parte do órgão de execução fiscal geradora de ilegalidade do despacho de reversão.B.O Tribunal a quo decidiu que ") atenta a informação que precede o despacho de reversão e o despacho de reversão, verifica-se que, quanto ao alegado em sede de direito de audição pelo Oponente, em termos dos mencionados pressupostos, nada foi dito, nada tendo sido igualmente dito quanto à não) realização das diligências instrutórias requeridas, a saber a inquirição das testemunhas arroladas./ Ora, esta ausência de pronúncia por parte do órgão deexecução fiscal fere de ilegalidade o despacho de reversão, por se ter preterido uma formalidade essencial que, face aos fundamentos invocados pelo oponente, não poderia deixar de ter sido cumprida.”O direito de audição de que gozam os contribuintes, consagrado no art.