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Por sua vez no Decreto — Lei n. 184/89 de 2 de Junho, artigo 10 n. 6, o legislador refere expressamente que: "São nulos todos os contratos de prestação de serviços, seja qual for a forma utilizada, para o exercício de actividades subordinadas, sem prejuízo da produção de todos os seus efeitos como se fossem válidos em relação ao tempo durante o qual estiveram em execução A actividade do veterinário em sede de fiscalização da actividade sanitária era desenvolvida nos termos da Portaria n. 971/94 de 29 de Outubro com as alterações introduzidas pela Portaria n. 252/96 de 10 de Julho, normas regulamentares das quais se retira um carácter inspectivo das funções desenvolvidas pelo "veterinário oficial” caracterização inspectiva essa, também expressa nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 106/97, ao que acresce um poder de direcção do veterinário sobre o "assistente”.