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Mais referiu para sustentação desse erro de julgamento em que alega ter incorrido o Tribunal a quo, que o disposto no artigo 2 da Lei n. 29/87, de 10 de agosto, é claro quanto à necessidade de os direitos dos eleitos locais serem assegurados na pendência desse exercício, tendo enfatizado que " o direito às "promoções” corresponde, pois, ao direito a ser promovido quando se reúnam condições para o efeito e elas operam em favor do interessado, tendo sido demonstrado pelo Recorrente que este reunia as mesmas condições que os seus colegas promovidos  o que, por verosimilhança de pressupostos curriculares, nenhum obstáculo se levantava ao seu direito a ser promovido, e que o n. 3 do mesmo normativo lhe confere o direito de participar nos concursos internos de progressão na carreira, e que para esse efeito os meios de publicidade devem assegurar o seu devido conhecimento, tendo o Recorrente concretizado, que devia ter sido assegurado o dever de notificação eficaz, pois não o sendo sairiam violados os seus direitos, já que a mera publicação dos anúncios em Diário da República não assegurou como não poderia assegurar o seu conhecimento, e que essa sua notificação devia ter ocorrido Cfr.