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A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte:  "Não resultam dos autos outros factos com relevância para a decisão da questão prévia em apreço e que, como tal, importe dar como provados ou não provados.”  A motivação da matéria de facto assentou no seguinte:  "Os documentos referidos, ou posições assumidas nos autos, que serviram de suporte à prova de cada um dos factos, não foram impugnados pelas partes e não há indícios que ponham em causa a genuinidade dos documentos.”  Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 66, n 1, do CPC, ex  artigo 28 do CPPT, a seguinte factualidade:  A 11 de maio de 2020, foi prolatada informação instrutora, no âmbito do processo de execução fiscal n 1074200201015222, pela Escrivã do Serviço de Finanças de Lagos, com o seguinte teor:  Imagens: Originais nos autos  cfr.