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Em todos a posição consagrada é a de que ao contribuinte a quem após a venda de imóvel a AT tenha fixado um valor patrimonial superior ao da venda, e que eventualmente venha a resultar em liquidação adicional em sede de IRC, assiste o direito de poder recorrer aos seguintes meios processuais de reação, na tentativa de demonstrar que o bem foi vendido pelo valor que declarou e não pelo presumido valor patrimonial: ") impugnação judicial do ato que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; ação administrativa especial para sindicar a legalidade do ato final do procedimento tributário que instaurou com vista à prova do preço efetivo da transmissão; impugnação judicial do ato de liquidação de IRC que vier a resultar da aplicação do disposto no artigo 58-A do CIRC” citação constante de todos os acórdãos citados.)