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Acordam no Tribunal de Conflitos: 1 – A... intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra B... O Autor alegou, em suma, o seguinte:	 –	Foi admitido ao serviço da Ré em 5-9-83, como médico do trabalho, estando subordinado às regras aplicáveis ao contrato individual de trabalho, por força do Decreto-Lei n. 393/82, conforme cópia do contrato e de declaração que juntou;  –	Ao serviço da Ré, possuía o Autor o horário de trabalho de Segunda-feira a Sexta-feira das 13h30 às 17h30 com flexibilidade de horário; –	 Deixou de prestar serviço à Ré em 7 de Novembro de 1998 por ter sido despedido por carta da R. datada do dia 5 anterior que acompanhava cópia da deliberação de despedimento da R. e do relatório elaborado na sequência de processo disciplinar; –	Não existe, no entanto, a justa causa invocada para o seu despedimento, que é antes um despedimento ilícito dada a inexistência de justa causa; –	Verificou-se caducidade do direito de a Ré instaurar procedimento disciplinar; –	Ocorreu recurso ilícito a meios de prova que foram utilizados para efeitos de instauração do procedimento disciplinar; –	O Autor não cometeu nenhuma infracção, designadamente não ocorreu desobediência ilegítima, nem deixou de prestar assistência a um trabalhador e, se o seu comportamento integrasse infracções, ele não serviria de fundamento à cessação da relação laboral, quer à luz do regime do contrato de trabalho, quer à face do regime aplicável ao funcionalismo público; –	O Autor foi impedido de entrar nas instalações da Ré, quando já estava terminado o período de suspensão preventiva; –	O Autor tem direito a uma indemnização por danos não patrimoniais, pelo transtorno sofrido na sua vida profissional e no relacionamento com os seus colegas e pelo vexame sofrido ao ser impedido por porteiros ao serviço da Ré de regressar ao seu local de trabalho;  –	O Autor tem direito à reintegração no seu posto de trabalho, sem prejuízo da indemnização por despedimento, a exercer no momento processual próprio, e ainda a receber as retribuições vencidas e as que se vencerem até à decisão final, além de juros.