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1	E se tais factos e respetivas evidências probatórias não foram objeto de apreciação e decisão por parte do órgão de execução fiscal no âmbito da decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia, os mesmos nunca poderiam ser apreciados pelo Tribunal "a quo”, desde logo, porque estaríamos perante uma manifesta violação da separação de poderes, uma vez que a decisão do pedido de dispensa de prestação de garantia, à luz de novas evidencias probatórias, integra-se no âmbito das competências legalmente reconhecidas ao órgão de execução fiscal vide n 4 do artigo 52 da e não ao Tribunal "a quo” a quem cabe aferir da legalidade da decisão proferida pelo órgão de execução fiscal vide artigo 276 do.