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Processo n. 1207/02TYLSB-BJ.LS1 Revista Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ... + Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 6 Secção): - RELATÓRIO Por sentença de 21 de junho de 2007, foi declarada insolvente Air Luxor, S.A. Para efeitos de publicidade e notificação da sentença aos credores e outros interessados, foram afixados editais no dia 26 de junho de 2007 e publicado anúncio no Diário da República no dia 13 de julho de 200 Interposto recurso contra a sentença, foi esta confirmada por acórdão da Relação ..., transitado em julgado em 07 de julho de 200 Em 30 de setembro de 2009 apresentou-se o Instituto Nacional da Aviação Civil INAC, P.), atual Autoridade Nacional da Aviação Civil, a propor, nos termos do art.