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Não devendo afastar-se a ponderação efectuada pelo STJ no âmbito do processo de cúmulo jurídico n 5516/13TDLSB-2, à pena única aí fixada deverá somar-se uma fracção das penas dos processos n240/15IDBRG 2 anos e 6 meses de prisão) e 57/19IDPRT 2 anos e 11 meses de prisão), razão pela qual se admite que, tal como peticiona o arguido, a pena única possa ser reduzida e fixada em pena não superior a 9 anos de prisão.»  O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer ponderando, designadamente, nos seguintes termos transcrição): « Ora, como já se disse, o cúmulo jurídico efectuado corresponde a todos os processos em que o recorrente AA foi condenado por factos praticados em data anterior ao trânsito em julgado no Proc.