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5 - A determinação do lucro tributável por métodos indiciários far-se-á de acordo com o disposto no artigo 5 do Código do IRC, com as necessárias adaptações Eliminado pelo n. 472/99, de 011)" Por sua vez o artigo 5 Métodos Indiciários) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na redacção em vigor à data dos factos ' versão), que tem paralelo no actual artigo 5 do CIRC, dispunha: "A determinação do lucro tributável por métodos indiciários será efectuada pelo director distrital de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou por .funcionário em que este delegue e basear-se-á em todos os elementos de que a administração fiscal disponha, e, designadamente, em: a) Margens médias de lucro bruto ou líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos e serviços de terceiros; h) Taxas médias de rendibilidade do capital investido; ) Coeficientes técnicos de consumo ou utilização de matérias-primas ou de outros custos directos; Elementos e informações declarados à administração fiscal, incluindo os relativos a outros impostos, e, bem assim, os obtidos em empresas ou entidades que tenham relações com o contribuinte n. 472-B/88, de 311, alterado pelo n.472/99, de 011)" Quanto à dúvida sobre o facto tributário, dispunha o artigo 12 do CPT que "Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado".