Legal Document Excerpt:

P.2216/16T8PTM.E1  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1   Relatório BB, patrocinado pelo Ministério Público, instaurou ação com processo especial de acidente de trabalho, contra , S.A. que incorporou a Companhia de Seguros, S.A.), pedindo que a ré seja condenada a reconhecer o evento descrito nos autos como acidente de trabalho, a transferência de responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do mesmo em função da retribuição auferida, no valor anual de € 1571,00 e, em função disso, a pagar ao autor: uma pensão anual e vitalícia de € 479,76, devida desde 002016; o montante de € 390,73, relativo à indemnização legal devida pelo período de incapacidade temporária; um subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, no valor de € 371,62; o montante de € 656,44, relativo a despesas suportadas pelo sinistrado, devido a consultas e exames médicos, medicamentos e tratamentos clínicos e transportes.