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Ora, 2 Como se aludiu já, nos termos previstos na alínea, do n. 1 do artigo 5, do CCP, estão Impedidos de ser concorrentes a um procedimento de formação de um contrato público os concorrentes: a) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, no caso das pessoas singulares; b) No caso das pessoas coletivas, quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos de gestão e estes se encontrem em efetividade de funções, sem que, entretanto, tenha existido a respetiva reabilitação, que será precisamente o caso que se verifica 2 Acresce que esta evidência - a condenação por crime que afete a honorabilidade profissional - não foi oportunamente declarada, como deveria, na declaração apresentada pelo concorrente anexo com a proposta, constituindo indício da prestação culposa de falsas declarações, nos termos previstos no artigo 8 do Código dos Contratos Públicos.