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Fundamentação: A decisão recorrida julgou os seguintes Factos provados: 1 - Em 25 de Novembro de 2010, o arguido  A...  explorava o estabelecimento de bebidas denominado " ...) Café” sita na Rua  ...) , Montemor-o-Velho; 2 - incumbindo-lhe a gestão e o cumprimento das normas inerentes à atividade ai desenvolvida; 3 - nessa altura, a arguida  .. , mãe do arguido  A... , trabalhava como empregada de balcão naquele estabelecimento, cabendo-lhe, para além do atendimento geral, fornecer aos clientes as moedas necessárias ao acionamento e funcionamento das máquinas de jogo existentes naquele estabelecimento comercial.