Legal Document Excerpt:

Em face deste contexto, estamos em crer que o título constitutivo da servidão dita uma interpretação lata no sentido de que a proibição de construir "edificações, paredes ou muros” tem de ser entendida como uma proibição de colocação de qualquer vedação ou sinal físico erigido de delimitação das propriedades que possa fazer perigar o licenciamento da dita moradia artigos 1564 e 1565, do.”  Os apelantes entendem que o acordo entre as partes não pode ser interpretado no sentido considerado pelo tribunal recorrido que não teve em conta o disposto nos artigos 237 e 238 do , pois que se trata de um negócio gratuito e formal e por outro lado, estando a colocação de uma grade no limite dos prédios em questão que não confina com a via pública não sujeita a controlo camarário, nunca ficará em causa o licenciamento camarário da moradia da R..   Vem-se entendendo que, à luz do paradigma da teoria da impressão do destinatário, que o declaratário corresponde à figura do homem médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, tendo em consideração, em matéria de interpretação do contrato, o sentido que melhor corresponda à sua natureza e objecto, adoptando o sentido comum ou ordinário dos termos utilizados no texto do contrato.