Legal Document Excerpt:

20) Na realidade, importa ponderar o posicionamento remuneratório, no qual esses colegas se encontravam quando foram posicionados na escala indiciária do nível 2 da categoria de Técnico de Administração Tributária, isto é, quando foram posicionados no escalão 3, índice 72  21) É, com efeito, em função do posicionamento remuneratório que cada trabalhador possui anteriormente a ser nomeado para o nível 2 da respetiva categoria que é determinado o escalão remuneratório que lhe irá ser atribuído nesse novo nível, de conformidade com as regras constantes dos artigos 44, ns 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n 557/99, de 112, e 17, n 2, do Decreto-Lei n 353-A/89, de 16-1  22) Ora, a associada do Recorrente aqui representada quando ascendeu ao nível 2 da categoria de Inspetor Tributário não se encontrava em igualdade com os colegas com quem se compara, que foram destinatários do aludido despacho de 002007, com posicionamento no escalão 3, índice 72 23) Na realidade, o que, para o efeito, releva é a antiguidade na categoria de Inspetor Tributário ou na categoria anterior, a de Técnico de Administração Tributária Adjunto, isto é, a antiguidade no nível 1 da categoria de Técnico de Administração Tributaria ou a antiguidade na categoria de Técnico de administração Tributária Adjunto e, bem assim, o respetivo percurso profissional e remuneratório até à data em que foram posicionados no escalão 3, índice 720 da escala indiciária do nível 2 da mesma categoria de Técnico de Administração Tributária/Inspetor Tributário.