Legal Document Excerpt:

6, n. 1 do NCPC, "dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação”7  E o mesmo se diga quanto à situação de não junção de documentos meramente probatórios, omissão insuscetível de fazer operar a deserção da instância Situação idêntica é a da promoção do registo predial, sendo que "A obrigação de promover o registo da ação não impende sobre o autor, mas sim sobre o tribunal, nada justificando, por outro lado, a paralisação ou suspensão dos autos até à comprovação do referido registo, devendo, pelo contrário, o processo prosseguir a sua normal tramitação enquanto o tribunal realiza as diligências tendentes ao dito registo, nenhumas consequências advindo da eventual impossibilidade de efetivar tal registo ou de o efetivar sem dúvidas”1 O não exercício duma faculdade como acontece quando o juiz convida a parte à prática de determinado ao contrário do não cumprimento dum ónus, não acarreta qualquer penalização, embora possa gerar um prejuízo ou a perda dum benefício1 Vista a lei, a interpretação que dela é feita pela Doutrina e a sua aplicação pela Jurisprudência, revertendo para o caso sub judice, não podemos deixar de concordar com a apelante, não revelando a omissão na junção do documento desinteresse da lide ou negligência de atuação, não operando, na verdade, a deserção da instância automaticamente, sem se apurarem os factos e sem se analisarem das circunstâncias, das razões da não junção do documento no prazo, concedido para o efeito, pelo Tribunal a quo.