Legal Document Excerpt:

Não menos relevante há a considerar que, da interpretação conjugada destes dispositivos, resultará que os prazos estabelecidos no artigo 917 quanto à acção de anulação estende-se aos demais direitos a exercer pelo comprador, maxime, a acção em que o comprador pretende fazer valer o direito de resolução do contrato do compra e venda.11 Conforme elucida Romano Martinez, tal justifica-se porque «de facto, não se compreenderia que o legislador só tivesse estabelecido um prazo para a anulação do contrato, deixando outros pedidos sujeitos à prescrição geral art; por outro lado, tendo a lei estatuído que, em caso de garantia de bom funcionamento, todas as acções derivadas do cumprimento defeituoso caducam em seis meses art 921 n, não se entenderia muito bem porque é que, na falta de tal garantia, parte dessas acções prescreveriam no prazo de vinte anos; além disso, contando-se o prazo de seis meses a partir da denúncia, e sendo esta necessária em relação a todos os defeitos art, não parece sustentável que se distingam os prazos para o pedido judicial; por último, se o art 917 não fosse aplicável, por interpretação extensiva, a todos os pedidos derivados do defeito da prestação, estava criado um caminho para iludir os prazos curtos»12  Porfiando igual entendimento, também, Calvão da Silva, justificando a cobertura do quadro legal daquela garantia às demais - «) na verdade, seria incongruente não sujeitar todas as acções referidas à especificidade do prazo breve para agir que caracteriza a chamada garantia edilícia desde a sua origem, pois, de contrário, permitir-se-ia ao comprador obter resultados referidos aos vícios da equivalentes, iludindo os rígidos e abreviados termos de denúncia e caducidade.