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1 De igual modo, não tendo o arguido desejado prestar declarações adicionais em sede de audiência de discussão e julgamento, não está o Tribunal a quo impedido de valorar os depoimentos da assistente e testemunhas que se reportam à reprodução de conversas com o mesmo, pois que tais situações, ao contrário do propugnado, não consubstanciam qualquer depoimento indirecto no sentido proscrito pelo artigo 12 do Código de Processo Penal, atenta a oportunidade conferida ao arguido de se pronunciar sobre as mesmas vide, entre muitos outros e a título de exemplo, o Acórdão n. 440/99 do Tribunal Constitucional e ainda os Acórdãos do STJ de 202006 ou do TRP de 002007).