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G) Em 25-11-2019, o Presidente do Conselho de Administração da ESSE apresentou a seguinte declaração: « ...., cartão de cidadão n ....., válido até 26-09-2029, com domicílio profissional na Rua ....., Braga 4700-924), na qualidade de representante legal de ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A., contribuinte n. 507592522, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Espinho sob o mesmo número, com sede na Rua Padre Marcelino Sá Pires, número 15, Edifício Muralha, sala 26, freguesia de São José de São Lázaro e São João do Souto, Braga 4700-924), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do concurso urgente 401/2019 designado por aquisição de serviços de gestão e fiscalização de estacionamento, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada não se encontra em nenhuma das situações previstas no n. 1 do artigo 5 do Código dos Contratos Públicos:  O declarante junta em anexo os documentos comprovativos de que a sua representada não se encontra nas situações previstas nas alíneas,,, e do n. 1 do artigo 5 do Código dos Contratos Públicos.