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Com efeito, como expendido no Aresto do STA, proferido no processo n 01210/14, datado de 04 de novembro de 2015:  " o próprio pedido tem uma configuração distinta do pedido formulado na primitiva petição inicial o que, só por si, constituiria razão bastante para a eventual elaboração de um novo articulado de, uma outra razão legal ditará essa solução: é que no processo de impugnação judicial o sujeito que pode assegurar a legitimidade passiva não é o Recorrente Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, a intervir nos autos na sequência da dedução da acção administrativa especial em que foi indicado como Réu o Ministro das Finanças - Direcção de Finanças de mas, antes a própria Fazenda Pública, enquanto entidade a quem é atribuída genericamente a representação dos interesses da AT art.