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acórdão do STJ, de 202014 processo 1938/07TBCTB-E.CS1), e de 002013 processo 148/06TBPST-F.LS1); do Tribunal da Relação do Porto, de 202012 processo 817/08TYVNG-B.P1), deste Tribunal da Relação de Coimbra, acórdãos de 202014 processo 528/12TBFND-C1) e de 112013 processo 2805/18TBVIS-C1), do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202015 processo 1288/14TYLSB-AB.L1-7); do Tribunal da Relação de Guimarães, de 112012 processo 554/03TBCBT-AB.G1).