Legal Document Excerpt:

Desde logo, pese embora o  "documento” que integra a proposta, como seja o valor unitário mensal por obra não contenha assinatura manual que tivesse sido digitalizada, o que se constata é que o documento electrónico / proposta em questão foi submetido na plataforma electrónica  alínea do probatório e foi devidamente assinado pela Recorrida / Autora, enquanto ente colectivo, através de assinatura feita electronicamente ao abrigo de certificado qualificado emitido em seu nome e do qual deriva inequivocamente a função e poder de assinatura de quem o apôs e obriga vide alíneas, e da matéria de, na certeza de que tanto basta para a total perfeição e validade do compromisso assumido em termos da declaração exigida pela alíneas e do n. 1 do art.