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Acordam, em conferência, na  Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  RELATÓRIO  Da decisão No Processo Comum Singular n. 78/12EAEVR da Comarca de Setúbal, Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém - Juiz 2, submetido a julgamento por acusação do MP, foi:   Quanto à Responsabilidade Criminal a) O arguido ...) condenado pela prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, alínea do Regime Jurídico da Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública, aprovado pelo n. 28/84, de 20 de janeiro, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 20/99, de 28 de janeiro, na pena de 5 meses de prisão, a qual, nos termos do artigo 4 do Código Penal foi substituída por 160 dias de multa, e na pena de 60 dias de multa, ambas à taxa diária de 15 €, perfazendo o montante global de 900 €; b) O arguido ...) condenado na pena única de 220 dias de multa, à razão diária de 15 €, no montante global de 300 €, pela prática do ilícito referido na alínea anterior, nos termos do artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de março.  )