Legal Document Excerpt:

Visto o teor do requerimento formulado pelos Recorrentes em 202015, logo se constata que estes, para além de debaterem a informação prestada pela Recorrida em sede de resposta, formulam uma construção teórica centrada na demonstração da plena aquisição do horário de 35 horas semanais por parte destes, em função do que peticionam que seja determinado ao Requerido que lhe atribua, desde já, ") o regime das 35 horas e posicionadas no nível remuneratório idêntico ao montante pecuniário atual, por força do regime previsto no artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea do número 1 do artigo 4 da Lei n. 35/2014, de 20 de junho”.