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O recorrido contra-alegou e concluiu: « A. O presente recurso para uniformização de jurisprudência foi interposto pela AT contra o segundo acórdão arbitral proferido no processo n. 400/2019-T – a Decisão Arbitral Recorrida –, ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 2, do RJAMT e no artigo 15 do CPTA, por entender que o mesmo se encontra em contradição com a decisão proferida pelo STA em 15 de novembro de 2017, no âmbito do processo n. 0485/17 – o Acórdão Fundamento –; B. Ressalve-se, por��, que nunca poderia ser acolhido o peticionado no sentido de ser "revogada a decisão arbitral recorrida” e "substituída por outra”, porquanto há um outro segmento decisório que constitui já caso julgado; Com efeito, e à imagem da decisão arbitral recorrida prévia, a Decisão Arbitral Recorrida pronunciou-se também no sentido da anulação da Liquidação Adicional, por falta de fundamentação, pronúncia essa que se impõe a todas as entidades públicas, por força do disposto no artigo 20, n. 2, da CRP, por constituir caso julgado, na medida em que não foi nem poderá já ser objeto de recurso; Por outro lado, contrariamente ao aventado pela AT nas suas Alegações, não só não se verifica, no caso concreto, a "identidade substancial das questões fácticas” que constitui pressuposto de admissibilidade de um recurso desta natureza, como também não existe verdadeira oposição entre os julgados; E. Não existe identidade das situações fácticas subjacentes porque no Acórdão Fundamento está em causa a autoliquidação de IVA em conformidade com o entendimento da AT vertido no Ofício-Circulado, ao passo que a Decisão Arbitral Recorrida versa sobre a anulação da Liquidação Adicional, emitida na sequência de um procedimento de inspeção tributária, sendo por isso falso que o Recorrido tenha, por qualquer forma, conformado a sua atuação com o entendimento da AT; F. Partindo de tal pressuposto – e., do facto de estar em causa uma situação de autoliquidação –, o Acórdão Fundamento considerou que, "no concreto caso dos autos, a aplicação deste regime legal determina que o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à dedução do imposto recaia sobre o sujeito passivo, que beneficiará da existência desse facto, favorável à sua pretensão: aumento da percentagem do imposto dedutível, por via da alteração da forma do pro rata, em consequência da demonstração do aumento do montante anual das operações que dêem lugar a dedução no caso concreto a celebração dos contratos de locação mobiliária que permitam a disponibilização dos veículos aos - art.