Legal Document Excerpt:

Da conformidade do direito nacional com o direito europeu Pode, contudo, por estar aqui em causa a interpretação e aplicação de normas de direito europeu, suscitar-se a questão de saber se esta solução jurídica que resulta da conjugação dos artigos 16, n. 3 do CPA, 5 do CPTA e 20 e 16 do viola, designadamente, o disposto no artigo  do Regulamento n. 2988/9 Com efeito, embora os tribunais dos Estados-membros sejam competentes para aplicar o direito europeu, a competência para a interpretação "dos actos adoptados pelas instituições, órgão ou organismo da União” cabe, segundo o disposto no artigo 26, al do TFUE, ao Tribunal de Justiça da União Europeia.