Legal Document Excerpt:

Em cumprimento desta imposição legal tem de se ter em conta que a declaração vertida nessa transacção deve valer com o sentido que um comum intérprete, isto é, normalmente conhecedor e esclarecido, lhe atribuiria; e esta normalidade que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da transacção, mas também na diligência para recolher todos os elementos que ajudem na revelação da efectiva vontade das partes assim consubstanciada.&gt;&gt; Ora, tendo em conta o que ficou dito, facilmente se conclui que ao fazer-se constar na transação "desistir da queixa”, quiseram as partes abranger todo o conteúdo da mesma, não permitindo a sua redação o entendimento no sentido de que apenas respeitaria ao crime de furto, desde logo, porque não tem um mínimo de correspondência no respetivo texto nem se apurou que corresponda à vontade real das partes artigo 23 do.