Legal Document Excerpt:

Ficou consignado quanto à matéria dada como provada, além do mais, que no prédio existe Regulamento Interno de Condomínio e que "naAssembleiadeCondóminosrealizadaa1defevereirode2016,foiaprovadopeloscondóminosqueoscondóminoscomdébitosaocondomínio,teriamumprazode8diasacontardareceçãodarespetivaata,paraefetuaropagamentovoluntáriodasquotasvencidas,findoomencionadoprazo,deveriamestesseracionadosjudicialmente,devendocadaumdelespagarasrespetivaspenalizações,aprovadasemassembleiaanterior,novalorde000,00€euros),osjurosdemora,despesascomhonoráriosdesolicitador,despesascomhonoráriosdoadvogadoquerepresentaocondomínio,emfunçãodosserviçosporesteprestadosaocondomínio,emcadaprocessoexecutivoemqueintervenha,relacionadocomacobrançadessasdívidaseemmontantenuncainferiora425,00euros,acrescidosdeIVAàtaxaemvigor,porcadaaçãodecobrança,conformedocumenton.9juntocomapetiçãoinicial,cujosdizeressedãoaquiporintegralmentereproduzidos” .