Legal Document Excerpt:

Deve, portanto, o despacho do Sr. Diretor Nacional Adjunto do SEF de 2 de Fevereiro de 2021 aqui impugnado ser anulado e, assim, o procedimento administrativo retomar à fase posterior à tomada de declarações por parte do Autor, por forma a que a este seja concedida a efetiva possibilidade de, em sede de direito de audiência prévia, querendo, se defender quanto à intenção daqueles serviços procederem à sua transferência para a Áustria, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 1 da Lei n. 27/2008, de 30/06 ou, caso assim se entenda, dos artigos 12 e 12 do CPA e 26, n. 5 da CRP.