Legal Document Excerpt:

- A arguida reclamou daquela decisão para a conferência, tendo a reclamação sido julgada improcedente por acórdão proferido no dia 21202    - O acórdão do Tribunal Constitucional foi notificado ao mandatário da arguida através de notificação expedida no dia 21202 Pelo que se presume efetuada no dia 21202   - O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou improcedente a oposição à execução do MDE, transitou em julgado no dia 01202  1 - No caso de se entender que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa só se torna definitiva a partir do terceiro dia útil após a referida data - 012020 – prazo dentro do qual poderia a arguida praticar qualquer ato mediante o pagamento de multa, então a decisão tornar-se-ia definitiva no dia 11202  1 - A arguida deveria ter sido entregue às autoridades judiciárias requerentes da detenção Tribunal Judicial de Westminster no prazo máximo de 10 dias seguintes à decisão definitiva, isto é, até ao dia 112020 dia 5+10, ou, na pior das referidas hipóteses, até ao dia 212020 dia 11+10, nos termos do artigo 2, n. 2, da Lei n. 65/2003, de 23 de agosto.