Legal Document Excerpt:

Ora, propondo-se o aditamento do n. 5 ao artigo 16 de molde a conceder a possibilidade de, após prolação da sentença que declarou a ilicitude do despedimento colectivo, na ausência de contestação ou da junção da documentação comprovativa das formalidades legais, o trabalhador vir a apresentar um articulado peticionando quaisquer outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, incluindo a indemnização prevista na alínea do n. 1 do artigo 38 do Código do Trabalho, ou seja, indemnização por danos morais e patrimoniais, está-se criar a possibilidade de se vir a entender que aos trabalhadores que viram a sua petição inicial contestada pode ser concedida igual prerrogativa.