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Pelo que, colhendo aplicação na situação em apreço os identificados decretos governamentais de execução, destinados a vigorar durante o período de tempo neles previsto – consubstanciando nessa medida leis temporárias -, da cessação da respetiva vigência não resulta que não colham aplicação aos factos ocorridos durante o período em que vigoraram, sendo certo que o regime introduzido pelo n. 28-B/2020, de 26 de junho – publicado já após o período do último estado de emergência e justificado pela sistemática afirmação, por parte do governo, da necessidade de avaliação a todo o tempo, com base nos elementos reportados pelas forças e serviços de segurança, da situação epidemiológica, g. da causa dos novos contágios - não afasta a punição da violação dos deveres contemplados, designadamente o concernente ao recolhimento obrigatório, como crime.