Legal Document Excerpt:

Desde o início da relação laboral, fez e faz parte da retribuição mensal da Requerente, nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem, dos usos e normas da Requerida, de forma periódica, regular, pontual, ininterrupta, duradoura, carácter permanente, regular, as seguintes contrapartidas por parte da Requerida à Requerente: a retribuição base mensal, que à data contratação era de 000,00€; o uso ilimitado de telemóvel, propriedade da Empresa, ora Requerida, pela Requerente, quer para fins profissionais, quer para uso pessoal, cujo cartão SIM, era e é o número ..; cartão este que pertencia e pertence à ora Requerente mas, que permitiu que fosse utilizado pela Requerida no telemóvel a utilizar por aquela ao serviço desta, desde que pagos o telemóvel e serviços móveis, pela Requerida para uso profissionais e uso particulares da Requerente; Usos ilimitados, como supra se disse, quer a nível profissional, quer a nível pessoal, com acesso ilimitado à internet, mormente nos dias de descanso suplementar, complementar, faltas, feriados, férias, baixas médicas, licenças, etc, pela Requerente.