Legal Document Excerpt:

- O artigo 15 da Lei 54/2015 prevê as condições excecionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação das parcelas em causa desde as datas previstas no diploma habilitador” 12;    - "O procedimento administrativo de delimitação do domínio público hídrico não é formalidade prévia necessária à apreciação de pretensão no sentido de ser declarado e reconhecido direito de propriedade, para efeito do disposto no artigo 1, n1, da Lei n 54/2005, de 15 de Novembro” 13;    - "O regime instituído pelo 35/2007, de 210 que estabelece "o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico” não contende com ação destinada ao reconhecimento da propriedade” 1    - Aplicação do direito aos factos    Num parêntesis importa referir a que esta Relação compete apenas, em sede do presente recurso, ") controlar a correção da decisão proferida pelo tribunal recorrido, face aos elementos averiguados por este último”.