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DECISÃO  Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em:  1 - negar provimento ao recurso da Impugnante, mantendo a sentença recorrida, nesta parte; 2 – conceder provimento ao recurso da Fazenda Pública, declarando a nulidade parcial da sentença, conforme supra exposto, e ordenando a baixa dos autos à  instância para prolação de nova decisão, se a tanto nada obstar.Custas a cargo da Impugnante, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC, quanto a ambos os recursos.Porto, 13 de maio de 2021  Maria do Rosário Pais - Relatora Tiago Afonso Lopes de Miranda -  Adjunto Ana Patrocínio -  Adjunta