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Ora, independentemente, de se argumentar nesse sentido invocando a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade, declarada no acórdão do TC n  595 / 2018, de 11 de Dezembro 2012, «da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face a absolvição ocorrida em 1 instância, condena os arguidos em pena de prisão efectiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400, n  1, alínea, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n  20/2013, de 21 de Fevereiro»), importará, aqui, de sobremaneira, atentar no pronunciamento do mesmo Tribunal, porque mais próximo da hipótese dos autos, expressa no acórdão do TC n  31/2020, tirado no proc.