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deste TCAN, de 002012, processo n 0 0386/06 BEMDL: "1- Um acto é confirmativo quando emana da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direito idênticos.” Deste modo, os atos que se limitam a pôr em pratica a estatuição já contida no ato exequendo são, em regra, irrecorríveis, por serem meramente confirmativos, não assumindo autonomamente a natureza de atos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos, os quais, a existirem, emanam do ato que anteriormente definiu a situação do interessado.