Legal Document Excerpt:

...,  costumava pagar as contribuições por si devidas à Segurança Social ao então Presidente da Junta de Freguesia de ...) , do concelho de  ...),  PPP... , o qual, devidamente autorizado para tal, pelo Centro Distrital da Segurança Social de Viseu, recebia as contribuições dos beneficiários, e, depois, deslocava-se ao Serviço Local de  ...) do Instituto da Segurança Social, P., para fazer os respectivos pagamentos, após o que entregava aos beneficiários/contribuintes os competentes recibos;                                                Foi, assim, que no dia 13 de Janeiro de 2005,  PPP... , Presidente da Junta de Freguesia de  ...) do concelho de  ...), se deslocou ao Serviço Local de  ...) do Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, P., durante o horário normal de funcionamento do mesmo, a fim de pagar a contribuição do mês de Dezembro de 2004 devida pela beneficiária  .. , tendo sido atendido pelo arguido, na qualidade de tesoureiro daquele Serviço Local;                                                O  PPP...  entregou ao arguido, enquanto Tesoureiro, o montante de € 55,57 em notas e moedas do Banco Central Europeu, correspondente à contribuição do mês de Dezembro de 2004, devida à Segurança Social pela beneficiária  .. , e que esta tinha previamente entregado ao  PPP... ;                                                Na posse de tal importância, deveria o arguido desencadear os procedimentos normais, que consistiam na introdução da referida importância no sistema informático de Gestão de Tesouraria, e consequente emissão e entrega do recibo de pagamento, ficando o mês de Dezembro de 2004 a figurar na relação do histórico de  .. , como efectivamente pago;                                                Não procedeu, porém, assim, o arguido, pois ao invés, e em obediência ao desiderato criminoso assinalado no ponto , apoderou-se da referida quantia, após o que emitiu um recibo de pagamento daquela contribuição, em nome da beneficiária  .. , não produzido pelo Sistema de Gestão de Tesouraria, e cuja cópia consta de fls.