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Local de Alcobaça - Secção Criminal - J1, a Ex.ma Juíza indeferiu o requerimento do arguido A... em que este solicitava o reconhecimento de idoneidade para renovação da licença de uso e porte de arma de caça da classe   Inconformado com o douto despacho dele interpôs recurso o arguido  A... , concluindo a sua motivação do modo seguinte: 1- Nos termos do n. 5 do artigo 1, conjugado com os n.s 3 e 4 do mesmo artigo da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro no incidente de reconhecimento de idoneidade o requerente é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que nos presentes autos não o tendo sido viola claramente tal disposição legal e consequentemente a douta decisão deve ser considerada nula e de nenhum efeito.