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Porque também sobre a questão levantada nos pronunciámos no recente acórdão que proferimos em 22 de maio de 2019 anteriormente, remetemos, como nesse, para o que a esse propósito se fez constar no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de setembro de 201612, no qual se pode ler o seguinte: "...) Na verdade, o A. intentou a presente ação que seguiu os seus trâmites e começou por ver o seu invocado direito apreciado, sendo que o facto de ocorrer agora a extinção da instância nos presentes autos, tal não implica uma denegação de justiça, porquanto o A. teve a oportunidade legal, que usou, de no PER reclamar os seus créditos.