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A este propósito, vem o Recorrente demostrar que o douto Tribunal a quo – em consonância com a informação da ex-Inspeção-Geral de Jogos, de 20 de Agosto de 2003 – vem alegar que o regime do artigo 2, do Estatuto dos Eleito Locais "não consagra regime especial para a progressão na carreira de origem do eleito local, antes acautela os seus direitos de funcionário como se estivesse ao serviço e assim sendo tem de se sujeitar ao regime geral vigente para a progressão dos funcionários públicos”, mas do teor desse excerto não se pode senão concluir que da mesma resulta claro que, mediante o instituto das "Garantia dos direitos adquiridos”, do artigo 2, do Estatuto dos Eleitos Locais, se visa garantir que aos eleitos locais, na pendência do desempenho dos seus mandato, são atribuídos os mesmos direitos de que o mesmo beneficiaria caso permanecesse durante esse período no seu serviço de origem, devendo-lhe ser aplicado, por conseguinte, o regime geral vigente para a progressão dos funcionários públicos,  FFFF.