Legal Document Excerpt:

Sopesada a natureza do crime de tráfico de estupefacientes, tradicionalmente tratado como crime exaurido, como crime de trato sucessivo e/ou como crime de empreendimento, inclinamo-nos para este segundo entendimento Para o que contribuem duas ordens de razões: uma, porque, a considerar-se o crime consumado logo aquando da prática do primeiro facto ilícito típico e só neste momento, teríamos na decorrência de aceitar que o prazo prescricional começasse a correr desde esse dia e bem seria possível acontecer que a actividade do tráfico se prolongasse, de forma consistente, sem haver perseguição criminal, por lapso temporal tão alargado que permitisse a prescrição do crime quando ainda estavam/continuavam a ser praticados actos de tráfico pelo agente, dando azo a uma situação totalmente absurda que o legislador certamente não quis e seguramente repudiaria; outra, porque por vezes o primeiro facto ilícito típico não basta, por si só, para efectuar a correcta subsunção jurídica da conduta delituosa e então estaríamos perante um crime consumado que, sem o "contributo” dos factos ilícitos típicos que eventualmente se podiam seguir para definir a imagem global do facto, ainda não se saberia se se tratava de um crime de tráfico do art.