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Normas Infringidas Normas Punitivas Período Tributação Data Infração Coima Fixada   Artigo  Art 104 n1 CIRC – Falta de entrega de Pagamento por Conta Artigo  114 n 2, 5 e 26 n 4 do RGIT – Falta de entrega de pagamento por 201607 2016-07-31 3005,65   )  Requisitos/Contribuintes Atos de ocultação  Beneficio Económico  Frequência da prática  Negligência  Obrigação de não cometer infração  Situação económica e financeira  Tempo decorrido desde a prática da infração Não  0,00  Acidental  Simples   Não  Baixa   &gt;6 meses   Despacho  Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur.