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Assim sendo, antes de mais deverá a Secção, dar cumprimento ao artigo 10 -A, alínea do Código de Processo Penal ex do artigo 13, n. 6 do P., notificando o demandante para pagar a multa processual em falta.”   Com o presente recurso, o Recorrente põe em causa o despacho que o condenou no pagamento de multa processual, nos termos do artigo 107-A, alínea do Código de Processo Penal, ex do artigo 139 n. 6 do Código de Processo Civil - por, alegadamente, ter entregado o pedido de indemnização no 1 dia útil subsequente ao termo do prazo - defendendo que tendo sido notificado por carta registada com A/R, a notificação presume-se feita no terceiro dia útil posterior ao do envio que, na sua perspectiva, ocorreu a 202019, nos termos do art.