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A inconstitucionalidade da norma constante do n. 8 do artigo , do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 20 Sobre este tema pronunciou-se o recente acórdão do Tribunal Constitucional n. 328/2018, de 202018 rectificado pelo Acórdão n 447/2018), no processo 555/2017: ")  Face ao exposto, na improcedência do recurso, decide-se: A) julgar inconstitucional a norma contida no artigo , n. 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão;  )” Discorrendo, para chegar a esta decisão, o seguinte: ")  A proteção da retribuição inclui, nos termos do artigo 5, n. 3, da Constituição, a previsão de "garantias especiais”, cuja modelação cabe ao legislador, que, para o efeito, goza de "ampla liberdade” cfr.