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termo de identidade e residência de folhas;  Pela prática dos seguintes factos:  1) Por acórdão proferido no processo comum coletivo n.--/19GFALR, no Tribunal Judicial de Almeirim pelo então Tribunal do Círculo de Santarém) – para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido – o arguido JI foi condenado pela prática de um crime de homicídio simples, praticado em 002013;  2) O arguido JI foi ainda condenado, pelo mesmo acórdão, no pagamento da indemnização peticionada pelos herdeiros da vítima, concretamente no pagamento dos seguintes valores:  a. À demandante ora, a quantia de 1000,00€ - doze euros – a título de danos morais por ela sofridos com a morte da vítima), acrescida dos juros de mora legais, calculados sobre essa quantia, desde a data da prolação do acórdão até integral e efetivo cumprimento;  b. Aos demandantes MG, JF e DF a quantia de 1000,00€ - dez euros – a título de danos morais por ela sofridos com a morte da vítima), para cada um, acrescida dos juros de mora legais, calculados sobre essa quantia, desde a data da prolação do acórdão até integral e efetivo cumprimento;  A todos os demandantes, , MG, JF e DF, em conjunto, a quantia de 4500,00€ quarenta e sete e quinhentos, acrescida dos juros de mora legais, calculados sobre essa quantia, desde a data da prolação do acórdão até integral e efetivo cumprimento;  3) À data da prática do crime de homicídio referido - 002013 - JI e a sua cônjuge, MR, eram donos e legítimos proprietários do prédio misto sito na rua  de Maio, Frade de Baixo, freguesia e concelho de Alpiarça, com uma área total de 800m2, descrito na R.P.