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)” 38) Na mesma data foram emitidas, em nome do impugnante, as declarações oficiosas de IVA n.s 105776141961 relativa ao período de 2012/01; 105776142011 relativa ao período de 2012/02; 105776142038 relativa ao período de 2012/03; 105776142135 relativa ao período de 2012/04; 105776142143 relativa ao período de 2012/05; 105776142151 relativa ao período de 2012/06; 105776142160 relativa ao período de 2012/07; 105776142178 relativa ao período de 2012/08; 105776142194 relativa ao período de 2012/09; 105776142208 relativa ao período de 2012/10; 105776142216 relativa ao período de 2012/11 e 105776142232 relativa ao período de 12/2012 declarações de IVA de fls.