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22 6 - Cf., entre outros, os acórdãos do STJ de 26-03-2014 processo n. 15/10JAGRD.ES1), disponível em http://www.dgsi.pt., e de 30-04- 2014, processo n. 3303PATNV.CS1), disponível na Coletânea de Jurisprudência online, com a referência 8895/201 7 - Cf., entre outros, os acórdãos do STJ de 23-10-2008 processo n., do TRP de 08-11-2016 processo n. e do TRG de 25-05-2015 processo n. 542/15GEGMR.G1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.