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J. Ademais ao exposto, a tese defendida pela AT enferma de três inconstitucionalidades claras: K. Em primeiro lugar, a norma que se extrai da conjugação dos artigos 3, n. 2 do CIRC e , n. 3 do Decreto Regulamentar n. 25/2009, ao ser interpretada no sentido de conferir à AT uma "discricionariedade técnica” que lhe permite efetuar correções ao IRC autoliquidado pelos sujeitos passivos, sem que estas correções e as liquidações de imposto resultantes das mesmas possam ser sindicadas judicialmente pelos sujeitos passivos, em situações em que o critério por estes utilizado amortização de aerogeradores à taxa de 5,65%, ou seja, 18 é tão ou mais razoável do que o critério imposto subsequentemente pela AT amortização à taxa de 5%, ou seja, por 20, é inconstitucional por violação dos artigos 26, n. 4 e 2, n. 1, ambos da CRP, bem como o artigo 10, n. 2 do diploma fundamental.