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Tendo presente a jurisprudência do Colendo STA, no seu acórdão de 14-02-2013 proferido no processo 0642/2012, a factualidade que está na sua base e os factos que decorrem dos presentes autos dir-se-ia que ambos têm em comum a não impugnação da gerência por parte do Oponente nos presentes autos, aliás, há um documento onde o mesmo se apresenta como sócio-gerente da devedora originária); as referências à responsabilidade pelo não pagamento da dívida cujo período da gerência perpassa o facto tributário e vai para lá do termo do pagamento dos impostos que são devidos; da inexistência de registo de renúncia ao cargo na Certidão Permanente; da discussão que o Oponente entendeu implementar referente à culpa mostrando compreender os motivos pelos quais logrou ser revertido pela dívida tributária.