Legal Document Excerpt:

Que o mesmo é dizer que "estando judicialmente verificados danos decorrentes da desistência da obra por parte do dono, mas não sendo possível quantificá-los, na acção declarativa onde se opera a verificação, a condenação poderá fazer-se pela quantia que se liquidar em execução de sentença, com dispõe o artigo 661, n 1, do Código de Processo Civil".23) Ou que "deverá deixar-se para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos patrimoniais presentes e futuros, relativamente aos quais, embora se prove - em acção declarativa - a sua existência como pressuposto da obrigação de, não existam elementos bastantes para fixar o seu quantitativo".24)» Por isso, no presente caso é correcta a decisão de relegar para posterior liquidação o dano patrimonial ou seja a restituição por equivalente.