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H. De tal decisão discorda a Fazenda Publica, porquanto, entende, salvo sempre o devido respeito e melhor opinião, que o Douto Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do Direito quanto ao facto provado descrito na alínea da sentença, cujo conteúdo é o seguinte: – "Alega e entende o ora impugnante, em síntese, que a verba n 780 da participação da transmissão gratuita, relativa a conta caucionada no valor de € 9750,00, no Banco , pelo autor da sucessão, deveria ter sido considerada na liquidação do Imposto do Selo, nos termos do artigo 20 do CIS, atento o facto de essa dívida onerar todos os bens relacionados.” A AT, apoiando-se no teor do último dos requisitos plasmados no artigo 20 do CIS, entendeu, e bem, quanto a nós, nos procedimentos graciosos cujos fundamentos aqui transcrevemos e damos por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, que a sobredita conta caucionada a inscrever na verba não pode ser considerada no passivo e, como tal, não pode ser deduzida ao montante dos activos da herança, pelo facto de não onerar bens que compõem a herança.