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artigo 145, n2 al do CPTA e art 641, n2 al do;  3-Mesmo que assim se não entenda, não se poderá, salvo melhor juízo, conhecer do recurso por falta dos necessários pressupostos legais;  4-São requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do art 284  do CPPT, a contradição entre um acórdão de um TCA e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou por outro TCA, ou pelo STA, ou entre dois acórdãos do STA, o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento, a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito e ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA;  5-Por sua vez, quanto à caracterização da questão fundamental de direito, deve haver identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto e a oposição deverá emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas; 6-No caso em análise, confrontando a matéria fáctica constante do probatório do douto Acórdão Recorrido e do douto Acórdão fundamento, verifica-se, desde logo, não haver identidade sobre os pressupostos de facto e, consequentemente, inexiste identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição;  7-Tal falta de identidade resulta, desde logo, da factualidade dada como provada em e do probatório do Acórdão recorrido bem como da não provada - "Não foi feita qualquer prova dos factos constantes dos arts 44 a 60 da petição de oposição”- sendo que a mesma ou idêntica factualidade não consta do probatório do Acórdão fundamento;  8-E, tal falta de identidade sobre os pressupostos de facto está também patente no teor do douto Acórdão fundamento no qual se exarou que a "Declaração do próprio, inserida nos autos, a assumir toda e qualquer responsabilidade da firma executada, para com a Administração Fiscal" - indicada no despacho de reversão constante de do probatório” -,"respeita a um terceiro que não o oponente” pelo que concluiu que a AT "não cumpriu com o ónus que lhe compete por lei da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente.”;  9-Os dois arestos em confronto só aparentemente proferiram decisões opostas porquanto foram distintas as questões "decidendas” já que distintas eram as realidades fácticas, sendo que o tratamento jurídico efectuado pelo douto Acórdão Fundamento incidiu sobre a prova dos pressupostos da reversão enquanto que o tratamento jurídico efectuado pelo douto Acórdão Recorrido se centrou na fundamentação formal do despacho de reversão; 10-Não sendo as realidades factuais subjacentes às decisões idênticas não será possível afirmar que tais decisões resultaram unicamente de uma divergente interpretação jurídica;  11-Nestes termos, salvo melhor juízo, não se verificando qualquer contrariedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito, uma vez que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento tiveram em causa realidades factuais substancialmente distintas, não tendo consequentemente apreciado a mesma questão fundamental de direito, inexistem os pressupostos essenciais do recurso previsto no artigo 284 do CPPT pelo não se deverá tomar conhecimento do presente recurso para uniformização de jurisprudência.Os restantes intervenientes processuais foram notificados de todo o conteúdo das contra-alegações produzidas pelo Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal cfr.despacho e notificações constantes a fls.175 a 177 do processo físico).Colhidos os vistos de todos os Exs.