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243 a 249 e 291 a. Após a realização da audiência de julgamento e na sequência de decisão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 28-02-2019, foi proferida em 31-05-2019 nova sentença pela Exm juíza do Juízo Local Criminal de Oeiras do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste que termina com o seguinte dispositivo transcrição): " o Tribunal, convolando a qualificação jurídica dos factos feita na acusação do Ministério Público, decide julgar a mesma integralmente procedente por integralmente provada, e, consequentemente: A) Absolver o arguido da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário que lhe vem imputado.