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Tanto assim é que o legislador sentiu necessidade de acautelar, a título excecional, a expressa retroatividade relativamente a alguns factos de efeito imediato ou situações de execução instantânea já verificados em data anterior à entrada em vigor do referido diploma, mediante a definição de uma norma transitória autónoma, contida no n. 5 do citado artigo 1 da Lei da Lei n. 13/2019, de 12-02, o qual prevê, de forma taxativa, que «as comunicações do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviadas durante a vigência da Lei n. 30/2018, de 14 de junho, aos arrendatários por ela abrangidos, que não tenham como fundamento o previsto na alínea do artigo 110 do Código Civil, com a redação dada pela presente lei, não produzem quaisquer efeitos».