Legal Document Excerpt:

6 - Reitera-se, assim, conforme já transmitido à Câmara Municipal de Setúbal pelo ofício n 1, de 9-10-2006, que se trata de um pedido de legalização da construção no seu todo, devendo ser chamadas à colação as regras urbanísticas preconizadas pelo POPNA, aprovado pela RCM n 141/2005, de 23/0 7 - Localizando-se a propriedade em área classificada como Protecção Complementar do tipo , de acordo com a RCM n 141/2005, a edificabilidade fica condicionada, desde logo, à existência de uma parcela com a área mínima de 5 ha, o que não sucede no presente caso, já que o terreno tem área de 8 750 2, conforme registo da CRPS.