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e n. 2 do artigo 12, conjugado com o n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e punível nos termos da subalínea da alínea, do n. 1 do artigo 14 do mesmo diploma legal; - Uma contraordenação grave relativa à de falta de sinalização, com modelo de interdição ou condicionamento de fumar, conforme modelo aprovado no Anexo , da Lei n. 37/2007, prevista no n. 1 do artigo , em conjugação com o n. 1 do artigo , ambos da Lei n. 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação atual, e punível pela alínea, do n. 1 e n. 2 do artigo 2 do mesmo diploma.Inconformada com tal decisão, veio a arguida interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: " O Tribunal a quo condenou a Arguida pela prática de uma contraordenação de incumprimento dos requisitos na área de serviço – instalação por forma a evitar a propagação de fumos e cheiros, prevista no n. 1 alínea e n. 2 do artigo 123, conjugado com o n. 3 do artigo 126 da Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e punível pela subalínea alínea do n. 1 do artigo 143 do mesmo diploma com a coima mínima de € 200,0  Entendeu o Tribunal a quo ter havido uma atuação com dolo dos empregados da Arguida, por se tratar de local utilizado diariamente para o trabalho pelos trabalhadores da Arguida, que estes não podiam deixar de saber o estado da agindo assim como dolo e não com negligência quanto aos factos em questão.