Legal Document Excerpt:

É com esta decisão que os Executados não se conformam e dela vêm interpor recurso pedindo a sua revogação e substituição por outra que cumpra o teor e o alcance do título executivo, juntando Parecer do Ilustre Professor Doutor Jorge Sinde Monteiro e apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem:  A)– Entende o tribunal recorrido que está conforme ao título executivo a nota de liquidação do Agente de Execução que fez incidir juros de mora legais sobre € 00000,00 no período compreendido entre 07/07/2006 data da citação dos RR na 1 ação e 29/03/2012 data do acórdão do TCA Sul, considerado facto superveniente; B)– Reconhece, todavia, que o acórdão modificativo de 26/03/2015 que "este acórdão arbitral não contém nenhuma decisão expressa que contemple os juros anteriores à data do acórdão arbitral inicial em cujo pagamento este havia condenado os executados, com efeito desde a citação”; )– Assim como reconhece que "À primeira vista e lido apenas o dispositivo do 2 acórdão tender-se-ia a dizer que se mostra evidente que os juros são apenas devidos desde a data do primeiro acórdão, tal como ficou a constar”; )–  Por esse motivo, a Juiz a quovai procurar na fundamentação do acórdão os argumentos que não consegue retirar do dispositivo deste para justificar a contagem de juros desde a citação; E)– Esquecendo-se que o recurso à fundamentação de uma decisão é necessário quando se trata de tornar explícito aquilo que no dispositivo não está dito de forma clara, mas não pode servir para alterar e subverter os precisos termos da decisão; F)– E, retirando do acórdão arbitral excertos que evidenciam a preocupação do Tribunal Arbitral em salvaguardar o princípio da intangibilidade do caso julgado, a Juiz a quoconclui que, "excepção feita à redução da pena, o acórdão arbitral inicial se mantinha incólume”; G)– Daqui resulta que, para o tribunal recorrido, se mantém intocável o caso julgado reduzindo a pena em três milhões de euros, desde que se mantenha o pagamento de juros sobre a pena inicialmente fixada; H)– Ora, tem vindo a ser reconhecido na doutrina e na jurisprudência que o caso julgado tem limites, designadamente um limite objetivo: a decisão proferida é indiscutível perante a causa de pedir em que se fundou, mas não perante nova causa de pedir, integrada por factos supervenientes que não podiam ter sido apreciados aquando da decisão inicial; )– No caso dos autos, o acórdão modificativo resultou precisamente do reconhecimento feito pelo segundo Tribunal Arbitral do errado juízo de prognose sobre a verificação de determinados factos feito pelo primeiro Tribunal Arbitral – os factos previstos como prováveis, em que assentou o montante da indemnização fixada, não se vieram de todo a verificar;  J)–  Como bem explicou o Professor Lebre de Freitas, todas as questões de direito decididas pelo primeiro Tribunal Arbitral - e ainda a avaliação feita sobre o montante dos danos emergentes já verificados - ficaram incólumes no acórdão do segundo Tribunal Arbitral em obediência ao princípio da intangibilidade do caso julgado; K)– Só foi alterado o conteúdo da obrigação de indemnizar – capital e juros - já que o primeiro acórdão arbitral assentou num juízo de prognose que não se veio a concretizar; )– O juízo de previsibilidade de prejuízos futuros danos emergentes ou lucros cessantes) enquadra-se na previsão do artigo 619, n 2 CPC – no segmento que refere as "prestações dependentes de circunstâncias especiais quanto à sua medida” – pelo que a decisão transitada em julgado pode ser modificada se se verificar uma discrepância substancial entre a realidade prevista na sentença e a realidade que, após a sua prolação, veio a ocorrer; )– O erro de direito em que incorreu o tribunal recorrido foi o de ter considerado a ação modificativa em causa como tendo subjacente prestações periódicas ou circunstâncias com determinada continuidade temporal, cuja modificação, ao abrigo do artigo 619, n 2, do CPC, só operaria para o futuro, após verificado o facto superveniente; N)– Erro este que pode ter sido induzido pela circunstância dos juros se traduzirem efetivamente em prestações continuadas e periódicas; O)– Mas já não se encontra justificação para a incongruência que resulta da aceitação pelo tribunal recorrido da possibilidade de ser substancialmente reduzido, pelo segundo Tribunal Arbitral, o montante da indemnização devida, mas já não lhe ser admitido alterar a fixação da contagem dos juros devidos; P)– O que evidencia que o tribunal recorrido incorreu, nesta matéria, em erro de julgamento sobre matéria de direito ao encarar os juros como uma obrigação autónoma que pode ser devida ainda que desligada de qualquer facto constitutivo da obrigação de capital; Q)– Como sintetiza o já citado Professor: Os juros, qualificados como frutos civis art.212-2, representam o rendimento de um capital e, quando moratórios, constituem indemnização proporcionada à utilização indevida dum capital que há o dever de entregar a outrem; a obrigação de juros constitui, em qualquer caso, uma obrigação acessória da obrigação de capital cf.