Legal Document Excerpt:

Significa o que vem de dizer-se que mesmo considerando não resolvido o referido contrato g., face à procedência da acção de impugnação do acto, sempre o tribunal da insolvência teria de considerar aquele AUJ os acórdãos de uniformização de jurisprudência criam precedente qualificado de carácter persuasivo, que apenas pode ser desconsiderado com fundamento em fortes razões ou especiais circunstâncias neles não ponderadas), e não podendo reconhecer à aqui autora a qualidade de consumidor até porque à autora incumbia alegar a matéria destinada a provar tal qualidade – note-se que o AUJ é anterior à reclamação de créditos no referido processo de insolvência, considerando que a declaração desta ocorreu em Novembro de, não podia considerar que o crédito reclamado beneficiava de direito de retenção.