Legal Document Excerpt:

Daí se compreende e justifica que só a mora igual ou superior a três meses - note-se que "mora superior a três meses” não é o mesmo que três meses de renda em mora8 -, ou quando "o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, com referência a cada contrato”9, permitam uma resolução extrajudicial do contrato de arrendamento1  Quando o motivo invocado para a resolução do contrato seja mora no pagamento da renda inferior a três meses, e não ocorra a uma situação de mora prevista no n. 4 do artigo 108, só por via judicial aquela poderá ser obtida, funcionando, neste caso, as regras contidas no artigo 1083, n 1 do Código Civil, ficando o senhorio onerado com a alegação e prova dos factos constitutivos da justa causa da resolução, cabendo ao tribunal, apreciando-os, concluir se os mesmos, pela sua gravidade ou consequências, tornam inexigível a manutenção do arrendamento, ao contrário do que se verificará na hipótese de resolução judicial em que o motivo invocado seja a mora igual ou superior a três meses, pois, neste caso, o julgador, comprovada essa mora, está vinculado à determinação legal da justa causa1 Pode, assim, concluir-se que, não afastando o complexo normativo que regula o arrendamento urbano, antes a comportando, a possibilidade de resolução judicial do contrato de arrendamento, esta mantém-se, como solução alternativamente colocada à disposição do senhorio para fazer cessar o contrato de arrendamento, mesmo com fundamento em situação de mora no pagamento da renda por três ou mais meses.