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- É, por isso, manifesto que a situação de licença ilimitada, que constitui o cerne da decisão do presente conflito, não tem qualquer virtualidade para afastar os critérios gerais de definição da competência material e funcional, devendo o presente conflito ser resolvido com a atribuição da competência ao tribunal de  instância conflituante.»   No acórdão do Pleno do Supremo Tribunal de Justiça de 09-02-2017, proferido no processo n. 32/11JBLSB-P.L1-A.S1 –  Secção, publicado no Diário da República, Série, de 17-03-2017,  tecem-se considerações sobre a Jurisdição e fixação da competência material e funcional do tribunal que, pela sua relevância para o caso em apreço, importa convocar.