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Este Tribunal da Relação já se pronunciou sobre a problemática em causa, designadamente em acórdão de 15/12/2016 processo 301/02TBVNO-A.E1, disponível em www.dgsi.pt) cujos fundamentos sufragamos e que passamos a transcrever: " a decisão recorrida foi proferida na sequência de reclamação à relação de bens apresentada pelo interessado, ora Recorrente, cumprindo, antes de mais salientar que, atenta a data de instauração do presente processo de inventário, e em face do disposto no artigo  da Lei n. 23/2013, o novo regime do inventário que esta lei instituiu e que atualmente se encontra em vigor, não é aplicável aos processos que já se encontrassem pendentes à data da sua entrada em vigor, como acontece com o caso dos autos.