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2, n 4, do 503/99, de 2112, que estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração pública na redacção introduzida pela Lei 59/2008, dispõe que: "4 - Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código.”.