Legal Document Excerpt:

deu-lhes conta de que afinal o último projeto aprovado para o prédio já contemplava a divisão das frações "J" e "K" como elas se encontram fisicamente divididas, tendo obtido certidão emitida pelo Município de ..., em 24-6-20, que continha:  - o teor da memória descritiva de um aditamento apresentado pela construtora do prédio, em 12-9-97, relativa "a alterações de áreas de dois estabelecimentos comerciais para o qual foi passado alvará de licença n 352/94”,  - o teor da planta com a alterada divisão das frações "J" e "K",  - o teor da transcrição da decisão de aprovação, proferida em 6-10-97;  - o teor do pedido, apresentado em 12-11-97, de emissão da correspondente licença de construção e da licença para essas obras;  - o teor ata n 4 da assembleia de condóminos, realizada em 30-5-98, cujo ponto  da ordem de trabalhos era a "deliberação sobre as alterações à propriedade horizontal referente às seguintes frações:  ...  e) fração "J" dos AA.