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confirmem, solicitando para o efeito ao Tribunal a quo o pedido formulado pelo Estado angolano, que o direito à nacionalização devida pela nacionalização das participações sociais não está compreendido no objecto do arresto preventivo decretado pelo Tribunal competente daquele país e rogado à República Portuguesa; S. Por outro lado: De acordo com o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 33­-A/2020 de 007, o direito à indemnização pela nacionalização da participação é atribuído aos titulares da participação social nacionalizada — no caso, a WL — ou aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre a mesma — no caso, o Novo Banco; T. Independentemente da consagração do direito em causa, o seu credor não se encontra ainda definido, dependendo essa definição de uma escolha por parte do devedor, o Estado Português; U. Aquela indemnização pode, por isso, ser atribuída ao Novo Banco e não à WL — o que determinará a inadmissibilidade da medida decretada, por ter por objecto um direito atribuído a terceiro e por inexistir qualquer circunstancialismo que permita a sua efectivação sobre este; Ou ser atribuída à WL ou caso, assim se entenda, aos titulares da participação social nacionalizada e aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre a — que determinará a aplicação do disposto no artigo 69 do , ex artigo 67 do mesmo diploma, tendo o Novo Banco não só preferência no pagamento da indemnização atribuída à WL como, sobretudo, o direito a que esta lhe seja paga directamente; W. O Tribunal a quo entendeu que o Novo Banco "não é titular de um direito que se possa considerar ofendido pelo arresto decretado - e, nessa medida, acautelado através da Oposição por embargos de terceiro - por não existir tal direito, mas uma mera expectativa jurídica decorrente de um direito de crédito" cf.