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19 Pelo que, inexistindo qualquer fundamento válido e muito menos fundamento legal para o Tribunal a quo se decidir pela improcedência da acção, se impõe a revogação da Sentença recorrida por outra que julgue aquela procedente, o que aqui se requer,  20 Ou se ordene a baixa dos autos para produção da prova testemunhal e prossecução da ulterior tramitação processual, como é de JUSTIÇA !O recorrido contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da sentença recorrida.Remetidos os autos a este Tribunal, em recurso, neste notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA, o Digno Magistrado doMinistério Público não emitiu Parecer.