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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:    -  RELATÓRIO  A... e J... devidamente identificados nos autos, inconformados, Autores na acção que intentaram contra o Município ...) ora Recorrido, também devidamente identificado nos autos, vieram  interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 17 de junho de 2020 pela qual julgou procedentes, por provadas, as excepções dilatórias de incompetência material do Tribunal para apreciação do primeiro pedido formulado na Petição inicial atinente ao pedido de condenação do Réu a reconhecer e respeitar a propriedade e posse dos Autores sobre o seu prédio urbano, com a área total de 876 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 123 e descrito sob o n. 213 da Conservatória do Registo Predial, assim como da intempestividade da prática do acto processual, tendo assim absolvido da instância a entidade demandada, o Município ...), nos termos do artigo 8, n. 2 e n. 4, alíneas e do CPTA e 27, n. 1, alínea do CPC, aplicável ex artigos  e 3 do CPTA.