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Neste sentido, os Centros protocolares de formação profissional previstos no n. 165/85, de 16 de Maio devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do número 9 do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010 de 31 de dezembro, estando os seus trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo, sujeitos às medidas de contenção salarial previstas nesse normativo e nas correspondentes, nos diplomas subsequentes das Leis do Orçamento do Estado dos anos de 2014: Lei n. 83-/2013, de 312; de 2015: Lei n. 82-b/2014, de 312; de 2016: Lei n. 7-a/2016, de 303, lei do orçamento de estado para 2016, artigo 1, n. 1; de 2017: Lei n. 42/2016, de 212, lei do orçamento de estado para 2017: artigo 1, n. ,entre as quais, as referentes a progressões, promoções e correspondentes acréscimos remuneratórios.