Legal Document Excerpt:

Entende-se que o maior ou menor valor da quantia pecuniária que o jogador tem de despender para poder jogar nas máquinas, não constitui critério a que se deva atender para aferir se a conduta do agente que explora essas máquinas integra o crime de exploração ilícita de jogo previsto no artigo 108, n. 1 do Decreto-Lei n. 422/89, ou a contraordenação prevista no artigo 159 do mesmo diploma legal e mesmo a considerar-se que a ratio legis que preside à proibição genérica de jogos de fortuna e azar, fora dos locais autorizados para o efeito, é aquela que foi considerada pelo STJ, no AFJ n. 4/2010, ou seja, a prevenção da compulsão do jogo Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de  202020, no proc.