Legal Document Excerpt:

Estamos perante um contrato de prestação de serviços de telecomunicações móveis destinados a uso não profissional, com a designação comercial "RED” factos provados n. s 3 e, que constitui uma oferta de um pacote de serviços facto provado n. e prevê a prestação de um serviço de telecomunicações para quatros números de telemóvel, onde se inclui um serviço suplementar de telecomunicações de dados até GB por número, perante o pagamento de uma quantia mensal facto provado n..  A Ré, alegando que não tem forma de interromper/barrar automaticamente o consumo de dados quando os 5GB se encontram esgotados, conforme informou no processo facto provado n., presta serviços adicionais e cobra por eles, mesmo que o cliente reclame não pretender tais serviços factos provados n.s 8 e. Segundo o facto n. 10, o serviço de transmissão de dados é funcionalmente independente do serviço de chamadas móveis.