Legal Document Excerpt:

Desde logo, resulta do referido despacho o seguinte:   "Embora a regulamentação do recurso e a orgânica dos tribunais superiores afaste a aplicação do n. 4 do artigo 31, aceita-se, em casos pontuais, devidamente comprovados, a concertação de datas para audiência, mas sempre que daí não decorra o desrespeito do prazo  legal – 20 dias – previsto no já acima citado artigo 42, n.     Sucede que, no caso em apreciação, entre a data em que foi designado o julgamento 3 de Setembro de e as datas sugeridas pelo Recorrente medeia um prazo manifestamente superior ao considerado pelo julgador como razoável, circunstância que assume maior relevância se se tiver em conta, como não pode deixar de ser, a proximidade temporal do termo do prazo da medida de coacção de prisão preventiva em que se encontram três dos Arguidos/Recorrentes representados pelo Ilustre subscritor do requerimento em apreciação.”    Ora, no que à supracitada questão concerne, antes de mais, não se pode concordar que a disciplina do art.