Legal Document Excerpt:

Posto isto, in casu, sendo assumido que o impugnante, em 18 de abril de 2013, não tinha habitação própria e permanente no imóvel identificado como casa de morada da família) que foi alienado e de cujo montante arrecadado recebeu metade, tendo, em 5 de agosto de 2014, aplicado parte desse proveito na aquisição de fração autónoma, destinada e que afetou a sua habitação própria e permanente, não posso, mesmo a coberto de todas as vicissitudes, dificuldades e condicionantes de um divórcio, defender que " o facto de o impugnante e aqui recorrido ter deixado de residir no imóvel durante um determinado período, na sequência do processo de divórcio e até se ultimar a respetiva venda, não põe em causa a verificação dessa condição que tanto o imóvel vendido e em cuja venda foram apuradas as pretensas mais-valias, como o imóvel adquirido pelo impugnante/recorrido, em cuja compra terá sido reinvestido parte do produto daquela venda, tiveram como afetação a sua habitação própria e.”.