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Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: –	do Supremo Tribunal de Justiça, de 6-6-78, proferido no recurso n. 67329, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n. 278, página 122; –	do Supremo Tribunal Administrativo, de 16-1-1992, proferido no recurso n. 29125, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 211; –	do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-5-93, proferido no recurso n. 83452; –	do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-10-93, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n 386, página 227; –	do Supremo Tribunal de Justiça, de 9-2-94, proferido no recurso n. 3881,  publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano , tomo 1, página 288; –	do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-5-96, proferido no recurso n. 4398; –	do Supremo Tribunal Administrativo, de 8-7-1997, proferido no recurso n. 41990, publicado no Apêndice ao Diário da República de 12-8-2001, página 5650; –	do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-2-98, proferido no recurso n. 117/97; –	do Supremo Tribunal Administrativo, de 24-11-1998, proferido no recurso n. 43737, publicado no Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 7364;  –	do Supremo Tribunal de Justiça, de 9-2-99, proferido no recurso n. 1250/98; –	do Supremo Tribunal Administrativo, de 23-3-1999, proferido no recurso n. 43973, publicado no Apêndice ao Diário da República de 12-7-2002, página 2027; –	do Supremo Tribunal de Justiça, de 21-4-99, proferido no recurso n. 373/98; –	do Tribunal de Conflitos, de 4-5-2000, proferido no processo n. 346; –	do Tribunal de Conflitos, de 27-2-2002, proferido no recurso n. 371/02; –	do Tribunal de Conflitos, de 11-7-2002, proferido no processo n. 318, publicado em Apêndice ao Diário da República de 24-8-2001, página 5 e já foi adoptado por este Tribunal de Conflitos em casos semelhantes, designadamente nos que foram apreciados nos seguintes acórdãos: –	de 31-1-91, proferido no processo n. 217 Publicado em Apêndice ao Diário da República de 30-10-93, página 4, com o seguinte sumário: - A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta.