Legal Document Excerpt:

Por despacho do Senhor Secretário-Geral, de 10 de abril de 2017, no uso de competências delegadas pelo despacho n 14/, de 1 de dezembro de 2015, do Presidente da Assembleia da República, foram qualificadas e convidadas a apresentar proposta as seguintes empresas e agrupamentos: - Agrupamento ., S.A. e . S.A.; - B.., S.A.; - Agrupamento E, SA e E`.., S.A.; - F. LDA; - G.., S.A.; - H..; - A, S.A; - ..; - Agrupamento J, S.A. e K.., SA; - .. S.A.  Das empresas qualificadas, apenas a G, S.A. não apresentou proposta.