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É verdade que, de acordo com o disposto no Artigo 1, n. 1, do regime de responsabilidade extracontratual do estado e pessoas coletivas de direito público, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, sob a epígrafe ‘responsabilidade por erro judiciário’, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto.” Sucede que, nos termos do disposto no já citado artigo , n. 1, al., do ETAF, está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso.