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Na esteira deste mesmo entendimento, que vai ao encontro do aqui perfilhado pela Ré/Apelante, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 25 de Setembro de 2018, no âmbito do processo n. 5071/05TBOER-G.L1-1, do Tribunal da Relação de Évora, proferido em 11 de Maio de 2017, no âmbito do processo n. 53/10T8VRS.E1, do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 29 de Janeiro de 2019, no âmbito do processo n. 232/08TBMIR-C1, e do STJ de 12 de dezembro de 2013, proc.