Legal Document Excerpt:

Sendo assim, a simples junção autos de uma procuração forense pela executada não configura qualquer intervenção processual da sua parte no processo, e nem dela se pode extrair à falta de mais a conclusão de que a mesma tomou conhecimento do seu processado por forma a ficar em condições de assegurar o seu efetivo direito de.” cf acórdão de 608 /16TBSRT-B.C1 de 04/24/201  Compulsada a Portaria n 280/2013, de 26 de Agosto verifica-se que o seu artigo 27, na redação ora vigente dada pelo Portaria n. 267/2018, de 20/09, permite a consulta por advogados e solicitadores de processos nos quais não exerçam o mandato judicial por solicitação à secretaria, que disponibiliza o processo por um período de 10 dias para consulta na área reservada do mandatário no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, como dispõe o seu n    Falhando, por qualquer razão prática, tal disponibilização dos atos para consulta, ao contrário do determinado por lei, sempre poderá e deverá o mandatário que junta a procuração invocar o respetivo justo impedimento para a prática tempestiva da arguição da falta de citação.