Legal Document Excerpt:

49, 50 e 51 juntos com o requerimento inicial; 3 Em 102020, a Escola deu conhecimento à Segunda Requerente dos despachos n 49/2020 e n 50/2020, emitidos pelo Diretor do Agrupamento de Escolas .., ambos datados de 102020, que vêm anular a deliberação do Conselho de Turma do 7, 1, ano letivo 2018/2019, proferida em 17 de junho de 2019, no que diz respeito à transição do aluno R. despacho n 50/2000) e a deliberação do Conselho de Turma do  2, ano letivo 2018/2019, proferida em 18 de junho de 2019, no que diz respeito à transição do aluno T. despacho n 49/2020) – cfr.