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199, n. 1 e 149, n. 1, do P..  Na verdade, mantém-se a atualidade e pertinência do brocardo segundo o qual "dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se.”  Conforme explicava Alberto dos Reis, "a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio para reagir, contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respetivo despacho pela interposição do recurso competente.” sublinhámos)  Assim, o que pode ser impugnado por via do recurso é a decisão que conhecer da reclamação por aquela nulidade – e não a nulidade ela mesma.