Legal Document Excerpt:

5 Pese não se concorde com a tese de que o contrato de 212028 é um novo contrato e não se traduz – como de facto se verifica e defende - de uma alteração ao contrato inicial de 112018 uma vez que estando já os trabalhos de rés do chão incluídos no orçamento inicial se procedeu apenas a uma alteração do tipo dos mesmo decorrente da alteração do destino da fracção de comercio – como previsto inicialmente – cfr docs juntos aos autos que se dão como reproduzidos – para habitação, facto é que a valer a tese do tribunal – de que se tratam de contratos independentes entre si e que a cláusula penal apenas se aplica ao orçamento de 112018 - factos provados n. 7, deveria, quanto a estes ter julgado existir mora na execução e aplicado e calculado a respectiva indemnização a favor da Recorrente.