Legal Document Excerpt:

1 Pensão decorrente da IPP Conferindo a incapacidade permanente parcial, nos termos do disposto nos artigos 4, n.s 2 e 3, al., da Lei n. 98/2009, ao Autor, o direito a receber uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho – ou de capital de remição da pensão, nos termos previstos no artigo 7, onde se declara serem obrigatoriamente remíveis todas as pensões anuais e vitalícias devidas ao sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30%, o que não é o caso –, sendo tal pensão, nos termos do n. 2 do artigo 5 fixada em montante anual e começando a vencer-se no dia seguinte ao da alta do sinistrado, ou seja, no caso, em 11/02/2017, por aplicação ao caso do citado regime, ascendendo a retribuição legal devido ao Autor à data do acidente a €2767,30, por via da IPP de 4,5% de que se encontra afetado, assiste-lhe o direito a receber o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de €780,17, a partir de 11/02/2017 €2767,30 x 70% x 4,5% de1 Sendo a Ré seguradora responsável, reafirma-se, apenas em função da retribuição declarada para efeito do prémio de seguro, ou seja, €1100,00, impende sobre a mesma a obrigação de pagar ao Autor, com efeitos à referida data, a pensão anual e vitalícia de €507,15 €1100 x 70% x 4,5% de, impendendo, por sua vez, sobre a 2 Ré empregadora a obrigação da pagar, com efeitos à mesma data, o remanescente devido ao Autor, ou seja, a pensão anual e vitalícia de €273,02 €780,17 - €507,15).