Legal Document Excerpt:

Tendo em conta os rendimentos auferidos, parece à signatária que não haverá valores a ceder, no entanto requer a Ex que determine, nos termos do artigo 239 do CIRE, o montante essencial para a sobrevivência do insolvente, sendo certo que se trata de pessoa idosa, reformada por velhice, pelo que parece á signatária adequado o valor de 1,5 SMN.” .5- Em 04-10-2018 foi proferida a decisão recorrida, com o seguinte teor: "Como bem refere a senhora Fiduciária, na decisão que deferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, proferida a 28/5/2014, não foi fixado o rendimento disponível da devedora, o que urge fazer.