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Conforme vem sendo reiterado pela doutrina e pela jurisprudência Cfr., entre outros, o Acórdão do STA da Secção do Contencioso Tributário, datado de 19 de fevereiro de 2014, proferido no processo n. 096/14, disponível em www.itij.pt., pese embora aquele referido artigo 17 do CPPT aludir expressamente à prova documental, o mesmo tem de ser interpretado no sentido de não conter uma proibição absoluta a que, em abstrato, o executado possa produzir prova testemunhal no incidente de isenção de prestação de garantia, sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 2, n. 1 da CRP.