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2 CIRC, anotado, F. Pinto Fenandes e N. Pinto Fernandes, Rei dos Livros, 1994, p. 34 3 CIRC, anotado, F. Pinto Fernandes e N. Pinto Fernandes, Rei dos Livros, 1994, p. 34 4 Acórdão do STA, de 202019, P. 01064/15BEPRT 5 Acórdão do STA, de 29/06/2011, P. 0943/10 6 Acórdão do TCAS, de 002020, P. 101/01BESNT 7 Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, anotado,  ed., p. 23 8 Salvador da Costa, Regulamento das Custas, cit., p. 23