Legal Document Excerpt:

Com efeito, é indiscutível que, no Código de Processo Civil de 2013, o convite ao aperfeiçoamento fáctico da petição inicial constitui um poder vinculado do juiz: se não tiver sido observado aquando do despacho liminar, deverá sê-lo findos os articulados, conforme resulta dos artigos  e 59 do CPC e foi expressamente anunciado na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 113/PL 521/2012, 2012-11-22) que está na génese deste Código: "Concluída a fase dos articulados, o processo é feito concluso ao juiz, cabendo a este, antes de convocar a audiência prévia, verificar se há motivos para proferir despacho pré saneador.