Legal Document Excerpt:

O  P. pronunciou-se pela manutenção da decisão, em resposta que concluiu do seguinte modo: "1 - O artigo 7, do Código Penal, dispõe que é de conferir prevalência à pena de multa, relativamente à pena de prisão, sempre que aquela realizar as finalidades da punição, o que não ocorre in casu; 2 - O artigo 7, número 1, do Código Penal, fornece-nos as coordenadas gerais na determinação da medida concreta da pena e que, indirectamente, auxiliam na tarefa da escolha da pena a aplicar, se de prisão ou se de multa; 3 - Assim, à culpa estaria reservada uma função limitadora do quantum máximo da pena concreta cfr.