Legal Document Excerpt:

Se atendermos à data em que foram proferidas as decisões referidas nos pontos – e – do Relatório, o tribunal da última condenação que deveria, em princípio, conhecer do cúmulo jurídico em causa seria o Juízo Central Criminal de Santarém, pois o acórdão condenatório foi aí proferido em 20 de Dezembro de 2016, posteriormente ao prolatado no processo comum coletivo n. --/10GDSTC, que data de 1 de Junho de 201  Porém, o Juízo Central Criminal de Setúbal por seu acórdão de 5 de Janeiro de 2017, no âmbito de nova decisão, realizou um novo cúmulo jurídico e condenou o arguido numa pena única ou conjunta de 11 anos de prisão.