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A publicidade é uma comunicação promocional ligada a uma atividade económica, com o objetivo de comercialização direta ou indireta dos seus produtos e serviços aos consumidores, sendo que a colocação de anúncios luminosos em terrenos adjacentes ao estabelecimento comercial integra o conceito de legal publicidade, uma vez que permite promover perante o público os produtos e serviços oferecidos com vista à sua comercialização, mantendo-se os pressupostos do Acórdão n. 177/2010, proferido pelo Tribunal Constitucional em 5 de Maio de 2010, no Processo n. 742/0 1Do exposto, resulta provado que a liquidação da taxa objeto dos presentes autos resulta da aplicação da lei e regulamentos vigentes à data da ocorrência do facto tributário e que a sua cobrança é válida.