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8) No caso sub judice o direito de audiência prévia assume especial relevância jurídica e não podia ser postergado como o foi, sob pena de invalidade do procedimento que desde já se invoca para todos os efeitos legais, na medida em que: a) Aquando da prolação do acto objecto da presente providência cautelar, decorria o prazo para o exercício ao direito de recurso da decisão da caixa geral de aposentações a que aludem os pontos 3 a 5 dos factos considerados relevantes para a decisão e cuja tutela é consagrada no artigo 95 do Estatuto da Aposentação, com a redacção dada pelo Decreto Lei n 377/2007 de 9/11, pelo que e assim sendo, não há acto decidido daquela entidade e por isso não se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 34, n 5 da Lei 35/2014, de 20 de Junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; b) Com a entrada em vigor da Lei de Bases da Saúde tutelada na Lei 95/2019 de 4/09 o Despacho n A-179/89-de 22 de Setembro de 1989 publicado no DR n 219 Série de 22 de Setembro de 1989 que tipifica o conceito de doenças incapacitantes, deixou de ter eficácia e aplicabilidade por força do disposto na norma do artigo 112, n 2 da CRP, pelo que e assim sendo, havia a necessidade de apurar por parte da requerida e autora da decisão objecto da presente providência cautelar, se a doença que vitima a requerente assume ou não assume a natureza de doença incapacitante no preenchimento do conceito e requisito jurídico, previsto na alínea do artigo 34, n 6 da Lei 35/2014, de 20/06 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), tanto mais que conforme se alega a requerente justificou todas as faltas ao serviço de harmonia com o imposto no Decreto Lei n 182/2007 de 9/05 e Portaria n 666-A/2007 de 1/06; 9) Salvo o devido respeito discorda-se dos fundamentos seguidos pelo Tribunal "a quo” no preenchimento do requisito do periculum in mora pois que a matéria de facto alegada nos artigos 25 a 33 do requerimento cautelar e cujo conteúdo por uma questão se dá por integralmente por reproduzida, é cabal e suficiente para que apurada, criticada e valorada se retire um juízo de prognose no sentido de no caso de não ser decretada a providência cautelar requerida a sentença a proferir no processo principal não terá qualquer utilidade, ou tendo-a se mostrem dificilmente reparáveis os prejuízos entretanto sofridos pela requerente.