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Aquilatando: Não obstante a verificada contradição, o recurso não deve prosseguir para conhecimento do mérito, porquanto a decisão recorrida se encontra em plena sintonia com orientação mais recentemente consolidada deste STA sobre a matéria, isto em plena adesão ao discurso fundamentador vertido no Acórdão do Pleno deste STA prolatado em 202021, no Processo n 056/20BALSB e cuja solução foi seguida pelos Acórdãos do Pleno daquela mesma data, nos Processos ns 071/23BALSB e 0108/26BALSB e que foi elaborada nos seguintes termos: ") "Efectivamente, no passado dia 9 de Dezembro foram proferidos em Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal administrativo dois Acórdãos – proferidos nos processos n. 75/26BALSB e n. 64/20BALSB -, pelos quais se consolidou o entendimento – já antes consagrado em Acórdãos da Secção -, segundo o qual o n. 2 do art.