Legal Document Excerpt:

5, n. 1,g) e do RD/PSP.» - Decorre da douta sentença que «A decisão disciplinar também não ponderou aquelas circunstâncias e o reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento das funções exercidas, pelo que se impõe concluir que a decisão padece de erro grosseiro na determinação da medida da pena.» - Era de se exigir à entidade Recorrente a alegação e prova dos factos concretos dos quais resulte a inviabilidade da manutenção da relação funcional, o que no caso se não verificou de forma suficientemente densificada, atenta até a circunstância do Autor, ora Recorrido ser primário no âmbito disciplinar e de lhe ter sido atribuído um louvor e ser merecedor de condecorações de bom comportamento exemplar com medalha de prata e de assiduidade com 1 estrela.