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comunicações electrónicas», referente ao ano de 200 2 Admitido o recurso, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, a Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: «Na apreciação da matéria de facto o Tribunal a quo não deu como provado que a taxa que ora se impugna se tenha fundamentado no Despacho 1230/9 Se não se dá como provado que a taxa em crise foi cobrada com base no Despacho 1230/99, então falta base legal para a cobrança da taxa, o que fundamenta a procedência da impugnação, porquanto desconhece-se outro diploma no qual tal cobrança se pudesse fundamentar.