Legal Document Excerpt:

Ao reproduzir na íntegra as conclusões da Autoridade Tributária constantes do Relatório de Inspeção, o Tribunal de a Instância apenas deu como provado que foram aquelas e não as conclusões, e. os motivos subjacentes às correções propostas - as quais estiveram na origem das liquidações adicionais de IVA emanadas pela Autoridade Tributária e contestadas pelo Recorrente - e não a veracidade das mesmas, pelo que o ponto da matéria dada como provada da sentença de 1a Instância, apenas permitiria ao Tribunal recorrido extrair que o mesmo havia dado como provado que "aquele” é o teor conclusivo do Relatório de Inspeção - e não outro qualquer; Não obstante o Relatório de Inspeção Tributária seja um documento autêntico e, portanto, prove a verdade dos factos que nele são atestados com base nas próprias perceções do documentador cfr.