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e, ainda, designadamente, nos artigos 2 e 3, n. 5 da Constituição da República Portuguesa; - Não foi averiguado pelo Tribunal a quo, antes de proferir o despacho recorrido, e devia ter sido, o motivo pelo qual o arguido não pagou a multa, pois nos termos do art.4, n. 3 do Código Penal, mesmo havendo lugar à aplicação da prisão subsidiária esta pode ser suspensa se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável;  - Ao omitir a notificação do arguido para se pronunciar sobre a conversão da pena de multa em prisão subsidiária o Tribunal a quo violou ainda o art.6 n. 1 alínea do P.P., uma vez que este preceito determina que o arguido deve ser ouvido pelo Juiz sempre que deva tomar alguma medida que pessoalmente o afete, e a decisão recorrida afeta o ora recorrente na sua liberdade.