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Fundamentos de facto As instâncias consideraram assente a seguinte matéria de facto: A) No dia 5 de janeiro de 2017, o Autor trabalhava por conta e sob a direção da sua entidade empregadora, a sociedade "Lamision - Sociedade de Transporte, Lda.”, desempenhando as funções inerentes à categoria profissional de motorista ...; B) Em contrapartida da atividade referida em, o Autor auferia a retribuição anual de € 1583,32 € 557,00 x 14 meses, a título de retribuição + € 94,25 x 12 meses, a título de subsídio de refeição) + € 403,88 x 14 meses, a título de complemento; ) No dia 5 de janeiro de 2017, o Autor sofreu um acidente de viação na ..., quando seguia como ocupante numa viatura pesada, estando ao serviço da sua entidade empregadora; ) A data do evento referido em, a entidade empregadora do Autor tinha transferida para a Ré a responsabilidade emergente de acidente de trabalho pela retribuição referida em, por via da apólice n. ...82; E) A data do evento referido em, o Autor residia em ... e ainda aí reside; F) Por força do contrato referido em, o Autor efetuava em Portugal os descontos para a Segurança Social e para a Autoridade Tributária; G) No dia 26 de janeiro de 2018, o Autor foi submetido a exame médico singular no INML, tendo aí sido considerado que: a) O Autor esteve afetado de ITA desde 6 de janeiro de 2017 até 28 de Setembro de 2017; b) O Autor está afetado de IPATH, com 15% de TPP, desde 28 de Setembro de 2017, data da consolidação médico-legal das lesões.