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660 do mesmo Código, as questões a decidir são as seguintes : A) NA APELAÇÃO DO AUTOR A - Se a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo se impõe ser modificada, nos seguintes termos: ) Que ao item de facto n 48, seja conferida diversa redacção ; ) Que ao item de facto n 83, seja conferida diversa redacção; ) Que ao item de facto n 84, seja conferida diversa redacção, sendo uma outra parte reconduzida ao elenco dos factos não provados ;  – Se em razão da factualidade provada, e com as alterações a introduzir na decisão de facto proferida pelo tribunal a quo e nos termos indicados em , se impõe também in casu a condenação/responsabilização dos RR/jornalistas B ,  e , e da Ré , solidariamente, no pagamento de uma indemnização ao autor no valor de 12000,00€ a título de danos não patrimoniais  em razão do teor ofensivo das publicações, títulos, subtítulos, "leads”, manchetes de  página, caixas de texto, escolha de imagens, respectivas legendas, constantes do Jornal "Correio da Manhã” dos dias 5, 8, 11, 12, 13, 14 e 23 de Novembro de 2015  ;  - Se pela condenação - em indemnização de 4000,00 € já decidida pelo tribunal a quo e por danos morais pelo autor sofridos decorrentes da ilícita divulgação do seu primeiro interrogatório no DCIAP - da  Ré "F” , e em face da alteração da decisão de facto, se impõe outrossim a condenação solidariamente da  Ré B e dos  e  Réus, respectivamente  e E ;  - Se pela condenação - em indemnização de 1000,00 € e por danos morais decorrentes da incorrecção da notícia de que o A. teria sido detido - da  Ré "F”, e em face da alteração da decisão de facto, se impõe outrossim determinar a condenação, solidariamente, do   ; B) NA APELAÇÃO DA RÉ F  - Se a sentença recorrida se encontra ferida de nulidade , nos termos da alíneas , do n1, do art 668, do CPC: - Se a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo se impõe ser modificada, nos seguintes termos: ) Que o item de facto n 83, seja julgado Não provado; ) Que ao item de facto n 84, seja conferida uma diversa redacção; ) Que os itens de facto ns 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92 , sejam todos reconduzidos ao elenco dos FACTOS NÃO PROVADOS; - Se incorre a sentença apelada em error in judicando ao condenar a Ré F , tal como o decidiu o primeiro Grau, e isto porque ; ) A condenação da Ré F colide com princípio do nosso ordenamento constitucional no sentido de existir uma separação entre matéria de gestão empresarial, cuja direcção compete aos órgãos próprios da entidade proprietária do órgão de comunicação e matéria editorial, a cargo do director e da redacção ; ) Em caso algum poderia a Ré F, individualmente - enquanto proprietária do serviço de programas "CMTV – ser responsabilizada e sem sequer se apurar o agente material do alegado facto ilícito, a que acresce que o pretenso ilícito foi praticado em programa não gravado, mas antes, transmitido em "directo”; ) A factualidade inserta no ponto de facto n 48 não integra o cometimento de facto ilícito, porque o exercício correto da liberdade de imprensa, corresponde ao exercício regular de um direito, que por sua vez, é uma causa justificativa do mesmo. )