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Como nos parece resultar do acórdão acabado de citar, aquele diploma, quer na versão de 2003 quer na de 2009 e sob a mesma epígrafe Pacto de permanência), ou mesmo na anterior Lei do Contrato de Trabalho Pacto de não concorrência) regula nos mesmos termos a questão nuclear que lhe é subjacente: licitude da celebração de acordos daquele tipo "como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias.” No sumário do referido acórdão, donde respigamos a mencionada transcrição, pode ler-se: – A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art.