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– Objeto do recurso: Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento em matéria de direito consubstanciado na violação dos artigos 1, 4, 33 n 2 e 3, 34 n 5 e 6, 89, 91, 95, 104, 120, 121, 123, 124 n 1,135 e 162 da Lei n 154/2015, de 14 de setembro,2, n. 1, 225 n 2, 231, 256, 533, 534 n 3, 552 n 2, 716 n 2 e3, 719 n 1, 720, 722, 723 n 1, 726 n 8, 748 n 1,749, 751 n 2 e 4, 754 a 756, 757 n 2, 763, 764 n 1, 773 n 1, 774 n 3, 777, 780, 781 n 1, 794 n 11, 799 n 4, 800 n 3, 812, 824, 825, 827, 829 n 2, 833 n 4 e 849 n 1, do NCPC, 165 n 1 e 267 n 1 e 4, 20, n. 2 da CRP, 6, n. 1 da CEDH e 496 do Código Civil.