Legal Document Excerpt:

046106, nos contratos de empreitadas de obras públicas o empreiteiro não tem de impugnar os actos administrativos, pelo que a não instauração da acção de impugnação da legalidade do acto ou, o que é o mesmo, a instauração dessa acção fora do não extingue qualquer direito do empreiteiro, nomeadamente o de, em acção administrativa comum, reclamar indemnizações; -considera que a pretensão da Recorrente na presente acção é um dos "efeitos complementares ou "executivos” associados às sentenças anulatórias, hoje enunciados no artigo 173 do CPTA”, quando, na realidade, a pretensão da Recorrente é ser indemnizada dos prejuízos que sofreu com o acionamento da garantia e em nada se confunde com esses efeitos.