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Nestes termos,  a)	Deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser o acórdão recorrido revogado e substituído por outro que decida não se verificar excepção de incompetência absoluta do Tribunal, declarando competente o tribunal de comarca para conhecer do litígio impetrado nos autos e determine a marcha normal do processo;” b)	Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1 da Lei do Tribunal dos Conflitos requerem seja remetida consulta prejudicial destinada a conhecer em definitivo da competência, se for o caso; )	Finalmente e sem conceder, sempre deviam os autos ser remetidos ao tribunal competente, dada a falta de fundamento para assim não ser feito, nos termos do art 9 do P.”.