Legal Document Excerpt:

n 3363/14TGTVD.Ll- 1 Em conformidade com as razões expostas deve conceder-se provimento à apelação, revogando-se a Douta sentença proferida e, em consequência: reconhecer a autoridade do caso julgado impeditiva de nova apreciação dos pontos 10 a 15, 19, 20, 43 a 45 e 52 a 58 da Contestação; eliminar-se os pontos 3 a 7 dos temas da prova e, por tal efeito, os pontos 27 a 30 dos factos provados; subsidiariamente, alterar-se a decisão da matéria de facto quanto aos pontos 27 a 30 e 12 e 14; revogar-se a condenação dos Recorrentes no pagamento da indemnização e condenar-se a Recorrida a pagar aos Recorrentes os valores de € 2 000,00 e € 9 107,91, acrescidos de juros de mora desde 2120   A Recorrida apresentou resposta, com as seguintes conclusões:   A. Os Autores pretendiam que fosse dado por provado que tinham mutuado à Ré as quantias de 000,00 e 107,91 €.