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412, n 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1 instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, ...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.»)  No caso, o objeto do recurso, tal como ressalta das respetivas conclusões, reconduz-se à questão de saber se a pena aplicada ao arguido AO se encontra, ou não, prescrita – cabendo discutir se à pena de prisão suspensa na sua execução deve aplicar-se o prazo previsto na alínea do n 1 do artigo 122 do Código Penal ou o prazo previsto na alínea daquele mesmo preceito legal.