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9910385 e acessível in www.dgsi.pt, e deste Venerando Tribunal da Relação de Évora, de 011990, disponível in CJ., , T., pg., da Veneranda Relação de Coimbra, de 002011, 202014 e 102015, desta Veneranda Relação de Évora, de 302011 e 102016, da Veneranda Relação de Lisboa, de 002011, bem como, da Veneranda Relação do Porto, de 112013, 102014, 002014, 102014, 202014, 002015 e 202015, destacando, entre eles,  o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-03-2015 proferido no âmbito do Proc.