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Já pois nesse âmbito, na apreciação a realizar, importa que façamos um esclarecimento, socorrendo-nos para esse efeito do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Março de 20167 – por apelo ao que se disse no Acórdão desse mesmo Tribunal de 8 de Novembro de 20068 –, no sentido de que importará ter presente, desde logo, que os vícios elencados no citado n. 2 do artigo 41 "pertinem à matéria de facto; são anomalias decisórias ao nível da confecção da sentença, circunscritos à matéria de facto, apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito....) Na verdade, os factos relevantes para a decisão da causa são necessariamente factos que importam consequências jurídicas, e por isso, em tal âmbito, a matéria de facto é sempre juridicamente relevante.” Discorrendo sobre a matéria, pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 20109 transcrição): "...)No primeiro caso estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas alíneas, e do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, cuja indagação, como resulta do preceito, apenas se poderá fazer através da leitura do texto da decisão recorrida, circunscrevendo-se a apreciação da matéria de facto ao que consta desse texto, por si só considerado ou em conjugação com as regras da experiência comum, sem possibilidade de apelo a outros elementos estranhos ao texto, mesmo que constem do processo.