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Assim, verifica-se que não existe identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito, uma vez que, enquanto no acórdão fundamento a perícia em causa foi realizada por iniciativa da Policia Judiciária no âmbito da investigação, e por esse motivo, o Tribunal entendeu, encontrando-se na fase de inquérito, não havia lugar ao pagamento adiantado pelo IGFEJ-IP da mesma, já no acórdão recorrido, o Tribunal entendeu que uma vez que a perícia realizada pela Policia Judiciária tinha sido solicitada pelo Tribunal, e paga pelo IGFEJ -IP, tendo o arguido sido condenado, tem o mesmo que proceder ao seu pagamento, a título de custas / «encargos».