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artigos 19 e 19 do pelo ora Autor -, primeiro tacitamente e depois expressamente, em 202011, o CGGNR manteve na íntegra o citado Despacho n. 53/10-0 Por conseguinte, o Autor impugna - sim - a decisão confirmativa, datada de 202011, do acto administrativo primário emanado em 302010, consubstanciado no Despacho do CGGNR n. 53/10-06, mediante o qual foi denegada a sua promoção ao posto de Cabo-Chefe da Guarda Nacional Republicana, com fundamento no não preenchimento das ") condições gerais de promoção previstas nas alíneas, e do artigo 12 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana”.