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O Tribunal a quo começa por sustentar que na linha do propugnado pelo DRFP e DMMP existe impropriedade do presente meio processual mas que o mesmo é insuscetível de qualquer convolação, na medida em que "o Oponente podia ainda impugnar a liquidação, a verificação do erro na forma de processo não legitima, nem deve dar lugar, à convolação judicial da oposição em impugnação, por corresponder, afinal, ao exercício de uma opção do contribuinte.”    Mais relevando, para o efeito, que "epois, notificado da revisão do acto de liquidação, o Contribuinte ou se conforma com a decisão ou impugna-a: não cumpre, pois, aqui e agora, apreciar a legalidade da liquidação, nem é de convolar porquanto "o problema que condiciona a pertinência da lide é o de saber se o Contribuinte aceitou ou não a liquidação, se e quando não impugnou o acto, em prazo.