Legal Document Excerpt:

Acresce que a aludida certidão coaduna-se com a notificação dos atos, visando regulamentar as consequências das deficiências das notificações e não o regime dos vícios dos atos notificados, porquanto com base nesse normativo apenas se podem suprir as deficiências da notificação mas não do ato notificado.5) Ademais, e sem embargo do exposto, sempre se dirá que mesmo tendo presente os elementos fornecidos ao Recorrido aquando da emissão da certidão de fundamentos, e melhor evidenciados em, não se retira, de todo, quais as razões que terão estado na génese da alteração do valor escriturado, e como foi apurado o valor corrigido de €17975,4  Com efeito, apenas se retira que existiu uma ação inspetiva à E., abrangendo os exercícios de 2005 e 2006, atenta a alienação de diversas frações sitas nos concelhos de Loures e Odivelas, e "om base nas auto-denúncias, bem como na existência de s mútuos e, conhecendo a permilagem e a área das diversas fracções, presumimos valores de venda superiores aos declarados para efeitos de escritura, conforme se discriminam nos mapas seguintes.”, não se discernindo da fundamentação nele contemplada, nem dos respetivos quadros, em que situação se enquadra o Recorrido, porque motivo, e de que forma foi apurado o valor em causa.