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Inexistem factos não provados com interesse para a decisão em ausa, atenta a causa de pedir.» Alteração oficiosa, por ampliação, da decisão sobre a matéria de facto       Por se entender relevante à decisão de mérito a proferir, e estando documentalmente demonstrados, aditam-se, a coberto do estatuído no artigo 66, n.1, do CPC ex artigo 28 do CPPT ao probatório, os seguintes factos: 2 No artigo  do contrato de seguro Apólice de Reforma Coletiva G – R” n, 4 da AP Air, consta: "Objecto do contrato”  «O presente contrato tem por objecto garantir: - Se a pessoa segura for viva na data do seu certificado individual, o pagamento do complemento de reforma;  - Em caso de falecimento da pessoa segura antes da data de vencimento do seu certificado individual, o pagamento imediato do valor da poupança constituída, inscrita na sua conta à data do falecimento» - cfr.