Legal Document Excerpt:

In casu, a Autora/Recorrente instaurou a presente acção de impugnação da resolução extrajudicial efectuada pela AI da aqui Recorrente, massa insolvente, uma vez que entende, na sua tese, que os negócios cuja revogação se pretendeu com o envio da castas, tratou-se «de uma comunicação vacuosa e conclusiva» onde a senhora AI invoca as normas todas sem concretizar minimamente o escopo e alcance da sua pretensão e quando não esteja em causa uma situação daquelas previstas no artigo 121 do CIRE resolução – como não está no caso dos autos - terão sempre que ser alegados e demonstrados pelo Administrador de Insolvência todos os factos demonstrativos da verificação dos pressupostos legais do artigo 120 do CIRE, designadamente da prejudicialidade do negócio para a massa, o que não se mostra, sequer, enunciado, nem demonstrado.