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Prosseguindo:  A questão principal a decidir nos presentes autos prende-se em saber se a sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de direito, por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 4 n. 2 e 3 do , sendo certo que a divergência do Recorrente é relativa à área bruta privativa e à área bruta dependente, considerando que a primeira deveria ser superior e a segunda inferior, ou seja, a área bruta privativa deveria ser 916 m2 e não 583 m2 e área bruta dependente de 159 m2 e não de 492 m Entende que a zona da cave, onde se localiza zona de distribuição, garrafeira, duas instalações sanitárias de serviço, sala de jogos com zona de arrumos, sala de cinema, sala de desporto/ginásio com instalações sanitárias de serviço vestiário/balneário com banho turco, dispensa, fazem parte integrante da aréa bruta privativa, com excessão da garagem e área técnica).