Legal Document Excerpt:

4 - Consequente e vinculadamente, por despacho da Diretora Nacional, nos termos dos arts 19-A, n 1, e 37 n 2 da citada lei, foi o pedido considerado inadmissível e determinada a transferência do requerente para Itália, Estado-Membro responsável pela análise do pedido de Asilo nos termos do citado regulamento, motivo pelo qual o Estado português se torna apenas responsável pela execução da transferência nos termos dos arts 29 e 30 do Regulamento de Dublin; 5 - "Estamos, portanto, perante um acto estritamente vinculado, sendo que a validade dos atos praticados no exercício de poderes vinculados tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como provada com a consequência jurídica imediatamente derivada da lei ...) é a própria Lei n 27/2008, de 30 de Junho, que no seu artigo 3, n. 2, lhe impunha a atuação levada a efeito” cf.