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15) Pela A. foram emitidas e apresentadas a pagamento as seguintes faturas: - Fatura FA 42551/148 de 002020 com vencimento em 002020 no valor de €495,00; -Fatura FA 42551/166 de 302020 com vencimento em 302020 no valor de €350,00; - Fatura FA 4255/176 de 302020 com vencimento em 302020 no valor de €015,0 16) Mediante carta registada com aviso de receção datada de 12 de outubro de 2020 e entregue em 21 de outubro de 2020, a R. procedeu à devolução à A. da Fatura FA 42551/148 de 002020 e da Fatura FA 42551/166 de 30202 17) Mediante carta registada com aviso de receção datada de 11 de Dezembro de 2020 e entregue em 28 de Dezembro de 2020, a R. procedeu à devolução à A. da Fatura FA 4255/176 de 30202  Mais julgou por não provada a seguinte matéria de facto: A) Que quando o navio "CALVÃO” aportou no Porto de Bahia Blanco em 5 do mês de maio de 2020, o observador científico pretendeu desembarcar e, dessa forma, cessar as suas funções como observador, no que foi impedido pelas autoridades marítimas da Argentina, por motivo das restrições impostas pela pandemia COVID-1  B) O observador científico pretendeu desembarcar no Porto de Montevideu, no Uruguai, tendo sido impedido por motivo das restrições impostas pela pandemia COVID-1 Tudo visto, cumpre apreciar.