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Como escreveu o Lebre de Freitas "pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito” enquanto  que "a autoridade do caso julgado tem antes o carácter positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito.. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.” No mesmo sentido, ainda Miguel Teixeira de Sousa, ”a excepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão o conteúdo da decisão anterior”, já, "quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de contradição da decisão transitada: a autoridade de caso julgado é o comando de acção, a proibição de omissão respeitante á vinculação subjectiva à repetição do processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão anterior”.