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AC do STJ 12/12/18 no processo n 906/10PFLRS-A.L1-A.S1, Relator Fernando Samões, e jurisprudência ali citada, «Nomeadamente,osacórdãosdoSTJde9/10/2013,noprocesso272/09TASX,ede20/11/2013,noprocesso432/00JDLSB-Q.S1,daSecção;de13/7/2009,noprocesso1381/02TAOER.L1-B.S1ede22/9/2016,noprocesso43/16ZRPRT.P1-S1,daSecção;de20/12/2017,noprocesson.125/18T9PFR.P1-A.S3,de21/6/2017,noprocesson.2644/06TABRG.G1-B.S1ede22/3/2017,noprocesson.6275/00TDLSB.L3-B.S1,estestambémdaSecçãoedisponíveisewww.dgsi.pt.