Legal Document Excerpt:

5, n 2,, do NCPC, se o julgador avisar as partes que está disponível para os considerar factualmente ou as partes requereram que tal aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório;  ) O julgador só se pode afastar e postergar os factos relatados pelos peritos e as suas conclusões, tecnicamente fundamentadas, oriundas da valoração dos mesmos, se outra prova, de carácter probatório elevado e fidedigno, inequivocamente apontar em sentido diverso; ) A modalidade do "tu quoque”, da figura do abuso de direito, nas três situações elencadas na decisão recorrida: o agente violador de uma norma jurídica não pode prevalecer-se da situação jurídica daí decorrente; ou exercer a posição jurídica violada pelo próprio; ou exigir a outrem o acatamento da situação já violada; tem a ver com a primazia da materialidade subjacente, e, portanto, com a situação jurídica em concreto e específica que se quer fazer impor; ) Se a A. demanda os RR, por violação por parte destes do fim a que destinam a sua fracção, constituída em propriedade horizontal, restauração em vez de comércio, não é por ela ter usado a sua fracção de garagem a uso diferente, a actividade de vidente, e ter feito obras na mesma de ligação às partes comuns do prédio, que ao demandar judicialmente aqueles RR para pôr fim a tal uso está a actuar com abuso de direito na modalidade de "tu quoque” nem os RR ao demandarem reconvencionalmente a A., por tal actuação ilícita da; ) Inexistindo "factum proprium” da A., que incutisse confiança nos RR, e por isso não se verificando qualquer conduta contraditória por parte daquela, não se verifica qualquer abuso de direito da sua parte, na modalidade de "venire”; ) O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos arts.