Legal Document Excerpt:

importa esclarecer que todas estas alegações não têm qualquer valor probatório, pois não estão fundamentadas em qualquer documento, legalmente aceite, nos termos previstos nos artigos 2 Rendimentos e, 2 Gastos e, 2-A Encargos não dedutíveis para efeitos e 8 Taxas de tributação autónoma) todos do CIRC, bem como nos termos previstos nos artigos   Conceito de transmissão de  Conceito de prestações de serviços),  Localização das operações), 1 Isenções na exportação, operações assimiladas a exportações e transportes, 1 a 2 Deduções e pagamento de e 3 Prazo de emissão e formalidades das todos do CIVA.