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Se a alteração dos factos for não substancial, isto é, não determinar uma alteração do objecto do processo, o tribunal pode investigar e integrar no processo factos que não constem da acusação ou da pronúncia e que tenham relevo para a decisão da causa, exigindo-se, porém, que ao arguido seja comunicada a alteração e que se lhe conceda, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa n. 1 do artigo 35), ressalvando-se os casos em que a alteração derive de factos alegados pela defesa n.. Ora, no caso, como referido não se tratava de uma alteração sequer pois que os elementos já constavam da decisão administrativa ainda que, reconhecidamente, sem um rigor descritivo adequado.