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3 - Quando a petição seja apresentada por via eletrónica, os factos referidos no n. 1 são comprovados pelo sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos, devendo a secção de processos, após a distribuição, verificar apenas a efetiva comprovação dos factos referidos no n. 1 do artigo anterior, bem como a ocorrência do fundamento de recusa previsto na alínea do n.   4 - Nos casos referidos na parte final do número anterior, havendo fundamento para a recusa, deve a secção de processos proceder à respetiva notificação, sendo que, decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento, considera-se a peça recusada, dando-se a respetiva baixa na distribuição.”  Em sentido similar, ainda que não absolutamente coincidente, preceituam os artigos 55, n 7 a 8 do CPC e 55 do CPC, sendo, ainda de relevar, para o efeito, o plasmado no artigo 14, n2 do CPC, segundo o qual: "A comprovação de pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de comprovação.” Mais importa ter presente o consignado no artigo 1, da Portaria 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo sob a epígrafe de "distribuição”, segundo o qual: "1 - O sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais assegura a distribuição automática dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição duas vezes por dia, às 9 e às 16 horas.