Legal Document Excerpt:

F. Com o trânsito em julgado da presente sentença, o processo de execução fiscal no âmbito do qual foi apresentada a petição de oposição ficaria numa situação indefinida, nomeadamente no que concerne à posterior tramitação, porquanto a sentença proferida nos presentes autos, verdadeiramente, nada decide em relação à oposição apresentada no processo de execução fiscal n. 0078200301000039 e, tendo proferido uma decisão como se a oposição tivesse sido apresentada num outro processo de execução n. 0078200501005375 e que nada tem a ver com o processo de execução fiscal aqui em causa, no qual também foi executado o aqui oponente e que já se encontra extinto em relação a ele, por sentença proferida no processo 1134/03BEVIS, já transitada em julgado  G. É que o processo de execução fiscal n. 0078200301000039 não está extinto, sendo certo que a decisão proferida no processo de oposição 1134/03BEVIS, no âmbito do processo de execução fiscal 0078200501005375, apenas produz efeitos nesse mesmo processo de execução.