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artigos 60, n. 2, 63, n.s 4 e 5, todos do Código de Processo Civil, ex  artigo , alínea e artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário –, e que se centram em saber se a Sentença recorrida incorreu em  erro de julgamento em torno da matéria de facto e de direito, e consequentemente, se errou na apreciação que fez em torno dos pressupostos subjacentes ao disposto no artigo 24, n. 2 do CPPT.- FUNDAMENTOS IIIi - DE FACTO No âmbito da factualidade considerada pela Sentença recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui se extrai como segue: "- FUNDAMENTAÇÃO  De facto: Consideram-se provados os seguintes factos:  Em 04/04/2005, o Reclamante requereu a separação judicial de pessoas e bens de FCPB que correu termos no Tribunal Judicial de Ponte de Lima sob o processo 666/05TBPTL –  juízo, que veio a ser decretada por sentença de 04/07/2005, transitada em julgado em 14/07/2005 – cfr.