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50 do RGCO;  Daí resultando que a douta sentença, com o devido respeito, em vez de confirmar a decisão administrativa, deveria ter dado provimento à suscitada nulidade;  A recorrente viu o seu direito de defesa prejudicado, ao não lhe ser objectivamente possibilitado, que de forma cabal e eficaz, relativamente a pontos da maior importância, indicasse as provas que entendesse pertinentes;  	A ausência do arguido em relação à sua defesa não é só a ausência física mas também a ausência processual no sentido da impossibilidade do exercício do direito de defesa;  	Para todos os efeitos, a recorrente, não teve possibilidade de se defender, considerando-se uma violação do princípio da legalidade, nos termos do Art.