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- Ser anulada a decisão quanto a encargos e substituída por outra que corresponda à medida exacta do decaimento dos A., determinável aquando da prolação do acórdão que porá fim ao processo na presente instância.»  Os oponentes FP, , e Herdeiros de MT, vieram opor-se à impugnação apresentada pela impugnante, tendo apresentado as seguintes conclusões:  «–DA PRETENSA PRONÚNCIA SOBRE LITÍGIOS NÃO ABRANGIDOS PELA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM OU QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DESTA A.– A subalínea da alínea do artigo 4, n. 3, da LAV estabelece pode ser fonte de anulação da sentença arbitral pelo Tribunal Estadual a violação do objecto da convenção de arbitragem, ou seja, o julgamento pelo tribunal arbitral de questões ou de litígios não abrangidos pela convenção arbitral, no entanto, o que a A. põe em causa não é a questão de saber se o litígio em apreciação nos autos está, ou não, abrangido pela convenção de arbitragem, mas o mérito da própria decisão arbitral, no que concerne aos efeitos jurídicos do comportamento das partes, seja no período primitivamente abrangido pelo contrato de gestão celebrado em dezembro de 2006, seja no período subsequente.