Legal Document Excerpt:

Pese embora julgamos que a decisão sob impugnação comporta lesividade na esfera jurídica da Autora, e como tal é suscetível de impugnação, de todo o modo, como já apreciamos, nada mais fazendo o Réu, não se projetarão quaisquer efeitos jurídicos, ou outros, na esfera jurídica da Autora, pois após a decisão sob impugnação, o que se seguirá, é que, assim querendo, o Réu vai ter de dar início ao procedimento administrativo tipificado no Regulamento Municipal sob o artigo 71 e a final tomará, ou não, a decisão no sentido da remoção, que essa sim, comporta efeitos jurídico-financeiros na sua esfera jurídica, se o for no sentido da notificação da Autora para efeitos da remoção dos suportes publicitários.