Legal Document Excerpt:

20 Pelo que a recorrida apresentou novo planeamento a 24/10 /201  21 Em face do incumprimenhto dos prazos constantes no planeamento, a Recorrida apresentou mais dois planeamentos em 22/11/2016 e a 30/11/201  22 O incumprimento de prazos parciais configura um incumprimento obrigação prevista na alínea da cláusula 9 que está sancionada nos termos do n1 da cláusula 19 do contrato de empreitada  23 Não pode deixar de se invocar que ambas as partes, no âmbito da sua liberdade contratual e nos termos do artigo 432 do Código Civil estipularam que é fundamento para a resolução contratual o incumprimento doloso por parte do empreiteiro das indicações que lhe forem foram dadas pelo Dono de obra e pela fiscalização.