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527, n1, do CPC, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.Porto, 22 de novembro de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha  Fernanda Almeida Maria José Simões ____________________________________ 1 Luís Manuel Teles de Meneses Leitão, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 9 Edição, 2017, pág 285 2 Ibidem, pág 286 3 Luís Manuel Teles de Meneses Leitão, 8 Edição, 2018, Almedina, pág 364 4 Acórdão da Relação de Lisboa de 12-12-2013, Processo 1367/16TJLSB-L1-6, in dgsi.net 5 R.E Anotado, vol.