Legal Document Excerpt:

–Nos termos da cláusula vigésima quinta do documento complementar à escritura de compra e venda, resulta que: "O mutuário fica ainda obrigado a efectuar seguro de vida, o qual deverá cobrir morte, invalidez absoluta e definitiva por doença e invalidez total e permanente por acidente, sendo o beneficiário o "BIC”, na qualidade de credor hipotecário privilegiado, pelo valor mínimo do montante do empréstimo, devendo constar que a clausula relativa ao credor hipotecário privilegiado é irrevogável, sendo necessário o prévio acordo do "BIC” para o exercício de qualquer direito ou facilidade de modificar as condições contratuais que tenham incidência sobre os direitos do beneficiário.”cuja cópia se encontra junta a fls.20 dos autos de execução e o teor se dá integralmente por reproduzido.