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facto provado "” e "10”) que a mesma foi rececionada pelo A. em 12/10/201 K. E, não obstante o preceituado no artigo 11, n 2 do CPA de que "2 - A presunção prevista no número anterior só pode ser ilidida pelo notificando quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida, devendo para o efeito a Administração ou o tribunal, a requerimento do interessado, solicitar aos correios informação sobre a data efetiva da receção.”, tal regime presumido de receção das notificações por carta registada serve, apenas, para estabelecer uma margem de segurança suficiente para um eventual atraso nos serviços de correio, sendo que a presunção só pode ser ilidida pelo notificado pela prova de que a carta de notificação não lhe foi entregue ou o foi em dia posterior à presumida por razões que lhe sejam aplicáveis.