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Efetivamente, refere o artigo 3, n. 2 do POACBL que "É obrigatória a arborização e tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes de novas construções, a executar de acordo com projeto realizado para o efeito, com vista ao enquadramento paisagístico, à estabilização de terras, à redução dos impactos visuais negativos, bem como à manutenção do coberto vegetal e da arborização existentes nas áreas envolventes",  Com efeito, como o próprio município sublinha, os projetos de licenciamento apresentados contêm plantas e elementos que referem o tipo de revestimentos e tratamento da envolvente à edificação, sendo que as zonas envolventes das moradias se encontrarão ajardinadas e com tratamento adequado e suficiente, o que compromete a imputada irregularidade.