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Em todos e cada um destes processos, as decisões de 1 instância foram no sentido da que ora temos sob recurso, ou seja, da verificação da ilegalidade dos despachos neles impugnados, designadamente por violação dos princípios de direito europeu originário em matéria de coesão económica, social e territorial previstos nos artigos 17 a 17 do TFUE e de direito derivado consagrados no Regulamento n. 1083/2006, do Conselho de 11 de Julho de 2006: Nos processos n 2451/06BEPRT e n 2452/04BEPRT, as sentenças de 1 instância encontram-se ambas sob recurso neste TCAN, ainda não julgados.