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DE DIREITO Questão decidenda: aplicação às liquidações adicionais impugnadas do Regime Especial de Tributação em IVA dos Bens em Segunda Mão n 199/96,18   Apreciação jurídica O DLn 199/96,18 outubro diploma de aprovação do Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e, procedeu à revogação de anteriores diplomas que regulavam a matéria n 504-G/85, 30 dezembro e n 346/89, 12 esclarecendo no respectivo preâmbulo que procedia à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 94/5/CE, do Conselho,14 fevereiro 1994 e que o regime instituído tem como finalidade eliminar ou atenuar a dupla tributação ocasionada pela reentrada no circuito económico de bens que já tinham sido definitivamente tributados.