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76 do É fora de dúvida que ao contrato invocado, a ter sido validamente celebrado como parece ter sido entendido pelo Tribunal a quo e não cumpre aqui discutir, até pela controvérsia fáctica, são aplicáveis, além das regras gerais consagradas no Código Civil em matéria de contratos, as regras especiais consagradas na Lei n. 15/2013, de 08-0 Nos termos do documento pelo qual terá sido formalizado, trata-se de contrato sem regime da exclusividade e com um prazo de duração de 12 meses, renovável, por iguais e sucessivos períodos de tempo, "caso não seja denunciado por qualquer das partes contratantes através de carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 10 dias em relação à data da sua renovação”.