Legal Document Excerpt:

E acrescenta que "De igual modo se tem pronunciado a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, afirmando que «constitui princípio geral do nosso direito - que não tem sido posto em dúvida - que o vencimento corresponde a remuneração pelo efectivo exercício do cargo, salvos os casos exceptuados na lei», ... «o vencimento remunera, em princípio, o serviço efectivamente prestado à Administração e não a simples existência do vínculo entre esta e o funcionário»  	A título de exemplo, indica os seguintes arestos: o "acórdão de 22 de Novembro de 1984, BMJ, n. 341, p. 286 e os acórdãos de 28 de Outubro de 1971, de 11 de Dezembro de 1980 e de 26 de Fevereiro de 1985, Acórdãos Doutrinais, n. 43, p. 889, n. 121, p. 22 e n. 230, p. 186, de 3 de Abril de 1986, e BMJ, n. 357, p.; de 8 de Outubro de 1987 e de 6 de Abril de 1989, Acórdãos Doutrinais, n. 319, p. 881 e n. 339, p. 325,, de 26 de Maio de 1992, proc.