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É, pois, direito fundamental dos cidadãos o direito de acesso aos tribunais, que no entender de Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, o artigo 2 da CRP de 1976 «representa o afastamento do "princípio da irresponsabilidade do Estado” ou mesmo do "princípio da responsabilidade indirecta e subsidiária do Estado” e a radicação peremptória do princípio da responsabilidade directa do Estado», até porque «A colocação do preceito em sede de princípios gerais não prejudica a sua dimensão subjectiva, no sentido de consagrar o direito à reparação»; «Note-se que em sede de princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais do TítuloI estão incluídos outros direitos e garantias indiscutíveis exs.