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A não suspensão dos prazos "para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento de retificação ou reforma da decisão”, tanto vale para os tenham por objeto decisões finais anteriores a 22/01/2021, como as proferidas depois desta data, por ser a mesma a razão de ser da lei: atenuar os efeitos negativos da suspensão dos prazos previstos no n. 1 do artigo -B.»5 Termos em que, à luz do disposto nos artigos  e 1 do Código Civil, se conclui pela aplicação do regime inserto na alínea do n. 5 do artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, aos prazos para interposição de recurso de decisões proferidas antes da entrada em vigor desse regime.