Legal Document Excerpt:

Processo n. 35/10YFLSB Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça  AA veio, nos termos dos artigos , 19, 19 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e dos artigos 68, 66, 61, n. 2 e 61, n. 1, alínea e n. 4 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  artigo 7 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, arguir a nulidade do acórdão proferido em 30 de Junho 2020, que, considerando prejudicadas as demais questões suscitadas pela demandante, concluiu pela inviabilidade de, através da revisão de processos de natureza administrativa, se alcançar a restitutio in integrum imposta pela decisão da Grande Chambre do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 6 de Novembro de 2018 e, em consequência, julgou improcedente a impugnação apresentada.