Legal Document Excerpt:

Nos termos do artigo 54 do CPC, impressivamente epigrafado de "Responsabilidade no caso de má-fé – Noção de má-fé”, "Diz-se litigante de má-fé, quem, com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito julgado da decisão” vide n.. Verificando-se a litigância de má-fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária se esta a pedir – n. 1 do mesmo artigo 54.