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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, louvando-se em jurisprudência deste Supremo Tribunal A sentença transcreve o disposto no acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Janeiro de 2015, proferido no processo com o n. 1570/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/e8cc872d4ab623af80257dc8005aeacb, o qual, por seu turno, cita os acórdãos de 13 de Maio de 2009, proferido no processo com o n. 1031/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/d5a082917c152789802575bb00327803 e de 24 de Novembro de 2010, proferido no processo com o n. 384/10, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/7dc7a8c6ec2d5440802577f1005beace.