Legal Document Excerpt:

, Peticionando: Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis e com o douto suprimento de Exa., deve a presente acção ser julgada procedente por provada, condenando-se a Ré a: a) reconhecer e respeitar o direito de propriedade da Autora sobre prédio; b) entregar de imediato o prédio à Autora, livre e devoluto de pessoas e bens e no estado em que o recebeu; ) pagar à Autora o montante mensal mínimo de 500,00 € três e quinhentos de indemnização pelo prejuízo arrendatício sofrido pela Autora, ou a título de enriquecimento sem causa pela ocupação e exploração comercial e lucrativa do prédio, correspondente ao valor mínimo da renda, desde 01/10/2013 até à efectiva entrega, liquidando-se até 31/01/2018 o montante de capital de 18000,00 € cento e oitenta e dois, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, desde cada um dos meses de exploração até efectivo pagamento, à taxa legal de 4%; ) pagar à Autora o montante de 299,28 € duzentos e noventa e nove euros e vinte e oito cêntimos), referente ao mês de Setembro de 2013, acrescido de juros de mora desde a data de vencimento até efectivo pagamento, à taxa legal de 4%; e) pagar uma sanção pecuniária compulsória, em montante não inferior a 200,00 € duzentos por cada dia de atraso na entrega do imóvel, desde a citação até efectiva entrega à Autora; em custas e procuradoria.