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n. 70/18T8VFR.P1 - Recurso de contra-ordenação Secção  Origem: Comarca Aveiro-S.Feira-JuízoTrabalho-J2 Relator - Domingos Morais – R 838 Adjunta – Paula Leal de Carvalho   Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:     - Relatório  – B, S.A., nos autos identificada, impugnou judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho que julgou improcedente o recurso de impugnação e manteve a decisão administrativa impugnada, que a condenou na coima de 305 U.’s, por violação do disposto no ns 1 e 4 do artigo 2, do Código do Trabalho, no enquadramento dos artigos 13, 58 e 59 da Constituição da República Portuguesa e determinou a responsabilidade solidária do representante legal da arguida pelo seu pagamento.