Legal Document Excerpt:

...)  Com a alteração promovida em 2015, o artigo  n. 1 do EFAF encontra-se agora estruturado como se de uma enumeração taxativa se tratasse, ainda que esta natureza de elenco fechado seja meramente aparente, por força da "cláusula aberta" constante da alínea, determinando a extensão da jurisdição às "relações jurídicas administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas alíneas anteriores " ...)  No entanto, tendo o condão de facilitar a "vida" ao intérprete e aplicador do direito, o artigo  continua a ser meramente concretizador da delimitação constitucional da jurisdição administrativa assente no conceito de relação jurídica administrativa e fiscal, pelo que, em boa verdade, o Tribunal de Conflitos não verá o seu trabalho reduzido."