Legal Document Excerpt:

98) Defende a Ré que o facto de exigir ao Autor uma justificação de faltas não deveria ser pesado no sentido de o contrato que vigorou entre as partes, ser configurado como um contrato de trabalho, porquanto as mesmas são meras "orientações genéricas” e resultam de finalidades pedagógicas, obrigações legais e para verificar se o serviço foi prestado conclusões 135, 136 e; 99) Quanto ao facto de as justificações de faltas serem uma orientação genérica, nada nos autos e especialmente a factualidade provada indicia nesse sentido; 100) A justificação de faltas não configura uma orientação genérica porquanto não configura uma forma de conformação do resultado ou da sua execução; 101) A isto acresce que os pontos 21, 23, 43 e 45 da factualidade provada resulta que havia um evidente controlo de assiduidade para efeito do controlo das instruções da Ré; 102) A título de exemplo, verifica-se que não tendo sido contratada expressamente o acompanhamento de exames de disciplinas que o Autor não lecionava e não sendo tal atividade expressamente remunerada nos termos defendidos pela Ré, a marcação de faltas apenas pode servir para verificar o cumprimento de uma ordem de vigiar esses exames; 103) No mesmo sentido concorre a existência de um procedimento de justificação de faltas, a exigência da apresentação de justificação de faltas e a caracterização das faltas como justificadas ou não pontos45-Adafactualidadeprovada),a qual apenas é compatível com a prestação da atividade através de um contrato de trabalho porquanto, tratando-se de uma prestação de serviços apenas teria que haver um controlo final da prestação do trabalho, sendo irrelevante se era apresentado ou não justificação para a falta; 104) Esta conclusão não é minimamente desvalorizada pelo facto de a Ré alegadamente não atribuir qualquer consequência disciplinar às faltas, porquanto, tal como vem sendo entendimento da doutrina e da jurisprudência a existência deste poder tem que ser avaliado num "juízo de possibilidade e não de realidade” Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/09/2010 no processo 4401/07TTLSB.S1); 105) No mesmo sentido concorre o facto constante do ponto 46 da factualidade provada, porquanto, se a Ré apenas esperasse o resultado do trabalho do Autor não tinha este que pedir "autorização” para substituir aulas, bastando-lhe marcar as aulas para outra data; 106) Pelo exposto, verifica-se que a Ré fazia um efetivo controlo de assiduidade do Autor, o qual apenas é consentâneo com a existência de um contrato de trabalho, pelo que não há nenhum erro a apontar à decisão recorrida; 107) Na conclusão 137 alega a Ré que "ficou demonstrado que o docente nunca comunicou, não tinha que comunicar, à Ré as suas férias pessoais, de onde se concluir que a R. nunca controlou as férias docente”; 108) Em primeiro lugar tal facto não consta da factualidade provada; 109) No entanto mesmo que constasse, como é um facto público e notório, nenhum professor, em qualquer grau de ensino, público ou privado, comunica as suas férias pessoais porquanto estas ocorrem no mesmo período todos os anos, pelo que tal facto é irrelevante para a decisão da causa; 110) Defende a Ré que foi demonstrada a "inexistência de dever de ocupação efetiva por parte da R.” porquanto ficou provado que não havia para o Autor um "dever de trabalhar, ou disponibilidade” e que o serviço docente "dependia de aceitação do docente que podia recusar o que lhe era proposto”, não tendo sido acordado qualquer horário letivo mínimo”; 111) No entanto, não só nenhuma destas conclusões resulta da factualidade provada, como desta resulta precisamente o contrário; 112) Devido às especificidades da profissão, no ensino superior público e privado por força do disposto no art.52, n 1 do RJIES, os tempos de trabalho são estabelecidos com referência ao regime de contratação tempo integral ou tempo, conforme disposto no art.