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Na verdade, tendo o Tribunal a quo dado como assente  que em 06 de dezembro de 1979, no âmbito do processo de obras n. 92/62, o Presidente da Câmara Municipal ...) deferiu o projeto definitivo do prédio em que se integra a fração "”,  no qual constam peças desenhadas à escala 1/50, nomeadamente planta «rés-do-chão e  e  andares»; «corte »; «alçados, sul e norte»; «alçado oeste»; e «alçado este, e que nos desenhos relativos ao «rés-do-chão e  e  andares» e «corte », a sala comum do  andar confronta para o terraço, com a inscrição de uma área de 17,5m2, em que parte do compartimento da cozinha e toda a secção da lavandaria se encontram a jusante da parede contígua ao terraço, bem como que no desenho «alçado este», junto ao terraço, no  andar, não se encontra desenhada qualquer secção saliente à fachada exterior do prédio contígua ao terraço  vide factos constantes dos pontos 1 a 1 do elenco dos factos, e que posteriormente, na sequência de uma visita ao local pelos serviços de fiscalização da CM_, se constatou que a referida sala foi ampliada em 8 m2, e não tendo os apelantes impugnado esta concreta facticidade, a qual, por conseguinte se tem como definitivamente assente, daqui resulta necessariamente sob pena de contradição, que a dita sala não teve sempre a configuração que ora apresenta mas que essa configuração resulta de uma ampliação entretanto levada a cabo na dita sala daquela fração.