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n. 228/05BEBRG-A, que "em face do disposto no artigo 81 e seguintes e 85, todos do CIRE, não se vislumbra nem vem alegado ou identificado que nos presentes autos tivessem sido ou devam ser apreciadas questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor ou contra terceiros, cujo resultado possa influenciar o valor da massa, ou que constitua acção de natureza exclusivamente patrimonial intentada pelo devedor, sendo certo que, como determina o n 3 do referido artigo 85, o administrador da insolvência substitui o insolvente em todas as acções referidas nos números anteriores, não sendo esse o caso presente.”.Os factos, que a decisão recorrida deu como provados:  O A. encontrava-se ao serviço do R., desde 001984, ao abrigo de um vínculo de exercício de funções públicas e exercia as suas funções nas Águas P... EM, em regime de requisição cfr.