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3 n 2 e 151 n 1 2 CPA por remissão expressa do art 90 n 7 RJUE e consequente nulidadedo acto impositivo de interpelação da Recorrente para cumprimento voluntário da obrigação de pagamento de 1070,93€ constante do ofício n 1/225378/13/CMP de 00201    	Termos em que acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em julgar o recurso parcialmente procedente,  a.	mantendo válido e eficaz o despacho de ratificação de 202013 do Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude do Município do Porto e b.	por preterição da audiência prévia do A, IPSS no procedimento, declarar a nulidade do acto administrativo impositivo constante do ofício n 1/225378/13/CMP de 002014 da Direcção Municipal de Finanças e Património do Municípiodo Porto.