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Significa isso, portanto, que aqueles factos que foram julgados provados na sentença de declaração de insolvência e com base nos quais se poderia concluir pela existência dos créditos das não estão abrangidos pelo caso julgado que se formou com a decisão proferida decisão que se limitou a declarar a insolvência) para o efeito de extrair deles qualquer outra consequência além daquela que ficou contida na decisão final aí proferida Tais factos valem apenas enquanto antecedente lógico e enquanto pressuposto legitimador da decisão aí proferida declaração de insolvência), mas não valem para o efeito de considerar reconhecidos esses créditos porque não foi esse o objecto – nem era essa a finalidade – da decisão em causa.