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Afigura-se, porém, que o tribunal recorrido é efetivamente incompetente em razão da matéria para conhecer da causa, porquanto a circunstância da atividade poder ser qualificada como de direito privado não é relevante neste caso, pelas seguintes razões: 1 – É certo que nos termos do n. 3 do artigo 21 da Constituição da República Portuguesa, «Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.» Alude-se qui, de facto, a relações jurídicas administrativas e fiscais como critério de atribuição da competência aos tribunais administrativos e fiscais.