Legal Document Excerpt:

Sucede que, conforme supra já melhor se expôs, a Requerente não cumpriu o projecto aprovado, nomeadamente, porque deixou de constituir uma exploração que produzia e comercializava produtos animais, mais concretamente, suínos, para passar a prestar serviços neste domínio, em virtude do contrato que celebrou com a sociedade F., Lda, nada mais restando ao Requerido do que determinar a devolução dos montantes financeiros auferidos, mais concretamente, o valor de €640 475,0  E tendo esta decisão sido proferida no exercício de poderes vinculados, não pode padecer de violação do principio da proporcionalidade, pois este vicio é inerente ao exercício de poderes discricionários.