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Como assim apreciou o Tribunal a quo, e amparado no Acórdão deste TCA Norte proferido no Processo n.  00830/11BEPRT-A, datado de 11 de maio de 2017 a cuja fundamentação também aderimos, com as adaptações que se mostrem devidas, tendo a Requerida o direito, e antes disso o poder-dever de dar execução ao acto por si proferido datado de 19 de fevereiro de 2021, que foi objecto de impugnação judicial porque lhe assaca o Requerente invalidades que são determinantes de que a sua pretensão a deduzir/deduzida  na acção principal venha a ser julgada procedente, e também que se verificam outros requisitos determinantes do decretamento da providência requerida, designadamente, que no balanceamento  entre o seu interesse e o interesse público, referiu o Requerente Cfr.