Legal Document Excerpt:

1 do EBF, determinou a cessação de efeitos da isenção de IRS relativamente àquele exercício, não justificando a aplicação do princípio da justiça ao caso a circunstância de terem pago a dívida já no âmbito da correspondente execução fiscal, de o valor do em questão ser inferior ao montante de IRS apurado ou de este ser inferior à média do imposto pago pelas famílias portuguesas em 2012, ou ainda de extemporaneamente terem vindo atualizar a morada no cadastro fiscal e constituir representante fiscal em Portugal.DECISÃO  Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao presente recurso, e em consequência revogar a sentença recorrida, julgando-se a ação administrativa especial em causa totalmente improcedente.Custas pela Recorrida, em ambas as instâncias.Porto, 15 de abril de 2021 Margarida Reis – Maria do Rosário Pais em substituição) – Paulo Moura.