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67, n. 3, e 68, n”     3 Em todo o caso, como se diz, designadamente, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2019 — processo n. 156/10T8BCL.GS1 —,  "não obstante a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto ser residual e de o n. 4 do artigo 66 do Código de Processo Civil serperemptório a determinar a irrecorribilidade das decisões através das quais o Tribunal da Relação exerce os poderes previstos nos n.s 1 e 2 da mesma norma, é admissível julgar o modo de exercício destes poderes, dado que tal previsão constitui ‘lei de processo’ para os efeitos do artigo 67, n. 1, al., do Código de Processo Civil”.