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A Recorrente sustenta, desde logo, que no requerimento do pedido de segunda avaliação, a ora Recorrida, não alegou factos nem demonstrou a existência de distorção do VPT relativamente aos valores de mercado e às próprias características do imóvel, nem fundamentou tal distorção, em conformidade com o consignado no artigo 7, n.s 4 e 5 do  Razão pela qual, aduz que a Comissão de Avaliação não estava obrigada a proceder de acordo com o estabelecido no n. 4 da citada norma legal, a qual está condicionada ao pedido prévio do contribuinte, onde terá de expor as razões porque considera que o VPT se apresenta distorcido relativamente ao valor normal de mercado, e em conformidade com o consignado no n. 6 do artigo 7 do , donde o VPT tem de manter-se igual.