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Com efeito, consideramos que para prova de tal factualidade - verificação de incapacidade em processo judicial e seu grau – sempre deverá constar dos autos o respectivo Relatório de Perícia Médica elaborado por entidade oficial e em obediência aos legais critérios, em conformidade com a legislação aplicável, in casu, da Lei n 352/07, de 23/10, exigindo a lei, para a prova do facto, o indicado documento escrito – relatório deperícia médica – de tal documento  ou de sua livre valoração pelo Tribunal decorrendo a prova do facto  -  que não de confissão ou acordo das partes; revelando-se a confissão inadmissível como meio de prova contra o confitente nos termos do art 354 - al.a), 1 parte do Civil, em virtude de lei especial que impõe a realização de perícia;   referindo-se no Preâmbulo da citada Lei n 352/07: " a protecção jurídico-laboral reforçada dos sinistrados ou doentes é um princípio básico, do qual não se pode abdicar, em defesa dos mais elementares direitos dos trabalhadores.