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E nada permitia ao Tribunal, sempre ressalvado o devido respeito, dar por assente o contrário daquilo que foi alegado na petição inicial a tal respeito, sem sequer ter permitido a produção de qualquer prova sobre a matéria, sendo que, em todo o caso, não existe qualquer referência na sentença acerca de tal facto, bem como o que teria permitido ao Tribunal concluir que esse "culminar” não foi o acto alegado pela Autora, mas antes aquele que o Tribunal considerou sem se ficar a saber porquê. . Não sendo, assim, possível legitimamente configurar a deliberação de 30 de Dezembro de 2013, sem mais, como o último acto do processo eleitoral para os vogais da Junta de Freguesia de , não é igualmente, possível afirmar-se que se está perante a impugnação de um acto administrativo em matéria eleitoral e, consequentemente, que se trata de matéria a ser discutida no âmbito do contencioso eleitoral. . Pelo que se mostra igualmente eivada de erro o juízo segundo o qual existe impropriedade na forma de processo usada pela Autora, sendo que, pelo contrário, continua a mesma a sustentar que usou o meio próprio para a impugnação do acto em causa nos autos. .