Legal Document Excerpt:

de 2011/05/2 						 Inconformada com tal decisão, a sociedade recorrente apresentou recurso de apelação e formulou as seguintes conclusões: 1) O despacho recorrido de 24/05/2017 declarou extinta a instância "por aprovação do plano de recuperação quanto à executada – Hotelaria e Turismo SA, nos termos do artigo 17-E, n. 1, parte final, do CIRE” e que, consequentemente, ordenou o "cancelamento da penhora sobre a fracção autónoma designada pelas letras AP do prédio constituído em propriedade horizontal sito em Sítio do – Amoreira, Lote, freguesia de Alvor e concelho de Portimão, cuja aquisição está registada a favor da – Hotelaria e Turismo SA pela Ap.