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Inconformado, o autor apresentou-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação do despacho recorrido e sua substituição por outro que julgue improcedente a exceção dilatória da ilegitimidade e declare o Ministério Público parte legítima, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:  «) A legitimidade da intervenção do Ministério Público para propor acções que tenham por objecto a validade do Registo decorre das suas competências na defesa do Estado Colectividade, nos termos dos artigos 21, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, 1-B e 1, n. 3, do Código do Registo Predial, aplicável ao Registo automóvel por força do disposto no artigo 2, do Decreto n. 54/75, de 12 de Fevereiro, e 3, do Código de Processo Civil. )