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Assim, na Comarca de Lisboa, a direcção do inquérito e o exercício da acção penal cabem ao DIAP de Lisboa, estando tais funções, ab initio, excluídas do conteúdo funcional do cargo dos magistrados do Ministério Público colocados nos Juízos Criminais de Lisboa e nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, como era o caso da Recorrente, o que leva a que a ampliação do âmbito das funções exercidas pela Recorrente consubstancie uma acumulação relevante para efeitos do disposto nos artigos 6 e 6 do EMP, já que se verificam os demais requisitos aplicáveis à data em que tal acumulação se verificou a acumulação de funções em virtude de determinação hierárquica e a sua duração ininterrupta por mais de 3 Pelo que andou mal o Tribunal ao remeter, sem mais, para a jurisprudência assinalada e que faz tábua rasa do regime legal vigente à data a que se reporta a factualidade em causa nestes autos, ignorando, assim, que a colocação dos magistrados do Ministério Público deve ser efectuada para lugares com um conteúdo funcional perfeitamente definido, sob pena de violação do princípio da especialização, Mais, tal jurisprudência abre portas à possibilidade de imposição de uma "acumulação" indiferenciada, sob as vestes de uma pretensa "distribuição de serviço" pela hierarquia.