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Assim, a únicaquestão a apreciar por este Tribunal ad quem, tem por objecto saber se o despacho recorrido proferido em 12019 que ordenou o levantamento dos arrestos decretados nos autos, é ilegal por violação do preceituado no art 11/3 da Lei n 5/2002 de 1   Os Factos a) Nos presentes autos de procedimento cautelar de arresto, em 4/5/2017 foi proferido despacho a ordenar, além do mais, os seguintes arrestos: - O arresto sobre a conta n 0429 ... 300 da «Caixa Geral de Depósitos» titulada pelo requerido A.S. até ao montante de € 2388,08; - O arresto sobre o prédio urbano sito na Estrada da ..., Quinta do ..., no concelho de Tábua, distrito de Coimbra, inscrito na respectiva matriz predial sob o número 2. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tábua sob o número 5029/199.. para garantia do montante de € 4511,93 referente ao requerido P.E.