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Sustendo-nos na jurisprudência proferida no acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 26/10/2010, proferido no âmbito do processo 04170/10, disponível em http://www.dgsi.pt/) as exigências legais relativas a facturas derivam da necessidade de evitar a fuga e evasão fiscais, fazendo com que se imponha ao sujeito passivo maior rigor e exactidão se aquele pretender beneficiar do reembolso do A.  Deve atender-se a que "- No IVA e na medida em que a factura ou documento equivalente constitui como que um cheque sobre o Estado o legislador adoptou medidas apertadas para evitar a fraude fiscal nelas se filiando o artigo 3 n. 5 do CIVA que exige determinados formalismos formalidades "ad substantiam" cujo incumprimento acarreta a invalidade destes.” A definição ambígua do serviço prestado tem implicações quanto à taxa de imposto a aplicar, o que não é, de todo, admissível.