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449 a 452, e GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, volume ,  edição revista, nota ao artigo 2, p.. Como se referiu, designadamente, no Acórdão n. 202/99, o direito que o artigo 2, n. 1, da Constituição a todos assegura de "acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos” consiste no "direito a ver solucionados os conflitos, segundo a lei aplicável, por um órgão que ofereça garantias de imparcialidade e independência, e face ao qual as partes se encontrem em condições de plena igualdade no que diz respeito à defesa dos respectivos pontos de vista designadamente sem que a insuficiência de meios económicos possa prejudicar tal”.