Legal Document Excerpt:

)»  A propósito da medida de perdimento de objetos ou instrumentos, «têm a doutrina e a jurisprudência salientado, desde logo, a necessidade de existência de um nexo de instrumentalidade entre a utilização do objeto e a prática do crime, ou seja, é indispensável que dos factos provados resulte que, entre a utilização do objeto e a prática do crime, em si próprio ou na modalidade, com relevância penal, de que se revestiu, exista uma relação de causalidade adequada, por forma a que, sem essa utilização, a infração em concreto não teria sido praticada, ou não o teria na forma, com significação penal relevante, verificada.»6  Deve ser declarado perdido a favor do Estado um objeto se: ocorreu um facto ilícito ou antijurídico ou a sua tentativa; o objeto foi utilizado ou estava para o ser, nesse facto, ou foi produzido por ele; o objeto possa pôr em perigo a comunidade ou ofereça sérios riscos de ser utilizado para a prática de crimes.