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Na verdade, a apelante refere explicitamente que "a contradição de Acórdãos resulta de soluções opostas relativamente à mesma questão de direito, ou seja, sobre Nulidade Processual - Regime de Arguição - Princípio do Contraditório - Falta de notificação de documentos com o articulado.” Emerge de tal enquadramento que a antinomia entre os arestos radicará na existência de soluções díspares quanto à mesma questão fundamental de direito, que se elege como sendo a de que a falta de notificação de documentos às partes configura uma nulidade processual, por não ter sido respeitado o princípio do contraditório o qual tem que ser assegurado no decurso de todas as fases processuais.