Legal Document Excerpt:

Quanto à questão de eventual violação dos princípios da boa-fé e da confiança, por ter sido «ab initio» aceite a candidatura e a criação de emprego próprio, sobrevindo decisão de constatação de que não existia evidência da criação do posto de trabalho em questão através do histórico de descontos para a Segurança Social, não se vislumbra qualquer erro na decisão recorrida, uma vez que, mais não houvesse, a entidade Ré não fundou a decisão impugnada numa qualquer impossibilidade de preenchimento do posto de trabalho pelo próprio promotor; não foi esse o fundamento, mas antes o incumprimento da obrigação ínsita na alínea do n 1 do artigo 11 da Portaria n 520/2009, como sobejamente já esclarecido.