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jj)Sendo igualmente evidente, face ao exposto, para que se remete, que é inconstitucional o artigo 2, n. 1, alínea do RJAT, no qual se prevê que «A decisão arbitral é impugnável com fundamento na pronúncia indevida ou na omissão de pronuncia», quando interpretado no sentido de não admitir a impugnação de decisão arbitral que procede à reforma de decisão anterior sem cumprir a decisão proferida pelo Tribunal Constitucional em sede de recurso, com ofensa de caso julgado e do disposto nos artigos 61, n.1, do CPC e 8, n.s 1 e 2, da LOFPTC, por violação do direito de acesso à justiça artigos 2, 22 e 22 da CRP e artigo 2, n. 1 do e do princípio da legalidade artigos , n. 2, 20 e 20 e do artigo 26, n. 2, da, no seu corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ínsito no artigo 3, n. 2, da LGT, que vinculam o legislador e toda a atividade da AT.