Legal Document Excerpt:

A Fazenda Pública, recorrida nos autos, defende que, por força das regras do procedimento de liquidação do Imposto do Selo relativamente ao facto tributário em apreço contrato de distrate da doação) ¯ segundo as quais a realização da liquidação depende do cumprimento, pelos beneficiários do distrate, da obrigação acessória de declaração daquela transmissão de bens aos serviços de finanças competentes para promover a liquidação, mediante modelo oficial, até ao final do  mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária artigo 2 n.s 1 a 3 do ¯ não teve possibilidade de conhecer da existência daquele facto tributário, pelo que não lhe podia ser exigível a prática em momento anterior do acto de liquidação do imposto.