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18 - O arguido F. tem antecedentes criminais tendo sido condenado: ) A 112016, no âmbito do processo n 416/15TAVRL, que correu termos neste Juízo Local Criminal de Vila Real, pela prática a 02013, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelo artigo 107 do RGIT, na pena de 140 dias de multa, à razão diária de € 6,00, perfazendo um total de € 840,0 ) A 212016, no âmbito do processo n 417/13TAVRL, que correu termos neste Juízo Local Criminal de Vila Real, pela prática a 312012, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 107, n 1 e 2, por referência ao artigo 105, ns 1 e 4, do RGIT, na pena de 90 dias de multa, à razão diária de € 6,00, perfazendo um total de € 540,0”.