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Ainda, neste sentido, ") a eliminação do ordenamento jurídico dos eventuais actos administrativos de indeferimento ou de recusa, essa, resulta directamente da pronúncia judicial condenatória, não sendo necessário, por isso, que seja pedida pelo autor na sua petição - pois a respectiva ilegalidade está ínsita na afirmação da legalidade do acto pretendido.” em Código de Processo dos Tribunais Administrativos Anotado; Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, pág.. Podendo ocorrer uma condenação genérica, como no caso sub judice, em que a aqui Recorrente foi condenada no âmbito da ação declarativa a "A) Reconhecer o direito da Autora a ser contratada como professor auxiliar em período experimental com efeitos à data em que manifestou a sua intenção de ser contratada como tal, ou seja, desde 02 de junho de 2012; A deferir o pedido de tal contratação, já manifestado pelo Autor.”  As sentenças de condenação à prática de acto devido não se limitam a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo o ato administrativo de indeferimento, mas pronunciam-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido.