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Passagens 00:06:37 a 00:09:51)  – Sobre esta problemática dos kits foi ouvida igualmente a testemunha , enfermeira, ouvida na audiência de discussão e julgamento do dia 31/01/2019, entre as 09:52:41 e as 11:30:38, conforme depoimento que se encontra gravado no sistema existente no Tribunal, Passagens 00:29:58 a 00:30:22; 00:35:55 a 0037:10; 00:43:38 a 00:43:58;  – Como é sabido, o tribunal pode ser obrigado a confrontar a força dos meios de prova apresentados no julgamento superveniente com a motivação de facto da sentença penal que se segue à enunciação dos factos provados, e compreende «uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal»  – A procura da verdade e a correção de uma decisão injusta dever ser um objetivo supremo dos Tribunais, enquanto defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos;  – Pelo que, padece de manifesta inconstitucionalidade o artigo 623 do P.quando interpretado no sentido em que o foi pelo Tribunal a quo: "Deve ser mantida a eficácia probatória extraprocessual da sentença penal condenatória, mesmo quando resultarem da prova produzida no processo factos que teriam levado a serem dados como não provados no processo penal.”  Ou no sentido que: "Apurando-se em sede de julgamento de processo que uma testemunha, Órgão de Polícia Criminal, reconheceu que se equivocou nas declarações que prestou no âmbito do processo penal, tendo essa testemunha neste último processo sido essencial para a condenação do arguido, e tendo sido juntos documentos que não foram apresentados naquele processo e que contrariam a validade atribuída a um auto de "ANÁLISE PARA QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE”, deverá prevalecer a presunção inilidível de culpa decorrente dessa sentença penal.” Tais interpretações violam os artigos 1, 18 e 20 da Constituição da República Portuguesa.