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Neste sentido veja-se, a titulo exemplificativo, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 002021, proferido no processo n. 778/00PAOLH-A.E1, salientou que "Ocumprimentodapenaacessóriadeproibiçãodeconduzirsó seinicia, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, no dia em que se verificoua entrega do título de conduçãonoTribunalaquo,àordemdoprocesso”, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 012007, proferido no processo n.178/0OGTCBR onde se escreve "Ocumprimentodapenaacessóriadeproibiçãodeconduzir só se inicia, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, no diaem que se verificou a entrega do título de condução” sublinhado.