Legal Document Excerpt:

Processo n. 228/13TAVRS.E1 1379  Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:   1 – Nos autos de processo comum em referência, o Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos , Sociedade Unipessoal, Lda e BB, imputando-lhes a prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 10 n.os 1 e 2 e 10 n.os 1, 2 e 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias.