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- É também pacífico que a obrigação de substituição do TCAS ao tribunal recorrido, imposta pelo n 2 do art 715 do CPC, existe mesmo que o recorrido - como aconteceu «in casu»- não tenha lançado mão do disposto no art 684-A, n 1 do mesmo Código devendo, como as partes não se pronunciaram sobre o objecto desta decisão, o relator deste processo, antes de proferir aquela decisão, a fim de evitar decisões surpresa, mandar notificar cada uma das partes para, em dez dias, se pronunciarem sobre as questões objecto dessa decisão, nos termos do n 3 do art 71" 3 O mesmo Tribunal, veio sufragar o mesmo entendimento no processo n. 04880/11, datado de 102011, inwww.dgsi.pt.