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1 e 26 da Constituição da República Portuguesa, foi apreciada designadamente nos acórdãos do STJ de 26 de Setembro de 2017 — processo n. 3499/10T8VIS.S1 —, de 2 de Novembro de 2017 — processo n. 11674/10T8LSB.S1 —, de 22 de Março de 2018 — processo n. 220/16T8PVZ.PS1 — e de 5 de Dezembro de 2019 — processo n. 20356/10T8LSB.LS  4 O Supremo Tribunal de Justiça chama constantemente a atenção para que a concepção dos direitos fundamenais como princípios tem como consequência que  "nem o direito de propriedade nem o princípio da igualdade entre credores têm natureza absoluta, devendo ser conjugados com outros direitos e princípios constitucionais, designadamente com a necessidade de assegurar a estabilidade do sistema bancário ou a tutela dos interesses dos clientes, maxime dos depositantes”   4 Ora, a ponderação de todos os princípios e de todos os valores constitucionais relevantes faz com que o regime da resolução deva representar-se como um regime adequado, necessário e proporcionado:  "o regime jurídico da resolução bancária concilia os interesses e os valores constitucionais em presença, pois que: promove a preservação da função bancária da instituição de crédito alvo de resolução, assegurando a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais para a economia; previne a ocorrência de consequências graves para a estabilidade financeira, nomeadamente o contágio entre entidades do sistema financeiro; salvaguarda os interesses dos contribuintes e do erário público, minimizando o recurso a apoio público extraordinário; protege os depositantes; não agrava a posição jurídica dos credores da instituição de crédito objecto de resolução, na medida em que não podem suportar um prejuízo superior ao que suportariam caso essa instituição entrasse em liquidação, não havendo, assim, nem violação da garantia consagrada no art.