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Pelo exposto, julga-se procedente a excepção, declara-se o tribunal incompetente em razão da matéria para apreciar a acção e absolvem-se os réus da instância.”   5 - Na sequência de tal despacho e por requerimento da A. foram os autos remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, onde deram entrada a 1 de julho de 201   6 - Por sua vez o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por despacho de 15/02/2017 fls 239 a, considerou-se também materialmente incompetente para conhecer dos pedidos, por entender que o objecto da acção se integra no regime dos acidentes de trabalho previstos no Código do Trabalho:   "Acontece porém que a Autora não é dotada de um vínculo de emprego público nos termos que ressaltam do disposto no art.