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O Apelante Município invoca a nulidade da sentença sob sindicância decorrente de o Senhor Juiz a quo não só não ter elaborado o despacho saneador, impedindo as partes de indicarem e requerem a produção de prova, designadamente através do aditamento de testemunhas que pudessem ser relevantes face à fixação dos temas da prova, como suprimiu a audiência de julgamento, a inquirição de testemunhas e eventuais alegações, impedindo-o de comprovar o que alegou na sua contestação ou contrapor elementos probatórios à alegação da autora e às consequências que a mesma pretendia obter com a ação, sem que, para esse efeito, tivesse proferido o competente despacho a dispensar tais atos e muito menos fundamentado tal decisão.