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facto alegado no ponto 3 da p.e facto que o Tribunal tem conhecimento em razão das suas funções – consulta Sitaf; F. Em 10 de Agosto de 2015, foi emitida, pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA., a Factura n. FTB1500191 em nome do Município do Funchal no valor total de €38855,74, dos quais €22378,75 respeitantes a "Tarifa fixa de Valorização/Tratamento ETRS” referente ao mês anterior e com data de vencimento em 9 de Outubro de 2015, com o teor que se reproduz:imagem a p. 6 da sentença)G. A fatura mencionada no ponto antecedente foi rececionada pelo Oponente Município do Funchal em 12 de Agosto de 2015 cfr.