Legal Document Excerpt:

Assim, a cumulação de pedidos efetuada pelo autor, ora recorrente tem o seu fundamento legal na alínea, segunda parte, do n. 1, do artigo  do CPTA, visando esta disposição dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos, consagrado na Constituição da República Portuguesa, no n. 4 do artigo 26.  j. 	Assim e caso as empreitadas não tivessem designações diferentes, todas as outras questões de facto a apreciar são as mesmas, ou seja, as partes são as mesmas MUNICÍPIO ...) e , S.A.), os contratos obedecem ao mesmo regime empreitada de obras públicas), o fundamento da pretensão da tutela jurisdicional formulada pelo autor é a mesma incumprimento daqueles, e o pedido é também o mesmo pedido indemnizatório).