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Em face do exposto, não poderá deixar de se concluir que estamos, sem sombra de dúvida, perante um acto imediatamente lesivo dos direitos dos Recorridos e como tal susceptível de ser impugnado de forma autónoma e imediata. . Por fim e atento o supra exposto, a interpretação do disposto no artigo 13 do Código do IRC, no sentido de que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo não constitui um ato lesivo dos direitos do contribuinte e impugnável contenciosamente, tal como pretendido pela Recorrente, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, inconstitucionalidade que desde já se invoca para todos os efeitos legais.