Legal Document Excerpt:

Pelo ofício n. 1820/2011-E, de 29/11/2011, a Comissão Certificadora para o SIFIDE comunicou à Autora o seguinte: «Após anáfise da candidatura da empresa ......................., S.A. ao SIFIDE, verificou-se a possível existência de um conflito entre a Lei n. 40/2005 de 3 de Agosto, o aviso do concurso das eólicas publicado no DR. 2a Série, n. 144/2005 de 28 de Julho e o Despacho n. 13415/2010 de 19 de Agosto do Gabinete do Secretário de Estado da Energia e da Inovação que altera o Despacho n. 32276-A/2008 de 17 de Dezembro de 2008, Fundo de Apoio à Inovação -.