Legal Document Excerpt:

Ao proferir a decisão de que ora se recorre, o Tribunal a quo violou o trânsito em julgado do Acórdão de Relação de Lisboa, transito esse que ocorreu a 212016, ou seja, antes de ter sido proferido o despacho de 002017; Bem como violou as regras de efeito dos recurso, pois, o recurso interposto pelos aqui Recorridos, daquele Acórdão, para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual não veio a ser admitido por extemporâneo, tinha efeito meramente devolutivo, pelo que, na pendencia do mesmo, não poderia o Tribunal a quo ter proferido o despacho de 00201 ) Na data de 012016 foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o qual decidiu o seguinte: "  acorda-se julgar procedente o recurso de apelação e, consequentemente, revoga-se a sentença recorrida, julgando-se improcedente a ação e se absolve a R. do pedido, não decretando a resolução do contrato de arrendamento.” E) Na data de 112016, ss AA., aqui Recorridos, interpuseram, recurso de revista, para o Supremo Tribunal de Revista, o qual não foi admitido por extemporâneo, tendo o Acórdão da Relação de Lisboa transitado em julgado na data de 21201 F) E a 112016, os AA., aqui Recorridos, haviam requerido ao Tribunal a quo que se dignasse notificar a aqui Recorrente para proceder ao pagamento das rendas vencidas na pendencia da ação, nos termos do disposto no Art.