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Dispõe o n. 1 e 2 do artigo 15 do R.J.A., relativamente à respectiva licença para uso de armas de classe e utilizadas na prática de actos venatórios, que:   ‘Licenças e  "1 - As licenças e podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:  a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;  b) Demonstrem carecer da licença para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, para as licenças ou , respectivamente, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo;  ) Sejam idóneos;  ) Sejam portadores de certificado médico;  e) Sejam portadores do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.