Legal Document Excerpt:

20, n. 1, da CRP -, "na interpretação ou dimensão de que está vedada a impugnação judicial directa das deliberações do conselho de administração nulas ou anuláveis”, já se pronunciou o Tribunal Constitucional.4  A impugnação judicial directa pelo accionista das deliberações inválidas do conselho de administração só parece ser de não excluir relativamente a actos e omissões que lhe impeçam ou embaracem o exercício dos direitos inerentes às suas acções, e eventualmente, comportamentos do órgão de administração que consubstanciem "usurpação” de competências próprias da assembleia geral.5   Relativamente à matéria em apreço, reza ainda o Código Comercial, designadamente, que O conselho de administração é composto pelo número de administradores fixado no contrato de sociedade art.