Legal Document Excerpt:

Nestes Termos e nos demais de direito, requer-se a Ex.as:  a) Que seja admitido e declarado procedente o presente recurso de revista, e, consequentemente seja determinada a notificação às partes para alegações nos termos do disposto nos artigos 662 n. 3 do CPC e art.120 do CPPT, anulando-se todo o processado posterior ao momento em que tal notificação foi omitida art.195 n.s 1 e 2 do;  b) Que seja deferida a dispensa parcial/total do pagamento do remanescente da taxa de justiça;  Assim se fazendo  a tão costumada Justiça”   A Recorrida "Infraestruturas de Portugal, S.A.” apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões: ") Não se conformando com o acórdão do TCAS, de 202018, que julgou totalmente improcedentes as nulidades arguidas ao acórdão do TCAS, de 112017, o qual, por sua vez, havia concedido integral provimento ao recurso jurisdicional interposto pela EP, veio a Fazenda Pública dele interpor recurso de Revista para a Secção de Contencioso STA.