Legal Document Excerpt:

e do Código de Processo Penal por falta ou insuficiência de fundamentação nos termos do art 374 n2 Código Processo Penal e por o Tribunal se ter deixado de pronunciar acerca de questão que devesse apreciar recursos de ambos os;  )-se existem os vícios constantes do art 410 n 2 do Código de Processo Penal, recurso do arguido TAJL_____);  )-se há nulidade das actas de julgamento recurso do arguido TAJL______);  )- se houve erro de julgamento devendo a matéria de facto ser alterada nos termos propostos recursos dos, aqui se analisando a questão conexa que se prende com o valor probatório dado às declarações da co-arguida recurso do arguido TAJL______) e a imputação à arguida CFFS______ dos crimes de furto de combustível e abuso de confiança grupos , e; )-se o princípio in dúbio pro reo foi violado recurso do arguido TAJL______);  )-se as penas fixadas pelo Tribunal a quo se mostram exageradas recursos de ambos os aqui se analisando as questões conexas com a não aplicação do regime penal para jovens recurso do arguido TAJL______) bem como das ilações ao nível do arrependimento tiradas do silencio do arguido TAJL______ recurso do arguido TAJL______).