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- Por outro lado, ao rever os pressupostos e fundamentação da decisão da autoridade aeroportuária de 23-12-2015, cuja cópia se mostra notificada ao trabalhador, constata-se que perante a sua execução comprovada em 5-1-2016 que aquela decisão está devidamente fundamentada e suportada na constatação pela Autoridade Aeroportuária de um comportamento que contradiz os pressupostos de elegibilidade e idoneidade para que o trabalhador possa continuar a ser portador do cartão de aeroporto, face a requisitos e condições estabelecidos no Plano Nacional da Aviação Civil e bem como, de entre outras disposições aí citadas, face à Deliberação 680/2000 do INAC- atual Autoridade Nacional da Aviação Civil, publicada in DR Série, de 5/  O Sr. AAA tem a categoria profissional de Técnico de Assistente em Escala, e as tarefas da actividade para que foi contratado pela BBB situam-se em áreas restritas e reservadas de segurança do aeroporto de Lisboa, sitas ao serviço do departamento de passageiros da BBB sendo para tanto necessária a indispensável autorização de acesso às mencionadas áreas, onde se situa o local e posto de trabalho, sem cuja posse do indispensável cartão de aeroporto está impedido de prestar a sua actividade perante a BBB e esta de a receber.