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Acresce ser ainda invocada a:  Inexequibilidade da sentença, por o Autor se encontrar aposentado pelo regime da função pública desde o final de 201 FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "1) O Autor A, ........., é funcionário proveniente do ex-Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola ex‐INGA, encontra-se actualmente colocado em funções no Departamento de Controlo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IFAP, e reside na Rua, n 4, Massamá, Queluz, Sintra – PI e fls 19, 38, 55, do PA anexo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.