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Processo n. 3533/16JAPRT.P1-A.S1 Recurso de revisão Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:   Nos autos de processo comum em referência, o arguido, AA, foi condenado, por sentença de 4 de julho de 2019, que veio a ser confirmada por acórdão, do Tribunal da Relação do Porto, de 29 de Janeiro de 2020 transitado em julgado a 17 de Fevereiro de, na pena única de 1 ano e 3 meses de prisão, resultante de cúmulo jurídico das penas parcelares de 5 meses de prisão e de 1 ano de prisão, aplicadas pela prática de factos consubstanciadores da autoria material, respectivamente, de um crime de perturbação da vida privada, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto no artigo 19 n. 2, do Código Penal, e de um crime de abuso sexual de crianças, este p. e p. nos termos do disposto no artigo 17 n. 3 alínea, do CP.