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Com efeito, tal só assim não seria se, se tivesse concluído pela existência de motivo justificativo para a recusa do pedido da Ré o que, conforme se deixou exposto, não aconteceu.- DECISÃO Pelo exposto, acorda-se nesta secção em julgar procedente a apelação e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida e julga-se a acção improcedente.Custas em ambas as instâncias pela A./recorrida.Porto, 15 de Dezembro de 2021 O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos,Rita Romeira Teresa Sá Lopes António Luís Carvalhão ______________________ 1 In "Constituição da República Portuguesa Anotada, vol.