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Nesse seguimento, a Impugnante apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "a) Constitui objecto da presente impugnação o segmento decisório contido nas alíneas e da decisão final proferida, em 26 de Abril de 2016, por Tribunal Arbitral Colectivo em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa, na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, doravante, apenas e que correu termos sob o n. 603/2015-T; b) A presente acção é tempestiva e constitui meio próprio; ) Atenta a conformação legal do direito de recurso de decisões arbitrais em matéria tributária efectuado no RJAT, a pretensão da ora Impugnante no presente recurso restringe-se à anulação, por motivos processuais, do segmento decisório constante das alíneas, e da parte do Acórdão Arbitral "DECISÃO"), porque a decisão padece, quanto ao segmento acima identificado, por um lado, de vício de pronúncia indevida, e, por outro, de vício de contradição entre os fundamentos e a decisão; ) Sendo que, quanto ao vício de pronúncia indevida, o Acórdão Arbitral, quanto ao segmento decisório indicado, encontra-se ferido de nulidade, por duas ordens de razões: em primeiro lugar, por haver o segmento decisório constante da alínea excedido o pedido, conforme foi formulado pela Requerente e aparentemente bem delimitado pelo Tribunal; bem como, em segundo lugar, por aquele segmento decisório exceder os poderes jurisdicionais do Tribunal Arbitral, de acordo com o recorte legal da competência material dos Tribunais Arbitrais constituídos em matéria tributária.