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Pelo exposto, deliberamos, por unanimidade, a)   Confirmar a sentença autoridade judiciária do Grão Ducado do Luxemburgo que condenou AA na pena de 36 meses de prisão por ter cometido dois crimes de ofensas corporais graves previstos pelo artigo 401 bis, §§ 1, 2 e 3, do Código Penal do Luxemburgo; b)  Reconhecer a exequibilidade em Portugal da sentença confirmada; )   Recusar a execução do mandado para o cumprimento da pena de 36 meses de prisão, ao abrigo do artigo 1, n. 1, da Lei 65/2003, de 23 de Agosto que estabelece o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão Quadro n. 2002/584/JAI, de 13 de Junho, do Conselho da União, sob o compromisso de que essa pena irá ser executada em Portugal, de acordo com a legislação portuguesa; )  Determinar que AA cumpra em Portugal, a referida pena de 36 meses de prisão, para o que os autos serão oportunamente enviados ao tribunal da comarca da área da residência da condenada para a execução da pena, nos termos das disposições combinadas dos artigos 3 da Lei 65/2003, 24, proémio, do CPP e 10 da Lei 144/99, de 31 de Agosto.