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n. 01076/09: ")  -Na redacção do n. 4 do artigo 4 da LGT pelo artigo 4 da Lei n. 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto».- Tendo em conta que o efeito extintivo do direito à liquidação do IVA é o decurso do "inteiro" prazo de caducidade e não a ocorrência do seu "dies a quo", a nova redacção do n. 4 do artigo 4 da Lei Geral Tributária é aplicável ao prazo em curso, atento ao disposto na parte final do n. 2 do artigo 1 do Código Civil.” – no mesmo sentido, entre outros, acórdãos do  STA de 07/09/2011, proc.