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Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa  – RELATÓRIO 1 – O arguido pessoa singular, JC e a arguida pessoa colectiva, João Lacão Consultoria Em Gestão, Unipessoal Ldaforam julgados no Juízo Local Criminal de Sintra – Juiz  e aí condenados por sentença proferida em 12019 fls 1249 a: - o arguido pessoa singular, como autor material e na forma consumada de dois crimes de abuso de confiança fiscal p.p no art 105/1/2/4 e 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001 de 6, sendo um deles na forma continuada, nos termos do art 30/2 do P aplicável ex do art 3 do RGIT isto é: - relativamente ao IVA devido pelo 3 trimestre de 2016, 1 e 2 trimestres de 2017,um crime de abuso de confiança fiscal, p.p.