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67, n. 1, do P., por erro do Tribunal Recorrido na aplicação do artigo 4, n. 3, alínea do CPC, sendo o mesmo inaplicável, por inobservância das formalidades legais preceituadas nos artigos 24, n. 2 e 4 e 22, n. 5 do CPC; 1 Verifica-se erro do Tribunal Recorrido na apreciação das provas nos termos do artigo 67, n. 3, do P., ao não valorar os documentos identificados na precedente conclusão  e , 1 O que o faz com ofensa ao disposto nos artigos 24, n. 2 e 4, 23 e 22, n. 5 do CPC que exigem, por um lado, o depósito das cartas nos recetáculos contendo todos os seus elementos e, por outro, a certificação do distribuidor postal da data e local exato onde procedeu ao depósito, com remessa de certidão ao Tribunal, oquenãoocorreu; 1 Foi violada a lei de processo, nos termos do artigo 67, n. 1, do P. tendo, nos presentes autos, sido violado o preceituado no Art.