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Como se referiu ab initio no Relatório da presente decisão, por despacho transitado em julgado proferido em 08-03-2021, foi decidido pelo Juízo Local Criminal de Ponta Delgada - Juiz 2, e bem, que o tribunal competente para realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido JP_____ é o tribunal coletivo, uma vez que uma das penas em concurso, que constituirá o seu limite mínimo, é de 8 anos e 2 meses de prisão, aplicada no processo 159/18JAPDL, aplicada por acórdão de 02018, transitada em julgado no dia 202019, pela prática entre 2016 e 02017, do crime de tráfico de estupefacientes.