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Sucede que a Recorrente não pode conformar-se com a jurisprudência supra exposta, desde logo, pelo facto de, no período em que a mesma acumulou funções, valer o entendimento {vertido, nomeadamente, no Parecer n. 499/2000, de 102004, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e no Acórdão do STA de 002001, proferido no Processo n. segundo o qual, à luz do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 6 do EMP, aplicáveis por força do n. 4 do artigo 6 do EMP, na redacção então em vigor, aplicável in casu, para que tal acumulação se verificasse e surgisse o correspectivo direito à remuneração suplementar, teriam que estar verificados cumulativamente os seguintes pressupostos: acumulação de funções para além daquelas compreendidas no respectivo cargo afecto a um determinado tribunal, juízo, vara, departamento, serviço ou com outras correspondentes a cargo atribuído {ou a a outro magistrado, ao qual corresponde um lugar no respectivo quadro; por motivos de acumulação de serviço, falta ou impedimento do titular do segundo cargo; que tal acréscimo de funções resultasse de determinação hierárquica; e que a mesma se prolongasse por período superior a 30 dias.