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15 Para a eficácia do Protesto, a recorrente não terá que propor qualquer nova acção de reivindicação, pois a ação já interposta e transitada cumpre e preenche os requisitos do artigo 91 do P. Sem prescindir,  16 Se se alegar que não existirá violação do princípio do caso julgado previsto no artigo 67 e seguintes do P., e no 49, n. 1 do CPC, por se verificar a falta do requisito de identidade de sujeitos, uma vez que no âmbito do Processo de Execução Fiscal surge como Exequente a Fazenda Nacional, a verdade é que o caso julgado pode produzir efeitos em relação a terceiros, pode ter efeitos reflexos em terceiros juridicamente interessados, ou prejudicados, apenas não o tendo em relação aos juridicamente indiferentes.