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Já que a norma do n. 7 do artigo -A da Lei alterada pelo artigo  da Lei n. 16/2020, de 29 de maio de 2020, tal como todo o diploma constituem normas de natureza excecional, procedendo à aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-1 Por sua vez, o legislador não distinguiu insolvências promovidas pelos próprios ou por terceiros credores, quando certamente o faria se fosse essa a sua intenção, até porque nos termos do artigo /3 do Código Civil, «Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.» São de interpretação estrita as leis que contêm exceção à lei, valendo mais a letra e não o espírito da lei e, por outro lado, limitar o alcance de uma norma excecional com base nas regras gerais seria retirar-lhe toda a sua característica de «ius singulare».