Legal Document Excerpt:

Atente-se no que se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2008 já acima mencionado: "Assim, por exemplo, são leis de ordem pública internacional a expropriação sem indemnização, as leis que proíbem a poligamia e que impedem um segundo casamento sem que o primeiro tenha sido dissolvido e ditada por razões, e também teria de intervir a reserva de ordem pública internacional se a aplicação do direito estrangeiro atropelasse grosseiramente a concepção de justiça material como o Estado do foro a entende, abalando os próprios fundamentos da ordem jurídica interna, pondo em causa interesses da maior transcendência e dignidade, que choquem a consciência, como seria o caso de lei estrangeira que admitisse a morte ou a escravidão, ou a norma estrangeira que estabelecesse como impedimento à celebração do casamento a diversidade de raça ou de religião, ou a aceitação do repúdio por um marido muçulmano de uma esposa portuguesa, sem que esta tenha prestado o seu consentimento.