Legal Document Excerpt:

1011/03TJRT.P1, já citado; 17–  Se é o condomínio que cobra a receita, esta deve ser paga mês a mês ou no fim do ano a cada um dos condóminos em função da sua permilagem, ou afectada à despesa, se e quando cada condómino o decidir, o que não pode é a assembleia de condóminos , sem votação unânime dos condóminos decidir afectar a parte de cada um a obras, ou a fundo de reserva, porque ofende a lei – normas imperativas - o direito de propriedade de cada um, sendo matéria que exorbita as competências da assembleia de condómino, e por isso feridas do vicio de nulidade e não de anulabilidade, como entendeu o despacho recorrido.