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- da inconstitucionalidade da interpretação adotada quanto aos artigos 1,, 18, n. 2, 18, n. 2, e 18, n. 1, al., do RDLPFP, e 12 do Código de Processo Penal, por violação dos princípios da culpa e da presunção de inocência - da inconstitucionalidade da interpretação adotada quanto aos artigos 18, n. 2, 18, n. 2, 18, n. 1, al., 22, n. 2, e 25, n. 1, do RDLPFP, por violação dos princípios da presunção de inocência, direito a um processo equitativo e do Estado de direito  - do erro de julgamento quanto à violação do princípio ne bis in idem; - do erro na modificação do valor da causa; - do erro quanto à fixação das custas, por inconstitucionalidade do artigo , n.os 1, 4 e 5, da Portaria n. 301/2015, que viola os princípios da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efetiva.