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1 Dado que a Lei não tem eficácia retroactiva, por esse motivo não será aplicável a alteração ao NRAU que entrou em vigor no passado dia 16 de Junho de 2017, por via da Lei n.  43/2017, de 14/06, dado que é posterior à comunicação de resolução concretizada pelo senhorio em 10201 1 Assim, o Tribunal a quo não deveria ter indeferido o requerimento de despejo apresentado pelo recorrente, uma vez que a notificação à recorrida é válida e produziu eficazmente todos os efeitos legais, obedecendo às normas em vigor, nos termos da Lei n.  6/200 1 Estando ainda a decisão recorrida em clara violação com as normas do artigo 1  do Código Civil, bem como, as normas dos artigos   e 1  do NRAU.» A requerida não apresentou contra-alegações.