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Para o efeito, considerou que o "acidente em causa preenche todas as condições para ser considerado como acidente de trabalho, nos termos da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, e dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no artigo 4, n 4, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conforme acima se referiu, a competência para conhecer do presente deve ser atribuída aos tribunais judiciais” e que "embora a relação que liga o trabalhador sinistrado à Empresa Municipal "tenha elementos de natureza administrativa, dada a sua relação com a atribuição do estatuto de beneficiário do Rendimento Social de Inserção, o litígio é resolvido pela aplicação do direito privado, do regime dos acidentes de trabalho que é parte integrante da disciplina jurídica do contrato de trabalho" cfr.