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A conjugação do artigo 2, n 2, com o artigo 28 desta Lei suscitou largo debate jurisprudencial, o qual veio a ser solucionado pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 8/2008, publicado no DR  Série, n. 150, de 25 de, nos seguintes termos: «Não obstante a derrogação operada pelo artigo 2 da Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 4, n. 2, do Decreto -Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só ‘quanto ao cultivo’ como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a , em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias”.