Legal Document Excerpt:

– Conforme Plano apresentado pela devedora:  "Os credores do processo especial de revitalização registarão as seguintes alterações: 1 - ESTADO – MINISTÉRIO PÚBLICO Plano de Regularização: - Pagamento da totalidade da dívida em regime prestacional, até 92 prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos e com os fundamentos previstos no artigo 196 no 6 do CPPT, por se considerar demonstrada "...a indispensabilidade da medida e, ainda, ...) os riscos inerentes à recuperação dos créditos ...)”, vencendo-se a primeira prestação até ao final do mês seguinte ao terminus do prazo previsto no n. 5 do artigo 17 - do CIRE.