Legal Document Excerpt:

Porém, tal condenação judicial do recorrente não se revela suficiente, "in casu", para fundamentar uma recusa de reconhecimento de idoneidade para renovar a sua licença de uso e porte de arma de fogo da categoria ,para poder exercer a atividade lúdica da caça, uma vez que resultou provado um amplo quadro factual que revela a idoneidade do requerente, destacando-se deste que foi concedida ao requerente pelo Núcleo de Armas e explosivos do Comando Distrital de Aveiro uma licença de uso e porte de arma de fogo-n. 420/2010, emitida a 112014, válida até 112019, ou seja, poucos meses após ter sido condenado pela prática do crime acima referido, o arguido passou a beneficiar, legalmente, da licença que agora lhe foi recusada, tendo sido titular da mesma durante cinco anos, sem que haja notícia de lhe ter dado mal uso e constituído qualquer perigo para outras pessoas.