Legal Document Excerpt:

— A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de ‘contacto pessoal’ como a ‘via postal registada, por meio de carta ou aviso registados’ ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» artigo 11, n. 1, alíneas, e e, do.» Os argumentos explanados pelos defensores da notificação por contacto pessoal com o condenado, de que a alteração interfere na sua vida pessoal, de que "estando em causa a liberdade, antes de ser proferida decisão que a retire, nomeadamente por via da substituição de pena não detentiva por pena detentiva, deve o visado ser informado para se poder pronunciar sobre essa possibilidade, querendo; aquela notificação tem que ser pessoal”.