Legal Document Excerpt:

Os factos 38 e 40 da matéria dada como provada devem ter-se por não provados porque: os documentos/facturas juntos aos autos para prova desta despesa foram impugnados pelos Recorrentes, sendo insuficiente para a prova da veracidade do seu conteúdo e das concretas despesas alegadas as meras declarações de parte do legal representante da B. nos termos do disposto no artigo 607, n. 5, do; as facturas não fazem qualquer referência ao prédio em questão nos presentes autos; delas constam vários equipamentos/produtos que não são utilizados num só ano agrícola, a saber: serrotes, limas, galochas e um perfurador STIHL; delas constam vários produtos e serviços que não poderiam ser usados no prédio em questão nos persentes autos, tais como: toldes mono filme constantes da factura n. 1/144 – utilizados para a apanha da azeitona quando o prédio tem vinha plantada; grampos para embardamento em pau – Grampo ZN FARP, Grampo ARPAO e Grampo CROCHET – quando o prédio está embardado em esteios de xisto e Trabalhos de camião 3 eixos e máquinas de grande porte 22; as facturas números 1/144, 1/129, 1/128, 1/169, 1/172, 2018A8/483 e 201840/283 foram emitidas em data muito anterior à aquisição do prédio pela B. o que, naturalmente, as torna inaptas para que as despesas delas constantes possam ser consideradas 2 J. O facto 44 da matéria dada como provada deve ter-se por não provado porque o documento junto pela Recorrida B. para esse efeito – devidamente impugnado pelos Recorrentes - nenhuma prova faz de que se trata de uma despesa paga para legalização da vinha sita no prédio de ... ou .... K. A matéria constante do ponto 45 dos factos provados deve ter-se por não provada porque a Recorrida B. não juntou qualquer documento que comprove a entrega na Câmara ... de projecto de arquitectura relativo ao prédio, que o projecto se referisse ao prédio, nem fez qualquer prova do pagamento das taxas relativas a esse projecto e porque não se pode associar o edifício pretensamente a construir a uma necessidade do prédio ou dos cultivos nele existentes mas antes, a existir necessidade, do conjunto da exploração agrícola da B. que se desenvolve por diversos terrenos.