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2 do CPPT, por se encontrar documentalmente demonstrado nos autos e se reputar essencial à boa decisão da causa que: O oponente apresentou a presente oposição à execução fiscal no processo de execução fiscal n n. 0078200301000039 e, originariamente instaurado contra a sociedade EACA, LDA, por dívidas de IVA de 1998, 2001, 2002, 2003 e 2004 e IRC do ano de 2001 e 2002, tendo sido citado através da carta precatória n 318220060700070  S. Nestes termos, atendendo aos factos que devem ser dados como assentes, entende a Fazenda Pública que o Tribunal a quo fez um erróneo julgamento de direito ao julgar verificada a exceção dilatória do caso julgado prevista no art.