Legal Document Excerpt:

De modo que, face ao que deixamos expendido supra, a pretensão recursiva do Recorrente não pode assim proceder, por não padecer o julgamento do Tribunal a quo de qualquer erro que seja determinante da sua revogação, mormente, por  o julgamento do Tribunal a quo patenteado na Sentença recorrida ser consequente de uma decisão não recorrida, ficando assim, também, absolutamente prejudicado a apreciação das demais questões suscitadas sob as conclusões 22 a 2 E assim formulamos as seguintes CONCLUSÕES/SUMÁRIO:  Descritores:  Prova testemunhal; Audiência prévia; Dispensa da sua realização; Não admissão de meios de prova; Recurso de apelação autónoma; Nulidade processual.