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14 n 2 da Lei n 3912009 de 3010”  Também no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25-01-2021, proferido no âmbito do processo n. 2584/10T9BRG.G1, se decidiu que "no âmbito da lei 39/2009 de 307, com a redação da lei 52/2013 de 207 regime jurídico da segurança e combate ao racismo, á xenofobia e á intolerância nos espetáculos, a permissão de introdução num estádio de futebol e de exibição por parte de grupos organizados de adeptos G.....) de bandeiras e tarja de grandes dimensões com o símbolo de um clube, sem que.