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31 a 52, 163, 168 a 175 e 614 a 622, e por acordo das partes os seguintes factos: 1 - AA é proprietário do imóvel sito na Avenida , n. , em Vendas Novas, correspondente ao lote n. , do Loteamento n. /81, da Herdade , em Vendas Novas;  2 - BB e são proprietários do imóvel sito na Avenida , n. , em Vendas Novas, correspondente ao lote n. , do referido loteamento;  3 - AA iniciou a construção do imóvel descrito em 1- no início de Agosto de 2005, com base no Alvará de Autorização de Obras de Construção n. , de 02005, emitido pela Câmara Municipal de Vendas Novas;  4 - No dia 202006 BB deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja de Providência Cautelar para suspensão da eficácia de acto administrativo já executado, com o n. 110/00BEBJA, pedindo a suspensão da decisão da Câmara Municipal de Vendas Novas que autorizou a construção do imóvel identificado em 1-;  5 - Nesta sequência, no dia 102006 a Câmara Municipal de Vendas Novas remeteu a AA uma notificação, que este recebeu, com o seguinte conteúdo: «Informo  Ex., que esta Câmara Municipal pelos fundamentos de facto e de Direito que constam de parecer de 7 de Julho de 2006 do Sr. Consultou Jurídico desta Câmara, deve  Ex.