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DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS A sentença apelada ajuizou, em súmula, nos seguintes termos: § Existe a necessidade de aferir acerca da verificação dos elementos atinentes ao erro no negócio jurídico, conducente à anulação do negócio ; § Efectua a destrinça entre o erro-obstáculo e o erro-vício, definindo este como um erro sobre a base do negócio ou vício na formação da vontade ; § No erro-vício inexiste qualquer divergência entre a vontade e a declaração, pois esta está em perfeita sintonia com a vontade, sendo antes esta a que está viciada, porque foi mal esclarecida ; § Ainda que designado por erro-vício, trata-se, efectivamente, de um erro sobre os motivos ; § Incumbia à Autora provar que só celebrara o contrato por estar convencida de que já existiam 10000 hectares de terrenos negociados, com vista ao desenvolvimento de um projecto de produção agrícola, e que se tivesse noção de que tal situação não se verificava, não teria concluído o negócio ; § Por outro lado, incumbia ainda à Autora provar que os Réus sabiam que não celebraria o negócio se tivesse real noção de que não existiam tais terrenos negociados ; § Todavia, a Autora não logrou fazer prova nem dos factos integradores da essencialidade, nem da respectiva cognoscibilidade pelos Réus ; § Ou seja, a Autora não logrou fazer prova do erro que alega, nem que os destinatários da declaração conheciam, ou não deviam ignorar, a essencialidade do elemento sobre que recaiu o erro, caso este tivesse existido ; § Determinando-se, assim, o juízo de improcedência do petitório accional.