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Como resulta do art 95/3 do CPTA "Nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório.” Nesta conformidade, o Tribunal a quo não deixou de se pronunciar sobre a questão de saber se a construção de uma marquise clandestina se enquadra ou não na deliberação camarária de 1991 e se por tal motivo o acto administrativo impugnado, de demolição dessa marquise, é ilegal e, consequentemente, anulável.