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Em 202020 o técnico responsável da Direcção de Finanças da Guarda elaborou, no âmbito do PEF, a informação sobre o assunto "Pedido de dispensa/isenção da prestação de garantia”, cuja cópia aqui se dá por reproduzida e transcreve parcialmente: ") Atendendo a que o requerimento, apesar de subscrito pelo mandatário, não se fez acompanhar da respectiva procuração forense, a Direcção de Finanças da Guarda, e, 13-01-2020, através do ofício n. ..de 13-01-2020, solicitou o envio da respectiva procuração, tendo o mandatário Dr. J.., procedido à junção da mesma aos autos em 24-12-202 ) - Análise do pedido da dispensa de garantia ) 11-Logo, tendo o Executado solicitado a dispensa de prestação de garantia por manifesta falta de meios económicos e também por prejuízo irreparável, cumpre-nos doravante verificar se se encontram ou não reunidos os respectivos pressupostos legais plasmados no n. 4 do art.