Legal Document Excerpt:

Em face do referido, e correspondendo em rigor o "operador de televisão” à empresa titular de órgãos de informação geral a que se refere o n 4, do art 38, da CRP, não se vê como possa a Ré F eximir-se à responsabilidade que se mostra prevista no art 70, n 2, da Lei n. 27/2007, de 30 de Julho, e tendo presente a factualidade provada nos itens de facto ns  e . Seguindo-se a análise do segundo fundamento recursório invocado para afastar a responsabilização da Ré F e de direito, e perante a alteração da redacção do ponto de facto n 48 " Em blocos noticiosos da autoria e responsabilidade da  Ré B, no dia 29 de Novembro de 2015 e nos dias imediatamente subsequentes, a "CMTV” exibiu excertos de imagens e áudio do interrogatório do A. junto do DCIAP, na condição de arguido no âmbito do processo "Vistos Gold” , à partida mostra-se aquele de imediato prejudicado, pois que apurada foi – em termos de facto – a identificação do "comissário”, isto é, do responsável pela transmissão.