Legal Document Excerpt:

Daí que se fale em narração: o autor deve expor o quadro factual atinente ao tipo legal de que pretende prevalecer-se na ação instaurada”  23 - Refere o acórdão da Relação de Coimbra de 112017 Processo n. 7034/19T8VIS.C1, relator Fonte Ramos, que "A causa de pedir é o ato ou facto jurídico concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer legalmente idóneo para o condicionar ou”  24 – No acórdão da Relação do Porto de 02014 Processo n. 16/17TBMSF.P1, relator Pedro Martins, diz-se que "A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos constitutivos da situação jurídica que o autor quer fazer valer, mas só alguns destes factos – os essenciais – é que servem a função de individualização da causa de pedir, sendo esta que interessa à verificação da exceção de caso julgado”  25 – Vejamos, então, mais de perto o caso presente.