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Juiz do tribunal a quo, que considerando a prova documental existente nos autos, entendeu ser desnecessário proceder a diligências acrescidas de prova; N) Ademais, afigura-se ao Recorrido que apenas padeceria de nulidade - como pretende o Recorrente - a decisão judicial que carecesse, absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência ou erro de fundamentação afeta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade artigos 613, n.3, e 615, n. , alínea, do Código de Processo Civil; Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume Y, Coimbra 1984 reimpressão), p.140; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102007, recurso 059/07); O) Por seu turno, face aos elementos trazidos a juízo e à natureza do meio processual empregue pelo Requerente, ora Recorrente, a questão que se colocou ao Tribunal a quo foi a de saber se, no caso concreto, se encontravam reunidos os requisitos legais de que depende o decretamento da providência cautelar peticionada, nos termos previstos no artigo 12 do CPTA, os quais são o periculum in mora, o fumus boni iuris e o juízo de prognose de ponderação de interesses; P) Em sede cautelar e agora no recurso de apelação, veio o Recorrente alegar, como já referido, a violação do princípio da boa-fé, entre outras vicissitudes, colocando em causa a apreciação realizada pelo Tribunal quanto ao critério do "fumus boni iuris’; Q) Sucede, que os procedimentos cautelares são instrumentos processuais privilegiados para proteção eficaz de direitos subjetivos ou de outros interesses judicialmente relevantes, e a sua importância prática prende-se com a utilidade na antecipação de determinados efeitos das decisões judiciais, na prevenção da violação grave ou dificilmente reparável de direitos, na prevenção de prejuízos ou na preservação do statu quo, enquanto demorar a decisão definitiva do conflito de interesses.