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DE DIREITO Está em causa no presente recurso a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrida contra o acto que indeferiu o recurso hierárquico apresentado contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa que havia sido apresentada contra os actos de retenção na fonte de IRC efectuados pela T., S.A., doravante , nos anos de 2001 e 200 A Recorrente discorda da decisão da primeira instância, alegando em síntese, que os rendimentos pagos por contrapartida da cedência do software, ainda que não possam ser qualificados como royalties, podem-se subsumir na previsão do artigo , n. 3, alínea, ponto do CIRC, por esta norma abranger "rendimentos provenientes da propriedade intelectual, industrial ou cientifica”, motivo pelo qual tais rendimentos sempre estariam sujeitos a tributação em Portugal.