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3	- A jornada contínua pode ser adotada nos casos de horários específicos previstos na presente lei e em casos excecionais, devidamente fundamentados,»  Ainda, nos termos do artigo 10 da LTFP, "é aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público o regime do Código do Trabalho em matéria de organização e tempo de trabalho, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.”, regime esse do Código de Trabalho que, com interesse para o caso que nos ocupa, estabelece o seguinte:  "Artigo 21  Elaboração de horário de trabalho  1	- Compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável.