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Numa situação com grande similitude jurídica à que é objecto destes autos em cujo processo foi ré a mesma deste processo e se discutiu a licitude da supressão de um prémio de, decidiu-se, como salientam os autores, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-11-2014 p. 4877/19TTLSB.L1-4), o que ressalta do seu sumário: 'A ordem de serviço 9/91 da Comissão Executiva do BBB, ao criar um prémio de antiguidade aplicável a todos os trabalhadores da empresa desde que verificados os requisitos nela definidos, tem natureza genérica e abstracta e, na sua aplicação, repercute-se nas respectivas relações laborais.