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48/51, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e no qual se consignou o seguinte: - ter-se procedido â análise das operações sobre obrigações e outros títulos de dívida, ocorridos entre Janeiro de 1991 e Agosto de 1992, na Sucursal Financeira Exterior da Madeira do Impugnante; - estar esta Sucursal isenta temporariamente de IRC; - poder tal Sucursal utilizar conta corrente com o Estado para relevar as retenções efetuadas e sofridas nas operações de compra e venda de títulos de dívida por ela efetuadas, mas que o não fez; - que essa Sucursal adquiriu, em 8 de Abril de 1992, 7000 obrigações G....., tendo pago ao alienante, juntamente com o valor dos títulos, 408333$00; - valor esse que corresponde aos juros corridos desde o último vencimento, líquido de imposto; - pois que o valor do juro ilíquido corrido era de 544444$00; - correspondendo a diferença de 136111$00 ao montante de IRS devido que não foi entregue nos cofres do Estado; - conclui ser o impugnante responsável pelo pagamento dessa quantia, acrescida de juros de mora fls.. J.