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Veio a mesma a ser resolvida pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n. 13/2014, publicado no DR Série de 201023, no seguinte sentido: "A nulidade prevista no artigo 36 do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da  instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n. 3 do artigo 10 do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada.” No caso dos autos, como vimos, o recorrente invoca a gravação deficiente de dois depoimentos em duas das sessões da audiência de julgamento realizadas em 07/09/20 e 23/09/2020).