Legal Document Excerpt:

7 do CP, que determina que, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição: "Trata-se de um poder-dever para o tribunal, com a consequência de também dever fundamentar a não aplicação da pena não privativa da liberdade fundamentação, quando dê preferência à pena privativa da liberdade.” No caso dos autos, relativamente à pena de prisão efectiva aplicada, o tribunal a quo fundamentou tal aplicação e, concomitantemente, a não aplicação de pena não privativa da nos seguintes termos: "Cumpre agora ponderar sobre a possibilidade de aplicação de uma pena de substituição.