Legal Document Excerpt:

1 Como decorre do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112011 – Processo número 3030/07TBBRR-B.L1-2, no cálculo do rendimento do agregado familiar pressuposto da prestação de alimentos a menores pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não há que levar em consideração o abono de família enaltecendo-se que no cálculo dos rendimentos do agregado familiar para efeitos do disposto na Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e  do Dec. Lei n. 164/99, de 13 de Maio, não deve ter-se em conta o valor auferido a título de prestações familiares, por força do disposto no artigo 11 do Dec.-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho.