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Os juízos de comércio, conforme decorre do artigo 12 da LOSJ, são juízos especializados5 e têm competência para preparar e julgar determinadas causas em função da matéria ou seja, independentemente do valor e da forma de, prescrevendo o preceito do seguinte modo:  «1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar: a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização;  b) As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;  ) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; ) As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais;  e) As ações de liquidação judicial de sociedades;  f) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia;  g) As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;  h) As ações a que se refere o Código do Registo Comercial;  ) As ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.