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5 O acórdão do Tribunal Constitucional n. 353/2017, de 6 de Julho de 2017, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, "a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea do n. 5 do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, na redação dada pela Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto”.