Legal Document Excerpt:

5 - A tentativa de resolução extrajudicial do litígio inicia-se com a ocorrência de um dos seguintes factos: a) As partes acordem no sentido de submeter o conflito a mediação ou conciliação; b) A mediação ou a conciliação seja determinada no âmbito de processo judicial; ) Se constitua a obrigação de recorrer à mediação ou conciliação.” Pois bem, com as alterações introduzidas ao 67/2003 pelo 84/2008, o legislador separou a matéria relativa ao prazo de garantia, do art 5, como de resto decorre da respectiva epígrafe, da matéria relativa aos prazos de denúnciaeprazos para o exercício dos direitos, previstos no art 5-A, como igualmente a sua epígrafe anuncia.