Legal Document Excerpt:

6 Em terceiro lugar, a circunstância de, no caso apreciado e decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22 de Novembro de 2018, a interessada ter entretanto conseguido que lhe fosse validamente concedido apoio judiciário determina que a questão de direito suscitada não tivesse sido decisiva para a resolução do litígio   6 O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado, constantemente, que a contradição ou oposição jurisprudencial necessária para que seja admitido um recurso de uniformização de jurisprudência tem de ser uma oposição "relevante, fundamental e decisiva para a decisão em ambos os acórdãos, ou seja, a questão de direito tem de ter constituído o fundamento decisivo para a resolução do litígio em ambos os acórdãos”   6 Ora "o apuramento da contradição jurisprudencial relevante para efeitos do art.