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A expropriação tem por objeto a parcela n. 31 sita na freguesia de .. com a área de 1492m2 e a sua utilidade pública, com caráter de urgência, foi declarada pelo despacho n. 10918/99 de 5 de maio de 1999 do Ministro do Ambiente publicado no Diário da República, Série, n. 129 de 4 de junho de 199    O Supremo Tribunal de Justiça julgou-se incompetente para apreciar o recurso, por força do estipulado no artigo 10, n. 2 do P.e, deferindo o requerido pela sociedade recorrente, admitiu o suprimento do erro acerca da qualificação do meio impugnatório, configurando o recurso dirigido ao Tribunal de Conflitos.