Legal Document Excerpt:

- 100 dias de multa   No processo n. 158/08 as penas de:  - 3 anos de prisão  - 2 anos e 6 meses de prisão  - 2 anos de prisão   No processo n. 1360/00 as penas de:  - 90 dias de multa  - 90 dias de multa   No processo n. 260/01 as penas de:  - 6 meses de prisão  - 6 meses de prisão  - 6 meses de prisão   No processo n. 1590/04 as penas de:  - 1 ano e 6 meses de prisão  - 1 ano de prisão  1 No processo n. 2443/04 as penas de:  - 6 meses de prisão  - 3 anos de prisão  1 No processo n. 1253/01 as penas de:  - 2 anos de prisão  - 2 anos de prisão  1 No processo n. 652/08 as penas de:  - 40 dias de multa  - 90 dias de multa  - 70 dias de multa  Assim, a pena de prisão terá o seu limite mínimo: 3 três) anos de prisão e o seu limite máximo: em 19 anos e 9 meses de prisão.