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0711693 e disponível em www.dgsi.pt 2 Neste sentido se pronunciou expressamente o Acórdão do TC n 566/2018, relatado pelo Conselheiro Pedro Machete, no âmbito do Processo n processo n. 336/18, disponível no site do Tribunal Constitucional, tendo decidido "Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 28, n. 3, do Código de Processo Penal, aplicável ex artigo 41, n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, e artigo 45 da Lei n. 39/2009, de 30 de julho, e dos artigos 5 e 58 do citado Decreto-Lei n. 433/82, igualmente aplicáveis por força do referido artigo 4, segundo a qual «em decisão condenatória proferida na fase administrativa de processo contraordenacional não carecem de ser indicadas as pessoas singulares representantes da pessoa coletiva infratora  responsáveis pelas infrações».