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O artigo 4 daquele Regime Especial tem redacção idêntica e, quando a não tem, prevalecerá sobre aquela, por ser Especial: pelo seu n. 1, "Admite-se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 3 quando: For aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente”; de acordo com o seu n 2, "Para além dos casos enunciados no número anterior, pode o Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”; por fim, no seu n. 3, "Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infracções ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infracções ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso sobe com esses limites”.