Legal Document Excerpt:

–Constam averbadas no certificado de registo criminal do arguido as seguintes condenações: a)-Pela prática de crime de consumo de estupefacientes na pena de 40 dias, à razão diária de € 6,00, no montante global de € 240, por sentença transitada em 31201 b)-Pela prática de crime de condução sem habilitação legal na pena de 20 dias, à razão diária de € 5,00, no montante global de € 100, por sentença transitada em 10201 )-Pela prática de crime de consumo de estupefacientes na pena de 120 dias, à razão diária de € 5,00, no montante global de € 600, por sentença transitada em 00201 )-Pela prática de crime de detenção de arma proibida e de tráfico de estupefacientes, na pena de 190 dias de multa, à razão diária de € 5,00, no montante global de € 950 e na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por sentença transitada em julgado em 20201 1–O arguido encontra-se a desempregado, embora empreenda biscates na construção , auferindo diariamente cerca de € 40,0 1–Reside com a sua avó na casa desta, após separação recente da sua namorada, com quem vivia em união de facto.