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Ressalta do quadro legal aplicável que a fixação da pensão de velhice unificada assenta no somatório dos períodos contributivos do regime da segurança social e do regime da função pública, com a aplicação das regras do último regime, que no caso dos autos é o regime da Segurança Social, constante do Decreto-lei n. 187/200  Ora, tendo o Autor optado pelo regime da pensão de velhice unificada, impunha-se que o cálculo do respetivo valor fosse apurado mediante a soma de todo o período contributivo, tendo em consideração a totalidade das remunerações auferidas pelo Autor e sobre as quais incidiram descontos para o Instituto da Segurança Social/Centro Nacional de Pensões e a Caixa Geral de Aposentações, aplicando as regras do regime da Segurança Social, por ser este o regime aplicável.