Legal Document Excerpt:

é um anexo, que nunca foi legalizado, de modo que enquanto foi propriedade da Ré nunca teve licença de utilização, fornecimento de água ou eletricidade próprias, sequer certificado energético; Por isso, os Réus estavam convencidos que o prédio que tinha sido penhorado e que, consequentemente, estava a ser objeto do contrato de arrendamento seria a habitação principal, uma vez que apenas este tinha condições para ser objeto de contrato de arrendamento; Os Réus andaram assim, por erro e ignorância, a pagar rendas de um locado que nunca utilizaram como habitação; Caso estes estivessem conscientes de que o prédio em causa se tratava do anexo, que estava abandonado, pelo menos, desde 2005, sem água e eletricidade próprias, sequer licença de construção, resumindo, sem quaisquer condições de habitabilidade, nunca teriam realizado o negócio; A Autora, como senhoria, nunca cumpriu com a sua obrigação de assegurar o gozo da coisa para os fins a que se destina; Invocaram a exceção da nulidade do contrato de arrendamento em virtude do local arrendado não dispor de licença de utilização; Invocaram a exceção do não cumprimento do contrato, alegando que o estado do locado nunca permitiu o uso para o qual estava destinado – a habitação - e que apenas aceitaram celebrar o contrato por estarem em erro; O local arrendado não possui água e eletricidade, sequer nunca esteve em condições minimamente habitáveis, tratando-se de um comportamento manifestamente abusivo por parte da Autora em estar a exigir rendas quando sabe que o locado não possui condições para o fim a que alegadamente se destina;  Invocaram a exceção do pagamento, sustentando que já após setembro de 2015, fizeram, pelo menos, os depósitos que elencam nos arts.