Legal Document Excerpt:

Defende ainda a Recorrente que a Convenção celebrada entre Portugal e os Países Baixos para evitar a dupla tributação entrou em vigor em 01/08/2000 e apenas é aplicável aos rendimentos cujos factos geradores tenham ocorrido após 01/01/2001, o que não constitui o caso dos autos, porque o contrato de cedência de software celebrado entre a Impugnante e a foi outorgado no decorrer do ano de 200 Argumenta também, que a anterioridade do facto gerador do imposto – contrato de cedência de licença de software – é igualmente válido no sentido de considerar os rendimentos decorrentes de consultadoria informática também estarem sujeitos a impostos em Portugal, por terem mero caracter complementar relativamente ao objecto principal do contrato.