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Penal, que aqui expressamente se argui.HH) O montante mínimo de € 1000,00 para as pessoas colectivas, comparado com o mínimo de € 000,00 aplicável às pessoas singulares, pela falta de afixação de um simples aviso de proibição de venda de produtos de tabaco a menores revela-se claramente excessivo e desproporcionado e violador do princípio da proporcionalidade, pelo que deve ser afastado e ser aplicado o limite mínimo previsto para as pessoas singulares de € 000,0  ) Sobre tal matéria, no Acórdão n. 47/2019, proferido pela  Secção, em 23 de Janeiro de 2019, no âmbito do processo n. 678/16, relatado pelo Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro, já se pronunciou o Tribunal Constitucional que decidiu julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 1, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma contida na alínea do n. 1 e no n. 2 do artigo 2 da Lei n. 37/2007, de 14 de agosto, no segmento que estabelece o limite mínimo de coima aplicável às pessoas coletivas, por infração negligente ao disposto no n. 2 do artigo 1 do mesmo diploma.»  JJ) Assim sendo, sempre deveria o Tribunal a quo ter reposto a legalidade e reduzido o limite mínimo considerado pela decisão administrativa € 1000,00) para uma coima de € 000,00, conformando-a deste modo com a nossa Constituição, concretamente com o seu art.