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do STJ de 14-12-2016, proferido no proc, n 232/17TGDM-B.PS1 refere que: "o n. 2 do artigo 644 prefigura hipóteses de recurso de apelação autónoma sobre decisões interlocutórias em derrogação da regra estabelecida no n. 3 do mesmo artigo, segundo a qual dessas decisões não cabe apelação autónoma, mas mera impugnação no recurso que vier a ser interposto das decisões previstas no n. 1 decisões finais e do despacho saneador que não ponha termo ao, ressalvada ainda a hipótese do n.  É nesse quadro que o indicado n. 2 do artigo 644, depois de enunciar os tipos particulares de decisões interlocutórias previstas nas respetivas alíneas a, remata, na alínea, com a ressalva geral dos demais casos especialmente previstos na lei.