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e; 893, ns, 2 e 4 al., e 169, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e, ainda, 152 este do CPA; 3, N e, este do Código de Processo Civil, e artigo 24, ns 4 e 5; da Lei N. 34/2004 de 29/07”.Notificado que foi para o efeito, o Recorrido não contra-alegou.Após algumas vicissitudes processuais, o Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida.A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal Superior emitiu parecer no sentido da procedência parcial do presente recurso jurisdicional.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.