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Assim, não se aplicando ao requerente à data dos factos 112002) e da sua condenação 102003) o disposto na citada norma do artigo 12, número 9 do Código da Estrada na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 265-A/2001, de 209 e, por maioria de razão, o preceituado no mesmo artigo 12, ora no número 4 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 138/2012, de 007, tem-se por líquido que dúvida alguma se suscita a respeito da justiça da condenação do requerente pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , números 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 001, na mencionada pena, já extinta.