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No âmbito do contrato de prestação de serviços de operação e manutenção das aeronaves do Estado anteriormente em vigor a autora assumiu em 20 de novembro de 2015, perante a Autoridade Nacional de Proteção Civil doravante,, o compromisso de, até 1 de maio de 2016 proceder à transferência da propriedade da aeronave para a ANPC;  Na data da celebração do referido compromisso, a aeronave já não pertencia à e estava registada desde 16/12/2012 a favor da Empresa Nova, com sede em Paris;  Em 16 de janeiro de 2019 a autora transferiu para o Estado a aeronave, sendo que só após tal transferência poderia ser encetado o procedimento pré-contratual relativo ao novo concurso de operação, manutenção e gestão da aeronavegabilidade das aeronaves do Estado.