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deduziram, no Juízo de Competência Genérica de ..., ao abrigo do disposto no artigo 4 n. 2 do Código das Expropriações, o incidente de avocação do processo de constituição e funcionamento da arbitragem que se encontra confiado ao expropriante Município de ....  Alegaram, em síntese, que, a 29 de Junho de 1977, foi proferida declaração de utilidade pública e autorização de posse administrativa  da "Parcela com a superfície de 7350 2, constituída por terra de cultura arvense, a destacar do prédio rústico pertencente a N. e irmãos, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do registo Predial de ... sob o n. , a fls.