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artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que julgou não se encontrar demonstrado nos presentes processos de contra-ordenação que a arguida tenha sido validamente notificada nos termos do artigo 1, n. 1 da Lei n. 25/2006, de 30/0Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "Com interesse para a decisão da presente questão, dão-se como provados os seguintes factos: Proc.