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Em conclusão:  - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o mesmo ser rejeitado na fase judicial ou indeferido com base em fundamento justificativo de recusa; - Na fase judicial, pode o juiz convidar as partes a aperfeiçoarem as peças processuais ou a apresentarem novo articulado, não podendo recusar o requerimento, uma vez que tal possibilidade se insere exclusivamente na fase administrativa.