Legal Document Excerpt:

-» ora o objecto fáctico do recurso, naquilo em que se pretendia impugnar a matéria atinente aos factos provados e não provados, não poderia ter sido conhecido, porquanto o Tribunal da Relação não tinha ante si um objecto cognoscível tecnicamente conforme ao que a lei exige como condição de cognoscibilidade, como aliás o reconheceu sem disso extrair as consequências legalmente exigíveis;  e-» verifica-se, porém, que, apesar disso, o Tribunal entrou, indevida porque ilegalmente, a conhecer a matéria de facto, como resulta de modo exuberante do acórdão que proferiu e até aos excertos compilados no parecer a que se responde;  f-» essa matéria de facto indevidamente conhecida não foi aquela que, cumprindo o princípio do dispositivo subjacente aos princípios gerais de Direito Processual Penal em matéria de recursos, o recorrente poderia ter configurado em sua defesa, assim não lhe tivesse subtraída a possibilidade de aperfeiçoamento da motivação do recurso outrossim temas que oficiosamente o tribunal respigou de entre aquilo que lhe pareceu poderem ser argumentos para rechaçar a impugnação apresentada;  g-» ou seja, e insistindo no assunto, a somar à ilegal denegação do direito ao aperfeiçoamento das conclusões da motivação, o Tribunal da Relação ... aditou o conhecimento ilegal de uma matéria que não poderia ter conhecido por não integrar o objecto do recurso que considerava estar correctamente configurado.