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O princípio da proporcionalidade tem consagração no artigo 1 n. 2 da Constituição da República Portuguesa e decompõe-se em vários subprincípios que, todavia, devem ser ponderados conjuntamente: Aptidão ou idoneidade – impondo-se que as medidas sejam aptas a realizar o fim prosseguido; neste sentido, uma medida que em nada contribua para atingir o fim em vista é excessiva, o que inclui não apenas as medidas cujos efeitos sejam negativos mas também aquelas que sejam inócuos à realização do fim prosseguido; Necessidade ou indispensabilidade – impõe-se o recurso ao meio necessário, exigível ou indispensável, no sentido em que seja o que imponha menores sacrifícios, ou seja, perante dois meios igualmente aptos para atingir o fim deve escolher-se o menos restritivo; assim, uma medida é excessiva se existir outra igualmente apta ao fim em vista e menos restritiva que possa ser utilizada; Proporcionalidade, em sentido estrito – impõe-se a ponderação entre o benefício ou premência do fim que se pretende alcançar e a gravidade do sacrifício que se impõe com a medida, buscando-se a justa medida entre os bens e interesses em colisão, de modo a que o sacrifício imposto não seja desproporcionado ao benefício que se pretende alcançar; Razoabilidade – impõe-se a ponderação do sacrifício imposto aos afetados, independentemente do benefício que se pretende obter, não podendo esse sacrifício ser excessivamente gravoso; neste sentido, a medida será excessiva se o sacrifício imposto exceder o que é legitimamente tolerável pela liberdade e autonomia da pessoa em Estado de Direito; Determinabilidade – impõe-se que os destinatários da medida possam determinar com exatidão o seu conteúdo, sentido e alcance; se assim não for, gera-se uma situação de insegurança jurídica, numa perspetiva objetiva, e, consequentemente, de inibição de comportamento por parte dos cidadãos, ou seja, a medida acaba por ter efeitos mais restritivos do que os pretendidos.