Legal Document Excerpt:

Nenhum dos factos apurados permite concluir que o Conselho de Administração tivesse ordenado a abertura de inquérito, nesse sentido veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102011, proferido no processo n. 1214/05TTPRT.PS Deste modo, desconhecendo-se, em concreto, qual foi a data em que o Conselho de Administração teve efetivo conhecimento dos factos, a única data que pode ser considerada para aquele efeito é o dia 10201  Assim, não tendo o Autor logrado provar, como lhe competia artigo 34, n. 1, do Código, que a entidade empregadora teve conhecimento dos factos que lhe imputou na nota de culpa em data anterior a 102018, não é possível afirmar que, em 102018, data em que o autor recebeu a nota de culpa já se havia esgotado o prazo de 60 dias estipulado no n. 2 do artigo 32 do Código  Improcede assim a invocada exceção de caducidade.