Legal Document Excerpt:

Caso a Ré que que venha a efetuar, de facto, o pagamento do devido, esteja isento da obrigação de pagamento do IVA, ao acima referido valor deverá ser deduzida a quantia de Euros 12832,00 correspondente ao IVA devido ao Estado Português, aplicado sobre o valor de incidência de Euros 53400,00; Os juros de mora, já vencidos, calculados, à taxa legal, sobre as acima referidas quantias totalizando Euros 67872,71, que perfazem Euros 12387,64, desde a data do vencimento de cada uma das suas parcelas, até ao dia 15 de Abril de 2019; Os juros de mora vincendos, à taxa legal, desde 15 de Abril de 2019 até à data do efetivo e integral pagamento do devido.