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2 Na decisão arbitral apresentada como fundamento do presente recurso foi dada como provada a seguinte factualidade: «A) O Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual "FICA”) foi constituído ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 227/2006, de 15 de Novembro, em desenvolvimento da Lei n. 42/2004, de 18 de Agosto, e regulamentado pela Portaria n. 277/2007, de 14 de Março, que aprovou o seu Regulamento de Gestão, posteriormente alterado por deliberação de Assembleia de Participantes de 10 de Agosto de 2007, 16 de Junho de 2009, 23 de Fevereiro de 2010, 13 de Julho de 2010 e 10 de Novembro de 2014 documento n. 29 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; B) São objectivos gerais do FICA, indicados no n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 227/2006, de 15 de Novembro: a) Contribuir para o fomento do sector audiovisual em Portugal, nas suas vertentes cinematográfica, televisiva e multiplataforma, investindo em produção independente e outras actividades cinematográficas e audiovisuais, de modo a gerar um incremento quantitativo e qualitativo da produção e da co-produção nacional e, tendencialmente, uma valorização dos activos das pequenas e médias empresas dos sectores ligados à produção cinematográfica, à produção independente de televisão e à produção de obras multiplataforma; b) Contribuir para o desenvolvimento integrado do sector audiovisual, privilegiando intervenções orientadas para o reforço da sustentabilidade das actividades cinematográficas e audiovisuais, para o reforço da capacidade criativa e competitiva das pequenas e médias empresas, independentes do sector e para o melhoramento da penetração nos mercados internacionais das obras produzidas ou co-produzidas por essas PME, aumentando deste modo o valor acrescentado do sector e as oportunidades de negócio; e ) Constituir um instrumento de política pública para o sector do audiovisual, complementar relativamente a outras entidades e fontes de financiamento e apoio. )