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- Julgando-se procedente o recurso e revogando-se o Acórdão recorrido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, nos termos já enunciados, fará o Tribunal Justiça   A Autora juntou contra-alegações, concluindo:2O Recorrente não se conformou com o teor da sentença proferida pelo Tribunal a quo referente aos presentes autos e, por via disso, apresentou as alegações que por ora se contra-alegam.2Cotejada a argumentaria supra, sucintamente se conclui que o Tribunal a quo não se bastou com o simples requerimento do pagamento em prestações, por parte da Recorrida, para considerar estarem preenchidas as condições constantes da alínea, do n 2, do art.