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Como tudo já referido, condenada em 1 instância pela prática de crime de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 25, n.1 al., e do Código Penal na pena de seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano e seis meses sob condição do pagamento da quantia de € 20 000,00 em favor do Condomínio ofendido, bem como no pagamento da indemnização de € 2 000,00 em favor de todos e cada dos 11 demandantes civis, viu a arguida AA, sob recurso que moveu, ser declarada no TRP a nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida e, em seu suprimento, ser decretada a extinção do procedimento criminal por prescrição por referência à data de 201 E pretende, ora, o assistente no recurso que move para este STJ que se revogue o assim decidido no TRP, «confirmando-se a sentença condenatória proferida em 1 instância.».