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Invoca que o indeferimento tácito do requerimento para prestação e dispensa parcial de garantia não tem efeito suspensivo na execução e que a execução só está suspensa a partir do dia 17/05/2021, data em que a Reclamação do indeferimento tácito de prestação de garantia e dispensa parcial foi remetida ao tribunal, advogando a legalidade da penhora por esta ter sido concretizada no dia 16/05/202 Entende, assim, a Recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento por incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 5, n. 1, da Lei Geral Tributária e 16, n. 2 e 17 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.