Legal Document Excerpt:

), considerando a natureza e efeitos a extrair da decisão que constitui título executivo na presente instância executiva e ainda, do efeito a extrair da decisão proferida no processo n. 465/12BELLE, tendo presente as especificidades do processo administrativo, decorrentes dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de impugnação de ato administrativo, que projetam a sua eficácia não apenas entre as partes da causa, mas para terceiros, nenhuma censura merece o despacho recorrido ao julgar que a decisão proferida no citado processo, ao declarar que a nulidade da licença de exploração da pedreira do .. e obrigar à reposição do terreno, pode influenciar as vinculações a considerar na presente execução do julgado, designadamente, por acarretar a prática de atos supervenientes à sentença que não puderam ser tidos em consideração e que alteram os pressupostos de facto e de direito em que a mesma se fundou.