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1 e 1, do 329/93, de 25 de setembro; artigo 1 da Lei n. 28/84, de 14 de agosto; artigo 85 do Código Civil; artigo 10 e seguinte do CPA e ainda, o Decreto-lei n. 115/98, de 4 de maio; Decreto-Lei n. 45- A/2000, de 22 de março e Decreto-lei n. 171/2004, de 17 de julho”.Notificado que foi para o efeito, o RecorridoInstituto Da Segurança Social, P. – Centro Nacional de Pensões não contra-alegou.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os seus efeitos e o modo de subida, tendo ainda, após algumas vicissitudes processuais, sustentando a inexistência de qualquer nulidade de sentença.O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A.