Legal Document Excerpt:

E formulou os seguintes pedidos: a) Deve o acto administrativo praticado pela CGA o despacho de 27/09/2017, que indeferiu a admissão do Autor à Junta Médica da Ré) ser considerado nulo por violação de lei, sendo a Ré condenada a praticar um novo acto administrativo, em sua substituição, no qual admita o Autor à Junta Médica, visando aferir da sua incapacidade e desvalorização, tendo em conta o cálculo da pensão de incapacidade a que tem direito, no âmbito do regime que lhe é aplicável: Militar julgado Incapaz de todo o serviço militar, devido a agravamento de sequela derivadas de acidente, considerado em serviço;  Ou em alternativa, b) Deve ser considerada nula a passagem do Autor ao regime de aposentação, nos termos em que ocorreu a instrução do processo, condenando-se o Réu EP, a reconstituir a carreira que o Autor teria, tendo em consideração a progressão horizontal e vertical, desde a data em que foi julgado incapaz de todo o serviço militar; ) até à data em que passará à situação de reforma obrigatória, nos termos do E.F.A.R.