Legal Document Excerpt:

Para além disso, à Vodafone incumbe, ainda, assegurar a proteção de dados pessoais e da privacidade no domínio específico das comunicações eletrónicas, em conformidade com o disposto na supra citada Lei n. 41/2004, de 18/0 Também com a preocupação de salvaguardar, precisamente, o respeito pela privacidade dos utilizadores de serviços de comunicações eletrónicas, o artigo 4, n. 1, alínea, da Lei 5/2004, de 10/02 que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços vem prever a necessidade de indicação expressa da vontade do utilizador sobre a inclusão ou não dos respetivos elementos pessoais nas listas de utilizadores e a sua divulgação através de  serviços informativos envolvendo ou não a sua transmissão a terceiros".