Legal Document Excerpt:

Os créditos provenientes de , não gozam desse privilégio porque só os créditos desse tipo "inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou ato equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos” a esse imposto e, no caso presente, como dissemos, não foi apreendido qualquer bem imóvel – artigo 74, n. 1, do Código Civil e artigo 12 do  E os créditos oriundos do IRS, também só gozam de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário, uma vez que só dele beneficiam os créditos relativos aos últimos três anos, "sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro ato equivalente”, e não foi, repetimos, apreendido, neste caso, qualquer bem – artigo 73, n. 1, do Código Civil, e artigo 11, do CIRS A apreensão de bens, assim, era condição de eficácia de qualquer um destes privilégios creditórios.