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Acórdão do STA-SCT proferido em 25/01/2017, processo 01693/15 in: www.dgsi.pt.. Impondo-se, portanto, a revogação da decisão recorrida e a consequente baixa dos autos à 1 instância para que seja apreciado o pedido do impugnante no que concerne aos juros indemnizatórios, uma vez que este Tribunal entende que a pronúncia sobre o pedido de juros indemnizatórios terá de ser efectuada na primeira instância devendo os autos ali baixar para tal efeito arts 67 e 66 do.4 –DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1 instância para que, se a tanto nada mais obstar, sejam apreciadas, nos preditos termos, as questões formuladas pelo impugnante conforme pedido na impugnação.