Legal Document Excerpt:

15, n.s 3 e 4, do CPTA, daí deriva, desde logo, que está afastada qualquer possibilidade de reapreciação do julgamento de facto mormente, inverter as respostas negativas dadas de não em positivas de totalmente, no que redunda o soçobrar da discussão quanto à questão do nexo de imputação quanto à causa da morte da mãe da A..  1E quanto às demais questões colocadas as mesmas não aportam ou reclamam um elevado labor interpretativo, ou se mostram revestir de elevada complexidade jurídica em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, ou cuja análise venha suscitando na jurisprudência e doutrina dúvidas sérias, aliás não sinalizadas.