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Foi, no dia 012020, proferido despacho, onde se decidiu: "Nestes termos, impõe-se a revogação da suspensão da execução de tal pena de prisão, o que se decide, determinando-se que o arguido OM cumpra os 3 anos de prisão, fixados na sentença condenatória.” Inconformado, o arguido interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões transcrição): "a) Salvo o devido respeito, entende o arguido que o douto despacho da decisão da revogação da suspensão da execução da pena autos acima referenciados, incorre na nulidade prevista no artigo 119, alínea do Código de Processo Penal.