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Assim, embora não proceda, como já se disse, a invocada nulidade da decisão de mérito à luz do art 615, n1, alínea, nem a anulação da de facto prevista na referida alínea, do n 2, do art 662, CPC, tanto mais que a recorrente não explicita concretamente a qual delas se refere e não aponta onde tal invalidade se manifesta especificamente – pelo que, quanto a esta questão o recurso deve improceder –, sendo certo que nela se contêm alguns factos inquestionados, importa elencar a demais matéria de facto que, face ao alegado pelo Ministério Público como requerente ou ao disposto no art 986 e sgs, CPC, se considera relevante e sumariamente demonstrada como provável, tomando por fundamento o que a própria decisão refere como factos objectivos inquestionados e aquilo que resulta dos relatórios de fls.