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Na óptica do Recorrente ela fez errada interpretação e aplicação das normas dos artigos 3, n 1, do 4/2015, 2, n 5, do CPA, 51 e 53 do CPTA, por ausência de uma interpretação destas normas da lei ordinária como a Lei Fundamental, nomeadamente no que concerne à consecução de processos administrativos equitativos e garantidores do exercício da audiência prévia com a dimensão mais densa do exercício do contraditório, de acordo com as normas dos artigos 2, 20, n 4, 32, n 5 e 267, n 5, da Lei Fundamental; para o caso de assim não ser entendido, sempre, o aresto recorrido procedeu à aplicação de normas inconstitucionais, designadamente as do artigo 3, n 1, do 4/2015, que são inconstitucionais nos segmentos em que, ao remeterem a reclamação da homologação da avaliação de desempenho no âmbito do SIADAP3, para a categoria de mera impugnação graciosa, meramente facultativa, estão a retirar ao procedimento equidade e espaço para o exercício do direito de contraditório, contra os princípios constitucionais consagrados nas normas dos artigos 2, 20, n 4, 32, n 5 e 267, n 5, da Constituição da República Portuguesa, violando, assim, o artigo 2, n 2 do CPA.