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Nessa medida, tendo em consideração o princípio da protecção da confiança e da segurança do comércio jurídico a que o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n. 363/02, de 17/09/2002, apelou para declarar inconstitucional as normas contidas nos artigos  do Dec. Lei n. 512/76, de 03/07 e 1 do Dec. Lei n. 103/80, de 09/05, na interpretação segundo o qual o privilégio mobiliário geral neles conferido prefere à, deve concluir-se que, no confronto entre o direito de crédito garantido por penhor e os direitos de crédito garantidos por privilégio mobiliário geral emergentes de contrato de trabalho, derivados de impostos da titularidade do Estado e das autarquias locais e da titularidade das instituições de segurança social derivados de taxa contributiva, a prevalência deve operar por essa ordem.