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Fundamentação  Os factos   Os factos, as ocorrências e elementos processuais a considerar na decisão deste recurso são os que já constam do relatório enunciado em supra, relevando ainda as seguintes incidências processuais que se consideram devidamente documentadas nos autos:  Mediante petição inicial apresentada a 21-12-2018 o Ministério Público instaurou a presente ação alegando, além do mais, o seguinte: 1- Pela apresentação n 6 de 9-11-1977 foi inscrita no registo automóvel a favor de -Sociedade ... de Máquinas Agricolas, Lda a propriedade do veículode marca SAME, com a matricula EV, quadro n ... e motor n ...- cfr doc.