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a Portaria n. 95/2015, de 27 de Março, que determina a extensão do contrato colectivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outro e, actualmente, a Portaria n. 307/2019, de 13 de Setembro, que estende as alterações do contrato colectivo entre a AES — Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas — STAD e a Portaria n. 308/2019, de 13 de Setembro, que estende as alterações do contrato colectivo entre a AES — Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços — FETESE e. 15Vide assim o afirmando o Acórdão do STJ de 19 de Outubro de 2003, publicado na Colectânea de Jurisprudência, Acs do STJ, Tomo , p. 72 e o Acórdão da Relação de Lisboa de 2 de Março de 2008, processo n. 966/2008-4, este último relativo a uma situação em que a sinistrada constou das folhas de retribuições remetidas à seguradora, com um salário de € 0,0 e nada apontava no sentido de o empregador ter tido qualquer intuito defraudatório, concluindo a Relação que a entidade seguradora devia ser responsabilizada pelo pagamento da pensão inerente ao salário efectivamente auferido.