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Não o tendo feito, conclui-se no julgamento que ora se sindica, foi violado o princípio constitucional consagrado no artigo 10, n. 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto no artigo 17 do Código do IRC vide conclusões 6 a.”	 	Conhecendo do erro de julgamento de direito, lê-se no acórdão que "A sentença sob recurso, bem, considerou improcedente a impugnação, outro resultado não seria possível ao e não ter dado como provados factos donde se possa inferir que as facturas desconsideradas se reportam a transacções efectivamente realizadas, e fê-lo fundamentando que "Deste modo, e tendo por base os princípios consignados nos normativos acima identificados, verifica-se que a regra, é a utilização da avaliação directa como meio de determinação da matéria tributável, em que a Administração Tributária se socorre dos elementos contabilísticos, dos documentos de suporte e se assim for o caso, da desconsideração de facturas contabilizadas, revelando-se o recurso a métodos presuntivos ilegal, uma vez que é comprovadamente possível a determinação por métodos directos.” e, mais adiante "Notificada a impugnante para o exercício do direito de audição aquando das correcções efectuadas pelos Serviços de Inspecção tributário, a mesma não se pronunciou quanto às correcções efectuadas nem procedeu à junção de qualquer documento que contrariasse as conclusões exaradas no relatório.