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Assim, face a todo o expendido, tendo a Recorrente delimitado o âmbito das suas alegações à inexistência do ato, não demandando qualquer erro de julgamento quanto ao concretamente dirimido pelo Tribunal a quo e que conduziu à procedência da reclamação-não lhe estando cerceada, contrariamente ao que aduz nas suas alegações de recurso, qualquer apreciação, porquanto, como visto, inexistiu qualquer deficiência de prova e de apuramento dos factos que impossibilite qualquer subsunção legal e apreciação da questão -especificamente, o cômputo do prazo para operar a revogação de atos praticados pela AT no âmbito do processo de execução fiscal, da concreta consolidação da realidade em contenda, e bem assim da ajuizada violação da confiança e da própria estabilização da situação jurídica, o presente recurso não pode deixar de estar votado ao insucesso.