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No Acórdão do STJ de 15/09/2016, processo n. 2817/01TTLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt, vem referida jurisprudência dominante no sentido de que, não tendo a lei distinguido, nem excecionado, ações em que estejam em causa, para além da condenação no pagamento de uma quantia determinada, outros pedidos no caso de resolução de um contrato de, não deve, de igual modo o julgador distinguir, por sempre se traduzirem num pedido numérico expresso, em valores concretos, sendo o património da R. devedora, quem responde perante tais créditos, no caso de haver condenação - Acórdãos proferidos nos processos:- 1190/15TTLSB.LS1; - 33/17TTBRG.PGS2; e - 7976/19T8SNT.LS1, todos relatados pela Conselheira Ana Luísa Geraldes e disponíveis in www.dgsi.pt.