Legal Document Excerpt:

1747/20T8PTM, 1748/29T8PTM, 1749/27T8TM, 1754/23T8PTM e 1755/21T8PTM.No processo n. 1747/20T8PTM Apenso é Autor J.T., tendo a ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, sido deduzida contra as mesmas Rés deste processo, e sido solicitado, a final, que a ação seja julgada procedente, por provada, e em consequência: a) Ser declarado se houve ou não transmissão de estabelecimento, o que só por mera cautela se concebe que não houve; b) Ser declarado que o Autor foi alvo de um despedimento ilícito e ser uma das ,  ou  Rés condenadas, a pagar ao Autor uma indemnização correspondente a 45 dias por cada ano completo ou fração de Antiguidade, que se liquida nesta data - desde dezembro de 1998 a agosto de 2020 – em €2876,07 €796,19 + €398,09 = €194,28 x 34 anos + 796,19 – oito, nos termos do n. 1 do Art.