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14 do só faz sentido se se consubstanciar numa transmissão intracomunitária de bens, porquanto, a materialidade da operação, demonstrada no contencioso judicial - que é um plano de intervenção garante dos direitos das empresas e dos cidadãos e acima do procedimento e contencioso administrativos -, é que se tratava de uma prestação de serviços de "trabalhos de assentamento" e de "mão de obra", que em conformidade com o RITI não é uma operação tributável, e assim se afastam as conclusões, e e se afasta a ideia de erro de julgamento; F- Trata-se de um exercício especulativo da AT, quer questionar a oportunidade, pela Impugnante, do enquadramento jurídico dos Serviços de Inspecção Tributária apenas em sede judicial e quanto àquelas facturas quer quanto à não demonstrada contabilização, não levada ao probatório, e que esta acentua sem fundamento algum para demonstrar um erro de julgamento que não existe, assim, se rebatendo as conclusões e das alegações; G- Não errou o Tribunal quando não exigiu que fosse apresentada prova contratos de adjudicação, da isenção das operações efectuadas, pois sendo operações de prestações de serviços não sujeitas ao RITI e não sujeitas a IVA, não tinha que ser apresentada em face de qualquer pressuposto ou norma fiscal, porquanto só para a transmissão de bens os artigos 14 e 15 do RITI o exigem, decaindo, assim, as conclusões e das alegações da AT; H- Pelo que não havendo erro de contabilização - porque não demonstrado pela AT no procedimentos inspectivo e não sendo a aposição da menção de isenção uma irregularidade - por não estar prevista legalmente nem determinar pagamento de imposto -, o que, em qualquer dos casos não foi provado, em primeiro lugar, peia AT, não pode haver lugar à propalada inversão do ónus de prova, a que se refere os art.