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do Regime Geral das Infrações Tributárias, onde se incluem não só os impostos, mas também as taxas cuja cobrança caiba à Administração Tributária;  1 Atenta a natureza do crédito resultante de ilícitos de mera ordenação social, aos quais subjazem valores de toda a comunidade, não pode a Administração Tributária concordar que os mesmos sejam submetidos ao regime de regularização dos créditos comuns que consta do Plano de Revitalização, que se concretiza no perdão de 30% do capital, perdão dos juros vencidos e vincendos e prazo de pagamento de 96 meses;  1 Nos termos do artigo 30 n. 2 da LGT, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção e forma de pagamento com observância do princípio da legalidade tributária, prevalecendo a referida disposição legal sobre qualquer legislação especial, conforme dispõe o seu n. 3 este aditado pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de, nomeadamente sobre o CIRE, bem como sobre a posição maioritariamente assumida pelos restantes credores da insolvente;  1 Com estas alterações à LGT, pretendeu o legislador alargar o alcance da protecção aos créditos tributários;  1 Esta indisponibilidade vale para os créditos provenientes de coimas, cuja razão de ser reside na particular natureza dos interesses dos seus titulares, que a sua redução ou extinção afectaria e o legislador entende assegurar;  1 Aliás, esse é também o fundamento da subsistência destes créditos à exoneração, estabelecida no artigo 245 n. 2, al.