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Como se escreve na sentença recorrida, que merece a nossa total adesão, "no caso em apreço, o pedido indemnizatório deduzido contra todos os Réus, em regime de solidariedade, vem fundamentado legalmente no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas previsto na Lei n. 67/2007, de 31/1 Prevê o artigo 7, n. 1 da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro que: o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício.” realce Por sua vez, preceitua o n. 1, do artigo 8 da referida Lei que: "1 - Os titulares de órgãos, funcionários e agentes são responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, por eles cometidas com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo.” realce  Do exposto decorre, pois, que os funcionários e agentes e aqueles a quem seja aplicável o, só respondem pessoalmente em caso de dolo, ou em situações de diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que estivessem obrigados em virtude do cargo que ocupem.