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1 Conclui-se pois, que mal andou o Tribunal "a quo” ao proceder ao cúmulo jurídico das penas proferidas pelo  juízo do Tribunal Judicial da Comarca de no processo 125/03GBCNT, do Cantanhede pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução), e  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Paredes, no processo 35/04GBPRD na pena de um ano de prisão) e incorreu em violação do que vem disposto no artigo 2, n. 5, da Constituição da Republica Portuguesa e no artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força da remissão contida no artigo  do Código de Processo Penal, inconstitucionalidade que desde já se argui.