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A consagração desta noção abrangente de funcionário era justificada no anteprojeto com a necessidade de evitar lacunas de punibilidade.357 357 Nas "Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal”, a página 495, regista-se que "a comissão terá sobretudo de precaver-se contra a existência de eventuais lacunas”) Posicionando-se como preceito final do Código Penal e não tendo sido "desposicionado” por qualquer alteração sistemática, o conceito penal de funcionário começou por ser acolhido no artigo 437 da versão originária do Código Penal de 1982, passando a constituir o artigo 386 após a revisão de 199358 358 Introduzida pelo Decreto-Lei n 48/85, de 14/) O n 1 do preceito em causa não registou qualquer modificação verdadeiramente significativa.