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- Definição da antiguidade para efeitos de Movimento Judicial ordinário de 2018», foi a 06-06-2018 elaborada informação pela Divisão dos Serviços de Quadro e Movimentos Judiciais da entidade demandada com o seguinte teor:  « Na sequência de decisão judicial proferida no âmbito do Processo n 76/1, que correu termos na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça e que transitou em julgado no passado dia 1 de junho de 2018, foi declarada anulada a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Junho de 2017 no qual se concluiu pelo desconto da antiguidade do Exmo.