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e, preceitua: "1 - Para os efeitos da presente lei, considera-se: a) «Decisão», uma decisão transitada em julgado pela qual é imposta uma sanção pecuniária a uma pessoa singular ou colectiva, sempre que a decisão tenha sido tomada por: ) Um tribunal do Estado de emissão, pela prática de uma infracção penal, nos termos da lei do Estado de emissão; ) b) «Sanção pecuniária», a obrigação de pagar: ) Uma quantia em dinheiro após condenação por infracção, imposta por uma decisão; ) Uma indemnização estabelecida no âmbito da mesma decisão em benefício das vítimas, quando estas não possam ser parte no processo e o tribunal actue no exercício da sua competência penal; ) Uma quantia em dinheiro relativa às custas das acções judiciais ou administrativas conducentes às decisões; O terceiro, sobre a epígrafe "Autoridade portuguesa competente para a emissão” preceitua: "N. 1 - É competente para emitir a decisão de aplicação de sanção pecuniária e transmiti-la à autoridade competente do Estado de execução: a) O tribunal que tiver tomado a decisão; )” O n.s 1, 3 e 4, do último desses preceitos instituem: "1 - A decisão, ou a sua cópia autenticada, acompanhada da certidão cujo modelo consta do anexo à presente lei, pode ser transmitida às autoridades competentes de um Estado membro da União Europeia em cujo território a pessoa singular ou colectiva contra a qual tenha sido proferida a decisão possua bens ou rendimentos, tenha a sua residência habitual ou, tratando-se de pessoa colectiva, tenha a sua sede estatutária.