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Por outro lado, é já pacífico, tal como já foi declarado pelo Tribunal Constitucional, relativamente a um acidente de viação, mas cujo princípios aqui se aplicam de forma idêntica, que é inconstitucional a interpretação normativa pela qual se conclui que "Para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao lesado, o tribunal deve basear-se nos rendimentos líquidos auferidos à data do acidente que se encontrem fiscalmente comprovados, uma vez cumpridas as obrigações declarativas relativas àquele período, constantes de legislação fiscal .”, Explana esse Tribunal, no Acórdão n. 383/2012, do processo n. 437/10, em 12 de julho de 2012, "Assim sendo, no caso, a limitação probatória imposta no regime de fixação da indemnização devida , impedindo, em absoluto, a valoração de meios de prova que poderiam demonstrar factos relevantes e imprescindíveis para apurar o valor indemnizatório justo a atribuir aos lesados, não se mostra equilibrada em face do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.