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Esta intervenção penal não colhe qualquer fundamento ou razão de ser à luz princípios tão essenciais como os constitucionalmente consagrados no artigo 1 da R.P, da proporcionalidade, da ofensividade e da culpa não aplicando, erroneamente, o instituto da suspensão da execução da pena de prisão, previsto no artigo 5 do Código Penal, quando, também o pressuposto formal, menos de 5 anos de pena, estava cumprido, tendo optado o Tribunal a quo, injustificadamente, pelo meio de reacção penal mais oneroso para os direitos e liberdades do Recorrente, tratando-o com um meio para a prossecução de fins alheios, violando a essencial dignidade da pessoa humana e do direito à liberdade, previstos nos artigos  e 2 da Constituição.