Legal Document Excerpt:

3 - Os referidos ‘contratos de cessão de posição contratual’ e de ‘promessa de compra e venda’ tem por objecto o lote de terreno para construção, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, aprovado por loteamento, ao abrigo do processo de licenciamento n. .../05, identificado pelo lote n. 5, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob n. .../20081010, freguesia de ..., e inscrito na matriz sob o artigo urbano ..., de .... 4 - A Autora, após aquisição do referido lote, notificou o Réu, por carta registada com aviso de receção, a dar-lhe conhecimento de tal aquisição.