Legal Document Excerpt:

85 a 237 que: - A dita sentença foi proferida, crê-se que oralmente, em 12 de Abril de 2012, e foi depositada a 6 de Setembro de 2012, daí que a data do respectivo trânsito seja a de 11 de Outubro de 2012; - Por requerimento entrado no Tribunal Judicial da comarca de Nisa em 25 de Setembro de 2012 – muito provavelmente, no seguimento de notificação feita, informando o trânsito da sentença – veio o arguido dizer não poder proceder à ordenada entrega do título de condução, por ter o mesmo sido apreendido pela GNR de Nisa e ficado, depois, apreendido no Governo Civil de Portalegre, no seguimento do auto de contra-ordenação levantado em 28 de Dezembro de 2010, data dos factos objecto da acusação proferida no processo comum singular n 45/12GBNIS, e requerer a notificação daquele Governo Civil para proceder à junção do título de condução aos autos e a pronúncia do tribunal sobre a contagem do prazo de execução da pena acessória, já que a não entrega não lhe era imputável; - Por despacho de 23 de Dezembro de 2012 foi ordenada a notificação do arguido para proceder à entrega da guia de substituição que lhe terá sido entregue na sequência da apreensão do título de condução, e foi ordenada a notificação do Governo Civil de Portalegre a que título e até que data estaria o titulo de condução apreendido; - Por requerimento entrado no Tribunal Judicial da comarca de Nisa em 4 de Janeiro de 2013, veio o arguido dizer que a guia de substituição, com validade até 22 de Julho de 2012, não foi renovada e requerer, atenta a data da prática da contra-ordenação rodoviária que determinou a apreensão do título de condução – 28 de Dezembro de 2010 – e a consequente prescrição do respectivo procedimento, ocorrida em 28 de Dezembro de 2012, a notificação do Governo Civil de Portalegre para remeter aos autos o título de condução e que o prazo da pena acessória fosse contado desde 25 de Setembro de 2012;  - Em 10 de Janeiro de 2013 a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna devolveu a documentação enviada ao Governo Civil de Portalegre informando – como seria expectável – que os Governos Civis se encontravam já extintos;  - Por ofício de 10 de Janeiro de 2013 foi solicitado ao Destacamento de Trânsito da GNR de Portalegre informação sobre se o título de condução do arguido aí se encontrava apreendido e, em caso afirmativo, até quando; - Em 15 de Janeiro de 2013, o Comandante do Destacamento de Trânsito da GNR de Portalegre informou que a carta de condução se encontrava apreendida desde 28 de Dezembro de 2010, por falta de pagamento imediato dos autos de contra-ordenação desobediência ao sinal de paragem da autoridade, tendo sido passada guia de substituição com validade até 28 de Junho de 2011, e porque o processo em questão já se encontrava arquivado, solicitava informação sobre a possibilidade de devolução do título ao arguido; - Por despacho de 31 de Julho de 2013 foi determinado que a GNR procedesse à remessa do título de condução para os autos; - Em 16 de Agosto de 2013, o Comandante do Destacamento de Trânsito da GNR de Portalegre informou que a carta de condução havia sido remetida em 7 de Agosto de 2013 ao IMT, Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro, por constar da base de dados que havia sido emitida uma segunda via da mesma em 15 de Fevereiro de 2010, e informou ainda, além do mais, que a guia se substituição não havia sido renovada; - Por despacho de 12 de Setembro de 2013, foi determinada a notificação da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro para remeter cópia do requerimento da segunda via da carta de condução e a notificação do arguido se havia requerido segunda via da carta de condução e que destino teve essa segunda via; - Em 25 de Setembro de 2013 o arguido informou que, tendo perdido a carta de condução a 13 ou 14 de Fevereiro de 2010, dada a sua qualidade de gerente de empresa de transportes de mercadorias, requereu a segunda via a 15 de Fevereiro de 2010, e como pouco tempo depois, a carta original foi encontrada e lhe foi entregue, mal aconselhado, procedeu à destruição da segunda via, e passou a usar o título original na condução; - Em 8 de Outubro de 2013 o IMT juntou cópia do requerimento da segunda via da carta de condução, do qual consta como causa declarada do extravio, «Perdi a carta»;  - Por despacho de 14 de Outubro de 2013 foi ordenado à Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro que procedesse à remessa para os autos da carta de condução do arguido; - Em 15 de Novembro de 2013, como nada tivesse sido remetido, o Tribunal Judicial da comarca de Nisa insistiu pelo determinado; - Em 27 de Novembro de 2013 a Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro informa que se encontra arquivada nos serviços a carta de condução original, enviada pela GNR de Portalegre em 7 de Agosto de 2013 e que a segunda via deve estar na posse do condutor, e solicita informação sobre se foi extraída certidão para procedimento criminal por falsificação de documento;  - Por despacho de 2 de Dezembro de 2012 é mais uma vez determinado que a Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro proceda à remessa da carta de condução a fim de o arguido cumprir a pena acessória;  - Em 9 de Dezembro de 2013 a Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro, em vez de cumprir o já várias vezes determinado, volta a informar que a carta de condução originária não é o último título emitido ao arguido, tendo este na sua posse a segunda via da carta emitida em 15 de Fevereiro de 2010; - Depois de mais uma insistência efectuada em 16 de Dezembro de 2013, em 23 de Dezembro de 2013, a Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro remeteu a carta de condução original, informando que a mesma se encontrava revogada desde 15 de Fevereiro de 2010, dada a emissão do duplicado, tendo por essa razão sido obliterada ou seja, inutilizada, pelos serviços registo da carta em 20 de Dezembro de 2013; - Em 9 de Janeiro de 2014 a Digna Magistrada do Ministério Público promoveu que os autos aguardassem o cumprimento da pena acessória; - Por despacho de 13 de Janeiro de 2014 foi determinado que os autos aguardassem nos termos promovidos, tendo em conta que o termo da pena ocorreria em 20 de Março de 2014; - Por ofício de 13 de Janeiro de 2014, o Tribunal Judicial da comarca de Nisa, em cumprimento do determinado na sentença condenatória, informou o Comandante do posto da GNR da Lousã que, relativamente ao cumprimento da pena acessória, a carta de condução do arguido havia sido remetida pelo IMT em 20 de Dezembro de 2013, encontrando-se a decorrer o período de proibição; - Em 17 de Janeiro de 2014 o arguido, por intermédio do seu Ilustre Mandatário como, aliás, sucedeu, em todas as suas anteriores intervenções veio dizer que este, por «mero acaso», tomou conhecimento da comunicação do Tribunal para o Comandante do posto da GNR da Lousã, de 13 de Janeiro de 2014, segundo a qual, se encontrava a decorrer o período de proibição de conduzir, comunicação que não lhe ao arguido foi feita e que significa que o tribunal lhe impunha um segundo período de cumprimento da pena acessória quando já a tinha cumprido pois que, invocando as disposições conjugadas dos arts.