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O procedimento vem instruído com duas certidões emitidas pelo Juízo de Execução de Penas em 112020, uma, com cópias de decisão de 22020 de não concessão de liberdade condicional por referência ao meio da pena, de ofício e de relatório social de 12020 e de despacho de 112020 de agendamento de conselho técnico; a outra, com cópia de acórdão do Tribunal da Relação de  de 12020, confirmativo da decisão de não concessão da liberdade condicional de 2202 Por iniciativa deste tribunal, juntou-se certidão emitida pelo mesmo juízo de despacho de 112016 homologatório da liquidação da pena do Requerente e do acórdão condenatório dele, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 2201        Convocada esta 5 Secção Criminal e notificados o Ministério Público e o Defensor do Requerente, realizou-se a audiência pública artigos 223 n.os 2 e 3, e 43 do.