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As alterações introduzidas pela Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro, tal como resulta do n1, do art 8  sob a epígrafe de Aplicação no tempo , do diploma em causa, são aplicáveis a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor e, outrossim, aos processos pendentes nessa data  logo ao presente, ou seja, aplicando-se aos actos praticados a partir da sua entrada em vigor, então  cfr n 3, do art 8  "Todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da presente lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça), são calculados nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei.” Em suma, o legislador, através de norma transitória vertida na Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro, determina expressis verbis a aplicabilidade do regime de custas aprovado no referido diploma a todos processos pendentes, sem decisão final transitada, independentemente portanto do momento em que os mesmos se iniciaram.