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Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO A..., E..., .. e .. intentaram ação contra aAutoridade Tributária e Aduaneira, impugnando o ato de homologação da classificação final do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 do grau 4 da categoria de Inspetor Tributário, praticado pela Diretora-Geral da Autoridade Tributária em 13/07/2020, e o ato de homologação da lista relativa aos trabalhadores que podem beneficiar da mudança de nível de IT1 para IT2, praticado pela Diretora Geral da Autoridade Tributária em 16/07/2020, pedindo a sua declaração de nulidade ou anulação, a condenação da AT na mudança dos autores para o nível 2 do grau 4 da categoria de Inspetor Tributário no pagamento de despesas e honorários de mandatário judicial, e a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de dezembro, e 1, n. 6, da Portaria n. 198-A/2012, de 28 de junho, por violação do disposto dos artigos 1, n. 2, e 5 da Constituição da República Portuguesa.