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O que torna por si justificável que ao dever de averiguação oficiosa da Administração se não possa opor, em termos absolutos, o direito à privacidade relativa a elementos de informação bancária.”  Quanto à violação do direito de acesso ao Direito, reitera-se o decidido nos ditos acórdãos do T., que já se pronunciaram, quanto a tal, nos seguintes termos: ") interessa ponderar se o regime de derrogação do sigilo bancário previsto no n. 6 do artigo 129 satisfaz as exigências garantísticas do procedimento e do processo administrativo tomando como assente que o direito ao processo equitativo consagrado no artigo 20, n. 4, da Constituição se deve considerar extensivo ao próprio.