Legal Document Excerpt:

–Para se furtar ao pagamento da dívida, a sócia-gerente da B,  R., , vendeu à  R., , o prédio onde funcionava a Escola "Os Apren.........”, propriedade da sociedade; fez cessar a actividade da sociedade e constituiu uma outra sociedade com  , designada de H ,  R., os quais levaram acabo a apropriação ilegal da marca dos "Apren..........,” e da Licença do Ministério da Educação, e procederam à transferência dos alunos da B para a H, actos que causaram e continuarão a causar danos à Recorrente porque se tais actos não forem revertidos, impedi-la-ão de ser ressarcida do crédito, uma vez que os actos danosos dos RR.