Legal Document Excerpt:

Engenheiro, n. 35-A, em Évora, instauraram acção declarativa de condenação, a seguir a forma única do processo comum, contra, com domicílio profissional na Rua, n. 35, em Évora, pedindo a final que se declare a nulidade do arrendamento que tem por objecto o  andar do prédio que identificaram, condenando-se o R. a restitui-lo livre e devoluto, e ainda no pagamento de indemnização pelos prejuízos causados pela ocupação ilícita do mesmo à razão de € 512,50 por mês e até à data da restituição, cujo montante liquidado, referente aos meses de Dezembro de 2011 a Dezembro de 2014, ascende já a € 1450,00, acrescida dos juros legais.