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DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS A sentença apelada começou por referenciar terem sido celebrados dois contratos de seguro de grupo, do ramo vida, tendo como outorgantes: - a Autora como aderente e pessoa segura ; - a Ré A como entidade seguradora ; - o Banco Santander como beneficiário mutuante em quatro contratos de mútuo para habitação celebrados com a. Por referência aos riscos cobertos nas apólices contratadas, enunciou que: - Apólice 34956: Garantia Principal: morte ; Garantia Complementar: invalidez total e permanente da Autora ; Capital Seguro; 44600,00 €.