Legal Document Excerpt:

- Conforme plenário do Tribunal Constitucional no seu acórdão 437/2011") O artigo 8 n. 1 alínea e do RGIT prevê uma forma de responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes que resulta do facto culposo que lhes é imputável de terem gerado uma situação de insuficiência patrimonial da empresa, que tenha sido causadora do não pagamento da multa ou da coima que era devida, ou de não terem procedido a esse pagamento quando a sociedade ou pessoa colectiva foi notificada para esse efeito ainda durante o período de exercício do seu cargo.”  - Como nos ensina o Sr. Prof. Doutor Germano Marques da Silva, in Responsabilidade penal das sociedades e dos seus administradores e representantes, Verbo, 2009 pág.