Legal Document Excerpt:

- Sem prejuízo da redução permanente da capacidade física, motora orgânica, sensorial ou intelectual ser determinada por declaração de médico especialista n. 1 do artigo  do Decreto Regulamentar n. 3/2016), decorre do artigo 1 do Despacho n. 11498/2016 que a intervenção de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, no âmbito da atribuição do SEE, "tem lugar sempre que solicitada pelas instituições de segurança social, para a avaliação dos processos e/ou das crianças, quando se verificar a falta ou a deficiente fundamentação da natureza da deficiência e dos seus efeitos ou da necessidade e ou adequação do apoio individualizado prescrito.” reiterado pelo n. 3 do artigo 4 do Decreto-Regulamentar n. 3/2016, na redação dada pela Declaração de Retificação n. 18/2016).