Legal Document Excerpt:

Inexistem, assim, factos provados que possam preencher os requisitos dos quais depende a aplicação deste regime jurídico, sendo, assim inequívoco que, face à matéria provada, não tem cabimento a aplicação do regime jurídico constante do 55/81 de 31/03, pois Y) O cargo exercido pelo recorrente não tinha caráter permanente, o recorrente não foi nomeado, foi apenas autorizado e, inexistem factos que comprovem que as remunerações e subsídios do recorrente tivessem sido fixadas pelo Conselho do Atlântico e que tivessem cabimento no seu orçamento internacional, Z) Na verdade, dos factos provados constantes das alíneas a , constam os pedidos do recorrente e os despachos de autorização/prorrogação, e dos mesmos resulta claro e evidente que o recorrente ocupou este cargo em COMISSÃO NORMAL DE SERVIÇO.