Legal Document Excerpt:

H. Pelo que, o valor da acção é de € 3000,01, valor atribuído pelo Autor na petição inicial, tanto mais que a Ré nem sequer impugnou o valor da acção. . Sem prescindir, estando em causa, no caso em apreço, o pedido de anulação da decisão de cessação do direito à prestação de rendimento social de inserção que tem natureza periódica, atendendo que é atribuída pelo período durante 12 meses e sujeita a sucessivas renovações, deve-se aplicar o disposto do artigo 300 n 2 do CPC, que dispõe "Nos processos cuja decisão envolva uma prestação periódica, salvo nas ações de alimentos ou contribuição para despesas domésticas, tem-se em consideração o valor das prestações relativas a um ano multiplicado por 20 ou pelo número de anos que a decisão abranger, se for inferior; caso seja impossível determinar o número de anos, o valor é o da alçada da Relação e mais 0,0”.