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15-F da Lei 6/2006, de 27/0 O procedimento especial de despejo abreviadamente,, previsto e regulado nos artigos 15 a 15-S do NRAU Lei 6/2006, de 27/07) e no Decreto Lei 1/2013, de 7/01 e regulamentado na Portaria 9/2013, de 10/01), ‘consiste num meio processual de cariz extrajudicial célere e eficaz, destinado à desocupação coerciva do imóvel arrendado, findo o prazo legal ou convencionalmente definido para o cumprimento voluntário por parte do arrendatário da obrigação de proceder à respetiva entrega do mesmo ao senhorio, livre de pessoas e bens, após a cessação do contrato de arrendamento, sendo o meio igualmente idóneo, a título acessório, à obtenção do pagamento de rendas, encargos e despesas a que eventualmente haja lugar por parte do arrendatário’   Destinado a materializar objectivo de dotar o senhorio de mecanismos que lhe  permitissem reagir de forma eficaz ao incumprimento do arrendatário no âmbito dum vasto conjunto de medidas destinadas à tendencial dinamização do mercado de arrendamento, em cumprimento de exigências decorrentes do Memorando de Entendimento celebrado, em Julho de 2011, entre o Estado Português e o conjunto de instituições composto pelo Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu, entre as quais a criação de ‘procedimento de despejo extrajudicial por violação de contrato, com o objectivo de encurtar o prazo de despejo para três meses’)2, o PED constitui, enquanto mecanismo de natureza extrajudicial, meio processual ao dispor do senhorio destinado a efectivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que o mesmo se destina, quando o arrendatário não desocupe o local na data prevista por lei ou convenção das – art 15, n 1 do NRAU na redacção da Lei 31/2021, de 14/08) –, ‘visando não a cessação do contrato de arrendamento mas, outrossim, a desocupação coerciva do imóvel arrendando por inércia do arrendatário na sua entrega voluntária’3; o PED é meio idóneo, não à obtenção da cessação do contrato de arrendamento, antes a ‘efetivar tal cessação, nomeadamente em casos em que o arrendatário, tendo a relação contratual chegado ao fim, não queria abandonar o imóvel, sobre o qual deixa, pois, de ter qualquer direito, importando assim frisar que, aquando do momento de apresentação do requerimento de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento, o contrato de arrendamento que vinculava senhorio e arrendatário, deverá encontrar-se cessado, sendo perentória, atenta a observação das alíneas constantes do n 2 do artigo 15, a demonstração da cessação extrajudicial da relação contratual.’4 Tal institucionalizado procedimento legal ‘visa ser um meio célere e seguro de criação de título executivo para desocupação do locado’5, tendo o recurso a tal meio processual por parte do senhorio, como pressuposto, que o contrato tenha cessado – seja por revogação do contrato, por caducidade pelo decurso do prazo, por oposição à renovação, por denúncia ou por resolução e assim que, neste último caso, tenham já sido efectivadas, nos termos do n 7 do art.