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12166207, donde vinha requerer, em síntese, a prescrição da pena acessória, pelos fundamentos por si expandidos naquele requerimento, não lhe concedendo razão pelas seguintes razões: - O arguido foi condenado por sentença proferida a 202017, o arguido recorreu da referida sentença, recurso que foi admitido, com efeito suspensivo; - Não obstante ter o arguido recorrido quanto à pena principal, certo é que o recurso foi admitido, a subir nos próprios autos, imediatamente, com efeito suspensivo do processo, nos termos dos artigos 400 a contrario, 401, n.1, al., 406, n.1, 407, n. 2, al.