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E. O Tribunal a quo, por via do despacho impugnado, ao não deferir da pretensão deduzida pela Recorrente, devidamente fundamentada, no sentido de ser repetida a sua notificação do despacho que designou dia para a audiência, violou os comandos normativos expressos nos artigos 31, n. 2 e 11, n. 10 do CPP, em leitura conjugada;  F. Consequentemente, impedindo-a de oferecer a sua Contestação e rol de testemunhas, comprometeu, de modo ostensivo, o seu Direito de Defesa;  G. Decidindo como decidiu e tendo aplicado de modo erróneo o direi to no caso sub judice, impõe-se e requer-se, atento aos fundamentos aduzidos, a revogação da decisão recorrida, devendo, em consequência, ser ordenada a repetição da notificação à Recorrente do despacho que designou dia para a realização da audiência, seguindo-se os ulteriores termos do processo até final.