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Com efeito, reconstituindo a génese legislativa à data dos factos temos que, à data da publicação do Decreto Regulamentar n 12/83, de 12 de fevereiro, encontrava-se ainda em vigor tanto o Decreto n 45266, de 23 de setembro, como a Lei n 2115, de 18 de junho de 1962; K.	A regulamentação de 1983 Decreto-Regulamentar n 12783, de 12 de foi efetuada precisamente ao abrigo da base da Lei n 2115, conforme de resto consta do próprio preâmbulo do Decreto-Regulamentar n 12/83; 	E a Lei n 2115 só foi revogada com a entrada em vigor da primeira Lei de Bases da Segurança Social Lei n 28/84), em 14 de setembro de 198 Por seu turno, o n2 do artigo 83, da referida Lei n 28/84 dispunha que: "mantém-se transitoriamente em vigor as disposições complementares e regulamentares das Leis n 2115 e 2120 que não contraírem o preceituado na presente lei, bem como o regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.” 	Assim sendo, entre as disposições regulamentares aludidas no citado preceito legal, encontram-se as do Decreto Regulamentar n 12/83, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n 53/83, pelo que as respetivas normas de incidência não padecem, por esta via, de inconstitucionalidade; N.	É sabido que a lei constitucional reguladora para a prática de um determinado ato legislativo é a que se acha em vigor na data em que se haja concluído o respetivo processo de formação.