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Posto isto, conferido que, in casu, a sentença recorrida apreciou e decidiu concluindo pela não prescrição), a matéria da, invocada, prescrição de dívida, cujo pagamento é exigido ao, aqui, rte, em conformidade com a coligida jurisprudência, só podemos acolher o respetivo julgamento, tanto mais, como, igualmente, se justificou e assumiu, no supra identificado aresto, que o reconhecimento do, dito, efeito duradouro da citação "não viola os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e da segurança jurídicas nem as garantias dos contribuintes”  Cf., ainda, acórdãos do Tribunal Constitucional de 26 de setembro de 2012 890/2011), de 7 de janeiro de 2014 905/2012) e de 12 de fevereiro de 2015 179/2013).).