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17 – Também por aqui, e sem prejuízo de tudo quanto antes, nos capítulos anteriores, foi invocado e alegado, salvo melhor e mais douta opinião, logo resulta a absoluta improcedência do Recurso interposto pela AT/Recorrente, 18 – Devendo, isso sim, ser conhecido e declarado procedente tudo quanto o A./Recorrido invocou e peticionou nos autos.».Em 212018 a Fazenda Pública respondeu às contra-alegações do Recorrido, concluindo que deve ser negado provimento à ampliação do recurso, por manifestamente infundado, mantendo-se a sentença sindicada nesta parte.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls.