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Assente que o regime aplicável ao contrato de compra e venda é o do Decreto-Lei n. 67/2003, cabe dizer, de seguida, que as normas deste diploma relevantes para a resolução da questão da caducidade são essencialmente as seguintes:   O n. 1 do artigo  que reconhece ao consumidor, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o direito que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato;   O n. 1 do artigo -A, na parte em que dispõe que os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo  caducam na ausência de denúncia da desconformidade pelo consumidor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes;   O n. 2 do artigo -A, na parte em que dispõe que, para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, a contar da data em que a tenha detectado;   O n. 3 do mesmo preceito, na parte em que dispõe que, caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo  caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia.