Legal Document Excerpt:

- A sentença recorrida ao julgar culposa a insolvência da , Lda., por violação do disposto nas das als e, do n 2, e al do n 3, do artigo 186, do CIRE, e ao afectar com culpa grave pela sua actuação a gerente de facto e de direito daquela, B, bem como ao aplicar-lhe as respectivas sanções estabelecidas no artigo 189, daquele diploma, quer as inibições, quer a indemnização no quantitativo nela fixado, conformou-se com o estatuído nos mencionados preceitos legais e nos demais que regem sobre esta matéria, tanto no CIRE, como no CPC, sempre com o total respeito pelos princípios que informam o nosso sistema jurídico.