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Na norma contida no aludido n 5 encontramos plasmado o principio non bis in idem, principio este que na lição de J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira "comporta duas dimensões: como direito subjectivo fundamental, garante ao cidadão do direito de não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, conferindo-lhe, ao mesmo tempo, a possibilidade de se defender contra actos estaduais violadores deste direito direito de defesa; como princípio constitucional objectivo dimensão objectiva do direito, obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto.”   Vale por dizer que está, assim, proibido o duplo julgamento como modo de prevenir, ainda, uma dupla penalização ou mesmo evitar a condenação de quem já tenha sido absolvido; em suma, o conhecimento dos factos perpetrados pelo mesmo agente não pode ser levada a efeito por mais de uma vez.