Legal Document Excerpt:

8 Pelo que, relativamente aos factos F e W, deve manter-se a condenaç��o da arguida pela prática negligente de uma contraordenação prevista e punida pelo artigo 11, n. 2, alínea, da Lei das Comunicações Eletrónicas, por violação do dever de previsto no artigo 1, n. 1 e 2, do Regulamento da Portabilidade, numa coima de 200  8 Analisemos agora a questão suscitada pela arguida quanto aos factos provados K, N e O da decisão recorrida, que o Tribunal puniu como uma contraordenação, por violação do dever de concretizar a portabilidade dentro do prazo, tal como previsto no artigo 1 n.s 10, 11 e 12 do Regulamento da Portabilidade, conjugado com os artigos 5 n. 3 e 11 n. 2 – da Lei das Comunicações Electrónicas.