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Aliás, essa prova pode revelar-se de ainda mais difícil obtenção nas situações, muito frequentes, em que os administradores à data da transmissão dos imóveis já não são os mesmos da presente data, tendo deixado de manter qualquer vínculo com a sociedade; 3 Destaque-se que a norma em apreço é ainda inconstitucional por violação dos princípios da tributação das empresas pelo rendimento real, consagrado no artigo 10, n. 2, da CRP, e da igualdade tributária, uma vez do modo como foi interpretada no sentido de que a junção das autorizações de acesso à informação bancária dos administradores é um requisito indispensável ao conhecimento do tornam a presunção prevista no n. 2 do artigo 6 do Código do IRC uma presunção inilidível; 3 Insista-se, caso o artigo 13, n. 6, do Código do IRC seja interpretado no sentido de se entender que os mencionados documentos de autorização constituem um requisito indispensável à própria apreciação do requerimento de demonstração do preço efectivo, então tal exigência traduzir-se-ia numa prova impossível e, por conseguinte, na inilidibilidade da presunção de rendimento, o que não pode ser aceite pelo ordenamento jurídico-tributário; 3 Existe uma desigualdade de tratamento na ilisão da mesma presunção de rendimento entre as pessoas colectivas e as pessoas singulares, visto que no caso das pessoas singulares, a ilisão da presunção depende somente da sua vontade, enquanto que, no caso das pessoas colectivas, a ilisão da presunção depende não só da sua própria "vontade”, como também da dos seus administradores ou gerentes, com todos os constrangimentos já apontados supra; 3 Ao que acresce que a previsão e aplicação do n. 6 do artigo 13 do Código do IRC, tal como preconizado pela administração tributária na situação sub judice, e confirmada pelos Tribunais, desrespeitou os princípios e os limites implícitos no artigo 6-B da LGT; 3 Em sentido contrário a todo o exposto nem se invoque a jurisprudência em que se apoiou a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte, pois, aquela assenta, com o devido respeito, em pressupostos errados que inquinam a decisão, essencialmente porque não ponderam o verdadeiro impacto que o n. 6 do artigo 13 do Código do IRC tem nos sujeitos passivos pelo simples facto de fazerem depender aquele procedimento de elementos de terceiros; 3 A interpretação do artigo 13, n. 6, do Código do IRC, merece especial ponderação por obrigar o sujeito passivo a juntar as autorizações de terceiros, fazendo depender a sua própria tributação de comportamentos e manifestações de vontade que não estão no seu controlo; 3 Os deveres que recaem sobre os administradores e/ou gerentes, elencados no CSC, designadamente no seu artigo 6, que consagra o dever de lealdade, não impõem que estes autorizem a derrogação do seu sigilo bancário; 4 O sujeito passivo que se vê afectado por uma presunção de rendimento é a empresa, e é esta que desencadeia o procedimento previsto no artigo 13 do Código do IRC, tendo em vista que a sua tributação ocorra em conformidade com o lucro real.