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O tribunal colectivo julgou provada a seguinte matéria de facto transcrição) : a)-  O arguido GG exerceu as funções de membro da Unidade de Apoio Italiana junto da NATO — North Atlantic Treaty Organization, nas instalações de Oeiras, no período compreendido entre os anos de 2008 e 201 b)-  Nos termos do Decreto-Lei n. 43/86, de 16 de junho através do qual se estabeleceu os benefícios a conceder em matéria de IVA às representações diplomáticas e consulares e ao pessoal não nacional, prevendo a sua restituição), e ao abrigo do estatuto conferido pelo exercício da sua atividade profissional em território nacional, o arguido podia solicitar a restituição do IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado suportado na aquisição de determinados bens ou serviços, desde que por valor superior a 270,00 duzentos e setenta, no prazo de um ano a partir da data da respetiva aquisição.