Legal Document Excerpt:

No caso em apreço, o veículo propriedade da arguida, em causa nos autos encontrava-se equipado com tacógrafo, sendo o condutor em causa, motorista profissional, pelo que vigora quanto a ele o Regulamento n 561/2006, que estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, não sendo por isso aplicável o referido n 237/2007 de 19/0 Pelo exposto, não sendo aplicáveis nos presentes autos as disposições legais previstas no Dec. Lei n 237/2007 de 19/06, não poderá imputar-se à arguida qualquer contraordenação ao disposto em tal diploma legal, motivo pelo qual terá que proceder o recurso de impugnação e absolver-se a arguida da contra-ordenação que lhe vem imputada».