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); B) Na mesma data foi publicado o caderno de encargos e programa de procedimento para o concurso referido na alínea anterior, que se encontra junto aos autos e ao processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, dos quais se transcrevem as seguintes cláusulas pela sua relevância a decisão da causa: Programa de concurso: Artigo  Documentos que constituem a proposta  A proposta apresentada deve ser constituída pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo ao Código dos Contratos Públicos; b) Declaração de Proposta elaborada de acordo com o Anexo ao Programa do Concurso; b.1) Para cada embarcação, indicada no documento referido na alínea anterior, que não seja da propriedade, ou afretada, pelo concorrente, deve ser apresentada obrigatoriamente uma Declaração, nos termos do modelo em Anexo – A ao Programa do Concurso; b.2) Documento com a indicação de horários e tabela de preços elaborado nos termos do modelo em Anexo -B ao Programa do Concurso; ) Memória descritiva e justificativa da proposta para a prestação de serviços de transporte regular com embarcações de passageiros entre Cabanas e a Ilha de Cabanas, devendo a sua estrutura e conteúdo respeitar o modelo indicado em Anexo ao Programa do Concurso; ) As declarações elaboradas nos termos dos Anexos quando aplicável) e ao Programa do Concurso, como referido no artigo anterior; e) Quaisquer outros documentos que, em função do objeto do contrato e dos aspetos submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar; f) Declaração com a identificação completa do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, com os seguintes elementos: endereço, telefone, telecopiadora, correio eletrónico, número de identificação de pessoa coletiva ou equivalente e nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para obrigar o concorrente, ou cada um dos membros do agrupamento concorrente, perante a entidade adjudicante; g) Cópia da certidão permanente do registo comercial, do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente, autenticada ou acompanhada dos respetivos códigos de acesso, ou, quando estão não seja suficiente para comprovar os poderes de representação que os documentos que integram a proposta, resultem comprovados esses poderes; h) Documento que contenha os esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo, quando exigível ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP.