Legal Document Excerpt:

751, n.. O agente de execução deve respeitar as indicações do exequente sobre os bens que pretende ver prioritariamente penhorados, salvo se elas violarem norma legal imperativa, ofenderem o princípio da proporcionalidade da penhora ou infringirem manifestamente a regra estabelecida no número anterior n.. Caso o imóvel seja a habitação própria permanente do executado, só pode ser penhorado: Em execução de valor igual ou inferior ao dobro do valor da alçada do tribunal de 1 instância, se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de 30 meses; Em execução de valor superior ao dobro do valor da alçada do tribunal de 1 instância, se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de 12 meses n..   Sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se à penhora com algum dos seguintes fundamentos: Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada; Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda; Incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência art.