Legal Document Excerpt:

Assim, logo em 19 de março de 2020 foi publicada a Lei n. 1-A/2020 que, ratificando os efeitos do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, veio aprovar diversas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2, agente causador da doença COVID -1 Entre a data da sua publicação e a presente data, esta Lei n. 1-A/2020 veio a ser alterada, em pouco mais de um ano, 11 vezes, pelos seguintes diplomas:  - Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril;  - Lei n. 4-B/2020, de 6 de abril; - Lei n. 14/2020, de 9 de maio; - Retificação n. 20/2020, de 15 de; - Lei n. 16/2020, de 29 de maio;  - Lei n. 28/2020, de 28 de julho;  - Lei n. 58-A/2020, de 30 de setembro; - Lei n. 75-A/2020, de 30 de dezembro; - Lei n. 1-A/2021, de 13 de janeiro;  - Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro; - Lei n. 13-B/2021, de 5 de abril; e - Lei n. 91/2021, de 17 de.