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Justamente sobre a epígrafe "Disposições finais e transitórias”, o artigo 7 do n. 39/2008, de 7 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 15/2014, de 23 de janeiro, pela Declaração de Retificação n. 19/2014, de 24 de março e pelo Decreto-lei n. 128/2014, de 29 de agosto, estatui o seguinte:"CAPÍTULO  Disposições finais e transitórias Artigo 7 Empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural,  casas de natureza e estabelecimentos de hospedagem existentes1 – O presente decreto-lei aplica-se aos empreendimentos turísticos existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.