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solicitou a resolução do conflito negativo de jurisdição, formulando para o efeito as seguintes conclusões: «1 – A entidade pública empresarial, ora recorrente, foi criada pelo Decreto-Lei n 183/2008, de 4 de Setembro, presentemente, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 12/2015, de 26 de Janeiro; 2 - É uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, nos termos do regime jurídico do sector público empresarial e da Lei n 27/2002, de 8 de Novembro, integrada na administração indirecta do Estado e na rede de prestação de cuidados, do Serviço Nacional de Saúde, com a função de prosseguir a tarefa atribuída ao Estado de promoção e protecção da saúde artigo 64 da Constituição da República e que no cumprimento dessa missão está sujeita à superintendência do Estado, que detém unicamente o seu capital, encontra-se sujeita à superintendência do Ministro da Saúde, a quem compete aprovar os seus objectivos e estratégias, dar orientações, recomendações e directivas, que detém o seu capital e nomear as administrações; 3 - Desde a sua integração no sector público empresarial do Estado em 2002, que o regime jurídico relativo ao pessoal é o do contrato individual de trabalho, regulado pelo Código do Trabalho e legislação conexa cfr.