Legal Document Excerpt:

629, n 2, alíneas e, do Código de Processo Civil, formulando as seguintes conclusões:  " O Acórdão Recorrido viola a Autoridade de Caso Julgado formada relativamente ao Incidente de natureza declarativa que constitui o Apenso B do processo n 24166/16 do Juiz 4 do Juízo de Execução de , Comarca de , proferido a 11 de dezembro de 2019, de onde resulta que que estando pendentes embargos de executado nos quais se pede a extinção in totum, da ação executiva, entende-se que não poderá consolidar-se um ato que atinge o património da Executada BB sem que se dê a esta a oportunidade de demonstrar, através de embargos, que a execução é infundada e que não há suporte que permita a subsistência daquele ato.