Legal Document Excerpt:

189 do Não se trata de solução inédita na história do nosso direito da insolvência – atente-se na solução dos artigos 126-A e seguintes, introduzidos no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência pelo 315/98, de 20/1   Sustenta-se que tal efeito da insolvência culposa obrigação de indemnização dos constitui um imperativo – concluindo pela insolvência culposa, o juiz não tem a faculdade de excluir a responsabilidade do culpado Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3 edição, 2015, p. 69 No mesmo sentido afirmando que a condenação prevista ‘é um verdadeiro imperativo do Tribunal que, uma vez qualificada a insolvência como culposa, não poderá deixar de responsabilizar o culpado’) o acórdão da Relação de Coimbra de 16/12/2015 Maria Domingas Simões), no sítio www.dgsi.pt., pois trata-se de fazer os responsáveis suportar, ‘com todo o seu património pessoal que seja necessário para o efeito, os créditos sobre a insolvência, na medida em que que as forças da massa os não consigam satisfazer’; o modelo em que tal efeito se encontra delineado mostra que, mais do que uma função ressarcitória, a responsabilidade ‘assume manifestamente um caráter de penalização pela culpa da insolvência.’ Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3 edição, 2015, p. 69	 Efeito que será, pois, decorrência obrigatória da qualificação da insolvência como culposa – seja considerando-o como efeito automático por não poder o juiz, uma vez proferida a decisão considerando a insolvência culposa, deixar de aplicar as medidas previstas nas diversas alíneas do n. 2 do art.