Legal Document Excerpt:

O recorrente foi sujeito a audiência de julgamento, em processo comum, com intervenção de tribunal singular, tendo sido imputado a prática, em autoria, material dos factos ilícitos e típicos integrantes de um crime de ameaça agravada, previsto e punível pelo artigo 15, n. 1 do Código Penal, com a agravação do n. 3 do artigo 8 da Lei n.5/2006, de 23 de fevereiro- Regime Jurídico da Armas, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugados dos artigos , n. 1, alínea, , n. 2, alínea, e 8, n. 1, todos da referida Lei supra indicada, pela práticas dos mesmos.