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6) O acórdão invocado como fundamento do recurso por oposição tem de corresponder a uma decisão transitada em julgado, sendo que, segundo pode a Recorrente apurar junto desse Douto Tribunal, o acórdão fundamento transitou em julgado no mês de fevereiro de 202  7) Acresce que na situação em presença, a decisão recorrida foi proferida por tribunal arbitral constituído sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa, no âmbito do processo n. 316/2020-T e a decisão fundamento foi proferida pelo mesmo Centro de Arbitragem Administrativa, no âmbito do processo n. 393/2020-T.  8) Ademais, o cenário jurídico-normativo subjacente à decisão recorrida e ao acórdão fundamento é substancialmente idêntico, sendo que em ambos o sujeito passivo reagiu contenciosamente tendo por base a mesma Lei.