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Resulta dos factos provados de que a sociedade em causa foi declarada falida e objecto de procedimento administrativo de liquidação previsto no RJPADLEC, oficiosamente instaurado, estando o encerramento da liquidação registado desde 14 de Novembro de 201 O RJPADLEC Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades, publicado no Anexo ao n 76-A/2006, de 29/3, como a sua designação indica, contempla os procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais, que são aplicáveis, consoante os casos, às sociedades comerciais, às sociedades civis sob forma comercial, às cooperativas e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada - arts 1 e 2 do citado -, entre eles se incluindo, como é o caso, como se retira do documento de fls.