Legal Document Excerpt:

Em 14 de Junho de 2018, o condenado era titular de carta de condução da categoria AM que correspondia à antiga licença de condução com o n.0000, emitida pela Câmara Municipal de ... em 22-11-1999, que o habilitava a conduzir veículos ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50cm3, regulada pela norma ínsita nos artigos 122 e 124 do Código da Estrada - na redacção dada pelo Decreto-lei n. 114/94, de 3 de Maio e pelo Decreto-lei n.2/98, de 3 de Janeiro – sendo que esta mesma licença já decorria da troca da licença camarária com o n.15386, emitida em 02-09-1997).