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25 ns 4 e 5 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária: 	A Recorrida sustenta depois a violação do aludido preceito por falta de comunicação à Recorrida e ao CAAD da interposição de recurso, aquando da sua apresentação, referindo que a Recorrente não deu cumprimento ao disposto naquela norma de natureza imperativa, e, por via desse incumprimento, criou na esfera jurídica da Recorrida, a certeza de que os seus direitos, no que respeita aos actos de liquidação adicional de IVA em causa naquele processo 471/2020-T, e à respectiva anulação, se tratava de direitos adquiridos e inatacáveis, pelo que, a obrigação legal de comunicação à outra parte e ao CAAD da interposição de recurso, na data em que é interposto, e como tal, no prazo legalmente previsto para o efeito, impõe-se ao Estado e à AT, que assume a posição de Recorrente e não tendo sido dado cumprimento ao ali disposto, incorreu a Recorrente em grave violação do princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, expresso na não violação dos direitos adquiridos ou na frustração de expectativas legitimas, sem fundamento bastante, por decorrência igualmente do Princípio do Estado de Direito Democrático, com assento nos artigos  e , alínea, da lei Fundamental, que determina a necessidade de uma efectiva tutela dos direitos e legitimas expectativas criadas na esfera jurídica da Recorrida, que se consubstancia na rejeição do recurso interposto, precisamente, por não observância do pressuposto processual de admissibilidade e de procedibilidade previsto no n. 5, do artigo 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, pela AT, que se impõe e que se peticiona a Exas.