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23 decorre que as " autarquias locais têm património e finanças próprios ” n., que o " regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau ” n. e que as " receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços ...” n., sendo que as " autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei ” n.. Pese embora o quadro constitucional reproduzido verifica-se que, ao invés do que se passa em termos de domínio público estadual cfr., nomeadamente, n. 477/80, de 15/10, e n. 280/07, de 07/08), inexiste qualquer acto legislativo que, no âmbito do domínio público autárquico, concretize e individualize o conjunto de bens que o integram enquanto bens qualificados como dominiais atente-se que nem mesmo o n. 280/07, de 07/08, veio suprir tal ausência visto ter introduzido, mormente, apenas disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias, na certeza de que a existência de tal domínio constitui um corolário da autonomia administrativa das autarquias.