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Por outro lado, quanto à matéria relacionada com o exposto no artigo 10 da Lei n 25/2006, de 30 de Junho, não se concorda com a alusão, na decisão sob recurso, de que existe " ainda como pressuposto adicional de punibilidade ou condição de punibilidade o facto de o agente não ter regularizado a situação tributária pagando a taxa de portagem, acrescida dos custos administrativos no prazo de 30 dias, após notificação regularmente efectuada para o efeito”, porquanto, a matéria em causa antecede, isso sim, a elaboração do auto de notícia, o que quer dizer que a realidade em apreço não tem qualquer relevância no momento em que está em causa a apreciação da decisão administrativa que encerra o procedimento que tem como origem o aludido auto de notícia, pelo que, a questão suscitada na decisão recorrida mostra-se desajustada e não pode ser ponderada nos termos ali invocados.