Legal Document Excerpt:

os respectivos.,  tem vingado jurisprudência nacional no sentido de, mesmo que os requisitos formais da factura não estejam impecavelmente cumpridos, poder o sujeito passivo, a bem do desiderato legislativo da neutralidade fiscal do IVA e do princípio da justiça tributaria, deduzir o IVA que nela figure, se o tiver comprovadamente pagado, no âmbito de operação efectivamente tributada, e não lhe for imputável a falta de requisitos da factura Neste sentido pode ver-se os acórdãos 354/03 355/03 e 484/03 - Optigen, de 102006, -285/11 -285/11, Bonik, de 12012, -18/13, Maks Pen EOOD, de 10201, ou documento equivalente, cabendo-lhe, então fazer a prova disso.