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A este propósito, o TRC, em acórdão proferido em 212012, entendeu que, no CEP, o legislador evidenciou uma "preocupação de completude ...) quanto à previsão das decisões recorríveis”, possuindo este diploma legal uma "estrutura recursória própria” Sobre esta matéria também se pronunciaram: - o TRL, em acórdão proferido em 202012, publicado em dgsi ...) "não traduz decisão final recorrível o despacho judicial proferido relativamente a caso em que foi requerida pelo ora recorrente ao senhor Juiz de Execução de Penas a apreciação e concessão de liberdade condicional, e em que o tribunal a quo se limitou a denegar essa apreciação ...); e o TRP, em decisão sumária proferida em 002016 ...) entendeu que "a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tramitação com vista à convocação do conselho técnico não se insere em nenhuma daquelas decisões, expressamente previstas na lei, designadamente não consubstanciando a decisão de revogação ou não revogação da liberdade condicional, sendo pois apenas uma rejeição de um requerimento inicial ...)”.