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Quanto ao chamado cúmulo jurídico por arrastamento, entende-se que o mesmo é legalmente inadmissível já que é pressuposto substantivo da regra da punição - artigo 77 n. 1 do Penal - que o cúmulo jurídico só opera em relação às penas efectivamente em situação de concurso, havendo sucessão daquelas que se encontrem excluídas dessa situação e que devem ser cumpridas autonomamente no processo da respectiva condenação - Neste sentido Paulo Dá Mesquita, in O Concurso de Penas, 1997, pg.57 e ss; STJ 02002, CJ, t.1, 202 com amplas citações de outros Acórdãos do STJ no mesmo; STJ 102002, CJ, t.1, 180; STJ 099; STJ 197; STJ 2091 e RL 02000, todos disponíveis em www.dgsi.pt.