Legal Document Excerpt:

Aditamento de facto ao ponto 2 da matéria de facto assente Ponderando que a recorrente põe em causa, parcialmente, a matéria de facto, concretamente o ponto 2, que fundamentou a decisão objecto do presente recurso, e dado que a factualidade em análise se baseia essencialmente em prova documental, ao abrigo do disposto no artigo 8 do RGIT, 7, n. 4 do RGCO ex  alínea do artigo  do RGIT e 41, n. 1 do Código de Processo Penal, acorda-se em reformular e aditar o ponto 2 da matéria de facto dada como provada, com base no documento indicado no referido ponto e no documento n. 1 junto com as alegações da Recorrida, nos termos que se seguem: 2) O Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1 emitiu o em 20/08/2018, o registo da notificação da decisão de aplicação da coima a que se alude em, cuja carta sob registo n. RQ495078468PT foi aceite pelos serviços dos CTT em 21/08/2018 – cfr.