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10 do CPTA e, em particular, quanto ao requisito de urgência que o mesmo comporta, por necessidade de uma decisão principal que possa viabilizar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade ou garantia, foi o seguinte:  «) revertendo ao caso dos autos, conclui-se que a tutela peticionada pelo Requerente consiste no pedido de intimação do Requerido "IRN, IP” a proceder ao processamento do registo de nascimento atributivo da nacionalidade do A. no prazo máximo de 10 dias.” Como se extrai da petição, e o Requerente tem nacionalidade brasileira, não é apátrida e pediu, no dia 06/01/2021, à Conservatória dos Registos Centrais o processamento do registo de nascimento atributivo da nacionalidade português, por ser neto de cidadão nascido em Portugal, pedido este que foi formulado ao abrigo do disposto no art.