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artigo 29, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil 8 É que como se refere no Acórdão da Relação de Lisboa de 12 de Dezembro de 2013 – processo 6898/10TBCSC.L1-1, também disponível www.dgsi.pt), "desde o momento que a intervenção do juiz – quando tem de decidir se homologa ou não a transacção – é de mera fiscalização sobre a legalidade do objecto desse contrato e da qualidade das pessoas que o celebraram, tudo quanto pode pôr-se em crise – no recurso a interpor duma sentença homologatória duma transacção – é se o litígio versava ou não sobre direitos na livre disponibilidade das partes já que, nos termos do artigo 124 do Código Civil, as partes não podem transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor, nem sobre questões respeitantes a negócios jurídicos ilícitos) ou se as pessoas que intervieram na transacção detinham ou não poderes para o efeito.” 9 Relator Conselheiro Silva Gonçalves, in www.dgsi.pt.