Legal Document Excerpt:

14 Doravante abreviadamente designado PER, atendendo-se às alterações posteriormente introduzidas pelos diplomas referidos na nota de rodapé  15 Que para efeitos de enquadramento temos vindo a enunciar, mormente neste TRE, no Acórdão desta mesma conferência proferido em 012017, no processo n. 3119/12T8STR.E1, e ainda no Acórdão de 08-09-2016, processo n. 1839/18T8STR.E1, na esteira do já afirmado pela ora Relatora no Acórdão proferido em 25-03-2014, processo n. 132/15T2AVR.C1, este precisamente a respeito de situação parcialmente semelhante à que os presentes autos convocam, onde se verteram todos os princípios orientadores, todos disponíveis em www.dgsi.pt.