Legal Document Excerpt:

1 n. 1 do n. 423/83 de 05/12 estipula que " empresas proprietárias e ou exploradoras dos empreendimentos, aos quais tenha sido atribuída a utilidade turística, gozarão relativamente à propriedade e exploração dos mesmos, dos benefícios fiscais a seguir indicado nos termos estabelecidos no presente diploma: ) Isenção ou redução das taxas de contribuição predial de contribuição industrial e do imposto complementar - secções A e B - relativamente aos rendimentos provenientes dos mesmos empreendimentos; e) Isenção ou redução das taxas devidas, por licenças, aos governos civis e à Direcção - dos Espectáculos Diminuição para metade dos prazos estabelecidos para as reintegrações e amortizações; f) Diminuição para metade dos prazos estabelecidos para as reintegrações e amortizações.