Legal Document Excerpt:

1 A limitação do recurso ao reexame da matéria de direito não impede, como se disse, este tribunal de conhecer oficiosamente dos vícios da decisão recorrida a que se refere o n. 2 do artigo 41 do CPP – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova –, se eles resultarem do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência supra,, e se a sua sanação se revelar necessária à boa aplicação do direito, como este Tribunal vem afirmando em jurisprudência constante neste sentido, por todos, o acórdão de 15,12,2011, Proc.