Legal Document Excerpt:

Estando a Administração, contudo, sujeita, na sua atividade, ao princípio da legalidade, ínsito no artigo  do CPA, devendo obediência à lei e ao direito, e não podendo agir para além dos limites por aqueles impostos, não poderá aquela exigir aos Recorrentes – quando a lei não o faz -, que, para o exercício do seu direito à objeção de consciência, apresentem motivos e fundamentos concretos, pelo que, na ausência de regulamentação específica sobre o modo de exercício do direito à objeção da consciência no caso dos ora Recorrentes, doutro modo se não poderá concluir senão pela impossibilidade de restrição ao exercício do direito com base nos fundamentos mobilizados na sentença, salvaguardados, claro está, os casos em que tanto se justifique, limitando-se ao necessário, pela proteção de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.