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«Acerca desta problemática, vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 12-04-2018 - Processo n. 3468/10T9CBR.C1» 8 O título executivo é a sentença e as obrigações que ela determina in casu a sentença que proferiu o despacho final de exoneração Sendo uma divida de natureza não fiscal8 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/7C952769E31D5FF880257FD20053F847, deveria, ocorrer a extinção de todos os créditos que ainda subsistam à data em que for concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados – art.