Legal Document Excerpt:

1 - Do seu R.consta averbado as seguintes condenações: a) — No Processo comum singular n 1794/94, por sentença devidamente transitada, pela prática de um crime de Ofensas corporais simples, praticado em 1193, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 1 000$00, b) No Processo comum colectivo n 351, por sentença devidamente transitada, pela prática de um crime de Detenção de arma proibida, um crime de Dano e um crime de tentativa de homicídio qualificado, na pena única de três anos de prisão, já extinta; ) - No Processo comum singular n 360/03PTFUN, por sentença devidamente transitada em 102006, pela prática de um crime de Resistência e Coacção a Funcionário, praticado em 102000, na pena de seis meses de prisão, substituída por multa, já extinta; ) - No Processo comum singular n 79/00PCSVC, por sentença devidamente transitada em 112006, pela prática de um crime de Furto qualificado, praticado em 002002, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 1 ano, já extinta; e) - No Processo comum singular n 344/13PBSCR, por sentença devidamente transitada me 002013, pela prática de um crime de Furto qualificado, praticado em 002010, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, já extinta; f) -NoProcesso comum singular n 199/13PCPTS, por sentença devidamente transitada em 002014, pela prática de um crime de Furto qualificado, praticado em 212012, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período; g) - No Processo comum colectivo n 28/18PBPTS, por sentença devidamente transitada em 102015, pela prática de um crime de Furto qualificado, praticado em 202012, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, já extinta; h) - No Processo comum singular n 54/10PDFUN, por sentença devidamente transitada em 202017, pela prática de um crime de Resistência e coacção sobre funcionário, praticado em 102013, na pena de 9 meses de prisão, em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica.