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A questão do vencimento por força da declaração de insolvência e preenchimento da livrança em branco, em situação muito semelhante à dos presentes autos, foi analisada e decidida pelo STJ, no acórdão proferido em 16-09-2019, que confirmou o acórdão da Relação do Porto proferido no mesmo processo e que conclui no sentido de «- Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70 ex do artigo 77 da LULL, conta-se a partir da data do vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do subscritor, em conformidade com o preceituado no artigo 9, n. 1, do CIRE.»11 Igual conclusão foi alcançada noutros arestos em que estava em causa o vencimento da obrigação causal por incumprimento e não pela declaração de insolvência), com base na constatação da inexistência de uma limitação temporal ao preenchimento da letra ou livrança emitida em branco, lendo-se, sugestivamente, no Acórdão da Relação de Coimbra de 14-12-202012 o seguinte: «Nesta matéria é indiscutido que o nosso legislador não consagrou, ao contrário do que sucede noutros ordenamentos jurídicos, um limite temporal a esse preenchimento.