Legal Document Excerpt:

, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, do qual consta, designadamente, que: " Em finais de 2005 exercia nos então SMAS P o cargo de Directora dos Serviços Centrais e Jurídicos, tendo a seu cargo a gestão dos Recursos Humanos; "Nessa altura detectou, através das contas, que os valores das comparticipações da ADSE abonadas pelos SMAS aos seus funcionários eram muito elevados face ao número de funcionários; "...) "Os recibos eram entregues na Divisão de Recursos Humanos, eram processados por esses serviços ...); "...) "Dirigiu-se aos Serviços dos Recursos Humanos e foi buscar os recibos de 2005 que estavam arquivados por meses; "Face aos recibos detectou a existência de recibos rasurados, de recibos com números não compatíveis com as datas apostas nos mesmos, actos médicos incompatíveis e praticados relativamente aos mesmos dentes, bem como às próteses; "...a referida discrepância era entre as datas e os números de série dos recibos o que levava à existência de recibos com números posteriores relativos a actos médicos praticados em datas anteriores, constantes de outros passados em datas posteriores e vice-versa; "...) "Face à constatação dos factos atrás mencionados, comunicou ao Senhor Director Delegado de então ...); "Comunicou, também, que face aos indícios era necessário proceder à verificação dos recibos da ADSE relativos a anos anteriores, tendo ficado decidido que o trabalho de investigação seria sobre os anos de 2001 a 2005; "Começou a investigar com a colaboração da Chefe de Divisão e com o apoio dos funcionários MMG e JN; "...) "Concluída a investigação, e face à constatação de indícios da prática de ilícitos disciplinares, compilou todos os dados que anexou a uma participação, por si elaborada, à Polícia Judiciária; " Seguidamente, apresentou este documento ao Director Delegado e ao Presidente do Conselho de Administração ...) tendo o mesmo sido assinado e por si entregue à Directoria Geral da Polícia Judiciária do Porto; "...) "Quando a existência do Inquérito se tornou pública, o impacto da notícia foi brutal nos Serviços, tendo havido consequências, mesmo através da prática de ilícitos criminais, contra a sua pessoa; "...) "Esclarece ainda que o esquema existente era do conhecimento de grande parte dos funcionários dos SMAS; "...) "À data, os SMAS tinham cerca de 600 trabalhadores, e os 90% que não beneficiavam do esquema montado consideraram a actuação da declarante da mais elementar”.