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Termos em que, Deve ser negado provimento ao presente recurso e mantida a sentença recorrida, com as legais consequências.”  O aqui Recorrido/Presidência do Conselho de Ministros veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 21 de outubro de 2020, nas quais concluiu:  "1) O presente recurso deve ser julgado improcedente por não haver na comunicação feita ao recorrente pela DGAL as ilegalidades aduzidas por aquele, nem há, muito menos, as ilegalidades e inconstitucionalidades invocadas pelo recorrente, na exigência legal de os municípios dotarem o capital social do FAM; 2) Na verdade, não há, na criação do FAM e na exigência de os municípios subscreverem, em 50%, o seu capital, qualquer violação do princípio constitucional da autonomia local, nomeadamente, na sua vertente de autonomia financeira das autarquias; 3) É que, e desde logo, a exata delimitação e contornos da autonomia local, cabe ao legislador ordinário, tendo este, apenas, de respeitar o núcleo essencial de tal autonomia; 4) Ora esse núcleo essencial da autonomia local não é posto em causa pela criação do FAM e pela obrigatoriedade da dotação do seu capital pelos municípios, conjuntamente com o Estado; 5) Desde logo, porque representantes dos municípios integram os órgãos executivos do FAM, e, deste modo, controlam a atividade desta entidade, o que representa o respeito pelo princípio da autonomia do poder local; 6) Por outro lado, os municípios não estão a pagar dívidas de outras autarquias locais, já que, com a subscrição do capital do FAM, os municípios estão a adquirir ativos – as unidades de participação – que geram rendimentos e que são reembolsáveis; 7) Acresce que a autonomia das autarquias locais só existe se estas tiverem capacidade financeira para exercerem as suas funções; 8) Ora, com a criação do FAM, estabeleceu-se um mecanismo para apoio aos municípios em dificuldades financeiras, permitindo, assim, o reforço, senão mesmo, a manutenção da referida autonomia das autarquias locais; 9) Sendo certo que a existência do FAM, com a verba permanentemente ao seu dispor para apoio aos municípios em dificuldades, funciona como uma garantia dos credores, o que pode permitir que haja uma redução dos juros cobrados em empréstimos, por exemplo bancários, a todos os municípios, incluindo o recorrente; 10) Por outro lado, havendo consciência do esforço que os municípios, juntamente com o Estado, teriam que fazer nas dotações para o FAM, o Orçamento de Estado para 2015 aumentou o valor das verbas a transferir para os municípios; 11) Assim, o que o recorrente recebeu, em 2015, é igual ou superior ao quantitativo a despender na dotação do FAM; 12) Sendo certo, ainda, como é referido na douta sentença recorrida, que o quantitativo devido ao FAM representava 0,5% do total das receitas correntes do recorrente, o que não põe em causa a prossecução das suas atribuições; 13) Também ao invés do defendido pelo recorrente, a dotação para o FAM não viola o princípio da igualdade; 14) É que os municípios "cumpridores” e os municípios "incumpridores” são tratados de forma diferente, desde logo porque estes últimos, para terem acesso aos empréstimos do FAM, têm de se vincular ao cumprimento de um programa de estabilidade financeira, além do pagamento de juros em relação a tais empréstimos; 15) Também improcede, de todo em todo, a invocada violação dos "princípios da justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais” e da "necessária correção das desigualdades entre autonomias do mesmo grau”; 16) Como igualmente também não há violação do "princípio da proibição do arbítrio ou da proporcionalidade” e da "proibição do excesso”; 17) É que o mecanismo do FAM permite um equilíbrio entre o esforço financeiro a efetuar pelo Estado e aquele a que os municípios são chamados – 50% o primeiro e 50% os segundos; 18) Por outro lado, o mecanismo do FAM permite que os quantitativos pagos pelos Municípios para a realização do capital social do FAM sejam restituídos, acrescidos de juros; 19) Como é também improcedente a consideração da dotação para o capital do FAM como um imposto, já que os municípios recebem contrapartidas – as unidades de participação e os rendimentos imputáveis a tais unidades de participação; 20) Mas ainda que se estivesse perante um imposto, a circunstância de ter sido criado por lei da Assembleia da República afasta qualquer inconstitucionalidade orgânica; 21) Por fim, as retenções previstas na Lei n 53/2014, em face de incumprimento por parte dos municípios quanto às dotações para o capital da FAM, não têm qualquer carácter sancionatório, mas sim de cobrança de uma dívida; 22) Não há, pois, as invocadas inconstitucionalidades ou ilegalidades, pelo que a douta sentença recorrida não merece qualquer censura.