Legal Document Excerpt:

31 Por todo o exposto, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legalmente exigidos nos artigos 438 n 2 e 437 n3 do P.P., como se deixou referido, para interpor recurso para fixação de jurisprudência, deverá o presente recurso ser rejeitado, nos termos do artigo 441 n 1 do P.P., por inadmissível.»  O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, concluindo nos seguintes termos transcrição):  «) para além dos requisitos de ordem formal, como o trânsito em julgado de ambas as decisões, a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, a invocação do acórdão fundamento, ao recurso e a identificação deste, com o qual o recorrido se encontra em oposição, indicando-se o lugar da sua publicação, se for o caso, é necessária a verificação de outros pressupostos de natureza substancial, como a justificação da oposição entre os acórdãos, que motiva o conflito de jurisprudência e a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.