Legal Document Excerpt:

Note-se que, de harmonia com o disposto no artigo 9 do n. 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor, "todos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou objeto de comunicação prévia devem ser registados pelo respetivo diretor de obra no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras” n., sendo que, "são obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respetivas datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como todas as alterações feitas ao projeto licenciado ou comunicado” n.. Ora, do livro de obra não consta enunciado o embargo extrajudicial ocorrido, com entrada na data em que teve lugar, mas, se isso não releva em termos de aquisição probatória – nada demonstrando esse "não registo” - já a menção de que a obra em 19 de abril é suspensa, induz claramente que, antes de tal registo, a obra prosseguia, não estando, consequentemente, nem suspensa, nem, por maioria de razão, finda.