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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO , residente na Calçada, instaurou acção administrativa comum contra o Município ...), com sede nos Paços do Concelho, peticionando a declaração de nulidade do ato que investiu o Autor por 13 anos no cargo de Chefe de Divisão da Câmara Municipal ...) ou, a assim não se entender, declarar-se que o Réu enriqueceu sem causa durante 13 anos com a prestação pelo Autor das funções de Chefe de Divisão, e condenando-se o Réu a restituir a diferença entre o valor das retribuições por si auferidas e aquelas que auferiria caso estivesse provido nas funções de Chefe de Divisão por ato válido e ainda a declarar que o Réu violou as obrigações emergentes da relação jurídica de emprego público relativas ao direito a ocupação efetiva e tratamento digno e proibição de assédio, condenando-se a indemnizar pelos danos não patrimoniais causados, consubstanciados na doença, tristeza e humilhações a liquidar em execução de sentença.