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2 Em tema de excesso de pronúncia, chamar-se-á a atenção para que o acórdão reclamado se refere à autoridade de caso julgado do despacho de 31 de Outubro de 2018 tão-só na seguinte passagem:  "1 O Tribunal de  instância afirmou que a transação extinguia a obrigação de entrega e a obrigação de pagamento das quantias devidas a título de sanção pecuniária compulsória e o Tribunal da Relação de Évora, aceitando implicitamente a afirmação de que a transação extinguia a obrigação de pagamento das quantias devidas a título de sanção pecuniária compulsória, reforçou-a com a autoridade de caso julgado do despacho proferido em 31 de Outubro de 2018”.