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2 Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente apresentou as respectivas alegações e formulou uma conclusão do seguinte teor: « o presente recursodeve ser admitido nos termos e de harmonia com o disposto no artigo 15, n. 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e deve o mesmo ser julgado procedente por o Acórdão recorrido, na parte em que julgou procedente o recurso, ter violado o disposto no artigo 20 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o preceito constitucional que ressalta do n. 2 do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa, devendo assim, como se requer – repete-se – o recurso ser julgado procedente e provado, revogando-se o Acórdão recorrido e substituindo-se o mesmo por Acórdão, proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, julgando procedente e provado o presente recurso ».