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Em conformidade com este comando constitucional, e no desenvolvimento do mesmo, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002, de 29-02, preceitua que «os tribunais de jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações administrativas e fiscais» artigo 10, n..  	Assim, a pedra de toque de delimitação da jurisdição administrativa, tendo deixado de estar - ao invés do que sucedia na redação original do ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei n 129/84, de 204 - na destrinça entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, centra-se, ora, no conceito de relação jurídica administrativa e de função administrativa.