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Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou procedente a reclamação apresentada por P. – S. T. Lda contra o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lagos que, no âmbito do processo de execução fiscal n. 1074-2002/01015222, lhe indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidades insanáveis e absolutas, por inexistência de título executivo e falta de citação, reconhecimento da prescrição, anulação da venda e restituição do produto de venda de verbas penhoradas, no que respeita à dívida da , do ano de 1983, no valor de Euros 26969,2    Veio, ora, apresentar Reclamação para a Conferência ao abrigo do artigo 65, n3, do CPC, aplicável ex , artigo , alínea, do CPPT, tendo concluído da seguinte forma:        "– A Fazenda Pública é a parte vencida nos autos, conforme determinou a sentença que apreciou expressamente a questão da legitimidade da Fazenda Pública para intervir nos autos, sendo evidente que além das considerações feitas em sede de sentença quanto às razões pelas quais entendeu que a Fazenda Pública tem legitimidade para intervir nos tem a Fazenda Pública claro interesse em recorrer da decisão proferida em 1 instância para não ficar condenada nas custas processuais.