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Sobre o carregamento das propostas diz a Lei das Plataformas Electrónicas - Lei n96/2015, de 108- que os documentos que constituem a proposta são encriptados, sendo-lhes aposta assinatura electrónica qualificada69 n O conceito de assinatura electrónica qualificada é-nos dado pelo n290-/99, de 008 - redacção do n88/2009, de 004- segundo o qual é a «assinatura digital, ou outra modalidade de assinatura electrónica avançada, que satisfaça exigências de segurança idênticas às da assinatura digital baseadas num certificado qualificado e criadas através de um dispositivo seguro de criação de assinatura» 2,sendo quea sua aposição num documento electrónico equivale à assinatura autógrafa desse documento com forma escrita sobre suporte de papel 7 n1, e cria a presunção - além do mais - de que o documentonão sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura electrónica qualificada7, n Voltando à Lei das Plataformas Electrónicas,nela se diz que os documentos submetidos na plataforma electrónica devem ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada 54, n1, sendo que os elaborados por entidades adjudicantes e operadores económicos devem ser assinados com recurso a «certificados qualificados de assinatura electrónica»próprios ou dos seus representantes legais54 n Sobre o carregamento das propostas diz a mesma lei que as plataformas devem permitir o seu carregamento progressivo pelo interessado até à data e hora prevista para a submissão das mesmas 68, n1, devem disponibilizar ao interessado aplicações informáticas que permitam, automaticamente, no acto de carregamento, encriptare apor assinatura electrónicanos ficheiros da proposta, localmente, no seu próprio computador 68, n3, e durante o processo de carregamento devem assegurar aos interessados a possibilidade de substituírem ficheiros já carregados por outros novos, no âmbito do processo de construção de cada proposta68, n1 Diz ainda que, por regra, quando é feito o carregamento do ficheiro de uma proposta na plataforma electrónica, esse ficheiro deverá estar já encriptado e assinado com recurso a assinatura electrónica qualificada 68, n4, mas as plataformas electrónicas podem dar a possibilidade de os ficheiros serem carregados deforma progressivana plataformadesde que encriptados, permitindo a permanente alteração dos documentos até ao momento da submissão 68, n Nos termos da mesma lei, a submissão da proposta traduz «o momento em que o concorrente ou candidato efectiva a entrega da proposta, após o respectivo carregamento em plataforma electrónica»57 n1 g, e a proposta considera-se apresentada quando o concorrente «finaliza o processo de submissão»70 n1, sendo que nos casos em que a plataforma dá a possibilidade de os ficheiros serem carregados de forma progressivaver 68 n5, o momento da submissãodesencadeia o processo de encriptação de todos os ficheiros que compõem a proposta70 n   No presente caso a B - adjudicatária - não assinou electronicamente os documentos da sua proposta - com recurso ao certificado de assinatura electrónica qualificada - antes do respectivo carregamentona plataforma electrónica upload na qual foi tramitado o procedimento pré-contratual em causa, fazendo-o, apenas, no momento da submissão da proposta, isto é, directamente no ambiente plataforma e em simultâneo para todos os documentos que a integram pontos a do provado.