Legal Document Excerpt:

De todo o modo, sempre se dirá que, mesmo que a tese da Recorrente se tivesse confinado ao artigo 16, n. 2, do CPA - no que não se concede -, o Tribunal a quo não se encontrava limitado aos fundamentos de direito invocados pelas partes para julgar as questões objeto dos autos, vulnerando, neste sentido, o artigo , n. 3, do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA. . Tudo visto e revisto, uma vez que, à data em que a Recorrente requereu a inutilidade superveniente da lide do pedido de condenação à prática do acto com fundamento em deferimento tácito já tinham decorrido 45 dias, deve o Tribunal ad quem revogar a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente o pedido da Recorrente e declarar a referida inutilidade com o fundamento invocado”.Notificada da interposição do recurso jurisdicional, o Recorrido nãoproduziu contra-alegações.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida.O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A..Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.