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– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto provada e não provada, para a apreciação da questão controvertida, cujo teor infra se reproduz: "Factos Provados A) A Entidade Requerida é uma universidade pública de ensino à distância facto notório); B) O Professor Doutor P...foi Reitor da Entidade Requerida por dois mandatos consecutivos de 4 anos, de dezembro de 2011 a dezembro de 2018 facto admitido por acordo e provado por documento e prova; ) O Requerente é professor catedrático da Entidade Requerida, na área científica da Informática, desde 13 de abril de 2013 facto provado por; ) O Requerente foi diretor do Doutoramento em Média-Arte Digital oferecido pela Entidade Requerida, em associação com a Universidade do Algarve facto admitido por; E) O Requerente foi coordenador de projetos, nacionais e internacionais, no âmbito das suas funções de investigação exercidas na Entidade Requerida facto admitido por; F) Enquanto coordenador de projetos de investigação na Entidade Requerida, o Requerente, para além das funções de natureza técnico-científica, assumiu responsabilidades no âmbito da execução financeira dos referidos projetos facto provado por documento e por prova; G) O Requerente obteve a classificação de excelente no processo de avaliação do seu desempenho na Entidade Requerida referente ao período de 2014 a 2016 facto provado por; H) O Requerente foi Presidente do Conselho Científico da Entidade Requerida nos biénios 2015/2017 e 2017/2019, tendo obtido por parte daquele conselho um voto unânime de louvor em ambos os mandatos, pelo elevado sentido de responsabilidade e equidade/entrega com que dirigiu, juntamente com o respetivo Vice-Presidente, o referido órgão facto provado por; ) O Requerente foi, até outubro de 2019, membro do Conselho Geral da Entidade Requerida facto admitido por; J) O Requerente beneficiou de uma licença sabática no período de 2019 a 22020 facto provado por; K) O Requerente encontra-se em regime de dispensa de serviço, para efeitos de atualização científica e técnica, pelo período de 2020 a 22021 facto provado por; ) O Requerente integra o júri do concurso documental para professor associado na área disciplinar de Metodologias da Computação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, aberto nos termos do Edital n. 1639-R/2019, publicado na  série do Diário da República n. 250, de 312019, bem como o júri do concurso documental para professor associado na área disciplinar de Computação Gráfica e Multimédia do Departamento de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico, aberto nos termos do Edital n. 399/2020, publicado na  série do Diário da República n. 54, de 12020 facto provado por; ) O Requerente orienta dois alunos doutorandos no âmbito do programa de Doutoramento em Média-Arte Digital promovido pela Entidade Requerida facto provado por; N) O Requerente detém um vasto curriculum vitae facto admitido por acordo e provado por; O) O Requerente foi, desde 111996 até, pelo menos, 12020, sócio-gerente da sociedade comercial ".. Hotelaria, Lda.”, dedicada à indústria hoteleira e similares facto provado por; P) O Requerente é presidente da direção da associação sem fins lucrativos "A...-Int – Associação Internacional de Arte Computacional” de ora em diante abreviadamente designada por "A...”) desde a data da sua constituição, em 32013 facto provado por; Q) Nos procedimentos de aquisição de serviços de valor não superior a € 000,00, por meio de ajuste direto simplificado, desenvolvidos na Entidade Requerida, os trabalhadores devem solicitar autorização, fundamentando a necessidade, a escolha do prestador de serviços e o valor da despesa e juntando o orçamento do prestador, tendo por base uma consulta prévia ao mercado da responsabilidade dos trabalhadores facto provado por; R) O Gabinete de Apoio a Projetos de Investigação e Desenvolvimento integra a estrutura orgânica da Entidade Requerida a partir de finais de 2014, assumindo as competências de promoção e acompanhamento, nos planos técnico e logístico, dos projetos de natureza institucional, bem como dos projetos de investigação científica que estejam sediados nos centros e polos da Universidade Aberta facto provado por; S) No intuito de reforçar as funções atribuídas ao GAPID, foi proferido, em 2016, o Despacho n. 73/R/2016, do então Reitor da Entidade Requerida, cujo n. 1 determina que "todos os projetos institucionais e de investigação, de docentes e de investigadores dos centros e polos de investigação da UAb, que envolvam financiamento, sejam previamente submetidos àquele Gabinete para abertura de procedimentos e posterior articulação com os serviços da Universidade, quer para efeito de submissão de candidaturas a programas nacionais e internacionais, quer para execução financeira após a aprovação e respetiva obtenção do financiamento” facto provado por; T) Com a finalidade de reforçar uma vez mais as funções do GAPID, em matéria de monitorização e execução financeira de projetos de investigação, foi proferido, em 32017, pelo então Pró-Reitor para a Gestão de Projetos, Investigação e Desenvolvimento o Despacho n. 02/PR/JP/2017, segundo o qual a apresentação de despesas a realizar no âmbito da gestão de projetos nacionais ou deve ser previamente submetida ao GAPID facto provado por; U) O parecer prévio emitido pelo GAPID em relação aos pedidos de realização de despesas por parte da Entidade Requerida no âmbito da execução de projetos de investigação é validado pelo órgão competente para autorizar a despesa facto provado por documento e por prova; ) Em 12014, o Requerente, na qualidade de coordenador do projeto "RECARDI – Rede Nacional de Cultura e Arte Digitais” na Entidade Requerida, solicitou a aquisição dos serviços da entidade "A...” de organização de 2 eventos de divulgação científica, artística e cultural pelo valor de € 200,00 facto provado por; W) O pedido de aquisição de serviços identificado em supra foi autorizado pelo então Reitor da Entidade Requerida, por despacho exarado em março de 2014 facto provado por; ) Em 2014, o Requerente, na qualidade de coordenador do projeto "ED – Diversity in the learning experience in education” na Entidade Requerida, solicitou a aquisição dos serviços da entidade "A...” de produção cultural e científica, pelo valor de € 860,00 facto provado por; Y) Em 12014, o pedido de aquisição de serviços identificado em supra foi dado sem efeito facto provado por; Z) Em 12014, o Requerente, na qualidade de coordenador do projeto "ED – Diversity in the learning experience in education” na Entidade Requerida, solicitou a aquisição dos serviços da sociedade ".. Hotelaria, Lda.” de alojamento, alimentação e apoio diverso, necessários à implementação de ação a realizar no âmbito do referido projeto, pelo valor de € 840,00 facto provado por; AA) O então Reitor da Entidade Requerida deu ordem de prosseguimento ao pedido de aquisição de serviços identificado em supra, por despacho exarado em maio de 2014 facto provado por; BB) Em 12014, o Requerente, na qualidade de diretor do Doutoramento em Média-Arte Digital, solicitou a aprovação do orçamento para a realização do Retiro Doutoral 2014, incluindo, entre outros, os serviços de refeições e de especialistas com vista à realização de um "Workshop” de Azulejaria facto provado por; ) O então Reitor da Entidade Requerida deu ordem de prosseguimento ao pedido de aprovação de orçamento identificado em supra, por despacho exarado em maio de 2014 facto provado por; ) Por despacho de 2014 da Chefe de Equipa SOF/CP, foi autorizada a adjudicação à sociedade ".. Hotelaria, Lda.” dos serviços relativos a "Lanche para os participantes no Workshop de Pintura de Azulejo”, "Workshop de azulejaria-Estúdio Destra” e "Planeamento, Concessão e Organização do Workshop”, bem como a despesa correspondente, no valor total de € 295,81 facto provado por; EE) Em 2015, o Requerente, na qualidade de diretor do Doutoramento em Média-Arte Digital, solicitou a aprovação do orçamento para a realização do Retiro Doutoral 2015, incluindo, entre outros, os serviços de "Formação técnica – Atelier de Cabeçudos” a adquirir à entidade "A...”, pelo valor de € 530,00 facto provado por; FF) Por despacho de 12015, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de aquisição de serviços identificado em supra facto provado por; GG) Em 112015, o Requerente, na qualidade de coordenador geral do projeto "ENMDA”, solicitou a aprovação do orçamento para a realização da  reunião de consórcio e desenvolvimento do projeto, incluindo, entre outros, o serviço de organização de momento artístico, a adquirir à entidade "A...”, pelo valor de € 790,00 facto provado por; HH) Por despacho de 112015, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de aprovação de orçamento identificado em supra facto provado por; ) Em 212015, foi celebrado um protocolo de cooperação entre a Entidade Requerida, representada pelo Reitor então em funções, e a "A...”, representada pelo seu presidente e pelo Vogal da Direção, o Requerente e a Professora Doutora , respetivamente, que aqui se dá por integralmente reproduzido e que contém, entre outras, as seguintes cláusulas: «CLÁUSULA PRIMEIRA objeto) O presente protocolo visa o estreitamento das relações de cooperação e intercâmbio entre as instituições signatárias, de modo a que ambas possam beneficiar de ações de colaboração nos domínios de atividade a que se dedicam dando especial atenção às áreas da arte computacional, arte digital e das tecnologias criativas, em geral. )