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3) Por outra via, para afastar um juízo de inconstitucionalidade sobre o regime legal sub judice por violação da «autonomia das autarquias locais», não basta ou, mesmo, não se justifica, convocar hic et nunc uma «querela dogmática» acerca da «titularidade» de direitos fundamentais pelas «pessoas coletivas públicas», sendo certo Vieira de Andrade, também não deixa de afirmar que tais entidades públicas podem ser portadoras de «garantias institucionais» constitucionalmente consagradas quando, em contrapartida, Gomes Canotilho e Vital Moreira são defensores dessa titularidade, escorando-se no prescrito no n. 2, do artigo 1 da CRP, em cujos termos «As pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza».