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Fixou-se o valor da causa em €595,92 e admitiu-se os meios de prova.Realizou-se a audiência de julgamento e proferiu-se sentença em que se decidiu:  «Pelo exposto, julgo procedente a exceção de prescrição invocada, absolvendo a R. Construções , Lda., dos pedidos contra si formulados pelo A. Município .... Custas pelo A.»Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso, que instruiu com as pertinentes alegações, em que formula as seguintes conclusões:  «1) A factualidade geradora de responsabilidade da Ré e da respectiva obrigação de indemnizar preenche os elementos de um tipo legal de crime, mais precisamente do crime de infracção de regras de construção artigo 277 do, pelo que sempre seria de proceder ao alongamento do prazo de prescrição nos termos do disposto no artigo 49  n. 3 do Código Civil.