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Como se constata pela subalínea do n3 e pelo n 5 do art.59 do CPPT, a AT deverá instaurar, oficiosamente, um procedimento  de reclamação graciosa se o contribuinte apresentar uma declaração de substituição dentro do prazo desta, para correcção de erros ou omissões que lhe sejam imputáveis de  que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada; 26-Nos termos do art.75 do CPPT a entidade competente para a decisão da reclamação graciosa é, sem prejuízo do disposto nos n4 e 6 do art.73, o dirigente do órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico regional, o dirigente máximo do serviço; 27-Estabelece o art.76 do CPPT que "do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no art.66,n2, com os efeitos previstos no artigo 67, n  A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto.