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No mesmo sentido, os acórdãos desta Secção de 30 de Dezembro de 2013, processo n. 379/14TXPRT-G.S1, de 25-06-2014, processo n. 35/16YFLSB.S1, de 08-08-2014, processo n. 1042/11SELSB-B.S1, de 20-11-2014, processo n. 59/02PFBRR-A.S1, de 21-01-2015, processos n. 9736/07TDPRT- e n. 9/10YFLSB.S1, de 6-05-2015, processo n. 53/17YFLSB.S1, de 17-06-2015, processo n. 122/18TELSB-P.S1-, de 28-10-2015, processo n. 95/10T9STS-E.A.S2-, de 5-08-2016, processos n. 51/13YFLSB.S1 e 52/11YFLSB.S1-.»  1  Do que vem de se expor se extrai, assim, na linha de sólida e reiterada orientação da jurisprudência deste Tribunal, que as invocadas nulidades, resultantes, na alegação do peticionante, da sua não audição presencial no procedimento que conduziu à revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade, não constituem fundamento de habeas corpus.