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5 Atenha-se que o artigo 6 n 1 alínea do RJUE n 555/99, na redação da Lei n. 60/2007, de 4 de setembro, em vigor à dispunha o seguinte:  "Artigo 6 Isenção de licença 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea do n. 2 do artigo , estão isentas de licença:  ) b) As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações, à exceção dos imóveis classificados ou em vias de classificação, que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados; )” Pelo que tem que ter-se por correto o entendimento feito pelo Tribunal a quo no sentido de que por força daquele normativo a obra em causa não estava isenta de licença urbanística.