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FUNDAMENTAÇÃO A.	DOS FACTOS  Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos:   A) O processo de execução fiscal n. , foi autuado em 200030, no serviço de Finanças de Moura, por dívidas de coimas fiscais; a. Tem por base: Certidão emitida em 200021, que atesta que o executado, é devedor de PTE 3000$00 dos quais PTE 3000$00 de coima, fixada no processo de contra-ordenação n e ainda nas custas no montante de PTE 000,00, que foram liquidadas no mesmo processo, cujo prazo de pagamento terminou em 200007; mais atesta que são devidos juros de mora sobre o montante de PTE 000$00, contados desde 200009; b. Nestes autos, em 200030 foi expedido aviso-citação para Rua , 46 r/, Moura;  E, em 200005 foi efectuada a penhora do direito e acção que o executado detém na herança de J............. ...);  A penhora foi comunicada por carta registada com aviso de recepção assinado em 200009; B) O processo de execução fiscal n.. , foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 200108; a. Tem por base: Certidão de dívida n000110680, emitida em 200123, que atesta que o executado é devedor de PTE 12990$00, de IRS do ano de 1999, cujo prazo de cobrança voluntária terminou em 200027; mais atesta que são devidos juros de mora contados a partir de Setembro de 2000; b. Nestes autos em 200105, foi expedido aviso-citação datado de 200105, e enviado para Praceta.. , 1, Moura; ) O processo de execução fiscal n.., foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 200012; a. Tem por base: Certidão de dívida n10165731, emitida em 200028, que atesta que o executado é devedor de PTE 7000$00, de IVA do ano de 1999, cujo prazo de cobrança voluntária terminou em 200027; mais atesta que são devidos juros de mora contados desde o dia seguinte ao termo do prazo de cobrança voluntária; b. Nestes autos, em 200013, foi emitido aviso-citação, enviado para Rua, 46, r/, Moura; ) O processo de execução fiscal n , foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 200004; a. Tem por base: Certidão de dívida n2003/276286, que atesta que o executado é devedor de € 122,30, de IVA do período de 2001/01 a 2001/12, com pagamento voluntário até 200128, acrescido de juros de mora contados a partir de 200129; b. Nestes autos, em 200013, foi enviada carta registada para a Praceta.. , 1, Moura, devolvida com a indicação de não atendeu; E) Com efeito, a liquidação n , emitida em 200001, no montante de € 122,30, de IVA dos períodos de 0103t, 0106t, 0109t e 0112t, com data limite de pagamento de 200128, foi enviada por carta registada com aviso de recepção para Pç, 1, Moura, devolvida com a indicação de não reclamado; F) O processo de execução fiscal n, foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 200016; a. Tem por base:  Certidão emitida em 200009, que atesta que o executado é devedor de € 600,00 de coima aplicada no processo de contra-ordenação n.., e das custas no montante de €73,63, cujo prazo de pagamento terminou em 20012,26; mais atesta que são devidos juros de mora sobre € 73,63, contados desde 200127; b. Nestes autos foi enviado aviso postal simples para a Praceta, 1, Moura; G) O processo de execução fiscal n., foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 200120; a. Tem por base: Certidão emitida em 200119, que atesta que o executado é devedor de € 853,33 de coima aplicada no processo de contra-ordenação n , e das custas no montante de €79,55, cujo prazo de pagamento terminou em 200118; mais atesta que são devidos juros de mora sobre € 79,55, contados desde 200119; b. Nestes autos foi enviado aviso postal registado para a Praceta .. ,1, Moura, devolvido com a indicação mudou-se; H) O processo de execução fiscal n.., foi autuado no Serviço de Finanças de Moura em 20012,29;  a. Tem por base: Certidão de dívida n2004/334343, emitida em 200127, que atesta que o executado e devedor de €1 496,40, de IVA do ano 2002, com pagamento voluntário até 200125; mais atesta que são devidos juros de mora contados a partir de 200126; b. Nestes autos, em 200129, foi enviada carta registada para a Praceta ., 1, Moura; ) Com efeito, em 200009, foi enviada carta registada enviada para a Praceta.