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Com efeito, enquanto uns perfilham o entendimento que foi sufragado no despacho recorrido, no sentido de que o perdão de penas previsto no artigo 2 da Lei n. 9/20, de 10 de abril depende de um duplo pressuposto, qual seja, a decisão ter transitado em julgado, em data anterior à da entrada em vigor da mesma Lei e ter já a qualidade de recluso isto é, encontrar-se já em cumprimento de pena, no estabelecimento prisional, outros1, entendem não ser necessário que a condição de recluso de verifique à data da entrada em vigor da referenciada Lei para que seja aplicável o perdão de penas nela previsto, estando também abrangidos os reclusos que tendo sido condenados por decisão transitada em julgado em momento anterior ao da entrada em vigor da Lei 9/20, venham a ingressar no estabelecimento prisional, durante a vigência da mesma Lei O entendimento que foi acolhido no despacho recorrido é o que vem sendo maioritariamente perfilhado pela jurisprudência das Relações, sendo também o adotado pelo STJ, nos recentes acórdão de 07/04/2021 e de  08/04/2021 No referenciado Acórdão do STJ de 08/04/2011, em que estava em causa a providência de habeas corpus requerida pelo condenado, decidiu-se, na parte que importa para a questão que aqui nos ocupa, que, o ali peticionante não estava «em condições de usufruir do perdão do perdão conferido pela Lei n. 9/2020 e que entrou em vigor em 11 de abril de 2020, porque só veio a ser detido quase um ano depois, em 11 de março de 202 A Lei aplica-se aos reclusos presos à data da sua entrada em vigor, não podendo ser uma providência para futuro, que necessariamente teria a virtualidade de erodir a força normativa das decisões a tomar pelos tribunais.