Legal Document Excerpt:

7-O direito aos retroativos devidos em consequência da operação de revisão da pensão prevista no n. 4 vence-se nos seguintes termos: a) 25 % no dia 31 de janeiro de 2017; b) 25 % no dia 31 de janeiro de 2018; ) 25 % no dia 31 de janeiro de 2019; ) 25 % no dia 31 de janeiro de 202 Socorrendo-se destes preceitos, a Recorrente continua a persistir na existência de dívidas a título de quotas alegadamente devidas pelo Autor/Recorrido e que, consequentemente, as deduções feitas na sua pensão de reforma foram corretamente efectuadas à luz do art 3/6 e 7 do 3/2017, com fundamento no facto de a revisão da pensão de reforma se circunscrever "à alteração do valor mensal da pensão, sem implicações no tempo de serviço inicial contado”, o que significa a inalterabilidade das dívidas apuradas na contagem de tempo para a reforma”, e que a sentença recorrida, ao assim não atender, se mostra contrária à lei.