Legal Document Excerpt:

Quanto a esta questão, o Tribunal a quo entendeu que a decisão judicial de suprimento da aprovação dos credores não subscritores do plano apresentado pela sociedade comercial Y no âmbito dos procedimentos SIREVE instaurados seja a do primeiro SIREVE seja a do, apenas implicava que se produzissem os efeitos estabelecidos no CIRE para o plano de pagamentos, nos termos que resultam do disposto no artigo 1, n. 2, do Dec. Lei n. 178/2012, de 3-08, na referida redação, concluindo, então, nos seguintes termos: «) Deste modo, essa decisão não se destina a suprir a manifestação de vontade do credor a que se alude na citada alínea, do n3, do artigo 11, do Decreto-Lei n178/2012, de 03 de Agosto, em termos de fazer actuar o n2, deste mesmo preceito legal.