Legal Document Excerpt:

Isso significa, portanto, que tais prédios não pertenciam, à data do óbito, ao autor da sucessão, nem a titularidade do recorrente resulta de um ato de doação; 4 O recorrente beneficia, quanto a estes prédios, da presunção de titularidade que decorre do registo público que nunca foi e beneficia também da prova que decorre dos documentos autênticos que se encontram no processo e cuja validade nunca foi colocada em, que, em ambos os casos, demonstram que o mesmo é titular do direito de propriedade sobre os referidos imóveis, direito que adquiriu por via de compras e vendas e não doações); 4 Com efeito, todos os referidos imóveis a que respeitam as verbas ns 3 a 8 da relação de bens doados, foram adquiridos – respetivamente em 1988, 1965, 1962, 1962 e 1964 - pelo aqui Recorrente e interessado A. , através de contratos onerosos compras e, celebrados por escrituras públicas e devidamente registados no registo predial a seu favor com inscrições; 4 Daí que a inclusão destes bens como "doações” na relação de bens apresentada pela cabeça de casal, e a sua manutenção na partilha realizada pelo tribunal, esteja em manifesta contradição com o que resulta dos documentos autênticos que constam do processo e com a presunção do direito de propriedade que decorre do registo público do qual decorre que a titularidade decorre da "compra” dos imóveis e não de doações); 4 E há-que respeitar a força probatória que decorre das escrituras públicas, que, enquanto documentos autênticos, são dotados, por lei, de força probatória plena relativamente aos factos que atestam assim decorre do artigo 371 do Código, estando assim tais factos subtraídos à "prova livre” que o tribunal pode fazer relativamente a outro tipo de factos, assim se concluindo que a partilha determinada pelo tribunal a quo não respeitou a força probatória plena que decorre das escrituras públicas; 4 A sentença da partilha está também em violação das regras presuntivas relativas ao registo predial, uma vez que, beneficiando de registo a seu favor, goza o interessado A. da presunção legal do direito inscrito, prevista no artigo 7 do Código do Registo Predial e segundo a qual "o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos sem que o registo o define.” 4 E, como ficou identificado, consta do registo predial que tais imóveis foram adquiridos pelo recorrente mediante compras e vendas, daí que a decisão da partilha seja manifestamente ilegal por não respeitar a presunção do registo e traduzir-se, na prática, numa inversão do ónus da prova, passando a assumir que negócios que estão titulados e registados como compras e vendas são doações e apenas porque um dos interessados neste processo – a cabeça de casal – entendeu qualificar tais negócios como doações, sem fazer qualquer demonstração dessa alegação); 4 Estando a propriedade do Recorrente titulada por escrituras públicas que atestam as compras e vendas, e estando as mesmas inscritas no registo predial, que faz fé pública, nenhuma dúvida possa restar quanto ao reconhecimento de que tais prédios não integram o objeto desta herança, nem ao mesmo podem ser chamados como "doações”; 4 Face à situação de tais imóveis terem sido relacionados como doações por conta da legítima do aqui recorrente, e de não terem sido excluídos como havia sido determinado no despacho de 28/06/2010, foram os mesmos incluídos na composição do seu quinhão hereditário – como se disse, à revelia do título e do registo – na partilha que veio a ser determinada pelo tribunal a quo, o que determina a ilegalidade da mesma por violação das normas acima identificadas e do direito de propriedade do interessado A. ; 4 Em suma, a violação dos princípios da legalidade, do caso julgado e do direito de propriedade do aqui recorrente A. são causa de nulidade da sentença de partilha que, enquanto decisão final do processo de inventário, e face à irrecorribilidade dos despachos que nele foram sendo produzidos, absorveu paulatinamente as ilegalidades que foram sendo cometidas ao longo do processo e que se manifestam nesta decisão final, pelo que deve a sentença da partilha e respetivos ser revogada e substituída por outra que cumpra o despacho de 28/06/2010 e exclua os bens cuja inclusão foi objeto de reclamação, assim se respeitando também o direito de propriedade do autor e a presunção que decorre do registo público; 5 O presente processo de inventário está também inquinado na sua validade material em virtude da partilha dos bens imóveis ter sido realizada tendo por base o valor dos bens constante da relação de bens apresentada pela cabeça de casal e não o valor da avaliação dos mesmos ou, pelo menos, o respetivo valor matricial/patrimonial, como decorre da lei; 5 Estabelece a lei como regra geral que "o valor dos prédios inscritos na matriz é o repetitivo valor matricial, devendo o cabeça de casal exibir a caderneta predial atualizada ou apresentar a certidão.” n 2 do artigo 1346 do; 5 A regra geral de consideração do valor matricial para atribuição do valor dos prédios pode, no entanto, ser afastada, caso os interessados apresentem reclamação contra o valor atribuído aos bens pelo cabeça de casal casos contemplados no artigo 1362 do, casos em que "não havendo unanimidade na apreciação da reclamação deduzida poderá requerer-se a avaliação dos bens cujo valor foi questionado” por perito nomeado pelo tribunal n 4 do artigo 1362 em conjugação com o artigo 1369 do; 5 As disposições conjugadas nos artigos 1346 e 1362 do CPC determinam, assim, que no processo de inventário se sigam as seguintes regras na atribuição do valor dos bens inventariados: a. Indicação do valor dos bens na relação de bens pelo cabeça de casal; b.