Legal Document Excerpt:

Para tal, em resumo, considerou-se que com a entrada em vigor do NCPC, documentos como o apresentado pela exequente, deixaram de constituir título executivo, em conformidade com a redacção do seu artigo 70, desde logo, porque o referido documento não se mostra autenticado por notário ou outra entidade com competência para tal e com a entrada em vigor do NCPC, os documentos particulares constitutivos de obrigações e assinados pelo devedor em data anterior a 01 de Setembro de 2013, perderam a força executiva que, até tal data, lhes era atribuída e mais se considerando, que se tratava de "simples expectativas” do detentor de tais documentos, pelo que a derrogação de tal força executiva não constitui violação do princípio da protecção da confiança.