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Por despacho judicial transitado em julgado, decidiu o Mmo Juiz de competência genérica de Praia da Vitória que... "está em causa um crime do art 152B, n 1 e n 4 alínea do CP em que é elemento do tipo a morte, pelo que embora tenha sido usado o mecanismo do art 16, n 3 do CPP, o referido ilícito deverá, nos termos do disposto no art 14, n 2 do CPP, ser julgado por Tribunal Colectivo, já que o recurso àquele referido mecanismo do art 16, n 3 do CPP só pode ter lugar nos casos do art 14, n 2 alínea do mesmo diploma legal...” Declarou-se, em consequência, incompetente nos termos do disposto no art32, n 1 do CPP, e determinou a remessa dos autos ao Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo.