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Fundamentação: A) Na decisão recorrida foi considerado, como "factos provados”, o seguinte:  "1- A arguida é a empresa N... S.A., com o NIPC ..., com sede na Rua ... ... e estabelecimento / estaleiro na Rua ... ..., com atividade de Construção de Edifícios residenciais e não CAE ...), titular do Alvará do IMPIC de Empreiteiro de Obras Públicas n. ... – PUB, de 18/06/199  2- A arguida é legalmente representada por AA, contribuinte fiscal n. ... e domicílio na Rua ... ... e BB, contribuinte fiscal n. ..., com domicílio na Rua ... ..., os quais, na qualidade de administradores.