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n. /05), referindo o ofício da CME n. 041/2006/JUR, de 03/04/2006, do qual se destaca aqui o seguinte: Assim, e em conclusão, sou de parecer que: a) deve ser mantida a primeira parte do despacho de 29/07/2005) b) deve ser revogada a segunda parte desse despacho, quando faz referência à compensação” ao município de € 1450,00, com fundamento na ineficácia do Regulamento, por falta de publicação, ao abrigo do qual esse valor foi calculado; ) quando o requerente solicitar a emissão do alvará de loteamento – no prazo de um ano e com a apresentação dos pertinentes "elementos” constantes da Portaria n. 1105/01, de 18/09, sob pena de caducidade, - deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal, ou entidade delegada, proceder à liquidação das taxas "em conformidade com o Regulamento aprovado pela assembleia municipal”, incluindo o que prevê a "taxa de compensação”, por já ter sido publicado sendo, portanto,, de harmonia com o princípio "tempus regit actum”.