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39 do CPC refere que se extinguem os efeitos do procedimento cautelar se, quando decretada a providência caduca, o requerente não propuser a acção da qual a providência depende dentro de 30 dias da data em que lhe tiver sido notificada da decisão que a tenha ordenado;  1 Ou seja, sendo intentada a acção, que é o caso "sub judice", da qual a providência depende, dentro dos 30 dias contados da data em que lhe tiver sido notificada a decisão no caso " sub judice” decisão de 26/04/2010, aproveitando os efeitos, acção intentada em 20/05/2010), deste modo os efeitos do procedimento cautelar retroagem à data da interposição do procedimento, ou seja, em 11/05/2009, a Assembleia impugnada é de 04/04/2009, tendo o A. sido notificado da dita acta muito posteriormente por não ter estado presente.