Legal Document Excerpt:

Como no mesmo aresto se sublinhou, o direito à habitação, como direito social que é, quer seja entendido como um direito a uma prestação não vinculada, recondutível a uma mera pretensão jurídica, quer, antes, como um autêntico direito subjectivo inerente ao espaço existencial do cidadão, "não confere a este um direito imediato a uma prestação efectiva, já que não é directamente aplicável, nem exequível por si mesmo" Veja-se, ainda, sobre o assunto, o Acórdão do TCA Sul de 21/03/2013, proferido no processo n. 09712/13 em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:  O direito social à habitação, ex art 65 n 1 CRP, não confere um direito imediato a uma prestação efectiva dos poderes públicos mediante a disponibilização de uma habitação antes rege na garantia de critérios objectivos e imparciais no acesso dos interessados às habitações oferecidas pelo sector público.