Legal Document Excerpt:

A pena de 9 anos de prisão é absolutamente desproporcional, desajustada e contrária aos fins das penas e não tem suporte nas concretas necessidades de prevenção geral e especial, nem teve em conta as circunstâncias que depunham contra e a favor do recorrente, colocando em causa a ressocialização do ora recorrente e ultrapassando manifestamente a medida da culpa; 5 Nestes termos é nosso entendimento que a pena aplicável ao recorrente AA deveria ser - sem prescindir o suprarreferido quanto à absolvição do arguido, e tendo em conta os fins das penas e tendo em conta todas as circunstâncias atenuantes que depõem e depunham a favor do arguido e as suas concretas necessidades de prevenção especial – nunca superior a 3 anos de prisão ou no limite 4 anos, tendo em conta a reincidência, a qual deveria ser suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova, uma vez que atualmente, nos termos e pelos fundamentos supra aduzidos, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; 5 Disposições violadas: foram assim violadas as disposições contidas nos artigos 4 n.s 1 e 2, 5, 7, 7, 7, 21 n.s 1 e 2, por referência ao artigo 204, n. 1, alínea e no 2, alínea, 75 e 76, todos do Código Penal, e ainda os artigos 12, 34, 35, 35 e os artigos 20 e 3 da Constituição da República Portuguesa, e outras que s Exc.s sapientemente suprirão.