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24, n. 4, impõe ao Ministério Público o dever de informação do denunciante de crimes particulares, ainda que este esteja patrocinado por advogado e que a denúncia tenha sido feita por escrito e com a menção explícita de que irá constituir-se como assistente.”   Ainda a este propósito veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 202012 no âmbito do Processo n. 640/12TDEVR-A.E1 que refere "o requerimento para a constituição de assistente, tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, tem de ser apresentado no prazo de dez dias, a contar da advertência referida no art246, n4, do CPP.