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Igualmente pressuposto da prática do crime em apreço é que a não entrega, isto é, o facto negativo do ilícito em apreço, se tenha verificado até à data em que a declaração tem de ser apresentada e a prestação paga no caso do IVA, e actualmente, até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações e até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano a que respeitam as operações - artigo 41, n. 1, alíneas e, do Código do Imposto Sobre o Valor ou até à data do respectivo pagamento no caso do IRS, e actualmente, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas - artigo 98, n. 3, do Código de Imposto Sobre Rendimento de Pessoas.