Legal Document Excerpt:

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA     RELATÓRIO     Em 12015 AA, titular do n. de identificação , contribuinte fiscal n.  intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra o EstadoPortuguês, representado pelo Ministério Público, formulando os seguintes pedidos:  "A  Deve condenar-se o réu Estado a reconhecer que:   A decisão constante do acórdão da Relação de .... de 08/05/2013, referido nomeadamente nos artigos 7 e 15, e o mesmo acórdão proferido no mesmo Processo 2718/0.., .. juízo - .. secção, tribunal do trabalho de ..., violam os princípios da legalidade, igualdade e segurança jurídica, bem como o princípio da equivalência e o da efectividade.