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Para fundamentar a sua decisão, o Tribunal a quo, após ter convocado o teor do artigo  do RGTAL - que, sob a epígrafe de "Princípio da Equivalência Jurídica”, determina «que o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular e que respeitada a proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações» -, invocou, em abono do seu julgamento, uma decisão sumária do Tribunal Constitucional decisão sumária n 323/10, de 5 de Novembro de 2010, proferida no proc.