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300 do anterior Código de Processo Tributário que estabelecia a impenhorabilidade dos bens penhorados em execução fiscal "penhorados quaisquer bens pelas repartições de finanças, não poderão os mesmos bens ser apreendidos, penhorados ou requisitados por quaisquer tribunais”), e que veio a ser julgado inconstitucional com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 451/95, de 0 3 Contudo, tal proibição não é aplicável aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado, exclusivamente, a habitação própria e permanente, em sede de Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis – IMT.