Legal Document Excerpt:

É uma doutrina que já foi consagrada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 20-07-1994, quando sustentou que um Vereador da Câmara Municipal que interveio em projetos de construção e no licenciamento de uma edificação em situação de impedimento legal, não deixava de incorrer em perda de mandato "ainda que actuasse em conformidade com o interesse público” proferido no processo n 3345, disponível na Revista de Direito Autárquico, ano 3, número 4, dezembro de 1994, páginas 53 e 54: apesar de o fundamento invocado para a perda de mandato do Vereador em causa ter sido o artigo 9, n 2, alíneas e da Lei n 87/89, de 09-09, a doutrina que dimana desse acórdão é transponível para o caso presente, dado que essa foi a primeira lei em Portugal que estabeleceu o regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais e que foi revogada pela Lei n 27/96, sendo que o artigo 9, n 2, alíneas e da Lei n 87/89 corresponde, grosso modo, ao artigo 8, n 2 da Lei n 27/96 em articulação com o artigo 69, n 1, alíneas e do CPA, normas estas convocadas para a resolução do caso dos.