Legal Document Excerpt:

3 – Lucro tributável declarado / matéria coletável Nos exercícios de 1999 a 2001, o sujeito passivo declarou relativamente ao lucro tributável / matéria tributável: 1999 – Lucro tributável € 741,11 – prejuízo fiscal deduzido no exercício € 0 – Matéria Coletável - € 741,11 2000 - Lucro tributável € 3 411,23 – prejuízo fiscal deduzido no exercício € 3 411,23 – Matéria Coletável - € 0 Nos termos do n 2 do atual artigo 47 CIRC, os prejuízos fiscais não são dedutíveis nos exercícios de 1999 e 2000, dado que o lucro tributável foi apurado com base em métodos indiretos nestes exercícios. )