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A responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas assenta numa imputação direta e autónoma, quer o fundamento dessa responsabilidade se encontre num "defeito estrutural da organização empresarial” defective corporate ou "culpa autónoma por défice de organização”, quer pela imputação a uma pessoa singular funcionalmente ligada à pessoa coletiva, mas que não precisa de ser identificada nem individualizada. .  O artigo  do Regime Geral das Contraordenações adota a responsabilidade autónoma, tal como os regimes especiais em matéria laboral artigo 55 do Código do, tributária artigo  do Regime Geral das Infrações Tributárias), económica artigo  do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de, de valores mobiliários artigo 40 do Código dos Valores Mobiliários), de concorrência artigo 7 da Lei da Concorrência) e de contraordenações ambientais artigo  da Lei-Quadro das Contraordenações, pelo que não é necessária a identificação concreta do agente singular que cometeu a infração para que a mesma seja imputável à pessoa coletiva.” E, como bem realça o Senhor Procurador-Geral Adjunto, também no acórdão n. 566/2018 proc.