Legal Document Excerpt:

n. 862/16PEAVR.C1), sustentando que revela incongruência ou contra indicação, revogar-se a suspensão da execução da pena ao abrigo da alínea, n.1 , do art.5 do Código Penal se na última condenação foi de novo feito um juízo de prognose favorável e, por via disso, voltou a suspender-se a execução da pena de prisão.10 A posição a ora exposta que, como vimos, vai no sentido de que não deve revogar-se a suspensão da execução da pena ao abrigo da alínea, n.1, do art.5 do Código Penal, se na última condenação voltou a suspender-se a execução da pena de prisão, porquanto as finalidades que estiveram na base da suspensão continuam a poder ser alcançadas, ainda que com o reforço de medidas enunciadas no art.5 do mesmo Código, não foi a seguida no douto despacho recorrido.