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Por carta registada datada de 27 de Janeiro de 2012 e rececionado pelos Réus em 31 de Janeiro de 2012, a ora Autora comunicou aos Réus que a Direção da Autora decidiu aplicar o regime da renda apoiada prevista no Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio, à fração autónoma da qual o Réu marido é arrendatário, e fixou a renda em 234,64 euros, a vigorar a partir de 1 de Março de 2012, na sequência do anúncio publicado, constando no ofício o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:  	"A ASE - Associação de Solidariedade ...) comunica a Excia que, na sequência da deliberação da Assembleia Geral de 04 de Março de 2011, a Direção decidiu, em reunião de 17 de Janeiro de 2012, aplicar o regime da renda apoiado prevista no Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio, à fração autónoma do qual Excia é arrendatário, sito no Bloco 224, 39 Matriz Predial freguesia de ...): 3582 A; Descrição Conservatória Registo Predial ...): 1282 A, da Urbanização ...), sito na freguesia de ...), concelho de ...), cedida pelo IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado à ASE, através do Auto de Cessão celebrado em 22 de Fevereiro de 2005, cujo contrato de arrendamento para fim habitacional ainda não estava sujeito a este regime.