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Acontece que o ora R., podendo e devendo agir de outro modo, pois nada se provou que o impedisse de assim actuar, omitiu intencionalmente a feitura de uma proposta ou a formulação de uma iniciativa nos termos legais supra enunciados, quer no ano de 2015, quer em 2016, não colmatando tal omissão no decurso da auditoria da Inspecção-Geral de Finanças, nem comprovando nestes autos que assim tivesse procedido naqueles anos, só se podendo concluir, em suma, que o R., enquanto Presidente da Câmara Municipal  ...) e responsável directo pela área financeira, não contribuiu activamente para o cumprimento do disposto no n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, omitindo com dolo, ainda que eventual, o cumprimento da Lei.”  Para declaração de perda de mandato por parte do Réu serviu de fundamento, nuclearmente, o disposto no n.4 do artigo 6 da Lei 43/2012, de 208 que aprovou o Programa de Apoio à Economia Local:  "Em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, deve o município, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do em vigor à data do incumprimento.”  Ora por muito esforçada que seja argumentação jurídica da sentença recorrida – e é – não consegue ultrapassar este obstáculo à procedência da acção, o teor literal do preceito que não admite a interpretação aí sufragada – n. 2 do artigo 9 do Código Civil.