Legal Document Excerpt:

1 O relatório maioritário dos peritos foi utilizado pela sentença, e bem, como meio instrutório ade­quado porque respeitava todas as exigências legais e constitucionais, designadamente quanto à clas­sificação do solo da parcela; 1 O solo da parcela não se situa numa zona urbanizada e edificada, nem em condições de poder aceder a qualquer tipo de urbanização; 1 O solo da parcela é apto para a agricultura e está integrado na RAN, de acordo com a carta da RAN no concelho de Alenquer aprovada pela Portaria n. 1064/91, de 22 de Outubro, cerca de três anos antes da publicação da DUP; 1 Neste quadro, a Sentença recorrida concluiu "face ao exposto e à jurisprudência uniformizada, embora no domínio do código das Expropriações de 1999, mas cujos fundamentos são transponíveis para o caso, porque integrada na RAN, está excluída a classificação do solo da parcela ex­propriada como sendo apto para construção".