Legal Document Excerpt:

o dolo em qualquer das suas modalidades é uma conclusão a retirar de factos e não depende de prova directa sobre a intenção com que o agente actuou mas, todavia, e não obstante essa realidade, a intenção com que o agente actuou deve ser explicitada na fundamentação da matéria de facto, maxime no caso como o dos autos, em que o agente do crime não presta declarações sobre os factos constitutivos do mesmo;não existindo documentos que provem o dolo da arguida, não tendo sido ouvida qualquer testemunha nem tendo a arguida prestado declarações, a única conclusão lógica e possível quanto à existência de elementos factos e que provem odolo não existem nos presentes autos, mas o certo é que o julgador a quo, inexplicavelmente, as considerou na fundamentação!