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Este parecer é emitido exclusivamente ao abrigo e para os efeitos da legislação e das normas legais acima enunciadas, e não constitui condição suficiente ou substitui outros pronunciamentos, necessários obter por parte do Requerente ou pela Entidade licenciadora, junto de outros Organismos, com jurisdição sobre a matéria em causa ou sobre o local onde o projeto em análise se situa, ao abrigo de regimes jurídicos específicos, designadamente, se e quando aplicáveis, os Regimes Jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, Plano Setorial Perímetro de Rega do Mira, Domínio Hídrico e de outros Instrumentos de Gestão Territoriais aplicáveis, designadamente o Plano Diretor Municipal do concelho em causa, naquilo que não contrariar o estabelecido pelos Planos Especiais de Ordenamento do Território.