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H. Por outro lado, a decisão agora recorrida absolve a Fazenda Pública da instância, por entender que já havia sido proferida uma decisão transitada em julgado numa ação idêntica quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir no processo de execução 007820050100537   Só que, não tendo a presente ação de oposição sido apresentada em tal processo de execução, mas sim no processo de execução fiscal 0078200301000039 que não está extinto, não tendo a sentença recorrida decidido no sentido da sua extinção em relação ao oponente, nem sequer feito qualquer referência em relação a este, aparentemente, nenhum impedimento há ao prosseguimento dos seus trâmites, admitindo-se, no entanto, que é uma situação anómala, que suscita dúvidas e suscetível de criar conflito entre as partes.