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Enquadramento de facto:  A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU COMO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE:  No dia 29/11/2018, pelas 13h45, no cruzamento da Rua Domingos Sequeira com a Rua Infante Henrique, em São Pedro do Estoril, ocorreu um acidente entre o veículo matrícula --, propriedade do Reclamante e o veículo matrícula ..-OM-, propriedade de MJ, cuja responsabilidade se encontrava transferida para a Reclamada, pela apólice de seguros de responsabilidade automóvel n .  O veículo do Reclamante circulava na Rua Infante Henrique e pretendia mudar de direção à esquerda para a Rua Domingos Sequeira.