Legal Document Excerpt:

Concretizando esta posição no que à jurisdição do trabalho respeita, diz-nos esta autora que a suspensão abrange "- Os atinentes ao prazo de prescrição previsto no artigo 33, n. 1, do Código do Trabalho, em que o meio processual próprio é o processo declarativo comum vulgo, ações emergentes de contrato de; - Na ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento artigo 9-do, em que o direito e ação está sujeito ao prazo de caducidade de 60 dias artigo 38, n.; - Na ação de impugnação de despedimento coletivo, a qual deve ser intentada no prazo de seis meses contados da data da cessação do contrato artigo 38, n.; - O prazo de prescrição e de caducidade contido no artigo 17 da Lei n. 98/2009, de 04 de setembro regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças; - Os prazos de prescrição e de caducidade que constam em matéria de contraordenações laborais Autoridade para as Condições do Trabalho –, e de segurança social Instituto da Segurança Social, P – ISS,, na Lei n. 107/2009, de 16 de setembro”.