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DO DECRETO-LEI N. 411/98, DE 30/1 A norma do artigo  n. 1 da alínea do Decreto-lei n. 411/98, de 30 de dezembro, na interpretação, dada pelo tribunal recorrido, de que é necessário o consentimento de todos os herdeiros, sem atender à preferência de classes e à preferência de grau de parentesco dentro de cada classe de sucessíveis, é inconstitucional por violação do direito à liberdade de culto artigo 4 n. 1 da, do direito à integridade moral artigo 2 n. 1 da e do direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade artigo 2 n. 1 da e do princípio da dignidade da pessoa humana.