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Em  lugar, relativamente à questão que o recorrente suscita que a revogação da suspensão da pena de prisão aplicada ao requerente reputa-se de ilegal, por não ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 49 do CPP, o que no entendimento do requerente constitui nulidade insanável cominada no artigo 11, alínea, do CPP, diremos o seguinte: O ora peticionante foi condenado na pena única de 13 meses de prisão substituída pela prestação de 390 horas de trabalho a favor da comunidade, caso em tal viesse a consentir e se mostrassem reunidos os demais pressupostos da execução; mais ficou o ora peticionante notificado de que, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, entregar nos autos declaração por si pessoalmente subscrita pela qual desse o seu consentimento à prestação de trabalho a favor da comunidade sob cominação de, não prestando tal consentimento pessoal, não se mostrarem reunidas as condições de substituição e ser determinado o cumprimento da pena principal.