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Em especial o Acórdão Recorrido encontra-se em contradição com Aresto proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 05 de fevereiro de 2019, Processo n 70173/15YIPRT.L1-7, Relator José Capacete, com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 03 de julho de 2018, no âmbito do processo n 151594/18YIPRT.L1, Relator Maria Teresa Albuquerque, com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no seu Acórdão de 28 de outubro de 2015, Processo n 1263/11YIPRT.P1, Relator Vítor Amaral e com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto a 31 de maio de 2010, processo n 385702/08YIPRT.P1, Relator Maria de Deus Correia, disponíveis em www.dgsi.pt.