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Deve, especialmente, abster-se de admitir como existentes factos relevantes para a decisão da causa, mas que não constem do processo” 3;    -"Esta regra funciona para os factos principais da causa, mas já não para os factos instrumentais”e os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar4;    - Porém, no processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes5;    - "Do que se trata é de permitir ao juiz encarregado do processo que na apreciação do pedido, nos embargos à decisão declaratória prolatada e nos incidentes de qualificação, se sirva de outros factos para além dos alegados pelas partes para fundamentar as decisões que profira” 6;     - O regime da exoneração do passivo restante tem como objetivo a reintegração plena dos insolventes, pessoas singulares, na vida económica7 ou, por outras palavras, "conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito do processo de falência”8;     - Este regime "não tem como principal fim a satisfação dos credores da insolvência embora, reflexamente, não esqueça por completo esses interesses, na medida em que são impostos apertados limites para a sua admissão”9;    - "A previsão da cessão do rendimento disponível constitui um ónus imposto ao devedor como contrapartida pelo facto de ser exonerado do passivo que possuía” 10;    - No âmbito da exclusão do rendimento disponível alude-se a uma porção que, no âmbito do rendimento do devedor, lhe possa assegurar minimamente e com dignidade o seu sustento, bem como do seu agregado familiar11;    - Uma condigna existência "deve assegurar não apenas o mínimo vital; mas, também, condições de vida, individuais e familiares, compatíveis com o nível de vida exigível em cada etapa do desenvolvimento económico e social” 12;    - Ainda no referido âmbito, fixou-se o equivalente a três salários mínimos nacionais presentemente designado por retribuição mínima o que se entendeu ser o máximo razoavelmente necessário para o sustento condigno do devedor/insolvente, deixando ao critério, aberto, do julgador a fixação do montante mínimo desse sustento1          - Aplicação do direito aos factos         Em sede de exoneração do passivo restante - incidente não abrangido pelo princípio do inquisitório -, os insolventes/recorrentes AA e BB limitaram-se a alegar ") que preenchem todos os requisitos legais necessários  ”.