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Nem se diga, como faz a recorrente, que a não admissão do recurso subordinado viola o princípio da igualdade e o direito a um processo equitativo, já que, como tem sido reafirmado pelo Tribunal Constitucional, o legislador ordinário goza de ampla margem na conformação concreta do direito ao recurso, desde que não suprima, pura e simplesmente, a faculdade de recorrer, podendo estabelecer e delimitar os respetivos pressupostos de admissibilidade e demais aspetos do regime vide, entre outros, os recentes acórdãos do TC n. 23/2020, n. 153/2019 e n. 512/2018, in www.tribunalconstitucional.pt b) - Relativamente ao pedido de pagamento de indemnização pela realização de obras no r/, a autora/recorrente veio pedir que, no caso da revista principal proceder, se mantenha a condenação de € 3875,41, embora com fundamento na responsabilidade pré-contratual.