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6 do CIRC;   Mais se dirá que, nos termos das decisões citadas entende-se que as normas previstas no CIRC em apreço têm carácter imperativo;   O que significa que não é concedida à AT qualquer margem de discricionariedade conforme Decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa n. 10/2017-T, que prevê que ") na sua aplicação uma vez que o n. 8 do referido artigo elenca e determina, de forma expressa e inequívoca, os casos em que o regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a sua aplicação, remetendo, nomeadamente, para as situações referidas nas alíneas,, ou do n. 4 do artigo 6, relativamente à sociedade dominante”;   A sujeição da AT ao princípio da legalidade, nos termos dos arts.