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Estabelece aquele preceito, com a epígrafe "Responsabilidade para com os credores sociais” o seguinte: "1 - Os gerentes ou administradores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.” Com base neste dispositivo legal, o Tribunal a quo considerou que "o acto conducente à dissolução da sociedade .” configura uma conduta ilícita violadora de disposições que se destinam a proteger os credores sociais, concluindo pela responsabilidade pessoal dos Réus pelo pagamento integral do dano da Autora, correspondente ao crédito que detinha sobre a sociedade , Lda.