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28, n. 1, do Código do Trabalho de 200 Termos em que, seguindo a interpretação preconizada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão proferido no âmbito deste processo, se conclui que a situação dos autos não está abrangida pelo conceito de «transferência de uma empresa ou de estabelecimento» na acepção do artigo , n 1, alínea, da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 200  Nas questões prejudiciais suscitadas perante o referido Tribunal de Justiça solicitou-se também que se pronunciasse sobre se "é contrária ao Direito Comunitário”, no âmbito da matéria versada nos presentes autos, o n 2 da Cláusula 13 do identificado CCT, celebrado entre a AES26 e a AESIRF27 e o STAD e outras Associações Sindicais, publicado no BTE n. 26/2004, de 15/07, sofreu posteriores revisões e modificações nos BTEs ns 10/2006, de 15/03, 6/2008, de 15/02, 10/2009, de 16/03 e 17/2011, de 09/05, e Portaria de Extensão n. 131/2012, publicada no BTE n. 19/2012, de 22/5 e no Diário da República,  Série, datado de 7/5/201 Onde se estabeleceu, de acordo com a redacção introduzida na revisão de 2011, que: «1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores.