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)Por sentença proferida em 07/11/2018, transitada em julgado em 10/12/2018, nos autos de Processo Especial Sumário n. 1180/1......, do Juízo Local Criminal – Juiz ...., do Tribunal Judicial da Comarca ....., foi o arguido AA condenado pela prática, em 06/11/2018, de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , do Decreto-lei n. 2/98, de 03/01, na pena de 119 cento e dias de multa, à taxa diária de 5,50 € cinco euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz o total de 654,50 € seiscentos e cinquenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), substituída por 119 cento e horas de trabalho a favor da comunidade.