Legal Document Excerpt:

.. não era - nem nunca foi, mesmo antes da alteração da designação e do objeto social - gerente da Recorrida, pelo que a notificação efetuada à mesma não pode considerar-se validamente efetuada; à luz do artigo 4 do CPPT, a notificação do relatório de inspeção tributária tem de ser efetuada na pessoa de um dos gerentes - sendo que a Recorrida, à data da inspeção, tinha três gerentes -, pelo que, tendo sido efetuada a notificação em pessoa estranha à sociedade nem sequer era, a notificação também não pode, por este motivo, considerar-se validamente efetuada; e perante a ineficácia da notificação do relatório de inspeção tributária, a Recorrida não se considera notificada do mesmo - e, portanto, não participou no procedimento de inspeção, nem teve acesso à fundamentação dos atos de liquidação impugnados -, pelo que a Autoridade Tributária teria, antes da emanação dos atos de liquidação, de notificar a Recorrida para exercer o direito de audição prévia, nos termos do artigo 6 da LGT; y) Verifica-se, assim, que a sentença recorrida não merece censura, devendo ser mantida na íntegra, devendo ser negado provimento, por esse motivo, ao Recurso da Fazenda Pública.