Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  – Relatório A Inspeção-Geral das Atividades Culturais, por decisão de 06 de março de 2019, aplicou à arguida P. – Exploração de Bares, Ld, a coima de € 750,00 setecentos e cinquenta, por violação do n 6 do artigo 8 conjugado com a alínea do n 1 do artigo 27, ambos do Decreto-Lei n 23/2014, de 14 de fevereiro violação de dever de negar a entrada no estabelecimento a menores de 16, punida nos termos do artigo 36, n 2 do mesmo diploma legal.