Legal Document Excerpt:

79-80 e 81: antes de mais, haverá que deixar expresso que o acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, de 12-02-2014 trata de situação diversa daquela que está em apreço nos autos, o que resulta óbvio do próprio sumário: "por força do principio geral da prevalência da medida de segurança não privativa da liberdade cassação ou interdição da concessão do título de condução de veículo com sobre a pena acessória proibição de conduzir veículos com, consagrado no n.7 do artigo 69 do Código Penal, não é possível condenar-se o arguido na dita pena acessória quando o título de condução lhe é cassado”.