Legal Document Excerpt:

Destarte, Sempre com o /mui douto suprimento  requer-se, mui humilde e respeitosamente a /Exas., a admissão e procedência do presente recurso, com a consequente revogação do douto acórdão recorrido, atentos os vícios de que o mesmo padece erro notório na apreciação da prova, nulidade, ausência e insuficiência daquela, errada interpretação de normas legais e violação de princípios constitucionais bem como contradição entre factualidade provada, fundamentação e decisão), devendo a arguida ser absolvida em nome de um direito penal que se queira justo e processualmente conforme aos seus mais elementares direitos de defesa e garantias processuais, atenta a ausência de prática de qualquer crime pelo não preenchimento integral do tipo de ilícito objectivo:  Mais se requer que em razão da reapreciação da prova gravada, e consequente alteração do julgamento da matéria de facto, nos termos supra expostos, se venha a revogar o douto acórdão recorrido relativamente à imputação da autoria dos factos à ora recorrente, possibilitando assim a sua absolvição;  Ad cautelam, no caso de naufrágio recursório do supra exposto, no tocante à medida das penas, defende-se a sua atenuação, em razão do circunstancialismo pessoal, sócio-económico, abandono de prática dos factos, ausência de qualquer factualidade posterior à constituição como arguida possibilitar uma visão de conjunto a atenuar sobremaneira as exigências de prevenção especial e geral, devendo as penas parcelares, e eventual e consequentemente única, ser atenuadas em obediência aos princípios da igualdade, proporcionalidade, culpa e finalidades da punição.