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Acordam as Juízas na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa  – RELATÓRIO A. e B. intentaram contra  e  a presente acção declarativa de condenação, com processo comum pedindo que seja declarada a cessação, por resolução, do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma designada pela letra "B”, inscrita na matriz predial da União das Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias sob o número .., sita na Rua ..., n. ..., 1 andar, Laveiras, Caxias, nos termos do artigo 1083, n.s 1 e 4 do Código Civil e a condenação dos réus a despejar o locado e a entregá-lo aos autores, livre de pessoas e bens e no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de montante não inferior a € 50,00 por cada dia de atraso na entrega do imóvel.