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Conflito n 47/19  Acordam no Tribunal dos Conflitos  A CÂMARA DE SETÚBAL - Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos Divisão de Fiscalização e Apoio Jurídico - Secção de Contraordenações e Execuções Fiscais proferiu em 28 de Outubro no Processo de Contraordenação n 351/CON/2017, a seguinte DECISÃO  "No uso de competência conferida pelos arts 33 e 34 do Regime Geral das Contraordenações Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n 356/89, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n 244/95, de 14 de Setembro e Lei n 109/01, de 24 de, e nos termos do disposto no n 2 do art.