Legal Document Excerpt:

61 do P., referindo, para tanto, que o despacho recorrido é nulo, por ambíguo, na medida em que declara que a apelante não se encontra a atuar exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente quando na verdade a A. atua, neste caso, no âmbito da sua especial atribuição de desenvolver atividades no domínio da educação o que implica a salvaguarda de todos os interesses associados a essa atividade incluindo a cobrança de dívidas), sendo meramente conclusivo por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a conclusão ou seja porque é que a cobrança de dívidas afasta a atuação exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhe seja aplicável); a decisão viola, por isso, também a alínea do mesmo artigo, número e diploma.