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Fundamentos de direito Como referimos, a questão jurídica colocada à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça consiste em saber se a sentença proferida pelo Tribunal da 1 instância em 20 de julho de 2017 – sentença que julgou procedente a ação declarativa, reconheceu a qualidade da Ré como entidade empregadora dos Autores por efeito de transmissão dos respetivos contratos de trabalho e declarou a ilicitude do despedimento de facto destes perpetrado por aquela –, constitui título executivo bastante na ação executiva que os Exequentes/Embargados, em 12 de julho de 2018, instauraram contra a Executada/Embargante,com a finalidade de serem reintegrados na empresa desta e a receberem da mesma as retribuições que deixaram de auferir desde o seu despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declarou a ilicitude do despedimento.