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Na verdade, o regime aplicável relativamente à tomada de declarações a vítimas de violência doméstica é um regime de excepção ao previsto no artigo 271 do Código de Processo Penal e ao previsto na Lei 93/99 de 14 de Julho, sendo que lá onde neste diploma legal tal diligência constitui uma excepção para as vítimas de criminalidade em geral ver artigo, a Lei 112/2009 de 16 de Setembro e a Lei 130/2015 de 4 de Setembro instituem essa diligência como medida de protecção à vítima, sempre e quando o interesse desta assim o determinar; E o interesse da vítima impõe a sua audição em declarações para memória futura – trata-se de uma criança com 10 anos de idade, sendo o arguido seu pai;  Por outro lado, o Tribunal a quo interpretou o artigo 28 da Lei 93/99 de 14 de Julho precisamente no sentido oposto ao que tem sido veiculado na doutrina e na jurisprudência.