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9) Foi proferido, a 202006, despacho conjunto, pelo Ministro de Estado e das Finanças, secretário de estado dos assuntos fiscais e pela ministra da cultura, com o seguinte teor: "Despacho conjunto n. 19 329/200 - Nos termos da alínea do n. 1 e do n. 3 do artigo  do capítulo 1 e da alínea do Mecenato, aprovado pelo Decreto- Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2003 à Associação ............, número de identificação de pessoa colectiva , para a realização do projecto «............, », que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento.”- cf.