Legal Document Excerpt:

Não é obrigatório que os factos julgados provados tenham de coincidir rigorosamente com a redação dos factos alegados pelas partes, podendo o tribunal, à semelhança do que sucedia com as respostas aos quesitos, no âmbito do Código de Processo Civil de 1961, considerar provados factos explicativos ou esclarecedores daqueles que foram alegados pelas partes, sendo essa a situação que ocorre na presente situação processual, em que, tendo a Ré alegado na contestação que a Autora levantou os documentos, o que a impossibilitou de pagar o preço, o tribunal esclarece, para melhor retrato da realidade, que o alegado levantamento de documentos realmente existiu, mas temporariamente, dado que o representante da Autora, dois dias depois, devolveu esses documentos à entidade bancária onde se encontravam depositados.