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O arguido ora recorrente está recluso e não aufere quaisquer rendimentos, contando apenas com o salário da sua companheira, com o qual suporta sozinha as necessidades básicas do casal e dos filhos menores. . O arguido encontra-se em manifesta carência económico-financeira. . Confrontando a situação económica que o arguido apresenta com o preceituado no n. 8 do artigo 139 do Código de Processo Civil ex artigo 4 do Código de Processo Penal, deve ao arguido ser aplicada a redução ou a isenção da pena de multa. . O Tribunal recorrido entendeu que tal fundamento não é suficiente para o arguido beneficiar do regime jurídico constante do artigo 139 n.8 do Código de Processo Civil, conflituando com a garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa.