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54, o que a seguir se transcreve:  "Cabe aos tribunais comuns territorialmente competentes conhecer dos litígios que, directa ou indirectamente, tenham por objecto terrenos baldios ou outros imóveis comunitários, designadamente os referentes ao domínio, à delimitação, à utilização, à ocupação ou apropriação, à cessão de exploração, bem como às deliberações, acções ou de omissões dos seus órgãos, aos direitos e responsabilidades contratuais e extracontratuais, aos contratos celebrados com entidades públicas no âmbito da presente lei, bem como aos direitos que os órgãos das comunidades locais sobre estas disponham e que sejam directamente decorrentes da presente lei.”  Resulta, pois, claro da leitura do citado preceito legal que a Lei que regula os baldios e os demais meios de produção comunitários, estabeleceram a jurisdição dos tribunais comuns como competente para conhecer dos litígios que, directa ou indiretamente, tenham por objecto questões atinentes a terrenos baldios, designadamente as referentes ao domínio, à delimitação, à utilização, à ocupação ou apropriação.