Legal Document Excerpt:

- Na sequência, saber se se mostram preenchidos os pressupostos legais necessários à procedência do presente procedimento cautelar de arresto em relação ao requerido.FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  FACTOS PROVADOS  O tribunal de 1 instância, com base nos fundamentos alegados na oposição pelo arrestado, julgou provados os seguintes factos:  A) No processo de inventário que corre termos no Juiz 1 do Juízo de Competência Genérica do Peso da Régua sob o n.  onde foi proferida a sentença homologatória da partilha que serve de título executivo aos autos principais de execução para a Exequente vir reclamar o pagamento de tornas, o ora requerido/arrestado não assume a qualidade de herdeiro.