Legal Document Excerpt:

No âmbito das suas Alegações, referiu a Recorrente que no período de 2009 a 2011 vigorou um regime de avaliação do desempenho em biénios tendo o primeiro biénio nessa modalidade sido o de 2007/2009 e o segundo e último biénio foi o de 2009/2011), e que porque 2010 ficava precisamente a meio do biénio avaliativo 2009/2011, que um docente que completasse o tempo de serviço de permanência no seu escalão durante o ano de 2010 teria de aguardar a conclusão do processo de avaliação do biénio 2009/2011 até ao final do ano escolar de 2011, e que só nessa altura lhe seria possível a verificação cumulativa dos requisitos do artigo 3 do ECD, e que foi precisamente para evitar que os docentes tivessem de aguardar até final do ano escolar em 2011 que enfatizou ser a altura em que são concluídos os procedimentos de avaliação do desempenho, apesar de já poderem ter reunido os demais requisitos durante o ano de 2010, que o legislador criou a oportunidade para esses docentes realizarem uma avaliação simplificada a meio do ano escolar, de modo a permitir que a verificação dos requisitos pudesse ocorrer cumulativamente em 201  E referiu assim que não foi sujeita à apreciação intercalar do seu desempenho para poder progredir em 2010, e que  tal sucedeu "... porque na estrutura de carreira que vigorava em 2009, mesmo após a entrada em vigor do 270/2009, a Autora não tinha condições desde logo o tempo de serviço de permanência no escalão) para poder progredir em 201 E assim continuou durante meio ano de 2010, sem qualquer possibilidade legal de aceder ao escalão seguinte durante o ano de 201"  E mais referiu que "... em 23 de junho de 2010 ocorreu uma nova revisão da carreira docente e da sua estrutura através do 75/2010, ... assim criando a perspetiva de acesso ao escalão seguinte o 7 da carreira, correspondente ao índice salarial".