Legal Document Excerpt:

Cumulativamente,  Atendendo que o ato impugnável seria o ato de homologação da decisão de avaliação proferida a 002019 e notificada a 102019;  E que o prazo para a impugnação judicial se inicia com a notificação da decisão de homologação nos termos do n. 2 do artigo 5 e 1 e 2 do artigo 5 do CPTA;  Que, segundo o n. 4 do artigo 5 do CPTA, o prazo para impugnar um ato meramente anulável se suspende com a reclamação; 1 Sendo que a associada do recorrente apresentou impugnação administrativa, nos termos previsto no artigo 7 do SIADAP, a 102019, ou seja, no próprio dia da notificação do ato de homologação.