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Esta jurisprudência, que subscrevemos, é inteiramente aplicável ao caso em apreço, onde se verifica que entre o momento da adjudicação do bem e o momento em que o pedido de reversão foi formulado 202008) decorreram mais de 20 anos, tendo o decurso deste prazo determinado a prescrição desse direito e não a sua caducidade, como refere a decisão, nos termos do artigo /4-a) do CE/9  Além disso, e contrariamente ao defendido pela Recorrente, a decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade das normas do artigo , n.s 1 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n 845/76, de 11 de Dezembro, constante do Acórdão n. 827/96 do Tribunal Constitucional que confirmou antecedente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2091992, que havia recusado a aplicação de tais normas com fundamento em, foi proferida em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o que significa que tem mera eficácia inter partes cfr.