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N) Na sentença ficou ainda consignado que "Atento o teor das declarações produzidas pelo arguido e documentadas na acta de fls 1085-1086, determino a extracção de certidão de todo o processado e a respectiva remessa ao DIAP” fls 375, dos; O) Da sentença referida o A interpôs recurso e, ao abrigo do disposto no art 413 ns 1 e 2 do CPP o MP apresentou resposta, junto a fls 128 a 136, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais; P) Em 15 de Dezembro de 2008 o TRL anulou a audiência de julgamento e a respectiva sentença realizada no âmbito do processo n 9555/09TDLSB rec n 7167/06) e determinou que os autos fossem remetidos ao tribunal de 1 instância para novo julgamento fls 378 a 421, dos; Q) Em 29 de Outubro de 2009 o Tribunal de 1 instância, após a realização de nova audiência de julgamento, proferiu sentença de extinção do procedimento criminal pelo crime de difamação agravado p. e p. pelo art 180 n 1 e 184, do CP e condenou o ora A pelo crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art 365 n 1 do CP fls 423 a 439, dos; R) Desta sentença o A intentou recurso para o TRL que, por acórdão de 24 de Março de 2010 julgou improcedente o recurso fls 480 a 499, dos; S) Por acórdão de 15 de Dezembro de 2009 o TRL condenou o Estado Português numa indemnização a pagar ao A de €000,00 por danos não patrimoniais, por anormal funcionamento da justiça em sede do processo que correu termos no Tribunal de Família e Menores fls 440 a 477, dos; T) Com data de carimbo de 11 de Fevereiro de 2010 o A deu entrada no processo n 9555/09TDLSB, do requerimento que consta ora junto a fls 137 e 138, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais e onde consta, dirigido à Procuradora Adjunta, nomeadamente: ).