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Processo n. 2201/12BELRS Recurso  Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   RELATÓRIO B e A..................., devidamente identificados nos autos, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, datada de 30-04-2019, que julgou improcedente a pretensão deduzida pelos mesmos no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com o acto de indeferimento da reclamação graciosa n 3085201304004817, que versou sobre as liquidações de relativas aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, no montante global de € 073,10, respeitantes à fracção autónoma de que são proprietários, a que corresponde o artigo matricial n. :.