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12 Ou seja, a Decisão/Sentença de  instância e o Acórdão de  instância não entraram na apreciação e decisão da Providência Cautelar no que respeita à verificação dos respetivos critérios/pressupostos de concessão/atribuição das Providências Cautelares, 12 E, nessa medida, e com o devido respeito, que é muito, este não é um caso em que este Supremo Tribunal Administrativo possa substituir-se às instâncias inferiores mediante Decisão/Acórdão que, aplicando os critérios da atribuição das Providências Cautelares, decida a questão controvertida, uma vez que não houve, ainda, qualquer decisão das instâncias inferiores nesse âmbito, 12 Tanto mais que não foi fixada nas instâncias toda a matéria de facto relevante para efeitos de apreciação e decisão quanto à tutela cautelar requerida, designadamente ao nível do "periculum in mora”, desde logo em face da ausência de produção da prova requerida pelas Partes.