Legal Document Excerpt:

Relativamente ao reembolso dos créditos reclamados pelo Instituto da Segurança Social, os Recorrentes observaram o disposto no artigo 190-situações excepcionais para a regularização da dívida), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial, e propuseram o seguinte: "INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, P., CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA LEGAL/ CRÉDITO COMUM” A regularização da dívida ao Instituto de Gestão Financeira e da Segurança Social, P., deverá ocorrer da forma que a seguir se discrimina: f) A regularização da dívida nos termos do n 1 e 4 do artigo 190 do Código Contributivo, pelo facto do Devedor se encontrar na situação plasmada na alínea do n 2 do mesmo artigo; g) Pagamento da totalidade da dívida em sede de processo executivo através de acordo prestacional em 150 prestações mensais, iniciando-se os pagamentos no mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano, h) Manutenção da garantia existente, ) Dispensa de garantias adicionais, se os acordos mantiverem a ser pontualmente e escrupulosamente cumpridos, caso contrário poderá o OEF proceder à notificação para constituição/ reforço de garantias e/ou proceder à sua constituição oficiosamente, j) Os processos executivos para cobrança de dívida não são extintos, mantêm-se apenas suspensos, enquanto os acordos vigorarem, até efectivo e integral pagamento da dívida.”.