Legal Document Excerpt:

da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n. 65/78, de 13/10, apontando para uma tramitação processual adequada e para a razoabilidade do prazo da decisão, no sentido de a tutela jurisdicional ocorrer em tempo útil ou em prazo consentâneo;  - Considerando o atraso assinalável de 16 meses, imputável à máquina da justiça, a interpretação do n. 5, do art.8 RGCO, veiculada no despacho recorrido, é atentatória do direito à obtenção de uma decisão em tempo razoável e, assim, geradora de ilicitude, o que legitima, a interpretação daquela norma, no sentido de que o prazo de pagamento a prestações da coima se deve iniciar com o despacho que decide a questão até a um máximo de dois anos seguintes a esta ultima decisão.