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ponto 32) dos factos provados, o artigo 1, n. 1, alínea, do Programa de Concurso, ao determinar a expressão matemática para a avaliação do requisito de capacidade financeira com definição de "t” como a "taxa de juro Euribor a seis meses, com três casas decimais, acrescida de 200 pontos base, divulgada no sítio do Banco de Portugal, à data da publicação, no Diário da República do anúncio do concurso do acordo quadro anterior com o mesmo objeto”, fixando uma taxa de 0,392% de 24 de dezembro de 2013, acrescida de 200 pontos base, viola o Anexo ao Código dos Contratos Públicos em vigor à data de lançamento do procedimento, segundo o qual a taxa Euribor a considerar para efeitos de cálculo e aplicação da capacidade financeira mínima dos candidatos teria de ser « a taxa de juro EURIBOR, a seis meses, acrescida de 200 pontos base, divulgada à data da publicação do anúncio do concurso no Diário da República».