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), a informação fiscal declarações apresentadas para efeitos de IRC e sendo propriedade da sociedade devedora originária deixaram de ser acessíveis a terceiros, categoria para que foi relegado o ora Recorrente.  . Ora, a anulação de todo o processado a partir do vício invalidante permitiria e permite ao ora Recorrente, não apenas o exercício dos direitos que a lei lhe confere, designadamente o de reagir contra os actos tributários que estão na génese do acto tributário do ano de 1995, mas também o acesso aos meios de prova que lhe permitam de forma cabal exercer o seu direito de oposição a execução fiscal.  . Em síntese, a violação do dever de notificação dos elementos essenciais da liquidação, expressamente previsto no n. 4 do art.