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16) Em 22/07/2016, finda a fase de instrução do procedimento, o IFAP dirigiu à A. o ofício com a referência 007749/2016 DAI-UREC, com o seguinte teor:  SUA REFERÊNCIA		SUA COMUNICAÇÃO DE	NOSSA REFERÊNCIA 007749/2016 DAI-UREC Decisão Final ASSUNTO: PRODER / Ação  Valorização Ambientai dos Espaços Florestais Operação N 020000031716 Finda a fase de instrução no procedimento administrativo, relativo ao assunto supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:  Na sequência de controlo administrativo realizado pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte - DRAP Norte à operação mencionada em epígrafe, verificou-se uma situação de incumprimento da legislação aplicável à Ação "Valorização Ambiental dos Espaços Florestais" do PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, que se enquadra no Regulamento n 1698/2005, de 20 de Setembro, regido a nível nacional pela Portaria n 1137-/2008, de 9 de outubro.