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– Fundamentação    De facto A decisão recorrida tem, no essencial, o seguinte teor:  Analisado o efeito que se pretende retirar da ação, verificamos que o Autor pretende reagir contra a cobrança coerciva: ) com fundamento na nulidade das notificações e da citação e, bem assim, a falta de notificação das liquidações e a falta de citação, esta última nulidade insanável, nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 16 do CPPT; ) com fundamento em ilegalidade, por considerar não ser responsável/sujeito passivo da obrigação de pagamento, em face do decretamento da insolvência, nomeação de administrador e da apreensão do Prédio para a massa insolvente.