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Apelação n. 2088/19T8STB-E1 2 Secção Cível)    ACORDAM OS JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA   No Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo de Comércio de Setúbal – JuizBanco de Imobiliário, S.A., instaurou ação especial de declaração de insolvência contra,, pedindo o decretamento da insolvência deste alegando em síntese: 		- Ter celebrado, em 16-12-2005, com o requerido um contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca, pelo qual, lhe emprestou a quantia de € 7000,00, 		- Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, o requerido, constituiu a favor do Banco Requerente, uma hipoteca sobre a fracção ")” correspondente ao terceiro andar esquerdo, destinado a habitação, com arrecadação no sótão, do prédio urbano, sito na Rua, LT 12, Blocos A, B, , e E, freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o número e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo; 		- No dia 25-08-2008 o requerido deixou de cumprir as suas obrigações emergentes do contrato acima referido, encontrando-se em dívida o capital de € 6217,34; 		- Em 16-12-2005 foi, também, celebrado o contrato de mútuo com hipoteca, no valor de € 1000,0 Para garantia do capital mutuado, juros e respetivas despesas o requerido constituiu a favor do requerente hipoteca sobre o imóvel supra referido, tendo, no entanto, deixado de cumprir as suas obrigações em 25/11/2009, encontrando-se em dívida o capital de € 583,78; 		- No exercício da sua atividade, a pedido e no interesse do Requerido, foi também celebrado com a Requerente um contrato de abertura de crédito sob a forma de conta corrente, à qual foi atribuído o n., a qual apresenta um saldo devedor no montante de € 373,13; 		- O requerido deve-lhe a quantia global a título de capital de € 11153,88 e não tem meios próprios de liquidez que lhe permita fazer face à liquidação do passivo, revelando impossibilidade de satisfação pontual das suas obrigações.