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do; - no caso, ocorreu o deferimento tácito do pedido da autorização de utilização, porquanto, no prazo de 10 dias a contar do requerimento para a concessão da autorização de utilização apresentado pela Autora no dia 23/09/2016, por requerimento com o n. 6876/16), não foi determinada a realização da vistoria, nem proferida decisão expressa sobre o pedido de concessão da autorização de utilização; - na sequência desse deferimento tácito a autora requereu a emissão do respetivo alvará de autorização de utilização em 13/10/2016, por requerimento com o n. 7411/1 - por despacho de concordância com a informação de 17/10/2016, proferido, aos 20/10/2016, pelo Vereador da Câmara Municipal ... foi decidido, relativamente àquele requerimento com o n. 6876/16, que: "Constitui pretensão do requerente, concretização de operação  urbanística de obras de alteração em edifício localizado na Zona Especial de Protecção da área classificada como Património Cultural da Humanidade pela UNESCO.