Legal Document Excerpt:

Ora, reconhecendo-se que o facto referenciado pelo Ministério Público é relevante para a determinação da medida das penas do arguido nos termos apreciados e que tal facto está efetivamente demonstrado nos autos por prova documental, conforme documento de fls, 26, decide-se aditar ao factualismo provado o seguinte facto: "o arguido já beneficiou da suspensão provisória do processo no âmbito do inquérito 95/17GCSEI, do Ministério Público de Seia pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, no período entre 16 de Dezembro de 2013 e 14 de Abril de 2014, tendo as injunções impostas sido declaradas cumpridas a 11 de Junho de 2014”. )