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É competente o tribunal do lugar em que se deu o facto constitutivo da responsabilidade, excepto se esse facto tiver consistido na prática ou na omissão de um acto administrativo ou de uma norma, hipótese , na qual o tribunal que for competente para se pronunciar sobre a legalidade da actuação ou da omissão, por aplicação dos artigos 16 e 17 ou 20, será também o competente  para a acção de responsabilidadesublinhado nosso” Ora, se é verdade que a Autora cumula no petitório diversos pedidos de índole indemnizatória, certo é que todos eles se encontram em conexão com o pedido de condenação da ré, Ordem dos Advogados, à prática do acto omitido – nomeação de defensor oficioso, para o processo n, da 2 Secção de Família e Menores de Almada – 2 juízo.