Legal Document Excerpt:

...) O Direito Os autores vieram pedir a declaração da ilegalidade da omissão da regulamentação do n 112/2001 de 6 de abril diploma que estabelece o enquadramento e define a nova estrutura de carreiras de inspeção da Administração Pública) para a carreira de inspeção do pessoal do quadro do pessoal da Direção Geral de Viação, prevista no n 2 do artigo 14 do referido diploma. .) Pelo exposto: 1) Julgo improcedente o pedido de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento; 2) Fixo, nos termos do n 1 do artigo 45 do CPTA, o prazo de 20 dias para as partes acordarem no montante da indemnização devida - cfr.