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No caso dos autos, é evidente que já cessou a aplicação do princípio da especialidade, pois já decorreram largamente 45 dias da data em que transitou o despacho que declarou extinta a pena de prisão que o arguido AA cumpriu em território nacional, por força da emissão de mandado de detenção europeu, no âmbito do Processo n. 19996/9..., da ...a. Vara Criminal de ....... EE) Com efeito, tal pena foi declarada extinta por despacho datado de 19 de Setembro de 2018, com efeitos reportados a 7 de Maio de 2018 e transitado em julgado em 24 de Outubro de 2018, despacho esse proferido no Processo n. 2192/1..., do Tribunal de Execução de Penas, .... Juízo.