Legal Document Excerpt:

- na pena de 1 ano e 3 três) meses de prisão, suspensa na execução por igual período e sujeita a regime de prova em termos a delinear pela DGRSP, mas que inclua vocacionar o arguido para as consequências da sua conduta e dotá-lo de mecanismos para limitar o recurso a ficheiros informáticos de conteúdo ilícito;  - Pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40 n. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 65 dias de muita, à taxa diária de € 5,00;  - E no pagamento das custas processuais, cuja taxa de justiça foi fixada em 3UC.