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n. 5 da p.e processo instrutor; 3) Através do ofício, datado de 27/05/2002 o Impugnante foi notificado do entendimento da Administração Tributária sobre a questão colocada, em cumprimento do despacho do Subdirector-Geral de 24/05/2002, no qual se dá a seguinte informação: ) salientando o facto de que nos termos do disposto no artigo 131 do Código Civil, que define que o momento da aquisição do direito de propriedade é no caso de sucessão por morte, o da abertura da herança, os ganhos obtidos com a alienação de prédios urbanos adquiridos antes de 01-01-1989, excluindo os terrenos para construção), não estão sujeitos a mais-valias, de acordo com o artigo  do Decreto-lei 442-A/88 de 30 de Novembro.