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Cabe ainda acrescentar que, não obstante a questão ter de ser decidida nos termos da jurisprudência antes mencionada ex  do disposto no n. 3 do artigo  do Civil, reconhecemos que esta não é uma questão pacífica na jurisprudência, como atesta a seguinte passagem do acórdão do Tribunal Constitucional n. 728/2020: « Ainda que se admitisse a possibilidade de conhecer o objeto do recurso no que respeita estritamente à inconstitucionalidade orgânica dos preceitos identificados, sempre seria de reconhecer que os argumentos invocados pela recorrente não suscitam – como recentemente entendeu este Tribunal os Acórdãos n. 592/2019 e 148/2020, bem como as Decisões Sumárias n.s 389/2019, 695/2019, 749/2019 e 892/2019) – uma revisitação da questão decidida pelo Acórdão n. 177/2010 e da posição posteriormente reiterada em diversas decisões sobre as taxas municipais exigidas pela emissão e renovação de licenças de afixação de publicidade em prédios pertencentes a particulares , designadamente, os Acórdãos n.s 189/2010, 360/2010, 436/2010, 408/2011 e 475/2011 e as Decisões Sumárias n.s 207/2010, 323/2010, 417/2010, 225/2011, 52/2012, 470/2012, 267/2013, 598/2013 e 745/2014).