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1 e 69 do Código de Registo Civil, sujeitam a registo obrigatório os seguintes actos ou factos: nascimento, filiação, casamento, convenções antenupciais e alterações dos regimes de bens convencionados ou legalmente fixados, adoção, regulação do poder paternal, interdição e inabilitação definitivas, curadoria de ausentes e morte presumida, a declaração de insolvência da pessoa singular e a nomeação e cessação de funções do administrador de insolvência, a inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio, a exoneração do passivo restante, o óbito, alteração de sexo e de nome, e em geral, todos os factos jurídicos que modifiquem os elementos de identificação e o estado do registado.