Legal Document Excerpt:

– Fundamentação De Facto:  Na sentença recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade:  A.	Em 002013, o Requerente submeteu uma candidatura ao abrigo do PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - Medida: Inovação e Desenvolvimento Empresarial; Ação: Instalação de Jovens Agricultores, da qual se extrai o seguinte:  )  A exploração agrícola localiza-se na freguesia de , concelho de Seixal, distrito de Lisboa, correspondendo a uma área total de 2,56 ha, dos quais 2,0 ha encontram-se orientados para a exploração de mirtilo; 0,30 ha para a exploração de plantas aromáticas; 0,125 ha para a produção de kiwi e 0,125 ha para a produção de maracujá  )  Para a implementação deste pomar, o promotor subentende como imprescindíveis as seguintes ações:  )  - Sistema de rega  O investimento no sistema de rega é fundamental para uma plantação, uma vez que, a falta de água, bem como o excesso pode prejudicar o desenvolvimento das plantas e consequentemente as produções obtidas na exploração agrícola.