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No acórdão fundamento levou-se ao probatório a seguinte matéria de facto: A. Em 27/08/2004, no  Cartório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de "Aumento de Capital e Alteração de Pacto Social”, na qual intervieram como outorgantes B e , na qualidade de Administradores, em representação da sociedade "A, S.A.”, ora impugnante, cujo teor ora se transcreve parcialmente: ") Disseram os outorgantes: Que na referida acta da reunião da Assembleia Geral, de vinte deste mês, estando representada a totalidade do capital social, foi deliberado reforçar esse capital, em numerário, com SETE MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E CINCO EUROS, elevando-o para DEZ MILHÕES DE EUROS, através da emissão de um milhão quinhentos e trinta e cinco novas acções, nominativas do valor nominal de cinco euros, cada uma, subscritas pela accionista , SGPS, S.A.”.