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Não sendo controvertido que o impugnante não seja sujeito passivo do IMT por força do teor do artigo 2, n1 e n2 al do CIMT e que a liquidação do IMT foi corrigida em virtude do valor atribuído ao imóvel na Avaliação realizada após a 1 liquidação terá que se considerar o acto de Avaliação do imóvel como um acto procedimental com repercussão na liquidação adicional em sede de T. pois, o art 12, n. 1, do T. preceito que consagra o valor tributável em sede de T.), estabelece que o tributo incide sobre o valor constante do ato ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior e o artigo 1, n. 1 do mesmo diploma determina que "Quando houver de proceder-se à avaliação de bens imóveis, à discriminação ou à destrinça de valores patrimoniais tributários de prédios já inscritos na matriz, todas as diligências, procedimentos e critérios de avaliação serão os estabelecidos no "  Está em causa o efeito que a Avaliação do Imóvel originou no IMT a avaliação é efectuada nos termos do mas determinada pelas regras do pelo que sempre se imporia a notificação ao impugnante, nos termos gerais, prevista no artigo 36, n 1 do CPPT acto em matéria tributária que afecta os direitos e interesses legítimos do.