Legal Document Excerpt:

Se, na realidade, o legislador tivesse querido alargar o título ao fiador do arrendatário, tê-lo-ia feito e de forma clara para que não subsistissem dúvidas.”; )               "É pela análise do título executivo que se determina a espécie da prestação e da execução a que lhe corresponde para entrega de coisa certa, para pagamento de quantia certa ou para prestação de facto, positivo ou, o quantum debeatur e a legitimidade activa e passiva.”; )               "O artigo 1, n. 5, do nCPC dispõe que "toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva” correspondente ao revogado artigo 4, n..”; )                  "O que se pode dizer é que seria de todo aceitável, do ponto de vista da economia processual, que o legislador tivesse estendido o título executivo ao fiador do arrendatário, dispensando o senhorio de propor acção declarativa de condenação com vista a obtenção do mesmo título, por mor do incumprimento do arrendatário.” )               "É claro que, para tanto, necessário se tornava que do título executivo passasse a constar o fiador e necessariamente o comprovativo do conhecimento do montante em dívida por parte deste.