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4, n 1, al, e 5 do RGPTC pretende questionar-se o Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a concreta questão, a saber: - Qual o valor a ser atribuído às declarações da Menor, em sede de processo de regulação das responsabilidades parentais, no âmbito da decisão a ser proferida pelo Tribunal; ) A questão aqui referida poderá suscitar dúvidas por ausência de Jurisprudência comunitária consolidada, pelo que, neste particular, e nos termos do disposto no artigo 267 do TFUE, desde já deverá suscitar-se, por via do reenvio prejudicial, tal expediente interpretativo ao Tribunal de Justiça da União Europeia; ) Considerando todo o supra exposto, a decisão em crise, encontra-se a violar, nomeadamente, o estatuído no art.