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14-E a 14-G, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedade Financeiras n. 298/92, de 31 de Dezembro foi constituído o , SA, entidade bancária para a qual foram transferidos todos os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BANCO , S. A.. Com efeito, no caso concreto, é pacífico que a sucessão operada legalmente pela Medida de Resolução do Banco de Portugal produz os seus efeitos de uma forma imediata e automática – e, nessa sequência, não depende, por exemplo, da dedução de incidente de habilitação por exemplo, nas execuções que se mostravam  Na verdade, decorre da leitura da lei aplicável que essa intervenção da sucessora dos créditos da entidade sujeita à Medida de Resolução produz efeitos imediatos, "sendo título bastante para o cumprimento de qualquer formalidade legal relacionada com a alienação”.