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Documento 1 junto pela; aa) Em 18 de Dezembro de 2019, a Requerente apresentou pedido de pronúncia arbitral tendo em vista a declaração de ilegalidade e consequente anulação do Despacho proferido pelo director de finanças adjunto de Lisboa, que indeferiu a reclamação graciosa, bem como a declaração de ilegalidade dos actos tributários de liquidação adicional de IRC, de liquidação de juros compensatórios e de liquidação de juros moratórios que são alvo daquele pedido, com a consequente anulação do montante de imposto indevidamente liquidado; bb) O pedido de pronúncia arbitral foi apreciado para efeitos do disposto no artigo 1, do RJAT, tendo sido proferido despacho pela subdirectora-geral da área de gestão tributária do IR, datado de 2 de Junho de 2020, no qual se determinou a revogação parcial do acto contestado, no que em concreto respeita à mais-valia derivada da alienação das participações sociais provenientes das entradas em espécie efectuadas por via da conversão de prestações acessórias realizadas em Fevereiro de 2012, com a fundamentação expendida na Informação da DSIRC n. 483/2020; ) Em 28 de Setembro de 2020, foi realizada a reunião a que alude o artigo 1, do RJAT, tendo sido efectuadas declarações de parte por via da inquirição do administrador da Requerente, .