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E OUTROS, constituindo a Finalidade da Servidão Administrativa de Gás: Instalação do gasoduto de alta pressão Setúbal/Braga foi proferida Declaração de utilidade pública - Aprovação do Traçado e do Projeto das infraestruturas, por: - Despacho do Ministro da Indústria e Energia n. 113/93, de 15 de dezembro de 1993, publicado no DR, Série, n. 1, de 3 de janeiro de 1994, que aprovou o projeto de traçado do gasoduto de alta pressão Setúbal-Braga e declarou a utilidade pública do projecto; -Aviso da Direção-Geral da Energia publicado no DR, Série, n. 64, de 17 de março de 1994 pelo qual foi publicada a planta do traçado geral do gasoduto Setúbal-Braga a ser complementada com a publicação das plantas parcelares a escala adequada; -Despacho do Ministro da Indústria e Energia n. 66/94, de 16 de junho de 1994, publicado no DR, Série, n. 152, de 4 de julho de 1994, que aprovou o projeto de construção do gasoduto de alta pressão Setúbal-Braga com as alterações resultantes das observações apresentadas nos termos do disposto no art.