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191/1 do CPC e, em consequência, ser ordenada nova e correta citação das rés;  ) e excepcionaram a litispendência, dizendo, em síntese, que: na PI, a autora informa que, na mesma data da apresentação do presente pedido de anulação, interpôs igualmente recurso judicial do despacho n.4 do TA para este TRL; as rés já apresentaram as suas contra-alegações no âmbito daquele recurso; o recurso envolve as mesmas partes, o mesmo pedido porquanto o efeito jurídico pretendido em ambos os processos é precisamente o mesmo: a expurgação da ordem jurídica da decisão do TA em que este se declarou competente para apreciar e conhecer a excepção de invalidade do CCP 202; com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, existe identidade de pedidos sempre que ocorra coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos do ponto de vista da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objecto do direito reclamado, sem que seja de exigir uma adequação integral das pretensões – cf.