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BB) Considerando o supra aludido, entendem os apelantes que o despacho "a quo” violou, por erro de interpretação e de aplicação, entre outros, o disposto no artigo 10 da referida Lei n1-A/2020, de 19/03, artigos 5 e 6 da Lei n4-A/2020, de 06/03 e artigo 10 da Lei n16/2020, de 29/05 e o n1 do artigo 1410 do Código Civil, pelo que deve esta parte do douto despacho sob recurso ser revogado e substituído por outro que julgue procedente, por provada, a invocada exceção perentória de caducidade do direito de preferência, com as inerentes consequências legais”.