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A mesma Lei n 16/2020, alterou o n 7 do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, passando a ter o seguinte conteúdo2: "- Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de 10 dias, ouvidas as partes.” A Lei n 4-B/2021 de 01 de fevereiro, aditou à Lei n 1-A/2020, o artigo 6-B, prevendo, além do mais, no seu n 6, o seguinte: "- São também suspensos: ) b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes: ) Pagamentos que devam ser feitos ao exequente através do produto da venda dos bens penhorados; e ) Atos que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou cuja não realização lhe provoque prejuízo irreparável, prejuízo esse que depende de prévia decisão judicial.” O n 11 do artigo 6-B aditado à Lei n 1-A/2020 pela Lei n 4-B/2021 passou a ter o seguinte conteúdo: "- São igualmente suspensos os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega do locado, designadamente, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando, por requerimento do arrendatário ou do ex-arrendatário e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decisão que confirme que tais atos o colocam em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.” Finalmente, a Lei n 13-B/2021, de 05 de abril aditou oartigo 6-E à Lei n 1-A/2020 de 19 de março3, prevendo-se no n 7, alínea desse artigo o seguinte: "- Ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório previsto no presente artigo: ) b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família; ) Os atos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa”.