Legal Document Excerpt:

.. a .. e respetivos documentos anexos, apendiculada à presente petição como documento n. 6, através de certidão, escritura essa que atualmente se encontra depositada no Arquivo Nacional da , conforme consta desse documento n. 6;  - Que o EE deixou testamento que consta do documento n. 4 junto com a petição inicial;  - Que nessa escritura, datada de 05/08/1932, outorgaram todos os cinco filhos do EE, de seus nomes, FF, GG, HH, ou só e ;  - Que constitui parte integrante dessa mesma escritura de habilitação e partilha, de 05/08/1932, a relação de bens da herança do falecido, nela referida, que consta de trinta e seis verbas de bens móveis e imóveis elaborada e apresentada pelos próprios outorgantes/herdeiros para instruir essa escritura;  - Que todos os referidos filhos do falecido EE deliberaram que todos os bens constantes da referida relação, composta por trinta e seis verbas, "são adjudicados e ficam pertencendo em comum aos cinco herdeiros FF, GG, HH, e , na razão de um quinto para cada um, e nesta conformidade deverão ser feitos os atos de inscrição de transmissão, levantamento e posse”;  - Que os 2, 3, 4, 5 e 6 outorgantes na referida escritura, "havendo por efetuada a partilha dos bens do casal de seu pai e sogro, obrigam-se a tudo manter e cumprir como nesta escritura se contém”;  - Que, em consequência da partilha efetuada pela referida escritura de 05/08/1932 se extinguiu a comunhão hereditária aberta por óbito do EE em 28/02/1932 e se formou, desde então, uma comunhão em compropriedade entre todos os cinco filhos do defunto EE, que ainda se mantém;  - Que se condene os Réus, BB e mulher , a reconhecer os factos e direitos declarados nas alíneas antecedentes;  - Que os Réus sejam condenados a desistir do Processo de Inventário;  - Que os Réus sejam condenados a indemnizar a Autora pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que as suas alegadas condutas lhe têm causado e vão ainda continuar a causar, indemnização cujo montante não é possível liquidar de imediato e que deverá ser liquidado em incidente de liquidação.