Legal Document Excerpt:

Termos em que deverão - Ex.aas dar provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a Sentença Recorrida, substituindo-se por Douto Acórdão que julgue inteiramente válido o ato contenciosamente impugnado, como é de JUSTIÇA!”  Notificado, o Recorrido apresentou as respetivas contra-alegações, pugnando, em suma, pelo acerto da decisão recorrida e consequente manutenção da mesma, concluindo nestes termos: CONCLUSÕES   A fundamentação do acto administrativo só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando permite àquele conhecer as razões de facto e de direito por que o autor do acto decidiu de determinada forma, para poder accionar os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.