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da p.) por referência ao disposto nos artigos 9, 10 e 13 da Lei 67/2007 de 31/1 Igualmente e subsidiariamente na responsabilidade extracontratual do Estado por facto lícito para tanto convocando o artigo 2 da mesma Lei 67/200Devidamente citado, contestou em R., tendo em suma: - excecionado a incompetência do tribunal em razão do território; - excecionado a incompetência em razão da matéria porquanto "estando em causa um litígio emergente de uma relação jurídico-administrativa, decorrente de atos de gestão pública, porque dirigidos à satisfação do interesse público, como decorre dos factos invocados pelo A., é competente o foro administrativo, nos termos do disposto no art.