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100, n  1, da LCJIMP, dispõe:  1 - A força executiva da sentença estrangeira depende da prévia revisão e confirmação, segundo o disposto no Código de Processo Penal,  Remissão, in concreto para o seu Título - Da revisão e Confirmação de sentença penal estrangeira, integrante do LIVRO - Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciarias internacionais, abarcando os artigos 234 a 240, o qual, na sua alínea, estabelece que:  «No procedimento de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira seguem-se os trâmites da lei do processo em tudo quanto se não prevê na lei especial bem como nos artigos anteriores e ainda nas alíneas seguintes:  a) Da decisão da relação cabe recurso, interposto e processado como os recursos penais1, para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça;  O que significa, também, a expressa a remissão, agora, para os artigos 1096; 1098; e 1099, do CPC.