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O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado e prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sendo um dos seus órgãos o conselho médico-legal – artigos  e , do Dec.- Lei n. 166/2012, de 31/7, que revogou o Dec.- Lei n. 131/2007, de 27/ Ao conselho médico-legal compete exercer funções de consultadoria técnico-científica e emitir pareceres sobre questões técnicas e científicas no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses, sendo a sua forma de intervenção através da "consulta técnico-científica” que pode ser solicitada, além do mais, pela Procuradoria-Geral da República – artigo , ns 1, e e 2 do citado diploma.