Legal Document Excerpt:

640 e 662 do P., move-se no campo dos poderes próprios e privativos com o conteúdo e limites definidos por este último preceito que não encontram correspondência na decisão da primeira instância, sobre a mesma matéria; 5- Chamada a Relação a reapreciar os meios de prova, nomeadamente documentos, testemunhas, em cumprimento do preceituado no artigo 640 do CPC, nesta reapreciação, "cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e refletir na decisão da matéria de facto a convicção que formar”– neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Proc 907/1 TBPTG.