Legal Document Excerpt:

3 Repete-se que: a 1 Autora, "A, S.A.”, proprietária registada, nunca foi notificada da "Resolução de Expropriar”, ainda que o tenha solicitado em vão) antes da declaração de utilidade pública foi esta a sua única intervenção procedimental antes da "DUP” e, até, antes da tomada de posse administrativa da parcela expropriada de sua; a 2 Autora, "B.., Lda.” locatária da parcela em causa, foi informada, por carta de 002008 – 8 meses e meio após a "Resolução de Expropriar”, tomada em 19/7/2007, e 29 dias antes da "DUP”, mas tendo solicitado informação sobre as menções legais em falta, esta solicitação não lhe foi satisfeita.