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A argumentação expendida  pela  douta  sentença  tem  merecido acolhimento abundante na jurisprudência designadamente, do  Supremo Tribunal Administrativo, conforme se pode ver pela leitura dos acórdãos proferidos em 6/10/2010, em 30/11/2010, em 12/1/2011, em 1/6/2011, em 29/06/2011,  em  27/06/2012,  em  17/ 10/2012,  03/04/2013,  17/04/2013  e 30/04/2013  nos recursos n.  0363/10,  0513/10, 0751/ 10, 0179/ 11, 0450/11,  0428/ 12, 0780/ 12, 01397/12, 01154/ 12 e 01321/ 12, todos disponíveis em www .dgsi.pt.  )