Legal Document Excerpt:

1035-1099); 1 Os Recorrentes foram notificados do despacho que procedeu ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa mediante expediente enviado ao Ilustre Advogado via citius em 10202  Os momentos temporais de início da contagem do prazo prescricional, definidos tendo em consideração o já enunciado quanto à natureza do ilícito e termo inicial dos referidos lapsos de tempo, são os indicados no recurso: 112013 relativamente ao arguido VF o facto n. e 302014 no que se refere ao arguido JF o facto n.. Quanto à dimensão do prazo prescricional, aceita-se, sem necessidade de considerações complementares – por se apresentarem como válidas as razões indicadas na decisão impugnada – que o regime aplicável seja o vertido na versão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras anterior à versão introduzida pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24/1 O prazo de prescrição a tomar em consideração no tratamento da questão suscitada nestes autos é, pois, o de cinco anos, face ao disposto no n. 1 do art.