Legal Document Excerpt:

No prazo de 10 dias após a notificação da adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos: Declaração emitida conforme modelo constante do anexo ao Código dos Contratos Públicos; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,, e do artigo 55 do Código dos Contratos Públicos; Certidão da Conservatória do Registo Comercial; Confirmar, se aplicável, os compromissos assumidos por terceiras entidades; Declaração relativa a trabalhadores imigrantes nos termos do Anexo ; Prestar caução no montante exigido no artigo 19 do presente programa de concurso, devendo comprovar essa prestação junto da IP, no dia imediatamente subsequente.