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Ademais, a solução jurídica do concreto litígio, a que chegaram as instâncias, encontra respaldo em jurisprudência deste Supremo Tribunal - nomeadamente, AC STA de 112008, in R0301/08; AC STA/Pleno de 102010, in R0379/0 A jurisprudência desta Formação tem considerado que a relevância jurídica fundamental se verifica designadamente quando se esteja perante questão jurídica de complexidade elevada, ou porque a sua solução suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e da doutrina, e que a relevância social fundamental é de atribuir à questão que apresente contornos indiciadores de que a sua solução pode servir de padrão de apreciação de casos similares, ou verse sobre matéria com particular repercussão na comunidade.