Legal Document Excerpt:

Assume tal postura perentória afirmar-se que:  "Considerando que a prova produzida, designadamente o depoimento da testemunha GG, importa dar como provado o seguinte facto:”  "No dia , pelas horas, elementos da GNR de , na Estrada Municipal sem n., sítio ., ..., ... apuraram que o veículo automóvel de marca ..., modelo , matrícula ..., encontrava-se imobilizado em terreno fora da respectiva faixa de rodagem”7 Na matéria, considera-se preferível lançar mão de uma expressão hipotética, não definitiva, do tipo "da prova produzida nos autos pode vir a dar-se como provado que” ou " os factos são suscetíveis de terem sido praticados pore não por ” ,expressões que não vinculam o Tribunal a uma decisão final em certo sentido e abrem espaço à discussão que a comunicação em causa pretende encetar, uma vez sempre se pode vir a produzir nova prova que abale aquela convicção7  Em sede de custas cíveis, quer no âmbito de sentenças cíveis, quer quanto a pedidos de indemnização cível em processo penal, a condenação "na proporção do vencimentos” ou expressão similar, em caso de procedência parcial do pedido, afigura-se insuficiente face à disciplina que se tem por consagrada nos artigos 65, n. 4, do CPC1997, na redação do Decreto-Lei n. 34/2008, de 202, entrado em vigor em 202009, e 60, n. 6, CPC 2013, aplicáveis ao processo penal por força do disposto no artigo 52 do Código de Processo Penal, que se afigura imporem ao juiz a indicação da concreta proporção da responsabilidade por custas de cada um dos diversos sujeitos processuais em caso de vencimento apenas parcial7  No processo de impugnação da resolução de ato jurídico contra a massa insolvente n ., que correu seus termos no Juízo ... Juiz, foi formulado o seguinte pedido: «Deve a presente ação de impugnação de resolução de negócio jurídico ser julgada procedente e, em consequência, ser declarada ineficaz a declaração de resolução efetuada pelo Administrador Judicial, revogando-se a resolução comunicada em 01/03/2016».