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21-QUE, PERANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TÍTULO VÁLIDO EM DIREITO PRIVADO, NO ÂMBITO DO MENCIONADO PROCESSO INSTRUTOR, ILEGALMENTE, USOU DAS SUAS PRERROGATIVAS DE DIREITO PÚBLICO E NÃO DE DIREITO PRIVADO, G. "ESCRITURA DE DOAÇÃO”), PARA FAZER INTEGRAR A PARCELA EM CAUSA NO "DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DEVIDAMENTE REGISTADO NO INVENTÁRIO DESTE MUNICÍPIO”, CONFORME DECLAROU NO DOCUMENTO 9, JUNTO COM A P.. 22-É OBVIO QUE SÓ PODEMOS CONCLUIR POR UMA ACTUAÇÃO PÚBLICA ILÍCITA DAQUELE ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL, FORA DO ÂMBITO PRIVADO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALÉM DOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO FIM, POR CARÊNCIA MANIFESTA DE FORMA LEGAL E POR VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL COMO É O DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA – O QUE INVOCA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.