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12 Devendo entender-se a referência do artigo 6., n. 1, al., do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 2019/384 /01)6, que determina a aplicação da DQ 2006/783/JAI "... às decisões de perda recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente do Estado de execução ...”, no sentido de se referir tão só aos aspectos procedimentais pois se assim não fosse os processos teriam de ser arquivados e enviado um novo pedido cumprindo os requisitos formais e sendo tramitado segundo as regras do ACC ou outras Convenções em vigor - ou seja, em Portugal, através do processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, para o qual é competente em primeira instância a Relação, nos termos dos artigos 9 e ss.