Legal Document Excerpt:

– Decisão   Pelo exposto, julgo totalmente improcedente a requerida:   a) Anulados de todos os atos praticados no processo e extinção da execução;  b) Anulação de todos os atos da senhora agente de execução, incluindo a penhora e venda do quinhão hereditário;  ) Substituição da agente de execução;  ) A passagem de certidão judicial transmitindo a propriedade dos bens para o executado e efetuada a compensação com os créditos que o executado tem a receber da herança, a apurar e liquidar no respetivo processo de inventário, por conta da legítima;  e) A penhora dos créditos que o executado tem sobre a sociedade G. &amp; Filhos, Lda., a título de lucros que nunca lhe foram entregues, bem como qualquer indemnização, até ao respetivo montante que lhe venha a ser judicialmente atribuída;  f) O fracionamento e efetuada a penhora de ½ das novas frações do prédio sito na Rua ... n. .. a .., descrito na CRP sob o número ... e inscrito na matriz sob o artigo ... e que correspondem ao duplex de luxo do  andar e do  andar esquerdo, para serem vendidas pelo justo preço de mercado e não inferior a primeira a 2 000 000,00€ e a segunda a 480 000,00€; g) A condenação das partes, ou mandatários, como litigantes de má fé».