Legal Document Excerpt:

Remetidos os autos ao Tribunal da Relação e aberta vista para efeitos do art.41, n.2, do P.Penal, o Sr.Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que: - os recursos interlocutórios, porque os recorrentes não cumpriram os ónus que sobre eles recaía de especificarem obrigatoriamente nas conclusões do recurso interposto da decisão final aqueles em cuja apreciação mantinham interesse, devem ser rejeitados; caso assim não se entenda, devem ser julgados improcedentes; - os recursos interpostos do acórdão absolutório, devem ser julgados procedentes; - o recurso interposto pela demandante Massa Insolvente da F, SA deve ser julgado improcedente, caso seja dado provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pela assistente fls.4852 a. Cumprido o disposto no art.41, n.2, do P.Penal, respondeu a recorrente Massa Insolvente da F, SA” no sentido de que deve ser admitido o pedido de indemnização por si deduzido fls.4881).