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Reconhece o Requerente, expressamente, que o que efectivamente pretende na acção principal é impugnar os "actos” do Requerido que não reconheceram que se encontra em situação de invalidez, pois que à luz do Acordo firmado entre a República Portuguesa e o Grã-Ducado do Luxemburgo aprovado pelo Decreto n. 63/97, de 16 de, só essa decisão pode vincular a Segurança Social Luxemburguesa a atribuir-lhe a pensão de invalidez que nesse país pretende obter, e à qual diz ter direito "Por outras palavras, se a Requerida reconhecer, como deve, que o Requerente está em situação de invalidez, essa decisão vincula a segurança social luxemburguesa que lhe atribui a pensão a esse titulo” artigo 3 do r.); "Daí que, tendo a Requerida comunicado à instituição congénere luxemburguesa a decisão que se impugna, consubstanciada no Relatório Médico, veio aquela Entidade notificar o Requerente da intenção de indeferir o pedido de pensão por o mesmo não ter sido considerado incapaz” artigo 3 do r.).