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Ora, a usucapião serve também, além do mais, para «"legalizar” situações de facto ilegais» mantidas durante longos períodos de tempo - como se diz na sentença da 1 instância - inclusive até a apropriação ilegítima ou ilícita de uma coisa.» No balanço dos pontos de vista em confronto, e tendo presente a factualidade acima descrita13 da qual resulta, além do mais, que "os solos circundantes das três parcelas de terreno onde se encontram edificadas as três casas de habitação melhor descritas supra não são aptos para cultura, constituindo os quintais ou logradouros das referidas casas de habitação”, propendemos, sem dúvida, para a orientação jurisprudencial citada, afigurando-se-nos decisivo o mencionado argumento fundado na aquisição originária da propriedade como decorrência da usucapião, a que acresce o facto de que «essa constituição ex novo do direito de propriedade, por efeito da usucapião, configura o reconhecimento da estabilidade de uma situação jurídica duradoura, em que o beneficiário legitimamente confiou, por ser tutelada pelo direito, e cuja afectação, por aplicação de regras de fundamento economicista, seria injustamente penosa para o beneficiário»1 Entende-se, pois, que nenhuma censura merece a solução adotada pelo tribunal a quo, no sentido de recusar a prevalência das regras relativas ao fracionamento rural sobre o instituto da usucapião, com a consequente improcedência da ação.