Legal Document Excerpt:

– Impunha-se que o Tribunal Recorrido julgasse os pontos da matéria de facto dada como provada da acusação e identificado sob o número «1, 4, 5, 9, 10, 12,14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 26 e 27 e 31» com base na matéria de facto apurada em Audiência de Julgamento, designadamente as declarações prestadas pela testemunha .............., no dia 19 de março de 2019, gravada a minutos 33:35 a 01:09:24; depoimento da testemunha ..............., prestado no dia 19 de março de 2019, gravada a minutos 04:04 a 11:00, depoimento da testemunha B...................., prestado no dia 19 de março de 2019, a minutos 13:15 a 17:15 e da testemunha T....................., prestado no dia 19 de março de 2019, a minutos 18:15 a 20:5  – Do mesmo modo, impunha-se que o Tribunal Recorrido julgasse provado que: O arguido e .............. mantiveram uma relação de namoro entre os meses de março de 2017 e agosto de 2017 e, posteriormente, mantiveram o contacto, ainda que de forma esporádica; Com uma periodicidade diária o Arguido telefonava a .............. várias vezes, a qual retomava contacto com o Arguido com a mesma frequência); Que em dia não concretamente apurado e resultado de uma discussão, o Arguido e .............. atiraram um ao outro com pratos no interior do estabelecimento comercial «R...».