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É este o sentido, de resto, do acórdão do Tribunal Central Administrativo – Norte, datado de 202011, suscetível de consulta em www.dgsi.pt e que, de resto, encerra exegese relevante, também, para o que acima se verteu, no tocante ao vício de falta de fundamentação:  O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina "utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti-formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato, vem sendo reconhecido quanto à sua existência e valia/relevância pela doutrina e pela jurisprudência nacionais, admitindo-se o seu operar em certas e determinadas circunstâncias.