Legal Document Excerpt:

Defende que deve ser declarado ilícito o despedimento e termina pedindo que deve a ré ser condenada: a) A reconhecer a ilicitude do despedimento, que se decidirá, com as legais consequências, b) E reconhecer a invalidade e nulidade do Procedimento Disciplinar, que se declarará, ) A reconhecer a prescrição do Procedimento Disciplinar, que se declarará, ) A reconhecer a inexistência de justa causa para despedir, que se declarará, e) A reconhecer a caducidade do direito de aplicar sanção, que se declarará, f) A reconhecer a regularidade das faltas, justificadas, que se declarará, g) No pagamento das retribuições devidas, e correspondentes ao período e que a autora faltou justificadamente, no montante de € 19 500 líquidos.