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Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório -1 – A.., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 5 de novembro de 2018, que, na oposição por si deduzida à execução fiscal n. 3140200601006312 e apensos, instaurada contra a sociedade "B.., S.A.” por dívidas de IVA e coimas no montante total de €9556,53, e contra si revertida, julgou verificada a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição, absolvendo a Fazenda Pública do pedido, apresentando para tal as seguintes conclusões:  A.