Legal Document Excerpt:

Da Fixação dos factos assentes Na procedência parcial da impugnação da decisão de facto, estão assentes nos autos os seguintes factos: 1 - No dia 07/08/2009 Autora e Réus outorgaram escritura pública subordinada ao título permuta, 2 - pela qual a Autora entregou aos Réus a fracção autónoma designada pela letra "F”, correspondente ao primeiro andar frente do prédio sito na Rua ., n .., freguesia da Ramada e Concelho de Odivelas anteriormente designado por Casal da Carocha,  Bons Dias, em, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n 1398 e inscrito na matriz sob o artigo 4224, à qual as partes atribuíram o valor de € 15000,00, 3 - e os Réus entregaram à Autora o lote de terreno para construção sito na Avenida ., Lote  na freguesia de Famões, Concelho de Odivelas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n 3673 e inscrito na matriz sob o artigo 6009, ao qual as partes atribuíram o valor de € 9000,00,  e os Réus entregaram ainda à Autora a quantia de € 6000,00, dada a valorização atribuída pelas partes àquela fracção "F” e àquele terreno para construção.