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do P.o que acarreta a nulidade da decisão pois que "não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” – como prescreve e sanciona a citada disposição legal. . Deve por isso decretar-se a nulidade do decidido, e consequentemente condenar-se os A.A. nos termos requeridos.A Freguesia também recorre, concluindo:  A Decisão da Matéria de Facto quanto aos pontos e dos Factos Provados, nos exatos termos em que foi proferida, objetivamente, carece de fundamentação, não colhendo qualquer sustentação na prova produzida;  O Autor admite que desde que o seu funcionário começou a limpar o terreno e a refundar o rego à saída da manilha as águas deixaram de inundar o seu terreno.