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Ou seja, ao autor é-lhe aplicável o disposto na LVCR Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações, aprovada pela Lei n 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e RCTFP Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n 59/2008, de 11 de, por força da disposição relativa ao âmbito de aplicação subjectivo e, posteriormente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n 35/2014, de 20 de Junho, cuja vigência iniciou em 00201 Por seu turno, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial nos termos do regime jurídico do sector público empresarial do Estado e da Lei n 27/2002, de 8 de Novembro – artigo 1 dos Estatutos das ULS, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n 15/2015, de 26 de Janeiro – integrada na administração indireta do Estado e na rede de prestação de cuidados do Serviço Nacional de Saúde, para os efeitos do disposto no Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, nos termos do qual, se regem "pelo respectivo diploma de criação, pelos seus regulamentos internos e pelas normas em vigor para os hospitais do SNS que não sejam incompatíveis com a sua natureza jurídica e subsidiariamente, pelo regime jurídico geral aplicável às entidades públicas empresariais” – n 1 do artigo 18 da Lei n 27/2002, de 8 de Novembro.