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Verdadeiramente, a resposta só poderá ser negativa, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 002016, "...) as coimas resultam de um incumprimento contratual entre o utente das rodovias e o concessionário), em que o Estado aparece na veste de cobrador coercivo dessas coimas devidas, sendo remunerado de acordo com uma percentagem do produto que cobrou.” Posteriormente, firmou-se esta linha jurisprudencial, acrescentando o Tribunal da Relação de Évora de 202018 que, as taxas de portagem "...) embora integrem na definição de taxa, a mesma não é devida a qualquer entidade pública, posto que as concessionárias das auto estradas são sociedades anónimas de direito privado”.