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Independentemente da posição que se adopte na controvérsia doutrinal e jurisprudencial sobre a natureza das normas que prescrevem o regime da prescrição- normas de natureza processual, substantiva ou mista- afigura-se-nos que no caso concreto, não tendo a nova Lei criado um novo prazo de prescrição, nem tendo criado uma nova causa de suspensão da prescrição mantendo-se inalterado quer o prazo de prescrição de 5 anos, quer a causa da suspensão da prescrição decorrente da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplicou a, tendo-se limitado a aumentar a duração do prazo dessa suspensão, a lei aplicável deverá ser a da data da prática do acto que determina essa causa de suspensão, solução processual adequada à regra tempus regit actum aplicação da lei vigente no momento da prática do acto processual em.