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- 278/16, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que: ") o artigo  da Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que um acto como um despacho de condenação previsto no direito nacional com vista a sancionar infrações penais menores e proferido por um juiz no termo de um processo unilateral simplificado constitui «documento essencial», na aceção do n. 1 deste artigo, do qual deve, em conformidade com os requisitos formais estabelecidos nessa disposição, ser facultada uma tradução escrita aos suspeitos ou aos acusados que não compreendam a língua do processo em causa, por forma a salvaguardar a possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e garantir a equidade do processo.” ) Nesta medida, esta Directiva apresenta um catálogo, análogo ao dos ��minimum rights” do artigo , n. 3 da E.H, concretizado num número mínimo de documentos que a ordem jurídica comunitária entendeu como adequado e razoável estabelecer para o ordenamento jurídico da União Europeia. )