Legal Document Excerpt:

Acórdão do STJ de 16/11/2021 - Revista n. 5097/04TVLSB.LS3 -)  - No mesmo sentido e a título meramente exemplificativo, vejam-se os Acórdãos do STJ de 10/05/2021 Incidente n. 3701/13T8VNG.PS1), de 21/09/2021 Revista n. 2856/19T8AGD.PS1), de 8/06/2021 Revista n. 215/10T8VPA.GS1) e de 9/12/2021 Incidente n. 7129/17T8BRG.GS1), todos disponíveis em www.dgsi.pt -  No caso dos autos, o Tribunal da Relação, no que respeita à matéria de direito, sufragou a fundamentação da decisão da  instância, reproduzindo no Acórdão recorrido os argumentos ali aduzidos, pelo que não se tratou sequer de uma remissão, mas antes da reprodução da fundamentação daquela sentença, o que não configura qualquer nulidade.