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Nessa decisão final praticamente não se realizou qualquer enquadramento legal, limitando-se o órgão decisor, nos termos do artigo 9, n. 6 da LGT, como os vogais não chegaram a acordo, a decidir com base nos fundamentos constantes no relatório do procedimento de inspecção, mantendo os valores fixados para efeitos de IRC com referência aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 199  De facto, o órgão competente teve em conta o relatório do procedimento de inspecção, a reclamação do contribuinte e as posições dos peritos do contribuinte e da Administração Tributária, tendo a decisão sido tomada com base nos seguintes fundamentos: "A qualificação do acto tributário é baseada no relatório do procedimento de inspecção, na impossibilidade de se determinar através das demonstrações financeiras a matéria tributável do IRC de forma directa.