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Escreveu-se no ponto 2 da exposição de motivos da mencionada Lei 13/02, a propósito da delicada e complexa matéria da delimitação do âmbito da jurisdição, tendo em atenção o quadro constitucional vigente e no sentido de dar resposta a reivindicações antigas, que se optou por ampliar o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos em domínios nos quais, tradicionalmente, se colocavam maiores dificuldades no traçar da fronteira com o âmbito da jurisdição dos tribunais comuns, passando assim a ser competente para apreciação das questões de responsabilidade que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente da questão de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou de direito privado.