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Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.art.371, do é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação.»1)  Escreveu-se na sentença recorrida, o seguinte: «E na verdade o impugnante não coloca em causa nenhum dos factos indiciários que a AT carreou para concluir como concluiu, isto é, não impugna o impugnante os factos relativos à inscrição do prédio na matriz, nem a venda de várias fracções, nem o facto de já terem sido emitidas, à data do contrato de empreitada, as licenças de habitação.