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Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 	RELATÓRIO  	A., S.A. e Sociedade ...), S.A., devidamente identificadas nos autos, vêm recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 212020, pela qual foi julgada improcedente a impugnação judicial do despacho de indeferimento da reclamação graciosa que negou provimento ao pedido de cancelamento de pagamento e devolução dos montantes pagos a título de taxa de ocupação do domínio público privado municipal relativamente a áreas afetas a estaleiro e stand de vendas, absolvendo o Município ...) dos pedidos contra ele formulados.