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Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, cumprindo-nos apreciar, diremos o seguinte: Desde logo, e como primeira abordagem, tendo em vista o enquadramento da questão a decidir, para acentuarmos, o que a Recorrente salvo o devido respeito parece esquecer, que existe uma nítida autonomia entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, seja numa perspetiva da censura ético-penal, seja mesmo do bem jurídico protegido – mais precisamente da sua existência ou inexistência, a que se segue a gravidade das reações sancionadoras, através da aplicação de uma coima, no primeiro caso, ou de uma pena de prisão, no segundo 2 –, como ainda, também, para além da natureza distinta dos órgãos que são competentes para proferir a decisão autoridades administrativas num caso e, no outro, os, a propósito das exigências procedimentais ou de processo, em que se inclui, entre outros aspetos, no que ao caso importa, o cumprimento das exigências de fundamentação das decisões.