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Considerando que a questão sobre que foi reconhecida a oposição de julgados que deu lugar à fixação de jurisprudência n. 7/2011, era "determinar se o possuidor ou detentor de uma coisa, que não é proprietário, pode ser considerado ofendido para efeitos do disposto no artigo 113, n 1 do Código Penal relativamente ao crime de dano, previsto no artigo 212, ns 1, 2 e 3 do Código Penal”, e que foi fixada doutrina no sentido positivo, o acórdão recorrido seria proferido contra a jurisprudência fixada, desde logo, se tivesse decidido que só o proprietário da coisa danificada poderia considerar-se ofendido e, assim, não ter o assistente legitimidade para exercer o direito de queixa e peticionar uma indemnização pelos danos causados na coisa, porque não é proprietário do veículo automóvel danificado.