Legal Document Excerpt:

90, do Livro de Notas para Escrituras Diversas n. ..., e, em consequência, restituir-se ao património dos primeiros réus o prédio aí identificado; 1 Declarasse nulo, por simulado ou por se tratar de negócio indirecto, o negócio de "compra e venda", do PRÉDIO DE J., da primeira ré, com o consentimento do primeiro réu, para os segunda e terceiro réus, constante do "título de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança", outorgada em 28 de Maio de 2014, na Conservatória do registo Predial, perante a respectiva conservadora, e lavrada no "Processo Casa Pronta n. .../2014", e, em consequência, restituir-se ao património dos primeiros réus o prédio aí identificado; 1 Declarasse nulo, por simulado ou por se tratar de negócio indirecto, o negócio de transmissão do veículo automóvel, de marca CITROEN, de matrícula CR, dos primeiros réus para o terceiro réu, e, em consequência, restituir-se ao património dos primeiros réus o referido veículo; 1 Declarasse nulo, por simulado ou por se tratar de negócio indirecto, o negócio de transmissão do veículo automóvel, de marca VOLKSWAGEN, de matrícula TI, dos primeiros réus para a segunda ré, e, em consequência, restituir-se ao património dos primeiros réus o referido veículo; 1 Declarasse nulo, por simulado ou por se tratar de negócio indirecto, o negócio de transmissão do veículo automóvel, de marca BMW, de matrícula LH, dos primeiros réus para a segunda ré, e, em consequência, restituir-se ao património dos primeiros réus o referido veículo; 1 Declarasse nulo, por simulado ou por se tratar de negócio indirecto, o negócio de transmissão do veículo automóvel, de marca MAZDA, de matrícula BV, do veículo automóvel, de marca MITSUBISHI, de matrícula TF, e dos EQUIPAMENTOS enumerados nos artigos 51 e 96 da petição inicial, dos primeiros réus para a quarta ré, e, em consequência, restituir-se ao património dos primeiros réus os referidos bens; 1 Ordenasse o cancelamento de todas as inscrições feitas, quer no Registo Predial, quer no Registo Automóvel, com base nos referidos negócios, apesar da presunção do artigo 8 do Código de Registo Predial.