Legal Document Excerpt:

As situações de desigualdade decorrem da própria situação da vida concretamente considerada e não de um critério normativo fixado legislativamente ou extraído por via interpretativa com base em tais situações da vida".” Desta forma, a existência de um limite mínimo de capitação do agregado familiar para ser possível recorrer ao apoio social do Estado proporcionado pelo mecanismo do FGADM é conforme com o conteúdo material do art 69 CRP, na medida em que esse limite é o valor a partir do qual poderá existir uma situação de carência que coloca em risco o desenvolvimento integral da criança e por isso demanda a intervenção substitutiva do Estado para assegurar as condições mínimas para esse desenvolvimento, considerando que não estamos em condições de contrariar ou contrapor.