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n 761/15T8FAR.E1   Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: 	 Relatório: ),residente na Rua do, n 1, 1-Dt., Olhão, por si na qualidade de cabeça de casal da herança de, instaurou contra Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S.A., com sede no – Pinheiros de Marim, Olhão, Estado Português, representado pelo Ministério Público e Câmara Municipal de Faro, ação declarativa com processo comum a ação foi ainda proposta contra o Comando Geral da GNR/Guarda Fiscal e Comando Geral da Polícia Marítima, por requerimento de 19/04/2016 a A. desistiu do pedido contra estes RR, desistência homologada por decisão transitada em.