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A diversidade de tratamento na taxa de juro aplicável não é injustificada, razão pela qual não se afigura violadora do princípio da igualdade, pois, encontra fundamento material bastante, no interesse público que está subjacente à cobrança dos créditos do Estado e outros entes públicos, que justifica que se preveja um regime especialmente oneroso em matéria de sanções pela mora, sendo este regime mais favorável de algum modo contrabalançado pelo facto de os juros de mora a favor da Fazenda Nacional terem como limite, salvo no caso de pagamento em prestações, o período de três anos artigo 4, n. 2 da, enquanto para os juros de mora a favor do contribuinte não vigora esse limite, tendo ele direito à totalidade da indemnização por mora cfr.