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Processo n. 2161/13T8STS.P1 – Apelação Comarca do Porto – Juízo de Comércio de Santo Tirso – J1 Relator: Jorge Miguel Seabra 1 Juiz Adjunto: Desembargador Pedro Damião e Cunha 2 Juiz Adjunto: Desembargadora Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo:   Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto:  RELATÓRIO:  Nos autos de insolvência pessoa foi, por sentença já transitada em julgado, declarado insolvente B.   Oportunamente foi proferido despacho sobre o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor/insolvente, ali se fixando, por decisão transitada em julgado, que o valor excluído da cessão à fidúcia deveria ascender a 1 salário mínimo nacional por mês.