Legal Document Excerpt:

Não olvidamos a força executiva da acta de condomínio a que alude o citado art  Só que também não se pode olvidar que a lei de forma expressa e só reconhece tal força executiva à acta da assembleia de condóminos que "tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio”.O que quer dizer que tem de estar em causa isso mesmo:"contribuições devidas ao condomínio, por despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou com o pagamento de serviços de interesse comum que não devam ser suportadas pelo condomínio” cit.