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FUNDAMENTAÇÃO:   - Dos Factos: Na decisão recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão:  A Impugnante, , N. , sociedade de direito holandês e residente nos Países Baixos, cuja designação seria alterada para Z, B. besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheidt, com sede em , em Zeist, nos Países Baixos, sujeita ao equivalente a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas vennootschasbelasting, com o número de identificação de pessoa coletiva português , adquiriu e subscreveu em 28 e 31 de março de 2003, além do mais, um total de €8166000,53, em 615938 ações do Banco Comercial Português, S. A. PTBCPOAM000   Em abril de 2005 o mencionado Banco distribuiu aos seus acionistas dividendos sobre o capital investido e, relativamente à Impugnante e àquelas ações, fê-lo no dia 6 desse mês.