Legal Document Excerpt:

Subsidiariamente, caso se entenda que o "Auto de transmissão”, e/ou o Douto Despacho, a favor da Ré , no âmbito da execução referida em a, compreende direitos sobre todos os bens/prédios que pertenciam ao inventariado N,, deve decretar-se, e os RR., todos eles, serem condenados, além dos pedidos e, a ver declarado e a reconhecer: ) Que, no que concerne, pelo menos, ao título de transmissão referido no pedido a, seja declarado que a aquisição da meação e quinhão da O na herança de N, não contemplou ou abrangeu qualquer direito sobre o "T ou U”; ) Que esse título, bem como o douto despacho judicial que se seguiu, é nulo e/ou ineficaz relativamente ao A. e/ou à massa insolvente dos Réu G e mulher, aqui Ré, com as devidas consequências legais.