Legal Document Excerpt:

Por requerimento de 12-10-2020, o requerido, invocando o disposto no n 3, do art 1793, e no art 2012, do , e alegando que a requerente não marcou a escritura, não tratou da desoneração e que, tratando-se aqui de processo de jurisdição voluntária, pode "a sua resolução ser alterada com fundamento em circunstâncias supervenientes” – no seu dizer, as que determinaram a aceitação do acordo, a "base negocial”, "os pressupostos fácticos que determinaram a vontade negocial das partes” alteraram-se em função das alegadas e o acordo "não acautelou devidamente os interesses do Requerido” –, formulou pedido de alteração da "atribuição” da casa.