Legal Document Excerpt:

37 do Documento n. 004534895 dos autos,; HH) Em 23-11-2018, B. intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Cível de Sintra, Acção declarativa de simples apreciação positiva, contra o Serviço de Finanças de Albufeira e, a Direcção de Finanças de Faro e A, na qual, a final, formulou o seguinte pedido: "Termos em que se requer a Vossa Ex que seja a presente acção julgada procedente e provada, reconhecendo-se e declarando-se a autora como legítima proprietária da fracção autónoma designada pela letra "G” correspondente ao  andar Direito do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito ., na rua , Concelho de Sintra, descrito na conservatória no registo predial de Agualva-Cacém sob o número 562 da dita freguesia e inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias de  sob o artigo 1463, fazendo-se assim JUSTIÇA!” cfr.