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Ora tendo o lote 3 sido resultante de operação de loteamento alvará 45/79) com 950 m2 qualquer alteração a este lote, deverá seguir o estipulado na Subseção do 555/99, de 16 de dezembro, com a redação conferida pelo 26/2010, de 30 de março e as alterações introduzidas pela Lei 28/2010, de 2 de Setembro, conforme estabelece o n 4 do art 27 Alterações à licença), ora sendo a área do lote uma das prescrições do alvará de loteamento e como tal para que a alteração à licença de loteamento pudesse vir a ser aprovada teria que cumprir o PDM o que não é o caso uma vez que a área prescrita no alvará de loteamento é de 950 m2 o que a dividir em 2 partes nunca poderia garantir a área mínima de lote ou parcela para este tipo de área urbana, que é de 500m2 para moradias isoladas, logo seria indeferido com base na alínea do n 1 do art 24 do 555/99, de 16 de dezembro, com a redação conferida pelo 26/2010, de 30 de março e as alterações introduzidas pela Lei 28/2010, de 2 de setembro.