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Para lá do que assim julgamos, a pretensão recursiva deduzida pelos Recorrentes é assim destituída de fundamento jurídico, seja porque face ao disposto no artigo 60, n. 2 do CPC, as "questões" que cumpria ao Tribunal a quo resolver, apreciando e decidindo, foram por si objecto de julgamento e decisão, e as que o não foram, ficaram prejudicadas no conhecimento do fundo da questão, que radicaria na invalidade do despacho do Presidente da Câmara Municipal de ...), precisamente porque foi julgada procedente a excepção dilatória arguida pelo Réu em torno da intempestividade da prática do acto processual, a saber, a apresentação em juízo da Petição inicial.