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1Na medida, em que sendo a Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não revista, é-lhe aplicável a versão original do artigo 29 n. 2 da Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro, 1Sendo que o Tribunal a quo apenas sabe referir que a versão que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 é aplicável aos Recorrentes, mas sem que do texto da decisão resulte o porquê, 1Ora, o Recorrente G................... pertencia à categoria de Inspetor Coordenador, nível 2, quando em 10 de Agosto de 2009, por Despacho de 9 de Janeiro de 2009 foi nomeado, em regime de substituição no cargo de Subdiretor Regional do Centro do SEF, nos termos dos artigos 20 e 27 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redação dada pela Lei n. 51/2005 de 30 de Agosto, 1Tendo a 27 de Setembro de 2010 progredido para o nível 1 da categoria de Inspetor Coordenador, e exercido funções dirigentes até Agosto de 201  1Assim, contava à data de 30 de Novembro de 2012 de 2 anos, 2 meses e 6 dias na categoria der Inspetor de Nível 1, 1Por sua vez, o Recorrente P..................., pertencia à categoria de Inspetor Coordenador, nível 1, quando em 25 de Maio de 2009, por Despacho de 25 de Maio de 2009 foi nomeado, em regime de substituição no cargo de Subdiretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF, nos termos dos artigos 20 e 27 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redação dada pela Lei n. 51/2005 de 30 de Agosto, e exercido funções dirigentes até Maio de 201 1A Lei, mais concretamente, o artigo 29 n. 2 da Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro na versão original estabelece:"Quando o tempo de serviço prestado em funções dirigentes corresponda ao módulo de tempo necessário à promoção na carreira, o funcionário tem direito, findo o exercício de funções dirigentes, ao provimento em categoria superior com dispensa de concurso, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado naquelas funções.” 1A Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto manteve a mesma redação e a disposição legal apenas foi alterada com a Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, em que o artigo 29 n. 1 já dispõe da forma seguinte: "O exercício continuado de cargos dirigentes por períodos de três anos, em, comissão de serviço, em substituição ou em gestão corrente, confere ao respectivo titular o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes da respetiva categoria de origem, correspondendo uma alteração a cada período.” 1 No entanto, a denominação alteração de posições remuneratórias aplica-se apenas a carreiras revistas, entendendo-se que relativamente às carreiras não revistas, como é o caso do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, se quer referir à promoção, sendo aplicável a versão anterior, 2Ora, segundo ainda o disposto no artigo 29 n. 5 da Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Lei n. 64-A/2008, o direito é reconhecido "a requerimento do interessado, por despacho do dirigente máximo do serviço de origem, precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pela secretaria-geral ou pelo departamento ministerial competente em matéria de recursos humanos.”, e os Recorrentes nos presentes autos apresentaram requerimento, 2E nessa medida, por Despacho do Exmo.