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pontos e da matéria de facto dada como provada; 4 Ora, tendo em consideração que, daqueles documentos, resulta inegavelmente demonstrado, e sem ser necessária a produção de qualquer prova adicional, que, por um lado, aquele foi o preço pelo qual o Recorrente transmitiu o imóvel em questão e que, por outro lado, o mesmo foi praticado por um montante inferior ao valor patrimonial tributário apurado pela administração tributária, encontra-se no caso sub judice demonstrado e comprovado o preço efetivo de transmissão do imóvel em apreço para efeitos do disposto no artigo 12 atual artigo 13) do Código do IRC; 4 Assim, em concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 2 da CRP, permitem os artigos 6 e seguintes do CPTA, perceber o alcance verdadeiramente condenatório destas ações.