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Como decorre do quadro legal aplicável, previsto no n. 310/2002, de 18/12, os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, como as bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais, não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos entre as 0 e as 9 horas artigo 3, n.. Especificamente no tocante "Espectáculos e actividades ruidosas”, o funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autorização referida no artigo 3 artigo 3, n., ficando sujeito às seguintes restrições, previstas no artigo 3, n. 2: a) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espectáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados; b) Cumprimento dos limites estabelecidos no n. 5 do artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.