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– São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional apresentado pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública:  a) O Tribunal a quo, ancorado na solução interpretativa preconizada num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 28/04/2016, Processo 0794/15) e ainda no princípio de tutela do direito adquirido à perceção da pensão de aposentação de acordo com as regras aplicáveis ao funcionalismo público, entendeu que uma interpretação extensiva do artigo 7 da Lei n 30-/2000 de 29 de dezembro, poderia abranger a situação do Autor e não contendia com o facto de o artigo 7 da Lei n 30-/2000, de 29 de dezembro "..)se dirigir à articulação do Novo Sistema Retributivo da função pública implementado com o n 353-A/89 de 16 de Outubro.”.