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Q. Em todo o caso, se se interpretassem os pedidos formulados no Requerimento inicial como pretendendo o decretamento de medidas definitivas, e não provisórias, estaríamos perante um erro na forma de processo, já que a forma própria para a apreciação de tais pedidos era a acção administrativa, e não a acção cautelar, pelo que, em obediência aos "princípios do moderno processo”, designadamente o princípio pro-actione" no âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritate instanciae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, ao "princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva  - Ac.