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§ 2 Nisto, ao passo que, no Acórdão recorrido, entendeu-se, à luz da alegada inconstitucionalidade do artigo 2, n. 5, alínea, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, não ser, na pendência do requerimento de reclamação apresentado pela Requerida nos presentes autos em 102018, exigível ou de o pagamento da taxa de justiça devida pela Oposição – confundindo-se, assim, tal meio com a impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, exclusivamente prevista nos artigos 2 a 2 da mesma Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais como o único meio processual próprio de reacção contra a tal, ou, pelo menos, atribuindo-lhe os eventuais efeitos daquela, designadamente relevância no que respeita à exigibilidade do pagamento devido –, § 2 Já no Acórdão proferido, também, pelo mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, em 15 de Novembro de 2011, no âmbito do processo n. 3153/16TBSXL-L1-7 o "quarto acórdão-fundamento”, em interpretação e aplicação das mesmas disposições legais, concluiu-se, pelo contrário, pela irrelevância de semelhante meio processual no que respeita à normal produção de efeitos da referida decisão de indeferimento, maxime no que concerne à exigibilidade do pagamento omitido, precisamente porque não subsumido ao único) conceito legal de impugnação judicial dessa decisão, desde logo por preterição das respectivas formalidades legais porquanto não só não entregue na Segurança Social, como, muito menos, e por referência à respectiva data, no prazo legal previsto para o.