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11, n. 2, e 12, n. 1, do CPTA não se vislumbra ocorrer nas mesmas a exigida relevância fundamental já quanto à respeitante à caducidade do ato de embargo decretado a mesma revela-se, in casu, como dotada de relevância jurídica fundamental, porquanto além de complexa, dado envolver o cotejo e ponderação normativa e principiológica, assume também carácter paradigmático e exemplar, nela se verificando capacidade de expansão da controvérsia, visto suscetível de poder projetar-se ou de ser transponível para outras situações similares, apresentando, desta feita, interesse para a comunidade jurídica, o que legitima a admissão do recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática.