Legal Document Excerpt:

13 - Entre a Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve, a requerente e a GDA foi celebrado em 02015 um Protocolo para produzir efeitos a partir de 02015 por um ano e renovação automática por sucessivos períodos de um ano salvo denúncia, nos termos do qual a AIHSA reconhece que os empresários do Sector do Turismo, seus associados, deverão licenciar a utilização de direitos conexos aos produtores e aos artistas, intérpretes ou executantes através da A/GDA, entidades de gestão colectiva que representam os referidos titulares de direitos nos termos da legislação em vigor, acordando-se como base de incidência para pagamento dos ‘direitos conexos’ os aparelhos de televisão nas unidades de alojamento, bem como nas zonas ou espaços comuns, de unidade hoteleira, de acordo com o tarifário constante da tabela anexa ao dito Protocolo.