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Por conseguinte, tendo a douta sentença recorrida ao decretar a improcedência da acção desconsiderado aquele direito adquirido pela arrendatária e ora Recorrente e a inconstitucionalidade do citado artigo 26, n. 4 al., da Lei n. 6/2006 de 202, na redacção introduzida pela Lei n. 31/2012 de 108, daí decorre que a mesma sentença não se pode manter, antes se impondo, em nosso julgamento, recusar a aplicação da dita norma com aquele sentido/interpretação, o que implica a revogação da mesma sentença e a consequente procedência da acção proposta pela arrendatária, julgando inválida, para todos os efeitos, a transição do contrato arrendamento em causa para o NRAU e para o tipo de arrendamento com prazo certo e, logicamente, a sua subsequente cessação por oposição do senhorio à sua renovação.