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Posto isto, voltemos in casu:  A Impugnante alegara na PI, em suma, que, com vista a beneficiar do perdão de juros e da não instauração do procedimento por contra-ordenação tributaria, pagara, em 27 de Dezembro de 2002, por conta do IRS de 1999 que haveria de ser adicionalmente liquidado, a quantia de 78 994,63 €; que tal suposto IRS jamais veio a ser objecto do acto administrativo tributário de liquidação, que essa liquidação era a única fonte legalmente admissível da obrigação de IRC, atento o disposto nos artigos 75 a 77 do CIRC,  pelo que não há, afinal, qualquer  obrigação de que aquela entrega seja pagamento, donde se segue dever ser devolvida, seja por força do artigo 35 do n 155/92 de 28 de Junho Estabelece o regime da administração financeira do, seja por força do artigo 78 da LGT revisão dos actos tributários).