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Sendo que, como decidiu o Tribunal Constitucional no seu Acórdão 587/2019, proferido, a 21 de outubro de 2019, no processo 23/2019, consultável no respectivo site, bem como na JusNet: "Não é julgado inconstitucional o n. 5 do artigo 5 do Código Penal no sentido de que a suspensão da execução da pena aplicada em concreto pode ser fixada em dobro do tempo máximo da pena abstrata prevista na moldura penal do tipo legal de crime objeto da condenação”, sendo que no caso concreto o dobro do tempo máximo da pena abstrata prevista na moldura penal do tipo legal de crime objeto da condenação, isto é do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, dá-nos 6 anos.