Legal Document Excerpt:

Perante esta realidade, tendo em conta que, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 61 do CPC, o recurso já submetido passa a ter como objecto a sentença recorrida complementada pelo despacho do Tribunal a quo no qual se supriu a nulidade anteriormente invocada e considerando a alteração à sentença assim concretizada, o Recorrente alarga o âmbito do dito recurso para poder contestar o sentido e conteúdo do despacho do Tribunal a quo de 21 de Janeiro de 201  Desde logo, mal andou o Tribunal a quo ao sustentar naquele despacho quanto à alegada falta de fundamentação das liquidações de juros compensatórios que esta não se verificaria na medida em que daquelas liquidações constaria o mínimo de fundamentação exigida pela Lei e por estar demonstrada a censurabilidade do seu comportamento por a Administração fiscal ter propugnado, no relatório de inspecção, no sentido da «prática de contra-ordenação» que teria sido aceite pela Recorrente ao apresentar pedido de redução de coima nos termos do artigo 2 do RGIT.