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ex  do artigo 3 n. 3 do, por outro lado, compulsados os autos, bem como, a documentação nos mesmos disponibilizada, não se encontram causas de suspensão do escalpelizado prazo prescricional, configuradas no artigo 2-A n. 1 alíneas a do mesmo compêndio legal «, durante o tempo em que o procedimento: a) Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do artigo 4; ) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.»), bem como, no artigo 3 n. 3  do RGIT.