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A fiscalização chegou a tal conclusão a partir dos seguintes factos conhecidos e provados nos autos: - por escrito assinado em 11 de Agosto de 1999, o ora impugnante e A...................... transigiram sobre um litígio judicial tendo por objecto um contrato de promessa de compra e venda celebrado em 23 de Abril de 1998 e alterado em 4 de Junho de 1998; - na referida transacção, o ora impugnante prometeu vender a A...................... os prédios denominados de "Herdade de Almeida" e a "Herdade de Pinto'', pelo preço global de 960000$00, tendo o impugnante declarado ter recebido a título de sinal a quantia de 447000$00, tendo as partes convencionado que o remanescente do preço, no montante de 500000$00, seria entregue na data da escritura pública, a realizar até ao dia 1 de Outubro de 1999; - em 23 de Novembro de 1999, tendo por base a referida transacção, A...................... prometeu vender os referidos prédios a .................... e este prometeu comprar, tendo as partes acordado que na data da escritura de compra e venda .................... pagaria directamente ao ora impugnante a quantia de 500000$00, referida no acordo judicial.