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1 A presente acção foi instaurada em 16 de Maio de 201  Assim, pela chamada Lei da Nacionalidade – Lei n 37/81, de 03/10, na redação e republicação em anexo à Lei Orgânica n 2/2006, de 17/04 e que apenas sofreu alteração no seu art 6, n 7, por força da Lei n 43/2013, de 3/07, e da Lei Orgânica n 1/2013, de 29/07) – a aquisição da nacionalidade pode derivar ou também ser obtida por "efeito de vontade”, em relação ou por parte do estrangeiro casado há mais de três anos com um nacional português, desde que emita declaração para o efeito na constância do matrimónio; e também por parte de estrangeiro que, á data dessa declaração, viva em união de facto há mais de três anos com um nacional português, desde que obtenha previamente o reconhecimento dessa situação em acção cível a propor para o efeito – art 3, ns 1 e 3 da dita Lei da Nacionalidade.