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141 traduzida a fls., promoveu a resolução do contrato a partir de 01-01-2002;  Assim sendo, é irrefutável a conclusão de que o contrato ocorreu, efectivamente, dentro do prazo de 5 anos, pelo que se encontra preenchido o requisito - período limitado de tempo - constante do art 17 do Decreto Regulamentar n. 2/9 - Análise do pedido e fundamentação da proposta de decisão A reclamante vem, no exercício do direito de audição, comprovar que o contrato em causa vigorou pelo período de 5 anos cessando os seus efeitos em 01-01-200 Porém, não estando esse prazo definido no contrato não pode o mesmo ser invocado a posteriori para efeitos de amortizações pois estas são coincidentes no tempo com a utilização do bem e não posteriores.