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Por relevante para a decisão a proferir e ao abrigo do artigo 149 do CPTA, do n 1 do artigo 662 e do n 2 do artigo 665, do CPC, ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, aditamos à decisão da matéria de facto da sentença recorrida o seguinte facto, por provado: D1) No mesmo dia 12021, em Declaração comprovativa da apresentação do pedido de protecção internacional, o SEF informou o Recorrido e o seu irmão "nos termos do artigo 24, n 2 da Lei n 27/2008, de 306, com as alterações introduzidas pela Lei n 26/2014, de 005  por escrito dos seus direitos e obrigações, numa língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda”, extraindo-se dessa informação escrita:  «Imagem no original»)” cfr.