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), uma vez que in casu, inexiste por completo tal estatuto na medida em que, mais que a própria liberdade de autodeterminação sexual aquilo que estará em causa é a liberdade de ação ou omissão das vítimas, traduzindo-se num crime de perigo concreto, não se vislumbrando ameaça a tais bens jurídicos nem o constrangimento e a concretizaçãoinequivocamente especificante dos contactos de natureza sexual, atenta a liberdadede que dispunham e ausência de controlo; U. É manifesta e notoriamente incompatível com uma intenção lucrativa toda a liberdadeindividual de que gozavam as mulheres quer no que concerne à opção de levar ounão a cabo tais práticas, de fixar livremente o preço e receber elas próprias a quantia,e mesmo, com ausência de qualquer controlo, ordens ou instruções, de realizaçãodas ditas relações em local diverso; Alega-se a questão da não conformidade constitucional e subsidiariedade do Direito penal derivada da preocupação que parece radicar em tal preceito legal de confundir necessidade de intervenção do Direito Penal de ultima ratio com moral e bons costumes, entendendo-se que os factos descritos na douta acusação e a fortiori os dados como provados!)