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certidão junta com a contestação apresentada pelo Ministério Público); 41- No que concerne ao ponto 6 dos factos não provados, entendemos que o mesmo deveria ter sido julgado como provado, atento o depoimento da testemunha RM, o qual foi bastante credível e compatível com as regras da experiência comum, tendo tal facto sido incorrectamente julgado como não provado pelo Tribunal a quo; 42- As testemunhas AA, PC, CP, LS, não presenciaram os factos em causa nos presentes autos, pelo que o Tribunal a quo não poderia valorar o depoimento das mesmas no sentido em que o fez, nomeadamente, para formar a sua convicção quanto à dinâmica dos acontecimentos ocorridos no dia 12 de Julho de 2018; 43- Ocorreu, por parte do Tribunal a quo, uma errada apreciação da prova produzida em sede de audiência de julgamento e, bem assim, uma errada valoração desta mesma prova, a qual nunca poderia fundamentar a decisão da matéria de factos pelo Tribunal a quo, como fundamentou; 44- Impugna-se expressamente a matéria de facto dada por assente, em concreto, os factos dados como assentes na sentença sob os pontos 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 32, 33, 34, 35, 36, 37, bem como os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6 dos factos considerados não provados, entendendo-se que houve errada apreciação da prova produzida em sede de audiência de julgamento; 45- Impondo-se, nesta parte, a revogação da matéria de facto impugnada; 46- A solução jurídica da causa merece igualmente censura por parte do Ministério Público, atentas as contradições supra mencionadas e a errada valoração da matéria de facto efectuada pelo Tribunal a quo; 47- Resulta da Lei Orgânica do SEF, aprovada pelo n. 240/2012, para além do mais, que o SEF é um serviço de segurança que tem por objectivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras e, bem assim, a permanência e actividades de estrangeiros em território nacional; 48- Compete ao SEF, entre outras funções, vigiar e fiscalizar nos postos de fronteira, incluindo na zona internacional dos portos e aeroportos, a circulação de pessoas; 49- Os Inspectores do SEF, desde que devidamente identificados, têm direito de livre acesso a todos os locais, nomeadamente aeroportos, fazendo-se a sua identificação através de cartão livre trânsito ou através de crachá; 50- O direito de livre acesso dos Inspectores do SEF não pode ser cerceado se e quando os mesmos se encontrem devidamente identificados e em exercício de funções; 51- As funções da ANAC Autoridade Nacional da Aviação são distintas das funções do SEF nos aeroportos, porquanto aquela entidade regula, supervisiona e fiscaliza a execução e cumprimento das normas de protecção da aviação contra actos de interferência ilícita, estando responsável por garantir a segurança física das infra-estruturas do aeroporto e das pessoas que aí circulam; 52- Consideramos que não estão preenchidos os pressupostos constantes do disposto no artigo 225, n. 1, al.