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O facto é que tal Despacho, a ser emitido pela entidade competente, não foi proferido no caso concreto.” Concluindo, desta feita, que "no âmbito do procedimento anterior à liquidação foi violado o disposto no artigo 6, n. 3 da LGT, a liquidação em apreço enferma de ��cio de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, e nessa medida, a consequência jurídica dessa violação é a anulação, nos termos do disposto no artigo 13 do CPA que corresponde ao atual n. 1 do artigo 16.” E, de facto, nenhuma censura merece a decisão do Tribunal a quo, a qual decidiu com total acerto e de forma bem fundamentada, o caso vertente.