Legal Document Excerpt:

Assim, documentos analisados do apenso A 1696/12): - certidão de matrícula da sociedade " B... ” de fls 68 a 79, quanto à administração de direito e ao objecto social da arguida  B... ;   - print das guias de pagamento de retenções na fonte do período de 2012/01 no valor de 6819,75 euros de fls 51=61;  - elementos contabilísticos cópias de facturas, recibos e extractos de onde constam descriminadas as situações de retenção de IRC relativamente a cada um dos pagamentos de rendas prediais de fls 81 a 104 extracto da  B...  com os correspondentes facturas e recibos com a retenção de;   - certidão de dívidas emitida pela ATA de fls 177 verso e 178;   - notificações de fls 60 IRS 2012/02 segundo guia de fls, 143 IRC 2012/01: 6819,75 mais coima – notificação pessoal, por si e na qualidade de gerente da " B... ” efectuada em 002013), 150  ...: IRC 2012/01: 6819,75 mais coima – notificação pessoal, na qualidade de gerente da " B... ” efectuada em 002013) e 158  ...: IRC 2012/01: 6819,75 mais coima, na qualidade de gerente da " B... ”, assinada por terceiro em 002013);   - certidões de teor dos prédios urbanos a que respeitam as rendas atinentes à retenção do IRC em causa - de fls 112 a 120;   - informações e comprovativos de pagamento de fls 162 a 169;   - certidão de dívidas emitida pela ATA, de fls 986/7, onde certifica que foi instaurado PEF com o n 3603201201041851pela quantia exequenda de 6423,35 euros que se encontra em "Suspensão por Processo de Recuperação de Empresa” também fls; - informação de fls 1159 = em que a DF de Leiria esclarece que no PEF n 3603201201041851 já se mostram efectuados três prestações de pagamentos englobando imposto, juros de mora e custas, encontrando-se em dívida a quantia exequenda de 6423,35 euros e 1733,42 de juros de mora fls.