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Por conseguinte, 57 – Deve a proposta apresentada pela Contrainteressada ASAOE ser excluída, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 70 do CCP, por violação da alínea da Cláusula 1 do Caderno de Encargos, ou, caso se entenda que a mesma será de desaplicar, por ser ilegal, aquela proposta consubstancia uma verdadeira antecipação do prazo legal de pagamento das faturas, que é inaceitável por violar o disposto no 299, n.s 3 e 4 e artigo 471, n. 1, alínea, ambos do CCP, e a ratio que subjaz a este normativo.”  Diz-se sobre este ponto na decisão recorrida: "Constituem fundamento de exclusão a proposta, nos termos do artigo 7, n 2 do Código dos Contratos Públicos, a circunstância de a proposta apresentada pela ASAOE estabelecer condições de pagamento do preço, quanto à contagem do prazo de pagamento das faturas a partir da data da sua emissão, violadoras do disposto nos artigos 29, n 1 do Código dos Contratos Públicos.