Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na  Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  RELATÓRIO  Da decisão No Processo Comum Singular n. 156/16PBPTG da Comarca de Portalegre, Juízo Local Criminal de Portalegre, submetidos os arguidos a julgamento foi decidido:  - Na parte criminal a) Absolver as arguidas ...), ...) e do crime de furto qualificado previsto e punível pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 1, alínea; n. 2, alínea e n. 3, ambos do Código Penal; b) Absolver o arguido ...) da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artigo 20, n. 2, alínea do Código Penal; ) Declarar extintas as medidas de coação a que as arguidas se encontravamsujeitas; ) Condenar o arguido ...) como autor material de um crime de furto simples previsto e punível pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão; - Na parte cível e) Condenar ...) no pagamento à demandante da quantia de e seiscentos euros, acrescida de juros legais contados desde a notificação do pedido cível, a título de danos patrimoniais; f) Absolver do restante pedido o demandado ...) e absolver as demandadas de todo o peticionado.