Legal Document Excerpt:

28, n. 2, 3 e 7, e 284 do Código de Trabalho, os arts 10, 11, 15 n. 2, 3 e 5 do regime jurídico da segurança e saúde no trabalho Lei n. 102/2009, de 10-), das quais resultam a necessidade de adoção de medidas gerais de prevenção e segurança, incluindo mais especificamente a obrigação de identificar e evitar os riscos, selecionar equipamentos com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos, integração da avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador, combate aos riscos na origem, substituição do que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso, organização dos serviços adequados de prevenção , implementação de equipamento de proteção etc., etc.