Legal Document Excerpt:

que: «2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:  a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;  b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;  ) Erro notório na apreciação da prova.» sublinhados Os vícios da decisão, entre os quais se incluem a contradição insanável e o erro notório na apreciação da prova, são vícios intrínsecos da sentença que respeitam à sua estrutura interna e que, como tal, deverão resultar do respectivo texto, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, não sendo admissível a sua demonstração através de elementos alheios à decisão, ainda que constem do processo.