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Por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferido em sede do Processo n. 641/18BEPRT, em que são partes a aqui Exequente, e o aqui Executado, foi decidido que:  "Nestes termos, julgamos a presente ação administrativa especial procedente, por provada e, consequentemente, anulamos a decisão impugnada, e condenamos o Réu:   	– A readmitir a Autora ao seu serviço, com a categoria profissional de assistente técnico;   	– A pagar à Autora as remunerações legais inerentes ao período em que a Autora se manteve ausente do trabalho em consequência da pena de demissão e que lhe foi aplicada até à efetiva readmissão da Autora ao serviço, nos termos do artigo 6 da Lei n. 58/2008, de 09/09” – cfr.