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Não obstante a sentença recorrida tenha referido a necessidade de cumprimento do princípio da reconstituição da situação hipotética atual consagrado no artigo 17, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, acaba por não considerar – como se impunha – o referido no artigo 5, n. 3, do Estatuto Disciplinar. . Resulta manifesto da letra do número 3 do artigo  do Estatuto Disciplinar, sob a Epigrafe "Sujeição ao Poder Disciplinar”, que as penas de demissão de processos disciplinares – posteriores à extinção do vínculo laboral - possam ser executadas mas apenas se e quando o Trabalhador regressar à actividade. . Face à extinção do vínculo laboral por decisão de demissão de 102005, a decisão de demissão posterior 012007) não é ou não pode ser executada até o regresso do trabalhador ou constituição de nova relação de emprego. . Os conceitos de prolação de decisão, a sua aplicação e acto executório ou execução têm especial relevância porquanto o artigo , número 3, do Estatuto Disciplinar obriga a "suspender o efeito” da execução de decisão de demissão quando a relação jurídica de emprego já tinha cessado. . Só em tal data e após o regresso ao exercício de funções poderia eventualmente ser executada qualquer decisão de aplicar nova pena de demissão nomeadamente a mencionada pena de demissão decidida em 012007 e por. . Tendo a Funcionária falecido dois dias depois da prolação do acórdão em execução 002014), a reconstituição deve ser realizada até à data da morte da Funcionária. . A referida decisão de aplicação de pena de demissão não produziu qualquer efeito extintivo da relação jurídica de emprego – muito menos em 2007 - pelo que inexiste qualquer fundamento válido para se considerar que foi executada a segunda demissão com efeitos em 200 .