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Da nulidade por omissão de pronúncia In casu, não se verifica a nulidade arguida porquanto a especificação da matéria de facto em causa constante dos artigos 24 a 29 da petição inicial da reclamação, nos moldes configurados pela Recorrente - «a junção aos autos dos elementos adicionais e que a AT entendeu estarem em comprovativos da sua falta de meios económicos; mas também, que o mesmo tribunal se pronunciasse, com base nesses elementos e nos já existentes no, acerca da verificação concreta dos pressupostos de que depende a concessão da dispensa da prestação de garantia» conclusão 2, não releva para a decisão da causa, designadamente, não releva para aferir da legalidade do despacho reclamado praticado pelo órgão de execução fiscal.