Legal Document Excerpt:

Mas o certo é que a sua arguição alicerçada nos diversos pontos factuais invocados,,,,,,,,,, não configura a omissão de pronúncia sobre qualquer questão no sentido em que esta deverá ser entendida para o efeito de provocar a nulidade do acórdão Antunes Varela, RLJ, Ano 122, página 112; Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, volume , página 143; e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, volume , 1972, página 228; entre outros, AC STJ de 012003, R03B1816; AC STJ de 102005, R05B840; AC STA/Pleno de 202002, R034852; AC STA de 002004, R046570; e AC STA de 102005, R04686 Não assim no tocante à invocada omissão de pronúncia sobre a «multa contratual» e sobre a «mora do credor», pois aqui estamos perante verdadeiras questões.