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Assim, de acordo com o basilar neste artigo 34 do Código Civil português, «àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado» n., cabendo, em contrapartida, à contraparte, contra quem a invocação é feita, «a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado » n..  Todavia, como é consabido, no âmbito da justiça administrativa, nomeadamente ao abrigo da revogada LePTA, vigorou durante muito tempo o princípio da presunção da legalidade do ato administrativo, segundo o qual a Administração Pública, ancorada numa posição de majestade, se eximia de todo e qualquer esforço instrutório e probatório, em sede contenciosa, ao abrigo de uma presunção iuris tantum de que os pressupostos de facto e de direito em que se ancorou a atuação administrativa eram corretos, cabendo antes ao particular administrado o ónus de alegar e demonstrar que o ato administrativo impugnado era ilegal.