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7 – Contudo, o Réu não compareceu, nem juntou quaisquer documentos com vista à sua celebração.Fundamentação jurídica  A única questão suscitada no recurso interposto prende-se, como se evidenciou já, com o valor estipulado na   do contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes, a título de indemnização, pelos seus custos referentes às despesas judiciais e extrajudiciais com vista ao cumprimento do mesmo contrato promessa de compra e venda, ou seja, se o mesmo deve ser reduzido por ser manifestamente excessivo Ora, nos termos do artigo 81, n. 1, do Código Civil, a cláusula penal é o acordo pelo qual as partes fixam o montante da indemnização exigível em caso de não cumprimento da obrigação.