Legal Document Excerpt:

6 - Deve o tribunal ad quem sanar tal vício, fazendo constar do elenco dos factos provados que os "Que os arguidos AA, BB, , , GG, JJ, EE, FF, HH e atuaram com a consciência de que participavam num grupo, que se dedicava à venda direta e reiterada de estupefacientes a consumidores.” 7 – Os arguidos AA, BB, , , EE, FF, GG, HH, , JJ vinham acusados da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21, n 1 e 24 al., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas -A, -B, -, -A e -B deste Diploma Legal.