Legal Document Excerpt:

Admitido o recurso e observados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.  . Objeto do recurso Considerando que o objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso artigos 63, n. 4 e 60, n. 2 e 66, n. 2, do Código de Processo, que nos recursos se apreciam questões e não razões ou argumentos e que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido, são questões a decidir: se a dispensa de produção de prova arrolada pelas partes constitui nulidade do procedimento, se a sentença é nula por falta de especificação dos factos provados, se é do superior interesse dos menores frequentarem a Escola Primária do – Agrupamento Poeta ou o estabelecimento de ensino Escola Básica da – Agrupamento.