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629 do CPC, por alegada violação do caso julgado, na vertente positiva da autoridade do caso julgado, tendo rematado as suas alegações com as seguintes  Conclusões: « A- O presente recurso de assenta a sua admissibilidade quer por se verificar a hipótese prevista no art.62,n.2,alíneaa),eart.67, n.3,parte,ambosdoCPC ofensa de caso julgado na sua dimensão positiva de autoridade de caso, quer ainda, a título subsidiário, por se verificar a hipótese prevista na alíneaa)n.1doartigo67doCPC, ou seja, discute-se uma questão cuja apreciação, pelasua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação doDireito.