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É justamente desta decisão que os Autores/Recorrentes vieram interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma: "CONCLUSÕES  Ao declarar-se incompetente em razão de matéria para julgar a causa dos AA., o Tribunal a quo fez errada interpretação dos factos e integração da Lei, violando o art 128 da LOTJ e contrariando mesmo a jurisprudência sobre a matéria proferida pelos tribunais superiores, de que se aponta exemplificadamente o Acórdão do STJ de 08/07/2003, processo n. 03B1627 quanto ao facto de se tratar de uma acção sujeita e registo e o Acórdão do TRL de 09/02/2017, processo n. 4197/10T8LSB-2 quanto ao facto de se tratar de uma acção para o exercício de direitos sociais.)