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AC TCAN de 202017, processo 00440/13BEVIS:  «1) No âmbito da contratação pública é exigido que, para além dos poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação electrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n4 do artigo 260 do CSC Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade;  a) A qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não sucedendo nos casos em que - como este - a assinatura aposta não pertence aos administradores, situação em que os poderes concedidos a quem represente a sociedade e o que devem abranger têm de estar devidamente discriminados e concretizados;  2) A assinatura da declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, através da aposição da assinatura electrónica, assinatura essa que em regra deve relacionar os assinantes com a concorrente, é um dos actos imprescindíveis para a vinculação da concorrente à proposta apresentada;  3) Uma vez que na hipótese vertente essa assinatura não pertence a quem tem poderes intrínsecos de vinculação da recorrente, encontrava-se esta obrigada a submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante, o que não fez, pois não só a assinatura digital aposta no Anexo , do concurso em causa, não relaciona o assinante com a concorrente já que não sendo administrador, não tem poderes de representação da sociedade, como a procuração não confere os poderes exigidos para o acto;  4) Esta omissão não redunda em mera irregularidade, sanável através da junção de documento no âmbito da fase de esclarecimentos, pois são as alíneas do n 2 do art.