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E apesar da redação atual do n 3 do artigo 30 do Código Penal afastar do âmbito de aplicação do n 2 do mesmo artigo os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, a verdade é que a data de ocorrência dos factos é dos anos de 2009/2010, pelo que apenas a partir da entrada em vigor da Lei n. 40/2010, de 009, a 04 do mês de Outubro, os factos imputados ao recorrente, alegadamente praticados contra Já deixaram de ser considerados crime continuado, o que significa que os 23 crimes considerados praticados pelo arguido na pessoa de Já, deve ser considerado apenas um crime continuado de abuso sexual de criança e ao assim não entender, a decisão sob recurso viola, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no artigo 3 do Código Penal.