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1 Está em causa "quaestio juris” relativa ao regime dos recursos jurisdicionais dirigidos quanto às decisões proferidas em sede de processo cautelar, mais especificamente de decisões interlocutórias, questão essa que, mostrando-se passível de repetição, terá, em concreto, sido alegadamente resolvida ao arrepio ou em contradição não só da jurisprudência uniformizada deste Supremo atrás aludida e que manteve o entendimento que havia sido firmado no ali «acórdão recorrido» de que a decisão tomada a «propósito das exceções ilegitimidade ativa e passiva e erro na forma do processo» em sede de processo urgente não era imediatamente recorrível dado apenas ser suscetível de ser impugnada «no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos dos arts.