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pelos artigos 20, n. 1 e n. 4 alínea, por referência à alínea do artigo 20 ambos do Código Penal; Nas condutas supra referidas existe uma perfeita identidade entre os bens jurídicos patrimoniais protegidos, o modus operandi e a vítima em ambos os processos, pois todos os montantes pertenciam a uma única conta bancária, movimentada através do mesmo cartão de débito e da qual era também co-titular um único ofendido; Verifica-se à saciedade uma homogeneidade da conduta da arguida, que se pode subsumir no conceito de crime continuado, pelo que os factos praticados pela arguida não configuram duas actuações criminosas diferentes em concurso; Existiu assim uma dupla valoração dos mesmos factos, pois todo o circunstancialismo e os seus prossupostos são coincidentes nos dois crimes em concurso; Ao continuar a valorar duplamente os mesmos factos violou o tribunal a quo o princípio non bis in idem, previsto no n. 5 do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, que refere que "Ninguém pode ser julgado mais do que do que uma vez pela prática do mesmo crime”.