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Mas a questão não é pacífica na própria jurisprudência do TJUE, tendo, por exemplo, no Acórdão de 21 de dezembro de 2016, proferido no Processo n. -355/15 Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung und Caverion Österreich), sido decidido que «o artigo , n. 3, da Diretiva 89/665 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a um proponente que tenha sido excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva seja recusado o acesso a um recurso da decisão de adjudicação do contrato público em causa e da celebração do contrato, quando só esse proponente excluído e o adjudicatário desse contrato apresentaram propostas e o referido proponente sustenta que a proposta desse adjudicatário também devia ter sido afastada.» Ora, esta divergência de posições, não apenas entre os tribunais nacionais e o TJUE, como no seio do próprio TJUE, leva-nos a considerar que não existe, nesta matéria, uma jurisprudência suficientemente assente, que não deixe ao julgador uma dúvida razoável sobre a forma de interpretar a regra de direito em causa, tanto mais que as circunstâncias do caso concreto em apreço nos autos se assemelham muito à situação descrita no referido caso Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung und Caverion Österreich.