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10- Por sua vez, o documento estratégico "Controlo de Efetivos” referente a Abril de 2021 do Departamento de Recursos Humanos da Direção Nacional da PSP com correspondência à data em que o Agente foi notificado do despacho de apresentação no indica expressamente que o efetivo na carreira de Agentes é de 6421, ou seja, superior à dotação de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública no COMETLIS, decorrente do Despacho n. 24 069/2005  série) do DRE, datado de 24 de Novembro de 200 11- Sem prejuízo dos motivos que determinaram o pedido de título excecional e sua prorrogação, está bem de ver que, não se afigura como necessário, adequado e razoável à luz dos princípios basilares de um Estado de Direito Democrático a transferência do A. ou o seu regresso ao COMETLIS, em face do excesso de discricionariedade, ou melhor, à falta de observância dos critérios fixados no Despacho n. 12/GDN/2011, assim como à falta de fundamentação.