Legal Document Excerpt:

Já são "complementares” ou "concretizadores”, os factos cuja falta não constitui motivo de inviabilidade da ação ou da exceção, por não serem necessários à identificação ou individualização da situação jurídica alegada pelo autor e de que este faz derivar o pedido, não determinando, por isso, a falta de alegação dos mesmos o vício da ineptidão da petição inicial, mas que participam de uma causa de pedir complexa e que, consequentemente, são indispensáveis à procedência da ação, ou seja, os factos complementares embora não constituam elementos típicos da norma a que o autor recorre e que, na sua perspetiva, lhe reconhece o direito que o mesmo pretende exercer na ação e de onde faz derivar o pedido, não desempenhando aquela função individualizadora da situação jurídica invocada pelo mesmo, mas trata-se de factos que, de harmonia com a lei, conferem eficácia jurídica aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir e  sem os quais o direito a que o autor se arroga titular e de onde faz derivar a sua pretensão não pode atuar, não podendo a ação proceder.