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Neste sentido decidiu o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 012016, processo n. 4044/10T8VNG.PS1, que estabelece que de acordo com o artigo 4 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio, "o tempo de serviço militar obrigatório releva exclusivamente para a determinação da taxa de formação da pensão”, mais acrescentando que, "esta é um dos fatores do cálculo do valor da pensão, que não se confunde com a remuneração de referência onde relevam as remunerações registadas e o número de anos civis com registo de remunerações”, referindo, ainda, com relevância para os presentes autos que, o tempo de serviço militar não é relevante para "definição de antiguidade”.