Legal Document Excerpt:

n 950/12, e transitada em julgado em 13/07/2018, pela prática de um crime de roubo, cometido em 4/07/201  Entendemos que sim, e acompanhamos na íntegra a douta resposta apresentada pela Ilustre Magistrada do Ministério Público em 1 Instância, que enuncia ampla doutrina e a jurisprudência unânimes, no sentido da possibilidade de realização de cúmulo jurídico superveniente de penas efectivas de prisão e de penas de prisão suspensas na sua execução, desde que não tenham sido declaradas extintas por cumprimento ou prescrição;  Assim, tal como bem refere a Ilustre Magistrada do Ministério Público em 1 Instância ") o conhecimento superveniente da prática de um crime antes da condenação, em pena de prisão suspensa, por outro crime não determina a necessidade de se proceder à revogação da suspensão aplicada, dado que apenas seria fundamento desta revogação a prática de facto criminoso posterior à condenação naquela pena suspensa, o que de todo não sucede uma vez que o crime que agora se conhece supervenientemente não foi praticado após aquela condenação, mas foi praticado em momento anterior à condenação referida.