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Esta é, inequivocamente, situação que - porquanto não isolada - justifica a admissão da revista, dado o relevo social fundamental da questão decidenda pois, como se disse no Acórdão desta formação preliminar citado pelo ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste STA importa, de facto, clarificar, num enquadramento de facto por vezes especialmente intrincado em razão da dedução simultânea ou sucessiva de meios administrativos e judiciais de tutela, e perante actos administrativos sucessivos cujos efeitos - revogatórios de acto anterior ou complementar daquele -, podem não ser inequivocamente claros, contra que acto ou actos pode reagir o contribuinte para tutela dos seus direitos, pois que a incerteza e a insegurança quanto aos meios de reação ao dispor dos contribuintes não servem o Direito, antes comprometem a sua realização.