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–Como pior, a interpretação supra exposta constitui uma interpretação INCONSTITUCIONAL por violação das garantias de defesa dos Arguidos maculação dos princípios da boa-fé e lealdade processual, do contraditório, do direito à prova, do direito de acesso aos tribunais e do princípio da presunção de inocência, enquanto garantes do processo equitativo, conforme o estipulado nos artigos 1, 2 n.s 1 e 4, 3 n.s 1, 2, 5, da CRP e no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 1 Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, normas jurídicas que foram com a decisão recorrida violadas.