Legal Document Excerpt:

Lidas as alegações de recurso da apelante, verifica-se que os erros de direito que esta imputa à sentença sob sindicância estão inteiramente dependentes da procedência da impugnação do julgamento da matéria de facto por ela impugnada, com exceção da questão por si suscitada, nos termos da qual "o tribunal não poderia substituir-se à Administração e condenar a AG do PO Norte a considerar tais despesas elegíveis”, mas, "quando muito, poderia condenar a reapreciar a documentação de molde a aferir que, efetivamente, poderia existir erros na análise efetuada, mas nunca sobrepor-se à Administração e considerar a despesa elegível sem ter conhecimentos técnicos que lhe permitissem retirar essa conclusão, dada a matéria complexa que esta em causa”, quando o tribunal a quo não detém esses conhecimentos técnicos, não teve apoio de qualquer perito e "nenhuma das testemunhas arroladas pelo autor tinha esse conhecimento”, concluindo que ao assim decidir, a 1 Instância incorreu em violação do disposto no art.