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Destarte, serão os Tribunais Administrativos os competentes para conhecer de pedidos de responsabilidade dirigidos contra o Banco de Portugal e a  Por outro lado, o pedido dirigido contra o Fundo de Resolução - e ainda que este também seja uma pessoa coletiva de direito público como resulta do artigo 15-B do RGICSF, Decreto-Lei n. 298/92 de 31 de dezembro, com a atualização da Lei n. 23-A/2015, de 26 de março) - não se funda em qualquer facto ilícito por este alegadamente praticado, não sendo, em rigor um pedido fundado em responsabilidade deste, mas, antes um pedido que é dirigido contra o Fundo na qualidade de "sucessor” do  R, sendo ele o único detentor do capital social do .. SA.