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67 "Embora algumas medidas ou actos desses possam ter efeitos similares a actos administrativos a apreensão de bens ou a privação preventiva da liberdade, por, não parece que se trate actos da administração praticados ao abrigo de normas de direito administrativo, mas de actos de direito processual penal regulados no respectivo código” Tal leitura extrai-se do disposto no artigo 4 n 2, alíneas e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002, de 102, onde se determina que estão, nomeadamente, excluídos do âmbito da jurisdição administrativa "as decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal eos actos relativos ao inquérito e instruções criminais, ao exercício da acção penal e à execução das respectivas decisões” e do artigo 4, n 3, alínea, do mesmo diploma legal que também exclui do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal "a apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição” Esta leitura é confirmada por dois acórdãos: Um proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, 202007, processo n 030/07: "– Por força do disposto no art.