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O Município de Paços de Ferreira celebrou com a , S.A., agora denominada E.S.A., o contrato de seguro, titulado pela apólice n., vigente em Fevereiro de 2006, tendo por objeto a garantia das "indemnizações que, ao abrigo da lei , sejam exigíveis ao segurado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de lesões corporais e/ou lesões materiais, em consequência do exercício da sua actividade de camara municipal‖, sendo o capital seguro por sinistro de 24400,00€, sujeito em todo e qualquer sinistro à dedução da franquia de 10% sobre o valor da indemnização, com o mínimo de 249,40€, regendo-se pelas condições particulares e especiais e gerais, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e das quais consta, além do mais, "Artigo  - Exclusões Para além das exclusões constantes das condições gerais da apólice fiscal igualmente excluídos os danos resultantes de:  - do fornecimento de água  - da exploração de redes de esgotos e saneamento;  - do controlo de tráfego  Ficam ainda excluídos:  - Os danos causados pelos subcontratantes e subempreiteiros ” - facto assente e fls.