Legal Document Excerpt:

Perante tal, sendo o anúncio da cessação do contrato anterior à assinatura dos recibos de quitação, e estando tal cessação apenas carecido de ulterior produção dos seus efeitos, não vemos qualquer fundamento de invalidade do contrato de renúncia abdicativa celebrado entre as partes na fase de cessação do contrato de trabalho, sendo livres os requerentes de prescindir dos seus direitos na certeza, já anunciada pela requerida, de que o contrato cessaria os seus efeitos em 30/6/202  Ademais, não lograram os requerentes demonstrar a factualidade que alegaram como fundamento da invalidade do negócio de remissão que aceitaram celebrar com a requerida, ou seja, a coação moral que aduziram como motivo de anulação do negócio, pelo que também por aqui nada obsta à consideração da dita remissão e aos consequentes efeitos extintivos que da mesma decorrem, tudo levando a que se conclua pela efetiva inexistência de legitimidade dos requerentes, que não conseguiram assim demonstrar deter sobre a requerida qualquer direito de crédito que lhes legitimasse a pedir a sua insolvência, devendo assim improceder o seu pedido.”.