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1 Antes de prosseguir na apreciação, recordemos que, de acordo com o disposto no artigo 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, cuja apreciação é vinculada, são os seguintes: que exista contradição entre Acórdão do TCA e outro Acórdão anterior, do TCA ou do STA, ou entre Acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado quer do Acórdão recorrido quer do Acórdão fundamento; que não exista, no sentido da orientação perfilhada no Acórdão recorrido, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.