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Concretiza que a Câmara Municipal de Pedrógão Grande sujeitou a alienação da propriedade, entre outras, às seguintes cláusulas ou obrigações contratuais:  – que as obras de construção das instalações tivessem início no prazo máximo de 12 meses contados a partir da data de outorga da escritura de compra e venda 1 de Junho de, operando-se, caso tal não se verificasse, a resolução do contrato e a reversão do objeto da venda para o Município de Pedrógão Grande, pelo preço de custo do terreno, bem como das edificações nele implantadas e de outras benfeitorias que porventura tivessem sido efetuadas; – que o terreno em causa nunca fosse utilizado para outra atividade que não a desportiva; – que nos primeiros cinco anos não houvesse transferência da propriedade do terreno sem o acordo prévio da Câmara Municipal, reservando-se esta, no caso de fim de atividade durante este prazo, o direito de proceder à reversão do terreno e quaisquer melhoramentos pelo valor da venda e sem qualquer indemnização; – que a ré não teria direito a quaisquer outros incentivos municipais.