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"As nulidades mencionadas nas alíneas a do n. 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.” 3 Face ao exposto, não obstante a sentença recorrida padecer de nulidade, em virtude da existência de vício de omissão de pronúncia, nos termos do artigo 61, n. 1, do P.aplicável ex artigo  P.T.A, deverá a mesma ser revogada pelo Tribunal "ad quem”, nos termos e para os efeitos do artigo 14, n. 3 do P.T.A., porquanto os autos a que se reporta estariam suspensos, sendo consequentemente inválida a sua prolação.