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Aliás, esta Formação  tem  recusado o  recebimento de revistas em situações decididas de forma contrária ao decidido no acórdão recorrido, tendo­se   afirmado    o   seguinte   no recente acórdão de 202021, Proc n. 012761/1SBCLSB: "no que concerne à fundamental «quaestio juris» colocada na revista -  a de saber se é possível ou à luz do CCJ ou à do requerer a dispensa   do   pagamento   do   remanescente   da   taxa   de   justiça   mediante reclamação  da  conta  -   constata-se  que  as  instâncias  julgaram  segundo  a jurisprudência  habitual  deste  Supremo   .