Legal Document Excerpt:

, 37, 38, 74 e 75 do   Nestes termos e nos demais de Direito deve o presente recurso ser julgado procedente e provado e por via dele ser revogada na totalidade a Sentença recorrida e substituída por outra que, em consequência: a)	serem declaradas inválidas e nulas e de nenhum efeito as liquidações de IRC efectuadas, sendo julgado que a mesma liquidação deverá ser corrigida e efectuada considerando-se como efectivo lucro real o valor declarado em documento autêntico pelas partes e correspondente ao valor do imóvel no mercado em que se insere; b)	mesmo que por mera hipótese se admita a primeira avaliação, realizada em 2003 como válida porque vigorava a data da compra e venda ser sempre julgada inválida a segunda avaliação realizada pretensamente no artigo ........, quer por ter sido concretizada quase um ano depois da desactivação deste artigo e da correspondente demolição o prédio o que tornava o seu objecto impossível, quer por ter sido concretizada quando esse anterior artigo fora já substituído pelo artigo ........ correspondente a um lote em construção, que por sua vez deu origem ao artigo ........ correspondente a um prédio novo em propriedade horizontal, quer ainda porque essa avaliação, de acordo com o não teve por base quaisquer elementos do prédio a avaliar que já não existia mas antes em declarações do adquirente relativamente já ao terreno e ao novo prédio construído com o que a recorrente nunca teve nada a ver Fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA.