Legal Document Excerpt:

H - Alterar a posição remuneratória do Autor, de acordo com a pontuação detida até e após a presente data;  - Reconhecer que, para além do valor previsto na posição remuneratória única que o Autor passe a integrar após a utilização dos respectivos, referente ao tempo de trabalho de 35 horas semanais, acresce o valor respeitante às cinco horas semanais laboradas e contratadas entre as partes;  J - Pagar ao Autor os valores devidos diferenças pela não aplicação da lei, com efeitos desde 002018, na quantia de €1956,36;  K - Pagar ao Autor os valores respeitantes às diferenças salariais devidas e pagas, que se vierem a vencer até trânsito em julgado da decisão, a liquidar em sede de execução de sentença;  - Pagar ao Autor os juros moratórios vencidos e vincendos desde 002018 até efetivo e integral pagamento, a liquidar em sede de execução de sentença;  - Pagar ao Autor as diferenças salariais correspondentes ao período compreendido após 002018 sempre ponderando as reais diferenças entre as suas retribuições auferidas e o valor efetivamente devido, em conformidade com o disposto neste articulado;  N - Pagar ao Autor os juros moratórios vencidos e vincendos desde 002018 até efetivo e integral pagamento;  O - Pagar ao Autor os valores diferenciais referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal, atento o valor da retribuição base ora reclamada, desde 002018 em conformidade com o que consta na p.;  P - Pagar ao Autor a importância de €000,00 e a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento;  Q - Pagar as custas e demais encargos com o processo.