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Foi pelo artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, que o Governo, ao abrigo daquela autorização legislativa, mormente, na decorrência do seu artigo , alínea, revogou " as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto-lei.”, o que, com referência ao disposto no artigo 9, n. 2 do RGCO, tem-se o mesmo por implícitamentre revogado, pois que qualquer  isenção  de custas tem de ter amparo no regulamento querido unificar pelo legislador, e que se consubstancia no Regulamento das Custas Processuais.