Legal Document Excerpt:

contra o indeferimento das reclamações graciosas deduzidas contra os actos de liquidação de IRC referentes aos exercícios de 1997 e 1998, com o valor a pagar, respectivamente, de € 22749 e de € 494 B. Discorda a Fazenda Pública, com o devido respeito, do entendimento sufragado na douta sentença, e com o mesmo não se conforma, na parte julgada procedente, porquanto procede a uma errónea apreciação dos factos pertinentes para efeitos de decisão, com consequente inadequado enquadramento jurídico, na parte julgada procedente e referente à provisão para créditos em contencioso constituída pela Impugnante quanto ao cliente S Lda., pelo montante de € 516,33, e aos custos não dedutíveis referentes a encargos com seguros de automóveis 1997 e. no montante de € 15869 e de € 1449  Do disposto no da alínea do n. 1 do artigo 3, dos n.s 1 e 2 artigo 3 e do artigo 3 do Código do IRC, conjugados com o n. 1 do artigo 1 do Código do IRC, resulta que a constituição de provisões para cobertura de créditos de cobrança duvidosa é imputável ao exercício em que se verifica o risco de incobrabilidade e não ao exercício em que os créditos entraram em mora, ou em que a mora constituída ultrapassou os seis meses.