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Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão” Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, LEX, 1997, pg..  Deste modo, o recurso para o Supremo cuja interposição é vedada pelo art 66, n 5 do Código das Expropriações de 1999 tal como o era pelo regime anterior, de é todo aquele que se refere à fixação da indemnização, seja com fundamento na discordância dos critérios legais que a decisão recorrida adoptou ou interpretou, seja com base na discordância relativamente à matéria de facto em que assentou.