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Acordam, em conferência, os juízes que constituem o Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  PJTA, melhor identificado nos autos, interpôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 01/03/2019, que indeferiu pedido de rectificação de requerimento de restituição de taxa de justiça e multa, após decisão final no presente processo de Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal.O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: ") 1) O douto despacho recorrido devia ter ordenado a rectificação do manifesto lapso contido no requerimento de fls.