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// O estabelecimento de causas de suspensão do prazo de prescrição da obrigação tributária, por contender com garantias dos contribuintes, inclui-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, tendo as respectivas normas de estar contidas em lei formal da Assembleia da República ou em Decreto-Lei do Governo na sequência de uma Lei de Autorização Legislativa emitida pelo Parlamento para esse efeito» «A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se o mesmo foi citado em processo de execução após o 5 ano posterior ao da liquidação – n 3 do artigo 48» Em face do exposto, impõe-se referir que, tendo ocorrido a citação da devedora originária em 102012, a mesma é oponível à oponente, enquanto responsável solidária pela dívida, nos termos do artigo 4/2, da LGT4, o que determina que o prazo se interrompe desde essa data e só volta a correr com o termo do presente processo.