Legal Document Excerpt:

4 n. 3 do CPP referiu que o denunciante "fazia tudo para não ser cumprida a decisão final, quanto a si já transitada há mais de um ano e seis meses ” que "a partir de 14 de Julho passou a ser o arguido a assinar os requerimentos porque a sua advogada Sr. Dr. deixou de o fazer”, factos que não correspondem à verdade, segundo o denunciante e ainda referiu no dito despacho que "o incidente de recusa implica conhecimentos técnicos e objectividade que o próprio arguido não consegue atingir por estar emocionalmente ligado à sua defesa”, quando a sua advogada apresentou no dia 21 de Julho de 2021 após 14/7) um pedido de reforma ao despacho de 14/7, para além de que o denunciado apreciou idênticos requerimentos sem advogado.