Legal Document Excerpt:

34 do Código, privando-se deste modo a trabalhadora, de um meio probatório essencial para a descoberta da verdade; ) Efectivamente, a Apelante discorda do entendimento perfilhado pelo Tribunal "a quo”, uma vez que a irregularidade, cometida por parte da entidade empregadora extemporânea suspensão da Recorrente por parte da comissão de auditoria, que não tinha poderes para, apenas vem comprovar a alegação da Recorrente de que o processo disciplinar, devendo obedecer a regras e formalismos concretamente determinados na lei, fundados em princípios constitucionais, foi ostensivamente violado, reforçando, desta forma, a pretensão da Apelante quanto à nulidade do mesmo; ) A apontada vicissitude inclui-se no âmbito da cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art.