Legal Document Excerpt:

O referido preceito legal dispõe o seguinte regime geral em matéria de contraordenações: "1-Impugnada a decisão da autoridade administrativa ou interposto recurso da decisão judicial somente pelo arguido, ou no seu exclusivo interesse, não pode a sanção aplicada ser modificada em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes 2- O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de agravamento do montante da coima, se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível.” Acontece que aquela disposição geral, na grande maioria dos regimes de contraordenações especialmente regulados, como é disso exemplo o regime das contraordenações ambientais, contraordenações das instituições de crédito e sociedades financeiras, dos valores mobiliários, branqueamento de capitais, entre outros, é afastada de forma expressa, a referida proibição da reformatio in pejus.