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6 Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo devia ter interpretado as normas dos artigos 31, nos 1 e 2, alínea e 14 e 180, todos do CP, no sentido de que o direito à liberdade de expressão e à critica não é absoluto e este não pode extravasar as suas finalidades e atingir de modo abusivo o núcleo essencial do direito à honra, bom nome e reputação, o que ocorre nos casos em as afirmações proferidas não têm qualquer fundamentação fáctica verdadeira, constituindo apenas imputações de factos censuráveis e falsos e uma crítica caluniosa que consiste na manifestação de um juízo de valor crítico, controverso e excessivo, que faz uma humilhação da pessoa, sem qualquer conexão com a obra, a prestação ou a questão de interesse público em cujo contexto surgiu e, bem assim, no sentido de que o crime de difamação não exige um específico animus diffamandi, mas apenas a representação mental pelo agente de que a imputação do facto ou o juízo formulado são ofensivos da honra ou da consideração e a vontade de imputar o facto ou formular o juízo, mesmo que o faça no exercício de um direito.