Legal Document Excerpt:

Assim, uma vez que se nos afigura realizada a apreciação da necessidade de prevenção reclamada, então a natureza e «quantum» concreto da pena escolhida se deve manter intocada.»   Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 1, do CPP, tendo a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitido parecer no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos transcrição na parte:  «) 4 - Subscrevemos inteiramente as considerações expressas pelo Magistrado do M P no Tribunal da Relação .. na resposta ao recurso que apresentou e entendemos, igualmente, que não assiste razão ao recorrente nas críticas que dirige à decisão recorrida.