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Os factos descritos sob os n.os 1 e 1, alíneas a, que fundamentaram a sua condenação pela prática do crime de peculato de uso integram a prática de infração disciplinar por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, isenção e imparcialidade, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 9 do EFJ; , n.os 1 e 2, alíneas,, e e n.s 3, 4 e 5 e 1, al., da Lei n. 58/2008, de 09/09, em vigor à data da prática dos factos  atualmente nos artigos 7 als.,, e n.s 3,4, e 5, 180 n. 1 al., 186 al.