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912 e. 1) Com merecida vénia perante o Tribunal a quo, nada disto sucede com a Sentença recorrida, nem resulta da sua fundamentação, posto que, em bom rigor, aquele Douto Tribunal, procede a uma rejeição quase liminar ou «abstrata» do incidente da inconstitucionalidade suscitado pelo Município ...), o qual elege e fixa enquanto «thema decidenduum» exclusivo, em jeito de pretender «esticar» até ao limite o princípio da interpretação em conformidade com a Constituição, vindo, afinal, como que a «reinventar» um «novo» regime legal que se conforme à Lei Fundamental ou a «remediá-lo» de modo a que se afigurasse dotado de um conteúdo e sentido por aquela «comportáveis», deixando praticamente na sombra uma «decisão» versante pedido propriamente dito.