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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  JISC veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de 302017 pela qual foi julgada procedente a excepção de caducidade do direito de agir suscitada pelo demandado Centro Nacional de Pensões – Instituto da Segurança Social, P., na acção administrativa que o Recorrente moveu ao Recorrido para anulação do despacho que efectuou novo cálculo do valor da respectiva pensão de invalidez e que lhe fora notificado a 11201 Invocou para tanto, e em síntese, que a decisão recorrida omitiu pronúncia sobre a violação pelo despacho impugnado do disposto no artigo 161 n2, alínea, do Código de Procedimento Administrativo de 2015, invocada na contestação e, por isso, é nula, nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil de 2013, aplicável por força do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 e que face a tal violação, o acto impugnado é nulo, nulidade invocável a todo o tempo – artigo 162, n 2, do Código de Procedimento Administrativo de 2015, pelo que deve a decisão recorrida ser revogada e concluir-se como na petição inicial.Não foram apresentadas contra-alegações.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  O acto impugnado é nulo porque violou um direito fundamental alvo de protecção constitucional directa artigo 63, n.3, da Constituição da República).