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Para tanto argumento que «In casu, o crime doloso cometido pelo arguido, prevendo uma moldura penal de pena de prisão até um ano, é, assim, punível com prisão superior a seis meses; e a última condenação, entre outras, de que já foi alvo, transitada em julgado, a respeito de outro crime doloso, em pena de prisão superior a seis meses, ocorrida no dia 14/04/2015, isto é, com relação à data da prática do crime em causa 17/03/2018), deu-se há menos de 5 anos.» Trata-se, portanto, de uma expressa referência à pena aplicada no processo n 69/10PAABT aludido no facto provado n 43 nestes termos: «No âmbito do PCS n. 69/10PAABT, do JL Criminal de Santarém, por sentença judicial proferida em 06/03/2015 e transitada em julgado em 14/04/2015, pela prática em 04/02/2014, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.