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artigo 7, n. 1, alínea b, da Lei n. 19/2012) — opção do legislador nacional que também se encontra de forma expressa na alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP; FF)	O que significa que, no direito português, uma prática anticoncorrencial exterior só pode relevar como causa de impedimento nos termos do artigo 5 do CCP se e quando a autoridade competente para sancionar essa prática, para além da aplicação de uma coima, decretar também a sanção acessória de privação de participação em procedimentos de contratação pública; GG)	Demonstrou-se ainda, a este propósito, que a interpretação defendida pelo Tribunal a quo, nosentido em que considera um interessado impedido de apresentar uma candidatura ou uma proposta em procedimentos de contratação pública, por violação das regras da concorrência, quando esse interessado foi sujeito a aplicação de contra-ordenação punida com coima mas não com sanção acessória de proibição de participação em procedimentos de contratação pública, redunda numa evidente violação do princípio ne bis in idem, com assento no n. 5 do artigo 2 da Constituição, como desde já se deixa arguido para todos os efeitos legais; HH)	Caso devesse interpretar-se a alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP em conformidade com o disposto na alínea do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE, nos termos acima assinalados- o que se admite aqui, sem conceder, por mera cautela de patrocínio —, isso não permitiria concluir, como se fez no Acórdão recorrido, que a ora Recorrente deveria ser imediatamente excluída do procedimento por força de tal decisão judicial, devendo o contrato ser atribuído à Autora; )	Desde logo, porque o que o artigo 5, n. 4, alínea, da Directiva 2014/24/UE permite, nocaso, é que a entidade adjudicante, com base na verificação de tal infracção às regras da concorrência, se assim o entender, faça um juízo sobre a necessidade ou não) de excluir a ora Recorrente do procedimento; JJ)	Por outro lado, e mais importante ainda, é que, quer a Directiva no n. 6 do artigo 5), quer o CCP no artigo 5-A) prevêem, para todas as situações do n. 4 do mencionado artigo 5 sem excepção, a possibilidade de relevação desses impedimentos; KK)	Significa isto que, mesmo que o artigo 7, n. 2, alínea, do CCP, devesse ser interpretado em conformidade com o artigo 5 da Directiva 2014/24/UE, deveria sempre compaginar-se com a observação do regime imperativo do respectivo n. 6 e do n. 2 do artigo 5-A do CCP que o transpôs; )	Ou seja, sempre a entidade adjudicantes se encontraria obrigada, por aplicação do disposto no artigo 5-A do CCP, a ponderar as circunstâncias que pudessem determinar a relevação do impedimento; )	Como fez a Autoridade da Concorrência no seio do procedimento contraordenacional, tendo decidido não aplicar à Recorrente a sanção acessória de proibição de participação em procedimentos de contratação pública, em face das medidas que a Recorrente se propôs adoptar no sentido de prevenir a ocorrência de quaisquer novas infracções à concorrência no futuro; NN)	Conclui-se assim que o Acórdão a quo, ao pura e simplesmente desconsiderar este regime imperativo da relevação de impedimentos, incorreu em novo erro de direito, neste caso, em violação do disposto no mencionado n. 6 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE e no n. 2 do artigo 5-A do CCP; OO)	Igualmente se demonstrou nestas alegações, por último, que uma interpretação como a que foi feita pelo Tribunal a quo - no sentido de que a alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP, permite considerar, sem mais, impedido um operador que tenha sido condenado numa coima por infracção às regras da concorrência-, também colidiria com o disposto no n. 7 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE; PP)	É que, para que a tese do Acórdão a quo pudesse funcionar, era necessário que a lei – no caso, a alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP ou outra qualquer norma do nosso ordenamento jurídico - estabelecesse um prazo máximo de exclusão ou de à participação em concursos públicos para as situações em que foi aplicada uma coima por infracção às regras da concorrência; QQ)	Não constando esse prazo da citada norma do CCP, nem outra lei, necessariamente se terá deconcluir que a decisão recorrida incorreu em novo erro de direito, em violação do disposto no n. 7 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE.