Legal Document Excerpt:

Em resumo, encontramos nos ficheiros de trabalho da aplicação de gestão comercial denominada "ARTGEST «R» V13”, registos de vendas de mercadorias, no período de 201001 a 201019, no valor total de € 77068,43, não facturadas ou declaradas nos termos legais, em sede de IRS e IVA, a montante e a jusante da actividade, antes transmitidas em mercado paralelo, a arrepio das boas práticas de gestão, conduta susceptível de constituir crime de fraude fiscal qualificada, nos termos dos artigos 103 e 104, ambos do RGIT.»  Entende o recorrente que a sentença recorrida não podia comparar o programa informático auditado pela AT a um programa certificado de contabilidade organizada e que ao equiparar registos lançados nesse programa aos documentos contabilísticos do impugnante incorreu em erro de julgamento.