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1 A Lei n 38/2012 alterou profundamente o regime relativo à aplicação de sanções disciplinares em matéria de dopagem, até então previsto no artigo 57 da Lei 27/200 1 Por conseguinte, o juízo expendido no acórdão do TCAS citado no aresto em crise, segundo o qual "o prazo legal e regulamentar de 60 dias previsto no artigo 57, n 3 da Lei n 27/2009, é um prazo meramente ordenador e disciplinador do andamento do processo, cujo incumprimento não acarreta consequência jurídica alguma..." não é aplicável ao regime estatuído no artigo 5 da Lei 38/201 1 Ao longo do decurso do processo disciplinar, o CDFPF não proferiu qualquer despacho de suspensão pelo que é incontroverso que a decisão disciplinar foi proferida após o decurso do prazo de 120 a contar do conhecimento da violação da norma antidopagem, ou seja, em violação do prazo peremptório previsto no n 5 do artigo 59 da LAD.