Legal Document Excerpt:

p) Em virtude da emissão e inclusão destas facturas na contabilidade da sociedade arguida "LT - Produção e Comércio de Calçado, Lda.” e a sua inclusão nas declarações fiscais mod.22 IRC, relativas aos anos fiscais de 2010, 2011 e 2012, apresentadas junto da autoridade tributária, em 12 de Maio de 2011, 30 de Maio de 2012 e 28 de Maio de 2013, respectivamente, declarando como custos o valor líquido das facturas, a sociedade arguida "LT - Produção e Comércio de Calçado, Lda.” deixou de pagar ao Estado a título de IRC, as seguintes quantias: Ano de 2010: 2218,99 Euros; Ano 2011: 7684,44 Euros; Ano 2012: 7120, 50 Euros.