Legal Document Excerpt:

3 — O senhorio ou o arrendatário podem opor- se à renovação do contrato de arrendamento, com a antecedência de um ano relativamente ao termo do prazo do arrendamento ou da sua renovação, sem prejuízo do disposto no n.   4 — No caso dos contratos de arrendamento agrícola por senhorio emigrante, pode este denunciar o contrato, com a antecedência de um ano, a partir do terceiro ano do contrato de arrendamento ou da sua renovação, sem possibilidade de oposição por parte do arrendatário, exceto no caso previsto no n. 9, desde que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:  a) Ter sido ele quem arrendou o prédio ou o tenha adquirido por sucessão;  b) Necessitar de regressar ou ter regressado definitivamente a Portugal há menos de um ano;  ) Querer explorar diretamente o prédio arrendado.