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Da interpretação conjugada dos artigos 5 e 5 do CAC resulta que a subsunção a uma delas exclui necessariamente a aplicação da outra, no sentido de se concluir que uma mercadoria irregularmente introduzida no território aduaneiro da União Europeia deve ser objecto do tratamento imposto pelo artigo 5 que impõe às autoridades aduaneiras uma obrigação de regularização das mercadorias que não foram submetidas a controlo, ficando excluída a aplicação simultânea do preceito do artigo 5 que fixa às autoridades aduaneiras o dever de regularizar a situação das mercadorias relativamente às quais a atribuição de um destino aduaneiro não ocorreu dentro dos prazos fixados pelo artigo 4, n. 1, alínea do mesmo? )