Legal Document Excerpt:

O Primeiro erro: o Recorrente ensaia uma irrelevância do facto essencial de a Autora ter adquirido num processo o imóvel edificado e licenciado, com alvará emitido e, portanto, com taxas urbanísticas já pagas; 	Ora, por causa da prática do ato constitutivo de direitos posteriormente declarado nulo, a Autora adquiriu uma edificação em desconformidade e foi obrigada a requerer a legalização do edificado, pagando de as taxas urbanísticas apesar das primitivas taxas, que permitiram a edificação adquirida pela Autora, estarem já pagas há;  	Esta especificidade do caso concreto torna-o totalmente distinto da situação dirimida no Acórdão do STA invocado pelo Recorrente, que assim não tem qualquer paralelo e aplicação ao caso sub judice, sob pena de haver um enriquecimento sem causa do Município, que relativamente à mesma edificação auferiu por duas vezes as respetivas taxas urbanísticas, ainda para mais quando, quantos às segundas, lhe deu exclusiva causa... 	O Segundo erro: o Recorrente constrói todo o recurso com base na pretensão de aplicação, tout court, do disposto no regime geral aprovado pelo 48051, de 21 de novembro de 1967, olvidando que a base legal da responsabilidade direta do Município é outra, uma norma especial.