Legal Document Excerpt:

-A, n., o empreiteiro/vendedor/prestador de serviços tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de empreitada, presumindo-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos n.:   a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo empreiteiro/vendedor/prestador de serviços ou não possuírem as qualidades do bem que o empreiteiro/vendedor/prestador de serviços tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;   b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o empreiteiro/vendedor/prestador de serviços quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;  ) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;  ) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo empreiteiro/vendedor/prestador de serviços, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.