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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO P.............., devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 04/04/2020, que no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia de normas administrativas, movido contra a A.., SA, em que é pedida a suspensão imediata da eficácia das normas constantes do artigo , n.s 1, 2, 3,,, e do Regulamento 386/2019, de 30/04/2019, nos termos dos artigos 11, n.s 1 e 2 do CPTA e a suspensão imediata de eficácia de todo o Regulamento, julgou o Tribunal materialmente incompetente para conhecer do pedido, na parte em que o mesmo se estriba na violação dos artigos 2 e 16, n. 1, alínea, da Constituição, na parte em as normas em causa se afiguram apenas mediatamente operativas, julgou procedente a exceção dilatória inominada de inobservância dos pressupostos do artigo 13 do CPTA e no demais absolveu a Entidade Requerida do pedido de suspensão de eficácia.