Legal Document Excerpt:

1– Os Executados procederam ao pagamento da quantia global de € 44471, 62 em 012018, valor que consideraram corresponder à liquidação da sua dívida nos autos, que fazem corresponder a € 00000,00 de capital, juros de mora sobre a quantia de € 00000,00 de 102009 a 202012 e sobre a quantia de € 00000,00 desde 302012 a 012018 e juros relativos à sanção pecuniária compulsória desde 202015 até 01201  – Razões de Direito Do recurso do despacho de 31/10/2018 - da liquidação dos juros à luz do título executivo Alegam os Recorrentes que os juros de mora legais não podem incidir sobre a quantia de € 00000,00 desde a citação realizada no âmbito da primeira ação arbitral até 202012, data que o segundo acórdão arbitral considerou corresponder ao fator modificativo, atenta a alteração posterior daquele valor indemnizatório, que no seu entender apenas impõe a contabilização dos juros sobre o capital de € 00000,00 para o período de 102009, data do primeiro acórdão arbitral, até 202012 que foi o que expressamente ficou salvaguardado no segundo acórdão arbitral.