Legal Document Excerpt:

São os seguintes os factos dados como provados e não provados na sentença recorrida:  DOS FACTOS PROVADOS:   Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:   1 – No dia 12 de Abril de 2014, pelas 07H20, na denominada rotunda "Papa João Paulo ”, via pública, em Coimbra, o arguido conduzia o veículo automóvel com a matrícula  MQ... ;   2 – Nessa ocasião, foi determinado que parasse pelo subcomissário da PSP  B...  e pelo agente desta mesma força policial  .. ;   3 – Os quais se encontravam fardados com o uniforme oficial;   4 – E efectuando fiscalizaç��o de trânsito;   5 – Ao ser submetido ao exame qualitativo de pesquisa de álcool através do ar expirado, o arguido acusou um teor de álcool no sangue de 3,79 g/;   6 – De cujo resultado teve conhecimento imediato;   7 – Por tal facto, foi, nesse momento, conduzido até à  Esquadra da PSP de Coimbra;   8 – Onde lhe foi ordenado que se submetesse ao exame de pesquisa de álcool no sangue através de análise do ar expirado, mediante aparelho "quantitativo”;   9 – O arguido foi advertido pelo oficial e pelo agente da PSP de que, se não efectuasse o exame, incorreria na prática de um crime de desobediência;   10 – O arguido não fez o referido exame, recusando-se a submeter-se ao mesmo;   11 – Ao mesmo tempo que afirmava, repetidas vezes: "Eu pago o que for preciso para não ser submetido ao teste eu não posso é ser detido”;   12 – Querendo com isto significar que atribuía aos elementos da PSP quantia em dinheiro que considerassem suficiente para impedir que levassem por diante a sua obrigação, "ocultando” o sucedido, deixando de elaborar o respectivo expediente e mandando-o em liberdade;   13 – O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que não acatava ordem que lhe tinha sido regularmente transmitida e proferida por quem para tal tinha legitimidade;   14 – E que, como condutor, estava obrigado a submeter-se às provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool;   15 – E com o propósito de recompensar os elementos da PSP pela libertação que pretendia, determinando-os a contrariar os deveres a que estão vinculados;  �� 16 – Sabendo o arguido, igualmente, que, daquela forma, os mesmos estariam a violar os deveres que sobre eles impendiam enquanto membros daquela força de segurança pública, de isenção e zelo, colocando em causa a imparcialidade e eficácia daquele serviço estatal, com a inerente afectação da autoridade e credibilidade da administração do Estado;   17 – Sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;   18 – O arguido tem averbadas ao seu registo criminal as seguintes condenações:    Data da Sentença Data do Trânsito em Julgado Normas Penais Data da prática dos factos Pena   14/01/2009 03/02/2009 Condução de veículo em estado de embriaguez 29, n. 1, do Código Penal 20/12/2008 60 dias de multa à razão diária de € 7,00 e pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 3 meses   28/02/2013 28/02/2013 Condução de veículo em estado de embriaguez 29, n. 1, do Código Penal 27/01/2013 80 dias de multa à razão diária de € 6,00 e pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 6 meses     19 – O arguido tem averbadas ao seu registo individual do condutor as contra-ordenações constantes de fls.