Legal Document Excerpt:

A funcionária administrativa da Comissão, responde por email no dia 102010, informando que o processo 100/99 se encontra em instrução, bem como que se aguarda a nomeação de uma nova Comissão, bem como a publicação do Decreto Regulamentar que virá regular a Lei 104/2009 de 14 de setembro, entretanto aprovada fls..  - A 11 de Outubro de 2010, a funcionaria administrativa da Comissão volta a informar a Provedoria de Justiça sobre o estado do processo, que em nada havia alterado a situação anterior fls.. - No dia 5 de fevereiro de 2011, o mandatário do requerente volta a dirigir um oficio à Comissão, solicitando informações sobre o estado do processo.