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79/09GBVNG-A.P1), in dgsi.pt);    Como acima se disse, o recorrente limita o objeto do seu recurso à condenação de que foi objeto, da taxa sancionatória excecional no montante de 2 UC’s ao abrigo no disposto no artigo 53, do NCPC e artigo 1, do RCP, condenação essa que não se encontra coberta pelo apoio judiciário de que beneficia face à sua natureza sancionatória;  Ora, desde que o recorrente apresentou reclamação à relação de bens elaborada pela cabeça de casal, no dia 102016, que vem pugnando que a verba 2 do ativo deveria ser excluída da relação de bens, o que acabou por suceder no presente despacho – sentença e também ver-se ali incluído um crédito a favor da herança contra , o que também acabou por suceder;  Estas duas questões de exclusão da verba 2 do ativo e a inclusão de um crédito a favor da herança contra  agora decididas pelo douto Tribunal, já tinham sido objeto de decisão de 202017 mas que volvido um ano e meio o douto Tribunal tomou decisão diversa, ou seja, em 202017 tomou uma decisão, de incluir a verba 2 no ativo da relação de bens e de não introduzir verba cujo objeto é um crédito a favor da herança contra , mas, face à eloquência do que o interessado já vinha dizendo desde pelo menos 102016 quando apresentou a sua reclamação, volvido cerca de ano e meio, acabou o douto Tribunal por lhe dar razão;  Face ao exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, devendo ser proferida decisão que revogue o despacho – sentença proferido, no que à aplicação da multa ao recorrente diz respeito, e, por consequência, o mesmo ser absolvido de pagar a taxa sancionatória a que foi condenado, assim se fazendo a costumada boa justiça.