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Acordam na  Secção do Tribunal Central Administrativo Sul  RELATÓRIO O....., Lda., interpôs providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo contra Turismo de Portugal, P., pedindo a suspensão da produção de efeitos do ato de indeferimento da classificação como apartamentos turísticos da autora, ato proferido em 19/10/2018 pela Diretora do Departamento de Estruturação da Oferta do Turismo de Portugal, P. Alega, em síntese, que o ato em causa viola o princípio constitucional da confiança e assenta em erro nos fundamentos e erro sobre a lei aplicável, ocorre risco de quebra de confiança e de reputação junto dos clientes e centrais de reservas com repercussões que inviabilizam a reconstituição in natura da situação previamente existente, e inexistem danos para o interesse público advindos da suspensão de eficácia do ato administrativo.