Legal Document Excerpt:

Às 16h51 de 202020, a Requerida remeteu uma mensagem electrónica à Requerente, cujo teor se reproduz parcialmente infra: "Em resposta à comunicação recebida a 002020, encarrega-me o Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações de transmitir o seguinte: Antes de mais, reiteramos e remetemos para a informação já transmitida no nosso email de 002020, em resposta à comunicação recebida a 102020, designadamente e no essencial: 1) Que, a 112017, a ANACOM aprovou o Regulamento n. 6/2018, de 5 de janeiro, relativo aos deveres de comunicação e ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas; 2) Que, desde a entrada em vigor daquele Regulamento, a ANACOM tem vindo a desenvolver um processo de atualização de todo o registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo: a) O fecho dos procedimentos relativos às comunicações de início de atividade já apresentadas e pendentes quer do suprimento de deficiências ou da prestação de informação, quer do devido enquadramento de natureza técnica e jurídica quanto à atividade comunicada; e b) Sempre que adequado, a inscrição oficiosa das empresas que se constate oferecerem redes ou serviços de comunicações eletrónicas sem qualquer comunicação prévia à ANACOM; e 3) Que, sem prejuízo do exercício dos seus poderes de supervisão, fiscalização e, quando seja o caso, sancionatórios, a ANACOM aprovou, a 112019, o início de procedimento de elaboração de um regulamento relativo às condições aplicáveis à subatribuição de recursos E.164 do plano nacional de numeração.