Legal Document Excerpt:

Não tendo o Réu cumprido os deveres que para ele decorriam de tal sentença, o Autor apenas exercia um seu direito e não se encontrava sujeito ao poder disciplinar do Réu; b) Vício de violação de lei, por erro de direito, na medida em que a pena aplicada se baseia na violação do dever da assiduidade, mas o Autor nunca faltou injustificadamente ao serviço, apenas se recusou a picar o ponto, o que resulta da prova produzida no próprio processo disciplinar: quando muito, estaria em causa a violação do dever de obediência; ) Vício de violação de lei, por erro de direito, na medida em que a conduta da Entidade Demandada constitui uma circunstância dirimente da responsabilidade do Autor, que exercia um seu direito; ) Vício de violação de lei, por erro de direito, na medida em que foi nomeado um relator impedido, contra o qual o recorrente tinha movido uma queixa-crime; e) Vício de desvio de poder, na medida em que o Réu conhecia o erro em que persistiu, numa atitude vingativa e punitiva; e f) Vício de violação de lei, por violação dos princípios da legalidade do procedimento, do princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da igualdade e da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça e da imparcialidade, em virtude da errónea apreciação da conduta do Autor.» E no corpo fundamentador da sentença, a Mm Juíza a quo apreciou cada uma daquelas apontadas causas de invalidade vide págs.