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- A Lei n. 23/96 LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS),de 26 de Julho, na redacção aplicável – a da Lei n. 10/2013, de 28/01 – abrangendo o serviço de fornecimento de energia eléctrica, n 2,, do art, "consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.” Art , n. Ora, de acordo com o disposto no n 1 do art 15 desta Lei n 23/96, "Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.”, devendo concluir-se, assim, que, o consumidor tem o direito potestativo de recorrer à arbitragem, tendo de submeter-se a ela o prestador de serviços essenciais.