Legal Document Excerpt:

Como assim decorre do vertido sob os pontos 20, 21 e 22 do probatório, a Comissão de Jogos aprovou a Deliberação n. 12-27/2012/CJ, pela qual foi decidido, em suma, renovar o acto administrativo que havia sido anulado por preterição de uma questão formal atinente à não audiência prévia do requerente, ora Autor por parte do despacho do Secretário de Estado do Turismo, expurgado das ilegalidades que foram determinantes da sua anulação pelo TCA Sul, com apropriação da informação da ex-Inspecção Geral de Jogos datada de 20 de agosto de 2003 e do Parecer n. 75/DSJC/03 da Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso do Ministério da Economia, datado de 17 de outubro de 2003, tendo o Autor nessa sequência sido notificado para efeitos de audiência assim se tendo dado execução ao Acórdão do TCA Sul, tendo o mesmo vindo a emitir pronúncia Cfr.