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4 do ETAF aprovado pela Lei n 13/2002, de 19/2, na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo n 214-G/2015, de 2/10), que estabelece competir aos tribunais administrativos e fiscais a apreciação de litígios que tenham por objecto: "g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa;”  No entanto, o mesmo artigo elenca as exclusões do âmbito da jurisdição: o n. 2 reporta-se exclusivamente aos "litígios que tenham por objecto a impugnação” de actos alíneas e) ou decisões jurisdicionais alínea), o n. 3 exclui as acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição alínea).