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k) O R. Estado alguma vez tivesse agido como sendo dono do terreno onde foi construída a Escola Preparatória e Secundária .......  ) O Réu Estado pagou apenas 70 % da construção do estabelecimento de ensino referido no protocolo celebrado entre a DRE... e a Câmara Municipal ... .   – O direito    No recurso de apelação os Recorrentes impetravam, além do mais, que fossem aditados ao elenco factual os seguintes factos:  - como provados 23-- O terreno dos Autores foi terraplanado antes de 197 26- A Em Agosto de 1991 a Câmara apresentou à primeira autora uma planta do loteamento da parte sobrante dos terrenos elaborada por um Gabinete de Arquitectura sito na Rua , , no , efectuada à escala de 1/1000, com a Ref n , a data de 91AGO e designada por: "3 Planta do loteamento”.