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20 do CPPT"Está-se, aqui, perante aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação, que se distingue da «ilegalidade em concreto» por na primeira estar em causa a ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação; isto é, na ilegalidade abstracta a ilegalidade não reside directamente no acto que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita, não sendo, por isso, a existência de vício dependente da situação real a que a lei foi aplicada nem do circunstancialismo em que o acto foi praticado.”  Na verdade, o alegado pela Oponente relaciona-se com a ilegalidade concreta e não a da decisão de aplicação da coima, que no seu entender, constitui uma punição criminal pelo mesmo facto, o que viola aquele princípio constitucional, e assim sendo, não poderia ter sido instaurado o processo de execução.