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Como bem refere a EMMP, no seu douto Parecer, que antecede, "afigura-se que tal não poderá deixar de contar como acto através do qual é  dado conhecimento tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade, atento o disposto no Artigo 1 da mencionada Resolução:  Efeitos da resolução do contrato  1 - A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respectivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios, nos termos do artigo 3 da lei geral tributária.