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2 DALEGALIDADE DAS LIQUIDAÇÕES A questão que cumpre apreciar e decidir foi já apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo – em recursos em tudo idênticos, pois as partes são as mesmas e as alegações e contra-alegações do recurso são em tudo idênticas às dos presentes autos – e decidida uniformemente pelos acórdãos de 20 de Março de 2019, proferido no processo com o n. 8/00BEBJA 156/18) Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b787f7050a54977d802583c5005429c7;), e de 16 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n. 332/02BEBJA 157/18) Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/864194ca59ba54d5802584f6004a3c8).