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9, ns 1 e 3 do Código.” Assim, não há qualquer enriquecimento sem causa do Recorrido porque a letra da lei é a causa justificativa, que impõe este pagamento neste sentido, acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002013, P. 09466/12 sumário): "Nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no n. 4 do artigo 1 220/2006, e tal não se venha a verificar, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego art.. Mesmo que o período em que efetivamente houve o desemprego seja menor.”.