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– Fundamento Da nulidade da sentença por falta de pronuncia sobre questões que devesse: h) Dispõe ainda o n. 1 do artigo 61 do CPC, na sua alínea que "É nula a sentença quando: O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conhe��a de questões de que não podia tomar conhecimento;” ) Das escrituras de compra a venda do lote 3 existentes nos autos, resulta que o réu Município vendeu à imobiliária T..... tal lote livre de ónus e encargos consta e esta imobiliária vendeu ao autor o mesmo lote 3 com base numa escritura onde não consta a expressão "livre de ónus e encargos”, sendo certo que também não faz referência à sua existência.