Legal Document Excerpt:

Por apenso aos autos de execução que o AA - Sucursal em Portugal, move contra, além do mais, BB, veio este apresentar embargos de executado, alegando, em suma, que:  - As livranças dadas à execução não foram apresentadas a pagamento, valendo por isso como meros quirógrafos, pelo que, não tendo sido alegada a relação subjacente à sua emissão, o requerimento executivo é inepto por falta de causa de pedir;  - Os documentos apresentados não produzem efeitos como livranças, já que deles não consta o lugar em que devia ser efectuado o pagamento nem a identificação da pessoa a quem ou à ordem de quem deveriam ser pagas;  - Tendo sido homologado PER da sociedade subscritora das livranças, nele se prevendo o perdão de 75% da dívida pelas mesma titulada, não pode o embargante responder pela totalidade dos valores peticionados, constituindo tal pretensão da exequente uma violação do pacto de preenchimento dos títulos e uma actuação em abuso do direito;  - Não valendo os títulos como livranças, é nulo o aval prestado pelo embargante.