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Neste sentido, refere-se no acórdão deste STJ de 6-12-2012 que "são várias as decisões deste Tribunal que não julgaram violadoras da Constituição diversas normas contendo ónus processuais, cujo incumprimento conduz à rejeição de recursos, como, por exemplo, o Acórdão n. 403/2000 também disponível na página Internet do Tribunal, em www.tribunalconstitucional.pt e publicado no Diário da República, Série, n. 286, de 13 de Dezembro de - em que se apreciou a conformidade constitucional da exigência, constante do artigo 7, n. 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, de arguição de nulidades da sentença no próprio requerimento de interposição do recurso, sob pena de extemporaneidade – ou o Acórdão n. 122/2002 igualmente disponível em www.tribunalconstitucional.pt) – no qual o Tribunal não julgou inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 69-A do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de o recorrente, sob pena de rejeição do recurso tocante à matéria de facto, dever apresentar, em separado da alegação, a transcrição dactilografada das passagens da gravação em que funda o erro na apreciação das provas.» Por sua vez, o Tribunal Constitucional no acórdão n. 122/2002, de 14 de março de 2002, refere-se: «O direito processual constitui um encadeamento de atos com vista à consecução de um determinado objetivo, qual seja o de se obter uma decisão judicial que componha determinado litígio, o que, consequentemente, impõe, por um lado, que as "partes" assumam posições equiparadas para desfrutarem de igualdade processual para discretear sobre as razões de facto e de direito apresentadas por uma e outra cf., sobre o ponto, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, t. , pp.