Legal Document Excerpt:

Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso são as seguintes, segundo a ordem de tratamento das mesmas que se nos afigura mais lógica:  Insuficiência da matéria de facto;  Violação da unidade da ordem jurídica;  Atipicidade contraordenacional;  Não cometimento do ilícito contraordenacional.Matéria de Facto Em matéria contraordenacional, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, pelo que a matéria de facto a considerar é a que foi fixada pela 1 instância que, no caso, é a seguinte: 	 No dia 3 de Junho de 2015, pelas 17 horas, no Lote Industrial de Sines, onde se situam as instalações da arguida, decorria um período de greve que havia iniciado no dia 27 de Maio e terminaria no dia 5 de Junho de 201  	 Nesse local, na portaria das instalações, encontrava-se , dirigente sindical do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Sul - SITE Sul e trabalhador da arguida.