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, n. 1, alínea, segunda parte» Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  edição revista, 2007, p.. 	Consequentemente, a jurisdição competente para dirimir o litígio em causa nos autos é a dos tribunais de jurisdição administrativa, tendo em vista o antecedentemente exposto e considerando que a competência do tribunal se determina pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca causa de, ou seja, como ensina MANUEL DE ANDRADE, a competência material é aferida de acordo com a identidade das partes e os termos da pretensão do Autor, tal como esta é delineada na respectiva petição, independentemente da legitimidade das partes ou da procedência da acção Noções Elementares de Processo Civil, 1976, p. : DECISÃO 	Nestes termos, acordam no Tribunal de Conflitos em declarar competentes os tribunais de jurisdição administrativa para conhecer da acção com processo sumário proposta por A, Lda.contra B., SA 	Sem custas.