Legal Document Excerpt:

581, n 4, do –, pode admitir-se a colocação da questão de saber se a sentença que procedeu ao reconhecimento, ainda que implícito, do direito real objeto de apreciação, conterá uma ordem concreta, também ela implícita, de abstenção, no futuro, de todo o comportamento similar àquele que é objeto da expressa ordem emitida pelo Tribunal, sendo, pois, suscetível de fundar uma execução; – É de excluir a extração desse efeito de uma sentença que não efetuou o acertamento de um qualquer direito real, declarando, sem dúvida alguma, a sua existência e, muito menos, uma correspondente obrigação futura de non facere de tal direito decorrente alegadamente objeto de violação por força do comportamento invocado no requerimento; – A sentença de extinção da execução não tem força de caso julgado material, mas o efeito extintivo próprio do facto invocado na ação executiva e nela provado, por documento ou confissão judicial ou extrajudicial do, não deixará de se produzir, obstando ao êxito de uma nova ação executiva; – A sentença proferida nos embargos de executado só é vinculativa entre o embargante ou e o exequente, não sendo os restantes executados abrangidos pela eficácia do caso julgado, pelo que, se os embargos forem julgados procedentes, só perante o embargante se produzirá, consoante o caso, o efeito direto de caso julgado da decisão da oposição de mérito ou de caso julgado formal estendido apenas ao processo da decisão sobre pressupostos processuais.