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E.     O artigo 66, n. 4 do CPC, que prevê que "dasdecisõesdaRelaçãoprevistasnosnúmeros1 e2nãocaberecursoparaoSupremoTribunaldeJustiça”, não é uma norma totalmente rígida, sendo certo que existe entendimento consolidado, quer na doutrina, quer na jurisprudência, de que é admissível recurso para o STJ dos acórdãos proferidos pelas Relações em que seja questionado o modo como a Relação usou ou não os poderes/deveres que lhe são conferidos pelo referido preceito, dado que tal previsão constitui "lei de processo” para os efeitos do artigo 67, n. 1, al.