Legal Document Excerpt:

57 do Código Penal, por decisão de 06/03/2019; ) pela prática de um crime de furto simples, por factos de 30/08/2016, por decisão de 12/12/2017, transitada em julgado em 12/12/2017, na pena de 80 dias de multa, a qual foi declarada extinta, pelo pagamento, por despacho de 20/06/2018; e) pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, por factos de 05/01/2017, por decisão de 21/09/2018, transitada em julgado em 04/12/2018, na pena de um ano e quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano e quatro meses, com regras de conduta, sendo o período de suspensão prorrogado por um ano, por decisão de 02/03/2020; 11 11 Os arguidos BB e AA confessaram parcialmente os factos e expressaram arrependimento pela sua conduta anterior”.