Legal Document Excerpt:

» R O presente concurso e respetivas peças procedimentais correspondem à execução fiel do julgado anulatório do Supremo Tribunal Administrativo de 002016, no âmbito do qual a ESPAP, P. foi condenada a «retomar o procedimento, elaborando novos requisitos de capacidade financeira e alterando a cláusula  do caderno de Encargos, de forma a prosseguir com o procedimento sem que se verifiquem os vícios apontados.» 	» Deste modo, ainda que nos termos do artigo 5 do Código dos Contratos Públicos, doravante CCP, as normas constantes do mesmo prevaleçam sobre quaisquer peças do procedimento com elas desconformes, essas mesmas normas não prevalecem sobre o dever de executar a sentença, reconstituindo a situação atual hipotética, a que esta entidade está adstrita por via do artigo 17 do CPTA, pelo que o lançamento deste «novo» procedimento se encontra limitado pela autoridade do caso julgado.