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– Delimitação do objecto do recurso    Considerando que o objecto do recurso o "thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2, todos do Código de Processo Civil, as questõesa decidir são:  ·   Se o despacho proferido no processo de inventário em 2016 transitado em julgado em Setembro de1, tem força de caso julgado impeditiva de instauração de execução comum para pagamento de remanescente das tornas devidas pela Embargante/executada aos embargados/exequentes, tendo como título executivo a sentença de partilha e respectivo mapa, que a homologou.