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No que respeita à primeira questão, recorde-se que está em causa correcção relativa a alienação ocorrida em 200 A este propósito, o impugnante afirma, na petição inicial, o seguinte: )	Como resulta da factualidade referida, a transmissão dos imóveis sub judice ocorreu no exercício de 200 )	À data dos factos, dispunha o artigo 12, n. 6, do Código do IRC que " Em caso de apresentação do pedido de demonstração previsto no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao exercício em que ocorreu a transmissão e ao exercício anterior”, não impondo, portanto, qualquer obrigação de apresentação de documento de autorização da derrogação do sigilo bancário, nem por parte do sujeito passivo, nem por parte dos seus administradores à data. )