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O artigo 28, n. 1 do CPPT dispõe: «1 – Das decisões dos tribunais tributários de  instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, executado, oponente ou embargante, pelo Ministério Público, pelo representante da Fazenda Pública e por qualquer outro interveniente que no processo fique vencido.» Por sua vez, o n. 1 do artigo 63 do CPC preceitua: « Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vendido.» Assim, a regra geral estatui que só quem na decisão judicial fique vencido terá legitimidade para interpor recurso.