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Sobre a questão jurídica aqui em apreciação e no sentido preconizado pela Recorrente, pronunciou-se também o Parecer do Conselho Técnico do Instituto dos Registos e Notariado aprovado em 29 de abril de 2011 no processo n. P. 55/2010 SJC-CT) disponível online no seguinte link: https://www.irn.mj.pt/sections/irn/doutrina/pareceres/predial/2010/p--p-55-2010-sjc-ct/downloadFile/file/ctcp55-201pdf?nocache=13182426227) em que se defende que "mercê da declaração de nulidade do, os lotes – todos eles, quer tenham quer não tenham sido entretanto objecto de relações jurídicas de conteúdo privatístico – deixam de ser lotes: é dizer, deixam de ser prédios destinados a edificação.