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facto não controvertido; facto que se extrai do teor da documentação constante na plataforma SITAF no âmbito do processo de impugnação judicial 17/08, e bem assim do teor da factualidade constante na sentença); q) A 05 de fevereiro de 2013, foi deduzida execução do julgado anulatório referido em, tendo sido julgada parcialmente procedente e, em consequência, decretado o seguinte: "a) Fixar o prazo de 20 dias para a Administração Tributária, anular os VPT fixados em 24-10-2007, referentes aos lotes de terreno, destinados a construção urbana,inscritos na matriz predial respectiva, da freguesia de Santa Maria, sob os artigos 10, 10, 10 e 10, no valor total de € 75210,00, sob pena de aplicação de sanção pecuniária compulsória, nos termos dos artigos , n. 2 e 16, ambos do CPTA;  b) Improceder no demais.”  cfr.