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Os autos foram então remetidos ao Tribunal Constitucional.18  Em 14de Março de 2019,o Tribunal Constitucionalproferiu acórdão 19que se mostra transitado, em que decidiu: - "Julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da Constituição, a norma extraída do n. 1 do artigo 2, da Lei n. 28/98, de 26 de junho, segundo a qual a indemnização devida ao praticante desportivo, em caso de despedimento ilícito, não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo” – fim de transcrição.