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n 1530/06 BEPRT: "Resulta do art 266, n 2 da CRP que os "órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”, prevendo-se no art 06 do CPA que "no exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação.”  "Constitui entendimento jurisprudencial uniforme – prossegue o acórdão em causa – o de que o princípio em referência – da imparcialidade – constitui princípio fundamental do direito administrativo pelo qual se deve reger a Administração Pública no exercício da sua actividade e que o referido princípio, no âmbito do procedimento concursal, postula ou determina que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação tenha lugar em momento anterior à data em que o mesmo júri tenha a possibilidade de acesso à identidade e ao currículo dos candidatos, visando-se com esta regra acautelar o perigo de actuação parcial da Administração, porquanto o elemento constitutivo do respectivo ilícito é a lesão meramente potencial do interesse do particular.”  Princípios e disposições legais violadas pelo acto impugnado, tanto mais que, como já foi referido, este desconhecimento das pessoas dos candidatos antes das decisões procedimentais discricionárias que os afectem tem igual sentido no que respeita às condições de acesso ao concurso.