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2 No que respeita à decisão de absolvição da instância do Conselho Superior da Magistratura com fundamento na incompetência do Tribunal em razão da matéria, discorreu-se o seguinte na decisão recorrida, que se passa a transcrever:  «) O âmbito da jurisdição administrativa é identificado no artigo 21/3 da CRP, por referência aos meios processuais que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas, sem prejuízo de ser entendido que tal disposição constitucional não constituir uma reserva material absoluta de jurisdição, mas antes estatui uma espécie de âmbito-regra ou garantia institucional da qual deriva uma certa liberdade de conformação para o legislador ordinário, desde que não seja descaracterizado o modelo típico da dualidade de jurisdição veja-se a este propósito o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 302/200  Assim, a matéria da delimitação do âmbito da jurisdição administrativa é regulada pelo ETAF-Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designadamente pelo seu artigo , existindo inúmeras exceções às previsões ali contempladas para a atribuição da competência jurisdicional para a resolução de litígios emergentes de relações jurídico-administrativas aos Tribunais Judiciais.