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4 O facto de a deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 ter sido clarificada pela deliberação de 29 de Dezembro de 2015 é em absoluto irrelevante, pela razão de que   "a deliberação de 29 de Dezembro de 2015  em nada modificou a deliberação de 3 de Agosto de 2014 quanto a tal exclusão, pelo que não pode dizer-se que vai contra a tutela da confiança na estabilidade da deliberação anterior”   5 Em consequência, não há, nem na deliberação de 3 de Agosto de 2014, nem na deliberação de 29 de Dezembro de 2015, nenhuma violação do princípio da confiança, ou do princípio da confiança em ligação com o princípio da segurança jurídica.