Legal Document Excerpt:

Na óptica do Recorrente, considerando o quadro factual dado como provado e bem assim a factualidade apurada ao nível do serviço militar prestado pelo Autor no Ultramar, é manifesto que o mesmo não preenche os requisitos exigidos no 43/76, de 20 de janeiro, designadamente os previstos no n 2 do artigo 1, por não ter sido estabelecido nexo de causalidade entre a doença e o cumprimento do serviço militar, e ainda que tivesse sido, não integraria os conceitos descritos nos ns 2 e 3 do artigo 2, para ser qualificado DFA, pelo que, o Tribunal a quo, ao limitar-se a fazer uma análise perfunctória do quadro jurídico aplicável, incorreu numa incorrecta aplicação do direito.