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Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa  Relatório No âmbito do Processo Comum Singular n 39/17EALSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo local Criminal de Vila Franca de Xira-Juiz 3, o arguido AA devidamente identificado a folhas 280, foi alvo da seguinte decisão emanada de sentença proferida a folhas 280 até 291, tendo o mesmo sido condenado a final nos seguintes termos: A)Absolver o arguido AA da pratica de um crime de quebra de selos, p. e p. pelo artigo 356 do P.;  B)Condenar o arguido AA pela prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, p. e p. pelo artigo 355 do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão;  )Suspender a execução da pena de prisão mencionada em, por igual período de tempo, sujeita à condição de, nesse período, efectuar o pagamento da quantia de € 000,00, aos Bombeiros Voluntários de Alhandra, devendo juntar aos autos documento comprovativo de tal pagamento; Inconformado com esta decisão proferida pelo Tribunal " a quo”, o arguido a folhas 295 e seguintes, a interpôs o presente recurso, que termina com as seguintes: CONCLUSÕES: A) Por sentença de fls.