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; O.Exemplo claro dessa possibilidade é o caso da decisão impugnada, já que a Lei 1/2017 entrou em vigor já após as alegações apresentadas pela Impugnante nos autos arbitrais, motivo pelo qual se impunha o convite a que as partes se pronunciem e participem da decisão, dizendo o que tiverem por conveniente sobre a solução jurídica antevista pelo Tribunal Arbitral para o caso em concreto, sempre que tal solução extravase os argumentos jurídicos ou a qualificação jurídica efetuada pelas partes da matéria de direito subjacente aos autos, como é o caso aqui em apreço; P.Mais logra o tribunal evitar, ao chamar as partes a pronunciar-se nos casos em que o tribunal opte pela análise de uma questão nova e aplicação de uma solução de direito distinta daquela que vem equacionada pelas partes, a prolação de uma decisão surpresa, e., uma decisão que as partes não tinham como antever ou equacionar já que resulta de um argumento jurídico avançado pelo tribunal diretamente na decisão, sem que às partes seja dado direito de sobre ele se pronunciarem, e que é manifestamente por violadora do princípio do contraditório g., JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume ,  edição, Áreas Editora, 2011, pág.