Legal Document Excerpt:

Os actos de liquidação que foram impugnados, de acordo com a fundamentação externada pela administração tributária, basearam-se no pressuposto de que o Recorrente exerceu a actividade de "comissionista”, a qual consistiu, conluiado com diversos liquidatários judiciais, no exercício de influência, dissimulada, enquanto secretário judicial, nos magistrados judiciais a quem incumbia nomear liquidatários judiciais, com vista a que os Processos de Falência de empresas com maior património e, por isso, mais lucrativos, fossem confiados aos liquidatários das suas relações, já integrados no esquema de pagamentos de comissões orientados pelas leiloeiras, com o objectivo de vir a receber uma parte dos benefícios auferidos com essa actividade; como contrapartida dos serviços que prestou, em 1999, 2000 e 2001, recebeu o montante de €2939,9  A sentença recorrida, como já adiantámos, considerou que a administração tributária provou os pressupostos da sua actuação e que, por isso, os actos de liquidação de imposto que vêm impugnados deveriam manter-se na ordem jurídica.