Legal Document Excerpt:

9 das Regras de Registo de Nomes de Domínio de .PT, isto é, que o nome de domínio não pode "corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente, por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrem”, a par de que o n. 3 do mesmo preceito legal ao dispor que "o titular de um nome de domínio de .pt garante que o nome registado e a sua titularidade não colidem com direitos constituídos de terceiros”, importa reconhecer que o nome de domínio "gopro.pt” corresponde a um nome que induz em erro ou confusão os consumidores sobre a sua titularidade, pois incorpora o sinal distintivo "gopro” e a marca registada "GoPro” da Requerente, que se encontra também associada ao nome de domínio da Requerente www.gopro.com), daí que impetrou junto do Tribunal Arbitral a resolução do conflito criado com o registo de nome de domínio gopro.pt em Portugal.