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Acordam no Tribunal de Conflitos: A... intentou, na 7 Vara Cível da Comarca de Lisboa, a presente acção ordinária contra a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça e o Clube de Tiro e Caça de ..., pedindo que seja declarada ilícita - por violação, designadamente, da Lei 92/95, de 12 de Setembro - a actividade dos réus consistente na prática de tiro a animais, pelo que deverão ser condenados a absterem-se de: - realizar as provas de tiro aos pombos, ou qualquer outro concurso ou prova com a utilização de alvos vivos; - utilizar animais vivos como alvos, nomeadamente pombos, no âmbito normal das suas actividades, seja em que circunstâncias for; - matar, ferir ou deixar morrer, nomeadamente à fome, animais que se encontrem em seu poder.