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Por fim, 1 A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 59, ocasião em que parece mesmo ter cometido a nulidade apontada na alínea, do n. 1, do artigo 61, em conjugação com o n. 4, do artigo 60, e o n. 1, do artigo , todos do Código de Processo Civil; 1 A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto no n. 1, do artigo 30, do Código de Processo Civil, nos artigos 12 e 12, do CIRE, no artigo 171, alínea, do n. 1, do artigo 172, alínea, do artigo 172, alíneas,, e, do n. 1, do artigo 169, artigos 124, 40, 60 e 61, todos do Código Civil, para além do disposto no artigo 29, do Código de Processo Civil.