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Processo n. 1142/11T8ACB.CS2  Revista – Tribunal recorrido: Relação ..., ... Secção Acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO  A) «Águias do Surf – Empreendimentos Turísticos de Peniche, Lda.» intentou acção declarativa sob a forma de processo comum contra AA, BB e , pedindo que ")sejadeclaradaaineficáciadatransmissãodequota,peranteaAutora; ainvalidadedonegócioentreaPrimeiraRéeaTerceiraRé; sejacanceladooregistodepromessadetransmissãodequota, junto da Conservatória Registo Comercial de ...”.