Legal Document Excerpt:

A autora subscreveu a cláusula especial 008, relativa a "descontos por sistema de prevenção/protecção contra incêndios”, beneficiando, por isso, de uma redução substancial dos prémios, mas prestando falsas declarações quanto ao facto em análise, aquando da subscrição das apólices, uma vez que nunca implementou nas suas instalações fabris qualquer sistema de prevenção e protecção contra incêndios nem bocas de incêndio, sendo certo que se a ré soubesse da inexistência dos sistemas de prevenção e protecção contra incêndios não teria celebrado os contratos ou, se nessas condições o viesse a celebrar, com certeza o faria em condições mais onerosas para o segurado, determinando as declarações inexactas da autora a nulidade do contrato de seguro art.