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1 Neste sentido, o acórdão de uniformização de jurisprudência n. 4/2010 Processo n. 2485/0 Publicado em R. a 08/03/2010), refere que: ") Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 15, n. 1, 16, 16 e 16 do Decreto -Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, na redação do Decreto -Lei n. 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário, no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público;.” 1 Nos autos, provou-se que o ") o objetivo do jogo é o de conseguir que o ponto luminoso se imobilize num orifício com direito a prémio, não dependendo da destreza ou perícia do jogador.