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3Do certificado de registo criminal referente ao arguido AA constam as seguintes condenações: por acórdão proferido em 23/11/2009 e transitado em julgado em 17/5/2010, no processo n. 68/01GBRMZ cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca de ... – 1 Juízo Criminal, foi condenado pela prática, em 19/6/2008, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20 e 20, n. 1, alínea, do Código Penal; um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 34, n. 1, do Código Penal; e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea, da Lei 5/2006; na pena única de 6 anos de prisão; por decisão de 12/7/2013, foi concedida liberdade condicional ao arguido, convertida em liberdade definitiva por decisão de 13/10/2014;  por sentença proferida em 7/1/2010 e transitada em julgado em 27/1/2010, no processo n. 1244/00JDLSB cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca de ... –  Juízo Criminal, foi condenado pela prática, em 10/10/2007, de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25 n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal, na pena de 175 dias de multa, à taxa diária de €3,50, declarada extinta por despacho de 9/5/2011, pelo pagamento;  por sentença proferida em 1/2/2010 e transitada em julgado em 9/3/2010, no processo n. 38/07GCVFX cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca de ... - 10 Juízo Criminal, foi condenado pela prática, em 14/10/2007, de um crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 16 da Lei n. 1/2001; e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea, da Lei 5/2006, na pena única de 380 dias de multa, à taxa diária de €5,00, declarada extinta, pelo cumprimento, por despacho de 26/4/2012; por acórdão proferido em 24/5/2010 e transitado em julgado em 14/6/2010, no processo n. 239/08PDAMD cujos termos correram na 1 Vara Criminal de ..., foi condenado pela prática, em 25/4/2007, de um crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 35 do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea, da Lei 5/2006, na pena única de 200 dias de multa, à taxa diária de €6,00, declarada extinta, pelo cumprimento, por despacho de 12/9/2011; por sentença proferida em 16/4/2015 e transitada em julgado em 18/5/2016, no processo n. 7554/10TDLSB cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Local Criminal de ... - J3, foi condenado pela prática, em 5/8/2013, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea, da Lei 5/2006, na pena única de 300 dias de multa, à taxa diária de €5,00, declarada extinta, pelo cumprimento, por despacho de 24/4/201 ) Condições sócio-económicas referentes ao arguido AA 4 O arguido AA é o mais novo de uma fratria de 3 irmãos, oriundo de uma família de ... que se estabeleceu há vários anos na zona de .... 4 O seu processo de socialização decorreu junto do agregado familiar, pais e irmãos, em bairro camarário, num contexto residencial onde tem outros familiares.