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Porque do Artigo 2 da Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, com a epigrafe de "Aplicação no tempo”, decorre  máxime dos respectivos ns 1,2 e 3  que "A presente lei tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor”, que " O juiz utiliza os poderes de gestão processual e de adequação formal para proceder às adaptações necessárias nos processos pendentes” e que, " Aos actos dos requeridosaplica-se a lei vigente no momento da sua prática", importa inevitavelmente aferir do mérito da apelação em razão da aplicação ao thema decidendum do regime jurídico do maior acompanhado.