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Aliás, mesmo para quem entenda que a nomeação do patrono feita por e-mail do Conselho Regional da Ordem dos Advogados se presume efectuada no  dia posterior à data vertida nos emails em causa, ou seja, em 06/09/2019, o prazo da apresentação da contestação já havia terminado em 07/10/201 -- É fora de dúvida que a decisão em causa - perante a singularidade do caso com que se confronta e aprecia, na sua própria formulação -, não arreda, nem pode arredar, vinculação ao quadro de fundo, onde, necessariamente, sempre, se projecta, impondo-se referir - como lampadário de caminho -, que: «) as expectativas legitimamente criadas pelos cidadãos, resultantes de comportamentos dos poderes públicos impõem a previsibilidade da actuação destes, ínsita no princípio do estado de direito democrático, consagrado no artigo  da Constituição da República Portuguesa, nas suas vertentes dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.