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), devidas por equipamentos de abastecimento de carburantes líquidos, ar e água, inteiramente localizados em propriedade privada, tem vindo a ser confirmada pelo Tribunal Constitucional Vide os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional: - n. 623/2019, proferido em 23 de Outubro de 2019, no processo com o n. 107/2019, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019062html; - n. 204/2019, proferido em 27 de Março de 2019, no processo n. 78/18, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019020html; - n. 316/2014, proferido em 1 de Abril de 2014, no processo n. 204/12, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2014031html; - n. 581/2012, proferido em 5 de Dezembro de 2012, no processo n. 204/12, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2012058html.