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11 - Após a data da cessação da situação excecional referida no n. 1, a Assembleia da República procede à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 202”  No caso em apreço a autora recebeu a nota de culpa no dia 28/4/2020, ou seja num momento em que já se encontrava em vigor a Lei 4-A/2020, de 6/4, que alterou a Lei 1-A/2020, designadamente no que concerne artigo 7 que aqui nos interessa, que passou a ter a seguinte redacção "1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal ficam suspensos até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiol��gica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a decretar nos termos do número seguinte.