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No que toca à primeira daquelas possibilidades, os factos provados também não permitem concluir pela sua verificação, pois que dos mesmos não resulta que o condutor neles identificado exerceu a condução profissional nalgum dos dias compreendidos entre 15/10/2013 e 11/11/201 De tudo resulta, assim, que os factos provados não permitem concluir no sentido de que o condutor neles identificado estivesse obrigado à apresentação de registos referentes ao período compreendido entre 15/10/2013 e 11/11/2013, pelo que a omissão da apresentação dos registos referentes a todos esses dias não pode integrar uma qualquer violação de uma obrigação a que esse condutor estivesse sujeito.