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testemunho de A.....); JJ)	Perante as falhas supra apontadas na alínea, consta da Informação de serviço n. ....., elaborada pela Entidade Requerida, uma proposta de indeferimento da classificação pretendida pela Requerente, face ao incumprimento do disposto no artigo 1, n. 2 do Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 15/2014, de 23 de janeiro, mais sendo a mesma informada de que: "2 Deverá, ainda, dar cumprimento aos seguintes requisitos: a) O empreendimento deverá adaptar-se às condições de acessibilidade constantes do Decreto-lei n. 163/2006, de 8 de Agosto, no prazo de 10 anos, contado a partir da data da entrada em vigor daquele diploma.