Legal Document Excerpt:

As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n. 1 do artigo 37 do mesmo diploma legal.2  Posto isto, e vistas as conclusões dos recursos, a esta Instância são colocadas as questões: - da irregularidade decorrente da inobservância do disposto no n. 2 do artigo 31 do Código de Processo Penal; - da incompetência territorial do Tribunal de Ponte de Sor; - da nulidade das interceções das comunicações telefónicas; - da nulidade da apreensão levada a cabo no dia 3 de julho de 2019; - da falsidade do relatório de busca de fls.