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Processo n. 1972/18BEBRG Recurso – 1170/17   Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   RELATÓRIO "Parque Eólico do .................., Lda.”, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datado de 29-04-2013, que dispensou a produção da prova testemunhal arrolada e o Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 30-03-2017, que julgou procedente a pretensão deduzida por "Parque Eólico do , Lda.” no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a inclusão na matriz dos seguintes artigos urbanos, sitos na Freguesia 031114 Ruivães: artigo , VPT € 11080,00 artigo .., VPT € 11080,0 A Recorrente "Parque Eólico do , Lda.” formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: " a. O recorrente não se conforma com o despacho interlocutório do meritíssimo Tribunal a quo que dispensou a produção da prova testemunhal arrolada; b. O recorrente alegou factos essenciais para a apreciação das questões suscitadas na petição inicial que carecem de prova testemunhal, não existindo no processo os elementos necessários à apreciação daquela específica questão;  Nos termos do artigo 11 do CPPT, o Juiz só pode dispensar a produção da prova testemunhal arrolada se concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária; Nos presentes autos, e com vista à boa decisão da causa, impõe-se apreciar se relativamente aos aerogeradores do ora recorrente estão verificados os pressupostos que o princípio da equivalência ou benefício exige para que a imposição de seja justificada, sendo certo que tal depende da verificação, em concreto, da circunstância de os aerogeradores não) beneficiarem de quaisquer bens ou serviços públicos disponibilizados pelo município e decorrentes da atuação e da aplicação de receitas municipais como seja rede pública de água, luz, gás, esgotos, iluminação, arruamentos, segurança, recolha de lixo ou resíduos,; e. Tais factos são essenciais para a descoberta da verdade material e para a apreciação da questão jurídica subjacente porquanto a pedra angular da tributação do património e o seu critério legitimador é o princípio do benefício, traduzido numa lógica de equivalência ampla relativa à repartição dos custos sustentados com utilidades indivisíveis prestadas pelo município a beneficiários indeterminados; f. Não existem no processo elementos necessários ou suficientes para conhecer a questão da violação do princípio da equivalência ou benefício que foi suscitada pelo ora recorrente sendo certo que essa questão é essencial para a boa decisão do pleito e para a descoberta da verdade material pois a sua procedência ditará a procedência total da ação; g. Por outro lado, o recorrente alegou que os aerogeradores inscritos pela AT oficiosamente na matriz predial não podem ser considerados "prédios” para efeitos de inscrição na matriz e consequente tributação em porque constituem meros equipamentos de produção de energia que, como tal, não se qualificam como "construções” para efeitos de subsunção no art.