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do n. 260/76, de 8 de Abril regime jurídico genérico das empresas públicas que as empresas públicas regem-se pelo presente decreto-lei, pelos respectivos estatutos e, no que, por aquele e por estes não for especialmente regulado, pelas normas de direito privado; » Não se poderá sustentar a inaplicabilidade dos Estatutos da ANA E.P., no que respeita à amortização dos bens dominiais, com o argumento de que tal regra colidiria com as regras contabilísticas e/ou fiscais vigentes, que, naturalmente, se impõem às empresas públicas; » No caso, os bens dominais foram por Despacho Ministerial, afectos à actividade da Reclamante, determinando o Estado português que esses bens ingressassem no património da empresa n. 1 do art.