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19, n. 3, do CPP  - A enumeração de algumas das normas respeitantes ao julgamento em processo sumário - Uma notificação para comparência na data de 23 de Maio de 2011, pelas 030 horas, nos Serviços do Ministério Público da Comarca de Leiria  - Um auto de respectiva libertação na data de 21 de Maio de 2011, pelas 130 horas, na Rua  x...) ,  - A assinatura de  A... na qualidade de Órgão de Policia Criminal  - Uma certificação assinada por  A..., enquanto autuante, e por B..., enquanto testemunha, nos seguintes termos: "Certifica-se que o Arguido se recusou a receber/assinar a notificação, ficando ciente de todo o seu conteúdo"  21 – Do mencionado auto de notícia constava:  - O NUIPC 106/10GTLRA  - A data e a identificação do participante  A...  - A data e o local da ocorrência: dia 202011, pelas 105 horas, na Rua  x...) , Comarca de Leiria  - A identidade do respectivo arguido:  ..  - A identificação do veículo automóvel de matrícula n. MR ...)  e a identidade do seu proprietário,  ..  - O facto verificado: recusa de submissão ao teste de pesquisa de álcool no sangue através do ar expirado; as normas infringidas e as advertências efectuadas quanto às consequências da conduta do infractor  - As informações de que:  "O detido foi constituído arguido conforme o preceituado no artigo 5 do Código do Processo Penal, tendo sido notificado dos direitos e deveres constantes no artigo 6 do mesmo diploma"  "O arguido foi notificado, nos termos do artigo 38 do Código Processo Penal, de que poderia apresentar em audiência de julgamento até 5 testemunhas de defesa"  "O detido foi constituído arguido, sujeito a termo de identidade e residência, libertado e notificado para comparecer nos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria às 9H30 do dia 23 de Maio de 2011"  - Outras informações: - O contacto telefónico do participante é 968 624 79 - O condutor foi verbalmente notificado de que deveria comparecer no tribunal de Leiria no dia/hora acima mencionado, e afirmou que não queria saber disso para nada.