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Este acórdão afere-se a um processo de promoção e protecção, relativamente ao qual o direito de audição e participação da criança se encontra reconhecido em termos análogos ao sucedido no RGPTC mormente nos artigos , n. 1, e 8 da LPCJP, sendo que este último, como já acima referimos, remete expressamente para o regime dos artigos  e  do RGPTC, no qual se afasta o rótulo de meio de prova com o qual se pretende fazer prova de um facto relevante no processo quanto à audição obrigatória da criança, sustentando-se nele que se trata de um direito da criança a que o seu ponto de vista seja tido no processo decisório relativo a assunto que a afecta, daí não se discutir sequer a questão da nulidade processual.