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4, n. 1 do Estatuto Disciplinar, que importa a nulidade da decisão disciplinar, a proibição pelo instrutor do procedimento disciplinar do mandatário assistir à inquirição dessas testemunhas.”; - do Supremo Tribunal Administrativo, de 112013, tirado no processo n. 01489/12, com o seguinte sumário: ”...) Tendo em atenção o disposto no artigo 32, n.s 3 e 10 e artigo 18 da Constituição, constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para poder estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta, a qual integra a nulidade insuprível prevista na segunda parte do n. 1 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo n. 24/84, de 16 de Janeiro”; - e mais recentemente, deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 002018, tirado no processo n. 01653/18BEPRT:” O disposto nos artigos 6 e 40 do Regulamento Disciplinar de 1913 tem de ser compaginado com o disposto nos artigos 18 e 32, n.s 3 e 10, Constituição da República Portuguesa que asseguram um amplo direito de defesa ao arguido em processo disciplinar, constitui omissão de formalidade essencial qualquer restrição a esse direito.