Legal Document Excerpt:

página 10 do acórdão, implicando tal decisão a consideração por parte daquele Tribunal que o prosseguimento do processo consubstanciaria atividade inútil, uma vez que o mesmo já não se poderia destinar a expurgar da ordem jurídica um ato ilegal; 2 Não fosse isso e aquela instância teria prosseguido para proporcionar a tutela efetiva dos direitosdaquele a quem o mesmo atinge, in casu, o Recorrente; 2 Sendo certo, que a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide se justificou, no entender do Tribunal de primeira instância que julgou o processo referente à liquidação n. 8910011855, por facto jurídico posterior à interposição da impugnação judicial – a revogação daquele primeiro ato de liquidação – mediante o qual se tornou inequívoco que nenhuma utilidade, merecedora da tutela do direito, poderia retirar da eventual procedência do recurso e consequente anulação do ato impugnado - uma vez que a liquidação n. 8910011855 havia sido revogada cf.