Legal Document Excerpt:

412 erros de julgamento dependentes de requerimento prévio do interessado, ou seja quando o recorrente especifique os concretos pontos de facto da discórdia, as provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas, acrescendo ainda o ónus, tendo havido gravação, das duas primeiras especificações deverem ser feitas por referência à acta e com indicação concreta ou transcrição se a acta for omissa – Acórdão do STJ n. 3/2012, de 8/3/2012, DR, Série, n. 77, de 18/4/2012 das passagens em que se funda a impugnação, consoante decorre do n. 4, do mesmo normativo legal.