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Fundamentação  De facto Dada a extensão da matéria de facto provada e tendo presente o âmbito do presente recurso, tal como delimitado supra, a matéria de facto provada nos autos é aqui transcrita apenas na parte relevante: «) A.	Em 012012 a Agência Portuguesa do Ambiente subscreveu comunicação sob o assunto "Pedido de parecer sobre investimento agrícola | Requerente Citrinalte, Lda.”, do qual consta, designadamente, o seguinte: "...)   B.	Em 2012, na qualidade de promotora, a Requerente apresentou a sua candidatura a um pedido de apoio à «Produção Primária de Produtos Agrícolas» Componente, no âmbito da ação n.  «Modernização e Capacitação das Empresas», da medida n.  «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, tendo para o efeito preenchido um formulário, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e do qual se extrai o seguinte excerto: "  ...)”, cfr.