Legal Document Excerpt:

— FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS 2 O acórdão recorrido, declarando que "os factos a considerar são os constantes da decisão recorrida e os que resultam documentados nos autos e da posição das partes, bem como no processo principal de Regulação das Responsabilidades Parentais por consulta via”, deu como provados os factos seguintes:   a) , e EE nasceram, respetivamente, em .../10/2010, /02/2012 e /09/2014 e são filhas da Requerente e do Requerido;  b) No dia 05/12/2017 o Requerido instaurou ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas às menores;  ) Por sentença de 20/12/2/17, proferida na conferência de pais, foi homologado o acordo da Requerente e do Requerido, ficando o exercício das responsabilidades parentais provisoriamente regulado, no que agora interessa, nos seguintes termos: "Cláusula primeira — Exercício das responsabilidades parentais  - As crianças residirão habitualmente com a mãe, que exercerá as responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente das filhas.