Legal Document Excerpt:

A Recorrida concluiu as suas contra-alegações nos seguintes termos: 	"Bem andou o Tribunal a quo, considerou a ação de contencioso pré-contratual totalmente procedente, e, consequentemente, anulou a decisão de exclusão da Recorrida aos Lotes 1 a 7 do procedimento pré-contratual em causa; anulou a deliberação adjudicatória do procedimento de concurso público para aquisição de serviços de segurança privada com o n. 21/CPI/DA/DCP/2020, adotada no dia 212020; e condenou a Entidade Demandada a readmitir e a adjudicar as propostas da Recorrente aos Lotes 1 a 7 do procedimento; 	As superveniências normativas, designadamente pela transposição da Diretiva 2014/24/EU, não tiveram impacto na jurisprudência unânime e estabelecida no nosso ordenamento jurídico Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 1841/10BELSB, de 112020 - in www.dgsi.pt), uma vez que a problemática em torno das propostas com preços abaixo dos custos e a possibilidade da sua exclusão por esse motivo já se colocava anteriormente; 	A questão da legalidade das propostas que apresentam preços abaixo dos custos e que não permitem suportar os encargos legalmente previstos em matéria laboral e social, bem como a sua exclusão com esse fundamento, não surgiu nem foi regulada pelo CCP apenas a partir das alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto; 	Pelo que, e ao contrário do alegado pelo Recorrente, a transposição da diretiva através do Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto, não põe em causa a subsistência dos fundamentos da jurisprudência citada na Douta Sentença recorrida, pelo que esta não merece qualquer reparo; 	O subprocedimento do preço anormalmente baixo não se encontra em causa nos presentes autos, o que está em causa é a fundamentação da exclusão das propostas apresentadas pela Recorrida, uma vez que esta não é consentânea com a legislação nem com a jurisprudência dominante; 	Não podem ser aferidos custos mínimos e valores mínimos das propostas, de forma objetiva e com recurso aos elementos que a maioria dos procedimentos pré-contratuais encerra; esta tem sido a posição defendida pelos nossos tribunais superiores, uma vez que o facto de o preço apresentado poder até ser inferior ao custo dos encargos, o mesmo não significa que seja liminar que vá incumprir o disposto na legislação laboral e de segurança social cfr.