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O direito: A a confiança da menor aos progenitores: O presente processo tem por objecto a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente à menor AA, nascida em .../.../201   A necessidade de esse exercício ser regulado por decisão judicial resulta da circunstância de os progenitores do menor não serem casados entre si, terem cessado a respectiva união de facto e não terem alcançado um acordo sobre esse exercício artigos 4 e 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 8 de Setembro, doravante, sendo certo que desde o momento em que foi estabelecida judicialmente a última regulação definitiva ocorreram transformações significativas nas condições de vida dos progenitores que exigem a fixação de um novo regime.