Legal Document Excerpt:

do EMJ, afigura-se que a interpretação adequada da previsão de tal norma apenas se poderá efetuar com referência ao sentido que a expressão "longa duração” sempre teve no nosso ordenamento jurídico da função pública: O de que apenas é de considerar como integrador de tal duração suficientemente extensa para ser reputada como "longa”, aquela que perdure por pelo menos 1 ano 365; » Neste sentido concorrem os argumentos interpretativos literal ou gramatical permanece a expressão "longa duração” a qual há de ter um conteúdo conforme com o seu, histórico tradicionalmente, como se expôs, foi esse o sentido legalmente proporcionado ao aplicador e foi esse o sentido que terá percecionado o legislador do EMJ em, sistemático atenta a especialidade do EMJ no que se reporta aos magistrados judiciais, a única ponderação interpretativa conforme ao previsto no EMJ é a de integração da longa duração por referência ao período de um ano, cuja previsão se mostra compatível com a norma do artigo 7 e, bem assim, do artigo 8 do EMJ, em termos que, aliás, foram considerados na Circular n. .. 2015 do CSM, com referência à problemática de guardarem ou não lugar de oportuna colocação) e teleológico da aludida alínea do artigo 7 do EMJ, visando conferir um caráter especial – face ao regime, porventura, divergente da função pública – aos termos de contagem de antiguidade relativamente a magistrados judiciais, tendo-se em conta o próprio regime dos movimentos judiciais, sendo que, como se referiu na fundamentação da deliberação circulada pela Circular n. .2015 do CSM, "apenas por ocasião destes há o preenchimento dos lugares vagos e dos que assim ficarem por força do próprio movimento.