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Devendo ser revogado o despacho pelos motivos de facto e de direito expostos e a pena única cumulada reformulada no sentido do englobamento da pena de 7 anos de prisão na pena única de 25 anos decidida no acórdão cumulatório final.»  O Magistrado do Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de ...... Unidade Central, ...) respondeu terminando com as seguintes conclusões: «1 — É parecer do Ministério Público que não assiste razão ao arguido, uma vez que o poder jurisdicional se encontra esgotado nos presentes autos, porquanto o acórdão cumulatório transitou em julgado em 00200 2 — E nos autos 429/0..., o poder jurisdicional esgotou-se em 102011, data do seu trânsito em julgado.