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Salvo o devido respeito, a decisão recorrida não interpreta nem aplica corretamente o disposto no artigo 7 da Lei n 30-/2000, de 29 de dezembro, e o Decreto-Lei n 353-A/89, de 16 de outubro, designadamente o disposto nos seus artigos 43 e 4   	O artigo 7 da Lei n 30-/2000, de 29 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2001, estabelece uma atualização extraordinária e excecional das pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de setembro de 1989 e que, no momento da aposentação, se encontravam abrangidos pelo regime jurídico da função pública.