Legal Document Excerpt:

Funda tal pedido na circunstância de que dos comportamentos ilícitos imputados aos arguidos, "acabou por resultar a ofensa de direitos e interesses legalmente protegidos da ora demandante, estando esta até hoje prejudicada, face ao prejuízo que para si representa não ter logrado obter o pagamento de grande parte dos serviços prestados.” 	Ora, sendo o bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime em causa "o esperado correto funcionamento dos diferentes serviços públicos, assegurando-se que o titular do cargo politico que tem competência para gerir um orçamento e administrar dinheiros públicos, atue com fidelidade, rigor e transparência, zelando pelos interesses públicos patrimoniais, salvaguardando-se o erário público, por forma a merecer a confiança dos cidadãos” - aresto já citado a fls.