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Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; O Município de Lisboa, neste processo de impugnação judicial Em que se questionou a legalidade de liquidações, no valor total de € 16380,81, emitidas pelo Município/Câmara Municipal de Lisboa, relativas a Taxa Municipal de Proteção Civil, do ano 201), recorre da sentença proferida, no Tribunal Tributário de Lisboa, em 12 de setembro de 2018, que, além do mais, julgou procedente o pedido da sua condenação ao pagamento de juros indemnizatórios à, impugnante, A, S.A. O recorrente formalizou alegação, terminada com o seguinte quadro conclusivo: « A. O presente Recurso vem interposto da douta Sentença do Tribunal a quo de 12 de Setembro de 2018, que determinou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, quanto ao montante correspondente a liquidação da TMPC impugnada nos autos, e condenou o ora Recorrente ao pagamento de juros indemnizatórios, à Recorrida, desde a data do pagamento indevido até à emissão da respectiva nota de crédito.