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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO  F. devidamente identificada nos instaurou em 18/06/2015 no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Instância Central de Valongo – Secção de Trabalho, ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, contra a CÂMARA MUNICIPAL ...) na qual peticionou que fosse declarado sem termo o contrato de trabalho celebrado com a Ré, bem como a ilicitude do seu despedimento, para além da condenação da Ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade, categoria e pagamento das remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento e ainda uma indemnização por danos não patrimoniais, em quantia não inferior a 2,000,00€.