Legal Document Excerpt:

E, relativamente ao facto constante do parágrafo quinto, com o indicado teor: "Sucede que, por força da penhora de saldos de conta bancária, a Autora não dispôs de liquidez para fazer esse pagamento no dia 10/02/2016”, aludindo a Autora/apelante a um pagamento à Autoridade Tributária no valor de € 1376,25 e mais alegando, em requerimento rectificativo formulado em Acta de Audiência de Julgamento de 18/11/2019 ser de € 2072,81 o saldo da conta bancária penhorada, tal alegação é desmentida pelos factos provados n 12 e 13, supra, estando já provado ser o indicado saldo à data da penhora de apenas €1104,39, e, assim, insuficiente á realização do aludido pagamento à AT, e, ainda, cfr.