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16 Fazendo-se constar, citando, que "no momento da visita inspetiva e é esse a nosso ver o momento relevante para a verificação da prática da infração, pois que, se assim não fosse, estaria completamente esvaziada a possibilidade de fiscalização e de eventual punição, uma vez que sempre seria possível, posteriormente, elaborar e apresentar tal registo, já que do mesmo não consta qualquer data, podendo ser elaborado a qualquer, não existia em obra, organizado pela aqui recorrente, na sua qualidade de empregadora, um registo organizado que incluísse em relação aos seus trabalhadores, em estaleiro há mais de 24 horas, todas as informações necessárias.” 17 Veja-se neste âmbito os argumentos em sentido diverso constantes do recente Acórdão desta Secção de 15 de novembro de 2021 – Relatora Desembargadora Teresa Sá Lopes, ao que se sabe não publicado –, em que se refere, pra além do mais: «) ainda que os registos previstos sejam, como se refere no preâmbulo do diploma, "determinantes para que seja mais eficaz o controlo e o acompanhamento da ação dos empregadores e dos trabalhadores independentes com atividade no estaleiro”, a finalidade da norma não é assegurar a fiscalização mas a garantia dos direitos que o diploma em si procura salvaguardar: as condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou móveis” – "O entendimento que temos tem guarida também no elemento literal, uma vez que se a norma pretendesse referir o local, por princípio -lo-ia ou tal resultaria de um outro preceito.