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E tudo isso se mostra reflectido na fundamentação do Acórdão Recorrido, com valimento tanto para a matéria criminal como cível, designadamente, nos passos que seguem transcritos: ─   «A factualidade dada como provada nos pontos 1, 1, 2, 2, 2, 3, relativamente à Junta de Freguesia de Vinhó, bem como os factos dados como provados nos pontos 4, 4, 5, 5, 5 e 57, no que concerne à Junta de Freguesia de Nespereira, e 7, 7, 8, 8, 8, no que diz respeito à Junta de Freguesia de Paços da Serra, permite inferir seguramente que as Juntas de Freguesia decidiram avançar com os processos de candidaturas, designadamente com a assinatura dos contratos de atribuição de ajuda, após terem "engendrado” um plano com os responsáveis pelos projetos e pela realização das obras, que se materializou na obtenção e utilização de documentos falsos, lhes permitiram induzir em erro a entidade competente para processar as candidaturas, levando-as a crer que o valor real do investimento era o que constava dos orçamentos e dos documentos comprovativos que acompanharam o pedido de pagamento dos subsídios relativo a cada projeto e ainda que cada uma das Juntas de Freguesia tinha suportado a parte relativa à componente nacional do investimento ilegível, quando, na verdade, bem sabiam que o preço real das empreitadas era inferior em 25% ao valor declarado e que a Junta de Freguesia nada iria despender com aqueles investimentos. . Aquando da assinatura pelos Senhores Presidentes dos Contratos de Atribuição de Ajuda já todos os arguidos tinham em mente que o custo efetivo das obras e projetos era inferior em 25% ao inicialmente orçamentado e indicado no Contrato; que o valor orçamentado era reduzido na percentagem corresponde ao "donativos” que as Juntas iriam receber das empresas e pessoas responsáveis pelos projetos e pela execução dos trabalhos; que o investimento total que efetivamente as Juntas iriam realizar era, na verdade, 75%, do valor que fizeram constar do Contrato de Atribuição de Ajuda.