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A vistoria foi realizada no dia 05/06/1979 "para a satisfação do disposto no artigo quarto...” do Decreto-Lei n. 4333, de 111955, constando da mesma que o prédio era constituído pelas frações A a F, sendo que as frações  «"e ” – respetivamente,  andar direito e  andar esquerdo, para habitação, cada uma delas com a área de 124m2 e constituídas por hall de entrada, hall interior, sala comum, três quartos, dois quartos de banho, despensa, cozinha e marquise, e ainda, a primeira com um terraço com 106 2 e uma dependência no sótão com 12 2 e a segunda com um terraço com 149 2 e três arrumos no sótão com a área total de 189 2, atribuindo-lhes, respetivamente, as permilagens de 0,114 e 0,26»  Lê-se ainda no auto de vistoria que «A Comissão por unanimidade, emitiu parecer que as frações referidas são suficientemente autónomas para o prédio se poder constituir em propriedade horizontal.» Na sequência do auto de vistoria, em 07//06/1979, o Presidente da Câmara Municipal ...), deferiu o requerimento para a constituição de propriedade horizontal, e em 05/12/1979, F... requereu a realização de  "...vistoria sanitária do referido imóvel para efeitos de obtenção de habitação e ocupação.