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j. Ao defender tal solução, o Ministério Público ignora, por completo, aquilo que, de forma clara, foi implementado no regime legal português, conforme bem explicam doutrina e jurisprudência e, por exemplo, TERESA QUINTELA DE BRITO e SUSANA AIRES SOUSA nos Pareceres mencionados na presente resposta k. O artigo 1, n. 2, alínea, do CP, interpretado e aplicado no sentido segundo o qual a responsabilização da pessoa colectiva, por actos praticados por um subordinado, dispensa a identificação concreta da pessoa singular que, exercendo poderes de liderança, sob cuja autoridade aja aquele subordinado, violou deveres de vigilância ou controlo que lhe incumbam é materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos , , 1, n. 2, 2, n. 1, 2, n.s 1 e 4, e 3, n. 3, da Constituição da República Portuguesa, o que desde já se invoca.