Legal Document Excerpt:

., instaurado em 312004, por dívida de IVA relativa ao período de Julho a Setembro de 2004, no montante de 290,18 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou 11200  Processo n. , instaurado em 012005, por dívida relativa a coimas e encargos do respectivo processo de contra-ordenação, no montante de 065,24 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 00200  Processo n. .., instaurado em 112005, por dívida relativa a coimas e encargos do respectivo processo de contra-ordenação, no montante de 464,55 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 10200 1 Processo n. .., instaurado em 212005, por dívida relativa a coimas e encargos do respectivo processo de contra-ordenação, no montante de 871,49 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 01200 1 Processo n.