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Neste enquadramento, são questões a decidir: ) Falta de título executivo; ) Nulidade da penhora e da venda "nos termos dos artigos 28, 28, 28/1, 29, do Código Civil e artigos 73/1 e 1378/3 atual 112/2 do”); ) Actuação da agente de execução e consequente nulidade da penhora e da venda; ) Inconstitucionalidade da interpretação normativa acolhida no despacho recorrido, traduzida nas seguintes formulações constantes das conclusões: «) É inconstitucional, por violar o artigo 2/1 e 4 da Constituição, a norma extraída do artigo 72/1 e 73/6 do CPC, na interpretação de que existe um ónus por parte do executado de concentração na oposição à execução e que, assim, a sentença proferida na oposição por embargos constitui caso julgado de questões que nela não foram colocadas nem conhecidas ou decididas e impede o juiz de posteriormente oficiosamente ou a requerimento indeferir a execução por falta ou insuficiência do título.  )