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Sendo que, durante esse período de três anos, o beneficiário fica sujeito a um regime de fiscalização que resulta desde logo do disposto no artigo 1 da Portaria n. 985/2009, onde se dispõe que sem prejuízo das situações de vencimento antecipado do crédito estabelecidas nos protocolos referidos no n. 2 do artigo  e da participação criminal por indícios da prática de crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública, o incumprimento de qualquer das condições ou obrigações previstas na lei, sua regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis, tem como consequência, em caso de incumprimento imputável à entidade, a revogação dos benefícios já obtidos, assim como dos supervenientes, implicando:  a) A devolução dos benefícios já obtidos, nomeadamente, as bonificações de juros e da comissão de garantia, aplicando-se aos valores devidos uma cláusula penal nos termos definidos nos protocolos, e do apoio referido na alínea do artigo .”  Prevendo-se ainda no n. 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, que o incumprimento injustificado das obrigações decorrentes da aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou a aplicação, ainda que parcial, das prestações para fim diferente daquele a que se destinam implica a revogação do apoio concedido, aplicando-se o regime jurídico da restituição das prestações de segurança social indevidamente pagas, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional ou penal a que houver lugar.”  E assim, se durante o período dos três anos em que o beneficiário está vinculado ao Projeto de criação do próprio emprego se verificar qualquer incumprimento, este terá como consequência a revogação do apoio já obtido, bem como dos apoios supervenientes, em aplicação dos artigos 1 da Portaria n. 985/2009 e 3, n. 4 do Decreto-Lei n. 220/200  Ora, no caso vertente, aconteceu que recebida a antecipação global das prestações de desemprego, as mesmas foram entregues pelo Autor à entidade patronal CFS – Serviços de Catering Lda.