Legal Document Excerpt:

artigos 1, n.s 4 e 5 do CPC e 34, n. 1 Cód.. E por assim ser é que os executados, aqui oponentes não arguiram a ineptidão do requerimento executivo, por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, vício esse que a verificar-se – e não se verifica - constituiria uma excepção dilatória que conduziria à absolvição dos executados da instância artigos 57, al., ex 18, n.os 1 e 2, al.. O título executivo é o instrumento considerado como condição necessária e suficiente da acção executiva, necessária porque os actos executivos em que se desenvolve a acção não podem ser praticados senão na presença dele, suficiente porque, em face da sua presença, se segue, imediatamente, a execução, sem que se torne necessário efectuar qualquer indagação prévia sobre a real existência ou subsistência do direito a que o mesmo se refere.