Legal Document Excerpt:

- Ambas acções têm causas de pedir distintas e procuram obter diferentes efeitos jurídicos; – A Acção com o processo n. 759/12TBALR – é uma acção de inventário, visando por termo à comunhão de bens, enquanto a acção actual, uma acção de simples apreciação negativa, tem por objecto duas escrituras notariais de justificação e a intenta a sua anulação por falsidade; – salvo o devido respeito, entendemos que há uma interpretação errónea das normas jurídicas do Código do Processo Cível, mormente os artigos 57, 58 e 58; - A autoridade de caso julgado de uma sentença só existe na exata correspondência com o seu conteúdo e não pode impossibilitar que em novo processo se discuta e julgue, aquilo que ela mesmo não deliberou.