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Entendeu-se na decisão recorrida, que não obstante as Autoras serem titulares do exclusivo de explorar o objecto protegido pelo CCP de que são titular/licenciada e do direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, fabriquem, comercializem ou ponham a mesma à disposição de terceiros artigo 102 do Código da Propriedade, o pedido de AIM, enquanto acto realizado exclusivamente para instrução de processo administrativo necessário à aprovação de produtos pelos organismos oficiais competentes, está excluído dos direitos conferidos pela patente, e por extensão do CCP, nos termos dos artigos 103, n 1, al., 19, n 8 do 176/2006 e 5 do Regulamento 469/2009/CE e que não se demonstrando que as Rés tenham iniciado qualquer exploração de medicamento contendo o ingrediente activo vildagliptina, ou sequer que para tal tenha obtido a solicitada autorização, deve improceder a presente acção.