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Q. Em 04-06-2019, a Requerente apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto requerimento de extinção da instância certidão electrónica, junta com o pedido de pronúncia arbitral, obtida com o código WG36-XUK4-S9NV-1IG0, em https://certidaojudicial.justica.gov.pt/consulta); R. Em 07-06-2019, a Requerente apresentou o pedido de pronúncia arbitral que deu origem ao presente processo; Em face da não limitação dos poderes de cognição da matéria de facto aos factos alegados nos articulados iniciais, que decorre do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, consideram-se ainda provados os seguintes factos: S. A pedido da inspecção tributária a Requerente – indicou todos os cálculos do pro rata provisório, com listas de todos os valores de proveitos relevantes; – a correcção final do pro rata definitivo; – as bases mensais do IVA; – contabilização das amortizações relativas aos contratos de locação financeira e ALD depoimento da testemunha B...............); T. A Autoridade Tributária e Aduaneira não pediu à Requerente outros elementos relativamente ao IVA, tendo feito apenas pedidos gerais, com excepção de dois pedidos relativos a contratos de locação financeira imobiliária em que o Banco A tinha renunciado a isenção do IVA depoimentos das testemunhas B............... e ..............); U. Todos os pedidos de esclarecimento feitos pela inspecção tributária foram respondidos por escrito pela Requerente depoimentos das testemunhas B............... e ..............); A Autoridade Tributária e Aduaneira, na inspecção, não pediu à Requerente informações sobre a estrutura de ganhos e custos da Requerente no âmbito da locação financeira depoimentos das testemunhas B............... e ..............); W. Se o pedido referido tivesse sido efectuado, o Banco teria de fazer os cálculos, pois o Banco não os tinha feitos depoimento da testemunha B...............); Na inspecção, a Autoridade Tributária e Aduaneira fez uma análise, por amostra, a facturas de locação financeira mobiliária e imobiliária emitidas pelo Banco, bem como de certificados de renúncia à isenção desta depoimento da testemunha ..............); Y. O Banco além de locação financeira tinha actividade de locação operacional de imóveis depoimento da testemunha ..............); Z. Segundo as contas apresentadas pela Requerente, as actividades de locação financeira geravam cerca de 28 milhões de euros de rendimentos e consumiam nove vezes mais recursos gerais do que o crédito à habitação, o que a Autoridade Tributária e Aduaneira considerou ser uma distorção depoimento da testemunha ..............); AA.