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As normas que regulam a competência territorial interna encontram-se nos artigos 70 a 90 do CPC, sendo aplicável, in casu, a do n. 2 do artigo 71 nos termos da qual "Se a ação se destinar a efetivar a responsabilidade baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o facto ilícito ocorreu.” Em face dos factos alegados pelo Autor, temos de concluir, que o Tribunal a quo Juízo Central Cível de, onde a presente ação foi instaurada, não dispõe de competência territorial uma vez que dos mesmos não resulta que o facto ilícito praticado pela Ré tenha ocorrido na área territorial de competência desse tribunal.