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e 303, n3, do CPP:  Neste segmento recursório, o arguido funda a sua discordância face à decisão de que recorre nos seguintes argumentos conclusões a :   - Foi pronunciado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punível pelo artigo 14, n1, alínea, por referência aos artigos 14, n1, 14, alínea e 13, ns 1 e 2, alíneas,, e, todos do Código Penal, quando em sede de Acusação Pública estava acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punível pelos artigos 14, n 1 e 14, alínea, do Código Penal; - A alteração operada pelo Tribunal recorrido implica agravação do limite máximo da sanção aplicável, o que, nos termos do disposto no artigo 1, alínea, do Código de Processo Penal, consubstancia uma alteração substancial dos factos, a qual, de acordo com o estatuído no n3, do artigo 30, do mesmo Código, não pode ser considerada pelo Tribunal para o efeito de pronúncia do arguido nos presentes autos;   Conclui que a decisão instrutória está inquinada com grave ilegalidade que importa a sua revogação e a sua substituição por outra que o pronuncie mantendo a Acusação Pública, ou seja, pela prática de um crime de ofenda à integridade física grave, p. e p. pelos artigos 14, n 1 e 14, alínea, do Código Penal.