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96, n 6, por remissão para o n 3, do CIRC que enquanto norma especial, se sobrepõe, necessariamente, ao que se mostra previsto naqueloutras disposições legais então, também teremos de reconhecer que o incumprimento por parte da AT em reembolsar o contribuinte só ocorre a partir do momento em que legalmente se esgota o prazo que esta tem para esse efeito, só a partir desse momento se constituindo o direito deste no sentido de se ver ressarcido do prejuízo resultante do incumprimento e que terminará com a cessação dos efeitos da lesão, ou seja, no dia anterior ao do reembolso 28-12-2009) pois que foi dado como provado que este se efetuou em 29-12-2009 Facto provado; ) Está em causa manifesto erro de julgamento, por incorreta apreciação jurídica, mostrando-se violado disposto no art.