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Daí que, com base em tal fundamentação se conclua, que as taxas previstas no disposto nos pontos 2 e 2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja, são legitimas à luz do art 3 do RGTAL, e não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade tributária no sentido de reserva de lei formal, ínsito nos artigos 16, n. 1, alínea e 10, n. 2 da CRP e também no artigo  da LGT.” Improcedem a essa luz as conclusões recursórias sob análise, devendo a sentença recorrida ser mantida na ordem jurídica.