Legal Document Excerpt:

Por sua vez, por parte da Requerida, a Autoridade Tributária e Aduaneira, foram juntos os seguintes documentos, para efeitos de prova do alegado: 1  Informação do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, com o N. .., acerca do contrato administrativo de serviço docente celebrado com A..., para se apurar se o referido contrato recai no âmbito da Lei n. 13/2004, de 14 de abril, cujo parecer devidamente sancionado pelo Conselho Consultivo em 13/05/2013, conclui que não poderá o docente em causa beneficiar da isenção prevista no artigo 3 do EBF, por falta de preenchimento dos requisitos legalmente fixados  Cfr.