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2 - Não é convocável o regime jurídico da Lei n. 8/12, de 21 de fevereiro Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas – LCPA, porquanto nos termos e para efeitos do disposto nos artigos , alínea,  e , a situação jurídica em que se acha enquadrado o Autor não tem na sua base a previsão/não previsão da necessidade de assumpção de qualquer "compromisso”, pois que o direito que lhe assiste decorre directamente da Lei, e sendo certo que pode ser renunciável por vontade do próprio, não pode é o mesmo ser esbulhado nesse seu direito a perceber essas quantias fixadas por Lei.