Legal Document Excerpt:

A Sentença recorrida padece de vício de nulidade por falta de indicação dos factos que o Tribunal a quo entendeu não estarem provados, nos termos do artigo 9, n. 3, do CPTA, e dos artigos 60, n. 3, e 61, n. 1, al., do CPC;   	A interpretação do artigo 9, n. 3, do CPTA, e dos artigos 60, n. 3, e 61, n. 1, alínea, do CPC, no sentido de que a sentença não tem que especificar os factos julgados como não provados, nem proceder à respetiva fundamentação, é inconstitucional por violação do direito ao acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, estabelecido no artigo 2 da Constituição;   	A infracção imputada ao Demandado exige o dolo do agente artigo , alínea, da LTA, para o qual remete o artigo 1, n. 1, da Lei n. 43/2012); uma vez que a Sentença se limita à afirmação desse dolo, acompanhada de uma definição genérica de dolo eventual cfr.