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Enfrentando a questão da incompetência absoluta e para decretar a sua inverificação, adoptou-se na sentença recorrida a seguinte fundamentação: ") O poder tributário das autarquias locais, no âmbito do qual se insere o poder de criar taxas, encontra-se constitucionalmente garantido, nos artigos 23 e 28/n) da CRP, segundo os quais "As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços” e "As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei” Nos termos da Lei das Finanças Locais artigo 15 da Lei n 2/2007, de 15 de Janeiro, revogada pelo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais aprovado pela Lei n 13/2013, de 3 de Setembro, em vigor desde 1/1/2014 – seu artigo, os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais.