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Ora, o Tribunal Constitucional, tendo em conta que os tribunais arbitrais necessários e voluntários) são também "tribunais”, com o poder e dever de verificar a conformidade constitucional de normas aplicáveis no decurso de um processo judicial e de recusar a aplicação das que considerem inconstitucionais, considerou ter natureza de tribunal arbitral a comissão arbitral prevista no artigo 3 do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro Acórdãos n.s 33/96, 258/97 e 363/97, disponíveis em www.tribunalconstitucinal.pt), bem como certas formas de arbitragem previstas noutras áreas, como, por exemplo, a arbitragem a que se refere o artigo 3 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro Acórdãos n.s 757/95, 259/97 e 465/97, igualmente disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).