Legal Document Excerpt:

Inconformada a requerida H. apresentou o presente recurso tendo das respectivas alegações se extraído as seguintes conclusões:  Os Autores apresentaram ação declarativa de Divisão de Coisa comum, alegando em síntese que os A. e os R. são donos e legítimos comproprietários do prédio urbano, composto por casa de habitação de rés-do-chão e andar, sito na Avenida , lugar de ..., freguesia de ..., Vila Nova de Famalicão, descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob a n. 76 e com inscrição na matriz predial sob os artigos 90; A compropriedade referente ao prédio urbano, adveio por doação de T. F. efetuada em 07 de Junho de 2002 no  Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão, conforme escritura de Partilha e Doação e encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão, a favor dos AA.