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É que, como se exara no acórdão de 31/10/2012, da Secção do Contencioso Tributário deste STA, processo n 0580/12, «não  parece, porém,  que seja necessário que do despacho de reversão constem os factos concretamente identificados nos quais a Administração tributária fundamenta a sua convicção relativa ao efectivo exercício de funções, pois que em causa não está uma acusação em matéria sancionatória e persistindo dúvida acerca do efectivo exercício de funções o "non liquet” não poderá deixar de ser valorado contra a Administração fiscal, que invoca o direito a responsabilizar o gerente, pois que inexiste presunção legal no sentido de que o gerente de direito exerça de facto as suas funções, daí que não possa seriamente defender-se que a não invocação no despacho de reversão de tais factos possa comprometer a defesa do responsável subsidiário»    De referir também o Acórdão do STA, de 29/10/2014, proferido no âmbito do processo n. 0925/13 no qual se afirma o seguinte: ") não sofre dúvida que a responsabilidade subsidiária se efectiva por reversão do processo de execução fiscal n. 1 do art.