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a título exemplificativo, os acórdãos da Relação de Guimarães de 17/05/2010 e de 21/10/2010, nos processos 1379/09PBGMR.G1 e 353/15GDGMR.G1, respetivamente; desta Relação de Lisboa de 13/12/2016, no processo n. 1152/10PBAMD.L1 e da Relação do Porto, de 27/9/2017, no processo n. 1342/19JAPRT.P1, todos em www.dgsi.pt; Paulo Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código Penal ”, 2008, pagina 407, onde podem ser encontradas referências a outras posições, no mesmo e em diferente sentido, na.