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NORMAS VIOLADAS O Tribunal fez incorreta interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 3, n. 2 da CRP; artigo 1 do Código Penal; artigo 1 do RGCO; artigo 2, n. 2 do Decreto-Lei 257/2007, de 16-0 PEDIDO Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso vir a ser julgado procedente por provado e a douta sentença revogada, decidindo-se que: Perante a inexistente fundamentação, dúvidas existem na efetiva prática das contraordenações por que vem imputada, sendo que deverá ser a Recorrente ser absolvida, de acordo com o princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 3, n. 2 da CRP.