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O regime dos recursos de apelação autónoma na lei processual encontra-se plasmado no artigo 644/2 do CPC, da seguinte forma:  "Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1 instância:  a)Da decisão que aprecie o impedimento do juiz;  b)Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal;  )Da decisão que decrete a suspensão da instância;  )Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova;  e)Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual;  f)Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo;  g)De decisão proferida depois da decisão final;  h)Das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil;  )Nos demais casos especialmente previstos na lei”.