Legal Document Excerpt:

- Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in "Código de Processo Civil Anotado”, Janeiro de 2021, 4 edição, a páginas 404 a 405, onde pode ler-se: "...) quando um despacho judicial aprecia a nulidade dum acto processual ou, fora do âmbito da adequação formal do processo, admite a prática dum acto da parte que não podia ter lugar, ordena a prática dum acto inadmissível ou se pronuncia no sentido de não dever ser praticado certo acto prescrito na lei, a questão deixa de ter o tratamento das nulidades par seguir o regime do erro de julgamento, por a infracção praticada passar a ser coberta pela decisão, expressa ou implícita, proferida, ficando, quanto a ela, esgotado, o poder jurisdicional”.