Legal Document Excerpt:

Inconformada com tal decisão veio a embargante recorrer, apresentado as seguintes conclusões:  «A.–O presente Recurso Ordinário de Apelação vem interposto da Sentença proferida pelo douto Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, em 112021, restringido, no seu objeto, aos segmentos decisórios referentes às questões que o douto Tribunal a quo delimitou como: nulidade da escritura de anexação e constituição de hipoteca outorgada em 312014; da escritura de anexação e constituição de reforço de garantia hipotecária outorgada pelo embargado tem por objeto um imóvel na propriedade de terceiro face esse negócio jurídico propriedade da sem a participação ou aceitação desse terceiro, dispondo sobre coisa alheia, sendo, por isso, nula; e inexistência de qualquer registo de hipoteca sobre o imóvel correspondente ao prédio 1004, propriedade da embargante, na sequência da escritura de anexação, com o que não pode a embargante sofrer uma execução de hipoteca sobre imóvel seu cujo registo prévio que é constitutivo para efeitos dessa não existe cf.