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15 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: «No, aliás, douto Acórdão recorrido, julgado procedente o recurso, foi revogada a douta sentença e anulado o processado após a petição inicial para, se nada mais obstar, a Acção Administrativa Especial prosseguir, com a citação para contestar do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 8 do CPTA, seguindo-se os ulteriores termos do processo.Os autos deram entrada em Juízo no dia 29 de Novembro de 2013 sob a forma de impugnação judicial, deduzida ao abrigo do artigo 7 da LGT, das avaliações matriciais de quatro terrenos, sem possibilidade de afectação agrícola, situados dentro de aglomerados urbanos, onde não é permitido construir e que, por erro já reconhecido pela Autoridade Tributária nos autos, conforme informação junta, com o n. 76/2018, de 302018 da Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos, da Direcção de Serviços e Avaliações, foram avaliados como lotes de terreno para construção e assim têm vindo a ser tributados.Alegado em contestação o erro na forma de processo, reconhecido por douto despacho de 02015, foi determinado que os autos prosseguissem como Acção Administrativa Especial, julgada procedente pela douta sentença revogada no Acórdão ora recorrido.