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Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente, com as consequências legais, assim se fazendo a costumada Justiça.”O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 18 de junho de 201O Recorrido/FGS não veio a apresentar contra-alegações de Recurso.O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado em 25 de junho de 2018, veio a emitir Parecer em 4 de julho de 2018, tendo concluído "no sentido de o presente recurso jurisdicional não obter provimento”.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.