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Antes de mais, importa sublinhar que datando a sentença de .. de 2019, não é aplicável à situação em apreço a nova redação conferida ao CPT pela Lei n. 107/2019, de 9 de setembro, na medida em que, nos termos do artigo , n. 3 dessa Lei, "as alterações introduzidas pela presente lei em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor”, sendo que tal entrada em vigor apenas ocorreu 30 dias após a sua publicação, ou seja, a 9 de outubro de 201 Assim, o prazo para interposição do recurso de apelação terá que ser decidido atendendo aos preceitos legais então em vigor e, mais concretamente, à redação dos artigos 7-A e 8 do CPT à época.