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Em nenhum lado a lei exige que o acto impeditivo da caducidade deva ser a propositura de ação judicial, nomeadamente o disposto no artigo 1224 do Daí que a invocação destes direitos, posteriormente às mencionadas declarações de exercício, em ação judicial, por via de acção, reconvenção, ou exceção, já não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, estando apenas o exercício dos direitos não potestativos direito à eliminação, realização de nova obra ou pagamento de indemnização), ou dos direitos resultantes da alteração provocada pelo exercício dos direitos de natureza não potestativa g., o direito à devolução do preço pago, em consequência do exercício do direito de resolução ou de redução do preço), sujeitos ao prazo de prescrição geral4”.