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Já no acórdão fundamento, a factualidade em discussão se reconduz ao correcto enquadramento contabilístico de juros de mora peticionados em acções interpostas em Tribunal e não contabilizados como proveitos nos respectivos exercícios considerando a Fazenda Pública que deveria, no caso concreto, aplicar-se o princípio da especialização dos exercícios, o qual terá sido violado pelo sujeito passivo de, assim pondo em causa o regime constante do art.18, n.1, conjugado com o art.20, ambos do R., decidindo o Tribunal que não ofende o princípio da especialização dos exercícios a contabilização, como proveito, dos ditos juros de mora, em exercício posterior, coincidente com o efectivo recebimento dos mesmos juros, no caso de a não contabilização no exercício em que a acção foi proposta não resultar de omissão voluntária ou intencional.