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A jurisprudência tem vindo a entender de forma generalizada que as taxas de juro bancárias, quer relativamente aos juros remuneratórios, quer quanto aos juros de mora, estão liberalizadas por força do disposto neste n. 2 do referido Aviso 3/93, podendo instituições de crédito e sociedades financeiras estabelecer livremente as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que sejam fixadas por diploma legal Acórdão da Relação do Porto de 14/11/2017, Processo n. 474/15T8ESP.P1, Relatora Ana Lucinda Cabral	e de 11/04/2018, Processo n. 67150/17YIPRT.P1, Relatora Maria Cecília Agante ambos disponíveis em www.dgsi.pt).