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A fixação do limite mínimo impenhorável é tributária da jurisprudência do Tribunal Constitucional quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo, nessa conformidade e na medida em que se exceda o equivalente ao salário mínimo nacional, penhoráveis as quantias referentes aos subsídios de férias e de Natal RP 8-3-16, 4462/09 e RG 18-4-13, 537-A/2002).2 Esclarece o Exmo Sr. Desembargador Dr. Carlos Gil, em anotação ao referido artigo, "Sobre os ns 1 e 3 deste preceito, bem como o n 8 do mesmo, no dia 08 de Outubro de 2018, no blogue do IPPC foi inserido o seguinte "post”: "Penhora; rendimentos de pessoas singulares; limites”, sendo o sumário do Ac.