Legal Document Excerpt:

– Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da Relação de Lisboa em julgar procedente a apelação e em revogar a sentença recorrida, substituindo-a por este acórdão que: julga parcialmente procedente a impugnação da decisão relativa à matéria de facto nos termos apontados supra; julga procedente a acção e, consequentemente: b.1) condena a Ré Google Inc. a remover e/ou a manter ocultos, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, todos os resultados de pesquisa gerados pelo seu motor de busca das páginas indicadas nos n.s , 1a) e1 dos factos dados por provados em-A.1, bem como a abster-se de indexar nas listas de resultados de pesquisas outras páginas em que o nome do Autor surja associado aos termos "rapist”, "sociopath” e "sexual predator”; b.2) condena a Ré Google Inc., a título de sanção pecuniária compulsória, no pagamento de €500,00 quinhentos por cada dia de atraso no cumprimento da referida obrigação de apagamento/ocultação de dados.