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De seguida, o Recorrente demonstrou a procedência dos Vícios de violação de: Objecto Impossível do Acto Impugnado e violação de Lei / Erro nos pressupostos de facto, tendo demonstrado que o douto Tribunal a quo apenas se pronunciou de forma expressa sobre o Vício de Violação de Lei: Objecto Impossível do Acto Impugnado, existindo, contudo, um afloramento, na sua fundamentação, relativamente ao Vício de violação de Lei / Erro nos pressupostos de facto, motivo pelo qual se procedeu, à cautela, à análise conjunta dos mesmos – sem prejuízo de se evidenciar que tal sempre seria passível de consubstanciar uma omissão de pronúncia nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.