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29) No caso de nulidade, tudo se deve passar como se o acto não existisse, destruindo-se retroactivamente as atribuições patrimoniais e essa retroactividade obriga à restituição das prestações efectuadas, como se o negócio não tivesse sido realizado, veja-se nesse sentido o Código Civil anotado de Pires de Lima e Antunes Varela, volume , página 266, Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 112005, relatado por Coelho de Matos, Proc n 1963/05 e de 102006, relatado por Ferreira de Barros, Proc n 3531/05 e Acórdão do Tribunal da relação do Porto de 002013, relatado por Carlos Portela, Proc n 1785/14 TBVFR.P 30) A declaração de nulidade do contrato, faz desaparecer retroactivamente as atribuições patrimoniais nele acordadas e todos os efeitos que produziria um contrato válido, incluindo convenções quanto a prazos ou data da restituição do capital mutuado, tal como se o negócio nunca tivesse sido celebrado.