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O que torna por si justificável que ao dever de averiguação oficiosa da Administração se não possa opor, em termos absolutos, o direito à privacidade relativa a elementos de informação bancária.” No que respeita à violação do direito à tutela judicial efectiva, e ainda de acordo com o que consta no referido acórdão n. 517/2015, do T., por referência ao anteriormente decidido no n. 145/2014, salienta-se agora o seguinte: "No tocante à referência à violação do artigo 26 da Constituição, igualmente não assiste razão à recorrente, porquanto, como se refere no citado acórdão, este preceito condensa vários princípios que consubstanciam "as medidas materiais da juridicidade administrativa que, como tal respeitam à própria atividade jurídica ou material da Administração.”».