Legal Document Excerpt:

o artigo 9, ns 1 e 2, do Código Civil;  - Não existindo norma que preveja a competência de tribunal de competência especializada, valeria a competência residual do Juízo Local Cível – artigos 80, n2, e 130, n1, da LOSJ;  - Mas, não só não existe norma expressa que preveja a competência do tribunal de família e menores, como, reitera-se, exige regulamentação legal expressa que atribui a competência para o conhecimento da acção à jurisdição cível – no caso, o artigo 3, n3, da Lei da Nacionalidade, em conjugação com o artigo 130, n1, alínea, da LOSJ;  - Com efeito, nos termos, também expressos, do artigo 130, n1, alínea, da LOSJ, pertence aos Juízos Locais Cíveis a competência para "exercer as demais competências conferidas por lei”, como é o caso expressamente consagrado pelo legislador no artigo 3, n3, da Lei da Nacionalidade;  - Entende, por isso, o Ministério Público que a competência para o conhecimento da presente causa pertence ao Juízo Local Cível do Montijo, pelo que este tribunal é absolutamente incompetente em razão da matéria para o conhecimento da acção, o que teria de ter conduzido à absolvição do réu da instância;  - Ao decidir que o juízo de família e menores é competente para o conhecimento da presente acção, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 3, n3, da Lei da Nacionalidade, 80, n2, 122, n1, alínea e 130, n1, alínea, da LOSJ e 9, ns 1 e 2, do Código Civil.».