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Por acórdão proferido em 12 de Maio de 2021, o Juízo central criminal de ......, ..., deliberou:  «- proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso aplicadas ao arguido nos processos 86/1.., 866/1.., 3841/1.. e 5497/1.., condenando-o na pena única de 3 anos de prisão 1;  - proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso aplicadas ao arguido nos processos 245/1.., 866/1.., 1055/1.., 1579/1.., 224/1.., 461/1.., 644/1.., 229/1.., 522/1.. e 797/1.., condenando-o na pena única de 12 anos e 6 meses de prisão 2;  - proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso aplicadas ao arguido nos processos 398/1.., 453/1.., 393/1.., 402/1.., 2168/1.., 9/9.., 313/1.. e, neste processo, 21/14GBABF, condenando-o na pena única de 10 anos e 3 três) meses de prisão 3;  penas únicas a cumprir sucessivamente, umas a seguir às outras».