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3333	Verifica-se, assim, conforme referido, e bem, na douta sentença recorrida, que o "Ministério da Justiça – pese embora ter conhecimento da necessidade – omitiu providências legislativas indispensáveis para garantir o pagamento dos serviços prestados, ainda que por via da Ordem dos Advogados.” 3	Que, "a situação de ilicitude – não pagamento das quantias devidas aos Autores – era susceptível de ser evitada, bastando, para tanto, ao Ministério da Justiça diligenciar pela aprovação de providências legislativas/regulamentares ou pela determinação através de despacho.” 3	Que, "a omissão do Ministério da Justiça impediu a própria Administração Pública de cumprir compromissos assumidos por Convénio, violando por consequência direitos ou interesses legalmente protegidos dos Autores, uma vez que tal omissão apresenta-se desconforme com a própria Constituição quando designadamente subordina os órgãos e agentes administrativos aos ditames de princípios como o da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da boa-fé.” 3	Concluindo, assim, que a "falta de actuação, enquanto facto ilícito, merece um juízo de censura imputável exclusivamente ao Ministério da Justiça, pelo que o Estado terá de responder pelo dano, a saber: não recebimento atempado das quantias em dívida – conforme decorre do artigo 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.