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Assim sendo, tendo em atenção o supra exposto, dado que o novo ETAF contém uma regra de atribuição de competência aos tribunais tributários para conhecer das "acções destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal” recaindo na regra geral do seu artigo 4, n 1, a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto «a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais», e uma vez que a presente acção - em face da alegação da autora e do modo como fundamenta o primeiro dos pedidos formulados - se destina a obter o reconhecimento de um interesse legalmente protegido em matéria parafiscal, a apreciação do litígio inscreve-se na competência jurisdicional dos tribunais tributários.