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Na data da instauração da presente execução as funções de agente de execução mostram-se previstas pelo Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n. 154/2015 de 109  Segundo o artigo 16 deste Estatuto, o «agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em actos de natureza similar que, ainda que não tenham natureza judicial, a estes podem ser equiparados ou ser dos mesmos instrutórios».