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Com efeito, o tribunal dispõe do poder discricionário aqui entendido como a escolha da melhor solução entre as várias possíveis e não um exercício meramente arbitrário, este, de decidir em cumprimento do princípio da adequação formal, artigo 54 da cooperação com as partes artigo ), da gestão, economia e celeridade processual artigo ) que visam proteger os interesses da partes em igualdade artigo ) e também fins públicos, constituindo, tais princípios processuais, manifestações na lei ordinária do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, ínsitos no artigo 2/4 e 5, da CRP – Quanto ao recorte destes princípios, cfr.