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O Tribunal "a quo” não esqueceu «a norma contida no artigo 9, n 2 do CPTA: "Independentemente de ter interesse pessoal na demanda, qualquer pessoa, bem como as associações e fundações defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, assim como para promover a execução das correspondentes decisões jurisdicionais.”.»; nem tão pouco a titularidade do direito de acção popular, segundo prescreve o artigo  da Lei n 83/95, de 31/0 Porém, concluiu pela ilegitimidade activa entendendo que «A tutela da legalidade objectiva, invocada pelos requerentes sob a forma de "tutela da harmonia arquitectónica; bem como, o ordenamento do território, maxime, o seu núcleo urbano, urbanizado e urbanizável, é tutelável através do meio processual acção popular, na medida em que se trata de um direito difuso e/ou colectivo” não cabe na previsão contida no artigo 9, n 2 do CPTA, justamente por não configurar, na estrita medida exigida pela norma, um "interesse difuso”» sendo que «os interesses difusos não se confundem com o interesse público, cabendo ao autor popular a alegação e prova da titularidade de direitos ou interesses que se enquadrem naquela previsão normativa.».