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PI, Doc 1 e Doc., e a atribuição da "menção” qualitativa Excelente que respeita ao disposto no artigo 4, n. 2, do ECD, isto é, com base no "resultado final da avaliação do docente” ou "Classificação final”; Não é verdade que tenha procedido tal recurso administrativo; 2	Ora, o que efetivamente a Recorrente peticionou na sua PI foi a atribuição da "classificação de Excelente” nos domínios de avaliação e da "classificação final” que resultar da atribuição da pontuação de 10 pontos aos oito domínios de avaliação que ali são especificados e aos quais foi atribuída a pontuação de 8 pelo ato primário, portanto, de natureza quantitativa; a recorrente não peticionou a atribuição da "menção” qualitativa Excelente porque tal é uma decorrência da lei, tratando-se de uma decisão imperativa e vinculada artigo 4, n. 2, do.