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Apesar disso, o recorrente AA insiste em ver reapreciada pelo STJ questões decididas em definitivo pelo Tribunal da Relação, alegando, para tanto, na sua resposta ao parecer do Sr. PGA, que neste caso não se verifica a "dupla conforme”, uma vez que no que se refere "ao modo como foi reapreciada a violação normativa do ponto de vista da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”, entre cada recurso, várias situações de facto/direito foram suscitadas e, a vertente colocada neste recurso para o STJ onde invoca ter sido concretamente violado o disposto no artigo 9 daquela Convenção) não foi objeto de ponderação e nem sequer foi colocado no recurso da Relação, pelo que não houve ainda um juízo sobre essa matéria que está a ser invocada de novo.