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Termos em que deve conceder-se provimento ao recurso, consequentemente se revogando o douto acórdão recorrido, substituindo-se a pena unitária aplicada ao Recorrente, em cúmulo jurídico, por uma pena não superior a 12 anos de prisão, ou, se se levar em conta a condenação no processo que não foi considerado no cúmulo, numa pena não superior a 12 anos e 7 meses de prisão«     Respondeu o Ministério Público, concluindo:    «EM CONCLUSÃO   1 – Resulta dos termos do Acórdão recorrido que o Tribunal a quo, certamente por mero lapso, quando fez operar o cúmulo jurídico das penas, teve em conta que no âmbito do processo n. 349/10, por Acórdão Cumulatório, ao recorrente foi aplicada a pena única de 15 anos de prisão, quando, em sede de recurso, o Supremo Tribunal de Justiça alterou a decisão recorrida, e condenou o recorrente na pena de 10 anos de prisão.