Legal Document Excerpt:

95 do CRP, nomeadamente a data e hora de prolação da sentença e a data do respetivo trânsito, a identificação dos sujeitos ativos do facto inscrito, pela menção do nome completo, número de identificação fiscal, estado e residência da pessoa singular.” Mais informando que "A comproprietária citada para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que a separação já tenha sido requerida, não a concretizou, permitindo que o imóvel seja apreendido e vendido na totalidade pela massa insolvente, revertendo metade do produto líquido da venda a seu favor ou do credor hipotecário.” O douto tribunal emitiu o DUC para pagamento da certidão requerida a 05/02/2019, o qual foi pago pelo Sr. Administrador de Insolvência.