Legal Document Excerpt:

Assim, e como se discorreu na Sentença Recorrida, "Quanto à alegada falta de poderes da requerida Metro do Porto, S.A., para proferir qualquer resolução de expropriar o imóvel do requerente ou para requerer ao Ministério do Ambiente a DUP nem para proceder a expropriações, também se afigura não se verificar tal vício na medida em que, nos termos do n. 1 da Base do Anexo do Decreto-Lei n. 394-A/98, de 15 de Dezembro,diploma que aprova as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público e de exclusivo, de um sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, conferindo à Metro do Porto, S. A., o estatuto de concessionária.