Legal Document Excerpt:

1 – Da impugnação da decisão de Facto da sentença do Tribunal a quo  )	Desde já, a RFP considera que, quanto à decisão de facto, deve ser aditado, aos "Factos Provados”, pois são factos notórios, na sentença recorrida, e que tem relevo para a boa decisão da causa, os seguintes factos, "16) Em 2020-03-11, a Organização Mundial de Saúde classificou a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública.” "17) Efetivamente, foi publicada a Lei n. 1-A/2020, de 19/03, que aprovou as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, quer a Lei n 4-A/2020, de 06/04, assim como os artigos que regulamentaram a contagem dos prazos.”  2 – Da impugnação da decisão de Direito da sentença do Tribunal a quo  1 - Da tempestividade/intempestividade do pedido de dispensa total de prestação de garantia formulado pela Reclamante em 202020  )	No âmbito deste segmento, discordamos com a decisão de direito plasmada na douta sentença, proferida, nos presentes autos, nos seguintes termos e fundamentos.