Legal Document Excerpt:

Entre a cabeça de casal da herança aberta pela morte de GG, HH, representada pelo seu procurador EE e o Réu FF, por um escrito datado de 1 de Março de 2018, aquela obrigou-se a proporcionar a este o gozo temporário pelo prazo de dois anos, renovável por e renovável por iguais e sucessivos prazos de um ano, salvo se fosse denunciado por qualquer das partes, da casa de rés do chão e andar com entrada pelo n. ... da Rua de ..., freguesia de ..., concelho de ..., mediante a retribuição mensal de 950,00 €, estando-se assim perante um contrato de arrendamento, tal como o mesmo nos é definido pelos artigos 1022 e 1023 do CCivil.