Legal Document Excerpt:

a pagar ao Autor uma quantia correspondente ao valor da obra de edificação da estrutura e assentamento de alvenarias de uma das moradias objeto do contrato de empreitada celebrado a liquidar em incidente de liquidação de sentença, bem como os juros de mora vincendos, à taxa supletiva legal fixada para os créditos de que sejam titulares as empresas comerciais, em vigor em cada momento, a partir da citação da 1 Ré no incidente de liquidação de sentença e até efetivo e integral pagamento, absolvendo a 1 Ré do restante pedido; b) Reconheço o direito de retenção a favor do Autor sobre o prédio urbano, destinado a construção urbana, localizado no Sítio dos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob a ficha n da freguesia de Santa Maria, concelho de Tavira, e inscrito na matriz predial sob o artigo da freguesia de Santa Maria e Santiago, concelho de Tavira, até integral pagamento da quantia referida em, condenando os Réus – Empreendimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., Caixa Geral de Depósitos SA., Banco Portugal SA.