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2, n. 1, do Decreto-lei n. 291/2007, de 21/081 Em face de todo o exposto, reiteremos a decisão do tribunal recorrido, no sentido de que não resultando dos autos que tenha existido uma efectiva alienação do veículo em data anterior à do acidente ora em causa e tendo a sua proprietária "F, Lda.”, no interesse de quem o referido veículo continuava a ser utilizado, entre outros, no dia e hora do acidente, transferido para a  Ré " – Companhia de Seguros, S.A.”, a responsabilidade pelos danos emergentes de acidente de viação, causados a terceiros pelo mesmo, através do contrato de seguro titulado pela apólice n. .., ter-se-á de concluir ser a esta Ré que cabe a responsabilidade pelo ressarcimento dos montantes suportados pelo Autor em virtude do acidente em causa nos autos.