Legal Document Excerpt:

TT) Igualmente, também o artigo 26 da Lei n. 42/2016, de 28 de Dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2017 – padece dos mesmos vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade, ao prorrogar a vigência do regime que cria a CESE, reincidindo nas deficiências de discriminação orçamental apontadas às normas constantes do artigo 1, n.s 1, 6 e 7 do Regime jurídico da CESE e ao artigo 28 da Lei do Orçamento do Estado para 201 UU)Veja-se que a receita proveniente da CESE não se encontra devidamente especificada nas Leis do Orçamento do Estado, desde que esta contribuição foi criada,liquidada e exigida - anos de 2014 a 2020 -, pois, não obstante ser eventualmente possível entender-se estar incluído no Mapa das sucessivas Leis do Orçamento do Estado, o volume de receitas totais do FSSSE, no Mapa , não encontramos a discriminação da mencionada receita de acordo com o classificador económico respetivo;  )Ora, ao não se terem classificado, adequadamente, estas receitas, viola-se o princípio da legalidade ínsito no art.