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Em 12/01/2018 foi proferida decisão na sequência dos requerimentos apresentados pelos interessados, que dispensou "os interessados do pagamento do remanescente da taxa de justiça, correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a 27000,00€, atento o grau de complexidade do processado, a conduta dos interessados e a utilidade económica das suas pretensões.” 		+Irresignado, veio o Ministério Público interpor recurso deste despacho tendo apresentado as respetivas alegações e terminado por formular, após convite ao aperfeiçoamento, as seguintes conclusões que se transcrevem: "1 - Recorre o Ministério Público da douta decisão que nos autos dispensou o pagamento do remanescente total da taxa de justiça, por entender que a mesma não faz correta interpretação do disposto no art 6 n 7 do RCP, designadamente na versão introduzida ao art 15 n 2 pela Lei 7/2012, de 102, aplicável à situação sub iudice ex art 8 n 1 parte final da citada Lei 7/201  2- Na verdade, a taxa de justiça corresponde, pela sua natureza, a uma prestação pecuniária que, em regra, o Estado exige aos utentes do serviço judiciário, como contrapartida do serviço judicial desenvolvido, sendo fixada de acordo com o disposto no art 447 n. 2 do CPC, em função do valor e da complexidade da causa, nos termos constantes do regulamento das Custas Processuais e é paga, em regra, integralmente e de uma só vez no início do processo, por cada parte ou sujeito processual.