Legal Document Excerpt:

O sujeito passivo alega, ainda, que «os documentos em anexo encontrados nos arquivos da empresa mais não são do que o comprovativo dos procedimentos internos adoptados» in oficio n. CT-002-02-8· do sujeito passivo PFTP, datado de 27 de Fevereiro de 2008, p. 3, §, referindo-se às cópias de Guias de Remessa recolhidas das pastas de arquivo da PFTP, com o mesmo número e data mas com nome de cliente e referências ao número de Talão diferentes, conforme se comprovou pelos elementos em Anexo  Ora, caso se tratasse de um procedimento de controlo interno implementado face à correcção de guias, o número de casos identificados seria muito maior perante apenas alguns exemplos apontados nos Anexos 6, 7, 9 e 12, pelo que ou o procedimento adoptado não estará a ser cumprido pelos funcionários da empresa ou, o que será mais correcto, as guias encontradas correspondem a descuidos no arquivo de documentação que supostamente não deveria estar em pastas da Contabilidade.