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Com a entrada em vigor do Dec-Lei n 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou a actual Lei do Seguro, o legislador tomou posição clara sobre a matéria, não deixando, quanto a nós, margem para dúvidas, sobre a impossibilidade de o lesado demandar diretamente a seguradora, no caso dos seguros voluntários, a não ser nos casos previstos nos ns 2 e 3 do art 140 daquele  De facto, o legislador circunscreveu, no âmbito do contrato de seguro de responsabilidade facultativa, a acção directa do lesado face à seguradora do lesante, às circunstâncias previstas no art 140 ns 2 e 3 do referido diploma, ou seja, quando o contrato de seguro preveja o direito do lesado a demandar directamente o segurador, isoladamente ou em conjunto; e quando o segurado tenha informado o lesado da existência de um contrato de seguro com o consequente início de negociações directas entre lesado e segurador.