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de Ponta Delgada, constante a fls.139 a 153-verso do processo, a qual julgou procedente a presente impugnação intentada pela sociedade recorrida, "A.., SGPS, S.A.", visando acto de liquidação oficiosa de T., no valor total de € 44595,0O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.163 a 175 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: A-O fundamento do presente recurso é, no essencial, a violação da aplicação da lei pelo Tribunal a quo, por interpretação errónea e excesso de pronúncia relativamente ao objeto da causa; B-Decidiu o Meritíssimo Juiz a quo dar provimento à presente impugnação estribando-se, fundamentalmente, no facto de entender que a operação de cisão-fusão de várias empresas, com a criação de entidades diferentes e o destaque do património de uma das empresas para outra, arrasta consigo o benefício fiscal de isenção de IMT durante três anos, dando cumprimento ao estabelecido no artigo  e no n. 5 do artigo 1 do Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de imóveis e, além do mais que, por existir justo impedimento, o prazo de caducidade de três anos suspende-se; -Estabelece o n. 1 do artigo  do CIMT que «São isentas do IMT as aquisições de prédios para revenda, nos termos do número seguinte, desde que se verifique ter sido apresentada antes da aquisição a declaração prevista no artigo 112 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou na alínea do n 1 do artigo 109 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consoante o caso, relativa ao exercício da atividade de comprador de prédios para revenda»; -Por seu turno, o n. 5 do artigo 1, sob a epígrafe «Caducidade das isenções», determina que «A aquisição a que se refere o artigo  deixará de beneficiar de isenção logo que se verifique que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda»; E-Daqui decorre que a caducidade opera em três ocasiões: quando é dado destino diferente da revenda aos prédios adquiridos para revenda; que os prédios adquiridos para revenda não tenham sido revendidos no prazo de três anos; e que os prédios adquiridos para revenda sejam vendidos novamente para revenda; F-Importa apurar o que se entende por destino diferente da revenda, recaindo no conceito de revenda, que o Colendo Supremo Tribunal Administrativo STA teve ocasião de abordar no Acórdão prolatado no âmbito do processo n. 01141/11, de 03/07/2012, dele constando o seguinte sumário: «– Para efeitos da isenção prevista no art 11, n 3 do CIMSSD não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.