Legal Document Excerpt:

; ) Por sentença de 17-11-2020, do referido Juízo Criminal, todos os arguidos foram condenados, sendo: ) O arguido pela prática, em coautoria, de um crime de simulação de crime, de um crime de falsas declarações e de um crime de falsificação de documento;  ) A arguida, pela prática, em coautoria, de um crime de simulação de crime, de um crime de falsas declarações e de um crime de falsificação de documento; ) A arguida, Lda., pela prática de um crime de falsificação de documento; ) Na leitura da sentença, em 17-11-2020, estiveram presentes, entre outros, os ilustres mandatários dos arguidos e, Lda., e a arguida; e) A sentença foi depositada em 20-11-2020; f) A sociedade foi notificada da sentença em 17-12-2020, na pessoa da sua legal representante, a arguida; g) O arguido foi notificado da sentença em 06-01-2021; h) As arguidas e, Lda.