Legal Document Excerpt:

O que se exige na supra mencionada execução, e já se decidiu, é uma restituição material e possessória do imóvel, como também a sua restituição jurídica e nas mesmas circunstâncias em que o recebeu, isto é, livre de quaisquer ónus ou encargos- é fazendo regressar a situação registral do imóvel ao "status quo ante” à celebração do contrato, de forma a que do registo predial do imóvel passe a constar que a propriedade do mesmo se encontra inscrita a favor dos Executados e sem que sobre o mesmo recaiam quaisquer ónus ou encargos, com excepção da eventual arresto/penhora para garantir o pagamento da obrigação de restituição do preço por parte dos executados.