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Conforme nele se vê a cedência do direito de superfície à requerente teve como objectivo a construção de um jardim de infância para crianças dos Bairros de Santa Filomena, Encosta Nascente e Estrada Militar, no âmbito do programa de trabalho de desenvolvimento comunitário, previsto nos estatutos daquela Associação, para melhoria das condições de vida da população dos referidos Bairros, em particular das camadas mais desfavorecidas; aí se faz constar o dever da Associação, como instituição particular de solidariedade social, de prestar apoio à comunidade, sobretudo aos jovens em risco, no combate ao insucesso escolar, criando actividades de tempos livres para crianças como complemento da escola, promovendo actividades de educação de adultos e culturais, procurando melhorar as condições de vida da população residente ns 1, 2 e 3 da cláusula.