Legal Document Excerpt:

Em boa verdade,  7 - A liquidação impugnada padece de manifesta ilegalidade, por incorreta qualificação do facto tributário, sendo certo que o recorrente jamais projetou, desejou, subscreveu ou sequer admitiu uma verdadeira cedência de posição contratual, muito menos com fins lucrativos; Aliás,  8 - É certo que a matéria de facto considerada provada não aponta nesse sentido, sendo ainda mais seguro que a factualidade alegada e, pura e simplesmente, desconsiderada na sentença recorrida, conduzem a uma conclusão precisamente oposta, qual seja a de que o recorrente jamais pretendeu ou se comprometeu num efectivo negócio de cedência de posição contratual; Por último,  9 - A liquidação impugnada funda-se num alegado valor do contrato, de e 96170,00, totalmente desajustada da factualidade jurídica do caso " sub judice ", uma vez que é indiscutível que o recorrente recebeu do comprador do imóvel apenas a importância de e 17174,00, aliás insuficiente para repor o sinal que havia despendido, de e 20000,00;  Termos em que, E nos mais de Direito, Declarando a Nulidade da douta sentença recorrida, Ou, sem prescindir, Revogando a sentença em recurso e substituindo-a por outra que determine a anulação da liquidação impugnada, Excelências farão a habitual JUSTIÇA!”  A Recorrida não apresentou contra-alegações.