Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO VMPM, residente na Rua S, 4620-184 Lousada, NIF n 2234, instaurou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, com sede na Avenida Manuel da Maia, n 58, 1000-203 Lisboa, na sequência do despacho do presidente do conselho de gestão do Fundo de Garantia Salarial que deferiu apenas parcialmente o requerimento por si apresentado para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, sua cessação e violação, pedindo:  a anulação do acto administrativo praticado em 29 de julho de 2016, nos termos do artigo 50/1 do NCPTA, substituindo-o por outro, onde sejam incluídos os demais créditos requeridos, conquanto a data de vencimento dos então créditos ocorreu em 31/07/2014, dentro do período de vigência a que alude o artigo 319 da Lei 7/2009 de 12 de fevereiro,  a condenação do FGS a pagar os honorários de mandatário, em obediência ao Acórdão Uniformizador de jurisprudência do STA, de 08/03/2005, proferido no processo 039934A, a liquidar em execução de sentença.