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B.5) Saber se o Tribunal deveria ter julgado ilegal o artigo 10, n 2, da Portaria n 9/2013 por na alegação da recorrente o referido artigo, ao impor a prestação de caução ao arrendatário em acções de despejo por falta do pagamento da renda, quando o arrendatário tenha apoio judiciário ou direito a apoio judiciário, dispor contra o artigo 15-F, n 3, da Lei n 6/2006) por violar o princípio da legalidade da Administração Pública artigos 3, n 3, e 266, n 2, da CRP não podendo o Governo emitir normas regulamentares que violem normas e inconstitucional, por violar os artigos 2, 18 e 20, n 1, da CRP por na alegação da recorrente o referido artigo 10, n 2 ignorar a confiança que os cidadãos têm no Estado, sendo manifestamente desproporcional e negando o acesso à justiça por insuficiência económica, não fazendo sentido que um sujeito processual que esteja isento de pagar taxa de justiça e que beneficia de uma renda de valor limitado por insuficiência económica, tenha que prestar uma caução igual a seis rendas, de valor superior a essa taxa de justiça ou a seis vezes o valor da renda que tem que pagar, sobretudo quando o valor em dívida de rendas é, para este efeito, fixado pelo senhorio, e que serve como valor de referência para a prestação da caução)?