Legal Document Excerpt:

114 a 119 do processo administrativo, aqui dado por reproduzido o mesmo se dizendo dos demais elementos infra referidos; B)	O Impugnante reagindo à referida citação apresentou, via correio eletrónico, em 26 de janeiro de 2010 e via postal um dia depois, a petição inicial que deu origem a estes autos, vide PI; )	Os processos de execução referidos em, respeitam, respetivamente a IVA dos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e coima decorrente da falta de entrega de declarações periódicas de IVA dos meses de setembro a dezembro de 2002 tendo a notificação efetuada nos termos do artigo 79 do RGIT e 39 do CPPT sido realizada em 15-07-2005, cfr.