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Como no acórdão publicado a 22 de Julho de 2016, no processo n. 211/19GBASL.E1, de que fiz relato, figura-se que, no que ao arguido respeita dificuldades outras resultariam se o requerimento para abertura da instrução proviesse do, visando assegurar a defesa dos respectivos direitos, maxime dos proclamados no artigo 3, da CRP, é de entender, em vista do disposto nos artigos 28 n. 1 e 28 n.os 1 a 3, do CPP, que, para assegurar a admissibilidade do requerimento para abertura da instrução que pretexte obter uma alteração da qualificação jurídica dos factos arrolados na acusação pública e uma, consequente, decisão de não pronúncia, por via, designadamente de desistência da queixa por parte do ofendido, o requerente arguido não pode deixar de trazer ao requerimento para abertura da instrução os correspondentes factos e aditivos probatórios, sob pena de o requerimento dever ser rejeitado por inadmissibilidade legal da instrução.