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E obviamente que não podia o julgador seguir por esse caminho, nem o requerente esperar legitimamente que assim acontecesse, dado o teor do decidido no despacho antecedente, com que aliás se conformou:  ali se proclamou enfaticamente que a decisão a proferir se prendia "exclusivamente com a pretensão do progenitor de fazer retroagir os efeitos da decisão final deste processo ao momento da propositura da acção, de modo a fazer repercutir esta decisão no Apenso de incumprimento” e que "entende o tribunal que não há lugar à produção de prova, uma vez que a retroactividade constitui uma questão de direito.” Não cuidando agora de fazer considerações sobre o caso julgado mais adiante se tornará oportuno entrar nessa matéria), uma vez que aqui se trata somente de analisar a falada existência de omissão de pronúncia no despacho recorrido, não há dúvida no entanto de que o conteúdo do despacho proferido anteriormente, a 21 de Dezembro de 2020, faz cair pela base qualquer alegação de omissão de pronúncia com que o recorrente pretenda atacar esse último.