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os actuais n.s 14 a 16, estabelecendo que para efeitos do disposto nos n.s 6 a 8, se considera que os prédios urbanos são destinados ao arrendamento para habitação permanente sempre que sejam objecto de contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de três anos contados do momento em que passaram a integrar o património do fundo, devendo o sujeito passivo comunicar e fazer prova junto da AT do respectivo arrendamento efectivo, nos 30 dias subsequentes ao termo do referido prazo n. e que quando os prédios não tenham sido objecto de contrato de arrendamento no prazo dos três anos referidos, as isenções previstas nos n.s 6 a 8 ficam sem efeito, devendo nesse caso o sujeito passivo solicitar à AT, nos 30 dias subsequentes ao termo do referido prazo, a liquidação do respectivo imposto n.; estabeleceu-se ainda que caso os prédios sejam alienados, com excepção dos casos previstos no art.