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Antes de mais, o Tribunal é do entendimento de que não existe aqui qualquer relação jurídica administrativa, em que uma das partes – em concreto a ré município de Ponta Delgada – surja instituída de ius imperii, e: de poderes públicos, sendo um contrato impugnado perfeitamente celebrável entre privados; a reforçar este entendimento, temos a circunstância de os arts 14, n. 1 do Decreto-Lei n. 133/2013, de 03/10 e 21 da Lei n. 50/2012, de 31/08 determinarem como regra geral que as empresas públicas se regem pelo direito privado, havendo aqui manifestamente uma intenção de subtrair esta particular forma de actividade do Estado às regras disciplinadoras do Direito Administrativo.