Legal Document Excerpt:

W. Isenção essa que é válida e já se encontrava em vigor, não estabelecendo a Portaria n. 222/2008, de 05 de março, ou os Regulamentos CE n. 3821/85, de 20 de dezembro e CE n. 561/2006, de 15 de março, qualquer mecanismo especial para a concessão dessa isenção, pelo que, contrariamente ao que parece resultar da Douta Sentença recorrida, a mesma não carece de "declaração de conformidade” ou qualquer outro documento que ateste, cabendo antes efetuar uma análise casuística que permita concluir pela aplicação ou afastamento dessa isenção, a qual, conforme se disse, é automática e decorre diretamente do referido diploma legal.