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«) Fiscalização da legalidade de actos materialmente administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das regiões autónomas, ainda que não pertençam à Administração Pública» Pode, pois, afirmar-se que, em termos positivos, um litígio emergente de relações jurídico-administrativas e fiscais será uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal cf., neste sentido, por todos, o citado acórdão deste Tribunal de Conflitos de 2007, P.019/0 Sem curar aqui de saber, porque não é essa a finalidade do presente recurso, se o meio processual usado pelo requerente foi o próprio, face à pretensão por si deduzida, o que ao tribunal competente caberá apreciar, não restam dúvidas que, no presente caso, estamos perante um litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, já que com o processo aqui em causa o requerente pretende reagir contra um acto da Administração, a referida "decisão ou norma interna” ou " circular”, emanada do Director do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, que tem como destinatários os reclusos do referido Estabelecimento, entre eles o requerente e que, alegadamente, restringiu os contactos telefónicos daqueles com o exterior, ou seja, estamos perante um litígio decorrente de um acto praticado pela Administração, no uso de poderes de autoridade ou de ius imperium, e, portanto, de um acto em matéria administrativa e que, consequentemente, se rege por normas de direito administrativo.