Legal Document Excerpt:

1 Ao indeferir a nulidade suscitada, a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no artigo 82, n 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos bem como o disposto no artigo 195, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil ex  artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais, e ainda o disposto no artigo 6, n�� 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 20, ns 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, devendo ser revogada e substituída por outra que defira a nulidade invocada, seguindo o processo os seus ulteriores termos legais.