Legal Document Excerpt:

- A interpretação dominante que o TEDH tem vindo a fazer do artigo 1 da CEDH - no sentido de que, no exercício do direito à liberdade de expressão, é permitida uma ofensa quase ilimitada do direito à honra das figuras públicas e particularmente dos políticos - não vincula os tribunais portugueses.”   Por sua vez, no acórdão recorrido, considerou-se suficientemente indiciado, tal como no despacho de não pronúncia sobre que recaiu, que o arguido BB tinha um blog, denominado «», através do qual produzia e difundia textos sobre o concelho e a actividade municipal e que no dia 3/10/2018, escreveu naquele blog, o seguinte: "É uma situação anormal e discricionária, mas que só surpreende quem não conhece o carácter, ou a falta dele, da actual  da Câmara Municipal de .