Legal Document Excerpt:

Em segundo lugar, 	A decisão de  instância é nula, de acordo com o artigo 61, n. 1, alínea,  parte, do CPC, por omissão de pronúncia, por não ter apreciado, nos termos do artigo 9, n. 2, do CPTA, nem declarado, a nulidade da cláusula 7 do contrato de empreitada, da cláusula 1 do caderno de encargos e do acto de impugnação de aplicação da multa contratual por vício de violação de lei, decorrente da violação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais da A. de iniciativa económica privada e de propriedade privada e do princípio da proporcionalidade, atendendo à permissão contratual de aplicação de multa contratual à A. de valor igual a 2% do preço da empreitada.