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E isto porque, conforme expendido anteriormente, o Tribunal a quo ordenou a anulação das avaliações sub judice e condenou-independentemente da bondade ou do respetivo acerto condenatório no âmbito de um processo de impugnação judicial- à realização de outras em sua substituição conformes à legislação aplicável e de acordo com o dirimido, como visto, que respeitassem a aplicação retroativa do coeficiente de localização dimanante da Portaria 1022/2006, de 20 de setembro, ou seja, que passasse a contemplar o coeficiente de localização de 1,20, em vez do coeficiente de localização 1,3   No fundo, o Tribunal condenou a AT a praticar um ato administrativo com determinado conteúdo, e foi, exatamente, isso que a AT realizou conforme se pode aquilatar dos resultados de segunda avaliação cuja demonstração do cálculo do VPT atesta o expurgo do coeficiente reputado ilegal 1,32), e a aplicação do coeficiente que, judicialmente, foi declarado legal 1,20).