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5 – À revogação, alteração e extinção das medidas de afastamento fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância aplicam-se as regras previstas nos artigos 5 a 5 do Código Penal e nos artigos 212 e 282 do Código de Processo Penal» Ora, retendo a persistência do arguido em praticar crimes contra a ofendida, entende-se adequado que o mesmo cumpra a medida de afastamento imposta, com fiscalização por meios de controlo à distância, por se afigurar importante à protecção da vítima que a mesma tenha lugar, pelo período de um ano, após o que a DGRSP deverá efectuar relatório e será avaliada da continuação da fiscalização electrónica ou não.