Legal Document Excerpt:

Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5 n. 3, 608 n. 2, 635 n.s 3 e 4 e 639 n.s 1 e 3 do CPC Código de Processo Civil – resulta das formuladas pelo apelante serem questões a apreciar: - se o tribunal omitiu a prática de ato imposto pela lei, em violação do princípio do inquisitório e assim incorreu, por omissão, na prática de nulidade processual vide conclusões e F. Neste campo impondo-se ainda apurar se tal nulidade se encontra regularmente arguida; - se ocorre erro de julgamento na decisão de facto, nomeadamente por errada valoração da prova documental junta aos autos.