Legal Document Excerpt:

239 do CIRE que, não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido o despacho inicial n., sendo que nesse despacho inicial se determina que, "durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade designada por fiduciário, escolhida pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte n.   Finalmente, no n 3 estabelece-se, que "integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:  a) Dos créditos a que se refere o artigo 115 cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;  b) Do que seja razoavelmente necessário para:  ) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional;  ) O exercício pelo devedor da sua actividade profissional; ) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor.»  Assim, da citada subalínea resulta que a exclusão do rendimento disponível tem como limite mínimo o que for razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente fundamentados.