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Sumário:  - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 109, n. 1, do é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à "denúncia do mesmo contrato de arrendamento” em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade no sentido da não renovação do contrato no termo do prazo do mesmo, se tal intenção resultar evidente do contexto da comunicação enviada, fazendo coincidir a cessação do contrato com a data que indica como correspondente ao termo do prazo do contrato e incluindo na mesma a declaração expressa no sentido de que não pretende renovar o contrato de arrendamento existente;  - A comunicação de oposição à renovação pelo senhorio, enquanto relativa à cessação do contrato de arrendamento, deve ser feita ao arrendatário de acordo com formalismo previsto nos artigos  a 1 do NRAU, considerando-se efetuada e eficaz mesmo quando o aviso de receção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário, ressalvadas as situações expressamente previstas no n. 2 de tal preceito, entre as quais figuram as cartas que integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 1-A e 1 do NRAU; - Tendo o senhorio optado pelo recurso à via judicial para efetivar a cessação do arrendamento deve entender-se que a comunicação produz efeitos na data da assinatura do aviso de receção por pessoa diferente do destinatário, não estando dependente da remessa de uma nova carta registada com aviso de receção com comunicação idêntica à primeira, nos termos previstos nos n.s , 3 e 4 do artigo 1 do NRAU porquanto não se destina a mesma a servir de base a procedimento especial de despejo.