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A decisão recorrida, que julgou extemporâneo o pedido dos Recorrentes de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, é ilegal por erro na interpretação do n. 7 do artigo  do RCP; B.	Não há qualquer norma legal que imponha às partes o exercício do direito a requerer dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça antes da notificação da conta de custas; 	A norma do n. 7 do artigo  do RCP é expressão dos princípios constitucionais da proporcionalidade e acesso à justiça, pelo que a sua interpretação não pode ser restringida por considerações de celeridade processual, visto que o princípio da economia processual tem dignidade inferior; 	A actual jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça defende que A circunstância de o juiz poder agir oficiosamente no sentido da dispensa ou redução) do pagamento do remanescente, antes da sentença ou decisão final, não implica que o benefício ou vantagem que para as partes advém da oficiosidade concedida ao juiz seja convertido num ónus, impedindo-as de requerer a dispensa com a notificação da conta que, essa sim, fixa o valor a pagar, designadamente quando apenas com a conta se fixa a base tributável em valor diverso do atribuído à causa pelos interessados; E.	Consequentemente, não pode considerar-se extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado em sede de reclamação de conta de custas; F.	Mesmo que assim não se entenda, terá de se considerar que quando a desproporção do valor das custas é grosseiramente atentatória do princípio da proporcionalidade, deve a pretensão de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça admitir-se em sede de reclamação da conta de custas, por interpretação conforme à Constituição; G.	Neste sentido, decidiram o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 202014, no processo n. 2045/06T2AVR-B.C2 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 202016, no processo n. 473/19TVLSB-L1-2; H.	E assim é porque a norma do n. 7 do artigo  do RCP impõe ao juiz um poder dever, que tem de ser interpretado e aplicado à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e acesso à justiça; 	Não o tendo feito, a decisão recorrida aplicou a norma do n. 7 do artigo  do RCP de forma inconstitucional, por violação do disposto nos artigos  e 2 da Constituição, e, por isso, deve ser revogada, admitindo-se a reclamação da conta de custas; J.	Admitida a pretensão dos Recorrentes, deve a Relação apreciar do pedido de dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça; K.	Os presentes autos, por natureza, não têm qualquer complexidade e, em concreto, não foi suscitada qualquer questão ou incidente anómalo, muito menos um que justifique o pagamento de € 10252,57 a título de custas; 	De facto, estando em causa um PER, a análise jurídica é sempre mais superficial e restrita, uma vez que se trata de um mero processo de articulados, destinado a reconhecer créditos se e homologar o acordo de credores, sem, em regra, apreciar questões jurídicas de fundo.