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e 6 do CPP, decorre que a nomeação de defensor ao arguido e a sua substituição são efectuadas nos termos do CPP, sendo que enquanto não for substituído o defensor nomeado para um acto se mantém para os actos subsequentes;  2 - Tendo o arguido, sido notificado da sentença condenatória em 03 de Abril de 2019 e tendo a defensora nomeada pedido a sua substituição em 15 de Abril de 2019, através de pedido no sistema SINOA, não tendo da mesma dado conhecimento por requerimento ao douto Tribunal onde os autos de processo correm os seus termos, veio a nova mandatária a ser nomeada em 16 de Abril de 2019, a quando também da comunicação da sua nomeação ao douto Tribunal;  3 - A defensora que pediu escusa manteve essa sua qualidade até ao momento em que ao arguido foi nomeada defensora em sua substituição e cabia-lhe assegurar plenamente, nesse período, a defesa do arguido, nomeadamente, assegurar a interposição de recurso e o não deixar que prazo deste se esgotasse, assegurando ainda que o arguido nunca estivesse desacompanhado de defensor, pois só assim se garante o seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado - art.