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ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS:     A....... e marido, B........, residentes em ........, Avenue ........, .........., França, intentaram, no Juízo Local Cível de Amarante, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, contra a Freguesia ........., o Município de Amarante e ............ e mulher, .........., acção declarativa com processo comum, na qual formularam os seguintes pedidos: "A) Ser judicialmente declarado que o prédio identificado no artigo  da petição – nele se incluindo a parcela de terreno referida nos artigos, , 2 a 3, 3 a 3, 4 e 4 desta petição – pertence em direito de propriedade aos AA; B) Serem as Rés condenadas a reconhecer o direito de propriedade dos AA sobre o prédio identificado no artigo  desta petição, com a composição descrita na alínea anterior, inscrito na matriz no artigo 1756 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha 66/...............; ) Serem os RR condenados a restituir aos AA a totalidade da área desse prédio que ocupam com o articulado estradão, área essa que faz parte do referido prédio e é propriedade dos AA, no estado em que ela se encontrava anteriormente à realização das obras referidas nos artigos 2, 2 e 2 desta petição; ) Serem os  e  RR condenados a retirar o estradão que designaram de ................ da relação do património público e toponímico que consta do documento n. 7 e a apagar de todo o sistema informático da Freguesia e do Município a informação relativamente a tal toponímia; E) Serem os RR solidariamente condenados a pagar aos AA uma indemnização pelos prejuízos por si sofridos com as obras realizadas no seu prédio e pela ocupação do mesmo durante todo o tempo que durou até agora e durar para o futuro e cujo valor não é possível liquidar neste momento, pelo que se relega a sua liquidação para incidente de liquidação; F) Serem os RR solidariamente condenados a pagar aos AA a quantia indicada no artigo 4 desta petição; G) Serem os RR solidariamente condenados a pagar aos AA a quantia que vier a liquidar-se a título de indemnização por danos morais, alegados no artigo 4 desta petição; H) Serem os RR condenados a abster-se de praticar quaisquer actos no prédio pertence aos AA que perturbem o seu direito de propriedade ou a sua posse, nomeadamente realização de obras no prédio dos AA e/ou destruição de obras feitas pelos AA no seu prédio; ) Ser cada um dos  e  RR condenado no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de € 300,00 trezentos por cada dia de atraso na restituição da referida parcela de terreno pertencente ao prédio dos AA contado após o trânsito em julgado da decisão a proferir nestes autos.