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Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: – Relatório a) No Juízo Local de Lagos do Tribunal Judicial da comarca de Faro procedeu-se a julgamento em processo comum perante tribunal singular de PAFF, filho de ÂSF e de JCF, natural da freguesia de , concelho de , nascido a , solteiro, , portador do cartão de cidadão n. , residente na, em , concelho de , a quem foi imputada a prática, como autor, em concurso efetivo, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto no artigo 29 com referência ao artigo 6, ambos do Código Penal e um crime de condução sem habilitação legal, previsto no artigo , §  e  do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro.