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que, sob a epígrafe, pertinente, da "Incidência subjetiva das taxas”, dispõe: « Estão sujeitas às taxas previstas neste Regulamento e fixadas na respetiva Tabela Anexa, todas as pessoas singulares ou coletivas e as entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e regulamentos municipais estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária, designadamente o Estado, as Regiões Autónomas as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, nos termos do disposto no n. 3 do artigo  da Lei n. 53- E/2006 de 29 de dezembro e no n. 1 do artigo 1 da Lei n. 2/2007 de 15 de janeiro.