Legal Document Excerpt:

Por conseguinte, acompanhamos a promoção do Ministério Público, por considerarmos que a arguida não se encontra privada da liberdade, encontrando-se verificada a excepção ao princípio da especialidade a que alude o artigo 7, n 2, alínea da Lei n 65/2003, de 20  No mesmo sentido, chama-se à colação a jurisprudência vertida no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002001, onde se decidiu que "no que respeita ao factor de direito material, a regra da especialidade quebra-se por as consequências jurídicas da infracção não consignarem uma privação da liberdade, não obstante a poderem restringir, e por as medidas a aplicar no procedimento penal não poderem restringi-la alin.b) e do n.2 do art.