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– O Acórdão contende frontalmente com o princípio da igualdade, materializado na repartição equitativa dos encargos públicos, previsto no artigo 1 da Constituição, na medida em que dispõe em sentido precisamente oposto àquele que foi sufragado pelo STJ, relativamente ao pagamento a gestores públicos de remunerações variáveis em 2010, ainda que referentes à performance do ano anterior1 EEE.– As restrições orçamentais, a partir de 2010, proibiram a atribuição de qualquer componente variável da remuneração aos órgãos de administração do sector empresarial do Estado, nos anos de 2010 e 201 As circunstâncias que rodearam o Despacho exarado pelo então Ministro de Estado das Finanças, o Professor TS, são públicas e notórias, não carecendo de alegação ou prova.