Legal Document Excerpt:

A consulta indevida de dados clínicos dos utentes aos quais não prestaram qualquer cuidado de Enfermagem, através de plataformas de registo eletrónico, e fazendo-o de forma livre e consciente, os enfermeiros praticam factos suscetíveis de enquadrar o crime de acesso ilegítimo a dados confidenciais, previsto e punido pelo artigo , número 1 e número 4, alínea da Lei n. 109/2009, de 15 de setembro.”Ora, em face dos indícios recolhidos, quer na fase de inquérito, quer na fase de instrução, resulta claro que os profissionais de saúde, e para o que para aqui importa, designadamente os enfermeiros, estavam autorizados a aceder aos dados clínicos/dados de saúde dos utentes, nas respectivas plataformas informáticas onde esses dados se encontram armazenados e disponíveis para consulta, entre as quais a PDS e o CLÍNICO....  Assim consta da informação prestada, a fls.