Legal Document Excerpt:

Do antigo Código de Processo Civil brasileiro aprovado pela Lei n. 869, de 11/01/1973): Artigo 124-A acrescentado pelos artigos 3 e 4 da Lei 1441, de 04/01/2007, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com a seguinte redacção): "A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adoptado quando se deu o casamento”.