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99/2002, 494/2003 e 595/008)»1  E se é certo que, conforme vem sendo repetidamente frisado pelo TC, em matéria de criminalização, o legislador não beneficia de uma margem de liberdade irrestrita e absoluta, estando sujeito aos limites que são definidos pela Constituição, também não é menos certo que o controlo do respeito pelo legislador dessa ampla margem de liberdade de conformação legislativa, com fundamento na violação do principio da proporcionalidade, o Tribunal Constitucional só deve proceder à censura das opções legislativas manifestamente arbitrárias ou excessivas1   E, no referente à criminalização da exploração ilícita de jogo, o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre aconstitucionalidade do artigo 108, n 1, conjugado com os artigos 3, n. 1 e 4, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 422/89, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 18, n. 2, da Constituição, decidiu, no Acórdão n. 99/0217, no sentido da conformidade à Constituição.