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1 junto à contestação apresentada aceite pelo Tribunal a quo, e que aqui se dá por reproduzido para os devidos efeitos;  - Não existe, portanto, fundamento de facto e de direito para que sejarevogada a decretada suspensão provisória do processo, com o n. 158/12GACBT, pois detém título que o habilita à condução de velocípedes com motor, apesar de caducado porque expirada a sua validadeà data dos factos em causa;  - Ora, esta situação fáctica cabe não no disposto nos artigos , n. 1 e 2 do Decreto Lei 2/98,de 03-01, e nos artigos 12 e 12 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Lei 114/94, de 03-05, conforme considerou o Tribunal a quo, mas sim na hipótese típica do artigo 13, n. 1, aI.