Legal Document Excerpt:

...), a douta Sentença, decorrente do processo n. 211/00BEALM, na sequência da sua notificação às partes, em 7/06/2013, dilação de 3 incluída, transitou em julgado, em 17/06/201 	3 Por conseguinte, atento o estatuído no do artigo 10, da LGT, na redacção dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, o prazo procedimental 90 decorrente do n. 1, do artigo 17 do CPTA, iniciou-se, atento ainda o disposto no n. 1, do artigo 16 do CPTA, a partir, 17/06/2013, data do respectivo trânsito em julgado da sentença, tendo o mesmo cessado em 5/11/201 	3 Donde, ao invés do estatuído na douta Sentença ora recorrida, o prazo de 6 meses, para requerer a alegada execução, na redacção vigente até 1-12-2015, dada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro, se haja iniciado a 6 de Novembro 2013 e terminado, atento o disposto na alínea, do artigo 27 do Código Civil, às 24 horas do dia 6 de Maio de 201 	3 Assim, atento o exposto, e com o devido respeito, que é muito, o prazo de 6 meses, para requerer a alegada execução, terminou, atento o disposto na alínea, do artigo 27 do Código Civil, às 24 horas do dia 6 de Maio de 2014 e não em 30 de Julho de 201 	3 E tendo a acção de execução dado entrada em Juízo, somente em 26 de Junho de 2014, resulta peremptório que o pedido de execução é intempestivo, porquanto o prazo de 6 meses, iniciou-se em 6 de Novembro 2013, tendo o mesmo terminado, atento o disposto na alínea, do artigo 27 do Código Civil, às 24 horas do dia 6 de Maio de 201 	- Do erro de julgamento 	3 Com o devido respeito, que é muito, ao invés do alegado e sufragado na douta Sentença do Tribunal a quo, a presente acção é intempestiva.