Legal Document Excerpt:

Assim, fica sujeito ao prazo ordinário de prescrição o crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, ainda que a obrigação seja ilíquida e, por consequência, o título executivo não seja suficiente para fundamentar uma execução neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13/01/2016, processo n 2342/19TTLSB-L1-4, disponível em www.dgsi.pt), sendo que no presente caso não existem prestações não vencidas à data do acórdão o próprio acórdão fixa o lapso temporal dentro do qual é devida a sanção pecuniária compulsória: desde os seis meses após a sentença judicial condenat��ria - datada de 15/01/2004 - e até à data em que a executada cumpriu a sentença dada à execução, ou seja em 14/10/2013).