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a) - A Ré é uma pessoa colectiva de direito público empresa pública, de natureza empresarial, cujo objecto social compreende a promoção, expansão, exploração e gestão do Mercado Municipal de Faro, que se destina ao comércio por retalho de produtos alimentares e não alimentares e, bem assim, à prossecução de quaisquer outras actividades complementares ou subsidiárias, designadamente a cedência de utilização de um espaço público no dito Mercado Estatutos da Empresa, em conformidade com a Lei n. 53-F/2006, de 29/12 - Regime Jurídico do Sector Empresarial Local - e n. 558/99 - Regime do sector Empresarial do;  b) - Como entidade concessionária, segundo o art.