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Tendo o Tribunal a quo  apreciado e decidido ser ilegal a actuação omissiva da Ré CGA ao não ter procedido ao cálculo da pensão dentro do prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02 de outubro, esse julgamento, em concreto, não assoma qualquer relevância em face do pedido que os Autores formularam a final da Petição inicial, pois que, depois de reconhecida essa ilegalidade por omissão de actuação, é manifesto que o Tribunal  a quo não podia condenar a Ré CGA a proceder ao recálculo da pensão sob a égide daquele diploma legal, pois que na pendência da instrução dos autos, foi publicado um outro diploma legal, o Decreto-Lei n. 3/2017, de 06 de janeiro que entrou em vigor no dia seguinte, em 07 de janeiro de 2017, dele relevando o disposto nos respectivos artigos  e , que para aqui se extraem como segue:  "Artigo  Prevalência 1 - O disposto no presente decreto-lei tem caráter imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, nomeadamente estatutárias, em sentido contrário, designadamente as que tenham incidência na idade de acesso e no cálculo da pensão de reforma, no regime convergente, e da pensão de velhice ou de invalidez, no regime geral, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.