Legal Document Excerpt:

Acresce o seguinte, dada a sua relevância para a decisão do recurso:  - Na acta da assembleia, n 1/2020, junta com o requerimento executivo aquando da propositura da acção, consignou-se: «Aos dezanove dias do mês de Fevereiro de dois e vinte, pelas dezoito horas, reuniu-se na fracção .. do edifício ..., sito na rua de ... n .., concelho da ..., a Assembleia ordinária dos Condóminos do prédio em regime de propriedade horizontal.» Mais se consignou no ponto 1 da ordem de trabalhos, que: «Em relação às frações em falta perante o condomínio, foi deliberado e aprovado por unanimidade que, as frações em falta perante o condomínio, melhor discriminadas na listagem que ora se anexa à presente ata, deverão proceder ao pagamento das respetivas cotas em atraso, no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da presente assembleia.