Legal Document Excerpt:

2 A utilização/cedência do terreno aqui em discussão foi autorizada e cedida ao Recorrente – o que foi confirmado, com certeza e segurança, na prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento através dos depoimentos de GG, FF e EE– a título gratuito, sem limitação de tempo, nem limitação de actividade profissional, sendo certo que é ali que o Réu instalou a sua oficina e exerce a sua actividade e presta os seus serviços de .....  2 Aquando a cedência do terreno, nunca lhe foi exigido que ali instalasse uma oficina, com funcionários e aberta ao público, sendo indiferente, para o efeito, se presta todos e quaisquer serviços de ...., se tem muitos ou poucos clientes ou se aufere rendimentos consideráveis decorrentes desta actividade.