Legal Document Excerpt:

Mas, por outro lado, o devedor, a quem o credor exige apenas os juros, pode contar com que se não dê a capitalização, que o próprio credor pode não querer: exigir-se-ia, pois, um pedido a reclamar a capitalização.» Anotou ainda na mesma página, nota, que: «Já hoje, como vimos, Manuel de Andrade parece inclinar-se para a solução de que o credor tem direito a novos juros depois de intentada por ele a competente acção ou execução, o que se justifica pela ideia de que o litigante que tem razão não deve ser prejudicado pela inevitável demora do processo.» Verificamos, pois, que o preceito, despojado de um segmento proibitivo, não oferece argumentos formais que afastem os juros moratórios.