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Pelo que, no parcial deferimento do requerido, decide-se aditar à factualidade provada um novo facto, que figurará com a menção de 17-A, com a seguinte redacção: "Consta da alínea, da cláusula segunda, do mesmo contrato que «o proprietário dos Imóveis e o Imóvel a construir na Fracção A da Parcela AB está obrigado a ceder gratuitamente ao Município de Lisboa, de pleno direito e livre de quaisquer ónus ou encargos, para integração no domínio municipal, a Parcela e um conjunto de parcelas, na Fracção A da Parcela AB e no imóvel a construir na mesma parcela, para além de sujeitar o conjunto a atravessamentos públicos pedonais entre a Rua ... ... e a Rua ... ... ..., devendo ser regulado os termos de abertura e fecho do atravessamento»”.