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Fundamentação  	Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor:  "FACTOS PROVADOS   A Autoridade Tributária e Aduaneira, em 10/12/2011, instaurou contra a sociedade comercial ", Lda.”, Contribuinte Fiscal n, o Processo de Execução n 1805201101244892, com vista à cobrança de créditos de IRS retenção na, no montante de € 4629,09, a que se apensou o Processo de Execução Fiscal n 180520110124487   A Autoridade Tributária, em 24/9/2012, procedeu à citação de J., com domicílio fiscal no Lugar, na qualidade de responsável subsidiário, no processo de execução mencionado em 1, conforme informação oficial da Autoridade Tributária que consta a fls.