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Desembargadora Relatora: Cândida Martinho Desembargador Adjunto: António Teixeira  Relatório   No processo comum, com intervenção do tribunal singular, com o n64/1T9VNC, que corre termos no Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira, realizado julgamento, foi proferida sentença a condenar, para além do mais, o arguido/recorrente F., pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 10, n. 1, 105, n. 1, conjugado com os artigos , n. 1, , n. 3, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho e art.