Legal Document Excerpt:

G) Na referida comunicação foi a ré informada de que se encontravam preenchidos os requisitos da atualização da renda previstos no art 35 do NRAU na sua redação original dada pela Lei n 6/2006 de 27 de designadamente: por existir avaliação do locado nos termos do tendo sido anexa cópia da referida avaliação, por se ter invocado a prerrogativa de dispensa de determinação do nível de conservação do locado em conformidade com o disposto no art 7 do Decreto – Lei n 156/2006 de 8 de tendo, em consequência, sido utilizado o coeficiente de conservação 0,9 correspondente ao nível de conservação  H) Na referida comunicação mais se informou a ré de que a renda mensal seria atualizada para o valor mensal de 137,00€ cento e trinta e sete a realizar no período de dez anos, e a iniciar em 01/06/200 ) A referida comunicação não mereceu por parte da ré qualquer oposição ou resposta.