Legal Document Excerpt:

Uma vez mais sublinhamos, sem terem alegado que os exequentes não são proprietários exclusivos dos prédios sobre os quais se obrigaram, sem alegarem e provarem uma causa absoluta de impossibilidade1 e sem arguirem qualquer nulidade da transacção por esse motivo, a opoente, pretende que o tribunal julgue, já não a excepção de incumprimento que os autoriza a não realizar a prestação, mas antes que, por os exequentes se encontrarem "impossibilitados” de proceder à rectificação, a execução deveria esta ser julgada extinta.Esta deslocação e extensão do conhecimento da excepção de incumprimento, para outra causa de impossibilidade absoluta de cumprimento, esbarraria, desde logo, com o obstáculo denunciado de não terem sido alegados factos de onde pudesse extrair-se a compropriedade nem pedido onde pudesse fundar-se a impossibilidade absoluta dos embargados/nulidade da transacção que eximiria definitivamente o opoente de cumprir a sua prestação mas, esbarraria também, sempre, nos argumentos que na sentença que aceitou sem considerar provada a existência de se deixaram expressos.