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1 Em face do acabado de expor, aquando da prolação da sentença que decreta a insolvência do Apelante, violou o Tribunal a quo o disposto nos artigos , 9, 9, n. 1, 27, n. 1, alínea, 57, n. 2, 57, n. 1, alínea, todos do CPC, artigo 29 do CIRE, artigo , n. 1, do Regulamento EU n. 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o artigo 6, n. 3, alínea, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 2019/384 /01).