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Por outro lado, perante a norma que estatui que "a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o rendimento real” – essa, sim, expressamente consagrada no artigo 10, n. 2, da CRP –, o Tribunal Constitucional tem entendido que "não só não é constitucionalmente imperioso que o rendimento tributável consista sempre e apenas no rendimento real, tal como aparentemente resulta da contabilidade empresarial, mas também tal rendimento não é, em si próprio, uma realidade de valor fisicamente apreensível, antes sendo um conceito normativamente modelado” Acórdãos n.s 85/2010 e 162/2004, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt)....)” É entendimento do Tribunal Constitucional e da jurisprudência do STA que os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real não são absolutos.