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148 do CE que dispõe que "Quando tiver lugar a condenação a que se refere o n. 1, em cúmulo, por contra-ordenações graves e muito graves praticadas no mesmo dia, a subtracção a efectuar não pode ultrapassar os seis pontos, excepto quando esteja em causa condenação por contra-ordenações relativas a condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas, cuja subtracção de pontos se verifica em qualquer circunstância.”  De igual modo não se vislumbra que a decisão administrativa da cassação do título de condução configure uma condenação pelos mesmos factos/crimes conforme concluiu o recorrente, o que parece querer significar, em seu entendimento, que constituiria clara violação do principio ne bis in idem.