Legal Document Excerpt:

2 - O militar beneficia, nos termos fixados em legislação própria, de suplementos específicos conferidos em virtude da natureza da condição militar e da especial responsabilidade, penosidade e risco inerentes às funções exercidas, designadamente as de comando.”  "Artigo 14 Comissão normal Designa-se comissão normal a prestação de serviço nas Forças Armadas ou fora delas, desde que em cargos e funções militares, bem como nos casos especialmente previstos no presente Estatuto e em legislação própria.”  "Artigo 15 Situações quanto à efectividade de serviço 1 - Considera-se na efectividade de serviço o militar no activo que se encontre: a)	Em comissão normal; )” 	Por se mostrarem pertinentes para a análise a efectuar, acrescentamos ainda as seguintes normas daquele diploma legal:  "Artigo 14 Situações em relação à prestação de serviço O militar no activo pode estar, em relação à prestação de serviço, numa das seguintes situações: a) Comissão normal; b) Comissão especial; ) Inactividade temporária; ) Licença sem vencimento.”  "Artigo 17 Situações O militar no activo encontra-se, em relação ao quadro especial a que pertence, numa das seguintes situações: a) No quadro; b) Adido ao quadro; ) Supranumerário.”  "Artigo 17 Adido ao quadro 1 - Considera-se adido ao quadro o militar no activo que se encontre em comissão especial, inactividade temporária ou licença ilimitada.