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a) A imputação de alegados vícios às deliberações como refracções de alegados vícios de diplomas governamentais; Vários vícios imputados pela Demandante são, expressa ou implicitamente, voltados para a Resolução do Conselho de Ministros n. 40-A/2020, de 29 de maio, precisamente a resolução que "prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19” Afigura-se a este Tribunal evidente que as normas cuja constitucionalidade expressa ou implicitamente a Demandante questiona na sua peça, além de revestirem a forma de regulamentos governamentais imputados ao Conselho de Ministros – o que sempre implicaria, para ajuizar da sua validade, a competência exclusiva do Supremo Tribunal de Administrativo, nos termos do disposto no artigo 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redação conferida pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro – são normas cuja matéria regulada é invariavelmente "matéria de saúde pública” e não "matéria desportiva”.