Legal Document Excerpt:

Considerando que a Ré empregadora ", LDA.” se encontra numa situação de insolvência, impõe-se ao FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO assegurar o pagamento das sobreditas quantias e pensões ao sinistrado, com excepção de juros de mora, pelo que o FAT deve proceder ao pagamento ao sinistrado das seguintes quantias:  - a pensão anual, vitalícia e actualizável no montante de €395,27 a ser paga mensalmente, até ao 3 dia de cada mês e no seu domicílio devida a partir de 24 de Abril de 2015, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão, bem como o subsídio de férias e de Natal, cada um igualmente no valor de 1/14 da pensão anual, a serem pagos nos meses de Junho e Novembro de cada ano, respectivamente, conforme o disposto no art 48, n 3, alínea e 72, n2, da Lei 98/2009, de 4 de Setembro;  - a quantia de 922,63 € acrescida de 1839,15 € correspondente ao montante global de indemnização por via dos períodos de incapacidades temporárias que o sinistrado sofreu em consequência directa e necessária do acidente, lesões e sequelas dele emergentes;  - a quantia de € 846,42 por reembolso de despesas médicas e medicamentosas, € 174,70 acrescida de € 50,00 com despesas de transporte para tratamentos e deslocações obrigatórias a este Tribunal e ao Gabinete Médico-legal.