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”  E nesse Acórdão, compulsada a matéria de facto constante do probatório, o que assim veio a ser apreciado e decidido, é que apesar de a Junta de Saúde da Força Aérea  ter conferido ao Autor uma desvalorização de 15%, considerou-o apto para o trabalho e para angariar meios de subsistência, tendo a junta médica da CGA vindo a confirmar-lhe a fixação de uma IPP de 15%, mas não tendo aquela Junta de Saúde da Força Aérea considerado que o Autor era incapaz para todo o serviço militar, e que por essa razão, não caía o Autor na hipótese legal de reforma extraordinária prevista na alínea do n. 2 do artigo 11 do EA, julgando assim a final, que  "... a situação do autor não se enquadra em qualquer dos casos que, em face da lei, justificam a pretendida «pensão de invalidez», motivo pelo qual, embora podendo caber na hipótese excepcional prevista na parte final do n 2 do artigo 56 do n503/99, de 211, o regime jurídico aí salvaguardado não lhe pode ser aplicado."