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n. 269/14T8LSB-L1-A.S Admitir que «as regras cogentes sobre os prazos pudessem ser ultrapassadas nas situações particulares e merecedoras de previsão legal diferenciada, desde que o interessado invocasse a falta de dano apreciável, seria abrir a porta a factores de intolerável imprevisibilidade na fluidez dessas tramitações processuais com consideração especial, como é o caso dos autos, e uma caução para dispensar o princípio da auto-responsabilidade das partes, decisivo e estruturante no processo , nomeadamente quanto à consequência negativa desvantagem ou perda de decorrente da inobservância de prazos peremptórios ou preclusivos como no caso.» - Ac.