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2 - Inexistindo qualquer oposição, contradição ou antagonismo sobre a mesma questão fundamental de Direito entre as decisões em confronto – Acórdão Recorrido e o Acórdão fundamento - por ausência de identidade no núcleo essencial da matéria em litígio,  Uma vez que, 2 - Os Acórdãos em confronto partem da análise de diferentes enquadramentos para apurar da validade/invalidade do pacto de permanência, dando origem a fundamentações distintas em função do tratamento jurídico aplicável a cada uma,  2 - Se no Acórdão Recorrido estamos perante uma invalidade da cláusula de permanência fundamentada no exceder da duração do termo do contrato de trabalho onde se insere, 2 - No Acórdão fundamento estamos perante a discussão da validade de uma cláusula de permanência em função da sua inserção apenas no Acordo de formação e não no contrato de trabalho celebrado posteriormente.