Legal Document Excerpt:

O recorrente exerceu o contraditório alegando que:  h) Só em 112019 foi notificado pelo tribunal do despacho de 102014; ) Após a notificação do despacho em 13 de dezembro de 2019, ainda requereu a dedução das quantias pagas pelo Centro Nacional de Pensões; j) A sua pretensão foi indeferida por despacho datado de 10 de fevereiro de 2020 e notificado em 11 de fevereiro de 2020; ) Em 102020 foi notificado do despacho datado de 102020 comunicando-lhe a resposta da mandatária da viúva quanto à ausência de pagamento; )Iniciou o procedimento conducente ao pagamento à beneficiária conforme a listagem junta com a petição, e comunicou o mesmo ao tribunal ; n)O pagamento foi confirmado pela mandatária da beneficiária.