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Os despachos impugnados referem-se à manutenção de medidas de suspensão de operações bancárias, concretamente, as que começaram por ser decretadas pelo M.P, em 24 de Julho de 2018, ao abrigo de um pedido de cooperação judiciária internacional proveniente do Ministério Público Federal do Brasil, no âmbito de um processo crime, a Ação Penal n -/PR da  Vara Federal de Curitiba, Secção Judiciária do Paraná, no qual o arguido  veio a ser acusado e condenado por crime de lavagem de dinheiro, nos termos do qual solicitou a cooperação das autoridades judiciárias portuguesas informando que «o acusado, não prestou informações acerca de eventuais contas bancárias mantidas naquele país.