Legal Document Excerpt:

S.	Nestas condições, o Tribunal Constitucional tem vindo a seguir o entendimento que a proibição da retroatividade, no domínio da lei fiscal prevista no n. 3 do artigo 10 da CRP, apenas se dirige à retroatividade autêntica ou própria abrangendo apenas os casos em que o facto tributário que a lei nova pretende regular já tenha produzido todos os seus efeitos ao abrigo da lei antiga,  T.	assim, excluindo do seu âmbito aplicativo as situações de retrospetividade ou de retroatividade imprópria, ou seja, aquelas situações em que a lei é aplicada a factos passados mas cujos efeitos ainda perduram no presente, como sucede quando as normas fiscais que produziram um agravamento da posição fiscal dos contribuintes em relação a factos tributários que não ocorreram totalmente no domínio da lei antiga, e continuam a formar-se, ainda no decurso do mesmo ano fiscal, na vigência da nova lei, g. acórdãos n. 128/2009, 85/2010, 399/2010 e 310/2012, todos acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt.