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Acordam na  Secção do Tribunal Central Administrativo Sul 	RELATÓRIO  O Ministério Público intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada contra o Município de Sesimbra acção administrativa especial onde peticionou a declaração de nulidade das deliberações proferidas pela Câmara Municipal de Sesimbra em 5 de Abril de 2000 e em 2 de Novembro de 2000 e do despacho de 14 de Maio de 2001 que emitiu a licença de obras n 365/200 Indicou como contra-interessadas: .. – Empreendimentos Imobiliários, S.A. e G..., SGPS, S.A. O TAF de Almada por Sentença de 31 de Março de 2017 julgou a acção improcedente e absolveu o Réu e as contra-interessadas dos pedidos.