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Ainda que não se entendesse que o relatório seria obrigatório, sempre teria de ficar consignado na entrevista que foi dada a oportunidade do direito de audiência ao requerente sobre a retoma, que não foi;  As regras comunitárias alegadas não podem afastar os princípios constitucionais, aqueles que impõem à administração pública portuguesa o dever de ouvir o requerente sobre a decisão que pretende tomar;  É inconstitucional o entendimento que, no processo de retoma a cargo por outro Estado–Membro, o SEF esteja dispensado da elaboração do relatório a que se refere o artigo 17, ns 1 e 2, da lei do Asilo, por violação dos arts 8, n 4, 26, n 2, e 267, n 5, da CRP;  É inconstitucional o entendimento que na entrevista, onde nada foi comunicado ao requerente, possa ter sido cumprido o direito de audiência prévia, por violação dos art.s 8, n 4, 266, n 2, e 267, n 5, da CRP».O MAI, não contra-alegou.O "recurso de revista” foi admitido por acórdão deste STA formação a que alude o n 5 do art 150 do CPTA, proferido em 12 de Dezembro de 201O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 146, n 1 e 147 do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.Sem vistos, por não serem devidos.