Legal Document Excerpt:

O teor daqueles enunciados, recorda-se, é o seguinte: «1 Ao preparar e analisar a documentação necessária para a celebração da escritura de compra e venda, o banco da Autora constatou haver uma divergência na documentação pessoal da Ré, tendo vindo a apurar que:  - no contrato promessa de compra e venda, a Ré estava identificada como sendo solteira;  - no comprovativo de pedido de cartão de cidadão que a mesma facultou para entregar no banco constava como casada; e - na certidão predial da fracção autónoma melhor identificada no ponto, a Ré constava como divorciada.»; «2 O banco da Autora recusou celebrar a escritura de compra e venda no dia agendado, devido às divergências na documentação pessoal da Ré que detectou.»  O tribunal a quo motivou assim a decisão sobre esses enunciados de facto: «Para prova do disposto nos pontos e foi determinante o depoimento da testemunha SF, trabalhadora do Banco ____, no balcão de ____, onde a escritura seria celebrada.