Legal Document Excerpt:

Não só o autor não carreou, quer para o processo disciplinar que estava a ser tramitado pelo COJ, quer para o procedimento administrativo de segundo grau que foi tramitado pela entidade demandada, quer mesmo para os presentes autos, qualquer acervo documental que corroborasse as alegações de que já fora condenado em sede disciplinar, como do teor do processo administrativo instrutor resulta, afinal, que o autor não chegou a ser sequer perseguido disciplinarmente pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, sendo que o processo disciplinar que a Ordem dos Advogados lhe instaurou logo em 2014 ainda não conhecera qualquer decisão à data do ato impugnado ficando, de resto, o Tribunal sem lograr identificar em que fase procedimental estava tal processo, posto que, malgrado a sua antiguidade, o autor nunca esclareceu se as notificações que alegou ter recebido naquele procedimento se reportavam sequer à dedução de qualquer acusação).