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Vejam-se a propósito, entre outros, os sucessivos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, proferidos em 102010, 12012, 02014, 102016, 002016, 112016,  102019, 102019,10 202019, 12019 e  01202 De igual modo, no Tribunal da Relação de Coimbra, vejam-se a título exemplificativo, os Acórdãos datados de 302009, 202009, 102010 e de 02014; no Tribunal da Relação do Porto, os Acórdãos datados de 202009, 12009 e de 002018; e no Tribunal da Relação de Guimarães, o Acórdão de 0201 Relativamente à orientação prosseguida no Supremo Tribunal de Justiça.