Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório   Em processo comum tribunal com o n 10/19GEGMR, a correr termos no Tribunal Judicial da comarca de Braga – Juízo Local Criminal de Guimarães – Juiz 3, foi proferida sentença, datada de 16/10/2018 e depositada no mesmo dia, com a seguinte decisão transcrição):  "Pelo exposto, julga-se a acusação pública procedente e consequentemente decide-se:    Condenar a arguida , pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108 n 1 do 422/89, de 2 de Dezembro, na pena de 3 de prisão e 70 dias de multa, substituindo-se aquela pena de prisão por igual dias de multa, isto é, 90 dias, no que resulta na pena única de 160 cento e dias de multa, à razão diária de €6,00 seis.