Legal Document Excerpt:

Mais alega que a argumentação que sustentou a liquidação foi a de que tendo-se tornado impossível celebrar o negócio jurídico de compra e venda entre o Município ...) e o Consórcio, também se tornou impossível isentá-lo do pagamento de licenças e taxas, e como a aquisição dos fogos seria efetuada pelo Instituto Nacional de Habitação, diretamente, ao Consórcio, sem intervenção do Município ...) na escritura pública de aquisição, então tornar-se-ia inaplicável este normativo do Regulamento Municipal identificado, inexistindo disposição legal ou regulamentar que permita isentar pagamento de taxas e licença, em referência, entendendo a Recorrente não ser essa a correta interpretação da norma regulamentar em causa cf.