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Nos termos do disposto no artigo , alínea, na redação em vigor na data de celebração do primeiro negócio hipotecário cuja validade é discutida nos autos 6 de novembro de, introduzida pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de junho, entende-se por Operações de loteamento, as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;  Por sua vez, de acordo com o artigo 7 na sua redação original:  1 - A licença ou autorização para a realização de operação de loteamento caduca se:   a)  Não for requerida a autorização para a realização das respetivas obras de urbanização no prazo de um ano a contar da notificação do ato de licenciamento ou de autorização; ou se  b)  Não for requerido o alvará único a que se refere o n. 3 do artigo 7 no prazo de um ano a contar da notificação do ato de autorização das respetivas obras de urbanização.