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Invocou para tanto e em síntese, que da decisão judicial exequenda decorria a obrigação de ser mantido inalterado o cálculo da parcela 2 da sua pensão tendo por referência o limite de 39 anos e 6 meses de carreira, o que não sucedeu, tendo sido violado aquele caso julgado e que ao fazer-se a interpretação do artigo 5, n 1, alínea, da Lei n 60/2005, de 212 como a sentença recorrida o faz tal viola o artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, princípio da igualdade, o que gera a inconstitucionalidade de tal interpretação.A Executada, Caixa Geral de Aposentações, contra-alega, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.O Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.