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256, n. 1, alínea do Código Penal, em coautoria com os arguidos BB e .  Preceitua o artigo 25, sob a epígrafe "Falsificação ou contrafacção de documento”:  1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:  a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo;  b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;  ) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento;  ) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante;  e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou  f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito;  é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.