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2 dos autos notícia da infração com despacho do órgão competente no sentido da instauração de processo de contraordenação datado de 15/12/2014) a fase organicamente administrativa do processo de contraordenação iniciou- se a 15/12/201 já na vigência da lei processual nova, o regime processual introduzido pelo 157/2014 de 24 de outubro, que entrou em vigor a 23 de novembro de 201 - O Tribunal Constitucional em recente acórdão de 3/10/2018) proferido no Recurso de impugnação judicial do TCRS n. 201/12YUSTR decidiu não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 228,-A do RGICSF na redação introduzida pelo 157/2014, e, em igual sentido proferiu a decisão sumária n. 890/2018 de 7/12/2018 no âmbito do Recurso de impugnação judicial n. 280/15YUSTR do TCRS, Y - Pelo que não restarão dúvidas que em concreto, no despacho de admissão dos recursos de impugnação, haveria o TCRS de ter dado cumprimento ao dito dispositivo legal, em sede de fixação do efeito ao recurso e tratando esta questão como prévia a tudo o mais.