Legal Document Excerpt:

...) 	Para tal, apresentou cópia das declarações modelo 22 da sociedade P., Lda., relativas aos períodos de 1993, 1994 e 199 		...) 	Em conformidade, a Comissão de Inscrição, em reunião de 19 de janeiro de 2009, deliberou manter a decisão de indeferimento com os seguintes fundamentos: "Reanalisada aquela prova, a Comissão de Inscrição entende que deverá manter a decisão de indeferimento, pois os anos previstos no artigo  da Lei n. 27/98, não se mostram preenchidos, uma vez que não pode ser considerado, na sua totalidade, o ano de 1995, que só pode contar até 17 de outubro.