Legal Document Excerpt:

Pelo que, não obstante tal redução, que decorre da questão anterior, mantém-se a obrigação da ré em indemnizar os autores a título de danos não patrimoniais, improcedendo esta questão do recurso.” - o acórdão da Relação do Porto de 19-02-2015, no processo n. 1813/16TBPNF.P1, em cujo sumário se refere: "- Constitui um dado civilizacional adquirido nas sociedades europeias modernas o respeito pelos direitos dos animais, a aceitação de que os animais são seres vivos carecidos de atenção, cuidados e protecção do homem, e não coisas de que o homem possa dispor a seu bel-prazer, pelo que a relação do homem com os seus animais de companhia possui já hoje um relevo à face da ordem jurídica que não pode ser desprezado justificando que seja atendido como dano não patrimonial susceptível de tutela jurídica o desgosto sofrido com a morte de um animal de companhia”; neste acórdão foi fixado o valor da indemnização por danos não patrimoniais em 500 €, porém, importa sublinhar que tais danos não se reportavam unicamente ao dano moral da morte do cão, como resulta claro da passagem em que é apreciada a questão, aí se afirmando que: "levando na devida conta que em consequência das lesões na sua mão direita a autora teve de ser submetida a duas intervenções cirúrgicas e a tratamentos médicos, de enfermagem e de fisioterapia que se prolongaram por quase 11 meses e implicaram muitas deslocações ao hospital e ao centro de saúde, que o período de incapacidade absoluta para o trabalho foi de quase 11 meses, que as sequelas determinaram um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 5 pontos, que a autora ficou com sequelas e cicatrizes, que essas deformações na mão geram um dano estético fixável no grau 2 numa escala de 7, que o quantum das dores físicas é fixável no grau 3 numa escala de 7, que a autora irá continuar a sentir dores na mão e, finalmente, que as circunstâncias em que as lesões ocorreram ataque de um cão) são susceptíveis de causar maior trauma, merece a nossa inteira concordância o valor da indemnização fixado na  instância.” - finalmente, o acórdão da Relação do Porto de 14-07-2020, no processo n. 135/16T8OBR.P1, em cujo sumário se refere: "– A indemnização pela perda de animal de companhia decorre, hoje por hoje, da norma do art 493-A n3 CCiv, e o valor relativo encontrado e fixado em € 800, para a perda do cão de companhia, mostra-se razoável e adequado.” No confronto do caso dos autos com estes outros casos, não podemos deixar de ter presente que alguns processos já têm vários anos, bem como que há uma disparidade de pedidos e de contornos fácticos distintos.