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- Mas a Lei 34/04 de 29-7 estabeleceu um regime diferente: o apoio judiciário "deve ser requerido antes primeira intervenção processual”  art 18,n, salvo se ocorrer facto superveniente, e mesmo neste caso, "o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da respectiva situação” art 18 n. – No entanto, alguma excepção tinha de ser prevista para oprocesso penal, sob pena de existirem situações em que, simplesmente, seria negada a possibilidade de apoio judiciário a quem dele estivesse carente, pois que, sendo, actualmente, o apoio judiciário sempre decidido pelos serviços da segurança social art., casos haveria em que, arguido, na prática, estaria impedido de se dirigir àqueles serviços antes da primeira intervenção no processo, como, por exemplo, quando fosse detido em flagrante delito e apresentado nessa situação para primeiro interrogatório ou para julgamento em processo sumário, como é o caso dos autos.