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Para tanto, os recorrentes referem na sua conclusão que ao "decidir de forma diferente quanto ao valor que se encontra em dívida perante a E, S.A., o M. Juiz a quo viola de forma clara e evidente o caso julgado formal proferido no processo n. 207/13TYVNG e posteriormente confirmado no processo n. 1792/26T8STS”, acrescentando depois nas conclusões P, Q e R que a "decisão viola o caso julgado nos termos do disposto no n. 2 do artigo 675 do Código de Processo Civil8”, "erificando-se a violação do caso julgado, tal obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa nos termos do disposto nos artigos 576 e 577, alínea do Código de Processo Civil” e que deve, " por via do caso julgado, ser a decisão alterada, desconsiderando-se a decisão proferida no que se refere ao valor devido pela H e pelo aqui recorrente, respeitando-se a decisão proferida no processo n. 1792/26T8STS de que o valor em dívida corresponde a €2956,58 a que devem acrescer juros de mora de 04/02/202” Na decisão recorrida, com alguma relação com a presente questão, escreveu-se o seguinte: "Por outro lado, o executado/reclamado pretende eximir-se ao pagamento da dívida aqui reclamada com base na existência de um PER da sociedade devedora/avalizada, no âmbito do qual foi homologado em plano de revitalização de tal empresa.