Legal Document Excerpt:

O objetivo da Recorrida, no recurso é injunção não é o de celeridade, mas o de usar um meio limita os direitos de defesa da Recorrente. . Por isso, por falta dos requisitos utilização do procedimento de injunção, o douto Despacho recorrido devia ter julgado existir obstáculo que impede que o Tribunal conheça do mérito da causa, uma exceção dilatória inominada que afeta o conhecimento e o prosseguimento da própria injunção e não permite qualquer adequação processual ou convite a um aperfeiçoamento Relação de Lisboa, 07-06-2011, Processo 319937/13YIPRT.L1-1) nota 5, determinando a absolvição da instância ou, assim não se entendendo, haveria de julgar-se que existe erro na forma do processo, mandando seguir o processo comum, sem aproveitamento dos atos praticados, por deles resultar diminuição de garantias do réu art 191 e 2 do. . Aliás, tendo sido alegado pela Recorrida, como fundamento do não pagamento, a existência de declaração e, até, acordo de compensação extrajudicial, a demonstração, na audiência de julgamento, de que já em maio de 2012 havia sido invocada a compensação de créditos como fundamento do não pagamento será bastante para se concluir que o litígio compreende fundamentos que extravasam o mero atraso no pagamento de obrigação pecuniária – que é requisito da injunção –, requisito cuja falta não verificação) também impede o conhecimento e o prosseguimento da própria injunção. . Uma vez que, em Oposição à Injunção, a Recorrente, para além de invocar o reconhecimento da extinção do crédito da Recorrida pelo acordo de compensação extrajudicial A.3 a A.7 e A.12 e o não reconhecimento judicial daquele crédito por exercido em abuso de direito A.7 a A.10 e A.12, por cautela subsidiária, deduziu Reconvenção para reconhecimento do seu crédito correspondente ao valor da indemnização pela demora na conclusão da obra, designadamente para efeitos de compensação judicial, há que aplicar as regras dos arts.