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JUSTIÇA!”  O Recorrido/STAL veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 20 de abril de 2021, aí concluindo:  "a) Relativamente ao erro de julgamento, violador do artigo 51, n 1, do CPTA, assacado ao mui douto aresto sob recurso, por ter considerado o ato de 19/11/2018 impugnável, cumpre reter que pese embora se possa admitir que a relação emergente do contrato de trabalho em funções públicas seja, progressivamente, menos conformada ou gerida por atos administrativos, face à natureza sinalagmática deste contrato e à margem de liberdade reconhecida às partes na respetiva conformação e execução, o escopo daquele ato pouco tem a ver com tal natureza e margem de liberdade; b) Do que se trata é do exercício de poderes vinculados por parte da autarquia, da exteriorização da vontade da autarquia em termos de interpretação e aplicação das normas do artigo 18, da LOE/2018, em que esta entidade administrativa não tem margem de manobra, nem, diga-se, a trabalhadora poderá esperar mais do que aquilo que tais normas reservam; ) Poderá descortinar-se alguma margem de conformidade, no início da contratação nos termos do disposto no artigo 38 da mesma LTFP, mas, ainda assim, a determinação da posição remuneratória inicial, jamais resultará de uma negociação em que as partes tenham igualdade de armas ou poder; ) O certo é que a remuneração posterior, durante a execução do contrato, está sujeita àquelas normas da LTFP; e) Precisamente por o Recorrente ser uma pessoa coletiva de direito público de âmbito territorial, concretamente uma autarquia local que integra a organização democrática do Estado, todo o dinheiro que administra é dinheiro público o qual, consequentemente, só pode sair dos seus cofres mediante uma habilitação ou fundamento legal rigoroso; f) Daí que a matéria da remuneração do contrato de trabalho em funções públicas, a partir da sua celebração e estabelecimento da remuneração de partida, é subtraída à disposição das partes, não podendo ser matéria contratual ou de instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho estando sujeita às normas dos artigos 156 a 158 da LTFP; g) Nada tivesse a sócia do Recorrido feito e hoje os seus direitos, em termos retributivos, seriam os ditados por aquela decisão de atribuição dos pontos na interpretação e aplicação das normas do artigo 18, da Lei n 114/2017, de 29/12, Lei do Orçamento de Estado de 2018, LOE/2018, que pela inércia daquela se consolidaria na ordem jurídica apesar das ilegalidades como caso decidido ou resolvido por falta de impugnação do ato em causa; h) Tendo em conta o exposto, tenha-se presente que se consideram atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos externos numa situação individual e concreta, conforme a definição de ato administrativo constante do artigo 148, do Código do Procedimento Administrativo em vigor; ) Acrescendo que, nos termos do artigo 51, do CPTA, são impugnáveis, todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta; j) Em suma, o contexto do ato de 19/11/2018 torna-o perfeitamente subsumível à previsão das normas dos artigos 148 do CPA e 51, n 1, do CPTA, nada havendo a apontar ao mui douto aresto recorrido; k) Acresce que, não ser possível ocultar-se a evidência de que a sócia do Recorrente, nos ciclos avaliativos de 2013/2014 e 2015/2016 foi inspecionada nos ditos períodos, o seu desempenho foi ponderado e alvo de avaliação de mérito, de tal forma que o Conselho Coordenador da Avaliação cotejou a sua avaliação com a de outros trabalhadores decidindo não validar a menção de "Relevante” atribuindo a avaliação quantitativa de 3,999; ) Neste contexto, a mui douta sentença em causa anulando os atos impugnados condenou o Recorrente a, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18, n 4, da LOE/2018, reconhecer que, naqueles ciclos avaliativos, a sócia do Recorrido foi avaliada no âmbito dos respectivos procedimentos de avaliação, os quais se encontravam em curso em curso, mais precisamente na fase de homologação; ) Não podendo, naturalmente estar em causa, de forma direta qualquer ilegalidade ou irregularidade no âmbito dos procedimentos, como sustenta o mui douto aresto recorrido, na medida em que, estando em curso, logo que concluídos poderá a sócia do Recorrente aceder aos meios impugnatórios administrativos e contenciosos para discutir a regularidade ou legalidade dos ditos procedimentos; n) Diga-se por fim, que o que se retira das normas da Lei n 66-B/2007, de 28/12, na redação conferida pelo artigo 49, da Lei n 66-B/2012, de 31/12, Lei do Orçamento de Estado de 2013, LOE/2013, nomeadamente dos artigos 42 e 52 o princípio é o da avaliação, ou seja é imperativo avaliar os trabalhadores sempre que tal seja possível; o) Desta incumbência legal, decorre que a inércia do Recorrente relativamente à morosidade na conclusão dos procedimentos, designadamente no que à homologação respeita, não pode ser convertida em seu benefício como ausência pura e simples de avaliação ou de procedimento avaliativo, nomeadamente para rasurando o que tinha sido feito nos procedimentos, considerar que a sócia do Recorrido não fora alvo de qualquer avaliação estando portanto abrangida pelo n 2 do artigo 18 da LOE/2018; p) Se tal fosse permitido estaríamos perante um resultado claramente antijurídico; q) Pelo que a mui douta sentença recorrida não padece de nenhum dos erros de julgamento que lhe são assacados neste recurso.