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2 In "Direito Administrativo”, Volume , Lisboa, impressão da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990, p. 30 3 In " Noções de Direito Administrativo”, Lisboa, Danúbio, 1982, p. 46 4 In " Direito Administrativo”,  edição, 1980, Coimbra, Almedina, p.55 5 In " Manual de Direito Administrativo”, volume , 1 edição, 1 reimpressão, revista e atualizada por Diogo Freitas do Amaral, 2013, Coimbra, Almedina, p. 50 6 In "Direito Administrativo”, Volume , cit.,p.