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Processo n. 236/17TALLE-B.E1 1392  Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:   1 – Nos autos em referência, o Ministério Público acusou os arguidos, BB e , pela prática de factos consubstanciadores da co-autoria, em concurso real, de um crime de falsificação de documento, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 25 n. 1 alínea e 25 alínea, do Código Penal e de um crime de burla, este p. e p. nos termos do disposto nos artigos 21 n. 1 e 21 n. 1, do CP.