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E tendo em conta estes conteúdos significantes, estipula o artigo 3 da «Lei do Asilo» - que faz parte integrante do capítulo sobre Beneficiários de protecção internacional- que é garantido o direito de asilo a estrangeiros e apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência de actividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana n1, e acrescenta que têm, ainda, direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, não possam, ou, por esse receio, não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou residência habitual n A concessão deste direito de asilo nos termos acabados de referir, por parte do Estado português, confere ao beneficiado o estatuto de refugiado nos termos da «Lei do Asilo».