Legal Document Excerpt:

1 É indiscutível que a sentença recorrida se pronunciou, detalhada e minuciosamente, analisando todos os factos alegados pela Recorrente, bem assim a documentação junta com a petição inicial, sobre a alegada falta de notificação do pedido de esclarecimentos e dos relatórios preliminar e final, tendo resolvido todas as questões colocadas à sua apreciação e tendo, consequentemente, concluído, e bem, que a Recorrente foi devidamente notificada daqueles atos através de um sistema de mensagens implementado na plataforma, o qual assegurou, como vimos, o envio e a receção de tais mensagens por todos os concorrentes e pela Recorrente, certificando, aliás, em termos cronológicos, o dia e a hora concretos em que tais mensagens, contendo as notificações em crise, foram enviadas e recebidas pela concorrente.