Legal Document Excerpt:

De salientar que o processo foi atribuído em 09/01/2019 à Senhora Juíza conforme consulta no, por o mesmo integrar o acervo dos processos atribuídos à equipa de magistrados judiciais para recuperação de pendências, criada pelo 81/2018, de 15 de outubro, sendo que, nos termos do especificamente previsto no n 1 do artigo 3 deste diploma, "Cabe às equipas de recuperação de pendências a tramitação dos processos pendentes de decisão final, ainda que tenham sido realizadas diligências de prova”, norma especial que visa assegurar o objetivo de recuperação dessas pendências excessivas com resultados expressivos num curto espaço de tempo, a que se refere o preâmbulo do diploma.