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decorrente do AcTConst n. 595/2018 – que declarou a «inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em  instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do artigo 3, n. 1, conjugado com o artigo 1, n. 2 da Constituição» – lhe viabiliza a impugnação para este STJ sem quaisquer limitações.