Legal Document Excerpt:

1 n. 1 veio dispor o seguinte: "É declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos  imóveis  e direitos a eles relativos necessários à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e localizados: a)	Na área reservada das albufeiras do Alqueva e de Pedrógão; Nas áreas reservadas para as albufeiras das barragens incluídas no sistema de rega, de acordo com o mapa que constitui o anexo ao presente diploma; Nas áreas reservadas para implantação dos canais dos sistemas de adução e primário de rega, tendo em conta o respectivo traçado constante do anexo referido na alínea anterior; Nos diferentes perímetros de rega a constituir e necessários à instalação das redes secundárias e terciárias de rega.