Legal Document Excerpt:

Nos termos e de harmonia com o disposto nos preceitos legais supra citados, julgo o pedido de indemnização deduzido por JG contra o Arguido totalmente procedente e o pedido de indemnização deduzido por SM, em representação de RC, contra o Arguido, parcialmente procedente, e em consequência, decide-se condenar o Arguido:  a) A pagar a JG a quantia de € 5 000,00, cinco acrescida dos respetivos juros de mora legais calculados desde a presente data até ao efetivo e integral pagamento;  b) A pagar a RC a quantia de € 10 000,00 dez, acrescida dos respetivos juros de mora legais calculados desde a presente data até ao efetivo e integral pagamento.