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5, n. 1, alínea, da Lei n. 66-B/2007, de 28/1 Ora, no caso dos autos, o ponto de discórdia entre as partes prende-se com a contabilização dos pontos, nos biénios 2013/2014 e 2015/2016, que devem ser atribuídos à trabalhadora em resultado da avaliação do seu desempenho nesses períodos: enquanto o R. entende que, tal como decidido nos atos impugnados, a trabalhadora não foi avaliada nos biénios em questão, porquanto, não obstante as deliberações do CCA, a sua avaliação não chegou a ser homologada, assim se considerando, para aqueles efeitos, uma situação de não avaliação, já o A. entende que, no caso da sua sócia, houve efetivamente procedimentos de avaliação referentes aos dois ciclos avaliativos, tendo o CCA ponderado a avaliação da trabalhadora, juntamente com a de outros trabalhadores afetos ao GAP, pelo que a atribuição de pontos no pressuposto da não avaliação naqueles biénios se mostra errada.