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A condenação como litigante de má fé assenta, pois, num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de direito.”   Feito este enquadramento, diremos que, não obstante se compreender o desagrado dos recorridos pela interposição do presente recurso jurisdicional que, necessariamente, implica uma demora na resolução do pleito, o certo é que, considerando a letra da lei e as correntes jurisprudenciais sobre o assunto desenvolvidas ao longo dos anos, não se pode considerar que a utilização da possibilidade legal de recorrer seja reveladora de má fé, pelo que improcede o pedido de condenação da Recorrente como litigante de má fé, bem como os pedidos a este associados.