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H)	Termos em que, no entendimento do Recorrente, n��o existem fundamentos que possam justificar a manutenção na ordem jurídica do despacho sob recurso, pelo que o mesmo deverá ser revogado, para todos os devidos efeitos legais, e substituído por outro que dispense o ora Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça que ainda seja devida nos termos do disposto no artigo  n. 7 do RCP, sob pena de injustificada desproporcionalidade e injustiça, majorada, no caso, pelo facto de o Turismo de Portugal, ora Recorrente, ter sido condenado em custas, sem que tenha sido condenado nos presentes autos em  instância ou na fase de, mas simplesmente, por ter exercido o seu direito de defesa mediante apresentação de contra-alegações de recurso... Termos em que, Deve ser dado provimento total ao presente recurso, devendo, em consequência, o Despacho proferido pelo Tribunal a quo ser revogado, para todos os devidos efeitos legais.