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4 - O tempo de serviço efetivo prestado na Guarda Nacional Republicana ou na extinta Guarda Fiscal até 31 de Dezembro de 2005 é contado, para efeitos de passagem à reserva e à reforma, com o aumento previsto no artigo 101 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana na redação vigente até àquela data.”  Face à norma supra transcrita, é de concluir que os militares que, até 31 de Dezembro de 2006, completassem 36 anos de serviço podiam transitar para a situação de reforma de acordo com o regime que lhes seria aplicável naquela data, o que significa que àqueles que se encontrassem nesta situação era aplicável o regime anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 159/2005, de 20 de Setembro, pelo que podiam passar à situação de reforma antes de completarem 60 anos de idade, sendo que o n 3 do artigo 3 do mesmo diploma garantia a passagem à reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes até 31/12/2005, o mesmo ocorrendo relativamente aos militares que se encontrassem na situação de reserva em 01/01/2006, e completassem cinco anos na situação de reserva.