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do STJ de 112009, proc 949/07TTMTS.S1 in www.dgsi.pt/stj"que, o mencionado T. confere aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, quando deslocados no estrangeiro, o direito a que o trabalho prestado em dias feriados ou de descanso semanal ou complementar, seja remunerado com acréscimo de 200% cláusula 4, n.. Por via de regra, o reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar pressupõe a alegação e prova de dois factos, que dele são constitutivos:- a prestação efectiva de trabalho suplementar;- a determinação, prévia e expressa, de tal trabalho por banda da entidade patronal ou, pelo menos, a sua efectivação com conhecimento implícito ou tácito) e sem oposição dessa entidade.