Legal Document Excerpt:

Está em causa a anulação da liquidação de IRC que tem subjacente uma situação de subcapitalização e as correções à matéria tributável da ora Recorrida em virtude da cedência de ingressos no Estádio de  E.	Andou bem o Tribunal a quo ao julgar que o artigo 6 do Código do IRC viola o princípio da livre circulação de capitais que o artigo 6 do TSFUE garante, bem como o artigo , n. 4 da CRP, pois impede a dedutibilidade dos juros pagos a entidades não residentes e, nessa medida, "estabelece uma distinção arbitrária entre entidades residentes e entidades não residentes em território português para efeitos de dedução de juros de empréstimos celebrados pela sociedade” cf.