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Vide, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10-02-2021, 30-04-2019 e 12-05-2021; os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 27-01-2020, 17-12-2021, 22-03-2021 e 12-04-2021; o acórdão do Tribunal Constitucional n260/2020 de 13-05-2020, todos disponíveis em www.dgsi.pt  Vide, a título de exemplo, os acórdãos do tribunal da Relação do Porto de 09-05-2018 e de 04-05-2016; do Tribunal da Relação de Guimarães de 23-01-2017; do Tribunal da Relação de Évora de 03-12-2019 e de 23-03-2021 e do tribunal da Relação de Coimbra de 13-11-2019 e de 06-11-2019, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.