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3 - Não é aplicável às farmácias referidas nos números anteriores o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.”  Efetivamente, o teor dos normativos transcritos – considerando ademais o teor do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 612/2011 publicado no Diário da República n.17/2012, Série de 24/01/2012 - o qual declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1, n. 1, 4, n. 2, alínea, e 5 do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias, por violação do princípio da proibição do excesso ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo  da Constituição), conjugado com o artigo 6, n. 5, da Constituição – não impede, como se viu, a aplicação do referido diploma legal às farmácias privativas sociais, isto é, a abertura de farmácias sociais privativas desde que, cumpridos os requisitos legais aí prescritos.