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Termos em que, em face do exposto, e da jurisprudência firmada no douto Acórdão desse Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, de 2 de Junho de 2016, transitado em julgado em 1 de Junho de 2017, que ABSOLVEU O ORA RECORRENTE DA PRESENTE INSTÂNCIA CRIMINAL e outrossim nos supracitados Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24 de Setembro de 2015 e de 19 de junho de 2018, e na decisão de 17 de Setembro de 2015, requer a Vossas Excelências se dignem, concedendo provimento ao recurso: revogar o douto despacho a quo porque ilegal, ao abrigo do disposto nos Art.s 1, 4, 5, n. 2, al., 11 a 123, 26, n. 1, 26, n. 1, 26, 26, 26 n. 1, al., 26, n. 1, al.