Legal Document Excerpt:

K. A contrario sensu, todos os prazos para a prática de atos processuais que não elencados na referida disposição legal encontram-se sujeitos ao regime geral de suspensão de prazos previstos no artigo -B, n. 1 da Lei 1-A/202 Tal norma não pode ser interpretada no sentido de que os prazos processuais relativos à prática de atos processuais "que precedem a decisão final”, que sejam processados "por via eletrónica” e que não exijam "qualquer deslocação ou exposição presencial dos intervenientes” se mantêm ininterruptamente a decorrer nos processos não urgentes, sob pena de esvaziar o conteúdo útil da regras geral prevista no n. 1 do referido artigo, contrariando a unidade do sistema jurídico, violar as regras hermenêuticas de interpretação de normas excepcionais previstas no artigo  do  É também certo que as Alegações Escritas não se confundem com as Alegações de Recurso, sendo dois atos totalmente distintos.