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2 Com esta decisão, o Tribunal a quo, violou as seguintes disposições legais, nomeadamente a interpretação dada aos artigos 264 e 265 do CIRE e os artigos 36 e 37 do CPC, e o artigo 13 da CRP, e artigo 1 n. 2 da Lei 7/2001 de 11 de Maio.”  Admitido o recurso, foi proferida decisão singular, da qual foi apresentada reclamação, dando causa à prolação do presente Acórdão.Objeto do recurso  O objeto do recurso é definido pelas conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento oficioso, nem a qualificação jurídica dos factos artigos 635 n 4, 639 n 1, 5 n 3 do Código de Processo.