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Despacho que recai sobre a relação processual é todo aquele que, em qualquer momento do processo, aprecia e decide uma questão que não seja de mérito” 17, pelo que não é apenas "o que se pronuncia sobre os elementos subjectivos e objectivos da instância e a regularidade da sua constituição, mas também todo aquele que, em qualquer momento do processo, decide uma questão que não é de mérito” 1 Pelo exposto, não decidindo aquele despacho questão susceptível de ser qualificada como de mérito, antes incidindo, apenas, sobre a relação processual, nomeadamente quanto a parte da matéria factual alegada que não poderia ser considerada nos presentes autos, e não tendo sido o mesmo objecto de recurso podendo-o ter sido juntamente com o interposto recurso da sentença, nos termos do n. 3, do art.