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Motivação da decisão de facto  O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados - artigo 74 da Lei Geral Tributária foram corroborados pelos documentos juntos, conforme preestabelece o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil, o posicionamento assumido pelas partes nos seus articulados.”   O Direito  Antes de mais, compulsando o teor da petição inicial, verificamos que os pedidos na presente acção foram formulados do seguinte modo: anulação do acto de indeferimento, com fundamento em ilegalidade; condenação do Ministro das Finanças a proceder ao enquadramento da autora, no exercício de 2009, no regime da contabilidade organizada.