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Pelo contrário, a remissão que encontramos no n. 5 do artigo 13 do CIRC para o n. 4 do artigo 8 da LGT – artigo onde se afirma que "na impugnação do acto tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável regulado no presente capítulo” – no qual se indica, expressamente, que as eventuais ilegalidades que possam ser assacadas à decisão que põe termo ao procedimento de prova do preço efectivo podem ou seja, ser invocadas na impugnação do acto tributário de liquidação, que venha ser praticado ao abrigo do n. 4 do artigo 13 do CIRC.” Q)A tal não obstam as circunstâncias casuísticas em causa, designadamente, a circunstância de o ato em apreço, se ter fundamentado no entendimento de que o disposto no art.