Legal Document Excerpt:

em causa nos presentes autos foi apresentado só pela Requerente e apenas instruído com documentos a si respeitantes, incluindo declaração sua "nos termos e para os efeitos da alínea do n , do citado art 20-B, do Dec-Lei n 104/93, de 5 de Abril, aditado pelo Dec-Lei n 324/98, de 30 de Outubro, documento que respeita, exclusivamente, por natureza, ao pedido de estatuto individual”; e - Os "demais elementos documentais que instruíram o pedido da A..mapas da produção anual do ano de 1997 e cópia dos LIEC de Agosto a Dezembro de ”, que respeitavam exclusivamente à A.. 	Adicionalmente, a requerente reitera que "sempre e em qualquer caso, para a hipótese do pedido conjunto”, teríamos que: - O requerimento "tinha de ser também subscrito pela B e não foi”.