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Consta do acervo factual provado que correu termos na Secção de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o processo comum singular com o n. 707/18T9STC, no qual a ora recorrente BB, juntamente com outros, se encontrava acusada da prática de factos suscetíveis de consubstanciar um crime de violação da autonomia e independência sindical, previsto e punível pelos artigos 40, n. 2 e 40, n. 2, por referência aos artigos 46 e 53 do Código do Trabalho, em concurso aparente com a contraordenação prevista e punível pelo artigo 40, n.s 2 e 5, do mesmo compêndio laboral.