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- Nas mencionadas procurações aqueles cidadãos brasileiros conferem ao arguido os mais amplos poderes, designadamente poderes especiais de representação, junto do Instituto dos Registos e Notariado ou em qualquer Conservatória do Registo Civil nos Portuguesas, no âmbito dos procedimentos e processo para atribuição da nacionalidade portuguesa   Qualificação jurídica  O crime imputado ao arguido é tipificado pelo artigo 7 da Lei 49/2004 de 208, que dispõe: 1) - Quem em violação do disposto no artigo 1: a) Praticar atos próprios dos advogados e dos solicitadores; b) Auxiliar ou colaborar na prática de atos próprios dos advogados e dos solicitadores; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias”.