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No despacho ora recorrido fez-se uma interpretação errada do artigo , alínea da Lei n. 93/2009, de 1 de Setembro, quanto à competência para espoletar este procedimento de execução no estrangeiro quando sustenta tanto pertencer ao Ministério Público – neste sentido vejam-se os trabalhos "O Reconhecimento Mútuo das Sanções Penais Pecuniárias na União Europeia”, José Figueiredo, Procuradoria-Geral da República, 2012, e "A Execução de Multas/Coimas/Custas no Estrangeiro – enquadramento jurídico, prática e gestão processual” Trabalhos do  Ciclo do 3 Curso do CEJ, Centro de Estudos Judiciários, Outubro de 202 Uma interpretação que, com o devido respeito, nos parece errada e contra legem”.