Legal Document Excerpt:

do despacho de 20 de Março do Senhor Vice-Presidente, exarado sobre a informação n. 09/000186, de 20 de Março de 2009, que se anexa, relativo à decisão final do procedimento administrativo supra mencionado, mantendo-se a correcção financeira no valor total de 51591,00 euros, pelo que deverá proceder à sua reposição no prazo de 30 dias consecutivos, nos termos da Norma 1/2003 – DGDR/Controlo, de Abril de 2003, "Sistema para gestão e controlo das dívidas decorrentes de financiamentos indevidamente pagos pelo FEDER e Fundo de Coesão no âmbito do período de programação 2000-2006”.