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Nos termos do artigo 6, n. 1 do Código Penal, na redacção actual, que vem já da alteração introduzida nesta matéria pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, «o titular de cargo público, funcionário público ou agente da Administração, que no exercício da actividade para que foi eleito ou nomeado, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos é também proibido do exercício daquelas funções por um período de 2 a 5 anos quando o facto: For praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;Revelar indignidade no exercício do cargo; ou Implicar a perda de confiança necessária ao exercício da função.» São, portanto, dois os pressupostos exigidos, um de natureza formal e outro, de natureza material.