Legal Document Excerpt:

195 n. 1 do P., pois influi na decisão da causa, Se, assim, não for entendido,  H - O Tribunal, mantendo a sentença da  Instância, violou o disposto nos art.s  al., 3 n. 1 al., 10 e 11 n. 2 da Lei n. 147/99 de 01 de Setembro, estando, assim em causa os princípios do contraditório, audição e participação  Termos em que deve o Douto Acórdão recorrido ser revogado e ser substituído por outro que determine a obrigatoriedade do Ministério Público alegar no processo, devendo este ser remetido para o Tribunal da Relação ...... que, por sua vez deve remeter para o Tribunal da  Instância.