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Por força da norma contida no artigo 43, n 1, alínea, do Decreto-Lei n 498/72, de 9 de dezembro, a entidade recorrida, na fixação do valor da pensão, fez aplicação do disposto no artigo 10, n 1, da Lei n 2/92, de 9 de Março, fixando a pensão de aposentação no valor de 35689$0 Ora, a recorrente, no presente recurso de constitucionalidade, impugna precisamente este bloco normativo, uma vez que, alegadamente, de acordo com o regime vigente no momento em que requereu a pensão artigo 53 do Estatuto de Aposentação), a mesma deveria ter o valor de 46000$0   A recorrente sustenta, por um lado, que as normas impugnadas violam os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2 da Constituição.