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Vejamos então se se verificam os requisitos legais para a reclamada aplicação ao arguido do perdão introduzido pelo regime excecional vertido na Lei n 9/202 A Lei n. 9/2020, de 10 de abril, atento o repto da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 25 de março, e a Recomendação da Provedora de Justiça n. 4/B/2020, de 26 de março de 2019, criou um «regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», nomeadamente, na parte que ora interessa, um perdão das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos art.