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Apreciando e decidindo  O objecto do recurso encontra-se limitado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, sem prejuízo da necessidade de conhecer oficiosamente a eventual ocorrência de qualquer um dos vícios referidos no artigo 410 do Código de Processo Penal jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ n. 7/95, publicado no DR, Série-A, de 211995);   b) A principal questão a apreciar nesta instância de recurso, prende-se em saber se a alteração da qualificação jurídica operada pela Ex Juiz de Instrução o arguido tinha sido acusado da prática do crime de violência doméstica, e de um crime de atentado à segurança rodoviária, passando o despacho de pronúncia a imputar ao arguido a prática de dois crimes de homicídio, na forma, constituiu, no caso, uma alteração substancial dos factos, o que tornaria a decisão instrutória nula, atento o disposto no artigo 30 do n. 1do P.P.