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ponto 4 do probatório -, foi considerado por unanimidade dos representantes das entidades presentes, pois não há declaração de voto em contrário que a exploração reunia as condições funcionais para manter a laboração, tempo em que foi então constatado que as instalações pecuárias existentes não correspondiam aos processos existentes na DRAPN e na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, tendo os elementos integrantes da comissão que fez a vistoria determinado que a Autora devia apesentar, entre o mais, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, projecto de licenciamento das obras em execução/executadas em desacordo com o projecto deferido, e na DRAPN, pedido de alteração da actividade pecuária, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 81/2013, de 14 de junho.