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Pode ler-se no preâmbulo da Lei n 18/05, de 18/01, diploma que transferiu para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências fiscais cometidas à Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira, o seguinte: "O regime político-administrativo próprio das Regiões Autónomas, consagrado no artigo 22 da Constituição da República Portuguesa e desenvolvido no Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas, determina a transferência para as Regiões Autónomas de todas as funções e correspondentes serviços cuja descentralização permita corresponder melhor aos interesses das respectivas populações, sem contender no entanto com o princípio da unidade e com a soberania do Estado.