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A sentença recorrida assentou na seguinte fundamentação de facto: « No Programa e Condições do Concurso para a Atribuição de Capacidade de Injecção de Potência na Rede do Sistema Eléctrico de Serviço Público e Pontos de Recepção Associados para Energia Eléctrica produzida em Centrais Eólicas foi estabelecido que: «Artigo 1o - Objecto e âmbito do concurso -  O presente concurso é realizado nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 8o do Decreto-Lei n 33-A/2005 de 16 de Fevereiro, e tem por objecto a atribuição de Capacidade de Injecção de Potência na rede SEP Sistema Eléctrico de Serviço Público) para energia eléctrica produzida em centrais eólicas e a identificação dos correspondentes Pontos de Recepção.