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Custas a cargo do Recorrente Leca, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s û	Évora, 2022 março 22 Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar Cruz Renato Amorim Damas Barroso  Gilberto da Cunha Presidente da Secção)  __________________________________________________ 1 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2009, processo n07P1769, acessível em http://www.dgsi.pt/stj 2  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 31-03-2011, processo 257/19YRCBR.S1, acessível em http://www.dgsi.pt/ 3  Idem.