Legal Document Excerpt:

documento n. 10 junto com o Requerimento Inicial;  2 Por ofício datado de 30/09/2020, o Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, informou o Requerente que sobre o pedido referenciado no ponto anterior recaiu o despacho do Vogal do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:  «) Conceda-se a consulta do processo de nomeação, com exceção dos pedidos de escusa apresentados pelos Advogados nomeados que não tenham como fundamento a inviabilidade da pretensão ou inexistência de fundamento, que deverão ser retirados  )» – cf.