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Ora, na presente ação o autor sustenta o pedido de anulação do despacho 2727/2013 no entendimento de que os artigos 9, n. 1, e 9, n. 7, do 299/2009, conjugados com o artigo 10, n. 2, da Lei 12-A/2008 e com a Portaria n. 1553-/2008 conferem, em rigor, o direito à atualização da remuneração base para a  posição – nível remuneratório 9 – com efeitos desde 01/01/2010, pelo que o despacho 2727/2013 ser-lhe-ia lesivo por reportar tais efeitos a 01/01/201 Deste modo, o que o autor pretende atacar é o seu posicionamento remuneratório em janeiro de 2010 feito através do despacho 41/GDN/201 É este o ato putativamente lesivo da sua esfera jurídica, porém não é o ato que impugna.