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394/5 do CT/09) – neste sentido, por exemplo, acórdão do STJ de 16/3/2017, proferido no processo 244/18TTALM.LS1, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 4/10/2017, proferido no processo 2698/19T8GMR.G1, Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, 3 edição, Principia, p. 53 Por outro lado, tal omissão retributiva não pode deixar de considerar-se consciente e intencional, atendendo a que foi assumida com base numa interpretação sustentada pela apelante relativamente à inaplicabilidade do CCT referido a respeito da questão terceira, interpretação essa que, como visto, não pode ser acolhida.