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"A diferenciação entre eles, a respetiva significação, a delimitação do alcance de cada um em face dos outros e, portanto, designadamente, a questão de saber se certa situação da vida cabe nesta ou antes naquela categoria – são tudo problemas a resolver segundo critérios de articulação interiores ao sistema específico em que tais conceitos se integram, segundo ao lógica própria desse sistema, de acordo com o mapa topográfico que a lógica intrínseca do sistema desenha” 1  Pode dizer-se que a desconsideração de reclamação que visa única e exclusivamente a dispensa ou redução da taxa de justiça subsequente para o efeito de diferir a data do trânsito em julgado da decisão se concilia melhor com a segurança jurídica – ligada às necessidades práticas e ás urgências da vida -, que é também uma exigência feita ao Direito e que está subjacente ao instituto do caso julgado.