Legal Document Excerpt:

Pretende-se com isto dizer que sendo essa a norma - o artigo 4, n. 2 da Lei n. 50/2012, de 31 de agosto - que subjaz à obrigação que a Autora entende haver sido violada pelos Réus e consubstanciando esse normativo uma verdadeira norma de direito administrativo que, nesse capítulo, regula, comanda, de igual forma, a atividade dos sócios de direito privado, então, claro está, que, desde logo por aqui, a competência para apreciar e decidir o presente litígio pertenceria à jurisdição administrativa, nos termos da parte final do n. 5 do artigo  da Lei n. 67/2007, de 31/12 e da alínea atual alínea do n. 1 do artigo  do ETAF.