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E) O artigo 12 da Lei n. 55-A/2010, de 31/12 que remete para o n. 3 do artigo 3 da LGT, veio por fim, estipular que o crédito tributário é também indisponível no âmbito dos processos de insolvência, o que será também aplicável aos processos de revitalização por força do preceituado no artigo 1 F n. 5 do CIRE no que respeita a regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título  F) O n. 3 do artigo 3 da LGT na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 55-A/2010, de 31/12, realça e reforça assim, a natureza indisponível dos créditos tributários ao referir que tal indisponibilidade prevalece sobre qualquer legislação especial.