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Requer:  a) Que seja admitida e considerada procedente a oposição;  b) Que seja considerada a prestação de garantia e em consequência seja declarado o efeito suspensivo da execução fiscal, nos termos do n 4 do art 103 do CPPT e n 2 do art 169 do  )  - DA LEGALIDADE DOS FACTOS:  Quanto ao pedido de suspensão dos autos, nos termos do artigo 169 do CPPT:   Nos termos do n 9 do art 199 e n 1 do art 197, todos do CPPT, a competência para apreciação da garantia cabe ao órgão de execução fiscal despacho n. 2447/2019 do Diretor de Finanças de Lisboa, publicado em DR n 50, Série de 12/03/2019).