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Ora, por força do disposto no artigo 41, n.1, do RGCO e também por força do disposto no n. 2 do mesmo artigo 41, nos termos do qual no processo de aplicação da coima e das sanções acessórias, as autoridades administrativas estão submetidas aos mesmos deveres das entidades competentes para o processo, é aplicável à decisão da autoridade administrativa o previsto no artigo 37, n.1, alíneas e, e 374, n.2, ambos do Código de Processo Penal, dos quais decorre que é nula a decisão quando a entidade decisora deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e ainda quando da mesma não consta a enumeração dos factos provados e não provados ou não consta uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção.