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b) Qualificação dos reembolsos dos valores pela ADSEO Código de Insolvência e Recuperação de Empresa Decreto – Lei n. 53/2004, de 18/mar., DR -A, n. 66, sucessivamente alterado –, ao regular no artigo 23 a cessão do rendimento disponível estabelece no seu n. 2 que "O despacho inicial determina que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado período da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, neste capítulo designada fiduciário, escolhida pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte” – sendo nosso o negrito, assim como noutras situações adiante.