Legal Document Excerpt:

2	Para o efeito, a Direção da Liga Portugal considerou, nomeadamente, o seguinte: a) «No dia 30 de abril, o Conselho de Ministros aprovou a resolução n. 33-/2020, que estabeleceu uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia de COVID-19, nos termos da qual se permitiu a retoma das «Competições oficiais da  Liga de futebol e Taça de Portugal», a partir do dia 30 de maio; b) Estando a Liga Portugal, por via daquela decisão do Governo e sob pena de cometer ilícitos penais, mormente o crime de desobediência, impedida de retomar a Liga, encontra-se constrangida a decidir sobre a suspensão decidida ao abrigo do n. 2, do artigo  do Regulamento das Competições organizadas pela Liga Portugal, acima citada» 2	Posteriormente, foi publicada a 17 de Maio de 2020 a Resolução do Conselho de Ministros n. 38/2020, de 17 de Maio, ao abrigo da qual foi declarada a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.