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O pagamento de qualquer montante a título de cláusula penal moratória não exime a empreiteira da sua obrigação de concluir os trabalhos, de pagar os danos incorridos pelo dono da obra em virtude do atraso...” cláusula Ficou ainda estipulado, relativamente à recepção provisória da obra, uma vistoria que "...terá lugar na presença de ambas as partes, no prazo máximo de 10 dias...” ...) "...Finda a vistoria e no caso do dono da obra considerar que a empreitada está em condições de ser recebida, será lavrado auto de recepção provisório...” ...) "Finda a vistoria, se por virtude de deficiências encontradas, a obra não estiver em condições de ser recebida, o dono da obra especificará essas deficiências em auto, exarando-se ainda neste a declaração de não recepção, bem como as respectivas razões e notificará a empreiteira propondo um prazo para que esta proceda à conclusão dos trabalhos e ou às reparações necessárias.” Mais ficou estipulado que "1- A resolução do contrato ocorrerá sempre que uma das partes não cumpra o presente contrato e deverá ser notificada pela parte inocente por carta registada a produzir efeitos a partir da data de recepção da referência da carta.