Legal Document Excerpt:

3 – Parecer do Ministério Público O Ministério Público emitiu parecer com o seguinte conteúdo: "A Fazenda Pública vem interpor o presente recurso jurisdicional da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 23 de Novembro de 2021, que julgou procedente a reclamação deduzida por A Unipessoal, Lda, ao abrigo do disposto no artigo 276, do CPPT do despacho do Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Leiria que, no âmbito do processos de execução fiscal n 1333201901901039423 e outros devidamente identificados.