Legal Document Excerpt:

Que em 6 de novembro de 1998 foi emitido o alvará de licença de construção n 403/98, em nome de A............. e Herdeiros de A.............” conforme resulta de fls..  E) Foi emitida a liquidação de Contribuição Autárquica em nome de A............. com referência ao ano de 1993 através da nota de cobrança n no valor de € 1 940,52  389 039$00) conforme resulta de fls..  F) O prazo para pagamento voluntário terminou em 31-01-199  G) Foi emitida a liquidação de Contribuição Autárquica em nome de ............, para o ano de 1993 através da nota de cobrança n .. no valor de € 1 940,52 389 039$00) conforme resulta de fls..  H) O prazo para pagamento voluntário terminou em 31-01-199  ) Foi emitida a liquidação de Contribuição Autárquica em nome de .............., para o ano de 1993 através de nota de cobrança n. .. no valor de € 1 940,52 389 conforme resulta de fls..  J) O prazo para pagamento voluntário terminou em 31-01-199  K) Em 30/04/1999, os ora Impugnantes apresentaram reclamação graciosa contra as liquidações de CA dos anos de 1993 a 1997 conforme resulta de fls.