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§ A mãe entregará ao pai até ao dia 31 de janeiro de cada ano, uma declaração devidamente identificada e completa na qual conste o montante pago pelo pai no ano anterior.”  No âmbito do processo n. 2464/15TMLSB-B que correu termos na, então,  secção do  Juízo de Família e Menores de Lisboa, em 20 de Janeiro de 2014, foi proferida decisão homologatória de acordo celebrado em 28 de Novembro de 2013, por Ricardo e Marta, nos termos do qual, entre o mais, foi reduzido o valor da pensão de alimentos fixada conforme acordo apurado em , com efeitos à data de 01 de Dezembro de 2013, para o valor de € 200,00 duzentos mensais.