Legal Document Excerpt:

Esta situação transparece nas alegações da apelante porquanto, nos excertos dos depoimentos que faz, a própria apelante menciona que existem 23 segmentos impercetíveis  Nos termos do Artigo 155, n4, do Código de Processo Civil, «A falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada.»  Conforme se refere no Acórdão da Relação do Porto de 112014, Judite Pires, 927/12:  «A deficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a impercetibilidade ou inaudibilidade dos depoimentos objeto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, a arguir mediante reclamação da parte interessada no seu reconhecimento.