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2 Aquando da privatização do notariado português, nenhuma das competências que, tradicionalmente, integravam a função notarial foi retirada aos notários; com efeito, o artigo 80 do Código do Notariado, preceito que determina quais os negócios jurídicos que têm que ser celebrados por escritura pública, manteve-se, na sua essência, inalterado, tendo, desde a privatização do notariado 2004/2005) até à aprovação do Decreto-Lei n 116/2008, de 00 2 Neste enquadramento, são pressupostos da obrigação de indemnização pelo sacrifício a prática de acto lícito para a satisfação do interesse público; o dano especial e anormal e o nexo de causalidade, previstos no artigo 16 da Lei n 67/2007, de 312, o qual determina que «o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o ��lculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afetação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado».