Legal Document Excerpt:

19 No ano de 2014 o arguido utilizou a quantia de 15771,24 euros que havia obtido através da prática ilícita supra descrita e depositado na conta n., titulada pela sociedade "Mirauto, Lda”, através da emissão de cheque, para contas domiciliadas no ... e, bem assim, noutras instituições bancárias; 19 No ano de 2014 o arguido utilizou a quantia de € 32081,35 que havia obtido através da prática ilícita supra descrita e depositado na conta n., titulada pela sociedade "Mirauto, Lda”, para pagamento de uma letra bancária; 20 No ano de 2014 o arguido utilizou a quantia de € 075,00 que havia obtido através da prática ilícita supra descrita e depositado na conta n., titulada pela sociedade "Mirauto, Lda”, para efetuar diversas transferências para uma outra conta da qual esta sociedade é igualmente titular; 20 No ano de 2014 o arguido utilizou a quantia de € 2102,55 que havia obtido através da prática ilícita supra descrita e depositado na conta n., titulada pela sociedade "Mirauto, Lda”, para efetuar pagamentos de impostos, quer à DGT quer à Segurança Social, bem como, de serviços e transferências para contas de particulares; 20 O arguido utilizou o dinheiro obtido através da prática ilícita supra descrita para subscrever junto da "Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros” apólices de seguros de vida e não vida no valor de 16755,00 euros; 20 O arguido conhecedor arquitetou um plano para, utilizando o estratagema delineado, fazer suas importâncias, a que não tinha direito, em prejuízo da assistente; 20 O arguido exerceu diretamente o engano sobre a assistente, criou-lhe representação falsas utilizando para tanto documentos que adulterava, bem sabendo que, assim, colocava em crise a credibilidade e a confiança que a generalidade das pessoas deposita nos mesmos; 20 De igual forma o arguido explorou patrimonialmente a assistente, na base de uma relação de que abusou, bem sabendo que sem aquele estratagema nunca a assistente lhe teria entregado as quantias supra mencionadas e que no valor global ascendem a € 76234, 43; 20 Agiu o arguido de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas não eram permitidas por lei; Do pedido de indemnização  20 Como consequência direta, necessária e adequada da conduta do arguido, acima descrita, a demandante sofreu um prejuízo no valor total de 76234, 43 euros.