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Inconformados com tal decisão, os executados apresentaram recurso de apelação e as suas alegações continham as seguintes conclusões: «A) Na reclamação sobre a conta de custas apresentada pelos executados ora recorrentes, estes invocaram quer a prescrição do crédito por custas, quer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, não tendo o tribunal a quo se pronunciado no despacho recorrido que indeferiu aquela reclamação sobre a questão da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, aquela decisão judicial padece de uma manifesta nulidade por omissão de pronúncia, de acordo com o disposto no artigo 61, n. 3, em conjugação com o previsto no artigo 61, n. 1, alínea, primeira parte, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que "o juiz deixou de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar”.