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da Lei n 64/93 e 69 do CPA/2015 dado dever ser aplicado ao caso, face ao disposto no art 29, n 4 da CRP e 13 do Código Civil, o regime legal previsto nos arts 9, 11, e 12 da Lei n 52/2019 de 307 diploma este que veio revogar aquela Lei n 64/93 e que revestiria "natureza interpretativa; e, dos arts 8, n 2 da Lei n 27/96, 242, n 3 da CRP e de vários princípios constitucionais ausência de demonstração, in casu, de actuação culposa, na modalidade de dolo específico por parte do Réu e existência de culpa grave.A Lei n 52/2019 de 307 entrou em vigor cfr.