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FUNDAMENTAÇÃO de FACTO: O Tribunal de 1 instância considerou provada, nesta fase, a seguinte factualidade: Na presente acção os autores vieram pedir que se profira sentença que produza os efeitos das declarações negociais em falta das rés e EE, e se:  a) declare a constituição da propriedade horizontal mediante a criação das seguintes fracções e inerentes zonas comuns: a. Fracção ... situada no rés-do-chão, destinada a estabelecimento de comércio/indústria/serviços, com acesso pelo n de polícia ..., constituída por sala com 61, 64m2, com duas montras para a via pública, WC com 3, 03m2 e terraço nas traseiras com 75, 76m2, com a área coberta de 64, 647m2 e a área descoberta, correspondente ao terraço, de 75, 765m2; b. Fracção ... situada no 1 andar, destinada a habitação, com acesso pelo n de polícia ..., constituída por hall duplo de entrada com 4,48m2+3,92m2, sala comum com 21, 54m2, com varanda para a frente do prédio com 3, 79m2, dois quartos com luz directa com 12, 09m2 e 12, 76m2 respectivamente, 1 WC com 5, 373m2, cozinha com 9, 68m2 e varanda para as traseiras com 3, 30m2, com a área coberta de 69, 865m2 e as áreas descobertas de 3, 791m2 e 3, 300m2, correspondentes às varandas da frente e traseiras, respectivamente; Fracção ... situada no 2 andar, destinada a habitação, com acesso pelo n de polícia ..., constituída por hall duplo de entrada com 4,48m2+3,92m2, sala comum com 21, 54m2, com varanda para a frente do prédio com 3,79m2, dois quartos com luz directa com 12, 09m2 e 12, 76m2 respectivamente, 1 WC com 5, 373m2, cozinha com 9, 68m2 e varanda para as traseiras com 3, 30m2, com a área coberta de 69, 865m2 e as áreas descobertas de 3, 791m2 e 3, 300m2, correspondentes às varandas da frente e traseiras, respectivamente; Zonas comuns, constituídas por hall e corredor de entrada pelo número de polícia ..., com corredor, caixa com escadas de acesso aos 1 e 2 andares fracções ... e ...) e vão do telhado.