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do Tribunal da Relação do Porto, nesta sede está "em causa o exercício do direito fundamental de acesso ao direito  artigo 20 da Constituição da República, não podendo aquele instituto traduzir-se numa restrição injustificada e desproporcionada daquele direito fundamental ", e daí que, diz-se mais adiante no mesmo e citado Acórdão, "à semelhança da liberdade de expressão numa sociedade democrática, o direito fundamental de acesso ao direito só deve ser penalizado no seu exercício quando de forma segura se puder concluir que o seu exercício é desconforme com a sua teleologia subjacente, traduzindo-se na violação dos deveres de probidade, verdade e cooperação e numa utilização meramente chicaneira dos meios processuais, com o objectivo de entorpecer a realização da justiça ".