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Processo n. 12468/19T8SNT.LS1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,  - Relatório       AA e Mulher, BB, intentaram a presente ação de simples apreciação e de condenação, em processo declarativo comum, contra o Novo Banco, S. A. doravante, pedindo que seja declarada a inexistência de qualquer incumprimento por parte dos Autores e a inexistência de qualquer montante em dívida, devendo o Réu ser condenado a pagar-lhes, a título de indemnização por danos patrimoniais, uma quantia não inferior a € 3000,00 e, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 500,0       Invocaram, para o efeito, que têm vindo a receber sucessivas notificações do Réu, referentes a uma alegada dívida, por força de um suposto contrato de concessão de crédito que os Autores nunca terão celebrado com o Réu, tendo-se limitado a requerer, em meados de 1998/1999, junto da Comissão de Coordenação da Região de, um regime de incentivo para microempresas doravante, relativo a um subsídio a fundo perdido para a sua atividade profissional, sendo que a entrega dos valores correspondentes foi então feita pelo Banco Espírito Santo, S.A. doravante, por força desse incentivo, mas sem que os Autores tivessem alguma vez de o restituir.