Legal Document Excerpt:

2 Por um lado, e sem quebra de respeito pela tese sufragada naquele acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Setembro de 2018, certo é, desde logo, que se mantém a jurisprudência ali questionada, fixada no acórdão n. 11/2009 Diário da República n. 139/2009, Série de 2009-07-21), no sentido de que «é autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n.os 1 e 2, alínea, 2, 2 e 13, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto».