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1 Tal requerimento mereceu resposta da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, por ofício de 12 de outubro de 2012, no sentido de que aquela Secretaria Geral projetava proferir ato administrativo a reiterar o deferimento da supra referida licença sem vencimento e, em consequência, e no mesmo projetado ato, indeferir a pretensão do A. aos vencimentos e demais regalias laborais vencidas, desde 5 de novembro de 201 Em anexo, juntava-se despacho de 11 de outubro de 2012, onde o Secretário-Geral determinava: «Determino, assim, o seguinte:  Dar por finda a partir de 1 de novembro de 2012 a licença sem remuneração autorizada por meu despacho de 29 de agosto de 2012, devendo o requerente apresentar-se na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros nessa data para iniciar o exercício de funções. )