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O Ex.mo Procurador do Ministério Público pronunciou-se sobre o recurso e concluiu do seguinte modo: «1 – Por sentença datada de 18/11/2020, proferida nos autos referenciados em epígrafe, foi julgada improcedente a ação de incumprimento do regime de RERP, fixado relativamente a B... e a .., nascidas ambas a 16/11/2004, filhas de .. e de A... 2 - Com efeito, por decisão datada de 25/02/2013, proferida nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento n ..., da Conservatória do Registo Civil de , foi homologado acordo de RERP, relativamente às jovens B... e .., sendo que a residência destas foi fixada junto da mãe, exercendo as responsabilidades parentais, em comum, ambos os progenitores, no que às questões de particular importância respeita.