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Resta-nos, pois, a questão de saber se Tribunal a quo, ao condenar a Recorrente como litigante de má-fé com base no entendimento de que esta ") não podia ignorar que o valor em causa não podia ser discutido numa ação instaurada contra o Município, já que se alguém incumpriu o artigo 1-E, n. 1 do CIRE, ou deixou de entregar montantes à ordem do processo especial de revitalização, não foi o Município, já que não sendo este credor da autora é estranho a tal processo, mas antes a sociedade N. que, por conta da penhora de créditos efetuada, recebeu montantes do Município pelo que a presente ação carece de fundamento, cuja inexistência a autora não podia ignorar”, incorreu em erro de julgamento de direito.