Legal Document Excerpt:

Porto, 7 de outubro de 2019Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha  Fernanda Almeida António Eleutério ______________ 1 Maria Raquel Guimarães, Revista eletrónica de direito, outubro de 2017, n3, file:///:/Users/MJ01518/Downloads/Artigo%20Raquel%20GuimaraÞes%202).pdf 2 Aí se descreve a evolução verificada: "Primitivamente, o Código Civil previa que o arrendamento não caducava por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual, se lhe sobrevivesse cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, ou deixasse parentes ou afins na linha reta que com ele vivessem, pelo menos, há um ano art.