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cf., neste sentido Acórdão do STA de 398, proferido no âmbito do recurso n.; 3 O ora Recorrente não ignora que, em regra, a reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial de um ato tributário e não a prática de atos tributários novos; 3 Porém, cumpre sempre averiguar se o ato de liquidação emitido é ou não um novo e diferente ato de liquidação e se apura um valor de imposto a pagar pelo contribuinte, atributo que determinará a existência de lesividade ou não, o que o Tribunal recorrido não fez no presente caso; 3 De facto, perante a existência de duas liquidações sucessivas, e tendo-se verificado um excesso de imposto apurado pela administração tributária inquinado de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, foi praticado um ato tributário, que apurou imposto a pagar e que, ao consubstanciar uma revogação, é um ato de anulação, imediata, objetiva e atualmente lesivo dos direitos do Recorrente, sendo, por conseguinte, contenciosamente impugnável; 3 Em face do exposto, a primeira questão colocada a este douto Tribunal deve ser respondida no sentido da impugnabilidade do ato tributário emitido na sequência de decisão de deferimento parcial de reclamação graciosa, do qual decorra o apuramento de um montante de imposto a pagar adicionalmente; 3 Sem prejuízo, ainda que assim não fosse, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sem conceder, uma vez que a sentença proferida no processo de impugnação judicial n. 214/02  já  transitou  em  julgado,  precisamente  no  sentido  de  que  o  ato  tributário correspondente ao  apuramento fora revogado cf.