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11 – Neste sentido, veja-se por todos, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-05-2017, supracitado, relatado pela Exm Sr Conselheira Helena Moniz, onde se pode ler: ") A unificação de todos os crimes praticados em apenas um crime, quando o tipo legal de crime impõe a punição pela prática de cada ato sexual de relevo, e sem que legalmente esteja prevista qualquer figura legal que permita agregar todos estes crimes, constitui uma punição contra a lei, desde logo, por não aplicação do regime do concurso de crimes.” 12 – Mais se dirá que, pelas razões supra aduzidas, verificando-se um concurso efectivo de crimes, não se alcança em que medida a qualificação jurídica operada viola o princípio ne bis in idem, consagrado no art 29, n 5 da Constituição da República Portuguesa.