Legal Document Excerpt:

548 e ss.. 	É, igualmente, o que este Supremo Tribunal vem sufragando em muitas das suas decisões, acima identificadas no Parecer do Ministério Público e que aqui se dão por reproduzidas, salientando-se, muito recentemente, os Acórdãos proferidos em 06-11-2019, no processo n. 1264/04BELRA, e em 21-11-2019, no processo n. 0816/00BECBR, podendo ler-se lapidarmente nas conclusões daquele que: "A apresentação atempada do pedido para demonstração do preço efectivo instauração do, previsto no n. 3 artigo 12 do CIRC actualmente, artigo 13 do, é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis.” 	Não vislumbramos, por isso, fundamento para nos desviarmos daquelas posições, não obstando às mesmas a alegação de que tal faz precludir o direito à tutela judicial efetiva dos direitos do contribuinte e de que ocorre uma violação do princípio da impugnação unitária, como pretende a Recorrente.