Legal Document Excerpt:

Dessa decisão, o A. recorreu para o TCA Sul,na parte respeitante à improcedência do seu pedido quanto ao pagamento de honorários por si suportados na presente acção, ao qual veio a ser concedido provimento por acórdão datado de 9 de Maio de 201     O R. interpôs recurso deste acórdão, tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões:     " O presente recurso de Revista vem interposto pelo Ministério Público, em representação do R. e Recorrente, ESTADO PORTUGUÊS, do Douto acórdão do TCA - Sul, proferido em 9 Maio 2019, que concedeu provimento ao recurso de Apelação interposto em sede de primeira instância pelo A. e Recorrente, A, determinando, deste modo, a condenação do R. e Recorrente ESTADO PORTUGUÊS ao pagamento das despesas com Advogado e suportadas pelo A.;  O Acórdão do TCA de que se recorre considerou, ao invés do fundamentado na decisão de 1 instância, impender sobre o R. a obrigação legal de suportar as despesas assumidas pelo A. com o respectivo Advogado no âmbito do inerente patrocínio judiciário;  Tal Acórdão, cuja fundamentação se afigura como sendo manifestamente insuficiente, não levou em conta as mais recentes opções Jurisprudenciais sobre a matéria, devidamente consolidadas no âmbito dos Tribunais Superiores;    Decorre claramente dos Autos que o thema decidendum assume especial acuidade jurídica, tanto mais que se trata de matéria transversal não só no âmbito do Direito Administrativo, mas também noutros ramos do Direito, matéria essa que denota sérias implicações sociais, nomeadamente no que respeita ao direito de acesso à Justiça;       Acresce que o Douto Acórdão ora recorrido evidencia clamoroso erro de direito, mormente em sede de reapreciação da matéria de facto;    A Formação de Exmos.