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Q. Tanto no acórdão recorrido, como no Acórdão Fundamento a questão relevante de direito para a prolação das respectivas decisões situa-se em igual plano, pois que perante despachos de deferimentos parciais de reembolso em sede de IVA, estava em causa saber se o Tribunal arbitral tinha competência para apreciar actos administrativos-tributários, como é o caso dos pedidos de reembolso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 1 do RJAT e artigo  da Portaria de Vinculação 112-A/201 R. Por relação ao decidido no presente processo arbitral que ora se contesta, considerou-se diferentemente no processo arbitral n. 295/2019-T, que serve de acórdão fundamento, que: «De facto o pedido da Requerente redunda na apreciação da legalidade de actos de reembolso, que são independentes dos actos de liquidação.