Legal Document Excerpt:

Na acção em referência a autora peticionou") a nulidade do procedimento imposto pela primeira Ré em decorrência dos vícios ali presentes quanto à ausência de publicidade dos seus actos com prejuízos substanciais ao exercício do contraditório e da ampla-defesa; revogando-se na íntegra a decisão de desocupação exarada por aquela nos respectivos autos.” Nas respectivas alegações, a Recorrente formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem: « 	a Tendo sido o Recorrente notificado da decisão do Tribunal á quó, relativamente ao Processo n. 939/1OBELSB, Processo esse que correu os seus termos junto da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, 	a Diga - se em abono da verdade que a referida decisão deixou o Recorrente completamente confuso e estupefacto uma vez que o Tribunal á Quó não teve aspectos cruciais que deveriam de ter sido tidos em conta, 	a O referido Tribunal violou um principio constitucionalmente consagrado que é o principio do contraditório, o Tribunal não designou a Audiência de Julgamento para que fossem ouvidas as testemunhas do Recorrente, bem como para que aquela prestasse o seu depoimento de parte, sendo que a Audição seria conveniente para que a decisão fosse outra, 	a Convém acrescentar que o Tribunal á Quó tendo proferido a decisão que levou a cabo, colocou em causa um direito constitucionalmente consagrado, o Direito á Habitação, 	a Diga - se em bom rigor com essa violação levada a cabo pelo Tribunal implicou que a Recorrente e a sua família não tenham uma habitação condigna, quando além do mais aquela encontra-se gravemente doente, 	a Assim sendo logo e em face do que se foi expondo ao longo do presente Recurso entende-se por sinal que há todas as condições para que a decisão do Tribunal á Quó seja anulada,” Requerendo a final: "Deve  ser revogada na integra a Decisão proferida pelo Tribunal á Quó, e em consequência ser proferida outra que julgue como provada a Acção intentada pela Recorrente.”  A Recorrida, citada para a acção e notificada para o recurso, apresentou contestação.