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169 a 170 dos; b)	Consta da cláusula  do referido contrato que "A concessionária aceita todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos Decretos-Leis n.s 422/89, de 2 de Dezembro, e 184/88, de 25 de Maio, e legislação complementar, bem como pelos Decretos-Leis n.s 274/88, de 3 de Agosto, e 275/2001, de 17 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar n. 29/88, de 3 de Agosto” contrato de concessão publicado no Diário da República – Série, n. 27, de 1 de fevereiro de 2002 a fls.