Legal Document Excerpt:

Sobre esta matéria, remetemos para os doutos considerandos do Acórdão do STA, de 2009/03/11, proferido no Processo n. 0961/08, nos termos do excerto que, de seguida transcrevemos:    «De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 8 do Código do IVA na redacção dada pelo n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 472/99, de 8 de, «Sempre que, por facto imputável ao contribuinte, for retardada a liquidação ou tenha sido recebido reembolso superior ao devido, acrescerão ao montante do imposto juros compensatórios nos termos do artigo 3 da Lei Geral Tributária» .