Legal Document Excerpt:

Considerando que a Junta Médica ainda não declarou o ora sinistrado em condições de regressar ao serviço e porque o mesmo não apresenta condições para o desempenho da sua atividade profissional informa que não se apresentará ao serviço no dia 31/12/201AS FALTAS DADAS AO SERVIÇO ATÉ À NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA MÉDICA A DECLARAR SE O SINISTRADO ESTÁ OU NÃO EM CONDIÇÕES DE REGRESSAR AO SERVIÇO TERÃO OBRIGATORIAMENTE DE SE CONSIDERAR JUSTIFICADAS n. 5 do artigo 2 do citado diploma.O que significa, que a situação em que se encontra o ora sinistrado não poderá em circunstância alguma ser entendida como estando a gozar férias, antes tem o seu enquadramento legal no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública aprovado pelo n. 503/99, de 20 de Novembro.1Salvo o devido respeito, o entendimento de que o ora sinistrado se encontra de férias até ao dia 30/12/2019 é totalmente ilegal e constitui uma usurpação das competências atribuídas à Junta Médica.1Ilicitamente, o sinistrado perante a PSP estará a gozar férias desde o pretérito dia 24/10/2019 até 25/11/2019 e desde 28/11/2019 até 30/12/2019, quando, na realidade, tal não pode ocorrer, considerando que o mesmo se encontra numa situação de faltas justificadas em face do disposto nos artigos 2 e 2 do diploma legal acima referido.1E assim deverá continuar até ocorrer a notificação da decisão da junta de recurso artigo 2, n..1Sob pena de serem cometidas ilegalidades, deve a PSP reconhecer que o sinistrado não gozou férias e considerar justificadas as faltas dadas por este, pelo menos até à notificação da Junta Médica, o que aqui e agora se requer.”, cfr.