Legal Document Excerpt:

A mesma ratio legis subjaz à não abertura de qualquer incidente de qualificação da insolvência previsto para o processo de insolvência, nos art 185 e, pelo que ao devedor e aos seus administradores de direito e de facto não são aplicáveis as consequências previstas no art 189, n Por último, não há lugar ao pagamento aos credores e, em consequência, não se procede à liquidação dos bens do devedor, nem tão pouco à sua apreensão contrariamente ao processo de insolvência, no qual, ainda que se apresente proposta de plano de insolvência, em princípio, há sempre lugar à apreensão dos bens, nos termos do art 36, n1, alínea.”  Serve a longa caracterização antecedente distintiva entre os dois institutos para ajudar a perceber aexistência da alegada prejudicialidade.