Legal Document Excerpt:

5da LGT; G.	A AT veio reconhecer o direito do exequente, por despacho de 112017, que deferiu o pedido de indemnização por prestação de garantia indevida, no valor de € 598,02;  H. Só em 02018 a AT deu cumprimento àquele deferimento e fê-lo de forma indevida, por lançamento a crédito, compensando uma dívida de IRS que, entretanto, tinha deixado de existir; Com efeito,  Se o julgador a quo tivesse ponderado todos os elementos relevantes para a decisão do presente pleito, não poderia deixar de considerar que na data em que a compensação foi feita — 1 de fevereiro de 2018 — o crédito da AT já não existia, por força do Acórdão desse douto Tribunal Central Administrativo Norte proferido no Proc.