Legal Document Excerpt:

Da fundamentação de direito da sentença recorrida sobre os limites da jurisdição da APL extrai-se ainda o seguinte: «Em "parecer da comissão nomeada por Portaria de 17--1945, para o estudo dos limites de jurisdição da administração geral do porto de Lisboa e Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos” aprovado pelo Conselho de Administração da Administração Geral do Porto de Lisboa de 15 de Maio de 1946 especificava-se que na margem norte do rio Tejoas áreas de jurisdição do porto de Lisboaincluíam:”) Caxias e Algés – A faixa marginal limitada pelo Ramal de Caminho de ferro de Cascais, compreendida entre a passagem superior à linha férrea, em Caxias e o arruamento de circunvalação da cidade de Lisboa; Algés e Alcântara.