Legal Document Excerpt:

Analisado o douto documento que consubstancia a audiência prévia da exponente, retira-se, em síntese que, quanto ao ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade de 26/7/2010 titulado pelo aditamento n. 1 ao ALV/1063/08/CMP, de 2012/12/20) é alegado que tal ato determinou a demolição das construções anteriormente existentes, bem como escavações, execução das fundações e quase a totalidade dos muros de contenção do edifício; pelo que, é manifesto in casu a não verificação da caducidade e, muito menos, quaisquer fundamentos de ilegalidade suscetíveis de determinar a revogação ou anulação administrativa de atos de autorização e licenciamento, os quais se encontrariam sanados pelo decurso do tempo.