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Nos presentes autos, o recurso foi julgado improcedente, ao passo que no processo n. 261/13BECBR o Supremo Tribunal Administrativo julgou o recurso procedente, por considerar que a parte não pode ser prejudicada, de acordo com o dever de gestão processual e o princípio da boa fé previstos nos artigos   P.  Entendem os Recorrentes que existe contradição entre dois Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, em concreto, entre a decisão proferida nos presentes autos e a decisão proferida no processo n. 261/13BECBR, estando, por isso, perante uma contradição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo referente à mesma questão de direito, tendo este Acórdão, perante a mesma situação de facto, decidido pela aplicação dos art.s  e  do P., ao passo que a decisão proferida nos presentes autos não aplicou tais normativos.