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Nos termos dos artigos 2, n. 2, alínea e 2, n. 3, alínea e n. 5 do RCP, a parte vencedora que tenha constituído mandatário tem direito a ser ressarcida dos custos suportados com os honorários deste, tendo tal compensação como limite máximo o montante correspondente a metade do somatório das taxas de justiça suportadas por ambas as partes ao longo do litígio; ) Para o efeito, a parte vencedora deve remeter à parte vencida uma nota discriminativa e justificativa de custas de parte que contenha a indicação do montante despendido com os honorários do mandatário judicial, salvo se tal montante for superior ao limite máximo acima referido; E) Na situação em apreço, tendo os honorários suportados pela Recorrida superado aquele quantitativo – conforme teve o cuidado de mencionar expressamente na nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada – a sua discriminação não se afigurava obrigatória à luz da aplicação conjugada dos artigos 2, n. 2, alínea, e 2, n. 3, alínea, do RCP, claudicando por via disso a posição adoptada pela Recorrente e não merecendo, nessa exacta medida, qualquer censura a decisão recorrida; F) Caso a Recorrente considerasse necessária a comprovação do montante efectivamente despendido pela Recorrida a esse título deveria ter, ao abrigo do princípio do inquisitório previsto no artigo 5 da LGT, diligenciado pela obtenção da informação alegadamente em falta, nomeadamente oficiando a Recorrida para o efeito em prol da descoberta da verdade material – o que não fez; G) Esta manifesta violação do princípio do inquisitório não poderá deixar de ter como consequência a improcedência do presente recurso, com a consequente manutenção na ordem jurídica da decisão recorrida; H) Caso a Recorrida tivesse sido contactada pela Recorrente para comprovação do montante em causa ou por esta notificada da reclamação apresentada ou ainda notificada pelo Douto Tribunal a quo para se pronunciar sobre a, teria naturalmente apresentado as facturas que atestam ter suportado a título de honorários no âmbito dos presentes autos um montante superior a EUR 999,20; ) No cenário de esse Douto Tribunal ad quem considerar ser necessária a comprovação do montante efectivamente despendido com os honorários dos mandatários judiciais, requer-se que admita a junção aos autos de facturas que atestam ter suportado a título de honorários no âmbito dos presentes autos um montante superior ao reclamado pela Fazenda Pública ou, em alternativa, que determine a baixa dos autos ao Douto Tribunal a quo para seja produzida a prova necessária para a boa decisão da causa.