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)”  Ora, a questão sobre a qual versa o hodierno recurso encontra-se sobejamente tratada na Jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos, da qual destacamos a vertida pelo Tribunal Central Administrativo Norte no processo n. 902/10BEPNF-S1, em 03/07/2020, e cujo teor se transcreve em seguida: 	")  	A questão essencial que vem colocada em recurso é a de saber se as normas constantes do 	segmento final do n 1 do artigo 11 e do n 4 do artigo 25 do CPTA, na redação dada pela ei n 	118/2019, de 17 de setembro, deviam ter sido desaplicadas, por materialmente inconstitucionais, em 	termos que ao invés da citação ter sido dirigida ao CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO 	ESTADO devia ter sido dirigida ao MINISTÉRIO PÚBLICO por ser este quem deve representar na 	ação o demandado ESTADO PROTUGUÊS, e se, assim, o Tribunal a quo devia ter deferido a arguição 	de nulidade da falta de citação do réu ESTADO PORTUGUÊS.