Legal Document Excerpt:

O)	Com base nos valores dos recibos emitidos pela .. a instituições alemãs, no decurso dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, contabilizados como prestações de serviços, a Administração Tributária apurou IVA a pagar no valor total de € 81642,36, nos termos descriminados no quadro abaixo, com o seguinte fundamento: «não foi apresentado ...) qualquer documento que provasse o reconhecimento como IPSS, ou que a mesma estivesse reconhecida pelas autoridades competentes como tendo utilidade social e porque foi solicitado ao Centro Distrital de Solidariedade Social de Faro, informação sobre tal pedido, ao que foi respondido que o .. não se encontrava inscrito como IPSS.»   — cfr.