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Supremo Tribunal de Justiça, 7 de outubro de 2021   Os Juízes Conselheiros,  Helena  Eduardo Loureiro ___________________________________________________ 1 «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 43, n. 1, alínea, e n. 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.» — DR,  série, de 20201 2 Regra idêntica ao disposto no art.