Legal Document Excerpt:

– condenar o referido arguido, pela prática, como autor material e em concurso efetivo, de:  ● três crimes de abuso sexual de menores dependentes, p. e p. pelo artigo 172, n 1, por referência aos artigos 171, n 1, ambos do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão por cada um deles;  ● seis crimes de abuso sexual de menores dependentes, p. e p. pelo artigo 172, n 1, por referência ao artigo 171, n 2, ambos do Código Penal, na pena de três anos de prisão por cada um deles;  ● um crime de abuso sexual de menores dependentes, p. e p. pelo artigo 172, n 2, por referência aos artigos 171, n 3, alínea e 170, todos do Código Penal, na pena de dez meses de prisão;  ● fixando-se, em cúmulo jurídico, a pena única em oito anos de prisão.