Legal Document Excerpt:

Assim, não pode em sede de recurso conhecer-se de questão nova, que não tenha sido objeto da sentença pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não colocadas a esses tribunais, ficando, assim, vedado ao Tribunal de recurso conhecer de questões que podiam e deviam ter sido suscitadas antes e o não foram.”  	Assim, por natureza, improcederá a questão suscitada relativamente ao manuseamento da grelha que veio a determinar o acidente participado, sendo incontornável que confessadamente o Município reconhece que procedia regularmente à vistoria daquele equipamento, em face do que, por maioria de razão, mal se compreende a sua fácil acessibilidade e abertura por crianças de 5 anos, situação que, no mínimo, deveria ter sido adequada e previamente acautelada.