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22) Esta garantia constitui uma decorrência do direito de acesso aos tribunais e a um processo equitativo julgado por um órgão imparcial e independente, por isso embora só esteja expressamente prevista na constituição, no âmbito do processo penal apresenta-se como norma de alcance geral e que deverá pautar as interpretações das concretas normas penais acessórias e. 23) E não basta uma audição "proforma” como foi o caso dos autos, pois que num inquérito que durou três anos nunca tal oportunidade foi dada ao arguido para depois e num espaço de um mês ser constituído arguido e deduzida acusação, quando nesse mês nada de novo sucedeu a não ser, talvez, o risco de prescrição e que assim motivou o aceleramento sem fundamentação ou dados novos de tal inquérito e a sua finalização.