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Sem embargo, estamos perante meras presunções ilidíveis idem, pág.. Já o n. 3 do dito artigo 83 esclarece que: "3- O direito à execução especifica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o n 3 do artigo 410;” Abordando o mencionado n. 3 do artigo 41 percebemos que as promessas abrangidas naquele n. 3 serão as respeitantesà "celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir”, o que significa que se elimina a possibilidade de exclusão, expressa ou presumida, da alternativa da execução específica quanto às promessas que visem os contratos onerosos acima referidos, através de uma norma que é imperativa "na medida em que veda o afastamento da execução especifica, mas sem que a imponha como único caminho ao contraente não faltoso” ibidem, pág.. Pois bem, aqui chegados, impõe-se descer ao plano dos factos descriminados na sentença recorrida, sublinhando que o Apelante não impugnou a decisão relativa à matéria de facto descriminada naquela peça processual, ao abrigo do disposto no artigo 64 do CPC, de que resulta, por consequência, poder e dever tal fundamentação de facto ser entendida como definitiva, por, tão pouco, se vislumbrar fundamento para alterar a mesma com fundamento no artigo 66, n. 1, do CPC.