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s)	), a Lei n. 35/2014, de 20/06, veio estabelecer que ficam sujeitos ao regime previsto na Lei do Trabalho em Funções Públicas aprovado por tal diploma os vínculos de emprego público celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos totalmente anteriores àquele momento  artigo , n..  t)	Ou seja, embora o consentimento do particular se afigure como um elemento indispensável à constituição e desenvolvimento da relação laboral pública, mais concretamente indispensável para a manutenção da mesma, tal não abrange o horário de trabalho designado e respetivo regime que não são regulados pela lei em vigor à data da constituição da relação jurídica, mas antes pela lei em vigor aquando da respetiva alteração cf.