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Ponto Dois  Transferência para o Novo Banco, SA, de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espírito Santo, S. A.;  São transferidos para o Novo Banco, SA, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 14-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n 298/92, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 1-A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espírito Santo, SA, que constam dos Anexos 2 e 2A à presente deliberação»”;  ) "no Anexo 2 à deliberação do Banco de Portugal de 03/08/2014 que determinou a referida a transferência de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos para o «Novo Banco, SA.» mencionam-se os critérios para a referida transferência:  a) Todos os ativos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do Banco Espírito Santo SA serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA com exceção «dos referidos nos pontos seguintes»:  b) As responsabilidades do Banco Espírito Santo S. A. perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com exceção dos seguintes;  ) quaisquer responsabilidades ou contingências relativas a comercialização,intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades queintegram o universo do Grupo Espírito Santo.»”;  ) "e11/08/2014 o Banco de Portugal delibera, entre outras questões, relativamente à indicada alínea, ponto que passa a ter a seguinte redação:  .-quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingênciasassumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos dedívida emitidos por entidades que integram o universo do grupo Espírito Santo, sem prejuízode eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais, anterioresa 30 de junho de 2014, documentalmente comprovadas nos arquivos do BES em termos quepermitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.» - isto conforme resulta da explicação do considerando;  ) "o Banco de Portugal tomou três novas deliberações em 29/12/2015, depois de uma outra de 13/05/2015 que são denominadas de «Perímetro», «Contingências» e «Retransmissão»”;  ) "na denominada «Perímetro» - a dita sub-alínea da alínea do n. 1 do anexo 2 «quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira, processo de contratação e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por quaisquer entidades, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados cuja posição devedora não seja excluída por alguma das subalíneas anteriores, designadamente as subalíneas e, que fossem exigíveis à data da medida da resolução em virtude de o respetivo prazo já se ter vencido ou, sendo os créditos condicionais, em virtude de a condição desde que apenas desta dependesse o respetivo já se ter verificado, e cumulativamente resultassem de estipulações contratuais negócios jurídicos anteriores a 30 de junho de 2014, que tenham cumprido as regras para a expressão de vontade e vinculação contratual do BES e cuja existência se possa comprovar documentalmente nos arquivos do BES em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.»”;  ) "No anexo 2C foi clarificado o passivo excluído quanto às alíneas a sendo que se menciona em B, que são excluídos os créditos relativos a ações preferenciais vendidas pelo BES emitidas por sociedades veículo estabelecidas pelo BES”; e  ) "Na Deliberação «Contingências» clarifica-se de que nãoforamtransferidosdoB.E.S.paraoNovoBanco «todos os créditos relativos a ações preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo BES e vendidas pelo BES –, -, sendo que se refere no ponto que se eventualmente tiverem sido transmitidos alguns destes passivos para o Novo Banco têm que ser retransmitidos para o B. E. S.”.