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da RG de 30/11/2017, processo 90/19T8VLN-G2, in dgsi.net 1 Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 2017, 9 edição, Almedina, pág 76 1 Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3 Edição, Quid júris, pág 135-136  1 António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol.