Legal Document Excerpt:

Arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática ou ponta e mola, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, cardsharp ou cartão com lâmina dissimulada, estrela de lançar ou equiparada, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, as armas brancas constantes na alínea do n. 2 do artigo , aerossóis de defesa não constantes da alínea do n. 7 do artigo , armas lançadoras de gases, bastão, bastão extensível, bastão elétrico, armas elétricas não constantes da alínea do n. 7 do artigo , quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, artigos de pirotecnia, exceto os fogos-de-artifício das categorias F1, F2, F3, T1 ou P1 previstas nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 135/2015, de 28 de julho, e bem assim as munições de armas de fogo constantes nas alíneas e do n. 2 do artigo , é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias».