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10 Contudo, e apesar dos argumentos invocados pelo senhor Juiz Desembargador, entendemos que, com a formulação atual dos artigos, 286, n. 1, 287, n. 1, al., 289, n. 1, 290, n. 1, 292, 297, n. 1, 302, 307, n. 1 e 308, n. 1, todos do Código de Processo Penal, a instrução, no presente caso, não é legalmente admissível, porque no despacho do Ministério Público este se limitou a declarar verificada a prescrição do procedimento criminal, não tendo efetuado qualquer juízo de valor sobre a existência ou inexistência de indícios suficientes, até porque nenhuma diligência de inquérito foi efetuada nem o poderia ser, porque se trataria da prática de atos inúteis, o que a lei não.