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Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:  JS Rua , interpõe recurso da sentença do TAF de Viseu, que em acção administrativa intentada contra Caixa Geral de Aposentações Rua Dr. Eduardo Neves, n. 9, 1050-077 e Município .... Praça R, ..), julgou "procedente, por provada, a invocada excepção da caducidade da acção e subsequente direito ou direitos reclamados pelo autor e, em consequência, absolvo os Réus, Caixa Geral de Aposentações e Município ...., do pedido ou pedidos contra os mesmos réus pelo autor, JS”.O recorrente conclui:  O artigo 48 do n 503/99, de 20 de Novembro, sob a epígrafe "acção para reconhecimento do direito” especifíca como marco para o início da contagem do prazo de caducidade a data da notificação, em caso de acto expresso ou a data da formação de acto tácito de indeferimento da pretensão formulada.