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Ora, se estava em causa a violação do artigo 2 do EEL por parte do Réu, tal contende com a violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e/ou de direito, actuação essa que por padecer de mera anulabilidade, devia ter sido sindicada pelo Autor junto dos Tribunais administrativos, dentro do prazo geral de impugnação dos actos anuláveis, o que manifestamente não o fez o Autor, pois que a sua reacção com óbvios reflexos tendo por referência os anúncios dos procedimentos concursais que haviam sido publicados em 1991, 1995 e 1996, só veio a ocorrer em 15 de julho de 200   Cotejada a Petição inicial e para efeitos de apreciar as causas de pedir atinentes aos pedidos aí formulados a final, dela se extrai que a invocação da ocorrência de nulidade apenas se reporta à Deliberação impugnada, que é datada de 08 de março de 2013, seja por reporte ao facto de ter adoptado as informações instrutórias datadas de 2003, e de o acto não ser admissível por já não ser funcionário Cfr.