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A douta decisão recorrida padece de lapsus calami no ponto de facto, pois o valor aí referido será anual e não mensal, bem como de contradição insanável ao nível dos factos dados como provados e conclusão de condenação por se verificar difícil compatibilização entre os factos dados por provados sob os nos,,,, e, não se percebendo como possa ser imputada aos recorrentes toda uma programação do desenrolar da atividade de alterne e prostituição como aparece no ponto embora a referência a "pagando-lhes pelos seus serviços” apenas terá que ver com a divisão doalterne pois no tocante aos atos sexuais já elas estariam embolsadas de tal quantia que recebiam diretamente dos clientes e depois ser simultaneamente dado por provada toda uma liberdade às mulheres, que eram elas próprias a escolher os clientes, o preço a cobrar bem como a própria forma como ganhariam dinheiro, podendo optar entre só bebidas ou atos sexuais, chegando o Tribunal a dar como provado que não era necessária a presença de nenhum dos recorrentes, pois na sua ausência caberia à arguida Paula a responsabilidade pelo funcionamento do estabelecimento ponto de facto provado com alusão a coordenação do alojamento das mulheres, zelar pela abertura e fecho, efetuar e receber pagamentos, tarefas que não permitem vislumbrar a prática de crime; N. A douta decisão recorrida padece de contradição insanável ao nível dos factos dadoscomo provados por se verificar difícil compatibilização entre os factos dados por provados sob os nos, e, não sendo correto falar-se em percentagem, como aparece no ponto de facto provado pois inexistia qualquer fixação percentual previamente estabelecida, inexistindo qualquer medida estipulada mas sim uma quantia fixa e imutávelde € 5,00, devida mesmo no caso de nenhuma quantia ser cobrada pelas mulheres oude não ter sido realizado qualquer ato sexual, subjacente ao facto de para acederaos quartos as mulheres e os clientes terem de sair para o exterior e pretendendo entrar novamente, era-lhes cobrada a quantia de consumo mínimo, como a qualquer cliente, tal qual decorre do ponto de facto provado sob o n. in fine; O. Verifica-se manifesta contradição insanável entre tais decisões da matéria de facto, a inquinar decisivamente o douto juízo judicativo decisório por não ser compreensível dar por provado no ponto de facto haverá erro pois será em razão de a seguir ao ponto reiniciar no que a recorrente não teria outra fonte de rendimento e subsistia do lenocínio quando no ponto de facto dado por provado é referido que ela também se prostituía assim retirando proveitos económicos) e gerindo ela o estabelecimento também obteria as receitas de venda de bebidas, sendo que relativamente ao recorrente também esta última parte lhe é aplicável, pelo que gerindo também o estabelecimento, e sendo a atividade de venda de bebidas legal e até mais rentável que as subidas, não pode ser dado por provado que ele subsistia à custa da atividade de lenocínio, apenas ressalvando a atividade de tráfico de menor gravidade; P. A ilação derivada de uma presunção natural não pode formular-se sem exigências de relativa segurança, especialmente em matéria de prova em processo penal, em que é necessária a comprovação da existência dos factos para além de toda a dúvida razoável, sendo que in casua ausência de prova revela, claramente, um sentido e a decisãoextrai ilação contrária, logicamente impossível por ser por generalização indevida,mostrando-se a fundamentação do douto acórdão recorrido contrária à provaproduzida, retirando o Tribunal a quo, de diversos depoimentos prestados diversasconclusões logicamente inaceitáveis, decidindo contra demais meios de prova, cujaforça probatória não foi infirmada; Q. Mostra-se essencial para a boa decisão da causa que seja expressamente dado por provada a inexistência de qualquer acesso interior do estabelecimento para o primeiro andar, tendo as mulheres e clientes de sair para a rua e depois subir as escadas laterais sitas no exterior, que se mostrou devidamente referido pelas testemunhas DE, JM, nas passagens indicadas na motivação e cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido, para além do testemunho dos próprios agentes, mostrando-se junta aos autos a planta do edifício e tal também se mostradocumentalmente provado, a infirmar o ponto dado por provado, bem como a ampla liberdade de fixação do preço pelas mulheres, podendo mesmo fazer borlas e não cobrar, seja pela existência de relacionamento ou conhecimento específico com os clientes, como decorre do depoimento das testemunhas e JS que apenas pagava copos e, nas passagens indicadas na motivação e cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido; R. Tendo em conta as concretas passagens probatórias, em termos de recorte dosdepoimentos oralmente prestados em sede de audiência de discussão e julgamentopelas testemunhas JM, JC, JG, SS eHF e declarações para memória futura da testemunha DE,deixadas supra em sede de motivação prévia, as quais ora se dão por reproduzidasem nome do princípio da economia processual, têm-se como: FACTOS INCORRECTAMENTE DADOS POR PROVADOS E QUE O NÃO DEVERÃO SER: maxime a factualidade imputada aos recorrentes, no que concerne à prova testemunhal e documental produzida em audiência de discussão e julgamento, dos pontos de facto dados por provados sob os n.os2) errónea referência a renda mensal quando será anual – prova documental de fls.,in fine a prática de relações sexuais não é necessariamente acompanhada do pagamento de quantias em dinheiro, devendo ser incluída na parte final o advérbio "maioritariamente”), inexistência de percentagem mas sim quantia fixa e imutável de € 5,00 – o preço do consumo mínimo referido no ponto de facto provado –, inexistindo assim relação umbilical entre o pagamento e recebimento pelas mulheres, não havendo relação direta entre ambas as realidades nem maior benefício para os recorrentes caso o preço fosse maior, ausência de qualquer programação para a prostituição tamanha a liberdade concedida às mulheres, que podiam exercer apenas alterne ou também ter relações sexuais, e seu voluntarismo para a prossecução de tal atividade, da qual saíam deveras recompensadas financeiramente, sendo que por referência ao ponto provado o recorte das funções a levar a cabo não são subsumíveis no crime de lenocínio), confusão entre estabelecimento e prédio urbano, sendo duas realidades distintas como se comprova pelo teor do contrato de arrendamento junto aos autos a fls.