Legal Document Excerpt:

Já o apelado A , em sede de "resposta” ao vício de NULIDADE pela apelante F, invocado, discorreu do seguinte modo : " a decisão ora recorrida começa por salientar, no segmento especificamente dedicado à matéria de direito, as disposições legais aplicáveis ao caso em apreço, de onde avulta, com relevância para o presente recurso, a referência aos artigos , 1, 2, 2/1 e 2/1 da CRP, artigo 1 da DUDH, artigo  CEDH, artigo 2/1 da Lei de Imprensa  no tocante à determinação das formas de efectivação da responsabilidade, artigo 1, alíneas, e do Estatuto dos Jornalistas, Código Deontológico dos Jornalistas, artigo 3/1 da Lei da Televisão aprovada pela Lei 27/2007, de 30 de Julho, e suas sucessivas alterações), artigos 48, 48 e 48 do Neste mesmo segmento decisório, são abundantes as referências legais e jurisprudenciais à tutela da honra, do bom-nome, respectiva protecção e dignidade constitucional e  A partir da enunciação genérica destas disposições legais e considerandos de natureza doutrinal e jurisprudencial, a decisão a quo avança para a prolação da decisão em concreto: e se, no que concerne às publicações constantes do Jornal "Correio da Manhã” dos dias 5, 8, 11, 12, 13, 14e 23 de Novembro de 2015, o aresto ora colocado em crise não considerou verificados os requisitos de que depende a respectiva responsabilidade o que motivou competente e tempestivo recurso por parte do, já no que diz respeito à transmissão, por parte da"CMTV”, do interrogatório do A. no DCIAP na sua qualidade de arguido no processo "Vistos Gold” e a notícia veiculada pela "CMTV” "A detido”, entendeu o Tribunal de instância estarem verificados os pressupostos legais previamente enunciados de que depende a respectiva responsabilidade  Vejamos ainda: Especificamente no que diz respeito à divulgação do interrogatório do A., refere-se na sentença que "o Código de Processo Penal proíbe a divulgação do registo de voz e imagem no primeiro interrogatório.