Legal Document Excerpt:

Do confronto das disposições legais supra referidas, resulta que devem ser assinados eletronicamente todos e cada um dos documentos que constituem a proposta, pois que a apresentação da proposta, e dos documentos que a instruem, é efectuada numa plataforma electrónica e, como tal, os documentos deverão ser carregados na respectiva plataforma, já devidamente assinados, sendo que o momento da submissão da proposta e respectivos documentos se efectiva com a assinatura electrónica da proposta por utilizador autorizado e identificado, que corresponde à identificação do utilizador da plataforma a que se refere o Artigo 5 n. 1 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto - Nesse sentido vejam-se os Acórdãos do TCAN de 25/11/2011, p. 02389/14BELSB, de 22/06/2011, p. 00770/18BECBR e de 00102/18BEPRT.