Legal Document Excerpt:

pontos 6 e 2 do probatório -, sendo que, nessa sequência, por assim ter sido convocado pelo Serviço de Finanças de Ponte de Lima, o Recorrente aí veio a comparecer em 22 de maio de 2018 tendo aí declarado, entre o mais, que um dos dois prédios penhorados,  o inscrito na matriz predial da freguesia de Refóios do Lima, sob o artigo 211 se destina a sua habitação própria e permanente, tendo ainda, por requerimento datado de 05 de Junho de 2018, referido que esse prédio penhorado constitui a sua habitação, e o seu domicílio fiscal, aí continuando a residir, de forma permanente e efetiva, não obstante a separação judicial de pessoas e bens para com FCPB, tendo nesse tempo, para prova do alegado, entregue atestados emitidos pela Junta de Freguesia de Refóios do Lima, e que por essa razão não podia haver lugar à venda do imóvel nos termos do disposto no artigo 24 do CPPT– cfr.