Legal Document Excerpt:

O Tribunal Colectivo integrou a actividade de tráfico empreendida e desenvolvida pelo agora recorrente e demais arguidos no tipo agravado do artigo 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, coma seguinte fundamentação que, pela sua inegável correcção jurídica, colhe, no essencial, a nossa concordância19:   «Do Tráfico de estupefacientes  Artigo 21 Dec.-Lei n. 15/93, de 201, 1 - Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 4, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.