Legal Document Excerpt:

Em sede do Projeto de Relatório e que mereceu Despacho Superior de Concordância, face às deficientes condições de instalação e funcionamento do estabelecimento, no que respeita às condições de segurança, de higiene, salubridade e falta de pessoal as quais põem em causa os direitos e a qualidade de vida dos idosos acolhidos, e sendo suscetíveis de pôr em risco a sua integridade física e formativa, entende-se estarem reunidos factos determinantes para propor o encerramento administrativo e imediato deste estabelecimento, nos termos do n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, e alterado pelo Decreto- Lei n. 33/2014, de 4 de março.