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Não se verifica, por isso, qualquer vício de falta e/ou deficiência de fundamentação da matéria de facto determinante da nulidade de decisão recorrida, improcedendo, pois, a invocada nulidade.Na verdade, o recorrente, quanto à questão da data da cessação da união de facto e dada como provada no facto n1, sustenta duas posições nas conclusões de recurso:  1) por um lado, diz que que a decisão recorrida faz uma interpretação errada dos factos dados como provados na sentença penal e faz uma outra interpretação dos factos, o que inculca aceitação dos factos elencados como provados e não provados; 2) por outro lado, já diz que " há factos quanto aos quais devia ser produzido ulterior prova e, por conseguinte, devia ter sido relegada para final a apreciação da exceção e pedido reconvencional”.