Legal Document Excerpt:

2 e, designadamente do "RECIBO” datado de 06/08/2010 e do aditamento ao contrato promessa datado de 30/08/2011, ficou demonstrado que os promitentes vendedores H e G declararam ter recebido do promitente comprador , a título de sinal e princípio de pagamento as quantias de €1000,00 e €5000,00, no total de € 6000,0” E depois acrescentou: "Com todo o respeito por diferente opinião, afigura-se-nos não ter qualquer fundamento a afirmação do Banco impugnante de que a prova do pagamento não poderá ser feita apenas pela apresentação do recibo de quitação, dado não haver qualquer razão para afastar o que, no tempo próprio, foi declarado pelas partes nos aludidos documentos, pelo que, sem necessidade de outras considerações, decide-se julgar improcedente a invocada exceção de falta de pagamento do sinal.” Ora, não vemos razão para divergir do que aqui foi afirmado pelo Mm Juiz "a quo”, sendo certo que a regra basilar sempre é a da livre apreciação da prova acerca de cada facto, tal como nos diz o art.