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cumpre com o solicitado no PP, já que apresentou o que lhe competia em torno do Plano de trabalhos, e que a leitura que a Recorrente faz dos referidos preceitos legais, constitui uma violação ao princípio da concorrência, que ficaria diminuída por motivo não previsto na Lei e desproporcional aos objetivos do procedimento, por não ser o Plano de trabalhos um elemento submetido à concorrência, e que como também apreciou o Tribunal a quo, a Sentença recorrida não viola o artigo 36, n. 3 do CCP, na medida em que o mesmo deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo 4 do mesmo Código e com a Cláusula  do CE ex  n. 1 do art.