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Os n.s 1 e 2 do artigo  do CPC, a respeito do dever de gestão processual a cargo do juiz, prevê que cumpre ao juiz promover "oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação” n. e que "o juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais que sejam suscetíveis de sanação” n.. O artigo 59 do CPC, concretizando o dever de gestão inicial do processo, consagra o poder-dever de o juiz "providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, nos termos do n. 2 do artigo ” n. 2, al.. Aqui chegados e vertendo os normativos de direito ao caso em apreço, não se impunha ao Tribunal a quo a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, por não estar em causa matéria que pudesse ser aperfeiçoada pelo Autor, nenhuma imperfeição se detectando ao nível do articulado da parte.