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Após a referida revisão consolidou-se o entendimento de que a selecção dos factos assentes não formava caso julgado formal: "não constituindo uma decisão, mas a mera organização dum elenco de factos para boa disciplina das fases ulteriores do processo, essa selecção não forma, pois, caso julgado formal”1  Esse entendimento resulta definitivamente pacificado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 41/2013, que elimina a necessidade de selecção dos factos assentes, impondo ao juiz, proferido despacho saneador a havendo de prosseguir a acção, o dever de identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, de acordo com o disposto no artigo 59, n. 1 do referido diploma.