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7 do CIVA que "As disposições dos artigos 3 e seguintes devem ser observadas sempre que, emitida a factura ou documento equivalente, o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto venham a sofrer rectificação por qualquer motivo.” e no caso do valor dessa rectificação for a favor do sujeito passivo, impõe o n. 5 do mesmo normativo "que, a regularização a favor do sujeito passivo só pode ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respectiva dedução.”  Deste modo foi regularizado, indevidamente, IVA a favor da empresa nos períodos de 2008/10 e 2008/12, no valor de € 837,92 e € 039,50, respectivamente.