Legal Document Excerpt:

27-Pelo exposto, não serão necessárias considerações adicionais, permitindo apenas concluir pela ilegalidade e injustiça da emissão dos mandados de detenção do Arguido, cuja suspensão da pena de prisão e, consequentemente, impossibilitou a revogação da mesma para o cumprimento da pena de prisão a que foi condenado em 200 NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, COM O DOUTO SUPRIMENTO DE EX.AS, REQUER-SE: 1— SER ADMITIDA PRESENTE RESPOSTA, EM COMPLEMENTO AOS FUNDAMENTOS DA REVISTA; E, CONSEQUENTEMENTE, — ADMITIR-SE A REVISTA E CONSIDERAR-SE A MESMA PROCEDENTE E PROVADA; — DECLARAR-SE EXTINTA A PENA DE PRISÃO, POR PRESCRIÇÃO E POR PRECLUSÃO "NE BIS IN IDEM") DERIVADA DO CUMPRIMENTO DA PENA DE SUBSTITUIÇÃO, NO SEU PERÍODO MÁXIMO LEGALMENTE TOLERADO DE VIGÊNCIA.