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É mais vasto, na medida em que não depende da qualidade administrativa do seu Autor: inclui não só as decisões tomadas por entidades privadas que exerçam poderes públicos, como ainda os atos emitidos por autoridades não integradas na Administração Pública – artigo 5, n.  Parece mais restrito, na medida em que só abrange expressamente as decisões administrativas com eficácia externa, ainda que inseridas num procedimento administrativo, em especial os atos cujo conteúdo seja suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos artigo 5, n. – devendo entender-se que atos com eficácia externa são os atos administrativos que determinem que visem determinar, que sejam capazes de a produção de efeitos externos, independentemente da respetiva eficácia”.