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– Fundamentação  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se incorre em erro de julgamento a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que anulou na totalidade, e não parcialmente, a liquidação de Imposto do Selo, emitida em 2015, por aplicação da verba 21 da Tabela Geral Anexa ao Código de Imposto de Selo —verba aditada à referida Tabela pela Lei n 55-A/2012, de 29 de outubro, e cuja redação foi alterada pela Lei n 83-/2013, de 31 de dezembro —, relativa a terreno para construção inscrito na matriz predial urbana com afetação habitacional, para comércio e estacionamento.