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da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio; b) solicite à DGRSP a elaboração de plano de reinserção social no prazo de 20 dias, ouvido o respetivo condenado, com o âmbito supra referido, para tal remetendo cópia do acórdão e demais pertinentes elementos constantes no processo artigos 5 e 5 do Código Penal e artigo 49 do Código de Processo; ) após junção pela DGRSP do peticionado relatório, com cópia do mesmo, dê conhecimento ao Ministério Público e ao respetivo arguido para, querendo, sobre o mesmo se pronunciar, no prazo de 5 dias, sendo certo que ao silêncio se dará o valor de aceitação – cfr.