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146, n 1, do CPTA, não oferecendo parecer.Cumpre decidir, com legal dispensa de vistos.Factos provados, enunciados na decisão recorrida:  Por deliberações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e dos Conselhos de Administração da Gaiurb – Urbanismo e Habitação EM e da Águas de Gaia, EM, SA, respetivamente, de 22018, 102018 e 2018, foi aberto o concurso público com publicidade internacional n. 3789/2018 para contratação de "Prestação de serviços de telecomunicações móveis de voz, sms e dados, como comodato de equipamento” e aprovados o Caderno de Encargos e Programa de Procedimento.