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13) Em anexo ao referido aviso consta um documento intitulado "Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do despacho normativo relativo ao regime de matrícula no âmbito da escolaridade obrigatória”, assinado pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação e pelo Secretário de Estado da Educação, em 23/02/2016, do qual consta o seguinte:  " Nos termos e para os efeitos previstos no n. 1 do artigo 9 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão conjunta da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação de 23 de fevereiro de 2016 é dado início ao procedimento conducente à elaboração do despacho normativo relativo ao regime de matrícula no âmbito da escolaridade obrigatória.