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conjugado com o n. 4 e artigo 4, n   Realizada a audiência de discussão e julgamento, por sentença de 012014, o tribunal decidiu transcrição parcial do dispositivo: «Pelo exposto, decido julgar a acusação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência: a) Absolvo o arguido  A...  da prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 6, n. 1, alínea do Decreto – lei n. 113/2006, de 12 de junho, por referência ao artigo , n. 1 do Regulamento n. 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004; b) Absolvo o arguido  A...  da prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 16, n. 1, alínea por referência aos artigos 13, n. 1, alínea e n. 3 do Decreto-lei n. 521/99, de 10 de Dezembro, em conjugação com o disposto no Anexo à Portaria n. 362/2000, de 20 de Junho, artigo 3, n 2 alínea conjugado com o n. 4 e artigo 4, n.  ) Condeno o arguido B... , pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 108, n. 1, 3 e 4, n. 1, al., do Decreto-lei n. 422/89, de 2 de Dezembro na pena de quatro meses de prisão, substituída por uma pena de multa correspondente a 120 cento e dias, à taxa diária de € 7,50 sete euros e cinquenta cêntimos) e na pena cumulativa de 70 dias de multa, à taxa diária de € 7,50 sete euros e cinquenta cêntimos); ) Ao abrigo do disposto no artigo 6, n. 1 do Decreto – lei n. 48/95, de 15 de Março, fixo o quantitativo global da pena de multa em 190 cento e dias, à taxa diária de € 7,50 sete euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz um total de € 425,00 e quatrocentos e vinte e cinco; e) Condeno o arguido  B... , pela prática de um crime de usurpação, previsto e punido pelos artigos 195, n 1 e 197, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, por referência aos artigos 6, 11, 176, 178 e 184 do mesmo diploma, na pena de seis meses de prisão, substituída por uma pena de multa correspondente a 180 cento e dias, à taxa diária de € 7,50 sete euros e cinquenta cêntimos) e na pena cumulativa de 180 cento e dias de multa, à taxa diária de € 7,50 sete euros e cinquenta cêntimos); f) Ao abrigo do disposto no artigo 6, n. 1 do Decreto-lei n. 48/95, de 15 de Março, fixo o quantitativo global da pena de multa em 360 trezentos e dias, à taxa diária de € 7,50 sete euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz um total de € 700,00 dois e setecentos; ) h) Declaro perdidas a favor do Estado as máquinas de jogo apreendidas nos autos, ordenando a sua oportuna destruição, nos termos do artigo 11 do Decreto-lei n. 422/89, de 2 de Dezembro; ) Declaro perdida a favor do Fundo de Turismo a quantia apreendida nos autos, ao abrigo do disposto no artigo 117 do Decreto-lei n. 422/89, de 2 de Dezembro; j) Declaro perdidos a favor do Estado os `s apreendidos e examinados nos autos, ordenando a sua oportuna destruição, nos termos do disposto no artigo 201, n.s 1 e 2 do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.