Legal Document Excerpt:

Em correlação com o que antecede, importa, por seu turno, compulsar o disposto nos artigos , n. 1, e 1, n. 1, ambos do Decreto-Lei n. 133/2013, de 010 aplicável ex artigo , n. 2, dos, os quais preceituam que "as empresas públicas est, "as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante, nos termos do presente decreto-lei”, como manifestamente sucede in casu regem-se pelo direito privado, com as especificidades decorrentes do presente decreto-lei, dos diplomas que procedam à sua criação ou constituição e dos respetivos estatutos”.