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2 e 204 da CRP, e Em consequência, ser o Douto Acórdão recorrido parcialmente revogado na parte atinente à não admissão da peça processual e substituído por decisão que a admita e ordene o conhecimento pelo Tribunal "a quo” do alegado na peça processual apresentada pelo Arguido/Recorrente.”  O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:   "1 A questão nuclear que vem gizada no Recurso, seu objecto afinal, é a invocada nulidade da Deliberação de 1020, enquanto se demitiu de conhecer da Reclamação de 020, que, a par de pretensas nulidades cometidas pelos Acórdãos da 1 Instância, de 019, e da Relação......., de 2020, que conferiu "dupla conforme” à 1 Deliberação), suscitou, também, inconstitucionalidades.