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Dispunha o respetivo artigo 26, n. 1, que: "Os prédios, com ou sem construção, abrangidos por loteamentos urbanos não licenciados ou cuja licença tenha caducado, nos termos do artigo 24, poderão ser expropriados por motivo da respetiva urbanização, e não serão considerados como terrenos para construção, salvo se antes do loteamento já dispuseram de infraestruturas urbanísticas nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n 576/7”  Este diploma veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de dezembro que estabeleceu o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano, em cujo artigo , n. 1, se estabelecia que:   "Estão sujeitas a licenciamento municipal nos termos do presente diploma:  a) As ações que tenham por objeto ou simplesmente tenham por efeito a divisão em lotes de qualquer área de um ou vários prédios, destinados, imediata ou subsequentemente, à construção;  b) A realização de obras de urbanização, incluindo as destinadas a conjuntos e aldeamentos turísticos e a parques industriais, bem como a construção de vias de acesso a veículos automóveis ou a simples preparação do terreno com essa finalidade.