Legal Document Excerpt:

Neste domínio, constata-se que apenas alguns dos pontos concretamente impugnados pela ora apelante integram efetivamente os pressupostos fácticos integradores da simulação que enfermaria o contrato referido em 1, da matéria de facto provada, concretamente o acordo simulatório - ponto 3 - com exceção de «para evitar pagar a contribuição autárquica agora», por respeitar ao animus decipiendi - ponto , 10, 1, este com exceção de «para que a requerida e o requerente fugissem ao pagamento dos impostos que legalmente eram devidos, com o intuito de enganar a Fazenda Pública», por respeitar ao animus, e 2, e os contornos do negócio dissimulado - ponto , este com exceção de «A intenção era  obter fraudulentamente a isenção», por respeitar ao animus, e , tratando-se de factos abrangidos pela limitação emergente do citado artigo 39, n. 2, do  O mesmo não sucede com os restantes pontos impugnados - , , e 2, já que não integram de forma direta os pressupostos fácticos integradores da simulação ou os contornos do negócio dissimulado, podendo sobre eles recair qualquer tipo de prova.