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Sufragando o entendimento largamente maioritário que vinha sendo acolhido por este Supremo Tribunal, fundamentalmente com base em que o condenado não podia ver precludido o seu direito a um grau de recurso no concernente às penas singulares não superiores a 5 anos de prisão em caso de recurso directo, este tribunal, por acórdão de 202017 DR de 202017,  série), veio fixar jurisprudência no seguinte sentido: - " A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal colectivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 43, n. 1, alín.