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Este normativo visa apenas impor que aos destinatários de regulamento seja dado a conhecer, por qualquer forma, a respectiva lei habilitante para que «saibam em que norma se funda o poder com base nas quais são editadas, já que isso constitui garantia de segurança e transparência», constituindo «uma boa pratica que do texto do Regulamento conste expressamente a norma habilitante que permitiu sua publicação» não estando no entanto «ferido de inconstitucionalidade formal se através da acta da reunião em que o mesmo foi aprovado ou do edital que fez a sua publicitação se fizer saber aos seus destinatários qual a sua norma habilitante» - Acórdão do STA de 12-05-2004, processo n. 0233/04, também, citado pelo Município na contestação.