Legal Document Excerpt:

Na decisão recorrida concluiu-se que não consubstancia a prática do crime de ofensa a pessoa coletiva o ato de o arguido, no dia 09 de abril de 2019 ter divulgado num comunicado, dirigido a várias agências noticiosas e meios de comunicação social, através do qual denunciou:  5 "que as fraldas produzidas e vendidas pela assistente em Angola, com a marca , além de outras imputações, muitas delas ambíguas, não continham data de validade”; 5 "que as marcas das fraldas identificadas no Comunicado, que incluía a marca fabricada e comercializada pela assistente, não ofereciam a segurança desejada e o seu uso poderia colocar em risco a saúde de quem as utilizava”; 6 "que as fraldas em Angola eram embaladas em condições inóspitas "no chão de terra”, acondicionadas ou armazenadas em locais frequentemente habitados por ratos, baratas, gatos e outras pestes imaginárias”; 7 "que as fraldas da assistente e do grupo de empresas elencado, a ele se dirigindo como elefante que tinha o bojo para o enriquecimento fácil e que não pairavam sobre si a sensibilidade humana, colocavam a saúde pública em causa e estimulavam o mercado informal”; 8 Além disso, o arguido difundiu também que, "especificamente a fralda , não dispunha de data de validade” 9 Terminava a arguido o comunicado difundindo "que as marcas das fraldas enunciadas no comunicado, onde incluiu as fraldas produzidas pela assistente, eram produtos que não ofereciam a segurança desejada e apelava a sociedade em geral a abster-se de comprar as marcas das fraldas descartáveis denunciadas, tanto nas grandes superfícies como no mercado informal, sob pena de colocarem em risco a saúde de quem as usasse”; 10 "ainda acusou a assistente, sem prova nem contraditório, dos crimes de contrafação e fraude nas vendas.” Tendo chegado a essa conclusão por considerar que os factos imputados ao arguido não configuram a tipicidade objetiva do crime de ofensa a pessoa coletiva, por considerar tratarem-se de juízos de valor, meras opiniões ou pareceres, concretamente o alegado sob os números 5 o, 7, 9 e 10 da acusação particular.