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7 ns 1 e 2 do 172-B/86, de 30 de junho, na redação original, "por morte do titular de um certificado de aforro, poderão os herdeiros requerer, dentro do prazo de cinco anos, a transmissão da totalidade das unidades que o constituem, efetivada pela emissão de novos certificados, que manterão a data da emissão dos que lhes deram origem, ou o respetivo reembolso, pelo valor que o certificado tiver à data em que o reembolso for autorizado”, sendo que, "findo o prazo, consideram-se prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos respetivos certificados, sendo, no entanto, aplicáveis as demais disposições em vigor relativas à prescrição.” No acórdão do Tribunal Constitucional 541/2004, foi decidido julgar inconstitucional aquela norma na parte em que consagra um prazo de prescrição de 5 anos, por, tendo em conta o disposto no art.