Legal Document Excerpt:

O artigo 6 é aplicável a um procedimento cautelar que tenha o mesmo objeto que o processo principal pendente, quando a decisão cautelar é imediatamente exequível e visa pronunciar-se sobre o mesmo direito RTBF e. Bélgica, §§ 64-65)16; 2 Os direitos reclamados, pela Recorrente, ao abrigo do Artigo 6 da CEDH, preenchem cada uma das referidas condições: § Têm natureza , porque resultam de uma relação contratual estabelecida entre particulares, a Recorrente e as Recorridas; § A aplicação do Artigo 6, à Providência Cautelar requerida pela Recorrente, é determinante para a salvaguarda dos seus direitos de crédito, a coberto da caução prestada, porque não sendo reconhecido esse direito, a Recorrente corre o risco de não poder cobrar os créditos que, porventura, lhe venham a ser reconhecidos na Ação Principal; § A Ação Principal tem o mesmo objeto da Providência Cautelar, ou seja, as relações económicas decorrentes de um mesmo contrato de prestação de serviços, de onde resultaram créditos a favor da Recorrente, que são os mesmos, num e no outro caso, 2 As orientações jurisprudenciais do TEDH, já mencionadas, são obrigatórias, nos termos da CEDH, que constitui Direito da EU; 2 Sendo o disposto no n 2 do Artigo 370 do CPC, contrário a uma orientação jurisprudencial que manda aplicar uma norma europeia, satisfeitas que estejam determinadas condições, como é o caso do Artigo 6 da CEDH, os Tribunais desse Estado-membro, no caso, os Tribunais Portugueses, devem aplicar a disposição europeia17; 2 Nesses casos, o direito nacional não é nem anulado nem alterado, mas a sua força vinculativa é suspensa; 2 Para além do direito à tutela jurisdicional efetiva, a CEDH reconhece, aos particulares, o direito a um recurso efetivo; 2 Se o direito de recorrer estiver, obviamente, sujeito a condições legais, os tribunais devem, ao aplicar as regras processuais, evitar um excesso de formalismo que poderia atentar contra a equidade do procedimento e uma flexibilidade excessiva suscetível de eliminar os pressupostos processuais estabelecidos por lei Walchli França, n 35787/03, § 29, 26 de julho de.