Legal Document Excerpt:

Termos em que deve ser revogado o Acórdão de 14-7-2020 e ser ordenado ao Tribunal da Relação que respeite o caso julgado e aprecie o único recurso que ainda se encontra pendente, e se for o caso, sendo ordenada a baixa do processo à primeira instancia para correcta instrução do recurso, ou então que seja ordenada a subida do recurso nos próprios autos, para que sejam respeitados as decisões já transitadas em julgado.»   Sabido que o objeto do recurso se delimita, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, pelas conclusões, as questões a decidir são as seguintes: 1) Nulidade do acórdão por falta de assinaturas dos Adjuntos e inconstitucionalidade material e orgânica do artigo 15, n. 1, do CPC, na redação introduzida pelo artigo 1-A do 20/20, de 1 de maio; 2) Erro quanto ao objeto do recurso por ter incidido sobre um despacho de 11-07-2017 já julgado em definitivo por erro na instrução do processo instruído, faltam no presente processo o despacho recorrido, de 29-01-2019, que rejeitou os articulados supervenientes, e as alegações da recorrente, de 18-02-2019); 3) Violação da regra da extinção do poder jurisdicional artigo 61 do ao pretender julgar novamente o despacho de 11-7-2017  4) Violação do artigo 63 do CPC, que determina que são as alegações das partes que delimitam o objeto do recurso; 5) Violação do caso julgado constante do Acórdão de 6 de dezembro de 2018 e da decisão singular deste Tribunal da Relação de 22 de maio de 2019 a fls.