Legal Document Excerpt:

Sem elas, a Recorrente e os demais contribuintes da «Taxa» não poderiam colocar à disposição do consumidor nos seus estabelecimentos, com segurança, os produtos alimentares que aí vendem;  Qualificação essa que foi confirmada pelo Tribunal Constitucional que se debruçou sobre situação fáctica e jurídica idêntica à dos autos e que foi repetida em inúmeras outras decisões;  O SIRCA pode e sempre foi financiado por outras receitas para além das resultantes da cobrança da respetiva taxa;  Não é pelo facto de se realizarem as ações HACCP destinadas à garantia da higiene e segurança dos produtos que manuseiam e vendem integridade da cadeia de frio, controlo de pragas nos, que os contribuintes ficam dispensados de acorrerem ao financiamento do «Fundo» que se destina a necessidades completamente diversas;  A Recorrente assim como os demais sujeitos passivos aproveitam as acções desenvolvidas pelo «Fundo» a fim de garantir a segurança alimentar.