Legal Document Excerpt:

O artigo 320 do anterior Código da Propriedade Industrial, como o artigo 316 do atual Código, estabelecem a aplicação subsidiária à responsabilidade contra-ordenacional das pessoas coletivas, das normas previstas no Dec. Lei n. 28/84, de 201, diploma que, por sua vez, no seu artigo 1 prevê a aplicação subsidiária do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Dec Lei n. 433/82, de 27/1 Ora, dispõe o artigo 5 deste diploma: "1 - As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem.