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Última nota para referir que os acórdãos indicados no requerimento de reforma para suportar o entendimento de que nas alegações e conclusões de recurso foi invocada directamente a omissão de pronúncia, não relevam para o efeito pretendido o do TRG e o do STA, uma vez que o do TRP não consta em www.dgsi.pt) por versarem sobre nulidades processuais do processo judicial criminal ou de procedimento do procedimento disciplinar administrativo, da competência de entidade administrativa, invocadas e decididas pelo tribunal recorrido, e não sobre as nulidades elencadas no mencionado artigo 615, referentes à decisão judicial recorrida, como a pretendida omissão de pronúncia aplicável aos despachos nos termos do n 3 do artigo 613 do mesmo, e porque, de qualquer forma, tais nulidades foram devidamente identificadas nos correspondentes recursos, com indicação das normas violadas e ao abrigo das quais constituem nulidades  Em face do que deve a pretendida reforma do acórdão ser indeferida.