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foi a nulidade de todo o processado até ao despacho que determinou o encerramento do inquérito e não todo o processo e processado que lhe sucedeu, nomeadamente o RAI e requerimento de constituição de assistente apresentados, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa ou a ainda o despacho de admissão e constituição da Recorrente como assistente; )-Note-se que em causa estava uma nulidade do próprio inquérito, por falta de prática de actos essenciais e fundamentais a qualquer processo de inquérito, e não qualquer irregularidade ou vício verificado após o término do inquérito, pelo que o foi determinado e julgado como inexistente foi o despacho de arquivamento do inquérito e todos os actos que lhe foram antecedentes e que contrariavam a causa geradora de nulidade, caso contrário o juiz de instrução teria tido o poder de declarar nula uma decisão de um tribunal superior ou até mesma a apresentação do próprio requerimento de abertura de instrução ou o próprio despacho em que foi declarada a nulidade, desrespeitando assim aquela que seria a sua função de aproveitar todos os actos que pudessem ser salvos da causa de nulidade; )-Como tal, tendo sido determinada a nulidade do despacho de arquivamento constante a fls.