Legal Document Excerpt:

643 do CPC, reclamação remetida a este Tribunal por despacho do relator do Tribunal da Relação datado de 08/09/202      Invoca a Recorrente, ora reclamante, o seguinte:  " Por despacho de fls de 21-02-2020, não foi admitido o recurso de revista para o STJ interposto pela ora reclamante do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ..... que julgou improcedente o recurso de apelação e confirmou a decisão da 1 Instância, que indeferiu os embargos à execução por considerar que esse meio processual não é adequado a impugnar o título de desocupação injuntório por o art 15-J n 6 do NRAU não o permitir e, indeferiu a pretendida correcção do erro na forma de processo.