Legal Document Excerpt:

41, n. 3 do mesmo diploma legal que a decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior.” 8 Que decidiu "Não julgar inconstitucional a norma dos n.s 6 e 8 do artigo 41 do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, interpretada como não admitindo o recurso directo para o Supremo Tribunal da Justiça da decisão sumária do Desembargador Relator que rejeite o recurso, obrigando, assim, à prévia dedução de reclamação para a conferência.” 9 Texto integral de acórdão acessível emhttps://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2011018html.