Legal Document Excerpt:

Isto é, no âmbito da regulamentação do seguro escolar, é ao sinistrado que compete, caso pretenda ser ressarcido das despesas suportadas na decorrência de acidente escolar, apresentar junto da entidade escolar os comprovativos dessas despesas, solicitando o seu pagamento, para além de também lhe competir requerer junto da entidade administrativa competente o pagamento de indemnização por danos físicos e por danos morais, para além de ter que requerer a realização da necessária junta médica.»  A Autora não requereu o pagamento de nenhuma indemnização ao abrigo do regime do seguro escolar, para o que tinha de ter solicitado a realização da junta médica a que alude o artigo 1 da Portaria n. 413/99, de 08 de junho, mas essa inação não precludiu  a possibilidade de a Autora requerer  autonomamente, através da presente ação, a atribuição da indemnização que considera devida com fundamento em responsabilidade extracontratual do Estado por facto ilícito, relativamente a danos que não tivessem sido reparados ao abrigo do regime do seguro escolar, como bem concluiu a  Instância, remetendo, para maiores desenvolvimentos sobre esta temática para o artigo denominado " Seguro escolar: esse ilustre desconhecido – Anotação ao Acórdão do Tribunal de Conflitos, de 19 de junho de 2019, Processo n. 051/18”, da autoria de Manuel da Silva Gomes, publicado na Revista de Direito Administrativo da Editora da AAFDL, páginas 83 e 8   Em situações como a que constitui objeto da presente ação, em que está em causa apurar a responsabilidade pelos danos sofridos por uma vítima de um acidente escolar, o facto de não ser acionado o regime do seguro escolar não impede que seja acionado o mecanismo da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos em ordem a reparar a vítima pelos danos sofridos em consequência desse acidente.