Legal Document Excerpt:

Refere-se no preâmbulo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores ECD/RAA), aprovado pelo DLR n21/2007/A, de 308, e alterado pelo DLR n4/2009/A, de 204, e pelo DLR n11/2009/A, de 207), que o " Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário não é matéria da reserva dos órgãos de soberania, conforme parágrafo habilitante do Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de Abril, que invoca a alínea do n. 1 do artigo 20 da Constituição actual 19) e o desenvolvimento da Lei n. 46/ que nesta matéria a Região está em igualdade de condições com o Governo da República”.