Legal Document Excerpt:

5) De documento escrito designado de "Contrato Programa entre o Icep Portugal - Investimento, Comércio e Turismo, a DGI - Direcção Geral da Indústria, o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a Associação ............, no âmbito das alíneas, e do n. 1 do artigo  da Portaria n. 680-A/2000 de 29 de Agosto", no qual o Icep, a DGI e o IAPMEI surgem, respetivamente, como primeiro, segunda e terceiro outorgantes, e a impugnante como quarta outorgante, datado de 002002, consta designadamente o seguinte:  Cláusula Primeira Objecto) 1 - O presente Contrato tem por objecto a definição das regras a vigorar entre o Icep Portugal a DGI, o IAPMEI e a Associação ............, bem como as respeitantes à intervenção daquele, no âmbito da sua competência, na gestão financeira do Projecto Programa integrado ao desenvolvimento da Indústria e da Moda, n 33/00498 Medida 5), 04/00137 Medida 1) e 40/00884 Medida 2), doravante designado por Projecto.