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Fundamentou: «) Conforme se alinhavou acima, a A. pretende com a presente acção que a Ré seja condenada a reconhecer que a fracção sita à Rua N, , designada por fracção BQ, AH e , é propriedade Municipal do Município da Maia e a restituir-lha livre de pessoas e bens, bem como no pagamento de indemnização pela ocupação indevida em quantia mensal de € 250,00, desde a citação até efectiva entrega do locado, e em sanção pecuniária compulsória a arbitrar no montante de € 50,00 diários, por cada dia de mora até à efectiva entrega, tudo com custas, condigna procuradoria e no mais que for legal a seu cargo.