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» Por sua vez, o art.3, sob a epígrafe Meios técnicos de controlo à distância, da Lei n.112/2009, de 16/9, com as alterações introduzidas pela Lei n 19/2013, de 21/2, diploma que regula o «Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Proteção e Assistência das suas Vítimas» estabelece: «1 - O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 5 e 15 do Código Penal, no artigo 28 do Código de Processo Penal e no artigo 3 da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a protecção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.