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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO TREIP, Lda., devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 14-12-2017, na parte em que não atendeu ao pedido de restituição do imposto indevidamente pago e aos juros indemnizatórios na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação de IMT no montante de € 17760,3 Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: " a. O presente Recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na parte em que negou provimento à Impugnação Judicial apresentada quanto à restituição do imposto indevidamente pago e aos juros indemnizatórios e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública de parte do pedido, louvando-se a Recorrente na parte da decisão que deu como procedente o peticionado pela mesma a qual não constitui objeto do presente; b. Não obstante resulte da análise da escritura pública celebrada em 7 de marco de 2008, no Cartório Notarial de A..., que "Foi arquivado no maço de documentos referente a este Livro: Declaração para liquidação do IMT, apresentada no Serviço de Finanças de A..., em 07/03/2008 e correspondente comprovativo de cobrança número 16400018203, no valor de 0,00€, por compensação do DUC 16000018103, no valor de 41238,20€, emitido pelo referido serviço naquela data", a realidade e que a emissão do DUC 16400018203, no valor de Eur, 0,00 deveu-se, apenas, ao facto do valor do imposto que à data dos a Administração Tributária entendeu como devido, ter sido pago, anteriormente, através do DUC 16000018103, no valor de Eur.