Legal Document Excerpt:

A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:  – CONCLUSÕES 1 – Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que "considerando já que a AT efectuou o pagamento à Exequente no montante de € 556,14, julga-se a acção procedente na parte que excede este valor.” 2-Considerou a douta sentença, em plena contradição entre o direito e os factos subjacentes aos autos, que: "Ora, considerando que o valor de EUR 039,20 se reporta ao pagamento de custas de parte factos 5 e e, portanto, não peticionados na presente acção, e considerando que a Executada pagou à Exequente o montante de 556,14 € 344,31€ + 837,28€ + 530,77€ + 843,78) concluímos que o montante pago não cobre o montante peticionado e, nesta medida, a AT ainda não cumpriu o acórdão do STA”.