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No que aqui releva, e no que ao direito concerne, discorreu-se em 1 instância: ") Considerando a data em que o A. apresentou nos serviços do FGS o seu requerimento para pagamento dos créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho - 20/01/2016 -, em tal data, já se encontrava em vigor o Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril, que aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 33 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, transpondo a Diretiva n. 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador e que entrou em vigor em 4/5/2015 o seu art5: "o presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação”).