Legal Document Excerpt:

Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente – vide Acórdão do TCAS, de 12/01/2012, Processo n. 02472/0 Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito, pois que a simples insuficiência ou incompletude da motivação ou o erro de fundamentação é espécie diferente e podendo afetar o valor da sentença, mediante a sua revogação em recurso jurisdicional, não produz a sua nulidade.