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depoimento da testemunha CF;  SSS) Em 30/04/2009 a Autora foi informada, através de um fax remetido pelo Serviço Local de Segurança Social da Figueira da Foz, com a epígrafe "Subsídios para comparticipação de mensalidade em Lares lucrativos”, nos seguintes termos:  "No sentido de cumprirmos as normas de comparticipação do Centro Distrital de Segurança Social pela utilização de Lares com Fins Lucrativos as quais, se não forem cumpridas, impedirão que seja efetuado o respetivo pagamento aos Lares, vimos comunicar que deverão ser entregues neste Serviço, os seguintes documentos referentes nesse Lar no âmbito desta rubrica:  - Recibo em nome do utente do pagamento do mês anterior último mês pago pela Segurança onde constem de forma discriminada os valores pagos pelo utente e/ou eventualmente por familiares e os valores pagos pela Segurança Social;  - Fatura do mês a pagar, com os montantes descriminados, dos valores a pagar pelo utente e/ou eventualmente pelos familiares e os valores a pagar pela Segurança Social.