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15 do CPTA, o que determina que dele não se conheça  Quanto à não verificação desse requisito e sua consequência, vide, entre muitos outros e por mais recentes, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 24 de Março de 2021, proferido no processo com o n. 133/27BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1f3ccbfb9ec1e71f802586a7001ffb04; - de 22 de Setembro de 2021, proferido no processo com o n. 264/18BEMDL, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/2d65eb0678b465468025875a003f828e.