Legal Document Excerpt:

3 do CIMT, com base nas escrituras públicas comunicadas à administração fiscal, pelo que não se pode falar de ocultação de factos que ponham fora do conhecimento da administração fiscal dados relevantes ao apuramento do imposto devido e, consequentemente, não se mostram preenchidos os elementos objectivos do tipo de ilícito”, concluindo-se pela irrelevância de tal facto, por se entender – posição com a qual se concorda -, pelos motivos doutamente explanados mormente com base na natureza auto - liquidável do dito imposto e derivado do facto de se tratar de crime de perigo, que o facto de a Administração Fiscal se encontrar na posse de tal conhecimento, não contende com o preenchimento do tipo de crime em análise b) Quanto ao alegado vício de contradição insanável na fundamentação.)