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Os arguidos e "Viadaire, S.A.", motivaram os seus recursos 5 na mesma peça, extraindo as conclusões e pedido que seguem transcritas 6: ─   «Da admissibilidade do recurso em matéria de responsabilidade penal: A. O Acórdão recorrido reverteu a decisão absolutória do Tribunal de primeira instância, condenando os Arguidos em penas não privativas da liberdade, pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 3, ns 1, 2, 3 e 5, alínea, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, e pelos artigos 2, 2 e 3, n. 2, do CP.