Legal Document Excerpt:

98 – Foram violados, além do mais, o artigo 615, 1, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do artigo 77 do Código do Trabalho, artigo 329, n 2, do Código do Trabalho, artigo 334 do Código Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1, 2 do Código de Processo de Trabalho, o artigo 351 do Código do Trabalho, nomeadamente o seu n 3, os artigos 59 e 13 da Constituição da República Portuguesa, e ainda os artigos 23, nomeadamente a 1 parte da alínea do n 1, e 25 do Código do Trabalho, pelo Tribunal recorrido, pelo que muito respeitosamente requer que Vossas Excelências reponham a Justiça revogando o Acórdão do Tribunal da Relação ..., exceto na parte que considerou a prescrição de parte dos factos.