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1 A B contra-alegou concluindo assim folhas 901 a 914: A. O Tribunal a quo concluiu que a apreciação da matéria objecto dos presentes autos é da competência dos tribunais administrativos, por força das alíneas e do artigo 4 do ETAF; B. Defende a recorrente que o artigo 4, alíneas e, do ETAF, não têm aplicação nos presentes autos, pois que não existe uma relação jurídico-administrativa entre recorrente e recorrida, porque a que se estabeleceu é de cariz contratual paritário, nem se verifica qualquer dos pressupostos de aplicação daquelas normas; Relativamente à natureza jurídica da relação estabelecida entre recorrente e recorrida, a mesma só pode ser qualificada como administrativa; Como a recorrente alega para fundamentar o pedido, a sua actividade está regulada e balizada por uma licença, que o Estado lhe atribuiu para, em seu nome, atingir um fim público de protecção do ambiente, garantindo o cumprimento das metas de reciclagem e valorização que impendem sobre o Estado português; E. E, por causa disso, apurar se os valores que nos presentes autos a recorrente reclama são ou não devidos envolve necessariamente a apreciação de normas de natureza administrativa; F. A relação que as partes estabeleceram entre si rege-se por normas de direito público e não por regras de direito privado; G. O que até se demonstra pela total ausência de liberdade de conformação do conteúdo do contrato; H. A recorrente tem obrigatoriamente que contratar com os responsáveis pela colocação de embalagens no mercado nacional, como resulta da sua licença; O objecto desse contrato é o que a recorrente, por força da licença, impõe que seja, isto é, a recorrida não tem qualquer margem de negociação relativamente ao tipo de embalagens abrangidas pelo contrato; J. E também o preço é regulado pelo Estado, na medida em que é a Agência Portuguesa do Ambiente que aprova os valores de prestação financeira que a recorrente cobra aos seus aderentes, incluindo, naturalmente, a recorrida; K. Além disso, a recorrida não podia deixar de celebrar contrato com a recorrente, porquanto a responsabilidade que sobre si recai, nos termos da lei, na qualidade de produtor de resíduos, apenas pode ser acautelada pela transferência dessa responsabilidade para uma entidade gestora; Só existe uma entidade gestora licenciada para a gestão de resíduos de embalagens: a recorrente; Portanto, a recorrida viu-se efectivamente forçada a celebrar o contrato com a recorrente nos termos que esta definiu; N. É que a alternativa legal - o sistema de consignação - não é exequível, na medida em que, por força do tipo de produtos que a recorrida comercializa, as embalagens que coloca no mercado transformam-se em resíduos nas habitações dos consumidores, sendo, por isso, impossível à recorrida assegurar a respectiva gestão já que não pode ir a casa de cada um dos consumidores recolher os resíduos de embalagens dos produtos que lhes vendeu.