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Para facilidade de análise, convoquemos, no que ao direito concerne, o que mais de fundamental se discorreu na 1 instância: ") Assim, face ao que foi alegado pelos Autores na Petição inicial, julgamos que os mesmos sustentam a ocorrência de vício de forma, por falta de fundamentação, e de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e direito, pelo facto de, como assim entendem, não terem sido observados os requisitos de fundamentação resultantes dos artigos 15 e seguintes do CPA, por inexistir a precedência obrigatória de procedimento disciplinar, e assim, a violação grosseira do princípio in dúbio pro reo, e que a eficácia do acto administrativo nasce em novembro de 2015 durante o ano letivo 2015/2016) mas que a sua execução foi condicionada, por iniciativa do próprio Secretário de Estado, ao início do próximo ano letivo, ou seja, ao dia 1 de setembro de 201 Apreciando e decidindo, e desde já quanto à invocada falta de fundamentação, como suscitado pelos Autores.