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Esse montante perdura enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado – n 4 do art 3 da Lei n 75/98, e art 9, n 1, do Dec. Lei n 164/99, de 13/05 -, sendo que compete a quem receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição... – n 6 do citado art 3 da Lei n 75/98, e art 9, n 4 do Dec. Lei n 164/9  A regulamentação da citada lei resulta do já referido Dec. Lei n 164/99, de 13/5, com as alterações nela introduzidas, designadamente pelo Dec. Lei 70/2010, de 16/06, e Lei n 64/2012, de 20/1  Os pressupostos e requisitos dessa atribuição resultam do seu art 3, ns 1, 2, 3 e   Resulta do art 4, n 5 deste diploma que a prestação de alimentos é devida a partir do 1 dia do mês seguinte ao da decisão do tribunal.