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do STJ processo n. 248/13T8FAR.ES2, que a acção sobre a qual se debruçou o STJ, não tem qualquer paralelo como o caso em apreciação, na medida em que está em causa a parte urbana de um prédio misto, constituída por edifício construído anteriormente a 1951, o qual veio a ser demolido, para dar lugar a novas construções que aí foram edificadas e o que é peticionada na acção é apenas o reconhecimento do direito de propriedade sobre três prédios urbanos construído sobre edifício demolido, o que significa que, nesta situação, podemos estar perante uma ação declarativa de reconhecimento de propriedade privada com natureza constitutiva, já que se trata de reconhecer ou não a propriedade de edifício que não existia, pese embora construído sobre edifício demolido, realidade que, porém, nada tem a ver com o que se encontra peticionado na ação de reconhecimento de propriedade privada intentada pela ora Recorrida.