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factos  e  firmados, e considerando que, como se viu, essa mesma aplicação de medidas cautelares apenas pode ter lugar no âmbito do próprio procedimento contraordenacional, nos termos conjugados do artigo 2 do Decreto-Lei n. 9/2007, de 101, e do artigo 4 da Lei n. 50/2006, de 208, facilmente se constata que a decisão suspendenda não encerra qualquer conteúdo decisório per se, não se alvitrando, em momento algum, a imposição ou definição de um qualquer efeito jurídico sobre a Requerente a qual, a vir a ter lugar, apenas sucederá no procedimento contraordenacional, mas tão-somente – e no limite – uma mera recomendação à adoção de uma conduta, circunstância que sempre obstaria ao conhecimento do mérito da causa, por força do disposto no artigo 8, n. 4, alínea, do CPTA, com efeitos reflexos ao nível dos presentes autos cautelares, os quais, como é sabido, são necessariamente instrumentais à ação principal de que dependem” H. Ora, não se pode concordar com a decisão do Tribunal a quo.