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23 - Independentemente da licitude ou não licitude do comportamento da Recorrida, o artigo 9 do Decreto-Lei 48051 de 21 de novembro de 1967 norma idêntica à do artigo 16 da Lei n67/2007, de 31 de estabelece que o Estado e demais pessoas coletivas públicas são obrigados a indemnizar os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, e não há dúvidas de que a conduta da Recorrida causou à Recorrente prejuízos que foram quantificados pelos Senhores Peritos e que têm de ser considerados especiais e anormais, visto que apenas as parcelas pertencentes à Recorrente foram inicialmente incluídas na área a expropriar ficaram a final fora da expropriação, tendo estado cerca de 5 anos à espera de ver decidido o seu destino sem poderem ser cultivadas pela Recorrida neste período.