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3 e 4 CPC 2 e 3 conclusões); ) A violação do direito da Requerente à prova dos factos alegados, em desrespeito do princípio do processo equitativo consagrado no art 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no art 20 n 4 da Constituição da República Portuguesa 4 conclusão); ) A violação do art 342 14 a 16 conclusão); ) A violação do art 33 do regulamento n 65/2011, de 27-1, ao analisar a pista de controlo através da avaliação da relação contabilística entre os fornecedores da Requerente e os seus subcontratados, e não, como devia ser, entre a Requerente e os seus fornecedores 20 a 23 conclusões).