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Em resposta ao parecer, veio a Recorrente reafirmar as razões que invocou em sede do recurso que apresentou.Corridos os vistos legais, nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir:  – Questões a resolver Sendo pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso – artigos 635/4 e 639/1/2 do Código de Processo Civil, aplicável "ex ” do artigo 87/1 do Código de Processo do Trabalho –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, as questões a decidir prendem-se com saber: se a decisão recorrida aplicou adequadamente o direito ao ter considerado, com as consequências que afirmou, que a cláusula do contrato em que se justifica o motivo para a contratação a termo certo não é válida / aplicação do regime legal; se ocorre abuso de direito; se ocorre litigância de má fé.– Fundamentação A) Fundamentação de facto O tribunal recorrido considerou que resultam provados, por acordo das partes e decorrentes dos documentos juntos, que não mereceram impugnação, os seguintes factos transcrição): "1 – A ré é uma sociedade comercial por quotas que se dedica à actividade de desenvolvimento, produção, comercialização, importação, exportação e representação de software e hardware, bem como à consultadoria e gestão tecnológica, nomeadamente nas áreas de informática, multimédia e difusão.