Legal Document Excerpt:

São apenas as questões suscitadas pelos recorrentes e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 635, n 4 e 639, n 1, do novo P. As questões a decidir são as seguintes: se ocorreu ausência de notificação válida da proposta de decisão de indeferimento do pedido de proteção jurídica; se deve manter-se a multa de 5UCs cominada no ponto 3 da decisão recorrida.   . Nos termos do artigo 23, n 1, da Lei n 34/2004, de 29 de julho, a notificação das decisões proferidas no âmbito do procedimento destinado à apreciação do pedido de concessão do benefício do apoio judiciário segue os termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.