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do n1 do art 204 do CPPT: "a) inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação.”    E, em consequência ser a presente oposição considerada procedente por provada e arquivados os presentes autos de execução fiscal.”    De facto, atentando no seu teor e realizando uma interpretação meramente literal retira-se que o seu pedido explícito está coadunado com a procedência da oposição, porém, se ponderarmos o seu pedido implícito dimana que o Recorrente, convoca a inexistência do facto tributário por entender que as mais valias estão isentas de tributação na medida em que procedeu ao reinvestimento dentro do prazo legal para o efeito, pretendendo que daí sejam retiradas todas as legais e devidas consequências, particularmente, que não seja "onsiderado como rendimento para efeitos de tributação o valor obtido com a venda do imóvel sito no Bairro do B” inferindo-se, portanto, a anulação do ato tributário de IRS de 2004, objeto de cobrança coerciva no processo de execução fiscal091420090900005    Note-se que, a Jurisprudência vem entendendo que deve flexibilizar-se a interpretação do pedido final da petição, de modo a apreender-se a verdadeira pretensão jurídica e conferir a maior tutela à parte.