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Cláusula 1 Causas de não adjudicação 1 Não há lugar a adjudicação, que determina a revogação do ato de contratar, quando: a) Nenhum concorrente tenha apresentado proposta; b) Todas as propostas tenham sido excluídas; ) Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento após o prazo fixado para a apresentação das propostas, sem prejuízo da indemnização prevista nos termos do artigo 79, n. 4 do CCP; ) Circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justifiquem, sem prejuízo da indemnização prevista nos termos do artigo 792, n. 4 do CCP.