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Não sendo o caso, pois que se trata de recurso de acórdão da relação proferido em recurso, nos termos do artigo 43, n. 1, al., do CPP, conforme jurisprudência firme deste tribunal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça com os fundamentos previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 41 – em que se incluem os vícios da decisão recorrida cujo suprimento pode fundar uma decisão de reenvio, nos termos do artigo 42, n. 1, do CPP –, sem prejuízo do conhecimento oficioso destes vícios em vista da boa decisão de direito, que possa prejudicada ou afetada pela sua subsistência.