Legal Document Excerpt:

Não foi cumprido o disposto na alínea da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros – "Manter em sede de execução os pressupostos de avaliação que deram origem à selecção do projecto;” O projecto não atingiu a pontuação final da 4 fase 43,08), referente à NUT da região Dão-Lafões a qual se havia candidatado, tendo atingido a pontuação 40,92) resultante de: - No Critério A, número de rubricas abrangidas pelo projecto, a pontuação final obtida foi de 83,33, igual à apurada em sede de análise; - No Critério B, e tendo em conta os comprovantes de remuneração da Segurança Social de Dezembro de 2010, constatou-se que não foi criado qualquer posto de trabalho, pelo que a pontuação final obtida é nula, sendo diferente ao apurado em sede de análise criação de mais um posto de trabalho até Dezembro de; - No Critério , rendibilidade Bruta das vendas, com base na IES de 2008 a pontuação obtida foi de 16,86, igual à calculada em sede de análise.