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Este diploma foi, entretanto, substituído pelo Decreto-Lei n. 55/2002, de 11 de março, cujo artigo 4, n. 3 manteve intacta a redação do anterior 4, n. 3 do n. 167/97, de 00 Esta disciplina normativa apenas veio a ser profundamente alterada com a aprovação do Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de março – diploma que veio estabelecer o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos ‒, revogando o Decreto-Lei n. 167/97, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 55/2002, de 11 de março, cuja redação originária, passou a determinar, no seu artigo 1, n. 2 que as unidades de alojamento destinadas à exploração turística deviam abranger pisos completos e contíguos cfr.