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Ora, não pode a recorrente conformar-se com os termos desta decisão, nomeadamente quanto à medida de coacção de suspensão de exercício de funções, porquanto a mesma contraria o douto Acórdão proferido pelo STJ n. 3/20, do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Fevereiro de 2020, publicado em Diário da República n. 96/2020, Série -A, de 18 de maio de 202  A) Dispõe o artigo 44, n. 1 do Código de Processo Penal que "é admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicável as disposições do presente capítulo”.