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Condenar o arguido no pagamento da taxa de justiça, que se fixa em 3 UC’s artigo , n. 5 do Regulamento das Custas, e demais encargos com o processo, suportando os honorários devidos ao Ilustre Defensor nomeado, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário; E) Declarar perdidos, a favor do Estado, os objetos constantes do auto de apreensão, ordenando-se a sua oportuna destruição, após o trânsito em julgado da presente decisão, ao abrigo do disposto nos artigos 10, n.s 1 e 3 do Código Penal e artigo 11 do Decreto-lei n. 422/89, de 2 de dezembro, devendo ser junto aos autos o competente auto de destruição; F) Declarar perdidas, a favor do Fundo de Turismo, as quantias constantes do auto de apreensão, ordenando-se a sua oportuna remessa àquela entidade, após o trânsito em julgado da presente decisão, ao abrigo do disposto nos artigos 10, n. 1 do Código Penal e artigo 11 do Decreto-lei n. 422/89 de 2 de Dezembro; .»  Inconformado com o assim decidido, o arguido interpôs recurso para esta Relação, extraindo da motivação do recurso apresentada as conclusões que se passam a transcrever: «A.