Legal Document Excerpt:

- no tangente ao dinheiro apreendido nos autos, deverá observar-se o procedimento supra determinado relativamente a equipamentos telefónicos, devendo considerar-se perdidos em favor do Estado as quantias apreendidas aos arguidos sujeitos a condenação por crime de tráfico de estupefacientes operando a presunção legal da adveniência dos comportamentos ilícitos; - no tangente a veículos automóveis, demonstrou-se que o veículo de matrícula Peugeot, registado em nome de ...), era utilizado pelo arguido para efetuar entregas de produtos estupefacientes com o necessário conhecimento e anuência de ...)), o mesmo sucedendo relativamente ao veículo de matrícula VW, o qual era utilizado para efetivação de entregas e prévia aquisição e transporte de produtos estupefacientes; - assim, e quanto aos mesmos, declara-se o seu perdimento em favor do Estado, devendo os restantes veículos serem restituídos aos respetivos proprietários registrais.