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do ST de 29-09-2010, wwww.dgsi.pt: "O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalhador no seu estatuto socio-profissional, o que sucede nos casos de categorias sem acesso obrigatório ou de promoção condicionada progressão não automática, por não directamente imposta pelo decurso do, apresentando-se os acréscimos que representam as diuturnidades expressamente referidos a certa categoria de uma carreira profissional e calculados em função da correspondente remuneração, caso em que, nitidamente, se destinam «a ser consumidos pelo aumento de retribuição de posterior promoção», reportando-se, então, os acréscimos à «antiguidade na categoria» -  No caso, é pacífico entre as partes que à relação laboral é aplicável a portaria de regulamentação das condições de trabalho para os trabalhadores administrativos.