Legal Document Excerpt:

Situação esta de insolvência transfronteiriça ou em que sempre se confrontaram duas teses – a da universalidade/unidade, que grosso modo sustenta que os efeitos do processo não se limitam ao território onde a insolvência é declarada e que haverá um único processo de insolvência; e a da territorialidade/pluralidade, que sustenta que os efeitos da insolvência estão circunscritos ao território onde a insolvência é declarada, podendo haver uma pluralidade de processos de insolvência – sendo há muito dominante pelo menos nos Estados-Membros da União da a tese da universalidade/unidade, tese esta oportunamente plasmada em instrumentos comunitários, como foi o caso do Regulamento n. 1346/2000, de 29/05/2000, de 29 de Maio, e como é o caso do atualmente vigente Regulamento 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 entrado em vigor, em Portugal, em 26/06/2017 – cfr.