Legal Document Excerpt:

A aplicação da pena exige que o agente do crime tenha agido com culpa, devendo ser censurado pela violação do dever de atuar de acordo com o direito, o que se requer como pressuposto e cujo grau se impõe como limite da pena artigo 4, n..   2 Para a medida da gravidade da culpa há que, de acordo com o artigo 7, considerar os fatores reveladores da censurabilidade manifestada no facto nomeadamente, nos termos do n. 2, os fatores capazes de fornecer a medida da gravidade do tipo de ilícito objetivo e subjetivo – indicados na alínea, primeira parte grau de ilicitude do facto, modo de execução e gravidade das suas consequências), e na alínea intensidade do dolo ou da negligência) – e os fatores a que se referem a alínea sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o e a alínea, parte final grau de violação dos deveres impostos ao, bem como os fatores atinentes ao agente, que têm a ver com a sua personalidade – fatores indicados na alínea condições pessoais e situação económica do, na alínea conduta anterior e posterior ao e na alínea falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no.