Legal Document Excerpt:

Solução que prejudica os efeitos do remanescente argumento da Recorrente – com a restituição das prestações suplementares a situação líquida da sociedade não fica inferior à soma do capital e da reserva legal – destinado, tanto quanto apreendemos, a demonstrar a validade da deliberação das restituições suplementares, uma vez que sendo tal deliberação nula por não haver sido precedida do fornecimento aos sócios de elementos mínimos de informação, esta causa de nulidade permaneceria incólume ainda que se houvesse que concluir pela possibilidade legal de restituição das prestações suplementares, ou seja, ainda que da restituição das prestações suplementares não resulte uma situação líquida inferior à soma do capital e da reserva legal da sociedade artigo 21, n. 1, do e, por esta razão, a deliberação fosse valida, a causa de anulabilidade decorrente da violação do direito à informação mínima dos sócios permanece inalterável.