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4 - O Tribunal da Relação do Porto, invocando, e bem, as regras da procedência lógica a que estão submetidas as decisões judiciais artigo 608, n 1, do Código do Processo Civil, ex do artigo 4 do Código de Processo apreciou de imediato a questão da prescrição do procedimento criminal suscitada pela Recorrente, aqui Recorrida e proferiu, em 16/12/2020, por unanimidade, Douto Acórdão que declara prescrito o procedimento criminal instaurado contra a arguida AA pela prática, como autora de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256, n 1 , al., e do Código Penal, desde 9 nove de Fevereiro de 201 7 dois e. 5 - Deste Douto Acórdão do TRP os Recorrente, e outros interpuseram o presente Recurso onde nas suas motivações afirmam que "o arresto em apreço não aplicou correctamente o direito, ao declarar prescrito o procedimento criminal sem base legal e/ou factual, cuja nulidade se argúi" conclusão - última).