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art 6 da contestação), desde logo coloca tal contrato da essência da definição do conceito legal do contrato administrativo; 4 Para que a relação entre as partes configurasse um contrato administrativo, necessário seria a existência de uma relação jurídica administrativa para fins de imediata utilidade pública, de tal modo que o fim de interesse público se encontrasse compreendido no objecto do contrato, fazendo parte integrante dele, sendo certo que a prática de actos médicos tanto pode servir um fim de interesse público como um fim de interesse privado; 5 Por outro lado, necessário seria também que entre as partes houvesse uma associação duradoura e estável da agravante à realização do fim administrativo prosseguido pela agravada, associação e vinculação que não se verificam no caso dos autos, uma vez que a agravante apenas se comprometeu com a agravada a fazer-lhe unicamente as prestações solicitadas no exercício da sua actividade profissional livre, o que não retirou à profissão liberal médica o seu carácter, nem conferiu à agravante o carácter de agente administrativa; 6 A relação entre as partes não configura um contrato administrativo de provimento porquanto este estaria sujeito a formalidades que, claramente, não sucederam "in casu", nomeadamente a obrigatoriedade da sua redução a escrito, a celebração pelo prazo de um ano, passível de renovação até três anos, a submissão ao visto do Tribunal de Contas, a publicação no DR e a tomada de posse artigo 9 33/80 e 49 397 de 2169); 7 A relação entre as partes também não pode consubstanciar-se num "contrato de tarefa" tal como o define o artigo 17 do 41/84, 00, que apenas permite a celebração de tais contratos, por escrito e em situações muito excepcionais e "caracteriza-se por ter como objecto a execução de trabalhos específicos, de natureza excepcional, sem subordinação hierárquica, não podendo exceder o termo de prazo contratual inicialmente previsto”; 8 Acresce que, mesmo desconsiderando as conclusões 6 e 7, os contratos de tarefa e avença não confeririam ao particular outorgante a qualidade de agente art 6 41/84, 00) ; 9 A relação jurídica de emprego na função pública cessa com a desligação do serviço por efeito de aposentação art 28, 1, 427/89, 01); 10 À data do início do contrato a agravada conhecia que a agravante era aposentada da função pública, o que, nos termos dos artigos 78 e 79 do Estatuto da Aposentação 498/72, 01), gera a incompatibilidade para o exercício de funções públicas; 11 Das anteriores conclusões resulta que na relação contratual entre as partes não foram cumpridas as formalidades legais inerentes à criação de um vínculo de natureza administrativa, quer seja por contrato administrativo de provimento, quer seja como contrato de tarefa ou de avença, que seriam os únicos enquadramentos juridicamente possíveis em face da aposentação da agravante e do disposto nos artigos 78 e 79 do Estatuto da Aposentação, sendo certo que, mesmo que a relação contratual entre as partes configurasse um contrato de tarefa e avença, ainda assim tal configuração não teria conferido à particular outorgante a qualidade de agente art 6 41/84, 002); 12 Entre agravante e agravada estipulou-se um contrato de prestação de serviços não de trabalho por virtude da ausência de subordinação) que dura desde 101995, oneroso, de natureza privada, nos termos disposto no artigo 1154 CCivil; 13 O entendimento que defendemos encontra sustentação no Acórdão n 1/2001, in DR série A, 112, 102002; 14 Do exposto resulta a competência material do tribunal comum art 4, 1, do ETAF e arts 18 e 77,  da Lei 3/99, 10); 15 Foram violados os comandos insertos nas disposições legais indicadas.