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destina-se a colmatar alguma falha da secretaria que não tenha feito a notificação nos termos do n. 3, ou a tenha feito em cima da data da audiência e a evitar adiamentos da Audiência de Julgamento, passando a prever duas situações, ao invés de uma, a saber: Se a parte faltosa no dia da Audiência já foi notificada para o pagamento da taxa acrescida de multa, nos termos do n. 3, terá que, antes da abertura formal da audiência fazer prova do pagamento, mediante a junção ao processo do documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e da multa;  Se a parte faltosa ainda não foi notificada, ou o prazo de 10 dias, do n. 3, ainda está a correr, bastar-lhe-á comprovar que efetuou o pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, não sendo obrigada a efetuar o pagamento da multa, transitando a mesma para a conta final artigo 2, n. 3, do R.P.