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O Recorrente reitera a admissibilidade da revista, invocando a seguinte ordem de argumentos: - o n. 4 do artigo 10 do Código do Registo Comercial, mostra-se inaplicável aos recursos no âmbito do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais por aquele preceito versar apenas sobre o registo comercial, não se estando perante casos análogos naquele o objeto de decisão do conservador é o registo não constituindo um direito fundamental, no caso o objeto de decisão do conservador é a decisão de dissolução e encerramento da liquidação da entidade comercial, que incide sobre direitos fundamentais, como seja o direito de associação e direito de propriedade; - o Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais não limita o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, já que só regulou a impugnação judicial no seu artigo 1 reportado ao prazo e efeitos do recurso, local de apresentação e consequências do trânsito em; - a interpretação que conclua pela aplicação do n. 4 do artigo 10 do CRC, ao Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais revela-se inconstitucional por violar o artigo 1 da CRP, designadamente os n.s 2 e3 direito de acesso ao tribunal e à tutela jurisdicional efectiva negado ao titular o direito de associação e de propriedade.