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Defende o arguido, no primeiro grupo de conclusões 2 a, que o tribunal a quo violou o disposto no art 49 n 3 do Código Penal, dado que não deveria ter convertido de imediato a pena de multa em prisão subsidiária, mas antes deveria ter decidido pela suspensão da execução da prisão subsidiária, uma vez que o mesmo tribunal tinha conhecimento que o arguido não tinha capacidade financeira, nem condições económicas para pagar a pena de multa, o que resultava da circunstância de ter requerido o pagamento da pena de multa em prestações, sem o conseguir cumprir, e de informações recolhidas, das quis resulta que o arguido não tem qualquer rendimento ou bens para pagar a pena de multa.