Legal Document Excerpt:

De acordo com o facto provado, a mãe do Réu faleceu no dia 19 de agosto de 2017, logo, é de aplicar a norma estatuída no artigo 5, do NRAU com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 43/2017, de 14 de junho, que estatuía que " – O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva: a) Cônjuge com residência no locado; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de dois anos, com residência no locado há mais de um ano; ) Ascendente em  grau que com ele convivesse há mais de um ano; ) Filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de 1 ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11 ou o 12 ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior; e) Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de um ano, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%”.