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Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   –Relatório: Nos autos de execução onde prossegue como exequente MJ e onde são executados , CS e MA, por requerimento de 24-01-2019, NM veio requerer o reconhecimento da existência de contrato de arrendamento relativo ao 1 andar A, destinado a habitação, designado pelas letras DK, com estacionamento na cave, denominado de edifício .. .., freguesia e concelho de .. F....., descrito na Conservatória do Registo Predial de .. F... .. sob o n. .., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .., sendo ordenada a notificação do proponente da venda de tal imóvel, Solidplanet para que dele tome conhecimento.