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No termo deste processo disciplinar, foi-lhe aplicada, em 05/12/2017, a pena única de 20 dias de multa, considerada liquidada em 21/05/2018, pela prática de uma infracção disciplinar de execução permanente, especialmente atenuada, por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse público neste caso especificamente na vertente de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça e de zelo e de uma infracção disciplinar de execução continuada, especialmente atenuada, por violação dos deveres funcionais de lealdade dever de desempenhar as Funções em total subordinação aos objectivos do serviço, na perspectiva e prossecução do interesse público) e daqueles que visam assegurar o bom e regular funcionamento dos serviços e a adopção de comportamentos compatíveis com a dignidade do exercício da função soberana de julgar, nos termos dos artigos 8, 8, n. 1, al,, 8, 92, 96, 9, 9, n.s 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 7, n.s 1, 2, als., e, 3, 7 e 9 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ex do artigo 13 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.