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Ora, o ponto de exclamação descrito revela-se particularmente significativo nesta sede, dado que, quando se tem presente o Anexo do RIT, o mesmo é constituído pela mencionada escritura e pelo Alvará de Utilização N 137/2002 emitido em 19-04-2002 em norma de MAG e por referência ao imóvel que interessa para esta discussão, a que corresponde o alvará de licença de construção n 113/2001 emitido em 22-03-2001 a favor de JSV e Irmão C, Lda.. Com base nos elementos que integram o Anexo , dizer-se que "a licença de construção Anexo foi emitida em Março de 2001 em nome de AM!” envolve matéria que não tem suporte nos elementos para que remete e retira virtualidade ao exposto pela AT neste domínio.