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da Lei n. 12-A/2008:      Na sequência do exposto no Aviso em questão, a DSGRH notificou os 350 primeiros classificados para a apresentação da documentação necessária, com vista à celebração de contrato para realização do período experimental, tendo em 21/12/2011 publicado e divulgado a lista de colocação daqueles candidatos nos postos de trabalho para a realização do estágio na categoria de Inspector Tributário, tendo o contrato com o qual se dava início ao período experimental sido celebrado em 30/12/2011;      Em face da aplicação do referido Aviso pela DSGRH, para efeitos de celebração de contrato para realização do período experimental, os aqui associados do A. não procederam à outorga do mesmo;      Os associados do A., conforme elementos de fls.