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Delimitado assim o objeto do recurso ao nível da aplicação do Direito, constata-se, desde logo, que as questões que nesse são levantadas se relacionam diretamente com o que, no caso, deve considerar-se como integrante da retribuição, abordagem que passaremos a fazer seguidamente.2 Da retribuição 1 Do quadro normativo aplicávelPor referência ao período temporal que releva no caso, constata-se que, ao nível do quadro normativo geral, haverá que atender-se, sucessivamente, ao Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, ao Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto CT/2003), e, o ainda O vigente Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro CT/2009).