Legal Document Excerpt:

Q. Utilizando a sistematização vertida no Acórdão sob revista, a Recorrente veio evidenciar, por relação à "Nulidade do Despacho Saneador”, que o mesmo assenta em erro nos pressupostos de facto e de direito no que concerne à oposição entre o fundamento da decisão de improcedência da exceção de incompetência material dos tribunais civis e a decisão sobre a exceção de aceitação de atos administrativos, uma vez que a primeira baseada no entendimento de a relação entre as Partes ser uma relação de direto, se revela incompatível com o posterior conhecimento da segunda exceção, porquanto esta exige que esteja em causa uma relação jurídica administrativa, cuja apreciação, é da competência dos tribunais administrativos e fiscais.