Legal Document Excerpt:

2 No regime de proteção do consumidor, erigido pelo 67/2003, de 8 de abril, deve o vendedor entregar bens conformes com o acordado, presumindo-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos que o consumidor desconheça ou não possa razoavelmente ignorar: a. Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; b. Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado; Não serem adequados às utilizações dadas aos bens do mesmo tipo; 2 Perante a factualidade demonstrada, sendo o veículo vendido a um particular A.