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– APECIAÇÃO:	  1 - Da invocada nulidade insanável da decisão recorrida por incompetência material do tribunal a quo para a sua prolação:  Alega o arguido/recorrente que a decisão recorrida é nula, por violação do disposto no artigo 2, N. 8 da Lei N. 9/2020, de 10/04, porquanto a aplicação do regime excecional previsto no referido normativo legal se insere indubitavelmente na competência material dos tribunais de execução das penas, in casu, do Tribunal de Execução das Penas do Porto que, em virtude do disposto no artigo 137, N. 3 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, é o tribunal territorialmente competente em razão da residência do Recorrente conclusão  Assim, segundo ele, tal violação, nos termos do artigo 119, al.