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Inconformado com tal decisão, recorreu o Exm Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães, pedindo a revogação do acórdão recorrido e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:  « O douto acórdão de 05/07/2021 do Tribunal da relação de Guimarães indeferiu a nulidade insanável arguida pelo Ministério Público consistente na violação das regras de composição do tribunal legalmente exigida, tendo em vista o disposto no artigo 11, al., do CPPenal – "Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: A falta do número de juízes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição”, ou seja, aceitou como legal a composição do tribunal de julgamento que decidiu a causa que lhe foi dirigida integrando-a o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.