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ex., uma dívida que esteja em vias de prescrição ou em que haja sério receio de que o devedor se coloque em posição de não poder20; o segundo21 diz respeito a situações em que o devedor pretende, espontaneamente, saldar a sua dívida, não havendo neste caso qualquer razão para que o cabeça de casal não possa aceitar o pagamento»2  - DECISÃO: Por todo o exposto, acordam os juízes que integram esta  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, na procedência da apelação, em julgar a «Herança Aberta pelo óbito de MG, representada pela sua filha Cabeça de Casal, BV», destituída de personalidade judiciária, razão pela qual, nos termos das disposições conjugadas dos arts.