Legal Document Excerpt:

Fundamentação:   Matéria de facto da sentença recorrida:  «Para apreciação dos presentes embargos, importa ter presente os seguintes factos assentes por acordo/confissão e resultantes dos documentos com força probatória plena juntos aos autos:    Na execução a que os presentes autos estão apensos execução sumária para pagamento de quantia foi apresentada à execução a livrança junta com o requerimento executivo junta aos autos execução, cujo teor aqui se dá por reproduzido, tendo inscrito, em algarismos e por extenso, a importância de € 473,67 oito quatrocentos e setenta e três euros e sessenta e sete cêntimos) donde consta: no local da data de emissão, 12-06-13; no local da data de vencimento 2013-11-13, subscrita por , S.A., constando no verso, além do mais, "Dou o meu aval à firma subscritora”, seguido das assinaturas dos executados.”   A execução foi intentada em 08-01-2014;   Os executados/embargantes foram citados em 07-02-201   A subscritora da livrança dada à execução, a sociedade comercial ", S.A. " foi declarada insolvente por sentença de 3 de outubro de 2013, proferida nos autos que sob o n 6034/18TBBRG correm termos pela Comarca de Braga, Juízo Local Cível – Juiz    Os autos de insolvência seguiram para liquidação do activo.».