Legal Document Excerpt:

Nestes termos, e nos melhores de direito, que por Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, proficientemente, serão supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, fixando-se o valor da presente causa, alterando-se a decisão da matéria de facto das alíneas e dos factos provados, para não provada, aditando-se novos quesitos, conhecendo da nulidade, por omissão de pronúncia, e do erro insanável da forma do processo, absolvendo-se o recorrente da instância executiva, ou, caso se decida ser o mesmo sanável, julgando-se, desde já, por economia processual, procedente, por provada, a matéria da oposição, julgando-se intrinsecamente inexequível a sentença condenatória exequenda, absolvendo-se ainda o embargante do pedido de condenação como litigante de má-fé, tudo nos termos das conclusões supra, assim se revogando a sentença recorrida, com a consequente extinção da execução, e se fazendo inteira JUSTIÇA!».Não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo ref.. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir.