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Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelas signatárias)  Évora, 23 de novembro de 202 Maria Clara Figueiredo Maria Margarida Bacelar  Sumário  - A especial relevância dada pela comunicação social ao crime de violência doméstica imputado ao arguido, em consequência da frequência com que o mesmo tem vindo a verificar-se na sociedade portuguesa, ou as reações emotivas que o mesmo provoca na comunidade local, não são, em si mesmos, fatores sérios de perturbação da ordem e da tranquilidade pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 204, alínea do CPP e muito menos poderão servir como fundamento para coartar a liberdade de uma pessoa que se presume inocente.