Legal Document Excerpt:

Subscrevemos inteiramente tal entendimento, sendo de salientar e no que se reporta ao invocado, pela apelante, conhecimento do R. /apelado da obrigação de junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento a solicitar a nomeação de patrono no ISS, que embora a informação relativa a tal obrigação constasse da nota de citação que foi enviada ao réu, não poderemos deixar de considerar, que para além de constar de uma nota de rodapé em letra muito pequena e utilizar terminologia que para um cidadão comum, desacompanhado de advogado, não permite alcançar o enquadramento jurídico processual de tal acto, não evidencia uma expressa cominação quanto às consequências da sua omissão.