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Inconformados, interpuseram os embargantes competente recurso, cuja minuta concluíram da seguinte forma: «a) Para se considerar ocorrer um pagamento voluntário tem de ser declarado pelo devedor, de forma concludente, aceitar o valor reclamado e pretender extinguir a divida por via de pagamento, algo que não se pode identificar com o facto de, estando penhorada uma fracção autónoma, o executado pretender retirar do preço de venda da mesma parte do valor para permitir que a penhora seja extinta, ficando garantido o valor reclamado; b) Ocorrendo, no caso, um efectivo interesse na manutenção dos embargos por via dos quais se decide do destino do valor entregue à Agente de Execução, sendo que a substituição da penhora por um valor caução é admitido em qualquer fase do processo e sem especial procedimento ou processamento; ) De outra forma estar-se-ia a concretizar uma efectiva negação do direito de defesa e da tutela jurisdicional efectiva, na medida em que se coloca alguém na contingência de sofrer danos maiores devolução em dobro de sinal de contrato para poder manter a sua posição de embargante; ) Tanto mais que não é legitimo extinguir o processo executivo sem que, em sede de embargos, estando os mesmos pendentes, se determine da efectiva existência de uma situação de pagamento voluntário; e) A decisão recorrida, salvo melhor opinião, violou os arts.