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QQQQ) As Recorrentes requereram ainda que fosse: a) Declarada a nulidade ou a irregularidade dos mandados emitidos a 10 de Fevereiro de 2017, por força do disposto no artigo 12. do CPP aplicável ex artigo 4, n. 1, do RGCO e 1, n.  da Lei da Concorrência), e, bem assim, das buscas e apreensões realizadas em sua execução, e/ou, b) Declarada a nulidade dos Mandados emitidos a 10 de Fevereiro de 2017 e, bem assim, das buscas e apreensões executadas abrigo dos mesmos, por violação do artigo 10 TFUE, dos princípios gerais de direito da União Europeia e dos artigos 1, n. 2 e 3, n. 10, da CRP, bem como nos termos do artigo 12, n. 2, al.