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Idênticos argumentos de inconstitucionalidade foram já apreciados pelo TC – a propósito da alínea do n. 2, conjugada com o n. 3 do artigo 2 da anterior Decreto-Lei n. 85-/75, de 26 de em que se estabelecia que "para os efeitos de responsabilidade criminal, o diretor do periódico presume-se autor de todos os escritos não assinados e responderá como autor do crime, se não se exonerar da sua responsabilidade, pela forma prevista no número anterior” – tendo o TC, por várias vezes9, decidido pela conformidade constitucional de tal regime de responsabilidade do Diretor da publicação periódica, quando interpretado no sentido de que a presunção dele resultante seria "meramente relativa, redundando numa simples prova de primeira aparência, ilidível por contra-prova”.