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B) Os requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordinário, são, por sua vez: A existência de julgamentos, da mesma questão de direito, entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e um outro da Relação o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento); Os acórdãos assentam em soluções opostas, de modo expresso, e a partir de situações de facto idênticas; e São ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, "quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida”.2 Estabelecendo a devida correspondência com este regime, nos termos do art.44, n. 1, in fine, do Código de Processo Penal, os requisitosformais e substanciais de admissibilidade do recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, são os seguintes: - Requisitos formais: a legitimidade do recorrente; a interposição do recurso no prazo de 30 dias, contados a partir do trânsito em julgado da decisão de que se recorre; o trânsito em julgado do acórdão recorrido; a invocação no recurso do acórdão proferido contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça; e a indicação do sentido divergente da decisão recorrida relativamente ao acórdão uniformizador.