Legal Document Excerpt:

Mas, se assim é, consubstanciando os juízos de legalidade da dita prova, extraídas nos acórdãos em referência, considerações, em função do objeto dos recursos, pressupostas direta e necessariamente pela respetiva decisão, isto é que com ela formam um todo indivisível, já que estão em causa fundamentos sobre os quais foi tomada expressa ou implícita posição da mesma inseparável, não se vê – na vertente da respetiva legalidade - que não se haja operado um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão resultante do caso julgado, entretanto, formado, conduzindo, assim – no que se reporta ao juízo de legalidade das ditas provas e, bem assim, às inconstitucionalidades, a propósito, agora, invocadas - ao esgotamento do poder jurisdicional.