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A sentença observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas.” Diz o art 379 do Código de Processo Penal, com a epígrafe "nulidade da sentença” o seguinte: " É nula a sentença: a)    Que não contiver as menções referidas no n 2 e na alínea do n 3 do artigo 374 ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a do n 1 do artigo 389-A e 39 b)    Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e condições previstos nos artigos 358 e 35 )    Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.