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A putativa legitimidade e margem de atuação processual concedida à DECO não lhe dá per se nenhuma especial via de atribuição de competência internacional – o que, aliás, é confirmado pelo recentíssimo Acórdão do TJUE no reenvio prejudicial -709/1  CAPÍTULO 4 - O ARTIGO , N. 2, DO REGULAMENTO 1215/2012 E A INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES  CAPÍTULO 1 - AS DIFERENÇAS ENTRE O REENVIO PREJUDICIAL -343/19 E O CASO SUB JUDICE QUE IMPEDEM A IMPORTAÇÃO DO RACIONAL E FUNDAMENTO DECISÓRIO   A configuração processual e o objeto fático-jurídico dos presentes autos são dimetramente distintos dos do processo que subjaz ao reenvio prejudicial -343/1   Tais diferenças relevam não só para a contextualização da decisão do TJUE no reenvio prejudicial -343/19 e para a conclusão no sentido da sua irrelevância para a decisão do presente recurso, mas também para a correta interpretação e aplicação, nos autos, das disposições do Regulamento 1215/201  CAPÍTULO  A JURISPRUDÊNCIA DO TJUE O SEU CARÁCTER NECESSARIAMENTE CASUÍSTICO E A INEXISTÊNCIA DE EFEITO DE   A jurisprudência do TJUE tem um caráter casuístico: é inevitavelmente matizada pelo Tribunal do país que aciona o pedido de reenvio prejudicial, designadamente tendo em conta a legislação interna vigente nesse país, o tipo de processo judicial pendente, a forma como foi configurada a ação pelo Autor, a formulação das concretas perguntas objeto do pedido de reenvio prejudicial e, inevitavelmente, os demais contornos fáticos e jurídicos do caso concreto.