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do Programa do Concurso; foi declarada a invalidade da cláusula  do Caderno de Encargos; foram anulados os atos de qualificação e exclusão das propostas da agora Recorrida N... aos lotes 1 e 3 a 8, bem assim como os atos de adjudicação proferidos nesses lotes; foi declarada "a invalidade dos acordos quadro celebrados para os lotes 1 e 3 a 8”; e foi a agora Recorrente condenada "a retomar o procedimento, elaborando novos requisitos de capacidade técnica e a alterar a cláusula  do Caderno de Encargos, de forma a prosseguir com o procedimento sem que se verifiquem os vícios apontados”.