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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  O Município de Lisboa vem, no âmbito do presente processo de contencioso pré-contratual, recorrer da sentença que anulou a deliberação de exclusão das propostas apresentadas pela Recorrida .. - ...,Ld, aos lotes 1 a 7 do procedimento destinado àaquisição de serviços de segurança privada, anulou o acto de adjudicação datado de 29/10/2020, os "contratos eventualmente praticados” no seguimento desse acto e condenou o Recorrente a readmitir e a adjudicar as propostas apresentadas pela Recorrida aos Lotes 1 a  Formulou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: "Assim, por tudo o anteriormente deixado dito e demonstrado, se conclui com o devido respeito, que a douta sentença ora posta em crise: 	Não logrou, proceder a uma correcta aplicação do direito vigente aos factos articulados e acolheu um entendimento jurisprudencial conforme legislação já revogada, entendimento esse, assente em princípios ultrapassados à luz da legislação nacional e das directivas comunitárias em vigor, que vieram convocar um novo paradigma, no tratamento da exclusão das propostas com fundamento na violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, hodiernamente determinado pela jurisprudência e defendido pela melhor doutrina,  	Não considerou a legislação em vigor quanto à obrigação que impende sobre as entidades adjudicantes, agora investidas das necessárias competências, para assegurar, na formação e na execução dos contratos públicos, que os operadores económicos respeitam as normas aplicáveis em vigor em matéria laboral, prevista no art -A, n. 2, do CCP; 	Não aplicou as regras constantes do art 71 do CCP, mormente quanto a articulação entre preço e custo, este último conceito introduzido com esta alteração legislativa, assim como quanto à relação entre preço anormalmente baixo e propostas abaixo de custo, conquanto o instituto do preço anormalmente baixo visa, agora, também a tutela do risco de incumprimento não apenas do contrato, mas também da legislação laboral, social e ambiental relevante; 	Não atendeu ao dever que recai sobre os concorrentes, colocados perante o juízo de anomalia do preço proposto, com fundamento na sua insuficiência para suportar a totalidade dos custos incorridos pelo operador económico, com o cumprimento das obrigações nos domínios laboral naquele contrato, da comprovação das justificação desse preço ou custo, como expressamente se prevê nas várias alíneas do n4 do art 71, tendo decidido por recurso à inversão do ónus da prova; 	Não valorou o novo regime regra do contraditório sucessivo sobre o carácter anormalmente baixo do preço, previsto no novo art 71 n3 do CCP; 	Não fez a exigida contraposição entre o princípio da concorrência e a defesa dos interesses sociais e laborais a que a Administração está vinculada, pela adequada ponderação pelo princípio da concorrência; 	Ignorou os limites imanentes da margem de livre decisão e liberdade da actuação administrativa, conferido por lei e limitado pelo bloco de legalidade; 	Tendo, por via da desconsideração da legislação aplicável, que por um lado confere às entidades adjudicantes uma habilitação legal para verificar o cumprimento pelos concorrentes das suas obrigações em matéria laboral, social e ambiental e por outro que o concorrente tem de comprovar a sua estrutura de custos, bem como a formação do preço, naquele contrato demonstrando que respeitam as regras laborais ou sociais, incorreu em evidente erro de julgamento quando decidiu que "não se verificava a causa de exclusão geral do artigo 70, n 2, alínea, do CCP.”.