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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18 de Abril de 2002, proferido no âmbito do processo n. 4583   1 Posteriormente, o Decreto-Lei n 87/92, de 14 de maio, transformou a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a denominar-se CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, S.A.   1 Este diploma, no n 2 do seu artigo 9, determinava que: «os trabalhadores e pensionistas da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal mantêm perante os CTT, S.A. todos os direitos e obrigações de que forem titulares na data da entrada em vigor do presente diploma, ficando esta sociedade obrigada a assegurar a manutenção do fundo de pensões daquela empresa pública.»   1 Através deste preceito legal ressalvaram-se direitos de carácter económico e social, que não podem ser confundidos com o regime jurídico-laboral que é aplicável a estes trabalhadores, o qual já era, durante a vigência do Decreto-Lei n 49 368, de 10 de novembro de 1969, um regime laboral privado, sendo esse o motivo, aliás, pelo qual compete ao foro laboral e não ao foro administrativo conhecer de todos os litígios que opõem esses trabalhadores à Administração dos CTT, inclusivamente os que respeitam ao seu regime disciplinar.