Legal Document Excerpt:

Discordando da decisão, incluindo dos fundamentos que determinaram a prolação da decisão singular, vieram os reclamantes  A...  e mulher,  B... , reclamar para a conferência, reclamação em cuja sede alegaram que a qualidade de consumidor é facto cuja alegação e prova incumbia à recorrente; a apelante apenas em sede de recurso suscitou a questão, tratando-se assim de questão nova; a decisão reclamanda faz uma interpretação absolutamente restritiva do conceito de consumidor, que não encontra eco, nem no invocado AUJ, nem na jurisprudência, para além de não ter acolhimento na lei; não se encontra excluída a aquisição de fracções para outros fins que não a habitação; a recorrente não logrou provar que os recorridos, por si, exerciam a actividade de comerciantes/industriais no imóvel prometido, devendo perfilhar-se a interpretação de que só deve ser excluído do conceito de consumidor aquele que adquire o bem no exercício da sua actividade profissional de comerciante de imóveis.