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15 do CPTA e por mais recentes, os seguintes acórdãos: - de 28 de Fevereiro de 2018, proferido no processo com o n. 23/18, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30914b349eaa330880258244003b6f55; - de 7 de Março de 2018, proferido no processo com o n. 55/18, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77eff930ae87754b8025826b00544235; - de 13 de Março de 2019, proferido no processo com o n. 815/18BEBRG 707/18), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06715016b2e5f18a802583c100406d8).