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Considerando que na factualidade assente resulta que a decisão cautelar foi proferida em 22021 e notificada às partes em 22021 e que, na fundamentação de direito, o tribunal recorrido defendeu o entendimento de que as decisões cautelares são verdadeiras decisões judiciais, o artigo 143 do CPTA atribui efeito meramente devolutivo aos recursos delas interpostos, implicando que as mesmas devem ser executadas ainda que não transitadas em julgado, não sendo aplicável o disposto nos artigos 160 e 162, mas sim o 122, todos do mesmo Código, não existindo qualquer contradição lógica na conclusão a que chegou, independentemente do teor das referidas notificações, sobre a imediata exequibilidade de tais decisões.” Quanto à também alegada nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, por o tribunal não poder concluir que inexiste fundamento que obste ao integral e imediato cumprimento da sentença, por, ao ter sido interposto recurso da mesma, a execução do acto depender do efeito atribuído àquele, sendo que tal efeito apenas lhe foi notificado posteriormente à da notificação do julgado ao ter requerido a atribuição de efeitos suspensivo ao recurso, o que foi indeferido, considerou o acórdão que consubstanciando uma discordância com o decidido, não evidencia que a sentença seja nula.