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Pelas Instâncias, em sede de conhecimento da excepção da incompetência em razão da hierarquia, foi julgada provada a seguinte matéria de facto:  	Por despacho de 202017, praticado pelo Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de ........., Juiz Desembargador , foram não justificadas as faltas dadas a título de baixa por doença, no período compreendido entre 112016 e 102017, pela Juíza de Direito desse TAF de ........., A............. 	Resulta da Deliberação n. 62/2017, publicada na 2 série do Diário da República, n. 20, de 27 de Janeiro de 2017, entre o mais, o seguinte: "Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 17 de janeiro de 2017, foram delegados, no seu Presidente, Juiz Conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes, os seguintes poderes: a) 	) b) 	...) ) Praticar atos relativos a licenças e faltas dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal, com a faculdade de subdelegar.		 )