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Como sustentado pela Recorrente nas suas alegações, o presente recurso visa a reapreciação da decisão de improcedência da Reclamação judicial que havia dirigido contra o indeferimento da dispensa de prestação de garantia no âmbito do PEF, quando para tanto tinha invocado a impossibilidade de prestar a garantia por não dispor de bens para o efeito, nem possuir rendimentos suficientes com vista à sustentação de garantia a prestar, o que foi indeferido pela AT, do que foi  interposta Reclamação para o TAF de Penafiel, que a julgou improcedente, tendo por isso sido mantida a decisão reclamada, à qual, por via do presente recurso, a Recorrente imputa vários vícios, entre os quais, de nulidade, por entender carecer de fundamento a decisão de facto vertida nas alíneas a do probatório.