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Nestes termos e nos melhores de Direito, com o Mui Douto suprimento de Exas., do qual não se prescinde, deverá ser dado provimento ao presente recurso conforme as Conclusões aduzidas, e por conseguinte, ser revogada a decisão recorrida, com fundamento em manifesto erro de Direito, sendo a mesma substituída por outra conforme as conclusões retiradas da motivação supra exarada.”  Na primeira instância, a Digna Magistrada do MP, notificada do despacho de admissão do recurso apresentado pelos arguidos, nos termos e para os efeitos do artigo 41, n. 1 do CPP, apresentou douta respostaem que pugna pela improcedência do recurso e manutenção da sentença recorrida.