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2, alínea do CPPT, que dispõe o seguinte: "Os órgãos da Administração Pública têm o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse público.” 8) Ora, o requerimento apresentado pelo contribuinte, aqui recorrente, não obteve qualquer resposta por parte da Administração Tributária, nomeadamente a indicar que as procurações juntas com as reclamações graciosas não se estendiam ao subsequente requerimento do pedido de isenção de prestação de garantia, pelo que, do silêncio da AT, concluiu-se que não seria necessário apresentar procuração com o referido pedido de isenção de prestação de garantia.