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Na tese da entidade recorrente o tributo é uma taxa porque o Município presta um serviço, independentemente da vontade do sujeito passivo, que consiste em planear e organizar a protecção em caso de acidente no posto de abastecimento de combustíveis da área de serviço de .. Portanto, tal bilateralidade resulta do "dever legal de atuação e prevenção no que toca à poluição e protecção ” que recai sobre o Município e que esta cumpre efectivamente através da implementação dos planos municipais de emergência , sendo certo que tem competência e atribuições na área da protecção da saúde, protecção e protecção do ambiente que lhe exigem investimentos para prevenção dos riscos colectivos, no território municipal, que de outro modo não teria de suportar.