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Em suma: -veio o Executado/Recorrente assacar à sentença erros de julgamento na valoração e fixação da matéria de facto levada ao probatório, pugnando pelo aditamento da factualidade invocada nos artigos 31 a 52 e 59 da contestação; -examinado o probatório, constata-se que, efectivamente, o Tribunal aí omitiu, pura e simplesmente, a menção a qualquer conduta do Executado e, consequentemente, do próprio Presidente da edilidade, tendente a dar espontâneo cumprimento ao julgado anulatório; -paralelamente, analisada a fundamentação jurídica da sentença sob recurso, verifica-se que o Senhor Juiz aí debateu e decidiu a questão da imposição da sanção pecuniária compulsória ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, sopesando, para tanto, a factualidade que reputou necessária e relevante para a concreta decisão que se lhe impunha; -o que significa que desconsiderou totalmente essa factualidade, no domínio da fundamentação de facto, impondo-se, por isso, o seu aditamento à factualidade provada; -é inegável que o Executado é o Município da Figueira da Foz e que o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, a quem foi imposta a sanção pecuniária compulsória, não interveio a qualquer título nos presentes autos; -quanto à natureza da aludida sanção decidiu-se no Acórdão do STA de 26/09/2013, rec.