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), intentou a presente acção administrativa contra o Município P, com sede no Porto, doravante Réu R.) ou Entidade Demandada, com vista a impugnar o acto administrativo proferido pelo Director Municipal da Presidência da Câmara Municipal P e Presidente do Conselho de Administração da "DomusSocial, EM” em 27/07/2017, que determinou a resolução do arrendamento apoiado que a ora A. beneficiava para a casa 1x, da entrada xx, do bloco xx, sito na Rua N, na P, P.  Em síntese, a A. assacou contra o despacho impugnado vícios de violação de lei por erro nos seu pressupostos de facto e de direito, aduzindo o seguinte: ) que o cidadão JPRLA nunca habitou a residência atrás identificada;  ) que a Entidade Demandada decidiu usar a acusação deduzida contra o cidadão atrás referido no processo-crime n. 4592/16TDPRT, escolhendo selectivamente os factos que lhe interessavam com o fito de resolver o arrendamento;  ) que a decisão de resolução do arrendamento assenta em factos que não correspondem à realidade;  ) e que a decisão ora posta em crise está ferida de nulidade, posto que, segundo defende, coloca em causa direitos constitucionalmente consagrados, indicando o direito à habitação e à protecção da infância e juventude, previstos nos artigos 6, 6 e 7 da CRP.