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10 do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.486/99, de 13 de Novembro, na redacção em vigor à data dos factos, a transmissão de acções ao portador envolve a transferência da posse da participação societária que elas representam, com todos os direitos e obrigações inerentes às acções transmitidas; xxxii)	Resultando do exposto que as acções ao portador se transmitem pela entrega material do título, e não resultando dos autos qualquer prova no sentido de que o Recorrido procedeu à entrega material das acções à sociedade .., aquando da celebração do contrato-promessa, mas apenas meras presunções, sem valor legal, relativamente às quais tão pouco é possível retirar as ilações apresentadas pela Recorrente, e não se demonstrando, em momento algum, quer através da análise da prova documental, quer da prova testemunhal, que a sociedade .. exerceu os direitos inerentes à titularidade das acções em questão, nomeadamente, o direito a dividendos, juros e outros rendimentos, o direito de voto ou exercício do direito de voto por terceiro actuando em seu nome e por sua conta, será forçoso concluir que as acções detidas pelo Recorrido na sociedade ..apenas foram entregues na data da celebração do contrato definitivo de compra e venda das acções, ou seja, em 29 de Novembro de 2007; xxxiii)	Motivo pelo qual resulta da Douta Sentença recorrida, como não poderia deixar de ser, que "a Administração Tributária, errou ao considerar, conforme consta do relatório de inspecção tributária, que o Impugnante deteve as acções em causa, por um período inferior a 12 meses”; xxxiv)	Em virtude do exposto, é indiscutível que a entrega das acções, a traditio, assume valor inexoravelmente determinante, não só para a eficácia da transmissão da propriedade, como também, necessariamente, para o exercício dos direitos incorporados nos títulos negociados, e, principalmente, para que a mais-valia resultante dos ganhos obtidos se considere obtida no momento da entrega; xxxv)	Termos em que, ao contrário do que alega a Recorrente, deverá a Douta Sentença ora recorrida ser mantida na ordem jurídica, uma vez que a mesma procede a um correcto julgamento da matéria de facto e revela a adequada interpretação e aplicação do disposto nos art.