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Como o Tribunal Constitucional já teve oportunidade de dizer - Acórdão n. 158/2012, in R. n. 92, Série de 2012-05-11 -, não são inconstitucionais as normas do artigo 2, n.s 1 e 2, da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro, quando interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões neles proferidas» - decisão proferida em 10-3-2014 no processo 823/18GAVCD.P   DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos improcede a reclamação.