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Nos termos do disposto no artigo 581 do CPC há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, há identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretenda obter o mesmo efeito jurídico, e há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico»AC do Tribunal de Conflitos de 102016, proferido no processo n028/1 Sendo certo, e pacífico, que estamos perante a «mesma questão», sobre cuja apreciação e decisão ambos os tribunais, de diferentes jurisdições, declinaram competência material, tendo tais decisões transitado em julgado, resta concluir que nos encontramos, verdadeiramente, perante conflito negativo de jurisdição que a este Tribunal se impõe decidir.