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Alegando, aquele concluiu: – Da alegada falta de habilitação literária necessária da contrainteressada para se candidatar ao procedimento concursal com a referência "” e, bem assim, da alegada in competência do júri do procedimento para retificar ou ampliar as habilitações literárias exigidas pelo Aviso n. 4470/2013, de 1 de Abril e 18 consequente violação do disposto no artigo 1, n. 3, alíneas, e da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro e dos princípios da imparcialidade e da igualdade previstos nos artigos  e  do CPA:   a)	Os concursos devem organizar a seleção atendendo à carreira e nível habilitacional correspondente e só quando seja imprescindível para o exercício da atividade do posto de trabalho, podem considerar área ou áreas de formação académica, pelo que, esta área de formação), é uma exceção em toda a legislação atinente aos concursos com vista ao recrutamento de pessoal na função pública   b)	Na verdade, o concurso tem o «objetivo de otimização» do exercício do direito de acesso a emprego público, pelo que, qualquer norma restritiva e condicionadora do exercício de direitos fundamentais de acesso ao emprego público) devem ser interpretadas de forma restritiva.   )