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Acórdão RELATÓRIO ...,Lda doravante veio apresentar recurso da sentença proferida a 002021, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada improcedente a intimação para um comportamento por si apresentada, onde peticionou a condenação da entidade requerida à prática de ato de expressa autorização de cancelamento da garantia hipotecária constituída sobre a fração autónoma designada pelas letras "CF” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número 1 da freguesia do Lumiar e inscrito na correspondente matriz predial urbana sob o artigo n.  Apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: " Os presentes autos de intimação para a prática de um comportamento foram pela Recorrente movidos contra a Autoridade Tributária tendo em vista a correcção ou a rectificação de decisões anteriormente proferidas, rectificação e correcção estas de que dependia o exercício do direito por via delas anteriormente reconhecido.