Legal Document Excerpt:

20                                       A contribuição referente ao mês de janeiro de 2008 encontra-se regularizada através do recibo n2169/200  21                                       A contribuição referente ao mês de março de 2008 encontra-se regularizada através do recibo n2722/200 21                                       A contribuição referente ao mês de abril de 2008 encontra-se regularizada através do recibo n3240/200 21                                       A contribuição referente ao mês de maio de 2008 encontra-se regularizada através do recibo n5426/200 21                                       A contribuição referente ao mês de agosto de 2008 encontra-se regularizada através do recibo n6313/200 -- 21                                       Em data não apurada de Junho de 2006,  TTTT..., beneficiário da Segurança Social, com o NISS   ...residente em ....  ...)), procedeu ao pagamento ao arguido, na qualidade de Tesoureiro do Serviço Local de  ...) do Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, P., da contribuição do mês de Maio de 2006 devida pelo beneficiário, no montante de €58,6 21                                       Na posse do correspondente meio de pagamento o arguido deveria desencadear os procedimentos normais, que consistiam na introdução da referida importância no sistema informático de Gestão de Tesouraria e consequente emissão e entrega do recibo de pagamento, ficando aquele mês a figurar na relação do histórico daquele beneficiário, como efectivamente pago.