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da Lei n. 5/2006, de 23/02, o seguinte: "1 – Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo: ) ), outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usadas como arma de agressão e o seu portador não justificar a sua posse, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.” A detenção de arma proibida é um crime de perigo abstracto, sendo irrelevante que ela tenha, ou não, sido utilizada.