Legal Document Excerpt:

Ora o projeto da EDP, nesta parte, é também omisso e não tem em consideração essa possibilidade, que poderia ser evitada se se escolhesse outro trajeto das linhas, mais curto e de vãos mais pequenos, Tal situação poderia ter sido evitada se a EDP e a entidade licenciadora ouvissem e dessem importância às recL..... dos AA ...)”;  A entidade licenciadora indeferiu tal reclamação porque entendeu que o licenciamento em causa se pautou pelo estrito cumprimento da legislação aplicável, remetendo os autores para o âmbito do n. 4335, de 19 de Novembro de 1960 artigos 3 a 4), que regula as indemnizações que resultem dos prejuízos provenientes das construções das linhas devidas aos proprietários dos terrenos ou edifícios utilizados para o seu estabelecimento - cfr.