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Da leitura conjugada dos artigos 62 e 67 são pressupostos da revista excepcional: que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal; que ambos os acórdãos incidam sobre a mesma questão fundamental de direito; que haja contradição frontal entre as respostas dadas por ambos os acórdãos, devendo o acórdão fundamento ter transitado em julgado; o quadro normativo deve ser substancialmente idêntico em ambos os acórdãos; que inexistam acórdãos de uniformização sobre a questão jurídica em causa a que o acórdão recorrido tenha aderido.