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47 - Pelo que, importa eliminar os referidos segmentos dos pontos ns 1 e 2  48 - Quanto aos pontos 2 e 2, também já foram levantadas objecções no que tange ao seu carácter conjectural mas sempre se censura a decisão do Tribunal a quo sobre este pontos, quando não se baseou em prova documental os contratos de ajudas e os compromissos,, o que dita a sua eliminação do  49 - O Tribunal a quo errou ao ter caracterizado a exploração do prédio do recorrente pelo R. como integrante de um arrendamento agrícola, tendo aplicado indevidamente ao caso do regime do arrendamento agrícola, designadamente do disposto no artigo , ns 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n 294/2009 de 13 de Outubro, quando se lhe impunha aplicar, quando muito, o regime do arrendamento de campanha, previsto nos artigos , n 5, do mesmo diploma legal.