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O princípio do contraditório audiatur et altera, enquanto princípio reitor do processo , exige que se dê a cada uma das partes a possibilidade de deduzir as suas razões de facto e de, de oferecer as suas provas, de controlar as provas do adversário» e de «discretear sobre o valor e resultados de umas e outras” acórdão do Tribunal Constitucional de Portugal, n 249/97, de 18 de Março de 1997, publicado no Diário da República, Série , de 17 de Maio de 1997, citando Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, , 1956, pág.. Conforme se salienta no acórdão do Tribunal Constitucional n 462/2016 , de 14 de Julho de 2016, publicado no Diário da República, Série , de 13 de Outubro de 2016, "O âmbito de proteção do princípio da igualdade abrange, na ordem constitucional portuguesa, as seguintes dimensões: proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis, quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objetivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; proibição de discriminação, não sendo legítimas quaisquer diferenciações de tratamento entre os cidadãos baseadas em categorias meramente subjetivas ou em razão dessas categorias; obrigação de diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades, o que pressupõe a eliminação, pelos poderes públicos, de desigualdades fácticas de natureza social, económica e cultural cf.