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O Apelante invoca, ainda, nas suas alegações de recurso a caducidade do direito da autora, pelo facto de a presente ação ter sido interposta muito depois de decorrido o prazo de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação do investigante, nos termos do artigo 1817 do  Depois de o n1 do artigo 1817 do , ter sido declarado inconstitucional com força obrigatória geral aplicável à ação de investigação de paternidade por força do artigo, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n 23/2006, publicado na 1 Série-A, DR n28, de 08 de fevereiro, a Lei n 14/2009, de 01 de abril, veio introduzir alterações a tal norma, estabelecendo os seguintes prazos para a propositura da ação de investigação de paternidade: - durante a menoridade ou dentro do prazo de 10 anos apos a maioridade ou a a emancipação; - durante os três anos posteriores à cessação do tratamento como filho pelo pretenso pai.