Legal Document Excerpt:

Antes da vigência da Lei n. 59/98, de 15 de Agosto, entendia-se que o artigo 37, n. 2, do CPP, não exigia a explicitação e valoração de cada meio de prova perante cada facto, mas tão só uma exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentaram a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, não impondo a lei a menção das inferências indutivas levadas a cabo pelo tribunal ou dos critérios de valoração das provas e contraprovas, nem impondo que o julgador pormenorizasse o raciocínio lógico que se encontrava na base da sua convicção, pelo que somente a ausência total da referência às provas que constituíram a fonte da convicção do tribunal constituía violação do artigo 37, n. 2, do CPP, a acarretar nulidade da decisão, nos termos do artigo 37, do CPP – ver, neste sentido, Ac.