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12- Por sua vez o Acórdão do Tribunal Constitucional n 306/2005 de 8 de Junho decidiu «Julgar inconstitucional, por violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, com referência aos n.s 1 e 3 do artigo 63 da Constituição, a norma da alínea do n 1 do artigo 189 da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n 314/78, de 27 de Outubro, interpretada no sentido de permitir a dedução, para satisfação alimentar a filho menor, de uma parcela da pensão social de invalidez do progenitor que prive este do rendimento necessário para satisfazer as suas necessidades essenciais».