Legal Document Excerpt:

que:  «2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:  a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;  b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;  ) Erro notório na apreciação da prova.»  Assim, para que exista o invocado vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é necessário que a matéria de facto fixada se apresente insuficiente para a decisão sobre o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos dos tipos legais de crime verificáveis e dos demais requisitos necessários à decisão de direito e seja de concluir que o Tribunal a quo podia ter alargado a sua investigação a outro circunstancialismo fáctico suporte bastante dessa decisão.4  Por outro lado, tal vício terá que resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.