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Com efeito, considerou o tribunal a quo não conter a mesma, conforme lhe era exigível pela alínea, do n. 1, do artigo 5 do RGCOC, a descrição dos factos concernentes ao tipo subjetivo, limitando-se, antes, em sede de matéria de facto provada, a consignar: "No dia 15 de setembro de 2016, pelas 127m, na EN 226, ao Km 21+630, lado direito, em ação de fiscalização da Infraestruturas de Portugal SA foi constatado o circunstancialismo descrito no auto de notícia cujo teor se transcreve: verificado que o Sr. B. por executar aterro na zona da estrada e aqueduto contrariando o previsto no art.