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5) Deste modo, e perante toda a exposição supra, pode-se resumir o caso dos autos nos seguintes termos: - O Autor solicitou informações sobre a necessidade de licenciamento para realizar obras de conservação e recuperação de um imóvel de que é proprietário; - A Câmara Municipal, em 002011, indicou que as referidas obras eram de escassa relevância urbanística, estando por isso isentas de qualquer licenciamento; - Com base na supra identificada informação, o Autor procedeu à realização dos trabalhos de recuperação do imóvel; - O Autor comunicou a conclusão dos trabalhos à Câmara Municipal do Porto, que promoveu uma inspeção ao local e identificou uma série de desconformidades nos trabalhos realizados; - Perante as desconformidades apuradas, a Câmara Municipal promoveu a instauração de um procedimento contraordenacional, o qual acabou por ser arquivado porquanto se considerou que o Autor agiu sem culpa; - Ainda com fundamento na verificação das referidas desconformidades, a Câmara Municipal indeferiu o pedido de restituição de IMT deduzido pelo Autor, nos termos do n 2 do artigo 45 do Estatuto dos Benefícios Fiscais; - A Câmara Municipal do Porto, por despacho de 112013, ordenou a realização de trabalhos de correção/alteração da obra executada pelo Autor, com fundamento no disposto no n 1 do artigo 105 do RJUE.