Legal Document Excerpt:

doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência: ) Decidir-se sobre a ampliação da matéria de facto constante do Acórdão recorrido ou mandar-se baixar os autos para produção de prova, nos termos já expostos; ) Em qualquer caso, revogar-se o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo e reconhecidas e declaradas as ilegalidades do ato impugnado, o qual, em consequência, deve ser parcialmente anulado, nomeadamente na parte em que ordenou a devolução do montante de € 60552,6Conclusões da Recorrida A) A decisão recorrida nestes autos é um segmento, muito particular, do Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 12 de Fevereiro de 2015, no âmbito do processo n. 1786/02BEPRT, pelo qual foi julgada totalmente improcedente a acção administrativa especial proposta pela Recorrente.