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4 do, conhecer da nulidade insuprível do processo n 010820170600000007066, decorre da circunstância de o documento que foi enviado à Recorrida não conter indicação dos elementos que terão contribuído para a fixação da coima, ordenando-se o reenvio do processo ao tribunal a quo para nova decisão relativamente a essa concreta questão, proferindo-se a final nova sentença, Assim sendo feita Justiça)”  O digno Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal emitiu parecer no entendimento que "Tendo em conta o referido na douta sentença e as normas legais apontadas os requisitos da contra-ordenação são mais do que os elementos referidos na decisão que aplicou a coima faltando indicar qual o montante de imposto devido a final ou mesmo se era devido, pela que terá sido correcta decisão recorrida.