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Por fim, urge, ainda, consignar o seguinte: - a alegada desarmonia de julgados, ainda que potencialmente sempre indesejável, não tem, nem poderia ter, quaisquer efeitos in casu, pois, apesar de, num primeiro momento, um julgador pugnar por determinado entendimento jurídico não fica, logicamente, impedido de alterar posteriormente o seu posicionamento, justificando-o e fundamentando-o ; - ademais, sempre se dirá, acerca de tal questão, que a decisão cuja cópia é junta, sem qualquer comprovativo do seu trânsito, não ajuíza propriamente acerca de questão totalmente coincidente com a equacionada nos presentes autos, pois naquela parece estar fundamentalmente em questão o valor da alegada comparticipação adicional, o que não sucede no caso sub júdice ; - por outro lado, o objecto recursório não incidiu sobre a parte da decisão apelada que considerou não serem exigíveis, no âmbito do título executivo apresentado, a cobrança coerciva autónoma das despesas judicias, incluindo honorários de advogado, pelo que, neste segmento, nada urge apreciar, subsistindo o decidido ; - por fim, o Alvará de Loteamento referenciado nos factos provados  a , apenas prevê, de forma abstracta e genérica, a obrigatoriedade do proprietário de cada lote em pagar as quantias que vierem a ser fixadas para fazer face à reconversão do bairro, designadamente, para as obras de urbanização na sequência do processo de reconversão e até á conclusão do mesmo, e cujo pagamento integral será comprovado por declaração da Comissão de Administração  ; - com efeito, e contrariamente ao que poderia resultar indiciado do teor da contestação apresentada pela Embargada/Exequente, não é tal instrumento de licenciamento administrativo que determina o valor da comparticipação, a data do seu vencimento, a forma ou método do seu cálculo e a sua concreta imputação a cada um dos lotes integrantes da operação de loteamento.