Legal Document Excerpt:

152 do CP o seguinte: "1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; ) A progenitor de descendente comum em  grau; ou ) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” O uso do conceito indeterminado "pessoa particularmente indefesa”), cujo preenchimento através de factos concretamente determinados é imperioso realizar, enquanto pressuposto típico objetivo do crime de violência doméstica, exigido na al.