Legal Document Excerpt:

Invocaram também os embargantes que ocorreu um vício no requerimento executivo, sendo que o Tribunal recorrido deveria ter considerado inexistir título executivo, por, no momento em que aquele foi apresentado, não foram juntas as actas de deliberação das quotas de 2014 a 201 Alegaram, para tal efeito, o seguinte: "Nos termos do artigo 6, n. 1, do 268/94, de 25-10, diz que "a acta da reunião de assembleia de condôminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui, título executivo contra o proprietário que deixe de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.” Ora, de uma leitura, ainda que menos profunda, do texto da lei acima transcrito resulta que, para que haja título executivo é necessário quese estabeleça, em acta, o montante devido por cada condómino e o prazo para o respectivo pagamento e que, posteriormente, decorrido o prazo para pagamento, a contribuição previamente estabelecida, não seja paga.