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Face ao exposto, deve o Supremo Tribunal Administrativo recusar-se a permitir uma interpretação que subsuma no artigo 2, número 13 do Código do IVA e, em consequência, no respetivo artigo 8- um ato de indeferimento de um pedido de reembolso do IVA que não tenha - de facto - como base legal o número 11 do mesmo artigo, fazendo ao invés prevalecer uma interpretação conforme à Constituição, nomeadamente ao seu artigo 10, número 2, que reconheça que, em face dos factos e dos argumentos subjacentes ao indeferimento do pedido de reembolso do IVA formulado pela Recorrente, o artigo 2, número 13 do Código do IVA não poderá ser aplicado, havendo assim que se concluir pela aplicação dos meios processuais gerais; y.	Concluindo-se não se estar no âmbito de aplicação do número 11 do artigo 2 do Código do IVA, o meio administrativo adequado para fazer valer o direito da Recorrente seria o Recurso Hierárquico e o consequente meio judicial adequado para fazer valer o seu direito de reação contenciosa seria a Ação Administrativa Especial, aqui intentada, nos termos do disposto no artigo 9 número , alínea e número 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na medida em que se está perante um ato em matéria tributária; z.