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A necessidade de tal protecção, imprimida pelo legislador, tem origem no facto de a publicidade, relativamente proibida, ter o seu impacto no domínio público, razão pela qual é exigido o licenciamento de tal actividade, que configura assim um obstáculo real a tal actividade e resultante da lei; O. Com a renovação do licenciamento de exibição de publicidade, para o ano de 2018, está assente que a Recorrente ficou habilitada a manter a exposição da publicidade, naquele período, usufruindo, em pleno, da contrapartida/sinalagma exigido pelo conceito de taxa e correspondente, reitera-se, à remoção do obstáculo jurídico que impedia aquela exibição, no referido período; P. Aliás, no caso, das normas aplicáveis ao licenciamento de publicidade conclui-se que, não se mantivessem as condições do licenciamento, e o mesmo seria cancelado pelo Município, já que aquela manutenção é uma das realidades que obsta à renovação, determina a caducidade do licenciamento.