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No que toca ao ponto do segmento decisório, para cuja leitura se remete, decidiu o Tribunal a quo que os juros de mora a pagar pela Executada, por motivo de atraso na restituição do imposto indevidamente cobrado no período de concretização espontânea do julgado, seriam elevados em dobro, à taxa equivalente ao dobro da taxa de juros de mora definida no Decreto-Lei n. 73/99, de 16/03, actualmente fixada em 6,112% pelo Aviso n. 17289/201  E. Em consonância com o decidido, veio o Tribunal a quo sustentar que nos termos do disposto no artigo 10, n. 2 da LGT, caso a sentença implique a restituição de tributo já pago, são devidos juros de mora a favor do contribuinte a partir do termo do prazo para a sua execução espontânea, nos termos do disposto no artigo 4, n. 5 e artigo 10, n. 2 da LGT.