Legal Document Excerpt:

3 - Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados.” Do teor dos citados dispositivos normativos, resulta que a fundamentação dos actos administrativos tem que ser expressa através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se, suficiente possibilitando ao administrado, um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como, e congruente de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão).