Legal Document Excerpt:

Aristides Rodrigues de Almeida   Acordam no Tribunal da Relação do Porto      Por apenso à execução que constitui o processo principal, em que é exequente AA e executado BB, veio este último deduzir oposição à execução por embargos através de requerimento que apresentou em 2019 e que terminou assim: «Termos em que: A- Para os devidos efeitos, deve ser declarada a falta da notificação e bem assim a nulidade decorrente da utilização de meio indevido para a notificação, com a consequente anulação de todos os actos praticados na presente execução, nomeadamente, da diligência de entrega; B- Julgada procedente por provada a presente Oposição por Embargos e com a consequente extinção da execução.