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2: "Porém, melhor compulsados os autos, pode constatar-se que a Sr Agente de Execução, em face da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães proferida nos autos principais, a qual condenou os réus/aqui executados numa sanção pecuniária compulsória no valor de €50,00 e não de €100,00 como decidiu o procedimento cautelar, suscitou dúvidas acerca do valor devido a título de sanção pecuniária compulsória, isto é, se deveria considerar o valor de €100,00 diários ou o valor de €50,00 – requerimento de 112019 referência 146800” H) O enquadramento da questão aparece antes, a folhas 1 infra e 2 supra, nos seguintes termos: "Nos presentes autos de ação executiva comum, em que são exequentes F. e P. e executados A. e , veio a Sr. Agente de Execução, através do requerimento com a ref 1596226, de 302020, vem informar "que o titulo executivo, é de decisão da providência cautelar com o n 131/19TBTMC, conforme é referido no requerimento executivo que "Por decisão já transitada em julgado, providência cautelar n 131/19TBTMC que correu termos no Tribunal Judicial de Torre de Moncorvo, foram condenados os requeridos à sanção Pecuniária Compulsória de €100,00 euros diários por cada dia de incumprimento da decisão que lhes impunha a demolição do muro na extensão necessária para a reposição do telhado e cornija do prédio dos requerentes de forma a permitir o escoamento das águas pluviais.