Legal Document Excerpt:

- Importação e Exportação, SA; as fragilidades da proposta de prestação de serviços, dos esclarecimentos do contribuinte e de outros elementos apurados, conforme anteriormente explicitado; ) que, em cumprimento com as notificações efetuadas, quer o utilizador, quer o emitente, quando responderam as questões colocadas, não apresentaram informações ou documentos justificativos e/ou comprovativos de que os serviços foram prestados ou de que havia capacidade para os prestar; w) que, ainda em cumprimento da notificação o utilizador fugiu sempre às respostas, ora alegando o direito ao segredo industrial, ora alegando a falta de arquivo por alegadamente não ser exigido por de documentos e mapas de gestão; x) a evidência de que o sujeito passivo emitente não está vocacionado para a realização dos serviços faturados; e y) a falta de pagamento da totalidade dos valores supostamente em dívida, concluímos que as transações tituladas pelo documento supra identificado não correspondem a verdadeiros negócios, pelo que deverão ser havidas como transações fictícias.