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Concluindo, deve considerar-se que cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de actos que aplicam normas que violam regras de hierarquia superior, designadamente, além das normas constitucionais, as de direito comunitário ou internacional vigente em Portugal, tal como normas legislativas de direito ordinário quando é feita aplicação de normas regulamentares cfr.ac.S.T.A.-Plenário, 7/04/2005, rec.1108/03; ac.S.T.A.-Secção, 5/07/2007, rec.129/07; ac.S.T.A.-Secção, 23/02/2012, rec.956/11; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.446).