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e decisivamente, urge concluir, face ao supra exposto, que o contrato em apreço não é passível de ser enquadrado em qualquer dos três casos identificados na alínea do n. 1 do artigo , sendo que, no que respeita à expressa submissão a um regime de direito público, deve ter-se, pelos termos do contrato, nomeadamente pela falta de previsão de qualquer poder a ser exercido por ato administrativo, por liminarmente arredada; J) Por último, das três constelações de casos analisadas por este Tribunal, respeitantes a contratos de arrendamento com entidades públicas, resulta que o caso em apreço não se enquadra em nenhuma das situações em que a competência tem sido deferida à jurisdição administrativa, sendo de notar que, em coerência com a jurisprudência deste Tribunal, não estando em causa qualquer regime jurídico-público, nomeadamente, fixação de quantum de renda apoiada, com base no disposto no Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de maio, a apreciação de uma causa de extinção do contrato, como a caducidade ou a resolução por incumprimento, deve pertencer à jurisdição comum; K) Razão pela qual, mal andou o acórdão impugnado, que, ao decidir como decidiu, interpretou mal e violou o disposto nos artigos 64, do Código de Processo Civil "CPC”) e o disposto no artigo  ,  n.1, alíneas e do ETAF.