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53) E, na escritura pública aludida em , os outorgantes ali declararam que "Sob a presente permuta foi constituída uma garantia bancária n. , destinada a caucionar a entrega das fracções previstas no presente contrato referente aos prédios cujo licenciamento corre termos sob os números 659/10 e 660/10”;b) Na mesma sentença, não se julgaram provados os factos seguintes: 1) Do requerimento inicial A) Os representantes da Requerida não permitiram aos da Requerente aceder a qualquer fração autónoma, nomeadamente a referida T6, para verificação dos trabalhos; B) A Requerente apresentou à Requerida os elementos que se refere a cláusula contratual transcrita no ponto supra; ) Apesar de a Requerente o ter solicitado insistentemente, a reunião aludida no mesmo ponto n. dos factos provados nunca aconteceu, razão pela qual nunca chegaram, Requerente e Requerida, a acertar o preço a pagar por tais alterações; ) À data da outorga das escrituras públicas de permuta, a Requerida sabia que a Requerente pretendia as frações autónomas do edifício a construir no terreno identificado em para alojamento local; E) A Requerida, remetendo-se reiteradamente ao silêncio, sempre recusou à requerente informação fidedigna sobre o licenciamento da fração para aquele fim e a sua inclusão, em conformidade, na escritura de propriedade horizontal; F) A carta aludida em não foi objeto de resposta pela Requerida; G) Apesar da Requerente o ter solicitado por diversas vezes, a Requerida sempre recusou a verificação prévia das frações objeto da escritura;2) Do requerimento de oposição ) Nunca a Requerente solicitou à Requerida que licenciasse a fração para alojamento local;3) Do requerimento de resposta à oposição J) Apesar do declarado nas escrituras públicas de compra e venda mencionadas nos pontos e, o preço que a Requerida recebeu pela venda dos imóveis ali aludidos foi de 2000,00€ cada; ) A fração referida em dispõe de 8 suites, com frigorífico.