Legal Document Excerpt:

- Documento n. 7 junto à petição inicial; ) Pelo ofício n. 10687, datado de 7 de março de 2007, subscrito pela Coordenadora do GCAJ, o Autor foi informado, no âmbito do Processo de Notificação n. 130/2006/RJUE, que por despacho do Vice Presidente Dr. P......, datado de 16 de Fevereiro de 2007, foi deferido o pedido por ele apresentado, tendo-lhe sido concedida a prorrogação do prazo pelo período de 90 dias - Documento n. 11 junto à petição inicial; ) Pelo ofício n. 13920, datado de 21 de março de 2007, subscrito pelo Diretor do Departamento de Projetos Especiais, Arqt.