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artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do CPC -, importa apreciar e decidir as seguintes questões:  A) Nulidade da sentença recorrida; B) Reapreciação da sentença de 06-03-2020, na parte em que apreciou e considerou válida e eficaz a notificação efetuada a 22 de junho de 2018 pela qual os recorridos comunicaram aos recorrentes não pretenderem a renovação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 17 de agosto de 1994 -, ao concluir pela inaplicabilidade ao caso da Lei n. 30/2018, de 16-07, e do artigo 1, n. 5, da Lei n. 13/2019, de 12-02;  ) Da inconstitucionalidade invocada - reportada pelos recorrentes ao «n.