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O. Acrescendo que a mercadoria em causa, que deu entrada num local aprovado pelas autoridades aduaneiras, de acordo com a regulamentação comunitária e fiscal aplicável, vai tendo estatutos jurídicos diferentes desde a sua entrada em território nacional/comunitário: mercadoria apresentada à alfândega e em depósito temporário; mercadoria declarada para livre prática, com o consequente pagamento de direitos de importação, se a eles houver lugar, passando a deter o estatuto de mercadoria comunitária; mercadoria comunitária em entreposto fiscal de produção, com suspensão de IVA e IEC-ISP destinada a ser transformada em produtos diferentes; produto em entreposto fiscal de armazenagem, em suspensão de IEC; produto introduzido no consumo com pagamento de IVA e ISP, mediante processamento da Declaração de Introdução no Consumo respetiva.