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1	Cientes do quadro circunstancial e normativo e dos considerandos de enquadramento antecedentes jurisprudenciais e doutrinais e, bem assim, daquilo que constitui o objeto de litígio da ação declarativa sub specie existência ou não de direito da R. sobre jazigo e sepultura sito cemitério da Freguesia de ......, concelho de Vila Nova de Famalicão, aferindo-se, nessa medida, a titularidade da concessão relativa ao referido direito em função do alvará de concessão e daquilo que foram ou não os atos de transmissão havidos, estamos, no fundo, em presença de uma controvérsia que versa ou tem na base uma relação jurídica administrativa, aqui esta entendida enquanto relação disciplinada/regulada por normas de direito administrativo, na qual, por razões de interesse público, se mostram impostas deveres, sujeições ou limitações especiais aos intervenientes envolvidos, e que resulta, pelo menos, enquadrada na previsão da al.