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19) Ou seja, para dar integral cumprimento à sentença proferida em 21/10/2014, no âmbito do processo n 604/14BECBR, o SEF tinha e tem de emitir uma ART válida por um ano, para futuro, a partir da data da efetiva emissão e entrega ao interessado, obviamente com eficácia retroativa a 21/03/2014, ou considerando legal a sua permanência em TN - Território Nacional desde 21/03/2014 até à data da efetiva emissão e entrega ao interessado de uma ART válida por um ano, para futuro, assim reconstituído no plano da pura a situação que existiria se o ato anulado e/ou omitido não tivesse sido praticado / omitido, ao contrário do que errada e incompreensivelmente foi considerado na decisão sob recurso.