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O Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 306/2005, julgou inconstitucional, por violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, com referência aos n.s 1 e 3 do artigo 6 da Constituição, a norma da alínea do n. 1 do artigo 18 da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, interpretada no sentido de permitir a dedução, para satisfação de prestação alimentar a filho menor, de uma parcela da pensão social de invalidez do progenitor que prive este do rendimento necessário para satisfazer as suas necessidades essenciais – e considerou que o referencial de isenção de penhorabilidade não devia ser o critério do salário mínimo nacional mas o critério do rendimento social de inserção.