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Por meio de despacho de 102019, o tribunal aditou os elementos seguintes: «Alegada nulidade da sentença por falta de indicação dos factos provados e não provados e da falta de motivação da decisão de facto: Compulsados os termos daquela decisão de que se recorre, verifica-se que efectivamente este Tribunal não indicou quais os factos que não se provaram e das razões que motivaram a matéria de facto dada como provada, embora indicasse de onde resultavam os factos considerados provados, pelo que procede-se ao suprimento da mesma, ao abrigo do disposto no n 2, do art 617, do CPC, dela passando a constar o seguinte:  Factos Não Provados Dos factos com interesse para a decisão da causa e constantes da impugnação, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.