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Central, .. Secção Comércio, J.., sob o processo n. 820/1......., tendo sido proferida sentença, em 302015, a condenar a massa insolvente de Caves do Freixo a pagar uma indemnização ao Autor à razão mensal de €2664,00 desde 002012 até 002013, e à razão mensal de €1332,00 desde 002013 até que a massa insolvente disponibilizasse ao Autor a restituição do imóvel descrito sob o n. . da Conservatória do Registo Predial ...... livre dos bens apreendidos para a massa insolvente, sentença da qual foi interposto recurso e que foi confirmada pelo Tribunal da Relação .., por acórdão datado de 102016; .