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fls..Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.. Objecto do recurso       Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente – artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil doravante, abreviadamente, designado por, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à apreciação deste Tribunal, por ordem lógica da sua apreciação, consistem em saber:            ) – Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. )