Legal Document Excerpt:

2 Com efeito, o direito de autorizar e de proibir a retransmissão de emissões de radiodifusão consagrado no artigo 18 n. 1 alínea do CDADC abrange não só a emissão simultânea de uma emissão de radiodifusão efetuada através de ondas radioelétricas por um organismo de radiodifusão distinto daquele que efetuou primariamente a referida emissão, como também a distribuição ao público, processada de forma simultânea e integral por cabo, de uma emissão primária de programas de televisão ou rádio destinados à receção pelo público, isto é, a retransmissão por cabo, tal como definida no artigo , alínea do Decreto-Lei n. 333/97 de 27 de novembro.