Legal Document Excerpt:

O acórdão recorrido julgou provado o seguinte, que se transcreve:  "1 - No dia 21 de março de 1978, por escritura pública outorgada no  Cartório Notarial, e venderam ao Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, o prédio, com parte urbana e parte rústica, denominado "", sito na freguesia ......., descrito na Conservatória do Registo Predial .......com o n. 24 do livro ., registado a seu favor pela inscrição no livro .., sob o n. ..0 2 - A compra e venda foi outorgada pelo montante, à data, de esc.45000$0 3 - A parte rústica do prédio encontra-se inscrita na matriz cadastral sob o art.