Legal Document Excerpt:

Vejamos    No caso dos autos, estamos no âmbito de um contrato, que segundo a noção que nos é dada pelo artigo 1022 do Civil, é um contrato de arrendamento comercial por via do qual a autora, na qualidade de senhoria, obrigou-se a proporcionar à ré, pelo período de 7 anos, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017, e mediante a satisfação da contrapartida mensal de € 2000,00, o gozo temporário da loja correspondente à fracção autónoma " A” sita na Rua ........, ... a ... e Calçada ......, ..., descrita na Conservatória do registo Predial de ... sob a ficha n ..., da freguesia de ..., para o exercício da atividade de comércio de restauração e bebidas.