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A sentença entendeu que: os factos enquadravam a prática pela ora Recorrente de: ) 8 contraordenações relacionadas com a alegada não disponibilização imediata do livro de reclamações em 8 casos distintos, em violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo  do 156/2005; ) 7 contraordenações relacionadas com a alegada inexistência de Livro de Reclamações dos CTT nas Juntas de Freguesia, em violação do disposto no artigo , n. 1, alínea do 156/2005; e ) 1 contraordenação relacionada com a alegada não disponibilização do duplicado da reclamação, em violação do disposto no artigo , n. 4 do 156/200   Da invocada nulidade da sentença por violação de direitos e princípios fundamentais previstos nos artigos 2, n. 4, 3, n. 2, 5 e 10, 20 e 21 da CRP.