Legal Document Excerpt:

13 Concordamos, assim, que o regime aplicável aos processos urgentes é: - Entre 002020 e 002020, o da redação original do artigo 7, aprovada pela Lei 1-A/2020; - Desde 002020, o da nova redação do artigo 7, conferida pela Lei 4-A/202  14 Pelo que, tendo sido efectuada a notificação a 9 de Março – data em que se suspenderam os prazos, também quanto aos processos urgentes, o prazo de 20 dias para apresentar o PIC começou a contar apenas a 7 de Abril, data que entrou em vigor a Lei 4-A/202 15 Portanto, tal prazo terminou a 26 de Abril, mas como foi domingo, nos termos do disposto no art.113/2 do CPP, o prazo para a prática do acto transferiu-se para o primeiro dia útil seguinte, ou seja 27 de Abril, data em que foi enviado o PIC pelo correio electrónico profissional da mandatária.