Legal Document Excerpt:

51, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos1, competindo aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a fiscalização da legalidade de actos administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado, nos termos do artigo 4, n. 1, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais2, pelo que o Juízo Local é incompetente, em razão da matéria, para a apreciação da causa, o que determina a absolvição das rés do pedido ou a remessa do processo para outro tribunal; - A excepção inominada prevista no artigo 38, n. 2 do CPTA, pela circunstância de o autor não ter impugnado nenhum dos actos administrativos praticados pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, por meio de acção administrativa a interpor nos termos do artigo 37, n 1, alínea e no prazo previsto no artigo 58, n 1, alínea do CPTA, tal como não interpôs nenhuma acção de contencioso pré-contratual artigo 100 e seguintes do ou qualquer providência cautelar artigo 112 e seguintes do, sendo que o pedido nesta acção, que é no fundo uma acção administrativa de reconhecimento de situação jurídica subjectiva directamente decorrente de normas jurídico-administrativas - a declaração de nulidade do contrato de compra e venda de acções -, teria como consequência directa e imediata a destruição do acto administrativo praticado pelos órgãos do réu, actos já consolidados na ordem jurídica, o que violaria o disposto no art.