Legal Document Excerpt:

Comum Coletivo 1688/07PBSTB foi proferido Acórdão em 20/6/2014 a condenar os arguidos: BB - Construções, Sociedade Unipessoal, Lda., pessoa coletiva número , com sede na Rua , número  -  , Setúbal; BB, filho de Isidro  e de Maria , natural de S. Sebastião, Setúbal, nascido em 25 de Maio de 1981, solteiro, pedreiro, residente na Rua , número  -  , Setúbal; EE - Construções, Lda., pessoa coletiva número , com sede na Rua , número , Barreiro; , filho de Manuel  e de Rosa , natural de Póvoa de São Miguel, Moura, nascido em 12 de Abril de 1953, casado, empresário, residente na Praceta , número , Vila Nogueira de Azeitão; e , filho de Manuel  e de Rosa , natural de São João Batista, Moura, nascido em 18 de Setembro de 1948, casado, empresário, residente na Rua , número , Vila Chã, Barreiro, Nas seguintes penas: a) Os arguidos BB, e , pela prática em autoria material de um crime de infração às regras de construção, agravado pelo resultado, previsto e punível pelos artigos 277, número 1, aI., 285, e 11, número 2, todos do Código Penal, com referência aos artigos 66 a 71 e 81  do Decreto número 41 821, de 11 de Agosto e artigos 7, aI., 9 e 11, números 1 e 2,17, 20, e 22, todos do Decreto-lei número 273/2003, de 29de Outubro, na pena de 4 anos e 8 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova a elaborar pelo IRS cfr.