Legal Document Excerpt:

Processo n. 3017/15T8AVR.P1 Recurso de Contra-ordenação laboral  SECÇÃO   RELATÓRIO 1 "B, Ld.”, notificada da decisão administrativa da Autoridade Para as Condições do Trabalho, proferida no âmbito dos processos de contra-ordenação n.s 021800259, 021800260, 021800261, 021800262, 021800263, 021800329, 021800330, 021800331, 021800332,021800333 e 021800334, aplicando-lhe uma coima única de € 750,00, com ela não se conformando veio impugná-la judicialmente, mediante a interposição de recurso, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Aveiro - Juiz  Aquela coima única de € 750,00, foi aplicada em cúmulo jurídico das coimas seguintes: - Quatro coimas, no valor de € 250,00 cada, pela prática, a título negligente, de quatro contra-ordenações leves, previstas e punidas nos termos das disposições conjugadas dos arts.