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–DECISÃO  Pelo exposto, decide-se conceder parcial provimento ao recurso de apelação intentado pelo Autor e, em consequência: - Determinar o prosseguimento da presente ação contra o Réu e a Interveniente principal INSURANCE COMPANY SE sucursal em, com a prolação de despacho de convite do Autor ao aperfeiçoamento da Petição Inicial, designadamente no tocante à identificação da entidade administrativa demandada, à indicação do pedido e da fundamentação de facto e de direito da ação que pretendia ter intentado no competente TAF, nos termos supra explanados; - Manter a decisão recorrida no tocante à absolvição do pedido da Interveniente principal Mapfre - Seguros Gerais, S.A., mas com fundamentação diferente da constante da decisão recorrida; - Condenar o Réu e a Interveniente principal INSURANCE COMPANY SE sucursal em no pagamento das custas do presente recurso, em partes iguais.