Legal Document Excerpt:

”      2 – De outro lado, no contexto da decisão instrutória, datada de 08/10/2020, o mo Juiz de Instrução proferiu despacho de pronúncia relativamente aos arguidos e, pelo tocante às medidas de coação, exarou o seguinte:    " verificando que as medidas de coacção apenas foram declaradas extintas por caducidade com respeito a fase de inquérito e prazo normal de instrução, com excepção do arguido , cuja medida se encontra vigente, mostrando-se  plenamente verificados aqueles perigos alegados até pelo Ministério Público determina-se que os arguidos supra enumerados aguardem os ulteriores termos do processo sujeitos as seguintes medidas de coacção:  - Obrigação de permanência na habitação;  - Proibição de contactos com todos os demais arguidos, testemunhas e outros intervenientes do processo, designadamente assistentes;  Tudo nos termos das disposições conjugadas arts.