Legal Document Excerpt:

1 O tribunal " a quo” errou ao considerar provados os factos constantes no ponto 8 " in fine” onde refere que " por única e exclusiva decisão da ré”, e, bem assim, também, o ponto 9 onde consta que" para o efeito, a ré não solicitou a autorização dos demais herdeiros”, pois que, a Ré/Recorrente impugnou, expressa e devidamente para os devidos efeitos legais, tais factos - conforme se lê nos artigos 2 e 2, 2 a 4, 5 a 5, 6 a 6 da Contestação – e não tendo ocorrido mais e/ou outras provas por falta de audiência de julgamento, não poderia a Mm juiz " a quo” considerar tal matéria aprovada.