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Atenta a relação jurídica administrativa estabelecida entre a entidade licenciante e o então proprietário do prédio, e no que releva em torno da parcela de terreno em causa, temos que foi proferida decisão de deferimento sob condição em 11 de maio de 2001, e tendo a licença de habitabilidade sido emitida em  31 de dezembro de 2003, é pois manifesto que o direito de propriedade do então proprietário, que incidia sobre o prédio onde foi erigida a edificação, ficou diminuído na correspondente área de 245 m2, que por ter sido cedida ao domínio público como forma de o projecto de licenciamento dar satisfação ao disposto no artigo 1 do RPDM, era insusceptível de vir a ser adquirida por usucapião, pois ficou imediatamente colocada fora do comércio jurídico, como assim dispõe o artigo 20, n. 2 do Código Civil.