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Sem prejuízo para a fixação definitiva do objeto da arbitragem por deliberação do Tribunal Arbitral, tomando em consideração a definição do objeto resultante das posições das Partes nas cartas que entre si trocarem para constituição do Tribunal Arbitral, a presente Convenção Arbitral tem por objeto os litígios referentes à formação, celebração e cumprimento das obrigações da empreitada e correspondente dever de pagamento de preço, incluindo, mas sem limitação, a análise e decisão sobre pedido de reequilíbrio financeiro, trabalhos a mais e a menos, deveres de execução e correção de deficiências e aplicação de quaisquer penalidades ou sanções por incumprimento, incluindo decisão sobre receção de obra e uso de garantias.”  Atento o exposto, é manifesto que as Partes quiseram que a competência do Tribunal Arbitral fosse exclusiva, Designadamente, no que respeita ao "uso de garantias” – Cláusula , n. 3, da Convenção Arbitral –, o que, de resto, é permitido pelo artigo 2, da Lei da Arbitragem Voluntária.