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16 – De nada vale para justificar a recusa, a afirmação constante do despacho de que se levou recurso "Assim, não existindo acordo das partes, nem entendendo oficiosamente o tribunal necessário o apuramento do estado daquele segmento – quer para o apuramento do direito à água, à servidão e à verificação do facto ilícito imputado ao 1 réu”), pois essa afirmação desacompanhada, como foi, de qualquer justificação, não tem o menor enquadramento legal, designadamente em função do que dispõe o artigo 485 n 4 do Código do Processo Civil: " O juiz pode, mesmo na falta de reclamações, determinar oficiosamente a prestação de esclarecimentos ou aditamentos previstos nos números anteriores”.