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1 Em 102014 é emitido Parecer n. 22/2014, subscrito pela inspetora , onde conclui que: "Assim, nos termos e com os fundamentos expostos, sou de parecer que à SV ��� SITCV, S.A., concessionária da zona de jogo do A..., nos termos e ao abrigo das disposições, combinadas, do artigo 12 e dos n.s 1, 2 e 8 do artigo 11, ambos do Decreto-Lei n 422/89, de 2 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n 10/95, de 19/01, e pelo Decreto-Lei n 40/2005, de 17 de fevereiro, alterado e republicado em anexo pelo Decreto-Lei n. 114/2011, de 30 de novembro, deverá ser aplicada, pela prática, sem culpa, das infrações apreciadas neste processo, em cúmulo jurídico, multa no valor de € 800,00 oitocentos.” Facto provado por documento a folhas 25 e seguintes dos autos – paginação eletrónica).