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74 do Decreto-lei n 143/99 de 30 de Abril estabeleceu-se que "as remições das pensões, previstas na alínea do n. 1 do artigo 1 e no artigo 3 da lei, serão concretizadas gradualmente, nos termos do quadro seguinte:  Pela consagração deste regime transitório consagrou-se um esquema com vista a minorar o esforço financeiro das entidades responsáveis no âmbito de remição de pensões fixadas ao abrigo da Lei n 2127, conforme resulta do preâmbulo do Decreto-lei n 143/9  Relativamente a esta matéria, o Supremo Tribunal de Justiça612 uniformizou a jurisprudência no sentido de "o regime transitório de remição de pensões por acidentes de trabalho, constante do artigo 74 do Decreto-Lei n 143/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n 382-A/99, de 22 de Setembro, não é aplicável às pensões devidas por acidentes ocorridos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, na vigência da Lei n 100/97, de 13 de Setembro”.