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13 da" cfr.ac.S.T.A.-Secção, 19/06/2019, rec.2340/10BELRS; ac.S.T.A.-Secção, 11/07/2019, rec.2666/10BELRS; ac.S.T.A.-Secção, 18/09/2019, rec.2883/13BELRS; ac.S.T.A.-Secção, 27/11/2019, rec.2867/11BELRS); 5-"Da afectação que resulta estruturada quanto à CSB entre as receitas do Fundo de Resolução e da discriminação efectuada quanto às receitas deste entre as dos Fundos do Ministério das Finanças, conforme previsto no O.G.E.