Legal Document Excerpt:

Dos referidos diplomas resulta que ao prazo de prescrição, acrescem: - 84 dias em resultado do período de suspensão que ocorreu entre 09/03/2020 e 02/06/2020 nos termos do regime estabelecido pela Lei n 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n 4-A/2020, de 6 de abril, e da Lei n 16/2020, de 29 de maio; - e acrescem 73 dias em resultado do período de suspensão que ocorreu entre 22/01/2021 e 05/04/2021 nos termos do regime estabelecido pela Lei n 4B/2021, de 1 de fevereiro, e pela Lei n 13-B/2021, de 5 de abril.