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Para que possamos apreciar as questões suscitada no recurso, importa ter presente o teor da sentença recorrida e que se passa a transcrever: «) – Fundamentação  - Factos provados: Da produção da prova e da discussão da causa o Tribunal considerou provados os seguintes factos com relevância para a decisão da causa: Processo n. 19/10F1EVR 1) O arguido TUC, até pelo menos 2 de junho de 2016, explorou, geriu e dirigiu, como sócio gerente da sociedade SOC o estabelecimento comercial denominado EST sito na Rua do,, tomando as decisões diárias referentes ao mesmo, o que faz com vista ao lucro, sendo esta atividade fonte dos seus rendimentos.