Legal Document Excerpt:

Nestes termos,5Pese embora, no caso em apreço, não estejamos perante um vício de forma suscitado diretamente pela Recorrente, certo é que, conforme já introduzido, o facto de a decisão fundamento não ter, ainda, transitado em julgado poderá implicar uma necessidade de ajustamento aos termos e trâmites processuais associados ao curso do presente Recurso.5Pelo que, haverá que encontrar uma solução justa que, em integral cumprimento com o regime jurídico aplicável, não prejudique os direitos e pretensões da Recorrente, sob pena de determinar uma situação irreversível que impeça a Recorrente de ver refletida na sua esfera jurídica e tributária os corretos efeitos decorrentes da revogação do regime então previsto nos termos do n. 2 do artigo 3 do EBF.