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Aproveitando a fundamentação, exaustiva, da decisão recorrida e, em particular, a jurisprudência do Tribunal Constitucional aí citada: "Temos, pois, que, por acórdão do Tribunal Constitucional de 112011 foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral dos artigos 1 , n. 1, 47, n. 2, alínea, e 5, do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo isto é, visando objectivos de solidariedade social, sem fins lucrativos, actuando fora do mercado para cumprimento dos fins estatutários que lhes estão, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias, por violação do princípio da proibição do excesso ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo da Constituição), conjugado com o artigo 6, n. 5, da Constituição.