Legal Document Excerpt:

igualmente o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, prolatado em 12 de Fevereiro de 2015, no processo n. 4866/09, disponível em www.dgsi.pt).” O Decreto-Lei n 11/2003, de 18 de Janeiro, regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n 151-A/2000, de 20 de Julho, aplicando-se também, por força da norma transitória contida no artigo 15, às infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas que ainda não tenham obtido deliberação ou decisão camarária favorável, nos específicos termos e condições previstos nos vários números deste artigo.