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artigo 3 n. 10 da, e estando em causa o direito também fundamental ao ensino consagrado no artigo 7 da, daí decorre por essas três vias em simultâneo) a nulidade dos atos administrativos praticados com preterição do direito de audição, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 16 do CPA, a qual não poderá ser suprida pelo eventual princípio do aproveitamento do ato administrativo – como decorre da alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA –, sendo, portanto, despiciendas quaisquer considerações acerca da vinculação ou não do conteúdo dos atos em causa em virtude da obediência devida pela Administração ao princípio da legalidade.