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No Acórdão Impugnado, considerou este Supremo Tribunal Administrativo que, in casu, o fundamento pelo qual a nulidade da licença de construção e da licença de utilização foi decretada pelo Tribunal de 1 instância consubstancia um caso em que "a norma infringida está ao serviço de um direito ou interesse particularmente relevante, e cuja infracção, por isso mesmo, é sancionada com a nulidade”, por entender e considerar que "são os próprios fundamentos do sistema que são postos em crise por esse vício absoluto, de tal modo que a atribuição de quaisquer efeitos jurídicos, ainda que colaterais, ao acto nulo, representaria, por isso, um entorse intolerável na estrutura normativa do Estado de Direito”.