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27 a 48 dos autos, cujo teor, por brevidade e desnecessidade de repetição, aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais e regulamentares, tendo sido condenada nas três épocas anteriores, mediante decisões transitadas em julgado, pela prática da mesma infração disciplinar em onze processos disciplinares DIS0064-1718, DIS0028-1718, DIS0021-1718, DIS0072-1819, DIS0063-1819, IS0045-1819, DIS0038-1819, DIS0018-1819, DIS0069-1920, DIS0056-1920 e DIS0023-1920).Direito Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações, importa conhecer da pretensão recursiva formulada e que se prende com saber se:  -A matéria de facto deve ser alterada nos termos propugnados pela Recorrente no ponto 2 das suas alegações; - Existe uma impossibilidade legal de imputação na esfera jurídica da Recorrente de qualquer ato descrito na factualidade em causa  e existe inconstitucionalidade dos n.os 1 e 4 do artigo 11 do RD LPFP, quando interpretados no sentido em que o foram em sede de Decisão Recorrida, por violação do artigo  e n.os 2,3 e 10 do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa a recorrente refere-se ao art30, tendo este tribunal assumido que quererá referir-se ao art 32, referente às "garantias de processo criminal” e o único artigo que dispõe de 10 números) - Ao contrário do decidido pelo TAD, a Recorrente agiu dentro dos limites da liberdade de expressão e se a interpretação efetuada dos n.s 1 e 4 do artigo 11 do RDLPFP se afigura desconforme à CRP e à CEDH; Desde já, em jeito de nota prévia, dir-se-á que a questão da baixa dos autos ao TAD para fixação de pena de multa "em virtude daquele Tribunal ter considerado ofensivas apenas dois segmentos da Newsletter publicada pelo S..., ao invés dos 14 considerados pela Recorrida.” é uma inconsequente.