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Entretanto, toda esta reforma da Administração Pública levou inevitavelmente a uma reforma do regime de emprego público, a qual foi recolhida em dois diplomas base: a Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e a Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que entrou em vigor em 1/1/2009 art., e entretanto revogada pela Lei n. 35/2014, de 20/6, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.