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Com efeito, nessa pronúncia ditou que o direito a exigir do Estado esse mínimo de existência condigna, designadamente através de prestações ... é a afirmação de uma dimensão positiva de um direito ao mínimo de existência condigna ... Daqui se pode retirar que o princípio do respeito da dignidade humana, proclamado logo no artigo   da Constituição e decorrente, igualmente, da ideia de Estado de direito democrático, consignado no seu artigo 2 e ainda aflorado no artigo 6, n.s 1 e 3, da mesma CRP, que garante a todos o direito à segurança social e comete ao sistema de segurança social a proteção dos cidadãos em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, implica o reconhecimento do direito ou da garantia a um mínimo de existência condigna Acórdão n 509/2002, n. 13, e, na doutrina, PAULO OTERO, Instituições políticas e constitucionais, vol.