Legal Document Excerpt:

acórdãos do TCA-N, de 12/08/2014 e de 14/02/2007; ) O segundo pressuposto de que parte o Tribunal para concluir no sentido de que, no caso, "não ocorre uma situação de periculum in mora”, é de que, para efeitos de apreciação deste requisito, "apenas releva a proteção dos direitos e interesses da Requerente , não relevando os interesses dos terceiros”; ) Com base neste pressuposto, desconsiderou o Tribunal o impacto que o encerramento do Aterro tem em terceiros, mormente, nos trabalhadores da Recorrente ponto da Fundamentação de facto da sentença, nas empresas que atualmente lhe prestam serviços ponto da Fundamentação de facto da sentença e nas empresas suas clientes artigo 102 do; EE) A Recorrente discorda deste entendimento, considerando que o Tribunal, também neste ponto, incorreu em erro de julgamento de direito, desde logo e em primeiro lugar, porque os factos relativos ao impacto do encerramento do Aterro nos seus trabalhadores cessação dos respetivos contratos de trabalho – artigo 100 do, constituem uma situação de facto consumado e não de prejuízos de difícil reparação; em segundo lugar, porque, independentemente da respetiva qualificação como situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação), a verdade é que, contrariamente do que resulta da sentença recorrida, os direitos e interesses de terceiros não podem deixar de relevar para efeitos da apreciação do requisito do periculum in mora, conforme de resto tem sido assumido pelos Tribunais a título meramente exemplificativo, cfr.