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O problema não residiu na circunstância do aqui Réu ter apresentado um enquadramento jurídico incorreto dos factos que alegou o enquadramento até foi o correto – a causa de pedir constante da petição subsumia-se efetivamente à norma jurídica que aí invocou – artigo 1341 do - obra feita de má-fé em terreno alheio; e ainda que tal enquadramento não fosse o correto ou que fosse até de todo omitido na petição, não seria seguramente por esse facto que a ação naufragaria, posto que o juiz não está adstrito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito artigo 5, n3 do, cabendo-lhe subsumir os factos apurados às normas jurídicas pertinentes, quer tenham sido estas as convocadas pelas partes ou não e ainda que nenhuma alegação de direito seja produzida pelas partes artigo 607, n3 do.