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10, 11, 12, 15, 32 e 33, não como causa determinante da pretensão da ora recorrente, mas sobretudo para acentuar a ideia de que o Estado nada fez para minimizar ou atenuar os efeitos das restrições introduzidas por via legislativa, os quais se mantêm desde a criação a RNET e da ZPE; ) A invocação de tal omissão não exclui aquilo que antes, e em primeiro lugar, se invocara, ou seja, a introdução por via legislativa de restrições ao direito de propriedade da recorrente que se traduzem no esvaziamento do seu conteúdo essencial; ) A decisão do tribunal de 1 instância e o acórdão recorrido partiram de pressupostos errados e não atentaram no que fora alegado na petição inicial, tendo procedido a uma «redução» dos fundamentos do inaceitável; e) O acórdão recorrido, tal como a decisão do tribunal da 1 instância, infringiu o disposto nos arts.