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Assim sendo, tendo presente o teor da norma da alínea do n. 1 do artigo 4-A do ETAF e o objecto do litígio, o qual consiste em apreciar o acto que determinou ao Autor a reposição das quantias que foram pagas a título de prestações de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a competência material para apreciar a natureza da relação em conflito não cabe ao juízo administrativo social do TAC de Lisboa, mas sim ao juízo administrativo comum do mesmo Tribunal, por força da conjugação do disposto nos artigos , n.s 4 e 5 e 4-A, n. 1, alínea do ETAF na versão que lhe foi dada pela Lei n 114/2019, de 12 de, artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro e artigo  alínea da Portaria n.121/2020, de 22 de Maio.