Legal Document Excerpt:

É que uma tal penalização constitui não só um mecanismo coercitivo da liberdade de iniciativa, de empresa e de trabalho que passa a impender sobre o agente, como um inaceitávelinstrumentode pressão para a sua abdicação do direito à compensação que legalmente lhe é reconhecido Sobre a ilicitude das estipulações negociais que afrontam a liberdade pessoal ou económica dos indivíduos – e que é fonte da respectiva nulidade – equiparou-as Manuel da Andrade 5 à ilicitude dos "negócios que vinculam ou prejudicam a liberdade pessoal e económica dos indivíduos em proporção maior do que a reputada admissível, ou por meios considerados excessivos ou em circunstâncias injustificáveis”, apelidando os contratos que contêm "restrições ilícitas da liberdade económica de uma das partes” de "´contratos amordaçantes’, contratos que deixam uma das partes atada de pés e mãos”.