Legal Document Excerpt:

Dando aqui como integralmente reproduzidas as considerações tecidas no capítulo que antecede, dir-se-á que, se num primeiro momento esta imposição restritiva assente na idade pudesse, eventualmente, reputar-se de legítima, porque necessária e adequada à prossecução dos interesses públicos que já individualizámos e constam, aliás, do proémio do Decreto-Lei n. 26/2004, tal propósito esvaziou-se por completo de sentido e conteúdo com as decisões político-legislativas tomadas no pós-reforma do notariado, através das quais as portas da função notarial foram sendo abertas a outros profissionais liberais – e a serviços estatais – até se encontrarem, por fim, completamente escancaradas.