Legal Document Excerpt:

Assim, aderindo à fundamentação jurídica constante no aludido Acórdão do Pleno, resulta que o dies a quo do prazo de prescrição se inicia com a data do facto tributário aquisição do bem imóvel), não relevando o momento da caducidade da isenção do imposto, logo, in casu, e atenta a letra do artigo 4 da LGT, o prazo de prescrição começou a contar a partir do dia 07 de setembro de 2001, portanto, se o prazo de 8 anos tivesse corrido ininterruptamente, o prazo de prescrição terminaria no dia 07 de setembro de 200 Importa, contudo, aferir da ocorrência de factos interruptivos e/ou suspensivos da prescrição, suscetíveis de influir no decurso do prazo, sendo aplicáveis os previstos na lei vigente à data em que ocorreram, ex  n2 do artigo 12 do Código Civil.  "