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acórdão do Tribunal de Conflitos respeitante ao processo n 065/17, de 17/05/2018, disponível no portal do MJ através do endereço www.dgsi.pt); 13- Ainda que se defendesse a conversão automática da natureza dos contratos de trabalho de natureza privada para pública – que no caso em apreço não se aceita – sempre estaria salvaguardado o direito ao subsídio de função legitimamente acordado entre as partes há mais de 20 anos, atento o disposto no art 81/1-f) do regime de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, aprovado pela Lei 12-A/2008, de 27/02, nos termos do qual se garante aos trabalhadores a manutenção dos direitos contratuais anterior e legitimamente adquiridos, como no caso em apreço, e se impõe às entidades empregadoras de natureza pública a obrigação legal de os respeitar; 14- A A. e ora recorrente tem direito a que seja apreciado se tem ou não direito ao subsídio de função de coordenação que reclama, emergente do contrato de trabalho de direito privado que invoca; 15- "nos termos da al.