Legal Document Excerpt:

No procedimento de legalização a que se refere o ponto 2 da matéria de facto foi junto documento particular denominado "Declaração do Condutor” onde consta, que J., circulou com a supra identificada viatura de, matricula alemã ...), da Alemanha até Portugal para entregar ao Sr. P., tendo chegado à fronteira no dia 26 de dezembro de 200 Daqui resulta que a fatura emitida porKoller Gmbh &amp; Co tem data de112005, o pagamento foi efetuado em dinheiro em 112005, que veículo chegou a Portugal pelas mão de J. em 212005 e que o foi apresentada em 212005 em nome de P.. Da conjugação dos dados recolhidos pela AT, pese embora, exista junto do vendedor alemão cópias de documentos da sociedade Recorrida e tendo esta alegado que não adquiriu o veículo e que os seus dados foram usados abusivamente por J., deveria ter diligenciado provas que indiciassem que esta apesar de não ter desalfandegado, registado   e pago do Imposto Automóvel, a viatura tinha sido  si comprada e que  foi intermediária no negócio.