Legal Document Excerpt:

» — Proposta de decisão  	» Em face de tudo quanto antecede, o Conselho Diretivo da ESPAP delibera o seguinte:  	» A invocação de causa legítima de inexecução do acórdão anulatório do STA de 08/09/2016, por impossibilidade absoluta, relativamente aos atos procedimentais e a todos os contratos celebrados ao abrigo do AQ-RC que se encontrem à data integralmente executados, tendo por base os fundamentos enunciados na presente deliberação;  	» A invocação de causa legítima de inexecução do acórdão anulatório do STA de 08/09/2016, por excecional prejuízo para o interesse público, relativamente aos contratos celebrados pelas entidades referidas nos pontos a da presente deliberação e que ainda se encontrem em vigor, tendo por base os fundamentos enunciados na mesma e, bem assim, na documentação anexa.