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O Recorrido N....., bem sabendo que:  os G..... "...." e "B....." não se encontravam registados junto da APCVD, sendo um dos seus principais deveres auxiliá-los no respetivo registo; a concessão do apoio para a entrada e utilização de bandeiras "gigantes”, de dimensão superior a metro por 1 metro, era exclusivamente reservada a G..... legalizados e registados junto da APCVD, conforme estatuído no artigo 1 n.s 2 e 4 do Regulamento da Prevenção da Violência, ANEXO ao citado RC, quando um dos principais requisitos para o exercício da função de OLA é ter perfeito conhecimento dos regulamentos da Liga Portugal; não obstante a falta de autorização expressa por parte das forças de segurança pública relativamente à entrada das preditas bandeiras àquele G..... não legalizado ....) ter pugnado e reiterado pela entrada das mesmas, mostrando-se irritado por não ver tal pretensão atendida e, bem assim, ao ter afirmado que quando o G..... se deslocasse, no futuro, ao Estádio da  Luz, iria implementar-se também a proibição de entrada de bandeiras ao G..... afeto à SAD , optou, deliberadamente, por incumprir os deveres regulamentares que, como bem sabe, se encontra adstrito.