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2 n. 3 da LGT, resulta da circunstância factual invocada de o órgão de execução fiscal ter decidido questão que estava e está sob apreciação judicial – o que vale independentemente de quem se entenda ter a competência primária para decidir da suspensão, pela simples razão de que, neste momento, se aguarda decisão judicial quanto a tal pedido independentemente do sentido que tal decisão venha a ter mesmo que seja julgando-se incompetente para essa decisão – o que se está convicto não ser o; 24-Ou seja: o processo de execução fiscal não poderá prosseguir contra a Recorrente até trânsito em julgado da decisão que ocorra no processo de oposição sobre a questão da suspensão do processo de execução fiscal, sob pena de inutilidade da apreciação judicial a efetuar e, como tal, violação do direito à tutela jurisdicional efetiva artigo 2, n. 1 da; 25-Assim, o acto reclamado, que determina a penhora, por pressupor a não suspensão da execução em causa que ainda não foi objecto de decisão judicial a que está submetida, é ilegal por violação do artigo 2, n. 3 da LGT e artigo 2, n. 1 da CRP, e, como tal, anulável – e, por isso, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação daqueles princípios e normas constitucionais dos arts.