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A referência na citada Base acerca da responsabilidade extracontratual perante terceiros no sentido de que a concessionária responde nos termos da "lei geral”, além de não ser uma norma indicativa para efeitos de competência material, apenas pode significar, como diz o citado Acórdão de 302013, que "a responsabilidade pelos prejuízos resultantes de responsabilidade extracontratual não está regulada no contrato de concessão” e, daí a remissão "para as normas gerais que regulam tal matéria, sem tomar partido sobre a natureza administrativa ou comum”   Conforme se constata, no caso em apreço, estamos perante uma acção sumaríssima em que o A pede a condenação da Ré, como concessionária de uma autoestrada, em resultado de um acidente de viação nela corrido e, segundo o A provocado pela omissão de alguns deveres que incumbiam à Ré e decorrentes do contrato de concessão de que é titular, o que significa que estamos no domínio da responsabilidade extracontratual decorrente da alegada violação de obrigações decorrentes desse contrato de concessão, como é o caso de a Ré não ter tomado as providências necessárias ao nível da segurança do tráfego na aludida auto estrada, nomeadamente ao nível da sinalização de forma a alertar os utentes da identificada autoestrada da presença de um animal na via, acionando a respectiva sinalização de perigo ou de presença de animal.