Legal Document Excerpt:

A Recorrente entende que o facto que a seguir indica deveria ser aditado à denominada factualidade provada da douta sentença, sob designação de ponto 11, que a impugnante foi notificada pelo Serviço de Finanças de ...) em 03-01-2007, da informação à qual responde ao seu requerimento, na qual informa, nomeadamente, que o artigo 584 da freguesia de ...) foi eliminado a partir do ano de 2002 – além deste facto não ser controvertido, pois não é colocado em causa por qualquer das partes, certo é que a sua prova resulta também de fls.76 do PA. Nos presentes autos, a impugnante insurgiu-se contra a validade da liquidação alegando que a avaliação efectuada, de acordo com as regras previstas no , se mostra desajustada à realidade predial.