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O recurso de revista apresentou as seguintes Conclusões:  Verificando-se uma situação de dupla conforme nos termos do artigo 67, n. 3 do CPC, aplicável por via do artigo , n. 2, alínea do CPT, só é admissível o recurso a título excecional se se verificar o cumprimento de alguns dos requisitos previstos nas alíneas a do n. 1 do artigo 67 do CPC;   Atendendo à sensibilidade da questão em discussão e das repercussões que a manutenção da decisão acarreta para o exercício dos Direitos de personalidade do Autor e em termos sociais, nomeadamente, vida familiar, laboral e relações de amizade, verifica-se que está em causa um interesse de particular relevância social;   Sem prejuízo da extrema relevância da necessidade de repressão de todas as práticas de assédio em contexto laboral, nomeadamente, as de cariz sexual e da adoção de medidas preventivas para impedir a sua ocorrência, é essencial que se evitem as situações de fronteira, através das quais poderão ser imputadas condutas aos alegados infratores que não correspondem à realidade material dos factos, ou que a existirem não preenchem todos os requisitos necessários para o preenchimento do tipo legal;  Estão em causa os direitos de personalidade do trabalhador acusado, nomeadamente, o direito ao bom nome e reputação, honra e dignidade que são tutelados pelo artigo 2 da Lei Fundamental;   O interesse de particular relevância social prende-se com o risco de tratar situações de fronteira de forma injusta e desproporcional em prol da defesa cega de todas as possíveis situações de assédio sexual em contexto laboral ainda que algumas não correspondam à realidade material dos factos, ou não sejam preenchidos todos os requisitos necessários do tipo legal constante do artigo 2, n. 2 e 3 do Código do Trabalho;   Esse interesse de particular relevância social também se materializa no risco de validação judicial de despedimento ilícitos dos trabalhadores com base na prática de assédio sexual, sem a obtenção cabal e perentória de elementos de prova que preencham os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal aplicável.