Legal Document Excerpt:

6-1-4-a) da Lei n. 109/2009 de 15-09), na pena de 01 ano de prisão, substituída por 200 dias de multa, à taxa diária de €6,00 seis; - Julgar não provado e improcedente o pedido de indemnização deduzido por  B...  e, em consequência, absolver o arguido  A... , na qualidade de demandado , do respectivo pedido; - Condenar o arguido em custas, na parte crime, com 03 três) UC´s de taxa de justiça art.s 513-1 do CPP e 8-9 do; e, na parte cível, condenar o demandante nas custas, por referência ao valor do pedido, por haver decaído nele na totalidade art.s 527 do CPC e 523 do; - Remeter, após trânsito, boletins ao registo criminal.»  Inconformado, o arguido interpôs o presente recurso, motivando e concluindo nos seguintes termos:   Não se questiona a decisão do Tribunal quanto à matéria de facto, limitando-se o recurso à questão de direito no sentido de apurar se aquela matéria de facto integra ou não o crime de Acesso Ilegitimo.