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Entendimento jurisprudencial semelhante, decorre, aliás, também, do Acórdão do Tribunal Constitucional invocado na sentença recorrida 2 Secção, n. 677/2005, proferido no processo 466/01,podendo ainda ver-se, em igual sentido, arestos da mais alta Instância desta Jurisdição de 002005, no processo n. 0553/05; de 0019997, no recurso 40134; de 2000, no recurso 41194; e de 1103 no recurso 1889/0 Desta feita, atentando no supra expendido, impera concluir pela improcedência do erro de julgamento imputado à decisão recorrida no domínio em análise.