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O que não significa, como veremos, que haja incompatibilidade entre Direito e consciência pois, bem ao invés, o Direito protege a liberdade de consciência como dimensão da autonomia individual e da dignidade humana» O direito à objecção de consciência por parte do Chefe de Estado, em questão, Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Volume , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Coimbra, 2012, p.. O Tribunal Constitucional entendeu que «O dever de serviço cívico como sucedâneo ou substituto do serviço militar armado relativamente aos objectores de consciência, visa, evitar a banalização do direito à objecção de consciência» Acórdão de 6 de Dezembro de 1995 – Proc.