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Para terminar este enquadramento legislativo, realça-se também que a cláusula contratual referente à actualização das rendas remete-nos para a Portaria n 288/83, de 17-3, na qual se previa que "a prestação de renda será anualmente ajustada tendo por base uma variação percentual dos rendimentos globais mensais tomado como idêntico ao observado para o salário mínimo nacional” n, reajustamento também antecipado para situações em que "se verifiquem reduções no rendimento e ou alterações na composição do agregado familiar” n.   No caso concreto, estamos perante um contrato de arrendamento habitacional de cariz social, celebrado em 20-12-1989 entre o Município de Faro e o Réu, sendo que, entre outras atribuições dos municípios, cumpre-lhes, nos termos do art.