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Porém, mais uma vez com a salvaguarda do devido respeito, se foi de facto apenas esse o entendimento, ou seja se a intenção foi, assim, a de ter desse modo integrada a conduta imputada à arguida, o regime que porventura poderia ser chamado à aplicação seria, não o que foi aplicado e sim, noutros termos, as normas que em diplomas próprios, diversos já do Código do Trabalho, regulam tais matérias, assim, sem prejuízo ainda do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, o que resulta em particular do artigo 4 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Lei n. 110/2009, de 16 de.11 De resto, importa dizê-lo, tratar-se-ia, aliás, de questão que assumiria também relevância ao nível da própria moldura das coimas aplicáveis, por serem afinal diversas, em face da regulação específica de cada uma das situações, assim por um lado no Código do Trabalho ou, por outro, diversamente, no referido Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, para o que bastará ter presente, a título exemplificativo, o que resulta neste último do seu artigo 231 Em face do exposto, sendo verdade que não se colocariam questões a respeito da competência do tribunal13, no entanto, a verificar-se o pressuposto que parece ter sido afirmado na sentença, levantar-se-ia já uma outra relevante questão, em sede do presente recurso, assim a de se saber se este Tribunal da Relação poderia, no presente acórdão, em respeito pelo regime legal vigente, proceder à qualquer eventual alteração da qualificação jurídica dos factos, sendo que, esclareça-se, a resposta a se imporia dar a tal questão seria na nossa ótica negativa, em face do que resulta, sem esquecermos ainda o âmbito da intervenção do tribunal da relação nos quadros do artigo 5 do RGCOL, expressamente do n. 3 do artigo 35 do CPP, aqui subsidiariamente aplicável.