Legal Document Excerpt:

De contrário, estar-se-ia a pagar ao expropriado o valor de actualização de uma quantia que ele já havia recebido, isto quando a actualização determinada na lei apenas visa compensar o expropriado pelo diferimento no recebimento.” E tal corresponde a jurisprudência, ao que se crê, uniforme já que não se conhecem acórdãos em sentido contrário); vejam-se, entre muitos outros, os acórdãos do TRP de 25/03/2010 794/07TB LSD.P1); do TRP de 18/02/2010 685/06TBLMG.P1 - mas neste caso não houve despacho a autorizar o levantamento, pelo que na prática a actualização teve que incidir sobre a; do TRP de 01/06/2009 4451/09TBMTS.P1); do TRL de 11/02/2010 114/199L1-6 - mas também não foi proferido despacho, pelo que incidiu sobre a; do TRL de 09/02/2010 2593/07TMSNT.L1-7); do STJ de 28/10/2008; do STJ de 27/05/2008; do TRC de 24/06/2008 318/200) e do TRC de 30/05/2006 178/06).