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Aliás, a obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, para além de constar da aludida decisão, resulta incontornavelmente expresso no Art 5 n 5 do n 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 e o 32/200 Aí se refere lapidar e expressamente que "Os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” Em face do que precede, e sem necessidade de acrescida argumentação que se mostraria meramente redundante e inútil, julgar-se-á improcedente o Recurso analisado.Recurso de 7 de abril de 2017 Fls.