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Ou seja, a aplicação do artigo 4 estabelece um limite máximo de 3 anos e seis meses e 100 dias de multa;  14) As necessidades de prevenção geral e especial não tornam lícito aplicar em cúmulo jurídico uma pena de prisão de seis anos e seis meses;  15) As intensas exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor do arguido do que contra ele, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior a três anos e seis meses de prisão e 100 dias de multa, por aplicação dos artigos 4 e 7 do Código Penal;  16) Condenando o arguido a seis anos e quatro meses de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais.