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Assentes nas enunciadas premissas, as questões que se encontram submetidas à apreciação deste TCAN, resumem-se a saber: ) se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito, violando o disposto nos artigos 141, 142 e 142 do Código Civil, ao entender que os s não dispunham de legitimidade para requerer a legalização da execução delaje no terraço, tapando as escadas existentes ao nível da fração "A”, assim aumentando a área coberta desta fração, e de uma lavandaria contígua à cozinha da fração "B” do prédio sito na Rua de ...) e de licenciamento da construção de um coberto / alpendre na fachada tardoz da fração "B” do mesmo prédio, assim se  aumentando a área coberta da fração "B” em 8m2, por não existir o consentimento de todos os condóminos à realização dessas obras e apenas a maioria qualificada de 2/3  questão comum a ambos os ) em caso negativo, se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao anular o ato praticado pelo Vereador com o Pelouro do Urbanismo, datado de 14 de julho de 2016, que aprovou o respetivo projeto de arquitetura, com fundamento no vício de falta de audiência prévia questão colocada no recurso interposto pelo Apelante Município).