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Da análise dos elementos constantes dos autos, com relevância decorre: ) O arguido A., após notificado para esclarecer as razões do não pagamento da pena de multa, em que havia sido condenado no âmbito do processo, em 202019 informando do seu convencimento no sentido da interposição de recurso da sentença condenatória por parte da sua advogada, invocando uma situação "bastante complicada quer física, e psicológica” em função de motivos de saúde graves, requereu o pagamento diferido da multa; ) Em 302019 o Ministério Público, que já em momento anterior, por via de serem desconhecidos bens penhoráveis, havia consignado não instaurar execução, pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido; ) Por despacho de 102019 o tribunal a quo, transcrevendo o teor do n. 3 do artigo 4 do Penal, determinou a notificação do arguido para esclarecer "de modo mais concreto o que requer”; ) Em 302019 o arguido requereu o pagamento da pena de multa em prestações, pretensão a que se opôs o Ministério Público.