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Efectivamente, quer da garantia consagrada - como disposição comum - no n1 do artigo 16 da «Lei do Asilo», quer do quadro das normas, e dos princípios - internos e da União Europeia -, a que fizemos referência, resulta a necessidade da sua observância «antes de ser proferida a decisão a que se refere o n2, do artigo 37», daquela lei, sob pena de infracção das normas e princípios convocados.” No caso em apreciação, como se nota na sentença recorrida, na sequência da tomada de declarações ao requerente de proteção internacional foi elaborada informação pelos serviços do SEF e proferida decisão de inadmissibilidade do pedido e transferência do aqui recorrido.