Legal Document Excerpt:

Ora, no caso sub judicio, está demonstrado que a antecessora da autora, RMT, S.A., requereu/solicitou ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de ..  do Município réu) a instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios em local que identifica no concelho de .., em 30 de Julho de 2003 mas rececionado pelo Município réu em 31/07/200 E também demonstrado está que o Sr. Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador em que o mesmo delegou esses do réu, Município de .., não se pronunciou no prazo de 30 dias a contar da receção do referido pedido de autorização municipal efetuado pela requerente a Rádiomóvel, S.A. e antecessora da, pois essa pronúncia ocorreu apenas com o despacho ou decisão proferida pelo Sr. Vereador do executivo camarário do réu presumindo-se que com poderes para o em 9 de Janeiro de 2004, precisamente a indeferir a pretensão da requerente, aliás com fundamento inválido ou ilegal, porque entendeu ser aplicável à pretensão em causa o Dec. Lei n. 555/99, de 16/12, com a redação que lhe foi dada pelo Dec. Lei n. 177/01, de 4/06, ainda que também referindo ser-lhe aplicável o disposto no artigo  do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/01 e, ainda, por contrariar o disposto na alínea da Ata de deliberação da Câmara Municipal, tomada em 01/07/200 Assim, não se tendo pronunciado o Sr. Presidente do executivo camarário do réu e/ou o Sr. Vereador com poderes delegados pelo mesmo Presidente, tal significa inequivocamente se formou ato tácito de deferimento da pretensão da requerente e, consequentemente, dado a requerente inicial ter cedido legalmente os direitos e obrigações à Autora relativos a tal instalação de radiocomunicações, por contrato de compra e venda como demonstrado, tal ato tácito formou-se a favor da Autora, nos termos do mencionado artigo , n. 8, do citado Dec. Lei n. 11/2003, de 18/0 Por outro lado, e desde logo, não se nos afigura sequer como devidamente ou legalmente fundamentada e referida decisão ou despacho de indeferimento proferido pelo Sr. Vereador, em 09/01/200 Com efeito, e como concreto fundamento desse despacho/decisão consubstancia-se o mesmo essencialmente no facto de a pretensão contrariar o anteriormente deliberado pela Câmara Municipal de .. , do Município réu, tomada em 01/07/2002, precisamente por a pretendida instalação por parte do requerente se situar ou localizar a menos de 400 metros de terreno ou terrenos classificados como "Espaço Urbano no Plano Diretor Municipal de ..”, então em vigor.