Legal Document Excerpt:

1 Ao recorrente apenas são imputadas 4 situações concretas de "alegadas vendas” de estupefaciente, a dois consumidores distintos e;  1 Em nenhuma das situações se apurou a espécie, qualidade, quantidade e preço do produto em causa;  1 Apurou-se apenas que tais "alegadas vendas” ocorreram nos dias 002017, 102017, 102017 e 212017 num processo em investigação entre 2015 e 112017);  1 Tudo o mais são conclusões e ficções de factos levadas a cabo pela investigação;  1 Ao recorrente não foi apreendido qualquer produto estupefaciente, nem quaisquer instrumentos ligados ao tráfico;  1 A actuação alegadamente levada a cabo pelo recorrente circunscreve-se à sua área de residência, em que venderia, directamente, apenas a dois consumidores diferentes;  1 Nada se apurou quanto ao estupefaciente em causa;  1 Seguindo de perto os exemplos-padrão plasmados no Acórdão do STJ de 212011, disponível em www.dgsi.pt, resulta a nosso ver inequívoco que estará em causa o alegado cometimento de um crime de tráfico na sua forma privilegiada, p. e p. pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e não na sua forma comum, p. e p. pelo artigo 21/1 do mesmo diploma;  1 Estando em causa um crime de tráfico de menor gravidade, a primeira e principal conclusão a retirar nesta fase processual é a de que não é admissível a prisão preventiva, pois, conforme é jurisprudência pacífica, o crime em causa não integra o conceito de criminalidade altamente organizada;  1 Mostram-se, assim violados os artigos 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, o artigo 202 do Código de Processo Penal e os artigos 27 e 28 da Constituição;  2 Concluindo-se pela inadmissibilidade da prisão preventiva, deverá o recorrente ser restituído, de imediato, à liberdade;  2 Sem conceder, dir-se-á, ainda, que a prisão preventiva a que o recorrente se encontra sujeito é manifestamente desproporcional à gravidade dos factos que lhe são imputados e às sanções que previsivelmente virão a ser aplicadas;  2 Indiciariamente demonstrada, se tanto, a factualidade plasmada nos pontos 21 e 22 da Douta Decisão revidenda, trata-se, apenas, de 4 situações de "alegada venda” de produto estupefaciente a um consumidor final, todas de diminuta gravidade;  2 As circunstâncias da prática dos factos, aliada à ausência de qualquer passado criminal do recorrente, levam a que se conclua pela violação do princípio da proporcionalidade, legal e constitucionalmente consagrados;  2 Sem prejuízo das questões suscitadas acerca da validade dos elementos probatórios, da qualificação jurídica dos factos e da desproporção manifesta da prisão preventiva, deve questionar-se, ainda, a existência de "fortes indícios” da prática do ilícito penal apontado;  2 A investigação sustenta-se apenas, quanto ao recorrente, em escutas telefónicas;  2 Tais escutas em momento algum se referem à venda de estupefaciente, sendo objecto de conclusões e deduções inaceitáveis num Estado de Direito,  2 Deixando sérias dúvidas acerca da verificação dos necessários "fortes indícios”;  2 Sendo evidente a desproporção entre a prova recolhida contra o recorrente e a privação da liberdade que lhe foi imposta;  2 A medida aplicada é ainda desnecessária e desadequada ao caso concreto do recorrente,  3 Devendo concluir-se que, em face das circunstâncias da alegada prática dos factos, aliada a simples ameaça de agravação do estatuto coactivo, as exigências cautelares que se fazem sentir ficariam suficientemente asseguradas com a imposição das mesmas medidas de coacção aplicadas às co-arguidas A e AA,  3 Ou seja, apresentações periódicas junto do posto policial da área da residência diariamente, se se entender necessário à limitação da liberdade de movimentos do cumuladas com a proibição de contactos com os restantes co-arguidos e pessoas conotadas com o consumo de drogas;  3 Mostram-se, assim violados os artigos 193, 198 e 200/1 do Código de Processo Penal.