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RDS, 4, 781-799 13 por todos os acórdãos do STJ de 12 de Janeiro de 2017 n 428/13TCFUNC.LS1; de 10 de Novembro de 2018, n 2339/14T8LRA.CS1; de 9 de Janeiro de 2019, n1479/14T8LRA.CS1 e por mais recente 32019 n 2632/16T8LRA.LS 14 Na versão vigente à data da subscrição dos acordos, do qual o relevante é o de 2006, pelo que será aplicada a versão aprovada pelo 66/2004, de 2 15 Ac da RP de 22019, n 1/10TVPRT.P1 RODRIGUES, e Ac da RP de 112019, n 842/18T8PVZ.P1 Paulo.