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, do Decreto-Lei n. 2/98, de 03/01, por factos praticados em 112009, foi o arguido condenado, no âmbito do processo n. 186/0......, do Tribunal Judicial da Comarca de ..... .., Juizo Local Criminal da ........., J.., por sentença proferida a 012009, transitada e julgado a 002010, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de € 6,00 seis, perfazendo o montante global de € 200,00 e duzentos, convertida em 133 cento e trinta e três) dias de prisão subsidiária, por despacho de 202011 e declarada extinta, pelo cumprimento, por despacho de 112014;  - pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo Art.