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A fundamentação aduzida pelo arguido no seu requerimento apresentado em 29/04/2018 assentou na interpretação normativa do acórdão do TRP, proferido no processo 0741311, relatado pelo Desembargador Cravo Roxo; e, cujo sumário é o seguinte: "a suspensão da prescrição do procedimento criminal, iniciada com a notificação da acusação, termina com a abertura da instrução ou com a notificação do despacho que designa dia para julgamento". . O acórdão, supra citado, do TRP constitui "acórdão fundamento", segundo o qual - inequivocamente - o procedimento criminal dos presentes autos encontra-se prescrito. . A decisão do tribunal a quo assentou, tão só, na apreciação abstracta das datas relevantes, para a apreciação da prescrição do procedimento, a saber: data da prática do último acto criminoso 03/01/2003); data da primeira interrupção do procedimento criminal a constituição de arguido - 30/06/2009), cuja notificação da acusação se verificou a 10/02/2011; data da segunda causa de interrupção da prescrição notificação do despacho que designa dia para a audiência - 15/02/2011). . O tribunal a quo também aplicou de forma abstracta o desconto de 3 anos, resultante do prazo de suspensão, adicionado aos 15 anos do prazo de prescrição cfr.