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17 de Fevereiro de 2022 Alda Martins Vera Sottomayor    , entre muitos outros, Acórdão da Relação do Porto de 24 de Setembro de 2014, proferido no processo n. 53/19TATMC.P1 e a vasta jurisprudência enunciada na sua nota n., Acórdão da Relação de Lisboa de 22 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 491/15T9PDL.L1-9, Decisão de Reclamação do Vice-Presidente da Relação de Évora de 4 de Novembro de 2016, proferida no processo n. 956/11T8STR-A.E1, Acórdão da Relação de Guimarães de 23 de Outubro de 2017, proferido no processo n. 28/13TBEPS.G3, e Acórdão da Relação de Guimarães de 22 de Fevereiro de 2021, proferido no processo n. 21/1T8CBT.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.