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e, e 3, do Código Penal, com referência ao artigo 25, als e, do mesmo diploma legal, nas penas de 2 anos de prisão por cada um dos mesmos; b) Fazer o cúmulo jurídico das penas supra aplicadas em e condenar o Arguido AA na pena única de 12 anos de prisão; ...)  f) Condenar o Arguido BB, pela prática em autoria material, sob a forma consumada, e em concurso real ou efectivo, de: - um crime de Tráfico de Estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas -A e -B anexas àquele diploma legal, na pena de 7 anos de prisão; e - um crime de Violação da Medida de Interdição de Entrada, previsto e punível pelo artigo 18, n.s 1 e 2, da Lei n. 23/2007, de 4 Julho, na pena de 10 meses de prisão; g) Fazer o cúmulo jurídico das penas supra aplicadas em e condenar o Arguido BB na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão; h) Condenar os Arguidos AA e BB na pena acessória de expulsão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 134, n 1, al., 151 e 144 da Lei n 23/2007 de 4 de Julho e artigo 34, n 1, do n. 15/93, de 22 de Janeiro, interditando a sua entrada em território nacional pelo período de 10 anos; ...) j) Determinar que os Arguidos AA, e BB continuem a aguardar os ulteriores termos processuais sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva – cfr.