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15- A "jurisprudência não tem sido uniforme ao estabelecer os critérios diferenciadores dos ilícitos de natureza criminal e os de natureza contra-ordenacional”, por referência ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 21/05/2008, disponível em www.dgsi.pt, e o Acórdão de Fixação de Jurisprudência N. 4/2010 do Supremo Tribunal de Justiça - publicado em 08-03-2010 na 1 Série do DR – sustentam-se os seguintes critérios: pelo carácter totalmente aleatório do resultado; pela natureza pecuniária dos prémios atribuídos; pelo tipo das operações oferecidas ao público; pela pré-determinação do subsequente prémio; pela temática do jogo ou pela natureza dos prémios e pela temática do jogo; 16- No que se refere a este determinado tipo de máquinas, "o AFJ n. 4/2010, veio fixar jurisprudência no sentido de que «Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos do artigo 159, n 1, 161, 162 e 163 do Decreto-Lei n 422/89 de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n 10/95 de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário, no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público»; 17- Como refere o identificado Acórdão Uniformizador "O critério para se distinguirem os dois tipos de ilícito – ilícito criminal e ilícito de mera ordenação social – não pode deixar de ser material, no sentido de que se há-de partir das próprias categorias legais, em que assumem, quanto aos tipos legais de crime, relevo especial, na respectiva interpretação, o critério teleológico, fundamentalmente ligado à protecção de um bem jurídico, como expressão do princípio da legalidade, não só na sua feição formal, mas também na sua vertente material nullum crimen sine lege, certa et e a que estão associados princípios de matriz constitucional tão importantes como os da dignidade penal, de carência de pena e de máxima restrição penal.