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Para assim concluir, desde logo, nos devemos socorrer da jurisprudência oriunda do Tribunal Constitucional, o qual tem vindo a decidir, reiteradamente, no sentido de não ocorrer a inconstitucionalidade da citada norma, em diversas dimensões e por referência a distintos princípios constitucionais, de que são exemplo os acórdãos ns.378/2018, do Plenário, datado de 4/07/2018, 493/2018, datado de 10/10/2018, 605/2018, datado de 14/11/2018, 22/2019, datado de 9/01/2019, e 105/2019, datado de 19/02/201 A corrente jurisprudencial acabada de identificar deve ser ponderada nos termos e para os efeitos do art.8, n.3, do Civil, visando uma interpretação e aplicação uniformes do direito.