Legal Document Excerpt:

Inconformada, a entidade requerida interpôs recurso daquela decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem: "a)	O artigo 6, n 5, da Lei n 26/2016, de 22 de agosto, prevê a forma de acesso a documentos nominativos por parte de terceiros; b)	O artigo 4, n 2, alínea, do Regulamento do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente do Instituto Politécnico de Santarém, institui a regra da confidencialidade do procedimento de avaliação quanto a todos os intervenientes; )	Que, a nosso ver, é em tudo idêntico ao previsto no artigo 44, n 3, da Lei n 66- B/2007, de 28 de dezembro; )	Perante isto, considera-se que a ratio do disposto no sobredito Regulamento consistiu em prever a confidencialidade/sigilo do procedimento de avaliação e não apenas da avaliação e, que recai quanto a todos os intervenientes; e)	As atas nos /2021, /2021 e /2021 para além de conterem dados pessoais nomeadamente as classificações propostas e atribuídas), não se poderá descurar que, a nosso ver, as mesmas encontram-se abrangidas pelo dever de confidencialidade; f)	Para que fosse possível a passagem de certidão das atas em questão, na sua integralidade, impunha-se que o Recorrido tivesse demonstrado ser titular de um interesse direto, pessoal, legitimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante - pressupostos de verificação cumulativa, o que, em momento algum fez cfr.