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A função deste artigo 5, n. 2, do NRAU seria a de derrogar nesta situação a regra do artigo 29, n. 2, do » Por conseguinte, o artigo 5, n. 2, da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, não afasta a aplicação do regime previsto no artigo 109, n. 1, alínea, do , na versão dada pela citada Lei, ao direito de preferência de arrendatário relativamente a contrato de compra e venda outorgado a 11/05/201 Termos em que se conclui não ser o Recorrente, arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, titular do direito de preferência legal previsto no artigo 109, n. 1, alínea, do  Tal como consta da sentença recorrida, o direito de preferência decorrente do contrato de arrendamento, de natureza obrigacional, não gozando de eficácia real, não constitui fundamento para a ação de preferência – cfr.