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Volvendo ao decidido no Acórdão proferido nestes autos e supra enunciado, no caso, tendo o direito de retenção por base uma transação, haverá que ter em conta as restrições ao reconhecimento desse direito, mormente por força do Acórdão Uniformizador de 4/2014, de 20/03/2012 – DR 1 Série de 19/05/2014, que fixou "No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza de direito de retenção nos termos estatuído no art 755 n 1do Código Civil”.