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O tribunal recorrido, no capítulo do Direito, começou por aludir e citar as disposições legais que considerou confluentes na decisão do litígio – arts 21, n 1, alínea, 64, 65, 288, 291, máxime os seus ns 2 e 4, do CSC, e relatar a factualidade provada que analisou – a das alíneas,,, e.  Nesse ensejo, entremeou com a transcrição do respectivo teor, as notas conclusivas de que, na carta de 26-11-2014, se tratava "exactamente dos mesmos documentos que o Supremo Tribunal de Justiça mandou entregar no âmbito do processo n 287/16TBAMR”; de que, pela carta de 05-12-2014, a ré recusou fazer a entrega; de que, na carta de 24-01-2017, o autor insistiu "sendo a única diferença que o presente pedido visava os exercícios dos anos de 2008, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016”; e de que a ré recusou.