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Isto porque, se atentarmos em tal averbamento, vemos que o casamento da Autora com J. foi dissolvido por decisão transitada em julgado em apenas 06 de fevereiro de 201 Tal determinou, e, quanto a nós bem, o indeferimento do requerimento de prestações por morte apresentado pela Autora, uma vez que não se verificava um dos requisitos essenciais para a sua atribuição, qual seja o da duração da união de facto há mais de dois anos - ex artigo 1/2 da Lei 7/2001, na redação introduzida pela Lei 23/201 Com efeito, tendo a decisão transitado em julgado em 06 de fevereiro de 2017, só a partir dessa data é que o divórcio começou a produzir os seus efeitos jurídicos, isto é, apenas a partir desse momento essa situação se tornou definitiva na esfera jurídica das partes.