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e 2 da Lei n. 5/2006, de 23/02 e do processo sumário n 69/10GACCH, que correu termos no 2 Juízo do Tribunal Judicial de Benavente 8 meses de prisão,pela prática, em 22/06/2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n. 2, do n. 2/98, de 22 de janeiro foi o arguido ...) condenado na pena única de 22 vinte e meses de prisão, suspensa na respetiva execução, por igual período de tempo, sendo a suspensão acompanhada de regime de prova, assente em plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, no qual se incluísse o acompanhamento médico pelo CRI de Santarém quanto à toxicodependência do arguido.