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Do comando legal supra mencionado resulta o seguinte: ) quando a cessação da comissão de serviço se processe por despacho fundamentado numa das situações previstas nos seus pontos a, impõe-se que o dirigente seja previamente ouvido sobre as razões tidas em conta pela Administração; ) não é obrigatória a constituição de um procedimento administrativo formal; ) o comando legal em causa não obriga à audiência escrita, o que nos leva a concluir que o dirigente pode ser previamente ouvido de forma oral e presencialmente, conforme permite, aliás, o artigo 12, n. 1, do CPA, impondo-se neste caso, unicamente, que seja lavrada uma ata, o que foi feito no caso concreto do A., conforme procede do ponto  do probatório.