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Penal, de desconto de 1 ano, 11 meses e 29 dias de prisão 1 ano, 9 meses e 15 dias cumpridos no processo 255/05JELSB e 2 meses e 14 dias de prisão preventiva, à ordem deste, recorreu para este Tribunal da Relação do Porto, formulando as seguintes conclusões: " O douto Tribunal indeferiu esse pedido, tendo emitido o seguinte despacho, " uma vez que o Arguido B ainda não se encontra a cumprir pena á ordem destes autos, indefere-se por ora o requerido'''  No entender do aqui Recorrente verifica-se uma violação dos artigos 80 a 82 do P., bem como dos artigos 27 e 32 da CRP.