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Da factualidade considerada indiciariamente assente resulta que: em 12019, a Recorrida impugnou contenciosamente a decisão do Recorrente que determinou a modificação do contrato de financiamento, outorgado entre ambos, com a consequente obrigação de devolução da quantia de €29 980,34, considerada indevidamente recebida, em acção administrativa que corre termos sob o n 293/10BECTB; na pendência desta acção, a Recorrida foi citada da instauração de execução fiscal, para cobrança coerciva da referida importância, acrescida de juros vencidos; .. constituiu, em 212020, a favor da Recorrida uma hipoteca voluntária unilateral; em 22021 foi instaurada a presente providência de suspensão de eficácia da decisão impugnada na acção principal, com prestação de garantia, a referida hipoteca voluntária, nos termos do n 6 do artigo 120 do CPTA.