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160 do Apenso Bancário 3, vol.2) 12 Também em finais de 2011, o arguido AA iniciou processo de divórcio da sua então mulher, , tendo o seu casamento sido dissolvido, por mútuo consentimento, a 17 de novembro de 201  12 Por escritura de partilha de divórcio, datada de 30 de dezembro de 2011, ficou estabelecido que o arguido AA teria de pagar, a título de tornas, à sua ex-mulher, o valor de €4600,00, tendo pago €3000,00 na data da escritura, sendo €000,00 pagos no prazo de 36 meses e os restantes €600,00, em prestações mensais de €100,00 cada, durante 36 meses.