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De acordo com a substanciação que se vem de expor, cabe, desde logo, determinar se o presentes autos devem ou não obedecer à ritologia processual prevista nos artigos 100 e seguintes do P.TA.. Para facilmente de análise, convoquemos o teor do disposto no n.1 do artigo 100 do P.T.A., na versão conferida pelo n. 214-G/2015, de 02/10 aqui aplicável, epigrafado de "Âmbito”: ") 1 - Para os efeitos do disposto na presente secção, o contencioso pré-contratual compreende as ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços.