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Civil, mormente o seu n 2, dado que o ponto 1, do Anexo dos sucessivos Acordos de Empresa, que se mantem inalterado desde 1980, dispõe que "Se a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma e se daí resultar um aumento destas, a empresa procederá à revisão do sistema, de forma que os complementos de pensão a conceder após à data da alteração introduzida pela previdência não sofram redução no seu quantitativo, até ao limite de 100%do último vencimento mensal.”, significando isso que as partes outorgantes estipularam um regime de cálculo fixo, caso o valor das pensões viesse a sofrer uma redução, por alteração das suas regras de cálculo, o que se veio a verificar com a publicação do Dec. Lei 187/200 Nenhuma outra obrigação decorre do preceito convencional ..).