Legal Document Excerpt:

27 do CPC pode sê-lo com objeto diverso e mantendo a mesma forma processual;  h) Resulta, da sentença proferida no processo de impugnação n. 19/94 já transitada em, que a decisão de absolvição da instância da FP se deveu a erro na forma do processo, porquanto, o Requerente pedia a anulação do despacho de indeferimento da reclamação graciosa proferido pelo Sr. Diretor de Finanças de Leiria, utilizando a forma processual de impugnação judicial;  ) Ou seja, o Requerente veio, através da impugnação judicial, impugnar a legalidade da decisão proferida na reclamação graciosa, quando o devia ter feito através da atual ação administrativa:  j) Nesta conformidade, o Impugnante, para poder intentar nova ação ao abrigo do disposto no art.