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3736312 dos autos: - Mediante o contrato de compra e venda de acções celebrado em 11 de Março de 2019, a ré comprou ao Município de Ponta Delgada, 10000 acções nominativas, que este detinha na Azores Parque, com o valor nominal de 5,00 € cada, num total de 510 000,00 quinhentos e dez, correspondentes a 51% do capital social da referida sociedade; - O Conselho de Administração da Azores Parque liquidou mais de 12000,00 de dívida de imposto que herdou, deixando a sociedade comercial sem dívidas à Segurança Social e Administração Tributária, tendo, também liquidado dívida a fornecedores e arrecadou receita da cobertura de prejuízos por banda da CMPD, no valor de € 17000,00 cento e setenta, que foi de imediato disponibilizado ao Administrador de Insolvência; - Na sequência de procedimento de hasta pública para alienação de participação social da Câmara Municipal de Ponta Delgada na empresa Azores Parque E.SA, o Conselho de Administração solicitou a colaboração daquela edilidade para transferir, para efeito de equilíbrio de contas, ao abrigo do artigo 40 da Lei n. 50/2012, de 31 de agosto, a quota-parte dos prejuízos apresentados pela empresa Azores Parque E.SA, em 31 de Dezembro de 2018, no montante 27263,46 euros; - As contas de 2018 foram submetidas para conhecimento do órgão executivo municipal e anexadas à conta de gerência da CMPDL de 2018, tendo sido submetidas a Assembleia Municipal de 29/04/2019 e foram consolidadas na contas do Município, a apresentar em Assembleia Municipal de Ponta Delgada, nos termos e prazos previstos no artigo 75 da Lei 73/2013; - Aquando da compra das acções, a ré não fez qualquer auditoria à Azores Parque e só mais tarde tomou conhecimento da situação contabilística desta; - A intenção da sempre foi investir na Azores Parque; o contrato de compra e venda cumpriu todos os formalismos legais, sendo integralmente cumprido e não pode ser considerado como contrário à lei, assim como não possui fim contrário aos bons costumes; - As rés quiseram celebrar o negócio que efectivamente celebraram, a compra e venda das referidas acções e não qualquer outro negócio diverso ou distinto no seu conteúdo negócio.