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87/95, concluindo da seguinte forma: "  O presente recurso tem por objeto a douta decisão judicial datada de 202021, através da qual a Exm Juiz do Tribunal a quo veio declarar, nos termos do artigo 5 do Código Penal, extinta a pena aplicada ao arguido AA, condenado por acórdão transitado em julgado em 102017 pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, alínea do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela-IB anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, com sujeição a regime de prova.