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Como já se referiu, o A propôs a acção pedindo a condenação solidária da Ascendi, Auto-Estradas do Norte, SA e da B.. Seguros, SA no pagamento de quantia a título de danos patrimoniais e em sanção pecuniária compulsória nos termos do n 4 do artigo 829 do  Sobre a matéria de responsabilidade de um concessionário por incumprimento dos deveres resultantes do contrato de concessão, nomeadamente o dever de assegurar em boas condições de segurança e comodidade a circulação nas auto-estradas, a jurisprudência do Tribunal dos Conflitos tem afirmado de forma pacífica que ela se insere no âmbito de aplicação do art 1, n 5 da Lei n 67/2007 e a sua apreciação compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal nos termos do art.