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_______________________________________________________ 1 Manual de Direito da Insolvência, 6 ed., p. 24 2 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Anotado, 3 ed., p. 298 3 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Anotado, 3 ed., p. 9 4 Ob., cit., p. 245 5 Lições de Direito de Insolvência, 2018, p. 73-7 6 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, p. 138 7 Como decorre do n 25 do Preâmbulo do CIRE 8 Ob., cit., p. 30 9 Lições de Direito Administrativo, lisboa, 1994, p. 147 a 14