Legal Document Excerpt:

artigo 15 ns 1 e.  Pelo que todas as referências feitas aos normativos daquele Código devem considerar-se feitas para os seus normativos na versão anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo n. 214-G/201  2 O CPTA na sua versão original anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo n. 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial vide, a este propósito, Sérvulo Correia, "Unidade ou pluralidade de meios processuais principais no contencioso administrativo”, in Cadernos de Justiça Administrativa, n 22, pág.