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n. 2528/11T8STR-E1  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora1♣- Relatório No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo de Comércio de Santarém – Juiz 2, por apenso aos autos de insolvência n. 2528/11T8STR, em que foi declarada insolvente ") – Sociedade Agro-Industrial, Lda.”, o requerente/credora "), Portugal, Tractores e Equipamentos Agrícolas, Unipessoal,Lda.” veio requerer, nos termos do artigo 18, n. 1, do CIRE, a qualificação como culposa da insolvência da mencionada sociedade, por se mostrarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 18, n.s 1, alíneas e e n. 3, alíneas e, do CIRE, devendo ser afetados por tal qualificação os gerentes e. O requerido, à data da interposição do presente apenso, já tinha falecido.Junto pela Administradora da Insolvência o parecer de qualificação da insolvência, nele se concluiu que a insolvência de ") – Sociedade Agro-Industrial, Lda.” deveria ser considerada fortuita, nos termos do artigo 18 do CIRE.Na sua promoção, o Ministério Público requereu que a insolvência fosse qualificada como fortuita.Os requeridos e não deduziram oposição.Notificada a comissão de credores para apresentar o seu parecer, veio a mesma apresentar parecer favorável à qualificação como culposa da insolvência.Durante a pendência do presente apenso, o requerido veio a falecer.Proferido despacho saneador, fixou-se o valor da ação em € 000,01 e identificou-se o objeto do litígio e os temas da prova.Realizado o julgamento nos termos legais, foi proferida, em 06-12-2021, sentença, com o seguinte teor decisório: Por tudo o exposto decide-se qualificar a presente insolvência como fortuita.Custas a cargo da massa insolvente, nos termos do artigo 30 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas.Registe e notifique.Inconformada com a sentença proferida, veio a requerente/credora ")-Portugal, Tractores e Equipamentos Agrícolas, Unipessoal, Lda.” recorrer, apresentando a seguinte conclusão: Nestes Termos: Deverá a Douta Sentença ser revogada e substituída por Acórdão, que considere a Insolvência culposa, quanto aos administradores, pelo menos, os considerados no ponto 1 da Sentença.Os herdeiros de e outros vieram apresentar as respetivas contra-alegações, requerendo a confirmação da sentença recorrida.O Ministério Público apresentou igualmente as suas contra-alegações, pugnando pela rejeição do recurso.O tribunal de  instância admitiu o recurso como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.