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Por último, fazendo apelo à lei de identificação criminal no âmbito da interpretação do artigo 5, n 1, alínea do CCP, no acórdão proferido no processo n. 1675/17BEBRG, já citado em que é Autora/Recorrente igualmente a aqui Parte Demandada: "-ademais assistiria também aos Autores a possibilidade de requerer o cancelamento provisório, total ou parcial, das decisões que deveriam constar do certificado de registo criminal, nos termos do artigo 12 da , uma vez que o fim a que este se destina é um de exercício de actividade, nos termos do n 6 do artigo 10 da ;  -no entanto, este cancelamento provisório - que permitiria o desenvolvimento da actividade inclusive ao nível da administração pública - também não terá sido requerido ou decretado pelo juiz de execução de penas, já que as inscrições das penas subsistem nos certificados de registo criminal;  Cientes destes considerandos, conforme resulta do probatório e está patenteado no Processo Administrativo, como se viu, os crimes pelos quais a Autora e o seu administrador foram condenados encontram-se inscritos nos registos criminais respectivos, não vindo alegado e demonstrado que ocorreu a reabilitação legal ou de direito pelo decurso dos prazos já referidos, nem que tenha sido requerida a reabilitação judicial.