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RELATÓRIO  A interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro em 17 maio 2016 que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra penhora de imóvel efectuada no processo de execução fiscal n 0167201101004620 e apensos SF S. João da     O recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões:  A discordância da recorrente quanto ao decidido na douta sentença contende com a posição ou entendimento nesta perfilhado pelo Mm Juiz a quo, subjacente à decisão nela tomada, quanto à natureza jurídica do "direito" do comodatário, in casu, da aqui recorrente;   A grande cisão, doutrinária e jurisprudencial, a esse nível, tem que ver com o reconhecer-se ao "direito" que para a esfera jurídica do comodatário resulta, ou seja, de que este é titular, por força do contrato de comodato, uma natureza jurídica de mero direito de "crédito" direito de "crédito" que envolve o gozo de uma ou, ao invés, reconhecer-lhe a natureza jurídica de um direito real;   Nos termos do disposto no art 1129 do Código Civil diploma legal doravante designado apenas por é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir.