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Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães  Relatório   T. intentou, no Juízo Local Cível de Vila Real - Juiz 1 - do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra F. e A. T., pedindo para:  a) Ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta nos termos do legalmente previsto no artigo 830 do , substituindo-se o réu F. , pela autora na titularidade de 1/5 do prédio identificado em 1 da petição inicial; b) Ser a 2 ré A. T., condenada a reconhecer tudo o supra pedido em; Subsidiariamente, para o caso de o alegado não resultar demonstrado, nem obtiver vencimento por referência ao réu os pedidos formulados em e, mais pede: ) Ser o réu F. condenado a pagar à autora a quantia de € 4000,00, a título de restituição de sinal em dobro, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento; ) Ser o réu F. condenado no pagamento do montante de € 500,00, a título de danos não patrimoniais.