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acta de audiência prévia de 21-02-2017): «) DESPACHO SANEADOR ) Relativamente à prescrição do direito à indemnização, excepção peremptória invocada pelo Estado Português e, bem assim, por e MFLB, dir-se-á o seguinte: Tal como foi já referido, a Autora fundou a sua pretensão no instituto da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, disciplinado, atenta a data em que foi praticado o acto ilícito despacho de 4/2/2005), pelo Decreto-Lei n. 4051, de 24/11/1967, que convoca a aplicação do regime jurídico da prescrição previsto no Código Civil, ou seja, o disposto nos artigos 49 e 30 a 327 deste mesmo Código.