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Sendo um ato lesivo e que altera a situação tributária do contribuinte devem ser notificadas por carta registada com aviso de receção, de conformidade com o disposto nos artigos 6, n. 4, 6 e 14, n. 2, todos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.”, e que,  "Resulta do probatório que a Autoridade Tributária enviou cartas registadas dirigidas ao ora Oponente porém, não provou que o tenha feito com aviso de receção, portanto em observância da forma legalmente estabelecida.”, concluindo que,  " não houve notificação validamente efetuada das liquidações oficiosas ao ora Oponente, não podendo produzir efeitos relativamente ao Executado, sendo, por essa razão atos ineficazes, que conduzem à extinção da execução devido a inexigibilidade da dívida exequenda, fundamento de oposição enquadrável no citado artigo 20, n. 1, alínea do CPPT.”.