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Com efeito, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202018, o acórdão fundamento, versa e decidiu matéria jurídica substantivamente coincidente da que versou o douto acórdão exarado nestes autos, o acórdão recorrido, de 012020, pelo que é de concluir tratar-se da mesma questão de direito para os efeitos previstos na citada norma do artigo 43, n.  No caso, o acórdão fundamento, de 2018, proferido no âmbito do processo 124/12PELSB, o Tribunal da Relação seguiu o entendimento jurídico de que não valem em julgamento nomeadamente para efeito de formação da convicção do tribunal quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, tendo decidido que "por não constar dos autos que tenha o Tribunal recorrido procedido à leitura em audiência das aludidas declarações do arguido perante o magistrado do Ministério Público admissível ao abrigo do estabelecido no artigo 35, n. 1 al.