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Com este enquadramento legal, por Despacho n. 15409/2009 do Ministro das Finanças e da Administração Pública, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, Série, n. 130, de 002009, determinou-se o seguinte: "1 - Têm direito ao suplemento designado «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n. 4/89, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 276/98, de 11 de Setembro, e pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, os trabalhadores titulares da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico que ocupem postos de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reportem às áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos.