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Com os melhores cumprimentos, O Oficial de Justiça, MIBC” ...) B) Ilegitimidade passiva do Estado quanto ao pedido de condenação solidário O Digno Procurador da Republica junto deste TAF invoca na sua contestação a ilegitimidade passiva do seu representado, alegando, em síntese, que o agente de execução ainda que exerça competências públicas não é titular de qualquer órgão, funcionário ou agente do Estado ou de qualquer pessoa coletiva de direito público, pelo que não lhe pode ser aplicado o regime constante do n 2 do art 8 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, Lei n 67/2007, de 31/1 Os danos: O art 8, n 2, supra referido, tem o seguinte teor "O estado e demais pessoas coletivas de direito público são responsáveis de forma solidária com os respetivos titulares de órgãos, funcionários e agentes, se as ações ou omissões referidas no número anterior tiverem sido cometidas por este no exercício das suas funções e por causa desse exercício” Tal com referimos supra, os agentes de execução exercem uma atividade materialmente administrativa o que, de acordo com o art 1, n 5 da lei 67/20007, de 31/12, as disposições legais que regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, aplicam-se às pessoas coletivas de direito privado e respetivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por ações ou omissões que adotem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.