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artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do CPC -, o objeto do presente recurso circunscreve-se às seguintes questões: ) nulidade processual; ) apreciar se as referências feitas pela apelante a propósito das questões decididas na decisão recorrida permitem consubstanciar a arguição de nulidade da sentença recorrida, e se a mesma se verifica; ) aferir se a discordância manifestada pela apelante a propósito das questões decididas na sentença recorrida incide sobre matéria de facto e se estão verificados os pressupostos que permitem a admissibilidade do recurso respeitante à decisão da matéria de facto; ) se estão verificados os requisitos de procedência da providência requerida.