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1  Os Autores, inconformados, interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes Conclusões: " Vem o presente recurso de revista interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que julgou parcialmente procedentes os recursos de apelação instaurados pelos ora Recorrentes e Recorrido, revogando a douta sentença proferida em Primeira Instância, na parte em que considerou serem responsáveis pelos danos causados pelo acidente de aviação objeto dos presentes autos os ora Recorrentes, pais da menor , nos termos do disposto no artigo 49 do , tendo em consequência condenado os mesmos no pagamento ao Recorrido dos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente; na parte em que relegou para liquidação de sentença o apuramento do valor venal da aeronave à data do acidente; e, ainda, na parte em que considerou que para os danos decorrentes do mencionado acidente de aviação concorreram as condutas culposas dos ora Recorrentes AA e BB e do Recorrido, tendo em consequência condenado o último no pagamento de apenas 50% dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente e reconhecido o respetivo direito de regresso relativamente à indemnização a pagar à menor ;  A douta decisão recorrida não resulta da melhor aplicação do direito ou da melhor apreciação dos factos dados como provados e não provados nos autos;  O artigo 49 do regula uma situação específica de responsabilidade subjetiva por omissão, tendo por base o entendimento de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano, por omissão do dever de vigilância;  A doutrina e a jurisprudência têm entendido pacificamente que os pais do menor estão obrigados à sua vigilância, exceto nos casos em que tenham delegado num terceiro a incumbência da sua vigilância, enquanto sob a sua dependência;  Conforme explicam Pires de Lima e Antunes Varela, os pais estão obrigados à vigilância, "se a não confiarem a outrem” cfr.