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Este diploma sofreu uma alteração operada pelo artigo 2 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei do orçamento de Estado para o ano de 2009, alteração que, entre outros preceitos, incidiu sobre o artigo 2 Aí se passou a dispor, sob a nova epígrafe «Direito à alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem», o seguinte: "1 - O exercício continuado de cargos dirigentes por períodos de três anos, em comissão de serviço, em substituição ou em gestão corrente, confere ao respetivo titular o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes da respetiva categoria de origem, correspondendo uma alteração a cada período.