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A sustentar a ilegalidade da condenação em custas cuja reforma pede, defende o Recorrente, em síntese, que: - "a TJ paga pelo recorrente abrange toda a tramitação recursiva até final, incluindo-se aí, portanto, a possibilidade de o recorrente suscitar todas questões de facto e de direito que entenda por mais atinentes à demonstração da sua tese, não podendo os senhores Juizes tirar-lhe com uma mão o que a lei lhe dá com a outra.”; - Assim, a arguição de nulidades de acórdão, que é um direito consagrado no art 615-4 do NCPC, não pode ser objecto de tributação autónoma, não configurando "incidente anómalo”, face, designadamente, à "nova redação dada ao n 8 do art.