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Como melhor se alcança da análise da motivação sub judice, a Recorrente, invocando, erro de julgamento da matéria de direito, pretende com o presente recurso jurisdicional a revogação por este tribunal ad quem da, aliás, douta sentença proferida pelo tribunal a quo, Uma vez que, no seu entendimento, a liquidação acima referida é ilegal por: ) Inconstitucionalidade orgânica do n. 422/89, de 2/12, que serve de fundamento legal às liquidações impugnadas; ) Violação do princípio constitucional da legalidade tributária, uma vez que o n. 422/89, de 2/12, remeteu a fixação da base de incidência do imposto, quanto às máquinas de jogo, para ato administrativo; ) Violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, dado que o imposto incide sobre o capital em giro dos jogos, sem qualquer relação com a receita bruta e com o lucro; ) Violação do princípio constitucional da igualdade, uma vez que o n. 422/89, de 2/12, fixa diversas taxas de imposto para as diversas empresas concessionárias da exploração do jogo; ) Falta de fundamentação das liquidações, que se limitam a indicar o imposto a pagar; ) O n. 422/89, de 2/12, estabelece que a autoridade administrativa fixa anualmente o montante do capital em giro inicial das máquinas de jogo, porém, o Instituto do Turismo, P. fixa-o mensalmente e sem qualquer fundamentação; ) Na fixação do capital em giro não se atende às características das máquinas de jogos, nem às circunstâncias verificadas nas explorações; ) Nos jogos bancados o imposto incide sobre o capital em giro inicial, que nada tem que ver com o resultado real da exploração.