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Assim sendo, estando, in casu, provado que, por ofício n. 3639, de 112006, da Caixa Geral de Aposentações, recebido pela oponente, foi esta notificada para o pagamento da quantia de € 9967,83, referente ao levantamento de pensões indevidamente creditadas, por óbito de B sua mãe), sob cominação de ser promovida a cobrança coerciva do valor da dívida, ao que, aquela reagiu, em 2 de fevereiro de 2007, com um pedido de estabelecimento dum plano de pagamentos, por alegadas dificuldades financeiras, apresentam-se cumpridos todos os requisitos para que a CGA tivesse emitido uma certidão da dívida, que a oponente notificada para pagar, não satisfez no prazo disponibilizado para tal, promovendo, seguidamente, a 23 de fevereiro de 2007, junto do competente órgão da administração tributária, a instauração da permitida execução fiscal.