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A decisão singular do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de setembro de 2017, proferido no processo n. 18831/10T2SNT.L1 6 Secção), dá razão ao exequente, invocando a aplicação da regra do artigo 143-A, e a jurisprudência de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 200 j) O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de dezembro de 2017, proferido no processo n. 17030/15T2SNT.L1 1 Secção), não dá razão ao exequente, negando a possibilidade de aplicação da regra do artigo 143-A pois "no caso em apreço não se vê que os 4 prédios com títulos constitutivos autónomos) onde se insere o CCB tenham decidido, alterando os respectivos títulos, unir-se num único condomínio e estabelecido a existência de uma administração parcelar e autónoma para o centro comercial ou sequer que as assembleias de condóminos desses condomínios tenham conjuntamente deliberado uma administração parcelar para o centro”.