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14 O artigo 933 do Código de Processo Civil então em vigor, exige para a fixação de uma sanção pecuniária compulsória que o facto cuja prestação se pretende tenha natureza não fungível, ou seja, que apenas o executado possa satisfazer, o que não ocorria no caso concreto, uma vez que qualquer das obrigações impostas ao executado tinham natureza fungível, já que qualquer pessoa, e não apenas o executado, podia executar os factos a que o executado se obrigara, uma vez que qualquer pessoa podia proceder à montagem dos projetores no local, e, se legalmente possível, podia proceder à ligação do segundo projetor a um quadro elétrico com baixada autónoma e independente, sendo ainda mais flagrante da natureza fungível a obrigação estabelecida na cláusula 5 da transação a fls.