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–A solução preconizada pela Deliberação de confidencialidades posta em crise nos presentes autos é conforme ao Direito da União Europeia: veja-se o artigo do Regulamento n. 773/2004, de 7 de abril de 2004, sobre o acesso ao processo e utilização dos documentos; o parágrafo 24 da Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 8 e 8 do Tratado CE, artigos 5, 5 e 57 do Acordo EEE e do Regulamento n. 139/2004 do Conselho 2005/325/07) e, ainda, as Best Practices on the disclosure of information in data rooms in proceedings under Articles 101 and 102 TFEU and under the EU Merger Regulation.