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Em corroboração do entendimento supra vertido, veja-se o determinado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão proferido em 27 de Novembro de 2019, no processo n. 14966/18T8SNT-FL1-1, que determinou o seguinte, com manifesto interesse para a presente causa: ) No mesmo sentido pronunciou-se igualmente o Tribunal Constitucional, em Acórdão n. 16/2018, proferido em 102018, no Processo n. 978/2016, que determinou o seguinte: ")  Sem prescindir do exposto Decorre, ainda, da Sentença de que se recorre que entende o Tribunal "a quo” que a notificação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos não terá de ser efectuada à Insolvente, aqui Recorrente, não se afigura a melhor interpretação a dar ao que decorre do artigo 13, n. 1, do CIRE.