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23 As deliberações aprovadas nos pontos 3, 8 e 9 da Assembleia de 27/06/2019 são ilegais por violação do disposto nos artigos 9 e 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses, artigo 142 do Código Civil, artigos 2, n. 2, alínea, 2, n.s  2 e 3, alíneas,, e do Regulamento das Custas Processuais e artigos 53, n. 2, alínea e 54 do Código de Processo Civil, ilegalidade que não é afastada com a renúncia ao mandato e ao não conhecer dela, não estando demonstrado que tais deliberações já não se encontram vigentes, a sentença viola o disposto no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil conclusões 102 a.