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Passamos a transcrever o que se escreveu no Acórdão deste TCAS de 29709/2016, proferido no âmbito do processo n 2550/08, na parte que interessa e que aqui acolhemos:    ")No domínio do sistema instituído pela Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 Sexta Directiva do http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31977L0388) o IVA caracteriza-se pela existência de uma base de incidência uniforme, de regras comuns em matéria de incidência objectiva e subjectiva, isenções e valor tributável, pela harmonização de regimes especiais e pelo alargamento obrigatório da tributação ao estádio retalhista e à generalidade das prestações de serviços cfr.Clotilde Celorico Palma, Estudos de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, 2006, pág.10 e seg.).