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3- Caso o tribunal exclua a reintegração, o trabalhador tem direito a indemnização, determinada pelo tribunal entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, nos termos estabelecidos nos n.s 1 e 2 do artigo anterior, não podendo ser inferior ao valor correspondente a seis meses de retribuição base e diuturnidades.» 	Ressalta deste preceito legal que a oposição à reintegração está condicionada pela exigência da verificação dos pressupostos previstos e pela existência de decisão jurisdicional com carácter constitutivo 	Como refere Pedro Romano Martinez, em "Código do Trabalho anotado”, 2016, 1 edição, pág.876, o juiz só pode decidir a não reintegração de um trabalhador ilicitamente despedido se, cumulativamente, se verificarem os seguintes pressupostos: )	Tratar-se de trabalhador de microempresa até dez ou desempenhar cargos de administração ou de direção n.; )	O despedimento não tiver por fundamento um ato discriminatório, nomeadamente relacionado com a discriminação em função do sexo ou da origem étnica n. 2, 1; )	Tendo em conta as manifestações da figura do abuso de direito, o empregador não tiver culposamente criado o fundamento justificativo de tal direito n. 2, 2; )	A reintegração, segundo o juízo do julgador, for inconveniente para a prossecução da atividade empresarial n. 1, parte.