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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: AJPL veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 202018, pela qual foi julgada totalmente improcedente a presente acção administrativa intentada pelo Recorrente contra o Estado Português, para condenação do Réu no pagamento da quantia de 1000 € e juros vincendos por violação do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os artigos 2 e 12 da Lei n 67/2007, de 312, o artigo 2 do Código de Processo Civil e o artigo 483 do Código Civil, absolvendo em consequência o Réu do pedido.