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29847 a 29850 e 29854, frente e.    Razões que nos levam a concluir que também esta alegação do peticionante não preenche os pressupostos da alínea, do n. 2 do artigo 22 do CPP, ou seja, que a prisão do peticionante se mantém para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.»   Relativamente a pretensas violações da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, cumpre dizer que, acompanhando novamente o mesmo acórdão:   «Como assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos prevêem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus  A CRP, no artigo 27, n. 1, reconhece e garante o direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.