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Nem para a condenação da Ré como litigante de má fé, dado que a mesma se limitou a apresentar a sua defesa, tal como qualquer cidadão o pode fazer quando lhe é movido um processo, num legítimo direito de discutir e interpretar a factualidade e o regime jurídico aplicável, ainda que não venha a conseguir demonstrar, pelo que nunca poderia ser condenada em multa e muito menos num valor correspondente a 816 €, tanto mais atentos os seus parcos rendimentos e as suas dificuldades económicas, reflectidos no facto de beneficiar de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como de nomeação e pagamento de compensação de patrono, e na renda mensal de € 49,65 pelo uso do locado.