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6 do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, cremos ser ajustada uma pena global de multa de 80 dias, à taxa diária de € 6,00, num montante total de € 480,00, revelando-se claramente excessiva – superior ao dobro - e ilegal a pena aplicada em primeira instância de 170 dias de multa à taxa diária de € 6,00, num total de € 020,0 ) DISPOSIÇÕES LEGAIS VIOLADAS: _ artigos 1, 3, 4 e 108 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro; _ artigo 32, n. 2 da Constituição da República Portuguesa; _ artigos 40, n. 2 e 71 do Código Penal; e _ artigos 61, n. 1 al., 125, 127, 343, n. 1 e 356, n. 7 e 357, todos do Código de Processo Penal; _ artigo 9 do Cód.