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No que tange à primeira das apontadas objeções, afigura-se-nos que a razão não está do lado da Recorrente pois resulta do acórdão do STA, transcrito na sentença, que o entendimento da AT sobre esta matéria apenas se consolidou em 2004, «como decorre do teor da "Informação n 80”, dimanada do gabinete do Subdirector-Geral dos Serviços do IVA em 1/08/2002 e que mereceu despacho de concordância do SEAF em 7/08/2002, só nessa altura a Administração equacionou e resolveu a questão de saber se nas empreitadas em que os donos da obra eram empresas municipais se devia ou não continuar a liquidar o IVA à taxa de 5%.», «Não obstante, dois anos mais tarde os Serviços do IVA prestaram a informação documentada a fls.