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Embora na motivação do recurso e depois no ponto 1 das conclusões o recorrente aluda a «erro na apreciação dos factos», fá-lo apenas com referência ao juízo de afastamento da possibilidade de cumprimento da pena de prisão no regime de permanência na habitação, como se evidencia da afirmação de que o cumprimento efetivo da prisão é »desajustada aos factos praticados» ou que é «desproporcional aos factos cometidos», e do pedido que formula: «deverá ser revogada a sentença recorrida impugnada e substituída pela pena de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, sendo desta forma o recurso procedente.»  Como assim a única questão de que cumpre conhecer é avaliar se a sentença recorrida contém erro de julgamento, por não ter determinado o cumprimento da pena de prisão no regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, nos termos do disposto no artigo 4 CP.