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609, n. 2 do NCPC, ainda que sempre limitado ao valor inicialmente pago pela A. de € 2750,0SUMÁRIO:  ) - Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no 67/2003 de 8/4 que transpôs para o direito interno a Directiva n. 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de, alterado e republicado pelo 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n. 24/96 de 31/7 Lei de Defesa do e, subsidiariamente, as regras previstas no Código Civil para o mesmo tipo contratual. )