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b) - A definição e obrigatoriedade de cumprimento de 40 horas semanais por  contraposição às 37 horas semanais que, em conformidade com o estabelecido na Instrumento de Regulação Coletiva que tem sido aplicado Contrato Coletivo Trabalho celebrado entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, cuja última versão se encontra publicada no BTE n. 31, de 22/08/2015) a signatária vinha cumprindo como trabalhadora com a categoria profissional e funções de «ajudante de ação direta».  )