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19)	Não obstante, sempre se esclarece que esse montante já se mostra excutido, pelo que também nesta matéria muito mal andou o Tribunal a quo padecendo a sentença recorrida de manifesto erro na interpretação e aplicação da norma ínsita no n 1 do artigo 163 do S.. 20)	Conforme resulta dos autos a Recorrida nunca celebrou nenhum contrato com o ora Recorrente, sendo certo que os aludidos fornecimentos foram efetuados a pedido da G., além de que, inversamente ao decidido, o Município não pretendeu assumir quaisquer responsabilidades ilegais da G. nem o Plano de dissolução, liquidação e extinção da G. previu a transferência dessas dívidas ilegais para o Município – nem podia.