Legal Document Excerpt:

Mais defende um erro de julgamento quanto à interrupção e suspensão dos prazos prescricionais, uma vez que não foi notificada de qualquer ato tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade tendente à aplicação da medida administrativa de reposição de fundos comunitários com as inerentes garantias legais e procedimentais, mormente direito ao contraditório, não podendo produzir efeitos a carta datada de 29 de julho de 2013, porquanto apenas endereçada à ... Ademais, enfatiza e sublinha, que não pode, de todo, relevar a circunstância de no contrato de investimento se ter convencionado que as notificações a realizar nos termos do mesmo seriam todas realizadas à sociedade .., porquanto tal regra assume natureza convencional, não derrogando a norma do §3 do n. 1 do artigo  do Regulamento n. 2988/9 Aliás, outra interpretação consubstancia uma violação das garantias dos administrados, corolário do princípio do Estado de Direito Democrático previsto no artigo  da CRP.