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O pedido formulado na presente acção - cujo objecto é a relação jurídica contributiva, da qual emerge uma obrigação da Recorrida enquanto sujeito passivo da obrigação), pois, sem ela a Recorrida não teria fundamento legal para pagar as quotizações em causa nos autos - tem como pressuposto a regularização contributiva perante a Segurança Social, pelo que o efeito jurídico que a Recorrida pretende com a presente acção é a condenação da Recorrente no pagamento das quotizações à Segurança Social referentes ao período que medeia entre Outubro de 2009 e Maio de 2014, valor de quotizações essas, que correspondem à percentagem de 11%, tendo que, para o efeito, ser apreciado pelo tribunal a obrigação do seu pagamento de acordo com o Regime Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social.