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15, do mesmo diploma previa que as entidades, funcionários e agentes podiam ser responsabilizados , financeira e disciplinarmente pela prática de actos que violem o que no mesmo estava consignado, o que pressupõe que os direitos e interesses legítimos de terceiros, tal o caso da Recorrente, que nada tem a ver com o modo de actuação interna da administração pública, não podem ser prejudicados, não cabendo ainda à Recorrente, por outro lado, qualquer dever de fiscalização sobre os actos de gestão pública;  Recorrido que, aliás, refere nos pontos 4 e 4 da sua douta contestação que "Não conseguiu o R. apurar o autor da ordem efectiva da contratação da A. para preparação das mudanças de edifícios e após essas mudanças”; " Pelo que foi instaurado inquérito disciplinar a fim de apurar responsabilidades nesse âmbito”, embora admita igualmente que os "....serviços foram solicitados à empresa T...,Lda, como era hábito à data fazer-se em relação a este tipo de serviços e constituía uma prática reiterada anterior, recorrendo-se a esta empresa por ser bastante disponível para fazer serviços pedidos de um dia para o outro" ponto 41 da douta contestação);  Assim sendo se percebe que a definição dos serviços era feita pelo Recorrido e, quer pela via da responsabilidade contratual, quer pela via da nulidade, e com o máximo respeito pela douta decisão parcialmente sindicada, há que contabilizar juros de mora desde o momento da interpelação para o pagamento da obrigação e até ao efectivo cumprimento;  Ainda entendemos não existir prova de facto nos autos sobre a violação por parte do Recorrido de qualquer procedimento formalidades essenciais do acto de adjudicação, designadamente as atinentes à consulta prévia art.