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Ou seja, a respeito desta última posição, podemos concluir que questiona a eficácia probatória extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado proferida contra o Réu no processo-crime em que foi arguido e que correu os seus termos sob o n. 296/18-JLC de Barcelos-J Mas, então pergunta-se: quais os efeitos, na presente ação cível  cuja questão suscitada sobre a prescrição do direito de ação e sobre o pedido reconvencional é a mesma: saber a data da cessação da união de facto entre A e  da decisão penal condenatória definitiva proferida no mencionado processo-crime em que foi arguido , réu nos presentes autos?