Legal Document Excerpt:

1 -  A câmara municipal só poderá indeferir os pedidos de licenciamento ou de aprovação de projetos com qualquer dos seguintes fundamentos: Inconformidade com o plano ou anteplano, geral ou parcial, de urbanização e expansão ou o respetivo regulamento; Falta de arruamentos e redes públicas de água e saneamento em zonas sujeitas a plano de urbanização e expansão, quando se trate de novas edificações; Falta de licença de loteamento ou inconformidade com o condicionamento da mesma licença em áreas que a ela estejam sujeitas; Desrespeito por quaisquer normas legais ou regulamentares relativas à construção; Trabalhos suscetíveis de manifestamente afetarem a estética das povoações ou a beleza das paisagens; Alterações em construções ou elementos naturais classificados como valores concelhios, quando delas possam resultar prejuízo para esses valores.