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SS) Esquecendo que o mesmo Tribunal a quo por despacho de 21 de Dezembro de 2015 determinou que os presentes autos estão sob a alçada do benefício da regra da especialidade; TT) E que a regra da especialidade significa que..."Ao ser entregue por outro Estado, não prescindindo a pessoa entregue do princípio da especialidade, o mesmo continua a beneficiar da protecçõo do Estado de execução, no sentido de não poder ser julgado por factos diferentes dos que justificaram a entrega, excepto se existir consentimento da pessoa entregue ou do Estado de execução na sequência de pedido de ampliação do MDE emitido - acórdão de 15 de Janeiro de 2019, proferido no processo n. 3719/0..., transitado em julgado, pela  Secção do Tribunal da Relação de .... UU) A caducidade do princípio ou regra da especialidade da qual o arguido beneficia supõe de acordo com a previsão da alínea do n.2 do artigo  da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto que a "pessoa entregue, tendo a possibilidade de abandonar o território do Estado membro de emissão" o não faça "num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado".