Legal Document Excerpt:

Não podemos concordar nesta parte, com a sentença recorrida uma vez que, pese embora o nome do Autor B.. não conste da DUP, e tando o prédio em causa devidamente identificado na DUP com referência à respetiva inscrição predial e matricial e estando identificado o nome da 2 Autora, proprietária do mesmo e casada na comunhão geral de bens com o Autor B.. constando inclusivamente esta menção da certidão da, é inegável que existem na DUP elementos objetivos que permitem extrair com segurança que a resolução expropriativa abrange também o Autor B. Como decorre do exposto, o que se verifica é tão só a invalidade da DUP derivada de vício do procedimento que a precedeu, mais precisamente, da falta da identificação e da notificação do Autor B a que aludem os artigos 10, n 1, al, e n.s 3 e 5 do CE.” Em suma, como resulta de decisão recorrida esta não fundamentou a invalidade da DUP e também por referência à parte do procedimento relativa à resolução de tão só e como aqui pretende o recorrente na falta de notificação nos termos e para os efeitos do art.