Legal Document Excerpt:

n) Na verdade, a Recorrente, em 2009, pretendeu efectivamente optar pelo regime da contabilidade organizada, opção essa que, todavia, não pôde ser concretizada por ainda se encontrar a decorrer o período de permanência obrigatória no regime simplificado de tributação período esse que, nos termos legais, abrangia os exercícios de 2007, 2008 e.  o) Carecem assim de toda e qualquer razão de ser as conclusões que constam na Sentença recorrida no sentido de que a Recorrente "não agiu por forma a puder sic ser tributada à luz de tal regime, sendo a única responsável por tal resultado”, bem como no sentido de que a mesma "não cumpriu” "as regras para a alteração do seu enquadramento” no regime simplificado de tributação.