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1688/02BELRS ")Nos termos do A., de entre as obrigações declarativas dos sujeitos passivos, vamos encontrar a relativa à declaração de cessação de actividade consagrada no art.32, do citado diploma, na versão em vigor nos anos de 1999 a 200 Esta declaração deve ser apresentada no Serviço de Finanças competente no prazo de trinta dias a contar da data da mesma cessação da actividade, mais sendo o art.33 que nos descreve as situações geradoras de cessação de actividade do contribuinte cfr.ac.T.A.Sul-Secção, 26/02/2013, proc.6102/12; Clotilde Celorico Palma, Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Cadernos do E.F.F., n.1, edição, Almedina, 2005, pág.180 e seg.