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§ TERCEIRA Por outra banda, não é possível escamotear que por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral acórdão do Tribunal Constitucional, de 12015, n. 264/2015), da norma constante do artigo 85, n. 1, do CPC de 2013, quando interpretada "no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória", por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 2, n. 1, da CRP, perde relevância a discussão doutrinária ou jurisprudencial acerca da aplicação dos critérios de temporalidade e meio de prova dos fundamentos de oposição à execução, previstos na alínea do art.