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Ao decidir como decidiu, o Tribunal da Relação ... proferiu Acórdão que, nos termos do disposto no artigo 67, número 1 do Código de Processo Civil, se revela: nulo por violação da delimitação do objecto de recurso em clara violação do disposto no artigo 63 do Código de Processo Civil e, ainda, do disposto no artigo 61, número 1, alínea do mesmo diploma legal; nulo por falta de fundamentação em violação do disposto no artigo 60 e 61, número 1, alínea e 60, número 3, todos do Código de Processo Civil; viola o disposto nos artigos 48, 56, 56 e 56, ambos do Código Civil, considerando que o montante fixado a título de indemnização pelo dano biológico não se coaduna com os princípios indemnizatórios, não satisfazendo as exigências que os normativos legais e a tendência jurisprudencial determina, nem mesmo aquilo que decorre da imprescindível aplicação de juízos de equidade.