Legal Document Excerpt:

Contudo, fruto das diligências encetadas no ano 2014, o aqui Recorrido praticou um novo acto administrativo, datado de 25/02/2016, que determinou a atribuição das licenças, até à data da entrada em vigor das normas regulamentares que viessem a regular o licenciamento e a exploração de circuitos turísticos, tendo sido emitido novo alvará de circulação, referindo que o presente alvará é emitido a título precário, apenas até à entrada em vigor do regulamento de circuitos turísticos do Município P... e, que no momento de entrada em vigor do regulamento supra referido será emitida uma nova licença, mediante requerimento de Fama Plateia, Lda., que deverá cumprir todos os requisitos e condições previstos no referido regulamento.