Legal Document Excerpt:

Processo n. 814/18BEBRG   	Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A........................................................, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 3 de Outubro de 2019, que julgou improcedente a reclamação judicial por si deduzida do despacho do Chefe do serviço de Finanças de Guimarães 2, que lhe indeferiu o pedido de reconhecimento da falta de citação no âmbito da reversão, apresentando para tal as seguintes conclusões: 	Entendeu o Tribunal "a quo” que, não obstante ter resultado da matéria provada que o reclamante não acedeu à sua caixa postal eletrónica para a qual foi enviada, pela Autoridade Tributária a citação de reversão cfr.