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Com efeito: O argumento de que, tendo em conta a finalidade da medida em questão, visando a diminuição da população prisional, não faria sentido restringir a aplicação do perdão de penas, aos condenados reclusos à data da entrada em vigor da Lei n. 9/2020 e excluindo os condenados, por decisão já transitada em julgado a essa data, viessem a ingressar no meio prisional, em momento posterior, mas durante a vigência da mesma lei, o que, na prática, se traduziria, em "tirar uns para colocar lá outros”, não procede, porquanto, como vem sendo assinalado pela jurisprudência que acolhe o entendimento que foi sufragado no despacho recorrido, há que conjugar o regime da suspensão dos prazos e da tramitação processual art.