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Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deverá o presente recurso ser julgado procedente, e, consequentemente, deverá ser revogada a douta sentença recorrida, mantendo-se a condenação da arguida, como é de inteira JUSTIÇA.”O Ministério Público não apresentou Resposta ao recurso jurisdicional.A Senhora Procuradora-Geral-Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso.Colhidos os vistos das Ex.mas Senhoras Juízas Desembargadoras Adjuntas, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Nos termos do artigo 7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social RGIMOS, ex  artigo , alínea do Regime Geral das Infracções Tributárias RGIT, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida proferida pelo Tribunal recorrido, sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.