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A pena substitutiva de multa não se confunde com a pena de multa principal consagrada nos artigos 4 a 4 do Código Penal - sendo que a pena de multa aplicada já é uma pena de substituição, não podendo, por isso, ser substituída por outra pena de substituição; É na sentença/acórdão que o Tribunal se deve pronunciar sobre a aplicação das penas de substituição e não em momento posterior pois são penas aplicadas em substituição da execução de penas principais concretamente; Não se trata de uma interpretação rígida mas sim de uma interpretação correta atenta desde logo a construção do sistema e que traduz corretamente os pensamentos/posição do legislador na altura da construção do Código; E. Por essa razão os regimes da pena de multa principal e da pena de multa substitutiva não são idênticos, sendo que o artigo 4 comporta apenas uma remissão seletiva e não; F. Ao deferir o requerimento do arguido e deste modo substituir a pena de multa de substituição por trabalho a favor da comunidade, o Tribunal a quo violou, os artigos 4, 43, ns.