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DECISÃO Em face do exposto e concluindo, dando parcial provimento ao recurso, decide-se  - ordenar a restituição ao Recorrente da espingarda de caça de marca "Browning”, com o número 252PN15652,  da espingarda de caça de marca "Citori-Fabrique National Herstal”, com o número 40352, e da pistola de marca "Walther”, modelo PP, calibre 65 , com o número 0205, com carregador com 4 munições, a que correspondem os livretes n. J-31725, E-88518 e J-84336,  desde que o mesmo demonstre  titularidade de licença de uso e porte de arma, válida na ocasião em que tais armas foram apreendidas nos presentes autos;  - manter, em tudo o mais, o decidido.