Legal Document Excerpt:

1 Por sentença proferida a 26 de Abril de 2019, transitada em julgado a 20 de Maio de 2019, no âmbito do apenso "B” do aludido processo n. 6382/18T8VNG, na sequência de parecer nesse sentido dado pela Administradora da insolvência e do Ministério Público, decidiu-se qualificar a insolvência da sociedade "Y, Lda.” como culposa e declarar afetados pela qualificação da insolvência, entre outros, o ora Recorrente H. . 1 Assim, desde Maio de 2019, com o trânsito em julgado daquela decisão de qualificação da insolvência como culposa, o ora Recorrente sabia que estava obrigado a indemnizar os credores da Y, onde se inclui a ora Recorrida, no montante dos créditos não satisfeitos – isto é, no montante dos créditos reclamados e reconhecidos.