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Factos dados como provados na sentença: 	Em 202005, o autor instaurou junto deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria o processo que correu termos sob o n. 628/02BELRA, no qual peticionou a declaração de nulidade dos seguintes actos administrativos: "a) Acto de licenciamento referente ao processo de obras .., datado de 24/07/2001, da autoria do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré; b) Acto de alterações ao licenciamento original do processo de obras .., datado de 13/08/2002, da autoria do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré;  ) Acto de aprovação do destaque no processo de obras .., datado de 21/12/2000, da autoria do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré;  ) Acto de licenciamento referente ao processo de obras .., datado de 16/04/2002, da autoria do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré.