Legal Document Excerpt:

10 - Ou, se assim não se entendesse, em qualquer caso, visando evitar actos inúteis, ser determinada a suspensão da execução até ser proferida decisão com transito em julgado nos processos judiciais em curso e supra identificados  11 - Não se verificou qualquer erro na forma do processo, pelo que, deveria a douta sentença recorrida ter apreciado os fundamentos invocados pela oponente e decidir em conformidade, designadamente, declarando extinta a execução contra a oponente ou se assim não entendesse dando cumprimento ao disposto no artigo 279 do P. Nestes termos e nos melhores de direito, com douto suprimento, deve ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por douto acórdão que julgue procedente a oposição deduzida pelo contribuinte e em consequência julgue procedente a oposição determinando o arquivamento do processo executivo relativamente à ora oponente, ou, se assim não se entender, determinar a suspensão da execução até trânsito em julgado da decisão judicial a proferir na causa principal, com as legais consequências, com o que se fará JUSTIÇA!».