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Q– "Nunca aqui se verifica a exceção de caso julgado, uma vez que, até agora, não foi na ação anterior decidida a questão de mérito, ou seja, nunca chegou a ser apreciada a pretensão da autora, pelo que facilmente se vê que o tribunal, nesta ação, não terá que se pronunciar sobre qualquer questão já decidida anteriormente, não se correndo qualquer risco de contradição de julgados.”  R – Não existe caso julgado, quer na vertente de exceção quer de autoridade de caso julgado, só podia de acordo com toda a prova produzida no processo, da qual resultaram os factos dados como provados e não provados e a fundamentação de direito expendida na douta sentença, a decisão ser a proferida.