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O tipo de acção se cura no caso sujeito é uma acção de simples apreciação negativa, no sentido em que a mesma nos vem enunciada pelo artigo 10, n 3, alínea do CPCivil a qual tem por fim «) obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto;», tratando-se assim de uma providência judicial destinada a pôr termo a uma incerteza objectiva susceptível de colocar em crise o valor de uma determinada relação jurídica, versando a mesma sobre uma relação jurídica concreta e precisa paralela à das acções de impugnação de escritura de justificação notarial e com a qual não se pretende, não se visa e não se pode concluir, por uma qualquer condenação, o que se pretende é uma declaração de que a resolução das cessões feitas a favor da massa insolvente não produziram qualquer eficácia, não tendo sido operantes, cfr a este propósito Anselmo de Castro Direito Processual Civil Declaratório, Vol.