Legal Document Excerpt:

A Autora e partilharam a mesma habitação, nos anos de 2017 a 2019, e por mais de dois anos.A decisão da matéria de facto efetuou-se, mediante o recorte dos factos pertinentes para o julgamento da presente causa em função da sua relevância jurídica, atentas as várias solu��ões plausíveis de direito artigos 60, n. 3 e 59 do, com base no exame dos documentos juntos aos autos não impugnados; artigos 37 e 37 do Código e integrados no processo de administrativo cuja veracidade não foi colocada em crise; artigos 37 a 37 do Código, bem como na posição assumida pelas partes nos seus articulados iniciais na parte em que foi possível obter a admissão por acordo; 57, n. 2, 1 parte, do, tal como se encontra especificado nas várias alíneas da matéria de facto julgada como provada.