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Sobre esta matéria o discurso fundamentador da decisão recorrida foi o seguinte: «) Aos factos lesivos em apreciação nestes autos, atenta a data da prática dos mesmos, no ano de 2003, é de aplicar o regime constante do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967 Com interesse para apreciação da invocada prescrição, por força do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 48051, o direito à indemnização regulado neste diploma prescreve nos prazos fixados na lei  Remete a norma em causa, portanto, para o regime constante do Código Civil em matéria de prescrição, designadamente para o respectivo artigo 49, n. 1, preceito que estatui que "o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso”).