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KKK) Ao violar: ) decisões transitadas em julgado dos Tribunais do ...; ) o despacho do mesmo Tribunal de 21 de Dezembro de 2015, bem como, as regras referentes à prescrição, constituição de arguido, acusação e princípio da especialidade; os mencionados artigos  da Lei n 65/2003, de 23 de Agosto; 1, n. 1 da Convenção Europeia de Extradição; e , n. 3, alínea da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; o despacho recorrido, por indeferir as nulidades arguidas sobre o despacho de 17 de Maio de 2021 que designa para a audiência de julgamento e determina a notificação do arguido por Carta Rogatória para a sua residência em ... no ...; viola também o princípio constitucional da legalidade penal, punindo o ora recorrente ou abrindo a porta a que ele seja punido fora do domínio da legalidade. )