Legal Document Excerpt:

77 do CP, os factos e a personalidade do arguido no seu conjunto, na pena única de 4 anos de prisão cumuladas estas com a pena de 3 anos e 6 meses de prisão, que lhe fora aplicada em 1 instância, pela prática do crime de violência doméstica), que não excede a sua intensa culpa, e cuja suspensão da execução se mantém, e sujeita a regime de prova, por se entender, sobretudo tendo em conta que não tem antecedentes criminais,que a simples censura do facto e ameaça da pena são suficientes para afastar o recorrente de novos crimes.No acórdão de 1 instância certamente por mero lapso foram declaradas cessadas todas as medidas cautelares aplicadas ao arguido, mas o termo de identidade e residência só cessa com a extinção da pena art.