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A requerente é  uma empresa concessionária do Sistema Municipal de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Cascais, por contrato de concessão celebrado com o Município e cujas obrigações e direitos se encontram definidos pelo Decreto-Lei n. 194/2009, de 20 de Agosto Regime Jurídico dos Serviços Municipalizados de Abastecimento Público de Águas, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos, pelo contrato de concessão disponível em aguas de cascais.pt) e pelo Regulamento dos Serviços de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Cascais, publicado no Diário da República, 2 série, n. 50, de 11 de Março de 201 Seguindo de perto o que se decidiu no acórdão de 25 de Junho de 2013, acima citado, está em causa uma acção que «emerge do litígio provocado pela exigência ao condomínio, pela empresa concessionária do abastecimento de água, de um preço fixo por um contador totalizador que colocou no edifício, como contrapartida do serviço.