Legal Document Excerpt:

- As penas a aplicar visam essencialmente fazer face às concretas necessidades de prevenção geral e especial nas suas vertentes positivas isto é, de reforço da confiança comunitária na validade e eficácia da norma jurídica violada, e reintegração do agente do crime na sociedade, sem prejuízo de, a latere, funcionarem também as vertentes negativas daquelas, como elementos dissuasores da restante comunidade e do agente para o cometimento de crimes no futuro;  - Uma análise mais detalhada e pormenorizada dos factos, da personalidade do arguido, e concretamente dos antecedentes criminais do mesmo, como aquela a que se procede na sentença ora em crise, resulta que nem outra pena, nem outra forma de execução poderia ter sido escolhida pelo Tribunal a quo para aplicar ao arguido;  – Como bem se salienta na sentença recorrida e decorre do CRC do arguido, este sofreu já, entre 1992 e 2017, doze condenações, dez das quais em prisão efetiva, sendo a última em prisão efetiva datada de 102017, pelo que, e contrariamente ao alegado por aquele na conclusão e das suas motivações, o mesmo não esteve os últimos dois anos sem sofrer qualquer condenação;  – A incriminação dos factos por que foi condenado o arguido nos presentes autos serve precisamente o mesmo propósito, isto é, protege precisamente o mesmo bem jurídico do crime de resistência e coação, pelo qual o arguido já averba duas condenações anteriores, e em prisão efetiva, com a última pena a ser cumprida pelo arguido em 002015;  – A reiteração pelo arguido na prática de factos típicos, mesmo após o cumprimento de penas de prisão efetiva, consubstancia a negação, ela própria, de qualquer prognose favorável de que a mera ameaça do cerceamento total da sua liberdade, através do cumprimento efetivo de uma pena de prisão, o afastará da prática de crimes no futuro;  – Não obstante a letra da lei, a mera ponderação de outras formas de execução da pena de prisão sempre consubstanciaria uma inversão de toda a lógica legal na escolha das penas posta no Código Penal.