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Logo no plano legal, orientados pela disposição prevenida no n. 1 do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais "ETAF”), teremos por reconhecida, no caso sub judice, a existência de uma relação jurídica de Direito Administrativa	acolhida no	quadro	de	competências	dos	Tribunais Administrativos e Fiscais, seja por via da indicação prevista na alínea daquele número, quanto a questões relativas à «Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais;», seja, ainda, por via da indicação prevista na alínea daquele número, quanto a questões relativas à «Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por órgãos da Administração Pública, ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal;».