Legal Document Excerpt:

2 do Dec-lei n. 287/2003, sob a epígrafe "Vigência dos valores patrimoniais tributários corrigidos” que "Os valores patrimoniais tributários resultantes das correções efetuadas, nos termos dos artigos 1, 1, n. 1, e 1, entram em vigor em 31 de Dezembro de 2003, reportando-se, também, a esta data os resultados das participações e eventuais reclamações efetuadas nos termos dos artigos 1 e 2” Apesar do teor do dispositivo, nunca a Recorrente demonstrou, como lhe competia que a Recorrida foi notificada do modo como foi apurada a matéria tributável – como foi achado o Valor Patrimonial Tributário – e que estava dispensada de o fazer em sede de liquidação do imposto e não tendo feito prova desse facto desfavorece-a, pois sobre ela recaia o ónus da respetiva prova cfr.