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03789/18BEPRT) –, com a última alteração legislativa preconizada sobre o E.T.A.F, pela Lei n. 114/2019, de 12/09, assistimos à consagração legislativa definitiva da competência dos Tribunais Judiciais para a apreciação desta matéria, mercê da alteração introduzida na alínea do n. 4 do artigo  do E.T.A.F.. Com efeito, com a alteração legislativa realizada pela Lei n. 114/2019, o legislador afirma que pretendeu-se "clarificar determinados regimes, que originam inusitadas dificuldades interpretativas e conflitos de competência, aumentando a entropia e a morosidade, determinaram as alterações introduzidas no âmbito da jurisdição.