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A antiga Lei de Bases do Sistema Desportivo – a Lei n. 1/90, de 101 -, dispõe no n 2 do artigo 25 que "As decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas que tenham por fundamento a violação de normas de natureza técnica ou de caráter disciplinar não são impugnáveis nem suscetíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva.” 	Aquela lei foi revogada pela Lei de Bases do Desporto – a Lei n 30/2004 de 207- que, no seu artigo 47, epigrafado "Questões estritamente desportivas”, preceitua que "Não são susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas.” n. E esclarece que são questões estritamente desportivas "aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição, enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas.” n; sendo que nestas não "estão compreendidas as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção.” Por sua vez, a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto – a Lei n. 5/2007, de 101 -, estabelece, no seu artigo 18 revogado pela alínea do artigo  da Lei n. 74/2013, de 009), o seguinte: ") 2 – Não são suscetíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas.