Legal Document Excerpt:

Na verdade, tendo-se provado que, por carta datada de 6 de Julho de 2017 o Réu/recorrente comunicou à autora que, «na sequência da cessação do contrato de trabalho, junto anexamos comprovativo de Transferência Bancária no valor líquido de 747,69 €, para pagamento das quantias que são devidas em função da cessação do contrato de trabalho ocorrida em 30 de Junho de 2017, conforme valores discriminados no recibo de vencimento anexo e que ora se indicam”, anexando o certificado de trabalho e Modelo necessário a apresentar junto da Segurança Social para efeitos de subsídio de desemprego, não tendo a autora recebido antes qualquer comunicação respeitante ao desfecho e decisão do procedimento disciplinar, o que do teor desse ofício resulta para um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição da autora, mesmo tendo esta conhecimento da existência de um procedimento disciplinar com intenção de despedimento movido contra si pelo empregador, é a manifestação inequívoca do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho que os vinculava, pois o que um destinatário normal entenderia da declaração emitida pelo recorrente nesse escrito é que tinha sido despedido pelo seu empregador, facto que lhe foi transmitido e chegou ao seu conhecimento por essa via, integrando um despedimento .