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016/16, de 11-01-2017, do tribunal de CONFLITOS, cujo relator foi ANTÓNIO BENTO SÃO PEDRO, cujos descritores, são ACIDENTE DE TRABALHO; TRABALHADOR DOS CTT, e no mesmo se diz, que, "são competentes os tribunais judiciais para a tramitação processual relativa à reparação dos danos emergentes de um acidente sofrido por um trabalhador dos CTT, SA, numa ocasião em que já estava em vigor o Dec. Lei 503/99, de 20/11, com a redação introduzida pela Lei 59/2008, de 11/9, uma vez que o sinistrado, não se incluía no universo dos trabalhadores por ela abrangidos pois: ) não exercia funções públicas; ) não prestava serviço na administração direta ou indireta do Estado; ) nem exercia funções nos serviços das administrações regionais, autárquicas, ou   em qualquer das entidades referidas no n. 2 do art.