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B – De direito   Do imputado erro de julgamento quanto à matéria de facto  1O recorrente começa por impugnar o julgamento da matéria de facto, pugnando que os factos provados ns 31, 32, 48, 51 e 52 na sentença deveriam ter sido dados como não provados, sendo que quanto ao ponto n 48 dos factos provados o que deve dele constar é «Os trabalhos executados e materiais fornecidos referidos em 3 a 30 e 33 a 47 foram solicitados à A. pelo MUNICÍPIO ...)», em termos que seja retirada a referência aos ns 31 e 32 dos factos provados que dele constam, deixando assim aqueles de fazer parte dos mesmos – vide conclusões 1 a 25 das alegações de.