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237, na sua alínea dissipa as dúvidas quanto ao sentido a atribuir aí à palavra «exoneração», ao referir que o despacho decretando a exoneração definitiva é neste capítulo designado por «despacho de exoneração.» Por conseguinte, perante a possibilidade da exoneração ser qualificada como provisória ou definitiva, o legislador esclarece que sempre que no capítulo do título se utilize a palavra «exoneração», desacompanhada de qualquer qualificativo, ela se deverá considerar «definitiva»: atribuição de um direito subjetivo consubstanciado na exoneração extinção) dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.