Legal Document Excerpt:

857 a.   Para tanto, formulou as seguintes conclusões transcrição): "1 – Pelo acórdão proferido nos presentes autos em 11 de março de 2020 foi decidido condenar:  - o arguido F. pela prática de três crimes de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 14, n. 1, 14, n. 1, alínea e n. 2, e 13, n. 2, alíneas e, todos do Código Penal, nas penas parcelares de 12 meses de prisão, de 2 anos de prisão e de 14 meses de prisão e em cúmulo jurídico na pena única de 2 anos e 8 meses de prisãosuspensa na sua execução por igual período subordinada ao cumprimento de condições;  - o arguidoJ.