Legal Document Excerpt:

Além disso, não resulta destes diplomas que a utilização dos fundos deve, em todos os casos, ter fisicamente lugar na referida região», já que «como observaram o Governo português e a Comissão Europeia, o interesse da região que deve beneficiar do co-financiamento pela União é mais bem servido quando o operador responsável pela implementação oferece as melhores garantias qualitativas e quantitativas para a boa execução do projecto», porquanto «quando esse operador está instalado fora da referida região, esta circunstância não deve obstar a que o projecto lhe seja confiado», importando «considerar a este respeito que, embora a finalidade dos fundos estruturais e dos restantes instrumentos financeiros da União, recordada nos ns 30 e 31 do presente acórdão, seja acelerar a convergência das regiões menos desenvolvidas, tal finalidade não consiste, no entanto, em reservar as prestações de serviços efectuadas no âmbito dos programas co-financiados pela União apenas para os operadores instalados nessas regiões» dado que «em conformidade com a referida finalidade, são essas regiões que devem beneficiar do co-financiamento pela União, e não os operadores que aí estão instalados» e que «de igual modo, como expuseram os Governos português e neerlandês, o interesse da região elegível é por vezes tão bem e até melhor assegurado quando o investimento é implementado a partir de uma localidade situada fora do seu território», termos em que «atendendo às considerações precedentes, o facto de as entidades em causa no processo principal, responsáveis pela implementação do investimento, estarem instaladas numa localidade situada fora das regiões NUTS 2 visadas e de assegurarem, a partir dessa localidade, a formação dos funcionários da Administração Pública que exercem as suas funções em prol dos habitantes dessas regiões não infringe as regras da elegibilidade geográfica enunciadas no Regulamento n1083/2006» ns 34 a 3 Para, a final, exigir, e concluir, que «todavia, evidentemente, o investimento assim implementado deve, desde que co-financiado no âmbito do Objectivo da Convergência, ser destinado, de forma específica e identificável, às referidas regiões NUTS  No processo principal, incumbirá ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se este requisito se verifica.