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16, n.s 4 infração punível com coima até € 00000,00) e 5 recurso para o Tribunal, da Lei n. 83/201 1 Quando foi admitido o recurso de impugnação judicial da decisão do BancodePortugal, que condenou o arguido pela prática da contraordenação em causa, o regime jurídico em vigor no momento era o da Lei n. 83/201 1 Como se afirma no despacho de 21/12/2021, "Apesar de a referida Lei n 83/2017 ter ampliado o prazo de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional relativo às infracções previstas na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais, pelas quais o recorrente foi condenado, na referida data da prolação do despacho de admissão do recurso de impugnação judicial 102017), ainda não havia decorrido o prazo de prescrição dos 7 anos e meio e, não estando extinto, nada impede a aplicação do novo prazo de suspensão de 5 anos a que acrescerá mais 5 anos por força da interposição do recurso para o Tribunal.