Legal Document Excerpt:

Em anotação a este preceito, Carlos Alberto F. Cadilha, in "Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas”, Coimbra Editora, 2008, pág.300-301)  depois de precisar que o dever de indemnizar aí previsto não se limita às atuações inseridas na atividade administrativa, nota que ao «referir-se à imposição de encargos e à produção de danos, o legislador parece pretender abarcar as situações que resultam da intencional imposição de encargos  e, portanto, que resultam da prática de atos administrativos que são finalisticamente dirigidos à imposição de uma determinada obrigação a um cidadão destinatário), mas também as situações que envolvam a ocorrência de danos eventualmente resultantes da prática de atos administrativos legais ou operações materiais lícitas, aqui se devendo incluir não só os danos que resultem acidentalmente de uma atividade lícita como também os danos provocados por ações praticadas em estado de necessidade administrativa».