Legal Document Excerpt:

149 do novo CPC, ou seja, ao prazo de 10 dias é a posição de Robin de Andrade, LAV anotada, pág..” É esta, realmente, a posição de Robin de Andrade, agora nas páginas 166-167 da mesma obra, na 4 edição, 2019, Almedina, que refere ainda outro autor no mesmo sentido e autores que defendem a posição contrária, estando estes baseados no facto de o prazo de 10 dias ser demasiado exíguo, mostrando-se violado o princípio da igualdade entre as partes no recente Manual de Arbitragem, de António Pedro Pinto Monteiro e outros, Almedina, Junho de 2019, pág.393, nota 1768, dá-se nota da discussão, sem tomar posição sobre.