Legal Document Excerpt:

, n. 3, ultima parte da Lei n. 19/2004);  - Ordenar a identificação de suspeitos, executar medidas cautelares de polícia, no local do facto típico, empreender detenções em flagrante delito e entregar no imediato o suspeito ao OPC competente;  observe-se lateralmente que no caso concreto, consoante se apurou, a cidadã foi interceptada cerca das 23h10 mas só entregue a um OPC a partir do Departamento Municipal, cerca de três horas depois fazendo fé no auto de notícia por detenção da, a arguida foi deslocada do local de cometimento do ilícito, fixado no momento de realização de teste de despistagem em que acusa taxa compatível com a prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, para o Departamento Municipal de Polícia, onde foi sujeita a prova pericial a contra-prova, após o que a entregaram detida na Esquadra de Intervenção da PSP de;  - O incumprimento das suas determinações desde que legítimas) pode implicar a prática de crime de desobediência:  De acordo com legislador constitucional, "as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.” Conquanto não concorram para a consecução dos fins inerentes à política de segurança interna, as polícias municipais participam na co-produção da segurança local: "les polices municipales doivent être un complément de la police nationale” citação de Jean-Jacques Gleizal, La Police en France, Presses Universitaires de France, Paris, 1993, p. 43  Enfim, a polícia municipal cinge-se a uma polícia administrativa local, sem competências de órgão de polícia criminal, não obstante a lei autorizar tanto a identificação e a revista de suspeito da prática de crime – um acto processual judiciário em sede do direito penal adjectivo –, como a realização de inquéritos criminais, por factos conectados com a violação da legalidade, no âmbito das relações administrativas.