Legal Document Excerpt:

Inconformada, a entidade demandada interpôs recurso daquela decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem: "A. Por sentença proferida em 19/3/2018, pelo Tribunal foi julgada procedente a ação administrativa interposta por S..., SA e em consequência anulada a decisão proferida pelo IFAP, P. constante de ofício ref 5/DAI/UPRF/2008, que determinou a modificação unilateral do contrato de atribuição de ajudas relativo ao Projeto .., e determinou a recuperação da quantia de € 16480,00, no entendimento que o ato padece do vício de violação de lei, porque a obrigação consignada na alínea do Art 7 da Portaria 199/94 é uma obrigação de meios e não de resultados e porque "o R. não enuncia quaisquer factos que sejam passíveis de fazer impender sobre a A. a responsabilidade pela inexistência das densidades mínimas previstas na Portaria limitando-se a dar conta dessa mesma inexistência, sem cuidar de referir sequer a situação de seca a que a A. havia aludido em sede de exercício do direito de audiência prévia e que, de resto, resultou demonstrada nos presentes autos cf.