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TC n 312/2012, de 20/06/2012, publicado no Diário da República n. 4/2013, Série de 07/01/2013, que decidiu não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 41, n. 1, 41, n. 3, e 42, conjugados com os artigos 33, n. 4, 36, n. 2, e 37, n. 2, todos do Código de Processo Penal, na interpretação de que não pode ser objeto da impugnação da matéria de facto, num recurso para a Relação, a factualidade objeto da prova produzida na  instância, que o recorrente-arguido sustente como relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco dos factos provados e não provados da decisão recorrida.. No caso dos autos, o arguido/recorrente, ao convocar, nesta sede, as declarações que prestou, na audiência de julgamento, defendendo que deviam ter sido valoradas levando a que se desse como provado «o seu sincero arrependimento» e que «contribuiu forma espontânea e colaborante para a descoberta da verdade», parece pretender lançar mão da impugnação da matéria de facto, não sendo, como se referiu, esse o meio próprio e adequado para reagir contra a omissão na matéria de facto dada como provada ou não provada, no acórdão recorrido.