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De modo que um e outro promovem uma dupla finalidade, na medida em que, se por um lado conferem à Administração os meios para assegurar a ordem no interior dos serviços, reagindo contra as faltas dos trabalhadores, por outro lado representam um importante instrumento de protecção destes contra o arbítrio da hierarquia administrativa, assegurando um conjunto de garantias essenciais neste sentido, Paulo Veiga e Moura, Estatuto disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública Anotado,  ed, Coimbra Editora, 2011, p.. « tanto o regime disciplinar natureza do ilícito, princípios gerais, tipos de sanções, seus limites, regras gerais do da função pública como o do ordenamento laboral  comungam de um mínimo denominador de garantias de defesa, que explicitadas na "Constituição processual criminal” constituem uma dimensão essencial do Estado de Direito Democrático, um núcleo constitucional de salvaguarda dos sujeitos arguidos num procedimento sancionador, tornando o sistema de garantias independente de filiações jurídicas em outros ramos do Direito » Ana Fernanda Neves, Relação Jurídica de Emprego Público, Coimbra Editora, 1999, p..  Insere-se nesse escopo garantístico – resultante, desde logo, dos princípios imanentes a qualquer processo de cariz sancionatório, incluindo o processo disciplinar, à luz do disposto nos artigos 3, n. 10, 26, n. 2, e 26 da Constituição e do Código Penal, subsidiariamente aplicável artigo 13 do – o estabelecimento de um princípio de duração limitada do exercício do poder disciplinar.