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Destacamos o texto do artigo 3 porque ele afirma nas alíneas e do seu número 1 que a prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adopção depende de prévia declaração de adoptabilidade decidida no âmbito processo judicial de promoção e protecção, mediante decretamento de medida de confiança a que alude a alínea do n. 1 do artigo 3 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, alterada pelas Leis n. 31/2003, de 22 de Agosto e 42/2015, de 8 de Setembro alínea ou de prévia decisão de confiança administrativa, reunidos que se mostrem os necessários requisitos alínea.