Legal Document Excerpt:

Assim, diz ABÍLIO NETO: "afigura-se-nospreferívelque,tratando-sedecondóminosausentes,senãoenveredepelorecursoàassembleiaextraordinária,eseoptedirectamentepelaaçãodeanulação,porseraviamaissegura,comaobservânciaobviadaqueleprazode60dias,prazoessequeéaplicáveltantoaoscondóminospresentescomoaosausentes,deacordocomoentendimentopacífico”    Como bem se diz no acórdão recorrido, aceitar que a contagem do prazo de caducidade da acção anulatória apenas se iniciaria com a comunicação referida no n 6 do artigo 1432 do relativamente a todos os condóminos – ausentes ou presentes ou, seria estimular o laxismo/absentismo e a indefinição das questões condominiais, ao contrário do que foi e é desiderato do legislador, pois precisamente prevendo os meios de impugnação aludidos naquele art 1433 é claro que, pela natureza das questões envolvidas e interesses em jogo, pretendeu-se que os problemas da propriedade horizontal fossem resolvidos de preferência fora da morosidade dos tribunais, com a maior celeridade possível e, se possível, de forma consensual para evitar a criação ou o agravamento de conflitos entre condóminos veja-se, g., a possibilidade de recurso a um centro de.