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15) Ora, como já se referiu, no que toca à falta dos pressupostos para ser admitido o presente recurso para uniformização de jurisprudência, o Acórdão recorrido dá como assente que, em aplicação do disposto no artigo 4 do RCPITA, foram enviadas as respectivas cartas aviso ao sujeito passivo, no dia 4 de Abril de 2017, através do ofício n. 14642, comunicando-lhe que iria ser objecto de acção inspectiva ao exercício de 2014, e através dos ofícios n.s 28974 e 28972, de 26 de Julho de 2017, comunicando-lhe que iria ser objecto de acção inspectiva aos exercícios de 2013 e 201 E assim sendo, houve lugar, sem dúvida, a três acções inspectivas autónomas, que foram devidamente notificadas ao sujeito passivo com ordens de serviço distintas.