Legal Document Excerpt:

Mas, será tal acordo anulável por alegada atuação dolosa da Ré: Peticiona ainda o Autor a anulação do "Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho”, mercê da atuação dolosa da Ré, porquanto diz, que esta, "aproveitando-se da sua honestidade e fragilidade, que à data da assinatura do acordo se encontrava de baixa médica, e mediante argumentos que sabia não serem verdadeiros, o instou a assinar o referido acordo de cessação do seu contrato de trabalho – artigo 51 da p.. Resulta do artigo 253 do Código Civil que existirá dolo quando se verifique o emprego de qualquer sugestão ou artifício com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante.