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B.DE DIREITO No presente recurso está em causa a sentença proferida pela Meritíssima Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a oposição à execução fiscal n, do Serviço de Finanças de Sintra - 2, Algueirão,  deduzida por O.................... ora  após ter sido citada  na qualidade de cabeça de casal « nos termos dos artigos 18 e 19 do Código de Procedimento e de Processo Tributário», do executado, para «proceder ao pagamento da dívida exequenda e acrescido.» sob cominação « sem que a dívida exequenda e acrescido sejam pagos, ou tenha sido prestada garantia que suspenda a execução, nos termos dos artigos 16 e 19 do CPPT, prosseguirá o processo com penhora de bens ou direitos existentes no seu património, de valor suficiente para a cobrança da dívida».