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Mas ainda que se entenda que no caso não tem de haver notificação com carta registada com aviso de recepção, sempre se entende que este artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário é aplicável na notificação registada, uma vez que a notificação tem de ser efectuada em pessoas físicas, como estabelece o artigo 24 do Código de Processo Civil e também neste caso, tem de se verificar que quem assina, se não for o representante legal, é pelo menos funcionário da referida pessoa colectiva, de modo que, entendendo-se que a notificação não foi bem feita porque não obedeceu à formalidade legalmente prevista, importa aferir se com o recurso contraordenacional a eventual falta de eficácia não foi suprida.