Legal Document Excerpt:

Para o efeito, e em breve síntese, alegou ser concessionária da exploração dos servi��os municipais de distribuição de água, de recolha e de tratamento de água residuais no concelho de Matosinhos, por contrato em vigor desde 17 de Setembro de 2007; ter construído, no âmbito do contrato de concessão e na sequência do pedido de ligação ao sistema público que a ré lhe dirigiu, um ramal de ligação de água e saneamento junto do imóvel da ré; mas que a ré não pagou as facturas emitidas para liquidação da tarifa correspondente à "construção do ramal de água, ramal de abastecimento de água, vistorias efetuadas ao imóvel do mesmo e tarifas de ligação de águas residuais”, no valor total de € 122,93, que oportunamente lhe foram remetidas; facturas essas que estão de acordo com os tarifários em vigor, devidamente publicitados anualmente.