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2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida no processo 514/2020-T Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listOrder=Sorter_data&amp;listDir=DESC&amp;=563) pelo Centro de Arbitragem Administrativa, por oposição com a decisão proferida no processo 295/2019-T do mesmo CAAD Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listOrder=Sorter_data&amp;listDir=DESC&amp;=453), transitada em julgado, tendo apresentado alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: «A.