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foi declarada insolvente no dia 11 de Junho de 2013, quer dizer que, nos termos e efeitos do artigo 9 do CIRE venceram-se todos os créditos na data da declaração de insolvência da E. Fortuna Lda, bem como que, entraram as partes em incumprimento definitivo após a declaração de insolvência no dia 11 de Junho de 201 Prevê a carta que foi pela Recorrida junta aos Autos – com a referência Citius 4816390 – que a Recorrida poderia "preencher a sobredita livrança, quando tal se mostre necessário, a juízo da própria CGD, tendo em conta, nomeadamente, o seguinte: a data de vencimento será fixada pela CGD quando, em caso de incumprimento das obrigações assumidas, a CGD decida preencher a livrança.” Prevê o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 302002 que "a circunstância de o preenchimento das letras constituir uma "simples faculdade” não significa que possa ser "livremente” exercida: optando por preencher as letras no contexto do incumprimento, a locadora deveria ter aposto na letra a data da resolução do contrato, apoiando-se não apenas no conteúdo do acordo de preenchimento que previa que as letras em branco poderiam ser usadas em caso de mora superior a dez dias ou de, como no interesse atendível do devedor "em ver delimitada claramente no tempo a sua responsabilidade” de onde resulta uma "imperatividade” quanto à coincidência entre a data de vencimento e a data da resolução do contrato por incumprimento”.