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A jurisprudência integrada naquele aresto foi secundada pelo Acórdão do mesmo TCAS de 202012, no processo 05612/12, igualmente pertinente, em termos de enquadramento da questão, com a mesma ressalva, relativa à diferente redacção do preceito aplicável à data dos factos que aqui se discutem, que era o n. 3 do artigo 8, antes da alteração introduzida pela Lei n. 30-G/2000, de 212: ") Havendo, por efeito e consideração do valor apurado na competente declaração periódica de rendimentos, lugar a reembolso, ao contribuinte, de IRC, este tem de ser operado, pelos competentes serviços da AT, no prazo fixado na parte final do n 3 do art.