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Acordam no Tribunal de Conflitos Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa TRL proferido em 102014, transitado em julgado, foi declarada a incompetência absoluta, em razão da matéria, dos Tribunais Comuns para conhecer da acção declarativa com processo ordinário intentada pela ora recorrente A.-Instituição Financeira de Crédito, S.A. contra a B EIM, na qual peticiona a condenação da Ré no pagamento da quantia de 40615,36€, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, decorrentes do fornecimento de bens e da prestação de serviços no âmbito de contratos de empreitada para a construção do centro de triagem e edifício administrativo com fornecimento e montagem da linha de triagem e de duas estações de recepção e armazenamento de recicláveis e ampliação de quatro estações de tratamento de resíduos sólidos urbanos, com financiamento garantido em 70€ pelo Programa Operacional Regional do Alentejo e em 10€ pelo Instituto de Resíduos.