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41 do CPA, optou por vir aos autos afirmar que "o pedido da alínea deve ser indeferido por falta de pressupostos, já que a intimação, nos termos do artigo 10 do CPTA, deve ser requerida contra a pessoa coletiva de direito público cujos órgãos sejam competentes para facultar a informação/consulta ou certidão em causa, sendo que o Sr. Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de ...) não é um órgão da pessoa coletiva de direito público em causa, o Município de ...), mas antes apenas um cargo na estrutura hierárquica da Companhia de Bombeiros Sapadores do Município, não sendo, por isso, parte legítima no procedimento de passagem de certidão, nunca tendo sido aliás dirigido ao Sr. Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de ...) qualquer pedido de passagem de certidão do teor da decisão sobre o pedido de concessão de estatuto de trabalhadores estudante do requerente, tendo o pedido de informação sido efetuado em 8 de novembro de 2020 ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de ...).”; 12) Acrescentando, na sua resposta e concluindo pela "improcedência do processo de intimação.”; 13) Ao ter sido notificado para se pronunciar sobre a matéria exceptiva invocada na resposta, o Recorrente veio alegar que "... não assiste razão ao Requerido quando alega a sua ilegitimidade passiva, pois a legitimidade processual corresponde à outra parte na relação material controvertida tal como o requerente a configura; o Requerido tem o dever legal de decidir e não se remeter ao silêncio, seja qual for o sentido da decisão, cabendo-lhe informar, no prazo de 10 dias úteis, aquilo que agora alega nesta intimação judicial.”; 14) A interpretação dada ao artigo 105 do CPTA, salvo o devido respeito, não foi a mais correta, pois como resulta do doc.