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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  O Município .. veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal Viseu, de 202018, que julgou parcialmente procedente a presente execução que STAL Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e, em representação da sua associada, MAFC move contra o Recorrente e, consequentemente declarou que não existe causa legítima de inexecução; que procede o pedido de entidade executada ser condenada a proferir acto administrativo a anular o despacho de homologação de 212008 da lista de classificação final do concurso interno de acesso geral para provimento de 16 lugares de assistente administrativo especialista do quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal ..; que deve ser recolocado o procedimento concursal no momento imediatamente anterior à existência da própria lista, com necessidade de reavaliar todos os concorrentes, expurgados dos vícios de violação de lei apreciados; que improcede o pedido de determinar que os 16 trabalhadores que em função desse concurso viram a sua categoria e posicionamento remuneratório alterados sejam reposicionados nos níveis e posições remuneratórias em que estariam se não tivessem sido providos no referenciado procedimento concursal, no prazo de 60 dias e demais pedidos.