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2 – A pretensão dirigida ao Ministério Público para que, em representação da Autoridade Tributária e Aduaneira, deduza pedido de indemnização conexo com o processo penal por crime fiscal, deve ser expressamente formalizada no inquérito pelo dirigente do serviço desconcentrado competente, e, sempre que possível, prévia ou contemporaneamente à remessa ao Ministério Público do parecer a que alude o n. 3 do artigo 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias.»; no caso, a A. T. manifestou a sua opção por usar os seus próprios meios para cobrança coerciva do imposto em causa; a autonomia de que goza a A. T. permite-lhe, em caso de incumprimento de obrigações fiscais, instaurar execução fiscal artigo 14 do ou instaurar inquérito criminal artigo 3 do onde, se for deduzida acusação, o Ministério Público, em sua representação, deduzirá pedido de indemnização , nos referidos termos; o artigo 11, n. 2, do P. estabelece uma condição para a perda de vantagens a favor do Estado que é a salvaguarda dos direitos do ofendido, sendo no caso este o Estado que, através da A. T. optou pela execução fiscal, arredando o  P. de intervenção na recuperação daquela quantia, por considerar que tem meios suficientes para cobrança coerciva do imposto em causa; neste sentido, tem-se o Ac.