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Ao contrato de arrendamento urbano, em referência nos autos, são aplicáveis as nomas do NRAU, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27/2, em vigor desde 27/6/2006, e, actualizado, nos termos do disposto no art 59, do citado diploma legal, o qual dispõe que  n 1 – " O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como ás relações contratuais que subsistam nessa data, sem prejuízo do disposto nas normas transitórias”, e, sem prejuízo da aplicação de normas de natureza supletiva de sentido oposto ao de normas supletivas anteriormente vigentes  n   Mais dispondo o art 60 do citado diploma legal, que "É revogado o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo 321-B/90 de 15/10, com todas as alterações subsequentes, salvo nas matérias a que se referem os artigos 26 e 28 da presente lei”, sendo que nos termos das disposições conjugadas dos art 27 e 28 do NRAU, aos contratos a que se refere o art 27, nomeadamente aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do n 257/95, de 30/9, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no art 26, com as especificidades indicadas, que ao caso não relevam, resultando da aplicação das indicadas normas legais ao contrato dos autos, contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 12 de Agosto de 1976, que á transmissão por morte se aplica o disposto no art 58, por expressa remissão do art 26-n2 do NRAU, dispondo o indicado art 58: - "1- O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos exerça profissão liberal ou explore estabelecimento comercial, no locado, em comum com o arrendatário primitivo, em comum com o arrendatário primitivo.