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as disposições da CRP, artigos 2, n.1 e 5 e 3, n.s1 e 9; - A aplicação do disposto nos n.s1 e 3 do artigo 3do CPP, quanto aos efeitos da declaração de incompetência exige uma avaliação do tribunal competente, tanto em relação ao n.1, quanto à validação dos atos, bem como em relação ao n. 0 3, quanto à convalidação das medidas de coação;  - A estatuição prevista na 2a parte do n.1 do artigo 3do CPP, não foi efetuada, pelo tribunal a quo, nem no seguimento da remessa dos autos ao tribunal competente, nem na decorrência da invocação de nulidade pelo arguido, configurando, nesta parte, uma omissão de pronúncia, com a violação dos artigos 2, n.s1 e 5 e 3n.1, ambos da CRP, quer no tocante aos atos praticados pelo Mistério Público, quer aos praticados pelo Juiz de Instrução do tribunal declarado territorialmente incompetente.