Legal Document Excerpt:

5 Em sede de ilicitude global dos factos devem considerar-se os seguintes elementos: - o arguido violou diferentes bens jurídicos: a) em sede de tráfico de estupefacientes, ainda que de menor gravidade, o arguido violou a saúde, desde logo, psíquica dos indivíduos e, por via dela, a saúde da comunidade, com a consequente degradação humana e todos os seus efeitos colaterais, que são múltiplos, tanto individuais, como familiares, sociais, profissionais e patrimoniais daí decorrentes; b) quanto ao crime de coação e resistência sobre funcionário o arguido atingiu a autoridade do Estado; ) no que se reporta ao crime de detenção de arma proibida foi violado o bem jurídico de apenas ser legalmente admissível a detenção de armas não consideradas proibidas ou sendo-o com a devida autorização; ) em relação ao crime de condução sem habilitação legal ocorre a violação do bem jurídico da segurança rodoviária por via da credenciação do condutor com os conhecimentos técnicos e teóricos necessários ao exercício da condução automóvel com observância das normas legais próprias e em segurança e e) a violação da liberdade de autodeterminação sexual, destacando-se pois, no conjunto a ponderar em sede de cúmulo jurídico de penas a violação deste bem jurídico e do protegido mediante a incriminação do tráfico de estupefacientes, mesmo que de menor gravidade; - a intensidade da violação do bem jurídico protegido: constata-se que, pese embora, o arguido tenha encetado a atividade de tráfico de estupefacientes de menor gravidade com uma idade bastante jovem, que o fez com alguma dimensão e organização, não se tendo limitado à venda direta a consumidores, mas tendo ainda vendido a 4 fornecedores da mesma substância, ponderando-se os meios disponíveis para esse efeito, bem como, o período temporal em que durou essa atividade: dois anos e quase três meses; note-se ainda a facilidade com que, no mês de Março de 2017, o arguido depois de, no dia 10 desse mês, na sequência do barramento policial, ter largado uma placa de haxixe com o peso de 281,216g/, que atirou pela janela do veículo, no dia 16 desse mesmo mês, aquando da respetiva busca domiciliária, ter de novo na sua posse vários pedaços de cannabis com o mesmo peso global.