Legal Document Excerpt:

577 e 840 n 2 do Civil e nos das seguintes cláusulas e condições:  0 O primeiro contraente marido é titular de um direito de crédito sobre  e mulher, T, residentes em Tavira, no montante de 1383,60 € acrescido de juros moratórios vencidos desde a data da citação) declarado por sentença judicial proferida pelo Meritíssimo Juiz do Juízo Local de Competência Genérica de Tavira no âmbito da ação declarativa de condenação n 35/17T8TVR, transitada em julgado em 4 de Setembro transato, a qual faz parte integrante do presente contrato, tendo sido instaurado a competente execução de sentença que corre termos pelo Juiz 1 do Juízo de Execução de Loulé sob o n 2998/16T8LLE.