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745 e. Em segundo lugar, liga-se de modo indispensável ao princípio da proibição da indefesa, que é materializada não só no direito a impugnar uma decisão como também na possibilidade de ver apresentada a argumentação antes de uma decisão judicial ser tomada, como o Tribunal Constitucional vem sublinhando: «Este princípio, decorrente do reconhecimento do direito geral ao contraditório inerente ao direito a um processo justo implicado no direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 2 da Constituição, afirma uma proibição da limitação intolerável do direito de defesa perante o tribunal» Acórdão n. 251/2017 e, no mesmo sentido, Acórdãos n.os 778/2014 e 193/2016).