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já que para além de não se encontrar sujeito a perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo ou do progresso técnico, ficou devidamente salvaguardada, nos termos do contrato celebrado, a compensação a efectuar pela B.. por qualquer quebra no volume de vendas realizadas aos clientes pertencentes â carteira transmitida  6- Neste seguimento, o respeitoso tribunal a quo incorreu em erro de julgamento  7- Acresce que, nos termos do n. 1 do artigo 17  do Decreto Regulamentar n. 2/90, de 21/1, os elementos do activo imobilizado Incorpóreo são amortizáveis quando sujeitos a deperecimento, designadamente por terem uma vigência temporal limitada, estando, por força da alínea do n  2 do mesmo artigo, incluídos nesses elementos os direitos assimilados a elementos da propriedade industrial desde que tenham sido adquiridos a titulo oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.