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421 do Código de Processo Civil: "1- Os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 35 do Código Civil; se, porém, o regime de produção da prova do primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, os depoimentos e perícias produzidos no primeiro só valem no segundo como princípio de prova.”  Desde logo a peça acusatória não é um meio de prova.6 Quanto ao mais, tem sido entendimento comum na doutrina --- que a jurisprudência também segue --- que a prova testemunhal e produzida num processo só releva para outro processo se ocorrerem quatro fundamentos cumulativos: - Em primeiro lugar, é suposto que seja a mesma, em ambos os processos, a parte contra quem foram produzidos os ditos meios de prova.