Legal Document Excerpt:

Não sabendo nem podendo saber o juiz se a procuração já fora ou não conferida ao advogado e sabido que esse como o de ratificar são atos pessoais do arguido, não só porque este poderá ou não já ter praticado aquele ato, mas, sobretudo, porque em qualquer dos casos o advogado terá sempre um interesse autónomo em saber que o juiz afirmou conhecer da existência daquela nulidade como também determinou que fosse sanada pelo patrocinado, interesse esse traduzido na possibilidade de poder vir a sofrer uma sanção caso aquele não venha a ratificar o ato, isso fundamenta a nossa opção pela tese que, com alguma propriedade, poderemos considerar como mais rigorista, exigindo, por conseguinte, que a notificação em causa seja efetuada quer ao patrocinado, quer ao advogado”.