Legal Document Excerpt:

17 do CPC, para o efeito de delimitar o âmbito da jurisdição administrativa no que respeita à apreciação de litígios emergentes de contratos”, "a previsão da alínea do n. 1 do artigo  do ETAF possui, contudo, um alcance mais amplo, pois,  atribui à jurisdição administrativa a competência para dirimir os litígios emergentes de todos os contratos que a lei submeta, ou admita que possam ser submetidos, a um procedimento de formação regulado por normas de direito público, independentemente da questão de saber se "a prestação do co-contraente pode condicionar ou substituir, de forma relevante, a realização das atribuições do contraente público.”     E para tais efeitos "a delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou de se estribar na distinção tradicional entre "atos de gestão pública” e "atos de gestão privada”, para passar a fazer-se com abstração da natureza das normas que materialmente regulam o contrato, bastando que "a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um procedimento pré-contratual de direito público”, como se refere no acórdão do Tribunal de Conflitos, de 11/03/2010, proferido no processo n. 028/09, observando-se ainda que "o acento tónico indiciador da natureza administrativa da relação jurídica é aqui colocado não no conteúdo do contrato nem na qualidade das partes, mas nas regras de procedimento pré-contratuais potencialmente aplicáveis” Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/10/2016, relatado pelo Conselheiro Tome Gomes, disponível em www.dgsi.pt).