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Ora, resulta da análise ainda que sumária da nossa legislação vigente que tal não se verifica24 , incluindo-se aí a regra jurídica que, em sede de liberdade religiosa, delimita o conteúdo normativo do direito a objetar: efetivamente e de acordo com o artigo 1, n. 1, Lei n. 16/2001, não obstante a liberdade de consciência compreender "o direito a objetar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteríveis da própria consciência", o respectivo reconhecimento deve verificar-se, não apenas "dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição", mas, também, "nos termos da lei que eventualmente regular o exercício da objeção de consciência".