Legal Document Excerpt:

O processo veio, no entanto, a terminar sem aprovação de qualquer plano, sendo certo que, depois de o Sr. Administrador, na sequência de notificação que para tal lhe foi efectuada, ter apresentado o seu parecer – onde concluiu que a devedora não estava em situação de insolvência e que o processo deveria ser encerrado nos termos e para os efeitos do n 2 do artigo 1G do CIRE – foi proferida decisão em 04/02/2020 que declarou findo o processo sem aprovação de plano de recuperação artigos 1-G, ns 1 e 2, e 17-J, n 1, al., ambos do, mais determinando a notificação da Requerente e do Sr. Administrador para se pronunciarem quanto à remuneração a fixar.