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2 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril, salvaguardando apenas no seu n. 3 que "O disposto no artigo 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.s 51/2005, de 30 de agosto, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, mantém-se aplicável aos titulares dos cargos dirigentes atualmente designados, ainda que em substituição ou em gestão corrente, até ao fim do respetivo prazo, nele não incluindo eventuais renovações posteriores", situação que manifestamente se não aplica à aqui Recorrente, há muito desligada do exercício de funções de direção», para concluir que «a Recorrente não estava em condições em 2017 de requerer a prestação das provas públicas para acesso à categoria de professora coordenadora, uma vez que há 10 anos que havia cessado o exercício de funções dirigentes, sendo que os normativos em que assentaria a sua pretensão, há muito que se mostram revogados, prevalecendo assim o referido principio do "tempus regit actum"».