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Ld., e adjudicou à H., S.A. o contrato de empreitada de "Beneficiação do 1181”; e em consequência, condenado  o Município ...) a admitir a proposta da A. ao procedimento concursal em causa empreitada da obra de "Beneficiação do 1181” e a adjudicar à A. o contrato relativo à empreitada da obra de "Beneficiação do 1181”, seguindo os demais trâmites no sentido da habilitação e celebração do contrato com a A.. No âmbito das Alegações por si apresentadas, elencou a final as conclusões que ora se reproduzem:  "CONCLUSÕES A - Não obstante o artigo 5, n. 2, al.