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115 do;  J) A petição inicial relativa aos presentes autos deu entrada no Tribunal, através da plataforma electrónica SITAF, no dia 26 de Setembro de 2014, tendo a Autora peticionado:  «a) Condenado a indicar data e hora, com a antecedência mínima de 15 dias para que a Autora possa entrar em obra, com vista a reparar os defeitos por si assumidos, e executar os trabalhos por si propostos e melhor descritos no documento 17 junto com o R.da providência cautelar;  b) Reconhecer que a Autora executou os trabalhos, designadamente no que concerne às caixilharias dos vãos da cobertura de acordo com os projectos e peças desenhadas fornecidos pelo Réu;  ) Reconhecer que as fichas técnicas dos materiais, apresentadas pela Autora, são as adequadas e suficientes;  ) Reconhecer que não tem qualquer direito a exigir à Autora a substituição integral das caixilharias dos vãos de cobertura clarabóias);  e) Condenada ao não accionamento de qualquer garantia bancária que lhe tenha sido prestada pela Autora, EB – Engenharia, S.A., para reparação de qualquer alegado defeito ou vício de construção das caixilharias da empreitada melhor identificada nos autos, por a Autora não ser, em absoluto, responsável pelos mesmos, e por querer e pretender realizar as reparações já propostas, nos limites já conhecidos do Réu, no que tem sido impedida, à excepção de qualquer vício ou defeito que eventualmente ocorra pelas reparações dos vícios ou defeitos assumidos pela Autora conforme alínea do presente petitório;  f) Reconhecer que a substituição integral das caixilharias dos vãos do telhado – clarabóias não cabe à Autora, ou que tal é excessivo em função da não existência de qualquer impedimento de utilização da escola construída em resultado do contrato de empreitada;  g) Seja declarado nulo o Despacho n. 14 subscrito pelo Presidente da câmara de OB.