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De facto, atendendo à simplicidade da configuração jurídica dos autos, é manifesto que só com a dispensa de pagamento será possível assegurar um mínimo de correspondência entre o valor cobrado aos Requerentes e o custo/utilidade do serviço que efectivamente lhes foi prestado; R.	Porém, o Tribunal não exerceu o poder-dever que a lei confere, o que redundou na aplicação de uma taxa ilegal e inconstitucional, por profundamente desproporcional, atento o desfasamento irrazoável entre o custo concreto encontrado e o processado na causa; S.	Mais importante, sublinha-se que cobrar ao Requerente de um PER custas de € 5241,57 equivale materialmente a inviabilizar todo o processo, porque impede o cumprimento regular do acordo homologado, ou seja, equivale ao Estado sabotar o PER; T.	Este facto demonstra à saciedade a manifesta desadequação, por desproporcionalidade material, e injustiça cega da forma de cálculo do remanescente da taxa de justiça no âmbito de um PER, como o que está em causa nos presentes autos, podendo redundar o acesso à justiça numa total inutilidade, atentos os custos envolvidos; U.	Consequentemente, deve ser dispensado in totum o pagamento do valor remanescente da taxa de justiça ou, caso assim não se entenda, reduzindo o valor total a 1/10, ordenando-se a reforma da conta de custas em conformidade.