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Pedida, além do mais, a declaração de nulidade do despacho de 102017, o Tribunal a quo julgou a acção improcedente e absolveu do pedido a Entidade Demandada, sendo que, tal como em 1 Instância, no presente recurso a Recorrente suscita questões de direito que envolvem directamente a aplicabilidade do regime do pagamento do montante único do subsídio de desemprego, no quadro do projecto de criação do próprio emprego pelo beneficiário das prestações do citado subsídio previdencial, regime prescrito pelo 220/2006, 03/11 na versão introduzida pelo 64/2012, 10 O que significa que a Recorrente pretende com o presente recurso obter decisão revogatória do julgado em 1 Instância que lhe permita obstar à exequibilidade do despacho de 102017 que ordenou a reposição do montante único de 797,92€ do subsídio de desemprego.