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3 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, com a seguinte fundamentação: « Afigura-se-nos que in casu, se deve seguir neste caso a jurisprudência firmada nos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 5 de Dezembro de 2018 Processo n. 1457/15), de 23 de Janeiro de 2019 processo n. 1037/18 e de 23 de Março de 2019 processo n 1046/15, segundo a qual: A contrapartida anual exigida às empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna e azar, prevista no Decreto-Lei n. 275/2001, de 17 Outubro, tem a natureza de prestação patrimonial fixada no respectivo contrato de concessão, não assumindo natureza tributária; O referido Decreto-Lei n. 275/2001, de 17 Outubro, não padece de nenhuma inconstitucionalidade orgânica nem material.