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– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  1)  O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: "Com interesse para a decisão da causa, dão-se como provados os seguintes factos:  Em 4 de Junho de 2010, o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, P., extraiu certidão de dívida, para efeitos de instauração de PEF, contra a sociedade .............., Lda., para a cobrança de dívidas resultantes de comparticipações concedidas ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio , no valor global de EUR 57215,43, as quais foram determinadas por despacho da Presidente do respectivo Instituto, em 30 de Março de 2010 – cfr.