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Por tudo o acima exposto, se decide:   A) Este Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos supra expostos, declara-se incompetente para tramitar os presentes autos, que se encontram em fase de recurso na 1 instância, sendo competente para o efeito o Tribunal de julgamento, isto é o Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz ... .   B) Notifique e após trânsito remeta ao Digno Procurador-Geral Adjunto nesta Relação por ser o competente para a promoção do conflito negativo de competência junto do S.T.J   ) Sem Custas.»     Desta decisão interpôs o arguido AA recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.