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609 do CPC, na parte em considerou existir responsabilidade pré contratual e condenou a Reconvinda, na medida em que, segundo o Douto Tribunal de Recurso, o Meritíssimo Juiz de Primeira Instância não elaborou uma diversa qualificação jurídica dos factos para concluir pela responsabilidade pré-contratual da ora Recorrida; F) É pacifico que a violação do disposto no artigo 60, n. 1, parte final, do CPC, representa uma nulidade da Sentença; G) O Douto Tribunal da Relação não podia, sob pena de incorrer em nulidade, conhecer daquela alegada nulidade da Sentença, visto que a mesma não foi alegada em sede de recurso da primeira instância, nem ser de conhecimento oficioso; H) Por essa razão, é nulo o Douto Acórdão recorrido por violação do disposto no artigo 61, n.1, alínea, aplicável ex artigo 66, ambos do CPC; ) O Douto Acórdão também merece censura de Exas.