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A revista excepcional foi admitida, tendo sido reconhecida a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento que, quanto preenchimento do conceito de má fé consagrado no artigo 123, n 4, do Código do Trabalho de 2009, entenderam, o acórdão recorrido, que só existe má fé se houver efectivo conhecimento da causa da invalidade, e que "a má fé do Estado decorre do facto de o mesmo não poder ignorar a invalidade do contrato, enquanto que em relação à Autora, se presume a sua boa fé, por não lhe ser exigível conduta diferente da de cumprir os deveres impostos pela relação de trabalho que assumiu”, o acórdão fundamento.