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A decisão Exequenda alicerçou-se no que resulta do regulamento Municipal aplicável na altura, cujo artigo 1, n. 1 determinava, "1 — Os muros de vedaçãoconfinantes com a via pública não poderão ter altura superior a 1,2 acima do níveldessa mesma via pública, considerando o ponto correspondente ao respectivodesenvolvimento médio, podendo, porém, elevar-se a vedação acima dessa altura comrecurso à utilização de sebes vivas, redes ou gradeamento.” Quer isto dizer que, como resulta provado, a parte do muro demolida, mantém a estrutura do ferro que foi utilizada para a construção do muro em causa e não vem excluída pelo réu ou pelos contrainteressados a possibilidade de remoção de tal estrutura de ferro, porquanto não adiantaram ser sua intenção aproveitar tal estrutura para encimar o muro depois de demolido até à altura de 2,50m com rede ou gradeamento.