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Subsidiariamente, para o caso de se considerar que, no caso, não estão preenchidos os requisitos das providências cautelares requeridas ou que, por qualquer outra razão, não podem as mesmas ser decretadas, o que não se concede e apenas se admite como mera hipótese de raciocínio, Requer-se a convolação da providência cautelar em intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e que, nesse âmbito: a) Seja anulada a deliberação da Assembleia Municipal de ...), tomada em sessão de 18 de dezembro de 2020, pela qual foi aprovada a suspensão parcial do PDM ...) e respetivas medidas preventivas; b) Seja declarada a ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso das medidas preventivas; ) Seja requerido intimado a, no prazo de 30 dias, praticar todos os atos e diligências necessários à correção provisório) do erro cartográfico referido em 2.”.