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Nesta medida, não tem este acordo extrajudicial, ainda que autenticado e a autenticação releva apenas para efeitos probatórios), a virtualidade de alteração da decisão judicial que regulou as responsabilidades parentais dos menores em causa, uma vez que "a jurisdição de menores está legalmente condicionada - por razões de ordem pública - a um controlo que transcende os eventuais acordos informais que os pais possam fazer em termos extrajudiciais: importa proteger aqui o superior interesse dos menores, libertando-o nomeadamente de constrangimentos afectivos que possam ainda estar presentes nas relações entre os pais: por isso impõe-se que se lance mão da alteração das responsabilidades parentais”.8 Por último, também se não pode retirar dos termos deste acordo alcançado entre os progenitores, uma renúncia aos alimentos vencidos, tal como o permite o art 2008 do , sendo que mesmo que deste constasse uma renúncia a alimentos vincendos, não seria tal renúncia válida por violadora da regra geral de irrenunciabilidade constante deste preceito.