Legal Document Excerpt:

– Para este efeito, não basta que se evidencie a prossecução, indireta e instrumental, das atribuições e interesses que cabem a tais entidades, sob pena de total esvaziamento da previsão legal e desvirtuamento dos objetivos prosseguidos com o estabelecimento das condicionantes mencionadas, mas devem relevar as ações emergentes de relações jurídicas estabelecidas com vista à prossecuç��o das atribuições especiais da pessoa coletiva em causa, por serem a sua «decorrência natural», quer por traduzirem a sua concretização, quer por serem necessárias à mesma.1 In "As custas processuais”,  ed., 2018, p. 10 2 In www.dgsi.pt – Processo n. 846/12T8BCL.G – Estando em causa o exercício de funções indiferenciadas concernentes a angariação e recebimento de quotas de sócios, representação da associação em feiras e outros eventos, organização de planos e atividades, etc., as mesmas são comuns a qualquer pessoa coletiva privada sem fins lucrativos da mesma natureza, ou mesmo de outra, não tendo conexão direta ou instrumental, e muito menos exclusiva, com as especiais atribuições de tal associação ou os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, pelo que inexiste fundamento para que se lhe reconheça isenção de custas.”.