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6) Nesta ordem de ideias, também não é possível aceitar a conclusão proferida na Sentença recorrida, segundo a qual o «ato de retenção» prescrito no artigo 5 da Lei n. 53/2014, «traduz apenas a execução coerciva do ato, estando em relação direta com a obrigação pecuniária nela prevista e não traduz qualquer vontade punitiva por parte do legislador», na medida em que, para além de fazer tábua rasa da epígrafe do preceito – «Sanções» –, como que se pretende operar uma substituição da vontade expressa do Legislador objetivada na letra da Lei – contrariando os cânones clássicos da interpretação da Lei, plasmados no artigo  do Código Civil.