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), acrescendo o não conhecimento e consequente demissão ajuizativa sobre o relatório remetido pelo Tribunal de Execução de Penas, na sequência de pedido expresso do Tribunal a quo, e que continha factos relevantes por atinentes à abstinência e grau de cumprimento das condições subjacentes à liberdade condicional com efectiva adesão e sucesso;  E. A douta decisão recorrida enferma de nulidade ao conhecer, sem conferir qualquer contraditório ou efectuar alteração, de factos desfavoráveis ao arguido e que se não mostravam por este alegados nem constituíam tema processual, em violação do princípio da estabilidade da instância e vinculação do princípio da vinculação temática, como seja, os alegados maus-tratos existentes no passado, com a retirada da filha, os quais se mostraram notoriamente, decisivos para a fixação da não suspensão da execução da pena de prisão e contribuíram decisivamente para formar a convicção do Tribunal no que à necessidade de pena efectiva concerne bem como à sua medida;  F. Mostra-se contida expressa remissão no n 4 do art.