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Ao recurso respondeu a Digna Magistrada do Ministério Público, o que fez, no essencial, contrariando a invocada insconstitucionalidade, por violação do direito ao recurso e a uma tutela jurisdicional efetiva, decorrente da não aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus, defendendo, ainda, conter a sentença recorrida uma alteração dos factos, alteração, essa, consentida, já que valendo a decisão da autoridade administrativa como acusação « não é uma acusação strictu sensu », donde que « relativamente aos factos o tribunal não esteja vinculado aos factos constantes do texto da decisão administrativa», convocando, a propósito, a seguinte passagem do acórdão do TRP de 2008 proferido no âmbito do proc.