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Finalmente, o artigo 1 da Lei n. 74/2006, dispõe do seguinte modo: "Artigo 1 Normas regulamentares da licenciatura O órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior aprova as normas relativas às seguintes matérias: a) Condições específicas de ingresso; b) Condições de funcionamento; ) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro; ) Regime de avaliação de conhecimentos; e) Regime de precedências; f) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público, o disposto sobre esta matéria na Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto; g) Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final; h) Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma; ) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.‖ – sublinhado nosso.