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64 Refere o Acórdão recorrido:  "Com respeito ao alegado incumprimento de regras de segurança e deficiências verificadas na obra realizada, como as que vêm referidas no ponto 40 dos factos provados, de acordo com o regime legal que se expôs, antes de resolver o contrato sempre a R. teria que convidar o A a supri-las ou a realizar obra nova, fixando um prazo para o efeito, não tendo resultado provado que tal tivesse acontecido ou até que a A. se tivesse recusado a fazer alguma correção após os avisos a fiscalização de obra, ou as correções tivessem ficado por fazer.”  Ora como é evidente o Acórdão recorrido é contrário aos factos dados como provados, designadamente,  O Facto 36: "A A. foi por diversas vezes alertada pela fiscalização de obra para a necessidade de cumprir rigorosamente o planeamento de obra”.