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- Quanto à imprescritibilidade dos direitos às pensões, importa dizer que os direitos dos sinistrados/beneficiários são indisponíveis, mas apenas na fase da sua discussão e fixação, pois existindo norma especial relativa à prescrições das prestações infortunística não ocorre qualquer razão para aplicar as normas gerais sobre a prescrição consagradas no código   Estando em causa créditos relativos a pensões anuais já fixadas, é-lhes aplicável o prazo prescricional de 5 anos previstos na LAT, sendo por isso acertada a decisão recorrida que julgou prescritas as pensões desde 1-10-2008 a 22-03-201 A recorrente veio responder ao parecer, manifestando a sua discordância e concluindo em conformidade com o por si defendido em sede de alegação de recurso.