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222 n. 2 do CPP – é dizer, a ilegalidade que resulte ou de ter sido ordenada ou efectuada por entidade incompetente, ou de ter sido motivada por facto por que a lei a não permite, ou de manter-se para além dos prazos fixados por lei ou decisão judicial –, sendo que a providência «não é o meio próprio para sindicar as decisões sobre medidas de coacção privativas de liberdade, ou que com elas se relacionem directamente», não se destinando «a formular juízos de mérito sobre a decisão judicial de privação de liberdade, ou a sindicar eventuais nulidades, insanáveis, ou não, ou irregularidades, cometidas na condução do processo ou em decisões, ou alegados erros de julgamento de matéria de facto», ou erros de qualificação jurídica, servindo, «para esses fins», isso sim, «os recursos, os requerimentos e os incidentes próprios, deduzidos no tempo e na sede apropriada»  ─   As que possam ter ocorrido por ocasião da execução da medida de prisão preventiva no estabelecimento prisional, por não se acolherem na previsão, taxativa, do art.