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11 O Tribunal "a quo” não podia ter denegado a apreciação da validade jurídica suscitada pelos Apelantes em relação às deliberações dos pontos 3, 8 e 9 da Assembleia de 27/06/2019, tendo tal omissão da parte do Tribunal Recorrido constituído uma clara violação ao disposto no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil,  11 Tais deliberações devem ser anuladas, porquanto as mesmas violam o estatuído nos artigos 9 e 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses, artigo 142 do Código Civil, artigos 2, n. 2, alínea, 2, n.s  2 e 3, alíneas,, e do Regulamento das Custas Processuais e artigos 53, n. 2, alínea e 54 do Código de Processo Civil, disposições normativas que a sentença recorrida igualmente violou.