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Além de que, como decidido na sentença recorrida, podendo a Requerente "lançar mão da prerrogativa de consulta dos autos e obtenção de certidões prevista no artigo 9 do CPP, aplicável ex artigo 4 do Decreto-Lei n. 433/82, de 210, à mesma terá necessariamente que assistir a possibilidade de requerer informações acerca da existência de tais processos, a qual, por isso, integra ainda o escopo da informação administrativa, nos termos e para os efeitos dos artigos 8 e seguintes do CPA e artigos 10 e seguintes do CPTA, mais se mostrando tal informação ainda subsumível à noção de "litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” que, como é sabido, circunscreve o âmbito da presente jurisdição.”.