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O objecto da acção era o reconhecimento da existência de contrato de trabalho entre a ré e a trabalhadora S. com efeitos a 1-09-200 Ficou provado no ponto 37 que, após a instauração do processo pela Autoridade para as Condições no Trabalho, a ré celebrou contrato de trabalho com a trabalhadora em causa, o que fez em 31-05-2019, mas somente com efeitos a partir de 1-01-201  Os presentes autos respeitam à acção especial regulada nos artigos 186-K e ss, criada em 2013, de natureza oficiosa e cujo escopo principal é o combate à precaridade social e laboral, aos denominados falsos "recibos verdes” e falsas prestações de serviço, que encapotem verdadeiras relações contratuais de natureza laboral.