Legal Document Excerpt:

Em quinto lugar, o próprio Parecer n. 8/82 da Comissão Constitucional dá nota de que, em 1982, a representação do Estado pelo Ministério Publico em juízo ocorria, para além de Portugal, essencialmente em Estados da América Latina, como a Colômbia, a Venezuela e a Guatemala;  	4.Daí que o modelo tradicional português seja uma exceção, que a doutrina e jurisprudência não configuram como "natural, própria, especifica ou típica” do  Ministério Público e que pode inclusivamente ser tida como algo obsoleta, no universo comparado da representação do Estado em tribunal, tal como esta é garantida pelos restantes Estados europeus e até por Estados de expressão portuguesa como o Brasil, onde opera a nível federal a Advocacia Geral da União; 	4.