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Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:    EMPRESA DE TRANSPORTES GALAMAS, Lda., com os sinais dos autos, veio instaurar acção declarativa sob a forma de processo comum contra MUNICÍPIO DE CASCAIS, alegando, em resumo, que: A Autora é proprietária e legítima possuidora do prédio urbano destinado a construção com a área total de 186m2, sito em Abóboda, confrontando a Norte com GH e Transportes Fade, Lda., a Sul com Estrada Nacional n 249, a Nascente com A. G. Svenson Portuguesa Limitada e a Poente com caminho público, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n 4882, e inscrito em nome da A., quer nessa Conservatória quer na respectiva na matriz predial urbana sob o artigo 12541 da freguesia de S. Domingos de Rana.