Legal Document Excerpt:

É de sublinhar o disposto neste n. 3, de acordo com o qual:  "3 - Mantêm-se também em vigor, mas unicamente para aplicação aos trabalhadores da que não tenham exercido a faculdade a que se refere o n. 2 do artigo , e com as necessárias adaptações, os artigos 3, n. 2, 3 e 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 196”  Em face desta evolução legislativa, foi levantada a questão de saber qual o regime de vinculação dos funcionários da CXGD, admitidos ao serviço antes da entrada em vigor do diploma que a transformou em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.