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O Autor, por sua vez, alega que a natureza desta reclamação como necessária tem vindo a ser afirmada pela doutrina e jurisprudência; que os dispositivos da Lei n. 66-B/2007 correspondem à formulação expressa de que a reclamação do acto de homologação é necessária devendo, como tal, conciliar-se com as normas do artigo 5 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos; que assim o é em nome da teleologia e da coerência sistemática, sob pena de se atingir um resultado assente numa contradição e materialmente inconstitucional; que a reclamação constituirá o único meio de o avaliado ter a palavra ou poder influenciar a avaliação; que para tal basta pensar nos casos em que não existe comissão paritária, por não ter sido constituída, ou em que o avaliado não requereu a sua intervenção, por tal não ser obrigatório e por o respectivo parecer não ser vinculativo artigo 5, da Lei n. 66- B/2007), então, a homologação seria o fim do procedimento, sem a audiência do avaliado; que a tese sufragada, e sob resposta, corresponde ao assumir da violação do artigo 26, n. 5, da Constituição da República Portuguesa e do aberto conflito com o principio do artigo 1 do Código do Procedimento Administrativo.