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23, 30 e 83 do processo de reclamação graciosa apenso ao processo físico, não se pode considerar que essa compensação tenha tido como consequência a devolução do imposto indevidamente pago à Recorrente, na medida em que a mesma não ocorreu; g. A própria Fazenda Pública jamais alegou, no âmbito dos presentes autos, que o valor do imposto efetivamente pago pela Recorrente teria sido restituído, tendo limitado a sua argumentação unicamente ao facto de entender que o IMT deve ser liquidado sobre o valor global do contrato, abrangendo, por isso, o IVA liquidado sobre o preço do imóvel, posição que, como se viu supra, a Tribunal a quo veio a dar como improcedente e não é alvo do presente; h. Resulta, assim, que o imposto foi efetivamente suportado pela Recorrente e nessa medida a anulação da liquidação em causa deverá ter como consequência - como consta do pedido inicial - a condenação da Administração Tributária à restituição do imposto acrescido de juros indemnizatórios; .