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Em suma, confirma-se integralmente a decisão recorrida, que se subscreve quando decidiu nomeadamente o seguinte: ”Como se pode ver no Mapa anexo ao Decreto-Lei n. 290-A/2001 de 17 de Novembro, conjugado com os art.s 1 e 2 do mesmo decreto lei, a categoria de topo da carreira de investigação e fiscalização é a de inspetor superior, a qual compreende dois níveis, sendo que o acesso ao nível 2 da categoria de inspector superior faz-se de entre inspectores licenciados no mínimo com o nível 1 com, pelo menos, três anos de serviço nesse nível classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas que consistirá na apreciação e discussão: Do currículo profissional do candidato; De um trabalho versando um tema actual e concreto de interesse para a Administração Pública directamente relacionado com o conteúdo funcional da carreira.