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documento n. 12 da petição; s)	Em Julho de 2004, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve dirigiu um ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, com o assunto «Ruído provocado por espectáculos na Praça do Mar, em Quarteira-Loulé», do qual consta, entre o mais, o seguinte: «) A realização de espectáculos carece sempre de licença especial de ruído, a ser emitida por esse Município, de acordo com o art 9 do Regime Legal sobre a Poluição Sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n. 292/2000, de 14 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.s 76/2002, de 26 de Março, 259/2002, de 23 de Novembro, e 293/2993, de 19 de Novembro.