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No caso sub iudice, o Acórdão do STA transitado em julgado em,declarou a invalidade de normas vertidas n. 1 do artigo  do Programa do Concurso, com fundamento na violação do artigo 16 do Código dos Contratos Públicos, relativo à adequação dos requisitos de capacidade técnica, e declarou a validade de outras normas do mesmo n. 1 daquele artigo, mantendo, no demais, o Acórdão do TCA Sul de e o mais decidido pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em particular a condenação da Recorrente a «retomar o procedimento, de forma a prosseguir com os procedimento, sem que se verifiquem os vícios acima apontados».