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Por outro lado, o regime substantivo de direito público do contrato também não se pode fundar no regime estabelecido no n. 223/2001, de 9/8, como defende a recorrida na conclusão BB das suas alegações, pois que, mesmo que o contrato em causa tivesse sido financiado pelo QCA - PRIME Medida de Apoio à Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas e Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de, como a Autora alega na conclusão AA dessas alegações, o que não consta dos articulados – cfr artigos  a  da p. –, o valor do contrato – 392 000 euros –, não atingia os limiares de aplicação desse diploma estabelecido no artigo , alínea-) do mesmo.