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Como esclarece a este propósito Tomé ’Almeida Ramião, in "O Regime Geral do Processo Tutelar Cível”, Quid Juris, o n 1 deste "preceito permite ao tribunal dar resposta adequada e imediata, a título provisório, a questões que lhe são colocadas e que tem de conhecer a final, cujo conhecimento se lhe afigure conveniente, viabilizando a protecção e a defesa do superior interesse da criança, de modo a adequar a decisão à sua situação actual.” p.; e "ao abrigo deste preceito legal, o tribunal pode fixar provisoriamente uma prestação de alimentos em benefício da criança e a cargo do respectivo progenitor, decidir da fixação da sua residência, do exercício das responsabilidades parentais, fixar um regime de visitas ao progenitor residente, entre outras, sem que isso afecte a decisão que vier a ser tomada a final.” p..A lei confere, assim, ao juiz um poder discricionário que lhe permite, antes da decisão final e sempre que o entenda conveniente, decidir, a título provisório, as matérias que terá de apreciar a final – cfr.