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do P..” Subidos os autos a esta Relação, nos mesmos lavrou douto e judicioso parecer o Sr Procurador Geral Adjunto o qual considerou que no que tange o recorrente tem razão quando refere que não poderia ter sido condenando pela comissão das contra-ordenações, como o foi, procedendo o recurso nesta medida mas carecendo o recorrente de razão no mais peticionado sendo que, quanto à assistente, deverá ser provido o seu recurso porquanto foi desatendido, sem razão suficiente, clara ou legítima, um meio de prova devendo, consequentemente ser declarada nula a decisão e reenviado o processo à primeira instância para que se conheça do meio de prova e se lavre nova decisão em conformidade com o que for apurado.