Legal Document Excerpt:

: " decide-se autorizar a quebra de sigilo bancário, devendo o Banco de Portugal identificar e informar as contas bancárias e ativos financeiros de que os interessados, B e A, eram titulares à data dos efeitos patrimoniais do divórcio - 11/01/200”   Inconformado com esta decisão, em 7 de Dezembro de 2020, o requerente dela interpôs o presente recurso, cujas alegações conclui do seguinte modo: –O incidente de quebra de sigilo bancário é uma reacção ao requerimento do aqui apelante de 312019 no inventário, no qual este informou que recusava a devassa de quaisquer contas bancárias próprias suas ou de terceiros, requerimento que foi notificado nessa data à aqui apelada nesse inventário, a qual nada aí disse no prazo legal de dez dias.