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—que veio a ser acolhida, nos seus precisos termos, no texto final do CEPMPL actual al., por virtude da alteração introduzida pela Lei 40/2010, de 3 de —contivesse alterações aos artigos 91 da Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro, e 124 da Lei n. 52/2008, de 28 de Agosto - que reproduzem o texto daquela alínea - e ainda ao artigo 470, n 1, do CPP, que também vieram a ser acolhidas, nos seus precisos termos, no texto final da Lei 115/200  Decisiva, no sentido da clarificação operada, é a alteração ao n. 1 do artigo 470 do CPP que, mantendo a regra segundo a qual a execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de P instância em que o processo tiver corrido, a restringiu fortemente no que se refere à execução de penas privativas de liberdade, estabelecendo, por aditamento do actual segmento final daquele preceito, que tal regra vale "sem prejuízo do disposto no artigo 138 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade".