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2	Deve aqui convocar-se o decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão proferido em 05/12/2018  no  processo  0220/12BEVIS  0286/2018  in  www.dgsi.pt):  "No caso dos autos essa declaração relativa ao referido ano de 2009 veio a ser apresentada pela contribuinte E, ainda que a entrega desta declaração não pudesse ter como efeito necessário a anulação da liquidação oficiosa, desde logo por não beneficiar da presunção  de  verdade  estabelecida  no  art  75  da  LGT   devia ter sido considerada e livremente valorada pela AT na procura tanto quanto possível da verdade fiscal, não se aceitando que o n 2 do artigo 76 do CIRS encerre uma sanção obstativa do alcance do princípio da tributação do rendimento real” sublinhado.