Legal Document Excerpt:

29 - O Banco Banif nunca celebrou qualquer contrato de rescisão antecipada do contrato de locação financeira mobiliária n. ..   30 - As assinaturas apostas nesses documentos não pertencem a UU; a qual nunca foi procuradora ou funcionária do Banif, nem aquelas assinaturas foram reconhecidas pela advogada , cuja inscrição na Ordem dos Advogados se encontra suspensa desde  .0200   31 - Na posse desses documentos forjados e fazendo uso dos mesmos, sob a direcção do arguido, pessoa não concretamente apurada, dirigiu-se à Conservatória de ., e logrou conseguir, em  .02010, a extinção do registo de locação financeira da viatura de matrícula ...-...-TT e o registo da propriedade do mesmo em nome da sociedade R.., S.A..  32 - Com efeito, os funcionários da conservatória, convencidos de que os documentos apresentados se tratavam de documentos verdadeiros, emitidos e assinados por procuradora do Banif, e essas assinaturas reconhecidas pela advogada , em  .02010, registaram a extinção do registo de locação financeira do veículo de matrícula ...-...-TT e a propriedade deste em nome da sociedade R.......   33 - No dia  .02010, o arguido preencheu e entregou na conservatória do registo automóvel um requerimento de registo automóvel a solicitar a alteração do domicílio ou sede da sociedade R......, na qualidade de locatária do veículo de matrícula --TT', tendo o arguido aposto, no local destinado ao sujeito activo e enquanto legal representante daquela sociedade, a sua própria assinatura cfr.