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Nesta conformidade, revestindo o crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203 do Código Penal, à data da prática dos factos, natureza de crime semipúblico, tendo a ofendida exercido, válida e tempestivamente, o direito de queixa, o Ministério Público tinha legitimidade para promover a ação penal e findo o inquérito, tendo deduzido acusação contra o arguido, imputando-lhe a prática daquele tipo legal de crime, a entrada em vigor, em momento posterior ao da dedução da acusação e estando o processo já na fase de julgamento, da Lei n. 19/2013, de 21 de fevereiro, que aditou o n. 2 ao artigo 207 do Código Penal, passando o referido crime a revestir a natureza de crime particular, não tem quaisquer implicações jurídico processuais, no processo e na situação assim configurada, não retirando a legitimidade ao Ministério Público para a prossecução do procedimento criminal, nem exigindo que a ofendida se constitua assistente no processo.