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Aliás, o artigo 238 do CPEREF, previa a forma de cessação dos efeitos legais da falência do seguinte modo: «1 - Os efeitos decorrentes da declaração de falência, relativos ao falido, podem ser levantados pelo juiz, a pedido do interessado, nos seguintes casos: a) Havendo acordo extraordinário entre os credores reconhecidos e o falido, homologado nos termos do artigo 23; b) Depois do pagamento integral ou da remissão de todos os créditos que tenham sido reconhecidos; ) Pelo decurso de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão que tiver apreciado as contas finais do liquidatário; ) Decorridos os prazos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 22, quando não tenha havido instauração de procedimento criminal e o juiz reconheça que o devedor, ou, tratando-se de sociedade ou pessoa colectiva, o respectivo administrador, agiu no exercício da sua actividade com lisura e diligência normal.