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Como se refere ainda no acórdão desta relação de 102020, processo 956/16TBVRL-T.G1, o qual subscrevemos como adjunta,  confirmado pelo acórdão do STJ de 22021, ambos in www.dgsi.pt, que: «Entendemos que as razões que levam a uma leitura ampla, menos exigente, do artigo , do Decreto-Lei n. 268/94, não se estendem já a estas sanções penais; sendo certo que permitir a sua exigibilidade imediata incentiva os condóminos ao cumprimento de todas as suas obrigações perante o condomínio e facilita a tarefa de receber tais quantias, a menor segurança que advém da imediata concessão de força executiva a deliberações ou declarações de terceiros, mais a mais em matéria sancionatória, não se justifica quando não estão em causa as obrigações de cariz central ao normal funcionamento de um condomínio como são as despesas previstas nos artigos 1424 e 1426 do Código Civil: os montantes sancionatórios não são obrigações que justifiquem particular rapidez no seu recebimento, pela importância que não) têm para o credor, por não visarem satisfazer despesas, sucedendo que o credor pela ausência de executoriedade da ata, não fica impedido de as receber, embora tenha que recorrer a processo que dê segurança à sua pretensão.