Legal Document Excerpt:

4) Do programa do procedimento constam, além do mais, as seguintes cláusulas: " Consulta e disponibilização das Peças do Procedimento  As peças do procedimento são integralmente disponibilizadas na plataforma eletrónica de contratação pública VORTALgov, disponibilizada pela empresa VORTAL — Comércio Eletrónico, Consultoria e Multimédia, S.A. e acessível através do respetivo sítio da internet, desde o dia da publicação do anúncio no Diário da República;  O acesso à referida plataforma eletrónica permite efetuar a consulta e descarregar gratuitamente as peças do procedimento, bem como apresentar proposta; ) 1 Documentos que instruem a proposta ) 11 Ao abrigo do disposto no n.  2, do artigo 13  do CCP, fixa-se no presente programa que o preço total de uma proposta será considerado anormalmente baixo verificando-se um desvio percentual em relação ao preço base superior a 40%, uma vez que o preço base foi determinado como sendo a despesa máxima em relação a preços unitários obtidos pelo conhecimento técnico e tendo em conta os preços médios praticados no mercado para a execução dos trabalhos definidos, ou seja, o preço do custo efetivo dos trabalhos.