Legal Document Excerpt:

Quanto à questão das alternativas de traçado, e ao contrário do que alega o Recorrente, que faz crer que o tema não foi abordado na sentença, o Tribunal a quo determinou que "a questão se mostra controvertida, reclamando uma análise mais aturada, a qual terá de ser devidamente balizada em termos de controlo jurisdicional pelo cumprimentos dos princípios que regem a atividade da Administração, uma vez que estamos no domínio da discricionariedade administrativa”, acrescentando que "quanto a saber se projeto de execução foi ou não desenvolvido de acordo com a alternativa 3 do Estudo Prévio e do Estudo de Impacte Ambiental, também nos deparamos com uma alegação não substanciada nem concretizada de modo a permitir a sua análise”.