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do CPT, e no artigo , n. 2 da Lei n. 27/2011, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que, para além de reconhecer o lapso manifesto, por razões de justiça material e em cumprimento das normas supra citadas, o corrija nos termos requeridos pela seguradora Apelante, determinando que o Sinistrado apenas tinha direito a uma pensão por IPATH até à data em que perfizesse os 35 anos e que a partir daí apenas passou a ter direito a uma pensão, obrigatoriamente remível, pela IPP de 15% e, bem assim, que os valores indevidamente recebidos a título de pensão por IPATH desde a data em que o sinistrado/Apelado atingiu aquele limite de idade são superiores aos devidos pela remição da pensão anual devida a partir dessa data, tendo em conta a IPP de 15%.