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Assim a junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter lugar se a decisão da 1 instância criar pela primeira vez a necessidade de junção de determinado documento quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contavam vide Antunes Varela, RLJ, ano 115, pág..  Sobre esta questão pronunciou-se este Tribunal Central Adminsitrativo Sul, em acórdão de 08/05/2019, proferido no processo n. 838/10BELRS, a cujo discurso fundamentador aderimos sem reserva, e do qual se transcreve a seguinte passagem:  «) A verificação das circunstâncias que se acabam de elencar tem como pressuposto necessário que os factos documentados sejam relevantes/pertinentes à decisão a proferir, o que decorre, desde logo, directamente da circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa citado art.523, do P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir, do facto de o juiz se encontrar vinculado a mandar retirar do processo os que sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no art.543, do mesmo compêndio legal cfr.ac.T.A.Sul-Secção, 23/3/2011, proc.4593/11; ac.T.A.Sul-Secção, 28/11/2013, proc.6953/13; ac.T.A.Sul-Secção, 27/3/2014, proc.2912/09; ac.T.A.Sul-Secção, 9/6/2016, proc.8610/15; ac.T.A.Sul-Secção, 25/07/2016, proc.9718/16; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, P.Civil anotado, Volume , Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.96 e seg.