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O registo dos CTT tem o carimbo do dia 16 de Junho de 2008, o que significa que o sujeito passivo podia exercer o direito de audição até ao dia 30 de Junho de 200 Deu entrada na recepção da Direcção de Finanças do Porto o exercício do direito de audição em 02 de Julho de 200 Seguidamente encontram-se transcritos extractos do direito de audição, considerados mais relevantes: ) Da análise do direito de audição conclui-se que: De acordo com a Ciência e Técnica Fiscal n. 411-412, parecer 12/2003 do Centro de Estudos Fiscais, a data do negócio translativo da cessão da posição contratual, afigura-se o momentum relevante para efeitos de determinação do valor tributário que irá servir de substrato para a liquidação da SISA, isto é, tem-se em consideração o estádio físico em que se encontra o imóvel em construção, materializado no "grau de acabamento”.