Legal Document Excerpt:

53 do RJIES, deve ser aplicado à relação em causa nos autos o ECDU, nomeadamente quanto à vinculação dos docentes; 135) Contudo, o regime de contratação do ECDU não pode ser aplicado analogicamente porquanto a contratação prevista no ECDU está suportada no regime da contratação pública, atualmente o Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LGTFP - Lei 35/2014), o qual tem um vínculo muito mais estável do que a contratação realizada ao abrigo do Código do Trabalho por exemplo, que a contratação realizada através do ECDU e da LGTFP não prevê a extinção do posto de trabalho ou o despedimento; 136) Também ao nível salarial, as instituições de ensino superior público estão vinculadas a uma tabela própria, enquanto que as entidades instituidoras podem adequar os vencimentos dos docentes de acordo com a negociação que fazem no momento da contratação como aconteceu no caso concreto, ponto 7 da factualidade; 137) A isto acresce que, de acordo com o ECDU, a lecionação no ensino superior público não pode ser feita através do regime do contrato de prestação de serviços, como é comummente aceite para o ensino superior privado; 138) Devido a estes diferentes mecanismos de formação e cessação dos vínculos nunca poderíamos aplicar o regime de admissão à carreira previsto no ECDU aos docentes do ensino superior privado, porquanto não são situações análogas na parte da formação dos vínculos; 139) No entanto, mesmo que o ECDU fosse aplicável quanto à formação dos vínculos, face à factualidade provada, verifica-se que nunca se poderia considerar que a relação que ligou o Autor e a Ré como estando sujeita a termo certo; 140) Nomeadamente o art.