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Ora, conforme estatui o artigo 1 do 433/82 de 27 de Outubro, na redação atualizada conferida pela Lei n. 109/2001, de 24/12, que consagra o Regime Geral das Contraordenações, "Constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima”, Assim, no tocante à determinação da prática do aludido ato ilícito, sempre se teria de atender ao grau de violação dos deveres impostos ao agente, à intensidade da vontade de praticar a infração, aos sentimentos manifestados na prática do ato tipificado como contraordenação, aos fins ou motivos determinantes e à conduta posterior ou anterior do agente.