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93 n  1 do RGIT, por referência aos artigos 4, 5, 7, 8, 9, 35, 36, 46, 101, 108, 109, 110 e 111 Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo 73/10 de 21/06 conjugado com a Portaria n  1295/07de 01/10 sem que seja indicado um único elemento de prova concreto que demonstre que ele introduziu ou comercializou tabaco que não foi manifestado junto das entidades devidas .Na verdade, 77 - para se imputar a prática de tal crime ao Arguido era necessário que das diligências de prova efetuadas nos autos resultasse que foi presenciado o Arguido a introduzir ou comercializar mercadorias que não estejam em conformidade com as leis aduaneiras , o que não foi.