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Deste regime legal protectivo resulta, desde logo: o abandono de uma concepção demasiado restritiva de saúde e bem-estar, fundada apenas, ou centrada apenas, na componente física do indivíduo estando definitivamente adquirido que a componente psíquica é tão, ou mais, importante para a obtenção daquele; a necessidade de atender à concreta criança e ao concreto jovem considerados, nomeadamente à sua idade e situação pessoal, que necessariamente diferenciam os cuidados e a afeição de que necessitam; e o reconhecimento de que toda a criança e o jovem têm direito acrescer num ambiente familiar, pois é este o meio natural para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, cabendo aos pais assegurarem a educação e o ensino dos filhos art.