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CONFLITO N 49/18            Acordam no Tribunal de Conflitos  	- RELATÓRIO   Na Comarca de Leiria, Instância Local de Figueiró dos Vinhos, Secção de Competência Genérica o Município de Figueiró dos Vinhos intentou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de Processo Comum contra A.., Lda alegando resumidamente que vendeu à Ré o lote 1-B, sito na Zona Industrial da .., Freguesia de Figueiró dos Vinhos, mediante escritura pública outorgada em 10200  	Sucede que a Ré incumpriu com as obrigações a que estava obrigada, que constituíam uma verdadeira condição resolutiva do contrato, o que confere ao Autor o direito de resolução do contrato.