Legal Document Excerpt:

Porém, os devedores, inconformados com tal despacho, dele interpuseram recurso de apelação, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões: 1 – O douto despacho em recurso recusou a concessão aos insolventes do benefício da exoneração do passivo restante, com o fundamento de que estes não cumpriram com o dever consagrado no artigo 23, n. 4, alíneas, e, do CIRE, nomeadamente por não ter sido possível notificar nem estabelecer contacto com os insolventes e não terem procedido à entrega ao fiduciário do rendimento disponível, no valor de €1066,94, não tendo cabimento legal a pretensão dos insolventes no sentido de ser o fiduciário a tratar da obtenção do rendimento disponível junto das entidades patronais.