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Daí que se conclua bem andou a sentença recorrida ao julgar que o art 22, n 1 do Decreto-lei n 423/83, com as alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n. 485/88, de 30/12, e pelo  Decreto-Lei n. 38/94, não foi revogado pelo diploma que aprovou o EBF, pelo que se  mantém em vigor a norma que prevê que as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas e do n. 1 do artigo ,  gozarão das isenções previstas na alínea do n. 1 do artigo 1 pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes.