Legal Document Excerpt:

Nestes termos; Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que aprecie os vícios e erros alegados, com efeitos na anulação das liquidações impugnadas e com todas as consequências legais, para que assim se faça JUSTIÇA.”A Recorrida não contra-alegou.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em nulidade, por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia, e se enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao decidir estarem verificados os pressupostos para aplicação de métodos indiciários e inexistir errónea quantificação da matéria tributável, ajuizando do alegado erro de julgamento da sentença recorrida quanto aos vícios do acto por falta de fundamentação e por preterição de formalidade legal.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "Factos provados Compulsados os autos, vista a prova deles constante, com interesse para a decisão dão-se como provados os seguintes factos: A) O Impugnante foi objeto de inspeção em cumprimento da Ordem de Serviço n 21919 com o código PAFT 32 136, teve início em 21-07-1998 e deu-se por terminada em 24-07-1998, abrangendo os exercícios de 1995 e 1996, no âmbito do IVA e IRS, vide fls.