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Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas.2 Nestes termos, a única questão a decidir consiste em apreciar se  a) com a entrada em vigor da Lei 5/2017 de 02/03 que procedeu à alteração do art 1909 n2 do , a competência para a homologação dos acordos de regulação de responsabilidades parentais, nos casos de progenitores não casados nem unidos, ou que o estando, pretendam a separação de facto ou a dissolução da união de facto, cabe exclusivamente às conservatórias de registo    Corridos que se mostram os vistos aos Srs.