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O novo regime das armas e munições, aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção primitiva, estabelecia no art.1 os seguintes requisitos e procedimentos para obtenção de licença de uso e porte de arma da classe B1: « 1 - A licença B1 pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:   Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;   Demonstrem carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade;   Sejam idóneos;   Sejam portadores de certificado médico;   Sejam portadores do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.