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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    RELATÓRIO    Recorrente: Banco Comercial Português, Sociedade Aberta, S.A.  Recorridos: AA e BB       AA emulher BB instauraram, no Juízo Local Cível ... do Tribunal Judicial da Comarca ..., acção declarativa sob a forma de processo comum contra Banco Comercial Português, Sociedade Aberta, S.A., pedindo que esta seja condenada a restituir/repor na conta de O. n. ...86, titulada por eles, autores, e aberta na sucursal da ré em ..., a quantia de € 4159,78, acrescida de juros de juros à taxa legal, contados a partir da entrada em juízo desta acção, até integral pagamento.