Legal Document Excerpt:

Este procedimento processual foi instaurado ao abrigo do art 21 do 149/95, de 26/04, com as alterações introduzidas pelo 30/2008, de 25/02, relativo à providência cautelar de entrega judicial de bens objecto de locação financeira, tendo sido requerida, logo no requerimento inicial, a posterior antecipação de juízo sobre a solução definitiva da pretensão de restituição dos bens nos termos do art 21 n 7 do 149/95, de 24/06, na redacção dada pelo 30/2008, de 25/0  Como é sabido, o regime jurídico do contrato de locação financeira foi introduzido, no nosso ordenamento jurídico, pelo 171/79, de 06/0 Posteriormente, esse regime foi profundamente alterado pelo 149/95, de 26/04, que, além do mais, veio alargar o leque de bens susceptíveis de serem dados em locação financeira, simplificando a forma do contrato, reduzindo os prazos mínimos da locação e esclarecendo/explicitando os direitos e deveres das partes.