Legal Document Excerpt:

x) Não faz sentido manter como referência e medida retributiva, designadamente para a aplicação do disposto no artigo 129, n. 1,, do Código do Trabalho o quadro contratual primitivo dos Autores, anterior a Junho de 2010 e a Julho de 2011, respetivamente; esse entendimento esvaziaria e inviabilizaria a aplicação aos Autores do disposto nos artigos 31 e 33 do 298/200 xi) Os Autores decidiram, de forma livre, consciente e voluntária, por acordo com a Recorrente, nos termos da Lei e porque tal lhes era mais favorável, suspender a remuneração base, fixa e variável, do seu contrato original e passarem a ser remunerados de acordo com as disposições do Decreto-Lei n. 298/2007, de 22 de Agosto.