Legal Document Excerpt:

Com efeito, segundo o estatuído em tal artigo 7, n. 1, "Pode recorrer-se para a Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 6 quando: For aplicada ao arguido uma coima superior a 249,40”; pelo seu n. 2, "Para além dos casos enunciados no número anterior, poderá a Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”; por fim, no seu n. 3, "Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infracções ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infracções ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso subirá com esses limites”.