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– Os serviços de exploração de um canil/gatil, as campanhas de sensibilização e a limpeza de piscinas municipais não são subsumíveis à verba 20 da lista anexa ao CIVA relativa às "prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha e tratamento dos resíduos, quando efectuadas ao abrigo de contratos outorgados pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais, por associações de municípios ou pelas entidades referidas no n. 2 do artigo ” e que consagra que estes estão sujeitos à taxa reduzida de IVA verba aquela aditada nos termos pela Lei n. 96/97 de 23 de agosto e que assim se manteve até à alteração que lhe foi dada pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de.-/-  – Dispositivo  Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento aos recursos, confirmando-se a sentença recorrida.Custas pela Recorrente por.Porto, 27 de maio de 2021  Carlos A. de Castro Fernandes Manuel Escudeiro dos Santos Bárbara Tavares Teles