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Porquanto, O ato impugnado viola a deliberação da Câmara Municipal do Porto de 3/04/1990, publicada no Boletim da Câmara Municipal do Porto n 2857, Ano , de 18 de janeiro de 1991, nos termos da qual a mesma entendeu não actuar "no sentido de impor eventuais demolições de construções existentes no interior dos quarteirões, desde que se encontrem condições patentes no levantamento aerofotogramético efectuado em 1979" O ato impugnado padece de vício de violação de lei O A. atendendo à sua pretensão, e aos factos dados como provados pelo tribunal a quo, não pode concordar com a sua decisão, porquanto, O A não peticionou que fosse legalizada a sua construção, mas sim que o ato administrativo que ordenou a demolição da marquise, fosse anulado por falta de fundamentação ou por violação de lei O Tribunal, não poderia concluir com uma apreciação acerca da legalidade da própria deliberação camarária nem deveria deixar de se pronunciar acerca da integração da situação em causa á luz da deliberação camarária reportada a 1991, porquanto a nesta parte a Sentença recorrida é Nula.