Legal Document Excerpt:

Para tanto alegou em síntese que: trabalha para o Réu, mediante contrato de trabalho em funções públicas, desempenhando as funções de enfermeira; foi vítima de um acidente de trabalho sofrido aos 102012; no dia 04-12-2012, foi submetida a Junta Médica pela ADSE, que lhe atribuiu alta nessa data, verificando a existência de IPP, a fixar em Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações; contudo, nunca foi sujeita a Junta Médica pela CGA para fixação de IPP, a qual declinou a sua competência e responsabilidade; o Réu não tinha a sua responsabilidade transferida para qualquer seguradora; o Réu não participou o acidente ao Tribunal, antes tendo solicitado ao Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses – Delegação do Norte exame médico à A; em consequência do acidente de trabalho sofreu lesões determinantes dos períodos de incapacidade temporária que indica, tendo tido alta definitiva aos 012012 atribuída por junta médica da ADSE, com uma IPP de 5%.