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E assim é, porquanto, ao nível gramatical, o legislador optou por introduzir no n. 2 da aludida regra legal o advérbio "ainda” "devem respeitar ainda”), o que significa, como acima dissemos, que os Planos dos municípios que integrem o Programa , para além dos objectivos que devem cumprir em resultado da aplicação das alíneas a do n. 1, devem também respeitar as medidas mínimas impostas pelas alíneas do referido n.     O atrás exposto permite-nos elaborar uma primeira conclusão: o n. 2 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, não se aplica aos Planos dos municípios que integrem o Programa   Sendo assim, os Planos dos municípios que integrem o Programa hão-de estar submetidos a um conjunto de medidas e objectivos, pois não se vislumbra que, por razões de igualdade e coerência do sistema, o legislador tivesse querido criar medidas e objectivos para serem cumpridos apenas pelos municípios abrangidos pelo Programa e já não pelos municípios sujeitos ao Programa    Entende-se que não pode ter sido essa a opção legislativa, só se encontrando correspondência e congruência no sistema se os Planos dos municípios aderentes ao Programa também estiverem sujeitos aos objectivos traçados pelas alíneas a do n. 1 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/0   E, porque da leitura conjugada entre o proémio do n. 1 do artigo  da indicada Lei com a letra das suas alíneas, e, ressalta uma clara preocupação de impor aos municípios aderentes um reequilíbrio financeiro, pois, se equilibrados financeiramente estivessem, não necessitariam de um avultado empréstimo do Estado Português, então, o incumprimento dos objectivos elencados nas alíneas do n. 1 do mencionado comando legal  tendentes ao restabelecimento da situação financeira do município), quer seja pelos municípios aderentes ao Programa , quer seja pelos municípios aderentes ao Programa , como é, neste último caso, a situação do Município de ...), deve levar à aplicação do previsto no n. 4 do mesmo preceito legal, que preconiza o seguinte: "Em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, deve o município, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do em vigor à data do incumprimento” negrito e sublinhado.