Legal Document Excerpt:

48 e 48 do Código Civil , 0, 0 e 1 do RRCEEEP, 1, n. 1, al., e 2, n. 1, al., da Lei n. 159/99, de 109, 5, n. 3, al., e 6, n. 2, al., da Lei n. 169/99, de 109, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 7 e 7 do n. 194/2009, 11, n. 1, 11, n.s 1 e 2, 11, n. 2, 12, 14, 15, n. 1, e 20 do Decreto Regulamentar n. 23/95, e 2 da Constituição da República Portuguesa CRP.