Legal Document Excerpt:

) O Decreto-Lei n 202/2004, no artigo 170, alínea, revogou o Decreto-Lei n 227- B/2000, de 15 de Setembro, e o Decreto-Lei n. 338/2001, de 26 de Dezembro, que o alterou e republicou, revogando, portanto, o artigo 26 do Decreto-Lei n. 227-B/200 J) O Decreto-Lei n 202/2004, no seu artigo 167, n 1, veio permitir que a exclusão dos terrenos referidos no seu artigo 28, n 2, pudesse ser requerida no prazo de 1 ano a contar da data de publicação da portaria de transferência de gestão, até 2005, inclusive, e, a qualquer momento, nas ZCM criadas ou renovadas a partir de 2006 -o que seria o caso -, produzindo os seus efeitos imediatamente, do que resulta que o artigo 26 do Decreto-Lei n 227-B/2000, revogado pelo Decreto-Lei n 202/2004, não se aplica ao caso.