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A vinculação à anterior decisão pressupõe o trânsito desta e, diferentemente da excepção do caso julgado, depende apenas da verificação da identidade subjectiva dos litigantes, da existência de uma evidente conexão entre os objectos de cada uma da acções, havendo ainda que apurar se o conteúdo daquela decisão se deve ter como prejudicial em relação à decisão a tomar na acção sequente.” Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo 1049/12T8GMR-A.S Veja-se neste sentido o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no processo 11362/13T8LSB, de 20201 Naquele aresto pode ler-se "a ratio da autoridade de caso julgado entronca com a compreensível e necessária imposição de a decisão de determinada questão essencial não poder, uma vez resolvida por decisão judicial insusceptível de impugnação , voltar a ser discutida processo posterior, isto é, desde que concreta questão essencial foi decisiva para procedência ou improcedência de uma primeira acção, qualquer outro Tribunal em acção subsequente encontra-se obrigado a respeitar a autoridade de caso julgado com referência à mesma e referida questão, estando-lhe de todo vedado julga- la em sentido contrário e/ou conflituante, e ainda que a cause de pedir seja diferente Com a excepção de autoridade de caso julgado pretende-se garantir a certeza jurídica e de paz social, assegurando que, uma vez proferida decisão sobre uma determinada questão, não venha a mesma a ser objeto de posteriores e sucessivas decisões conflituantes.