Legal Document Excerpt:

7 José Lebre de Freitas, "Concentração da Defesa e Formação de Caso Julgado em Embargos de Executado”, artigo publicado in Estudos de Direito Civil e processo Civil”, Coimbra Editora, p.45 8 "A Acção Executiva e Caso Julgado”, in ROA, 1993, , p. 232-23 A tal respeito, afirma ainda tal autor: "tal como em qualquer outra ação declarativa, a identificação da causa de pedir ganha especial relevância em caso de improcedência do pedido: enquanto no caso de procedência se constitui o caso julgado absoluto fica definitivamente, perante o réu, o direito invocado pelo, quando a ação improcede forma-se tão-só o caso julgado relativo fica definitivamente assente que o direito não existe com o fundamento invocado pelo autor como causa de.