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- O primeiro caso, não configura crime de falsificação; o segundo, preenche o tipo objectivo descrito no artigo 25, n. 1, al., do CP.”  Escreve-se ainda no referido acórdão, e na parte que aqui releva: "Em síntese, para se preencher o tipo de falsificação na modalidade de fazer constar do documento facto juridicamente relevante entende-se que tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio de facto ou de sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento  No que concerne à inidoneidade da dita acta para «causar dano» ou «pôr em perigo a segurança jurídica probatória que o documento, pela sua natureza e características, está destinado a projectar» ponto  das conclusões, com o respeito devido por posição contrária, não comungamos de semelhante pensamento, sufragando, antes, o essencial, da análise do tribunal a quo, quando em sede de direito, com extensa referência a elementos doutrinários, fez consignar: «Na presente situação não restam dúvidas que o facto falso que as arguidas fizeram constar do documento em causa, ou seja a acta da assembleia-geral, designadamente que a empresa " .., B... &amp; A...” não tinha activo, nem passivo, é juridicamente relevante.