Legal Document Excerpt:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça      - RELATÓRIO     BOGARVE - Construção, Gestão e Venda de Imóveis, S.A., intentou acção de anulação impugnação) de sentença arbitral, contra VILAMOURA LUSOTUR - S.A., tendo formulado os seguintes pedidos:  - que seja anulado o Acordo de Arbitragem, celebrado em 24/02/2017, junto aos presentes autos e os demais actos subsequentemente praticados no processo arbitral, maxime a decisão arbitral prolatada pelo árbitro nomeado em 27/11/2017, mas objecto de um pedido de aclaração, o qual veio a ser julgado improcedente por decisão prolatada em 22/01/2018, com as respectivas consequências legais.