Legal Document Excerpt:

4 Em consequência da conduta dos arguidos, e tal como pelos mesmos almejado, foram abonadas a A. T. através da sociedade "Casa do P. Lda.” as quantias pecuniárias referidas que, em condições de observância legal das regras dos impedimentos dos titulares de cargos públicos e do respeito pelas normas da contratação pública, designadamente da livre concorrência, transparência e boa gestão dos dinheiros públicos, o mesmo não auferiria; 4 De modo a alcançar o desiderato entre ambos fixado de contratar o progenitor do arguido J. , e no âmbito da respectiva esfera de competência, os arguidos conferiram uma aparência de legalidade ao procedimento adjudicatório, indicando o nome de uma sociedade constituída no dia anterior ao início dos procedimentos, e concluindo o concurso realizado no prazo de três dias uteis, mediante a subversão do referido regime legal, norteando a sua conduta pelo escopo último de beneficiar A. T., progenitor do arguido J. e pessoa do círculo de relações pessoais, profissionais e político-partidárias do arguido ; 4 Bem sabiam os arguidos que estavam impedidos de intervir em procedimento de contratação do progenitor do arguido J. ; 4 Os arguidos actuaram no contexto do acordo entre ambos celebrado e com base, apenas, nas relações de proximidade existencial e político-partidária acima referidas.