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no n20; 20) A invocação da doutrina perfilhada por aquele ilustre Conselheiro vai até para além do problema sob recurso; 21) Basta-nos o que se preceitua no artigo 53, nos 1 e 3 da LGT, que responde inteiramente à questão sub judice: 22) Não deve proceder a tese da Meritíssima Juiz do Tribunal a quo; 23) Devendo, em consequência, revogar-se a Sentença recorrida, na parte em que absolveu a Fazenda Pública do pedido apresentado pela Recorrente, devendo condenar-se a Fazenda Pública ao pagamento de todos os pedidos formulados pela Recorrente na sua Petição Inicial; 24) O direito indemnizatório tem raiz constitucional e, portanto, qualquer restrição feita pelo legislador ordinário será materialmente inconstitucional; 25) E a aqui Recorrente já foi deveras prejudicada com todo o processo inerente à Impugnação Judicial que apresentou!