Legal Document Excerpt:

Por outro lado, também não resulta dos autos que na ação principal em referência tenha sido proferida decisão de facto, ou tenham sido produzidos depoimentos ou outros meios de prova em audiência contraditória e sem menores garantias processuais, ou sequer que tenha ocorrido qualquer circunstância processual, anterior à instauração da presente providência, que seja suscetível de fazer operar os efeitos cominatórios previstos para o processo declarativo, através do qual se consideram confessados os factos articulados pela autora, de molde a permitir ao juiz servir-se dos factos que nela foram alegados, assim não assistindo fundamento legal para atender à invocada dispensa de alegação e prova de todos os factos da ação principal no âmbito do presente procedimento cautelar.