Legal Document Excerpt:

Pelo mesmo requerimento mais expôs questão prévia nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, importa referir que se desconhece a razão pela qual o mandatário do Credor Reclamante não está associado ao processo principal e a todos os seus apensos no sistema citius, não obstante constar substabelecimento a seu favor.// A não associação implica que o mandatário do Credor Reclamante esteja impedido de recorrer, reclamar ou pedir a rectificação de qualquer ato.// Razão pela qual, o mandatário do Credor Reclamante desconhece todos os atos praticados nos apensos dos autos principais.// Dispõe o n 1 do artigo 12 do CIRE, que: Nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento.// Ora, à excepção dos credores não reconhecidos, dos credores cujos créditos foram reconhecidos sem que os tenham reclamado, ou em termos diversos dos da respectiva reclamação, o CIRE não impõe, qualquer espécie de notificação aos "interessados” artigo 13 do, devendo estes, querendo, nos 10 dias subsequentes ao prazo de 15 dias anteriormente referido impugnar a lista de credores reconhecidos, através de requerimento dirigido ao Juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação de créditos reconhecidos.// Ora, não sendo a lista de credores definitiva junta aos autos nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações como não foi no caso em apreço) é impossível a qualquer credor conseguir controlar a data da entrega da mesma em Tribunal.// Precisamente o que sucedeu nos presentes autos.// Sendo mais gravoso, o facto de o mandatário do Credor não estar associado aos apensos, não obstante constar substabelecimento a seu favor.// Com efeito, é forçoso concluir que face à manifesta impossibilidade do Banco conseguir saber a data em que a mesma foi apresentada, deveria o Reclamante e todos os serem notificados da mesma para, querendo, no prazo de 10 dias após a notificação proceder à impugnação da lista de credores reconhecidos.//1 Apesar de tal não ter sucedido, o Reclamante teve agora conhecimento de que a lista a que alude o artigo 129 do CIRE, foi apresentada em 12/01/2018 – cfr.