Legal Document Excerpt:

Nestes termos, forçoso é concluir que a Convenção de Regularização de Sinistros é suscetível de vincular as partes litigantes e de conter o presente litígio no seu objeto, sendo que, no caso do litígio quanto à aplicabilidade, execução ou interpretação da Convenção de Regularização de Sinistros ou do Protocolo a esta associado, resulta claro que o mesmo terá de ser dirimido pelo orgão de gestão executiva, nos termos do artigo 8, n. 1, alínea, da Convenção de Regularização de Sinistros e 8, n. 2 do Protocolo de Acidentes que são simultaneamente de Automóvel e de Trabalho.” A A. interpôs recurso desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: "1) A Apelante não se pode conformar com o sentido da decisão prolatada mediante despacho Saneador Sentença, pela Mm.