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Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO  N. e O., moveram a presente ação administrativa especial contra oMINISTÉRIO DA JUSTIÇA, o GABINETE PARA A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS, o INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA, P. atualmente INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, P.), o GABINETE DE CONSULTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DE ...), o MUNICÍPIO DE ...), a ORDEM DOS ADVOGADOS e o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a condenação dos Réus a: a) Proferir despacho que ordene o pagamento ao 1 Autor da quantia de € 256,34, acrescida dos juros moratórios à taxa legal que se vencerem até efectivo e integral pagamento e, à 2 Autora da quantia de € 560,73, acrescida dos juros moratórios à taxa legal que se vencerem até efectivo e integral pagamento.