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Conflito n. 39/21   	Acordam no Tribunal dos Conflitos  Relatório A Lda, devidamente identificada nos autos, impugnou judicialmente a decisão da COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS, proferida em 202021, no âmbito do processo de contra-ordenação n. AVG/2019/186, que lhe aplicou uma coima no valor de € 500,00 quinhentos, pela prática de uma contraordenação prevista e punida nos termos das disposições conjugadas da alínea do n. 1 do artigo , com a alínea do n. 1 do artigo 3, ambos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n. 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Lei n. 103/2015, de 24 de Agosto.