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s. Além disso, conforme oportunamente se deixou demonstrado, o decurso das audiências de julgamento do Processo n 529/12TAVNF da Secção Criminal J2 deste Tribunal, foi afirmado pelas legais representantes do Instituto de Segurança Social, que se não fosse efetuado o pagamento da dívida na pendência do Processo, seria de imediato penhorada a conta da Massa em processo executivo, pelo que se traduziria num ato inútil não efetuar o pagamento da dívida requerida referente aos meses de Janeiro a abril de 200 t. Por outro lado, é vasta a jurisprudência que advoga que o dever de pagar à Segurança Social e ao Estado, é um dever hierarquicamente superior ao dever de pagar salários ou a fornecedores – nomeadamente o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto relativo ao Processo n 1033/14TAVFR.P1 – disponível em www.mj.pt.