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Em concreto, alega que a notificação do valor a pagar deveria ter ocorrido em até final de março de 2015, para pagamento em duas prestações, nos meses de Maio e Outubro de cada ano, contudo foi- lhe notificada apenas em Agosto e exigindo o pagamento numa única prestação até ao dia 11 de Novembro de 201 Ora, não sendo controvertido o regime legal invocado, nem tão pouco a factualidade alegada, porquanto como resulta da alínea a supra, a factura respeitante à liquidação impugnada foi emitida apenas no dia 13 de Agosto de 2015, sendo posteriormente recebida pela Impugnante, com a respectiva fundamentação, A verdade é que a violação das normas invocadas, contende com os procedimentos de cobrança da taxa impugnada e não com a sua legalidade.