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5- A sentença recorrida é nula por violação do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, e viola igualmente as normas constantes dos artigos 22, 40, 41, n. 2, 44, n. 2, 1 parte, 76, n. 1, 80 e 80, n. 1, do Código Civil, bem como o disposto no artigo  do Código de Processo Civil, excedendo os poderes de cognição que estão atribuídos ao tribunal, a que acresce o facto de não ter respeitado a decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora que se debruça sobre a mesma matéria no procedimento cautelar apenso aos presentes autos, violando assim o disposto no artigo , n. 1, da Lei 62/2013, de 26/08/2013 Lei da Organização do Sistema Judiciário).