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Além disso, o princípio do inquisitório tem por objectivo superar insuficiências de alegação e de prova das partes, mas não podemos esquecer que este move-se dentro dos limites fixados dos factos alegados e do conhecimento oficioso e a AT está adstrita ao princípio da legalidade, estando-lhe vedada a atribuição de moratórias, sem olvidar que o ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido e não tendo sido alegado qualquer facto quanto à tempestividade ou superveniência do fundamento que sustenta o pedido, a audição da testemunha não poderia ser equacionada pelo OEF, estando o princípio do inquisitório limitado aos factos de que ao OEF é lícito conhecer, verificando-se que a questão da tempestividade constitui um pressuposto prévio ao conhecimento do próprio mérito do pedido, não fazendo qualquer sentido avançar com a audição das testemunhas se o pedido for intempestivo, além de que o requerimento probatório foi dirigido aos factos atinentes ao próprio mérito do pedido e não à sua tempestividade por total falta de alegação e o processo de execução fiscal deve ser um processo célere, dando o legislador primazia à prova documental, não devendo ser equacionada a audição de testemunha em todos os casos, sobretudo nos casos, em que houve um claro défice de alegação por parte da Reclamante e mesmo que se entenda que houve uma preterição de uma formalidade pelo facto do OEF não indicado o motivo que levou a decidir pela não audição da testemunha apresentada, deverá ser promovido aproveitamento do ato.