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Nesta sequência evidenciou o Recorrente que o no n. 3, do artigo 2, do Estatuto dos Eleitos Locais, vem conferir ao Recorrente um direito de participar neste tipo de concursos internos de progressão de carreira, o que implica, naturalmente, que os meios de publicidade da abertura dos mesmos devam assegurar o seu devido conhecimento, e., para que o direito assegurado se cumpra, torna-se necessário que seja assegurado o dever de notificação eficaz do Interessado, sob pena de o privar da tutela que está assegurada ao seu direito com a consagração do princípio, pois que se não houver possibilidade de o Interessado conhecer que pode defender o direito à manutenção ou incremento da sua "colocação” e "emprego permanente”, a eficácia da determinação geral consagrada no n. 1, do artigo 2, do Estatuto dos Eleitos Locais, resume-se a uma eficácia proclamatória, logo sem alcance efectivo para fins de tutela.