Legal Document Excerpt:

56)	Como referem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA Constituição da República Portuguesa Anotada, 3 ed, Coimbra Editora, p. 163 a violação do princípio da proibição da indefesa, enquanto "...) limitação do direito de defesa, verificar-se-á, sobretudo, quando a não observância "...) de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar e provar, acrescentamos nós daí resultando prejuízos efectivos para os seus interesses” 57)	Esta questão remete-nos para os princípios estruturantes da ordem jurídica democrática, onde encontra especial relevo o princípio do processo equitativo, integrado pelos elementos de densificação enunciados no art 6, § 1 da CEDH e no art 14 do PIDCP – instrumentos internacionais de que Portugal é Parte – e que comandam a formulação das garantias inscritas no art 20 da Constituição da República portuguesa.