Legal Document Excerpt:

artigos 12 e 13 n. 3 Do regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração constante do n 12/2013, de 25 de janeiro, supra percorrido, resulta desde logo clara uma primeira conclusão: a de que a aferição sobre a verificação das condições de atribuição das prestações por desemprego ali previstas, de natureza cumulativa, haverá de fazer-se por referência à data da cessação da atividade, correspondendo esta ao dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional de forma involuntária, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 5 e 8 do n 12/201 Entre as condições exigidas para a atribuição das prestações por desemprego constantes no n 1 do artigo 7 do n 12/2013 é enunciada sob a alínea a "situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio e da empresa”.