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Nestes termos, deve o arguido Secretário da Junta de Freguesia de Vinhó) ser absolvido do pedido cível deduzido nos presentes autos, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!»  Por fim, também o arguido EE restringiu o recurso à parte cível, concluindo e pedindo como segue: ─   «- Só por manifesto lapso é que o Tribunal da Relação condenou o recorrente no pagamento dos €2213,46 no âmbito do projecto 2004001072 "Caminho da Cruzinha”, pois que, resulta dos factos dados como provados sob os ns 93 a 95, que, relativamente a esse projecto/caminho, o empreiteiro que o executou  a sociedade Transportes Eduardo Viegas, Unipessoal, Lda não efectuou qualquer "donativo”, tendo a Junta de Freguesia de Paços da Serra efectuado " o pagamento do montante de 6460,00 €, ou seja valor igual ao facturado” – cfr.