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FUNDAMENTOS  1 DECISÃO DE FACTO Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos: 	Na candidatura que o Réu apresentou ao Programa de Apoio à Economia Local – PAEL – lançado pelo Governo da República, com base na Lei n. 43/2012, de 28 de Agosto e na Portaria n. 281-A/2012, de 14 de Setembro, da qual deu conhecimento à Autora, o mesmo mencionou no passivo a ser liquidado com recurso a apoio financeiro, no Quadro , do Anexo da candidatura, "Lista de pagamentos em atraso a financiar com o empréstimo a contratar” as facturas de fornecimento de electricidade e prestação de serviços conexos devidas à Autora, entre 2004 e 2011, com o valor total de €02846,20 quanto à dívida protocolada em 2000, com prestações vencidas entre 2004 e e de €392,686,28 quanto à dívida de fornecimento de electricidade e serviços facturados entre 2004 e 2011 e no Quadro , do Anexo da candidatura, como dívidas a liquidar através de uma linha alternativa de financiamento, as facturas emitidas no ano de 2012, com o valor total de €12386,5 	Por e-mail, enviado em 7 de Setembro de 2010, a Autora informou o Réu que o "mecanismo dos direitos de passagem” permitira liquidar facturas de 2006 a 2009, num valor global de €35000,00, sendo a dívida vencida de fornecimento de electricidade e serviços conexos à da ta de 312009 de €75730,19 quanto à parte não protocolada e de €43407,10 quanto à parte abrangida pelo protocolo de 19 de Janeiro de 200 	Por e-mail, enviado em 2 de Agosto de 2011, a Autora informou o Réu que os mecanismos do direito de passagem relativo a 2010 permitira compensar dívida no montante de €26762,65, sendo a dívida não protocolada, em 312009, de €93010,5 	Por e-mail, enviado em 2 de Julho de 2012, a Autora informou o Réu que o encontro de contas relativo ao ano de 2011 permitira compensar dívida no montante de €22429,53, propondo a celebração de um novo protocolo que permitisse a regularização da dívida anteriormente contraída no montante de €55030,1 	Por e-mail, enviado em 10 de Julho de 2013, a Autora indicou que a última parcela do excedente do Réu sobre os direitos de passagem relativa a 2012 fora apurada no montante de €3456,73, solicitando que esse montante fosse aplicado especificamente no ano de 2013, uma vez que a dívida acumulada até ao final de 2012 quer protocolada, quer não, no valor total de €64109,11 viria expectavelmente a ser liquidada com a apoio do PAEL  	No dia 19 de Novembro de 2013, realizou-se nas instalações da Autora uma reunião entre o seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Dr. R..... e o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Senhor F....., que se fez acompanhar da sua chefe de gabinete.