Legal Document Excerpt:

Se igualmente assim não for entendido, o que só por mero patrocínio se concede, 16 - Porém, para o entendimento contrário que apreciou - quer no douto Acórdão revogado do Tribunal a quo, quer no ora dota sentença recorrida - os dois pedidos numa relação de subsidiariedade, em que o despacho do Vice Presidente de 11-06-2003 constitui, a Autoridade Demandada só lhe competirá pronunciar-se sobre a validade da deliberação de 26-04-200 17 - Deliberação essa, que só agora foi posta em crise pela douta sentença recorrida que não antes, no Acórdão do coletivo de Juízes do Tribunal a quo, de 31 de julho de 201 18 - Porém, a Meritíssima Juiz a quo, ao contrário do coletivo precedente, usou duma "interpretação criativa" do n 2 do art 95 do CPTA, fazendo uma interpretação extralieral, logo sem qualquer correspondência com as causas expressas de invalidade dos atos impugnados, tal qual os mesmos foram aduzidos ou não) pelo Autor na P.  19 - Pelo que os vícios a eles assacados in douta sentença recorrida, concretamente no que nos interessa - os elencados nas alíneas a a páginas 4, como vícios que efetivamente o Autor, ao contrário do que é alegado, não imputa a esse mesmo ato impugnado, expressamente viola o n 2 do art 95 do CPTA.