Legal Document Excerpt:

130 da impedem a adopção de um sistema dualista do tipo acabado de referir.” 1 Omissões outras importam considerar, nomeadamente, 20 douto Tribunal a quo, ao ter fixado o regime aplicável a peça processual como de petição inicial, ao aperceber-se da não liquidação da taxa de justiça, deveria "...proferir despacho a ordenar que o processo aguarde que o autor ou o requerente o junte, sem prejuízo do disposto no artigo 281, n1, do CPC, ou seja, da deserção e da extinção da instância”, ao ter omitido a prática de tal acto que lhe incumbia promover, estamos perante uma nulidade de conhecimento oficioso, que determina a nulidade não só do acto omitido, como de todo o demais processado subsequente.