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Em suma: -a Recorrente, no âmbito do Processo Disciplinar n 761/2014, foi sancionada disciplinarmente com a pena de multa, graduada em € 300,00 trezentos;  -essa pena foi aplicada por despacho de 10/02/2015 do Senhor Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, o qual determinou, ainda, a suspensão na sua execução pelo período de 9 meses; -a Autora interpôs recurso hierárquico em 9 março de 2015 e instaurou a acção de impugnação em 6 abril de 2015, portanto, em ambos os casos, antes da entrada em vigor da referida norma do CPA; -a norma que equipara ou faz corresponder os efeitos suspensivos do recurso hierárquico à natureza necessária de uma impugnação administrativa é uma norma procedimental geral que cria um pressuposto processual especial para impugnação, diverso daquele geral da lesividade dos actos administrativos e que cria esse pressuposto onde o mesmo não existia revogando eventualmente a facultatividade dessa impugnação; -sendo a obrigatoriedade ou necessidade da impugnação administrativa prévia uma condição de admissibilidade da acção de impugnação e, portanto, uma condição restritiva do direito de acção, não pode ter aplicação retroactiva porque à data da entrada em vigor do CPA já a aqui Autora tinha exercido esse direito administrativo e judicial relativamente à decisão disciplinar; -o artigo 60 vigente no EDTFP utilizava como ainda em 2014 o novo regime 224 e 225/1) o verbo poder para exprimir que o arguido ou o participante podem interpor recurso hierárquico da decisão de acusação ou de arquivamento, respectivamente, sendo evidente que a expressão poder não se coaduna com a necessidade do recurso hierárquico ou com a sua obrigatoriedade; -na lei que disciplina sobre o processo disciplinar da função pública em vigor antes de 2008 constava a expressão recurso hierárquico necessário; a alteração legislativa ocorrida em 2008 suprimiu tal indicação, razão pela qual propendemos, mesmo perante os efeitos suspensivos com que a lei dota o recurso, que as impugnações administrativos em sede disciplinar são facultativas; -ademais, como decorre da lei, o efeito suspensivo é afastável pelo autor do acto hierarquicamente recorrido, o que só poderá logicamente fazer depois de interposto o recurso; -deixando o legislador ao autor do acto e não ao órgão para o qual se uma margem de liberdade para afastar esse efeito suspensivo legal e que à partida o autor só poderá usar quando for notificado para produzir parecer relativamente ao recurso então, sempre se dirá, não se poder entender como é possível - sem danos consideráveis no direito de acção e na previsibilidade e certeza que lhe devem estar inerentes - fazer depender os prazos de impugnação da impugnação judicial, e, portanto, a tempestividade do exercício daquele direito de acção, da circunstância necessariamente subsequente à apresentação do recurso pelo recorrente - de o efeito do mesmo estar ou não suspenso ser ou não suspensivo; -a utilização da expressão "podem” aliado à falta de previsão legal expressa da necessidade do recurso tem de ser interpretado segundo o princípio pro actione previsto no artigo 7 do CPTA; -a interpretação dessa norma com efeitos processuais uma vez que cria um pressuposto deve ser aquela que seja mais favorável a decidir o mérito/fundo da causa, e se isto é assim no direito processual administrativo em geral, por maioria de razão terá de ser esta ferramenta interpretativa aplicada ao caso posto, isto é, no contexto de direito administrativo especial de natureza sancionatória; -se se pretende aplicar o novo CPA retroactivamente, então, não se poderá aplicar apenas parte do mesmo, mas também a totalidade do sistema de impugnações administrativas por este fixado; -assim impunha-se a aplicação do artigo 198/4 do NCPA já em vigor no momento em que foi conhecida a decisão hierárquica), o qual determina que o indeferimento do recurso hierárquico necessário confere ao interessado a possibilidade de impugnar o acto do subalterno; -logo, se o acto não tinha - na tese da decisão recorrida - essa qualidade de impugnabilidade aquando da data de impugnação, adquiriu a mesma após o indeferimento do recurso administrativo; -e se a lei permite no caso de indeferimento do recurso hierárquico a impugnação do acto do subalterno, então é evidente que o pressuposto processual aparentemente em falta se sanou durante a pendência da acção, uma vez que o acto que foi impugnado é o acto do subalterno; -sendo o processo um instrumento e não um fim em si mesmo, e trazendo novamente à liça os artigos 20 e 268/4 da CRP e 7 do CPTA, tudo inculca para a necessidade de revogação da decisão judicial proferida, conforme peticionado; -na verdade, tendo de prevalecer as decisões de fundo sobre as decisões de forma, então a consequência é a admissibilidade da acção por verificação inicial ou sanação do pressuposto considerado em falta.