Legal Document Excerpt:

Efectivamente, apreciando tal requerimento interpretando-o, atendendo às regras da hermenêutica negocial estabelecidas nos artigos 236 e seguintes do – as peças processuais constituem actos jurídicos, objecto de interpretação) não pode concluir-se ao contrário do que fez a decisão que a requerente admitiu/confessou ter intentado a presente acção por entender ‘ser este o meio processual próprio para verificar o estado da requerida’ – o que do referido requerimento se retira em vista de apurar do seu sentido e alcance é tão só que a requerente, impossibilitada de contactar directamente com a requerida, e tendo sido informada por terceiros que esta se encontrava no estado que descreveu na petição, diligenciou pela tomada de providências que a situação impunha, sendo a presente acção o meio processual próprio para tal para tal tomada de providências), ou seja, intentou a presente acção porque é o meio processual próprio para a tomada das providências que a situação da requerida considerando as informações de que dispunha a propósito) impunha.