Legal Document Excerpt:

Como se escreveu no Acórdão n. 40/2008 1: "afigura‑se que – para além dos casos em que este Tribunal tem tradi­cionalmente afirmado a imposição constitucional de um direito ao recurso jurisdici­onal ou direito a um duplo grau de jurisdição), a saber: as decisões conde­natórias em processo penal ou que impliquem a adopção de medidas res­tritivas da liberdade ou de outros direitos fun­damentais do arguido – é sustentável que, sendo constitu­cional­mente assegurado o acesso aos tribunais contra quaisquer actos lesivos dos direitos dos cidadãos maxime dos direitos, liberdades e, sejam esses actos provenientes de par­ticulares ou de órgãos do Estado, forçoso é que se garanta o direito à impugnação judicial de actos dos tribunais sejam eles decisões judiciais ou actuações que constituam a causa primeira e directa da afectação de tais direitos.