Legal Document Excerpt:

10- Compulsados os autos e analisados os documentos juntos aos mesmos pelos requerentes, ora, recorridos, nomeadamente a convocatória para Assembleia Geral de Sócios da Sociedade, aqui recorrente, de 302021, verifica-se que da mesma apenas consta um único ponto da ordem de trabalhos destinado à tomada de deliberação sobre a destituição com justa causa de dois gerentes da mesma sociedade, sendo um, R. B., sócio da, ora, recorrente e outro, A. N., representante legal da sociedade, Unipessoal por quotas, - Sociedade Agrícola, Unipessoal, Lda, também ela, sócia da recorrente, 11- O que significa que os referidos sócios por via do consignado no disposto no artigo 25 n 1 alínea do Código das Sociedades Comerciais, por uma situação de conflito de interesses com a sociedade, ficaram logo á partida e por via de vicio de procedimento e irregularidade da convocatória, legalmente impedidos de exercer o seu direito de voto na deliberação a aprovar, 12- Ficando o sócio R. B., aqui recorrido, legalmente impedido de votar na destituição, ou não, do gerente A. N. e a sócia – Sociedade Agrícola, Unipessoal, Lda, impedida de votar a destituição, ou não, do gerente R. B., 13 - Desse facto chamaram os recorridos à atenção dos demais sócios e do presidente da assembleia, todavia, resolveram estes, não obstante o vício de procedimento relativo à convocatória, prosseguir com a assembleia e votar a deliberação.