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A tal não obstando o disposto no n 2 do artigo 129, o qual, atenta a sua natureza meramente exemplificativa, não impede que a entidade decisora, no caso o IMT, exerça o seu poder/dever de aplicar a norma em causa, sempre que considere existirem fundadas dúvidas sobre situações não exemplificadas, mas passíveis de ser inseridas no n 1 do artigo 12 Ora, a medida administrativa em causa reveste natureza preventiva e não sancionatória) destinando-se a assegurar, em primeira linha, o interesse público a cargo da entidade decisora, em matéria de segurança nas estradas, e assim de prevenção e neutralização das situações que possam por em risco a integridade física e outros bens, seja do próprio condutor, seja de terceiros.