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Acordam na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:           Relatório    AA, arguido nos presentes autos e neles melhor identificado, encontrando-se a cumprir pena de prisão na sequência da revogação da pena de substituição – prestação de trabalho a favor da comunidade – que lhe foi aplicada, vem, nos termos do artigo 22, n.s 1 e 2, al., do Código de Processo Penal, requerer providência de habeas corpus, nos termos e com os fundamentos seguintes transcrição):  "AA, arguido no processo supra indicado, e nele devidamente identificado vem requerer Providência de Habeas Corpus,  Nos termos dos artigos 22, n.s 1 e 2, alínea, do Código de Processo Penal, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:  ) Dos fundamentos da admissibilidade   Porquanto no dia 18 de Fevereiro de 2022, o ora requerente foi ilegalmente preso na Esquadra da PSP de ... em cumprimento de mandado de detenção, emitidos com base no despacho datado de 212021, que determinou a revogação da pena de substituição aplicada ao arguido.