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Mais diz a Recorrida que carece de fundamento legal a pretendida, pelo Recorrente, "presunção” de que teria estado afectado de ITA e que "Não podendo em caso algum, se porventura, o Meritíssimo juiz entender revogar nesta parte a douta sentença – o que não se concebe – sem antes oficiosamente, caso assim o venha a ser o entendimento, se munir dos meios técnicos e elementos para tal, ordenando designadamente que a junta médica se reúna novamente para clarificar – se for o entendimento, o que não se concebe que o seja - se há lugar a incapacidade temporária entre o período de 102018 e 102020 e em caso afirmativo, qual ou quais os respectivos graus a atribuir.”   Nos termos do disposto no art.