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No caso concreto, tendo por referência as conclusões formuladas e a delimitação da nossa competência, são três as questões a decidir: nulidade da decisão recorrida por não ter conhecido de questões que os Oponentes suscitam na sua petição em violação do preceituado no artigo 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário; nulidade da decisão recorrida por não ter fundamentado, nem de facto nem de direito o julgamento que realizou, violando o mesmo preceito legal em último citado; erro de julgamento por a coligação, no caso, ser legalmente admissível, uma vez que as partes são as mesmas, bem como os impostos e o período a que as alegadas dívidas respeitam e, de todo o modo, mesmo que assim se não entenda, sempre se imporia que o Tribunal tivesse convidado os Recorrentes a optarem por um dos pedidos formulados, em conformidade com o preceituado, conjugadamente, nos artigos 3 e -A, n. 1 e 2 do CPC e 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicáveis ex artigo  do CPPT.