Legal Document Excerpt:

Ou seja, e em síntese, a referida resolução invoca três razões determinantes da urgência na execução das deliberações suspendendas: o enfraquecimento da reivindicação que o CSMP faz ao governo para a abertura de concursos para a formação de novos magistrados que possam, com as vantagens inerentes à sua maior especialização, vir a exercer as funções que agora são exercidas por substitutos; o risco de que a situação de instabilidade profissional criada pelas deliberações suspendendas possa levar a Requerente a cometer erros no exercício das suas funções, com o consequente alarme social que daí pode resultar; e o custo para o erário público que implica a manutenção do vínculo da requerente até à decisão do presente processo.