Legal Document Excerpt:

A circunstância de não ter sido em ato contínuo ao da sua leitura depositada não permite, só por si, o juízo simplista de que assim não tivesse sido; Não se revelando, pois, nem o ato da leitura, nem a sentença em causa inexistentes; Consequência extrema que, a nosso ver, neste domínio, se mostra reservada às situações em que resulta inequívoco não se mostrar a mesma, à data da sua leitura em sede de audiência de julgamento, concebida/escrita; e. Estado insuscetível de ser contrariado, apenas pela circunstância de o respetivo depósito ter acontecido para além do tempo legalmente previsto, tanto mais que no decurso do lapso temporal decorrido entre a leitura e o depósito da sentença se interpuseram as férias judiciais, com reflexos sobre os atos que nesse período, à margem dos processos urgentes – e este não o era – podiam ser praticados; f. Como tal, o desrespeito – verificado, é certo!