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113 da Lei 64-A/2008, de 312 Orçamento do Estado para, ao dispor no seu artigo 11 Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias) que "Os artigos 1, 2, 9, 10, 10 e 11 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 10 ...1 — Quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a € 7500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.