Legal Document Excerpt:

41 e, de entre vários, os acórdãos do STJ de 102004-processo 03B4310 e 302006-processo 05A3992 com o seguinte sumário: «- A herança ilíquida e indivisa, cujos herdeiros já se encontram determinados, não tem personalidade jurídica, nem judiciária./ - A lei apenas atribui personalidade judiciária à herança jacente e aos patrimónios autónomos semelhantes.»; da RG de 02016-processo 72/13T8VPA.G1; da RP de 011998, 012006-processo 0622574, 02007-processo 0720560, 312007-processo 0721996, 02009-processo 52/01TBMDR-A.P1, 112011-processo 54/11TBBGC-H.P1 e 112015-processo 443/12T8PVZ-A.P1; da RC de 12010-processo 690/200C1 constando do respectivo sumário: «) - Não respeitando a uma herança jacente, mas antes a uma herança meramente indivisa, já aceite expressa ou tacitamente, é aos herdeiros que caberá intervir como parte nas acções em que se debatam interesses da herança, excepcionados os casos em que isso é legalmente atribuído ao cabeça de casal./ – Uma herança impartilhada carece de personalidade judiciária para propor acção de reivindicação sobre imóvel dessa herança, já que não se trata de uma herança jacente art.