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q)	Por outro lado, a questão subjacente às reclamações judiciais ns 1680/19BELRS e 869/15BESNT dizia respeito não há insuficiência, mas àlegalidade das penhoras no montante  de  € € 658,02 e € 51287,83, sendo que, e independentemente da decisão que veio a recair sobre tais reclamações judiciais, tais penhoras sempre seriam insuficientes paragarantir e suspendero PEF n 36.. r)	Como tal, foi precisamente assente nesses pressupostos que a recorrida apresentou junto do órgão de execução fiscal pedido de suspensão do identificado PEF, requerendo a conversão da penhora dos saldos bancários em prestação de garantia, e paralelamente peticionou dispensa de garantia nos termos do disposto no n4 do artigo 52 da Lei Geral Tributária e artigo 170, ns 1 e 3 e artigo 199, n 3 do CPPT.