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Os fundamentos do recurso foram os seguintes:   Antes da prolação da sentença "sub judice”, que extinguiu a instância do processo de verificação de créditos, transitou em julgado a homologação do plano de insolvência;   Plano de Insolvência este que, em concreto, faz depender a execução, o cumprimento e o pagamento do trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos, máxime dos créditos laborais/privilegiados;   A sentença "sub judice” inviabiliza a prolação de sentença de verificação e graduação de créditos, pelo que, na prática, torna inútil e viola o caso julgado anterior formado pelo trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de insolvência, o que é manifestamente defeso;   Tanto mais que o plano de insolvência aprovado e homologado judicialmente não prevê o tratamento dos créditos privilegiados/laborais para o caso de não existir sentença de verificação e graduação de créditos, bem pelo contrário, pois exige a prolação da decisão a proferir nos termos do artigo 14 do CIRE, mormente no ponto introdutório e nos pontos e;   Sem prescindir, o tribunal não notificou as partes credores reclamantes e ou para, no prazo de 30 dias, querendo, requererem o prosseguimento do apenso de verificação de créditos, tudo nos termos e para os efeitos da alínea do n. 2 do artigo 23 do CIRE;   As partes não puderam assim, exercer o direito processual previsto na alínea do n. 2 do artigo 23 do CIRE, tendo sido omitido um ato que a lei prevê e que tem influência na decisão da causa verificando-se assim uma nulidade, que se e tendo sido postergado o dever de gestão processual e o princípio da cooperação, deverá sempre ser revogada a decisão "sub judice”, ordenando-se o prosseguimento dos autos.