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ponto 2 da decisão da matéria de já era um prédio urbano, um imóvel consubstanciado num pavilhão para fins comerciais – edifício comercial, composto de cave e rés-do-chão, com as áreas coberta de 900 m2 e descoberta de 994 m  Na informação que serviu de fundamento à decisão de indeferimento da reclamação graciosa, pode ler-se que o reclamante adquiriu um prédio rústico, em compropriedade, em 11/07/2000, sito na Fonte, na freguesia de ...), posteriormente construiu um imóvel, tendo apresentado a /12 Em 2003 o reclamante vendeu o respectivo imóvel, do qual era comproprietário em 50%, inscrito na matriz urbana sob o art.