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previsto no artigo  do materializado na aplicação de uma taxa mais vantajosa de 5%, ao invés da taxa geral e progressiva que é aplicada, por defeito, às mais-valias imobiliárias, de acordo com as regras gerais previstas no Código do IRS; O n. 5 do artigo 7 do EBF afigura-se uma norma de determinação da taxa aplicável, pois prevê apenas a taxa – neste caso, a taxa "autónoma” de 5% - que irá ser aplicada ao montante final de imposto a pagar, sendo este imposto calculado nos termos do Código do IRS, e somente após determinação da matéria colectável; Tal conclusão afigura-se a única concludente à segurança jurídica dos contribuintes, considerando o Recorrente que não poderá proceder o entendimento vertido na sentença de acordo com a qual a taxa de 5% se aplica ao resultado da diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, conforme previsto no artigo 1, n. 4, alínea do Código do IRS; Pois tal entendimento ignora totalmente a concreta matéria colectável determinada nos termos do artigo 4, o qual define o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias, após delimitação da incidência, incluída na Secção do Código do IRS, sendo quanto ao resultado de tal quantificação que irá incidir a taxa de 5%; Por fim, note-se que, quanto à violação dos princípios constitucionais da legalidade e tipicidade tributários, previstos no art.