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É inconstitucional, por violação do direito fundamental de acesso ao Direito consagrado no artigo 2, n. 1 da Constituição da República, do principio do devido processo legal, reconhecido no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 2, n. 4 da Constituição da República e ainda das garantias de defesa dos arguidos consagradas no artigo 3, n. 1 da Lei Fundamental, quando interpretado no sentido de impedir que as nulidades de omissão, determinado ato contra a qual exista a suspeita de prática de crime, ou na pessoa da Ilustre Advogada nos autos possam ser arguidas a todo tempo, qualquer que seja a fase na qual se encontre o procedimento.