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Isso quer dizer desde logo que o direito da U. E. não pode ser declarado inconstitucional nem desaplicado por alegada inconstitucionalidade”; 7 - O Tribunal de Primeira Instância, é o primeiro aplicador do Direito da União Europeia e da Jurisprudência do TJCE; 8 - E diga-se que a questão de facto em apreço já foi julgada em diversos Tribunais Nacionais que adoptaram o entendimento sufragado pelo TJCE, diga-se a título de exemplo: Acórdão proferido em 4/7/2006, publicado na CJ do ST de 2006, T. , pag 11-22, pode ler-se o seguinte que "Directiva Comunitária 1999/70 e o acordo-quadro são igualmente aplicáveis aos contratos ou relações de trabalho a termo celebrados com os órgãos da administração e outras entidades do sector público” 9 - "O acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que a ordem jurídica do Estado-Membro em causa não preveja, para o sector em questão, outra medida efectiva para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, o acordo-quadro se opõe à aplicação de uma legislação nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão em contratos sem termo de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer «necessidades estáveis e duradouras» da entidade patronal e devem ser considerados abusivos; 10 - Outra questão, prende-se com o confronto dois direitos constitucionalmente garantidos: o direito à segurança no emprego e proibição de despedimentos sem justa causa, e o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade; 11 - A douta decisão, que com este recurso se pretende revogar, no essencial, entendeu que a conversão do ou dos contratos a termo em contrato sem termo, violava a norma do artigo 4, n.2 da CRP, pelo que seria inconstitucional  12 - A aceitar-se a posição defendida na douta sentença, de que não é possível a conversão em contrato sem termo, acarretando simplesmente a nulidade do contrato, e diga-se, apenas do último contrato celebrado, desconsiderando todos os outros contratos anteriormente celebrados, que nem tão pouco esses seriam considerados nulos e como tal sem qualquer consequência, na medida em que o Tribunal não os considerou, salvo o devido respeito, como inexistentes, esta posição seria subverter os objectivos da Directiva Comunitária, retirando-lhe qualquer efeito útil que não exclui do seu âmbito de aplicabilidade as relações de trabalho no âmbito das entidades públicas e viola claramente o artigo 53 da CRP; 13 - Dispõe o artigo 53 da CRP que «É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos».