Legal Document Excerpt:

Se, como refere o TCAN, a Fazenda Pública não pretendia propriamente a reapreciação da prova gravada, o recurso teria de ser rejeitado por extemporâneo; versando o recurso a reapreciação da prova gravada, teria ser rejeitado por incumprimento da obrigação de impugnação especificada que resulta do artigo 64 n. 1 e 2 do P.  É inequívoco que a Fazenda Pública alicerçou a sua convicção relativamente à existência do alegado erro de julgamento da matéria de facto na prova testemunhal e declarações prestadas pelas testemunhas – Motivação, pontos 12, 18 e 20 e Conclusões – 2, 4 e  1 Porém, fê-lo de forma meramente genérica, não cumprindo minimamente a obrigação de impugnação especificada que sobre si impendia e resulta do artigo 64 do P. 1 Não tendo o recorrente dado cumprimento ao referido ónus de impugnação especificada, estava o Tribunal de recurso impossibilitado de proceder à modificação da decisão proferida em sede de matéria de facto pelo Tribunal a quo, devendo o recurso ser rejeitado.