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1 do CPTA temos, como referem Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, que a disposição corresponde a " uma importantíssima inovação em matéria de legitimidade passiva nos processos que tenham por objeto o exercício ou a recusa do exercício) de poderes de autoridade para a emissão de normas ou atos administrativos da autoria de determinado órgão de um ente público, ou seja, nos processos da ação administrativa especial ”, sendo que quem " «defende» aqui tais atos, agora, é a entidade pública ou o ministério, no caso do de cujos órgãos eles emanaram, e não esses mesmos órgãos, como sucedia no regime anterior em relação aos recursos contenciosos de anulação de atos administrativos e aos restantes processos impugnatórios ” in: "Código de Processo nos Tribunais Administrativos ”, vol.