Legal Document Excerpt:

Nele são incluídos: o casamento, o divórcio, o dote, a prestação de alimentos, a tutela, a herança e assim por diante1  É certo que após a independência do Bangladesh foi adotada uma Constituição que afirma, expressamente, que todos os cidadãos, são considerados iguais perante a Lei20, havendo várias disposições, direta e indirectamente, relacionadas com as mulheres2 Acontece que o estatuto legal das mulheres muçulmanas no Bangladesh é definido pelos princípios da Sharia22, através da Lei Pessoal Muçulmana, a par da Lei Geral que abrange a Constituição e alguns Códigos), sendo esta última de carácter secular2  Assim, pela Lei de Bengala24 n. 1 de 1876 Bengal Act n.1 of, foram estabelecidas normas para o registo, opcional, dos casamentos muçulmanos.