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Juiz da  Instância julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo a Ré dos pedidos; g) Inconformada com aquela, aliás douta, decisão, a A. apelou dela para a Secção da Propriedade Industrial e da Concorrência, Regulação e Supervisão da Veneranda Relação de Lisboa; h) Em 17 de Dezembro de 2019 foi proferido o, aliás douto, acórdão recorrido, de que foi relator o Excelentíssimo Desembargador Senhor Dr.  que, a despeito de ter procedido à modificação da matéria de facto a que aditou sete factos que haviam sido dados não como provados na  Instância), manteve a absolvição da Ré;  Da Errada Interpretação e Aplicação da Lei ) Foi entendimento das instâncias que a A., ora recorrente, não era titular de qualquer direito que tivesse sido violado pela Ré, pelo que esta não estava obrigada a prestar-lhe qualquer indemnização; j) Deverá ser tida presente a seguinte cronologia: ) em 31 de Março de 2016, a Recorded Picture Company concedeu à Alfama Films Production uma opção exclusiva de lhe licenciar os direitos de autor para produzir o filme em causa – fls.