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225 do CPP, já que não se pode dizer que a privação da liberdade foi ilegal, até porque não se verifica nenhum dos fundamentos previstos no n 1 do artigo 220, ou no n 2 do artigo 222 do referido diploma legal; sublinhado e ênfase -o próprio autor admite que a prisão preventiva que lhe foi aplicada inicialmente, não padeceu do alegado erro grosseiro na sua aplicação artigo 55 da petição; -E não se verifica também o fundamento previsto na alínea do preceito citado, ou seja, quando se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou actuou justificadamente; -não há dúvidas de que o facto de o autor ter sido absolvido no processo crime mencionado, não significa que se tenha provado que não foi o agente do crime; -A jurisprudência tem sido maioritária no sentido de considerar que a absolvição do arguido, ao abrigo do princípio in dubio pro reo, não preenche o requisito da al.