Legal Document Excerpt:

g) A reclamação foi apreciada e a decisão de manutenção do indeferimento foi-lhe comunicada por carta registada expedida a 4/7/2016 h) Presumindo-se-lhe notificada a 9/7/2016; ) Uma vez que os prazos não se suspendem em férias judiciais, retomou-se a sua contagem a 10/07, pelo que, somando-se 68 dias aos 22, teriam decorrido os 90 dias a 15/9/2016 sábado), permitindo-se que o ato fosse praticado até 17/9/2016 j) A ação administrativa apenas deu entrada em juízo a 26/10/2016, quando o prazo para atacar a decisão administrativa já havia decorrido.