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A QUESTÃO DE DIREITO Do acórdão fundamento vindo de citar e transcrever, referente à omissão de despachos pelo JIC conclui-se que, a junção aos autos dos dados de faturação detalhada de telemóvel, registos de trace-back, localização celular, interceção de IMEI, mensagens escritas, serviço de roaming, identificação de reencaminhamentos ativos e respetiva origem e destinos só é possível mediante decisão jurisdicional, o que a não acontecer tem como cominação a proibição de valoração prescrita no artigo 19 do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 3 n. 8 da Constituição da República Portuguesa, 18 n. 2 e 19 todos do Código de Processo Penal. . Sobre esta questão, o acórdão recorrido deu uma solução completamente oposta, designadamente que, tratando-se a faturação detalhada de uma realidade estática e preexistente, fica destituída de qualquer lógica a necessidade de um segundo despacho a determinar a junção aos autos desses dados.