Legal Document Excerpt:

Não sendo controverso que o prazo legal de pagamento da dívida exequenda terminou no período de exercício pelo Oponente da gerência da devedora originária, dúvidas não existem de que estamos perante uma situação subsumível na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, cabendo-lhe, assim, ilidir a presunção legal de culpa que sobre si impende, demonstrando que a falta de pagamento do imposto não lhe é imputável, sendo certo que não sendo essa prova feita, ou ficando dúvidas quanto à não imputabilidade da falta de entrega do imposto, a presente oposição deverá improceder.” Resta, assim, apreciar o julgamento que foi realizado no tribunal "a quo” com respeito à responsabilidade do Recorrente na insuficiência do património da sociedade originária e na falta de pagamento das dívidas tributárias.