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Isso porque considerou que «na determinação do valor patrimonial tributário do terreno para construção em causa nos presentes autos não se terão tido em conta exclusivamente as regras próprias de determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, constantes do artigo 4 do Código do , mas também, ao menos parcialmente, as aplicáveis à determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços, constantes do artigo 3 e seguintes do Código do , como se infere da consideração, na avaliação questionada, dos coeficientes de afectação e de qualidade e conforto, que constituem, quer directamente, quer por remissão do n. 3 do artigo 4 do Código do , elementos estranhos ao cálculo do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção tal como fixado no 4 do Código do », o que «é, por si mesmo, motivo suficiente para invalidar o acto de fixação de valor patrimonial do prédio, por vício de violação de lei na fixação do valor em causa violação do artigo 4 do Código do, pelo que, só por esta razão, não poderia o acto de fixação de fixação do valor patrimonial manter-se na ordem jurídica».