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É, pois, inconstitucional a norma do artigo 5 n 5 da lei  56/2008, de 04/09 cuja versão original data da Lei n. 168/99, de 18/09 por violar os artigo e como tal os artigos 2 , 20 e 62 da CRP Clara e decisivamente, teremos de dizer que não lhes assiste razão, secundando a decisão proferida pelo Mm Juiz a quo, o qualdelineou a sua argumentação, no sentido concluir no sentido da procedência da exceção perentória de caducidade do direito à reversão, nos seguintes termos: ") como resulta da matéria de facto provada, só em 302010, é que os Autores requereram à então Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território a reversão daquela parcela de terreno, com o fundamento acima descrito.