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A 22013 foi aprovado o «novo» Código de Processo Civil pela Lei n 41/201 Este diploma entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2013 e foi imediatamente aplicável às ações declarativas pendentes, exceto no que diz respeito às normas relativas à determinação da forma de processo declarativo e às normas reguladoras dos atos processuais da fase dos articulados cfr art 5, n 1, 2 e 3 da Lei n 41/2013, de 26).Com a entrada em vigor deste diploma, passa a ser aplicável a todos os recursos – mesmo os interpostos de decisões proferidas em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 – o regime decorrente do n 303/2007, de 28, com as alterações introduzidas pela Lei n 41/2013, à exceção das alterações ao regime da dupla conforme cfr art 7 da Lei n 41/2013).