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26, 2 da Constituição), todos eles com especial incidência na questão do recrutamento do pessoal»; R. Percebe-se, assim, porque é que a subordinação jurídica, a existir no âmbito de um contrato de prestação de serviços para exercício de funções públicas, como aquele que está em causa nos presentes autos, não pode conduzir a uma presunção de existência de contrato de trabalho e gera, antes, a sua nulidade; Deste modo, S. Reconhecer a existência entre a CIMBAL e o recorrido de um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, como o faz a sentença recorrida, viola flagrantemente o disposto no artigo 4 n. 2 da Constituição da República Portuguesa, ao admitir um vínculo de emprego público por via de presunção!