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E no art.3, sob a epígrafe "propriedade sobre a informação de saúde”, dispõe-se: "a informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos, é propriedade da pessoa, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação, a qual não pode ser utilizada para outros fins que não os da prestação de cuidados e a investigação em saúde e outros estabelecidos pela lei” – n1; "o titular da informação de saúde tem o direito de, querendo, tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial, ou de o fazer comunicar a quem seja por si indicado” – n2; e "o acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento, é feito através de médico, com habilitação própria, escolhido pelo titular da informação” – n Quanto ao art.4, dispõe sobre o "tratamento da informação de saúde”, ressaltando do mesmo a protecção da confidencialidade daquela; e o art.5 dispõe sobre a "informação médica”, ou seja, sobre o modo como aquela informação de saúde deve ser utilizada na prestação de cuidados ou tratamentos de saúde.