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de fixação de jurisprudência n. 7/2011, de 27-04-201 A) Do acórdão recorrido consta, com interesse para a decisão da presente questão, designadamente, o seguinte: "- Relatório  No âmbito do processo comum n. 1509/1..., do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., foi submetido a julgamento, com intervenção de Tribunal Singular, o arguido AA, casado, ..., natural de ..., nascido a .../.../1975, portador do cartão de cidadão ..., filho e de , com residência na Rua ..., ..., vindo a ser, por sentença proferida em 9 de dezembro de 2020, decidido: "A – Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de dano, p. e p., no artigo 21 n. 1 do Código Penal, na pena parcelar de 80 dias de multa.