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13) Em meados de 2014, o 1 réu passou a integrar a rede de CQEP’s, através da criação de um CQEP, cuja autorização para o seu funcionamento é concedida pelo período de três anos, podendo ser renovada por iguais períodos, nos termos do artigo /1 da Portaria n. 135-A/201  14) Para o funcionamento dos CQEP’s é indispensável a existência de Técnicos de Orientação, Reconhecimento e Validação de Competências doravante designado de Técnico de, técnicos esses que deverão ser detentores de habilitação académica de nível superior e cujas funções consistem no acolhimento dos utentes no CQEP, diagnóstico, informação e orientação, encaminhamento e condução dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.