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Para tal efeito, analisou o sentido do disposto no n. 2 do artigo 4 da Constituição, onde se identifica um «direito especial de igualdade» um «spezielles Gleichheitsrecht») no acesso à função pública, e também «um interesse institucional, da própria Administração Pública, na promoção da sua capacidade funcional e de prestação ... e um interesse de transparência e democraticidade na composição da função pública», e invocaram-se as disposições constitucionais idênticas em países que nos são próximos e os seus respectivos entendimentos, concluindo que: «Entre nós, retira-se do artigo 4, n. 2, da Constituição, como concretização do direito de igualdade no acesso à função pública, um direito a um procedimento justo de recrutamento e selecção de candidatos à função pública, que se traduz, em regra, no concurso embora não um direito subjectivo de qualquer dos candidatos à contratação - assim, recentemente o Acórdão n. 556/99).