Legal Document Excerpt:

K) Em 202009 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa, com o seguinte teor: "CAUSA DE PEDIR  Em 13-04-2009, veio o contribuinte supra identificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 68 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 128, n1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, deduzir reclamação graciosa contra a liquidação adicional.de IRC n 2008 8310039261, no montante de €40753,35, que inclui juros compensatórios no montante de € 4528,54, na qual pede: a) "...ser anulados os actos de liquidação de imposto e de juros compensatórios ora reclamados, por ilegalidade superveniente, com as demais consequências legais, b) "... seja suspensa a decisão da reclamação graciosa apresentada pela adquirente do imóvel alegando o seguinte:  O valor da liquidação adicional está relacionado com a transmissão em 2004 pela reclamante de um imóvel para a construção pelo valor de € 75000,0 b) A liquidação incidiu sobre a diferença entre o valor da escritura de € 75000,00 e o valor patrimonial tributário resultante da avaliação a que o mesmo foi sujeito nos termos e para efeitos de Valor este fixado em € 18250,0 ) A avaliação em causa parte de um pressuposto errado que inquina o respectivo resultado e com ele a liquidação do imposto decorrente; porque a avaliação foi efectuada no pressuposto de que o imóvel em questão era terreno para construção, quando pela sua aptidão não revestia nem reveste tal natureza. )