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29) O Programa de Concurso referido em 28) subordinava-se, além do mais, aos seguintes artigos: «Artigo   	» Requisitos mínimos e obrigatórios de capacidade técnica  	» 1 - Os candidatos devem cumprir os seguintes requisitos de capacidade técnica:  	» Para os lotes 2, 4, 5, 6 e 7:  	» Ter no mínimo 100 trabalhadores remunerados e registados na declaração de Informação Empresarial Simplificada de 2012;  	» Para os lotes 1 e 3:  » Ter no mínimo 400 trabalhadores remunerados e registados na declaração de Informação Empresarial Simplificada de 2012;  	» Para o lote 8:  	» Ter no mínimo 500 trabalhadores remunerados e registados na declaração de Informação Empresarial Simplificada de 2012;  	» 2 - Os candidatos devem ainda deter uma das três certificações seguintes:  	» NP EN ISO 9001:2008 Sistema de Gestão da Qualidade;  	» NP EN ISO 14001:2004 Sistema de Gestão Ambiental;  	» NP EN ISO 22000:2005 Sistema de Gestão da Segurança Alimentar.