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), em claro desrespeito ao disposto nos Estatutos, dar cumprimento a um mero parecer da CNC; » Estes pareceres, segundo o entendimento da Recorrente, revestem natureza meramente indicativa, não tendo qualquer eficácia obrigatória sendo insusceptíveis de revogar, tácita ou expressamente, os Estatutos de uma Empresa Pública, publicados sob a forma de Decreto-Lei; » Cumpre salientar, ainda, que a Recorrente só veio a alterar o procedimento contabilístico acima descrito, precisamente quando os seus Estatutos foram alterados - deixando, pois, de estar vinculada à contabilização dos bens dominiais, nos termos aí referidos, o que apenas aconteceu no exercício de 1999, quando foi transformada em Sociedade Anónima.