Legal Document Excerpt:

Salvo o devido respeito, a Ilustre defesa do arguido incorre em erro quando, a coberto do Novo Regime introduzido pela citada Lei n. 94/2017, vem requerer que seja alterada a forma de execução da pena de prisão, passando de regime em dias livres para o pretendido regime de permanência na habitação com VE, dado que, certamente por lapso, olvida por completo que este julgador, em sede própria, que foi na sentença, já se pronunciou pela não aplicação ao caso do regime de permanência na habitação com VE - que, esclareça-se, já era legalmente admissível por a pena aplicada ser inferior a um ano de prisão - por entender que a isso desaconselham as necessidades punitivas que o caso reclama, exigindo um contacto do arguido com o sistema prisional, solução esta que teve o beneplácito da Relação de Évora.