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Do que se apreende do decidido, a ponderação do afastamento da aplicação de tal jurisprudência, ulteriormente consumado, derivou da existência de um quadro jurídico novo, que se traduz na circunstância de a retenção e a não entrega das contribuições devidas à Segurança Social poderem configurar contraordenações, conforme resulta da Lei n 110/2009, de 30/12, outrora já publicada, mas que veio a entrar em vigor posteriormente, mais concretamente, no dia 01/01/2001, pelo que se entendeu justificar o reexame da jurisprudência fixada, tanto mais que o próprio acórdão n 8/2010 assumidamente não enfrentara as questões suscitadas, precisamente porque o referido diploma que corporizava esse quadro jurídico, embora já então publicado, ainda não se encontrava em vigor, e por existir alguma incerteza a esse propósito.