Legal Document Excerpt:

69 do CIRC porquanto o regime de extensão do RETGS às sociedades residentes que sejam detidas, directa ou indirectamente, por sociedades não residentes, só é possível em, ou após 1/1/1 3) Ou seja, a fundamentação do Acórdão Arbitral ora impugnado não foi para além de esgrimir argumentos tendentes ao conhecimento da questão colocada pela então requerente e que cumpria ao Tribunal conhecer e decidir, isto é, no fundo, saber se era ou não possível a aplicação retroactiva do novo regime a períodos de tributação anteriores a 201 4) Pelo que, carece de qualquer sustentação a arguição da referida nulidade por não ter sido cometido qualquer excesso de pronúncia pelo Acórdão Arbitral ora impugnado.