Legal Document Excerpt:

E o Instituto da Reconstituição da situação, face à anulação da decisão administrativa não comporta pagamento de subsídio de alimentação e, "a fortiori de juros, por elementar hermenêutica do disposto no Artigo 2, do 57-B/84, de 20 de Fevereiro, pois esse direito provê tão-só prestação efectiva de trabalho, como decidido. . O direito ao subsídio de alimentação supõe disponibilidade efectiva ao serviço, que não ficta. . Este é o entendimento que dimana da Lei que está conforme os princípios constitucionais da R.P., não tendo sido violadas quaisquer normas, devendo manter-se o julgado "qua tale” e improcedentes a conclusões do recurso.