Legal Document Excerpt:

- As lesões sofridas pelo sinistrado em consequência do acidente determinaram para o sinistrado: ·	Um período de ITA, desde 19-07-2014 até 25-10-2018; ·	Um período de ITP de 65%, desde 26-10-2018 a 24-04-2019; ·	Um período de ITP de 30%, desde 25-04-2019 até 04-08-2023 - As sequelas referidas determinam ao sinistrado uma IPP de 50,187%, com IPATH, desde 04-08-202 A  instância entendeu que não haveria lugar à fixação de novas incapacidades temporárias antes da data da consolidação médico-legal das lesões 04-08-2020), para não ofender o caso julgado formado, uma vez que não haveria lugar à fixação de novas incapacidades temporárias, atento o disposto no artigo 2, n. 2 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro Quid juris?