Legal Document Excerpt:

O cabeça de casal relacionou autonomamente o estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão do prédio que relaciona sob a verba n. um, o que foi objeto de reclamação por parte da apelante, postulando que o estabelecimento comercial em causa deve ser eliminado da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, isto porque esse estabelecimento sempre foi considerado pela inventariada E. F. e pelo seu falecido marido como não tendo autonomia em relação ao prédio em que se encontra instalado e que se encontra relacionado sob a verba n. 1; que o relacionamento do estabelecimento como verba autónoma em relação ao prédio e, como tal, passível de licitação ou de preenchimento autónomo em relação ao prédio, irá constituir um direito real de uso sobre esse prédio contra legem, dado que a forma de constituição desse direito real menor de gozo não se subsume a nenhuma das modalidades previstas no para a constituição do direito real de uso; acresce que o relacionamento autónomo do estabelecimento irá provocar a desvalorização do prédio relacionado sob a verba n. 1, em cujo rés-do-chão se encontra instalado e, finalmente, que esse estabelecimento "não goza de valor económico relevante, como resulta do que consta do inventário adrede junto à relação de bens, não tendo dignidade necessária à sua discriminação como verba autónoma, ou da sua licitação autónoma do prédio onde se encontra instalado”, porquanto "há muito que não tem movimento económico relevante, sendo despiciendo e até ridículo o vertido em sede de IRS ao longo dos últimos anos”.