Legal Document Excerpt:

São relevantes as seguintes considerações complementares: 1 Sem reflexo no sentido da decisão da causa, a interpretação do inciso imóveis não destinados a habitação efectuada no acórdão sumariado é extensiva e não restritiva, como afirmado no sumário) conforme denunciado pelo uso do advérbio ainda e não,na medida em que se estende o alcance da isenção igualmente às transmissões de imóveis abstracta e potencialmente destinados a habitação mas necessárias ou essenciais às operações de concentração e cooperação entre empresas; 2 A circunstância de o acórdão remetido ter apreciado caso em que uma das entidades participantes na operação de incorporação era uma sociedade de locação financeira de imóveis é irrelevante, permanecendo firmes os argumentos determinantes da interpretação efectuada no acórdão sumariado   3 Igualmente apontam no sentido da adesão a esta interpretação da norma disposições do regime jurídico do exercício de actividade das empresas de seguros, segundo as quais estas devem dispor de garantias financeiras, designadamente provisões técnicas representadas por bens móveis ou imóveis que, formando um património especial, garantam o cumprimento dos contratos de seguro, nesta medida não podendo ser penhorados ou arrestados arts.68 n1, 69 ns1/2, 88 ns 1 e 3 n 94-B/98,17 abril aplicável à data dos; claramente inculcando que as transmissões de imóveis no âmbito do processo de incorporação, ainda que potencialmente destinados a habitação, eram necessárias ou, no mínimo, aconselhadas como exercício de gestão prudente visando a solvabilidade financeira da sociedade incorporante.