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do n 1 do artigo 449 do CPP, e tal como se escreveu na Informação prestada pela Mma Juíza titular dos Autos inexiste qualquer inconciabilidade entre as duas decisões judiciais em confronto: "Nos factos provados da sentença que se pretende ver revista e que serviram à condenação do recorrente AA nos presentes autos, consta que: "Os arguidos exerceram, no período em causa nos autos e actualmente, a arguida BB de direito e de facto e o arguido AA apenas de facto, a gerência da sociedade arguida, tomando conjuntamente todas as decisões inerentes à normal actividade da mesma, incluindo as que se reportavam ao pagamento de salários, à retenção, sobre os mesmos, das cotizações devidas, ao envio das DR`s respectivas e à entrega dos valores devidos à segurança social. "