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1 circulação do Pessoal, Passageiros e outros Utentes bem como a sua transferência modal entre todos os meios de transporte disponíveis nos aeroportos; 1 disponibilização de parques de estacionamento automóvel de acesso público nos aeroportos 2 manutenção geral e conservação das infraestruturas aeroportuárias” –, mais se estabelecendo que à Requerida são atribuídos os "seguintes poderes e prerrogativas de autoridade: fixação das contrapartidas devidas pela ocupação e pelo exercício de atividades em bens do domínio público aeroportuário, bem como à respetiva cobrança coerciva; elaboração e aplicação de normas regulamentares no âmbito da atividade concessionada, designadamente em matéria de segurança, ambiente e acesso e utilização dos serviços englobados nas Atividades e Serviços Aeroportuários; e execução coerciva das suas decisões de autoridade, incluindo a utilização de força pública” cf.