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No caso, a junta médica decidiu reconhecer uma incapacidade permanente parcial, assim, o trabalhador é obrigado a apresentar-se ao serviço, seguindo o procedimento na Caixa Geral de Aposentações, com sujeição a novo exame da respetiva junta médica;      A junta de recurso prevista no artigo 2, tem como escopo a decisão da junta médica no sentido de se manter o reconhecimento de uma incapacidade temporária, como supra referido, o procedimento é distinto caso seja reconhecida uma incapacidade permanente, nos termos do artigo 2, n. 5 e 3 e 3, do regime;     Assim, o funcionário tem imperativamente de se apresentar ao serviço, sendo o procedimento remetido para Caixa Geral de Aposentações, onde é realizada nova junta médica, para aferir da reconhecida incapacidade permanente, com sujeição a novo exame da respetiva junta médica, nos termos do artigo 3, podendo este acto ser sindicado nos termos do artigo 3, do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro;      Estando em causa a fixação de IPP e não de IT, não existe base legal para a submissão a junta médica de recurso, nem poderão considerar-se justificadas as faltas do funcionário, nos termos do artigo 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro;      Contrário ao decidido, o acto administrativo "sub judice” foi legal; não cabe recurso da JSS da PSP que atribui uma incapacidade permanente ao sinistrado, remetendo o processo para a CGA, nem poderão ser consideradas justificadas as faltas ao serviço, em desobediência dessa deliberação, sob o pretexto, de pedido de junta médica de recurso.