Legal Document Excerpt:

Sendo que, no caso de reenvio da lei para regulamento, "a norma regulamentar é uma norma de diferente natureza da norma legal, e a intervenção regulamentar visa regular aquilo que a lei se absteve de regular, e não «integrar» a regulamentação legislativa o n. 5 exclui expressamente os regulamentos, pelo que o regulamento nunca pode intervir sub specie legis Em segundo lugar, o reenvio da lei para regulamento está também sujeito aos limites constitucionais da reserva de lei, não podendo a lei, no âmbito da reserva de lei, deixar de esgotar toda a regulamentação «primária» das matérias, só podendo remeter para regulamento os aspectos «secundários» isto, independentemente do facto de as leis de bases deverem ser desenvolvidas por decretos-leis e não por actos.”.