Legal Document Excerpt:

Mostra-se provado que: - através de ofício datado de 26/09/2006, o autor foi notificado de que a situação do imóvel não reunia as condições mínimas para a sua legalização, uma vez que se encontrava implantado em pleno leito de cheia do rio Jamor e por se verificarem inúmeras e graves deficiências construtivas, que se refletem nas más condições de habitabilidade existentes nos fogos que o compõem, ponto do probatório; - através de ofício datado de 11/07/2007, o autor foi informado de que, por não ter procedido à demolição da construção, iria a CMO em sua substituição proceder a essa demolição, ponto do probatório; - decisão sobre a qual o autor se pronunciou em 13/07/2007, ponto do probatório; - a demolição ocorreu no dia 23/07/2007, ponto do probatório; - o autor sabia, pelo menos desde setembro de 2006, que o destino do imóvel em causa era a demolição, ponto do probatório.