Legal Document Excerpt:

2 Em 12006 o Chefe de Divisão de Obras Municipais da Camara Municipal de ...) elaborou informação propondo a aprovação do projeto do troço da Via Circular a ...) entre a Rua ...) e o Jardim ...) e a abertura de concurso publico para a execução da empreitada de ¯Construção da Via Circular a ...) –  Fase – Troço Rua ...) – Jardim doravante Empreitada Via Circular a ...) – , constando da mesma que ¯foi previsto dentro do corredor verde um canal com secção trapezoidal revestido a pedra de xisto da região para condução das aguas pluviais resultantes das bacias a montante desse troço” – folhas sem número do processo administrativo.