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1 Posição que continua a manter, após leitura atenta da douta Sentença proferida no âmbito dos autos n. 2808/0 ITJVNF do  juízo cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, uma vez que essa douta decisão judicial se estriba em fundamentos que coincidem com o anteriormente defendido pela autora embora se reconheça que essa decisão debruçou-se com maior amplitude do que a autora o fez na réplica apresentada no aludido pleito com natureza administrativa, tratando-se assim de uma peça processual com maior profundidade jurídica) na referida acção administrativa que a autora se escusará por uma questão de economia processual de reproduzir atento a junção a este requerimento da mencionada douta decisão judicial designada como documento n no que respeita a descortinar qual o tribunal competente para conhecer o pedido da autora, sendo certo que a referida douta decisão judicial, está ainda escorada pelo douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, com data de 26SET06, processo n 1422/03TBCLV-A.C1 que a autora igualmente se escusará de reproduzir em função deste acórdão se encontrar na parte que releva nesta lide reproduzido no documento n 2 junto a este.