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que, na sequência de um pedido de parecer solicitado por essa Instituição, através do ofício n 007/2011-IPTM-DEC, de 07-01-2011, esta ARH pronunciou-se, em devido tempo, desfavoravelmente sobre um projeto para instalação de "Cais particular em ..” para o mesmo local, através do nosso ofício n 6546, de 05-05-2011, tendo-se informado então que para o local da pretensão não estava prevista a instalação de um cais, de acordo com planta de ordenamento do Plano das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo, e que o projeto em causa não era passível de merecer parecer favorável, por se ter verificado que a pretensão não tinha enquadramento no POARC, nomeadamente, no disposto no artigo 2 Tendo em conta que a legislação que inviabilizou a instalação de um cais no local ainda está em vigor, comunica-se a Ex que, no âmbito dos recursos hídricos, o projeto de reparação e alteração do cais, submetido a apreciação, não é igualmente passível de merecer parecer favorável.” cf.