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42 do Processo administrativo, datada de 10 de maio de 2016, e que veio a estar na base da prolacção da proposta de decisão do Presidente do FGS datado de 11 de maio de 2016, e com o que veio a ser efectuada a audiência prévia do Autor, aí se referiu que inexistia contrato de trabalho que era requisito a que se reportava o artigo 31 da Lei n. 35/2004, de 29 de julho, e bem assim, que o FGS dispõe de regras para a instrução do requerimento, definidas no artigo 32 Certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo tribunal competente onde corre o processo de insolvência ou pelo IAPMEI, no caso de ter sido requerido o procedimento de conciliação; Declaração, emitida pelo empregador, comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento pelo trabalhador, quando o mesmo não seja parte constituída; Declaração de igual teor, emitida pela Inspeção-geral do Trabalho.