Legal Document Excerpt:

Por fim, cabe assinalar que relativamente ao crédito do credor requerente do arresto a jurisprudência é unânime em bastar-se com um simples juízo de probabilidade da sua existência, «ainda que a origem e a viabilidade desse crédito) sejam discutíveis em termos de facto ou de direito»1  Por outro lado, a circunstância da presente providência cautelar vir dirigida apenas contra o terceiro adquirente e não contra o devedor não obsta à legitimidade passiva daquele, como o entende Cura Mariano, quando refere 11: «Basta que o procedimento cautelar de arresto seja deduzido contra o terceiro adquirente dos bens art 407/2 uma vez que dele apenas pode resultar a ineficácia perante o credor requerente dos actos de disposição praticados por aquele, segundo as regras da penhora art 66 Não se procedendo aqui á venda dos bens em causa, não há um interesse do devedor que justifique sequer a possibilidade da sua presença neste procedimento» 12   Do que se expôs, deve concluir-se, vista a convolação operada no arresto inicialmente pretendido, para o previsto no n 2 do art 392 CPC, estarem suficientemente alegados os pressupostos de que este depende, de modo a poderem prosseguir os presentes autos com vista ao arresto de bens que hajam sido fornecidos pela Requerente à .. Unipessoal, Lda e que esta transmitiu onerosamente à aqui Requerida.