Legal Document Excerpt:

1 A Autora enviou à Ré, por carta datada de 24 de setembro de 2019, comunicação escrita solicitando à Ré que a enquadrasse em novas funções que respeitassem as limitações físicas decorrentes das Doenças Profissionais que a afetavam, com advertência de que, caso assim não diligenciasse, equacionaria o recurso às instâncias legais e fiscalizadoras para compelir a Ré ao cumprimento das obrigações legais, mais solicitando a regularização do pagamento das horas de trabalho suplementar prestadas entre janeiro a julho de 2017, respetivo subsídio de turno, horas de formação, no prazo de 8 dias, e requerendo ainda a restituição da quantia de 446,24€.