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- Estando em causa a aplicação do artigo  da Lei n. 25/2006, de 30/06, o prazo deprescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido nos termos do disposto no artigo 3, n. 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias ex  artigo 1 da Lei n. 25/2006, de 30/0  - Nesses casos, verifica-se que a coima a fixar depende em absoluto do valor da taxa de portagem correspondente ao percurso efectivamente realizado pelo infractor ou, nos casos em que não é possível verificar tal percurso, sempre dependerá do valor máximo da taxa de portagem "cobrável na respectiva barreira de portagem ou, no caso de infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, onde seja devido o pagamento de portagens e que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica das mesmas, no sublanço ou conjunto de sublanços abrangido pelo respectivo local de detecção de veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagens” - cfr.