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Na decisão Sumária proferida, sobre a questão do arrendamento urbano através de contrato verbal, deu-se como assente a sucessão de normas legais desde a Lei 6/2006 até à Lei 13/2019 de 1201  O que muda nas decisões em confronto, afigura-se que não foi tido em conta:  ) No acórdão fundamento, considerou-se que muito embora os factos do suposto arrendamento fossem de 201  ) Que, muito embora na pendência da ação tivesse sido alterada a norma do artigo 1069, designadamente o seu n.2, o regime legal a aplicar, como foi, seria o da Lei 31/201  ) Considerando-se na nota 12 do acórdão fundamento que muito embora estivesse em vigor desde 12019 cerca de um ano a nova redação do artigo 1069 do , o mesmo só se aplicaria aos contratos futuros – como foi o caso.  )