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Por outro lado, o "direito à proteção jurídica” da recorrente AA está balizado pelos "direitos e interesses legalmente protegidos”, o que não é caso da sua pretensão, no que concerne ao demandado Novo Banco, S.A..    É, pois, de manter a decisão do Tribunal recorrido, no domínio da rotulada "ilegitimidade substantiva” do Novo Banco, S.A..     Em síntese18: a resolução do Banco de Portugal, relativamente ao Banco Espírito Santo, S.A., tendo em vista " a prossecução da tutela da estabilidade e segurança do sistema financeiro, para prevenir o risco sistémico e a corrida aos depósitos, valores e princípios constitucionalmente protegidos”, não viola, nomeadamente, os princípios constitucionais da igualdade e da tutela jurisdicional efetiva.