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15 a 17 dos autos suporte físico, resulta cristalino que ali foi expressamente invocado que o esteio fáctico que suporta a decisão impugnada não corresponde à verdade artigo 6; que o dito esteio fáctico carece de suporte probatório artigo 7; que a Autora não foi ouvida quanto à materialidade ali constante, designadamente em processo disciplinar ou de averiguações artigo 8, em função do que concluiu que o "Despacho de Exoneração n. 2” violou o dever de fundamentação previsto no artigo 268, n. 3 do CRP, bem como o n. 9 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 75/2008, e ainda o artigo 124, n. 1 do CPA artigos 9 e 1 E aqui reside o cerne da questão, pois o acórdão recorrido apenas se pronunciou quanto a uma eventual violação do dever de fundamentação aferido numa vertente formal, e já não numa vertente material, que abarca a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico, na qual se integra claramente a invocada falsidade do esteio fáctico e falta de suporte probatório do mesmo.