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Recorde-se que na presente acção administrativa a sociedade autora A.., LDAveio pedir ao tribunal que declare a nulidade ou anule o acto administrativo, consubstanciado na decisão do Presidente do Conselho Directivo do IFAP, P. proferida na "Acção 3- Desenvolvimento da actividades turísticas e de lazer,” do PRODER, que determina a resolução do contrato de financiamento n ..e ordena a devolução da quantia de EUR 13473,50, recebida a título de subsídio ao investimento no âmbito da Operaç��o n . Está bem de ver que a presente instância tem por objecto o acto administrativo da autoria do Presidente do IFAP, P que, na sequência da acção de controlo efectuada por este Instituto, na qual se constatou uma situação de incumprimento da legislação aplicável, nomeadamente do Regulamento Específico constante da Portaria n. 520/2009, de 14 de Maio, atualizada, determinou, após o terminus da instrução do procedimento administrativo, a resolução unilateral do contrato de concessão de incentivos financeiros contrato e exigiu a devolução de subsídio tido por indevidamente recebido, no valor de  EUR 13473,50 no âmbito da operação n.  cfr.