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Nesta conformidade, conclui-se que, sendo este o regime processual, tudo aponta, assim, no sentido de a presente instância de recurso poder prosseguir "tal como está”, já que não existem dúvidas que a questionada decisão era processualmente admissível por se traduzir, como se referiu, num desvio ao esgotamento do poder ”.Feitas estas considerações - e delimitado o âmbito do recurso nos termos em que se acaba de expor - corridos os vistos legais, cumpre, pois, decidir o objecto do presente recurso, tendo em conta as particularidades explicitadas.- FUNDAMENTOS  O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação - no caso, a posição das partes -, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf.