Legal Document Excerpt:

O quer nos remete já para a disciplina contida no artigo 345, n 4 do Código de Processo Penal, aqui perfeitamente respeitada, pois que o defensor do aqui recorrente, tal como os demais sujeitos processuais, tiveram a oportunidade de inquirir a arguida em questão que respondeu a todas as instâncias que lhe foram feitas, o que legitima a sua valoração e torna perfeitamente incompreensível a alegação de que não existiu contraditório.»    Prosseguindo,   Estabilizada e consolidada a matéria de facto relevante, há que enfrentar as questões suscitadas que se enquadrem no âmbito dos poderes de cognição deste Supremo Tribunal no âmbito deste recurso.