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A este respeito, refira-se que a sentença homologatória da transação lavrada no âmbito do processo que correu termos sob o n. /, no Juízo Central Cível de Almada, J, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, não assume virtualidade suficiente para dar como demonstrada a existência de qualquer responsabilidade extracontratual da autora decorrente do exercício da sua atividade de manutenção de equipamentos industriais, na medida em que a sentença incidente sobre a transação não conhece do mérito ou substância da causa, sendo a sua função apenas a de fiscalizar a regularidade e validade do acordo e não decidir sobre qualquer controvérsia substancial neste sentido, Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/01/2018, processo n. 8008/18T8SNT-B.L1-2, in www.dgsi.pt).