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Destarte, a competência em razão da matéria é questão que se resolve face ao modo como o autor estrutura a causa, como exprime a sua pretensão em juízo, sem cair na tentação de antecipar, para este momento, a qualificação jurídica dos factos ou a indagação do direito ver AC do Tribunal de Conflitos de 012015, processo n08/1 Numa análise objectiva da estruturação da presente causa, resulta, sem sombra de dúvida, que o autor impugna um pretenso acto administrativo - despacho conjunto do PRIMEIRO-MINISTRO e do MINISTRO DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, de 202013, que o exonerou do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Fundação  - e pede em juízo a sua declaração de nulidade e a reposição da situação anterior, ou, pelo menos, a condenação dos réus a indemnizá-lo por danos patrimoniais e não patrimoniais, com juros de mora.