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O Tribunal Constitucional já declarou por várias vezes a inconstitucionalidade deste preceito, desde logo pelo acórdão n. 595/2018, com força obrigatória geral, estando em causa acórdãos que, revogando decisão da primeira instância, condenem em pena de prisão efectiva inferior a 5 anos –   Esta declaração de inconstitucionalidade também ocorreu para os casos de condenação, pelo acórdão proferido em recurso, em pena de multa, como sucedeu no acórdão n. 31/2020, e, para o caso dos presentes autos, de condenação em pena de prisão suspensa na sua execução, pelo acórdão do n. 100/2021, nos seguintes termos: «Julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 40, n. 1, alínea e 43, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição em  instância, condenem o arguido em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, por violação do artigo 3, n. 1, da Constituição».