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2 n.s 2 a 4 e 2 do Decreto-Lei n. 10/2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, objetivando uniformização de jurisprudência, da decisão proferida, no âmbito de pedido de pronúncia arbitral, formulado no processo n 400/2019-T, do Centro de Arbitragem Administrativa, que, além do mais, decidiu: "a) Julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral; b) Recusar a aplicação do artigo 2, n. 2, do CIVA, na interpretação subjacente ao Ofício Circulado n. 30108, de 30-01-2009, segundo a qual a Administração Tributária poderia impor aos sujeitos passivos de IVA, através de diploma normativo de natureza não legislativa, condições especiais limitadoras do direito à dedução, de que resulta os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; ) Anular as liquidações de IVA n. 2016 015252355, e de juros compensatórios n. 2016 00000076323, por vícios de falta de fundamentação e erros sobre os pressupostos de facto e de direito; ) Anular parcialmente as liquidações de IVA n. 2016 015252355 e de juros compensatórios n. 2016 00000076323, por vícios de violação de lei, nas partes em que têm subjacentes a substituição da percentagem de dedução nos custos comuns de 13% por um coeficiente de imputação específico de 6%; )”.