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– RELATÓRIO  Decisão impugnada   Luís e mulher, Ana, residentes na Rua do, em ... aqui, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Miguel, residente na Travessa do, em ... aqui, e contra - Administração, Limitada, com sede na Praça Conde de, em ..., pedindo que   · a título os Réus fossem condenados a reconhecerem o seu direito de manutenção de um alpendre construído sobre o terraço da habitação de que eles próprios são arrendatários;   · a título principal e os Réus fossem condenados a, logo que as obras da fachada das traseiras do prédio onde têm a respectiva habitação terminem, reporem o dito alpendre, nas mesmas condições em que se encontrava anteriormente à sua remoção por ocasião das ditas, declarando-se que os custos dessa reposição sejam suportados ou pelo  Réu Miguel) ou pelo  Réu - Administração de Condomínios,, ou por ambos custos esses de instalação, e demais encargos que a Câmara Municipal de ... possa exigir, por razões legais, pela recolocação do;  · a título principal e o  Réu Miguel) fosse condenado a abster-se de quaisquer actos ou atitudes que perturbassem o gozo do prédio locado onde eles próprios têm a sua habitação);   · a título principal e os Réus fossem condenados a indemnizá-los pelos danos morais que a pretensão de remoção do alpendre lhes causou, em valor nunca inferior a € 000,0  Alegaram para o efeito, e em síntese, que, sendo arrendatários desde 1975 da fracção autónoma que habitam, construíram em 1980 sobre o respectivo terraço, com a autorização verbal do anterior senhorio e por razões de segurança g. por forma a evitar que fossem atingidos com lixo e objectos caídos dos andares, um alpendre devendo o mesmo ser considerado benfeitoria útil); e não se encontrar constituído à data o condomínio do dito prédio.