Legal Document Excerpt:

A 29 de Janeiro de 2020, em interrogatório judicial foram aplicadas, à arguida e co-arguidos: BB e , para além do Termo de Identidade e Residência já prestado nos autos, a aplicação cumulativa das medidas de coacção seguintes: a) Termo de identidade e residência, já prestado; b) Suspensão do exercício de funções executivas em entidade pública, privada ou equiparada a instituição particular de solidariedade social; ) Proibição de se ausentar para o estrangeiro, mediante entrega aos autos do respectivo passaporte; ) Imposição da obrigação de não contactar, por qualquer meio, com os demais acusados singulares; e) Obrigação de apresentação mensal ao OPC da área de residência, por referência ao termo de identidade e residência prestado; f) e a prestação de caução económica, como medida de garantia patrimonial, no valor unitário de € 849,87, em vinte dias, através de depósito autónomo à ordem dos presentes autos.