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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO instaurou contra o Instituto da Segurança Social, P., ambos melhor identificados nos autos, acção administrativa tendente à anulação do despacho proferido em 22/02/2019, pela Chefe de Equipa da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital da Segurança Social de Vila Real que decidiu: "Pelo presente e na sequência da exposição enviada, a 2018/07/11, aos nossos serviços, informa-se que se mantém a decisão relativamente ao montante em dívida, uma vez que conforme sentença do tribunal condenou a Companhia de Seguros ao pagamento do Subsídio da Incapacidade Temporária no período de 2013/10/20 a 2015/07/2 Informa-se ainda que não contestou o montante acordado em tribunal e não existe qualquer baixa inicial da incapacidade após 2015/07/21, foi cessada a 2014/01/27, nos termos do artigo 26 e do artigo 28 do Decreto-Lei 28/2014 de 4 de fevereiro”.