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OO)	O FGS ao interpretar os 38 e 39 do Código do Trabalho de que é exigível uma sentença judicial para reconhecer o direito do trabalhador receber à indemnização por despedimento ilícito, excluindo, assim, o pagamento deste crédito pelo FGS, bem como a interpretação dos art 336 do Código do Trabalho e arts 1, n. 1, al., 2, n 1, 5 e 6, do Dl 59/2015, de 21/04, com a alteração da Lei 71/2018, de 31/12, no sentido de que o FGS não garante o pagamento da indemnização pelo despedimento ilícito quando este se encontra reconhecido pelo empregador/Administrador Insolvência, tais interpretações são manifestamente inconstitucionais e violadoras da referida Directiva comunitária pelos seguintes fundamentos:  )	Desde logo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade previsto no art 3, na medida em que o acto praticado pelo Estado ao proferir o acto administrativo que se impugna, é feito, contraria a lei do Estado, na medida que o art 389 em momento algum impõe a propositura de uma acção para o reconhecimento do valor indemnizatório, bem como viola o disposto nos art.s 336 do CT e art 1, n. 1, al., 2, n 1, 5 e 6, do Dl 59/2015, de 21/04, com a alteração da Lei 71/2018, de 31/12, no qual determina o pagamento dos créditos vencidos pela vigência e cessação do contrato de trabalho, não fazendo sentido que, aqui, apenas inclua salários, compensação nos termos do art 366 do CT e exclua as situações em que o trabalhador foi vitima da violação dos seus direitos pela empregadora, como é o caso do despedimento ilícito!!!