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Nos casos das al., e do n. 1 do artigo 12, em que não há prazo máximo para a suspensão da prescrição ver anotação ao artigo 12), verificando-se o facto suspensivo, o processo permanece indefinidamente suspenso até que cesse o facto suspensivo, pelo que não funciona o limite do artigo 12, n. »    Os dados de referência enunciados na sentença estão de acordo com os preceitos normativos pertinentes e a interpretação deles feita é meramente preceptiva não, em nada se afigurando desconforme ao preceito constitucional citado, não vulnerando a interpretação feita das referidas normas os princípios da legalidade, da tipicidade e da não retroatividade da lei penal, a que se reporta o artigo 2 da Constituição.