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entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Fevereiro e de 19 de Junho de 1996, de 8 de Maio e de 11 de Junho de 1997 e de 24 de Março, de 1 de Julho e de 18 de Novembro de 1999 Simas Santos e Leal-Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, 2 volume, 2 edição, 2004, anotação ao artigo 2 Acessível inwww.dgsi.pt, tal como todos os demais arestos citados neste acórdão cuja acessibilidade não esteja localmente indicada 3 Neste sentido, g., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23 de Maio de 201 4 ") quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista.