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É que, sem prejuízo de assistir efetivamente razão ao Tribunal a quo quando considera, no despacho em que se pronunciou sobre as nulidades invocadas, que o extrato citado considerado como integrante da factualidade não provada não colide com o que se fez constar da factualidade provada, assim nomeadamente dos pontos 1 e 2 a que aludem os Recorrentes – como o refere aquele Tribunal, o que constava provado nesses pontos, na ótica desse mesmo Tribunal, "o registo apresentado não tinha todos os elementos/informações previstos no n2 do artigo 21 do n273/2003, designadamente não tinha os elementos especificados no artigo 20 dos factos provados” –, no entanto, com salvaguarda do devido respeito, temos para nós que o que se fez constar daquele extrato citado não se assume, verdadeiramente, com a natureza de facto e sim, noutros termos, diversamente, enquanto juízo de valor ou conclusão, de resto envolvendo já necessariamente a aplicação do normativo legal que aí se refere.