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3907 e seguintes dos presentes; ) A decisão adoptada pela Autoridade da Concorrência convolou-se em definitiva a 26/06/2019 cfr.. DE DIREITO Está posta em causa a sentença que ostenta este discursofundamentador, na parte que ora releva: Pretende a Autora, com a presente acção, que seja a Ré condenada a praticar o acto devido no procedimento n 497/2019, consubstanciado na adjudicação do contrato de aquisição de cavilhas e travessas de madeira de pinho creosotadas à sua proposta, pelo valor de € 75944,0 Invoca, para o efeito, que está o acto de adjudicação ferido de anulabilidade, por incorrer em vícios de violação de lei.