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Com efeito, na esteira de Anselmo de Castro, perfilhamos o entendimento que o caso julgado visa apenas obstar à contradição prática e não já à contradição teórica ou lógica da decisão Isto é, a figura impede que «o Tribunal decida de modo diverso sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta, já definida por decisão anterior»  Na realidade, o legislador decidiu que devia ser possível recorrer imediatamente de uma decisão de admissão ou de rejeição de um articulado por razões de estabilidade da instância e de produção de prova, constituindo a decisão em causa, para efeitos de interposição de recurso, uma apelação autónoma  No entanto, ainda que se discorde desse posicionamento teórico-processual, e se sustente que a decisão incidente sobre a admissão do articulado superveniente e da documentação sob discussão é implícita e que não mostra transcorrido o prazo para a interposição do recurso, neste segmento, a solução jurídica adoptada pela Primeira Instância não merece reparo, como adiante se demonstrará.