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O despacho de 202021 - do qual a sociedade autora «apelou» - julgou improcedente o seu requerimento de atribuição de efeito suspensivo à impugnação do acto já identificado -ponto 1 -, formulado ao abrigo do n2 do artigo 50 do CPTA, com fundamento em «três motivos»: - falta de prova da prestação da garantia - apenas se refere a «informação do IAPMEI de que a mesma foi prestada»; - inadequação do requerimento formulado - pois a suspensão de eficácia requerida ao abrigo do n2 do artigo 50 do CPTA deverá ser processada em «incidente apropriado» requerimento incidental autónomo; - e porque o acto de revogação da decisão de concessão de apoio no âmbito de um programa de incentivo financeiro reveste natureza sancionatória.