Legal Document Excerpt:

Com efeito, o ato impugnado mostra-se motivado na aquisição procedimental de que a então Direção da Escola Artística Escola ...) desenvolveu uma atuação gravemente irregular traduzida na existência de discrepâncias existentes entre o valor das receitas apuradas e os correspondentes depósitos bancários efetuados, quer no que se reporta às receitas provenientes dos serviços de ação social escolar, quer no que se refere à denominadas receitas ao guichet; na ausência de convocatórias e reuniões do Conselho Administrativo da EA__, no período compreendido entre 2010 e 2014, com exceção do ano de 2013; na inexistência, no decurso do mesmo período de tempo, da celebração de acordos quadro ou outros instrumentos de contratação pública que sustentem as despesas da EA__ com a aquisição de bens e serviços; na não implementação do processo de avaliação de desempenho para o pessoal não docente relativamente ao biénio 2013/2014; no pagamento, a título de multas e outras penalidades, por atraso nos pagamentos a entidades como a EDP, CGA, Finanças e outros serviços públicos, € da quantia de € 1021,71; na falta de especificação e fixação das receitas e despesas de acordo com a respetiva classificação económica; na falta de autorização das despesas pelo órgão competente; na contratação de funcionários sem o parecer vinculativo a que obrigava o artigo n. 2 do artigo 22 da Lei n. 55-A/2010, de 312; e e ainda na existência de mais de € 80,000,00 no cofre da EA__ e não devidamente depositados.