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13, n.s 1 e 2, do Código Penal, respetivamente nas penas de 170 cento e dias de multa, à razão diária de € 50 cinquenta, o que perfaz o montante global de € 8500 oito e quinhentos e 300 dias de multa, à razão diária de € 50 cinquenta, o que perfaz o montante global de € 15000 quinze.Inconformados com tal decisão, vieram os arguidos e o Ministério Público interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: - Conclusões apresentadas no recurso interposto pelo arguido S: "1- O ora recorrente, foi acusado, pela prática, em autoria material art.