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Predial, determina que «b) Na matriz não cadastral, a existência de eventual erro de medição é comprovado pela apresentação dos seguintes documentos: Planta do prédio elaborada por técnico habilitado e declaração do titular de que não ocorreu alteração na configuração do prédio; ou Planta do prédio e declaração dos confinantes de que não ocorreu alteração na configuração do prédio», donde, contrariamente ao entendido pelo Tribunal a quo, as declarações dos titulares inscritos, estão submetidas e não escapam ao controle do conservador, sendo esse controle, aliás, a razão que confere fiabilidade ao sistema de registo; e que o artigo 31, do , por seu turno, estabelece que na execução das operações de avaliação de base não cadastral, que é efetuada nos municípios onde não vigore o cadastro predial ou geométrico, como sucede no caso vertente, «podem ser utilizados suportes cartográficos, no todo ou em parte, tendo em vista a simplificação e o aumento da precisão das medições e a melhoria da identificação dos prédios», pelo que, no caso dos presentes autos, podem e devem ser devidamente ponderados os elementos constantes dos suportes cartográficos juntos aos presentes autos, nomeadamente, o predito levantamento topográfico elaborado por técnico habilitado, e bem assim, o acima mencionado ortofotomapa emitido pela competente Câmara Municipal ...) vide doc.