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- Os arguidos agiram de forma voluntária, livre e conscientemente, por mútuo acordo e em conjugação de esforços, com o intuito concretizado de fazerem instaurar procedimento contra-ordenacional contra N., a quem atribuíram condutas constitutivas de vários ilícitos contra-ordenacionais, através de denúncia apresentada junto de uma entidade gestora de sistemas electrónicos de cobrança de portagens em auto-estradas, que exerce actividades de serviço publico, com prerrogativas e deveres de autoridade típicos dos atribuídos ao Estado, mormente a incumbência de proceder à liquidação da taxa de portagem e de comunicar à Administração Tributária a falta de pagamento das taxas de portagem para instauração de processo de contra-ordenação, estando plenamente cientes de que tais imputações não correspondiam à verdade.» As dificuldades e as vicissitudes da prova da intenção são comuns à generalidade dos crimes.