Legal Document Excerpt:

A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se o chama ao processo para se defender artigo 21, n1, do Código de Processo Civil- diploma a que corresponderão os artigos citados sem menção de, visando assegurar a plena realização do princípio do contraditório, principio com consagração constitucional artigos  e 2, n. 1, da Constituição) e estrutura do nosso processo  Além de produzir relevantes efeitos processuais, a citação produz importantíssimos efeitos materiais, compreendendo-se, por isso, não só que a lei regule exaustivamente o ato de citação e comine com sanções processuais severas a preterição dessas formalidades processuais.