Legal Document Excerpt:

Para isso, confrontou-se com os seguintes e pertinentes factos provados: "4 – Na data da declaração de insolvência a sociedade Lanofashion – Confeção, Ld não tinha nenhum gerente de direito nomeado pois que, daqueles que o chegaram a ser: BB renunciou em 02 de Fevereiro de 2012, facto levado a registo em 21 de Março de 2012; renunciou em 27 de Fevereiro de 2013, facto levado a registo em 28 de Março de 2013, EE renunciou em 06 de Dezembro de 2012, facto levado a registo na mesma data; AA renunciou em 02 de Junho de 2014 cerca de 2 meses antes da declaração de insolvência), facto levado a registo em 20 de Junho de 201 / 5 – Até 2 de Junho de 2014 era AA, de direito, quem decidia que negócios encetar e os seus termos, acordando quais as relações comerciais que mantinha com terceiros, com quem tratava, emitindo cheques e contactando com Bancos, quando necessário.