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do STL de 27/04/1999 atrás citado.Aliás, diga-se, que quanto ao alegado crédito de € 500,00 nunca existiria erro na forma de processo por não se tratar de qualquer crédito compensável mas sim datransferência de valores  entre os patrimónios próprios, ou seja, de um crédito entre cônjuges, e não uma compensação, razão pela, salvo convenção em contrário, tais créditos são exigíveis desde o momento do seu surgimento, por estarem sujeitos ao regime geral do Direito das Obrigações, não se justificando o seu diferimento para o momento da partilha e através do processo comum.Destarte, procedem as conclusões formuladas pelo Autor recorrente e, com elas, o respectivo recurso havendo assim que revogar a decisão recorrido.2- Ampliação do âmbito do recurso  Como supra se referiu é apenas uma a questão a decidir neste âmbito:  a)- saber se se verifica, ou não, a nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia.