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Subjacente a esta alteração legislativa e tendo em conta a exposição de motivos da Proposta de Lei 75/que esteve na origem da Lei 19/2013, de 21 de fevereiro, terá estado, como refere o Desembargador António Latas1 «o propósito de evitar a sobrecarga do sistema judicial com número considerável de pequenos furtos, desencorajando os estabelecimentos comerciais de recorrerem à justiça penal em situações de pequena lesão do seu património quando não se verifiquem outras circunstâncias que justifiquem a intervenção da justiça penal mediante mera participação ou queixa, em atenção a racionalidades diversas g. a falta de recuperação imediata ou o cometimento do facto com a intervenção de mais que uma.»   Os factos por cuja prática o arguido se encontra acusado, nos presentes autos, de acordo com a descrição feita na acusação, terão ocorrido no quadro previsto no n. 2 do artigo 207 do CP.