Legal Document Excerpt:

do CPC, por excesso de pronúncia, porquanto, tendo as autoras Nunes &amp; Justo Ld e Cruzavontades, Ld fundado o pedido de condenação do recorrente a devolver as remunerações da gerência que lhe foram pagas desde outubro de 2015 até maio de 2016, nos valores de 600,24 € e de 240,00 €, respetivamente, na responsabilidade extracontratual ou por factos ilícitos, o acórdão recorrido não podia condenar o recorrente a pagar às autoras Nunes &amp; Justo Ld e Cruzavontades, Ld as remunerações da gerência desde outubro de 2015 até maio de 2016, nos valores de 600,24 € e de 240,00 €, respetivamente, com base no enriquecimento sem justa causa.