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Com efeito, se o sujeito passivo e os administradores não juntarem tais documentos, o pedido de prova do preço efetivo não é sequer apreciado, ficando o sujeito passivo prejudicado por ser tributado sobre rendimento meramente presumido, sem a possibilidade de ilidir tal presunção; 4Ao contrário do referido na jurisprudência citada pelo Tribunal a quo, inexiste qualquer consentimento livre nas referidas "autorizações de acesso à informação bancária” outorgadas nestas circunstâncias; 4Existindo cada vez mais legislação garantística do tratamento de dados pessoais, e sendo a informação bancária uma informação sensível, afigura-se compreensível e legítima a recusa em autorizar o acesso à informação bancária, mesmo sendo apenas nos termos do artigo 13 do Código do IRC, pois como jáse referiu, a prova do preço efetivo poderá ser alcançada mediante outros meios de prova menos lesivos dos seus direitos; 4Não é legítimo nem encontra qualquer suporte legal o indeferimento do pedido de prova do preço efetivo por parte da administração tributária apenas pelo facto de não ser junta a documentação de acesso à informação bancária, pois, o efeito garantístico e de conformidade do sistema tributário que se pretendeu com o artigo 13 do Código do IRC seria meramente ilusório e na prática o artigo 6, n. 2, do Código do IRC consagraria uma verdadeira presunção inilidível; 4Esta interpretação não tem qualquer sentido e vai ao arrepio da finalidade do procedimento em questão: a possibilidade de o contribuinte ilidir uma presunção de rendimento em obediência ao artigo 7 da LGT e aos princípios da igualdade tributária na vertente da capacidade e da tributação pelo lucro real; 4A interpretação segundo a qual o n.  6 do artigo 13 do Código do IRC exige como condição sine qua non para a admissão e apreciação do pedido de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis a junção das autorizações de acesso à informação bancária é manifestamente ilegal em violação do artigo 7 da LGT e do artigo 6-B também da LGT e é ainda inconstitucional por violação dos princípios da reserva à intimidade da vida privada cf.