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4 do ETAF que «sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, compete aos tribunais tributários conhecer: Das ações de impugnação: Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses atos; Dos atos de fixação dos valores patrimoniais e dos atos de determinação de matéria tributável suscetíveis de impugnação judicial autónoma; Dos atos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal; Dos atos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais;  Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de atos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal; Dos seguintes pedidos:  Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei».