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Alega, para tanto, que: «não tendo reclamado os seus créditos no processo de insolvência da Recorrente e já não sendo possível o reconhecimento de tais créditos no processo por estarem esgotados todos os prazos incluindo de verificação ulterior de créditos) para o efeito, deve concluir-se que a AT não cumpriu o ónus que sobre si impende no contexto de processos de insolvência e que, por conseguinte, não poderia instaurar o processo de execução fiscal contra a Recorrente não só porque tal instauração se afigura ilegal mas também porque a mesma violaria a regra de concurso de credores; // Por conseguinte, a sentença objeto de recurso na qual o douto Tribunal a quo decidiu que a AT não cometeu quaisquer ilegalidades na instauração do processo de execução fiscal deve ser revogada e substituída por outra na qual se decida pela ilegalidade da instauração do processo de execução fiscal.