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Por último, o Recorrente demonstrou a procedência dos Vícios de Violação de Lei por Violação do Princípio da Igualdade, da Justiça e da Boa-fé, tendo começado por evidenciar que a propósito dos presentes vícios invocados o douto Tribunal a quo veio considerar, de forma unitária, que "não procede, portanto, o alegado acerca da violação dos princípios da igualdade, justiça, boa-fé”,  ou seja, o douto Tribunal a quo limitou-se a formular um juízo de improcedência quanto ao vício de violação de lei por violação do princípio da igualdade e o vício de violação de lei por violação dos princípios da justiça e da boa fé, ainda que o Recorrente tenha procedido à divisão da análise dos mesmos na sua Petição Inicial, sendo passível de consubstanciar um vício de falta de fundamentação da Sentença recorrida.