Legal Document Excerpt:

B) No decurso da instância resultou provado e demonstrado documentalmente que um dos dois imóveis dos quais a requerida era proprietária e que identificou na petição foi vendido em 2018 em sede de execução fiscal, e que o outro detém ónus constituídos sobre o mesmo; os valores que peticiona não estão garantidos por penhoras porque, conforme consta dos factos provados descritos na sentença recorrida, o imóvel que garantia os créditos da respondente foi vendido em sede de execução fiscal, perdendo, pois, a apelada qualquer garantia sobre os créditos em apreço nos presentes autos; ao momento da prolação da decisão recorrida o ativo da sociedade já não era integrado pelos dois imóveis no invocado valor de € 25 mas apenas um que permanece para responder pelos créditos que venham a ser reclamados e que, alguns, foram considerados na decisão recorrida; contrariamente ao invocado pela recorrente, do art.