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Já quanto às retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal que deveriam ter sido pagas até 2003, ou seja, antes da vigência do Código do Trabalho de 2003, importa atender ao disposto na Lei n. 49 408, de 24-11-1969 doravante, no anterior regime jurídico das férias, feriados e faltas, previsto no Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n. 397/91, de 16 de Outubro, e pela Lei n. 118/99, de 11 de Agosto, e ainda na lei do subsídio de Natal, aprovada pelo Decreto-Lei n. 88/96, de 3 de Julho.