Legal Document Excerpt:

323 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;   H. A Impugnante deduziu oposição à execução que correu termos neste Tribunal sob o n1799/09BELSB, com a mesma causa de pedir atinente à falta de notificação do acto dentro do prazo de caducidade, na qual foi proferida sentença em 27 de Janeiro de 2014, confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22 de Janeiro de 2015, proferido no processo n07981/14, que julgou a oposição improcedente  quanto  ao  valor de €4993,25 e quanto ao restante julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.