Legal Document Excerpt:

Como se refere no ponto 1 da Base , a Concessionária promoverá, por sua conta e inteira responsabilidade, e com acompanhamento do Concedente, a realização dos estudos e projectos relativos aos lanços a construir, os quais deverão satisfazer as normas legais e regulamentos em vigor, e nomeadamente as normas comunitárias aplicáveis, e respeitar os termos da proposta que apresentou a Concurso, sendo que, esses estudos e projectos deverão satisfazer as regras gerais relativas à qualidade, segurança, comodidade e economia dos utentes da Auto-Estrada, sem descurar os aspectos de integração ambiental e enquadramento adaptado à região que as mesmas atravessam, e serão apresentados sucessivamente sob as formas de estudos prévios, incluindo estudos de impacte ambiental, anteprojectos e projectos.