Legal Document Excerpt:

Aliás, tanto assim é que, mesmo havendo sentença condenatória transitada em julgado, sempre a reclamação deduzida estará sujeita ao contraditório próprio do processo de insolvência, previsto nos artigos 13 e 14 do CIRE, não formando, portanto, a eventual decisão final condenatória a proferir nestes autos caso julgado naquele processo de insolvência.Concluindo, seja porque não poderá nunca o A. dar à execução a decisão que a final venha a reconhecer o seu crédito contra o C1 artigo 8, n 1 do, seja porque nem mesmo esse eventual reconhecimento do crédito da Autora se reveste de qualquer efeito concreto e útil, pois o não dispensa de reclamação na insolvência e o obriga aí a submeter-se ao contraditório próprio de tal processo, entende-se que a presente acção e lide judicial já não reveste qualquer efeito útil para o Autor.Portanto, não se mostrando questionada a decisão do BCE, compete aos credores, no que se inclui o ora Autor reclamar o seu crédito junto do referido processo de liquidação, nos termos dos artigos 9 e 12, n 3, do R.E., passando a ser considerados credores da insolvência.