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Acresce que a questão sub judice, encontrando regulação expressa na lei, carece do recurso a interpretação extensiva e muito menos analógica, por inexistir qualquer lacuna.” Volvendo ao caso em apreço, sabendo que o imóvel foi adjudicado pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim por deliberação de 09/08/1999 a MSM a pedido deste que tinha em vista a constituição de uma sociedade, sendo o preço a pagar estipulado em seis prestações anuais, de 200000$00 cada uma, e que tal preço veio a ser pago, efectivamente, pela impugnante com excepção de uma prestação) e que, por último a impugnante veio a ser adquirida pela sociedade ", S.A.”.