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Relativamente aos factos dados como provado sob os n.s 24 e 2 conclusões 27 a. O Tribunal recorrido deu como provado que: «2 O Inspetor do SEF sabia que o Autor estava a exercer as suas funções e mesmo assim deteve o Autor e redigiu o Auto de notícia que constitui o documento n. 2 junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, ali escrevendo, além do mais "senti-me intimidado, constrangido e condicionado no exercício das minhas pessoas, já que houve clara intenção de me intimidar com a "elaboração de um relatório e comunicação à Policia de Segurança Pública” e com as suas eventuais consequências” pelo facto do Autor se ter dirigido nos termos que descreve da seguinte forma: "Os senhores têm de passar o cartão no leitor” esclarecendo que se tratava do cartão ALS a fim de registar e controlar a sua identidade e "Ou passam o cartão no leitor ou então vou reportar à autoridades competentes” esclarecendo o Autor posteriormente que se referia à PSP.