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2 A recorrente suscita a questão da errada qualificação jurídica dos factos apurados no processo 1898/02JAPRT, alegando que, neste processo, a ter-se seguido a jurisprudência advogada no acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Setembro de 2018 processo 1324/18T9PRT.PS1), no sentido de que, ao contrário do defendido no acórdão de fixação de jurisprudência n. 11/2009, a conduta do agente que contrata outrem para matar um terceiro, a troco de determinada quantia monetária, sem que esse outrem tenha tido alguma vez a intenção de consumar o dito homicídio, é apenas instigador e não autor mediato, não se mostrando punível a conduta quando não houve começo de execução do crime de homicídio.