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O Tribunal ao anular a liquidação, para além de fazer errada interpretação dos factos, e, por isso, errada aplicação da lei artigo 78/2 actual artigo 76/4) e artigo 15/1 ambos do CIRS, artigo 4/4 e 15 da Convenção celebrada entre Portugal e a Suíça e artigo 4/1 da LGT vai além do pedido e excede as suas competências ofendendo, igualmente, o disposto no artigo 609/1 do CPC anterior artigo 661/1 do, em virtude do impugnante aceitar o rendimento em questão, defendendo depois a sua não tributação mas alegando agora estar o rendimento a ser objecto de dupla tributação, fundamento este que já não foi dirimido pela douta sentença, pelo que deve a sentença ser revogada e substituída por outra que determine a reformulação/correcção da liquidação de acordo com os factos dados como provados na douta sentença e nos autos. )