Legal Document Excerpt:

:  	a) Reconhecer a prescrição da decisão administrativa que procedeu à cassação do título de condução; ou  	b) Reconhecer a atribuição ao Recorrente de um ponto no seu registo individual de condutor nos termos do n 5 do art 148 do Código da Estrada;  	) Alterar a sentença e suspender a decisão de cassação do título de condução com o n, por prazo que permita ao Recorrente frequentar voluntariamente ação de formação de prevenção rodoviária;  	) Após o que deve considerar o registo do condutor com 1 ponto;  	e) Permitindo-se consequentemente ao Recorrente a realização de um novo exame de código, que o Recorrente fará, permitindo-se assim manter, a final, o seu título de condução.