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26, n 1 da Lei n 52/2008 de 28/ No tocante à ordem administrativa, o artigo 212, 3 da CRP prescreve que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais, cláusula geral que o art1, 1 do ETAF aprovado pela Lei n 13/2002, de 12 e em vigor desde 02004) reafirma - os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações administrativas e fiscais -, situando a questão da competência dos tribunais administrativos em termos substanciais, ou seja, referindo-a aos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 9 ed.,.