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O art 14 n 9 do RCP na redacção dada pela Lei 27/2019, de 28/03, tem o seguinte teor: "9 - Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n. 7 do artigo , o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do referido pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final.”  Esta Lei entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, a 28/04/2019, como estabelece o respectivo art 1 Porém, esse art 11 pode prestar-se a equívocos quanto à respectiva aplicação no tempo na medida em que estabelece: "A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação, aplicando-se apenas às execuções que se iniciem a partir dessa data.” À primeira vista, numa leitura apressada da norma, poderia entender-se que todas as alterações introduzidas por esta Lei quanto aos diversos diplomas legais nela referidos só se aplicariam às execuções instauradas após a sua entrada em vigor 28/04/2019).