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– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade: "A) A 02/03/2000, a Autora foi admitida ao serviço da entidade "– RESL, Lda.”, com a categoria profissional de trabalhadora de limpeza; B) Pelo trabalho descrito em, a Autora auferia a quantia mensal de € 475,00; ) A 10/04/2012, o Tribunal do Trabalho de Lamego proferiu sentença no âmbito do processo n 548/19TTLMG, que declarou lícita a resolução do contrato de trabalho operada, entre outros, pela Autora e que condenou a "” a pagar-lhe a quantia de € 264,58, a título de indemnização por antiguidade e a quantia de € 950,00 por créditos salariais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até efetivo e integral pagamento; ) A 02/05/2012, foi instaurada ação de insolvência contra a sociedade "”, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Comércio de Oliveira de Azeméis, Juiz 1, sob o n 1017/18TBOAZ, e na qual foi proferida sentença de declaração de insolvência a 08/05/2012; E) A 08/11/2014, a Autora instaurou ação de verificação ulterior de créditos, que correu por apenso, designado de "Z”, à ação de insolvência identificada em; F) A 09/10/2015, e no âmbito da ação identificada em, foi proferida sentença de verificação do crédito da Autora, no valor de € 689,58, relativo a créditos salariais; G) A 15/02/2016, a Autora apresentou junto dos serviços do Réu requerimento de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho; H) A 04/04/2016, o Réu comunicou à Autora a intenção de indeferimento da sua pretensão, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia; ) A 14/04/2016, a Autora enviou aos serviços do Réu a sua audiência prévia; J) Com data de 04/05/2016, os serviços do Réu enviaram uma comunicação dirigida à Autora, com o assunto "Fundo de Garantia Salarial – Notificação – Indeferimento”, e na qual se pode ler o seguinte: "Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 4 de maio de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por Ex.