Legal Document Excerpt:

9 - A decisão recorrida violou ou fez errada aplicação e ou interpretação do princípio da cooperação e do princípio do contraditório plasmados na lei processual , bem como dos artigos 3, n 3, 7, n 1 e 281, todos do Código de Processo Civil.Não foram apresentadas contra-alegações.Com interesse para a decisão da questão decorre da tramitação processual os seguintes factos:  Em 12018 foi proferido o seguinte despacho: " Do antecedente expediente resulta que o autor faleceu no dia 11201 Nos termos do n. 1 do artigo 277, do Código de Processo Civil, junto ao processo documento que prove o falecimento ou a extinção de qualquer das partes, suspende-se imediatamente a instância, salvo se já tiver começado a audiência de discussão oral.