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As alegações do recurso que apresenta culminam com as seguintes conclusões: "CONCLUSÕES:  A presente acção 1431/25BELSB padece de uma nulidade insuscetível de qualquer sanação: o réu Estado Português não está citado na pessoa do seu representante judiciário, o Ministério Público;   Este facto vicia não só a citação feita, como todos os actos posteriores relativos ao mesmo Réu Estado Português, e só pode ser vencido com a citação do Ministério Público;    O vício em causa resulta da aplicação de duas normas materialmente inconstitucionais: o artigo 1, n. 1, parte final e o artigo 2, n. 4 do Código de Procedimento Administrativo, na redacção conferida pela Lei 118/2019, de 17 de Setembro;    Estas normas são inconstitucionais porque violam o princípio da representação judiciária do Estado Português nos tribunais nacionais pelo Ministério Público artigo 21, n., assim como violam os princípios da autonomia e hierarquia interna desta magistratura ali previstos artigos 21, n. 2 e artigo 22, n., princípios com inúmeros reflexos em normas legais como o artigo 5 do ETAF e 2, n. 1 do CPC;    Da aplicação das normas ora em crise, resulta – como no caso – que a pessoa coletiva Estado Português é citada num sujeito a que nenhuma lei atribui poderes de representação em juízo, assim como a atribuição, ao mesmo sujeito, de poderes de impulso e de coordenação da actividade da magistratura do Ministério Público no contencioso administrativo, à margem do estatuto desta magistratura;”   Em suma, os artigos 1, n. 1, parte final e 2, n. 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos esbulham a representação judiciária do Estado Português, e extinguem a autonomia e hierarquia do Ministério Público no contencioso administrativo, sem que tenha ocorrido alteração constitucional que tal acolha, como se afigura necessário;    Tais reais e presentes consequências não se podem dissimular a pretexto da tradicional confusão entre personalidade judiciária e legitimidade processual, e entre órgãos da Administração Pública directa e pessoa colectiva Estado Português, sabendo-se que desde sempre o direito administrativo reconhece aos órgãos da Administração Pública personalidade judiciária, e que portanto não se confundem com o Estado Português;    O douto despacho recorrido, além de não ter apreciado as questões em concreto suscitadas, decidindo por simples remissão do acórdão de 002020 do TCA Norte, proferido no processo 0902/12BEPNF-S1, é nulo por força do artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil, e mantém a aplicação das normas inconstitucionais do artigo 1, n. 1, parte final e 2, n. 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, assim permanecendo a nulidade insanável na acção.