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Com particular relevo para a decisão do presente recursoextraordinário, consta dessas decisões: A)acórdão recorrido: - No âmbito de processo comum n. 225/1..., com intervenção do Tribunal Singular, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., após audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença em 04-03-2020, nos termos da qual o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, do Código Penal, em conjugação com o artigo 20, alínea do mesmo Código, numa pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e, ainda, a pagar à demandante BB uma indemnização por danos patrimoniais no valor de € 1699,00 e respetivos juros de mora à taxa legal.