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cfr.fls.138 e 295 a 297 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: A-Recorrente/Oponente foi citado pelo competente serviço de Finanças da instauração o processo de execução fiscal n 1872201101063626, nos termos do artigo n 189 e 190 do CPPT; B-De tal citação, resulta que o Recorrente/oponente dispunha do prazo de 30 dias para ainda deduzir oposição com os fundamentos previstos no artigo 204 do CPPT; -Da PI/oposição oferecida pelo Recorrente a mesma tem por fundamento, entre outros, Prescrição; -Pelo que, alegando o Recorrente a prescrição, a oposição apresentada em juízo tem enquadramento no artigo 204 do CPPT, e consequentemente, o meio processual utilizado pelo Recorrente/oponente é o adequado; E-Não existindo assim qualquer erro na forma do processo, conforme sentença proferida nos autos; Aliás, F-Conforme resulta das sentenças proferidas pelo mesmo tribunal, e que se encontram juntas aos presentes autos, onde todas perfilham solução oposta à proferida e recorrida.Notificado para o efeito, o apelante juntou certidão, com nota de trânsito em julgado, de quatro sentenças, exaradas no âmbito dos processos ns.2259/11BEPRT, 2260/15BEPRT, 2265/16BEPRT e 2270/12BEPRT cfr.documentos juntos a fls.324 a 345, 349 a 367, 379 a 399 e 402 a 407 do processo físico).