Legal Document Excerpt:

Notificada para se pronunciar quanto às excepções deduzidas pela Ré, a Autora veio alegar que o contrato celebrado entre as partes foi a contratação de uma aplicação MEO TAXI, reiterando que a mesma configura o serviço descrito pela Autora no requerimento inicial, sendo que, conforme acordado e contratado entre as partes, a Autora facturaria uma fee/taxa fixa de utilização, ao preço de € 0,60 por cada corrida feita/registada na aludida aplicação, mais alegando que a Autora não está a facturar comunicações de voz, nem a facturar internet, não se identificando esta licença, dada a sua especificidade técnica, como serviço conexo, não sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de seis meses, em conformidade com a Lei n. 12/2008, de 26 de Fevereiro.