Legal Document Excerpt:

1-Consequentemente, uma vez que o Tribunal aquo notificou a recorrida para proceder ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil, no período de suspensão da prática dos atos processuais, sendo que o prazo para pagamento que constava da guia disponibilizada para este efeito pelo Tribunal aquo se encontrava integralmente abrangido por tal período de suspensão, é manifesto que a violação do disposto no artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação conferida pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, implica a conclusão de que, na verdade, esta segunda notificação efetuada pelo Tribunal aquo foi pura e simplesmente inexistente.