Legal Document Excerpt:

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul   – Relatório:   F., e intentaram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, a presente ação administrativa contra o Estado Português pedindo que se declare que o Estado Português violou o artigo , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 20, n s 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa no seu segmento "direito a uma decisão em prazo razoável”; que se condene o R. a pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a oito euros, a cada uma das autoras pela duração do processo n. 18-B/1993 no extinto  Juízo do Tribunal da Comarca de, /17T8ABT-B comarca de Santarém – Abrantes – Ins.