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1 e 17 do;  E) Na sequência da aprovação da candidatura referida na alínea, em 002017, foi subscrito pela Ré o "Termo de Aceitação”, do qual se extrai o seguinte:  ")  2) Declara-se que se assume o compromisso de respeitar todas as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis à candidatura, em especial as previstas nas alíneas a do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, bem como as decorrentes da regulamentação específica do domínio sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, publicada pela Portaria n. 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n. 404-A/2015, de 18 de novembro, e do Aviso de Abertura de Candidatura n. ALT20-06-2016-11 - Património Natural e Cultural – Prioridade 3 - A conservação, protecção, promoção e o desenvolvimento do património natural e cultural ao abrigo do qual a candidatura foi apresentada;  3) Mais se declara que:  )  k) se tem perfeito conhecimento de que o desrespeito dos normativos aplicáveis, designadamente os que se referem à contratação pública e aos instrumentos financeiros, constitui fundamento de redução proporcional do financiamento, ”  cfr.