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B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO1 - Da impugnação da matéria de facto: do cumprimento dos ónus impostos para a impugnação decisão da matéria de facto e do erro na apreciação da prova A fim de fixar, definitivamente, a matéria de facto e de analisar da modificabilidade da fundamentação jurídica, antes de mais, cumpre decidir se o apelante observou os ónus legalmente impostos em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, e que vêm enunciados nos arts 639 e  640, do Código de Processo Civil, abreviadamente CPC, diploma a que pertencem todos os preceitos citados sem outra referência, os quais constituem requisitos habilitadores a que o tribunal ad quem possa conhecer da impugnação e decidi-la.