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Assim, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo recorrente AA não apresenta uma acusação alternativa à omitida pelo Ministério Público, sendo de rejeitar face à apontada deficiência, que é da exclusiva responsabilidade do recorrente, não podendo ser objecto de aperfeiçoamento, face à Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do STJ n 7/2005, de 12 de Maio, in DR, -A, de 4 de Novembro de 200»  1 O crime de denegação de justiça e prevaricação imputado às denunciadas – artigo 36, do CP – pune «o funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce ».