Legal Document Excerpt:

345/6 do CPI;  Desadequação e insuficiência da caução decretada;  FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão recorrida julgou assentes os seguintes factos: a)    No âmbito da providência cautelar que constitui o apenso A, a aqui requerente foi condenada a abster-se de introduzir no mercado português o produto farmacêutico designado por Clift® 40 mg e abrangido pelo número de registo 5752829 no Infarmed P., bem como quaisquer outros produtos com a mesma composição, enquanto qualquer das Patentes se mantiver em vigor em Portugal; a abster-se de fabricar, oferecer, armazenar, importar, possuir ou utilizar em Portugal os produtos farmacêuticos referidos no parágrafo anterior, bem como de os promover ou divulgar, enquanto qualquer uma das patentes se mantiver em vigor em Portugal; a retirar do mercado qualquer dos produtos farmacêuticos acima referidos que a requerida já tenha introduzido no mercado português; a abster-se de transferir a AIM relativa ao Clift 40 mg enquanto qualquer uma das patentes estiver em vigor em Portugal; b) No âmbito do processo principal, do qual depende a providência cautelar, as ali autoras, aqui requeridas, pediram a condenação da ali ré, aqui requerente, no pagamento da quantia mínima de 12036,65 €, correspondente ao lucro sobre as vendas que a ré efetivamente realizou até à data da sentença, com as vendas do Clift® 40 mg, acrescida da quantia não inferior a 54175,91 €, a título de encargos suportados com a investigação e cessação da conduta lesiva, bem como ainda das quantias que se vierem a apurar, relativas aos lucros cessantes das ali autoras, e igual quantia a título de danos não patrimoniais.