Legal Document Excerpt:

R)	Os Recorrentes alegam, pois, que a dedução de oposição à execução fiscal é o meio próprio e adequado para reagirem à duplicação da colecta que resultou na liquidação adicional de IRS referente aos anos de 2017 e 201 S)	Mas caso o não fosse, e havendo erro na forma do processo, o mesmo deveria ter sido convolado em impugnação judicial, dado que deduziram Reclamação Graciosa que ainda não tinha decisão à data da propositura da Acção, 17/09/202 T)	Ao decidir existir erro na forma do processo, que na opinião dos Recorrentes não existiu, e ao não convolar a oposição à execução fiscal em impugnação judicial, decidindo pela absolvição da instância Fazenda Nacional, o Douto Tribunal Recorrido violou as disposições dos artigos 204, 205 e 102 do CPPT.