Legal Document Excerpt:

S.A., contestar, deduzindo a excepção de caducidade dos direitos invocados na acção, para o que aduz:  - não pode, legalmente, considerar-se a autora como consumidora e, por isso, beneficiária da protecção conferida pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo, 67/2003, de 8 de Abril, e os restantes diplomas conexos, respeitantes à defesa do consumidor;  - regendo-se, assim, a presente relação comercial pelo regime do contrato de compra e venda de coisa defeituosa, previsto nos artigos 91 e s. do ;  - ora, alega a autora que o seu veículo "começou a demonstrar graves problemas a partir de Junho de 2017", tendo tais "faltas de conformidade" sido denunciadas à "ré em Junho de 2017 e sucessivamente em Dezembro de 2017, Fevereiro, Março e Abril de 2018";  - pelo que nos termos e para os efeitos do regime aqui aplicável, a autora procedeu à efectiva denúncia dos alegados defeitos ou faltas de conformidade do veículo em Junho de 2017;  - o que implica, ao abrigo do número 4 do artigo 92 do , que dispunha a autora de um prazo de seis meses desde a data de denúncia do defeito para intentar a presente acção para exercício dos seus direitos;  - desse modo, a considerar-se realizada a denúncia dos alegados defeitos em Junho de 2017 a presente acção teria sempre de ser apresentada em juízo até Dezembro de 2017;  - uma vez que apenas foi apresentada em juízo em 18 de Outubro de 2018, à autora já não é permitido exercer o direito a que se arroga, dado que o direito a propor a presente acção já caducou, devendo, por isso, a mesma ser julgada improcedente, por verificada a excepção de caducidade prevista no número 4, do artigo 92 do , obstando assim ao conhecimento do mérito da causa, com a consequente absolvição da ré dos pedidos contra si formulados.