Legal Document Excerpt:

Entende o Tribunal "a quo” que a Recorrente apenas se podia candidatar à medida de apoio que o Recorrido estava a conceder se e quando se encontrassem reunidas as condições legais e regulamentares necessárias à prossecução da sua actividade nas instalações da farmácia, sita na Foz do Douro, Facto que não terá ocorrido, do ponto de vista da sentença de que se recorre, porquanto a transferência do alvará da "Farmácia ...)” não seria automática, pois tal pedido de transferência depende de autorização, e que após ter tal pedido sido efectivado, abriu-se uma nova fase de procedimento administrativo, que poderia ou não conferir o alvará à farmácia "A...)”, cujas instalações se situam na Rua.