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24, n. 1 e 2, do Dec. Lei 16/94, de 22 de janeiro, que aprovou o mesmo Estatuto; e) que o reconhecimento da lacuna legal referida na alínea anterior não deve inibir as partes interessadas de entre si ajustarem os termos em que mútua e validamente se vinculem, tendo em vista os resultados que a sua atividade permite obter; é, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato de docência, que se rege pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA  Nos termos estabelecidos pelos artigos 23 e seguintes do Decreto-lei n 16/94, de 22 de janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, a Primeira Outorgante contrata o Segundo Outorgante, com a categoria académica de Professor Catedrático Convidado, para exercer as funções de docente do Ensino Superior.