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121 in fine do douto acórdão recorrido onde o Tribunal a quo refere expressamente que "O bem jurídico protegido é o interesse geral da sociedade na preservação da moralidade sexual e do ganho honesto”; Z. Com o carácter subsidiário e fragmentário do Direito Penal importa conjugar um outro princípio fundamental - o da proporcionalidade - a significar a exigência de razoabilidade na proporção da necessidade de tutelar um bem fundamental, sendo certo que a intervenção do Direito Penal, por força das sanções jurídicas que lhe são características, colide com o direito de liberdade que é um direito fundamental do cidadão, só devendo intervir quando a sua tutela é necessária e útil, tendo alguma eficácia, o que in casu se não vislumbra atentaa ausência de consequências e reduzida expressão dos alegados factos; AA.