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Na sequência dessa medida de resolução, pela deliberação em reunião extraordinária do Banco de Portugal de 212015, às 23h30min, foi determinado:  "a) Constituir a sociedade G, S.A., cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação;  b) Transferir para a G, S.A., os direitos e obrigações correspondentes a ativos do E, S.A., constantes do Anexo 2 à presente deliberação, ...);  )  ) Alienar ao Banco B, S.A. os direitos e obrigações que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, do E, S.A., constantes do Anexo 3 à presente deliberação,;  )”   No referido Anexo 3 da deliberação aludida em , relativo a "Direitos e obrigações, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, do E, S.A., transferidos para o Banco B, S.A.”, consta, além do mais, o seguinte:  - " Ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do E, registados na contabilidade, que, sem prejuízo dos parágrafos  e , são objeto de transferência para o adquirente, de acordo com os seguintes critérios:  a) Todos os ativos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do E são transferidos na sua totalidade para o adquirente com exceção dos seguintes "Ativos Excluídos”):  )  b) As responsabilidades do E perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste são transferidos na sua totalidade para o adquirente, com exceção dos seguintes "Passivos Excluídos”):  )  ) Quaisquer responsabilidades, contingências ou indemnizações, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais;  )  xii) Todas as responsabilidades e garantias não conhecidas, as responsabilidades contingentes e litigiosas, as responsabilidades no âmbito de alienação de entidades ou de atividades e as responsabilidades decorrentes de quaisquer outras atividades, com exceção das que hajam sido constituídas pelo E no âmbito da sua normal atividade bancária incluindo as obrigações do E ao abrigo de depósitos, cartas de conforto, garantias bancárias, performance bonds e outras contingências e na medida em que respeitem às áreas de negócio, ativos, direitos ou responsabilidades transferidos para o adquirente em resultado da presente deliberação;”.