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O legislador fez questão de introduzir no capítulo da propriedade horizontal uma norma a reger expressa ou especificamente sobre os meios e prazosde impugnação das deliberações da assembleia de condóminos – o art 1433     Poder-se-á dizer que a seguir-se, apenas e só, o estatuído neste normativo - e considerando, como melhor à frente se verá, que o prazo de 60 dias previsto no n 4 daquele normativo é aplicável tanto aos condóminos presentes como aos ausentes - , estaremos a penalizar os condóminos ausentes, na medida em que podem ter conhecimento da deliberação já depois de decorrido o referido prazo de 60 de caducidade da acção anulatória, ficando, então, despidos de meios de "atacar” a deliberação que considerem inválida ou ineficaz.