Legal Document Excerpt:

artigo 15 do Decreto-Lei n. 124/2006, de 28 de junho Até porque estes trabalhos, por determinação legal, devem decorrer entre o final do período crítico do ano anterior e 30 de abril de cada ano sob pena de execução coerciva por parte da Autarquia competente, o que nem sequer se verificou no caso dos autos, pois que a atuação da Recorrente visada teve lugar no dia 17 de dezembro de 201 Assim, e sopesando que, nos termos do disposto da alínea do n.2 do artigo 4, estão sujeitos a licença administrativa os trabalhos de remodelação de terrenosem área não abrangida por operação de loteamento, ou seja, as operações urbanísticas não compreendidas nas demais alíneas e que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros cfr.