Legal Document Excerpt:

A sociedade ora recorrida apresentou junto do CAAD-Arbitragem Tributária, pedido de declaração da ilegalidade de uma liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e, bem assim, do acto tácito de indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, terminando a pedir a anulação desse acto tributário, o consequente reembolso do imposto indevidamente pago e a condenação no pagamento de juros indemnizatórios.O pedido formulado pela ora recorrida ao CAAD foi deferido e, no que respeita aos juros indemnizatórios, o Tribunal arbitral deixou escrito o seguinte cfr.cópia da decisão arbitral recorrida junta a fls.43 a 55 do processo físico): ") Quanto ao pedido de juros indemnizatórios formulado pelo Requerente, o art.43, n.1, da LGT estabelece que são devidos juros indemnizatórios quando se determine, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. )