Legal Document Excerpt:

Neste caso, conforme se entendeu na decisão em crise e que Recorrente nesta instância não ") face aos motivos invocados pelo Autor para deixar o seu país de origem, dado que não identificou qualquer medida individual de natureza persecutória de que tenha sido vítima, em consequência de atividade por si exercida no Gana em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, nem invocou o receio de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, para preencher as condições para beneficiar do estatuto de refugiado, não era exigível a invocação de quaisquer outras fontes para analisar tal pedido, porque o Autor não reunia as condições para beneficiar do estatuto de refugido, nos termos do artigo 3 da Lei de Asilo”.