Legal Document Excerpt:

A Recorrente discorda, ainda, do entendimento perfilhado na sentença recorrida de que o despacho de reversão padece de falta de fundamentação no que tange à insuficiência do património da primitiva devedora para solver as dívidas exequendas, uma vez que considera que o despacho de reversão não enferma de qualquer deficit de fundamentação sustentando que "o despacho de reversão foi correcta e suficientemente fundamentado, na medida em que, na esteira da jurisprudência pacifica e consolidada tal fundamentação é expressa e acessível, permitindo a qualquer homem médio de normal diligência, segundo o padrão do bonus pater familiae, perceber qual o percurso cognoscitivo e valorativo percorrido pelo OEF, para chegar à conclusão a que chegou e decidir como decidiu.