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O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:  "- Nos processos executivos mandados instaurar, contra o Agravante, pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão-2, em consequência da falta de pagamento dos valores constantes dos documentos de cobrança do IRS 2003- 5234102002 e 2003-5324147641, de €843,73 e €975,90, que correm termos sob os números 3590200401028146 e 3590200401021052, foi prestada garantia, através de Fiança, nos termos do art 199 do CPPT, in fine, aplicável ex  do art 16 do mesmo diploma legal, o que determina a suspensão da execução, in casu, até à decisão do recurso judicial.