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6 e seguintes dos autos digitais, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; B. O pedido referido em conheceu tramitação procedimental por parte da Câmara Municipal de ...), tendo sido projetada decisão de indeferimento do mesmo idem;  O Requerente exerceu o direito de resposta em sede de audiência prévia, tendo pugnado pela procedência da sua pretensão idem;  Em 012020, o Requerente dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de ...) um requerimento no qual visava ser informado ") da decisão e elementos pedidos constantes no assunto epigrafado”  E. Em 012020, o Requerente R. deduziu a presente Intimação para Prestação de Informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto cfr.