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Porque assim, vistas as conclusões do recurso em apreço, verificamos que as questões suscitadas são as seguintes agora ordenadas segundo um critério de lógica e cronologia: ) – Se a decisão recorrida padece de nulidade, nos termos do estatuído no artigo 379, n 1, alínea, com referência ao n 2, do artigo 37, ambos do Código de Processo Penal;  – Se a decisão recorrida padece dos vícios a que alude o artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal, designadamente dos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova; ) – Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no tocante àverificação dos pressupostos legais da responsabilidade e de atribuição de indemnização cível pelos prejuízos sofridos à ofendida/demandante.