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Montante a anular, a reembolsar e sobre o qual incidem juros indemnizatórios que sobe respetivamente para € 852,71, € 039,39, € 854,20, € 1683,91, € 867,39, € 149,97, num total de € 3447,58, por ilegalidade decorrente da violação da Constituição pelas alíneas,, e do n. 1 do Artigo 2 do CIVA, na medida em que contem exclusão automática da dedução do IVA, sem concessão de faculdade de elisão da presunção implícita, ou ficção, de consumos desafetos da atividade sujeita a IVA, ou com direito à dedução do IVA, da empresa, com respeito às despesas e encargos com viaturas, deslocações e estadias, e de representação conforme documentos juntos com o Pedido de Pronúncia Arbitral e Processo.