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A censura do recurso é mais facilmente apreensível tendo presente o discurso fundamentador constante da decisão recorrida, com estes termos: «) Do vício de violação de lei decorrente da errónea interpretação do artigo 2 n. 6, da Lei 32/2014, de 30 de Maio e da falta de fundamentação, por contradição de fundamentos: No que a este aspecto se refere, o Autor defende que apesar da identificação de bens aparentemente livres de ónus e encargos, a Requerente do procedimento optou por solicitar a notificação da Requerida, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, alínea, da Lei n. 32/2014, de 30 de Maio, o que implicou o pagamento da quantia de 24,99 € vinte quatro euros e noventa e nove cêntimos).