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3 e 4 do subsequente 79/2014, que revogou o 43/2007 resulta que: "a) A habilitação profissional para o exercício para docência no ensino básico é conferida pela aquisição de um grau académicoatualmente o mestrado em curso creditado pelo Ministério da Educação para o;A licenciatura em Educação Básica adquirida pela autora em 2010 já no período pós - Processo de não confere nenhuma habilitação profissional para o exercício da docência no ensino básico, designadamente no 1 ciclo”, pelo que "no caso concreto as habilitações académicas e profissionais, como que se fundem para habilitar ao exercício da docência.”, não constituindo um critério autónomo, como defendido na sentença; a autora não detém habilitação profissional para o exercício da docência do ensino básico, pelo que «perante as restantes docentes do 1 ciclo do ensino básico do Externato, o posto de trabalho a extinguir seria, na boa aplicação do critério das "menores habilitações académicas e profissionais”, o da autora;«Contudo, a entidade empregadora, considerou que a autorização para o exercício do ensino primário atualmente designado, particular conferida à docente pelo então Ministério da Educação Cultura/Inspeção Geral do Ensino Particular, em 29 de junho de 1979,, deveria ser considerada, por força do disposto no art.