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41, n. 5, do P.P., que mantêm interesse no "Recurso" apresentado a 23/04/201 TERMOS EM QUE, DEVE O PRESENTE "RECURSO" SER JULGADO PROCEDENTE, POR PROVADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, DEVE O "ACÓRDÃO" PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO SER REVOGADO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE: –   ABSOLVA O ARGUIDO, ORA RECORRENTE, DA PRÁTICA, EM AUTORIA IMEDIATA E NA FORMA CONSUMADA, DO CRIME DE CONTRAFACÇÃO DE MOEDA, P. P. PELOS ART.S 26, N. 1, E 26, N. 1, AL., DO P., EM QUE FOI CONDENADO; – COM EXCEPÇÃO DOS "CARTÕES BANCÁRIOS" APREENDIDOS, ORDENE A RESTITUIÇÃO AO ARGUIDO, ORA RECORRENTE, OU, EM ALTERNATIVA, A QUEM DEMONSTRE SER O SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, DE TODOS OS BENS APREENDIDOS E MELHOR DESCRITOS, QUER NO "AUTO DE BUSCA E APREENSÃO" DE FLS.