Legal Document Excerpt:

Como se mostrou supra, também este argumentário improcede, por várias razões, entre as quais a seguinte, começando pela ausência de deduções à colecta nas tributações autónomas: ) Pressupõe que as tributações autónomas têm em sede de IRC a função de indedutibilidade, por oposição à função de tributação de rendimento em espécie de terceiro, donde o seu entrar na comparação com a indedutibilidade em IVA para a mesma tipologia de despesa Na quantificação das diferenças desfavoráveis ao IVA em sede das tipologias de indedutibilidades aqui em causa, as ora recorrentes, à cautela, trouxeram as tributações autónomas respectivas a esse terreno comparativo, como se viu supra, contabilizando-as como indedutibilidades indirectas em IRC nessa comparação.