Legal Document Excerpt:

Mais requereu, que lhe fosse reconhecido o direito de retenção do imóvel, pois que, já havia sido encetada a tradição da coisa, detendo a posse do mesmo; O Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, veio a dar deferimento, por via de sentença, ao requerido pelo Apelante; Tendo sido regularmente citado e notificado, o Sr. , remeteu aos presentes autos, o reconhecimento tanto dos pagamentos efectuados a título de sinal, bem como, reconheceu expressamente os incumprimentos, da Sua parte quanto à celebração da escritura pública de compra e venda definitiva, no âmbito do contrato de promessa, também aqui em crise; Tendo sido tal reconhecimento constante de reconhecimento o qual foi assinado pelo devedor tendo a assinatura sido autenticada em Cartório Notarial do Estado do Ceará, bem como, pelo Consulado Português no Brasil.