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A Câmara Municipal de Águeda – como terá sucedido com muitas outras Câmaras Municipais – entendeu, numa primeira fase, que sim, pelo que, por ato de 1/4/2010, reposicionou trabalhadores seus que não tinham sido objeto de avaliações de desempenho, passando a pagar-lhes as correspondentes remunerações; porém, por ato de 4/11/2010 – ato impugnado nos presentes autos – reverteu esse entendimento e revogou a sua anterior deliberação de 1/4/2010, em face de uma interpretação homologada e veiculada por despacho de 15/6/2010 do Secretário de Estado da Administração Local, ocasionada pelas interpretações e aplicações divergentes que ocorriam por todo o país, com reflexo na própria jurisprudência dos tribunais administrativos.