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Em 2003 foi proferido pelo Secretário de Estado das Obras Publicas o seguinte despacho, publicado no Diário da República  Série n. 128 de 3 de Junho de 2003: "Nos termos da alínea, do n 1, do artigo 14 e do n.  do artigo 15, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do Conselho de Administração do Instituto das Estradas de Portugal, de 19 de Fevereiro de 2003, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da concessão norte - A7/IC5 - Póvoa de Varzim-Famalicão - sublanços IC1 Póvoa de-EN206-Famalicão, tendo agora o seu inicio previsto no prazo de 6 meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Publicas, Transportes e Habitação, n 8879/2003 2 série), de 9 de Abril, publicado no Diário da Republica, 2 Série n. 125, de 7 de Maio de 2003, ao abrigo do artigo 161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública com caracter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias a execução da obra da concessão norte - A7/IC5 Póvoa de Varzim-Famalicão-sublanços IC1 Póvoa de-EN206­Famalicão, identificadas no mapa e na planta em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.