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Alega o Recorrente que, de acordo com o preceituado no n 7 do artigo 49 da Lei de Asilo, não se verifica qualquer obrigatoriedade quanto à presença de advogado no acto de prestação de declarações, nem a sua ausência prejudica a realização da entrevista, tendo o Recorrido, previamente sido informado que tinha direito a assistência legal gratuita em todas as fases do processo e a fazer-se acompanhar por advogado, declarado expressamente que não tinha advogado e sendo a presença deste na diligência meramente facultativa, resulta incompreensível que o juiz a quo tenha entendido que não actuou nem assegurou o direito constitucional do Recorrido a advogado, como lhe impunha o referido n 7 do artigo 49, interpretado à luz do n 2 do artigo 20 da CRP; o acto impugnado não padece da indicada invalidade.