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Com efeito, a nodal divergência do Recorrente contra o acolhido na sentença centra-se e decompõe-se em duas questões fundamentais de direito: O despacho de reversão na sua qualidade de ato deve ou não conter, e em exclusivo, os pressupostos de alegação que o fundamentaram; ou seja, é ou não é admissível que a Fazenda Pública venha a invocar pela primeira a alegação e consequente prova, a posteriori dos fundamentos de tal ato designadamente em juízo), depois de consumada a decisão ato administrativo propriamente de efetivação de responsabilidade subsidiária; No caso da reversão de coimas, não existindo presunção de culpa para o seu eventual responsável sempre a título subsidiário), a Fazenda Pública está ou não irrenunciavelmente do ponto de vista do ónus probatório) adstrita ao convencimento da insuficiência patrimonial do devedor primitivo ser devida segundo uma relação de causa-efeito) à atuação comissiva ou omissiva do responsável subsidiário; e que no caso de reversão de coimas tal insuficiência se prende com a ausência de meios para pagar as referidas coimas que não os eventuais tributos subjacentes – com efeito, pode até só ter ocorrido violação de obrigações fiscais declarativas, que não de.