Legal Document Excerpt:

Por um lado,na presente ação declarativa sob a forma de processo comum, a autora: a) Apresentou como fundamento dos pedidos uma situação fático- jurídica complexa, na qual alegou: que o falecido instituiu, pelo menos, 5 legatários e que legou a cada um destes um conjunto de bens a uns o direito sobre um conjunto de imóveis; a outros o direito sobre um conjunto de bens móveis; a outros, o direito a um conjunto de bens imóveis e móveis), com indicação de valores reais mínimos aproximados em relação aos quais se depreende que admite que possam ser avaliados no processo em valor e em relação a cada um dos conjuntos de bens legados a cada um dos legatários não indicando o valor individual de cada um dos; que foi beneficiada com legados o direito de usufrutos sobre os bens imóveis que, cujo valor desconhece e que pensa corresponder a 15% do valor dos bens, e com valores mobiliários de ações de depósitos que indica.