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)-No entanto, os autos prosseguiram com a prolação da decisão ora recorrida que deferiu o pedido de cancelamento provisório do registo criminal do requerente, fundando-se no entendimento de que, para se aferir dos requisitos para a obtenção da nacionalidade temos apenas que considerar o disposto no art12 da Lei n 37/2015, de 5, ou seja:já tenham sido extintas as penas aplicadas; que o interessado haja assumido bom comportamento social; que se mostre cumprida a obrigação de indemnizar o ofendido, conjugado com os ns 5 e 6 do art10 da mesma Lei, e o disposto no art229 do CEPMPL, uma vez que a lei da nacionalidade não impõe qualquer restrição ou impedimento ao cancelamento provisório do registo criminal, como faz a Lei 113/2009, de 17/9 relativamente à proteção de.