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01068/12BEBRG, "a responsabilidade contratual resulta, como o próprio nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes da celebração de um contrato” 21 Segundo os ensinamentos de Diogo Freitas do Amaral, quanto à responsabilidade contratual, "o princípio fundamental dos contratos é o de que "pacta sunt servanda”: os contratos devem ser pontualmente cumpridos artigo 406, n. 1 do Código” 22 Refira-se ainda Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, in Responsabilidade Civil Administrativa – Direito Administrativo Geral – Tomo , Dom Quixote, 2008, p. 1, quando referem que, "efectivamente, a responsabilidade pode assumir tanto a modalidade de responsabilidade contratual, quando provém da "falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei”.