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Das suas conclusões resulta, em síntese, que o reclamante pretende, entre outras coisas, arguir a nulidade do Acórdão proferido em 10202 Segundo o reclamante, este Acórdão padeceria do vício de omissão de pronúncia pelo facto de não ter havido apreciação sobre a "invocada violação de disposições da CRP e da CEDH” ou "sobre se havia ou não sido respeitado o inquestionável direito do Autor a um processo equitativo e a uma audiência pública”cfr., sobretudo, conclusões , , e. De acordo com os artigos 61 a 61 do CPC aplicáveis ao presente caso ex dos artigos 66 e 68 também do, uma vez proferida a decisão fica esgotado o poder jurisdicional do tribunal mas é ainda admissível a arguição de nulidades, por alguma ou algumas das causas enunciadas no artigo 61 do CPC.