Legal Document Excerpt:

Teleologicamente - e por apelo até à coerência do sistema jurídico processual penal - parece ser lícito afirmar-se que o que o legislador pretendeu consagrar foi um sistema rígido não flexível) de impugnação do despacho de arquivamento do inquérito sem acusação, seja intramuros através da intervenção hierárquica) ou extramuros através do requerimento de abertura de instrução), mutuamente exclusivos: se o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir optou por provocar a intervenção hierárquica, não pôde deixar de antever o risco de soçobrar a sua pretensão: seja pelo indeferimento liminar do seu requerimento pelo superior hierárquico do magistrado do Público titular do inquérito, seja – como ocorreu no caso em apreço – pelo segundo despacho de arquivamento, subsequente às diligências ordenadas pelo superior hierárquico.