Legal Document Excerpt:

5         Questionado sobre os motivos subjacentes à alteração de Data de Nascimento, do Cliente Sr. BB, o Autor declarou que: "Que, conhece o Sr. BB, Cliente n. ...85, do Balcão ...; Que, o relacionamento que mantém com o Sr. BB é estritamente profissional; Que, em 2017-05-19, que processou uma alteração da Data de Nascimento do Sr. BB, passando a mesma de 1934-08-27 para 1964-08-27, com o intuito de efetuar a carteirização do Cliente; Que, aquando da manutenção de dados de clientes, usualmente altera todos os dados dos mesmos, ainda que estejam corretos; Que, efetua a transação CX61 sempre após concretizar alterações de dados de clientes, bem como a novos clientes, na tentativa de os carteirizar; Que, reconhece que o Sr. BB não recolhia todas as condições necessárias para se tornar Cliente Carteirizado; Que, o objetivo de carteirizar este cliente, está relacionado com o cumprimento de objetivos comerciais; Que, tanto quanto se recorda, poucos dias após ter efetuado a alteração da Data de Nascimento do Sr. BB, em Sistema Transacional, foi o Depoente contactado, via e-mail, pela DAI - Departamento de Auditoria, no sentido de esclarecer os motivos de tal procedimento; Que, após este contacto procedeu à correção da Data de Nascimento deste Cliente em Sistema Transacional; Que, da avaliação que efetuou à data, considerou não estar a lesar a Instituição e que na mesma medida, desconhecia a legislação em vigor relacionada com manipulação de base de dados de Clientes;)” 6         Em 002018, foi ouvido por uma equipa da DAI - Departamento de Inspeção e Fraudes, o Sr. AA, ora Autor, para cabal esclarecimento dos procedimentos e motivos que levaram aos factos em análise, tendo o mesmo prestado declarações caso a caso, as quais atrás se reproduziram, aquando da Descrição dos Factos de cada Cliente analisado, e também declarações sobre os factos genéricos, as quais aqui se reproduzem: "Que, foi admitido em 2005-04-01, no ex Finibanco, exercendo atualmente, e desde 2014-01-20, funções de Gestor de Cliente, sem carteira, no Balcão ...; Que, só iniciou funções de Gestor Cliente, com carteira de clientes, em outubro de 2016; Que, consulta diariamente a Intranet para se atualizar relativamente a novos Produtos e Normativo em vigor na Instituição; Que, conhece os requisitos necessários para carteirizar Clientes, nomeadamente idade e perspetivas de negócio; Que, tem conhecimento que o "Modelo de Gestão de Carteiras - Clientes Particulares”, estabelece condições obrigatórias para a carteirização de clientes; Que, tem conhecimento que, relativamente à idade dos Clientes, o limite mínimo de 25 anos e máximo de 64 anos, à data da carteirização, é uma dessas condicionantes; Que, na mesma medida, todas as alterações que processou, referidas neste Auto de Declarações foram feitas à revelia dos Clientes visados e da hierarquia da Depoente; Que, assim, declara não ter informado os Clientes, referidos neste Auto, das alterações processadas nos seus dados pessoais constantes na Base de Dados de Clientes da CEMG; Que, admite não ter noção das responsabilidades da CEMG perante o Banco de Portugal, relativas a manipulação de base de dados de clientes, e da sonegação de informação ao cliente, e quais as sanções que podem ser aplicadas; Que, no entanto, refere e enfatiza que em nenhum momento foi sua intenção lesar qualquer Cliente ou a CEMG.” 6         Foi apurada a modificação - executada pelo Autor - de Data de Nascimento, de três clientes, a saber: Sr. FF Cl.