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A efectivação da cassação do título ocorreu com a notificação da decisão final de cassação, nos termos do n. 12 do artigo 14 do Código da Estrada, no caso, a 24 de Fevereiro de 202   O Ministério Público promoveu que a pena acessória referida em  fosse declarada extinta por força da decisão definitiva de cassação do título, por equiparação com o disposto no n. 7 do artigo 6 do Código Penal, norma que dispõe que quando é aplicada a medida de segurança de cassação do titulo de condução prevista no artigo 10 do Código Penal, não é aplicada a pena acessória prevista no n. 1 do artigo 6 do Código Penal.