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era de mero favor e tenha sido restituído; 3 - Ora se parte dos factos em que a liquidação impugnada se baseou, foram dados como assentes na medida em que a impugnante não provou tratar-se de um cheque de mero favor, não pode esta RFP concordar com a valoração efectuada e a conclusão extraída; 4 - Face à prova produzida e com todo o respeito que é devido, a conclusão da sentença deveria ter mantido em vigor a parte da liquidação e do imposto apurado correspondente ao montante da matéria colectável que se veio a verificar ser correcta, não se verificando, aqui, excesso de quantificação; 5 - Já que "O acto tributário enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial.”, entendimento considerado consensual na doutrina e jurisprudência pelo douto acórdão do STA, de 05/12/2012, proferido no processo 0477/12, que conclui "O critério para determinar se o acto deve ser totalmente ou parcialménte anulado passa por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.