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comprovativo do apoio judiciário, como inclusivamente a factura respectiva para prova do envio de tal Requerimento para a ISS IP, impondo-se ao Tribunal "a quo”, se dúvidas havia, indagar sobre a remessa ou existência do comprovativo do Registo, que coincidisse com o n. do mesmo constante da factura enviada; 7-O Tribunal "a quo” interpretou erradamente o disposto no artigo 2, n. 4, da Lei 34/2004, de 29 de Julho, assim como violou o princípio da igualdade das partes, o direito a um processo justo e equitativo, assim como o direito do acesso ao direito e aos Tribunais, Constitucionalmente consagrados, ut artigo 2, da R.P.