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Sucede que tal argumento da "inalterabilidade” já resultou improcedente nos tribunais superiores que, em acórdãos versando sobre idêntica questão controvertida como a dos presentes autos, foram favoráveis à posição dos militares da GNR reformados pela CGA, aos quais também haviam sido, ilegalmente, imputadas dívidas a título de quotizações e, consequentemente viram ser-lhes feitas deduções às suas pensões de reforma: vide os Acórdãos do TCASul, proferidos, respectivamente, no âmbito dos processos 12207, de 19/05/2016 e 939/18BEALM, de 23/11/201 Em ambos se sintetizou: -O artigo  do Decreto-lei n.159/2005, de 20 de Setembro consagra um regime de salvaguarda de direitos, aplicáveis aos militares que tenham completado 36 anos de serviço antes de 31/12/2006, relativamente ao regime de aposentação aplicável.