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Juíza considerado que correspondia a uma situação similar à de estes autos, em nada é similar; considerando que cabe ao Estado promover a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, e que tais direitos são fundamentais para garantir o bem estar do povo, a violação do direito à habitação prejudica qualquer dos demais direitos invocados que, por isso, estão aqui em causa; Estando as AA integradas numa comunidade de etnia cigana nómada e que vive em acampamentos, é por demais evidente que não podem concorrer aos programas de apoio referidos pelo Município de Portimão pelo que deveriam ser alvo de uma descriminação positiva; não há qualquer fundamento válido no não cumprimento do disposto no art.