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O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139- A/90, de 28 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, prevê no número 1 que "o pessoal docente que desempenha funções de educação ou de ensino, com caráter permanente, sequencial e sistemático, constitui, nos termos da lei geral, um corpo especial da Administração Pública dotado de uma carreira própria.” E o número 2 do mesmo artigo prevê que a carreira docente se estrutura na categoria de professor, sendo o número 4 determina que "cada categoria é integrada por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados, de acordo com o anexo do presente Estatuto, que dele faz parte integrante.” O artigo 3 do ECD dispõe o seguinte, com interesse para a decisão da presente ação: Artigo 3 Progressão 1 - A progressão na carreira docente consiste na alteração do índice remuneratório através da mudança de escalão.