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É igualmente ilegal por violar os artigos 7, 8, 9 e 9 da LGT, dos artigos 2, 4 e 5 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, os artigos 15 a 15 do CPA, os artigos 1 e 11, n.1, a contrario, do CPPT, o artigo 61, n. 1, alínea, do CPC e os artigos 2 e 21 da CRP, assim como o Estado de Direito Democrático.”  Termina pedindo:  "Termos em que, com o douto suprimento de excelências a quanto exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogada a sentença recorrida.