Legal Document Excerpt:

Concluímos, portanto que, no caso em apreço, embora não estivéssemos perante nenhuma situação enquadrável no artigo 83, dado que a obra não estava em execução, sempre se imporia o procedimento previsto no artigo 2  Prosseguindo,  A alteração à licença urbanística obteve despacho de licenciamento no dia 26/07/2010, notificado à requerente no dia 08/08/201  Porém, apenas a 20/12/2012, é emitida o averbamento n. 1 ao alvará de licença de construção, com um prazo de 540 dias, sendo que, pelas nossas contas, esse título se manteria válido até 13/06/201  A requerente fez uso do prazo previsto no n. 1 do artigo 76, mas também do prazo de prorrogação previsto no n. 2 da mesma norma legal.