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FUNDAMENTAÇÃO 1 DAADMISSIBILIDADE DO RECURSO O presente recurso é em tudo idêntico ao recurso que foi julgado por este Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em 30 de Junho de 2021 no processo n. 279/11BEMDL  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/052da1b66b2c79bc802587060061c89): o acórdão ora recorrido foi proferido por remissão para o acórdão da Secção – de 28 de Outubro de 2010  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/e3f921cbe0e9b0dd8025861500417afb.)