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24/1 da Lei 168/99 de 18/09 que: "o montante da indemnização éatualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.” O índice de preços no consumidor, conforme dispõe o n 2 do citado preceito "é o publicado pelo Instituto Nacional de Estatística relativamente ao local da situação dos bens ou da sua maior extensão.” Apesar da lei fazer menção à data da declaração de utilidade pública, contudo deve entender-se que se reporta à data da publicação da declaração, uma vez que a declaração de utilidade pública constitui um ato administrativo e apenas produz efeitos, com a publicação em Diário da República art.