Legal Document Excerpt:

Por Resolução do Conselho de Ministros n 27-A/2019 publicada no DR, 1 série, n 27, de 07 de Fevereiro, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, o Conselho de Ministros, entre o mais, fez-se constar que «Ora, constatou-se que no Centro Hospitalar e Universitário de S. João, E. P. E., no Centro Hospitalar e Universitário do Porto, E. P. E., no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., e no Centro Hospitalar de Tondela-Viseu, E. P. E., se tem verificado, de acordo com informações detalhadas dos respetivos conselhos de administração, que os enfermeiros não têm cumprido os serviços mínimos fixados, com claro prejuízo para os utentes e em violação das disposições legais aplicáveis. )