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- No seguimento do acórdão do Tribunal Constitucional n. 378/2018 e da sua jurisprudência subsequente, impõe-se não desaplicar a norma constante da Verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n. 55-A/2012, de 29 de Outubro, na redação dada pela Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.” - Sobre a decisão das questões de constitucionalidade das normas a última palavra é sempre do Tribunal Constitucional.”  Por outro lado, e ao contrário do que invoca a Recorrente o terreno para construção em causa nos autos encontra-se abrangido pela verba 21 da TGIS.