Legal Document Excerpt:

A característica comum a todas elas, é a violação dos deveres funcionais inerentes ao cargo tipo específico próprio) e, em resultado dela, a total falta de correspondência entre a decisão tomada e/ou o acto praticado e o direito objectivo aplicável, ou com a situação jurídica objectiva, o que implica que o direito aplicável tenha um teor literal claro e inequívoco que aponte para um conteúdo significativo unívoco, estando, pois, excluídos do seu âmbito as decisões que sejam objectivamente defensáveis, ou seja, aquelas que resultem da opção por uma das diferentes soluções possíveis, de acordo com as regras de interpretação e com os argumentos que sobre uma determinada previsão legal são apontados pela Doutrina e pela Jurisprudência em diferentes sentidos.