Legal Document Excerpt:

Senhora Administradora de Insolvência nomeada no processo, para declarar qual a opção quanto ao cumprimento do contrato, conforme comunicação eletrónica, datada de 28-10-2020, tendo a mesma comunicado, em 04-11-2020, a sua opção pelo não cumprimento do contrato e negou-se a assinar o auto de resolução do contrato em apreço com vista à entrega do imóvel, pelo que, a requerente comunicou à requerida a resolução do contrato na sequência de opção tomada, por carta registada com aviso de receção, datada de 09-12-2020; - O imóvel locado é propriedade da requerente, estando na detenção da requerida ao abrigo do contrato celebrado e não lhe foi devolvido pela requerida, que a isso estava obrigada nos termos do n 4 da cláusula 15 das Condições Gerais do contrato; e - Requereu à Conservatória do Registo de Predial o cancelamento do registo de locação financeira averbado em nome da Requerida.