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Como se afirma no Acórdão do Tribunal de Conflitos de 29-11-2006, Relator Conselheiro Rui Botelho "a competência ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos”, ou ainda como se escreveu no Acórdão do STJ de 27 de Maio de 2003, Relator Conselheiro Alves Velho "a competência em razão da matéria afere-se, em princípio, pelos termos em que o autor propõe ao tribunal que decida a questão, configurada pela qualidade ou natureza das partes, pelo pedido e pela causa de pedir”, ambos in www.dgsi.pt.