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Importa referir que, nesta matéria, já se pronunciaram alguns dos nossos tribunais superiores, como é o caso dos seguintes: - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5/2/2003, prolatado no Processo n. 02S2673, relatado pelo Juiz-Conselheiro Ferreira Neto e publicado em www.dgsi.pt com o seguinte Sumário parcial: «– – A relação jurídica contributiva, filiada embora na relação laboral, não se confunde com ela, e concretiza- se sob a forma de uma relação jurídica bilateral dado que apenas incide sobre um dos sujeitos passivos, a entidade patronal, a quem cabe a liquidação das contribuições, mesmo na parte respeitante ao trabalhador.