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10 O poder do Juiz, de, em sede cautelar, apreciar da Extinção do Processo Cautelar por não utilização tempestiva do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de Providência Cautelar se destinou, resulta, de resto, do disposto no artigo 11, n. 1, alínea, do CPTA, que permite ao Juiz cautelar, em sede de Despacho Liminar, imediatamente rejeitar o Requerimento Inicial por "manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal”, onde se inclui a eventual Caducidade do Direito de Ação, pelo que carece de sentido que, podendo tal ser determinado em sede liminar, não pudesse ter lugar em Sentença, com fundamento no disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do CPTA.