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No caso vertente foi efectivamente proferida em 01/12/2020 no processo principal decisão que, reunindo como premissas as questões concretas suscitadas nos autos decorrentes da petição inicial e da contestação, com pedido reconvencional, determinou o prosseguimento dos mesmos como processo declarativo comum estribando-se na seguinte argumentação: "Ora, compulsada a contestação deduzida nos autos pela Requerida, bem como a própria petição inicial, constata-se que se encontram por resolver questões relativas à propriedade dos bens, inerentes ao regime de matrimónio que ambos contraíram, tendo a requerida deduzido contestação com reconvenção, alegando e pretendendo provar que a generalidade dos bens são de sua única e exclusiva propriedade.