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95 e acórdãos do STJ de 19/6/2014, processo n. 243/09 TBPTL GS1; de 15/9/201 proferido no processo n. 310/01 TBVLN.GS1; e de 25/10/2005, processo n. 05 A 2709, no qual se sintetiza: "- A jurisprudência tem decidido uniformemente pela prescritibilidade dos baldios desde o Código Civil de Seabra até ao início da vigência do citado n. 39/76, de 19-01 e pela sua imprescritibilidade a partir da entrada em vigor desse diploma, não estando vedada ao Estado a aquisição do direito de propriedade por prescrição aquisitiva usucapião), se praticar actos de posse susceptíveis de a ela conduzir.”, todos acessíveis em www.dgsi.pt 11 Cf.