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Para execução destes direitos, o Código do Trabalho, no seu artigo 56 - horário flexível do trabalhador com responsabilidades familiares - estabelece que o trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica, que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a trabalhar em regime de horário flexível...   O/A trabalhador/a deve observar os seguintes requisitos quando formula o pedido de horário flexível:  - Solicitar o horário ao empregador com a antecedência de 30 dias;  - Indicar o prazo previsto, dentro do limite aplicável;  - Declarar que o menor vive com a trabalhadora em comunhão de mesa e habitação.