Legal Document Excerpt:

O arguido tem os seguintes antecedentes criminais: - Processo 260/18GCVNF – crime de condução sem carta, factos praticados em 302017; - Processo 2312/15T9MTS – crime de falsidade de testemunho, factos praticados em 002016; - Processo 46/15GCVNF – crime de condução sem carta, factos praticados em 102019; - Processo 60/10GCVNF– crime de condução sem carta, factos praticados em 102018; - Processo 81/13GCVNF – crime de condução sem carta, factos praticados em 202019, pena de 9 meses de prisão suspensa com regime de prova; - Processo 79/11GDGMR – crime de condução sem carta, factos praticados em 00201FACTOS NÃO PROVADOS:  Inexistem factos não provados, com interesse para a decisão a proferir.