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FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO O acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.409 a 411 do processo físico): A-Em 29 de Janeiro de 1998 o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa proferiu despacho n 28-B/P/98 de delegação e subdelegação de poderes de competências publicado no Suplemento ao Boletim Municipal n.206 com o seguinte teor: ") Nos termos e ao abrigo do disposto no n 2 do artigo 52, dos ns 1 e 2 do artigo 53, e dos ns 1 e 2 do artigo 54 do n.100/84, de 29 Março com a redacção que lhe foi dada pela Lei n 18/91 de 12 tendo ainda em atenção o disposto nos artigos 35 e seguintes do 442/91, de 15 de Novembro, e considerando as delegações de poderes efectuada pela Câmara Municipal no Presidente através das deliberações ns 61//98 e 62//98 delego nos Vereadores abaixo indicados as minhas competências próprias e subdelego as que me estão delegadas a fim de poderem gerir e orientar os assuntos a seguir mencionados por referência às áreas de gestão e aos serviços municipais: ) 8 - Vereador ..  A) Finanças e Património Compreende a prática dos actos administrativos e a gestão das matérias que constituem funções da Direcção Municipal das Finanças Planeamento e Controlo de Gestão.