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1 do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, o recebimento de prestações no âmbito dos regimes de segurança social por parte do Autor foi devido, motivo pelo qual não há lugar à obrigação de restituir o respetivo valor por parte do Autor quanto ao período de tempo compreendido de 22011 a 1201  Quanto ao período de tempo decorrido após a data da alta do Autor e compreendido entre o dia 25/09/2011 a até ao dia 16/05/2013, o mesmo constitui uma situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou e acto de responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização e que determinou incapacidade temporária para o trabalho.