Legal Document Excerpt:

99 dos Estatutos se inserir no CAPÍTULO - RELAÇÕES COM CLIENTES, como também ao que se refere sob os n.s 2 a 16 do das presentes alegações 6 - Deverá revogar-se o despacho recorrido, ordenando-se o prosseguimento da lide sem obrigatoriedade do A. ter de outorgar procuração a outrem que não o signatário, por ser neste em quem aquele confia plenamente e a quem outorgou procuração válida tomando-se-lhe declarações para o efeito se se entender necessário), sob pena de se violar o disposto nos art.s 48 do CPC e 3, 54, n. 1, alínea, 58, 81 a 83, 88 a 90 e 97 a 100 do EOA.