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As conclusões são do seguinte teor transcrição): ) 1 – O arguidointerpôs recurso do acórdão que o condenou pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro na pena de 5 anos e 6 meses de prisão; 2 – Para tanto alegou o arguido que deveria ter sido condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro e, ainda que assim não se entendesse, alegou ainda a violação do disposto no artigo 70 do Código Penal no que concerne à escolha e determinação da medida da pena; 3 – A ilicitude exigida pelo tipo legal previsto no artigo 25 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22-01 tem de ser, não apenas diminuta, mas mais do que isso, consideravelmente diminuta, pelo desvalor da acção e do resultado, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a quantidade ou a qualidade das plantas ou substâncias estupefacientes, como factos-índice a atender numa valoração global, não isolada, de que a configuração da acção típica não prescinde, em que a quantidade não é o único nem, eventualmente, o mais relevante; 4 – In casu, constata-se que, conforme factos dados como provados, o arguido foi condenado porquanto se dedicou à venda e distribuição de produtos estupefacientes cocaína e heroína pelo mesmo desde o ano de 2017 a 30-07-2019, sendo que a tal venda era efectuada em contacto directo com vários consumidores na via pública, tendo ainda sido apreendido na residência e viatura do mesmo, várias quantidades de cocaína e heroína e objectos relacionados com tal prática mormente balança de precisão; 5 – Mais foi dado como provado que o mesmo não exercia qualquer actividade laboral desde o ano de 2016 até à sua detenção sendo a venda de produto estupefacientes o seu modo de sobrevivência; 6 – Atentos tais factos, salvo melhor opinião, entende-se que nada mais restava ao douto Tribunal senão condenar o arguido pelo ilícito previsto no artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22-01 porquanto analisando globalmente tais factos constata-se que dos mesmos não resulta uma imagem global susceptível de fundamentar um juízo positivo sobre uma considerável diminuição da ilicitude, ao invés, constata-se que a conduta do arguido se prolongou por dois anos tendo por objecto dois dos mais nocivos estupefacientes heroína e cocaína), sendo que o mesmo fazia de tal conduta o seu modo de sobrevivência; 7 – Analisado o teor do douto acórdão recorrido, verifica-se que na determinação concreta da pena foram considerados os factos dados como provados respeitantes à condenação aplicada ao arguido, às condições sócio-económicas do arguido, ao teor do relatório social e aos antecedentes criminais do arguido; 8 – O Tribunal a quo teve em consideração a ponderação global dos factos, quer quanto à ponderação das exigências de prevenção geral e especial que no caso vertente se afiguram relevantes, tanto como todas as circunstâncias agravantes como atenuantes, pelo que entendemos, salvo melhor opinião, que a pena em que o arguido foi condenado se mostra adequada; 9 – Ainda que assim não se entenda, a gravidade da conduta praticada pelo arguido revela as muito elevadas necessidades de prevenção geral e de prevenção especial, igualmente, sendo evidente a completa ausência de interiorização da gravidade dos actos perpetrados pelo arguido, o qual demonstra falta de espírito crítico e de motivação para adoptar um comportamento normativamente adequado, sendo tal persistência relevante para aferir do pronóstico sobre a insuficiência da suspensão da execução da pena para acautelar os fins da punição, entendendo-se que o arguido não poderá beneficiar de um juízo de prognose favorável porquanto a simples censura do facto e a ameaça de prisão não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; 10 – Pelo exposto, entende-se não merece qualquer censura a decisão do Tribunal a quo ao decidir pela condenação do recorrente nos termos e com os fundamentos ali expostos.