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1 do CIMSISD, como abrangendo também este ato transmissivo da posse, devendo por isso o requerimento de reconhecimento de isenção fiscal ser apresentado pelos interessados junto do serviço competente em momento anterior ao mesmo.DECISÃO  Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em em conceder provimento ao presente recurso, e em consequência revogar a sentença recorrida, julgando a ação administrativa especial em causa totalmente improcedente.Custas pela Recorrida, em ambas as instâncias.Porto, 15 de abril de 2021 Margarida Reis – Maria do Rosário Pais em substituição) – Paulo Moura.