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O que motivou a formulação de novo requerimento por parte da Estradas de Portugal,, cujo teor ora acompanhamos:” EP – Estradas de Portugal, S.A., atualmente, Infraestruturas de Portugal, S.A., por força da sucessão legal, nos termos do disposto no n. 1, do artigo , do Decreto-Lei n. 91/2015, de 29 de maio, com sede na Praça da Portagem, 2809 – 013 Almada, Ré, entre outros, nos autos à margem identificados, notificada da resposta do Município de Santa Maria da Feira, vem requerer o seguinte:  Com vista à remessa do processo de licenciamento da construção da habitação da A., deverá a mesma ser notificada para indicar o número, o ano, o nome do produtor e o local da obra, para que tais dados possam posteriormente ser remetidos ao Município de Santa Maria da Feira”.