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Porque o requerente considera que a questão suscitada na providência cautelar não é da competência do Tribunal de Execução das Penas, não intentou nova providência cautelar nesse Tribunal, optando por requerer a resolução do presente conflito.O Digno Procurador Geral Adjunto entende, no seu parecer, que não ocorrerá o invocado conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal Judicial de Paços de Ferreira e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, pois «não nos deparamos com decisões reciprocamente opostas em que ambos os tribunais, inseridos em jurisdições diversas, se declarem simultaneamente incompetentes para conhecer a mesma questão, sem o que não se configura conflito negativo de jurisdição.