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646 n. 4 do pretérito CPC o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de, que tal não permite concluir que pode agora o juiz incluir no elenco dos factos provados meros conceitos de direito e/ou conclusões normativas, e as quais, a priori e antecipada e comodamente, acabem por condicionar e traçar desde logo o desfecho da acção ou incidente, resolvendo de imediato o "thema decidendum”.Em face do exposto, consideram-se não escritas as seguintes locuções: - no ponto 8 : "os alegados documentos contabilísticos de suporte àquele perdão.”, " passando a constar: "os documentos  e  juntos com  a petição inicial”; - no ponto 9:  " cuja dívida foi perdoada em Setembro de 2016,”; - no ponto 11: " à suposta data do acordo de perdão", passando a constar: " a 30 de Setembro de 2016”; - no ponto 19: "no qual se encontra reflectido o perdão de dívida datado de dia 30/09/201” Factualidade fixada após a rectificação da matéria de facto, decisão da impugnação da matéria de facto, decisão do pretendido aditamento de factos e exclusão das expressões conclusivas  A – Da petição   Por sentença proferida, nos autos acima referenciados, em 29 de Outubro de 2018, foi declarada a insolvência da insolvente - Tratamento de Superfícies, Lda.