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ponto 23 dos factos, justificando ainda em sede de "Esclarecimento Adicional” que «o terreno é juridicamente apto para outros fins, mas outros factores influenciam o mercado para chegar a este valor», motivo pelo qual concluem pelo valor da justa indemnização de € 2109,4 E. Decidindo o colectivo, no ponto 16 dos factos provados, que «Naquela zona de existem prédios com construções licenciadas em Reserva Agrícola Nacional» incorre num notório erro de julgamento dos factos e da sua subsunção ao Direito, quando decide no sentido de que «no que tange à parcela expropriada, de nada releva a excepcional possibilidade de construção em RAN», o que contraria o relatório pericial e a jurisprudência pacífica do STJ, designadamente, vertida no Acórdão 275/04, sobre o princípio da "justa indemnização”.