Legal Document Excerpt:

quando não inseridos em áreas urbanizadas, ou;  - Nos casos de edifícios unifamiliares destinados a habitação própria e permanente, quando não inseridos em áreas sujeitas a planos de urbanização dotados de infra-estruturas exteriores de gás; - A interpretação que tem vindo a ser feita do referido diploma legal e em concreto do preceituado no artigo , é o de que todos os edifícios de habitação unifamiliar ou colectiva, que fiquem situados dentro de áreas urbanas ou urbanizáveis, tal como delimitadas no Plano Director Municipal, como é o caso dos aglomerados urbanos do Concelho, ou que fiquem situados dentro de áreas urbanizadas, como é o caso dos loteamentos existentes, devem apresentar, obrigatoriamente, uma instalação de gás que abranja todos os fogos.