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Não se vislumbra, nem descortina, qualquer argumento de natureza jurídica ou prática para inverter a direção seguida nos referidos processos, assomando a mesma, a nosso ver, como a mais concordante e consentânea com o bloco legal aplicável ao caso versado nos autos, sendo ainda de referir o facto dos demais elementos probatórios postos à disposição do Tribunal nada aportarem de relevante no sentido da aquisição processual de que a Recorrida solicitou esclarecimentos ou retificações das peças do procedimento, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, nos termos do número 1 do artigo 50 do CCP, ou mesmo que ao Recorrente Município de  foi apresentada qualquer lista identificadora de erros ou omissões detetadas no Caderno de Encargos, até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, nos termos do número 1 do artigo 61 do CCP, o que também contribuiu para a posição assumida pelo Tribunal no que diz respeito à matéria acima indicada.