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Conforme se extrai do sumário do Acordão proferido por este TCA Norte em 30 de março de 2006 no Processo n. 00676/00 – Porto, "Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido.”  Como já expendemos supra a propósito do conhecimento da nulidade a que se reporta a alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, os Requerentes formularam um pedido que enunciaram a final do Requerimento, que consubstanciava a adopção de uma providência cautelar atinente à suspensão da eficácia de 3 actos, e bem assim a adopção de uma providência antecipatória, que, como enunciado a final da fundamentação de direito aportada na Sentença recorrida, foi julgado parcialmente procedente, tendo o Tribunal adoptado a primeira, mas já não a segunda providência, por ter julgado que lhe falhava a esta o requisito do fumus boni iuris.