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O teor de tais artigos era é, o seguinte:   Artigo 3 Aposentação extraordinária A aposentação extraordinária verifica-se, independente do pressuposto de tempo de serviço estabelecido no n. 2 do artigo anterior, e precedendo exame médico, em qualquer dos casos seguintes: 	Incapacidade permanente e absoluta do subscritor para o exercício das suas funções em virtude de acidente de serviço ou de doença contraída neste e por motivo do seu desempenho; b) Igual incapacidade em virtude de acidente ou doença resultantes da prática de ato humanitário ou de dedicação à causa pública; )	Simples desvalorização permanente e parcial na capacidade geral de ganho, devida aos acidentes ou doenças referidas nas alíneas anteriores.