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Sendo controvertida a matéria de facto só após a produção da prova o Tribunal fará o seu julgamento em relação à competência material.» sublinhado; F. Na situação em apreço, verifica-se que, realizado o julgamento audiência, o Tribunal a quo deu como provada a celebração entre a CIMBAL e o recorrido de dois contratos de prestação de serviços, ambos adjudicados na sequência de procedimento de contratação pública vidé pontos  a 1, 4 a 4 Dos Factos e no âmbito da legislação sobre emprego público; Pelo que, G. O objeto do presente litígio teria que ter sido reconfigurado pelo Tribunal a quo face ao inicialmente desenhado pelo recorrido, passando a assentar apenas na discussão da qualificação jurídica a dar aos contratos de prestação de serviços para exercício de funções públicas como tal ou como contrato de trabalho em funções públicas, uma vez que «o trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviço», nos termos do n. 1 do artigo  da LGTFP; H. É, pois, incontornável que a discussão em causa nos presentes autos é, na realidade, a de saber se nos contratos de prestação de serviços celebrados entre o recorrido e a CIMBAL existe subordinação jurídica própria de um contrato de trabalho em funções públicas, assumindo os contornos próprios de uma relação de emprego público, o que está subtraído à competência do Tribunal a quo, enquanto Tribunal do Trabalho, uma vez que a alínea, do n. 4 do artigo ,do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais refere que «estão igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal: ) b) A apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público;»; A presente ação é, assim, da competência dos tribunais administrativos e fiscais, por força do disposto no artigo 1 da LGTFP e por aplicação da parte final da alínea, do n. 4 do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Acresce que, J. O Tribunal a quo, reconhecendo a existência de um ou dois contratos de prestação de serviços entre a CIMBAL e o recorrido, estaria obrigado a aplicar o regime legal específico para o mesmo, que se encontra expressamente previsto no artigo 1 da LGTFP, nunca podendo socorrer-se do disposto no artigo 1 do Código do Trabalho; K. O artigo 1 da LGTFP, no seu n. 1, é claro ao dizer que «o contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas é celebrado para a prestação de trabalho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho.»; Mas no caso de se verificar subordinação jurídica, por existirem esses pressupostos, a LGTFP prescreve no n. 3, do seu artigo 1 que «são nulos os contratos de prestação de serviço para o exercício de funções públicas em que exista subordinação jurídica, não podendo os mesmos dar origem à constituição de um vínculo de emprego público.» sublinhado; Acrescentando ainda o n. 4, do mesmo preceito legal, que essa « nulidade dos contratos de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade , financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável.»; N. Assim, ainda que o Tribunal a quo se considerasse materialmente competente para apreciar e julgar a presente ação, no que não se concede, sempre o mesmo estaria vinculado a observar o regime legal aplicável à situação concreta cf.