Legal Document Excerpt:

Esta redacção já vigorava aquando da data da prática dos factos pelo arguido no Verão de 2015, sendo que a alteração legislativa introduzida ao citado normativo legal pela Lei n103/2015, de 24/8 entrada em vigor 30 dias após a sua publicação, logo, já fora do Verão), traduziu-se no acrescento da alínea ao n 3, do artigo 171, para além de se ter consagrado no n. 5 a punibilidade da tentativa, o que relevou para os actos do n. 3 pois já era punível a tentativa para os actos dos n.s 1 e 2 por força do artigo 23 do CP, em nada relevando estas alterações para os factos sob apreciação.