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64, n. 5 do Código de Processo; e se esta questão deveria assim ter sido logo decidida pelo relator aquando da prolação do despacho inicial, conforme resulta do disposto nos art.os 65, n.os 1 e 2, alínea e 65, n. 1 do Código de Processo Civil, a verdade é que como pacificamente se tem entendido, sobre as questões objecto do despacho inicial do relator não se forma caso julgado uma vez que a decisão é meramente provisória porquanto a competência para conhecer do recurso cabe afinal ao colectivo, incluindo as objecto de decisões singulares pois que estas são sempre susceptíveis de reclamação para a conferência.5 Daí que, em linha com as conclusões da contra-alegação dos apelados e do parecer do Exm.