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4 Somos da opinião que errou o tribunal ao não aplicar a regra prevista no n3 do artigo 3 do CT, violando com isso não só esta norma, mas também o principio do tratamento mais favorável inserto no art.476 do CT. 5 Sem prescindir e para o caso de se interpretar que havia lugar à aplicação, ao presente caso, do supra indicado acordo colectivo de trabalho, o que aqui só se faz a título de mero raciocínio académico e por cautela de patrocínio, ainda se dirá que violou a douta sentença sob recurso os ns 3 e 4 da Cláusula 5 Regime de transição) do ACT, publicado no BTE n4 5 Ou seja, em momento algum o R. Hospital alegou e fez prova nos autos que havia dado cumprimento ao comando previsto no indicado n3 da clausula 51, inexistindo qualquer prova material e escrita que a comunicação a que se refere aquela norma tenha sido efectuada à A.