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Entendeu o Tribunal que a Lei n 30/2018, de 16/07, não tem aplicação no caso dos autos e, como tal, não estavam os aqui Recorridos impedidos de efetuar a oposição á renovação esta ocorreu em momento anterior á entrada em vigor daquela, nem esta se deve considerar suspensa a sua produção de efeitos não ocorreria até 31/03/2019 mas sim para além do período de vigência da mesma Lei, e que a opção desta foi de apenas suspender a eficácia da oposição á renovação cuja produção de efeitos estivesse iminente - até 31/03/2019 -, optando por deixar de fora todas aquelas cuja produção de efeitos estivesse projetada para além do, invocando assim para tal entendimento os ns 1 e 2 do artigo 3 daquela Lei.