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14, nos respetivos nos 2 e 4, do n 237-A/2006, de 14 de Dezembro "REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA”, que «O estrangeiro que coabite com nacional português em condições análogas às dos cônjuges há mais de três anos, se quiser adquirir a nacionalidade deve igualmente declará-lo, desde que tenha previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto», sendo «a declaração  instruída com certidão da sentença judicial, com certidão do assento de nascimento do nacional português, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 3, e com declaração deste, prestada há menos de três meses, que confirme a manutenção da união de facto».