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Penal, sob a epígrafe "Requisitos da sentença” que «Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.» Neste sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202018, segundo o qual: «- A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 37 e 37 do CPP, que concretizam requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 9, n. 5, do CPP, decorre diretamente do art.