Legal Document Excerpt:

Do exposto redunda que  a lei processual impõe a quem recorre um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que aquele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão, sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que no caso dos autos a Recorrente, não cumpre com o referido ónus, pois que, embora indique nas suas alegações a matéria de facto que pretendia ver incluída no probatório, cumprindo desse modo o primeiro dos ónus que lhe é imposto na lei, já o mesmo não acontece quanto ao segundo ónus, uma vez que não indica para cada ponto concreto da matéria de facto os concretos elementos probatórios, em momento algum alude aos  meios probatórios, tal alusão é feita genericamente ao referir "Produzida a prova e conjugando os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em audiências com os documentos já juntos aos autos afigura-se-nos demonstrados suficientemente os seguintes factos:”, seguindo-se no corpo das alegações a sua versão da matéria a dar por assente, em momento algum identifica ou relaciona  com cada um dos pontos da matéria de facto o meio de prova que lhe corresponde, de modo que, não tendo a Recorrente cumprido o determinado na norma citada, o recurso nesta parte é rejeitado, o que obsta a que este Tribunal proceda ao reexame de tal matéria de facto.