Legal Document Excerpt:

O dano sofrido pelo recorrido foi inquestionavelmente grave, porquanto o direito ao repouso e à tranquilidade enquanto aspectos dos direitos fundamentais de personalidade do Recorrido, o seu direito ao respeito da vida privada e familiar foram severamente afectados, com ruídos e danos no domicílio nos termos supra expostos, que afetaram o seu bem-estar físico e a sua vida privada, tornando a vivência na sua habitação própria impossível durante mais de 4 anos, não se tratando de um pequeno transtorno aceitável como risco usual próprio da vida em sociedade; qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, explicitando-se que os ruídos e outras perturbações que causem danos no domicílio, afectam o bem-estar físico do indivíduo e atingem a sua vida privada.