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z) Assim, e sem prejuízo do anteriormente exposto, a Sentença recorrida, ao pretender que a Recorrente liquide Imposto do Selo por referência à soma dos valores corpóreos e incorpóreos por si registados em contas de fornecedores e outros credores, incorre em manifesto erro sobre os pressupostos de facto e de direito, uma vez que o acto impugnado é manifestamente ilegal por violação não só do disposto na Verba 21 da TGIS, mas também inconstitucional por violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, consagrados nos artigos 1 e 104, da Constituição da República Portuguesa, devendo, por ser razão, ser revogada a Sentença ora em apreço.