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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:   RELATÓRIO  O Ministério Público, inconformado com a decisão proferida em 17 de Janeiro de 2020 que concedeu provimento ao recurso interposto por B da decisão proferida pelo TAF de Mirandela, no âmbito da presente acção de perda de mandato, e que declarou a perda de mandato do ora recorrido, interpôs o presente recurso de revista.Apresentou, para o efeito, as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: "A – Incorre na sanção prevista no artigo , n. 2, da Lei da Tutela Administrativa, aprovada pela Lei n 27/96, de 1 de Agosto, que prevê que é aplicável a sanção da perda de mandato aos « membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem», o vogal de uma Junta de Freguesia que é simultaneamente Vice-Presidente de um associação particular de solidariedade social e participa em cinco deliberações da Junta que atribuíram donativos patrimoniais a essa mesma associação.