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216, n1 e 4, do Código de Trabalho, conjugado com os artigos 1, ns 1 e 3, 3 e 5 da Portaria n 983/2007, de 27 de agosto; - No processo n822 a coima de 230,00€ - duzentos e trinta euros, pela pratica da contraordenação p. e p. do artigo 216, n1 e 4, do Código de Trabalho, conjugado com os artigos 1, ns 1 e 3, 3 e 5 da Portaria n 983/2007, de 27 de agosto; E - No processo n823 a coima de € 845,00€ - oitocentos e quarenta e cinco euros, pela pratica da contraordenação p. e p. no artigo n. 16 n 1 e n 2 do Regulamento n 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março conjugado com o artigo 21 e 14 n 6 da lei 27/2010 de 30 de agosto; F - No processo n824 a coima de € 845,00€ - oitocentos e quarenta e cinco euros, pela prática da contraordenação p. e p. no artigo n. 16 n 1 e n 2 do Regulamento n 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março conjugado com o artigo 21 e 14 n 6 da lei 27/2010 de 30 de agosto; G - No processo n122 a coima de € 630,00€ - seiscentos e trinta euros, pela pratica da contraordenação p.e p. no artigo 8 n 6, com referência ao artigo 4, alínea do Regulamento CE 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, a título negligente; H - No processo n338 - 845,00€ - oitocentos e quarenta e cinco euros, pela pratica da contraordenação p. e p. no artigo n. 16 n 1 e n 2 do Regulamento n  561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março conjugado com o artigo 21 e 14 n 6 da lei 27/2010 de 30 de agosto; Para sustentar a impugnação judicial alegou, no essencial, que relativamente aos processos 818, 819, 822, 823, 824, 323, 338 e 341, cumpriu todas as obrigações que, no quadro legal se lhe impõe, não tendo assim praticado as contraordenações que lhe são imputadas, pugnando pela sua absolvição.