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Pelo exposto, não se verificando – ainda – o pressuposto exigido pela alínea do n 1 do artigo 74 do Código Penal, conjugado com a parte final do n 1 do artigo 280 do Código de Processo Penal, impõe-se revogar o despacho recorrido e, em consequência, negar a concordância ao Ministério Público para arquivar o inquérito.Das custas processuais: Sendo o recurso julgado provido, com a oposição da recorrida , esta terá de suportar as custas do decaimento artigo 513, n 1, do Código de Processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta, pela simplicidade do objeto do recurso.