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JOAQUIM FREITAS DA ROCHA/JOÃO DAMIÃO CALDEIRA, Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária Anotado e Comentado, Coimbra Editora, 2013, p. 26  Sucede, porém, que a falta de comunicação do início de procedimento oficioso não gera invalidade se, não obstante a mesma, se demonstrar que o interessado teve conhecimento do procedimento e do respetivo a tempo de nele intervir - conforme o sustentado pelos apontados autores, "se o contribuinte inspecionado foi notificado da ordem de serviço/despacho que marca o início do procedimento, se foi notificado do projeto de conclusões do relatório de inspecção, a eventual falta de notificação da carta aviso degrada-se numa mera irregularidade, sem efeitos invalidantes” - cfr.