Legal Document Excerpt:

– O estabelecimento de regras muito definidas e precisas, aplicáveis a futuras situações pessoais entre os conviventes: regime dos bens móveis e imóveis adquiridos pelos conviventes na constância da união e que passam a ser considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos; a nomeação mútua dos conviventes como responsáveis pela administração de quaisquer bens existentes em seus nomes, em caso de falecimento ou impossibilidade física e mental do outro para gerir o património comum; obrigação reciprocamente assumida de se manterem como dependentes junto a quaisquer órgãos assistências e de seguridade; a faculdade concedida entre os conviventes, através desta declaração, de inscrição em qualquer plano de saúde ou benefício que pertençam ou venham a pertencer.