Legal Document Excerpt:

17 e 18 da Sentença recorrida; )Tal decisão não só se traduz numa "decisão surpresa”, como configura uma clara e ostensiva violação dos princípios do dispositivo e do contraditório, consagrados, respectivamente, nos artigos 5 e 3 do P. ) O Tribunal a quo incorreu in casu em excesso de pronúncia, porquanto exorbitou da causa de pedir invocada pela Autora nos termos explanados supra, pelo que está a Sentença sob censura ferida da nulidade prevista na 2 parte da alínea do artigo 615 do P. ) A Autora deduziu junto do competente processo de insolvência, incidente de anulação de adjudicação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 838 do P.ex artigo 17 do R.E., o que fez apenas contra a Massa Insolvente; ) A Autora deveria ter deduzido aquele incidente processual também contra as Rés, cuja legitimidade lhes advém da sua qualidade de auxiliares do Administrador de Insolvência na realização das operações de liquidação dos bens da Massa Insolvente, o que não aconteceu. )