Legal Document Excerpt:

artigo 2 alínea do RGCO, atendendo à coima máxima de € 4000,00 aplicável ao ilícito em causa e à inexistência de norma especial no Código Regulamentar do Município; ) nos termos do artigo 2 n. 3 do RGCO, a prescrição terá sempre lugar sempre que, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenham decorrido o prazo de prescrição 3 acrescido de metade 1 ano e 6, ou seja, tenham decorrido 4 anos e 6 meses; ) não se verificou a causa de suspensão do prazo de prescrição prevista na alínea do n. 1 do artigo 2-A do RGCO; ) o presente processo suspendeu-se a partir do envio do processo ao Ministério Público e também a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima cfr.