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53931/19 e sob as luzes do caso "Pál Aranyosi" »404/15)e "Robert Caldararu" do TJUE, o art 222-b) do CPP deve ser interpretado no mesmo sentido; 31 - uma interpretação a contrario traduz inconstitucionalidade do art 222-2-b) do CPP por violação dos arts 1, 8o, 28, 32 da Constituição da Republica Portuguesa, Io- 3 e 5, 6o-1 da Decisão Quadro 2002/584/J AI de 13-6-2002, 3o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 4o da CARTA; termos em que, face ao supra exposto: Requer-se a Vossa Excelência, ao abrigo dos artigos 222-2-b) do CPP, 1o- 3 e , 6- 1 da Decisão Quadro 2002/584/J Aí de 13/6/2002, 3o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Acórdão "Pál Aranyosi" -404/15 "Robert Cãldâraru" do TRIBUNAL DE JUSTIÇA da UNIÃO EUROPEIA, do Proc.