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artigo 43, n. 3, do Código de Processo;  P.O Novo Banco é titular de um interesse juridicamente protegido e, por isso, sujeito processual, enquanto titular de "direitos que surgem, muitas vezes, sob a forma de poderes-deveres ou de ofícios de direito público) autónomos de conformação da concreta tramitação do processo como um todo, em vista da decisão final”;  Q.O Novo Banco é Embargante num incidente processual que segue regras do Código de Processo Civil e que se constitui como uma verdadeira acção declarativa especial, paralela ao processo-crime – o que significa que não se trata de um mero participante, que se limita a "praticar atos singulares, cujo conteúdo processual se esgota na própria actividade”;  R.Na verdade, ocupa a posição de autor, conformando a tramitação do processo, com poderes-deveres próprios, o que desde logo resulta da apresentação da correspondente petição inicial de e da possibilidade de indicação de meios de prova, que serão apreciados pelo Tribunal da mesma forma que essas prerrogativas são concedidas no âmbito de pedido de indemnização;  S.E é só nessa acção e no respectivo recurso da decisão aí proferida que pode fazer valer os seus direitos, o que vale por dizer, a tramitação desta acção, com a atribuição de competência aos Tribunais portugueses, é o único meio através do qual o Novo Banco pode obter uma decisão com evidentes efeitos práticos na sua esfera jurídica;  T.E, como se vê, a modificação da decisão ínsita no Acórdão Recorrido – e, consequentemente, do despacho do Juiz de Instrução Criminal – no sentido de que os Tribunais portugueses são competentes para apreciar os embargos de terceiro apresentados, implica uma modificação favorável aos interesses do Novo Banco, autor nessa sede;  U.Assim, deverá ser-lhe reconhecida legitimidade para interposição do presente recurso, enquanto parte em acção de carácter cível;  S.o., a interpretação da norma contida no artigo 43, n. 5, do Código de Processo Penal, no sentido de que no âmbito de embargos de terceiro apresentados em reacção a arresto preventivo decretado nos termos do mesmo diploma, os respectivos embargantes não têm legitimidade para interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência relativamente à questão da competência dos Tribunais portugueses para a apreciação dessa causa, é inconstitucional por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 2, n.s 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa e por violação do princípio previsto no artigo 1, n.s 2 e 3, conjugado com o disposto no artigo 2, ambos da Constituição da República Portuguesa;  W.A concreta questão jurídica controvertida que se pretende que seja objecto de fixação de jurisprudência é a seguinte: são ou não competentes os Tribunais portugueses para apreciação de embargos de terceiro apresentados por terceiro de boa-fé contra arresto preventivo rogado e decretado no âmbito de um pedido de cooperação judiciária internacional formulado ao abrigo da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal celebrada entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa?