Legal Document Excerpt:

A realidade deste país, é bem visível, pelo que, a falta de resposta por parte do Estado Italiano, está intimamente associada ao avolumar de pedidos, perante a chegada constante de refugiados, vindos das várias partes do mundo.” No artigo 2 da petição inicial, o Recorrente alega o seguinte: "É do domínio público, quer através dos meios de comunicação escrita, audiovisual, entre outros, que a situação dos refugiados que chegam a Itália , é crítica, a título de exemplo as notícias, https://observador.pt/2019/09/21/mais-de-100-migrantes-chegaram-a-lampedusa-e-182-esperam-em-altomar/; https://www.publico.pt/2019/09/14/mundo/noticia/governo-italiano-autoriza-desembarque-82-migrantesresgatados-mediterraneo-188661  Devido ao acréscimo diário, de população migratória, o Estado Italiano não tem capacidade para oferecer meios humanos, bem como, todas e quaisquer condições que permitam acolher a população migratória com dignidade.