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Deste modo, procede-se à seguinte rectificação do acórdão de 202020: - na página 20 do acórdão, onde se escreveu "ter desconsiderado o despacho de 212013, proferido neste apenso , no qual se determinou que fosse aproveitada para os autos a factualidade dada como provada nos apensos e”, deve passar a constar "ter desconsiderado o despacho proferido neste apenso , no qual se determinou que fosse aproveitada para os autos a factualidade dada como provada nos apensos e; - na página 23 do acórdão, onde se escreveu ”O que deve realçar-se é que o despacho de 212013 apenas determinou que fosse considerada e aproveitada, para o incidente de qualificação, a factualidade dada como provada nos apensos e”, deve passar a constar ”O que deve realçar-se é que o despacho atrás referido apenas determinou que fosse considerada e aproveitada, para o incidente de qualificação, a factualidade dada como provada nos apensos e”.