Legal Document Excerpt:

– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte: ")  1) O A. é dono e legítimo proprietário dos seguintes prédios rústicos: - prédio rústico composto de terra de cultura, com a área total de 560 m2, sito em, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 6136 e descrito na Conservatória do Registo Predial da ...) sob o n. 3994; - prédio rústico composto de terra de cultura, com a área total de 630 m2, sito em Lagoas, freguesia do Bom Sucesso, concelho da ...), inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 6137 e descrito na Conservatória do Registo Predial da ...) sob o n. 3995 cfr.