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F) Finalmente, a matéria do Douto Acórdão recorrido é nova nos autos, não tendo sequer sido suscitada em primeira instância, na qual o recurso de apelação foi admitido, pelo que se impõe, sempre salvo melhor opinião e o devido respeito, que é muito, respeitar a regra do duplo grau de jurisdição, como elemento integrante, antes de mais nada, do princípio do Estado de Direito Democrático, como consagrado no art 2 da Constituição da República Portuguesa, sendo que a recorerente entende que a decisão singular proferida pela Exm Senhora Desembargadora Relatora não o garante; G) Na Douta Sentença recorrida, veio o Mm Juiz a quo fixar a indivisibilidade do prédio objecto da acção, por entender que tal indivisibilidade, invocada pela A, não foi contestada pela R., tendo pois o recurso de apelação sido interposto de decisão que, nos termos do disposto no art 926/2 do NCPCivil, fixou a indivisibilidade do imóvel objecto da presente acção, dando-se aqui por reproduzidas as respectivas conclusões; H) O recurso foi apresentado a Juízo em 202019, no terceiro dia útil posterior ao trigésimo dia após notificação, como resulta dos autos -considerando a suspensão de prazo por efeito de férias judiciais-, tendo a respectiva multa sido liquidada e paga antes da sua junção aos autos, reiterando, o douto Acórdão recorrido, o que havia sido fixado no Douto Despacho reclamado, a saber, que a decisão prevista no art 926/2 do NCPCivil consta do elenco de despachos previstos no art 644/2/) do NCPC, razão porque se fixou que o respectivo prazo de recurso é de 15 dias e não de 30, por aplicação do disposto no seu n 2, isto porque deu como pressuposto que se está ante mero despacho e não ante verdadeira sentença. )