Legal Document Excerpt:

Esq., Almada, como resulta do ofício junto aos autos reportado a 22010; - Nem sequer consta do processo qualquer auto de certidão negativa de não citação, tal como não consta qualquer aviso postal ou outro assinado pelo Executado; - Nunca foi dado cumprimento ao disposto no artigo 24, n.s 3 e 5, do CPC, uma vez que nunca se fez constar que os executados se consideravam citados nem foi afixada no local nota de citação; - A secretaria deve juntar aos autos uma reprodução em papel do conteúdo da comunicação efetuada por meios telemáticos, que deve ser assinada pelo oficial de justiça; - No âmbito da citação, o agente de execução está obrigado a juntar os originais comprovativos do ato de citação efetivada ou artigo , n. 5 do mesmo.