Legal Document Excerpt:

De Facto Com interesse para a decisão, consideramos assente a seguinte factualidade: 1) Em 212013, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação de folhas 6 e 6 verso - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - que originou os processos de contra-ordenação CO n1-1060-2013 e n1062-2013; 2) Em 102014, a Autoridade Administrativa Município de Sintra, no respectivo processo de CO n1-1060-2013, remeteu ao arguido «A» a notificação para o exercício do direito de audição e defesa - de folhas 16 e 17 - através de carta registada; 3) Em 102014, a Autoridade Administrativa Município de Sintra, no respectivo Processo de CO n1-1062-2013, remeteu à arguida «B» a notificação para exercício do direito de audição e defesa - de folhas 117 e 117 verso - através de carta registada; 4) Em 002016, a Autoridade Administrativa proferiu a decisão condenatória «-697-2016» - de folhas 55 e 57, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - condenando o arguido A pela violação do artigo 89, n2 do n555/99, de 112, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, ilícito previsto e punido pelo artigo 98, n1 alínea, e n4, do n555/99, de 112, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, ao pagamento de coima no montante de 550,00€;  5) E na mesma data 002016, a Autoridade Administrativa proferiu a decisão condenatória «-702-2016» - de folhas 155 a 157, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - condenando a arguida B.. pela «violação do artigo 89, n2, do n555/99, de 112, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, ilícito previsto e punido pelo artigo 98, n1 alínea, e n4, do n555/99, de 112, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, ao pagamento de coima no montante de 550,00€;  6) Em 002016, os arguidos apresentaram nos serviços da dita Autoridade Administrativa, dirigido ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra, nos termos do artigo 59, do n433/82, de 210 RGCO, recurso de impugnação da decisão condenatória, conforme folhas 159 a 164 - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; 7) Em 102016, a Magistrado do Ministério Público junto da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - «Procuradoria Instância Local - Criminal» - determinou a remessa do recurso de impugnação e respectivos autos de contra-ordenação à distribuição na Instância Criminal Local - folha 201 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 8) Em 212016, a Juíza do Juízo Local da Instância Criminal de Sintra declarou o tribunal criminal «incompetente em razão da matéria», e ordenou, após trânsito, a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por ser este o considerado competente para julgar a impugnação judicial, de acordo com o artigo 4, n1, alínea, do ETAF, na versão que lhe foi dada pelo n214-G/2015, de 010 - ver despacho de folhas 205 e 206 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 9) Em 102017, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou este tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso de impugnação contra-ordenacional, interposto em 002016, uma vez que o período temporal anterior a 002016 não está abrangido pelo disposto no artigo 4, n1 alínea, do ETAF, alterado pelo n214-G/2015, de 010, e por ser competente a Juíza do tribunal comum criminal - ver folhas 213 a 219, dadas por reproduzidas.