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Tal modificação, no ver do recorrente, encontra o devido amparo legal no que dispõe o artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 31/94, de 5 de fevereiro, que veio estabelecer as condições de aplicação dos Regulamentos n.os 2078/92, 2079/92 e 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, que instituem diversos regimes de ajuda aos métodos de produção agrícola: "Em caso de incumprimento pelos beneficiários das obrigações decorrentes do contrato, o IFADAP atual IFAP pode modificar ou rescindir unilateralmente os contratos.” Norma que se há-de conjugar com a do artigo , al., da Portaria n. 199/94, de 6 de abril, que estabelece como compromisso do beneficiário, para efeitos de atribuição das ajudas previstas neste diploma, nomeadamente, assegurar que no ano seguinte à retancha os povoamentos instalados apresentem as densidades mínimas constantes do anexo  É inequívoco, porque não disputado pelas partes, que em abril/maio de 2006 foi detetada na propriedade da recorrida uma densidade de plantas inferior ao previsto na legislação para o povoamento, anexo da Portaria n. 199/94, de 6 de abril.