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Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas., Juízesas) do Supremo Tribunal de Justiça, suprirão:  A) Deverá, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, ser recusada a aplicação das normas inconstitucionais expressamente invocadas;  B) Deverá ser reconhecida e declarada a competência do Supremo Tribunal de Justiça para, em recurso, após prolação de Acórdão proferido em recurso, enquanto o mesmo não houver transitado em julgado, conhecer, decidir e reparar erros, irregularidades ou nulidades invocadas pelos sujeitos processuais, com referência ao mesmo Acórdão, não obstante a sua irrecorribilidade ordinária;  ) Deverá ser reconhecida e declarada a recorribilidade do Acórdão Recorrido do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202021;  ) Deverá ser reconhecida e declarada a nulidade do Acórdão Impugnado, por erro nos pressupostos de facto em que assenta o trecho decisório citado supra, por excesso de pronúncia, por violação dos artigos  e 62, do CPC, aplicáveis ex do artigo  do CPP, e por violação direta dos princípios da segurança jurídica, da igualdade e, bem assim, o direito à tutela jurisdicional efetiva - ou, no limite, mas sem conceder, a irregularidade do Acórdão Impugnado -  E) Consequentemente, deverá ser determinada a revogação do Acórdão Impugnado e a sua substituição por outro que, em face da recorribilidade do Acórdão Recorrido, julgue provido o Recurso interposto nos exatos termos oportuna e tempestivamente peticionados.”     Pretendem os recorrentes que o acórdão impugnado seja reparado, pelas razões que elencaram do seguinte modo:  " Pela omissão de conhecimento efetivo, no Acórdão Impugnado, de questão de que deveria ter conhecido;   Pelo marcado erro nos pressupostos de facto em que assenta, em parte, o Acórdão Impugnado;   Pela violação do dever de assegurar a igualdade substancial entre sujeitos processuais colocados em situação materialmente igual;   Pela desconsideração do caso julgado formado pelo Acórdão da Relação de Lisboa, de 202021, a operar ainda no decurso da fase de inquérito e de instrução).”    No que respeita ao primeiro ponto enunciado, a omissão de pronúncia situar-se-ia na circunstância de o acórdão não ter abordado o tema da conformidade constitucional da decisão tomada.