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Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO .. intentou ação administrativa popular, ao abrigo da Lei n. 83/95, de 31 de agosto, contra o Município de Pinhel, pedindo: - se declare que a Câmara Municipal de Pinhel é legatária de prédio legado; - se declare que tal património está exclusivamente afeto a fins culturais de acolhimento e estadias temporárias de artistas, tendo sido esse o destino imposto pela testadora para a aceitação do alegado; - se condene a Câmara Municipal de Pinhel a apresentar um relatório sobre a "Casa B...” de onde constem todas as contas e atividades desenvolvidas no seguimento da deliberação constante da ata n 2/14 referente à reunião ordinária da Câmara Municipal de Pinhel do dia vinte e quatro de novembro de dois e catorze, designadamente o destino das aplicações financeiras e do recheio do imóvel referido; - se condene a Câmara Municipal de Pinhel a instalar a "Residência do artista Casa B”, nos termos constantes do testamento referido; - se estabeleça prazo de 9 meses a contar da sentença a proferir para a precedente ação; - se condene a Câmara Municipal de Pinhel em custas e procuradoria condigna.