Legal Document Excerpt:

Resta acrescentar que também não se vislumbra que tenha existido a propalada inversão do ónus da prova, nem que tenha sido minimamente beliscado o princípio "in dubio pro reo”1  Em suma, e conforme procurou demonstrar-se, não pode afirmar-se que a análise encetada pelo tribunal recorrido foi efetuada à revelia da lei, com preterição das regras da experiência comum, ou dos invocados princípios da livre apreciação da prova, da presunção de inocência e "in dubio pro reo,”, e/ou que impunha uma decisão diversa, tal como o exige o artigo 412, n 3, al., do Código de Processo Penal, pelo que deverá manter-se.»  Reafirmando:  A fundamentação que consta do acórdão do Tribunal Colectivo, na parte relativa à motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto, contém a indicação expressa dos meios de prova tomados em consideração, aí se dando conta da relevância atribuída a cada um deles, mostrando-se coerente, lógica e feita de acordo com as normas legais e as regras da experiência comum.