Legal Document Excerpt:

A questão a dirimir no presente conflito de jurisdição consiste em saber se são os tribunais comuns ou os tribunais administrativos os competentes para conhecer de um recurso de impugnações judiciais em que a decisão de aplicação das coimas por parte da autoridade administrativa data de 03/05/2016, a impugnação data de 102016 Processos de contra-ordenação ns 103/2014 e 50/2015 e a remessa desta a Tribunal pelo Ministério Público data de 20201 E atingimos um conflito negativo de jurisdição motivado pela pronúncia de duas decisões judiciais, de sentido inverso, emitidas, primeiro, por um tribunal da jurisdição comum e, subsequentemente, por um tribunal da jurisdição administrativa e fiscal, decisões que, mutuamente, declinaram a competência material para dirimir o litígio submetido a juízo.