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Como se conclui no acórdão desta Relação de 30 de Setembro de 2020, relatora Des Maria José Nogueira " o perdão só pode incidir sobre penas relativas a pessoas condenadas, por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor do Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que no momento da sua aplicação se encontrem efetivamente recluídas.”, ou seja, em efectivo cumprimento de pena de prisão em estabelecimento prisional, o que resulta de uma interpretação gramatical, sistemática e teleológica Lei n. 9/202 Insusceptível de interpretação extensiva já que se trata de uma lei de carácter excepcional e temporário justificado pela existência de uma situação de infecção pandémica vírus SARS-CoV-2), impõe-se uma interpretação declarativa da norma, "em que se declara o sentido linguístico coincidente com o pensar legislativo» - Francesco Ferrara, Interpretação e Aplicação das Leis, Coimbra, 1978, p. 147 - apud Ac Rel Coimbra de 30 de setembro 2020, Relator Des Eduardo Martins., porquanto "é entendimento uniforme e pacífico de que "as leis de amnistia num sentido amplo, aqui incluindo as leis que consagram perdões de, como providências de excepção, devem ser interpretadas e aplicadas nos seus precisos termos, sem extensões nem restrições que nelas não venham expressas” cf.