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16 Já neste sentido entendia o Supremo Tribunal Administrativo a propósito do EMGNR aprovado pelo Decreto-lei n. 265/93, 31/0 17 Vide neste sentido, por todos, o Acórdão do STA no âmbito do processo n. 0825/06, datado de 19-12-200 18 Não pode também colher a fundamentação do tribunal a quo quando invoca a já referida interpretação preambular constante na alteração ao CPA decorrente do Decreto-lei n. 4/2015, 07/0 19 O ato administrativo impugnado, teve lugar antes da entrada em vigor desse diploma, em 08/04/201 20 Também a reclamação foi apresentada antes da entrada em vigor daquele diploma.