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– Da alegada nulidade e erros de julgamento da sentença recorrida, quanto à apreciação da ilegalidade da declaração de nulidade sindicada: T) É entendimento da Recorrente que a douta sentença recorrida é nula e enferma de diversos erros de julgamento, na medida em que: desconsiderou a existência e efeitos de actos administrativos de aprovação, autorização e licenciamento proferidos pelo Recorrido, anteriormente à declaração de nulidade sindicada; contrariamente ao ali decidido, estes actos anteriores assumem natureza constitutiva de direitos na sua esfera jurídica; não foram identificados, na sentença, quaisquer fundamentos de ilegalidade susceptíveis de fundamentar a declaração de nulidade impugnada; contrariamente ao decidido na sentença recorrida, nunca poderia ser penalizada por actuações ilícitas pretéritas a que não deu causa; e que a deliberação impugnada violou o disposto nos artigos 13 e seguintes do CPA à data vigente.