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3 , n. 1 da R.P., onde se estatui que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso; 11 - Assumindo relevo a vertente jurídica da defesa em processo penal, mormente nos casos em que o arguido reconhece e aceita os factos que lhe são imputados, passando a estratégia da defesa pela sua assunção ou confissão, resta-lhe como meio de defesa o direito; 12 - Ou como vem entendendo o Tribunal Constitucional, um exercício eficaz do direito de defesa não pode deixar de ter por referência um enquadramento jurídico-criminal preciso; 13 - Dele decorrem, ou podem decorrer, muitas opções básicas de toda a estratégia de defesa a escolha deste ou daquele advogado, a opção por determinadas provas em vez de outras, o sublinhar de certos aspectos e não de outros, etc.)