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19 Caso assim não se entenda, o que se admite sem, todavia, conceder, deve ainda assim ser admitida a dispensa, em absoluto, nos termos e ao abrigo do artigo , n. 7, do RCP do pagamento de qualquer remanescente da taxa de justiça: não existem nos presentes autos quaisquer elementos de complexidade das matérias em análise, não tendo, de forma alguma, as partes apresentado no processo requerimento prolixos ou deduzido incidentes ou outros procedimentos anómalos cuja ausência de fundamento lhes seja imputável;sempre as partes cooperaram no sentido da obtenção de uma decisão em prazo razoável por parte do Tribunal a quo; e o valor pago, até à presente data, em matéria de taxas de justiça pelas partes compensa e é proporcional ao "serviço” prestado.19 Tudo sem esquecer que o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 421/2013, de 102013,entendeu: "a) Julgar inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 2 da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos  e 1, n. 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos  e 1, conjugadas com a tabela -A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo Decreto -Lei n. 52/2011, de 13 de Abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.” 19 Desta forma, atentos os fundamentos invocados nas presentes alegações e, bem assim, os fundamentos invocados pela Recorrente nas suas Alegações e Conclusões, deverá entender-se estarem verificados os pressupostos de que depende a dispensa do remanescente da taxa da justiça, devendo entender-se que tal dispensa abrange, igualmente, o remanescente da taxa de justiça devida pela apresentação do presente Recurso e respectivas Contra-Alegações Recurso.