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Exige-se, assim, sempre, que a norma de previsão contenha a identificação do bem jurídico ou uma referência aos interesses tutelados ou à ratio da punição) e o essencial no que respeita ao desvalor da ação razão de censurabilidade da e desvalor do resultado dano social que se pretende; e que haja uma norma sancionatória que indique claramente quais são as sanções aplicáveis a cada conduta proibida.» 	A nível jurisprudencial, e seguindo a linha doutrinal anteriormente mencionada, salientamos o Acórdão da Relação de Guimarães, de 1-12-2014, P. 7469/11TTBBRG.G1, onde se pode ler, no seu sumário:  	«– No direito das contraordenações vale a exigência de tipicidade e a consequente determinabilidade dos tipos, mas a técnica legislativa neste Direito não tem de obedecer ao paradigma rígido da tipicidade no direito criminal.