Legal Document Excerpt:

Em 24 de Março de 2008, o requerente ACMB, com o NIF 16xxx93, residente na morada melhor indicada dirigiu um requerimento ao Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra — 2, onde requereu, nos termos do previsto no artigo 9, n. 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário, autorização para pagar, na condição de sub-rogado, o montante da dívida exequenda e acrescidos — juros e custas do processo — a que se reporta o processo de execução fiscal n. 3050200701082744, onde são executados CA e MNS que na mesma data emitiram também eles uma declaração, autorizando o exequente a, na qualidade de sub-rogado, a efectuar o pagamento da dívida exequenda e acrescidos, nos termos e pelos fundamentos que melhor constam de fls.