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que já estava em vigor a lei que havia determinado o aumento do IVA sobre a energia eléctrica de 6% para 23%, nos termos da Lei n. 51-A/2011, de 30 de Setembro, mas que ainda não fora previsto no PAF, dando origem a um aumento de € 50000 na despesa;   	Aqui se encontra mais uma causa de nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, em virtude de o fundamento de facto descrito no ponto 35 da matéria de facto provada estar em contradição directa com a decisão de condenação do Demandado;    Incorre ainda o Tribunal a quo numa contradição adicional quando aceita considerar provado que "no momento da assinatura do contrato referido no ponto  antecedente e aquando das alterações ao mesmo contrato, enunciadas no ponto  supra, o ora R. ainda não tinha qualquer competência para a outorga desse contrato, nem para subscrever as alterações contratuais, nem para a divulgação da mencionada actuação” cfr.