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4 A este propósito, veja-se, nomeadamente: o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 183/2008; os Assentos de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n. 12/2000, de 16 de Novembro de 2000 e n. 11/2005, de 3 de Novembro de 2005; os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Maio de 2003 e de 12 de Novembro de 2008, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Março de 1993 e de 29 de Setembro de 2004; o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30 de Outubro de 1996; o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13 de Maio de 200 4 EM QUINTO LUGAR, o que vai exposto não é, de forma alguma, afastado pelos Acórdãos n.os 500/2021 e 660/2021, citados na Decisão Reclamada aparentemente em abono da decisão de aplicação do prazo mais logo de suspensão do procedimento contra-ordenacional e a não violação do princípio da proibição da aplicação retroactiva de lei penal.