Legal Document Excerpt:

Vejam-se por todos neste sentido, o douto Aresto do Tribunal da Relação de Évora, de 10/05/2018, proferido no âmbito do processo n. 2239/15T8ENT-A.E1, relatado por Mata Ribeiro,) e os doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 23/06/2016 e 17/03/2016, proferidos no âmbito dos processos n.s 1937/18T8BCL.S1 e 1129/05TBVRL-H.GS1, respectivamente, todos disponíveis in www.dgsi.pt); 1 - Em sede de embargos, vieram os ora Recorridos invocar que a sentença homologatória de transacção dada à execução não constituía título executivo, porquanto da mesma não resultava qualquer obrigação/condenação, mas apenas direitos para ambas as partes; 1 - De acordo com a transacção celebrada, da totalidade dos €2070,92, os Recorridos tinham o direito a ficar com € 1570,92 e os Recorrentes tinham direito a receber € 500,00, sendo que o dito montante de € 270,92 resulta do arresto do remanescente do penhor constituído junto daquele banco pelos então Embargantes; 1 - Se foram os Embargantes a constituir tal penhor, sob a forma de seguro de vida, só eles, mais concretamente, o Recorrido marido, tinham acesso a movimentar o dito montante de €2070,92, pelo que também neste aspecto não colhem os argumentos dos Recorridos, uma vez que, ainda que não conste da sentença homologatória dada a execução, explicitamente, quem terá que entregar o dinheiro a quem, o certo é que só eles podem movimentar o dinheiro em questão Veja-se por todos neste sentido, o douto Aresto do Tribunal da Relação do Porto, de 09/06/2011, proferido no âmbito do processo n. 4216/03TBVNG-A.P1, relatado por Maria Catarina, disponível in www.dgsi.pt); 2 - Prova disso, é que a própria instituição do Banco B, informou o mandatário dos Recorrentes, de que tal quantia apenas podia ser movimentada pelos então Embargantes e que, para se proceder à dita divisão, era necessário que aqueles assinassem um impresso destinado à libertação do dito penhor, subscrevendo, também, uma ordem de transferência no montante de €500,00 para a conta dos aqui Recorrentes – o que aqueles nunca fizeram, apesar de tais impressos terem sido entregues pelo mandatário dos Recorrentes ao Ilustre Mandatário dos Recorridos e terem existido várias insistências nesse sentido; 2 - A sentença homologatória dada à execução nos presentes autos, enquanto sentença condenatória, é, assim, título executivo bastante cfr.