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PEDIDO: TERMOS EM QUE, E NOS DO DOUTO SUPRIMENTO DE EXS., DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGAR-SE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, SUBSTITUINDO-SE POR NOVA DECISÃO QUE DECIDA ESTAR VERIFICADO O INTERESSE EM AGIR DA AUTORA E ORA RECORRENTE E ORDENE, EM CONSEQUÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO SOBRE OS PEDIDOS FIORMULADOS NA ACÇÃO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ DECORRENTES, COMO É, ALIÁS, DE INTEIRA JUSTIÇA.”.A Recorrida não contra-alegou.O Ministério Público foi notificado ao abrigo do disposto no artigo 146, n 1, do CPTA.Questões dirimendas: Saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, tendo sido violadas as normas dos artigos 4/1/) e da LGTFP, 56 e 57 do CT, aplicáveis ex da primeira das disposições invocadas e 89/2 do CPTA e 278/1/e) do CPC.