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juiz de instrução decidiu que «a denunciada não pode ser criminalmente responsável por qualquer dos crimes que se lhes imputam no RAI» e determinou «o arquivamento dos autos, ficando prejudicada a realização da presente instrução» referência processual 391341939 29-10-2019); ) O assistente interpôs recurso deste despacho referência processual 24853501 05-12-2019) e o Tribunal da Relação de Lisboa, em 25 de Junho de 2020, concedeu provimento ao recurso, «revogando o despacho recorrido e ordenando a sua substituição por outro que ordene a imediata abertura de instrução» referência processual 15798519 25-06-2020); Lê-se no corpo fundamentador do douto acórdão que: ...)Assim, a decisão recorrida, para além de precipitada, no sentido de ter sido proferida em momento processual desajustado, é, também, manifestamente infundada, compreendendo juízos que só poderão ser formulados, eventualmente, após a realização dos respectivos actos instrutórios, designadamente os solicitados pelo assistente/recorrente.