Legal Document Excerpt:

17 - O acórdão violou os citados normativos, por erro de uma interpretação puramente literal, não tendo penetrado no espírito da lei, por forma a determinar o verdadeiro sentido e alcance das normas, a buscar os limites da respetiva previsão e a pôr-se em sintonia com o entendimento que fica exposto e que é já generalizado» E termina pugnando no sentido de que «dando-se provimento ao recurso, deve: declarar-se verificada a nulidade arguida e anular-se o acórdão recorrido; declarar-se que o direito invocado pelo recorrente que conduziu à absolvição do pedido ainda não prescreveu e que a jurisdição administrativa é a competente para conhecer de todos os pedidos formulados no petitório, revogando-se o acórdão recorrido; e julgarem-se procedentes os pedidos formulados nas als., e do petitório».