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): «Não pode, todavia, deixar de ser assinalado que o dever de fundamentação não é, neste caso, estabelecido primacialmente no interesse dos particulares – ou seja, não assume uma função primária de proteção das posições jurídicas subjetivas destes, sendo difícil recortar direitos subjetivos ou interesses legítimos que reclamem uma cautela acrescida no exercício do poder administrativo -, servindo antes uma função de incentivo à boa administração, pelo que o exame da legalidade da decisão de contratar será feito essencialmente pelas entidades e órgãos de auditoria e controlo financeiro, em particular pelo Tribunal de Contas, em termos muito próximos ou idênticos aos do exame do ato de autorização de despesa, tradicionalmente efetuado à luz de critérios de economia, eficiência e eficácia».