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Em síntese, o Tribunal  entendeu que, tendo a ré a natureza jurídica de fundação pública de direito privado, estando portanto sujeita, além do mais, aos princípios constitucionais de direito administrativo e aos princípios gerais da actividade administrativa, o acto impugnado consubstancia um acto administrativo; e que, não obstante o concurso no âmbito do qual foi praticado visar o recrutamento de professor auxiliar, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, certo é que a aplicabilidade deste regime legal "não afasta a natureza jurídico-administrativa do procedimento” a que obedeceu o concurso, "que se regeu pelas normas do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, como consta do Procedimento Administrativo junto aos autos”.