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FUNDAMENTAÇÃO A – De facto O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na sentença recorrida:   Em 08/10/1996, JFS, Lda., deu entrada no Município G... de um pedido de licenciamento das operações de loteamento que pretendia levar a efeito no prédio sito na Rua de T do concelho de G descrito na respetiva Conservatória de Registo Predial sob o n. 2028, inscrito na matriz predial rústica sob os artigo 450 e 451, com a área de 1573,50m2, a confrontar a Norte com , a Sul com a Rua T, a Nascente com Casal  e a Poente com cfr.