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Para além da irrecorribilidade da pronúncia, também a questão da inadmissibilidade do recurso da decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos mesmos factos da acusação, decorrente da norma do n. 1 do artigo 310 do CPP, mesmo quando indefira nulidades de atos do inquérito, por aquele suscitadas, tem sido objecto de uma jurisprudência constante do Tribunal Constitucional , entre outros, acórdãos n.os 266/98, 216/99, 387/99, 30/2001, 463/2002, 481/2003, 79/2005 e 460/2008; considerando já a mais recente redação do artigo 31, n. 1 do CPP, , entre outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 51/2010, 477/2011, 146/2012 e 265/2012).