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22 do Dec. Lei n 310/88, de 5-9, mantendo-se, porém, o Decreto n 3106 que só foi revogado pela Lei n 21/09, de 20-5) que, por isso, continuou a disciplinar as referidas ocupações.A questão em redor da sobrevigência deste diploma em face da revogação do Dec. Lei n 3486 tem sido decidida no sentido afirmativo, com os argumentos, que nos parecem convincentes, expostos no Parecer da PGR, de 20-5-04, acessível através de www.dgsi.pt, e também publicado no R., Série, de 22-9-05 n.)  Com a Constituição de 1976, a cedência de imóveis para fins de habitação social recebeu impulsos decorrentes da tutela reconhecida ao direito à habitação que despoletou a adopção de medidas de cariz social por parte de entidades públicas.