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Como decorre do respectivo probatório, no acórdão fundamento o procedimento inspectivo foi iniciado em 20/02/2001 e só terminou em 2002, tendo o tribunal ponderado que o mesmo ficou abrangido pela redacção do n5 do artigo 45 da LGT, introduzida pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho, com entrada em vigor em 15/07/2001, que estabelecia que: "Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo das prorrogações previstas na lei reguladora daquele procedimento, a não ser que antes dessa ocorra a caducidade prevista no prazo geral fixado no n.”  No entendimento de que as prorrogações do procedimento de inspecção eram inválidas por terem sido notificadas ao contribuinte para além do prazo inicial de 6 meses, O TCA concluiu que o prazo especial de caducidade previsto no n5 do artigo 45 da LGT tinha já decorrido à data da emissão do acto de liquidação e sua notificação ao contribuinte.