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B) - - Mediante requerimento de 21 de Setembro de 2015, vieram os Autores interpor recurso para esta Relação, no qual, para além das questões relativas à sentença, que dizem ser nula, por omissão de pronúncia e da qual discordam, por motivos vários, entre os quais se conta a violação, por essa decisão, do caso julgado formado pela sentença homologatória da transacção efectuada no processo n ..., suscitam outras questões, designadamente, a da nulidade das decisões que os condenaram em multa e taxa de justiça sancionatória, pedindo que se declare a nulidade dessas decisões condenatórias ou, quando assim se não entenda, que se reduzam essas multas e sanções ao mínimo legal.