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11 Donde, seja porque, em 6 de Setembro de 2018, estava ainda em curso o decêndio previsto no artigo 1, n. 2, para pagamento da segunda prestação da Taxa de Justiça pela e pela Casa, ou seja porque, nessa data, a secretaria de processos não tinha ainda dado cumprimento ao disposto nos artigos 1, n. 3, do RCP e 2, n. 1, da Portaria 419-A/2009, de 17 de Abril – omissão que não pode prejudicar a e a Casa, o pagamento feito pela e pela Casa no dia 6 de Setembro era oportuno e deve ser aceite, sem aplicação das cominações previstas no artigo 1, n. 4, do Regulamento das Custas Processuais.