Legal Document Excerpt:

1 Como tal deve ser revogada a decisão da sentença que concluiu «de acordo com os factos provados o Autor gastou a quantia de €761,35 para reconstruir o muro que o Réu destruiu, logo, impõe-se a condenação do Réu a pagar esta quantia ao Autor, acrescida de juros de mora à taxa legal para os juros civis, desde a data da citação do Réu até integral e efetivo pagamento da indemnização ora fixada, artigos 80, 80, n. 1, 80 e 55 do Código Civil.» 2 A sentença errou ao considerar terem ocorrido danos não patrimoniais ao Autor e ao condenar o Réu no seu ressarcimento, não tendo em conta que o Autor, à data dos apontados factos ilícitos, não era o proprietário do prédio que identificou no art 1 da petição, que adquiriu apenas em 2017 e, pelo que não sofreu os danos patrimoniais que invocou.