Legal Document Excerpt:

11 – Impugna-se também o que vem referido na sentença quando referiu «Contudo, no caso dos autos está em causa uma "análise laboratorial” que, já vimos, é um documento de terceiro, estando assinada pelos responsáveis pela sua elaboração – vide alínea do ponto 11 do programa do procedimento facto provado ).»  12 – No referido facto 2 apenas ficou provado o clausulado do programa de concurso, não tendo ficado provado que o pedido de análise laboratorial é um documento de terceiro, até porque nem tal era possível, conforme resulta da conclusão 1  13 – Também se impugna na sentença o seguinte facto «No caso dos autos está em causa a falta de assinatura digital qualificada em 2 documentos: relatórios de análise e fichas de análise laboratorial, alegadamente violando o disposto na Lei n. 96/2015, de 17 de agosto e artigo 14/2 do Código dos Contratos Públicos.», uma vez que a falta de aposição de assinatura digital também está em causa no anexo "ficha técnica”) e no pedido de análise laboratorial anexo ao programa de.