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A primeira das normas referidas entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011, conforme decorre do artigo 18 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro; na ausência de norma específica, e por aplicação da regra geral prevista no número 2 do artigo  da Lei n. 74/98, de 11 de Novembro, a Portaria n. 121/2011, de 30 de Março, entrou em vigor em 4 de Abril de 201  b)	De acordo com o princípio geral traduzido no número 1 do artigo 1 da Lei Geral Tributária e no artigo 1 do Código Civil, a lei nova não se aplica a factos passados, pelo que a lei nova será retroactiva - sendo tal retroactividade proibida nos termos da lei ordinária - sempre que se pretenda aplicar a factos passados por ela própria assumidos ou visados como factos constitutivos de situações jurídicas.  )