Legal Document Excerpt:

Face ao disposto na  parte do n. 1 do art.7 do Código Penal, a moldura penal da reincidência é de 4 a 15 anos de prisão,  Considerando todas as circunstâncias relativas à execução do crime de roubo agravado, à conduta do arguido AA anterior e posterior ao facto; á sua personalidade, às razões de prevenção geral e especial e à sua elevada culpa, concluímos que o procedimento judicial de fixação do quantum da pena de prisão aplicada ao arguido, em 6 anos de prisão, numa moldura de reincidência de 4 a 15 anos de prisão, respeitou as finalidades da punição e os critérios legais de determinação da medida da pena.