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8052/11TBVNG-B.PS1, relator Tomé Gomes, disponível em www.dgsi.pt, "Deste quadro normativo resulta a configuração de duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n. 1 do artigo 82-A, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra prevista no n. 4 do mesmo artigo, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa, decorrentes de fonte seja negocial seja extranegocial com determinação judicial, que tenham sido, em qualquer dos casos, objeto de sentença condenatória transitada em julgado.