Legal Document Excerpt:

Destarte, nesta parte, procede parcialmente a conclusão, da apelação, pelo que, nesta parte, será de revogar a decisão recorrida quanto à exceção dilatória de litispendência na parte em que é idêntico o.  DISPOSITIVO  DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso e, consequentemente, por haver litispendência entre esta AECOP e o procedimento especial de despejo /T8SNT, quanto ao pedido de "pagamento da renda vencida no primeiro dia útil do mês de dezembro 2016, no valor de 70 €, rendas vencidas no primeiro dia útil dos meses de fevereiro e março de 2017, no valor de 640 € 320 € x, e abril, maio e junho de 2017, no valor de 1020 € 340 € x”, revoga-se nesta parte a decisão proferida pelo tribunal a quo em relação à apelante, e não quanto à requerida, anulando-se a decisão que conferiu força executiva à petição inicial, a qual deve ser substituída por outra de acordo com o ora decidido.