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- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas no Recurso, que se objetivam na alegada contradição da Sentença com os Factos Provados, o facto do Tribunal ter procedido a uma apreciação da prova "sem respeitar os limites que resultam do princípio decorrente do n. 5 do artigo 60 do CPC, enquanto atribuiu um caráter paradigmático imperioso à proposta apresentada pela Autora”; ter sido violada "a margem de discricionariedade administrativa que constitui reserva da administração, que a proposta do consórcio era ilegal” e finalmente, por a Sentença não indicar "com base em que é que considerou que «não havendo um plano de trabalhos completo, a fiscalização sairá comprometida”, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.