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1, n. 1, da Lei n. 23/2004, de 22/06, dispõe, sob a epígrafe "Despedimento por redução de atividade”, que, "para além dos casos previstos no Código do Trabalho, as pessoas coletivas públicas podem promover o despedimento coletivo ou a extinção de postos de trabalho por razões de economia, eficácia e eficiência na prossecução das respetivas atribuições, nos termos do mesmo Código, com um dos seguintes fundamentos: cessação parcial da atividade da pessoa coletiva pública determinada nos termos da lei; extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de uma unidade orgânica ou estrutura equivalente que determine a redução de efetivos”.