Legal Document Excerpt:

Os 66 dias reconhecidos às recorrentes foram apurados em resultado de um atraso no prazo da empreitada de 56 dias de calendário, por não libertação atempada da frente ao PK 0+519 atividade 35 – crítica), com data prevista para 12007, mas que apenas ocorreu em 12007, e de 10 dias de calendário, no fator hasteais e abóbadas: correção dos trabalhos realizados pelo empreiteiro anterior, em virtude do início da impermeabilização nos hasteais e abóbada ao PK 1+544 atividade 101 – crítica), com data prevista para 2007, apenas ocorreu em 1200               O tribunal recorrido julgou ainda terem as recorrentes direito à prorrogação do prazo por factos que não lhes eram imputáveis em virtude de:               - as alterações ao projeto de moldes e os problemas associados aos moldes do revestimento do túnel disponibilizados pela Refer;                - os inúmeros atrasos da T... na libertação de frentes de obra;               - execução de trabalhos a mais nos termos do artigo 151, n 2 e 3 do n 59/99, de 3, nos seguintes casos:  - execução dos trabalhos de correção dos trabalhos realizados pelo Consórcio T.../E... no que se refere a hasteais e abóbadas;  - execução dos trabalhos de limpeza, correção da escavação, correção de betões e reparação da impermeabilização em soleiras parcialmente executadas pelo Consórcio T.../E...;  - correções nos trabalhos executados pelo anterior Empreiteiro, Consórcio T.../E... designadamente nos nichos escavados;  - execução dos trabalhos de demolição das caleiras de cabos que já haviam sido executadas e promoção da remoção dos respetivos escombros para o exterior do Túnel.