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O efeito positivo ou autoridade lato sensu consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior -   Enquanto o efeito negativo do caso julgado leva a que apenas uma decisão possa ser produzida sobre um mesmo objecto processual, mediante a exclusão do poder jurisdicional para a produção de uma segunda decisão, o efeito positivo admite a produção de decisões de mérito sobre objectos processuais materialmente conexos, na condição da prevalência do sentido decisório da primeira decisão1   Ora, como bem refere o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, a agora recorrente reedita o recurso de revisão que requerera e que foi negada por acórdão de 04-04-2019 deste Supremo Tribunal.