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TERMOS EM QUE, Deverá ser revogado o Acórdão recorrido e, em consequência, ser o Recorrente absolvido do pedido de condenação ao pagamento da quantia de € 4702,26 quarenta e cinco setecentos e dois euros e vinte e seis cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, com todas as consequências legais daí decorrentes, só assim se fazendo a costumada justiça!”  A Recorrida, A, veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo: " ...) - Não se verifica, igualmente, qualquer violação da lei substantiva, salvo melhor opinião; - O que houve foi a aplicação de uma norma em detrimento de outra, dentro do mesmo regime legal; - Face à factualidade assente, a conduta da Recorrente, ao rejeitar cumprir os seus compromissos, é manifestamente abusiva e contrária à ordem jurídica e deve ser veemente repudiada; - Tendo exercido o seu direito, em claro abuso de direito, nos termos do art.