Legal Document Excerpt:

Ao contrário do pugnado pela recorrente/embargante, não se alcança que tenha havido erro de julgamento, fundado na não consideração, pelo Tribunal recorrido, dos elementos reportados pela embargante: O referente ao documento constante do apenso B, junto com o requerimento de 14-02-2019 e as declarações prestadas pelo embargado no âmbito de processo de inquérito criminal, constantes de documentos juntos aos autos pela recorrente em 10-05-202 De facto, no que concerne às declarações prestadas por JM em audiência de discussão e julgamento, as mesmas não são, no que ao preenchimento da letra dada à execução, desconformes com as declarações prestadas em sede de inquérito criminal cfr., designadamente, a conclusão 7 da alegações de recurso da, não se justificando, nessa medida, alguma especificação na decisão recorrida, para além da que já resulta da motivação expressa.