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Acordam na 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça    RELATÓRIO   AA, Arguido no âmbito dos presentes autos, não se conformando com o Acórdão proferido em 17/06/2021, transitado em julgado o qual confirmando a decisão da primeira instância, julgou o seu recurso totalmente improcedente, veio interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do disposto nos artigos 437, do Código de Processo Penal,1nos seguintes termos: «DaAmissibilidade:  Daconjugaçãododispostonosartigos43e43,ambosdoCPPdecorrequeéadmissívelrecursoextraordinárioparafixaçãodejurisprudência,desdequeseverifiqueaexistênciadedeterminadospressupostosformaisesubstanciais.