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A sorte da presente impugnação está, pois, dependente de apurar se às quantias entregues aos trabalhadores pela Recorrente, a título de ajudas de custo calculadas em conformidade com o local para o qual cada trabalhador havia sido, deve ser atribuída natureza remuneratória, implicando um trabalho de "qualificação do facto tributário” que, por não ter hoje expressão no artigo 10 do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de tal ponderação in casu, por a dúvida não dever reverter a favor do contribuinte, tratando-se de uma questão jurídica em que o tribunal tem o dever de julgar imposto pelo artigo , n. 1 do Código Civil É certo que na redacção original do n. 1 do artigo 10 do CPT fazia-se referência a "dúvidas sobre a qualificação do facto tributário”, mas com a Lei n. 3-B/2000 de 4 de Abril substituiu-se a palavra "qualificação” por "quantificação” o que leva J. Lopes de Sousa, com pertinência e propriedade, no seu CPPT anotado  edição vol.