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A 212019 foi proferida a seguintedecisão recorrida: "Neste momento, apercebeu-se este Tribunal de ter incorrido em erro fáctico e, sequentemente, técnico- jurídico, pelo qual se penitencia e o qual passa a corrigir nos termos que passa infra a explicitar:        sob a influência da consulta dos autos que correm termos diante deste Juízo sob on.179/14GBPMS, no âmbito dos quais, por Acórdão do Tribunal Superior de 002019, a suspensão da execução da pena dois anos de prisão aplicada por sentença proferida em 112015 e transitada em julgado em 112015, foi revogada, ordenando-se o cumprimento efetivo da pena de dois anos de prisão, e no seguimento do que, por Despacho proferido em 102019 nestes outros autos, nos termos e para os efeitos previstos na alínea do artigo 1 da Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, foi determinada a reabertura a audiência, com vista a apreciar e decidir da execução em regime de permanência na habitação da pena de prisão de dois anos, o que, aliás, já foi decidido por sentença de 012019;        este Tribunal formou a ideia, errada, de que se tratava, nos presentes autos, de situação idêntica, razão pela qual proferiu, aqui, o Despacho, baseado em tal erro, em 012019, com vista à apreciação da possibilidade de execução em regime de permanência na habitação da pena de prisão de dez meses cujo cumprimento foi determinado pelo Tribunal Superior;        porém, nestes autos, ao invés do que sucedeu naqueles outros, a Sentença foi proferida emPrimeira Instância em 002018 e o Acórdão pelo Tribunal Superior em 002019, o mesmo será dizer, em momento temporal em que já há muito havia entrado em vigor a Lei n. 94/2017,de 23 de Agosto, e, portanto, já há muito vigorava o artigo 4 do Código Penal na sua redaçãoatual;        o que significa que a apreciação e decisão a propósito da execução da pena de prisão aplicadanos presentes autos em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicosde controlo à distância, teve ou teria o seu lugar no quadro daquela Sentença e/ou daqueleAcórdão;        sob pena de, persistindo este Tribunal neste erro que ora verifica, agir em desrespeito peladecisão tomada pelo Tribunal Superior da Relação de Coimbra, que revogou a suspensão da execução da pena de dez meses de prisão e ordenou o seu cumprimento.