Legal Document Excerpt:

- Feito o enquadramento dos preceitos legais aplicáveis à situação factual configurada pelos requerentes resulta consistente o entendimento de que a inclusão da gestão de combustíveis da responsabilidade dos proprietários em torno das edificações inseridas em espaços rurais - designadamente numa faixa de largura não inferior a 50 , medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais - consubstancia uma obrigação legal imposta em função da titularidade do direito de propriedade incidente sobre terreno confinante a edifícios inseridos em espaços rurais, de acordo com os restantes requisitos e com as normas constantes do Dec. Lei 124/2006 de 28-0 - Tal imposição deriva de norma jurídica expressa, configurando uma limitação imposta à permissão normativa de afetação tendencialmente absoluta do bem de que beneficia o titular do direito de propriedade sobre o prédio confinante com a edificação.