Legal Document Excerpt:

3 Nem é, nem pode ser assim: para além de o argumento da inexistência jurídica viciar in totum a sentença de prisão efectiva - ainda que confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sob fogo - certo é que, enfim, do ponto de vista processual, tem de haver o compasso de espera de apreciação do recurso que foi interposto pelo Reclamante do despacho de - Instância que negou a reapreciação do caso ao abrigo da nova lei, precisamente, por ter aceite, como se insiste, o trânsito do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/01/201 3 Vejamos: o foco da hegemonia do tema "trânsito em julgado" do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa citado está metodologicamente correcto - consome o tema da necessidade legal do cúmulo - mas tem de ter esse "trânsito em julgado" uma resposta problemática muito diferente daquela que obteve no acórdão aqui e agora reclamado, ao abrigo do art.