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dos factos e no qual reconhece que o Sr. AI "devesse ter solicitado a concordância da Comissão de Credores – art 55, n 8 do CIRE”, o que não fez, pelo que se verifica que não foi cumprido uma formalidade essencial para a legalidade da pratica do ato, para além, de se tratar de um facto que é insubstituível por qualquer outro meio de prova – formalidade ad substanciam – e cuja a inobservância gera a nulidade do ato, pelo que, também por aqui, tal pagamento não poderia ter ocorrido;  ) Acresce que, em relação ao pagamento pela massa insolvente, através do sr. AI, à Segurança Social no valor de 14080,52, foi realizado no âmbito de um processo crime em que o sr. AI era arguido, tal como a Mm juiz a quo reconhece na sentença, ou seja trata-se de um pagamento efetuado num âmbito de um processo distinto da insolvência e apensos, em que o Sr. AI acaba por utilizar o dinheiro da massa insolvente em seu beneficio, sendo que nem sequer a Segurança Social lançou mão da reclamação prevista no art 89 do CIRE, o que, também por aqui, se traduz num ato ilegal e, nessa medida, não pode, como foi, ser validado e homologado pelo Tribunal a quo;  j) Sem prejuízo do supra exposto, a conduta do Sr. AI em proceder ao pagamento das importâncias em análise, prejudicando os trabalhadores que se encontravam com os créditos reconhecidos como dívidas da massa, traduz-se num ato ilícito e que objetivamente prejudicou os prejudicou;  k) Desde logo, verifica-se que os créditos laborais, que incluem remunerações, indemnização por despedimento ilícito e retribuições vencidas, foram reconhecidos como dívidas da massa insolvente, encontram-se suportados por decisão judicial transitada em julgado a 10-11-201 cfr.