Legal Document Excerpt:

FACTOS NÃO PROVADOS: Não se provou que a Oponente, A., tenha praticado actos consubstanciados no exercício da administração de facto da devedora originária.”  2Ao abrigo do artigo 712, actual 662do CPC, procede-se à alteração do facto vertido no ponto 5 da matéria de facto, densificando-o, e ao aditamento dos factos  e , dado os documentos constantes dos autos:  "5- Em 002002, no Cartório Notarial de Monção, o Oponente A., outorgou uma procuração, na qualidade de sócio da sociedade com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida - Cfr  folhas 38 e ss do pef em apenso;   8 - Foram extraídas contra a sociedade executada originária as seguintes certidões de dívida:imagem que aqui se dá por reproduzida- Cfr  folhas 3 e 5 e ss do pef em apenso;  9 – O despacho de reversão contra o aqui oponente foi do seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida - cfr  folhas 77 e ss do pef em apenso;  3 da junção de documentos  O Recorrente, com as presentes alegações de recurso juntou aos autos dois documentos: -  Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 102010, proferido no processo 143/07TAMNC.G1 de Monção, que negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público da sentença prolatada no Tribunal Judicial de Monção anteriormente junta aos, em processo comum, que, para além do mais, havia absolvido A. da prática, em autoria material e nas formas consumada e continuada de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social,de que vinha acusado, relativo ao período de Setembro de 2002 a Agosto de 200  - Sentença do Tribunal Judicial de Monção, de 002010, proferida em processo comum que ali correu sob o n 311/09IDVCT, que, para além do mais, absolveu A. da prática, em autoria material e nas formas consumada e continuada de dois crimes de abuso de confiança previstos e puníveis pelo artigo 105, ns 1, 2 e 4 do RGIT, relativo a IVA de Junho de 2004 e Junho de 200  Como afirmado no acórdão deste TCAN, de 102017, no processo 04955/04-Viseu, sobre a possibilidade da junção de documentos, em fase de recurso...”)Nos termos do disposto no artigo 425 CPC "depois de encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento.” Determina, por sua vez, o n 1 do artigo 65 do citado normativo que ”as partes só podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 42 do CPC ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido em  instância.” Nos termos do artigo 206, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e do n 1 do artigo 423 do CPC, a regra é a de todos os documentos serem apresentados com a petição inicial.