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Assim, em consonância com a metéria fáctica constante do Acórdão recorrido este "não autoriza a revisão requerida pelo arguido” em virtude de :”) não se aplicando ao recorrente, ao tempo dos factos e no momento da condenação, a norma que consentia considerar que a conduta delitiva comprovada traduzia, não os crimes de condução de veículos sem habilitação legal, mas tão-apenas as contra-ordenações decorrentes da condução de veículo motorizado sem licença habilitante, não pode considerar-se injusta a condenação quando o arguido só vem a obter a dita creditação habilitante três anos após a decisão condenatória.”  Já o Acórdão fundamento, autoriza a revisão de sentença tal como requerido pelo recorrente por ter sido produzida nessa sede um novo elemento de facto, desconhecido do então Tribunal "a quo” aquando da prolação da decisão condenatória – "O facto elemento de apresentado pelo arguido constitui-se, assim, em face da realidade factual que ditou a condenação como um elemento novo, tanto para o arguido como para o tribunal.