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363: " em conclusão, temos que: o afeto não pode ser tomado em sentido subjetivo para fins jurídicos; não há uma norma a indicar que onde há afeto ali também deve haver direitos e obrigações, pois nem todas as relações de afeto têm conformidade familiar, a exemplo do namoro; a socioafetividade está vinculada ao reconhecimento de uma situação de fato da qual se pode inferir a vontade de constituição de uma relação familiar, sendo esta a vontade, expressa ou presumida – desde que unívoca e clara –, o fator constitutivo das situações jurídicas de direito de família; não há um princípio da afetividade em qualquer acepção do termo; a filiação estabelece-se ora por critérios biológicos, ora por critérios socioafetivos, mas, neste último caso, trata-se de mera constatação fática que permite presumir a vontade de formar vínculo paterno-filial; e a autonomia privada permanece como regra central para entender os arranjos de filiação.” Caracterizado assim o reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafectiva tal como consagrado no direito brasileiro e estando em causa o reconhecimento de uma decisão de reconhecimento da maternidade socioafectiva por parte da requerente relativamente à menor Maria Fernanda Aquino Freitas Scarcela, haverá que determinar se o reconhecimento dessa decisão conduzirá ou não a um resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.