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Na perspetiva em que a presente ação vem proposta, os Réus, enquanto acionistas da sociedade T., são civilmente responsáveis pelo pagamento da importância peticionada nos autos em razão da omissão de transferência para esta sociedade da importância que a Comissão Liquidatária desta os interpelou a transferir, no valor de € 81000,00, em conformidade com o disposto n.2 do artigo 40 da Lei n. 50/2012, de 30201  De facto, o que consta dos autos e dos articulados da A., apontam clara e objetivamente para uma responsabilidade dos Réus decorrente da violação de norma legal, nomeadamente, da obrigação dos sócios, no caso do resultado líquido antes de impostos se apresentar negativo, de procederem à realização de uma transferência financeira a cargo dos sócios, na proporção da respetiva participação social com vista a equilibrar os resultados do exercício em causa.