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3 O tribunal a quo ao considerar que não pode atender para efeitos de IMT ao preço declarado que corresponde ao preço efetivamente pago que é inferior ao valor patrimonial tributário, viola o direito da recorrente a ser tributada de acordo com a sua situação individual e concreta, tendo feito uma errónea interpretação da norma contida no art 12 n 1 do CIMT, e violado os princípios constitucionais da igualdade art 13 e 104 n 3 da e da justiça art 20  3 Com efeito, na ótica da recorrente, a decisão do pedido de prova do preço efetivo afeta imediata e diretamente a esfera jurídica da vendedora e da compradora, com consequência em sede de IRC, IMT e Imposto de Selo, e como tal não pode deixar de se relevar no presente caso.