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190, n. 2, do Código Civil do qual ressalta a disjuntiva"ou”, resulta claramente consagrada, em alternativa, a possibilidade de os pais requererem a homologação judicial do acordo da regulação das responsabilidades parentais, ou requerê-la junto da Conservatória do Registo Civil8,9,10,1 O n. 1 do artigo 27 do Código do Registo Civil encontra-se numa relação de subordinação material relativamente ao n. 2 do artigo 190 do Código Civil, pelo que a expressão"devem requerê-lo” circunscrita aos procedimentos a adotar pelos progenitores uma vez feita a opção pela regulação do exercício das responsabilidades parentais junto das conservatórias), cede perante a alternativa de competência que decorre das expressões "podem requerê-lo” e "ou requerer”1 O objetivo da Lei n. 5/2017 de 02-0313, foi estender a faculdade de requerer a homologação do acordo de regulação das responsabilidades parentais na Conservatória do Registo Civil que já existia para os pais casados, em processo de divórcio por mútuo consentimento, àqueles pais que pretendem a separação de facto, e ainda àqueles que vivam em união de facto e pretendam dissolver tal união e ainda aos pais não casados nem unidos de facto.