Legal Document Excerpt:

Termos em que, julgo verificada a exceção de incompetência absoluta, em razão da matéria, e em consequência, nos termos dos artigos 9, 9, 9 e 27, n. 1, alínea, 57, 57, 57 do Código de Processo Civil, decido declarar este tribunal absolutamente incompetente, em razão da matéria, para o conhecimento do mérito dessa parte da ação e absolver o Réu Estado Português da instância.”  7 Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora, o recorrente, vítima incauta de todos os infelizes fatos alegados, segundo o tribunal a quo não pode ver a sua situação e toda a relação jurídica decidida nesta lide, e contra tal se insurge, neste recurso, perante Exas, por discordar de tal decisão!