Legal Document Excerpt:

- A tanto não obsta a circunstância de esse pedido se encontrar condicionado por um alegado incumprimento, pelo demandado, de uma obrigação contributiva perante a Segurança Social.»  Igualmente no mesmo sentido vai o Acórdão do Tribunal de Conflitos de 30/05/2019, prolatado no Processo n. 052/18, relatado pela Juíza-Conselheira Maria do Céu Neves e publicado em www.dgsi.pt, com o seguinte Sumário:  «Estando em causa um alegado direito indemnizatório da autora emergente da não regularização por parte Ré, sua ex-entidade empregadora entidade privada junto da Segurança Social relativa à cessação do contrato de trabalho que vigorou entre as partes, são competentes para conhecer do mérito da ação, os Tribunais da Jurisdição Comum.»  A ser assim, resta-nos perguntar se os quatro pedidos deduzidos pela aqui recorrente contra os recorridos, nos precisos termos em que acham suportados de facto e de direito, conhecem reflexo em alguma das alíneas do artigo 12 da LOSJ, de forma a conferirem competência material aos tribunais de trabalho para os apreciarem e julgarem, na sua totalidade ou pelo menos em parte.