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- A autora apresentou recurso de apelação, concluindo:  1 - A apelante intentou contra a apelada uma ação de processo comum laboral cujo objeto consiste na analise da validade do termo aposto no contrato celebrado em 002019 pela falta de indicação circunstanciada do motivo justificativo e as consequências de tal declaração em face da comunicação da caducidade do contrato, nomeadamente, a título de indemnização nos termos do artigo 39, no 1 e 3 do CT e retribuições intercalares nos termos do artigo 390, no 1 do CT; créditos salariais: proporcionais de férias, subsídio de férias e de natal e desconto feito da retribuição; indemnização por danos não patrimoniais.