Legal Document Excerpt:

Não granjeando a anulação parcial os efeitos pretendidos pela Recorrente, a mesma requereu o prosseguimento dos autos, o que logrou efeito útil tendo os mesmos subido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, e tramitados enquanto processo n 102/0  Em resultado da revogação supra evidenciada, a 10 de outubro de 2000, a AT emitiu ordem de anulação do ato de liquidação n 8310006673, e procedeu à emissão do ato de liquidação n 8330012254, no valor total de €16829,80, o qual espelhava uma alteração da matéria coletável de Esc.1822921 €91929,98) para Esc.1717518 87791,75), ou seja, num diferencial de Esc.044000 €4138,23).