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A impenhorabilidade atrás referida tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.”;  A sociedade , Lda, por carta registada de 30 de setembro de 2020 apresentou-se a declarar que a executada aufere o valor correspondente ao salário mínimo nacional - 635,00€ -, juntando, para prova, um recibo, e afirma impenhorável a prestação que paga mensalmente;  Após, a Agente de execução efetuou à mencionada sociedade notificação para penhora, designadamente, dos subsídios de férias e de Natal;  A referida sociedade apresentou-se, em 22 de outubro de 2020, a reafirmar o já informado e a esclarecer que a executada lhe presta serviços como gerente, com a referida remuneração mensal, de apenas 12 meses no ano, nenhum subsídio de férias ou de Natal auferindo;  O despacho recorrido tem o seguinte teor: "Veio a executada requerer que fosse levantada a penhora que recai sobre o seu vencimento, por o mesmo ser impenhorável, atento o disposto no artigo 738/3 do Código de Processo Civil.