Legal Document Excerpt:

Face a esta alteração oficiosa da matéria de facto provada, entendemos que também não há fundamento de anulabilidade do testamento em causa, ao abrigo da segunda parte do art 2199 do Civil, o qual dispõe que "É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade, por qualquer causa, ainda que transitória", ao contrário do decidido pela sentença recorrida, conforme fundamentação acima transcrita Com efeito, tal causa limitadora do livre exercício da vontade da declarante , ainda que transitória, não vem provada, nem foi devidamente alegada8, no momento da celebração do testamento, em 20199 Face à alteração dos pontos a da sentença a que acima se procedeu, não há factos provados que possam configurar o conceito de ameaça exigido pelo número 1 do artigo 25 do Código Civil, uma vez que deles não resulta a existência de qualquer facto intimidatório, consistente numa pressão psicológica, determinante da declaração negocial emitida pela testadora.