Legal Document Excerpt:

e, do sempre seria ilícito o pedido de esclarecimentos que visasse alterar/completar um documento da proposta, sob pena de violação do princípio da estrita legalidade, assim como, dos princípios da concorrência, e da intangibilidade das propostas decorrente do;  Q - O exercício dos poderes de direção e fiscalização por parte do Dono de Obra num contrato de empreitada, ficam postos em causa quando o Plano de Trabalhos Plano de Trabalhos, Plano de Mão-de-Obra e Plano de que dele faz parte integrante não contenha informação suficientemente detalhada quanto à sequência dos trabalhos, à definição de prazos parciais por cada espécie de trabalho, e a concreta identificação de meios com que o empreiteiro se compromete executar cada uma das espécies de trabalho;  R - De igual forma, impossibilita a aplicação do regime legal previsto para os trabalhos complementares, nos termos do qual, para a realização de trabalhos complementares da mesma espécie dos já contratados, dever-se-ão aplicar os prazos parciais para aqueles previstos;  Nestes termos e nos demais de direito, como certamente s Ex.s doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao Recurso, por provado, revogando-se a douta decisão recorrida.