Legal Document Excerpt:

Nas escrituras de compra e venda outorgadas no dia 102013 e no dia 002014,ambas no Cartório Notarial de Frederico ......., perante o Notário, em que a falecida Maria .., reservando para si o usufruto enquanto for viva, declarou vender ao primeiro Réu e à segunda Ré, a nua propriedade da fracção autónoma designada pela letra ”B” do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. ..., da freguesia de Coração de Jesus, concelho de Lisboa, pelo preço de € 11720,00 - conforme cópia junta como documento n. 8 da petição inicial -, e, reservando para si o usufruto enquanto for viva, declarou vender ao terceiro Réu a nua propriedade da fracção autónoma designada pela letra ”” do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. ..., da freguesia de Coração de Jesus, concelho de Lisboa, pelo preço de € 13000,00, conforme cópia já junta como documento n. 9 da petição inicial, a falecida Maria .. interveio directamente nas referidas escrituras, dando inequivocamente quitação do preço.