Legal Document Excerpt:

Na decisão recorrida, que indeferiu a pretensão que o arguido, ora recorrente, formulou de substituição da prisão preventiva, pela obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, considerou-se que esta última medida de coação, não se revelava suficiente para prevenir os enunciados perigos julgados verificados, no despacho que aplicou a prisão preventiva, com os seguintes fundamentos: «Dir-se-á ainda que os perigos apontados não são susceptíveis de ser debelados por qualquer medida de coacção não privativa da liberdade nem tampouco pela obrigação de permanência na habitação ainda que sujeita a vigilância electrónica, pois como se sabe – e também o saberá o arguido – bastará colocar-se fora da área da sua residência para se tornar ilocalizável com recurso aos meios de controle implementados.