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Termos em que, e nos melhores de Direito que Excias suprirão, se pede que seja: a) revogada a decisão impugnada, confirmando-se a anterior jurisprudência do Tribunal Tributário de Lisboa sobre a mesma exacta questão em causa nos presentes autos saber se, considerando o ónus de prova incidente sobre a AT, o ora Recorrente pode ser considerado gerente de facto da sociedade originariamente, como já anteriormente decidido por esse Venerando Tribunal nos autos de Oposição n 1763/11BELRS; ou quando assim não entenda, o que só por dever de patrocínio se admite, b) revogada a decisão impugnada no que diz respeito ao juízo de culpa imputado ao ora Recorrente pelo não pagamento dos montantes reclamados pela AT nos presentes autos; ou quando assim não entenda, o que só por dever de patrocínio se admite, ) sejam atendidas as pretensões do Recorrente em relação aos pedidos subsidiários referentes à inconstitucionalidade da norma que permite à AT, através da instauração de inquéritos, prorrogar indefinidamente o prazo de liquidação dos impostos, à falta de adequada notificação e da prescrição de parte das dívidas revertidas, assim se fazendo JUSTIÇA!»  A Fazenda Pública, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.