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” Fim da transcrição  Ou seja, em face do que assim apreciou e decidiu o Tribunal a quo, está contido nesse seu julgamento que por força do prazo de 120 dias legalmente fixado pelo legislador por via do Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02 de outubro, pelo seu artigo , n.s 6, 7 e 8, que a Ré CGA devia proceder à revisão da pensão dos Autores ora Recorrentes, e que esta entidade violou a lei já que não deu cumprimento a essa injunção normativa, e assim, nesse patamar, julgado procedente esse pedido, que se impunha conhecer do segundo pedido formulado, que era atinente à condenação da Ré CGA a proceder ao cálculo da pensão no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da Sentença que ponha termo à causa.