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Do CIRE, após ser-lhe introduzido, pela Lei n. 16/2012, de 20 de Abril, o processo especial de revitalização, passou a contar com um art 17-F, que nos seus ns 1, 2, 4 e 5, consigna: "1 - Concluindo-se as negociações com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, em que intervenham todos os seus credores, este deve ser assinado por todos, sendo de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa da mesma pelo juiz, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, produzindo tal plano de recuperação, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos.