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40 ; b) - ser reconhecida e declarada a cessação/extinção do direito da ré por violação da limitação do respetivo exercício; ) - ser reconhecido e ordenado o cancelamento do registo predial de tal ónus que incide sobre as frações sub judice; ) - ser declarado e a ré condenada a reconhecer que os autores são os únicos e legítimos comproprietários da propriedade plena sem qualquer ónus ou das frações em apreço; e) - seja reconhecida e declarada a obrigação da ré a proceder à imediata entrega aos autores dos imóveis supra melhor identificados, devoluto de pessoas e bens, com todos os respetivos componentes e em bom estado de conservação; f) - seja a ré condenada a pagar aos autores, a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na entrega das frações em apreço, a quantia de € 250,00 duzentos e cinquenta; ou, caso assim se não entenda, e subsidiariamente: g) - ser reconhecido e declarado o mau uso dos imóveis por parte da ré, em termos consideravelmente prejudiciais aos comproprietários dos mesmos, ora autores, devendo, consequentemente, aquela ser condenada a entregar a estes os imóveis em apreço nos termos do disposto no art 1482 do Cód.