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Decorre do despacho do Sr. Presidente da Câmara de 14 de Maio de 2004 que, no uso das competências que lhe são próprias determina que, as ausências de picagem de ponto por parte do referido funcionário, correspondentes aos dias 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, e 27 de Fevereiro e 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17 e 18 de Março de 2004, fossem consideradas faltas injustificadas, em conformidade com parecer jurídico prestado e com as inerentes consequências legais.