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// A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso, com vista a aferir se se está ou não perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela participação da requerente» Ou seja, «o exercício do direito de audição materializando o direito de participação do contribuinte na formação do acto tributário da liquidação tem de haver-se como elemento essencial da existência e perfeição desse acto não podendo por isso degradar-se em elemento não essencial do mesmo» No caso, ao invés do propugnado pela recorrente, pese embora a ocorrência da resolução, por incumprimento, do contrato de investimento em causa nos autos e da consequente extinção dos benefícios fiscais outorgados no âmbito do referido contrato, tal facto, só por si, não afasta a incerteza quanto ao âmbito material e temporal da mencionada extinção.