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2 da Constituição da República Portuguesa deve proteger o indivíduo perante o direito penal, defendendo-o de qualquer intervenção estadual excessiva ou arbitrária, sendo a esta luz que a proibição da retroactividade in pejus deve ser explicada, daí que, radicando ela de um fundamento político-jurídico ligado à defesa da liberdade e segurança contra a arbitrariedade estadual, não obstante ser questionável que exista um direito do agente da infracção a que a inércia do Estado o beneficie, as normas relativas à prescrição, incluindo as que estabelecem as causas de interrupção e de suspensão se encontrem, à primeira vista, subordinadas à proibição da retroactividade in pejus, por duas ordens de razões; em primeiro lugar, porque, considerando os efeitos que as causas de interrupção e suspensão da prescrição têm sobre o decurso do prazo desta, a exigência de as respectivas normas deverem constar de lei prévia mostra-se justificada pela necessidade de obstar a que o Estado, através da ampliação retroactiva daquelas causas, reverta em prejuízo do agente os efeitos da sua inércia e/ou incapacidade para efectivar a realização do Direito no caso concreto, e; em segundo lugar, porque a ratio da proibição da retroactividade in pejus se encontra ligada ao princípio da confiança, portanto, ligada a uma ideia de previsibilidade razoável das normas, de forma a que os cidadãos não possam ser surpreendidos pela incriminação de uma conduta anteriormente assumida, nem pela aplicação de uma sanção mais grave ou de normas processuais materiais de efeitos mais graves do que aqueles com que podia contar na data em que praticou a conduta;   - Acontece, porém, que, ainda que se admita que em sede de prescrição, o conceito de retroactividade é dado pelo tempus deliti e não pelo termo do prazo, não subsistem dúvidas quanto a causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal prevista no artigo 7, n 3, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, pela sua especificidade, escapar, em absoluto, a ambas as razões com base nas quais é possível justificar o alargamento às normas sobre prescrição das garantias inerentes à proibição da retroactividade; - Na verdade, esta causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal insere-se, como é de todos conhecido, no âmbito de legislação temporária e de emergência, aprovada pela Assembleia da República para dar resposta à crise sanitária originada pela pandemia associada ao coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, mediante a adopção pelo Estado, de uma série de medidas visando conter o risco de contágio e a propagação da doença, pelo distanciamento físico e diminuição de contactos presenciais que, ao nível da administração da justiça, determinou uma muito significativa diminuição da actividade dos tribunais;  - É particularíssimo circunstancialismo que subjaz à criação pelo parlamento de uma nova causa de suspensão da prescrição, não só transitória, como apenas vigente durante o período em que se mantivessem os condicionalismos impostos à actividade dos tribunais pela complexa situação sanitária do país, em defesa da saúde e da vida dos operadores e utentes da justiça, condicionalismos que reduziram ou mesmo, eliminaram, a possibilidade da prática dos actos processuais susceptíveis de interromper e/ou suspender a prescrição; - Por isso, a causa de suspensão da prescrição prevista no n 3, do art.