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Com efeito, como se refere nesse preâmbulo, "onovoregimepreconizado,comoregra,paraacitaçãopessoal–aviapostal–implicouatotalreformulaçãodotemadafaltaenulidadedacitação,abandonando-seocomplexosistemadadistinçãoentre formalidadesessenciaisesecundáriastipificadaspelaleideprocesso relativamenteacadamodalidadederealizaçãodoacto)substituídopelainclusãodeumacláusulageral,segundoaqualocorrefaltadecitaçãosemprequeorespectivodestinatárioalegueedemonstrequenãochegouaterconhecimentodoactoporfactoquelhenãosejaimputável”.