Legal Document Excerpt:

Porém, a mesma sentença concluiu que o ato impugnado viola o princípio da legalidade, em virtude de o ato praticado não consubstanciar a violação de qualquer dever, juízo a que Entidade Demandada não pode dar acordo, porquanto, Ao contrário do que é ali referido, existe uma norma interna que concretamente regulamenta os acessos ao Sistema Estratégico de Informação da PSP, o artigo  da Ordem de Serviço do Comando Metropolitano do Porto n. 236 de 05 de dezembro de 201 Norma que impede o acesso aos elementos policiais que não sejam intervenientes nos processos que constam do mesmo, relação que tem que ser estabelecida, independentemente de o Autor poder exercer funções de investigação.