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7 estabelece que: "adeterminaçãodamedidadapena,dentrodoslimitesdefinidosnalei,éfeitaemfunçãodaculpadoagenteedas exigênciasdeprevenção” n, atendendo o tribunal "atodasascircunstânciasque,nãofazendopartedotipodecrime,depuseremafavordoagenteoucontraele,considerando” as circunstâncias que enuncia, exemplificativamente, nas alíneas do n. 2, e que se reportam à culpa ou à prevenção, às quais a doutrina adiciona outros fatores, designadamente relativos à vitima  Proibindo-se a valoração, nesta sede, de quaisquer circunstâncias que façam parte do tipo de crime cometido pelo agente proibição da dupla valoração).