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RELATÓRIO:    No âmbito do processo n 156/16PJCSC, que correu termos no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais, foi o arguido .. ..julgado e condenado, nos seguintes termos:  –«Face ao exposto, julgo a acusação procedente por provada e, consequentemente: a)- Condenoo arguido .. ..pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art 40 n 2, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, conjugado com a Tabela - anexa ao mesmo diploma legal e com teor do art 2 da Lei n 30/2000, de 29 de novembro, na pena de 40 dias de multa, à taxa diária de € 6 seis, num total de € 240 duzentos e quarenta.