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332 do volume, da 5 edição, entende que o artigo 158 do CPPT também se aplica a taxas relacionadas com a posse, fruição ou propriedade de imóveis e não apenas a impostos; 3-Na verdade, afigura-se-nos que com o artigo 158 do CPPT pretende-se que o responsável da dívida seja efetivamente o seu proprietário ou quem usufruiu do bem sujeito ao tributo no período a que a mesma respeita, tendo presente que a posse ou propriedade do bem se modifica; 4-A especificidade deste normativo não resulta do tipo de tributo mas do elemento definidor da sua incidência subjetiva, que é a posse, fruição ou propriedade do bem, alargando a responsabilidade da dívida aos possuidores do bem no período a que respeita a dívida, aliás a sua epígrafe enfatiza a reversão para os possuidores, atribuindo-lhes legitimidade nas execuções decorrentes de dívidas de bens móveis ou imóveis; 5-O processo de execução fiscal além de abranger a cobrança coerciva de impostos também abrange a cobrança coerciva de outras dívidas a outras pessoas colectivas de direito público, designadamente os Municípios, como dispõe o artigo 148 do CPPT; 6-Por isso, o alargamento da legitimidade dos executados aos possuidores, prevista no artigo 158, pode e deve abranger outras dívidas, que não apenas os impostos; 7-O artigo 158 apenas exige que essas dívidas estejam relacionadas com a posse, fruição ou propriedade de imóveis; 8-Ora, a dívida em causa tem como pressuposto de incidência a posse e fruição do local de fornecimento identificado que é um bem imóvel e tendo sido a execução instaurada contra o opoente que foi o possuidor e fruidor do bem no período a que respeita a dívida, o que não é posto em causa, é parte legítima na presente execução; 9-Por isso, a sentença sob recurso ao assim não entender violou o disposto no artigo 158 do CPPT, devendo ser revogada e substituída por decisão que conclua pela legitimidade do opoente e pela improcedência da oposição à execução fiscal.Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual termina pugnando pelo não provimento do recurso cfr.fls.136 a 138 do processo físico).Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para deliberação.