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9, n.s 1, alínea e 2 do CPPT – neste sentido vide Acórdão do STA de 20/05/2015, proferido no Processo n. 0933/13, e Acórdão do STA de 22/04/2015, proferido no Processo n. 0836/14;   1) - A questão relativa ao meio processual adequado reveste-se de importância, porquanto reconduz-se à competência/legitimidade da representação da AT em juízo, pois, ao representante da Fazenda Pública compete nos tribunais tributários representar a administração tributária e, nos termos da lei, quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal; recorrer e intervir em patrocínio da Fazenda Pública na posição de recorrente ou recorrida; e praticar quaisquer outros actos previstos na lei art.