Legal Document Excerpt:

A não pronúncia e desconsideração da Decisão sobre as conclusões do Relatório médico do realizado à Requerida e tempestivamente junto aos Autos e não pronúncia sobre os efeitos da declaração da interdição, os quais requeridos, designadamente da data a partir da qual deverá ser aquela considerada interdita maior, para efeito de considerar nulos todos e quaisquer negócios que a Requerida ou alguém em nome tenha outorgado e, a Decisão singela de extinção de instância, são o exemplo da Denegação de Justiça em tempo útil e, da violação dos preceitos constitucionais da protecção da confiança do cidadão na justiça e, o direito a um processo justo, direito ao processo justo violação do Principio Constitucional da protecção e confiança dos cidadãos ínsito no Principio do Estado de Direito Democrático e na legislação.