Legal Document Excerpt:

11 - Por sentença proferida em 11/12/2008, pela prática de um crime de falsas declarações, por factos ocorridos em 19/01/2006, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de €5,00 processo n 40/0...;  12 - Por sentença proferida em 26/02/2010, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 07/01/2006, na pena de multa, entretanto substituída por prisão subsidiária processo n 1/0...;  13 - Por acórdão proferido em 27/03/2009, pela prática de dois crimes de furto simples, de um crime de sequestro e de seis crimes de furto qualificado, por factos ocorridos em 02/04/2005 e dezembro de 2006, na pena única de 10 anos de prisão processo n 50/0.... Neste processo foi efetuado cúmulo jurídico de penas, tendo o arguido sido condenado na pena única de 12 anos de prisão e 400 dias de multa, à taxa diária de €5,0 Mediante decisão proferida em 10/05/2016 o arguido beneficiou da liberdade condicional, por referência a 18 de maio de 2016 e até ao fim da pena que ocorreria a 18 de maio de 201 Por decisão proferida em 12/09/2018 no processo n 245/1... por factos praticados no decurso da liberdade condicional foi-lhe revogada a liberdade condicional;  14 - Por sentença proferida em 26/06/2017, transitada em julgado em 11/09/2017, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 04/11/2016, na pena de 12 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período processo n 515/1.... A suspensão desta pena foi revogada por despacho de 19/09/2019, transitado em julgado em 21/10/2019;  15 - Por acórdão proferido em 30/10/2017, transitado em julgado em 13/12/2017, pela prática de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203 n 1 e 204 n1, alínea, do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, para cada um; de três crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203 n 1 e 204 n 2, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, para cada um; de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203 n 1 e 204 n 2, alínea, do Código Penal, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão; de cinco crimes de condução sem habilitação legal, previstos e punidos no artigo 3 ns 1 e 2 do Decreto-lei n 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 6 meses de prisão, para cada um; de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291 n 1, alínea, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 1 ano e 6 meses; e de um crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347 n 2 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão processo n 245/1....  16 - Por sentença proferida em 05/03/2018, transitada em julgado em 18/10/2018, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 07/11/2016, na pena de 6 meses de prisão efetiva processo n 278/1...;  17 - Por sentença proferida em 06/06/2018, transitada em julgado em 09/07/2018, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 02/07/2016, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão efetiva processo n 245/1...;   18 - Por sentença proferida em 17/01/2018, transitada em julgado em 16/02/2018, pela prática de um crime de evasão, por factos ocorridos em 26/07/2017, na pena de 9 meses de prisão efetiva; e de um crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos em 11/11/2017, na pena de 8 meses de prisão efetiva, e em cúmulo jurídico na pena única de 12 meses de prisão efetiva processo n 772/1...;  19 - Por sentença proferida em 21/03/2018, transitada em julgado em 12/04/2018, pela prática de um crime de resistência e coação sobre funcionário, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão; de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão; e de um crime de desobediência, na pena de 9 meses de prisão, por factos ocorridos em 11/01/2014, e em cúmulo jurídico na pena única de 3 anos e 2 meses de prisão efetiva processo n 8/1...;  20 - Por acórdão proferido nos autos com o processo n 26/1..., em 30/10/2018, transitado em julgado em 29/11/2018, pela prática de um crime de furto simples, por factos ocorridos em 12/01/2017, na pena de 12 meses de prisão efetiva;  21 - Por acórdão proferido em 26/03/2021, transitado em julgado em 29/09/2021, por factos ocorridos no ano de 2016, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143 n 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão; de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3 ns 1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 1 ano de prisão; e de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25, alínea, por referência ao artigo 21, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.