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Como se referiu já, inconformadas com a sentença proferida pelo Tribunal Recorrido, as Autoras apelaram, apresentando, após motivação, as seguintes conclusões de recurso: ") A correta identificação da questão a decidir  A. Nos termos do disposto no artigo 1 n. 8 do Decreto-Lei n. 176/2006, 30 de agosto, com a redação dada pelo artigo  da Lei 62/2011, de significado inequívoco, um pedido de AIM ou uma mesmo AIM concedida, são inábeis para violar direitos de patente de terceiros, pelo que, ao contrário do que consta da Decisão Recorrida, a questão a dirimir nestes autos não pode, nem nunca poderia, ser a de averiguar se tal violação se verifica in casu, sendo que uma tal questão foi alguma vez suscitada pela Novartis no processo.