Legal Document Excerpt:

O - O Decreto-lei n. 341/2007, de 12 de outubro, veio aprovar o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros, e a deliberação n. 568/2009, da Direção-Geral do Ensino Superior, reconheceu com nível, objetivos e natureza idênticos ao grau de licenciado o grau Bachelor with honours do  Ciclo, do qual o Autor é detentor, ou seja, estabeleceu os casos em que o reconhecimento do grau académico estrangeiro obtido no Reino Unido é automático, como sucede com o aqui Autor; P - No caso de o reconhecimento do grau académico obtido no estrangeiro ser automático, como é o caso, não era necessário que o A. procedesse ao seu registo formal nos termos do disposto no art.