Legal Document Excerpt:

por considerar não ter havido culpa funcional sua no acidente;  2 O acidente dos autos ocorreu muito tempo antes da receção provisória da obra, ou seja, estando o total domínio de facto sobre a coisa imóvel, na posse exclusiva e a ser exercido pela firma Ré J....., SA;  3 No contexto fáctico e legal dos autos, era impossível, e não exigível, à Ré, Recorrente e aqui Recorrida EP - Estradas de Portugal, SA ter a posse da EN358 e intervir na obra, pelo que é exagerado presumir que a culpa da EP, que não fazia a obra, não detinha instrumentos ou sinais da mesma, nem a tinha de visitar de noite, será igual a quem tinha o poder-dever sobre o troço em causa, a empreiteira;  4 Nestes termos, deve ser julgado improcedente o recurso dos AAs na parte respeitante à repartição, em meação, de culpa entre a EP e a J....., SA e que faz conclusão do recurso dos AAs;  5 A EP, sem prejuízo de entender não ser responsável pelo acidente, refere poder ser considerado adequado o montante de € 5597,00 a título de compensação por perda do direito à vida de uma pessoa com a idade de 34 anos;  6- A EP, de acordo com o por si alegado, refere poder ser considerado adequado o montante, já atualizado, de € 2239,00 a título de compensação ao herdeiro marido e de € 1679,00 a cada um dos filhos, hoje maiores de idade, conforme decidido, até agora, pela douta sentença; 7 Para situações de cálculo de dano patrimonial futuro, em casos de acidentes de viação, o julgador terá de se agarrar a parâmetros objetivos e o cálculo com recurso a fórmula legalmente prevista, aceite na jurisprudência, é sem dúvida o adequado e que permite uma melhor aferição da justiça no caso concreto, a verificação, por todos os agentes do fenómeno judiciário e as partes, da conscienciosa aplicação do direito;  8 Estando prevista na lei - Portaria n 377/2008 de 26 de Maio - uma forma concreta e mais consentânea com os valores jurisprudencialmente aceites, é de afastar juízos de equidade, na atribuição de indemnizações por acidentes de viação;   A EP, nunca prescindindo da sua posição assumida no seu recurso de apelação, pode aceitar por adequado e moderado o valor, aliás objetivo, resultante da aplicação da fórmula legal que conduz a um montante de € 9429,00 em termos de dano patrimonial futuro atendendo à prova da idade da falecida e do vencimento auferido pela mesma;  pago, por sinal, pela sociedade de duas testemunhas do lado dos AAs.)