Legal Document Excerpt:

A do IRS, num determinado mês do ano de 2006 ou 2007, efectuasse retenções na fonte no valor de €2000,00, mas apenas dispusesse para entrega de €1000,00, seguindo o entendimento vertido no Acórdão recorrido por remissão para o despacho de pronúncia), esse devedor teria de submeter uma declaração pelo valor de €2000,00, mas, como essa declaração não lhe permitia entregar os €1000,00 que tinha disponíveis, teria de "submeter” uma outra declaração de pagamento pelo valor de €1000,00, para que pudesse entregar esses €1000,00, a qual, todavia, não anulava nem substituía aquela outra inicial de €2000,0 3	) Seguindo esse procedimento, no sistema informático da AT ficaria registado que, nesse período, o valor das retenções na fonte de IRS se cifrava em €3000,00 €2000,00 + €1000,00), e que, no caso de a arguida ter pago a segunda guia de retenções na fonte, no valor de €1000,00, se encontravam em dívida €2000,00 correspondentes à guia, apesar de o valor real das retenções na fonte efectuadas ser de €2000,00, e de o valor em dívida ser de €1000,0 3	) Ora, esse procedimento que está pressuposto no Acórdão recorrido, para além de ilegal, seria nocivo à fidedignidade dos valores de retenção na fonte e dos valores em dívida registados no sistema informático da AT, bem como de tudo o que a partir deste fosse informado.