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7  Dito isto, relativamente aos factos provados descritos em F e W, com base nos quais o Tribunal a quo condenou a arguida pela violação do dever de verificação do documento de denúncia com vista à portabilidade, previsto e punido nos artigos 1 n.s 1 e 2, do Regulamento da Portabilidade e 11 n. 2 –, da Lei das Comunicações electrónicas, vale aqui a interpretação que o Tribunal fez do artigo 1 n.s 1 e 2 do Regulamento da Portabilidade, nos parágrafos 58 a 65 supra, no que diz respeito ao sentido que comporta, à validade constitucional e à conformidade com o princípio da legalidade.