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G) Conforme resulta da Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo inexistem fundamentos para arguir a falta de audiência prévia e a falta de fundamentação do despacho de arquivamento, designadamente passo a citar trecho da respetiva Sentença ")os vícios que o Requerente assacou na presente ação ao ato de recusa de nomeação, concretamente, a alegada preterição do direito de audiência prévia, a falta de fundamentação e a violação das disposições dos artigos 3, n. 1, da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais e , n. 1, da Portaria n. 10/2008, de 3 de janeiro, são sancionados, pelo legislador, com o desvalor da mera anulabilidade, cominada no 16, n. 1, do CPA.