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Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelo FGS em 13 de julho de 2018, para este TCAN, foram formuladas as seguintes conclusões: "A. O requerimento do A. foi apresentado ao FGS em 202016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201  B. Assim, o referido requerimento do A. foi apreciado à luz deste diploma legal.  . Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho.  . De resto, já o anterior regime legal, previsto na Lei 35/2004, de 29/07, estabelecia no seu art.