Legal Document Excerpt:

Isto porque, conforme evidenciou o Recorrente – e no que concerne ao alegado Abuso de Direito do Recorrente derivado/consequente da sua inércia em sede de início e prossecução do Processo Expropriativo –, o mesmo adquiriu o seu Direito de Propriedade sobre a parcela de terreno expropriada por Usucapião, em 201992, sendo facto público e notório que o Recorrente se encontrava na posse da parcela de terreno expropriada desde 201977, tendo-a exercido de forma contínua e ininterrupta, à vista e com o conhecimento de todos, inclusive, dos Recorridos, que nunca manifestaram qualquer oposição, o que, por si só, afigura-se insuscetível, desde logo, de criar/gerar, na esfera jurídica dos Recorridos, uma qualquer confiança merecedora de tutela do Direito.