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da Diretiva do Conselho 72/166/CEE, de 24-4-72 em vigor na data do, a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade automóvel abarca mesmo as situações em que o veículo estava fora de circulação, designadamente quando, por opção do proprietário, se encontrava imobilizado num quintal particular, fora da via pública?” Ou "Independentemente da responsabilidade que viesse a ser assumida pelo Fundo de garantia Automóvel, nessas circunstâncias não recaía sobre o proprietário do veículo a obrigação de segurar?” Aplicando e interpretando o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, considera o Supremo Tribunal de Justiça que ") em casos de apropriação ilegítima do veículo não é possível assacar ao proprietário ainda que incumpridor da obrigação de qualquer responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros, considerando que, por aquela via, deixou de ter a direção efetiva do veículo, nos termos e para os efeitos do art.