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A Lei 31/2012 de 14 de agosto faz parte de um pacote legislativo que visou estabelecer diversas medidas com o objetivo de dinamizar o mercado do arrendamento urbano num contexto de crise, na concretização dos princípios aprovados no denominado Memorando de Entendimento com a Troika assinado a 17 de maio de 2011 e celebrado entre o Estado Português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, que no seu ponto 6 apresenta o seguinte teor: " Mercado da habitação  Objectivos  Melhorar o acesso das famílias à habitação; promover a mobilidade laboral; melhorar a qualidade das habitações e aproveitar melhor as casas de habitação já existentes; reduzir os incentivos ao endividamento das famílias.