Legal Document Excerpt:

O Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, hoje resultante da Lei n 98/2009, de 4 de setembro, é parte integrante do regime do contrato de trabalho consagrado no Código do Trabalho, na verdade, o Código do Trabalho em vigor, insere no Título , dedicado ao contrato de trabalho, um capítulo relativo à «prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais» que integra os artigos 281, 282, 283 e 28 Este último artigo remete a regulamentação do disposto naquele capítulo para legislação específica que hoje é a citada Lei n 98/2009, remessa que não põe em causa a natureza privada deste segmento do direito e a sua inerente relação com o regime jurídico do contrato de trabalho.