Legal Document Excerpt:

)Ainda no dia 5  de setembro  de 2019, foi a Denunciante ...) notificada como vítima e também da possibilidade de deduzir pedido de indemnização , dos termos que devia observar para o fazer e dos casos em que é, para tanto, obrigatória a constituição de advogado; ) No dia 9 de novembro de 2020, o Magistrado do Ministério Público titular do processo ordenou a notificação de «...), nos termos do artigo 24, n. 4 do Código de Processo Penal, para se constituir assistente no prazo de 10 dias, sob pena de, nesta parte, ser legalmente inadmissível o procedimento, ao abrigo dos artigos 6, n. 2 e 27, n. 1 do mesmo Código.» ) No dia 2 de fevereiro de 2021, ...) requereu a sua constituição como assistente no processo. )