Legal Document Excerpt:

K. Pagar o imposto por si só não faz da B um sujeito passivo na relação jurídico-tributária a quem seja concedido o direito de vir discutir a legalidade do ato tributário e o apuramento do imposto seja em sede de procedimento ou processo tributários, nem a AT tinha a possibilidade, fosse à data da liquidação, fosse até ao exercício do direito de ação legalmente previsto, de definir o ora Impugnante como um obrigado tributário na relação jurídico-tributária, e, por consequência, na relação controvertida Porque precisamente, no caso em apreço, o interesse legalmente protegido decorre da lei, a legitimidade só se configuraria na esfera jurídica do ora Impugnante, se por hipótese, a AT tivesse a ligeireza de vir exigir o pagamento do imposto por considerá-lo sujeito do imposto, que não era.