Legal Document Excerpt:

Assim, a quantia supra identificada foi liquidada ao abrigo dos artigos 3 do RGTAL e artigos 14 e 20 do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, artigo 16 do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicitado no Edital n 35/92, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Editais ns 42/95 e 53/95 e n 9 da Tabela das Taxas conjugado com o n 5 do artigo 97 do Regulamento das Taxas, Preços e Outras receitas do Município de Lisboa e do quantitativo estabelecido no n 5 al do art.19 da Tabela de Taxas de 2019”.