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Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, encontrando-se na situação de disponibilidade desde 4/4/91, vem em complemento e aditamento ao anterior requerimento de 26 de Abril de 1991, confirmar e requerer a Exa., o seu pedido de aposentação ao abrigo do disposto no n1 do art16 do n43/84 de 3/2, conjugado com o disposto no n2 do art34 do n41/84 de 3/2, pelo que declara prescindir do pedido subsidiário feito no atrás referido requerimento, em que fazia depender o início do processo de aposentação da sua não nomeação para o lugar de técnico jurista assessor da DGCI” estava na situação de disponibilidade desde 4/4/91, quando por requerimento de 25/4/91 solicitou a sua aposentação, tendo em 29 do mesmo mês renunciado à condição que nele expressara de fazer depender o início do processo de aposentação da sua não nomeação para o lugar de técnico jurista assessor da    O requerente solicitou a sua aposentação nos termos dos arts.