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Foram violados os artigos 595 e 607 do cpcvil, 473 e 1248 do código   Termos em que deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente por provado, de modo a que o processo prossiga os seus legais trâmites até decisão final”A recorrida veio apresentar contra-alegações, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:  - a de saber se a decisão recorrida é nula: - se ocorre a exceção de caso julgado; - se se verificam os pressupostos do enriquecimento sem causa da ré.Foram dados como provados na 1 Instância, os seguintes factos:  " - Na sentença proferida na acção a que foi atribuído o n 491/15T8GMR do Juízo central Cível de Guimarães J5, consignou-se, entre o demais que não releva para a economia desta decisão, o seguinte fls.