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Conforme resultou provado, as Bases da concessão da Costa de Prata onde se inclui o sublanço em apreço nos autos foram aprovadas por diploma legal Decreto-Lei n. 87-A/2000, de 13 de, aí figurando como Concedente o Estado Português, e como Concessionária a sociedade Lusoscut – Auto-estradas da Costa de Prata, S.A., tendo a minuta do Contrato de concessão sido aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 25-A/2000, de 03 de maio, e na sequência de procedimento para o efeito, a Concessionária Lusoscut – Auto-estradas da Costa de Prata, S.A., veio a celebrar contrato de projecto e construção de vários lanços da Auto estrada, designadamente do IC1 Lanço ER18-Sublanço 1C1/IP1, com VCAECP, A.E., estando o lanço ER18, à data de 2016 altura em que foi elaborada perícia nestes autos concessionado à Ascendi Costa de Prata – Auto-Estradas de Prata, S.A. – Cfr.