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1346-1348) e afirmado reiteradamente por esta Secção do Contencioso ver, entre outros, os acórdãos de 212018, de 202019, de 002019, de 112019, de 212019, de 202020 e de 302020, proferidos respectivamente nos processos n.o 7/11YFLSB, n. 65/10YFLSB, 75/16YFLSB, n. 25/13YFLSB, n. 67/15YFLSB, consultáveis em www.dgsi.pt n. 39/12YFLSB e n. 2/20YFLSB, consultáveis em www.jurisprudencia.coms.org.pt) –, não é alheio a esta exigência de plena jurisdição.