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E é precisamente aqui que a decisão de exclusão da proposta da A. não só é inválida por erro nos pressupostos, por não se verificar qualquer causa de exclusão da proposta, admitindo-se os esclarecimentos prestados por esta em sede de audiência previa, como por violação do principio da concorrência por se ter reduzido o leque de propostas quando não se verificava fundamento legal para tanto.”  As invocadas omissões ou incompletudes que a Recorrente invoca existirem no plano de trabalhos que a Autora apresentou com a sua proposta, não se verificam, porque assim é o que resulta da posição do Júri, e a final, do Réu, pelo que inexiste fundamento válido para a exclusão da proposta da Autora.