Legal Document Excerpt:

10- Sendo que, é entendimento unânime da jurisprudência e da doutrina que na sentença proferida na acção de execução específica de um contrato promessa de compra e venda, deve considerar-se como implícita a condenação da entrega da coisa, e para esse efeito, título executivo para pedir a sua entrega, 11- Ora, a aqui Exequente na qualidade de cabeça de casal da referida herança, à qual pertence a propriedade do imóvel em causa, interpelou já o Executado por carta registada em 18/01/2016 para proceder à entrega do imóvel, tudo conforme se pode aferir da cópia de tal missiva que se dá por integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos e que junta ao deante.