Legal Document Excerpt:

Face à insolvência da entidade empregadora do Recorrente, e sendo obrigação do Estado assegurar a prestação do trabalho em condições de segurança, tendo o sinistrado sofrido um acidente de trabalho que o deixou numa situação de paraplégico, não pode, salvo o devido respeito, ver-lhe atribuída uma quantia inferior à correspondente aos prejuízos que sofreu, concretamente na adaptação da sua habitação à sua situação de paraplégico, e as indemnizações que lhe foram atribuídas pelos danos materiais decorrentes da necessidade de utilização de fraldas e resguardos e pelas despesas com cremes, loções e medicamentos para assegurar a função de evacuação, a função urinária, prevenir infeções dos órgãos excretores, evitar infeções bacterianas e fúngicas na pele.