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A recorrente produziu alegação e concluiu: «  ) Decidiu a Meritíssima Juiz "a quo” pela procedência dos autos de recurso de contraordenação e absolveu a ora Recorrida da prática da infração que lhe foi imputada; ) A douta sentença recorrida entendeu que "durante o ano de 2017, a Recorrente efectuou um pagamento por conta, no montante de €2270,25, não tendo efectuado o pagamento por conta no montante de €2270,25, do período 2017/09; ) E que ") como a Recorrente apurou IRC a reembolsar, é forçoso concluir que não ocorreu a falta de pagamento da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final previsto no artigo 11, n. 5, do RGIT.”; ) Concluindo a decisão recorrida que " a Arguida, ora Recorrente, não cometeu a infracção que lhe foi imputada, porquanto a sua conduta não preencheu os elementos constitutivos da infracção prevista na alínea, do n. 5, do art.