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1 -  A Administração Tributária está legitimada na convocação do disposto no artigo 4, n. 3 – parte inicial -  do CIRS para efeitos de fixar o valor de aquisição de imóvel construído pelo sujeito passivo, e fixá-lo pelo valor inscrito na matriz, quando o mesmo sujeito passivo não faz prova da realização dos custos/encargos/despesas em que incorreu com a construção do imóvel que depois veio a vender, pois que o ónus de prova dos factos constitutivos desse seu direito recai sobre si, em conformidade com o disposto no artigo 7, n. 1 da LGT e 34 do Código Civil, sendo que ao Tribunal,  de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, cumpre analisar criticamente a prova produzida nos autos.- DECISÃO Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, Acordam em conferência em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente, confirmando a decisão judicial recorrida.