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Nestes termos, ficam ambas as partes notificadas para, no prazo de 15 dias, juntarem aos autos as suas alegações, apenas de direito, após o que irão os autos com vista ao Ministério Público, seguindo-se a prolação de sentença.” Ficando no momento notificados MP, requerente e requerida de todo o conteúdo deste despacho, vieram depois aos autos defender as respectivas posições quanto à questão a decidir, defendendo o requerente que a cessação da sua obrigação de pagar pensão de alimentos deveria reportar-se à propositura da acção, no que foi acompanhado pelo Ministério Público, e continuando a requerida a sustentar a sua oposição a tal respeito, salientando que o seu acordo tinha sido concedido precisamente para vigorar daí para o futuro.