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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO ALSR, residente em , 4550-219 Castelo de Paiva, instaurou acção administrativa especial contra a CXGD, S.A., com sede na Avenida J, Lisboa, visando a condenação desta na prática do acto devido, que consiste no reconhecimento da validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando os seguintes pedidos:  Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência, a Ré ser condenada a:  a) reconhecer o direito ao arrependimento do Autor plasmado no artigo 402 do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de janeiro de 2014, junta aos autos e em consequência condenada a:  b) praticar o acto devido que consiste no reconhecimento da validade da revogação de denúncia do contrato de trabalho existente entre o Autor e a Ré, solicitada pelo Autor, por carta, com data de 20 de janeiro de 2014;  ) não considerar o contrato, referido na alínea deste pedido, que o vincula à Ré cessado, a partir de 31/01/2014, com todas as legais consequências;  ) permitir ao Autor a retoma do seu posto de trabalho na Agência da Ré onde se encontrava colocado à data da cessação, com a mesma categoria, funções, a mesma remuneração e complementos remuneratórios e todas as demais regalias inerentes ao cargo e funções exercidas com efeitos desde 31/01/2014;  e) pagar custas e demais de lei.