Legal Document Excerpt:

documentos ns 31 a 42, anexos ao articulado inicial e fls 43, do;  H) Em 14/07/2017 a sociedade autora requereu, em cada um dos processos de execução fiscal, identificados de a, nos termos do art 52 n7, da LGT, a substituição da garantia hipotecária prestada, identificada em por hipoteca voluntária sobre o terreno para construção do lote denominado Lote n 1, inscrito na matriz predial urbana, da freguesia de São Sebastião, em Setúbal sob o artigo 18 , e descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n  da mesma freguesia, com valor patrimonial de €90080,00 cf.