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5) Este entendimento não é pacífico, como se sabe, tendo sido jurisprudência assente até à prolacção do Acordão do Plenário do Tribunal Constitucional n 280/2010, de 5/7, que o n 5 do art 5 do referido 124/96  "Plano Mateus" padecia de inconstitucionalidade orgânica ver, entre outros, Acordãos do STA, 528/09, 962/09, 1017/09, 1036/0 6) Os 150 meses  12,5 anos deferidos à Recorrente no âmbito do dito "Plano Mateus" esgotaram-se em 07/08/2009, numa altura em que era jurisprudência assente que o n 5 do arte 5 do 124/96 padecia de inconstitucionalidade orgânica.