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5 do Processo Administrativo; 10 – No dia 01 de abril de 2015, a CITE emitiu o Parecer 150/CITE/2015, cujo teor, por ter interesse para decisão a proferir, para aqui se extrai como segue: "PARECER N. 150/CITE/2015 Assunto: Parecer relativo à intenção de recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, nos termos do n. 5 do artigo 5 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n. 339 – FH/2015 – OBJETO  A CITE recebeu da empresa , S.A. pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de horário flexível apresentado pela trabalhadora   Por requerimento recebido a 10 de novembro de 2014, a trabalhadora vem expor e requerer o seguinte: , 6 de novembro de 2014 Assunto: Pedido para trabalhar em regime de horário flexível Exmos.