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Por outro lado, o facto de um dos réus ser uma massa insolvente e do imóvel locado ser um bem apreendido para a massa insolvente, não determina, por si só, a competência do juízo de comércio para apreciar a ação onde se pede o reconhecimento da transmissão da posição do arrendatário.6 Na verdade, nem o artigo 12 da LOSJ, nem qualquer normativo do CIRE, prevê, expressa ou implicitamente, a competência material dos juízos de comércio para em ação autónoma, por apenso ou de forma incidental ao processo de insolvência, preparar e julgar uma ação declarativa condenatória comum em que se peça o reconhecimento do direito à transmissão do contrato de locação ao familiar que vivia em economia comum há mais de um ano com o locatário falecido, mesmo que que o bem locado esteja aprendido para a massa insolvente por via da insolvência do locador.