Legal Document Excerpt:

Como se viu, em 13 de Dezembro de 2010 data da autenticação da qualidade de outorgante, as Autoras respectivamente, promotora imobiliária e empreiteira geral e o IHRU, P. ora Réu celebraram dois contratos através dos quais aquelas se comprometeram a construir e promover a venda de 18 habitações T5 e respectivas garagens, nomeadamente, mas não só, a municípios ou a IPSS’s para arrendamento em regime de renda apoiada ou condicionada, em regime de custos controlados limitado a um valor máximo de venda previsto na Portaria n. 500/97, de 1 de Junho e artigo  do n. 165/93, de 7 de Maio, sendo que, para o efeito, o Réu comprometia- se a conceder-lhes um empréstimo, respectivamente, nos montantes de EUR 35000,00 desenvolvimento de habitação e de EUR 12000,00 áreas não habitacionais não, quantias estas que seriam libertadas pelo IHRU, P., se, quando e em função dos trabalhos efectivamente realizados Pontos a do elenco dos factos provados.