Legal Document Excerpt:

E acrescenta ainda o Magistrado do Ministério Público, na Resposta à motivação:  «Sobre esta temática, e referindo-se concretamente aos Acórdãos do STJ de 19-10-2006, Processos n. 2824/06-5 e n. 2805/06-5, referem Manuel Simas Santos e Manuel Lea!-Henriques, Recursos Penais,  Edição 2011, página 46, nota 37, que: "Verificando-se caos de confirmação da condenação, mas com melhoria da situação do arguido - dupla conforme in mellius -, quanto à parte que lhe for favorável, não tem o arguido, enquanto recorrente, interesse em agir; quanto à parte em que a Relação confirmar a decisão da  instância, a lei art.