Legal Document Excerpt:

b) Reconheço o crédito reclamado por AA e esposa, BB, com base em direito de retenção, sobre a fracção E, no montante de 20235,62 € duzentos , duzentos e trinta e cinco euros e sessenta e dois cêntimos) correspondente a 19000,00 €, a título de indemnização por incumprimento relativo à restituição em dobro do valor do sinal prestado, acrescido de 235,62 € de juros moratórios calculados à taxa legal em vigor desde a data de resolução do contrato até à data de entrada da reclamação, a que acrescem os vincendos até efectivo e integral pagamento; ) Reconheço o crédito reclamado por e esposa, EE, com base em direito de retenção, sobre a fracção F, no valor de € 34391,78 trezentos e quarenta e um trezentos e noventa e um euros e setenta e oito cêntimos), correspondente a € 32000,00 a título de indemnização por incumprimento relativa à restituição em dobro do valor do sinal prestado, acrescida de € 2391,78 de juros moratórios calculados à taxa legal em vigor desde a data de resolução do contrato até à data de entrada da reclamação a que acrescem os vincendos até efectivo e integral pagamento; b) Decido graduar os créditos reconhecidos, para serem pagos pelo produto da venda das fracções autónomas "E” e "F” penhoradas na execução, descritas na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...32 ..., respectivamente, da Freguesia ..., pela ordem e forma seguintes:  - Em primeiro lugar, dar-se-á pagamento ao crédito dos credores AA e esposa, BB Fracção e e esposa, EE, Fracção  - Em segundo lugar, dar-se-á pagamento ao crédito da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., R.Caixa Geral de Depósitos, S.A.», aqui reclamante, e respectivos juros, até ao limite de três anos proporcionalmente rateados, se necessário).