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– Com efeito, o presente recurso tem como escopo demonstrar o desacerto a que, na perspectiva da Fazenda Pública e com o devido respeito, chegou a Sentença recorrida, ao ter ignorado que a penhora cujo levantamento ordenou se encontrava efectivada, não só no âmbito do processo de execução fiscal n. ..e apensos extinto por anulação), mas também no âmbito dos processos de execução fiscal n.s ..e apensos e ..e apensos, os quais ainda se encontram a correr os seus trâmites processuais, não se encontrando extintos; incorrendo, desta forma, em erro de julgamento no seio da apreciação da prova e dos factos perante a conjugação dos elementos trazidos aos autos e que suportaram a sua decisão.