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Estabelece o artigo 33 do Código do Trabalho, sob a epígrafe "Fundo de Garantia Salarial” que:  "O pagamento de créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação específica.”         Na situação em apreço, atenta a data em que a Autora apresentou nos serviços da Entidade Demandada o seu requerimento para pagamento dos créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho –112019 ponto 8 da matéria fáctica – é aplicável o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto–Lei n. 59/2015, de 21 de abril.