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10 da Reforma Aduaneira, à exceção dos acórdãos de 25-01-2006 no processo 01153/06, 16-02-2005, no processo 0960/04 e de 02-04-2003, no processo 1171/02, tendo em face de tal divergência, no seguimento do acórdão no processo n. 01153/06, vindo a ser proferido em 08-11-2006 Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA em 08-11-2006 no qual se estabilizou a jurisprudência com a seguinte fundamentação: ") A..., identificado nos autos, interpôs recurso para este Pleno do acórdão desta Secção, proferido em 8 de Março de 2006, que concedendo provimento a um recurso jurisdicional da Fazenda Pública, negou provimento ao recurso contencioso por si interposto para o TAF de Viseu, que teve como objecto o acto de indeferimento do pedido de revisão do acto de liquidação do IA, praticado pelo Director de Alfândega de Aveiro.