Legal Document Excerpt:

Conclui que inexiste justa causa para o despedimento, formulando os pedidos seguintes: ser declarado ilícito o despedimento do trabalhador; ser a Ré-reconvinda, condenada, em consequência da ilicitude do despedimento, a reintegrar a Autor-reconvinte no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria, antiguidade ou se o trabalhador assim optar, pagar-lhe uma indemnização correspondente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, contando-se para o efeito todo tempo decorrido até trânsito em julgado da decisão final; ser a Ré condenada a pagar ao Autor a importância global de €953,50, correspondente às remunerações vencidas nos meses de Dezembro de 2017 e Janeiro e Fevereiro de 2018; ser a Ré condenada a pagar ao Autor todas as prestações pecuniárias que este deveria ter normalmente auferido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença final que ver a ser proferida; ser a Ré condenada a pagar ao Autor uma indemnização pelos danos não patrimoniais, para ele, decorrente da ilicitude do despedimento, em montante nunca inferior a €2000,00 vinte e cinco; ser a Ré condenada a pagar ao Autor e ao Estado, em partes iguais, a quantia de €100,00 cem por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe forem impostas pela sentença que vier a ser proferia e a partir da data em que a mesma poder ser executada; ser a Ré também, condenada a pagar ao Autor os juros vencidos e vincendos, à taxa legal, sobre as importâncias devidas até efetivo e integral pagamento.