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E se é certo que esse dever, de acordo com as noções sedimentadas na doutrina13 e na jurisprudência14 na vigência do revogado Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de junho, traduzia-se em dois aspetos essenciais, ou seja, no dever de respeitar o julgado, conformando-se com o conteúdo da sentença e com as limitações que daí resultam para o eventual reexercício dos seus poderes efeito preclusivo, inibitório ou e no dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o ato ilegal ou se esse ato tivesse sido praticado sem a ilegalidade que deu causa à anulação princípio da reconstituição da situação hipotética, seguro é também que, nos dias de hoje e de acordo com o regime do CPTA15, a sentença anulatória de um ato administrativo tem diversos efeitos.