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Inconformado com o assim decidido, o sinistrado veio interpor recurso para este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões: " O Apelante vem recorrer do douto despacho que decidiu do pedido de remição parcial apresentado pela entidade responsável - Companhia de Seguros – pelo pagamento da pensão, a qual suscitou os artigos 33, n. 1 da Lei n. 100/97, de 13 de setembro e 56, n 2 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril, para fundamentar juridicamente a sua pretensão e inseriu uma tabela com valores finais, sem indicação de incapacidades, nem outros elementos essenciais para qualquer tomada de decisão, nem o fundamento de facto deste pedido.