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1	Não fazendo parte deste acervo normativo, qualquer formulação de um pedido de reenvio ao TJUE não tem, nesta sede, fundamento, uma vez que "o reenvio prejudicial é um mecanismo do direito da União Europeia que visa garantir a interpretação e a aplicação uniformes deste direito na União, oferecendo aos órgãos jurisdicionais dos Estados Membros um instrumento que lhes permite submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a título prejudicial, questões relativas à interpretação do direito da União ou à validade dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União”3 1	Apenas se justifica, pois, que o órgão jurisdicional nacional submeta uma questão ao TJUE com recurso ao mecanismo do reenvio prejudicial se o Direito da União for aplicável ao processo principal.