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2- Para decisão do presente caso, são pertinentes as seguintes circunstâncias: - por sentença proferida pela 1 instância, o arguido foi absolvido da prática de um crime de violência doméstica agravada, por que vinha acusado; - o MP interpôs recurso dessa sentença, pedindo a condenação do arguido pela prática do referido crime; - para praticar este ato, o MP utilizou o prazo de 35 dias, ou seja, mais 5 dias do que o prazo legal; - para utilizar esse prazo, o MP não só não pagou qualquer multa, como não apresentou justificação alguma; - utilizando tal prazo, o MP elaborou um recurso com sessenta e uma páginas, denso e complexo, invocando nulidades, impugnando a decisão sobre a matéria de facto relativamente a vinte um factos, designadamente com base na transcrição de múltiplas passagens de depoimentos de diversas testemunhas, pedindo a renovação da prova e atacando a decisão de direito; - consequentemente, o arguido, que não possui o poder do MP, não beneficiando da máquina que se encontra ao serviço deste, nomeadamente dos respetivos recursos técnicos e humanos, viu substancialmente dificultada a elaboração da sua resposta ao referido recurso; - ainda assim, o arguido elaborou e apresentou essa resposta em prazo igual ao utilizado pelo MP para interpor o recurso; - porém, no mesmo prazo, o arguido teve ainda de elaborar e apresentar um requerimento fundamentado, com quatro páginas, a fim de pedir a dispensa do pagamento de multa pela apresentação da referida resposta após o termo do prazo legal; - nem o MP, nem a assistente se opuseram a esse pedido.