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309, p. 99 Na jurisprudência, os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 13/09/2021, processo n 196/25GBBCL.G1, e de 09/07/2009, processo n 504/04GBVVD-A.G1, do Tribunal da Relação do Porto de 10/12/2014, processo n 281/17TAVLG.P1, e do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/03/2006, processo n 96/2006-3, de 12/05/2015, processo n 2135/18TAFUN.L1-5, e de 30/06/2015, processo n 147/13TELSB-F.L1-5, todos acessíveis em www.dgsi.pt.