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Parecer n. 10/2020 do Conselho Consultivo da PGR, ou se também pode do mesmo beneficiar quem, não revestindo então essa condição, venha a adquiri-la até à cessação de vigência da Lei n. 9/2020, a qual, conforme já referido, ocorrerá "na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-1” Se uma interpretação gramatical do conjunto normativo vertido na Lei n. 9/2000, enquanto nos números 1, 2, 4 e 7, do artigo  se reporta invariavelmente a "reclusos”, não nos deixa margem para dúvida de que pressuposto primeiro da aplicação da específica medida de graça em que se traduz o perdão parcial de penas de prisão, aplicadas a título principal ou resultantes da conversão da pena de multa e/ou do não cumprimento da pena de multa de substituição, é a condição de recluso à data da respetiva aplicação, também uma interpretação sistemática e teleológica do diploma aponta inequivocamente no mesmo sentido – vide a referência, sem distinção quanto às diferentes medidas previstas, à "libertação” artigo ), ao "regresso do condenado ao meio prisional” artigo ), a atribuição da competência para a aplicação do perdão aos tribunais de execução de penas artigo , n., entidade a quem cabe acompanhar, fiscalizar a execução das penas privativas da liberdade ou decidir da sua modificação, substituição ou extinção cf.