Legal Document Excerpt:

Acrescentou ainda que a lei, ao impor a organização de serviços internos de SHST aos empregadores com pelo menos 400 trabalhadores ao seu serviço faz apelo ao conceito de «estabelecimento» - aludindo a que tal número de trabalhadores deve encontrar-se no mesmo estabelecimento ou em estabelecimentos distantes uns dos outros não mais de 50 km e a noção de estabelecimento correspondente a uma fábrica, uma loja, um edifício de escritórios...) não podendo confundir-se com a de empresa, já que, a não ser assim, não teria o legislador sentido a necessidade de se referir especificamente ao estabelecimento, admitindo até a existência de mais do que um estabelecimento pertencente ao mesmo empregador.