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de que no âmbito do procedimento cautelar instaurado pelo Prof. Doutor Adérito Marcos, mais especificamente no âmbito do incidente por aquele deduzido relativamente à resolução fundamentada que o suspendeu de funções, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por decisão do passado dia 15 de outubro, deu razão à Universidade Aberta, pelo que o referido professor continua suspenso de funções.» facto provado por documento, por prova testemunhal e por declarações de; QQQQ) O membro do Conselho Geral da Entidade Requerida, Professor Doutor F , manifestou na mesma data junto do Presidente daquele conselho o seu incómodo perante a comunicação identificada em supra, por considerá-la uma forma de pressão contra a candidatura do Requerente ao cargo de Reitor da Universidade Aberta, exercida pela equipa reitoral então em funções sobre os membros do Conselho Geral, atenta a proximidade da apresentação das candidaturas perante o Conselho Geral e o próprio ato eleitoral facto provado por prova; RRRR) Por meio do Despacho n. 143/R/2019, de 212019, do então Reitor da Entidade Requerida, que aqui se dá por integralmente reproduzido, foi determinada a substituição do ato de suspensão preventiva do exercício de funções do Requerente, formalizado pelo Despacho n. 67/R/2019, de 12019, igualmente emitido pelo então Reitor da Entidade Requerida e identificado em supra, em conformidade com o seguinte teor parcial: «Tendo por referência o Despacho n. 67/R/2019, de 16 de agosto de 2019, no qual foi determinada a suspensão preventiva do exercício de funções do Professor Doutor A..., pelo prazo de 90 dias úteis, ou até à decisão do respetivo procedimento disciplinar instaurado, ao abrigo do disposto no artigo 21 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante, "LGTFP"), e uma vez que poderão ser suscitadas dúvidas quanto à verificação integral de todos os requisitos estabelecidos nos artigos 15 e 15 do Código do Procedimento Administrativo "CPA"), relativos à fundamentação do ato, o que se poderia enquadrar numa causa de anulabilidade, nos termos do disposto no artigo 16 do CPA, determino a respetiva anulação administrativa, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 16 e do n. 1 do artigo 16, ambos do CPA, bem como a sua substituição por um novo ato com o mesmo conteúdo, nos termos e para os efeitos estabelecidos no n. 2 do artigo 17 do CPA, sem prejuízo dos efeitos válidos já produzidos.