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4 do Decreto-Lei n. 503/99 de 20 de Novembro, no sentido em que apontam os elementos literais e teleológicos da mesma, no sentido de que a tempestividade para intentar a acção ajuíza neste recurso só começa a contar-se a partir do momento em que o incumprimento da lei e/ou a violação do direito da autora recorrente em obter a reparação cesse, isto é, no momento em que a licitude é reposta, tendo de considerar-se como persistente a violação do direito até ao momento em que o estado de compressão do interesse legalmente protegido se mantenha, o que no caso se verifica pelas despesas que a autora vai incorrendo e incorrerá ao longo da sua vida com muita probabilidade, apresentadas à recorrida e que esta recusou e ainda recusa pagar.