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Por fim, cumpre evidenciar que, "A jurisprudência, reiteradamente, vem afirmando que o crime de abuso de confiança fiscal é um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entregou a prestação tributária que devia, ou seja, consuma-se no momento em que o mesmo não cumpre a obrigação tributária a que estava adstrito, haja ou não haja entrega da declaração tributária.” Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102013, processo n. 496/15IDLSB.L1-3, disponível na Internet, em www.dgsi.pt) Assim, e citando o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 112015, processo n. 92/07IDVIS.C2, disponível na Internet, em www.dgsi.pt: "- São pois elementos constitutivos do tipo deste crime ...:  Tipo objectivo -Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, )-prestação tributária deduzida nos termos da lei, )-prestação deduzida por conta daquela prestação tributária, ou )-prestação que tendo recebido, tenha a obrigação legal de liquidar, de valor superior a € 500 ... omita, total ou parcialmente, tal entrega;  Tipo subjectivo -O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade, em qualquer das modalidades previstas no art.