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Sustentou ainda que em face do conteúdo do ofício n. 4137/2020, da DSRN, que dá como integrado e reproduzido o conteúdo das informações n /03816/DSJ/19 e /04135/DSJ/19 da Inspeção-Geral da Educação e Ciência e 19/GSEAE/20, do gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que tem de concluir-se que foi indicado aos Requerentes qual o caminho que iria ser seguido pela Administração, tendo-lhes sempre sido dada a possibilidade de terem uma participação útil no âmbito do procedimento, o que afasta a preterição de audiência prévia, pelo que, ao decidir pela sua verificação a sentença incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 12 do CPA, mas sempre e todo o modo, entende o Recorrente  que os efeitos anulatórios da preterição da obrigatoriedade de realização de audiência dos interessados não se produzem quando a decisão não pudesse ter sido diferente da que foi adoptada, designadamente por estar em causa o exercício de um poder vinculado.