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Considerou o douto Tribunal recorrido que, para efeitos de IVA, não constitui requisito do direito à dedução que tenha sido o emitente da factura a transmitir os bens ou a prestar os serviços até porque o legislador se abstraiu da relação subjacente titulada na, entendendo que a dedutibilidade só pode ser afastada por uma norma de exclusão, designadamente pelo n. 3 do artigo 1 do CIVA.  . No entanto, o facto de o emitente que mencione indevidamente IVA artigo  n. 1 alínea do CIVA estar obrigado a entregar o imposto não significa que o legislador não atribua relevância à relação entre emitente e utilizador.  . Quer porque aquela norma também se aplica a situações em que existe uma relação efectiva entre quem emite a factura e quem a utiliza,  .