Legal Document Excerpt:

141 do CIRE e do art 78, n.s 1, 2 e 4, do Código do Processo Civil, promover-se-á à notificação da irmã do devedor e comproprietária do imóvel, aguardando-se resposta à solicitação sobre o eventual conhecimento da sua morada.” Que nesse seguimento, cerca de um ano depois, por requerimento de 04/02/2019 informou que "A comproprietária citada para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que a separação já tenha sido requerida, não a concretizou, permitindo que o imóvel seja apreendido e vendido na totalidade pela massa insolvente, revertendo metade do produto líquido da venda a seu favor ou do credor hipotecário.” Que não obstante a anterior informação prestada, o tribunal a quo, por despacho de 10/04/2019 notifica o Recorrente para "esclarecer e documentar se a comproprietária do imóvel de que foi apreendida metade indivisa fez a declaração a que alude o art.