Legal Document Excerpt:

K. Pode concluir-se a este respeito que o primeiro pedido da Recorrida constante da PI., que era "cessar imediatamente a exploração ilegal da carreira de transporte colectivo entre Mt... e Vl..." tinha que ser julgado improcedente, uma vez que atualmente, não subsiste qualquer fundamento seja legal, administrativo ou até burocrático que impeça a Recorrente e a VPB de explorarem conjuntamente o serviço direto de transporte público rodoviário de passageiros entre Mt... e Vl.... . O Tribunal quo condena ainda a Recorrente no pagamento da quantia de € 138 863,96 referente ao período de tempo decorrido entre 102004 e 31 2006 e ainda nos montantes que se vierem a apurar em sede de execução de sentença, ambos referentes ao prejuízo decorrente da manutenção da exploração de tal carreira até ao trânsito em julgado da decisão. . Em primeiro lugar, conforme ficou defendido nos pontos anteriores, não existe ilicitude na conduta da Recorrente e da VPB no tocante à execução do acordo de exploração que outorgaram pelo que falece logo o primeiro requisito da responsabilidade extracontratual em que a sentença estriba a obrigação de indemnizar.