Legal Document Excerpt:

Todavia, o direito de regresso do coavalista sobre os demais coavalistas não tem de ser objecto de uma acção declarativa prévia à interposição da acção executiva, como resulta do artigo 52 da LULL, onde expressamente se prescreve que "qualquer pessoa que goze do direito de acção pode, salvo estipulação em contrário embolsar-se por meio de uma nova letra à vista, sacada sobre um dos co-obrigados e pagável no domicílio deste/' - De tudo resulta que, enquanto coavalista que pagou o valor do título, pode exercer o seu direito de regresso directamente, sacando uma letra à vista, efectuando um ressaque, constituindo tai letra um título executivo nos termos do artigo 703 no 1 alínea do CPC, pois que, a letra sacada à vista por avalista pagante sobre os restantes coavalistas não pagantes, é título executivo porque se trata de documento a que o artigo 52 da LULL, atribui esse valor ou natureza.".