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3 – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Em sede factual, deixou-se consignado na sentença recorrida: « Com interesse para a decisão da causa considera-se assente a factualidade que se passa a subordinar por alíneas:  A)	No Serviço de Finanças de Sintra-2 Algueirão) foi instaurado, contra a E ...), SOCIEDADE HOTELEIRA, LDA., o processo de execução fiscal n. 3549200401123823, para cobrança de dívida de IVA do exercício de 2002, no valor de € 496,40, ao qual foram apensados outros PEF para cobrança de dívidas de IVA dos períodos de 2003 a 2008 e coimas fiscais, no valor total de € 1855,10, com datas limite de pagamento voluntário entre 212004 e 212010, conforme descrição de fls.