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Na medida em que inexiste qualquer excesso da área de implantação da moradia da , em 69,98m2, porque respeitou o limite máximo de implantação previsto no alvará de loteamento n 3/200 Aliás, nem resulta nem foi invocado que a moradia a construir exceda a área de construção 340m2, resultando antes que respeita – vide quadro e ponto 12 do probatório.”           Quanto ao desrespeito pelo Decreto Regulamentar n 9/2009, de 29/5 invocado pelo Recorrente, quanto à obrigação de a construção da edificação principal estar confinada, obrigatoriamente, aos limites e contornos do polígono definido na planta síntese do loteamento disse-se no acórdão, nomeadamente, o seguinte: "Como o próprio aceita inexiste uma prescrição obrigatória quanto ao polígono de implantação, nos termos do alvará de loteamento e dos actos licenciadores do mesmo” sendo que tal diploma ainda não vigorava à data em que foi aprovado o Alvará de Loteamento.