Legal Document Excerpt:

Finalmente, importa deixar devidamente assinalado que este entendimento está subjacente ao voto de vencido deixado no aludido acórdão da Relação de Lisboa por um dos adjuntos - Desembargador José Eduardo Sapateiro -, necessariamente expresso em termos concisos, porque assim o ditam as boas regras, que dele fez constar o seguinte:  -«No que toca ao acórdão respeitante ao processo acima identificado, voto vencido por entender que a interpretação jurídica sustentada no Acórdão em questão não é a única que pode e deve ser extraída das regras aplicáveis da regulamentação coletiva que se foi sucedendo no tempo, mesmo quando confrontadas com as alterações que igualmente foram acontecendo em termos legais no âmbito do regime da Segurança Social.