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Nestes termos e nos melhores de direito, que /Ex.as doutamente suprirão, deve a decisão de absolvição do réu da instância, tomada no despacho saneador-sentença, ser revogada, por não verificação de exceção dilatória inominada de inimpugnabilidade do ato administrativo, devendo ser tomada, em sua substituição, decisão que determine o prosseguimento dos autos para conhecimento do mérito da causa.” 						 O Recorrido contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões: " – Como se julgou na douta Sentença recorrida, e ao contrário daquilo que o Recorrente alega, a reclamação que este apresentou do Despacho n. 53/10-OG, que aprovou as listas definitivas dos Cabos a promover ao posto de Cabo-Chefe, para ocupação das vagas ocorridas no ano de 2008, não era necessária, mas sim meramente facultativa, face ao disposto nos artigos 19 e 19 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n. 297/2009, de 14 de Outubro.