Legal Document Excerpt:

3	É, pois, improcedente toda a argumentação expendida pela ora recorrida sobre os propósitos desta alteração legislativa, tratando-se de meras considerações subjetivas sem qualquer suporte documental ou outro relativos à evolução legislativa e os propósitos do legislador na matéria; 3	A lógica de que, em 1994, quando o legislador decidiu suprimir a referência à incompatibilidade entre titulares de órgãos de direção do estabelecimento de ensino e da entidade instituidora ainda se entendia a autonomia como oponível apenas ao Estado e não também à entidade instituidora não só não é verdadeira, como é absolutamente irrelevante como elemento interpretativo nesta sede e a sua alegação revela-se contraditória com todo o enunciado da própria recorrida assente nessa autonomia e na necessidade de garantir a mesma pela imposição da uma tal incompatibilidade.