Legal Document Excerpt:

Ora, não tendo recorrido dessa decisão, a mesma transitou em julgado, e quer com o seu requerimento de 21 de janeiro de 2014 de pedido ao Réu pela Autora da concessão de prestações quer por intermédio dos presentes autos, a Autora mais não faz do que querer reabrir a discussão em torno da sua pretensão, quando já existe uma decisão do Réu que se consolidou na ordem jurídico-administrativa datada de 20 de setembro de 2011, e bem assim, caso julgado formal, sendo que, desde 2009 que não ocorreu nenhuma novação, nomeadamente por via legislativa no que ora importa, a Lei n. 23/2010, de 31 de agosto, que não tenha sido levada em conta na apreciação da pretensão da Autora.