Legal Document Excerpt:

pontos 1 e 1 dos Factos; Ora, Ainda que se conclua nos termos da sentença recorrida, no que não se concede, este período de 22 meses não pode ser contabilizado no valor da indemnização em que a CIMBAL foi condenada, porquanto a entidade contratante é diferente da CIMBAL, o que deve, necessariamente, ser corrigido; W. A sentença recorrida condena também a CIMBAL a pagar ao recorrido «uma indemnização que fixo em 30 dias de retribuição por cada ano ou fração de antiguidade», considerando-se que tal se mostra desadequado e desproporcional face ao facto de um recorrido ter tido sempre um vencimento acima dos valores que receberia como trabalhador dependente; Ao dar-se como provada a existência de dois contratos de prestação de serviços para exercício de funções públicas, celebrados na sequência de procedimentos de contratação pública, e circunscrevendo-se o objeto do presente litígio à discussão sobre se no âmbito desses contratos de prestação de serviços se verificou, ou não, subordinação jurídica, temos que concluir que contrariamente à decisão ora recorrida, ocorreu abuso de direito por parte do recorrido na pretensão por si deduzida.