Legal Document Excerpt:

artigos 635, n 3, e 639, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir: a)- saber se a petição devia, ou não, ter sido indeferida liminarmente.A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O tribunal recorrido deu como assente a seguinte factualidade: a) Por despacho judicial de 102021, o tribunal notificou a devedora apresentante para juntar lista de todos os seus credores-uma vez que a lista junta aludia apenas à existência dos 5 maiores credores-, devidamente actualizada e com todas as menções e esclarecimentos ali especificados, documento individualizado donde conste relação de bens com valor comercial actual ainda que por, e que fosse a TOC identificada nos autos para esclarecer concretamente em que é que baseou a sua declaração junta aos autos, no sentido de a devedora não se encontrar em situação insolvencial, do ponto de vista técnico, tudo como flui do teor de fls.