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Nessa perspectiva, tudo indica que o legislador, com a aludida remissão, disse mais do que pretendia, já que a mesma só se justifica em relação ao despacho de pronúncia, e não ao despacho de não pronúncia, na justa medida em que apenas o primeiro deve conter os requisitos formais de uma acusação, previstos nas diversas alíneas do n 3 do Art 283, entre eles a descrição dos factos imputados ao arguido al.. Daí que, tal como sucede com a acusação que não contenha a narração desses factos, a lei também fulmine com a nulidade o despacho de pronúncia que não descreva a factualidade suficientemente indiciada e não indiciada padece de nulidade, a qual é insanável, mau grado o Art 283, n 3, não o referir expressamente nem a mesma figurar do elenco do Art 11  Esta conclusão decorre da conjugação com o disposto no Art 311, n.s 2, al., e 3, al., que prevê a rejeição da acusação que não contenha a descrição dos factos, por ser manifestamente infundada, consequência essa aplicável ao despacho de pronúncia por força da remissão feita pelo Art 308, n  Já o despacho de não pronúncia que não contenha a descrição dos factos considerados indiciados e não indiciados não padece de nulidade, por tal não estar legalmente previsto, mas sim de mera irregularidade.