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Pese embora esta questão não venha suscitada no recurso, o tribunal superior pode sempre conhecer da qualificação jurídica, estando em causa matéria de direito, desde logo pelas implicações que tal pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da reformatio in pejus, e sem necessidade de qualquer comunicação prévia desde que tal alteração não prejudique a defesa do arguido   Pronunciando-se sobre se "o Supremo Tribunal de Justiça poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior” entendendo que o que "está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de recurso, quando a mesma qualificação não esteja em debate, ou seja, não constitua objeto de impugnação”, o Plenário das Secções Criminais concluiu e fixou jurisprudência no sentido de que "o tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efetuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus” 1  Inexiste, assim, qualquer obstáculo legal a que se conheça oficiosamente da questão do enquadramento jurídico da conduta do arguido.