Legal Document Excerpt:

E simultaneamente definindo o seu artigo 3 como beneficiários desta prestação social âmbito os "beneficiários enquadrados no regime dos trabalhadores independentes que sejam economicamente dependentes de uma única entidade contratante” artigo 3 n, considerando economicamente dependentes para estes efeitos, "os trabalhadores independentes que obtenham de uma única entidade contratante 80 % ou mais do valor total dos seus rendimentos anuais resultantes da atividade independente que determinem a constituição de obrigação contributiva, nos termos previstos no artigo 150 do Código dos Regimes Contributivos” artigo 3 n. Para efeitos da atribuição das prestações por desemprego aos trabalhadores independentes ao abrigo deste regime n 65/2012) é considerado desemprego "toda a situação decorrente da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços com entidade contratante do trabalhador independente, economicamente dependente, com capacidade e disponibilidade para o trabalho e inscrito para emprego no centro de emprego” artigo 2 n, entendendo-se neste contexto como «entidade contratante» as definidas como tal no artigo 140 do Código dos Regimes Contributivos cfr.