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B recorreu deste despacho para o Tribunal da Relação do Porto, recurso que não foi admitido, por despacho proferido em 24-03-2017, por se tratar de despacho irrecorrível, já que, ao contrário da regra geral da recorribilidade das decisões em processo penal, prevista no artigo 39 do CPP, no âmbito do direito penitenciário a regra é da excepcionalidade da recorribilidade das decisões, que apenas é de admitir nos casos expressamente previstos na lei, como decorre do n.1 do artigo 23 do E.P.P., sendo que, quanto à liberdade condicional " o recurso é limitado à questão da concessão ou recusa da liberdade condicional”, como decorre do n.1 do artigo 17 do E.P.P., e não quanto à decisão referente à apreciação ou não da verificação dos seus pressupostos.