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3) Efectivamente, a decisão de aplicação a norma do artigo 34, n 5 da Lei 35/2014 de 206 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) pela requerida, constitui um acto vinculado com margem de discricionariedade na medida em que a decisão de autotutela proferida pela requerida, ora aqui em apreço, está condicionada a dois pressupostos: a) A acto decidido pela Junta médica da Caixa Geral de Aposentações que considere apta para o serviço; b) Na verificação de doença incapacitante no pressuposto da alínea do artigo 34, n 6 da Lei 35/2014 de 206 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas em conjugação com o Despacho n A-179/89-de 22 de Setembro de 1989 publicado no DR n 219 Série de 22 de Setembro de 1989 e que tipifica o conceito de doenças incapacitantes.