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Lisboa, 11 de novembro de 2021  Hélia Gameiro Silva – Relatora Ana Cristina Carvalho –  Adjunta Lurdes Toscano –  Adjunta     Vide neste sentido, entre muitos outros, o acórdão do STA, proferido em 02/03/2011, no pocesso n. 944/10, disponível em texto integral em www.dasi.pt  Jurisprudência citada encontra-se disponível em texto integral em www.dgsi.pt 3)Vide neste sentido Jorge Lopes de Sousa, in CPPT Anotado e Comentado  Edição de 2011 – áreas Editora – em anotação ao artigo 100, pag.131 4) Conforme pontos 8 a 13 do probatório.