Legal Document Excerpt:

Apelação n. 323/13TMFAR-E1 2 Secção Cível)  ACORDAM OS JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA   ), em representação da criança, intentou a presente ação de alteração do exercício da regulação das responsabilidades parentais contra os requeridos progenitores da, e, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo de Família e Menores de Faro – alegando, em síntese, residir a criança consigo e ser necessário que os pais contribuam com uma pensão de alimentos a favor da criança, devendo ser fixados em € 75,00 para cada progenitor, independentemente da situação laboral dos mesmos.