Legal Document Excerpt:

Também no mesmo sentido se pronunciou o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12-01-2021, no processo n. 40104/21YIPRT.P1, relator Rodrigues Pires, também em www.dgsi.pt, em que foi conhecida uma situação em tudo idêntica à dos presentes autos e onde se concluiu expressamente: "O procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na sequência de um acidente de viação, mesmo que o responsável pelas lesões não esteja apurado aquando da apresentação do requerimento injuntivo.” E por último citamos o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de  17-09-2020, no processo n.  117403/13YIPRT.G1, relator Alcides Rodrigues, também em www.dgsi.pt, onde com notável desenvolvimento e sustenta��ão se analisa também situação idêntica e onde de igual modo se proclama: "O procedimento de injunção é meio processual adequado para cobrança das dívidas hospitalares das instituições integradas no SNS, independentemente do apuramento do responsável pelas lesões estar apurado à data da apresentação do requerimento injuntivo ".