Legal Document Excerpt:

A este propósito aduz-se o seguinte no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2019 processo n.  5685/10T8GMR-G.PS1, disponível em www.dgsi.pt), e concorda-se: "A interpretação nos termos da qual a ação de verificação ulterior de créditos tem sempre de ser proposta dentro dos 6 meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, porque o crédito se constituirá com a declaração de insolvência e não com a declaração do administrador da insolvência destinada ao não cumprimento do, conduzirá a que a última parte da alínea do n. 2 do art.146 do CIRE se transforme em letra morta.