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Conforme escritura de "Habilitação” lavrada, em 10 de janeiro de 2000, no 2 Cartório Notarial de Sintra, , declarou que, em 25 de novembro de 1999, faleceu E; e que o falecido não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo-lhe sucedido como herdeiros legitimários, sua mulher, aqui outorgante e seus filhos  e E.  Por contrato oral de arrendamento outorgado a 1/7/1987, Armando deu de arrendamento à ora Ré e, então, a seu falecido marido, Carlos, que tomaram, a casa de habitação com arrecadação e logradouro, que constitui o prédio identificado na alínea do art.