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18 - Em 03 de Janeiro de 2017, a Primeira Ré celebrou, na qualidade de procuradora do Autor, escritura de compra e venda através da qual: "em nome do seu representado vende à segunda outorgante, pelo preço de cinquenta cêntimos, que declara já ter recebido, metade da fração autónoma designada pela letra ..., que corresponde ao ..., para habitação, com dois estacionamentos na primeira cave com os números ..., do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., Urbanização ..., ..., freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número 22, da referida freguesia” 19 - Por via desse contrato a 1 Ré, declarando agir em representação do Autor, transmitiu para a sua irmã, 2 Ré, a metade do direito de propriedade sobre a fração que cabia ao Autor, pela quantia de cinquenta cêntimos.