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De entre os documentos a que, por disposição especial, é atribuída força executiva conta-se "A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio....”  Anotando-se que, segundo o art 1, n. 1 do n 268/94, devem obrigatoriamente ser "lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que nelas hajam participado.”, sendo que "as deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções” n.     Como ressalta evidente das deliberações a que se reportam as actas ns 33, 34 e 35 respeitantes às assembleias de 012018 e 002019), cujo teor se plasmou supra, as mesmas deliberaram passe o sobre contribuições devidas ao condomínio dívidas vencidas e quotas extra para construção de uma empresa para fiscalização e coordenação da obra de reabilitação do edifício) ou despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum contrato de, que não devam ser suportadas pelo condomínio.