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12 - Não são suspensos os prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, P. 13 - Após a data da cessação da situação excecional referida no n. 1, a Assembleia da República procede à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 202” 4 Publicado a 9 de Abril de 2020 e acessível em https://www.direitoemdia.pt/magazine/show/6 5In ebook do CEJ Estado de Emergência - COVID-19 Implicações na Justiça, 2 Edição Acessível em file:///:/Users/Admin/Documents/Processo%20Civil/Estado%20Emerg%C3%AAncia%202020/eb_Covid19_2Edicao.pdf.