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Não se verificando este requisito para o decretamento da providência cautelar, tal compromete irremediavelmente a concessão da providência, pelo que, prejudicada fica a apreciação dos demais pressupostos previstos no artigo 12, n. 1,  parte e n. 2 do CPTA.” Perfilhando o mesmo entendimento, veja-se o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 17/05/2013, proferido no âmbito do processo n. 1724/15BEPRT); 1 - Por outro lado, a partir do momento que o próprio regime da suspensão do PDM de ...) é legal, também nunca se verificaria o requisito do periculum in mora, pois a existência deste sempre teria de resultar de um acto ferido de ilegalidade, o que não acontece; 2 - Estatui o n. 2, do artigo 12 do CPTA que: "Nas situações previstas no número anterior, a adopção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências”; 2 - Ora, no caso sub judice, o não preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris também considerado no vindo de, a verificação deste último requisito, consubstanciado, então, na aplicação do princípio da proporcionalidade à ponderação concreta de bens em balanceamento, torna-se evidente que os custos ou danos que advêm ou possam advir, tanto para os interesses públicos, como para os interesses privados em jogo, com o decretamento da providência requerida, numa óptica ou juízo de proporcionalidade, serão manifestamente superiores àqueles que podem resultar do seu indeferimento; 2 - Equivalendo a dizer que, in casu, os danos que podem decorrer com a manutenção da suspensão parcial do PDM de ...), para os interesses privados em presença, maxime para os interesses de natureza económica de que é naturalmente titular a Recorrente – os quais, repita-se, apenas conjectura e não fundamenta – são claramente inferiores à magnitude dos danos que podem vir a sofrer os interesses públicos do Ambiente e da Saúde, cuja prossecução cabe às Entidades Administrativas, inclusive ao Município ...); 2 - Subjacente à proposta de suspensão do PDM, apresentada pela Câmara à Assembleia Municipal, esteve o propósito de fazer cessar as externalidades negativas que, contínua e presentemente, afectam a área, como sejam os riscos ambientais associados àquelas infra-estruturas e o incómodo diário decorrente da produção de odores, assim como a necessidade pública de obstar, no futuro, a situações de alarme social, como as que foram geradas, num passado muito recente, em virtude da recepção de resíduos importados, tal como consta expressa e objectivamente do Despacho exarado pelo Presidente da Câmara Municipal, a 27/08/2020; 2 - Além do que, a suspensão parcial do PDM encontra-se devidamente fundamentada, maxime quando se atente na conjugação dos motivos indubitavelmente insertos da Deliberação, isto é, a salvaguarda de interesses ambientais e a "pesada pegada ecológica que o seu transporte e armazenamento acarreta”, bem como por se tratar de "sinal dissonante e de contraciclo face aos desígnios veiculados pelo novo Pacto Ecológico Europeu e pelo Roteiro Nacional para a Neutralidade carbónica”; 2 - Assim, tentar fazer crer que os custos para os interesses particulares, isto é, para os seus próprios interesses, suplantam os benefícios para o interesse público em presença, para os interesses locais ambientais e de ordem pública, além de egoísta, é afoito e infundado; 2 - De facto, a Recorrente não procede a uma verdadeira ponderação dos interesses em causa, uma vez que praticamente subsume essa mesma ponderação aos seus interesses, contrapondo como interesses públicos os factos constantes das seguintes afirmações: 2 - "Quer isto dizer que, na apreciação deste requisito do periculum in, relevam, naturalmente, interesses individuais do próprio, mas também outros interesses, públicos, sejam eles comunitários ou coletivos.”, e "Ora, no caso, como alegado pela Recorrente artigo 100 do e dado o impacto que a cessação dos contratos de trabalho tem nas pessoas em si e na comunidade em que se inserem sobretudo no atual contexto de crise económico-financeira), estão justamente em causa essa tipologia de interesses.”; 2 - As normas regulamentares autárquicas, nomeadamente, as medidas preventivas adoptadas em consequência da suspensão parcial do PDM, não têm por móbil estrangular ou liquidar toda uma actividade económica, nem restringir a liberdade ou direito fundamental de iniciativa económica empresarial privada, visando apenas salvaguardar os factores ambientais, através de uma política restritiva que, por via de proibições urbanísticas, evite ampliar, mas não aniquilar ou estrangular, operações de gestão de resíduos, naquele território municipal, pelo que somos forçados a concluir que os interesses prosseguidos pelo Recorrido são de ordem manifestamente superior aos da Recorrente; 2 - O direito a um ambiente de vida sadio constitui uma emanação dos direitos fundamentais de personalidade, sendo a ofensa desses direitos ilícita, mesmo que respeite disposições regulamentares ou do cumprimento de condições administrativas de licenciamento; 3 - Os direitos de personalidade são, assim, de carácter absoluto, pelo que sempre prevalecem – em caso de conflito – atento o seu cariz dominante, sobre quaisquer outros direitos, como seja o direito ao exercício de uma actividade económica, isto é, sobrelevam direitos de conteúdo económico ou mesmo de carácter social; 3 - Pelo que nem tão pouco se poderá falar em colisão de direitos, atenta a manifesta prevalência do direito ao meio ambiente, em face do direito da Recorrente a exercer a sua actividade económica; 3 - Isto sem esquecer a extrema importância destas questões ambientais nos dias que correm, sendo exemplo paradigmático da sua importância as recentes cimeiras que se têm realizado neste âmbito, onde os próprios países mais industrializados abdicam de benefícios económicos incomensuráveis em prol do ambiente; 3 - Por último, a Recorrente também imputa à douta sentença aqui em crise o vício da nulidade por omissão de pronúncia, subsidiando-se para o efeito no n. 1, do artigo 9 do CPTA, bem como no estatuído na alínea, do n. 1, do artigo 61 do Código de Processo Civil – embora se mencione a alínea, por entender que a mesma se deveria ter pronunciado acerca do pedido subsidiário de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; 3 - Acontece que, como bem se refere no douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30/10/2008, prolatado no âmbito do processo n. 878/08, ") o processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal e não um processo cautelar, a que só é legítimo recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia cuja proteção seja urgente e que esta não seja possível ou não seja suficiente através da propositura de uma ação administrativa associada a um pedido de decretamento da correspondente providência cautelar”; 3 - Daí que a lógica adoptada pela Recorrente seja completa e absolutamente oposta à teleologia legal e jurisprudencial da utilização deste processo principal urgente, e, por isso, o seu pedido "subsidiário” seja inequivocamente infundado e paradoxal, ao inverter aquela ordem "normal” e racional de utilização do processo urgente de intimação enquanto meio de tutela subsidiária, relativamente à acção administrativa não urgente, complementada por um processo cautelar; 3 - Além do mais, tal pretensão nunca poderia ser procedente, uma vez que os actos atacados pela Recorrente nesta providência não padecem de qualquer vício ou ilegalidade Por todos neste sentido, veja-se o recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18/06/2020, proferido no âmbito do processo n. 334/28BELSB, relatado por Pedro Marchão Marques e disponível in www.dgsi.pt); 3 - Destarte, se nem tão pouco se encontra preenchido o requisito do periculum in mora quanto à providência cautelar requerida, muito menos se verifica a necessidade de imposição ao Município de uma conduta ") para assegurar o exercício em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar”; 3 - Assim se concluindo, que não existe qualquer omissão de pronúncia na decisão aqui em sub judice, pois a questão da análise do pedido de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias ficou inteiramente prejudicada pela decisão proferida no âmbito cautelar Veja-se por todos neste sentido, o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07/10/2016, proferido no âmbito do processo n. 00725/19BEPRT, relatado por Rogério Paulo da Costa Martins e disponível in www.dgsi.pt); 3 - Em face do exposto, deverá ser integralmente mantida a sentença ora sob recurso.