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No seu ponto 9 - com denominação de «Documentos que constituem as propostas», consta o seguinte: «1 As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos: Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo ao presente Programa, bem como o Documento Europeu Único de Contratação Pública DEUCP»; ; 6 A declaração e o documento ditos na alínea do n1 devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, devendo ser acompanhada de documento comprovativo de atribuição daqueles poderes »  No seu ponto 12 diz:«são excluídas as propostas cuja análise revele, nomeadamente, algumas das situações previstas nos ns 2 e 3 do artigo 146 do CCP».