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1 Por Oficio n. 00155 de 302007, foram os Autores notificados do Despacho do Director Nacional da Polícia Judiciária de 102007 que determinou que não fossem renovadas as comissões de serviço como Chefes de Área, Sector e Núcleo, dos funcionários identificados no despacho, devendo as respectivas funções serem asseguradas em regime de gestão corrente a partir das datas de cessação daquelas comissões e até à saída da nova lei orgânica da Polícia judiciária, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 275-A/2000, de 9 de Novembro, conforme documento n. 7 junto com a p.e que aqui se dá por integralmente reproduzido.