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- FUNDAMENTAÇÃO  A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO   As instâncias deram como relevantemente provados os seguintes factos:  a) B exerceu funções nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo desde o ano de 1974 ao ano de 2003, altura em que passou à situação de reformado;  b) B. faleceu no dia 18 de dezembro de 2016, na situação de casado com A.;  ) Em 23 de dezembro de 2016, a Autora requereu à Entidade Demandada a atribuição de Pensão de Sobrevivência;  ) Em 1 de fevereiro de 2017, pelos serviços da Entidade Demandada foi emitida Informação, com a referência UAC242CP1667485, com o seguinte teor: "...) Assunto: - Complemento de Sobrevivência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Complemento de pensão de reforma à data do óbito... 161,77€ Valor do complemento sobrev.