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438, o Acórdão fundamento, como se descreveu supra, é aquele proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 26-01-2017, no âmbito do processo n 2175/14TDLSB.L1-9 Relator: Vítor Morgado; Votação: Por, em sede de recurso da decisão final de 1 Instância que decidiu a absolvição do arguido, publicado e acessível em «www.dgsi.pt», e cuja oposição ao Acórdão de que se recorre, proferido por este Tribunal da Relação, assenta no conteúdo divergente dessa mesma decisão: apresentou, o Tribunal da Relação de Lisboa, entendimento oposto àquele que encontramos na decisão de que se recorre quanto à mesma questão de direito e ao mesmo preceito legal, assim como ao sentido da sua aplicação, num caso com idêntica base factual.