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Diz a sentença recorrida no segmento que aqui interessa:  )  Volvendo ao caso dos autos, o pedido de dação em pagamento foi objeto de indeferimento quanto aos processos executivos sobre os quais o pedido foi considerado tempestivo, nomeadamente os processos de execução fiscal instaurados nos anos de 2019 n.s 1384201901107682, 1384201202383, 1384201901203401 e e de 2020 n.s 1384201001009508, 1384202001012380 e, e os processos por via da suspensão dos processos de execução fiscal e dos respetivos atos resultante da aplicação do Decreto-Lei n. 10-F/20, de 26 de março, conjugado com o artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 09 de março, ambos com efeitos a 12 de março de 2020, conjugado com o artigo , n. 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, porquanto se considerou que, "O Estado não dispõe de qualquer estrutura que, em concorrência com o sector privado, se dedique com carácter geral à comercialização de bens imóveis, não sendo, pois, suficiente a mera eventualidade daquele obter rendimentos com a posterior revenda de bens imóveis dado em pagamento'’", e por não estar "...) tipificada na lei a dação em pagamento, não obriga a Administração Tributária a aceitar os bens que os devedores entendem dar em pagamento para extinguir as suas dívidas ".