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Porém, o regime das finanças locais continua a ser reservado à competência legislativa da Assembleia da República artigos 16, n. 1, alínea, e 23, n.os 2 e, verificando-se que o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais Lei 73/2013, de 3 de não prevê, sequer, as contribuições financeiras como receitas municipais - o que comprova, também por esta via, que o RGTPRML, na parte respeitante às normas em análise, e ainda que se pudesse entender que as mesmas contemplam uma contribuição financeira, teria invadido a reserva de competência da Assembleia da República.» Segundo esta linha de argumentação, que aqui se reitera, é inútil decidir se o tributo em causa nos presentes autos constitui uma contribuição ou um imposto, na medida em que tal qualificação não interfere no juízo de que o Município de Oeiras invadiu a reserva parlamentar, viciando a norma do n. 4 do artigo 2 do TTMO de inconstitucionalidade orgânica.” O STA, em Acórdão datado de 28/04/2021, acolhendo a decisão do TC supra referida, entendeu ser de anular as liquidações de taxas, emitidas pelo Município de Oeiras ao abrigo do n4 do artigo 21 do do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, nos seguintes termos: ")Sendo seguro e inquestionável para o próprio, que o TC, no acórdão n. 181/2019, de 20 de março  Proferido no âmbito do processo n.