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– DECISÃO   Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, Acordam em conferência em conceder parcial  provimento ao recurso interposto pelo Requerido Ministério da Educação, julgando verificada a nulidade do ponto do segmento decisório da  Sentença recorrida, e em negar provimento ao recurso interposto pelos Requerentes A. e A., por si e em representação dos seus filhos menores R. e T., e consequentemente, em manter, com a fundamentação antecedente, a Sentença recorrida.Custas a cargo dos Requerentes e do Requerido, na parte em que este decaíu, que fixamos em 80% e 20%, respectivamente.Notifique.