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2-a Legislação Portuguesa está desenquadrada da Convenção; a Lei Portuguesa não acolheu na pratica os ditames dos arts 8 e 6- 1 da CEDH; os Tribunais Portugueses, à semelhança de vários Países OSTRACIZAM a Convenção pelo que vários Estados membros da União Europeia têm sido condenados pela praxis de não acatarem a Jurisprudência da COUR conforme vem sendo decidido pelos Senhores Juízes de Estrasburgo: -Malone Reino Unido”- n 8691/79, de 2-8-1984; -Dumitru Popescu Roménia  n, proc n 71525/01 de 26-4-2007; - Huvig França, de 24-4-1990- n 34; -Kruslin França- n 35; -Valenzuela Contreras Espanha, de 30-7-1998- n 59; -Prado Bugallo Espanha 18-2-2003- n 30               3-o réu pela mão do seu Órgão de Soberania JIC atentou contra o art 8 da Convenção Europeia; daí que a Decisão recorrida tenha de ser revogada pois o TAC é o Tribunal competente para julgar atos praticados sob uma Legislação interna que não cumpre a CEDH!!