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É certo que o 113/2008 de 01/07 passou a exigir que a cassação fosse decidida num processo autónomo organizado logo que as condenações pelas contraordenações fossem definitivas artigo 148, n, mas atribuiu competência exclusiva para a verificação dos respetivos pressupostos ao presidente da ANSR, competência que se manteve quando a lei 116/2015 de 28/08 instituiu o "Sistema de pontos e cassação do título de condução" no artigo 14 Ora, tendo a cassação do título de condução perdido a natureza de medida de segurança, não havendo lugar a um qualquer juízo sobre a inadaptação ou perigosidade do condutor, mas resultando ela ficcionada pela lei a partir do momento em que tenham sido perdidos os pontos atribuídos, não há dúvida de que a cassação da carta de condução, prevista no Código da Estrada, não se confunde com a cassação que, como medida de segurança, se encontra prevista no Código Penal, por ter desaparecido qualquer margem de apreciação e ponderação de culpa e perigosidade do agente.