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–A regra estabelecida pelo n. 6 do artigo 15 do Código de Processo Civil, aplicável no processo penal por força do disposto no artigo  do Código de Processo Penal, e, sucessivamente, no processo contra-ordenacional por força do disposto no artigo 41 do RGCO, no sentido de que a parte não pode ser prejudicada por erro ou omissão da secretaria judicial, implica que, tendo sido erroneamente comunicado prazo de pagamento mais curto que o resultante dos termos legais, deva repetir-se a notificação, com emissão de novas guias; –O acto do sujeito processual – impugnação da decisão administrativa - não pode ser rejeitado com base na falta de pagamento na sequência de prazo indicado pela secretaria judicial em contrariedade com o legalmente estabelecido, sem que ocorra repetição da notificação nos termos do disposto no artigo 642, n 1, do Código de Processo Civil, e da emissão de novas guias.