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30) O protocolo celebrado entre a Direcção Regional de Educação... e a Câmara Municipal ... tinha o seguinte teor:  Protocolo-ADirecçãoRegionaldeEducaçãoeaCâmaraMunicipal...,deacordocomoestabelecidonosarts17e20doDec-Lei384/87,de24-12,celebraramopresenteacordodecolaboração,deharmoniacomasnormasprogramáticaseconstrutivasemvigor,naDirecçãodeServiçosdosEquipamentosEducativosdoNorteenostermosseguintes:  1-OpresenteacordodecolaboraçãotemporobjectivoaconstruçãodaEscolaPreparatóriaeSecundária..........  2-ÀDirecçãoRegionaldeEducação.compete:  1-AprovaroslimitesdefinidoresdoterrenovinculadoàEscola.