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13-A e 13-B do  2 REMISSÃO As questões que cumpre apreciar e decidir foram já apreciadas por este Supremo Tribunal Administrativo – em recursos em tudo idênticos, pois as partes são as mesmas, as sentenças recorridas são do mesmo teor, apenas se referindo a dívidas de períodos diferentes, e as alegações são em tudo idênticas às dos presentes autos – no acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2019, no processo n. 2143/15BEPRT Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fc38ffbfcc2e97f802584f00040419), citado pela Procuradora-Geral-Adjunta no parecer referido em   Quer em obediência ao disposto no n.�� 3 do art.