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978, n. 2 do CPC; - A escritura pública declaratória da união estável lavrada segundo o ordenamento jurídico brasileiro contém o efeito jurídico de reconhecimento de direitos privados, sendo objecto de verdadeiro caucionamento pela entidade administrativa competente que preside ao acto; - Na ponderação sobre a procedência ou improcedência da acção de revisão e confirmação de decisão estrangeira, não relevam os eventuais propósitos que os requerentes se proponham prosseguir com a utilização dessa escritura perante o ordenamento jurídico nacional; - Não obstante os efeitos jurídicos sejam distintos pode encontrar-se semelhanças entre a união estável brasileira e a figura da união de facto consagrada pela legislação nacional no art.