Legal Document Excerpt:

86 do Código de Processo Civil e artigo 6-E da Lei n 13-B/2021, de 05 de Abril, a tutela legal.Pelo que, por não estar legalmente prevista – nem no Código de Processo Civil, nem na Lei n 1-A/2020, de 19-03, nem qualquer outra – a salvaguarda de quem ocupa ilegalmente um imóvel, indefere-se o pedido formulado pela A.Notifique, sendo o AI para tomar posse efectiva do imóvel, recorrendo, se necessário, ao uso da força, para o que fica desde já autorizado, caso a A. não entregue o imóvel livre de pessoas e bens.” Em 27 de junho de 2021, inconformada com a decisão que precede, B interpôs recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:    Não foram oferecidas contra-alegações.