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P) Quanto à alegada "inimpugnabilidade do ato de arquivamento”, cumpre referir o seguinte, por Sentença datada de 202020 pronunciou-se o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, considerando improcedente o pedido deduzido pelo ora Recorrente J....  Q) Decidindo o Tribunal, a nosso ver com correção inabalável, pronunciando-se pela inimpugnabilidade dos atos em causa autos,  R) Pelo que, tal facto, a consolidação na ordem jurídica dos atos em apreço, implica obrigatoriamente a improcedência do pedido intimatório deduzido pelo Requerente ora Recorrente,  S) Pois, tendo em conta o pedido concreto formulado pelo Recorrente nos autos, e não a matéria nova aduzida apenas em sede de recurso, este sempre imporia o afastamento de atos que se configuram já como "caso decidido”.