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Era a seguinte a redação original de tais preceitos, conferida pela Lei 15/2002, de 22/2, quanto à matéria convocada e que interessa à decisão do presente recurso:  «Artigo 37: Objeto 1 – 2 - Seguem, designadamente, a forma da ação administrativa comum os processos que tenham por objeto litígios relativos a: a) Reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo;  Artigo 3 ʺInteresse processual em ações de simples apreciação Os pedidos de simples apreciação podem ser deduzidos por quem invoque utilidade ou vantagem imediata, para si, na declaração judicial pretendida, designadamente por existir uma situação de incerteza, de ilegítima afirmação por parte da Administração, da existência de determinada situação jurídica, ou o fundado receio de que a Administração possa vir a adotar uma conduta lesiva, fundada numa avaliação incorreta da situação jurídica existente».