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ASSIM SENDO, TAL APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO – NÃO POSTA EM CAUSA NEM AFRONTADA – HÁ-DE TER-SE COMO QUESTÃO DECIDIDA E JÁ INATACÁVEL.” CONCLUINDO AQUELE DOUTO COLECTIVO NO SENTIDO DE QUE "ASSIM SENDO, COMO É, TENDO-SE CONSIDERADO AFASTADA A APLICAÇÃO DO PRO RATA DE DEDUÇÃO, NÃO FAZ SENTIDO DISCUTIR QUE MONTANTES, OS RECEBIDOS PELA IMPUGNANTE, DEVEM, OU NÃO, CONSTAR DO DENOMINADOR DA FRACÇÃO UTILIZADA PAR O CÁLCULO DA APONTADA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO DO IVA.” DEFENDENDO-SE QUE AS CONCLUSÕES ACIMA TRANSCRITAS ERAM CLARAMENTE TRANSPONÍVEIS PARA O CASO SUBMETIDO A APRECIAÇÃO RECURSIVA E UMA VEZ ACOLHIDAS PELOS VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS SÓ PODIAM FUNDAR A IMPROCEDÊNCIA DAS CONCLUSÕES ATINENTES AO INVOCADO ERRO DE JULGAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.