Legal Document Excerpt:

6 Quanto à necessidade de ponderação da medida de coacção concretamente aplicada ao Arguido à luz dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, tal como dispõe o artigo 19 do CPP, dedicou a douta decisão recorrida somente um parágrafo do Despacho recorrido, a saber: "Tudo isto para dizer que, assim sendo, a única medida de coação que é proporcional à gravidade do crime cometido pelos arguidos, por um lado, e é adequada a afastar os perigos que se enunciaram, aplicando-se os critérios da necessidade e da proporcionalidade é, efectivamente, a medida de coacção de prisão preventiva, sendo qualquer outra medida insuficiente para o fazer, designadamente, as medidas promovidas pela defesa.