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1	Tal entendimento, constitui, além do mais, uma verdadeira distorção das competências que são legalmente reconhecidas ao órgão de execução fiscal e ao Tribunal "a quo”, porquanto, a concretização da pretensão da recorrente implicaria que o Tribunal "a quo” ao invés de ter exercido a sua competência de controlo da legalidade da decisão de indeferimento do pedido de isenção de garantia que foi efetivamente emitida pelo órgão de execução fiscal, iria substituir o órgão de execução fiscal, na apreciação de um novo pedido de isenção de garantia, fundamentado noutros elementos probatórios, distintos daqueles que nortearam o pedido de isenção que foi objeto de indeferimento por parte do órgão de execução fiscal e que foi objeto de apreciação e decisão pelo Tribunal "a quo”.