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– também devidamente identificado nos autos - veio apresentar recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 14 de julho de 2021, proferida no incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução peticionado pelo Requerente ora Recorrido onde a final tinha requerido que seja declarada infundamentada a Resolução e, ordenado à CAAJ que se abstenha de continuar a executar a pena disciplinar de expulsão do Requerente restabelecendo a situação de normalidade do exercício da atividade profissional,  pela qual o Tribunal a quo deferiu o incidente e determinou a  ineficácia dos actos da entidade requerida que impedem o acesso do requerente ao sistema informático de modo a que possa exercer a sua actividade profissional.