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- A circunstância de o juiz poder agir oficiosamente no sentido da dispensa ou redução) do pagamento do remanescente, antes da sentença ou decisão final, não implica que o benefício ou vantagem que para as partes advém da oficiosidade concedida ao juiz seja convertido num ónus, impedindo-as de requerer a dispensa com a notificação da conta que, essa sim, fixa o valor a pagar, .»   Quanto a nós seguimos este último entendimento, aliás perfilhado no acórdão desta Relação de Évora, de 11/05/2017 processo n. 153/10T8VRS.E1), relatado e subscrito pelas aqui 1 e 2 Adjuntas, que leva ao afastamento do entendimento de que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça só deve ocorrer até ao momento do prazo de reforma da decisão quanto a custas, pois, como se diz no referido aresto: «o pedido de reforma da decisão quanto a custas não tem nem pode como propósito a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça mas sim a alteração da responsabilidade pelo pagamento das custas que foi fixada na decisão em decorrência do disposto no art.