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31, n.s 2,, e 3,, do vem justificado no aresto citado no acórdão reclamado nos seguintes termos: ") a analogia só está proscrita em processo penal quando dela resulta o enfraquecimento da posição ou a diminuição dos direitos do arguido, o que não sucede manifestamente na situação em análise”, entendimento que, aliás, foi sufragada no AUJ 7/2005 5, aí citado, e onde se pode ler: "O recurso à analogia legis, de resto, só não é de admitir, sendo vedado em processo penal, quando, pelo recurso a ele, derive um enfraquecimento da posição ou diminuição dos direitos processuais do arguido, desfavorecimento do arguido, analogia in malam partem cf.