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978 do CPC; - a união estável é uma situação de facto, mas a sua declaração relevante tem efeitos no regime de bens aplicável à união e na concessão de benefícios como planos de saúde e para efeitos de segurança social ou previdencial, é ainda suscetível de ser transformada em casamento sem outras formalidades que não pedido a juiz e assento no Registro Civil; - trata-se de ato que pode ser sujeito a registo, com a inerente publicidade e invocação perante terceiros; - a lei processual brasileira equipara a extinção consensual da união estável ao divórcio consensual, pelo que a jurisprudência forme quanto à possibilidade de revisão e confirmação das escrituras públicas de divórcio consensual deve ser alargada às escrituras públicas declaratórias de união estável.