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2 - Não existe dever de decisão quando: a)	A administração tributária se tiver pronunciado há menos de dois anos sobre pedido do mesmo autor com idênticos objecto e fundamentos; b)	Tiver sido ultrapassado o prazo legal de revisão do acto tributário.” Conforme decorre do probatório, em 102005, a impugnante A., S.A., requereu ao Presidente da Câmara ...) a revogação do despacho de 102005, que indeferiu a isenção do pagamento das taxas, requerimento esse que veio a ser indeferido, em 202006, por despacho da Directora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara ...) com base no disposto na alínea do n. 2 do citado artigo 5 uma vez que tanto o pedido anulação do acto tributário e consequente devolução das taxas como os respectivos fundamentos isenção do pagamento da coincidiam com os constantes do requerimento n. 20996/02 anteriormente apresentado, o qual havia sido já indeferido por despacho de 10200 Não obstante este fundamento para o indeferimento, o despacho de 202006 refere o seguinte: 	Está demonstrada a utilização individual do terreno municipal uma vez que o mesmo "se encontrou ocupado com estaleiro e stand de vendas que tinha em vista o apoio à construção ou promoção de obras privadas”; "A alegada intervenção conjunta não faz tender só por si a isenção subjectiva da taxa de que goza o município á sociedade aqui reclamante”; "A autorização a que se refere é tão só o título que legitima a ocupação, não podendo consubstanciar numa declaração de isenção de taxas, desde logo por nunca foi precedido de toda a tramitação a que o acto de isenção deverá proceder.