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n. 1 do acima referido que, ocorrendo tal por "um meio de comunicações”, se considera "enviado e recebido pelo destinatário se for transmitido para o endereço electrónico e neste for recebido” n., bem como que entre as partes é oponível a "validação cronológica emitida por uma entidade certificadora em que seja aposta a assinatura electrónica qualificada” n., bem como se equiparou a mesma à remessa por correio registada ou mesmo com aviso de recepção "por meio que assegure a efectiva comunicação” n.. Assim, é válido supor a aplicação do dito Dec.-Lei n. 290-/99, na redacção dada pelo 88/2009, aos casos de apresentação de actos processuais em tribunais, nos termos previstos no art.