Legal Document Excerpt:

´s 30/2011, de 2/3, 116/2013, de 9/8, 157/2013, de 12/11, 18/2017, de 10/2,), o instrumento de regulamentação colectiva aplicável é, justamente, o ACT entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros, e a Federação Nacional de Médicos — FENAME e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n 41, de 8/11/2009, que foi objecto de alterações publicadas no BTE n 1 de 2013 cujo anexo relativo às posições remuneratórias foi rectificado no BTE n 23 de, no BTE n 43 de 2015, que contém o texto consolidado, e no BTE n 30 de 201 Assim, o referido ACT é aplicável à relação de trabalho entre a autora e o réu em tudo o que não encontre regulamentação mais favorável no próprio contrato de trabalho ou no regime geral do contrato individual de trabalho.Quarta questão: se a autora ficou sujeita ao regime da cláusula 46, n 3, do ACT referido na terceira questão, segundo a qual "A alteração da posição remuneratória faz-se tendo em conta o sistema de avaliação de desempenho.”.