Legal Document Excerpt:

Considerando que não entram no quadro dos vícios específicos da sentença, de que tratam os artigos 614 a 617, as invalidades decorrentes do seu proferimento em momento processual inadequado, vide Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in "Código de Processo Civil Anotado”, Almedina, Fevereiro de 2019, 4 edição, Volume , página 730, e Rui Pinto in "Manual do Recurso Civil”, AAFDL, Lisboa 2020, Volume , páginas 91 a 92, ressalvando este último autor que: "...) se a irregularidade for conhecida com a própria sentença notificada – como será o caso, a nosso ver, de uma decisão que contém ela própria a implícita da dispensa de realização da audiência prévia, não antes anunciada -, o vício poderá ser arguido no prazo específico, no requerimento da impugnação que seja concretamente deduzida.