Legal Document Excerpt:

«Com efeitos a 102009, F constituiu um seguro caução, para garantia do cumprimento contratual no valor de €18838,44, a favor da Direcção-Geral dos Impostos, para suspensão do processo de execução fiscal n. 3, que foi remetida ao Serviço de Finanças de Lisboa 8, em 202009, tendo ficado arrolada/depositada a quantia de €18042,16, e sujeita ao pagamento do prémio comercial de €929,19; tendo sido pago relativamente ao período: de 102009 a 002010 o valor de €073,40 incluindo o prémio comercial, adicionais, taxas e selos de apólice), e anualmente, desde 102010 a 102019, o valor de €957,07, que perfaz o total €570,70 cfr.