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n. 156/2016) veio a «julgar inconstitucional a norma da verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n. 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, na medida em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a €00000,00», também não é menos verdade que esse acórdão que foi proferido pela  Secção do Tribunal Constitucional veio a ser revogado pelo acórdão do Plenário do TC n. 378/2018, de 04/07/201  Efetivamente, o TC em Plenário decidiu revogar aquele acórdão da  secção e ao invés, entendeu não julgar inconstitucional a norma constante Verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n. 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a €00000,0  Por conseguinte, sufragamos esta jurisprudência do Plenário do Tribunal Constitucional, cuja fundamentação é a seguinte:  "Estando em causa a aferição do cumprimento, pelo legislador, do princípio constitucional da igualdade – que não sofre modificação de sentido quando aplicado ao domínio tributário – não é aceitável que a comparação se faça à luz de outro critério que não o eleito pelo legislador para fundamentar a diferença de regimes jurídico-tributários introduzida pela norma sindicada.