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No Aresto do STA, P.15/22BEFUN, de 202021, citado no acórdão, estava em causa a interpretação de um documento já junto à proposta – procuração – e por outro lado inexistia qualquer norma concursal quanto às exigências formais desse documento, como o mesmo Acórdão reconhece para afastar o efeito excludente da proposta, de que diferente seria se: ")1 Acresce ainda que, no domínio da contratação pública, ali onde a lei não faça exigências formais, deve observar-se o princípio do favor participationis, ou do favor do procedimento, que impõe que, em caso de dúvida, se privilegie a interpretação da norma que favoreça a admissão do concorrente, ou da sua proposta, em detrimento da sua exclusão – sobre o referido princípio, Rodrigo Esteves de Oliveira, Os princípios gerais da contratação pública, in Estudos de Contratação Pública, CEDIPRE, Coimbra, 2008, p. 11 Como é evidente, não está em causa o igual respeito pelo princípio da adequação formal do procedimento, sempre que a lei estabeleça exigências formais que sejam essenciais, o que, como se sabe, é a regra em matéria de formalidades do procedimento”.