Legal Document Excerpt:

A estas considerações há, ainda, que aditar, por um lado, que o direito à habitação não se esgota ou, ao menos, não aponta, ainda que modo primordial ou a título principal, para o «direito a ter uma habitação num imóvel da propriedade do cidadão» e, por outro, que o 'mínimo de garantia' desse direito ou seja, o de obter habitação própria ou de obter habitação por arrendamento 'em condições compatíveis com os rendimentos das famílias') é algo que se impõe como obrigação, não aos particulares, mas sim ao Estado, disponibilizando verbi 'os meios que facilitem o acesso à habitação própria fornecimentos de terrenos urbanizados, créditos bonificados, acessíveis à generalidade das pessoas, direito de preferência na aquisição de casa arrendada, etc.)