Legal Document Excerpt:

Desde logo, uma vez que existe o já falado direito dos lesados a optarem pelas indemnizações que, porventura, lhe seja devidas na vertente laboral e viária, os herdeiros do E são contitulares ou, pelo menos, possíveis contitulares do direito que a autora exerce nesta ação, sendo, por isso, admissível a sua intervenção, nos termos do disposto no artigo 31 n. 3 alínea do CPC Além disso, pelas razões já acima indicadas, a intervenção dos herdeiros do E na presente ação é indispensável para regular definitivamente a situação jurídica suscitada pelo pedido da Autora, seja por ser necessário que manifestem a sua opção quanto à vertente pela qual pretendem ser indemnizados, seja por ser necessário, com a sua intervenção, apurar a extensão do seu direito, no qual poderá estar subrogada a B. Daí que estejamos perante um litisconsórcio necessário ativo, o que autoriza a sua intervenção, nos termos do n. 1 do artigo 31 Por outro lado, atendendo ao objetivo da Lei – o da não cumulação de indemnizações e a proteção do responsável – a norma do artigo 17 n. 5 da Lei 98/2009 deve ser interpretada no sentido de permitir não só a intervenção da seguradora de acidentes de trabalho na ação intentada pelos lesados contra o responsável , mas também o inverso, ou seja, a intervenção dos lesados na ação que a seguradora de acidentes de trabalho intente contra o responsável , para reembolso das prestações suportadas com o acidente viário e laboral.