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31 do anterior regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, aprovada pelo Lei 100/97, de 13/09), sendo ‘o direito ao reembolso do responsável laboral efectivado necessariamente por uma de três formas’: ‘substituindo-se ao lesado na propositura da acção indemnizatória contra os responsáveis civis, se lhe pagou a indemnização devida pelo sinistro laboral e o lesado não curou de os demandar no prazo de 1 ano a contar da data do acidente’ artigo 17, n 4 da Lei 99/2009, de 4/09); ‘intervindo como parte principal na causa em que o sinistrado exerce o seu direito ao ressarcimento no plano da responsabilidade por factos ilícitos, aí efectivando o direito de regresso ou reembolso pelas quantias já pagas’ artigo 17, n 5 da Lei 99/2009, de 4/09); ou ‘exercendo o direito ao reembolso contra o próprio lesado, caso este tenha recebido em processo em que não haja tido lugar a referida intervenção indemnização que represente duplicação da que lhe tinha sido outorgada em consequência do acidente laboral’ artigo 17, n 2 da Lei 99/2009, de 4/09).” A Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio, emitida ao abrigo do n. 5 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto que aprovou o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel), mencionada no despacho, só veio confirmar todo este regime legal, ao dispor no seu artigo  que: "1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, quanto ao Fundo de Garantia Automóvel, se o acidente que originou o direito à indemnização for simultaneamente de viação e de trabalho, o lesado pode optar entre a indemnização a título de acidente de trabalho ou a indemnização devida ao abrigo da responsabilidade automóvel, mantendo-se a actual complementaridade entre os dois regimes.