Legal Document Excerpt:

E, prosseguindo no decalque da lição do STA citado, referiu o Tribunal "a quo”: «Ou seja, entendemos que, mesmo desconhecendo a vontade da empresa chamada – pois ainda o chamamento não foi admitido – só enquanto consórcio e nos termos e com a identificação por que o denominaram, seja o consórcio "CPC &amp; Filhos, da/UM – Engenharia e Construção, da” ou ainda, nesta qualidade que é um tercium genus como supra referido, ou pessoa jurídica distinta das sociedades associadas autora e podem as consorciadas exigir qualquer direito ou direitos do réu emergentes do referido contrato de empreitada, como é ou são o caso dos direitos reclamados ou peticionados pela autora.