Legal Document Excerpt:

– Ainda no final de fevereiro de 2015, foi o Arguido notificado do despacho do Ministério Público a determinar a suspensão provisória do processo, mediante a imposição de duas injunções: a proibição de conduzir veículos com motor por um determinado período de tempo – três meses – e a entrega a uma instituição privada de solidariedade social de € 300,00 trezentos; – O Arguido esteve, assim, sem conduzir durante três meses e, em 9 de março de 2015, portanto, dentro do prazo conferido pelo MP, entregou ao Banco Alimentar, mediante o pagamento através da referência 707707707, a quantia de € 300,00; E.– Resulta dos autos que, em 12 de novembro de 2015, foi o Arguido – já não o DO - notificado para, em 10 dias, juntar documento comprovativo do cumprimento da referida injunção pecuniária, sob pena de revogação da suspensão provisória do processo e dedução da acusação; F.–Sucede que tal notificação, em data em que o Arguido já se encontrava a residir no Luxemburgo, mas remetida para a morada antiga do mesmo, já não chegou ao conhecimento deste, sendo certo que o Arguido não teve mais contacto com o processo desde março daquele ano, estando convicto de que o assunto tinha ficado encerrado com o cumprimento das duas injunções acima referidas; G.– Assim, por não ter recebido a notificação acima recebida e desconhecer de todo a necessidade de demonstrar nos autos o cumprimento da entrega dos € 300,00 ao Banco Alimentar, o Arguido não juntou ao processo o respetivo comprovativo; H.– Em face da falta de junção do comprovativo, o MP entendeu ter sido incumprida uma das injunções impostas e deduziu acusação; –Não o poderia ter feito, pois é pressuposto do prosseguimento do processo, em caso de suspensão provisória do processo, o incumprimento, de facto, das injunções impostas ao arguido, que deve ser verificado pelo MP.