Legal Document Excerpt:

Acórdão do Tribunal de  Justiça 	de 	16 	de 	outubro 	de 	2007, 	in 	processo 	-411/05, 	disponível 	em http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf;jsessionid=FC47C78BEA049B26D9B072D63F37842F?t ext=&amp;docid=70359&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=25939 3  Não se concebe, assim, de uma forma perfunctória, que os normativos 4, alínea e  4 do EN, são inconstitucionais por violarem este princípio.   )