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Nesta conformidade, caindo por terra o vício conducente à nulidade do acto, a acção que ora se contesta fica apenas restringida à apreciação do vício conducente à anulação do acto impugnado e que, ao contrário do que acontece com a declaração de nulidade, está, por lei, acometida a respeitar o prazo previsto no artigo 58 n 2 al do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ou seja, o prazo de 3 três) meses.” Pode concordar-se ou não com decisão proferida nos autos no sentido de não enveredar pela nulidade do acto impugnado, mas não pode concluir-se que não existe pronúncia explícita sobre tal questão, pelo que tem que julgar-se improcedente a arguida omissão de pronúncia e consequente nulidade da decisão recorrida.