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Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães  RELATÓRIO  1 recurso Recorrente: Susana ... Recorrida:  Maria ...  2 recurso Recorrente: Maria ... Recorrida: Susana ...  Susana ... veio propor a presente ação declarativa de condenação contra Maria ... ..), peticionando que: se declare a nulidade das duas declarações de reconhecimento de obrigação pecuniária, acordo de pagamento e constituição de garantia, do contrato de arrendamento e da cessão da posição contratual da trabalhadora, por simulados, nos termos do artigo 240, n 2, do Código Civil, ou anuláveis, nos termos dos artigos 247 e 251 do Código Civil, com as devidas consequências legais; se declare nulo o contrato de trespasse dissimulado, nos termos do artigo 241, n 1, e do artigo 220, do Código Civil, com as devidas consequências legais; se condene a Ré no pagamento à Autora de uma indemnização no valor de € 5000,00 por abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Código Civil; se condene a Ré no pagamento à Autora de uma indemnização no valor de € 7895,93, por danos patrimoniais, nos termos dos artigos 562 e 564, n 1, do Código Civil; e se condene a Ré no  pagamento à Autora de uma indemnização no valor de € 4000,00 por danos não patrimoniais, nos termos do artigo 496 do Código Civil.