Legal Document Excerpt:

Em relação à primeira hipótese, que é a que está em causa nos presentes autos, tratando-se de cumprimento da pena de multa, através de prestação de trabalho a pedido do condenado, compreende-se que esta substituição seja deferida no pressuposto de ser cumprida em prazo razoável, de forma que a pena cumpra as suas finalidades art.40,, o que não é compatível com o prolongamento no tempo da sua execução, daí que o art.48, n2, CP, remeta para o art.59, n1, CP "A prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser provisoriamente suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não podendo, no entanto, o tempo de execução da pena ultrapassar 30 meses”.