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RELATÓRIO  A Fazenda Pública interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 13 julho 2018 que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por A, Lda contra liquidaçãode Taxa de Segurança Alimentar Mais ano de 2013, no montante de € 3 193,95 e reconheceu à impugnante o direito a juros indemnizatórios sobre a quantia paga em excesso, desde 17 julho 2003 até à data da emissão da respectiva nota de crédito    A recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões:  1 – A Recorrente não se conforma com a sentença proferida nos presentes autos, porquanto o Tribunal "a quo” considerou para efeitos de calculo da liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais a área de comércio alimentar do estabelecimento da Impugnante comunicada nesta sede, através de dois documentos 4 e, que não foram notificados à Fazenda Pública, ora Recorrente; 2 – Por ter sido, precisamente, com base nos documentos 4 e 5, que o Tribunal "a quo” julgou procedente a impugnação, ordenando a anulação da liquidação da TSAM objeto dos autos, sem que a Recorrente tivesse sido ouvida sobre tal, pois a Fazenda Pública não foi notificada dos documentos em causa, não tendo assim conhecimento do seu conteúdo, tendo sido confrontada com uma decisão baseada em documentos para os quais nunca foi chamada para se pronunciar, não foi, assim, observado o princípio do contraditório art.