Legal Document Excerpt:

A Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação ..., em representação oficiosa, arts 3-1-a) e 5-1-) - Estatuto do Ministério Público, a favor da menor AA, instaurou Acção de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, contra:  1 - BB, natural da ... e de nacionalidade portuguesa, portador do ... e residente no Largo ..., ...;  2 - , natural de ..., ..., residente na Rua ..., ..., ...;  3 - , natural de ... e residente na mesma morada,    Pedido:  Que se decrete a revisão e confirmação da sentença proferida em 202019, pelo Tribunal Regional de ..., Secção de Família, Menores e Trabalho no Proc.