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1-A, n 2 do CCP e 5-A da Lei de Segurança Privada na redacção da Lei n 46/2019), disse-se, nomeadamente: ") a contratação com prejuízo passou a ser expressamente considerada como prática comercial desleal, não sendo mais permitido às empresas que exercem actividade de segurança privada formular propostas e contratar com prejuízo, sendo legalmente vedado utilizar o "preço abaixo do custo”, como estratégia comercial para angariar determinado cliente ou obter determinada adjudicação, resultando, ainda, da concatenação das duas normas competir às entidades adjudicantes, logo na fase de formação de contrato, indagar o cumprimento das normas a que se encontram adstritas as empresas de segurança privada, o que implica indagar, concurso a concurso, proposta a proposta, o cumprimento dos mencionados deveres, nos quais se inclui a proibição de contratar com prejuízo.” Quanto à aplicação ao caso do art.