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B. Quanto à questão da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2/1, alínea e 18-K a 18-O do CPT, na redacção dada pela Lei n. 63/2013: A apelante defende que as normas constantes dos artigos 2 n. 1, alínea e 18-K a 18-O do CPT, na redacção dada pela Lei n. 63/2013, encontram-se feridas de inconstitucionalidade, por violação do princípio do Estado de Direito Democrático, do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança, da liberdade de escolha do género de trabalho, do direito de acção e do direito a tutela jurisdicional efectiva mediante processo equitativo, do direito a advogado, do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, da liberdade de iniciativa económica, do princípio da autonomia do Ministério Público e do princípio da igualdade, previstos, respectivamente, nos artigos , 4 n. 1, 2 n.s 1 e 4, 2 n. 2, 2 n. 1, 2 n. 1, 6 n. 1, 21 n. 2 e 1 da Constituição da República Portuguesa.