Legal Document Excerpt:

N. 1036  Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a 1 Secção Criminal do Tribunal da  Relação de Évora:   Nos autos de Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular, n. 125/18GFELV, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre - Juízo Local Criminal de Elvas, foi interposto o recurso, pelo arguido, BB, do despacho proferido no decurso da sessão da audiência de discussão e julgamento, de 07 de Junho de 2017, que considerou como não verificada a nulidade insanável, invocada pelo recorrente, referente à obrigatoriedade de assistência de defensor em sede de constituição e interrogatório de arguido, pelo OPC, determinando o prosseguimento dos autos.