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Contudo, pelas razões que apontámos, é forçoso concluir que o Tribunal a quo não fez a correcta interpretação e aplicação da lei, antes devendo ter procedido à rectificação do referido erro de escrita, como se disse manifesto e imediatamente apreensível, patenteado na decisão da autoridade administrativa e que nesta fase jurisdicional vale como acusação, correção essa que é permitida genericamente pelo artigo 249 do Código Civil –que estabelece que o erro "de escrita revelado no contexto da declaração ou através das circunstancias em que a declaração é feita” dá direito a rectificação –, norma que, como também se referiu,  desde há muito se tem entendido que é aplicável a todos os actos judiciais ou das partes e que, de resto, o CPP expressamente prevê mesmo para a sentença, nomeadamente no art.