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13 do RRCEE respeita o Direito da União Europeia, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, maxime no acórdão de 14-10-2004, p. -275/03, e no acórdão de 09-09-2015, p. -160/141 No primeiro processo mencionado, que tramitou uma ação de incumprimento movida pela Comissão ao Estado Português, o Tribunal de Justiça apreciou a questão de saber se "a República Portuguesa, ao não transpor de forma correta e completa a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos19, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário”.