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No que tange com a apreciação da alegação do vício de violação da lei, considera o Tribunal a quo que se impõe, em face das alterações operadas no que concerne a estruturação da escala de avaliação, uma conversão da escala constante da Portaria n. 326/84, de 31 de maio, que aprovou o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da antiga DGCI, para a escala introduzida pelo SIADAP, resultando, contudo, da operação matemática e do raciocínio lógico vertidos na douta decisão recorrida que, por um lado, aquela é completamente desadequada e arbitrária, não sendo a sua aplicação legitimada nem validada por qualquer preceito legal, e, por outro, que a contradição a que sucumbe o Tribunal é notória, não podendo aceitar-se a consideração de que a sua posição vai ao contro da intenção do legislador, quando esta resulta claramente da Portaria n. 198-A/2012, não devendo o intérprete distinguir onde o legislador não distingue.