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Pelo exposto, não se reconhece a invocada incompetência absoluta do Município de Estarreja para o acto de liquidação em causa.” A bem elaborada sentença ainda evoca em abono da tese da competência o vertido em Acórdão deste STA em caso absolutamente idêntico, com única diferença de se tratar da mesma tributação relativa aos anos 2009 a 2012, concretamente o Acórdão de 15/11/2017, recurso 0173/15, proferido no âmbito do processo n 952/18BEAVR cuja sentença foi proferido pelo mesmo juiz titular dos presentes autos, considerando que: "- As taxas previstas no disposto nos pontos 2 e 2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja, devidas por ―bombas abastecedoras de carburantes íquidos e bombas de ar ou de água não assentam em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de tributar os particulares beneficiários de utilidades prestadas ou geradas pela actividade do município, designadamente pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção ou sobre a realização de actividades dos particulares que oneram permanentemente o ambiente do município, aspectos estes não valorados no quadro do licenciamento.” Aderindo inteiramente a esse ponto de vista e sem necessidade de mais considerações, inclinamo-nos pela improcedência das conclusões recursórias atinentes ao vício da incompetência.