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Lisboa, 3 de Novembro de 202  A presente decisão foi adoptada por unanimidade pelos Senhores Conselheiros Maria Benedita Urbano, José Manuel Bernardo Domingos, Ana Paula Soares Leite Martins Portela, Ilídio Sacarrão Martins, Maria do Céu Dias Rosa das Neves e Joaquim António Chambel Mourisco, e vai assinada apenas pela Relatora, com o assentimento voto de dos Senhores Conselheiros adjuntos, de harmonia com o disposto no artigo 15-A Recolha de assinaturas dos juízes participantes em tribunal do n. 10-A/2020, de 103 – preceito introduzido pelo n. 20/2020, de 00