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Ora, em momento algum da acusação se descrevem factos de onde resulte que a celebração dos dezoito contratos de alojamento e prestação de serviços para a estrutura residencial para pessoas idosas integram a prática de atos contrários aos deveres dos cargos dos arguidos, ou seja, e como consta do despacho recorrido, «Em nenhum lugar da acusação se diz que que aquela solicitação tenha sido efectuada como contrapartida à admissão à residencial para idosos de candidatos que não preenchiam os requisitos previstos para o efeito, isto é, não resulta da acusação pública que esse pagamento tenha sido solicitado pelos arguidos para permitir o acesso a essa estrutura de utentes que, em condições normais, não seria admitidos, por não reunirem os requisitos previstos no estatuto das IPSS e nas normas protocoladas para esse efeito.» Assim como – acrescentamos agora – também não resulta da acusação que tenha havido candidatos que devessem ter sido admitidos e que tivessem sido preteridos pelos arguidos, para poderem celebrar os contratos de alojamento e prestação de serviços com aqueles a quem solicitaram a vantagem que não era devida.