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Também o artigo  do CPCivil, vem fazer eco de tal princípio, com a epígrafe "garantia de acesso aos tribunais” que no seu n 1 dispõe: "A protecção jurídica através dos tribunais implica o direito a obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie com a força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo.”  Por sua vez e ao longo do processo o juiz deve fazer sempre actuar o exercício do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, sendo que às excepções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final cfr.