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Decisão intermédia; vício formal Dispõe o artigo 704, n2, do Código de Processo Civil - «A execução iniciada na pendência de recurso extingue-se ou modifica-se em conformidade com a decisão definitiva comprovada por certidão; as decisões intermédias podem igualmente suspender ou modificar a execução, consoante o efeito atribuído ao recurso que contra elas se interpuser.»  Ao permitir a instauração de execução com base numa sentença condenatória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo, permanecendo em aberto a possibilidade de revogação ou alteração do título, o legislador visou estabelecer um equilíbrio entre os interesses do credor e do devedor, através dos limites e condicionalismos prevenidos nos n3, 4 e 5 daquele preceito legal.19 Na interpretação do artigo 704, n2, do Código de Processo Civil terá de concitar-se a distinção entre decisões dos Tribunais superiores que decidem do mérito da causa, seja confirmando a sentença recorrida, seja absolvendo o réu do pedido, seja condenando em valores diversos, e as decisões que não decidem do mérito, antes anulam a sentença recorrida, determinando a repetição total ou parcial do julgamento.