Legal Document Excerpt:

E não tendo, nem a aqui Recorrente, A. S. ventos – Unipessoal, Lda., ou o seu Mandatário, notificados conforme indica a ISS, houve, de facto, a formação de um ato tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário formulado pela Recorrente, devendo, nessa conformidade, ser deferido o seu pedido de constituição de Assistente, E, corrigido tal lapso, certo é que o requerimento de abertura de instrução em juízo foi apresentado, quer pelo Recorrente, A. F., quer pela aqui Recorrente, E, como tal, a ligação existente entre esta última e os bens que foram subtraídos/apropriados pelo Arguido, J. é mais do que facto notório que não carece de alegação ou de prova, Sendo manifesta a legitimidade da Recorrente, A. S. – Eventos, Unipessoal, Lda.