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16 do CPTA, valor a quantificar desde a data da prolação da Sentença datada de 29/03/2020 e até à data da execução integral da referida Sentença por parte da ora Executada; b) Condenar a Apelada, no pagamento de multa processual especialmente agravada, atendendo a que se trata de uma entidade pública e por isso estar obrigada ao cumprimento exemplar da lei, o que não se atesta nos presentes autos; ) Que seja denunciado ao Ministério Público, os manifestos indícios da prática de ilícito criminal de desobediência por parte dos titulares dos órgãos responsáveis pela não execução da Sentença e de promoção da violação das orientações do Governo e das recomendações da DGS em matéria de contenção/controlo da pandemia comumente designada de COVID-19; ) Condenar a Apelada, em pagamento de indemnização moratória, a favor do Exequente, através de quantia a fixar segundo juízos de equidade; e) Condenar a Apelada, a título de responsabilidade por litigância de má-fé, em pagamento de indemnização a favor do Exequente, através de quantia a fixar segundo juízos de equidade, nos termos e para os efeitos dos artigos 54, n. 1 e 54, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil; f) Condenar a Apelada na totalidade das custas do presente processo, nos termos e para os efeitos do artigo 53, n.s 3 e 4 do Código de Processo Civil, ou em alternativa, em conformidade com o artigo 52, n. 2 do Código de Processo Civil, fixar as custas em 20% a cargo do Apelante e 80% a cargo da Apelada.” A entidade demandada apresentou contra-alegações, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem: "A - O recorrente vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julgou a procedência parcial da ação e a absolvição da Ré do pedido de condenação ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na sua execução; ao pagamento de multa processual especialmente agravada; ao pagamento de indemnização moratória, em quantia a fixar segundo juízos de equidade; e, ao pagamento de indemnização, em quantia a fixar segundo juízo de equidade, por litigância de má-fé.