Legal Document Excerpt:

2- Na Conservatória do Registo Predial do Seixal está registada a aquisição do referido imóvel a favor do executado  pela apresentação 3 de 2000/04/17 3- A hipoteca referida em  está registada pela apresentação 24 de 2005/09/2 4- No dia 8 de Maio de 2019 foi penhorado nos presentes autos o imóvel referido em 1, penhora que foi registada pela apresentação 19 de 2019/05/0 5- Na providência cautelar de arresto processo n. 941/17PILRS–H), intentada pelo Ministério Público contra o ora executado, este na qualidade de arguido no processo crime n 941/17PIRLS.L1, foi proferida decisão em 16 de Setembro de 2015, transitada em julgado em 7 de Dezembro de 2015, que decretou o arresto deste imóvel para garantia do pagamento do valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem da actividade criminosa do arguido.