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Ora, considerando a matéria de facto dada como provada – de que este Pleno tem de partir -, e analisando as alegações do Recorrente quanto à questão invocada da suposta inveracidade do incumprimento dos serviços mínimos, bem como o julgamento efetuado, a este propósito, pelo Acórdão recorrido, não se pode retirar que este julgamento tenha sido de forma a poder ser criticado por este Pleno, já que expôs, de modo fundamentado, totalmente esclarecedor e plausível, o seu entendimento de que as alegações do Autor, considerados os factos tidos por provados, não são de molde a infirmar o incumprimento dos serviços mínimos invocado nos atos impugnados, desde logo pela sua natureza genérica e conclusiva e por carecerem, grande parte delas, de pertinência para tal fim, inexistindo qualquer demonstração da ocorrência nos factos pressupostos do ato impugnado.        )