Legal Document Excerpt:

Ou seja, o tribunal ad quem só pode efectuar um novo julgamento de facto e de direito se a decisão proferida pelo tribunal a quo contiver o enquadramento de facto e de direito e a competente decisão, o que não se verifica in casu - neste sentido, entre outros, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17/10/2001, no Processo n 26193, acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 19/10/2006, Processo 00081/02 supra, de 9/11/2006, Processo 00345/04 e de 9/2/2012, Processo 01552/08 e do Tribunal Central Administrativo Sul de 16/11/2010, Processo 03922/1  O conhecimento pelo Tribunal de recurso do mérito da causa em substituição do Tribunal recorrido nos termos previstos no artigo 665, n 2 do CPC tem os seus poderes circunscritos aos termos e com os limites impostos pelo artigo 662 do mesmo diploma.