Legal Document Excerpt:

Sobre esta questão já este TCAS se pronunciou, no Acórdão mencionado em do probatório, do qual, na parte ora pertinente, se extrai o seguinte: "DA INAPLICABILIDADE DOS REGULAMENTOS DA TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DO MUNICIPIO DE LOURES DE 2002 A 2007 A impugnante alega que os regulamentos de taxas e licenças do Município de Loures de 2002 e 2007 não são aplicáveis ao caso sub judice por serem inconstitucionais uma vez que as taxas por eles criadas consubstanciam verdadeiros impostos contribuições violando assim a Constituição da Republica Portuguesa, nomeadamente o artigo 103 n 2, 112 n 7 e 165 n 1 da CRP e artigo 4 n 3 da LGT.