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DA VIOLAÇÃO DA UNIDADE DA ORDEM JURÍDICA 	H) Correu já contra a Arguida processo-crime pelos mesmos exatos factos que estão a ser julgados nos presentes autos, tendo a Arguida sido não pronunciada pelo crime de violação da autonomia ou independência sindical, previsto e punido pelo artigo 40, n. 2, 40, n.s 1 e 2, por referência aos artigos 46 e 53, do Código do Trabalho – crime esse que se encontra numa relação de concurso aparente com a contraordenação pela qual agora vem condenada –, porquanto a Secção de Instrução Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial de Setúbal entendeu que as restrições de acesso impostas pela Arguida às suas instalações eram não só permitidas como aconselháveis. 	)