Legal Document Excerpt:

41 e 42 dos FACTOS NÃO PROVADOS: a) Não foi elaborado nenhum Termo de Avaliação, nem qualquer outro documento, para proceder à actualização do Valor Patrimonial do imóvel melhor identificado no ponto 1 A Fazenda Pública, notificada expressamente para proceder à função de documento comprovativo da actualização do valor do imóvel, limitou-se a informar que o mesmo não foi elaborado porque decorre duma imposição legal a actualização do valor patrimonial dos imóveis); b) Não ficou provado que a Impugnante tenha sido notificada da actualização do valor patrimonial do imóvel melhor identificado no ponto 1 do probatório a Fazenda pública nenhum documento juntou neste sentido, embora tenha sido para tal notificada;  - Motivação de Direito  O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo aprovado pela Lei n. 41/013, de 26 de correspondentes aos artigos 660 n 2, 664, 684 ns 3 e 4 e 690 do CPC antigo.