Legal Document Excerpt:

Por outro lado, não se evidenciam outras disposições do regime do plano de pagamentos aos credores a apresentar com a petição inicial do processo de insolvência - artigo 25 do que estabeleçam determinados efeitos específicos que possam ser impostos de forma direta ao acordo obtido no SIREVE, ainda que se admita, por força da remissão enunciada na parte final do artigo 1, n. 2, do Dec. Lei n. 178/2012 dever ainda atender-se ao preceituado no artigo 25 do CIRE, onde são determinadas as condições para o suprimento judicial da aprovação dos credores, aliás parcialmente coincidentes com as já previstas naquele artigo 1, n. 2, do Dec. Lei n. 178/2012 pois este último preceito já prevê que a proposta de acordo tenha sido objeto de aprovação escrita por credores que representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pela empresa neste procedimento.