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Os direitos de personalidade são acolhidos em Convenções Internacionais, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem16 e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia17, e constitucionalmente consagrados na Constituição da República Portuguesa18 como direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, sendo-lhes aplicável o respetivo regime constitucional específico previsto no artigo 17 da Constituição da República Portuguesa neste sentido, Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, , 2007, pág.. Em consonância com a lei constitucional e os referidos instrumentos internacionais, a lei ordinária protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita, ou mera ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral art.