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16 do CPPT, a infracção das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, e é de conhecimento oficioso   Questões decidendas:  1 Nulidade da sentença por omissão de pronúncia  2 Incompetência absoluta do Tribunal, em razão da matéria, para o conhecimento do objecto da acção instaurada de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária   Apreciação jurídica  Nulidade da sentença  A recorrente imputa à sentença recorrida omissão de pronúncia sobre os pedidos formulados na acção de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária: a) desaplicação das normas constantes do regime previsto no art.59-A ns 2/3 n 307/2007, 31 agosto na redacção do n 109/2014, 10 julho; b) desaplicação às farmácias sociais do regime de regalias e isenções fiscais previstas na Lei n 151/99, 14 setembro, em especial a isenção concretizada no art.10 n1 CIRC A omissão de pronúncia inquina a estrutura formal legal da sentença, sendo causa da sua nulidade na medida em que viola o correlativo dever de resolução pelo tribunal de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja solução esteja prejudicada pela solução dada a outras art.