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Depois, no que diz respeito ao respeito pelo seu direito de audiência prévia, iura novit curia, consagrado nos artigos 26, n. 5 da CRP e 12 a 12 do CPA, concebe-se que, na data em que o ISS, P. considerou como "definitivo” o projecto de decisão de 102021, tal direito houvesse sido materialmente omitido, por falta de ponderação do argumento que a Requerente havia aduzido em 002021 e 10202   Porém, a verdade é que não se antevê como provável que tal ilegalidade procedimental, caso venha a existir, possa ter eficácia invalidante do agir ora impugnado, nos termos das alíneas e do n. 5 do artigo 16 do CPA.