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...).”  Perante estes factos, por ofício de 30/11/2012, o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal ...) notificou o Autor .., na qualidade de proprietário da fração "” e sótão, para se pronunciar no prazo de 15 dias, quanto à intenção da Câmara Municipal vir a ordenar a  cessação de utilização do sótão, em virtude de estar a ser afeto a fim diverso do previsto no respetivo alvará de autorização de utilização, emitido pela autarquia, nos termos do n.1 do artigo 10 do RJUE e à reposição da sala comum, conforme projeto de arquitetura aprovado e licenciado, em virtude de ter procedido à sua ampliação, aproximadamente em 8m2, sem o competente licenciamento, nos termos do n.3 do artigo 10 do RJUE-  vide pontos 1 e 1 dos factos.