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37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, não se verifica, pois a comunicação dos novos factos comunicados aos arguidos, e que constam no início da decisão da  instância, os mesmos correspondem a uma diminuição da intensidade dos factos imputados pela acusação e a um menor âmbito de actuação daquela que lhes foi imputada na acusação, que foi precisamente o argumento utilizado pelo tribunal para indeferir a pretensão deste recorrente, que teve acolhimento por parte da decisão ora recorrida;  O crime de casamento forçado encontra-se previsto no artigo 15-B do Código Penal, que dispõe: "Quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável à do casamento é punido com pena de prisão até 5 anos.”;  Pune-se neste artigo o casamento ou união equiparável ao casamento em que não há o consentimento livre de uma ou de ambas as pessoas.