Legal Document Excerpt:

– Confrontando as conclusões das alegações com a decisão recorrida, resulta constituírem objecto do presente recurso, as seguintes questões, que aqui se colocam em função da precedência lógica na respectiva apreciação: - falta de citação do R./apelante, nos termos da al do art 188 CPC; - justo impedimento, a permitir a apresentação da contestação nas alegações de recurso;  - nulidade processual, por omissão da notificação do R./apelante para o efeito do disposto no n 2 do art 567 CPC; - nulidade da sentença, por omissão da notificação da A. para ratificar o processado;  - inadmissibilidade da aquisição processual dos factos constantes dos pontos 1,2, 3, em função da nulidade do contrato promessa por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos respectivos outorgantes;  - inadmissibilidade da aquisição processual dos factos constantes dos pontos 7, 8, 9 e 10 da matéria fáctica por se tratarem de factos para cuja prova a lei exige prova documental;  - anulada que seja a sentença, necessidade de fazer prosseguir os autos com a nomeação imediata de curador provisório ao apelante e efectuação de prova pericial ao documento dito Contrato Promessa de Compra e Venda, atenta a impugnação da genuinidade desse documento e arguição da respectiva falsidade.