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É que, revertendo aquelas considerações ao caso, temos que:  Este julgador em sede própria da sentença, ponderando os fatores relevantes para tanto, decidiu expressamente afastar a aplicação da pena de prisão executada em regime de permanência da habitação com VE, que, lembre-se, já era abstratamente aplicável ao caso à data, tendo antes decidido pela aplicação da pena de prisão executada em regime de dias livres, decisão esta que depois foi, mercê do recurso interposto pelo arguido, apreciada e confirmada pela Relação de Évora;  Pelo que assente tal premissa, qual seja a de que este julgador já se pronunciou expressamente pela não aplicação da pena de prisão em regime de permanência na habitação com VE, afastando-a por entender que por via dela não se satisfazem de forma suficiente e adequada as necessidades de punição, decisão esta que foi confirmada pela Relação de Évora, temos para nós quesolução cabal da questão ora colocada pelo condenado passará pela temática da aplicação da Lei Penal no tempo, nos termos da qual não se oferecem dúvidas de que o Antigo Regime, onde a possibilidade da prisão por dias livres estava prevista, se mostra, em concreto e em bloco, mais favorável à posição jurídico-penal do condenado do que o Novo Regime, introduzido pela citada Lei n. 94/2017, onde tal possibilidade não está prevista cf.