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Este arguido, além das acima apontadas em , não conta outros antecedentes criminais;  AB - Factos não provados:  Que o arguido vendesse comprimidos; Que a encomenda do ponto  acima, constitua nova resolução, desligada da que se reporta à encomenda do ponto  e resultante de interrupção lograda com o 1 interrogatório judicial a que o arguido foi sujeito e lhe ter sido aplicada, nessa sequência, a medida de coação de obrigação de apresentação periódica, no inquérito 7/1.» Matéria de Direito  O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente e, perante estas, o arguido apresenta as seguintes questões:  - uma relativa à qualificação jurídica dos factos, que entende que deveriam ter sido qualificados como um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade nos termos do art.