Legal Document Excerpt:

5- Este entendimento tem vindo a ser sufragado em vários votos vencidos 6- O recentíssimo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 202017 no âmbito do processo 1891/19T8CRB.C1  defende que "para aferição de caracter regular e periódico de uma prestação para efeitos da sua integração na retribuição do Trabalhador, basta o seu pagamento, em pelo menos, 6 meses ao ano.” 7- Ora como se deixará plasmado, nunca teve o legislador o intuído de que tal critério fosse aferido de forma a abarcar apenas as prestações que o trabalhador recebe de forma efetiva e permanente, sem qualquer falha, durante os onze meses de trabalho.