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n. , foi proferido acórdão pelos Venerandos Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães negando provimento ao recurso doutamente apresentado pelo Autor ao douto despacho de não pronúncia; 4- A presente ação representa mais uma tentativa por parte de Autor vir a juízo alegar factos falsos e sem fundamento com o único propósito de importunar e criar ansiedade e desgaste não só no Réu mas também na sua esposa e família; 4- O Autor faz uso do benefício do apoio judiciário para poder dar azo à sua estratégia de aborrecer o Réu e difamá-lo; 4- E a verdade é que consegue fazê-lo, na medida em que o Réu se sente profundamente triste pela conduta do seu próprio irmão.