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572 e, por se entender que não estavam reunidos os pressupostos de facto para aplicação ao arguido de pena e/ou medida de segurança, uma vez que o assistente não descrevera no rai factos relativos à intenção do arguido com a alteração do montante da letra intenção de obtenção de benefício ilegítimo), lacuna que não podia ser integrada pelo Tribunal de acordo com a jurisprudência fixada pelo AUJ do STJ n. 1/2015, publicado no DR de 27 de Janeiro de 201  Revelam os autos que, mais uma vez, inconformado, o assistente pediu a reabertura do inquérito, uma vez que o despacho de pronúncia se fundara apenas em omissão factual do rai não suprível através do recurso ao mecanismo da alteração não substancial e no propósito de ver conduzida nova investigação pelos factos denunciados.