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Como se conclui na Diretiva 3/2014, da Procuradoria-Geral da República Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário - A intervenção do Ministério Público – conclusão 1, resulta do artigo 1, n. 1, do RJPI que, relativamente ao Ministério Público, as questões decididas no processo de inventário pelo notário não podem ter-se como definitivamente resolvidas no momento em que o processo de inventário ingressa em juízo para os fins do artigo 6 do RJPI, considerando que até esse momento não foi facultada ao Ministério Público a possibilidade de se pronunciar, o que só ocorre nas circunstâncias previstas no n. 2 do artigo 6 do citado regime legal.