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Estabelece-se no artigo 178, n 7, do CPP, que "os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos ou coisas ou animais apreendidos podem requerer ao juiz a modificação ou a revogação da medida.” E, no seu n 8: "o requerimento a que se refere o número anterior é autuado por apenso, notificando-se o Ministério Público para, em 10 dias, deduzir oposição.” Ora, tendo sido apresentado requerimento pela "K., S.A”, ao abrigo do estabelecido no artigo 178, n 7, do CPP, impetrando a imediata revogação da medida de apreensão de saldo bancário, o Mm Juiz manifestamente incumpriu a determinação do aludido n 8, porquanto, em vez de ordenar fosse tal requerimento autuado por apenso aos autos principais de inquérito e se notificasse o Ministério Público para os mencionados efeitos, despachou no rosto do requerimento que fosse remetido "aos autos” quer dizer, ao inquérito) e se notificasse o Ministério Público para se pronunciar, querendo, em 10 dias.