Legal Document Excerpt:

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A.., com os sinais dos autos, vem ao abrigo do disposto no artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30 de setembro de 2021, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgara procedente a impugnação judicial deduzida do indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra  acto tributário de liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2008, revogando a sentença recorrida e julgando totalmente improcedente a impugnação.