Legal Document Excerpt:

10, n 2: "Para o desenvolvimento da sua actividade, a F S.A., detém os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita: a) A processos de expropriação, nos termos previstos no respectivo código; b) Ao embargo administrativo e demolição de construções efectuadas em zonas non aedificandi e zonas de protecção estabelecidas por lei; ) À liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas e rendimentos provenientes das suas actividades; ) À execução coerciva das demais decisões de autoridade; e) Ao uso público dos serviços e à sua fiscalização; f) À protecção das suas instalações e do seu pessoal; g) À regulamentação e fiscalização dos serviços prestados no âmbito das suas actividades e à aplicação das correspondentes sanções, nos termos da lei; h) À responsabilidade extracontratual, nos domínios dos actos de gestão pública; ) À instrução e aplicação de sanções em processo contra-ordenacional”.