Legal Document Excerpt:

Tendo ficado provado que as obras de urbanização respeitantes à rede elétrica estavam todas terminadas, o acionamento da garantia bancária do Recorrente para pagamento destas obras, no que a esta parte respeita, é manifestamente ilegal, porque violador do disposto nos Artigos 54 número 1 e 84 número 1 e 3 do RJUE; – O montante em causa, de €6550,00, foi indevidamente e ilegalmente apropriado pela Recorrida e deverá ser ressarcido ao Recorrente, com os devidos juros; - É manifestamente abusiva e ilegal a decisão de que se recorre quando até dá razão ao Recorrente – que as obras da rede elétrica estavam efetivamente concluídas e nada havia a terminar pelos promotores – mas então este valor segue para suportar os custos do capítulo "arranjos exteriores”.