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Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogado o douto Acórdão, com as legais consequências.» O recorrido formalizou contra-alegações, onde conclui: «  a) À data dos factos relevantes - nomeadamente, em março de 2006, quando o Recorrido apresentou o requerimento com vista ao reconhecimento da isenção de IMT na aquisição da propriedade do imóvel identificado nos autos, em consequência de escritura de dação em cumprimento a qual fora celebrada, igualmente, nesse mês e -, previa o número 1 do artigo  do Código do IMT a isenção de imposto nas aquisições de imóveis por instituições de crédito ou sociedades comerciais cujo capital fosse direta ou indiretamente por aquelas dominado, decorrentes de atos de dação em cumprimento, desde que a mesma se destinasse à realização de créditos resultantes de empréstimos efetuados ou de fianças prestadas; b) Trata-se uma isenção não automática, nos termos do disposto no número 1 do artigo 1 do Código do IMT, devendo ser requerido o seu reconhecimento junto dos serviços competentes para a respetiva decisão - e reconhecida, à luz do disposto na alínea do número 6 daquele preceito legal, pelo Ministro das Finanças ou em quem o mesmo delegar o poder de -, devendo o pedido ser efetuado antes da ocorrer, sem prejuízo do seu posterior reconhecimento; ) Em face do pedido do Recorrido, a Autoridade Tributária estava investida no dever de verificar o cumprimento de determinados requisitos, de natureza formal e material, de que dependia o reconhecimento da referida isenção de IMT, devidamente plasmados na lei, os quais o Recorrido entendeu, ab initio, preencher; ) Atendendo à documentação junta aos autos, é evidente o preenchimento dos requisitos formais previstos no número 1 do artigo  do Código do IMT, pois o requerimento apresentado pelo Recorrido foi dirigido ao Senhor Ministro das Finanças e apresentado junto da Direção de Serviços de Impostos do Selo e das Transmissões de Património da então Direção-Geral dos Impostos, tendo o mesmo sido recebido pelos serviços competentes em 8 de março de 2006, tendo a liquidação do imposto sido efetuada em 15 de março de 2006 e tendo a escritura de dação em cumprimento sido celebrada ocorrido em 16 de março de 2006, ou seja, em momento posterior à apresentação do pedido de isenção de IMT, concluindo-se que o requerimento é tempestivo e, por conseguinte, se encontrava preenchido o leque de requisitos formais decorrente da lei, essencial para que o mesmo fosse decidido favoravelmente; e) No que respeita aos requisitos de índole material, o Recorrido entende ser indiscutível que, à luz do disposto nos artigos  e  do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro com as alterações, o Banco A, S.A. qualificava, à data, como instituição de crédito para todos os efeitos, designadamente para aproveitar do benefício da isenção prevista no artigo  do Código do IMT, como resulta também claro da escritura de dação em cumprimento que a . se encontrava, à data da celebração da mesma, devedora do Recorrido, no referido montante de € 55000,00 e, bem assim, que o prédio devidamente identificado foi oferecido em cumprimento desse mesmo crédito; f) Na aferição do preenchimento destes pressupostos não decorre do regime legal aplicável qualquer necessidade de ponderação, "necessariamente, discricionária” como indica, erroneamente, o, por parte da Autoridade Tributária, pois que o ato de reconhecimento da referida isenção configura o exercício de um poder vinculado por parte do Ministro das Finanças ou daquele em quem haja sido delegado o poder-dever legal de, inexistindo, reitere-se, um qualquer espaço de discricionariedade administrativa que autorize qualquer ponderação de outros interesses públicos, nem tão-pouco um poder de decidir ou não decidir; g) A isenção prevista no número 1 do artigo  do Código do IMT, ao aplicar-se às dações de imóveis em cumprimento de créditos para com entidades do setor financeiro, visa garantir a liquidez do sistema financeiro e o apoio por parte deste aos agentes económicos, não se lhe podendo assacar qualquer outro intuito, desprovido de suporte quer na letra da lei, quer no espírito do legislador que presidiu à sua emanação; h) Tratando-se de um benefício fiscal - que embora concedido diretamente à atividade de concessão de crédito, visa, indiretamente, as atividades económicas dela beneficiárias -, tem plena aplicação a citada norma ínsita no número 2 do artigo  do Estatuto dos Benefícios Fiscais que, como se deixou patente, faz do Ministro das Finanças mero verificador dos pressupostos legais de que depende a aplicação da isenção; ) O reconhecimento dos benefícios é sempre praticado no exercício de poderes vinculados - e não discricionários -, daí decorrendo, inevitavelmente, que o reconhecimento tem natureza declarativa e não constitutiva do direito ao benefício fiscal respetivo, pelo que o nascimento desse direito deve reportar-se sempre ao momento da verificação histórica dos respectivos pressupostos legais e não ao momento da prática do próprio reconhecimento; j) O Recorrido instruiu o seu pedido de reconhecimento da isenção de IMT com os elementos essenciais, e estritamente necessários, à apreciação do seu pedido, no sentido de lhe ser conferida a isenção, não estando plasmado na norma aplicável à data da apresentação do pedido o número 1 do artigo  do Código do qualquer pressuposto atinente à existência de mora do devedor para que ocorresse o reconhecimento do benefício fiscal em causa.