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Por força de disposições semelhantes em cada um daqueles diplomas, os requisitos técnicos de funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde abrangidos pela obrigação de licenciamento são definidos, autonomamente para cada tipologia, em Portaria do Ministério da Saúde; E) Com a aprovação do Decreto-Lei n. 127/2014, de 22 de agosto, previa-se não só que viesse a ocorrer a revisão de algumas das Portarias já existentes, mas também a aprovação e entrada em vigor de novas Portarias para tipologias cuja regulamentação ao abrigo do Decreto-Lei n. 279/2009, de 6 de outubro, ainda não tinha sido elaborada; F) O artigo 1 do Decreto-Lei n. 127/2014 não estabelece qualquer regime de isenção ou moratória de cumprimento de requisitos vigentes à sua data de entrada em vigor, apenas estabelece um período de adaptação quanto a novos requisitos que tenham sido ou venham a ser estabelecidos pelas Portarias contemporâneas ao referido diploma; G) O regime transitório só pode ser aplicável às situações em que as Portarias que tenham entrado em vigor após a emissão das licenças em causa tenham estabelecido novos requisitos ou alterado os existentes, e apenas vale para estes novos requisitos ou para as altera��ões introduzidas aos já existentes; H) Isso mesmo aliás ficou expressamente estipulado pelo legislador na alteração ao regime jurídico de licenciamentos de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde através do Decreto-Lei n. 125/2019, de 28 de agosto. )