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Nos termos do artigo 3, n. 1 do n. 310/2002, de 18/12, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, só é permitida quando, cumulativamente: Circunstâncias excecionais o justifiquem; Seja emitida, pelo presidente da câmara municipal, licença especial de ruído; Respeite o disposto no n. 5 do artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês”, não decorrendo do julgamento da matéria de facto que a Entidade Demandada tenha emitido qualquer juízo sobre a excecionalidade das circunstâncias.