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Também assim a doutrina seguida por José Joaquim Fernandes Oliveira Martins, Juiz de Direito, em "A Lei n. 1-A/2020, de 19 de março - uma primeira leitura e notas práticas” e em "Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, e a terceira vaga da pandemia COVID-19”, in Julgar online, março de 2020 e fevereiro de 2021, respetivamente, página 7 e página  Do mesmo modo defenderam Rui Cardoso e Valter Baptista, in «Estado de Emergência — COVID-19 — Implicações na Justiça - Jurisdição Penal e Processual Penal», Centro de Estudos Judiciários, abril de 2020, páginas 533 a 53 Também assim Germano Marques da Silva «Ética e estética do processo penal em tempo de crise pandémica», in Revista do Ministério Público, número especial COVID-19: 2020, páginas 109 a e Adriano Squilacce e Raquel Cardoso Nunes, in "A suspensão dos prazos de prescrição em processo penal e contraordenacional por efeito da legislação covid-19” 6, disponível em https://www.uria.com/documentos/publicaciones/7446/documento/foro-port0pdf?=1227  Em sentido contrário encontramos o Ac RL 12020 processo 164/10YUSTR.L1) e o Ac RL 11-02-2021 Almeida www.dgsi.pt, concluindo que "não se está, aqui, perante uma sucessão de leis penais, mas, antes, perante um "regime temporário de excepção”, o qual, decorrido o tempo, ou deixadas de verificar as circunstâncias que o haviam determinado, cessará todos os seus efeitos, conforme o previsto no n. 2 do citado art.