Legal Document Excerpt:

12, verso, a 33 dos autos, e que aqui se dá por integralmente, lendo-se nomeadamente no seu petitório final: «) PEDIDO Nestes termos e nos mais de direito, deverá a presente acção ser declarada provada e procedente, requerendo a Exa., consequentemente, 01 Seja declarada a resolução do contrato, e consequentemente os Réus condenados a  02 Pagar o montante indemnizatório de 000 - x € 27,00 x 20% = € 1596,00 abatido da bonificação a que teve direito pelas compras de café efectuadas no valor de 1154 x € 2000,00 / 000 =) € 693,33; 03 Proceder à restituição dos bens que lhes foram emprestados no valor global de € 549,00 € 399,00 + € 150,00); 04 No montante global de € 1596,00 + € 549,00 - € 693,33=) € 451,67, acrescido de juros de mora à taxa legal que actualmente é de 7,15% desde a citação até efectivo e integral pagamento.