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285 a 305 dos presentes autos e tem o seguinte conteúdo que integralmente se reproduz: ") 	"RELATÓRIO A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 10-06-2021, que julgou procedente a presente deduzida por "A.., UNIPESSOAL, Lda.” no presente processo de RECLAMAÇÃO relacionado com a decisão proferida pela Direcção de Finanças de Braga no âmbito do Processo de execução de fiscal n 0361202001065815 e apensos, de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, notificado à Reclamante através do Oficio n. 70501642 de 15-10-202  Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: " a) Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a reclamação de atos do órgão do OEF e, em consequência, decidiu anular a "decisão reclamada”.