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Estes factos devem constar da decisão de aplicação da pena conjunta, a qual deve conter a fundamentação necessária e suficiente para se justificar a si própria, sem carecer de qualquer recurso a um elemento externo só alcançável através de remissões.» Na mesma linha de pensamento, pode ver-se, também, o Acórdão do S.T.J., de 24/2/2010, processo n. 655/01JAPRT.S1, in www.dgsi.pt, cujo sumário contém o seguinte: ")                                                                                                      - A punição do concurso efetivo de crimes funda as suas raízes na conceção da culpa como pressuposto da punição – não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito.