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Acórdão do Tribunal Constitucional n. 186/90, publicado no Diário da República,  Série, de 12-09-199 92Por todos, vide Jorge Miranda, «O Regime dos Direitos, Liberdades e Garantias», AA., Estudos Sobre a Constituição – volume , Coimbra, Almedina, 1979, p. 5 93Cf., entre tantos outros, e além do já citado acórdão n 186/90, os acórdãos n.os 39/88, 187/90, 188/90, 330/93, 381/93 e 335/94, publicados no referido jornal oficial,  série, de 001988, e  Série, de 101990, 301993, 011993, 101994 e 301994, respetivamente.