Legal Document Excerpt:

Os seguros constituem, na verdade, um campo privilegiado para a uniformização do direito europeu, com objetivo da livre articulação entre os regimes de cada país da União Europeia; a concorrência entre seguradoras e a própria integridade dos cidadãos da europa, partindo-se da premissa que a "responsabilidade não conhece fronteiras.” Em recente acórdão do STJ de 12017, relatado pelo Juiz Conselheiro Sebastião Póvoas e disponível in www.dgsi, pt, no qual foi a seguradora do veiculo automóvel causador dos danos, responsabilizada pelos danos causados a pessoas que assistiam a uma "street racing” ilegal, tendo-se entendido que as "street racings” não são provas, o Supremo Tribunal de Justiça chama a atenção para a evolução da dogmática do seguro de responsabilidade , decorrente nomeadamente da legislação europeia e da jurisprudência do TJUE, fazendo-se consignar em sumário o que a seguir se transcreve dada a sua pertinência para o caso que ora nos ocupa: ") Esta nova regulamentação, com o acolhimento dos citados instrumentos do direito da União Europeia representa uma evolução da dogmática do seguro de responsabilidade e, como se refere No Acórdão do TJUE de 4 de Setembro de 2014 P.– 16213 – caso é demonstrativa que o objetivo primeiro é a "proteção das vítimas dos acidentes causados por veículos” o que "foi constantemente prosseguido e reforçado pelo legislador da União”.