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Neste âmbito, refira-se, em primeiro lugar, que o sistema punitivo adoptado pelo Código Penal português tem um sentido pedagógico e ressocializador, visando a recuperação social do delinquente, assentando "na concepção básica de que a pena privativa da liberdade ...) constitui verdadeiramente a última ratio da política criminal”, Figueiredo Dias, "As Consequências Jurídicas do crime”, editorial notícias, 1993, pág - 5  "São, pois, finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e de prevenção especial artigos 7 e 4 n. 1, do, que justificam e impõem a preferência por uma pena não privativa da liberdade pena alternativa ou pena de substituição), sem perder de vista que a finalidade primordial é a de protecção de bens jurídicos” - Maria João Antunes, ob.