Legal Document Excerpt:

O requerente veio deduzir nova arguição de nulidade deste acórdão, tendo o TC, através do acórdão n657/2019, de 112019  decidido:a) ordenar a extracção de traslado, para nele serem processados os termos posteriores do recurso, instruído com o Acórdão n432/2019 e processado subsequente; Nos termos dos ns 2 e 5 do artigo 670 do CPC, aplicável por remissão do artigo 84, n8 da LTC, determinar que os autos sejam imediatamente remetidos ao tribunal recorrido, considerando-se, para todos os efeitos, transitado em julgado o acórdão 571/201 O requerente veio então apresentar requerimento no processo n10/16YFLSB, pedindo se declare prescrito o processo disciplinar 155/2015-PD, tendo o Conselheiro Relator proferido despacho em 202020 , no qual verificou o trânsito em julgado do acórdão de 202017, mostrar-se esgotado o poder jurisdicional, razão pela qual não se conheceu do requerimento apresentado.