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F. A propósito do pressuposto de existência de "NecessidadedeMelhorAplicaçãodoDireito”, demonstrou-se que no presente caso estamos perante um erro "manifestoegrave” de interpretação, pois que tem vindo a ser jurisprudencialmente aceite pelos nossos Tribunais Superiores que o contrato de prestação de serviços de apoio jurídico, tendo sido celebrado por uma Entidade Adjudicante, é, ao abrigo do disposto no artigo , n. 2, do CCP, um contrato público g., Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, de 202019, no Processo n. 46229/16YIPRT.G1, e Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 202015, no Processo n. 3443/10TDLSB.L1-9).