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Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxi CAPÍTULO  Disposições Gerais Artigo  Lei habilitante O presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nas disposições conjugadas da alínea do n. 1 do Artigo 3 e da alínea do n. 1 do Artigo 2 do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n. 251/98, de 11 de agosto, com as alterações subsequentes introduzidas pela Lei n. 156/99, de 14 de setembro, pela Lei n. 106/2001, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n. 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei n. 4/2004, de 6 de janeiro, e pela Lei n. 5/2013, de 22 de janeiro, pela Lei n. 35/2016, de 21 de novembro e o Decreto-Lei n. 3/2019, de 11 de janeiro.