Legal Document Excerpt:

O mesmo comprova, esclarece e fundamenta cada afirmação no seu Parecer, vide artigo  do mesmo: " A Devedora não dispõe de contabilidade organizada desde o ano de 2018;  A Devedora não dispõe atualmente de trabalhadores, tendo promovido um despedimento coletivo operado a 31/12/2019;  A Devedora não tem cumprido com as obrigações perante o estado, após a admissão a PER, no que tange ao pagamento do dos imóveis da sua propriedade e outros impostos;  A Devedora não dispõe atualmente de alvará de construção , essencial para laborar, face ao objeto social da empresa.”.   . Acresce ainda o parecer do AJD, no ponto  do seu artigo 1 refere, "Que durante a tramitação do PER foram várias as coimas instauradas à Devedora pelo incumprimento das suas obrigações fiscais e declarativas, nomeadamente: falta da entrega das declarações periódicas de IVA, falta da entrega dos modelos 22 de IRC e 2017 e 2018, o não pagamentos dos pagamentos especiais por conta e não pagamento dos IUCs.”   Esmiuçando no seu artigo 1, " Sucede que o passivo da Devedora na presente data será consideravelmente superior aos 501391,93 €, atendendo aos seguintes factos:  Aos juros de mora constituídos entre a admissão a PER 06/08/2018) e a presente data;  Aodas indemnizações devidas aos trabalhadores, relativamente ao período decorrente entre a admissão a PER e a efetivação do despedimento, que ocorreu a 31/12/2019;  Às contribuições não pagas ao Instituto da Segurança Social, P. após a admissão a PER;  Aos pagamentos não realizadas a fornecedores durante o PER.”.