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259, citado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 102015, in www.dgsi.pt, "todososhomens,pelosimplesfactodeseremsujeitosdedireitos,têmo poderabstractoderecorreremaostribunaisparaobterematutelajurisdicional”  Se é certo que o direito de recorrer aos Tribunais para aceder à justiça constitui um direito fundamental, consagrado no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, já o mau uso desse direito implica uma conduta abusiva, sancionada na Lei processual   A recorrente agiu sem dolo e fez um uso prudente da lide, limitando-se a exercer um direito que lhe assiste, que é o da sua defesa, utilizando os meios processuais próprios.