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Juiz a quo violou o disposto no artigo 8, n. 1, alínea do CPTA, na medida que a Recorrente não requereu a dispensa de alegações de direito, situação que configura uma nulidade processual que se invoca nos termos do artigo 20 do CPC; b. Não podendo o Tribunal a quo conhecer do mérito da causa no despacho saneador, em virtude da Recorrente não ter prescindido de produzir as alegações finais, o mesmo deveria ter logrado proceder à elaboração da base instrutória e, posteriormente,  notificar  as  partes  para  apresentarem  os  meios  de  prova  que entendessem  necessários à descoberta da verdade material, designadamente a prova testemunhal , na medida que face à complexidade da legislação no âmbito dos subsídios e apoios comunitários que se impunha esclarecer, a fase de instrução mostra-se essencial para a boa decisão da causa; O presente processo tem em vista a responsabilização das Recorridas face à sua actuação no âmbito do processo de candidatura da Recorrente ao Programa Agro, ao abrigo do  Quadro  Comunitário  de  Apoio , a  qual  culminou  no  indeferimento  do pagamento à Recorrente do montante de € 10000,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, referente aos direitos provenientes da reserva nacional; O pedido de estabelecimento de direitos provenientes da reserva nacional estava directamente relacionado com a candidatura ao Programa Agro, na medida que, só no caso de aprovação desta é que a Recorrente teria direito aos RPU; e. Por culpa exclusiva do IFADAP/INGA na aceitação, condução e formalização do processo de candidatura ao Programa Agro, o mesmo atrasou-se cerca de um ano, pelo que, também a execução do projecto em causa - com repercussões ao nível dos pedidos do RPU - se veio a atrasar; f. Nessa medida, deverá a sentença sufragada pelo Tribunal a quo ser anulada por Excelências e, em consequência, anular-se a decisão ou, em alternativa, substituir-se a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, nos termos do disposto no artigo 71, número 1do Código de Processo Civil.” O recorrido, por sua vez, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: "A. O presente recurso vem interposto da douta sentença de 7 de Março de 2012, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa comum apresentada por sociedade Casa Agrícola Granadeiro, Lda, arguindo para o efeito a revogação da sentença, por entender que houve preclusão da fase processual "alegações de direito"; omissão da fase de instrução; e uma errónea aplicação do direito.