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” Fim da transcrição   Não se conformam os Recorrentes com o assim julgado, e como assim decorre das conclusões das Alegações por si apresentadas, os mesmos ancoram a sua pretensão recursiva em dois pontos essenciais, a saber, na ocorrência de  erro de julgamento em matéria de direito, pois que entendem que estando em causa acto que padece de nulidade, que a sua impugnação não tem de ser efectuada no prazo de 3 meses como decidido pelo Tribunal a quo, antes porém, que essa impugnação não está dependente  da observância de qualquer prazo; e por outro lado, que incorreu ainda a Sentença recorrida em nulidade, por omissão de pronúncia face ao pedido vertido sob a alínea do ponto do pedido a final da Petição inicial, por considerar que o acto impugnado é nulo nos termos da alínea do artigo 6 do RJUE.