Legal Document Excerpt:

940 e ss do Código Civil, por das quotas disponíveis, doam aos segundos Contratantes – Donatários, seus filhos as seguintes fracções autónomas:  Um - Fracção autónoma designada pela letra "A”, correspondente ao r/destinado a comércio, sito na Rua  Setúbal;  Dois - Fracção autónoma designada pela letra "B”, correspondente ao 1 andar esquerdo destinado a habitação, sito na Rua, Setúbal;  Três - Fracção autónoma designada pela letra "”, correspondente ao primeiro andar direito destinado a habitação, sito na Rua  Setúbal;  Quatro - Fracção autónoma designada pela letra "”, correspondente ao sotão direito destinado a habitação, sito na Rua  Setúbal;  Quinto - Fracção autónoma designada pela letra "E”, correspondente ao sotão esquerdo destinado a arrecadação, sito na Rua  Setúbal;     Quarta   Os donatários declaram aceitar a presente doação.