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270  do CT refere expressamente aos critérios de determinação da retribuição observando-se sempre o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual ", violou ainda  "o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5, n. 1, alínea, da Constituição da República Portuguesa confere aos trabalhadores o direito fundamental de, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, serem retribuídos pelo seu trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual”, assim como Desconsiderou e violou o principio de aplicação da lei que disponha sentido mais favorável, que de acordo com o art.