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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  O Município P..... veio requerer a declaração de nulidade ou reforma do acórdão deste Colectivo de 212018 porque, segundo invoca, tomou conhecimento de questão sobre a qual não se deveria ter pronunciado, nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 61 do Código de Processo Civil, ou, caso assim não se entenda, por constarem do processo documentos que implicam decisão diversa da proferida, nos termos da alínea, do n. 2, do artigo 61 do Código de Processo Civil.As Requeridas Herança Jacente de ISPM e DPM responderam defendendo que a sede própria para pedir a declaração de nulidade é o recurso de revista, faculdade a que o Requerente não renunciou; em todo o caso, não há qualquer nulidade, integrando-se antes o invocado numa situação de erro de julgamento da matéria de facto.O Ministério Publico neste Tribunal apôs o seu "visto”.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- Questão prévia: a admissibilidade da reforma.