Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:  Caixa Geral de Aposentações Av 5 de Outubro, n. 175, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra que, em acção administrativa intentada por  Bairro S, na União de Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, - a que vieram habilitar-se seus herdeiros , HLCC, JMCC, MJCC e JCCC, todos nos autos -, para além de ter julgado improcedente o pedido condenação da Ré como litigante de má-fé, julgou procedente a acção e condenou "a Ré a atribuir e pagar à Autora uma pensão de sobrevivência enquanto ascendente a cargo da que foi sua subscritora , liquidada nos termos do artigo 6 n 1 da Lei n 60/2005 de 29 de Dezembro, com início em 15/9/2016”, subscritora filha com o mesmo nome que a autora.Conclui:  A CGA decidiu interpor o presente recurso por considerar que o direito não foi correctamente aplicado.