Legal Document Excerpt:

1 Em 2002, com base no referido documento, o réu, junto do Sistema de Identificação de Parcelas, transmitiu o parcelário n 2441095587005 para o seu nome parcelário este que tinha sido inscrito pelo seu pai ao tempo em que explorava o prédio), sendo que a partir de 2004 o prédio passou a comportar duas parcelas para efeitos de exploração e atribuição de subsídios, o já referido parcelário n." 2441095587005 e o parcelário n." 244109558700  1 Desde o ano de 2002 que o parcelário se encontra inscrito a favor do réu, beneficiando o mesmo, enquanto empresário em nome individual, dos apoios e subsídios do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, LP., consecutivamente desde aquele ano de 2002, e, pelo menos, até ano de 201  1 A quantia anual referida em  foi aumentada para 300,00€ trezentos no ano de 2003, e para 350€ trezentos e cinquenta no ano de 2013, mantendo-se inalterada desde então, nunca o réu tendo pago ao autor, a título de renda, quantia superior a 350€ trezentos e cinquenta.