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Numa primeira fase, aquele Tribunal decidiu no sentido da compatibilidade das normas que previam tais prazos com os princípios constitucionais, acabando, contudo, por Acórdão n 23/2006 de 10/1, in DR, I série de 08/02/2006, por declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1817 n 1 do na redacção introduzida pelo 496/77 de 25/09), aplicável por força do artigo 1873 do , na medida em que previa o prazo de 2 anos a partir da maioridade do investigante, para a caducidade das acções do direito de investigar, por violação dos artigos 26 n1, 36 n1 e 18 n 2 da Constituição da República Portuguesa.