Legal Document Excerpt:

e 163 do CPA ou, quando menos, o n. 7 do artigo 89-A da LGT em sentido que viola a garantia constitucional de acesso a Juízo e os princípios da igualdade e capacidade contributiva, acolhidos nos artigos 13, 18, 20, 104 e 268, n. 4 da Constituição, pelo que, 27 Na hipótese que não se concede do recurso ser julgado procedente, deve ainda assim a impugnação ser julgada procedente com fundamento na nulidade da liquidação, por impossibilidade do seu objecto, como se refere na conclusão 23 ou, quando menos, sem conceder, deve ser ordenada a baixa do processo para que a primeira instância apure o valor que os recorridos lograram justificar, sendo a impugnação julgada procedente nesse montante, se diferente da totalidade da matéria colectável indevidamente considerada cff.