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O acórdão do Tribunal Constitucional invocado pelos reclamantes n. 124/2015) efetivamente decidiu "julgar inconstitucional, por violação do princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, consagrados nos artigos  e 2, n. 4, da Constituição, a norma do artigo 2, n. 1, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não é suscetível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos do n. 2 desse artigo”.