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Inconformada, a requerente interpôs, deste acórdão, recurso de revista para este STA, tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões:    ”DO INDEFERIMENTO LIMINAR - DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DA AUTORA – DECISÃO DA  INSTÂNCIA   A recorrente é parte legítima na presente ação popular já que está em causa o direito à saúde das crianças que é, no mínimo, uma refracção do direito fundamental difuso à saúde ao que acresce a defesa do princípio da primazia da Lei e da legalidade democrática, tal como é definida na Constituição e na Lei, havendo por isso violação da Lei 83/95, de 31/      Ora são titulares do direito de ação popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos, o que inclui a ora recorrente - médica, cidadã que no gozo dos seus direitos civis e políticos, veio na presente Ação Popular, em defesa do princípio da primazia da lei e da legalidade e, ainda, na defesa da saúde pública das crianças, que INDUBITAVELMENTE, afeta a saúde pública de toda a sociedade.