Legal Document Excerpt:

O n 2 do mesmo artigo 4 da Portaria n 226/2013, na redacção introduzida pela Portaria n 115/2014, de 29 de Maio, dispõe que "para efeito do disposto número anterior, podem ser apresentados, designadamente, os seguintes documentos:  a) Cópia do comprovativo da declaração anual da Informação Empresarial Simplificada; b) Revogado;  ) Cópia do comprovativo da declaração de rendimentos modelo 3 para efeito de IRS, acompanhada de cópia do rosto do Relatório Único respeitante à Informação sobre Emprego e Condições de Trabalho devidamente entregue.”  Continuando na excelência discursiva do acórdão da Relação, destas previsões da Portaria n 226/2013, nas aludidas redacções, resultam indicações contraditórias, na medida em que de acordo com o previsto no n 1 do seu artigo 4, a prova de que o arrendatário é uma microempresa poderia ser feita por qualquer meio legalmente admissível, possibilitando, aparentemente, que a prova de tal circunstância se pudesse processar com recurso a qualquer meio de prova, em colisão com o n 6, do artigo 51, do NRAU que exige que tal prova seja documental, enquanto o n 2, do mesmo artigo 4 refere que tal prova pode ser feita, designadamente, mediante os dois documentos já acima referidos, omitindo qualquer referência a qualquer outra prova que não a documental e ainda que a título meramente exemplificativo.