Legal Document Excerpt:

103/107 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se o seguinte:  A. Credencial e período em que decorreu a acção Para dar cumprimento à ordem de serviço com o n. 01200500140, com o PNAIT 3236, procedeu-se ao inicio da acção de inspecção, em 7 de Março de 2005, para aferir o grau de cumprimento das obrigações fiscais por parte do sujeito passivo, ou seja, se as operações económicas realizadas foram correctamente relevadas nos livros de registo / escrituração obrigatórios e nas declarações fiscais modelo 3 de IRS e declarações periódicas de, para os exercícios de 2001, 2002 e 200  B. Motivo, âmbito e incidência temporal O sujeito passivo solicitou um reembolso de IVA, no valor de € 3084,86, no período 0112T, tendo da análise interna do mesmo surgido algumas dúvidas, nomeadamente com o facto de este liquidar IVA à taxa reduzida em prestações de serviço de construção alínea 16 da lista anexa ao código do, motivo pelo qual foi aberta ordem de serviço para analisar externamente o reembolso bem como a actividade deste.