Legal Document Excerpt:

Conclusões a      Antecipe-se que não tem razão, impondo-se sublinhar, para melhor percepção do que nos vem pedido, e como decorre do probatório, que o pedido de dispensa de prestação de garantia, que deu origem aos presente autos, solicitado em 202020, foi precedido, em 312019, por outro pedido junto da Autoridade Tributária, onde havia sido oferecido o penhor do estabelecimento comercial da reclamante e formulado o pedido de dispensa parcial de garantia, se o valor do estabelecimento não fosse suficiente para os montantes a garantir, tendo o mesmo sido indeferido em 102020, dado o valor do estabelecimento ter sido valorado em zero euros, e logo insuficiente para a garantia dos autos, e o consequente indeferimento da dispensa parcial da garantia, por não verificação dos pressupostos.