Legal Document Excerpt:

A propósito desta pensão estatutária, estabelece o artigo 3 do diploma legal que vimos referindo para o qual remete o mencionado o seguinte: «a pensão estatutária dos beneficiários inscritos até 31 de dezembro de 2001 e que iniciem pensão até 31 de dezembro de 2016 resulta da aplicação da fórmula seguinte: P = P1xCl +/», em que «P» é o montante mensal da pensão estatutária; «P1» é a pensão calculada por aplicação da regra de cálculo prevista no artigo 3; «Cl» é o número de anos civis de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para os efeitos da taxa de formação da pensão completados até 31 de dezembro de 2006; «P2» é a pensão calculada por aplicação das regras previstas no artigo 3; «C2» é o número de anos civis de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para efeitos da taxa de formação da pensão completados a partir de 1 de janeiro de 2007; e «» é o número de anos da carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para efeitos da taxa da formação da pensão.