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Processo n 104/12TBVLC-H.P2  Sumário do acórdão proferido no processo n 104/12TBVLC-H.P2 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:     Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:   Relatório Em 18 de fevereiro de 2019, por apenso ao processo de insolvência n 104/12TBVLC-H.P2, pendente no Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis, Comarca de Aveiro, Juiz 1, B instaurou a presente ação para separação de bem da massa insolvente contra a Massa Insolvente de  e de  e o Sr. Administrador da Insolvência, Sr. Dr. E pedindo a condenação solidária dos réus a: a) reconhecer a existência e a validade do contrato de arrendamento habitacional celebrado em 31 de dezembro de 1993, entre F, na qualidade de senhorio e de B, na qualidade de inquilina, referente ao prédio urbano destinado a comércio e habitação, com logradouro, composto de dois pisos e sótão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tondela sob o n 3723, freguesia , resultante da desanexação do descrito sob o n 312/19910313 e inscrito na matriz sob o artigo 1266; b) entregar-lhe os quatro conjuntos completos de chaves das portas exteriores desse imóvel e que se abstenha de tomar qualquer medida ou diligência de entrega do prédio enquanto a presente ação não for decidida; ) reconhecer a ilicitude e a invalidade da diligência de tomada de posse efetiva do prédio apreendido, devendo pagar à autora uma indemnização a título de danos morais em quantia não inferior a € 1000,00, a que devem acrescer € 150,00 por cada dia que medeie entre a citação dos réus e a efetiva entrega à autora de todas as chaves exteriores do prédio.