Legal Document Excerpt:

Em 102002, pela Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direcção de Finanças do Porto foi proferida informação com o seguinte teor: "Em 1999/01/18, o sujeito passivo acima indicado deduziu impugnação contra a liquidação de IRC, referente ao ano de 1996, com o n. 8910011855, 1998709/11, de resultado nulo, notificada à impugnante por carta registada em 1998/10/1 Analisado os autos, bem como os elementos deles constantes, verifica-se, que: 	A presente impugnação é tempestiva porque deduzida no prazo de 90 dias estabelecido na alínea do n. 1 do art 123 do Código de processo tributário, à data em vigor; 	No exercício de 1996, a impugnante contabilizou amortizações no valor de 33 483 000$00 €167 012,50), valor que resultou da soma dos produtos da aplicação da taxa de 33,33% sobre o valor de 22 000 000$00 € 109 735,54), arredondando pra a unidade de contos imediatamente inferior e da taxa de 10% sobre o valor de 261 500 000$00 € 1 304 356,50), respeitantes a indemnizações pagas por contrapartida das benfeitorias deixadas nos estabelecimentos comerciais onde foram instalados os balcões indicados a fls.17; 	Em resultado da análise à declaração periódica de rendimentos mod.