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Daí que o Supremo Tribunal Administrativo no seu acórdão de 31 de Março de 2011, proferido no processo n. 057/11, haja concluído que "a apresentação daquele pedido não tem outra consequência que não seja a de obrigar o INFARMED a proferir decisão, de aptidão ou inaptidão do novo local, não fazendo nascer na esfera jurídica do Requerente outro direito que não seja o de obter essa declaração.” Acresce que, depois de a Autora obter por parte do Infarmed tal acto autorizativo, a "decisão de aptidão” quanto à nova farmácia, este teria ainda de avaliar se esta cumpria "as normas legais e regulamentares” para proceder à emissão do respectivo averbamento alvará, em conformidade com o disposto nos n.s 5 e 6 do artigo 2 Portaria n. 352/2012, de 30/1 Só depois de obtidos estes dois elementos é que se poderia concluir que esse estabelecimento dispunha de condições para a actividade de farmácia e consequente abertura ao público e, aí sim, poderia a Autora apresentar a sua candidatura à medida de incentivos ora em questão, ou seja, o Projecto Individual de Modernização Comercial.