Legal Document Excerpt:

Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo   – RELATÓRIO  1 Alegações A., S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL, melhor identificada nos autos, inconformada com a decisão arbitral proferida no processo n 276/2020-T no dia 27 de Abril de 2021 que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa,julgou improcedente o pedido de pronuncia quanto à anulação do ato de indeferimento da Reclamação Graciosa por ela deduzida contra a autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado "IVA”) relativa ao ano 2017, efetuada através da declaração periódica apresentada com referência ao período de dezembro desse ano, e a consequente anulação desta autoliquidação, por não ter incluído IVA dedutível no valor de € 41429,68, vem dela apresentar Recurso para Uniformização de Jurisprudência, para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no art.