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45 a 58, dos presentes autos, nele havendo lapso na menção ao ano 2018, na respectiva data -, proferido pelo Sr. Juiz de Instrução do Tribunal Central de Instrução Criminal, na parte em que « declara nula a notificação da acusação aos arguidos E., SA e A. . , ") por ter sido desacompanhada de tradução integral para língua que os arguidos compreendem, maxime a língua espanhola e, em consequência, determina-se a tradução do teor integral da acusação para a língua espanhola, com a posterior notificação aos arguidos e, bem assim, que a tradução integral da acusação seja articulada com a numeração dos art.s da versão original dessa acusação, em língua portuguesa”.