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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  SKF veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 212018, pelo qual foi julgada totalmente improcedente, por não provada, a presente acção administrativa que o Recorrente move contra o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em consequência do que foi o Réu absolvido do pedido de remessa da petição inicial para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida viola os princípios da prossecução do interesse público, da protecção dos direitos e interesses do cidadão, artigo, da proporcionalidade artigo, da justiça e da razoabilidade, artigo, da boa-fé artigo, da colaboração com os particulares, artigo 11, todos os antecedentes preceitos do Código de Procedimento e viola o disposto no artigo 14, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 266 da Constituição da República Portuguesa, e artigos 108 e 41, do Código de Procedimento Administrativo.O Recorrido, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, não apresentou contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do provimento do presente recurso jurisdicional.