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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:    – RELATÓRIO     Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 5 de Fevereiro de 2020, foi deliberado:   « julgar os recursos parcialmente providos e, em consequência, determinar o reenvio parcial do processo para novo julgamento artigo 426, n 1, do Código de Processo, a realizar pelo tribunal previsto no artigo 426-A, ainda do mesmo texto legal e limitado ao apuramento de eventual responsabilidade penal e dos arguidos AA e BB, quanto ao objecto da acusação referente aos:  - NUIPC 342/13GCVFR autos;  - NUIPC 203/13 inquérito;  - NUIPC 212/15 inquérito - responsabilidade penal e -;  - NUIPC 137/14 inquérito;  - NUIPC 4967/19 inquérito;  - NUIPC 664/13 inquérito;  - NUIPC 717/18 inquérito;  - NUIPC 126/19 inquérito;  - NUIPC 679/11 inquérito;  - NUIPC 407/11 inquérito;  - NUIPC 166/18 inquérito;  - NUIPC 396/12 inquérito;  - NUIPC 548/15 inquérito;  - NUIPC 611/12 inquérito;  - NUIPC 646/15 inquérito;  - NUIPC 158/17 inquérito;  - NUIPC 700/13 inquérito;  - NUIPC 190/10 inquérito;  - NUIPC 167/16 inquérito;  - NUIPC 348/12 inquérito – responsabilidade penal e -;  - NUIPC 415/12 inquérito;  - NUIPC 383/10 inquérito;  - NUIPC 382/12 inquérito;  - NUIPC 460/18 inquérito;  - NUIPC 470/15 inquérito;  - NUIPC 738/10 inquérito;  - NUIPC 305/19 inquérito  Sem custas.»     Recorrem agora perante o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos AA e BB, rematando as respectivas motivações com as mesmas conclusões, que agora se transcrevem:   «Conclusões   a) Conforme facilmente se conclui do sumário do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 5 de Fevereiro de 2020, o Tribunal de 1 instância inobservou requisito cominado sob pena de nulidade que não deve considerar-se sanada.