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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório A UM, no âmbito da Intimação para a prestação de Informações e Passagem de Certidões apresentada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, tendente a que lhe fosse facultada "...), no prazo máximo de 10 dias úteis, a totalidade da informação solicitada pelo requerente, sob pena de aplicação de sanção pecuniária compulsória” relativa à avaliação de desempenho dos docentes nos anos letivos de 2004 a 2010, inconformada com a decisão proferida no TAF de Braga, em 4 de outubro de 2018, através da qual foi julgado procedente o pedido de intimação, veio a Recorrer para esta Instância em 26 de outubro de 2018, no qual concluiu: " – A decisão em crise viola o disposto nos artigos 35 e 268 n2 da CRP, artigos 17 n1, 18, e 82 a 85 do Código de Procedimento Administrativo, artigos 3 e 6 da Lei n 26/2016, de 22 de agosto e os artigos 5 e 6 do Regulamento 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20201   – Pese embora o artigo 268 n2 da CRP consagrar o direito e acesso aos arquivos e registos administrativos, fá-lo, ressalvando o disposto na lei em matéria relativa à intimidade das pessoas.