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n. 1281/15TBTMR.ES1, disponível em www.dgsi.pt;   Na falta de delimitação temporal do contrato de comodato para a utilização da coisa comodatada - como é o caso dos autos -, o comodatário não tem o dever de restituir a coisa, caso esta continue a ser utilizada para o fim inicialmente determinado aquando da celebração do comodato;   Ao contrário do decidido no douto acórdão recorrido, não merece censura o entendimento vertido na decisão do Tribunal a quo - de impossibilidade de terminar o contrato de comodato enquanto as Rés, com respetivos agregados familiares, habitarem o imóvel – que permite garantir o cumprimento do direito constitucional de habitação, bem como os princípios da confiança e da segurança jurídica;   Tendo as Recorrentes celebrado um contrato de comodato com a Recorrida para habitação familiar, e mantendo as Rés/Recorrentes o uso para o qual o imóvel foi concedido – habitação familiar -, estas possuem título legítimo que fundamenta a recusa de restituição do imóvel, até ao momento que deixem de habitar o imóvel, pelo que não há lugar à restituição da habitação familiar das comodatárias à comodante, e consequentemente não há direito ao pagamento do montante de € 000,00 por cada mês de atraso na entrega do imóvel à Autora, desde o dia 102018 até efetiva entrega art.