Legal Document Excerpt:

12 – O objeto do recursoprincipal, atento o concluído pelo Fundo de Garantia Automóvel, prende-se em saber se a indemnização arbitrada no tribunal recorrido deve ser fixada em montante inferior, entendendo o apelante que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 483, 496 e 562 do Código Civil e o objeto do recurso subordinado traduz-se em saber se deve ser fixado em montante superior e também se deve ser afastada a culpa do autor na ocorrência do acidente, entendendo o apelante subordinado que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 14, 29, 30, 31 e 35 do Código da Estrada e 483, 484, 494, 496, 562 e 566 do   – Fundamentação – Fundamentação de facto 13 – Foi fixada a seguinte factualidade, que não se mostra impugnada por qualquer dos recorrentes: 11 - No dia 9 de setembro de 2014, quando se deslocava do local onde prestava a sua atividade profissional para casa, o autor sofreu um acidente de viação, em que também foi interveniente .