Legal Document Excerpt:

No entanto, dado que poderão suscitar-se dúvidas, em face do conteúdo das conclusões formuladas sobre qual a decisão impugnada pelo presente recurso, se o despacho datado de 24/5/2017, que indeferiu por extemporâneo o requerimento do arguido tendente a que lhe seja permitido cumprir a pena de multa mediante a prestação de trabalho fls., se o outro proferido em 11/7/2017, que determinou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária fls., cumpre esclarecer que se trata do primeiro dos referidos despachos, porquanto a peça processual, que consubstanciou a interposição do recurso, a respectiva motivação e as conclusões desta, foi remetida aos autos por fax expedido em 10/7/2017 fls.