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Nestes termos, defende, que se tem "visto abraçado com uma situação manifestamente ilegal e injusta, tanto mais que, não obstante ter lançado mão dos respetivos meios judiciais ao seu dispor, a Ré abusivamente manteve sempre a sua decisão continuando, aliás, a proceder à penhora da pensão do Autor, sendo tal situação tanto mais grave se tomar em consideração que este se encontra na listagem de valores ao fisco no escalão de €25000 a €00000”, pelo que, "apenas lhe resta lançar mão da presente ação de reconhecimento de direitos e/ou de interesse legítimo em matéria tributária, a fim de obter uma decisão judicial que de forma definitiva atual, presente e futura assegure e acautele devidamente os direitos e interesses legalmente protegidos do A. pondo termo a uma situação que se tem vindo a protelar no tempo e que por errada subsunção dos factos ao direito tem vindo a ser ignorada pela Ré que de forma abusiva e ilegal mantém a penhora da pensão do A. a fim de serem liquidadas”.