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A respeito da não aplicação à situação do arguido do regime especial para jovens motivou o acórdão recorrido da seguinte forma: "Da não aplicação do Regime especial para Jovens  Resulta da factualidade provada que, o arguido, à data da prática dos factos, tinha menos de 21 anos de idade, pelo que, lhe poderá ser aplicável o regime penal especial para jovens, constantes do n 401/82, de 23 de setembro, nos termos do seu art 1, ns 1 e  	Nos termos do supra referido normativo legal, no seu artigo 4, é consagrado que o Tribunal aplica este regime «quando tiver serias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado».