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336, n1, do P.P., e seguido os ulteriores termos processuais; 6	- Conforme entendimento unânime dos tribunais superiores, o despacho de declaração da contumácia não consiste num despacho de mero expediente; 7 - O despacho de declaração da contumácia, transitado em julgado, faz caso julgado formal, esgota o poder jurisdicional do juiz e adquire força obrigatória no processo; 8	- A exceção de caso julgado formal ou consiste num dos princípios basilares do ordenamento jurídico português, e visa salvaguardar a certeza e a segurança das decisões judiciais transitadas em julgado, e evitar situações como a de que se recorre, ou seja, que posteriormente se dê sem efeito decisões definitivas, transitadas em julgado e independentemente de se concordar ou não com os seus; 9	- O TRE já foi chamado a pronunciar-se sobre a questão da declaração de contumácia fazer caso julgado formal, em vários recursos interpostos pelo MP neste juízo, tendo os respetivos Acórdãos sido quase unânimes no sentido de que o despacho de declaração de contumácia, transitado em julgado, faz caso julgado formal; 10-	O	efeito do caso julgado formal encontra-se expressamente previsto no art.