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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:  RECORRENTE: .......... RECORRIDO: Autoridade Tributária OBJECTO DO RECURSO:  Sentença proferida pelo MM juiz do TAF de Leiria que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o ATO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL que indeferiu o requerimento de dispensa de prestação de garantia para suspensão de processo de execução fiscal no PEF n. ............  CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: A) A douta sentença julgou improcedente a reclamação apresentada contra o ato do órgão de execução fiscal, que indeferiu o requerimento de dispensa de prestação de garantia para suspensão de processo de execução fiscal que apresentou no PEF n. ...........; B) Entendeu a Meritíssima Juíza do tribunal "a quo” que cabia ao reclamante comprovar a sua incapacidade para garantir a dívida exequenda, nomeadamente através da prova da impossibilidade de constituir as garantias legalmente admitidas; ) No entanto, o entendimento segundo o qual o contribuinte, para poder beneficiar da isenção de prestação de garantia, necessitaria de comprovar que não pode prestar nenhuma das garantias legalmente admitidas é, salvo o devido respeito, um entendimento infundado. )