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24- Em face de tudo o que supra se expôs, afigura-se-nos não estarmos perante uma inconciliabilidade dos factos provados nas duas sentenças invocadas, não resultando preenchidos os pressupostos exigidos pela norma adjetiva invocada pelo recorrente - artigo 449, n 1, alínea do CPP – para que se possa autorizar a revisão da sentença condenatória proferida no processo 1352/2.... 25- Pelo que deverá improceder a argumentação do recorrente e, com ela, o recurso interposto.»  O Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Local de Pequena Criminalidade ..., Juiz ...), na informação a que alude o art.