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QUESTÃO PRÉVIA    Suscita, entretanto, o recorrente, uma «questão prévia» consistente numa «contradição» entre o que consta do despacho proferido no processo n 53/06, em 6 de Fevereiro de 2020 que foi junto aos autos, e o acórdão que fixou o cúmulo jurídico, nos presentes autos, afirmando:  «Enquanto que no douto acórdão proferido neste autos se consignou que a pena aplicada pelo Tribunal da  estava extinta, no mencionado despacho afirma-se que, ao invés, a pena de 2 anos e 6 meses de prisão que naquele outro processo foi aplicada ao Arguido, e que transitou em julgado, não está extinta; que foi aí revogada a decretada suspensão da execução de pena, e que a mesma, não tendo sido considerada para efeitos de fixação do cúmulo jurídico, terá de ser cumprida.