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Assim deste Tribunal da Relação do Porto destacamos os seguintes Acórdãos: de 002010, proferido no processo n 371/05 GBVNF.P1 relativo a imagens colhidas por câmara instalada em estabelecimento comercial; de 212011, proferido no processo n 1373/02PSPRT.P1, relativo a imagens colhidas por câmara instalada em garagem colectiva de um prédio de apartamentos; de 12014, proferido no processo n 1936/16JAPRT.P1, relativo a imagens colhidas por câmara instalada em estabelecimento bancário; de 22015, proferido no processo n 349/12PEGDM.P1, relativo a imagens colhidas por câmara instalada em estabelecimento comercial de centro comercial sem autorização da CNDP, todos disponíveis em www.dgsi.pt.