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- Apesar de se estabelecer a regra de que "a reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão” artigo 23, n2, da, ela tem ínsito que se possa concluir pela «fundada insuficiência» e decidir a reversão antes da excussão do património da devedora originária, pois só assim se compreende que se ressalve que a reversão não prejudica o benefício de excussão;  - Tal como já tinha sido referido na informação prestada inicialmente e que acompanhou a notificação para o exercício do direito de audição prévia, a Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro OE/2012), procedeu a alteações ao n7 do artigo 23 da LGT, o qual passou a prever a possibilidade de reversão nas situações de insolvência em que seja solicitada a avocação dos processos de execução fiscal, nos termos do n2 do artigo 181 do CPPT.