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Donde, com propriedade, se pode afirmar que o requerimento do assistente deve conformar materialmente uma acusação artigo 287, n. 2, parte final, impondo-se-lhe, sob pena de nulidade, que contemple os elementos enunciados nas referidas alíneas do n. 3 do citado artigo 283, isto é "A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada” e, bem assim, "A indicação das disposições legais aplicáveis”.