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156 a 158 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais; 1 Por ofício com a referência DSJCP/SCT, datado de 31/07/2017, sob o assunto "Pagamento de juros de processos executivos", subscrito pelo Responsável pelos Serviços de Contencioso Tributário da Câmara Municipal de Matosinhos, no uso das competências delegadas pelo Presidente da Câmara ao abrigo do Despacho 36/2017 de 25 de janeiro, foi remetida para o advogado "Dr. . Legal representante da firma A.., S.A." comunicação da qual se destaca: "Relativamente ao nosso ofício n 15098 de 28/06/2017, referente à notificação para pagamento dos juros de mora em falta nos processos executivos ns 48 e 49/2012, informo Ex.