Legal Document Excerpt:

Mecânico, bem explicou em juízo que a substituição das peças referidas nas diversas alíneas da antecedente conclusão , não podia resultar do acidente dos autos, mas sim quando o motor de um veículo "gripa”; ) Destarte, não podemos deixar de defender que em sede de audiência de julgamento, não foi produzida prova bastante para que se conseguisse determinar com a indispensável clareza, as peças da viatura, efectivamente, danificadas por força do sinistro; ) Por fim, não se poderá deixar de pôr em causa a eventual obrigatoriedade de o Recorrente proceder ao pagamento do valor, alegadamente, despendido na reparação da viatura, o que, atento o vindo de alegar, também não se concede nem concebe; ) Estatui o artigo , da Lei n. 67/2007, sob a epígrafe "Obrigação de indemnizar”, que: "1 - Quem esteja obrigado a reparar um dano, segundo o disposto na presente lei, deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.