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Trata-se, com efeito, de um mecanismo excecional que "deve conter-se nos apertados limites definidos pela expressão "manifesto lapso”, reportada à determinação da norma aplicável, à qualificação jurídica dos factos ou à desconsideração de elementos de prova conducentes a solução diversa», não devendo, por isso, o incidente da reforma «ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar "error in judicando” que é fundamento de mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou "aberratio legis”, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal”2       Assim "a reforma da decisão não é, nem pode coincidir, com um recurso, pelo que não poderá servir para manifestar discordância do julgado, mas apenas tentar suprir uma eficiência notória ou clara.