Legal Document Excerpt:

É essa, aliás, a jurisprudência há muito firmada por este Supremo Tribunal  Vide, entre outros, os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 17 de Fevereiro de 2016, proferido no processo com o n. 591/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/14a398f4499738b880257f64004225e4; - de 16 de Março de 2016, proferido no processo com o n. 400/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f6ec507ca55d9cfa80257f8b004de7c2; - de 16 de Março de 2016, proferido no processo com o n. 587/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/0e800a8c1dcb059f80257f8b005023e8; - de 19 de Outubro de 2016, proferido no processo com o n. 511/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/73ca1393bf9a979780258058003124c9; - de 16 de Novembro de 2016, proferido no processo com o n. 600/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/41f6df138d991677802580730051a1d1; - de 27 de Fevereiro de 2019, proferido no processo com o n. 1424/02BEVIS 292/189), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/cc2d64924be70c7d802583b6004c117).