Legal Document Excerpt:

Tal área de 6,5ha, além dos demais lotes, foi dotada a expensas da recorrente de vedações, muros, pavimentação, arruamentos, abastecimentos de águas, saneamento e esgotos, eletricidade, com ligação dos coletores à rede construção de um edifício escolar de 6 salas de aula no lote 95, lote este doado ao município, e transferido para o domínio público com a referida edificação alvará de licenciamento junto ao p.a., cujo ato de entrega da edificação escolar deu-se em 18-05-1992 sendo que em 1991 as infra-estruturas estavam executadas e foi lavrada auto em 14-10-1991, de receção das infraestruturas e integração de terrenos no domínio público no loteamento pertencente à recorrente, sito no lugar de Cais Novo, tendo sido requerida a libertação da caução destinada a garantir a execução de tais infraestruturas.