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Ora, não foi certamente isso que quis o legislador e não é isso que resulta de uma interpretação sistemática da lei, tendo em conta a sua letra.» Em resposta a uma possível invocação dos termos literais das referidas alíneas a do n. 1 do artigo 12 do Código Penal que não mencionam expressamente penas de prisão suspensas na sua execução) afirma-se também na referida informação constante do supra mencionado acórdão da Supremo Tribunal de Justiça: «Por outro lado, quanto à interpretação do "nomen juris” da pena de prisão aludida nas alíneas a do n1 do art.122 do Cód.Penal, não pode esquecer-se que a dicotomia entre penas de prisão e penas substitutivas é uma classificação doutrinária que o legislador não assumiu expressamente no catálogo das penas previstas na parte geral do Código não obstante as possibilidades previstas no art.43 do Cód.Penal), e não pode a doutrina reclamar os foros do princípio da legalidade a todas as classificações que procede, sendo certo que na alínea do n1 do art.122 o legislador não refere a classificação ou a categorias da penas substitutivas, ou seja, quando expressa a pena de prisão não quer opor "a contrario” as penas substitutivas.» Em conclusão, porque ainda não decorreu o prazo de prescrição da pena em apreço, deve ser dado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, embora com um fundamento diferente do que é invocado na respetiva motivação e sendo que tal fundamento é invocado no douto parecer do Ministério Público junto desta instância.