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Referimo-nos à excepção de caso julgado, quando a eadem quaestio se suscita na ação ulterior como thema decidendum do mesmo processo e falamos em autoridade de caso julgado quando a eadem quaestio se coloca na ação subsequente como questão de outro tipo fundamental ou mesmo tão somente, cfr Mariana França Gouveia, A causa de pedir na acção declarativa, 2004, 394; Miguel Teixeira de Sousa, O objecto da sentença e o caso julgado material O estudo sobre a funcionalidade, in BMJ 325, 1983, 168; Miguel Teixeira de Sousa Preclusão e "contrário contraditório”, Cadernos de Direito Privado n. 41, 2013, 24/27; inter alia os Ac STJ de 7 de Março de 2017 Relator Pinto de Almeida, aqui primeiro), 5 de Setembro de 2017 Relator Júlio e de 13 de Novembro de 2018 Relator José Rainho, aqui segundo.