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Até ao dia 2 de Abril de 2010, data da entrada em vigor da Lei n 4/2009, e considerando-se que tal declaração de inconstitucionalidade devia ser havida como uma alteração da legislação vigente, entendeu-se que as ações de investigação de paternidade ficaram sem prazo de caducidade, podendo, por isso, ser instauradas a todo o tempo, ou seja, que tal direito seria imprescritível A Lei n 14/2009, de 01 de abril, alterando o n1 do artigo 1817, do , veio prever um prazo de caducidade para a investigação de maternidade aplicável à investigação de paternidade por força do artigo de 10 anos após a maioridade ou a emancipação ou até aos três anos seguintes à cessação do tratamento como filho pelo pretenso pai.