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-  O Morador declara formalmente ter tomado inteiro e completo conhecimento das disposições constantes do artigo 1 do capítulo e dos artigos 26 e 27 dos Estatutos da Fundação e que se compromete a acatar e cumprir... -  No caso de desocupação compulsiva, quando não for cumprida a ordem de despejo no prazo fixado pela Fundação, fica esta desde já autorizada a, sem prejuízo de outros procedimentos de ordem legal, retirar o recheio do fogo...”  	Como decorre da matéria de facto transcrita as habitações foram construídas em terrenos cedidos pelo Município de Cascais cedência – al.. O Fundo de Fomento à Habitação comparticipou com o montante de 225000$00 em 18-3-1982, e ainda com a quantia de 60000$00 - al.. Após construção das habitações cedeu as mesmas através de contratos escrito denominados "licenças de ocupação” – al.. Cujas clausulas transcritas nas alínea da matéria de facto, de onde consta além do mais a possibilidade da Fundação conceder ao Morador um subsídio para pagamento da compensação mensal.