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documento n. 5 da Reclamação) assimilado este facto nas declarações preâmbulares; 6) Nos termos do artigo 176 n. 1 do P.P.T., o processo de execução fiscal extingue-se por pagamento da quantia exequenda e do acrescido pelo que, enquanto a dação não for cumprida, aplicam-se os juros devidos nos termos do artigo 44, n. 1 da G.T., e do n. 2 que estabelece que os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida; 7) Os juros cobrados são um crédito tributário e indisponível, em decorrência da lei nomeadamente, dos art.s 266 da R.P., 3 do P.A., 30 e 36, n. 3 da G.T., 85, n. 3 e 148 do P.P.T.