Legal Document Excerpt:

1 Atendendo à especificidade das intervenções médicas, abandonado que se encontra o paradigma do paternalismo médico e a consequente consagração do direito à autodeterminação do doente decorrente do seu direito à integridade física e moral o consentimento informado torna-se o requisito determinante para uma lícita e legítima actuação médica, porém, para o exercício de tal autodeterminação é necessário que a pessoa seja apta para prestar um consentimento livre e expresso e esclarecido, o que significa que terá de ser capaz de fazer um juízo sobre o seu estado e consentir na sua execução de uma terapêutica, sendo igualmente reconhecido o direito de dissentir mesmo quando a recusa da intervenção médica indicada ameace a vida, a integridade pessoal ou a saúde do incapaz, o que consubstancia um verdadeiro direito de veto do incapaz para consentir, direito esse que é reconhecido em legislação especial como sucede na Lei dos Ensaios Clínicos.