Legal Document Excerpt:

A apelante insurge-se contra esta sentença por duas ordens de razões: 1 - a sentença recorrida deu como provado que as partes extinguiram/revogaram o negócio jurídico celebrado, titulado pelos escritos particulares que igualmente foram dados provados; tendo, ainda, ficado provado que, em consequência daquela revogação, a apelada aceitou devolver à apelante a quantia entregue de € 1000,00; perante estes factos, o enquadramento jurídico, interpretação e aplicação do Direito levado a cabo pela sentença recorrida revela-se manifestamente errado, porquanto, se o negócio deixou de existir, não há que aplicar o regime legal do contrato-promessa, incluindo as regras da mora e do incumprimento definitivo; a exigência de interpelação admonitória é questão que só se poderia colocar se o negócio não tivesse sido, como foi, revogado/extinto pelas partes, pelo que se impõe que a sentença recorrida seja revogada e substituída por outra que, interpretando e aplicando correctamente o Direito aos factos provados, condene a apelada a devolver à apelante a quantia de € 1000,00 acrescida de juros; 2 - não era necessária a interpelação admonitória da apelada para gerar uma situação de incumprimento definitivo dos contratos como entendeu o tribunal, porquanto os factos provados evidenciam já a existência daquele incumprimento definitivo dos contratos, derivado quer da perda de interesse da apelante na prestação em consequência da situação de mora da apelada, quer da alienação do imóvel a terceiros; foi, ainda, dado como provado que a apelada aceitou cancelar o negócio e devolver os € 1000,00 que lhe foram entregues, pelo que se impunha que o tribunal recorrido tivesse decidido no sentido do incumprimento definitivo do contrato pela Ré, condenando-a na devolução da quantia prestada de € 1000,00, acrescida de juros.