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acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento”.Por decisão do TAF de Penafiel, datada de 28 de Junho de 2019, a acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, condenado o Réu Município de Paços de Ferreira, e a Ré, B S.A., solidariamente, na proporção respectivamente de 75% e 25%, a pagarem à A. a quantia de 1280,51€ acrescida de juros desde a citação até integral pagamento, e, absolvida a Ré , do pedido.O MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA apelou para o TCA Norte e este, por acórdão proferido a 13 de Novembro de 2020, negou provimento ao recurso.Novamente inconformado, o MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA, interpôs o presente recurso de revista, tendo na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: « O presente recurso é tempestivo e nada obsta à sua aceitação;  O recurso de revista excecional justifica-se por se trata de uma questão com relevância jurídica e com vista à melhoria da aplicação do direito e por estar ainda em contradição com outros acórdãos proferidos por este e outros Tribunais de Recurso, dai que, com todo o respeito, reúne os necessários pressupostos para a sua aceitação;  A douta sentença proferida em 1 instância e o douto acórdão em crise, contendem com a lei substantiva aplicável, nomeadamente, a violação do princípio da plenitude da assistência do juiz, da imediação, oralidade e da concentração;  A douta sentença proferida em 1 instância e o douto acórdão em crise, devem ser declarados nulos ou, no mínimo, anulados, quando aceitam a violação da competência processual ao permitirem que a douta sentença da 1 instância seja proferida por quem não o poderia fazer uma vez que não presidiu ao julgamento da matéria de facto;  A nulidade da sentença foi suscitada de forma tempestiva e de acordo com a lei;  O douto acórdão em crise contende com acórdãos proferidos por outros acórdãos de Tribunais Superiores de recurso nomeadamente, do Supremo Tribunal Administrativo, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais Centrais Administrativos e Tribunais da Relação em face do que, se justifica o presente recurso de revista excecional;  A douta sentença proferida em 1 instância e o douto acórdão em crise, evidenciam manifesto erro de julgamento de facto e de direito, o que justifica que sejam revogadas e substituídas por douta decisão que atenda à prova produzida nos autos e se subsuma à legislação aplicável e, tendo-se que os autos reúnem os necessários elementos tem-se que nada obsta que seja proferida por esse Colendo Tribunal Superior;  A Meritíssima Juiz de 1 instância não presidiu ao julgamento da matéria de facto ou à produção da prova - testemunhal - logo, sem excluir as contradições, incongruências e imprecisões é inequívoco que não percecionou, de modo algum, as condições objetivas, subjetivas e psicológicas como foram prestados esses depoimentos;  A meritíssima juíza de 1 instância, porque não percecionou, de facto, a produção da prova testemunhal ou julgamento da matéria de facto não poderia decidir da mesma, e ao fazê-lo a proferida douta sentença enferma de violação dos princípios do juiz natural, da plenitude da assistência do juiz e ainda da imediação, de que são instrumentais os princípios da oralidade e da concentração; 1 Os factos dados como provados nos Pontos 11, 13, 18 e 19 e, os factos dados como não provados nos Pontos 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 10, tendo presente o probatório dos autos, com reapreciação da prova gravada, por falta de fundamentação deverão ser retificados e, pelos motivos justificados supra, deverão ser alterados como factos provados, com a seguinte redação: "Ponto 1 A plataforma da estrada, constituída pela faixa de rodagem, berma ou valeta, no seu limite esquerdo terminava num muro, que era parte integrante da plataforma, e que confrontava com o prédio que se encontra a cota inferior da plataforma da estrada.” "Ponto 1 A hemi-faixa de rodagem da esquerda, atenta a direção de Rua de Modelos e Rua de Santa Marinha e Seroa, estava em parte livre, entre os montes de terra e a berma ou valeta e o muro da plataforma da estrada, mas estava cortada ao trânsito.” "Ponto 1 O trânsito de veículos na Rua do Ribeiro estava cortado e a anteceder o início da rua, junto à rotunda, havia um sinal ST8a, de desvio de itinerário em direção à Rua de Modelos, no sentido do Monte do Pilar para Paços de Ferreira.” "Ponto 1 A hemi-faixa da esquerda, atendo o sentido de marcha do veículo da Autora estava cortado ao trânsito.” "Ponto  As terras resultantes dos trabalhos de escavação, para a abertura da vala, ocupavam a hemi-faixa esquerda, da faixa de rodagem da Rua do Ribeiro, impedindo a circulação de trânsito de veículos automóveis.” "Ponto  Atenta a circunstância que a abertura da vala provocava um estreitamento da faixa de rodagem da Rua do Ribeiro, antes do início dos trabalhos, junto à rotunda, o empreiteiro diligenciou pela colocação do sinal de trânsito ST8a, de desvio de itinerário, e do sinal C2, de trânsito proibido, a anteceder a entrada naquela rua.” "Ponto  Os sinais de trânsito eram visíveis por toda a gente, mormente pelos condutores dos veículos que por ali transitavam, que naturalmente infletiam para o lado direito ou esquerdo, seguindo aquela indicação e a sua escolha, isto é, desviavam a sua trajetória passando a circular pela Rua de Modelos e/ou Rua da Tapadinha.” "Ponto  O encarregado das obras, Sr, ao aperceber-se que o pesado da Autora começou a entrar pela Rua do Ribeiro, e por facilmente verificar que o espaço que estava disponível, no lado esquerdo da faixa de rodagem era manifestamente insuficiente para a passagem do veículo/pesado, começou a gesticular e a fazer sinal ao condutor para não circular/avançar com o veículo por aquela rua.” "Ponto  O condutor do veículo/pesado não acatou as ordens, ignorou tais alertas dos trabalhadores do empreiteiro e prosseguiu a sua marcha na Rua do Ribeiro, até ficar imobilizado, por impossibilidade de prosseguir, por força da terra colocada na hemi-faixa esquerda, e nas condições que antecederam a queda da viatura.” "Ponto  Os rodados do lado esquerdo do veículo/pesado e do reboque, durante esse trajeto, ultrapassavam a hemi-faixa esquerda faixa de rodagem, circulou em cima da berma e, no mínimo, junto ao muro da plataforma da estrada.” "Ponto 1 O veículo pesado e respetivo reboque ficaram impossibilitados de circular na Rua do Ribeiro devido à terra que foi colocada na hemi-faixa esquerda da faixa de rodagem e porque estava de tal modo encostado ao muro da plataforma da estrada que se tornou impossível a continuidade da sua marcha, por aquela rua/artéria, vendo-se o respetivo condutor forçado a imobiliza-lo.” 1 Tendo presente o probatório dos autos, no qual está evidenciada a responsabilidade do condutor do veículo, isto é da RECORRIDA, na produção da ocorrência dos acidente e dos danos sofridos, com todo o respeito, deverá ser aditado como facto provado o seguinte facto que se transcreve: "Ponto 3 Independentemente da sinalização vertical de trânsito, denominada de D3a, de sinal obrigatório, de C2, de trânsito proibido e de ST8a, de desvio alternativo, o que obstava à circulação de trânsito na Rua do Ribeiro, o condutor também tinha perfeito conhecimento visual das obras que estavam a ser executadas na via pública e que obstavam à passagem da viatura que conduzia.” 1 Face à prova produzida, como justificado supra, tem-se que existe manifesto erro de julgamento, daí que dever-se-á proceder à alteração dos factos dados como provados e como não provados, como no interposto recurso da douta sentença de 1 instância e explicitados nas duas conclusões que antecedem; 1 Em face da legislação em vigor, verifica-se que a douta sentença e o douto acórdão ora em crise, contendem com o disposto no artigo 20, da CRP, no artigo 605, da CPC, aplicável "ex ” artigo 1 do CPTA e, n 2, do artigo 3, do n 81/2018, de 110, e, por falta de fundamento, devem ser declarados nulos ou, no mínimo, anulados; 1 A execução das obras na via pública estavam devidamente sinalizadas, com os sinais de trânsito, a anteceder a rua onde decorriam os trabalhos, denominados de D3a, de sentido obrigatório, de C2, de trânsito proibido e de ST8a, de desvio alternativo dai que, o acidente não se deveu à falta de sinalização; 1 Sem prescindir, acresce que, as obras e condições da via pública eram perfeitamente visíveis para qualquer condutor, no caso dos autos o condutor da RECORRIDA, em face do que, sem descurar que a RECORRENTE cumpriu com as suas obrigações legais, o acidente apenas ocorreu devido a óbvia falta de cuidado ou diligência do condutor da RECORRIDA, e nesta conformidade, com o devido respeito, não estão verificados os pressupostos de ilicitude, culpa e de nexo de causalidade, subjacentes à responsabilidade do Estado logo, a RECORRENTE, deverá ser absolvida dos factos que lhe são imputados e do pedido.