Legal Document Excerpt:

Para além de rigorosos pressupostos substanciais e formais - com vista a garantir a verificação, em concreto, dos motivos justificativos da contratação temporária -, cujo incumprimento acarreta a conversão em contrato de duração indeterminada, o legislador consignou a prorrogação tácita do contrato por igual prazo, afastando a regra geral da caducidade automática ou ipso , e estabeleceu limites temporais à duração da relação laboral precária, cujo desrespeito implica, outrossim, a conversão em contrato de duração indeterminada, além de outros encargos para o empregador decorrentes da celebração do contrato a termo e da sua extinção no termo fixado, por motivo não imputável ao trabalhador .