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4 O pedido de extradição de PSB____ formalizado pelo Estado Brasileiro, através do Departamento de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil, dirigido à Procuradoria Geral da República portuguesa, deu entrada na Procuradoria Geral da República em 3 de Setembro de 202 Em 13 de Setembro de 2021 a Sr Ministra da Justiça declarou admissível o pedido de extradição apresentado pelo Brasil relativamente a PSB____ , nos termos do disposto nos artigos 3 e 4, n. 2 da Lei n. 144/99, de 31 de agosto, e artigos  e  da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e considerando a informação prestada pela Procuradoria-Geral da República  5 No pedido de extradição foram assumidas as seguintes garantias do Estado brasileiro ao Estado requerido: - Não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição; -Computar o tempo da prisão que, no Estado requerido, foi imposta por força da extradição; -Comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 anos; -Não entregar o extraditando, sem consentimento do Estado requerido, a outro Estado que o reclame; -Não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e -Não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.