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9 - O preço dos serviços públicos essenciais prestados durante o período referido no número anterior que não sejam objecto de pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do prazo de negociações, sem prejuízo do disposto no artigo 1 da Lei n. 23/96, de 26 de Julho, alterada e republicada pela Lei n. 12/2008, de 26 de Fevereiro, e alterada pelas Leis ns 24/2008, de 2 de Junho, 6/2011, de 10 de Março, 44/2011, de 22 de Junho, e 10/2013, de 28 de Janeiro.