Legal Document Excerpt:

4 Por sentença proferida a 212011 não transitada em julgado no âmbito do processo comum singular n. 411/00GTBJA pelo juiz 2 do juízo Instância Criminal de Santiago do Cacém do Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral, foi condenado como autor material, na forma consumada de 1 crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137, n. 1 do Código Penal, na pena de 210 duzentos e dias de multa à razão diária de € 8,00 oito, perfazendo o montante global de € 680,00 seiscentos e oitenta, pelos factos referentes ao atropelamento do sinistrado no dia 212007 no IC   Fundamentação  Da impugnação da matéria de facto )  Em síntese, quanto à alteração da matéria de facto: A resposta ao artigo  da b., e consequente artigo 2 da matéria de facto, passará a ter a seguinte redacção: «No dia 27 de Novembro, o sinistrado terminou a prestação do seu trabalho na Herdade do Roxo, pelas 17:00 horas, e após esse horário deveria ligar as bombas de rega na Herdade das Sesmarias, tarefa que lhe ocuparia entre 15 e 30 minutos».