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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO AMM, com domicílio no Loteamento , Quintela de Azurara, Mangualde, instaurou acção administrativa de condenação à prática de acto administrativo contra a Caixa Geral de Aposentações, com sede na Avenida 5 de outubro, n 175, Apartado 1194, Lisboa, pedindo a condenação desta na prática de acto administrativo, que reputa de devido, quanto à revisão da sua pensão de reforma, em cumprimento do previsto no 214-F/2015, de 2 de outubro, e a pagar-lhe o valor de pensão que daí resultar; mais pediu a condenação da Ré a pagar-lhe a diferença entre a pensão paga, erradamente calculada, e aquela que deveria ter sido efetivamente paga, acrescida dos juros de mora, até efetivo e integral pagamento; a condenação da Ré a proceder à devolução dos descontos mensais de 7,5% efetuados na sua pensão desde outubro de 2014, assim como à devolução dos descontos que venham a ser efetuados durante a pendência do processo, acrescida dos juros de mora, até efetivo e integral pagamento; a fixação de prazo não inferior a 10 dias, após trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida, para cumprimento do pedido supra, bem como a condenação da Ré no pagamento de sanção pecuniária compulsória, no montante de € 5,00 por cada dia de atraso no cumprimento da decisão condenatória que venha a ser proferida.