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A definitividade na resolução do conflito de interesses, a força do caso julgado atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação artigo 628 do Código de Processo, determina, por um lado, que a questão decidida não possa ser de novo reapreciada trata-se do campo próprio de atuação da exceção dilatória de caso julgado ou do efeito negativo do caso e, por outro lado, impõe o posterior respeito do conteúdo da decisão anteriormente adotada nisso se traduz a denominada autoridade do caso julgado ou o efeito positivo do caso1  Embora a autoridade do caso julgado prescinda da tríplice identidade necessária à verificação da exceção de caso julgado, afigura-se-nos que dificilmente se poderá prescindir, em regra, da identidade subjetiva, sob pena de, assim não se entendendo, se violarem as exigências do princípio do processo equitativo, na vertente da proibição do princípio da indefesa1 "Transitada em julgado a sentença ou despacho saneador que decida o mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 702” artigo 619, n 1, do Código de Processo.