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Nestes termos, tendo em atenção tudo quanto acabo de deixar dito e sem necessidade de ulteriores considerações, decido:   - Determinar o arquivamento dos autos em relação à arguida Maria, nos termos do disposto no artigo 28, n. 3, do Código de Processo Penal;   - Pronunciar para julgamento em processo comum, perante Tribunal Singular, os arguidos:   - «CALÇADOS UNIPESSOAL, LDA.», com sede na Rua , Guimarães;  - F., casado, gerente, natural de , Guimarães, onde nasceu a , filho de  e de  e residente na Rua , Guimarães;   Porquanto indiciam suficientemente os autos que:     A sociedade arguida, contribuinte n. , com sede na Rua , Guimarães, está registada em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas na actividade de "Fabricação de Calçado” CAE: e está enquadrada, para efeitos de Imposto Sobre o Valor Acrescentado no regime normal de periodicidade trimestral.