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Com base em tal premissa temporal, a Entidade Demandada devia ter actuado em conformidade com o atrás explanado, isto é, aplicando-se o prazo prescricional mais favorável ao arguido, que é o de três meses, "contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável", preconizado no artigo 19 alínea, da LGTFP, "ex " do artigo 12 do EOA, e não o prazo mais longo de quatro anos, previsto no artigo 12 n. 1, alínea, do CP, imponha-se-lhe que os actos de execução ou consequentes do acto punitivo tivessem sido aplicados e notificados ao ora A. até 22 de Junho de 2018 isto, segundo a perspectiva da própria R., que apontou a formação do caso resolvido para 202018).