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Na situação em apreço, a Autora intentou a presente acção administrativa visando "a anulação da deliberação do Conselho de Administração do réu, de 07/07/2016 e consequentemente obter a restituição da caução prestada pela autora no âmbito do procedimento concursal n. 82001815 – Concessão de Exploração da Cafetaria, Tipo Snack Bar, no AHPP do CHSJ, E.P.E.”  De acordo com o n. 1, do artigo 37 do CPTA, "Seguem a forma da acção administrativa, com a tramitação regulada no capítulo do presente título, os processos que tenham por objecto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito da competência dos tribunais administrativos e que nem neste Código nem em legislação avulsa, sejam objecto de regulação especial”.