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615 do Código de Processo Civil diz expressamente que é nula sentença quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento -Violou a Ré/recorrida o Direito de Audição que assistia exercer à Autora/Recorrente ao não querer ouvir as testemunhas e as declarações de parte da autora/recorrente e considerar os demais meios de prova  - Não quis o Julgador do Tribunal a quo analisar as outras provas ouvir as testemunhas e a declaração de parte da autora recorrente, para se reduzir aos dados controversos e controvertidos e aqui contraditados apresentados pela Ré recorrida, como factos apodícticos de prova duvidosa e não consolidada e "furtada” ao contraditório...  - Todas as construções/edificações anteriores a 7 de Agosto de 1951- data da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas –RGEU- estão isentas do respectivo alvará ou licença de utilização.