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16 n.s 1 e 2 da Lei n. 130/2015, de 4/0 ---  Recorreu o arguido desse acórdão, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões: 1 - Quanto ao recurso do douto despacho que indeferiu o requerimento de submissão de arguido suspeito de anomalia mental à perícia respetiva: 2 - No início da audiência, após a defensora do arguido/recorrente ter sido notificada do relatório social supra referido, e após análise do mesmo, requereu, entre outras coisas, "a audição da senhora técnica que elaborou o relatório social e a realização da perícia prevista no artigo 351 do CPP", tudo conforme consta da ata de audiência de discussão e julgamento do dia 212020, pelas 9:30h, com a referência citius 30390248, e ainda do respetivo despacho de que se recorre.