Legal Document Excerpt:

116 e 117 condenando-se num valor superior ao que resulta de tais contas; no que respeita ao excesso de pronúncia quando se afirma que o saldo das contas exclusivamente referentes à administração da herança de G, esposa pré-falecida do falecido marido da ré, ascende ao valor de € 2407,80 e já havia sido decidido em 19 de fevereiro de 2018, por decisão transitada em julgado, que apenas estava em causa nesta prestação de contas a administração da ré após 03 de agosto de 2014; no que respeita à violação do caso julgado formal em virtude do valor apurado na sentença recorrida não se conter dentro dos limites traçados no despacho proferido em 19 de fevereiro de 2018, quando fixou o valor da causa no montante de € 1530,7 Cumpre apreciar e decidir.