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Há data de apresentação do requerimento na alínea do probatório já se encontrava em vigor o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial aprovado pelo n 59/2015, de 21/0 Este diploma procede à revogação dos artigos 316 a 326 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, alterada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, pelo Decreto -Lei n. 164/2007, de 3 de maio, e pela Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro, e institui no seu Anexo o NRFGS previsto no artigo 336 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, transpondo a Directiva n. 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, pretendendo, ainda, proceder à "unificação do regime jurídico do FGS, o que se faz através do presente decreto-lei, que aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial” cfr.