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Ao contrário do entendimento referido pelo Tribunal no acórdão recorrido, não se verifica qualquer fundamento para absolver a página 19 da fundamentação da sentença), quando deveria, como devido e peticionado no requerimento inicial pelas Exequentes, ter condenado no pedido de declaração de nulidade dos actos administrativos desconformes com a sentença e/ou a anulação daqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal, designadamente, o despacho do Vereador da Câmara Municipal P..... do Pelouro de Recursos Humanos de 012007 e posterior deliberação camarária de 112008 publicados, respectivamente, no Diário da República, 2 Série, n. 11, a 102008 pelo Aviso n. 1458/2008 e no Diário da República 2 Série, n. 109, a 002009 pelo Aviso n. 10633/200 .