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Foi posteriormente requerida a ampliação da instância por parte do Ministério Público, por forma a ser incluída no âmbito da presente Ação a declaração de nulidade do Despacho de deferimento do projeto de arquitetura e do Despacho de licenciamento da alteração e ampliação da moradia unifamiliar de 11 de setembro de 2012 e 19 de outubro de 201  Em síntese, entendeu o Ministério Público que nos projetos de arquitetura aqui em causa não foi respeitado o limite de 300m2 de área bruta de construção, imposto pelos n.s 2 e 3 do artigo 3 do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouça e Santa Luzia, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n. 45/2002, de 13 de março – POACBSL, mais referindo que e não foi ponderada a obrigatoriedade de arborização e tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes à nova construção, nos termos do n. 2 do artigo 3 do POACBSL.