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"3 Em 2014, já com a actual redacção do artigo 363 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça veio a fixar nova jurisprudência obrigatória, através do acórdão n n. 13/2014, de 3 de Julho de 2014, nos seguintes termos: "A nulidade prevista no artigo .36 do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da  instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n. 3 do artigo 10 do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada.