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6) Vide, designadamente, Acórdãos do TCAS, 07735/14, de 112019, e 04205/10, de 11201 7) Em anotação ao artigo 61 do CPPT, in Código de Procedimento e Processo Tributário anotado e comentado, vol., Áreas Editora, Lisboa, 5 edição, 206, p. 47 8) Vide, acórdão do STA processo n 01610/13, de 10201 9) Vide Acórdãos proferidos nos processos: 1529/14, de 22014; 0481/13, de 12014; 01916/13; de 202015, 0843/14, de 202015; 0703/14, de 102016, 704/14 de 00 201 10) cfr.