Legal Document Excerpt:

729/-a do CPC consagra como fundamento a inexistência ou inexequibilidade do título executivo; no primeiro caso inexistência) enquadram-se as situações em que não seja apresentado qualquer título executivo ou em que exista uma contradição entre o pedido e o título executivo, quando o documento apresentado não se enquadra no elenco dos títulos executivos legalmente admissíveis ou quando o executado não figura como devedor no documento dado à execução Marco Carvalho Gonçalves, 2016, Lições de Processo Executivo, Almedina, página; por seu turno, no segundo caso relevam somente os vícios formais desse título designadamente, se nele constam identificados o exequente e o executado, bem como a prestação que este se mostra obrigado a prestar àquele), já não os eventuais vícios de mérito da decisão judicial, os quais se pressupõe terem sido discutidos na acção declarativa onde tal decisão judicial foi proferida e transitou cfr.