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1732 do , verificando-se assim uma violação da Lei Substantiva;  Ora, o Apelante e a Cabeça de Casal casaram entre si no dia - de Setembro de 1977, com convenção antenupcial, na qual foi estipulado o regime de comunhão geral de bens;  Na constância do matrimónio e adquiridos por via sucessória por parte da Cabeça de Casal, ingressaram no património comum bens imóveis;  O Apelante e a Cabeça de Casal divorciaram-se no âmbito do Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento n .../2020, que correu os seus termos na Conservatória do Registo Civil de ..., por decisão proferida em 18 de Junho de 2020 e, transitada em julgado, nessa mesma data;  Nos termos previstos no art.