Legal Document Excerpt:

4- Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenada por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional; ) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, Direcção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional; ) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal; e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal; f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea do n 1 do artigo 21 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de outubro, no artigo 45 da lei n 18/2003, de 11 de junho, e no n 1 do artigo 460 do Código dos Contratos Públicos; g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea do n 2 do artigo 562 do Código do Trabalho; h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal; ) Não foi condenada por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes: ) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n 1 do artigo 2 da Ação Comum no 98/773/JAI, do Conselho; ) Corrupção, na aceção do artigo 3 do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n 1 do artigo 3 da Ação Comum no 98/742/JAI, do Conselho; ) Fraude, na aceção do artigo 1 da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; ) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1 da Diretiva no 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.