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Ali se dispõe, para o que releva:  Artigo 25 Finalidades 1- A detenção a que se referem os artigos seguintes é efectuada: a)- Para, no prazo máximo de quarenta e oito horas, o detido ser apresentado a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida de coacção ...)  Artigo 25 Detenção em flagrante delito 1-Em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão: a)- Qualquer autoridade judiciária ou entidade policial procede à detenção; b)- Qualquer pessoa pode proceder à detenção, se uma das entidades referidas na alínea anterior não estiver presente nem puder ser chamada em tempo útil.