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Elaborada a síntese que entendemos necessária para o julgamento deste RFJ, cumpre realçar o seguinte:  Como facilmente se percepciona, no âmbito do Acórdão Fundamento, a factualidade tida como provada foi subsumida ao tipo legal de crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 10, n. 1-b) e 10, n. 2 do RGIT, enquanto no Acórdão Recorrido, a factualidade dada como provada foi subsumida à prática do tipo legal de crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo  da Lei n. 50/2007, de 30 Ora, como se disse supra1, a oposição relevante de acórdãos ocorrerá quando existam nas decisões em confronto soluções de direito antagónicas, e não apenas contraposição de fundamentos ou de afirmações, soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a título principal e não secundário.