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Assentes nas enunciadas premissas, as questões que se encontram submetidas à apreciação do tribunal ad quem e que importa resolver, passam por saber se:  ) a decisão que absolveu os ,  e  réus da instância com fundamento em ilegitimidade passiva, enferma de erro de julgamento, a propósito do que se coloca a questão prévia de saber se com a prolação do despacho saneador tabelar, em que se consideraram as partes legítimas, se esgotou o poder jurisdicional do Tribunal impedindo que tivesse proferido nova decisão por a mesma violar o caso julgado; )se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento decorrente: -  da consideração da informação n. 417/2014 de 01 de outubro de 2014 e do despacho de 02 de outubro que acolheu a proposta inserta nessa informação, como extrapolando o objeto da ação; - da consideração como improcedente do vício de forma imputado aos atos impugnados; -da consideração como improcedente do vício de violação de lei por desrespeito dos artigos 5, 18 e 21, alínea do EMFAR e do despacho n. 11052/2014, de 01 de julho, do CEME; por desrespeito dos artigos 6, 21 e 24 do EMFAR; por desrespeito do n. 211/2012; por desrespeito do artigo 12 do EMFAR e dos princípios constitucionais da igualdade, da boa fé e da confiança; ) Se na procedência dos fundamentos de recurso, assiste ao apelante o direito a obter a condenação do réu na prática de ato devido traduzido na sua promoção a Tenente-Coronel com efeitos a 01 de janeiro de 201  – FUNDAMENTAÇÃO A.DE FACTO   A  Instância deu como provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:   	O Autor, J., é Oficial dos Quadros Permanentes das Forças Armadas Portuguesas – Exército, integrando o Quadro Especial do Serviço Geral do Exército, exercendo funções como Comandante do Corpo de Bombeiros de ...) – cfr.