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O segmento em causa refere:  " o montante relativo às exclusões previstas na alínea do n. 3 do artigo 23 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, deve fixar-se num salário mínimo nacional para cada um dos insolventes, que se considera ser o limite que assegura a subsistência com o mínimo de dignidade, relativamente a cada um dos insolventes.”  Como ainda recentemente decidimos em Acórdão desta Relação de 17-12-2018 7:  "A sentença, como acto jurídico, quando controverso o sentido da decisão nela cominada, pode e deve ser interpretada, mediante recurso às regras da interpretação da lei e do negócio jurídico, ponderando-se as circunstâncias que rodearam a origem e desenvolvimento do litígio, a fundamentação nela expendida e a decisão proferida em ordem a descobrir a injunção comportamental por ela imposta em conformidade com a lei.