Legal Document Excerpt:

H-O relatório de inspeção tributária elaborado no âmbito da ação inspetiva realizada sob a ordem de serviço OI201801075 determinou a desconsideração do IVA deduzido, no montante de € 1231,96, no ano de 2016, com referência a encargos atribuídos à aquisição de suplementos energéticos, e encontra-se fundamentado nos seguintes termos: –  ENCARGOS SUPORTADOS COM ALOJAMENTO E REFEIÇÕES 2 O SP deduziu o IVA de despesas suportadas com suplementos energéticos que adquire para os atletas de alta competição, assim como deduziu o IVA suportado com alojamento e refeições no primeiro semestre de 2016 no montante de 3694,84 €, conforme se discrimina por período no Anexo – folhas 1 e  2 Nos termos da alínea do n. 1 do art.