Legal Document Excerpt:

Como a ordem de notificação das partes primitivas para contestarem, querendo, o incidente de habilitação de cessionária foi endereçada para a Mandatária da Autora, ao invés de ser endereçada para o Administrador da Insolvência, tal notificação, em violação do disposto no artigo 81, n 1, do referido diploma legal, condicionou todos os seguintes termos do apenso e do processo principal, em prejuízo direito da Requerente da habilitação de cessionária, a qual, não tendo sido notificada dos despachos posteriores ao seu requerimento de habilitação da cessionária, não pôde impedir a extinção da instância no processo principal, por deserção e do apenso, por impossibilidade superveniente da lide.