Legal Document Excerpt:

b) A exequente ofereceu, na aludida execução, como título executivo, uma escritura pública de compra e venda com mútuo e respetivo documento complementar, outorgada em 03/04/199 ) No âmbito do processo a que estes autos de embargos se encontram apensos foi apresentado como título executivo a mesma escritura pública de compra e venda com mútuo e respetivo documento complementar, outorgada em 03/04/199 ) Na oposição apresentada no processo n. 17943/.T8SNT, foi alegada a não interpelação dos devedores, a não exigibilidade dos juros remuneratórios, a existência de um acordo complementar que alterou o regime do crédito, cujas prestações mensais seriam comunicadas mensalmente pelo credor ao devedor e o pagamento parcial, tendo esta oposição procedido.