Legal Document Excerpt:

Acresce sublinhar que, da contabilização do tempo de serviço prestado, nos exatos termos em que foi decidido na sentença exequenda, deve o executado retirar todas as consequências, nomeadamente, quanto à progressão remuneratória, tal qual ela resulta para os demais docentes que reúnam o tempo de serviço necessário, quer tenha sido ou não prestado no ensino superior, não devendo, como é óbvio, resultar para a exequente um tratamento diferente daqueles outros docentes que exerceram as suas funções em grau de ensino distinto do ensino superior, mas antes e só um tratamento igual aos demais docentes, nomeadamente, no que toca ao "congelamento” da contagem de tempo de serviço, tudo em obediência ao princípio da igualdade que impõe que se trate de igual modo o que é igual, mas se diferencie aquilo que é diferente.