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Quanto à motivação de Direito, designadamente quanto às questões da gerência efectiva ou de facto da ORIGINÁRIA DEVEDORA e da reversão das dividas relativas a coimas e custas administrativas fixadas em processos de contra-ordenação, deveria o MERITÍSSIMO JUIZ A QUO ter-se abstido de emitir pronúncia, já que, no primeiro caso, a questão nunca foi suscitada pelas partes, que sempre concordaram que a gerência efectiva ou de facto foi sempre, a todo o tempo, exercida pelo OPONENTE, e, no segundo caso, muito embora suscitada pelo OPONENTE, a questão era inexistente, pois, no despacho de reversão, o OEF determinou a não prossecução da reversão quanto às dividas em causa.