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4 Os decretos-leis previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 198 da CRP têm de invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados, o que, também no caso, é violado no já referido 314-A/9  4 Não tem a Recorrida Metro poderes para requerer a DUP, nem para a resolução de expropriação, nem para expropriar o imóvel do Recorrente em sede de uma expansão que também ela ultrapassa o objeto da Metro e as bases da concessão, e, consequentemente, o ato impugnado está ferido de nulidade por violação dos artigos 1, 2, 10, 13 do Código das Expropriações; 62, 65, 165, 198, 266 e 268 da CRP, ns 1, 2, 3, 4 e 5 da Base , do anexo a que se refere o artigo 1 do 314-A/98, de 112).