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n. 2 do, pelo que está prescrito o direito de executar a dívida a qual é inexigível, sendo procedente a oposição.” Ora, no caso sub judice, o ato que aplica, definitivamente, a sanção é a Resolução de Conselho de Ministros datada de 4 de novembro de 2014, logo a execução teria de suceder, no limite, no prazo de três anos, ou seja, até 4 de novembro de 2017, o que, como visto, não sucedeu porquanto não obstante a certidão de dívida6 tenha sido extraída a 19 de outubro de 2017, a verdade é que apenas a 18 de janeiro de 2018 foi instaurado o processo de execução fiscal pelo órgão da execução fiscal conforme resulta do ponto não impugnado.