Legal Document Excerpt:

Em 16/01/2012 foi emitida em nome dos Impugnantes Nota de liquidação de IRS relativa ao ano de 2010, na qual se apurou o valor a pagar de €632, 1 	Em 20/01/2012, foi emitido ofício com vista a dar conhecimento aos Impugnantes da liquidação de IRS do ano de 2010, no montante de €8,422,38 e de juros compensatórios no valor de €205,82, com o acréscimo de estorno de reembolso indevido de €209,56 e de juros compensatórios no montante de €3,92, perfazendo tal liquidação o montante global de €841,68, com data limite de pagamento de 29/02/2012, a qual teve por base a declaração referida no ponto 8 e como valor de realização de mais-valias o montante de €7571,50 	Os factos dados como provados pelo Tribunal, basearam-se nos depoimentos prestados por .. e ., cujo Tribunal valorou como credíveis e conhecedores da realidade dos mesmos 1	A testemunha .. ex-mulher do Impugnante afirmou perentoriamente que não pagou qualquer quantia a este em resultado da partilha do prédio em causa nos presentes autos, "em virtude de se tratar da morada da família e de terem acordado que o bem ficaria para a filha de ambos no futuro", aliás à semelhança do que acontece em muitas partilhas de casais dissolvidos, em que convencionam e acordam que os bens fiquem para os filhos de ambos,referindo que nenhum dos dois teria recursos para entregar qualquer quantia a título de tornas pela partilha do prédio em causa nos autos, reafirmando que não pagou qualquer quantia ao ex-cônjuge.