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– FUNDMENTAÇÃO  Síntese das questões a decidir  Vistas as conclusões, que delimitam o objeto do recurso, está em causa apurar se a matéria de facto indiciada preenche os elementos do crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo artigo 7 da Lei 49/2004 de 20  Matéria de facto Como suporte do crime imputado, resulta dos autos a seguinte situação fáctica, não impugnada: - O Instituto dos Registos e Notariado comunicou à Ordem dos Advogados que deram entrada na Conservatória de  ...)  múltiplos pedidos de cidadãos de nacionalidade brasileira, para atribuição de nacionalidade portuguesa, designadamente os 11 referenciados no R.A. - Tais pedidos foram apresentados pelo arguido, com procuração dos requerentes, com poderes especiais para obtenção de nacionalidade portuguesa, procurações certificadas nos autos, emitidas no Brasil, cartório de Jacarepagua.