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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório O Município de SMF, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local – STAL em representação do seu Associado FAMR, tendente, em síntese, à impugnação do Despacho do Vereador do Pelouro de Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico de 19/06/2013 que tornou definitiva, pretérita decisão que havia indeferido requerimento do seu representado no sentido de ser reposicionado na estrutura remuneratória na categoria de assistente operacional, inconformado com a Sentença proferida no TAF de Aveiro que em 28 de março de 2018 julgou procedente a Ação e anulou o ato objeto de impugnação, veio, em 8 de maio de 2018, interpor recurso jurisdicional da referida Sentença.