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Foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:  "Pelo exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente, por provada, e, em consequência, decido:   a. Condenar a Ré Auto – Estradas Sociedade Concessionária – Esc, S.A., a pagar à Autora, Maria, a quantia de € 399,20 cinco trezentos e noventa e nove euros e vinte cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação da Ré até efetivo e integral pagamento, absolvendo do demais peticionado.”  Inconformada com o decidido a ré interpôs recurso de apelação formulando as seguintes conclusões:  "1 A Recorrente entende ter ocorrido omissão de pronúncia e lapso de análise dos factos julgados provados e que são determinantes para a decisão da causa;  2 Ao Tribunal incumbe sindicar a responsabilidade extracontratual da R. na produção do sinistro atrás relacionado, designadamente, se omitiu, ou não, os deveres de fiscalização, monotorização do tráfego e segurança da via para a circulação automóvel em autoestrada.