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- Do caso julgado decorrem dois efeitos essenciais, a saber: a impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decisão, voltar a emitir pronúncia sobre a questão decidida - efeito negativo - e a vinculação do mesmo tribunal e eventualmente de outros, estando em causa o caso julgado material, à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado.” Pretendem os apelantes que a sentença dada à execução ofende o caso julgado, em virtude de nos autos n 302/... os Embargantes ora apelantes terem sido absolvidos dos pedidos formulados pelos Intervenientes nessa ação, incluindo os ora Embargados/exequentes, de se absterem da criação na via pública em causa nos autos de quaisquer obstáculos à livre circulação de pessoas, de animais, de veículos e de removerem todos e quaisquer obstáculos que implantaram no local com vista à obstrução dos arruamentos ou que tenham em vista impedir a livre circulação de pessoas, veículos ou animais, bem como de se absterem de impedir, quer por si, quer por interpostas pessoas, veículos, máquinas, animais ou quaisquer outros meios, a circulação por esses caminhos e arruamentos existentes.