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As questões que aqui se discutem foram já objecto de análise e decisão do acórdão deste STA-SCT de 30-10-2019, no recurso n 1086/16BELRS, publicado em www.dgsi.pt relatado pelo relator desta formação e em que interveio igualmente o seu 1 adjunto nessa mesma posição, pelo que por razões de economia e coerência se remete para o atinente bloco fundamentador que segue: "Estando em causa, numa primeira plana segundo a ordem indicada pela impugnante e ora recorrente, a questão de saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento ao julgar operante a excepção de caducidade do direito de acção alegada pela Fazenda Pública, não atentando, ademais, no regime estabelecido nos ns 4 e 5 do artigo 145 do CPC, dúvidas não se levantam que a decisão recorrida esta fundeada em jurisprudência dos tribunais superiores e em doutrina autorizada.