Legal Document Excerpt:

Em face do que importa averiguar se este regime deve aplicar-se, imediatamente e sem restrições, a todos os títulos executivos, constituídos por documentos particulares, ainda que assinados antes da entrada em vigor do NCPC ou se, sob pena de violação do princípio da protecção da confiança, devem, igualmente, ainda, considerar-se como títulos executivos válidos, os documentos particulares que, antes, tinham força executiva e deixaram de a ter, isto é, se devem ser salvaguardadas as situações em que os credores detinham, à luz do anterior regime legal, um documento dotado de força executiva, dado que, como acima já referido, a supra citada Lei 41/2013, não consagrou uma solução transitória para estes casos.