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Sobre o principio ne bis in idem já tivemos oportunidade de nos debruçar, diversas vezes, incluindo no recurso desta Relação de 25/1/2017 in www.dgsi.pt, nos termos seguintes: "O principio ne bis in idem, tem o seu enunciado primeiro no art 295 CRP, que dispõe: " Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”, e tem tradução em instrumentos internacionais, aceites e vinculativos para a Ordem jurídica portuguesa art 8 e como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 art17) Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 22/11/1984 4 do protocolo n e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e  tem como fundamento e essência a  exigência da liberdade do indivíduo, o que impede é que os mesmos factos sejam julgados repetidamente, desse modo tem por finalidade limitar o poder de perseguição e de julgamento, autolimitando-se o Estado e proibindo-se o legislador e demais poderes estaduais à perseguição penal múltipla e, consequentemente, que exista um julgamento plural dos mesmos factos  de forma simultânea ou sucessiva  cf.