Legal Document Excerpt:

De todo o exposto resulta que serão taxas "periódicas” as que se renovam de forma continuada e sistemática, por se referirem a situações estáveis que perduram no tempo e que ocorrem tendencialmente com uma periodicidade regular, tendo a lei fracionado juridicamente a sua tributação no tempo, e serão taxas de "obrigação única” as que respeitam a factos ou actos ocasionais, que se caracterizam pela não regularidade da obrigação tributária, isto é, que não se repetem com caracter de periodicidade, pese embora possam ter subjacentes factos tributários que demoram certo lapso de tempo a formar-se, como acontece com taxas devidas por serviços públicos que exijam algum tempo para serem integralmente prestados.» E quanto à dependência da fixação do valor da coima ao próprio acto de liquidação, embora também por referência a um outro tributo, mas em termos absolutamente subsumíveis e aplicáveis ao caso em apreço com excepção do dies a quo do prazo de prescrição, por se tratar de imposto periódico), pronunciou-se igualmente o Supremo Tribunal Administrativo nos seguintes termos: «Podemos concluir que a coima aplicável a esta infracção varia em função do montante da prestação tributária que deveria ter sido auto-liquidada pelo sujeito passivo por conta do IRC e que, na sua falta, foi liquidada pela Administração Tributária.