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44 - Em 23 de junho de 2020, pela Direção Municipal do Urbanismo da Câmara Municipal .... foi emitido o documento intitulado ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DE ALTERAÇÃO /99/2020//PROCESSO N. /27/19/, junto processo eletrónico com a referência n. 030, onde consta, além do mais que aqui se dá por transcrito:  As obras, licenciadas por despacho do Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo, Espaço Público e Património, de 2020/06/08, respeitam o disposto no PDM, e apresentam as seguintes características:  ...)  Destinos do edifício:  Os pisos rés-do-chão e 1 andar destinam-se a habitação, com área correspondente de 292 m2, sendo constituídos por 1 fogo.