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Formula a Entidade Requerida, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: "acesso a informações sobre processos de contraordenação O pedido de acesso a procedimento de contraordenação, esteja em que fase estiver, não se rege nem pelo CPA nem pela LADA antes pelo regime jurídico próprio que regule o processo contraordenacional e, subsidiariamente, o Código de Processo Penal, porquanto; Dispõe o artigo  n. 4 alínea da Lei n. 26/2016, de 22 de agosto que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa que aquela lei não prejudica a aplicação do disposto em legislação específica quanto ao acesso a informação e a documentos relativos à instrução tendente a aferir a responsabilidade contraordenacional, e que esta se rege por legislação própria; E dispõe o Art.