Legal Document Excerpt:

Face a tudo o que se veio de expor e já havia sido referido na antecedente decisão singular, é irrelevante que a Cabeça-de-casal, ora Reclamante, se tenha anteriormente pronunciado no sentido que as informações bancárias estão protegidas por sigilo bancário e de que havendo co-titulares, Cabeça-de-casal e interessado A. F., o inventário não teria o direito a ter acesso a elementos nominativos respeitantes aos co-titulares e à vida privada e pessoal dos co-titulares, sem a autorização dos co-titulares das referidas contas bancárias, porquanto, de acordo com a posição por nós assumida, o determinante para a solução a dar à questão do incidente suscitado é, como já se disse, a circunstância de haver herdeiros que, ainda que desacompanhados dos demais, pretendem das instituições onde o de cujus detinha contas bancárias informações relativa a tais contas, na medida em que aqueles, tendo sucedido na posição do titular ou do co-titular falecido dessas contas, têm o "direito de partilhar o segredo”, como, mesmo no caso das contas co-tituladas, aquele o teria se vivo fosse, a tal "partilha de segredo” se tendo sujeitado quem aceitou proceder à abertura de uma conta com outrem, sendo, pois, de reafirmar a inoponibilidade do sigilo bancário em que se escudaram as entidades bancárias quando em causa está, como no caso inegavelmente está, o legítimo exercício do direito de obtenção de informações por parte de herdeiros do titular ou co-titular das contas bancárias em causa, não obstante a invocada oposição da ora Reclamante e do herdeiro A. F. seja como co-herdeiros, seja como co-titulares).