Legal Document Excerpt:

2 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos ns 2, 3 e 4 do artigo 1  3-...)  4-...)”   E nos termos do disposto nos ns 2 ,3 e 4 do artigo 1:   "2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 30 da Constituição e do número seguinte, para efeito de apreciação do requisito constante na alínea do número anterior, é susceptível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão de licença o facto de, entre outros, ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão.