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Cumpre agora apreciar e decidir tendo em conta que o objeto dos recursos se afere pelas conclusões dos recorrentes artigo 412 do, sem prejuízo das nulidades ou vícios de conhecimento oficioso.As questões que são trazidas à apreciação deste Tribunal por parte dos recorrentes são:  A)- No recurso do arguido J. saber se:  - Foram incorretamente julgados não provados pontos assim identificados no acórdão recorrido, devendo antes ser julgados provados a partir dos depoimentos das testemunhas que identifica e da análise dos documentos que igualmente indica; - Foram incorretamente julgados provados os pontos 6 a 17, 30, 33, 34, 36, 38 a 55, devendo ser julgados não provados pela valoração dos depoimentos das testemunhas que indica; - O acórdão recorrido padece de erro notório na apreciação da prova artigo 410, n 2 alínea do; - O acórdão recorrido não interpretou correta e legalmente o despacho datado de 06/11/2009, subscrito pelo recorrente e o dever de fundamentação dos atos recorridos e, bem assim, a lei 64/93 de 26/08; - A decisão proferida na jurisdição administrativa "pelos factos que constam da pronúncia” - ação administrativa especial instaurada pelo Ministério Público, sob o n 593/18BEBRG pelo TAF de Braga que veio a ser julgada improcedente - impede o recorrente de ser condenado na perda de mandato, por via do instituto do caso julgado e em obediência aos artigos 29, n 5 e 18, n 1 da CRP.