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e da Lei 5/2006, 202, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão; 52)	Por sentença transitada em julgado em 2019/11/18, tribunal judicial da comarca de Setúbal, juízo local criminal, no processo comum singular n. 134/15PBBRR, por factos praticados em 2018, o arguido foi condenado pela prática de 1 crime de burla na forma tentada p. e p. pelos artigos 217, n. 1 e 2, 22 e 23 do CP, por referência aos artigos 75 e 76 do mesmo diploma legal na pena de 9 meses de prisão; 53)	O arguido é o mais novo de seis irmãos, tendo vivenciado no seu processo de desenvolvimento comportamentos agressivos do progenitor, alcoólico, que protagonizava episódios de violência doméstica; 54)	Aos nove anos de idade, o arguido passou a evidenciar problemas ao nível comportamental, o que contou com a intervenção da CPJ de , tendo ficado internado na ..,, inserção com fraco sucesso devido às dificuldades que registou na sua adaptação, acabando por ser transferido para o , onde concluiu o 2 ciclo de escolaridade; 55)	A primeira experiência laboral do arguido terá ocorrido após saída do colégio, como servente na construção , ainda que por pouco tempo, por ter passado a privilegiar o convívio com pares marginais envolvendo-se em práticas delituosas, o que culminou na sua prisão aos dezasseis anos, tendo cumprido integralmente uma pena de dois anos e seis meses; 56)	Regressado à liberdade definitiva em 102005, HC encetou uma relação amorosa com uma jovem de etnia cigana, tendo o casal passado a viver na zona de , relacionamento que terminou após o nascimento do filho com doze anos de idade; 57)	O menor encontra-se à guarda da avó paterna; 58)	Após outro cumprimento de pena, o arguido colocado em liberdade, o arguido estabeleceu nova relação afectiva com uma jovem residente em , , co-arguida em processos passando o casal a viver em união de facto nessa cidade juntamente com as duas menores, filhas daquela; 59)	Do percurso pessoal do arguido há a registar períodos marcados por forte instabilidade comportamental, apresentando um diagnóstico ao nível de saúde mental patologia, tendo registado no decurso da última detenção internamento no departamento de psiquiatria do ; 60)	Durante os períodos em que se manteve em liberdade HC foi seguido em consultas de psiquiatria em centro hospitalar da região onde residia; 61)	Em 2012 passou a beneficiar de um subsídio estatal de cerca de 400 euros mensais por invalidez de carácter psiquiátrico, que foi suspenso durante algum tempo, entretanto reativado; 62)	O arguido encontra-se preso desde 4 de Setembro de 2015, à ordem do Proc.