Legal Document Excerpt:

Notifique.”  Nesta sequência, o Reclamante interpôs o presente recurso, que somente foi admitido após prolação por este tribunal de decisão favorável sobre a respectiva reclamação, ao abrigo do artigo 64 do CPC, no âmbito do processo n. 612/10BEPNF-R1, em 14/05/201 O Direito O objecto do presente recurso é o despacho judicial proferido em 01/03/2019, que indeferiu a rectificação do alegado lapso contido no requerimento apresentado em 12/02/2019, solicitando o Recorrente se dê sem efeito a indicação do IBAN para a devolução da taxa de justiça e multa que consta desse requerimento de 12/02/201 Por requerimento apresentado em 27/02/2019, assumia-se que houve manifesto lapso no pedido de devolução da taxa de justiça e multa ao ser fornecido o IBAN da conta bancária do advogado signatário, e não do Reclamante.