Legal Document Excerpt:

Processo n. 943/12T8ABF.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Local Cível de Albufeira    ), e propuseram a presente acção declarativa comum contra Condomínio Village, representado pela sua actual administradora, – Comércio e Administração de Propriedades, Lda., pedindo que seja declarada ineficaz e ilegítima, em relação a si, ou, em alternativa e subsidiariamente, nula, a deliberação da assembleia de condóminos do edifício Village realizada no dia 002017, que aprovou as contas de 2016 e o orçamento para 2017; e "consequentemente declarar ineficazes ou em alternativa e subsidiariamente nulos, todos os seus efeitos, seguindo-se os demais termos até final”.