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816/826 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, que negou provimento ao recurso que a mesma havia deduzido por inconformada com a decisão proferida em 102019 pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa doravante TAC/LSB e que tinha decidido julgar totalmente improcedente a ação administrativa por si deduzida contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP CGA doravante R. na qual peticionou, nomeadamente, se declare nulo ou se anule o ato impugnado; se condene a CGA a reconhecer a situação jurídica subjetiva do direito à atribuição da pensão de aposentação global com rateamento de encargos; se condene a CGA a adotar as operações necessários à transferência para o Fundo de Pensões de Macau do seu direito de pensão sobre os descontos efetuados para Portugal; se condene a CGA a pagar ao autor a quantia correspondente ao total das pensões de aposentação que deixou de auferir a partir de 26/06/2004, a liquidar , acrescida de juros compensatórios; se condene a CGA à reparação dos danos patrimoniais de montante nunca inferior a € 5000,00 e danos morais de montante nunca inferior a € 000,00, acrescidos de juros moratórios; e se condenem os titulares da Direção da CGA no pagamento de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso que vier a verificar-se no cumprimento da sentença.