Legal Document Excerpt:

Ora no caso em apreço, existem elementos sérios e consistentes, em face da matéria de facto que ficou provada na ação 8187/00TBVNG que nos permitem concluir com alguma segurança que seria arbitrada aos ali autores "uma indemnização correspondente à privação do gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição do prédio em causa que aquela incorporação provocou artigos 1305, 562 e 566, ns 1 e 2, do Código, sem prejuízo de os AA terem beneficiado da incorporação do seu prédio por haverem recebido da Ré na proporção do que foi edificado no terreno.” A indemnização por perda de oportunidade de apreciação judicial, tem por base a forte probabilidade de procedência da ação.