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G. Ao indeferir o pedido de apensação formulado, pelo Recorrente, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento por errada / limitativa interpretação da previsão do artigo 2, n. 1, alíneas e e n. 2 do CPP; também por violação do direito do Recorrente a um único julgamento por todos os factos que lhe são imputados nos dois processos em causa e, em definitiva, por violação das garantias e direito de defesa do arguido, consagrados legal e constitucionalmente, mormente no artigo 3, n. 1 da Constituição da República e no artigo , n. 3 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais, garantido no artigo 2, n. 1 da Lei Fundamental e do direito a um processo equitativo com abrigo constitucional, concretamente, no n. 4, parte final, do citado artigo 2 da Lei Fundamental e também no artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 4, segundo parágrafo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; preceitos estes todos os quais são directamente aplicáveis, vigoram na ordem jurídica interna e vinculam a todas as entidades públicas e privadas, por força do disposto nos artigos  e 1, ambos da Constituição da República.