Legal Document Excerpt:

daquele normativo, que refere: " Se o requerido não tiver domicílio num Estado-Membro, a competência dos tribunais de cada Estado-Membro é, sem prejuízo do artigo 1, n. 1, do artigo 2, n. 2, e dos artigos 2 e 2, regida pela lei desse Estado-Membro.”  Encontramo-nos assim perante uma situação em que o "Regulamento não regula”, antes "remete”, o que se traduz na "falta de inserção no respectivo âmbito espacial de aplicação”2, sendo, pois, de concluir pelo afastamento do regime do Regulamento n. 1215/201 Em idêntico sentido se pronunciou também o acórdão do Tribunal de Justiça Terceira Secção) de 07 de Março de 2018, no âmbito do Reenvio prejudicial, referente aos processos -274/16, -447/16 e -448/16  Não sendo assim aplicável ao caso o n. 1215/2012, de 12 de Dezembro, que como vimos regula a questão da competência judiciária em matéria e comercial para os Estados-Membros, teremos de questionar se será aplicável ao caso a Convenção de Montreal, como refere a Apelante.