Legal Document Excerpt:

A este propósito, importa ter presentes os seguintes elementos fácticos, que resultam do processado dos autos:  - Em 9/10/2014, o arguido prestou, em que declarou, além do mais a sua morada, tendo ficado ciente dos seguintes deveres ou ónus processuais, não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado, as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada declarada, excepto se o arguido comunicar outra, e que o incumprimento do exposto legitima a sua representação por defensor nem todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do art.