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29996 a 30051; - Por acórdão datado de 002021, foi o arguido AA condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 2, n. 1 e 2, al., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 11 anos de prisão; - Por decisão proferida nessa mesma data e, mais tarde, por despacho datado de 002021, foi mantido o estatuto coactivo do arguido;  - O arguido AA interpôs recurso da decisão condenatória, tendo o mesmo sido admitido e, por despacho datado de 002021, determinada a subida dos autos ao Venerando Tribunal da Relação de , onde se encontram actualmente.