Legal Document Excerpt:

Aderimos ao ponto de vista expresso pelo Ministério Público de que é impreciso "o afastamento da violação do direito de audição com aquele fundamento porque o elemento em causa foi na pronúncia da AT "acrescentado” à razão de facto que esteve na origem do acto e só naquela altura foi a impugnante confrontada com a razão de facto que originou a não consideração da exclusão tributária prevista no n 5 do artigo 10 do CIRS sendo tal elemento relevante, desde logo, porque à data, nem sequer o domicílio fiscal fazia presumir a habitação própria e permanente como previsto no n 12 do artigo 13 do CIRS redacção dada pela Lei n 82-E/2014 de 31/12), para além de que o requisito da habitação própria do sujeito passivo ou do seu agregado familiar que resultava do n5 do artigo 10 do CIRS, na redacção na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 10-B/96, de 23/03, aplicável, não tinha que haver correspondência da habitação com o domicílio fiscal registado nos serviços de finança.” Em todo o caso, há que ter em conta que a audiência prévia dos interessados não é um mero rito procedimental, a formalidade em causa só se podia degradar em não essencial não invalidante da decisão) se essa audiência não tivesse a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, e se se impusesse, por isso, o aproveitamento do acto – utile per inutile non viciatur.