Legal Document Excerpt:

1 Nunca o legislador penal poderia permitir que, no crime de casamento forçado ou em qualquer outra incriminação, os conceitos de "casamento” e de "união equiparável à do casamento” fossem deixados em branco e pudessem ser densificados, não mediante a interpretação e aplicação do Direito e da lei vigente na República Portuguesa, mas através das "leis” melhor dizendo, usos e de cada grupo etnocultural; 1 Desde logo, é sabida a repugnância do nosso Ordenamento Jurídico pelas normas penais em branco e as limitações aos usos e costumes enquanto forma de criação do Direito e da lei; 1 Para além disso não se pode esquecer que ao crime de casamento forçado são subsumíveis condutas praticadas em contextos muito diversificados, sendo que nunca a justiça penal poderia ficar sujeita à indefinição e às dificuldades probatórias que acarretaria a necessidade de se apurar, em cada caso concreto, quais os rituais de casamento dos diferentes grupos etnoculturais, sem esquecer que esses rituais e essas tradições poderiam, eventualmente, colidir com valores fundamentais da nossa Ordem Jurídica; 1 Assim, no caso, o que importa é saber se, no caso concreto, os arguidos AA, HH, BB e constrangeram a ofendida a estabelecer e manter com o arguido BB uma união de facto, sendo indiferente se essa união de facto foi ou não estabelecida de acordo com os rituais do "casamento ...”; 1 E não há dúvida que, perante os factos provados, os arguidos AA, HH, BB, EE e constrangeram a ofendida a estabelecer e manter com o arguido BB uma união de facto, praticando, assim, em co-autoria, um crime de casamento forçado, não sendo para aqui chamada a Lei n. 7/2001, de 11/05, que visa um fim diferente -a protecção das uniões de facto¬, entendida como a situação jurídica de duas pessoas que, de comum acordo, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos, e não proteger condutas censuráveis e criminosas; 1 A penalização do casamento forçado decorre da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, resultando nos artigos 154-B e 154-do Código Penal; 1 Antes dos artigos 154-B e 154-do Código Penal, o fenómeno do casamento forçado já estava disciplinado no crime geral da coação.