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A sentença recorrida assentou na seguinte fundamentação jurídica: «a) Em 23/03/2018 foi proferida sentença no âmbito do Processo n 15/187/00043 que correu termos na Comarca de Apelação de Rouen - Tribunal de Grande Instância do Havre, da qual consta ter sido o Reclamante condenado por crimes de Evasão Fiscal, nos anos de 2009, 2010 e 2011, tendo sido condenado a pagar a quantia de € 16740,00 a título de dívida fiscal e € 9620,00 a título de pena, tendo ainda sido autorizada uma penhora penal no montante de € 9101,32 na conta da SCP Office Notarial de ’Estuaire facto que se retira do doc.