Legal Document Excerpt:

NN.- Consequentemente, não tendo a A., ora Recorrente, invocado o facto ou factos dos quais emerge a sua pretensão o, sendo totalmente inexistente o acto jurídico negócio jurídico) subjacente ao alegado incumprimento da Recorrida, a petição inicial é inepta, implicando a nulidade de todo o processado, o que se invoca, conduzindo à absolvição da instância da Ré, ora Recorrida, nos termos dos artigos 186, n.os 1 e 2, alínea, 278, n. 1, alínea e 577, alínea, todos do CPC, o que deverá ser apreciado logo no despacho saneador, em cumprimento do disposto no artigo 59, n. 1, alínea, do mesmo Código, o que desde já se requer.