Legal Document Excerpt:

1048/17T8GMR-A.G1, Relator: Anizabel in dgsi.pt Aí se decidiu "a finalidade da lei foi alargar a responsabilização, incluindo quer os gerentes de facto quer os de direito, nos casos em que as funções de gerência não estão reunidas na mesma pessoa, e não restringi-la aos gerentes de facto, com exclusão dos gerentes de direito, conforme é dito várias vezes na jurisprudência e inclusive foi dito na sentença, quando se refere na mesma " Ainda que se diga que a previsão do art 186 ns 1 e 2 CIRE não visou excluir os administradores de direito, que o não sejam de facto, mas, inversamente, estender a qualificação a actos praticados por administradores de facto e que a ignorância e o alheamento dos destinos da sociedade constituem, por si só, uma violação dos deveres gerais que se impunham ao gerente da insolvente art 64 n1 Código das Sociedades”.