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Não será despiciendo recordar que aquele artigo  foi objeto de iniciativa parlamentar no sentido de ficar a ter a seguinte redação: "Em caso de cessão, total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento, a entidade empregadora cessionária ficará obrigada a observar o instrumento de regulamentação coletiva que vincula a entidade empregadora cedente, enquanto tal instrumento não for substituído por outro” — proposta do Grupo Parlamentar do PCP no Diário da Assembleia da República, Legislatura,  sessão legislativa,  série-A, n. 49, de 30 de julho de 199 A proposta suscitou viva discussão, mas acabou por ser rejeitada, resultando claro, quer da exposição de motivos, quer das intervenções na discussão, que "o artigo  só pode ser interpretado no sentido de que a eficácia normativa do IRC que vinculava o cedente cessa, relativamente ao cessionário, logo que se esgote o prazo convencionado para a sua vigência, ficando o cessionário, a partir desse momento, liberto da obrigação de observar esse IRC”, como lucidamente se escreve no parecer da Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta.» fim de transcrição parcial do Acórdão n. 1/2000) ��  A lição da doutrina e o ensinamento da jurisprudência, a que se fez referência, permite-nos concluir que a referida disposição legal ̶ art.