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artigo , alínea in fine do CPP, ex do artigo 4 do RGCO, não se compadecendo com a comunicação de uma alteração de natureza não substancial, conforme foi, pelo tribunal a quo, transmitida à arguida;  Ao condenar a arguida por factos diversos dos descritos na decisão administrativa, nos termos supra descritos em , à margem do artigo 359 do CPP, ou seja sem que haja tido lugar a correspondente comunicação, enferma a sentença recorrida da nulidade prevista na alínea, do n. 1, do artigo 37 do CPP;  Invalidade, essa, que consequencia a remessa dos autos ao tribunal de  instância, onde, procedendo-se à reabertura da audiência de julgamento, deverá ser dado cumprimento ao disposto no artigo 359 do CPP.