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artigos 28 n. 1 e 28 n. 1, ambos do CT.  O artigo  - Objecto da lei – da Lei n. 98/2009, de 009, dispõe:  "1 - A presente lei regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 28 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro.”  Nos termos do artigo 1 - nulidade - é nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos na LAT ou com eles incompatível, como são nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos direitos conferidos na presente lei.