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O âmbito das contra-ordenações urbanísticas, no que concerne ao empreiteiro, é o que resulta do artigo 98 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Fernanda Paula Oliveira, Direito do Urbanismo, 2014-2017, CEJ, páginas 127 e 12 São os tribunais judiciais que exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais artigo 211, n1, CRP, e artigo 40, n1, LOS - Lei n 62/2013, de 208, pelo que, para a impugnação judicial em causa são competentes os tribunais judiciais artigo 130 n4 LOS, e não os administrativos.»    Nos termos conjugados dos artigos 4, n1, alínea, do ETAFredacção dada pelo n 214-G/2015, de 010, e 15, n5, do n 214-G/2015, de 010, a partir de 1 de Setembro de 2016 compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo.