Legal Document Excerpt:

Os pensionistas que se reformaram após a vigência do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, viram os seus complementos de reforma calculados atendendo ao valor da pensão de reforma que resultava da aplicação das regras deste diploma, o que sucedeu até dezembro de 200 A partir de tal data, a Ré decidiu proceder a uma alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões que geria este tipo de prestações e convencionou com a sociedade comercial que o geria não com os trabalhadores ou seus sindicatos que, para efeitos de aferição dos complementos de reforma, as pensões a considerar seriam, não as efectivamente auferida no caso dos AA., pelas regras do 187/2007), mas aquelas a que teria direito segundo as regras definidas no Decreto-Lei n 329/93, de 25/0 Não cremos, porém, que tal posição possa ser acolhida e vincular os AA.