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–Nos termos do direito interno do Estado requerente, a autoridade central para efeitos de auxílio judiciário internacional é o Ministério da Justiça, mais concretamente o seu Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, criado pelo Decreto n. 991, de 18 de abril de 200  – Actualmente, o diploma que regula este órgão do Ministério da Justiça do Estado requerente é o Decreto n. 668, de 11 de fevereiro de 2016, atribuindo-lhe expressamente, entre outras atribuições, a de "exercer a função de Autoridade Central para o trâmite dos pedidos de Cooperação Jurídica Internacional, inclusive, em assuntos de extradição, de transferência de pessoas condenadas e de execução de penas, condenado e instruindo pedidos ativos e passivos", regime que é confirmado pelo art.