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12 - Deficiente cumprimento do disposto no artigo 5 do RGC-O 12 - Se - em caso de impugnação judicial da decisão administrativa - constitui nulidade sanável) a omissão da audição do arguido na instrução contra-ordenacional, a deficiente satisfação, por parte da administração, desse direito do arguido nomeadamente, em caso de audiência escrita, por a notificação do interessado «para dizer o que se lhe oferecer» não lhe conceder um «prazo razoável» ver nota ou não lhe «fornecer os elementos necessários para que fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito») ver nota, também não poderá constituir - mesmo que se equipare essa «notificação» à «acusação» que, em processo penal, necessariamente precede a «decisão condenatória» ver nota - um vício formal ver nota mais gravoso que a «nulidade» sanável) ver nota cominada, pelo artigo 28, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, para a acusação penal que não contenha «a indicação das disposições legais aplicáveis» alínea ou «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ..., incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para determinação da sanção que lhe deve ser aplicada» alínea.