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8 Como decorre das conclusões 1 a 37, verifica-se erro no julgamento da matéria de facto julgada como provada e não provada, considerando que o Tribunal "a quo” entendeu, erradamente, que no caso "sub judice” não se verifica a autoridade do caso julgado, tendo, consequentemente, deixado de dar como provada a seguinte matéria de facto que dele necessariamente decorre constante da conclusão 20 e 2  8 Tais factos, por estarem provados "in casu” através de certidão judicial que atesta o teor da decisão e o seu trânsito) e a respectiva prova decorrer da instrução da causa, deveriam ter sido apreciados e julgados como provados pelo Tribunal "a quo” por constituírem "factos instrumentais que resultem da instrução da causa” artigo , n. 2, al., do e por, quanto a eles, ter tido o Embargado expresso contraditório artigo , n. 1, al., do, verificando-se, finalmente, que os mesmos se afiguraram úteis à "justa composição do litígio” artigo , n. 1, do, requerendo-se que sejam aditados à matéria de facto julgada como provada.