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2 do CE, a apelada estava compelida a celebrar o referido contrato pelo período  mínimo) de três anos, pelo que, tendo assinado o contrato no dia 13/07/2012, o mesmo tinha de produzir efeitos pelo menos durante três anos, ou seja, grosso modo, até ao dia 13/07/2015, o que, conforme resulta do acima exposto, projetava a execução deste contrato para além do prazo de vigência inicial do acordo quadro, que era de dois anos 01/04/2013) e isso, mesmo considerando a possibilidade das duas renovações do Acordo Quadro- 01/04/201 A questão está em saber se a autora podia ter celebrado, conforme sucedeu, o referido contrato ao abrigo do Acordo Quadro/ANCP, por um prazo inicial de cinco anos.