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1 da Lei n. 54/2005, competia ao autor alegar e demonstrar documentalmente que a parcela de terreno que constitui o prédio urbano com o n. 5571 e que se encontra inserida numa área da margem das águas do mar, junto de Arriba Alcantilada, assim identificada na sua petição inicial e pedido formulado, pertencente ao domínio público hídrico, era, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de antes de 22 de março de 186 	Não se exige no preceito legal que para ilidir a presunção juris tantum de dominialidade pública dos leitos e margens das águas do mar a demonstração da propriedade privada desse terreno nessa situação se ter mantido, ininterruptamente, desde antes de 22 de março de 1968 até à data atual, bastando comprovar, documentalmente, que essa parcela de terreno era, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes dessa data.