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Porém, 	Apesar de o arguido transportar os produtos que lhe foram apreendidos com a finalidade de os vender na feira ou pôr em circulação, facto é que nem o arguido vendeu qualquer um deles, ou os ocultava, ou tão pouco lhe foi imputado que os tivesse vendido ou ocultasse para esse fim; 	Já no que concerne à previsão estatuída na alínea, do artigo 32 do CPI de 2018, entendemos que o "colocar no mercado” aí referido não equivale ao "pôr em circulação” anteriormente previsto no artigo 32 do CPI de 2013, pois que, e nas doutas palavras do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11/11/2020, processo 104/15GBSCD.C3, disponível em www.dgsi.pt, ") o "colocar no mercado” encarado no contexto das demais ações prevenidas no tipo, tais como "importar”, "exportar” ou "distribuir”, mais não traduzirá do que a "expressão final” destas, cuja ordem de grandeza ultrapassa inequivocamente a conduta imputada nos autos”, consistente no mero transporte pelo arguido de material contrafeito para posterior venda ao público cerca de 38 pares de calçado e 76, sendo que, e "Por outro lado, tal visão das coisas tornaria dificilmente compreensível, retomando a concreta situação, que a "exposição para venda ao público” fosse mais severamente sancionada do que a conduta de quem "vender” ”, ou, no caso sub judice, que o mero transporte efetuado pelo arguido fosse mais severamente punido que a conduta de efectivamente vender os ditos pares de calçado cerca de e casacos; 	O transporte de material contrafeito por banda do arguido, ainda que com intenção de vender e pôr em circulação, configuraria, no limite, em nosso modesto entender, e atenta a actual redacção do artigo 32 do CPI de 2018, uma tentativa não punível atenta a moldura penal aplicável artigo 2 do; 1	As normas contidas nos artigos 32 e alínea do artigo 32 do n. 110/2018, de 10/12, quando interpretadas no sentido de nelas se subsumir o transporte pelo arguido de material contrafeito – cerca de 38 pares de calçado e 76 casacos – ainda que com intenção de vender e pôr em circulação, anteriormente punido pelo artigo 32 do n. 32/2003, de 05/03, estão feridas de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade, previsto no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa; 1	O princípio da legalidade impõe, na sua essência, que não pode haver crime nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa, exigindo assim que a infracção imputada ao arguido, e pela qual venha o mesmo a ser eventualmente condenado, esteja claramente definida na lei, por forma a que o interessado possa saber, a partir da disposição pertinente, quais os actos ou omissões que determinam responsabilidade penal e as respectivas consequências; 1	Como refere F. Dias, "por mais socialmente nocivo e reprovável que se afigure um comportamento, tem o legislador de o considerar como crime descrevendo-o e impondo-lhe como consequência jurídica uma sanção para que ele possa como tal ser punido.