Legal Document Excerpt:

Defendem que com a nomeação da Autora como gerente ocorreu, por lei e por vontade das partes, nessa data a extinção do contrato de trabalho fictício), passando nessa data a mesma a ser gerente de facto e de direito, tendo tido direito a um acréscimo salarial de € 50,00 e passou a descontar para a segurança social na qualidade de sócia gerente, como acontecia com os demais, tendo o seu salário com o tempo vindo a ser progressivamente aumentado, sendo que, com a sua destituição e uma vez que o contrato de trabalho fictício já se tinha extinto, quer por lei, quer por vontade das partes, aquando da sua nomeação de gerente, ficou a Autora completamente desvinculada da ré sociedade e deu esta baixa da mesma na segurança social – e atentos os motivos da sua destituição foi deliberada a proibição da mesma entrar nas instalações da ré sociedade.