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A este respeito estabelece o artigo 4, n. 1 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário que, em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 3000 e a dos tribunais de primeira instância é de € 00  Assim, a recorribilidade do pedido de indemnização deduzido no processo penal, objecto de sentença de 1 instância, depende da verificação, cumulativa, de duas condições: que o pedido formulado seja superior a € 000; que o decaimento para o recorrente seja superior a € 50  No caso em apreço, o valor do pedido de indemnização deduzido pelo demandante é de € 000,00, tendo o arguido sido condenado no pagamento desse mesmo valor.