Legal Document Excerpt:

361, salienta que a eficácia da Justiça é também um valor que deve ser perseguido, mas, porque numa sociedade livre os fins nunca justificam os meios, só é aceitável quando alcançada lealmente, pelo engenho e arte, nunca pela força bruta, pelo artifício ou pela mentira, que degradam quem os sofre, mas não menos quem os usa Refletindo tais preceitos constitucionais, o legislador ordinário consagrou no artigo 12 do Código de Processo Penal o princípio da aquisição de prova, densificando o seu conteúdo no artigo 12 do mesmo código, que, no que nos importa, estatui no seu n. 1 que são nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coação ou, em geral, ofensa à integridade física ou moral das pessoas, concretizando o n. 2, do mesmo artigo que são ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante: perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus-tratos, ofensas corporais, utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei.