Legal Document Excerpt:

Dizer, então:   1) Em 16/02/2004, a ora Autora, «EMGHA - Empresa de Gestão do Parque Habitacional do Município de Cascais - EM, com sede na Av Eng Adelino Amaro da Costa, n 89, Freguesia e Concelho de Cascais, número de contribuinte , representada pelo Presidente do Conselho de Administração ...), por delegação da Câmara Municipal de Cascais, nos termos da cláusula 2 do Protocolo assinado em 23 de Novembro de 1998, adiante designado como cedente, e A., solteiro, NIF .., ...), adiante designado como cessionário» celebraram o seguinte denominado «Acordo de Cedência de parte de casa com direito de serventia de cozinha e casa de banho», de fls.