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É evidente que se coloca uma questão de direito que implica a aplicação de direito comunitário pois que o artigo 114, n 10, do decreto-lei n 91/2018, de 12 de novembro e que serve de sustentáculo legal ao pedido que a recorrente formula na ação é a transposição da Diretiva 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, devendo ter-se em conta o dever de proceder ex oficio à interpretação conforme do direito nacional face à citada directiva  Assim, o tribunal recorrido expressou de forma clara e suficiente os fundamentos para a necessidade e a pertinência das questões suscitadas em sede de reenvio prejudicial, pelo que não ocorre a nulidade da decisão invocada pela recorrente.