Legal Document Excerpt:

Z) Com efeito, decidiu o acórdão do Tribunal Constitucional n. 410/2015, de 29 de Setembro de 2015:  "Julgar inconstitucional a interpretação do artigo 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles, por violação do principio da tutela judicial efetiva e do princípio da justiça, inscritos nos artigos 2 e 26, n. 4, da Constituição da República Portuguesa".