Legal Document Excerpt:

- A declaração de nulidade ou a anulação da confissão efetuada nesses termos, com base em erro na declaração ou em erro sobre os motivos determinantes da vontade, apenas pode ser obtida mediante a competente ação anulatória, a tal não obstando o eventual trânsito em julgado da sentença proferida sobre a confissão, desde que não tenha entretanto caducado o direito artigo 301 do Código de Processo.» Na mesma linha jurisprudencial, escreveu-se no sumário do Acórdão da Relação de Lisboa de 18-04-2002, P. 006204410: «1 - No processo emergente de acidente de trabalho, os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação, na fase pré-contenciosa, consideram-se assentes na fase contenciosa.