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1 A questão que o Recorrente erige como fundamental, dita como contraditoriamente julgada nos dois arestos é, segundo as suas próprias palavras, e como já reproduzido em 1 supra: «se a ordem dos Tribunais Administrativos pode – ou não – decidir não aplicar, ou aplicar de uma certa forma, uma norma criada pelo poder legislativo e administrativo, se a norma não apresenta vícios no seu processo de criação ou seja do ponto de vista da legalidade», pugnando-se por fixação de jurisprudência no sentido de que:  «está vedado aos tribunais a apreciação de mérito de uma regra normativa ainda que formalmente seja um regulamento, é inconstitucional um tribunal apreciar o mérito não a legalidade ou de norma emanada pelo poder administrativo e legislativo, por violação também do artigo 112 da Constituição».