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B) Factos essenciais a ponderar constantes dos presentes autos e do processo administrativo na aceção dos artigos , n. 2, do Código de Procedimento Administrativo e 8 do Código de Processo nos Tribunais organizado pela entidade demandada e junto com a contestação:  55)                        Por Aviso n. 17/2020, foi publicada no Diário da República,  série, parte , n. 1, de 02-01-2020, a abertura para o  concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação, no qual se consignou, além do mais, o seguinte:   « Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de dezembro de 2019, foi determinado, em cumprimento do disposto nos artigos 26, n. 2, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 4 a 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de julho, com a redação introduzida pela Lei n. 67/2019, de 27 de agosto: 1) Declarar aberto o . Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação, nos termos do artigo 4, n. 1 al., do EMJ.