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247 do Código de Processo Civil; / 8 -O processo de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal de regulação dessas responsabilidades parentais, destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental provisório ou estabelecido; / 9 -Não se trata de um novo processo, como alegado pelo Tribunal a quo, na medida em que não é um processo autónomo, ou seja, com vida própria e independente; / 10 - O artigo 41, n. 3, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível exige apenas a notificaçãodo requerido e não a sua citação; / 13 -A mandatária judicial do recorrente deveria, de igual modo, ter sido notificada nos termos e para os efeitos do art.