Legal Document Excerpt:

Isto para dizer que a alegação do Recorrente não comporta elementos que permitam colocar em crise o processo racional da própria decisão, sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis - documentos presentes nos autos e depoimentos -, de modo que, e como ficou exposto, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção, o que tal acarreta é que o julgamento da matéria de facto levado a cabo pela decisão recorrida se tenha de ter por inalterado, sendo, pois, à sua luz que caberá indagar o julgamento de direito consequente, no que diz respeita à matéria em crise – cfr., neste mesmo sentido, os Acórdãos deste TCAN, de 22/03/2018 e de 21/03/2019, proferidos no âmbito dos processos n. 333/16BEVIS e n. 96/18BEVIS, respectivamente.