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4 Regime Jurídico as Autarquias Locais, aprovado pela Lei n. 75/2013, de 12 de de 18/09/2019 e só foi publicado em 3 de Fevereiro de 202 Nos termos desse 4 Aditamento, as alterações que as partes se propuseram apenas "garantir” foram "aprovadas” por deliberação camarária de 18/9/201 Sendo insofismável que nesta data de 18/9/2019 as alterações a que se reporta a cláusula sexta estão, não apenas "garantidas”, como até aprovadas, pode suscitar-se a dúvida sobre se em 30 de maio essas alterações já estavam "garantidas”, tanto mais que, apesar de se tratar de matéria técnica da área do urbanismo e de os edis incorrerem em perda de mandato caso contrariem sem fundamento a respectiva proposta técnica, em teoria, poderão fazê-lo.