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), porém, sem que nunca a mesma tivesse sido apreciada e decidida em razão dos termos em que tal vem impugnado; 3	Atento o vertido na epígrafe 5 e que aqui se dá por reproduzido, a conclusão aqui em causa e levada à fundamentação de direito também padece de erro de direito e por isso, jamais é apta a fundamentar o decidido, requerendo-se a Vossas Excelências que a revoguem, com as legais consequências; 3	No douto Acórdão recorrido negou-se tomar conhecimento do pedido de indemnização por danos não patrimoniais pela ocorrência de danos na sua esfera jurídica em razão da atuação do recorrido, com fundamento no disposto no artigo 27 do CPC, pelo que atento o que vem alegado na epígrafe 6 e que aqui se dá por reproduzida, o douto Acórdão recorrido padece de erro de julgamento nesta parte, por violar o disposto nos artigos 9, n. 6 do CPTA, na versão então em vigor em 212013 e 27, n. 2,  parte do CPC pelo que se requer a Vossas Excelências que revoguem nesta parte a decisão, proferindo-se outra que julgando o pedido, dê provimento; 3	Logicamente, atento o alegado nas epígrafes 3, 4 e 5 que aqui se dá por reproduzido, a decisão que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, enferma de erro de direito, na medida em que foi violado o direito da recorrente de acesso ao Direito e à justiça previsto no art.