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A conclusão é óbvia: ao impedir o acesso ao telemóvel antes mesmo da realização de qualquer teste, ao indicar que a falta de colaboração e desnorte da sujeita veja-se que ninguém disse que era agressiva, que era uma pessoa de estatura algo frágil por confronto com três agentes de polícia bem constituídos) importaria a sua algemagem, o deslocar do arguida, detida, para o Departamento Municipal, sujeitá-la a recolha de prova pericial, não contactar o OPC imediatamente após a verificação e iter da fiscalização tal como se apurou ter decorrido, agiu a POLMUN num desvio ao quadro constitucional e legal a que está vinculada, transbordando da autoridade conferida para fiscalizar o trânsito e ultrapassando as competências que lhe estão deferidas por lei, substituindo-se ao OPC competente na instrução material do processado.