Legal Document Excerpt:

Aliás, é precisamente este o entendimento sufragado no acórdão fundamento ora junto, quando refere "Admitir-se que o juiz possa, sem mais isto é, apenas com a exigência de audiência contraditória na produção do meio de, considerar o facto novo, essencial complementar ou, corresponderia a exigir ao mandatário da parte interessada um grau de atenção e diligência incomum, dirigida não só à produção e valoração da prova que fosse sendo realizada, mas também, antecipando o juízo valorativo do tribunal, à possibilidade de vir a ser retirado desse meio de prova e considerado provado um novo facto nele mencionado.” A massiva adição de factualidade ao elenco dos factos julgados provados efetivada pelo Tribunal da Relação consubstancia um novo julgamento, uma "nova convicção” que a Lei não consente, pese embora seja entendimento deste Supremo Tribunal no acórdão recorrido, contrariamente a outros doutos arestos deste Colendo Tribunal, que supra se transcreveram.