Legal Document Excerpt:

Sucede que, já então a pensão de aposentação foi calculada nos termos em que, só agora, a Autora vem impugnar, isto é, por aplicação do regime legal previsto no artigo 2, n 3, da Lei n 77/2009, de 13 de agosto, considerando-se na P1 da pensão a carreira completa de 40 anos, e com exclusão dos períodos de ausência por motivo de doença registados a partir de 2007-01-20, do tempo prestado de 2007-01-01 a 2008-09-19 enquanto Diretora do Centro de Formação da Associação de Escolas de ...) e do tempo prestado de 2010-09-01 a 2011-08-31 enquanto Professora Bibliotecária.