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Logo, não só a revogação do artigo 3 do EBF não tem as consequências nefastas invocadas pela Recorrente, como a falta de previsão legal de um regime transitório foi também intencional, visando a inserção das SGPS no regime designado de participation exemption de carácter universal e horizontal, com a amplitude dada pela Lei n. 2/2014), contribuindo "significativamente para o incremento da competitividade do nosso país” cf., Relatório do Anteprojecto da Reforma, já citado, pág.. Representou a transição para um regime mais favorável do que o regime plasmado no artigo 3 do EBF, desde logo, porque, entre outras soluções, o legislador "quanto aos encargos financeiros, numa lógica de simplicidade, optou por não criar regras especiais limitativas da respectiva dedutibilidade ou recaptura, reforçando o disposto no artigo 6 do Código do IRC” Relatório do Anteprojecto da Reforma, já citado, pág.. Acresce que, por força da natureza do regime especial de tributação das SGPS qualificado como benefício fiscal estrutural, e., não abrangido pela regra de caducidade quinquenal cf.