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Sr. Conselheiro Henriques Gaspar, in www.dgsi.pt, "A fundamentação adequada e suficiente  da decisão constitui uma exigência do moderno processo penal e realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior, como condição de legitimação externa da decisão pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; em outra perspectiva a exigência de fundamentação está ordenada à realização da finalidade de reapreciação das decisões dentro do sistema de recursos para reapreciar uma decisão”, sendo certo que "o tribunal superior tem de conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico contido numa decisão os para, sobre tais fundamentos, formular o seu próprio juízo”.