Legal Document Excerpt:

Vem então a A. apresentar o requerimento de 31/10/2018, aí sustentando que o pedido formulado sob o ponto não é susceptível de poder vir a afectar outras pessoas titulares de direitos reais sobre as demais fracções e que não são parte na acção, e mais requerendo a alteração do pedido, mantendo-se aqueles formulados nos pontos a e acima e passando o ponto a ter a seguinte redacção: "Ser reconhecido que o lugar n. 48 na Cave 1 referido no título constitutivo da propriedade horizontal se localiza espacialmente no lugar que como tal aparece desenhado nas "Telas Promocionais” e "Telas Intermédias” ou outras que venham a ser identificadas pela Câmara Municipal de Lisboa e que estejam na origem da constituição do Edifício em propriedade horizontal”.