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Assim o disseram, do que dou fé, e me pediram que lhes lavrasse a presente que lhes em voz alta, aceitam e assinam dispensando as testemunhas conforme faculta o artigo 240 do CNCGJ/RJ.”  A escritura referida em  foi lavrada pela escrevente notarial Luciana ........... e subscrita pelo tabelião substituto, Daniel .............. .  - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras assenta no sistema de delibação, isto é, de revisão meramente formal, o que significa que o Tribunal, em princípio, se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa.