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14  e 4 do CCP proposta da MSCM ao concurso n. 3789/2018 – "Prestação de serviços de telecomunicações moveis de voz, sms e dados, como comodato de equipamento” - deveria ter sido excluída porquanto não prevê nem apresenta nos termos do ponto  do Anexo do Caderno de Encargos quaisquer condições relativamente à cedência de equipamentos, designadamente a atribuição de um plafond para equipamentos e acessórios, não apresenta nos termos do ponto  do Anexo do CE o valor residual unitário dos equipamentos em falta aquando da restituição e, nessa medida, impede-se a comparabilidade das propostas; ·	A proposta da NC deve ser excluída por força do disposto no art.