Legal Document Excerpt:

G. ARTS 17, 18, 62, TODOS DA R.PORTUGUESA; 9-ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO AQUELE LEIA-SE MUNICIPIO DE, QUE SE ENCONTRA ADSTRITO À PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AO RESPEITO PELOS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS DOS CIDADÃOS; QUE SE ENCONTRA SUBORDINADO À CONSTITUIÇÃO E À LEI, E QUE DEVE ACTUAR, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, COM RESPEITO PELOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA JUSTIÇA, DA IMPARCIALIDADE E DA BOA-FÉ, CONFORME DISPÕE G. O ART266, R.P.. – O QUE NÃO SUCEDEU IN CASU.