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A propósito, o Acórdão n. 385/2011 do Tribunal Constitucional, proferido no processo n. 470/11, publicado no Diário da República n. 190/2011, Série de 3-10-2011 e in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acórdãos, determinou o seguinte, conforme consta no seu sumário:   "Não julga inconstitucional a norma do artigo 400, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do tribunal da Relação que, apesar de ter confirmado a decisão de  instância em pena não superiora 8 anos, se pronunciou pela primeira vez sobre um facto que a  instância não havia apreciado".