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O - O douto despacho recorrido viola o disposto no artigo  do , que encerra princípios gerais de direito, aplicáveis ainda que por via subsidiária à jurisdição da concorrência, onde se consagra que  O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando falta ou obscuridade da lei ou alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio... Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, P " Dado que a invocação do Tribunal de que não decide no momento processual em que devia decidir, pela complexidade da questão e a necessidade de estudo da mesma, logo impulsionando o processo para julgamento, redunda em idêntico efeito: o douto TCRS não decidiu o efeito do recurso, no momento processual próprio, invocando a complexidade da questão - da interpretação da norma?