Legal Document Excerpt:

cfr fls 2586 do SITAF - vide Processo n 112/02BELLE);   E)	Em 201003, a UO - administrativa deste Tribunal, emitiu a certidão referida em, nestes termos: "texto integral no original;”  	cfr fls 2592 do SITAF – vide Processo n. 112/02BELLE);  F)	Em 201113, a Autora intentou a presente acção cfr fls 1 dos autos;   G)	Em 201115, o Réu, Estado Português representado pelo Ministério Público, foi citado cfr A/R, a fls 294 dos autos;  H)	Em 201116, o Réu, ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, foi citado cfr A/R, a fls 299 dos autos.» negritos e sublinhados.