Legal Document Excerpt:

2 CONCLUSÕES Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do referido acórdão de 15 de Novembro de 2017: -	As taxas previstas no disposto nos pontos 2 e 2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja, devidas por "bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água” não assentam em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de tributar os particulares beneficiários de utilidades prestadas ou geradas pela actividade do município, designadamente pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção ou sobre a realização de actividades dos particulares que oneram permanentemente o ambiente do município, aspectos estes não valorados no quadro do licenciamento.