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tinha obrigação de conhecer a legislação específica aplicável; em concreto, tinha obrigação de saber que o estabelecimento de saúde em questão tinha de cumprir os requisitos relativos à organização, funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para a tipologia de actividade exercida, previstos na Portaria n. 1212, de 30 de Novembro; 2 No momento da solicitação da Licença de Funcionamento, o representante legal da sociedade infractora assegurou de forma expressa, voluntaria e consciente que no estabelecimento todos os requisitos de funcionamento estavam cumpridos, o que na verdade não se verificava; 2 Pelo que, apesar de se encontrar consciente do não cumprimento dos requisitos exigidos para a obtenção da licença de funcionamento para o estabelecimento de saúde em causa, a Recorrente declarou, de forma expressa, o seu cumprimento e,mesmo sabendo que actuava de forma proibida e punida por lei, conformou-se com o resultado da sua conduta; 2 Na medida em que explorava um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, a Recorrente, ao não proceder à actualização do registo das duas profissionais de saúde que prestavam, naquela data, serviço no local, não actuou com a diligência e cuidado que lhe eram exigíveis, não tendo desenvolvido todos os esforços possíveis e exigíveis ao cumprimento das obrigações legalmente impostas e de que era capaz enquanto prestadora de cuidados de saúde; 2 Por referência ao ano de 2020, a Recorrente apresentou vendas e serviços prestados no valor de € 12366,75, apresentando um resultado líquido do período de € 377,05 e tendo empregado cerca de 9 trabalhadores.