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E, sem dúvida a nossa concordância com a fundamentação da decisão recorrida que, em síntese, se transcreve: «...) Ora, no caso sub judice, não só a Ré/Entidade Empregadora não juntou, no prazo de 15 dias o procedimento disciplinar como, do articulado motivador do despedimento resulta que a mesma não instaurou qualquer procedimento para despedimento, uma vez que a conduta imputada ao Autor/Trabalhador, configura um facto objetivo – a não conclusão da licenciatura, pressuposto que motivou a concessão da licença sem retribuição, pelo que o procedimento disciplinar iria concluir exatamente pelo mesmo, isto é, o Autor não concluiu a sua licenciatura como se propôs fazer quando solicitou a licença sem retribuição, nada, por isso, iria alterar a decisão de proceder ao despedimento do Autor, uma vez que a conclusão da licenciatura era requisito essencial para que o Autor pudesse continuar a exercer a sua função.