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Invocou para tanto e em síntese, que não se verificou violação dos princípios da imparcialidade, isenção, transparência e da igualdade de condições e de oportunidades entre todos os candidatos, com violação dos artigos 266, n 2, da Constituição da República Portuguesa e artigo 6 do Código de Procedimento Administrativo.A Recorrida MMTC não apresentou contra-alegações.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer em que pugna pela confirmação da decisão judicial recorrida.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: A. O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 102015, na parte que dá provimento, ainda que parcial, à alegação do vício de violação de imparcialidade e suas garantias constitucionais, como pressuposto da formulação do pedido condenatório de anulação da homologação da lista de classificação final retificada, nos termos e fundamentos seguintes: B. O Tribunal a quo ao conceder provimento ao pedido de anulação do acto impugnado pela A., consubstanciado na homologação da lista final retificada do concurso de promoção para a "Carreira de Apoio Especializado Jurídico Contencioso – Categoria de Assessor”, entra em contradição com a matéria de facto e de direito, que inicialmente deu como assente. . Quanto ao acto impugnado é facto assente que não houve a violação do princípio da imparcialidade, na medida em que, como se verificou e foi dado como assente, a Autora deveria ter apresentado a sua ficha de candidatura até 302008, ao DRH do ISS, IP, tendo, não obstante, a respectiva candidatura sido aceite, ainda que já fora do prazo previsto no n 9 do aviso do citado concurso. . Candidatura essa que não foi nem questionada pela Autora pelo ora Réu ou por nenhum dos Contrainteressados, nomeadamente a mais que Contrainteressada, , porque foi nesse respetivo Aviso que o Júri do presente concurso definiu os critérios avaliativos em consonância, também, em momento que vai para além do prazo de apresentação das candidaturas, ou seja, depois de 30200 E. Contudo, esta infração meramente procedimental, é considerada como violadora dos "alegados princípios constitucionais da imparcialidade”, pela sua transparência, informação e igualdade de oportunidades, possibilitou um tratamento e uma obtenção de informação e apreciação de provas, típico de um procedimento equitativo.