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A caducidade do alvará de loteamento implica naturalmente que os lotes por ele criados deixem de poder ser considerados como "lotes” na aceção criada pelo alvará, ou seja, a caducidade do alvará de loteamento implica a destruição do segundo efeito acima referido de permissão de futuras edificações em cada um dos lotes, salvo naqueles que foram objeto de deferimento do pedido de licenciamento das construções neles projetadas – artigo 3, n. 5, do Decreto-Lei n. 448/91, de 29 de novembro, na redação do Decreto-Lei n. 334/95, de 28 de dezembro, em vigor na data em que a Câmara Municipal declarou a caducidade do alvará de loteamento em causa nos autos abril de.