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Ou, como se afirma no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302008, proferido no processo n 07P4723, disponível em www.dgsi.pt/jstj., a aplicação do tipo legal do artigo 25, do mencionado Decreto ") tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição do ilícito; pressupõe um juízo positivo sobre a ilicitude do facto, que constate uma substancial diminuição desta, um menor desvalor da acção, uma atenuação do conteúdo de injusto, uma menor dimensão e expressão do ilícito” de tal sorte ") que o caso se situará aquém da necessidade de pena expressa pelo limite mínimo do tipo base.”.