Legal Document Excerpt:

A favor da competência dos primeiros, alega-se a circunstância de presentemente, e desde 2009, a ora recorrente manter uma relação de emprego público agora regulada pela Lei n. 35/2014, de 206 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas –, que veio revogar a Lei n. 59/2008 e a Lei n. 12-A/2008, devendo, por esse motivo, a resolução dos litígios dela emergentes caber à jurisdição administrativa nos termos do artigo  do ETAF, e, ainda, do artigo 1 Jurisdição da LGTFP, o qual prescreve que "São da competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios emergentes do vínculo de emprego público”.