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Salienta-se ainda aqui que foi entretanto aprovado o Decreto-Lei 110/2018, publicado em 10 de Dezembro de 2018, que revoga e altera o Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Decreto Lei n. 36/2003, de 5 de Março, e implementa a Diretiva de Marcas Diretiva n. 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2015 e a Diretiva relativa à proteção dos Segredos Comerciais Diretiva 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2016, sendo que este novo regime é aplicável a partir de 1 de Julho de 2019, com exceção das regras relativas aos segredos comerciais a ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2019 e das alterações à Lei 62/2011 a vigorar a partir de 9 de Janeiro de 201 Defende o arguido na sua contestação que tendo o citado artigo 324 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 36/03 de 5 de Março sido revogado pelo Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro, deve ser absolvido, atento o disposto no n. 2, do artigo  do Código Penal.