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§ 6 Neste contexto, e por referência ao disposto no número 6 do artigo 15 do CPC, não pode deixar de considerar-se, para os devidos efeitos, na interpretação feita pelo e no Acórdão recorrido, o Requerente ora Recorrente prejudicado por tal erro ou inexactidão, em violação, mais do que do seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva, do seu direito a um processo justo e equitativo, e a uma decisão em prazo razoável – especialmente atendendo à natureza urgente do presente procedimento cautelar –, e, no limite, em violação do princípio da igualdade das partes, na medida em que este sempre deu integral e devido cumprimento a todas as suas obrigações – não só legais, mas, no que aqui particularmente importa, processuais –, designadamente ao oportuno pagamento de todas as taxas de justiça por si devidas.