Legal Document Excerpt:

O Autor alega, em síntese, que: - os Réus são donos e legítimos proprietários da fração autónoma designada pela letra E, correspondente ao primeiro andar direito frente, designado pelo letra , do prédio urbano denominado Edifício AA; - conforme deliberado no ponto único da Assembleia Geral de Condóminos realizada em 26 de julho de 2014 a Administração do edifício em causa foi mandatada para intentar ação judicial contra os ora Réus devido à colocação de estruturas no pátio/terraço da fração autónoma de que são atuais proprietários e para a retirada das mesmas; - os anteriores proprietários, sem que tivessem pedido qualquer autorização para tal efeito aos restantes condóminos do edifício, mandaram colocar no terraço que serve exclusivamente tal fração dois telheiros/marquises abertas;  - os condóminos do edifício deliberaram que aquelas construções, ilegalmente construídas pelos anteriores proprietários da fração autónoma pertença dos ora Réus deviam ser retiradas, pois as mesmasprejudicaram a segurança, a linha arquitetónica e o arranjo estético do edifício,razão pela qual a Administração do Condomínio tem insistido por carta e através do seu mandatário, para que os Réus procedam à retirada daquelas estruturas de forma a dar cumprimento ao deliberado pelo condomínio do edifício.