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DE DIREITO  Questão decidenda: determinação do meio processual adequado para reacção contra a decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto, resultante de manifestações de fortuna art.89-A n7   Apreciação jurídica  No acórdão 554/2009, 2outubro 2009 o Tribunal Constitucional, apreciando alegada violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, pronunciou-se no sentido de não julgar inconstitucional a norma do n. 7 do artigo 8-A da Lei Geral Tributária redacção da Lei n. 55-B/2004, de 30 de quando interpretada no sentido de que a forma processual urgente, aí prevista, constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto;  Com interesse para a apreciação da questão decidenda transcrevem-se excertos da fundamentação do acórdão:  A questão que se coloca no presente recurso é a de saber se a previsão legal de um recurso contencioso específico para impugnar a decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto, na medida em que implica − como entendeu a decisão recorrida − que o contribuinte fica impedido de atacar aquela decisão em momento posterior, designadamente, no âmbito da impugnação judicial do acto de liquidação do imposto que tenha por base a dita decisão de avaliação) viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva.