Legal Document Excerpt:

Nos presentes autos, a sinistrada foi examinada em junta médica realizada em 12/12/2019, porém, por Acórdão desta Relação de 25 de Junho de 2020, entendeu-se «) anular e repetir tal exame, a fim de a junta médica se pronunciar, fundamentadamente, sobre a incapacidade permanente a fixar à sinistrada, face ao exame objectivo, ao relatório da perícia médica singular, aos relatórios juntos pela sinistrada com o requerimento de junta médica, ao exame radiológico constante dos autos, etc., indicando quais os elementos em que radica o seu entendimento e as razões de os acolher e não atender aos demais de sentido diverso.» Nessa sequência, foi designada nova data para exame por junta médica, sem qualquer ressalva quanto à necessidade de a sinistrada estar presente, tendo a mesma sido notificada para comparecer, sob pena de multa.