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No presente recurso o recorrente solicita revista relativamente a três questões controversas, de utilidade prática, pois trata-se de definir situações referentes a custas judiciais conclusão  das alegações de, e que consistem em saber se: não tendo sido o recorrente notificado, nos termos do art 14, n 9, do RCP, no prazo de 10 dias a contar da decisão judicial para o pagamento do remanescente da taxa de justiça, pode, posteriormente a esse prazo, ser exigido esse pagamento; se o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser feita depois da elaboração da conta de custas e se é inconstitucional a exigência de um remanescente da taxa de justiça no valor de €45860,00 conclusão  das alegações de.