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Questão – Saber se são inconstitucionais as Deliberações do banco de Portugal em matéria de resolução do B. Para ultrapassar a impossibilidade de imputar ao  Banco a responsabilidade em causa, decorrente das deliberações do BdP, a sentença recorrida imputa-lhe tal responsabilidade nos termos peticionados através da posição de que as deliberações do Banco de Portugal relativas ao mecanismo de resolução do Banco , S.A. são de afastar, por inconstitucionais, na medida em que afrontam os princípios constitucionais e civis da igualdade, da separação de poderes e da boa-fé, pelo que afastou a aplicação da exclusão prevista no Anexo 2 da deliberação do Banco de Portugal de 03-08-2014, por directamente inconstitucional na interpretação de que aí se integram - ou seja, ficam excluídos da transmissão para a  Banco, S.A. - as obrigações da B, S.A. de que sejam titulares consumidores particulares não, em que se tenha demonstrado não só o desconhecimento pelos mesmos do risco dos produtos de investimento que subscreveram aquisição de acções de empresas que detinham obrigações do Grupo propostos pela instituição financeira B, S.A., como o compromisso assumido por esta perante aqueles de entrega do capital acrescido de uma determinada valorização numa concreta data futura, por inconstitucional, pela violação grave de garantias de tais consumidores dimanadas do princípio da proporcionalidade e da protecção da confiança; Afastou a aplicação da norma contida no pretérito artigo 14-H, n. 5 do RGICSF, na interpretação de que podem ser objecto da transferência aí prevista as obrigações da B, S.A. de que sejam titulares consumidores particulares não, em que se tenha demonstrado não só o desconhecimento pelos mesmos do risco dos produtos de investimento que subscreveram aquisição de acções de empresas que detinham obrigações do Grupo propostos pela instituição financeira B, S.A., como o compromisso assumido por esta perante aqueles de entrega do capital acrescido de uma determinada valorização numa concreta data futura, por inconstitucional, pela violação grave das garantias de tais consumidores dimanadas do princípio da protecção da confiança;  E afastou a aplicação das deliberações posteriores a 03-08-2014 por ilegais, em virtude de terem estribado na interpretação inconstitucional da norma contida no pretérito artigo 14-H, n. 5 do RGICSF, acima referida, e por serem directamente inconstitucionais, na interpretação de que podem ser objecto das mesmas as obrigações da B, S.A. de que sejam titulares consumidores particulares não, em que se tenha demonstrado não só o desconhecimento pelos mesmos do risco dos produtos de investimento que subscreveram aquisição de acções de empresas que detinham obrigações do Grupo propostos pela instituição financeira B, S.A., como o compromisso assumido por esta perante aqueles de entrega do capital acrescido de uma determinada valorização numa concreta data futura, pela violação grave das garantias de tais consumidores dimanadas do princípio da protecção da confiança e, bem assim, a deliberação de 29-12-2015 - denominada "Contingências" - pela grosseira violação do princípio da separação de poderes;  Os recorrentes discordam, negando qualquer inconstitucionalidade.