Legal Document Excerpt:

Isto, em síntese, porque considerou que, na sequência da verificação do erro na forma de processo e da convolação da impugnação judicial em acção administrativa especial, se impunha que tivesse sido citado o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira para contestar; porque essa citação não foi efectuada e a consequente nulidade não pode ter-se como sanada, porque a representação da Autoridade Tributária e Aduaneira continuou confiada ao Representante da Fazenda Pública, a qual não representa o Director-Geral dos Impostos e a este nunca foi dado conhecimento da acção nem sequer da decisão judicial que ordenou a convolação; se é certo que o Director-Geral dos Impostos foi notificado do despacho ulterior à convolação) para se pronunciar sobre o aproveitamento para a acção administrativa especial dos actos praticados na impugnação judicial e se manteve silente, esse silêncio não permite que se dê como sanada a falta de citação, tanto mais que a Entidade demandada nunca participou na acção.