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Acontece que a questão sob análise não é nova, e tem merecido por parte deste Tribunal recorrentes e recentes decisões, de molde a poder afirmar-se a constituição de uma jurisprudência que se vem consolidando tendencialmente unânime no sentido da atribuição da competência à jurisdição comum Vejam-se, a título de exemplo, os Acórdãos deste Tribunal de Conflitos ns 46/15 de 4/02/16, 12/15 de 3/06/15, 15/14 de 30/10/14, 13/14, de 19/06/14, 18/13, de 18/12/13, 32/13, de 26/09/13, 12/10, de 09/06/10, e 20/11, de 16/02/12, disponíveis no IGFEJ, e o elenco de decisões neles mencionadas.).