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2 Sendo pacífico e resultando provado que o Tombo de Beiriz de 1786 definiu os limites territoriais da freguesia de Beiriz, não pode deixar de ser pacífico que, após esse acto nenhum acto legislativo válido afectou, alterou ou invalidou esses mesmos limites territoriais, pelo que, por recurso ao texto da lei e às regras do ónus probatório, nenhum facto e nenhum meio probatório nem acto legislativo permite que a decisão de mérito de 1 instância seja alterada no sentido em que o foi, designadamente, com recurso a uma lei que nada alterou nesse âmbito, pelo simples facto de que os limites da freguesia de A-ver-o-Mar não foram legitimamente constituídos por acto legislativo, nem por via da comissão que a Lei 1:301 mandou que fosse criada mas que nada demonstrou que o tivesse sido e, mais ainda, que tivesse realizado o trabalho para o qual fora mandada constituir.