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se dignem julgar inconstitucional o artigo 2, ns 1, 4 e 5 da Portaria n 301/2015, conjugado com a tabela constante do Anexo 1 dessa mesma Portaria, em acções de arbitragem necessária com o valor de 773,00€, por violação do princípio da proporcionalidade artigo 18, n 2, da e do princípio da tutela jurisdicional efectiva artigo 20, n 1, da».Do acórdão recorrido foi previamente interposto pelo Ministério Público um recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea, do n 1, do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional,  por entender que foi recusada a aplicação das seguintes normas constantes do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal RD-LPFP), com fundamento na sua inconstitucionalidade – quando interpretadas, como foram na decisão recorrida, no sentido: da imputação de autoria ao clube por efeito automático da concretização dos ilícitos disciplinares comissivos referidos ou descritos nos citados artigos 127/187), cometidos por pessoa física cuja identidade é desconhecida; presumindo a qualidade funcional de "sócio ou simpatizante” ligação ao, exigida pela norma relativamente a essa pessoa física de identidade desconhecida; associando à concretização dos ilícitos o efeito automático de imputação ao clube do delito omissivo impróprio de violação do dever jurídico de garante art 35 do Regulamento das Competições da LPFP/2016)  sendo que, o Tribunal Constitucional por acórdão de 102021 não conheceu do objecto do recurso por entender que o tribunal recorrido não desaplicou, por contrária à Constituição, qualquer das normas invocadas.O "recurso de revista”, bem como o recurso subordinado, foram admitidos por acórdão deste STA formação a que alude o n 6 do art 150 do CPTA, proferido em 13 de Julho de 202O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 146, n 1 e 147 do CPTA, pronunciou-se no sentido da procedência do recurso de revista.Notificadas as partes do parecer do MP, veio a FCP- Futebol SAD, emitir pronúncia, reiterando a nulidade do acto em causa, por inconstitucionalidade material, do disposto nos arts 214 e 259, n 1, do RDLPFP, em virtude da violação dos direitos fundamentais de audiência e defesa do arguido – art 32, n 10, da CRP – como tem vindo a ser declarado pelo Tribunal Constitucional cfr.