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Como expressamente se afirmou no aludido acórdão do Tribunal Constitucional n. 786/2017, de 2017-11-21, "as normas constantes da alínea do n. 1 e dos n.s 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo  da Lei n. 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no artigo 5, n. 1, alínea, da Constituição. )