Legal Document Excerpt:

A redação anterior, introduzida pelo Dec. Lei 329-A/95, de 12-12 era a seguinte: "Artigo 140 Processo para a separação de bens em casos especiais 1- Requerendo-se a separação de bens nos termos do artigo 82, ou tendo de proceder-se a separação por virtude da falência de um dos cônjuges, aplicar-se-á o disposto no artigo 140, com as seguintes alterações: a) O exequente, no caso do artigo 82, ou qualquer credor, no caso de falência, tem o direito de promover o andamento do inventário; b) Não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas; ) O cônjuge do executado ou falido tem o direito de escolher os bens com que há-de ser formada a sua meação; se usar desse direito, são notificados da escolha os credores, que podem reclamar contra ela, fundamentando a sua queixa.