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n. 7 da p.) - não é, desde logo, possível afirmar simultaneamente, como o fazem os serviços de inspeção tributária, que se está perante uma subvenção ao preço a qual seria tributada nos termos da alínea do n. 5 do artigo 1 do Código do IVA e perante uma contraprestação obtida pela realização de uma prestação de serviços pública resultante de atos de autoridade pública;    3 Com efeito, atenta a fundamentação que subjaz aos atos tributários sub judice, a questão    fundamental que desde logo se suscita pelo disposto na alínea do n. 2 do artigo 1 do Código do IVA é a de saber se a Recorrente atuou na qualidade de autoridade pública de modo a ser possível a subsunção legal promovida pelos serviços de inspeção tributária, resposta que não pode deixar de ser negativa; 3 Ora, face à factualidade dada como provada nos autos e à noção de autoridade pública, a atividade desenvolvida pela Recorrente ao abrigo do contrato celebrado com o Estado Português não é qualificável como uma "atuação na qualidade de autoridade pública”;    4 A Recorrente alicerça ainda este entendimento na circunstância de que o Estado, embora intervenha na operação em apreço tendo em vista a prossecução do interesse público, não o faz no uso de poderes de autoridade que se projetem na esfera do particular – a Recorrente – e se sobrepõem à vontade deste impondo-lhe a obrigação de praticar uma qualquer prestação de serviço, tal como o exige o artigo 1, n. 2, alínea, do Código do IVA para que por força da sua aplicação ocorra a tributação nesta sede;    4 Logo, ao não resultar a prestação do serviço em causa de um ato de uma autoridade pública, a respetiva contraprestação não é subsumível ao artigo 1, n. 2, alínea, do Código do    IVA, como pretende a administração tributária;    4 Nenhum destes aspetos que, como se verifica, são essenciais para a subsunção ao artigo 1, n. 2, alínea, do Código do IVA foram devidamente apreciados pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, pelo que não pode, pois, deixar de se concluir pela ilegalidade da sentença recorrida, atento o acima exposto, impondo-se a sua revogação;    4 Em segundo lugar, sem prejuízo do exposto e sem conceder, sempre se dirá que tais contraprestações se encontram fora do âmbito de incidência de IVA, porquanto consubstanciam um apoio financeiro à exploração por força do serviço prestado, abstratamente enquadrável nas subvenções a que alude a alínea do n. 5 do artigo 1 do Código do IVA, mas concretamente excluído de tributação nos termos deste preceito em virtude de não ser calculado com referência a preços e quantidades, em conformidade, aliás, com o entendimento veiculado pela administração tributária aquando da ação inspectiva levada a cabo no ano de 1997 cf.