Legal Document Excerpt:

Tendo em conta o resultado do relatório, o Requerente/credor deve decidir pela convolação do procedimento em processo de execução, prevista no artigo 1, n. 1, alínea), da Lei 32/2014, de 30 de Maio, designadamente quando se apurar que o devedor tem "bens aparentemente onerados ou com encargos” ou/e "bens aparentemente livres de ónus ou encargos, ou, no caso do relatório constar "sem quaisquer bens identificados”, pela notificação prevista nos artigos 1, n. 1, alínea, e 1 da Lei 32/2014, de 30 de Maio, com a finalidade de o Requerido proceder ao pagamento do valor da dívida, à celebração de acordo de pagamento, à indicação de bens penhoráveis ou à oposição ao procedimento.