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do regime jurídico aplicável em vigor, fazendo caducar a isenção prevista no artigo , n. 7, alínea e n. 8, em caso de alienação do imóvel adquirido dentro dos três anos subsequentes à respectiva entrada em vigor; esta asserção não é susceptível de controvérsia, contudo, a circunstância de o prazo de três anos facultados para a satisfação dos pressupostos mencionados ter o seu termo inicial em 1 de Janeiro de 2014 impossibilita a conclusão de que a aplicação da lei é retroactiva, designe-se esta por autêntica ou não autêntica; aliás, salvo o devido respeito, a lei, ou é de aplicação retroactiva ou não é e, sendo de aplicação retroactiva só pode ser autêntica; segundo nos parece, a designada retroactividade não autêntica consubstancia a construção de um conceito que é ele próprio, a distorção forçada de um regime jurídico para nele subsumir uma situação que em termos normais se encontra fora dele.