Legal Document Excerpt:

Como se escreve na sentença recorrida: «E, efectivamente, lendo a fundamentação das diversas sentenças proferidas em sede de tribunal Administrativo, afigura-se que a solução a dar ao caso do A. não teria outro desfecho que não o indeferimento da sua pretensão, verificando-se uma interpretação uniforme e consistente da lei no sentido de aos eleitos locais em regime de meio tempo não serem aplicáveis as mesmas disposições que aos eleitos locais em regime de permanência; sendo ainda diverso o regime quando o exercício a meio tempo das funções se impõe face ao número de eleitores caso em que ainda que o EL não exercesse qualquer outra função ainda assim lhe estava sempre vedado exercer funções a tempo inteiro na Junta de por oposição àquele em que tal exercício decorre do facto de o EL exercer em simultâneo outras funções, em regime de exclusividade, em serviço municipalizados ou em empresa municipal».