Legal Document Excerpt:

Realizado o julgamento, veio a ser proferida pertinente sentença, na qual se decidiu: - Condenar o arguido JC pela prática em autoria material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292, n 1 e 69, n 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano sujeita à condição de o mesmo comprovar nos autos, no prazo do período da suspensão que frequentou, um curso sobre prevenção e segurança rodoviária dinamizado pela Prevenção Rodoviária Portuguesa a expensas do próprio e a regime de prova assente em plano de reinserção social a elaborar pelos técnicos da Direcção-Geral de Reinserção Social; - Decretar a proibição temporária da faculdade de conduzir pelo período de 1 ano, devendo proceder à entrega da sua carta de condução, caso a possua, na secretaria do Tribunal ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência.