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do CPP e, consequentemente, considerando o regime disposto no artigo 12 do CPP, declarou inválidos todos os actos funcionalmente dependentes daquele despacho de encerramento do inquérito, determinando, ainda, a remessa dos autos aos Serviços do Ministério Público; )-Em face do teor do douto despacho propalado pelo Tribunal a quo nos termos acima descritos, o Ministério Público, discordando das razões ali invocadas, interpõe recurso do predito despacho com os fundamentos vertidos nas alegações do petitório recursivo; )-Em apertada síntese, do cotejo entre o teor e fundamentos da douta decisão proferida pelo Tribunal a quo e o arrazoado fundamentante do recurso interposto pelo Ministério Público, resulta a questão de saber se os preceitos jusprocessuais que integram a parte geral do Código Processo Penal, designadamente, os artigos 5, 6, 6 e 6, bem como aqueles que disciplinam a realização do inquérito, designadamente, os artigos 26, 26, 27, n. 1, todos do CPP, são também aplicáveis no âmbito do processo abreviado e, caso assim se entenda, quais as consequências legais da sua não concreta observância; )-Como ponto de partida, cumpre fazer referência ao disposto no artigo  do CPP, o qual, como é sabido, alberga o princípio da legalidade processual, em virtude de este princípio, entre outras funções que desempenha e elencadas nas alegações supra, impõe a prática de todos os actos processuais legalmente previstos, constituindo por isso, uma garantia que deve ser considerada um direito fundamental, a qual encontra abrigo nos artigos 2, 2 e 3, da CRP e artigo , parágrafo  e , par.