Legal Document Excerpt:

Estando em causa, em certa medida, uma apreciação discricionária da Administração, não se vislumbra qualquer erro palmar na afirmação que está subjacente a tal apreciação no sentido de que a água é um elemento vital da atividade agrícola e que a sua inexistência num dado terreno no qual se desenvolve a exploração sujeita a ou a necessidade de construção de infraestruturas tendentes à sua captação e bem assim de retiram autonomia à exploração agrícola e assim coerência técnica à operação nos termos da alínea, do n. 1, do artigo , do Regulamento de Aplicação da Ação n. 3, «Instalação de Jovens Agricultores», do PRODER, alterado e republicado pela Portaria.