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6, ns 1 e 2 da Lei n 58/2008, de 9/     	  Por sentença do TAF de Aveiro foi julgado "prescrito o direito de instaurar o procedimento disciplinar em relação a todas as alegadas infrações disciplinares cometidas pelo autor, e pelas quais foi acusado e condenado, na data em que ele foi efetivamente instaurado, anulando-se, em consequência, a decisão sancionatória que lhe aplicou a pena de demissão.”   Este entendimento da 1 instância resulta, em síntese, de se ter considerado que às infracções disciplinares imputadas ao A., sendo-lhe embora aplicável o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 201913, é-lhe igualmente aplicável o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas doravante, aprovado pela Lei n 58/2008, de 9/9, mormente no que agora as regras de prescrição do procedimento disciplinar, estabelecidas no art.