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H)     Por último, com referência à terceira dimensão argumentativa, deverá concluir-se que: a.       Como é consabido, a atribuição de efeito suspensivo à reclamação judicial prevista no artigo 27 do CPPT, visa assegurar aos contribuintes um meio de defesa que o proteja contra prejuízos irreparáveis provocados pela atuação do Fisco em sede executiva, correspondendo este efeito a um corolário do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado, nomeadamente, no artigo 26, n. 4 da CRP; b.      Na situação em apreço, independentemente de a Fazenda Pública designar os atos aqui em causa como penhoras, adstrição de valores, cativação de valores ou de qualquer outro modo, o que se verifica em termos práticos é que o Recorrido se viu confiscado de importâncias que eram suas e que passaram para o domínio e disponibilidade da AT, sendo irrelevante para esta conclusão o facto de a AT ter, ou não, aplicado tais importâncias na satisfação da pretensa dívida tributária do Recorrido;       Com efeito, atribuir-se à "aplicação ou não aplicação” das importâncias aqui em causa na "satisfação” da pretensa dívida tributária os efeitos que a Fazenda Pública pretende mais não representaria do que o triunfo de uma interpretação normativa com consequências juridicamente aberrantes;      O exposto, na medida em que, por um lado, o efeito suspensivo aqui em causa ficaria desprovido de qualquer utilidade, passando a AT a dispor de plena liberdade para se apropriar de bens dos contribuintes a seu bel-prazer, desde que "não os aplicasse na satisfação das dívidas tributárias”; e e.       Por outro lado, o efeito suspensivo passaria ainda a dispor de um caráter mais penalizador para os contribuintes do que a inexistência de tal efeito; f.        Uma vez que, neste último cenário, pelo menos, as importâncias penhoradas seriam aplicadas na pretensa dívida tributária reduzindo o seu montante e, consequentemente, o valor de juros de mora que se encontram a vencer; g.      Todavia, em caso de aplicação do efeito suspensivo, não só o contribuinte continuaria, por um lado, a ser expropriado dos seus bens como, por outro lado, o valor desses bens nem sequer seria aplicado na satisfação das respetivas dívidas tributárias, continuando a vencer-se juros de mora sobre o seu valor integral.