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284 do CPPT e 152 do CPTA, Recurso para Uniformização de Jurisprudência com referência ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, que revogou a decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, no entendimento de que o princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje consagrado no artigo 163/5 CPA, tem ínsito a demonstração, inequívoca, nas concretas circunstâncias do caso, que o vício de que padece não implicaria uma alteração do seu conteúdo essencial, ou seja, quando seja seguro afirmar que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderia deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o ato impugnado e não tendo sido exercido o direito de audição prévia, nem, consequentemente, sido carreados novos elementos para o procedimento, o conteúdo essencial do relatório de inspecção era necessariamente igual ao do projecto de correcções antes notificado, sendo que quando num juízo de prognose póstuma, for possível e seguro afirmar que o novo acto de liquidação, isento desse vício, não poderia deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto de liquidação impugnado, não se justificará a anulação do acto, por aplicação do princípio do aproveitamento dos actos, com base em oposição de acórdãos, por alegada contradição sobre a mesma questão fundamental de direito com o Acórdão do TCA Norte, de 28-02-2013, Proc.