Legal Document Excerpt:

O direito à crítica constitui uma afirmação do valor da liberdade de pensamento e expressão, consagrado no artigo 3, n. 1, da CRP; mas esse direito não é ilimitado, devendo respeitar outros direitos ou valores igualmente dignos de proteção legal e constitucional, nomeadamente o direito ao bom nome e reputação, previsto também ele na Constituição da República Portuguesa, especificamente no seu artigo 26, n.  	Ao publicar afirmações no sentido de que certas equipas de arbitragem não arbitraram certas e determinadas partidas de acordo com os critérios de isenção, objetividade e imparcialidade a que estão adstritas, coloca-se, assim, deliberadamente em causa o seu bom nome e reputação, incorrendo-se na infração disciplinar prevista e punida no artigo 11 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional.