Legal Document Excerpt:

221/2 do , "as estipulações posteriores ao documento  estão sujeitas à forma legal prescrita para a declaração se as razões da exigência especial da lei lhes forem aplicáveis.” A comunicação da assunção da posição contratual de locador bem como o local de pagamento de rendas são, de suma importância, na execução do contrato, pois que, se os réus passarem a cumprir com a sua obrigação de pagamento de renda a quem não tem o direito de a receber poderão ter consequências graves eventualmente resolução por falta de pagamento de, o que, tanto bastaria para considerar que tais alterações impunham a observância da forma do contrato, ou seja, a escrita, o que, não resultou provado que a autora tenha feito e tal não se basta com a citação para a presente acção).