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1, n. 1, do RJUE pode ler-se o seguinte: "1 - A câmara municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo de 20 dias ou, no caso previsto no n. 2 do artigo 1, no prazo de 30 dias contados a partir: a) Da data da recepção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n. 3 do artigo 1; ou    b)	Da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda )	Do termo do prazo para a recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.” Ora, não obstante o estabelecimento destes prazos, e antes mesmo de aferir se foram cumpridos pelo Município ou não, é preciso saber se está prevista a atribuição de efeitos constitutivos g., deferimento tácito) para o caso de não ser tomada decisão expressa até ao seu termo.