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De referir ainda que de acordo com o art 4 da citada Lei deve entender-se por:  "e) «Local de trabalho» o lugar em que o trabalhador se encontra ou de onde ou para onde deva dirigir-se em virtude do seu trabalho, no qual esteja directa ou indirectamente sujeito ao controlo do empregador; ); g) «Perigo» a propriedade intrínseca de uma instalação, actividade, equipamento, um agente ou outro componente material do trabalho com potencial para provocar dano; h) «Risco» a probabilidade de concretização do dano em função das condições de utilização, exposição ou interacção do componente material do trabalho que apresente perigo; ) «Prevenção» o conjunto de políticas e programas públicos, bem como disposições ou medidas tomadas ou previstas no licenciamento e em todas as fases de actividade da empresa, do estabelecimento ou do serviço, que visem eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que estão potencialmente expostos os trabalhadores; Ora, estando em causa saber o empregador assegurou ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspectos do seu trabalho zelando, de forma continuada e permanente, pelo exercício da actividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, dar como provado que "a arguida permitiu que os trabalhos descritos fossem realizados sem ter havido uma identificação dos riscos sem identificar concretamente esses em toda a actividade da empresa, nomeadamente no local onde ocorreu o acidente de trabalho mortal, não procedeu a avaliação de riscos sem os à tarefa desempenhada pelos trabalhadores, incluindo o trabalhador acidentado, nem procedimentos de segurança  sem identificar concretamente quais esses procedimentos de segurança) para aquelas funções e também não efectivou medidas preventivas sem identificar concretamente contra quedas em altura ou ao mesmo nível” e que "A falta de medidas preventivas e de protecção no âmbito da segurança e saúde no referido local de trabalho, teve como consequência a falta de condições de segurança e saúde dos trabalhadores ao serviço da arguida”, é resolver , sem mais, o thema decidendum dos autos e, nessa medida terá, necessariamente, de se considerar tal matéria como conclusiva, sendo que na decisão sobre a matéria de facto só devem constar os factos provados e os factos não provados, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito.