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Face à estranheza e até porque o destaque tinha sido feito para um prédio distinto na proveniência e na área do lote n. 3, ou seja, face à inexistência à data do destaque de cadastro dos loteamentos, tudo indicava estarmos perante um prédio sem qualquer restrição ao seu destaque, foi chamada a requerente à F. no sentido de lhe ser relatada a nossa estranheza e a impossibilidade de se licenciar a sua pretensão uma vez que o lote n. 3 só seria divisível por alteração ao alvará de loteamento, embora, pelo facto de este ter apenas 950 m2 , mesmo isso era inviável uma vez que o regulamento do PDM impõe, como área mínima do lote para construções isoladas, uma área de 500 m É importante referir ainda que a questão do alvará de loteamento não é novidade para o anterior titular do prédio, hoje sujeito passivo, J., uma vez que consta no processo de 1979 relativamente ao licenciamento da casa, um auto de embargo de 08/07/80 por estar a construir diferente do projeto de licenciado mais 3 Este auto foi precedido de informação de fiscalização, onde o Fiscal Municipal refere que a construção a mais "está a alterar o alvará de loteamento".