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Em primeiro lugar, a situação factual trazida pela A. a alegada emissão do despacho impugnado depois da ora A. ter requerido a emissão do alvará) não constitui um cenário de acto com "objecto ou conteúdo impossível”, podendo tratar-se, quanto muito, de um eventual erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão tomada pelo R., mas nunca sob a alçada da impossibilidade de objecto ou conteúdo, reservado para outros casos, conforme doutamente exemplificado no acórdão do TCAN, de 08/01/2016, proferido no processo n. 01665/10BEBRG-A, "in” www.dgsi.pt, destacando-se dois excertos, como seguem: "A impossibilidade do objecto de acto administrativo, enquanto causa de nulidade, relaciona-se com a impossibilidade física ou jurídica dos efeitos, bens ou medidas que encerra, como será o caso da coisa ou bem sobre que recai o acto já não existir ou os efeitos do acto serem juridicamente impossíveis – artigo 13/2/) CPA”.