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Nesta conformidade, pese embora a sentença recorrida tenha  fundamentado em parte,  a decisão  na ilegalidade do regime constante do Despacho Normativo n. 342/93, ao consagrar, de forma inovadora e sem habilitação legal, um regime ontra legem para o processamento dos reembolsos de IVA previstos nos n.s 5, 6 e 7 do artigo 2 do Código do IVA,  argumentação em que não nos revemos, sempre teria o recurso de improceder uma vez que AT não estava  legitimada a suspensão do período de contagem de juros prevista no n. 8 do artigo 2 do CIVA, que consta do n. 8 do Despacho Normativo, no que concerne ao regime normal de reembolsos de IVA, a efetuar até ao fim do  mês.