Legal Document Excerpt:

S. Tendo em conta os elementos documentais patentes dos autos, que conduziram ao probatório fixado e, considerando que a verdade almejada a adquirir no processo tributário é a verdade material, não podem ser simplesmente ignorados, T. Por consequência entende-se que se devia aditar à matéria de facto dada por PROVADA, nos seus pontos: ·	- 1 a expressão ") 2001, que resultou da declaração apresentada pelo sujeito passivo em 31/05/2001, donde já constavam os montantes de € 619,46 a título de retenção na fonte, e € 1185,70 a título de tributação autónoma, de que resultou o reembolso .”; ·	- 2 a expressão ") donde continuaram a constar os montantes de € 619,46 a título de retenção na fonte, e € 1185,70 a título de tributação autónoma.” e, ·	- no ponto 4 da matéria de facto dada como provada deveria aditar-se a expressão ") €50798,26 a pagar, repondo-se os montantes de € 619,46 a título de retenção na fonte, e € 1185,70, a título de tributação autónoma, que já constavam nas liquidações referidas nos pontos 1 e 2”.