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...)”  Cumprindo apreciar, constata-se que o Tribunal a quo se valeu do entendimento sufragado, em caso idêntico, no Acórdão desta Relação e Secção de 2 de Março de 20153, do qual, em conformidade, inseriu na sentença extensa transcrição, mais acrescentando que não seguiu, assim, "o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Outubro de 2018, proferido no âmbito do processo n 74/19T8LRS.L1S1, disponível in www.dgsi.pt”, acrescentando, quanto a este último, que considera que esse entendimento "conduziria necessariamente a concluir pela incompetência material deste Tribunal para conhecer da presente acção, não tendo sido essa a decisão por nós proferida no despacho saneador, pelos motivos ali invocados”, para concluir que, como tal, "embora a Ré esteja sujeita à disciplina orçamental do OGE aprovado pela Lei 64-B/2011, não está contudo sujeita ao disposto no seu art.