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---  Recorreu o arguido desse acórdão, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões: 	)  180 - Entende o aqui recorrente que foram violadas ou mal interpretadas as seguintes disposições legais: artigos 40, 50, 71, 72, 129 e n.s 1 e 2 alínea do artigo 272, todos do Código Penal, 61, 71, 118, 120, 122, 123, 315, 340 e 374, todos os Código de Processo Penal, n. 1 do artigo 483, 499, 564, 566 e 805, todos os Código Civil, 130 do Código de Processo Civil, 18, 20, 29 e 32, todos da Constituição da República Portuguesa, e 6 da CEDH, e o tribunal a quo violou os seguintes princípios, deveres e direitos:  - Princípio in dubio pro reo;  - Princípio da legalidade;  - Princípio do contraditório;  - Garantias de defesa;  - Direito a uma defesa efetiva e plena;  - Direito a intervir no processo;  - Direito a ter um juiz que ouve as razões das partes;  - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva.