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363/36 11 Acórdão do STA, de 102016, P. 01668/1 12 Acórdão do STJ, de 002004, P. 04B140 13 Acórdão do STJ, de 302004, P. 04B289 14  Acórdão do STA, de 212015, P. 0162/1 15 Acórdão do Pleno do STA; de 17/02/2016, P. 0122/15 16 Acórdão do STA, de 28/11/2012, P. 0810/1 17 «Proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração» 18 «O disposto neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, que seguirão os termos normais até à extinção da execução».