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66 e seguintes do Código de Procedimento Administrativo de então; j) Para mais quando a lei sindical do funcionalismo público, à data da prolação do acto alegadamente confirmado, estabelecia o princípio de que a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos, não podia implicar limitação da autonomia individual do trabalhador, conforme o estatuído no artigo 4, n 4, do n 84/99, de 19/3, daí decorrendo que nada podia ser feito no desconhecimento dos trabalhadores representados, nada podia ser feito contra a sua vontade, nada lhes podia ser imposto sem terem anuído na promoção do procedimento respectivo; ) O acto administrativo que o douto aresto recorrido diz confirmado pelo aqui em apreço não foi notificado ao sócio do Recorrente; ) O acto administrativo dito confirmado pelo douto aresto sob recurso incide pela primeira vez na esfera jurídica do sócio do Recorrente; n) De onde não se poderia exigir do sócio do Recorrente a impugnação de um acto que não lhe foi notificado, o que constituiria também uma violação do direito fundamental com sede no artigo 268, n 3, da Constituição da República Portuguesa; o) Não se prova o estabelecimento de qualquer relação do alegado acto de 2006 com a esfera jurídica do sócio do Recorrente, pelo que, este acto de 2006 é estranho à pretensão sobre a qual versa aquele que nestes autos é impugnado; p) Ainda que existindo um acto com tal conteúdo decisório e que, por mera hipótese académica, sem de forma alguma conceder, tivesse sido notificado ao sócio do Recorrente, datando o requerimento do sócio do Recorrente de 5/4/2012, sempre os órgãos e entidades competentes do Reclamante teriam de responder face ao disposto no art 9, n 2, do Código do Procedimento Administrativo de então, de onde o acto que, no cumprimento deste preceito foi prolatado, debruça-se sobre pressupostos diversos do anterior, designadamente a invocação da inexistência do acordo, ou, ainda que existisse, da sua invalidade, sendo proferido sobre pressupostos forçosamente diferentes do primeiro;  p) Pelo que o douto aresto recorrido faz errada interpretação das normas do artigo 53, do CPTA.