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Debruçando-se também sobre a questão da compatibilidade do artigo 18, n.5, da LOSJ, com o princípio da inamovibilidade salienta o Acórdão de 23-01-2018 proferido no Processo n. 47/18YFLSB): "A norma em causa foi introduzida na LOSJ em 2016 com um objectivo que parece claro e que também encontra sustentação em normas do EMJ: determinados lugares de maior responsabilidade ou complexidade, ou em que se pretenda uma especial eficiência no exercício da administração da justiça devem ser providos de juízes de direito que apresentem melhores resultados avaliado em processos de inspecção, a cargo de inspectores judiciais designados pelo CSM e apreciados por este mesmo órgão), reflectidos através de uma classificação de serviço de mérito critério.