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n. ---/0GTBJA, que correu termos no Tribunal Judicial de Ourique, por sentença datada de 20 de Outubro de 2008, transitada em julgado em 20 de Novembro de 2008, pela prática, em 01 de Setembro de 2007, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98 de 03 de Janeiro, na pena de 90 dias de multa, a taxa diária de 7,00 € sete, o que perfaz o montante global de 630,00 € seiscentos e vinte, extinta por prescrição por referência a 20 de Outubro de 2012;  ) No proc.