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– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada: "1) O A. foi admitido em 20/03/1995, através de contrato de trabalho, na pessoa coletiva de utilidade pública BFC, aí tendo trabalhado até 07/06/2010, data em que cessou o respetivo contrato de trabalho; 2) O A. propôs, em 28/10/2010, no extinto Tribunal de Trabalho do Porto, ação judicial para pagamento de indemnização por antiguidade e créditos salariais, ação essa que correu termos sob o processo n. 1790/18TTPRT; 3) Em 22/11/2011 foi proferida sentença no processo judicial descrito no ponto anterior, através da qual foi homologada a transação realizada entre o agora A. e a ex- entidade empregadora, e no seio da qual o ex-empregador do A. reconheceu ser-lhe devedor da quantia global de 2000,00€, a título de retribuições devidas e indemnização pela cessação do contrato de trabalho; 4) Em 24/09/2010 foi instaurada ação para a declaração da insolvência da pessoa coletiva de utilidade pública acima identificada, no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, tendo sido distribuída sob o n. 760/10TYVNG, e proferida sentença de extinção da instância em 21/09/2016; 5) Em 17/11/2012, foi instaurado processo especial de revitalização do BFC, ação esta que correu termos no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia com o n. de processo 1251/10TYVNG; 6) Por despacho judicial proferido em 23/11/2012, foi nomeado o administrador judicial provisório no PER n. 1251/10TYVNG; 7) O A. reclamou créditos no PER, tendo-lhe sido reconhecidos os créditos no montante global de 2000€; 8) Em 27/02/2013, o A. requereu ao R. o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, no montante global de 2764€; 9) Em sede de reapreciação oficiosa, em 24/05/2016 e 29/07/2016, os serviços do R. elaboraram as informações cujo teor consta de fls.