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Por outro lado, O artigo 7 do Código das Sociedades Comerciais prevê: ") podem um ou vários sócios que possuam, pelo menos, 5% do capital social, ou 2% no caso de sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, propor ação social de responsabilidade contra gerentes ou administradores, com vista à reparação, a favor da sociedade, do prejuízo que esta tenha sofrido, quando a mesma a não haja solicitado.” Conforme já referido, tendo sido revogada, com efeitos retroativos, e declarada nula a ata que nomeou o Recorrente como Presidente do Conselho de Administração, com repristinação da anterior versão do pacto social e reposição do conselho de administração composto por AA, como presidente e, BB e , como vogais aqui, o Recorrente não pode ser demandado na qualidade de administrador e/ou ex-administrador, uma vez que a acta que o designou, não produziu qualquer efeito.