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E é já nessa fase do Plano em acção ou em prática) que se  repercutirão os efeitos positivos ou negativos dos actos ou omissões dos órgãos municipais e seus titulares, pois, é assim que o artigo 1, n. 1, da citada Lei, se expressa: "A aprovação pelo município de quaisquer actos que violem o cumprimento do disposto no artigo ”, o que só pode significar que quaisquer actos ou omissões dos titulares do município que atentem contra o Plano em acção ou em execução e não ao nível da sua mera projecção) ficarão, obrigatoriamente, sujeitos à qualificação de ilegalidade grave, submetida, depois, ao processo de sanção tutelar de perda de mandato para o eleito local que, por acção ou omissão, haja perpetrado a violação do Plano, nomeadamente, das medidas no mesmo previstas ou dos objectivos elencados nas alíneas a do n. 1 do artigo  do mesmo diploma legal, e que, no fundo, traduzem acções ou omissões não consentâneas com o objectivo de restabelecimento da situação financeira do município.