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A questão jurídica que está em causa no presente recurso é saber que poderes o Supremo Tribunal de Justiça tem sobre a matéria de facto apurada e na utilização de presunções judiciais pelo julgador, ou seja, das ilações que se retiram de um facto   Para fundamentar o aditamento do ponto 12-A da matéria de facto nos termos em que o fez, a Relação de , resume-se a dizer tão simplesmente que, no que respeita à factualidade, "A Ré sabia que os equipamentos objecto do contrato de compra e venda haviam sido fabricados no ano de 2004, sabendo, por isso que a informação relativamente à data de fabrico que constava nas chapas de matrícula era falsa”   6) Conforme se flui do artigo 66, n.1 do CPC, a decisão de primeira instância sobre a matéria de facto pode efectivamente ser alterada pela Relação se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.