Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na 5 Secção - Criminal - do Tribunal da Relação de Coimbra  RELATÓRIO  Nos autos de processo sumário em referência, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo Local Criminal de Coimbra - Juiz 3, realizado julgamento, o arguido  A. foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292, n 1 do Código Penal, na pena de 85 oitenta e dias de multa, à razão diária de €6,00 seis, o que perfaz o montante total de €510,00 quinhentos e dez, pela prática de um crime de desobediência p. e p. pelo art.