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A incorreta escolha, definição ou aplicação da pena disciplinar ao caso mercê do facto ilícito dever ser sancionado com outra pena disciplinar não se traduz ou integra ilegalidade por desrespeito ao princípio da proporcionalidade, antes envolvendo outra ilegalidade por violação de lei que se traduz na infração de cada um dos normativos que define, regula e integra as penas em confronto.” Ora, o caso dos autos reporta-se a uma infração disciplinar consubstanciada na ilícita inserção de dados relativos a serviços remunerados, da qual resultou para o Autor o recebimento ilegítimo, e no exercício das suas funções, de uma quantia no montante de €351,04, conduta pela qual foi condenado, em sede de processo criminal, pelo crime de peculato.