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Mais resulta que os créditos em causa respeitam a serviços de tratamento e valorização de resíduos sólidos entregues pelo Município do Funchal, na sequência de contrato celebrado em 2005 denominado "contrato de entrega e recepção de resíduos sólidos para valorização, tratamento e destino final”, junto aos, e no âmbito da concessão daquele serviço à "VALOR AMBIENTE” pela Região Autónoma da Madeira em contrato celebrado em 200 Resulta, assim, que a dívida reclamada na ação executiva tem subjacente um contrato de prestação de serviços por parte da concessionária e na sequência da adesão do município do Funchal ao sistema multimunicipal de recolha, tratamento e valorização de resíduos sólidos, implementado pela Região Autónoma da Madeira através do Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos instituído inicialmente pelo Decreto Legislativo Regional n. 28/2004/, publicado no R. série, n. 199 de 24/08/2004, e pela constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada "VALOR AMBIENTE-Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A.”, e posteriormente pelo Decreto Legislativo Regional n. 17/2014/, que criou a sociedade "ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.”, que incorporou por fusão várias sociedades, entre as quais a "Valor Ambiente”).