Legal Document Excerpt:

– FUNDAMENTAÇÃOOs factos processuais relevantes: a) por sentença transitada em julgado em 11 de Julho de 2013, o arguido B foi condenado na pena de prisão de 2 anos de prisão, suspensa por igual período e sujeita a regime de prova, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade artigo 25, al., do 15/93, de 22 de; b) por acórdão proferido em 21 de Abril de 2017 no processo n 4592/16TDPRT e transitado em julgado em 3 de Outubro de 2019, o arguido foi condenado na pena de 10 anos e 6 meses de prisão pela prática,em 14 de Abril de 2014, de um crime de tráfico de estupefacientes artigos 21, n 1 e 24, al., ambos ainda do mesmo; ) o arguido encontra-se preso à ordem do processo n 4592/16TDPRT,  tendo estado inicialmente em prisão preventiva – entre 14 de Abril de 2015 e 3 de Outubro de 2019 -.