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- FUNDAMENTAÇÃO A-	Objeto do Recurso Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, no caso, impõe-se apreciar: - Nulidade da sentença - Impugnação da decisão de facto - Titularidade da garagem n. 7   B- De Facto A  instância proferiu a seguinte decisão de facto: « FACTOS PROVADOS   Por escrito de 26 de Agosto de 2014, denominado "Compra e venda e mútuo com hipoteca”,, na qualidade de procuradora substabelecida e em representação do Banco Comercial Português, S.A., como primeira outorgante, A..., como segundo outorgante, e, em representação do Banco Comercial Português, S.A., como terceiro outorgante, declararam:  "Entre os outorgantes acima identificados é celebrado o presente contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca, que se rege pelas cláusulas seguintes:   COMPRA E VENDA  Primeira  Objecto)  A Primeira Outorgante, em nome do seu representado, vende ao Segundo Outorgante , que o aceita, a FRACÇÃO AUTÓNOMA DESIGNADA PELA LETRA H, correspondente a habitação no terceiro andar direito, com tudo o que a compõe, a qual faz parte do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, registada predialmente pela inscrição AP.