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1072 ss., que julgando parcialmente procedente a ação absolveu o réu Município do pedido de anulação do ato de 11/06/2003, que determinou a recolocação do Autor, mantendo-o na ordem jurídica e anulou o ato que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva datado de 26/04/200 Inconformado o réu Município de SJM dela interpôs o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos:  1 O recurso de apelação em processo administrativo, funciona como um verdadeiro segundo grau de jurisdição, julgando de novo o mérito da causa, quer sobre a matéria de facto quer de direito, não só revogando a decisão recorrida, como substituindo a decisão recorrida por uma nova decisão que venha a dirimir ex novo o litígio, em substituição daquela que tinha sido substituída em primeira instância.