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Ora, atenta a proximidade da via junto da habitação dos Autores, e não tendo sido implantado junto da mesma habitação nenhum equipamento no âmbito da protecção do ambiente da poluição ambiental – ruído e gases provenientes dos veículos, julgamos que ou o caderno de encargos que a Ré submeteu à concorrência para efeitos de apresentarem preço para execução do Lanço da A29, já não previa a sua execução designadamente, porque a habitação dos Autores ia ser demolida para execução da via, e portanto, que nunca a Ré pensou que a mesma se viesse a manter aí, e assim, a desnecessidade de aí implantar equipamentos de protecção ambiental, ou então, se o caderno de encargos os previam e não foram executados, tal não pode deixar de ser da responsabilidade da Ré, de prover por essa instalação, e assim não tendo sido feito, com culpa sua, porque na decorrência da sua função de fiscalização da actividade da Concessionária na execução da A29 por si ou através de empreiteiro, tal não podia deixar de ser notado, e implementado, quanto mais não fosse, no momento em que foi efectuada a vistoria ao lanço da A2  De facto, como decorre dos pontos 1 e 2 da Base , atinente aos poderes de fiscalização do Concedente por via da ora Ré sobre o cumprimento das obrigações da Concessionária, tal cabe ao MES, poderes esses que são exercidos pelo então IEP ora Ré, e como aqui enfatizamos, ou esses equipamentos já estavam previstos executar, por absolutamente necessários à entrada em funções do tráfego na via, para protecção dos direitos dos Autores e da sua habitação, e não tendo sido executados, a Ré falhou no cumprimento desse seu dever de fiscalização, actuando com culpa, por omissão no seu dever de garante, ou então, se não estavam previstos, de igual modo falhou a Ré, porque os equipamentos de protecção ambiental e de segurança aí tinham de ser previstos implantar.