Legal Document Excerpt:

CONDENAR a arguida H. A. pela prática, em 4 de Novembro de 2016, em autoria material e na forma consumada:  1) de um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, previsto e punido pelos artigos 14, n. 1 e 3, 14, alínea, 1, alínea e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal em concurso aparente, com a contra-ordenação, prevista e punível pelo artigo 4, n. 1 e 2 e 14, alínea, do Código da Estrada marcha atrás) e, com a contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 1, n. 3 e 4, do Código da, na pena de 160 cento e dias de multa, à taxa diária de € 6,50 seis euros e, o que perfaz a quantia total de € 040,00 e quarenta, a que corresponderão, em caso de incumprimento, 106 cento e dias de prisão subsidiária; B. CONDENAR a arguida H. A. na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, prevista pelo artigo 69, n. 1, alínea do Código Penal, pelo período de 6 meses.