Legal Document Excerpt:

O elenco legal destes vícios, como decorre das alíneas, e, do citado normativo legal, abrange a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada lacunas factuais que podiam e deviam ter sido averiguadas e se mostram necessárias à formulação de juízo seguro de condenação ou absolvição, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão incompatibilidade entre factos provados ou entre estes e os não provados e entre a matéria fáctica e a conclusão jurídica e o erro notório na apreciação da prova erro patente que não escapa ao homem comum  Assim, os erros da decisão, para poderem ser apreciados ou mesmo conhecidos oficiosamente, devem detetar-se, sem esforço de análise, a partir do teor da própria sentença, sem recurso a elementos externos como seja o cotejo das provas disponíveis nos autos e/ou produzidas em audiência de julgamento.