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A sentença viu estarem reunidos pressupostos previstos no artigo 1 da Lei n. 23/2004, de 22/06 sob a epígrafe "despedimento por redução de atividade”) em que "1 - Para além dos casos previstos no Código do Trabalho, as pessoas coletivas públicas podem promover o despedimento coletivo ou a extinção de postos de trabalho por razões de economia, eficácia e eficiência na prossecução das respetivas atribuições, nos termos do mesmo Código, com um dos seguintes fundamentos: Extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de uma unidade orgânica ou estrutura equivalente que determine a redução de efetivos.” Nessa medida, a cessação do contrato de trabalho do autor teria cobertura legal por verificação de pressupostos de um despedimento coletivo face à referida "reestruturação”.