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Foi originariamente peticionado pela Autora, "a anulação do ato que autorizou a contratação da contrainteressada DRC, emitido pelo Diretor da FEUP, bem como no contrato de trabalho celebrado entre esta faculdade e a referida contrainteressada, ambos datados de 03-05-2016, praticados no âmbito do concurso n. 572, aberto pela FEUP, para recrutamento de pessoal em regime de contrato de trabalho a termo certo para uma vaga de Assistente Técnico, para os Serviços Económico-Financeiros – Unidade de Economato e Património”, Correspondentemente, foi decidido pelo Tribunal a quo ") julgar totalmente improcedente a presente ação ...” No que respeita ao discurso fundamentador da decisão proferida em 1 instância, no que aqui releva, discorreu-se o seguinte: "Em relação ao reclamado "vício de violação de lei”, efetivamente, o artigo 3, n. 2, da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro, prescreve que "no prazo de cinco dias úteis após a conclusão da audiência de interessados, a lista unitária de ordenação final, acompanhada das restantes deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos, ou da entidade responsável pela realização do procedimento, é submetida a homologação do dirigente máximo do órgão ou serviço que procedeu à sua publicitação.”  Simplesmente, conforme prevê o artigo  da Portaria em questão, "a presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.”  Analisado o regime em questão Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro -LVCR), vemos que se trata do regime que "estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.