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O n 114-A/2014, de 01-08, aqui em causa, veio alterar "o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpondo parcialmente a Diretiva n. 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.” O n. 298/92, de 312 RGICSF, antes da entrada em vigor do 114-A/2014 vigorava na redação do n. 63-A/2013, de 105, donde se destacam estes preceitos: "Artigo 14-A Finalidades das medidas de resolução O Banco de Portugal pode aplicar, relativamente às instituições de crédito com sede em Portugal, as medidas previstas no presente capítulo, com o objetivo de prosseguir qualquer das seguintes finalidades: a) Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais; b) Acautelar o risco sistémico; ) Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público; ) Salvaguardar a confiança dos depositantes.