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- Para o efeito de assegurarem o exercício tempestivo do direito de acção, o sinistrado e os beneficiários dispõem da faculdade de efectuarem, por sua própria iniciativa, a participação do acidente, que lhes é conferida pelo artigo 19 do Decreto-Lei n 143/9”  Por conseguinte, não obstante, a Capitania do porto de Aveiro ter incumprido o dever de participar o acidente a este Juízo, como a A., nos termos do art.92 al.b) da Lei 98/2009 tinha a faculdade de fazer tal participação no prazo legalmente fixado e assim obstar à caducidade do seu direito, como não exerceu tal faculdade tempestivamente, temos de concluir que o seu direito à reparação com base no regime infortunístico laboral se extinguiu.