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Neste contexto e tendo agora presente a concretização apresentada no vosso pedido recebido a 002020, nomeadamente em relação a "que medidas concretas foram adotadas pela ANACOM relativamente aos Operadores identificados nesse Requerimento” e a "que medidas foram adotadas quanto a esses Operadores no âmbito do poder de fiscalização e sancionatório dessa Autoridade”, informamos o seguinte: 1) No que respeita a medidas concretas adotadas em eventuais procedimentos de inscrição no registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas que se encontrem em curso: a) A ..........., S.A., ao contrário do que parece vir sustentar, não goza do direito de acesso previsto nos artigos 8 a 8 do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que não é diretamente interessada nos mesmos nos termos previstos no artigo 8), não tendo também sequer alegado, e provado, qualquer interesse legítimo no seu conhecimento tal como exigido pelo artigo 8); b) Neste pressuposto e no que respeita ao regime geral de acesso à informação administrativa constante da Lei n. 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, estes procedimentos encontram-se cobertos por segredo comercial, não tendo a ..........., S.A., atendendo ao disposto no n. 6 do respetivo artigo , apresentado uma autorização escrita das empresas em causa ou demonstrado, fundamentadamente, ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido preponderante; ) Nesse sentido, note-se que a apresentação de uma comunicação prévia de início de atividade, a data prevista que é indicada para o efeito e os elementos transmitidos quanto à descrição sucinta das ofertas, incluindo eventuais esclarecimentos e documentos solicitados, permitem revelar, no seu conjunto, a estratégia e o plano comercial e técnico da empresa e, como tal, constituem informação secreta e com valor comercial, que apenas foi transmitida à ANACOM em cumprimento de uma obrigação legal, para os fins que a lei prevê e na certeza de que a mesma beneficia das restrições de acesso previstas na LADA – ou seja, constitui informação de natureza sensível, por permitir revelar segredos de negócio legalmente tutelados; ) Neste contexto, não pode o exercício do direito de acesso à informação administrativa constituir um meio através do qual um terceiro, sem autorização ou interesse demonstrado, aproveitando-se do cumprimento, por parte da empresa a que respeita a informação protegida, de uma obrigação legalmente prevista – no caso, o dever de comunicar previamente à ANACOM o início da sua atividade –, obter, por essa via, acesso a essa informação e, assim, distorcer as regras do mercado, tomando conhecimento da intenção de início de atividade, da data prevista que foi indicada pela empresa para o efeito e das características das ofertas; e e) Esta restrição geral, acrescente-se, deve prolongar-se até ao termo do caráter secreto da informação em causa, o qual, sem prejuízo de outras circunstâncias que o possam eventualmente eliminar, coincidirá com a divulgação da inscrição da empresa no registo, através do sítio da ANACOM na Internet, sem prejuízo de, mesmo a partir desse momento, ser necessário efetuar a devida ponderação da aplicação de restrições de acesso a cada um dos documentos que os integrem; e 2) No que respeita a diligências de fiscalização nesta matéria e para além da informação a que a ..........., S.A. já teve acesso, foi decisão do Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, de 202020 NDR: Ao abrigo do disposto no artigo , no n. 6 e na alínea do n. 7 do artigo  e no artigo 1 da LADA, e nos termos previstos na alínea do n. 1 do artigo 2 e no n. 3 do artigo 2, ambos dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n. 39/2015, de 16 de março, ao abrigo do disposto na alínea do n. 7 do artigo  da LADA, interditar o acesso a quaisquer documentos entretanto produzidos neste âmbito, na medida em que a sua divulgação permitiria revelar o plano e a estratégia de fiscalização adotados por esta Autoridade e, por isso, prejudicar a sua eficácia.