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Tal dever de motivação emerge directamente de um dever de fundamentação de natureza constitucional ‑ artigo 205 ‑ em relação ao qual ponderam Gomes Canotilho e Vital Moreira que é parte integrante do próprio conceito de estado de direito democrático, ao menos quanto às decisões judiciais que tenham por objecto a solução da causa em juízo como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão judicial e da garantia do direito ao recurso Constituição Anotada, pág.. A razão desta exigência é permitir ao tribunal de recurso averiguar se as provas que o tribunal a quo atendeu são, ou não, permitidas por lei e garantir que o julgador seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não resultando uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória ou claramente violadora das regras da experiência comum na apreciação da prova.