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Processo n. 2837/18T8MTS.PS1 Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, Relatório  AA intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Santa Casa da Misericórdia de ..., pedindo que a ação seja julgada procedente por provada e, em consequência: A. Seja reconhecido que a Autora exerce, desde 09/1995 até à presente data, de forma ininterrupta e permanente, as funções inerentes à categoria profissional de Auxiliar de Educação; B. Seja a Ré condenada a posicionar a Autora no nível remuneratório correspondente à categoria profissional de Auxiliar de Educação, considerando a antiguidade na categoria desde 09/1995; Seja a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de €3835,46, correspondente às diferenças salariais existentes entre 09/1995 e 05/2019; Seja a Ré condenada a pagar as diferenças salariais que ainda venham a ocorrer desde a entrada da ação até efetivo reposicionamento no nível remuneratório da categoria, considerando a antiguidade, a liquidar em execução de sentença; E. Seja a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de €310,80 a título de diuturnidades devidas e não pagas entre 01/2002 e 12/2007; F. Seja a Ré condenada a reconhecer o crédito de horas de formação da Autora relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016, num total de 105 horas; G. Tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.