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Estabelece-se naquela tabela , quer a renumeração em função do serviço ou deslocação, quer a renumeração em função de páginas/fração/palavra como limite máximo 10UC para renumeração dos peritos, ou seja, fixando-se um teto máximo de €1020,0 Entretanto, o Acórdão do Tribunal Constitucional n 33/2017, de 01-02-2017, declarou com força geral obrigatória geral, «a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de renumeração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos ns 2 e 4 do artigo 17 do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela ».