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ns 26 573, 28 532 e 25 com base, em parte, nas citadas disposições paralelas do Decr.-Lei n 256-A/77, tratar-se de uma exigência flexível, adaptável às circunstâncias específicas de cada caso, nomeadamente à descrição normativa do ato, devendo, de qualquer modo, a fundamentação apresentar-se como clara, suficiente, concreta e congruente, ou seja, facilmente inteligível por um destinatário dotado de uma mediana capacidade de apreensão e regularmente atento.” 9 Por outro lado, e como referem Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e Pacheco Amorimin, Código do Procedimento Administrativo - Comentado,  Edição, Almedina, 2003, pág.