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Posteriormente, no seu Acórdão 257/2008 acessível em www.tribunalconstitucional.pt) veio a aceitar a legitimidade constitucional da "norma constante do artigo 37, n. 1, alínea, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, na interpretação segundo a qual a referida norma é aplicável aos contratos de trabalho vigentes à data da sua entrada em vigor e que os créditos laborais deles emergentes são garantidos por privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais os trabalhadores prestaram a sua actividade, com preferência à hipoteca voluntária constituída sobre esses bens em data anterior à da entrada em vigor da referida norma”.