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-	FUNDAMENTAÇÃO  )	A factualidade provada inserta na sentença recorrida com relevância para a decisão das enunciadas questões é a seguinte:  "	Em 212011, entre  e  EE – Construção	Civil,  Lda.,  na  qualidade  de  vendedores,  "AA, S.A., na qualidade de compradora, FF, na qualidade de acionista da "BB, S.A.” e GG, na qualidade de comprador, foi celebrado um contrato designado por "CONTRATO DE COMPRAS E VENDAS DE ACÇÕES, PROMESSA DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL E ACORDO DE REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS”;  	Nos termos do considerando do contrato a que se reporta :   "Para o efeito referido no considerando anterior e para além do referido nos considerandos anteriores, as Partes pretendem ainda que a transmissão de metade das acções representativas do capital social da BB seja acompanhada: ) da realização imediata pela AA de uma entrada em dinheiro, no montante de 00000,00 um milhão de, a qual se destinará a proceder a um futuro aumento do capital social da BB de € 00000,00 seis milhões) para € 00000,00 sete milhões de e em que a Compradora, apenas subscreverá 50% deste valor, ou seja, €50000,00, sendo os restantes 50% desta entrada, ou seja, €50000,00 subscrito proporcionalmente pelos accionistas que forem titulares dos restantes 50% da totalidade do capital social da BB, de modo a que no final a AA fique detentora de 50% da totalidade do capital social correspondente a €50000,0 A deliberação do aumento de capital aqui previsto acorrerá sempre após realização das entradas em falta referidas na alínea e seu registo e durante esse período será considerado para todos os efeitos um crédito da Compradora; )	da  realização  imediata,  também  pela  AA,  de  uma entrada em dinheiro no montante de €00000,00 dois milhões de, a título de crédito por suprimentos; ) A totalidade desta entrada em dinheiro, no montante de 00000,00 euros, efectuada pela AA destina-se a ser transferida, durante o dia de amanhã data limite para o, pela BB para a conta bancária da BB Roménia, na Roménia, de modo a assegurar o financiamento pré-aprovado do projecto referido em;”  Nos termos da cláusula sexta, número três, do contrato a que se reporta : " A AA procedeu, nesta data, à entrega à BB da quantia de €00000,00, sendo que: )	a  quantia  de  00000,00  um  milhão  de ,  se  destinará  a proceder a um futuro aumento do capital social da BB de € 00000,00 seis milhões) para € 00000,00 sete milhões de e em que a AA, apenas subscreverá 50% deste valor, ou seja, €50000,00, sendo os restantes 50% desta entrada, ou seja, €50000,00 subscrito, proporcionalmente, pelos demais accionistas titulares dos restantes 50% da totalidade do capital social da BB, de modo a que, no final, a AA fique detentora de 50% da totalidade do capital social com uma participação de €50000,0 A deliberação do aumento de capital aqui previsto acorrerá sempre após realização e registo das entradas em falta referidas na alínea dos Considerandos e durante esse período será considerado para todos os efeitos um crédito da Compradora; ) a quantia de € 00000,00 dois milhões de é realizada a título de crédito por suprimentos, devendo como tal ser contabilizada nos documentos contabilísticos da BB” 	Nos termos da cláusula sétima do contrato a que se reporta :   Decorrido um ano a contar desta data a AA tem o direito de exigir a restituição, integral ou parcial, dos suprimentos efectuados, acrescido dos juros respectivos à taxa legal em vigor para os juros civis, desde que a situação económico-financeira da BB permita tal restituição.