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§ 3 Pelo que é, também nesta medida, o Acórdão recorrível por contraditório com da mesma e de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, nomeadamente por interpretação e aplicação diversa, a situações fácticas essencialmente coincidentes, dos mesmos artigos 2 a 2 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, e, bem assim, do artigo 57 do Código de Processo Civil, isto é, no que que concerne ao próprio conceito e/ou formalidades legais da impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, maxime para efeitos da exigibilidade ou não do pagamento de justiça na sequência de tal indeferimento.