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Como tal, o regime procedimental e substantivo aprovado pela Lei n. 66-B/2007 é plenamente aplicável às autarquias locais, salvaguardadas as especificidades estatuídas pelo Decreto Regulamentar n. 18/200  O processo de avaliação encontra, assim, a sua previsão na indicada Lei n. 66- B/2007, de 28 de Dezembro cuja redacção aplicável ao caso em apreço, é aquela que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro e 66-B/2012, de 31 de;  Nos termos do artigo 6, sob a epígrafe "Fases”, lê-se que:  "O processo de avaliação dos trabalhadores compreende as seguintes fases:  a) Planeamento do processo de avaliação e definição de objectivos e resultados a atingir;  b) Realização da auto-avaliação e da avaliação;  ) Harmonização das propostas de avaliação;  ) Reunião entre avaliador e avaliado para avaliação de desempenho, contratualização dos objectivos e respectivos indicadores e fixação das competências;  e) Validação de avaliações e reconhecimento de Desempenhos excelentes;  f) Apreciação do processo de avaliação pela comissão paritária;  g) Homologação;  h) Reclamação e outras impugnações;  ) Monitorização e revisão dos objectivos.”  O artigo 7, sob a epígrafe "Apreciação pela comissão paritária”, dispõe, por sua vez, que:  "1 - O trabalhador avaliado, após tomar conhecimento da proposta de avaliação que será sujeita a homologação, pode requerer ao dirigente máximo do serviço, no prazo de 10 dias úteis, que o seu processo seja submetido a apreciação da comissão paritária, apresentando a fundamentação necessária para tal apreciação.