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Não conhecer, por inutilidade superveniente, do objeto de ambos os recursos no segmento integrado pelo artigo  da Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, na parte em que, conferindo nova redação à alínea do n. 4 do artigo 2 da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, eliminou do âmbito das especificidades aplicáveis aos contratos para fins habitacionais sem duração limitada celebrados durante a vigência do RAU o fundamento de oposição à denúncia previsto na alínea do artigo 10 do RAU, nos casos em que, à data da entrada em vigor da Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, o arrendatário houvesse completado já trinta anos de permanência no locado, nessa qualidade.”.