Legal Document Excerpt:

11 de Novembro de 2000 – O Presidente da Câmara, F..”  Dá-se por integralmente reproduzido o teor do Regulamento publicado no Diário da República, em 28/02/2000, constando, além do mais, do seu artigo  - âmbito de aplicação) "O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças é aplicável em todo o município e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.”  Em 11/12/1998, foi presente em Reunião da Câmara Municipal de ...) o projecto de "Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais –  alteração”, constando, além do mais, do seu artigo  - "A presente alteração entra em vigor após a sua publicação nos termos legais”, dando-se aqui por integralmente reproduzido o teor deste documento de fls.