Legal Document Excerpt:

Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Meritíssimo Tribunal a quo que julgou procedente a impugnação judicial, tendo, em consequência, determinado a anulação da decisão da reclamação graciosa impugnada, com a consequente restituição, à Impugnante, do imposto pago em excesso, acrescido de juros indemnizatórios; B. Tendo a Impugnante auferido rendimentos no Brasil, está, pois, em causa saber se os documentos apresentados para comprovar o imposto pago no Brasil são suficientes para fazer operar a dedução por crédito de imposto sobre o rendimento pago no Brasil, de acordo com o disposto no artigo 8 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas, na redação vigente à data;  Em sede de factualidade dada por assente, resulta do ponto  da douta sentença recorrida, o seguinte:  No dia 16 de Dezembro de 2004, a "..........., S.A.” emitiu um "Aviso de Crédito” à Sociedade "E............., S.A.”, informando-a que "procedemos nesta data ao Crédito da conta acima indicada”, no valor de €29688,00, proveniente de "E..........., SÃO PAULO, BRASIL” e respeitante à factura referida em — cfr.