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Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   –No Processo Comum, com intervenção do Tribunal Singular n 55/19T9SCR, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz, J2, em que são arguidos, ECP , Lda.,CF e FN , por sentença de 21 de Fevereiro de 2019, foi decidido:  "Por conseguinte, pela prática como co-autores materiais de um crime de abuso de confiança contra a segurança social na forma continuada, previsto no artigo 107, n. 1, e , com referência ao artigo 105, n.s 1 e 4, aplicável por força do artigo 107, n. 2, e, quanto à arguida sociedade, no artigo , n. 1, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias, Lei n. 15/01, de 5 de, e nos artigos 30, n. 2, e 79 do Código Penal, cada um dos arguidos FN e CF é condenado na pena de cento e cinquenta dias de multa, à taxa diária de sete euros, e a arguida ECP -, Lda., é condenada na pena de trezentos dias de multa, à taxa diária de vinte e cinco euros.