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Como já houve a oportunidade de consignar em diversas decisões anteriores desta Relação, não existe norma positivada que expressamente preveja a utilização de fundos arrestados preventivamente a uma pessoa colectiva para fazer face ao pagamento de salários de trabalhadores, remuneração de um vogal do conselho de administração ou a satisfação de despesas com serviços de contabilidade ou fiscalidade, sendo certo que a entidade requerente do arresto preventivo — a Autoridade Rogante Ministério Publico angolano República de —, que é quem tem o domínio do facto nesta matéria materializado em acto de soberania de direito convencional – a já referida Convenção CPLP, que apresenta a natureza de tratado-normativo e multilateral, tendo em Portugal valor infraconstitucional, mas primado sobre o direito interno ordinário, atento o disposto no n. 2, do art.