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A Comissão deverá analisar essas medidas ao abrigo do artigo 10o do TFUE.”;   O mesmo sucede, aliás, com a demonstrada falta de dedução dos passivos intragrupo, para efeitos de cálculo da CSB, tal como resulta do disposto no artigo , n. 1, al., do Regulamento Delegado, que não tem qualquer correspondência com o RJCSB nem com o respetivo artigo , nem;   São estas, pois, as normas que permitem demonstrar a violação do Direito da União Europeia, por um lado, e a violação do princípio do primado, ínsito no artigo  da Constituição da República Portuguesa, e que determinam, para além do mais, a inconstitucionalidade do disposto nos artigos  e  do RJCSB e do artigo  e  da Portaria CSB;   Devendo, em caso de dúvida deste Tribunal, ser promovido o reenvio prejudicial para o TJUE, em conformidade com o disposto no artigo 26 do TFUE, com o propósito de questionar esse órgão sobre se a Diretiva 2014/59/UE, o Regulamento MUR e o Regulamento Delegado devem como entende o ou não ser interpretados no sentido em que se opõem a uma legislação nacional como a consubstanciada no RJCSB e na Portaria CSB;   Em paralelo, a autoliquidação da CSB de 2016 revela-se ainda desconforme com o artigo  do Primeiro Protocolo à CEDH, por articulação com o artigo 1 da CEDH, e indiretamente com o artigo , n. 2, da Constituição, por manifesta inexistência de quaisquer prestações públicas presumíveis ou potenciais cuja provocação ou aproveitamento sejam seguros numa ótica de grupo para o Recorrente, o que determina a inconstitucionalidade indireta dos artigos ,  e  do Regime CSB, aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, bem como dos artigos  e  da Portaria CSB, na redação em vigor em 2016;   Por fim, e a título subsidiário, importa concluir que a alteração da taxa da CSB, operada pela Portaria n. 165-A/2016, de 14 de junho, determinando um incremento de 0,085% para 0,110% da taxa incidente sobre o passivo apurado, é ilegal por violação do disposto nos artigos 1 da LGT e 1 do Código Civil;   Sendo ainda o artigo  da Portaria n. 165-A/2016, de 14 de junho, na parte em que altera o artigo  da Portaria CSB, bem como o artigo  da mesma Portaria n. 165-A/2016, inconstitucionais por violação do princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal, previsto no artigo 10, n. 3, da Constituição, e do princípio da proteção da confiança, com acolhimento no artigo  da Constituição;   Isto porque, em concreto quanto à CSB do ano de 2016, é forçoso concluir que o agravamento da taxa introduzido por tal Portaria no dia 14 de junho de 2016 intenta agir sobre um facto tributário passado – seja, de acordo com o entendimento do ora Recorrente, o termo do período de tributação de 2015, seja, na perspetiva da própria Sentença Recorrida, a aprovação das contas que já havia ocorrido, mais concretamente no dia 21 de abril de 2016 –, o que configura um flagrante problema de retroatividade autêntica de normas, proibido pela Constituição;   Pelo que, e em suma, deve a anulabilidade da autoliquidação da CSB de 2016 ser declarada, sendo o valor pago restituído ao Recorrente, acrescido de juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 4 da LGT.