Legal Document Excerpt:

O erro na interpretação e aplicação ao caso concreto do disposto no invocado artigo 128, n.3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; o artigo 2, n. 1, alínea, do Código dos Contratos Públicos; o artigo 10-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos conclusões 5 a. Sobre este ponto diz, em conclusão a Recorrente: " Em rigor, o despacho recorrido procedeu a uma anulação que nem o regime que supostamente aplicou analogicamente permite a um tribunal que o faça: se nem no único caso previsto pelo legislador no Código de Processo nos Tribunais Administrativos o artigo 12, n. o legislador considerou que seria possível ao tribunal anular atos que considerasse de execução indevida – mas apenas declará-los ineficazes – , não poderá certamente o tribunal fazê-lo num caso para o qual o legislador nem previu regime semelhante.