Legal Document Excerpt:

n. 1509/10PTLSB.LS1 Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada  Acordam, em Conferência, na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça  - Relatório  Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24 de junho de 2021, foi decidido «conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, alterando-se a redação dos factos provados sob n.s 2 e 5, nos quais onde está "propriedade do ofendido” passe a ler-se "conduzido e usado pelo ofendido”, confirmando-se no mais a decisão recorrida», que o condenara, no Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., além do mais, pela prática, em autoria material, de um crime de dano, p. e p., no artigo 21 n. 1 do Código Penal, na pena parcelar de 80 dias de multa.