Legal Document Excerpt:

Factos provados na  instância O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos transcrição):  " O tribunal considera provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:  O condenado Joba cumpre à ordem do processo comum colectivo n 139/26PBTMR, do Juízo Central Criminal de Santarém Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, a pena de 2 anos de prisão em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, sendo a pena executada na habitação do condenado, sita na Rua;  O condenado iniciou o cumprimento de tal pena no dia 21 de Setembro de 2020 inicialmente sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com sujeição a vigilância electrónica), encontrando-se o seu termo previsto para 21 de Julho de 2022;  O condenado ausentou-se da habitação nas seguintes ocasiões, sem que para tal se encontrasse autorizado:  7 de Maio de 2021, entre as 16h11m e as 16h22m;  8 de Maio de 2021, entre as 15h56m e as 16h09m;  21 de Maio de 2021, entre as 15h55m e as 16h05m;  28 de Junho de 2021, entre as 18h24m e as 18h37m;  29 de Junho de 2021, entre as 15h54m e as 16h11m;  3 de Julho de 2021, entre as 15h43m e as 15h56m;  17 de Julho de 2021, entre as 17h41m e as 17h58m;  18 de Julho de 2021, entre as 17h20m e as 17h32m;  21 de Julho de 2021, entre as 15h42m e as 15h55m; 1 24 de Julho de 2021, entre as 15h21m e as 15h43m; 1 24 de Julho de 2021, entre as 18h09m e as 18h24m; 1 26 de Julho de 2021, entre as 15h43m e as 15h55m; 1 28 de Julho de 2021, entre as 10h56m e as 11h07m.