Legal Document Excerpt:

Acórdão do TJUE, de 12 de setembro de 2006, Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas,-196/04, ECLI:EU::2006:544, n.. A este respeito são consideradas algumas restrições que se prendam com medidas destinadas a evitar a evasão e fraude fiscais e o abuso ou risco de abuso Como referimos, do que se trata aqui é, pois, de analisar da compatibilidade do regime de tributação dos dividendos, no CIRC, com as liberdades fundamentais previstas no Tratado CE, já que estamos no âmbito da estrita competência do Estado, in casu, de Portugal, sendo certo que, nos termos já referidos, a soberania fiscal de um EM da UE não implica que a sua legislação colida com tais liberdades fundamentais.