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Não se procede à junção do acórdão ao processo, em virtude de o texto se encontrar disponível para consulta em www.dgsi.pt  A circunstância de a fundamentação do recurso ter acolhido, por remissão, a fundamentação de precedente acórdão proferido em julgamento ampliado, determinando menor complexidade na solução jurídica das questões decidendas, conjugada com o facto de o montante da taxa de justiça devida nos termos da tabela -B anexa ao Regulamento das Custas ser manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, quebrando a relação sinalagmática inculcada no pagamento da taxa, justifica a dispensa total do remanescente da taxa de justiça art.6 n 7 Regulamento das Custas.