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- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO No caso dos autos, é matéria incontroversa que estamos perante um típico e nominado contrato de arrendamento urbano, para fim não habitacional, celebrado antes da entrada em vigor do RAU de 1990 Decreto Lei n 321/90, de 15/10) e do Dec. Lei n 257/95, de 30/09 aplicável aos contratos não, nos termos do qual a Ré, desde 1936, é arrendatária do imóvel constituído por Loja, com entrada pelo n 78, e Sobreloja, com entrada pela Loja com o n 78 e pelo n 76, do prédio urbano sito na Rua do Carmo, ns 76 a 84, freguesia de Santa Maria Maior, Lisboa, assumindo actualmente o Autor a posição de senhorio naquele contrato, por ser usufrutuário do imóvel, e destinando-se a referida Loja e Sobreloja, respectivamente, a estabelecimento de venda e a oficina e manufatura de calçado.