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Por via da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, a falta de indicação da causa de pedir na petição inicial da acção declarativa com processo especial destinada a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 1000,00 ou no requerimento de injunção que origine procedimento que, nos termos dos artigos 1, n. 1, e 1 do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n. 269/98, se convole numa acção daquela natureza por efeito da dedução de oposição, determina a ineptidão da petição inicial ou do requerimento de injunção, geradora da nulidade de todo o processo, a qual, por seu turno, constitui uma excepção dilatória, que determina a absolvição do réu da instância artigos 18, n.s 1 e 2, alínea, 57, n.s 1 e 2 e 57, alínea, do Código de Processo Civil.