Legal Document Excerpt:

3210/06TCLRS.LS1, e bem assim os demais nele mencionados: de 112007, processo n 07A3739; de 002008, processo n 08B402, e de 212011, processo n 644/02TBVFR.PS1, todos acessíveis em  www.dgsi.pt.»  Por outro lado, é dominante o entendimento jurisprudencial segundo o qual a força do caso julgado material abrange "para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedentes lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado.” – ver citado acórdão do STJ de 20201  Em face do que nos diz a doutrina e jurisprudência podemos concluir que a consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um «thema decidindo».