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n. 1319/13TVLSB-B.LS1 refere: O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Dezembro – que sucedeu ao Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 224-A/96, de 26 de Novembro - procurou adequar "o valor da taxa de justiça ao tipo de processo em causa e aos custos que, em concreto, cada processo acarreta para o sistema judicial, numa filosofia de justiça distributiva à qual não deve ser imune o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão dos custos da Justiça nos respectivos utilizadores”.