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Com efeito, o facto de ao acidente de trabalho configurado e sofrido pelo autor ser aplicável não o n 503/99 de 20/11, mas sim o regime de acidentes de trabalho estabelecido no Código do Trabalho, por força do disposto no n 4 do art 2 do n 503/99 e do art 5 da Lei n 35/2014 de 20/06 que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não significa que por esse motivo seja o Tribunal de Trabalho o competente para decidir a acção sub judice, pois a questão da aplicabilidade do n 503/99 defendida pelo autor, é aqui irrelevante para aferir da competência do tribunal em razão da matéria – cfr.