Legal Document Excerpt:

Não se teve em consideração que o serviço de juristas que aqueles terceiros têm à sua disposição, nem sempre funcionam e que para recorrer a esses serviços técnicos, é pressuposto que esses terceiros perante um determinado cenário, no caso, perante um contrato que pretendem celebrar, se deparem com dúvidas e que no caso, sendo a expressão  utilizada no mencionado artigo 2 de "um período  duração mínima de 3 anos” a mesma não suscitará a um não jurista qualquer dúvida, que demande esclarecimentos, e, ainda que esses terceiros fossem juristas, estando em causa a interpretação de uma disposição que reclama o recurso a critérios interpretativos em que se conjuga essa norma com outras normas, não cuidou de ser minimamente clara, coerente, evitando riscos e conflitos interpretativos desnecessários da mencionada norma, pretendendo aligeirar-se as suas próprias responsabilidades, imputando-as à apelada que como se disse não é jurista e que em face dessas disposições, e apesar da sua preparação técnica, não tinha a obrigação de saber que onde se lia " por um período mínimo de 3 anos” devia ler-se duração mínima e máxima daquele.