Legal Document Excerpt:

71/10TVLSB.L1-8, todos in base de dados da DGSI, não podemos deixar de referir que todos esses eles, com exceção do de 26/06/2014, versam sobre ações instauradas por empresa de factoring contra as aí Rés, que são entidade públicas nuns casos, trata-se de Câmaras Municipais, noutro caso, uma empresa municipal, e num outro caso, o Centro Hospitalar de , EPE, ou seja, todas elas entidades públicas) exigindo destas o pagamento de créditos cedidos por via do contrato de factoring celebrado com determinado cedente, em que esse cedente adquiriu esses direitos de créditos sobre as Rés por via ou de contratos públicos de fornecimento de bens e serviços ou por via de contratos de empreitada de obras públicas celebrados com estas entidades públicas demandadas, ou seja, por via de contratos públicos em que, por conseguinte, se está perante relações contratuais jurídico-administrativas reguladas pelo direito administrativo.