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Z) Desenvolvendo este ponto, o já referido Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 1 de julho de 2020 no Processo n. 01595/16BELRS citado no Acórdão, afirma que "estão excluídas do âmbito de incidência do IVA, para além das indemnizações que tenham sido declaradas judicialmente, as que tenham caráter meramente ressarcitório, isto porque, não existindo qualquer interdependência entre a prestação indemnizatória e outra prestação à qual o lesado se encontre adstrito, na medida em que a obrigação nasce ”ex novo” no momento em que é causado o dano, a entrega de uma indemnização, por não pressupor qualquer nexo sinalagmático com determinada transmissão de bens e/ou prestação de serviços, não tem natureza onerosa.