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E sem esse fundamento material esvai-se a própria legitimidade de intervenção do direito penal enquanto ultima ratio da política social.» Neste quadro, resulta da matéria factual provada que o arguido, ora recorrente, exercia à data dos factos, as funções de Presidente do Conselho de Administração, da ...),  sendo esta uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, que não distribui dividendos pelos associados e detém o estatuto de entidade de utilidade pública, nos termos do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 460/77, de 7 de novembro, conferido por despacho do Primeiro-Ministro, datado de 20 de março de 1995, publicado no DR n. 95, Série, de 22 de abril de 1995 e tem como fim assegurar a gestão do sistema de tratamento de águas residuais de ...), nomeadamente a sua exploração e conservação, podendo igualmente assegurar a gestão do tratamento e reciclagem do crómio e de quaisquer resíduos resultantes das atividades dos utilizadores.