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entendimento já acolhido no acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de 3 de julho de 2013, no recurso n 01136/12, também interposto ao abrigo do artigo 2 do RJAT.1Isto é, é entendimento do STA que é pressuposto formal essencial do recurso previsto no artigo 2 do RJAT, tal como acontece com o recurso para fixação de jurisprudência, o trânsito em julgado do acórdão fundamento, o que, nos termos do artigo 62 do CPC, se verifica logo que a decisão não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.2Este entendimento de que o trânsito em julgado da decisão fundamento constitui um pressuposto substantivo de que depende o conhecimento do mérito da pretensão deduzida decorre do previsto nos termos do n. 2 do artigo 68 do CPC, que o STA considera aplicável ao caso em apreço, por força do disposto no n. 3 do artigo 14 do CPTA, que determina que "Os recursos das decisões proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual , salvo o disposto no presente título”.2Note-se que, segundo o n. 2 do artigo 68 do CPC, que dispõe sobre o fundamento do recurso de uniformização de jurisprudência no processo , "Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior com trânsito em julgado, presumindo-se o trânsito.”.2No caso em apreço, a Recorrente não juntou, aquando da interposição deste recurso, a 3 de maio de 2021, prova do trânsito em julgado do acórdão fundamento, e, notificada para o fazer, juntou certidão, emitida pelo CAAD a 25 de maio de 2021, onde se certifica que o acórdão foi alvo de interposição de recurso para o STA, a que foi atribuído o número de processo 11/22BALSB,2Tendo, por força da notificação a que ora responde, ficado a conhecer que o referido processo 11/22BALSB terá sido interposto, também ele, no âmbito de recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do disposto no artigo 2 do RJAT.2Foi, portanto, neste momento, já após a interposição do Recurso, que a Recorrente ficou a conhecer que a decisão arbitral fundamento, presentemente, ainda não transitou em julgado.2A este respeito, note-se que, não só os regimes previstos nos termos do artigo 2 do RJAT e do artigo 15 do CPTA não preveem expressamente o requisito de que a decisão fundamento tenha transitado em julgado à data da apresentação do recurso para uniformização de jurisprudência, como, conforme acima exposto, o próprio n. 2 do artigo 68 do CPC prevê a presunção de trânsito em julgado do acórdão fundamento, procedimento adotado pela Recorrente no âmbito da apresentação do Recurso em apreço.2Adicionalmente, a decisão proferida no âmbito do acórdão do processo n. 729/2019-T, utilizado como decisão fundamento do Recurso, data de 27 de novembro de 2020, pelo que, em condições normais, atendendo aos termos e prazos legais aplicáveis, afigura-se perfeitamente plausível e justificável a presunção assumida pela Recorrente de que, a 3 de maio de 2021, data da interposição do Recurso, a decisão já teria transitado em julgado.2Até porque, à data da referida decisão, havia já um vasto histórico de vários anos de decisões arbitrais diametralmente opostas sobre a mesma questão de direito, não tendo a Recorrente informação de que a Autoridade Tributária e Aduaneira "AT”) tivesse interposto recurso para uniformização de jurisprudência sobre qualquer desses acórdãos.2A título de exemplo, atente-se às decisões arbitrais emitidas no âmbito dos processos 285/2017-T e 645/2017-T, referidas na própria decisão arbitral recorrida, bem como as decisões emitidas nos processos 35/2019-T, 144/2019-T, 14/2020-T e, em particular, à decisão arbitral emitida no âmbito do processo 342/2018-T, de 9 de abril de 2019, substancialmente idêntica à decisão fundamento escolhida pela Recorrente no âmbito do Recurso apresentado conforme adiante melhor se expõe) e sobre a qual a AT, podendo, não interpôs recurso para uniformização de jurisprudência.2Ao mesmo tempo, sendo a decisão favorável ao contribuinte, não seria expectável que fosse esta parte a impugnar a decisão ou interpor recurso para uniformização de jurisprudência.3Ademais, a decisão proferida no âmbito do acórdão do processo n. 729/2019-T estava já, à data da apresentação do Recurso, disponível para consulta no website do CAAD, sem qualquer menção que pudesse indiciar o não trânsito em julgado do acórdão o que, tanto quanto foi possível apurar, se mantém até ao presente.3E note-se que não será de desconsiderar que foi bem aplicada a presunção do trânsito em julgado expressamente prevista nos termos do n. 2 do artigo 68 do CPC, sob pena de esvaziar de sentido e efeito prático aquela que foi uma pretensão expressa do legislador, o que, manifestamente, não seria admissível.3A este respeito, atente-se ao próprio entendimento esgrimido pelo STA no recente acórdão referente ao processo n. 01658/16BESNT-A, de 27 de maio de 2021, onde reconhece que a presunção do trânsito em julgado do acórdão fundamento é pressuposto de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência: " Da verificação dos pressupostos do artigo 15 do CPTA admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência)  Os recursos para uniformização de jurisprudência destinam-se a obter uma «orientação jurisprudencial», sendo para o efeito necessário que estejam verificados os seguintes pressupostos artigo 15, n. 1, n. 2, e n. 3, do CPTA: a) Existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA, ou deste e do TCA, ou entre acórdãos do TCA; b) Que a contraditoriedade decisória se verifique sobre a «mesma questão» fundamental de direito; ) Que os acórdãos em causa - «acórdão recorrido» e «acórdão fundamento» - tenham transitado em julgado, e o respectivo recurso tenha sido interposto «no prazo de 30 dias» após o trânsito do acórdão recorrido; ) Que a orientação jurídica perfilhada no «acórdão recorrido» não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.