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Se declarem válidas e de plena eficácia as três conferências preparatórias, realizadas no âmbito do dito processo de inventário; Se declare que a partilha teve por fundamento acordo de dois terços dos titulares ao direito à herança, correspondente à votação por maioria, quanto à prévia distribuição e adjudicação dos bens; Se declare que a Ré esteve presente nas mencionadas conferências preparatórias e que até ao requerimento pelo cabeça-de-casal da forma à partilha, nunca mencionou ou invocou o direito real de uso e habitação relativo ao imóvel inscrito na matriz sob o artigo ...65, e descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ...44; e. Se declare que o direito real de uso e habitação relativamente à casa de morada de família tem de ser exercido até ao termo da Conferência de interessados, pelo que foi exercido extemporaneamente; f. Se declare que o despacho determinativo sobre a forma da partilha proferido pelo Notário, datado de 30-03-2019, na parte que concedeu à Ré o direito de habitação da casa de morada família é nulo e ineficaz; g. Se declare que a forma à partilha deve ser realizada conforme requerida nos autos do Processo de Inventário, nos precisos termos que resultam da última conferência preparatória, devendo ser as cinco verbas, correspondentes aos bens imóveis, adjudicadas aos interessados BB, na proporção metade, e aos interessados e EE, na proporção de ¼ para cada uma, sem quaisquer ónus ou encargos a favor da Ré, padecendo, quanto a tal reconhecimento do direito de habitação a favor da Ré, de desigualdade e de falta observância do despacho que determinou a partilha; h. Ser declarada a obrigação de rectificação do mapa da partilha nos termos invocados na alínea anterior, ou em alternativa, não ser concedido à viúva AA o direito de habitação na casa de morada da família e direito de uso do recheio, que constitui a verba número 1 da Relação Bens, devendo ser feita uma nova conferência de interessados; O Tribunal recorrido considerou verificada a incompetência absoluta do Tribunal para a apreciação dos pedidos deduzidos pelos autores nas mencionadas alíneas,,,, e, considerando que as matérias em causa têm o local do seu conhecimento fixado no Cartório Notarial e a possibilidade de fiscalização judicial dessas decisões, de acordo com os mecanismos de reapreciação consignados no próprio processo de inventário, se mostra atribuída ao Tribunal de  instância da comarca onde aquele se situa no caso o Juízo Local de competência genérica ...) tendo, em consequência, absolvido a ré da instância quanto aos referidos pedidos.