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do Decreto-lei n. 54/75, de 12/02, dispõe que "O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respectivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.” Assim, tal como se decidiu designadamente no Acórdão da Relação de Coimbra de 26/04/17, tendo como Relator Vasques Osório10: "É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de propriedade.” No caso em apreciação, verifica-se que, paralelamente a esta presunção ilidível do registo a partir do dia do acidente, ficou igualmente provado que, na ocasião do acidente, o veículo de matrícula era conduzido pela segunda Ré, , no desempenho da sua actividade profissional e por conta da sua entidade patronal, F, Unipessoal, Lda.