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2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento definitivo quando houver atraso na entrega dos bens/prestação dos serviços ou falta de reposição de bom funcionamento por período superior a 30 dias úteis.”; ) A Autora enviou ao Réu o projeto de intervenção quanto à escavação, promoção e valorização turístico-cultural das Antas de Mamaltar de Vale de Fachas e da Lameira do Fojo, com criação de circuito turístico-cultural, diligenciando no sentido de obter a aprovação das autoridades competentes para a intervenção arqueológica em causa; N) Pela Direção Regional de Cultura do Centro foi exigido um designado "Projeto de Arquitetura Paisagística” referente aos monumentos em causa no objeto do contrato identificado em; O) A 13/08/2008, e relativamente ao assunto identificado em, a Autora enviou ao Presidente da Câmara de  uma missiva da qual consta o seguinte: ")Tendo sido adjudicada a prestação de serviços a que se refere o projeto acima mencionado à empresa MA, Lda., a mesma tomou as devidas diligências, conforme legislação em vigor, para que a intervenção arqueológica fosse devidamente aprovada pelas Entidades de Tutela que regem os patrimónios, visto tratarem-se de dois monumentos classificados.