Legal Document Excerpt:

., S.A., , S.A, E , S.A., contratos promessa de compra e venda de diversos conjuntos de lotes de terreno para construção no mesmo empreendimento imobiliário nos quais foi acordado com cada uma das promitentes compradoras que: O preço global dos lotes de terreno a transmitir a cada uma seria de € 90000,00 pago da seguinte forma: 20% na data da assinatura do contrato promessa; 40% após a aprovação do Projecto de Loteamento por parte da Câmara Municipal de Loulé; e os restantes 40% na data da outorga da escritura de compra e venda dos mesmos lotes; A celebração do contrato definitivo estava condicionada à aprovação e registo do Projeto de Loteamento até ao dia 312008; As escrituras de compra e venda deveriam ser outorgadas até ao dia 102009; Caso o contrato definitivo não viesse a ser realizado até àquela data, por facto imputável às promitentes compradoras, a Impugnante teria direito a fazer suas as quantias já entregues, a título de compensação; Caso o contrato prometido não viesse a ser celebrado antes de 102009, por facto imputável à Impugnante, as promitentes compradoras teriam direito à devolução dos valores entregues acrescidos de juros, bem como a uma indemnização no valor equivalente aos montantes entregues, sem prejuízo da possibilidade de requererem a execução específica.