Legal Document Excerpt:

A Dr RR, embora tenha afirmado ao tribunal que nunca assina de cruz, e que concordou com os despachos de arquivamento proferidos pelo arguido AA, não há, destarte, nenhum nexo lógico com a sua surpresa evidenciada no confronto com a parte final do despacho proferido no processo 5/1......., em que é determinada a eliminação das referências ao Eng.. no Apenso 1 do NUIPC 246/1......, e a entrega dos documentos juntos ao Eng.. . A própria Dr RR disse expressamente ao Tribunal que se se tivesse apercebido do teor desse despacho não teria concordado nos termos em que o fez, até porque não era o procedimento instalado na tramitação destes processos no DCIAP.» Concorda-se inteiramente com a análise que o Tribunal a quo fez da prova produzida, a qual se mostra clara e coerente e com respeito pelas regras da lógica e da experiência comum, resultando evidente a celeridade implementada por AA na tramitação destes processos, designadamente no NUIPC 149/1....., nele proferindo despacho de arquivamento enquanto ainda detinha competência para o efeito.