Legal Document Excerpt:

Após o que, conclusos os autos à ma Juiz, foi proferida a decisão de fl.s 35 a 39, na qual se indeferiu o requerido pelos exequentes, com os seguintes fundamentos: "Nos termos do artigo 73, n. 3, do Código de Processo Civil, a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, as quais se presumem corresponder a 20%, 10 % e 5% do valor da execução para o efeito de realização da penhora e sem prejuízo de ulterior liquidação), consoante e respectivamente, este se compreenda na alçada da  instância, a exceda e seja inferior a quatro vezes a alçada do tribunal da Relação ou seja superior a este último valor.