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Efetivamente, o n 159/2005, de 20 de Setembro alterou o artigo 85 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo n 265/93, de 31 de Julho, passando esta norma a ter a seguinte redação: " Transita para a situação de reforma o militar dos quadros da Guarda na situação de ativo ou de reserva que Atinja os 60 anos de idade e tenha completado, seguidos ou interpolados, cinco anos na situação de reserva; A requeira, depois de completados os 60 anos de idade;   Face ao disposto na norma supra parcialmente transcrita, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n 159/2005, de 20 de Setembro, em 01/01/2006, a idade mínima para os militares da Guarda transitarem para a situação de reforma passou a ser 60 anos, exigência que não se encontrava no regime anterior em vigor, no qual os referidos militares podiam passar à situação de reforma quando perfizessem 36 anos de serviço, independentemente da idade.