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1 O Despacho de não pronúncia proferido pela Meritíssima Juiz de Instrução é por isso nulo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 308, ns 1 e 2, 283, n 3, alínea e 379, n 2, todos do CPP, pelo que deve este Despacho ser revogado por esse Venerando Tribunal, porquanto este padece do vício de nulidade, segundo as disposições conjugadas dos artigos 308, n 2, 283, n 3, alínea e 379, n 2, todos do CPP, determinando-se que o Tribunal de 1 instância, em nova decisão instrutória, faça a enunciação dos factos julgados indiciariamente provados e não provados, de forma explícita, descriminada e fundamentada.