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que proceda à reforma do Acórdão, revogando-o e substituindo-o por outro que determine a inaplicabilidade de qualquer sanção acessória, ou outra, ao Recorrente, ordenando a devolução ao mesmo do seu dinheiro apreendido nos autos, nos termos do disposto no artigo 61 n. 2, alínea, do CPC, aplicável ex do disposto no artigo  do CPP conjugado com o artigo 4 do RGCO, nomeadamente, com fundamento: ) no manifesto e clamoroso erro de julgamento, assente na condenação em contraordenação com fundamento na presunção de verificação de supostos factos incriminadores, em desrespeito ao princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo, previstos no artigo 3 n. 2 da CRP; ) no manifesto erro de qualificação, emergente do recurso à extensão analógica do artigo 1 n. 2 do RGCO com vista à aplicação da sanção acessória em dissídio, e da consequente violação do princípio fundamental da legalidade, previsto no artigo 2 n. 1 da CRP e consagrado no artigo  do Código Penal e no artigo  do RGCO; ) no manifesto erro de apreciação da matéria de Direito e da matéria de facto, decorrente da qualificação de supostos "benefícios económicos”, para os efeitos do disposto no artigo 1 n. 2 RGCO, em total alheamento das conclusões impostas pelos meios de prova e pelas conclusões de facto extraíveis dos autos, na sua necessária subsunção àquele preceito legal.O Digno Magistrado do  Público junto deste Tribunal, notificado para se pronunciar sobre o requerido pelo Recorrente, veio fazê-lo nos seguintes termos:  O Ministério Público notificado que foi do requerimento apresentado pelo arguido de reforma do acórdão, pronunciando-se sobre o mesmo, vem expor e requerer a Excia o seguinte: ) Vejamos: - Como é de todos consabido, uma coisa é a nulidade da sentença, a arguir perante o tribunal que proferiu a decisão, se não for admissível recurso, outra coisa é, erro de julgamento a atacar perante instância recursória.