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615 n 1 alínea do CPC, que aqui se invoca; Q-Caso, por mera suposição, se aceite que a decisão em recurso deu procedência ao pedido, tal como vem formulado, padeceria sempre, a decisão, de errada aplicação do direito, porquanto; R-Se se entendesse que, para cumprimento da decisão, a AT estava obrigada ao pagamento de juros de mora, haveria errada interpretação e aplicação do art 44 da LGT; S-Se se entendesse que a sentença em recurso, ao pugnar pela anulação da liquidação, "com as consequências legais”, implicitamente condenava a AT ao pagamento de juros indemnizatórios, também nesta situação seria mal aplicada a lei, designadamente o art 43 da LGT como de imediato passamos a arguir pois; T-O reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, de acordo com o n. 1 do artigo 4 da LGT, está dependente da determinação, em sede de reclamação graciosa ou em sede de impugnação judicial, da existência de erro imputável aos serviços e, tratando-se de autoliquidação, mais impõe o n. 2 do mesmo normativo, que o erro na autoliquidação tenha resultado de orientações genéricas emitidas pela administração tributária; U-De acordo com o probatório facto, estamos perante autoliquidação de IRC referente ao exercício de 2008, sendo que o preenchimento da declaração de rendimentos de IRC foi efetuado pela impugnante, com apuramento da tributação autónoma correspondente ao exercício em análise, no cumprimento de obrigação declarativa de rendimentos imposta pelo CIRC e ao abrigo de normas legais emanadas da Assembleia da República; -Ora, no caso dos autos, a anulação da liquidação impugnada foi determinada em virtude de haver entendido a douta sentença, no seguimento de jurisprudência uniforme deste STA, que a norma do artigo 5, n 1, da Lei n. 64/2008, de 5 de Dezembro, é inconstitucional, na parte em que faz retroagir a 1 de Janeiro de 2008 a alteração do artigo 81, n 3, alínea, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo - A do citado diploma legal; W-Todavia, conforme vem entendendo este STA, a Administração Tributária encontra-se sujeita a um dever genérico de atuação em conformidade com a lei tributária art 266, n. 1, da CRP e 55 da, não podendo, por isso, deixar de aplicar uma norma tributária constante de diploma legal devidamente aprovado, mesmo que, eventualmente, pudesse considerar tal norma inconstitucional, por carecer de competência para decidir da não aplicação de normas relativamente às quais sejam suscitadas dúvidas de constitucionalidade - vide a alínea do n 2 do art 111 do CPPT; -No Direito Constitucional Português não existe a possibilidade de a Administração se recusar a obedecer a uma norma que considera inconstitucional, substituindo-se aos órgãos de fiscalização da constitucionalidade, a menos que esteja em causa a violação de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, o que não é manifestamente o caso quando está em causa a aplicação de norma eventualmente violadora do princípio da não retroatividade da lei fiscal; Y-A Administração Fiscal deve obediência à lei e, neste caso, à data da liquidação, o artigo  da Lei n. 64/2008, de 5 de Dezembro, manda aplicar às situações previstas na alínea do n 3 do artigo 8 do CIRC a taxa de tributação autónoma de 10%, aos factos tributários ocorridos desde 1 de Janeiro de 2008; Z-Assim, não poderia entender-se que, no caso dos autos, pelo facto de a norma à qual os Serviços da Administração Fiscal devem obediência posteriormente à atuação ser considerada inconstitucional, ocorreu qualquer erro imputável aos serviços, nos termos do art.