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Acresce que também no respeitante à premissa maior, isto é, quanto ao regime legal a aplicar, nenhuma controvérsia se identifica, sendo pertinente reproduzir aqui – por sintético e esclarecedor – a descrição constante da sentença recorrida, como que se concorda integralmente: "Pese embora a união de facto não seja qualificável como uma relação familiar e, também por isso, sem igualá-la ao casamento na justa medida em que os visados, ao não optarem por contrair matrimónio, quiseram manifestamente afastar a constituição do parentesco, vem-se desde há muito encontrando na ordem jurídica aspectos de aproximação da união de facto ao casamento, o que resulta em especial da Lei n.7/2001, de 11 de Maio.