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Numa outra perspectiva, ainda que em relação à caducidade da carta de condução em caso de condenação na sanção acessória de inibição de conduzir ou de condenação pela prática de crimes rodoviários, o Tribunal Constitucional g, entre outros Acórdãos ns 461/2000, 134/2000, 574/2000, 45/2000 e 472/2000) tem entendido que o direito ao exercício da condução não integra um direito absoluto, estando condicionado à verificação de um conjunto de condições de perícia e de comportamento psicológico, avaliado num processo com várias fases, que exige o preenchimento de vários requisitos positivos e negativos, o que é justificado pelos potenciais riscos dessa actividade para bens jurídicos essenciais.