Legal Document Excerpt:

Ora, não só se mostra correto e adequado legal e jurisprudencialmente este exercício de hermenêutica do quadro normativo aplicável, como dos documentos administrativos conformadores do processo é possível constatar-se Anexo, com facilidade, que a plataforma informática onde decorreu o concurso – "Saphetygov” – assim que a submeteu a sua proposta, composta pelos vários documentos que a integram, gerou várias notificações de submissão de documentos, onde é possível comprovar-se que o titular do certificado qualificado de assinatura digital é o Sr. F., e que o certificado lhe permite "ASSINAR EM PLATAFORMAS ELECTRONICAS DE CONTRATAÇÃO” por ser o "Qualified Certificate Representative” de "F. LDA”.