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2 O Tribunal aquo não podia ignorar que todas as faturas-recibo juntas aos autos através do requerimento do reclamante de 212021 como documentos n.s 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 9, as quais obedeciam às regras estabelecidas no artigo  e 2 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao disposto no artigo 47 do Código Comercial de 188 2 Decorre do artigo 87 do Código Civil que a compra e venda se concretiza com a transmissão da propriedade de uma coisa mediante o pagamento de um preço, isto significa, que no caso da compra e venda e bens móveis, situação em apreço, a fatura é emitida e entregue a quem protagonize as referidas declarações negociais de compra e venda, por outras palavras, a quem pague e receba os bens em causa.