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p)	Quanto à situação fáctica na base do acórdão fundamento, embora a mesma respeite ao método de dedução relativa a bens de utilização mista, quando o sujeito passivo de IVA efetuar operações que conferem direito a dedução e operações que não conferem esse direito a dedução, e a questão objecto dos autos de pronúncia arbitral respeite à entrega ao Estado de imposto em excesso face ao imposto liquidado, q)	Ambas as situações convocam a aplicação dos mesmos normativos legais que irão determinar quais os critérios a considerar para determinar qual o prazo de que o sujeito passivo dispõe para deduzir o pedido de revisão oficiosa, apelando aos mesmos conceitos de erro material ou de cálculo por contraposição ao erro de direito.