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Esta preocupação pela celeridade é transversal a todos os prazos para a prática de qualquer acto processual, donde, ainda que ocorresse um fenómeno de omissão, não existiria motivo para alargar o prazo para favorecer a actuação concreta de um determinado sujeito processual )” Com efeito, a decisão sob censura reporta-se à decisão do Tribunal a quo que, reconhecendo verificar-se a situação factual e jurídica, determinou que, a título provisório, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores procedesse ao pagamento mensal de uma prestação alimentar de € 100,00 a , em substituição do obrigado legal, pelo que, com todo o respeito por opinião contrária, não se suscitam dúvidas que estamos perante uma providência tutelar cível, cujo incidente está enxertado, integrado em incidente de incumprimento, enquanto mecanismo de substituição desencadeado quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não assegure o seu cumprimento, competindo ao Ministério Público ou àqueles a quem a prestação de alimentos deveria ser entregue requerer que o Tribunal fixe o montante a suportar pelo Estado em substituição do devedor art.