Legal Document Excerpt:

1 Ora, no caso do regime especial previsto no artigo 24 do CIRE, o devedor pode ser beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono e não é obrigado a pagar custas até existir decisão final do pedido de exoneração do passivo restante, ou seja, só é chamado a pagar custas num momento em que já exerceu e/ou defendeu todos os seus direitos, quer no âmbito do processo de insolvência quer no âmbito do procedimento de exoneração do passivo restante, e num momento em que tais processos já estão findos, pelo que a dívida de custas será apenas mais uma dívida a par das dívidas previstas no artigo 24, n. 2, do CIRE, que não foram extintas com a concessão da exoneração do passivo restante.