Legal Document Excerpt:

Comecemos, então, por analisar o que nela se consignou transcrevendo, em síntese, o seguinte: «A A. ntentou a presente acção para obter decisão judicial que reconheça que a Autora reúne os requisitos legais para ter o direito a um horário de trabalho flexível em virtude das suas responsabilidades familiares, e por isso a exercer as suas funções entre as 08H00 e as 18H00 nos dias uteis, e com excepção de sábados, domingos e feriados, e consequentemente seja o Réu condenado a elaborar o horário de trabalho mensal para a Autora de forma a respeitar tal horário, para prestar apoio e assistência ao seu filho menor de 12 anos, ao abrigo do disposto no art.