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Assim, e como bem salienta o Senhor Juiz a quo, o ato impugnado na ação administrativa de onde emerge o presente recurso Deliberação da Câmara Municipal de P, de 202016, que aprovou a concessão do direito de exploração do quiosque sito no Largo da  em P estava efetivamente sujeita a publicação obrigatória, nos termos do disposto no artigo 5, n. 1, do regime jurídico das autarquias locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n. 75/2013, de 109, que estabelece a obrigatoriedade da publicidade das deliberações dos órgãos autárquicos e das decisões dos respetivos titulares destinadas a ter eficácia externa, as quais eram objeto de publicação em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão.