Legal Document Excerpt:

3 Está, pois, claro para a Apelante que, o instituto da responsabilidade por incumprimento contratual aplica-se também aos contratos de mediação celebrados em regime de não exclusividade 4 Por outro lado, tal como está estruturada a pretensão indemnizatória da Autora, ainda que se entenda que o Réu, atenta a natureza não exclusiva da obrigação assumida perante a Autora, poderia licitamente desistir do contrato de mediação, recusando-se a celebrar o contrato de venda do imóvel com a interessada indicada pela Autora, tese afirmada pelo Réu e confirmada pela Sr Juiz a quo, ainda assim, haveria que tomar posição sobre a alegada conduta abusiva, na situação de venire contra factum próprio.