Legal Document Excerpt:

Inconformado com o assim decidido, veio o Director - Geral da Administração Tributária e Aduaneira interpor recurso jurisdicional para este Tribunal, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões: «A) A, aliás, douta sentença recorrida, ao ter decidido pela extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto ao pedido de reembolso de imposto retido na fonte e ao condenar a Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios à requerente sobre a quantia restituída, contados desde 1 de Julho de 2010 até 14 de Setembro de 2010, à taxa dos juros compensatórios a favor do Estado, fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos, pelo que não se deve manter.