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- Fundamentação de facto: A sentença recorrida deu por provados os seguintes factos: A. Por resolução do Governo Regional da Madeira, datada de 30 de Junho de 1983 e publicada em Diário da República, Série, em 02 de Agosto de 1983, foram declarados de utilidade pública, com carácter de urgência das expropriações, os imóveis e todos os direitos a eles inerentes incluindo constantes da planta e relação anexas, localizados na freguesia do Caniçal, concelho de Machico ilha da Madeira dentro do perímetro delimitado a Norte pelo Mar e o prédio da Marconi, a Sul pela Estrada Regional n. 101-3, até à partilha Oeste do prédio dos herdeiros de Carlos ., a Leste com a Estrada Regional n. 101-3 e a partilha a leste do prédio de Fé Cármen .. e outros e Poente com as partilhas Oeste dos prédios de herdeiros de Carlos ., Juvenal .., António .. e outros, Região Autónoma da Madeira, herdeiros do Dr. Leandro .