Legal Document Excerpt:

nota: «a Portaria n. 175/2011 configurando, também, desenvolvimento da Lei n. 37/2008, cujas normas pertinentes acima reproduzimos, versando especificamente sobre o pagamento dos custos, suportados pela instituição, g. com os exames e perícias, solicitados/requeridos pelos tribunais, de tão clara que se apresenta no seu elemento literal posto que, não dispensando a interpretação da lei uma metodologia hermenêutica que convoque os elementos histórico, sistemático e teleológico, não pode, contudo, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não encontre na letra da lei um mínimo de correspondência verbal sentido possível da letra da, sendo de presumir haver o legislador exprimido em termos adequados o seu pensamento artigo  do Código - não nos suscita dúvida.