Legal Document Excerpt:

Daí que a previsão do pagamento de uma remuneração adicional ao agente de execução pressuponha que a recuperação ou garantia «tenha tido lugar na sequência de diligências por si promovidas», o que, aliás, se mostra reforçado, pelo facto de estar excluída essa remuneração quando, logo no início do processo - até ao termo do prazo da oposição do executado em que o agente de execução apenas intervém para a realização da respectiva citação) -, ocorra o cumprimento voluntário, sem a sua intermediação artigo 50, n.. Na verdade, segundo julgamos, resultando do anexo da citada Portaria n. 282/2013 que «o valor da remuneração adicional do agente de execução é) destinado a premiar a eficácia e eficiência da recuperação ou garantia de créditos na execução nos termos do artigo 50», seria desvirtuar a finalidade desse acréscimo na remuneração do agente de execução proceder ao cálculo e pagamento da mesma a partir de um resultado que não emerge, que não decorre das diligências concretas por si levadas a cabo no âmbito do processo executivo, e a que o mesmo seja alheio, no sentido de que nelas não teve intervenção ou participação e, portanto, não lhes deu causa.