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268, n. 4, da Constituição da República Portuguesa;  - artigos 9, 99, 124 e 18 n. 1, 2 e 6 do e 125 do CPP  SENDO DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DECIDINDO-SE EM CONFORMIDADE, E ALTERANDO-SE A DOUTA DECISÃO NO ALEGADO FAR-SE-Á A HABITUAL JUSTIÇA»    Por decisão sumária, a excelentíssima Desembargadora Relatora, declarou o Tribunal Central Administrativo Norte incompetente em razão da hierarquia e afirmou a competência do Supremo Tribunal Administrativo para dirimir a questão, por entender que em discussão está exclusivamente matéria de direito.