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Uma vez que a alegada relação contratual firmada entre as partes se iniciou em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 sendo que, no decurso dessa relação, não ocorreu qualquer alteração relevante da mesma, entendemos, na esteira da jurisprudência sedimentada do STJ e ao contrário do entendido na sentença recorrida que a aferição de tal natureza deverá ser feita de harmonia com a LCT não sendo, para esse efeito, aplicáveis os CT/2003 e CT/2009 – cfr., entre outros, os Acórdãos do STJ de 1108, 1009, 0009 Processos 08S2572, 08S2578 e, de 002010, Processos 4390/03TTLSB.S1 e 482/97TTPRT.S1) e de 102012 Processo n 30/84TTLSB.LS1).