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3 Como é consabido, esta solução foi consagrada na nossa legislação tendo por inspiração a legislação insolvencial dos Estados Unidos discharge do Bakruptcy e da Alemanha Rechstschuldbrefeiung da, permitindo ao devedor, sob certas condições e em função da avaliação da sua conduta no período de cessão, "a possibilidade de não viver o resto da vida ou, pelo menos, até ao decurso do prazo de prescrição) sob o peso de dívidas que tornariam impossível o retomar de uma vida financeiramente equilibrada.” 4 A exoneração do passivo restante resulta, necessariamente, de dois despachos, sendo o primeiro, denominado despacho inicial, que determina a obrigação de cessão do rendimento disponível pelo período de cinco anos após o encerramento do processo artigo 237, al.