Legal Document Excerpt:

Como se sabe e se alegou na contestação g. pontos 4, 5, 6 e foi elaborado para realizar interesses legítimos do ora arguido, sendo que para se aquilatar da aplicação dos art 31 n 2 al e, 34 e 36 do CP, bem como eventualmente, dos art 71, 72 e 74 do CP, necessário se torna apurar-se qual a sentença do Tribunal de Família e Menores de Lisboa proc 9233/94 – Apenso, posto que a não procedência da mesma implica necessária e logicamente que o ora participante prejudicou o ora arguido bem como o menor, e, logo assistiria razão ao arguido para a sua actuação, existindo as referidas causas de exclusão da ilicitude e da culpa e, eventualmente, necessário se torna para a determinação e atenuação da pena.