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Conforme sumário constante do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 12011, sendo relator o Exm Sr. Desembargador JORGE JACOB373 373http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030 ea1c61802568d9005cd5bb/ca8861de4b4401488025794f0057bc75?OpenDocument): Com efeito, onde anteriormente a lei dispunha apenas e tão-só que "Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo”, enunciando depois as condutas constitutivas do elemento material do crime, passou a dispor que "Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:”, comprometendo definitivamente o argumento da instrumentalidade como justificativo do concurso aparente, num claro reforço da tutela do bem jurídico tutelado pelo crime de falsificação, dando assim letra de lei àquele que era já o entendimento uniformizado da jurisprudência.