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-O art 1793 do visa a protecção da família, como ela é constitucionalmente garantida pelo art 67 da Constituição, pelo que, existindo filhos menores do ex-casal e, constituindo o direito a uma residência condigna, um direito inalienável das crianças, que cabe aos seu progenitores assegurarem no limite das suas capacidades conforme resulta ainda do princípio 4, da Declaração Universal dos Direitos da Criança Proclamada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n. 1386, de 20 de Novembro de 1959 e art 27 da Convenção sobre os Direitos da Criança, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de, o interesse que deve prevalecer na decisão a proferir, é o destes menores.