Legal Document Excerpt:

Afigura-se-nos que, ao invés do ali invocado pelo recorrente, tudo se mostra e deve ser reconduzido, como supra referido, à execução da decisão judicial anulatória e deveres que impendem sobre o ente administrativo executado em sede de reconstituição da situação hipotética do seu então funcionário, aqui recorrido, no quadro da relação obrigacional de emprego público então existente e dum direito aos vencimentos por parte daquele funcionário, na certeza de que a necessária e devida dedução, em decorrência da anulação contenciosa, de eventuais rendimentos entretanto auferidos por parte do mesmo funcionário ao montante dos vencimentos em dívida mostra-se como claramente compatível ou compaginável com o critério da reconstituição atual hipotética em sede exequenda e do quadro legal convocado nesta sede, sendo despiciendo a remessa para o instituto da responsabilidade da Administração da disciplina da questão vide Aroso de Almeida in: ob.