Legal Document Excerpt:

do TCA Norte de 22011, P. 00770/18BECBR e no mesmo sentido, entre outros, de 212017, P. 00206/13BEPRT e, mais recentemente, 112020 P. 02481/10BELSB, TCA Sul de 12015, P. 00490/14BECBR), pelo que mesmonos casos em que o certificado digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, "o facto de um candidato não ter submetido à plataforma, pelo menos até à adjudicação, documento eletrónico oficial apto a atestar a qualidade de quem assinou a sua proposta não deve levar à exclusão da proposta se efetivamente quem assinou a proposta tinha poderes para representar e obrigar a mesma concorrente”, pois que, "O ónus de submeter à plataforma eletrónica um documento oficial, que permita aferir dos poderes de representação do assinante, não constituiu um requisito de validade material e intrínseca da proposta mas apenas uma exigência formal.