Legal Document Excerpt:

14 - 	 Todos os atos materiais subsequentes à declaração de utilidade pública, como a ocupação do terreno e a construção da autoestrada, estão cobertos por este ato, uma vez que, esta DUP, corrigida do vicio formal que a afetava, foi julgada válida e legal desde o seu inicio, ou seja 11-02-200 15 - 	 O ato jurídico-administrativo julgado nulo deve ter-se como juridicamente válido desde o seu inicio, o que afasta a ilicitude e a culpa da conduta da Ré B...... 16 - 	 Se se quisesse passar por cima do ato administrativo e se discutisse unicamente a ocupação dos terrenos da parcela expropriada, o objeto da ação seria uma questão de direito jurídico privada e não uma questão jurídico administrativa, pois, Autoras e Ré B..... são entidades privadas e esta questão de propriedade e posse teria que ser discutida nos Tribunais Judiciais e não nos Tribunais Administrativos.” A ré B..... apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem: ") 1 - 	Entendem as Autoras que deveria a Sentença ter-lhes fixado uma indemnização de €050 pela perda de rendimentos, decorrente da ocupação ilícita e culposa daquela parcela.