Legal Document Excerpt:

Jonatas E. Machado, artigo e local citados, p. dos litígios abrangidos pela mesma, dispondo, na redação da Lei 107-/2003, de 312, quanto às relações contratuais: " Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto: ) e) Questões relativas à validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público; f) Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspetos do respetivo regime substantivo, ou de contratos que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou uma concessionária que atue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público; )”.