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- Atento ao que consagra o artigo 1 da referida Lei, confrontação do que se encontra inscrito no certificado de registo criminal do arguido recorrente; - Assim, as penas anteriores de condenação, não podiam ser valoradas pelo Tribunal "A Quo” para aplicação da pena ao arguido; - Constituindo, uma clara violação ao artigo 1 da referida Lei 37/2015 de 5 de Maio; - Bem como, assim, violação do principio constitucional de igualdade constante no artigo 1 do R.P., na medida, em que permite, distinguir o arguido de um outro, cujo certificado do registo criminal, nas mesmas condições se encontre devidamente limpo; - Deste modo, a consideração e valoração de tais antecedentes criminais, do arguido na sentença, constitui um erro notório na apreciação da prova; - Na medida que, se vê desrespeitado, de uma forma notória, as regras e o valor da prova vinculada; - Deste modo, tal erro, como os restantes constantes do artigo 41,n.