Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO A decisão recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.380-verso a 391 do processo físico): A-Em 202012, o Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Matosinhos instaurou contra a A, S.A., ora Reclamante, o processo de execução fiscal n. 177/2012, para cobrança coerciva do montante global de € 45527,00, respeitante a taxa de ocupação do subsolo municipal com uma conduta subterrânea, para abastecimento de água entre a Rua  em Lavra e a Rua da  em Perafita, com juros de mora a partir de 202012 – cfr.