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Nos termos do respetivo artigo  cabe à Entidade Gestora proceder à desocupação de todas as ocupações não autorizadas n., que é efetuada pela Polícia Municipal mediante pedido formulado pela Entidade Gestora n.; os ocupantes são notificados pela Polícia Municipal dos fundamentos de facto e de direito que determinam a desocupação e do prazo de noventa dias úteis, para procederem à desocupação voluntária da habitação municipal, deixando-a livre e devoluta n., e caso não o façam, tal implicará a desocupação coerciva executada pela Polícia Municipal e o transporte adequado dos bens existentes no interior da habitação para um depósito municipal n.. O n. 7 deste artigo  impõe que da referida notificação conste o encaminhamento dos agregados familiares para efetuar pedido de habitação ao abrigo do Regulamento do Regime de Acesso �� Habitação Municipal e para a Rede Social.