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O que se trata é que para a aplicação da norma sancionatória em causa se basta com elementos objectivos inscrição em novo partido político) e não subjectivos de modo a aferir da culpa grave como nos casos do artigo 8 da LTA: ...) Sobre o qual se pronunciou recentemente o acórdão do STA 69/14BEMDL de 202020 in www.dgsi.pt onde se diz: "...) E é tendo em conta a gravidade da sanção e das suas consequências que a jurisprudência tem afirmado que, exceptuados os casos em que o dolo é legalmente exigível na configuração da infracção, a perda do mandato só pode ser decretada quando o fundamento legal que a justifica for imputável a título de culpa grave e não mera culpa ou simples negligência no cumprimento de um dever ou duma obrigação legal.