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Esta imposição, visando o recrutamento de novos recursos humanos, implica que o pessoal médico, anteriormente titular de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, constituída com qualquer serviço, entidade ou organismos do Estado, ou do respetivo setor empresarial – querendo apresentar-se como candidato ao concurso em litígio – faça cessar esse vínculo, deixando vago o posto de trabalho anteriormente ocupado, o que justifica a exigência contida no ponto n. 14 do Aviso n. 8525-/2019, publicado no Diário da República,  série, n. 94, de 10201 Tal imposição já não se aplica, como vimos, ao pessoal médico não titular de relação jurídica de emprego, por tempo indeterminado, com entidade integrante da administração estadual direta e indireta, ou com as empresas públicas e empresas participadas pertencentes ao domínio do Estado – onde se inclui o pessoal médico contratado pelos parceiros privados concessionários da gestão de estabelecimentos hospitalares –, o que se justifica face ao escopo da norma artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 24/2016, de 8 de junho, ao abrigo da qual foi aberto o concurso em litígio.