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A competência material dos tribunais deve ser aferida em função do pedido deduzido pelo autor na sua petição inicial, devidamente enquadrado pela respectiva causa de pedir - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, p. 91; acórdãos do Tribunal de Conflitos de 11/7/2000 Conflito n. de 3/10/2000 Conflito n., e de 5/2/2003 Conflito n. 6/02); acórdãos do STJ de 16/11/2010 e de 30/3/2011, proferidos, respectivamente, no âmbito dos processos 981/03TTERG.S1 e 492/02TTPRT.PS Através da presente acção pretende o autor exercer os direitos às prestações infortunísticas emergentes de acidentes que sofreu no local e tempo de trabalho nos dias 3/2/2011 e 30/11/201 Comece por dizer-se que de nada relevam directamente para os efeitos em apreço as decisões convocadas pela decisão recorrida e pelo apelante para fundamentarem as suas teses divergentes sobre a questão que está em análise, pois que todas essas decisões foram proferidas em processos em que estavam em causa entidades empregadoras que eram Centros Hospitalares, EPE’s, integrados, por isso e como supra explicado, na administração indirecta do Estado, o que não acontece com a ré empregadora na situação em apreço, com a consequente inaplicabilidade do disposto no art.