Legal Document Excerpt:

Só a aplicação da pena de oito meses de prisão concretamente fixada a título principal, cumprida em termos efectivos, sem qualquer substituição por qualquer outra pena de substituição não detentiva, ao arguido neste momento, tendo em conta todas as condenações penais anteriores, evitará que a condenação fique aquém dos limiares mínimos das exigências de tutela de integração, de tutela do ordenamento jurídico-legal, das exigências de estabilidade e confiança da Comunidade Jurídica na vigência e validade das normas jurídico – penais violadas, que cumpre ao sistema penal assegurar, pelo que, também a esta luz, das exigências de prevenção geral positiva, deve afastar-se a aplicação ao arguido quer da pena de multa a título principal, quer, neste momento, de qualquer outra pena de substituição não detentiva da liberdade, nos termos do disposto nos arts.