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N) Tal como refere o artigo 58 do Código de Processo Penal, a constituição de arguido: - opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal com indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais nQ; - a constituição de arguido feita por órgão de policia criminal é comunicada à autoridade judiciária no prazo de 10 dias e por esta apreciada, em ordem à sua validação, no prazo de 10 dias n^; - a constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível, no próprio acto, de documento que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais n^ O) Nada disto se passou, nem nada disto consta no "Witness Statement", ou "Declaração de Testemunha" referido no despacho recorrido como ato de constituição de arguido.