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suportado pela prova documental, junta com a petição inicial, nos documentos n.s 3, 4, 5, 6 e 11, relevante para o tema da prova n.; – A Ré S. tem capitais próprios no valor de € 218554,00 € e com rendimentos totais de € 1709157,00 referentes ao ano de 2016 – conforme publicitado em http://binaries.cdn.impresa.pt/dd6/20c/9356727/Sic-Lei-da‑Transparencia.pdf requerimento dos autores de 202017 3 relevante para o tema da prova n.; – A Ré S. recebe das operadoras de cabo montante que não foi possível apurar depoimento da testemunha Pedro , com início no minuto 42:26, relevante para o tema da prova n.; – Dos documentos juntos pela Ré S., resulta que esta obteve um valor médio de faturação com publicidade de € 526,33, por cada um dos 6 episódios, num total de € 157,95 por todos os episódios, deduzidos os custos de aquisição do programa documentos juntos com os seis requerimentos da Ré de 102017, ponto relevante para o tema da prova n.; – A Ré S. sabia como a filmava os seus espetáculos, nomeadamente em matéria de consentimento declarações do legal representante da , início no minuto 17:46 e relevante para o tema da prova n.  – Sabendo disso, a Ré S. não exigiu que maiores cautelas fossem adotadas, nomeadamente a prestação de consentimentos expressos dos autores depoimento da testemunha Pedro , início no minuto 6:31 e relevante para o tema da prova n. – Conformou-se, mesmo tendo sido o trecho da discussão, entre os autores e o apresentador, objeto de análise antes da pós-produção, no âmbito da relação de colaboração entre a Ré S. e a declarações do legal representante da , início no minuto 17:46 e relevante para o tema da prova n.. – A Ré já foi anteriormente condenada pelo Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por Deliberação n. 2/DF-TV/2007, datada de 14 de Março de 2007 "ao rigoroso cumprimento futuro das normas relativas ao direito à imagem e à palavra” como valores que beneficiam de proteção constitucional, criminal e civilística condenação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por Deliberação n. 2/DF-TV/2007 de 102007, bem como a Deliberação Deliberação ERC/2018/93 CONTPROG-TV) de 002018, no caso do programa Supernanny, ambas constituindo jurisprudência relevante, no âmbito do presente recurso – relevante pra o tema da prova n.. 6) Considera-se que deve ser corrigido o facto dado como provado na Sentença sob o n. 74, nos seguintes termos: – No episódio 2 do programa "O Humorista” existe uma interveniente, na zona dos bastidores, que acompanha o artista Ricardo ....., cuja imagem foi sujeita a "pixelização”, por forma a que não fosse possível reconhecer a sua identidade, o que foi feito porque esta pessoa solicitou à produtora do programa "O Humorista” que a sua imagem fosse protegida o suporte probatório resulta do depoimento da testemunha João ....., com início no minuto 23:19 e é relevante para o tema da prova n. 7) Propugna-se ainda a consideração como não provados dos seguintes factos tidos como: – "6 No decurso das negociações entre a S. e a Interveniente , tendentes à celebração do Contrato, o acordado em 6 constituiu condição expressa da S. para a aquisição dos direitos para transmissão televisiva o suporte probatório resulta da consideração da cláusula nona, n. 2 do próprio contrato, bem como das declarações do legal representante da interveniente acessória ao minuto 17:46 e do depoimento da testemunha Pedro ao minuto 6:31); – 65-Os responsáveis da , asseguraram que não haveria risco na transmissão da obra "O Humorista”, justificando que haviam sido tomadas todas as cautelas necessárias para o efeito a prova em sentido contrário decorre das declarações do legal representante da interveniente acessória, com início no minuto 17:46 e do depoimento da testemunha Pedro ao minuto, com início no minuto 6:31); – 6 No dia do espectáculo, a bilheteira do Teatro Estúdio Mário Viegas exibia uma mensagem tipográfica, constante de papel de tamanho A4, com o seguinte conteúdo: "Informamos que o espectáculo João ..... Convida será gravado e registado em vídeo.