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«» 2 - A A. não dispõe do despacho a que alude o art.3/3; não sendo de considerar o referido no art.150 da p., por se reportar a entidade diversa da Ré APDL, e importar a impossibilidade de cumprir o conteúdo exigido daquele despacho, tal como estabelecido naquele diploma legal ao referir "individualizando-se no respectivo despacho os beneficiários, bem como os quantitativos dos complementos que lhes forem atribuídos.” e obtém-se mais uma desconformidade com a lei, já que a A. ao não dispor daquele diploma, não pode à revelia da lei proceder em substituição da norma legal, e em substituição do exigido despacho.