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A referida informação mereceu despacho de concordância da Subdirectora Geral de 04-10-2012; xx) Por carta de datada de 20-01-2011 a Comissão de Normalização Contabilística comunicou à recorrente que a IFRIC 12 é aplicável ao contrato de concessão fls.. »  	Responder à questão, acima reproduzida, formulada pela formação preliminar, transporta-nos, sem reservas e delongas, para a discussão, análise, valoração e veredicto, do acórdão, deste STA, de 28 de abril de 2021, vertido no processo n. 268/18BEBJA, votado por unanimidade; entretanto, repetidas e reafirmado, nos dois arestos coligidos no acórdão acolhedor desta revista.