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23 - Dizoarguido;atéaoanode2017,nãosãoconhecidosquaisqueroutrosactosilícitos,damesmaoudeoutranatureza,quetenhamsidoperpetradospelorecorrente.Quandoocorreuacomunicaçãodatadade11-06-2019)denotíciadecrime,jáorecorrentetinhacessado,voluntariamente,osfactosilícitosnoanode201Osreferidosfactosilícitosocorreramem2017ecessaramnomesmoano.Desde2017,nãosãoconhecidosquaisqueroutrosactosilícitos,damesmaoudeoutranatureza,quetenhamsidoperpetradospelorecorrente.Desde2017,mantémorecorrenteboaconduta.Inexisteregisto-incluindopendente-deoutroscrimese/ouinfracçõesdestanatureza,oudeoutra,porpartedorecorrente.AcondutadorecorrentetemsidodetotalcolaboraçãocomaJustiça:emtodasasinquiriçõesaquefoisujeitosempreprestoudeclarações.Desdeoiníciodoprocessoqueadmitiuosfactosilícitos,tendosempreprestadodeclarações,desdelogo,emsededeinterrogatóriopolicial,primeirointerrogatóriojudicial,audiênciadejulgamento.Temcumpridoasapresentaçõesperiódicasquelheforamdecretadasemsededeaplicaçãodemedidasdecoacção.Temcumpridoasproibiçõesdecontactoquelheforamdecretadasemsededeaplicaçãodemedidasdecoacção.TemcumprindoasupervenientesuspensãoprovisóriadevisitasecontactosdafilhamenorofendidaBB,decretadaemsedederegulaçãoderesponsabilidadesparentaisnoprocessodeDivórciosemconsentimentodooutrocônjuge,quecorreutermoscomonúmerodeprocesso2654/1...doTribunaldeFamíliaeMenoresde ...,...,tendoestadopresenteemtodasassessõesparaquefoiconvocadocfr.folhas365eseguintesdos.TemcumpridocomaobrigaçãodealimentosàfilhamenorBB,fixadaemsedederegulamentaçãodas responsabilidadesparentaiscfr.folhas3doRelatórioSocial).Voluntariamente,deslocou-seàentrevistaparaelaboraçãodoRelatórioSocialdaDGSRS.Orecorrenteassumiuquetinhaovíciodapornografia.Voluntariamente,decidiunãovermaispornografia.DesdeSetembrode2019quetemsidoseguidoemconsultasdepsiquiatriafrequentespara"Reacçãodereajustamento"cfr.doe.4,queéRelatórioGeralmédico,juntoaorequerimentocomaref.a ...de07/09/2020).Cumpre,também,tratamentomedicamentosocfr.does.12a17,quesãoprescriçõesmedicamentosas,juntoaorequerimentocomaref.a ...de07/09/2020).DoRelatórioinstitucionaldeepisódiodeurgência,referenteaorecorrente,consta"Humordepressivo.Pensamentosruminativosdeculpa....)"-cfr.doc.3juntoaorequerimentocomaref.a ...de07/09/2020).Obteve"evoluçãofavoráveldoquadroclinico"cfr.doc.4,queéRelatórioGeralmédico,juntoaorequerimentocomaref.a ...de07/09/2020).Desdeaconstituiçãodearguido,enapendênciadosautos,orecorrenteacatouadecisãodasua,então,esposa,deinstaurarprocessodedivórcio,tendovoluntariamentesaídodacasademoradadefamíliacfr.folhas2doRelatórioSocial).Acresceque,emcontextodeEstadodeEmergênciaedeCalamidadePúblicatemcumpridocomasrestriçõesedeveresgeraisdeconfinamentosujeitasafortefiscalizaçãoevigilânciapolicial.