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A Lei 57/98, de 18 de Agosto, foi revogada pela mencionada Lei 37/2015, que entrou em vigor a partir de 0201  A aludida Lei n. 37/2015, no seu artigo 11, sobre a epígrafe "Cancelamento definitivo”, preceitua: "1 - As decisões inscritas cessam a sua vigência no registo criminal nos seguintes prazos:  "b) Decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo do título do livro do Código Penal, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza; ) g) Decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respectiva sentença condenatória ou, tratando-se de pena acessória sem prazo, após a decisão de reabilitação.