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E independentemente desta vinculação às suas orientações genéricas, crê-se que a interpretação das mesmas é a correcta, é aquela que traduz a normação e sua finalidade constantes do n. 2 do artigo 3 do EBF, para além da questão, não despicienda, de que a interpretação contrária, a agora pretendida pela AT e sancionada pelo decisão arbitral recorrida, para além de ofender o princípio da justiça, a manter-se ofenderia também o princípio constitucional da proporcionalidade ou da justa medida, conforme chamado à atenção pelo Tribunal Constitucional no acórdão supra referenciado - Acórdão n. 42/2014, proferido no processo n. 564/12: Uma ") dissociação temporal entre a não dedução dos encargos financeiros e a isenção de tributação de mais-valias realizadas” não viola o princípio da proporcionalidade porquanto ") a normação em apreço não exclui a eventualidade de correcção dos custos não deduzidos em períodos tributários anteriores, caso a alienação de participação de capital não revista os requisitos para a aplicação do regime especial de isenção das mais-valias” sublinhado e ênfase da.