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- Entende-se que a prerrogativa consagrada na disposição legal em questão deverá ser entendida como ditada pelas exigências de determinados regimes ou períodos do serviço militar, excepcionais, que são limitativos das actividades normais de um cidadão comum., como sucedeu manifestamente com o autor T. J.. 1 - Por isso, diferentemente da sentença recorrida, deverá decidir-se que o disposto no artigo 31 do Código Civil é extensivo e aplicável às situações como a do Autor, em que prestou serviço militar excepcional, no Exército Português no período com a especialidade de "Operações Especiais” tendo sempre como Unidade de Colocação o Centro de Tropas de Operações Especiais, em Lamego.