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Ora, no douto acórdão desta Relação, que apreciou e julgou não verificada a excepção do caso julgado, diz-se:  «Sucede que o primeiro processo é de natureza criminal, onde o pedido é deduzido em obediência ao princípio da adesão previsto no artigo 71 do Código de Processo Penal, baseado nos mesmos factos que constituem a responsabilidade criminal do arguido, isto é, a obrigação de indemnização postula a convocação do instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana, estando excluída a responsabilidade contratual, como aliás ressalta do Assento do STJ n7/99, DR, S.-A de 3-08-99, actualmente com força de acórdão uniformizador de jurisprudência: «Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 37, n. 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual».