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12 do: é o princípio da imediatividade dos efeitos jurídicos, já antes pacificamente defendido pela doutrina entre nós dominante» in  Curso de Direito Administrativo, volume ,  edição, p. 40)  Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de fevereiro de 1989, «a regra da não retroatividade do ato administrativo constitui um dos grandes princípios do Direito Administrativo europeu e radica no princípio da legalidade e da segurança jurídica, porquanto a retroação suporia um poder da Administração sobre o passado, que destruiria a certeza e a estabilidade das relações jurídicas estabelecidas»  No caso em apreciação, não consta a atribuição pelo legislador de eficácia retroativa ao ato homologatório da classificação obtida em sede de avaliação do desempenho.