Legal Document Excerpt:

Assim, o texto do acordo, não permite outra interpretação, aí se indicando, expressamente: - Na cláusula primeira, que a sociedade "obriga-se perante o SEGUNDO OUTORGANTE a prestar-lhe os seguintes serviços: a)Contratar, em nome do SEGUNDO OUTORGANTE, para a construção do projecto identificado no Anexo; b) Contratar, em nome do SEGUNDO OUTORGANTE, para a construção dda cobertura; ) Contratar, em nome do SEGUNDO OUTORGANTE, para a construção da piscina; - Na cláusula segunda, que: " O SEGUNDO OUTORGANTE aqui, desde já, confere todos os poderes necessários a Acordo para o representar de empreitada referidos no n 1 da Cláusula Primeira, incluindo a respetiva assinatura, bem como para exercer todos os direitos e cumprir todas as obrigações dos mesmos emergentes para o SEGUNDO OUTORGANTE ainda que judicialmente, sendo por ela, e tudo nos demais termos e condições que a Acordo entender por convenientes, incluindo, designadamente, os poderes para requerer, outorgar, assinar, obter e executar todos os documentos, públicos e particulares, e para praticar todos os actos perante quaisquer entidades, públicas ou privadas, e designadamente para promover e efectuar quaisquer actos de registo predial, provisórios e definitivos, incluindo averbamentos e cancelamentos, e para prestar declarações complementares; para requerer e obter certidões, licenças ou autorizações, de construção ou outras; para requerer vistorias; efectuar pagamentos; outorgar e assinar termos de responsabilidade, e tudo o mais que se mostre necessário e conveniente a construção do projecto concebido para este lote, nos termos do presente contrato, e respectivo licenciamento”.