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Ora, a Portaria n. 983/2007, de 208, dispõe:  "Nos termos do n. 3 do artigo 17 do Código do Trabalho, e do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 237/2007, de 19 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:Artigo  Objecto 1 - A presente portaria regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.