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Isto é, a interpretação oferecida por Nuno Brandão e pela jurisprudência que segue essa orientação é a de que a Lei n 9/2020 seria de aplicação instantânea e única o que é contraditado pela existência do art 1   Ora, quer se concorde ou não com a solução adoptado pelo Legislador para acautelar a propagação da doença Covid-19 no meio prisional – pois há quem entenda que não era preciso perdoar penas para se acautelar o problema sanitário em curso7 – a verdade é que objectivamente o legislador, tendo consciência de que a prisões portuguesas revelam graves deficiências a nível de acomodações da população prisional, que agravam a situação epidemiológica provocada pela doença Covid-19, decidiu aliviar a população prisional durante a existência da pandemia e não só em relação a um momento específico.