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◇ 	Das questões a decidir Das conclusões do recurso extraem-se as seguintes questões a decidir: )	A questão de saber se a sentença recorrida padece de nulidade por omissão da fundamentação de direito ou por contradição entre a fundamentação e a decisão; )	A questão de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito ao pressupor que a reconstituição do ato anulado passaria pela análise da situação económica da executada à data da sua reformulação e violou, assim, o disposto nos artigos 5, n. 4, da Lei Geral Tributária, 17 do Código de Procedimento e do Processo Tributário e o artigo 17 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; )	A questão de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por défice instrutório ou por violação do princípio do inquisitório e violou, assim, o disposto nos artigos 9, n. 1, da Lei Geral Tributária e 1, n. 1, do Código de Procedimento e do Processo Tributário.