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Em suma, no que toca à mais justa interpretação e aplicação da lei no caso em apreço, atendendo, designadamente, aos elementos histórico e teleológico, considerando as já referidas imutabilidade da redacção da norma tal como projectada na Proposta de Lei e a falta de acolhimento do parecer projecto proposto pela Ordem dos Advogados, torna-se forçoso concluir que o legislador pretendeu afastar-se da redacção do EOA de 2005 e passar a prever o regime da LGTFP quanto ao   disciplinar, de um modo  geral, e não apenas no que concerne às normas procedimentais, pois que, se fosse essa a intenção do legislador, ter-se-ia particularizado expressamente tal circunstância, à semelhança do que sucedeu no anterior regime e do proposto pela Ordem dos Advogados.