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Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se o despacho saneador, ao julgar parcialmente a exceção de caso julgado, fez uma errada interpretação e aplicação do sentido e alcance do caso julgado, bem como se a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente, por violação do artigo 174 do P.T.A.. Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Nas decisões recorridas deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:   A representada do autor, PCMFSB, é trabalhadora em funções públicas do Município P....., encontrando-se a desempenhar funções na Requerida ao abrigo de contrato de cedência de interesse público.