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49, do RJPI; 3 – Outrossim, não podia do sr. notário proferir despacho de não admissão da impugnação contra realização daquela, pois, carece o mesmo de poderes para tal efeito, apenas lhe competia remeter imediatamente a mesma ao juiz territorialmente competente para dela conhecer, acompanhada do processo;  4 – Pois, apesar da lei lhe conferir o poder para a tramitação do processo de inventário, os seus atos não são jurisdicionais;  5 – Pelo que, não lhe competia pronunciar-se sobre a admissão da impugnação, mas remetê-la ao juiz, porquanto é a este que constitucionalmente está atribuída a função jurisdicional;  6 – Outrossim, não poderia ser proferido despacho determinativo da partilha, porquanto o sr. notário estava impedido de o fazer, em face da pendência das impugnações;  7 – Pelo que, não podia a Mma.