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T. É que a apreciação de tal erro imputável aos serviços em sede de impugnação judicial não carecia, em qualquer caso, de uma qualquer apreciação da legalidade da liquidação de IRC impugnada pela Recorrida para que possa ter-se por efetuada, já que, como vimos, a Recorrente voluntariamente procedeu à sua correção, tendo emitido liquidação adicional de IRC nos termos considerados aplicáveis por parte da Recorrida e propugnados na impugnação judicial em apreço, e., apurando a derrama sobre o lucro tributável do Grupo, deixando bem claro que era ilegal a liquidação de IRC objeto do presente processo de impugnação judicial e consequentemente o processo de execução fiscal por si instaurado contra a Recorrida para a cobrança dessa dívida coerciva, motivo pelo qual decidiu aliás pelo cancelamento da garantia bancária prestada pela Recorrida para suspender o processo de execução fiscal;  U. É pois evidente que a posição aqui defendida pela Recorrente - de que não foi determinado em impugnação judicial o erro imputável aos serviços -resulta não apenas de um lapso grosseiro pois se tal erro não tivesse sido apreciado e decidido em impugnação judicial não estaríamos em presença deste recurso, como resulta assume-se) de uma interpretação errada e inconstitucional do n. 2 do art.