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A aprovação da Lei n. 55-a/2012, de 29 de outubro, que introduziu a citada verba à TGIS, anexa ao Código do Imposto do Selo, insere-se num conjunto alargado de medidas fiscais de combate ao défice orçamental, sendo que, de acordo com os motivos expostos na Proposta de Lei n. 96// do Governo, de 2012-09-20, se reputam fundamentar para reforçar o princípio da equidade social na austeridade, prevendo o alargamento a tributação dos rendimentos do capital em sede dos impostos sobre o e da propriedade em sede do imposto do, abrangendo equitativamente um conjunto alargado de sectores da sociedade portuguesa, segundo a referida Proposta de Lei.