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Em face do exposto, recusou a aplicação do disposto no artigo 27, n. 1, da Lei n. 28/98 de 26 de junho ao caso dos autos, e, consequentemente, decidiu que a indemnização devida ao Autor devia ser a que resultava do disposto no artigo 393, n 2, alínea, do CT "por ser norma que versa sobre a situação regime geral”..   Ora, o Tribunal Constitucional, quer no Acórdão n. 199/2009, datado de 28 de Abril de 2009, proferido no processo n. 910/08,  Secção, quer no Acórdão n. 170/2019, datado de 14 de março de 2019, este com força de caso julgado nestes autos, por neles ter sido proferido, não declarou a inconstitucionalidade do regime jurídico, adotado no contrato de trabalho do praticante desportivo, relativo à responsabilidade das partes pela sua cessação1   Na verdade, apenas se julgou inconstitucional "por a violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da Constituição, a norma do artigo 2, n. 1, da Lei n. 28/98, de 26 de Junho, nas dimensões em que prevê que a indemnização devida, "em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo” e "em caso de despedimento ilícito”, não poder exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo”.