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2 - Os Planos dos municípios que integrem o Programa devem respeitar ainda as seguintes medidas mínimas:   a)	Determinação da participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares à taxa máxima prevista nos termos do artigo 2 da Lei das Finanças Locais;   b)	Fixação dos preços cobrados pelo município nos setores do saneamento, água e resíduos, nos termos definidos nas recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;   )	Aperfeiçoamento dos processos e do controlo sobre os factos suscetíveis de gerarem a cobrança de taxas e preços municipais, bem como ao nível da aplicação de coimas e da promoção dos processos de execução fiscal a cargo do município;   )	Restantes medidas previstas no artigo 1 do Decreto- -Lei n. 38/2008, de 7 de março densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças, alterado pelo Decreto -Lei n. 120/2012, de 19 de junho.   )