Legal Document Excerpt:

Conclusão  Pelos factos já descritos, os montantes de € 60000,00, € 60000,00 e €56000,00, referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, não são considerados gastos nos termos da alínea do n 1 do artigo 34 do CIRC conjugado com o artigo 16 do Decreto Regulamentar n. 25/2009, de 14 de Setembro "Regime das Depreciações e Amortizações para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas", pelo que se procede à correção do Lucro Tributável, para os exercícios de 2011, 2012 e 2013 conforme se demonstra nos quadros seguintes ...);  1-A Requerente foi notificada da liquidação de IRC n. 2015 8310039542 e da demonstração de acerto de contas n. 2015 000148440371, no valor global de € 44889,32, decorrente das correções individuais efetuadas no âmbito do procedimento inspetivo em relação à sociedade A Consumer Health – Produtos Farmacêuticos, Lda.