Legal Document Excerpt:

16) Por requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital de Santo André, EPE, em 09 de Setembro de 2014, a A. solicitou, novamente, a alteração do valor da sua remuneração, com base no Estatuto Contratual do Pessoal Médico vinculado do R..  17) Em resposta, no dia 18/09/2014, os serviços de Gestão de recursos humanos do R. verteram o seguinte:   "A requerente celebrou contrato individual de trabalho com esta instituição para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de assistente de Cirurgia Geral, com efeitos a 2007/10/0   Do seu processo individual constam documentos comprovativos de que possui o grau de assistente de Cirurgia Geral desde 13 de Julho de 200   De acordo com a Deliberação do Conselho de Administração deste Hospital – Revisão do Estatuto Contratual do Pessoal Médico vinculado com Contrato Individual de Trabalho, os médicos, com um período normal de trabalho semanal de 40 horas, com a categoria de Assistente e com posse de título à mais de 6 anos, tem direito a uma retribuição mensal no valor de 000,00 €.