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43, n. 1, do Código Penal: "Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: a)                  A pena de prisão efetiva não superior a dois anos; b)                  A pena de prisão efetiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 80 a 82; )                   A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n. 2 do artigo 4” Esta norma foi introduzida pela Lei n. 94/2017, de 23 de agosto, que eliminou as penas de prisão substitutivas.