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do Código do Imposto de Selo, na redação dada pelo 287/2003, de 12 de novembro, "o cabeça-de-casal e o beneficiário de qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto são obrigados a participar ao serviço de finanças competente a doação, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a justificação judicial ou notarial da aquisição por usucapião ou qualquer outro ato ou contrato que envolva transmissão de bens”, sendo que "a participação deve ser apresentada no serviço de finanças competente para promover a liquidação, até final do 3 mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária” e deve ser "instruída com certidão, passada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou pelo Instituto de Gestão do Crédito Público, conforme os casos, da cotação das ações, títulos ou certificados de dívida pública e de outros valores mobiliários ou do valor determinado nos termos do artigo 15”.