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Os factos descritos e dados como provados ante a violação por parte do Arguido do dever de cuidado de se certificar ao sair de casa com o portão aberto que o seu cão também pudesse fazer o mesmo e causar lesões em terceiros como infelizmente se veio a verificar, integram os elementos essências objectivos e subjectivos da prática pelo Arguido de um crime de ofensas corporais negligentes, p. e p. pelo Artigo 148, n. 1 do Código Penal.” Por seu lado, na resposta ao recurso interposto, quanto à questão sub judice, o Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos: 	"Prescreve o artigo 38 do Decreto-lei 315/2009, de 29/10 que"1 - Constituem contraordenações puníveis com coima de 750 a 5000, no caso de pessoa singular, e de 1500 a 60 000, no caso de pessoa coletiva: a) A falta de licença, de identificação ou registo a que se referem os artigos  a ; b) A falta do seguro de responsabilidade previsto no artigo 1; ) O alojamento de animais perigosos ou potencialmente perigosos sem que existam as condições de segurança previstas no artigo 1; ) A circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos na via pública, em outros lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, sem que estejam acompanhados de pessoa maior de 16 anos de idade, caso em que a responsabilidade contraordenacional recai sobre o detentor que não obste a tal situação, ou sem os meios de contenção previstos no artigo 1, ou a circulação ou permanência em zona proibida e sinalizada para o efeito nos termos do n. 4 do mesmo artigo; e) A introdução em território nacional de cães potencialmente perigosos das raças ou cruzamentos de raças constantes da portaria prevista na alínea do artigo  sem o registo ou a autorização prévia prevista no artigo 1 ou em violação das condicionantes ou proibições estabelecidas ao abrigo daquele mesmo artigo; f) A criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos das raças ou cruzamentos de raças constantes da portaria prevista na alínea do artigo  sem que seja em centros de hospedagem com fins lucrativos que disponham da permissão administrativa prevista no artigo 1; g) A reprodução de cães perigosos ou potencialmente perigosos ou a sua não esterilização em desrespeito pelo disposto no artigo 1; h) A não manutenção pelos centros de hospedagem com fins lucrativos autorizados para criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos dos registos de nascimento e de transação previstos nos artigos 1 e 2, pelos períodos de tempo neles indicados; ) A não esterilização nas condições estabelecidas nos artigos  e 1; j) O não envio pelo médico veterinário da declaração prevista no artigo 1 ou o desrespeito das condições estabelecidas nos termos da mesma disposição para o efeito; k) A comercialização e publicidade de animais perigosos em desrespeito pelo disposto no artigo 2; ) O treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos tendo em vista a sua participação em lutas ou o aumento ou reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens; ) A falta de treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, nos termos do artigo 2, ou o seu treino por treinador sem título profissional emitido nos termos do artigo 2; n) O treino de cães realizado em local que não disponha das condições estabelecidas no artigo 2; o) A não comunicação dos treinadores certificados, nos termos do n. 1 do artigo 2; p) O desrespeito por alguma das obrigações dos treinadores estabelecidas no artigo 2; q) A falta de entrega à DGAV do título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, nos termos previstos no n. 3 do artigo 2; r) A não observância de deveres de cuidado ou vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas à integridade física que não sejam consideradas graves.