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Alegando, formulou as seguintes conclusões:  1	– A presente ação foi intentada contra o Estado Português, tendo, nos termos do disposto no artigo 25, n 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a citação do Réu Estado Português sido dirigida unicamente para o Centro de Competências Jurídicas do Estado, e o Ministério Público não foi citado, mas apenas notificado da pendência da mesma, designadamente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 85, n 1 do CPTA;  2	– A Lei n 118/2019, de 17 de Setembro, que entrou em vigor no passado dia 112019, introduziu no CPTA nova norma acima referida, que estabelece que quando seja demandado o Estado já não é citado o Ministério Público, em representação deste, como até agora sempre esteve consagrado, mas sim o Centro de Competências Jurídicas do Estado, designado por JurisAPP, que é um serviço central da administração direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho de Ministros;  3	– Sob a sua aparência puramente procedimental e regulamentar — o que bastaria para a considerar deslocada num diploma sobre processo administrativo —, trata-se de uma norma revolucionária, sobretudo quando conjugada com o disposto na parte final do n 1 do artigo 11 do CPTA, na redação igualmente conferida pela mesma Lei n 118/2019;  4	– Com efeito, onde na anterior redação desta norma se previa ―) sem prejuízo da representação do Estado Pelo Ministério Público passou, com a referida alteração, a prever-se ―) sem prejuízo da possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público, o que transformou numa exceção o que era uma regra, pois o possível tanto é o que pode ser como o que pode não ser vez alguma, sendo que não se vislumbra qualquer possibilidade de o Ministério Público ser eliminado, ao menos potencialmente, da representação do Estado no domínio do contencioso administrativo sem que daí resulte uma flagrante ofensa da primeira proposição do n 1 do artigo 219 da CRP;  5	– Pelo que, esse conjunto normativo esvazia o essencial da função do Ministério Público nos tribunais administrativos, enquanto representante do Estado-Administração, mostrando-se desconforme ao parâmetro normativo consagrado na primeira proposição do n 1 do artigo 219 da CRP;   6	– A norma do artigo 219, n 1 da CRP configura um imperativo constitucional, a observar pelo legislador ordinário, que contém a regra da atribuição de competência ao Ministério Público para representar o Estado;  7	– Em 1 de Janeiro de 2020 entrou em vigor o novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n 68/2019, de 27 de Agosto — e, menos de um mês antes da publicação da Lei n 118/2019, de 17 de Setembro, que contém as normas cuja inconstitucionalidade se invoca, que continuou a confiar a representação do Estado ao Ministério Público artigo 4, n 1, al.)