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Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 34 do Código Civil;  2	Acresce que as normas constantes do RD da LPFP, em especial as constantes dos artigos 1, al., 16, 11 e 13 do RD da LPFP, foram aprovadas pelos clubes participantes em competições profissionais, em sede de autorregulação e na medida em que o direito ao desporto tem uma aceção bastante ampla, que inclui o desporto profissional e o direito a organizar e participar em competições desportivas, a não aplicação de alguma norma do artigo do RD da LPFP, em especial do artigo 13 al., violaria, assim, o conteúdo essencial desse direito, neste segmento.