Legal Document Excerpt:

E dizendo a lei que "a acção pode ser continuada pelos herdeiros do autor”, daínão se poderá extrair que a continuação haja de ser requerida por todos os herdeiros sucessíveis efectivamente e também, eventualmente, os que serão chamadas com o afastamento do cônjuge demandado, mas sim, e apenas, que qualquer dos habilitados poderá requerer a sua continuação.7  Sabendo-se que em muitas situações poderá existir divergência dos herdeiros legais e/ou testamentários) - sobretudo, no seu posicionamento face à eventual nova situação do cônjuge sobrevivo8 -, entendimento contrário levaria, naturalmente, a que, se não obtido o "acordo” de para accionar o "efeito” visado pela habilitação, aquele escopo da lei cf.