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285 do Código do Trabalho e aos contratos colectivos de trabalho nesta área, seguindo jurisprudência do STJ que cita, concluiu que: "No caso em apreço, importa atentar que o mais recente dos contratos colectivos de trabalho não impõe a transferência dos trabalhadores da anterior prestadora de serviços para a futura prestadora dos mesmos, sendo que, matéria de facto apurada, e da natureza da actividade a exercer – vigilância – não resulta ser necessário qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da actividade susceptível de consubstanciar uma "unidade económica” do "estabelecimento”, pelo que não ocorrendo transmissão do estabelecimento não há lugar à transmissão da posição do empregador, pelo que improcede o invocado erro de julgamento quanto aos efeitos jurídicos da transmissão de estabelecimento.”    Entendeu, igualmente, face à alegada violação do art.