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Ao imóvel originariamente penhorado em questão foi atribuído o valor de 13361,44 EUR que era o seu valor tributário em 2018 facto, bastante aquém do valor correspondente à taxa máxima do imposto sobre transmissões onerosas de imóveis – 57323 EUR – artigo 1, n. 1,, do Código Imposto Municipal Transmissão Onerosas de Imóveis T.) aprovado pelo Decreto-Lei n. 287/2003, de 12/1 Como referimos, a única questão que é objeto do recurso é determinar se a execução comum não tributária) pode prosseguir com a venda do bem originariamente penhorado imóvel identificado em, dos factos por alegadamente não poder ser vendido em sede de execução fiscal.