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Torna-se, aliás, patente, para qualquer destinatário médio, que a «definição jurídica da situação emergente do "contrato de concessão do direito de exploração do Cais de G...» encerra e contém em si entre todas e quaisquer questões relativas à aplicação e execução cumprimento e desse contrato e do respectivo programa, mormente em decorrência da publicação sucessiva dos Decretos-Leis n. 330/2000, de 212, e 388/2007, de 31 Conforme salienta a Demandante no artigo  da petição, o que importa é indagar se o contrato de concessão "nos exactos termos em que foi celebrado" «sempre esteve em vigor, se esteve mas deixou de estar ou se tendo estado em vigor e entretanto deixou de estar, mais tarde tornou a vigorar e com que efeitos».