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O despacho recorrido, é do seguinte teor:                      « Veio o Arguido requerer que o Tribunal da primeira instância alterasse a pena aplicada na sentença condenatória proferida nestes autos, enquanto os autos se encontravam no Tribunal Constitucional, depois de a sentença proferida por este Tribunal ter sido confirmada em segunda instância, depois de ter sido rejeitado o conhecimento do seu "memorando” em que pretendia carrear "factos supervenientes” para os autos, depois de ter arguido a nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação, depois de tal arguição de nulidade ter sido indeferida em conferência, depois de ter recorrido de ambos os Acórdãos para o Tribunal Constitucional, depois de ver rejeitado um recurso por intempestivo, depois de ver indeferida a respectiva reclamação e depois de o Tribunal Constitucional deliberar não tomar conhecimento do objecto do recurso.