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E foi ainda punido com outra pena de prisão e com pena acessória de inibição de exercício de funções pelos mesmos factos  Observando formalmente os processos em causa, terá de constatar-se que apesar de existirem formalmente dois processos o processo sobre a acusação penal propriamente dita e o processo de e de a existência de julgamento e condenação penal não impedir a existência de um processo e de uma decisão de confisco, ao pedir a execução da pena imposta por não pagamento de confisco está a transmutar-se a natureza da decisão de confisco que passa materialmente a ser uma pena, e por isso, do ponto de vista material, o Requerido passa a ser julgado e condenado penalmente duas vezes pelo mesmo facto.