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06S1958, in www.dgsi.pt, o qual, tirado embora no âmbito da Lei 100/97, mantém todavia, no âmbito da LAT/2009 Lei 98/2009, actualidade e cujos ensinamentos são transponíveis para o caso em apreço, aresto esse no qual se refere o seguinte: "Não auferindo o trabalhador uma retribuição mensal, mas uma retribuição à hora, o valor a considerar para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária parcial terá ser a retribuição diária, conforme resulta da citada disposição do artigo 26, n. 1, e esta retribuição não pode deixar de ser a que resulta do produto de 9 x € 5,50, que corresponde a € 49,5 No que concerne ao cálculo da pensão por incapacidade permanente absoluta, a lei manda considerar a retribuição anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado, entendendo-se como tal o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras remunerações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.