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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP réu na ação administrativa que contra si foi instaurada em 12/01/2017 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga por RCFFS devidamente identificado nos –na qualo autor impugnou a decisão de indeferimento do pedido de atribuição de subsídio de desemprego peticionando o reconhecimento de que reunia as condições para que lhe fosse deferido o pedido de prestações de desemprego oportunamente formulado junto da Segurança Social – inconformado com a sentença de 21/03/2018 do Tribunal a quo que julgando procedente a ação anulou o ato impugnado e condenou o réu a atribuir o subsídio de desemprego ao autor, dela interpôs o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos:   As condições de atribuição das prestações de desemprego são verificadas à data do desemprego e não do requerimento das prestações de desemprego, por força do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 65/2012 de 15 de março.