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q.	O IVA é um imposto de obrigação única, pelo que no caso concreto é aplicável, quanto à contagem do prazo de caducidade, o disposto no artigo 4, número 4 da Lei Geral Tributária, na redação anterior à entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, verificando-se que o termo inicial para a contagem do referido prazo ocorreu no primeiro dia seguinte ao termo do período tributário em referência, e., em 1 de março de 2001; r.	Verificando-se que as liquidações de IVA e dos respetivos juros compensatórios foram emanadas em 16 de dezembro de 2005, tendo sido notificadas ao Recorrente após essa data em 28 de dezembro de, conclui-se que à data da notificação se encontrava já caducado o respetivo direito à liquidação, facto ocorrido em 28 de fevereiro de 2005, quatro anos contados da referida data 1 de março de; s.	De acordo com o princípio geral traduzido no número 1 do artigo 1 da Lei Geral Tributária e no artigo 1 do Código Civil, a lei nova não se aplica a factos passados.