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Com efeito, estando a união de facto equiparada ao casamento, conforme disposto no artigo 2020 do Código Civil e artigo 1 e alínea, do artigo 2, da Lei n 7/2001, não pode nenhum dos membros ter, para efeitos de tutela jurídica da união de facto, simultaneamente, a qualidade de casado e a qualidade de unido de facto durante o período dois anos à data do falecimento do beneficiário do regime de segurança social 1	Não obstante o facto de a Autora ter entregue toda a documentação exigida para a tramitação do procedimento administrativo em causa, resulta da instrução do mesmo, nomeadamente do averbamento que consta da certidão de nascimento da Autora que, há data da morte deste, ou seja, 03 de fevereiro de 2019 não se encontrava, em termos legais, ultrapassado o prazo de dois anos de vivência em união de facto.