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38 e seguintes do PAT apenso; H) - No âmbito da ação de inspeção referida na alínea antecedente, em 11 de novembro de 2011, foi elaborado o projeto de correções, do qual resultou a proposta de alteração do rendimento coletável, constando do seu teor, designadamente, o seguinte: " ...) De acordo com o artigo 24 da Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor à data dos factos, "... na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie...” e até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador.