Legal Document Excerpt:

De curioso, desde já, assinalar o tipo legal de crime excluí a comunidade familiar ou conjugal com propriedade porque o crime pode ser praticado contra ex-cônjuge – Taipa de Carvalho – O crime de violência doméstica e o estatuto da vítima – fls.1 Mais curioso ainda é constatar a agravação prevista no art 152 n 2 do CP: no domicílio comum ou no domicílio da vítima ao arrepio daquela observação porque afinal parece querer proteger a comunidade doméstica Como aceitar esta agravação se os parceiros podem viver em domicílios diferentes Em conclusão falar de dignidade da pessoa humana como conceito mais ou menos privativo deste tipo legal é despropositado, tanto mais que aquele valor percorre transversalmente princípios e normas que regem o ordenamento jurídico, muito especialmente os princípios e normas de direito penal Mas o tipo, como crime específico impróprio, é surpreendente porque disciplina relações actuais ou pretéritas cônjuge ou ex-cônjuge); pessoas de sexos indistintos pessoa de outro ou do mesmo novamente, com referência ao presente ou passado mantenha ou tenha uma relação de namoro, análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação.