Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO  RMT, LDA., devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 26/11/2015, que no âmbito da reclamação de acto do órgão de execução fiscal apresentada do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real que indeferiu o seu pedido de redução de coimas e de aplicação das regras do cúmulo jurídico, absolveu a Administração Tributária da instância nos termos do disposto no artigo 88, n 4 do CPTA, por remissão do artigo 2, al.