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Para o efeito, adiantou que "Desde logo, porque o artigo 12 do CPPT, nos termos do qual «Finda a produção da prova, ordenar-se-á a notificação dos interessados para alegarem por escrito no prazo fixado pelo juiz, que não será superior a 30 dias», deve ser entendido como directamente dirigido ao rito processual em 1 instância e não a eventuais ocorrências processuais que ocorram em 2 instância quando actua nas suas vestes de instância de recurso e no âmbito da renovação/repetição da prova, porque assim o exige a ponderação conjunta do regime excepcional de admissibilidade de prova documental em recurso 65 do, as limitações impostas às partes e ao julgador na reapreciação da matéria de facto e na alteração do probatório artigos 64 e 66, n.s 1 e 2 do, sendo neste contexto que se deve compreender o comando que determina que, sendo ordenada a renovação repetição) da prova, se seguirá, com as necessárias adaptações o que está previsto em 1 instância em sede de instrução e julgamento da causa 66, n. 3, al., do” e ainda que "Não há, pois, salvo o devido respeito, qualquer fundamento para que se julgue ser de aplicar o preceituado no artigo 12 do CPPT nas situações de mera repetição da prova testemunhal dirigida a esclarecer dúvidas quanto aos depoimentos prestados em 1 instância, sobretudo quando dirigida a concretos pontos da matéria de facto impugnada, única que no caso em apreço verdadeiramente seria suscetível, em abstracto, de sustentar a sua pretensão a «novas alegações finais”.