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663 do mesmo código.A matéria a considerar é a que se mostra descrita anteriormente, a que se acrescenta o teor do requerimento executivo, para melhor compreensão, que consta do seguinte: "1- A aqui Exequente na qualidade de herdeira e cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu falecido marido F..., intentou ação declarativa condenatória contra o aí Réu, ora Executado, para exercer contra o mesmo o direito previsto no n. 1 artigo 830 do Código Civil, que correu termos sob o n. 3784/07TBVCD-J3 da Secção Cível da Instância Local da Póvoa de Varzim da Comarca do Porto, em que peticionou entre outros, que Tribunal se substitua ao Réu na emissão da declaração negocial necessária à celebração do contrato de compra e venda do prédio aí melhor identificado.