Legal Document Excerpt:

Concretizando: 9 A sociedade austríaca Aucana era fornecedora regular de aditivos à mencionada .., destinados ao comércio desta, mas, por indicação do Reclamante H..., os mesmos seriam facturados à dita sociedade offshore ... 10 Os bens em causa eram remetidos à .., e nunca à dita sociedade offshore ... 11 A facturação em nome desta apenas se destinava ao encaminhamento para tal offshore, de acordo com o Reclamante, dos proveitos da ... 12 Assim, e só nos anos de 2002 a 2004, verifica-se que foram dessa forma envolvidos € 09405,44 de proveitos da ... 13 Tal operação decorreu, durante vários anos, anteriores àqueles que foram objecto de fiscalização, sensivelmente desde 1996/1997, envolvendo, por norma e por quadrimestre, o diferencial de € 14333,76 de proveitos devidos à .., mas de que esta não beneficiou.