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, Almedina, Coimbra, 2003, p. 22 Desta nota decisória decorre que o conceito de acto administrativo é forçosamente identificado com «condutas administrativas susceptíveis de definir, por si sós, imediata ou potencialmente, a esfera jurídica dos particulares, ou, por outras palavras, condutas idóneas a "produzir uma transformação jurídica externa”.» ibidem, p. 222 É justamente desta característica, de definição inovatória, associada ao conceito de acto, que resulta, como consequência, a inimpugnabilidade dos chamados "actos de execução”: actos mediante os quais a Administração se limita a retirar consequências de uma definição levada a cabo através de acto anterior.