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Com vista a melhor se compreender o ocorrido nos autos importa considerar o seguinte a transcrição quase integral do despacho de arquivamento do inquérito, do despacho de reabertura do mesmo e da acusação, torna-se imprescindível para melhor se compreender da adequação, ou não, da decisão: - O inquérito iniciou-se com a participação enviada em 10/11/2014 pela direcção regional de mobilidade de transportes do Alentejo no qual se dava conta de duas situações: 1 - No dia 30/10/2014 alguém que não o arguido JCSC compareceu no centro de exames de Évora realizando exame teórico exibindo documento de identificação com os dados daquele arguido, o qual tinha sido convocado para realizar exame nesse dia, através da escola de condução "” de ; 2 - O referido arguido e a arguida já tinham sido propostos para exame, ambos pela referida escola de condução, outras vezes anteriormente, não tendo ambos comparecido nessas outras vezes.