Legal Document Excerpt:

j) Invoca a recorrente a nulidade ou inexistência do ato administrativo porquanto, não obstante o despacho de acusação do Juízo Local criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa frisar que a Administração tributária efetuou a liquidação de IRC aos anos de 2015 e 2016, o facto é que a recorrente nunca foi notificada de qualquer liquidação adicional de imposto de IRC,  k) não tendo recebido qualquer demonstração de liquidação de IRC, nem as respetivas demonstrações de liquidação, juros compensatórios e demonstrações de acerto de contas e, consequentemente ) também não foi notificada das liquidações com as datas-limite de pagamento voluntário, tomando apenas conhecimento da liquidação através de um despacho de acusação de dois crimes de fraude qualificada, especificamente de obter vantagem patrimonial em sede de IRC e IVA Na acusação de IVA foi determinado o arquivamento, conforme se verá no despacho de acusação e arquivamento..  ) Ora, salvo melhor opinião, o Juízo Local criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, não tem qualquer competência tributária, porque não se insere na Administração tributária como elencada no n. 3 do art.