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Aquilo que releva para a decisão da causa é a ocorrência do incêndio, enquanto sinistro coberto pelo seguro, os danos dele emergentes e a eventual existência de actos dolosos da própria Autora/segurada relativamente à origem do incêndio) que sejam susceptíveis de excluir a responsabilidade da seguradora nos termos do contrato de seguro que foi celebrado entre as partes; no entanto, ainda que esses factos possam ser passíveis de integrar um tipo legal de crime e de implicar responsabilidade criminal, na óptica da presente acção de natureza cível), essa responsabilidade criminal não é condição necessária para a respectiva decisão, porquanto o que está aqui em causa é a valoração daqueles factos na lógica do contrato que foi celebrado entre as partes e, portanto, numa perspectiva diferente daquela que está subjacente à responsabilidade criminal.