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2701/19T3SNT.L-AS1 e a extensa referência jurisprudencial nele   Da apreciação dos pressupostos de natureza formal e substancial do "recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ”   Pressupostos de natureza formal  Do acórdão do STJ proferido em 202021, interpôs o arguido recurso para o Tribunal Constitucional, vindo este tribunal, a final, a proferir acórdão em 10202  Tendo sido o citado acórdão notificado ao MP em 102021, e considerando-se o arguido legalmente notificado em 102021, o acórdão do STJ considera-se transitado em julgado em 202021 tal como é certificado nos.