Legal Document Excerpt:

Inconformada com esta decisão veio a requerida interpor o presente recurso, terminando as suas extensas e complexas alegações, razão pela qual não se transcrevem, delas extraindo-se, de relevante, as seguintes:  Verifica-se a NULIDADE SENTENÇA por falta de declaração de «quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência», ex  artigos 60, n. 4, e 61, n. 1, alíneas e, do NCPC e artigo 20, n. 1, da CRP 197  Foram retiradas ilações, relativamente ao carácter, condições pessoais e habitacionais do progenitor, senão mesmo subjetivas conclusões, de factos instrumentais, sem pertinência ou desligados do alegado e provado pelos vários meios de prova mobilizados.