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A imposição de medida de 45 quarente e dias de multa, situada na metade inferior e próxima do limite mínimo da moldura penal abstracta em causa, afigura-se como adequada e justa, notando-se que a finalidade da pena de prevenção geral positiva e de integração e de prevenção especial de socialização) conjuga-se na prossecução do objectivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos cuja violação constituiu o provado crime, e a fundamentação da responsabilidade penal em que o arguido incorreu assenta na realidade descrita integrável na conduta a ele referida, pelo que, em vista do disposto no artigo 7, do Código Penal, a determinação da medida da pena, dentro dos limites fixados por lei, é feita em função da culpa do recorrido, tendo em conta as exigências de prevenção e de todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo depõem, na medida do provado, a favor ou contra o arguido.