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Nesse contexto ou pressuposto, é evidente que as questões de condenação da Ré na peticionada sanção pecuniária compulsória e no pagamento das custas suscitadas pelo Autor nas suas contra-alegações – independentemente do seu mérito intrínseco – se mostram prejudicadas em face da sobredita absolvição da Ré do pedido formulado pelo mesmo Autor - artigo 608, n. 2, do CPC.DECISÃO: Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação interposta pela Ré/Recorrente, revogando a sentença proferida pelo Tribunal de 1 instância e absolvendo a mesma do pedido contra si formulado pelo Autor.