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Assim, deveria a M Juiz "a quo” ter procedido a um correcto e adequado enquadramento jurídico dos factos, e em consequência,  DECIDIR PELA ABSOLVIÇÃO DOS ARGUIDOS  Não o tendo feito, violou a douta decisão, o disposto nos artigos:  374 e 379 n 1 alínea e 410 do Penal  13, 32, 205, 207 e 208 da CRP  art 1 ns 1 e 3; 13; 16; 17 e 40 do Penal  PELO QUE,  Deverá a douta decisão ora em crise ser revogada, e substituída por outra que absolva totalmente os Arguidos, ou quando tal se não entenda, declarar-se a  sua nulidade por contradição insanável entre os factos dados como provados, e a sua fundamentação.