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4 E não se diga que a norma constante do artigo 66, n.s 2 e 3 do CPC, ex artigo , alínea do CPPT, confere ao Tribunal ad quem apenas um poder, que não um poder-dever, de conhecer todas as questões invocadas pelas partes no processo ainda que prejudicadas na instância e, ainda, de as notificar para alegações complementares, por forma a que o processo admita uma participação igualitária dos intervenientes, sobretudo quando, como no caso concreto, as mesmas não se haviam pronunciado sobre as referidas questões em sede de recurso, 4 já que tal conduziria à inconstitucionalidade da norma em causa, por violação do disposto nos artigos 20, n. 1 e 26, n. 4 da Constituição da República Portuguesa "CRP") por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, na sua vertente do "processo equitativo" - cfr.