Legal Document Excerpt:

Na verdade só após a citação para a presente ação, os réus se apressaram a criar uma aparência de «urbanização» ou melhor de «intenção construtiva» do prédio em causa nos autos, sendo que até essa data nada fizeram, ou seja, enquanto este processo judicial não existiu, não foi praticado um único ato indiciador da suposta intenção edificativa no prédio cuja preferência a autora reclama: - A autora deu entrada da ação no dia 202019; Os réus foram citados para, querendo contestarem a presente ação, em 12019; - O PIP a que os réus aludem na sua contestação foi elaborado em 2 12019 e apenas deu entrada na de ... em novembro de 2019; - O PIP foi deferido por despacho do vereador em 012019 e, conforme referido supra, manteve-se válido até 012020 e durante esse período os réus não apresentaram qualquer projeto ou pedido de licenciamento na de ...; - Os réus instruíram a sua contestação com documentos, habilmente arranjos no prazo que dispunham para contestar a presente ação; - Durante esse período, e mesmo antes e depois – até à realização do julgamento – os réus não encomendaram ao projetista/arquiteto o projeto de construção para o local, caso contrário tê-lo-ia exibido e entregue nas entidades administrativas competentes; - Da prova produzida em julgamento resulta evidente e claro que, ao contrário do decidido pelo Tribunal nos factos provados, os réus, não sabiam, no momento da compra que o prédio em causa nos autos permitia a suposta construção.