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568 a 582 do Recurso Contencioso de Anulação n. 779/2003, de que os presentes autos constituem um apenso;  Em 202012 foi publicado na  série do Diário da República o Aviso n. 8398/2012, do Município , que aqui se dá por reproduzido e transcreve: "Tendo em atenção o disposto nos artigos  e 6 do Código do Procedimento Administrativo, e em cumprimento das sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em 06/03/2010, do Tribunal Central Administrativo Norte, em 20/01/2011 e do Supremo Tribunal Administrativo, de 16 de fevereiro último, no âmbito do Processo n. 779/03, que determinaram a anulação do ato de homologação da lista de classificação final do Concurso Externo de Ingresso para admissão de dois estagiários da carreira técnica superior - Licenciatura em História, publicitado através do Aviso n. 41/2001/DAG/DRII, publicado na  série do Diário da República n. 93, de 20 de abril de 2001, torna - se público que o mesmo será retomado a partir da fase de realização da Entrevista Profissional de Seleção, devendo o respetivo Júri observar, a partir dai, a tramitação legalmente prevista do procedimento concursal, à luz das disposições legais que, na altura, lhe eram aplicáveis.” - cfr.