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Processo n. 2657/19T8LSB-S.L1-A.S1 Revista – Tribunal recorrido: Relação de Lisboa,  Secção Acordam em Conferência na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça ) RELATÓRIO  Em apenso de restituição e separação de bens relativo ao processo de insolvência tendo como sujeitos passivos AA e BB, foi proferido, em 3/12/2018, despacho em que se decidiu que, perante o requerimento de retirada de três veículos dos autos de apreensão, com fundamento no facto de terem sido vendidos a terceiros, "a separação dos referidos veículos não pode ser decidida por simples despacho nos termos do artigo 14, n. 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas tanto mais que o Administrador da Insolvência não apresentou requerimento nesse” – cfr.