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234, n 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e 15, n 5, al., do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais, que constitui o Anexo do Decreto-Lei n 76-A/2006, de 29 de Março; 1 Apesar de a sociedade insolvente continuar a manter a sua personalidade jurídica art 146, n 2, do Código das Sociedades e poder ser demandada, a verdade é que a muito provável celeridade inerente a tal processado e a óbvia inexistência de bens desencorajam qualquer actuação da autora que, ainda que agisse em conformidade, sempre veria ultrapassado o prazo para requerer a intervenção do Fundo de Garantia Salarial, se é que algum terá a sua pretensão apreciada por alguma entidade; 2 Este comportamento sugerido à trabalhadora, como forma de ver o seu crédito apreciado e é que incorpora a prática de verdadeiros actos inúteis, proibidos por lei art 130 do Código de Processo; 2 Como tal, o Tribunal a quo deve apreciar o mérito da pretensão formulada pelo Ministério Público, nunca considerando a extinção da instância porque nem estamos perante uma hipótese em que aquela não se pode manter, por desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo caso em que a solução do litígio deixa de interessar, por ser impossível alcançar o resultado, ou porque foi satisfeita fora dos presentes autos caso em que a solução do litígio deixa de interessar, porque o resultado foi atingido de outra; 2 Ali porque continua a interessar a apreciação do conflito e aqui uma vez que a pretensão da trabalhadora reconhecimento dos seus créditos, e posterior não foi dirimida em qualquer outro local, perante outra entidade; 2 A possibilidade de a trabalhadora recorrer ao Fundo de Garantia Salarial avançada pelo Tribunal a quo é equívoca pois que é uma credora aparente, putativa, sem qualquer decisão judicial com força executiva que a legitime a requerer e exigir a satisfação dos seus direitos, por terem sido apreciados e constatados por quem reconheceu que advêm de uma prestação válida de trabalho a favor de outrem, da sua violação ou cessação; 2 Ademais, aquela trabalhadora não viu o seu crédito reconhecido na lista provisória de credores ou na lista definitiva de credores e, como tal, a maioria da jurisprudência invocada na decisão em crise é perfeitamente desajustada ao caso concreto pois pressupõe que aquilo tenha; 2 A jurisprudência citada e proferida pelos Tribunais Administrativos aponta no sentido que "não existindo sentença do Tribunal de Trabalho que declare a ilicitude do despedimento, nem sentença de verificação e graduação de créditos no processo de insolvência, mostra-se ilegítima a fixação de uma qualquer indemnização, exatamente em decorrência da falta de declaração judicial de despedimento ilícito” e, como tal, os direitos laborais ficarão sem reconhecimento o despedimento ocorreu fora do período experimental, não foi precedido de processo disciplinar para averiguação de justa causa do despedimento e não foi fundado em justa causa, pelo que é ilícito.