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A Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "A) A Fazenda Pública interpôs o presente recurso contra a Sentença proferida no processo de Impugnação Judicial n. 347/00BESNT, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que determinou a anulação da liquidação de IRC e JC, relativa ao exercício de 2000, na parte não anulada pela Administração Tributária e Aduaneira; B) Conforme se logrou demonstrar, a Fazenda Pública não cumpriu o ónus de alegar, em conformidade com o disposto no artigo 28, n. 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos termos do qual o RECORRENTE dispõe do prazo de 15 dias para apresentar as suas alegações de recurso, após ser notificado do despacho que admite o recurso; ) Com efeito, o documento que deu entrada nos autos, através do qual a Fazenda Pública refere que vem apresentar as suas alegações está incompleto, tendo sido apresentadas, apenas, 7 das 9 páginas do documento, que não contém a integralidade das conclusões, nem o pedido, nem a assinatura do Representante da Fazenda Pública; ) Para que se possa considerar um acto processual como validamente praticado é necessário que o seu envio seja completo, ou seja, no caso vertente era necessário que a Fazenda Pública tivesse junto as suas alegações de recurso, na sua versão integral, sob pena de se admitir que um Recorrente cumpra o seu ónus de alegar mediante o envio de apenas parte da peça, que no limite pode nem sequer ter terminado no prazo, suprindo no futuro, já para além daquele mesmo prazo legal, as deficiências do articulado apresentado cf.