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facto provado - pedido ao abrigo do artigo 37 do CPPT pelo que, não o tendo feito, a presente reclamação é extemporânea, o que deve ser declarado.Foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância do presente recurso, por parte da sociedade "A, S.A." cfr.fls.337 a 344 do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo: A-Tendo sido notificada pelo Município de Matosinhos, através do Ofício com registo de saída n. 15098, datado de 27 de junho de 2017, para proceder ao pagamento de juros - sem mais detalhes - a ora Recorrida apresentou, nos termos da lei, um pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de Direito, subjacente ao citado Ofício, ao qual o Município de Matosinhos respondeu em 31 de julho de, referindo apenas que tais juros seriam devidos nos termos do n. 3 da Cláusula  do acordo celebrado com o Município no ano de 2013 - abstendo-se de concretizar, porém, qualquer fundamentação de facto ou de direito;  B-A Recorrida apresentou, novamente, um pedido de emissão de certidão, tendo sido igualmente informada pelo Município de Matosinhos, através do Ofício com registo de saída n. 17888, datado de 31 de julho de 2017, de que tais juros seriam devidos nos termos do n. 3 da Cláusula  do acordo celebrado com o Município;  -Posteriormente, através do Ofício com registo de saída n. 2517, datado de 23 de janeiro de 2019, foi a Recorrida notificada para materializar a transferência do imóvel sito no , com a advertência de que "à dívida existente, acrescem juros até à data efetiva do pagamento” cfr.