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26 do relatório de inspecção), questão que foi enfrentada na impugnação da liquidação do exercício de 2004 – a sede própria para o efeitos -, sendo que a decisão definitiva que aí vier a ser proferida importará consequências quanto à legalidade da referida correcção.” A questão foi objecto de decisão, certamente em sentido contrário ao pretendido pela ora Recorrente, remetendo a sua apreciação em concreto no âmbito do processo de impugnação em que se discute a liquidação do exercício de 200 Poderia eventualmente existir erro de julgamento ou deficiente fundamentação, mas não nulidade da sentença acórdão do STA de 102010, proferido no recurso n. 0964/09).