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Por outro lado, e como já foi referido pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão de 12/10/1983, "Apenas uma retroactividade intolerável , que afecte de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes , viola o principio de protecção da confiança , ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático.”  Ora, perante o exposto, a situação em apreço não configura uma afectação inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas da Impugnante.” Contra o assim fundamentado e decidido se insurge a recorrente, captando-se do perímetro recursório ditado pelas conclusões supra catalogadas que imputa à sentença recorrida erro de julgamento conexo com a interpretação e aplicação dos princípios da capacidade contributiva, tributação sobre o rendimento real, proporcionalidade, igualdade e protecção da confiança, segurança jurídica e da não retroactividade da lei fiscal, por entender que foram por aquela violados.