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teor da decisão constante do processo de registo, remetido aos autos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial; ) A recorrente é titular da marca internacional n 240791, com proteção em Portugal, para assinalar produtos das classes 1, 3, 5 de Nice, e com a seguinte configuração:  ) A recorrente é titular da marca internacional n 936721, NIVEA, com proteção na União Europeia, para assinalar produtos das classes 5, 29 e 30 de Nice; e) A recorrente é titular da marca internacional n 951550, com proteção na UE, para assinalar produtos das classes 3-5-24-25-27-28-29-30-35-38-41- 43-44 de Nice, e com a seguinte configuração:  f) A recorrente é titular das marcas da UE ns 000012609, 013142112 e 018214341, NIVEA; g) A recorrente é titular da marca da UE n 015034077, para assinalar produtos das classes 3-5-16-25-44 de Nice, e com a seguinte configuração:   h) As marcas referidas em e ss.