Legal Document Excerpt:

Por ofício datado de 4 de Junho de 2004, a Entidade Expropriante notificou o Expropriado Fernando da resolução de expropriar a Parcela n.  – Fração ..., com a área de 63,38 m2, sita na freguesia de , concelho de , correspondente ao prédio inscrito na matriz predial sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. ---  Por despacho do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional n. 17461/2005, publicado no Diário da República, Série, n. 156, de 16 de Agosto de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela n.  – Fração , fração autónoma do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito no Largo , freguesia de  Viana do Castelo.