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ZZ) A questão atinente ao pagamento efetuado em Portugal, do preço de imóvel sito neste país, porque intimamente ligada ao direito de propriedade do referido imóvel, não se pode subsumir à previsão do artigo 42  n 1 do Código Civil, impondo-se antes como conexão juridicamente relevante a lex rei sitae, ou seja, a lei portuguesa, pelo que a Mm Juiz podia e devia ter apreciado aquele pedido, não se opor ao seu conhecimento, quer o regime patrimonial resultante da respetiva lei pessoal, quer as normas de conflitos do direito interno português, pelo que ao decidir inversamente, fez uma errada interpretação e aplicação dos artigo 46 n 1 e 44 do Código Civil.