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do CPTA, conjugado com os artigos 278, n 1, al., 576, n 2 e 577 do CPC, aplicável ex do artigo 1 do CPTA, mostrando-se por esse facto prejudicado o conhecimento do fundo da causa;  -Na verdade, a caducidade do direito de acção é consagrada a benefício do interesse público da segurança jurídica que reclama que a situação das partes fique definida de uma vez para sempre com o transcurso do respectivo prazo - Manuel Andrade "Teoria Geral da Relação Jurídica”, , 3 reimpressão, pág.. Da garantia de Participação do Avaliado - Alega o Recorrente que a interpretação sobre a natureza facultativa da reclamação hierárquica é violadora do n. 5 do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa e conflitua com o disposto no artigo 1 do CPA, ao considerar que a reclamação do ato de homologação é o único meio de o avaliado ter a palavra ou poder influenciar a avaliação.