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14 Na tese que o autor defendeu na ação e que renova em sede do presente recurso, a ação de controlo levada a cabo pela entidade administrativa, e que desencadeou a decisão de resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros, com a consequente obrigação de reposição das verbas recebidas, foi ilegítima por ter ocorrido, no seu entendimento, cinco anos depois da conclusão do projeto, e com isso violar o artigo 38 da Portaria n 317-B/2000, defendendo que de acordo com este normativo o acompanhamento e controlo do projeto são efetuados na fase de conclusão do projeto e não em momento posterior, e abusiva, invocando neste desiderato o artigo 334 do Código Civil, por ter ocorrido já depois do período de três anos que propugna ter terminado no final do ano de durante o qual estava obrigado a manter, em processo individual, os documentos de despesas devidamente numerados e organizados, nos termos da cláusula sexta do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros vide, designadamente, artigos 64 a 66 e 88 da.