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Como segundo ponto do recurso, temos a discordância quanto à decisão respeitante à falta de legitimidade para a emissão da fatura n .......077, no valor de € 2187,0  Veio então o Tribunal da Relação .. revogar a decisão proferida em 1 instância, declarando que não assistia à Recorrente o direito à restituição do valor proporcional da comparticipação equivalente a € 2187,0  Este ponto do litígio refere-se ao posto ............ e ao pedido para que fosse reconhecida a falta de fundamento e de legitimidade para a emissão da fatura n .......077 e consequente acionamento da garantia bancária n ......9 Estando em causa, entre outras cláusulas contratuais, a apreciação do teor e sentido da cláusula 25 do contrato junto aos autos da petição inicial como documento n 2, sendo a questão fundamental a seguinte: A Recorrida não atingiu os valores de consumo contratualmente previstos e, desse modo, assiste à Recorrente o direito à devolução de parte da comparticipação que havia atribuído à Recorrida?