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5494/03; 2 - O acto de encerramento da aludida sociedade visava o não pagamento da dívida que esta tinha para com a sociedade assistente; 2 - Em consequência da extinção da sociedade os arguidos causaram à assistente um prejuízo de € 1500,00, o qual é impossível de pagamento coercivo; 2 - Os arguidos actuaram de forma livre, voluntária e consciente, elaborando um documento e dele fazendo constar a declaração de que a dita sociedade não tinha passivo ou activo a liquidar, extinguindo a sociedade Companhia dos Pesados, para evitarem proceder à liquidação e ao pagamento das dívidas que possuía; 2 - Assim actuando os arguidos sabiam que impediam a assistente de obter o pagamento coercivo da quantia em dívida e que causavam a esta um prejuízo correspondente à mesma dívida; 2 - Os arguidos sabiam da proibição e punibilidade da conduta descrita”.