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Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, aferir se: ü	O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto, porquanto não fez a adequada ponderação de toda a matéria de facto relevante, desconsiderando factos vitais para a questão decidenda; ü	A decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, por errónea interpretação do sentenciado no processo de impugnação judicial n 102/00, porquanto a reposição da situação ex ante envolve a devolução da quantia de €11239,99 e não meramente de €359,64, competindo, nessa medida, aquilatar do âmbito e extensão da anulação do ato impugnado, analisando, para o efeito, a sucessão de atos de liquidação e a própria natureza dos mesmos; ü	Em caso de validação da posição do Tribunal a quo, aquilatar da concreta verificação de injustiça grave e notória e atentatória do princípio da tutela jurisdicional efetiva.