Legal Document Excerpt:

Acordam, no Tribunal dos Conflitos:   Em 14 de Maio de 2021, AA impugnou judicialmente a decisão do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM de 30 de Abril de 2021, que indeferiu o seu pedido de apoio judiciário formulado em 9 de Fevereiro de 202 Alegou, em suma: – que o objeto da ação a propor é: "consulta jurídica; jurisprudência e, para clarificação da tendência jurisprudencial e doutrinária relativa ao art 17, do Decreto-Lei n 496/80, de 20 de Outubro”; – que lhe foram penhorados os subsídios de férias e de Natal, no âmbito do processo n. 722/05TCFUN, e; – que a ação a propor pode ser enquadrada como de violação de direitos, nos termos do artigo 49, 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, ou como ação administrativa comum, nos termos do artigo 37, n 1, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.