Legal Document Excerpt:

Afigurando-se óbvio que a Requerente só permaneceu na titularidade das partes de capital social que detinha até 31 de Dezembro de 2013 porque perspectivava a continuidade do comportamento estatal, a Requerente foi totalmente surpreendida com uma revogação daquele benefício fiscal com que contava, frustrando-se a confiança que depositava nas Leis que salvaguardavam aparentemente a sua posição, vendo perdidos os investimentos de confiança que realizara com decisões tomadas à sombra daquele quadro legal em que confiou, e vendo ser-lhe negada, seja por omissão insólita da Lei, seja por uma não menos insólita recusa da AT, qualquer forma de remediar os efeitos ilegais e iníquos - que, por serem iníquos, custa a aceitar que tenham sido devidamente ponderados pelo legislador -, de perda de valores tributados em função de uma contrapartida prometida, dentro de regras de jogo de todos conhecidas - muito relevantes dadas questões de intertemporalidade e de alongamento do horizonte temporal de alocação de decisões económicas - e que foram abruptamente desrespeitadas através da interrupção do próprio jogo».