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Com o argumento de que foi excessiva a coima que lhe foi aplicada €1000,00) invoca a recorrente que a previsão da determinação da alínea, do n 3, do artigo 22 da Lei 50/2006, de 29 de Agosto onde consta: "Às contraordenaçães graves correspondem as seguintes coimas:...; Se praticadas por pessoas coletivas, de €1000,00 a € 3000,00 em caso de negligência...” é inconstitucional, por violar os preceitos previstos nos artigos 3, 12, 13, 16, 18, 20 e 29 da Constituição da República Portuguesa;  Relativamente à invocada excessividade da coima aplicada, não constando da factualidade apurada quaisquer elementos fácticos minimamente susceptíveis de, por qualquer prisma, poder fazer operar uma eventual atenuação especial moldura da coima, e tendo aquela mesma coima sido fixada precisamente no mínimo legal repare-se que o limite mínimo da moldura abstrata da coima aplicável à contra-ordenação mais grave era precisamente de €1000,00 e que o limite mínimo da moldura abstracta das coimas em concurso era também de €1000,00) não vemos qual o fundamento para a recorrente poder afirmar que a coima aplicada foi excessiva.