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1234/1466, decidido: a) ordenar a extração de traslado, para nele serem processados os termos posteriores do recurso, instruído com o Acórdão n. 432/2019 e processado subsequente; b) Nos termos dos n.s 2 e 5 do artigo 67 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 8, n. 8, da LTC, determinar que os autos sejam imediatamente remetidos ao tribunal recorrido, considerando-se, para todos os efeitos, transitado em julgado o Acórdão n. 571/201 O requerente veio então apresentar requerimento no processo n. 10/16YFLSB, pedindo se declare prescrito o processo disciplinar n. 155/2015-PD, tendo o Juiz Conselheiro Relator proferido despacho em 29/07/2020 integrado no  volume eletrónico do processo instrutor, fls.