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Com efeito, e atendendo a que o objeto do recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença proferida pelo TAF de Braga no processo de impugnação judicial n. 1113/14BEBRG - no qual se discute a legalidade da dívida de IRS no montante total de EUR 3369,86 em execução no PEF 3590201301032178 - pendente de decisão no STA, se reporta à quantia de EUR 2000,00 em que decaiu, e que quanto ao demais aceita o ali decidido, há que concluir que a dívida exequenda não é questionada no montante de EUR 369,89, relativamente ao qual, tal como defende a Recorrente, a mesma se revela certa, líquida e exigível.