Legal Document Excerpt:

2 Da presunção da existência de um contrato de trabalho  No caso, face à factualidade provada, é aplicável o regime que resulta do artigo 1 do CT/2009 – tal como tem sido repetidamente dito pela Jurisprudência, a lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior2 O artigo 1 do CT/2009 define contrato de trabalho como "aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas”.25’26 Podendo encontrar-se o núcleo diferenciador entre os contratos de trabalho e por outro lado de prestação de serviços na existência ou não de trabalho subordinado, recorrendo aos ensinamentos de Monteiro Fernandes27, poderemos dizer que "no elenco de indícios de subordinação, é geralmente conferido ênfase particular aos que respeitam ao chamado «momento organizatório» da subordinação: a vinculação a horário de trabalho, a execução da prestação em local definido pelo empregador, a existência de controlo externo do modo de prestação, a obediência a ordens, a sujeição à disciplina da empresa.