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Acordam em Conferência na 3 Secção do Supremo Tribunal de Justiça,    Ao abrigo do disposto no artigo 437 n 2 do CPP, o Arguido AA vem interpor Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, alegando que o Acórdão proferido por este Alto Tribunal a 002021 configura uma oposição expressa de soluções jurídicas quanto à mesma questão de direito relativamente à decisão proferida também por este Alto Tribunal a 10202       Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:  No âmbito dos presentes autos, o Arguido foi condenado por Acórdão proferido, em 23/04/2013, pelo Juízo de Média Instância Criminal ...... da Comarca ......, como autor material de três crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo  n. 2 do n. 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 3 três) anos de prisão.