Legal Document Excerpt:

1 Com as limitações impostas pela douta sentença recorrida, não podendo o Réu deflagrar artefactos pirotécnicos que impliquem explosão audível; não podendo colocar música no exterior após as 21:00, nem sequer durante o corte do bolo e nem sequer durante 1 ou 2 minutos que sejam; e não podendo providenciar aos convidados um parque de estacionamento disponível após as 22h00, por absoluta impossibilidade in loco de realização da obra imposta pelo Tribunal a quo, não é possível ao Réu concorrer em igualdade com aqueles operadores económicos do mesmo sector de atividade; 1 O caminho em causa, de acesso e de saída dos convidados à Quinta ..., tem natureza pública, na parte que confina com o prédio dos os AA., é totalmente do domínio público, pelo que não pode o Apelante impedir e limitar a sua utilização pelo público e, designadamente, pelos convidados; 1 Porque a ciência ainda não conhece artefactos pirotécnicos sem explosão audível, a condenação do Réu na "total proibição de lançamento de foguetes e artefactos pirotécnicos que impliquem explosão audível na Quinta ...” corresponde, na prática, à total supressão do direito do Réu; 2 Ao determinar que "a Quinta ... só poderá colocar música a partir das 200 horas depois de providenciar pela insonorização efetiva do salão onde passa música durante a noite”, além de ir além do pedido formulado pelos AA., o Tribunal a quo fá-lo sem quaisquer factos provados de suporte, uma vez que não foi alegado e nem se encontra provado que o "salão” não esteja insonorizado, careça de insonorização ou ainda que seja por falta de insonorização que o ruído se propaga para os prédios dos AA.