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E assim concluindo, resta dizer que a decisão que admite o recurso não vincula o tribunal superior art 414, n 3 do e, consequente, rejeitar o recurso interposto pelo arguido P., por ser quanto a ele irrecorrível a decisão proferida pelo Tribunal da Relação – arts 414, n 2 e 420, n 1, al., ambos do CPP – condenando o recorrente no pagamento de uma importância igual a 5 UC’s – art 420, n 3 do CPP.”  Face ao exposto, verifica-se que, tanto no acórdão fundamento como no acórdão recorrido, a questão em análise foi a de saber se é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de decisão proferida pelo Tribunal da Relação quando o respectivo fundamento for a ofensa ou violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo art.