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Conflito n. 48/19   	Acordam no Tribunal de Conflitos:   - Relatório   	Em 15 de janeiro de 2013, A, SA, instaurou uma ação declarativa de condenação com processo ordinário contra Ambilital- Investimentos no Alentejo, EIM, num Tribunal Cível que se veio a declarar incompetente para conhecer da causa, por considerar serem competentes os tribunais administrativos, decisão que foi confirmada pelo Tribunal da Relação, sustentando que estava em causa a verificação da existência e extensão de uma dívida do réu emergente do fornecimento de bens e serviços, enquadrando-se nos contratos públicos, bem como na alínea do n. 1 do artigo  do ETAF.