Legal Document Excerpt:

A não entrega à Recorrente dos documentos ou outros meios de prova juntos com a petição inicial, ainda que se pudesse de alguma forma inferir que os mesmos seriam do conhecimento da Recorrente, porque violador do princípio do contraditório, consubstancia a nulidade da respectiva citação, nos termos do citado normativo legal;  O princípio do contraditório só é plenamente observado quando a aqui Recorrente possa dispor, não só do articulado da petição inicial perfeitamente legível, mas de todos os elementos que com ele sejam juntos e respeitem ao objecto da demanda;  A defesa da aqui Recorrente ficou prejudicada, por não poder dispor de todos os elementos que compõe a Petição Inicial, resultando violado o princípio do contraditório e, consequente, nulidade da citação, pois claramente não foram observadas "as formalidades prescritas na lei” artigo 19, n.1 Código de Processo, com prejuízo do seu direito de defesa.