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5 do CCP”; 1	Do mesmo modo, também a declaração de conformidade dos documentos emitida pela EMES, em 212019, não interfere com o incumprimento de entrega dos documentos de habilitação, visto que o juízo sobre a imputabilidade do atraso tem de ser realizado com referência à data de termo do prazo de apresentação dos documentos 25-11-2019), ou seja, a declaração de conformidade foi emitida numa data em que já se encontra verificado o incumprimento da ESSE; 1	A Sentença recorrida deixa ainda evidente, e bem, que a caducidade da adjudicação não opera automaticamente ou de imediato, pois, uma vez incumprido o prazo para apresentação dos documentos de habilitação, o adjudicatário deve ser notificado nos termos do n. 2 do artigo 8 do CCP, sendo que, apenas se dessa audiência prévia resultar a imputação de responsabilidade ao adjudicatário pela não apresentação atempada dos documentos, tem de ser declarada a caducidade da adjudicação; 1	É dizer que, ao invés do alegado pela Recorrente EMES, da Sentença recorrida não resulta que a declaração de caducidade é, sem mais, um ato vinculado, mas sim que a declaração de caducidade é constítuida por subprocedimentos, sendo que, a entidade adjudicante apenas não possui margem de decisão nos subprocedimentos de constatação do incumprimento, consequente notificação do adjudicatário para audiência prévia e declaração da caducidade, se vier a considerar que o incumprimento é imputável ao adjudicatário.