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Cita-se ainda o sumário do acórdão do TRC, proferido em 25-10-2019, no âmbito do processo n. 5068/18T8LRA-A.C17: - O processo emergente de acidente de trabalho é um processo especial que se inicia por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público, tendo por base a participação do acidente artigo 99, n 1 do, tendo como finalidade instruir o processo com todos os elementos necessários para a identificação dos possíveis beneficiários e responsáveis e para a definição dos direitos e obrigações de uns e de outros, de modo a que seja possível reunir em juízo todos os interessados, num acto presidido pelo Ministério Público – tentativa de conciliação – onde se procura que cheguem a acordo, segundo os parâmetros legais.