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Recordamos que, nos termos de tal norma penal, o crime de o crime de tráfico de estupefacientes se encontra previsto e punido da seguinte forma: "Artigo 2 Tráfico e outras atividades ilícitas1 - Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 4, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.