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Incumbe ao autor ‘indicar os factos constitutivos da situação jurídica que quer fazer valer ou negar, ou integrantes do facto cuja existência ou inexistência afirma’, correspondendo a causa de pedir, grosso modo, ao ‘conjunto dos factos que integram a previsão da norma ou das normas materiais que estatuem o efeito jurídico pretendido’ - a causa de pedir ‘exerce função individualizadora do pedido para o efeito da conformação do processo’1  A causa de pedir é constituída apenas pelos factos essenciais – e por isso ainda que se conceba ser o nosso sistema processual marcado pela teoria da substanciação, exigindo a indicação específica ou concreta dos factos constitutivos do direito feito valer só pela demonstração de tais factos em juízo alcançará o autor a tutela jurisdicional, não bastando a mera alegação do direito em causa ou a reprodução da norma ou normas de que aquele emana14, não pode deixar de reconhecer-se que a ‘orientação actualmente consagrada no direito português impõe uma concepção «deflacionista» da causa de pedir, correspondente à chamada teoria da individualização aperfeiçoada, segundo a qual a causa de pedir é constituída apenas pelos factos necessários à individualização do pedido do autor’1 À satisfação do ónus de indicação a causa de pedir não interessa a alegação de todos os fatos necessários à procedência da acção – apenas os factos essenciais os que individualizam a pretensão material alegada pelo autor, necessários para se saber qual a pretensão material que o autor quer defender em juízo) constituem a causa de pedir, não já os factos complementares que concretizam ou complementam os factos que integram a causa de pedir, assegurando a concludência da alegação da parte’, pois como complemento dos factos que integram a causa de pedir, são necessários para a procedência da pretensão da parte – são factos que realizam uma função de fundamentação desta pretensão)1 Doutro modo: a petição, sob pena de ineptidão, deve conter a alegação dos factos essenciais nucleares, que identificam ou individualizam a causa de pedir, sendo que os factos essenciais complementares, não sendo necessários a tal individualização da causa de pedir não cumprem tal função, revelam-se imprescindíveis para que a acção proceda, por serem também constitutivos do direito invocado1 Isto porque a alegação da causa de pedir se destina a assegurar a admissibilidade do objecto da causa, não a garantir a fundamentação da acção – a alegação da causa de pedir move-se no plano da admissibilidade da causa, não no da sua fundamentação1 Ónus de alegação da causa de pedir que só é cumprido se a sua indicação for feita em termos claros, inequívocos e inteligíveis – ocorrerá ineptidão da petição art.