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–Nos autos que, sob o n. 198/21YHLSB, correram termos pelo 1 Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual, nos quais a agora apelante peticionou que fosse revogada a decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que recusou o registo do certificado de protecção complementar n 629 adiante também designado ‘CCP 629’), publicada no Boletim da Propriedade Industrial de 22/04/2020, e que a mesma seja substituída por decisão que conceda esse certificado de protecção complementar n. 629, foi, em 15/02/2021, proferida a sentença que tem a referência 424767 e cujo decreto judicial tem o seguinte teor:  "Pelo exposto, e nos termos das disposições citadas, nega-se provimento ao recurso interposto por A ... e, em consequência, mantém-se a decisão do INPI de 17/04/2020, publicada a 22/04/2020, que recusou o certificado de protecção complementar n 629 com fundamento no incumprimento da alínea do artigo 3 do Regulamento 469/2009/CE.