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q)	), a Requerente alega, em síntese, que o ato proferido é manifestamente ilegal e que a fundamentação do mesmo se afigura como inócua para a finalidade que se pretende, porquanto o artigo 21, n. 4 do Código do Trabalho, aplicável por remissão expressa da lei de trabalho em funções públicas, impede a alteração unilateral do seu horário de trabalho, pois o mesmo foi individualmente acordado, já que ao tempo em que foi fixado o horário em regime de jornada contínua à Requerente vigorava o Decreto-Lei n- 187/88, de 27 de maio e no qual, o regime de prestação de trabalho em jornada contínua assumia sempre natureza de exceção, fosse por determinação do serviço, fosse a pedido do trabalhador, nos termos do artigo 1 de tal diploma; a  Requerente não deu o seu assentimento à alteração do seu horário de trabalho.