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Aliás, assim tem sido também entendido pelo Conselho Consultivo do Instituto dos Registo e Notariado, considerando-se7 que, no âmbito da Lei n 5/2017 de 2 de março, "podem ser configuradas três situações: - requerimento de homologação de acordo do exercício das responsabilidades parentais, inicial, pode ser apresentado pelos progenitores referidos no artigo 1 da Lei n 5/2017, em qualquer conservatória do registo – artigos 1909, n 2, 1911, n 2 e 1912, n 2, do Código Civil e 274-A, n 1, do Código do Registo Civil – ou no tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado – artigos 1909, referido, 3, alínea, 6, 7, 8 e 9 da Lei n 141/2015, de 8 de setembro, que aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível;  - requerimento de alteração de acordo já homologado pela Conservatória do Registo Civil, pode ser apresentado pelos progenitores indicados no aludido artigo 1��, da Lei n 5/2017, em qualquer conservatória do registo civil11 – artigos 1909, n 2, 1911, n 2 e 1912, n 2, do e 274-A, n 1 do CRC – ou no tribunal – artigos 1909, n 2, do e 42 ns 1 e 2, alínea do RGPTC; – requerimento de alteração de acordo já homologado pelo tribunal, pode ser apresentado pelos progenitores indicados no aludido artigo 1, da Lei n 5/2017, em qualquer conservatória do registo civil13 artigos 1909, n 2, 1911, n 2 e 1912, n 2, do e 274-A, n 1 do CRC – ou no tribunal – artigos 1909, n 2, do e 42 ns 1 e 2, alínea do RGPTC.”  Conclui-se pois pela competência dos tribunais judiciais secção de família e para a homologação dos acordos de regulação de responsabilidades parentais, de progenitores não casados, nem unidos de facto ou que o estando pretendem a separação ou dissolução dessa união), quando estes manifestem a opção pela via judicial.