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4 - Nas situações previstas nas alíneas, e do n. 1 do artigo 9 do Regime, a renovação prevista no n. 2, quando implique que a duração do contrato seja superior a cinco anos, equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinando:  a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, de forma a prever aquele posto de trabalho;  b) A imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;  5- O procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida depende de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos previstos no n. 6 do artigo  da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.”   Tal regime transitório decorre também do disposto no artigo 92 desta Lei 12-A/2008, em que se dispõe o seguinte:  "1 - Os atuais trabalhadores em contrato a termo resolutivo para o exercício de funções nas condições referidas no artigo 1 transitam para a modalidade de nomeação transitória.