Legal Document Excerpt:

Relembrando, o tribunal recorrido, considerando que a rectificação do preço da proposta da foi efectuada em violação de normas e princípios da contratação pública, julgou a acção procedente e em consequência: 1) "- anulou a deliberação do Conselho de Administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, S.A., de 22020, na parte em que adjudica à proposta da Contrainteressada F... – Companhia de Seguros, S.A. o contrato de seguro de acidentes de trabalho – Lote 3;” 2) "- condenou a Entidade Demandada a reconhecer à Autora o direito de a sua proposta para o Lote 3 ser classificada em primeiro lugar no Concurso;” 3) "- condenou a Entidade Demandada a adjudicar à proposta apresentada pela Autora os serviços compreendidos no Lote 3, por conter o preço total mais baixo de entre as três propostas apresentadas para tal lote.” De acordo com o alegado no recurso a contradição, ambiguidade, obscuridade ou excesso de pronúncia resulta/da própria redacção do dispositivo, mormente da dos segmentos e que se referem ao Lote 3, sem especificar que a condenação efectuada apenas se reporta ao sublote A, a adjudicar pela Carris.