Legal Document Excerpt:

7- O legislador, no art 14-A do NRAU não faz referência ao fiador, ao estabelecer um título executivo para cobrança coerciva de rendas, nem tinha de o fazer: a constituição de fiança não é obrigatória e desapareceu a figura fiança do locatário ex - art 655 do, passando a aplicar-se o regime geral da fiança: ocorrido o vencimento da obrigação a termo certo –a renda corresponde a uma prestação pecuniária periódica art 1075 do com vencimento a termo certo art 1039 n 1 do – não é necessária a interpelação do fiador pelo credor como requisito para despoletar a aplicação plena do regime do art 634 do porque a fiança cobre as consequências contratuais da mora do devedor.