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Afigura-se-nos relevante recordar o que o anterior Código das Custas Judiciais 8 consagrava, quanto a esta matéria, na redação que foi dada, por último, ao seu artigo , pelo Decreto-Lei n. 324/2003, de 27/12: Artigo  Isenções subjetivas 1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, são unicamente isentos de custas:  a) b) As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;  ) As instituições particulares de solidariedade social;  ) 2 - Os representantes das instituições particulares de segurança social e das pessoas coletivas de utilidade pública administrativa são pessoalmente e entre si solidariamente responsáveis pelo pagamento de custas quando, vencida a representada, se mostre que atuaram no processo por interesses ou motivos estranhos às suas funções.