Legal Document Excerpt:

Assim sendo, altera-se o regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais da menor , e fixa-se o seguinte: A menor residirá com o pai, e estará com a mãe um dos dias da semana, que na falta de acordo ou combinação será ao Domingo desde as 12h00 até às 19h0 Caso a menor não seja entregue pela mãe, durante o próximo fim de-semana, então fixa-se, por ora, sem prejuízo de ulterior revisão, o regime proposto na cláusula n. 4 pelo Ministério Público, ou seja, a mãe poderá estar com a menor uma hora, por semana, em visitas supervisionadas pela Segurança Social, sem prejuízo dos seus períodos de descanso, das suas actividades escolares e das suas rotinas diárias.