Legal Document Excerpt:

- Dispositivo Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em: a) - negar provimento ao recurso interlocutório interposto pela arguida; b) - negar parcialmente provimento ao recurso interposto pela Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano quanto à invocada incompetência material para conhecer dos autos; ) - conceder provimento parcial aos recursos interpostos pela arguida ...) e Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano por razões diversas das invocadas;  ) - conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e em determinar: - que o tribunal recorrido deverá incluir na matéria de facto os factos negligentes que entender adequados e suficientes; - seguindo-se o cumprimento do disposto no art.