Legal Document Excerpt:

Em termos ainda mais incisivos na declaração anexa a essa Directiva consta:  "DECLARAÇÕES   No que se refere à classificação das infracções graves, a Comissão declara ser do parecer de que o Regulamento relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários abrange os seguintes casos:  Superação, em 20% ou mais, dos tempos máximos de condução diária, num período de seis dias ou num período de duas semanas;   Incumprimento, em 20% ou mais, do período mínimo de descanso diário ou semanal;  Incumprimento, em 33% ou mais, do período mínimo prescrito para pausas; e  Instalação de um tacógrafo não conforme às exigências do Regulamento n. 3821/85 do Conselho.