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Enquanto instrumento de técnica legislativa através do qual o legislador, "em vez de regular diretamente a questão de direito em causa, lhe manda aplicar outras normas do seu sistema jurídico, contidas no mesmo ou noutro diploma legal” Batista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1983, pp., a remissão pode assumir uma dupla natureza: estática ou material quando é feita para certa norma, em atenção ao seu conteúdo; dinâmica ou formal quando é feita para certa norma, em atenção apenas ao facto de ser aquela que, em certo momento, regula determinada matéria, aceitando -se o conteúdo, ainda que posteriormente alterado, da norma remitida cf.