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n. 2226/10TBSTB.ES1)1, disponível em www.dgsi.pt:  «Importa ter presente que, no que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito que tanto a doutrina 1 como a jurisprudência têm distinguido duas vertentes:  a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura;   b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução neste compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais.