Legal Document Excerpt:

1	Assim, tendo em conta as razões acima aduzidas, mantém-se atuais os pressupostos que levaram à aplicação das medidas de coação de prisão preventiva ao arguido BB e das medidas de coação de apresentação periódica, com periodicidade trissemanal, e proibição de se ausentar do país aplicadas à arguida  2	Nesta conformidade, a Meritíssima Juíza a quo ajuizou corretamente ao determinar a aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao arguido BB e das medidas de coação de apresentação periódica, com periodicidade trissemanal, e proibição de se ausentar do país aplicadas à arguida    Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência total do recurso.