Legal Document Excerpt:

Os factos Os factos julgados provados são os seguintes:  O devedor apresentou-se à insolvência no dia 13 de Setembro de 2013, requerendo simultaneamente a concessão do benefício de exoneração do passivo restante;  Foi declarado insolvente por sentença proferida a 18 de Setembro de 2013;  Por despacho proferido a 11 de Dezembro de 2013, foi admitido o inci­dente de exoneração do passivo restante;  O processo de insolvência foi encerrado por decisão proferida no mesmo dia;  De Fevereiro de 2014 a Janeiro de 2015, o insolvente não contribuiu com qualquer montante para a fidúcia, apesar de ter sido apurado o valor de € 508,08;  O insolvente comprometeu-se a entregar tal quantia durante o mês de Julho de 2015;  Até à presente data, o insolvente não entregou a referida quantia e, noti­ficado para justificar a sua omissão, nada disse.