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Por outro lado,, a comprovada cessação da licença sem vencimento do arguido AA, decidida pelo S.P em .2019 não possui a virtualidade de alterar essa mesma competência, já anteriormente fixada, nomeadamente para efeitos da tramitação dos autos, em momento posterior ao do julgamento na fase dos, devendo o tribunal de 1 instância pronunciar-se sobre todos os requerimentos do arguido AA que dêem entrada no processo enquanto o mesmo se encontrar nessa fase de recurso enquanto o mesmo não subir ao Tribunal superior competente para apreciação dos recursos, depois de devidamente instruídos estes” Assim, na improcedência do recurso interposto pelo arguido AA, pronunciamo-nos por prolação de decisão que declare o TRL incompetente para "tramitar” os autos na presente fase processual e, subsequentemente, pela determinação de remessa dos autos ao Juízo Central Criminal de Lisboa- Juiz 3, a quem compete "tramitar os autos”, ou seja, proferir despacho sobre requerimentos e sobre a admissão de recursos e respetivas respostas, nos termos e para efeitos do disposto no art.