Legal Document Excerpt:

3 O legislador de 2007 não pode proceder à rectificação de um diploma legal de 200 Nem, de resto, o Decreto-Lei n 388/2007 se assume ou deve ser qualificado como um acto formal de rectificação, em sentido técnico, do Decreto-Lei n 119/200  3 O único alcance que, com segurança, se afigura possível imputar ao Decreto-Lei n 388/2007 é o reconhecimento de que não se justifica a apropriação efectiva pela G...Polis da faixa ribeirinha compreendida entre a Ponte Luís e o extremo jusante do «Cais de G...» e o consequente propósito de alterar a planta de delimitação da área de intervenção do Programa Polis.