Legal Document Excerpt:

Ora, o n. 2 do artigo 3 referenciado refere que a exigência de melhoria dos acessos locais será especificada em altura própria pela Câmara Municipal, e o n. 1 do artigo 3, também mencionado, igualmente remete para a Câmara Municipal a definição das áreas a integrar no espaço público necessário à retificação de arruamentos, tanto para a melhoria da faixa de rodagem como de passeios, jardins ou outros espaços que, direta ou indiretamente, também beneficiem a construção e o espaço público.” Analisados os elementos ínsitos no processo administrativo, não decorre dos mesmos que a entidade demandada tenha efetuado estas definições, nem especificado, concretamente, em que consistiria a melhoria no sistema viário.