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Entendimento, aliás, perfilhado pelo TRPorto, conforme acórdão de 2012 "O não pagamento da multa, aplicada em substituição de uma pena de prisão, não é imputável ao condenado que está preso na data em que tal multa lhe é aplicada e se mantém preso quando se determina o cumprimento da prisão assim substituída.” 13) Por conseguinte, com o devido respeito, o Tribunal recorrido, no caso concreto, ao não conhecer no douto despacho recorrido da matéria de facto que se requer seja aditado, fez errada análise dos factos alegados, que se têm por Notórios, e, por conseguinte, violou, além de outros, o disposto nos arts: 127 do CPP, 47, 49, n 3 do CPenal, 14) Cuja interpretação dos preceitos normativos supra, com aditamento do ponto da matéria de facto em falta, deve ser no sentido de que, pelas regras da experiência comum, estando a condenada ao pagamento de Multa, na data em que a decisão transitou em Julgado, 112020), submetido a Prisão preventiva desde 202020), e assim continuou até 2021 data em que foi revogada a medida de coação) não lhe podendo, por conseguinte, ser imputada alguma culpa pelo não pagamento da multa.