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1, n. 3, da LOTJ/87 Lei n. 38/87, de 212) e 0, n.s 4 e 5 do «RLOTJ/87» n. 214/88, de 106) em que, por regra, a primeira nomeação do Juiz de direito em efetividade de funções era feita para um tribunal então denominado de ingresso, e, por outro lado, a carreira de magistrado judicial, iniciando-se com a categoria de "Juiz de direito”, não comporta no seu seio e âmbito nenhuma categoria que seja denominada ou de "auditor de justiça” e/ou de "juiz de direito em regime de estágio”, "categorias” estas claramente inexistentes no seio daquela carreira, nem os respetivos índices fixados para os escalões da categoria de "Juiz de direito”, mormente, o "100” de "ingresso” poderão dizer respeito a uma categoria que, manifestamente, inexiste na carreira de magistrado judicial.