Legal Document Excerpt:

No caso presente, a tutela jurídica que a Autora pretende ver assegurada não se resume à condenação da Ré ao pagamento de contribuições junto da Segurança Social, compreendendo, ainda, uma pretensão indemnizatória, formulada ao abrigo do regime da responsabilidade , com vista ao ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com a alegada omissão de comunicação da cessação do contrato à Segurança Social, Por conseguinte, e como está bom de ver, ainda que se entenda que os tribunais tributários são competentes para conhecer do pedido de condenação à regularização de contribuições junto da Segurança Social, nos termos supra explicitados — o que não deixa de ser discutível - certamente já não o serão quanto ao pedido indemnizatório igualmente formulado pela Autora, tutelado pelo direito e para cuja apreciação será competente a jurisdição comum, concretamente o tribunal de trabalho, em virtude de aquele ter subjacente uma relação jurídica do foro laboral — cfr.