Legal Document Excerpt:

E de forma manifesta, esse direito adquirido fixa-se nos seguintes termos: sendo funcionário do Estado antes de exercer as funções de Vereador, e pese embora não se encontrar no seu serviço de origem a exercer as respectivas funções, tem o Autor durante todo o tempo por que dure essa sua ausência, que a lei qualifica como "em comissão extraordinária de serviço”, a que no domínio de promoções na carreira/categoria de que era detentor no caso, Técnica superior de inspecção/Inspector de jogos de  classe, quer no domínio de concursos de pessoal para acesso/ingresso/exercício de outras funções g., de outra carreira diversas das que detinha, o direito adquirido de se poder apresentar como opositor, candidato ou concorrente, ao que não pode obstar, por isso, o facto de à data da abertura do procedimento concursal não se encontrar em efectivo exercício de funções no Réu, no seu serviço de origem.