Legal Document Excerpt:

– e não o fez, merecendo que não possa opor-se à eficácia da declaração a si dirigida e não consumada por causa dolosa ou que apenas a si é imputável no contexto das circunstâncias relevantes por ex., "a natureza e o teor do contrato a que respeita a declaração”, "em contraposição com as regras de experiência”, sendo, nesta vertente, de diferenciar o "contrato em que nada tenha sido acautelado a respeito da forma das comunicações ou do seu destino, em comparação com outro em que as partes tenham estabelecido endereços para onde deveriam remeter as comunicações relevantes em termos contratuais” e "o facto de os devedores estarem cientes de que se encontravam em situação de incumprimento capaz de despoletar da parte do credor reacções tendentes à defesa dos seus direitos, designadamente a emissão de uma declaração resolutiva que no contrato ficou prevista”8); f)             nas situações de legítima expectativa de recepção efectiva e tempestiva das declarações expedidas, incumbe, em caso de não recepção ou recepção tardia, a quem pretende lograr o efeito impeditivo da eficácia em rigor, do direito incorporado na declaração que se invoca eficaz e – isto é, ao declaratário-destinatário – o ónus de alegação e prova da falta de culpa ou, pelo menos, de falta de culpa exclusiva, ou seja, a demonstração de que a não recepção ou a recepção tardia se deveu, disjuntiva ou copulativamente, exclusivamente ou em concurso com a sua conduta, a facto culposo do declarante emissor ou de terceiro nomeadamente factos respeitantes à tramitação da expedição e/ou a factos tradutores de "caso fortuito” ou de "força maior” nos termos do art.