Legal Document Excerpt:

Por tudo isso e – repete-se – porque, não se verificando a nulidade de qualquer das vendas, não há que tirar daí quaisquer efeitos no sentido da sua insubsistência nem sequer na perspectiva do regime da não protecção de terceiros de boa fé com que argumentam longamente os apelantes mas que, todavia, a factualidade apurada não abona, deverá julgar-se improcedente o recurso e confirmar-se a sentença, notando-se, para finalizar que a invocação do regime da nulidade da venda executiva – no caso, operada em processo fiscal – dos arts 839 e 840, do CPC, ora pelos apelantes feita no recurso, não fora sequer invocado, nem esta acção seria lugar próprio para tal, por óbvias razões daí decorrentes tal escapando à nossa apreciação.