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Acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa   –Relatório:   Inconformado com o decidido pelo Juízo Local Criminal do Seixal do Tribunal da Comarca de Lisboa, veio o arguido PAGD_____com os sinais nos autos recorrer para este Tribunal da Relação formulando, após motivações, as seguintes conclusões:  A)–O recorrente foi condenado pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 105 n 1, 2 e 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001 de 05 de Junho, em conjugação com os artigos 27 n 1, al.