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Como vem sendo salientado pela jurisprudência, à qual se adere, por com ela se concordar «a habitação social é, em si mesma, um bem escasso e que visa acudir à satisfação das necessidades básicas da população mais carenciada, pelo que, a ocupação da mesma deve ser atribuída após uma ponderação concreta das necessidades dos indivíduos e famílias elegíveis para o efeito, de modo a que se possa equilibradamente proceder a uma distribuição correta das habitações existentes» neste sentido, acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 01/02/2007, processo n. 01321/09BEPRT, de 20/05/2016, processo n. 01688/12BEPRT e de 30/05/2018, processo n. 00224/10BEPRT, todos disponíveis em www.dgsi.pt).