Legal Document Excerpt:

do Código Penal, na pena de  3 anos e 10 meses de prisão NUIPC 1650/17PBFAR); ) Condenar o arguido ...), como reincidente, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos art.s 203 e 204, n.2, al.e) do Código Penal, na pena de  3 anos e 10 meses de prisão NUIPC 1636/11PBFAR); ) Operar o cúmulo jurídico das penas em que o arguido ...) é condenado e condená-lo na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão;  ) Determinar a devolução das meias apreendidas ao arguido, ficando o mesmo notificado para reclamar a sua entrega no prazo de 60 dias, sob pena de não o fazendo, serem as mesmas consideradas perdidas a favor do Estado;  ) Determinar a devolução da pedra da calçada à via pública;  ) Determinar a notificação dos proprietários incertos para reclamarem a entrega da power bank, sob pena de não o fazendo no prazo legal, ser a mesma considerada perdida a favor do Estado;  ) Determinar que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo sujeito a prisão preventiva;  ) Declarar extinta a medida de coacção a que a arguida ...) se encontra sujeita;  ) Condenar o arguido no pagamento das custas judiciais, fixando-se a taxa de justiça, em 4UC, nos termos do disposto no artigo 51 do Código de Processo Penal e , n. 9 do Regulamento das Custas Processuais e respectiva tabela anexa, à qual acrescem as despesas e encargos a que deu azo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 51, n. 1 do Código de Processo Penal e 1 e 1 do Regulamento das Custas Processuais.