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A Recorrente assenta o seu entendimento no facto da função de Chefe de Secção corresponder, alegadamente, a uma categoria de topo dentro do grupo de pessoal administrativo, à qual um assistente administrativo especialista pode ser promovido, independentemente de concurso, por efeito do disposto na alínea do n 3 do artigo 1 da Lei n 10/200   Se é certo que o artigo  do Decreto-Lei n 465/80, de 14 de outubro, estabelecia que a função de Chefe de Secção, era considerada, como cargo de chefia da carreira administrativa, tal não determinava, no entanto, que a correspondente nomeação fosse automática, pois que, desde logo, teria de haver organicamente uma secção carecida de chefia.