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Em função do sentido dessa manifestação de intenções - que leva implícita o conhecimento pelo sujeito das vias indemnizatórias ao seu alcance no processo penal e, por decorrência, uma especial atenção à tramitação deste -, consagrou o legislador nos n.s 2 e 3 do artigo 7 do CPP, disciplinas distintas: - Nos casos em que a declaração de intenção é apresentada até à acusação, o lesado é notificado do despacho de acusação ou, não a havendo, do despacho de pronúncia) e para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias; - Nos casos em que não tenha proferido declaração, ou não tenha sido cumprida a notificação atrás referida - hipótese feita equivaler pelo legislador à ausência de declaração -, o lesado não perde o direito a deduzir o pedido, mas o prazo para o efeito, também de 20 dias, é indexado à notificação da acusação a um outro sujeito processual - o arguido –, ou, quando esta não seja proferida, do despacho de pronúncia.