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A Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 23/, aprovada em Conselho de Ministros de 02 de abril de 2020 não deixa margem para dúvidas sobre as preocupações que conduziram à aprovação pela Assembleia da República da Lei n. 9/202 Assim é quando, depois de fazer referência à realidade prisional população/estabelecimentos) no país, refere: "As Nações Unidas, através de mensagem da Alta Comissária para os Direitos Humanos de 25 de março, exortaram o Estados membros a adotar medidas urgentes para evitar a devastação nas prisões, estudando formas tendentes a libertar os reclusos particularmente vulneráveis à COVID 19, designadamente os mais idosos, os doentes e os infratores de baixo risco.