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ex., por ter sido revogada, e aqueles em que o juiz não aplique uma norma que esteja em vigor  Entre os casos de lapso manifesto na qualificação jurídica dos factos, ou seja, na coordenação dos factos às normas aplicáveis, estão aqueles em que haja "ofensa de conceitos elementares”, ou de "princípios elementares de direito”       Entre os casos de lapso manifesto na apreciação das provas estão aqueles em que "o juiz não repare que está feita a prova documental, por confissão ou por admissão de certo facto, incorrendo assim em erro grosseiro que determine a decisão tomada”       Como se escreve no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2009 — proferido no processo n. 08A2680 —, "O incidente de reforma não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar error in judicando que é fundamento de mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou aberratio legis, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal”      Os fundamentos do requerimento de reforma deduzido pelo Requerente AA dividem-se em duas partes:      — Considerações introdutórias;   — Do direito.