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4 Acresce ainda a violação do princípio da proteção da confiança, sendo que a este propósito se pronunciou o Tribunal Constitucional nos Acórdãos n. 188/2010 e 396/2011, acerca dos funcionários públicos passarem a laborar mais cinco horas semanais: "Esta alteração que agora preconiza do período normal de trabalho de trinta e cinco horas para quarenta horas semanais em vista alcançar uma maior convergência entre os setores público e privado, passando os trabalhadores do primeiro a estar sujeitas ao período normal de trabalho que há muito tem sido praticado no segundo” 4 Ora, à contrario sensu é forçosamente inconstitucional uma interpretação que permita distanciar o privado do público, prejudicando-os a nível salarial de carga horária.