Legal Document Excerpt:

À data em que vem a ser emitido o Alvará de obras em 10 de Setembro de 2009, muito antes, em 22 de abril de 2009 e em 17 de julho de 2009, já o Autor tinha interpelado o Réu para retirar as infraestruturas que estavam a onerar o seu terreno e estavam a condicionar a edificação da construção, tendo o Réu, de resto, em resposta a telecópias da Ré, datadas de junho de 2009, novembro de 2009 e março de 2010, informado a mesma Ré, e disso também informado o Autor, por escrito de " que se encontra implantado um colector de drenagem de águas residuais, impossibilitando o proprietário de executar a construção aprovada pela Câmara Municipal.” Quanto à  Ré, por sua vez, a mesma sustentou que o colector e a caixa de visita já se encontravam construídos há mais de 20 anos, e que a Câmara Municipal não lhe deu instruções para proceder à desactivação do colector existente no referido lote 3, do que sempre carecia, e que esse projecto não se encontrava previsto nem no seu plano de investimentos, nem estava contratualmente aprovado no âmbito do Contrato de concessão.