Legal Document Excerpt:

Tribunal Constitucional de 27 de Junho de 2018, relatora, Juíza Conselheira Maria de Fátima Mata Mouros, Processo n. 195/2018,  Secção do Tribunal; Custas e legais acréscimos a cargo de cada um dos recorrentes arguidos, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC, art 513 n 1 do CPP; Notifique-se, sendo os arguidos notificados pessoalmente nos termos legais e N. Lisboa, 14 de Novembro de 2018  Processado integralmente em computador e revisto pela Juíza Desembargadora relatora, artigo 94 n 2 do Código de Processo  Filipa Costa Lourenço Cristina Santana