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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21-09-2004, proferido no processo n. 047146; acórdão do STA, de 12-01-2005, proferido no processo n. 0930/04; acórdão do STA, de 06-12-2005, proferido no processo n. 42203; acórdão do STA, de 27-01-2011, proferido no processo n. 01079/0 De acordo com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25-02-2010, proferido no processo n. 01035/08, "a jurisprudência deste STA vem de há muito, e de forma reiterada, a reconhecer no nosso ordenamento jurídico uma autonomia entre o ilícito criminal e o ilícito disciplinar — que o mesmo é dizer, entre o processo criminal e o processo disciplinar — persistindo em cada um deles uma capacidade autónoma de apreciação e valoração dos mesmos factos.” Sobre a arguida violação do princípio ne bis in idem arguida pelo Recorrente por alegadamente a sua responsabilidade disciplinar já ter sido apreciada nos procedimentos próprios, foi objeto do recurso da suspensão do exercício de funções e sobre a questão este CSM já se pronunciou na deliberação do Plenário de ....2019, nos seguintes termos:  "Ainda que tal tenha sucedido, o que não se encontra demonstrado nos autos, cumpre dizer que o invocado princípio caracteriza-se, em síntese, que ninguém possa ser julgado duas vezes pelos mesmos factos.