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submetido a biópsia no Hospital pois o EP / Estado Português não suportam despesas nem tratamentos médicos; 12 - o Req, encontra-se recluso numa cela minúscula do Estabelecimento Prisional de  sem ventilação, com sobrelotação prisional e sem tratamento médico condigno suportado pelo Estado Português; a alimentação é péssima sem qualidade e em quantidade insuficiente; 13 - Portugal foi condenado pelo Tribunal de Estrasburgo no affaire PETRESCU -application n 23190/19 de 3-12-2019 pelas más condições prisionais, de conhecimento oficioso, publicado em: http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/acordaos-relativos-portugal 14 - O sistema prisional Português não respeita a dignidade humana mínima do Homem: atenta contra os direitos básicos do Homem consignados nos Direitos Fundamentais da Constituição da República Portuguesa, da Convenção Europeia e da Carta; 15 - na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia os arts.