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- Para a prolação desta decisão, na sentença recorrida fez-se constar a seguinte fundamentação: "Neste contexto, é nosso entendimento que a administração fiscal não podia aplicar a norma do artigo 47, n 2 do CIRC, na redacção introduzida Orçamento do Estado Rectificativo para o ano de 2005, para aferir da dedutibilidade dos prejuízos fiscais relativos aos anos de 2003 e 2004, por tal configurar uma aplicação retroactiva da lei fiscal, proibida pelo artigo 12 da LGT e pelo artigo 103 da CRP.” Vejamos, E- O Tribunal a quo entendeu que a correção efetuada pela AT incorreu no vício de violação de lei, uma vez que, a introdução de uma nova limitação ao exercício desse direito apenas deverá valer para o futuro, sob pena de inutilização de prejuízos relativamente aos quais a lei em vigor no exercício em que foram apurados não previa tal limitação para a sua "utilização” nos exercícios seguintes; F- Violando, assim, princípio da irretroatividade consagrado no n 1 do artigo 12 da LGT.