Legal Document Excerpt:

Com efeito, da sentença exequenda resultaram os seguintes segmentos decisórios:  o Executado foi condenado a concluir, no prazo de 90 dias, o procedimento tendente à atribuição do abono para falhas aos sócios do Exequente, conforme o que fora solicitado no requerimento por este apresentado em 31/10/2013, no qual foi pedido ao Presidente da Câmara Municipal ...) que se dignasse ordenar a promoção do procedimento competente, com vista ao pagamento aos associados do Exequente do abono para falhas devido pelas tarefas por estes desempenhadas;  o Executado foi condenado a atribuir o abono para falhas aos associados do Exequente que reunissem as condições previstas nos art.os ,  e  do Decreto-Lei n. 4/89, de 06/0 ) Dos trechos da fundamentação de direito da sentença exequenda resulta, sem margem para dúvidas, que o alcance do julgado aí fixado pelo Tribunal vai no sentido da condenação do Executado a concluir o procedimento, iniciado pelos sócios do Exequente, tendo em vista o pagamento do abono para falhas – pretensão que fora assinalada no requerimento do Exequente de 31/10/2013 –, mediante a emissão de um ato administrativo, até então em falta, que, no exercício de uma atividade discricionária de avaliação da situação jurídico-funcional dos sócios do Exequente para efeitos da concessão, ou não, do referido suplemento, determinasse a atribuição do abono para falhas aos associados do Exequente que, em resultando daquela atividade, o Executado entendesse que reuniam as condições previstas nos art.os ,  e  do Decreto-Lei n. 4/89, de 06/0 É este, a nosso ver, o sentido e o alcance da decisão condenatória proferida no processo principal – título executivo – e que serve de base à presente execução.