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No acórdão recorrido o TCA enunciou, para além do mais, a seguinte questão: « Direito  A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento seguintes: ) Erro de julgamento quanto ao enquadramento jurídico da causa e à apreciação da matéria de facto conclusões a; Tendo sobre essa questão emitido pronuncia nos seguintes termos: « No que respeita ao erro de julgamento quanto ao enquadramento jurídico da causa e à apreciação da matéria de facto fundamento do recurso referido em, cumpre referir o seguinte «No caso em apreço, dos elementos coligidos nos autos, verifica-se que existem indícios consistentes da utilização na contabilidade da recorrente, com vista a suportar custos, facturação falsa.