Legal Document Excerpt:

Efectivamente, o que aqui importa é saber se estão verificados os requisitos do erro na declaração sobre o objecto ou base do negócio: se o Autor comprou o edifício para o exercício da actividade de alojamento de local convencido que seria viabilizado face à respectiva licença camarária de utilização, havida ou obtida e junta com a apelação) o funcionamento de seis unidades de alojamento, ou seja, de seis quartos obviamente, reunindo as condições legais, maxime em termos de iluminação e e se, afinal - só depois de assinar o contrato-promessa - veio a confrontar-se com a inviabilização de tal finalidade, que antes da assinatura do contrato promessa lhe foi garantida ser possível, dessa forma incorrendo em erro negocial.