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A respeito da concretização do direito de audição em processo contraordenacional encontramos vasta doutrina e jurisprudência, aliás citada na decisão recorrida, nas alegações da recorrente e nas contra-alegações do recorrido, importando, antes de mais, convocar a jurisprudência obrigatória constante do Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência n 1/2003 de 16-10-2002, in DR Série A de 27-02-2003, com o seguinte conteúdo: "Quando, em cumprimento do disposto no artigo 5 do regime geral das contraordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contraordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afetado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no ato de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa.” Radica o cerne da questão colocada pela recorrente, e na qual a mesma faz assentar a arguição da nulidade consubstanciada na violação do direito de audição previsto no artigo 5 do RGCO, na delimitação do que deverá entender-se por "todos os elementos necessários para que este o arguido fique a conhecer a totalidade dos aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito” nos termos estabelecidos no Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência que acabámos de citar.