Legal Document Excerpt:

com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido - no Cartório Notarial do Licenciado B, a ora Requerida adquiriu, pelo preço de €50945,00, a fração autónoma designada pelas letras BR, correspondente a uma habitação no segundo andar direito, com três lugares de estacionamento e um compartimento de arrumos, no edifício em propriedade horizontal, sito na Avenida , n. , Rua  n. ../ e Avenida , n.s ./., concelho de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n. 296 Factos Não ProvadosNão se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa e designadamente que: a) O valor das rendas retidas pela Requerida provenientes do arrendamento da verba n. 8 da relação de bens, entre Outubro de 2016 e Fevereiro de 2019, ascenda a €1400,00; b) O valor das rendas retidas pela Requerida relativas ao arrendamento das verbas n.s 12, 13 e 15 da primitiva relação de bens ascenda a €3000,00; Fundamentos de direito  Apreciação das nulidades suscitadas    Reponderação dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida com aferição dos pressupostos da providência Alega o recorrente: N. Na verdade, o tribunal comprovou a existência do crédito e ficcionou a existência de património suficiente para por ele responder, já que apenas se fez prova objetiva do valor da meação da recorrida na partilha, por dissolução do património conjugal, valor que também na opinião do tribunal recorrido, não seria "por si só, bastante para afastar o requisito de «justificado receio da perda da garantia patrimonial do requerente”.