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Afigura-se-nos, por conseguinte, que depois de se afirmar, aqui e agora, que se verificam os pressupostos materiais de que depende a aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, haverá que averiguar, na  instância, se estão ou não reunidas as condições necessárias para o efeito de execução de tal medida - tanto a nível das infra-estruturas necessárias à vigilância electrónica, como do enquadramento familiar e consentimentos foi a solução adoptada, além de outros, no acórdão da Relação de Guimarães, de 6 de Março de 2006, publicado na J., Ano , tomo , p. 275; no acórdão da Relação do Porto, de 112011, processo 828/13JAPRT-P1, disponível em www.dgsi.pt; e bem assim em alguns acórdãos não publicados desta  secção da Relação de.