Legal Document Excerpt:

Por outro lado, se, como supra referimos, é certo que para além do que ficou dito acerca da redução da cláusula penal, não é legítimo abstrair do tipo contratual em causa e das implicações económicas que advêm para a parte que não deu causa ao incumprimento em sentido lato, a verdade é que tais "implicações” para a exequente/embargante não parecem muito significativas, pois se é certo que se viu obrigada a recorrer ao mecanismo da acção executiva para procurar reaver o valor prestacional em dívida, sempre dispõe, "como garantia de pagamento de todas as responsabilidades assumidas pelos executados”, a hipoteca voluntária por estes constituída "sobre a fracção autónoma identificada na escritura pública de confissão de dívida ".