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98 a 102 dos;  r) A 10 de fevereiro de 2022, foi prolatado Acórdão pelo TCA Sul, no âmbito do processo referido na alínea antecedente, tendo sido julgado parcialmente procedente, como se descreve: "Conceder parcial provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida na parte em que não declarou a nulidade das liquidações de originadas nos actos de fixação de valores patrimoniais anulados, bem como na parte em que não condenou a AT no pagamento à exequente de juros de mora entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito;  Declarar a nulidade das liquidações de consequentes dos actos de fixação de VPT anulados;  Condenar a AT a restituir à Exequente a quantia peticionada de 2136,59€ correspondente ao montante pago das liquidações declaradas nulas;  Condenar a AT no pagamento à Exequente de juros de mora entre a data de 02/10/2012 e a data da emissão da nota de crédito;  No mais, confirmar a sentença recorrida. "