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A 012009, foi prestada informação em sede do processo de execução fiscal n. .. e apensos, onde consta nomeadamente o seguinte: ")  Quanto aos fundamentos apresentados: Os factos que são alegados não põem em causa a presente reversão, senão vejamos: - Em relação às penhoras de créditos, e na sequência de várias diligências, apenas foram reconhecidos créditos detidos pela executada junto da Manutenção Militar do Estado Maior do Exército, no valor de €7924,89, os quais foram penhorados e devidamente aplicados nos autos de execução fiscal n. .. e Aps nos termos do n. 4 do Art 40 da Lei Geral Tributária, sendo aplicados €3695,75 em juros de mora e outros encargos legais, e €3229,14 em Imposto, sendo aqueles processos instaurados por dívidas de IRC de 2003 e 2004 e IVA de 2004 e 2005, e retenções na fonte de 2003, em 2006/04/1 Relativamente às penhoras de contas, apenas foi penhorada a conta junto do BPN no montante de €16,02, cujo valor foi também aplicado nos autos acima mencionados em juros de mora no IVA de 2004 03T; - De referir que já anteriormente foram prestados esclarecimentos relativamente àquelas penhoras; - Em relação às certidões de dívida de coimas enviadas junto à notificação, por lapso não foram enviados em anexo os "prints” do sistema de contra ordenações onde vai indicar a origem da coima e o período da mesma, pelo que, por despacho da Chefe deste Serviços de Finanças de 2009/11/17, foi determinado que fossem enviadas certidões de dívida das coimas com os prints das contra ordenações, fixando-se novamente um prazo de 10 dias para apresentar qualquer outra alegação.