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E que "a especificidade contestada – não audição prévia do arguido – não se mostra desvirtuada na sua razoabilidade pelo facto de outras disposições do Código de Processo Penal exigirem essa audição para as medidas de coacção e de garantia patrimonial”, pois que são "as exigências cautelares próprias do arresto preventivo que determinam a não audição prévia) do requerido”, não tendo em vista "o meio cautelar aplicado ...) as finalidades próprias do processo criminal – cujas garantias associadas não podem deixar de ter em vista a possibilidade de uma condenação em face da comprovação da prática de um ilícito penal que poderá determinar a aplicação de uma pena máxime privativa da – mas antes, por força das suas específicas finalidades, a tutela cautelar, provisória, dos direitos patrimoniais invocados pelos credores – in casu, a lesada ora recorrida – em face do perigo de dissipação ou alienação dos bens patrimoniais do devedor.”.