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E - Quanto ao Acórdão do TCAN, de 12 de junho de 2019, revogou a decisão recorrida que fixou a indemnização aos autores recorrentes em €1000,00, com fundamento em que "é possível determinar, com recurso ao n 3 do artigo 15, supra transcrito, partindo da regra consagrada no n 2, o escalão para o qual o funcionário transitaria, se o n 112/2001, de 5 de abril tivesse sido, como deveria ter sido, regulamentado, dado a transição se fazer para o escalão igual ao que o funcionário detém na categoria de origem, devendo depois, ficcionada a transição, ter em conta as carreiras, categorias e escalões, previstos no Mapa anexo ao diploma em apreço, para determinar a remuneração de cada um dos ora recorrentes.