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E pese embora se admita que a factualidade essencial não seja exatamente a mesma, sempre se dirá que a questão fundamental de direito o é. Senão vejamos, o Venerando Tribunal da Relação de Évora entendeu que, mesmo no caso da não prestação atempada de informações, a que se refere o artigo 24 n. 3, segunda parte, do CIRE, é exigível o estabelecimento de todos os da mencionados requisitos, sob pena da sanção da cessação da exoneração do passivo restante se revelar desajustada e desproporcional - e o princípio da proporcionalidade é um dos pilares do Estado de Direito, como tal consagrado no artigo  da Constituição e no presente caso concreto os mencionados requisitos não estão reunidos.