Legal Document Excerpt:

:  «A - A presente reclamação insurge-se contra o despacho proferido, a 02022, que decidiu julgar improcedentes as exceções da inimpugnabilidade do Acórdão do COJ, de 212018; e a ilegitimidade passiva do COJ e que, em consequência, declarou a incompetência do STA para conhecer e julgar a presente ação e a competência do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nos termos do n. 1 do artigo 4  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de fevereiro, tendo determinado a remessa dos autos àquele Tribunal, após trânsito do presente despacho.