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112 do RJUE se dirige à prática do ato final do procedimento, compete ao Tribunal avaliar o relevo de atos interlocutórios e a sua legalidade sempre que os mesmos sejam suscetíveis de se projetar na exigibilidade da prolação, em determinado prazo, daquele ato final.»   As partes não divergem sobre a questão de saber se, no âmbito de um processo de intimação para a prática de ato legalmente devido previsto no artigo 11 do RJUE, o Tribunal pode conhecer do mérito da pretensão material submetida pelo Requerente à apreciação da Câmara Municipal, ou do seu Presidente, deferindo ou indeferindo o pedido de licenciamento da operação urbanística cujo procedimento administrativo carece de decisão.