Legal Document Excerpt:

João Conde Correia, Contributo para a Análise da Inexistência e das Nulidades Processuais Penais, Studia Juridica, 44, Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, Coimbra Editora, 1999, p. 159-160; Luís Pedro de Oliveira, Da Autonomia do regime das Proibições de Prova, in Prova Criminal e Direito de Defesa, Estudos Sobre Teoria da Prova e Garantias de Defesa em Processo Penal, sob o coordenação de Teresa Pizarro Beleza e de Frederico Lacerda da Costa Pinto, Almedina, Março de 2019, p.. E foi precisamente isso, que o acórdão agora recorrido fez – declarou a impossibilidade legal e jurídica de atender ao conteúdo das conversações telefónicas interceptadas, assim como do outro meio probatório que considerou estar delas dependente e com elas directamente relacionado – o depoimento da testemunha PR___ – e, nessa lógica, revalorou os factos e refez a sua convicção em todos os demais meios de prova com os quais estabeleceu não existir qualquer ligação àquelas escutas.