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Decorre pois directamente da letra da lei, determinada em norma especial n. 1 do artigo ), a atribuição da competência material ao tribunal que julga "pedido de indemnização de perdas e danos por acidente de trabalho ou acto de terceiro que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para o exercício da actividade profissional," competência essa determinada pela consagração da necessidade de intervenção processual das instituições de segurança social no mesmo processo.» E mais argumentado que «Em reforço e coerência dessa regra, o n. 1 do artigo 15 do Código de Processo do Trabalho, prevê que "O processo destinado à efectivação de direitos conexos com acidente de trabalho sofrido por outrem segue os termos do processo comum, por apenso ao processo resultante do acidente, se o houver".