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569/58  O TCA/S, em apreciação do objeto recursivo que lhe foi dirigido, negou provimento aos recursos interpostos pela R. e contrainteressada, mantendo in toto a decisão do TAC/LSB-JCP, para tal considerando que «a Autora, ora Recorrida, para além de declarar que se "vincula a cumprir todas as disposições relativas ao cumprimento de requisitos técnicos e níveis de serviço previstas no caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas”, apresentou documento - a memória descritiva - no qual assumiu, de forma expressa e inequívoca, as concretas obrigações previstas nas alíneas e do ponto 3 do anexo ao caderno de encargos, incluindo na caracterização dos serviços e trabalhos a realizar manter sempre uma cabina operacional entre as 7h00m e as 23h00m, todos os dias do ano, sem que os trabalhos numa das cabinas perturbassem o funcionamento da outra.