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7, al., do EMJ não o exigir, isso poderia ser sugerido por argumentos de ordem sistemática lógica de complementaridade e especialidade entre os dois e histórico-teleológica denunciada, aliás, pela evolução legislativa que se fez recentemente sentir no âmbito do EMJ, que a partir da Lei n. 67/20198, de 24 de agosto, conheceu uma aproximação sensível ao regime da, nem assim assistiria razão ao autor, pois tal como decidiu o recente Acórdão da Secção do Contencioso do STJ, de 30-04-2020 processo n. 8/12, « não existem dúvidas de que no período de 15/12/2014 a 14/5/2018 foram concedidas ao ora recorrente licenças sem remuneração nos termos genéricos, previstos no 28 n. 1 da Lei n. 35/2014 de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas » e « Assim, relativamente a esse período de tempo é inaplicável o disposto no art.