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§  Artigo 7 da Lei da Televisão: Contra-ordenações graves 1 - É punível com coima de 20 000 a 150 000: a) A inobservância do disposto nos n.s 1, 6, 8 e 9 do artigo 2, nos n.s 4 e 10 do artigo 2, no n. 1 do artigo 3, no n. 5 do artigo 3, nos n.s 4 e 5 do artigo 3, nos artigos 3 a 3, nos artigos 4 e 4-A, nos n.s 1 a 5 do artigo 4-B, nos artigos 4 e 4-A, nos n.s 1 e 3 do artigo 4-B, nos n.s 2 e 3 do artigo 4-, no artigo 4, nos n.s 1 a 3 do artigo 4, no artigo 4, no n. 4 do artigo 5, nos n.s 1 e 4 do artigo 6, nos n.s 2 e 3 do artigo 6, no artigo 6, nas alíneas a do n. 1 do artigo 6-B e no n. 1 do artigo 9; b) A omissão da informação a que se refere o n. 1 do artigo 6; ) A violação do disposto no artigo 2 ena segunda parte do n. 1 do artigo 6 e dos prazos fixados no n. 1 do artigo 6 e no n. 6 do artigo 6; ) A inobservância das condições de inclusão de funcionalidades que permitam a passagem para ambiente interactivo que contenha publicidade prevista no n. 1 do artigo 4- e) O não cumprimento, por qualquer operador de televisão e de serviços audiovisuais a pedido, das obrigações previstas no n. 3 do artigo 3 e nos n.s 2 e 4 do artigo 3-A; f) A violação da integridade dos programas e serviços de comunicação social audiovisual, nos termos do artigo 1-A.