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STA de 200022,, tanto mais que: a) Não está em causa qualquer perda de rendimentos resultante da impossibilidade de exercício de uma actividade lucrativa, pois a publicação periódica online «N...» é de acesso livre e gratuito por qualquer leitor ou interessado, e, como se deu como provado na douta sentença recorrida, o "«N...» obtém o financiamento da sua atividade mediante contribuições voluntárias de cidadãos, realizadas através das plataformas digitais Patreon, Paypal e GoFundMe” alíneas a dos; Bem diversamente, na douta sentença recorrida não se considerou que o que está em causa no presente processo é a violação definitiva e irreparável de direitos e faculdades que, nos termos dos arts.