Legal Document Excerpt:

Mas independentemente da diferença entre a comunhão conjugal e a compropriedade, a norma atinente ao caso concreto é a do art1726n1 CCiv, no sentido de que "os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns revestem a natureza da mais valiosa das duas prestações” – bem próprio do Autor, portanto.” E porque assim se entendeu, o tribunal determinou que a consequência daí resultante seria a seguinte: "A atribuição patrimonial que favoreceu o bem próprio faz nascer um direito de compensação no património do outro cônjuge, exigível no momento da dissolução e da partilha da comunhão – art1726,n.2 CCiv.” Ficava assim justificava a definição da titularidade em favor do A. e dos direitos de compensação da Ré, definição esta que não estava decidida anteriormente – ou a presente acção teria perdido a sua utilidade, pelo menos parcial.