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1 O referido Acórdão decidiu: "a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 6, n. 1, conjugado com os artigos 1 e 1, n. 2, todos da Constituição, a norma extraível dos artigos 3 e 3, n. 6, da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário à comunicação prevista no artigo 3 determina a transição do contrato para o NRAU e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito associado ao seu eventual silêncio; e, em consequência, Negar, nessa parte, provimento a ambos os recursos.