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Do que, para só referir entre o mais significativo e mais recente, constituem exemplos o Acórdão n. 595/2018 15 – que declarou, «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em  instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos , por violação do artigo 3, n. 1, conjugado com o artigo 1, n. 2 da Constituição» – ou o Acórdão n. 690/2020, de 111 16 – que, indeferindo reclamação, manteve decisão sumária que «decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal "CPP”), na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, segundo a qual não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que se limitem a revogar a suspensão da execução da pena de prisão não superior a cinco anos em que o arguido não recorrente foi condenado em primeira instância».