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- Também a arguição desta nulidade foi indeferida, com o seguinte despacho: "Julgamos que a mesma não prefigura nulidade do despacho propriamente dito, até porque a questão suscitada não se enquadra em causas de nulidade do despacho, julgamos que a questão tem a ver com a discordância do decidido, todavia, tendo o Tribunal proferido despacho e apreciado a questão, a mesma não poderá ser, digamos, posta em crise por via de reclamação, mas apenas e tão-somente por via de recurso do despacho, uma vez que o Tribunal pronunciou-se sobre a questão, na verdade conforme decorre do despacho, o Tribunal considerou que o requerido não era admissível pelas razões que invocou, e portanto, está em vigor essa decisão, a qual poderá ser reparada por via de recurso, mas não por via de nulidade, pelo que se mantém para todos os efeitos o decidido no antecedente despacho.