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– Fundamentação de Facto  O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada:  "1) Em 10/10/2013 foi publicado o anúncio de abertura de procedimento concursal de contratação de escola para um Técnico Especializado de Serviço Social na Escola Secundária com  Ciclo do Ensino Básico Dr. ...), na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com duração anual, constando do referido aviso, além do mais, o seguinte: "Caracterização das funções: Colaborar com os órgãos de administração e gestão da escola no âmbito dos apoios socioeducativos; promover as ações comunitárias destinadas a prevenir a fuga à escolaridade obrigatória, ao abandono precoce e ao absentismo sistemático; desenvolver ações de informação e sensibilização dos pais, encarregados de educação e da comunidade em geral, relativamente às condicionantes socioeconómicas e culturais do desenvolvimento e da aprendizagem; apoiar os alunos no processo de desenvolvimento pessoal; colaborar, na área da sua especialidade, com professores, pais ou encarregados de educação e outros agentes educativos na perspetiva do aconselhamento psicossocial; propor a articulação da sua atividade com a autarquia e outros serviços especializados, em particular nas áreas da saúde e segurança social, contribuindo para o correto diagnóstico e avaliação sócio-médico-educativa dos alunos com necessidades especiais, e participar no planeamento das medidas de intervenção mais adequadas” cfr.