Legal Document Excerpt:

referência Citius, pelo que se considera o Arguido notificado em 01-12-2020, devendo, então, proceder à entrega da sua carta de condução até 11-12-2020 e proceder ao pagamento da quantia monetária até 31-12-202   Em 27-01-2021, foi o Arguido notificado para, no prazo de cinco dias, informar os autos porque motivo não entregou a sua carta de condução para cumprir o período de proibição de conduzir veículos motorizados, bem como não juntou o comprovativo da entrega da quantia de €350,00 ao Centro Social e Paroquial   de  referências Citius 85698534, 85737786 e.   Através de requerimento datado de 01-02-2021 cfr.