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Por outro lado, a norma contida na al., do n 1, do art 8 da LTA destina-se a assegurar a transparência do processo eleitoral que deve ser mantida ao longo dos respectivos mandatos, tanto mais, que no caso em apreço a militância partidária tem efeitos ao nível das vagas ocorridas nos órgãos autárquicos, conforme resulta do n 1 do art 79 da Lei n 169/99 de 109 define o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências, "As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir no partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga”.