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Na medida em que, da mera consulta aos documentos n.s 9 a 11 juntos com a petição inicial ponto P. dos factos resulta, sem esforço, que os cheques em causa se encontram assinados no verso pelos seus beneficiários, tendo sido levantados ao balcão, num modus operandi típico e recorrente no domínio da facturação falsa.  . Nestes termos, incorreu o douto Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de direito, tendo sido violado o disposto no artigo 1 n. 3 do Código do IVA e no artigo 7 da LGT, devendo tais normas ser interpretadas e aplicadas no sentido de que, para que se não reconheça o direito à dedução do IVA, à AT apenas incumbe reunir indicadores objectivos do acordo simulatório entre o emitente das facturas e o utilizador – e já não entre o real fornecedor dos bens, o emitente e o utilizador – recaindo sobre o contribuinte a prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução.