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B) Esta interpretação do artigo 3, n. 2, do EBF, é pacífica, e foi acolhida não só pela própria AT, mas também pelo Tribunal Constitucional, no seu acórdão n. 42/2014, proferido no processo n. 564/12: Uma ") dissociação temporal entre a não dedução dos encargos financeiros e a isenção de tributação de mais-valias realizadas” não viola o princípio da proporcionalidade porquanto ") a normação em apreço não exclui a eventualidade de correcção dos custos não deduzidos em períodos tributários anteriores, caso a alienação de participação de capital não revista os requisitos para a aplicação do regime especial de isenção das mais-valias” sublinhado e ênfase da. )