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Fundamentação:  O despacho recorrido tem o seguinte teor:  "A Representação da Fazenda Pública vem apresentar, RECLAMAÇÃO DA NOTA JUSTIFICATIVA E DISCRIMINATIVA DE CUSTAS DE PARTE, invocando os artigos 25, 2 do RCP e o artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 104, em que alega o seguinte: — Em 102018, foi-lhe remetido o pedido de pagamento de custas de parte, no valor de EUR 264,00, referente à taxa de justiça suportada no âmbito do processo de Impugnação judicial n. 552/13BELRA — Tendo a notificação da sentença ocorrido em 102018, a mesma sentença transitou em julgado em 202018, sendo o pedido manifestamente extemporâneo.