Legal Document Excerpt:

Em apertadíssima síntese, foi considerado que, atenta a facticidade apurada mormente, o facto de o arguido viver em Portugal com a ofendida, de ser pai de dois filhos portugueses e de habitar, à data, num imóvel por si adquirido em compropriedade com a ofendida e com recurso ao crédito bancário) e tendo em conta a índole dos factos imputados os quais em nada se relacionam com o desempenho de funções diplomáticas) e respectivo enquadramento jurídico que foi tido como profundamente atentatório de bens jurídicos de transcendente importância para o ordenamento jurídico, se verificava a excepção à imunidade diplomática prevenida no n. 2 do artigo 3 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.