Legal Document Excerpt:

- É que, em bom rigor, por meio do presente procedimento, pretende a Requerente aparentemente validar judicialmente uma restrição inadmissível e inconstitucional do direito de liberdade de expressão e de informação que assiste aos aqui Requeridos, - Foram ouvidas as partes interessadas, - Não podendo ignorar informação potencialmente relevante e de interesse público, o  Requerido consultou parte dos documentos disponibilizados a partir da página de internet .../, no que concerne à EP, a MP.e à investigação do Ministério Público no processo-crime n. 184/12, do DCIAP, o qual, aliás, não se encontra em segredo de justiça, - Tratando-se de documentação caída no domínio público, o  Requerido entendeu que não haveria impedimento ao seu tratamento jornalístico e consequente publicação no ..., desde que citada a fonte da informação – como consta, aliás - e feito o contraditório junto das partes interessadas, o que se veio a verificar no dia seguinte.