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), decisão a que se seguiram outras no mesmo sentido Vide os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional: - n. 363/2019, de 19 de Junho de 2019, proferido no processo com o n. 995/17, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019036html; - n. 364/2019, de 19 de Junho de 2019, proferido no processo com o n. 66/18, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019036html; - n. 540/2019, de 16 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 518/17, disponível em http;://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019054html - n. 541/2019, de 16 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 32/18, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019054html; - n. 574/2019, de 17 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 807/18, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019057html; - n. 621/2019, de 23 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 593/2017, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019062html.).