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Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, entidade requerida nos autos de pedido de pronúncia arbitral tributária que correram termos no Centro de Arbitragem Administrativa sob o n. 274/2020-T, vem, por não se conformar parcialmente com a decisão final aí proferida e nos termos do disposto no artigo 2, n. 2 e 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, na redação da Lei n. 119/2019 de 18 de setembro, apresentar Recurso para Uniformização de Jurisprudência, por a decisão recorrida colidir frontalmente com a jurisprudência firmada no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-11-2015, proferido no processo n. 0963/1  	Apresentou alegações, tendo concluído: A. O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem como objeto o acórdão arbitral que julgou parcialmente procedente o pedido de pronúncia arbitral, proferido no processo n. 274/2020-T, em 31-07-2021 cf.