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Ao dar como provado que os recorrentes programavam a prática da prostituição e apenas esta conduta lhe é imputada no ponto de facto) o Tribunal a quo errou, devendo os arguidos ser absolvidos pois em caso algum colaboraram no processo de decisãoindividual de cada mulher, inexistindo qualquer atuação dos arguidos a levar a taispráticas, não determinando nenhuma delas pois as mulheres ouvidas foramunânimes em afirmar que já se dedicavam anteriormente a tais atividades e eramtratadas com simpatia e cordialidade, apenas podendo haver colaboração noprocesso de decisão mediante os meios plasmados no n. 2 da norma legal, tendo-seassim, por impossibilidade de ocorrência e descriminalizada, quer de lege ferendaquer de lege lata, a conduta plasmada no n. 1; Devem os recorrentes ser absolvidos em razão da questão e relevo da causalidadevirtual, uma vez que independentemente da sua atuação o resultado surgiria emtempo e sob condições semelhantes ou por força de comportamentos de terceiros oude comportamentos naturais das próprias mulheres, nenhum contributo tendo para tal facto sendo ainda a sua conduta manifestamente irrelevante pois os factos sempre teriam lugar, dado as mulheres se dedicarem livremente a tal atividade e fosse no 1 andar ou no motel os atos, se fossem desejados pela mulher e cliente, seriam levados a cabo; O exercício da prostituição não é crime porque a sua criminalização seriainconstitucional, pois importaria em violação à liberdade de autodeterminaçãosexual, sendo a criminalização do lenocínio disforme à Constituição da RepúblicaPortuguesa, por representar a proibição indireta de uma atividade diretamente permitida, tida por lícita e juridicamente conforme e pela apontada violação do art.