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Foi apenas o acórdão n.100/2021, do Tribunal Constitucional, que abordou expressamente caso ora em apreciação, e decidiu no sentido pretendido pelos ora recorrentes, ao "Julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 40, n. 1, alínea e 43, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição em  instância, condenem o arguido em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, por violação do artigo 3, n. 1, da Constituição.”.