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Assim e como se afirma na sentença recorrida este pedido do autor tem por base o instituto da responsabilidade extracontratual do art.483, n1 do Código Civil, sendo o qual "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.” Seguindo os ensinamentos de Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 Edição Revista e Actualizada, págs.416 e seguintes, importa não esquecer o seguinte: "A simples leitura do artigo 483 mostra que vários pressupostos condicionam, no caso da responsabilidade por factos ilícitos, a obrigação de indemnizar imposta ao lesante, cabendo a cada um desses pressupostos um papel especial na complexa disciplina das situações geradoras do dever de reparação do dano. )