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3 - Também não procede a douta sentença recorrida na aplicação que faz do direito á matéria provada, pois ao contrario do que entende meritíssima juíza " a quo”, deve considerar-se que "Exercida a opção de compra, ou seja, declarado pelo arrendatário que queria adquirir o imóvel, constituiu-se contrato-promessa bilateral de compra e venda artigo 41 do Código valendo as quantias entregues como sinal nos termos estipulados cláusula 10/2), Acórdão do STJ de 10/11/2011 http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30e6caac8c0ef4ca80257949004fa2bd?OpenDocument), como defende a Apelante na sua PI.