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Na sentença o Mm Juiz discorreu: «) Quanto à prescrição do procedimento contraordenacional: Entende a recorrente que o procedimento contraordenacional nos presentes autos e no qual lhe foi aplicada coima por ter a arguida dado início a exploração de estabelecimento industrial tipo 3, em 1992 e o prazo máximo de prosseguimento deste processos extinguiu-se no final do ano de 1997 e, mesmo que assim se não entenda, esmo considerando que o inicio da exploração se deva conter na data em que entrou em vigor o Decreto Lei n. 169/2012, de 01/08, 1 de setembro de 2012, já decorreu o prazo de 3 anos para a prescrição do procedimento criminal.