Legal Document Excerpt:

Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida foram dados como assentes os seguintes factos:  Em junho de 2002, a A. foi notificada do ofício 099830 200JUN.06, para no prazo de 10 dias a contar da sua receção, responder por escrito, com elementos que pudessem obstar à decisão de cessação, sob pena de cessação do direito à prestação de subsídio de desemprego, com fundamento de "Não se ter apresentada ou não ter aceite a colocação no 1 fase de concurso distrital para o ano letivo de 01/02”;  A A., não concordando com o teor da fundamentação, por carta registada com AR enviada em 7 de junho de 2002 e recebida pelo Réu em 11/06/2002, elaborou a sua defesa e explicou que não correspondia à verdade que havia recusado a colocação, mas sim que, por inexperiência sua, estava o aguardar um contacto da DREN para a notificação sobre a sua colocação quando foi avisada por uma Colega de que afinal tinha sido colocada numa escola e que não recebia qualquer notificação da DREN.