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Aliás, no que à Taxa Municipal de Protecção Civil concerne, o R., em 2015, não dispunha ainda de qualquer acórdão do Tribunal Constitucional que tivesse julgado inconstitucional as normas criadoras de tal taxa, bastando consultar o sítio da internet do Tribunal Constitucional e verificar que o  acórdão nesse sentido surge apenas em 13/12/2017, n. 848/2017, proferido no processo n. 281/201 Isto significa que, em 2015, nenhuma decisão do Tribunal Constitucional havia transitado em julgado, de tal forma que, nesse concreto exercício, impedisse ou eximisse o R. de mandar proceder à cobrança de tal Taxa junto dos munícipes.