Legal Document Excerpt:

Deste modo, inexiste qualquer fundamento para a decisão de facto ser alterada relativamente ao facto provado n3 No que concerne ao facto cujo adiamento se reclama «Após as partilhas os Réus reconheceram que a área descoberta, composta pelo lajeado o terraço ou Casa faz parte do prédio urbano 16, dos Autores»), importa frisar que o mesmo não foi alegado pelos Autores/Recorrente na respectiva petição inicial, nem em qualquer outro articulado na petição, foi apenas alegado que «há cerca de 1 ano, os réus têm vindo a por em causa a extensão do domínio dos autores sobre o terreno/logradouro/parte descoberta do prédios ... » e que «nos preliminares quer na celebração da partilha extrajudial em causa, sempre ficou acordado entre todos os interessados que o terreno adjacente/logradouro/ área descoberta situada em frente ao artigo  ... é parte componente deste, aí se incluindo também o referido terraço/Casa », inexistindo qualquer artigo em que se realize a alegação do facto que se pretende, apresentando-se como um facto absolutamente novo e que nem sequer foi objecto de qualquer produção de prova em sede de audiência final e este Tribunal ad quem procedeu à audição de toda aí prova, acrescendo que tal matéria não constitui um facto instrumental, não configura um  complemento ou concretização de outros factos alegados, e não representa um facto notório nem o tribunal teve conhecimento por virtude do exercício das suas funções, pelo que não foi nem podia ser considerado pelo Tribunal a quo cfr.