Legal Document Excerpt:

No entanto, verifica-se que, conforme defende a R., a A. não cumpriu as condições exigidas no n. 3 da cláusula 2 do caderno de encargos, pois que, para que o valor da revisão de preços concretamente calculada pela A. pudesse ser exigível à R., nos termos contratuais fixados, deveria aquela ter enviado ao diretor da fiscalização da obra o duplicado das folhas de salários pagos na obra, do qual lhe seria passado recibo, no prazo de cinco dias a contar da data de encerramento das folhas, bem como, em anexo ao duplicado das folhas de salários, deveria a A. também ter enviado um mapa com a relação do pessoal e respetivos salários e encargos sociais a que correspondia ajustamento de preços, no qual figurassem os montantes calculados na base dos que foram garantidos, dos efetivamente despendidos e as correspondentes diferenças a favor do dono de obra ou do empreiteiro.