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Os presentes autos foram remetidos a este Tribunal de Apelação em 20/12/201  Em 07/04/2014, o Recorrente Município de Lisboa apresentou requerimento, nos termos do qual expôs, além do mais, o seguinte:  ")  Nos termos da alínea, do n. 4, do artigo 14 do n. 380/99, de 22 de Setembro que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na versão alterada e republicada pelo n. 46/2009, de 20 de Fevereiro e da alínea do n. 1, do artigo 5 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Lisboa mediante as Deliberações n. 46/AML/2012 e n. 47/AML/2012, de 24 de Julho, aprovou as Propostas n. 530//2011 e n. 455//2012 da Câmara Municipal de Lisboa relativas, respectivamente ao projecto de versão final e à alteração da redacção do n. 7 do artigo 8 e artigo 8 do Regulamento do projecto de versão final da Revisão do Plano Director Municipal de Lisboa, publicado na a Série do DR, N. 168, de 30 de Agosto de 201  Conforme o pressuposto legal, fixado nos artigos 9 e 9 do RJIGT, a Revisão do Plano Director Municipal de Lisboa, aprovada pelo Órgão competente, consubstanciou um procedimento qualificado de mutabilidade do próprio Plano, na medida em que coenvolveu a reconsideração e reapreciação global, com carácter estruturante, das opções estratégicas, dos princípio e objectivos do modelo territorial definido e dos regimes de salvaguarda e valorização dos recurso e valores territoriais contempladas na versão do PDML/9  )  Julga-se, portanto, que o RPDML/2012 não reflecte uma mera revisão, ainda que profunda ou alargada, mas que se trata de um Regulamento substancialmente novo que, consubstancia a substituição global do Regulamento do PDM/94, com identidade própria, expressando as exigências de clareza, previsibilidade, certeza e estabilidade jurídicas.