Legal Document Excerpt:

Contrariamente ao que parece supor a Recorrente, quando alguém se apresenta nos serviços da AT a solicitar a liquidação de IMT em ordem à celebração de um negócio, a Administração não fica obrigada a uma exaustiva análise das circunstâncias factuais e das regras jurídicas a fim de averiguar se o imposto é ou não devido, bastando-se com um juízo de primeira aparência.»” 	Consta da fundamentação da decisão de rejeição liminar, do pedido de revisão oficiosa apresentado em 09 de Dezembro de 2014 operação imobiliária do n 2 e 5 da matéria, o seguinte: "Na génese do pedido de revisão está a convicção alicerçada em informação vinculativa prestada sobre situação análoga), de que a entrega de imóveis pelos participantes, enquanto entrada em espécie para constituição de fundo de investimento imobiliário, não consubstancia um facto tributário, e como tal não se encontra sujeita a imposto.