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483 do Código Civil: "Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação” – sic; 76 - In casu, estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual facto voluntário do agente, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de; 77 - As alterações levadas a cabo pela recorrida ao projeto de arquitetura aprovado violaram direitos dos recorrentes; 78 - Provou-se que a altura do muro divisório, por não estar prevista no projeto aprovado, teria de ser de 1,80 para não violar o direito de servidão de vistas art.