Legal Document Excerpt:

É, aliás, essa a razão do disposto no artigo 2, n. 4, da Lei n. 30-E/2000, ao determinar, nos casos de pedido de nomeação de patrono, na pendência de ação judicial, a interrupção dos prazos em curso com a junção aos autos do documento comprovativo do requerimento de apoio judiciário naquela modalidade.» E, acrescentou o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 467/2004: «A norma em causa dispõe sobre os efeitos da apresentação do requerimento com que é promovido perante a competente autoridade administrativa o procedimento administrativo de concessão do apoio judiciário e da junção aos autos do documento comprovativo desse requerimento, determinando que "o prazo que estiver em curso interrompe-se" com a junção aos autos deste documento.