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9 a 12 do processo principal e na decisão administrativa dada à execução, não foi oportunamente instaurada ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.”  DiscussãoA questão principal a decidir prende-se com saber se existe ou não título válido e exequível, sendo que, assim o tendo entendido o Tribunal a quo, desse entendimento diverge a Recorrente, invocando no essencial os seguintes argumentos: - Nas sete ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instauradas pelo Ministério Público em consequência do auto de contraordenação, que determinaram a suspensão do processo de contraordenação como estatui o n. 4, do artigo 1-A, da Lei 107/2009), foi decidido por sentença que o contrato celebrado era de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, como pugnava a ACT e o Ministério Público, razão pela qual, porque tais sentenças constituíram caso julgado material em relação à autoridade administrativa e ao procedimento contraordenacional suspenso, a ACT não podia ignorar, o que fez na decisão final que proferiu no processo de contraordenação, aquelas decisões, que já haviam sido então proferidas e que conhecia, violando o instituto jurídico do caso julgado material; - Tendo aplicado uma coima de igual montante 282,00€) à que tinha previsto para punir a Recorrente pela prática das oito infrações que lhe imputara, quando sabia que, a haver sido praticada alguma infração pela Recorrente, o que não concede, esta seria apenas relativa a um colaborador e nunca a oito, violou a ACT manifestamente o princípio da proporcionalidade, no que concerne ao montante da coima aplicada, sendo que, tendo-se dado como provado que o Ministério Público não propôs a ação judicial no caso desse colaborador, apenas neste caso não se constituiu caso julgado material com influência no procedimento contraordenacional, pelo que só no que concerne a esta hipotética infração é que a ACT poderia ter proferido decisão que constituísse título executivo, o que determinava que a ACT tivesse refeito o procedimento contraordenacional, nessa conformidade, elaborando novo auto e proferindo nova decisão e aplicando uma coima de montante adequado a punir uma infração e não oito – não havendo nada na lei que inviabilizasse a autoridade administrativa de refazer do processo contraordenacional, para que se respeitasse o judicialmente decidido nas ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho –, sendo que não o tendo feito tal conduz à inexistência de um título executivo válido para ser dado à execução nos presentes autos.