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Acordam na Secção em matéria de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa:    –RELATÓRIO    TELE PIZZA, S.A.U, com os sinais identificativos constantes dos autos,«notificada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial da decisão de recusa do registo da marca nacional n. 600707, requerido em 23 de abril de 2018», veio, «nos termos e para os efeitos da alínea do artigo 3, do n. 1 do artigo 4 e do n. 1 do artigo 4 do Código da Propriedade Industrial Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de março), apresentar recurso judicial da decisão referida».