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Acordam no Tribunal dos Conflitos:   Relatório 	A, B, , ,  e , com melhor identificação nos autos, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça posteriormente reencaminhado para este, do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, que, confirmando a decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, concluiu pela incompetência desse Tribunal, em razão da matéria, para conhecer da acção declarativa ordinária de condenação proposta contra o ICOR, Instituto para a Construção Rodoviária, pelo facto de ter ocupado - no âmbito do processo de construção de uma variante municipal denominada "Variante de Felgueiras" - parte de um prédio que lhes pertencia, no qual também foram provocados danos.