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620430, em www.inventarios.pt., proferido no Processo de Inventário com o n 3173/14 que corre termos no Notário LB, e por se considerar que no processo de inventário devem ser dirimidas todas as questões que importem à exata definição do acervo a partilhar, foi determinado que se oficiasse ao Banco de Portugal para identificar e informar as contas bancárias e ativos financeiros de que os interessados, B e A, eram titulares à data dos efeitos patrimoniais do divórcio - 11/01/2005 – e, em resultado dessas informações se notificassem as instituições bancárias que viessem a ser identificadas para informarem os saldos bancários a 102005; - Em ofício registado nos autos sob o n 1879788, veio o Banco de Portugal invocar o seu segredo ao abrigo dos artigos 80 e 81-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para fundamentar a sua recusa em prestar as informações suscitadas no âmbito do processo de inventário; -Informa ainda aquela instituição que só poderá prestar a informação requerida mediante autorização expressa dos interessados, titulares dos dados; -Em requerimento junto aos autos pelo interessado A documento registado sob o n, o interessado informou não prestar autorização para o levantamento do sigilo bancário; – A interessada B, em face da recusa do interessado/cabeça de casal A em prestar o seu consentimento, suscitou o presente incidente de levantamento de sigilo bancário requerimento registado sob as ref.s 2053818 e; –Em requerimento junto aos autos pelo interessado/cabeça de casal A documento registado sob o n, o interessado pugnou pelo desentranhamento do referido incidente; – O Senhor Notário proferiu despacho em que determinou o envio do presente incidente para o Tribunal competente da área do Município de Cascais, para apreciação do pedido de levantamento de sigilo bancário deduzido.