Legal Document Excerpt:

Sendo «bastante a prestação de uma garantia de carácter político e diplomático de não aplicação de uma pena de prisão perpétua» como a que vem assumida, até «porque se reputa impossível e impraticável uma garantia de carácter jurisdicional, designadamente porque esta última implicaria uma antecipação do próprio julgamento» 1 Sem prejuízo, naturalmente, de que «como emanação de tudo quanto informa, em essência, a Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal – no respeito pelas convenções estabelecidas e pelos tratados, pactos ou acordos diplomáticos firmados e em consonância com as obrigações mútuas inter-estaduais que desses instrumentos derivam ético-imperativamente – as concessão e admissão da extradição, ante condicionalismos como os que, nos autos, se configuram e ilustram, levam consigo, implicitamente – como reflexo resultante da própria aceitação das garantias oferecidas – "o seu condicionamento no cumprimento, pelo Estado requisitante, de tais garantias legais e administrativas, condicionamento que, posto que não explícito, conferirá ao Estado requisitado oficiosamente ou a pedido do, no caso de inobservância de tais garantias e, por isso, de perpetuação da pena - "reclusion à perpétuite" - aplicada ao, o direito de, oportunamente e pelos apropriados canais diplomáticos ou judiciários), exigir a devolução do condenado a Portugal".»1  1   Assim, perante o que precede e uma vez que a comutação da pena – que está ao alcance do Governo e tem assento legal no Código de Processo Penal da Índia –, consubstancia, em conformidade com o compromisso prestado, uma garantia de não execução de uma pena superior a 25 anos de prisão, conclui-se, em contrário do Acórdão Recorrido, que o pedido extradição preenche a condição prevista no referido art.