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§ 1 Neste particular, e não obstante, quer o primeiro acórdão-fundamento, quer o segundo acórdão-fundamento, serem anteriores à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral operada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 353/2017, de 6 de Julho, sempre se dirá que tal não obsta, por si só, à verificada identidade no que respeita ao quadro normativo em causa, na medida em que, tal declaração, na ausência da correspondente alteração legislativa, se algo determina é, quando muito, nos termos do n. 1 do artigo 28 da CRP, a repristinação das normas eventualmente revogadas pela norma declarada inconstitucional, aqui, e in casu, o disposto a este respeito na anterior Lei n. 30-E/2000, de 20 de Dezembro, revogada pela Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, designadamente no correspondente artigo 3, n. 5, alínea.