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O Tribunal da Relação depois de ter alterado a matéria de facto dada como provada acrescentando o atual n. 6, proferiu Acórdão com o seguinte teor: "Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, pelo que se altera a sentença recorrida, revogando-se as alíneas, e do dispositivo e, em sua substituição: a)   declara-se lícito o despedimento, absolvendo-se a Ré/Apelante dos pedidos formulados com base no pressuposto da sua ilicitude; b)   mantém-se, no mais, a decisão recorrida” Inconformado, o Autor interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões: A. Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça extrair ilações da matéria de facto assente, mas sim aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal a quo.