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- DECISÃOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente, por provada não provada, a apelação e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas a cargo da massa insolvente artigo 30 do, sem prejuízo do disposto nos artigos 24, n 1 e 248 do mesmo diploma legal.Porto, 21 de Fevereiro de 202 Manuel Domingos Fernandes  Miguel Baldaia de Morais dispensei o Jorge Seabra dispensei o ____________________________ 1 Neste caso limitamo-nos a aplicar as regras vinculativas do direito probatório, no sentido de que se devem integrar na decisão os factos que considerem provados, alteração que nem sequer depende da iniciativa da parte.