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Posto isto, incumprir um PAF aprovado pelo Estado Português, por acções ou omissões do eleito local, é o mesmo que incumprir o disposto no artigo , n. 1, da Lei n. 43/2012, de 28/08, visto que, à feitura desse Plano presidiram, precisamente, quer o objectivo indicado no seu n. 1, quer os objectivos inclusos nas alíneas a.   Deste modo, o R. não logra afastar da sua esfera jurídica os incumprimentos financeiros alegados nos artigos 2 a 4 da p., cujos elementos quantitativos e analíticos têm apoio factual e fundamentador na matéria levada aos pontos  a  do Relatório n. 2019/185 da Inspecção-Geral de Finanças.