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P. 105/19TBOLH-A.E1  Acordam no Tribunal da Relação de Évora:  Banco Comercial Português, S.A., Sociedade Aberta, credor reclamante nos autos supra indicados em que são insolventes, e, inconformado com a sentença de verificação e graduação de créditos, que graduou os créditos da Segurança Social em segundo lugar, graduando em terceiro o crédito do aqui reclamante, veio apelar de tal decisão, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões: Primeira) Nos termos do artigo 686, n 1, do Código Civil, o direito de crédito garantido por hipoteca só cede perante os créditos que disponham de privilégio imobiliário especial ou prioridade no registo, e isso porque dos privilégios creditórios só os especiais, porque envolvidos de sequela, se traduzem em garantia real de cumprimento de obrigações, limitando-se os gerais a constituir a mera preferência de pagamento e sendo apenas susceptíveis de prevalecer em relação a titulares de créditos comuns, conforme se refere no Acórdão do STA, datado de 21 de Janeiro de 200  Segunda) Ora, a hipoteca, cujo registo é da natureza constitutiva, nos termos do disposto no artigo 687 do Código Civil, confere ao credor que dela beneficia "...) o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo".