Legal Document Excerpt:

Condenar a arguida ", Lda.”, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelos artigos 1, 1, n. 2,; 1; 1, n. 3; 2; 14, alínea; 15 - B, n.s 1 e 3, alínea, todos do Código Penal, com referência aos artigos , alíneas a; , n. 1; ; 1; 2, n. 1, alíneas e, e n. 2; 3, n.s 1 e 2, e 3, n.s 1 e 2, do 50/2005, de 25/2, e, ainda, aos artigos 1, n.s 1, 2, alíneas,,,, 3 e 4, da 102/2009, de 10/9, e artigo 12, n. 1, alínea, do Código do Trabalho, na pena de 270 duzentos e setenta dias de multa, à taxa diária de €110,00 cento e dez euros o que perfaz a multa total de €2700,00 vinte e nove e setecentos euros, que se substitui por prestação de caução de boa conduta no valor de €3000,00 trinta e dois euros, pelo prazo de três anos, a prestar por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança.  )