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Reconhece-se em tal preâmbulo que «estando em causa um bem essencial - a energia eléctrica - e o serviço público da sua distribuição, as práticas referidas, além de constituírem uma violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica, por fuga ao pagamento devido, configuram ainda um ilícito social.» Por via de todo esse circunstancialismo considerou-se ser «indispensável e urgente tomar medidas que sejam adequadas à erradicação de tais práticas e, ao mesmo tempo, permitir que os distribuidores se possam ressarcir do valor dos consumos verificados durante a existência da fraude e das despesas dela emergentes.» Podemos assim concluir que o objectivo do diploma visa fundamentalmente prevenir e reparar as condutas fraudulentas dos consumidores do serviço e, por tal via, salvaguardar também os interesses das empresas distribuidoras prejudicadas por tais condutas ilícitas.