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Acórdão da Relação de Lisboa, de 15-01-2013, processo 1 3 54/16TDLSB.1-5,in www.dgsi.pt.. Vide, Plácido Conde Fernandes In "Violência Doméstica”, Novo Quadro Penal e Processual Penal, Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, Revista do CEJ, 1 semestre de 2008, n 8, p.. "O bem jurídico, enquanto materialização directa da tutela da dignidade da pessoa humana, implica que a norma incriminadora apenas preveja as condutas efectivamente maltratantes, ou seja, que coloquem em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à sua degradação pelos maus tratos”.