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Neste sentido, entre a jurisprudência unânime, pode ver-se, nomeadamente, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002016, proferido no processo n 156/10TTCSC.LS1, relatado por Gonçalves Rocha, que entendeu e sumariou, respetivamente: «Efectivamente, e como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na Jurisprudência, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, podendo ver-se neste sentido os acórdãos do S.T.J.