Legal Document Excerpt:

42 - A A. e a R. ajustaram contratualmente o pagamento da quantia de 40000,00€ dependente da verificação da condição temporal de, até 30 de Junho de 2019, ser aprovada a alteração de uso do imóvel de clínica para residência de estudantes e garantida a possibilidade de volumetria de construção mínima de 500m2 acima do arruamento da Rua Prof. ....  43 - Foi esta a condição pretendida pelas partes que, objectivamente, garantia a valorização do imóvel pretendida pela R. e que está na base da A. ter aceitado o recebimento da quantia de 40000,00€ aquando da confirmação de tal possibilidade e dentro do praz contratual ajustado.