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Posto isto, e apreciando a reclamação, constata-se que a recorrente, ora reclamante, manifesta a sua discordância quanto à decisão sumária reclamada, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  - No dia 28 de Agosto de 2020 entregou nos autos um requerimento no qual defendia que a sentença proferida não havia transitado em julgado pois, face à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação levada a cabo pelo despacho proferido no dia 9 de Julho de 2020, e tendo ela, sido absolvida do crime de violência doméstica que lhe estava imputado, e condenada como autora material de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo Art 143, n 1, do Código Penal, a partir dessa data os presentes autos deixaram de ter natureza urgente; - O parecer do Ministério Público na primeira instância foi de concordância com a reclamante; - O despacho proferido no dia 3 de Setembro de 2020 considerou que o processo deixou de ter natureza urgente no dia 09/07/2020, momento em que foi proferida sentença a absolver a arguida da prática do crime de violência doméstica pela qual vinha acusada; - No dia 9 de Julho de 2020 o tribunal a quo comunicou à arguida que, através da prova produzida em audiência de julgamento, mais concretamente dos factos que essa prova permitia evidenciar, a sua conduta poderia ser subsumível não ao crime de violência doméstica que lhe estava imputado, mas sim à prática de um crime de ofensa à integridade física simples, tratando-se de mera alteração da qualificação jurídica de factos que já constavam da acusação pública, comunica-se tal alteração à defesa, nos termos e para os efeitos do art.