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2 A orientação no sentido de não haver recurso para o pleno do STJ é também reafirmada por MARIA DOS PRAZERES BELEZA, na obra citada, p. 16, ao referir: "Em jurisprudência constante, o Tribunal Constitucional tem recordado que, fora do âmbito em que a Constituição o impõe, cabe dentro da liberdade de conformação do legislador a definição das condições de admissibilidade de recurso por exemplo, definindo alçadas), naturalmente respeitando exigências de princípios como a igualdade e a proporcionalidade nessa conformação.”  2 Também não assiste razão ao recorrente quando diz que actualmente, à luz do nosso EMJ, a situação do controlo e do recurso em um grau ficou mais agravada do que o que existia anteriormente, já que as duas versões do EMJ não alteram o "status quo”.