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artigo 267 do CPC, na redação aplicável), não tendo aqui aplicação o n 2 do artigo 331 do Código Civil, por o reconhecimento do direito aí aludido implicar que seja praticado um ato que torne desnecessário o recurso aos meios judiciais e concluindo que tendo a publicação do aviso ocorrido em 21/06/2012, a Exequente dispunha até ao dia 13/01/2013 para apresentar a petição inicial da execução em juízo; que essa conclusão, retirada pelo Tribunal a quo, mostra-se inaceitável, porquanto, por um lado, com a publicação do citado Aviso, o Executado reconheceu o direito da Exequente a ver-se avaliada e classificada no concurso e incluída na lista classificativa final a submeter a homologação, sendo evidente que, a ter sido levado a cabo integralmente esse procedimento, mostrar-se-ia "desnecessário o recurso aos meios judiciais” uma vez que uma eventual impugnação dessa nova homologação já se mostraria fora do âmbito da execução), deste modo se mostrando verificado esse pressuposto; que por outro, se se atentar em que um procedimento concursal é complexo, envolvendo sucessivas operações, a primeira das quais, in casu, consistia na publicitação feita pelo aludido Aviso e a última consistiria na homologação da lista classificativa final, envolvendo o cumprimento de certas formalidades publicação em Diário da República; reconstituição do júri, tarefa difícil e morosa se se atentar em que, como alegou o Executado, um dos vogais do júri estaria impedido de intervir e o presidente falecera entretanto; reunião do novo júri e definição dos procedimentos a observar, incluindo o calendário das entrevistas; envio de convocatória aos vários candidatos; realização das entrevistas profissionais de seleção; classificação e ordenação dos vários candidatos; envio do projeto de lista classificativa aos vários candidatos para exercício do direito de participação; análise das eventuais alegações; elaboração da lista classificativa final – tudo nos termos do disposto no Decreto-Lei n 204/98, de 11 de julho, em vigor à, bem podendo suceder que a observância dessas formalidades, para as quais a lei não fixa prazo perentório, ultrapassasse a curteza desse prazo; que assim é indefensável que, encontrando-se ainda em curso por exemplo, durante a fase de realização das entrevistas ou quando estivesse a decorrer o prazo para o exercício do direito de participação dos, a Exequente tivesse, não obstante, de requerer a execução até 13/01/2013, para não deixar caducar o prazo, como apontar a sentença recorrida; que tratando-se de um ato complexo que envolve a prática de uma série de atos de produção sucessiva, o procedimento concursal só pode considerar-se perfeito e eficaz quando tiver sido praticado o último ato dessa série ou se tenha concluído pela impossibilidade definitiva da sua prática; que seria aberrante considerar que o prazo para a interposição da execução coerciva terminaria a 13/01/2013, quando nesta data poderiam estar em prática alguns dos atos que constituem aquele procedimento cuja retoma havia sido publicitada e que não teriam de ser levados ao conhecimento da Exequente - p.e.