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1 Depois, é para nós evidente que o processo disciplinar se extingue com a convolação em processo contraordenacional, no entanto, não é menos certo que não é admissível a convolação de um processo disciplinar já prescrito e, de per si, extinto, ou seja, que não pode produzir quaisquer efeitos jurídicos, porque a convolação e foi esse o caminho que a Administração decidiu seguir e ao qual se auto-vinculou) é, no próprio sentido da palavra, uma transformação ou modificação de algo pré-existente, est, a vingar a tese da Recorrente, tal significaria que se estaria a retirar efeitos jurídicos e factuais de um procedimento que se encontra, para todos e quaisquer efeitos, extinto, por prescrição, o que seria legalmente inadmissível e violaria ainda de forma gritante as estruturantes garantias constitucionais - cfr.