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Entende a apelante que não há qualquer erro imputável à AT, já que  a liquidação foi efetuada de acordo com as disposições legais vigentes e o certificado de residência deveria ter sido efetuado antes da entrega obrigatória do imposto nos cofres do Estado, sendo este requisito imperativo para a limitação do imposto, face ao preceituado no direito interno português e à alteração dos pressupostos legais trazida por normas tributárias com eficácia retroativa não se pode consubstanciar erro imputável aos serviços, não sendo de exigir à AT que teça um juízo de prognose póstuma quanto a eventuais alterações legislativas das normas com base nas quais efetuou correções de imposto, mesmo que as tais possuam natureza interpretativa, cfr.