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As denominadas servidões "legais”, a que alude o n. 2 do artigo 1547 do Civil, podem ser constituídas por negócio jurídico se as partes acordarem nos termos da sua constituição), por decisão judicial na falta desse acordo por sentença ou por decisão administrativa quando o suprimento do acordo, nos termos da lei, compete às autoridades.14 A servidão "legal” é, pois, a faculdade direito de constituir coercivamente uma servidão, se verificados certos requisitos objectivos, como no caso da servidão legal de passagem em benefício de prédios encravados: com efeito, os proprietários de prédios que não tenham comunicação com a via pública, nem condições que permitam estabelecê-la sem excessivo incómodo ou dispêndio, têm a faculdade de exigir a constituição de servidão de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos; e de igual faculdade goza o proprietário que tenha comunicação insuficiente com a via pública, por terreno seu ou alheio cf.