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94 vs. a 96, com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido, informando que aquela é que tinha o direito exclusivo de utilizar nas práticas comerciais de conservas de peixe na Áustria a Palavra-Imagem-Marca «», há muitos anos estabelecida no mercado itálico e sublinhando ainda que iria intentar uma acção judicial contra a aqui Autora, por alegada violação dos "direitos” que a F detinha sobre a marca «» no mercado austríaco, no valor de €10000,00 cem;  17) Com data de 19 de Abril de 2016, o legal representante da Ré à data, Sr. , subscreveu o documento designado "Dichiarazone risponsabilita”, junto a fls.