Legal Document Excerpt:

A empresa não possui qualquer tipo de documento que comprove a isenção das operações efectuadas, Não se verificam, desta forma, os pressupostos de isenção previstos no artigo 14 do RITI, pelo que a empresa tem imposto em falta, nos termos do artigo  do IVA, no montante de 93027$00, conforme cálculos de apuramento discriminados no quadro abaixo:   FacturasMontanteTX.IVAIVA Falta  2 235 645$17%380 060$  ..1 047 890$17%178 141$  ..1 484 448$17%252 356$  ..708 649$17%120 470$  TOTAL931 027$   No que respeita às facturas números .., .., ..e .., o sujeito passivo possui contratos de transporte ou pagamentos ao transportador e/ou transitários.