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O n. 3 do artigo 1 da Lei n. 13/2019 embora seja uma norma de natureza transitória) introduz uma alteração ao artigo 2 da Lei n. 6/2006 o qual se aplica a arrendamentos habitacionais celebrados na vigência do RAU e a arrendamentos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n. 257/95) sublinhado2 Esta disposição respeita, porém, apenas a arrendamentos habitacionais celebrados na modalidade temporal de "duração limitada” contratos a.  Assim, o arrendatário que já vive no local arrendado há mais de 20 anos, na data da entrada em vigor da presente lei contratos anteriores a 13 de fevereiro de e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau de incapacidade superior a 60%, fica protegido face à possibilidade de o locador se opor à renovação do contrato.