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Quando entrou em vigor a Lei 7/2012, a presente ação já se encontrava pendente e apenas em 102018 foi proferida a sentença em  instância, pelo que lhe é aplicável a redação atualmente vigente do RCP, nomeadamente o n. 7 do seu art. .   Mais alegam os Requerentes que devem ser dispensados do pagamento da taxa de justiça remanescente na  instância e nas instâncias superiores, porquanto – e em síntese – "a causa não se revelou de especial complexidade do ponto de vista jurídico”, dado estar em causa "ação de compra e venda de coisa defeituosa, matéria sobre a qual existe vasta jurisprudência e doutrina”, e "os articulados não são prolixos”.