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O Decreto-Lei n. 79-A/2020, de 1 de outubro veio estabelecer um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, aplicável às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros artigo , n..  	O artigo -A do mesmo, introduzido pelo Decreto-Lei n. 94-A/2020, de 3/11 e modificado pelo Decreto-Lei n. 99/2020, de 22/11, veio dispor nomeadamente o seguinte:  	- é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador” n. 1 de tal; 	- o disposto no presente artigo não é aplicável aos trabalhadores de serviços essenciais abrangidos pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, bem como aos integrados nos estabelecimentos a que alude o n. 4 do artigo , relativamente aos quais o teletrabalho não é obrigatório n..  	O Decreto-Lei n. 99/2020, de 22/11 aditou também ao Decreto-Lei n. 79-A/2020, de 1 de outubro o artigo -B com a epígrafe "Teletrabalho em situações específicas”, conforme modificação do Decreto-Lei n. 106-A/2020, de 30 de, que assim dispunha:  	«Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador, nas seguintes situações:  	a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos nos termos do artigo 2-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;  	b) O trabalhador possua deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;  	) O trabalhador tenha filho ou outro dependente a cargo que seja menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, seja considerado doente de risco e que se encontre impossibilitado de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma, nos termos do Despacho n. 8553-A/2020, publicado no Diário da República,  série, n. 173, de 4 de setembro de 2020, ou outro que o substituta regulando a mesma matéria.».