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veio dispor: «1- Sem prejuízo do disposto nos artigos  e  da presente portaria, o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2013, nomeadamente para as seguintes matérias: ; Eliminação do licenciamento das mensagens publicitárias referidas nas alíneas e do n. 3 do artigo  da Lei n. 97/88, de 17 de Agosto, na redacção conferida pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril;» Ou seja, e em conclusão, no entendimento da sentença, que subscrevemos, o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, no que ao caso interessa, apenas é aplicável a partir de 2 de Maio de 2013, por força da Portaria n. 284/2012, de 20 Setembro.