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SS Tal conhecimento excepcional é ainda ditado por imperativos jurídicos e sociais inafastáveis – de tudo o exposto resulta evidente a necessidade duma melhor aplicação do direito, porquanto nos encontramos perante uma questão relativamente comum eficácia probatória das certidões emitidas pelos órgãos da A.T., designadamente na decorrência de actos de reconhecimento de direitos e/ou créditos) e de repetição extremamente provável, à qual foi dada solução jurídica ostensivamente errada e juridicamente insustentável pelas instâncias inferiores, sendo de obstar, até pela proficuidade de jurisprudência, cível e tributária, em sentido contrário à decisão ora recorrida, à sua cristalização, não só no âmbito dos presentes autos mas, acima de tudo, como referência jurisprudencial futura do ordenamento jurídico português.