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7 Mas o CPTA contém na sua parte geral um dispositivo próprio relativo à cumulação de pedidos, que é o que consta do seu artigo 4, o qual dispunha o seguinte, na redação anterior à revisão operada pelo n 214-G/2015, temporalmente aplicável aos presentes autos:  "Artigo 4 Cumulação de pedidos 1 - É permitida a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material; b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.