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que constituem requisitos para "Aquisição da nacionalidade por naturalização”, o seguinte: 1–O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a)-Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b)-Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos; )-Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; )-Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; e)-Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei”.