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– Fundamentação de direito  - Legislação adjectiva aplicável Os presentes autos de recurso de contraordenação conheceram a sua génese nos Autos de Contraordenação supra referidos, cujos factos datam do ano de 2018, ou seja, quando já vigorava, nesta matéria, o Código do Trabalho de 2009, que iniciou a sua vigência a 1020091, bem como o actual Regime Processual das Contraordenações Laborais e de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 107/2009, de 109, que começou a produzir efeitos no dia 12009, como, finalmente, as alterações introduzidas no Código de Processo de Trabalho, pelo Decreto-Lei n. 259/2009, de 110, que tiveram começo de vigência em 201  Manteve-se, naturalmente e em termos subsidiários, o Regime Geral das Contraordenações Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10) e o Código de Processo Penal.