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Tal alegação não tem fundamento ou suporte legal uma vez que não estava em causa a exequibilidade, rectius a eficácia, em Portugal daquela decisão e que o artigo 978, n 2, do Código de Processo Civil dispõe que não é necessária a revisão de sentença estrangeira quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa, no mesmo sentido dispondo o artigo 234 n 3 do Código de Processo Penal, nos termos do qual a sentença penal estrangeira não depende de prévia revisão e confirmação quando a sentença penal estrangeira for invocada nos tribunais portugueses como meio de prova, como foi o caso.