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20, 1, DO  – SOB A EPÍGRAFE "PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS”, DISPÕE O ARTIGO 20, 1, DO CPA, QUE "A FORMAÇÃO DOS CONTRATOS CUJO OBJETO ABRANJA PRESTAÇÕES QUE ESTEJAM OU SEJAM SUSCETÍVEIS DE ESTAR SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA DE MERCADO ENCONTRA-SE SUJEITA AO REGIME ESTABELECIDO NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS OU EM LEI ESPECIAL.”  – SOB A EPÍGRAFE "REGIME SUBSTANTIVO”, DISPÕE O ARTIGO 20, 2, DAQUELE MESMO CÓDIGO: ”NO ÂMBITO DOS CONTRATOS SUJEITOS A UM REGIME DE DIREITO PRIVADO SÃO APLICÁVEIS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO Código do Procedimento QUE CONCRETIZAM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.” ORA,  – A DOUTA DECISÃO RECORRIDA ASSENTA, ESSENCIALMENTE, NO PRESSUPOSTO DE QUE " O CONTRATO DE MANDATO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE ADVOGADO E UMA «ENTIDADE PÚBLICA ADJUDICANTE» ASSUME A NATUREZA DE CONTRATO PÚBLICO.”  – MAS, SALVO SEMPRE O DEVIDO RESPEITO, O CONTRATO DE MANDATO FORENSE TEM A NATUREZA DE CONTRATO DE DIREITO PRIVADO, SUJEITO AO REGIME SUBSTANTIVO DE DIREITO PRIVADO;  – CONSEQUENTEMENTE, COMPETENTE PARA DIRIMIR LITÍGIOS EMERGENTES DE CONTRATOS SUJEITOS A REGIME DE DIREITO PRIVADO, COMO É O CASO DO CONTRATO DE MANDATO FORENSE, É A JURISDIÇÃO COMUM;  – O DISPOSTO NO ARTIGO 28, 1, DO CCP, IDENTIFICA OS CONTRATOS A QUE SE APLICA O REGIME SUBSTANTIVO PREVISTO NA SUA PARTE , DA QUAL ESTÁ EXCLUÍDO, POR NÃO ENCAIXAR NELA, O CONTRATO DE MANDATO FORENSE;  – O QUE SE CONCLUI NAS CONCLUSÕES ANTERIORES SÓ SOFRE A EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 28, 3, DO CCP.