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87 n 1 alínea a contrario do.»  2 Insurgem-se os recorrentes quanto ao assim decidido, defendendo, em suma, nos termos que expõem nas suas alegações de recurso e reconduzem às respetivas conclusões A. a E., que a Mm Juíza a quo incorreu em erro de julgamento ao não determinar a abertura do período de prova, por considerar que inexistiam factos controvertidos, na medida em que foram alegados danos morais não aceites pelo Recorrido; que consistindo o pedido formulado na ação na impugnação dos atos proferidos em 02/01/2009 e na indemnização pela produção de danos morais decorrentes da prática daqueles atos, ilegalmente proferidos, existiam no processo factos controvertidos que na falta de prova documental, só podiam ser provados através de prova testemunhal; que, assim, deveria ter sido produzida prova independentemente da decisão a proferir a final quanto aos restantes pressupostos da responsabilidade , por existirem danos alegados por uma parte e negados pela outra, factos controvertidos que justificam e obrigam o Juiz a determinar a abertura de um período de produção de prova; que tal resulta do disposto na alínea do n. 1 do artigo 8do CPTA, bem como no n. 1 do artigo 90 do mesmo Código; e que ao ter o processo prosseguido os seus termos, sem que tenha sido proferido despacho saneador que determinasse a abertura de um período de prova, com fixação da base instrutória hoje temas da que enunciasse os factos controvertidos a provar por via da realização do competente julgamento, o Tribunal a quo proferiu um despacho saneador ilegal por violação da alínea, do n. 1 do artigo 87 e do n. 1 do artigo 9, ambos do CPTA, devendo o mesmo ser revogado substituído que determine a abertura do período de prova, em observância aos citados normativos.