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Dispensa da audiência prévia e observância do dever de consulta, de 03/06/2014, que pode ser consultada em https://blogippc.blogspot.com/2019/01/jurisprudencia-2018-16html#links; comentário ao Acórdão da Relação do Porto de 12/11/2015 – Jurisprudência – 21/12/2015, que pode ser consultado em https://blogippc.blogspot.com/2015/12/jurisprudencia-25html#links e comentário ao Acórdão da Relação de Lisboa de 23/10/2018 – Jurisprudência 2018 – de 28/01/2019 que pode ser consultado em https://blogippc.blogspot.com/2019/01/jurisprudencia-2018-16html#links.