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A este artigo corresponde o artigo 26, n. 2, do Código do Trabalho de 200 A cláusula 5 n.s 1 do AE de 2001 BTE n. 11, de 22-03-2001) – à semelhança, de resto, de idênticas cláusulas de outros AE – estipula que as retribuições mínimas mensais devidas aos trabalhadores são as constantes do anexo ; e de acordo com o n. 2 da mesma cláusula, para além da remuneração mínima referida, a retribuição mensal do trabalhador compreende as diuturnidades e os abonos com caráter regular e periódico que expressamente se determine como integrante daquela retribuição.