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Entre estes contam-se a Lei 5/2002, de 11-01, que estabelece medidas de combate a criminalidade organizada e económico-financeira; a Lei 1/2005, de 10-01, que rege a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum para registo de imagem e som e do sistema de vigilância rodoviária, este regulamentado pelo 207/2005, de 29-11, sendo aplicável ao tratamento de dados em tudo o que não se encontrar previsto na Lei 1/2005 o disposto na Lei 67/98, de 26-10 Lei da Protecção Dados Pessoais - transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Dir.