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O Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria n. 128/2009, de 30/0»  Transitada a decisão, veio a mesma autora intentar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel acção administrativa contra o Município de Penafiel e contra o Instituto do Emprego e Formação Profissional, P. pedindo a sua condenação solidária:  - No pagamento de uma quantia a ser fixada, a título de indemnização pela IPG - incapacidade geral permanente e ou pela IPP - incapacidade permanente parcial que se vier ou vierem a apurar; - No pagamento da quantia de 000,00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais.