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A presente execução tem por base documento que titula mútuo celebrado entre a exequente Banco A e os executados. . A respectiva exequibilidade funda-se no artigo 9, n 4, do 287/93, de 28, o qual concede um regime especial ao Banco A, ao estabelecer que "Os documentos que, titulando o acto ao contrato realizado pelo Banco A, prevejam a existência de uma obrigação, de que o Banco A seja credora e esteja assinado pelo Devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades”. . Ora, no entendimento do ora recorrente, o dito artigo 9, n 4, do 287/93, de 28, está ferido de inconstitucionalidade, material e orgânica, questão essa que levantou em sede de audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do artigo 3, n. 4, do CPC. . Na verdade, aquela norma é não só materialmente inconstitucional, por violar claramente o princípio da igualdade, plasmado no artigo 13 da CRP, como é organicamente inconstitucional, por desrespeito das regras impostas à sua criação. . Assim não entendeu o Tribunal a quo que justificou a sua douta Decisão com o facto de tal privilégio estar também atribuído a outras entidades bancárias. . Acontece que não só não foram identificadas na Douta Sentença quaisquer outras entidades bancárias abrangidas por tal privilégio, como entendemos que esse não é argumento bastante que possa afastar os vícios supra invocados. . Com efeito, a exequente é uma pessoa coletiva de direito privado. . Nessa qualidade é igual perante a lei, não lhe sendo devido qualquer regime excecional na matéria em questão. . O elenco dos títulos executivos previsto no artigo 703 e seguintes, do CPC, aplica-se a todas as pessoas, de igual modo, não podendo existir qualquer regime que beneficie especialmente o Banco A. . Pelo que, o sobre dito artigo 9, n. 4, do Decreto-Lei 287/93, ao pretender fazê-lo viola o princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo 13 da CRP. . Por outro lado, tal norma está igualmente ferida de inconstitucionalidade por via do respectivo processo de criação. . Com efeito, tal Decreto-Lei foi decretado pelo Governo, nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 20, da Constituição. . Ora, o sobre citado artigo 9, n. 4, contende com o normativo processual , regulado na Lei 41/201 .