Legal Document Excerpt:

...Não estando constituída a servidão de vistas alegada pelos autores é lícito aos réus levantarem edifício ou construção no seu prédio sem qualquer restrição, pois que nos termos do preceituado no art.130 do Código Civil "o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas”.»  Como é consabido, as restrições impostas pelo art 1360 do  à construção do proprietário no seu próprio prédio, por reporte e em confronto com o prédio do vizinho, pretende operar o justo equilíbrio entre os direitos em presença e contribuir para a desejada paz social.