Legal Document Excerpt:

- Por tudo quanto foi dito, incorreu a Sentença recorrida nos seguintes erros de julgamento: - ter dado como provados os factos elencados nas alíneas,,, e do probatório, suportados, por um lado, em depoimentos de testemunhas com relação de familiaridade e de subalternidade com o Oponente, o que deixa antever fortes dúvidas quanto à sua credibilidade e, por outro lado, ancorados em declarações de parte do Oponente e daqui ser muito pouco provável a extracção de laivos confessórios, sobretudo quando os elementos probatórios daí resultantes lhe podem vir a ser altamente desfavoráveis; - ter consignado que a administração tributária não procedeu a qualquer diligência no sentido de averiguar se o Oponente dispunha da suficiente liberdade de actuação, sobretudo quando tais diligências já haviam sido anteriormente explicitadas na informação a que alude o artigo 20 do CPPT; - não ter dado como trovado, em face do acervo documental constituído pela escritura pública datada de 10-12-2004 e pela procuração forense datada de 26-08-2004, que o Oponente detinha total liberdade de actuação, de conformação, de decisão e de exteriorização da vontade da sociedade não residente.