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O que nos permite concluir que o ato impugnado que, em 2015, determina, por um lado, que o autor perdeu o direito à pensão de sobrevivência que vinha recebendo por viver, desde 2008, em união de facto e, por outro lado, que o autor tem de restituir à CGA a quantia de €: 8902,99, relativa ao montante de pensões que recebeu desde abril de 2008 a fevereiro de 2015, viola o disposto no art 16, n 1 do n 133/2012, de 2 Assistindo ao autor o direito a receber pensão de sobrevivência por óbito da esposa, falecida a 211999, mesmo vivendo em união de facto desde 2008, pois a lei o art 16, n 2 do n 133/2012, de 26) assim lho permite.» Desde já se adianta que a decisão recorrida é para manter, nos precisos termos em que foi proferida.