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Juiz Desembargador exarado o seguinte trecho decisório: " custas pela recorrente”; 2 - A A. litiga com benefício de apoio judiciário, na modalidade de isenção total de taxas de justiça e custas, ao abrigo da Lei 34/2004 de 29/07, como do processo consta; 3 - Não obstante, a secretaria liquidou as custas, no montante de 7100€ e notificou a A. para as pagar, tendo a mesma reclamado, invocado estar totalmente isenta desse pagamento; o MP teve vista no processo e pronunciou-se no sentido de não poderem ser-lhe cobradas, porque ainda que o Acórdão do TCAN não ressalvasse o benefício de apoio judiciário, tal omissão é irrelevante pois não é a sua formulação expressa, a existir, não é constitutiva do direito de não pagar as custas, já que esse direito decorre da aplicação da Lei 34/2004 de 29/0 4 - O  Juiz nesta instância proferiu despacho indeferindo a reclamação, por entender que a A. podia ter reclamado, ou recorrido de tal decisão do TCAN, pedindo a reforma do acórdão quanto às custas, nos termos dos arts 616 n1, 666 n1 do CPC, aplicáveis ex dos arts 1 e 140 n3 do CPTA; não o tendo feito, o tribunal da 1a instância não pode a alterar ou subverter um segmento decisório de um acórdão proferido pelo tribunal superior em sede de recurso; 5 A decisão não era recorrível, nem admitia reclamação, por não se verificarem nenhuma das circunstâncias previstas na norma do art 616 n1 e 3 do CPC.