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O disposto nos art.s 43s n.s 1, 2 e 3 e 43, n.s 1 e 2 do CPP, bem como a jurisprudência pacífica deste STJ, fazem depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência dos seguintes pressupostos: a) Formais:  Legitimidade do recorrente;  Interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido;  Identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição acórdão, com menção do lugar da publicação, se publicação houver;  Trânsito em julgado do acórdão fundamento.