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para além da contrapartida referida no número anterior, prestar, em cada ano, contrapartida no valor de 50% das receitas brutas declaradas dos jogos explorados no casino, todavia, em caso algum a contrapartida prestada nos termos deste numero poderá ser inferior aos valores indicados no anexo; A contrapartida referida neste número realiza-se pelas seguintes formas: através do pagamento do imposto especial sobre o jogo, nos termos da legislação em vigor; ”; -Dá-se por reproduzido o documento junto a fls.22 do processo físico; E-A impugnante intentou no TAF do Porto, ação administrativa comum com processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo a reposição do reequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão e a modificação do contrato cfr.documento junto a fls.