Legal Document Excerpt:

Proc Civil nomeadamente quando não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário o que não é o caso destes é que o Tribunal pode conceder ao Autor o benefício de este poder apresentar outra petição: não o podendo fazer nos termos em que o fez: pelo que não pode haver-se regularizada a instância nos presentes autos: é que o menor continua como Réue a nova petição inicial é legalmente inadmissível na presente instância; 1 – Ademais o Tribunal recorrido nada disse sobre a invocada ilegitimidade activa: e algo devia ter dito; 1 – Na verdade – segundo o desenho e configuração que, no petitório, o mesmo Autor faz da causa de pedir e do concreto pedido que formula em corolário respectivo na mesma petição inicial – deve e tem ele que figurar, antes como Réu, no lado passivo da acção, devendo figurar como Autora a ali referida Avó materna: 1 – Na verdade a presente acção, assim por ele configurada, não é mais que uma acção de Limitação do Exercício das Responsabilidades Parentais, responsabilidades essas de que por decesso da o pai é o único actual titular cfr.art1904 do Cod.