Legal Document Excerpt:

Nada mais errado, efectivamente escreveu-se no acórdão proferido nos autos: Por outro lado, ao se ter concluído no acórdão recorrido que a notificação a que se reporta a alínea do probatório, constitui uma chamada ao dever de cooperação artigo  do e, por conseguinte, constitui um ato preparatório ou interlocutório artigo 1 do, praticado no âmbito do decurso do procedimento de inspeção tendente à recolha de elementos referentes à alienação de um imóvel no ano de 2005, que poderão, ou não, dar origem ao ato tributário de liquidação, esse sim, lesivo e suscetível de impugnação graciosa ou contenciosa artigo 6 e 9 ambos do, não se vislumbra que se tenha incorrido num erro manifesto e evidente, sendo também uma das soluções plausíveis face ��s normas vigentes, que exija a intervenção deste Supremo Tribunal.