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3) Ora, a questão subjacente aos presentes autos, consiste em saber se a Autoridade Tributária estaria impedida de realizar qualquer tipo de penhora na pendência do prazo de apresentação e de apreciação da Reclamação Graciosa apresentada pelo Reclamante, ora recorrente, intentada em 30 de Dezembro de 2019, bem como na pendência da apreciação do pedido de dispensa de garantia, apresentado em 02 de Janeiro de 202  4) Neste sentido, conforme, aliás, consta da factualidade dada como provada, nomeadamente dos pontos e da sentença aqui em reapreciação que:  "7) Em 30 de Dezembro de 2009 o Reclamante remeteu ao Serviço de Finanças de Seia um requerimento de Reclamação graciosa apresentado contra a liquidação de IRS do ano de 2016, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.”  "11) Em 02 de Janeiro de 2020 foi pelo Reclamante remetido por correio registado ao Serviço de Finanças de Seia, um requerimento, no âmbito do qual veio requerer a dispensa de prestação de garantia da presente execução.”  5) Assim, importa atentar no disposto no art.