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6 - À venda de imóvel, ou de fração de imóvel, em que tenha sido feita, ou esteja em curso de edificação, uma construção urbana, é aplicável o disposto no n. 6 do artigo 83 do Código de Processo Civil, não só quando tenha lugar por negociação particular como quando assuma a forma de venda direta.” 	Dispõe por sua vez o n. 1 do art 824 do CPC, epigrafado de caução e depósito do preço, que "os proponentes devem juntar obrigatoriamente com a sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizados por oficial de justiça, do secretário, no montante correspondente a 5% do valor anunciado ou garantia bancária no mesmo valor".