Legal Document Excerpt:

Assim pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para o estatuto de refugiado, por incorrer nas alíneas do n. 1 do artigo 19 da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 005  Da Autorização de Residência por Proteção Subsidiária O artigo 7 da Lei n. 27/2008 de 306, com as alterações introduzidas pelas 26/2014 de 005, atribui aos estrangeiros que não se enquadram no âmbito de aplicação do direito de asilo previsto no artigo 3, a possibilidade de obterem uma autorização de residência por proteção subsidiária, quando estão impedidos ou se sentem impossibilitados de regressar ao seu país de origem ou de residência habitual, devido a situações de sistemática violação dos direitos humanos ou por se encontrarem em risco de sofrer ofensa grave.