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Não são abrangidas pela razão da exigência da forma as cláusulas como as que fixam o lugar ou o tempo de cumprimento da obrigação, a forma do cumprimento ou a quitação do próprio pagamento” 4;  - É inadmissível a ") prova testemunhal contra o conteúdo de documentos autênticos, na parte em que estes têm força probatória plena”, excluindo-se, assim, ") a possibilidade de se provar por testemunhas qualquer elemento, como o fim ou o motivo por que  a dívida documentada foi contraída” 5; - "O instituto do abuso de direito, como princípio geral moderador dominante na globalidade do sistema jurídico, apresenta-se como verdadeira "válvula de segurança” vocacionada para impedir ou paralisar situações de grave injustiça que o próprio legislador preveniria se as tivesse previsto, de tal forma que se reveste, ele mesmo, de uma forma de antijuricidade cujas consequências devem ser as mesmas de qualquer ato ilícito” 6; por outras palavras ainda: existe abuso do direito ") quando alguém, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apoditicamente, ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, designadamente com intenção de prejudicar ou comprometer o gozo do direito de outrem ou de criar uma desproporção objetiva entre a utilidade do exercício do direito por parte do seu titular e as consequências a suportar por aquele contra o qual é invocado”     - Aplicação do direito aos factos O recorrente/demandante AA e o recorrido/demandado , na sequência da submissão da devedora EE, Lda.