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Socorrendo-nos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de novembro de 20143, por merecer a nossa plena concordância, diremos também que "constitui princípio geral do direito processual que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, como decorre da primeira parte do n. 2 do artigo 66 do Código de Processo Civil actualmente, artigo 60, mantendo-se inalterada a redacção do n. 2, aplicável ex do artigo  do Código de Processo Penal”, sendo que, "omitindo o tribunal este dever de julgamento, quando o juiz/tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, a respectiva decisão é nula – artigo 66, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil actualmente, artigo 61, mantendo a alínea a redacção da antiga alínea) e artigo 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.” Como também se assinala no mesmo Acórdão, "a omissão de pronúncia significa, na sua essência, ausência de posição ou de decisão do tribunal em caso ou sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa sobre questões que lhe sejam submetidas, ou que o juiz oficiosamente deve apreciar.”4 No entanto, o que nos importa também esclarecer, sendo as questões impostas à apreciação do julgador "as suscitadas pelos sujeitos processuais, ou as de conhecimento oficioso, juridicamente relevantes, no âmbito dos poderes de cognição do tribunal de recurso” – como se escreve no Acórdão, do mesmo Tribunal, mas de 19 de junho de 20195 –, citando-se o Acórdão de 6 de Julho de 20176, entende-se "por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença, tal como se julgou no acórdão de 11-10-2007 – Proc.