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Lxa., 10 de Outubro de 2019  João Miguel Mourão Vaz Gomes Jorge Manuel Leitão Leal Pedro Martins  1 Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013, de 26/6, atentas as circunstâncias de o recurso de revisão ter sido instaurado em 20/9/2018, e a decisões recorrida ter sido proferida em 18/1/2018 e o disposto no art.s 5/3 e 8 da Lei 41/2013 de 26/7 que estatuem que o novel Código de Processo Civil entrou em vigor no passado dia 1/09/2013 e que só não se aplica imediatamente aos actos processuais da fase dos articulados, sendo que a própria acção cuja decisão de revisão está em causa é de 21/10/2013 ; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, de 26/6, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.