Legal Document Excerpt:

Neste sentido, veja-se o que foi vertido no acórdão do STA, datado de 18-06-2008,  proferido no processo n 01038/07, disponível para consulta em www.dgsi.pt e no qual se sumariou: "- Constatada a falta de licença de utilização de uma oficina de alumínios e, não tendo o interessado cumprido o prazo que lhe foi concedido pela entidade administrativa competente para a obter, estava a mesma vinculada a ordenar o encerramento da aludida oficina, nos termos do disposto no art 109 do Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 177/2001, de 4 de Junho.