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Primeiro porque o citado artigo 5 o não exige expressamente, limitando-se a exigir a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas e a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão  Ora, no caso sub judice, constam da decisão administrativa todos os elementos exigidos pelo artigo 5 n.1 do Regime Geral das Contra-Ordenações, sendo clara a razão pela qual veio o Recorrente a ser condenado, pela prática de uma infracção, com uma coima constando também da parte decisória as normas jurídicas que pelo mesmo foram violadas e o montante da coima em que foi condenado, por violação das normas que ali são indicadas, e a forma como foi cometida, ou seja, todos os elementos necessários para que o Arguido pudesse exercer o seu direito de.