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O Projecto de Lei n. 786//4, Separata do DAR, n. 104, de 30-05-2009, na exposição de motivos dá nota de que " A regulamentação específica que se propõe não visa romper com o regime jurídico estabelecido quer pela Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril, quer pelo Decreto-lei n. 248/99, de 2 de Julho, quer mesmo pelas disposições normativas constantes no anterior Código do Trabalho entretanto revogadas, mas sim proceder a uma sistematização das matérias que o integram, organizando-o de forma mais inteligível e acessível, e corrigir os normativos que se revelaram desajustados na sua aplicação prática, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista constitucional e legal, como é exemplo o caso da remição obrigatória de pensão por incapacidade parcial permanente.” Mais adiante dá nota das alterações não se referenciando em nenhum dos itens os critérios de cálculo das incapacidades temporárias, ainda mais no sentido de adicionar não dois subsídios mas quatro.