Legal Document Excerpt:

O direito de preferência em causa encontra-se em conexão com as regras de relativas ao fracionamento e emparcelamento de prédios rústicos, regras estas que dizem respeito a terrenos aptos para cultura, isto é, próprios para fins agrícolas, florestais ou pecuários Por fim, há que ter-se em conta que "a atribuição do mencionado direito de preferência constitui, tal como nos demais casos de preferência legalmente previstos, uma limitação ao caracter tendencialmente pleno do direito de propriedade, no qual se inclui a livre disposição dos bens sobre o direito que incide art.”, bem como uma exceção ao princípio da liberdade negocial, decorrente da autonomia privada, consagrada no artigo 40 Assim, dada essa sua natureza excecional ou restritiva, tal direito só pode ser reconhecido quando se concluir, seguramente, que o seu exercício satisfaz o escopo que lhe é assinalado pelo regime do emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, ou seja dentro dos limites em que se encontra legalmente previsto.2”  Comecemos por analisar a verificação de tal impedimento por referência ao prédio objeto da preferência: Provado que a 3 Ré F.  adquiriu tal prédio com intenção de o afetar à construção de uma casa moradia facto provado sob a al., relativamente ao mesmo apenas se discute se tal construção é legalmente possível.