Legal Document Excerpt:

Apesar de indicar jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que apoia a sua afirmação, cremos que não é correcto falar-se em «direito à exoneração do passivo restante»2, podendo, sim, qualificar-se como um "benefício”, pois do que se trata é da «liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições fixadas no incidente» Seja como for, o devedor só tem que declarar no requerimento que «preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas» para a concessão do benefício artigo 23, n. 3, do e tem larga preponderância o entendimento de que a alegação e prova de factos e circunstâncias que justificam o indeferimento liminar do pedido artigo 23, n. cabe aos credores e/ou pelo administrador da insolvência4, ou então resultarem do exercício dos poderes inerentes ao princípio do inquisitório, expressamente consagrado no artigo 1 do CIRE.