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N» &lt;na@fmed.uc.pt&gt;; «Conselho Científico FMUC» &lt;ccientifico@fmed.uc.pt&gt;  Bcc: @gmail.com; uc18@uc.pt; uc17@uc.pt; Prof. Doutor F.  Assunto: Deliberação 25_05_2015_ Renovação de contrato na categoria de Assistente Convidado  Ex.mo Senhor Doutor,  Cumpre informar que o Conselho Científico atendendo que não tem o tempo de serviço necessário para que possa beneficiar do regime transitório, previsto do ECDU na sua versão atual, conforme despacho da Universidade .. em outros processos semelhantes e que passamos a transcrever:  «Se, nas situações em que os Assistentes Convidados tenham exercido funções em regime de tempo integral, a lei determina, para a sua contratação como Professores Auxiliares, ao abrigo do n. 3, do artigo , que tenham estado previamente vinculados à instituição durante, pelo menos, cinco anos;  Nos casos em que os docentes tenham sido contratados em regime de tempo parcial, consideramos que a duração do vínculo deve ser proporcional à percentagem em que desempenharam funções.