Legal Document Excerpt:

Custas civis na totalidade a cargo do demandado sem prejuízo do apoio judiciário   Não se conformando com tal decisão, dela interpôs recurso o arguido, extraindo da respetiva motivação, as seguintes conclusões transcrição:  Vem o presente recurso interposto da, aliás, douta Sentença proferida em 16 de setembro de 2021 com a referência citius 47435228, tendo como objeto toda a sua matéria de direito e matéria de facto, que julgou procedentes a douta acusação pública e o pedido e, em consequência, decidiu condenar o arguido pela prática de um crime de dano p. e p. artigo 21 n. 1 do Código Penal, pela prática de dois crimes de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 19 do Código Penal, e ainda a pagar ao ofendido a quantia de 500,00 euros a título de danos morais e no pagamento de quantia ilíquida a liquidar em execução de sentença, a título de indemnização pelos danos patrimoniais causados.