Legal Document Excerpt:

Do mérito do recursoO objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se na seguintes questões:  — impugnação da matéria de facto;  — caso julgado autoridade do caso;  — redução da doação;   —litigância de má fé Da impugnação da matéria de facto  Pretendem os apelantes a eliminação dos pontos 6 a 8 da matéria de facto provada,  do teor seguinte:   O prédio em questão foi registado na Conservatória do Registo Predial de Gondomar a favor dos primeiros RR.