Legal Document Excerpt:

11 - Impossibilitou o A./Recorrido de, acedendo a tal prova documental, alegadamente em poder da AT/Recorrente, discretear, discutir e pronunciar-se sobre a mesma por forma a, com base em tais documentos, demonstrar a absoluta falta de fundamento para que a AT/Recorrente produzisse as conclusões e fixasse a matéria colectável que pretende imputar ao A. nos ditos anos de 2013 e 201 12 - Impossibilitou até que o A./Recorrido, lançando mão do Principio da Aquisição da prova - art 413 do P.- tivesse lançado mão desses documentos entregues á AT pelos Bancos, para fazer prova do seu património financeiro em 1/1/2013 e em 1/1/2014, e das subsequentes transferências realizadas de umas contas para outras ao longo de cada um desses anos, demonstrando desse modo que o Relatório da inspecção, as conclusões tiradas no mesmo e os valores fixados a titulo de pretensa matéria colectável nos anos de 2013 e 2014, estavam e estão profundamente errados.