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Tendo a retribuição pela isenção de horário de trabalho sido paga pela Recorrente ao Recorrido para compensar a disponibilidade deste para trabalhar além dos períodos normais de trabalho, podia ser retirada quando tal regime deixasse de aplicar-se, como efectivamente sucedeu quando a Recorrente decidiu que o Recorrido deveria passar a cumprir um horário de trabalho, por não estar sujeita ao princípio da irredutibilidade da retribuição Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-10-2016, em que é Relatora a Desembargadora Paula Leal de Carvalho, in www.dgsi.pt); O Tribunal a quo violou, por erro de interpretação, o disposto no art.