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Acórdão da Relação Guimarães de 202019 – Relatora Raquel  Quer isto dizer que "as hipóteses de facto elencadas nas alíneas do n. 2 são situações às quais o legislador associou de forma automática essa qualificação, mas apenas porque presumiu que aquelas características essenciais definidas no n. 1 estão naturalmente presentes nessas situações”, sendo, pois, nessa medida, "legítimo que na dúvida sobre a dimensão normativa de algum dos elementos necessários para o preenchimento dessas situações o intérprete possa recorrer ao contributo dos requisitos do n. 1 para tomar a sua decisão.” Acórdão da Relação do Porto de 012016 – Relator Aristides de.