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41 «Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de 30 000,00 e a dos tribunais de primeira instância é de 5 000,00» 42 «2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 42 e 43, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.».. 43 «Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na  instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte» 44 Henriques Gaspar e outros, "Código de Processo Penal Comentado", Almedina, 2014, páginas 1168 e 116 45 AcSTJ de 112019 - Proc.