Legal Document Excerpt:

3- O requerido reside em França e só após a consulta dos autos, presencial, pela sua mandatária em Abril de 2021 e da resposta da Segurança social em Março de 2021, soube que o processo de decisão nos autos tinha sido efetuado à sua revelia, que a citação e notificações sido expedidas para onde não reside e que as mesmas tinham sido devolvidas ao processo, sendo certo que nunca recebeu qualquer comunicação do tribunal até à data em que lhe foi endereçado o despacho datado de 23 de Novembro de 202 4- Só em abril de 2021 o requerente soube que tinha sido expedida a citação para uma morada onde não é residente desde 2014 e que a mesma tinha sido devolvida, pelo nunca teve conhecimento da reclamação da requerida nem pode apresentar defesa.