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4 Para além de que a decisão do Tribunal a quo se apresenta em manifesta contradição com a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo, que vem sufragando as teses supra citadas e referenciadas nas notas de rodapé n. 3 e  4 Retomando o caso em apreço e no seguimento deste último aresto do Supremo Tribunal Administrativo, o prazo de 5 anos que demorou o processo n. 417/10 BRG até findar com uma decisão em sede de 1 instância, quando se tratou, conforme o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga admitiu, de uma ação de pouca complexidade, deve ser apreciada como tendo excedido o "prazo razoável” que a lei impõe.