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305/09-3 secção de 18 de Junho de 2009, e publicado in DR. N  139/2019, SI, de 002009, relatado pelo Conselheiro Pires da Graça, objecto do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de 2020, no processo n  1324/ 1T9PRT.PS1-A / 5 secção, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, em que se decidiu:  «Nestes termos, julgam-se procedentes os recursos interpostos pelo MP e pelo assistente e ao abrigo do artigo 446, n  3 do CPP decide-se que:  a) Não se verificarem os pressupostos de reexame da jurisprudência fixada no acórdão de Fixação de Jurisprudência n  11 / 2009, publicado no DR. 1 Série, de 202009».