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10 da Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, na redacção em vigor em 2006, e., após a entrada em vigor do pacote legislativo europeu de 200 Lembramos que a actividade de oferta de redes públicas de comunicações, na vigência do Decreto-Lei n. 381-A/97, de 30 de Dezembro Diploma legal que transpôs para o direito nacional as Directivas n. 96/2/CE, da Comissão comunicações móveis e, n. 96/19/CE, da Comissão introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações) e n. 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações.