Legal Document Excerpt:

O referido AUJ inclinou-se para esta segunda solução: "Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116 n 1 do Código do Registo Predial e 89 e 101 do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7 do Código do Registo Predial”.» Já no atinente ao caso concreto expendeu: «Ora, relativamente ao pedido reconvencional que os RR fizeram no sentido de que seja declarada nula a Escritura de Justificação Notarial, diga-se que o prédio em litígio nos autos foi adquirido pelos AA por doação e não por justificação notarial.