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16 do CPA; AAA) Assim, são inconstitucionais as normas contidas no artigo 1, n. 1, 6 e 7, do Regime jurídico da CESE, no artigo 28 da Lei do Orçamento do Estado para 2014 e, bem assim, no artigo 26 da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro, ao criarem, e manterem em vigor no ano 2017, um tributo de receita consignada em violação do artigo  da LEO, aprovada pela Lei n. 91/2001, de 20 de agosto e dos artigos 1 e 1 da LEO, aprovada pela Lei n. 151/2015, de 11 de setembro, e do artigo 10 da CRP, sendo manifestamente ilegal e inconstitucional indiretamente que os atos de autoliquidação ora impugnados, devendo ser declarados nulos, nos termos das alíneas e do artigo 16 do CPA, com todas as consequências legais.