Legal Document Excerpt:

- Para avaliar a idoneidade do ato de promoção de consulta às entidades externas e a sua aptidão a obstar à prática do ato final peticionado, o Tribunal a quo considerou que inexistiu qualquer alteração dos pressupostos de facto e de direito que conduziram aos licenciamentos caducados: não sobreveio qualquer alteração legal ou regulamentar relativa à pretensão em causa desde 27/05/2019 e, mesmo, desde 27/09/2013) que tivesse alterado os pressupostos formais e substantivos do deferimento inicial da pretensão e de todos os demais atos subsequentes praticados pelo Recorrido, mormente ao nível dos instrumentos de gestão territorial g. Plano Diretor Municipal e planos especiais de, não tendo, também, sobrevindo novas entidades com competência para emitir pareceres ou autorizações, vinculativos ou não vinculativos conforme a Recorrida alegou nos arts.