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Anexa-se sumário elaborado nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC: – A medida de proteção como a destes autos – a confiança judicial com vista a futura adoção artigos 3, n. 1, al., e 3-A, ambos da – tem de ser obrigatoriamente decidida por um tribunal artigo 3 da e tem uma natureza irreversível, produzindo ex lege a consequência da inibição do exercício das responsabilidades parentais artigo 197-A do Código, faz cessar o direito de visita dos pais biológicos e não está sujeita a revisão artigo 6-A da, salvo os casos excecionais previstos no n. 2 do citado artigo 6-A.