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Para melhor compreensão do princípio em análise, importa ainda sublinhar que, segundo Damião da Cunha Caso Julgado Parcial pág., citado no Acórdão da Relação de Lisboa de 102018 Relatora Cristina,"os conceitos de «efeito de vinculação intraprocessual» e de «preclusão» - referidos ao âmbito intrínseco da actividade jurisdicional - querem significar que toda e qualquer decisão incontestável ou tornada incontestável) tomada por um juiz, implica necessariamente tanto um efeito negativo, de precludir uma «reapreciação» portanto uma proibição de «regressão»), como um efeito positivo, de vincular o juiz a que, no futuro isto é, no decurso do, se conforme com a decisão anteriormente tomada sob pena de, também aqui, «regredir» no”.