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Após trânsito: - Remeta boletins ao registo criminal; - Comunique ao TEP; - Solicite à DGRSP que elabore e junte aos autos plano de reinserção social – artigo 2, n.s 2 e 3 da Lei n. 33/2010, de 2 de Setembro; - O início do cumprimento terá lugar nos termos do artigo  da Lei n. 33/2010 de 2 de Setembro.” # Inconformado com a referida decisão, o arguido recorreu, tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclusões: " O Recorrente reputa o despacho nulo por violação do princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, nos termos do artigo 12, n. 1 e n. 2, alínea, do Código de Processo Penal;  Mesmo que assim não se entenda, o Recorrente considera que o despacho incorreu em todos os vícios da decisão presentes no artigo 41, n. 2, alíneas, e, do CPP, bem como aplicou, de forma errada, as regras da experiência comum;  O Recorrente está convicto de que não se lhe poderia exigir um comportamento diverso, quando estava em causa a vida e a integridade física do seu filho;  O tribunal recorrido, na sua grande maioria, reputa as alegações de defesa do Recorrente como conformes à verdade;  O Recorrente remete parte da sua argumentação para o seu requerimento de 06/07/2020, considerando-o aqui reproduzido para todos os efeitos processuais-legais;  É evidente que o tribunal não pôs em causa que o Recorrente agiu em salvaguarda do superior interesse, da vida e da integridade física do seu filho ;  O tribunal considera que essa actuação não seria suficiente para obstar à revogação da suspensão da pena de prisão a que o Recorrente foi condenado;  O tribunal aplicou mal as regras da experiência comum ao afirmar que") tal não constitui elemento bastante, para que legitime a actuação do arguido, na medida em que, não tendo formação técnica, a situação poderia ser mais grave, e poderia ter accionado o 112, por forma a que a assistência fosse dada por profissionais de saúde;”  Atendendo à definição dada pelo Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 06/07/2011, referente ao processo n. 3612/06TBLRA.CS1, sobre o que são as regras da experiência comum, percebe-se que estas também incluem raciocínios e juízos hipotéticos de conteúdo genérico que se alicerçam em investigação ou exercício científico de uma profissão ou indústria; 1 O tribunal ao afirmar que o Recorrente não tem formação técnica, que a sua intervenção poderia ter agravado as circunstâncias e que este poderia ter accionado o 112, de forma a que a assistência fosse dada por profissionais de saúde, está a fazer uso de juízos baseados em pressupostos técnicos e/ou científicos, visto que está a opinar sobre uma situação de urgência médica, mormente, uma hipoglicemia grave; 1 O tribunal recorrido aplicou a regra para casos de emergência ou urgência médica em que se ignora a causa da sintomatologia, quando há especificidades decorrentes das características de cada enfermidade, sendo que, neste caso, as origens e as consequências estavam bem identificadas; 1 Num caso como este, o tribunal careceria de se munir de uma compreensão particularizada da maleita que aflige o filho do Recorrente, isto é, os diabetes mellitus de tipo 1; 1 A APDP –Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal explica que, numa situação de hipoglicemia grave, o contacto com o 112 é o último de quatro passos, sendo que a ajuda tem de vir de terceiros e o mais depressa possível; 1 É notório, em confrontação com a informação da APDP, que o Recorrente manifesta conhecimentos em como actuar em casos de hipoglicemia grave; 1 Exprime-se de meridiana clareza que o tribunal não poderia presumir que a melhor conduta seria chamar o 112 e aguardar pela intervenção de profissionais de saúde; 1 As regras da experiência comum obrigavam o tribunal recorrido a julgar no sentido de que o Recorrente agiu como se exigiria a qualquer homem médio, pai de filhos diabéticos de tipo 1, numa circunstância de hipoglicemia grave; 1 As regras da experiência comum ditam que, num enquadramento de doença crónica graves, os doentes e/ou os seus pais, num contexto de menoridade, aprendem os protocolos de reacção a achaques; 1 Conclui-se que o tribunal incorreu numa contradição insanável entre os pressupostos do seu raciocínio e as regras da experiência comumartigo 410, n. 2, alínea, do; 1 Caindo por terra o fundamento que afastava a legitimidade de actuação do Recorrente, logicamente, chega-se à conclusão de que a sua conduta foi legítima; 2 O tribunal não estava munido de indícios probatórios que permitissem afirmar que o Recorrente não saberia tratar o seu filho e que o melhor, para não agravar a situação, seria esperar pelos profissionais do INEM, o que nos tem de conduzir à insuficiência da matéria de facto para a decisão, como esta foi elaborada e proferida artigo 41, n. 2, alínea, do; 2 O Recorrente garantiu conhecer o protocolo de tratamento em conformidade com as leges artis; 2 O tribunal reputou de irrelevante saber se o referido no número anterior correspondia à verdade, mas usou uma suposição errada de desconhecimento técnico por parte do Recorrente para fundamenta a sua decisão; 2 Conclui-se do DOC.