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do TCA sul datado de 19 de outubro de 2017 no processo n. 856/ 18belra, disponível in www.dgsi.pt)  As informações sobre se a recorrente UM procedeu à avaliação de desempenho em determinados anos letivos, se na sequência da avaliação atribuiu pontos aos seus docentes, se em resultado daquela avaliação efetuou reposicionamentos remuneratórios, qual o número dos docentes e o montante afeto aos reposicionamentos, não configuram dados pessoais, pelo que não gozam claramente do regime de proteção de dados pessoais, porquanto as matérias ligadas à avaliação de desempenho dos docentes e ao reposicionamento remuneratório são questões públicas e de caráter irrestrito, não configurando, ao contrário do pretendido e defendido pela recorrente, "documentos nominativos".