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28)	Foi publicado, no Diário da República,  Série, n. 7, de 102008, o Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Urbano do N..., do qual consta designadamente o seguinte: " Artigo 2  Objecto)  O plano de pormenor destina -se a pormenorizar as regras de uso, ocupação e transformação do solo na área do parque urbano do N... nos termos do disposto no artigo 3 do Regulamento do Plano Director Municipal da Amadora, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros publicada no Diário da República n. 142, de 22 de Junho de 199 Artigo 3  Conteúdo) O presente Regulamento, que tem a natureza de regulamento administrativo, estabelece, nos termos do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, a concepção do espaço urbano, dispondo designadamente sobre usos do solo e condições gerais de edificação para novas edificações e arranjos dos  espaços livres.