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E se, num primeiro momento se pronunciou no sentido de que as normas de direito disciplinar que prevejam medidas expulsivas maxime a pena de demissão) têm de conter um grau de precisão tal que permita identificar o tipo de comportamentos a que elas podem aplicar-se Acórdão n. 666/94, de 14-12-1994, processo n. 307/91), o Tribunal Constitucional viria entretanto a mitigar o juízo de censura quanto à tipicidade disciplinar, nomeadamente reconhecendo que «a caracterização do ilícito disciplinar, de modo a desejavelmente poder abranger uma multiplicidade de condutas censuráveis, exige, por vezes, o uso de conceitos indeterminados na definição do tipo», sendo importante que a norma contenha «critérios de decisão para a aplicação da sanção» Acórdão n. 384/2003, de 15-07-2003, processo n. 40/03).