Legal Document Excerpt:

A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, devem ser feitas com clareza, objectividade e discriminadamente, de modo a que as partes, destinatárias imediatas da decisão, saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal.”      Pretendem, assim, os Autores/Recorrentes colocar em crise o juízo decisório formulado a propósito dos pontos de facto identificados supra, invocando ausência de análise crítica da globalidade da prova produzida nos autos.