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Entendeu aquele Tribunal que "a melhor interpretação do artigo , n. 3, alínea do ETAF, é aquela que permite inserir no conceito de acções de responsabilidade por "erro judiciário” cometido por outros Tribunais não pertencentes à jurisdição administrativa e fiscal, quer as demandas que nasçam de erro cometido nas fases de inquérito criminal investigação), de instrução e de julgamento pelo Magistrado do Ministério Público, quer os pleitos que provenham de erro perpetrado naquelas mesmas fases pelo Juiz de Instrução Criminal ou pelo Juiz de Julgamento, conforme as competências para a prática de actos que o Código de Processo Penal reserva a ambos os titulares das magistraturas do Ministério Público e Judicial”.