Legal Document Excerpt:

1 A decisão de suspensão das «Diuturnidades» foi tomada pela recorrida em estrito cumprimento dos seguintes diplomas legais: - Lei n. 55-A/2010, de 30 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2011; - Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2012; - Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2013; - Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2014; - Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2015 adiante apenas designadas por Lei do Orçamento de Estado para 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, Lei do Orçamento de Estado para 2013, Lei do Orçamento de Estado para 2014, Lei do Orçamento de Estado para 2014 e Lei do Orçamento de Estado para.