Legal Document Excerpt:

;  - Comunique à SGMAI – artigo 3, n. 1, da Lei n. 112/2009, de 16/09;  - Remeta certidão da presente decisão ao TEP e DGRSP;  - Solicite a emissão de mandados de desligamento/ligamento aos presentes autos, ao processo à ordem do qual o mesmo se encontra;  - Para fins de investigação criminal, ordena-se ainda que se oficie à PJ, Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, com vista à recolha de amostra de ADN ao arguido, nos termos dos artigos , n.s 1 e 2 e , n. 2, da Lei n. 5/2008, de 12/02;  - Antes da recolha, deve o arguido ser informado por escrito do que consta no artigo , al., dessa mesma lei, devendo ainda o respetivo perfil ser incluído na base de dados de perfis de ADN, nos termos do artigo 1, n. 6, do mesmo diploma legal;  - Na comunicação a efetuar deve informar-se o INML da pena ora aplicada ao arguido em referência, bem como da sua localização à data dessa mesma comunicação;  - Dê conhecimento à ofendida, atenta a pena acessória aplicada e o arbitramento determinado.