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S.A. encontra-se acusada da prática das contra-ordenações consistindo:   - no processo de contra-ordenação n.  103/2014 na realização de trabalhos de construção de edifício, sem possuir alvará de licença camarário, infringindo o artigo , n. 4 alínea, do n. 555/99, de 112;   - no processo de contra-ordenação n. 50/2015, no despejo/abandono de resíduos, destruição do revestimento vegetal de corte de várias espécies arbóreas e aterros, sem qualquer licença ou autorização legal, infringindo o artigo 2. n. 1, alíneas e do n. 166/2008, o que constitui contra-ordenação nos termos da alínea do n. 3 do artigo 3 do mesmo diploma legal, infringindo o artigo , n. 2, alínea e alínea do artigo , ambos do n. 555/99, o que constitui contra-ordenação nos termos do artigo 9, n. 1 alínea do mesmo diploma, infringindo o artigo , n. 1 alínea e, do n. 139/89, o que constitui contra-ordenação nos termos do n. 2 do artigo  do mesmo diploma legal e infringindo o artigo .