Legal Document Excerpt:

n  Seguimos aqui de perto o decidido no acórdão do tribunal constitucional n 461/2016 r. 2 série de 13/10/2016), assim sumariado: "Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 2, n. 5, alínea, da Lei n. 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n. 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado” Do texto do indicado acórdão ressalta o seguinte com realces: "Ora, se, como se viu, a solução de paralisia do prazo em curso obedece à necessidade de preservar a possibilidade de o requerente de apoio judiciário vir aos autos através de técnico do direito expor as suas razões de facto e de direito, então, por identidade de razão, o reinício do prazo interrompido haverá de obedecer à reunião de condições que garantam o efetivo estabelecimento e a atuação de uma relação de patrocínio judiciário.