Legal Document Excerpt:

– Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto Nos termos do artigo 640, n 1, do Código de Processo Civil:  «Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:  a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;  b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; ) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.” Resulta desta norma que ao apelante se impõem diversos ónus em sede de impugnação da decisão de facto, sendo o primeiro o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, o que implica a análise crítica da valoração da prova feita em primeira instância, tendo como ponto de partida a totalidade da prova produzida.