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2 Afastada ficou a tese de que a indemnização arbitrada em processo penal teria uma específica "natureza penal”, constituindo ainda o seu arbitramento um efeito da condenação e obedecendo a sua determinação a critérios especificamente penais, autónomos relativamente aos de correntes do estabelecido no Código Civil – Carlos Lopes do Rego, "As Partes e o Pedido de Indemnização Deduzido no Processo Penal”, in Revista do Ministério Público, Cadernos 4, fevereiro de 1990 Balanço de um ano de vigência do Código de Processo Penal – Encontro Internacional de Magistrados –, pág.6 3 Vejam-se as elucidativas conclusões do Assento do STJ n 7/99, de 101999 publicado no DR, série-A, n 179, de 001999, constando as referidas conclusões no ponto 5, págs.