Legal Document Excerpt:

Importa, desde logo, assinalar que o recorrente não veio, nesta sede, aduzir qualquer argumento novo quanto a esta questão, limitando-se a repetir a posição assumida junto do Tribunal "a quo”, ou seja, considerando não ser responsável pela celebração de contrato de seguro de acidentes de trabalho sofridos pelo A., no que toca à parcela de retribuição que aquele aufere e o mesmo lhe paga, pontos 22 e 29 dos factos como contrapartida do trabalho de emergência médica, por aquele efectuado, no exterior do hospital ponto 23 dos factos, defendendo incumbir essa responsabilidade ao INEM, alegando para o efeito, que não existe qualquer poder de subordinação nem o recorrido recebe ordens e orientações da Administração do B quando ao serviço do INEM, na VMER e que, nos termos do protocolo celebrado com o INEM, era a este que incumbia fazer os seguros exigidos por lei para a equipa tripulante da VMER.