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na jurisprudência cf., entre muitos, os Acs.do STJ n. 1617/11T8VNG.S1-, de 05-07-2018, n. 3236/15TBMAI-A.PS1, de 22-03-2018, do TCAS n. 1005/14 BELRA-, de 29-11-2016, do TRL n. 1204/08YLSB-A.L100, de 28-05-2009, do TRG n. 71934/17YIPRT-A.G1, de 08-06-2015, do TRP n. 629-/200P1, de 19-04-2010 ou do TRC n. 92-E/200C1, de 11-09-201 Na doutrina vide, FERREIRA, Manuel Amâncio - Manual dos Recursos em Processo Civil,  ed.