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4) A reclamação do acto do agente de execução não se apresenta como meio idóneo a assegurar o direito ameaçado, dado que pressupõe o acordo do exequente no levantamento da penhora, tal como prevê o n 2 do Art 744 P., e atendendo a que foi este quem ordenou a sua efectivação, bem sabendo ser ilegal por ofender caso julgado, não é expectável que venha agora voluntariamente assentir no seu levantamento;  5) Por douta sentença de 03-01-2017, já transitada em julgado, proferida no âmbito da oposição à primeira penhora daqueles saldos bancários e que correu pelo apenso A a estes autos, foi já decidido que "os saldos existentes nas referidas contas bancárias são provenientes das pensões auferidas pela oponente BB", assim concluindo que "a penhora incidiu sobre bens que não respondem, nos termos do direito substantivo pela dívida exequenda e, como tal não deveriam ter sido atingidos pela diligência de penhora", tendo sido determinado "o levantamento da penhora incidente sobre os saldos das contas bancárias tituladas pela executada BB, domiciliadas no "Banco BPI, S.A" e na "Caixa Geral de Depósitos;  6) Pelo exposto, a penhora ora em crise, ofende caso julgado, nos termos do artigo 61 ex artigo 55, ambos do CPC;  7) Em face da nova figura da inversão do contencioso, consagrada no artigo 36 do CPC, os procedimentos cautelares passam a poder regular definitivamente o litígio, se a matéria adquirida no procedimento permitir ao Tribunal ''formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio", cfr.