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Notificado que foi da conta, o autor requereu:  "a)- o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos e ao abrigo do artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais; e  b)- recusar, nos termos e ao abrigo do artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos , 1 e da Tabela -A, todos do Regulamento das Custas Processuais, no sentido de que, não obstante o pagamento das taxas de justiça efectuado pelo A., é, ainda assim, devido o pagamento de taxa de justiça adicional, por manifesta violação quer do princípio do acesso à justiça ínsito ao artigo 2 da Constituição da República e, bem assim, ao princípio da proporcionalidade contido, nomeadamente, no artigo 1 da Constituição da República".