Legal Document Excerpt:

Também se irá considerar, em termos de custas devidas no processo, o Regulamento das Custas Processuais – aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26/02, retificado pela Declaração de Retificação n. 22/2008, de 24 de Abril e alterado pelas Lei n. 43/2008, de 27-08, Decreto-Lei n. 181/2008, de 28-08, Lei n. 64-A/2008, de 31-12, Lei n. 3-B/2010, de 28 de Abril, Decreto-Lei n. 52/2011, de 13 de Abril com início de vigência a 13 de Maio de 2011, Lei n. 7/2012, de 13 Fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n. 16/2012, de 26 de Março, Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n. 126/2013, de 30 de Agosto, Lei n. 72/2014, de 2 de Setembro, Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março, Lei n. 42/2016, de 28 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2017, Lei n. 114/2017, de 29 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2018, Lei n. 49/2018 de 14 de Agosto, com entrada em vigor em 10 de Fevereiro de 2019, Decreto-Lei n. 86/2018, de 29 de Outubro, com entrada em vigor em 30 de Outubro de 2018 e Lei n. 27/2019, de 28 de Março, com entrada em vigor em 27 de Abril de 2019, aplicando-se apenas às execuções que se iniciem a partir dessa data –, que entrou em vigor no dia 20 de Abril de 2009 e se aplica a processos instaurados após essa data.