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1 Contudo, ainda que se entenda que a responsabilidade do  R., ora Recorrido, se move no exclusivamente no âmbito do regime da responsabilidade extracontratual e, por isso, aplicando-se o prazo prescricional de 3, os direitos indemnizatórios da Recorrente também não estão prescritos por força da aplicação do disposto no artigo 49, n. 3 do   1 O alargamento do prazo prescricional, previsto no n. 3 do artigo 49 do , "radicanaespecialqualidadedoilícitoenãonacircunstânciadesedemonstrar,emsedepenal,orespectivocrime”, pelo que, não está dependente da ocorrência prévia de processo-crime, nem da existência de uma condenação penal, bastando, para tanto, a verificação de factos geradores de responsabilidade e da respetiva obrigação de indemnização.