Legal Document Excerpt:

A referência feita a final desse ofício de que o "pedido deverá ser devidamente instruído”, enferma de um erro congénito, pois que se o alvará das licenças estava em condições de ser imediatamente emitido na data de 24 de maio de 2019, tempo em que já então estava em vigor o Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n. 136/2014 e a Portaria n. 113/2015, de 22 de abril, estava  a cargo do Requerido, constituindo um seu ónus, informar a Requerente sobre que concretos documentos é que esses diplomas legais passaram a prever que já não previsse anteriormente o ordenamento jurídico no domínio do urbanismo e edificação, assim como, também constituía um seu ónus indicar à Requerente, quais dos documentos que constavam do anterior procedimento administrativo que não podem ser aproveitados, designadamente por terem data de validade, e designadamente, que importava que a Requerente fizesse prova documental de que ainda é proprietária do terreno onde se vai efectivar a operação urbanística.