Legal Document Excerpt:

4 	Quanto à sugestão de localização Rua 10 do, "de forma a contemplar a proximidade ao fenómeno de consumo e acautelar a distância para núcleos urbanos consolidados e face a equipamentos de públicos sensíveis’’, importa referir que a menos de 500 metros de distância estão localizados vários equipamentos escolares e sociais da Freguesia, 4 	Logo, considera-se que não só não está salvaguarda a distância de núcleos urbanos consolidados nem de equipamentos com públicos sensíveis,  4 	Acresce por último que esta localização viola claramente o disposto nos números 2 e 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 183/2001, de 21 de Junho Regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de, 4 	Perante essa rejeição do Tribunal a quo, presume - se e bem que aquele Tribunal ao rejeitar não reconhece as Providências Cautelares, uma vez que não houve conhecimento por parte daquele Tribunal do mérito ou seja não houve caso julgado material mas sim formal, logo aquele recusou - se apreciar o mérito e apenas rejeitou com base em questões formais sem o mínimo fundamento, assim sendo, logo e em face do que se foi expondo ao longo do presente Recurso entende - se por sinal que há todas as condições para que a decisão do Tribunal a quo seja anulada na integra» sublinhados.