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A decisão recorrida fez consignar como factualidade não provada o seguinte:  "Inexistem factos não provados com interesse para a decisão da causa, atenta a causa de pedir.”    Consta na decisão recorrida que a motivação da matéria de facto "efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada.”   Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 66, n 1, do CPC, ex  artigo 28 do CPPT, a seguinte factualidade:  1 Em resultado do evidenciado em, o Técnico Verificador Tributário elabora informação com o seguinte teor: "Depois das necessárias diligências a que procedi no local, verifiquei que o contribuinte rectro apresentou a respectiva relação de bens, estando a correr o respectivo processo no Tribunal, pelo que, sou da opinião não haver necessidade de mais diligências.” cfr.