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A Recorrente parece discordar, na medida em que sustenta em sede de recurso de revista que esse entendimento não é uniforme neste Supremo Tribunal, opondo à jurisprudência citada no acórdão recorrido O acórdão cita os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 23 de Fevereiro de 2005, proferido no processo n. 574/04, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/811cd756e9527e4b80256fbe0040a38e; - de 19 de Novembro de 2008, proferido no processo n. 430/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d13a3595a6c545e28025751b003a2873;), «a existência de bastante jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que entende que a nulidade do título executivo é fundamento de oposição à execução fiscal» – que não indica –, o que, a seu ver, justifica a admissão do recurso para melhor aplicação do direito.