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- FUNDAMENTOS DE FACTO  A) Factos julgados indiciariamente provados na 1 instância:  «1) Requerente e Requerido casaram um com o outro sem precedência de convenção antenupcial, em 16 de Janeiro de 2008; 2) Por sentença de 25 de Junho de 2015, transitada em julgado em 21/09/2015, proferida no Processo n. 68/12TMBRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Família e Menores, foi decretado o divórcio entre Requerente e Requerido, com a consequente dissolução do seu casamento; 3) Ainda não foi realizada a partilha dos bens do extinto casal; 4) Em Julho de 2017, a Requerente, juntamente com os seus dois filhos, saiu da casa de morada de família, onde residia; 5) No dia 06 de Julho de 2017, a Requerente e o Requerido subscreveram, nela apondo as respectivas assinaturas, a declaração junta com a oposição como doc.