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Por sentença proferida em 26/6/2013 nos autos referidos em  e , já transitada em julgado, o Tribunal decidiu o seguinte: "a) Julgo a presente ação improcedente, por não provada, e, em consequência absolvo a ré dos pedidos contra si formulados; Julgo a presente reconvenção procedente, por provada, e, em consequência, declaro nulo o contrato de arrendamento outorgado por escritura pública de 11 de abril de 1997, entre a autora e a ré, com fundamento em simulação absoluta, nos termos do artigo 24 do Código Civil.”  O imóvel a que alude a ação que correu termos no apenso encontra-se apreendido para a massa falida e é ocupado pela Requerente.