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32 e ss, através do qual oferece as seguintes conclusões:  "a.- Nos presentes autos o condenado EVCA______encontra-se em cumprimento da pena de 1 ano e 4 meses de prisão à ordem do processo n. 856/18PBMTA, pela prática de crimes de roubo simples, por sentença transitada em julgado em 10/12/2018, pena inicialmente suspensa na sua execução, suspensão essa revogada por despacho transitado em julgado em 30202  b.-O condenado só iniciou o cumprimento da pena em 102021, na sequência de despacho que determinou a execução da pena de prisão e, consequentemente a sua qualidade de recluso, o qual só transitou em julgado em 302020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9/2020, de 1  - Por douta decisão judicial, de 112021, foi determinado que, concordando com a posição que entende que perdão pode ser igualmente aplicado a condenados que, no decurso da vigência daquela lei, venham a estar na situação de reclusão, como sucede no presente caso e, porque o recluso foi condenado em pena inferior a 2 anos de prisão, não sendo a dita respeitante a qualquer um dos crimes elencados no n. 6 do artigo  da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril, nem tampouco contra algum dos sujeitos enumerados no n. 2 do artigo  do mesmo diploma, está o mesmo, pelas razões expostas, em condições de beneficiar do perdão estabelecido.