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No entender do Recorrente, a sentença recorrida falha quer na determinação dos factos provados, quer na subsunção destes ao Direito, razão pela qual deve a mesma ser revogada com todos os efeitos legais. . Com efeito, e no que respeita à delimitação da matéria factual dada como provada, o Tribunal a quo falhou em não considerar provados os factos invocados na petição inicial de embargos atinentes à circunstância de, em 2012, o veículo automóvel em causa circular livre de selos ou imobilizadores, e, de bem assim, não ter sido apreendido o respectivo certificado de matrícula — tanto mais que este foi disponibilizado ao Recorrente e por este entregue à Conservatória do Registo Automóvel, para efeitos de emissão e entrega de um novo certificado, em nome do Recorrente, devidamente actualizado. . Caso o douto Tribunal a quo houvesse considerado estes factos como provados, o Recorrente crê que o sentido da sua decisão só poderia ter sido outro — pois que deles resulta cabalmente que a penhora realizada em 2008 foi ilegal, mais concretamente nula, por não respeitar as respectivas regras e formalidades legais.