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22 a 30 verso dos, a qual, por sua vez, havia concedido parcial provimento ao recurso que oportunamente deduzira da decisão administrativa da Autoridade para as Condições do Trabalho A.T.) de 14 de Fevereiro de 2019 a fls., que a condenara em contra-ordenações de natureza laboral, nos presentes autos de impugnação judicial de tal condenação –, vem a arguida ") – Segurança Privada, S.A.”, com sede na Rua de, Lote 5, Alto de, no, deduzir Reclamação desse douto despacho de rejeição do recurso, "nos termos e para os efeitos do artigo 40 do Código de Processo Penal, aplicável ex do artigo 5, n 4, da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro”, por entender que, ao contrário do que aí é decidido, o recurso deverá, ainda, ser admitido, por ser legalmente admissível, pois que uma tal recusa em o admitir "assenta numa incorrecta apreciação e qualificação jurídica, que desatende à especificidade e ao circunstancialismo do caso concreto”.