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da Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, pelo que o presente recurso é extemporâneo Neste sentido, vide os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: - de 22 de Abril de 2021 proferido no processo com o n. 263/18YHLSB.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/a19d12a7fd30029f802586d800496710; - de 25 de Maio de 2021, proferido no processo com o n. 11888/10T8LRS.L1-A.S1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/7919ee67d438b533802586e60037d4e0; - de 17 de Junho de 2021, proferido no processo com o n. 26302/03TVLSB.L1-A.S1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/1f1a69e217ee5baf802586fd0054aa27; - de 8 de Setembro de 2021, proferido no processo com o n. 5407/19T8ALM.LS1-A, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/473209c19c9ed6778025874b003cc7f).