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- DECISÃOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta procedente por provada e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, ficando antes a subsistir a decisão proferida em 10 de Novembro de 2016 que havia decretado a providência cautelar requerida pelo banco apelante com a consequente apreensão e entrega àquele do veículo automóvel, marca Audi, modelo ,  com a matrícula .. – LP - .. acompanhado das chaves e respectivos documentos.Custas da apelação pelo requerido artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 9 de Setembro de 201 Manuel Domingos Fernandes Miguel Baldaia de Morais Jorge Seabra ___________ 1 João Paulo Remédio Marques, "Acção Declarativa à luz do Código Revisto”, 2007, páginas 353 a 35 2 O Capítulo deste Decreto-Lei artigos 16 a tem precisamente o título "Dos Contratos de Aluguer”, sendo importante, em particular, o normativo do artigo 17, sob a epígrafe "Forma e conteúdo”.