Legal Document Excerpt:

)–Os contratos que, independentemente da sua designação e natureza, são celebrados pelas entidades adjudicantes a que se refere o CCPe cujo procedimento de formação está sujeito a um regime de direito público, esteja ele previsto no CCP ou resulte de legislação avulsa : esta categoria compreende os contratos administrativos previstos na alínea do n. 6 do artigo  do CCP, mas não se esgota nela, porque se estende a todos os contratos submetidos a regras pré-contratuais públicas, independentemente da natureza das prestações que eles possam ter por objecto.. Vejamos, portanto, se pertinente é integrar o "contrato dos autos” – e tal como é ele configurado pela apelada no requerimento injuntivo – no segundo Grupo identificado por Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, a saber, se obedeceu ele a normas de direito público, tendo sido precedido de procedimento de contratação pública nos termos e para os efeitos da alínea , parte, do n 1 do art.