Legal Document Excerpt:

3 	Como também o manifesto eleitoral da oposição mais concretamente do Bloco de Esquerda para a cidade de Lisboa Lisboa, cidade refere o seguinte sobre esta matéria: "Assegurar a existência de salas de consumo assistido, ou unidades móveis, em articulação com as associações que fazem trabalho nesta área, para apoio a pessoas que usam drogas e reduzir riscos e danos", assim, não consideramos que esta medida tenha sido sufragada pela maioria da população da cidade de Lisboa, 3 	Esta medida só foi incluída no acordo celebrado, após o acto eleitoral, entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, prevendo a abertura de apenas sala de consumo assistido, ora, o que está em causa são na realidade 3 salas e não apenas 1 sala, pelo que, se considera que o executivo municipal estão a desenhar uma solução que está "muito para além do acordo”, além de que não se vislumbra motivo para terem selecionado a Freguesia do Lumiar, que é apenas a a em termos de maior número de consumidores na cidade de Lisboa, o documento que fundamenta a instalação de uma sala de consumo assistido no Lumiar anuncia ainda a intenção de "salvaguardar a comunidade que se encontra em maior proximidade das zonas de consumo, protegendo zonas residenciais, equipamentos escolares ou de uso social e zonas de estadia ou deslocação da população.”  3 	Não se vislumbra como é que este objetivo vai ser alcançado, quando a localização selecionada para a instalação da sala de consumo assistido no Lumiar Rua n. .. do fica nas imediações de vários equipamentos escolares e sociais, de superfícies comerciais recentemente instaladas na Freguesia cujo investimento terá rondado os 14 milhões de e, ainda de núcleos residenciais consolidados, em flagrante violação do disposto na Lei, por último, elenca-se como objetivo "enquadrar o equipamento e a resposta social no dispositivo legal em vigor para as estruturas de redução de danos constante do Decreto-Lei n. 183/2001), 3 	Também neste quadro não se vislumbra de que forma é que a sala de consumo poderá ser enquadrado nos normativos vigentes, considerando que não será instalado numa zona de grande concentração de consumidores por via endovenosa menos de 90 consumidores não correspondem manifestamente a uma grande concentração de, mas sim numa área residencial consolidada, com uma enorme exposição a não utentes, designadamente a crianças e jovens que frequentam os equipamentos escolares e sociais da Freguesia do Lumiar, incumprindo, assim, todos os requisitos legais exigidos aos programas de consumo vigiado, 3	Portugal, e por conseguinte, a cidade de Lisboa, e em particular a Freguesia do Lumiar, não têm um problema de elevado número de mortes por sobredosagem, resultantes do consumo de substâncias por via endovenosa, como demonstram à saciedade o Relatório Anual, do SICAD, e o European Drug Report 2018, publicado pelo European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction, 3	A sala de consumo assistido contribuirá para o aumento da exposição dos residentes incluindo de crianças e jovens frequentadores dos equipamentos escolares e sociais da aos consumidores de substâncias que aqui virão em busca das condições ideais para perpetuarem as suas adições, 3	Quanto às recomendações sobre a localização sem logotipos identificativos, em espaços discretos que preservem a privacidade e dignidade dos são totalmente escamoteados os critérios previstos na Lei para a implementação de programas de consumo vigiado, que tornariam seguramente inadmissível a instalação da sala de consumo assistido na Rua n. . do PUAL, do ponto de vista jurídico-legal, 3	O Grupo de Trabalho das Dependências da Comissão Social da Freguesia do Lumiar alude, finalmente, ao facto de os programas de consumo vigiado estarem legislados desde 2001, não tendo sido implementados até à presente data devido à falta de unanimidade na comunidade.a esta falta de unanimidade na comunidade nacional haveria que somar a falta de consenso no plano internacional, uma vez que apenas uma minoria de países optou pela implementação deste tipo de resposta para a população toxicodependente, 3	Além disso, seria igualmente importante que fosse salientado o facto de a ONU, através do International Narcotics Control Board, ter expressado reservas sobre a criação das salas de consumo assistido, recomendando aos Governos que estas devem ter como finalidade última reduzir as consequências adversas do abuso de substâncias, através de tratamento, reabilitação e reintegração de utilizadores, sem desculpar ou incrementar o consumo ou encorajar o tráfico de droga, não devendo substituir programas de combate, prevenção e tratamento do abuso de substâncias.