Legal Document Excerpt:

12 verso a 13 verso, outorgado na mesma data entre o apelado-marido e o apelante, intitulado de "confissão de dívida e acordo de pagamento”, integraria um pacto modificativo da cláusula resolutiva prevista naquela escritura, em que os nele contratantes não se limitaram a fixar as condições em que o apelado marido podia reaver a propriedade do prédio que entregou em cumprimento da dívida ao apelante, mas alteraram a condição resolutiva pactuada entre aqueles na dita escritura pública, pacto esse que, nessa parte em que altera a dita condição resolutiva, seria nulo por vício de forma, entendimento este com o qual não se conforme o apelante.