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O entendimento sufragado pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, de que deve interpretar-se o artigo n24n5 al., da LAJ no sentido de que o prazo interrompido pela junção do comprovativo de requerimento de apoio judiciário reinicia a sua contagem a partir da notificação ao patrono da sua designação é inconstitucional, conforme decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 461/2016, de 13-10, por violação do direito constitucional de acesso aos tribunais e a garantia de tutela jurisdicional efetiva artigo 2 n) Pelo que, conforme aos princípios estabelecidos na Constituição da República Portuguesa, deve entender-se que o prazo interrompido, reinicia a sua contagem após a notificação ao patrono nomeado da sua nomeação e da notificação ao beneficiário do apoio judiciário da nomeação do patrono.