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!”Não houve contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.Com dispensa dos vistos legais, tendo-se obtido a concordância dos Meritíssimos Juízes-adjuntos, nos termos do artigo 65, n. 4 do CPC; submete-se o processo à Conferência para julgamento.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamentode facto e de direito, ao julgar o revertido parte legítima na execução fiscal, por não ter demonstrado não lhe ser imputável a falta de pagamento das dívidas exequendas, nos termos do artigo 2, n. 1, alínea da LGT.