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Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães  RELATÓRIO   No âmbito do Processo Sumaríssimo n 78/12GDGMR, do Juízo Local Criminal de Guimarães, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, apreciando requerimento apresentado nos autos pelo arguido no sentido de ser declarada a prescrição da pena de multa que oportunamente lhe foi aplicada, em 02/12/2020 o Mm Juiz a quo proferiu o seguinte despacho transcrição): "O arguido  foi condenado, por sentença proferida em 27-06-2016, pacificamente transitada em julgado em 01-09-2016, na pena única de 190 dias de multa, à taxa diária de € 5,0 A pena de multa mostra-se por cumprir.