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O TAF de Aveiro,por sentença de 102021, perante acção com as mesmas partes Requerentes e Requerida, idêntica no seu objecto, causa de pedir e pedido, decidiu rejeitar ") liminarmente o requerimento de providência cautelar”, por entender que ") as relações emergentes do presente litígio não constituem relações jurídicas administrativas, cujo litígio em concreto não deve ser dirimido pelos Tribunais Administrativos mas sim pelos Tribunais integrados na Jurisdição Comum, verificando-se a incompetência absoluta em  razão da matéria”, impondo-se ") não a absolvição da instância, mas sim a rejeição liminar do requerimento inicial, nos termos do disposto no art.