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1083 do , na redação dada pela Lei n. 31/2012, de 14/08, ao NRAU, que vigorava em 08/01/2018, data de vencimento da renda de fevereiro de 2018, qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base no incumprimento pela outra parte, acrescentando o seu n. 2 que "é fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio: a violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; a utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; o uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização do prédio; o não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n. 2 do art.