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18 dos ) Em 20 de Janeiro de 2021 o Serviço de Finanças 4 emitiu informação da qual consta, nomeadamente, o seguinte teor: ") Faço estes autos conclusos informando que, em 16/12/2020, veio aos autos o Mandatário da executada, solicitar a reactivação do plano prestacional n. 330201400, uma vez que, não se verifica a situação de incumprimento do referido plano, por ter efectuado o pagamento das três prestações, no prazo dos 30 dias, conforme notificação, pelo que, constitui a prática de um ato manifestamente ilegal, do qual, derivarão relevantes, evidente e reversíveis prejuízos para a requerente. )