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Nesta medida, a mencionada taxa devida pelo exercício da actividade de oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, aqui em apreço, acaba por corresponder ao que hoje se denomina como contribuição regulatória Referimo-nos ao disposto no n. 1 do artigo 3 da Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, a Lei n. 67/2013, de 28 de Agosto, onde se pode ler o seguinte: «As entidades reguladoras podem cobrar, nos termos dos respectivos estatutos, uma contribuição às empresas e outras entidades sujeitas aos seus poderes de regulação e de promoção e defesa da concorrência respeitantes à actividade económica dos sectores privado, público, cooperativo e social».