Legal Document Excerpt:

documentos, efetuado pela Requerente em 28 de julho de 2016, face ao exposto na informação da DUP, de 3 de agosto de 2016; b) A notificação da ordem de cessação da utilização à proprietária do imóvel conferindo-lhe o prazo de 15 dias úteis para se pronunciar, por escrito, em sede de audiência dos interessados; ) A notificação da proprietária do prédio para, no prazo de 30 dias, entregar na Câmara Municipal os elementos em falta para a prossecução do procedimento de legalização das construções ilegais elementos identificados na notificação no 5253, da DUP, elaborada em 25 de maio de; ) A adoção dos procedimentos descritos nas alíneas e da informação da DUP, de 3 de agosto de 2016; e) Decorrido ó prazo dado à Requerente para cumprir a ordem de cessação da utilização, deve, o Serviço de Fiscalização verificar se a Requerente lhe deu cumprimento.