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...) Assim, e concordando plenamente com a posição tomada pelo perito da administração fiscal neste procedimento, também é nossa convicção "que a reclamante não tem legitimidade para deduzir a reclamação nos termos do artigo 12 do CIRC” e, consequentemente, não se enquadra no procedimento de revisão nos termos dos artigos 9 e 9 da LEI GERAL TRIBUTÁRIA, dado que o artigo 12 do CIRC ao estipular que "o disposto no n. 2 do artigo 5-A não é aplicável se o sujeito passivo fizer prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis for inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis” negrito apenas quis contemplar o transmitente e não o adquirente.