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Está aqui em causa uma transmissão gratuita do bem o momento da aquisição da respectiva propriedade pela titular do rendimento de mais-valias aqui em apreço) que ocorreu antes da entrada em vigor das normas do CIS sobre transmissões gratuitas de bens no n. 4 artigo  da Lei n. 150/99, de 11 de Setembro pode ler-se que "À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n. 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à reforma de tributação do património, as regras de determinação da matéria tributável do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958”, ou seja, está em causa a aquisição de uma parte do bem em 1997 mais precisamente de 90% do mesmo por ocasião da abertura da sucessão por morte da sua mãe) e a aquisição da parte restante os outros 10%) em 2000, por ocasião da morte da avó data em que se consolida a propriedade plena do bem na titularidade da, sendo aplicadas as regras do CIMSISD na determinação do valor de aquisição do bem.