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, n.s 1, 2, 3 e 4, ao determinar as formas de processo a que estão sujeitos os licenciamentos, refere que a forma especial ou comum será seguida sempre que implique pela sua localização, dimensão, alterações da rede viária pública, alterações significativas, as operações de que resulte um acréscimo de população residente, permanente ou flutuante, edificabilidade equivalente a 500 fogos, o que permite, desde logo, perceber o alcance e conteúdo do loteamento, referindo, ainda, nos artigos seguintes os trâmites, instrução do processos e consultas, bem como, o procedimento a ter após a aprovação preliminar de urbanização, com a obrigação para o loteador de solicitar o loteamento, instruindo o processo com as condições elencadas no art.