Legal Document Excerpt:

O cabeça-de-casal, quando instaura uma acção por questões relacionadas com a herança inclusive, nos casos em que a lei lhe atribui competência para o, não o faz em seu próprio nome e em seu benefício exclusivo e, naturalmente, terá que fazer menção desse facto para clarificar que não é o "destinatário” ou o único "destinatário”/”beneficiário”) da pretensão que vem exercer e que ela tem como destinatário a herança ou o conjunto dos herdeiros e, na identificação da qualidade em que propõe a acção, refere-se habitualmente, que o faz na qualidade de representante da herança.14 É certo que ao concretizar a qualidade em que propõe a acção, a cabeça-de-casal identifica-se como representante da Herança que surge, aparentemente, como autora na acção.