Legal Document Excerpt:

A 04/07/2109, A, dando-se como locatário financeiro da fracção autónoma no edifício sito na Rua S, intentou um procedimento cautelar comum contra o respectivo Condomínio,requerendo que o tribunal determinasse que o Condomínio lhe entregasse imediatamente a chave ou o dispositivo que actualmente são utilizados para a abertura da porta de acesso à piscina exterior do edifício e que se abstenha de qualquer outra forma de comportamento que impossibilite o acesso à mesma piscina por parte dos utilizadores da fracção autónoma, mesmo em caso de evento fortuito que obrigue a nova mudança da fechadura ou do sistema de acesso a esta última para além de pedir que o Condomínio fosse condenado numa sanção pecuniária compulsória).