Legal Document Excerpt:

Por outro lado, considerou-se, ainda, que também não se poderá apelar ao disposto no artigo 70, n. 1, al., do NCPC, porquanto, não se pode considerar como vigente a norma constante do artigo , n. 4, do 287/93, de 20/8, que transformou a  A...  em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, de acordo com o qual, os documentos que titulem acto ou contrato realizado pela Caixa, que prevejam a existência de uma obrigação de que esta seja credora e estejam assinados pelo devedor, se revestem de força executiva, sem necessidade de outras formalidades, dada a restrição da força executiva, agora, conferida aos documentos particulares.