Legal Document Excerpt:

30/1 e 2, além do que o Tribunal recorrido por despacho que notificou às partes em Fevereiro de 2017 entendeu-se que as partes são legítimas, despacho que foi notificado às partes em 20/2/2017, decisão essa que formou caso julgado formal mercê das disposições conjugadas dos art.s 577/e, 595/1/a e 3 e 620 todos do CPC, nem outra solução teria sido possível pois caso contrário a Autora teria perdido a oportunidade de chamar ao processo o Banco Santander e a Oitante S.A. – Na sua contestação, art.s 1 a 9 o Banco Réu veio suscitar a sua ilegitimidade substantiva com a consequente absolvição do pedido em suma alegando, por um lado que por força da deliberação de 20/12/2015, designadamente Anexo , ponto 1 todas as responsabilidades foram transferidas para o Banco Santander e para o veículo Oitante e por outro lado, sustentado que, uma vez que o BdP não determinou a revogação da autorização simultaneamente ou em momento imediatamente posterior à resolução, por força dos n.s 2 e 7 do art.