Legal Document Excerpt:

A alínea desse mesmo artigo 7 refere ainda que a remição não prejudica o direito às prestações em espécie, o que nos remete, por um lado, para o artigo 2, alínea e 2 a 4 de tal texto legal havendo aí que buscar eventual suporte jurídico para muitos dos factos alegados pelo sinistrado na sua Petição, como ainda para o regime do artigo 2 e que se traduz na emergência de um agravamento ou recidiva do estado de saúde de um dado sinistrado, quer quando o mesmo ainda não tem o seu estatuto médico-legal e as inerentes consequências jurídicas definidas em termos definitivos, por sentença judicial transitada em julgado, quer quando e ao invés, está já com tal estatuto consolidado juridicamente e com direito a receber pensão anual e vitalícia por uma IPP que o afeta e que decorre de um dado acidente de trabalho.