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21 e ss o BdP agora alcandorado nos art.s 145-F, 145-, 145-S, 135-T, 145-AA do RGICSF delibera entre o mais constituir a sociedade Naviget S.A, com os estatutos que anexa em a para a qual transfere "os direitos e obrigações correspondentes a activos do BANIF constantes do Anexo 2 determinara o pagamento pela Naviget S.A. de uma contrapartida ao BANIF pelos direitos e obrigações que constituam activos que lhe foram transferidos pela deliberação através da entrega de obrigações representativas de dívida emitidas pela Naviget S.A., alienar ao Banco Santander Totta S.A. os direitos e as obrigações que constituam activos e passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banif tal como resulta do Anexo  Do mencionado Anexo 3 e no que toca ao passivo do Banif que ora releva, consta de b. a enunciação dos "passivos excluídos” da transferência para o Banco Santander Totta S.A. sob "quaisquer responsabilidades, contingências ou indemnizações, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais” e sob xii "Todas as responsabilidades não conhecidas e as responsabilidades contingentes e litigiosas e as responsabilidades no âmbito da alienação de entidades ou de actividades com excepção da áreas de negócio, activos, direitos, ou responsabilidades transferidas para o adquirente em resultado da presente deliberação bem como das que sejam constituídas pelo BANIF no âmbito das sua normal actividade bancária incluindo as obrigações do BANIF ao abrigode depósitos, cartas de conforto, garantias bancárias, performances bonds e outras contingências”.