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Ainda inseridos num contexto histórico e teleológico e no ensejo de lograr uma acurada interpretação do preceito legal em evidência, não se revela despiciendo salientar que a intenção legislativa no sentido da imutabilidade da redacção do artigo 12 do EOA de 2015 - tal como, desde logo, projectada na Proposta de Lei que o antecedeu - e, concludentemente, da aplicação subsidiária, em bloco, do regime da LGTFP em matéria disciplinar aos casos estatutariamente omissos, ressalta, outrossim, da falta de acolhimento e discussão), neste domínio, do parecer-projecto proposto pela Ordem dos Advogados, no qual se propugnava por uma redacção distinta daquele inciso legal e mais aproximada do que, até então, se encontrava regulado no artigo 12 do anterior Estatuto.