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No que diz respeito à existência de concurso efetivo entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida, conforme refere o Ministério Público na sua resposta ao recurso, ") Porque é basta e unânime a jurisprudência e entendimento doutrinal acerca da questão resumimo-la à evidência de que visando a incriminação da detenção ilegal de arma proibida, basicamente, preservar o bem jurídico da segurança e tranquilidade públicas, não intercede entre os dois ilícitos-típicos – homicídio e posse de arma proibida – uma relação de consunção, mas antes de concurso efetivo, mesmo que o homicídio seja concretamente agravado pela posse de arma.” De facto, bem andou o tribunal recorrido em decidir como decidiu, no sentido de que os dois crimes pelos quais o arguido foi condenado se encontram em concurso efetivo, desde logo porquanto os mesmos preservam bens jurídicos distintos: o crime de detenção de arma proibida tutela a segurança e tranquilidade públicas e o crime de homicídio preserva a vida humana.