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10	) Deveria ainda ter sido levado em consideração, através da inclusão nos factos julgados provados, que a convicção do contabilista era a de que não podia comunicar à AT valores de retenções na fonte de IRS superiores àqueles que, em cada momento, a sociedade podia pagar mediante informação prestada pelo respectivo departamento, sendo convicção essa alicerçada, designadamente, no teor das normas aplicáveis; na designação dada aos documentos através dos quais era comunicado o montante a entregar ao Estado a título de retenções na fonte de IRS; nas práticas correntes nos Serviços de Finanças e nas Tesourarias da Fazenda Pública, onde não era admitido fazer o pagamento apenas do valor que a sociedade tivesse disponível, após a emissão de uma guia pelo valor da totalidade das retenções na fonte de IRS contabilizadas; no entendimento dos Técnicos Oficiais de Contas colegas do TOC da arguida, que tinham entendimento idêntico ao deste; no facto de, mesmo tendo a sociedade sido submetida a vários actos inspectivos nunca ter sequer sido referida qualquer irregularidade decorrente do não cumprimento de uma eventual obrigação declarativa das retenções contabilizadas, ainda que a sociedade não dispusesse de meios financeiros para proceder ao pagamento da totalidade dessas retenções; e no facto de nunca tinha sido levantado qualquer auto de contra-ordenação por essa alegada omissão de declaração da totalidade dos valores apurados de retenções na fonte de IRS o que, na convicção do TOC, sempre teria sucedido caso estivesse consagrada legalmente uma tal obrigação declarativa com autonomia relativamente à obrigação de entrega nos cofres do Estado dos valores retidos a título de.