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61, n. 1, al.,, dado que se pronúncia sobre uma questão sobre a qual, sem a audição prévia das partes, não se pode pronunciar.” 5 De todo o modo, em nosso ver, seja a entender-se que a decisão final assim proferida é nula por excesso de pronúncia como defende o Ilustre Professor e alguma jurisprudência, na medida em que, nas circunstâncias em que a mesma foi proferida – sem contraditório prévio do Recorrente/Condomínio, como imposto pelo artigo 3, n. 3, do CPC – estava vedado ao Tribunal a quo proferir tal decisão contra quem não era parte no processo e não exerceu o respectivo contraditório, seja até a entender-se que a nulidade em causa é uma nulidade secundária preterição de formalidade prevista na, certo é que, de qualquer modo, a mesma, no caso, mostra-se acolhida e sancionada pela própria decisão final proferida e, portanto, enquanto tal, podia ser sempre invocada no recurso da decisão final por parte do Recorrente.