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5 do CCP, apresentou o documento identificado como "Plano de Trabalho - Ponto 1, Alínea do convite – a Memória descritiva e justificativa, e cujo teor se constata não contrariar o estabelecido na cláusula 13 do caderno de encargos do presente procedimento. . Note-se, aqui a sentença entende que a exigência dos documentos prevista no caderno de encargos já teria relação com o previsto no convite na fase pré-contratual e não apenas como uma obrigação contratual conforme raciocínio anterior, verificando-se essa contradição diversas vezes. . Não se pronunciou a sentença, quanto ao grau de detalhe e pormenor exigido da proposta das Concorrentes Contrainteressadas adjudicatárias, quanto ao cumprimento do previsto na alínea do artigo 1 do convite, e que para tanto não foi ponderado tal omissão para efeitos de avaliação e classificação pelo Júri do Procedimento, constituindo nesta parte uma omissão de pronúncia nos termos do art.