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24, n 1, da Lei 107/2009, é de 60 dias o prazo para a conclusão da instrução; entre 202013, data da visita inspectiva, e 002014, data da notificação que lhe foi feita da contra-ordenação decorreram cerca de 10 meses sem qualquer explicação e, como refere na resposta ao parecer da Exm Sr Procuradora Geral Adjunta, sem que nesse período tivesse ocorrido qualquer ato que "convalidasse todo este tempo passado sem que o processo ficasse concluído, daí que, nunca poderia ser um prazo aceleratório e disciplinar.”; conclui que "todo e qualquer acto praticado para além do limite temporal previsto no normativo acima identificado era NULO E DE NENHUM EFEITO.”   Previamente, importa referir o seguinte: como decorre da impugnação judicial aduzida perante a 1 instância, a arguida, ora Recorrente, nela não suscitou a questão ora em apreço, razão pela qual a Mm Juiz também dela não conheceu na decisão recorrida, assim se tratando ela de "questão nova”, não suscitada, nem apreciada em momento anterior ao presente recurso.