Legal Document Excerpt:

De novo vêem as autoras da acção, descontentes enquanto apelantes, pedir revista do acórdão da 2 instância - e, por via dele, da própria sentença de 1 instância- a este Supremo Tribunal, reanimando as nulidades que, na apelação, imputaram à sentença recorrida, e imputando-as ao próprio acórdão, e, sobretudo, qualificando este de errado no seu julgamento de direito relativamente ao decidido quanto a cada um dos vícios atribuídos ao acto impugnado, sublinhando que, no caso concreto, existe «violação do artigo 70, n2, alínea, do CCP» e de «princípios gerais de direito», e que têm direito a serem indemnizadas nos termos do artigo 45, n1 alínea, do CPTA - por aplicação da extensão do regime nos termos da alínea do n1 do artigo 45-A do CPTA.