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1 A este propósito, e no âmbito de uma questão de todo em todo semelhante à levantada nos presentes autos, decidiu já o Supremo Tribunal de Justiça, vide douto Acórdão, com o n. de processo 05B1880, número convencional JSTJ000 e com data de 12-07-200  1 Ao contrário do sugerido pelo acórdão de que agora se recorre, não é possível efectuar o averbamento do seu divórcio através da conservatória do registo em Portugal, uma vez que a ... não é um País membro da CE e o seu caso não se encontra abrangido pelo Regulamento CE N. 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 200  1 Igual fundamentação foi invocada pelo Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Guimarães, vide requerimento do ilustre e Excelentíssimo Sr. Procurador-Geral Adjunto, junto aos presentes autos no dia 4 de Abril de 2019, por se tratar da aplicação mais consentânea com o espirito das normas aplicáveis ao caso em apreço.