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Como se assinala no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15/07/2009 proferido no processo n. 3043/09, disponível para consulta em www.dgsi.pt, "a referência no citado artigo a decisões do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da Administração Tributária é no sentido de que os interessados podem reclamar, na execução fiscal, para o juiz, de todos os atos que os lesem, tenham ou não a configuração ou a designação de decisões, como se depreende do disposto nos artigos 9, n. 1, al., 15, n. 1, e 27, n. 3, do CPPT, e 10, al., e 10, n. 2, da LGT.”.