Legal Document Excerpt:

342, n 1 do a inobservância, pela seguradora, na proposta de indemnização apresentada, das ‘regras e critérios prescritos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais utilizados na Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.’39 Na situação trazida em apelação, tendo do evento resultado lesões corporais, não pode concluir-se e o ónus de prova de tal matéria incumbe ao autor, como que a proposta apresentada pela ré ao autor não tenha observado os termos procedimentais e substanciais legalmente prescritos designadamente que os valores apresentados se tenham afastado, em desfavor do autor, dos critérios e valores estabelecidos na Portaria n 679/2009, de 25/06) e que, assim, sejam devidos juros ao dobro da taxa legal sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal.