Legal Document Excerpt:

aborda exaustivamente a questão do dano da privação do uso, em particular decorrente de acidentes de viação, enunciando as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais que sobre a temática têm sido consideradas: 1) A orientação que nega a autonomia do dano decorrente da privação do uso integrando-o no âmbito dos danos de natureza não patrimonial – , g., o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-02-2000, in BMJ 49, p.; 2) A orientação que reconhece a autonomia do dano da privação do uso, mas que exige a prova efectiva da existência de prejuízos de ordem patrimonial , neste sentido, o Acórdão do STJ de 112008, P 08B2732, relator PEREIRA DA SILVA; o Acórdão do STJ de 16-03-2011, P 3922/02TBVCT.GS1, relator MOREIRA ALVES; o Ac.