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Neste caso a Recorrente aponta os seguintes erros: incorrecta interpretação do disposto no artigo 5, n. 4, alínea e n. 5 da Directiva 2014/24/UE; incorrecta aplicação dos elementos da hermenêutica jurídica, maxime, do elemento sistemático, no resultado interpretativo que se alcançou por o mesmo não ser compaginável com o disposto no artigo 5, n. 1, alínea do CCP; aplicação ao caso de um segmento normativo interpretativo violador do princípio ne bis in idem, consagrado no n. 5 do artigo 2 da CRP; obtenção de um segmento interpretativo que não observa o juízo de ponderação prévia, legalmente exigido pelo n. 2 do artigo 5-A do CCP, em conformidade com o disposto no artigo 5 da Directiva 2014/24/UE; e violação do disposto no n. 7 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE.