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Tal acordo mostra-se perfeitamente consonante com o acordo de garantia...”.Como já referiu o Tribunal Recorrido:  " tal contrato começou a ser parcialmente cumprido em 2004 com a celebração do contrato definitivo mediante o qual o casal promitente-vendedor transmitiu para a Insolvente o aludido terreno com a área de 3767 m2, aí terminando, por assim dizer, a obrigação de prestação de facto jurídico assumida no contrato-promessa de 1999 pelos referidos F. e .   Nesse sentido, e porque o cumprimento por parte da Insolvente da sua obrigação de transmitir para o aludido casal os referidos 5 lotes se encontrava mais demorada, ambas as partes celebraram o supramencionado acordo de garantia, mediante o qual aquela entregou a este um cheque de garantia no valor de € 00000,00 a fim de assegurar, da sua parte, o futuro cumprimento da obrigação de transmissão daqueles terrenos, bem como – e ainda – de construção das aludidas 4 moradias nos Lotes A1, A2, A3 e A   Ora, como é bom de se ver, quer por referência ao contrato-promessa de 1999, quer por referência a este acordo de garantia, as partes fixaram tal valor de € 00000,00 como cláusula penal destinada a fixar, de forma antecipada e abstracta, o valor indemnizatório a que o casal promitente teria direito no caso de a Insolvente incumprir aquelas obrigações.