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Termos em que, e nos melhores de direito que os Venerandos Desembargadores doutamente suprirão, deve o presente recurso proceder, revogando-se a sentença recorrida, e substituindo-a por outra que, nos termos melhor alegados fará a acostumada Justiça!”  Os Requerentes, ora Recorridos, apresentaram Contra alegações, tendo a final elencado as conclusões que ora se reproduzem:  Vem o Recorrente Ministério de Educação interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, notificada aos Recorridos em 202021, que julgou parcialmente procedente o presente processo cautelar, determinando "a suspensão do despacho n. 49/2020, de 102020, pratica do pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ...), que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  2, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando T.; do despacho n. 50/2020 de 102020, emanado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ...), que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  1, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando R.; do despacho de homologação do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Dr. J., exarado a 102020, que veio exprimir concordância sobre a Informação n. 19/GSEAE/20, de 102020, com manutenção dos alunos no ano escolar que frequentam atualmente, progredindo normalmente caso sobrevenha, até ao trânsito em julgado da decisão, que venha a ser proferida na ação principal; o indeferimento da providência cautelar antecipatória”.