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do ETAF e 18 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n" 15/2002 de 22/02, alterada sucessivamente pelas Leis ns 4-A/2003 de 19/02 e 59/2008 de 11/09, quer se entenda que, à luz do arte 15 n 2 do RCEEDEP Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n 67/2007 de 31/12, com a alteração conferida pela Lei n 31/2008 de 17/07) 5, devem ser os tribunais administrativos os competentes para conhecer da acção de responsabilidade extracontratual do Estado por acto legislativo sem dependência de um prévio juízo de inconstitucionalidade e/ou de ilegalidade pelo Tribunal Constitucional, sempre seria a jurisdição comum incompetente, em razão da matéria, para apreciar os pedidos formulados pela A. ora recorrente, improcedendo, deste modo, as conclusões formuladas pela apelante, não tendo sido violadas quaisquer das disposições legais apontadas pela mesma».