Legal Document Excerpt:

3 O técnico que acompanha o cumprimento da pena de substituição vem dar conta da falta de assiduidade e sugere uma solene advertência,   3 O arguido é notificado para uma morada que não tem acesso conforme consta dos autos desde 2020, e nada diz... porque não recebe a carta  3 O tribunal procede à revogação da pena de substituição sem a audição do mesmo, e determina a prisão do arguido por carta com prova de depósito para a morada do TIR e o arguido não tem conhecimento,  3 No dia 18 de Fevereiro, é contactado telefonicamente pela PSP que lhe refere que tem uma notificação para lhe entregar, o mesmo desloca-se à esquadra e é detido!