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6 – Por decisão da Relatora, de 3 de Dezembro de 2019, foi decidido o incidente de fixação da base tributável para efeitos de taxa de justiça, tendo sido fixada a base tributável para efeitos de taxa de justiça em € 3127,5   – Fundamentação   De facto  Na decisão arbitral recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1 - 	A Requerente é uma sociedade dominante de um grupo de sociedades que opera no sector farmacêutico, produzindo e comercializando produtos nesta área e detendo várias marcas que operam no sector dos cuidados de saúde em geral;  2 - 	À data dos factos, a Requerente estava enquadrada no regime especial de tributação dos grupos de sociedades;  3 - 	A coberto da OI 201500313 foi corrigido o lucro tributável do grupo relativo ao exercício de 2013 no montante de € 56000,00 referente a reintegrações e amortizações contabilizadas como custo e aceites fiscalmente;  4 - 	A correção foi determinada na sequência de uma acção inspectiva efectuada ao abrigo da OI 201404359 aos resultados individuais da sociedade dominada "A Consumer Health – Produtos Farmacêuticos, Lda.