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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  	Relatório  	A Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira veio, ao abrigo do disposto nos artigos 15, n. 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, com as alterações efetuadas pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 7 de dezembro de 2018, no processo n. 326/2018-T CAAD, que julgou procedente o pedido de declaração de ilegalidade dos atos tributários de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis n.s 160 514 142 034 030, 160 014 142 006 037 e 106 217 063 493 035, no montante global de € 21106,88, e bem assim dos actos tácitos de indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa apresentados perante a Autoridade Tributária, bem como o de condenação no pagamento dos juros indemnizatórios.