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Acordam, em conferência, na  Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora  - RELATÓRIO 1 - No Processo Sumário n. 85/23GTEVR, do Tribunal Judicial da Évora, Juízo de competência genérica de Redondo, foi julgado o arguido, JMGJ, filho de AMCJ e de MFJGJ, natural de , nascido a , solteiro, portador do cartão de cidadão com o n. , residente na Rua , , tendo sido proferida a sentença seguinte: "a. Condenar o arguido JMGJ pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto pelo artigo 29, n.1 do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão;  b. Substituir, nos termos conjugados dos artigos 4, n.1, 4, n.1, 7 e 7 do Código Penal, a pena aplicada ao arguido JMGJ de 4 meses de prisão pela pena de 160 cento e dias de multa, à razão diária de €5,00 cinco, perfazendo o quantitativo de €800,00 oitocentos;  Condenar o arguido JMGJ, nos termos do artigo 6, n.1, al.