Legal Document Excerpt:

Coube ao DRH a análise de todas essas pronúncias, processo que encerrou pedidos de elementos para, de forma sustentada, se concluir pela improcedência das alegações proferidas, tendo sido todas elas objeto de despacho de indeferimento do S. Vogal do , Dr. Luís Monteiro, conforme mapa anexo; Assim, propõe-se: 1- A aprovação, de imediato, da lista nominativa anexa elaborada nos termos do no 2 do artigo 257 da LTFP, onde constam todos os trabalhadores que serão colocados em situação de requalificação e a data de efeitos; 2- A sua divulgação quer na Intranet, quer nos locais de estilo; 3- A notificação dos trabalhadores em conformidade; 4- A publicitação em Diário da República.