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1 do na versão anterior ao Decreto-Lei n. 357-A/2007, de 31-10, diploma legal, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n. 25/2007, de 18 de Julho, alterou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, o Decreto-Lei n. 176/95, de 26 de julho, o Decreto-Lei n. 94-B/98, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n. 12/2006, de 20 de janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, e as respetivas normas de execução constantes da Diretiva n. 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da atividade das empresas de investimento, bem como a Diretiva n. 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado Diretiva da Transparência), e as respetivas normas de execução constantes da Diretiva n. 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de março de 200 A este respeito, veja-se o acórdão do STJ de 04-05-2017, proferido na revista n. 1961/15TVLSB.LS1 -  Secção: "Atenta a natureza jurídica dos negócios em causa, situados no cerne da actividade bancária e de intermediação financeira, exercida pelo banco/réu; o âmbito do dever de informação do proponente de cláusulas contratuais gerais não pode deixar de ter-se por moldado em função do que está previsto no , na versão em vigor à data da celebração do negócio.” – disponível para consulta em www.dgsi.pt.