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No dito ponto , no que respeita aos factos provados, lê-se: "Realizada a competente instrução ficou provado que: No dia 15 de setembro de 2016 pelas 12h27m, na EN 226, Km41+630, lado direito, no âmbito de uma ação de fiscalização da IP, S.A., foi verificado que B. havia efetuado um aterro na zona da estrada e aqueduto, cometendo a infração prevista no artigo 5 n. 2 da legislação rodoviária em vigor Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional publicado em anexo à Lei 34/2015 de 27 de abril, doravante.” Contudo, mais adiante na fundamentação da convicção, convocando os meios de prova considerados refere-se: "Ficou ainda provado que não foi submetido qualquer pedido à IP, S.A. para executar o aterro na zona da estrada e aqueduto”, ao que se seguem considerações de direito e razões de convicção.