Legal Document Excerpt:

Após a produção da prova, o tribunal recorrido não teve dúvidas e considerou não provado o furto da documentação contabilística, motivando expressamente tal discriminação, também não residem dúvidas quanto à inexistência/falta de apresentação dos documentos externos de suporte dos custos declarados, nem tão-pouco tal se apresenta controvertido, perante a omissão de indicação de elementos essenciais nos documentos ditos internos ou sequer de posterior elenco dos fornecedores que teriam intervindo nas operações subjacentes às despesas declaradas datas das transacções, bens comercializados, respectivas, não resultou qualquer dúvida da prova produzida, nem quanto à existência nem quanto à quantificação do facto tributário, pelo que não poderia o tribunal recorrido fazer operar o disposto no artigo 10, n. 1 do CPPT, como, com acerto, não realizou.