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Tais razões induzem pois à conclusão "de que o Tribunal deve decidir exclusivamente com base nos elementos trazidos ao processo com os requerimentos, aí se incluindo a documentação com eles oferecida, devendo, além disso, levar em conta somente o que o processo já contenha, como será o caso da documentação de suporte ao requerimento inicial do credor” Não obstante tal entendimento - e por causa dele - terá agora de se entender que, dadas as restrições introduzidas ao nível do direito probatório, havendo o juiz que decidir apenas com os elementos disponíveis, não estando prevista - e parecendo mesmo vedada - uma mais larga instrução com eventual produção de provas de outra natureza, no caso de vir a ser decretada a insolvência se reabre a possibilidade de nova discussão sobre a existência, o montante, natureza e qualificação dos créditos impugnados, pois só assim o regime legal desenhado poderá salvar-se de um quase certo juízo de inconstitucionalidade por violação do direito de defesa.