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Assim sendo, o FPM, ao ser obrigado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça de Macau de 1999 a fixar uma pensão global, mais não podia do que, novamente, dar conta, apenas, do valor que correspondia ao seu encargo, não podendo responder pelo encargo da CGA, designadamente, não podendo substituir-se a ela e calcular um valor de uma pensão que ainda não era legalmente devida à luz da legislação portuguesa» - alínea supra destacado nosso.sublinhado nosso Donde, não há lugar aqui a nova apreciação e decisão quanto ao modo de cálculo e fixação da pensão de aposentação do Exequente, sendo, apenas, de observar as vinculações legais e, bem assim, o julgado nas instâncias superiores.