Legal Document Excerpt:

A mera enunciação da discordância leva em si, estamos em crer, a falta de fundamento dos argumentos; de facto, se a interpretação da norma se conforma com uma das orientações jurisprudenciais, admitindo que minoritária, como se afirma, não constitui decisão surpresa e, decisivamente, a interpretação que se contém dentro do teor literal e do alcance teleológico duma determinada norma – não se questiona – por natureza, não constituirá decisão surpresa, uma vez que o intérprete fazendo uso adequado do seu múnus, sempre poderá antecipá-la e contar com ela; depois, a lei fere de nulidade a cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados, ou seja, o dono dos bens hipotecados é livre de os alienar ou onerar artigo 69 do Código e não o contrário, o que significa que o credor hipotecário sabe antecipadamente que o bem hipotecado pode vir a ser onerado pelo devedor, ou seja, o bem hipotecado não é excluído do comércio jurídico, o devedor continua a dispor e fruir dele, podendo dá-lo designadamente de arrendamento – se acaso este constitui uma oneração do bem para efeitos da norma – razão pela qual o segmento uniformizador, conformando-se com esta disciplina, não restringe o direito do credor à recuperação do seu crédito; consideração, em abstrato considerada, pois que em concreto, a Recorrida, na espécie, não se configura como credora mas como adjudicatária do bem, posição jurídica que lhe permite fazer valer os direitos que decorrem da sua investidura na titularidade do bem e não aqueles que resultam da sua qualidade de credora hipotecária, suposta pela sua argumentação.