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28 - Assim, em 20 de Dezembro de 2018, o executado enviou carta registada com aviso de recepção com vista à impugnação destas actas, nomeadamente com os seguintes fundamentos: desrespeito pelos trâmites legais impostos para a convocação e comunicação das actas – omissão da convocatória e omissão do envio da acta; impugnação de todo o teor que atribua responsabilidade aos condóminos no pagamento dos prejuízos, despesas e/ou encargos decorrentes do incêndio que teve lugar no prédio porque a administração do condomínio omitiu a sua obrigação de assegurar a existência de seguro válido para as zonas comuns do edifício; invalidade e/ou nulidade das assembleias que foram realizadas com meia hora de diferença entre elas e com ordens de trabalhos.- Ibidem.