Legal Document Excerpt:

Para excluir essa responsabilidade caberia então à empresa demonstrar que pôs à disposição do trabalhador todos os documentos necessários para que as entidades de fiscalização pudessem aferir da observância ou não das normas dos regulamentos, sendo da exclusiva responsabilidade do condutor não se ter feito acompanhar de tais documentos e/ou da sua não apresentação àquelas entidades.»  	Reportando-nos à situação vertente, afigura-se-nos que, com arrimo nos factos assentes não ficou demonstrado que a recorrente disponibilizou ou entregou, no âmbito da organização do trabalho do motorista, qualquer documento que comprovasse a razão pela qual o mesmo, no dia 30 de maio de 2016, não se fazia acompanhar dos registos relativos aos 28 dias anteriores, para ser apresentado em eventual ação de fiscalização, às entidades de fiscalização para aferirem do cumprimento das obrigações legais.