Legal Document Excerpt:

2 O insolvente é ainda devedor, a título pessoal, pelo passivo constituído junto das seguintes entidades:   - Junto da Fazenda Nacional, no valor total de Euros 448,20, resultante do apuramento em sede de IRS referente aos exercícios dos anos de 2011 e 201  - Junto do Banco A, S.A., pelo incumprimento do contrato de mútuo outorgado em 22 de Abril de 2005, pelo valor de Euros 20000,00, para aquisição da casa de morada de família;  - Como garantia pelo bom cumprimento, foi dada em hipoteca a casa de morada de família, prédio misto descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n ... da freguesia de ..., concelho de Guimarães e inscrito na matriz urbana sob o artigo ... e na matriz rustica sob o artigo ... da freguesia de ..., a qual foi posteriormente vendida à sociedade P. – Investimentos Imobiliários, S.A.;  - Contudo, deixou este contrato de ser cumprido em Fevereiro de 201  3 Fruto do incumprimento de inúmeras obrigações, o devedor foi demandado em diversas acções de carácter executivo, que resultaram na penhora de vários bens de que era proprietário:  - Processo executivo n 3649/12TBGMR da Comarca de Braga – Juízo de Execução de Guimarães – Juiz 1:  a. O exequente deste processo é o Banco A, S.A.;  b. O devedor foi citado deste processo em 11 de Outubro de 2011 na pessoa de B.;  - Processo executivo n 4262/10TBGMR da Comarca de Braga – Juízo de Execução de Guimarães – Juiz 2:  a. É exequente o Banco B, S.A.;  b. O devedor foi citado para este processo, pessoalmente, em 20 de Janeiro de 2012;  Em Novembro de 2011 tinha sito tentada a citação postal, contudo a mesma saiu frustrada;    Este processo encontra-se extinto desde 6 de Fevereiro de 2018 por inexistência de bens;  - Processo executivo n 4264/16TBGDM da Comarca do Porto – Juízo de Execução do Porto– Juiz 8:  a. É exequente o Banco ;  b. O devedor foi citado para este processo em 11 de Setembro de 2012;  - Processo executivo n 4392/18TBGMR da Comarca de Braga – Juízo de Execução de Guimarães – Juiz 2:  a. O exequente deste processo é o Banco , S.A.;  b. O devedor foi citado deste processo em 26 de Janeiro de 2012;  Foram penhoradas as quotas que o devedor detém na sociedade Granitos Y, Lda.