Legal Document Excerpt:

n 4337/2 7T8LSB.L1-7, em dgsi.pt) que o condomínio constitui um "centro autónomo de imputação de efeitos jurídicos não sendo dotado de personalidade jurídica carece para actuar em juízo de estar representado pelo administrador, tal como decorre do estabelecido no artigo 26 do Código de Processo Civil, em conjugação com o artigo 1437, do Código Civil.” Assim "A representação em juízo das entidades ou massas que não gozam de personalidade jurídica é solucionada nos termos do artigo 12, do actual Código de Processo Civil, por via da extensão de personalidade judiciária expressa no tocante ao Condomínio na sua "o condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem nos poderes do administrador;”.