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Na decisão em recurso, considerou-se que a competência material para a tramitação e conhecimento dos presentes autos está atribuída ao Juízo Central Cível de Leiria, citando-se em defesa do decidido o Acórdão da Relação do Porto, de 26/10/2020, Processo n. 1029/28T8PRD, publicado na respectiva base do ITIJ, com a seguinte fundamentação: "É claro, que conforme resulta do disposto no art 122 n 2 da LOSJ, são os Juízos de Família e Menores que têm competência para praticar os atos jurisdicionais relativos aos inventários instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento , bem como nos casos especiais de separação de pessoas e bens a que se aplica o regime desses processos.