Legal Document Excerpt:

Posto isto e em síntese, alega a Recorrente que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento por incorreta interpretação das normas jurídicas aplicáveis ao caso, porquanto, tendo solicitado ao Recorrido a atribuição de horário flexível ao abrigo do disposto no artigo 56 do CT, de forma a poder trabalhar de segunda a sexta-feira entre as 08:00 e as 16:00 horas, com descanso semanal aos sábados e domingos – período dentro do qual o horário flexível deveria ser elaborado pelo Recorrido por ser o mais favorável à conciliação da sua atividade familiar com a atividade profissional –, em detrimento do atual regime de trabalho por turnos entre as 08:00 e as 20:00 horas, fê-lo com fundamento no facto de ter uma filha menor, com 18 meses de idade, com quem vive em comunhão de mesa e habitação, circunstância que implica a necessidade de prestar assistência inadiável na sua educação e formação, algo que só será possível com a prática de horário flexível, uma vez que o seu companheiro trabalha por turnos, com horário rotativo, não tendo ninguém que, na sua falta, possa prestar o acompanhamento necessário à sua filha, nem lhe sendo possível, com o regime de turnos imposto pelo Recorrido, ir buscá-la ao infantário, tanto mais que a avó materna e os avós paternos se encontram impossibilitados de o fazer, a primeira por residir em ... e os segundos por questões de saúde.