Legal Document Excerpt:

A reforçar o que se acabou de escrever, pode ver-se o que se escreveu na condenação em custas: «Custas pela Fazenda Pública que decaiu.»  Inconformada, a Fazenda Pública veio interpor recurso da referida decisão alegando que A douta decisão recorrida ao considerar que o oponente era parte ilegítima nos presentes autos, com fundamento de que na data em que terminou o pagamento voluntário da dívida exequenda, o oponente já tinha renunciado à gerência, errou na apreciação dos factos controvertidos, pois partiu do errado pressuposto factual que a data com relevância fiscal para aferirmos da legitimidade do oponente era a data de pagamento voluntário das liquidações oficiosas e não as datas em que os impostos deveriam ter sido pagos pela originária devedora.