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A Recorrente reconduz a "questão fundamental de direito" em causa ao âmbito de aplicação da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril, questão que não foi suscitada nem apreciada na decisão recorrida, proferida no âmbito do Processo arbitral n. 316/2020-T.  E. A admissibilidade do presente recurso para uniformização de jurisprudência depende da verificação dos requisitos previstos na lei, exigindo o n. 2 do artigo 2, primeira parte, do RJAT, a existência de uma oposição/contradição entre duas decisões arbitrais quanto à mesma questão fundamental de direito, e a segunda parte da mesma norma, que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida.