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Ainda a propósito desta temática não deixaremos de citar, com a devida vénia, e que é dito no acórdão do Tribunal Constitucional, datado de 15 de Novembro de 2011, proferido no processo n 191/2011, da 1 secção com seguinte teor”:  "tudo conjugado encontram-se preenchidas duas condições – utilidade do ónus imposto e cumprimento não excessivamente oneroso para as partes para que se possa concluir não estar violado nem o direito de acesso aos Tribunais nem o princípio da proporcionalidade, não se justificando um qualquer juízo de inconstitucionalidade”, considerações estas que, a nosso ver, e "mutatis mutandi”, têm também inteiro cabimento no caso em apreço.