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Assim sendo, exigir-se, agora, à Impugnante a título de compensação a quantia em mérito, quando, na realidade, por um lado, apenas o 5 piso foi legalizado no seu âmbito, sendo que, como vimos, todo o restante edifício foi licenciado, taxado, construído e declarado apto para utilização antes da entrada em vigor do Plano de Pormenor, e, Por outro, mesmo pela contrapartida da construção desse 5 piso já havia sido cedida uma parcela de terreno, Constitui uma manifesta violação do disposto no artigo 135 do Dec. Lei 309/99, de 22/9, do direito à distribuição perequativa dos benefícios e encargos decorrentes dos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares e do princípio da igualdade em matéria de planeamento, na sua dimensão da igualdade perante os benefícios e encargos.