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3- Com data de 002 2002, a APDL endereçou à DRC, subordinada à epígrafe” Licenciamento da Obra do Cais de G...”, uma carta cujo teor de dá aqui por inteiramente reproduzido e do qual se extracta o seguinte segmento: "Assim, atenta a factualidade decorrente do seu próprio Estatuto Orgânico, esta administração portuária veio assumindo, em matéria de licenciamento, a gestão da obra em apreço, sendo certo que, por efeito dos poderes legalmente atribuídos às Sociedades Gestoras, no âmbito do Programa Polis, aquelas prerrogativas ficaram substancialmente diminuídas; sobretudo no que respeita à realização de quaisquer obras efectuadas na área da intervenção que integram o objecto de requalificação em curso; Na sequência do que antecede, valem, para o efeito, até ao presente, as conclusões da reunião havida no passado dia 9 de Janeiro de 2001 entre os representantes das partes interessadas, sendo que a APDL acatará, como sempre fez, todas as decisões que, no âmbito dos poderes de intervenção da G...POLIS, vierem, por esta, a ser definidas para aquela zona de intervenção».