Legal Document Excerpt:

O recorrente censura a decisão laborando, primeiro, no pressuposto, de que estava provado que o telefonema feito por ele a denunciar a adulteração do número de quilómetros do veículo foi efectuado entre 4 de Março de 2019 e a data da propositura da acção 29 de Abril de 201 E laborando, em segundo lugar, no pressuposto de que as normas aplicáveis ao prazo para efectuar a denúncia da adulteração dos quilómetros eram as do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 84/2008, de 21 de Maio e que, à luz destas, os seus direitos não estavam caducados.