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do NRAU, e não aceitando a apelada como não o valor de renda proposto, não está demonstrado que tenha ocorrido uma transição para o NRAU, nem uma alteração válida da renda em causa, pelo que o não pagamento da renda mensal proposta de €400,00) por parte da apelada não consubstancia qualquer incumprimento contratual - não existindo, pois, fundamento para a pretendida resolução do contrato de arrendamento em causa nos autos, com o consequente despejo do locado, fundado naquela falta de pagamento da renda actualizada, nem para o pagamento das rendas e indemnizações peticionadas, como decidiu o tribunal a quo”  Daqui decorre que o âmago fundamental do enquadramento jurídico vertido no acórdão recorrido não está ancorado em preceitos, interpretações normativas e institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a decisão proferida em 1 Instância, antes apelada.