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No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pelo recorrente, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a impugnação, padece de nulidade por omissão e excesso de pronúncia e/ou erro de julgamento ao ter considerado não estarem reunidos os pressupostos de exclusão da tributação previstos no n. 5 do artigo 1 do R.S., na redacção em vigor em 1999, porquanto nem a impugnante nem o seu agregado familiar teriam instalado a sua habitação no imóvel alienado, e ainda erro de julgamento relativo à falta de audição, nos termos do artigo 60 da LGT, sobre um elemento novo invocado pela AT quando apreciou o exercício do direito de audição e em que se verificou que da consulta ao sistema informático, à data da alienação, o domicílio fiscal do sujeito passivo não era no imóvel alienado.