Legal Document Excerpt:

Estivesse em vigor, ou considerando-se celebrado o contrato de seguro em conformidade com a proposta de seguro individual subscrita pelo Embargante em 04 de Agosto de 2011, e apesar de a mesma contemplar a cobertura de 100% do capital seguro para a pessoa Segura, apenas operaria no caso do sinistro participado se enquadrar nas coberturas contratadas que, no caso, seriam Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva da pessoa segura por doença ou acidente invalidez essa que, em conformidade com a informação junta pela Seguradora aos autos, página 26 da Informação Pré-Contratual, cláusula 3 "Para efeitos desta cobertura complementar, entende-se por Invalidez Absoluta e Definitiva a incapacidade total da Pessoa Segura para o exercício de qualquer actividade, necessitando do recurso à assistência permanente de uma terceira pessoa para os actos básicos da vida diária, incluindo necessariamente a dependência total de terceiros para a higiene e alimentação.