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Julgou, assim, de forma errada e obsoleta o Tribunal de 1 Instância ao julgar procedente a exceção invocada de ilegitimidade passiva do Réu Estado, decisão contra a qual a ora Recorrente se insurge, porquanto, se o Venerando Tribunal admite num primeiro ponto a aplicação da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, à figura do Agente de Execução para determinação da competência da jurisdição administrativa nas ações de indemnização pelos seus atos ou omissões, considerando que tais disposições na sua lhe são aplicáveis, terá necessariamente que entender que, ao não serem especificadas quais as disposições legais aplicáveis, as mesmas o são na sua totalidade, encontrando-se toda a atuação do Agente de Execução no âmbito dos Processos Executivos sindicada pelo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das Pessoas Coletivas de Direito Público.