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47 - Com todo o respeito pela decisão "a quo" e reconhecendo a análise efectuada pela Mm Juíza, entende a ora Recorrente que existiu: - Erro de julgamento quanto à matéria de facto que ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo está feito em desconformidade com a prova produzida, independente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto e - Erro de julgamento quanto à matéria de direito que ocorre por errada subsunção dos factos às normas legais aplicáveis, ou seja, por errada interpretação e aplicação das normas legais ao caso sub júdice, violando o disposto nos artigos 74 e 58, ambos da LGT e o artigo 342, n 1 do Código Civil.