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17- Tendo nessa ação 302/ sido proferido sentença em 1 instância com a seguinte decisão: "Nestes termos e por tudo o exposto, decide-se julgar a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenar os Réus J e S.: - a removerem os obstáculos que implantaram nos arruamentos situado entre o seu prédio e os dos autores e intervenientes, designadamente a cancela, muro, portão e entulho; - a retirarem a câmara de filmar que se encontra instalada no seu prédio apontada  para nascente, Absolvem-se os réus J e S do demais peticionado.” 18- E por sua vez, nessa ação 302/, o Tribunal da Relação de Évora em sede de recurso da sentença proferida em 1 instância proferiu o seguinte Acórdão: "Decisão Termos em que se acorda, em conferência, nesta Relação: a. Em conceder provimento parcial ao recurso; b. Em manter inalterável a decisão do tribunal "a quo” sobre a matéria de facto; Em declarar nula a sentença na parte em que condenou os Réus/Recorrentes a removerem os obstáculos que implantaram nos arruamentos situado entre o seu prédio e os dos autores e intervenientes, designadamente a cancela, muro, portão e entulho e que nessa parte se revoga; Em absolver os Réus/Recorrentes dos pedidos formulados pelos recorridos de se absterem da criação na via em causa nos autos de quaisquer obstáculos à livre circulação de pessoas, de animais ou de veículos e de removerem todos e quaisquer obstáculos quer implantaram no local com vista à obstrução dos arruamentos ou que tenham em vista impedir a livre circulação de pessoas, veículos ou animais, bem como de se absterem de impedir, quer por si, quer por interpostas pessoas, veículos, máquinas, animais ou quaisquer outros meios, a livre circulação por esses caminhos e arruamentos existentes sobre o prédio.” 19- E analisando a sentença proferida na ação n 1855 e que serve de título à presente execução, constata-se, e com interesse para a presente execução de prestação de facto, que os ora Embargantes/Executados e recorrentes foram condenados: ")A absterem-se de impedir, por si ou interpostas pessoas ou máquinas, o acesso ao prédio dos A.