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662 n 2 do CPC prevê: «– A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: ) )- Anular a decisão proferida na 1 instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior permitam a alteração da decisão sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta; ) – Nas situações previstas no número anterior, procede-se da seguinte forma: ) Se for determinada a ampliação da matéria de facto, a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições; )».