Legal Document Excerpt:

Com efeito, estando, à data, da outorga da escritura pública, em vigor o Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro, e estatuindo o artigo 2 que em relação aos prédios cujo valor patrimonial haja sido determinado nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, e enquanto não for realizada a avaliação geral da propriedade imobiliária, nos termos do , que o IMT seria "provisoriamente liquidado pelo valor constante do ato ou do contrato ou pelo valor patrimonial tributário inscrito na matriz à data da liquidação, consoante o que for maior, sendo a liquidação corrigida oficiosamente, sendo caso disso, logo que se torne definitivo o valor da avaliação a levar a efeito nos termos previstos no n. 1 do artigo 1 do presente diploma, relativamente a todas as transmissões que ocorreram após a entrada em vigor do CIMT”.