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Em face do que alegaram os Requerentes no Requerimento inicial sob os pontos 9 e  17, a respeito da invocada falta de licença e pareceres prévios para ocupação ou construção no domínio público hídrico, a que indicou como consequência em face  da indevida execução das obras ou a ocupação do domínio público hídrico, a demolição das obras, ou a não apresentação  de estudo que demonstre que a obra não porá em perigo a segurança de pessoas e bens, em especial devido ao método constructivo e materiais a utilizar, assim como os riscos para o edificado classificado os 2 imovéis "Arte Nova", e bem assim, a invocada inexistência de avaliação e estudo de impacte ambiental, assim como a violação dos Planos Estratégicos g., PERU e PEDU, referem os Requerentes, a final e em suma, que os contratos assinados violam todas as disposições legais por si enunciadas, as quais têm "... impacto e consequência directa na elaboração do projecto e modo de execução e demais actos correlacionados com a execução e conclusão dos trabalhos ..." Cfr.