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2 APRECIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se ocorrem erros de julgamento da sentença recorrida quanto: - à preterição do direito de audiência prévia relativamente ao primeiro ato, ainda que favorável aos recorrentes; - à preterição do direito de audiência prévia relativamente ao segundo ato, por não ter a Administração atuado no âmbito de atividade vinculada; - à preterição do direito de audiência prévia relativamente ao terceiro ato, assente na violação do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99; - ao vício de falta de fundamentação do ato pelo qual os recorrentes foram excluídos do procedimento e do ato de imposição, para efeitos de mudança de nível, da menção quantitativa de 3,00 valores - ao vício de violação da lei, por afetar o seu direito de acesso à função pública, na vertente de progressão na carreira; - à inconstitucionalidade dos artigos 3 do Decreto-Lei n. 557/99, e 1, n. 6, da Portaria n. 198-A/2012, na interpretação conferida pela AT, por contrária aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, e representar restrição inconstitucional ao núcleo essencial do direito de acesso à função pública, previsto no artigo 4, n. 2, da CRP; - à verificação dos pressupostos da responsabilidade da entidade recorrida.