Legal Document Excerpt:

- Se o Apoio judiciário requerido nestes autos fosse concedido no Tribunal Arbitral, definido nos contratos leoninos ou de adesão, os Autores recorreriam a esses tribunais, só que tal situação não ocorre, e fazendo simples contas, mesmo aceitando a forma simplista que o Tribunal "a quo” faz, não é possível sequer dar entrada do requerimento inicial por falta de meios financeiros próprios, além de que não poderá ser colocada em causa a decisão da Segurança Social e os elementos que a ela levaram, pois se no tribunal judicial essa questão nunca é colocada não se entende porque agora que tem a ver com um verdadeiro "non liquet”, e porque versa uma questão de competência para quem tem que proferir sentença a um Domingo.