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G. Sendo aplicável o novo regime, temos de considerar como estando ultrapassado o prazo para a apresentação dos requerimentos ao FGS, à luz do diploma 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 002015, Termos em que, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser feita justiça, mantendo-se a decisão de indeferimento proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial.”Em 5 de novembro de 2018 foi proferido Despacho de admissão do Recurso Jurisdicional.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 12 de novembro de 2018, veio a emitir Parecer em 15 de novembro de 2018, pronunciando-se, a final, "no sentido de o presente recurso não dever obter provimento”.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.