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do n. 336/98 de 3/1 29 - Sendo a APL, uma sociedade comercial anónima de capitais públicos, cuja criação, resultou da necessidade de conferir ��s "administrações portuárias instrumentos adequados a uma gestão mais dinâmica e flexibilizada, suportada em mais elevados níveis de autonomia e atribuição de competências... só globalmente atingido... com a própria alteração do actual modelo estatutário que era o de Instituto Público na modalidade de serviço para o de uma figura mais consentânea com esse mesmo objectivo, no caso sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos” - preâmbulo da Lei n. 336/98 de 03/1 30 - Só a reformulação dos instrumentos e modelos de gestão do sector portuário no âmbito da reforma preconizada no Livro Branco da Política Marítimo-Portuária permite que a APL passe a ter jurisdição sobre zonas do domínio público marítimo atribuídas a outras entidades "...ainda que com prejuízo da jurisdição de outras entidades, que compreendam obras de abrigo, cais acostáveis de serviço público e respectivos terrapianos necessários ao serviço”... - artigo 7 n. 3 do n. 336/9 31 - Enquanto empresa pública a APL "encontra-se sujeita ao Regime Jurídico Geral aplicável às empresas públicas, aproximando-a do direito das sociedades comerciais ...” - artigo 3 da Lei n. 47/99 de 16/0 32 - A APL enquanto sociedade comercial explora uma actividade portuária de carácter comercial com fins lucrativos, cobrando receitas de taxas e licenças, também é justo que deva responsabilizar-se por danos causados por vias de comunicação em deficiente estado de conservação e manutenção, por estarem afectas à exploração da sua actividade comercial e das sociedades comerciais por si concessionadas em toda a margem direita do rio Tejo - artigos 486, 487 n. 2, 500, e 501 Vide Antunes Varela, Vol., Almedina, 3 Edição, pg.