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Referimo-nos, no caso da produção elétrica: à eliminação, para o futuro, do regime de subsidiação à tarifa da produção em regime especial a partir de fontes renováveis), com a entrada em vigor da nova redação dos Decretos-Lei n. 29/2006 e 172/2006, dada pelos Decretos-Lei n. 215-A/2012 e 215-B/2012; com a imposição aos centros electroprodutores eólicos já instalados de uma compensação anual ao SEN, durante o período de oito anos, compreendido entre 2013 e 2020 artigos  e  do Decreto-Lei n. 35/2013, de 28 de; com a redução drástica das subvenções à cogeração primeiro com a aprovação do Decreto-Lei n. 23/2010, de 25 de Março e a respetiva alteração por apreciação parlamentar pela Lei n. 19/2010, de 23 de Agosto e, por último, com a aprovação do Decreto-Lei n. 68-A/2015, de 30 de; com a redução, igualmente drástica, das subvenções ao regime do autoconsumo abrangendo a microgeração e a minigeração), após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 153/2014, de 20 de Outubro; com a redução dos custos com a garantia de potência após a entrada em vigor do novo regime de remuneração previsto na Portaria n. 251/2012, de 20 de Agosto.