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Com a Lei n. 4-A/2020, foi eliminada do artigo , n. 1 a referência à aplicação do regime das férias judiciais, tendo-se determinado de forma expressa a suspensão dos prazos processuais até à cessação da situação excecional provocada pela COVID-1 No entanto, o número 5 do artigo  veio estabelecer que a referida suspensão dos prazos não obstava à tramitação dos processos e à prática de atos processuais presenciais e não presenciais através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados designadamente, teleconferência, videochamada ou, contanto que todas as partes entendessem ter condições para assegurar a sua prática por essas vias.