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Do Caderno de Encargos consta,  Cláusula  Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir nos contratos a celebrar na sequência de procedimento pré-contractual que tem por objeto principal a aquisição de serviços identificada nas cláusulas técnicas ANEXO    Cláusula  Obrigações principais do prestador de serviços 1 - Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração dos contratos decorrem para o fornecedor as seguintes obrigações principais:  a) Obrigação da prestação do serviço com as características, especificações e requisitos técnicos identificados nas cláusulas técnicas ANEXO  b) Obrigação da prestação do serviço identificado na sua proposta;  ) Obrigação da prestação de serviço no prazo previstos no ANEXO    Cláusula  Receção dos elementos a produzir ao abrigo dos contratos 1 – O agrupamento de entidades adjudicantes deverá proceder a análise dos elementos referentes a execução dos contratos, com vista a verificar se os mesmos reúnem as características, especificações e requisitos técnicos definidos no ANEXO , ao presente caderno de encargos, a proposta adjudicada, bem como outros requisitos exigidos por lei.