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– De acordo com aquela exposição, a Representada do Autor entende que os referidos despachos ns 32/2015 e 43/2015, violam o princípio da legalidade, em suma não respeitavam o conteúdo da carreira de Técnico Superior detida, sendo-lhe atribuídas funções meramente administrativas, assim como outras de direcção e chefia próprias da carreira de assistente técnico, mais precisamente das categorias de assistente técnico e coordenador técnico respectivamente, e ainda outras funções, como as de assegurar o patrocínio judiciário e defesa em juízo, que está impedida por lei de desempenhar, mais referindo que tais funções desrespeitavam o modelo organizacional preconizado pelo Decreto-Lei n 305/2009, de 210, o qual não previa a criação ao nível de subunidades orgânicas de serviços com direcção e chefia próprias, e que a coordenação  e chefia das subunidades orgânicas teria de ser assegurada por coordenadores técnicos da carreira de assistente técnico, o que não era o caso da Representada do Autor, e ainda que por tais despachos não podia a Representada do Autor ser nomeada noutra carreira/categoria distinta da que detém de técnico superior, nomeadamente como coordenadora técnica da carreira de assistente técnica.