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Resulta também de forma clara e incontornável da alínea do Contrato de cessão que "O Município de VNG, no sentido de dar cumprimento ao disposto no n 3 do art 61 da Lei n 50/2012 de 31/8, que aprova o regime Jurídico da Atividade Empresarial Local aprovou a proposta de dissolução da empresa Gn... – Equipamentos Municipais EEM e o respetivo Plano de Dissolução/liquidação da atividade da empresa, bem como a integração das suas atividades no universo municipal, na reunião da Câmara realizada em 6 de fevereiro e na reunião da assembleia municipal realizada em 13 de fevereiro, ambos do ano de 201” Mais se refere no referido Plano de dissolução/liquidação da Atividade da Gn... que "no âmbito das suas possibilidades económicas e até 31 de Dezembro de 2013, cumpra os seus compromissos financeiros, pelo que após esta data, considerando a transferência de todos os ativos e passivos da Gn... EEM para o Município, este deverá assumir todos os compromissos financeiros da empresa” Em face do que precede, mal se compreende como pode o Município entender que não é responsável pelos compromissos financeiros não satisfeitos pela Gn.... Como se afirmou na Sentença recorrida "a posição contratual é global e indivisível, só podendo significar que todas as prestações contratuais foram cedidas ao Município de VNG, incluindo, claro está, todas as obrigações incumpridas de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao contrato originário de vigilância e aos serviços prestados pela ora Impetrante.