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Penal, o Ministério Público não tem legitimidade para promover a acção penal por factos integradores de um crime de natureza particular;  Não pode dar-se como provado o facto descrito sob o n 6;  Consequentemente, deve o mesmo ser eliminado dos factos provados;  Foi dado como provado que " No dia 24 de abril de 2019, a arguida juntamente com o arguido J. G., seu companheiro, deslocaram-se até junto da casa do ofendido” e " No dia 27 de agosto de 2019, pelas 8:30, a arguida voltou a deslocar-se a residência de J. S., acedendo ao logradouro da habitação”; 1 Das declarações prestadas pelo ofendido resulta, claramente, que a casa onde o mesmo reside pertence a este e à arguida, em compropriedade; 1 Sendo a arguida comproprietária da casa onde reside o ofendido, aquela tem o direito não só de aí se deslocar mas também de aceder ao logradouro da habitação; 1 Consequentemente, devem os factos descritos sob o ns 4 e 7, eliminados dos factos provados; 1 Deve passar a constar da factualidade provada a casa onde reside o ofendido pertence em compropriedade a este e à arguida; 1 A última condenação ocorreu em 20 de Março de 2014, ou seja, há mais de seis anos; 1 Atendendo à prova produzida em sede de audiência de julgamento, à inexistência quer de lesões quer de incapacidade para o desempenho da actividade diária, o número de condenações anteriores e o tempo decorrido sobre a última condenação há mais de seis e ainda a inserção profissional e familiar da arguida, justificava-se em nosso entender, a aplicação de uma pena de multa; 1 A pena de 10 meses de prisão substituída por 300 horas de trabalho a favor da comunidade aplicada à recorrente é injusta, inadequada e elevada; 1 A sentença recorrida violou, assim, as seguintes disposições legais: Código Penal – artigos 40 n 1 e 2, 70 e 71; Código Processo Penal – artigos 50 e 285  PEDIDO  Em face do exposto e do mais que muito doutamente se suprirá, deve dar-se provimento ao presente recurso, e em consequência, deve substituir-se a pena aplicada à recorrente, na sentença recorrida, por uma pena de multa.