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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:     - RELATÓRIO     Por acórdão de  de Janeiro de 2020, proferido pelo Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial da Comarca de ... – Juízo Central Criminal de ..., foi efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido  AA, filho de BB e de , natural da freguesia de ..., concelho de ..., nacionalidade portuguesa, nascido em ... de Julho de 1997, solteiro, ..., com residência no Bairro ..., Rua ..., ..., em ... .    Nele tendo sido englobadas as seguintes penas:   - aplicadas no processo n 894/1.. cujos termos correram na Instância Central do Tribunal Judicial de ... - J... e no processo n. 80/11PBLRS presentes, tendo o arguido sido condenado na pena única de 8 anos e 3 meses de prisão.