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5 Sendo pois, com o devido respeito, que é muito, entendimento da Fazenda Pública: a) Que ao invés do alegado e sufragado na douta Sentença do Tribunal a quo, o presente pedido de execução de julgados é intempestivo, razão pela qual não deveria ser admitido, nem outra deveria ter sido a decisão proferida, pelo Tribunal a quo, que a de o julgar intempestivo, abster-se de o conhecer e absolver a Executada da instância, nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 27 do Código de Processo Civil - NCPC; b) Que a sentença, exarada em 31 de Maio de 2013, e decorrente do processo de impugnação n. 211/00BEALM, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, já foi executada; ) Que douta Sentença, de que ora se recorre, ao decidir com o decidiu, violou ainda o estatuído no artigo 10 da LGT, na medida em que o dever de cumprir espontaneamente o julgado tributário surge com o trânsito em julgado deste e não com a remessa do processo ao órgão competente para a execução.