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Efetivamente, salvo melhor entendimento, tal norma deverá ser, na sua interpretação, integrada no demais ordenamento jurídico, processual e tributário e, bem assim, nos poderes constitucionais e legais cometidos aos municípios, in casu, em sede de execução coerciva de obras, e consequentemente, da sua cobrança. . A mesma consideração deve ser feita na interpretação da Lei das Finanças Locals Tanto versão que então vigorava Lei n2/2007), como na atualmente em vigor, porquanto, ainda seja feita referência à cobrança coerciva de dívidas de natureza tributária, a sua interpretação deverá ter por escopo a caracterização sistemática do elenco de competências das autarquias locais, absolutamente descurado pelo Tribunal a quo.