Legal Document Excerpt:

IIIii - DE DIREITO  Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 31 de janeiro de 2021, pela qual, com referência ao pedido formulado a final da Petição inicial atinente à anulação da decisão da Diretora do Agrupamento de Escolas ...), datada de 25 de fevereiro de 2015,  a qual havia indeferido o seu pedido de progressão ao  escalão da carreira docente, com efeitos reportados a 24 de junho de 2010, e efeitos remuneratórios a 01 de julho de 2010, veio a apreciar e decidir pela improcedência da acção,  com fundamento, em suma, em não ter a Autora logrado demonstrar o  cumprimento do constante no artigo , n. 6, alínea do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro.