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Assim sendo, atentos os elementos a que supra se fez referência, nomeadamente a ratio do preceito, o elemento gramatical a "letra da lei”) e o elemento lógico o "espírito da lei”), onde se integram o elemento racional ou teleológico ratio legis, o fim visado pelo legislador ao elaborar a, o elemento sistemático consideração das outras disposições que integram o instituto em que se insere a norma interpretanda e bem assim as disposições que regulam problemas normativos paralelos ou institutos afins, pressupondo-se que o conjunto normativo compõe um todo a interpretação restritiva da norma ora defendida defendida pelo Apelante não tem correspondência com a norma em causa, que se mostra devidamente interpretada pelo tribunal que a aplicou, já que se exige a prévia revogação da decisão, o reconhecimento do erro pelo sistema judicial e não apenas que aquele que se considere vitima de erro tenha "provocado” tal decisão.