Legal Document Excerpt:

161, do Liv.B-108, que se encontrava inscrito na matriz sob o artigo 511 da freguesia de Almancil, o qual não só delimita, como dá acesso a todas as restantes parcelas em que desmembrado o primitivo prédio e, por via disso, sejam os R. R. condenados não só a manterem livre o referido caminho, bem como a absterem-se de impedir de o interromper, quer por si, quer por interpostas pessoas, veículos, máquinas, animais ou quaisquer outros meios, ou obstruir a livre circulação por esse caminho que também serve de acesso ao prédio urbano de habitação dos ora intervenientes” 16- E tendo nessa ação n 302/ os ora embargados invocado como causa de pedir "que são proprietários de um prédio urbano provenientes do desmembramento do primitivo prédio originário descrito com o n, tal como o prédio dos autores ambos provieram do mesmo prédio originário).