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18- O Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 440/99  DR, série, de 011999), considerou, com relação à situação da fonte de conhecimento que se recusa legitimamente a depor em audiência que no caso em que essa fonte era o próprio arguido , que a valoração do depoimento indireto da testemunha que ouviu o relato dos factos da boca dessa fonte não está necessariamente vedada, pois que "não há diferença substancial entre a situação do arguido que não pode ser encontrado e a daquele que, chamado à audiência, invoca o seu direito ao silêncio para não depor.” Daí que nesse acórdão se tenha concluído que "o artigo 12, n. 1 conjugado com o artigo 12, n., do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que o tribunal pode valorar livremente os depoimentos indirectos de testemunhas, que relatem conversas tidas com um co-arguido que, chamado a depor, se recusa a fazê-lo no exercício do seu direito ao silêncio, não atinge, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o direito de defesa do arguido.” 19- A qualidade e os deveres de agente policial bem como a necessidade de evitar que, na pendência do inquérito, se pratique actos impeditivos do direito de defesa dos arguidos, levou o legislador a estabelecer uma barreira de proibição de produção e valoração de prova, prevista nos art.