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Com efeito, como estabelecem os n.s 2 e 3 do artigo  deste diploma legal, dele se exceptuam os trabalhadores abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que regulem especificamente o subsídio de Natal n., excepto se tais instrumentos de regulamentação colectiva prevêem a concessão do subsídio de Natal com um valor inferior a "um mês de retribuição”, caso em que a prestação será devida neste montante n.. Ou seja, o subsídio era devido nos termos fixados no respectivo instrumento de regulamentação colectiva, mas se este previsse um subsídio inferior a "um mês de retribuição”, era devido este montante por força do que estatuía o n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 88/96, de 03-0 E como afirma ainda o mesmo autor Direito do Trabalho, 1 Edição, Almedina, pág.