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Como assim, tal como refere o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, o facto da aplicação da nova redacção do n 8 do artigo 47 do CIRC implicar a restrição do direito à dedução de prejuízos apurados em períodos anteriores à sua vigência, não consubstancia aplicação retroactiva da lei, por estar em causa a aplicação da norma anti-abuso prevista na norma apontada, que a partir de 2005 alargou os limites negativos ao reporte de prejuízos e, ao contrário do decidido, temos por claro que não existe aqui qualquer aplicação retroactiva da lei fiscal, proibida pelo artigo 12 da LGT e pelo artigo 103 da CRP, dado que, não só estamos perante a aplicação da lei a facto ocorrido na sua vigência, como não há violação do princípio da protecção da confiança, uma vez que o legislador não está impedido de criar novas cláusulas específicas anti-abuso, como no ano de 2009, altura da alteração da titularidade do capital social, o sujeito passivo já tinha conhecimento que o requisito da "alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto” implicava a restrição na dedução dos prejuízos fiscais registados anteriormente.