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A Lei 144/2005, reguladora dos "mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo”, define consumidor no artigo , alínea na redação dada pela Lei n. 14/2019, de 12/02), como "uma pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”, resultando da alínea que o profissional, neste diploma designado "fornecedor de bens ou prestador de serviços”, é "uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, quando atue, nomeadamente por intermédio de outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, com fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”.