Legal Document Excerpt:

E considerou também o STJ que, "integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A. pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídio de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma empresa, acordou com esta que o contrato de agência em vigor ficava suspenso para terminar no dia em que vier a cessar o contrato de trabalho, ficando o trabalhador com direito a uma indemnização pela cessação do contrato de agência correspondente ao valor das comissões que lhe seriam devidas até ao termo deste contrato, de montante nunca inferior a 18 meses da média mensal das comissões auferidas nos doze meses anteriores à celebração desse acordo, se o contrato de trabalho cessar por razões que lhe sejam imputáveis.