Legal Document Excerpt:

O sistema de avaliação dos prédios urbanos instituído pela reforma da tributação do património ficou concluído com a publicação das Portarias n.s 982/2004 e 1426/2004, respectivamente de 4 de Agosto e de 25 de Novembro, nas quais foram aprovados, e dada publicidade, designadamente o zonamento e os coeficientes de localização previstos no artigo 4 do  Decorridos cerca de 19 meses e estando avaliados mais de um milhão de prédios urbanos, a Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, no âmbito das suas competências, veio desenvolvendo estudos no sentido da melhoria do sistema de avaliação do património, designadamente apreciando as reclamações e propostas de alteração ao zonamento que entretanto foram apresentadas por peritos avaliadores, municípios ou contribuintes, ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, e do artigo 6 do  Considerando que do resultado desse trabalho se evidenciam situações que configuram, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, uma errada qualificação ou quantificação dos elementos referidos nas alíneas e do artigo 6 do , ou situações que, encontrando-se o zonamento desactualizado, se enquadram no n. 2 do artigo 6 do , importa pois proceder às correcções necessárias.