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dados disponíveis aqui:https://www.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-para-proteccao-dos-direitos-do-homem-e-da-dignidade-do-ser-humano-face-22 3) Revogada pela Lei n. 95/2019, de 00 4) In O consentimento informado na relação médico-paciente, Estudo de Direito Civil, FDUC, Centro de Direito Biomédico, Coimbra Editora, Coimbra, 2004 5) Carolina Teles e André Dias Pereira, in Consentimento informado nos doentes adultos incapazes dedecidir, Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 17, n. 33, 2020, fls.