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Advoga a Autora que o decreto-lei n. 59/99, de 02 de Março, no artigo 5, n. 1, alínea, remetia o regime dos impedimentos para os requisitos de idoneidade previstos nas alínea,,, e do n. 1 do Decreto-Lei n. 61/99, de 02 de Março, diploma que regulava o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção  Assevera a Autora que, tendo o decreto-lei n. 59/99, de 02 de Março, sido revogado pelo decreto-lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, e o Decreto-Lei n. 61/99, de 2 de Março sido revogado pelo Decreto-Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro, que, por sua vez, foi revogado pela Lei n. 41/2015, de 006, terá de se considerar que existe uma remissão "implícita” da alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP, para o artigo  da Lei n. 41/2015, de 03 de Junho, no que respeita aos crimes susceptíveis de afectar a honorabilidade profissional.