Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa  - RELATÓRIO  No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo de Instrução Criminal de Cascais – Juiz 2, Processo de Inquérito com o n 1031/20PBOER, foi proferido despacho, aos 07/06/2021, que aplicou ao arguido BB a medida de coacção de prisão preventiva, por indiciarem fortemente os autos a prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131, 22, ns 1 e 2 e 23, n 1, do Código Penal; um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, "da Lei das Armas” e um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03/01, verificando-se os perigos concretos de fuga, perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas e continuação da actividade criminosa.