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consulta”   2 APRECIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  Conforme supra enunciado, as questões a decidir neste processo cingem-se a saber: - se deve manter-se o efeito suspensivo do presente recurso; - se ocorre nulidade da sentença / erro de julgamento ao não se considerar verificado o requisito fumus boni iuris, por violação do princípio constitucional ne bis in idem, enfermando a sentença recorrida de nulidade; - se ocorre nulidade da sentença / erro de julgamento por violação do dever de fundamentação quanto à extemporaneidade dos atos atinentes ao processo disciplinar; - se ocorre nulidade da sentença / erro de julgamento ao considerar-se prejudicada a análise do periculum in mora e da ponderação de interesses; - se ocorre contradição da matéria de facto provada por desta não constar a matéria respeitante às despesas de um dos filhos do casal; - se ocorre erro de julgamento ao indeferir-se a produção de prova testemunhal; - se ocorre erro de julgamento do despacho que julgou improcedente o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida praticados pela entidade recorrida, por falta de fundamentação.