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- O Acordão do TR, de fundo, já tinha optado por não analisar todas as questões de facto e de direito, expostas no recurso de apelação, com isso incorrendo, à luz dos artigos ", do Código Civil, e 60, 60", 60", 61, n." 1, alínea, do NCPC 2013, em uma decisão judicial ILEGAL, NULA, ANTI-DEMOCRÁTICA, ANTI-JURÍDICA e indigna do prestígio do egrégio Tribunal que entrega os Juízes-Desembargadores subscritores, acarretando, eventualmente, responsabilidade disciplinar, criminal e , como é consabido, uma vez verificados cada um dos pressupostos de tais tipos de «sancionamentos», inerentes a tais ramos de Direito.