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Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a deliberação de indeferimento da inscrição foi anulada por deverem ser atendidos outros meios de prova e não exclusivamente as declarações; 	Em conformidade, a Comissão de Inscrição, em reunião de 19 de janeiro de 2009, deliberou manter a decisão de indeferimento com os seguintes fundamentos: "Reanalisada aquela prova, a Comissão de Inscrição entende que deverá manter a decisão de indeferimento, pois os anos previstos no artigo  da Lei n. 27/98, não se mostram preenchidos, uma vez que não pode ser considerado, na sua totalidade, o ano de 1995, que só pode contar até 17 de outubro.