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1- Dos Factos   O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade:  	O Impugnante, J..., foi piloto de aviação ao serviço de TAP-AIR PORTUGAL, S.A.  	Entre G... Seguros de Vida, S. A., e o Sindicato de Pilotos da Aviação Civil foi celebrado, antes de 1 de janeiro de 1991, um contrato «seguro de vida - grupo» que contém as seguintes cláusulas: «Art 1 – DEFINIÇÕES  e) COMPLEMENTO DE REFORMA - Renda vitalícia a pagar à Pessoa Segura nos termos do art.10; f) DATA DE VENCIMENTO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL - 1 dia do trimestre seguinte ao da data em que a Pessoa Segura atinge os 60 ou 65 anos, consoante opção efetuada na data da adesão ao contrato.