Legal Document Excerpt:

Cumpre apreciar e decidir.Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:  A) Apurar se existe fundamento para rejeição da reapreciação da matéria de facto;	 B) Apurar se ocorreu erro na subsunção jurídica.– Fundamentação  Foram considerados provados os seguintes factos:  a) Autor e ré foram casados entre si, no regime de separação de bens, tendo o respectivo matrimónio sido dissolvido por sentença homologatória proferida em 07/04/2008, transitada em julgado, no âmbito do processo n 4545/00 TBVCT que correu termos no extinto 4 Juízo Cível deste Tribunal da Comarca de Viana do Castelo cfr.