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Em primeiro lugar, a Recorrente reiteradamente invoca, eventualmente no sentido de confundir o espírito do Julgador, a intervenção da Comissão Europeia no procedimento que conduziu à aprovação do QREN 2007-2013, constante da RCM n. 86/200  Ora, cabe realçar desde já que a RCM n. 86/2007 foi aprovada em Conselho de Ministros, isto é, pelo Estado português, e que a previsão da norma do efeito de difusão, constante do Anexo da RCM n. 86/2007 é da exclusiva responsabilidade do Governo português, Tendo sucedido o mesmo com o Regulamento específico da tipologia de intervenção n. , in casu, aprovado por Despacho n. 18474/2008, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.