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Alegam ainda a imprecisão dos termos da notificação efectuada, pois nela é referido que o pagamento é "passível de determinar o eventual arquivamento”, o que nos parece óbvio, pois a decisão final sobre o arquivamento não poderá resultar da notificação, ou seja, da verificação da condição objectiva de punibilidade, da notificação efectuada nos termos do disposto no artigo 105, n 4, alínea, do RGIT, constituindo esta apenas uma circunstância, que se situada fora do tipo de ilícito e da culpa e de cuja presença, depende a punibilidade do facto, ou seja, é apenas um pressuposto para que o actuar antijurídico importe consequências penais, não podendo conter um juízo final sobre o termo do processo em causa.