Legal Document Excerpt:

A este facto pretende o recorrente que seja dada a seguinte redacção:  - A respectiva carta de condução foi remetida para aquele tribunal pelo IMT na indicada data inicial, tendo sido proferido despacho judicial a 13 de Janeiro de 2014 a determinar que o período de inibição fixado tinha o seu termo a 20/03/2014, despacho este que apenas foi remetido para GNR da Lousa e de que o Mandatário do arguido por mera consulta dos autos veio a ter conhecimento e que por intermédio de requerimento veio apontar da irregularidade/nulidade dessa actuação pedindo que o mesmo fosse dado sem efeito face à ausência das referidas notificações, o que leva a considerar que o arguido ficou convencido disso mesmo.