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Conforme recente Jurisprudência transitada em, onde foi declarado prescrito o respetivo procedimento criminal contra o arguido noutro processo Acórdão do Tribunal da Relação ..., ... Secção, de 15 de Janeiro de 2019, Processo n. 3719/0.... "o regime da prescrição do procedimento criminal tem natureza substantiva por integrar a "definição dos crimes e das penas", impedindo os princípios da legalidade e da tipicidade interpretação extensiva das respetivas normas legais"..."O princípio da especialidade, enquanto obstáculo ao julgamento do arguido por factos diversos dos previstos no MDE que justificou a sua entrega a Portugal, não constitui causa de suspensão ou de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal" NN) Ou seja, e em conclusão, sendo de 10 anos o prazo de prescrição em relação aos factos dos presentes autos artigo 118, n.l, alínea b do e tendo passado muito mais de 17 sobre os mais e 15 anos nos mais, está, pois, prescrito o procedimento criminal em relação aos factos imputados ao arguido nos presentes autos.