Legal Document Excerpt:

já decidido por esta relação e nesta secção) em acórdãos citados pela recorrente4, a Lei 5/2017 veio apenas introduzir a possibilidade dos progenitores não casados separados de facto, sendo este regime extensível aos que vivem em união de facto e pretendam a cessação dessa convivência, bem como aqueles em que se não verifica a convivência em condições análogas às dos cônjuges) de poderem requerer5 junto de qualquer conservatória de registo , a homologação do acordo de regulação de responsabilidades parentais ou sua alteração), até então só possível para os progenitores casados e em processo de divórcio ou separação de pessoas e bens, visando igualar as possibilidades conferidas a uns e outros, mas sem que daqui se possa extrair a conclusão de que o legislador pretendeu atribuir competência exclusiva às conservatórias de registo , nem tal se podendo extrair da expressão contida no n1 do art 274-A "devem requerê-lo”, reportadaapenas a regras procedimentais no âmbito deste processo junto das conservatórias, efectivada a prévia opção pelos progenitores.