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77 da LGT; 10-Por outro lado, a representante da Fazenda Pública fez adequado e correcto uso da instância judicial, adoptando posição processual compatível com os seus legais direitos e deveres, não praticando qualquer acto inútil, nem solicitando qualquer diligência dilatória; 11-O valor da taxa de justiça aplicada não pode ser, exclusivamente, aferido pelo montante total das dívidas, mas terá sempre que se reportar ao serviço público que foi efectivamente prestado nos autos; 12-Nos termos do n 7 do artigo 6 do RCP, na redacção introduzida pela Lei n 7/2012, de 13 de Fevereiro, a AT pode ser dispensada do pagamento do valor remanescente, permitindo limitar o cálculo e, portanto, o valor a pagar de taxa de justiça até) ao limite máximo de € 27000,00 16 UC’s), ou seja, € 632,0Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual termina pugnando pelo não provimento do recurso cfr.fls.333 e 334 do processo físico).Corridos os vistos legais cfr.fls.335 e 339 do processo físico) vêm os autos à conferência para deliberação.