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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  - RELATÓRIO   devidamente identificada nos autos, Autora na acção que intentou contra o Ministério da Administração Interna, e onde a final da Petição inicial formulou pedido de condenação do Réu atinente à anulação do acto administrativo da autoria do Director do Departamento de Recursos Humanos da PSP, pelo qual foi determinada a reposição dos montantes processados indevidamente, e que seja o Réu condenado a emitir uma nova decisão que lhe reconheça o direito invocado – de não ter de repor a quantia, por ter já decorrido o prazo de 1 ano -, e notificando para o efeito o órgão de execução fiscal – Serviço de Finanças de Paredes, para cessar a cobrança da quantia, por indevida, devolvendo as quantias já pagas, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 28 de setembro de 2020, pela qual julgou procedente a caducidade do direito de acção e, em consequência, absolveu o Ministério da Administração Interna da instância.