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FUNDAMENTAÇÃO  Dos elementos documentais juntos aos autos resulta a factualidade supra elencada em a , bem como, que o arguido AA sofreu as seguintes condenações, excluídas aquelas em que foram aplicadas penas já declaradas extintas penas de multa e outras penas de substituição, sem que o arguido tenha cumprido pena de prisão:  a) No processo n. ---/08GCSTB do extinto  Juízo Criminal de Setúbal factos de 19-11-2008), por acórdão proferido em 31-01-2011, transitado em julgado em 02-03-2011, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade.