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As principais questões a decidir são as de saber: - se, não havendo produção de prova pessoal no inquérito e sendo fundamento do despacho de arquivamento a prescrição do procedimento criminal, a tal despacho se pode reagir eficazmente através de requerimento de abertura de instrução; - subsidiariamente, se a circunstância de a notificação do despacho de arquivamento apontar, em alternativa, a intervenção hierárquica ou a abertura de instrução implica a nulidade de tal notificação e de todos os atos subsequentes.A) A admissibilidade da instrução O assistente assume como principal base do seu recurso o argumento de que a lei – designadamente o disposto nos artigos 277 e 287, n. 1, al., do Código de Processo Penal – não faz qualquer restrição às formas pelas quais o assistente pode reagir a um despacho de arquivamento do Ministério Público consoante este seja sustentado na existência da prescrição do procedimento criminal ou em qualquer outro fundamento.