Legal Document Excerpt:

Mesmo quando o Tribunal da Relação reaprecie a mesma questão essencial arguida e apreciada na 1 instância, encontra-se limitado no seu conhecimento ao quadro da matéria essencial alegada oportunamente pelas partes como fundamento da pretensão e da defesa art.5/1 do P., ainda que aditada posteriormente com factos instrumentais ou concretizadores ou complementares decorrentes da instrução art.5/2 do P..  A este propósito, o acórdão da Relação de Lisboa de 002020, proferido no processo n2747/04TBOER-L1-7, relatado por Luís Filipe Pires de Sousa recurso da sentença de embargos de executado que apreciou a prescrição), rejeitou a apreciação dos fundamentos da prescrição invocados em sede de recurso, que não haviam sido alegados no requerimento inicial dos embargos e apreciados na sentença recorrida, com os seguintes fundamentos: «A tripla factualidade ora invocada pela apelante a exequente primitiva não indicou bens à penhora; não justificou a impossibilidade de cumprir com o previsto no artigo 810, n2, al.