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11362/13T8LSB.L1-6 in www.dgsi.pt "a ratio da excepção da autoridade do caso julgado entronca com a compreensível e necessária imposição de a decisão de determinada questão essencial não poder, uma vez resolvida por decisão judicial insusceptível de impugnação,  voltar a ser discutida num processo posterior, isto é, desde que concreta questão essencial foi decisiva para a procedência ou improcedência de uma primeira acção, qualquer outro tribunal em acção subsequente encontra-se obrigado a respeitar a autoridade do julgado com referência à mesma e referida questão, estando-lhe de todo vedadojulgá-la em sentido contrário e/ou conflituante , e ainda que a causa de pedir seja diferente.” Nesta medida e também de acordo com o disposto no art.