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Civil - quando, em virtude de erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração negocial é anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro.” Ora, homologada que seja judicialmente a transação, defronte dessa resolução jurisdicional, se transitada em julgado, como mais uma vez se afirma no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça antes identificado e que temos seguido de muito perto, teremos então de dela retirar dois e evidentes desfechos jurídicas, assim quanto aos efeitos que dessa situação de caso julgado hão de reverter: a "exceção dilatória de caso julgado” e a "autoridade de caso julgado”.