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Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente e patenteadas nas conclusões apresentadas resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se o despacho recorrido padece de erro de julgamento em matéria de direito, tendo para tanto sustentado que o mesmo consubstancia a correcção de um erro de julgamento e/ou uma causa de nulidade da Sentença, já transitada em julgado,  o que estava vedado fazer por lei ao Tribunal a quo, e que por essa razão o despacho recorrido é juridicamente inexistente, em decorrência do disposto nos artigos 61, n.s 1 e 2, 61,, n. 1, 61, n.s 1, alínea, e 4, 61, n. 1, todos do CPC ex   artigo  do CPTA.