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Neste sentido se pronunciou, a título de exemplo, o acórdão do TRL de 2018 p. 26902/16T2SNT.L1-2, in www.dgsi.pt), afirmando-se que o «caso julgado formal só tem um valor intraprocessual enquanto o caso julgado material além dessa eficácia intraprocessual é suscetível de valer num processo distinto daquele em que foi proferida a decisão transitada.» Na doutrina, Rui Pinto considera que «O efeito positivo do caso julgado tem por sujeitos os destinatários da decisão: as partes da relação processual, nas decisões proferidas mediante pedido; os sujeitos referidos na decisão, nas decisões proferidas oficiosamente – por ex., a parte ou a testemunha condenada ao pagamento de multa por comportamento processual de má fé.