Legal Document Excerpt:

Como o prazo prescricional inicia a sua contagem apenas após a cessação da relação laboral e como o trabalhador assediado, do nosso ponto de vista, não fica beneficiado se resolver o contrato com justa, este prazo, ainda que diminuto, não colocará em causa o ressarcimento do trabalhador pelos danos sofridos com o assédio moral.” A prescrição é um instituto por virtude do qual a parte contrária se pode opor ao exercício de um direito quando este não seja exercido durante o prazo fixado na lei e encontra o seu fundamento na protecção de interesses vários: a recusa de protecção de um comportamento contrário ao direito, a negligência do titular no exercício do direito, a consolidação de situações de facto, a necessidade de obviar, em face do decurso do tempo, à dificuldade de prova por parte do sujeito passivo da relação jurídica, a necessidade social de segurança jurídica e certeza dos direitos, a necessidade de sanear a vida jurídica de direitos praticamente caducos, a necessidade de promover o exercício oportuno dos direitos cfr.