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146 dos autos e depoimento das testemunhas R........, A........ e .......); AA) A Requerente recusou-se a assinar o referido termo de notificação, tendo-lhe sido entregue uma cópia do mesmo depoimento das testemunhas R........, A........ e .......); BB) Em 21/11/2019, a Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde, do Município Requerido, R........, enviou um «e-mail» ao mandatário da Requerente, com o assunto «Resposta ao / mail de 5 de novembro de 2019», com o seguinte teor: «Em resposta ao / mail supra identificado, o fogo sito na Rua.., n. -  Dt Fte, é propriedade da Câmara Municipal de Montijo.