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No caso em apreço, a Requerente diz ser uma sociedade comercial anónima que se dedica, entre outras, ao serviço público de fornecimento de água e de drenagem de águas residuais e que no exercício dessa actividade foi contactada pela requerida para a prestação de serviços de fornecimento de água e/ou drenagem de águas residuais, não tendo esta pago os serviços prestados no período de 04-10-2012 a 06-12-201  Ora, a distribuição e o fornecimento de água e drenagem de águas residuais são serviços de inequívoco interesse público, razão pela qual "é da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão de equipamentos e a realização de investimentos nos seguintes domínios: sistemas municipais de abastecimento de água” cfr.