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A Recorrida, na sequência da prolação da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou verificada a exceção perentória de caducidade do direito de ação e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública do pedido, relativamente aos atos de liquidação de Imposto de Selo de 2012, efetuados com base no n 21 da Tabela Geral de Imposto, referente ao prédio em regime de propriedade total com divisões suscetíveis de utilização independente, designado pela letra U 00., freguesia de S., concelho de , interpôs recurso jurisdicional, e em resultado do mesmo, foi prolatado Acórdão datado de 04 de junho de 2020, no qual se concedeu provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, com a consequente baixa dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento das questões prejudicadas.