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ainda art.s 20 e 21), que pode subsistir na ordem jurídica, compatibilizado com aqueloutro, assim se obstando à ocorrência, em concreto, de efeitos perversos do princípio do juiz natural, acautelando-os através de mecanismos que garantam aquelas imparcialidade e isenção, como pressuposto subjectivo necessário a uma decisão justa, mas também como pressuposto objectivo na sua percepção externa pela comunidade, e que compreendem os impedimentos, suspeições, recusas e escusas.” Como é sabido, os impedimentos têm por função garantir a imparcialidade do tribunal, a qual constitui um direito fundamental dos destinatários das decisões judiciais, erigida no artigo 6, 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como um dos direitos humanos.