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Considerando-se o arguido legalmente notificado em 002021 atento o decurso de férias judiciais da Páscoa, a suspensão dos prazos processuais prevista na Lei 4-B/2021 de 002 e a cessação de tal regime de suspensão prevista na Lei 13-B/21 de 004), não sendo o acórdão suscetível de recurso ordinário, e não tendo o arguido/recorrente suscitado existência de nulidades do acórdão do TRC, o mesmo transitou em julgado decorridos 10 dias, ou seja em 10202 O prazo de interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de "30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar”, nos termos do art.