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Jurisprudência: acórdãos TJUE 112012 processo n -234/11; 302012 processo -280/10; 202012 processo -153/11; 212010 processo -385/09; 02004 processo -90/02; acórdão STA-SCT 12015 processo n 1455/1 Doutrina: Sérgio Vasques O Imposto sobre o Valor Acrescentado Almedina, 2015 p. 345; Cidália Lança Código do IVA e RITI - Notas e Comentários coordenação de Clotilde Celorico Palma e António Carlos Santos Almedina 2014, p.340); Patrícia Noiret Cunha Imposto sobre o Valor Acrescentado - Anotações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias Instituto Superior de Gestão, 2004 p.382).