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Sendo a fundamentação dos atos administrativos em si mesma um direito instrumental ou formal, com vista à defesa de outros de conteúdo material, não é de considerar como direito fundamental, salvo se em concreto serve a defesa de um direito desta natureza, o que não está adquirido nos autos.” - deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 002010, tirado no processo n. 00007/02BEMDL, em que se sumariou: A invalidade de um ato administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para a produção de efeitos, decorrente de uma ofensa à ordem jurídica; A nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, torna o ato totalmente ineficaz, é insuscetível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante os tribunais, sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo; A anulabilidade traduz um desvalor menos grave, sendo o ato eficaz até ser anulado ou suspenso, é passível de sanação, é obrigatório enquanto não for anulado, e esta anulação, que tem prazo, apenas pode ser judicial; O vício de falta de fundamentação acarreta, em princípio, apenas a anulabilidade do ato que dele padece.