Legal Document Excerpt:

"Assim, em execução da Lei de Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, foi aprovado o Estatuto do Instituto Politécnico de Leiria, homologado pelo Despacho Normativo n. 37/95, publicado no Diário da República,   série – B, n. 177, de 001995, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n. 41/2001, publicado no Diário da República,  série – B, n. 244, de 212001, pelo Despacho Normativo n. 38/2004, publicado no Diário da República,  Série – B, de 002004, e, finalmente, na versão aplicável à data dos factos, pelo Despacho Normativo n. 6/2006, publicado em Diário da República, n. 25,  série, em 00200 Neste Estatuto estabeleceu-se que «compete» ao próprio Instituto «autorizar o recrutamento, seleção e provimento, bem como a promoção, recondução, prorrogação, mobilidade, exoneração, rescisão do contrato, demissão e aposentação do pessoal docente e não docente do Instituto e das unidades orgânicas nele integradas » — cf.