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Qualquer dessas eventualidades não se traduz em excesso ou omissão de pronúncia que impliquem a nulidade da sentença, mas, quando muito, em erro de julgamento a considerar em sede de apreciação de mérito»1    Ora, é justamente o caso dos autos, em que o Tribunal a quo, pelas razões constantes da motivação da decisão de facto, considerou não provados determinados factos, apesar da confissão ficta tácita ou dos réus, por falta de contestação, o que não consubstancia qualquer excesso de pronúncia, devendo antes a questão ser colocada no âmbito da impugnação da matéria de facto, como efetivamente foi pelos recorrentes, sendo ainda nesse âmbito que se deve apurar se deviam ter sido considerados provados outros factos alegados na petição inicial.