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STA de 2 de Março de 2016, Recurso n. 930/13, de 6 de Julho de 2016, Recurso n. 330/16, de 29 de Março de 2017, Recurso n. 312/1 2Também o nosso Tribunal Constitucional, a propósito do artigo 5 do CPPT, declarou inconstitucional a interpretação que, qualificando como ónus e não como faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impedisse a impugnação das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles, por violação do princípio da tutela judicial efetiva e do princípio da justiça, inscritos nos arts 2 e 26, 4, da Constituição da República Portuguesa – vide acórdão n. 410/2015 de 29 de Setembro de 2015, processo n. 592/1 2O ato de inscrição na matriz como prédios destinados à habitação trata-se de um ato interlocutório ou preparatório, que não constitui nem nega qualquer direito – diferentemente do ato de indeferimento de reconhecimento de benefício fiscal, em causa no acórdão n. 723/2016 do Tribunal Constitucional invocado pela AT.