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Na sentença decidiu-se: "- declarar que se acha constituída a favor do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito no lugar de , da freguesia da , do concelho de , descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n 73/ e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 876, por destinação do pai de família, um direito de servidão para acesso, a partir da Estrada Nacional , de pessoas, veículos automóveis e máquinas de diversos tipos e para cargas e descargas de matérias primas e produtos acabados e, ainda, para paragem, estacionamento e manobras de veículos automóveis e máquinas no espaço comum identificado a tracejado rosa na planta junta em 27-11-2018 a fls.