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Com registo de entrada nos serviços da R. em 212017, no âmbito do processo disciplinar n. ./2016, o A. apresentou requerimento, via fax em 212017, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...) vem requerer a declaração de PRESCRIÇÃO, ...):...) - No que tange aos factos relativos ao processo de insolvência da firma "Q..,, SA.." reportados a 19-01-2016, os mesmos chegaram ao conhecimento da CAAJ em 25-01-2016 ...) e - A CDAJ deliberou, em 08-02-2016, a instauração de processo disciplinar de acordo com a proposta constante da informação infra ..).