Legal Document Excerpt:

f) Analisando o tributo em questão nos presentes autos, fácil se mostra concluir que o mesmo não apresenta a natureza de taxa, já que não se vislumbra qualquer "...) prestação concreta de um serviço do domínio público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares"  g) Com efeito, os postos de abastecimento em questão nem utilizam para o seu funcionamento, quaisquer bens do domínio público ou semi-público da autarquia, inexistindo qualquer contra prestação da Câmara Municipal de Estarreja face ao pagamento da referida "taxa" pela ora recorrida, resultante da utilização privada de bens do domínio público e/ou privado camarário.