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O artigo 13, n. 3 do Código da Estrada com a redacção introduzida pela Lei n. 72/2013, de 3/9) estabelece que a responsabilidade pelas infracções previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no: «a) Condutor do veículo, relativamente às infracções que respeitem ao exercício da condução; b) Titular do documento de identificação do veículo relativamente às in-fracções que respeitem às condições de admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem como pelas infracções referidas na alínea anterior quando não for possível identificar o condutor; ...)» Por sua vez, preceitua o artigo 17 do mesmo diploma: «1 - A identificação do arguido deve ser efectuada através da indicação de: a) Nome completo ou, quando se trate de pessoa colectiva, denominação social; b) Domicílio fiscal; ) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respectivo serviço emissor e número de identificação fiscal; ) Número do título de condução e respectivo serviço emissor; e) Revogada.)