Legal Document Excerpt:

Consigna-se, finalmente, que na elaboração de tal decisão deverá o tribunal recorrido ter em conta a nova redação das normas jurídicas aplicadas na sentença recorrida, que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n 9/2021, de 29 de Janeiro, diploma que – tendo entrado em vigor 180 dias após a sua publicação, nos termos do seu artigo 183 – expressamente consigna, no seu artigo 182, que "1 - Aos processos de contraordenação pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei aplica-se o regime que, em concreto, se afigure mais favorável ao arguido.”– Decisão Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: A) Declarar nula a sentença recorrida nos termos do artigo 37, n 1, al.