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Alegou, para o efeito e em síntese, que "em face da auditora realizada pelo ROC da executada, e após consulta online da situação tributária do exequente, pode concluir-se que aquele se encontrava em regime de cessação para efeitos de IVA desde 2001, sendo certo que todas as transacções comerciais realizadas entre o exequente e a executada haviam sido pagas acrescidas de IVA, o que no rigor da fiscalidade significava que o exequente em todas as transacções havidas com o executado reteve indevidamente tais verbas, em clara conduta ilícita e impedindo a executada, por aplicação do disposto no n 4 do artigo 19 do CIVA de deduzir os valores correspondentes ao IVA pago e não entregue ao Estado.”  Mais invocou que, "por força da aplicação do disposto na Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro a executada se tornou solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que fosse devido por tais transacções”.