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Dispõe-se o seguinte neste preceito: «Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.» São pressupostos do direito real de preferência atribuído por este preceito: que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.5 O objetivo visado pelo art.