Legal Document Excerpt:

653 a 663, identificados com o n. 22 e seguintes, respeitantes a transferências interbancárias realizadas a partir de conta titulada por ......... mas sem ser possível identificar a mesma, não servindo, por isso, para justificar a alegação de que se tratam de custos da atividade da sociedade T..........., Lda...» Direito  A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida no que respeita aos itens seguintes: ) Vício de forma, por falta de fundamentação formal do acto de fixação da matéria colectável em causa, porquanto, estando demonstrado, na douta sentença recorrida, que os rendimentos relativos a 2015, 2016 e 2017, comunicados à AT, pelas Modelos 39, provêm de aplicações financeiras de anos anteriores a 2015, deixa de fazer qualquer sentido que tenham sido aplicadas as taxas de juro de 1,53%, 1,32% e 1,18% aos rendimentos ilíquidos comunicados pelas Modelos 39 para presumir rendimentos omitidos e, com base na diferença de valores entre 2015 e 2017, resultante da projeção de rendimentos omitidos, respetivamente de € 00377,78, em 2015 e € 00202,54, em 2017, utilizar o valor de € 00000,00 como fundamento para a aplicação da alínea do n 1 do artigo 87 da LGT. )