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)–O artigo 105 n 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias estipula que " Quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a 7500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.”  )–O artigo 105 n 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias prevê duas condições objectivas de punibilidade:  a)-Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação,  b)-A prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito.