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41 do PAT cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual alega em síntese: ") Por deferimento tácito previsto no artigo 13, n. 4 terá que ser dado provimento, ao pedido na reclamação graciosa, com os consequentes efeitos Deve ser deferida a presente reclamação, efectuando as correcções e devoluções necessárias, uma vez que o seu indeferimento viola o principio universal da confiança jurídica na formação dos contratos e o referido nos artigos citados da Lei Geral Tributária e da Constituição por interpretação retroact8iva da lei a contratos efectuados em 1990, quando nenhum diploma previa quaisquer impostos sobre a matéria em questão.” 1	Em 13/9/2006, o Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Tributária por delegação de competências do Director de Finanças de Setúbal proferiu o despacho constante da informação de 13/9/2006 emitida pela Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal, constante de fls.