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Concluindo, procede a apelação, ficando prejudicado, por inútil, o conhecimento das demais questões suscitadas pela Recorrente – artigo 608, n. 2, do CPC.DECISÃO: Pelos fundamentos antes expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar a) Inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, no artigo 26, n. 4, alínea, da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro que aprovou o Novo Regime do Arrendamento, ao ofender o direito do arrendatário à permanência no arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela Lei n. 31/201 b) Inconstitucional a norma extraída dos artigos 30 e 31, n. 6 do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/20006, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, segundo a qual a ausência de reposta do arrendatário à proposta do senhorio quanto à transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, quanto ao tipo de contrato, quanto à sua duração e quanto ao valor da renda, significa, sem que ao arrendatário tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito cominatório associado ao seu eventual silêncio, a sua aceitação quanto à transição do contrato, quanto ao seu tipo, quanto ao seu prazo e quanto ao valor da renda, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 da Constituição da República. )