Legal Document Excerpt:

ACORDAM OS JUÍZES QUE INTEGRAM A SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA  RELATÓRIO No âmbito do processo abreviado 418/22PATNV-A.E1 foi proferido o seguinte despacho: "Requerimento sob a referência Citius 7502879: Através de requerimento datado de 22-02-2021, veio o arguido CFC requerer que sejam declarados inválidos a notificação que lhe foi remetida pelo Ministério Público em 05-02-2021, o despacho de revogação da suspensão provisória do processo e o despacho de acusação, ambos datados de 12-02-2021, bem como todos os atos subsequentes.