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No apuramento do pro rata que efetuou no decurso do ano de 2005, o Recorrido qualificou, por erro, determinadas operações como operações que não conferiam direito à dedução do IVA suportado e declarou-as em conformidade com tal qualificação) quando deveria tê-las qualificado como operações que conferiam tal direito, pelo que não estamos perante um erro material ou de cálculo, no sentido que é atribuído pelo artigo 24 do Código Civil aplicável ex artigos , alínea e 1, número 2 da Lei Geral Tributária), e que respeita aos lapsos na expressão da vontade da entidade emitente do ato no caso da autoliquidação, o próprio, significando antes uma alteração dos critérios de seleção das verbas a constar no denominador/numerador da fração relevante que, em consequência, implicaram uma alteração da percentagem dela resultante e, portanto, influenciaram diretamente os pressupostos da tributação, razão pela qual não é aplicável o disposto no artigo 7 do Código do IVA, como aliás sustenta o Ofício-Circulado n. 030082, da Direção de Serviços do NA, de 17 de novembro de 2005;  b. O erro cometido pela sociedade incorporada pelo Recorrido não foi assim um mero erro material ou de cálculo, que afetou as declarações efetuadas mas não o seu estado no que ao direito à dedução de IVA respeita; foi antes um erro quanto aos pressupostos da tributação, traduzido numa representação inexata quanto às circunstâncias de facto que relevavam no seu estado para efeitos do direito à dedução de IVA;  A posição assumida pela Autoridade Tributária na decisão contestada e pela Fazenda Pública em sede de Contestação e nos presentes autos de Recurso é contrária à orientação genérica constante do Ofício-Circulado n. 30082/2005, de 17 de novembro, em violação do disposto no artigo 6-A da Lei Geral Tributária, que determina que a Autoridade Tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza que emana;  Verificando-se que, na situação em análise - questão de erro no apuramento do pro rata - que a jurisprudência existente sobre o tema tem reiteradamente concluído no sentido de que não se está perante um erro de cálculo ou de escrita, mas sim de um erro de direito, pelo que é admissível o pedido de revisão nos termos do artigo 9, números 1 e 2 do Código do IVA, não sendo, assim, aplicável o disposto no artigo 7, número 6 do mesmo Código, deveria a Recorrente, em estrito cumprimento do estabelecido noDecreto-Lei n. 81/2018, de 15 de outubro, ter-se abstido de apresentar as presentes Alegações de Recurso;  e. Tratando-se, no caso sub judice, de um verdadeiro e próprio erro nos pressupostos da tributação e., erro incorrido na qualificação de operações para efeitos de direito à dedução do imposto suportado a, o sujeito passivo tem o prazo de quatro anos previsto no artigo 9, número 1 do Código do IVA, por remissão para o artigo 7 da Lei Geral Tributária, para solicitar a revisão da autoliquidação do imposto, o que lhe permitirá recuperar o IVA indevidamente liquidado;  f. O Pedido de Revisão nos casos de autoliquidação não está condicionado nem quanto à natureza da entidade de que parte a sua iniciativa, nem quanto aos seus fundamentos, desde que se cumpram os prazos máximos previstos no artigo 7 da Lei Geral Tributária;  g. Independentemente da questão de se tratar, ou não, de um "erro de cálculo do imposto" e, conforme antes o Recorrido demonstrou, no caso em análise não se, dever-se-á considerar que, sempre que tenha ocorrido o pagamento de IVA em montante superior ao devido - e independentemente de quem deu origem à liquidação errónea -, a sua revisão oficiosa é admissível ao abrigo do disposto no artigo 7 da Lei Geral Tributária;  h. A Autoridade Tributária está genericamente obrigada a atuar em conformidade com a lei, nos termos do número 2 do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5 da Lei Geral Tributária, devendo proceder às correções que se mostrem devidas face aos erros praticados pelos contribuintes na autoliquidação, quer esses erros lhe sejam favoráveis ou desfavoráveis.