Legal Document Excerpt:

Corridos os vistos legais, cumpre decidir: Direito Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação, as questões a decidir são:  - previamente, da irecorribilidade em matéria de facto por falta de interesse; - da nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão; - da impugnação da decisão sobre a matéria de facto; - da falta de fundamento para a alteração decidida, quer no toca ao critério de actualização da pensão de base fixa, quer à eliminação da pensão de base variável; - da condenação do requerente, ora recorrido, como litigante de má-fé; - da indevida condenação da requerente, ora recorrente, em custas.