Legal Document Excerpt:

59 a 68 – Parecer que refere expressamente que as áreas sob jurisdição do Porto de Lisboa "deveriam ser delimitadas do modo seguinte: Margem Norte: - Algés e Alcântara – Faixa marginal limitada pelo bordo sul da plataforma do Ramo Sul da Avenida da Índia ”, resultando certamente de equívoco o referido pelo tribunal a quo que o limite da jurisdição da APL, naquele local, "é a linha do caminho de ferro de Cascais”, uma vez que, então, a Avenida da Índia tinha dois ramos, Norte e Sul, separados pela linha do caminho de ferro e só em 1960 o ramo sul dessa artéria passou a denominar-se Avenida de Brasília - e dos depoimentos das testemunhas José António Nobre – que se referiu aos trabalhos de pavimentação da Avenida Brasília, efectuados pelo Município de Lisboa sem autorização da APL, e que a iluminação da mesma avenida é assegurada pela Câmara Municipal de Lisboa que também aí colocou radares de controlo de velocidade na circulação de veículos - e , cujos registos indica – sobre o que significa faixa marginal, no sentido alegado pela Recorrente -, incorrectamente desconsiderados pelo tribunal, resulta que o local do acidente se situa fora da sua área de jurisdição.