Legal Document Excerpt:

01428/15; -no caso posto, a alegada "inexistência do dever de executar da entidade executada” não havia sido suscitada nem pelas partes, nem pelo próprio tribunal previamente à decisão ora em causa; -não foi facultada ao Exequente a possibilidade de se pronunciar sobre a questão que decidiu o presente processo e que, repete-se, não havia sido previamente levantada; -a questão da apontada inexistência de "um dever de execução” e "falta de título executivo” não havia sido abordada; -tal equivale a dizer que a decisão aqui em apreço representa uma verdadeira decisão surpresa, proferida em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3/3 do CPC, já que decidida a questão sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem; -como se sumariou no Acórdão do Pleno do STA - n 0505/10, de   15/9/2011: -"Ex ” do art.