Legal Document Excerpt:

Reconhecer-se efectividade aos Direitos, Liberdades e Garantias do cidadão Usbequistanês melindrados ou violados com as decisões administrativas impugnadas, de onde se destacam os direitos à presença de um defensor, à liberdade deambulatória deste cidadão, dentro do nosso país, como lhe afronta outros direitos fundamentais pessoais, como o são a sua dignidade humana e tutela geral da sua personalidade, integridade pessoal e livre desenvolvimento da sua personalidade, protecção legal contra quaisquer formas de discriminação, o direito ao reconhecimento do princípio da equiparação, em matéria de direitos fundamentais, dada a sua qualidade de cidadão estrangeiro, a exigir o reconhecimento "à identidade” dos "DLG´s” mobilizáveis pelos cidadãos nacionais com excepção do ingresso na Administração Pública, salvo no caso de exercício de funções técnicas, de que Portugal careça) a liberdade pessoal, o acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, célere, justa e equitativa na defesa dos seus direitos fundamentais, o livre acesso e exercício de profissão de operador de motosserra e outras máquinas de abate de árvores, não abrangida por qualquer resolução de Conselho de Ministros afastadora do contingente global indicativo de oportunidades de emprego reservado à dita profissão), o direito ao tratamento igualitário e à correspectiva não descriminação em função da sua etnia e condição económica, o direito à constituição e protecção da sua família, da paternidade e da maternidade, o direito ao reagrupamento familiar, o direito ao trabalho, o direito à segurança no emprego, o direito à plenitude das garantias de defesas em processo sancionatórios ou ablativos de direitos fundamentais, presunção de inocência, o direito à assistência por defensor e manutenção de status activus processualis defensoris, e o direito ao contraditório em processo administrativo sancionatório fundamentado, leal e justo e a "reserva judicial” em matéria de restrição ou limitação de direitos fundamentais.”Por sentença proferida pelo TAF de Coimbra foi absolvida da instância a Entidade Demandada.