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Inconformado com tal decisão, o requerido apresentou recurso da mesma, tendo terminado a motivação e recurso com as seguintes conclusões: "1) O presente procedimento cautelar de Arresto Preventivo está apenso ao processo de inquérito n. 4301/16T9STB, o qual teve origem numa queixa apresentada em 2019; 2)	O Recorrente foi interrogado no âmbito do referido inquérito no dia 28 de Janeiro de 2021, ou seja, em data posterior ao Julgamento 21 de Janeiro de mas anterior à prolação da sentença 02 de Fevereiro de que ora se põe em crise, não tendo sido constituído arguido; 3)	Não tendo o ora Recorrente sido constituído arguido em momento anterior à aplicação do arresto preventivo, a sentença que decretou esta medida de garantia patrimonial é ilegal, tendo violado o n. 1, do artigo 19 e a alínea, do n. 1, do artigo 5, ambos do Código Processo Penal; 4)	É certo que, o n. 4, do artigo 19 do Código do Processo Penal estatui uma salvaguarda que exclui a constituição como arguido atento os requisitos de urgência do arresto preventivo penal desde que devidamente, conforme impõe o n. 1, do artigo 19 do P.P., todavia, o Recorrente teria que ser constituído arguido no momento imediatamente posterior ao da aplicação da medida, sem exceder, em caso algum, o prazo máximo de 72 horas a contar da data daquela aplicação, de acordo com o disposto no número 3 do artigo 19 do P.P.