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Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o mui douto suprimento de Exas., deve ser dado provimento ao presente Recurso, devendo ser revogada a decisão ora recorrida e, em consequência, substituída por uma que dê provimento aos pedidos da Recorrente, assim se fazendo Justiça.” O Recorrido terminou as suas contra-alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:  " 	O presente recurso tem por objeto a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que, conhecendo de mérito, decidiu julgar improcedente a presente ação;  	À presente causa foi fixado, pelo Sr. Juíz a quo, o valor de € 432,18, valor com o qual as partes se conformaram;  	Valor que é inferior ao da alçada do Tribunal a quo cf.