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Como anotam os autores acima citados, "o direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade n. consiste principalmente em: não ser proibido de aceder à função pública em geral, ou a uma determinada função pública em particular liberdade de; poder candidatar-se aos lugares postos a concurso, desde que preenchidos os requisitos necessários; não ser preterido por outrem com condições inferiores; não haver escolha discricionária por parte da Administração”, sendo seguro que uma vez aberto concurso, "a administração fica constituída no dever de garantir os direitos dos concorrentes”, entre os quais o direito de igualdade, implicando a proibição, nesse âmbito, de "qualquer discriminação constitucionalmente ilegítima, bem como qualquer privilégio ou preferência arbitrária, "mas não proíbe, em absoluto, toda e qualquer diferenciação de tratamento, desde que razoavelmente fundada e destinada a proteger um valor ou interesse constitucional” 1 Cfr.