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5 "As normas penais em branco não levantam unicamente problemas na que respeita à questão da reserva da competência legislativa da Assembleia da República, pois ainda na campo da mesma garantia do principio da legalidade criminal dirigido ao legislador e ao intérprete, cumpre referir a dificuldade de, muitas vezes, ou sempre, compatibilizar os normas penais em branco com o princípio da tipicidade seu corolário apar com os outros dois principais, da reserva de lei e da proibição da retroactividade daquele princípio da legalidade que exige que a lei penal seja certa, no sentido de clara, precisa e determinável, permitindo assim o previsão e a segurança das destinatárias da seu comando.” Germano Marques da Silva, em Direito Penal Português -Parte Geral, Vai.1, págs.