Legal Document Excerpt:

Por carta datada de 25 de setembro de 2019 e recepcionada pela Autora no dia 27 de setembro de 2019, a Ré comunicou a caducidade do contrato de trabalho a termo, com efeitos a partir do dia 31 de outubro de 201  Terminou, pedindo:  "deve a ação ser julgada inteiramente procedente, por provada e, por via dela:   Ser declarada a existência de contrato sem termo entre a Autora e a Ré;  Ser declarada a ilicitude do despedimento da Autora;   Ser a Ré condenada a pagar indemnização nunca inferior a trêsmeses de retribuição pelo despedimento ilícito 1905,00€),acrescida de juros de mora,   540,00€ relativo ao proporcional do subsídio de férias, acrescido domontante de juros vencidos de 7,81€;   540,00€ relativo ao proporcional da retribuição do período de férias, acrescido do montante de juros vencidos de 7,81€;   104,51€ relativo ao subsídio de Natal, acrescido do montante de juros vencidos de 1,51€;   78,52€ relativo ao desconto ilícito na remuneração, acrescido do montante de juros vencidos de 1,14€;   000,00€ de indemnização por danos não patrimoniais.