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2 da Lei do OE de 201”  		Tal recomendação veio a ser homologada por despacho da então Ministra da Agricultura e do Mar, de 212013, comunicado ao IVDP por ofício recebido em 12013, tendo sido em face disso, que o Presidente do IVDP decidiu proferir a decisão que se encontra documentada na Comunicação Interna de 12013 ” para depois, em sede de Direito, se escrever que "Por sua vez, o Réu alega que o acto em crise foi praticado na sequência de uma auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças, na sequência da qual esta formulou diversas recomendações dirigidas ao Presidente do Conselho Directivo do IVDP, entre as quais a de que procedesse, ") sob pena de responsabilidade financeira, disciplinar e , à emissão de ato substitutivo do anteriormente adotado em 2011 que é no tocante à integração do subsídio de IHT na remuneração base de 44 trabalhadores, dado que ainda não foi efectuada pelo Governo a revisão desse suplemento remuneratório, nos termos dos arts.