Legal Document Excerpt:

24 - Posteriormente, o colaborador identificado em deslocou-se propositadamente à  para atestar as condições do veículo, tirar fotografias ao mesmo e recolher a assinatura da proposta do autor, constando da mesma, designadamente: "Valor actual do veículo € 7000,00” e "O capital seguro corresponde ao valor actua do veículo, em conformidade com o previsto na tabela de desvalorização constante das Condições Contratuais” - resposta aos artigos 7 a 9 da contestação – nova redacção do acórdão da Relação a fls 47  25 - O veículo ...-MH-... foi importado pelo autor em Agosto de 2011, em estado de usado, mediante processo organizado pela Alfândega de , a que correspondeu a declaração aduaneira de veículo n 21/56 de 19 de Agosto de 2011 resposta ao artigo 19 da contestação.