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O segundo consiste no entendimento de que uma conduta omissiva não se mostra idónea para "determinar” um ato de atribuição patrimonial por parte da Administração Tributária, pois que a atribuição patrimonial se verifica no momento de deferimento do pedido por parte do beneficiário, sendo que a conduta omissiva será apenas determinante da manutenção/continuação do pagamento de uma prestação já atribuída, o que corresponde apenas à forma de cumprimento da obrigação a que a Segurança Social se vinculou.8 A tese da defesa da admissibilidade da burla tributária por omissão, que, na génese, assenta nos argumentos também avançados a favor da admissibilidade da burla comum por omissão9, tem vindo a ganhar cada vez mais seguidores, designadamente ao nível jurisprudencial10 e parece-nos, efetivamente, a que melhor se adequa ao espírito e à letra da lei, respeitando em absoluto o princípio da legalidade com respaldo no artigo 2 da CRP.