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São, assim, pressupostos cumulativos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito e culposo: a) o facto, comportamento ativo ou omissivo voluntário, condicionante do próprio evento enquanto processo causal; b) a ilicitude, traduzida na ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios; ) a culpa, nexo de imputação ético-jurídica do facto ao agente ou juízo de censura pela falta de diligência exigida de um homem médio ou de um funcionário ou agente típico, no sentido de que o lesante podia e devia ter agido de outro modo, podendo revestir as modalidades de dolo ou negligência; ) a existência de um dano, ou seja, o prejuízo de natureza patrimonial ou não) resultante da lesão ou ofensa cfr.