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A redacção que se citou e é aplicável resultou da alteração introduzida pela Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15 de Setembro de 2007 Diário da República,  série, n. 166, de 29 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n. 100-A/2007, Diário da República, Série, n. 207, Suplemento, de 26 de Outubro, por seu turno, rectificada pela Declaração de Rectificação n. 105/2007, Diário da República, Série, n. 216, de 9 de Novembro de, que procedeu à 1 alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de.