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W. O caso julgado visa garantir fundamentalmente, o valor constitucional da segurança jurídica, como assim o defende a doutrina, nomeadamente Jorge Miranda, ia Manual de Direito Constitucional, , 33 ed., reimpressa, Coimbra, 1966, a p. 494, fundando-se a proteção a essa segurança jurídica, relativamente a atos jurisdicionais, no principio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido. . Veja-se a este respeito o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13111/2007, do Pleno da Secção do CAI: «O princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos.