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n. 013/15 «o direito de propriedade de particulares sobre jazigos só existe, pois, se e na medida em que exista aquele direito de uso privativo da respetiva parcela do bem do domínio público, direito este que só se constitui através daquele título especial, a concessão, que podendo embora ser "ato”, configura normalmente um "contrato administrativo”» e de que «a "concessão” é, assim, e nestes casos, uma forma da autarquia local, sem se demitir do seu domínio, proporcionar aos particulares mais e melhor extração das utilidades inerentes à coisa pública, constituindo na esfera jurídica deles um "direito ao uso privativo da parcela de terreno do cemitério”, que é "um direito subjetivo público” Freitas do Amaral, in A Utilização do Domínio Público pelos Particulares, páginas 170 e seguintes; Fernando Alves Correia, in Revista de Direito e Justiça, UCP Faculdade de Direito, página 114», sendo que «este direito subjetivo público nasce, pois, na esfera jurídica do concessionário, tendo como fonte ou um "ato administrativo” ou um "contrato administrativo de concessão”, e estando fundado, portanto, num negócio jurídico praticado ao abrigo de "disposições de direito administrativo”».