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...81 de 2014/06117) procedeu à anotação, na descrição dos prédios constituídos pelos lotes criados pelo Alvará de Loteamento n. 6/..., de que este Alvará tinha caducado resposta aos arts 47, 48, 52 e 53 da p.e 27, 29, 39,  2 Em 19 de Abril de 1998, a "Porticentro", requereu ao Serviço de Finanças ... a eliminação do Artigo Rústico ... da freguesia ..., correspondente ao prédio que havia sido loteado nos termos do Alvará de Loteamento n. 6/..., sendo que o Serviço de Finanças ... manifestou ter em conta o facto de que, no âmbito e como condição para a emissão do Alvará de Loteamento n. 6/..., o promotor do loteamento ter doado à Câmara Municipal ... a área restante do prédio rústico que foi objeto do Loteamento 1854 para instalação de arruamentos, parques e outras infraestruturas impostas e previstas no Alvará de Loteamento, doação que nunca foi levada a registo, quer autonomamente, quer na própria inscrição de loteamento resposta aos arts 54 a 57 da p.),  2 E apesar de ter conhecimento oficial de que o Alvará de Loteamento n. 6/... havia caducado já em 1996, o Serviço de Finanças ... não procedeu, até à presente data, à sua eliminação da matriz pelo que, em 2014, a Administração Tributária liquidou até sobre todos os "lotes de terreno para construção" e promoveu a penhora e venda dos "lotes" 1 e 9, o que levou a aqui Autora a impugnar as liquidações de e reclamar dos referidos atos de penhora e de decisão de venda, sendo que os processos de reclamação dos atos de penhora e de decisão de venda já estão findos, e neles o Tribunal Administrativo e Fiscal ... entendeu que, por força da caducidade do alvará de loteamento, os lotes de terreno para construção por ele criados deixaram de existir e, como tal, não podem ser objeto de quaisquer atos jurídicos, negócios, direitos e, naturalmente, não podem ser objeto de penhora ou venda, decisões com que a AT se conformou logo na primeira instância, delas não tendo recorrido resposta aos arts 70 e 77 da p.).