Legal Document Excerpt:

Alegou que o Réu celebrou com o Autor duas escrituras públicas de compra e venda, uma em 22012 e outra em 202012, onde se procedeu à venda e compra dos imóveis supra referidos e onde expressamente se fez constar, naturalmente, que "não houve intervenção de mediador imobiliário na celebração do negócio aqui titulado” conforme documentos 4 e  Não obstante o exposto, após a venda dos imóveis e após inúmeros contactos do Autor junto do Réu a insistir que não considerava a venda dos referidos imóveis como realizada ao abrigo do contrato de prestação de serviços com a leiloeira, este, sem qualquer autorização judicial ou da comissão de credores, pagou-lhe a quantia de €19526,95, referente ao leilão realizado relativamente aos imóveis sitos em Viana do Castelo em causa nestes e €23622,50 referente ao leilão realizado relativamente ao imóvel sito em , recorrendo para o efeito aos valores que se encontravam depositados à ordem da massa insolvente e que, maioritariamente, haviam sido pagos pelos credores hipotecários como caução nos termos do n. 4 do art.