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Nestes termos, e quanto a ambos os recursos interpostos nos autos, improcedem os invocados erros de julgamento da matéria de facto.Ponderado o acabado de julgar e o que demais se mostra fixado na decisão judicial recorrida temos, então, como assente o seguinte quadro factual: ") A) Autora e Ré celebraram em 23 de novembro de 2006 um contrato de empreitada de obras públicas para «Requalificação das Ruas de Santa Catarina, Passos Manuel e Ateneu Comercial do Porto», pelo valor global de € 48538,78, com o prazo de execução de 204 dias, contados da consignação da obra, tendo esta ocorrido em 27 de novembro de 2006; destacando-se do contrato o seguinte: fls.