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2 – A presunção prevista no número anterior só pode ser ilidida pelo notificando quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida, devendo para o efeito a Administração ou tribunal, a requerimento do interessado, solicitar aos correios informação sobre a data efetiva da receção.”  Em anotação a estes preceitos legais, pode ler-se no "Novo Código de Procedimento Administrativo Anotado e Comentado”, 2015, Fernando Gonçalves, Manuel João Alves, Vítor Manuel Freitas Vieira, Rui Miguel Gonçalves, Bruno Correia e Mariana Violante Gonçalves, "O legislador ao estabelecer a presunção de 3 dias úteis posteriores ao registo aproxima-se do regime processual contribuindo para a harmonização dos vários ramos do direito, O n. 2 procurou atenuar o problema da curta dilação estabelecida no n. É ao notificando ou notificado se já o tiver que cabe iludir a presunção através de requerimento n.2).”  A presunção prevista no artigo 113, n.1, do P.A, é transversal no âmbito de normas processuais, existindo regra similar para o processo judicial administrativo, e penal.