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Assim sendo, e tal como resulta sumariado no acórdão do TRL datado de 07/03/2017, "O regime dos artigos 187 a 189, do CPP, aplica-se aos dados sobre a localização celular obtidos em tempo real e interceção das comunicações entre presentes, enquanto o consagrado na Lei n 32/2008, de 17/07, tem como âmbito de aplicação os dados que concernem a comunicações relativas ao passado, ou seja, arquivada” Neste mesmo sentido, foi recentemente sustentado em acórdão proferido neste TRP que "a Jurisprudência publicada é unânime, no sentido que a recolha de dados de tráfego armazenados por uma Operadora telefónica, respeitantes a um passado recente, é matéria que passou a estar legislativamente enquadrada na alçada das Lei n. 32/2008,de 17 e Lei n. 109/2008, de 17 leia-se, 109/2009, de 15/09)”.