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Em consonância, estipula o artigo o, alínea do Decreto-Lei n.o 142/99, que compete ao FAT «Garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa, ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, não possam ser pagas pela entidade responsável».E o artigo o-B, do mesmo diploma, aditado pelo Decreto-Lei n.o 185/2007, sob a epífrage «Sub-rogação e privilégios creditórios», prescreve o seguinte: «1 - O FAT fica sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios dos sinistrados e ou beneficiários, na medida dos pagamentos efectuados, bem como das respectivas provisões matemáticas, acrescidos dos juros de mora que se venham a vencer, para ele revertendo os valores obtidos por via da sub-rogação.