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3 E, realmente, só com essa decisão da Comissão datada de 19/07/2016 pode ser afirmada a certeza da ocorrência da violação desses dois normativos antes referenciados pois o procedimento de que resultou a condenação tem uma natureza contraordenacional, o que significa que as entidades sujeitas à investigação que culminou nessa deliberação condenatória gozaram, até essa data da presunção de inocência de que, nos países organizados segundo o modelo de Estado de Direito, usufruem todos os acusados, à luz dos princípios já antes aludidos inerentes ao reconhecimento do direito de todos os que interagem no comércio jurídico a um julgamento leal e não preconceituoso e mediante processo equitativo.