Legal Document Excerpt:

É que, traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal e do procedimento contraordenacional numa causa de extinção da responsabilidade penal e da responsabilidade contraordenacional, as normas que integram os respectivos regimes, designadamente, as que fixam os prazos de prescrição e as que preveem as respectivas causas de suspensão e interrupção, porque consubstanciam a renúncia do Estado ao jus puniendi – determinada, conforme supra dito, pelo decurso do tempo e consequente esbatimento dos fins das penas –, têm natureza substantiva ou, pelo menos, natureza mista, razão pela qual, no âmbito da sucessão de leis, o princípio da legalidade deve sempre impor-se, seja na perspectiva da proibição da retroactividade da lei nova, seja na perspectiva da aplicação da lei mais favorável cfr.