Legal Document Excerpt:

Décima-nona - o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 8 de Fevereiro de 2021, decidiu claramente que "são só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respectiva motivação que o tribunal de recurso tem de apreciar.” Vigésima - no seu recurso os assistentes pugnaram pela alteração da redacção dos pontos 20, 22, 52 e 53 dos factos considerados como provados, pela alteração dos pontos 25, 27, 28 e 37 dos factos não provados que deveriam ser considerados, a alteração da redacção dos pontos 24, 26 dos factos provados, na parte referente aos aqui recorrentes.