Legal Document Excerpt:

- Iniciando a análise do primeiro dos ilícitos imputados aos arguidos - crime de falsificação de documento, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 25, alínea e 25, n. 1, alíneas e e n. 3 do Código Penal – importa transcrever o artigo 25 que, sob a epígrafe de "Falsificação de documento”, preceitua o seguinte: "1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:  a)-Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo;  b)-Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;  )-Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento;  )-Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante;  e)- Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou  f)- Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.