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A decisão recorrida não acolheu tal pretensão, tendo, antes, feito o período de cessão retroagir a 002017, com fundamento no disposto no artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 Em sede de recurso, os recorrentes manifestam o seu inconformismo relativamente a este entendimento, argumentando, em síntese, que o mesmo redunda no estabelecimento de um período de cessão de 7 anos, inadmissível à luz do disposto no artigo 23 do CIRE diploma ao qual pertencem todas as disposições legais adiante e tão mais censurável quanto é certo que o processo teve início em 2008 sem que tenham contribuído para tal demora, bem como na violação do princípio constitucional da igualdade, e que a sua pretensão se justifica, ainda, porque o montante apreendido é igual àquele que a decisão recorrida excluiu do rendimento disponível.