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Relativamente ao facto de ter passado à situação de Contrato Individual de Trabalho, podendo assim o vínculo de agente administrativo, remetemos para o Parecer n 50/2205 da Procuradoria-Geral da República publicado do DR série n 165 de 12 de Agosto de que no ponto 11, formula as seguintes conclusões: "1a Os requisitos gerais e legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem verificar-se "até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas” art 29 n 3 do Decreto-Lei n 204/98, de 11 de e manter-se no momento do provimento; 2a A cessação de contrato administrativo de provimento na pendência do concurso interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, não detenham no momento do provimento a qualidade de agente administrativo”.. K) A 01-07-2006 foi enviada para publicação no DR a lista de classificação final do concurso referido em fls 57 a 59, dos; ) Em 20 de Julho de 2006 foi proferido, pelo Vogal do Conselho Directivo, sobre a informação referida em despacho do seguinte teor: Nomeio nos termos propostos; ) Em 26-07-2006 a associada do A requereu junto do Director do centro Nacional de Pensões um pedido de informação a fim de ser informada se foi colocada em posição correspondente a alguma das 95 vagas e se concretamente os candidatos posicionados entre o 95 e 150 lugares da lista de classificação homologada não aceitaram a nomeação ou não se encontram em condições de o fazer fls do PA não; N) O despacho referido em foi tornado público no DR 2a série, n 160, de 21-08-2006 a págs 15661/15662; O) Em 29 de Agosto de 2006 a associada do A requereu ao TAC de Lisboa intimação do Réu para a prestação de informações a que coube o n 2177/02BELSB informação do; P) Com data de 6 de Setembro de 2006 o Dr. J....... foi informado do seguinte fls do PA não: Assunto: pedido de informação - Concurso para assistente administrativo - Candidata ...... Tendo em atenção o requerimento datado de 26-07-2006, informa-se o seguinte: a) A candidata acima referida, colocada em 151 lugar na lista de classificação final publicada no DR , n 148, de 03-08-2005, não estava por esse motivo em princípio em lugar elegível para efeito de provimento de um dos 95 lugares postos a concurso; b) Por despacho do Vogal do Conselho Directivo do ISS, IP, publicado no DR Série n 160, de 21-08-2006, foram nomeados candidatos até ao 187 lugar da referida lista por motivo de outros candidatos em lugares anteriores não poderem ser nomeados pelos seguintes motivos:  Deixaram de ter a qualidade de agente administrativo os candidatos classificados em 3, 5, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 32, 43, 44, 46, 47, 54, 60, 64, 65, 71, 72, 75, 81, 85, 90, 91, 94, 103, 110, 119, 121, 122, 126, 128, 125, 130, 133, 135, 137, 138, 150, 151, 154, 161, 162, 164, 166, 170, 172 e 184 lugar;  Apresentaram desistência ou encontram-se já nomeados noutros organismos na categoria de assistente administrativo e abrangidos pelo disposto no Dec-Lei n 101/2003, de 23-05, os candidatos classificados em 1, 2, 8, 10, 14, 15, 25, 28, 33, 34, 40, 41, 50, 51, 56, 57, 58, 68, 70, 74, 78, 80~, 83, 87, 99, 100, 105, 108, 113, 129, 136,	142,	144,	146,	147,	149,	157,	163,	165,	167,	173 e 185 lugar. )