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615 n. 1, al., do CPC, já que suscitaram quatro questões jurídicas manipulação a fim de prescindirem de advogado, inconstitucionalidade da ausência de acompanhamento jurídico durante o período do interrogatório, omissão intencional de informação por parte do SEF relativamente à presença de causídicos de escala, no Aeroporto de Lisboa, ou do direito dos autores de contactarem um representante da Embaixada brasileira e inconstitucionalidade da falta de notificação ao mandatário de todos os actos praticados relativamente aos autores, após junção de procuração forense aos processos, com influência directa na apreciação do mérito da causa, que não foram objecto de pronúncia em sede de sentença.