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–., SA, nos termos do disposto nos artigos , , n. 1, alínea; , , n. 1, alínea, e , n. 1 a 3, in fine, do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro;  B) De acordo com o previsto naquele Aviso, por Despacho do Secretário de Estado do Turismo de 24 de Agosto de 1994, por aplicação do artigo  daquele : "b) A empresa não poderá realizar, sem prévia autorização da Direção – Geral do Turismo e conhecimento da Comissão de Utilidade Turística, quaisquer obras que impliquem alteração da estrutura do empreendimento definida no projeto aprovado ou das características do edifício respetivo;”  ) A 21/12/1999, a S..... – , SA proprietária do prédio urbano, ao qual tinha sido concedida a utilidade turística, com uma área coberta de dois oitocentos e dois metros quadrados e descoberta de sessenta quatrocentos e trinta cinco metros quadrados, celebra um contrato de permuta com a sociedade N.... –  SA, no qual dá a esta sociedade a totalidade do prédio urbano identificado;  ) Em troca, a sociedade N.... –  SA dá à sociedade S..... – , SA o lote a constituir sobre o prédio urbano identificado que passa a deter a área coberta de dois oitocentos e dois metros quadrados e descoberta de vinte e um e trezentos e quarenta metros quadrados;  E) Com a celebração do contrato de permuta constata-se que o prédio ao qual tinha sido concedida a utilidade turística, a que correspondia o artigo n. 13 911, da freguesia de S. Sebastião, deixou de existir, dando origem a vários lotes;  F) A área que passou a ser ocupada pelo empreendimento turístico sofreu uma significativa redução, passando a apresentar a mesma área coberta de dois oitocentos e dois metros quadrados mas uma área descoberta inferior, que diminuiu de sessenta quatrocentos e trinta cinco metros quadrados para vinte e um e trezentos e quarenta metros quadrados.