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Em suma: -O aresto recorrido espraiou-se na Doutrina e na Jurisprudência do STA; -Como sentenciado, a A. é titular de alvará de empreiteiro de obras públicas, mas não é titular de todas as subcategorias da 4 categoria exigidas, isto é, não é titular da 14 subcategoria da 4 categoria, nem apresentou intenção de adjudicação a terceiros, com a correspondente apresentação de declaração de compromisso de execução dos trabalhos correspondentes; É verdade que a A. sendo adjudicatária do contrato podia recorrer ao mecanismo da subcontratação de terceiros para suprir a falta de habilitações próprias necessárias à execução do contrato, como decorre do art 20 da Lei n. 41/2015, de 3 de junho, de acordo com o qual, "A empresa de construção à qual tenha sido adjudicada uma obra pode, salvo disposição contratual em contrário, recorrer à subcontratação”; "A empresa subcontratante aproveita das habilitações detidas pelas empresas subcontratadas”; Todavia, não sendo titular das habilitações necessárias à execução do contrato, e querendo beneficiar das habilitações de terceiros, teria a Autora, no momento da apresentação da proposta, de apresentar a declaração de compromisso dos terceiros subcontratados e habilitados para esse efeito, conforme resulta do art 2, n 2 da Portaria n 372/2017 onde se refere que, "para efeitos de comprovação das habilitações, o adjudicatário pode socorrer-se das habilitações profissionais de subcontratados, mediante a apresentação de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes”, o que não foi feito;  Era no momento da apresentação da proposta que a A., que não dispunha de todas as autorizações exigidas no programa de concurso para a execução do contrato, teria que ter apresentado uma declaração de compromisso com subempreiteiro, que fosse titular da autorização em falta.