Legal Document Excerpt:

Finalmente, a  instância proferiu novo Acórdão, em 202018 e igualmente com intervenção dos Juízes Sociais, contendo o seguinte dispositivo:  Aplicar a favor de, nascido em 12-09-2012, a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção, nomeando-lhe como curadora provisória a Directora do CAT de S. Miguel do Centro Interparoquial de Abrantes, em Alferrarede;  Declarar e inibidos do exercício das responsabilidades parentais quanto a esta criança;  Declarar que não há lugar a visitas por parte da família natural da criança;  Declarar que esta medida dura até ser decretada a adopção e não está sujeita a revisão;  Caso decorram 6 meses desde a presente data sem que tenha sido instaurado o processo de adopção, solicite imediatamente à Segurança Social informação sobre os procedimentos em curso com vista à adopção da criança;  Determinar a comunicação, após trânsito, com certidão da decisão, aos competentes serviços da Segurança Social, à instituição que acolhe actualmente a criança e à competente Conservatória do Registo Civil.