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Como também resulta dos factos indiciariamente provados ponto 15, logo em 302020 os serviços municipais elaboraram informação no PIP, renovando dessa forma, e pelo menos de forma tácita, o procedimento que havia sido extinto pela decisão de 01201 Ora, tendo por base esta data de 202020 ou seja, de apresentação da informação da DGEG, e que voltou a constituir o Município no dever de decidir, por iniciativa do próprio, que retomou um procedimento, temos que o prazo de 30 dias úteis para ser tomada a decisão terminava em 10202 Sucede que, como se colhe do facto indiciariamente provado no ponto 20, logo em 202020 os serviços municipais, na sequência do determinado pelo vereador do respetivo pelouro, promoveram a consulta a entidades externas, nomeadamente a APA e a Infraestruturas de Portugal, S. A.. Sendo certo que, nessa data, e como visto, o prazo para decidir o PIP ainda decorria, já que só terminava em 10202 Este detalhe faz com que tenha de ser considerado o que se estabelece nas alíneas e do n. 1 do art.