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– O Recorrente estava a exercer funções em entidade pública empresarial no contexto supra referido JJ -A mudança substantiva, que se vem deixando referida, do estatuto de direito público na estrutura e funcionamento da , assumido no n. 48 953, de 5 de Abril de 1969, onde prevalecia a regulamentação própria do direito administrativo, para a aplicação àquela instituição de regras idênticas às que regem as empresas privadas, de acordo com o novo regime difluente do 287/93, de 20 agosto, torna justificada, à luz do transcrito ensinamento, a conclusão de que não está em causa um litígio emergente das relações jurídicas administrativas e/ou um controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo, mas, tão só, um litigio no âmbito do regime do arrependimento revogação da denúncia), previsto no Código de Trabalho.