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Sustenta o Recorrente que, tendo sido demandado na presente ação dada a situação de insolvência da entidade empregadora, diversamente do que foi entendido na sentença recorrida, face ao decidido na ação 448/16Y2MTS, proposta pelo Autor contra o mediador de seguros , em que este foi condenado no pagamento ao sinistrado/Autor da quantia de 1723,76€, acrescida de juros de mora, correspondente ao capital de remição da pensão anual e vitalícia no valor de 022,94€ calculada em função da retribuição anual de 437,30€ e da IPP de 17,32€ atribuída ao sinistrado nos presentes autos pelo INML, por ser aqui aplicável o disposto no artigo 17, n. 3, da Lei 98/2009, de 4 de setembro, deverá a responsabilidade do FAT, no que concerne à obrigação pelo pagamento do capital de remição devido ao Autor, ser limitada à diferença entre o capital de remição correspondente à pensão calculada com base na IPP de 17,32% fixada na ação declarativa cível) e o capital de remição que vier a ser calculado na presente ação.