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663, n 6, do CPC – transcrevendo-se em todo o caso aqueles que mais diretamente importam à decisão a proferir, e que são os seguintes:  a) Em 05/01/1999,  e mulher, B, na qualidade de primeiros outorgantes, e  e marido, E, na qualidade de segundos outorgantes, declararam por escrito, perante notário, os primeiros que transferem para os segundos o terreno para construção urbana, sito na Rua , , lugar de , da freguesia de , descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro com o n. 5221, daquela freguesia, registado a favor dos primeiros outorgantes pela inscrição G-um, atualmente omisso na respetiva matriz urbana, mas com a sua inscrição já participada à segunda repartição de finanças do concelho de Aveiro, em 21/12/1998 b) Mais convencionaram as partes que, em troca, os primeiros outorgantes receberão dos segundos outorgantes, como contraprestação futura, uma moradia de rés do chão e primeiro andar, pronta a habitar,  a construir no lote "A” que resultar do loteamento a que vai ser submetido o prédio atrás identificado  ) À data da outorga da escritura pública mencionada na alínea dos Fatos Provados, os Embargantes  e mulher, habitavam, desde há mais de vinte anos, numa casa e edificações designadas por "anexos”, que existiam no referido terreno para construção urbana, sito na Rua , , lugar de , da freguesia de , descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro com o n. 5221, daquela freguesia, bem como agricultavam, cuidavam, plantavam e colhiam, o que faziam de forma ininterrupta, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, na convicção de sobre aquele prédio exercerem um direito exclusivo. )