Legal Document Excerpt:

Provando-se a celebração do contrato e a falta de cumprimento da formalidade legal correspondente, deve ser declarada a nulidade do contrato, aplicando-se os inerentes efeitos retroativos, com a restituição de tudo aquilo que foi prestado por força do disposto no artigo 289, n 1, do ”  Questiona-se, pois:   Pelo facto de terem decorrido mais de treze anos desde que o contrato foi celebrado até à propositura desta acção mais de oito, enquanto a administração do Baldio era exercida pela Junta de; de concomitantemente esta ter autorizado a locatária a vedar o terreno; de o documento ter sido elaborado pelos seus próprios serviços; de, naturalmente, esta entidade se ter conformado com a forma documental adoptada; de ter recebido o valor das rendas correspondentes ao período dos primeiros seis anos até 2006,; de não ter reagido à falta de qualquer pagamento até à sua carta de 07-04-2008; e de, nesta ter comunicado que denunciava o contrato por terem cessado em 14-11-2007 os seus poderes de administração, nada questionando quanto à sua validade formal e, pelo contrário, implicitamente a pressupondo, tudo isto enquanto a apelante mantinha instalações e actividade próprias no terreno locado com a dimensão que dos factos provados a esse respeito deflui estaleiro, depósito, fossa, contentor, veículos, equipamentos e outros utensílios ligados à sua actividade comercial, instalação de água e luz, asfaltamento de piso em betão – por tais factos, pergunta-se, será ilegítima, por abusiva, a invocação e a declaração da nulidade, na modalidade de venire contra factum proprium?