Legal Document Excerpt:

20 ns 1 e 4 e 32 ns 1; 2 e 5 da CRP não se compadece com esta forma de proferir decisões que corresponde a uma prática processual a evitar, sempre que possível e muito especialmente, quando a decisão a proferir envolve direitos, liberdades e garantias e suscita controvérsia entre os visados pela decisão a proferir, porque, em regra, não corresponde de forma cabal às exigências de motivação, compleitude e objectivação, de forma clara e inteligível, das razões de facto e de direito que justificam a solução jurídica adoptada e suficientemente reveladoras de um juízo autónomo, crítico e pessoal do Juiz, que devem ser características das decisões judiciais.