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Nos termos do artigo 1 do n.149/95 de 24 de Junho, com a última redacção conferida pelo n. 30/2008, de 25/02, a "Locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados.”  No artigo 9, n. 1 do mesmo normativo legal reiteram-se as obrigações decorrentes do contrato para o locador, ínsitas na sua própria definição jurídica: "a)- Adquirir ou mandar construir o bem a locar;  b)- Conceder o gozo do bem para os fins a que se destina;  )- Vender o bem ao locatário, caso este queira, findo o contrato;”  E no n. 2 da mesma disposição prevê-se que: "2– Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação que não se mostrem incompatíveis com o presente diploma, assistem ao locador financeiro, em especial e para além do estabelecido no número anterior, os seguintes direitos:  a)-  Defender a integridade do bem, nos termos gerais de direito;  b)- Examinar o bem, sem prejuízo da actividade normal do locatário;  )- Fazer suas, sem compensações, as peças ou outros elementos acessórios incorporados no bem pelo locatário.”  Por sua vez, a lei estabelece para o locatário as obrigações decorrentes do artigo 10 do 149/95:  "Posição jurídica do locatário 1–  São, nomeadamente, obrigações do locatário:  a)-  Pagar as rendas;  b)-  Pagar, em caso de locação de fracção autónoma, as despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum;  )-  Facultar ao locador o exame do bem locado;  )-  Não aplicar o bem a fim diverso daquele a que ele se destina ou movê-lo para local diferente do contratualmente previsto, salvo autorização do locador;  e)- Assegurar a conservação do bem e não fazer dele uma utilização imprudente;  f)-  Realizar as reparações, urgentes ou necessárias, bem como quaisquer obras ordenadas pela autoridade pública;  g)-  Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial do bem por meio da cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador a autorizar;  h)-  Comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo do bem, quando permitida ou autorizada nos termos da alínea anterior;  )- Avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios no bem ou saiba que o ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação a ele, desde que o facto seja ignorado pelo locador;  j)-  Efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou deterioração e dos danos por ela provocados;  k)-  Restituir o bem locado, findo o contrato, em bom estado, salvo as deteriorações inerentes a uma utilização normal, quando não opte pela sua aquisição.