Legal Document Excerpt:

1, n. 3 que «nos contratos de arrendamento habitacionais de duração limitada previstos no n. 1 do artigo 2 do NRAU cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 20 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos, o senhorio apenas pode opor-se à renovação o com o fundamento previsto na alínea do artigo 110 do Código Civil, com a redação dada pela presente lei, havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais», ou seja, nestas situação e após a entrada em vigor da lei, passou a apenas ser possível ao senhorio denunciar contratos de arrendamento de duração limitada, cujos inquilinos se encontrem naquelas situações, nos casos de necessidade de «demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado».