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n. 929/20PAPTM.ES1 Recurso Penal Acordam, em Conferência, na ... Secção do Supremo Tribunal de Justiça - Relatório  Nos autos de processocomum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n. 929/2...,do Juízo Central Criminal de ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da ..., foi submetido a julgamento, sob acusação do Ministério Público, o arguido: - AA, devidamente identificados nos autos, imputando-se-lhes a prática, em autoria material, de um crime de roubo qualificado, como reincidente, p. e p. pelo art.21, n.s1 e 2, alínea do Código Penal.