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artigos 67, n. 1, e 67, do, estão reunidos;  No presente caso encontram-se ainda verificados os pressupostos de que o n. 1, alíneas a do artigo 67 do CPC, faz depender a admissibilidade do Recurso de Revista, justificando, por isso, a intervenção desde Venerando SupremoTribunal de Justiça, pois que não só estamos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, torna a presente revista de importância fundamental, como perante um quadro em que a revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, e, bem assim, perante uma "oposiçãodejulgados”, entre o decidido no Acórdão sob revista e o decidido no Acórdão proferido por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, em 112020, no âmbito do Processo n. 48776/10YIPRT-A.PS  Neste sentido, e a propósito do pressuposto de existência de "relevânciajurídicaousocialquetornaarevistadeimportânciafundamental”, demonstrou-se que no presente caso estamos perante uma situação de incorreta interpretação e aplicação do regime da jurisdição competente para dirimir litígios resultantes da relação contratual entre concessionária de serviços públicos e advogado, designadamente, cobrança de honorários a título de patrocínio forense, que não só suscita dúvidas na Jurisprudência g. Acórdãos invocados em sede de Recurso que se mostram contraditórios com as decisões proferidas no processo pela  e  instâncias), E. Como apresenta contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, podendo representar, assim, uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos já que se mostra de enorme suscetibilidade a ocorrência de Ações para a condenação no pagamento de despesas e honorários com os Mandatários Judicias em que a Parte Demandada se trata de uma Entidade de Direito Público, designadamente, concessionária).