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31, § 1, da Lei Uniforme das Letras e Livranças "O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa.” Preceitua o § 3 da mesma disposição legal que "O aval considera-se como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador.” Em consequência da cessão de créditos, a exequente tornou-se portadora da referida livrança, no valor de € 2886,35, contendo no local destinado à assinatura do subscritor a aposição do carimbo com os dizeres ", Unipessoal, Lda.” e a assinatura da embargante que não é gerente da; no verso constam os dizeres manuscritos "Dou o meu aval à firma subscritora”, seguidos das assinaturas da embargante e do executado, gerente da subscritora.