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3v, que integra o processo; u) Em 9 de Março de 2009, o autor apresentou, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, um pedido de emissão do "alvará de utilização” do referido prédio, "nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro”; ) Com este requerimento, o autor apresentou o termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, no qual o mesmo declarou que "a obra se encontra concluída desde 19 de Janeiro de 2009, em conformidade com o projecto aprovado, com as condicionantes da licença, com a utilização prevista no alvará de licença de construção, e que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis”; a ficha de áreas; o livro de obras; o certificado de conformidade das infra-estruturas de telecomunicações; e o certificado de exploração da instalação eléctrica; w) Em 12 de Março de 2009, foi elaborada informação pelos serviços de fiscalização da Divisão de Administração Urbanística, da qual consta que, em deslocação, "foi verificado que a moradia ao nível exterior está concluída de acordo com o projecto de arquitectura aprovado” e que "o passeio está arranjado, o espaço envolvente está limpo e a boca de incêndio está colocada”; x) Em 13 de Março de 2009, foi elaborada informação pelos serviços da Divisão de Administração Urbanística, da qual consta o seguinte: «) O requerente vem solicitar à Câmara Municipal a emissão do alvará de autorização de utilização da operação urbanística autorizada no âmbito do presente processo - construção de moradia e piscina.