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O acórdão recorrido, no que concerne à "Fundamentação de Facto”, limitou-se a transcrever os factos que a sentença tinha considerado provados e não provados, constando entre aqueles que o despacho de 11/10/2016 – que, além de revogar o despacho emanado em 25/5/2016, determinara a notificação do A. para efeitos de audiência prévia – foi, em 12/10/2016, recepcionado pelo A.    Porém, na parte respeitante à "Fundamentação de Direito”, o acórdão veio a entender que não se poderia considerar provado que o aludido ofício de notificação fora entregue ao A., pelo que não tinha "qualquer sustentação factual” a conclusão do tribunal "a quo” que tal ofício fora por este recepcionado nesta data.