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e 12, n. 1, do Código de Procedimento Administrativo, porque o acto impugnado não está fundamentado, pois a decisão recorrida considerou elementos documentais inclusos no PA n. 1553/2006, que deu origem ao P. Contra-ordenacional n. 756/2006, no qual a A. não é parte e que não podiam ser considerados nestes autos; - aferir do erro decisório e da violação dos art.s , n. 2, do CPA e 24 do Código Civil , porque a A. e Recorrente enquanto arrendatária tem direito a ocupar e fruir o terreno em questão e porque os elementos do PA n. 4771/2006, nomeadamente a Informação-Proposta n. 1417/DJUR, de 23/03/2007, não servem para esclarecer o sentido da ordem de desocupação do terreno, assim como porque o Tribunal não pode fazer uma leitura corrigida do acto impugnado;  - aferir do erro de julgamento porque o acto impugnado é ininteligível e de objecto impossível, porquanto do PA n. 4771/2006 não consta qualquer referência, ou documento, ou elemento instrutório atendível, de que o terreno em questão, antes da sua alegada remodelação, seria um revestimento vegetal natural e porque a Informação-Proposta n. 1417/DJUR, de 23/03/2007, não foi elaborada neste PA, pelo que não pode ser considerada, assim como não podem ser considerados os ortofotomapas que só foram juntos com a contestação do Município.