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Por tudo o exposto, é de entender, assim, que não haverá lugar ao processo especial de fixação judicial de prazo quando as partes estipularam prazo para cumprimento da obrigação), ou então, à contrário, que só haverá que lançar mão de tal processo quando as partes não fixaram prazo que nele se vai para o cumprimento da obrigação principal ou acessória)” Acórdão da Relação de Coimbra de 26/10/2004, processo n. 1168/04, in www.dgsi.pt; no mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/02/1989, processo n. 076952, e o Acórdão da Relação de Lisboa de 09/05/1991, processo n. 0027966, ambos in www.dgsi.pt).