Legal Document Excerpt:

Nesta medida, a impugnação judicial é, em regra, como refere a recorrente, deduzida contra a decisão do Conservador e não contra o despacho do Presidente do Instituto que indeferiu o recurso, na medida em que, indeferido o recurso hierárquico, o que permanece é o acto de qualificação do registo do Conservador e é este que é objecto de impugnação judicial.6 Se assim ocorre em regra, nos casos em que o acto de qualificação do registo por parte do Conservador, objecto do despacho de que se recorreu hierarquicamente, foi revogado por decisão proferida nesse recurso hierárquico, mas esta decisão aprecia uma questão nova, não suscitada no recurso e sobre ela se pronuncia de forma desfavorável ao recorrente, então a decisão impugnável é esta e não o despacho do Conservador já revogado.