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Temos como seguro e indiscutível – embora a completa e exacta delimitação do princípio jura novit curia seja, como já aludimos, bem mais complexa e controversa do que aquilo que parece – que, discutindo as partes incumprimentos dum concreto contrato9, pode/deve este ser declarado nulo, se esta for a solução jurídica que resultar da aplicação das normas jurídicas aos factos julgados provados; até por poder/dever dizer-se que o juiz/tribunal, no seu percurso/raciocínio jurídico, não pode/deve passar à apreciação de incumprimentos contratuais sem previamente estabelecer a validade e eficácia do regulamento contratual em causa, razão pela qual a questão da validade/nulidade do contrato está sempre latente e implícita.