Legal Document Excerpt:

Ora, o trabalhador que celebrou com uma autarquia local um contrato emprego inserção+ não está contemplado em nenhuma das situações previstas no citado artigo   	Por sua vez, a Lei n. 98/2009, de 4 de setembro que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças prevê, no seu artigo  que: 	o regime previsto na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com fins lucrativos n.1) 	    quando a presente lei não impuser entendimento diferente, presume-se que o trabalhador está na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços n.2) 	para além da situação do praticante, aprendiz e estagiário, considera-se situação de formação profissional a que tem por finalidade a preparação, promoção e atualização profissional do trabalhador, necessária ao desempenho de funções inerentes à atividade do empregador n..  	Ora, o contrato celebrado reúne características próprias de um contrato de trabalho, desde logo os seus elementos caracterizadores bilateralidade, prestação de uma atividade por banda do trabalhador, mediante retribuição, em regime de subordinação) e de uma ação de formação/capacitação que se manifesta na sua precariedade, regime remuneratório, bem como na sua finalidade mediata, que se alcança através da associação do contrato a uma política de segurança social orientada para a qualificação e empregabilidade.