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Aqui chegados, uma vez que o ato, cuja caducidade foi declarada é de 26 de Julho de 2010, relativamente a um processo de 2003, face ao qual foi emitido um licenciamento em 26 de Julho de 2008, titulado pelo alvará ALV/1063/08/DMU, é incontornável que até 9 de Abril de 2015 apenas se realizaram os trabalhos supra referidos na informação de fiscalização de 9 de Abril de 2015 Demolição e. Importa evidenciar que o regime da caducidade da licença se encontra estabelecido no artigo 71 do RJUE n. 555/99, de 16 de, sendo que a aplicação do referido regime resulta do não exercício de um direito num determinado prazo.