Legal Document Excerpt:

2O" restabelecimento da paz jurídica comunitária ou paz social, particularmente significativa em crimes especialmente graves, designadamente quando estão em causa, como no caso presente, crimes contra as pessoas envolvendo responsabilidade médica e hospitalar, mas também o dever de o Estado assegurar, no processo penal, os direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente dos arguidos, maxime o seu direito de ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.”, alegado no Acórdão recorrido, também passa, não pode deixar de passar, primeiro precisamente pelas pessoas alvo desses crimes, pela segurança jurídica da vítima, dos lesados, de a comunidade de sentir e saber, pela actuação do Estado relativamente a si, que quando for a vítima, o lesado, também serão igualmente equilibrados na balança da justiça e do dever do Estado os deveres fundamentais das pessoas enquanto vítimas e lesadas no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.