Legal Document Excerpt:

Na exegese da norma, diga-se, porém, que não nos encontramos perante nulidade, se a decisão em crise conheceu de todas as matérias que lhe foram colocadas à apreciação, apenas nesse âmbito se devendo entender a omissão de pronúncia, como resulta do normativo citado – neste sentido, Antunes Varela, José Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual, 1ed., §22  A fim de não incorrer na citada nulidade, ao tribunal cumprirá apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa Teixeira de Sousa, Estudos, pg..  Diga-se que o acórdão, é certo que assaz conclusivo, não deixou de apreciar todas as questões que lhe eram colocadas, e que vêm por igual agora igualmente colocadas nesta sede de revista  Mesmo nos termos dos arts.