Legal Document Excerpt:

No caso vertente, tendo a Autora optado pelo recurso à presente acção declarativa, resulta evidente que a carta enviada não constitui iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 3 e 5 nem a integrar título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou a servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 1-A e 1, respetivamente, sendo estes os casos em que, expressa e taxativamente, o n. 2 do citado artigo 1 do NRAU exclui da aplicação das consequências previstas no n.1 para a recusa ou não levantamento, ou assinatura do aviso de receção por pessoa diversa.