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Assim, os interessados apenas poderão requerer a reforma da sentença acórdão ou, mediante reclamação a apresentar junto do próprio tribunal que proferiu a decisão reclamada, quando o processo em que essa decisão foi proferida não admita recurso ordinário e, por outro lado, exceptuado o caso de reforma da decisão judicial quanto a custas ou multas, quando a decisão de que se reclama padeça de um "lapso manifesto” do julgador, isto é de um erro grosseiro, evidente, ostensivo ou manifesto, na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou ainda, quando constarem do processo documentos ou quaisquer outros meios de prova plena que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa Cfr.