Legal Document Excerpt:

Note-se que, o  de  , tal como é indicado no referido procedimento de avaliação de importação paralela é um medicamento sujeito a receita médica restrita, sendo a sua administração efectuada por profissionais de saúde, em ambiente hospitalar, que através da menção explícita e expressa do medicamento, quanto à sua forma concentrada, não exige qualquer informação adicional, para além da que consta do respectivo RCM e FI.”  Finalmente, o acto impugnado estava fundamentado porque”em toda a fundamentação espelhada no acto autorizativo de importação paralela .... resulta que a mesma, é clara, concreta, suficiente em toda a sua informação, não podendo as autoras confundirem o conceito jurídico de falta de fundamentação, com a discordância.