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1	Pelo que, em suma, deverão ser relevados como factos provados todos os supra evidenciados e, em conformidade com o exposto, ser proferida uma nova decisão que julgue a ação administrativa especial deduzida pelo Recorrente integralmente procedente; 1	Acresce que, sendo declarada a nulidade da sentença, nos termos e condições acima mencionados, e revogando-se a decisão recorrida, sempre se impõe ao Tribunal ad quem, considerando-se que do processo não constam todos os elementos probatórios que permitem a reapreciação da matéria de facto, bem como que a sentença é omissa em sede de probatório quanto aos factos essenciais provados ou não para a decisão da causa, por força do disposto no artigo 66 do CPC, aplicável ex artigo  do CPPT, que ordene a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para fixação de um novo probatório, o que se requer; 1	Sem prejuízo do acima exposto, e ainda que não se considerem procedentes os vícios acima invocados, o que apenas por cautela e dever de patrocínio se concede, importa referir que a decisão recorrida incorre também em erro de julgamento da matéria de direito na medida em que os fundamentos em que a mesma se alicerça são improcedentes; 1	Com efeito, a circunstância de se ter formado caso julgado no processo de impugnação judicial n. 100/03/31, referente ao IRC do exercício de 1998, não obsta, de modo algum, ao prosseguimento dos presentes autos; 1	Tendo presente a factualidade relevante no caso sub judice, facilmente se constata que o que se discutia na impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o n. 100/03/31 era, tão somente, se o Autor estava autorizado a ter deduzido essa quantia na sua declaração periódica de rendimentos modelo 22 referente ao exercício de 1998 e, como tal, se a correção efetuada pelos serviços de inspeção tributária no decurso daquela ação inspetiva se afigurava ilegal; 1	A improcedência da presente impugnação judicial deveu-se exclusivamente ao facto de a declaração de substituição apresentada pelo BF.