Legal Document Excerpt:

Digamos, de acordo com a posição de Miguel Teixeira de Sousa, a excepção de caso julgado tem por finalidade, por um lado, na vertente negativa, "  evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior: a excepção de caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente, mas também a inviabilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica, mas, ainda, por outro lado, na sua vertente positiva, enquanto autoridade do caso julgado, tem por função proibir a contradição com uma decisão já transitada: "  a autoridade do caso julgado é o comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão antecedente. "