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ponto 18 da Matéria de Facto Assente e ponto 2 do relatório facto que é igualmente visível nas fotografias juntas pelo Senhor Perito com o Laudo de Peritagem produzido nos autos. . Não compreende a Recorrente, porque não demonstrado pelos Autores, o motivo pelo qual os referidos rails, feitos em aço e fixos no solo, não asseguram devidamente a segurança da habitação dos Autores não entendendo também, a razão pela qual substituição dos rails concebidos para amortecer os eventuais impactos dos veículos) por blocos de tipo "jersey”amovíveis e consequentemente não fixados no – tal como referido na sentença - iria conferir uma maior segurança. . De acordo com a classificação segundo a norma europeia EN1317, uma barreira de segurança é vista segundo o seu desempenho, independentemente do material que a constitui betão ou metálica) pelo que a condenação da Recorrente na colocação de barreiras em betão do tipo "new jersey”, em substituição das existentes, não corresponde automaticamente a um incremento do nível de retenção uma vez que o aumento da segurança, não pode ser aferido apenas pelo tipo de material - metal ou betão. . Entende assim a Recorrente, que cumpriu o dever de vigilância a que estava obrigada no que concerne à protecção dos Autores do ruído, chamando aqui à colação, uma vez mais, o RECAPE e o facto de, o mesmo, apenas prever a construção de barreiras acústicas em 2023, bem como no que respeita às barreiras de protecção, que sempre estiveram colocadas junto da habitação dos Autores e que asseguram devidamente a segurança daquela. . Ou seja, os serviços da Recorrente funcionaram eficazmente pelo que nada mais se pode reclamar deles. . Acresce ainda que, desde 01 de Maio de 2007, a competência para regular e fiscalizar o sector das infraestruturas rodoviárias e supervisionar e regulamentar a execução, conservação, gestão e exploração das referidas infraestruturas, numa perspectiva integrada de ordenamento do território e desenvolvimento económico supervisionar a gestão da rede rodoviária e fazer cumprir as regras e obrigações que lhe são aplicáveis, nos termos da lei e dos respectivos contratos de concessão e subconcessão, haviam sido transferidas para o InIR a quem compete, também, representar o Estado por força dos artigos 3, n. 3, alínea a e 23, ns 1 e 2 do Decreto-Lei n. 148/2007 de 20 .