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o recurso para uniformização de jurisprudência, o qual não foi admitido por decisão datada de 102020, posteriormente confirmada em sede de decisão quanto à reclamação, com data de 11202  Aos 202020, a ora Embargante/Executada G. interpôs contra a ora Embargada/Exequente ação declarativa de simples apreciação positiva e constitutiva, sob a forma comum, que correu então termos sob o n. 65/29T8PTL deste Juízo Central Cível – Juiz 2, pedindo que: se declare que a Autora é dona e legítima proprietária de prédio que está omisso na matriz e não se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima; se ordene a inscrição do referido prédio; seja a então Ré condenada a reconhecer e respeitar esse direito de propriedade e a abster-se da prática de qualquer ato que colida ou afete esse direito, a cessar de imediato a intromissão e a prática de qualquer ato que viole o direito de propriedade da Autora sobre aquele prédio.