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7, n. 2, seria organicamente inconstitucional, por ser incompatível com aquele sentido da autorização legislativa, se fosse interpretado por forma que se reconduza a que a revisão oficiosa, em casos de autoliquidação, só fosse possível quando o contribuinte tivesse previamente apresentado reclamação graciosa e impugnação judicial da autoliquidação.”; 4	Resulta assim evidente que o decurso do prazo de dois anos não obstava a que fosse ainda possível apreciar a legalidade da autoliquidação em sede de revisão oficiosa, pelo que demonstrada a ilegalidade da decisão de indeferimento da revisão oficiosa, a mesma não pode deixar de ser revogada, proferindo-se nova decisão em conformidade; 4	Outro entendimento que não este incorre em violação do artigo 7 da LGT e, igualmente, dos princípios da justiça, igualdade e imparcialidade previstos no artigo 26, n. 2, da CRP; 4	Com efeito, afigura-se manifestamente atentatório dos referidos princípios constitucionais que, perante a existência de um pedido de revisão de liquidação formulado pelo contribuinte, e após a recusa, baseada em motivos meramente formais, em proceder oficiosamente àquela revisão, volte a ser negada a possibilidade de dedução de revisão oficiosa do ato tributário de liquidação; 4	Isto é, se a dedução do excesso de estimativa de imposto no exercício de 1998 foi recusada com fundamento em razões meramente formais, já nada deve impedir que, uma vez desencadeada a revisão oficiosa do ato tributário de autoliquidação de IRC do exercício de 1997, se produzam os efeitos devidos com vista ao reconhecimento do excesso de estimativa de imposto; 4	Em face do exposto, resulta pois evidente que não só é tempestivo o pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC de 1997 e consequente reconhecimento dos respetivosefeitos no exercício de 1998, como também a manifesta ilegalidade do despacho, por violação do disposto no artigo 7 da LGT e dos princípios constitucionais previstos no artigo 26, n. 2, da CRP; 4	Ao não permitir com fundamento em razões meramente formais o processamento da revisão oficiosa requerida pelo Autor, ora Recorrente, e, em consequência, o reconhecimento da dedutibilidade no exercício de 1998 do excesso de estimativa declarado no exercício anterior, incorre ainda a decisão sub judice numa outra ilegalidade; 4	Com efeito, sendo assente a existência e a imputabilidade do custo em causa relativo ao excesso de estimativa de imposto declarado no exercício de 1997 ao exercício de 1998, é evidente que se impunha a aludida correção, sob pena de violação do princípio da verdade material vertido no artigo 5 da LGT e no artigo  do RCPIT; 4	Deste modo, o pedido de revisão oficiosa apresentado com referência ao exercício de 1997 nunca deveria ter sido objeto de indeferimento, obstando ao reconhecimento fiscal das correções pretendidas; 4	Assim, também com este fundamento se constata que a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa incorreu em ilegalidade, devendo ser revogada; 5	Por fim, existe uma última razão que leva a concluir pela ilegalidade da decisão sub judice e, em consequência, pelo deferimento da pretensão consubstanciada no pedido de revisão apresentado pelo Autor, ora Recorrente, e que se reporta à circunstância de, não se admitindo a correção da presente autoliquidação, estar-se perante uma dupla tributação; 5	Efetivamente, constatado que aquele montante respeitava a um excesso de estimativa de imposto que já havia sido objeto de tributação no exercício de 1997 e que foi novamente acrescido ao lucro tributável do Autor em 1998, a não aceitação da sua dedução ao lucro tributável, por contrapartida do proveito de igual montante, faz com que aquele valor seja duplamente tributado; 5	Trata-se de dupla tributação que é tanto mais evidente quando se constata que aquela decisão já transitou em julgado, razão pela qual é legítimo que ao Autor, ora Recorrente, seja reconhecido, com referência ao exercício de 1997, o montante correto da estimativa de imposto, por forma a repor correta situação tributária do Autor, ora Recorrente, com referência a este exercício; 5	Uma última consequência sempre deveria ser assacada da referida dupla tributação; 5	Com efeito, se dúvidas houvesse acerca da tempestividade da revisão oficiosa, as mesmas ficariam dissipadas perante o confronto da mencionada dupla tributação com o disposto no artigo 7, n. 6, da LGT; 5	Atendendo à circunstância de o mencionado n. 6 do artigo 7 da LGT permitir que a revisão oficiosa possa efetuar-se, seja qual for o fundamento, no prazo de quatro anos, não poderá deixar de se entender, por uma questão de justiça, que o pedido de revisão oficiosa é, também por esta razão, tempestivo; 5	Na verdade, tendo o mesmo sido apresentado em 002001, e ainda que atendamos como data de início da contagem do referido prazo a data limite para a apresentação da declaração modelo 22 referente ao exercício de 1997, sempre se concluirá pela tempestividade daquele pedido de revisão; 5	Pelo que, encontrando-se precludido o prazo para apresentação da reclamação nos termos do artigo 15 do CPT, na redação à data aplicável, a revisão oficiosa do ato tributário é a única via possível para ver reconhecido o direito à dedução do excesso de estimativa de imposto em causa e, consequentemente evitar a dupla tributação, devendo, em virtude do exposto, anular-se a decisão em crise, procedendo-se ao reconhecimento fiscal do excesso de estimativa de imposto já inscrito na declaração modelo 22 de substituição do BF.