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No que tange à data a atender para o cálculo do capital de remição, na ausência de previsão legal expressa, são duas as principais posições jurisprudenciais que se perfilam: uma sustenta deve ser feito por referência à data em que se venceria a última anuidade da pensão face à alteração operada da natureza da prestação de duradoura para instantânea1; outra corrente sustenta que os efeitos têm de ser reportados ao dia seguinte ao do pagamento da última pensão, independentemente da data em que operou tal modificação  Reconhecendo a complexidade da questão, bem como, de resto, os bons fundamentos num e noutro sentido, importa, desde logo, relembrar que a pensão anual e vitalícia é devida desde o dia seguinte ao da alta n 4 da Base da Lei n.  E se, por força da Lei n 2127, essa prestação era periódica e duradoura, a alteração da sua natureza para instantânea e unitária, traduzida num montante calculado por aplicação de um índice fixado em Portaria, resultou da entrada em vigor da Lei n 100/97, isto é, de imperativo legal, produzindo-se os respectivos efeitos ope legis.