Legal Document Excerpt:

4 e seguintes do SITAF; 2	Por carta registada com aviso de receção, registo CTT n. RF 4924 4284 7 PT, datada de 24 de setembro de 2020, foi remetido ofício dirigido a T. e à Recorrente, para a "TV”, com o seguinte teor: "PROJETO DE CORREÇÕES DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO – ARTIGO 6 DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA ARTIGO 6 DO REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Exm.s) Notifica) de que, no prazo de 25 dias poderáão), querendo, exercer o direito de audição, por escrito ou oralmente sobre o Projeto de Correções do Relatório de inspeção, que se anexa, nos termos previstos no artigo 6 da LGT e artigo 6 do RCIPTA.