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121, do CP à prescrição do procedimento contra-ordenacional, no âmbito do RGCOC anterior á lei 109/200 E, assim, escreve-se textualmente no referido AUJ n. 2/2002: "Neste contexto, a aplicação subsidiária do artigo 12, n. 1, do Código Penal ou do seu antecessor constitui, numa óptica plausível de equilíbrio estatutário, a contribuição mínima a exigir do arguido, a quem a interpretação fixada no citado Acórdão n. 6/2001, inegavelmente, outorgou um substancial benefício processual, porventura alheio à original intenção do legislador contra-ordenacional, mas, como se viu, não desdenhado pelo reformador.