Legal Document Excerpt:

Mais se condena o arguido recorrente em 5 UCs de taxa sancionatória excecional - art.s 52, n. 1, do CPP, 53 do CPC, e 1 do RCP”  B – Do âmbito do recurso  O recorrente interpôs recurso para este Supremo Tribunal do segmento do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... que o condenou na taxa sancionatória excepcional de 5 UC´s, e apresenta as seguintes conclusões transcrição):  O arguido pretende, antes de mais, esclarecer que, em momento algum, ousou equacionar que, ao interpor o recurso, faria um uso reprovável do processo, pois que, ’outra forma, jamais o teria feito.