Legal Document Excerpt:

1421 do Código Civil, fracções estas que são as constantes do documento complementar anexo a esta escritura...”itálico e sublinhado; GG) Deste modo, nos termos da escritura de constituição da propriedade horizontal previa-se que as fracções, que formam unidades independentes entre si, ou teriam saída para partes comuns do prédio, caso das portas de acesso a cada uma das fracções, ou acesso directo à via pública; HH) Em nenhuma parte da escritura se lê que há um acesso que não poderia por definição consituir uma saída da fracção dos ora, para um espaço comum;sublinhado ) Não logrando a recorrente provar que o espaço acima da clarabóia se trata de um espaço comum; JJ) De resto para que houvesse uma ofensa ao direito de propriedade comum, conforme pretende a Requerida, era necessário que a mesma o provasse; KK) O que não logrou, e fica questionado pela sentença sub judice; ) Mas mais, nos termos do disposto no n. 1, do art.