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Nas suas alegações, a Recorrente refuta o exposto na decisão recorrida no sentido de que a AT não podia aplicar a norma do artigo 47 n 2 do CIRC, na redacção introduzida Orçamento do Estado Rectificativo para o ano de 2005, para aferir da dedutibilidade dos prejuízos fiscais relativos aos anos de 2003 e 2004, por tal configurar uma aplicação retroactiva da lei fiscal, proibida pelo artigo 12 da LGT e pelo artigo 103 da CRP, na medida em que não existiu uma aplicação retroactiva da lei fiscal, pois que a redacção da norma aplicável é a vigente à data da dedução dos prejuízos e não a vigente nas datas em que os mesmos foram apurados, sendo que o que está em causa nos presentes autos é não a existência dos prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 2003 e de 2004, mas, antes, a sua dedutibilidade ao lucro tributável do exercício de 2009, ou seja, se estavam a ser observados os pressupostos de dedutibilidade previstos na referida norma.