Legal Document Excerpt:

do art.43, do P.P., está afastada quando não se realizou audiência para renovação da prova neste Tribunal da Relação, tendo em vista o suprimento dos vícios do art.41, n. 2 do P.P.. A situação mais comum de impugnação da matéria de facto é a que respeita à alínea do art.43 do P.P.. Esta alínea do art.43 do P.P., conjugada com o art.41, n.3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisãoproferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar:  « Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados ;  As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;  As provas que devam ser renovadas.»  O n. 4 deste art.41, acrescenta que «Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas e do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n. 2 do art.36, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação.»  O recorrente deverá indicar a sessão de julgamento em que as declarações ou depoimentos constam e localizar a passagem em causa na gravação, de modo a deixar claro qual a parte da declaração ou depoimento que se quer que o Tribunal de recurso ouça ou aprecie.