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Sendo que, nessa altura, o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública estava previsto no Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de dezembro Decreto-Lei n. 404-A/98), que veio a ser revogado, justamente, a partir da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas2, pela Lei n. 12-A/200  Sucede que, através do despacho n. 15312/2011, de 012011, do LNEG, P., foi atribuída à Autora a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, determinando-se, ainda, nesse despacho, por aplicação do disposto no citado artigo 1, n. 3, alínea da Lei n. 10/20043 - diploma que criou o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública - a promoção da Autora para a categoria de Chefe de Secção cfr.