Legal Document Excerpt:

Quanto ao processo crime com pedido de indemnização que a requerida intentou contra a mandatária do assistente teremos que dizer, como acontece no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31 de maio de 2006 que se as queixas-crime e as participações ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados fossem o bastante para que se suscitasse a questão da imparcialidade dos juízes, poderíamos estar perante um intolerável meio de pressão sobre o juiz natural de um processo ou até sobre o juiz natural de todos os processos que um advogado tivesse em determinado tribunal ou, na vertente oposta, com um pedido de escusa em todos os processos que um determinado juiz tivesse com o mesmo.