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Em face do que, impõe-se a revogação da decisão de não pronúncia e a sua substituição por decisão que determine a pronúncia do arguido ...) nos precisos termos formulados na acusação pública, imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada de 5 crimes de prevaricação, previstos e punidos pelo artigo , n.1, alínea, , 1 e 2, alínea da Lei 34/87, de 16/07, em concurso aparente com 5 crimes de abuso de poderes, previstos e punidos pelo artigo , n.1, alínea, , 2 e 2, alínea da Lei 34/87, de 16/07, nos precisos termos formulados na acusação proferida, com a mera ressalva decorrente das alterações não substanciais de factos supra indicadas, referentes ao lapso do ano de 2019 para o ano de 201  – Resposta ao Recurso  O arguido respondeu ao recurso deduzindo as seguintes conclusões transcrição):  A. O arguido de modo próprio acautelou, assim que teve conhecimento dos factos, que a Lei fosse escrupulosamente cumprida, a sua conduta não merece qualquer juízo de censura legal maior do que a que o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal já fez, sendo que o fim último de um processo de instrução é, tal como vem retratado no douto despacho, aferir se a conduta do arguido deverá ser merecedora de um julgamento e se existem no processo indícios suficientes que possam levar a uma condenação.