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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório H....., intentou uma ação administrativa especialde pretensão conexa com atos administrativos contra o Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, com vista à anulação da deliberação do Conselho Diretivo, de 312011 - nos termos da qual, foi decidido não pagar à A. a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo certo -, à condenação do R. no pagamento da quantia de € 631,77, a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho, de € 500,00, a título de danos moraise, subsidiariamente, o reconhecimento e declaração judicial que a deliberação do Conselho Diretivo do Réu, proferida em 312011, consubstancia um despedimento ilícito, de onde decorre ainda um pedido de condenação do R. no pagamento do valor das retribuições devidas desde a data de 212011 até à data em que o contrato perfez três anos de vigência, incluindo o subsídio de refeição respetivo, bem como da quantia de € 631,77 respeitante à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo, e, ainda, do montante concernente à indemnização arbitrada por este Tribunal, a título de despedimento ilícito.