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19-Os direitos subjetivos conferidos aos Vereadores uma vez finda a sua atividade pública e politica estão consignados nos artigos 50 n 2 da Constituição da República Portuguesa; 9 n 5 do 87/92 de 14 de dezembro; 22 n1 e 3 da Lei n. 29/87, de 30 de junho; 31 n1 da Portaria n. 706/71 de 18 de dezembro e Cláusula 212 n 3 do AE entre os – CORREIOS  SA e o SNTCT e outros - Alteração Salarial e outras in BTE 1 Série n30, 15/08/200 20-Face a tais disposições legais, também por aqui, uma vez terminada a requisição na Câmara Municipal ..., isto é o período de suspensão do contrato de trabalho, deveria o A./Recorrente ter regressado às funções de Responsável de Atendimento e Distribuição ou equivalentes que desempenhava antes da requisição, pois era esse o seu lugar, com o inerente pagamento do subsídio de chefia 21-Violou por isso a sentença recorrida estatuto dos eleitos locais enquanto titulares de cargos públicos e políticos previstos nos artigos 50 n 2 da Constituição da República Portuguesa; 9 n 5 do 87/92 de 14 de dezembro; 22 n1e 3 da Lei n. 29/87, de 30 de junho; 31 n1 da Portaria n. 706/71 de 18 de dezembro e Cláusula 212 n 3 do AE entre os – CORREIOS  SA e o SNTCT e outros - Alteração Salarial e outras in BTE 1 Série n30, 15/08/20022-Refere a sentença recorrida que o A./Recorrente ao aceitar ser remunerado pela Câmara Municipal denunciou tacitamente a comissão de serviço.