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n 214-G/2015, de 2 de outubro os ns 1 e 2 	daquele artigo 11 foram alterados e aditado ainda um novo n 6, os quais passaram a dispor o 	seguinte: 	"Artigo 11  	Patrocínio judiciário e representação em juízo 	1 - Nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, nos termos 	previstos no Código do Processo Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos 	os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de 	apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.