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Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá ser decretada a nulidade da omissão da notificação da Ré para apresentar alegações escritas nos termos do artigo 567, n 2 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, revogados todos os ulteriores atos, incluindo a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 3, 4, 220, ns 1 e 2 e 567, n 2 do Código de Processo Civil e artigos 13 e 20 da Constituição da República Portuguesa, devendo a Ré, ora Recorrente, ser notificada para apresentar as alegações a que alude o n. 2 do artigo 56 do Código de Processo Civil, seguindo-se os ulteriores termos.