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da Lei n. 34/87 de 16/07;A sociedade «– transportes turísticos e fluviais, Lda», na qualidade de assistente, deduziu pedido de indemnização cível peticionando a condenação do arguido a pagar-lhe as seguintes quantias: €1770,75 a título de indemnização por danos patrimoniais, à qual acrescem juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento; €2500,00 a título de danos não-patrimoniais, acrescida de juros legais desde a notificação até efectivo e integral pagamento, tudo no montante global de €1270,7A decisão de pronúncia e o pedido de indemnização cível foram recebidos mediante despacho de fls 580, tendo sido designada data para a realização da audiência de julgamento da causa.O arguido apresentou contestação à pronúncia e ao pedido de indemnização cível tendo alegado – em suma – o seguinte: No que diz respeito à acusação, o arguido confessa toda a factualidade material inerente às deslocações patrimoniais da conta bancária da assistente para os beneficiários das mesmas, conforme a descrição constante de fls 301/308 do inquérito, assinalando que, com o apuramento das mesmas, procedeu a depósito judicial autónomo de €424,80; todavia, impugna a qualificação do crime como peculato, em virtude de entender que falecem os respectivos pressupostos, na medida em que não estão em causa «dinheiros públicos» mas sim valores pertencentes a uma sociedade comercial de direito privado, nem o arguido deter qualquer qualidade pública mas somente os poderes, emergentes de mandato/procuração conferida pela gerência, de movimentar a conta através do designado «homebanking», detendo os respectivos códigos de acesso, o que conduz à integração da sua conduta no tipo legal de «abuso de confiança», p. e p. no art.