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- DESCRIÇÃO DOS FACTOS Em 28-07-1998, foi entregue a declaração modelo 22, relativa ao exercício de 1997, na qual foi apurado prejuízo no montante de € 5085,35 e cuja liquidação n. .........., de 29-09-1998, originou um reembolso no montante de € 72,3 Na sequência da fiscalização interna à referida declaração, foi elaborado, em 30-03-2000, o -22 n tendo o prejuízo declarado sido corrigido para lucro tributável no valor de € 7592,4 A correcção efectuada, no valor de € 13677,83, refere-se à amortização, no exercício, de 20% do valor de aquisição de uma carteira de 300 clientes, que não foi aceite pelos SIT uma vez que - ...) este imobilizado incorpóreo não está sujeito a deperecimento efectivo, pelo que nos termos da alínea do n. 1 do artigo 32 do CIRC aquele valor não pode ser considerado como custo para efeitos fiscais.".