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- A Impugnante interpôs recurso jurisdicional suscitando, para o que ora releva, o erro de julgamento sobre a matéria de facto, peticionando a sua ampliação por aquele ter omitido múltipla factualidade que julgava ter ficado provada por força dos documentos juntos e das declarações prestadas por diversas testemunhas e o erro de julgamento de direito, pugnando pela inversão total do decidido tendo por base os factos apurados em 1 instância, aqueles cujo aditamento requerera e o mais alegado em sede de alegações finais e em recurso jurisdicional; - Com as suas alegações, juntou ainda um conjunto de documentos; - Notificada da interposição de recurso e dos documentos juntos com ele, a Fazenda Pública optou pelo silêncio, isto é, não contra-alegou, nem se opôs à junção dos referidos documentos; - Neste Tribunal Central, após estudo dos autos, em especial, atenta a impugnação de facto realizada e a forma processualmente conforme que revestia, procedeu-se à inquirição das testemunhas indicadas no recurso jurisdicional como sendo as prestadoras dos depoimentos relevantes para a decisão do recurso quanto a um eventual erro de julgamento e apreciaram-se criticamente os documentos que em recurso também haviam sido convocados e os juntos com as alegações; - Na sequência da referida apreciação, foi proferido o despacho de 6 de Outubro de 2016 a que se reporta a ora arguente esclarecendo que:  - ") No caso concreto, os depoimentos testemunhais, que a recorrente pretende que sejam agora valorados diversamente do que o foram pelo Juiz a quo, de molde a levarem à alteração da matéria de facto, são, consabidamente, elementos de prova a apreciar livremente pelo Tribunal artigos 396 do Código Civil e 607 n. 5 do Código de Processo e foram, comoostensivamente resulta do julgado, valorados em sentido absolutamente distinto do que agora vem proposto pela recorrente.