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Que, segundo as regras de um sistema de concorrência leal, o consumidor ou utilizador final possa distinguir, sem confusão possível, o bem ou serviço que exibe a marca de outros que tenham proveniência diversa e que a ostentação de tal marca é garantia de que o bem ou serviço foi fabricado ou prestado sob o controlo de uma única entidade, garante da qualidade daqueles4”; ) Resulta do supra exposto que as marcas n. 555409 e n. 496119 da titularidade da Recorrente têm prioridade relativamente à marca n. 599954, que todas se destinam a assinalar serviços idênticos e afins e que a marca n. 599954 tem uma tal semelhança gráfica e fonética com as marcas da titularidade da Recorrente que não só é susceptível de gerar risco de confusão ou associação no espírito do consumidor, como tal confusão efectivamente acontece; Y) Pelo que, nos termos do artigo 238, n. 1 do Código da Propriedade Industrial na redacção dada pelo Decreto-lei n. 110/2018 de 10 de Dezembro, correspondente ao anterior artigo 245, n. 1, do CPI na redação dada pela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, a marca n. 599954 constitui imitação e usurpação das marcas da titularidade da Recorrente; Z) Assim, tem a ora Recorrente o direito de impedir o uso do sinal ao qual foi aposto o n. 599954, de acordo com o disposto no artigo 249, n. 1 do CPI na redacção dada pelo Decreto-lei n. 110/2018 de 10 de Dezembro, correspondente ao anterior artigo 258 do CPI na redação dada pela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto; AA) Termos em que, a sentença recorrida não fez adequada aplicação da lei aos factos, já que existe fundamento legal para recusa do registo da marca nacional n. 599954, de acordo com o disposto no artigo 232, n. 1, alíneas e, do CPI na redacção dada pelo Decreto-lei n. 110/2018 de 10 de Dezembro, correspondente ao anterior artigo 239, n. 1, alíneas e do CPI na redação dada pela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto; BB) Pelo que, com base no exposto, se requer a revogação da decisão recorrida, concluindo-se pela revogação da decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial de 202019, publicada em 302019, que concedeu o registo da marca nacional n 599954 e consequentemente, decretando-se o cancelamento do registo da marca nacional n. 59995 Terminou pedindo que se revogue a decisão recorrida, "concluindo-se pela revogação da decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial de 202019, publicada em 302019 e pelo cancelamento do registo da marca nacional n. 599954”.