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334 do Código.” Para concluir: "Sendo assim, não podendo nem devendo a indicada transação confissão do, homologada por sentença, ser aqui aproveitada, nos termos acabados de expor, impõe-se a reapreciação, nesta sede, da verificação, ou não, dos pressupostos, de facto e de direito, dos direitos que estes credores impugnantes se arrogam titulares.” Apenas se não concorda com a posição do tribunal quando entende que está em causa uma situação de "abuso de direito”, instituto previsto no 334 do Código Civil, porquanto a situação em apreço encaixa na previsão do "abuso processual”, ou seja, estamos perante uma situação de uso anormal do processo, a que alude o artigo 612 do CPC, que estabelece o seguinte: "Quando a conduta das partes ou quaisquer circunstâncias da causa produzam a convicção segura de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar um ato simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, a decisão deve obstar ao objetivo anormal prosseguido pelas partes.” O legislador expressamente previu a possibilidade das partes usarem o processo para um fim anormal.