Legal Document Excerpt:

e, cumulativamente, seja condenada na devolução, ao A., de todas as quantias recebidas, ou que venha a receber, a Autoridade Tributária e Aduaneira, desde 05 de Abril de 2013 e até ao cancelamento definitivo do registo da propriedade, atualmente existente em nome do A., das matrículas dos dois veículos, em causa, e com acréscimo de juros legais, vincendos, sobre todas as importâncias a devolver ao A., desde a data da citação para a presente lide, e até efetivo e integral pagamento em execução de sentença e no cancelamento definitivo do registo da propriedade, atualmente existente em nome do A.. Ou seja, o Autor pretende extrair as consequências legais próprias de uma eventual declaração de nulidade, o que constitui a nosso ver uma tautologia jurídica, na medida em que esse efeito decorre automaticamente da lei e dos efeitos oficiosos dessa eventual nulidade.