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Como refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/04/2009, Processo 6/01PXLSB.S1, Relator Raúl Borges, "a atenuação especial ao abrigo deste regime especial: - não é de aplicação necessária e obrigatória; - não opera de forma automática, sendo de apreciar casuisticamente; - é de conhecimento oficioso; - não constitui uma mera faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve tem usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, sendo de concessão vinculada; - é de conceder sempre que procedam sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado, sendo em tais circunstâncias obrigatória e oficiosa; - não dispensa a ponderação da pertinência ou inconveniência da sua aplicação; - impõe se justifique a opção ainda que se considere inaplicável o regime, isto é, deve ser fundamentada a não aplicação”.