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1 Deve o Tribunal ad quem: a título principal, considerar nulo o despacho recorrido, por violação do disposto nos artigos 60 do CPC’13, à semelhança do antigo artigo 65, n. 5, do P.’61 e, expurgando os novos factos da Base Instrutória; a título subsidiário revoga-lo, expurgando-o do artigo 3-A da Base instrutória, por violação do disposto no artigo 64, n. 4, do CPC’61, e. dando-o por não escrito, e ordenando a alteração da redação do artigo 4-A por obscuridade; e subsidiarissimamente, revogar o despacho sub iudice, expurgando do artigo 3-A da Base instrutória, por violação do disposto nos artigos 26 do P.’61 e artigo , n. 1, do P.’13, da expressão «para a utilização e exploração da mesma».