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10 n. 4 da Lei n. 5/2004 que substancialmente mantém os princípios do diploma anterior, que permitiram a publicação do despacho que fixou as taxas a pagar anualmente pelas entidades registadas ou licenciadas, como foi já deliberado neste processo por este Supremo Tribunal; Não havendo matérias em branco a regular, tendo apenas sido estabelecida uma competência para fixação do montante de uma taxa à entidade da qual emanou, foi possível liquidar a taxa unicamente com base na Lei nova – como foi feito; Ou, dizendo o mesmo pelo modo como a sentença o disse, não se provou que o valor da taxa liquidada tenha sido fundamentada no Despacho n. 1230/99, mas não teria que o ser face ao disposto no Art.