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Alegou, tendo concluído: O presente recurso vem interposto da Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual declarou totalmente improcedente a impugnação judicial; Sucede que a Douta Sentença recorrida padece, desde logo, de nulidade, nos termos do artigo 12, n. 1, do CPPT, face à total omissão de pronúncia quanto às invocadas ilegalidades por violação do Direito da União Europeia, da CEDH e da LEO; Ainda que assim não fosse, e independentemente da concreta natureza que se impute à CSB em crise, tal facto não altera o respetivo enquadramento no que respeita à sujeição deste tributo ao princípio da reserva de lei formal, contido no artigo 16, n. 1, al., da Constituição; E é por isso que o Recorrente entendia e entende que a autoliquidação da CSB de 2018 é ilegal, desde logo, por serem organicamente inconstitucionais os artigos  e  da Portaria CSB, por violação do disposto no artigo 16, n. 1, al.