Legal Document Excerpt:

53284 a 53297, começa por referir: "Veio O Ministério Público ...) e requereu que seja vedada a faculdade de os assistentes, embora intervenientes processuais, estarem presentes em actos processuais de produção de prova a realizar em sede de instrução"; F.       A Recorrente desconhecia a existência de tal pretensão do Ministério Público, uma vez que não foi notificada do seu teor, nem para se pronunciar sobre a mesma,em evidente violação do princípio do contraditório: G.       Nos termos do n 5 do artigo 32 do CRP, a audiência e os actos instrutórios, estão subordinados ao princípio do contraditório,o que é reforçado pelas inúmeras decisões dos Tribunais superiores, das quais se cita, a título meramente exemplificativo, que "- O princípio do contraditório - com assento constitucional no art.