Legal Document Excerpt:

Conforme consta do preâmbulo da aludida Portaria a mesma visa "estabelecer as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das  DGCI e  DGITA e do Defensor do Contribuinte”, sendo "o acréscimo de produtividade que serve de fundamento à atribuição do suplemento previsto nos n 1 e 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n 335/97 será avaliado no 1 mês do ano seguinte àquele a que diga respeito” n.. Por sua vez, decorre do n. 3 da Portaria n. 132/98, na redação que lhe foi dada pela Portaria n. 1213/01, que: "1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os suplementos a que se refere o número anterior são pagos aos funcionários e agentes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a)	Exerçam, efectivamente, funções na DGCI ou na DGITA no momento em que sejam pagos os suplementos, com excepção dos aposentados, a quem será paga a totalidade do suplemento correspondente ao acréscimo de produtividade até à data da aposentação; b)	Tenham sido classificados no ano a que diga respeito o acréscimo de produtividade com menção qualitativa não inferior a Bom; )	Não tenham sido punidos, no ano a que diga respeito o acréscimo de produtividade, com pena disciplinar superior a repreensão escrita.