Legal Document Excerpt:

E referiu ainda que com a alteração ao ECD introduzida pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, passaram a aplicar-se os requisitos decorrentes da alteração produzida, mas que os termos da disposição transitória, contida na alínea, do n. 2, do artigo , do citado Decreto-Lei, se aplicava unicamente aos docentes que, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, fossem detentores da categoria de Professor titular, determinando que estivessem posicionados no índice 245 há mais de quatro anos e menos de cinco para efeitos de progressão na carreira, e assim, que desde que cumpridos os demais requisitos, poderiam progredir, o que não era o caso da Autora.