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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA:   A.., d intentou, no TAC de Lisboa, contra o IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P., a presente providência cautelar pedindo a condenação do Requerido a: "1) reconhecer a continuidade do contrato de gestão do centro de inspecção, cód. . ..); 2) não executar, seja de que forma for, a decisão de encerrar esse centro de inspecção; 3) não executar a garantia bancária correspondente a esse centro; 4) efectuar a vistoria que lhes foi solicitada para avaliar o cumprimento dos requisitos técnicos supervenientes à entrada em vigor do contrato de gestão, ou bastar-se com os termos de responsabilidade que, nos termos da lei, a suprem.”  O TAC julgou procedente o pedido cautelar e, em consequência, decretou a suspensão de eficácia da deliberação de, 02/11/2016, do Conselho Directivo do Requerido.