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No ordenamento jurídico português vigoram normas de fonte interna e normas de fonte supraestadual, destacam-se, entre estas, como fonte comunitária e com relevo para o caso que nos cumpre apreciar, o Regulamento do Conselho n 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, que entrou em vigor em 1 de Março de 2002, substituindo entre os Estados Membros da União Europeia com exceção da e o Regulamento n 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial reformulação) e no Direito Internacional Público Convencional destacam-se as Convenções de Bruxelas e de Lugano.