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1 Revelaram-se, ainda, como diametralmente divergentes os juízos firmados pelas instâncias sobre a pretensão, fator esse que, sendo indiciador do melindre e da complexidade da questão, se vem a confirmar em virtude da dilucidação da mesma envolver análise/interpretação e concatenação de variado e sucessivo quadro normativo, presente que o teor deste no seu confronto com aquilo que constitui a alegação e o posicionamento das partes, mormente quanto a determinar se, concretamente, a referida Lei n. 1:301 pela sua previsão envolveu ou não alterações aos limites territoriais da Freguesia de Beiriz, convocam e justificam a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor análise/ponderação e, assim, virem a ser dissipadas as dúvidas que o juízo impugnado aportou.