Legal Document Excerpt:

Assim, se é certo que uma e outra das aludidas finalidades a tutela dos bens jurídicos e a reintegração do agente na prosseguidas com a aplicação das penas e das medidas de segurança concorrem para um único objectivo, que mais não é que o de evitar a lesão ou perigo de lesão de bens jurídicos, consubstanciado na prática de crimes definidos nos respectivos tipos legais, não menos verdade resulta que a função de cada qual é, porém, delimitada por exigências próprias, de sorte que à primeira sempre cabe a primazia de, no quadro de valores traçado pela moderna política criminal, transposto para o artigo 4 do Código Penal, definir a medida da tutela dos bens jurídicos.