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Actualmente vigora o Regulamento n. 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, contendo o regime comunitário aplicável à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, tendo revogado o Regulamento n. 44/2001, de 21200 No caso português, essa prevalência do regime comunitário sobre o regime interno encontra-se expressamente prevista no artigo 5, primeira parte, do P.Civil ao preceituar que: "Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 6 e 6 ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 9.” O que espelha o estipulado no art.