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27 Mais uma vez, o Tribunal a quo andou mal ao dar esta factualidade como provada, porquanto, como se deixou demonstrado, é o facto de não existir qualquer loteamento aprovado nem licenças emitidas para a respetiva construção que impede a de construir e proceder à venda dos apartamentos, tendo, inclusivamente, o Tribunal a quo, dado como provado que os atrasos na construção do empreendimento, invocado pelas Autora, devem-se a um embargo de obra apresentado pela , bem como a ação intentada pelo Autor relativo ao direito de superfície da Quinta das; que o processo de loteamento apresentado junto da Câmara Municipal de Tavira, em novembro de 2006, pela, caducou porque esta, tendo sido notificada do ato de licenciamento, não requereu, no prazo de um ano, a emissão do respetivo alvará e não pagou as respetivas taxas; e, ainda, que a caducidade do processo de loteamento impede, com base nesse mesmo projeto, a de construir, promover o empreendimento e vender qualquer apartamento cfr.