Legal Document Excerpt:

Importa notar, por outro lado, que, além de não importar – pelas razões que aduzimos – a efectiva constituição de uma obrigação pecuniária a cargo do Executado, o documento em que se fundamenta a execução também não incorpora uma qualquer declaração deste que possa ser entendida como reconhecimento da existência de tal obrigação e nem faria sentido que existisse tal declaração, porquanto, como decorre claramente do aludido documento e, designadamente, das condições gerais que nele são exaradas, no momento em que o Executado apôs a sua assinatura, o valor mutuado ainda não lhe havia sido entregue, na medida em que a conclusão do contrato estava ainda dependente de aceitação do mutuante e da autorização que este haveria de conceder para a utilização do crédito).