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13) Assim, a escritura pública de declaração de união estável deve ser considerada como uma decisão sobre direitos privados abrangida pela pelo artigo 978, n 1, do CPC, carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal; 14) Ainda, a escritura pública, que se junta como n1, é um documento devidamente autenticado, bem inteligível e escrito em língua Portuguesa; 15) O facto de a lei processual brasileira consagrar a possibilidade da união estável em carácter público, contínuo, duradouro e ininterrupto, com o objetivo de constituição de família ser efetivada por via administrativa - por escritura pública - não afasta a aplicação dos artigos 980 e seguintes do Código de Processo Civil;  16) Não ofende a ordem pública portuguesa, quanto à maneira como regulou esses interesses privados e provém duma autoridade administrativa, pelo que estão preenchidos os requisitos para a confirmação do seu conteúdo.