Legal Document Excerpt:

2-Nãopodemsertransferidasparaobancodetransiçãoquaisquerobrigaçõescontraídaspelainstituiçãodecréditoorigináriaperante: a)Osrespetivosacionistas,membrosdosórgãosdeadministraçãooudefiscalização,revisoresoficiaisdecontasousociedadesderevisoresoficiaisdecontasoupessoascomestatutosemelhantenoutrasempresasqueseencontrememrelaçãodedomíniooudegrupocomainstituição; b)Aspessoasouentidadesquetenhamsidoacionistas,exercidoasfunçõesouprestadoosserviçosreferidosnaalíneaanteriornosquatroanosanterioresàcriaçãodobancodetransição,ecujaaçãoouomissãotenhaestadonaorigemdasdificuldadesfinanceirasdainstituiçãodecréditooutenhacontribuídoparaoagravamentodetalsituação; )Oscônjuges,parentesouafinsemgrauouterceirosqueatuemporcontadaspessoasouentidadesreferidosnasalíneasanteriores; )Osresponsáveisporfactosrelacionadoscomainstituiçãodecrédito,ouquedelestenhamtiradobenefício,diretamenteouporinterpostapessoa,equeestejamnaorigemdasdificuldadesfinanceirasoutenhamcontribuído,poraçãoouomissãonoâmbitodassuasresponsabilidades,paraoagravamentodetalsituação,noentenderdoBancodePortugal.