Legal Document Excerpt:

Promover a aplicação do método de selecção de avaliação de competências profissionais previsto no artigo 250 da TFP aos trabalhadores que integram a carreira de assistente operacional, cujo universo consta do Anexo , e aprovar as minutas de notificação, processo e critérios de selecção, fórmula de avaliação dos factores, previstos no n 2 do artigo 25 e n. 3 do mesmo artigo, modelo de nota curricular, guião de entrevista e demais procedimentos, constantes dos anexos a que fazem parte integrante da presente deliberação;  	Determinar a aplicação do método de selecção avaliação de competências profissionais aos trabalhadores inseridos na carreira docente, que ocupam postos de trabalha nos estabelecimentos integrados do Centro Distrital do Porto, do Centro Distrital de Castelo Branco e do Centro Distrital de Évora nos termos e ao abrigo dos artigos 25 a 25 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e aprovar as minutas de notificação, processo e critérios de selecção, fórmula de avaliação dos factores, previstos no n. 2 do artigo 25 e n. 3 do mesmo artigo, modelo de nota curricular, guião de entrevista e demais procedimentos constantes dos Anexos a que fazem parte integrante da presente deliberação;  	Notificar os trabalhadores inseridos nas carreiras referidas no ponto 1, devidamente identificados na listagem constante do anexo 1 da presente deliberação, e consequente colocação em situação de requalificação, por extinção do respectivo posto de trabalho, para efeitos de audiência prévia nos termos do disposto no n. 2 do artigo , conjugado com os artigos 100 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, sendo que os trabalhadores serão notificados de acordo com as minutas constantes dos Anexos e e terão direito a consultar o processo e documentos remetidos aos serviços, nos locais indicados nas respectivas notificações e cujos modelos fazem parte integrante da presente deliberação;  	Estabelecer os seguintes trâmites e prazos para a condução e conclusão do processo:   Até 12 de Dezembro de 2014, notificação, por escrito, dos trabalhadores abrangidos do resultado final da aplicação do método de selecção e respectivo posicionamento na lista nominativa Anexo;   Até 18 de Dezembro de 2014, colocação de trabalhadores em situação de requalificação Anexo.