Legal Document Excerpt:

Docs que se anexam; - Com o fornecimento de água despendem cerca de €33,00 por mês, eletricidade, cerca de €85,00; - Aquando da fixação do rendimento disponível os insolventes residiam no imóvel que entretanto foi vendido nos autos, daí que se viram obrigados a arrendar casa, pagando actualmente a título de renda mensal a quantia de €525,00; Concluíram que, "atendendo ao que supra se expõe e considerando que o valor de €1000,00, havia sido fixado por referência ao salário mínimo da altura com arredondamento para as centenas”, o rendimento disponível fosse atualizado para o equivalente a dois salários mínimos acrescido da despesa a que atualmente têm relativamente à renda no valor de €525,0 Ouvido o Ministério Público e credores o tribunal decidiu a 22019: «) Assim sendo, e atendendo a tudo o que fica dito e às despesas indicadas pelos próprios insolventes e aos valores que vêm a ser fixados em situações semelhantes, defere-se parcialmente o requerido, devendo o valor a considerar indisponível ser fixado no correspondente a dois salários mínimos nacionais, acrescido de meio salário mínimo nacional.