Legal Document Excerpt:

BB) O Acórdão está devidamente fundamentado no que concerne à alteração da matéria de facto, uma vez que enuncia os factos provados, aplica as normas jurídicas que julga adequadas á situação fáctica, decidindo em conformidade;  ) Não assiste razão à recorrente, porquanto não está o Acórdão recorrido ferido da invocada nulidade, devendo manter-se a decisão quanto à matéria de facto, nos precisos termos em que foi decidido pelo Tribunal da Relação;  ) Quanto à alegada violação do artigo 61 n. 1 do CPC, pelo Tribunal da Relação, advém do facto de considerar a Recorrente que o Tribunal da Relação "ao qualificar de modo distinto a relação contratual estabelecida entre recorrente e recorrida violou o referido preceito.