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216/217, no segmento ora colocado em crise, deve ser revogado e, consequentemente, devem os autos prosseguir para apreciação da contra-ordenação, cuja prática é imputada à arguida.»  7 – O recurso foi admitido por despacho de 7 de Julho de 201  8 – Nesta instância, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, abonado de pertinente jurisprudência, é de parecer que o recurso merece provimento, salientando, designadamente que o n. 3 do artigo 3, do Regime Geral das Contra-Ordenações se aplica, tão-apenas, à fase de inquérito, e que deve levar-se em ponderação o disposto no n. 1 do artigo 7, do RGCO, do passo em que dispõe que o tribunal pode apreciar como contra-ordenação uma infracção que foi acusada como crime.