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1398/1422 e, em virtude disso, a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 2, alíneas e, ambos do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, na sua redação atual designadamente com as alterações introduzidas pela Lei n. 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n. 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n. 30/2000, de 29 de, por referência às Tabelas -A, -B e -, anexas a este diploma.”  Pediu, igualmente, o Ministério Público, ao amparo do "disposto nos artigos 35 ns 1 e 2 e 36 ns 2 e 3 do Decreto-lei n15/93 de 22-01, promove que sejam declarados perdidos a favor do Estado:  - Todos os produtos estupefacientes apreendidos nos autos;  - Os valores em numerário, telemóveis, veículo automóvel de matrícula ...-...-HM, igualmente apreendidos nos autos;  - Demais objetos apreendidos ao arguido e identificados na acusação.”  Após julgamento, o tribunal colectivo decidiu:  "– Absolver o arguido AA da prática, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21 n1 e 24, alíneas e, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/0  – Condenar o arguido AA pela prática de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.  )