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A citação é, por isso, nula, nos termos da alínea do artigo 18 do CPC e no n. 1 do artigo 19, cuja arguição foi efectuada perante o Tribunal a quo no dia 002021 e se repete, nesta sede, por existir controvérsia quanto a esta matéria e por apenas assim se assegurar o direito constitucional da Recorrente a tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa e o direito a processo judicial equitativo, previsto no artigo  do CPC; P. Além do mais, a Petição Inicial é inepta, uma vez que, assentando os presentes autos em responsabilidade , os Autores não alegaram factos sobre o dano, sobre o dolo ou culpa grave da Recorrente, nos termos do n. 2 do artigo 32 do ou sobre o preenchimento do disposto no n. 2 do artigo 50 do CSC; Q. Em particular, resulta dos autos que aos Autores foi dada a conhecer a aprovação das propostas discutidas na Assembleia Geral da Emitente A.