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Por outro lado, nos termos do artigo 12, n. 1 e 3 do Código Penal:   A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:  a) Com a constituição de arguido;  b) Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo;  )  3 - Sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 11, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.