Legal Document Excerpt:

23- Em 07-11-2011, a Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Outubro de 201 24- No dia 21-12-2011, a Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Novembro de 201 25- No dia 10-01-2012, a Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica de IVA, relativa ao mês de Dezembro de 201 26- A Requerente deduziu nas declarações periódicas de IVA relativas aos períodos de 2011/10, 2011/11 e 2011/12, o IVA com base no cálculo do pro rata provisório, correspondente ao pro rata definitivo para o exercício de 201 27- Na determinação do aludido pro rata, a Requerente considerou, quer no numerador, quer no denominador, as amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira e os valores de alienação/abate por destruição de bens locados.