Legal Document Excerpt:

Da nulidade da sentença por omissão de pronuncia;  32- Nos termos do artigo 61 sob a epígrafe "Causas de nulidade da sentença” diz-se no seu n1 que é nula a sentença quando: ") O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;”  33 - Sob o ponto do pedido constante da Petição Inicial o autor/recorrente peticionou a condenação da ré/recorrida a pagar ao autor/recorrente a quantia global de 700 euros correspondente ao montante diário de 100€ por cada dia 67 em que o autor esteve privado de usar o veículo a título de indemnização por privação de uso da viatura.