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j. Com efeito, não se questiona que os artigos 2 a 2 dos Estatutos relevam apenas para efeitos contabilísticos e de gestão, como aliás resulta da sua inserção sistemática no capítulo , titulado de "Gestão financeira, económica e patrimonial”, sendo que, não prevê o Estatuto quaisquer normas específicas sobre questões fiscais, com excepção do seu artigo 36 que expressamente remete para o regime geral de tributação das empresas públicas k. De facto, o Estatuto limita-se a consagrar algumas regras atinentes ao registo contabilístico dos bens, distinguindo os bens dominiais dos bens próprios, bem como normas relativas à reavaliação e às reintegrações e amortizações, unicamente para efeitos contabilísticos e de gestão e com o intuito de fazer repercutir nos preços dos serviços prestados pela Impugnante aos seus clientes os custos de exploração dos bens afectos à sua actividade.