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2 - A aplicação do capítulo do Decreto-Lei n. 233/2005, de 29 de Dezembro, ao pessoal de todos os hospitais E. P. E. com relação jurídica de emprego público não prejudica a aplicação das regras gerais de mobilidade e racionalização de efetivos em vigor para os funcionários e agentes da Administração, designadamente as constantes da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de Outubro, com as necessárias adaptações.”  	E dispõem os artigos 14 e 15 do 233/2005:  Artigo 14:  "1 - Os trabalhadores dos hospitais E. P. E. estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamentos internos.