Legal Document Excerpt:

A EDM responde, pois, solidariamente com a ALMADA pelas dívidas de pagamento do preço à DRILLCON” sublinhado – pág 35 a fls 1624 v e 162    O Supremo Tribunal de Justiça, no recente acórdão de 10201914, debruçou-se sobre esta temática e mostra-se assim sumariado:   "Não tendo o consórcio personalidade jurídica, o regime da responsabilidade perante terceiros há-de decorrer das regras gerais aplicáveis, e não do contrato de consórcio, desde logo porque este contrato é res inter alios acta relativamente àqueles;  O disposto no art 19 ns 1 e 3, do Decreto-Lei n 231/81 não altera a natureza da obrigação a que os consorciados se encontram vinculados perante terceiros, sendo a existência do consórcio irrelevante para a determinação do regime aplicável a essa responsabilidade”.