Legal Document Excerpt:

Na verdade, o aludido normativo estabelecia que as sentenças proferidas em ações cíveis desse tipo, "salvo quando julgadas improcedentes por insuficiência de provas, ou quando o julgador decidir por forma diversa fundado em motivações próprias do caso concreto, têm eficácia geral, não abrangendo, contudo, os titulares de direitos ou interesses que tiverem exercido o direito de se autoexcluírem da representação”,   Isto relembrado, cremos ser pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o aludido preceito visava uma extensão subjetiva dos limites do "caso julgado” e não, como pretendem os Recorrentes, estabelecer um regime restritivo relativamente ao regime geral do dito "caso julgado”.