Legal Document Excerpt:

50 n 4 do Penal e 375 n 1 do CPP,  O capítulo do titulo do Livro do CPP dedicado às Execuções, regula a execução da pena suspensa em diversos aspectos o que, para além do mais, sempre representaria um argumento de ordem literal e sistemática a favor da consideração da pena suspensa como pena autónoma;  A pena suspensa distingue-se, dogmaticamente, das penas de substituição na execução previstas nos arts 49 ns 3 e 4 e 59 n 6, bem como dos incidentes surgidos na fase de execução da pena de prisão, como seja a suspensão da execução a que reportam os arts 457 Recurso de Revisão) e 473 do CPP, ou casos de modificação da execução da pena de prisão de condenados afectados por doença grave e irreversível, mesmo quando a modificação possa ser decidida pelo tribunal de condenação, nos termos do art 6 da Lei n 36/96 de 29 de Agosto”.