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Lisboa, 7-10-20     Abrantes Geraldes   Tomé Gomes   Maria da Graça Trigo com voto de vencida     Declaração de voto de vencida    Votei pela procedência do recurso da ré e pela improcedência do recurso do autor, antes de mais pelo fundamento resultante das seguintes considerações:  -  O contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, cuja execução específica foi peticionada, foi celebrado entre as partes em 1991 tendo em vista regular os termos da partilha por divórcio, que viria a ser decretado no ano subsequente;  -  A partilha prevista nesse contrato-promessa não chegou a ser concretizada, uma vez que os membros do casal se reconciliaram, vindo a contrair novo casamento em 2003;  -    O segundo casamento foi dissolvido por divórcio em 2013;  -  Perante esta cronologia factual, afigura-se-me que o contrato-promessa celebrado em 1991 não pode ser invocado como vinculando as partes relativamente à partilha dos bens comuns do casal subsequente ao segundo divórcio por, em razão da reconciliação do casal e da celebração do segundo casamento, a causa do negócio ter desaparecido;  -       Com efeito, ainda que a causa do negócio jurídico não disponha de consagração normativa expressa, na senda da doutrina especializada1 considero que "a causa releva como elemento da estrutura do negócio jurídico e traduz a função do negócio jurídico”, fundando-se "no princípio geral nos termos do qual a todos os atos jurídicos deve corresponder uma função própria, que tem de ser conforme ao Direito, no sentido de ser merecedora de tutela jurídica”2;  -     Variando a formulação doutrinal das características inerentes à causa do negócio jurídico assim como a indicação das normas legais nas quais tais exigências encontram suporte ou manifestação, apontando-se comumente para as previsões dos artigos 28, 28 e/ou 29 do Código, afigura-se pertinente a seguinte enunciação: a causa do negócio jurídico tem de existir, de ter relevância jurídica e de ser lícita3;  -      Por estar em jogo um elemento estrutural do negócio jurídico, a falta genética de alguma destas características ou requisitos da causa existência; relevância jurídica; determina a nulidade do negócio4;  -      Ora, no caso dos autos, reafirma-se que, com a reconciliação dos membros do casal e a celebração do segundo casamento, a causa do contrato-promessa de partilha realizado em função da dissolução do primeiro casamento, deixou de existir;  -     Ainda que a natureza do vício da inexistência superveniente de causa não seja isenta de dúvidas, certo é que, assim como a superveniência da impossibilidade ou da ilicitude do objecto do negócio jurídico determina a aplicação por interpretação extensiva ou por do regime da nulidade, deve este regime ser aplicável à presente situação;  -   Com efeito, estamos, em meu entender, perante uma situação em que, desaparecida a causa do contrato-promessa, desapareceu a função própria do mesmo contrato e, com ela, a razão de ser para a ordem jurídica tutelar o cumprimento das obrigações assumidas.