Legal Document Excerpt:

1–Por cartas datadas de 24/12/2018, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, através da sua mandatária, os autores comunicaram os referidos defeitos aos réus e interpelaram-nos para, no prazo de oito dias, os informarem se aceitavam as deficiências e para procederem à respetiva reparação e indeminização pelo período durante o qual ficavam impedidos de habitar o imóvel, relativamente ao qual estavam a suportar uma prestação bancária mensal de € 440,00, ou, em alternativa, para procederem ao pagamento da reparação orçada em € 150,00, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, indemnizando-os igualmente pelo tempo que estiverem privados da utilização do imóvel.