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Ora, os únicos fundamentos da oposição invocados na petição inicial foram: a falta de ponderação do alegado em sede de audição prévia e os seus reflexos na falta de fundamentação do despacho de reversão artigos 1 a 7 da petição; sob o título "da falta de verificação dos pressupostos legais para a reversão”, invocou a falta de culpa na entrega das quantias exequendas artigos 8 a 28 da petição; a responsabilidade subsidiária por coimas e a inconstitucionalidade do artigo  do RGIT artigos 29 a 38 da petição; "da caducidade do direito à liquidação”, estando em causa a falta de notificação no prazo de caducidade artigos 39 a 50 da petição.