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Ora, à luz desta disposição, na medida em que os autos reúnem condições para ser proferida decisão de mérito, não apresentando a querela especial complexidade, dispenso a realização de audiência prévia, que apenas se realizaria para o fim acima mencionado, passando a proferir de imediato decisão de mérito.” e » despacho de 29/11/2020: " Nas suas alegações de recurso, embora refira pretende ver "declarada a nulidade da sentença”, constata-se pelos fundamentos das invocadas nulidades e pelas normas processuais alegadas, que a Autora veio, sim, arguir nulidades processuais que a verificarem-se se repercutem na sentença e determinam a respetiva por violação do princípio da adequação formal previsto no artigo 54 do CPC que culminou na prolação de um decisão com "fundamento surpresa”, sem que tenha sido proferido despacho de aperfeiçoamento e na omissão de atos processuais, alegando que o Tribunal tinha de notificar as Partes para se pronunciarem sobre a dispensa de audiência prévia e ainda notificar as Partes para alegações escritas nos termos do disposto no artigo 9-A do CPTA.