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Dispõe o n. 4 do artigo 60 do Código de Processo Civil do seguinte modo: "Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos  para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras da experiência.”  As patologias mencionadas pelo Apelante relativamente ao alegado incumprimento de algumas das formalidades prevenidas no preceito acima transcrito respeitam inquestionavelmente à prática do acto processual da sentença/decisão final e designadamente às exigências legais no que respeita à fundamentação e motivação da mesma, podendo justificar, respectivamente, consoante versem sobre a pura e simples falta de indicação da matéria de facto, ou respeitem a falta/insuficiência da exposição da motivação/convicção do julgador quanto à descriminação da dita matéria de facto provada e não, a nulidade da sentença, prevenida na  parte da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, ou a simples baixa do processo ao Tribunal recorrido para suprimento da falta ou insuficiência de fundamentação, desde que respeite a facto essencial para o julgamento da causa, prevista na alínea do n. 2 do artigo 66 do Código de Processo Civil.