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O Tribunal fundou a sua convicção na análise dos documentos e informações oficiais constantes do processo administrativo e do suporte físico do processo judicial, que não foram impugnados, para os quais se remete no final de cada facto e que, pela sua natureza ou qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal, bem como no teor da posição expressa pelas partes nos respetivos articulados, conjuntamente com o princípio da livre apreciação da prova.»   - De Direito	 Importa, pois, a título prévio, decidir da questão da competência deste TCA SUL para conhecer do presente recurso, pois, como é sabido, o conhecimento desta questão precede o de qualquer outra que se coloque nos autos cfr.