Legal Document Excerpt:

Inconformada, A... - INDÚSTRIA E ENGENHARIA, LDA., veio recorrer contra a referida sentença, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões: ·	"Intempestividade do pedido de anulação de venda" 	Olhando à matéria de facto dada por provada na sentença recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo não deu como provado que a Recorrente teve conhecimento da efetivação da venda ou do facto que serve de fundamento à anulação da venda em 28/10/201 	Porém, e ainda assim, na fundamentação da decisão, o Tribunal a quo entendeu que a Recorrente tinha 15 dias a contar daquele momento 28/10/2019) para invocar a nulidade da venda, decidindo, a final, pela extemporaneidade do pedido de anulação deduzido pela Recorrente em 10/01/202 	Ora, aqui reside a primeira nulidade da sentença recorrida: não pode o Tribunal a quo julgar extemporâneo o pedido da Recorrente, sem ter dado por provado que esta teve conhecimento da efetivação da venda ou do facto que serve de fundamento à anulação da venda, em 28/10/201 	Conforme se alegou e provou em sede de petição inicial e de resposta à exceção da caducidade, a Recorrente só tomou conhecimento do facto que serviu de fundamento à anulação da venda falta de notificação após no momento da receção da certidão emitida pela AT, ocorrida em 03/01/2020 facto 33 da matéria.