Legal Document Excerpt:

Em conclusão, é pacífico, e a jurisprudência nacional tem-no reiteradamente afirmado, que o momento que releva para determinar se os créditos reclamados pelo trabalhador ao Fundo de Garantia Salarial se encontram dentro do prazo de abrangência de 6 meses estabelecido no artigo 31, n.2 da Lei n. 35/2004, é o momento do vencimento dos créditos laborais e não o trânsito em julgado da sentença proferida com vista ao seu reconhecimento judicial.” Na verdade e a este respeito acompanhamos o discorrido no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 202014, processo 00247/17 PNF, onde se sumariou o seguinte:  ")  São realidades jurídicas distintas o vencimento do "direito a férias retribuídas”, previsto no art.