Legal Document Excerpt:

Ali, como na presente pretensão, o arguido tenta demonstrar a sua incipiente participação no cometimento dos ilícitos que imputa, na sua globalidade, ao arguido BB – o Ministério Público não terá "provas contundentes de que o recorrido cometeu o factos delituosos” nas proposições 92 do recurso e 105 das conclusões exibidas neste procedimento –, apela ao facto de ser primário, de haver que ter presente no o princípio da presunção da inocência enunciados sob os números 95 e 108, das conclusões de recurso e deste, que deve ser sustentada em "factos concretos e sustentados em provas irrefutáveis itens 110 e 111 deste procedimento e 97 e 98 das conclusões do, seguindo o mesmo eito de argumentação nos sequentes enunciados proposições que desgrana até à formulação dos respectivos pedidos, que como ficou demonstrado, se configuram com uma tergiversação ou metamorfose a que houve que proceder, por adaptação, dos pedidos ao tipo de processos.