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n 4800/17T8OAZ-A.P1 Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro O.Azeméis - Juízo Comércio - Juiz 1  Acordam no Tribunal da Relação do Porto  – Relatório  Nos presentes autos veio o Ministério Público, em representação da trabalhadora B, requerer a declaração de insolvência de ", Lda.”, com sede na Rua , Loja ., .., Oliveira de Azeméis, alegando, em suma, que B é titular de um crédito sobre a Requerida no montante de € 148,00, proveniente de um contrato laboral estabelecido entre aquela e a sociedade requerida e decorrente da violação do mesmo por parte da ré e cessação, com justa causa, por parte da trabalhadora, atendendo ao alegado comportamento ilícito da requerida.