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440 n. 4 – que, como já assinalado, diz que o processo vai «a vistos do presidente e dos juízes adjuntos» – e os art.os 443 n. 1 e 419 n. 1 – que falam de presidente, de relator e de um juiz adjunto – tem que ser contornada por via de interpretação correctiva do primeiro, que não acompanhou a alteração introduzida pela Lei n. 59/98, de 28, no último, que passou de «Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos» da versão originária do código para a «Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto», que se mantém no momento actual 1 ─   E contrariamente, também, ao seu entendimento, o acórdão, obtida a maioria dos votos por via da concordância da Senhora Conselheira Adjunta e do relator, não tinha de ser, como não foi, assinado pelo Senhor Conselheiro Presidente, que só deveria ter intervindo se tivesse sido necessário desempatar.