Legal Document Excerpt:

No que respeita ao primeiro ponto, parece-nos resultar dos factos apurados que a recorrente agiu livre e conscientemente, ou seja, a recorrente decidiu fazer uma reestruturação para aumentar a rentabilidade da empresa conseguir prestar o mesmo serviço com um menor custo, no seu direito legitimo e, nesse âmbito, seleccionou trabalhadores que considerou "dispensáveis” e propôs-lhes a revogação do contrato de trabalho mediante o pagamento de uma compensação e, tendo estes recusado, transferiu-os das suas unidades, onde tinham o seu serviço e onde esse serviço continuou a existir mas a ser executado por menos trabalhadores para uma B3, onde mantém, sob a sua direção e fiscalização, os trabalhadores sem lhes atribuir qualquer função.