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5 do PRG apenso ao suporte físico dos autos; Ora, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim decidido, porquanto do aludido "Aviso de Crédito”, não resulta que o mesmo se refira à fatura n. 2604000299, uma vez que ali é indicado "invoice 264000299”; E. Acresce que, considerando que a fatura foi emitida em 29-06-2004, com data de vencimento de 102004 e que se faz referência, no aviso de crédito em causa, à data-valor de 16-12-2004, ou seja, a uma data corresponde a 4 meses após a data de vencimento da fatura em causa nos presentes autos, também por esse motivo não se pode considerar como provado, salvo melhor opinião, que o referido "Aviso de Crédito” se refira à fatura referida no do probatório da douta sentença recorrida; F. Assim, considerando o teor dos documentos juntos aos autos, deve ser retirado do probatório da douta sentença recorrida, a referência a "e respeitante à factura referida em”, ínsita no ponto 3 dos "Factos Provados”; G. Entende a Fazenda Pública que não resulta do documento referido no ponto do probatório da sentença recorrida que a ora Impugnante tenha retido imposto no Brasil, com referência aos rendimentos titulados pela fatura n. 2604000299 e que o imposto tenha sido pago no Brasil; H. Com efeito, para além do referido documento não se encontrar carimbado pelas Autoridades Fiscais do Brasil, do mesmo não consta qualquer assinatura, nem se encontra certificado ou autenticado.