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A apelante insurge-se contra o decidido por considerar que as suas obrigações são de meios, e não de resultado, pelo que realizou um conjunto de rotinas que envolvem a manutenção das cercas que impedem o acesso de animais à via e vigilância 24 horas, que são adequadas a manter a segurança na autoestrada e que integram as exigências previstas no artigo 12 da Lei 24/2007 de 18/0  Com a entrada em vigor da Lei 24/07 de 18 de julho, a discussão à volta da natureza jurídica da responsabilidade extracontratual ou contratual deixou de ter interesse prático, porque a génese dessa controvérsia assentava no ónus da prova da culpa no acidente, provocado, essencialmente, pelos elementos de facto elencados no artigo 12 desta Lei, em que o legislador adotou a inversão do ónus da prova.