Legal Document Excerpt:

É imperativo a interpretação das normas em causa também a partir de uma visão unitária e integral do nosso ordenamento jurídico, o que não sucedeu;  49)Estamos perante o confronto, por um lado de direitos fundamentais previstos na CRP, como o direito de propriedade artigo 6 da, o princípio geral da liberdade contratual e o princípio da autonomia privada, e, por outro lado, de um direito meramente legal o direito de preferência), dependente da observação rigorosa de vários requisitos, e enquadrado do regime geral do contrato de arrendamento;  50)O direito de preferência, nomeadamente a preferência legal do arrendatário, constituí uma limitação ao princípio geral da liberdade contratual e, por esse motivo, a interpretação das normas de preferência deve evitar um alargamento da sua aplicação, sob pena de constituir uma interpretação ilegal, e até inconstitucional – o que sucede no presente caso;  51)O entendimento patente no Acórdão recorrido não se encontra previsto nem na letra, nem no espírito da Constituição e da lei, não sendo uma solução aceitável, pois a interpretação realizada pugna por um protecionismo ilegal, injustificado e desproporcionado a favor do arrendatário que a nossa lei fundamental não consagra, constituindo uma violação do princípio da autonomia privada, da liberdade contratual e do exercício do direito de propriedade que a Lei e a Constituição lhe confere;  52)Pelo facto de a NAVIGATOR ter apresentado contra o Recorrente e a ISAVESTE o Recurso de Revisão da sentença proferida no referido processo 578/1..., sanou a falta de intervenção neste processo, cumprindo-se assim o que se encontra estipulado no artigo 34, n. 4 do Código do Registo Predial, único obstáculo colocado aquando da Ap.