Legal Document Excerpt:

Compreende-se essa acrescida exigência, num domínio em que a nulidade é imposta por regras imperativas, que visam, por norma, assegurar a certeza e a segurança do Comércio em geral.” No mesmo sentido, ainda, o Acórdão do mesmo Supremo Tribunal de 17 de março de, quando, depois de relevantes considerações a propósito do abuso do direito, se conclui que "não se justifica a paralisação dos direitos que os AA pretendem exercitar nesta acção”, pois que "Efectivamente, foi a R com a sua conduta omissiva quem deu azo ao resultado desfavorável da presente acção, por não ter levado aos contratos aqui em causa os sextos celebrados com os a factualidade concreta que conduziu à sua contratação a termo e que constituísse uma justificação válida face às rigorosas exigências formais do artigo 141, n 3 do Código do Trabalho.” Em face do exposto, voltando ao caso, a questão que se analisa apenas se poderia colocar caso a Ré / recorrente tivesse alegado, assim na contestação, factos demonstrativos de que a preterição do requisito formal em causa nos autos tivesse resultado de comportamento imputável ao Autor, caso esse em que, aí sim, provando-se esse comportamento, se poderia então equacionar o abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.