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Acordam na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  - RELATÓRIO A  Carla  intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra B "Unipessoal, Lda” , na qual peticiona que: seja declarada a resolução do contrato-promessa e dos acordos celebrados entre A. e Ré; a Ré seja condenada a restituir à A. a quantia de € 3000,00, correspondente ao valor do sinal prestado em dobro, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 19/04/2018 até integral pagamento; ou caso assim não se entenda, seja declarada a nulidade do contrato-promessa e dos acordos celebrados entre A. e Ré, por indisponibilidade do seu objecto e impossibilidade do seu cumprimento, e a Ré seja condenada a restituir à A. a quantia de € 1000,00 que lhe foi entregue, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 19/04/2018 até integral pagamento.