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7 do;  ) A 12/11/2013, por carta registada com aviso de receção, e através da informação n /197135/13/CMP, o Réu comunicou à Autora que, na sequência da execução, em 26, 27, 28, 29 de Março e 2, 3, 4 e 5 de Abril de 2013 de trabalhos relativos a remoção de escombros e demolição da fachada em risco de queda, e consolidação dos restantes elementos estruturais no prédio sito na Avenida ...), n 16 a 44, e à luz do previsto no artigo 108 do RJUE, dispunha do prazo de 20 dias para proceder ao pagamento da quantia de € 6256,14 cf.