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1 Previsivelmente prescrevendo o procedimento criminal, em Maio de 2022 e, sendo um processo em que se aguarda a realização de uma perícia contabilístico-financeira, que se prevê demorada, conforme indicação do próprio Perito — através requerimento apresentado em 27/04/2021, com a referência n 29061055 — torna-se evidente que, não sendo proferida sentença até essa data que o procedimento criminal prescreveria, pelo que se impõe que seja atribuído carácter urgente aos autos, nos termos do artigo 103, n 2, alínea, do Código de Processo Penal — sendo este o dispositivo legal aplicável, seguindo o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17/12/2020, processo número 299/17TABNV-A.E1, disponível emwww.dgsi.pt.