Legal Document Excerpt:

- no processo comum coletivo n. 98/9..., por decisão datada de  de novembro de 2003, transitado em julgado no dia 24 de novembro de 2003, pelos crimes de associação criminosa e furto qualificado na pena de 10 anos de prisão, declarada extinta em 24 de setembro de 2008;  - no processo sumário 1816/1..., por sentença transitada em julgado no dia  de janeiro de 2011, a arguida foi condenada por factos praticados no dia  de novembro de 2010 integradores do crime de furto simples, na pena de 10 meses de prisão suspensa por um ano subordinada a regime de prova;  - no processo comum singular n. 52/0... transitada em julgado no dia  de maio de 2016, a arguida foi condenada por factos praticados em  de outubro de 2009 pela prática do crime de furto, p. e p. pelo artigo 20 do CP, na pena de 10 meses de prisão suspensa por um ano, declarada extinta em 05/05/2017;  - no processo comum singular n. 399/1..., transitada em julgado em  de fevereiro de 2017, a arguida foi condenada por factos praticados em  de Novembro de 2014 pela prática de um crime de furto simples, na pena de 15 meses de prisão suspensa por igual período.