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Da fundamentação aduzida na sentença no sentido de demonstrar a excepcionalidade desse regime, permitimo-nos salientar o excerto em que afirma: «do confronto entre os dois diplomas analisados verificamos que, de um lado Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de, visa-se a reposição de quantias indevidamente pagas e recebidas consubstanciada numa "reposição de dinheiros públicos que devem reentrar nos cofres do Estado” enquanto que, do outro lado Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de, aponta-se para a reposição de prestações indevidamente recebidas da Segurança Social, ou seja, a "reposição de dinheiros sob gestão pública, que devem reentrar no Fundo da Segurança Social” , neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 21 de Novembro de 2019, proferido com referência ao processo n. 01213/16BELRS, disponível em www.dgsi.pt).