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4, 8, 13, 17 a 21, 26, 32, 36, 42, 44, 46 e 47 juntos com a;.” O DIREITO Está aqui em causa o acórdão do TCAS proferido em 202019, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão proferida pelo TAC de Lisboa, em 202019, que entendera que a atribuição do estatuto de Entidade Empresarial do Estado aos hospitais não os retirou do âmbito da administração indireta do Estado e não pôs em causa a sua natureza de pessoa colectiva pública daí concluindo que os trabalhadores ao seu serviço, com vínculo de natureza pública, estão abrangidos pelo art.