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Neste sentido cfr., entre muitos outros, os seguintes arestos: - RG 19-02-2015 Filipe Caroço), p. 165/13TBMUR-A.G1; - RG 10-11-2016 Lina, p. 37/17TBVVD-A.G1; - RE 18-10-2018 Ana Margarida, p. 803/02TBVNO-A.E1; - RL 21-03-2019 António, p. 7928/14T8LSB.L1-8; - RL 18-02-2020 Isabel, p. 3242/16T8OER-A.L1-7 Ponderada a argumentação expendida pelo Tribunal a quo, restará apenas dizer que com ela concordamos em absoluto, apenas não subscrevendo a referência ao art.