Legal Document Excerpt:

)” Dissentem os Recorrentes do decidido por entenderem que  impendia, em concreto, sobre a Administração tributária o dever de indicar os actos dos RECORRENTES que tornaram insuficiente o património da devedora originária para satisfazer as dívidas tributárias, não podendo limitar-se a fundamentar os referidos despachos exclusivamente com base na "inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor originário”, pelo que este se mostra não fundamentado, na medida em que não esclareceu as funções que os RECORRENTES alegadamente desempenhavam à data dos factos,) a prova da insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária e nem mesmo as circunstâncias em que se traduz a sua culpa na insuficiência de património da sociedade devedora, em incumprimento das prerrogativas legais.