Legal Document Excerpt:

2032 n1 Código  Neste contexto o saldo registado na conta caucionada associada, na data da abertura da herança, representa o fluxo financeiro que concretiza o financiamento bancário obtido, não podendo deixar de ser considerado um encargo pelo qual responde o activo da herança que se converterá em dívida em caso de incumprimento na devolução do capital emprestado, já que os juros são calculados diariamente em função do capital emprestado e debitados periodicamente na conta à ordem Assim sendo, carece de consistência o argumento invocado pela recorrente no sentido de que apenas constituem encargos relevantes os resultantes de penhora, hipoteca legal, hipoteca voluntária, penhor, consignação de rendimentos privilégios creditórios mobiliários e imobiliários, rendas ou pensões a suportar pelo autor da herança garantias gerais ou especiais de cumprimento das obrigações),numa interpretação restritiva que não encontra a mínima expressão no texto e subverte a intenção do legislador ao formular a norma constante do art.20 Código de Imposto de Selo conclusão  DECISÃO Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar na ordem jurídica a sentença recorrida.