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31) A 202017 foi publicado no Diário da República,  série, N. 143, o anúncio de procedimento n. 6421/2017, para a realização de um concurso público limitado por prévia qualificação, em que figura entidade adjudicante a ora entidade demandada, e no qual se deixou consignado, além do mais, o seguinte: «2 — OBJETO DO CONTRATO  	» Designação do contrato: Acordo Quadro para o fornecimento de refeições confecionadas  	»   	» 3 — INDICAÇÕES ADICIONAIS  	» O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Sim  	» Com várias entidades  	» Prazo de vigência: 2 anos  	»   	» 5 — DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO  	» Lote n. 1  	» Designação do lote: Fornecimento de refeições confecionadas e prestação de serviços associados na Região Norte  	»   	» Lote n. 2  	» Designação do lote: Fornecimento de refeições confecionadas e prestação de serviços associados na Região Centro  	»   	» Lote n. 3  	» Designação do lote: Fornecimento de refeições confecionadas e prestação de serviços associados na Região de Lisboa e Vale do Tejo  	»   	» Lote n. 4  	» Designação do lote: Fornecimento de refeições confecionadas e prestação de serviços associados na Região do Alentejo  	»   	» Lote n. 5  	» Designação do lote: Fornecimento de refeições confecionadas e prestação de serviços associados na Região do Algarve  	»   	» Lote n. 6  	» Designação do lote: Fornecimento de refeições confecionadas e prestação de serviços associados na Região Autónoma dos Açores  	»   	» Lote n. 7  	» Designação do lote: Fornecimento de refeições confecionadas e prestação de serviços associados na Região Autónoma da Madeira  	»  	» Lote n. 2  	» Designação do lote: Fornecimento de refeições confecionadas e prestação de serviços associados no Território Nacional  	»   	» 7 — PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO  	» Restantes contratos.