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Sob a epígrafe "Atestados emitidos pelas juntas de freguesia” dispõe o artigo 3 do n. 135/99, de 22 de abril, na redação vigente ao tempo, conferida pelo n. 73/2014, de 13/05, que não sofreu qualquer alteração em face da redação atual aprovada pelo 74/2017, de 21/06, o seguinte:      «1 - Os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa, passados pelas juntas de freguesia, nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, devem ser emitidos desde que qualquer dos membros do respetivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento direto dos factos a atestar, ou quando a sua prova seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia ou ainda por outro meio legalmente admissível.