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Comecemos por convocar a fundamentação jurídica em que assentou a procedência e consequente extinção do processo de execução fiscal n ..decretada pelo Tribunal a quo: "No caso dos autos, como decorre da factualidade assente, não se demonstrou ter ocorrido o acto de notificação da liquidação exequenda, relativa ao ano de 2008, pois não resulta dos autos que a Administração Tributária tenha remetido ao ora Oponente, ou este tenha recebido, a notificação da referida liquidação de IRS do ano de 200   Com efeito, dos autos não consta qualquer comprovativo do efectivo envio ao ora Oponente do ofício de notificação da liquidação, não constando dos autos qualquer registo ou aviso de recepção referente à notificação da liquidação, ou outro comprovativo, designadamente emitido pela entidade responsável pelos serviços postais.