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A decisão aqui recorrida decidiu julgar procedente a exceção de caducidade do direito de resolver o ato a favor da massa insolvente nos termos do artigo 12 do alegada pela Recorrida fundamentado que ") sendoadeclaraçãoderesoluçãoumadeclaraçãoreceptícia,quesóseefetivamediantedeclaraçãoàoutraparteequeapenasproduziráefeitosquandochegueaopoderdorespetivodestinatário,temqueseconsiderarquesócomacitaçãodaréa28dejunhode2018seconsideraefetivadaacomunicaçãodaresolução.Nessadata,aindaquesó seconsiderassecomoiníciodacontagemdoprazoadatadanomeaçãodoatualadministrador,jáhaviadecorridooprazodecaducidadedeseismesesprevistonoartigo12,n.1,doCIRE”.