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K. Nesse sentido decidiu o acórdão proferido pela secção de contencioso Tributário do TCAS em 7/09/2018, no processo n. 392/13BELRA, em que foi relator Joaquim Condesso, disponível em www.dgsi.pt, onde se concluiu que a proibição de irrepetibilidade do "procedimento externo de fiscalização” prevista no 6, n. 3 da LGT atual n. 4 desse não é aplicável a um mero procedimento de recolha de informação, que não se destina a qualquer imposto específico, como sucedeu nos presentes autos com a inspeção ao abrigo do despacho n. DI200700318 a que se refere o ponto da matéria de facto.