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Na tese do réu, a norma tem aplicação aos casos em que o trabalhador deixou de ser abrangido pelo regime de segurança social do ACT do sector, não se referindo a qualquer outro IRCT, designadamente àquele que veio a ser aplicável ao Autor e que é o Acordo Colectivo de Trabalho do Crédito Agrícola, cujo texto foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n. 1, de 8/1/2010, com as alterações publicadas no BTE, n. 2 de 15/01/201  No caso do Autor, este deixou de estar abrangido pelo regime de segurança social do ACT do sector bancário – ainda que tenha passado a estar abrangido pelo ACT do Crédito Agrícola -, pelo que tem direito a uma pensão pelo tempo em que exerceu funções no Banco Réu, ou seja, de 02/06/1980 a 01/04/1991 10 anos e 1  Resulta claro que está em causa a Tabela do Anexo do ACT do sector bancário e não a Tabela de qualquer outro IRCT, designadamente do ACT do Crédito Agrícola.