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A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:  	1)	O presente recurso de revista é admissível nos termos do n 1 do CPTA por se tratar de questão que carece da orientação e clarificação desse Supremo Tribunal atenta a multiplicidade de situações em que diferentes entidades estão legalmente  habilitadas a emitir certidões de dívida, o que vem dando azo a práticas diversas e a múltiplos litígios; 2)	O presente recurso é ainda admissível porque a decisão recorrida violou a disposição que fixa valor probatório pleno à certidão emitida pela AICEP que serve de base à execução; 3)	Acresce que o facto de que a decisão recorrida ser a que primeiramente decidiu sobre a questão colocada nos autos atento o facto de que a primeira instância não conheceu do, conduz a que o respeito pela garantia constitucional do duplo grau de jurisdição só se pode considerar respeitada no caso concreto mediante admissão do presente recurso; 4)	Não há dúvida de que a certidão dos autos não identifica a Recorrente como devedora mas apenas a "menciona” como parte do contrato na origem da dívida exequenda; 5) 	E muito menos ainda se pode dizer que há uma identificação inequívoca do devedor- executado exigida no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de   001997, publicado no Apêndice do Diário da República de 2000-10-09; 6) O Contrato de Investimento mencionado na certidão contém uma Cláusula Vigésima Quarta na qual se dispõe: "A responsabilidade de qualquer das Partes pelo incumprimento das obrigações ou pela violação dos deveres previstos no presente CONTRATO será apreciada pelo Tribunal Arbitral, nos termos do Capítulo Sétimo do presente CONTRATO.” Razão pela qual a AICEP não poderia nunca declarar que a Recorrente é devedora da mesma e, consequentemente, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 16 do CPPT, a omissão em causa não é susceptível de ser suprida por documento.