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Consequentemente, nos termos do disposto no artigo 1, n3, da Lei Geral Tributária, é o Importador o sujeito passivo de IVA, por ser este que está legalmente vinculado ao cumprimento da prestação tributária, associada à importação;  E o prestador dos serviços acessórios, in casu a Recorrida, nos termos do disposto no artigo 3, n 1, do CIVA deve emitir a factura sem liquidação de IVA, não havendo fundamento legal para lhe exigir o pagamento do imposto - veja-se neste sentido, entre outros, Acórdão Arbitral proferido pelo CAAD, de 10/12/2018, no processo n 352/2018-T.  Em face do vertido na Circular n 4/2002, sendo necessariamente o valor dos serviços acessórios ou conexos com a importação - seja o valor real, seja o valor médio referido na indicada tabela -, incluído no valor tributável da importação, e sendo perante a própria Autoridade Tributária e Aduaneira que se processa a importação, carece de sentido a atribuição ao prestador desses serviços acessórios ou conexos qualquer dever de averiguar a inclusão do valor dos serviços no valor tributável da importação, pois tal é obrigatória e é sobre importador e a própria Autoridade Tributária e Aduaneira que recaem os deveres de declaração e fiscalização dessa inclusão.