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2 Em data que não indica, mas seguramente posterior a 10/10/2018, como resulta de fls 58v, o Sr Presidente da proferiu o despacho de fls 58v e 59, DOC 15 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, no sentido de que não se formou um ato tácito nos termos do artigo 64/4 do RJUE, por ter feito o projeto de indeferimento e notificado para audição prévia, nos termos do artigo 100-5, do CPA, não podendo a A pedir ao tribunal a intimação a imitir o Alvará de utilização, e, consequentemente, também não estão reunidas as condições para que a A possa utilizar o edifício, e que adotará as medidas do artigo 102-1-b) do RJUE, para o impedir.