Legal Document Excerpt:

Na verdade, nos presentes autos foi ordenado e efectuado registo definitivo da propriedade da casa mencionada na titularidade do Reino Unido, sem que previamente tenha sido operada qualquer notificação neste processo, seja ao Requerido aqui Recorrente, seja à sociedade proprietária do imóvel sito em ... ..., Quinta..., ... Portugal, seja à sua ultimate beneficiai owner e possuidora que, como bem sabem as autoridades inglesas e, aliás, fizeram constar dos documentos transmitidos, é a Senhora BB e sem que tenha transitado em julgado a decisão de reconhecimento e execução proferida pelo Tribunal português,  Não pode o Recorrente aceitar o entendimento de que a decisão que fundamenta um registou predial do imóvel é a sentença do Estado Britânico de confisco, o qual coloca em causa os direitos do Recorrente, de forma potencialmente irreversível, bem como de terceiros de boa fé que nem sequer foram notificados da decisão ou participaram no processo no Estado de emissão).