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Desembargadora Relatora: Cândida Martinho Desembargador Adjunto: António Teixeira  Acordam em conferência os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães  Relatório   No processo comum com intervenção do Tribunal Singular, com o n1338/19T9BCL, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Barcelos – Juiz 1 – foi proferido despacho ao abrigo do disposto no artigo 311,ns2,al.a) e 3, do Código de Processo Penal, nos termos do qual foi decidido rejeitar a acusação particular, por manifestamente infundada, uma vez que os factos não constituem crime.