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Lisboa, 25 de novembro de 2021   Patrícia Manuel  Cristina   Luísa          1) António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 edição, pp 165 e 166; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC anotado, Volume , Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.61 e 62; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil,  edição, Almedina, 2009, pág.181; Vide, designadamente, Acórdão do TCA Sul, proferido no processo n 6505/13, de 2 de julho de 201 2) Vide Acórdão do TCA Norte, proferido no processo n 02324/09 BEPRT, datado de 31 de maio de 2012 e bem assim Aresto do TCA Sul, proferido no processo n 618/13 BELRS de 07 de junho de 201 3) As Sociedades Gestoras de Participações Sociaiscomo Instrumento de Planeamento Fiscal e os Seus Limites, Coimbra Editora, pp.