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10, n. 1, do CPPT no sentido de que a dúvida quanto à existência e quantificação do facto tributário deve ser decidida contra a administração tributária apenas existe quando seja esta a afirmar a existência dos factos tributários e respectiva quantificação e não quando, como in casu, é ao contribuinte que compete demonstrar a existência e quantificação dos custos em que alega ter incorrido e que pretende ver reflectidos no apuramento do lucro tributável) - vide, entre muitos, acórdãos do STA 7/5/2003, Processo 1026/02, do TCAN de 24/1/2008, Processo 01834/04 Viseu, 24/1/2008, Processo 2887/04 Viseu e de 24/5/2012, Processo 4645/04 Viseu.