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doutamente suprirão, deve a Douta decisão recorrida ser substituída por outra que condene o R. como peticionado, só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!”O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 26 de novembro de 201O Recorrido/FGS não veio apresentar contra-alegações de Recurso.O Ministério Público, junto deste Tribunal, em Parecer emitido em 11 de dezembro de 2018, veio a emitir Parecer em 12 de dezembro de 2018, no qual, a final, se pronunciou no sentido da improcedência do Recurso.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.