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acórdão do TRP de 9/3/2020, processo n. 3781/19T8VFR.P1, em www.dgsi.pt), pelo que "os enunciados que reproduzam conceitos, cláusulas e classificações constantes das previsões normativas aplicáveis ou qualificações e valorações a estas inerentes não devem ser considerados como enunciados de facto”, não é menos certo que se tem igualmente admitido que ") as expressões descritivas constantes de previsões normativas colhidas da linguagem comum podem, em princípio, ser empregues como enunciados de facto com o sentido corrente, em especial quando não constituam matéria controvertida” da decisão singular de 24/2/2020, no processo 6516/15T8CBR.CS1, em www.dgsi.pt), categoria em que se insere, em nosso entender, a alegada qualidade de angariadora atribuída à referida.