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–FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Antes da apreciação do mérito do recurso, importa considerar a seguinte factualidade:  Por acórdão proferido em 30 de Junho de 2020 no processo comum colectivo n 564/15JELSB do Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 16, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, GCMJ______foi condenando como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21 n 1 do n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de cinco anos de prisão efectiva e, ainda, na pena acessória de expulsão do território nacional com a consequente interdição de entrada em Portugal, pelo período de seis anos certidão com a referência.