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E, conforme ali igualmente bem se salienta, o que resulta do disposto no n 1 do artigo 2 deste diploma"A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respetivas funções”), do n 2 do mesmo artigo "A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos atuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas coletivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação objetivo”), do n 1 do artigo 3 "A presente lei é aplicável aos serviços da administração direta e indireta do Estado”) e do n 5"Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo anterior, a presente lei não é aplicável às entidades públicas empresariais nem aos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.s 2 e 3”), é que "os trabalhadores que tinham o estatuto de funcionários públicos e que se encontravam ao serviço de entidades públicas empresariais transitaram para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, apesar de o novo regime de vinculação não ser aplicável a essas entidades, onde o regime de trabalho regra era o do contrato de direito privado, tal como resultava dos artigos 1 e 2, n. 1, do Decreto-Lei n. n. 558/99, de 17 de dezembro, que estabelecia o regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e que veio a ser substituído pelo Decreto-lei n. 133/2013, de 3 de outubro"  	6) Para além disso, haverá que ter ainda em consideração o n 326/2007, de 28 de setembro - que criou o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E.