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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 SECÇÃO CÍVEL       Relatório     Em 02020 AA intentou no Juízo Central Cível ... - Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ......, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra "Socolote - Imobiliária, S.A.”, BB, , , EE, FF, GG, HH, , JJ, KK e Massa Insolvente da sociedade "Dekaura -Imobiliária, Lda”, formulando os seguintes pedidos:  «A) Condenarem-se todos os cinco co-réus, fundadores, da ora sociedade primeira ré, a verem, judicialmente, declarada, nula e de nenhum efeito, a escritura pública constitutiva da sociedade e ora primeira ré, com a firma "Pedro Paulo Nunes-Imobiliária, S.A.”, atualmente com a denominação "Socolote - Imobiliária, S.A.”, celebrada em 7 de outubro de 2002 e lavrada a folhas, 90 e seguintes do livro 276-e do então Cartório Notarial ..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial do concelho ..., sob o n. .....25, pessoa coletiva n. 5033512, porque simulada, dado ter havido divergência intencional entre a vontade formalmente declarada pelos outorgantes e a sua vontade real, com a intenção de defraudar a lei e enganar e ou prejudicar terceiros de boa fé, entre os quais o autor e seu falecido irmão, o que conseguiram.