Legal Document Excerpt:

Inconformado, o autor interpôs recurso daquela decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem: " A Apelada, fora do prazo de 10 dias fixado na Sentença da ação declarativa de intimação, limitou-se a remeter ao Apelante, uma mensagem, a exigir que o mesmo, em menos de 24 horas, se deslocasse às instalações da AT, a fim de levantar a certidão identificada nos autos de intimação;  Tal conduta, da Apelada, foi realizada ao arrepio das normas, que em contexto pandémico, se encontravam em vigor no nosso País;  Tal imposição da Apelada, ao Apelante, está em clara oposição ao despacho que a Apelada, enquanto entidade empregadora do Apelante, emitiu, aquando do início da pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2 em Março de 2020 e que constitui uma obrigação profissional a que o Apelante está sujeito e que impõe que o mesmo permaneça no seu domicílio;  O referido despacho mantinha-se em vigor, aquando da comunicação que a Apelada remeteu ao Apelante em 13/04/2021;  Em 13/04/2021, mantinha-se o estado de emergência decretado pela Autoridade Pública, que impunha o dever de confinamento;  Nessa data, mantinha-se o dever profissional do Apelante, de permanecer no seu domicílio;  O Apelante, em 14/04/2021, requereu junto do Tribunal Recorrido, em sede de processo de intimação, que a Apelada remetesse a aludida certidão através de correio ou por meios digitais;  A Apelada, não deu imediato cumprimento ao peticionado pelo Apelante, e somente após entrada em juízo da presente execução, remeteu a certidão via correio;  A Apelada reconhece o incumprimento da sua conduta, se bem que obriga o Apelante a executar a Sentença de intimação, para que o mesmo possa garantir o cumprimento dos seus mais elementares direitos; 1 A Apelada, no prazo fixada pela Sentença na ação declarativa, também não identificou o responsável pela execução da referida Sentença, somente o tendo feito, na sequência da dedução da presente execução; 1 Não é aceitável, conforme sustenta o aresto recorrido, que esteja na livre convicção da Apelada, executar a Sentença de modo arbitrário e parcial, e considerar que a Sentença se tem por cumprida, sem necessidade de identificação do titular responsável pela sua execução; 1 A Apelada somente cumpre uma decisão judiciária, por via do mecanismo coercivo da execução, não o fazendo espontaneamente, e incumprindo permanentemente o estatuído no artigo 16 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; 1 A Apelada, de forma ilícita, consciente e culposa, não cumpre, voluntariamente, uma decisão judicial que impõe a salvaguarda de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos a um cidadão, in casu, o Apelante; 1 A Sentença Recorrida, segundo a perspetiva da fixação dos factos assentes, omitiu matéria relevante, como aquela que resultou atestada através dos documentos n.s 6, 7 e 8 juntos ao requerimento executivo; 1 O Tribunal Recorrido, não relevou o requerido pelo Apelante em sede de intimação e por via do seu requerimento de 14/04/2021; 1 À matéria de facto assente, constante na Sentença recorrida, devem ser aditados os seguintes factos: - A partir de 13/03/2020, o Exequente estava obrigado a permanecer no seu domicílio e confinado à sua residência, por determinação da Executada; - Tal obrigação profissional, a que o Exequente estava adstrito, mantinha-se em vigor, aquando da comunicação que a Apelada remeteu ao Apelante em 13/04/2021; - O Exequente, em 14/04/2021, requereu junto do Tribunal Recorrido, em sede de processo de intimação, que a Executada remetesse a aludida certidão através de correio ou por meios digitais; 1 Atento o supra exposto e a matéria de facto que deve ter-se por provada, resulta evidente, que a Apelada, de forma manifestamente ilegítima, não executou a Sentença a que estava obrigada; 1 Não resulta demonstrada, qualquer causa legítima de inexecução da Sentença, que radique na impossibilidade absoluta ou no excepcional prejuízo para o interesse público na execução da Sentença, conforme estatui o artigo 16 do CPTA; 1 Manifestou a Apelada, uma conduta ilícita e culposa, procurando impor ao Apelante uma deslocação, desnecessária e desproporcional, para levantamento da certidão a que devia ter acesso, mas que constituiria uma violação do dever de recolhimento obrigatório no domicílio em virtude da situação pandémica que assolava o país e do dever de obediência em sede profissional; 2 A Apelada não deu cumprimento ao dever de informação a que estava obrigada, por via do disposto nos artigos 8 e 8 do Código do Procedimento Administrativo, normas que se têm por violadas atenta a posição evidenciada no aresto recorrido; 2 Cabia à Apelada, dar cumprimento integral à Sentença, no respetivo prazo e por via do meio mais expedito e seguro e em defesa do interesse e saúde públicos e dos elementares direitos do Apelante; 2 Impunha-se ao Tribunal recorrido, condenar a Apelada em sanção pecuniária compulsória, por não verificação de causa legítima de inexecução de Sentença prevista no artigo 16 do CPA e por aplicação do artigo 16 do mesmo diploma legal, disposições normativas que a o Tribunal "a quo” manifestamente violou; 2 E em consequência, ser dado provimento ao peticionado pelo Apelante, nas alíneas a do pedido formulado no seu requerimento executivo; 2 Resulta manifesto, que a Apelada, ao longo dos presentes autos, manifestou uma clara resistência em prestar as informações que o Apelante havia solicitado, mesmo depois de ter sido judicialmente intimada para tal efeito; 2 A Apelada recorreu a expedientes dilatórios, para impedir que o Apelante tivesse acesso à certidão informativa, que lhe devia ser atempadamente disponibilizada; 2 A Apelada tinha plena consciência, do dever que sobre si recaía, na sequência da Sentença que lhe impôs o cumprimento da intimação; 2 Não cumpriu tal intimação, tendo compelido o Apelante, a promover a presente demanda executiva; 2 Desobedeceu assim a Apelada, de forma consciente e premeditada, ao determinado na Sentença proferida nos autos de Intimação, o que obrigou a que o Apelante instaurasse a presente Execução; 2 O não cumprimento espontâneo, por parte da Apelada, de uma Sentença, no contexto específico de um processo de intimação em que está em causa a salvaguarda de direitos fundamentais, constitui uma conduta manifesta de entorpecimento da ação da justiça administrativa; 3 O acesso à informação, solicitado junto de uma entidade pública, é um direito constitucionalmente consagrado; 3 O não cumprimento da Sentença, por parte da Apelada, de forma ilícita e culposa, conforme demonstrado no presente recurso, constitui uma verdadeira conduta de má-fé e um obstáculo ao cumprimento da justiça administrativa; 3 De igual modo, conforme resulta provado, o não pagamento de custas de parte, escudado em preceitos internos da orgânica da Apelada, que são absolutamente contrários ao estatuído no Regulamento das Custas Processuais, revela um propósito  de alcançar um objetivo ilegal, por via de um expediente manifestamente reprovável e igualmente contra legem; 3 Contrariamente ao invocado pelo Tribunal Recorrido, tal conduta deve ser avaliada num contexto processual, atento o dever processualmente consagrado, de a parte vencida cumprir a sua obrigação de pagamento de custas de parte à parte vencedora, em conformidade com o disposto nos artigos 2 e 2 do Regulamento das Custas Processuais e 53 do Código de Processo Civil, normas que, atendendo ao invocado na Sentença recorrida, resultaram violadas por parte do Tribunal "a quo”; 3 O comportamento da Apelada é, assim, claramente revelador de uma postura de litigância de má-fé, enquadrável no disposto nas alíneas, e do artigo 54, n. 2 do Código de Processo Civil, conduta que devia ter sido sancionada pelo Tribunal Recorrido, por aplicação das normas citadas e do n. 1 do referido artigo, disposições legais que se têm por violadas por parte do aresto recorrido; 3 E em consequência, ser dado provimento ao peticionado pelo Apelante, na alínea do pedido formulado no seu requerimento executivo; 3 A iniciativa processual da presente lide executiva coube ao Apelante, tendo o mesmo, ainda que parcialmente, obtido sucesso por via da decisão a que alude a alínea da Sentença; 3 A manter-se a fundamentação de facto e de direito da Sentença recorrida, a decisão deve ser corrigida, devendo passar a constar, que a execução deduzida pelo Exequente/Apelante é julgada parcialmente procedente; 3 Deve ser corrigida a parte da Sentença, respeitante à responsabilidade por custas; 3 Efetivamente, conforme decorre do artigo 53, n.s 3 e 4 do Código de Processo Civil, em caso de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide imputável ao Réu ou Requerido leia-se, Executado, em contexto de execução), é este o responsável pela totalidade das custas; 4 O Apelante somente promoveu a execução, uma vez que, a Apelada não cumpriu voluntariamente a Sentença intimatória, ao não entregar a certidão assim como ao não proceder ao pagamento das custas de parte devidas em sede de processo de intimação e ao não identificar o responsável pelo cumprimento da Sentença; 4 A entender-se, que a Apelada cumpriu tais obrigações em sede de execução, a eventual inutilidade superveniente da lide é totalmente imputável à Apelada, devendo esta ser condenada na totalidade das custas, em conformidade com o estatuído no artigo 53, n.s 3 e 4 do Código de Processo Civil, normas que resultaram violadas pelo Tribunal "a quo”, em consideração ao vertido na Sentença recorrida em relação a tal matéria; 4 E ainda que tal não se entenda, mas sempre considerando o Apelante como parte vencedora na presente lide e a natureza acessória dos pedidos formulados na alíneas a do pedido executivo, sempre a repartição das custas deve ser em saldo favorável ao Apelante, em razão à procedência do pedido principal, em obediência ao disposto no artigo 52, n. 2 do Código de Processo Civil, norma que também resulta desrespeitada pelo Tribunal recorrido; 4 E segundo tal perspetiva, devem as custas ser fixadas em 20% a cargo do Apelante e 80% a cargo da Apelada.