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Fora desses casos, apenas será lícito aos tribunais oporem às opções discricionárias da Administração Pública juízos jurídicos que não constituam, em caso algum, critérios de oportunidade ou conveniência), quando ocorra, nomeadamente, o desrespeito por um dos seguintes pressupostos ou limites da discricionariedade administrativa: abuso de poder discricionário, ou desvio de poder — o qual ocorre quando o motivo principalmente determinante da atuação administrativa não condiga com le but de la loi; não exercício do poder discricionário, por a Administração Pública considerar que se encontrava legalmente impedida de atuar erro quanto à natureza e sentido da competência em; auto vinculação ilegítima, ou erro sobre os pressupostos legítimos) de auto vinculação; e erro manifesto de apreciação, decorrente de um « muito deficiente juízo técnico ou de valor, abrangendo situações de atrofia do poder discricionário ou de redução de discricionariedade a zero ».