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artigo 2 da Lei n. 30/2021, de 21 de — , alterou a norma do artigo 7, n. 1, do CCP, a qual passou a dispor o seguinte: "As entidades adjudicantes podem definir, no convite ou no programa do procedimento, as situações em que o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, devendo nesse caso indicar os critérios que presidiram a essa definição, designadamente por referência a preços médios obtidos em eventuais consultas preliminares ao mercado.” 16)	Por sua vez, o n. 2 do artigo 70 do CCP na versão da referida lei passou a dispor: "Mesmo na ausência de definição no convite ou no programa do procedimento, o preço ou custo de uma proposta pode ser considerado anormalmente baixo, por decisão devidamente fundamentada do órgão competente para a decisão de contratar, designadamente por se revelar insuficiente para o cumprimento de obrigações legais em matéria ambiental, social e laborai ou para cobrir os custos inerentes à execução do contrato.” 17)	Nestes termos, a própria lei já delimita as situações em que, por apelo a outras normas, a entidade adjudicante pode escrutinar se os custos são inferiores ao preço constante da proposta: tal entidade só pode fazê-lo se não tiver previamente definido um limiar para que se considere um preço anormalmente baixo.