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O Acórdão proferido pelo STA no Processo n. 01245/16BEBRG 0636/18, de 11 de abril de 2019, a que se reporta a Sentença recorrida e com enunciação de parte da sua fundamentação de onde para aqui se extraem os pontos e do respectivo sumário: "- No n 2 do artigo 56 do n503/99, de 211, é consagrada uma excepção à regra da alínea do seu n1, no tocante, pelo menos, a pensões de invalidez referentes a factos ocorridos antes de 002000; - O ex-militar, vitimado por doença profissional cujos factos ocorreram antes de 002000, só terá direito a pensão de invalidez, ao abrigo dessa excepção, se a sua situação preencher uma de duas hipóteses legais: - Ter sido julgado incapaz de todo o serviço militar, mediante exame da junta médica do competente serviço de saúde militar; - Ter sofrido simples desvalorização permanente e parcial na capacidade geral de ganho, que afecte a sua aptidão apenas para o desempenho de alguns cargos ou funções, salvo se ele tiver requerido, nos termos de lei especial, a sua continuação no serviço activo em regime que dispense plena validez;”  Neste processo estava em causa, em suma, um militar que foi incorporado nas fileiras da Força Aérea Portuguesa para cumprir serviço militar obrigatório em 27 de abril de 1970,  e estando destacado em Moçambique, foi submetido a Junta de Saúde da Aeronáutica em 11 de dezembro de 1972,  tendo-lhe sido diagnosticado um pólipo nas cordas vocais, e depois enviado para Lisboa em 15 de dezembro de 1972, onde tornou a ser submetido a Junta médica, que em 15 de janeiro de 1973 determinou a sua baixa médica na especialidade de otorrino, tendo em 21 de fevereiro de 1973 sido determinada a sua alta médica com 15 dias de convalescença em casa, após o que voltou à consulta, tendo vindo a ser operado ao pólipo na corda vocal esquerda.