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O Ministério Público junto da Tribunal Recorrido, em resposta, defendeu a rejeição do recurso alegando, em suma, que o facto de o arguido ter vindo no mesmo recurso alegar, por um lado, oposição de julgados, e, por outro, violação de jurisprudência fixada, inviabiliza a sua admissão, pois ‘não se podem misturar ambas as formas de processo’ – recurso para fixação de jurisprudência e recurso de decisão contra jurisprudência fixada; a admitir-se que se trata de um recurso para fixação de jurisprudência seria o mesmo de rejeitar, uma vez que o arguido indica, não um, mas três acórdãos em oposição com o acórdão recorrido; a admitir-se que se trata de um recurso contra jurisprudência fixada, como parece ter sido o entendimento vertido na decisão que deferiu a reclamação, o mesmo será de rejeitar uma vez que não existe oposição de julgado com o AUJ em referência, pois não se trata da mesma questão de direito o AUJ n. 10/2005 firmou jurisprudência no sentido de que ‘após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei 59/98, de 25 de Agosto, em matéria de recursos, é admissível o recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo Tribunal Colectivo’ e a decisão recorrida foi proferida na sequência da admissão do recurso interposto pelo arguido da decisão da matéria de facto que ali impugnou, pelo que o Tribunal conheceu dessa impugnação, não se tendo recusado a fazê-lo, ainda que tenha concluído pela inexistência de prova que determinasse a alteração da decisão.