Legal Document Excerpt:

2 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-11-2008, preferido no processo n. 08P2868 e acessível em www.dgsi.pt/jstj 3 Cfr., neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24 de julho de 2020, proferido no processo n. 128/15SXLSB.L1-5, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23 de fevereiro de 2021, proferido no processo n. 201/13GBVRS.E1, e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de abril de 2021, proferido no processo n. 300/16Y9PRT-B.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt