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10) A leitura correta do art 10 do e compatível com a CRP e que respeita os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva constante nos artigos 13, 103 e 104 da CRP, quanto ao apuramento do ano da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor patrimonial tributário do prédio deve contar-se da data do despacho camarário a autorizar a utilização do prédio em causa para a indústria do tipo 2- Fabricação de Tijolos, Telhas e Abobadilha Cerâmica, ou da data de emissão da licença de utilização, consoante a que ocorrer em primeiro lugar.