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– FUNDAMENTAÇÃO      No acórdão recorrido, foram dados como provados os seguintes factos:     Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de , sob o n. 15/1914, a aquisição a favor de BB, casado com , do prédio urbano situado no Lugar de  ou , composto de edifício destinado a indústria com quintal com a área de 864 m2, por compra em execução a AA e      O A. havia adquirido esse prédio, por escritura pública de compra e venda, celebrada em 28 de janeiro de 198    O mesmo prédio foi ocupado em 02/01/198   A R. dedica-se à atividade de construção , obras públicas, especializadas de construção diversas.