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- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida enferma de nulidade, por se ter pronunciado sobre matéria de que não podia nem devia conhecer e por falta de fundamentação, se padece de inconstitucionalidade, por violação do princípio constitucional da presunção da inocência, e se incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao considerar que as correcções efectuadas estão fundadas na existência de norma de incidência e de rendimentos empresariais ou profissionais, irrelevando o eventual carácter ilícito dos mesmos para efeitos de incidência.