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Asregras de competência internacional, que constam desses regulamentos comunitários, valem tanto para os tribunais do foro isto é, para os tribunais de um Estado membro onde, em concreto, a ação foi, como para os tribunais de qualquer outro Estado membro.”  In casu, não se mostra alegado ter sido celebrado entre as partes qualquer pacto atributivo de jurisdição e, tal como se refere na decisão recorrida, não existe instrumento internacional a considerar sobre a matéria do litigio nem são aplicáveis, apesar de Portugal ser Estado-Membro da União Europeia, regulamentos europeus designadamente não é aplicável o regime definido pelo Regulamento n. 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, que revogou o Regulamento n. 44/2001, de 22/12/2000), atendendo designadamente ao facto de a Ré ter a sua sede na Califórnia, Estados Unidos da América.