Legal Document Excerpt:

Penal, quando interpretada no seguinte sentido que: "Tendo sido decidido, por acórdão transitado em julgado, que o Juiz presidente do Tribunal coletivo, que iria julgar o arguido, estava impedido de determinar a aplicação ao mesmo da medida de coação de prisão preventiva e, em consequência, revogou esse despacho, não está o Tribunal que aprecia o recurso apresentado do incidente que suscitou o impedimento de juiz obrigado a declarar esse impedimento.”, ou no sentido que: "Pode o Supremo Tribunal de Justiça, na apreciação de um recurso apresentado pelo arguido sobre o indeferimento do incidente de impedimento do juiz presidente do tribunal que o julgou, ignorar um Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, transitado em julgado, que considerou que esse mesmo juiz aplicou ilegalmente a medida de coação de prisão preventiva.”, por violarem os arts.