Legal Document Excerpt:

1, n. 2, da Constituição da República; 2 No plano do direito administrativo, a protecção da confiança traduz-se, em relação a actos da administração, na tendencial estabilidade dos casos decididos através de actos administrativos constitutivos de direitos, podendo concluir-se que os cidadãos têm a expectativa na manutenção das situações de facto já alcançadas como consequência do direito em vigor; 3 O Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março, tanto na sua redacção inicial, como na que resulta da alteração de 2014, deve ser interpretado no sentido de que as características que exige aos "apartamentos turísticos” – e que são, manifestamente, impossíveis de cumprir, designadamente porque foram sendo constituídas ao abrigo de relações de confiança na estabilidade da lei, que ocorreu, pelo menos, entre 1986 e 2008, durante mais de 20 anos, e são física e juridicamente irreversíveis – se aplicam aos referidos "apartamentos turísticos” licenciados ao abrigo da legislação consolidada e coerente dos mais de 20 anos anteriores a 2008; 3 Tem pois, a entidade requerida o estrito dever – sem o que incorreria na prática de acto ilícito porque fundado em interpretação desconforme com a Constituição dos arts.