Legal Document Excerpt:

Quanto à alegada conformidade da tributação dos dividendos auferidos pela Recorrida com o Direito da União Europeia, a Fazenda Pública apenas em sede de recurso vem arguir questões relativas à ilegalidade do ato de retenção na fonte que até então nunca tinha referido em sede de processo de impugnação, ) nomeadamente vem afirmar que o Tribunal a quo declarou que a impugnação judicial é tempestiva por partir do pressuposto que o que a precedeu foi um pedido de revisão e não uma reclamação do ato de retenção — como entende a Fazenda Pública; e N) que o Tribunal a quo decidiu pela desconformidade do direito Português com o da União Europeia sem que tenha ficado demonstrada a violação dos princípios da não discriminação e da livre circulação de capitais, além de não ter apurado se o imposto retido em Portugal era recuperado no país de residência e, ainda, se a Recorrida se se encontra sujeita a um nível de tributação idêntico ao das sociedades residentes em Portugal.