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A sentença, para além desse argumento considerouque:  ") Em todo o caso, e ainda que assim não fosse, é o próprio artigo 2, n. 10 do Código do IVA que estabelece como consequência para a falta de apresentação dos elementos, que o reembolso não se considere devido para efeitos do n. 8, nada dizendo quanto à suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios previstos nesse n. 8 sendo de realçar que o  artigo 3, n. 1 da Lei n. 30-/2000, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado  para 2001, alterou o n. 7 do artigo 2 do Código do IVA, no sentido de prever que até à  prestação de garantia fica suspenso o prazo de contagem dos juros indemnizatórios previsto no número 8, não tendo consagrado, como seria expectável, idêntica consequência no n..  Assim sendo, não está em qualquer caso legitimada a suspensão do período de contagem  de juros prevista no n. 8 do artigo 2 do CIVA, que consta do n. 8 do Despacho Normativo, no que concerne ao regime normal de reembolsos de IVA, a efetuar até ao fim do  mês  seguinte ao da apresentação do pedido.