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Assim, essas cláusulas são nulas, por contenderem com valores fundamentais do  Direito defendidos pelo princípio da boa-fé, nos termos dos artigos 1 e 1, ambos RJCCG - sendo também nulas nos termos do artigo 29 —, em concreto, por contenderem com lei imperativa, como é o caso dos artigos , , ,  e - A, todos do Decreto-Lei n. 67/2003, de 08 de Abril, conforme artigo 1 do mesmo diploma legal, criando ainda um desequilíbrio das prestações entre as partes contratantes, com prejuízo do utilizador/consumidor, que assim não pode exigir da R. o cumprimento das suas obrigações legalmente estipuladas.