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A prolação de decisão final de mérito em saneador-sentença, com dispensa de audiência prévia, assente tão só na asserção de que "o estado dos autos permite, sem necessidade de mais provas, a apreciação do mérito da causa”, desacompanhada de prévia auscultação das partes, constitui nulidade, impugnável por meio de recurso, implicando a revogação da decisão que dispensou a convocação da audiência prévia e a consequente anulação do saneador-sentença proferido., 002015-processo 1386/12TBALQ.L1 e 22021-processo 9796/15T8LRS.L1-7, da RC de 22019-processo 6/18T8PBL-A.C1 e da RE de 22018-processo 10442/11T8STB-A.E1 assim sumariado: « O regime regra é o de que a audiência prévia tem sempre lugar, como se prevê no art.