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Está em causa a remuneração de trabalho noturno prestado de novembro de 2012 a fevereiro de 2015 e. Dispõe o art 501/6 do CT – tanto na versão de 2009, quanto na de 2012 - que após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decis��o arbitral, mantém-se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respetiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.