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alíneas,,,) outra deveria ter sido a decisão proferida; que conforme resulta, quer dos Estatutos da ré, quer do artigo  do Decreto-Regulamentar n. 84/82, de 4 de Novembro, as atribuições da ré são distintas consoante se tratem de obras de mera conservação ou reparação ou obras destinadas a aumentar a utilidade da obra hidroagrícola de ...), ou seja, que o legislador optou por conceder distintas atribuições à ré, consoante o tipo e natureza dos trabalhos que serão realizados: estando em causa apenas obras de reparação e manutenção, tais trabalhos podem e ser executados pela ré, com total autonomia técnica e financeira, não sendo necessário a elaboração de qualquer projecto cfr.