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169 CP à data, face ao primeiro caso ou, no limite e a haver condenação, punição a título de crime continuado, não se afigurando legítima a condenação operada pois, verdadeiramente, adopta uma posição, já de si mesmo controversa na jurisprudência e doutrina, sem dela extrair a totalidade de efeitos e consequências, ou seja, descriminalização da conduta por ausência de vítima, ofensa ao bem jurídico que entende estar subjacente ao crime;  S. As penas, parcelares de dois anos de prisão e pena única de 4 anos e seis meses, ainda que suspensa na sua execução e com regime de prova, revelam-se excessivas e violadoras dos princípios da culpa, proporcionalidade, exigências de prevenção e reintegração, devendo ser atenuada, conforme é de Justiça, com o sanar de tais vícios processuais e consideração em diversa medida de diversos factos a favor do arguido abandono voluntário da actividade ou prática alegadamente delituosa ponto de facto provado 105 in, dos factos não decorreu qualquer danosidade social deveras significativa, inexistiu preterição ou violação de bens de terceiros, inexistindo quaisquer danos na esfera particular que urja reparar, e ausência de prática de factos similares após a sua constituição como arguido, como comprava a ausência de qualquer factualidade imputada, dada por provada ou diligência probatória de relevo, após 27 de Maio de 2009;  T. Pese embora, pelas razões supra alegadas se defenda a absolvição ou no limite apenas a punição pela prática de um único crime, em caso de naufrágio recursório de tal pedido sempre se têm por adequadas as penas parcelares de 1 ano e seis meses de prisão e em concurso a pena única não deverá ir além de 3 anos e seis meses, igualmente suspensa nos termos doutamente decididos.