Legal Document Excerpt:

K. 	A partir desse ponto, inusitadamente, a Recorrente constrói a tese de que deveria ser o Tribunal a quo a substituir-se à Recorrente, quando esta olvida de todo a factualidade fundamental da presente ação. . 	É que a Recorrida, por não ter qualquer possibilidade de poder apresentar uma garantia que permitisse suspender a tramitação dos processos de execução fiscal PEF’s) sobre si incidentes, apresentou junto da AT, em 25 de setembro de 2020, um pedido de dispensa total de prestação de garantia. . 	Este pedido foi recusado pela Direção de Finanças do Porto, conforme notificação recebida a 25 de novembro de 2020, com base na intempestividade, na existência de um estabelecimento comercial com valor económico e porque a aplicação de métodos indiretos demonstra que a atuação foi dolosa por parte da Reclamante e por isso impeditiva da aplicação da dispensa de prestação de garantia.