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e, e 43, al., do CPP, efectiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, traduzida no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito, consagrada no artigo 3, n. 1, da Constituição, enquanto componente do direito de defesa em processo penal, reconhecida em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam internacionalmente o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos fundamentais artigos 1, n. 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e  do Protocolo n. 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades.