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DE DIREITO   Questões decidendas: ilegalidade das liquidações adicionais com fundamento em:   1 Preterição do direito de audiência prévia  2 Falta de fundamentação   Apreciação jurídica   Preterição do direito de audiência prévia    O direito de audição de que gozam os contribuintes, actualmente consagrado sob diversas modalidades no art.60 n1 LGT, constitui direito constitucional aplicado, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações da Administração Pública que lhe digam respeito, visando assegurar uma tutela preventiva contra qualquer lesão dos seus direitos ou interesses art.267 n5  A observância deste direito não se esgota num ritual inócuo, no qual recai sobre os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte sobranceira indiferença, antes exige a sua análise pela administração tributária, por forma a tornar visível que a decisão do procedimento resulta de uma transparente ponderação dos elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação.