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DECIDINDO: Analisadas as conclusões que os arguidos retiram da motivação dos respectivos recursos, as quais delimitam o âmbito do nosso conhecimento censório, logo se constata que são essencialmente as seguintes as questões a decidir: Arguidos JE e SM: - a primeira questão suscitada por estes recorrentes prende-se com a ocorrência de pretensa nulidade da sentença, por ser manifestamente "escassa a fundamentação”, no que respeita aos factos não provados; - de seguida invocam a ocorrência de vício de contradição insanável entre os factos provados e a fundamentação, designadamente no que tange com a operação de determinação da medida da pena; - impugnam também a factualidade dada como não provada nos pontos segundo a quinto; - entrando na análise da matéria de direito, afirmam que não poderiam ter sido notificados nos termos do art 105, 4,, do RGIT porquanto nesse momento a dívida era inexigível, pois que a entidade devedora havia celebrado acordos de pagamento das dívidas fiscais, no âmbito do PERES; assim, dizem, não se verifica a aquela condição objectiva de punibilidade; - finalmente, a titulo subsidiário, pedem a redução das penas de prisão fixadas na sentença e afirmam que não pode ser a suspensão da sua execução condicionada ao pagamento da importância em dívida, pois que «inexiste qualquer dívida enquanto o pagamento estiver a decorrer sadiamente ao abrigo dessa legislação DL67/2016».