Legal Document Excerpt:

- Da invocada ilegalidade da busca efetuada ao veículo Dispõe o artigo 25 do CPP sob a epígrafe "Revistas e buscas”:  «1 - Para além dos casos previstos no n. 5 do artigo 17, os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária:  «a) À revista de suspeitos em caso de fuga iminente ou de detenção e a buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem a prova e que de outra forma poderiam perder-se;  «b) À revista de pessoas que tenham de participar ou pretendam assistir a qualquer acto processual ou que, na qualidade de suspeitos, devam ser conduzidos a posto policial, sempre que houver razões para crer que ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência.