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Dos factos a considerar, consubstanciadores do direito da recorrente, resulta que no âmbito do processo n. 5938/18T8FNC, onde a Reclamante é Autora e o Insolvente José Jorge .e Nuno .. são Réus foi celebrada em 212015 transacção com o seguinte teor: "1) O Réu Jorge e Ré Herança aberta por óbito de Etelvina, esta representada por aquele e ainda pelo Réu Nuno, confessam o pedido contido na alínea do pedido deduzido na acção, ou seja, reconhecem que à Autora assiste o direito de retenção sobre o prédio urbano, destinado à habitação, com a área de 700m2 dos quais 376m2 são de superfície coberta, localizado na Rua Dr. José Joaquim de Freitas, n. .., freguesia de Santa Maria Maior, Município do Funchal, inscrito na matriz predial respectiva sob o art.