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O bem protegido por este tipo penal, inserido na secção « Dos crimes contra a autodeterminação sexual», do já citado Capitulo « Dos Crimes contra a autodeterminação sexual», do Titulo do Livro do Código Penal, é a autodeterminação sexual, que no ensinamento do Prof. Figueiredo Dias, surge " numa forma muito particular: não face a condutas que representem a extorsão e contactos sexuais por forma coactiva ou análoga, mas face a condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual.”.8 O n.1 assume, perante o n. 3, o lugar de uma espécie de crime fundamental.