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FF: O brilhante ensinamento supra transcrito permitiu ao Tribunal da Relação do Porto decidir ") a competência dos tribunais administrativos e fiscais prende-se com a circunstância, pré-existente ao contrato de empreitada, de o objecto do contrato de empreitada e a actividade da ré se regerem por normas de direito público, normas essas que não são as do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas e sim as normas supra citadas do 374/89, 97/2002, 30/2006 e 140/2006 e Portaria 5/200 A competência dos tribunais administrativos e fiscais para apreciar e decidir o assunto dos autos insere-se na primeira e segunda parte da previsão do art.