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10 Sobre as questões convocadas na ação e no recurso, em torno da aplicabilidade desta norma primeiramente positivada no artigo 5 n 4 alínea do CE/91 e atualmente constante do artigo 5 n 4 alínea do CE/99 ao exercício do direito de reversão sobre bens expropriados no âmbito da vigência do Código de Expropriações de 1976, que impede o direito de reversão decorridos que sejam 20 anos sobre a data da adjudicação dos imóveis expropriados, e bem assim da sua eventual inconstitucionalidade, debruçaram-se vastamente o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal Administrativo e os Tribunais Centrais Administrativos em diversos acórdãos, alguns dos quais citados pelo Tribunal a quo na decisão recorrida.