Legal Document Excerpt:

..., n ..., é parte comum deste edifício e também comum do prédio dos RR identificado no art 21, como entrada e parte componente comum de ambos os imóveis e, por isso, que é da legítima compropriedade dos condóminos do edifício referenciados no art 7, condenando-se os RR a reconhecê-la como parte comum do edifício e no reconhecimento deste direito de compropriedade dos condóminos; ) Condenar-se os RR a, de futuro, absterem-se de obstaculizar, dificultar ou impedir o uso e fruição normal desta faixa de terreno pelos condóminos do edifício e de destruir, arrancar, vandalizar ou danificar as partes que a compõem ou as obras nela realizadas;  ) Condenar-se os RR, sem prejuízo da indemnização que em cada caso seja devida, no pagamento ao Condomínio do edifício da importância de 000,00 € por cada futuro ato violador da posse dos condóminos sobre esta faixa de terreno, a título de sanção pecuniária compulsória;  E) Condenar-se os RR no pagamento ao Condomínio do edifício da importância de 688,80 €, a título de dano patrimonial sofrido com a destruição do corrimão assinalado no art 81; F) Condenar-se os RR no pagamento da importância de 500,00 € aos condóminos de cada uma das seis frações autónomas do edifício, no total de 000,00 €, a título de danos não patrimoniais por eles sofridos; G) Condenar-se os RR no pagamento de juros moratórios de cada uma das quantias assinaladas em e, calculados à taxa legal e contabilizados desde a citação para a ação até efetivo pagamento e, ”.