Legal Document Excerpt:

:  Em face dos factos acima delicados e provados e sem prejuízo de outros deveres específicos legalmente previstos, verifica-se comprovada a violação pelo Arguido da falta de colaboração e informação para com o Tribunal, verificado na omissão e na falta de resposta às notificações judiciais, e ao não ter junto a informação/documentação solicitada pelo Tribunal, atuando assim com falta de zelo, atuando com negligência ou grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres funcionais, cometendo com tal conduta a contra ordenação prevista nos termos do artigo 1 n. 3 do EAJ por violar o dever de informação previsto no artigo 1 n. 1 do, sendo punível com coima de € 1000 a € 500, considerando que foi praticada a titulo de negligência artigo n.  n. 1 do RIMOS e art.