Legal Document Excerpt:

; -A Autora, ora recorrente insurge-se contra a decisão de cancelamento, sustentando que a solução consagrada no n. 5 do artigo 5 da Lei 34/2013, de 16/5, não determina a caducidade automática do alvará com a declaração de insolvência, mas antes e só com o encerramento da empresa;  -Como sentenciado, o legislador impõe às empresas de segurança privada uma saúde e viabilidade financeiras durante todo o período em que prossigam a sua actividade, sujeitando-as a um estreito controlo e fiscalização por banda das entidades competentes; -Ora, a A. intentou a acção de insolvência, enumerando quais os seus credores, nomeadamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social cfr.