Legal Document Excerpt:

A preocupação dos Autores parece ser esta última - a de assegurar que também em caso de não cumprimento de uma obrigação de pagar juros remuneratórios haja lugar ao vencimento de juros moratórios, já que os primeiros «são uma contraprestação como qualquer outra» Margarida Lima Rego, ibidem, p., sendo a obrigação de os pagar «uma obrigação de os prestar ... podendo o atraso no seu cumprimento redundar no pagamento de juros de mora, nos termos gerais» Victor Hugo Ventura, ibidem, p.. No plano da jurisprudência, podem consultar-se inúmeros arestos que analisam pedidos de capitalização de juros de mora à luz do citado preceito, debruçando-se antes sob a falência de alguns dos seus pressupostos, designadamente a notificação judicial ou convenção posterior ao vencimento, não confundível com a mera citação para a ação ou execução.