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Para se determinar a competência material do Tribunal, repete-se, há apenas que atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir e ao pedido: devendo a determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se baseia, é somente perante essa causa de pedir e esse pedido que o próprio autor há-de decidir, mesmo que eventualmente de forma incorrecta, em que Tribunal deverá suscitar a acção, sendo também perante tais causa de pedir e pedido que o Tribunal em que a acção for proposta há-de decidir se dispõe ou não de competência material para dela conhecer.