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14 do P.T.A., no sentido de ser de proferir decisão de acordo com o acórdão fundamento, concluindo nos seguintes termos: "Deve conceder-se provimento ao recurso e anular-se a decisão arbitral recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que, após ampliação da matéria de facto, aplique o regime jurídico sustentado.”  A recorrida veio ainda responder à pronúncia anterior, concluindo ainda nos seguintes termos: "Por tudo o exposto, resultando demonstrado que não se verifica a identidade das situações de facto em causa nos dois processos, que não existe contradição entre as soluções adotadas na Decisão recorrida e no Acórdão Fundamento e que a Decisão recorrida não se encontra desconforme com a jurisprudência mais recente do STAReferido foi anteriormente o acórdão do S.T.A.