Legal Document Excerpt:

Para tal, afigura-se incontornável atentar no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302019, relatado pelo Juiz Conselheiro Alexandre Reis no processo n. 17566/16T8LSB.LS2, da 1 Secção in www.dgsi.pt), no qual foi decidido que se transmitiram ao "Banco A S.A.” os créditos decorrentes de responsabilidade do Banco A pela restituição das quantias e respectivos que os aí Autores haviam entregue numa agência e aí foram recebidas para "depósito a prazo” momento a partir do qual o depositário passou a ser responsável pelo extravio ou dissipação dos valores, aplicadas por funcionários do banco para outros fins, por não poder, na data em que o Banco A foi sujeito a medida de resolução, ser considerada como discutível, duvidosa ou contestável e, por isso, contingente ou desconhecida, para os efeitos visados nas mencionadas deliberações do BdP.