Legal Document Excerpt:

14 – Neste sentido se decidiu já no acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça fixação de jurisprudência) n. 2/94, de 10 de Março de 1994 Diário da República,  série-A, de 7 de Maio de, nos acórdãos, deste Tribunal da Relação de Évora, de 12/20/2012 Processo 2394/13TBABF.E1) e de 01/06/2015 Processo 10/10T8LAG.E1), subscritos, como adjunto, pelo aqui relator, e, de par, nos acórdãos, do Tribunal da Relação do Porto, de 01/09/2008 Processo, e, do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12/10/2013 Processo 5111/10T3SNT.L1-5), todos disponíveis em www.dgsi.pt, com apoio de Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, em «Contra-Ordenações – Anotações ao Regime Geral», Áreas Editora,  edição, 2011, pp.