Legal Document Excerpt:

Finalmente, há que considerar a legislação sobre medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-1 Neste âmbito, há, desde logo, que considerar o disposto no n 3 A situação excepcional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimento, no n 4 O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excepcional e no n 6, O disposto no presente artigo aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a:; Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração directa, indirecta, regional, autárquica, e demais entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Imobiliários, do art.7 da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, entrada em vigor no dia seguinte art., mas produzindo efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março art.10), vindo a norma interpretativa do art.