Legal Document Excerpt:

Ou seja, é à AT que por determinação legal e na decorrência da sua actividade instrutória, que incumbe demonstrar que os elementos de suporte à contabilidade do sujeito passivo não correspondem à sua realidade tributária, e que factos são esses, tendo presente o princípio da legalidade que preside ao direito tributário, assim como o princípio de que a dúvida reverte a favor do sujeito passivo, pois que mesmo em face da demonstração de que os elementos por si declarados não correspondem à sua realidade tributária, e estando dessa forma justificada a impossibilidade de os aferir senão pelo recurso a presunções, mesmo assim, o sujeito passivo não tem que fazer a demonstração da inexistência do facto tributário, bastando-lhe apenas reunir factos que permitam duvidar fundadamente da sua existência, conforme assim dispõe o artigo 10, n. 1, do CPPT.