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Neste sentido, pode ler-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 93/2001, "a Comissão Constitucional reconheceu que o princípio do nullum crimen sine lege seria inoperante se fosse dada ao legislador ordinário a possibilidade de não determinar com um mínimo de rigor, através do tipo legal, o facto voluntário a considerar punível, sem prejuízo de admitir a inviabilidade de uma total determinação e a eventual contra procedência de um demasiado casuísmo assim, o Parecer n 19/78, publicado in – Pareceres da Comissão Constitucional, 6 volume, Lisboa, 1979, pág.. Em linha consonante, o parecer n 32/80 in Pareceres citados, 14 volume, 1983, pág., após se interrogar sobre o grau admissível de indeterminação ou flexibilidade normativa para os efeitos em causa, reconhece que uma relativa indeterminação dos tipos legais de crime pode mostrar-se justificada, sem que isso signifique violação dos princípios da legalidade e da tipicidade.