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O vício de insuficiência da decisão de facto é equacionável com base no artigo 66, n. 2, alínea, parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso e suscetível de implicar a ampliação daquela decisão, pelo que a sua eventual invocação pelo apelante não está sujeita aos requisitos impugnativos prescritos no artigo 64, n. 1, do mesmo Código, os quais só condicionam a admissibilidade da impugnação, com fundamento em erro de julgamento, dos juízos probatórios concretamente formulados vide, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22/03/2018, processo n. 290/16TCFUN.LS1).