Legal Document Excerpt:

239/242, de 08-02-2007, processo n. 159/07 -  Secção, de 21-02-2007, processo n. 260/07 -  Secção, de 28-02-2007, processo n. 4698/06 -  Secção, de 08-03-2007, processos n.s 447/07 e 649/07 -  Secção, de 15-03-2007, processos n.s 663/07 e 800/07 -  Secção, de 29-03-2007, processos n.s 339/07 e 1034/07 -  Secção, de 19-04-2007, processo n. 802/07 -  Secção, de 03-05-2007, processo n. 1233/07 -  Secção.