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A regra civilista de convite para aperfeiçoamento, a que aludia o art.50, n.1, do Código de Processo Civil, foi expressamente afastada, no que respeita ao requerimento de abertura de instrução, na discussão da alteração do Código de Processo Penal, que culminou com a Lei n. 59/98, de 25 de Agosto.8 A divisão em causa cessou com o acórdão n. 7/2005 do STJ ao fixar jurisprudência no sentido de que " Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do art.28, n. 2, do Código de Processo Penal , quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.” Em consonância com esta posição jurisprudencial do STJ o Tribunal Constitucional, decidiu já que " do ponto de vista da relevância constitucional merece maior tutela a garantia de efectivação do direito de defesa  na medida em que protege o individuo contra possíveis abusos do direito de punir , do que garantias decorrentes da posição processual do assistente em casos de não pronúncia do arguido, isto é , em que o Ministério Público não descobriu indícios suficientes para fundamentar uma acusação e, por isso , decidiu arquivar o processo.”.10  Pese embora aquela do STJ decisão não constitua jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais art.45, n. 3 do P.P.