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É que a condenação do Réu neste pedido, atenta a procedência do pedido anterior, é inevitável, pois que cabendo ao Réu a obrigação do Réu construir a rede de esgotos da Rua S... da ZIM, cabe ao Tribunal emitir pronúncia condenatória no sentido do Réu dar cumprimento àquela obrigação, caso tal ainda não tenha sucedido, sendo certo que este pedido tem sempre como pressuposto a existência, na esfera jurídica da Autora, do direito de propriedade daquele lote sem o que não teria sequer legitimidadepara obter a condenação do Réu nos termos.» Ora, sendo assim, reconhecido que era obrigação do Réu construir a rede de esgotos da Rua S... da ZIM, confinante com o lote A10, conforme os projectos de execução e o previsto no loteamento aprovado pelo Plano de Pormenor da ZIM, inexistindo para o Réu qualquer margem de actuar de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, uma vez que, existia uma obrigação assumida previamente perante os aquirentes daqueles lotes por via da auto-regulação constante do indicado Regulamento, com a qual se, de realização da construção daquela rede de esgotos, sendo legítimo que os adquirentes daqueles lotes tivessem assentado a sua vontade de contratar nesse pressuposto, uma vez que, tal obrigação resulta daquele Regulamento como alega a Autora que lhe terá, entende-se insustentável sobrecarregar a Autora com os encargos de construção e manutenção da fossa séptica, além da álea de indeferimento do projecto por a fossa projectada não ter as características consideradas adequadas, em termos de capacidade hidráulica, impermeabilização ou outro motivo qualquer.