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3- No processo comum singular n. 240/1..., do Juízo de Competência Genérica ... – Juiz ..., por decisão proferida em 26-04-2017, transitada em julgado em 26-05-2017, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de ameaça na forma agravada, p. e p. pelo art 153, n 1, 155, n 1, al, 14, n 1 e 26, todos do Código Penal na pena de 15 meses de prisão e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art 86, n1, al por referência aos artigos 2, n 1, al, 3, n 4, al, todos do Regime Jurídico das Armas e Munições aprovado pela Lei n 5/2006, de 23-02 e arts 14, n 1 e 26, ambos do Penal em concurso efetivo com um crime de detença de arma proibida, p. e p. pelo art 86, n 1, al da mesma Lei, na pena de 19 meses de prisão, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos e 1 mês de prisão suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova tendo sido revogada a suspensão por decisão datada de 26-06-2020, transitada em julgado em 17-09-2020 certidão junta aos presentes autos, de fls 2690 a 2695 e de 2869 a da qual decorre a prática, em síntese, da seguinte factualidade: "No dia 12-10-2015, de modo livre, consciente e voluntário, com a noção de incorrer em facto proibido e punido pela lei penal, sabendo que não era titular de licença de uso e porte de arma de fogo, nem registo da mesma, o arguido, com o intuito de inquietar, perturbar o ofendido na sua tranquilidade e de o atemorizar, muniu-se de uma arma de fogo e deslocou-se à residência do ofendido.