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Finalmente, como se refere no Acórdão proferido pelo TRP no âmbito do processo n 1079/02TVPRT.P1, de 07-07-2016, ") importa não esquecer que, nesta fase processual, para se não tomar conhecimento da invocada exceção da prescrição por a respetiva factualidade estar carecida de prova, teria o Autor recorrente de ter alegado, nos articulados que apresentou, um continente factual que, uma vez provado, resultasse que a Ré recorrida teria praticado quer um ilícito criminal quer um ilícito ...) É preciso não esquecer que, em homenagem ao princípio dispositivo, a adução do material de facto a utilizar pelo juiz para a decisão da causa só compete, em princípio, às partes: a estas corresponde proporcionarem ao juiz, mediante as suas afirmações de facto não notórias), base da decisão.