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Ora, no sentido de tentarmos esclarecer as referidas dúvidas, diremos o seguinte: Desde logo, importando verificar das consequências que poderiam resultar do que se referiu anteriormente, para acentuar que a sentença que foi proferida a final na ação e que também é objeto do presente recurso, aquelas dúvidas afasta plenamente, pois que, não obstante a pronúncia feita naquela decisão proferida no apenso de fixação de incapacidade, a sentença final proferida, seja no âmbito da matéria de facto, seja da aplicação do direito, é suficientemente esclarecedora, suprindo quaisquer dúvidas que pudessem subsistir, sobre quais eram as questões colocadas e que integravam efetivamente o objeto da ação.