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Do artigo 91, n1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas decorre que "A declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva.” Por sua vez, decorre do artigo 97 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que se extinguem, com a declaração de insolvência:  os privilégios creditórios gerais e especiais que forem acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado, as autarquias locais, e as instituições de segurança social, constituídos ou vencidos, respetivamente, mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência;  as hipotecas legais cujo registo haja sido requerido dentro dos dois meses anteriores à data do início do processo de insolvência, e que forem acessórias de créditos sobre a insolvência do Estado, das autarquias locais, e das instituições de segurança social;  se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa insolvente, acessórias de créditos sobre a insolvência e já constituídas, mas ainda não registadas nem objeto de pedido de registo;  as garantias reais sobre bens integrantes da massa insolvente acessórias dos créditos havidos como subordinados.