Legal Document Excerpt:

Pinto Fernandes e N. Pinto Fernandes, S.S.S.anotado e comentado, Rei dos Livros,  Edição, 1997, págs.195, em anotação ao art.11, ; José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo,  Edição, Almedina, 2016, pág.539 e seg., embora reportando ao actual T.; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 10/11/1982, rec.1462; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 23/01/2013, rec.1061/11; ac.S.T.A.-Secção, 4/11/1970, rec.16201; ac.S.T.A.-Secção, 13/05/2009, rec.234/09; ac.S.T.A.-Secção, 21/11/2012, rec.957/11).