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n3 junto com a petição) que, num processo de fiscalização concreta da constitucionalidade do n3 da norma supra referida, o declarou organicamente inconstitucional por, em síntese, o legislador ordinário não ter, no âmbito da redacção originária do RJUE, aprovado pelo citado 555/99, nem das subsequentes alterações, credencial bastante conferida pela Assembleia da República, para legislar sobre tal matéria e por se tratar de uma norma inovadora em matéria de competência dos tribunais, já que estando em causa o exercício da função administrativa integrante do poder das autarquias, na ausência de previsão legal expressa e face ao disposto no art213, n3 da CRP, tal competência cabia aos tribunais administrativos.