Legal Document Excerpt:

Ora, nos termos do disposto na alínea do artigo 5 da LTFP, ")onstam de diploma próprio o regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas;”, sendo que o n 4 do artigo anterior – artigo 4 -, dispõe que "o) regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades referidas nas alínease do n 1 do artigo ” Acresce que, por força do disposto no n 6 artigo 1, a LTFP é aplicável a outros trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que não exerçam funções nas entidades referidas nos números 1 a 5 do mesmo artigo  E pese embora a redacção, a previsão do n 6 do artigo 1 da LTFP, corresponde ao que já se previa no artigo 2 da LVCR, nos termos do qual, a referida Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações já era aplicável aos trabalhadores em funções públicas independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público), que exercessem funções públicas em entidades excluídas do seu âmbito de aplicação objetivo, como era o caso das entidades públicas empresariais cfr.