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o informou da necessidade de ser o AJP a pedir a guias para efeitos fiscais, o que também se afere pelos emails de 7 e 11 de abril, documentos 19 e 20 juntos com a p.; 2 Não existe base legal para o SF recusar a emissão das guias aos interessados no negócio, conforme se extrai da nota de imprensa facto provado; 2 Do segmento das declarações do Dr., registadas dos minutos 07m32s aos minutos 08m56s, este ficou surpreendido e estranhou o pedido que lhe foi feito para a emitir as referidas guias; 2 Do segmento das declarações do Sr. Dr., registadas dos minutos 07m32s aos minutos 08m56s, também não resulta que este tenha confirmado que foram feitos contactos telefónicos para o seu escritório para proceder à emissão das guias em falta; 2 Por prova insuficiente, devem ser mantidos por não provados os factos 8 a 10 do elenco dos factos não provados; 3 O Dr. assumiu o cargo de Administrador de Insolvência a partir de 1201 3 O conhecimento da existência do contra promessa, do aditamento, dos cheques foram feitos ao Administrador Judicial Provisório no decurso do PER; 3 Logo, não se pode dar provado que, quer o contrato, quer o aditamento ao contrato, quer o acordo de prorrogação suprarreferidos foram comunicados ao Sr. Administrador de Insolvência, pelo que se deve manter por não provada a factualidade descrita no número 4 do elenco dos factos não provados.