Legal Document Excerpt:

A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas n 2 – No caso previsto na alínea do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.”  A reapreciação da matéria de facto será feita, consequentemente, em relação aos segmentos das alegações por referência às respectivas conclusões que mencionem a intenção de reapreciação de pontos concretos da matéria de que respeitem o estatuído no art.