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Em sintonia com o âmbito de protecção do art 267 n 5 CRP não pode deixar de reconhecer-se que, na qualidade jurídica de interessada no procedimento aberto no quadro de uma legalidade excepcional de actuação administrativa em estado de necessidade, à Recorrente assiste o direito de ser informada em sede de audiência deinteressados sobre o conteúdo provável da decisão final do procedimento, traduzido na discriminação das despesas incorridas pelo Município na execução das obras descritas genericamente na informação n 1/55825/13/CMP de 202013 elaborada no processo n 1/41479/13/CMP pelo Departamento Municipal de Protecção Civil, sobre a qual foi exarado o despacho de ratificação-verificação de 202013 – probatório, itens 7 e 1 No sentido do enquadramento da audiência de interessados como direito fundamental "..) o Acórdão n 499/2009 de 302009 do Tribunal Constitucional, quando proclama que, para satisfazer a exigência don 5 do art 267 CRP, mesmo na dimensão garantística da participação, que é a mais exigente, é suficiente embora também necessário) que o interessado tenha sido colocado em posição de fazer valer perante o órgão decisor a sua perspectiva sobre todos os elementos do procedimento de direito e de que sejam relevantes para a decisão  tratando-se de garantir ao interessado a sua colocação numa posição de fazer valer, é inegável a presença do radical subjectivo e, portanto, o reconhecimento de um Direito Fundamental ..)”    Sérvulo Correia, Escritos de Direito Público, pág.566; Paulo Otero, Manual de direito administrativo, Vol.