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Já no que se refere ao segundo fundamento aduzido pela recorrente, só agora introduzido à discussão nesta sede de recurso, e ostensivamente com o objectivo de contrariar o entendimento preconizado na decisão recorrida de que se está perante um estabelecimento aberto e em funcionamento, de antemão sabendo que o aresto deste Tribunal da Relação do Porto com que pretendia reforçar a sua posição não se aplica à situação retratada nos autos, pois tal como se escreveu na sentença "A arguida apoia-se no acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido no processo n. 2756/17T8VFR.P1, em 212016, relativo a uma situação em que, à semelhança do que sucedeu nos presentes autos, foi negada a entrada num estabelecimento a um potencial cliente.