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Dispõe o n. 7 do artigo -A da Lei alterada pelo artigo  da Lei n. 16/2020, de 29 de maio de 2020, que: "Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de 10 dias, ouvidas as partes.” No caso, foi a própria devedora que requereu que fosse declarada a sua insolvência, pela sua apresentação, não podendo, por isso, deixar de estar ciente de que a mesma acarretaria a venda do imóvel que constitui a casa de morada de família.