Legal Document Excerpt:

” Fim da transcrição  Sustentaram assim os Requerentes, que para a execução dos trabalhos a que se reporta a obra em causa, entre o mais e em suma, que em face da existência de dois imóveis classificados nas imediações do Largo ...) e da Praça ...), que está imposta pelo artigo 4 n. 1 da Lei n. 107/2001, uma zona de protecção de 50 metros para cada um, e que não há elementos públicos disponibilizados que evidenciem que o Município ...), seja nos trabalhos prévios, seja no lançamento do concurso renha efectuado qualquer análise de risco ao eventual impacto no edificado envolvente; e que atendendo à tipologia da obra obra em causa que no seu entender implicará uma grande movimentação de, a sua localização geográfica junto ao canal da ria, contíguo ao espaço da Rede, bem como a probabilidade de risco de acidentes graves e/ou de catástrofes, relevantes para o projeto em causa, incluindo os causados pelas alterações climáticas, que tal obriga à análise da necessidade de se realizar ou não o Estudo de Impacto Ambiental, realizando o procedimento inerente à Avaliação de Impacte Ambiental nos termos do artigo , n.s 2 e 3 do Decreto-Lei n. 151 -B/2013, de 31 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n. 152-B/2017 de 11 de Dezembro, e que não é do conhecimento público que tenha sido realizado qualquer procedimento de AIA ou de EIA no âmbito do projecto.