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O juízo de inconstitucionalidade das normas dos artigos , , , 1 e 1 do regime da CESE foi afirmado, perante argumentos essencialmente análogos aos da ora recorrente, nos Acórdãos n.os 303/2021 CESE de, 436/2021CESE de, 437/2021 CESE de, 438/2021 CESE de, 513/2021 CESE de 2015 e e 532/2021 CESE de”  Mais se clarificou relativamente à CESE de 2015 o seguinte: "Quanto à transposição destas razões para as liquidações da CESE nos exercícios subsequentes, concretamente o de 2015, pode ler-se no Acórdão n. 437/2021:  "   Resta, pois, a questão de saber se o facto de o objeto do recurso abarcar, no presente processo, a CESE relativa ao ano de 2014, mas também do ano de 2015, implica alterações substanciais, de modo a pôr em causa linha argumentativa e os raciocínios adotados no Acórdão n. 7/201  A recorrente defende que assim é. Fundamenta esta posição com base no facto de a receita da CESE não ter, pelo menos até 2016, servido para os fins legalmente previstos, não tendo sido transferidas para o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético as verbas correspondentes.