Legal Document Excerpt:

923/11TBCTB-C1), pelo qual se considerou que, Contudo, se o teor da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos é por norma, suficiente para dar como verificados, por falta de impugnação, os créditos nela constantes, limitando-se, o juiz, nessa parte, à respetiva homologação, já no que toca às garantias de que gozam, raramente nela se encontram os elementos necessários a que o juiz possa sindicar a indicação a tal respeito feita pelo administrador de insolvência e a proceder à respetiva graduação.//A graduação dos créditos em função das garantias invocáveis cabe unicamente ao juiz – e o juiz não pode proceder a tal graduação sem que os autos forneçam, e o juiz os faça constar da sentença de verificação e graduação de créditos, todos os elementos de facto necessários à aplicação das normas de direito respeitantes à graduação dos créditos verificados.