Legal Document Excerpt:

Por fim, vejamos se bem andou o Tribunal da Relação ao considerar serem devidas as diferenças salariais entre o valor de 4560 euros pago em maio de 2011 e os valores sucessivamente pagos mensalmente ao Autor a partir dessa data e até à cessação do contrato em setembro de 201 Sustenta a Recorrente que não é aplicável aos docentes do ensino superior privado o princípio da irredutibilidade da retribuição porquanto entende, se bem percebemos, que a atribuição de serviço docente depende do número de alunos inscritos em cada ano letivo e que a entidade instituidora tem o dever legal de garantir a sustentabilidade económica e financeira do estabelecimento de ensino, assegurando receitas e controlando as despesas, devendo haver por isso flexibilidade de modo a integrar/compatibilizar estas limitações legais impostas a uma entidade instituidora de um estabelecimento de ensino, limitações essas que a generalidade das empresas não conhece.