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1	Ora, ao contrário do entendimento sufragado na sentença recorrida, constata- se que neste preceito a lei remete a definição das matérias relativas à relação entre a entidade instituidora e o estabelecimento de ensino, designadamente a designação e duração do mandato dos titulares dos órgãos daquele, para os Estatutos a aprovar, sem introduzir qualquer limitação ao exercício dessa competência regulamentar, além da já contida no artigo 13, n. 2 atrás citado; 1	Sendo inequívoco que o legislador entendeu que nessa sede - a da designação dos titulares dos órgãos - a salvaguarda do princípio da separação entre a entidade instituidora e a universidade ficaria suficientemente acautelada com a existência de órgãos de fiscalização autónomos; 1	Para além do elemento literal e dos elementos sistemáticos das normas citadas, e ao contrário do sustentado pela recorrente e pelo Tribunal a quo,apontam também no sentido defendido os antecedentes legislativos desta norma os quais permitem igualmente concluir, sem margem para qualquer dúvida, que o legislador quis restringir a incompatibilidade apenas, e só, aos titulares dos órgãos de fiscalização, por considerar que tal seria o bastante para garantir o princípio da autonomia do estabelecimento de ensino, face à respetiva entidade instituidora; 1	O artigo 13, n. 2 do RJIES, sucedeu ao artigo , n. 4 do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 16/94, de 22 de janeiro, cuja redação era exatamente a mesma: "Não podem ser titulares dos órgãos de estabelecimentos de ensino, os titulares de órgãos de fiscalização da entidade instituidora"; 1	Esta redação resultou, contudo, de uma alteração introduzida por ratificação atualmente designada apreciação) parlamentar, através da Lei n. 37/94, de 11 de novembro, ao referido Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, já que na sua redação inicial o artigo 5, n. 4 determinava: "Não podem ser titulares dos órgãos de estabelecimentos de ensino, os titulares de órgãos de direção ou fiscalização da entidade instituidora"; 2	A alteração introduzida pela Assembleia da República reflete, pois, uma intenção explícita e inequívoca do legislador de permitir que os titulares dos órgãos de direção da entidade instituidora possam ser titulares de órgãos dos estabelecimentos de ensino; 2	Também ao contrário do alegado pela agora recorrente e do sustentado na sentença sob recurso, os trabalhos parlamentares que antecederam a aprovação da Lei n. 37/94, de 11 de novembro são bem elucidativos a esse respeito; 2	O legislador de 2007, que aprovou o atual RJIES, deixou intocada a norma que resultou da alteração introduzida por ratificação parlamentar ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo de 1994, reproduzindo-a integralmente, o que só pode significar a manutenção integral da sua opção legislativa; 2	Finalmente, a interpretação das normas dos artigos 1, n. 3 e 13, n. 2 da Lei n. 62/2007, não pode deixar de ter em consideração a reserva de estatuto que decorre do respetivo artigo 14, do qual resulta que as regras relativas às relações entre a entidade instituidora e o estabelecimento de ensino, onde, naturalmente, se inclui a designação dos titulares dos órgãos deste, constituem matéria de reserva de estatuto, ou seja, estão conferidas em exclusivo à entidade instituidora, através da competência normativa conferida para aprovação dos estatutos de cada estabelecimento de ensino, competência essa que deve ser exercida com liberdade, apenas condicionada pelas limitações impostas pela própria lei; 2	Acresce que, de harmonia com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 14, 3, n. 2 alínea e 2, n. 2, alínea da Lei n. 62/2007, os estatutos dos estabelecimentos de ensino superior são sujeitos a verificação de conformidade com a lei, regulamento, ato constitutivo da entidade instituidora e diploma de reconhecimento de interesse público do estabelecimento, através da respetiva submissão, para registo, ao ministro da tutela; 2	Ora, no presente caso, os Estatutos da Escola Superior de Educação J..., cujo artigo  regula a escolha do Diretor, no qual não se estabelece qualquer incompatibilidade entre aquela função e o exercício de cargos de direção na entidade instituidora, foram submetidos para registo, tendo o mesmo sido expressamente deferido por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 27 de julho de 2009; 2	Ou seja, o Ministro da tutela, no exercício da competência que a lei lhe confere, apreciou e considerou que os Estatutos da Escola Superior de Educação J... estão conformes com a lei.