Legal Document Excerpt:

7) Pelo ofício n. 1484/12, de 20/08/2012, foi o Requerente notificado, para efeitos do exercício do direito de audiência prévia, da decisão da Comissão Diretiva da Mais Centro que considerou a despesa acima referida como não elegível, em virtude de irregularidade decorrente da falta de publicação do concurso público no Jornal Oficial da União Europeia, atendendo ao valor do preço base do procedimento, fixado em € 00000,00, propondo que "toda a despesa relativa à empreitada seja considerada não elegível e como tal não financiada, o mesmo acontecendo com as despesas relativas às componentes dos projetos de execução, uma vez que os objetivos da operação ficam comprometidos com a não elegibilidade da despesa da empreitada” cfr.