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Preceitua o normativo 6, n1, do RGIT, sob a epígrafe de nulidades no processo de contraordenação tributário, que: " 1 - Constituem nulidades insupríveis no processo de contraordenação tributário:  a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência;  b) A falta de assinatura do autuante e de menção de algum elemento essencial da infração;  ) A falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa;  ) A falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação do arguido.”  Enunciando, por seu turno, o artigo 7 do RGIT quais os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coima deve conter enumerando-os como se descreve: a) - A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; b) - A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas; ) - A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação; ) - A indicação de que vigora o princípio da proibição da "reformatio in pejus"; e) - A indicação do destino das mercadorias apreendidas; f) - A condenação em custas.”  No concernente ao requisito consignado na alínea, conforme doutrinam JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS , os requisitos a que deve obedecer a decisão administrativa de aplicação de coima, previstos no artigo 7 do RGIT, e de entre eles, os que impõem a descrição sumária dos factos, e indicação das normas violadas e punitivas,"visam assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar aquela decisão”.