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2 do EBF; arts 10, n 2, alínea em virtude da remissão feita pela alínea, do seu n 1 e n 8, todos do CIRS e 11 e 43 da LGT.A impugnante e ora recorrida produziu contra-alegações no âmbito da instância de recurso cfr.fls.203 a 218-verso do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo: A-A Fazenda Pública interpôs recurso da sentença proferida pelo TAF de Sintra que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Recorrida em sede de impugnação judicial da liquidação adicional de IRS referente a 2010, no valor de € 57324,84, tendo determinado a anulação dos atos de liquidação de IRS e dos respetivos juros compensatórios e a sua substituição por outros que excluam de tributação as partes sociais que eram detidas pela Recorrida há mais de 12 meses;  B-Nenhuma censura merece a sentença recorrida, que não padece de qualquer erro de julgamento e que decidiu de resto no mesmo sentido da sentença proferida no processo n. 2495/19BESNT, que se debruçou sobre a mesma questão de saber se as mais-valias decorrentes de permuta de ações podem ser excluídas de tributação se detidas há mais de 12 meses nos termos do artigo 1, n. 2, alínea do, quanto à mesma operação embora quanto a sujeito distinto da Recorrida; -O recurso interposto pela Fazenda Pública reporta-se a argumentos invocados em sentenças proferidas noutros processos, ainda que sobre matéria idêntica, que não o correspondente aos presentes autos os quais não poderão ser conhecidos neste processo por não respeitarem ao mesmo;  -Bem andou o Tribunal a quo ao decidir que apenas faz sentido que sendo as mais-valias decorrentes de um contrato de permuta de ações consideradas sujeitas a IRS porque compreendidas no conceito de "alienação” a que se refere o artigo 1, n. 1, alínea do CIRS, se considere que o regime de exclusão de tributação previsto na alínea do n. 2 do artigo 1 do CIRS e que também se reporta a "alienação”, possa aplicar-se a essas mesmas mais-valias quando as ações tenham sido detidas há mais de 12 meses; E-A lei em vigor à data dos factos não previa a exclusão de tributação das mais-valias resultantes de contratos de compra e venda de ações, mas antes daquelas resultantes da alienação de ações, o que inclui a permuta, prevendo também a sua exclusão de tributação quando as ações fossem detidas há mais de 12 meses;  F-De resto, como o Tribunal a quo bem sublinhou, o efeito da transmissão do direito de propriedade sobre as ações a que se reportará a conceito de "alienação” empregue no artigo 1, n. 1, alínea e n. 2, alínea do CIRS, tanto opera por força da compra e venda, como por força da permuta;  G-Mais: o n. 8 do artigo 1 do CIRS é uma exceção ao n. 1 do mesmo preceito, o que significa que o n. 8 do artigo 1 do CIRS apenas existe para estabelecer uma exceção no que se refere ao momento de tributação das mais-valias decorrentes da permuta de ações, de onde decorre que o n. 1 faz incidir IRS sobre as mais-valias decorrentes de uma operação de permuta de partes sociais;  H-Se o n. 1 do artigo 1 do CIRS se refere a "alienação” e se considera que os ganhos decorrentes de permutas se incluem aí, então a exclusão de tributação de mais-valias decorrentes da "alienação” de ações detidas há mais de 12 meses prevista no artigo 1, n. 2, alínea do CIRS terá de compreender as mais-valias decorrentes da permuta de ações; -De resto, a Fazenda Pública labora em erro quanto ao disposto no n. 8 do artigo 1 do CIRS, rejeitando que este seja, quando na verdade é, um regime de diferimento de tributação e não de exclusão de tributação como é já o regime constante do n. 2 do artigo 1 do, motivo pelo qual os regimes do artigo 1, n. 8 e do artigo 1, n. 2 do CIRS são perfeitamente conciliáveis, podendo acontecer, como aconteceu in casu, que não se verificando os requisitos de que depende a aplicação da neutralidade fiscal do n. 8 do artigo 1 do CIRS, se verifiquem os requisitos de exclusão de tributação para mais-valias de permuta de ações detidas há mais de 12 meses;  J-O entendimento defendido pela Fazenda Pública faz tábua rasa dos elementos sistemático e teleológico que devem intervir na interpretação da lei, sendo ilegal, e conflitua com os princípios da igualdade e da legalidade previstos nos artigos 1 e 26, n. 2 da CRP, sendo por isso materialmente inconstitucional e desrespeitando, ainda, a proibição de discriminação constante do artigo  da CEDH; K-Não se aplicando aos ganhos obtidos em resultado da permuta de ações em causa nos autos e celebrada em 302010) o regime de neutralidade fiscal previsto no n. 8 do artigo 1 do CIRS, tais ganhos estavam em qualquer caso excluídos de tributação em IRS ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 1 do CIRS, o que desde já se alega para todos os efeitos legais;  -O recurso interposto pela Fazenda Pública deve improceder, mantendo-se a sentença recorrida e a anulação dos atos de liquidação de IRS e dos respetivos juros compensatórios e a sua substituição por outros que excluam de tributação as partes sociais que, em 302010, eram detidas pela Recorrida há mais de 12 meses, com as demais consequências legais.