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n. 40874, e de 11 de Fevereiro de 1992, BMJ n. 4141, pág.. b) DA INDEVIDA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS PROCESSOS EM CADA UM DOS CICLOS DE CÚMULO JURÍDICO  Conforme exsuda do acórdão de cúmulo jurídico de que se recorre, o aqui Arguido sofreu as seguintes condenações: Processo comum coletivo n. 216/18GBFLG, foi o aqui Arguido condenado por decisão de 26/10/2017, transitada em 26/04/2018, por factos praticados em 30/05/2016 e 06/06/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art.