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668 do CPCivil –, a "correcção do erro” e consequente reapreciação da questão de inconstitucionalidade por si invocada em alegações, referindo, em suma, o seguinte: ·	Nas suas alegações de recurso para o Tribunal de Conflitos, invocou o requerente que, "interpretar que o disposto no artigo 7 do 2/94, de 10 de Janeiro, e no artigo 25 dos Estatutos da RDP, SA, aprovados pelo mesmo diploma, determina que os funcionários oriundos da Emissora Nacional continuam a ser funcionários públicos, em regime de provimento definitivo, ofende o disposto nos artigos 61, n 1 e 86, n 2 ambos da Constituição da República Portuguesa”.