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Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente, declarando-se inconstitucional o artigo 15-F ns 3 e 4 do NRAU com a revogação da decisão do tribunal a quo, por outra que admita a oposição deduzida pelo requerido/réu”Dos autos não consta que tenha sido apresentada Resposta às Alegações do recorrente.Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, a questão a decidir é apenas a de saber se é inconstitucional a norma do art 15-F ns 3 e 4 do NRAU.Os factos a considerar para a decisão da questão colocada são os mencionados no relatório deste acórdão.Da questão da inconstitucionalidade da norma do art 15-F ns 3 e 4 do NRAU:  Alega o recorrente que o preceito legal citado viola o artigo 20 n1 da Constituição da República Portuguesa e o artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na parte em que aqueles preceitos conferem ao recorrente o direito a um processo equitativo.