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17 Embora não constitua fonte de direito, não se pode ignorar que o próprio Conselho dos Oficiais de Justiça no exercício da sua actividade formativa, no comentário técnico sobre o artigo 3 do Regulamento das Custas Judiciais, datado de 06/05/2021, dirigida aos funcionários de justiça, defende que o prazo de cinco anos de prescrição do crédito de custas começa a correr nos seguintes termos: «1) quando o direito de crédito puder ser exercido, ou seja, com o trânsito em julgado da decisão condenatória, momento a partir do qual ao credor Estado «será lícito promover a liquidação», com a respetiva elaboração e notificação da conta de custas.