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A sentença foi proferida, por juiz que integra as equipas de recuperação de pendências criadas pelo supra identificado n 81/2018, de 15/1 Daí que, apesar de a sentença recorrida proferida na 1 instância, não ter sido prolatada pelo juiz que presidiu à produção de prova, a mesma foi prolatada no âmbito do n 81/2018, de 15/10, que procede à compressão excepcional, necessária, adequada e proporcional do princípio da plenitude da assistência do juiz em virtude dos atrasos significativos que que supra se referiram no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal na prolação das decisões finais em tempo útil, atrasos esses que são em si contrários à ideia de um processo equitativa que é imanente ao direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art.