Legal Document Excerpt:

Na certeza da vossa atenção e disponibilidade na rápida resolução do assunto exposto, atribuindo-lhe a importância merecida e no decorrente contributo dessa resolução para a manutenção da boa harmonia e imagem do CENTRO COMERCIAL ... e de todos os lojistas e utentes do shopping, nos despedimos, ficando a aguardar uma resposta”; 1Tal deliberação esvazia a utilidade e rentabilidade de uma fracção autónoma destinada a espectáculos, pois proíbe a autora ou seus inquilinos de levar a efeito tais espectáculos ao não lhes permitir aceder e sair da fracção autónoma; 1Coloca em causa a viabilidade económico-financeira da autora, que não pode com este horário tirar qualquer proveito, por si ou por terceira entidade, das salas de espectáculo.Fundamentaçãojurídica  Preceitua o art.