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1 No que tange ao invocado vício de violação de lei por erro nos pressupostos a recorrente afirma que a sentença cometeu erro de julgamento na medida em que os factos apurados não são suscetíveis de sustentar a decisão proferida; defende que a construção de marquises é precisamente um dos tipos de construções suscetível de ser reconduzido ao conceito de obras de escassa relevância urbanística, nos termos do artigo 6 n 1 alínea do RJUE conjugado com o artigo 6-A do mesmo diploma; que o próprio Código Regulamentar do Município do P... prevê no seu artigo B-1/11 que a construção de marquises está isenta de licenciamento ou comunicação prévia desde que as mesmas sejam construídas nas fachadas que não confinem com a via pública, e que assim as obras efetuadas não se encontravam sujeitas a qualquer controlo prévio; que de todo o modo a decisão recorrida não deu como provado que a construção tivesse mais de 10 m2, o que sempre permitiria enquadrá-la na alínea do n 1 do artigo 6-A do RJUE e que ao assim não ter feito o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 6 do RJUE e no n 1 alínea e alínea e do artigo 6-A do mesmo regime bem como o artigo B-1/11 do Código Regulamentar do Município do P... vide conclusões 4 a 8  das alegações de.