Legal Document Excerpt:

;  na definição do valor das quotas parcelares do direito real de propriedade apenas são intervenientes elementos materiais ligados à própria coisa, sendo que os direitos de crédito, ainda que reconhecidos ou derivados da aquisição do imóvel, não interferem na fixação do valor da quota do direito real, sendo compensáveis posteriormente ; - desta forma, o reconhecimento da existência de um direito de crédito, de uma parte sobre a outra, não irá interferir na formação da quota de cada uma das partes na compropriedade ; - donde, não se mostra adequada a cumulação de pedidos ou a reconvenção sobre os valores despendidos no reembolso e amortização de créditos ; - mostrando-se adequada a cumulação quanto aos pedidos de condenação em despesas de Imposto Municipal de Imóveis e quotizações de condomínio ; - parte dos pedidos da acção e da reconvençãonão são emergentes de qualquer facto jurídico relacionado com a conservação ou manutenção da coisa ; - determinando o indeferimento liminar e parcial dos seguintes pedidos: A)  quanto à Acção: - indeferimento do pedido de condenação da Ré no valor de € 173,25, emergente do reembolso de crédito ao consumo ; - admissão da cumulação do pedido para condenação da Ré no valor de € 421,14, emergente de quotizações de condomínio e ; B)  quanto à Reconvenção: - indeferimento do pedido reconvencional de condenação do Autor no valor de € 2423,10, emergente do reembolso de crédito à habitação, crédito multi-opções e crédito ao consumo ; - admissão do pedido reconvencional para condenação do Autor no valor de € 853,79, emergente de quotização de condomínio.