Legal Document Excerpt:

6, 7, e 590, ns 2 e do actual CPC, e 114 do CPPT, por maioria de razão isso deve acontecer no procedimento tributário, sujeito a regras de simplicidade, celeridade e economia procedimental, traduzidas na prevalência de actuações desburocratizadas e nas quais prevalece o dever de investigação e de imparcialidade para o órgão decisor, que o obrigam a carrear ou convidar a para o procedimento todos os elementos probatórios que se lhe afigurem necessários e úteis à descoberta da verdade material, mesmo que do ponto de vista estrito dos interesses patrimoniais da administração tributária isso lhe seja desfavorável.” finde transcrição) É neste enquadramento legal e doutrinal que importa olhar para o caso em apreço.