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Deste acórdão foi extraído o seguinte sumário:  «A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a ação é proposta, atendendo-se ao direito de que o Autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido, o que significa que a questão da competência deve ser decidida de acordo com o pedido formulado e a causa de pedir invocada pelo Autor na petição inicial;  em conformidade com a proposição anterior, é competente o tribunal do trabalho para conhecer da ação em que a autora peticiona a reparação emergente do acidente de trabalho, fundando a mesma na existência de um contrato de trabalho com a Ré, num acidente de trabalho sofrido ao serviço da mesma, e nos danos daí decorrentes;  os contratos celebrados no âmbito da medida "contrato emprego-inserção+” para desempregados beneficiários, do rendimento social de inserção, nos termos da portaria n. 128/2009, de 30 de janeiro, com a redação introduzida pela portaria n. 164/2011, de 18 de abril, visam que os desempregados inscritos nos centros de emprego, beneficiários de rendimento social de inserção, desenvolvam trabalho socialmente necessário, isto é, realizem atividades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas temporárias, prestadas em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;  atento o escopo desses contratos, e celebrado, nessa conformidade, um contrato entre a Autora, beneficiária do rendimento social de inserção, e a Ré, "entidade promotora", não pode o mesmo ser qualificado como de trabalho para efeitos de reparação prevista na LAT;  por consequência, não é da responsabilidade da "entidade promotora" a reparação do alegado acidente de trabalho sofrido pela beneficiária do rendimento social de inserção quando prestava a atividade na "entidade promotora".» Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.)