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Ora, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelo recorrente, são as seguintes as questões que importa decidir:  - Saber se se encontra ou não prescrita a pena de 190 dias de multa que ao arguido , ora recorrente, foi aplicada por sentença transitada em julgado em 01/09/2016; e - Saber de enferma de inconstitucionalidade a "interpretação segundo a qual um recurso, fundado e peremptório, em face da decisão proferida pelo Tribunal ad quem, interposto pelo arguido, admitido com efeito suspensivo, integra a previsão legal contida no artigo 125, n 1, alínea, do P., nomeadamente, na expressão por força da lei a execução não puder começar, por violar os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, princípios inerentes do estado de direito democrático, da igualdade, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, das garantias de defesa e da legalidade, todos ínsitos nos artigos 2, 13, n 1, 20, 32, n 1, 165, n 1, alínea e 205, n 1, da R.P.”.