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No acórdão recorrido foi apreciada e decidida, desfavoravelmente ao recorrente, a única questão essencial suscitada no recurso de apelação e que consistia em saber se, sendo obrigatória a designação de audiência prévia, nos termos do artigo 591, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, a sua não realização e o imediato conhecimento do mérito da causa conduziria à nulidade dessa sentença por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, com a inerente violação do princípio do contraditório e ofensa ao princípio da proibição de decisões surpresa artigo 3, n 3, do Código de Processo, obrigando à anulação do processado para a realização da diligência indevidamente omitida, sem que em tal aresto tivesse havido lugar à discussão substantiva dos fundamentos que estiveram na base da procedência – em primeira instância – da excepção peremptória de caducidade do direito a instaurar a presente acção.