Legal Document Excerpt:

A fixação da matéria de facto sem a consideração do que foi avaliado pelos Requerentes naquele domínio, e que mereceu a expressa impugnação do Requerido Município, levam a que fique sem se saber porque desconsiderou o Tribunal essa matéria, que a ter-se por verificada, sendo determinante do conhecimento de invalidade da sua actuação, ou de omissão por via da não obtenção de licenças/pareceres  prévios, pode ser determinante da ocorrência de fundado receio, pois que é com base na legitimação que daí lhe advém, que o Recorrido decidiu levar a cabo a obra de requalificação, e mais ainda, decidiu sobrestar na suspensão automática por efeito da sua citação e emitiu uma Resolução Fundamentada, continuando assim a executar a obra.