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Assim sendo, tendo em conta que aquando da prolação da sentença do cúmulo em 04/06/2020) o arguido se encontrava a cumprir a pena de 7 meses de prisão em regime de permanência na habitação, desde 28/03/2020, sendo entendimento do tribunal que só após o fim do cumprimento dos dias em falta poderia o arguido cumprir os 9 meses de inibição de conduzir em que foi condenado, então, inexiste qualquer fundamento legal para que a carta de condução do arguido enviada aos presentes autos no dia 13/05/2020, tenha permanecido apreendida nos mesmos desde tal data, sob pena de o arguido cumprir duas vezes a sanção acessória e da consequente violação do princípio non bis in idem, consagrado no artigo 2, n. 5, da CRP.