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Ainda no seu âmbito de competência se incluem questões sobre a execução de contratos em que uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário -  Em moldes de legitimidade em tais acções se prevê que, do lado passivo, possam figurar os concessionários particulares por violação dos respectivos contratos, isto nos art.s 1 n. 7 e 3 n. 3, do CPTA, aprovado pela Lei n. 15/2002, de 22/  Definindo-se a competência dos tribunais em função da pretensão, tal como o autor a configura, em função do " quid disputatum”, tal como o autor substancia a sua pretensão, e não do que, mais tarde, será objecto do "quid decisum”, a competência para solucionar o diferendo suscitado traz à liça, por força do contrato administrativo celebrado, a violação de normas de direito administrativo, adequadas à protecção de interesses dignos de tutela segundo a lei.