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A esse propósito, escreve-se no Acórdão 123/2018: « A regra do efeito meramente devolutivo da impugnação judicial de decisões da ERSE aplicativas de coima — regra essa que constitui uma exceção ao Regime Geral das Contraordenações artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, aplicável ex do disposto no artigo 4, n. 2, do RGCO, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de —, baseia-se na natureza e nas atribuições das entidades reguladoras independentes, razão pela qual também é acolhida nos regimes homólogos respeitantes, por exemplo, à Autoridade da Concorrência, à Entidade Reguladora da Saúde e ao Banco de Portugal.