Legal Document Excerpt:

A recorrente sustenta que "da factualidade provada nos autos resulta que, não obstante os deveres gerais ou especiais impostos não se mostrem consagrados em quaisquer normas legais ou regulamentares, os mesmos correspondem, essencialmente, a orientações verbais dadas pelo Presidente do IPG em julho e em setembro de 2017 que, no entender da ora Recorrente, jamais se poderão traduzir em deveres gerais ou especiais, na aceção do artigo 183 da LGTFP Assim, até julho de 2017, não se poderá afirmar que tais deveres eram exigíveis à ora Recorrente, pelo que logicamente, as condutas anteriores a essa data não consubstanciam verdadeiras infrações disciplinares se é certo que a douta Sentença recorrida considera que a infração corresponde ao facto de «a Autora indicar a sua afiliação no IPG nos congressos e eventos em que participou», não se deverá ignorar que tal indicação terá ocorrido previamente ao estabelecimento dos referidos deveres, e., julho de 2017, ou seja, os eventos em causa ocorreram antes de julho de 2017 sendo impossível alterar afiliações em publicações já finalizadas, o mesmo se dizendo em relação à ordem dada em setembro de 201”.