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Acresce que actualmente os municípios mantêm as suas atribuições nessas áreas, dispondo as câmaras de poderes para esse efeito - cfr arts 13, n 1, alíneas e, 19, ns 1 e 3, alínea e 23, ns 1 e 3, da Lei n 159/99, de 109, e art 64, n 4, alínea, da Lei n 169/99, de 10 É possível concluir, pelo exposto, que a deliberação cuja eficácia a requerente pretende ver suspensa constitui um acto administrativo, ou seja, recorrendo à formulação do art 120 do CPA, uma decisão de um órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.