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1	No mesmo sentido da posição da Recorrente pronunciaram-se, designadamente, os Acórdãos do Tribunal de Conflitos proferidos no âmbito dos seguintes processos: 035/13, de 27/11/2013, 024/13, de 15/05/2013, 018/13, de 18/12/2013, 011/09, de 07/07/2009, 01/17, de 24/05/2017,1/15-70, de 22/04/2015, 015/14 de 30/10/2014, 052/14, de 26-01-2017, 013/14 de 19-06-2014, 015/14, de 30-10-2014, 046/15, de 04/02/2016, 048/15, de 07/07/2016 e 027/14, de 25-09-2014, 062/19, de 02-03-2021, 07/20, de 03-11-2020, 041/19, de 23-01-2020 e, ainda, o Tribunal Central Administrativo Norte no Acórdão proferido no processo n 00103/14BEPRT, de 11/01/2019 e o Tribunal da Relação do Porto, no processo n 0637020, de 18/01/2007 - Cfr.