Legal Document Excerpt:

É que, precisamente por estarmos perante uma transação realizada pelas partes num processo judicial e que aí foi homologada por sentença, essa não estará propriamente, nos termos em que melhor o dissemos anteriormente, sujeita a necessária verificação da identidade de pedido e causa de pedir, assim também a respeito da eficácia que possa resultar do caso julgado, pois que, como se disse e agora se repete, dado o regime e finalidade do contrato de transação em geral, assim, no que para o caso importa, o de as partes terminam um litígio mediante recíprocas concessões, sem esquecermos ainda que a transação modifica o pedido ou faz cessar a causa nos precisos termos em que se efetue, apesar de ser de admitir que as partes possam celebrar uma qualquer transação judicial que não envolva todas as questões sobre as quais incide o litígio – ou seja, que possa ser celebrada transação parcial como forma de retirarem da discussão da causa questões sobre as quais tenham entretanto chegado a acordo e que o processo entre pois na discussão apenas quanto às questões ainda controvertidas –, sempre tal limitação terá de resultar, necessariamente, dos termos em que as partes formalizam essa intenção de transigir pois apenas, sendo que, pelas razões que antes enunciámos, assim quer o modo como foram invocados os factos e formulado o pedido na ação em que foi homologada a transação, a declaração constante da transação, assim de que "Autora e Ré acordam em fixar a indemnização por danos não patrimoniais sofridos, reclamados neste processo, em 1250,00€, pode, melhor dizendo deve, na nossa ótica ser interpretada, tanto mais que não se excluíram expressamente quaisquer desses, no sentido de abranger todos os factos que haviam sido invocados nesse processo como passíveis de gerarem esses referidos danos, por ser pressuposto que as partes os tivessem presentes no momento em que, livremente, pois que não foi invocado o contrário, quiseram pôr termo, no momento em que o fizeram, ao litígio judicial que mantinham.