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A norma que define este tipo de responsabilidade é a do artigo 483, do Código Civil, que no n. 1 estabelece que "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.” A doutrina e a jurisprudência estabelecem tradicionalmente cinco pressupostos para que esteja preenchido no caso concreto este tipo de responsabilidade, e que consistem em: 1- que exista uma facto voluntário por parte do agente; 2- que o facto praticado seja ilícito, ou seja, que haja violação de um direito subjectivo ou de uma lei que proteja interesses privados alheios; 3- que haja um nexo de imputação do facto ao agente, isto é, que tenha actuado com culpa; 4- que depois da violação do direito subjectivo ou a da lei sobrevenha um dano para o lesado; 5- que exista um nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima Cfr.