Legal Document Excerpt:

Ou seja, existe ou não) actividade industrial e comercial do impugnante, geradora de rendimentos, passíveis de tributação, atendendo a que «não são de considerar rendimentos directamente derivados do exercício das mencionadas actividades "actividades culturais, recreativas e desportivas”, justificativas do estatuto de utilidade pública), para efeitos de isenção de IRC, os provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola, ainda que a título acessório, em ligação com essas actividades, e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiros e jogo do bingo» Feito o presente enquadramento, cumpre apreciar do objecto do recurso.