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É certo, outrossim, que sufraga nas suas alegações de recurso a propósito da falta de convocação do respetivo quadro legal que o Regulamento de Drenagem de Águas Residuais identifica as leis que definem a competência objetiva e subjetiva para a sua emissão, tendo sido submetida a apreciação nos termos 11 do CPA, e que face ao consignado no artigo 6, n1, alínea, da Lei n 169/99, de 18 de setembro as tarifas são fixadas por deliberação da Câmara Municipal à qual foi dada publicidade, não carecendo, por isso, que o seu valor e as regras de cálculo estejam incluídas no Regulamento, mas a verdade é que tais alegações em nada contendem com o decidido pelo Tribunal a quo, porquanto atentando no teor das faturas/liquidações em análise em nenhum momento se fica a saber em que preceito, disciplina jurídica, princípio geral ou quadro normativo se apoia a Câmara Municipal para a sua liquidação nem, tão-pouco, o modo de apuramento, dever que, expressamente, lhe incumbia.