Legal Document Excerpt:

Bem sabia pois a Recorrente que era intensão do Município anular/revogar o referido ato de 26/07/201 Não é pois por acaso que se afirma na decisão recorrida que "Na verdade, à Autora foi transmitida a intenção de declaração de caducidade do ato de licenciamento e de anulação do despacho de prorrogação do prazo, tendo-lhe sido enviada cópia do parecer jurídico de 22/04/2015, bem com cópias da informação do gestor do processo /95443/CMP) e do despacho do Diretor Municipal do Urbanismo”,sentido que deve ser mantido, por se mostrar inverídico que a audiência previa tenha sido "parcelar e incompleta”.