Legal Document Excerpt:

8) No âmbito do processo que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto sob o n. 6651/08TAVNG, foi proferida em 202010 sentença, já transitada em julgado em 02013, de onde decorre o seguinte: ") Fundamentação ) Factos provados Discutida a causa, resultaram provados, com interesse para a decisão da causa e com exclusão de conclusões e conceitos jurídicos, os seguintes factos: Em 6 de Outubro de 2005, foram nomeados para o conselho de administração da sociedade arguida: o arguido JAAH, na qualidade de presidente do conselho de administração, o arguido AIRV, na qualidade de 1 vogal, e o arguido VCSB, na qualidade de 2 vogal. )