Legal Document Excerpt:

Na servidão de vistas, constituída nos termos do art.1362 do , o "corpus” revela-se pela simples verificação da obra, dado que o objecto da servidão não é propriamente a vista sobre o prédio vizinho, mas a existência da janela ou varanda que deite sobre o prédio nas condições do art.1360 do , presumindo-se o " animus” naquele que efectua a construção art.1252 n2  Ora, no tocante às varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes a lei exige agora, contrariamente ao regime do anterior Código Civil, que "sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela” art.1360 n  A restrição, está, assim, dependente da existência de um parapeito, pois o bem tutelado não são as vistas propriamente ditas, mas o devassamento.