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Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir: Vejamos:   	Nos termos do disposto no artigo 379, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal – que, por força do estatuído no artigo 425, n. 4, do mesmo diploma legal, é aplicável aos acórdãos proferidos em recurso –, no que para o caso em análise revela, é nula a sentença: «Quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.» 	Tal como decorre da citada disposição legal, o excesso de pronúncia ocorre quando o Tribunal conheça de questão de que não podia conhecer porque não compreendida no objeto do recurso e não sendo essa questão de conhecimento oficioso.