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Alertando que, nos termos do disposto no número 7 do artigo 6-B da Lei Geral Tributária, o acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros depende de autorização judicial expressa, e, nos termos do número 8 do artigo 63-B da LGT, o acesso a informação bancária deve obedecer aos requisitos previstos no número 4 do mesmo artigo, entre os quais a audição prévia do contribuinte, neste caso, A., A. e A., que não foram notificados para exercer tal direito de audição prévia, razão pela qual conclui que o pedido de derrogação está ferido de ilegalidade, e, consequentemente, todos os actos de liquidação de imposto levados a cabo com base na informação bancária obtida de forma ilegal.