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Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Évora   RELATÓRIO Nestes autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n. 1192/12T9STR, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Criminal de Tomar, foram submetidos a julgamento os arguidos ...)e ...), Ld., melhor identificados nos autos, estando acusados da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 107, n.s 1 e 2, com referência ao artigo 105, n.s 1, 4 e 7, ambos do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho e artigo 30, n. 2, do Código Penal.