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O Recorrido .. nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "Bem andou o Tribunal a quo, ao considerar a ação de contencioso pré-contratual improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolveu a Entidade Demandada e a Contrainteressada do pedido; Ao contrário do alegado pela Recorrente, o Tribunal a quo não incorreu em erro de julgamento quando considerou que a ADSE atua no setor da saúde e, portanto, violou o artigo  do 7/2017, de 9 de janeiro; De acordo com o preambulo do n. 7/2017, de 9 de janeiro, em consonância com os artigos  e  deste , assim como pelo n. 1 do artigo  da Lei Orgânica do Ministério da Saúde n. 124/2011, de 29 de, podemos afirmar que a ADSE, enquanto instituto público, no momento do início do procedimento, estava sujeita ao poder de superintendência da Ministra da Saúde, enquanto responsável pela área da saúde; De acordo com o artigo , n.s 1 e 2 e artigo , n.s 1 e 2 do n. 19/2010, de 22 de março, que cria a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.