Legal Document Excerpt:

Mais acordaram que a mediadora era contratada em regime de exclusividade n. e que nos termos da legislação aplicável, quando o contrato é celebrado em regime de exclusividade só a Mediadora contratada tem direito a promover o negócio objecto do contrato de mediação durante o respectivo período de vigência n.. As partes acordaram ainda em que, se a propriedade for transacionada em regime livre, o Segundo Contraente obriga-se a comunicar imediatamente à Mediadora esse facto, sob pena de ter de pagar a comissão devida, no caso desta conseguir interessados, nas condições estabelecidas n.. E, também, que se o Réu se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio se tivesse realizado n..  Vejamos o que tal implica quanto ao concreto regime de exclusividade acordado.