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Neste contexto, dificilmente se compreende a invocação da insconstitucionalidade da norma do artigo 23, n. 2, do CIRE «se interpretada no sentido deexcluir a audição do devedor quando o indeferimento liminar do pedido de exoneraçãodo passivo restante se funde nas als.,, e do n. 1» conclusão) ou a «interpretação segundo a qual pode ser tomada a decisão de indeferimento, por violação do princípio da proibição da indefesa, quando não seja produzida toda a prova requerida pelo devedor/insolvente, capaz de dotar o tribunal de toda a informação necessária à prolação de uma decisão tão nociva e decisiva na vida de uma pessoa» conclusão), pois que, em momento algum, o tribunal adoptou um tal entendimento normativo como ratio decidendi.