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2 — Quando não exista alinhamento dominante, o alinhamento tem que ser definido por instrumento urbanístico adequado, incluindo loteamento.” O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação foi publicado na  série do Diário da República, n. 249, de 22 de Dezembro de 2015, através do Aviso n. 14978/201 Sobre os princípios e regras gerais aplicáveis à urbanização e edificação, dispõe a alínea do n. 3 do artigo 2 que "As construções devem assegurar uma correta integração na envolvente e ter em conta os seguintes requisitos, ao nível da volumetria, linguagem arquitetónica e revestimentos: Respeitar as características exteriores da envolvente, tanto ao nível volumétrico da própria edificação, como ao nível da densidade de ocupação da parcela e da frente edificada, sempre que não seja prevista em instrumento de planeamento em vigor, uma transformação significativa das mesmas;” Dispõe ainda o artigo 3 sobre o "Afastamento entre fachadas de edifícios” o seguinte: "1 — Os afastamentos laterais e posteriores das edificações em relação aos limites do prédio deverão garantir igualdade de direito de construção de terrenos adjacentes, que não seja prejudicado o desafogo de prédios existentes e a própria dignificação dos conjuntos em que se venham a integrar.