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Já assim se estipulava no artigo 1, n. 1 da antiga Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n. 3/99 de 13/0 Atendendo a que os factos alegados, que fundamentam a indemnização aqui peticionada ocorreram no Hospital Dr. José Maria Grande de Portalegre, o qual se integra no Serviço Nacional de Saúde, integrado na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E., pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, criada pelo Decreto-Lei n. 50-B/2007, de 28 de Fevereiro e atentando que a conduta imputada à arguida e demandada, deve ser considerada integrada na função administrativa do Estado, ficam preenchidas as previsões das alíneas e do n. 1 do artigo  do ETAF, pelo que a competência para conhecer deste litígio pertence aos tribunais administrativos e fiscais e não aos tribunais comuns dado que estamos em presença de uma relação jurídico-administrativa.