Legal Document Excerpt:

Assim, considerando a autoridade do caso julgado, nos termos da doutrina e da jurisprudência supra expostas, concluímos que o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo n. 5797/16T8MAI.P1, que confirmou a sentença recorrida que decidiu "Declarar ilícito o concurso interno aberto para ocupação da vaga para Técnico de ORVC e, consequentemente, declarar ilícita a ocupação da vaga para Técnico de ORVC pela Ré BB no âmbito desse mesmo concurso e a atribuição por via desse concurso da categoria de Técnico de ORVC a essa mesma Ré.”, obsta à apreciação, nestes autos, da mesma questão: a ")licitude do concurso interno aberto pelo  réu para ocupação de uma vaga para Técnico de ORVC”.