Legal Document Excerpt:

A exequente contestou os embargos alegando, em síntese, que baseando-se a execução em livrança não se mostra necessária a alegação factual da relação jurídica subjacente, mas que a alegou, antecipando a dedução de embargos de executado com tal fundamento; referiu ter interpelado o embargante e ter-lhe dado conhecimento quer do incumprimento contratual quer da resolução, por carta datada de 3 de abril de 2018, endereçada para a morada que o mesmo indicou no contrato; na Carta de Preenchimento de Livrança, constam os factos geradores da obrigação cláusulas os factos que integram a causa de pedir do requerimento executivo incumprimento do pagamento solidário dos valores devidos e e a sua relação com o respetivo título executivo; refere ainda que o embargante estava contratualmente obrigado a informar a exequente da alteração do seu domicílio, conforme resulta da cláusula 38, 4, o que não fez, pelo que só por culpa do destinatário não foram recebidas as comunicações expedidas para o domicílio constante do contrato; quanto à alegada função desempenhada pelo embargante na sociedade subscritora da livrança e a extinção da sociedade, tal não exonera o executado da sua responsabilidade como avalista de livrança, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da empresa subscritora; no momento em que prestou o aval numa livrança, o avalista, sócio da empresa subscritora daquele título cambiário, devia ter a noção clara de que se está a responsabilizar, pessoal e cambiariamente, pelo pagamento do crédito; sustentou que deu cumprimento ao disposto nos artigos  e  do Regime das Cláusulas contratuais, não podendo o embargante, enquanto sócio gerente da sociedade subscritora da livrança exequenda e avalista, ao celebrar o contrato subjacente à livrança e avalizando a mesma, desconhecer a responsabilidade que assumia perante a exequente; alegou ainda que não se verifica o invocado abuso do preenchimento do título, porquanto respeitou o pacto de preenchimento a ele referente; a exequente, na carta enviada ao embargante a avisar do preenchimento da livrança discriminou os valores em dívida que totalizavam, à data, €1718,84, montante pelo qual a livrança foi preenchida, proveniente do incumprimento das obrigações emergentes do contrato celebrado; alegou, também, que não existe qualquer fundamento para desacreditar o montante levado à execução, no que diz respeito à sua exigibilidade ou liquidez; quanto aos juros de mora, à data do incumprimento definitivo do contrato e da sua resolução, os juros moratórios incidiam apenas sobre cada aluguer mensal sucessivamente vencido e não pago, e não sobre a totalidade da dívida subsistente, atento o disposto na Cláusula 31 das Condições Gerais do Contrato; no que toca ao valor referente a "Juros sobre o montante indemnizatório” diz respeito a um montante proveniente de penalização pela resolução por incumprimento do contrato, sobre o qual incide o cálculo de juros, num todo, valor esse que é também devido, nos termos da Cláusula 33; mais alega que não está em causa a inexigibilidade nem a iliquidez da obrigação atento o teor dos embargos de executado deduzidos; afirmou que não se verifica a nulidade da citação, nem a prescrição da ação cambiária, atendendo à data do seu vencimento e concluiu pela condenação do embargante como litigante de má-fé em indemnização de valor não inferior a cinco euros e multa condigna.