Legal Document Excerpt:

Os Réus, apresentaram contra-alegações, sustentando a improcedência do recurso e a confirmação da sentença./////  Questões a apreciar: Atendendo às conclusões das alegações dos Apelantes – pelas quais se define o objecto e delimita o âmbito do recurso – são as seguintes as questões a apreciar e decidir:  Saber se existiu erro na apreciação da prova e se, em função disso, importa ou não alterar – e em que termos – a decisão proferida sobre a matéria de facto;  Saber se deve ser reconhecida, por se ter constituído por usucapião, uma servidão de vistas relativamente à varanda existente no 1 andar do prédio dos Réus e determinar se o facto de essa varanda antes ter sido tapada com janelas de correr determina um agravamento da servidão eventualmente existente;  Saber se estão reunidos os pressupostos de que depende a procedência do pedido de indemnização formulado pelos Autores referentes aos danos alegadamente sofridos por força da colocação das ditas janelas;  Saber se deve ser reconhecida, por se ter constituído por usucapião, uma servidão de vistas relativamente ao terraço/varanda existente no 2 andar do prédio dos Réus e determinar se as alterações aí efectuadas determinam um agravamento da servidão eventualmente existente;  Saber se deve ser reconhecida, por se ter constituído por usucapião, uma servidão de estilicídio relativamente às águas pluviais que tombam e escorrem do telhado/telheiro que serve de cobertura à varanda situada no 1 andar do prédio dos Réus.