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Mas, conforme é consensual entre nós os deveres das partes serão aferidos pela legislação vigente na data da subscrição13  do produto, que in casu ocorreu em 200 É, pois, aplicável a redação do vigente em fevereiro de 20061Dispunha o Artigo 31 do que: "1 - - O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a: a) Riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar; b) Qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço prestado ou a prestar; ) Existência ou inexistência de qualquer fundo de garantia ou de protecção equivalente que abranja os serviços a prestar; ) Custo do serviço a prestar.