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que vem interposto o presente recurso; G) O recorrente peticiona uma indemnização pelos danos que terá sofrido em consequência da alegada privação injustificada da liberdade, por ter estado sujeito à medida de coacção de prisão preventiva e, após realização da audiência discussão e julgamento, ter sido absolvido da prática dos crimes que lhe eram imputados reportamo-nos ao processo criminal base, processo comum colectivo n. 361/15JAVRL, que motivou depois a instauração da presente acção; H) São três as questões decidendas, na nossa humilde perspectiva, neste momento, seguindo a fundamentação de facto e de direito da Sentença recorrida: -A verificação dos requisitos da responsabilidade e a consequente obrigação de o demandado indemnizar o autor; -Em caso afirmativo, os termos da obrigação de indemnizar; -A verificação do abuso de direito por parte do autor e cessação do dever de indemnizar, nos termos do disposto no art.