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E – ainda que esse critério possa, eventualmente, ser considerado injusto, por não conceder esses apoios a quem aufere rendimentos que ainda são, apesar de tudo, inferiores àquilo que seria desejável para assegurar a sobrevivência condigna do agregado familiar – a verdade é que a sua aplicação não contende com o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado porque da sua aplicação não decorre qualquer diferenciação de tratamento que não se baseie em critérios objectivos e porque, no essencial, o que o legislador pretendeu com essa norma foi definir o rendimento abaixo do qual – e em obediência ao princípio da igualdade – se justificaria um tratamento diferenciado que, mediante a concessão dos referidos apoios sociais, compensasse, de alguma forma, as desigualdades de natureza económica desses agregados familiares relativamente aos demais.” Nem a interpretação do art.