Legal Document Excerpt:

6 "aplicação no, n2 do referido Dec. Lei "a redação introduzida pelo presente diploma ao artigo 4 do Código do Registo Comercial, à alínea do artigo  e ao artigo 1 do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais é aplicável apenas ao incumprimento do registo da prestação de contas dos exercícios económicos a partir de 201 E, nos termos do seu n3, "a redação introduzida pelo presente diploma ao artigo  do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, quanto à nova alínea, aplica-se às entidades relativamente às quais, à data de entrada em vigor do presente diploma, já tenha sido comunicado à conservatória do registo comercial privativa a caducidade ou revogação da respetiva licença”.