Legal Document Excerpt:

17-F com sublinhado que "Embora não sendo a solução ideal, não existindo decisão aquando da votação, e estando a aprovação do plano dependente da decisão do tribunal quanto ao cômputo dos créditos impugnados, pode o plano já votado ser remetido para o tribunal: determinar o cômputo dos créditos impugnados e, em consequência, determinar a aprovação ou rejeição do plano; e caso o plano tenha ou deva considerar-se aprovado, decidir pela homologação ou não do plano.” Mas logramos discernir pelo menos mais dois casos legalmente previstos em que o tribunal pode ser chamado a declarar a aprovação ou rejeição do plano: - na avaliação da atribuição de direito de voto a credores cujos créditos não sejam afetados pelo plano por aplicação do disposto no art.