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Fundamentação  Delimitação do objeto do recurso Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, no presente caso importa decidir se foi violado o princípio do juiz natural; enferma o acórdão da nulidade do artigo 37, n 1, alínea, ex  do artigo 37, n. 2, ambos do CPP; incorreu o tribunal em erro de julgamento; bem assim no vício de contradição insanável da alínea, do n. 2, do artigo 41 do CPP; a incriminação do lenocínio previsto no artigo 16, n. 1 do Penal é inconstitucional; não estão reunidos os elementos típicos do crime de lenocínio; as penas concretamente aplicadas aos recorrentes pecam por excesso; a pena de prisão aplicada à recorrente MMS devia ter sido suspensa na sua execução; na dúvida sobre a respetiva proveniência, a quantia em dinheiro apreendida à recorrente não devia ter sido declarada perdida a favor do Estado.