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Porquanto: O regime contra-ordenacional previsto no Decreto-Lei n 34/2010, de 15 de Abril e, posteriormente, no Decreto-Lei n135/2015, de 23 de Julho, na parte relativa ao sancionamento do comportamento do utilizador do artigo de pirotecnia, ou de explosivos civis, pressupõe a sua detenção lícita e pune a utilização com desrespeito pelas prescrições contidas nos rótulos ou em norma técnica, nomeadamente quanto ao local, utilização ou em incumprimento das distâncias mínimas de segurança exigíveis; Por sua vez, o regime penal previsto Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, pune a detenção ou utilização ilícita do artigo de pirotecnia e de explosivos civis, efectuada sem autorização, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente como ocorre no caso "sub judice”).