Legal Document Excerpt:

Notificada para o efeito, a Recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: 1 - A Recorrida passou à situação de aposentação ao abrigo de um regime especial de aposentação, nos termos do n. 1 do artigo  da Lei n. 77/2009, de 13 de agosto 57 anos de idade e 34 anos de serviço); 2 – Esse regime especial de aposentação, tal como outros que subsistem a par do regime geral militares das forças armadas, da GNR, PSP, bombeiros e, não constitui, pelo facto de estabelecer requisitos próprios, diferentes dos exigidos o regime geral, uma forma de aposentação antecipada; 3 – Contrariamente ao que alega a recorrente, encontra-se expressamente previsto na lei que no âmbito do referido regime especial de aposentação não tem aplicação ao cálculo da pensão o chamado fator de sustentabilidade, como decorre do n. 2 do artigo  da Lei n. 11/2014, de 6 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 71/2014, de 1 de setembro; 4 - Nesse sentido se pronunciou, de forma inequívoca, num processo cujo objeto era o mesmo, o Supremo Tribunal Administrativo, através do seu acórdão de 202019, proferido no processo n 0169/10BEMDL, disponível em www.dgsi.pt; 5 – Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao decidir que, no caso dos autos, do que se trata é de um regime especial de aposentação e não de um regime de aposentação antecipada, não sendo aplicável ao cálculo da pensão o fator de sustentabilidade.».