Legal Document Excerpt:

artigo , n. 3, do Código, que nos limitemos a transcrever o citado aresto deste Supremo Tribunal que assumimos como fundamentação da nossa decisão: «Nesta matéria, para cabal enquadramento da realidade em apreço, importa atender ao disposto nos artigos 2, 3 e 9 do CIRC, na parte que nos interessa e na redacção aplicável no ano de 2014 e que é a seguinte: Artigo  Sujeitos passivos 1 - São sujeitos passivos do IRC: As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território português; Artigo  Base do imposto 1 - O IRC incide sobre: a) O lucro das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas e o das demais pessoas colectivas ou entidades referidas nas alíneas e do n. 1 do artigo anterior que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; CAPÍTULO  Isenções Artigo  Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social 1 - Estão isentos de IRC: a) O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, com exceção das entidades públicas com natureza empresarial; b) As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas; Decorre igualmente do n 4 do artigo 3 do CIRC, que «Para efeitos do disposto neste Código, são consideradas de natureza comercial, industrial ou agrícola todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços».