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Por essa razão se fez consignar no art 2 do P.que a "proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar.”  O direito à ação e aos tribunais para defesa de direitos fundamentais conferidos pelo ordenamento jurídico, impõe que este se efetive mediante um processo equitativo, que "se não afasta a liberdade de conformação do legislador na concreta estruturação do processo, impõe que as normas processuais proporcionem aos interessados meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos”5 mediante o estabelecimento das vias jurisdicionais e processuais adequadas à sua salvaguarda.