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E em sede do imputado erro de julgamento em matéria de direito, cotejadas as Alegações e as conclusões daí extraídas, o que resulta patente ter sido efectuado pelo Recorrente foi a prossecução de um exercício no sentido de renovar  neste Tribunal de recurso a argumentação de que a sua actuação do Recorrente no âmbito do procedimento administrativo em que foi interveniente a Autora ora Recorrida e que motivou os autos, está, em suma, isenta de qualquer crítica e a final, que os actos prolatados não padecem de qualquer invalidade que seja determinante, como apreciou e decidiu o Tribunal a quo, da sua anulação, e em suma, também, da condenação ao pagamento da última tranche de apoio no âmbito do projecto da Autora.