Legal Document Excerpt:

E.  Entretanto, inconformada com a decisão provisória proferida em acta de conferência em 27-06-2018, veio a requerente progenitora em 12-07-2018 apresentar recurso de apelação contra a mesma, finalizando as suas alegações com a apresentação das seguintes conclusões:   A Recorrente não se pode conformar com o despacho, proferido a 27/06/2018, que fixou o regime provisório em relação ao exercício das responsabilidades parentais da sua filha menor, pois é seu entendimento que tal despacho violou, entre outros, o disposto no n. 7 do artigo 190 do que diz que "o Tribunal decidirá sempre de harmonia com os interesses do menor”.