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Suscita, porém, algumas questões a propósito da fundamentação jurídica utilizada na decisão recorrida, no que concerne aos seguintes aspetos:  ) Quanto ao momento relevante para a determinação da situação líquida negativa - alega que o momento do pagamento da contrapartida da amortização ainda não ocorreu nem ficou demonstrada a situação líquida da sociedade à data da deliberação; ) Relativamente ao tipo de invalidade de que padece a deliberação de amortização tomada ao arrepio do disposto no artigo 23, n.1, do CSC, sustentando ser uma situação de anulabilidade e não de nulidade da deliberação; ) Não se verificar a derrogação do princípio da intangibilidade do capital social por ter sido deliberado proceder à criação de uma quota com o valor nominal da quota do falecido B. F., a qual foi alienada ao sócio J. .  Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado e não provado pelo Tribunal a quo, vejamos, ainda assim, se existe qualquer desacerto da solução jurídica dada ao caso sub judice, tal como parece sustentar a recorrente.