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Na mesma linha de pensamento, veja-se o acórdão da Relação de Guimarães de 10-03-2016, no processo n. 42/14T8FAF-A.G1, também disponível em www.dgsi.pt, como se alcança do respetivo sumário: "A procedência do incidente a que se referem os artigos 41 n. 4 CPC e 13 n. 3 CPP, pressupõe, para além do mais, que a entidade interpelada se recusou a prestar a informação que lhe foi pedida.” Transpondo estas considerações para o presente processo, não se percebe que, em face da expressa autorização por parte do Requerido devidamente patrocinado por mandatário constituído, conforme procuração junta aos à prestação da informação em causa pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E., não tenha a Sr. Notária determinado que se insistisse pela satisfação do solicitado com a remessa dos elementos necessários.