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Por último, a aplicação destes diplomas legais e a tutela do consumidor, "sempre depende da existência de "vícios da coisa ou coisa defeituosa”, vendida ou adquirida, ou "desconformidade face ao contrato de compra e venda”, ou seja, perspetivando-se que o bem sofra de vício que a desvalorize ou que impeça a realização da finalidade a que a mesma se destina ou careça das qualidades necessárias e asseguradas pelo vendedor para a realização desse fim.”11 Expostos estes considerandos e analisado o regime legal aplicável, da matéria de facto assente, mormente da descrita nos pontos 3, 4, 6, 7, 10, 11 e 13, resultou que entre 10--13 data da primeira avaria tendo o veículo adquirido pelo A.