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Com esta medida – lê-se na exposição de motivos da proposta de lei que originou o diploma aprovado –, visou-se além de "restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal, ...), ainda que quando a Relação, em recurso, não conhecer a final do objecto do processo, não cabe recurso para o Supremo"  A formulação vigente restringe as causas de recorribilidade e amplia as causas de irrecorribilidade 6, "a todos os acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que ponham termo à causa, mas não conheçam do objecto do processo, o que o artigo 400, n. 1, al., na redacção de 1998, não incluía"  Por outro !ado, apelando ao disposto na alínea do n. 1 do artigo 9 sentenças, quando conhecerem a final do objecto do, "precisou e densificou a noção de decisão que não põe termo a causa para efeito de interposição de recurso"  Noutros termos, o traço distintivo entre as duas formulações reside no facto de "anteriormente serem susceptíveis de recurso todas as decisões que pusessem termo a causa, sendo que actualmente só são susceptíveis de recurso as decisões que põem termo à causa quando se pronunciem e conheçam do seu mérito" ».