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Do enquadramento normativo necessário para analisar a questão trazida aos autos, conclui-se que os artigos , n. 1 e , n. 2 dispõem que, para aceder ao FGS, tem de ter sido: - Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador, ou - Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de Processo Especial de Revitalização, ou - Proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, P., no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas; e - Cumulativamente, o vencimento dos créditos nos seis meses anteriores à data da instauração de tal ação ou procedimento.