Legal Document Excerpt:

Ou seja, concluiu-se também na sentença recorrida pela exigibilidade do título executivo, que os embargantes punham em causa.Da caducidade do direito dos embargantes de impugnarem a validade da deliberação:  Insurgem-se também os embargantes contra a decisão proferida, no que respeita à caducidade do direito por eles invocado, de impugnarem a deliberação tomada na assembleia de condóminos de 1201   Mas também subscrevemos nesta matéria a decisão recorrida, da qual consta o seguinte:  "Os embargantes suscitam ainda diversas invalidades quanto à deliberação, desde a falta de convocatória, à falta de comunicação, inexistência de quórum, exceção de não cumprimento, falta de assinatura da ata, falta de procurações e desacerto material em geral do sentido das deliberações.