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Da decisão em crise resultou provado ter sido a arguida condenada: A -  por sentença transitada em julgado em 05/09/2018, no âmbito do processo n. 81/10GAMGR do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Competência Genérica da Marinha Grande - Juiz 1, pela prática, em 02/06/2018 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 12 meses, - cfr fls13 a 1 B - por sentença transitada em julgado em 21/10/2019202018, no âmbito do processo n.179/18GAMGR, do Juízo de Competência Genérica da Marinha Grande – J2, pela prática em 31/08/2019, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 12 meses - cfr fls 9/a 1 Em ambos os casos os factos foram praticados já na vigência das alterações introduzidas pela Lei n. 116/2015, de 208 ao Código da Estrada, ocorrida em 00201 Nos termos do artigo 12 - A do Código da Estrada preceito aditado pela Lei n. 116/2015), sob a epígrafe "Atribuição de pontos”: 1 – A cada condutor são atribuídos doze pontos. . Sobre o Sistema de pontos e cassação do título de condução, dispõe o artigo 14 do mesmo diploma:  2 – A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.