Legal Document Excerpt:

Em 10 de Maio de 2017, a Expropriante/Brisa Concessão Rodoviária, S.A. apresentou no Juízo Cível ......, Comarca ......, requerimento de expropriação por utilidade pública urgente contra, Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.A., enquanto proprietária e locadora financeira do prédio de que foi destacada a referida parcela, e Benzina - Química Internacional, S.A., como locatária financeira do mesmo prédio, articulando, com utilidade: Tendo em vista tomar posse efectiva da identificada parcela, notificou as expropriadas nos termos do n. 1 do artigo 1 do Código das Expropriações CExp.)