Legal Document Excerpt:

60 ­ Ponderada a ilicitude global dos factos, a culpa da Arguida, a sua situação pessoal e socio - económica e as exigências de prevenção, a aplicar-se uma pena, seria sempre com o limite de cinco anos, de forma a ser suspensa na sua execução, até porque, nos termos do artigo 4 do Código Penal, que dispõe sobre as finalidades das penas, "a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e "em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com o disposto no artigo 7 do mesmo Código.