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E, sendo a questão a conhecer a de saber, se a lei aplicável aos atos impugnados, praticados em 20/1/2020 e 24/6/2020, é, como defende o recorrente, a constante da alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, com a redação operada pela Lei n. 46/2019 de 8 de Julho ou a versão originária da Lei n. 34/2013 por a nova lei só poder operar para os factos ocorridos após a sua entrada em vigor e a condenação penal levada ao CRC ocorreu em 2016, entendeu a decisão recorrida que a matéria de facto invocada não tinha qualquer protagonismo.