Legal Document Excerpt:

Desta feita, tem de proceder a presente intimação nesta parte, devendo a Entidade Requerida ser condenada a disponibilizar ao Requerente as certidões n.s /2021, /2021 e /2021 integralmente o que naturalmente inclui os respetivos.” Ao que contrapõe a entidade requerida: -  decorre dos artigos 4, n. 3, da Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro, e , n. 2, al., do Regulamento do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente do Instituto Politécnico de Santarém, a regra da confidencialidade do procedimento de avaliação quanto a todos os intervenientes; - as atas em causa contêm dados pessoais e encontram-se abrangidas pelo dever de confidencialidade; - o recorrido desempenhou funções de avaliador externo, mas não quanto a todos os procedimentos a que dizem respeito as atas a que pretende ter acesso na sua integralidade, tendo sido facultada a informação relativamente àqueles em que foi interveniente, sem ser ocultada a informação que também é do acesso público, como o nome dos avaliados;  - quanto à informação não disponibilizada, o recorrido é alheio ao procedimento, e não demonstrou interesse direito, pessoal, legitimo e constitucionalmente protegido, sendo certo que a adoção das deliberações em questão em nada afeta a sua posição.