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Assim, importa previamente apreciar se a recorrente pode impugnar a mencionada factologia e relacionada com as circunstâncias em que se deu o acidente, em particular quem conduzia o veículo, se o recorrido ou o J. Ora, os artigos 3 a 4 do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel doravante, aprovado pelo Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de agosto, estabelecem asregras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade automóvel.