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do CPC, aplicáveis ex artigo 1 do, com a consequente anulação de todo o processado posterior à Petição Inicial; e  ) A citação do Estado no Ministério Público,  fazendo-se, desta forma, JUSTIÇA!”  	Notificados os Recorridos, veio o Centro de Competências Jurídicas do Estado apresentar contra-alegações, concluindo do modo seguinte: "Conclusões  Na presente ação intentada, entre outros, contra o Estado Português, o Ministério Público foi notificado da citação por parte do Centro de Competências Jurídicas do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 4, parte final, do CPTA; 	 Está, portanto, em juízo depois de devidamente notificado e em representação do Estado Português; 	 Apesar disso mesmo, o Ministério Público veio, por um lado, arguir a nulidade por não ter sido diretamente citado, facto que seria, no seu entendimento, determinante da anulação do processado posterior à petição, por força dos artigos 18, alínea e 188, n1, alínea, do Código de Processo Civil, e dos artigos 21, n. 1, da CRP, 5 do ETAF e , n. 1, alínea, e , n. 1, alínea, do atual EMP, e bem ainda, alegar a inconstitucionalidade material das normas ínsitas nos artigos 1, n. 1, segmento final, e 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na versão resultante da Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, cuja desaplicação, com efeitos circunscritos ao caso concreto, também requer por alegada violação do parâmetro constante do artigo 219, n1, primeira parte, da Constituição; 	 Contudo, no presente caso, o Ministério Público tem a posição processual de representante do Estado, tratando-se de um caso de representação legal porque o Ministério Público não é um órgão do Estado-administração – que é a pessoa coletiva que é representada nas ações administrativas – mas sim um órgão da atividade judiciária do Estado – como resulta claramente da sua inserção sistemática no título da Constituição, dedicado aos Tribunais, e não no título no título da Constituição, relativo à administração pública, ou em qualquer outro;  	 Como o próprio Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa reconhece, ao referir – e bem – que a intervenção do Ministério Público não é "nada mais nada menos do que uma representação, em tudo semelhante à representação em juízo dos demais sujeitos processuais.