Legal Document Excerpt:

Atendendo ao lapso de tempo entretanto decorrido, sem que tenham sido enviados os documentos solicitados e à falta de normativo legal que dispense o requisito de apresentação dos documentos que autorizam a administração fiscal a aceder à informação bancária de todos os administradores da requerente relativamente ao exercício em que ocorreu a transmissão e aoexercício anterior, tendo já sido devidamente notificados, para que no prazo de dez dias apresentassem as declarações de autorização em falta, tendo também sido advertidos das consequências do respectivo incumprimento, como, até à presente data nada foi apresentado, proponho o arquivo do Pedido de Prova de Preço Efectivo na Transmissão de imóvel em causa, por falta de requisitos legais.