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A tal montante deve, nos termos do artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril serem deduzidas as quotizações para a segurança social e correspondente retenção na fonte do imposto sobre o rendimento.” Analisemos o suscitado, em função da factualidade dada como provada, seguindo-se, mutatis mutandis, o entendimento adotado no Acórdão deste TCAN n 00840/19BEPRT 28-04-2017 e n 868/19BEPRT de 02-02-201 A Recorrida apresentou em 102015, junto do Fundo de Garantia Salarial, requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, ao abrigo do seu regime jurídico.