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150 a 155 do processo administrativo tributário;  ) Em 28-12-2009, os credores referidos na alínea precedente celebraram com a P...)– COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTO, SA, um Acordo para Pagamento de Créditos, dívida de € 1 710 102,79, destacando o seguinte teor do Acordo, com interesse à decisão:  ") Considerando que  A Primeira Contraente P...)– COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTO, pretende liquidar os Créditos;   As Partes pretendem celebrar o presente Acordo com vista à definição dos termos e condições de liquidação dos Créditos;  CLÁUSULA PRIMEIRA  Pelo presente Acordo a Primeira Contraente P...)– COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTO, SA,) paga os créditos aos Credores N...) Investments Limited, Vítor ...), Luís ...) e Manuel ...)), que aceitam, com cessão dos créditos que detém, na presente data, sobre os seus clientes, melhor identificados no Anexo  CLÁUSULA SEGUNDA Serviços de Cobrança)   De forma a garantir a efectiva cobrança dos créditos sobre os clientes da Primeira Contraente P...)– COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTO, SA,), a Primeira Contraente obriga-se a prestar aos Credores N...) Investments Limited, Vítor ...), Luís ...) e Manuel ...)), os serviços de cobrança desses créditos.