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, n 1,  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei 13/2002 de 19/2 4, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto quest��es relativas a:   "Responsabilidade extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 4” -  alínea; Responsabilidade extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos, incluindo ações de regresso” -alínea;  Responsabilidade extracontratual dos demais sujeitos aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público” - alínea nosso.