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A alteração - que não revogação -do Decreto-Lei n. 202/2004 - artigo 167-pela nova redação dada pelo Decreto-Lei n 201/2005 ao mesmo artigo 167, não pode implicar o renascimento do Decreto-Lei n 227-B/2000, artigo 26, que fora revogado pelo Decreto­ Lei n 202/2004, pela simples razão de que não operou a revogação da lei revogadora e, mesmo no caso de revogação, esse não é um efeito necessário, pois, conforme dispõe o artigo 7, n 4, do Código Civil "...a revogação da lei revogatória não importa o renascimento da lei que esta revogara  ..." N) Mas, ainda que tivesse havido revogação, no caso concreto, o Decreto-Lei n 202/2004 dispôs sobre aquela matéria exclusão de em termos tais que a remissão, em 2005, para a norma de 2000 acarretaria um absurdo jurídico , a saber: os proprietários não tinham exercido os seus direitos nos termos do artigo 26 do supra citado Decreto-Lei n 227-B/2000 porque este fora revogado; e já não poderiam exercê-los, em 2006, porque o prazo estaria expirado no momento em que a putativa "repristinação" ocorresse.