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6Prevendoalei,especificamente,asuacompensaçãoatravésdascustasdeparte, não podem os aludidos honorários ser considerados danos causados por acto ilícito enãoseverificandonenhumadasreferidassituaçõesexcepcionais,tal compensaçãosópodeserobtidaaoabrigodoregimedascustasdeparte.” 6Alémdossupracitadosacórdãos,indica-seaindaatítulodeexemplo: -Acs.de15/6/93inBMJ428-530,-Ac.de3/12/98–Proc.n.1136/98,-Ac.de15/3/2007 –Proc.n.07B220,-Ac.de23/9/2008–Proc.n.08A2109,-Ac.de2/7/2009–Proc.n.