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1 Tudo na interpretação de que, embora tal norma "...limita consideravelmente o exercício desse direito o direito à indemnização), o que equivale, em muitos casos, ao "não direito”...” tal restrição não é arbitrária nem desproporcional, não violando a CRP nem o direito comunitário.»  1 Em conclusão, devem ser julgadas inconstitucionais as normas do artigo 1, n. 1 e 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.67/2007, de 31 de Dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente e tem de haver erro grosseiro.