Legal Document Excerpt:

E. Com a previsão expressa do artigo 194 da Lei n. 83-/2013 de 31 de Dezembro, deixaram de restar dúvidas e, como tal, foi afastado o entendimento jurisprudencial de ilegalidade da tributação dos terrenos de construção por inexistência de previsão legal expressa nesse sentido, conforme jurisprudência do STA no Acórdão do processo n. 01338/15 de 25/11/201  F. Como reforma da sentença recorrida de 04/04/2018 e retirando o juízo de inconstitucionalidade da mesma, apenas restava ao julgador aplicar a lei vigente à data dos factos, nomeadamente às liquidações emitidas com referência ao ano de 2015, às quais seriam aplicáveis as alterações do artigo 194 da Lei n. 83-/2013 de 31 de Dezembro.