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16/CSF, de 15 de julho de 2004 Doc.5) - vide parágrafos e são estes: o lapso temporal durante o qual o Cabo G... esteve sujeito a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, e o momento a partir do qual este iniciou o cumprimento da pena efetiva, que relevaram de forma diferenciada para efeitos da aferição dos montantes a abonar ao Cabo G..., a título de remuneração, e que consubstanciaram a necessidade deste repor a quantia de € 484,94 Doc.2): a. Durante o primeiro momento, ou seja, enquanto o Cabo G... se encontrava sujeito a sobredita medida de coação, tinha o mesmo direito a ser abonado da remuneração base e do suplemento das forças de segurança, perdendo apenas o direito as remunerações acessórias e ao subsídio de alimentação; b. O supracitado primeiro momento terminou coma detenção e inerente condução do Cabo G... para o Estabelecimento Prisional de Tomar, decorrência do transito em julgado da sentença condenatória, que, nos termos do artigo 21, n. 2, do CPP, é causa de extinção da medida de coação a que o Cabo G... estava sujeito; Entramos ora num segundo momento, a partir do qual o Cabo G... passou a ter direito a auferir 1/3 da sua remuneração base, circunstância que se vai manter durante o cumprimento da pena de prisão, enquanto este mantiver o vínculo jurídico a instituição; Todavia, importa dilucidar que, nos termos do artigo 8 , n. 1, do Código Penal, o tempo a que o Cabo G... esteve sujeito a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, é descontado por inteiro no cumprimento da pena de prisão, pelo que se considera como cumprimento de pena efetiva; e. Tendo-lhe sido, por isso, solicitada a reposição do montante excedente que recebeu, a título de remuneração base e suplemento das forças de segurança, desde que iniciou a obrigação de permanência na habitação, porquanto a partir desta data só lhe era devido 1/3 da sua remuneração; f. Tal procedimento decorre do respeito pelo princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no artigo 3, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, motivo pelo qual, in casu, não pode esta Guarda operar de diferente modo, apenas procedendo aos acertos depois de transitada em julgado sentença condenatória e inerente início do cumprimento da pena de prisão, porquanto é este o momento em que se comprovou a culpabilidade do Cabo G...; g. Se assim não se procedesse, violaríamos o sobredito princípio constitucional, uma vez que estaríamos a antecipar a sanção penal.