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A questão suscitada pela Recorrente, delimitada nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, em suma, em saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por ter decidido julgar a acção procedente, considerando não ser aplicável ao cálculo da pensão da Recorrida o factor de sustentabilidade, no que violou o disposto no artigo 5 da Lei n 60/2005, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n 52/2007, de 31 de Agosto, e na Portaria n 378-G/2013, de 31 de Dezembro.