Legal Document Excerpt:

: - a excepção de abuso de direito, pois que foi marcado um prazo de nove meses para a celebração da escritura, depois prorrogado, período durante o qual nunca recebeu qualquer comunicação ou no sentido de marcar a escritura, vindo os autores, apenas em 3 de Dezembro de 2018, autores alegar que a escritura estaria dependente da venda de um outro prédio e que solicitaram um crédito a habitação, o que fizeram já próximo do fim do prazo, pelo que entraram em mora no dia 30-11-2018, sendo ilegítimo o exercício do direito de resolução; - a existência de cláusula resolutiva, por ter sido convencionado no n. 1 da Cláusula Quarta, um prazo de 9 meses para a realização do contrato definitivo, ou seja, até 5 de Outubro de 2018 e no n. 1 da Cláusula Quinta, que em caso de incumprimento imputável aos segundos contraentes, pela não outorga do contrato definitivo, até ao termo do prazo de 9 meses, o primeiro contraente poderá, sem formalidades adicionais, resolver o contrato, reservando, para si, o valor entregue a título de sinal, pelo que terminado o prazo sem que se tivesse verificado um evento futuro e incerto realização da escritura, o contrato deixaria de produzir os seus efeitos, daí que tenha comunicado essa cessação, em 11 de Dezembro de 201 Mais impugnou o alegado na petição inicial referindo que o negócio não estava condicionado à venda do imóvel de que os autores eram proprietários, tendo embora aceitado a prorrogação do prazo para a celebração da escritura; o réu esteve sempre contactável, sendo que apenas no final do prazo os autores enviaram uma missiva dizendo que, afinal, não estavam em condições de outorgar o contrato de compra e venda, o que apenas a eles se deve.