Legal Document Excerpt:

6 E ter viajado conjuntamente com ele na carrinha grande de trabalho do pai.»  Âmbito e objeto dos recursos   O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente artigos 40, 40 e 41 do, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 41, n. 2, do CPP acórdão de fixação de jurisprudência n. 7/95, DR-, de 211995), quanto a nulidades não sanadas n. 3 do mesmo e quanto a nulidades da sentença artigo 37, n. 2, do CPP, na redacção da Lei n. 20/2013, de 21 de.