Legal Document Excerpt:

–A título subsidiário, a Bpede que as cláusulas de fixação dos preços dos contratos de distribuição de canais de televisão celebrados com a A sejam declaradas nulas, que a A seja condenada a pagar à B a quantia de € 96961,00 quatro milhões novecentos e sessenta e nove novecentos e sessenta e um referente ao montante de sobrepreço pago pela B à A e a quantia de € 147760,00 onze milhões quatrocentos e setenta e oito setecentos e sessenta referente ao montante pago a mais pela B por aplicação de escalões de descontos discriminatórios, ambas acrescidas de juros de mora, e que seja alterado o conteúdo da cláusulas integrantes do contrato de distribuição de canais de televisão em vigor à data entre a A e a B, em particular das cláusulas relativas às condições remuneratórias, de modo a excluir a ilicitude de tais cláusulas.