Legal Document Excerpt:

1 - Do CRC da arguida mostra-se registada as seguintes condenações: a)- No Processo no 61/17TAPNI, por sentença transitada em julgado em 2012, pela prática de um crime de Abuso de Confiança contra a segurança social, praticado em 112011, na pena de 190 dias de multa, à taxa diária de € 10,00, já extinta, pelo seu pagamento; b)- No Processo no 1059/18 IDLRA, por sentença transitada em julgado em 2013, pela prática de um crime de Abuso de Confiança fiscal, praticado em 302010, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 10,00, já extinta, pelo seu pagamento.