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Como resulta do processado nos autos, a AT decidiu no sentido de que não estavam reunidos todos os pressupostos a que se reporta o artigo 5, n. 4 da LGT, por existirem bens da Requerente que eram susceptíveis de penhora, mormente, porque existe um estabelecimento comercial titulado em nome da Requerente, que pode ser objecto de penhor/penhora, e que não se encontrava assim preenchido o requisito da insuficiência/inexistência de bens penhoráveis, nem feita a prova de que a constituição  de penhor sobre o mesmo é determinante da provocação de prejuízo irreparável para a então Requerente, tendo a AT no entendimento por si preconizado, enfatizado que se tivesse sido requerido o penhor do estabelecimento comercial, e se a sua avaliação se viesse a revelar insuficiente, que nessa eventualidade poderia ser concedida a dispensa de prestação de garantia pelo valor que fosse remanescente.