Legal Document Excerpt:

: "A. Declaro a cessação dos contratos de arrendamento rural, com efeitos desde 31 de outubro de 2019, celebrados com o Réu, que tem por objeto os seguintes prédios: - Prédio rústico sito na .. G... – .. B... F..., freguesia de R... .., S... R..., P... .. - com o artigo matricial n. ...., secção , descrito sob o n. ..8/.......8 da referida freguesia de R... .., S... R...; - Prédio rústico sito na .. do G..., freguesia de R... .., S... R..., P... .., com o artigo matricial n. ..., secção , descrito sob o n. ..5/.......3 da referida freguesia de R... .., S... R...; - Prédio rústico sito no P... .. - .. das G..., freguesia de R... .., S... R..., P... ..,  com o artigo matricial n. ...., secção , descrito sob o n. ..9/.......8 da referida freguesia de R... .. S... R...; - Prédio rústico sito no .. do .. – .. do A..., freguesia da F... de .., P... .., com o artigo matricial n. ..., secção J, descrito sob o n. ..6/.......6 da referida freguesia da F... de ... B.–Condeno o Réu a restituir os prédios aos Autores, livre de pessoas e bens.” É desta sentença que o réu recorre, concluindo assim as respectivas alegações: A.-Na presente ação de despejo de arrendamento rural, ocorrido na Região Autónoma dos Açores, a A. residente no C______, invocando a qualidade de cabeça de casal da herança de sua mãe, que ainda não está formalizada por compromisso de honra, enviou cartas de denúncia de contratos de arrendamento rural subscritos por sua falecida mãe e pelo recorrente também seu filho, através dum procurador.