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Com efeito, ao abrigo do disposto no artigo 2, n.1, do referido Código, "as penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem”; ora, tendo os factos ocorrido 25/12/2014 e tendo a actual redacção do artigo 50, n.5, que permite ao juiz fixar a suspensão da execução da pena de prisão num período entre 1 a 5 anos entrado em vigor a 21/11/2017, o prazo da suspensão da execução da pena de prisão deveria ter sido fixado ao abrigo da lei em vigor à data da prática dos factos – ou seja, de 1 ano, atenta a pena concretamente aplicada;  Não podendo sequer dizer-se que o regime em vigor actualmente é mais favorável ao agente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2, n.4, do Código, pois que uma pena de prisão suspensa na sua execução por um ano é, indubitavelmente, menos gravosa para o arguido do que uma pena de prisão suspensa na sua execução por 2 anos.