Legal Document Excerpt:

citius, na parte em que se pronunciou pela improcedência da excepção dilatória de caso julgado, invocada pelo Réu na Contestação; B) – O despacho recorrido entendeu que existe identidade da causa de pedir e do pedido, entre os presentes autos e os que correram termos sob o Processo n. 154/1997, na Secção Única do Tribunal Judicial de Tavira, mas não identidade de sujeitos; ) – A decisão recorrida viola, para além dos artigos 49, n. 3, 49, alínea, 49, n. 1, 49, n.s 1 e 2, o artigo 27, n. 3, do mesmo diploma, entendendo que identidade de sujeitos só se verifica quando há identidade física, o que contraria, frontalmente, o n. 2 do artigo 49, n. 2, do Código de Processo Civil; ) – A identidade de sujeitos não é aferida, simplesmente, pela coincidência física, a identidade das partes é aferida em função de serem as mesmas sob o aspecto jurídico desde que sejam portadoras do mesmo interesse substancial; E) – A aqui Autora/Agravada veio pedir, nestes autos – acção e revindicação da propriedade – que fosse declarada proprietária na «Vila», tal como a já o havia feito nos autos que correram termos sob o Proc.