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FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «A) A sociedade Impugnante, no exercício da sua actividade de estabelecimento industrial de abate de animais procedeu às seguintes autoliquidações da Taxa SIRCA: - declaração mensal da Taxa SIRCA, referente ao mês de Setembro de 2013, no valor de 1784,24 €, autoliquidado e declarado em 30/11/2013; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Agosto de 2013, no valor de 1951,08 €, autoliquidado e declarado em 31/10/2013; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Julho de 2013 no valor de 1648,32 €, autoliquidado, declarado e pago em 30/09/2013; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Junho de 2013 no valor de 813,95 €, autoliquidado e declarado em 31/08/2013; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Maio de 2013 no valor de 745,93 €, autoliquidado e declarado em 31/07/2013; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Abril de 2013 no valor de 790,35 €, autoliquidado e declarado em 30/06/2013; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Março de 2013 no valor de 1876,65 €, autoliquidado e declarado em 31/05/2013; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Fevereiro de 2013 no valor de 1993,90 €, autoliquidado e declarado em 30/04/2013; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Janeiro de 2013 no valor de 1211,72 €, autoliquidado e declarado em 31/03/2013; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Dezembro de 2012 no valor de 1848,79 €, autoliquidado e declarado em 28/02/2013; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Novembro de 2012 no valor de 1210,02 €, autoliquidado e declarado em 31/01/2013; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Outubro de 2012 no valor de 1371,39 €, autoliquidado e declarado em 31/12/2012; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Setembro de 2012 no valor de 1668,39 €, autoliquidado e declarado em 30/11/2012; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Agosto de 2012 no valor de 2593,02 €, autoliquidado e declarado em 31/10/2012; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Julho de 2012 no valor de 2202,85 €, autoliquidado e declarado em 30/09/2012; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Junho de 2012 no valor de 1041,33 €, autoliquidado e declarado em 31/07/2012; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Maio de 2012 no valor de 1041,33 €, autoliquidado e declarado em 31/07/2012; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Abril de 2012 no valor de 1063,12 €, autoliquidado e declarado em 30/06/2012; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Março de 2012 no valor de 2741,85 €, autoliquidado e declarado em 31/05/2012; - plano de pagamento prestacional à DGAV das Taxas SIRCA referentes ao período entre o mês de Março de 2012 e Outubro de 2014; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Fevereiro de 2012 no valor de 1656,27 €, autoliquidado e declarado em 30/04/2012; - declaração mensal da Taxa SIRCA referente ao mês de Janeiro de 2012 no valor de 1657,71 €, autoliquidado e declarado em 31/03/2012; B) A sociedade Impugnante procedeu às autoliquidações em cumprimento das instruções recebidas a partir da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária; ) A sociedade Impugnante deu entrada à petição inicial que deu origem aos presentes autos em 12/10/2016».