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Maria do Carmo Domingues Acordam no Tribunal da Relação do Porto secção cível) – A B que integrou por fusão a agora extinta intentou no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local Cível da Maia o presente procedimento cautelar comum contra a Junta de Freguesia , pedindoque: - sedeclarasse que a requerida nenhum crédito tem sobre a requerente, nomeadamente, decorrente de qualquer obrigação atinente á Garantia Bancária n. /... - que é legítima a recusa pela requerente do pagamento do aduzido crédito da requerida por não existir; - que se intimasse a requerida a, reconhecendo o referido em 1 e 2, não utilizar a garantia em qualquer acção, declarativa e/ou executiva, contra a requerente e com promoção de diligências coercivas sobre o seu património mormente a promoção de penhora em acção executiva que tenha por título executivo tal.