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Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelas signatárias)                                                       Évora, 16 de dezembro de 202 Maria Clara Figueiredo Maria Margarida BacelarSumário – Pese embora em sede de ilícito contraordenacional não se coloquem com a mesma profundidade e grau de exigência as necessidades de fundamentação impostas à elaboração da sentença penal, a fundamentação de facto e de direito da sentença condenatória em processo contraordenacional, ainda que sucinta, deverá transcrever a factualidade, indicar as normas jurídicas violadas e explicitar de que forma os factos se subsumem ao direito e qual o critério seguido para determinar as coimas concretas e a coima única em caso de concurso de contraordenações determinante da realização de cúmulo jurídico.