Legal Document Excerpt:

305-30" ) Como se referiu anteriormente, a propósito da caracterização do objeto do recurso, existem diferenças particularmente relevantes entre a ação em que se originou o presente recurso e aquela que conduziu ao pronunciamento constante do Acórdão n. 209/0  Tais diferenças intuem-se facilmente constatando o conteúdo exclusivamente patrimonial os interesses subjacentes à hipótese sub judice trata-se nesta da divisão de um património outrora integrado na comunhão, comparativamente à situação particular de tutela de direitos de natureza estritamente pessoal ou de personalidade, expressos na relação de paternidade ou de filiação, que constituem emanação do direito à identidade pessoal previsto no artigo 2, n. 1, da CRP o "direito à historicidade pessoal", enquanto "direito ao conhecimento da identidade dos progenitores", como o qualificam Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada,  ed., Coimbra, 1993, p..  ) Em função disto, entende o Tribunal que, face aos valores em causa numa sentença homologatória de partilha num inventário para separação de meações, contrariamente ao que sucedia com a situação que originou o Acórdão n. 209/04 uma ação de investigação de, face a esses valores, dizíamos, o prazo de cinco anos, como limite da possibilidade de revisão, não se prefigura como uma intolerável restrição dos direitos decorrentes do artigo 2 da CRP, designadamente do princípio do contraditório.  )