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437 e 438, n.s 1 e 2, do:  São requisitos de ordem formal: )   a legitimidade do recorrente sendo esta restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes; e interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis já que tal recurso é obrigatório para o; )  a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição, e, se este estiver publicado, o lugar da publicação; com justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência; )  O trânsito em julgado de ambas as decisões; )   a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito da decisão proferida em último lugar;     São requisitos de ordem substancial: )    existência de oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça; )   verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões; )    oposição referida à própria decisão e não aos fundamentos as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções opostas para a mesma questão fundamental de; )    as decisões em oposição sejam expressas; )    identidade de situações de facto.