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33 n. 4 da CRP deve ser aferida em função de punibilidade efectiva, e não abstracta, pelo que será suficiente a prestação de uma garantia que, mesmo em sede de execução de penas, garanta a não aplicação efectiva de uma pena constitucionalmente inadmissível   Neste contexto, não será de exigir do Governo indiano um acto irrevogável de não aplicação de uma pena que se encontra legalmente prevista no seu ordenamento jurídico, tanto mais que isso consubstanciaria uma intromissão no poder judicial e uma antecipação do próprio julgamento e da condenação, sendo bastante o compromisso no sentido de que, fazendo uso das prerrogativas que lhe assistem, a perpetuidade da pena, sequer a sua duração por mais do que 25 anos, não se irá concretizar.