Legal Document Excerpt:

Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada parcialmente procedente a acção e:  a) anulado o ato administrativo praticado pela Ré a 15/02/2017, por vício de violação de lei;  b) condenada a Ré à prática de novo ato administrativo, que proceda à revisão prevista no n 4 do artigo 3 do n 3/2017, de 6 de janeiro, expurgado das deduções referentes a alegadas dívidas a título de quotas;  ) condenada a Ré a devolver ao Autor os montantes indevidamente deduzidos à sua pensão de reforma, a título das referidas dívidas à Ré, acrescidos de juros de mora à taxa legal em vigor, até efetivo e integral pagamento;  ) fixado à Ré o prazo procedimental de 60 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, para cumprimentos do ordenado nas alíneas e;  e) absolvida a Ré de tudo o demais peticionado.