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1565/14 BEBRG, nos termos do qual:  "Em 15 de Outubro de 2018, foi publicado no Diário da República n. 198/2018, Série , o Decreto-lei n 81/2018, com o "sumário” " Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária”, e que esclarece no seu texto introdutório que pretende ") proceder à criação de equipas de juízes para a recuperação de processos pendentes de decisão final nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, ainda que tenham sido realizadas diligências de prova, e que tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2012, tramitando os processos mais antigos”.