Legal Document Excerpt:

”     Notificado, o Ministério das Finanças, através do Chefe do Serviço de Finanças de Seia, apresentou as suas contra-alegações, nos termos das quais considera que o julgado deve ser julgado totalmente improcedente, tendo apresentado as conclusões seguintes: "        Deve manter-se a sentença recorrida e deve improceder o pedido de restituição dos montantes pagos acrescidos dos respectivos juros, desde o termo do prazo de execução espontânea da sentença que veio a determinar a anulação de liquidações, na medida em que não pode ser discutida em sede de execução de julgado nem o apuramento de um vício de falta de fundamentação dos actos de liquidação, nem a preterição de formalidades legais das liquidações emitidas em substituição de liquidações anuladas, por força de decisão judicial transitada em julgado.