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A Administração Tributária enuncia as seguintes características fundamentais da conta caucionada: - assume a natureza de um financiamento bancário de curto prazo normalmente por 180 dias renováveis), com o estabelecimento de um limite de crédito e não de quantia fixa, destinado a suprir necessidades pontuais de tesouraria das empresas;  - o financiamento exige a prestação de uma garantia designadamente uma livrança com aval dos sócios);  - está associada a uma conta à ordem para onde os beneficiários do empréstimo transferem os montantes necessários à actividade da empresa, até ao limite do crédito concedido; - os juros são calculados diariamente em função do capital emprestado e cobrados periodicamente na conta à ordem associada   A formulação da norma controvertida estabelece distinção entre os conceitos de encargos e de dívidas, como diferentes expressões do passivo da herança art.20  A doutrina clássica assinala que o conceito de encargos da herança é mais amplo que o de dividas da herança Nuno Espinosa Gomes da Silva Direito das Sucessões 1980 p.329), Os encargos significam, na linguagem comum, responsabilidade, dever, obrigação, ónus Dicionário da Língua Portuguesa 2006 Porto; no domínio do Direito Civil consistem nas situações patrimoniais passivas pelas quais a herança é responsável, designando a dívida o lado passivo da relação obrigacional: a prestação a cuja realização está vinculado o devedor perante o respectivo credor Ana Prata Dicionário Jurídico 2 edição 1989 pp.214 e.241) Aberta a sucessão no momento da morte do seu autor os herdeiros são chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido, quer tenham expressão económica positiva como activo, ou negativa como passivo art.