Legal Document Excerpt:

De qualquer forma, em regra, uma sentença prolatada em momento em que o processo ainda não está preparado para o efeito, nomeadamente por estar suspenso por pendência de um recurso com efeito suspensivo, padece de uma nulidade processual que pode ser arguida autonomamente ou considerar-se a coberto da sentença e por isso dar lugar a recurso da mesma, mas não dá lugar a uma das nulidades previstas no artigo 615 do Código de Processo Civil, seja omissão de pronúncia, por não se ter pronunciado sobre a admissão do recurso, seja excesso de pronúncia, por o processo ainda não estar pronto para a produção daquele ato, visto que o seu conteúdo, por esse motivo, não falta das questões que lhe cumpre conhecer, nem delas extravasa.