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5 Do exposto resulta que na aplicação da lei penal só deve relevar a factualidade ocorrida em território português, assim sendo o crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foram condenados os três arguidos resulta de factos ocorridos em território nacional, perante este princípio, e atendendo a que a factualidade relevante para efeitos de aplicação da Lei Penal Portuguesa ocorreu aquando da entrada em território nacional, e., quando se encontravam a bordo da embarcação os três arguidos, não pode relevar para efeitos de grau de culpa, factualidade ocorrida fora do território nacional.”  Os fundamentos supra transcritos originaram a formulação da Conclusão que tem o seguinte teor: "Uma vez que a factualidade relevante para efeitos de aplicação da Lei Penal ocorreu aquando da entrada em território nacional a factualidade ocorrida fora do território nacional não pode relevar para efeitos de grau de culpa.”  Conforme repetidamente afirmado pela Jurisprudência são as conclusões da motivação que definem e delimitam o âmbito do recurso, ou seja, que determinam as questões que o recorrente quer ver discutidas no tribunal superior, ou utilizando a formulação lapidar do Professor Doutor Germano Marques da Silva "São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem de apreciar.” Cfr.