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Um processo equitativo exige que cada uma das partes tenha possibilidades razoáveis de defender os seus interesses numa posição nunca inferior à da parte contrária e que o tribunal tem a obrigação de proceder a um exame efetivo dos meios, argumentos e elementos de prova oferecidos pelas partes.16 Quanto à razoabilidade do prazo, impõe-se referir que a sua determinação não passa por um tratamento dogmático, requerendo o exame da situação concreta, onde se ponderem todas as circunstâncias inerentes apreciadas globalmente.17 Por fim, o art., n.1, da mesma Convenção, afirma que toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança, e que ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos seguintes e de acordo com o procedimento legal:  «) Se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infração, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi-lo de cometer uma infração ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido;».