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n 22388/13T2SNT-B.L1-A.S1: "Apesar do artigo 67, n. 1, alínea, do CPC, estabelecer que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas alíneas a do artigo 61 do CPC, aquela norma não pode deixar de ser conjugada com o preceituado no n. 4 deste mesmo artigo, segundo o qual, tais nulidades só são arguíveis por via recursória quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, ou seja, como fundamento acessório desse recurso  Não tendo o recorrente interposto a revista a título excepcional, mas apenas recurso de revista, nos termos gerais, com fundamento exclusivo nas nulidade por omissão e excesso de pronúncia previstas na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, a mesma não é admissível, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 615, n 4 e 671, n 3, ambos do CPC, sem prejuízo da eventualidade do Tribunal da Relação conhecer ainda daquelas nulidades ao abrigo do disposto no artigo 617, n 5 do CPC”.