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A CPAS, criada pelo Estado através do Decreto-Lei n. 36550, de 211947, e então designada como "Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados”, é uma instituição de previdência autónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa, e visa fins de previdência e de protecção social dos advogados e dos associados da Câmara dos Solicitadores artigo , n.. Rege-se pelo seu Regulamento e, subsidiariamente, pelas bases gerais do sistema de segurança social e pela legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações artigo , n.. Tem por fim conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez aos seus beneficiários artigo , n., pode conceder subsídios por morte e de sobrevivência aos familiares dos seus beneficiários e outros subsídios de acordo com as disponibilidades anuais do fundo de assistência artigo , n. e, em complemento dos benefícios referidos nos números anteriores, promove a celebração, com instituições de seguro, de contratos de grupo, com vista à cobertura de riscos dos seus beneficiários artigo , n..  A CPAS é, assim, uma pessoa colectiva pública, que visa fins de previdência e de protecção social.