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60 do processo principal, datado de 15/07/2008, que determinou serem não fungíveis as obrigações do executado, fixou o prazo de 5 dias para cumprimento da obrigação e fixou o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 50,00€ por cada dia posterior à data de não prestação de facto dentro do prazo judicialmente fixado e sem prejuízo do julgamento do mérito da oposição, pois nessa data estava em vigor o artigo 922-B do Código de Processo Civil aditado pelo n. 303/2007 de 24/08 e cujo início de vigência foi fixado em 01/01/2008), norma essa que determinava que cabe recurso de apelação das decisões que ponham termo à liquidação não dependente de simples cálculo aritmético n. 1,), e que as decisões interlocutórias, como são as constantes do referido despacho, proferidas no âmbito do incidente de liquidação devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, regra que deve ser interpretada também à luz do art.