Legal Document Excerpt:

E resulta também que o acórdão do Tribunal da Relação traduz uma decisão colegial que, embora não seja rigorosamente coincidente com a da l instância, revela-se mais favorável à autora-apelante do que a decisão dá Ia instância, a revelar que estamos perante duas decisões « conformes» que impedem a autora possa interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça  De resto, relativamente às pretensões da Autora objecto do presente recurso de revista da autora e que se prendem com declaração de nulidade, por simulação absoluta, da venda à Ré Eurico das 13000 € da Prosica, SA e que essas 13000 acções façam parte da herança do de çujus, existe total coincidência entre a decisão da 1" instância e o acórdão proferido neste Tribunal da Relação.