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20 e 21 do PA, que igualmente não atacou , por culpa própria, através do meio processual idóneo, como devia, com violação do disposto no artigo 109 do CPTA e patente no Acórdão do STA no Processo n 878/08, que profere que O processo de intimação para a proteção de direitos liberdades e garantias é um processo principal e não um processo cautelar, a que só é legítimo recorrer quando esteja em causa a lesão, ou ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia cuja proteção seja  urgente e que não seja possível ou não seja suficiente através da propositura de uma ação administrativa associada a um pedido de decretamento da correspondente providência cautelar.