Legal Document Excerpt:

Julgou improcedente a exceção de prescrição da dívida exequenda e considerou estar fundamentada a "inexistência de património da entidade direta e originariamente responsável pela dívida”, mas argumentou que a legitimidade passiva não estava assegurada nos termos em que o despacho de reversão decidiu, porque nele não é identificada minimamente a fundamentação normativa, concreta, para a reversão, quais as normas atinentes do Citado Decreto Regulamentar, ao abrigo de cujo regime procede à reversão ...) E nem sequer se acede a perceber que dívida é essa que está em causa na reversão, já que a tabelar indicação das normas, se não pressupõe, pelo ,menos inculca que seja uma dívida tributária há inclusive indicações de reação formal dadas na citação que são completamente erradas e podem bem enganar e prejudicar os visados...).