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-Neste sentido, veja-se o Acórdão n. 1/2003 - Processo n. 609/02 - do Supremo Tribunal de Justiça, disponível in vvvvw.dasi.pl que concluiu o seguinte que «No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea do n." / do artigo 25 do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente.» ” -O Acórdão 1/2003, estabelece que o vocábulo " especialmente” usado pela lei significa "de modo especial, num sentido de particular e de não exclusivo” de sorte que” quando os interesses imediatamente protegidos pela incriminação, sejam, simultaneamente,do Estado e de particulares...a pessoa que tenha sofrido danos em consequência da sua prática tem legitimidade para se constituir assistente.” -O direito penal tem por encargo proteger osbens jurídicos e todos os preceitos penais podem reconduzir-se à protecção de um ou vários bens jurídicos que podem ser lesados cumulativamente ou alternativamente.