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38 – e não estão inscritos no regime da Segurança Social como trabalhadores por conta da Ré.-E considerou que não se provaram os seguintes factos: 	)	Impugnação da decisão de facto 	A apelante impugna a decisão sobre a matéria de facto proferida pela  instância no que concerne aos pontos factuais provados 1, 2, 4, 5, 7, 9, 12, 15, 18 e 20 e à factualidade considerada não provada nas alíneas,,, e. 	Observado o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, nada obsta ao conhecimento da impugnação. 	)