Legal Document Excerpt:

No caso sub judice, os factos objectivos dados como provados com base em prova directa, respeitam, por um lado, à tramitação processual utilizada nos processos em causa nos autos, requerimentos e documentos apresentados, contactos havidos, emails trocados, despachos proferidos, entre os quais os despachos de arquivamento, e seus concretos termos, com ordem de devolução dos documentos que serviam de fundamento ao próprio arquivamento e eliminação das referências a um dos suspeitos, atribuindo-lhe um tratamento diferenciado do concedido aos demais suspeitos, e, por outro, à abertura de contas bancárias, valores recebidos através de crédito bancário e de transferências bancárias, elaboração e celebração de contratos – promessa de trabalho e contrato definitivo de trabalho, sem efectivo exercício de qualquer actividade profissional, e rescisão do mesmo contrato – bem como o exercício de funções profissionais em entidades empregadoras distintas da que celebrou os referidos contratos de trabalho promessa e, durante a vigência destes, entidades essas, todas elas, que, em maior ou menor grau, tinham ligação a , ainda que indirectamente através de terceiros.