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À data desses factos, o Hospital B, que estava integrado no Serviço Nacional de Saúde criado pela Lei n 56/79, de 109), era regulado pelo n 19/88, de 201 e pelo Decreto Regulamentar n 3/88, de 20 Ao abrigo do art 2, n 1 e do art 3, n 1, do n 19/88, o Hospital B era uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, sendo que competia ao Ministro da Saúde praticar todos os actos que lhe cabiam relativamente à organização e funcionamento do mesmo Hospital, designadamente os que se enquadravam na superintendência e tutela quanto à execução dos seus planos anuais e plurianuais.