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6 e 8, aditados à Lei n. 1-A/2020)  Lei n 4-B/2021, de 1/202-02-2021 produzindo efeitos a 22-01-2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados eSuspensão de prazos relativos a processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, regime que prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, aos quais acresce o período de tempo em que vigorar a suspensão n.s.