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19- Ao decidir nos termos expostos, violou a douta sentença ora em crise entre o mais, o disposto no artigo 11 n 1 alínea da lei 37/2015 de 15 de maio, o artigo 379 n 1, alínea do Código de Processo Penal e os artigos 40, 71 e 75 do Código Penal 20- Motivo pelo qual se impõe que sentença recorrida ser declarada nula, nos termos do disposto no artigo 379, n 1 al., com o consequente suprimento das anteriores condenações do arguido dadas como provadas sendo substituída por douto acórdão que condene o arguido na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período 4 meses de inibição de condução de veículos a motor.