Legal Document Excerpt:

3 - Podem ser mostrados ao arguido quaisquer pessoas, documentos ou objectos relacionados com o tema da prova, bem como peças anteriores do processo, sem prejuízo do disposto nos artigos 35 e 35  4 - Não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido quando o declarante se recusar a responder às perguntas formuladas nos termos dos n.os 1 e ”  Contudo, o Tribunal " a quo”, suportou a sua convicção ao dar tal matéria de facto como provada, no ponto 170, nas conversas transcritas na motivação havidas entre o RR e este arguido, bem elucidativas das pretensões e intenções deste, aqui recorrente, relativamente à prática de tais "actos” com menores veja-se a título meramente exemplificativo, nomeadamente, o que este recorrente referiu, tal como consta transcrito a fls.