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62 do CPC, estatuindo-se que o acórdão apenas transitou após a decisão do incidente de reforma ref.. 2  A 16 de janeiro de 2020, os Autores AA e BB responderam ao requerimento de reforma do acórdão de 10 de dezembro de 2019 - que apreciou a reforma -, apresentado pelo Réu, pedindo a sua improcedência ref..  – Questões a decidir Está em causa a questão de se saber se deve ou não proceder-se à reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2019 no que respeita à decisão de emissão de certidão do acórdão proferido a 29 de janeiro de 2019 com trânsito em julgado a 15 de fevereiro de 2019, por erro judiciário na interpretação e aplicação do art.