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Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul – RELATÓRIO Infarmed- Autoridade nacional do Medicamento e Produtos de Saúde IP, veio recorrer da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida pela W... – Sociedade Unipessoal Lda., actualmente designada P..., Produtos de Consumo, Higiene e Consumo SA., anulou as liquidações impugnadas, a saber: liquidações oficiosas da taxa sobre a comercialização de produtos de saúde, relativa aos anos de 2000 e 2001, e liquidações da taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal, relativa aos anos de 2002, 2003 e 2004, a que acrescem os juros compensatórios correspondentes.