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3 Tal entendimento decorre da mais actualizada jurisprudência sobre o caso acessível em www.dgsi.pt, entre a qual se realçam os seguintes arestos: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102011, processo n. 1343/00TCSNT.LS1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202016, processo n. 125/09TBMMV-CS1; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102015, processo n. 00436/01BEMDL; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 202017, processo n. 7605/00TBBRG-AN.G1; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-03-2019, processo n. 755/01BELRA.