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Declarada que estava a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que determinava que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n. 2 do artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n. 82/2012, de 29 de março, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, constante do artigo 16, n. 1, alínea, em conjugação com o n. 1 do artigo 2 ambos da Constituição da República Portuguesa1, a Lei n. 27/2019, nos termos do seu artigo , determina o aditamento do artigo 2-A ao RCP, cujo n. 2 estatui que a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.