Legal Document Excerpt:

7 junto com a p.); E) A A. apresentou modelo onde se pode ler que junta os seguintes documentos: 1 – Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo: )	Declaração de Proposta de acordo com o Anexo ao Programa de Concurso, incluindo a indicação de horários e tabela de preços nos termos do Anexo -B ao Programa de Concurso, )	Declaração para cada embarcação, que não seja da propriedade, afretada, nos termos do Anexo -A ao Programa de Concurso, )	Memória Descritiva e Justificativa estruturada nos termos do Anexo ao Programa de Concurso, )	Declaração de Constituição de Sociedade Comercial, no caso de adjudicação, nos termos do Anexo ao Programa de Concurso, )	Outros Documentos.