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Tendo em conta a natureza da execução de decisão estrangeira de confisco, a conclusão pela aplicabilidade da revista excepcional em processo penal é aplicável in totum em processos de reconhecimento e execução da decisão de confisco ou perda de bens ao abrigo da Lei 88/2009, de 30  Nenhum dos regimes recursórios previstos no CPP permite suprir de forma efectiva as funções e a utilidade para a protecção daqueles direitos fundamentais do arguido e porventura da vítima), ou do Requerido em processo ao abrigo da Lei 88/2009, de 30  É vedado o acesso ao STJ em casos de igual ou maior importância e para os quais em processo ou administrativo é admissível o acesso ao STJ ou ao STA, sem que qualquer justificação constitucionalmente aceitável, esta constituindo tal restrição uma discriminação manifestamente desproporcionada e violadora da igualdade e o direito de acesso a uma tutela jurisdicional efectiva para defesa dos direitos fundamentais, na qual tem de incluir-se o recurso, inclusivamente o recurso ao STJ em casos nos quais a intervenção deste Tribunal é importante pela novidade, complexidade e importância jurídica e social da questão, ou para garantir o tratamento igual de casos iguais que tenha obtido soluções diferentes em processos diferentes.