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O acórdão recorrido tem o seguinte teor:  "Acordam, em Conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação ...;   Por sentença de 17-10-2017, proferida no processo com o n acima indicado do Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Local Criminal ... - Juiz ...) decidiu-se reconhecer a decisão de confisco da propriedade sita ... ..., Quinta do ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...15 e inscrita na respectiva matriz com o artigo ...62, proferida e transitada em julgado em 14 de Novembro de 2014, contra AA, no Processo com a ref ..., pelo Tribunal Penal de ....  Inconformado o requerido recorreu, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:  «O Recorrente desde já declara que, com a interposição do presente recurso, não perde o interesse em obter decisão sobre o recurso anteriormente interposto anteriormente, fazendo expressa menção de que não prescindia do direito de interpor da decisão de reconhecimento e execução proferida, dentro do prazo que ainda não havia decorrido, o qual foi admitido e ainda se encontra em tramitação.