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pontos assentes 1, 5, 6, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 56 –, o balizamento temporal da conduta da arguida RM, assim como os actos praticados contra a ofendida DF, o lugar onde ocorreu tal prática no sentido do espaço institucional Casa do MJ, como resulta da matéria provada que mostra descrita no acórdão recorrido, espaço esse sobejamente conhecido da arguida RM, pois ali trabalhou durante cerca de 14 e a motivação que levou a arguida a agir como agiu motivação expressamente definida nos pontos assentes 33 e, encontram-se expostos com o grau de concretização que permitiu àquela o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa, bem patente nos termos da impugnação que deduziu no presente recurso, pelo que também aqui o artigo 3, n.os 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa não se mostra violado.