Legal Document Excerpt:

decorre um facto relevantíssimo que não pode deixar de ser dado como provado e, por isso, deve acrescentar-se um novo ponto aos factos provados com o seguinte teor: - Por sentença datada de 302017, já transitada em julgado, proferida pelo juiz 5, do juízo central de Braga, na acção comum n. 1431/17T8BRG, proposta pela massa insolvente da contra os aqui recorrentes, foram estes absolvidos do pedido formulado por esta condenação solidária no pagamento da quantia de € 63 964,71), por não ter sido provado que os recorrentes fossem gerentes de facto da sociedade insolvente e que nessa qualidade tenham praticado quaisquer actos de gerência, nem tão pouco dissipado bens móveis, imóveis e capital que pertencessem a esta ou aos seus credores - cfr.