Legal Document Excerpt:

Mas, se quanto ao processo crime não é de desprezar a argumentação da Autora-apelante de que não mediaram 30 dias entre o prazo para requerer instrução do mesmo processo e a comunicação de resolução para produzir efeitos a 24 de Junho de, há que lhe reconhecer razão quando invoca que da carta de resolução o que resulta é invocação da pendência do procedimento disciplinar e da subsistência da decisão de aplicar a sanção de 20 dias de suspensão, isso na data em que procedeu à comunicação de resolução, sendo que também invoca que desse circunstancialismo se verificou desgaste "em termos psíquicos mas também, físicos, e que tem prejudicado a sua saúde”, pelo que "a aqui exponente encontra-se há mais de uma de baixa médica com incapacidade para o trabalho”, ou seja, baseia a sua comunicação de resolução em situação de carácter continuado e de efeitos duradouros.