Legal Document Excerpt:

b) Quando algum dos interessados tenha declarado pretender fazer licitação sobre bens doados ou legados, numa situação em que há herdeiros legitimários: o donatário e o legatário podem opor-se à licitação de bens doados ou legados, direito de oposição este a manifestar na conferência de interessados se o donatário ou legatário estiver presente ou após notificação para o efeito e antes da licitação, quando não tenha estado presente na conferência arts.52/1,4 e 5 e 53/1 do, sendo que se o legatário não se opuser, «os bens entram na licitação, tendo o legatário direito ao valor respetivo» art.53/3 do; pode ser pedida a avaliação de bens dos bens, face à oposição de licitação «até ao fim do prazo para exame do processo para a forma à partilha» arts.52/1, 2, 6 e 53/2, 4 do, sendo que, no caso da oposição ser manifestada por legatários, em particular, «os herdeiros podem requerer a avaliação dos bens legados quando a sua baixa avaliação lhes possa causar prejuízo», ficando sem efeito a licitação art.