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No que tange à posição de garantia a que alude o n. 2 do artigo 1 do CP, é manifesto que, na situação que somos chamados a apreciar nos presentes autos, a mesma se funda na norma que estabelece a obrigação de comunicação do facto que determina a cessação ou suspensão da prestação correspondente ao subsídio de desemprego atribuída pela Segurança Social, ou seja, no artigo 4, n. 2, alínea do n. 220/2006, de 3 de novembro, que dispõe: "Os beneficiários das prestações de desemprego estão ainda obrigados, durante o período de concessão das prestações, a comunicar ao serviço da segurança social da área de residência ou instituição de segurança social competente qualquer facto suscetível de determinar: a) A suspensão ou cassação das prestações;”.