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Com data de 002014 foi elaborada a Informação n 1451, pelo Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso da ED, com base no requerimento indicado em E. e após audiência prévia do interessado, sobre o projeto de indeferimento, da qual se destaca o seguinte: Dá-se por reproduzido o documento fac-similado constante da decisão proferida no Tribunal a quo – Art 663 n 6 J. Sobre a Informação precedente foi emitido pela Diretora do NAJC parecer com o seguinte teor: " à consideração superior Convidado a pronunciar-se em sede de audiência prévia dos interessados, o impetrante vem reeditar quanto anteriormente disse e que foi objeto de análise na Inf n 1193/201 Não tendo sido carreados novos argumentos, mantenho o teor do meu parecer de 302014, que recaiu na Inf atrás identificada e que ora se transcreve " Na sequência do que é entendimento da SGMESS, as comissões de serviço existentes ao abrigo do Código do Trabalho não permitiam, findo o módulo de três anos, a alteração de posição remuneratória.