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Alegando, o STAL formulou as seguintes conclusões: a) Como ficou aludido no capítulo anterior destinado à fundamentação do presente recurso, o carácter necessário da reclamação do acto de homologação da avaliação de desempenho no âmbito do SIADAP3 consolidou-se em termos doutrinais e da jurisprudência dos tribunais superiores, conferindo a esta impugnação administrativa os efeitos das impugnações administrativas necessárias desde logo em termos de dever de decisão;  b) A aplicabilidade decorrente de uma interpretação gramatical da lei, nomeadamente do disposto no artigo 3, do n 4/2015, de 7/1, à reclamação da homologação da avaliação de desempenho no procedimento de avaliação de desempenho SIADAP3, priva os avaliados de uma efectiva audição no procedimento e, dessa forma, do exercício do contraditório;  ) Com efeito, amiúde, a reclamação do acto de homologação da avaliação de desempenho, constituirá o único meio de o avaliado ter a palavra ou poder influenciar a avaliação, ou seja, tal como no processo disciplinar, o único meio de exercer o contraditório, bastando pensar nos casos em que não existe comissão paritária, por não ter sido constituída, ou em que o avaliado não requereu a sua intervenção, por tal não ser obrigatório, nomeadamente por não querer que o seu desempenho fosse conhecido pelos elementos da Comissão, e por o respectivo parecer não ser vinculativo, convertendo-se, a homologação no termo do procedimento, sem a audiência do avaliado;  ) Audição e contraditório que, seguramente, não estarão garantidos, como o aresto recorrido sustenta, com a simples auto avaliação ou a reunião entre avaliador e avaliado, que tem lugar após aquela;  e) Aliás, em caso de audiência oral é lavrada acta da qual consta o extracto das alegações feitas pelo interessado, podendo este prestar alegações escritas durante a diligência ou posteriormente, como decorre do artigo 123, n 4, do CPA, nada disto se passa com a reunião esgrimida pelo douto aresto recorrido;  f) E, relativamente à Comissão Paritária, ainda que logre pareceres unânimes serão meramente consultivos e confinados ao mérito da proposta de avaliação, como resulta do disposto no artigo 59, n 1, da Lei n 66-B/2007, não lhe cabendo pronúncia sobre questões da legalidade do procedimento avaliativo;  g) Acresce que a homologação é um acto integrativo, na medida em que uma entidade se limita à apropriação de uma proposta ou parecer de outra entidade, de onde, o dirigente máximo do serviço limita-se a aderir às propostas de avaliação que lhe são presentes;  h) Não admitir a fase de reclamação como necessária conflituaria também com a norma do n 5, do artigo 2 do CPA, na sua melhor interpretação;  ) Não se pode deixar de ter em conta que o procedimento da avaliação de desempenho, SIADAP3, repercute-se de forma indelével na esfera de direitos e interesses dos avaliados, não só por constituir um julgamento administrativo que fica no cadastro individual mas, também, por condicionar o estatuto remuneratório e carreira, pelo que deverá ser um procedimento alicerçado num processo justo e equitativo, nomeadamente através da preservação de um espaço e forma de exercer um real contraditório;  j) Ao considerar que a reclamação da homologação da avaliação de desempenho não tem carácter necessário, por subsunção essencialmente gramatical às normas do artigo 3, do diploma que aprovou o CPA, o procedimento de avaliação de desempenho SIADAP3 fica desprovido de um momento para o exercício da audiência prévia na sua dimensão mais nobre do exercício do contraditório, tornando-o num processo não equitativo, contra os princípios subjacentes às normas dos artigos 2, 20, n 4, 32, n 5 e 267,n 5, da Constituição da República Portuguesa o que também corresponde a uma violação do artigo 2, n 5 do CPA;  k) De onde, uma interpretação da lei em consonância com a CRP ditaria, que a reclamação do acto de homologação da avaliação de desempenho continuasse a ter o carácter necessário, consolidado pela doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores ao abrigo da lei vigente;  ) De outro modo, e subsidiariamente, as normas do artigo 3 do n 4/2015 serão inconstitucionais nos segmentos em que, ao remeterem a reclamação da homologação da avaliação de desempenho a mera impugnação graciosa e meramente facultativa, estão a retirar ao procedimento equidade e espaço para o exercício do direito de contraditório, contra os princípios constitucionais consagrados nas normas dos artigos 2, 20, n 4, 32, n 5 e 267, n 5, da Constituição da República Portuguesa não sendo as regras do CPA aplicáveis por força do n 5, do artigo 2 do CPA;  ) Pelo que, o aresto recorrido faz errada interpretação e aplicação das normas dos artigos 3, n 1, do n 4/2015, do artigo 2, n 5, do CPA e dos artigos 51 e 53 do CPTA, por ausência de uma interpretação destas normas da lei ordinária como a Lei Fundamental, nomeadamente no que concerne à consecução de processos administrativos equitativos e garantidores do exercício da audiência prévia com a dimensão mais densa do exercício do contraditório, de acordo com as normas dos artigos 2, 20, n 4, 32, n 5 e 267,n 5, da Lei Fundamental;  n) Ainda que tal não se entenda, sempre, o aresto recorrido procedeu à aplicação de normas inconstitucionais, designadamente as normas do artigo 3, n 1, do n 4/2015, que são inconstitucionais nos segmentos em que, ao remeterem a reclamação da homologação da avaliação de desempenho no âmbito do SIADAP3, para a categoria de mera impugnação graciosa, meramente facultativa, estão a retirar ao procedimento equidade e espaço para o exercício do direito de contraditório, contra os princípios constitucionais consagrados nas normas dos artigos 2, 20, n 4, 32, n 5 e 267,n 5, da Constituição da República Portuguesa, violando, assim, o artigo 2, n 2 do CPA.