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Os recursos para uniformização de jurisprudência destinam-se a obter uma "orientação jurisprudencial”, sendo para o efeito necessário que estejam verificados os seguintes pressupostos artigo 152, ns 1, 2 e 3 do:  ) que exista contradição entre acórdãos dos TCAs ou entre acórdão daqueles Tribunais e acórdão anteriormente proferido pelo STA, ou ainda entre dois acórdãos do STA;  ) que ocorra contradição sobre a mesma questão fundamental de direito;  )  que se verifique o trânsito em julgado de ambos os acórdãos recorrido e;  ) que não haja conformidade entre a orientação perfilhada no acórdão impugnado e jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.