Legal Document Excerpt:

Precise-se, como se escreveu no acórdão do STJ proferido em 27 de Maio de 2003, no processo n. 950/03, citando-se Pinto Furtado Deliberações dos Sócios, Almedina, página 389 que "a norma não quis, obviamente, aplicar sem mais a sanção de anulabilidade à deliberação vantajosa para a maioria e desvantajosa para a minoria, para a sociedade ou terceiros, mas àquela que a estas características acrescenta a feição de excessiva, e. abusiva – como inequivocamente se realça o adjectivo "abusivos”, expressamente usado para classificar os votos que a compõem” o acórdão está publicado na Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano , Tomo /2003, páginas 69 a 7 No caso, percorrida a matéria assente, não se encontram nela factos que mostrem que a accionista que aprovou a deliberação a sociedade P que nomeou R e R Lemos, para o conselho de administração, fê-lo com o propósito de conseguir para si, P ou para terceiros, uma vantagem especial em prejuízo da sociedade ou de terceiros, ou simplesmente com o propósito de prejudicar a sociedade ou os outros accionistas.