Legal Document Excerpt:

1	In casu, todavia, haverá que referir, ainda, que o Acórdão ao decidir que não está vinculado à apreciação já feita em sede de Acção Administrativa Especial quanto à aplicação da Cláusula Geral Anti Abuso, incorreu numa violação do disposto no artigo 205 n. 2 da CRP, o qual determina que: "As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.” 1	Isto porque se sabe que o despacho que determina a aplicação da Cláusula Geral Anti Abuso não incide apenas sobre indícios nem resulta de uma análise perfunctória, sendo que evidentemente em nenhum lugar da lei se indica qualquer caracter provisório do despacho, quanto às questões apreciadas no citado despacho, antes se contrariando esse caracter provisório, ao servir inclusivamente, como o acórdão reconhece, de fundamentação à liquidação.