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21 A sentença deste incidente foi proferida em 102011 e o acórdão que decidiu os pedidos de aclaração e de reforma quanto a custas foi prolatado em 20201  Também o interveniente Agostinho contra-alegou, concluindo:  - O recorrido A......, não foi demandado na ação declarativa com processo comum que antecedeu os presentes autos;  - A primeira e única citação do recorrido A...... ocorreu no dia 18 de março de 2014 e para os termos dos presentes autos;  - O recorrido deixou de exercer funções de Presidente da Câmara Municipal ...) em janeiro de 2002;  - Entre janeiro de 2002 e março de 2014 não foi praticado, em relação ao recorrido A......, qualquer ato interruptivo da prescrição;  - Os efeitos derivados da ação declarativa, na jurisdição comum, não se refletem quanto ao recorrido A......, ainda que a presente ação administrativa tenha sido intentada dentro do prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado do aresto que determinou a absolvição da instância do então único réu Município ...); - A alegação de recurso apresentada nos presentes autos de apelação evidencia o entendimento da recorrente no sentido de que não ocorreu a prescrição em relação ao recorrido Município ...);  - A sentença aqui em recurso faz correcta interpretação a aplicação do disposto no n1 do artigo 493 e no n1 do artigo 323 do P., no que ao recorrido A...... diz respeito;  - A sentença recorrida deve ser confirmada, no que ao recorrido A...... diz respeito, como é de                                                                                                               JUSTIÇA  .