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A presente ação deu entrada em tribunal a 05 de Abril de 201 O prazo de caducidade previsto no n1 do artigo 1817 do Código Civil aplicável às ações de investigação de paternidade por força do artigo, inicialmente previsto no artigo 133, do Código Civil de 1987, passou a ser regulado pelo artigo 37 do Decreto n2, de 25 de dezembro de 1910, pelo seguinte modo: - o prazo geral da propositura da ação era até um ano após o falecimento do pretenso pai; - em caso de menoridade ou demência do investigante à data do óbito do pretenso progenitor, o prazo era até quatro anos após a emancipação ou maioridade do investigante ou decorridos quatro anos sobre o estabelecimento da razão do investigante; - depois de decorrido um ano sobre o óbito do investigado, caso o investigante viesse a obter um escrito assinado pelo investigado em que revelasse a paternidade, a ação de paternidade poderia ser proposta até seis meses após a obtenção do referido documento, recaindo o ónus da prova de tal facto sobre o investigante e sem prejuízo das regras gerais sobre prescrição de bens.