Legal Document Excerpt:

Razões porque e, como já havíamos dito, tendo em conta a factualidade dada como provada acompanha-se a decisão recorrida ao ter concluído pela licitude do despedimento colectivo.Finalmente, insurge-se a recorrente contra o decidido naquela, referindo: "Ao cálculo do valor da remuneração mensal mínima da A. é aplicável a alteração salarial publicada no BTE n. 47 de 22/12/2018, que para o período de 002018 a 312018, que fixou para o nível remuneratório a remuneração mínima de € 612,0 Apesar de ter sido publicada em 22/12/2018, a alteração ao CCT foi depositada em 10 de dezembro de 2018, a fl.