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O elenco desses tributos está contido no artigo 2 da TTMO, com o seguinte teor: Artigo 2 Unidades de Abastecimento de Combustível e Tomadas de Ar Lei 53-E/2006, de 29/12, artigo ) 1 - Instalados em domínio público a) Por bomba e por mês b) Ao disposto na alínea anterior acresce, por cada espécie de carburante, mais 50 % do valor base ) Edifício de apoio/espaço comercial, por m2 e por ano ) Área de lavagem, por m2 e por ano e) Ocupação do espaço público, por m2 e por ano 2 - Instaladas em domínio privado a) Por bomba e por mês b) Unidades ou tomadas de ar ou água, por unidade e por mês 3 - Bombas volante, por unidade e por mês 4 - Armazenamento de produtos de petróleo depósitos subterrâneos), por m3 e por mês A desagregação da «unidade de abastecimento de combustível» em diversos componentes, sobre os quais incidem tributos autónomos, torna inviável a transposição para este caso dos fundamentos do Acórdão 316/201 Com efeito, quer o dever de fiscalização municipal da atividade, quer a obrigação de suportar os respetivos inconvenientes, reportam-se necessariamente à unidade funcional constituída pelas diversas partes.