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Exactamente por a aprovação do EPU seguida de ratificação se mostrar desprovida de efeitospermissivos, não investindo o destinatário do direito de desenvolver a operação urbanística, no caso trazido a recurso de expropriação do plano não tem respaldo normativo sustentar a existência indemnizatória de prejuízos a título de lucros cessantes pela não exploração do empreendimento turístico da Herdade ......., na exacta medida em que deriva do elenco da matéria de facto provada que o concreto processo especial de loteamento não finalizou com a tramitação inerente à última fase de licenciamento do loteamento art 20 400/84), sendo certo que o requerimento de emissão do alvará de 201994 foi indeferido por despacho do Presidente da Câmara de 1094, com a seguinte fundamentação:  "Embora o requerente tenha cumprido todas as formalidades técnico/legais que lhe competem e são devidas, não pode a CMO emitir o alvará de loteamento, dado que por motivos alheios/externos à sua competência não foi possível deliberar sobre o licenciamento de loteamento, nem sobre o licenciamento das obras de urbanização cujos projectos obviamente não foram” – .