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artigo 21, da, da tutela da confiança pois que à data da nomeação da recorrente como juíza efectiva a norma aplicada - artigo 18 n.5, da LOSJ - não existia no ordenamento jurídico estando em causa um verdadeiro efeito retroactivo e a afectação de direitos, bem como as garantias constitucionais do arguido previstas no artigo 3, da CRP por consubstanciar a aplicação de uma sanção sem ter sido instaurado processo; - não ocorrer no caso qualquer interesse válido boa administração da justiça, a eficiência dos Tribunais Judiciais e dos demais serviços judiciários em prol da resolução célere e justa dos conflitos de interesses ou a boa gestão dos meios que justifique o requisito de notação de "Bom” para uma instância local especializada, dado que um juízo de competência genérica que redunda na soma das competências locais e onde a efectivação do juiz é possível com a classificação de "Suficiente”) é muito mais exigente do que uma instância local especializada cível e/ou crime porque comporta a junção das duas matérias crime e cível) a julgar; Defende a Requerente/Autora que sendo juíza efectiva na Comarca de Coimbra Instância Local Criminal de apenas podia ter sido transferida para outra comarca a seu pedido, ou na sequência de aplicação de uma sanção disciplinar, nos termos do artigo 8, n.1, alínea, do EMJ, concluindo que a lista de vagas apresentada a concurso onde se mostra incluído o seu lugar constitui acto administrativo nulo por ofensa ao seu direito fundamental previsto no artigo 2 da CRP   Cumprido o artigo 17, do EMJ, o CSM apresentou resposta defendendo que o artigo 18, n. 5, da LOSJ, constitui norma legal válida e eficaz a que vem dando cumprimento sem violar qualquer norma ou princípio constitucional e/ou estatutário, conforme tem sido decidido em vários arestos do STJ secção de.