Legal Document Excerpt:

ponto 4 da matéria de facto provada.” Correspondentemente decidiu-se em 1 instância: "Pelo exposto, julgo procedente a ação, intimando a Requerida a ...)  informar  a) se procedeu à avaliação de desempenho dos docentes nos anos letivos de 2004 a 2010 com a atribuição dos pontos resultantes da mesma, b) se na sequência da avaliação de desempenho os docentes que obtiveram os pontos necessários foram reposicionados em termos remuneratórios nos anos de 2005 1 de janeiro a 29 de e 2008 a 2010 inclusive,  ) quantos docentes foram abrangidos e qual o montante alocado para o efeito e  ) a remeter cópia simples da lista de docentes abrangidos caso exista; a informar se, na sequência da entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2018 lei 114/2017, de 29/12), em especial atendendo ao disposto no artigo 1,  a) procedeu ao reposicionamento remuneratório dos docentes que acumularam o número necessário de pontos na sequência da avaliação de desempenho,  b) quantos docentes foram abrangidos,  ) qual o montante alocado para o efeito e  ) a remeter a lista dos docentes abrangidos caso exista.” Enquadremos e analisemos então o suscitado.