Legal Document Excerpt:

Igualmente relevante foram as declarações do arguido quanto às suas condições socioeconómicas e o Certificado de Registo Criminal, no que se refere àexistência de antecedentes criminais  Poderá também interessar à questão que nos ocupa aquilo que se expende na fundamentação jurídica da sentença sob recurso, a propósito dos elementos típicos, a que podemos chamar «normativos», do crime de desobediência, a saber a legitimidade da ordem emitida e a competência da entidade que emite:  De especial pertinência revela-se o disposto no artigo 49 do Regime Geral das Contraordenações o qual ensina que as autoridades administrativas competentes e as autoridades policiais podem exigir ao agente de uma contraordenação, a respetiva identificação.