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A ININTELIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DETERMINA A NULIDADE DO ATO DE NOTIFICAÇÃO, AO ABRIGO DO ARTIGO 160 DO CPA, NA MEDIDA EM NÃO É POSSÍVEL AO RECORRENTE INDUBITAVELMENTE CONCLUIR O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS, BEM COMO O MODO DO SEU EXERCÍCIO,  ADEMAIS, O ATO DE NOTIFICAÇÃO É NULO, POR OFENSA AO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA DO NÚMERO 2 DO ARTIGO 160 DO CPA, NA MEDIDA EM QUE EXCLUI EM ABSOLUTO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.