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Nos presentes autos de RESPE1, acordam, em conferência, os Juízes da 9 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  O MP2 requereu o reconhecimento de sentença estrangeira para efeitos do cumprimento da pena em Portugal, nos seguintes termos: "... O Ministério Público junto deste Tribunal, nos termos do disposto na Lei n.' 158/2015, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 115/2019, de 12 de Setembro, promove o reconhecimento da sentença penal europeia de condenação, com vista à execução, em Portugal, do remanescente da pena de prisão imposta em Espanha a : AA, de nacionalidade portuguesa, nascido a , natural da Guiné Bissau, filho de xx e de zz, titular do n , emitido a , em cumprimento de pena em Espanha em semi-liberdade, terceiro grau penitenciário, com última residência conhecida em Portugal na Rua  Lisboa, na área de competência territorial deste Tribunal da Relação, Nos termos e com os fundamentos seguintes:  Pela sentença n.' 24/2021, de 202014, transitada em julgado em 12014, proferida pela a Secção da Audiência Provincial de Santa Cruz de Tenerife, Reino de Espanha, o requerido foi condenado na pena de três anos de prisão e na multa de € 77 470,00, 1095, com responsabilidade pessoal subsidiária de dois meses em caso de não pagamento, pela prática de um crime contra a saúde pública, na modalidade de substâncias que causam grave dano à saúde tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), p. e p. pelos artigos 36 e 37, do Código Penal Espanhol, nos termos que constam da certidão e da sentença juntas, transmitidas a este tribunal para reconhecimento e execução em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro 2008/909/JAI de 27 de Novembro de 2008, transposta para o direito interno pela Lei n.' 158/2015, de 17 de Setembro.