Legal Document Excerpt:

Esta questão já não é nova e foi recentemente decidida por este Supremo Tribunal em linha com a jurisprudência anterior, num caso em que estavam em apreço liquidações respeitantes ao ano de 201 Assim, por maioria de razão, os argumentos aí expendidos devem, no essencial, valer também para o caso concreto dos autos, que estão em causa liquidações referentes ao ano de 201 	Escreveu-se no mencionado acórdão datado de 202019, recurso n. 	02014/11BEPRT o seguinte: 1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Como decorre do que ficou dito, as questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando qualificou os conteúdos em causa "reclamos luminosos”, "monólito luminoso” e "friso luminoso” com a marca e logótipo da como mensagem de publicidade comercial cf.