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votos de e que, ancorando-se nos princípios da confiança e da segurança, não declarou inconstitucional o n 1, do artigo 1817, do Civil; 23 – Antes, de acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de Janeiro, de 2017 – proc n 440/12TBBCL.G.S1, interpretada assim a norma aqui aplicável, ex-art 1873, do, com tal prazo limitador "é inconstitucional uma vez que o direito a conhecer a ascendência biológica constitui dimensão essencial do direito à identidade pessoal, previsto no artigo 26, n 1, da Constituição da República Portuguesa, e o direito a estabelecer os concomitantes vínculos jurídicos traduz uma dimensão do direito a constituir família, previsto no art 36, n 1, da Constituição da República Portuguesa...”; 24 – Também na doutrina, Jorge Duarte Pinheiro, na anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n 23/2006, de 10/01/2006, in Cadernos de Direito Privado, n 15, Julho/Setembro de 2006, pgs.