Legal Document Excerpt:

803 e 832 dos autos em suporte físico, do qual para aqui se extrai parte, como segue:  "...  - "Zona mista - a área definida em plano municipal de ordenamento do território, cuja ocupação seja afecta a outros usos, existentes ou previstos, para além dos referidos ria definição de zona sensível" - alínea do artigo  do 9/2207, e que não deve ficar exposta a ruído ambiente exterior superior a 65 expresso pelo indicador Lden e superior a 55, expresso pelo indicador Ln; - "Zona sensível - a área definida em plano municipal de ordenamento do território como vocacionada para uso habitacional, ou para escolas, hospitais ou similares, ou espaços de lazer, existentes ou previstos, podendo conter pequenas unidades de comércio e de serviços destinadas a servir a população local, tais como cafés e outros estabelecimentos de restauração, papelarias e outros estabelecimentos de comércio tradicional, sem funcionamento no período nocturno" - alínea do artigo  do 9/2207, e que não deve ficar exposta a ruído ambiente exterior superior a 55 expresso pelo indicador Lden e superior a 45, expresso pelo indicador Ln; - Zona não classificada - zona onde, tendo por base o n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 9/2007 e até à sua classificação como sensível ou mista, aplicam aos receptores sensíveis os valores limite de Lden igual ou inferior a 63 e Ln igual ou inferior a 53, para efeitos de verificação do valor limite de exposição ao ruído.