Legal Document Excerpt:

Ora, no caso dos autos, e relativamente a todos os condenados, verificamos que estão preenchidos ambos os referidos pressupostos legais, na medida em que nenhum dos arguidos pagou qualquer quantia a nenhum dos lesados no prazo de um ano após o trânsito do acórdão condenatório proferido nos autos; cumpriu formalmente e de forme risível as obrigações impostas no respectivo PIR, e, todos eles, sofreram condenações por crimes dolosos, praticados posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos presentes autos, pela prática de um dos mesmos crimes condução porque foram condenados nos presentes autos isto quanto aos arguidos  ..e  A...), e, quanto ao arguido  A..., tendo este sofrido 2 condenações em pena de prisão efectiva, ambas pela prática do crime de condução ilegal, e por factos posteriores ao trânsito do acórdão condenatório proferido nos presentes autos.