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15/12/2011 Proc 17/00TELSB.LS1 Raul Borges www.dgsi.pt se confirma esta Jurisprudência: "- Como vem sendo afirmado pela jurisprudência dominante deste STJ, as imputações genéricas, , sem qualquer especificação das condutas em que se concretizou o imputado comércio e do tempo e lugar em que tal aconteceu, por não serem passíveis de um efectivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente.” Temos assim que na sequência do expendido, que não podem ser valorados os factos genéricos e vagos sem indicação do tempo, local e modo de cometimento dos factos, tal como não pode ser valorados os factos que não constituíam crime à data da sua ocorrência” Daí que se siga o também expresso pelo ac.