Legal Document Excerpt:

543/556 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, que negou provimento ao recurso e que manteve a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa doravante TAC/LSB que havia declarado aquele Tribunal «absolutamente incompetente, em razão da matéria, para apreciar a presente ação» cautelar para decretação da suspensão de eficácia da deliberação do seu Conselho Geral Independente da RTP - RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA doravante Requerida, que convidou a equipa constituída por B e .., demandados como contrainteressados, para apresentarem projeto estratégico da empresa para os próximos três anos, com vista à sua futura indigitação como membros do Conselho de Administração da Requerida, e que os absolveu da instância.