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Processo em que, por isso, não há partes e em que o Ministério Público exerce funções próprias, com plena autonomia na sua fase inicial inquérito), constitucionalmente consagradas, através das quais se assume como órgão da administração da justiça e colaborador do tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, funções que exerce sob critérios de estrita legalidade e objectividade, que compartilha com o juiz – artigos 219, n. 1, da Constituição Política e 53, n. 1, do Código de Processo Penal26 – e que justificam lhe seja concedido um regime procedimental diferenciado relativamente aos demais sujeitos do processo, onde se inclui a já referida isenção de custas e multas.