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Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  A Autoridade Tributária e Aduaneira interpôs  o presente recurso ordinário relativamente à sentença da Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que, julgando precedente o recuso de contra-ordenação, apresentado por O. Lda, NIF, com sede no Parque Empresarial, determinou a substituição, pela sansão de admoestação, da coima de 2 485,94 € aplicada na decisão administrativa, pela prática de uma contra-ordenação de não entrega de prestação tributária prevista e punível pelos artigos 114 n 2 e 5 al e 26 n 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias com referência aos artigos 27 n 1 e 41 n 1, al do Código do IVA.