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A acção, em equação no presente conflito, destina-se à efectivação das responsabilidades dos Réus por prestação de cuidados de saúde por banda do Requerente, entidade pública empresarial, integrada no Sistema Nacional de Saúde o que se mostra feito nos termos do 218/99, de 15 de Junho, o qual preceitua no seu artigo 1, n2 o seguinte «Para efeitos do presente diploma, a realização das prestações de saúde consideram-se feitas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, sendo aplicável o regime jurídico das injunções.», o que nos remete para o procedimento instituído no 269/98, de 1 de Setembro, de onde decorre a competência material dos tribunais judiciais no que tange à apreciação do petitório, neste preciso sentido o Acórdão do Tribunal de Conflitos de 14 de Março de 2006 Relator Madeira dos, in www.dgsi.pt, onde se lê, além do mais e no que interessa à economia da presente decisão o seguinte «O n.218/99 revogou e substituiu o n. 194/92, de 8/9 - diploma em que se atribuíra força executiva às certidões de dívida emanadas das instituições e serviços públicos integrados no serviço nacional de saúde e se determinara que as correspondentes acções executivas seriam«instauradas no tribunal da comarca» em que se encontrasse sediada a entidade exequente cfr.