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Com vista a contrariar a qualificação jurídico-penal, com arrimo na acusação, levada a efeito pelo tribunal a quo sustenta em síntese que a ordem dada no dia 9 de abril de 2020 não vigorava no dia 24 do mesmo mês e ano, uma vez que na alínea, do artigo 4 o decreto n. 2-/2020, de 17 de abril revogou o decreto n. 2-B/2020, de 2 de abril; quer na primeira 002020), quer na segunda 202020) datas acatou a ordem dos militares para recolher ao respetivo domicílio; resultando dos decretos n. 2-B/2020 e n. 2-/2020 impender sobre as forças policiais o dever de recomendar o cumprimento do confinamento – recomendação agravada – só se incumprisse a ordem de recolher ao domicílio, o que nunca aconteceu, é que podia incorrer no crime de desobediência; a ordem que lhe foi dirigida no dia 9 de abril de 2020 só podia ter acontecido na ausência de lei que cominasse a conduta como crime de desobediência, circunstância que, face ao teor dos artigos , 4, n.s 1, alínea e n. 6, todos do decreto 2-B/2020, não se verificava; com a entrada em vigor do n. 28-B/2020, de 206, enquanto estabelece o regime contraordenacional, foi descriminalizada a inobservância do dever geral de recolhimento domiciliário, verificando-se uma situação de sucessão de leis de emergência, tendo a sentença em crise, ao assim não haver decidido, violado o artigo  do Penal, bem como o princípio da igualdade e as garantias de defesa do processo criminal – artigos 2, n. 4 e 3, n. 1 da CRP.