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A sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção, infungíveis, sendo um meio de constrangimento judicial que exerce pressão sobre a lassidão do devedor com vista ao cumprimento da obrigação.2 		Sendo um meio indireto de constrangimento do devedor a cumprir a obrigação decretado pelo Juiz, a este cabe para além dos critérios de fixação da sanção, a fixação do momento a partir do qual a esta começa a produzir efeitos, devendo ter em conta o momento que respeite e potencie a natureza e as finalidades da sanção, não devendo, no entanto, "correr antes do momento em que o cumprimento se tenha por definitivamente devido e a exequibilidade da decisão judicial por adquirida” donde, "se o devedor condenado interpõe recurso, a interposição deste deve afetar também a sanção pecuniária compulsória”.3 		No caso em apreço o Juiz não fixou qualquer concreto termo a quo,4 designadamente a data da sentença de condenação em 1 instância ou a data da respetiva notificação, limitando-se a condenar a embargada na restituição aos embargados do imóvel  em causa, sob pena de incorrer uma penalização de € 250,00 por cada dia de atraso na restituição, pelo que no silêncio do juiz, ao contrário do que foi entendido na sentença recorrida, a sanção pecuniária compulsória será devida deste o trânsito em julgado da sentença de condenação principal, data em que efetivamente a decisão passa a dispor de força obrigatória e executiva.5  O termo a quo da sanção pecuniária compulsória deve ter em conta a imutabilidade da decisão que lhe subjaz, pelo que tal termo não tem início enquanto o mérito daquela decisão não se tiver por firme e essa firmeza só se tem por adquirida quando a decisão já não seja passível de recurso ordinário.6 		Efetivamente, "a lógica própria das sanções pecuniárias compulsórias não tem a ver com a executoridade da sentença, mas, apenas, com o trânsito em julgado.