Legal Document Excerpt:

A autora, Sociedade A., intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção administrativa especial, contra o IFAP, peticionando a anulação da decisão final proferida pelo Vogal do daquele instituto, notificada por ofício com a ref n 019452/2010, em que se decidiu o seguinte: «encontram-se reunidos os requisitos para a modificação unilateral do contrato, implicando o reembolso da quantia de 4664,29€, considerada como indevidamente recebida, acrescida de juros contabilizados desde que as ajudas foram colocadas à sua disposição, até à data da elaboração do presente ofício, perfazendo o capital e os juros em dívida o montante total de 5007,10€, o que aqui se determina».