Legal Document Excerpt:

Em concreto, por via da referida nota de responsabilização, a Autora, ora Apelante, foi notificada de todos os elementos necessários para que tomasse conhecimento de todos os aspectos relevantes para a decisão, quer no que respeita à matéria de facto quer no que tange à matéria de direito; foi informada do local e das horas em que o processo poderia ser consultado; foi informada de que poderia requerer diligências complementares e juntar documentos; e, bem como, do sentido provável da decisão, tendo-lhe sido concedido, para efeitos de pronúncia, o prazo legalmente previsto, sendo que, o relatório elaborado pelo instrutor, bem como o parecer elaborado, após a conclusão do procedimento administrativo, que sustentou a decisão impugnada, ponderaram todos os elementos reunidos no âmbito da instrução, bem como a argumentação expendida pela Autora em sede de pronúncia em exercício do direito de audiência prévia.