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Importa recordar os requisitos de admissibilidade previstos para o presente recurso de uniformização de jurisprudência: - que a decisão arbitral recorrida se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral, nos termos do artigo 2, n. 2 do RJAT; - que a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de Direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo ou com outra decisão arbitral acórdão, nos termos do mesmo artigo, na sua redacção à data da interposição do presente recurso; - que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n. 3 do artigo 15 do CPTA, para o qual o n. 3 do artigo 2 do RJAT remete; - que o acórdão ou decisão arbitral que configura o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, nos termos do artigo 68, n. 2 do CPC, aplicável ex  artigo 14, n. 3 do CPPT.