Legal Document Excerpt:

:  29) Em 15/06/2021, a Requerente R. foi informada da decisão de recusa de entrada em território nacional por ausência de visto adequado à finalidade da deslocação visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada, ou outro documento que o, conforme ofício de notificação da recusa de entrada em território nacional, cujo teor aqui e dá por integralmente reproduzido;  30) Consta do ofício de notificação da decisão de recusa, além do mais, o seguinte:  « Texto no original»  31) Os documentos supramencionados foram assinados pela Requerente R ;  32) Consta como anexo da notificação de recusa a seguinte informação relativa aos direitos do passageiro estrangeiro não admitido, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual consta que o mesmo tem direito a assistência jurídica por advogado;  33) Consta igualmente assinalado nessa informação com cruz o campo de que a Requerente Rnão pretendia assistência jurídica;  «Texto no original»  34) A Requerente Rfoi informada pelo SEF dos contactos telefónicos da Embaixada do Brasil em Portugal;  35) A Requerente R........ de .......... apresentou um "contrato-promessa de trabalho com a empresa "S, Unipessoal, Lda.” e uma declaração de morada subscrita pela mesma empresa, com a estadia onde iria ficar em Portugal, sito na Rua, incluindo durante o período de isolamento profilático, de 14 dias, desde a sua data de entrada em Portugal cf.