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FUNDAMENTOS  1 DECISÃO DE FACTO Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos: "a) Do prédio descrito sob o n. , na 2a Conservatória do Registo Predial de Oeiras, com a área coberta de 186,6 m2 e descoberta de 73,4 2, foi desanexado o prédio n. 0, com área coberta de 106,60 2 e logradouro com 73,40 2 - Documento n. 2 junto à petição iniciai; b) No prédio descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n. 0 existe um edifício com a área coberta de 106,60 2, em regime de propriedade horizontal, composto por rés-do-chão,  andar e sótão, lados direito e esquerdo, sito na Quinta da Gandarela, n.., inscrito na matriz urbana da freguesia de Carnaxide sob o artigo  - Documentos n.s 2, 3, 5 e 5-A juntos à petição inicial; ) O Autor foi dono e possuidor de um prédio urbano, com a área coberta de 80 m2, destinado a habitação, composto de rés-do-chão e Io andar, lado esquerdo e direito, sito na Quinta da Gandarela, Rua dos Canaviais, n ., freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo .