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6 - Se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P. 25) A Autora foi condenada em custas de parte na sentença proferida na  instância e no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, pelo que a Ré tem direito a custas de parte; 26) A Ré apresentou a Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte, dentro dos cinco dias posteriores ao trânsito em julgado reclamando o pagamento do que tinha dispendido em termos de taxas de justiça, no valor de 019,20 €, e a suportar pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P., nos termos e para os efeitos do disposto no n 6, do artigo 26 do Regulamento das Custas Processuais; 27) A Ré não poderia ter apresentado dentro do referido prazo de cinco dias, uma Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte do que ainda não havia sido pago e cujo montante desconhecia; 28) Só após ter sido notificada do montante a pagar a título de taxa de justiça remanescente, no valor de 1298,80 €, e do respetivo prazo em que o poderia fazer de 27/03/2018 até 18/04/2018) e após o respetivo pagamento efetuado em 24/04/2018), é que a Ré poderia logicamente reclamar tal pagamento, conforme fez; 29) Apresentar tal reclamação no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, tal como a Meritíssima Juiz entendeu que deveria ser feito, era impossível; 30) A Ré não apresentou a Reclamação das Custas de Parte extemporaneamente, conforme foi decidido pela Meritíssima Juiz "a quo”, mas no momento em que tal era logicamente possível; 31) A Ré não pode deixar de poder reclamar e de exigir que lhe seja pago os valores que suportou a título de custas de parte, sob pena de flagrante injustiça; 32) Entendeu a Meritíssima Juiz do Tribunal "a quo” "Nas ações de valor superior a € 27000,00, a parte ainda que não seja condenada a final, deverá suportar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos dos arts 6, n 7 e 14, n 9, RCP, sem que tenha direito a reclamar o que lhe é devido a título de custas de parte” 33) É essa a conclusão a que se chega por julgar extemporâneo a sua apresentação, quando na realidade, tal apresentação só poderia ocorrer, tal como aconteceu, após a elaboração da conta e da sua notificação à Ré e do respetivo pagamento por parte desta; 34) Tal interpretação é ilegal e inconstitucional; 35) É ilegal porque viola o disposto nos artigos 25 e 26 do RCP e o disposto no artigo 533 do Código de Processo Civil; 36) Viola ainda o princípio da igualdade previsto no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, já que trata de forma diferente uma situação que deve merecer o mesmo tratamento, isto é, as partes que tenham direito a custas de parte devem ser reembolsadas dos valores a que tenham direito independentemente de os mesmos resultarem de taxas de justiça pagas antes da sentença ou depois do período de cinco dias após o trânsito em julgado da mesma sentença, como sucede na taxa de justiça remanescente quando o valor da ação é superior a 27000,00 €, como sucedeu no presente caso; 37) Assim, o requerido pela Ré deveria ter sido deferido; 38) A este respeito já se pronunciou o Tribunal de Relação de Lisboa, que no Acórdão de 07/10/2015, é sumariado o seguinte: "– A sentença que condena a parte vencida em custas constitui o título executivo, quanto às quantias devidas a título de custas de parte, desde que conjugada com a respectiva nota discriminativa.