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Tem-se presente, além do mais, o lúcido Parecer do Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, designadamente neste decisivo segmento ponderador:  "A fundamentação, da não apreciação da alegada inconstitucionalidade, que, de resto, a leitura da jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de garantia do direito ao recurso não consente ou autoriza, está assim plasmada no acórdão em termos claros, que permitem mais uma vez e agora com insofismável clareza, verificar que o arguido pratica actos processuais, com intuitos meramente dilatórios e abusivos em ordem a atrasar o cumprimento do julgado.” sublinhado.