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Impõe-se a conclusão de que aos tribunais — que, como vimos, não são parte nem podem ser instrumentos de tutela de nenhum dos litigantes, mas apenas exercer a função jurisdicional artigos 202 e 203 da — não cabe definir o interesse das partes e nessa medida eleger motu proprio um acto da Administração como devendo ser um acto a impugnar, considerando-o impugnado, numa oficiosa modificação objectiva da instância, pois do juiz requer-se «a atitude de ser e parecer imparcial», na expressão de Cardona Ferreira, in Boletim do Ministério da Justiça, n. 427, p.. Cabe aos tribunais «a confirmação ou a não confirmação da pretensão determinada, ou pedido, que o autor lhes dirija, e não em princípio) a descoberta de formas diversas da composição do litígio» Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 1991, in Revista da Ordem dos Advogados, n. 51, p.. No caso presente foi toda a indicada juridicidade violada pela descrita actuação ex officio do tribunal, com a correspondente quebra da imparcialidade.