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A decisão de declarar o arguido inimputável perigoso, nos termos do artigo 20 do Código Penal, e, visando acautelar a perigosidade da prática de novos factos ilícitos, ao aplicar-lhe a medida de segurança de internamento efetivo, nos termos dos artigos 91, n. 1, e 92, n.s 1 e 2, tendo como máximo legal o período de 5 anos, sem prejuízo do disposto nos artigos 92, n.1, e 93 do Código Penal, seria objeto de apreciação pelo Ministério Público junto do Tribunal a quo, que, inconformado, recorre para este Supremo Tribunal de Justiça quanto ao segmento do acórdão que absolveria o arguido da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada.