Legal Document Excerpt:

DECISÃO  Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação apresentada pela autora e, consequentemente, revogando-se a decisão recorrida, determina-se que:  § A presente decisão produza todos os efeitos da declaração negocial dos réus faltosos A. J. e N. E.), declarando-se transmitido a favor da autora herança ilíquida e indivisa de J., por venda daqueles, a metade ½) indivisa do prédio rústico que confronta do norte com A. N., caminho e outros, sul com J. e caminho, nascente com B. e outros e poente com J. S. e caminho, situado no lugar de ..., freguesia de ..., Concelho de Montalegre, com o artigo matricial rústico ..., da freguesia de ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de Montalegre sob o n. .../19990116, de que os réus são comproprietários.