Legal Document Excerpt:

R. Porém, o erro de julgamento não consta do elenco taxativo dos fundamentos da Impugnação da Decisão Arbitral previsto pelo artigo 28 do RJAT, razão pela qual não pode a presente Impugnação da Decisão Arbitral proceder, por carecer, em absoluto, de fundamento legal, já que, como se crê ter deixado cabalmente demonstrado, in casu, não se verifica qualquer pronúncia indevida por parte do Tribunal Arbitral nem, tão-pouco, omissão de pronúncia, não sendo possível subsumir-se à alínea do artigo 2 do RJAT, ao abrigo da qual foi interposta a presente Impugnação.» Termina, pedindo que se julgue improcedente a impugnação.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal foi notificado nos termos do artigo 14, n. 1, do CPTA, mas nada disse.- Fundamentação  De Facto.