Legal Document Excerpt:

os documentos n.s 2 e 5 que instruíram a petição inicial, replicados no processo administrativo e 96 a 101 do PA, uns e outros aqui dados por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, o mesmo se dizendo dos demais elementos infra referidos;  2) Tal contrato resultou da candidatura/projecto apresentado por , ao qual veio a ser atribuído o n. 20030011550 - vide documentos n.s 4 a 6 da PI;  3) No âmbito de tal programa foram atribuídas à Autora ajudas no montante de 2663,55€, em consequência de se ter considerado que o Projeto "foi executado conforme o previsto e aprovado e totalmente comprovado”, tendo a  e última parcela sido disponibilizada em finais de Setembro de 2002 - cfr.