Legal Document Excerpt:

Efectivamente, as informações requeridas relativas aos nomes dos docentes colegas da Requerente que foram reposicionados nas suas carreiras na sequência da publicação da Portaria 119/2018, de 4 de maio, e que tenham ingressado na mesma após 01/01/2011, pedidas com um fundamento claro e atendível de apreciação da legalidade e transparência da actuação administrativa em termos relativos nesse âmbito, não configuram manifestamente dados pessoais, pelo que não podem gozar do regime de protecção de dados pessoais, pois que se está em presença de meras questões relativas à avaliação dos docentes e ao seu reposicionamento remuneratório e funcional no contexto de um sistema público de ensino, sendo por isso questões de contornos públicos, não se podendo consubstanciar como documentos de natureza nominativa, desde logo se pensarmos nos princípios gerais contidos no Código do Procedimento Administrativos em matéria de isenção, de transparência e de publicidade da actuação da Administração.