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236 do , de acordo com o critério do homem médio, não faz qualquer sentido estabelecer uma cláusula num contrato que remete para regimes mínimos e máximos de lecionação, se estes não têm qualquer efeito no contrato; 115) Se um docente assume o compromisso de lecionar em tempo integral sabe que tem que ter disponibilidade para lecionar até nove horas semanais, acrescidas do trabalho inerente a essa lecionação ponto 24 da factualidade, sob pena de incumprir o compromisso assumido; 116) Esta conclusão é reforçada pela proibição estabelecida pela Ré de o Autor lecionar para outras instituições pontos 13, 14, 34, 35 e, na medida em que a mesma demonstra a intenção que o Autor conservasse esta disponibilidade para a Ré; 117) Esta conclusão é também reforçada pelo facto de a Ré ter comunicado à Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência que Autor era "seu docente” ponto 36-Bdafactualidadeprovada), assumindo assim a Ré perante as autoridades que supervisionam a sua atividade que contava com a disponibilidade do Autor; 118) Verifica-se ainda que, contrariamente ao alegado pela Ré, a distribuição do serviço docente não dependia de qualquer "aceitação” por parte do Autor, porquanto o Autor lecionou as disciplinas que a Universidade da Ré lhe "atribuiu” pontos 15 e 16 da factualidade, ou seja, aquelas que a Ré, através dos seus órgãos entendeu que deveria lecionar e não as disciplinas que resultaram de qualquer espécie de negociação; 119) Por outro lado, verifica-se que "o calendário anual e os horários letivos, com a determinação das aulas que o Autor teria que ministrar, eram estabelecidos pelos órgãos da ULHT, após proposta do respetivo Diretor de Curso” ponto 20 da factualidade, o que denota mais uma vez que não havia qualquer negociação ou possibilidade de recusa de lecionar; 120) Mais, "era também a ULHT ...) que procedia à calendarização dos exames das disciplinas lecionadas pelo Autor bem como dos exames de disciplinas que o Autor não lecionava, mas que teria que vigiar e dar apoio aos alunos” ponto 21 da factualidade, o que também não é consentâneo com qualquer negociação do trabalho atribuído; 121) Exatamente no mesmo sentido concorre outro tipo de trabalhos atribuídos pela Ré ao Autor que nada se relacionam com a lecionação das disciplinas que lhe eram atribuídas e que demonstram que esta contava com a sua disponibilidade pontos 27, 27-A, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 36-A da factualidade; 122) As conclusões supra são reforçadas pelo facto de o Autor ter que solicitar uma licença à Ré para não lecionar, esta ter sido autorizada pela Ré e de esta expressamente comunicar às autoridades competentes que continuava a contar com a disponibilidade do Autor pontos 37,37-A,37-Be; 123) De acordo com a posição sufragada pela Ré não tinha o Autor que pedir qualquer licença à Ré, bastando-lhe apenas não aceitar o serviço docente que lhe fosse distribuído, o que, como se viu não aconteceu; 124) Face ao exposto, nada há a apontar à decisão recorrida, com base nas conclusões da Ré; 125) Insurge-se a Ré conclusões 153 e contra o facto de o Tribunal a quo ter pesado como indício de laboralidade o facto de esta ter feito constar dos recibos de vencimento do Autora existência de um seguro de acidentes de trabalho ponto 49-A da factualidade, nomeadamente pelo facto de, alegadamente, estes recibos não fazerem prova plena que o Autor estava abrangido por este contrato de seguro; 126) Contudo, a Ré não conseguiu provar tal facto; 127) A isto acresce que, mesmo que o Autor não fosse abrangido por este contrato de seguro, seria de questionar porque motivo a Ré fazia constar a sua existência nos recibos de vencimento; 128) Não havendo uma explicação expressa para este facto, tal como fez o Tribunal a quo, tal facto tem que ser pesado no sentido da laboralidade da relação que vigorou entre a Autora e a Ré; 129) Conclui a Ré que, ao qualificar o contrato em causa nos autos como um contrato de trabalho o Tribunal a quo violou o disposto nos "artigos 23, n. 1, 34, 115 e 115, todos do Código Civil, nos artigos 10 e 1, CT/2003 e nos artigos 13 da Constituição e 7 do ECDU” conclusão; 130) No caso concreto a Ré poderia ter optado por contratar o Autor apenas para este lhe prestar um serviço, ou seja, para lecionar uma determinada disciplina, mas esta contratação teria limitações que, os factos provados nos autos, demonstram que não existiam na execução do contrato sub judice, nomeadamente: - Teria que haver uma definição concreta do resultado, o que não permitiria que a Ré dispusesse da disponibilidade do Autor e pudesse determinar, sem o seu acordo, as disciplinas que teria que lecionar, a carga horária, os seus horários e ainda atribuir-lhe trabalho de vigilância de exames de disciplinas que este não lecionava pontos 20 e 21 da factualidade; - Teria que haver uma definição expressa do preço ou da forma de determinar o mesmo, não ficando este na disponibilidade exclusiva da Ré; - Não poderia a Ré contar com a disponibilidade do Autor para a certificação dos seus cursos e não poderia exigir que este não prestasse o seu trabalho para outrem de forma a assegurar essa disponibilidade pontos 13, 34, 35 e 39 da factualidade; - Não poderia a Ré contar com o Autor para a gestão e promoção da ULHT, através da atribuição de cargos e funções não relacionadas com a lecionação e não atribuir uma remuneração específica para tais funções pontos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 33-A, 36-A, 38-A, 38-B, 38-, 40 e 40-A da factualidade; 131) Como é evidente, a Ré optou por não o fazer.