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E foi isto mesmo que a Comissão Europeia decidiu, quando arquivou a queixa apresentada pela GAMP, aqui recorrida;  FF) Ao decidir que os projectos em causa nestes autos não beneficiam as regiões Convergência, o Tribunal a quo errou e violou as normas do artigo 174, do TFUE, e nos artigos 3, n2, e 5, do Regulamento 1083/2006, as quais, se devidamente interpretadas e aplicadas, impõem que se dê provimento ao presente recurso e se determine ser improcedente a acção intentada pela ora recorrida;  GG) Violou ainda o TCAN a norma do artigo 135 do CPA, na medida em que, mesmo que se aceitasse como boa a asserção constante do acórdão recorrido e a recorrente não aceita, o certo é que a suposta ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões Convergência, dos 46 projectos aprovados através dos actos aqui impugnados, nunca poderia conduzir à procedência do vício de violação de lei mas, apenas, à conclusão de que esses actos estariam deficientemente fundamentados.