Legal Document Excerpt:

Nestes termos, nos demais de direito aplicáveis e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser concedido provimento ao recurso ora interposto, revogando-se a douta decisão recorrida, substituindo-se por outra que determine a improcedência da ação, por não provada, e a absolvição do Réu, Estado Português, dos pedidos formulados pelos Autores.”                                                                         Os Apelados responderam à motivação de recurso alinhando as seguintes conclusões: "CONCLUSÕES 1 – O presente recurso radica, por um lado, no falso conceito de moinho da maré do recorrente, que o reduz a um edifício, sem qualquer caldeira, ou seja, sem o reservatório da água construído na medida adequada aos seus engenhos, que alimenta, na vazante, com a energia maremotriz, fazendo assim moer o cereal, conceito esse que nunca existiu, por nunca ter existido nem ser concebível um moinho de maré sem caldeira e radica, igualmente, na inerente desconsideração da matéria constante doa ns 34 a 37 dos factos provados, que traduzem o conceito de moinho de maré correspondente à realidade.