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Como se deixou referido na sentença do processo n. 689/13BECBR, "considerando que os atos impugnados devem ser anulados com base na procedência, precisamente, de vícios de forma e de procedimento vícios, dessa anulação não decorrem, forçosamente, as consequências que a A. dela pretende extrair através da formulação dos pedidos condenatórios em apreciação declaração de que o contrato que celebrou com a Escola Secundária Dr. ...) não cessou e se encontra em vigor, a sua reintegração e o pagamento de todas as prestações pecuniárias devidas no âmbito da execução do contrato, bem como o reconhecimento do tempo de serviço como se tivesse cumprido tal contrato na íntegra), pois que o R. pode ou não) renovar os atos praticados, substituindo-os por outros também no sentido do deferimento do recurso hierárquico e da consequente cessação do contrato de trabalho da A.)