Legal Document Excerpt:

w. Face ao exposto, deverá o Tribunal ad quem relativamente aos factos dados como provados nos n.s 46 e 47 e 27 48 alterar no sentido de os transitar para a matéria dada como não provada, por abundante suporte probatório testemunhal em sentido contrário e ausência de qualquer suporte no sentido fixado pelo Tribunal ad quo, sem que haja o mínimo elemento probatório em contradição;  x. Deverá ainda o Tribunal ad quem alterar o que foi dado como não provado relativamente à manutenção da identidade do serviço antes e após a "transmissão” no sentido inverso tendo em conta os referidos depoimentos e neste contexto dar como provado: "Em 1 de março de 2019, a aqui  R. manteve os mesmos recursos humanos, os mesmos recursos humanos, os mesmos recursos logísticos, na medida em que assumiu a exploração e utilização do equipamento, bens e dispositivos existentes no local afecto ao desempenho do serviço contratado pela cliente Distribuidor de Energia .. Vila Real e adjudicado à indicada demandada” "Os serviços de vigilância adjudicados à  R. mantiveram, na sua essência, as mesmas característica em relação àqueles que, ao longo do ano, foram prestados e executados pela  R.” "Manteve-se a necessidade de alocar o mesmo número de vigilantes e meios afetos à prestação do serviço assegurado ao cliente Distribuidor de Energia .. Vila Real”  "A única alteração que se pode identificar em relação ao serviço anteriormente prestado pela  R. e o prestado pela segunda demandada residente, unicamente, na substituição do fardamento utilizado pelos vigilantes ora afetos à prestação do serviço.” "A A. e a sua colega de trabalho, a trabalhadora A. P., ambas funcionárias na Distribuidor de Energia .. Vila Real por conta da Ré, foram integradas pela  R., quando assumiu a prestação de serviços de vigilância e segurança privada relativamente ao local/posto/estabelecimento em questão, tanto a A. como a sua referida colega desempenham exatamente as mesmas funções que vinham desempenhando para a Ré e agora o fazem para a segunda demandada” y. E como também provado, por ter sido alegado, por ter sido discutido e resulta inequivocamente dos meios probatórios: A R. prestou serviço até às 24h00 do dia 28 de fevereiro de 2019, tendo a empresa Y iniciado funções às 00h00 do dia 1 de março de 2019, inexistindo qualquer momento de ausência de prestação de serviço de segurança.