Legal Document Excerpt:

44, n 1 da Lei n 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário que, em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 3000 e a dos tribunais de primeira instância é de € 00 Assim, a recorribilidade do pedido de indemnização deduzido no processo penal, objecto de sentença de 1 instância, depende da verificação, cumulativa, de duas condições: que o pedido formulado seja superior a € 000 e; que o decaimento para o recorrente seja superior a € 2,50  Sendo de € 000 o pedido deduzido pelo assistente, e sendo a condenação decretada na sentença recorrida, correspondente ao decaimento do recorrente, de € 500, não se mostra verificada nenhuma das duas condições.