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), porque transitada em julgado em 02/10/2017, é obrigatória para todas as entidades públicas e privadas e prevalece sobre as de quaisquer outras autoridades, ex artigos 205 n 2 da CRP, 161 n 2 alínea e 172 ns 1 e 2 do CPA, 619 n 1 e 625 do CPC e 158 do CPTA 9) Para além do mais, a sentença prolatada em 12/07/2017, pelo Juizo Local Criminal de Coimbra - Juiz 3, no âmbito do processo n 20/16ZRCBR, declarou incumprida pelo SEF a sentença proferida em 21/10/2014, no âmbito do processo n 604/14BECBR, reconheceu e declarou que a situação do interessado em território nacional «não pode ser considerada irregular ou ilegal» e, em consequência, determinou a notificação do SEF para "dar cumprimento cabal ao judicialmente ordenado, tendo em consideração o pagamento já efetuado em 16/02/2016, sem prejuízo de outras isenções legais e do beneficio do apoio judiciário de que o requerente possa beneficiar" fls.