Legal Document Excerpt:

Da perda a favor do Estado do valor  . . .Decisão.Acordam em conferência na Primeira Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo P. e totalmente improcedentes os recursos apresentados pelos arguidos e consequentemente:  Condenar o arguido B pela prática de um só crime de atestado falso, previsto e punido pelos artigos 1, 2, 2, n. 1 e 26, n. 3, todos do Código Penal, na pena de 150 cento e dias de multa à taxa diária de 10,00€ dez;   Condenar a arguida pela prática de só crime de atestado falso, previsto e punido pelos artigos 1, 2, 2, n. 1 e 26, n. 3, todos do Código Penal, na pena de 150 cento e dias de multa à taxa diária de 10,00€ dez;   Condenar o arguido pela prática de um só crime de atestado falso, previsto e punido pelos artigos 1, 2, e 26, n. 3, todos do Código Penal, na pena de 150 cento e dias de multa à taxa diária de 25,00€ vinte e cinco;  Condenar a arguida Epela prática de um só crime de atestado falso, previsto e punido pelos artigos 1, 2 e 26, n. 3, todos do Código Penal, na pena de 150 cento e dias de multa à taxa diária de 25,00€ vinte e cinco;   Declarar perdidas a favor do Estado as quantias pagas pela emissão dos atestados por consubstanciarem uma vantagem resultante da prática do crime, condenando o arguido  e a arguida E, respetivamenteno pagamento aos Estado das quantias de €525,00 e €435,0  Manter quanto ao mais a decisão recorrida.