Legal Document Excerpt:

Como deflui das Alegações de recurso motivadas pela Recorrente Universidade de Coimbra, e no que releva para efeitos de apreciação do seu mérito, a Recorrente imputa à Sentença recorrida a ocorrência de erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito, e em face do que foi vertido nas conclusões enunciadas a final, a mesma Recorrente sustenta em suma que a Autora, ora Recorrida, não reúne condições para ser contratada como professora auxiliar ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 2 do Decreto-Lei n. 448/79, de 13 de novembro Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redacção introduzida pela Lei n. 19/80, de 16 de julho, e que o Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto veio a revogar.