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" O descrito nos pontos anteriores revela claros indícios de que ambas as partes sabiam qual o destino a dar ao prédio transmitido pelo que, nos termos do parágrafo 3 do n 4 do art 49 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, também ambas as partes deveriam declarar no título aquisitivo que o destino do prédio era o da construção;"  Entretanto as partes envolvidas na referida escritura de compra e venda entraram em litígio e, o adquirente do prédio apresenta no Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira uma "Acção Declarativa de Simples Apreciação com Processo Ordinário" contra o vendedor Dr. B... Nesta acção são juntos vários anexos, entre os quais um requerimento do vendedor, datado de 24 de Setembro de 1999, como titular do loteamento n 22/94 a solicitar uma alteração à operação de loteamento.