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A filosofia subjacente à LTE tem contudo em conta que «a intervenção educativa não deve ter lugar se a prática do facto exprimir ainda uma atitude de congruência ... ou ainda se insere nos processos normais de desenvolvimento da personalidade» - introdução citada, p. 2  Se a história do jovem delinquente aponta uma organização e estruturação familiar sólidas, então o menor mostra-se carente de intervenção educativa, sinal de que, ostensivamente, não soube ou não quis acolher os valores fundamentais da vida em sociedade; Se, diversamente, existe desproteção social e tendências marginais, fragilidade do menor ante a adversidade, impende sobre o Estado o dever de proteção das crianças, particularmente os órfãos e abandonados, previsto na CRP - artigo 6  Em casos de incúria da família, do acometimento por doença, abandono ou maus tratos, não carece de lançar mão da LTE, mas, e como pano de fundo normativo, a Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, de protecção de crianças e jovens em perigo.