Legal Document Excerpt:

9 Neste contexto não colhe a argumentação da recorrente, no sentido de o fundamento da restituição do subsídio são as declarações que foram proferidas durante o procedimento que conduziu à decisão de atribuição do subsídio, que põem em causa a informação prestada durante a fase de instrução do procedimento e que assim conduziriam à ilegalidade na obtenção do subsídio; que o ato impugnado tem origem em vícios originários do ato de atribuição do subsídio, consistentes em alegadas falsas declarações conducentes à outorga daquele; que o que levou a entidade administrativa a proferir o ato impugnado, ordenando através dele a restituição do subsídio, foi a tardia constatação de que o mesmo não devia ter sido outorgado, e não o censurar o incumprimento de uma qualquer obrigação superveniente; Que o que fundamenta o ato impugnado são os alegados indícios de fraude na obtenção do mesmo e, portanto, uma alegada ilegalidade coeva do ato de concessão do subsídio, que se quis posteriormente corrigir; que estamos, assim, perante um verdadeiro ato revogatório com a natureza de ato secundário que visou destruir os efeitos de um ato primário já praticado e ao qual se aplica, por conseguinte, o regime do artigo 144 do CPA antigo vide, designadamente, conclusões,,,, e das alegações de.