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3- Efetivamente, os créditos laborais em apreciação nestes Autos são emergentes do contrato de prestação de serviços – que, aliás, conforme resulta demonstrado nestes Autos, foi aquele que vigorou o ora Recorrente e a Recorrida, desde o dia 1 de Janeiro de 2005 até 30 de Junho de 200 4- Ora, no que respeita à competência das Secções do Trabalho, a verdade é que, como é certo e sabido, as mesmas debruçam-se sobre o conhecimento de um conjunto de matérias taxativamente determinadas, no artigo 12 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto.