Legal Document Excerpt:

Decorre dos depoimentos dos fiscais da Câmara N. de acordo com a acta de julgamento do dia 102021, o seu depoimento encontra-se gravado em formato digital com o progama de gravação do SITAF, dos minutos 01:58:20 a 02:22:51, e, no que aqui releva, do minuto 26:05 ao minuto 47:40 desse e A. de acordo com a acta de julgamento do dia 102021, o seu depoimento encontra-se gravado em formato digital com o programa de gravação do SITAF, dos minutos 00:36:52 a 01:32:46, e, no que aqui releva, do minuto 01 ao minuto OI que o Réu Município nunca se inteira, nem fiscaliza, as eventuais irregularidades ao nível das instalações e equipamentos usados pelos feirantes, pelo que o que aconteceu à Autora poderia já ter antes acontecido a qualquer outra pessoa que se deslocasse àquele recinto.