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Comum Coletivo n 71/1..., do Juízo Central Criminal de ... – J..., da Comarca de ..., e foi condenado pela prática de um crime de tráfico agravado, entre 2010 até .../04/2013), e pela prática de um crime de roubo em 10/05/2014), nas penas parcelares de 8 anos, e de 1 ano e 10 meses de prisão, respetivamente, e em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 10 meses de prisão, por acórdão transitado em 13/01/201   - Em 1/2/21, o recorrente enviou aos autos carta manuscrita e por si subscrita, na qual manifestava perplexidade pelo facto de não ter sido efetuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas naqueles dois referidos processos, requerendo que o seu caso fosse reapreciado;   O M P, na vista que, na sequência, lhe foi aberta, pronunciou-se nos seguintes termos:   P. se informe o arguido AA de que não existe fundamento legal para a realização de cúmulo jurídico a englobar as penas de prisão efetiva que foram aplicadas nos presentes autos n. 992/18 ...) e no processo n. 71/1..., uma vez que os crimes objeto de cada uma das condenações não se encontram numa relação de concurso – já que o crime objeto dos presentes autos foi praticado em 22/05/2017) após o trânsito em julgado da condenação proferida no processo n. 71/1... ocorrido em 13/01/2017).