Legal Document Excerpt:

Neste ponto de duas uma: ou o A. se refere à diferença entre o subsidio de refeição fixado em 2013 por IRCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.32, 29/08/2013 mas que o quadro do anexo determinou que a alteração do subsidio de refeição de 11,33 € para 15 € produziria efeitos a partir de 2013 - tendo ficado assente nos factos provados a data de 13), ou seja, ao montante de 3,18 € entre 2012 e 32013 porque foi esse montante que as partes usando a autonomia coletiva qualificaram como retribuição, aliás, básica), ou então é manifesta a sua falta de razão, porque aquilo que as partes não reconduziram à retribuição é subsidio de refeição não, nada dispondo em contrário o IRCT que até faz depender o pagamento da prestação de um determinado numero de horas de atividade diária).