Legal Document Excerpt:

de 2020 Referência), tendo em consideração a Manifestação da Recorrente, datada de 10 de setembro de 2020 Referência;  Quanto ao primeiro dos Despachos da Senhora Relatora, já a Recorrente se pronunciou, através da sua Manifestação, que se encontra junta aos autos e aqui dá por integralmente reproduzida;  Na génese da presente Reclamação está o confronto entre duas filosofias e duas atitudes: a dos Tribunais Portugueses, focadas no cumprimento da Lei, sobretudo de natureza processual; e a do Direito da UE, que, focado na defesa dos direitos fundamentais dos particulares, manda não aplicar a Lei interna dos Estados-membros, sempre que esteja em causa a violação desses direitos dos particulares;  A Recorrente queixa-se de que as decisões objeto de recurso, por sua iniciativa, nos presentes autos, violam o direito, que lhe assiste, de não ser reduzido o valor da caução prestada por uma das Recorridas, no âmbito da Providência Cautelar de Arresto, uma vez que as Recorridas já não dispõem, em Portugal ou no estrangeiro, de quaisquer bens ou direitos suscetíveis de penhora;  Concretizando-se a redução do valor da caução prestada, a Recorrente perderá uma parte significativa, cerca de dois terços, dos seus créditos, caso venha a ser julgada procedente, no seu todo, a Ação Principal;  Não pode deixar de se ter em consideração que o direito da Reclamante, acima caracterizado, conflitua com o direito das Recorridas, exercida por via da Oposição ao Arresto, e reconhecido pelas decisões objeto do presente recurso;  Contrariamente ao entendimento perfilhado pela Exma.