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– DISPOSITIVO:Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes desta Relação em conceder provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo assistente "Instituto da Segurança Social, P.”, este na parte apreciada, em consequência do quedecidem revogar, nessa parte, a decisão recorrida e determinar a sua substituição por outra que, analisando os indícios aqui presentes, decida em conformidade, devendo aproveitar-se para, em caso de pronúncia, apurar o valor global aqui em apreço, face ao desfasamento que consta da acusação e do próprio pedido deduzido já posteriormente pelo arguido, bem como da documentação que a tal propósito consta dos autos, tudo nos moldes sobreditos.