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Assim, temos que responder à primeira questão colocada de forma positiva e à segunda de forma negativa, ou seja, a comprovada resolução do contrato de compra e venda, restituindo as partes ao "status quo ante”, designadamente quanto ao direito de obter a restituição do preço, repercute-se na vertente tributária, eliminando o proveito com efeitos retroactivos e eficácia "ex tunc”, como se tal facto tributário nunca tivesse existido e o princípio da especialização dos exercícios, previsto no artigo 1 n. 1 do CIRC, não pode obstar a que os efeitos da resolução do contrato operem em matéria tributária face a princípios constitucionais como os da segurança jurídica, da proporcionalidade e da capacidade contributiva na tributação das empresas.