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1 Sendo inquestionável que a criação e alteração dos limites das freguesias sempre teria de ocorrer por acto legislativo, não tem qualquer sustentação legal - pois que não existe qualquer texto legal que para tanto tenha sido invocado -, a afirmação de que o "Lugar de Lagoa”, pertencente à freguesia de Beiriz e mencionado no Tombo de Beiriz de 1786, seja o mesmo que o lugar de "Salvada Lagoa” referido no art 2 da Lei n 1:301 que, pertencendo à freguesia de Amorim, passou a integrar a freguesia de A-ver-o-Mar, sendo que, caso assim fosse, era necessário existir nos autos a prova da existência do acto legislativo por meio do qual esse Lugar tivesse deixado de pertencer à freguesia de Beiriz e passado a integrar o território da freguesia de Amorim, para desta sair para a freguesia de Aver-o-Mar, o que não aconteceu, nem existe qualquer acto legislativo a tanto atinente, cabendo às Rés tal prova, segundo as regras do ónus da prova.