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Assim, entendemos que a referência, de forma clara na parte decisória, ao facto da agente ter agido com dolo, permitiu-lhe um adequado exercício dos direitos de defesa, sendo suficiente para assegurar as exigências de fundamentação do art.58, n1, al.b, do RGCO.” Por outro lado, basta analisar a factualidade provada para concluir que o Tribunal considerou demonstrados os factos relativos ao elemento subjectivo: ")11 Exercendo há vários anos a atividade de prestadora de serviços postais, a arguida conhece bem as obrigações que impendem sobre si, designadamente as que respeitam à disponibilização do livro de reclamações, a que passou a estar sujeita após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 156/2005, de 15 de setembro – até porque, anteriormente à data dos factos descritos nos números anteriores, já lhe tinha sido aplicada uma coima por decisão da ANACOM de 102014, proferida no Processo n. 1216 879/2011) e uma admoestação por decisão da ANACOM de 112014, proferida no processo n. 1216 1710/2013), por violações de obrigações previstas neste diploma.