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0 do n. 4051 ressalta da jurisprudência citada, extraindo-se do afirmado pelo TC que atento o regime normativo introduzido pelo n. 351/93 «uma interpretação do mencionado artigo  à luz do artigo 2 da Constituição não pode deixar de impor ao Estado o dever de indemnizar o particular que assim se viu "expropriado" de faculdades ou direitos que antes lhe foram validamente reconhecidos», sustentando, depois, que se impõe «concluir que, como o regime instituído pelas normas sub iudicio deve ser integrado pelo artigo  do Decreto-Lei n 4051  interpretado por forma a impor ao Estado o dever de indemnizar os particulares que, por aplicação daquelas normas, vejam "caducar" as licenças que antes obtiveram validamente, o facto de não imporem, elas próprias, esse dever de indemnizar não as torna inconstitucionais».