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– Assim, resultando provado "que os intervenientes serviços da at efetuaram diligências de busca nas bases de dados da DGCI CEAP - Cadastro Electrónico de Bens Penhoráveis e com vista ao apuramento da existência de bens penhoráveis, propriedade da devedora originária, tendo concluído pela sua inexistênciafazendo constar do, ulterior, despacho de reversão, contra o oponente, a "Inexistência/insuficiência de bens em nome da devedora originária” julgamos reunidas as condições necessárias para afirmar a legalidade da promovida reversão do processo de execução fiscal contra o oponente, na condição de responsável subsidiário pela dívida exequenda, que, anote-se, não demonstrou a existência, aquando desse evento, de quaisquer bens no eventual acervo patrimonial da sociedade originária devedora”, cfr.