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9- Mas a concessão do prazo de 20 dias, e não de 40 dias, só é possível, finda a produção de prova da defesa, ocorrida em 6-9-2014, isto é, já na fase da decisão e não na da produção probatória, pelo que o ato de prorrogação de prazo concedido pelo senhor presidente é nulo, por violação da lei e do n 2 do artigo 219 10- É manifesto que o executante, o senhor presidente da Junta, extravasou o âmbito das suas competências na esfera da competência do órgão executivo decisor, o que está vedado por lei, pelo que foi violado o principio da legalidade, padecendo o ato de prorrogação de vício de incompetência e, como tal, é nulo.