Legal Document Excerpt:

3) A Recorrente invocou em sede de Oposição, a excepção de ilegitimidade da Requerente para peticionar a insolvência da Recorrente, que indevidamente não foi objeto de conhecimento por parte do Douto Tribunal ad quo, antes de proferir sentença de declaração de insolvência e que deveria ter sido conhecida, por entender que não estavam reunidos os pressupostos exigidos pelo n. 1 do artigo 2 do CIRE, pois que não foi feita prova do crédito invocado, atento o facto de a Requerente nunca ter instaurado ação própria, declarativa, de foro laboral, que permita a discussão do litigio em concreto e por a obrigação correspondente ao "crédito” alegado pela Requerente, além de não ser exigível, também é incerta e ilíquida e indeterminada juntando para o efeito com a Oposição Acórdão proferido pela Relação do Porto recentemente, quanto a esta mesma questão, relativamente a outro trabalhador da.