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Quanto à sanação da nulidade do acórdão da 1 instância, decorrente da omissão de pronúncia sobre a aplicação ou não ao arguido, ora reclamante, do regime penal aplicável aos jovens de delinquentes, previsto no Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de setembro, a que esta Relação procedeu, apreciando tal questão e decidindo no sentido de afastar a aplicação desse regime, conforme se decidiu no acórdão sob reclamação, trata-se de uma nulidade que pode e deve ser sanada pelo tribunal de recurso, se dispuser dos elementos suficientes e necessários para o efeito, como acontece no caso presente, nos termos do disposto no artigo 379, n. 2, do CPP, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro e como vem decidindo a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores  Não se verifica, pois, a nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, prevista na al.