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Vide: 03-10-2017 Revista n. 2200/16TVLSB.PS1 -  Secção Alexandre Reis  Pedro Lima Gonçalves Cabral Tavares; 21-No caso, em causa está um direito fundamental, como o Direito de Propriedade – artigo 130 do Código Civil e 62 da CRP, pelo que é uma QUESTÃO de enorme importância que, merecia uma decisão do tribunal, que fosse para além de notificar a Agente de execução que, alegadamente, não estaria presente na diligência de "desocupação” ou de "despejo”, mas sempre, uma ofensa muito grave aos Direitos, Liberdades e Garantias, constitucionalmente, consagradas – artigos 6, , , , ,, 1, 20, nos.