Legal Document Excerpt:

E a alguma distinção ou, melhor dizendo, a diferenciação em capítulo daqueles que rege o destino do ilicitamente apercebível no confronto entre o regime de perda a favor do relativo a objectos, instrumentos e produtos, por um lado e o regime de perda de vantagens ainda a favor do por outro, encontra plausível justificação, mesmo que sob a égide de um escopo, no fundo, comum; a legitimar a perda dos objectos, instrumentos e produtos do crime acha-se, em primeira linha, a sua perigosidade e decorrente adequação) imediata ou potencial para a prática de crimes, ao passo que a perda de vantagens assenta, primacialmente, num desiderato ditado, não só por razões de prevenção geral da criminalidade ou da conveniência da criminalidade ou da conveniência de uma acrescida censura ao desvalor das condutas desenvolvidas mas, sobretudo, pela necessidade de se estabelecer uma efectiva normativamente objectividade à ideia tradicional porém sempre actual e perdurável) de que se o crime não compensa, importa que se obste e é fundamental que se impeça que, na prática, compense ou possa compensar.