Legal Document Excerpt:

Como tal, ao abrigo do disposto no artigo 6 n 2 do P.Civil, deveria o M Juiz convidar a Autora a sanar tal omissão, favorecendo assim o processo com vista à decisão de mérito;  Por outro lado;  	A dúvida sobre se o ato consubstanciado na decisão de 7 de novembro de 2017 se trata do ato final no procedimento administrativo, conforme alega o Réu, ou se se trata de um ato substitutivo do ato impugnado, como considerou a sentença, gera a dúvida sobre o enquadramento jurídico processual da questão: se enquadrável no disposto no artigo 63 n 1 do CPTA ou no artigo 64 n 2 e 3 do CPTA.