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- Questões a apreciar  Importa atender a que, na perspetiva da própria Recorrente, "o presente recurso circunscreve-se à questão de saber qual a remuneração que deve ser considerada na base de cálculo das pensões de reforma de cada um dos Autores/Recorridos, a saber: A remuneração que efetivamente auferiram durante o Programa de Assistência Económica e Financeira e, sobre a qual efetuaram os respetivos descontos para a reforma ou a remuneração correspondente ao cargo, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.