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Para sustentação dessa sua posição, referiu que o Recorrido pediu a declaração de ineficácia do próprio acto suspendendo e que tal não é legalmente possível, por decorrer do disposto no artigo 12 n.s 1 e 4, do CPTA que só pode ser peticionada a declaração de ineficácia de actos de execução do acto suspendendo e não do próprio acto suspendendo, e que a ser como pretende o Recorrido, o mesmo obteria um efeito igual ao do decretamento provisório da providência, o que nem sequer requereu, para além de que a sua expulsão do Requerente ocorreu em momento anterior ao da sua citação, e que entre essa sua citação e a emissão da Resolução Fundamentada não foram praticados quaisquer actos - cfr.