Legal Document Excerpt:

Não procede, pois, a conclusão da Recorrente exposta nas suas alegações de recurso que a sentença recorrida violou o disposto no artigo 413 do Código de Processo Civil, os artigos 24, n 1, e 27 do Código da Estrada e quando não também o artigo 13, n 3, deste Código), os artigos 487, n 2, e 570, n 2, do Código Civil, e o artigo 4 do anexo à Lei n 67/2007, de 311 A Recorrente invoca, para afastar a sua responsabilidade , o artigo 493, n 1, do Código Civil que estabelece claramente uma presunção, mas ressalva o caso de se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.