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No caso não é invocada a rectificação de estremas – a proprietária do prédio até pretende a expropriação total – ficando por isso afastada a aplicação do 16 do n. 80/201 A Lei n. 31/2014 e o Decreto-Lei n. 80/2015 regulam os efeitos do decurso do prazo de cinco anos na situação dos solos reservados em planos territoriais ou em instrumentos de programação  Estabelecendo a Lei n 31/2014 que no caso de reserva do solo para infraestruturas urbanísticas e equipamentos e espaços de utilização colectiva, a ultrapassagem do período de 5 anos, contados da data da entrada em vigor do plano territorial, sem que se verifique a aquisição dos prédios abrangidos pela reserva do solo, essa reserva caduca, estamos em presença de uma regulamentação específica, diferente da estabelecida na Lei n 211 Nesta não ocorre a caducidade da reserva, continuando a faixa de terreno destinada a ser ocupada por via municipal ou variante de algum troço já existente afectada àquela finalidade.