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25 n 2 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho; E. A decisão do deferimento tácito não pode ser revogada à posteriori pelo Instituto de Segurança Social por esvaziar o conteúdo do disposto no art 25 deste mesmo diploma, até porque este tem outros instrumentos de controle, não sendo sequer necessário realizar a impugnação judicial, até porque o acto tácito de deferimento não pode ser revisto por uma decisão revogatória posterior; F. Importa distinguir que as normas que regulam o procedimento da protecção judiciária são aplicáveis ao deferimento tácito e não ao e em relação ao acto administrativo gerado através do deferimento tácito, G. Um qualquer acto de revogação do deferimento tácito é um acto administrativo inexistente, considerando que a administração não pode revogar o acto administrativo oriundo do deferimento tácito, previsto por lei, por imperativo do respeito pelo principio da separação dos poderes na medida em que não pode revogar um acto criado pelo legislador, se não estiver previsto na lei H. O procedimento previsto e regulado na Lei n 34/2004, é um diploma especial que regula os vários elementos do procedimento administrativo de protecção jurídica, devendo o disposto e consagrado no Código do Procedimento Administrativo ser aplicado e interpretado de forma subsidiária; O acesso aos tribunais, como à saúde e educação, são tendencialmente gratuitos na senda do consagrado no art.