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8    Consta na decisão recorrida enquanto factualidade não provada o seguinte:  "Nada mais foi provado com interesse para a decisão a proferir.”  A motivação da matéria de facto constante no despacho decisório é a seguinte:  "A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos.”    ) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO   In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente o recurso interposto da decisão administrativa de aplicação de coima, proferida no âmbito do processo de contraordenação n 31072..  Em ordem ao consignado no artigo 41, do CPP ex  artigo 4, n. 1, do RGCO, ex  art.