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FUNDAMENTOS  1 DECISÃO DE FACTO Na decisão recorrida foram considerados indiciariamente provados os seguintes factos: A)	Em 22/01/2021, o R. remeteu ao Centro de Estudos Judiciários, candidatura ao concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público aberto pelo Aviso n. 21117/2020, de 31/12/2020, publicado no Diário da República,  Série, n. 253, de 31 de dezembro de 2020 doravante 3 Curso; bem como ao concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 30 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais, aberto pelo Aviso n. 21116/2020, de 31/12/2020, publicado no Diário da República,  Série, n. 253, de 31 de dezembro de 2020 - cfr.