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52 da Constituição da República Portuguesa:  "É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:  a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida e a preservação do ambiente e do património cultural;  b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.”  E é a Lei n 83/95, de 31 de Agosto, que define os casos e termos em que são conferidos e pode ser exercido o direito de ação popular n, podendo ser defendidos através de tal ação, designadamente, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a proteção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público n.  Como se frisa no Acórdão da Relação do Porto de 202010, citando Carlos Adérito Teixeira, in Acção Popular – Novo Paradigma, págs.