Legal Document Excerpt:

E) Consta da cláusula décima primeira do documento anexo ao contrato de investimento descrito em, designadamente quanto aos efeitos da resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais que a resolução "...) implicará a perda total dos benefícios fiscais que constituem o incentivo fiscal concedidos nos termos deste contrato e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respectivos factos geradores do impostos, pagar nos termos da Lei as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios ...) havendo lugar a procedimento executivo, verificando a falta de pagamento até ao termo daquele prazo de 30 dias.”.