Legal Document Excerpt:

É-lhe por isso aplicável o disposto no artigo 10 da Lei n. 36/98, o qual dispõe, sob a epígrafe "Direitos e deveres processuais do internando”, o seguinte:  «1 - O internando goza, em especial, do direito de:  a) Ser informado dos direitos que lhe assistem;  b) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, excepto se o seu estado de saúde o impedir;  ) Ser ouvido pelo juiz sempre que possa ser tomada uma decisão que pessoalmente o afecte, excepto se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável;  ) Ser assistido por defensor, constituído ou nomeado, em todos os actos processuais em que participar e ainda nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito e em que não esteja presente;  e) Oferecer provas e requerer as diligências que se lhe afigurem necessárias.