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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  -  RELATÓRIO  Ministério da Educação, Requerido no Processo cautelar que contra si foi intentado por A. e A., por si e em representação dos seus filhos menores R. e T., inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 22 de janeiro de 2021, pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos Requerentes no Requerimento inicial atinente à suspensão dos despachos n.s 49/2020 e 50/2020, ambos datados de 15 de junho de 2020, proferidos pelo Director do Agrupamento de Escolas ...), pelos quais anulou, respectivamente, a decisão do Conselho de Turma do   2, ano lectivo de 2018/2019, datada de 18 de junho de 2019 que havia determinado a transição do de ano escolar do educando T., e a decisão do Conselho de Turma do   1, ano lectivo de 2018/2019, datada de 17 de junho de 2019 que havia determinado a transição do de ano escolar do educando R., assim como à suspensão do despacho de homologação proferido pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação datado de 16 de janeiro de 2020 pelo qual exprimiu concordância com a informação n. 19/GSESE/20, de 10 de janeiro de 2020; e ainda, cumulativamente, ao decretamento de providência cautelar inominada, que identificou, nos seguintes termos: no reconhecimento provisório, até que seja proferida uma decisão judicial definitiva do direito dos seus filhos dos à não frequência da disciplina de "Cidadania e Desenvolvimento”, ou, caso assim não se entenda, que a não comparência à referida disciplina não seja tida como falta injustificada; na condenação do agrupamento escolar a avaliar os menores R. e T. sobre o seu desempenho no ano escolar 2019/2020, não obstaculizando a transição de ano dos mesmos; e na proibição de ver os filhos dos Requerentes prejudicados, de qualquer modo, na respectiva avaliação e progressão escolar, e consequentemente  determinou a  suspensão do despacho n. 49/2020, de 102020, praticado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ...), que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  2, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando T.; do despacho n. 50/2020, de 102020, emanado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ...), que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  1, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando R.; do despacho de homologação do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Dr. J., exarado a 102020, que veio exprimir concordância sobre a Informação n. 19/GSEAE/20, de 102020, e; com manutenção dos alunos no ano escolar que frequentam atualmente, progredindo normalmente caso sobrevenha, até ao trânsito em julgado da decisão, que venha a ser proferida na ação principal.