Legal Document Excerpt:

Relativamente à factualidade vertida nos pontos n.s 17 e 18 da matéria de facto está em causa apreciar se os mesmos devem ser eliminados dos factos provados por consubstanciarem apenas juízos conclusivos, ou seja, cumpre saber se a referida matéria reflecte, indevidamente, uma valoração segundo a interpretação ou aplicação da lei, ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, Lex, 1997, p.. Com efeito, como salienta o acórdão de 28-09-2017 acima citado, na medida em que, por imperativo do disposto no artigo 60, n. 4, do actual Código de Processo Civil, devem constar da fundamentação da sentença os factos – e apenas os factos – julgados provados e não provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, juízos de valor ou conclusivos.