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200-201 do processo administrativo: " ... Não tendo sido ainda possível, ao Município de Gondomar, proceder à aquisição pela via do direito privado, das parcelas de terreno necessárias e indispensáveis à execução da obra, não obstante as tentativas efetuadas junto dos respetivos proprietários, submeto à apreciação de Vossa Excelência, um novo processo, para que, ao abrigo e nos termos do n. 1 do artigo 1 do Código das expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008 de 4 de setembro, se digne: a) Proferir Declaração de Utilidade Pública da obra em causa, nos termos do artigo 1 e seguintes, do já citado Código.