Legal Document Excerpt:

)” Regressando ao caso dos autos, não havendo dúvidas, tal como se extrai nos pontos 1 a 4 do probatório, que as liquidações impugnadas foram emitidas ao abrigo do artigo 2 n. 4 da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, pelo que, por força da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, por violação do disposto no n. 2 do artigo 10 e na alínea do n. 1 do artigo 16 da Constituição, deverão ser anuladas, pelo que será de conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e considerar totalmente procedente a impugnação judicial.