Legal Document Excerpt:

61 n. 1, alínea do Código de Processo Civil, segundo o qual ocorre tal invalidade da sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou seja quando osfundamentos invocados devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que asentença ou o acórdão expressa; ) Efectivamente, pode constatar-se que de entre o acervo dos factos dados como provados no âmbito do aresto de que se recorre, contraditoriamente, foram concomitantemente dados como assentes alguns factos essenciais dissonantes com a solução jurídica preconizada pelo Tribunal "a quo” no âmbito deste processo, conquanto as grandes questões que senos presentes autos residiam em, por um lado, aquilatar acerca da justificação e licitude da inobservância do dever de ocupação efectiva por parte do empregador alínea do art.