Legal Document Excerpt:

No seu artigo 54, sobre «assinaturas electrónicas» diz, além do mais, que: «1- Os documentos submetidos na plataforma electrónica pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos devem ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, nos termos dos números 2 a 6; 2- Os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura electrónica próprios ou dos seus representantes legais;  7- Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e a assinatura do assinante ».