Legal Document Excerpt:

Acresce que o regime de repartição de encargos previsto no Decreto-Lei n. 141/79 imputa já ao Centro Nacional de Pensões a parte correspondente aos períodos de descontos efectuados pelos interessados para a Segurança Social, donde resultaria uma dupla imputação de responsabilidades ao CNP quando a entidade sucessora dos Centros Coordenadores, a Administração dos Portos de Douro e Leixões ficaria de todo desonerada, entendimento sempre defendido pela CGA em matéria de repartição de encargos com as pensões complementares nos termos do Decreto-Lei n. 141/79, de 22 de Maio – de que tais encargos são suportados pelo último organismo ou entidade onde o pessoal a quem foi aplicado tal diploma estiver integrado à data da passagem à aposentação – , foi, de resto, e como muito bem sabe a APDL, sancionado por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento, proferido em 1999-03-17 cfr.