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O Estado, ao celebrar contratos de trabalho a termo com trabalhadores que, por essa via, não adquirem a qualidade de agentes administrativos, fica sujeito, como qualquer entidade desprovida de poderes soberanos, – pois na celebração de tais contratos intervém como se fosse mera entidade particular –, ao regime geral dos contratos de trabalho a termo, e portanto sob a alçada do direito privado, aceitando em consequência que a apreciação de questões relacionadas com esses contratos, na medida em que em causa estejam apenas as relações entre empregador e empregado e não entre empregador e o público sujeito ao exercício dos poderes da Administração, caiba ao foro comum, em nada afectando essa conclusão a subordinação hierárquica em que o autor se encontrava uma vez que em qualquer contrato de trabalho sempre existe tal subordinação.