Legal Document Excerpt:

O artigo 21 do CPP, que fixa os prazos de duração máxima da prisão preventiva, na sua redacção actual, introduzida pela Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, dispõe, no que releva para a situação em apreço, o seguinte:    «1 - A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:   a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;   b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;  ) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em  instância;   ) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.