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35v e 36 e cujo o teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a declarar-se extinta a instância executiva e a determinar-se o imediato levantamento de todas as penhoras realizadas; 18- Foi interposto recurso do despacho referido em 17- dos factos provados, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães julgado improcedente a apelação, mantendo-se o decidido, por acórdão datado de 12 de Julho de 2016; 19- A Autora tinha de fazer um pagamento de IVA à Autoridade Tributária no valor de € 1376,25; 20- O qual tinha de ser feito até 10/02/2016; 21- A Autora efectuou o pagamento da quantia referida em 19- depois de esgotado o prazo de pagamento; 22- No dia 21/02/2016 a Senhora Agente de Execução procedeu ao levantamento da penhora do saldo de conta bancária da conta n. ............20, titulada pela Autora, aberta no Banco ...; 23- Como consequência directa e necessária do incumprimento da obrigação de pagamento de IVA, foi instaurado à ora Autora processo de contraordenação fiscal, pela Autoridade Tributária; 24- O qual correu termos no Serviço de Finanças de  com o n. ............01; 25- No âmbito desse processo foi aplicada coima à Autora, no valor de € 459,40 quatrocentos e cinquenta e nove euros e quarenta cêntimos); 26-A Autora procedeu ao pagamento do valor de € 459,40 à Autoridade Tributária, para liquidação do valor dessa coima.