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124 do Código de Procedimento Administrativo, porquanto a coberto do ofício refa 020/2018 DCO-UCIA de 17/10/2018, emitido pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IFAP,, foram-lhe comunicados os factos que importam à decisão e, tendo-se pronunciado sobre os mesmos, cumpre tomar a competente decisão final, o que se faz, nos termos e fundamentos seguintes:  	Após a ação de controlo In Loco efetuada pelo IFAP, de 04 a 06 de julho de 2018, apuraram-se as desconformidades infra identificadas, que configuram uma situação de incumprimento da legislação aplicável ao regulamento de aplicação da ação 3 em assunto, integrada na Medida 1- "Inovação e Desenvolvimento Empresarial", do Eixo 1 - "Aumento da Competitividade dos Setores Agrícola e Florestal", do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, que se enquadra no Reg.