Legal Document Excerpt:

Da liquidação efectuada com base na declaração corrigida liquidação n, resultou imposto a pagar no montante de € 734,78, acrescido de € 238,01 de juros compensatórios; 12-Em 12-09-2002 o contribuinte apresentou reclamação graciosa desta liquidação, alegando que não haviam sido consideradas as menos valias apuradas no ano anterior; 13-De facto, na sequência de uma acção de fiscalização ao ano de 1997, o contribuinte apresentou, em 29 de Outubro de 2001, uma declaração mod.3 de substituição, acompanhada com um anexo "G" em que declarou a alienação onerosa de dois terrenos rústicos que havia adquirido em 1990; 14-A alienação destes terrenos rústicos destinou-se à realização da entrada do impugnante e do seu cônjuge, na sociedade "B.., Lda.".