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4 A recorrente entende que não foi feita uma correta aplicação e interpretação da lei, bem como da jurisprudência invocada na decisão de 002021, uma vez que a jurisprudência citada do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 212008 limita os poderes do juiz de julgamento, mas não limita os poderes da assistente na fase de instrução, que é o momento próprio da assistente apresentar a sua concordância ou discordância quanto ao despacho final proferido pelo Ministério Público, seja em parte ou no seu todo, pedindo a sua comprovação judicial, até porque a lei confere o direito especial ao assistente de deduzir acusação independente da do Ministério Público, conforme artigo 69 n.s 1 e 2 do P.P.