Legal Document Excerpt:

n. 1186/16T8EVR.ES1  Secção Concurso superveniente Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório No âmbito do Processo n. 1186/16T8EVR, do Juízo Central Criminal de  - Juiz 2, da Comarca de , por acórdão proferido em 112019 foi a arguida AA condenada na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, a qual englobou as seguintes penas e crimes: a) – 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sob condição de pagamento ao ofendido BB da quantia de 1470,56 €, no prazo de 1 ano a contar do trânsito da sentença, por sua vez proferida em 112018 e transitada em julgado em 002019, pela prática de um crime de abuso de confiança dos art.s 20, n.s 1 e 4, alín.