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O único padrão de juro constituto na revisão e confirmação de decisões estrangeiras incluindo a proferidas por entidades administrativas – e não encontra-se estabelecido, em termos de quadro legal, nos artigos 978 a 985 do Código de Processo Civil.”10 Finalmente, em face da utilidade identificada, não se vislumbra que ocorra falta do pressuposto processual de interesse em agir e tão-pouco se identifica o recurso a meio processual inadequado sendo certo que sempre incumbirá ao tribunal onde a acção para reconhecimento da aquisição da nacionalidade venha a ser intentada aferir da valia probatória, para os fins que aí venham a ser deduzidos, da confirmação da escritura alcançada por esta, quando a finalidade visada é, tal como se retira do petitório do articulado inicial, a confirmação da escritura de declaração da união estável.