Legal Document Excerpt:

Ainda inconformado, apelou o A. e, tendo apresentado as suas alegações, rematou-as com as seguintes conclusões: " As obras efectuada pelos RR e que foram: ocupação duma "caixa” comum existente dentro do prédio com a implantação dum tubo de exaustão de fumos e gases provenientes da sua loja na qual efectuam obras para sua adaptação a restaurante; posterior rompimento da placa de cobertura do prédio; e rompimento do telhado para a saída para o exterior do tubo de exaustão), são ilegais, porque não está provado que tenham sido autorizadas pelos demais condóminos e destroem partes comuns placa de cobertura e o e, por isso, violam o disposto nos art.s 1425, ns 1 e 2 e 1422, n 1, este com referência ao art.