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Ora, quanto à alegada nulidade do acto consubstanciado na decisão de 012017, invocada pela Autora em sede de resposta ao despacho nos termos do qual o Tribunal suscitou a inutilidade superveniente da lide, apresentada ao abrigo do princípio do contraditório, por entender que o referido despacho foi praticado sem que tenha sido respeitado o direito de audiência prévia, sempre se dirá que claudica tal argumentação por duas ordens de razão:  Em primeiro lugar, importa considerar que a preterição do direito de audiência prévia, ainda que se verificasse, não estando em causa um procedimento sancionatório disciplinar, apenas é susceptível de gerar a anulação do acto administrativo e não a sua nulidade, conforme é, aliás, jurisprudência e doutrina pacíficas e reiteradas por todos vide, Ac.