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De facto, no que respeita à audiência prévia, é importante sublinhar que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo vai no sentido de que os vícios de forma não impõem, necessariamente, a anulação do acto a que respeitam, degradando-se as formalidades procedimentais essenciais em não essenciais se, apesar delas, tiver sido dada satisfação aos interesses que a lei visou ao prevê-las, caso em que actua o princípio do aproveitamento do acto18, à luz do qual se entende não se justificar a anulação apesar da preterição do direito de audição uma vez apurado no processo judicial que ainda que a audição tivesse ocorrido, o conteúdo decisório do acto não seria alterado1 No caso, atenta a análise do erro nos pressupostos invocado, é manifesto que a audição das impugnantes previamente àqueles actos não teria a mínima probabilidade de influenciar essa mesma decisão.