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Termos em que deverá o presente recurso merecer provimento revogando-se o douto aresto recorrido, cumprindo-se desta forma a lei e fazendo-se JUSTIÇA.”  O aqui Recorrido/Município veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 28 de outubro de 2020, aí tendo concluído:  "– Tendo o Exequente peticionado, no requerimento que apresentou ao Executado, que se concluísse o procedimento tendente à concessão de abono para falhas aos seus associados, não pode, em sede de processo declarativo e, muito menos, em sede de processo Executivo, pretender mais do que aquilo que peticionou e mais do que aquilo que manifestamente decorre do julgado condenatório; – A concessão do abono para falhas não é, atualmente, automática, antes envolvendo poderes discricionários de competência reservada à Administração; - o Executado concluiu o procedimento tendo em vista o pagamento do abono para falhar aos sócios do Exequente, mediante a prolação do despacho de 12/12/2018, da autoria do Presidente da Câmara Municipal ...), que procedeu à ratificação do despacho proferido pela Vereadora Dra.