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2 Compulsada a Petição Inicial da ação resulta que nela os autores pugnaram desde logo pela nulidade do ato impugnado – a deliberação de 02/02/2006 da Comissão Administrativa da Associação de Beneficiários de ...) que aprovou a colocação de um tubo de 4 polegadas de diâmetro enterrado a 20 de profundidade pelo fundo do canal desde o açude do Rio Caima até ao matadouro explorado pela contrainteressada U., SA – sustentando configurar o mesmo um ato estranho às atribuições desta, nos termos do artigo 4 do n 82/84, de 4 de novembro e do artigo 133 n 2 alínea e 134 do CPA/91, por os canais serem propriedade do Estado e integrarem o domínio público, conforme a Lei 1949, de 15/02/1937 e artigo 8 do 4665, tudo dispositivos que invocaram, estando assim fora de qualquer ato de disposição por parte da ré e que o ato impugnado autorizou a disposição de bens dominiais indisponíveis e visou, além disso, prosseguir fins diferentes que estão fora das atribuições da Ré, por serem fins de natureza privada e servindo interesses exclusivos da contrainteressada U., SA.