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Ora, é por demais evidente que, na situação sub judice, foi preterido o direito dos Recorridos à audiência prévia, uma vez que a Administração Pública emitiu três atos administrativos cujo teor é altamente prejudicial e lesivo para os direitos e legítimos interesses dos seus filhos menores, sem, contudo, lhes ter concedido a possibilidade de se pronunciarem previamente, o que não deverá ser reduzido, como pretende o Recorrente fazer valer, a uma mera formalidade, não prescindido, contudo, de que obedeça a determinadas formalidades, sendo que, o próprio Recorrente, em momento algum, admite ter notificado os Recorridos do projeto de decisão, antes apenas refere ") foi sempre propiciado aos requerente o direito a participarem no procedimento”, sem contudo, ter sido conferida a possibilidade de se pronunciarem sobre o conteúdo decisório.