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Sentença recorrida que se reproduz nas partes.- RELATÓRIOPor decisão proferida pela Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, notificada ao arguido B , foi este condenado pela prática de três contra-ordenações ambientais p. e p. pelos artigos 20, n. 1 e 24, n. 1, exercício de operações de tratamento de veículos em fim de vida sem o competente, 5, n. 2 e 24, n. 2, violação da responsabilidade dos operadores de reparação e manutenção de veículos pelo adequado encaminhamento para tratamento dos componentes ou materiais que constituem resíduos e que sejam resultantes de intervenções por si e 5, n. 3 24, n. 2, violação da responsabilidade dos proprietários e/ou detentores de veículos em fim de vida pelo seu encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de, todos do Decreto-Lei n. 196/2003, de 208, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 64/2008, de 00 Foram-lhe concreta e respetivamente aplicadas as coimas de €1000, €000 e €000 e, em cúmulo jurídico de coimas, a coima única de €100 O arguido não procedeu ao pagamento voluntário da coima única.