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Sem querer "esquecer”, que a apreciação da condição de recorribilidade prevista no artigo 629, 1, do CPC, impõe que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais: Primeiramente ou princípio geral, o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre, e a titular complementar, a decisão impugnada tem de ser desfavorável, para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que decretou a decisão que se impugna, não se pode deixar de considerar os fundamentos da presente pronúncia, como válidos, uma vez que o juiz a quo, apesar da sua livre autonomia em fixar o valor do incidente, ter que o fazer sempre enquadrado em padrões processuais devidamente enquadrados com o pedido e com a causa de pedir, e devidamente harmonizados com as regras de direito.