Legal Document Excerpt:

A Lei n. 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, em coerência com a competência delineada para os Tribunais Administrativos e Fiscais veio através do seu artigo 1 alterar o Estatuto daqueles Tribunais passando a prever no seu artigo , n. 3, que «ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal: A apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes de contratos de trabalho em funções públicas», dispositivo que corresponde à alínea do n. 4 do mesmo artigo, na versão resultante do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, em vigor.