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STJ de 19/9/2002, P.02B2147, e por referência ao Assento do STJ de 10 de Maio de 1989, in DR n 161/1989, Série—15/7/1989, com o seguinte teor: "Nos termos do artigo 29 do Código Civil, o título constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal é parcialmente nulo ao atribuir à parte comum ou a fracção autónoma do edifício destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela câmara municipal”,  - "A afectação de mais uma garagem a uma fracção autónoma e a concomitante privação de garagem de outra fracção autónoma importa modificação do título constitutivo da propriedade horizontal que é nula se for desconforme com o que haja sido aprovado pela Câmara Municipal - art.s 1416, n1, 1419, n1, do Cód.