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9)	A Resolução n. 64/2003, de 22 de maio, que autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A., e aprova a respetiva minuta, foi publicada no Jornal Oficial, Série, N. 21, de 22 de Maio de 200  10)	Em 28 de maio de 2003, a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A., celebraram um contrato-programa com o seguinte teor:  ")  Considerando que:  No dia 9 de Julho de 1998, as ilhas do Faial e do Pico foram atingidas por um violento sismo que destruiu parte considerável do respectivo parque habitacional; A RAA é a principal entidade financiadora do Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico;  A RAA, no âmbito desse processo de reconstrução, celebrou diversos contratos de empreitada de reabilitação, reconstrução e construção do parque habitacional supra referido e contratos de fiscalização e de assessoria técnica;  Tais contratos encontram-se em execução, pretendendo a RAA ceder a sua posição nos mesmos a uma terceira entidade;  A SPRHI, SA, é uma sociedade que tem por objecto a promoção, o planeamento, a construção, a fiscalização e a gestão de parques habitacionais e de outro património, assim como a realização de obras de recuperação, de construção e de reconstrução de habitações, de requalificação urbanística e de outras infra-estruturas, nomeadamente em áreas abrangidas por catástrofes naturais e em áreas consideradas "zonas de risco";  A SPRHI, SA, para a prossecução das suas atribuições, pode, nos termos do artigo 2 dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n. 2-A/2003/A, de 5 de Fevereiro, celebrar contratos programa com a RAA, através do Governo Regional, com carácter plurianual.