Legal Document Excerpt:

Como observam Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, "são consideradas de valor indeterminável, por um lado, as ações sobre bens materiais entendendo-se como tais as ações que não têm valor pecuniário, isto é, que se destinem à declaração ou à efetivação de direito extrapatrimonial podendo considerar-se como tendo por objeto interesses imateriais as ações destinadas a fazer valer a propriedade industrial, literária e artística, as que respeitem ao reconhecimento da dominialidade pública de um bem, as que se desunem a salvaguardar interesses difusos, como sejam os relativos à saúde publica, aos direitos dos consumidores, à qualidade de vida, à preservação do ambiente e do património cultural, as que visem acautelar as violações da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, as que incidam sobre a utilização pela Administração de certos mecanismos de intervenção urbanística, como sejam as medidas de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, reguladas pela Lei n. 91/95, de 2 de setembro”, a par dos processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, e dos relativos a atos administrativos suscetíveis de produzir prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 2017, pág.