Legal Document Excerpt:

1 A Fundação para a Computação Científica Nacional "FCCN”) tem na sua génese a Fundação para o Desenvolvimento dos Meios Nacionais de Cálculo Científico, constituída por escritura pública datada de 211986;  A Recorrida é aposentada da CGA desde 002006 conforme ponto 3 da Fundamentação de Facto da Sentença);  A Recorrida exerceu funções remuneradas de vogal do Conselho Executivo na FCCN no período entre 002011 e 102013 conforme pontos 11 e 12 da Fundamentação de Facto da Sentença);  A alteração ao Estatuto da Aposentação promovida pelo artigo  do Decreto-Lei n. 137/2010, de 28 de Novembro, conferiu nova redacção ao n. 1 do artigo 7 recortando o seu âmbito de aplicação a "quaisquer serviços da administração central, regional ou autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas ”.