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1 Apenas a não pronúncia pelo tribunal quanto a questões que lhe tivessem sido submetidas determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas já não a falta de discussão das "razões” ou "argumentos” invocados para concluir sobre as questões Assim, tendo o Tribunal a quo respondido a todas as questões que reclamavam decisão, fundamentando especificadamente, os motivos pelos quais inexiste qualquer vício que possa ser imputável aos atos administrativos impugnados – quer o de aumento de renda face à não comunicação quanto à composição do agregado e rendimentos auferidos, quer o de cessação do direito a utilizar o fogo com os fundamentos constantes dessa decisão – e também porque inexiste qualquer dever de o Município indemnizar os Apelantes, não há omissão de pronuncia que afete a sentença recorrida da apontada nulidade. )