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Com efeito, para além dos factos que resultaram provados alegou ainda o autor a seguinte factualidade: - Violação do dever de informação pelos réus ao autor entre a entrega da procuração forense e a entrada da petição inicial ; - A delonga de dois anos na interposição da acção em representação do autor ; - A falta de emissão de recibo por parte dos réus ao autor ; - A circunstância dos réus não terem pedido o reembolso da taxa de justiça ao IGFPJ” ; - considerou-se, então, no aresto da Relação, que de acordo com o quadro factício carreado pelo Autor inexistia "qualquer facto ilícito traduzido em «falta indesculpável» que possa ser imputado aos réus”, nem se verificava, igualmente, "a existência de um «dano» e, consequentemente, inexiste qualquer nexo de causalidade entre o facto ilícito que não e o dano provocado não” ; - considerou-se, ainda, que a decisão apelada "ancorou-se no quadro factual apurado e dado como provado – não objecto de impugnação – e na circunstância de que mesmo a provarem-se os demais factos, alguns deles controvertidos, ainda assim a solução final não seria diferente da que foi tomada, o que significa que o presente processo continha todos os elementos relevantes – de facto e de direito – para se poder conhecer imediatamente do mérito da causa e consequentemente dos pedidos formulados pelo autor” ; - ora, resulta, assim, que muita da factualidade que, nos presentes autos, se considerou, por constituir objecto do processo n. /, existir impedimento do presente Tribunal na sua pronúncia, por alegada formação de caso julgado constituindo, na prática, efectiva invocação de autoridade de caso, não foi sequer objecto de instrução naqueles autos, ou seja, sob a mesma não foi produzida qualquer prova ; - o que sempre determinaria que, relativamente à mesma, inexistindo pronúncia decorrente de actividade instrutória, nunca se poderia considerar uma situação de desnecessidade ou inconveniência numa posterior pronúncia, pois não estava em causa a necessidade de reproduzir ou contradizer uma anterior decisão, que apreciou uma concreta questão ou um determinado litígio ; - e, aquela consideração de funcionamento da autoridade de caso julgado apenas seria válida caso se reconhecesse que a função positiva do caso julgado – autoridade de caso julgado -, abrangeria, in casu, os fundamentos de facto, considerados em si mesmos ; - todavia, não cremos que tal sucedesse, pois, se é certo que a autoridade de caso julgado é usada, e atribui relevo, não apenas ao segmento decisório, mas também aos fundamentos da decisão, no caso concreto os fundamentos de facto equacionados, por si só, parece que não obrigariam a respeitar e observar uma qualquer conexão entre o objecto decidido naquele processo n. / e o objecto em decisão no presente processo de honorários ; - efectivamente, a mesma factualidade, naqueles autos, constituir-se-ia como fundamento factícia susceptível de densificação da imputada responsabilidade profissional e consequente ressarcimento indemnizatório, enquanto que nos presentes constituir-se-ia como excepção substantiva para fundamentar uma não exigibilidade ou uma menor exigibilidade do reivindicado pagamento de honorários ; - ademais, e nos termos supra expostos, para além da situação excepcional exposta – aquela em que os fundamentos de facto equacionados, por si só, obrigam a respeitar e observar a conexão existente entre o objecto decidido no processo precedente e o objecto decidendo no processo subsequente -, os fundamentos de facto, ou seja, as decisões proferidas sobre as concretas questões de facto colocadas numa acção não valem por si mesmas, não são vinculativas quando desligadas da respectiva decisão; valem apenas enquanto fundamentos dessa decisão e em conjunto com ela ; - pelo que, se a decisão proferida numa primeira acção não constitui caso julgado impeditivo da decisão proferenda na acção subsequente, a eventual contradição entre a factualidade provada e não provada de ambas as acções incompatibilidade factual constatada entre diferenciados parece afigurar-se como irrelevante ; - pelo exposto, conclui-se que, relativamente ao apontado núcleo factual, feito constar quer no despacho proferido em sede de saneador, quer consequentemente na sentença apelada nos termos supra, não se encontrava o Tribunal, nos presentes autos, impedido de se pronunciar, pois, não tendo sido objecto de actividade instrutória na anterior decisão, nunca poderia funcionar relativamente aos mesmos a função de autoridade de caso julgado ; - ou seja, inexistia qualquer justificação para que se considerasse a existência de pretensos efeitos do caso julgado material a projectarem-se nos presentes autos processo, como autoridade de caso julgado material, em virtude do conteúdo da decisão anterior constituir uma vinculação ou obrigatoriedade a considerar na decisão proferenda acerca de distinto objecto ; - ademais, não se olvide que não se verifica a autoridade de caso julgado se na primeira acção não se mostra decidida qualquer questão que possa modificar ou desaparecer o fundamento da segunda ; - ora, o decidido no aludido processo de responsabilidade profissional, no sentido da improcedência de verificação desta, em nada modifica ou faz desaparecer o fundamento da presente acção de honorários ; - não urgia, assim, impor o teor da decisão proferida em primeiro lugar naquele processo, como pressuposto indiscutível da decisão a proferir nos presentes autos – efeito positivo decorrente da autoridade da caso julgado -, pois não se verifica qualquer relação de prejudicialidade, ou seja, o objecto da primeira decisão proferida no processo n. /) não constitui questão prejudicial nos presentes autos, como pressuposto necessário da decisão de mérito a proferir ; - por fim, in casu, também não pode aludir-se a um qualquer efeito preclusivo do caso julgado, a operar em termos extraprocessuais através da excepção de caso julgado ; - efectivamente, não pode aludir-se que os ora Autores deveriam, no processo antecedente e em sede reconvencional, deduzir petitório relativamente aos honorários alegadamente em dívida e que, ao não fazê-lo, ficava precludida a sua invocação no processo subsequente o ; - ou seja, que não tendo sido deduzido tal pedido, podendo-o ter sido, no processo já transitado, o caso julgado consubstanciaria um momento preclusivo de alegação factual correspondente ao petitório ora apresentado ; - todavia, tal preclusão de defesa, com assento legal no art.