Legal Document Excerpt:

Não conformado com o decidido recorreu a embargante B, formulando em síntese das correspondentes alegações de recurso as seguintes CONCLUSÕES: A) os Embargantes são possuidores do prédio urbano penhorado nos autos de execução, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o número 6372 da freguesia de ; B) a posse que os Embargantes vêm continuamente exercendo há mais de quarenta anos sobre tal prédio porque pública, contínua, pacífica e de boa fé) conduziu à respetiva aquisição, por usucapião; ) ainda que assim se não entenda, deve considerar-se que, na permuta efetuada entre os Executados e os Embargantes, o direito de propriedade sobre o prédio referido em se lhes transmitiu no momento em que a então futura moradia nele entretanto construída passou a ser "determinada com conhecimento de ambas as partes” – o que aconteceu em 001999, através e nos termos da escritura pública referida nas alíneas "a)” e "b)” dos fatos provados na sentença recorrida; ) a posse e o direito de propriedade dos Embargantes sobre o prédio urbano identificado em são anteriores à data do registo da hipoteca inscrita a favor do banco exequente 201999, ampliada a 201999); E) a penhora decretada e efetuada sobre o prédio urbano identificado em ofende grave e intoleravelmente quer a posse efetiva e jurídica, quer o direito de propriedade que os Embargantes sobre ele detêm e de que são titulares – sendo-lhes inoponivel; F) o douto Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação e aplicação das normas constantes nos artigos 408, n 2, 1251, 1254, 1257, 1263, alínea, 1268, n 1, 1285 e 1287 do Cód.