Legal Document Excerpt:

O direito à habitação, por si só, não se esgota ou, ao menos, não aponta, ainda que de modo primordial ou a título principal, para o direito a ter uma habitação num imóvel da propriedade do cidadão”, acrescentando, mais adiante, "que uma norma que admite a penhora de um imóvel onde se situe a casa de habitação do executado e seu agregado familiar não viole o direito que todos têm de haver, para si e para a sua família, uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto”, sendo que esse direito não é um direito absoluto que se sobreponha a qualquer outro, nomeadamente o direito de propriedade, mormente, como é o caso, o de permitir a satisfação dos credores que beneficiem de garantia real constituída sobre esse imóvel.