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O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por sentença proferida em 16/12/2018, julgou procedente a ação e, em consequência: - declarou a invalidade das normas constantes dos art.s  e 1 do Programa do Concurso, por violação de lei violação do imperativo da adequação dos requisitos ao objeto do contrato a celebrar, consagrado no artigo 16, n. 1, do Código dos Contratos Públicos, violação das partes e do anexo da Diretiva n. 2014/24/UE, para onde remete o seu artigo 5, e violação do Anexo ao Código dos Contratos Públicos em vigor à data de lançamento do, erro sobre os pressupostos defacto e violação dos princípios da concorrência e transparência, da proporcionalidade e adequação, da prossecução do interesse público e da boa administração e da justiça;  - declarou a invalidade do art.