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DE DIREITO  Questão decidenda: determinação dos prejuízos fiscais relevantes para o agravamento das tributações autónomas no âmbito do regime especial de tributação dos grupos de sociedades no exercício do ano 2015: os do grupo ou os de cada uma das sociedades integrantes do grupo art.88 ns 14 e 20   Apreciação jurídica Com interesse para a apreciação da questão enunciada transcrevem-se as seguintes normas: Art.70 n 1 CIRC Relativamente a cada um dos períodos de tributação abrangidos pela aplicação do regime especial, o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedade pertencentes ao grupo, corrigido, sendo caso disso, do efeito da aplicação da opção prevista no n 5 do art.6 Art.88 n 14 CIRC aditado pela Lei n 2/2014,16 janeiro aplicável aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 janeiro As taxas de tributação autónoma previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitam quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores relacionados com o exercício de uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC  Art.88 n 20 CIRC aditado pelo art.133 da Lei n 7-A/2016, 30 de Março, com natureza interpretativa, segundo o art.135 da mencionada Para efeitos do disposto no n 14, quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades estabelecido no artigo 69, é considerado o prejuízo fiscal apurado nos termos do art.70  A sentença recorrida, acolheu por remissão, a fundamentação da decisão arbitral proferida em 9 maio 2016 processo 685/2015-T da qual transcreve extenso, onde se conclui: No caso em apreço, como se referiu já, o teor literal do n. 14 do artigo 8 do CIRC permite, por mera interpretação declarativa, que tenha em mente o conceito de sujeito passivo alargado que resulta dos artigos 1, n. 3, da LGT 11 do CIRC, atribuir a qualificação de sujeito passivo às sociedades dominantes dos grupos abrangidos pelo RETGS, pelo que a consideração dos prejuízos do grupo como facto determinante do agravamento da tributação autónoma tem de considerar-se como uma interpretação com que os contribuintes poderiam e deveriam contar anteriormente.