Legal Document Excerpt:

Na verdade, considerando as vicissitudes várias a que a empreitada em causa se viu sujeita, sobejamente conhecidas de todos, o IHRU perdeu o interesse na prestação pelos motivos já aduzidos na sua anterior Comunicação datada de 27 de maio do ano em curso, através de Ofício com a referência 48374 Pelo que, vem este Instituto reiterar, uma vez mais, o que foi transmitido a Ex.s na mesma Comunicação, supra referenciada; uma vez que as obrigações decorrentes dos contratos outorgados em 13 de dezembro de 2010, não foram pontualmente cumpridas, vide cláusulas quarta e décima primeira do CDH e cláusulas terceira e quinta do contrato relativo às, considera, de acordo com a previsão contida no número dois da cláusula vigésima segunda do CDH e na cláusula décima segunda  do contrato respeitante às garagens, vencidos os respetivos empréstimos, nos termos legais.” ) Nessa sequência, o Réu enviou às Autoras as suas notas de débito relativamente a juros de mora cf.