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ponto 11 do probatório -, prolatado sobre a informação prestada no PEF n. 2321200501025228, também datada de 25 de julho de 2017, que acolhendo o seu teor da informação determinou a venda de dois imóveis, que, pese embora terem sido doados por via de escrituras públicas datadas de 06 de Janeiro de 2006 e 12 de Janeiro de 2006, respectivamente outorgadas pelo ora Recorrente a FCPB, sua mulher mas de quem é separado judicialmente de pessoas e bens, desde 04 de Julho de 2005, vieram as mesmas escrituras a ser julgadas ineficazes em relação ao Estado Português, na sequência do Processo de impugnação pauliana intentado pelo Ministério Público, e que correu termos no Tribunal Judicial de Ponte de Lima, sob o Processo n. 571/06TBPTL, e dessa feita, foi reconhecido ao Estado o direito, designadamente, de praticar os actos de conservação da sua garantia patrimonial,  e de executar os bens até ao montante do seu crédito.