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E, tal sucedeu com a Lei n. 40/2020, de 18, ao introduzir um n. 8 ao artigo 176 do CP, com a seguinte redacção: «Para efeitos do presente artigo, considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais, represente menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo.» Pode ler-se na Exposição de Motivos do Projecto de Lei n. 187//1, que esteve na origem da citada Lei n. 40/2020: "A exploração sexual de crianças, nomeadamente para finalidades ligadas à pornografia e outras formas de abuso sexual, incluindo os actos praticados através de sistema informático ou cometidos de forma dispersa por diferentes jurisdições, colocam gravemente em perigo a saúde e o desenvolvimento psicossocial dos menores abusados, comprometendo a sua vida futura.