Legal Document Excerpt:

Fazendo-se, assim, a habitual e necessária Justiça”   Ao assim recorrido respondeu o Ministério Público sustentando que: "-Nos autos o arguido PAGD_____ foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 10, n. 1, 2 e 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de Junho , em conjugação com os artigos 2, n. 1, alínea e 41 ., n. 1, alínea, do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 102/2008, de 20 de Junho, por referência aos artigos , n.s 1 e 3 e 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias e 3, n. 2 do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão, substituída, nos termos do artigo 4 do Código Penal, a pena de prisão aplicada ao arguido pela pena de 360 trezentos e dias de multa, à taxa diária de € 6,00 seis o que perfaz a quantia de €160,00 dois , cento e sessenta.