Legal Document Excerpt:

Assim, antes da Assembleia de Credores de 06/06/2012, os gerentes que se encontravam nomeados renunciaram à gerência, e a assistente H.., tendo-se proposto executar o referido Plano, foi nomeada gerente, tudo como melhor consta da proposta do Plano apresentado pelo arguido na qualidade de administrador de insolvência e da sua declaração de aceitação vertida na acta da Assembleia de Credores de 13/08/201  Apesar desta sua nomeação como gerente, antes da homologação desse Plano, que veio a ser aprovado pelos credores, e tomada de posse efectiva nessas funções, nunca a assistente H. praticou actos de gerência da ., seja de natureza comercial, seja de natureza financeira.