Legal Document Excerpt:

W. O Acórdão do TCA Sul de 23 de fevereiro de 2012, invocado a este propósito pela Recorrente, afirma de facto que o ónus de prova corre pelo concorrente, em ordem a demonstrar de forma adequada e suficiente que as prestações de bens ou serviços a1realizar, embora em desconformidade com o estabelecido no caderno de encargos, correspondem ao desempenho ou cumprem as exigências funcionais fixadas pela entidade adjudicante e que se o concorrente não tomar a iniciativa dessa demonstração será caso de exclusão da proposta, nos termos do artigo 7 n. 2 alínea do CCP. . Mas, se a referida norma preceitua que haverá lugar a exclusão da proposta que apresente atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos, ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, ressalva ao mesmo tempo, expressamente, que essa exclusão não ocorre se essa desconformidade for subsumível ao disposto numa das situações referidas nos n.s 4, 5, 6 e 8 a 11 do artigo 4 do CCP.