Legal Document Excerpt:

O legislador de 2007 não ignorava a natureza dos crimes, ambos tutelares do mesmo bem jurídico, a liberdade de decisão e de acção – embora, bem entendido, sejam estruturalmente distintos e assumam diferentes graus de gravidade –, como também não ignorava que a técnica legislativa seguida no Penal para definir a natureza dos crimes, sempre que há um crime simples e um crime qualificado ou agravado, tem sido, quando crime, simples e qualificado, se encontram descritos no mesmo artigo, colocar a menção «O procedimento criminal depende de queixa» logo a seguir à definição do crime base, do crime simples, e antes da definição do crime agravado ou qualificado, assim definindo a natureza semi-pública do primeiro e a natureza pública do segundo como acontece com o abuso de confiança ou com a burla relativa a seguros, entre outros, quando o crime simples e o crime qualificado são descritos em artigos diferentes, só no preceito que define o crime base consta a referida menção, assim definindo a natureza semi-pública deste e a natureza publica do crime agravado como acontece com a ofensa à integridade física, com o furto, com a burla, entre outros.