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Vejamos, recuperando a fundamentação que expendemos no acórdão de 17 de Fevereiro de 2021, proferido no processo com o n. 434/13BEALM Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/db71ba768e21f1a080258681005fbc6), que decidiu a questão em termos que têm vindo a ser seguidos pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Vide os seguintes processos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 7 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 275/18BESNT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/89c8141b5e977609802586b700550139; - de 7 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 906/12BEALM, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5efe5673db4ab3c0802586b7005af41d; - de 7 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 1956/19BEBRG, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5dba0bfedfa2afa0802586b5003763d): O Decreto-Lei n. 344-B/82, de 1 de Setembro, «estabelece os princípios gerais da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, bem como as condições a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração seja feita nesse regime» cfr.