Legal Document Excerpt:

contestando a decisão de facto, pugnando - pela reversão da matéria de facto não provada em que assentava a imputação e bem assim - o entendimento assumido quanto à actuação da Polícia Municipal, circunstâncias da abordagem da arguida e da realização do teste quantitativo e sua validade e de toda a prova, opndo-lhe o seu diferente entendimento sobre o momento de consumação do crime e a sua repercussão para efeitos de flagrante delito e sobre ompetências da Polícia por tudo pugnando por que a sentença seja declarada nula, ou, pela reversão da decidão por forma a levar à condenação da arguida em pena de multa " fixar entre 70 e 90 dias, a uma taxa diária entre €6 e €7, e numa pena acessória por período não inferior a 5 meses," a aferir em conformidade com as exigências de prevenção geral e especial e em consonância com os critérios estabelecidos nos artigos 4, 7 e 7, todos do Código Penal.