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66 a 67 do processo administrativo; N)	Em 19/08/2014, os serviços da Caixa geral de Aposentações elaboraram uma informação com o assunto «Pensão de Aposentação» e por referência ao Autor, de cujo teor se extraicujo teor integral consta do documento n. 10, junto ao processo cautelar em apenso: «Pelos) abaixo parece ser de indeferir o requerimento em referência, apresentado em 2012-12-1 	Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 3-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 09/12, na redacção dada pelo artigo  da Lei n. 11/2008, de 20 de Fevereiro, as pensões antecipadas requeridas a partir de 2009-01-01 só podem ser deferidas desde que o reúna, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaça esta idade, tenha completado, pelo menos, 30 anos de serviço.