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A questão fulcral e única) que se submete à apreciação deste Venerando Tribunal consiste, assim, em determinar e clarificar qual o âmbito de aplicação do artigo , da Lei n. 38/2020, de 18 de Agosto, a fim de se apurar se este regime excepcional e temporário pode ou não) ser interpretado extensivamente, designadamente no sentido de abranger - além das "candidaturas” a um ciclo de estudos para a obtenção de mestrado ou doutoramento, como expressamente previsto na letra da Lei – também o mero prosseguimento de um mesmo ciclo de estudo, com a respectiva transição para o ano subsequente, quando o estudante não preencha os requisitos para tal, de acordo com as regras definidas para aquele ciclo de estudos.