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E, assim sendo, apenas são devidos juros indemnizatórios decorrido um ano após o pedido de revisão dos actos tributários, ou seja, a partir de 28/04/200  Razão por que a sentença recorrida, na parte sindicada, não pode manter-se, devendo os juros indemnizatórios a favor da impugnante ser contabilizados a partir do decurso do prazo de um ano após a formulação do pedido de revisão oficiosa, ou seja, a partir de 28/04/2008, sendo devidos até à emissão da respectiva nota de crédito  Neste contexto é patente a resposta divergente dos arestos em confronto à questão fundamental de direito supra enunciada, sobre a extensão temporal dos juros indemnizatórios arbitrados ao sujeito passivo  Finalmente, a solução jurídica da questão fundamental de direito adoptada na decisão arbitral diverge da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo conforme infra    Verificados os pressupostos formais e substantivos para o conhecimento do recurso importa prosseguir com a apreciação do seu mérito.