Legal Document Excerpt:

Em sede de factualidade não provada o Tribunal referiu:  Com relevo para a decisão a proferir, não ficou provado que: A)	De 302014 a 102015, o Município colocou a autora, como técnica superior, na secção de obras e empreitadas da divisão de obras municipais e ambiente, sem, contudo, lhe atribuir funções; B)	A autora foi colocada pelo Município no edifício do A. por volta de Abril de 2014; )	Desde o momento em que a autora foi para o edifício do A., foi-lhe retirado o computador, bem como foi impedida de participar em formação; )	E deixou de ter contacto com o serviço de recursos humanos e de receber os recibos de vencimento que eram enviados por email; E)	No dia 002015 a autora solicitou viatura para se deslocar a ...), e só a 202015 é que teve acesso à mesma, último dia antes de entrar de férias; F)	O comportamento do Município para com a autora causou a esta um estado de profunda depressão; G)	A autora recusou o desempenho de todas as funções que lhe foram propostas e ordenadas pela Chefe de Divisão de Obras Municipais e Ambiente, Eng.