Legal Document Excerpt:

Não se conformando com tal decisão os embargantes dela interpuseram recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões: 1- A execução aos quais os presentes autos de oposição de embargos de executados fundamenta-se, numa escritura pública de contrato de mútuo com fiança pessoal; 2- A escritura pública constitui o título executivo da presente ação executiva e, pressupõe o incumprimento do aí estatuído para poder ser cobrado coercivamente; 3- Sendo, esse título executivo a base e, limite da ação executiva; 4- Qualquer vício ou discrepância do teor do titulo dado à execução que, não configure sentença judicial pode ser invocado em sede de oposição; 5-Resulta da matéria de facto dada como assente pelo Tribunal a quo, não ter sido efetuado pelas Exequentes/embargadas a entrega de qualquer quantia pecuniária aos Executados; 6- O Tribunal a quo, com base nos factos alegados pelas partes e, pelos documentos juntos constatou a divergência entre as declarações prestadas e, a realidade histórico factual; 7- Não podendo aquela escritura pública configurar um título executivo de obrigações que, efetivamente não foram constituídas tout court como se, encontram, aí, discriminadas; 8- O contrato de mútuo é um contrato de natureza real e, pressupõe na sua génese a entrega de uma quantia e, posterior reembolso da mesma, nos termos do art.