Legal Document Excerpt:

o n. 4 do referido artigo elenca, em várias alíneas, as causas de suspensão da prescrição, indicando-se, porque tem relevância para o caso em análise, a alínea nos termos da qual suspende-se a prescrição "enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.” Posto isto, passando ao caso concreto, estamos perante um processo executivo respeitante à liquidação adicional, realizada nos termos do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto S/Sucessões e Doações, no âmbito do processo de Imposto Sucessório n. 27966, instaurado por óbito da mãe do executado ocorrido a 31 de outubro de 200 O processo de execução fiscal foi instaurado a 8 de outubro de 2010 e o executado foi citado a 19 de outubro de 201 Sendo importante referir aqui que, na sequência da citação a 19-10-2010 veio o executado a 29-10-2010 junto do Serviço de Finanças apresentar reclamação graciosa da liquidação referindo que "tendo tomado conhecimento da citação com registo simples, processo n. 2496201001035660, certidão 2010/0000038”, ou seja, foi o mesmo, efetivamente, citado.