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16 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/10/2017, publicado em www.dgsi.pt, que afirma que: «nos termos dos n.s 1 e 4 do artigo 30 do , o prazo de cinco anos de prescrição do crédito de custas artigo 3, n. 1, do começa a correr: «quando o direito de crédito puder ser exercido», ou seja, desde que, com o trânsito em julgado da decisão condenatória, ao credor Estado «seja lícito promover a liquidação»; desde que sejam notificadas a conta com o apuramento do resultado líquido desse crédito, sem reclamação do devedor, ou a decisão sobre tal reclamação, passada em julgado».