Legal Document Excerpt:

Do imputado erro de julgamento da sentença recorrida quanto à improcedência do vício de incompetência do Autor do ato impugnado Examinando a constelação argumentativa vertida nas alegações de recurso, verifica-se que a discordância do Recorrente no domínio em análise prende-se com entendimento perfilhado na sentença recorrida que o ato impugnado foi praticado em execução de julgado anulatório, com o qual não concorda, pois entende que, ao cabo e ao resto, a deliberação impugnada é apenas um novo ato administrativo, pelo que não se pode deixar de observar o disposto no artigo 174, n.1 do CPTA, assim emergindo a incompetência do autor do ato para à prática do mesmo.