Legal Document Excerpt:

os presentes, entre eles um engenheiro representante da Autora, que o assinou, verificaram que a obra continuava "a não reunir as condições necessárias para ser recebida no seu todo, uma vez que, conforme listagens anexas, o empreiteiro deve proceder à correcçâo dos defeitos de obra e à entrega das peças escritas e desenhadas em falta, sendo autorizado o uso público do equipamento escolar, sem prejuízo das obrigações de garantia que impendem sobre o empreiteiro.” 	Ainda no mesmo auto de recepção provisória de 15/11/2010, neste ficou exarado que o empreiteiro devia "promover até ao próximo dia 06/12/2010, nos termos do disposto no art.