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3 Ainda assim, e sem conceder, refira-se que a análise desta questão ficará sempre prejudicada pelo facto da Recorrente ter sido absolvida, ainda na fase administrativa do processo, da prática das contraordenações previstas na alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005, pela violação, da obrigação prevista na alínea do n. 1 do artigo  do mencionado diploma – relativamente às quais foram solicitados os referidos esclarecimentos adicionais aos reclamantes,  3 E porque, o Tribunal a quo, nem sequer utilizou tal prova documental para fundamentar a sentença recorrida, o que de resto se compreende pelo facto de já não estarem em causa as referidas imputações.