Legal Document Excerpt:

12 do, ela deve ser mantida, ainda que a prova produzida permitisse mais do que uma leitura/decisão Este entendimento é imposto pelo princípio da livre convicção do julgador, consagrado a par e de mãos dadas com o princípio do in dubio pro reo "O preceituado no art 127/CPP deve ter-se por cumprido, portanto, sempre que a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, onde não se vislumbre qualquer assomo de arbítrio na apreciação da prova, considerando que o objecto da prova tanto inclui os factos probandos prova como factos diversos do tema de prova, mas que permitam, com o auxilio das regras de experiência, uma ilação quanto a estes prova indirecta ou indiciária)” Assim, embora a prova produzida possa ser avaliada por parte da assistente de uma forma diversa da realizada pelo Tribunal, a verdade é que a prova no seu conjunto não permite realizar qualquer juízo seguro de que o arguido cometeu os factos como descritos na acusação, e, por conseguinte, a leitura que o tribunal a quo realizou da prova, sendo uma das possíveis, não consubstancia qualquer erro de julgamento que careça de ser corrigido.