Legal Document Excerpt:

Mais determinou ainda que a redução da pena só produz efeitos a contar de 202012, acrescentando a este respeito que se mantém a dívida de juros sobre € 00000,00 desde 102009 data do primeiro acórdão arbitral até 202012, data do facto modificativo superveniente e que a partir dessa data os juros de mora são devidos sobre o montante de € 00000,0  Do texto da decisão neste proferida não consta de forma concretizada a salvaguarda dos efeitos da condenação de pagamento dos juros moratórios sobre o valor de € 00000,00 para o período que mediou entre a citação na primeira ação arbitral e a data de 202012 do facto modificativo, determinada no primeiro acórdão arbitral.