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A factualidade julgada provada nos presentes autos foi considerada relevante para a decisão da questão que supra se elegeu respeitante à exceção da inimpugnabilidade do, fundando-se a convicção deste Tribunal na análise crítica do teor dos documentos que constam destes autos e do respectivo Processo Administrativo-Instrutor e da informação extraída via SITAF, em articulação com a posição assumida pelas partes nos seus articulados - tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos da matéria de facto julgada provada”.2 - DO DIREITO  Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar a questão suscitada no recurso jurisdicional em análise, não sem antes efetuarmos uma breve resenha processual para cabal compreensão dos autos.