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Nessa sede, encontra-se em vigor o Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial reformulação), designado como Regulamento Bruxelas e a Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, assinada em Lugano, em 30-10-2007, sendo que o primeiro se aplica aos litígios que oponham partes com domicílio em países da União Europeia, enquanto a Convenção de Lugano se aplica aos litígios que envolvam sujeitos com domicílio em Estados EFTA.