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O Ministério Público emitiu parecer com o seguinte conteúdo: A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a decisão proferida nos autos de processo arbitral, processo n 383/2019-T vem, nos termos do disposto nos artigos 2 e 2 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex do artigo 2, n. 3 do RJAT, interpor recurso para uniformização de jurisprudência, com base em oposição de acórdãos, apresenta como acórdão fundamento, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, lavrado no processo n 0485/17 em 15-11-2017 e transitado em julgado.