Legal Document Excerpt:

4- Ora, apesar das entidades públicas empresariais, por regra, estarem excluídas do âmbito objetivo do SIADAP - Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública, o SIADAP 3 é aplicável, com as necessárias adaptações aos trabalhadores das entidades públicas empresariais então detentores da qualidade de funcionário ou agente de acordo com os artigos , n 3 e 8 da Lei n66-B/2007 de 28 de dezembro, aplicando-se por isso também aos trabalhadores com contrato individual de trabalho da R. e consequentemente ao A, tendo por isso o A. sido avaliado e tendo-lhe sido atribuída a pontuação correspondente.