Legal Document Excerpt:

Notificada da decisão, a A interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, acordando este Tribunal, por decisão de 8 de Maio de 2012, "em julgar improcedente o recurso de apelação interposto por A.., SA e, em consequência, ao abrigo do disposto nos artigos 66, 265, n 2, 288, ns 1, alínea e 3, 493, n 2, 494, alínea e 495, todos do Código de Processo Civil e 4, 1, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, em confirmar a decisão sob censura proferida a 02 de Janeiro de 201”   De novo inconformada, recorreu a A para o Tribunal dos Conflitos, concluindo as alegações da seguinte forma:   A) Vem o presente recurso interposto do douto acórdão, de 08 de Maio de 2012, que julgou improcedente o recurso de apelação deduzido e, em consequência, manteve a decisão proferida em 1 instância.