Legal Document Excerpt:

Foi anulado o acto administrativo que aplicou a pena da demissão à ora Exequente, por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferido no processo n. 641/18BEPRT e notificado ao mandatário do ora Executado, por ofício datado de 212012, tendo este sido condenado, expressa e inequivocamente:  "	– A readmitir a Autora ao seu serviço, com a categoria profissional de assistente técnico;    	– A pagar à Autora as remunerações legais inerentes ao período em que a Autora se manteve ausente do trabalho em consequência da pena de demissão e que lhe foi aplicada até à efetiva readmissão da Autora ao serviço, nos termos do artigo 6 da Lei n. 58/2008, de 09/09” – cfr.