Legal Document Excerpt:

- Da matéria de Direito  24- Divergimos, em parte do entendimento dado às normas jurídicas que foram aplicadas, desde logo, porque, da conjugação dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo Réu, ora recorrente, se entende não estar provado o "animus donandi” e consequentemente, que a abertura da conta bancária em questão tivesse tal intenção; 25- Ademais por aplicação do disposto no artigo 1206 do Código Civil, "Consideram-se aplicáveis ao depósito irregular, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo.” 26- Resulta do disposto no artigo 1143 do Código Civil, " Sem prejuízo de lei em especial, o contrato de mútuo, de valor superior a € 2000,00 vinte e cinco só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado e o valor superior a € 500 e o for por documento assinado pelo mutuário”.