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Para recusar conceder abrigo à pretensão do ora Recorrente, a decisão recorrida ponderou que: " Nesta matéria da prova da culpa, como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Pleno da Secção de Contencioso Tributário) de 07/07/2010, processo n. 0945/09, "As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos.”  Por conseguinte, conforme assentou já a jurisprudência, a determinação da responsabilidade subsidiária afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas foram geradas.