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Ou, ainda, a declaração do Tribunal Constitucional através do seu Acórdão n 277/2016, no Diário da Republica n 112/2006, II Serie de 12016, quando ali e afirma que ser inconstitucional a norma extraída dos artigos 3, 3 e 3 do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção; ) A sentença recorrida, salvo melhor opinião, violou os comandos e princípios legais invocados nas presentes conclusões de recurso, da mesma forma como não aferiu da inconstitucionalidade das normas por si aplicadas.