Legal Document Excerpt:

Nos termos da cláusula Sétima Secção – Condições e Nona, dos documentos complementares aos contratos de mútuo com hipoteca supra identificados, resulta que: "O Banco reserva-se no direito de resolver unilateralmente o contrato e considerar vencido o empréstimo, tornando-se imediatamente exigível toda a divida: se o objeto da hipoteca for alienado, onerado ou arrendado, sem prévio consentimento por escrito do Banco, ou se a mutuária deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes do presente contrato” e "A presente hipoteca poderá ser executada: se o imóvel ora hipotecado vier a ser alienado, onerado, arrendado, total ou parcialmente, objeto de arresto, execução ou qualquer outro procedimento cautelar ou ação judicial, casos em que se consideram igualmente vencidas e exigíveis as obrigações que assegura”, respetivamente a cada contrato.