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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  Relatório P......, LDA, devidamente identificado nos autos, no âmbito da Providência Cautelar, que apresentou contra o Município de Lisboa, na qual requereua"a suspensão de eficácia do ato de 202021 proferido por este último, nos termos do qual terá determinado a implementação de concretas medidas de controlo de ruído no prazo máximo de 30 dias no lugar do estabelecimento comercial por si gerido, sob pena de aplicação de medidas cautelares mais gravosas”, inconformado com a decisão proferida em 9 de dezembro de 2021, no TAC de Lisboa ao se ter declarado materialmente incompetente, veio em 28 de dezembro de 2021 recorrer para esta instância, tendo apresentado as seguintes conclusões: "A. O Tribunal a quo declarou-se absolutamente incompetente, em razão da matéria, para apreciar a presente ação, absolvendo a Requerida da mesma.