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Termina pedindo: Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, e anulando-se o acto tributário impugnado, com as legais consequências, assim fazendo V Ex inteira JUSTIÇA!A Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais conclui como se segue:  Conclusões: 1 - 	Portanto o aqui Apelado limitou-se a cumprir o Protocolo de Acordo celebrado entre as partes; 2- A taxa de compensação foi devidamente e legalmente liquidada, nos termos do Regulamento Interno; 3 - Não existindo violação de nenhum princípio, nomeadamente do princípio da proporcionalidade, justiça e boa fé.