Legal Document Excerpt:

A Sentença recorrida enferma, assim, de diversos erros de julgamento, pelo que se impõe a sua revogação e substituição por outra em que se declare a improcedência da arguição da excepção dilatória de "caducidade do direito de acção”, pelo que deve a Sentença recorrida ser revogada, ordenando-se que os autos baixem à primeira instância para reapreciação da prova produzida e para audiência de julgamento, seguindo-se os ulteriores termos do processo até final, declarando-se a impugnação procedente, por provada, com todas as legais consequências, designadamente, a anulação da liquidação oficiosa de contribuições e cotizações se Segurança Social dos anos de 2004 a 2008, constante das certidões de dívida anexas à citação no processo de execução n. 0301200900314420 e apensos.