Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO  	A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:  	" Os Recorrentes foram sujeitos a um procedimento de inspeção, pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Leiria, no âmbito do qual foi sancionado em 002020 o relatório de inspeção tributária que apresenta o seguinte teor:     "texto integral no original;”   "texto integral no original;”    "texto integral no original;”    "texto integral no original;”  		Em 102020, foi proferido despacho pelo Director de Finanças de Leiria, na sequência de parecer com a mesma data e do relatório final de inspecção tributária, que determinou a fixação do rendimento do ano de 2015, no montante de € 42798,10, correspondente ao somatório do rendimento coletável declarado de € 3548,10 e do rendimento da categoria G corrigido de € 38250,00, por aplicação das regras previstas na alínea do n. 1 do artigo 8 e alínea do n. 5 do artigo 8-A da LGT, sujeito a tributação autónoma nos termos do artigo 7 do CIRS.