Legal Document Excerpt:

As empresas de telecomunicações estão sujeitas ao dever de confidencialidade previsto na Lei n. 5/2004, de 10-02 e na Lei n. 41/2004, de 18-01 Nos termos do artigo 4 da Lei n. 5/2004, de 10-02 Lei das Comunicações Eletrónicas), do contrato que oferece o serviço de comunicações eletrónicas deve constar, entre o mais: « Indicação expressa da vontade do assinante sobre a inclusão ou não dos respetivos elementos pessoais nas listas telefónicas e sua divulgação através dos serviços informativos, envolvendo ou não a sua transmissão a terceiros, nos termos da legislação relativa à proteção de dados pessoais;” A informação solicitada – se determinado número de telemóvel pertence à Ré, se se encontra ativo e qual a morada e número de identificação fiscal associados ao respetivo contrato de telecomunicações – está contemplada no campo de previsão respeitante à divulgação de elementos pessoais do através dos serviços informativos da prestadora a terceiros no caso, o tribunal e as partes no.