Legal Document Excerpt:

Também Almeida Costa, autor do anteprojecto legislativo em que se baseou a reforma de 1986  379/86 de 11/11) afirma que a consagração legal do direito de retenção aos promitentes compradores foi "uma deliberada opção legislativa, dentro de uma política de defesa do consumidor” Contrato Promessa – Uma síntese do seu regime actual, 5 ed., pág.. Esta interpretação foi reforçada com o AUJ do STJ de 20/3/2014 DR 1 Série de 19/5/2014) ao uniformizar a jurisprudência, nos seguintes termos: "No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755 n1 alínea do Código Civil” O acórdão, conforme fundamentação, parece ter acolhido a tese da "imputabilidade reflexa” e fez uma interpretação restritiva do art.