Legal Document Excerpt:

4 Sob as alíneas e do seu Anexo 2C, O Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo da competência conferida pelo RGICSF para selecionar os ativos e passivos a transferir para o banco de transição, deliberou o seguinte:   A) Clarificar que, nos termos da alínea do número 1 do Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto, não foram transferidos do Banco A para o Banco B quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do Banco A que, às 20:00 horas do dia 3 de agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou, independentemente da sua natureza fiscal, laboral, ou e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do Banco A;  B) Em particular, desde já se clarifica não terem sido transferidos do Banco A para o Banco B os seguintes passivos do Banco A:   ) Todos os créditos relativos a ações preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo Banco A e vendidas pelo Banco A;  ) Todos os créditos, indemnizações e despesas relacionados com ativos imobiliários que foram transferidos para o Banco B;  ) Todas as indemnizações relacionadas com o incumprimento de contratos compra e venda de ativos imobiliários e, assinados e celebrados antes das 20h00 do dia 3 de agosto de 2014;  ) Todas as indemnizações relacionadas com contratos de seguro de vida, em que a seguradora era o Banco A – Companhia de Seguros de Vida, S.A.;  ) Todos os créditos e indemnizações relacionados com a alegada anulação de determinadas cláusulas de contratos de mútuo, em que o Banco A era o mutuante;  ) Todas as indemnizações e créditos resultantes de anulação de operações realizadas pelo Banco A enquanto prestador de serviços financeiros e de investimento; e  ) Qualquer responsabilidade que seja objeto de qualquer dos processos descritos no Anexo  4 Por deliberação do dia 102016, o Banco Central Europeu revogou a autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito do Banco A, S.A. "Banco A”), decisão essa da qual não foi interposto recurso para o Tribunal Geral da União Europeia, conforme documento de fls.