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Assim, a questão que se suscita no presente recurso é tão-só a de saber se o prazo para a interposição do recurso de apelação é de vinte dias por aplicação do artigo 7-A n. 1 e do artigo 8 n. ou, antes, de dez dias por aplicação do artigo 7-A, n. 2 alínea e do artigo 8 n.. Como o Recorrente destaca nas suas alegações, a decisão do Tribunal de  instância que absolve o Réu da instância por incompetência absoluta do Tribunal parece caber simultaneamente tanto na previsão legal do n. 1 do artigo 7-A n. 1, como na hipótese da alínea do n. 2 do mesmo artigo 7-A.