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66, n. 1, do mesmo Código, sobre a prova sujeita a livre apreciação, como são os depoimentos de testemunhas, os documentos sem força probatória plena ou o uso de presunções judiciais   Para além dos acórdãos acabados de referir na última nota de rodapé, podem ainda ver-se outros do mesmo Tribunal como o de 23-02-2021, Revista n. 1206/04TVPRT.PS14, de 02-06-2021, Revista n. 1281/12TBMCN.PS15, de 13-10-2020, Revista n. 12521/13T8LSB.LS16 e de 29-10-2020, Revista n. 3214/13T8PNF.PS1  A reapreciação pelo STJ das presunções judiciais adopta as vestes de apreciação de matéria de direito tão só quando se trata de apreciar da legalidade desse uso, o que não foi invocado pela recorrente, nem é o caso.