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pelo Município não foiindicado o preço base nem foi efectuada qualquer estimativa de despesa; 14- Pelo contrário, estabeleceu-se que a entidade convidada deverá indicar na propostaas condições em que se dispõe a contratar, indicando o preço e as condições de pagamento, bem como o prazo para execução do serviço; 15- Estabeleceu-se ainda que o prazo para apresentação da proposta de contratação terminaria no dia seguinte, consignando-se que: "as propostas deverão ser entregues atéàs 17:00 horas do dia dez de Novembro de 200”; 16- Os arguidos, ou alguém a mando destes, entregaram em mão a A. T., representante legal da empresa "Casa do P. Lda.” e paido arguido J. , o convite para apresentar proposta de adjudicação do dito serviço; 17- No dia 10 de Novembro de 2009, dia seguinte àquele em que foi elaborado o ofício de ajuste directo, a empresa "Casa do P. Lda.”, representada por A. T. apresentou, na sequência do convite que lhe foi dirigido pelo arguidoJ.