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Acordam, em conferência, os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães  RELATÓRIO   O arguido J., chefe de equipa de telecomunicações, domiciliado na Rua do , Vila Nova de Gaia, não se conformando com a decisão do "Instituto Português do Desporto e Juventude, IP” pela qual foi condenado no pagamento da coima de € 650,00, pela prática dolosa de uma contraordenação prevista na alínea, do n 1, do Art 39, da Lei n 39/2013, de 30 de Julho, alterada pela Lei n 52/2013, de 25 de Julho, interpôs o mesmo recurso de impugnação judicial, ao abrigo do disposto no Art 59 do Dec.-Lei n 433/82, de 27 de Outubro que doravante designaremos por, nos termos que constam de fls.