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H. Antes de se debruçar sobre a fundamentação da sentença sob recurso, entende esta Fazenda Pública, face aos elementos carreados para os autos, designadamente o documento n3 junto com a contestação, constituído por sentença do Tribunal da Comarca de Lisboa no Processo n. 771/2017IDSLB, deverá ser aditado à matéria assente o seguinte facto: T) Em 19-09-2016, o Tribunal da Comarca de Lisboa proferiu sentença no processo n. 771/2017IDLSB, em que foram arguidos a sociedade E , Lda., e bem assim A .., ., N. e , condenando-os pela prática, em autoria material e na forma continuada de crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105 n1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, na redacção introduzida pela Lei n105/01, de 006, por ter sido comprovado que os arguidos receberam as importâncias que incluíram nas referidas declarações periódicas como correspondente ao IVA por si liquidado nos períodos de 2014/02 entre outros.