Legal Document Excerpt:

Com efeito, independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado, crime de atentado ou empreendimento, crime exaurido e  crime de trato sucessivo sobre estas categorias Helena Moniz, est.,  é essencial que a unificação da  multiplicidade  de atos que os integram assente  na própria descrição do tipo legal, como sucede com  os  crimes de maus-tratos,  de infração às regras de segurança,  o crime de lenocínio e, parece-nos, o crime de Pornografia de menores que, nas hipóteses previstas nas alíneas e do n1 do artigo 176 do Penal, se apresenta como um tipo de múltiplos atos a impor uma punição unitária cf Helena Moniz, est.