Legal Document Excerpt:

No entanto, o n 4 do citado artigo ainda dá a possibilidade da parte, no dia da audiência, provar o pagamento da segunda prestação e da multa ou só da segunda prestação, sempre dentro dos limites estabelecidos no n 2 e n  Ou seja, o artigo 14 do RCP é permissivo no que tange ao momento em que o pagamento pode ser provado mas já não o é relativamente ao limite temporal em que esse pagamento pode ser feito tal posição foi já defendida pela relatora no âmbito dos artigos 512-B do CPC e 26 do CCJ, já revogados, que tratavam do pagamento da taxa de justiça subsequente, com regime idêntico ao presente no que concerne ao pagamento da 2 prestação da taxa de justiça – acórdão de 202013 proferido no processo 571/05TTVRL.P”  Fazendo apelo à quase total similaridade entre as normas dos n.s 3 e 4 do art.