Legal Document Excerpt:

1225 do ; - o prazo de caducidade é, no caso, de um ano para a denúncia e de um ano para instaurar a acção após aquela, não se suspendendo nem se interrompendo senão nos casos em que a lei o determine;  - tendo o imóvel sido vendido e entregue à A. em 8 Julho de 2016, os defeitos do mesmo foram conhecidos em Fevereiro de 2017, tendo a denúncia dos defeitos ocorrido, estritamente no que toca ao réu J, em 9 de Março de 2017, portanto, antes de decorrido o prazo de um ano após o conhecimento dos defeitos e mesmo desde a entrega do imóvel; - «a autora instaurou a acção em 20 de Dezembro de 2018, quando havia claramente decorrido o prazo de um ano de caducidade contado sobre a data em que ocorreu a denúncia dos alegados defeitos em Março de, não se evidenciando que a denúncia ocorrida em 9 de Fevereiro de 2018 respeitasse a outros defeitos ou a defeitos que tenham sido conhecidos nessa altura ou no ano antecedente, nem tal factualismo foi alegado pela autora, pelo que as denúncias posteriores que tenha efectuado sobre as mesmas anomalias não relevam como nova denúncia apta a sustentar o decurso de novo prazo de caducidade»; - a «caducidade não opera caso o empreiteiro reconheça ter ocorrido a denúncia dos defeitos e a sua existência, admitindo inequivocamente perante o respectivo titular o direito de obter da sua parte a eliminação de tais anomalias, nos termos do art.