Legal Document Excerpt:

Os saldos de dívida aos clientes será regularizado mediante dação em pagamento dos activos detidos para venda em contrato promessa e contrato de obra chave na mão), estando em causa os créditos reconhecidos aos seguintes credores: ) e, no valor de € 90206,03, garantido por direito de retenção lote; ) e, no valor de € 80000,00 lote; ) e, no valor de € 39000,00, garantido por direito de retenção lote; ), no valor de € 49296,56 lote; ), no valor de € 30000,00 lote; ) e, no valor de € 64600,00 lote; ) e, no valor de € 31000,00, garantido por direito de retenção lote.