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Somente os  e  R. h) pagarem as custas do processo e procuradoria a favor da A. Na 1 instância, no despacho saneador, foi declarada a incompetência, em razão da matéria, do tribunal judicial para conhecer dos pedidos formulados sob as alíneas e, e competentes, para o efeito, os tribunais administrativos, tendo sido, em consequência, absolvidos todos os R. R. da instância relativamente ao pedido deduzido sob a al.e), e só o 3 quanto ao pedido formulado sob a al.. Tendo essa decisão, na sequência de recurso interposto pela A., sido confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09/04/2003, dele discordando voltou a A. a recorrer, agora para o Tribunal dos Conflitos formulando nas suas alegações as seguintes conclusões: 1- No presente processo, a A., invocando a propriedade de um estabelecimento comercial denominado A..., no qual se integra, como parte componente, o alvará indispensável ao seu funcionamento, e que a exploração desse estabelecimento foi cedida temporária e onerosamente, com inclusão do referido alvará, cedência operada mediante negócios jurídicos de direito privado, formal e substancialmente inválidos sem escritura pública e sem consentimento da A.)