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1 Não tem portanto qualquer suporte legal, havendo mesmo clara violação da lei, o entendimento vertido na decisão a quo, de que o prazo prescricional se deve contar a partir do primeiro despacho de arquivamento, proferido em 102008, uma vez que este não colocou termo ao processo, tendo sido, uma vez mais, violada a lei substantiva, por interpretação abusiva do referido artigo 32, n. 1, do  1 Em síntese, conclui-se no sentido de que a decisão a quo apenas se preocupou em proteger o Estado, descurando a tutela que os privados reclamam quando estão em causa factos suscetíveis de gerar a responsabilidade extracontratual dos entes públicos, sendo culposos e ilícitos e causadores de graves factos lesivos, que exigem a condenação no pagamento da quantia devida, obtida por via da equidade.