Legal Document Excerpt:

no dia 24 de Setembro de 2018, onde refere que "Serve o presente e-mail para dar por concluído o Contrato de Prestação de Serviços de elaboração do projecto de arquitectura e especialidades, relativo ao Licenciamento de Obras de Alteração no Edifício sito na Rua "”, n. ..,  – Ovar”; 2 – Seguidamente, faz o R. menção no mesmo e-mail ao escalonamento de pagamentos, confirmando o que acima foi dito quanto ao "recibo verde”, e, a final, escreve o R.. sendo o destaque e sublinhado da lavra do Recorrente, "não havendo mais serviços a prestar e fazendo cumprir o contrato por nós assinado a 23 de Fevereiro de 2016, solicito indicação da transferência de €700 para o meu NIB”; 2 – Ou seja, exige o R., em 2018, por escrito inequívoco, o cumprimento pela R. do contrato que alegou ter sido "dado sem efeito” em data não apurada de 2016!