Legal Document Excerpt:

E de acordo com o n 1 do artigo 34 n 1 da CRP: "O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis”, dispondo o n 4 que "É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.”  Por outro lado, sobre a legalidade da prova, estatui o artigo 125 do Código de Processo Penal que "são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.”  E o n 3 do artigo 126 do CPP determina que "Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.”   Por seu turno, dispõe o artigo 187 do CPP:  1- A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes:   a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos;   b) Relativos ao tráfico de estupefacientes;   ) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas;   ) De contrabando;   e) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone;   f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou   g) De evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos crimes previstos nas alíneas anteriores.