Legal Document Excerpt:

É desta última decisão relativa à perda de vantagem patrimonial de que recorre o  P., alegando, em síntese, que: a decisão recorrida assenta numa premissa errada que inquina todo o raciocínio subsequente; na realidade, entendeu-se que dispondo a Autoridade Tributária A. T.) de meios legais para ser ressarcida das quantias que lhe são devidas e não tendo o  P. deduzido pedido de indemnização por ser entendimento da A. T. serem suficientes os meios legalmente previstos no artigo 14, do Código de Procedimento e de Processo Tributário P. P. T.) para cobrança coerciva do imposto em causa, a perda de vantagem patrimonial requerida pelo  P.. terá que improceder; o recorrente pediu a perda de vantagens por entender que, sem prejuízo do direito de terceiro, tal perda, por que legalmente imperativa, deve ser sempre declarada como consequência da prática do facto ilícito típico, como dispõe o artigo 11, n. 2, do P.; a perda de vantagens patrimoniais deverá ser sempre declarada como consequência da condenação pela prática de um crime por prevenção visando tal medida repor a situação patrimonial do arguido anterior à data da prática do crime e não apenas salvaguardar o direito da vítima a ser ressarcida Ac.