Legal Document Excerpt:

de onde nos permitimos transcrever o seguinte trecho constante do respectivo sumário: " Deve considerar-se satisfeito o ónus de alegação previsto no artigo 64 se o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou.” Revertendo ao caso concreto em apreço verificamos que o Apelante refere em sede de conclusões recursivas aperfeiçoadas pretender impugnar parte da decisão de facto descriminada na sentença recorrida, o que concretizou ao especificar o facto vertido sob o ponto 13 do segmento dos factos considerados como provados, entendendo não ter resultado provada a sua parte final, bem como ao especificar a matéria vertida sob as alíneas a e inserida no segmento dos factos considerados como não provados, entendendo ter a mesma resultado provada.