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Por outro lado, decorre da Informação mencionada na Alínea, dos Factos Assentes, que o Presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes remeteu ao Ministério da Justiça, a coberto de ofício datado de 002011, que o atraso na decisão do procedimento em causa, ainda pendente, deve-se ao facto de a Comissão não ter funcionado durante quase 14 meses, por os anteriores titulares terem cessado funções, e, posteriormente, à falta de recursos humanos da nova Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, designadamente para recuperar os atrasos acumulados durante aquele período em que a Comissão não funcionou, mantendo-se nas respetivas instalações apenas uma funcionaria administrativa cf.