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Como é sabido, a lei ordinária consagra três tipos de responsabilidade extracontratual, a saber: a responsabilidade por actos ilícitos culposos, que pressupõe a verificação de todos os requisitos da responsabilidade , mormente, a ilicitude e a culpa dos órgãos ou agentes do Estado e demais entes públicos; a responsabilidade por factos causais ou pelo risco, onde se dispensa o pressuposto da culpa dos órgãos ou agentes, mas se exige que os prejuízos resultem de serviços excepcionalmente perigosos; e a responsabilidade por actos lícitos, em que se prescinde da ilicitude e da culpa, mas, em contrapartida, se impõe que os prejuízos causados sejam "especiais e anormais”.