Legal Document Excerpt:

Nestes termos e nos demais de direito, Devem Exas revogar a decisão judicial recorrida por erro na determinação da norma aplicável, devendo aplicar-se ao caso judice o 64/2007 de 14/03, isto é, com as alterações do 99/2011 de 28/09, aplicando-se a correspondente coima prevista no artigo 30 do 133-A/97 de 30/05, de 50000$00 a 00000$00, isto é, o mínimo de €493,99 dois quatrocentos e noventa e três euros e noventa e nove cêntimos), por ser a redação vigente à data em que a contra-ordenação se consumou, e sem prescindir, por se tratar da lei mais favorável.