Legal Document Excerpt:

-   — Audiência Prévia: Nos termos do artigo 14 do Código dos Contratos Públicos, o júri elaborou Relatório Preliminar e nos termos do artigo 14 procedeu à notificação dos concorrentes, para no prazo de 5 dias úteis, se pronunciarem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, remetendo-lhes, no dia 08 de julho de 2020, através da plataforma VORTAL, cópia do Relatório Preliminar, datado do dia 08 de julho de 202  O prazo para pronúncia ao abrigo do direito de audiência prévia terminou em 15 de julho de 2020, pelas  No âmbito do direito de audiência prévia o concorrente ", Lda."