Legal Document Excerpt:

Isto, a seu ver, por um duplo motivo: primeiro, porque as instâncias desconsideraram «a certidão emitida pelo órgão da A.T. quanto à decisão de reconhecimento e graduação de créditos», da qual consta que o crédito da ora Recorrente goza de direito de retenção, direito que as instâncias não reconhecerem, em violação da força probatória plena daquele documento autêntico; segundo, porque as instâncias, apesar de reconhecerem «que a certidão emitida pelo agente de execução com base no qual tal modificação do valor do crédito reclamado foi requerida tem o mesmo valor probatório que teria se fosse realizada com intervenção notarial, isto é, por força do disposto no artigo 37 do Código Civil, tem força probatória plena dos documentos autênticos», também desconsideraram a força probatória plena desse documento, motivo por que não aceitaram corrigir o montante do crédito reclamado, de € 21000 para € 22344,3  Ainda relativamente à questão da força probatória dos documentos autênticos, Recorrente invoca também uma contradição entre o decidido pelo acórdão recorrido e o que decidiu o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 23 de Maio de 2019 no processo 2673/19BEPRT Disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/0ed42bd99f01402f8025844600519d2f.