Legal Document Excerpt:

27 do n 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Dec. Lei n 136/2014, de 9 de setembro e por despacho do Sr. Vereador da Área do Urbanismo de 2018/12/05, praticado no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 2017/11/06, são alteradas as prescrições do Alvará de Loteamento n 55/96, acima identificado, alterações essas que respeitam o PDM e constam do seguinte:  Mantém-se a área total a lotear; São aumentadas as áreas totais de implantação, de construção e volume total de construção que passam a ser de 14412 m2,17,670,80 m2 e 6836 m3, respetivamente.