Legal Document Excerpt:

E, no que concerne ao momento - à ocorrência ao facto tributário -, que reiterada e enviesadamente é arvorado nestes ardis para se escorar uma inenarrável tese de uma qualquer caducidade do direito à liquidação, veja-se o que acertadamente se diz neste trecho da ante citada decisão n. 235/2020 – T CAAD para a qual remetemos in totum, dada a aturada e esmiuçada análise da figura das tributações autónomas):  «a tributação autónoma, embora prevista no CIRC e liquidada conjuntamente com o IRC para efeitos de cobrança, nada tem a ver com a tributação do rendimento e os lucros imputáveis ao exercício económico da empresa.”  	) 	posição da Requerida AT quanto a esta matéria, que em síntese defende que, para as despesas não documentadas não há cabimento à periodização económica, mas à aplicação do critério de ‘competência de caixa’.