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Em substituição do referido no ponto 3 dos factos dados como provados e, porque absolutamente cruciar para a apreciação do presente litígio, deve considerar-se como provado o constante no capítulo do Aviso n. 9653-A/2012, publicado no DR,  série, n. 135, a 11 de junho de 2012, com a epígrafe Reserva de Recrutamento, onde se consagra as seguintes regras:  «3- No âmbito da reserva de recrutamento, os docentes referidos na alínea do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 132/2012 podem ser colocados em horários completos e incompletos, de duração igual ou inferior a um ano escolar, até ao final do correspondente ano letivo.