Legal Document Excerpt:

cfr.folhas 15 a 21 do processo administrativo junto aos; G-Em 23/08/2001 a autora foi notificada através do ofício n.484/DR/CDEF/01 de 22/08/2001, e bem assim o seu mandatário através do ofício n.2535/DR/DCEF/01, em 06/09/2001 de que por despacho datado de 24/07/2001 do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não obteve provimento o recurso hierárquico do despacho do Vereador do Pelouro das Finanças de 30/05/200 cfr.folhas 40 e 41 do processo administrativo junto aos.O acórdão fundamento julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.423 do processo físico): 1-Da liquidação supra referida foi interposta pela impugnante Reclamação Graciosa, indeferida por despacho datado de 11200 2-A ora impugnante foi notificada dessa decisão no dia 10200 3-A referida notificação advertia-a de que podia: a - no prazo de 30 dias, interpor recurso hierárquico dirigido ao Ministro das Finanças.