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Concluindo: a) A redução ou dispensa da multa pela prática de ato processual fora do prazo, prevista no n8, do art.139, do CPC, é aplicável ao processo penal; b) A situação de reclusão não constitui presunção de carência económica para efeitos daquele preceito legal, devendo o recluso alegar e provar factos que a demonstrem; ) A carência económica, só por si, não é suficiente para a dispensa ou redução de pagamento da multa, devendo atender-se à natureza do ato e ao motivo pelo qual não foi respeitado o prazo, por forma a que a multa tenha a função desmotivadora da prática de atos para além do prazo fixado e se respeite o princípio da igualdade;  III DECISÃO: Pelo exposto, os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, após conferência, negando provimento ao recurso do arguido, AA, acordam em confirmar o despacho recorrido.