Legal Document Excerpt:

Senhora Conselheira Relatora que13 das decisões preferidas nos procedimentos cautelares, incluindo o que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível e era essa, também, a orientação do TEDH, por se considerar que os procedimentos cautelares não são habitualmente considerados processos que decidem litígios sobre direitos ou obrigações de carácter , não beneficiando, por isso, normalmente, da proteção do Artigo 6 da CEDH14; 2 Contudo, conforme ficou consignado na Manifestação da Recorrente15, o TEDH afastou-se recentemente da sua anterior jurisprudência para adotar uma nova abordagem.