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comum coletivo n 34/1......, do Juízo Cível e Criminal do Tribunal ...... – J.., pela prática em Junho de 2015 de um crime de roubo qualificado, seis crimes de furto qualificado na forma tentada, treze crimes de furto qualificado, um crime de roubo, o arguido foi condenado na pena única de 6 anos de prisão efetiva, por acórdão proferido em 202016, transitado em julgado em 202016; por despacho de 13 de abril de 2020 foi concedido perdão ao arguido previsto no artigo  n. 4 da Lei n. 9/2020, de 10 de abril, sob condição resolutiva de não praticar infração dolosa no ano subsequente.