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Como bem refere o Digno Magistrado do Ministério Púbico no seu parecer ") Acompanhando a contestação, naquele processo não foi concedida nenhuma isenção, dispensa, perdão ou redução de juros compensatórios, apenas se determinou que a quantia aí apreendida e depositada e as prestações em fase de liquidação fossem afetadas ao pagamento do valor dos impostos, de € 733 184,9 Ou seja, bastou-se, para sustentar sobredita suspensão do processo, a liquidação do valor dos impostos sem acréscimos, e demais injunções, o que apenas vale no âmbito desse processo, não significando, por isso, que as demais dívidas tributárias não continuem a ser exigíveis nos processos fiscais.