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Acordam na a Secção do Tribunal Central Administrativo Sul 	RELATÓRIO .. interpôs ação administrativa especial contra o Município da Azambuja, impugnando os despachos de 15/06/2005 e 27/01/2006 do Diretor do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal da Azambuja, que, respetivamente, deferiu o pedido de autorização para a realização das obras de construção no Lote 6 da Quinta da Bela Vista e aprovou a alteração do projeto inicial, cuja declaração de nulidade, mais pedindo a condenação do Município da Azambuja e dos contrainteressados à prática dos atos e operações necessários à reconstituição da situação que existiria se os atos nulos não tivessem sido praticados e à reparação dos danos resultantes da sua atuação ilegal.