Legal Document Excerpt:

No processo disciplinar foi produzida «abundante» prova direta e constam elementos indiciários no que concerne à autoria e modus operandi do processo de apropriação indevida da sucata, dentro das instalações do Ecocentro da Tratolixo e na via pública, Ora, dispondo o art 37, n 1 do ED/2008 que é insuprível a nulidade que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade, nas circunstâncias do caso concreto, a defesa do arguido, com a não inquirição da única testemunha por si arrolada, por sinal, co-autor dos factos por que o nosso Autor foi acusado e punido, não acarreta a nulidade do procedimento disciplinar.