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Sendo que, a lei impõe um prazo dentro do qual devem ser pedidas as custas de parte que é até cinco dias após o trânsito em julgado, considerando que à data não estava em vigor a alteração do RCP dada pelo n. 86/2018, de 29/1 Ora, como resulta dos autos, a decisão proferida pelo STA foi notificada às partes em 14/09/2018, tendo transitado em julgado em 27/09/201 O réu apresentou nota discriminativa de custas de parte em 08/10/2018 e a contrainteressada apresentou também nota discriminativa de custas de parte em 09/10/201 Logo, fora do prazo previsto no artigo 2, n. 1 do RCP, que seria até ao dia 02/10/201 Pelo que, consideram-se extemporâneas as notas discriminativas e justificativas de custas de parte reclamadas, declarando-se caducado o direito ao reembolso de custas de parte por não ter sido exercido dentro do prazo legal.