Legal Document Excerpt:

Daí que não se possa configurar como constitucionalmente imposto, enquanto exigência decorrente da protecção do direito à habitação, uma solução no sentido de, nas relações entre particulares, consagrar um regime de impenhorabilidade da casa de morada de família.» 	Para além de se notar que os executados não teriam sequer a propriedade do imóvel sem os mútuos que lhes foram concedidos pela exequente, assim se justificando a prioridade estabelecida no artigo 75, n. 1, do Código de Processo Civil, a simples penhora não afecta, em termos imediatos, a possibilidade de continuarem a residir no imóvel, na sua qualidade de depositários do mesmo – artigo 75, n. , alínea, do Código de Processo Civil.