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P. Pese embora a manifesta contradição entre Acórdão Impugnado e Acórdão Fundamento, a verdade é que é extensa a Jurisprudência que demonstra o desacerto do Acórdão Impugnado, de que são exemplo os seguintes Acórdãos: Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 202001, no âmbito do Processo n 046802, Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 002003, no âmbito do Processo n 09/03, Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 212006, no âmbito do Processo n 0633/04, Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 302009, no âmbito do Processo n 0210/09, Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 202011, no âmbito do Processo n 090/10, Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 202014, no âmbito do Processo n 0226/1 Q. Atento o exposto, e nos termos do disposto no artigo 152, n 6, do CPTA, requer-se que este Supremo Tribunal Administrativo: Verifique e decrete a existência da contradição existente entre Acórdão Impugnado e Acórdão Fundamento, tal como invocada e demonstrada supra; Decida a questão controvertida nos termos propugnados, isto é, no sentido de que: A Administração tem o poder discricionário de optar entre a demolição e a legalização, podendo tomar essa decisão a todo o tempo; A demolição só pode ter lugar se a Administração tiver previamente concluído pela inviabilidade da legalização das obras, por estas não poderem satisfazer os requisitos legais e regulamentares aplicáveis; Esse juízo de viabilidade - a efectuar pela Administração - só é concebível enquanto reportado ao bloco de legalidade urbanística actual; Se a zona de terreno onde foi feita a construção ilegal integrado em for retirado da RAN em virtude de Revisão do PDM, a Administração está vinculada a emitir o juízo de viabilidade de legalização da construção não licenciada, juízo esse que, a ser positivo, traduzindo a viabilidade da conformação da obra com o bloco de legalidade actual, afastará a hipótese da demolição; e Determine a anulação do Acórdão Impugnado, substituindo-se o mesmo por outro nos termos expostos».