Legal Document Excerpt:

Ou ordenar à AT que efectue de novo essa mesma notificação, nos termos requeridos, começando aí a correr novo prazo para se deduzir a reclamação ao abrigo do art 76 do  Termos em com o Douto Suprimento de Vossas Excelências deve ser revogada a referida sentença e a final ser substituída por Acórdão que julgue provada e procedente a acção interposta nos termos peticionados na PI, Pois só dando provimento ao recurso, nos termos propostos, se fará a habitual, Justiça!”A Recorrida não contra-alegou.O Ministério Público junto deste Tribunal foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo-se abstido de qualquer pronúncia.Com dispensa dos vistos legais, segundo o disposto no artigo 9, n. 1 do CPTA, tendo-se obtido a concordância dos Meritíssimos Juízes-adjuntos, nos termos do artigo 65, n. 4 do Código de Processo Civil; submete-se o processo à Conferência para julgamento.