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O presente recurso de uniformização de jurisprudência vem interposto do acórdão arbitral proferido no processo n 920/2019-T do CAAD, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 25, n2 e 3 do RJAT, e do artigo 152 do CPTA, e com o fundamento de aquele acórdão se encontrar em oposição com o acórdão do CAAD proferido no processo n 146/2013-T, na apreciação que cada uma das decisões fez sobre os pressupostos de aplicação do disposto no artigo 59, n1, do CIRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado: 1 - Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado.