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Por seu lado o Artigo  da mesma Lei considera que "1 - O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses”, sendo concedida a extradição, sem controlo da dupla incriminação do facto nas infracções puníveis no Estado da emissão com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos e descritas no artigo  n. 2 da lei 65/2003 alínea.