Legal Document Excerpt:

JORGE MIRANDA, in «Manual de Direito Constitucional», T. ,  ed., reimpressão, Coimbra, 1966, pág., configurando-se como um valor constitucionalmente protegido, já que a proteção dessa segurança jurídica, relativamente a atos jurisdicionais, se funda no princípio do Estado de Direito GOMES CANOTILHO, in «Direito Constitucional e Teoria da Constituição», Coimbra, 1998, pág..  Por sua vez, ensinam ANTUNES VARELA, e outros, que "Ao lado, porém, da exceção de caso julgado, assente sobre a decisão de mérito proferida em processo anterior, há a exceção de caso julgado, baseada em decisão anterior proferida sobre a relação processual.