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Nem o tribunal recorrido invoca qualquer vício do negócio de compra do imóvel para ter consequência no negócio da venda: não é porque a compra do imóvel foi julgada  23 - Ora deveriam as contra alegações terem sido consideradas pelos Venerandos Desembargadores, porque ao não fazê-lo, violaram o princípio constitucional do art 13 da CRP e art 3 e 4 da CPP  24 - Como estabelece o Acórdão do STJ 1426/07TCSNT.LS1 "Na verdade, se a lei não condiciona as contra-alegações do recorrido, nos termos estritos em que tal acontece quanto ao recorrente, ocorre uma exceção a esse princípio geral de liberdade daquele, com a obrigatoriedade de indicar os depoimentos gravados que infirmem as conclusões deste, por referência ao assinalado na ata, atento o disposto pelo artigo 640, n 2,, do CPC.”  25 - E os Apelados assim o fizeram indicaram a prova junto aos autos alegaram e concluíram que entre outros o facto n 45 não podia ser dado como provado e o Acórdão de que se recorre apenas menciona que os RR apresentaram resposta, defendendo a confirmação da decisão, nada tendo apreciado sobre a contra alegação  26 - Constitui o teor do Acórdão do TRC uma violação do art 3 e 4 do CPC que estabelece um princípio de igualdade das partes no processo.