Legal Document Excerpt:

Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a s Ex.s se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a douta Sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue improcedente a presente impugnação, tudo com as devidas e legais consequências.»  »« O Recorrido, J..., devidamente notificado para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, que se reproduzem "ipsis verbis”: «De acordo com o disposto no artigo 280 do CPPT "Das decisões dos tribunais tributários de 1 instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, executado, oponente ou embargante, pelo Ministério Público, pelo representante da Fazenda Pública e por qualquer outro interveniente que no processo fique vencido, para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo” Ou seja, o recurso de uma decisão do tribunal de 1a instância para o Supremo Tribunal Administrativo só é admissível quando a referida decisão for de mérito e quando o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito.