Legal Document Excerpt:

"In casu", desde logo, se dirá que no articulado inicial cfr.p.junta a fls.3 a 9 do processo físico), a sociedade recorrida estruturou os seguintes fundamentos causas de para a presente impugnação: 1-Caducidade do direito de liquidação e prescrição do tributo, vectores que geram a inexigibilidade da taxa objecto do processo cfr.arts.5 a 13 da p.);   2-Liquidação impugnada padece de vício de violação de lei derivado de erro sobre os pressupostos de direito, tudo porque se devia ter atendido à legislação em vigor em 1991, data do facto tributário cfr.arts.14 e 15 da p.); 3-Notificação do acto tributário impugnado padece do vício de falta de fundamentação, o qual é gerador da respectiva nulidade cfr.arts.16 a 23 da p.).