Legal Document Excerpt:

501 do”  Adere-se ainda ao julgado pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n. 199/2012 de 202012 proferido no âmbito do processo n. 45/11 e publicado em tribunalconstitucional.pt), nos termos do qual "o agente de execução não exerce nem participa na função jurisdicional, e não integra o «tribunal» enquanto órgão de soberania, sendo-lhe consequentemente inaplicável o acervo de garantias que vinculam a função jurisdicional”, sendo que, "para além de ser nomeado pelo exequente, o agente de execução pode ser livremente destituído sem ser necessário invocar qualquer fundamento específico para esse efeito, e esse poder de destituição livre do solicitador de execução aproxima-o de uma relação de direito privado de mandato; a introdução da possibilidade de destituição livre do agente de execução pelo exequente veio, afinal, impor a este órgão do processo executivo que actue em sintonia com o interesse do exequente, o que nada tem de constitucionalmente reprovável, tanto mais que, como consequência do seu carácter de profissional liberal, a remuneração que o agente de execução aufere é aquela que respeitar os serviços prestados”  Na formulação de Miguel Teixeira de Sousa, pode dizer-se, enfim, que "o agente de execução é o órgão ao qual incumbe a condução do processo executivo e o juiz de execução torna-se o "juiz dos incidentes” desse processo” A Reforma da Ação Executiva, Lex, Lisboa, 2004, p.. Tendo por fundamento as considerações vertidas nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça  que citamos - que fundamentam aquele que é também o nosso entendimento no sentido de que a responsabilidade pela atuação dos agentes de execução no âmbito de um processo executivo obedece ao regime privatístico constante do Código Civil art.s 483 e segs.)