Legal Document Excerpt:

Por outro lado, existem pujantes momentos do sistema constitucional - inerentes, seja ao princípio da igualdade, seja ao princípio da legalidade em matéria de incidência fiscal, cujos corolários de igualdade, responsabilidade e segurança reclamam uma intensa determinabilidade - que inequivocamente pressupõem na norma da atual alínea do n. 4 do artigo  do Código do IRS uma "antiguidade" referenciada à "entidade devedora" e que não admitem, face ao elemento teleológico aferido pela finalidade da exclusão da incidência fiscal estatuída naquela mesma norma, que instrumentos jurídicos negociais se permitissem, através de majorações da antiguidade inerente à efetiva duração da relação contratual outorgada por aquela entidade, delimitar voluntariamente a amplitude dessa exclusão da incidência fiscal.