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Remetidos os autos ao TAF de Leiria, veio este Tribunal declarar a sua incompetência em razão da matéria, uma vez que o A. fundamenta a sua pretensão de pagamento de dívidas no âmbito da prestação de serviços de tratamentos médicos efetuados no seu serviço de urgência, ao abrigo do disposto no n 218/99, de 15 de Junho, que estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, e no disposto na Portaria 132/2009, de 30 de Janeiro, e ainda no 48/90, de 208, sendo que, de acordo com jurisprudência do Tribunal de Conflitos, a matéria respeitante àquele diploma legal seria da competência dos tribunais da jurisdição comum, o que decidiu julgando-se incompetente.