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41, a dispensa de audição prévia por "manifesta desnecessidade” é execional: o seu uso deve ser parcimonioso; na dúvida deve o tribunal ouvir antes de decidir.” Tecidas estas considerações e revertendo ao caso dos autos, temos que a recorrente no seu requerimento de recurso alegou nos seguintes termos: "O recurso é admissível por causa dos dois seguintes fundamentos: O primeiro, porque é, materialmente, inconstitucional a norma da alínea do n 1 do artigo 723 do Código de Processo Civil, que dispõe " compete ao juiz julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução, no prazo de 10 dias”, Uma vez que, " julgar, sem possibilidade de recurso”, viola: o princípio constitucional do Estado de direito, previsto no artigo 2 da Constituição, baseado no respeito e na garantia dos direitos, legalmente protegidos, e, ainda, baseado no artigo 8 da " Declaração Universal dos Direitos do Homem”, em que está escrito " Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais contra actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei”, que vincula o legislador português, nos termos previstos no n 2 do artigo 16 da Constituição; o princípio constitucional da validade das leis depender da sua conformidade com a Constituição, previsto no n 3 do artigo 3 da Constituição; o princípio constitucional da tarefa fundamental do Estado de garantir os direitos e os princípios do Estado de direito, previsto na alínea do artigo 9 da Constituição; o princípio constitucional da proporcionalidade da lei de só poder restringir direitos e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, e das restrições terem de limitarseao necessário para salvaguardar, apenas, outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, previsto no n 2 do artigo 18 da Constituição; o princípio constitucional do acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva para defesa dos direitos e dos interesses legalmente protegidos, previsto no n 1 do artigo 20 da Constituição; e o princípio constitucional da obrigatoriedade do respeito por todos, incluindo pelos tribunais, das decisões dos tribunais, previsto no n 2 do artigo 205 da Constituição.