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A obrigatoriedade da sentença conter não só a indicação das provas que serviram para estruturar a convicção do Tribunal, mas também o seu exame crítico, surgiu com a revisão do Código de Processo Penal de 1998 – Lei n. 59/98, de 25 de agosto – e seguiu-se ao julgamento de inconstitucionalidade, com fundamento na violação do direito ao recurso, da interpretação do n. 2 do artigo 37 do Código de Processo Penal que se bastava com a mera enumeração dos meios de prova utilizados em  Instância, não exigindo a clarificação do processo de formação da convicção do julgador acórdãos do Tribunal Constitucional n. 680/98, de 2 de dezembro, e n. 639/99, de 22 de novembro.