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Diz o n 5 artigo 29 da Lei n 34/2004, de 29 de julho: Não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efetuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo judicial, proceder-se-á do seguinte modo: a)	No caso de não ser ainda conhecida a decisão do serviço de segurança social competente, fica suspenso o prazo para proceder ao respetivo pagamento até que a decisão seja comunicada ao requerente; b)	)  A decisão recorrida foi, pois, proferida sem sabermos em que data é que o Opoente foi notificado desta decisão de indeferimento do benefício, numa fase em que, aparentemente, o prazo para pagamento da taxa de justiça estaria suspenso.