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Salvo o devido respeito, ao decidir como decidiu, o douto Tribunal "fez tábua rasa” da decisão do Município e do peticionado pelos aqui recorrentes, ignorando o que está verdadeiramente em causa: a violação pelo Município do artigo 2 n. 2 do Decreto-lei n. 411/9 Foi também ignorado o que se encontra disposto no artigo 4 n. 1 do Regulamento do Cemitério Municipal de ...) e o alegado pelos aqui recorrentes, designadamente no artigo 6 da PI: "estando preenchidos os pressupostos para que seja autorizada a transladação de O.: terem decorrido mais de três anos desde a última inumação, estarem os fenómenos de destruição da matéria orgânica concluídos, haver autorização de um dos concessionários e legitimidade do herdeiro para requerer tal transladação, também não se vislumbram motivos para um indeferimento do pedido de condenação à prática do ato legalmente devido, a deduzir nos autos principais”.