Legal Document Excerpt:

1 e 2, do art 4, do RGPD - N 5, do art 6, da LADA TERMOS EM QUE: - O recurso deve proceder; - Deve considerar-se estar em causa o tratamento de dados pessoais de natureza nominativa; - Deve considerar-se que, na ponderação devida de interesses, o direito à proteção de dados dos docentes situa-se num plano de supra ordenação relativamente ao pedido da Recorrida.A Requerente juntou contra-alegações, concluindo: 1- As informações solicitadas pela Recorrida ao Recorrente constam de documentos administrativos, nos termos do art 3, n 1, alínea-), da LADA "gestão de recursos humanos”, na posse do Recorrente.