Legal Document Excerpt:

8 Não obstante, nos presentes autos, através de Requerimento de 09 de Junho de 2017, junta uma Declaração emitida pela Polícia Local de Viveiro, alegadamente comprovativa de que o Requerido reside em Viveiro, Galiza, desde 22 de Junho de 2016  8 E, no seu Requerimento de 03 de Julho de 2017, a que ora se responde, vem o Requerido alegar que reside na Galiza desde Maio de 201 b. Juzgado de  Instancia n. 5 de Lugo Sustraccion Internacional de Menores 50/2017 9 Na sequência do Pedido de Regresso a Portugal do menor O, apresentado pela Requerente junto da Autoridade Central Portuguesa em 25 de Setembro de 2016, o processo foi remetido à Autoridade Central Espanhola em 18 de Outubro de, e dali foi remetido ao Tribunal de Lugo.