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B – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  Quanto à arguida nulidade do Ac.TCAN recorrido, por alegada omissão de pronúncia conclusões 3, 8 e  Alega a Autora/Recorrente que, não obstante ter formulado o pedido de: ")  ondenar-se o Estado Português a pagar os honorários a advogado neste processo nos tribunais administrativos em quantia a fixar equitativamente conforme consta desta petição inicial ou a liquidar, oportunamente, fixados de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados”, "o TCAN não se pronunciou sobre os honorários, pelo que o acórdão é nulo, por omissão de pronúncia, ou se quisermos, concluiu pelo indeferimento sem dizer uma palavra por que motivo”.