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3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quem conduzir veículo de qualquer categoria para a qual a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de 500 a 250 4 - Quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de 700 a 350Artigo 12 Artigo 12 "Outros títulos 1 - Além da carta de condução são títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes: a) Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau; b) Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; ) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n. 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n. 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária; ) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro, desde que em condições de reciprocidade; e) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta; f) Revogada.