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Da sentença decorre que as taxas objecto de impugnação e exigidas à Recorrente respeitam a "instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações” durante os anos de 2012/13/14, cobradas ao abrigo do artigo 3 do Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, publicado na série do DR, n 188, de 30 de Setembro de 201 Dispõe o referido normativo: " Instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios N. 10 do artigo  do Decreto-Lei n. 11/2003, de 18-11) Ocupação do espaço aéreo da via pública com antenas de operadores de radiocomunicações: a) Instaladas no domínio público — por cada e por ano 157,22 € b) Instaladas em propriedade particular — por cada e por ano 104,81 € ) Acresce, sempre que se verifique a utilização de viatura: 1) Dentro do  perímetro 5,34 € 2) Dentro do  perímetro 12,26 €”.