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- Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação do direito nomeadamente, considerando não terem sido alegada factualidade idónea e suficiente para caracterizar a nulidade das deliberações sociais aqui, devendo ser alterada a decisão de mérito proferida nomeadamente, reconhecendo a idoneidade e suficiência da alegação da Autora para aquele, por forma a que se ordene o prosseguimento dos autos, relativamente a todos os pedidos deduzidos pela Autora?- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Estando em causa apenas a apreciação de questões de direito, os factos relevantes para a sua apreciação resumem-se aos já exarados em «- Relatório» e na decisão recorrida, para os quais se remete nos termos do art.