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1 Da análise da Pronúncia da Sr.. Provedora-Adjunta de Justiça, anexa aos autos pelo Requerente, tem de se retirar todas as ilações, o que se suscitou ao Tribunal Recorrido, quando refere que a esta luz, considerando que a atuação do IPP não se coaduna com o entendimento segundo o qual o reconhecimento da prescrição de dívida de propina em nada pode prejudicar ulterior situação jurídica que se estabeleça entre as partes envolvidas, diligenciei junto da instituição de ensino visada, para que sejam urgentemente revistos os procedimentos administrativos em causa, dando satisfação às pretensões dos interessados afetados e tendo por referente o seguinte quadro orientador - o de não ser legítimo a uma instituição de ensino, credora de dívida de propina já prescrita como tal, insuscetível de cobrança vir a obstar à regularização dessa dívida: )	A possibilidade de nova matrícula do antigo estudante na instituição, no mesmo ou diferente curso, ao abrigo dos regimes de acesso aplicáveis e verificados que estejam os demais pressupostos de ingresso; )	A certificação devida relativamente a atos curriculares realizados em anos letivos em que foi integralmente cumprido o dever de pagamento da propina e sem dependência daquelas unidades curriculares pelas quais não foi paga propina.