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– Companhia de Seguros, S.A. e Município .... Na sequência de recurso de apelação interposto pelo A., esta Relação proferiu Acórdão em 19/03/2020, a confirmar a decisão recorrida, mas o A. interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual proferiu Acórdão em 19/05/2021, que terminou com o seguinte dispositivo:  «Face ao exposto, acorda-se em conceder procedência ao recurso de revista, revogar o acórdão recorrido, fixando o Tribunal do Trabalho com competência para julgamento dos presentes autos.»  Volvidos os autos ao Juízo do Trabalho de Barcelos, foi proferido despacho saneador em 22/09/2021, onde, além do mais, se decidiu o seguinte: «Como foi referido em tempo pelo Mmo Juiz a quo o autor invoca como fonte da legitimidade da ré seguradora o contrato acima identificado, pelo que se se concluir que tal contrato não transferiu para a ré a obrigação do Município decorrente da reparação de acidentes de trabalho assente que está por força da decisão do Supremo Tribunal de Justiça que é de um acidente dessa natureza que aqui estamos a, então carecerá a ré seguradora de legitimidade passiva.