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1725 do volume 5 do PA, cujo teor se dá por integralmente 1 Em 12 de novembro de 2018, os Serviços da Direção Municipal de Urbanismo e Ordenamento do Município ...) publicaram um Edital do qual se pode extrair o seguinte teor: "EDITAL N. ED/430/2018 NOTIFICAÇÃO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N 55/96 - PROC0 N 12143/1997 - E/51835/2018 DOUTOR , Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal ...), no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal ...) de 2017/11/06: FAZ SABER QUE, nos termos do n 3 do art.