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Passemos de imediato, por uma questão de lógica na apreciação do presente recurso, para as conclusões 24 e 25, nas quais se lê que "Pese embora o tribunal "a quo" não tenha decidido que estamos perante um erro na forma do processo a verdade é que ao não apreciar a excepção de caducidade viola o disposto no artigo 52 e do artigo 98 ambos do CPPT” e, bem assim, que "O tribunal "a quo"  deveria  ter  convolado  os  presentes  autos  em obediência ao artigo 52 e do artigo 98 ambos do CPPT.” Diga-se, desde já, que o artigo 52 do CPPT se prende com o erro na forma de procedimento e não com a inadequação do meio processual judicial, a que alegadamente o Recorrente se reporta – "Se, em caso de erro na forma de procedimento, puderem ser aproveitadas as peças úteis ao apuramento dos factos, será o procedimento oficiosamente convolado na forma adequada”.