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FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A. Na decisão impugnada foi considerada provada a seguinte matéria de facto: "1- As autoliquidações em questão na presente acção arbitral foram apresentadas no contexto da regularização voluntária que a Requerente optou por fazer, ao abrigo do disposto no artigo 5 do RCPIT, na sequência das conclusões alcançadas pelos Serviços de Inspecção Tributária no âmbito dos procedimentos de inspecção tributária realizados aos períodos compreendidos entre 2009 e 2012, realizados ao abrigos das Ordens de Serviço n. .., .., .. e ... 2- No âmbito das referidas acções inspectivas foi analisado o enquadramento em sede de IVA das transmissões de bens e prestações de serviços realizadas pela Requerente.