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Daqui resulta, por um lado, o afastamento de qualquer hipótese de dupla conforme, nos termos do artigo 671, n 3, do Código de Processo Civil, e, por outro, que, conforme se salientou supra, o acórdão recorrido constitui a decisão final no processo, uma vez que negando efectiva relevância por invocado efeito preclusivo da não invocação da nulidade processual no prazo de dez à violação processual suscitada pelo recorrente consistente no conhecimento pelo juiz a quo do mérito da causa num momento processual em que ainda não o podia consolidou de forma derradeira a decisão de improcedência da presente acção, por aquele único motivo, sem conhecer materialmente de qualquer outra matéria que, em todas as situações concebíveis, estaria sempre logicamente arredada da discussão e nessa mesma medida prejudicada.