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01939/03) Sobre a adopção pelo ordenamento jurídico francês do instituto da "transferência do COS”, e sua crítica, cf., g., o Plano Urbanístico e o Princípio da igualdade, por Fernando Alves Correia, p. 611 e sgs. .  Resta acrescentar, como se intui do discurso argumentativo do mesmo aresto, que a posição do recorrente fere a própria ideia de Plano Director Municipal, contida no Decreto-Lei n. 69/90 de 2 de Março Rege actualmente o citado Decreto de Lei 380/99 de 22 de Setembro, segundo a qual, o PDM "estabelece uma estrutura espacial para o território do município, a classificação dos solos e os índices urbanísticos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento, a distribuição racional das actividades económicas, as carências habitacionais, os equipamentos, as redes de transportes e de comunicações e as infra-estruturas” art 9, n, integrando as opções e outros ditames de âmbito nacional e regional.