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Penal, o qual ") impõe ao Juiz que verifique se o processo está em condições de passar para a fase de julgamento, devendo, obrigatoriamente, pronunciar-se sobre a eventual existência de qualquer nulidade, ou de qualquer outra questão prévia ou incidental que obste à apreciação do mérito da causa”  E, também se considerou que: "No caso, havia sido interposto recurso para o Tribunal da Relação ..., por parte do arguido AA, relativamente à medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi fixada, aquando do 1 Interrogatório de arguido detido, recurso que foi julgado improcedente, por acórdão proferido em 25/05/2021, e transitado em julgado em 06/07/2021”, tendo sido entendido que o Sr. Juiz, do Juízo Central Cível e Criminal ... - Juiz ..., tinha o poder-dever de determinar o cumprimento do decidido naquele Acórdão do Tribunal da Relação ..., nos termos do citado art.