Legal Document Excerpt:

., instaurado em 002006, por dívida relativa a coimas e encargos do respectivo processo de contra-ordenação, no montante de 951,56 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 11200 1 Processo n. , instaurado em 102006, por dívida relativa a coimas e encargos do respectivo processo de contra-ordenação, no montante de 422,60 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 10200 1 Processo n. -----------------, instaurado em 102008, por dívida relativa a coimas e encargos do respectivo processo de contra-ordenação, no montante de 220,29 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 00200 cfr.