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O Acórdão entendeu ser de proceder a pretensão do aqui Recorrente, nos seguintes termos: ") está em causa uma situação de deferimento tácito de reclamação graciosa deduzida pelo impugnante, aqui recorrente, em 02/03/2006, relativamente à retenção na fonte efectuada pela seguradora G... Seguros em 2005, relativa à apólice 42229 na modalidade VIDA/RECOGAN, aos rendimentos da categoria A e E ponto do probatório), decidida expressamente pela AT em 26/05/200)  ) Assim, ao abrigo do disposto no n4 do artigo 147 do CPPT, impõe-se intimar a AT a reintegrar na esfera jurídica do recorrente os efeitos jurídicos decorrentes da decisão de deferimento tácito do pedido efectuado em sede de reclamação graciosa, com as necessárias consequências legais, nomeadamente, as de restituição das quantias em causa com os respectivos acréscimos legais, no prazo, que se julga razoável, de 60 dias.