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Com efeito, "o 100 do CPPT contém uma norma que se reporta à questão do ónus da prova, destruindo a presunção legal a favor da AF in dubio pro, estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova que se coloca apenas em relação a questões de, de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra a AF, não devendo ela efectuar a liquidação se não existirem indícios suficientes.”  E por assim ser, inexiste qualquer violação dos preceitos legais invocados pela Recorrente, não tendo o Tribunal a quo incorrido no erro sobre a densificação e aplicação do ónus probatório, mantendo-se, a anulação dos atos impugnados respeitantes ao ano de 200  Tudo visto e ponderado, improcede na globalidade o recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra.