Legal Document Excerpt:

J) Consequentemente, a ora recorrente considera-se notiﬁcada da decisão de extinção dos autos principais no dia 26/11/202 K) E, mesmo que se entenda que a contagem do prazo se inicia no Sábado, o que se considera sem se admitir, sempre se dirá que a recorrente apenas se considera notiﬁcada da referida decisão no dia 24/11/202 ) Posto isto, a ora recorrente dispunha do prazo de 10 dias para reclamar da decisão do Sr. Agente de Execução – Nos termos do n. 1 do artigo 14 do P., "Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer ato ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de 10 dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária."