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Civil;  A interpretação normativa vertida na sentença recorrida cria uma clara fissura na unidade do sistema jurídico ao violar o princípio da legalidade e da igualdade de armas, conferindo uma total inconsequência jurídica ao desleixo e inoperância da administração tributária à custa de princípios jurídicos e direitos do contribuinte;  Efectivamente, o ordenamento jurídico prevê sanções para a falta de impulso processual, seja nos processos em que se discute a existência do direito, seja nos processos executivos e até nos processos administrativos;  Da interpretação vertida na sentença recorrida resulta que a administração tributária e o tribunal a quo – entre outros – criam um estado de excepção relativamente a todo o restante ordenamento jurídico, permitindo no caso vertente, como em muitos outros, que a execução fiscal se prolongue indefinidamente no tempo, com o consequente vencimento constante de juros, por mera inércia da administração fiscal, a qual dispõe dos meios para executar o património da recorrente, apenas não o fazendo por incúria, desleixo ou incompetência;   A interpretação normativa do art.