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Decorre da «Lei das Plataformas Electrónicas» Lei n96/2015 que a declaração de aceitação do caderno de encargos tem de ser assinada com recurso a uma «assinatura electrónica qualificada», isto é, com recurso a um certificado qualificado de assinatura electrónica, próprio do concorrente ou do seu representante legal artigo 54, ns 1 e  Sendo que nos termos do n290-/99 na redacção dada pelo n88/2009 esse «certificado qualificado de assinatura electrónica» deve conter, além do mais, o «nome ou denominação do titular da assinatura», e quando haja poderes de representação deverá conter ainda «o nome do representante ou representantes habilitados» artigo 29, n1 alínea.