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Inexistindo dupla conforme, a questão configurada pelo Condomínio do Imóvel sito na Rua , ns .. a , denominado Condomínio B como de omissão e excesso de pronúncia quando de facto o que está em causa é um eventual erro de julgamento desta instância ao indeferir a pretendida reapreciação da decisão da matéria de facto, devia ter interposto recurso de revista a fim de poder obter a revogação dessa decisão e a consequente anulação do acórdão proferido em 12 de abril de 2021, com a subsequente baixa dos autos a esta instância para conhecimento da requerida reapreciação da decisão da matéria de facto e bem assim das restantes questões suscitadas no recurso.