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– CONFEÇÕES, S.A.”, veio interpor junto do tribunal de primeira instância recurso da decisão proferida pela AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO Unidade Local de ....), que a condenou na coima única de 1566,00 €, pela prática de dezanove contraordenações leves, por violação do disposto nas disposições conjugadas das Cláusulas 26, n 1, 14, n 3 e 9 do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ACB – Associação Comercial Y – Comércio, Turismo e Serviços e outras e o Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 série, n. 19, de 22 de maio de 1998, com as alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 série, ns 23, de 22 de junho de 1999, 21, de 8 de junho de 2000, 26, de 15 de julho de 2001, 30, de 15 de agosto de 2002, 28, de 29 de julho de 2003, 21, de 22 de agosto de 2006, e 06, de 15 de fevereiro de 2009, com Portaria de Extensão publicada no BTE n 28, de 29/07/2009) e punível nos termos do disposto nos artigos 521, ns 2 e 3 e 554, n 2, alínea do Código do Trabalho, em virtude de não ter atribuído às 19 trabalhadores identificadas no auto de notícia as diuturnidades a que as mesmas têm direito.