Legal Document Excerpt:

não haviam produzido defesa nessa sede, colocando a questão e, assim, prevenirem ou evitarem aquilo que seriam as consequências derivadas da eliminação ou supressão do acesso à via pública em referência, tanto mais que, como vimos, os danos ora em questão não foram considerados, nem computados no valor indemnizatório ali arbitrado e a questão foi efetivamente colocada, mas veio a ser desconsiderada pelo TRP, justificando-se o seu juízo com base e fazendo fé na veracidade e acerto daquilo eram os pressupostos e garantias do ato expropriativo e respetivo procedimento, mormente os que relevaram para efeitos do valor a arbitrar a título de «justa indemnização» e que, assim, foram consignados no procedimento e transmitidos aos AA.