Legal Document Excerpt:

e o que é sustentado no acórdão da Relação de Coimbra, de 7/10/2015 Processo 174/10GAVZL.C1), onde podemos ler: " O despacho que no decurso da audiência de discussão e julgamento indefere, na sequência de requerimento só então apresentado, expressa ou implicitamente a coberto do artigo 34 do CPP, a audição, na qualidade de testemunha, de uma pessoa é sindicável por via de recurso – pois que corresponde ao exercício de um poder vinculado, que não discricionário, não se mostrando legalmente excluída a respetiva recorribilidade, colhendo, assim, aplicação o princípio geral enunciado no artigo 39 do CPP - e não já por intermédio da arguição da nulidade do artigo 12, n. 2, alínea do CPP;  Se o sujeito processual interessado, na sequência de tal despacho de indeferimento, do mesmo nunca recorre, limitando-se a arguir a respetiva nulidade artigo 120, n. 2, alínea do CPP, deixando-o transitar, por via do caso julgado, entretanto formado, fica o tribunal de recurso impedido de o sindicar;.” No caso vertente, entendemos ser inquestionável que a impugnação devia ser feita – como foi - por via de interposição de recurso do despacho proferido, não havendo que colocar a questão da necessidade/ desnecessidade da prévia arguição de vício.