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Logo, o que importa verificar aqui é a «aferição da nulidade simplesmente pela natureza imperativa da disposição legal violada - a qual terá de ser perscrutada, ao cabo de contas, através de "dois critérios; um, formal, a beber na linguagem expressiva ou enfática do preceito concretamente infringido a referir impossibilidade de negação deliberativa; outro, substancial, definido pela natureza do interesse tutelado pela norma legal que o conteúdo da deliberação afecta» Jorge Henrique Pinto Furtado, Curso de Direito das Sociedades,  edição, Almedina, pág.. Estarão necessariamente em causa preceitos legais «de tal modo estruturantes da sociedade que os sócios não os possam pôr em causa», nem mesmo de forma unânime.