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486: «Os actos de processo têem uma finalidade inegável: assegurar a justa ´decisão` da causa; e como a decisão não pode ser conscienciosa e justa se a causa não estiver convenientemente ´instruída` e ´discutida`, segue-se que o fim geral que se tem em vista com a regulação e organização dos actos de processo está satisfeito se as diligências, actos e formalidades que se praticaram garantem a ´instrução`, a ´discussão` e o ´julgamento` regular do pleito; pelo contrário, o referido fim mostrar-se-á prejudicado se se praticaram ou omitiram actos ou deixaram de observar-se formalidades que comprometem o conhecimento regular da causa e portanto a instrução, a discussão ou o julgamento dela.» 21 Vide anotação ao art.