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artigos , alíneas a e e 3, n. 2 do;  Após trânsito em julgado, conclua para se agendar o compromisso de honra do curador provisório; 1 Após trânsito em julgado, os pais biológicos da menor deixam de ser notificados para os ulteriores termos processuais - vide art 88, n 8, da LPCJP; 1 Nos termos do artigo 12·A da LPCJP, informe os pais da criança e a criança sendo esta representada pela sua Ilustre que a presente decisão é passível de recurso, podendo os mesmos recorrer da decisão, devendo os recorrentes estar obrigatoriamente representados por advogado e devendo o recurso e as respetivas alegações ser apresentados neste tribunal no prazo de 10 dias, sendo o efeito do recurso suspensivo vide artigos 100,, 12, n.os 1 e 2, 12 e 12 da LPCJP e 98, n. 4 do Código de Processo; 1 Custas a cargo dos progenitores; 1Valor da causa: € 3000,01 artigos 29, n.os 1 e 2, 30, n. 1 e 30, n.os 1 e 2, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do artigo 12 da; 1 Notifique.».