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— FACTOS Na decisão recorrida não estão, formal e discriminadamente, especificados os factos pertinentes à decisão, mas os mesmos ficam evidenciados no julgamento operado no despacho sob recurso, que não suscitou qualquer dificuldade às partes nem prejudica a boa decisão do recurso, sendo certo que a transcrição integral da decisão recorrida dá garantias de que nada de útil foi menosprezado: «FREGUESIA DE .., N.P.562, com sede na Freguesia com o mesmo nome, veio intentar a presente ação administrativa, contra MRMO, formulando, a final da petição inicial, os pedidos que, para aqui, se extraem como segue: "Nestes termos e melhores de direito, deve a presente acção ser julgada provada e procedente e, em consequência, declarar-se e reconhecer-se:  Que, por falta de emissão de parecer pela CITE dentro do prazo legal de 30 dias, se está perante um parecer favorável à intenção de recusa do empregador, ou seja, da autora;  Que o horário de trabalho pretendido pela ré não é um horário de trabalho flexível, nos termos do artigo 111 da lei geral de trabalho em funções públicas aprovada pela lei n. Pela lei n. 35/2014, de 20 de junho, com a redacção actual.