Legal Document Excerpt:

Na sentença proferida em 09-04-2019, transitada em julgado, o empregador foi condenado a pagar ao sinistrado, para o que agora interessa, as seguintes prestações: 	- Indemnização por incapacidade temporária absoluta, no valor de € 540,00 seis quinhentos e quarenta, acrescida dos juros de mora à taxa legal, desde a data em que cada uma das prestações indemnizatórias era devida e até efetivo e integral pagamento; 	- A pensão anual e vitalícia no valor de € 1461,92 catorze quatrocentos e sessenta e um euros e noventa e dois cêntimos), com efeitos a partir de 09-06-2016, e atualizável, a que acrescem juros de mora à taxa legal desde essa data até efetivo pagamento, montante ao qual deverá ser descontado o valor pago pelo FAT ao autor a título de pensão provisória e respetivos juros legais.