Legal Document Excerpt:

Declaro que a sociedade/autora "AA” é a proprietária da fração autónoma designada pela letra "A” do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito no Sítio ...., Lote ..., em ...., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., da freguesia de ...., concelho de ...., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ..., da mesma freguesia e concelho;  B. Declaro que as rés possuem título legítimo contrato de que fundamenta a recusa de restituição do imóvel à autora, até ao momento que o deixem de habitar;  Absolver as rés do demais peticionado»  Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de  pedindo a reapreciação da decisão de direito.