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documento junto com o requerimento de modificação da instância sob o n. DE DIREITO Está posta em crise a sentença que condenou a CGA a recalcular a pensão de reforma do Autor/Recorrido, nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005, com a anulação da dívida de quotas então apurada, em sede de contagem final de tempo de serviço, e o pagamento da diferença entre o valor da pensão que aquele auferiu e deveria ter auferido, desde 11/02/201 Para o efeito, considerou o Tribunal, em síntese, que ao ora Recorrido se aplica o regime de reforma dos militares da GNR anterior ao 159/2005, de 20 de setembro, e que, por isso, teria direito à pensão de reforma calculada nos termos vigentes em 31 de dezembro de 200 A CGA discorda deste entendimento, agora apenas no que se refere à devolução das quotas para efeitos de reforma, já que, na sua óptica, o recálculo da pensão de reforma ficou resolvido com a aplicação do 3/2017, de 6 de janeiro, do qual o Autor já beneficiou.