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1 Nos presentes autos, a questão é, porém, outra e diferente: do que se trata é de saber se, num quadro jurídico em que a lei atribui ao contribuinte um período mínimo de 30 dias para proceder ao pagamento voluntário do imposto; a norma específica do Código do IRS determina que antes do decurso desse mesmo prazo de 30 dias não se inicia a contagem para a reclamação da liquidação do imposto e a norma de processo expressamente refere que o prazo para a apresentação da reclamação graciosa é de 120 dias contados desde a data limite de pagamento da liquidação, é admissível que o contribuinte veja negado o seu direito à tutela jurisdicional e à reapreciação do acto tributário, quando contra ele reagiu nos 120 dias contados desde a data limite para pagamento aposta unilateralmente pela AT.