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O Ministério Público, na 1 instância, respondeu ao recurso, pronunciando-se no sentido da sua improcedência e manutenção da sentença recorrida, concluindo nos seguintes termos: « O arguido recorrente foi condenado, por sentença, pela prática de dois crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 10, n. 1, em conjugação com os artigos ,  e , todos do Decreto – Lei n. 422/89, de 2 de dezembro, nas penas parcelares de 6 meses de prisão e de 120 cento e dias de multa, à razão diária de € 6,50, o que perfaz o montante de € 780,00, relativamente aos factos ocorridos em 002016 e de 8 meses de prisão e de 150 cento e dias de multa, à razão diária de € 6,50, o que perfaz o montante de € 975,00, relativamente aos factos ocorridos em 102017 e em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 7 do Código Penal, na pena única de 11 meses de prisão e 200 dias de multa, à razão diária de € 6,50 seis euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz o montante de € 300,00 e trezentos e foi substituída a pena de prisão aplicada ao arguido por 330 trezentos e dias de multa, à razão diária de € 6,50, perfazendo o montante total de € 145,00 dois cento e quarenta e cinco, ao abrigo do disposto no artigo 4, n. 1, do Código Penal.