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pelo artigo 15 n. 1 alínea e n. 2 do Código Penal, em que foi vítima a filha do casal CS___, então entre os 9 e os 15 anos de idade, nas penas parcelares de dois anos e três meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de três anos e 3 meses de prisão de execução suspensa por idêntico período mediante regime de prova;  2-Por despacho de 17 de Dezembro de 2020 a pena aplicada nestes autos foi julgada extinta com efeitos reportados a 14 de Novembro de 2020;  3-Por requerimento de 29 de Maio de 2020, o arguido requereu a não transcrição da condenação proferida nos autos no registo criminal do Arguido para revalidação ou obtenção de cartão profissional de segurança provado, tendo ainda dito que é civilmente bem comportado, não tem outros antecedentes criminais ou policiais, e dada a sua idade de mais de 50 anos, não tem hipótese de arranjar outra profissão, sendo que a actividade de segurança privado constitui a sua única fonte de rendimentos.