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Segundo BAPTISTA MACHADO, esta última figura corresponderá àquela parte da fórmula legal artigo 334 do que considera ilegítimo o exercício de um direito, "quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé”.3 Especifica este Autor que na proibição do venire contra factum proprium, "a conduta sobre que incide a valoração negativa é a conduta presente, sendo a conduta anterior apenas ponto de referência para, tendo em conta a situação entretanto criada, se ajuizar da legitimidade da conduta actual.”4 Assim, no caso dos autos, do que se trata de saber é se, no exercício do direito de opção previsto no n 1 do artigo 102 do CIRE, o facto de o administrador da insolvência ter recusado o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a ora Recorrente e a 3 Ré, é ou não um comportamento abusivo.