Legal Document Excerpt:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça       AA e mulher, BB, residentes na Rua..., ..., ..., propuseram contra  e , residentes na Rua ... ..., ..., procedimento cautelar não especificado, com pedido de decretamento de inversão de contencioso alegando, em resumo, que:  - São donos de fração autónoma «A») e a requerida é dona de uma outra fração no mesmo prédio, sendo vizinhos entre si os requerentes no ... e os requeridos no ....;  - No dia 18/06/2020, os requerentes aperceberam-se que o requerido se encontrava a montar uma câmara de vigilância;   - Em 19/06/2020 os requerentes constataram que haviam colocado mais três câmaras de vigilância no exterior do imóvel, direcionadas para o interior da fracção dos Requerentes; uma das câmaras abrangia o interior de dois dos quartos dos requerentes;  - Outras câmaras de vigilância foram colocadas direcionadas para o logradouro/pátio dos requerentes;  - Desde que foram colocadas as referidas câmaras, as mesmas sempre se encontraram a funcionar;  - Por causa da colocação das câmaras de vigilância, os requerentes estão limitados na sua casa em todos os seus actos por desconhecerem o alcance de tal vigilância, tendo deixado de abrir as janelas, tendo as persianas sempre corridas, não mais entrando o sol dentro da casa, deixaram de ter conversas importantes dentro de casa e deixaram de utilizar o logradouro;  - A filha dos requerentes, de nove anos, queixa-se que está a ser vigiada e que os requeridos lhe tiram fotografias e a filmam, desconhecendo os requerentes as intenções dos requeridos em relação a essas fotografias;  - O filho dos requerentes também está angustiado;  - A requerente mulher só consegue trabalhar e dormir à base de medicação, tendo vindo emagrecer de forma alarmante;  - Os requeridos querem prejudicar os requerentes no seu património e nas suas pessoas e dos filhos, invadindo a privacidade.