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No que tange à alegada violação do princípio da proporcionalidade, acresce precisar que a atuação do apelado de forma alguma pode ser tida como desproporcional ou excessiva, como propugnam os apelantes, uma vez que, perante a constatada ilegalidade da ampliação da sala comum da fração "”, propriedade dos Autores, cuja área foi aumentada em mais 8m2 em relação ao projeto que fora aprovado e licenciado, ocupando parte do terraço, o apelado adotou as medidas que se impunham, tendo para o efeito, previamente à ordem de reposição, notificado o autor para requerer a legalização das alterações verificadas, dando cumprimento ao disposto no artigo 10, n.2 do RJUE.