Legal Document Excerpt:

Aliás, se assim não fosse, nunca se poderia prever a condenação de pessoas colectivas no âmbito criminal uma vez que, em termos práticos, quem comete o crime são as pessoas físicas singulares que representam a sociedade e nunca a sociedade em si que não tem existência física para executar crimes  Se se ficciona uma culpa de uma pessoa colectiva ao ponto de lhe imputar a pratica de um crime e se se prevê a inscrição no registo criminal dessa condenação então não se pode, a nosso ver, retirar à pessoa colectiva a possibilidade dada às pessoas singulares de, verificando-se certas circunstâncias legalmente delineadas, pedir o cancelamento daquele registo para efeitos de poder exercer a actividade prevista no seu objecto social.