Legal Document Excerpt:

Assim, a existir atraso ou erro, o mesmo é predecesso à propositura da presente ação e é imputável ao R./recorrido, o que então fará soçobrar o processualismo subsequente, tornando desculpável o atraso da recorrente, por ter sido induzida em erro pelo R./recorrido. . Com efeito, e desde logo, o legislador, nas recentes reformas dos diferentes códigos processuais, tem vindo a privilegiar a prevalência do fundo sobre a forma e, por isso, a admitir uma cada vez maior intervenção dos órgãos judiciais no sentido da correção das irregularidades processuais em que as partes tenham incorrido de modo a que a questão de mérito não deixe de ser conhecida em virtude desses erros ou vícios de processamento - lei consente a existência de atraso desculpável. . Sanando-se, a existir, qualquer eventual preterição formal de prazos. . Ao contrário, a opção do mo Juiz no sentido de decretar a rejeição da ação por caducidade do direito à ação pelo A./recorrente, constitui a adoção de um formalismo procedimental em detrimento da VERDADE MATERIAL e da JUSTIÇA, violando, ainda, o disposto nos art.s  n. 1 e 41 do CPCivil e art.