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3306/12TBPTM-A.ES1, Cons Maria Graça Trigo, in www.dgsi.pt) tendo aqui plena aplicação a doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n. 3/2018, de 12/12/2017, segundo o qual "o documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 4, n. 1, alínea,, do Código de Processo Civil de 1961 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de, e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado” in R. n. 35/2018, Série , de 19/12/2018).