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Conferindo a lei ao produtor de fonogramas ou videogramas o direito exclusivo de autorização para a sua reprodução pública, pretendeu garantir as vantagens patrimoniais resultantes dessa exploração exclusiva, constituindo, do ponto de vista económico, o objeto fundamental dessa proteção legal, o que lhe confere natureza de um direito exclusivamente patrimonial art.s 17 e 18/ 2 e 3 do A..” Ao invés, o acórdão recorrido debate a admissibilidade da interposta apelação, enquanto apelação autónoma a que alude o artigo 64, n. 2 do Código de Processo Civil, que aqui novamente se consigna, correndo o risco de ser fastidioso: "Desta forma, nos termos do disposto no art.