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Assim, improcede o requerido.»Mais uma vez inconformado, é desta decisão que recorre o executado, tendo produzido alegações com as seguintes CONCLUSÕES: «A – O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a data da resolução do contrato de mútuo, sendo que, como decorre do acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido nos autos em 002020, sem o apuramento da data da resolução contratual não é possível saber-se a data da cessação do contrato de mútuo, sendo certo que cabia ao exequente a alegação e a prova que o contrato já não vigorava quando passou a vigorar o PERSI aprovado pelo Decreto-Lei n. 227/2012, de 21 B - Por violação do estatuído no n. 1 do art.