Legal Document Excerpt:

Convém ainda lembrar o artigo 10 do mesmo Código: - os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável a casos análogos n e há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei n. Sabemos ainda que na interpretação da lei, não nos devemos cingir à sua letra, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, não podendo ser considerado o pensamento legislativo que não tenha no texto o mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expressa, e presumindo-se que na fixação do sentido e alcance da lei, o legislador consagrou as soluções mais adequadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados – artigo 9 do Código Civil.