Legal Document Excerpt:

No descrito contexto não se vê que os RR, ao invocarem na contestação o vício formal de que o contrato indiscutivelmente padece – por inobservância de uma formalidade, recorda-se, imposta à empresa mediadora precisamente para protecção do contraente consumidor – tenham excedido de forma intolerável e clamorosa os deveres impostos pela boa fé, tal como não se extrai do mesmo acervo factual que a apelada tenha usado do cuidado que o tráfico jurídico impõe para salvaguarda de todas as partes, antes tendo mantido a vinculação dos RR a um contrato que bem sabia ter sido celebrado em violação de norma imperativa mesmo depois destes terem dado a conhecer a sua vontade em desvincular-se, o que ocorreu já depois do período inicial de vigência.