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"A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da ") reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa que constitui um limite funcional da jurisdição administrativa, pois as opções do órgão administrativo tomadas nesse domínio relevam da esfera do mérito e não da esfera da validade” - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16 de Março de 2006, processo n. 01459/0  Assim, a sindicabilidade dos actos praticados em sede da actividade avaliativa, isto é, os actos que consubstanciam o exercício de poderes discricionários que assistem e de que goza o Júri, cinge-se meramente à legalidade externa do acto, ao erro grosseiro ou manifesto, à utilização de critérios ostensivamente inadequados ou manifestamente desacertados e inaceitáveis, ou ao desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – cfr.