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Por aqui se vê que ao R., porque na condição de responsável pela coordenação da actividade da Câmara Municipal  ...) e detentor do concreto pelouro da área financeira, sempre estaria ao seu alcance, no mínimo, ter diligenciado junto da indicada câmara municipal para que esta formulasse e dirigisse uma proposta à respectiva assembleia municipal no sentido do previsto no n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08 uma proposta com vista à aplicação da taxa máxima do , conforme obrigação), pois tal exercício de competência para o ora R. resulta claramente do previsto no artigo 3, n. 1, alínea, e no artigo 3, n. 1, alínea, do RJAL.