Legal Document Excerpt:

Conclui-se, assim, que:  - Se não houve conhecimento do acto carta não, o vício é o de falta de citação artigo 19/1, alínea do P.);  - No caso de citação postal se o aviso de recepção da carta for assinado por terceiro que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando, presume-se que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário artigos 23, n 4, 23,n 2 e 23, n 1 do Código de Processo Civil;  - A referida presunção de entrega pode ser ilidida pelo destinatário artigo 35,n 2 do Código mediante a prova de que, sem culpa, não teve conhecimento do acto carta não, o que implica o reconhecimento da nulidade de falta de citação artigos 19, alínea, 19, alínea do P.) e consequentemente a necessidade de repetição do acto;  - Tal ilisão deve ser feita em 1 instância, para permitir proceder-se ao acto de citação e ser dado cumprimento ao princípio do contraditório, e como tal possibilitar a apresentação da defesa por parte do citando.