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1412e 1413  De forma unânime tem-se entendido na doutrina9 e na jurisprudência10 que os cemitérios, quer os municipais quer os paroquiais, são bens do domínio público, qualidade essa que resulta dos mesmos pertencerem a uma autarquia local, de se destinarem à inumação de todos aqueles que falecerem na circunscrição onde se situam e de serem de acesso livre  artigos 34, n4 alínea, e 66, n2 alínea, da Lei n166/89, de 109, alterada pela Lei n5-A/2002, de 101, e pela Lei n67/2007, de 312 e ainda a Lei 75/2013 de 12 de.