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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório VIIT, Lda., no âmbito de Intimação Judicial para a Prática de Ato Legalmente Devido, que intentou contra o Município de , tendente, em síntese, à condenação deste "na receção definitiva das obras de infraestruturas realizadas no Loteamento titulado pelo Alvará de Licença n 488/02”, inconformada com a Sentença proferida no TAF de Braga de 8 de outubro de 2018, que julgou "verificada a exceção de erro na forma do processo e, consequentemente, determinou a absolvição do Réu da Instância”, veio interpor recurso jurisdicional da mesma em 26 de outubro de 2018, concluindo: ") Vem o presente recurso interposto da, aliás, douta sentença datada de 012018 que julgou verificada a exceção dilatória de erro na forma de processo e, consequentemente determinou a absolvição do Réu da instância. )