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n 00297/18BEMDL-A: « Nos termos do n 3 do Art 3 do CPC, "o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem", em face do que não poderá condenar uma das partes, designadamente, por litigância de má-fé, sem que lhe tenha facultado o necessário contraditório, e sem que para o efeito tenha invocado qualquer razão ou justificação.»;  - Acórdão do TCA Sul de 10/07/2014, Proc.