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e) – Os exequentes, apenas instauraram a presente execução, após os requerimentos efectivados, e outras interpelações judiciais ao executado 17 conclusão) – O que não sucederia tivesse sido levado em conta na transacção, a desistência do valor da sanção compulsória) f) – O que nem o executado põe em causa totalmente, como o faz nos Embargos, nem tal é admissível, uma vez que 50% do montante pertence ao ESTADO Art 829-A N 3 que sempre impõe a intervenção do Ministério Público) g) – O princípio da segurança e certeza jurídica das sentenças transitadas, não pode ser posto em causa, com decisões surpresa, como é o caso do Acórdão Impugnado.