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2 — A decisão do recurso pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna é definitiva e pode revogar, alterar ou manter a decisão requerida, no todo ou em parte.” Afigura-se-nos igualmente relevante trazer à colação os normativos do Decreto-Lei n. 265/93, de 31 de Julho revogado pelo Decreto-lei n 297/2009, de 110), relativos a esta temática: "Artigo 18 Reclamação e recurso dos actos administrativos O militar tem direito de reclamação e de recurso dos actos administrativos que considere ilegais ou inconvenientes, nos termos da lei aplicável.”  "Artigo 18 Reclamação 1 - A reclamação contra um acto administrativo deve ser singular e dirigida por escrito, através das vias competentes, ao chefe que praticou esse acto, no prazo de 15 dias, contados a partir do seu conhecimento pelo reclamante.