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1	Em 01997 foi publicado no Diário da República n. 208, Série, apêndice n. 84 o Regulamento Interno n. 4/97 respeitante ao Regulamento de Licenças, Taxa Municipal de Infra-Estruturas e Compensações em Licenciamento de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos do Município ...) aprovado em reunião de 101996 da Câmara Municipal ...) de onde decorre o seguinte: ") Decreto-lei n. 445/91 de 20 deNovembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-lei n. 250/94, de 15 de Outubro e Decreto-Lei n. 448/91, de 20 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 334/95, de 28 de Dezembro, legislação que é lei habilitante para a feitura do presente regulamento de execução, e é competente para a sua aprovação a Assembleia Municipal ...), nos termos do artigo 3 n. 2, alíneas e do Decreto-Lei n. 100/84” –cfr.