Legal Document Excerpt:

F) Não obstante, os prédios do Recorrente ligam-se à via pública por uma estrada de terra batida que apesar de não ser classificada, nem como nacional, nem como regional, liga a estrada nacional aos artigos do Recorrente, sendo aquela que desde tempos imemoriais, está no uso direto e imediato do público Segundo o Assento do STJ de 19 de Abril de 1989 - hoje com valor de uniformização de jurisprudência artigo 1 do Decreto-Lei n. 32-A/95, de 12/12) - "são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público” mesmo passando por propriedade, o que justifica que tenha inclusivamente manutenção camarária.