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Não obstante ter sido fixado ao processo o valor de €81,00, o Ministério Público interpôs o presente recurso ao abrigo do disposto no artigo 7, n. 2 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social.O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: " Na sequência de circulação do veículo n xx-NN-xx, nos dias 13 de Outubro e 10 de Novembro de 2013, em infra-estrutura rodoviária sujeita ao pagamento de taxa de portagem auto-estradas da Costa de Prata, AE 17 – Angeja-Mira, Vagos-Vagos e Ponte de Vagos-Ílhavo, foram levantados autos de notícia a GCDM, uma vez que não procedeu ao pagamento dos valores em causa durante o prazo legal, nos termos do preceituado na Lei 25/200  Em face disso foi a mesma notificada, tendo em conta os elementos constantes dos autos, designadamente folhas 16 a 21, 58 a 63 e 160 e 161 dos autos, para proceder ao pagamento ou identificar o condutor, na estrita observância do preceituado no artigo 10, da Lei 25/2006, na redacção introduzida pela Lei 51/201  A arguida não procedeu ao pagamento das taxas de portagem nos prazos legais, apesar de lhe terem sido remetidas as notificações para a sua residência.