Legal Document Excerpt:

11 – No entanto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12 da LTFP, atente-se que, "s)ão da competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios emergentes do vínculo de emprego público”; 12 – É o caso do litígio dos presentes autosque, conforme deles se alcança, emerge de vínculo de emprego público; 13 – Efetivamente, a atribuição legal da competência aos tribunais administrativos encontra-se ademais, prevista também, quer no n 3 do artigo 212 da Constituição da República Portuguesa, quer no artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2012, de 19 de fevereiro.