Legal Document Excerpt:

p) Em 11/10/2004 o Ministério Público instaurou uma acção administrativa especial contra o Município de Oeiras, sendo contra-interessada a  autora, J....., peticionando a: ...) declaração de nulidade, ou no mínimo a anulação, do acto de licenciamento da operação de loteamento urbano sobre o prédio urbano pertença da firma J....., SA, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob a ficha n 2279/199., e melhor identificado no articulado da presente acção, acto esse da autoria da Câmara Municipal de Oeiras e datado de 12003, que foi titulado pelo alvará de loteamento ● declaração de nulidade, ou a anulação, de todos os actos consequentes ao acto antes referido, designadamente, as licenças de construção e de utilização que venham a ser emitidas; ● ser determinada a reposição da parcela de terreno no estado em que se encontrava artigo 1 da petição inicial e artigo  da contestação - Processo n 1343/00BESNT.