Legal Document Excerpt:

Assim, e atento o lapso temporal decorrido sem que tenham sido autorizados os trabalhos no projeto em questão e atenta as questões levantadas pela DRCC às quais compete à responder, vimos por este meio interpela-los para, no âmbito das /competências e responsabilidades como promotor, promoverem as diligências que considerem adequadas junto da tutela com vista a autorizarem o início dos trabalhos no projeto em questão no prazo máximo de 15 dias a contar da presente missiva, ou em alternativa, devolver à N/constituinte o valor da caução já paga, acrescida do valor do contrato no valor de 8700,00€ a título de indemnização pelos prejuízos sofridos pelo atraso sucessivo no arranque dos trabalhos.”; HH) A 21/09/2013, a Câmara Municipal .. deliberou uma proposta de resolução de contrato com a MA, Lda., na qual se pode ler o seguinte: "Tendo por fundamento as informações constantes da distribuição n EDOC/2013/10819, bem como documentos anexos à referida distribuição, nomeadamente parecer da Direção Regional de Cultura do Centro, a Câmara deliberou, como projeto decisório, resolver, a título sancionatório, o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa MA, Lda., referente "Projeto de Intervenção de Escavação e Valorização e Promoção Turístico-Cultural das Antas de Mamaltar de Vale de Fanchas e Lameira do Fojo – ”, nos termos do n 1 do artigo 333 do Código dos Contratos Públicos, sendo que, para o efeito, se considerou o incumprimento de obrigações assumidas pelo co-contratante previstas no contrato e razões de interesse público, atendendo à inoportunidade de execução dos trabalhos, dado o tempo entretanto decorrido, e, sobremaneira, ao conteúdo do parecer não favorável emitido pela Direção Regional de Cultura do Centro, em 25-02-2013, que aqui se dá por reproduzido.