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Ora, conforme infra se concretizará melhor, o incumprimento da obrigação por parte do Réu de proceder à ligação da rede de saneamento à ETAR, não impede o uso e fruição daquele lote por parte da Autora e assim o aproveitamento imediato de todas as suas utilidades nomeadamente, o direito deconstruir a unidade industrial pretendida e aí, pelo que, considerar que a existência desta ligação integraria o conteúdo do direito de propriedade daquele lote seria estender o conteúdo deste direito para além do que a lei permite, concluindo-se pela improcedência do pedido nesta parte.» Como decorre do artigo 3 do CPC, toda a acção pressupõe um conflito de interesses, ou litígio, que deve ser resolvido pelo tribunal.