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Nelson Fernandes  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:  Relatório:  Na presente acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, B, com mandatário judicial constituído e litigando com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo,em junho de 2016veioparticipar acidente de trabalho de que foi terá sido vítima seu marido , pescador, de que lhe resultou a morte no dia 202013 quando se encontrava a trabalhar na embarcação de arte xávega denominada de "", pertencente a E e registada na Capitania do Porto de Aveiro com o n. .-.-.. Frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo por a Ré empregadora alegar que a responsabilidade infortunística em relação ao sinistrado se encontrava transferida para a Ré Seguradora mediante contrato de seguro titulado pela apólice n ../.. - Acidente de Trabalho, sendo que, esta, declinou tal responsabilidade alegando que, à data do sinistro, não existia qualquer contrato de seguro em vigor, veio a A. apresentar petição inicial contra F, CRL, e subsidiariamente, contra E, pedindo que seja a Ré seguradora ou, subsidiariamente, a Ré entidade patronal, condenadas a pagar-lhe as seguintes quantias: ") A pensão anual e vitalícia, no montante de € 0300 dois , e trinta e sete, a ser paga nos termos do disposto nos artigos 7 e seguintes da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, com início no dia seguinte ao do falecimento do sinistrado que teve lugar no passado dia 22013, até perfazer a idade da reforma por velhice e €716,00 dois , setecentos e dezasseis – vide artigo 5, n. 1, alínea - a partir daquela idade ou, no caso de doença física ou mental que afete sensivelmente a sua capacidade de trabalho; ) O subsídio por morte no valor de € 766,85 dois , setecentos e sessenta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos) - artigo 6, n. 2, alínea da referida Lei - e € 844,57 , oitocentos e quarenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos) - artigo 6, n. 2 - referente a despesas de funeral que pagou; ) A quantia de € 20,00 vinte, de despesas de deslocação a Tribunal; ) Todas essas quantias acrescidas dos respetivos juros moratórios de acordo com o previsto no artigo 13 do CPT, calculados até efetivo e integral pagamento.”.