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4 –Ora, dispõe o RGPTC, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08-09, no seu artigo , alínea, que, para efeitos daquele Regime, «constituem providências tutelares cíveis», entre outras, «a fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados, a que se refere o artigo 188 do Código Civil e a execução por alimentos»; 5 –Também preceitua o artigo , alínea, da Lei n. 141/2015, de 08-09, que «Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca em matéria tutelar cível», além do mais, «fixar os alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 188 do Código Civil e preparar e julgar as execuções por alimentos».