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Antes do mais, comecemos por convocar o regime de arguição e de conhecimento do pressuposto processual da competência do tribunal em razão do território, regulamentando nos artigos 10 e 10 do CPC, aqui aplicável ex  artigo  do CPTA, mais precisamente o comando vertido no n. 3 daquele artigo 10 Dispõe o citado normativo que: "o juiz deve suscitar e decidir a questão da incompetência até ao despacho saneador, podendo a decisão ser incluída neste sempre que o tribunal se julgue competente; não havendo lugar a saneador, pode a questão ser suscitada até à prolação do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados.” Como estipula este preceito, em regra, o juiz só pode conhecer da incompetência em razão do território – incompetência relativa - até à prolação do despacho saneador ou, não havendo a ele lugar, até ser proferido o primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados.