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É certo que no artigo  do mesmo Decreto-Lei refere entidades públicas empresariais mas também refere serviços do SNS: "Artigo  - Âmbito objetivo - O presente decreto -lei aplica - se a todos os serviços e entidades públicas empresariais do SNS, independentemente da respetiva natureza jurídica, cujos mapas de pessoal prevejam postos de trabalho, no âmbito da  carreira especial médica ou da carreira médica aplicável aos estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado, que tenham comprovada carência de pessoal médico.”, mas é lícito e legítimo legislar este ponto desta forma quando nesta altura já se sabia, por exemplo, do acordo assinado entre sindicatos e E..............., publicado no Boletim do Emprego, sobre a progressão na carreira médica?