Legal Document Excerpt:

247 do CPC, que, a par dessa notificação dirigida ao interessado directo, o mandatário/patrono também deve ser receptor da comunicação do Tribunal.18 1 No caso em apreço, por não estarmos perante uma notificação convocatória nem estar em causa um acto de conteúdo idêntico ao da citação em que se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção), a partir da nomeação do patrono a representação do requerido é assumida pelo advogado a quem devem ser dirigidas as notificações.19 Esta, cremos, a interpretação mais conforme à Constituição e que privilegia uma efectiva garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais, assegurando um contraditório profissionalmente adequado, potenciador duma lide mais justa e equilibrada.