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1 No processo n 802/16PBSNT, do Juízo Local Criminal de Sintra, Juiz 1, por factos de 25-5-2016 e sentença de 28-6-2017, transitada em julgado em 13-9-2017, pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 40, n 2 do Dec.-Lei n15/93, de 22-1, foi condenado na pena de 60 dias de multa, à quantia diária de 7,00 €, pena que por despacho de 10-5-2018, transitado em julgado em 19-6-2018, foi convertida em 40 dias de prisão subsidiária, que cumpriu, tendo a pena sido declarada extinta por despacho de 21-11-201 - arguido Ivan ... - 2 Ao tempo dos factos o arguido Ivan ... integrava o agregado familiar de uma sua avó, em Cascais.