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- Acresce que, a questão central do recurso de revisão, prende-se exatamente com uma questão de direito no sentido de aferir se, no momento em que o Dr.EE se encontrava suspenso da Ordem dos Advogados, não revestindo por isso a qualidade de advogado numa ação judicial em que era obrigatória a sua constituição, todos os "atos” praticados por este no âmbito da ação laboral resultantes de uma conduta que configura a prática dos crimes de usurpação de funções e procuradoria ilícita, devem ser considerados juridicamente inexistentes, sendo certo que, em momento algum, foram ratificados pelo Recorrente, tendo o Dr.EE atuado contra as orientações do Recorrente, e que se traduzem em vícios de tal forma graves que não dão nunca lugar a caso julgado e podem, naturalmente, ser invocados a todo o tempo e que implica a admissibilidade e procedência do recurso de revisão.