Legal Document Excerpt:

...)  Artigo 5  Titulares do direito à pensão por morte  1 - Em caso de morte, a pensão é devida aos seguintes familiares e equiparados do sinistrado:  Cônjuge ou pessoa que com ele vivia em união de facto;  Ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos;  Filhos, ainda que nascituros, e os adoptados, à data da morte do sinistrado, se estiverem nas condições previstas no n. 1 do artigo 6;  ...)  Artigo 5  Pensão ao cônjuge, ex-cônjuge e pessoa que vivia em união de facto com o sinistrado  1 - Se do acidente resultar a morte do sinistrado, a pensão é a seguinte:  Ao cônjuge ou a pessoa que com ele vivia em união de facto - 30 % da retribuição do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e 40 % a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho;  ...)  Artigo 6  Pensão aos filhos  1 - Se do acidente resultar a morte, têm direito à pensão os filhos que se encontrem nas seguintes condições:  Idade inferior a 18 anos;  Entre os 18 e os 22 anos, enquanto frequentarem o ensino secundário ou curso equiparado;  Entre os 18 e os 25 anos, enquanto frequentarem curso de nível superior ou equiparado;  Sem limite de idade, quando afectados por deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho”.