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A dispensa do ónus da prova e o direito constitucional a um processo equitativo O caso das dívidas – Julgar Online, dezembro de 201 Cremos, no entanto, que a supra referida interpretação do artigo 5 do Decreto-Lei n 218/99 adotada pela jurisprudência largamente maioritária não viola qualquer preceito da Constituição e, nomeadamente o seu artigo 20, ns 1 e  Trata-se de uma norma que consagra uma legal inversão do ónus da prova, no que toca ao facto gerador da responsabilidade pelos encargos, de acordo com o artigo 344 do , e que não põe em causa o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo o direito a um processo equitativo.