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Porém, o legislador de 1983 circunscreveu o âmbito de aplicabilidade desta nova solução à esfera da responsabilidade aquiliana, resultando excluídas do seu âmbito as obrigações pecuniárias que encontram a sua fonte na responsabilidade obrigacional, o que resulta, de modo inultrapassável, do n. 3, a contrario, em conjugação com o n.  Ainda que parte da doutrina se mostre crítica relativamente ao regime atual, o que bem se compreende, na medida em que determina a exclusão da possibilidade de o credor obter a ressarcibilidade do dano efetivo no âmbito contratual, certo é que só de iure condendo se poderá consagrar a extensão do regime.