Legal Document Excerpt:

Finalmente, a ré pugna no sentido de que o deferimento da desocupação do locado, ocorra pelo período máximo de 12 meses, a contar do trânsito em julgado, dizendo que, os 5 meses fixados pelo Tribunal recorrido são "claramente insuficientes para a R. aqui recorrente reorganizar a sua vida e conseguir outro local para viver, atentas as suas limitações, quer financeiras, quer de saúde”, sendo que, "provou-se que a ré aufere rendimentos mensais inferiores ao rendimento mínimo mensal garantido, verificando-se indubitavelmente o requisito previsto na alínea do n. 2 do artigo 15-N da Lei n. 6/2006 de 27 de Fevereiro.