Legal Document Excerpt:

A Universidade de Coimbra cessou o pagamento dos salários ao A. a 302017, e, no dia 302017, o A. tomou conhecimento da suspensão do seu vínculo contratual, por lhe ter sido remetida uma cópia do ofício n S-482/2017 da Senhora Administradora da UC, onde se escreve que "o seu vínculo contratual foi já suspenso com efeitos a 16/03/2017, data da sua designação como Assessor no Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional” e que "quanto à manifestação de interesse do requerente em prestar serviço docente remunerado trata-se de matéria da iniciativa dos Órgãos legais e institucionais, neste caso da FDUC, e não dos interessados” cf.