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., Canelas, Vila Nova de Gaia, no montante de € 000,0  Nas alegações de recurso formulou o Recorrente as seguintes conclusões: «1 - A decisão sob recurso ao decidir que a taxa é devida por quem detém a titularidade do licenciamento, mesmo que ceda a exploração do posto de combustível a outrem e que, só assim não será, se, ao abrigo do contrato de exploração for também transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de abastecimento, e como não decorre do contrato de cessão de exploração que tenha sido transmitido à impugnante a titularidade da licença de exploração nem a titularidade do posto de abastecimento concluiu, sem mais, que a impugnante não é o sujeito passivo da taxa liquidada, prevista no artigo 55 do RMDPPOEP e não como refere do 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, dado que, mesmo que as partes tenham acordado que são da responsabilidade exclusiva da cessionária/impugnante todos os encargos relacionados com a exploração do estabelecimento e que a cessionária/ impugnante se obriga a pagar pontualmente todas as taxas tal não obsta à conclusão supra referida por entender que esse tipo de acordo se insere no âmbito da relação contratual estabelecida, não relevando para a decisão sobre quem é o sujeito passivo da taxa, errou no seu julgamento, violando nomeadamente o disposto no artigo 6 do RGTAL e o artigo 55 do RMDPPOEP e o artigo 25 da Tabela de Taxas do RMTOR bem como o estatuído no próprio 267/2002 e os artigos 235, n2, 238 e 241 da Constituição da República Portuguesa.