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3 Devendo as condutas dos arguidos ser consideradas como esporádicas e episódicas; 3 Entendendo-se que as condutas dos arguidos são passíveis de ser consideradas infracções habituais, sempre haveria que distinguir entre duas condutas completamente distintas, o que a Meritíssima Juiz A Quo não fez; 3 A Meritíssima Juiz A Quo tinha que distinguir entre as compras e vendas de imóveis erradamente consideradas como empréstimos ou concessão de crédito, e os Mútuos Civis erradamente qualificados como empréstimos ou concessão de crédito a título profissional; 3 As condutas de que os arguidos foram acusados, e pelas quais foram condenados, a saber a alegada concessão de crédito "disfarçado” de contrato de compra e venda com retoma, e os mútuos civis por este concedidos considerados erradamente como realizados no âmbito profissional de ambos não são actos homogéneos; 3 São de facto actos completamente diferentes, com pressupostos e modo de agir completamente díspares, diversos, que não podem nem nunca poderão ser tidos como actos reiterados; 3 Teria que considerar-se que os arguidos teriam, cada um deles dois tipos distintos de actos, diversos entre si, não homogéneos, devendo assim considerar-se que cada um teria praticado não uma contraordenação, consubstanciada no exercício de actividade não autorizada, prevista e punida, à data, nos termos da alínea do artigo 21 do RGICSF – actual alínea do n. 1 do artigo 21 do RGICSF, mas sim duas; 4 Sendo uma pela realização das compras e vendas de imóveis – entendidas erradamente ela Meritíssima Juiz A Quo como empréstimos, ou concessão de crédito praticada pelo Arguido JF, entre 10FEV2005, e 23DEZ2009; e pelo Arguido VF, entre 02AGO2007, e 30JUN2010; 4 E outra pela celebração dos mútuos civis – também erradamente considerados pela Meritíssima Juiz A Quo como empréstimos ou concessão de crédito de forma profissional pelos arguidos praticadas em conjunto por ambos os Arguidos em 05SET2011, e em 13OUT2013; pelo Arguido JF, entre 01SET2011 e 30ABR2014; e pelo arguido VF entre 21MAR2012, e 11NOV201 4 O facto alegadamente praticado pela Arguida VMJM, CONSULTORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA., pelo qual a mesma foi condenada foi praticado em 13MAI2014; 4 O facto praticado pela sociedade arguida VMJM, CONSULTORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA., e pelo qual foi condenada foi praticado há sete anos e dois meses; 4 Razão pela qual o mesmo se encontra prescrito; 4 Considerando-se cada um dos factos praticados pelos arguidos individuais como infracções esporádicas ou episódicas, como supra se referiu, também os mesmos já prescreveram; 4 Os factos relativos às compras e vendas de imóveis, entendidas erradamente ela Meritíssima Juiz A Quo como empréstimos, ou concessão de crédito, os mesmos foram praticados, pelo Arguido JF, entre 10FEV2005, e 23DEZ2009; e pelo Arguido VF, entre 02AGO2007, e 30JUN201 4 No que toca ao arguido JF, tais factos, sejam eles considerados como infracções esporádicas ou episódicas, ou como infracções individuais, foram praticados, todos eles, há mais 11 anos e 7 meses; 4 No que toca ao arguido VF, estes factos, sejam eles considerados como infracções esporádicas ou episódicas, ou como infracções individuais, foram praticados, TODOS ELES, há mais 10 anos e 11 meses; 4 Razão pela qual, de forma evidente, os mesmos já prescreveram;  5 Caso se considere que as condutas praticadas por cada um dos arguidos são uma única infracção habitual; 5 O prazo de prescrição das condutas do arguido VF iniciou-se em 11NOV2013 data da prática do último contrato de mútuo , pelo que desde o seu início e até à presente data já decorreram 7 anos e 7 meses;  5 O prazo de prescrição das condutas do arguido JF iniciou-se em 30ABR2014 data da prática do último contrato de mútuo , pelo que desde o seu início e até à presente data já decorreram 7 anos e 3meses; 5 Pelo que, nos termos do disposto no n. 1 do art.