Legal Document Excerpt:

Assim, ao despedimento sem justa causa do Autor, efetuado pelo Réu, deve ser aplicado o critério jurídico adotado no contrato de trabalho do praticante desportivo relativo à responsabilidade das partes pela sua cessação do contrato, ou seja, o regime do artigo 27, n. 1, da Lei n. 28/98, e não o regime do artigo 393, n. 2, alínea, do CT/200   Procede, nesta parte, a revista  2)–  Se é de recusar a aplicação do disposto no artigo 27, n. 3, da Lei 28/98, de 26 de junho: No acórdão recorrido, não se declarou, como pretendido pelo Autor, que o disposto no artigo 27, n. 3, da Lei 28/98, de 16 de outubro é inconstitucional.