Legal Document Excerpt:

Veja-se que a lei 33/2010, de 2/09 regime de utilização de meios técnicos de controlo à distância), prevê no artigo 10, n. 3, que o relatório que dê conhecimento de incidentes susceptíveis de comprometer a execução da medida ou da pena devem ser apresentados de imediato ao juiz, que decide as providências que se afigurarem necessárias, nomeadamente a revogação da vigilância electrónica; e uma das providências imediatas será exactamente a ordem de detenção do condenado que se materializa no respectivo mandado, o que, aliás, é imposto pelo n. 2 do artigo 12 deste diploma que estipula que "qualquer autoridade judiciária ou força de segurança tem o dever de capturar e conduzir ao local de vigilância electrónica qualquer arguido ou condenado que se ausente, sem autorização, deste local, sem prejuízo da decisão do juiz ao abrigo do disposto do n. 3 do artigo 10".