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E do n. 1 do artigo 4 do mesmo diploma, relativo à "competência dos tribunais tributários”, preceitua-se que compete a estes tribunais " conhecer: Das ações de impugnação: Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses atos; Dos atos de fixação dos valores patrimoniais e dos atos de determinação de matéria tributável suscetíveis de impugnação judicial autónoma; Dos atos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal; Dos atos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais; Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal; Das ações destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal; Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de atos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal; Dos seguintes pedidos: De declaração da ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal; De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário; De providências cautelares para garantia de créditos fiscais; De providências cautelares relativas aos atos administrativos impugnados ou impugnáveis e às normas referidas na subalínea desta alínea; De execução das suas decisões; De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações; Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei ”.