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Acordam em Conferência na 5 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra                   RELATÓRIO   Decisão recorrida: Por sentença de 9 de dezembro de 2020, proferida pelo Juízo Local Criminal de Viseu – J1, Comarca de Viseu, no processo comum n. 30/19IDVIS, foi decidido: 1) Condenar o arguido P, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105, n 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias,anoe6seis)mesesdeprisão,suspensanasuaexecuçãopeloperíodode5cinco)anos,medianteaobrigaçãodeoarguidoentregaràautoridadetributáriaaquantiade€1253,08quinzeduzentosecinquentaetrêseuroseoitocêntimos),noprazode5cinco)anos,comprovando-onosautossendo,pelomenos,aquantiade200,00noprazode12mesesemetadedaquantiatotalnoprazode2anose6meses); 2) condenar a arguida A., Lda., pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 7, 12, n 3 e 105, n 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias,diasdemulta,àtaxadiáriade€6,00cincoeuros),oqueperfaz€500,00equinhentoseuros).