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No mais, o Tribunal a quo entendeu que não existe matéria de facto controvertida, com relevância para a decisão, suscetível de prova testemunhal, pelo que dispensou a respetiva produção, invocando o artigo 11, n.s 1 e 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o que não se aceita;  E.	Estribando-se apenas na prova documental junta aos autos, o Tribunal a quo julgou indiciariamente provados, com interesse para a decisão, em suma, os factos elencados sob as alíneas a reproduzidos no corpo desta peça e aqui dados por reproduzidos;  F.	Num juízo de summario cognitio concluiu o Tribunal a quo que, não resulta provável a procedência da pretensão do Requerente no processo principal, pelo que a providência cautelar requerida falha no requisito do fumus boni iuris, o que conduziu a que não se extraia a necessidade da concessão de uma tutela urgente, que vise salvaguardar a utilidade da ação principal.