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)”, todos citados in Abílio Neto, pág 1468 e seg e p. 1471, e ainda de 8/2/2018, processo 5434/15TBLRA.CSS1 Tomé "Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, no sentido de que a fixação legal de prazos de caducidade para a propositura de tais ações, desde que razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, quer do dito filho, quer do suposto progenitor, na base da verdade biológica da procriação paterna, garantidos nos termos dos artigos 1, n. 1, 1, n. 2, 2, n. 1, 2, n. 1 e 3, e 3, n. 1, da Constituição da República”; de 5/6/2018, proc.