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A norma contida no artigo , n. 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial instituído pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão; e, consequentemente,  Termos porque ao presente recurso deve ser dado provimento, revogando-se por consequência a douta decisão recorrida, assim se fazendo inteira e merecida Justiça.”O Recorrido/FGS não veio apresentar contra-alegações de Recurso.O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 11 de abril de 201O Ministério Público, junto deste Tribunal, em Parecer emitido em 20 de maio de 2019, veio a emitir Parecer em 23 de maio de 2019, no qual, a final, se pronunciou no sentido da procedência do Recurso.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir, designadamente, as invocadas inconstitucionalidade de normas do 59/2015, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.