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Os tribunais judiciais só deverão rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção arbitral é inválida, ineficaz ou inexequível ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respetivo âmbito de aplicação.”  Por outro lado, mas no mesmo sentido, como decorre do Acórdão do TCAS n 11777/15, de 102016, a convenção de arbitragem na modalidade de cláusula compromissória tem por objeto um ou mais "litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual”; tal significa, conforme citado art 1 n 3 LAV/2011, a atribuição de competência ao tribunal arbitral efeito positivo – art 1 n 1 e consequente retirada de competência aos tribunais do Estado efeito negativo – art 5 n 1 para dirimir, com força de caso julgado, um litígio já determinado ou eventuais litígios que no futuro venham a surgir cláusula compromissória).