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Dito isto, pode concluir-se que a decisão tem de fundar-se exclusivamente no que resulta do formulário de injunção europeia de pagamento e no caso da competência do tribunal está previsto nas regras do direito comunitário aplicáveis na matéria, designadamente o Regulamento n. 44/200 No que concerne a este Regulamento n. 44/2001, já acima deixamos consignado que actualmente vigora o Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento e do Conselho de 112012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial no que se refere aos territórios dos Estados-Membros abrangidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas relações entre os Estados-Membros, sendo que, por força do art.