Legal Document Excerpt:

ser a ré condenada a emitir declaração, por referência à A., onde certifique: a.	a modalidade da relação jurídica de emprego público, b.	a descrição das actividades/funções que actualmente executa, 	as últimas duas menções de avaliação de desempenho; 	a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserida, com a identificação da respectiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferido 	ser a ré condenada a emitir tais declarações no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da presente acção, 	ser a ré condenada na sanção pecuniária compulsória de 50,00€/dia, por cada dia de atraso na emissão da declaração peticionada nas alíneas anteriores.