Legal Document Excerpt:

3 O arguido já sofreu as seguintes condenações:  a) Por sentença do  Juízo Criminal do Seixal, de 07/12/2010, atentos os factos praticados a 06/03/2010, transitada em julgado a 19/01/2011, por um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa, declarada extinta, por prescrição, a 11/11/2015 boletins n.s 1 e;  b) Por acórdão do  Juízo Criminal do Seixal, de 30/10/2012, atentos os factos praticados a 28/11/2011, transitado em julgado a 23/05/2013, por um crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, declarada extinta a suspensão da execução da pena de prisão, a 23/05/2015 boletins n.s 3 e;  ) Por sentença do  Juízo de Competência Criminal de Almada, de 28/11/2012, atentos os factos praticados a 04/11/2009, transitada em julgado a 10/01/2013, por um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período e sujeita a regime de prova, declarada extinta a suspensão da execução da pena de prisão, a 10/01/2014 boletins n.s 5 e  6);  ) Por sentença do Juízo Local Criminal de Almada – Juiz 3, de 25/02/2013, atentos os factos praticados a 27/02/2012, transitada em julgado a 01/10/2018, por um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 180 dias de multa, convertida em prisão subsidiária, a 05/06/2019, declarada extinta, por cumprimento, a 23/04/2020 boletins n.s 7 a;  e) Por sentença do Juízo Local Criminal da Amadora – Juiz 1, de 18/10/2018, atentos os factos praticados a 01/10/2017, transitada em julgado, a 19/11/2018, por um crime de condução sem habilitação legal e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena única de 200 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir, pelo período de 3 meses, convertida em prisão subsidiária, a 25/06/2019, declarada extinta, por cumprimento, a 15/11/2020 boletins n.s 10 a;  f) Por sentença do Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém – Juiz 2, de 07/02/2019, atentos os factos praticados a 18/12/2018, transitada em julgado a 14/08/2019, por um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 4 anos e 8 meses de prisão, a qual se encontra em cumprimento boletim n.  13);  g) Por sentença do Juízo Local Criminal da Amadora – Juiz 1, de 04/04/2019, atentos os factos praticados a 23/01/2018, transitada em julgado, a 13/05/2019, por um crime de condução sem habilitação legal e um crime de falsificação de documento, na forma tentada, na pena única de 13 meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período e sujeita a deveres, declarada extinta a suspensão da execução da pena de prisão, a 13/06/2020 boletins n.s 14 e.    Factos não provados:  Da acusação:  Não se logrou apurar que:  a) Cinco meses após o início do relacionamento, quando viviam em França, o arguido passou a dirigir as seguintes expressões à ofendida, cerca de uma vez por mês: "puta, vagabunda, não prestas para nada, finges ser uma pessoa, mas és outra, vou-te matar, vou-te atirar pela janela”.