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3 A sentença recorrida violou as seguintes normas: - os arts 6, 24 da Concordata cordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, publicada no Diário do Governo,  série, n. 158, de 10 de Julho de 1940art 44 do Decreto-Lei n Decreto-Lei 30615, de 25 de Julho o art 44 do Decreto lei n 44 do Decreto-Lei n 3615, de 201940 e do Cânone do Código de Direito Canónico - artigo 8 n 2 da Constituição - artigos 204 do Código Civil n 1 alíneas e e n 2 e 209  do Código Civil - artigo 7 do Código de Registo Predial.”  Pede por isso que se conceda provimento à apelação, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se procedente a ação.