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O que aconteceu nos Acórdãos n. 523/2021 e 524/2021, ambos de 13 de Julho p. p., que, com um único voto de vencido, decidiram, respectivamente, «Não julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 43, n. 1, alínea, e 40, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que condenem os arguidos em pena de multa, ainda que as decisões recorridas da  Instância sejam absolutórias» e «Não julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 43, n. 1, alínea, e 40, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em  instância, condenem os arguidos em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução» 1  De resto, o Acórdão n. 523/2021 foi suscitado, precisamente, pelo Acórdão n. 32/2020, em que, como visto, alguns dos recorrentes abonam a tese da recorribilidade do Acórdão Recorrido e em que a Senhora Conselheira Vice-Presidente se apoiou para deferir as reclamações.