Legal Document Excerpt:

O preenchimento de uma livrança, entregue em branco ao credor quanto ao montante e data de vencimento, decorridos mais de doze anos sobre a data da constituição da obrigação e mais de sete anos sobre a declaração de insolvência da sociedade subscritora da livrança, e a instauração da ação executiva contra a avalista desta sociedade, só por si, não consubstanciam fundamento bastante para o reconhecimento do abuso de direito previsto no artigo 334 do Código Civil, na modalidade de "venire contra factum proprium".» Tal conclusão baseia-se no seguinte: «) enquanto a livrança não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária referido no art 70, ex do art 77, ambos da LULL, o qual conta-se a partir da data constante do título como sendo a do seu vencimento, porquanto só com a aposição do montante titulado e da data de vencimento é que a subscritora e seus avalistas passam a ser considerados como devedores perante o portador da livrança.»  Chegados a este ponto da análise, impõe-se a seguinte conclusão: tendo a livrança sido preenchida com data da vencimento em 04-02-2019, o prazo prescricional só se completaria em 04-02-2022, pelo que tendo a execução sido instaurada em 06-04-2019, ainda não tinha decorrido o prazo de três anos, pelo que não se verificava a prescrição da obrigação cambiária.