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De seguida, transcreveu excertos do acórdão recorrido, em ordem a delimitar as questões a apreciar no presente recurso, que enunciou nos seguintes termos: «- considerandoo douto acórdão recorrido que a Recorrente "liquidou” pelo regime geral, embora indevidamente, IVA em facturas relativas a transacções abrangidas pelo regime particular das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos regulado pelo Decreto-Lei n. 221/85, de 3 de Julho, em que medida é que tal significa uma transmutação do regime particular para o regime geral com o inerente direito à dedução do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços destinados à prática das operações a que respeitam aquelas transacções - contendo as facturas que mencionam indevidamente o IVA também a menção «IVA: Dec. Lei 221/85», que determina a impossibilidade da sua dedução, atento, além do mais, o disposto no art.