Legal Document Excerpt:

Analisado o teor do ato impugnado, do mesmo retiram-se, com clareza, as razões de facto e de direito que conduziram, ao abrigo do n. 9 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, e de acordo com a alínea da Lei n. 58/2008, 009, à decisão de exoneração da Autora do cargo de Subdiretora, que tem por base a violação do dever de lealdade derivada das circunstâncias, no mais essencial, desta realizado assinaturas em documentos da competência do Diretor; ter procedido à aceitação de prestação de serviço à empresa "Qualifica” em nome do Diretor e assinatura da respetiva decisão de aprovação; não ter cumprido com o P.A.