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E que a aplicação da pena de demissão ou da pena de despedimento são ambas penas expulsivas que visam a cessação da relação jurídica do emprego público por se entender inviabilizada a manutenção da relação de trabalho, designadamente, no caso das condutas previstas para ambas as penas no artigo 1 do ED e a pena de demissão ou a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, apenas diferem quanto à designação dos seus destinatários - trabalhador nomeado ou trabalhador contratado, respetivamente, nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 1 do ED - em nada se diferenciando quanto aos efeitos jurídicos, concluindo pela improcedência da arguida nulidade.