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Efetivamente, verifica-se que não existe identidade de situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito, uma vez que, enquanto no acórdão fundamento a perícia em causa foi realizada por iniciativa da Policia Judiciária no âmbito da investigação, e por esse motivo, o Tribunal entendeu que, encontrando-se na fase de inquérito, não havia lugar ao pagamento adiantado pelo IGFEJ-IP, já no acórdão recorrido, o Tribunal entendeu que, uma vez que a perícia realizada pela Policia Judiciária tinha sido paga adiantadamente pelo IGFEJ -IP e tendo o arguido sido condenado, por sentença transitada em julgado, tem o mesmo de proceder ao seu pagamento, a título de custas / «encargos».