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que não constituam passivos consolidados - como é, obviamente a pretensa responsabilidade alegada - e quaisquer contingências do mesmo Banco não foram transferidas para o Novo Banco, S.A..  12 - E) às Deliberações do Banco de Portugal de 29/12/2015 com as retificações formais aprovadas em 12/01/2016 considerando que: - nas alíneas a e, bem assim, aos Pontos 7 e 9 da Deliberação "Contingências”, foi estabelecido que não se transmitiam para o Novo Banco, S.A., ora Recorrido: ") Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, fiscais, penais ou contra-ordenacionais, com exceção das contingências fiscais ativas; Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira, processo de contratação e distribuição de instrumentos financeiros emitidos por quaisquer entidades,” e - no Anexo 2C da Deliberação relativa ao perímetro - aliás, nos exatos termos também constantes das diversas alíneas da parte final pág.