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As então requerentes, ora recorrentes, não fizeram outra coisa senão confrontar algumas das tipologias de indedutibilidades previstas no artigo 2 do CIVA com o princípio comunitário da equivalência, um princípio da ordem jurídica comunitária que à semelhança de outros, repousa nos Tratados, em especial no TFUE, do mesmo modo que o princípio do efeito directo das Directivas repousa nos Tratados, que o princípio da preeminência do direito comunitário repousa nos Tratados, que o princípio da igualdade e da proporcionalidade repousa na Constituição portuguesa muito para além do alcance textualmente previsto nos seus artigos 1 e 1, que o princípio da capacidade contributiva deriva também da Constituição portuguesa embora aí não esteja textualmente, etc., etc., etc.. JJ) Está para lá do falso, viola a obrigação prevista no artigo 26 do TFUE, e vai estranhamente num crescendo em relação ao que a AT fez e disse na contenda arbitral, o Tribunal a quo atrever-se a usar da objectiva falsidade de que as ora recorrentes não invocaram qualquer violação do direito comunitário, e com base nessa falsa premissa concluir que nenhum reenvio prejudicial haveria para fazer.