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O. Com efeito, o Governo não se encontrava munido da necessária autorização legislativa para a emanação quer do Decreto-Regulamentar n. 1/95 quer do Decreto-Lei n. 275/2001 que criaram efectivamente um novo imposto para a, pelo que os artigos daqueles diplomas dos quais resulta a criação do tributo, mais concretamente os artigos , n. 1, alínea,  e  do Decreto-Regulamentar n. 1/95, , n. 4, do Decreto-Lei n. 275/2001, bem como os artigos 8 a 8 do Decreto-Lei n. 422/89, padecem de inconstitucionalidade orgânica por desrespeito do disposto no artigo 16, n. 2, al., da Constituição.