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Civil, que não deixam de ser aplicáveis à interpretação de normas dos IRCS - como resulta do Acórdão Uniformizador do STJ de 28/09/2005 e, mais recentemente, do Acórdão Uniformizador do mesmo Tribunal de 25/05/2015-, não vemos que se possa vislumbrar, pelo menos perante o elemento literal a que qualquer interpretação tem de ter um mínimo de correspondência, segundo o n 2 daquele art., margem para uma interpretação restritiva no sentido de apenas serem consideráveis, para efeitos do cálculo dos complementos de reforma, as regras de atribuição destas que constavam do Decreto-Lei n 329/93, de 25/0 O Anexo do A.E., no ponto 1 referia expressamente que, por uma lado, o vencimento a considerar era o vigente "à data da cessação da actividade profissional na Empresa” e que, por outro lado, a pensão a considerar era a "atribuída pela Caixa de Previdência à data”, o que inculca a ideia de que os valores e regras a atender são os vigentes à data da reforma, em concreto, de cada trabalhador e não pois, necessariamente nem sempre, os valores e regras inerentes ao citado Decreto-Lei n 329/93, de 25/0 Aliás, a interpretação dessa e outras normas não pode deixar de ser actualista, segundo o princípio constante do n 1 do art.