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Repare-se que inclusive ainda nem sequer se fala na questão de as obras de urbanização em falta serem referentes aos pavimentos betuminosos e passeios e rede elétrica; - Não se pode ter por feita a audiência do Recorrente com base nesta notificação de Julho de 2009; - E mesmo que se considere que o órgão administrativo teve por dispensável nova audiência, tal decisão do órgão administrativo é manifestamente ilegal, uma vez que, nos termos do Artigo 100 do CPA, este somente ficaria dispensado de nova notificação se na primeira tivesse notificado o Recorrente que se perspetivava a Posse Administrativa do terreno e a utilização da garantia bancária existente para realização das obras de urbanização em falta referentes aos pavimentos betuminosos e passeios e rede elétrica.