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FUNDAMENTAÇÃO 1Factos a considerar1 O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos: " No processo n.733/19TAPFR, no dia 12015, pelas 14 horas e 15 minutos, na  Secção do DIAP de Paredes, o arguido, na qualidade de testemunha, e após ter sido advertido de que estava obrigado a responder com verdade sob pena de incorrer em responsabilidade criminal, prestou declarações perante o Digno Procurador da República, afirmando: «Trabalho, entre 2008 a 2012, como motorista no Centro , pertencente à  A  possui instalações/edifício em , onde estão instalados gabinetes e onde funcionavam os serviços de ATL, infantário e creche, cabendo ao depoente as funções de motorista para apoio a qualquer dessas valências.