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A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  	Por acórdão da extinta  Vara Criminal do Porto, transitado em julgado a 302011, proferido em sede do Processo n. 18798/09TDPRT, em que era arguida a aqui Exequente, autor o Ministério Público e Demandante o aqui Executado, foi proferida a seguinte decisão:    "Assim e por todo o exposto, acordam os juízes que compõem o tribunal  coletivo em:   1 – Julgar procedente, por provada, a acusação formulada contra a arguida A. e, consequentemente, condená-la pela prática, em autoria material, concurso real e na forma consumada, de:  - um crime de peculato, p. e p. pelo art 375, n 1, do Cód.