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Em torno do que vem suscitado nas Alegações de recurso por parte da Recorrente, cumpre a este Tribunal apreciar e decidir da invocada ocorrência de erro de julgamento na decisão que conheceu a caducidade do direito de acção, e dessa feita, consequentemente, veio a rejeitar o recurso de contra-ordenação.- FUNDAMENTOS IIIi -  DE FACTO No âmbito da factualidade considerada pela decisão recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui se extrai como segue: "Considero provados os seguintes factos, orelevância para a decisão da questão prévia, com base no teor dos documentos juntos aos autos, cujo teor se dá aqui para todos os efeitos por integralmente reproduzido: A) A ora Recorrente foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação n 39642018060000114679 por transmissão electrónica de dados, tendo a entrega do documento na sua caixa postal electrónica ocorrido em 25/07/2018 fls.