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20/29 do PA; Na deliberação da CM__ de 201989, consta que ....) A Câmara deliberou o não pagamento da taxa de urbanização por não lhe ser aplicado o respectivo regulamento e tomada e consideração ainda, que a cedência do lote número 95 para equipamentos para construção no mesmo de escola primária constituiu suficiente compensação ao Município pelas obras de urbanização a que foi obrigada em função do presente loteamento.” fls.64/65 dos; A impugnante em 101989, procedeu à entrega do lote n 95 e respectivo equipamento escolar; Em 202004 a Impugnante interpõe reclamação da liquidação, tendo sido indeferida em 012004; 1Em 012004 foi proposta a presente impugnação.