Legal Document Excerpt:

da p. b) Fosse a Ré condenada a proceder à entrega às Autoras da fração A, do prédio urbano sito na Rua , da freguesia e concelho do ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial deste Concelho sob o n  ..., livre e devoluta de pessoas e bens;  ) Em caso de condenação no pedido supra, fosse a Ré condenada no pagamento de uma multa diária, à razão de €100,00 por cada dia de atraso na entrega da fração;  ) Fosse a R. condenada a liquidar, a título de indemnização pela privação do uso da fração, a quantia mensal de €500,00, desde a data da cessação do contrato de arrendamento com a Sociedade RA, Lda., ou seja, desde 26 de Setembro de 2016, até à efetiva entrega da mesma, valor que contabilizou, à data da propositura da ação, no montante de €000,00 sete;  e) Fosse a Ré condenada a liquidar juros de mora, devidos desde a citação até integral pagamento.