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2 - Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais: ) ) A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória; ) 3 - As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas: a) Tratando-se de nulidade de ato a que o interessado assista, antes que o ato esteja terminado; b) Tratando-se da nulidade referida na alínea do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência; ) Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito; ) Logo no início da audiência nas formas de processo especiais.”Por seu turno, artigo 12, estabelecendo os efeitos da declaração de nulidade, estatui que: "Artigo 12 Efeitos da declaração de nulidade 1 - As nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar.