Legal Document Excerpt:

3 Como se diz, explícita ou implicitamente, nos acórdãos do STJ de 16 de Março de 2004 — processo n. 03A2594 —, de 13 de Outubro de 2011 — processo n. 430/200S1 — , de 15 de Março de 2012 — processo n. 284/199LS1 —, de 7 de Fevereiro de 2013 — processo n. 1720/09TBVCD.PS1 —, de 7 de Maio de 2014 — processo n. 5129/06TBVFX.LS1 —, de 18 de Setembro de 2014 — processo n. 1100/17TBCHV-B.PS1 —, de 16 de Junho de 2016 — processo n. 15/11TBMGD-A.GS1 —, de 23 de Junho de 2016 — processo n. 9663/08TBCSC.LS1 —, de 22 de Março de 2018 — processo n. 161/11T8ABF.ES1 —, de 7 de Junho de 2018 — processo n. 1389/12T8VCT.GS1 —, de 12 de Julho de 2018 — processo n. 8927/13TBCSC.LS1 — ou de 13 de Setembro de 2018 — processo n. 679/16TBALQ.LS1 —,  "o princípio da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, em processo de expropriação, tenha por objecto a fixação da indemnização tem as excepções previstas no art.