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A sentença proferida na  instância, depois de uma exaustiva análise da evolução do estatuto jurídico dos trabalhadores da Ré, nomeadamente daqueles que eram oriundos dos quadros da antiga DGAC e que aí tinham tido um estatuto de função pública, veio a responder a esta questão nos seguintes termos: «Os Autores nunca exerceram a atividade profissional de OEA na Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, tendo sido para esses trabalhadores que aí exerciam essas funções que foi criada a regulamentação prevista no Decreto n. 257/7 Ainda que este diploma não tenha sido objeto de revogação expressa e mesmo que se não considere tacitamente revogado o que será discutível na medida em que o seu objeto consistiu na criação - e consequente definição de regime jurídico - dum grupo de operadores de telecomunicações aeronáuticas "no quadro técnico da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil” e esta entidade foi extinta, já não existindo, assim como, pelo tempo já decorrido, também já não poderão existir ainda em exercício de funções qualquer dos ex-OEA oriundos daquela direção-geral) o mesmo apenas relevará na medida da salvaguarda dos direitos daqueles que iniciaram aquelas funções de operadores de telecomunicações aeronáuticas no quadro técnico da DGAC.