Legal Document Excerpt:

4- O Recorrido traz á colação, a fundamentar o presente recurso de revista na contradição de julgados, os acórdãos do STJ de 29-04-2014 e de 13-01-2009, este ultimo em que foi relator o Venerável Juiz Conselheiro Silva Salazar, disponíveis in www.dgsi.pt,que não versam sobre a aplicação do disposto no artigo 145 do CPC, aqui em causa nos autos, mas antes da nulidade resultante da deficiente gravação da prova, que não pode ser verificada pelos mandatários pela sua intervenção nos autos, nem resulta da consulta dos autos, e que só será apreendida no momento da audição das gravações para a elaboração das alegações de recurso; 5- E, do sumário do acórdão de 13-01-2009 resulta que a nulidade da deficiência da gravação, tem que ser aduzida juntamente com as alegações e até ao termo do respetivo prazo de apresentação.