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Em 03/07/2010, o autor requereu ao General Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas que ordenasse aos serviços administrativos responsáveis pelo processamento dos abonos de representação auferidos pelo pessoal militar destacado no estrangeiro que procedessem à revisão dos valores atribuídos relativos às componentes de "base” e de "eventual de cônjuge” a partir do dia 01/01/200  e) No Despacho Conjunto, sem número e sem data, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro das Finanças, que entrou em vigor em 01/01/1995 e foi dado a conhecer às embaixadas pela Circular n. 3/95 P 21101, consta, designadamente, o seguinte: ") Ao abrigo do art 59 do Decreto-Lei n 79/92, de 6 de Maio adiante referido por, determina-se o seguinte:  No conceito administrativo de "Abono mensal de representação", referido no art 6 n 1 do Estatuto, devem distinguir-se as seguintes componentes: - de base - de representação específica - eventual de cônjuge - eventual para descendentes - eventual de zona de risco )  As categorias do serviço diplomático, como previstas no respectivo Estatuto, são as seguintes: a)	Embaixador b)	Ministro Plenipotenciário )	Conselheiro de Embaixada )	Secretário de Embaixada e)	Adido de Embaixada )  As componentes constituintes do abono mensal de representação, referidas no ponto 1, têm os valores indicados no presente despacho, expressos em dólares norte-americanos e obedecem aos termos a seguir estipulados:  Componente de base  A componente de base é a componente principal do abono mensal de representação e consiste nos seguintes montantes fixos, para as funções de chefe de missão e para os restantes funcionários diplomáticos colocados no serviço externo: a) Chefe de Missão       700 USD b) Restantes funcionários diplomáticos       300 USD ...)  Componente eventual de Cônjuge  É um abono complementar, estabelecido em função da situação familiar dos funcionários, que tem os seguintes valores: para Chefe de Missão, 050 USD nos países do grupo , e 600 USD nos países dos grupos , e ; para os outros funcionários diplomáticos, 750 USD, nos países de grupo , e 400 USD nos países dos grupos , e O abono será liquidado sempre que o funcionário seja casado ou tenha a seu cargo ascendentes e/ou descendentes que com ele vivam, em economia comum, e ainda nas situações previstas no art 2020 do Código Civil.