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Penal, - art 8 da Lei n. 64/93, de 26 de Agosto , - art 7 e 8 n 2, 9 e 11 n 4 , 12 e 13 da Lei n. 27/96, de 01 de Agosto , - artigo 18 n 1 e art 29, n. 5 , art 30 n 4 CRP Aplicação do art 29 alínea da Lei n34/87 de forma automática e em violação do art 30 n 4 e 5, art 65 n 1 e art 117n3 da Constituição da República, - art 29 - da Lei n 34/87 de 16 de Julho por vício de inconstitucionalidade e violação doart 30 n 4 Constituição.