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78 é o seguinte teor transcrição):  No que respeita à posição assumida nos autos pelo Ministério Público, quanto à extinção da pena acessória, não se concorda com a mesa pelas seguintes razões: - aquando da condenação o arguido encontrava-se habilitado a conduzir, e mesmo que o não estivesse, nada embargava a condenação na pena acessória; - caso existisse uma razão para a cassação da carta de condução da titularidade do arguido, aí sim não se poderia, simultaneamente, impor uma pena acessória e a cassação do título; - a cassação da carta de condução por parte da ANSR corresponde a uma decisão administrativa que não tem a faculdade de alterar a decisão judicial proferida nos autos e transitada em julgado.