Legal Document Excerpt:

- Em face das circunstâncias concretas do exercício do direito da autora a invocar a invalidade formal do negócio celebrado mostra-se admissível a paralisação dos efeitos de tal invalidade por configurar um evidente abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por violação dos princípios da boa-fé e do investimento na confiança que o  réu nela depositou, sendo certo que a manutenção do negócio atingido pela invalidade formal não importa, no caso, qualquer prejuízo para eventuais terceiros de boa-fé protegidos pela publicidade que implica a exigência de documento autêntico ou documento particular autenticado, em nada colidindo com os valores inerentes a tal exigência formal, e o investimento de confiança adotado pelo  réu, além de considerável, dificilmente poderia ser assegurado por outra via que não a presente invocação do abuso do direito.