Legal Document Excerpt:

cit., p. 350, mesmo antes da atual redação do n 2 do artigo 51 do CP, introduzida na revisão de 1995, observava que a imposição de deveres e regras de conduta haveria forçosamente de sofrer uma dupla limitação: a « de que, em geral, eles sejam compatíveis com a lei, nomeadamente com todo o asseguramento possível dos direitos fundamentais do condenado; e a de que, além disso, o seu cumprimento seja exigível no caso concreto.» Segundo este autor, «Quanto à exigibilidade de que, em concreto, devem revestir-se os deveres e regras de conduta, o critério essencial é o de que eles têm de encontrar-se numa relação estrita de adequação e de proporcionalidade com os fins preventivos almejados.», cfr.