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Q) Reitera a RECORRENTE que as normas contidas noartigo , n. 1, al., e, n. 2, n. 3 e n. 4, no artigo , n. 1 e 2 e no artigo 1, todas disposições do Regime jurídico da CESE, e, bem assim, no artigo 2-A, n. 1, al., do Código do IRC, são inconstitucionais, porque violadoras do princípio da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, porquanto o legislador parte do pressuposto – errado – de que todos os ativos financeiros das entidades sujeitas a CESE constituem um critério apto a determinar a sua capacidade contributiva, sem consideração de qualquer custo associado à concreta actividade dos sujeitos passivos.