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O despacho de não pronúncia proferido nos termos e ao abrigo do artigo 27, n. 2, do P. Penal, tem, como qualquer outro, o limite daquilo que efetivamente foi apreciado e decidido, daí que tendo determinado em face do quadro probatório carreado para os não podendo o Tribunal aditar pelo mecanismo do artigo 30, n. 1 do P. P os factos atinentes ao dolo específico por o assistente não os ter feito constar do requerimento de abertura de instrução, terá o arguido que ser não pronunciado pela prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n 1, alíneas b, e e n 3 que lhe é imputado no RAI do assistente   N) Na impossibilidade de conhecimento do elemento em questão, ficou ressalvada essa possibilidade de "melhor prova”.