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12 a 17 dos autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.”;   E-Desta factualidade provada judicialmente resultou que os prejuízos fiscais apurados em 2007 não poderiam ser deduzidos aos lucros tributáveis porque ocorreu a alteração da titularidade de, pelo menos 50% do capital social, por aplicação do n8 do art.4 do CIRC;  F-Tendo a Recorrida, a faculdade prevista no n9 do então art.4 do CIRC para afastamento da aplicação do n8 da aludida norma, de forma a demonstrar que a operação não revestia carácter abusivo, sendo certo que, no caso em concreto nunca tal pedido foi apresentado;  G-Ora, o Tribunal "a quo” entendeu que as condições normativas expressas nas normas citadas do n8 e 9 do art.4 do CIRC na redação então em vigor não estavam de acordo com os ditames da jurisprudência comunitária, em primeiro lugar, quanto ao n8 entendeu que impunha um conjunto de condições de carácter geral e abstrato para se desconsiderar os prejuízos obtidos como fiscalmente consideráveis e por outro lado referiu que o n9 ") faz depender a eventual consideração desses prejuízos de um ato autorizador assente em critérios desconformes com a directiva citada, cujo alcance da clausula anti abuso impõe uma apreciação casuística do caso à luz de um padrão de evasão/fraude fiscal e não, como faz a legislação nacional, na perspectiva de uma «reconhecida utilidade económica»”;   H-Ora, a RFP está em total desacordo com a decisão judicial proferida, porque entende que não houve qualquer violação das normas comunitárias ao aplicar-se, ao caso em concreto, o n8 e 9 do art.4 do CIRC;  -Por outro lado, as normas submetidas a apreciação e interpretação n8 e 9 da então redação do art.4 do CIRC – atual n8 e 12 do art.5 do CIRC – com pequenas alterações de redação) não  constituem normas de carácter geral e abstrato;  J-Ora, estatui o n1 do art.4 do CIRC a possibilidade da dedução dos prejuízos fiscais, no entanto o n8 daquela norma refere que, "deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efectuada a dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, se verificou a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto”;  K-Ora, a redação da norma quanto aos factos que despoletam a aplicação desta norma é bastante clara e objetiva, constituindo uma clausula especifica anti-abuso, de tal modo que, os sócios de uma sociedade com prejuízos fiscais reportáveis sabem de antemão que, ao alienarem, pelo menos 50% das suas participações sociais ou a maioria dos direitos de voto, a sociedade verá excluído o direito ao reporte dos prejuízos;  -Conforme defende J. SALDANHA SANCHES, na obra "Os Limites do Planeamento Fiscal: Substância e Forma no Direito Fiscal Português, Comunitário e Internacional”, Coimbra Editora, 2006, cit., p. 20, a ") vantagem das normas anti-abuso específicas, de aplicação mais ou menos automática, é a dispensa da administração fiscal e dos, quer do esforço da indagação, quer da responsabilidade da decisão”.