Legal Document Excerpt:

b) - Não mencionou como provado que o Impugnante e os titulares, ali identificados, dos lotes B1 a B12 subscreveram, nas datas ali referidas, as declarações escritas intituladas "contrato de promessa de compra e venda” e "contrato de promessa de compra e venda e permuta” cujas cópias integram o P.A.. ) – Não mencionou como factos provados a outorga das escrituras de venda dos terrenos dos lotes B1, a , em 4/8/2005, B7, a J., em 28/10/2005, B8, a A., em 21/7/2006, B9, a S., em 14 de Julho de 2006, B10, a A., em 14/11/2006, B11, a A., em 27/1/2006 e B12, a A., em 11/10/200 ) - Não mencionou, como provado, que o Impugnante e o titular do lote B11, A., subscreveram, em 24 de Agosto de 2005, a declaração escrita intitulada "contrato de empreitada”, cuja cópia integra o PA, bem como a correspondente vontade negocial das partes.