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Decorre do disposto no artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, que comete o crime de tráfico de estupefacientes, punível com pena de prisão de 4 a 12 anos: Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver - fora dos casos previstos no artigo 40 do citado Decreto-Lei n 15/93 -, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a - anexas ao Decreto-Lei em referência.