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Fundamentação de facto  O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto:  «Com relevância para a decisão a proferir consideram-se provados os seguintes factos a numeração referida será efetuada por apelo ao processo físico:  A) Em 17 de Setembro de 2001 foi celebrado entre IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e A.., contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do programa Agro - Medida 1: Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas, cofinanciado pelo FEOGA - Orientação, no montante de EUR 1202,74, obrigando-se o apoiado, entre outras estipulações, a "aplicar nos fins do projeto os bens adquiridos e a não os alienar, locar ou por qualquer outra forma onerar sem prévia autorização do IFADAP".