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No que concerne à obrigatoriedade de o Tribunal Central Administrativo Sul proceder ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do § 3 do artigo 26 do Tratado de Funcionamento da União Europeia, verifica-se, uma vez mais que se está perante uma questão que apresenta "contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ...) pelo que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio" e em que "não se conhece pronúncia do STA sobre a matéria”, pelo que, mais uma vez mais, se está perante uma questão que, pela sua relevância jurídica se reveste de importância fundamental, concluindo-se estar preenchido o requisito a que alude a a parte do número 1 do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário para efeito de admissão do Recurso de Revista, pelo que deverá o mesmo ser admitido por Vossas Excelências; p.	Quanto aos fundamentos do presente Recurso, pretende o Recorrente demonstrar, com o presente recurso, que o Acórdão recorrido falece quanto ao seu mérito, com base nos seguintes argumentos: a)	A caducidade do direito à liquidação de IVA e dos juros compensatórios, por referência ao período de fevereiro de 2001, em virtude de não ser aplicável ao caso em análise o número 4 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, na redação da Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro; b)	A violação de lei processual, por parte do Tribunal recorrido, ao fixar indevidamente a força probatória do Relatório de Inspeção Tributária e ao não apreciar a prova produzida nos autos pelo Recorrente; )	A obrigatoriedade de o Tribunal Central Administrativo Sul proceder ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do § 3 do artigo 26 do Tratado de Funcionamento da União Europeia.