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Não se verifica, pois, a nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia nem, tão pouco, incorreu a sentença em erro de julgamento sobre a matéria de facto.”  Quanto ao erro de julgamento a)	Violação do princípio da proporcionalidade Neste vector, propugna o recorrente que o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento porquanto a pena disciplinar que lhe foi aplicada é desproporcionada, que a sua condenação no processo-crime se baseou em provas pouco consistentes e que não merecia ter sido condenado, até porque, segundo alega, nenhum automóvel tem depósito de combustível de 50 litros o que demonstra a fragilidade da acusação que lhe foi feita.