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B.2- Obrigações Fiscais O sujeito passivo cumpriu as suas obrigações declarativas, relativas ao IVA do exercício de 2002 ANEXOS 5 e: Imagem Entregou igualmente a respectiva Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal assim como a correspondente Declaração Modelo 22 do IRC, onde no ano de 2002 se podem verificar as seguintes verbas contabilizadas ANEXO: Imagem B.3 – PROPOSTAS DE CORRECÇÃO/NORMAS LEGAIS Analisados os elementos da escrita exibida em confronto com declarações fiscais apresentadas pelo sujeito passivo e após alguns esclarecimentos prestados pelo mesmo, verificámos, os seguintes factos: B.1 - O sujeito passivo não inscreveu no campo 10 do quadro 06 das Declarações Periódicas do IVA de 22-03T, 02-06T e 02-09T, os valores referentes às suas aquisições intracomunitárias Art 3 e 4 do RITI Regime do IVA nas transações intracomunitárias), incluindo-os conjuntamente com as operações efectuadas no território nacional à taxa normal campo 3 do quadro.