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Sumário n 93/1... e no PCC 1970/1... ocorreram em data anterior a 12-12-1 data do trânsito em julgado da sentença proferida no referido processo sumário, pelo que se verificam os pressupostos para realização de cúmulo jurídico das respectivas penas acessórias;   Sendo os presentes autos o tribunal da última condenação do arguido e como tal competente para realização de cúmulo jurídico superveniente de penas, ao não fazer o cúmulo jurídico das penas acessórias, a decisão recorrida interpretou deficientemente e violou o disposto nos artigos 7 e 7 do Código Penal e o decidido no Acórdão de fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n2/1 publicado no R n 31/2018, Série de 13-2-1  do arguido:   O Arguido, inconformado, recorre perante o STJ, rematando a respetiva alegação com as seguintes – prolixas - conclusõesem síntese):  2 – a pena única de 11 anos e 2 meses de prisão atenta contra os princípios proclamados na Constituição da República Portuguesa, no Código Penal e no Código Processo Penal, concernentes à aplicação da prisão efectiva, como restrição aceitável por contraposição ao dever do Estado de perseguir eficazmente o crime.