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Isso pela linear razão de que é a esse diploma que, nos termos previstos no artigo 21, n. 1, da Constituição, compete regular de forma mais ou menos exaustiva as matérias que deverão integrar o estatuto do juiz e, nessa medida, delimitar com maior ou menor amplitude o campo de intervenção do direito subsidiário e, ainda, escolher as normas supletivas que melhor se poderão ajustar às soluções jurídicas que tenham sido fixadas.”  Por conseguinte, na sequência do sublinhado no acórdão de 23-01-2018, deste Tribunal Processo n. 46/10YFLSB)8 "apesar de no Estatuto dos Magistrados Judiciais se preverem as regras mais essenciais que regem e disciplinam a actividade dos juízes, normas há g normas de natureza instrumental, como as que regulam o funcionamento da própria que se encontram inseridas em outros diplomas, tais como as reportadas à organização judiciária, ao mapa judiciário, à criação e extinção de lugares, sendo que em outras situações é o próprio EMJ que de forma expressa remete ou manda aplicar subsidiariamente o que sobre determinada matéria se prescreve em outros diplomas, como sucede quanto a deveres, incompatibilidades e direitos dos magistrados judiciais artigo 3), ou ao estatuto de aposentação artigo 6), ou à tramitação processual dos recursos interpostos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura artigo 17), em que o EMJ estabelece que subsidiariamente são aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo”.