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Face a esse enquadramento efetivamente não podem restar dúvidas de que o valor probatório dos elementos contidos nos autos art 76 da LGT e 63 do RCPIT, 112 do CPPT, o regime jurídico da presunção de veracidade das declarações art 75 da LGT o regime jurídico do ónus da prova em sede do procedimento tributário art 74 da LGT e por ultimo o regime jurídico do art 100 do CPPT Ou seja o regime jurídico a que o TCA deve obedecer quando interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da  instância Constitui uma questão jurídica que é objecto de apreciação no presente Recurso de Revista ou seja uma questão jurídica que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ao abrigo do art 285 do CPPT, Como aliás já foi decidido pelo STA ac.