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Fundamentação  Fundamentação de facto 	Na sentença prolatada em primeira instância consta a seguinte decisão da matéria de facto, que aqui se reproduz: – Matéria de facto Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos: 	Em 26 de Novembro de 2001 foi efectuado entre E., SA e a Câmara Municipal ...), "Protocolo de Acordo” nos seguintes termos: ") A ESTABELECER ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL ...) E O CONSÓRCIO E., SOCIEDADE ANÓNIMA E F., SOCIEDADE ANÓNIMA NO ÂMBITO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM O INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO -INH Considerando que: 	Existem no Concelho ...) manifestas carências habitacionais, não dispondo muitos agregados familiares de habitação condigna; 	Tais agregados familiares correspondem a estratos sociais de fracos recursos económicos não podendo, por isso, solucionar tais carências através do recurso ao mercado normal de arrendamento ou de aquisição; 	A Câmara Municipal, no exercício das suas funções e competências, pretende contribuir para a resolução de tal problema, para o que celebrou, em 18 de Julho de 2001, com o Instituto Nacional de Habitação o Acordo de Colaboração, no âmbito do Dl 226/87, de 6 de Junho, o qual prevê a construção de 900 fogos; 	O Consórcio E., Sociedade Anónima e F., Sociedade Anónima para além de possuir reconhecida capacidade e comprovada experiência, manifestou ainda o expresso e objectivo interesse em colaborar com a Câmara Municipal na concretização daqueles objectivos; estabelecem, entre si, um Protocolo de Acordo, nos termos e cláusulas seguintes: CLÁUSULA SEGUNDA Obrigações do Consórcio E., S.A. e F., S.A.