Legal Document Excerpt:

1 Sendo certo que a recorrida mulher consentiu na dação em pagamento da dívida em causa com a entrega do referido imóvel, tendo assim assinado a escritura pública de 10 de agosto de 2016, escritura através da qual foi assegurado aos recorridos, nomeadamente à recorrida mulher e respetivo agregado familiar composto ainda por dois filhos menores, servindo assim como casa de morada de família, o direito de, em última e derradeira instância, habitar gratuitamente o prédio em questão até ao dia 28 de agosto de 202 1 A recorrida não assinou, nem aceitou quaisquer condições referidas no documento particular junto aos autos pelo recorrente, nem se vinculou ao pagamento de qualquer valor, nomeadamente de qualquer uma das 14 prestações referidas em tal documento, pelo que nunca se obrigou a proceder à entrega do imóvel em questão, livre de pessoas e bens, antes do referido dia 28 de agosto de 202 1 A recorrida mulher e o respetivo agregado familiar sempre teria e terá direito, concedido pelo recorrente através do contrato de comodato constante da referida escritura pública, a manter tal casa de morada de família até, pelo menos, ao dia 28 de agosto de 202 1 A douta sentença recorrida não violou qualquer norma jurídica, nem o recorrente assim o alegou, nem é merecedora de qualquer alteração do seu conteúdo, devendo manter-se na sua íntegra.