Legal Document Excerpt:

do ETAF, o elemento determinante da competência não é a natureza jurídica da relação jurídica de onde emerge o litígio, mas sim a sujeição do mesmo ou a possibilidade da sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público, o que quer dizer que a jurisdição administrativa é competente quer a relação jurídica subjacente seja, ou não, uma relação jurídico-administrativa.” 4 Motivo pelo qual, salvo devido respeito, a Recorrente só pode considerar que existiu um erro de julgamento quanto ao direito aplicável, uma vez que, sendo certo que o Tribunal a quo estava na posse de todas as situações de facto e de direito tanto que as referiu na sua decisão) que lhe possibilitava decidir pela incompetência do Tribunal Judicial para julgar a presente causa, decidiu julgar-se competente.