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Caso assim se não entenda, como refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 16 de outubro de 2018, processo 631/17PBAMD.L1-5, "Uma repetição de notificação determinada pelo Ministério Público, ainda que se mostre desprovida de qualquer cabimento legal, não pode, em qualquer caso, prejudicar as partes, pelo que, tendo o recorrente apresentado o seu pedido de constituição de assistente  no prazo constante da notificação que, para o efeito, lhe foi efetuada, tem o mesmo de considerar-se atempado e, consequentemente, de ser admitido.”  O douto Tribunal violou as normas dos artigos 24, n. 4 e 6, n. 2 do Código de processo penal.