Legal Document Excerpt:

Para terminar este enquadramento legislativo, realça-se também o disposto no artigo  da Lei n. 55-B/2004, de 312, norma que habilitava o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo , a transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas frações que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infraestruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel cfr.