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Alegam os recorrentes que os factos aqui em causa são suscetíveis de integrar o crime de homicídio por negligência, previsto e punido no artigo 13 do CP, ficando demonstrada a negligência grosseira, que faz com que seja aplicável o prazo de prescrição de 10 anos sobre a prática do crime, pelo que, tendo os factos ocorrido em 10/01/2008, o direito à indemnização só estaria prescrito em 10/01/201 E que, mesmo que se entenda que esteja em causa um crime de negligência simples, o prazo de prescrição é de cinco anos, terminando em 10/01/2013, sendo a ação tempestiva, porque instaurada em 18/12/201 A decisão recorrida proferida pelo TCAS confirmou a decisão de 1 instância do TAF de Sintra que entendeu não ser aplicável à situação dos autos o n 3 do artigo 498 do e nessa sequência julgou procedente a exceção perentória da prescrição extintiva do direito dos autores.