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1,  edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1960, p. 7 5 Vejam-se, designadamente, os acórdãos do TRE, proferido em 04-06-2020, no âmbito do processo n. 224/13TBPTG-A.E1; do TRE, proferido em 23-02-2017, no âmbito do processo n. 2428/17TBPTM-A.E1; do TRE, proferido em 10-03-2016, no âmbito do processo n. 58/15TBSTR-A.E1; e do TRE, proferido em 30-09-2009, no âmbito do processo n. 44/04TBABT-A.E1, consultáveis em www.dgsi.pt.