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533 a 555 do suporte físico do processo principal n. 1082/0  5) Na sequência da ampliação do objeto da instância, no processo n. 1082/04 PRT, à impugnação da deliberação da Câmara Municipal P....., datada de 112008, pela qual foi ratificado o acto que aplicou à funcionária a pena de demissão, foi proferido acórdão por este Tribunal, em 102012, que julgou procedente a ação administrativa especial interposta por ISPM e, em consequência, anulou o referido acto de ratificação, por enfermar do vício de violação de lei por ofensa dos artigos 13, n. 2, e 14, n. 1, do Código de Procedimento Administrativo cfr.