Legal Document Excerpt:

Relatório  A COMISSÃO DIRECTIVA DO COMPETE 2020 - /COMPETE 2020 - e PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR - interpõem recursos de revista - independentes - do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte TCAN, de 102018, que negou provimento ao recurso de apelação que a primeira - /COMPETE 2020 -interpôs da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto TAF, de 302016, pela qual foi julgada procedente a acção administrativa especial em que a actual ÁREA METROPOLITANA DO PORTO - AMP antiga GRANDE ÁREA METROPOLITANA DO PORTO - demanda a /COMPETE 2020, o MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALMAOTDR e o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO MEI -assim designados então -, indicando, como contra-interessados, a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS PCM, o MINISTÉRIO DA JUSTIÇAMJ, o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MFAP, o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORMCTES, o MINISTÉRIO DA SAÚDE MS, o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ME, o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS MADRP, o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA MAI, o MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALMTSS, o MINISTÉRIO DA CULTURA e a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAPGR, e, em conformidade, anulou os seguintes despachos de aprovação dos projectos impugnadostodos eles relativos ao Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013: 1- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001806, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa;  2- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001808, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa;  3- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001817, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa;  4- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001818, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 5- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001832, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 6- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001844, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 7- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001867, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 8- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001877, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa;   9- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001878, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa;   10- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001883, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 11- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001884, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 12- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001886, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa;  13- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001890, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa;   14- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001891, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa;   15- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001892, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 16- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001891, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 17- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001901, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 18- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001906, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 19- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001912, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 20- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001919, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 21- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001921, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa;   22- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001922, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa;   23- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001929, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 24- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001930, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 25- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n001937, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 26- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003558, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 27- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003559, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 28- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003567, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 29- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003569, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 30- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003576, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 31- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003577, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa;   32- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003581, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 33- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003582, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 34- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003583, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 35- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003593, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 36- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003596, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 37- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003597, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 38- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003603, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 39- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003606, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 40- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003614, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 41- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003619, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 42- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003620, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 43- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003626, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 44- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003633, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 45- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003640, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa; 46- Despacho da /COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade, de 002008, que aprovou o projecto n003723, apresentado no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa SAMA e especificamente referente à Administração Pública Directa.