Legal Document Excerpt:

O Segundo Contratante obriga-se a pagar à Mediadora a título de remuneração pelos serviços prestados a quantia de 5% calculada sobre o preço pelo qual o negócio é efectivamente concretizado, mas nunca inferior à comissão de €000,00, acrescida de IVA à taxa legal.A obrigação do pagamento da remuneração será devida e liquidada: Aquando da celebração do contrato-promessa desde que seja garantido um sinal de, pelo menos, 10% do valor do negócio; Aquando da celebração da escritura ou conclusão do negócio visado, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.” 1 Mais consta como cláusula 8 que tal acordo tem uma validade de 12 meses contados a partir da data da sua celebração, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo, caso não seja denunciado por qualquer das partes contratantes através de carta registada com aviso de receção ou outro meio equivalente, 15 dias em relação ao seu termo, mas nunca com uma antecedência superior a 45 dias.