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Todos os restantes aspectos são, pois, definidos pelo Caderno de Encargos; entre eles, o aspecto da execução do contrato discriminado na referida cláusula 14 do Caderno de Encargos, que se insere no domínio dos termos ou condições ali regulados.» sublinhados e realces  - Por fim, o acórdão n. 11864/15, de 26 de fevereiro de 2015, do Tribunal Central Administrativo Sul « O critério de adjudicação do mais baixo preço significa que, nada mais sendo levado à concorrência que não seja o preço, todos os demais factores relacionados com a execução do contrato inserem-se no domínio dos termos ou condições regulados no caderno de encargos.