Legal Document Excerpt:

Em síntese, alega  – que o acórdão é obscuro quando afirma que "sempre subsistira, aliás, a possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça vir a considerar necessária a produção de prova sobre factos desconsiderados”, por não se compreender se o Supremo Tribunal de Justiça "considera, ou não, que a recorrida tem razão ou vencimento na alegação levada ao início do ponto  do mesmo ac", isto é, se o Supremo Tribunal de Justiça entende ou não "que o recorrente cumpriu os requisitos exigidos pelo art 64, ‘aplicável por remissão do art 679 do Código de Processo Civil, com consequências na condenação em custas"; – que o acórdão é nulo por contradição entre os fundamentos e a decisão, não se entendendo como é que o acórdão pode concluir por não ter sido "violada a regra da meação do artigo 1730 do Código Civil" e que não era "relevante a prova dos factos que estão em causa, designadamente, no que à avaliação dos quinhões respeita”, sendo aliás ininteligível perante a jurisprudência invocada ; "a regra da meação – mesmo que se aceitasse o raciocínio da ‘interpretação da declaração negocial’ – de modo a não ser apreciado por esse STJ, nos termos referidos no ponto 9,§5, do AC reclamado –, dizíamos a regra da meação mostra-se violada já que a recorrida recebeu a mais 17672,50 €”.