Legal Document Excerpt:

Os Autores, agora irresignados, vieram interpor recurso de revista concluindo, em síntese, por: a)   Nulidade por excesso de pronúncia e falta de fundamentação a alteração dos factos 7, 8 e 16 no sentido de que há na aldeia outros estábulos para além do dos Réus não está no âmbito dos temas de prova, é facto essencial não alegado, não foi possível exercer o contraditório e o acórdão não refere em que prova se; b)   Nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão a fundamentação, embora fundada circunstâncias não demonstradas, vai no sentido da não ilicitude da conduta dos Réus mas conclui-se em sentido contrário); )    Violação de lei substantiva ao alterar o facto; )  Erro de julgamento não há abuso de direito porquanto não há qualquer confiança a tutelar nem identidade de comportamentos – a exploração dos Autores é legal, os suínos não emitem ruídos e estes não são mais poluentes, enquanto a exploração dos Réus é ilegal e os seus animais emitem ruídos e. Houve contra-alegação onde se propugnou pela manutenção do decidido.