Legal Document Excerpt:

─   Incluídos pelo Acórdão Recorrido no não provado, constantes do elenco do provado em 1 instância: ─   «- Os arguidos AA e , como até à entrada em vigor da Portaria n- 254-A/2009, de 10 de Março, as candidaturas às acções de medida AGRIS do Quadro Comunitário de Apoio QCA , eram pagas a 100% a título de fundo perdido, como o texto legislativo era omisso, pensavam que o mesmo acontecia quanto à portaria pois não era mencionada qualquer percentagem a liquidar pelas entidades candidatas a esse apoio governamental.» 3 ─   Eliminados pelo Acórdão Recorrido do elenco do não provado em 1 instância: ─   «- Que foi o arguido AA, aquando das candidaturas apresentadas quem fez constar o orçamento, nos valores supra aludidos, com a descrição de trabalhos feitos com base no projecto da Viadaire bem como nos orçamentos de Fernando Oliveira Viegas e Eduardo Oliveira Viegas, Unipessoal.