Legal Document Excerpt:

O TCA-Sul negou provimento ao recurso interposto pelos recorrentes, confirmando o entendimento de  instância de que o deferimento da reclamação gracioso apenas determinou a anulação da primitiva liquidação no que respeita ao valor das mais-valias reinvestido, mantendo-a no demais a liquidação reclamada foi anulada na parte inquinada da ilegalidade invocada pelos Recorrentes, mantendo-se na ordem jurídica quanto à parte restante, isto é, na parte que não foi objecto de reclamação), sendo a liquidação de 2013 a reforma da primitiva liquidação, determinada pelo deferimento da reclamação graciosa, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no art.79, n.1, da G.T., e art.44, n.1, al., do P.P.T., que se consubstancia na sanação de um vício de violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade.