Legal Document Excerpt:

– Fundando-se a instauração da execução num contrato de "Abertura de Crédito” junto como documento n. 1, celebrado entre a Exequente, como entidade creditante da conta e a Sociedade Executada, na qualidade de beneficiária, do qual consta, além do mais, que o "extracto de conta corrente prova os lançamentos a débito e a crédito na mesma efectuados e o respectivo saldo, sendo considerado documento com força executiva nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil” – "Cláusula , n. , do Documento Complementar” anexo ao documento junto como n.   - A instauração da execução não foi complementada com o "extracto de conta corrente”, não se provando os lançamentos a débito e a crédito na mesma efectuados, ficando inquinada a validade do contrato de "Abertura de Crédito”, sendo este inexequível, por violação dos artigos 70, n. 1, alínea e 70 do Código de Processo Civil artigos 4, n. 1, alínea e 5, CPC/61).