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63 n. 5 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado e, portanto, a definitividade do decidido, na sentença objetada, quanto aos restantes cinco fundamentos com exceção "Do erro nos pressupostos de direito e de facto”) desta impugnação judicial, inicialmente, identificados; - a questão em torno dos juros compensatórios, na medida em que se encontra, umbilicalmente, ligada à matéria, ainda, pendente, dalegalidade da liquidação, adicional, de IVA, terá de voltar a ser decidida em sintonia com o que vier a ser o sentido do veredicto respeitante a tal vício registe-se, contudo, que o STA, neste recurso, não toma qualquer posição sobre a correção ou não) dos argumentos utilizados na sentença a. Assim sendo, embora por diversa motivação, tem de atender-se o pedido de que seja viável, em parte, este recurso.