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Com efeito, o legislador tal como acrescentou um pressuposto a considerar nos pedidos judiciais de extensão formulados a partir de 12015, se efectivamente tivesse pretendido, como alega o Recorrido, com a alteração efectuada ao artigo 161 demonstrar que a sua intenção ") foi sempre a delimitar a possibilidade de concessão da extensão dos efeitos aos casos em que a sentença integra uma orientação jurisprudencial consistente na matéria em discussão” sublinhado nosso, tê-lo-ia feito constar logo na versão inicial do mesmo artigo ou teria especificado que a alteração seria aplicável aos pedidos de extensão pendentes de decisão judicial, ou teria conferido a esta natureza interpretativa para afastar o princípio da não retroactividade, nos termos do disposto nos artigos 12 e 13 do  Mas não o fez, limitando-se a exigir que tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado no mesmo sentido que aquela de cujos os efeitos se pretende a extensão.