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56 a 82 do ) O requerimento referido na alínea foi ainda instruído com a seguinte declaração assinada ....: «...., ...), na qualidade de representante legal de ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A. ...), adjudicatária no procedimento de concurso urgente 401/2019 designado por aquisição de serviços de gestão e fiscalização do estacionamento, declara solenemente e sob compromisso de honra que a ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A. não se encontra abrangida por nenhum dos casos referidos nas alíneas,, e do artigo 5, para os termos e efeitos do artigo 8-A, número 3 do Código dos Contratos Públicos.