Legal Document Excerpt:

Acresce que para efeitos de progressão na carreira, este último diploma equipara o exercício de determinadas funções "não conexionadas” com a função docente a serviço efetivo em funções docentes artigo 3 da redação original, que se mantém) e, bem assim, que conta, para aquele efeito, o exercício de funções não docentes — em regime de requisição, destacamento ou comissão - desde que revistam natureza técnico-pedagógica, definindo que têm essa natureza as funções que, "pela sua especialização, especificidade ou especial relação com o sistema de educação e de ensino, requerem, para o seu exercício, as qualificações e exigências de formação próprias do pessoal docente” artigo 3, n. 1, alínea e n.4 na redação primitiva, que se mantém atualmente no artigo 3 n. 1 e. Note-se, ainda, que este último diploma, aquando da regulação de situações por si abrangidas, remeteu, por vezes, ainda que implicitamente, para normas constantes do Decreto-Lei em análise, ou seja, para o respectivo regime, reconhecendo-lhe, por isso, atualidade e complementaridade, pois se tivesse querido revogar o Decreto-Lei em análise, integral ou parcialmente, podia tê-lo feito, de forma expressa, na norma revogatória ínsita no respectivo artigo 1, o que não fez porque não quis.