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61, n. 1, alíneas e, do CPC, quer de erro de julgamento, na medida em que, na sua óptica, e ao invés do considerado pelo Tribunal a quo, não se verificam os pressupostos de facto e de direito para a declaração de nulidade da rectificação do Alvará n.. EE) Nomeadamente, a seu ver, porque: - O parecer da PGR n. 10/2010, tido em consideração na declaração de nulidade sindicada, não analisou todos os documentos contidos nos processos camarários que antecederam a rectificação do Alvará n. ; - Não foi ouvida pela PGR na instrução que antecedeu a emissão do referido parecer; - Os documentos integrantes dos processos camarários não analisados pela PGR existem e encontram-se na posse do Município de Lisboa, nunca podendo, por isso, suscitar-se qualquer questão de ilegalidade ou declarada a nulidade de actos de gestão urbanística válidos e eficazes subsequentes ao acto declarativo sindicado; - O parecer n. 10/2010 da PGR vincula, apenas, a própria Procuradoria-Geral da República e os magistrados do Ministério Público, bem como os serviços do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, não assumindo natureza obrigatória nem vinculativa para os órgãos do Município de Lisboa; - Na Proposta n.  do então Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, aprovada pela Deliberação objecto de impugnação, omitiu-se que o procedimento cautelar tramitado sob o Processo n. 343/18BELSB já tinha sido objecto de sentença transitada em julgado, que suspendeu a eficácia da decisão de embargo da obra levada a cabo pela Recorrente.