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ponto da matéria de facto dada como, as rendas por si auferidas estariam isentas, nos termos do então) n. 30 do artigo  do Código do IVA; g) Nessa medida, a reapreciação da matéria de facto dada e a como provada nos pontos,, e, nos termos requeridos pela Recorrente, não é suscetível de ter relevância jurídica na decisão a produzir a final, não deverá este Venerando Tribunal proceder à sua reapreciação, sob pena de praticar um ato que se afigura inútil, em estrita violação dos princípios da celeridades e da economias processuais, nos termos dos artigos , n. 1, 13 e 13 do CPC, aplicável por força da alínea do artigo  do CPPT; h) No que concerne ao ponto cuja alteração / aditamento é sufragada pela Recorrente, a realidade é que, independentemente da identificação do sujeito passivo no relatório de inspeção tributária, da análise do mesmo verifica-se que há uma clara confusão entre a atividade que se pretende fiscalizar, sendo que, ainda que tal alteração seja aceite por Vossas Excelências, a mesma não terá a virtualidade de alterar as conclusões sufragadas na decisão recorrida, as quais se afiguram corretas perante a documentação junta aos autos; ) No que respeita ao ponto da matéria de facto que a Recorrente pretende alterar/aditar – no sentido de que "A Sra.