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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: BMCP, EDTA, LMCA, PMFAC, PASRF, NCLT, PMCO, RFVM, SROL e RIL vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 002018, pela qual foi julgada totalmente improcedente a acção que intentaram contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação do acto de indeferimento do pedido de pagamento dos créditos requeridos por cessação de contrato de trabalho e para a sua substituição por outro que julgue tempestivos os requerimentos apresentados.Invocaram para tanto, em síntese, uma incorrecta fixação da matéria de facto, incorrecta aplicação do regime da Directiva 80/987/CE de 211980 pela alteração introduzida ao artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, que estabeleceu o referido prazo de um ano para ser requerido o pagamento dos créditos salariais ao recorrido; que a decisão recorrida ignorou o facto de estes terem requerido o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia para que o mesmo emita parecer sobre o mérito dos termos em que foi efetuada pelo Estado Português a transposição da mencionada Directiva, pelo que, assim sendo, a sentença recorrida é nula por evidente omissão de pronúncia; pois como defenderam na ação e defendem, o prazo de um ano previsto no artigo , n.  do diploma que transpôs a mencionada directiva, foi em ambos os casos largamente ultrapassado, sem qualquer efeito interruptivo ou suspensivo decorrente da pendência de ações judiciais, violando, por essa via, o disposto nos pontos ,  e  da Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 221 2008 pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, incorrendo em erro de julgamento por violação, para além de outros, do disposto na, do n. 1, do artigo 15 e artigo 16, n. 2, alínea do Código de Procedimento Administrativo, na alínea do n. 1, do artigo 615, do Código de Processo Civil, artigo 5, n. 4, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, artigo 487, n. 2, do Código Civil, no n. , do artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, artigo 26, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigos ,  e  da Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 212008 pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, artigos 20, n. 1, e 268, n.4, da Constituição da República Portuguesa.O Fundo de Garantia Salarial não contra-alegou.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser declarada nula a sentença, por omissão de pronúncia, quanto ao alegado, pelos Recorrentes, na petição inicial, justo impedimento, nos termos do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ordenando-se, para o efeito, a baixa dos autos.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1 - Os Recorrentes não se conformam com a sentença proferida a fls.