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Do referido mapa anexo, a que se refere esse artigo n 1, resulta que até 31 de dezembro de 2013, se prevê um quantitativo máximo de Oficiais com o posto de Tenente Coronel na situação de ativo de 349 trezentos e quarenta e.  Indicadas as principais disposições legais a considerar no caso, importa referir que o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou inúmeras vezes sobre a natureza do direito dos militares à promoção, entendendo de forma reiterada e consistente que o direito dos militares à promoção não constitui um direito absoluto e irrestrito, surgindo face aos termos do EMFAR como um direito dependente das necessidades estruturais das Forças Armadas e da consequente existência de vagas nos quadros especiais dos militares a promover.