Legal Document Excerpt:

145-A do RGICSF.” Por sua vez, estabelecia o artigo 14-G do RGICSF sobre a transferência parcial ou total da actividade para bancos de transição) que "o Banco de Portugal pode determinar a transferência, parcial ou total, de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão de uma instituição de crédito para um ou mais bancos de transição para o efeito constituídos, com o objectivo de permitir a sua posterior alienação a outra instituição autorizada a desenvolver a actividade em causa”; que, "o banco de transição é constituído por deliberação do Banco de Portugal, que aprova os respectivos estatutos”; e que, "após tal deliberação o banco de transição fica autorizado a exercer as actividades previstas no n. 1 do artigo ”.