Legal Document Excerpt:

2 - O disposto no número anterior é extensivo ao caso de o ato impugnado ser relativo à formação de um contrato e este vir a ser celebrado na pendência do processo, como também às situações em que sobrevenham atos administrativos cuja validade dependa da existência ou validade do ato impugnado, ou cujos efeitos se oponham à utilidade pretendida no processo.”   	Na ação de contencioso pré-contratual que deu origem aos presentes autos, a Recorrente peticionou que: sejam declarados ilegais o disposto no artigo 1 do Programa do Procedimento, no ponto 2) do Anúncio do Concurso n. 2020/S , no n.s 9 e 14 do Anúncio do Procedimento n. 1/2020 e quaisquer peças do procedimento das quais resulte que o prazo para apresentar a proposta terminou em 27/03/2020; sejam anulados ou declarados nulos todos os atos subsequentes que tenham por base o prazo de apresentação das propostas de 27/03/2020, nomeadamente a adjudicação; seja declarado nulo o contrato celebrado; e a Entidade Demandada seja condenada à adoção dos atos e operações materiais necessários para a reconstituição da situação material hipotética.