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resulta das pontos 8 a 12 da informação parcialmente transcrita, na alínea e da decisão parcialmente transcrita na alínea Ainda assim, também a respeito destes factos, não foram apresentados nos presentes autos quaisquer documentos adicionais aos apresentados à Autoridade Tributária.”    A convicção do Tribunal assentou "nos documentos e informações constantes do processo e do PAT apenso, bem como no depoimento das testemunhas arroladas pela Impugnante, conforme indicado junto a cada alínea.”     De Direito Questão prévia – Da incompetência hierárquica1 Antes de mais, cumpre resolver a questão da competência em razão da hierarquia, por força do disposto no art13, do CPTA, aplicável ex  art2, al.