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Artigo 12 da PETIÇÃO INICIAL para além do supra dado como provado em 3  Artigo 17 da PETIÇÃO INICIAL para além do supra dado como provado em 9 e 1  Artigo 17 da PETIÇÃO INICIAL para além do supra dado como provado em 8, 9, 10 e 1  Artigo 17 da PETIÇÃO INICIAL para além do supra dado como provado em 8, 9, 10 e 1  Artigo 17 da PETIÇÃO INICIAL para além do supra dado como provado em 8, 9, 10 e 1  Artigo 18 da PETIÇÃO INICIAL para além do supra dado como provado em 8, 9, 10 e 1  Artigo 18 da PETIÇÃO INICIAL para além do supra dado como provado em 1  Artigo 24 da PETIÇÃO INICIAL.