Legal Document Excerpt:

Quanto à receita que configura a segunda das verbas, no montante de € 21 500, extrai-se das contas apresentadas que decorre da venda da quota ideal de 1/3 do prédio a que alude a alínea, operada através de escritura pública outorgada a 05-12-200  A respeito desta verba, considerou o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão proferido na revista, o seguinte:  ) na apreciação da receita de € 2500,00 que ali figura nas contas apresentadas a favor dessa herança, como sendo devida integralmente ao "de cujus”, deverá ser tido agora em linha de conta o facto de o autor da herança BB, falecido em 22-02-2011, ter sucedido também no património da sua mulher , falecida em 25/01/2009, como decorre do auto de declarações de cabeça de casal reproduzido a fls.