Legal Document Excerpt:

O Tribunal "a quo” ao retomar os autos de insolvência, sem que tivesse sido ainda proferido despacho de encerramento dos autos de PEAP, coartou ao Recorrente a possibilidade de deduzir oposição à insolvência já que ainda tinha um dia para o ) Retomados que fossem os autos os presentes autos, teria de ser proferido despacho de prosseguimento da presente instância, notificando o Devedor e alertando-a para a retoma do prazo de oposição à insolvência que se encontrava suspenso desde o dia 08/06/2010 ) A presente decisão revela-se desprovida de qualquer sentido de justiça, já que foi proferida à revelia da própria vontade do Requerente da insolvência- Banco BCP, na medida em no PEAP do devedor, que reitere-se), deu entrada na pendência do presente Processo, foi este credor maior que conseguiu aprovar o Plano apresentado, votando favoravelmente o mesmo -Voto este que foi demonstrativo da confiança deste Credor na recuperação económica do Devedor –não acreditando outrossim que o mesmo estivesse insolvente.