Legal Document Excerpt:

Acordam os juízes da 2 secçãocível) do Tribunal da Relação de Lisboa:   RELATÓRIO AA e BB intentaram ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra SANTOS – VEÍCULOS E PEÇAS, S.A., pedindo a sua condenação a proceder à substituição do veículo ....., matrícula..-RQ-.., e, cumulativamente, a pagar a soma de € 4500,00, referentes ao dano da privação do uso, à razão de € 100,00/dia, assim como € 3000,00 a título de danos não patrimoniais, num total de € 7500,00; e a pagar o valor referente às despesas dos processos, assim como referente à desvalorização do veículo a liquidar em execução de sentença.