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1 Por sua vez, ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 1 da LOE 2012, "Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 1 e, ou, 1 meses às pessoas a que se refere o n. 9 do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, cuja remuneração base mensal seja superior a 110” com sublinhado e negrito.