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Custas pelo apelante.Porto, 15/12/2021 por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de João Ramos Lopes Rui Moreira  João Diogo Rodrigues ________________ 1 Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 17 2 A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, p. 39 3 Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, p. 2  4 Abrantes Geraldes, Recursos, p. 2 5 Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, Dos Recursos, Quid Juris, 2009, p. 5 6 Autores, obra e local citados na nota anterior.