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Acontece que, conforme resulta do probatório, o reconhecimento do direito à integração na habitação foi peticionado pelo Requerente junto da Entidade Requerida, tendo esta indeferido o pedido por decisão do Vereador do Pelouro da Habitação, Coesão Social e Educação, de 202018, notificada ao Requerente em 02018; o Requerente ainda reiterou o pedido por requerimento datado de 02018, tendo a Entidade Requerida confirmado a decisão anterior, por notificação realizada em 10201 Na verdade, perscrutando o conteúdo do ato suspendendo, constata-se que encontra o seu fundamento, por um lado, nos atos de 302017 e 202018, que indeferiram as pretensões do Requerente à integração no agregado familiar e à integração na habitação, respetivamente, e, por outro lado, inovatoriamente, no facto de o Requerente continuar sem ter, à data, autorização nem qualquer documento que legitime esta ocupação, concluindo que a ocupação é considerada sem título e abusiva, fixando o prazo de trinta dias para a desocupação da habitação.