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Em 102017, a ANACOM proferiu uma "Decisão sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços", que definiu estes objectivos para o período entre 012017 e 302020, da qual consta, além do mais, o seguinte: )  Deliberação Considerando: a) a proposta de objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, apresentada pelos CTT em 102017, ao abrigo do n. 5 da base da Concessão do serviço postal universal; b) a análise da referida proposta, efetuada nos capítulos anteriores; ) que, por deliberação de 202017, o Conselho de Administração da ANACOM aprovou o Sentido Provável de Decisão sobre os referidos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, o qual foi submetido a audiência prévia dos CTT de acordo com o disposto no n. 6 da base da Concessão e nos artigos 12 e seguintes do Código de Procedimento e a consulta dos utilizadores de acordo com o referido n. 6 da base da Concessão); ) os contributos recebidos no quadro dos referidos procedimentos de audiência prévia dos CTT e de consulta dos utilizadores, cuja análise consta do "Relatório da audiência prévia dos CTT e da consulta aos utilizadores relativo ao Sentido Provável de Decisão sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços”, O Conselho de Administração da ANACOM, no exercício das atribuições previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo  dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n. 39/2015, de 16 de março, e dos poderes conferidos pelas alíneas, e do n. 1 do artigo  dos mesmos Estatutos, bem como pelo n. 1 do artigo  da Lei n. 17/2012, de 26 de abril alterada pelo Decreto-Lei n. 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n. 16/2014, de 4 de, na prossecução e observância dos objetivos e princípios estabelecidos nas alíneas, e do n. 2 do artigo 2 da referida Lei e ao abrigo do n. 6 da base das Bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n. 448/99, de 4 de novembro, republicadas, após alterações, em anexo ao Decreto-Lei n. 160/2013, de 19 de novembro, delibera:  Aprovar o "Relatório da audiência prévia dos CTT e da consulta aos utilizadores relativo ao Sentido Provável de Decisão sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços”, o qual faz parte integrante da presente decisão;  Que os objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, apresentados pelos CTT por carta de 102017, nos termos e ao abrigo do n. 5 da base da Concessão do serviço postal universal, não correspondem ainda às necessidades dos utilizadores nos termos do quadro legal vigente, no que respeita a indicadores e objetivos relativos a horários de funcionamento de estabelecimentos postais;  Fixar os objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, em Anexo  )”  cf.