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Mantendo-se imutável a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, forçoso é concluir-se pela verificação de todos os elementos do tipo dos crimes pelos quais foi condenado o arguido, ora recorrente, mesmo visto o teor do artigo 176, n 4 na redação vigente à data da prática dos factos tal como foi aplicado pelo Tribunal recorrido, face a que a opção por tal regime em relação a outro tipo de crimes, como já acima referido, se impõe aos demais crimes aqui em causa, ao abrigo do disposto no n 4 do artigo 2 do Código sendo que o ora recorrente, também não ataca, nas conclusões do seu recurso, tal enquadramento jurídico-penal, nem a opção pela aplicação do regime vigente à data da prática dos factos, pretendendo, antes, que a matéria de facto apurada fosse dada como não provada, visando a sua absolvição.