Legal Document Excerpt:

O propósito fundamental que orienta a instituição de impedimentos associados à punição pela prática de crimes de outras condutas ilícitas não consiste em punir rectius, em voltar a o operador económico: as finalidades prosseguidas consistem antes, em proteger a reputação da entidade adjudicante, bem como o seu interesse específico na boa execução do contrato, cuja realização pode estar em risco em face de concorrentes não fiáveis e sem idoneidade profissional, que apresentam risco elevado de mau desempenho; ainda nestes casos, está obviamente presente o propósito de promover valores essenciais, como a moralidade, a ética e a integridade nos negócios públicos” Pedro Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos,  edição, vol 1, Almedina, pg.