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- Objecto dos recursos:   – Do recurso principal:  "O que constitui o objeto do presente recurso são as seguintes decisões:   o douto despacho que indeferiu a ampliação do pedido em mais €1145,73, lavrado em 27/05/2015, com a ref eletrónica 352529224;   a sentença proferida nos presentes autos, nos seguintes segmentos decisórios:   não reconhecimento ao Apelante do direito ao Veículo de Utilização Permanente, plafond mensal de combustível e plafond mensal de chamadas telefónicas, com a consequente inclusão no seu estatuto remuneratório do montante de €721,79, correspondente ao valor global dessas parcelas retributivas Veículo de Utilização Permanente, plafond mensal de combustível e plafond mensal de chamadas telefónicas);   montante da indemnização atribuída ao Apelante, pelos danos não patrimoniais sofridos.”.