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4, n. 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira que: "O procedimento externo de inspeção deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário com uma antecedência mínima de cinco dias relativamente ao seu início.”  Nos termos do n. 2 do mesmo preceito, "a notificação prevista no número anterior efetua-se por carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, contendo os seguintes elementos:  a) Identificação do sujeito passivo ou obrigado tributário objeto da inspeção;  b) Âmbito e extensão da inspeção a realizar.”  Ora, "está aqui consagrada uma das mais importantes regras decorrentes do Princípio do Estado de Direito, e particularmente do seu subprincípio da segurança jurídica e da protecção da confiança – a obrigatoriedade de notificação prévia da inspecção, com antecedência razoável, de modo a poder antecipar na esfera jurídica do destinatário a possibilidade da prática de actos intrusivos e potencialmente restritivos.