Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul:  Relatório HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ÉVORA, E.P.E, com sede em Largo da Pobreza, 7000 - 811 Évora, recorrente/réu nos presentes autos, em que é autor/recorrido  A.., médico, residente em Rua.., interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, datada de 112019, que decidiu nos seguintes termos: "À luz do exposto, atentos os argumentos enunciados, julgo a presente acção administrativa especial parcialmente procedente por provada e, consequentemente, determino: A) A anulação do "Concurso Interno Condicionado de provimento de dois lugares na categoria de Chefe de Serviço de Medicina Interna da Carreira Médica Hospitalar do quadro de pessoal do Hospital do Espírito Santo - Évora, E.P.E.”, declarado aberto em 23 de Junho de 2009, desde a rectificação operada nos subcritérios atinentes à alínea do ponto 5 da Portaria n. 177/97, de 103, concretizada, pelo júri do concurso, em sede da "prova pública de discussão curricular”, realizada em 13 de Outubro de 2009; Por conseguinte, B) Que deve o Hospital do Espírito Santo - Évora, EPE repetir todo o restante procedimento relativamente a todos os candidatos até final, com a avaliação de todos dentro dos parâmetros e critérios de classificação, inicialmente, estipulados em 19 de Junho de 2009” O Recorrente formulou as seguintes conclusões:  "A - O Tribunal "a quo" considerou que "a deliberação de 19 de junho de 2019 padece de vício de violação de lei - por afrontar os princípios da "isenção" e da "imparcialidade" - em virtude de oscritérios de  classificação  atinentes  à  alínea  b   do  ponto   59   da   Portaria 1771 97,    de    103),    terem   sido   redefinidos/ alterados   em  plena realização  da  prova  pública  de  discussão  curricular,   de 13 de outubro de 2009 como comprova o carácter manuscrito  dos novos."