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g. arts.26 e 32 da, ou seja, as fraldas não tem data de validade independentemente de apreciar ou avaliar se a deveria, ou não, ter, ou se tal indicação é, ou não, exigida pelo ordenamento jurídico, o certo é que, mesmo que fosse/seja inverídico, surge para nós como evidente e notório que o mesmo certamente não é capaz de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos à pessoa coletiva, aqui assistente.” Mais se entendeu que, se porventura tais factos pudessem configurar a prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto no artigo 187 do Código Penal, o que não é concedido, nessa situação, no entanto, não seria legalmente admissível o procedimento criminal, por se encontrar prescrito.