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da quantia de € 9800,00, paga a título de SISA pela transmissão do prédio misto identificado em, e cuja nulidade do contrato de compra e venda fora declarado no âmbito do processo n. 65/03TTVCT, do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo – facto não controvertido e conforme ao documento n. 1 junto com a petição inicial;  Em 10-10-2012 foi elaborada informação e emitido o projecto de despacho de indeferimento do procedimento de reclamação graciosa pela Directora de Finanças de Viana do Castelo, porquanto "o prazo para a reclamação terminou em 2012/10/02, muito antes, portanto, do dia 2012/11/19, a data em que foi apresentada a presente reclamação” – facto não controvertido e conforme ao documento n. 2 junto com a petição inicial, igualmente a fls.