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4 O Ministério não podia ter deferido a pretensão da Metro, uma vez que a referida sociedade não tem, nem no seu objeto, nem nos seus poderes e prerrogativas legais, e, por aqui está aquele ato ferido de ilegalidade geradora da sua nulidade/anulabilidade, por violação dos artigos 3 e 4 do Estatutos, anexo ao 314-A/98, e anexo , Base , n 1 e por violação dos artigos 1, 2, 10, 12 e 13 do Código das Expropriações  4 O Governo aprovou o Decreto-Lei 314-A/1998, de 15 de Dezembro, nos termos do artigo 198, n 1, da CRP sem que, para o efeito, tivesse obtido qualquer lei de autorização da Assembleia da República, e tinha de o ter feito, atenta a matéria dos ns 1, 2, 3, 4 e 5 da Base , do anexo a que se refere o artigo 1 do 314-A/98, de 112 e o artigo 165, n 1, alíneas,,,, e 198, n 1 e n 3 da CRP, pois que, na verdade, a matéria dos ns 1, 2, 3, 4 e 5 da Base , do anexo a que se refere o artigo 1 do 314-A/98, de 112, é de reserva relativa da Assembleia da República artigo 165, n 1, alíneas,,,, da Constituição da República Portuguesa), o que consubstancia inconstitucionalidade orgânica e material dos ns 1, 2, 3,4 e 5 da Base , do anexo a que se refere o artigo 1 do 314-A/98, de 11  4 Na douta sentença recorrida a Mm Juiz "a quo", não só não aprecia a suscitada questão das inconstitucionalidades, como se limita a invocar o n 1 da Base do Anexo do 394-A/98, de 15 de Dezembro, esquecendo-se que tal diploma e norma são referentes a 1998 e, por aí não basta, pois que então não existia este traçado, nem esta extensão.