Legal Document Excerpt:

J) Termos em que não deverá ser dado provimento ao recurso interposto pela Ré/Recorrente, pois a Sentença ora Recorrida não padece de qualquer falta de fundamentação que a Recorrente alega, mas nem sequer, vício ou erro, pelo que consequentemente deverá ser mantida, in totum, a Sentença doutamente proferida pelo Tribuna/ a quo, datada de 012017, no âmbito dos presentes autos, o que se requer, fazendo-se assim inteira Justiça.”O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 8 de fevereiro de 201O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 28 de fevereiro de 2018, nada veio dizer, requerer ou promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.