Legal Document Excerpt:

São as seguintes as molduras penais abstractas que correspondem aos ilícitos criminais praticados pelos arguidos: » crime de contrafacção de moeda, p. e p. pelos artigos 26, n. 1, e 26, n. 1, alínea, do Código Penal: pena de 3 a 12 anos de prisão; » crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 22, n. 1 e n. 5, alínea, do Código Penal: pena de 2 a 8 anos de prisão; » crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 22, n. 1 e n. 5, alínea, do Código Penal: pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias; » crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 25, n.s 1, alínea, e 3, do Código Penal: pena de 6 meses a 5 anos de prisão ou 60 a 600 dias de multa.