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Por ser assim, convoca-se aqui o decidido em primeira instância a que se adere integralmente: Da conjugação de tudo o que acima se deixou dito resulta que para a regulação da relação negocial estabelecida entre autores e réus "Banco , SA”, e "Banco E, SA”, concorre um «regime jurídico complexo, cuja vocação é a de facultar ao consumidor a utilização dos instrumentos que lhe confiram maior grau de protecção contra a violação dos seus direitos contratuais, postos em causa num concreto acto de consumo» Tribunal da Relação do Porto no seu acórdão de 12 de Setembro de 2017, disponível em www.dgsi.jtrp.pt/), integrado pelas normas gerais do direito artigos 874 a 938 e 1225, todos do Código, pelas normas especiais constantes da Lei n 24/96, de 31 de Julho, e pelas normas especialíssimas estabelecidas pelo Decreto-Lei n 67/2003, de 08 de Abril. )