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n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012);   Isto equivale a dizer que, sem a "aprovação” pelo Município de um ou mais "actos” que "violem o cumprimento do disposto no artigo ” da Lei n.�� 43/2012, nenhuma sanção pode ser aplicada;   §	 A alegada violação do n. 4 do artigo  da Lei n. 43/201    O primeiro fundamento em que sustentou a decisão condenatória pelo Tribunal a quo consistiu na suposta violação do n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, que obriga à aplicação da taxa máxima do pelos Municípios que se encontrem em "incumprimento dos objectivos de reequilíbrio financeiro” – o que só pode ser aplicado a Municípios aderentes ao Programa do PAEL, porque só nesse Programa existe um regime de "reequilíbrio financeiro” e um "plano de reequilíbrio financeiro” que possa ser incumprido –;   Enquanto aderente ao Programa do PAEL, o Município de ...) não estava sujeito ao n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012 e não o poderia, pois, violar – tal como é unanimemente confirmado por todos os Pareceres Jurídicos juntos pelo Demandado aos autos -;  Por isso, seria inclusivamente inconstitucional a tentativa de imposição ao Município de um suposto dever de fixação da taxa máxima do : sem qualquer fundamento em fonte legal, forçar-se-ia o Município a uma medida que ele considera inconveniente para o interesse público a seu cargo, eliminando "a liberdade de fixação, por parte de um Município, de uma receita que é sua, dentro das margens legalmente previstas”, em violação dos artigos 23 e 23, n. 4, da Constituição;   Ainda que assim não fosse – e, portanto, que o n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012 se aplicasse ao Município de ...) –, nenhum facto referido na Sentença poderia dar lugar à perda do mandato do Recorrente;   Antes do mais, o que lhe é imputado é que ele teria violado a dita disposição por omissão; mas a lei é clara ao dispor que a infracção tem necessariamente consistir na "aprovação pelo município de ... actos que violem o cumprimento do disposto no artigo ” cfr.