Legal Document Excerpt:

N. Neste sentido, vejam-se, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202010, de 002010, de 202010, de 202011, de 002011 e de 102014 todos in www.dgsi.pt), nos quais se defende a imprescritibilidade das acções de investigação de paternidade, invocando que a existência de prazo, qualquer que ele seja, para intentar uma acção desta natureza impugnação e investigação), é inconstitucional; O. Os inúmeros Acórdãos que decidiram julgar, manifestamente, inconstitucional o artigo 181 do Código Civil, de entre os quais, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13-03-2014, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06-07-2010 e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14-01-2014, de 31-03-2017, de 06-09-2011 e de 15-11-2011 todos eles disponíveis em www.dgsi.pt); P. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-09-2014 in www.dgsi.pt),, que considerou que «a norma constante do artigo 184, n. 1, do , na dimensão interpretativa que prevê um prazo limitador da possibilidade do filho do marido da mãe propor, a todo o tempo, a ação de impugnação da paternidade, desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se que este último não era o seu pai biológico, é inconstitucional, por violação do direito à tutela judicial efetiva e bem assim como do preceituado pelos artigos 2, n.  3, n. 1 e 1, n. 2 da CRP»; Q. E ainda o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 609/2007 in DR n. 48, Série , de 07-03-2008) que julgou inconstitucional a norma prevista no artigo 184, n. 1, alínea, do Código Civil, juízo que se manteve nos Acórdãos n.s 279/2008 e 546/201 R. Merecendo acolhimento a jurisprudência acima citada, bem com a que infra se citará, conclui-se, então, que devem ser considerados inconstitucionais os prazos de impugnação de paternidade presumida e de investigação estabelecidos nos referidos artigos do pela actual Lei n. 14/2009, de 1 de Abril, o que aqui se invoca para os devidos efeitos e consequências legais, devendo daí resultar a não aplicação das referidas normas do ordenamento jurídico ao caso em apreço.