Legal Document Excerpt:

artigo 3, n. 10 da LGT, a taxa é a equivalente à taxa de juros legais fixados nos termos do disposto no artigo 55 do Código Civil, cifrando-se em 7% ao ano, nos termos da Portaria n. 263/99, de 12 de Abril e de 4% ao ano, desde 002003, conforme a Portaria n. 291/2003, de 8 de Abril, valor que se cifra em € 11432,25 o valor apontado pela Recorrente olvida a alteração da taxa de juro acima, procedendo a pretensão da ora Recorrente neste âmbito e apenas nesta sede, pois que, em relação aos juros de mora, o impetrado também não pode ser atendido.