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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório O Estado Português e o Município ...), devidamente identificados nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada por G. e J., em representação do seu filho menor , tendente à condenação daqueles a título de responsabilidade extracontratual, em resultado do acidente sofrido pelo identificado menor, encontrando-se no recreio do Infantário ...), quando uma criança levantou a tampa de uma caixa de saneamento e a deixou cair sobre o seu terceiro dedo da mão direita, inconformados com a Sentença proferida em 1 de setembro de 2021 no TAF de Penafiel, na qual a ação foi julgada parcialmente procedente, vieram, separadamente, interpor recurso jurisdicional da mesma.