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Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal do Supremo Tribunal de Justiça:       AA e BB, casados, ambos residentes na Rua ..., intentaram a presente acção declarativa de simples apreciação, com processo comum, contra o Município de Cascais , , pedindo que o Tribunal declare que adquiriram " a parcela de terreno de 125m2/ que faz parte integrante do prédio urbano descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...13 , livro n ... , sito na Urbanização ... , ..., parcela esta confrontando a Norte com acesso ao condomínio do Aldeamento ..., a Sul, consigo Autores , a Este com a Rua do Aldeamento ... e a Oeste com a ribeira, com a área total de 140,01 m2 sic.”  Alegaram, em suma , que utilizam a parcela em causa como área de recreio e lazer desde 24/07/1998 , pois a mesma está abrangida pela área de jardim e logradouro afeta ao prédio onde constituíram a sua casa de morada de família na referida data e devidamente delimitada através de vedação própria desde 1986, acrescentando que deram continuidade à utilização que desde 1982 tem sido dada à dita parcela pelos anteriores proprietários do prédio de que ora são donos, convencidos que toda a área delimitada pertencia ao seu prédio, invocando terem-na adquirido pelo instituto da usucapião , por exercerem sobre tal parcela uma posse pública , pacífica , de boa fé e sem oposição de terceiro.