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- No entanto, pelas razões supra enunciadas, as suas pretensões não poderão colher cabimento, pelo menos na totalidade, em virtude de o trabalhador, com os comportamentos descritos, ter atuado de forma voluntária, intencional, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e um atropelo aos superiores interesses dos serviços, e por ter violado o dever funcional de assiduidade a que está contratualmente vinculado, constituindo a sua atuação infração disciplinar tal como é consagrada no artigo 18, uma vez que os factos apurados se subsumem no disposto no artigo 18, n. 1, alínea, a que corresponde a pena de suspensão, definida nos termos do artigo 18 n.os 3 e 4 e os seus efeitos estão estatuídos no artigo 18.