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Não foi feita prova de que o Pedido de Informação Préviaem causa estivesse "vigente” porque foi atendido e consequentemente não foi feita prova de que o mesmo permitia edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m2, mas foi feita prova de que o Município se tinha proposto aceitar a construção de sete pisos acima da cota de soleira, que isso se traduzia em edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m2 e que a R ficou a saber isso na reunião de 17 de outubro de 2018, a que se reportam os factos provados sob os n.s 11 e 1 Ou seja, em relação ao facto não provado sob o n. 1, articulado em 15 a 18 e 92 da petição, impugnados na contestação, os factos tidos como assentes sob os números 7,11, 12, 13, 15, 16, 29, 31, 32, 38 e 41 a 44 da sentença e as declarações, depoimentos, documento n. 5 e restantes documentos reportados nos indicados números da matéria de facto, determinam que resulta provado apenas que: " A R. sabia que a Câmara Municipal permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m2”,  Procede, pois, nesta exacta medida esta primeira questão, devendo a decisão recorrida ser alterada em conformidade, mantendo-se o facto não provado n. 1 na parte em que se não prova, a saber, " O Pedido de Informação Prévia ainda vigente, Proc.