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Inconformado, o recorrente reclamou para a conferência do Tribunal Constitucional, tendo esta Instância, por acórdão proferido em 15-7-2021, indeferido a reclamação apresentada fls 276 e. Tal decisão foi notificada ao magistrado do Ministério Público, por termo lavrado nos autos, no dia 16-7-2021, e aos sujeitos processuais, na pessoa dos seus mandatários, através de carta registada, remetidas sob registo no dia 16-07-2021 fls 278 e, pelo que, o acórdão transitou em julgado no dia 10-9-202 Como preceitua o artigo 43, n. 1, do CPP, o recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, pelo que o recurso interposto em 11-10-2021 se afigura tempestivo.