Legal Document Excerpt:

Em consequência, concluiu, ainda, que as estipulações acordadas naquele documento contendem com a consolidação do direito de propriedade do réu J. G. sobre aquele prédio - sendo que os vendedores, ao abrigo daquele acordo, devolveram inclusivamente parte do preço que receberam com a celebração do contrato de compra e venda -, pelo que as mesmas só seriam formalmente válidas se vertidas em escritura pública ou documento particular autenticado, sob pena de nulidade, nos termos previstos nos artigos 22 e 87 do  Também quanto à conclusão, vertida na sentença recorrida, de que as partes não observaram a forma legalmente prescrita para validamente modificarem o contrato de compra e venda celebrado em 29 de dezembro de 2014, sendo por isso nulo, por falta de forma legalmente prevista, o negócio jurídico que a "declaração” referida no ponto 9 do elenco de factos provados sustenta, não existe controvérsia, porquanto apenas a autora veio recorrer da sentença, não pondo em causa, como é evidente, as consequências extraídas pelo Tribunal a quo no sentido de que o documento em apreço não foi autenticado pelo notário.