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Com efeito, aquela primeira expressão tem de ser, neste contexto, entendida como sinónima de interpretação declarativa ou literal, ou seja, como uma interpretação que tem em conta e se baseia no sentido próprio e exacto – o estrito sentido – das palavras que o texto compreende”; r) Como bem salienta o tribunal a quo, "não é demais realçar que o preceito apenas se refere a promotores e não a promotores sujeitos passivos de imposto ou promotores do espetáculo”, pelo que "onde não distinguiu o legislador não deve distinguir o interprete” e não fazendo a lei depender a aplicação da isenção em causa da qualidade de sujeito passivo do promotor, não se pode condicionar a atribuição da mesma a tal circunstância, como insiste a recorrente em fazer; s) Quando, para mais, tal circunstância é estranha à impugnante, tal como lhe é estranho o facto de o promotor cobrar ou não bilhete.