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Com a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais Superiores, consagrada pelo Decreto-Lei n. 177/2000, de 9 de agosto, e regulamentada pelos Decretos-Lei n. 73/2002 e 74/2002, ambos de 26 de Março, respectivamente para o Supremo Tribunal Administrativo e para o Supremo Tribunal de Justiça, as verbas comuns das magistraturas, que se encontravam enquadradas num único orçamento, foram desdobradas, a partir de Janeiro de 2003 para as Relações apenas a partir de Janeiro de 2004 — artigo  do Decreto-Lei n. 177/2000, com a redacção dada pelo n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 74/2002) sendo um para cada um dos tribunais Superiores e em mais três orçamentos, um para a Judicatura, outro para o Ministério Público e o terceiro para os Tribunais Administrativos e Fiscais, incluindo este os respectivos magistrados judiciais e do Ministério Público.