Legal Document Excerpt:

No que concerne ao enquadramento legal das taxas em questão há ainda que ter em conta as seguintes disposições legais: - o artigo 4, n 1 do referido regulamento que, fundado na redacção do art  da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, dispõe que as «taxas são tributos fixados no âmbito das atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos na lei que aprovou o Regime das Taxas das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais, que, traduzindo o custo da actividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município: na prestação concreta de um serviço público local; na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais; ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.