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A coordenação mencionada na última parte do mesmo n. 4 não confere ao centro de Competências Jurídicas do Estado qualquer espécie de poder funcional sobre o MP, cabendo-lhe apenas coordenar com este último nos termos solicitados, designadamente recolhendo as informações e os elementos necessários junto dos diversos gabinetes ministeriais e preparando, de acordo com o solicitado e se tal suceder, os termos da defesa a apresentar pelo Estado.” Tendo em conta o disposto no art 2 do CPTA, conjugado com os art.s 21, n. 1, da CRP, 5 do ETAF, 1, n. 1, do CPTA, , , n. 1, , n. 1, als.,,,, parte final,, , n.1, als.,,,, 2, do EMP e 2, n. 1, do CPC, não se pode concluir que com a alteração legal operada pela Lei n 118/2019, se quis atribuir a competência para representar o Estado Português em juízo ao Centro de Competências Jurídica do Estado - JurisAPP, ou retirar a competência ao MP para representar o Estado enquanto este não constituir mandatário próprio ou, sequer, que se quis fazer depender a representação do EP pelo MP de uma decisão ou opção do JurisApp.