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Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente impugnação judicial deduzida contra os atos de liquidação adicional de IRC dos exercícios de 2005, 2007 e 2009, no entendimento de que, tendo a correção meramente aritmética, que esteve na génese da liquidação adicional sindicada, sido feita ao abrigo do disposto no artigo 5 – A do CIRC correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis) tal ato tributário é inimpugnável, uma vez que a recorrente sociedade não promoveu em devido tempo o procedimento de prova do preço efetivo na transmissão dos imóveis regulado no, então, artigo 12 do CIRC.