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Nestes termos, a decisão recorrida não padece de erro de julgamento de direito e, improcedendo o recurso, mantem-se na ordem jurídica.» Nesta revista, o SEF vem discordar, de novo, do julgamento secundado pelo «acórdão recorrido», porquanto entende, além do mais, que os contornos do caso concreto «não demonstram a existência de falhas sistémicas no procedimento de asilo italiano» com a relevância que lhes é dada pelo «artigo 3, n2, do Regulamento EU n604/2013» do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20201 Situamo-nos, pois, em pleno âmbito do «procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional»artigos 36 a 40 da Lei n27/2018, de 306 - redacção dada pela Lei n26/2014, de 005, e coloca-se-nos a questão de saber se, perante os contornos do caso concreto, se impunha ao SEF averiguar, oficiosamente, acerca do funcionamento do procedimento de asilo em Itália e das condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional nesse Estado-membro da União Europeia, tudo para efeitos da eventual aplicação do preceituado no «artigo 3, n2, do Regulamento EU n604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 202013».