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11 n. 5 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e os artigos 3, 3 n. 5 data da entrada em vigor e 17 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro Orçamento de Estado para 2009, conclui-se que o termo inicial da situação jurídico-funcional de cedência de interesse público ocorreu em 00200 Do que se vem de expor grassa à evidência que a alteração do regime jurídico-funcional dos RA ocorreu, não no ano de 2011, mas em 00200 A partir daqui, como já vimos, os RA tinham duas hipóteses, a saber: ou permaneciam cedidos com o acordo do empregador, suspendendo o seu contrato de trabalho em funções públicas e sujeitando-se ao regime do contrato de trabalho privado, com os inerentes direitos e obrigações mas ressalvados alguns direitos e obrigações que persistiam como manter o regime de proteção social de origem, ou então, faziam cessar a cedência, voltando ao quadro do Município, repristinando a sua relação laboral como um contrato de trabalho em funções públicas.