Legal Document Excerpt:

Da leitura do articulado, o Autor sustenta o pedido de nulidade do despacho impugnado, por um lado, por erro nos pressupostos de facto e de direito, porquanto não foram realizadas quaisquer obras de ampliação sujeitas a licença bem como, as obras de alteração da caixilharia estão, nos termos do Código Regulamentar do Município P..., totalmente isentas de licenciamento e, por outro, uma alegada contradição entre uma informação dada ao Autor pelo Réu, onde referia expressamente qua as obras que o Autor pretendia efetuar eram simples obras de conservação, isentas de licença, com a informação que resultou de uma inspeção ao local, onde concluíram que tais obras eram de ampliação e alteração sujeitas a licenciamento.