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Do Direito Não obstante a imprecisão jurídica que perpassa os articulados dos presentes autos, incluindo as alegações de recurso, parece-nos poder inferir das mesmas que as questões de direito aí suscitadas, e das quais cumpre a este Supremo Tribunal conhecer, se reconduzem a saber se existe omissão de pronúncia e erro de julgamento da sentença recorrida por não terem sido apreciadas, no âmbito da impugnação judicial que o recorrente deduziu, as questões que ele identifica como "falta de acto tributário” e  "falta de fundamentação”, mas que, no essencial, se reconduzem ao problema de o Tribunal a quo se ter declarado incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido.