Legal Document Excerpt:

A sentença recorrida, a propósito da nulidade insuprível do processo de contra-ordenação decorrente da circunstância de o documento enviado à Recorrida não conter a indicação dos elementos que terão contribuído para a fixação da coima, refere que "que, por via do teor das respetivas notificações, a Recorrente teve conhecimento dos elementos essenciais das decisões de fixação da coima e, bem assim, dos termos em que poderia proceder à regularização da situação ou recorrer judicialmente das decisões, sendo que a ausência da totalidade dos elementos que contribuíram para a determinação das medidas das coimas em nada prejudicou a possibilidade de exercer, de modo atempado e informado, o seu direito de impugnação”.