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Com a devida vénia e porque, tal permitirá compreender a decisão que tomamos, forçoso é corroborar o constante do requerimento sob apreciação e, designadamente, o racional das locuções constantes dos seguintes pontos desse mesmo requerimento que a seguir se transcrevem: «1 EM PRIMEIRO LUGAR, o artigo 11, n. 10, do CPP determina que a Acusação deve ser pessoalmente notificada aos Arguidos e a conjugação desta norma com o artigo 9, n.os 2 e 6, do CPP, determina que a Acusação tem de ser traduzida para um idioma que o arguido compreenda, quando este não conheça e domine a língua portuguesa para exercer o seu direito de defesa.