Legal Document Excerpt:

Fácil constatar, na situação trazida em recurso, a verificação dos pressupostos legalmente exigidos para o surgimento da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilidade extracontratual – o facto humano, dominável ou controlável pela vontade é a ré, no exercício do seu direito à iniciativa privada, quem explora a pista de circulação de ‘karts’), a antijuricidade ou ilicitude a violação de direitos absolutos – direitos de personalidade – dos, o dano na sua vertente não patrimonial, pois que os autores viram afectado o seu repouso, descanso e estado psíquico – o ruído provocado pela circulação de ‘karts’ na pista da ré causa aos autores nervosismo, irritação, cansaço e quebra do o nexo de causalidade entre estes e o facto não estivessem sujeitos aos ruídos causados pela circulação dos ‘karts’, com toda a probabilidade teriam os autores podido descansar e repousar, mantendo o estado de espírito e, bem assim, a culpa da ré a violação dos direitos da personalidade dos autores decorre de actuação imputável à ré a título, no mínimo, de negligência – a exploração do kartódromo provocava ruído que a ré tinha obrigação de saber ser adequado a lesar os direitos dos residentes nas imediações, devendo adequar a sua actividade por forma a que o ruído produzido se mantivesse em níveis respeitadores dos direitos dos residentes nas imediações; esse o padrão de diligência exigível a quem exerce actividade causadora de ruído).