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Em qualquer caso, e como resulta já da Sentença Recorrida, o artigo 1 aplicação no do Decreto-lei n. 10/2015, de 16 de janeiro Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração), prescreve que: "O presente decreto-lei abrange os empresários que já tenham acedido às atividades de comércio, serviços e restauração à data da sua entrada em vigor, aplicando-se aos factos relativos ao exercício dessas atividades que tenham lugar após aquela data, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.”  Por outro lado, o artigo 1, n. 1, estatui que: "O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de março de 2015, sem prejuízo do disposto nos números seguintes”, em face do que o Decreto-lei n. 10/2015, de 16 de janeiro, não se aplica porque os factos controvertidos ocorreram antes da sua entrada em vigor.