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18 - Violando, assim, o direito ao contraditório como pedra angular inerente à natureza do estado de direito democrático e confiscou-lhe o sufragado no n 1 do art 26 da CRP que consagra o princípio a que: "Todos é reconhecido o direito à sua identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade , à cidadania, ao bom nome e reputação” ... sendo que todas as decisões daqueles procuradores intervenientes, em recusar a cópia dactilografada, foram no sentido de encobrir o teor e a forma como esse direito fundamental lhe foi amputado pelo juiz conselheiro que, extemporaneamente, ordenou a baixa dos autos à instância, sem que a sua decisão houvesse transitado.