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CPC ; ) Ao tempo em que o repúdio teve lugar já havia transitado em julgado a decisão proferida em 17/12/2018 a julgar habilitados os requeridos no incidente de habilitação que constitui o apenso à margem identificado, pelo que independentemente dos efeitos do repúdio, proferida que foi a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do Tribunal que não invoca sequer qualquer exceção que lhe permita a alteração da referida decisão, donde ao decidir agora em contrário, julgando a mesma questão habilitação) já dirimida entre as partes, e ignorando a decisão transitada em que fora julgado o repudiante como habilitado, violou assim os arts 580, n 1, 581 e 613, n 1, todos do. )