Legal Document Excerpt:

3 - Assim como está irremediavelmente imperceptível o que depôs a testemunha S. , acerca da matéria dos autos, conforme gravação em suporte digital - sistema de gravação Habilus Media Studio, com o seu início pelas 16:56:15 horas e o seu termo pelas 17:12:58 horas e acta do dia 20201 4 - Pelo que, fica assim irremediavelmente coarctado o direito de defesa da arguida, que, pretendendo impugnar a matéria de facto dada como provada, não poderá a mesma ser reapreciada, pelo menos no que toca a estes depoimentos, 5 - Encontrando-se coarctado o direito de defesa da arguida bem como o de recurso, uma vez que a prova gravada é parcialmente inaudível no que toca aqueles depoimentos supra referidos e nos quais assentam a acusação da arguida.