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As incidências fáctico-processuais relevantes para a decisão dos presentes recursos são os que decorrem do relatório supra – que por brevidade aqui se dão por integralmente reproduzidos –, a que acrescem os seguintes factos:   A 13/09/2013 ref/Citius, o cabeça de casal formulou o seguinte requerimento:  «1 – O cabeça de casal aqui requerente prestou declarações de cabeça de casal, indicando os herdeiros que concorrem à herança da inventariada, O. J., tudo conforme habilitação de herdeiros celebrada no Cartório Notarial  em 21 de Março de 2011, escritura que foi junta com o Requerimento Inicial dos presentes Autos.