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6) Com a maior consideração pelo Douto Tribunal a quo não podemos concordar com a conclusão inserta na Sentença recorrida, segundo a qual o «funcionamento do FAM é tudo menos arbitrário», impõe-se advertir que «é admissível ao Estado utilizar os recursos próprios para prosseguir uma política de auxílio financeiro às autarquias locais endividadas, numa situação de crise das finanças locais» - sendo conhecidas «experiências de criação estatal de "fundos de socorro”, precisamente noutros contextos de crise» -, mas «o que não há é qualquer justificação para fazer esse encargo recair sobre determinadas autarquias, alheias ao incumprimento das outras autarquias e que por ele não são afetadas» cfr.