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45, n 1 e 64, n 1 do ED n 24/84), são meramente ordenadores, indicativos ou disciplinares, destinados a delimitar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual incumprimento não extingue o direito de praticar os respetivos atos, nem acarreta a nulidade do processo, não gerando, só por si, ilegalidade passível de afetar o acto punitivo, podendo apenas implicar efeitos disciplinares para o instrutor que os não tenha respeitado.” O incumprimento dos prazos procedimentais, para além dos eventuais efeitos disciplinares para o instrutor, pode apenas ter como efeito indireto o decurso dos prazos de prescrição, sendo que estes são, efetivamente, prazos extintivos do procedimento.