Legal Document Excerpt:

Tal preceito confere à jurisdição administrativa a competência para apreciar questões relativas a contratos administrativos típicos a respeito dos quais existam normas de direito público que regulam especificamente aspectos de natureza, contratos atípicos com objecto passível de acto administrativo que determinem a produção de efeitos que também poderiam ser determinados através da prática, pela entidade pública contratante, de um acto administrativo e de contratos atípicos com objecto passível de contrato de direito privado que as partes tenham expressa e inequivocamente submetido a um regime substantivo de direito público cfr., entre outros, Freitas do Amaral e Aroso de Almeida, Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, págs.