Legal Document Excerpt:

condenados em custas”.- O direito Nas apelações são colocadas, em parte, as mesmas questões, motivo pelo qual se procederá à apreciação conjunta das apelações em relação à impugnação da decisão que versa sobre a exceção de caducidade, procedendo à apreciação em separado da exceção do caso julgado, que constitui apenas objeto da apelação da ré F.-Na apreciação das questões, por efeito da sucessão de leis no tempo, cumpre ter presente que o presente processo de insolvência foi instaurado em 30 de janeiro de 2014, vigorando à data, o regime previsto no 53/2004 de 18/03, na redação do 200/2004 de 18/08, com as alterações introduzidas pelo 116/2008 de 04/07, 185/2009 de 12/08 e pela Lei 16/2012 de 20 de abril Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que passaremos a designar de forma abreviada "CIRE”), disposições e alterações que se aplicarão ao caso presente.