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Inconformada com tal decisão, dela interpôs o Autor recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões: a) aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento das ações e recursos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais n 3 do artigo 212 da Constituição da República Portuguesa  b) os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais n 1 do artigo 1 do ETAF; ) estão excluídas da jurisdição administrativa as questões de direito privado, ou relações jurídicas de direito privado, ainda que uma das partes, como é o caso do Requerente, seja uma entidade pública. )