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Mas ainda que se admitisse que o tribunal deveria sumariar no acórdão as alegações feitas na contestação, nas concretas circunstâncias do caso isso sempre seria redundante, já que relevantemente o arguido oferece «o merecimento dos autos e de tudo o que em sua defesa se provar.»   De todo o modo a apontada omissão nunca constituiria a invalidade que lhe vem apontada, porquanto «a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei.» E «nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular» artigo 11, §  e  Ora, a nulidade da sentença só ocorre nos casos previstos no artigo 37 CPP, no qual se não contém a referida al.