Legal Document Excerpt:

Logo no dia 102014, em nova deliberação, foi clarificado e ajustado o perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco A transferidos para o Banco B.  Atenta a rectificação operada pela deliberação do Banco de Portugal de 102014 ao Anexo 2 à deliberação de 002014, passaram a considerar-se excluídos os seguintes elementos:  «) Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais; ) Quaisquer responsabilidades ou contingências do Banco A relativas a ações, instrumentos ou contratos de que resultem créditos subordinados perante o Banco A; ) Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo A, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais anteriores a 30 de Junho de 2014, documentalmente comprovadas nos arquivos do Banco A, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas» teor das subalíneas, e, da alínea, do ponto , do Anexo 2 à deliberação do Banco de Portugal de 002014, na redacção que lhe foi dada pela deliberação de 10201  Independentemente da interpretação que possamos fazer da fonte e do âmbito da responsabilidade do Banco A perante a Autora, o certo é que face ao determinado nas descritas alíneas e, é inquestionável que o respectivo crédito não foi transmitido do Banco A ao Banco B, pois foi excluído da transmissão.