Legal Document Excerpt:

O incidente rege-se pelo Artigo 44 do RGPTC, sendo que o n2 dispõe que: «Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 35 a 4» Por sua vez, o Artigo 35, n3, dispõe que: «A criança com idade superior a 12 anos ou com idade inferior, com capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é ouvida pelo tribunal, nos termos previstos na alínea do artigo 4 e no artigo 5, salvo se a defesa do seu superior interesse o desaconselhar.» Por sua vez, o Artigo 1901 do Código Civil dispõe que: -Na constância do matrimónio, o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais.