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– Sendo que, o ora Recorrente entende que a interpretação do artigo 39, da alínea e, do n. 1, do artigo 40 e dos n.s 1 e 4, do artigo 42 do CPP e do n. 2, do artigo 1, da CRP, segundo a qual «em julgamento de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça interposto, pelo Ministério Público, de Acórdão de cúmulo jurídico proferido em  instância, sustentando-se apenas a existência de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da alínea, do artigo 39 do CPP, o acórdão proferido pelo STJ pode decidir imediatamente a questão da escolha da pena a aplicar ao Arguido, nomeadamente quanto àaplicabilidade de pena de substituição, aplicando-lhe, sem o ouvir quanto a tal questão, pena privativa da liberdade» é inconstitucional por constituir uma limitação inconstitucional do direito do Arguido ao contraditório, previsto no n. 5, do artigo 3, bem como do direito ao recurso doArguido previsto no n. 1, do artigo 3 da CRP.