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n. 2 junto com a Oposição deduzida pelo Ministério da Educação, que não foi objecto de impugnação pelos Requerentes -, que para aqui se  extrai parte como segue: "imagem que aqui se dá por reproduzida IIIii - DE DIREITO  Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 22 de janeiro de 2021, que tendo apreciado a pretensão deduzida pelos Requerentes contra o Ministério da Educação, veio a julgar pela sua parcial procedência, no sentido da suspensão do despacho n. 49/2020, de 102020, praticado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ...), que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  2, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando T.; do despacho n. 50/2020, de 102020, emanado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ...), que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  1, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando R.; do despacho de homologação do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Dr. J., exarado a 102020, que veio exprimir concordância sobre a Informação n. 19/GSEAE/20, de 102020, assim como no sentido da manutenção dos alunos no ano escolar que frequentam atualmente, progredindo normalmente caso sobrevenha, até ao trânsito em julgado da decisão, que venha a ser proferida na ação principal,  tendo vindo a indeferir a providência cautelar antecipatória.