Legal Document Excerpt:

3 Desta forma, verifica-se que do teor das, referidas, declarações fiscais da Executada/Reclamante/Oponente e quanto aos anos fiscais de 2016, 2017 e 2018 não correspondem à realidade – sendo que tais factos são relevantes para a não manutenção da penhora das rendas da Executada; uma vez que os Rendimentos de Mais-Valias Patrimoniais em causa estão – manifesta, objectiva e legalmente – isentos de tributação – facto também relevante no âmbito da penhora das rendas da Executada e facto esse que a Exequente pode conhecer oficiosamente, tendo em conta que integram a esfera patrimonial da Executada/Reclamante/Oponente antes do ano de 1989, sendo que, no caso, integram o seu património desde 198 3 No caso concreto, tais alienações traduzem-se em alienações sobre bens que integram a esfera patrimonial da Executada/Reclamante/Oponente desde o falecimento do pai da Executada/Reclamante, ocorrido em 201986, de quem a aqui Executada/Reclamante/Oponente foi a única herdeira.