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34, 48, 49, 56, 56, 56, 80 e 80 do Código Civil , 60 do Código de Processo Civil CPC/2013, 2, n.s 4 e 5, 2, 3, n. 1, e 6 da Constituição da República Portuguesa CRP e 0 da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina/Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina vulgo Convenção de Oviedo - doravante CDHBio - aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n. 1/200   Devidamente notificado o R. produziu contra-alegações em sede de revista cfr.