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Sem razão, face às competências atribuídas ao Ministério Público no artigo 9 n 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, aplicável aos presentes autos por força do disposto no artigo 15, n 2, do Decreto-Lei n 214-G/2015, de 01 Conclui o Recorrente que estava vedado ao Tribunal a quo declarar a caducidade do direito e, nessa medida, a violação do Regulamento do Plano Director Municipal de G... e a nulidade do acto e que o tribunal a quo conheceu de uma questão a caducidade do que não foi suscitada pelas partes, designadamente pelo Ministério Público, pelo que incorreu em excesso de pronúncia, o que torna a sentença nula artigos 95, n 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 668, n 1, alínea, do Código de Processo.