Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do  Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO A Representação da Fazenda Pública veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a pretensão do Recorrido JDAFN, na presente instância de OPOSIÇÃO execução fiscal, n 3425200601045180 e apensos que o Serviço de Finanças de Braga-2, que lhe moveu por reversão para cobrança de dívidas provenientes de dívidas de IVA e IRS do ano de 2006, que contra si foi revertida e inicialmente instaurada contra a sociedade NPA, S.A”, no valor total de € 1673 O presente recurso foi interposto para o STA, o qual por despacho de 212014, se declarou incompetente em razão da hierarquia, tendo o recurso sido remetido a este TCAN.