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Neste sentido, e embora a propósito do n 4 daquele mesmo artigo 22 da Lei n 50/2006, no seu Acórdão n 110/2012, de 6 de Março proferido no proc n 672/11 e publicado no Diário da República,  série, N. 72, de 11 de abril de, o Tribunal Constitucional decidiu "não julgar inconstitucional a norma do artigo 22, n 4, alínea, da Lei n 50/2006, de 29/08, na redação dada pela Lei n 89/2009, de 31 de agosto, na medida em que prevê o montante de € 38 500 como coima mínima aplicável às pessoas coletivas pela prática de contraordenação ambiental qualificada como muito grave”; Entendemos, assim, que a previsão da aludida norma do artigo 22 n 3 da Lei n 50/2006, de 29 de Agosto ao estabelecer para as pessoas colectivas a coima mínima de 1000,00 para as pessoas colectivas em caso de contra-ordenações ambientais graves, praticadas por negligência) não enferma da arguida inconstitucionalidade quer por não violar o invocado princípio da proporcionalidade quer porque da aplicação da referida norma não resultar a violação dos, pela recorrente, indicados artigos 3, 12, 13, 16, 18, 20 e 29 da Constituição da República Portuguesa.