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23 e 24 do processo físico, que se dá por reproduzido;  B)	Na mesma data, o Director do Departamento de Armas e Explosivos da Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Polícia de Segurança Pública elaborou outra «notificação» com o seguinte teor: «Nos termos e para os efeitos do artigo 12 e 12 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro e n. 5 do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa, notifico J.., titular de documento identificativo n. ...), residente na ...), do projeto de indeferimento da legalização/manifesto de uma arma de fogo, nos termos e pelos fundamentos seguintes; 1 - Descrição Sumária dos Factos: 	Através de formulário próprio, o requerente solicitou a legalização de uma pistola marca Star, calibre 380 ACP, n. 3., que apresentou a exame no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, em 24/01/201 	Para o efeito juntou cópia da licença de colecionador e documento B, dados identificativos pessoais.