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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 0912/12, de 14/12/2013; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 1841/10BELSB, de 112020; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00259/14BEBRG, de 012017, todos em www.dgsi.pt); 	Nos presentes autos, não resultaram provados quaisquer factos que suportem o entendimento de que a Recorrida irá incumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, contratando, por sua vez, com prejuízo, o que é proibido nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo -A da Lei n. 24/2013 de 16 de maio cfr.