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Face à documentação apresentada com o requerimento de 212021 da Massa Insolvente de A---, da, cuja genuinidade e autenticidade não foi posta em causa, devemos ainda aditar os seguintes factos relevantes para a decisão do recurso:  4 - Na Acção de Impugnação da Resolução que correu termos com o n. 616/12TYVNG-F – J2, do Tribunal da Comarca do Porto / Juízo do Comércio de Vila Nova de Gaia, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, revogando a resolução operada – documento    5- Esta sentença veio a ser revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto, o qual julgou a acção improcedente, mantendo a validade da resolução operada pela Administradora da Insolvência relativamente ao negócio pela qual a requerente se pretende habilitar – documento   6- Em sede de revista, também o Supremo Tribunal de Justiça confirmou o referido acórdão do Tribunal da Relação do Porto, julgando a acção improcedente, mantendo a validade da resolução operada pela Administradora da Insolvência relativamente ao negócio objecto dos presentes autos de habilitação – documento  - Enquadramento jurídico.