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2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida no processo 808/2019-T Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listOrder=Sorter_data&amp;listDir=DESC&amp;=517) pelo Centro de Arbitragem Administrativa, por oposição com a decisão proferida no processo 929/2019-T do mesmo CAAD  Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listOrder=Sorter_processo&amp;listDir=DESC&amp;listPage=3&amp;=490), transitada em julgado, tendo apresentado alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « Entende a Recorrente estar a decisão recorrida em oposição com a decisão arbitral proferida pelo tribunal arbitral constituído no processo n. 929/2019-T;  A decisão recorrida e a decisão fundamento estão em oposição quanto à seguinte questão fundamental de direito: pode um relatório de inspecção tributária efectivar correcções que extravasem a extensão da ordem de serviço na génese do procedimento inspectivo sem que haja lugar a notificação de despacho fundamentado de alteração da extensão do procedimento mas, ao invés, à notificação de meras ordens de serviço adicionais cfr.