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Aliás, como resulta da notificação efetuada à aqui Recorrente, em que este foi intimado "a proceder às correções necessárias, devendo ser efetuada uma Avaliação Acústica após a conclusão dos trabalhos, onde se demonstre o cumprimento dos requisitos legais”, é claro que estamos perante uma matéria inserida numa prática contraordenacional ambiental, mormente quando se acrescentou que "A situação descrita configura a prática de uma contraordenação ambiental grave, nos termos do artigo 2 n. 2 alínea do RGR, punível com coima de €000 a €21000, nos termos do artigo 2 n. 3, alínea pessoas da Lei n. 50/2006, de 29 agosto, que aprovou a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, na redação dada pela Lei n. 114/2015, de 28 agosto, cujo procedimento será instaurado pela divisão de contraordenações desta autarquia.