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Como se apontou na deliberação do Conselho Consultivo do IRN proferida em 18/09/2013 processo n. RP 52/2013 STJ-), acima citado, "será matéria de interpretação do respetivo negócio jurídico a questão de apurar em que termos o prédio que se encontre nas condições descritas é objeto de disposição - se como prédio-terreno destinado a construção, tout-court à margem de qualquer ato de aprovação de loteamento, e "meramente" destinado pelas partes a construção), se como prédio-terreno lote a pressupor a vigência do ato de aprovação da operação de loteamento, e cuja destinação a edificação se inscreve nas especificações do respetivo título).”  Com efeito, resultou provado que as sociedades Crediférias e a Credigolf, detentoras da totalidade do capital social da Autora desde 2007, sabiam quando adquiriram as participações da Autora que a .. havia declarado a caducidade do Alvará de Loteamento n. 6/... em 23/04/1996, provando-se também que à Autora e às ora detentoras do seu capital social não foi ocultada qualquer informação, sendo que a informação referente ao Alvará 6/... e aos lotes sempre esteve ao acesso de qualquer interessado, nomeadamente junto da Câmara Municipal ....  Mais se provou que durante as negociações que ocorreram entre as partes, a questão da caducidade do loteamento foi discutida, e foi transmitido às sócias da Autora que uma nova operação de loteamento se encontrava a ser preparada, pelo atelier J... a pedido da Fungepi, bem como deixada em aberto a possibilidade de, após eventual aquisição da Porticentro, a mesma manter em curso aquele projeto, de forma a que fossem aproveitados os atos já praticados, até porque esse projeto já refletia diversos pressupostos e detalhes discutidos previamente com a Câmara Municipal ..., no sentido de a nova operação de loteamento preencher as condições necessárias à sua aprovação camarária.