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Importa ainda considerar que "a atribuição ao cônjuge sobrevivo dos direitos reais menores de habitação da casa e de uso do recheio só fazem sentido, como é por demais óbvio, se essa casa e esse recheio não lhe couberem em propriedade” assim, Inocêncio Galvão Telles; Sucessões – Parte Geral; Coimbra Editora, 2004, p. 119; no mesmo sentido, Tomé ’Almeida Ramião; Novo Regime do Processo de Inventário Judicial e Notarial, Anotado e Comentado; Quid Juris, 2020, p.. Conforme se referiu, nesta linha, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22-10-2019 P 806/14T8PBL.C1, rel.