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26 - Através dos seus ofícios de 211989, a Câmara Municipal de Cascais comunicou ao BES que podia ser cancelada a garantia bancária n ...15 prestada por este Banco para garantia das obras de infraestruturas resultantes da concessão do Alvará de loteamento n 51"  Considera o recorrente que, tendo o tribunal dado como provado que a parcela de terreno com a área de 125 m2, se encontrava integrada no domínio público o que se afirmou no texto da sentença), entendendo, assim, o tribunal que a dita parcela fazia parte da parcela de terreno com a área de 150 m2 cedida ao Município "para construção de arruamentos, estacionamentos e espaços livres”, o acórdão, ao reconhecer por via de presunção a aquisição da dita parcela, incorre em nulidade por ter conhecido de questão já transitada em julgado.