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Importa, desde logo, salientar que – como lembra a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no parecer que precede –, à luz do princípio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 11, do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da decisão instrutória não configura a nulidade prevenida, para a sentença, no artigo 37 n. 1, alínea, do CPP, sequer uma nulidade absoluta ou relativa do passo em que tal piáculo não vem previsto nos artigos 11 e 12, do, mas antes uma irregularidade que, não tendo sido atempadamente arguida, designadamente pelo Assistente recorrente, deve considerar-se sanada por efeito do disposto no artigo 12 n. 1, do mesmo Código – neste sentido, para além do recente acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 2019 processo 21/17TRPRT.S1, desta Secção, disponível na base de dados do IGFEJ e ademais citado no parecer em referência), também o Senhor Conselheiro Maia Costa, no «Código de Processo Penal – Comentado», Almedina, 2014, em comentário ao artigo 30, pág.