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1 EM SEGUNDO LUGAR, a Decisão Reclamada contraria, frontalmente, as decisões anteriormente adoptadas por este mesmo Tribunal da Relação de Lisboa no que diz respeito à aplicação da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho, aos presentes autos, desde logo, o próprio Acórdão condenatório proferido em 28 de Setembro de 202 1 Naquele Acórdão, este Tribunal da Relação de Lisboa reconhece expressamente ser aplicável, ao presentecaso, o disposto noartigo4, n.1 da Lei n.25/2008, de5 de Junho e nos artigos 2-A, n. 2 e 2 do RGCO, o que constitui caso julgado a este respeito.