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Pelo que, quanto as dívidas provenientes de coimas e encargos, descritas na alínea da factualidade assente, haverá que concluir pela procedência do vício de ilegalidade da reversão, por ilegitimidade, arguido pelo Oponente.”  Em conclusão, considerando o quadro jurídico que sinteticamente ficou exposto e recuperando igualmente tudo quanto foi alegado pelo Opoente, afirmamos com segurança que a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo está hoje consolidada no sentido de que a norma do artigo 8 n 1 do RGIT não é inconstitucional quando interpretada no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas; que essa responsabilidade se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal contra gerentes ou administradores da sociedade devedora originária; que o artigo 8 do RGIT não consagra qualquer presunção de culpa e que é sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar a culpa do revertido pela insuficiência do património social da originária devedora.