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1 No âmbito do incidente referido em 1 foi proferida sentença no dia 12 de Setembro de 2016, que supriu a falta de aprovação dos credores não subscritores do plano de pagamentos apresentado, entre eles o embargado/exequente, nela se escrevendo, além do mais, que: ) Resulta do disposto no artigo 1, 2, do Decreto-Lei n. 178/2012, de 3 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 26/2015, de 6 de Fevereiro, que «caso corresponda ao disposto no n. 2 do artigo 25 do CIRE e, no âmbito do SIREVE, tenha sido objecto de aprovação escrita por credores que representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pela empresa neste procedimento, a proposta de acordo pode ser submetida, pela empresa que recorreu ao SIREVE, ao juiz do tribunal competente para o processo de insolvência, para suprimento da aprovação dos restantes credores relacionados pela empresa neste procedimento e consequente homologação, com os mesmos efeitos previstos no CIRE para o plano de pagamentos.» Acrescenta o n. 3 desse normativo que «para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada a notificação dos credores cuja aprovação escrita conste dorequerimento apresentado, sendo apenas notificados, nos termos do artigo 25 do CIRE, os credores cuja aprovação se requer que seja suprida pelo Tribunal.» Por seu turno, no que mais aqui importa quanto ao regime legal do plano de pagamentos, resulta do disposto no artigo 25, do CIRE, que se nenhum credor tiver recusado o plano de pagamentos, ou se a aprovação de todos os que se oponham for objecto de suprimento, nos termos do artigo seguinte, o plano é tido por aprovado n., entendendo-se que se opõem ao plano de pagamentos os credores que o tenham recusado expressamente n., 2, e os credores que, por forma não aceite pelo devedor, tenham contestado a natureza, montante ou outros elementos dos seus créditos relacionados pelo devedor, ou invocado a existência de outros créditos n. 2,.