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Fundamentação 	Matéria de facto  Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "FACTOS PROVADOS:  1- Em 212004, foi instaurado na Secção de Processo Executivo de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP IGFSS,, o processo de execução fiscal n 0301200401006304 contra a sociedade ", LDA.”, para cobrança da quantia global de €1331,29, respeitante a dívidas de cotizações para a segurança social dos meses de Novembro e Dezembro de 1993, Fevereiro, Março e Maio de 1994, Janeiro de 1995 e Janeiro de 2000 a Julho de 2002, e acrescidos juros de mora e encargos – cfr.