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122/134 dos presentes autos por alegada oposição com o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Outubro de 2013, proferido no recurso n. 0975/1 O acórdão recorrido manteve decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que indeferiu pretensão de dar sem efeito notificação para proceder à liquidação da taxa de justiça na sequência de sentença proferida, no entendimento de que a Fazenda Pública, dispensada do prévio pagamento de custas, deve ser notificada para pagar a taxa de justiça devida, ainda que já depois do trânsito da sentença, podendo a nota discriminativa e justificativa das custas de parte ser apresentada até 5 dias após o pagamento da taxa de justiça.