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7, nos seus n.s 3 e 4 redação vigente à data da emissão da liquidação): "3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 7 e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea do n. 1 do artigo 7 e no n. 3 do artigo 9  4 - Em todos os casos previstos no n. 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 4 e 4 da lei geral tributária”.