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- O Exm Senhor Relator do Venerando Tribunal da Relação do Porto viria a decidir de forma singular, "atenta a ilegitimidade dos Réus, por preterição de litisconsórcio necessário, decide-se absolver os Réus da instância”;  - Invocando o artigo 279 do Código de Processo Civil, pretende o Autor o aproveitamento dos efeitos da acção precedente relativamente à prescrição e caducidade;  - O artigo 327 n.3 do Código Civil estabelece que "Se, por motivo não imputável ao titular do direito, o réu for absolvido da instância ou ficar sem efeito o compromisso arbitral, o prazo da prescrição tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado da decisão ou da verificação do facto que torna ineficaz o compromisso, não se considera completada a prescrição antes de findarem estes dois meses”  - Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09/12/2014 "A culpa do autor na forma como propôs a acção de preferência, ignorando a existência de um outro comproprietário, é evidente, uma vez que, perante os preceitos legais aplicáveis e o conteúdo uniforme das decisões jurisprudenciais que se debruçaram sobre a questão, devia saber que o desfecho processualmente correcto para a mesma sempre seria a absolvição da instância, por ilegitimidade”, e mais à frente refere "Assim, sendo a absolvição da instância imputável ao autor, porque não assegurou a intervenção nos autos do outro comproprietário, não pode este beneficiar do disposto no art.