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Não constando tal questão das conclusões formuladas pela Recorrente nem sendo a mesma de conhecimento oficioso, não deverá a mesma, salvo melhor opinião, ser apreciada por esse douto Tribunal, mantendo-se incólume, como tal, o respetivo segmento decisório da sentença a quo, em que fundamenta a anulação do ato de penhora no vício de violação de Lei de que o mesmo padece, em virtude da violação do princípio da boa-fé, na vertente da tutela da confiança; - Sendo evidente a não indicação, pela Recorrente, dos concretos meios probatórios constantes do processo que, em sua opinião, impunham ao Tribunal a quo a inserção dos concretos pontos de facto no elenco dos factos provados, resulta incumprido o ónus de impugnação previsto no artigo 64, n. 1, do CPC, o que deverá resultar na rejeição do recurso apresentado pela Recorrente quanto a este segmento;  b) A factualidade elencada pela Recorrente sob as alíneas a) não configura factualidade não controvertida, representando, ao invés, factualidade não provada ou não assente, pelo que - sem prejuízo do incumprimento do ónus previsto no artigo 64 do CPC, que deverá levar à rejeição do recurso neste segmento - não deverá ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto por esse douto Tribunal, nos termos do artigo 66, n. 1, do CPC.