Legal Document Excerpt:

Oportunamente, arquivem-se os autos.”  Inconformado com tal decisão, o MINISTÉRIO PUBLICO da mesma interpôs o presente recurso, de cuja motivação importa extrair as seguintes conclusões em:   Atento o teor dos factos provados e não provados no processo n. 836/13T9BCL do Juízo Local Criminal de Barcelos – Juiz 1, consideramos que os factos pelos quais o arguido foi acusado nestes autos datados de 18 de Outubro de não se encontram abrangidos pelo caso julgado aí proferido nem à proibição do principio ne bis in idem, princípio consagrado no art 29/5, da CRP;   Para a realização do crime de violência doméstica previsto pelo artigo 15 do Código Penal torna-se necessário que o agente reitere o comportamento ofensivo, em determinado período de tempo, admitindo-se, porém, que um singular comportamento bastará para integrar o crime quando assuma uma dimensão manifestamente ofensiva da dignidade pessoal da vítima, enquanto cônjuge; .