Legal Document Excerpt:

O ato impugnado encontra-se, portanto, conexionado com a execução da referida licença para utilização e exploração de estabelecimentos de restauração ou afins no Parque de , a qual foi concedida ao A. na sequência da adjudicação da proposta por este apresentada no âmbito do procedimento de "Concurso Público destinado à atribuição de licença para utilização e exploração de estabelecimentos de restauração ou afins no Parque .. –  Fase”, aberto pelo R.  Ora, extrai-se da cláusula 12 do Caderno de Encargos do concurso, sob a epígrafe "Arbitragem”, que "as dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação ou execução do Alvará da Licença serão submetidas à decisão de Tribunal Arbitral, a instituir nos termos da Lei Geral”, o qual "funcionará na Comarca de Coimbra”.