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Por conseguinte, em face da marcada inconstitucionalidade dessa norma, pelas razões e argumentos melhor densificados infra, o Acórdão Impugnado deverá ser reparado, em suma, pelas seguintes razões:   Pela omissão de conhecimento efetivo, no Acórdão Impugnado, de questão de que deveria ter conhecido;   Pelo marcado erro nos pressupostos de facto em que assenta, em parte, o Acórdão Impugnado;   Pela violação do dever de assegurar a igualdade substancial entre sujeitos processuais colocados em situação materialmente igual;   Pela desconsideração do caso julgado formado pelo Acórdão da Relação de Lisboa, de 202021, a operar ainda no decurso da fase de inquérito e de instrução).