Legal Document Excerpt:

Concluindo-se, como se concluiu, que não se verificam os vícios de erro nos pressupostos, ilegalidade da retroactividade do acto administrativo impugnado, da violação do direito de audiência prévia e de falta de fundamentação, por todas as razões que fundamentam a não verificação desses vícios, cumpre concluir que não foi praticada qualquer inconstitucionalidade ou violação dos princípios da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, da participação, previstos nos artigos 4, 5, 6 e 8, todos do Código de Procedimento Administrativo de 1991, o princípio da igualdade, da confiança, da boa-fé, do contraditório, da segurança jurídica, previstos nos artigos 12, 13, 16, 17, 266 e 267 da Constituição da República Portuguesa, que assentavam nas razões invocadas como fundamentos de tais vícios.