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Ao não o fazer, nem depois de instada para esse efeito, violou os deveres que sobre si impendiam, por força das cláusulas que regem o contrato que celebrou com o réu, dentre as quais a acima cláusula   Portanto, temos de concluir que a fundamentação que estribou o acto em crise foi expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de direito e de facto da decisão; foi clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; e foi suficiente, possibilitando à A. um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou; mais ainda, foi congruente, de modo que a decisão constituiu conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não existindo contradição entre os fundamentos e a decisão impugnada.