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Ora, não concordando eu com essa Jurisprudência e essa Doutrina - e, sobremaneira, como não podia deixar de ser, o mesmo acontecendo com os fundamentos ideológicos do CPP de 1987 e, portanto, também com os do RGCO - ambos assaz adversos àqueles que estavam subjacentes e estruturavam o CPP de 1929, que, apesar de aprovado na pendência da Ditadura que antecedeu o início, com a aprovação da Constituição de 1933, do chamado "Estado Novo”, foi materialmente concebido, pois não se criam Códigos desta magnitude e relevância de um dia para o outro, durante a 1 República, logo, tendo na sua génese princípios de natureza liberal e democrática) -, resta saber qual a actuação que, no âmbito do exercício da minha função institucional de Juiz, me é permitida por Lei.