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Relatório   Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal singular, com o número 127/15IDBRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Braga, realizado julgamento foi proferida sentença, constando do respetivo dispositivo o seguinte: «) Condenar a arguida , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 10, n. 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 150 cento e dias de multa, a 06,00€ seis por dia, totalizando o montante de 900,00€ novecentos;  b) Condenar a sociedade arguida – UNIPESSOAL, LDA., pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos  e 10, n. 1, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 180 cento e dias de multa, a 05,00€ cinco por dia, totalizando o montante de 900,00€ novecentos;  ) Declarar improcedente a perda da vantagem patrimonial requerida pelo Ministério Público;  Condenar as arguidas e – UNIPESSOAL, LDA., no pagamento das custas do processo, fixando a taxa de justiça em 04 Unidades de Conta, reduzida a metade nos termos do artigo 34, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal.