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Sucede, porém, que a Autoridade Tributária e Aduaneira recusou a isenção que o prédio em apreço vinha beneficiando, sustentando que a certificação do prédio em causa não demonstra que o mesmo possui classificação individual como sendo de interesse público, de valor municipal ou integrante do património cultural, sendo que o que está classificado é o conjunto "Centro Histórico do Porto” e não o prédio individualmente, pelo que, faltando essa classificação individual, com a entrada em vigor da Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2007, que introduziu alterações à norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais aqui em análise, foi introduzido um novo elemento literal no texto do artigo 4, n. 1, alínea, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não reúne os pressupostos para a concessão da isenção prevista na alínea do n. 1 do artigo 4 do EBF.