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2 - No presente processo, o tribunal recorrido não estava "vinculado” à "obrigação” de aplicar ao arguido, igualmente ou seja, como no Processo n729/10GBLLE), uma pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação, desde logo na medida em que a decisão anteriormente proferida, num outro processo e por um outro tribunal, não "vincula” como se nos afigura o tribunal a quo, e, depois, também na medida em que essa anterior condenação, transitada em julgado, não tendo produzido efeitos em termos de ressocialização do arguido em termos de evitar a repetição da prática de crimes pelo, leva à legítima ponderação da necessidade de aplicação de uma outra pena, mas severa, que evite a prática de crimes de condução sem habilitação legal por banda do ora recorrente.