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A decisão da matéria de facto assenta na análise dos documentos constantes dos autos e dos processos administrativos tributários apensos, nomeadamente das informações oficiais e dos documentos juntos, bem como pela posição assumida pelas partes nos respetivos articulados.”«»  DE DIREITO  Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da sentença recorrida que recusou abrigo à pretensão do Recorrente no entendimento de que o pagamento das quantias de €13866,95 corresponde à quota-parte do, de €669,02 e de €1912,37, pagas a título, respectivamente, de indemnização, de custas processuais e de serviços de assistência jurídica na sequência de litígio relacionado com a resolução de um contrato celebrado com a ..........., SGPS, S.A. e a ..........., Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., não constituem despesa necessária e efectivamente praticada, inerente à alienação do mesmo imóvel, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51 al.