Legal Document Excerpt:

1 a 31, foram juntos doze documentos, entre os quais, o contrato de empreitada celebrado entre a assistente e o Sporting Cube de Portugal, com vista à construção de um pavilhão desportivo com a designação «Pavilhão Desportivo João Rocha» pelo preço global de € 49962,00; cópias de seis facturas e correspondentes autos de medição dos trabalhos de execução do referido pavilhão; uma carta dirigida pelo Sporting Clube de Portugal à assistente Ferreira Construção, Lda., devolvendo as referidas facturas, de uma garantia bancária tendo por beneficiário o Sporting Clube de Portugal; de uma carta do Banco Santander dirigida à assistente, dando notícia da interpelação feita pelo Sporting para accionar a referida garantia bancária e a convidar assistente a informar o que tivesse por conveniente para avaliarem da justeza de tal interpelação e de uma carta da assistente e dirigida ao Banco Santander, na qual aduz as razões por que considera que o acionamento da garantia bancária é ilegítimo documentos de fls.