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p)      E, neste sentido, veja-se o entendimento vertido Douto Acórdão do STA de 14/06/2012, proferido no processo n. 0939/10, bem como no Acórdão do STA de 24/10/2007, proferido no processo 0626/0 q)      A embargante não detinha pois a qualidade de terceira, necessária para lançar mão do presente meio processual, sendo que o Tribunal a quo, não obstante admitir a sua qualidade de terceiro, fez constar do probatório que a embargante foi citada para a execução e para requerer a separação de bens por força da existência de laço matrimonial com o revertido, sendo que mais se refere no enquadramento jurídico de forma expressa à citação da embargante para efeitos do disposto do artigo 23 e do artigo 22 do CPPT.