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Considerando, porém, que os Ilustres Mandatários não têm procuração com poderes especiais que expressamente os autorize a transigir, como o exige o artigo 45, n 2 do Código de Processo Civil, notifique também os respetivos mandantes, por carta registada com aviso de receção, para, em dez dias e nos termos do artigo 291, n 3 do CPC, declarar se não ratificam a transação ora efetuada, cuja cópia se lhes remeterá, não produzindo esta, nesse caso, quanto a eles quaisquer efeitos e com expressa advertência de que, se nada disserem, nesse prazo, se entenderá o seu silêncio como ratificação dos atos do mandatário”.  . Notificados dessa sentença, a insolvente arguiu perante o tribunal recorrido a existência de nulidades processuais, por violação dos artigos 81, n5, 161, ns 1 e 4, e 55, ns 1 e 2, do CIRE mas não obteve provimento, conforme resulta do despacho exarado em 012018).