Legal Document Excerpt:

"O Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo da competência conferida pelo RGICSF para seleccionar os ativos e passivos a transferir para o banco de transição, delibera o seguinte:  A) Clarificar que nos termos da alínea do número 1 do Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto, não foram transferidos do Banco A para o Banco B quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do Banco A que, às 20:00 horas do dia 3 de agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou, independentemente da sua natureza fiscal, laboral, ou e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do Banco A; B) Em particular desde já se clarifica não terem sido transferidos do Banco A para o Banco B, os seguintes passivos do Banco A: ) Todos os créditos relativos a acções preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo Banco A e vendidas pelo Banco A; .. ) Qualquer responsabilidade que seja objecto de qualquer dos processos descritos no Anexo ”. )