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Por força do artigo 40, n 4, do Regulamento n 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da, a decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de qualquer outro Estado-membro interessado desde que seja reconhecida no Anexo a concordância das condições relativas ao estado de invalidez entre as legislações dos Estados em o Regulamento n. 574/72 estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n. 1408/71; a Decisão n 158, de 27 de Novembro de 1995, da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, é relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos n. 1408/71 e n. 574/72 E 201 a E; igualmente a Decisão n. 180, de 15 de Fevereiro de 2000, e a Decisão n. 184, de 10 de Dezembro de 2001; o Regulamento n. 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n. 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social; e em particular ao caso cabe referência ao Decreto n 63/97 DR n. 289/1997, Série -A, de 16/121997) aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante; o mencionado Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, determina que "a decisão tomada pela instituição de uma das Partes Contratantes em relação ao estado de invalidez de um Autor de pensão de invalidez, nos termos da legislação dessa Parte, vincula a instituição da outra Parte Contratante” "a instituição da Parte Contratante que desempenha a função de instituição de instrução é a única habilitada a tomar a decisão referida no n. 1 do artigo ” art.