Legal Document Excerpt:

do CPA, em suma, porquanto, no que respeita à inquirição dos agentes de arbitragem do jogo em crise nos autos, os mesmos "além de não terem sido estes árbitros confrontados com o alegado pelo Demandante quanto às próprias palavras por si proferidas, o que seria essencial para a substituição da sua inquirição por um esclarecimento escrito", "afirma-se na questão formulada uma parte significativa daquilo que caberia, em sede de defesa, ver respondido - que as palavras em causa, independentemente de quais sejam, foram efectivamente dirigidas à equipa de arbitragem", não tendo assim sido "assegurado "o direito fundamental de defesa do Demandante", sendo que, "O acórdão recorrido violou, assim, os artigos , , alínea, 1, n. 3 e 3, n. 10 da CRP.".