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criada pelo artigo  da Lei n. 55/2019, de 5 de Agosto, através da nova redacção que essa norma deu ao n. 5 do artigo 6 da LOSJ, definindo que essa secção seria constituída «por 3 Juízas/es Desembargadoras/es, sendo 2 provenientes das Secções Cíveis e 1 das Secções Criminais», e que, ao mesmo tempo, estabeleceu os «CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DAS/OS JUÍZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES» para provimento desses lugares; 2)     Despacho de 16-10-2019, que apresentou uma justificação para o posicionamento dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção; 3)     Despacho n. 14/2019, datado de 16-10-2019, que decidiu a instalação da «Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão» e nomeação de Juízes/as Desembargadores/as, proferido ao abrigo da Competência Própria nos termos do disposto no artigo 4, n. 2, da LOSJ ex  artigo 7, n. 1, do mesmo diploma.