Legal Document Excerpt:

B. Desde logo porque, uma qualquer variabilidade dos prémios não é "exclusiva” dos jogos de fortuna ou azar, verificando-se, a título de exemplo, em jogos sociais do estado, nos quais nem sequer existe a "garantia” de que todos os prémios se encontrem em jogo, a cada momento do mesmo. . A acrescer, o facto de a máquina ora em causa não pagar directamente prémios em fichas ou moedas, e não desenvolver um qualquer jogo do tipo roleta, sendo que apenas o seu modo de funcionamento eléctrico a "distingue” da máquina objecto de fixação de Jurisprudência pelo STJ, no seu douto Acórdão n. 4/2010, sendo que também aí os prémios poderão ser convertidos em dinheiro. . É de aplicar uma tal jurisprudência, fixada pelo STJ, na medida em que, o que interessa é o espírito e pensamento por trás daquela, bem como da própria lei, sendo certo que não seria a máquina dos autos em que "pensava” o legislador quando decidiu restringir a prática/exploração às zonas de jogo.