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Por decisão de 112013, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra deliberou:  «...) julgo incompetente este tribunal administrativo de círculo de Sintra, em razão da matéria e da jurisdição, para conhecer da presente ação e dos respetivos pedidos condenatórios, por ser competente o tribunal comum, em face da natureza privada das relação jurídica contratual concreta e das consequentes normas; sendo que, para casos de contratos administrativos de arrendamento para habitação, respetivo despejo e execução das dívidas, sempre seria competente a própriaproprietária do imóvel /Autora, em face das normas especiais que lhe atribuem tal poder de autoridade, e do processo de execução fiscal respetivo, e não este tribunal»   Pari passu, ordenou a subida dos autos ao venerando STA - Tribunal de Conflitos.