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Nestes termos: a) Remeta-se o presente processo para o Tribunal competente a fim deste autorizar e ordenar o levantamento do sigilo bancário; B) Notifique.” Após a remessa dos autos para o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, veio a ser proferido pelo Juiz 2 do Juízo de Família e Menores da Amadora, despacho cuja fundamentação de direito e dispositivo têm o seguinte teor: «Dispõe-se no artigo 41 n. 1 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe "Dever de cooperação para a descoberta da verdade”, que todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados, prevendo-se no n. 2, do mesmo artigo a condenação em multa daqueles que, não sendo partes, "recusem a colaboração devida ...) sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis;”.