Legal Document Excerpt:

Tendo presente o regime legal, assim a respeito da prestação de caução, de resto tratado na decisão recorrida e que nessa parte não nos merece outras considerações, por essas termos por desnecessárias face ao tratamento que nessa decisão lhe foi dado – caraterizando-se assim a caução, em traços breves, como uma garantia especial da obrigação, abrangendo genericamente os casos em que é exigida, por determinação da lei ou por decorrência de estipulação das partes, a prestação de uma garantia especial ao credor sem determinação da sua espécie, correspondendo-lhe processualmente um processo especial, regulado nos artigos 90 e seguintes do Código de Processo Civil –, cumprindo então decidir a questão que nos é colocada em sede de recurso, salvaguardando naturalmente o devido respeito pelos argumentos da Recorrente, não consideramos que assista razão à Recorrente, como procuraremos evidenciar de seguida.