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O arguido discordou da decisão proferida em 1 instância, e dela interpôs o presente recurso, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:  O Tribunal recorrido decidiu condenar o arguido, ora recorrente, pela prática, em autoria material, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 32 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 36/03 de 05 de Março, na redacção em vigor à data dos imputados factos, introduzida pela Lei 83/2017 de 18 de Agosto, com referência ao artigo 32, alínea do mesmo diploma legal, e actualmente previsto e punido no artigo 32, com referência ao artigo 32, alínea do novo Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 10/2018, de 10-12, por entender que "actualmente a descrita conduta do arguido integra a previsão do artigo 32 do actual Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 110/2018, de 10/12, não tendo tal conduta sido descriminalizada” e que a eliminação da menção a "puser em circulação” do actual artigo 32 "não veio operar a descriminalização da descrita conduta”, pugnando que a mesma "passou a ser incluída nas acções típicas previstas no artigo 32 do actual Código da Propriedade Industrial, mais propriamente na sua alínea – importar, exportar, distribuir, colocar no mercado ou armazenar com essas finalidades, produtos com marcas contrafeitas ou imitadas”, acrescentando que "nesta decorrência, teremos de concluir que actualmente a descrita conduta do arguido integra a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de venda ou ocultação de produtos previsto e punido no artigo 32, com referência ao artigo 32, alínea do novo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2018, de 10/12”;  Em suma, estava o recorrente acusado de transportar dentro do seu veículo automóvel e por ele conduzido, diversas peças de vestuário e de calçado contrafeito, os quais se destinavam a ser vendidos pelo mesmo; 	O recorrente, salvo o devido respeito que lhe merece a decisão recorrida, discorda em absoluto do entendimento do douto Tribunal a quo por entender que a eliminação do segmento da norma "puser em circulação” do artigo 32 do CPI aprovado pelo n. 10/2018, de 10/12 CPI de, importa, de facto, a descriminalização dos factos imputados ao arguido.