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A outorga dessas tarefas, por determinado período, a terceiro da esfera privada, a quem se permite obter lucros económicos através, nomeadamente, das portagens, regulamentadas também pelo, é regulada e fiscalizada ao abrigo de normas jurídicas de natureza administrativa que ficam inscritas no contrato de concessão.», 202014-processo n. 048/13, 22014-processo 046/13, 202015-processo 050/14, 12015-processo 049/14, 112015-processo 030/15, 102017-processo 037/15, 212017-processo 010/17 sumariando-se: «A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de acção de responsabilidade extracontratual deduzida contra a ASCENDI, concessionária do IC17, e a A, para a qual aquela transferiu a responsabilidade, com vista à obtenção do pagamento de uma indemnização por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada concessionada e com fundamento em omissões da Ascendi enquanto concessionária dessa auto-estrada, face ao art.