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- A ré acusou o autor de:ter violado o dever previsto no artigo 12, n. 1 alínea do Código de Trabalho CT – serão deste diploma os artigos citados sem menção de: "Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade”;centrou o objecto do recurso no ponto dos factos provados, ou seja, em 13 dias de faltas injustificadas do autor ao serviço, entre 29/8/2017 e 10/9/2017;e enquadrou a sanção de despedimento na previsão do artigo 35, n. 2, alínea do CT: "2 - Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador: g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano , cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco;”.