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O agravado Município de Faro rematou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:  	O Tribunal Comum não detém competência para ajuizar do pedido indemnizatório deduzido pelo Autor/Agravante; 	A questão a ajuizar para dirimir o objecto do presente recurso é apenas e tão só a de saber qual a natureza jurídica da indemnização peticionada pelo Autor/Agravante; 	O Autor/Agravante fundamenta a sua pretensão indemnizatória na lesão que diz ter sofrido no direito de propriedade a que se arroga sobre a parcela do prédio em causa, por alegada ocupação ilícita); E, em conformidade, liquida o pedido indemnizatório, não com base no art.