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NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, DEVE O PRESENTE RECURSO JUDICIAL SER JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA: A) SER A DECISÃO DE QUE ORA SE RECORRE REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO QUE DECLARE PRESCRITOS OS PROCEDIMENTOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO NO ÂMBITO DOS QUAIS FORAM PROFERIDAS AS DECISÕES DE APLICAÇÃO DE COIMA RECORRIDAS; OU B) CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, SER A DECISÃO RECORRIDA REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO QUE ANULE AS DECISÕES DE APLICAÇÃO DE COIMA CONTESTADAS, POR SER ILEGAL O ENTENDIMENTO APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO QUANTO À NOTIFICAÇÃO EFECTUADA PELA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 1, N. 1 DA LEI N. 25/200, DE 30 DE JUNHO, COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.»  	O Ministério Público, junto do TAF de Penafiel, contra-alegou e concluiu: «  - Louvando-se na douta Fundamentação, constante da Decisão através de simples despacho em recurso - aqui considerada integrada e dada como reproduzida -, com a qual concorda, dispensa-se o MP de tecer ulteriores considerandos sobre as questões já dilucidadas, aliás doutamente, naquela e que o/a R. se limita a repristinar e/ou repetir; pelo que, apenas responde à única questão ora suscitada ex novo - inconstitucionalidade da interpretação relativamente à questão DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO a que o Tribunal a quo procedeu e do entendimento quanto àREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EFECTUADA PELA CONCESSIONÁRIA que aplicou, por violação dos art.s 29, n. 4 e 32, n. 2 da CRP.