Legal Document Excerpt:

166 e 333, n. 1 do CPP; - concluído o julgamento foi designado para leitura da sentença o dia 12 seguinte, altura em que foi lida a sentença, a qual foi notificada à Defensora Oficiosa do arguido, que estava presente, Dr , sendo o arguido notificado posteriormente, pessoalmente, em 212020; - o arguido esteve preso em cumprimento de pena à ordem dos autos n. 72/1... desde 102021 até ao 112021, data esta em que foi ligado ao processo n. 131/08, por ter sido revogada a liberdade condicional que aí lhe tinha sido concedida; - assim, o arguido atualmente e desde 112021 está preso em cumprimento do remanescente da pena imposta no processo n. 131/08, tendo o termo previsto para 102024, conforme liquidação homologada pelo TEP, no processo n 40/1....               Direito  Invoca o peticionante, em resumo, que deve ser libertado de imediato por se encontrar ilegalmente preso, estando o processo n 72/1..., mais concretamente o julgamento nele realizado repleto de ilegalidades e inconstitucionalidades, por ter sido realizado na sua ausência facto que teria sido omitido ao, por lhe terem nomeado defensora oficiosa que tinha um conflito de interesses consigo e que não o defendeu como devia, que foi vítima de uma condenação ilegal, deixaram passar os prazos para anulação, para recurso, que teria havido um conluio até com a participação do próprio tribunal e magistrados que o compõem para o prejudicar e condenarem, porque o processo não tem qualquer base legal que suporte uma condenação, nem sequer devia passar da fase da instrução, e que está encarcerado pela segunda vez ilegalmente sendo um cidadão inocente, sendo uma fabricação ilegal este processo n 72/1..., que apenas existe para o afastar por completo da justiça.