Legal Document Excerpt:

Na verdade, tendo-se demonstrado que na ação principal foi consignado no respetivo dispositivo mantido em Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães datado de 102016, em cujo segmento identificado como alínea, se fixa a sanção pecuniária compulsória no valor de €50,00, por cada dia de atraso no cumprimento da prestação de facto, após a notificação da sentença, a execução que corre termos nos presentes autos deixou de ter título que a legitime a partir do momento em que a ação principal compôs, definitivamente, o litígio, pois a sentença proferida nos autos principais impõe-se à decisão proferida em sede cautelar, marcada pelo carácter provisório, instrumental e dependente daquela.