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A responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei , com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos, de entre os quais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.” E no sumário do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 002012, no processo n 02767/03 PRT, com o mesmo Relator do presente: " A existência ou não de um prazo excessivo na decisão de um processo judicial deve ser aferida caso a caso tendo em conta os critérios definidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: 1 - a complexidade do processo; 2 - o comportamento das partes; 3 - a actuação das autoridades competentes no processo; e 4 - a importância do objecto do litígio para o interessado.