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Assim sendo, o n 3 do artigo 61 do CPPT, releva na situação vertente, para efeito do termo final da situação de falta de restituição oficiosa de tributos, expressamente contemplada no seu n 1 no sentido adoptado, confronte-se o mesmo Acórdão do STA de 002013, no processo 0828/1 Avançando, diga-se que o probatório informa que em 302000, foi entregue, no 6 Serviço de Finanças do P..., declaração periódica de rendimentos Modelo 22 relativa ao IRC do exercício de 1999 do sujeito passivo "ENI, SGPS, S.A.”, na qual estão assinalados os campos 1 e 8 do Quadro 4, que indicam a tributação pelo regime consolidado, tendo essa declaração sido registada sob o n de lote 21260-18, conforme carimbo aposto por funcionário em 2007 que atesta a sua conformidade com o original, sendo que na declaração referida em, a Autora autoliquidou um total a reembolsar de € 55714,1 Mais se refere que em 302002, no sentido de informar o pedido de reembolso de IRC de 1999, os Serviços de Inspecção Tributária da DF do P..., efectuaram uma inspecção, em que procederam à análise da situação económica e financeira da Autora no exercício de 1999 e em carta emitida pela Administração da ENI-S.G.P.S., S.A, em 002003, e remetida à Direcção de Finanças do P..., com referência à inspecção aludida em, foi dito, nomeadamente, que: "1- A empresa não fez parte, durante o ano de 1999, de qualquer perímetro de consolidação fiscal, nos termos do ex-art.