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EM NOME DO POVO  Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:   veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 012021, pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar que intentou contra o Instituto de Segurança Social, P. para a suspensão de eficácia do despacho de 102021 da Directora do Núcleo de Prestações de Solidariedade deste Instituto que determinou a cessação da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão atribuídos à Requerente, com efeitos a partir de 01201  Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou o disposto no n 7, do artigo 4, do Decreto-Lei n 202/96, de 21  Não foram apresentadas contra-alegações.