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Sendo que, como refere e demonstra o douto Tribunal a quo, o ato que a Recorrente pretende impugnar – que ainda não se encontra executado, uma vez que ainda não foi emitido alvará – foi tomado pelo INFARMED na sequência de diversas decisões judiciais, proferidas em processos relativos a procedimentos administrativos idênticos ao que culminou com o ato suspendendo, que consideraram que, como referiu o douto Tribunal a quo no Acórdão proferido em 202014, no âmbito do processo n. 153/18BEPRT, "ao pedido de instalação de farmácia privativa é aplicável, com as devidas adaptações, o novo quadro jurídico estabelecido no 307/2007, de 31/8”.