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22, 2, 7, n.l e 21 do CP, e de um crime de roubo, previsto e punido pelo art 21O., n.l, do CP, em cúmulo jurídico, na pena única de onze meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, pena já declarada extinta pelo cumprimento no dia 29/10/2018; O) Por sentença proferida no processo comum com intervenção do Trib Singular n.177/16PFVNG que correu termos no Juízo Local Criminal de Vi a Nova de Gaia, Juiz 3, transitada em julgado no dia 09/11/2018, o arguido ai condenado pela prática no dia 15/03/2017, de um crime de conduçã de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.