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2) Esta panóplia de inconstitucionalidades materiais que viciam o «regime legal» em apreço, foi fundada e exaustivamente elencada na PI da Ação Administrativa, não só, em guisa introdutória e abrangente, nos respetivos artigos 1 a 3, como ainda, nos artigos 3 a 7 – maxime a propósito da violação da garantia constitucional da autonomia, sobretudo financeira, das autarquias locais, por via da imposição legal das «contribuições» autoritárias e «executórias», posto que sujeitas a «retenção» administrativa –; nos artigos 8 a 104,. relativamente à lesão perpetrada contra o princípio da proibição do excesso, nas suas três dimensões de adequação ou idoneidade, de necessidade ou exigibilidade e de necessidade em sentido estrito; e finalmente, no artigos 12 a 12, quanto à afronta ao direito fundamental de audiência em processos sancionatórios, geradora da nulidade dos atos administrativos de retenção – que hic et nunc se dão por reproduzidos.