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E compreende-se que tal equiparação não exista, como a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado  acórdão de 6 de Outubro de 2010, exarado no processo n. 667/10, onde se sumariou que "A notificação do despacho que indefere o pedido de isenção de prestação de garantia e ordena a penhora não tem necessariamente de preceder a concretização desta última diligência executiva”), uma vez que a regra legal é a de que não podem existir moratórias no pagamento das obrigações tributárias artigo 3, n. 3 da LGT e 8, n. 3 do e, no caso da prestação ou constituição efectiva de garantia, essa moratória fica afastada através, precisamente, da garantia do pagamento da dívida, ao passo que, no caso do pedido de dispensa de garantia, factualmente a situação reconduzir-se-ia ao reconhecimento de uma moratória.