Legal Document Excerpt:

Q) A Recorrida sabe não tem qualquer título que lhe permita habitar naquela que foi a casa de morada de família, e tanto assim é que, em 21/6/2021, por apenso aos autos de processo /, deu entrada de "ação de atribuição de casa de morada de família”, requerendo, a final: "NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, REQUER QUE A AÇÃO SEJA JULGADA PROVADA E PROCEDÊNCIA E CONSEQUENTEMENTE SEJA ATRIBUIDA À REQUERENTE A CASA DE MORADA DE FAMILIA, SITA NA RUA , , HERDADE DA AROEIRA, CHARNECA DA CAPARICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1793 DO CÓDIGO CIVIL1” R) Como é evidente, caso a Recorrida considerasse que a atribuição da casa de morada de família operada pela sentença transitada em julgado em 25/11/2020 proc.