Legal Document Excerpt:

Os Recorridos não violaram qualquer disposição legal que importe a obrigação de devolverem o valor de € 11720,0 No contrato de compra e venda, celebrado por escritura pública, no dia 002014, no Cartório Notarial de Frederico ......, perante o Notário, em que a falecida Maria .., reservando para si o usufruto enquanto for viva, declarou vender ao terceiro Réu a nua propriedade da fracção autónoma designada pela letra ”” do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n. ..., da freguesia de Coração de Jesus, concelho de Lisboa, pelo preço de € 13000,00, constando da escritura a declaração de quitação integral e sem reserva do preço convencionado.