Legal Document Excerpt:

Dos erros de julgamento relativos aos vícios de incompetência, de violação de lei e por aplicação do disposto no n 1 do artigo 41 do Decreto-Lei n 185/81, de 1 de Julho:  Resulta da factualidade considerada provada que: o Recorrente, docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria ESTG, foi, em 11999, nomeado provisoriamente Professor Adjunto; por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, de 12002, publicado em DR de 2002, foi autorizada a sua equiparação a bolseiro por três anos com início no 1 semestre do ano lectivo de 2002/2003; em 22002 o Conselho Cientifico daquela Escola deliberou negativamente o parecer favorável à nomeação definitiva; na sequência do seu pedido para se manter na carreira, viu ser-lhe prorrogado, por mais três anos, o período de nomeação provisória desde 12002; no termo deste prazo, deu início a novo processo de nomeação definitiva, apresentando relatório de actividades, que foi objecto de parecer favorável à nomeação e de deliberação de 22005, do Conselho Cientifico que os aprovou por 16 votos a favor, 6 brancos e 4 contra; elaborada proposta de nomeação definitiva pelos RH da ESTG de Leiria, o Presidente do IPL, por despacho de 22005 revogado por falta de audiência prévia e substituído pelo despacho de 2006, no mesmo sentido não autorizou a nomeação definitiva do Recorrente, considerando que a autorização da sua equiparação a bolseiro suspendeu o prazo para efeitos de nomeação definitiva, que só começa a contar quando voltar ao serviço.