Legal Document Excerpt:

1 O A., mantendo-se sem receber vencimento e não estando ainda criado o lugar na P., apresentou, em 29 de junho de 2012, novo requerimento à Secretaria Geral da P., dirigido ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, onde, reafirmando a sua condição de funcionário público, insistiu pela criação do lugar e pelo pagamento dos vencimentos que lhe eram devidos desde a sua saída formal do S.S., em 5 de Novembro de 2011, formulando, textualmente, os seguintes pedidos: «- Que lhe seja mantida a qualidade de funcionário público com todos os direitos inerentes, designadamente vencimento e inscrição na ADSE; - Que lhe seja criado o lugar, legalmente previsto, na Presidência do Conselho de Ministros, momento a partir do qual o requerente reiterará, ou não, o seu pedido de licença sem vencimento; - Que lhe sejam pagos todos os salários e demais regalias, que lhe são devidos desde 5 de Novembro de 2011» – acordo e Doc.