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31 a. Como particular acento, afirmou-se o seguinte nesse despacho: "...) tendo em consideração que na presente acção o objecto do litígio não se centra ou envolve a discussão da legalidade do «preço» ou das «tarifas», contendendo sim com questões relativas à execução de um contrato celebrado entre as partes e ao seu alegado incumprimento por um dos outorgantes, o que traduz uma manifestação de uma relação jurídica de direito privado, impõe-se concluir que este Tribunal é materialmente incompetente para conhecer do objecto da presente acção, sendo competente para o conhecimento da mesma os Tribunais Judiciais, pelo que se impõe absolver RéuRé) da instância ...)”.