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De acordo com as regras atributivas de competência territorial, estabelecidas nos artigos 1 e seguintes, do CPTA, a competência, em razão do território, dos tribunais administrativos em primeira instância para conhecer os processos respeitantes à prática ou omissão) de atos administrativos é determinada por aplicação da regra estabelecida no artigo 1, exceto quando estejam em causa atos administrativos sobre bens imóveis artigo 1), pretensões em matéria de responsabilidade extracontratual artigo 1), ou quando o autor do ato seja uma das entidades referidas nos n.s 1 e 2, do artigo 2, ou seja, quando esteja em causa a prática ou omissão) de atos administrativos das Regiões Autónomas, das autarquias locais, assim como entidades por elas instituídas, e das pessoas coletivas de utilidade pública.