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Com efeito, do referido Aviso n. 11627/2017 – que incorpora as normas aqui sindicadas – consta, além do mais, o seguinte: 2     "A Câmara Municipal da ...) apresentou, nos termos do n. 1 do artigo 1, por remissão do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município, aprovada e publicada pela Portaria n. 1046/93, de 18 de outubro, com a Declaração de retificação n. 198-A/93, de 18 de março.