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Os factos relevantes para a decisão do recurso, resultantes dos autos, são os seguintes:  1 – No despacho inicial, proferido em 112016, foi decidido, nomeadamente, o seguinte:  - "Declarar que a exoneração do passivo restante será concedida ao requerente desde que este durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência período de cessão), ceda ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, e que exceda por mês três vezes o salário mínimo mensalmente garantido;  - Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão, ou seja, tudo o que a devedora aufira e que exceda por mês duas vezes o salário mínimo mensalmente garantido”.