Legal Document Excerpt:

Pediu cumulativamente: a)- os 1s Réus condenados a pagar à Autora a quantia de 24056,51 €, acrescida de juros moratórios que, às taxas constantes dos artigos 2 a 62 da pi e por reporte aos capitais ali indicados, se vencerem desde 20/12/2012, até efetivo e integral pagamento;  b) os 2 e 3 Réus condenados a reconhecer que a Autora é titular de um crédito sobre os 1s Réus no valor de 24056,51€, acrescido de juros moratórios que, às taxas constantes dos artigos 2 a 62 da pi, se vencerem desde 20/12/2012, até efetivo e integral pagamento;  ) reconhecida a existência de simulação processual na invocação e reconhecimento dos créditos do 2 e 3 Réus no PER n ..., mais se declarando que o 2 e 3 Réus nenhum crédito tinham ou têm sobre os 1s Réus;  )- ser reconhecido que tal simulação inquinou as negociações e plano levado a sentença homologatória nos autos de PER n ...;  e)- ser declarada a nulidade do plano de revitalização apresentado a homologação judicial nos autos de PER n ...;  f)- ser declarado que a sentença que homologou um tal PER perdeu a sua eficácia enquanto título executivo e ato determinante de direitos e obrigações das partes, considerando-se a mesma eliminada ou inutilizada pela decisão a proferir nestes autos que, bem assim, deverá declarar tal decisão anterior nula, mantendo-se na esfera jurídica dos 1s Réus, tangível a cobrança coerciva da Autora pelo seu crédito de 24056, 51€ e juros, sem quaisquer restrições, todo o acervo patrimonial dos 1s Réus, designadamente :  - loja de rés-do-chão direito e aparcamento na cave designado por n 1, com a área bruta privativa de 156,00 m2+área dependente de 13,50 m2, bloco A, sito na Rua ...;  - prédio urbano com 210,00 m2 de área coberta+330,00 m2 de área descoberta, composto de casa de habitação, de cave, R/e logradouro, sito em ...;  - veículo automóvel de marca BMW, com matrícula ...;  - saldo bancário correspondente à apólice ..., referente a produto proteção e poupança investimento, afeto ao Crédito A..., S.A.;  - depósito a prazo n ... na .., afeto à conta DO n ...  g) ser declarada, também por simulação, a nulidade da dação em cumprimento do imóvel a que corresponde a descrição n ... a favor do 2 Réu, inscrita pela Ap.