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No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelos recorrentes as conclusões de recurso, as questões essenciais a decidir no presente recurso são as seguintes: - saber se a decisão recorrida incorre em nulidade por omissão de pronúncia – conclusões 1 a 3 das alegações de;  - saber se a decisão recorrida incorre em erro de julgamento quanto à matéria de facto – conclusões 4 a 7 das alegações de; - saber se a decisão recorrida incorre em erro de julgamento quanto à solução jurídica da causa, em termos que deve ser revogada a decisão de improcedência da ação, e substituída por outra que lhe dando procedência anule o ato impugnado, como peticionado – conclusões 8 a 28 das alegações de.