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E) Do facto de a Administração Tributária ter aparentemente notificado o BANCO  PORTUGAL, S.A., para apresentar determinados documentos, bem como ter diligenciado, no seio da própria Administração Tributária, para obter algumas informações adicionais, não se pode extrair um eventual incumprimento, por parte da Recorrida, do disposto nos artigos 95, n , e 14, n 4, do CIRC, uma vez que esta apresentou toda a documentação legalmente devida para efeitos do reembolso do imposto em referência; F) Verificou-se a partir de de Julho de 2010- o dia seguinte ao termo do prazo de reembolso previsto no artigo 95, do CIRC- e até o dia 14 de Setembro de 2010 uma situação de omissão por parte da Administração Tributária na concretização do reembolso de imposto devido à ora Recorrida;  G) A sanação parcial da referida situação de omissão por parte da Administração Tributária, no que respeita ao reembolso do imposto retido à Recorrida, em momento posterior à instauração dos presentes autos, necessariamente, implica que a consequente inutilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de intimação da Administração Tributária no reembolso do referido imposto, seja imputável à Administração Tributária, nos termos do artigo 536, n4, do CPC, aplicável ex artigo 2, alínea do CPPT;  H) A Recorrida tem direito a juros indemnizatórios em virtude do atraso verificado na concretização do reembolso de imposto, a computar entre o período de 1 de Julho de 2010 a 14 de Setembro de 2010, sendo improcedente o erro de julgamento alegado pela Digna Representante da Fazenda Pública atinente á falta de verificação dos pressupostos de que depende o pagamento de indemnizatórios à Recorrida.