Legal Document Excerpt:

"  O AA conta com os seguintes antecedentes criminais: ) Por sentença proferida em 202013 e transitada em julgado em 202013, no âmbito do Processo Comum n. 35/1......, que correu termos no Tribunal Judicial de ...., foi condenado pela prática, em 112011, de um crime de falsificação, na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, a qual foi declarada extinta por despacho de 012017; ) Por decisão proferida em 102013 e transitada em julgado no mesmo dia, no âmbito do Processo sumaríssimo n. 77/1......, do Tribunal Judicial de ...., foi condenado pela prática, 202013, de um crime de furto simples, na pena de 90 dias de multa, à razão diária de € 5,00, a qual já foi declarada extinta. )