Legal Document Excerpt:

Por novo ofício da mesma entidade, que aqui se dá por como reproduzido, datado de 31/08/2017, mas apenas recebido a 9 do seguinte mês de setembro, foi informado que o seu pedido do Subsídio de Desemprego "será indeferido se, no prazo de 5 dias úteis a contar da receção deste ofício, não der entrada nestes serviços, resposta escrita, da qual constem elementos que possam impedir o indeferimento, juntando meios de prova se for caso disso.”, sendo os fundamentos para o indeferimento "exercer atividade profissional n. 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, por força do art.