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DE DIREITO   A Autora intentou a presente ação administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações pedindo que o TAF de Aveiro condenasse a Ré a reconhecer que a mesma é a entidade responsável pelo pagamento das despesas com medicamentos e tratamentos para a doença profissional contraída pela Autora no exercício de funções públicas, desde a data de entrada da presente petição inicial em juízo, ao abrigo do disposto nos artigos , n.3 e 3, n.s 1 e 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11, procurando, assim, evitar a situação de "encravamento” que alega ter vivenciado, em que quer a entidade empregadora, quer a CGA, se têm recusado a assumir a responsabilidade pelo reembolso de tais despesas.