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Acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: A - Relatório: No Tribunal Judicial de Faro - Juízo Central Criminal de Faro, J 5 - correu termos o processo comum colectivo supra numerado no qual foi acusado, ) sendo-lhe imputada a prática dos factos descritos na acusação para a qual remete integralmente o despacho de pronúncia de folhas 333 e que constitui folhas 176 e seguintes, os quais eram suscetíveis de integrar a prática pelo arguido, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217, n. 1, e 218, n.s 1 e 2, alínea, ambos do Código Penal.