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Vejamos, então, o que, no âmbito da resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-COV-2, o legislador estatuiu, sucessivamente, em matéria em suspensão de prazos: Na Lei 1-A/2020 de 19/03, previa, no que agora nos interessa, o artigo , sob a epígrafe "Prazos e diligências”, o seguinte:  1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.