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factos provados n 1 a 8, designadamente, provando-se : "O artigo .... urbano da extinta Freguesia da .. foi desactivado nos termos da Lei n. 11-A/2013, de 201, "Reorganização Administrativa do Território de Freguesias”, dando origem ao artigo urbano ... da União das Freguesias de .... ;  Em 212015, através de Declaração para Inscrição ou Actualização de Prédios Urbanos na Matriz Modelo, R. P., em representação da Autora F., participou o prédio constituído em propriedade horizontal nos termos referidos em , na sequência do que o artigo ... foi desactivado e foram criados os artigos 706, 706-A, 706-B, 706-e 706-”, mais resultando dos factos provados a ocupação pela Ré do rés-do-chão do prédio identificado em , desde o tempo de S. F. até ao momento presente  cfr.