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Acordam1 na Secção Social 6 Secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: - Relatório AA, residente em Cidade .. intentou a presente ação declarativa de processo comum contra .., S.A., com sede em ..., ... alegando, em síntese, que foi admitido em 12/12/2019 para trabalhar na sociedade .., SA, como trabalhador de limpeza; a partir de 01/05/2020 a ora Ré passou a assegurar a prestação de serviços no local onde prestava o seu trabalho, pelo que, o seu contrato de trabalho transmitiu-se para a Ré, por força da cláusula 1 do CCT aplicável, passando a desempenhar, desde aquela data, as suas funções por conta, sob a autoridade e direção da Ré; a Ré deu-lhe uma ordem de transferência temporária para o ... da Cidade .., à qual se opôs, e que nunca veio a concretizar-se; a Ré iniciou uma constante pressão psicológica sobre o A. e numa reunião, em 16/06/2020, disse ao A. que "ou aceitava as contas por mútuo acordo ou ia para a rua sem nada”, tendo o A. reiterado a sua não concordância com a transferência para a Cidade ..; no dia 29/06/2020 a Ré apresentou-lhe um documento intitulado "cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo celebrado ao abrigo do disposto no 220/2006, de 03/11” e disse ao A. que o seu posto de trabalho em Cidade .. havia sido extinto e que, mediante a assinatura daquele documento, o A. teria direito a receber o subsídio de desemprego, perante o que, o A. assinou o documento; requereu o subsídio de desemprego junto da segurança social e que veio a ser indeferido; aceitou como verdadeiros os factos argumentos invocados pela Ré e por isso anuiu à proposta de rescisão amigável co contrato, contudo, foi induzido em erro pela Ré acerca do motivo e circunstâncias que o motivaram a assinar o documento de cessação do contrato, nem o poso de trabalho do A. foi extinto nem o A. teve acesso ao subsídio de desemprego, erros determinantes para a tomada da sua decisão, pelo que, tal documento deve ser anulado:  Termina, dizendo que: "Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente e provada e, em consequência, declarar-se: a) que o contrato de trabalho do Autor transmitiu-se para a Ré, com efeitos reportados a 12 de Dezembro de 2019, condenando-se a Ré a reconhecê-lo; b) anulado o documento intitulado cessaçãodocontratodetrabalhopormutuoacordocelebradoaoabrigododispostodoDecreto-Lei220/2006,de3deNovembro”, assinado entre Autor e Ré, datado de 30 de Junho de 2020, em consequência do erro vicio, sobre o objecto do negócioesobreosmotivos, bem comodaactuaçãodolosa da Ré.