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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1– Relatório  A, com os sinais dos autos, interpôs recurso no TCA Norte da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, exarada em 09/07/2017, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal intentada contra B, Lda., também identificada nos autos, e contra si revertida, no âmbito da cobrança coerciva de dívidas de do ano de 2007, no valor de € 523,4  Inconformado, aduziu alegações que finalizou com o seguinte quadro conclusivo:  " A notificação ao devedor subsidiário dos elementos previstos no n 5 do art.