Legal Document Excerpt:

3 – Para além desses fundamentos, a embargante mulher, que não foi ouvida, nem condenada no processo principal, invocou ainda, como forma de oposição à execução, um conjunto de argumentos que haviam sido invocados e julgados no processo principal sob alegação, apenas por si, do embargante marido, considerando que: a sentença dada à execução não podia fazer contra ela caso julgado, porque não fora pela mesma condenada; os ocupantes do imóvel, porque herdeiros, só podiam ser demandados em sede executiva desde que a herança tivesse decidido demanda-los, e a herança, aliás representada também pelo próprio executado, nada decidira; ocorrera um processo anterior, movido pelo embargante marido contra a exequente, na qual esta foi condenada, por sentença transitada em julgado a entregar a fracção em causa ao mesmo embargante marido, e essa sentença faz caso julgado impeditivo da execução da aqui dada à execução.