Legal Document Excerpt:

S. A Autora comunicou a sua intenção de atualizar as rendas das diversas frações aos respectivos arrendatários através de carta registada com aviso de receção, enviada aos Réus em 08 de Julho de 2011, na qual solicitava o seguinte: " ... que se digne enviar-nos, no prazo de 30 dias, a prova dos rendimentos atuais do seu agregado familiar, sendo que este é composto, nos termos do Decreto-Lei 166/93, de 07 de Maio, por Excia, pelo cônjuge ou por pessoa que consigo viva em união de facto, pelos parentes ou afins em linha recta ou até ao  grau do linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas a quem o IGAPHE ou a ASE tenha autorizado a coabitação com o arrendatário.