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O dolo, enquanto vontade de realizar o tipo com conhecimento da ilicitude consciência), há-de apreender-se através de factos acções ou omissões) materiais e exteriores, suficientemente reveladores daquela vontade, de onde se possa extrair uma opção consciente de agir desconforme à norma jurídica.» O dolo dos Denunciados apreende-se através de um conjunto de factos/comportamentos, tais como:  O elevado número de erros processuais e materiais, ostensivos, e sempre com a constante de beneficiar os Réus, o que afasta a hipótese da aleatoriedade do erro;  Bem como interpretações da lei inadmissíveis - como aquela citada no despacho o quo, a de o  Denunciado entender que as normas da Resolução de Conselhos de Ministros que aprovou o regulamento de concessão de incentivos às Microempresas RCM n. 154/96 de 17 de não gozam de natureza imperativa, com o argumento de que as Resoluções de Conselho de Ministros não são fontes de direito.