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No caso sub judice, não tendo a Autoridade Tributária junto aos presentes autos a alegada citação da Recorrente para o processo de execução fiscal n. 365, sempre terá de se extrair a conclusão jurídica) da omissão do cumprimento do ónus que impendia sobre a Fazenda Pública: a de que a citação não ocorreu; h)	O princípio do inquisitório previsto no artigo 1 do CPPT e no artigo 41 do CPC aplicável ex a alínea do artigo  do não tem o alcance pretendido pela Fazenda Pública, porquanto não determina sobre o Tribunal a responsabilidade de se substituir às partes no que diz respeito às diligências probatórias necessárias para a comprovação dos factos, circunstância esta assente na jurisprudência; )	Considerando que o processo de execução fiscal n. 365 compreende uma quantia exequenda que ascende a € 44039,13, a citação da aqui Recorrida deveria imperativamente ter sido realizada por via postal registada, conforme o n. 2 do artigo 19 do CPPT, facto que, nos termos do n. 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 176/88, de 18 de maio, que aprovou o Regulamento do Serviço Público de Correios, implicaria a existência de um recibo comprovativo da sua entrega - o que, conforme parece resultar dos autos desde logo porque não foi junta, nem a citação, nem o comprovativo da receção pela, não sucedeu; j)	Nos termos do artigo 7 da LGT, o ónus da prova dos factos alegados recai sobre quem os invoque, pelo que sempre caberia à Fazenda Pública fazer prova de que a citação em apreço foi validamente efetuada, o que não se verificou no caso concreto, limitando-se a referir, nas presentes Alegações de Recurso "que mal andou o Tribunal ao não ter ordenado a junção de tal documento comprovativo da citação da executada” cfr.