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Em 29-04-2021 ref., foi proferido despacho que decidiu «) julgar oficiosamente verificada a excepção dilatória inominada insanável decorrente do desrespeito, pelo exequente Banco Comercial Português, S.A., dos termos da obrigatória comunicação de extinção do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento instituído pelo Decreto-Lei n. 227/2012, de 25/10, e, em consequência, absolver os executados A e G da instância executiva, indeferindo liminarmente o requerimento executivo – artigos 72, n. 2, alínea, 57, n. 2, 57, n.s 1 e 2, e 57, todos do Código de Processo Civil.»  Inconformado, apelou o exequente, pedindo que a decisão recorrida seja «) anulada e substituída por outra que determine o prosseguimento da execução com vista à cobrança do crédito exequendo», apresentando as seguintes CONCLUSÕES: «A.