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- E compulsada a matéria factual assente e na sequência das diligências probatórias promovidas por iniciativa da Ré, verificou e aquilatou de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, se o pedido de apoio judiciário ao abrigo do qual o Autor diz ter proposto a presente acção seria válida para os presentes autos de acordo com o estatuído no artigo 2 n. 7 da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais;  – E para tanto, o Acórdão procede à seguinte interpretação do artigo 2 n. 7 da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais: O despacho-saneador limita-se a referir que "É da competência dos serviços da segurança social a identificação rigorosa dos elementos referentes aos beneficiários, bem como a identificação precisa do fim a que se destina o apoio judiciário, para os efeitos previstos no n.0 5 do artigo 2 0 e nos artigos 3 e 3”.