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Anexo n.» O artigo 4, n. 4, do CIRC na redacção introduzida pela Lei 39-B/94, de 27/12 – Lei Orçamento de Estado para o ano de 1996 e em vigor no momento da ocorrência dos factos tributários em apreço) , sob a epígrafe «Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais», estabelecia que: «Excepto tratando-se de viaturas afectas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício da atividade normal do respectivo sujeito passivo e sem prejuízo do disposto na alínea do n1 do artigo 32 e nas alíneas e do n1 do presente artigo, também não são dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, 20% dos encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, designadamente reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, reparações e combustível.