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Nesta medida, não se poderá concluir pela verificação de nulidade por violação do princípio do acusatório, já que, na realidade, á arguida foi imputada a contraordenação prevista no artigo 40, n. 2 e 5, do CT, sendo efetivamente esta e não outra a contraordenação que está em causa.» Deste segmento da sentença recorrida, infere-se que o tribunal a quo interpretou as normas laborais referidas no excerto transcrito, no sentido de que o artigo 53 se mostra abrangido pelo artigo 46 e, como tal, desrespeitado ou dificultado, o direito à atividade sindical, pela empresa, tal comportamento constitui uma contraordenação prevista no artigo 40, n.s 2 e 5, todos do Código do Trabalho.