Legal Document Excerpt:

// // Considerando o entendimento supra exposto, e decorrendo dos autos que do teor da liquidação em crise não consta qualquer explicação, ainda que sumária, esclarecedora da razão pela qual a Administração Tributária procedeu à alteração do rendimento global do Impugnante, sendo que também não resulta dos autos que a Administração Tributária, em momento prévio ao da emissão da referida liquidação, tenha facultado ao Impugnante as razões que estão na base da sua emissão – não lhe tendo sido facultado, designadamente, o direito de audição prévia à emissão da liquidação, com a ínsita informação sobre a intenção e o sentido da alteração aos rendimentos tributáveis, impõe-se concluir, como no douto acórdão supra citado, que o acto de liquidação adicional impugnado está ferido de vício de forma de falta de fundamentação, determinante da sua anulabilidade».