Legal Document Excerpt:

, n. 1 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo recorda-se, LPCJP, aprovada pela Lei n. 147/99, de 01 de Setembro, com as sucessivas alterações de foi sendo alvo, incluindo as introduzidas pela Lei n. 26/2018, de 5 de, que a «intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo».