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-O Tribunal Constitucional decidiu no Acórdão 615/2018 de 21 Novembro de 2018, o seguinte: "a)-Julgar inconstitucional, a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo , n. 9, do RCP; e, b)- Em consequência, negar provimento ao recurso.” -O Tribunal Constitucional considerou que não devia ser imposta ao réu a obrigatoriedade do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por ter sido obrigado a intervir por demanda do autor, obtendo vencimento da acção.