Legal Document Excerpt:

A toda essa documentação cabe o valor probatório que os arts.369n1, 370n1 e 371n1 do Código Civil lhes reconhecem, bem como o art.34n2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não sendo a sua fidedignidade posta em causa, nem oferecendo dúvidas a sua correspondência com os originais de que foram extraídas as cópias constantes, mostrando-se assim tais suportes documentais meios idóneos para prova da factualidade neles consignada.»   Com base na matéria de facto supra transcrita, o Meritíssimo Juiz do TT de Lisboa julgou procedente a impugnação judicial, entendendo, desde logo, que não se verificava a exceção perentória de caducidade do direito de ação suscitada pela Fazenda Pública.