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N 1451/20T8PNF.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 4   Recorrente: .. - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A. Recorridos: AA e Y... LDA    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto  – RELATÓRIO  Os presentes autos tiveram início através da participação da .. - COMPANHIA DE SEGUROS DE RAMOS REAIS, S.A..”, NIF ...,com sede na Rua ...., ..., ... Lisboa, entrada no Tribunal "a quo”, em 9 de Junho de 2020, dando conta da ocorrência de um acidente de trabalho sofrido pelo A., AA, residente na Rua ..., ..., ..., ... ..., quando no dia 13 de Janeiro de 2020, na Bélgica, prestava trabalho para a sua empregadora "Y... LDA.”, NIPC ..., com sede na Rua ..., ... - .... ..., ..., ... ....  Decorrida a fase conciliatória do processo, as partes não chegaram a acordo nos termos que ficaram expressos no auto datado de 002021), por o A. ter reclamado o cálculo das prestações que lhe sejam devidas com base na retribuição anual de €593,80 x 14 total anual €2313,20), e a seguradora, apenas, ter aceite a retribuição de €635,00 x 14 + €287,86 x O A., com o patrocínio do Ministério Público, deu início à fase contenciosa do processo, através da apresentação da petição inicial junta, contra a R., seguradora e a empregadora, representada pelo sócio-gerente, BB, terminando com o pedido de condenação destas a pagar-lhe: 1- O capital de remição da pensão anual de € 312,38, devida a partir de 002020; 2 - A quantia de €973,32, a título de diferenças de ITP;  3 – A quantia de €45,00 de despesas de deslocações ao gabinete do GML e ao tribunal; 4 - Juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, sobre todas as prestações e até integral pagamento.