Legal Document Excerpt:

16 de 2003/01/07, constante do teor do registo predial junto como Documento n..  9- Por sua vez, os requerentes J e mulher tornaram-se proprietários, na plenitude, da fração autónoma a que corresponde a letra E cfr AP 18 de 2003/01/15, constante do teor do registo predial junto como Documento n..  10- Há mais de 40 ano que os Requerentes e anteproprietários que possuem as aludidas frações autónomas a que correspondem as letras ,e E do prédio urbano indicado no ponto 1-, à vista de toda a gente e, sem oposição de ninguém, de quem quer que seja e praticando sobre as mesmas, em seu próprio nome, todos os atos de uso, conservação, posse e pagamento dos respetivos impostos, na convicção de os exercer em coisa própria, conservando-as e beneficiando-as através de obras que lhes realizam, utilizando-as ou permitindo que outros as utilizem.