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O que significa que o núcleo factual e jurídico em ambos os acórdãos é semelhante e apenas muda:  ) O ano dos factos em que no acórdão fundamento se refere a 2016 e no acórdão recorrido a 2011 sendo certo que, entre 2011 e 2016, não ocorreu qualquer alteração nas normas jurídicas em causa o que veio a ocorrer apenas com a Lei 13/2019 de 1201  ) Sendo assim, perante o mesmo núcleo factual e jurídico, proferidos dois acórdãos que consisti em saber que norma seria aplicável aos arrendamentos foram proferidas decisões completamente antagónicos embora assim se não tenha entendido na R, decisão de que se reclama a decisão colegial.