Legal Document Excerpt:

Apesar de ter sido interpelada pela Ré para comparecer em Cartório Notarial para celebrar o contrato definitivo, não tendo estado presente, mas informando esta que considerava o mesmo contrato-promessa nulo por violação do n 3 do artigo 410, pedindo a restituição do sinal entregue no montante de € 1000,00 dez e respectivos juros à taxa legal, embora nada tendo feito nos dez meses posteriores, não violou o princípio de boa fé, não constituindo a sua conduta in casu o venire contra factum próprio, limitando-se a exercer um direito que desconhecia antes, por ter confiado nos representantes da imobiliária intermediária no negócio, e não por haver acordo entre os promitentes de dispensa de reconhecimento presencial das assinaturas, facto aliás não provado na audiência de julgamento.