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e n2 do CPPT, tem por base um ato administrativo em matéria tributária, onde a Autora pede que Ministro das Finanças pratique o ato ilegalmente recusado: a notificação da mandatária do contribuinte para exercer o direito de audição prévia, devendo anular o ato de liquidação adicional do imposto submetido a reclamação, ora sob recurso hierárquico, por preterição de uma formalidade essencial ao procedimento tributário; Por seu turno, nos presentes autos, no pedido está escrito que "deveria a presente decisão ter sido praticada no processo que ainda corre os seus termos sob o número 593/10BEPNF; no entanto, pelo decurso do tempo, deve ser declarado que a falta de notificação da liquidação adicional à mandatária legalmente constituída reconduz à ineficácia do ato de liquidação impugnado, por violação do artigo 4 do CPPT, operando assim o termo final do prazo de caducidade do artigo 4, n. 1, da Lei Geral Tributária, relativamente à liquidação adicional de imposto de IVA do ano de 2012”; Daí, ao invés do decidido no acórdão sob recurso, existe litispendência.