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Entendemos, assim, que o impedimentoda venda não é meramente subjectivo, porque não é estabelecido em função do exequente, a Autoridade Tributária, mas, antes, um impedimento objectivo processual, estabelecido em função do processo: não pode ter lugar a venda de imóvel que seja casa de morada de família no âmbito de processo de execução fiscal, salvo no caso de o próprio executado/penhorado requerer a cessação do impedimento da venda na execução fiscal art 244 n 6 do ou se o valor tributável do imóvel se enquadrar na "taxa máxima prevista para aquisição de prédio urbano ou fracção de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria permanente em sede de imposto sobre transmissões onerosas de imóveis.” art 244 n 3 do.