Legal Document Excerpt:

Penal, na pena de 150 dias de multa à taxa diária de € 6,00, num total de € 900,0  Inconformado com a douta sentença dela interpuseram recurso as arguidas  A... ,  B... ,  ..  e  .. , concluindo a sua motivação do modo seguinte:  A decisão proferida no dia 14 de janeiro de 2014 no âmbito dos presentes autos foi declarada nula pelo vosso Venerando Tribunal da Relação por entender ter sido violado o disposto no artigo 374 n. 2 do P.P.. Isto porque aquela sentença deveria ter-se pronunciado sobre os factos alegadamente levados a cabo no cometimento dos crimes cujas desistências foram homologadas.