Legal Document Excerpt:

5 da LGT, a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de garantia idónea, cujo valor deve constar da citação, ou em alternativa da obtenção da sua dispensa.”, pelo que a citação não respeita o imperativo legal; - São invocadas a falta de menção na citação dos seguintes aspectos: a) "A suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de garantia idónea, cujo valor deve constar da citação”; b) "A executada poderá em alternativa prestar caução por forma a suspender o processo de execução fiscal, podendo, inclusive, a respectiva destinatária, diligenciar pela obtenção de autorização da sua dispensa”; - A leitura da citação induz o destinatário em erro, uma vez que da leitura se conclui que se o mesmo não proceder ao pagamento da quantia exequenda, sem necessidade de qualquer outra formalidade, determinará a penhora de bens da sua propriedade, o que gera no destinatário da citação uma posição intimidatória e voraz na cobrança dos tributos que a AT se arroga; - A AT deverá informar qualquer contribuinte de forma clara, transparente, imparcial e verdadeira de todos os direitos e/ou obrigações de que os mesmos se encontram envolvidos, nomeadamente, e no que ao presente caso importa, de todos os direitos e/ou obrigações decorrentes do processo de execução fiscal em apreço; - Esta actuação da AT criou o pensamento na executada de que a omissão de tal informação na citação será algo pessoal, ou seja, que tenha sido propositado, em virtude do montante elevado da quantia exequenda de que a AT se arroga credora, o que criou na executada preocupação, medo, inquietação e desassossego  Com base no exposto, a executada requer que a citação levada a cabo nos autos de execução fiscal seja declarada nula.