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INCONSTITUCIONALIDADE por  2 O artigo 4 do Código Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível um requerimento de recusa por parte de um arguido após a prolação dos acórdãos pelo Tribunal da Relação, visando o Juiz Desembargador Titular dos autos, ainda que seja apresentada a Recusa antes de serem decididos vários requerimentos/pedidos de reforma apresentados por este mesmo arguido AA, quando o Senhor Juiz Desembargador visado no incidente foi constituído arguido e acusado recentemente de vários crimes poractos praticados neste preciso processo onde se suscita a recusa, é inconstitucional por violação dos princípios do acesso a uma tutela jurisdicional efectiva e todas as garantias de defesa em processo-crime por parte de um arguido, ínsitos nos artigos 1, 2, n.s 1 e 4 e 3 da Constituição da República Portuguesa.