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1 da que: «Têm legitimidade para intentar as ações previstas nos artigos anteriores: a)-Os consumidores diretamente lesados; b)-Os consumidores e as associações de consumidores ainda que não diretamente lesados, nos termos da Lei n. 83/95, de 31 de agosto; )-O Ministério Público e a Direção-Geral do Consumidor quando estejam em causa interesses individuais homogéneos, coletivos ou difusos.» Nos "interesses individuais homogéneos” abrangidos no artigo 1 da Lei n. 83/95, destaca-se um dos direitos dos consumidores: "o caso do direito à reparação de danos”, tendo presente o seu alcance, conforme se sublinhou na esteira dos ensinamentos de J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol.