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Neste sentido, na doutrina, Abrantes Geraldes, em Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, Coimbra, 2014, páginas 194 e seguinte e, na jurisprudência, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-06-2002, no processo n. 3919/00 -  Secção, publicado em http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=12033&amp;codarea=3 e de 29-09-2020, no processo n. 18391/12T8LSB-A.LS1 e da Relação do Porto, de 24-01-2018, no processo n. 131/15T8MAI-A.P1, publicado em http://www.dgsi.pt.