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35-55dos autos e 98-118 do PA; K)	Em 202021, o Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, proferiu a seguinte decisão: "De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 1, no n. 1 do artigo 2, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/14 de 05 de maio, com base na informação n. ./GAR/21 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de proteção internacional apresentado pela cidadã que se identificou como .., nacional de Republica Democrática do Congo, nascida aos 211985, infundado.