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Parafraseando, a propósito, o que se lê do acórdão deste Tribunal dos Conflitos de 14 de fevereiro de 2019 processo n. 46/18 disponível em www.dgsi.pt), que incidiu sobre caso igual ao vertente, podemos dizer que "relativamente às entidades públicas BdP e , dada a configuração da acção feita pelo A., suscita-se, claramente, a responsabilidade extracontratual de pessoas colectivas de direito público, radicando os danos que, alegadamente, o mesmo sofreu e que fundam os direitos que pretende exercer em actos cometidos no exercício de funções públicas ou na prossecução de um interesse público, uma vez que, sem a invocação de qualquer relação contratual com eles estabelecida, se fundamentam na falta de cumprimento de deveres – essencialmente de supervisão – que sobre eles impendiam, tendo em conta as funções determinadas pela lei”.