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Processo n 158/12T8AVR.P1 Origem: Tribunal da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Aveiro – J2 Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1 – RelatórioNos presentes autos de impugnação judicial de deduzida por B, S.A. em processo de contraordenação intentado pela Autoridade para as Condições do Trabalho foi proferida, no Tribunal a quo, a seguinte: "Decisão: Pelo exposto, e sem necessidade de mais considerações, julga-se improcedente a presente impugnação, declarando-se que a arguida praticou duas contra-ordenações muito graves previstas no n2 do art.129 do Trabalho, por violação do direito à ocupação efectiva de duas trabalhadoras e, por aplicação do disposto do disposto no art.