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António Cândido Oliveira, Direito das Autarquias Locais, cit., p., razão pela qual, com o merecido respeito, não seja se sufragar, de modo algum, o entendimento vertido, a dado passo, na Sentença recorrida, quando se pretende estabelecer uma similitude entre a «lógica que presidiu, noutro contexto, ao estabelecimento do Fundo de Resolução instituído em Portugal pelo Decreto-Lei n. 24/2013, de inspiração comunitária)» e o «regime legal» da constituição do FAM», agora sub judice, «só que, em vez de debelar o risco sistémico do sector bancário, aborda-se o risco de incumprimento municipal» – quando, dos pontos de vista jurídico-constitucional e jurídico-administrativo, não se vislumbra possível termo de comparação.