Legal Document Excerpt:

O cabeça de casal recorreu deste despacho referido em -5 supra, recurso no qual apresentou as seguintes conclusões: «A) O Apelante, salvo o devido respeito e melhor opinião em contrário, discorda do douto despacho recorrido que julga parcialmente procedente a reclamação apresentada à reclamação de bens e, em especial, na parte em que decide ")eliminardarelaçãodebensasverbasrelacionadascomodireitosdecrédito”, nomeadamente as verbas de direitos de crédito n. 1, 2 e 3 relacionados pelo cabeça de casal; B) Fundamenta o tribunal recorrido a sua decisão, emsuma, que aqueles valores representam valores que integram o património comum do casal e que por isso não tem o cabeça de casal qualquer direito de crédito a tal respeito; ) Nos termos do artigo 1734 do Código Civil "são aplicáveis à comunhão geral de bens, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à comunhão de adquiridos”, por isso, pertencem também à categoria dos bens excluídos por lei da comunhão, os bens constantes da alínea do artigo 1723 do Civil; ) Ademais, impõe artigo 1790 do Código Civil que se determine o valor que caberia a cada um dos cônjuges no regime da comunhão de adquiridos, o qual constituirá o valor que caberá a cada um dos cônjuges receber na partilha, após o que se procederá ao preenchimento dos quinhões; E) Não questionamos a comunicabilidade de todos os bens relacionados, porém, face ao regime estatuído pela norma supracitada do artigo 1790 do , a origem dos bens relacionados releva para efeitos da determinação do valor da quota-parte que caberá a cada um dos cônjuges na partilha; F) Ora, caso o casamento entre o cabeça de casal e a interessada tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos, o produto da venda do bem imóvel propriedade do cabeça de casal à data do casamento relacionadosobverban.3dosdireitosdecréditodarelaçãodebens), bem como os valores recebidos por herança de seu pai relacionadossobverban.1e2dosdireitosdecrédito da relação, seriam considerados bens próprios deste, nos termos do artigo 1722, n. 1, alínea e do Código Civil; G) Assim, apresentando a relação de bens como se de um regime de comunhão de adquiridos se tratasse, esses valores seriam considerados bens próprios do cabeça-de-casal, pelo que este teria direito a um crédito de compensação, tudo no montante global de € 25499,25 duzentos e cinquenta e cinco , quatrocentos e noventa e nove euros e vinte e cinco cêntimos); H) Ora, embora o Mm.