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O Artigo 11 Nulidades insanáveis) "Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:  a) A falta do número de juízes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição;  b) A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 4, bem como a sua ausência a actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva comparência;  ) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;  ) A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade;  e) A violação das regras de competência do tribunal, sem prejuízo do disposto no artigo 3, n. 2;  f) O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.” Desde já se afirma que não se verifica a alegada nulidade insanável apta a afectar a validade dos actos praticados.