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Porém, para além desse vício formal não estar, desde logo, devidamente substanciado impossibilitando, per se, o seu conhecimento, a verdade é que tal alegação consubstancia uma questão nova, a qual nunca foi alegada na petição inicial, sendo que, é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na Jurisprudência, que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, não servindo para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição.