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2De notar que, já ao abrigo do Código de Processo Tributário, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário havia proferido o Acórdão, de 28/02/2007, no âmbito do processo n 01132/06, do qual se transcreve parcialmente o seu sumário: "Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário.” 2Assim, do que supra se expôs, importará a forma como se mostra estabelecida a gerência de direito pois que, aquela poderá, em face das regras da experiência, levar à conclusão que a gerência de direito é acompanhada necessariamente pela gerência de facto.