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O recorrente A vem interpor recurso do acórdão de 012021 do TCAS que negou provimento ao recurso que havia interposto e que, por maioria, manteve a decisão proferida pelo TAF de Leiria, que havia declarado «extinto o presente processo cautelar, por força do disposto no artigo 12, n. 1, alínea do CPTA» deduzido contra o Município de Santarém para suspensão de eficácia do «despacho n. 87/P/2019, de 11 de abril de 2019 do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que ordena a entrega da parcela de terreno, com a área de duzentos e noventa e nove duzentos e dez metros quadrados, destacada do prédio rústico sito na , nas .., freguesia de Marvila, concelho de Santarém.