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Subsidiariamente, requer-se a ampliação do âmbito do Recurso, julgando-se procedentes, por provadas, as contra-exceções suscitadas pela ora RECORRIDA.”  Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir: - do erro de julgamento da decisão de facto; - dos erros de julgamento da decisão de direito por não considerar aplicável ao presente caso a Lei dos Serviços Públicos Essenciais; ao considerar ter ocorrido reconhecimento da dívida pelo recorrente; ao considerar inoperante a prescrição prevista na Lei dos Serviços Públicos Essenciais à luz do instituto jurídico do abuso do direito; assim não se entendendo, ao não ser considerado utente relativamente aos seus consumos de energia elétrica e dos seus departamentos..  Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.