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Numa primeira visão, o contrato de transporte de mercadorias1 rodoviário constitui uma das modalidades que pode derivar do contrato de transporte em geral2 e é regulado internamente pelo Decreto-Lei n. 239/2003 de 4 de Outubro e a nível internacional pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada de 19 de Maio3, também conhecida por R. O Decreto-Lei 239/2003 regula apenas e só o transporte rodoviário de mercadorias5, tendo revogado todas as disposições do Código Comercial Português nas partes referentes ao transporte rodoviário, e possuindo um regime muito semelhante ao da R.. A lei portuguesa define o contrato de transporte rodoviário de mercadorias como o contrato celebrado entre expedidor e transportador, no qual o transportador se obriga perante o primeiro a deslocar uma determinada mercadoria, por meio rodoviário, entre locais situados em território nacional e a entregá-las ao destinatário.