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Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se o acórdão recorrido errou no julgamento de direito quanto à decidida inimpugnabilidade do ato sindicado, por violação do artigo 53 do CPTA.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte: A)Em 102006, o Autor, em representação dos seus associados JRD e AENL, dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de OB, um requerimento do qual se extrai o seguinte: "Na sequência da reunião do passado dia 10 do corrente e conforme o então acordado, vem esta DR do STAL comunicar a Exa o seguinte: Relativamente ao trabalho extraordinário não retribuído prestado pelos funcionários AENL e JRD Como explicámos a Exa na supra referida reunião, estes trabalhadores vinham sendo pagos pelo trabalho extraordinário até que a OB interrompeu o pagamento do suplemento recusando, inclusivamente, os impressos com o assento das horas extras que apresentavam.