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Dispõe o artigo 40 do Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro que instituiu o PERSI, que a entrada em vigor do procedimento de regularização de dívidas, entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 201 Por seu turno, como decorre do artigo 14 do mesmo diploma, aferido o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito, o cliente bancário é obrigatoriamente integrado no PERSI entre o 31 dia e o 60 dia subsequentes à data de vencimento da obrigação em causa n; e, a instituição de crédito está obrigada a iniciar o PERSI sempre que o cliente bancário se encontre em mora relativamente ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito e solicite, através de comunicação em suporte duradouro, a sua integração no PERSI, considerando-se, para todos os efeitos, que essa integração ocorre na data em que a instituição de crédito recebe a referida comunicação ou quando o cliente bancário, que alertou para o risco de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito, entre em mora, devendo, para todos os efeitos, considerar-se que a integração desse cliente no PERSI ocorre na data do referido incumprimento n. Resulta da materialidade factual dada como assente que o incumprimento contratual por banda do Executado aqui Recorrente ocorreu em datas anteriores à entrada em vigor do diploma supra indicado o que deu origem, como se encontra provado, à instauração em 17 de Outubro de 2011 de uma acção executiva contra aquele, na pendência da qual veio a ser celebrado um acordo de pagamento fraccionado que veio a ser incumprido em 2016 e que despoletou a execução agora pendente, cfr pontos  a ,  e . Desta materialidade, tendo em atenção os segmentos normativos que norteiam o diploma que instituiu o PERSI, podemos concluir que aquando do incumprimento pelo Executado/Recorrente, dos acordos de compra e venda e mútuo celebrados em 1999, ainda os mesmos se não se encontravam em vigor, o mesmo acontecendo aquando da instauração da primeira acção executiva, o que ocorreu em 201 Na pendência dessa acção as partes celebraram então um acordo de pagamento fraccionado, o qual veio a ser de novo incumprido em 2016, sendo este incumprimento que deu lugar à acção executiva em ementa, instaurada em 201 Efectivamente, o Exequente não iniciou o procedimento extrajudicial de regularização do incumprimento por banda do Recorrente, e no nosso entendimento, sufragando in totum a fundamentação expendida pelo segundo grau, bem andou, uma vez que durante vários anos, mesmo antes da entrada em vigor da referida legislação, ofereceu àquele várias hipóteses de se redimir e cumprir pontualmente as suas obrigações, o que veio a ser omitido.