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Tanto bastaria para afastar a tese do recorrente quanto a quaisquer violações de normas europeias ou internas, sejam elas penais, processuais penais ou processuais civis, relativas ao confisco penal ou ao reconhecimento de sentenças estrangeiras, designadamente os artigos 11 e 11 do Código Penal; 17 n. 1 e n. 7, 18, 23 a 24 e 37 n. 3 do Código do Processo Penal; , , 2, 9 a 10, 10, 11 n. 4 e 16 n. 4 e n. 5 da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto; , 1 n. 1, 1 e 1 da Lei n. 25/2009, de 5 de Junho; , , , 1 e 1 da Decisão-Quadro n. 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003; Directiva 2014/42/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014; , 1, 1, 1 e 2 da Lei n. 88/2009, de 31 de Agosto; Decisão-Quadro 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro na redação da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de;  a 1 e 1B da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro; 3, 3, 3-A, 3 e 3 n. 4 do n 15/93, de 22 de Janeiro e  da Constituição.