Legal Document Excerpt:

293-304; e, na jurisprudência, os acórdãos do STJ de 28 de Maio de 2002 — processo n. 02B1609 —; de 28 de Maio de 2002 — processo n. 02B1609 —; de 15 de Novembro de 2007 — processo n. 07B3569 —; de 28 de Abril de 2009 — processo n. 29/03YFLSB —; de 11 de Fevereiro de 2010 — processo n. 2044/02TBFAR.ES1 —; de 27 de Maio de 2010 — processo n. 9934/00TVLSB.LS1 —; de 12 de Dezembro de 2013 — processo n. 135/14TVPRT.GS1 —; de 19 de Junho de 2019 — processo n. 7439/18T8STB.ES1 —, e de 11 de Julho de 2019 — processo n. 28079/13T8LSB.LS  12 Cf.