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No entanto, dir-se-á que, quer se aplique a legislação mais recente Dec. Lei 39/2008) ou mais antiga Dec. Lei 167/97 e alterações, no âmbito do regime de propriedade plural o regime da exploração tem de ser feito por uma única entidade, não podendo as frações serem diretamente exploradas pelos seus proprietários, nem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação art 45 do Dec. Lei 39/2008 e 44 do Dec. Lei do Dec. Lei 167/97 na redação introduzida pelo Dec. Lei 55/2002), sendo que, no caso, o que se evidencia do facto provado 8 é que a autora sempre tem vindo a explorar diretamente no mercado de arrendamento para férias as suas duas frações, pelo que desde logo, por aí, não se pode reconhecer a aplicação do regime de exploração em propriedade plural e dele retirar as conclusões que a recorrente pretende com vista a fazer valer a sua pretensão.