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Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se: Ø  A decisão recorrida padece de nulidade por falta especificada de fundamentação; Ø  Se o Tribunal aquo incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação dos pressupostos de facto e de direito, particularmente:  o   por ter descurado que as diferenças entre a dívida apurada pela Inspeção Tributária e a determinada pelo perito da Fazenda Pública resultam de regularizações feitas pela Impugnante, ora Recorrida, após a conclusão da ação inspetiva; o   por ter ficado demonstrado que as autoridades aduaneiras, no varejo, constataram perdas que não poderão ser legalmente relevadas e vendas indocumentadas, logo o sentido da decisão recorrida determinou errada aplicação da lei, nomeadamente do disposto nos artigos  e  do n 117/92 e do artigo , , 3 do CIEC.