Legal Document Excerpt:

Aliás, quanto ao elemento subjectivo no âmbito de procedimento disciplinar, o TCA Norte, no processo 00500/17BEVIS, datado de 112019, pronunciou-se com grande propriedade, conforme se passará a expor: "Contrariamente ao defendido na sentença, importa salientar o carácter residual do processo penal relativamente ao processo disciplinar, que resulta expresso no artigo 84 do Regulamento Disciplinar da OROC em vigor à data dos factos Regulamento n 88/2010, publicado em R. de 9 de fevereiro de, que apenas é aplicável em caso de lacuna, em tudo o que não estiver previsto no referido Regulamento e no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pelo 487/99, de 16 de novembro, com as alterações introduzidas pelo 22412008, de 20 de a titulo subsidiário, e no final da ordem estabelecida, a seguir ao Código do Procedimento Administrativo, sendo que a própria lei das associações públicas profissionais - Lei 2/2013, de 10 de janeiro -, estabelece, no art.