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acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ de 111995, DR, Série – A, de 21199 Neste quadro, as questões colocadas traduzem-se em saber se: - Enferma a sentença da nulidade do artigo 37, n. 1, alínea do CPP; - Verifica violação do princípio da imediação; - Ocorrem os vícios das alíneas, e/ou do n. 2, do artigo 410 do CPP; - Resultaram inverificados os pressupostos da punição; - Padecem de inconstitucionalidade as normas conjugadas dos artigos 81, n. 3, alínea do 226 – A/2007, de 305 e 2, n. 4, alínea, da Lei n. 50/2006, de 208 violação do princípio da proporcionalidade; - Sofre de inconstitucionalidade o artigo 7 da Lei n. 50/2006, de 208 não aplicação no direito contraordenacional ambiental do princípio da proibição da reformatio in pejus; - As normas conjugadas dos artigos 4, n. 1 e 6 do RGCO quando interpretadas no sentido de afastar a aplicação.