Legal Document Excerpt:

Assim, as questões suscitadas e a apreciar consistem em saber se: - deve ser alterada a matéria de facto impugnada; - ocorre a ilicitude do despedimento, com as consequências legais daí decorrentes, como defende o recorrente, ou o seu comportamento é justa causa de despedimento, como se considerou na decisão recorrida.- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal a quo fixou o elenco dos factos nos termos que se transcrevem:  «Factos provados: 1) O Trabalhador foi admitido ao serviço da Empregadora, através de contrato a termo incerto celebrado em 31/10/2014 e com início no dia seguinte, para desempenhar as funções inerentes à categoria de vigilante de segurança privada, com um horário de trabalho de 12 horas mensais, e contra o pagamento da retribuição mensal de 44,44€.