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78 a 82 do PAT em:  ") - ENQUADRAMENTO JURÍDICO  - Requisitos Procedimentais -  - O requerente tem legitimidade, como claramente decorre do disposto no artigo 65 da LGT e artigo 9 o do CPPT, enquanto sujeito passivo da relação jurídico - tributária; ~  - O recurso foi tempestivamente interposto, tendo em conta a data de interposição do recurso hierárquico, em 22-11-2013, e a data de notificação do despacho de indeferimento do pedido de reclamação graciosa n Q744201 304000935, de 27-10-2013, - e o prazo estipulado no n 2 do artigo 66 do CPPT 30 dias, a contar da notificação do ato, contados nos termos do artigo 279 do , por via do disposto no art.