Legal Document Excerpt:

- Com data de 201999, o Chefe do Departamento de Gestão Dominial da APDL subscreveu o seguinte documento subordinado à epígrafe "Objecto da Concessão”: «  O concurso tem por objecto a concessão de exploração turístico-hoteleira de terrapleno adjacente ao Cais de G....  O terrapleno, actualmente vedado, tem uma área aproximada de 27 000 m  Desactivada que foi a função portuária de mercadorias para que foi concebido, torna-se necessário ordenar e requalificar esta parcela do domínio público hídrico, dando-lhe novas valências que a harmonizem com a envolvente e estabeleçam a ligação entre a cidade e o rio, quer pela criação de uma nova imagem de coerência urbanística, quer pela dinamização de actividades que, ligadas à cidade, não percam de vista o rio e a sua dinâmica ... ».