Legal Document Excerpt:

Todavia, a proibição de penas automáticas não pode abranger os casos em que a um certo tipo de crime corresponda uma sanção do tipo proibição ou inibição de conduzir, principal ou acessoriamente, desde que não tenha carácter perpétuo e possa ser fundamentada em termos de ilicitude e de culpa pela mediação do juiz cf., entre outros, Acórdãos do Tribunal Constitucional, n.s 362/92, Diário da República,  série, de 8 de Abril de 1993, 183/94, inédito, 264/99, Diário da República,  série, de 13 de Julho de 1999, e 327/99, Diário da República,  série, de 19 de Julho de.” Acolhendo o entendimento do Tribunal Constitucional no referenciado Acórdão e que foi reiteradamente afirmado noutros Acórdãos 11, considera-se que a atribuição de título – licença ou carta – de condução e o inerente direito de conduzir do respetivo titular, não é um direito absoluto, definitivo e incondicional, sendo, por isso, legitimo que o legislador estabeleça requisitos positivos e negativos para a atribuição do título da condução e uma vez atribuído, para a sua manutenção, conforme infra se explanará.