Legal Document Excerpt:

Considerando toda a informação e legislação supra e os elementos anexos, parece-nos que haverá motivos suficientes para invocação de causa legítima de inexecução, para efeitos do estabelecido no artigo 16 do CPTA, porquanto:  a.	Temos uma sentença condenatória da ex-trabalhadora, que demonstra até à saciedade que a mesma foi culpada no crime de peculato, com condenação em 2 anos e seis meses de prisão, embora com aplicação suspensa, por igual período de tempo;  b.	Foi a mesma condenada, adicionalmente, no pagamento de indemnização cível correspondente ao valor de que se locupletou;  	Só não foi, por certo, condenada, acessoriamente, no afastamento de funções públicas porque já havia sido demitida no âmbito de processo disciplinar;  	Até ao momento não houve ressarcimento dos danos materiais causados ao Erário Público - Segurança Social - através da devolução de € 2761,20 - vinte , setecentos e sessenta e um euros e vinte cêntimos - acrescidos de juros moratórios, às taxas legais, até efectivo e integral pagamento, estando nós perante decisão que reveste a natureza de título executivo e que, com caracter algo defensável, poderá ser utilizada pelo ISS, IP para a não reintegração e não pagamento de indemnização;  e.	Efectivamente, para eventual pagamento de indemnização nos termos do  n. 2 do artigo 6 do EDTFP, deverá ser feito encontro de contas que, com grande probabilidade, demonstrará que, mesmo assim, nada haverá valores a pagar á interessada, pois em encontro de contas, as diferenças de valores continuarão, por certo, a ser a favor do ISS, IP, o que poderá ser melhor averiguado, incluindo juros moratórios até á actualidade pelos serviços da UDARH; f.	Por outro lado, tal como estabelecido no n. 3 do artigo 16 do CPTA, parece-nos estarmos perante situação superveniente em que a Administração apenas tomou conhecimento da decisão final do processo-crime em momento posterior á acção declarativa administrativa e sua decisão em sede de recurso jurisdicional;  g.	Por outro lado, até ao momento a ex-trabalhadora não veio requerer a execução da decisão judicial de reintegração e de pagamento de eventual indemnização e reconstituição da sua situação, devendo o ISS, IP deitar mão do meio legítimo que lhe assiste de declaração de existência de causa legítima de inexecução, notificando a ex-trabalhadora de tal facto, para efeitos do estabelecido no n. 3 do artigo 16 do CPTA;  h.	E, mesmo que judicialmente se considere a existência efectiva de causa legítima de inexecução, com consequente fixação de indemnização a pagar nos termos do artigo 16 do CPTA, sempre poderá o ISS, IP escudar-se no seu não pagamento por encontro de contas pelo crédito que ainda detém a seu favor e ao qual têm vindo a somar-se juros moratórios.