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Nestes termos, conclui-se que o serviço público de educação a prestar pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo mediante contrato de associação com o Estado não se move por critérios económicos, mas sim pela natureza social do serviço prestado e dai se dar uma vantagem concorrencial àqueles que apresentem condições para uma melhor competência pedagógica.  . Por outro lado, a "contratação pública», está gizada pelo nosso legislador de modo a assegurar, na medida do passivei, a prossecução real do interesse público mediante a adjudicação feita à "melhor proposta- de prestação do serviço público.  . Ou seja, a imposição de uma real e efetiva concorrência nos contratos públicos de associação visa precisamente assegurar a qualidade do serviço de educação a prestar pelo particular.  . A previsão da regra do concurso e o estabelecimento do princípio da concorrência, não visam simplesmente o interesse dos concorrentes, mas sim propiciar a satisfação de um interesse institucional, da própria Administração Pública, na promoção da sua capacidade de prestação do serviço público de educação, mediante associação com um particular.  . Ou seja, para além da dimensão de direito subjetivo à concorrência, o princípio contém, pois, uma dimensão objetiva, que se prende com os objetivos do próprio sistema educativo.  . Com efeito, o critério estabelecido no ponto 1 do aviso de abertura do concurso, a saber, os resultados escolares dos alunos com enfâse para os resultados obtidos nas provas e exames nacionais ano letivo 2013/2014), é um critério legal e regulamentar que está devidamente fundamentado nos objetivos que cabem ao sistema educativo prosseguir.  . Ao sistema Educativo cabe promover não apenas aprendizagens mas fundamentalmente aprendizagens de qualidade, com vista ao sucesso ou êxito escolares.  . A Lei de Bases do Sistema Educativo, interpreta o direito ao ensino, consagrado no artigo 7 da CRP, como devendo ser pautado por padrões de qualidade que garantam não só a igualdade como o êxito escolar, a que se refere expressamente aquele normativo constitucional.  . Daí que, os contratos de associação sejam celebrados "com escolas particulares e cooperativas integradas nos objetivos do sistema educativo» e que tenham "como objetivo a promoção e a qualidade da escolaridade obrigatória" cfr.