Legal Document Excerpt:

PP) Dúvidas também não restam de que a norma decorrente do artigo 26 da Lei n. 42/2016, de 28 de Dezembro, padece de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da segurança jurídica, na sua vertente de confiança jurídica, enquanto corolário do Estado de Direito português, que decorre do artigo  da CRP, e, bem assim, que a mesma norma constante do artigo 26 da Lei n. 42/2016, de 28 de Dezembro, e bem assim, o artigo , n. 5 do Regime da CESE, mantido em vigor pela mesma, são também inconstitucionais por violação do n, 3, do artigo 10, da CRP, na medida em que impõe sic uma tributação de factos integralmente ocorridos antes da sua entrada em vigor.