Legal Document Excerpt:

J. Com efeito, dispõe a regra n. 1 do artigo 16 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações "As transmissões de que tratam os n.s , ,  1 alínea, e 2, 2, 3 e 3 do artigo 1�� e n.  do artigo 1 deixarão de beneficiar de isenção logo que se verifique respectivamente:  Que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda;” K. A Impugnante, mediante requerimento apresentado no Serviço de Finanças de Paços de Ferreira, 002001, reconhece que, a atribuição de alvará de loteamento emitido em 002000, alterou a natureza do artigo n. 260 - rústica, da freguesia de , que assim passou a ter natureza urbana, Razão pela qual alteração da, entende a Impugnante, que se deve considerar que lhe foi dado destino diferente, caducando assim, o benefício da isenção de Sisa de que beneficiou nos termos artigo 11, 3, requerendo em consequência a liquidação do imposto de SISA, atento o facto de o prédio adquirido para revenda ter destino diferente.