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Senhor Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude, datado de 20/03/2012, que ordena a cessação da utilização do espaço sito à Praça R..., n 17, nesta cidade P. . Propugna o Recorrente que o acto sindicado judicialmente enferma do vício de falta de fundamentação artigos 124 e 125 do CPA e do artigo 268, n 3 da, bem como é violador dos princípios da proporcionalidade e da imparcialidade artigos 5, n 2, e 6 do CPA e 266, n 2 da, e que é violador dos princípios constitucionais da livre iniciativa artigo 61 da e da propriedade privada artigo 62 da.