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Formula a aqui Recorrente/Município nas suas alegações de recurso, apresentadas em 31 de janeiro de 2019, as seguintes conclusões: "A - A prova carreada para os autos, seja documental ou testemunhal, impõe resposta diferente aos pontos 11, 12, 13 e 15 da matéria dada como assente, que por isso deve ser alterada; B - Resulta da prova que o recorrente sempre informou a recorrida que o pagamento da dívida proveniente da Gn... estaria dependente da resolução de questões jurídicas pendentes, pese embora a vontade existente de a liquidar;  - Embora soubesse desses problemas jurídicos, a recorrida assinou o acordo de cessão de posição contratual, no qual nada se diz quanto ao pagamento ou transmissão da dívida anterior;  - Neste contexto, a recorrida não podia razoavelmente esperar que o acordo de cessão de dívida englobasse a dívida da Gn...; E - A cessão de posição contratual valia apenas para futuro e abrangia apenas a atividade da recorrida, ficando de fora as dívidas então existentes; F - O recorrente pagou à recorrida todos os serviços que esta lhe prestou, antes e depois da cessão da posição contratual; G - É unanimemente aceite que a obrigação de pagamento à recorrida é nula, por violação da Lei dos Compromissos; H - No âmbito do processo de liquidação da Gn... o recorrente assumiu todos os compromissos que haviam sido legalmente contraídos e não poderia nunca assumir compromissos nulos;  - Sendo a obrigação nula não poderia ser transmitida por via negocial, tanto mais que a Lei impedia a recorrida de a exigir sob qualquer forma; J - A falta de número de compromisso não é uma mera irregularidade formal, é um requisito de validade do contrato;  - Nos termos do art.