Legal Document Excerpt:

gg) O Tribunal da Relação teria de proceder a novo julgamento da matéria de facto em ordem a viabilizar a decisão jurídica do pleito, pelo que, importa agora analisar como foi interpretado pelo Tribunal da Relação do Porto a decisão proferida pelo douto Acórdão do STJ de 17 de junho de 202  hh) Ora, a fundamentação da decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto o objeto do presente recurso, assume que os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 23 de abril de 2020 como os vícios que deveriam ser objeto de correção, seria essa a linha condutora que deveria seguir não querendo entender tratar-se de incongruências encontradas que deveriam ser comporta-se no sentido de dever reformar a sua decisão proferida em Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 26 de fevereiro de 2019 a fls.