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Assim se fazendo JUSTIÇA seja declarado nulo o douto despacho proferido e substituindo-o por acórdão que admita a reclamação em causa, de acordo com o recurso único de apelação já apresentada com outros pedidos, porquanto: a) O douto despacho deve ser em conferência declarado nulo por inequivocamente ofender o n 6 do artigo 27 do RCP e o artigo 629, n1 do Código de Processo Civil, de acordo com as nulidades arguidas; b) Em consequência seja declarada a sua contemporaneidade e este tribunal se pronuncie quanto às taxas sancionatórias e multa aplicadas nos termos do recurso deduzido, isentando delas o recorrente ou reduzindo-as ao mínimo legal. )