Legal Document Excerpt:

23) Assim, no caso sub judice, sendo de 4 anos o prazo de caducidade do Direito do Estado às liquidações adicionais de IRC em causa, verifica-se que à data da emissão das liquidações em 2018, decorrera já o prazo de caducidade, uma vez que os factos tributários respeitam a 2011, 2012 e 201 24) E, ainda já ocorreu a caducidade do direito à liquidação, IRC do ano 2011, 2012 e 2013, porque no caso dos autos não se aplica o disposto no artigo 45, n 5, da LGT segundo o qual, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo normal, de 4 anos, a que se refere o n 1, é alargado até ao arquivamento ou ao trânsito em julgado da sentença), na medida em que a ação inspetiva ultrapassou os 6 meses e a Impugnante à época desconhecia a existência de um Inquérito n 374/13T91DAVR, desconhecendo completamente o seu objeto, não sabendo se diz respeito aos mesmos factos em discussão nos presentes autos.