Legal Document Excerpt:

Conclui-se do exposto que tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação.Alegam também os recorrentes que no dia 19-02-2018 em sede de audiência de prestou declarações de parte o legal representante do Embargado, tendo ficado a constar da acta daquela audiência o seguinte despacho: "Assim sendo, e tendo em conta que do mesmo depoimento não resulta a existência de qualquer documento, pois referiu expressamente que não sabe e não pode precisar, indefere-se o ora requerido, por não se vislumbrar utilidade na notificação para o efeito e não resultar das declarações prestadas pelo legal representante do condomínio a existência de qualquer documento no sentido do agora requerido pelos embargantes”.