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No caso da taxa de publicidade, decorrente da remoção de um obstáculo jurídico, a equivalência é medida pelo valor prestado ao sujeito passivo, que, in casu, é a obtenção da licença e, caso pretenda continuar a exibir a publicidade findo o prazo da mesma, a sua renovação; facto que assume absoluto relevo e, manifestamente, a Recorrente pretende depreciar;  A liquidação da taxa de publicidade, como contrapartida da renovação do licenciamento, é válida e eficaz, como se conclui de todo o enquadramento legal e regulamentar descrito, actuando a no exercício de competências que lhe são constitucional e legalmente atribuídas, em consonância com o conceito de taxa adoptado pelo legislador ordinário e de harmonia com regulamentos municipais aprovados na sequência de lei habilitante expressa, improcedendo por completo os fundamentos do presente Recurso; W. Decidindo como decidiu, a douta Sentença a quo está em consonância não só com o n. 2 do art.