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"Mas mesmo que assim não fosse – e julga-se ser – o mais relevante é que, conforme referido no aresto supra-aludido, bem como no acórdão STJ de 14/12/2016 relator: António da Silva Gonçalves) para casos semelhantes, sendo o contrato de responsabilidade de advogado um seguro obrigatório que visa primordialmente o interesse da protecção dos terceiros beneficiários eventualmente prejudicados pela conduta geradora de responsabilidade do mandatário, resulta do artigo 100 n4 da Lei 72/20085 que o beneficiário do seguro não pode ser prejudicado pelo eventual incumprimento do dever por parte do segurado de comunicar a reclamação à seguradora, tendo esta apenas hipótese, nesse caso, de exercer o direito de regresso sobre o segurado.