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Cláusulas: A alienação das frações terá de ser feita nos termos e condições do decreto-lei n. 141/88, de 22 de Abril, com a redação dada pelo decreto-lei n. 288/93, e 20 de Agosto: O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito o regime de renda apoiada, nos termos do disposto no decreto-lei n. 166/93 de 7 e Maio; No caso de incumprimento das obrigações previstas no auto de cessão, contrato poderá ser resolvido, revertendo o património em posse da "Ase, Associação de Solidariedade ...)", para o instituto de Gestão e alienação do património Habitacional do Estado, ou para entidade que lhe suceda.