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O Acórdão do Tribunal Constitucional n. 133/2007, Pamplona de Oliveira, apela à discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei n. 127//2 DAR Série n. 99//2 2000242 200024, de que resultou a Lei 45/2004, para explicar as perícias médico-legais deverem obrigatoriamente ser deferidas ao Instituto Nacional de Medicina Legal:  "...  "A definição de novos critérios e regras que devem presidir à actividade pericial surge também da imperiosa necessidade de conformar a medicina legal em Portugal à evolução das condições tecnológicas e científicas, cuja dinâmica moderna, poderá afirmar-se, atinge uma velocidade cada vez maior.