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para e restantes três elementos da família; 13 Por indicação da arguida AA, no dia 15 de Setembro de 2015, transferiu o montante de € 55612,00 quinhentos e cinquenta e três seiscentos e doze da conta n. .....078 de que é titular, para conta da sociedade arguida "@.. Legal, Ltd." "BPI" .....151, tendo-lhe sido transmitido e julgando tratar-se de uma conta do tipo "escrow", específica para a aquisição das fracções em referência; 13 O montante transferido correspondia ao valor remanescente a pagar por à "SG......", no âmbito do CPCV, o qual, conforme transmitido pela arguida, era necessário transferir para uma conta bancária em Portugal, para efeitos do processo de obtenção de autorização de residência, e bem assim para cumprimento do CPCV e celebração da escritura pública de compra e venda; 13 Todavia, ao invés de utilizar o montante transferido para os fins referidos, e porque na data da entrada deste valor na conta, o saldo existente era de apenas € 2,90 dois euros e noventa cêntimos), a arguida AA usou esta verba para o pagamento de despesas diversas; 13 Além do montante de € 55612,00 quinhentos e cinquenta e três e seiscentos e doze, em 09 de Novembro de 2015, mais uma vez, por solicitação da arguida AA, transferiu, ainda, para a conta do "Banco BP1", com o IBAN ......151, de que é titular a sociedade arguida "@.. Legal, Ltd.", o montante de € 4938,00 quarenta e cinco novecentos e trinta e oito; 13 Em 08 de Janeiro de 2016, igualmente, a pedido da arguida AA, transferiu para a conta do "Banco BPI", com o IBAN ......151, de que é titular sociedade arguida @.. Legal, Ltd., o montante de € 2220,06 vinte e seis duzentos e vinte euros e seis cêntimos); 13 Conforme falsamente transmitido pela arguida AA, tais montantes destinavam-se a suportar os serviços e despesas relacionados com a obtenção da autorização de residência e aquisição das fracções, tendo por essa via, emitido uma factura em que atestava falsamente o destino desses valores; 13 Em Janeiro de 2016, deslocou-se a Portugal acompanhado com a família, a fim de visitar os imóveis e proceder à recolha dos dados biométricos junto do S.E.F., tendo sido acompanhado por uma advogada do escritório da arguida AA; 14 No entanto, decorrido mais de um ano desde a outorga da procuração à ".. Legal" e da transferência dos fundos, e a sua família ainda não tinham o processo de autorização de residência concluído, nem tão pouco tinham celebrado o contrato definitivo de compra e venda das fracções identificadas no CPCV; 14 Pelo que, decidiram efectuar a escritura, tendo em meados de Agosto de 2016, dado instruções expressas à arguida AA, no sentido de se fazer a escritura pública de compra e venda das fracções prometidas comprar no âmbito do CPCV; 14 Não obstante, quando interpelada por , ou pelos representantes da "SG......", a arguida AA protelava as datas, afirmando existirem problemas, imprevistos, ou referia moradas de notário inexistentes; 14 Por outras vezes, referia ter já efectuado a transferência para a "SG......"; 14 Em 31 de Outubro de 2016, a arguida AA remeteu a um e-mail, afirmando que encaminhava, em anexo, a prova da transferência dos fundos para a "SG......", mas o documento em causa, era apenas um formulário de transferência de fundos do "Banco BPI", que se encontrava preenchido à mão, identificando correctamente o número de IBAN dado pela "SG......", o montante de € 55612,00 quinhentos e cinquenta e três seiscentos e doze a transferir, o ordenador "@.. Legal, Ltd.", e a data do suposto preenchimento do formulário, que era 25 de Outubro de 2016; 14 Sendo que, o documento anexo não estava assinado por qualquer colaborador do "Banco BPI", nem foi remetida qualquer prova de que o formulário em causa tivesse efectivamente sido entregue a um colaborador do "Banco BPI", ou qualquer outro documento que fosse susceptível de demonstrar que tivesse sido feito algo que não o mero preenchimento de um formulário; 14 Por essa via, e porque os fundos não chegavam à "SG......", em 15 de Novembro de 2016, solicitou à arguida AA que o acompanhasse ao banco para, em conjunto, tentarem definitivamente clarificar a situação da transferência, mas esta recusou-se a fazê-lo, afirmando que a transferência, afinal, tinha a data-valor de sexta-feira, dia 18 de Novembro, o que permitiria resolver todos os assuntos pendentes na semana seguinte; 14 Chegado o dia 18 de Novembro, o dinheiro não entrou na conta da "SG......" e a arguida AA continuava a não remeter o comprovativo da transferência; 14 Assim, no dia 23 de Novembro de 2016, enviou para a arguida AA uma carta registada com assunto "Promissor), Agreement with SGRC", sumariando o que se estava a passar, e interpelando a arguida para que: a) Transferisse o montante de € 55612,00 quinhentos e cinquenta e três euros seiscentos e doze para a "SG......"; b) Agendasse a escritura pública de compra e venda nos termos do CPCV em data não posterior a 09 de Dezembro de 2016, notificando a "SG......" para o efeito; e ) Realizasse todos e quaisquer actos necessários para a execução da escritura publica, incluindo os relativos ao pagamento do IMT e Imposto de Selo; Os actos referidos deveriam ser realizados no prazo de 3 dias úteis e a arguida era ainda interpelada para remeter ao ofendido e a JJJ, da "SG......", comprovativos de que esses actos tinham sido realizados; 14 Não obstante, a arguida AA não efectuou a escritura pública ou devolveu as quantias, fazendo-as suas; 15 O requerimento "ARI", com vista à obtenção dos títulos de residência para , na qualidade de investidor, através da aquisição de imobiliário de valor igual ou superior a € 5000,00 quinhentos, e também para a sua mulher KKK o os filhos e , na modalidade de reagrupamento familiar, deu entrada a 012015, sendo apresentado pela arguida AA; 15 Todavia, tendo sido efectuado um levantamento dos documentos apresentados e em falta, constatou-se encontrarem-se em falta, entre outros, título aquisitivo escritura de compra e venda ou contrato promessa de compra e venda do bem imóvel), declaração de instituição financeira autorizada ao exercício da sua actividade em território nacional, atestando a transferência efectiva de capitais do exterior, para a sua aquisição ou para efectivação de sinal promessa de compra no valor igual ou superior a E 50000,00 quinhentos, certidão da Conservatória do Registo Predial na qual conste o respectivo registo, bem como no caso de contrato promessa e sempre que legalmente viável, o registo provisório por natureza, e caderneta predial do imóvel sempre que legalmente possível); 15 Por essa via, em 20 de Dezembro de 2016, foi a arguida AA notificada para apresentação dos mesmos no prazo de dez dias; 15 No entanto, a arguida AA nunca o veio a efectuar; 15 Em Janeiro de 2017, mudou de advogado, tendo estes apresentado novo requerimento; 15 Todavia, não conseguiram fazer prova do investimento realizado porquanto detectaram que a transferência de fundos foi feita para uma conta bancária da sociedade de advogados de AA e não para uma conta titulada pelo requerente de "ARI" ou para o promitente vendedor; 15 Tendo, em 28 de Abril de 2017, sido indeferido o requerimento; 15 Pela forma descrita, sofreu um prejuízo de E 62770,06 seiscentos e vinte e cinco setecentos e setenta, montantes dos quais a arguida AA se apropriou; 15 Em meados de Julho de 2015, teve conhecimento, por intermédio de familiares da possibilidade de obter um visto de residência em Portugal; 15 Por indicação destes, veio a ser contactado por QQ que, conforme supra referido, trabalhava em parceria com a arguida AA e que, supostamente, iria fazer de ligação entre ambos no processo de obtenção dos "vistos gold", escolha e compra de propriedade que serviria de pressuposto ao requerimento de "ARI"; 16 Com vista a fazer prospecção de mercado imobiliário, NNN, mulher de , deslocou-se a Portugal entre 102015 a 102015, tendo um encontro com a arguida AA; 16 Em 202015, por forma a obter o "visto gold", decidiu adquirir a fracção no empreendimento "The......", em ., no valor de € 52500,00 quinhentos e vinte e oito e quinhentos; 16 Por essa via, contactou directamente com o promotor OOO, tendo assinado, em 012015, o contrato de reserva "reservation agreement") e liquidou, nessa data, a quantia de e 2000,00 vinte; 16 Em 112015, e a mulher vieram a encontrar-se com a arguida AA, numa suite, pela mesma arrendada no ".. Hotel", em .., .....; 16 Nessa reunião, a arguida AA informou que, uma vez que a propriedade já estava reservada, havia a possibilidade de o processo "ARI" ser iniciado no imediato, sendo que o dinheiro para a compra da propriedade poderia ser transferido para uma conta bancária de clientes da sociedade arguida ".. Legal", para que ela depois fosse pagando ao promotor imobiliário; 16 Por crerem na seriedade da arguida, tanto mais que a mesma aparentava viver de forma luxuosa, considerando que o hotel em que se encontrava era dos mais caros de Joanesburgo, e se exibia como uma pessoa de sucesso com escritórios e negócios vários por todo o mundo, veio a contratualizar os serviços da mesma, através da sociedade "Aidar .. Legal"; 16 Incumbindo à mesma tratar de todo o processo de obtenção dos vistos, bem como acompanhar junto do S.E.F.