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TERMOS EM QUE, E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS: - DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADA A SENTENÇA ORA RECORRIDA E SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO QUE JULGUE OS PRESENTES AUTOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES; E - DEVE SER ORDENADA A DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA CORRESPONDENTE AO VALOR SUPERIOR A € 27000,00, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N. 7 DO ARTIGO  DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; TUDO COM AS DEMAIS E DEVIDAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA!”   O Reclamante, notificado da interposição de recurso pelo Representante da Fazenda Pública, apresentou as suas contra-alegações:  " A)     O recurso da Fazenda Pública a que pelo presente se replica tem por objeto uma sentença proferida a 5 de junho de 2020, por intermédio da qual o douto Tribunal a quo procedeu à anulação de um ato de penhora de saldos bancários, realizado durante a pendência da reclamação judicial que se encontra na génese deste processo, no montante de € 59903,1 B)     Grosso modo, a Fazenda Pública entende que a factualidade constante da alínea da matéria de facto dada por provada pela sentença a quo não foi efetivamente provada e que o Tribunal a quo procedeu, supostamente, a uma errada aplicação do direito, clamando assim pela revogação da sentença na parte em que deu provimento à pretensão do ora Recorrido. )