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11 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impede a discriminação, ao nível da tributação interna, dos bens importados em relação aos bens não importados; 12 - 	Assim, em nome dos princípios da equivalência e da igualdade tributária expressamente previstos no artigo  do Código do Imposto Único de Circulação, não pode equiparar-se o custo ambiental e viário de um veículo que se destina a circular diariamente, com o de um automóvel antigo que apenas de forma residual e esporádica circulará pelas vias públicas, 13 - 	E tem que dar-se relevância, para este efeito, ao facto de se tratar de um veículo matriculado há mais de 50 anos, ainda que noutro Estado Membro da União Europeia, sob pena de se violar o Tratado de Funcionamento da União Europeia no que tange à discriminação entre os produtos importados e os nacionais; 14 - 	A decisão recorrida não perfilhou este entendimento, considerando não ter qualquer relevância, para efeitos de incidência de IUC, a matrícula atribuída noutro Estado Membro da EU antes de 1981, 15 - 	Contrariando o que vem sendo entendido pelos Tribunais Administrativos e Fiscais, em primeira instância, e foi confirmado, de forma expressa, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito de reenvio prejudicial, através do Despacho de 17 de Abril de 2018, no Processo -640/17, de que a data da primeira matrícula atribuída noutro Estado Membro da UE, releva para aferir da incidência do IUC, afastando essa incidência quando a mesma é anterior a 1981 em face do disposto no artigo , n. 1 do CIUC; 16 - 	Também por esta razão, deverá ser admitido o presente recurso de revista, tendo presente a possibilidade da melhor aplicação do direito que resultará da reapreciação do entendimento sobre a matéria num número indeterminado de casos futuros, tendo como escopo a uniformização do direito; 17 - 	Com efeito, a decisão recorrida considera que ") a lei portuguesa não reconhece qualquer relevância para efeitos de IUC à matrícula efectuada noutros países nem à data da sua aquisição, mas sim à data da matrícula ou registo em Portugal.