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– APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO  Os réus/recorrentes sustentam que a sentença proferida em 1 de Março de 2019 é nula por ter sido proferida sem que lhes tivesse sido concedida oportunidade de defesa, considerando que o princípio do contraditório se mostra violado por o Tribunal a quo não ter levado ao conhecimento da ilustre mandatária que aqueles constituíram no âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória a interposição da acção principal que pressupuseram ter sido comunicada à sua mandatária) ou, entendendo que o mandato conferido no âmbito daquele procedimento não era extensível a esta acção, não ter notificado os réus, nos termos do art.