Legal Document Excerpt:

Logo, os actos resolvidos consubstanciam actividade simulada e prejudicial aos interesses da massa, mormente, por força da impossibilidade de apreensão e alienação do património/créditos objecto da transmissão, o que diminui substancialmente o valor da massa em detrimento dos interesses dos credores da insolvência», cfr a este propósito Carvalho Fernandes e João Labareda, , 563;Gravato de Morais, ibidem, 164 embora este Autor pareça ser mais exigente nos requisitos substanciais, ao referir-se que no caso «a resolução carece de especifica motivação»); Baptista Machado, Obra Dispersa, Vol 1/130/13 Temos assim, à guisa de conclusão, que o direito potestativo de resolução do contrato por parte do Administrador da Insolvência, a que alude o normativo inserto no artigo 120 do CIRE, embora não exija para a sua plena eficácia uma justificação completa que esgote todos os fundamentos, deverá contudo, conter os elementos fácticos suficientes que permitam ao destinatário saber o porquê da resolução e essa suficiência deverá ser objecto de uma análise casuística, o que se mostra ter sido feito in casu.