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No seu Requerimento Inicial invoca, em síntese, que o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público aprovado pela Lei n. 68/2019, de 27 de agosto, lhe confere um direito a continuar a exercer as referidas funções de substituta não magistrada enquanto se mantiver a carência de Magistrados do MP, e até ao limite temporal dos três anos previstos no n. 1 do seu artigo 28, pelo que, ao impor a cessação imediata das suas funções, aquelas deliberações, além de ilegais, lhes causam um dano irreparável, na medida em que não é previsível que a ação principal a que corresponde a providência requerida esteja definitivamente julgada antes de 31 de dezembro de 2022, data em que termina aquele período transitório.