Legal Document Excerpt:

1 do suporte electrónico dos autos.Factos não provados Inexistem factos não provados com relevância para a decisão da causa.» 	A sentença, colocada sob crítica neste salvatério, em sede de fundamentação de direito, do julgamento que efetivou, colige o seguinte leque de argumentos: «  Nos presentes autos, vem peticionada a anulação da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa deduzido pela Impugnante contra o acto de liquidação de IMT n. 2008/292134, no montante de € 11217,00, com a consequente anulação do acto de liquidação e reembolso dos valores suportados a esse título, acrescidos de juros legais indemnizatórios).