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Unificador de Jurisprudência , Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 8/2015 - Diário da República n. 106/2015, Série de 2015-06-0 Na doutrina e no que se refere especificamente ao caso do IVA não recebido, vide SILVA, Isabel Marques da – "Nullum Crime, Nulla Poena, Sine Lege Praevia : A inexistência de Infração Tributária nos Casos de IVA não Recebido” - Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha – Volume , Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal, de Eduardo Paz Ferreira, António Menezes Cordeiro, José Duarte, Jorge Miranda, Edições Almedina, 2010, pág.