Legal Document Excerpt:

Da nulidade por contradição entre a prova produzida e a decisão proferida e por falta de fundamentação  Nos termos do preceituado no n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, relativo às causas de nulidade da sentença uma sentença é nula quando:  a) Não contenha a assinatura do juiz;  b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;  ) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;  ) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;  e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.