Legal Document Excerpt:

Importa ter presente que são pressupostos da decisão de contratar "o de que há uma necessidade materializada na aquisição de uma certa obra, serviço ou, de que ela deve ser satisfeita de determinado modo através de determinado tipo de, de que com isso não se prejudicam quaisquer interesses públicos ponderosos, de que a entidade adjudicante não dispõe dos meios adequados ou necessários à sua satisfação por isso optou por recorrer ao e de que dispõe das quantias necessárias para pagar ao co-contratante se se tratar de um contrato que implique”, o que significa que, só quando "sobrevenham circunstâncias supervenientes que façam desvanecer os concretos pressupostos em que assentou tal decisão, a entidade adjudicante deve optar pela não adjudicação” cfr.