Legal Document Excerpt:

Com relevo para esta conclusão, lê-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n 218/2007 que: «) a par da possibilidade de o legislador ordinário atribuir pontualmente a tribunais não administrativos o conhecimento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, desde que tais "desvios” se mostrem providos de fundamento material razoável e desde que, pelo seu número ou importância, não esvaziem do seu âmago essencial a competência dos tribunais administrativos entendimento este que tem sido adoptado pelo Tribunal Constitucional, designadamente nos Acórdãos n.s 746/96, 965/96, 347/97, 253/98 e 458/99, resulta da revisão constitucional de 1989 que a jurisdição administrativa passou a sera jurisdição "comum” para o conhecimento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas: assim, enquanto anteriormente, nos casos em que não resultava expressamente da lei qual a jurisdição competente para decidir determinada causa, se entendia que eram competentes os "tribunais judiciais”, depois da revisão constitucional de 1989, não existindo norma legal a definir concretamente qual a jurisdição competente, há que indagar qual a natureza da relação jurídica de que emerge o litígio e, se se concluir que possui natureza administrativa, então impõe-se o reconhecimento de que competente é a jurisdição administrativa, como jurisdição "comum” para a apreciação dos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas.