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52, n.s 1 e 2 do Código de Processo»sic)  O requerente, alegou em resumo, ter celebrado com o requerido G e, de quem a requerida é a única e universal herdeira, em 9 de Junho de 2003, um contrato mediante o qual aqueles prometeram vender-lhe e o próprio prometeu comprar uma fracção autónoma a construir, após a aquisição e loteamento de um prédio misto e a constituição da respectiva propriedade horizontal, pela quantia de 10000 €, entregue pelo requerente aos promitentes vendedores aquando da assinatura do contrato-promessa, não tendo sido estipulado prazo para a celebração do contrato definitivo, apenas tendo sido prevista a data de Dezembro de 2016 para a referida constituição da propriedade horizontal.