Legal Document Excerpt:

Conclusões a  Não tendo podido lançar mão,- porque estavam impedidos de o fazer apesar de terem alegado e demonstrado a importância desse facto para a decisão da causa-, lograram agora trazer à apreciação do Tribunal certidão tributária, emitida em 31/8/2018, que documenta e prova nos termos dos art.s 341 e 362 e ss do CCiv e, com força probatória plena dos art.s 369 e 371, do CCiv, porque aos 18/12/2017 o recorrido apresentou no Serviço de Finanças da Moita um pedido de reavaliação do imóvel sito na Rua  n.s / Cabeço Verde, Alhos Vedros Moita inscrito na matriz predial urbana sob  da freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita requerimento no qual identificou expressamente que a área coberta da totalidade do edificado seria de 105 m2 e identificou os 2 andares ou divisões com utilização independente, com a área respectiva de cada um de 52,50m2 conforme doc 2; o recorrido sabia desse erro, mas não o reconheceu, a realidade fáctica é a mesma que existia à data da instauração instrução e decisão dos presentes autos mas a realidade tributária vertida na caderneta predial junta com a p.que serviu de base para a fixação do valor patrimonial tributário, facto 20 foi apurado a partir da análise do conteúdo da caderneta predial do imóvel de fls.