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3 da Lei n. 34/04 de 29 de Julho, e 14 e 15 da Portaria n- 1085-A/2004, de 31 de Agosto, para no prazo de dez dias úteis proceder à junção de todos os documentos a seguir assinalados e prestar, por escrito, os esclarecimentos que tiver por conveniente: ) A falta de resposta por qualquer meio ao solicitado, implica o indeferimento do pedido de protecção jurídica, e ocorrendo o indeferimento no  dia útil seguinte ao termo do prazo de resposta, com imediata comunicação ao Tribunal onde se encontra pendente a acção judicial se for o, não se procedendo a qualquer outra notificação, nos termos do disposto no n.4, do art.