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410/2/a, é sabido que o mesmo só tem lugar quando da factualidade vertida na decisão se retira faltarem dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação e da medida ou de absolvição – acórdãos do STJ de 14/10/2013, proferido no âmbito do processo 1759/00TALRA.CS1, de 27/5/2010, proferido no âmbito do processo 18/02GAAMT.PS1, de 6/4/00, BMJ 496, p.169, e de 17/4/2013, proferido no âmbito do recurso 138/09JELSB.LS Por outras palavras, este vício só tem lugar quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação, pronúncia ou, no caso das contra-ordenações, da decisão da autoridade administrativa – cfr.