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Isto porque no processo de divórcio por mútuo consentimento não existe qualquer pedido ou decisão sobre a "existência” ou sobre a "titularidade” dos bens relacionados.”, 112017-processo 245/11T8CNT.C1 subscrito pelo aqui relator na qualidade de 2 adjunto e que cita vasta jurisprudência e alguma doutrina, tendo-se aí concluído: "A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns.”, da RL de 012009-processo 3555/07TBVFX-1, 02011-processo 7398-/199L1-2 e 12013-processo 3546/19TBVFX.L1-7 assim sumariado: "O pressuposto de decretamento do divórcio previsto no art.