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Subsumindo-se na categoria de direitos, liberdades e garantias, ao direito geral à objeção de consciência é aplicável o regime do artigo 1 da CRP, sendo, portanto, diretamente aplicável e vinculando entidades públicas e privadas, pelo que, não prevendo a Constituição qualquer restrição ao direito à objeção de consciência, nem estando o concreto modo de exercício do direito à objeção de consciência previsto em diploma infraconstitucional e estando a Administração, sujeita, na sua atividade, ao princípio da legalidade, outra não poderá ser a conclusão senão pela impossibilidade de restrição ao exercício do direito dos Recorridos à objeção de consciência, salvaguardados, claro está, os casos em que isso se justifique, limitando-se ao necessário, pela proteção de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.