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861, n. 6 ex art.863, n.s 3 a 5 do CPC, a lei sacrifique temporariamente e por um curto espaço de tempo o direito de propriedade do adquirente do imóvel a entregar, a favor da pessoa que o ocupa, e que nenhum direito tem a ocupá-lo, a favor do direito fundamental à saúde e, inclusivamente, à vida desse ocupante, posto que essa restrição, além de ser necessária à preservação da saúde e, até, da vida desse ocupante, mostra-se proporcional em face do conflito daqueles direitos, não comportando um sacrifício incomportável ao direito de propriedade, tanto mais que essa restrição, além de temporária e por um curto espaço de tempo, é acompanhada das cautelas enunciadas nos n.s 3 a 5 daquele art.