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De acordo com o artigo 64 do CPC, perante a falta de pagamento da taxa de justiça devida, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC – n. 1; e perante a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça devida e da multa, o tribunal determina o desentranhamento da alegação de recurso – n.  Ora, como se aduz na decisão recorrida, a lei não faz qualquer distinção entre a falta de pagamento e o pagamento inferior ao devido, pois a comprovação do pagamento de valor inferior ao determinado pelo RCP equivale ao não pagamento da taxa de justiça cf.