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-RELATÓRIO Serviços Municipalizados de Oeiras e Amadora, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por P.., s.a., tendo por objeto as liquidações das Tarifas de Ligação de Esgotos, referentes a doze imóveis localizados na freguesia da Cruz-Quebrada, no valor global de € 21779,2 A Recorrente apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem: "                Vem o presente Recurso interposto da Sentença de 5 de agosto de 2017 proferida no processo de Impugnação Judicial que correu termos junto da  Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, sob o n. 1242/00 BESNT, e que julgou a Impugnação Judicial deduzida pela Entidade Recorrida contra a liquidação de Tarifa de Ligação de Esgotos procedente e condenou a Entidade Recorrida em custas;              A douta Sentença recorrida concluiu que a liquidação das Tarifas de Ligação de Esgotos cobrada pela ora Recorrente padece de falta de fundamentação, por violação do disposto no artigo 7, n. 2, da Lei Geral Tributária, do artigo 26, n 3, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 12 e 12 do Código de Procedimento Administrativo;            Concluiu, contudo, a douta Sentença que não foi demonstrado o pagamento da Tarifa de Ligação de Esgotos, pelo que não recaia sobre a ora Recorrente o dever de restituir qualquer valor pago, nem o pagamento de juros indemnizatórios;            Sucede, porém, que ficou demonstrado no presente recurso que a Lei Geral Tributária não é aplicável à liquidação e cobrança das tarifas cobradas pelo Município, cf.