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Esta norma foi introduzida no RGCO pela Lei n 109/2001, de 24 de Dezembro após o Acórdão de uniformização de jurisprudência n 6/2001 do STJ publicado no DR, série, de 30/3/2001) que determinou que «a regra do n 3 do artigo 121 do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32 do regime geral das contra-ordenações Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro; alterado pelo Decreto-Lei n 244/95, de 14 de ao regime prescricional do procedimento contra-ordenacional».