Legal Document Excerpt:

- Tendo duas empresas se agrupado, para concorrer a concurso de empreitada de obras públicas e apresentado uma proposta conjunta, comprometendo-se a se constituírem em consórcio caso a empreitada lhes fosse adjudicada, o que não aconteceu, não pode uma delas, invocando a qualidade de "chefe do consórcio" interpor recurso contencioso do acto de adjudicação, sem que esteja munida da procuração referida em  - E também não pode interpor aquele recurso, desacompanhada da outra, uma vez que se verifica uma situação de litisconsórcio necessário, por natureza, nos termos do n2 do art28 do CPC.» Revertendo ao caso sub juditio diga-se ainda que a invocada cláusula  do contrato de consórcio segundo a qual, como chefe do consórcio, cabia à Autora "a direção jurídica e administrativa” do mesmo, seguramente funcionava no âmbito da sua actividade comercial e no procedimento administrativo, mas não a legitimava para intentar qualquer ação respeitante ao consórcio sem estar munida com a procuração especial exigível segundo a norma legal transcrita.