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◇◇◇ 	Dos fundamentos de facto  	A decisão arbitral recorrida relevou a seguinte matéria de facto: «...)  A)	No dia 05 de Junho de 2012, a Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Abril de 2012, com o n. 112000207594 documento n. 1 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como;  B)	No dia 12 de Junho de 2012, a Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Maio de 2012, com o n. 112000819611 documento n. 2 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como;  )	No dia 11 de Julho de 2012, a Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Junho de 2012, com o n. 112001741004 documento n. 3 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como;  )	A Requerente é, para efeitos de IVA, um sujeito passivo misto realiza operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem direito a dedução;  E)	Nas declarações periódicas relativas aos três períodos do exercício de 2012 aqui em causa, o IVA foi determinado com base no cálculo do pro rata provisório, correspondente ao pro rata definitivo para o exercício de 2011;  F)	Nessas mesmas declarações, a Requerente, na determinação do cálculo do pro rata, excluiu do numerador as amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira e os valores de alienação/abate por destruição de bens locados documento n. 6 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como;  G)	Incluindo no cálculo do pro rata o valor das amortizações financeiras e os valores de alienação/abate por destruição de bens locados apura-se o pro rata definitivo de 66% para o ano de 2011 e o valor de IVA dedutível de € 39229,03 nos três períodos a que se referem as declarações impugnadas documentos n.s 6 e 7 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos, artigos 1 e 1 do pedido de pronúncia arbitral, não;  H)	Não incluindo no cálculo do pro rata o valor das amortizações financeiras e os valores de alienação/abate por destruição de bens locados, apura-se o pro rata definitivo de 22% para o ano de 2011 e, nos três períodos a que se referem as declarações impugnadas, e o valor de IVA dedutível de€ 13994,04 documentos n.s 6 e 7 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos e artigos 1 e 1 do pedido de pronúncia arbitral, não;  )	A Requerente passou a desconsiderar do numerador e do denominador as amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira e os valores de alienação/abate por destruição de bens locados, em virtude da posição adoptada pela Autoridade Tributária e Aduaneira no Ofício-Circulado n. 30108, de 30-01-2009, sancionado pelo Director Geral e seguida pelos Serviços de Inspecção em sede de inspecção junto da Requerente em exercícios anteriores documentos n.s 8 e 9 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como;  J)	Por força dos contratos de Leasing celebrados nos três períodos de 2012 aqui em causa, a Requerente, a solicitação e indicação do Locatário, adquiriu determinado veículo a terceiro, procedendo ao pagamento integral e a pronto do mesmo, acrescido de IVA, entregando-o de imediato, para uso e fruição – ao abrigo e segundo os termos e condições constantes do aludido contrato – ao Locatário documento n. 10 e artigo 2 do pedido de pronúncia arbitral, não;  K)	Como contrapartida pela referida prestação de serviços, o Locatário fica obrigado a pagar à Requerente uma retribuição a qual assume a forma de renda, em cujo cálculo são considerados o preço de aquisição do bem veículo), os encargos e a margem de lucro documento n. 10 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido e artigo 2 do pedido de pronúncia;  )	Nos termos do Contrato de Leasing, o Locatário pode, no final do contrato e se assim o pretender adquirir o bem ao Locador mediante o pagamento do valor residual documento n. 10 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido e artigo 2 do pedido de pronúncia arbitral, não;  )	Por força dos contratos de ALD Financeiro celebrados pela Requerente nos três meses de 2012 aqui em causa, esta adquiriu determinado veículo a terceiro, procedendo ao pagamento imediato do mesmo, cedendo-o, ao abrigo e segundo os termos e condições constantes do aludido contrato, ao Locatário Cliente da, para uso e fruição que abrangesse "a maior parte da vida útil do bem” cópia de um contrato de ALD Financeiro que consta do documento n. 11 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como;  N)	Como contrapartida pela prestação de serviços realizada no âmbito do contrato de ALD, o Locatário fica obrigado a pagar ao BSCP uma retribuição, a qual assume a forma de renda, para cuja determinação são considerados, designadamente, os seguintes factores: o preço de aquisição do bem veículo), os demais encargos e a margem de lucro documento n. 11 e artigo 3 do pedido de pronúncia arbitral, não;  O)	Também nos contratos de ALD Financeiro, o Locatário tem a possibilidade de, no final do contrato, adquirir o bem ao Locador mediante o pagamento de um montante adicional documento n. 11 e artigo 3 do pedido de pronúncia arbitral, não;  P)	Nas situações em que não houve transmissão da propriedade – quer porque os contratos de Leasing ou de ALD Financeiro foram resolvidos por incumprimento do Locatário, quer porque este, no final do contrato, não accionou a opção de compra constante dos mesmos –, os veículos foram vendidos pela Requerente a diversas entidades tendo acrescido IVA aos valores das vendas artigos 3 e 3 do pedido de pronúncia arbitral, não questionados e documento n.;  Q)	Nos casos em que os contratos foram resolvidos por ocorrência de perda total do bem, o Locatário fica obrigado, nos termos do contrato de locação financeira, a pagar o capital em dívida documento n. 10 e artigo 3 do pedido de pronúncia arbitral não;  R)	Nestes casos, a Requerente emitiu factura pelo montante em dívida ao qual acresce, nos termos legais, o respectivo IVA cópia da factura aqui se junta que consta do documento n. 13 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como;  S)	Nas operações sujeitas, Leasing e ALD, a Requerente liquidou IVA sobre o valor total da renda documentos n.s 14 e 15 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como;  T)	No caso das operações não sujeitas, como a concessão de crédito para estudo, viagens ou mobiliário, a Requerente não liquidou IVA no período em causa, sujeitando as referidas operações a Imposto do Selo verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, doravante na parte relativa aos juros documentos n.s 16 e 17 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos e artigo 3 do pedido de pronúncia;  U)	Em 23-07-2012, a Requerente deduziu impugnação judicial no Tribunal Tributário de Lisboa tendo por objecto as autoliquidações em causa no presente processo, dando origem ao processo n. 2109/198BELRS, em que foi declarada extinta a instância, por sentença de 30-09-2019, ao abrigo do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/2018, de 15 de Outubro documentos n.s 4 e 5 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como; )	Em 14-11-2019, a Requerente apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo, ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 81/2018, de 15 de Outubro.