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Além disso, para esta jurisprudência, a prescrição está sempre dependente do conhecimento, o que não está claramente de acordo com o sistema legal.” O acórdão do Tribunal Constitucional 396/2020, de 13 de julho de 2020, não julgou "inconstitucional o artigo  do Decreto-Lei n. 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 122/2002, de 4 de maio, na interpretação segundo a qual se consideram prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos certificados de aforro, cuja transmissão ou reembolso não tenham sido requeridos pelos herdeiros no prazo de dez anos após a morte do seu titular”.