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Deste modo, não se aplica à situação vertente a previsão relativa aos casos em que as partes outorgantes num contrato convencionaram o local onde se consideram domiciliadas, para efeito de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio, conforme previsto no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro, que aprovou o chamado Regime Jurídico da Injunção Nesse caso, a alteração do domicílio convencionado tem as consequências previstas no n. 2 do preceito, a recusa de assinatura do aviso ou de recebimento da carta, com a devida nota do incidente lavrada pelo distribuidor postal determina, por via da previsão do artigo , que se considere efectuada a citação ou a notificação pessoal face à certificação da ocorrência, e o artigo 1-A do anexo ao diploma prevê que a notificação do requerimento é efectuada mediante o envio de carta simples, dirigida ao notificando e endereçada para o domicílio ou sede convencionado.