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P) Decidindo de forma diferente o douto despacho "sub judice” desrespeitou a interpretação adequada aos autos do disposto nos artigos 47 e 48 do Código Penal e nos artigos 489 e 490 do Código de Processo Penal, e interpretou-os de forma inconstitucional por contrariar os princípios da proibição do excesso, da proporcionalidade e da razoabilidade próprios do Estado de Direito Democrático consignados nos artigos 2, 9, alínea, e 18 da Constituição da República Portuguesa.A Digna magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido entende doutamente ser de manter o decidido, concluindo:  Nos presentes autos o recorrente BB foi condenado, por acórdão transitado em julgado em 212014, na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de € 7,00, o que perfaz o total de € 100,0   O recorrente requereu a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade por requerimento que deu entrada nos autos no dia 21201   Posteriormente, quando notificado do deferimento da sua pretensão, o recorrente apresentou novo requerimento a solicitar o pagamento da multa em prestações, o qual deu entrada nos autos no dia 212017 logo, um ano após o limite do prazo fixado por lei para o seu pagamento.