Legal Document Excerpt:

Daí que se considere que o valor recuperado ou garantido no processo executivo tenha de derivar da atividade do Agente de Execução, mas essa interpretação não permite inferir que qualquer mecanismo de resolução extrajudicial advenha, per se stante, da sua atuação, a impor sempre a remuneração adicional.” A avaliação que fazemos do regime legal, que se expôs sinteticamente e apenas nos seus pontos mais relevantes, aproxima-nos deste último entendimento, evidenciando-se o que foi pretendido pelo legislador ao prever a componente de uma remuneração variável adicional ao AE no final do processo: premiar a sua eficiência e eficácia, o que revela a intenção de associar uma conduta a um resultado dessa mesma conduta, não esquecendo que diversos atos por ele praticados no âmbito do processo executivo já são alvo de uma remuneração fixa autónoma, estando também por essa via assegurado o pagamento do trabalho por si desenvolvido.