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222-A do CIRE que "o processo especial para acordo de pagamento destina-se a permitir ao devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os seus credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento.”  A noção de situação económica difícil é dada no artigo 222-B:   "Para efeitos de presente processo, encontra-se em situação económica difícil o devedor que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.”  O processo inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e pelo menos de um dos seus credores, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à elaboração de um acordo de pagamento – art.