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Inconstitucionalidade por violação do direito legitimo de defesa do impugnante, decorrente da interpretação que adviria da mera indicação, a título de fundamento, das presunções constantes do artigo 12, n. 1, alínea, bem como por errada interpretação da presunção contida no artigo 12, n. 4, e, ainda, errada aplicação e interpretação dos n.s 2 e 3 do artigo 12, todos do - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOCom interesse para a discussão, devem ser tidos em consideração todos os actos processuais praticados nos presentes autos, nomeadamente, as peças processuais apresentadas pelas partes e a decisão recorrida - que aqui se dão por integralmente reproduzidas.