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Ali se considerou que "Estes despachos só são irrecorríveis se forem proferidos de acordo com a lei; se o não forem, por admitirem, em determinado processo, actos ou termos que a lei não prevê para ele, ou sendo previstos, se forem praticados com um condicionalismo diferente do legalmente previsto, já esses despachos admitirão recurso” O arguido, é certo, usa um argumento para afirmar que o despacho proferido o foi em desrespeito dos comandos legais e que se pode sintetizar da seguinte forma: "não é a declaração do trânsito a relevante para efeitos do trânsito, o que é relevante é a impossibilidade de se reagir a tal declaração de trânsito.