Legal Document Excerpt:

Acresce que, constando apenas do artigo 1, n. 3 do diploma que aprovou a Lei n. 2/14, que «O disposto no artigo 5-do ��digo do IRC, na redação dada pela presente lei, é aplicável à parte da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, realizadas antes de 1 de janeiro de 2001, ainda não incluída no lucro tributável nos termos do disposto nas alíneas e do n. 7 do artigo  da Lei n. 30-G/2000, de 29 de dezembro, ou do n. 8 do artigo 3 da Lei n. 109-B/2001, de 27 de dezembro, quando o reinvestimento tenha sido concretizado, no respetivo prazo legal, na aquisição de partes sociais», não logramos compreender, atento o seu campo de aplicação, qual a influência ou impacto que essa estatuição tem para a decisão que temos que tomar quanto à legalidade ou ilegalidade da autoliquidação cuja legalidade em concreto apreciamos.