Legal Document Excerpt:

11 - Tal não-aceitação dessa posição, deriva do facto de, em primeira mão, se estar a falar de um processo no âmbito do qual não foi realizado qualquer julgamento, nem existiu segundo grau de jurisdição, pelo que o prazo razoável de duração da ação, atendendo à complexidade do mesmo e tramitação processual, não deveria ser superior a 3 ou 4 anos; 12 - Para a Recorrente, também é de rejeitar o entendimento segundo o qual o Tribunal a quo conclui que o período de duração da ação, não é integralmente da responsabilidade do Estado Português, imputando à Recorrente, paragens derivadas de cartas precatórias e período durante o qual se procedeu à penhora de rendas; 13 - A discordância da Recorrente prende-se ainda com o facto de existirem entendimentos jurisprudenciais, no sentido de que "incumbe ao Estado criar mecanismos processuais para obstaculizar ou para evitar o prolongamento da tramitação processual decorrente das próprias vicissitudes processuais e dos comportamentos de alguma das partes.