Legal Document Excerpt:

1	De modo a colocar em causa a veracidade do conteúdo do Relatório da equipa de arbitragem, cabia ao Recorrido demonstrar factos que ilidissem a presunção de veracidade daquele relatório, o que, salvo o devido respeito e ao contrário do que entende o tribunal a quo, não se verificou; 1	Ainda que se entenda - o que não se concede - que o Conselho de Disciplina não tinha elementos suficientes de prova para punir o Recorrido, a verdade é que o facto alegada e desconhecido - o proferimento de insultos racistas por parte do Recorrido-foi retirado da conjugação do que se encontra vertido no relatório da equipa de arbitragem com outros meios de prova; 1	A norma prevista e punida no artigo 149 do RD da FPF visa proteger valores jurídicos que garantam a sanção de comportamentos discriminatórios em geral e racistas no caso concreto, algo que encontra consagração não só regulamentar, mas que o Legislador quis fazer prever como garante do princípio da ética desportiva como basilar da construção legal no contexto desportivo, atribuindo a quem aplica o direito, especial e importante tarefa de sancionar, por forma a pôr cobro a comportamentos discriminatórios, impedindo que tais comportamentos saiam incólumes e se perpetuem no tempo; 1	O TAD apenas poderia alterar e/ou revogar a sanção aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF se se demonstrasse a ocorrência de uma ilegalidade manifesta e grosseira - limites legais à discricionariedade da Administração Pública, neste caso, limite à atuação do Conselho de Disciplina da FPF; 1	Assim, não existindo nenhum vício que possa ser imputado ao acórdão do Conselho de Disciplina que levasse à aplicação da sanção da anulabilidade por parte deste Tribunal Arbitral, andou mal o Colégio de Árbitros ao decidir revogar a condenação do Recorrido pela prática das infrações disciplinares p. p. pelo artigo 149, do RD da FPF.” O recorrido não apresentou contra-alegações.