Legal Document Excerpt:

F- Ora, se houve erro por parte do aqui Recorrido, houve também erro de avaliação por parte da Administração Tributária, erro que a própria sentença reconhece quando conclui expressamente pela "existência de um manifesto lapso aquando da fixação do valor patrimonial do imóvel em € 61860,00" e logo acrescenta que "resulta por isso provado, que a avaliação em causa incorreu num erro sobre um pressuposto de facto - as verdadeiras áreas do imóvel em causa - aliás, facilmente detetável...", pelo que, salvo o devido respeito a Meritíssima Juiz a quo deveria antes determinar que a Administração Tributária proceda ela própria à revisão do ato tributário, o que, nos termos do artigo 78, n 1 da LGT esta pode fazer a todo o tempo, pois o tributo ainda não foi pago, e há erro que também lhe é imputável, pois face à divergência entre as áreas declaradas na Declaração Mod.