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decisões judiciais proferidas nos processos a seguir mencionados, juntas aos presentes autos como documentos 1 a 7 da contestação, incluindo os acórdãos proferidos em sede de recurso que serão referidos, e são factos dos quais o Tribunal deve tomar conhecimento em virtude do exercício das suas funções artigo 41, n. 2 do, que as partes estiveram envolvidas nos seguintes processos: Providência cautelar n. 101/16YHLSB do Tribunal da Propriedade Intelectual – a autora intentou uma providência cautelar contra a ré para que esta se abstivesse de fabricar e comercializar a boneca, na qual foi decretada a apreensão dessa mercadoria da ré; Processo n. 341/18YHLSB do Tribunal da Propriedade Intelectual – a autora intentou contra a ré acção declarativa com base no reconhecimento do direito de propriedade industrial sobre a boneca cujo modelo/desenho se encontrava registado a seu favor no Instituto Nacional da Propriedade Industrial doravante também, com o numero de registo nacional 3223; neste processo a instância foi suspensa e posteriormente declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, com fundamento no artigo 27 - do CPC, devido à causa prejudicial o processo n 167/19YHLSB, a seguir mencionado, intentado pela ré, onde foi pedida a nulidade do; Processo n. 853/15TAFUN do  Juízo Local criminal do Funchal – a ré foi acusada por factos relativos ao mesmo modelo/desenho acima pela prática dos crimes de violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos e de venda desses produtos, tendo aí a autora deduzido contra a ré pedido cível, por adesão à acção penal; neste processo foi proferida decisão transitada em julgado, que absolveu a ré e o seu sócio gerente, tanto dos crimes imputados como do pedido cível  Processo n. 167/19YHLSB do Tribunal da Propriedade Intelectual – a ré na presente acção) instaurou contra a autora na presente acção), acção declarativa em que pediu a nulidade do registo nacional do desenho/modelo n. 3223, feito no INPI a favor da autora; a acção foi julgada procedente e o registo a favor da autora declarado nulo por decisão do Tribunal da Propriedade Intelectual; neste processo houve recurso para o Tribunal da Relação que alterou a matéria de facto mas julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida; subsequentemente houve recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que negou a revista; resulta das decisões juntas aos autos, proferidas nas três instâncias, que o vício concreto invocado, que esteve na base da nulidade do registo, consistiu na falta de novidade e singularidade, em virtude da divulgação ao público do modelo registado, mediante comercialização, ocorrida muito antes da data do depósito do pedido do registo, após ultrapassado o período de graça.