Legal Document Excerpt:

- Ora, se na perspectiva expressa na douta sentença a quo não se pode questionar o critério seguido pela AT, segundo o qual, à míngua de melhor base de apuramento dos períodos de imposto, se imputou a totalidade do mesmo ao período de Dezembro de 1996, então tais períodos também não poderão relevar para efeitos do cômputo do prazo de caducidade desse mesmo imposto, por nenhum facto tributário poder ser imputado a esses períodos para além do que resulta imputado ao mês de Dezembro de 199 - Posto que não se pode considerar, para efeitos do cômputo do prazo de caducidade, que o imposto respeita aos vários meses do ano, sem que se faça a respectiva imputação ou repartição por cada um desses meses, o que, em bom rigor, a douta sentença a quo considerou como não demonstrado nos autos, ou seja, que nestes tenham sido apurados quaisquer valores de imposto que se pudessem Imputar a cada um dos períodos mensais a que pretensamente se reportariam os respectivos factos tributários.