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que já estava em vigor a lei que havia determinado o aumento do IVA sobre a energia eléctrica de 6% para 23%, nos termos da Lei n. 51-A/2011, de 30 de Setembro, mas que ainda não fora previsto no PAF, dando origem a um aumento de € 50000 na despesa;   Aqui se encontra mais uma causa de nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, em virtude de o fundamento de facto descrito no ponto 35 da matéria de facto provada estar em contradição directa com a decisão de condenação do Demandado;    O segundo equívoco, ainda mais inexplicável, reside no facto de a cobrança da "Taxa Municipal de Protecção Civil apresentar um desvio negativo superior a  99%”, o que resultaria do "comportamento omissivo do Presidente da Câmara Municipal  ...) e responsável directo pela área financeira”;    	Essa censura é verdadeiramente assombrosa tendo em conta a reconhecida inconstitucionalidade dessas Taxas Municipais em Portugal, com os sujeitos passivos a impugnarem reiteradamente os actos de liquidação e com os processos a redundarem em sucessivas decisões de inconstitucionalidade das normas do Regulamento da Taxa Municipal de Protecção Civil de ...), pelos Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 418/2017, n. 611/2017 e n. 17/2018 e pelas Decisões Sumárias n. 14/2018 e n. 15/2018, bem como na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral pelo Acórdão n. 367/2018, proferido no Processo 106/2018;   	Isto não impede a Sentença recorrida de formular uma sugestão que é assombrosa para um Tribunal sujeito aos artigos , n. 3, 20 e 20 da Constituição, censurando o Demandado porque, aparentemente de forma ingénua, não se aproveitou do facto de o Tribunal Constitucional ter demorado a proferir as sentenças de inconstitucionalidade e ter desperdiçado a oportunidade de, enquanto aguardava pelas sentenças, ir exigindo aos munícipes o pagamento da taxa inconstitucional e violentando os seus direitos patrimoniais privados cfr.