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As dúvidas que têm sido suscitadas nos Tribunais nacionais em torno da exclusão do âmbito subjectivo da responsabilidade solidária, prevista no citado artigo 33 do CT, das sociedades que não têm sede em Portugal, por força do estatuído no citado n. 2 do artigo 48 do S., foram esclarecidas pelo Tribunal Constitucional, não só no Acórdão n. 227/2015, de 002015, citado na sentença recorrida,mas, sobretudo, no Acórdão n. 272/2021, de 002021, processo n. 1161/2019, no qual foi decidido "declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 33 do Código do Trabalho e no artigo 48, n. 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da Constituição.”.