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Impõe-se que se deixe expresso que sobre as questões suscitadas no presente recurso, já se pronunciou-se este Tribunal Central Administrativo Norte, em acórdão de 21/03/2019, no processo n. 1396/09BEBRG, pelo que, quer em obediência ao disposto no n. 3 do artigo  do Código Civil, que nos impõe o respeito por essa orientação jurisprudencial, quer porque com ela concordamos, impõe-se acompanhá-la, já que, as partes são as mesmas e as alegações idênticas às dos presentes autos, estando em causa a mesma acção de fiscalização e respectivo RIT, divergindo as correcções, tão só, quanto ao imposto aqui IRC dos anos 2003 e 2004, no identificado processo IVA dos mesmos exercícios), cuja fundamentação aqui se acolhe e reitera e se transcreve parcialmente de seguida: «Por último, a Recorrente alega ainda a omissão por parte da AT do cumprimento dos princípios da investigação e do inquisitório, porquanto se a AT não tinha aceite que as obras haviam sido realizadas pela emitente das facturas devia ter investigado no sentido de descobrir quem havia efectuado tais obras., ou pelo menos deveria ter relevado os efectivos encargos suportados pela Recorrente, reflectindo assim a real situação tributária, assegurando o exercício do direito à dedução pela Recorrente e cumprir com o princípio de neutralidade do IVA.