Legal Document Excerpt:

Decorre do exposto que «o condomínio é a parte, e parte legítima, assumindo o administrador o papel de representante de uma entidade desprovida de personalidade jurídica, sendo incorreto, por isso, afirmar-se que a legitimidade pertence ao administrador» Miguel Mesquita, obra citada, p.. Ainda que o rumo traçado não fosse a interpretação atualista da lei, no limite sempre seria de seguir o raciocínio forjado no acórdão do TRL de 2200  Segundo este aresto, o legislador minus dixit quam voluit, devendo o inciso constante do n. 6 do artigo 143 do Código Civi«a representação judiciária dos condóminos contra quem as ações são propostas» passar a ser interpretado extensivamente, por forma a ver nele escrito que «a representação judiciária do conjunto dos condóminos contra quem as acções são», já que o condomínio é o conjunto organizado dos condóminos.