Legal Document Excerpt:

33) Nos dias 11, 14 e 17 de agosto de 2017 reuniu o Júri do procedimento aprovado pela deliberação referida em 27) e lançado pelo Aviso referido em 31), que deliberou por unanimidade aprovar as respostas ao pedido de esclarecimentos referido em 32), ficando consignado no anexo à referida ata, além do mais, o seguinte:«Programa de Concurso  	» Artigo 1, n. 1, alínea: Requisitos de Capacidade Financeira  	» P Determina-se a expressão matemática para a avaliação do requisito de capacidade financeira, definindo-se "t”, como a "taxa de juro Euribor a seis meses, com três casas decimais, acrescida de 200 pontos base, divulgada no sítio do Banco de Portugal, à data da publicação, no Diário da República, do anúncio do concurso do acordo quadro anterior com o mesmo objeto: - taxa de 0,392% de 24 de dezembro de 2013, acrescida de 200 pontos base”.