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06B165 Assim, sufragando tal entendimento, consideramos que as cláusulas contratuais gerais, constantes do verso do documento assinado pelo Réu, em 22001, se têm por excluídas.» Face à factualidade provada nos autos, concluímos pela integração da previsão legal das alíneas e do artigo  do n. 446/85, de 210 Cláusulas Contratuais Gerais, pelo que se deverá considerar excluída a cláusula em questão, constante do artigo 2, n. 1 do "Regulamento de Benefícios da Modalidade de Garantia de Pagamento de Encargos”, com o seguinte teor: «1 – Para todos os efeitos considera-se estado de invalidez permanente o processo de incapacidade a que corresponda uma percentagem igual ou superior a 70% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, mas esta percentagem será corrigida, acrescentando-se-lhe o grau de invalidez que existia à data da inscrição».