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3 No presente caso não poderia o Tribunal a quo aplicar, quanto à invocada nulidade do Acórdão proferido na ação n. 290/15T8PRG o artigo 615 do CPC aplicável ex vie pelo artigo 666 do CPC, pois a nulidade arguida pelo recorrente "nasce” de outra relação jurídica, mais concretamente das disposições conjugadas dos artigos 294 e 295 do  3 E aplicando-se ao caso em concreto a nulidade do Acórdão nos termos dos artigos 294 e 295 do , não se mostra precludido o direito do recorrente de peticionar que se declare a nulidade parcial do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no processo n. 290/15T8PRG.