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a propósito deste último os acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 86/84, 303/90, 287/90, 303/90, 625/98 ou 186/2009, segundo os quais, uma regulamentação normativa posterior não pode alterar, de forma inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa, o conteúdo de situações pendentes sem abalar a confiança dos cidadãos no ordenamento jurídico, que é o que aconteceria se se concluísse que até por mero efeito da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, a autora ficaria impossibilitada de reclamar o pagamento de créditos laborais junto da entidade demandada que ao abrigo do regime anterior ainda poderia.