Legal Document Excerpt:

x) Adquire a presente ação, no que a esse pedido respeita, todo o significado de uma pretensão de justiciabilidade do comportamento do Réu à luz de um quadro normativo de Direito Público, cuja aferição, a ser admissível, sempre exigiria a ponderação da tutela de interesse público que subjaz ao diploma regulamentar, na exata medida em que	o Regulamento, ao prescrever um limite para as vedações, buscou socorrer uma miríade de interesses públicos de acentuado valor no espaço do Município – a salubridade, a segurança e saúde públicas, o arranjo estético do ambiente municipal –, inaugurando por essa via uma relação jurídica de conteúdo público com os seus administrados.