Legal Document Excerpt:

do artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, a pena que lhe foi aplicada em  instância "não pode ser agravada, uma vez que, pese embora se tenha procedido à alteração da qualificativa jurídica pugnada pelo P e a mesma vise em abstrato um agravamento das penas a, não foi pedido expressamente o agravamento das penas cominadas no que à sua situação em concreto se reporta” conclusões 4 a;  3) qualificação jurídica dos factos, por entender que não estão verificados "os pressupostos materiais para a verificação da qualificativa agravante do artigo 2 alínea do 15/93 de 22 de janeiro” conclusões 8 a;  4) determinação da medida da pena, que considera excessiva, por entender que não devem ser considerados factos genéricos dados como provados, que devem ser "expurgados” conclusão, que, "ainda que se inaltere a factualidade dada como provada”, não foram adequadamente consideradas as suas condições pessoais, que já decorreram quase três anos desde a prática dos factos, que” modificou completamente o seu estilo de vida” conclusão, que "foi expurgado um ponto facto, que importava a culpa do arguido e tal não se verteu na medida da pena a cominar” conclusão, e que, não sendo de considerar a qualificativa da al.