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As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 63 n. 3 e 63 n.os 1 e 3, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir consistem em saber se:  a) ocorrem as nulidades da sentença apontadas nas conclusões B, G, H e N; b) há erro no julgamento da matéria de facto mencionada nas conclusões R, e AA; ) assiste razão ao requerido no que sustenta nas conclusões EE, , OO e     Foram julgados provados os seguintes factos:  O prédio rústico, sito no lugar "", da freguesia de ..., ,  e , composto de cultura arvense, com área de 23562 2, a confrontar de norte, nascente e poente com rua pública e de sul com Município de ..., inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ..., secção F, e descrito na Conservatória de Registo Predial de ..., sob o artigo /20160113, encontra-se registado em nome dos Requerentes;   No Diário da República n. 167, II Série, de 21 de Julho de 1977, além do mais, pode ler-se que, «para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 29 de Junho deste ano do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, foi aprovado o plano pormenor de expansão sudoeste de ..., pelo que, nos termos dos artigos 1, n. 1 e 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, fica declarada a utilidade pública e atribuído o carácter de urgência à expropriação das parcelas necessárias à execução do referido plano e a seguir descritas:  )  parcela, com a superfície de 7350 2, constituída por terra de cultura arvense, a destacar do prédio rústico pertencente a N. e irmãos, inscrito na respetiva matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. .., a fls.