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Por seu turno, o segmento decisório da sentença recorrida tem o seguinte teor: "Com os fundamentos expostos, o tribunal decide conceder provimento parcial o requerimento de execução de sentença, nos seguintes termos:  Ordenar o executado a restituir à exequente o montante de €154858 acrescido de juros indemnizatórios a partir do início do prazo de execução espontânea do julgado e de juros de mora, a partir do termo do prazo de execução espontânea da sentença, fixando para o efeito prazo de 30 dias;  Condenar o Sr. Director-Geral dos Impostos no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória fixada em 5% do salário mínimo nacional mais elevado em visor por cada dia de atraso, caso não seja cumprida a decisão no prazo de 30 dias a contar do respectivo trânsito”.