Legal Document Excerpt:

e 7, do n 34/2008, de 202 "Regulamento das Custas Processuais”) e respetivas tabelas anexas, não deve, a Reclamação em apreço, ser tributada como incidente anómalo) uma vez que o caso dos presentes autos não se configura sequer com nenhuma das hipóteses aí previstas, e, consequentemente, por essa razão e por estar desprovida de lei que concretamente a preveja, a taxa de justiça que vem a ser solicitada pelo Tribunal a quo , s.o, reveste-se num ato indevido, podendo inclusive vir a traduzir-se numa prática contra legem e atentatória ao princípio da legalidade e equidade, existentes e vigentes num Estado de Direito Democrático.