Legal Document Excerpt:

No mesmo sentido, lê-se no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22007, que «quando a relação jurídica entra numa fase patológica, como acontece em situações de incumprimento contratual em que a par da resolução do contrato se constitui o direito de indemnização, a obrigação sucedânea é qualitativa e quantitativamente diversa da obrigação primária, exigindo maiores indagações que, em regra, não se satisfazem com a junção do documento que titulava o contrato nem com a alegação dos factos em que se funda a resolução contratual.»  Nestes casos, «porque a acção executiva não constitui o instrumento adequado à definição de direitos, privilegiando-se a actividade conducente ao cumprimento coercivo das obrigações, em vez de o credor avançar de imediato para a acção executiva, deve optar pela propositura de acção declarativa em que em processo contraditório e de natureza cognitiva se poderão apreciar os fundamentos do direito de indemnização e a quantificação do direito de crédito.»  Por fim, diga-se que o facto de constar da cláusula geral 6 que o mutuário reconhece a exigibilidade das dívidas decorrentes da utilização do crédito e a sua responsabilidade pelo respectivo pagamento, não confere aos documentos apresentados a natureza de título executivo, na medida que o reconhecimento de uma dívida pressupõe a sua prévia existência, situação que não ocorre quando há uma simples proposta ao credor que se reserva o direito de a aceitar ou aceitar em moldes diversos do solicitado, sem qualquer prova de que haja sido efectivamente disponibilizada qualquer quantia.