Legal Document Excerpt:

Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de Exas., deverá o presente recurso ser julgado procedente revogando-se parcialmente a douta sentença, com as legais consequências, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.”   Notificados, os Recorridos apresentaram as suas contra-alegações, as quais alcançam as conclusões conforme se citam: " A) O presente recurso foi interposto pela Fazenda Pública, contra a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no âmbito do processo de impugnação judicial n. 545/01BELSB, a qual julgou integralmente procedente a impugnação deduzida pelos ora Recorridos contra a liquidação adicional de IRS n. .., do ano 2002, no montante de € 19753,58; B) As alegações da Fazenda Pública não encontram apoio, quer nos factos dados como assentes, quer nas normas e princípios aplicáveis a esta matéria, razão pela qual a decisão proferida pelo Tribunal Recorrido não merece qualquer censura; )     A Fazenda Pública olvida - ou propositadamente ignora -, pelo menos, duas circunstâncias determinantes no caso vertente: a informação vinculativa foi prestada já após a própria AT ter avaliado o imóvel em questão, após a liquidação do imposto sucessório e tal informação vinculativa e a análise que a AT fez da eventual sujeição a tributação do produto da venda do imóvel tiveram em consideração o facto de se tratar de um prédio composto por uma parte urbana e outra rústica; )     A AT encontrava-se estar em condições de aferir, por si só e sem necessidade de analisar qualquer elemento fornecido pelo contribuinte, a efectiva natureza do imóvel que foi objecto daquele pedido de informação vinculativa, não tendo a Fazenda Pública contrariado ou carreado para os autos elementos probatórios que contrariassem o quadro factual apurado nos autos de impugnação e que foi dado como provado pelo Tribunal a quo; E) Para além disso, o Recorrido forneceu todos os elementos de identificação do prédio em causa, nomeadamente, a certidão do teor matricial junta com o pedido; F) Ficou evidenciado que a AT, em momento algum, solicitou aos Recorridos qualquer esclarecimento ou documentação adicional, para efeitos da elaboração da informação vinculativa em causa; G)     Ficou também demonstrado que a AT, munida com as informações que os Recorridos lhe forneceram e com as informações que a própria possuía, em função da avaliação realizada após a aquisição do imóvel por via sucessória, viria a prestar a informação de que a eventual venda desse imóvel, fosse quanto à parte rústica ou urbana, estaria isenta de tributação; H)     Da informação vinculativa prestada resulta que a AT, não só aflorou a questão da classificação e tributação dos terrenos para construção, enquadrando-a legalmente, como também concluiu que a alienação do prédio misto em causa estaria excluída de tributação, desde que fosse possível a desanexação da parte rústica e/ou da parte urbana, isto é, desde que essas partes pudessem ser alienadas separadamente; )   Em momento algum, a AT teve dúvidas quanto à qualificação que os Recorridos apresentaram no seu pedido de informação vinculativa, nomeadamente, no que concerne à parte rústica do prédio; J)  O Tribunal a quo tenha andado bem quando considerou que não houve da parte dos Recorridos a ocultação de qualquer facto determinante para o sentido da informação vinculativa"; K) A verdade é que, mesmo que a AT tivesse actuado com erro sobre os pressupostos - o que apenas se admite sem conceder -, ainda assim nada a desvinculava da informação prestada aos Recorridos.