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A alegação da extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação invoca a formação de caso decidido ou resolvido, por falta de prévia apresentação de reclamação graciosa art.78 n2 LGT, em vigor  na  data dos O entendimento propugnado pela recorrente deve ser refutado, convocando-se os seguintes argumentos: a) não obstante ter analisado a  questão da tempestividade do pedido de revisão do acto de autoliquidação do imposto, a administração tributária apreciou o mérito da pretensão, tendo proferido decisão expressa no sentido do indeferimento do pedido; b) em consequência, é indicada a impugnação judicial como meio de reacção  contra a decisão de indeferimento, e não a acção administrativa especial, como seria adequado se a decisão não comportasse a apreciação da legalidade do acto tributário art.102 n1 al.e) CPPT; art.101 nal.j) LGT; art.97 al.p) CPPT/ factos provados n 10 ; PA apenso fls.39/40) ) doutrina qualificada pronuncia-se no sentido de a revisão do acto tributário ser possível em todos os actos de autoliquidação em virtude de, sendo o erro sempre imputável aos serviços, a revisão dever ser admitida dentro do prazo de 4 anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não estiver pago art.78 ns 1 e 2; não se podendo justificar o indeferimento do pedido de revisão oficiosa por não ter sido deduzida prévia reclamação graciosa cf.