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Em primeiro lugar, não se consegue compreender a que título pode o Autor sustentar que o prazo estabelecido no n. 2 do artigo 9 está dependente da aprovação de uma portaria que se encontra prevista no n. 3 do mesmo artigo e que tem um objecto totalmente diverso...  Com efeito, e como resulta expressa e inequivocamente do n. 3 do artigo 9 do CPTA, o objecto da Portaria ali referida é apenas a regulação do modelo dos articulados, pelo que só esta matéria será objecto da referida Portaria - e, consequentemente, nada legitima ou justifica a interpretação sustentada pelo Autor nas suas alegações...  O prazo de um mês previsto no n. 2 do artigo 9 do CPTA encontra-se, assim, em vigor desde que entrou em vigor a alteração legislativa operada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro, ou seja, 60 dias após a publicação daquele diploma cfr.