Legal Document Excerpt:

Deste modo, é devida uma correcção positiva ao lucro tributável da empresa no ano de 2012 no montante de € 96201,0 ...)"; ) Notificada que foi quanto ao projecto do relatório a Impugnante não exerceu o direito de audição; ) Na sequência do relatório elaborado e conclusões descritas em, em 25/11/2013 foi emitida a liquidação com o n 20138910014467 referente a IRC do exercício de 2012; EE) Não se conformando com esta nota de liquidação apresentou, em 07/01/2014, reclamação graciosa contra a mesma; FF) Sobre esta recaiu a seguinte informação elaborada pela Divisão de Tributação e Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Beja:  No que respeita a estes argumentos e a toda a exposição da reclamante ...) dir-se-á que toda a tese, que é coerente e congruente e que poderia ser suficiente se reportada a outros bens, carece no entanto e absolutamente de sentido porque enferma de um vício na sua base nuclear: o caso, o primeiro pressuposto errado é que os terrenos submersos de uma barragem não estão contemplados pelo art.