Legal Document Excerpt:

Avançando, nas conclusões e, sustenta a Recorrente que existe erro de julgamento quando o Tribunal decide pela ilegalidade da não dedução integral do IVA contido na despesa contabilizada pela Impugnante como respeitante a gastos com publicidade, pois "conforme da transcrição do relatório de inspeção tributária, sob o facto provado, essa não dedutibilidade encontra-se explicada na interligação das situações que foram apresentadas nos vários pontos do relatório de inspeção: quanto ao Ponto 2, remete-se para o verificado sobre essas operações nos pontos 8 e 3; quanto ao Ponto 1 remete-se para o verificado sobre essas operações no ponto 2; quanto ao Ponto 2 remete-se para o verificado sobre essas operações nos pontos 4 e 6”.