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Assim, da jurisprudência constante do TJUE decorre que os Estados-Membros devem respeitar os direitos fundamentais protegidos pelo direito da União quando: aplicam o direito da União originário ou; derrogam temporariamente disposições europeias; transpõem diretivas europeias; adotam normas nacionais que executam/dão exequibilidade às disposições europeias; aplicam direito nacional que «entre no campo de aplicação do direito da União»” À luz deste entendimento, é de considerar que a parte que, no âmbito de um litígio em discussão em Tribunal de um Estado-Membro pretenda questionar a compatibilidade entre normas de direito interno e as normas e princípios consagrados na CDFUE terá de demonstrar que as normas de direito interno em apreço se destinam a aplicar Direito da União ou, pelo menos, se inserem no âmbito das competências da União em matéria legislativa, na observância do princípio da subsidiariedade.