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Em 21-09-2021 teve lugar audiência prévia, na qual foi proferido o seguinte despacho e concedido às partes o prazo de 10 dias para, querendo, se pronunciarem: "Compulsados os autos e, tendo em consideração aquelas que são as alegações de facto e de direito apresentadas pelas partes em sede de articulados, considera-se existir excepção dilatória insuprível de incompetência material, no que diz respeito aos pedidos apresentados nestes autos, sob as alíneas,,,, e. Igualmente se constata, em face dessas mesmas alegações, e tendo em consideração o disposto no artigo 595 do Código de Processo Civil, que os autos se encontram em condições de facto e de direito, para que seja proferida decisão de mérito em sede de despacho saneador.