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6 do mesmo diploma legal, sob a epigrafe de nulidades do processo de contraordenação tributário, estipula que: "Constituem nulidades insupríveis do processo de contraordenação tributário: a)	O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b)	A falta de assinatura do autuante e de menção de algum elemento essencial da infração; )	A falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa; )	A falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação do arguido.” o negrito é Ora, a questão da descrição sumária dos factos  no processo de contraordenação tributária, tem vindo a ser recorrentemente posta aos tribunais e constitui matéria objeto de vasta jurisprudência, entendendo-se, de forma pacifica, que  os requisitos da decisão de aplicação da coima enumerados na alínea do n. 1 do artigo 7 do RGIT, nele se incluindo a "descrição sumária dos factos” devem ser entendidos no âmbito do direito de defesa, e por conseguinte impõe-se que os mesmos tenham capacidade de dar a conhecer ao arguido os factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão.