Legal Document Excerpt:

Abrangidas por tal possibilidade estão, assim, a pena de 12 anos de prisão aplicada pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 13, n. 2, alínea, 2 e 2, do Código Penal, e a de 15 anos de prisão aplicada em cúmulo jurídico da anterior com as demais penas a que foi o recorrente condenado 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 15, n. 1, alíneas e, n. 2, alínea, n. 4 e 5, do Código Penal, 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 25, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal, e a de 8 meses de prisão, pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de, sem embargo de não vir expressamente posta em causa a medida da pena única aplicada.