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5 n 2 e 16 n 1 da Lei de Imprensa, a Lei n 2/99, de 13 de;  - Regra da especialidade - somente são admissíveis empresas de comunicação social constituídas especificamente para esse fim;  - Tratamento não discriminatório, seja no domínio informativo, seja no de eventuais apoios financeiros, ou em qualquer outro;  - Independência perante o poder político e o poder económico, o que implica liberdade de determinação das empresas e um distanciamento ou separação entre eles e os órgãos de poder político e a entidade reguladora e entre as empresas e os diretores;  - Impedimentos de concentração, designadamente através de participações múltiplas e cruzadas.