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Começando por esta, temos que as garantias em causa foram prestadas em cumprimento do estabelecido no artigo 18, n. 1 do Dec-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, então vigente, segundo o qual "da importância que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais  serão deduzidos para garantia  do contrato, em reforço da caução prestada, 5%, salvo se outra percentagem se fixar no caderno de encargos n., desconto esse que "pode ser substituído  por depósito de títulos  ou por garantia bancária ou seguro caução, nos mesmos termos que a caução" n.), ou seja, em reforço da caução prestada ao abrigo do n. 1 do artigo 10 do mesmo diploma, segundo o qual "O adjudicatário garantirá por caução o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume com a celebração do contrato de empreitada”.