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2Do imputado erro de julgamento, de direito, quanto à decisão de improcedência da ação – conclusões Q. a das alegações de 1 Propugnam os recorrentes que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento quanto ao juízo de inverificação das causas de invalidade que foram assacadas aos atos impugnados, na medida em que os atos impugnados não respeitaram o direito aplicável ao regime do exercício de funções em gestão corrente e do procedimento de cessação/renovação da comissão de serviço, e que apesar de não ter havido uma manifestação expressa e formal no sentido da renovação da comissão de serviço, tendo ocorrido um reconhecimento da renovação das comissões de serviço em virtude de terem sido ultrapassados os prazos legais para o exercício de funções em regime de gestão corrente, mas também por ter havido uma continuidade no desempenho das funções e atividades inerentes aos cargos de chefia pelos recorrentes.