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4 - As acções seguem os termos do processo de impugnação, considerando-se na posição de entidade que praticou o acto a que tiver competência para decidir o pedido.” Segundo o disposto no artigo 213, n. 1, do Código Civil, "Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários.” Decidiu-se no Acórdão do STA de 16 de Dezembro de 2015, processo n. 01704/13, disponível em www.dgsi.pt: "- A salvaguarda dos direitos e legítimos interesses do titular do direito legal de preferência sobre o bem vendido em processo de execução fiscal, no caso de não ter sido notificado para exercer o seu direito no acto da venda, não passa pela anulação da venda ou reclamação de actos omissivos ou praticados pelo órgão da execução, mas, antes, pelo recurso à acção de preferência prevista no art.