Legal Document Excerpt:

Na decisão recorrida deu-se como assente que no ano de 2012 a Recorrente incorporou, por fusão, a sociedade "A., Lda.”, a qual foi objecto de uma ação inspetiva incidente sobre o exercício de 2009, tendo os Serviços de Inspeção entendido proceder a correções em sede de IVA, porque no âmbito de contrato de empreitada celebrado com a empresa "”, para a montagem e instalação de um estabelecimento comercial, no âmbito do qual e para além de outros serviços foram contratados o fornecimento e montagem de "expositores, equipamentos de som, equipamentos de alarmes e incêndios”, no valor de € 5080,00 euros, tendo a prestadora dos serviços liquidado IVA à taxa normal, entendendo a ATA que se tratava de aquisição de serviços de construção e que nessa medida recaía sobre a sociedade "A., Lda.” a obrigação, ao abrigo do disposto no artigo 2, n1, alínea, do CIVA, de liquidar e entregar o imposto devido ao Estado.