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Atendendo ao disposto no artigo 68 do CPC, e a que nos Acórdãos em apreço se discute as mesmas questões fundamentais de Direito a alegação da relação causal no requerimento executivo quanto o título executivo é um quirógrafo e o contraditório dos, no domínio da mesma legislação as decisões foram proferidas no âmbito da mesma legislação, designadamente em matéria processual civilística, não obstante, no Acórdão-Fundamento se fazer referência ao artigo 4 n. 1 do CPC e, no Acórdão Recorrido, ao artigo 70 n. 1 do CPC, é certo que ocorreu uma atualização da norma jurídica mas não se tratam de regimes normativos materialmente diferenciados, sendo que a ratio e espírito da norma se manteve: a exequibilidade de títulos dos quais resulte o reconhecimento de dívidas), encontrando-se as respetivas decisões em oposição clara e direta, porquanto a decisão do Acórdão Fundamento considerou, nas mesmas circunstâncias, suficiente a alegação do Exequente e o ónus de impugnação do Executado, e o Acórdão Recorrido decidiu pela insuficiência da alegação e a necessidade de facultar o exercício do contraditório, sem que tenha sido fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência uniforme sobre a presente vexatia quaestio, deverá o presente recurso ser admitido.