Legal Document Excerpt:

- A douta sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência da insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada nem de qualquer outro vício, sendo a mesma perfeitamente clara, lógica e coerente, consistente e suficiente, permitindo uma avaliação segura e cabal do porquê de tal decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, na medida em que explicou detalhada e racionalmente os elementos de prova de que partiu e as razões pelas quais se convenceu de que os factos haviam decorrido tal como havia dado como provados;  - Alegou ainda o arguido que a sentença violou o princípio da presunção da inocência; - Entendemos que tal princípio não foi violado e que a douta sentença não sofre de qualquer vício que leve a que se considere ter sido violado tal princípio; - Ao invés, o Tribunal observou e respeitou, de forma absolutamente inequívoca, tal princípio.