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Tribunal dos Conflitos  Acordam, no Tribunal dos Conflitos:   Em 12 de Julho de 2018, AA instaurou contra a Administração Tributária e BB, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma "ação administrativa comum de reconhecimento e exercício do seu direito de preferência, de acordo com o previsto no artigo 14, n.s 1 e 3, do CPPT”, pedindo: - o reconhecimento do "seu direito de preferência sobre o quinhão hereditário, substituindo-se o adquirente pelo preferente na titularidade do direito que o mesmo adquiriu sobre a coisa objeto mediato do registo”; - a condenação do  réu a entregar-lhe "as partes dos prédios pertencentes ao quinhão hereditário livres e desocupados”; - "o cancelamento de todos e quaisquer registos que o  réu haja feito a seu favor em consequência da compra do supra referido quinhão hereditário e, bem assim, outras que este venha a fazer, sempre com todas as demais consequências que ao caso couberem”.