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Processo n. 76/15GAOFR.CS1 Recurso penal Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:   Nos autos de processo comum em referência, a arguida, AA – filha de BB e de , natural de ..., ..., nascida a 00 de ... de 1956, divorciada, com residência na Rua ..., 000, ..., ..., ... –, precedendo audiência levada nos termos prevenidos no artigo 47, do Código de Processo Penal, foi condenada, em  instância, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, decorrente do cúmulo jurídico das penas de:  ) 4 anos de prisão, suspensa condicionadamente na sua execução por igual período de tempo, em que foi condenada nestes autos, por acórdão de 2 de Junho de 2016, transitado em julgado, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 21 n. 1 e 21 n. 2 alínea, do Código Penal; ) 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, em que foi condenada nos autos de processo comum n. 1898/02JAPRT, por acórdão de 28 de Maio de 2015, transitado em julgado a 17 de Janeiro de 2018, pela prática de um crime de homicídio simples na forma tentada, p. e p. nos termos do disposto no artigo 13, do CP.