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- Da aplicabilidade ao pedido de revisão do disposto no artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 04/0   - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Os factos são os constantes do relatório que antecede a que acrescem os seguintes:  1- O acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado ocorreu no dia 13-05-2003; 2- Por decisão transitada em julgado, proferida em 26/04/2005, foi fixada ao sinistrado uma IPP de 62,38%, com IPATH; 3- Em 03/08/2018 o sinistrado requereu a revisão da sua incapacidade para o trabalho; 4- Desde a data em que foi fixada a pensão e o pedido de revisão agora formulado, não ocorreu qualquer outro pedido de revisão, nem foi imposta judicialmente à seguradora a obrigação de proporcionar ao sinistrado a realização de intervenções cirúrgicas ou outros tratamentos médicos.