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FUNDAMENTAÇÃO:   os factos:  A instância recorrida julgou provados os seguintes dados de facto:   Dos elementos constantes dos autos resulta que o arguido foi julgado e condenado nos seguintes processos:   No Processo Comum Coletivo n 42/1 - fls.1/25   Datas dos factos: entre 11 e 16 de fevereiro de 201  Data da decisão: 21-02-202 Data do trânsito: 16-06-202  Foi condenado pela prática, em autoria material e em concurso real de infrações:  a) de um crime de abuso sexual de crianças, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 17 n. 1 e n. 2, 2 n. 1 e n. 2, 2, n. 1 e n. 2 e 73 n1 alíneas e, todos do Código Penal, na redação vigente à data dos factos, introduzida pela Lei n. 59/2007, de 04/09 praticado na pessoa da menor, na pena de 10 meses de prisão;  b) de um crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 176 n 1 alínea e 177 n 6, na redação dada pela Lei n 59/2007 de 04-09, praticado na pessoa da menor na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;  ) de um crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 176 n 1 alínea e 177 n 5, na redação dada pela Lei n 59/2007 de 04-09, praticado na pessoa da menor, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.