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12, n 2 da Lei n 83/95, de 31 de agosto, a ação popular pode configurar-se como uma ação  Assim, nada nos presentes autos nos permite colocar a atuação das partes e a relação controvertida submetida a juízo em sede de direito público, mas sim em sede de direito privado.” Contra o que sustenta o recorrente ter ocorrido violação do disposto nos artigos 1 da Lei n. 83/95, de 31 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, 21, n. 3, da Constituição da República Portuguesa, e , n. 1, al., do ETAF, cabendo a ação no âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos, posto que se está perante a atuação de uma entidade pública.