Legal Document Excerpt:

É que, tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido, em suma, que o Autor não exerceu um direito que lhe assistia, e que era o de se apresentar a concurso, aliás, a um dos 3 concursos que foram sendo abertos para Inspector de jogos de  classe, em face do que resultou provado por interposição deste Tribunal de recurso, sempre formamos a convicção de que é no mínimo inexplicável, ou melhor, que não apesentou o Autor razões algumas e  plausíveis, para esse efeito, porque razão é que tendo o Autor retornado ao seu serviço de origem depois de finda a comissão extraordinária de serviço, ou seja, em 05 de janeiro de 1998, nada disse pois assim nada alegou nos autos ou requereu ao Réu nesse sentido no ulterior período de cerca de 15 meses.