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Cumprindo, deste modo, atentar nos termos em que a lei delimita a competência material dos tribunais administrativos, não olvidando, para além do já assinalado, que, para a determinação do tribunal competente, em razão da matéria, há, em princípio, que atender à causa de pedir e ao pedido expresso na p.  	Por outro lado, impõe-se acentuar que o caso em apreço se encontra submetido à disciplina legal introduzida pelas Leis n/s 13/2002, de 102, alterada pelas Leis n/s 4-A/2003, de 102, 107-/2003, de 312, 1/2008, de 101, 2/2008, de 101, 26/2008, de 206, 52/2008, de 208 e 59/2008, de 109 "Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais” —, com início de vigência genérica e na parte que, aqui,, em 000  	A jurisdição administrativa é exercida por tribunais administrativos, aos quais incumbe, na administração da justiça, dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas arts.