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A este propósito, o STA teve ocasião de sublinhar que: «a norma prevista no n. 5 do artigo 4 da LGT resulta da necessidade de garantir uma boa decisão da causa em matéria fiscal, aguardando-se assim o desfecho dos inquéritos ou dos processos-crime em que o facto tributário se encontra em discussão»1 «E não se diga que "onstituindo o prazo de caducidade do direito de liquidação uma garantia do contribuinte, o não preenchimento de tais condições isto é, identidade do facto e identidade do agente levaria a que o alargamento do prazo do direito de liquidação ficasse numa situação de indefinição tal que seria atentatória do princípio constitucional da segurança jurídica”.