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12)- Ante a factualidade dada como provada, foi decidido que relativamente aos contratos-promessa objecto dos autos, houve traditio e que, inexistindo qualquer causa de exclusão do direito de retenção, seria de concluir que os credores referenciados, ora recorridos, gozam da garantia do direito de retenção, graduando os seus créditos com prevalência sobre a hipoteca; 13)- Constitui questão essencial no presente recurso apurar e concluir se os promitentes-compradores/credores reclamantes ora recorridos, gozam efectivamente do direito de retenção que alegam sobre os imóveis objecto dos contratos promessa de compra e venda e apreendidos a favor da massa falida, e se, em caso afirmativo, a tal direito deve ser reconhecida prevalência sobre a hipoteca anteriormente constituída e registada que recaia sobre os mesmos como ocorre nos caso sub; 14)- Da análise dos contratos promessa de compra e venda juntos aos autos conclui-se que os créditos dos recorridos emergem de contratos meramente obrigacionais; 15)- Os credores reclamantes, ora recorridos, alegam nas reclamações de créditos apresentadas, genericamente, que obtiveram a transmissão da posse dos imóveis prometidos em compra e venda, da promitente vendedora/falida, e que passaram a utilizá-los de forma pública, pacífica e em exclusivo, como se fossem da sua efectiva e plena propriedade, mas não alegam, nem provam, concretos factos, isto é, os actos materiais que passaram a exercer sobre os imóveis prometidos em compra e venda, demonstrativos de que passaram a ser e são verdadeiros possuidores em nome próprio, isto é, actos correspondentes ao exercício do direito de propriedade, necessário à verificação do direito de retenção; 16)- Não alegam, nem provam, nem isso resulta dos documentos juntos às reclamações de créditos, que prometeram adquirir os mesmos identificados imóveis enquanto consumidores, isto é, para uso privado, para uso pessoal, familiar ou doméstico; Na verdade, 17)- Na esteira de certa jurisprudência do STJ, só o promitente-comprador que detenha a qualidade de consumidor, pode beneficiar, na falência, do direito de retenção previsto no artigo 75, n1, al.