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Quanto à primeira das alegadas nulidades, verifica-se, na matéria de facto provada, que: "2 – No dia 26 de janeiro de 1995, sob denominação "Contrato de Arrendamento", entre a Câmara Municipal de ..., representada pelo seu Presidente, e foi celebrado "...) contrato de alteração e renovação do contrato de arrendamento rural ...), mediante o qual acordaram renovar o contrato identificado em, pelo prazo de seis anos, com início em 1 de janeiro de 1995, terminando em dezembro de 200 Mais acordaram, sob a cláusula 4a, ") que a partir de 95/01/01, o pagamento da taxa de solos devida pela senhoria Câmara Municipal de ... à Associação de Regantes ... e correspondente à área arrendada, fica a cargo e o seu pagamento será da responsabilidade do rendeiro, que o deverá efetuar diretamente à Associação de Regantes ..., devendo esta faturar a mesma taxa de solos ao rendeiro", tudo conforme documento de fls.