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3940 e segs., oportunamente notificado às partes, o Ministério Público junto deste STA defende que deve ser confirmada a anulação do ato de adjudicação impugnado, determinada pelo Acórdão TCAS recorrido, mas em decorrência de diferente vício: por erro nos pressupostos de facto, imputável ao júri do concurso, pelo incumprimento da formalidade prevista no artigo 71, n 4, do CCP - como pedido pela Autora/Recorrente na petição inicial da ação -, com a consequente imposição à Entidade Demandada "EMEL” da retoma do procedimento na fase anterior à proposta daquele júri sobre a qual recaiu o referido ato, através da promoção dos esclarecimentos sobre os preços anormalmente baixos apresentados pelos Concorrentes, entre os quais a ora Recorrente "A..”.