Legal Document Excerpt:

Para fundamentar o requerido alega, em suma, que em 16 de Junho de 2015 propôs contra a A acção declarativa de condenação para pagamento de indemnização em resultado da violação, por esta última, de regras legais protetoras da concorrência, correndo tal acção no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa – Juiz 3, sob o número 16725/13T8LSB, sendo que o objecto principal da referida ação é o ressarcimento dos danos sofridos pela B em consequência da referida atuação da A, que consubstanciou práticas lesivas da concorrência que afetam o normal e desejável funcionamento do mercado dos canais de acesso condicionado com conteúdos desportivos premium, em Portugal.