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Com efeito, "Quando haja lugar à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção internacional é organizado um procedimento especial regulado no presente capítulo” artigo 3 da Lei n. 27/2008, de 20 de Junho, o que determina que, "Quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado membro, de acordo com o previsto no Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, o SEF solicita às respetivas autoridades a sua tomada ou retoma a cargo” artigo 3 da Lei n. 27/200  Tendo os SEF verificado que o Recorrente, previamente à sua entrada em Portugal, já havia formulado na República da Áustria pedido de proteção internacional, a este Estado caberá, em princípio, a instrução do Processo.