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Todavia, tal como afirma o A., a interpelação administrativa prévia não assume a natureza de pressuposto processual em todos os casos de condenação à prática de acto devido, uma vez que o dever de decidir pode decorrer directamente da lei, caso em que não será necessário que o particular apresente a sua pretensão, num primeiro momento, junto da Administração Pública cf., neste sentido, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, Coimbra, 2005, pág..  Pode então ler-se o seguinte nas normas constantes dos números 1 e 2 do artigo 1 do ECDU, em vigor em Março de 2006:  "Artigo 1  Recrutamento de  1 – Os assistentes são recrutados de entre:  a) Assistentes estagiários ou assistentes convidados possuidores do grau de mestrado ou equivalente ou que, após dois anos de exercício na categoria, tenham obtido aprovação nas provas de aptidão pedagógica e capacidade científica prevista nos artigos 5 e 6;  b) Outras individualidades possuidoras do grau de mestrado ou equivalente.