Legal Document Excerpt:

1 Em resposta à exposição referida no ponto antecedente, por ofício datado de 112019, subscrito pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, o requerido informou a segunda requerente do seguinte: «Relativamente à exposição referenciada, e em cumprimento do despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 11 de dezembro do corrente ano, cumpre-me comunicar a Exa o teor da informação do Chefe da Divisão de Ordenamento e Licenciamento, conforme se transcreve: "No seguimento duma reclamação apresentada sabre o processo de obras n 01/2016/126, a Secção de Fiscalização deslocou-se ao local e, conforme consta da informação e do respectivo registo fotográfico obtido, verificou que a T................ —, Unipessoal, Lda., titular do processo de obra supra identificado está a executar obras de construção, em desconformidade com o respetivo projeto uma operação urbanística sujeitas a prévio licenciamento neste sentido ver al.