Legal Document Excerpt:

25) Em meados de Abril de 2010 o imóvel foi objecto de fiscalização por parte da ASAE e consequentemente instaurado um processo de contra-ordenação;  26) A A. enviou ao réu uma missiva datada de 1 de Setembro de 2010, da qual resulta que a A. aceitaria única e exclusivamente a obrigação e consequente imputação de pagamento de coimas ou multas decorrentes da falta de licença de utilização, não aceitando liquidar quaisquer outros valores que o R. tivesse que despender, pois este bem sabia nem tinha como ignorar a total ausência de licença de utilização do locado;  27) A partir de Agosto de 2010, o R. deixou de pagar os valores devidos a título de compensação pela ocupação do locado e os consumos de água e electricidade, tendo deixado de explorar o espaço arrendado;  28) A Autora enviou ao Réu uma carta de 30 de Junho de 2011, recepcionada pelo R. em 08/07/2011, reiterando o incumprimento em que este laborava desde Agosto de 2010, ao não proceder ao pagamento das quantias vencidas e devidas;  29) Ainda pela sobredita missiva, a A. informou o R., que segundo informações colhidas o locado se encontrava encerrado, completamente abandonado, constatando-se visitas frequentes de alguns fornecedores ali se deslocavam para retirar bens e equipamento para pagamento dos seus créditos;  30) A A. instou o R. a proceder ao pagamento da quantia de € 105,97, no prazo máximo de 10 dias a contar daquela comunicação, sob pena de se entender o referido contrato por validamente resolvido, por incumprimento imputável ao R., com as legais consequências;  31) Mais solicitou a A. que findo esse prazo admonitório, sem o pagamento dos montantes devidos e em face da resolução do contrato em apreço, o R. deveria proceder à remoção dos bens ainda existentes no locado;  32) Não obstante as interpelações da A., o R. não pagou qualquer valor por conta das quantias por ela reclamadas;  33) Razão pela qual, por carta datada de 10 de Outubro de 2011 e recepcionada a 12 do mesmo mês, a A. notificou o R. da resolução do Contrato de Promessa de Arrendamento, com efeitos a partir da data de recepção daquela comunicação, fundada em incumprimento definitivo imputável ao R.;  34) Na data da propositura da acção permanecem por liquidar os valores correspondentes aos consumos de água e electricidade do locado no valor de € 509,65;  35) A. e R. acordaram que este deveria iniciar a exploração do estabelecimento de restaurante e café de imediato logo após a outorga do contrato promessa, sendo que tal unidade se traduzia numa melhoria e aumento de oferta no complexo comercial da A., local onde se situa a " .. ".