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Ora,o regime da Área Urbana de Génese Ilegal encontra-se estabelecido na citada Lei n. 91/95, de 02/09, com as alterações introduzidas pela Lei n. 165/99, de 14/09, pela Lei n. 64/2003, de 23/08, pela Lei n. 10/2008, de 20/02, pela Lei 79/2013, de 26/12 e pela Lei n. 70/2015, de 16/0  Nos termos do artigo , n. 1, do referido diploma, consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 400/84, de 312, e que, nos respectivos planos municipais de ordenamento do território, estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável.