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O artigo 2 Proibição de valorizações remuneratórias), determina, no seu n. 1, que "É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n. 9 do artigo 1 em cuja alínea se integra a autora, por exercer funções públicas na modalidade de relação jurídica de emprego público”; e no n. 9 prevê-se que "O tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal referido no n. 1 não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.”  No Acórdão n. 317/2013 secundado pelo Acórdão n. 771/2013), o Tribunal Constitucional também já se pronunciou no sentido da não inconstitucionalidade desta norma do artigo 2 da LOE/2011 mantida na LOE/2012), apreciada, precisamente, na dimensão normativa aqui em causa, segundo a qual "a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias e a determinação de não contagem do tempo de serviço prestado em 2011 abrangem os atos e o tempo decorrentes da aplicação do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho”.