Legal Document Excerpt:

Recorrido: Município P......EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  A Herança Jacente de ISPM e DPM vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 102017, que julgou parcialmente procedente a presente execução que as Recorrentes movem contra o Município P..... e, consequentemente: declarou a inexistência de causa legítima de inexecução; condenou o Executado a pagar às Exequentes as quantias correspondentes aos vencimentos, subsídios de férias, de Natal e de refeição que a funcionária ISPM teria auferido se não tivesse sido praticado o acto anulado, calculadas por referência ao período de 202005, data em que o acto anulado começou a produzir os seus efeitos, a 102008, data da produção de efeitos do acto praticado em 012007) que aplicou a nova pena de demissão à funcionária, incluindo os aumentos salariais eventualmente ocorridos nesse período e os diferenciais existentes por eventuais progressões na carreira, descontando-se as remunerações já pagas à funcionária relativas a 14 dias do mês de Março de 2005 e a 8 dias do mês de Abril de 2005, sem prejuízo do dever de o Executado efetuar todos os pagamentos legalmente devidos à CGA, à ADSE e à Autoridade Tributária, a título de descontos sobre os montantes em dívida; condenou o Executado a pagar às Exequentes juros de mora sobre as quantias em dívida, líquidas dos descontos legais e deduções que o Executado se encontra obrigado a efetuar, calculados desde a data da citação do Executado nos presentes autos e até efetivo e integral pagamento, à taxa legal de 4% ao ano; Identificou o órgão administrativo responsável pela adopção dos actos acima referidos, a Câmara Municipal P.....; fixou o prazo máximo em que estes actos devem ser praticados: 30 dias.