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O acórdão confirmou o acórdão recorrido – em que se decidira que "a uma contra-ordenação laboral na qual os factos imputados ao arguido ocorreram em 4 de Dezembro de 2000 não é aplicável, no que respeita ao prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, o prazo previsto na alínea do artigo 2 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, tendo em conta a alteração da moldura da coima aplicável operada pela entrada em vigor do Código do Trabalho e do respectivo regime sancionatório” –, "com o esclarecimento de que é de dois anos artigos 2, alínea, e 2 do Decreto-Lei n. 433/82, na versão anterior à Lei n. 109/2001 o prazo de prescrição procedimental de uma contra-ordenação, anterior à Lei n. 100/2001, originariamente punível com coima até 4900000$00 e, a partir de 1 de Dezembro de 2003, com coima até 40 UC”.