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10 a 11) , mas a prática dos actos para além do prazo máximo da sua duração não os torna inválidos, contrariamente ao que sucede com os prazos peremptórios.».11 Retomando o caso concreto, entendemos que resulta medianamente claro da interpretação dos n.s 1 e 2 do art.6 do RGCO que o prazo de 5 dias ali previsto destina-se a possibilitar à autoridade administrativa recorrida ponderar a possibilidade de revogação da decisão de aplicação da coima, se reconhecer a existência de alguma ilegalidade formal ou substancial, e para proceder ao acto de expediente que é a remessa dos autos ao Ministério Público se não revogar essa decisão.