Legal Document Excerpt:

4 A Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « - O acórdão recorrido proferido nestes autos pelo TCAN em 27-10-2016 acolheu solução jurídica para a mesma situação de facto diametralmente oposta à acolhida no acórdão n. 04012/12 proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 26-10-2010; - Em qualquer dos casos, está em causa a fiação do momento em que cessa a suspensão da caducidade a que alude o n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, no caso de acção inspectiva externa ao contribuinte, se tal suspensão cessa com a assinatura da nota de diligência ou da notificação do projecto de relatório de inspecção ou, ao invés, com a notificação ao contribuinte do relatório final de Inspecção externa; - O entendimento aqui perfilhado, consubstanciado na solução jurídica preconizada no acórdão fundamento, bem como na posição doutrinária veiculada no parecer do Prof. João Ricardo Catarino vastamente citado supra, vai no sentido de considerar que a suspensão da caducidade cessou com a notificação ao contribuinte da conclusão da inspecção externa, que ocorreu em 25-3-2008; - No acórdão fundamento acolhe-se inequivocamente a tese veiculada pela alegante, no sentido de considerar que a suspensão do prazo de caducidade ocorre desde o início do procedimento de inspecção e cessa com a notificação ao contribuinte do projecto de conclusões do relatório.