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Tanto se aplica a diferenças intencionais ou inadvertidas, aspecto irrelevante para o no tocante a direitos de recurso consoante se trate de matérias ou violações de direito comunitário e matérias ou violações de direito de base nacional, como a eventuais diferenças desfavoráveis intencionais ou nas vias processuais para pedidos de reembolso de imposto de base comunitária indevidamente cobrado vis-à-vis outros e diferentes impostos, de base, como a eventuais diferenças em sede de regulamentação do direito probatório material a propósito das exigências de prova em casos de direito da concorrência vis-à-vis outras e diferentes matérias, de base, como a diferenças desfavoráveis em sede da regulamentação substantiva da dedução do IVA imposto de base comunitária), de que é exemplo o aspecto do prazo durante o qual esse direito vive pode ser, e que não pode ser mais desfavorável que o prazo previsto em regulamentação de direitos análogos em impostos de base nacional TJUE dixit, em aplicação justamente do princípio comunitário da equivalência), etc.