Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na ' Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa  Relatório  Nos autos com o n. 184/18T9LRS, a correr termos no Juízo Local Criminal de Loures — Juiz 1, foram os arguidos Elevado &amp; Competente — Construção Civil, Lda, pessoa colectiva n. 508705193, com sede na Rua .., cave direita, Vale Figueira, São João da Talha, Loures; e AA, filho de BB, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, nascido em ., casado, empresário, residente na Avenida .., Montijo, acusados - o arguido, pessoa singular, da prática, na forma consumada e em autoria material de um 1 crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelo art.