Legal Document Excerpt:

Assim, em bom rigor, o que está em causa quanto ao referido número 2 do artigo 33 do Código do Trabalho não é uma questão autónoma, enquanto tal, de prescrição de créditos: o que está em causa com tal normativo é o estabelecimento de meios de prova específicos, quanto às situações nele referidas e no que à fixação da matéria de facto diz respeito, na medida em que o tribunal só pode dar como provados factos inerentes, além do mais, à violação do direito a férias vencidas há mais de 5 anos sobre a propositura da acção se dispuser de documento idóneo para tal, o que tem sido entendido como documento escrito, com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde e dispensar a sua integração ou dilucidação através de outros meios de probatórios, designadamente testemunhas neste sentido, veja-se, entre outros, o acórdão do STJ de 19-12-2007, Recurso n. 3788/07 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt).