Legal Document Excerpt:

Com efeito, em face do que a final traduz  a emissão dessa declaração, é que a apresentação e a representação por parte do concorrente dos atributos submetidos à concorrência no caso, o preço e a garantia da boa execução da obra, com a densificação operada pelos vários subfactores, assim como aqueles que não estão submetidos à concorrência, tem por prévio pressuposto que o concorrente se queira e se tenha vinculado ao teor do Caderno de encargos, sem quaisquer reservas, isto é, que aceite as condições estabelecidas pela entidade adjudicante, e que estão patentes no Caderno de encargos, que a final é já o projecto do contrato que virá a ser outorgado por quem apresentar a proposta economicamente mais vantajosa.