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artigo 1 do Dec.-Lei n. 394-B/84, de 26 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n. 42/85, de 22/08), na mesma data em que entrou em vigor o Acto Relativo às Condições de Adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa e as Adaptações dos Tratados, em anexo ao Tratado de Adesão, assinado a 12/06/1985, tendo Portugal ficado obrigado a dar cumprimento ao sistema comum do IVA a partir de 01/01/198 O artigo 39 do Acto de Adesão dispõe o seguinte: Os novos Estados membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento, a partir da adesão, ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 18 do Tratado CEE e do artigo 16 do Tratado CEEA, bem como nas recomendações e decisões, na acepção do artigo 1 do Tratado CECA, a menos que seja fixado um prazo na lista constante do anexo ou noutras disposições do presente Acto.