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FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: A) O A. foi admitido, ao serviço da Sociedade Comercial TCSJ, Lda., em 02 de maio de 2008, tendo resolvido o seu contrato, após um período de suspensão, em 04 de setembro de 2015, por falta de pagamento de salários;  B) Em 27 de novembro de 2015, foi proposta contra a sociedade referida em ação tendente à sua declaração de insolvência, no Tribunal da Comarca do Porto, Instância Central, 1 Secção de Comércio, sob o n. 3908/15T8STS, e na qual foi proferida sentença de insolvência em 08 de janeiro de 2016;  ) O A. reclamou créditos laborais no montante de € 10,909,30 no processo descrito na alínea deste probatório, tendo os apenas sido reconhecido como sendo devidos no montante global de capital de € 5,171,10;  ) Na sequência de tal, em 02 de junho de 2016, o Autor deduziu impugnação da lista dos credores reconhecidos;  E) Em 16 de dezembro de 2016, o A. apresentou nos serviços do R. requerimento no qual peticiona o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho no valor global de € 10,909,20;  F) Em 13 e 17 de janeiro de 2017, os serviços do R. elaboraram as informações cujo teor consta de fls.