Legal Document Excerpt:

G- Vão nesse sentido o recente douto Acórdão do STA de 13/03/2013, proferido no âmbito do processo 01183/12, e ainda o douto Acórdão do STA de 12/09/2012, proferido no âmbito do processo 0476/1 H- Devem ainda  ter-se presentes as normas  dos artigos 104, n 3 e 266, n.s 1 e 2 da R.P., do artigos 55 da LGT e ainda - Certos princípios constitucionais como o princípio da legalidade, constitucionalmente consagrado no artigo 103, n 2 da CRP e ordinariamente concretizado no artigo 8 da LGT, que no seu n2, alínea sujeita ao principio da legalidade "a liquidação e cobrança dos tributos", e ainda J- O principio da verdade material, consagrado expressamente no artigo 58 da LGT; K- O princípio  da  imparcialidade,  expressamente  consagrado  no  artigo  55 da LGT,  e o seu corolário  que é ainda o princípio  da  aquisição  processual,  do qual decorre que o material carreado para o processo faz parte deste e deve ser utilizado por todas as partes e tido em conta na decisão.