Legal Document Excerpt:

A respectiva petição inicial culminou com o seguinte pedido: «Neste termos e nos demais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, em consequência:   Declarar-se ilegal o n 140-B/2010 de 30/12;   Declarar-se que viola os artigos 470 a 475 do CT;   Declarar-se que viola o artigo 1  do Protocolo n 1, anexo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;   Declarar-se que o Decreto-Lei n 140-B/2010 de 30/12 viola os direitos adquiridos da autora, nomeadamente os constantes e nos termos do art 10 e seguintes;   Declarar-se que o n 140-B/2010 de 30/12 e suas disposições são inaplicáveis à autora, devendo ser aplicada a legislação anterior;   Declarar-se que os réus não podem fazer passar para o Estado o Fundo de Pensões do Pessoal da B, SA, conhecido por Fundo de Pensões  B/CGA referido no n 140-B/2010 de 30/12;   Condenar-se os réus a reconhecer os factos anteriores;   Declarar-se inconstitucional material e formalmente, o referido n 140-B/2010 de 30/12 por violação dos arts 1, 2, 56, n 2, alíneas e, 268, n 3, 63, 59 e por violação do princípio da proporcionalidade, da segurança, certeza jurídica, confiança legítima, boa fé, manifestação do Estado de Direito, previstos no art 18, n 2, 1  e 2 da CRP.