Legal Document Excerpt:

Há, é certo, alguma unanimidade em considerar-se a "indisponibilidade” do crédito tributário – nos termos aparentemente inflexíveis impostos pela Lei do Orçamento de 2012 – como contraditória e inconciliável com o reforço das medidas de revitalização e o incentivo legal à aprovação de plano de recuperação de empresas insolventes ou em situação económica difícil; há acordo em dizer que não se justifica manter o credor tributário totalmente à margem dos deveres de cooperação e solidariedade económica e social que devem recair sobre todos os credores, no sentido de possibilitar a recuperação da empresa e evitar o seu encerramento e as consequências económicas que tal pode gerar, nomeadamente, fomentar a insolvência de outras empresas, o acréscimo de desemprego, entre outras consequências nefastas para a economia; todos dizem que o legislador já devia ter "deslindado” esta desarticulação de objectivos e de diplomas legais.