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3 e 3-A com a; acrescentou ainda que a resolução do contrato prevista no artigo 15 n 1 alínea do n 70-B/2000, de 5 de maio, está reservada para os casos de violação de obrigações emergentes do contrato por parte do promotor por facto que lhe seja imputável, e que no caso, o autor não violou as obrigações contratuais ou, quando muito, não conseguiu demonstrar o seu cumprimento, mas mesmo que o não tenha conseguido usou de todo o zelo e diligência que lhe eram exigíveis, concluindo que a decisão administrativa impugnada na ação, pela qual foi resolvido o contrato de concessão de incentivos financeiros, devia ser anulada por violação das Cláusulas Sexta n 1 alínea do Contrato de Concessão de Incentivos, do artigo 38 da Portaria n 317-B/2000 e do artigo 15 n 1 do n 70-B/2000 - vide, designadamente, artigos 52, 53, 54, 55, 56, 57, 70, 71, 75, 76, 77, 78 e 79 da.