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Sr. Procurador - Geral Adjunto, neste Tribunal, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, acompanhando a argumentação desenvolvida pela magistrada do Ministério Público junto da primeira instância e sublinhando o entendimento de que a escolha da pena aplicada e a determinação da sua medida concreta se afiguram adequadas à culpa do arguido e a satisfazer, ainda suficientemente, as necessidades da prevenção geral – que apela à consciencialização comunitária da importância social do bem jurídico tutelado e contribui para a recuperação ou o fortalecimento da confiança da comunidade na efectiva tutela penal dos bens jurídicos postos em causa – e da prevenção especial – que visa a readaptação social do delinquente prevenção especial e a dissuasão da prática de futuros crimes prevenção especial.Foi cumprido o disposto no art.