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A este respeito, releva o artigo 69, n 1, alínea do Código do Procedimento Administrativo, o qual, sob a epígrafe "Casos de impedimento”, prescreve que os titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes ... não podem intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública, ... Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse .., algum parente ou afim em linha reta” sendo que, para efeitos do CPA, as Autarquias Locais integram o conceito de Administração Pública - artigo 2, n 4, alínea do.