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O não pagamento atempado dos valores referidos no número anterior, obriga o concessionário ao pagamento dos juros de mora previstos na lei para os contratos comerciais.CLÁUSULA 9 – DESPESAS E ENCARGOSSão da responsabilidade do Segundo Outorgante todas as despesas com: a) Taxas, licenças, impostos, despesas de telefone, electricidade, águas, saneamento, resíduos, gás e demais encargos inerentes à exploração do Complexo; b) A conservação dos equipamentos imóveis existentes no Complexo; ) A conservação e substituição dos equipamentos móveis existentes no Complexo; ) Quaisquer obras de beneficiação, sem prejuízo da obtenção de prévia autorização camarária e da sujeição às regras aplicáveis ao licenciamento;CLÁUSULA 14 – RESOLUÇÃO O Primeiro Outorgante pode resolver o contrato quando tenham ocorrido quaisquer dos actos previstos na cláusula 41 do Caderno de Encargos e o Segundo Outorgante seja notificado para pôr termo à violação e o não faça no prazo máximo de trinta dias após a notificação.