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Para que a contradição exista é necessário que os acórdãos em confronto interpretem e apliquem a ou as mesmas disposições legais, num e noutro acórdão, em termos opostos de forma directa e expressa, por, sendo essa interpretação/aplicação essenciais para a decisão jurídica obtida numa e noutra das decisões ratio, no contexto de uma identidade ou similitude do núcleo factual subjacente, o que tem pressuposta, por via de regra, a equiparação tipológica das circunstâncias do litígio ao qual a lei é aplicável.”; "Sobre a questão invocada como contraditoriamente julgada, o acórdão fundamento também recorrendo à transcrição da Decisão Sumária que foi objecto de Reclamação e julgamento no acórdão) discorreu assim: "A única questão a resolver no âmbito da presente Revista é a de saber se estão ou não verificados os requisitos para a cessação antecipada da exoneração do passivo restante, tal como se concluiu no Aresto sob censura.