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26v-28, datado de 18-10-1999, do qual consta, designadamente, o seguinte1: "CONTRATO DE DOCÊNCIA ENTRE: COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL,, adiante designada por Primeira Outorgante; E AA, adiante designado por Segundo Outorgante, Considerando: a) que a Primeira Outorgante é titular dos estabelecimentos de ensino denominados por Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;  b) que os mesmos visam, fundamentalmente a atividade livre da docência e investigação no ensino superior e que parte substancial daquela atividade docente se realiza com plena autonomia técnica e jurídica, tendente à realização de obras com elevado componente de tirocínio em alguns níveis;  ) que é pressuposta, no serviço de ensino, por parte de todos os agentes nele envolvidos, a plena aceitação do regime jurídico aplicável, em especial o contido no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo; ) que jamais foi publicado o diploma legal onde deveria constar o regime específico de contratação dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, expressamente previsto no art.