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Debruçando-nos sobre a pretensão do requerente, no que se refere à emissão de certidão de situação tributária regularizada, importa considerar o disposto no artigo 177-A do CPPT, o qual estabelece os requisitos para o efeito, onde pode ler-se: "Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos: Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros; Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais; Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da divida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais; Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do n. 2 do artigo 16, havendo garantia constituída, nos termos legais.