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01097/13, entre muitos; ) Ao contrário da jurisprudência reiterada do STA, que qualifica a inviabilidade de manutenção da relação funcional como um juízo de prognose, o acórdão recorrido – que qualificou a acusação de omissa "quanto ao facto de a infracção inviabilizar a relação funcional” – parece entender que esse juízo tem de ser deslocado, a montante, para a fase da acusação sob pena de nulidade insanável; e) Não se conhece outro aresto, quer do TCAS, quer do STA, que tenha defendido semelhante entendimento ao agora preconizado pelo acórdão recorrido – o que também, só por si, justificaria a admissão do presente recurso para efeitos de ponderação da melhor solução jurídica a dar ao caso dos autos; f) Do mesmo modo, e para efeitos de melhor aplicação do direito, reclama-se a intervenção do STA para responder à questão de saber se um obiter dictum contido numa decisão final de processo disciplinar e que não foi sujeito a contraditório do arguido, constitui uma nulidade insuprível desse processo, tal como foi entendimento do acórdão do TCAS; B/ Do excesso de pronúncia e dos erros de julgamento g) O A., Recorrente, em momento algum das suas conclusões das alegações de recurso se insurgiu quanto à alegada questão de a acusação disciplinar de que foi alvo ser omissa, em termos factuais, quanto à culpa do arguido pelo que o acórdão recorrido ao ter conhecido de tal questão incorreu em nulidade por excesso de pronúncia; h) Não obstante, sempre esse concreto aspecto decisório do acórdão recorrido estaria eivado de erro de julgamento porquanto a imputação subjectiva de uma infracção disciplinar, para mais na fase da acusação, pode decorrer implicitamente do próprio modo com as infracções são descritas, em particular tratando-se, como no caso concreto, de faltas injustificadas que foram dadas pelo próprio arguido; ) O acórdão recorrido errou ao declarar que a acusação do processo disciplinar em apreço é omissa "quanto ao facto de tal infracção inviabilizar a relação funcional” e daí retirar uma nulidade insuprível por falta de audiência do arguido; j) Ao contrário do entendimento constante do acórdão recorrido, o juízo de prognose respeitante à verificação da manutenção da relação funcional não pode ser deslocado, a montante, para a fase da acusação, por não respeitar ao conteúdo da peça acusatória em processo disciplinar e por não se poder antecipar para esse momento uma conclusão que, necessariamente, deverá estar reservada para a decisão final; k) O acórdão recorrido incorreu igualmente em erro de julgamento ao julgar verificada a nulidade por falta de audiência do arguido, prevista no n. 1 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, decorrente do facto de a decisão final punitiva ter tido em conta uma circunstância agravante – a reincidência - que não constava da acusação e sobre a qual o A., arguido, não fora ouvido; ) A referência no relatório final à existência de uma circunstância agravante, traduzida em reincidência, não passou de uma alusão – nas próprias palavras do acórdão recorrido - pelo que, independentemente dessa alusão, a verdade é que o A., Arguido, sempre seria punido nos exactos termos em que o foi; ) Num caso com contornos semelhantes a este, decidiu já o STA que, mesmo inverificada uma determinada circunstância agravante constante da decisão final punitiva, a pena expulsiva seria de manter se não tiver sido essa circunstância agravante que tiver determinado o juízo de gravidade ínsito na ponderação da manutenção da relação funcional cfr.