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3 É, pois, válida e eficaz a comunicação de oposição à renovação do contrato, que se considera recebida a 202018 e produziu os seus efeitos a 302019 em virtude da suspensão prevista na al., do artigo , do Decreto-Lei n. 30/2018, de 10 3 O contrato de arrendamento celebrado entre as partes caducou por via da oposição à renovação do contrato pela senhoria em 002019, ficando a Ré obrigada à restituição do locado; 3 A decisão proferida não violou qualquer lei ou formalidade; 3 Bem andou o Tribunal a quo ao proferir a decisão ora posta em crise, devendo esta manter-se, improcedendo o Recurso ora interposto por infundado e não provado.» São as seguintes as questões a decidir: - da nulidade da sentença;  - da impugnação da decisão sobre a matéria de facto;  - da transição do contrato de arrendamento para o NRAU; e - da oposição pelo senhorio à renovação do contrato de arrendamento.