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Mais se deve mencionar que a previsão do preceito abarca, não só as impugnações directas de actos de liquidação através de processo de impugnação judicial, como as impugnações de actos de indeferimento de reclamações graciosas ou recursos hierárquicos, nos quais seja apreciada a legalidade de actos de liquidação, tal como as impugnações de actos de autoliquidação como é o caso "sub iudice"), retenção na fonte e pagamentos por conta, pois em todos os casos é impugnado um acto que fixou uma quantia de imposto, nenhum relevo tendo a eventual dedução de pedido subsidiário de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do art.43, n.1, da G.T., atento o carácter indisponível e sustentado no princípio da legalidade da relação jurídica tributária, a qual integra o direito a juros, tanto pelo sujeito activo, como pelo sujeito passivo cfr.art.103, n.2, da R. Portuguesa; art.100, da G.T.