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do e, tendo sido proferida ainda antes da publicação da Lei, não se verifica qualquer uma das situações previstas no n. 5 do citado artigo -B. Entendemos assim que o prazo de recurso se suspendeu no dia 202021, por não se tratar de processo urgente, nem estar verificada qualquer uma das circunstâncias das alíneas e do n. 5 do artigo -B. Ao pretender-se "aproveitar" os prazos em curso por força de decisões finais anteriores a 002021 estamos a recorrer a uma norma excepcional artigo -B n. para, num caso omisso decisão proferida antes sequer da publicação da contrariar o princípio geral da suspensão dos prazos a partir de 20202 Assim, parece-nos que, até ao abrigo do princípio da protecção da confiança artigo  da CRP, na sua vertente os prazos de recurso nos processos não urgentes que se encontravam em curso no momento da entrada em vigor da lei – 002021 - suspenderam-se, ao abrigo da regra geral do artigo -B, n.  Pelo exposto, entendo que não há lugar à rectificação do trânsito em julgado da sentença proferida, que se encontra correctamente computado.».