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artigo 13 n. 1 do CPPT, a  	Motivação  	A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos e do PEF, não impugnados, com destaque para os referidos a propósito de cada alínea do probatório.»   Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita a Meritíssima Juíza do TAF Sintra julgou procedente a reclamação, interposta do despacho do chefe do serviço de finanças que indeferiu o pedido de dispensa parcial de garantia, com fundamento em intempestividade do pedido, e por não se verificarem os pressupostos para a dispensa nos termos do n. 4, do art.