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Preceituando, entre o mais, a alínea, do n. 2, do artigo , do P.T.A., que "A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de obter” "A condenação à reparação de danos causados por pessoas coletivas e pelos titulares dos seus órgãos ou respetivos trabalhadores em funções públicas”  Ora, recorrendo ao aludido critério e considerando que, no caso concreto, a materialidade invocada pelos autores implicará a apreciação de uma relação jurídico-administrativa e a tutela dos seus direitos de personalidade e dos prejuízos a depreciação do valor do seu imóvel) que alegadamente sofreram, na sequência da construção, pela ré, do viaduto nas proximidades da sua casa, não podemos deixar de considerar que a competência para a tramitação e julgamento da presente ação se encontra excluída da competência dos tribunais comuns.