Legal Document Excerpt:

artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, todos da;  É claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para evitar que esta má interpretação do n. 6 do artigo 13 do Código do IRC, conjugada com as restantes normas que se convocam, se consolide na ordem jurídica e que seja aplicável em todas as situações em que esteja em causa um pedido de prova de preço efectivo, potenciando situações de disparidade de tratamento entre contribuintes e criando situações em que são aplicadas interpretações de normas jurídicas manifestamente ilegais que contaminarão o sistema jurídico de más interpretações de direito, minando a sua credibilidade; 1 No que se refere à relevância jurídica fundamental, que se manifesta, por um lado, na complexidade das operações jurídicas indispensáveis à resolução do caso e, por outro lado, na capacidade de expansão da controvérsia, impõe-se ao Tribunal a interpretação de um conjunto de preceitos, recorrendo aos vários elementos interpretativos das normas; 1 Estando em causa interpretação de uma multiplicidade de normas e de regimes jurídicos, é necessário, além disso, ter em consideração o entendimento dos Tribunais, com especial enfoque nas finalidades do procedimento previsto no artigo 12 do Código do IRC, em concreto da apreciação que os mesmos efectuam do eventual levantamento do sigilo bancário, não apenas do seu modus operandi como também do impacto que tal levantamento ou não) terá na esfera do contribuinte e de terceiros, trata-se de interpretação particularmente complexa que o Tribunal Central Administrativo Norte, com o devido respeito, não efectuou cabalmente; 1 Não se trata de uma mera operação de interpretação de determinada norma jurídica, mas de uma interpretação integrada que, até à data e com o devido respeito, os tribunais superiores não efectuaram de forma completa e consistente; 1 Atendendo aos conceitos em presença e às disposições normativas aplicáveis, é inequívoco para o Recorrente a existência de uma complexidade jurídica superior à comum que justifica a admissão do presente recurso de revista; 1 Para além disso, saliente-se que não vigora até esta data uma corrente uniforme de jurisprudência proferida pelos tribunais superiores quanto a esta questão; 1 Atendendo a que a questão em apreço tem passado e é susceptível de passar pela jurisprudência dos tribunais superiores, entende o Recorrente que é evidente a possibilidade de repetição da questão em casos futuros, em termos de expansão da controvérsia; 1 A decisão sobre a questão não é meramente teórica e tem inerentes efeitos práticos, com claro reflexo para o contribuinte; 1 Estando em causa a interpretação de normas que permitem a ilisão de uma presunção de normas de incidência tributária, o entendimento acolhido irá inquestionavelmente bulir com o património dos contribuintes que poderá vir a ser afectado desnecessariamente e de modo desproporcional, ao arrepio do princípio da tributação pelo lucro real, da igualdade tributária, do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva; 1 A firmar-se o entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte, o Recorrente verá o seu património afectado uma vez que não lhe é permitida a prova do preço efectivamente praticado através de elementos idóneos inclusive juntos ao pedido apresentado perante a Administração tributária e, nessa medida, será tributado sobre um rendimento superior ao que foi efectivamente por si auferido; 1 Atendendo a que esta é uma questão que não se encontra resolvida na jurisprudência considera o Recorrente que o risco de persistirem e ocorrerem diversas situações deste tipo é bastante elevado; 2 É por forma a evitar esta situação com relevante impacto ao nível da situação tributária dos contribuintes que se impõe a revista; 2 A questão interpretativa coloca-se, assim, numa abundância de situações e ao longo dos tempos, com referência a diversos contribuintes, pelo que se afigura inequívoca também a relevância social de importância fundamental; 2 Considera o Recorrente que a interpretação proferida nos presentes autos, em clara violação da lei, por perfilhar acepção contrária ao próprio espírito do legislador tributário, é susceptível de se aplicar em numerosos novos litígios administrativos e judiciais, e inclusivamente originá-los, gerando uma avultada incerteza e instabilidade e fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo; 2 Estão, assim, preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso previsto no artigo 15 do CPTA; 2 Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que o douto acórdão recorrido não apreendeu de modo cabal a questão suscitada nos presentes autos e decidiu em violação grosseira do disposto nos artigos 13 do Código do IRC, conjugado com os princípios da reserva à intimidade da vida privada cf.