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n. Através da acção dos autos, pretende a Requerente a suspensão da eficácia da deliberação da Câmara Municipal da Amadora de 200016, que, aprovando por unanimidade uma proposta apresentada por uma vereadora decidiu: "Aprovar a revogação do contrato de cedência do direito de superfície e accionar a cláusula de reversão prevista no contrato de cedência do direito de superfície sobre lote de terreno com a área de 1920m2, sito no Bairro da Estrada Militar da Mina - Santa Filomena - à Associação A..., de acordo com o previsto no art 6 e em conjugação com o disposto nos arts e 4 do contrato de cedência do direito de superfície”.