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O contrato de homebanking encontra-se previsto no artigo , al., do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica – aprovado em anexo ao n. 317/2009, de 30-10 alterado pelo n. 242/2012, de 07-11, e pelo n. 157/2014, de 24-10), que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro –, que o qualifica como «Contrato quadro» e o define como «um contrato de prestação de serviços de pagamento que rege a execução futura de operações de pagamento individuais e sucessivas e que pode enunciar as obrigações e condições para a abertura de uma conta de pagamento».