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n.; 13 Desse documento não resulta, nem expressa, nem implicitamente, a revogação dos poderes dos atuais representantes da Recorrente, nem a atribuição a essa junta ad-hoc de poderes para assumirem o controlo e a gestão da Recorrente; 13 Acresce que os poderes em causa nessa nomeação, que nenhum efeito têm no ordenamento jurídico venezuelano, segundo o decidido pela Sala Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela, prendem-se unicamente com a intervenção da Requerente como acionista da PDV HOLDING INC. e da CITGO; 13 Ora, daqui decorre que tal nomeação jamais teria a virtualidade de suscitar dúvidas sobre «a identificação dos representantes da requerente e quanto aos efetivos poderes dos mesmos»; 13 No que tange à nomeação da junta ad-hoc, cumpre esclarecer que, por sentença proferida com o n. 0006 da Sala Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela com data de 8 de fevereiro de 2019, foi «declarada a nulidade absoluta e carência de efeitos jurídicos» do «estatuto, aprovado em 5 de fevereiro de 2019 pela Assembleia Nacional, que rege a transição para a democracia em ordem a restabelecer a vigência da Constituição da República Bolivariana da Venezuela»; 13 Foi ao abrigo deste estatuto, declarado nulo pelo Supremo Tribunal de Justiça da República Bolivariana da Venezuela, que foi "nomeada” à Recorrente a junta executiva acima referida, o que torna tal suposta "nomeação” nula e de nenhum efeito jurídico; 13 A testemunha do Recorrido FM conhecia a sentença em apreço, mas, lamentavelmente, o Recorrido decidiu não lhe conferir valor, decisão que, como se vê, veio a ser também acolhida pelo Tribunal a quo; 13 Nem o Recorrido, nem o Tribunal a quo dispõem de elementos que lhes permitam afastar e, sem mais, fazer tábua rasa de sentença proferida pelo órgão judicial máximo do República Bolivariana da Venezuela; 13 Todas as ordens de transferência nos autos e respetivas recusas, sem exceção, foram dadas entre os dias 21 e 31 de janeiro de 2019, ou seja, semanas antes dessa suposta nomeação – 13 de fevereiro de 2019; 13 Por conseguinte, não foi seguramente esse escrito e a suposta "nomeação” que nele se consignou que gerou dúvidas no Recorrido e que o levou a não executar as ordens de transferência; 13 Se o Tribunal tivesse analisado, com o cuidado que se impunha, o acervo documental junto aos autos, ter-se-ia certamente dado conta que jamais a suposta "nomeação” poderia ter determinado ou contribuído para determinar o Recorrido a recusar a execução das ordens de transferência, porquanto tal "nomeação” é bastante posterior a essa recusa; 14 Fica também por explicar o critério do Tribunal a quo ou o carácter seletivo da dúvida que alega ser legítima sobre a identificação e poderes dos representantes da Recorrente; 14 É que, por um lado, reconhece-lhes poderes para outorgarem procuração forense a fim de a Recorrente vir aos autos peticionar o processamento de ordens de transferência, por outro lado, nega-lhes esses poderes ou duvida deles quando a Recorrente dá as mesmas ordens diretamente ao seu banco; 14 Apesar de considerar legítima a dúvida sobre a identificação dos representantes da Recorrente, o Tribunal a quo reconhece expressamente à testemunha MR a qualidade de membro do conselho de administração, o que vem, mais uma vez, comprovar o desatino do Tribunal a quo na apreciação e até na condução do presente processo; 14 Acresce ainda provado que o Recorrido se reuniu duas vezes «com responsáveis da requerente» de cuja identificação e poderes alegadamente duvida; 14 Resultou também provado, pelo depoimento de FM, que foram executadas, pelo Recorrido, ordens de transferência Conoco Philips e a Curtis ordenadas pelos mesmos – os mesmíssimos – representantes sobre cuja identificação e poderes aquele alega ter dúvida; 14 Mesmo havendo sentença, está claro que a ordem de pagamento foi precedida de uma decisão e essa decisão foi transmitida ao Recorrido pelos mesmos representantes da Recorrente agora postas em causa, o que demonstra o quão desprovida de sentido é a dúvida que o Recorrido invoca a este respeito; 14 A acrescer a tudo isto, note-se que os problemas políticos que assolam o país nada têm que ver com a prossecução pela Recorrente da sua atividade comercial, nem afetam o cumprimento dos contratos celebrados nesse âmbito, em que a Recorrente seja parte, pelo que não pode servir de fundamento à recusa do Recorrido no cumprimento do contrato; 14 A proclamação de JG como Presidente Interino da Venezuela não exonera a Recorrente do cumprimento dos deveres a que está adstrita perante terceiros e, em particular, a Recorrente continuará obrigada a proceder aos pagamentos que visava realizar com as ordens de transferência em causa nos autos; 14 O que o Recorrido está a fazer é, a pretexto de uma suposta dúvida sobre a identificação e poderes do Recorrente, resultante de uma situação política à qual a Recorrente, como empresa, é inteiramente alheia, a paralisar a atividade da Recorrente, retendo ilicitamente os fundos depositados nas contas bancárias em causa nos autos; 14 O Tribunal a quo considerou, sem razão, indiciariamente legítima esta conduta do Recorrido e ao fazê-lo fez tábua rasa do contrato de abertura de conta e depósito celebrado entre as partes e às obrigações que dele emergem para o Recorrido; 15 O Tribunal a quo alega que a situação política não pode, «sem mais, servir de fundamento de recusa de cumprimento de um contrato», mas que já assim não é quando se trata da República Bolivariana da Venezuela, na medida é que um país «com elevados índices de corrupção e criminalidade, designadamente envolvendo transações e contratos públicos» e «que está sujeito a medidas restritivas impostas pela Comissão Europeia, pelo menos desde 2017, e as diversas sanções impostas pelas Ordens Executivas norte-americanas aprovadas entre 2015 e 2019»; 15 Como se demonstrou, não foi produzida qualquer prova a respeito dos «elevados índices de criminalidade, designadamente envolvendo transações e contratos públicos», da República Bolivariana da Venezuela; 15 Mesmo que este Venerando Tribunal venha a entender que esse facto foi corretamente considerado provado – o que, sem conceder, apenas por cautela de patrocínio se concebe –, sempre se dirá que dele não resulta, nem conjunta, nem isoladamente, dúvida fundada suscetível de consubstanciar uma recusa legítima de execução das ordens de transferência transmitidas pela Recorrente; 15 Nos termos da cláusula 16, a dúvida suscetível de determinar a recusa na execução de uma instrução de pagamento há de ter que ver com "as instruções” "ou outras comunicações”) transmitidas ao Recorrido e não qualquer outra dúvida; 15 Ora, os «elevados índices de corrupção e criminalidade, designadamente envolvendo transações e contratos públicos», não configuram qualquer dúvida sobre as instruções em apreço e nem têm qualquer relação direta ou indireta tem com as ordens de transferência que estão a ser discutidas nos autos ou com a legitimidade de quem as transmitiu ao Recorrido; 15 Ainda que fossem verdade, os «elevados índices de corrupção e criminalidade, designadamente envolvendo transações e contratos públicos», não seriam de molde a justificar a recusa de execução das ordens de transferência, porque ou bem que existe suspeita fundada de «corrupção ou criminalidade» associadas às ordens de transferência, caso em que se entenderia a recusa da sua execução, ou bem que não existe, e as ordens de transferência têm de ser executadas; 15 Não se tendo verificado – nada foi alegado ou provado nesse sentido – suspeitas específicas em relação a cada uma das trinta e nove operações que permanecem por executar, o Recorrido estava contratualmente obrigado a dar execução às ordens de transferência; 15 O direito que o próprio Tribunal a quo reconhece à Recorrente de conservar «a disponibilidade dos fundos depositados e pode deles dispor livremente a favor de terceiros, mormente usando-os para efetuar pagamentos a esses terceiros que são da sua responsabilidade», não pode ser coartado ou impedido de ser exercido, em virtude de alegados «índices elevados de corrupção e criminalidade na Venezuela»; 15 Por outro lado, a ser verdade que a República Bolivariana da Venezuela regista «elevados índices de corrupção e criminalidade», esse não será um problema de que o Recorrido tenha tomado conhecimento na segunda quinzena de janeiro de 2019, mas só foi apenas a partir desse período que o Recorrido deixou de processar as instruções de pagamento transmitidas pela Recorrente, "bloqueando” as respetivas contas bancárias, o que demonstrou que a razão desse bloqueio será outra que não esses alegados índices; 15 Na medida em que se trata de matéria que não está relacionada nem com a Recorrente, nem com as instruções de pagamento, não se vê a relevância que os alegados problemas de corrupção e criminalidade da Venezuela possam ter nesta sede; 16 Por tudo isto, não pode senão entender-se como errada a decisão do Tribunal a quo de considerar, ainda que em conjugação com outros fatores, os elevados índices de corrupção e criminalidade, «designadamente envolvendo transações e contratos públicos», como fundamento de uma dúvida legítima e, nessa medida, de recusa de execução, ao abrigo da cláusula 16 do contrato, das ordens de transferência em causa nos autos; 16 No que concerne às «medidas restritivas impostas pela Comissão Europeia, pelo menos desde 2017» e às «diversas sanções impostas pelas Ordens executivas norte-americanas aprovadas entre 2015 e 2019», a Recorrente não alcança que dúvidas sobre as instruções de pagamento transmitidas pela Recorrente podem tais medidas restritivas e ordens executivas ter suscitado ou contribuído para suscitar no Recorrido, levando-o a recusar o processamento das operações em causa; 16 A Recorrente é uma pessoa de direito coletivo juridicamente distinta quer do Governo da Venezuela, quer da República da Venezuela, dedicando-se a atividades comerciais, como sejam a exploração, produção, refinaria, comercialização e transporte de petróleo da Venezuela Vide Alínea dos Factos Provados; 16 Não se compreende, assim, que relevância poderão ter, para efeitos da análise e processamento das trinta e nove operações sub judice, as medidas restritivas e sanções aplicadas à República Bolivariana da Venezuela que não à, cujo desiderato e motivação é, de resto, inequivocamente politico; 16 É por demais evidente que as medidas restritivas impostas pela Comissão Europeia e sanções norte-americanas à República Bolivariana da Venezuela não têm qualquer impacto, nem são suscetíveis de gerar qualquer «dúvida sobre as instruções» transmitidas pela Recorrente, havendo que concluir que falece razão ao Tribunal a quo neste ponto; 16 Claro parece ser também que, estando o convénio dos autos a ser executado em Portugal e sendo regido pela lei portuguesa, apenas as medidas restritivas ou sanções que sejam aplicáveis no nosso ordenamento jurídico poderão ser tidas por relevantes nesta sede; 16 Ainda no que diz respeito às sanções referidas na sentença recorrida, é sabido, porém, que não existe, à data de hoje, nem existia, à data das instruções de pagamento dadas ao Recorrido, qualquer medida restritiva ou sanção aplicada à Recorrente vigente no ordenamento jurídico português; 16 As sanções resultantes das ordens executivas norte-americanas, em particular a Ordem Executiva n. 13857 onde a Recorrente é, não são aplicáveis no ordenamento jurídico português, motivo por que não pode o Recorrido delas prevalecer-se para alegar dúvidas sobre as instruções de pagamento transmitidas pela Recorrente e, assim, recusar o seu processamento; 16 Mal andou o Tribunal a quo ao acolher a capciosa tese do Recorrido de que, muito embora não sejam aplicáveis em território português, as sanções impostas à Recorrente pela OFAC são suscetíveis de gerar dúvida fundada sobre as instruções de pagamento; 16 As referidas sanções, que têm a sua razão de ser numa posição política de oposição dos Estados Unidos da América ao atual Governo da Venezuela, não têm qualquer impacto nem na «proveniência, identidade», nem nos «poderes dos transmitentes», nem, por último, na «clareza ou suficiência do conteúdo» das ordens de pagamento transmitidas pela Recorrente, não podendo assim suscitar qualquer dúvida sobre as instruções de pagamento que fundamente o exercício do direito previsto na cláusula 16 do contrato dos autos; 17 A verdade é que nem o Recorrido, nem o Tribunal a quo souberam explicar de que modo ou em que medida as ordens executivas norte-americanas afetam as ordens de transferência, ou que dúvida emerge das primeiras em relação às segundas em termos de se entender justificada a decisão de Recorrido de as não processar; 17 As ordens executivas administradas pelo OFAC vinculam apenas entidades norte-americanas, as quais, grosso modo, por força dessas sanções, deixaram de poder, a partir de 28 de janeiro de 2019, efetuar certas transações comerciais com a Recorrente; 17 Ora, o Recorrido, que vem afirmando que as sanções norte-americanas foram um elemento preponderante da sua decisão de não executar as ordens de transferência transmitidas pela Recorrente, não alegou – e muito menos provou – que as entidades beneficiárias das ordens de transferências fossem entidades norte-americanas, caindo assim pela base a sua tese quanto a uma suposta relevância das ordens executivas norte-americanas; 17 Acresce que a Licença Geral n. 12 emitida pelo OFAC, da qual o Tribunal a quo inexplicavelmente fez tábua rasa, exclui do perímetro de aplicação das sanções económicas aplicadas à Recorrente as operações e acordos em que a Recorrente seja parte em data anterior a 28 de janeiro de 2019; 17 Ora, ficou provado nos autos que todas as ordens de transferência sub judice respeitam a operações e acordos anteriores a 28 de janeiro de 2019 vide depoimentos de OP e; 17 À luz do exposto, resulta por demais evidente o Tribunal a quo incorreu num flagrante erro de direito ao consignar, em sufrágio da tese do Recorrido, que as «ordens executivas norte-americanas, ainda que não vinculem diretamente o requerido, constituem mais um índice a considerar»;  17 Expendeu-se ainda na sentença recorrida que a «própria requerente é reconhecida internacionalmente pelo sistema financeiro como entidade de risco», sendo esse, pelo que se presume, mais um elemento que levou o Tribunal a quo erradamente a classificar como «legítima a dúvida do requerido e legítima a sua atuação»; 17 O facto de a Recorrente poder ser reconhecida internacionalmente pelo sistema financeira como entidade de risco não legitima o Recorrido a não executar as ordens de transferência que lhe são transmitidas; 17 Para que o Recorrido possa legitimamente decidir não processar as ordens de pagamento recebidas, seja ao abrigo do contrato, seja ao abrigo da lei e, em particular, no do exercício do dever de abstenção previsto no artigo 4 da LCBCFT, é necessário que existam suspeitas reais e efetivas sobre as concretas operações ordenadas; 17 Todavia, o Recorrido não alegou e nem provou uma única suspeita de prática criminosa ou proveniência e/ou destino lícitos dos fundos em relação às operações em discussão nos autos; 18 O facto de a Requerente ser alegadamente «reconhecida internacionalmente pelo sistema financeiro como entidade de risco» pode justificar o reforço das medidas de diligências adotadas em sede de Compliance, mas não constitui nem é suscetível de gerar qualquer «dúvida sobre as instruções» transmitidas pela Recorrente, a ponto de levar à recusa da sua execução; 18 Acresce ainda que, de acordo com Recorrido e a testemunha FM o "risco” alegadamente associado à Recorrente – o que por mera cautela de patrocínio se concebe - remonta a período anterior, pelo menos a 2017; 18 Desde 2017 até à segunda quinzena de 2019, foram milhares as ordens de transferências transmitidas pela Recorrente que foram executadas pelo Recorrido, sem que nunca tal fator tivesse sido invocado cfr.