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A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, que assim se sintetiza: ) em 25-01-2018 realizou-se a audiência de partes; ) não tendo havido conciliação nessa audiência, o Réu foi notificado para, querendo, contestar a ação no prazo de 10 dias, tendo logo sido designado o dia 12-04-2018 para a realização da audiência de julgamento; ) o Réu, aqui recorrente, apresentou contestação em 29-01-2018 e pagou a taxa de justiça de € 204,00, correspondente à  prestação tendo em conta o valor da ação de € 1930,20); ) em 30-01-2018 foi notificado nos termos do n. 3 do artigo 1 do RCP para proceder ao pagamento da importância de € 816,00, uma vez que, encontrando-se já designada data para julgamento com a apresentação da contestação, devia ter procedido ao pagamento da taxa de justiça pela sua totalidade; ) em 01-02-2018 o Ré procedeu ao pagamento da  prestação da taxa de justiça, no valor de € 204,0  Enquadramento Jurídico De acordo com o disposto no artigo  n. 1 do Regulamento das Custas Processuais aprovado pela Lei n. 34/2008, de 26-02, com posteriores alterações, e que doravante se passará a designar RCP ou apenas por a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixado em função do valor e complexidade da causa de acordo com o mesmo RCP, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A. Estatui o n. 1 do artigo 1 do mesmo Regulamento que a taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil; e, de acordo com o n. 2 do mesmo artigo, nos casos da tabela -A e , esta relativa ao n. 3 do artigo 1, a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário.