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18 e 1 10 Em face do que antecede, a concessionária agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que deveria ter observado o prazo de 60 dias para comunicação da alteração do horário de funcionamento das salas de jogos, previsto no n1 do art 50 do n 422/89, de 01 )  Em síntese, a análise crítica da prova produzida no seu conjunto permite concluir que a arguida "Sv...,S.A” não apenas tinha plena consciência da ilicitude dos actos que praticou, como actuou deliberadamente, com dolo directo de grande intensidade, ao alterar o horário de abertura das salas de jogos dos Casinos da PdR e de Mg..., a partir de 1 de Outubro de 2014, de segunda a quinta-feira, mediante comunicação ao serviço de inspecção de jogos com a antecedência de apenas 26 dias, violando o prazo legal de 60 dias previsto para o efeito pelo n 1 do art 50 do n 422/89, de 012, republicado pelo 114/11, de 311, cometendo, assim, duas infracções previstas na alínea do n 1 do art.