Legal Document Excerpt:

1 A injusta e ilegal improcedência do recurso objecto destas alegações determinou pois que se passe a dar como aceitável não só a destruição do valor do caso julgado a sentença proferida anos antes do recurso de revisão pelo  juízo Cível do extinto Tribunal Judicial de  que conferiu o direito ao ora, e por arrastamento directo, a destruição do valor da certeza e da segurança jurídica desse importantíssimo pilar da justiça com respaldo constitucional,  1 O Administrador de Insolvência, consegue fazer passar a ideia de que um profissional como o é um administrador judicial, com competências e atributos profissionais que não podem deixar de lhe ser exigidas e certificadas possa demonstrar e invocar tais atributos quando disso tem necessidade e a elas tem direito a fim de justificar a aptidão para o exercício da suas funções, competências que têm como pressuposto o domínio de conceitos e questões em matéria duma especificidade e profundidade técnicas inquestionáveis e, depois, em situações como no caso concreto em que tendo tido conhecimento duma sentença anos antes da dedução do seu recurso de revisão, conhecimento esse que adquiriu pois em tempo oportuno e com a antecedência tal que lhe permitiam diligenciar no sentido de procurar saber o que se passava, finja que não e exija ser admissível poder agora demitir-se por completo das responsabilidades inerentes ao seu cargo e às suas funções, e possa deixar de averiguar as razões que estão na base da prolação dessa sentença de que teve conhecimento integral anos e anos antes do seu recurso de revisão, invocando o que invocou para fugir ao seu dever de recorrer no momento oportuno da legalidade duma sentença invocando a nulidade, mas fazendo-o no prazo que dispunha para apresentar um recurso ordinário anos antes do recurso de revisão sempre esteve ao seu perfeito alcance.