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De facto, tratando-se a causa de exclusão prevista na alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP de uma causa formal, tal significa que a não apresentação de um documento nos termos da alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP só ocorre com a falta em absoluto do documento - o que não aconteceu no caso em análise. . A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de Direito, violando designadamente, os artigos 57, 70, 72 e o n. 2 do artigo 14 do CCP, bem como os Princípios da Concorrência, da Proporcionalidade e da Prossecução do Interesse Público, pelo que deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente com todas as consequências legais.