Legal Document Excerpt:

Literalidade que joeirada à luz da ratio da norma não era isenta de dificuldades, uma vez que visando a suspensão dos atos processuais, a par de outras medidas legislativas, prevenir, conter, mitigar e tratar a infeção epidemiológica SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, num contexto de distanciamento social e de limitações à liberdade de circulação, consideradas indispensáveis à defesa da saúde pública, nenhuma destas razões se atenuaria por força da extensão do prazo, se inferior ou se igual ou superior a seis meses, o que resultaria particularmente evidente em prazos não inferiores a seis meses já iniciados e porventura a alcançar o seu termo, situação em que os atos processuais teriam necessariamente que ser praticados ainda que na fase mais aguda da infeção epidemiológica que a norma, num quadro legislativo mais abrangente, visava prevenir e conter.