Legal Document Excerpt:

No que tange aos factos descritos nos pontos 44 e 45, concretamente a evidenciação das circunstâncias de tempo, lugar e atuação ali descritos, resulta da apreciação crítica e conjugada dos seguintes elementos: teor da reclamação apresentada pela cliente Ana 40, de cuja leitura se retira, do sentido normal das palavras ali aposto perspetivado nos termos do artigo 12 do que solicitou o livro e foi lhe fornecida uma folha de ocorrência, pelo que, teve que fazer novo pedido de disponibilização do livro.Este depoimento, uma vez transcrito em auto, susceptível de compreensão quanto ao sentido normal das palavras nele e de contraditação em juízo, constitui prova documental apreciada ao abrigo do disposto no artigo 12 do CPP.