Legal Document Excerpt:

OS MEMBROS DO CONSELHO JURISDICIONAL, EM REUNIÃO PLENÁRIA, ACORDAM QUE:  1- Dos Factos  A 1a Secção do Conselho Jurisdicional na sua reunião de 18 de Setembro de 2014, deduziu acusação contra a Arguida pela prática de uma infracção disciplinar grave, assim qualificada ao abrigo do disposto n 1 do artigo 50 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e no n. 3 do artigo 5 do Regimento Disciplinar, punível com a pena de censura escrita, em face do disposto no n. 2 do artigo 41 do Regimento Disciplinar conjugado com o disposto na alínea do n 1 do artigo 6 e n 2 do artigo 62, ambos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, pela violação do dever de pagar as quotas e taxas em vigor, dever previsto na alínea do n 1 do artigo 76 do EOE, aprovado pelo Decreto-Lei n. 104/98, de 21 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 111/2009, de 16 de Setembro, pelos seguintes factos:  A Arguida é Enfermeira e membro da Ordem dos Enfermeiros com o n ...).