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Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo    Relatório   A e B, identificados nos autos, interpuseram recurso de revista excecional, ao abrigo do artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de 07/11/2019, que negou provimento ao recurso por eles interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que, na ação administrativa especial por eles intentada contra o despacho de arquivamento do pedido de revisão da matéria coletável e de condenação à aceitação de tal pedido de revisão, julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação, absolvendo o Ministério das Finanças da instância.