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41, 42 e 43 do Processo administrativo -, a qual veio a estar na base da prolacção da proposta de decisão de indeferimento do Presidente do FGS datada de 11 de maio de 2016, e com o que veio a ser efectuada a audiência prévia do Autor, da qual informação para aqui se extrai o que segue:  "  Tendo presente, que o FGS assegura, em caso de incumprimento pela entidade empregadora ao trabalhador o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação, pressupõe a existência de contrato de trabalho; No entanto, conforme mencionado na Informação do CDP, efectuada a análise do requerimento apresentado e após consulta ao Sistema de Informação da Segurança Social, constatou-se que o requerente não possui um vínculo contratual à empresa.