Legal Document Excerpt:

Desde logo porque o douto Acórdão recorrido mais não fez do que sustentar doutrinaria e jurisprudencialmente a vaga imputação da Acusação, sem prescindir a correcção preconizada recentemente do douto acórdão, que quanto a nós não supriu o vício imputado, no que tange à suposta reincidência conforme de denota do trecho que supra se transcreveu; 3 Portanto, quer a douta Acusação como – e mais grave - o douto Acórdão recorrido demitiram-se do mais elementar dever em Direito - o DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO; 4 Resulta, desde logo, evidente que a acusação, enquanto "condição e limite do julgamento” empregando as palavras do Prof. Figueiredo Dias, sustenta a reincidência do arguido somente e tão só na prática anterior de crimes e na existência de condenações anteriores, o crime anterior, não trazendo aos autos nenhum elemento ou facto concreto, específico, sendo absolutamente omissa quanto aos fins e motivos que presidiram à prática desse mesmo crime.