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A propósito de situação distinta, mas com contornos semelhantes de sucessão de leis no tempo do regime de caducidade de garantia prestada, e que aqui avocamos, a jurisprudência foi firmando posição, assente em que: «A garantia prestada em execução fiscal nos termos do art 183-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário - não caducada à data de 1 de Janeiro de 2007, início de vigência da Lei n 53-A/2006 de 29 de Dezembro, revogatória daquele artigo 18-A, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado, logo que no processo que a determinou tenha transitado em julgado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n. 2 do artigo 18 do Código de Procedimento e de Processo Tributário» acórdão do STA, de 002010, no âmbito do processo n. 0345/10 e de 202009, no processo n. 0138/0 A propósito da então revogação do artigo 183-A pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, «deixaram de caducar as garantias prestadas em que não tivesse sido completado o prazo necessário para ocorrer a caducidade.