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E, se dúvidas ainda houvesse, bastaria continuar a ler a fundamentação jurídica daquela decisão, onde se salientou, seguidamente, que o imóvel em causa se encontra matricialmente inscrito e comdescrição registal a favor da Freguesia de ..., a qual, por contrato celebrado, o deu de arrendamento, quanto a parte determinada, à «.., S. A.», pelo que a ora Requerente não é proprietária do imóvel, nem sobre ele tem qualquer direito real ou pessoal de gozo, nem sequer um «direito real de baldio», sendo que as coisas do domínio público não são suscetíveis de posse por outrem, ao que acresce que não se trata de terreno baldio e, se o fosse, teriam de ser os órgãos legais assembleia de compartes e respetivo conselho dos baldios não a a ter a competência para recorrer a juízo na defesa dos direitos e interesses legalmente confiados.