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A.b - Quanto a saber se se verifica ou não uma exceção perentória inominada, geradora da ilegitimidade substantiva do demandado Novo Banco S.A. decisão           "    A responsabilidade imputada pela Autora ao Banco Espirito Santo, S.A., consta da lista de "Passivos Excluídos” que não foram transferidos para o Novo Banco, S A, por força do disposto na Deliberação do BdP de 002014, na versão consolidada que consta em Anexo à deliberação relativa ao Perímetro, também, do BdP de 21201    )    Por ser assim, a título de clarificação legislativa, pedida pelo Banco de Portugal, o Governo, através do Decreto-Lei n140/2015, de 31 de julho, veio determinar que cumprimento das obrigações que não tenham sido transferidas para um adquirente ou para uma instituição de transição não é exigível à instituição objeto de resolução, com exceção daquelas que o Banco de Portugal determine ser indispensável para preservação e valorização do seu ativo”.    )