Legal Document Excerpt:

n) O ex-militar, reitera-se, sabia e tinha pleno conhecimento que, enquanto estivesse de serviço de escala como Condutor de Dia às Operações, o consumo de álcool é totalmente proibido o) Em sede de procedimento disciplinar foi considerado ter havido violação do dever de disponibilidade, constante do artigo 1, n. 2, alíneas e do Regulamento de Disciplina Militar Lei Orgânica n. 2/2009, de p) Aos militares é exigido a plena disponibilidade para o serviço, nos termos do artigo 1, n. 1 do RDM e, especificando, devem os militares abster-se do consumo excessivo de álcool, de modo a conservarem-se prontos e aptos para o serviço, tanto no plano físico como intelectual.