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É essa a jurisprudência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Vide os seguintes acórdãos: - de 28 de Novembro de 2018, proferido no processo n. 164/17BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a440761d7e89c5780258359004e9cd4; - de 30 de Janeiro de 2019, proferido no processo com o n. 83/19BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/633382e82925b9f5802583970052d6fc.)).