Legal Document Excerpt:

00768/16BEPNF, considerando que «uma vez que a relevância invalidante dos vícios procedimentais depende da possibilidade de influenciar a decisão no procedimento em que se insere, ainda que venha a concluir-se pela ocorrência de tais vícios procedimentais apenas poderá concluir-se pela ilegalidade da decisão de reclamação graciosa e não do acto de liquidação que se situa a montante dela e foi praticado em data anterior àquela.» Como também se deixou expresso no acórdão do STA de 16/06/04, no recurso n. 1887/03 "Tal vício poderá anular a decisão administrativa proferida na reclamação mas com tal efeito se quedará, podendo apenas conduzir, naquele primeiro aspecto, ao proferimento de nova decisão judicial, sanado o cometido vício procedimental mas nunca à anulação da liquidação igualmente impugnada.”-cfr., no mesmo sentido, o acórdão de 15/10/08, no recurso n. 542/0 Isto posto, resta concluir que a sentença recorrida enferma de contradição entre a conclusão a que chegou após a análise da questão de direito Pelo que, procede a presente Impugnação, com a revogação do despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa, – o sublinhado é da nossa autoria e a decisão que acabou por proferir no sentido de a impugnação ser «totalmente procedente,anulando-se a liquidação,» - o sublinhado é, novamente, da nossa autoria.