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CONFLITO N. 9/20                      ACORDAM NO TRIBUNAL DE CONFLITOS:            A...... intentou, no Juízo do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, acção declarativa de condenação, contra a "ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil”, onde formulou os seguintes pedidos: "a) Ser declarada a ilicitude do despedimento do Autor, nos termos e com os fundamentos supra alegados;          Ser a Ré condenada a reintegrar o Autor como seu trabalhador, na situação funcional e hierárquica em que se encontrava antes do dia 31 de Março de 2017, embora, desta feita, com ocupação efectiva, e sem perda de antiguidade, a menos que o Autor venha a optar pela indemnização prevista na lei em substituição da reintegração, nos termos e prazos legais;         Ser a Ré condenada a pagar ao Autor os créditos laborais decorrentes da cessação da relação laboral existente entre as partes, indicados nos artigos 79 a 100 supra, no valor de € 2493,10, à data de 20 de Março de 2018, acrescida de juros moratórios, calculados à taxa legal desde a data de vencimento até efectivo pagamento;         Ser a Ré condenada a pagar ao Autor a compensação prevista no artigo 39 do Código do Trabalho, a liquidar em incidente de liquidação de sentença;         Ser a Ré condenada a pagar ao Autor montante não inferior a € 500, a título de danos não patrimoniais, conforme alegado supra;        Subsidiariamente, para o caso de o Tribunal entender que in casu se trata da cessação de um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço, o que se admite como hipótese de trabalho, e, nessa medida, improcederem os pedidos a supra, deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor:         Os créditos laborais decorrentes da cessação da relação laboral existente entre as partes, indicados nos artigos 152 a 173 supra, no valor de € 2493,10, à data de 20 de Março de 2018, acrescida de juros moratórios, calculados à taxa legal desde a data da citação até efectivo pagamento;         Ser a Ré condenada a pagar ao Autor a compensação prevista na alínea do n. 1 do artigo 16 do Código do Trabalho, calculada nos termos do artigo 36 do mesmo Código e das normas legais transitórias relativas a este mesmo cálculo, no valor de € 4318,96, acrescida de juros moratórios calculados à taxa legal desde a data do vencimento até efectivo pagamento;         Ser a Ré condenada a pagar ao Autor a compensação por falta de cumprimento do aviso prévio para a cessação do contrato, no valor de € 1810,43, acrescida de juros moratórios, calculados à taxa legal desde a data de vencimento até efectivo pagamento, dos quais os vencidos até 20 de Março ascendem a € 459,46;        Ser a Ré condenada no pagamento das custas, nos termos legais”.