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FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.45 e 46 do processo físico): 1-O  - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado "Fundo”) é um fundo imobiliário fechado, constituído ao abrigo do Decreto-Lei n. 316/93, de 21 de Setembro; 2-A actividade do "Fundo” consiste, essencialmente, na aquisição de bens imóveis, tendo em vista a subsequente venda ou arrendamento; 3-A Requerente, na qualidade de sociedade gestora e em representação do "Fundo”, adquire múltiplos imóveis, os quais se destinam a integrar o património daquele; 4-A Requerente, em representação do "Fundo”, adquiriu, por escritura pública de compra e venda, em 02-07-2015, os seguintes imóveis: a-prédio urbano inscrito na matriz predial urbana de Carcavelos e Parede sob o artigo 6129, com o valor patrimonial tributário de €71931,30; b-prédio urbano inscrito na matriz predial urbana de Carcavelos e Parede sob o artigo 7216, com o valor patrimonial tributário de €21814,98; -prédio urbano inscrito na matriz predial urbana de Carcavelos e Parede sob o artigo  7217, com o valor patrimonial tributário de €10327,70; 5-No âmbito das referidas aquisições, foi emitida a liquidação de IMT n...., no valor de € 13836,8 6-Em 01-07-2015, a Requerente procedeu ao pagamento da referida liquidação de IMT; 7-A Requerente apresentou pedido de revisão oficiosa tendo por objecto a liquidação de IMT supra mencionada; 8-A Requerente não foi, até à data da apresentação do pedido arbitral, notificada da decisão do pedido de revisão oficiosa.O acórdão fundamento julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.14 e 15 do processo físico): A-Em 27/08/2004, no  Cartório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de "Aumento de Capital e Alteração de Pacto Social”, na qual intervieram como outorgantes B. e ., na qualidade de Administradores, em representação da sociedade "A.., S.A.”, ora impugnante, cujo teor ora se transcreve parcialmente:  ") Disseram os outorgantes: Que na referida acta da reunião da Assembleia Geral, de vinte deste mês, estando representada a totalidade do capital social, foi deliberado reforçar esse capital, em numerário, com SETE MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E CINCO EUROS, elevando-o para DEZ MILHÕES DE EUROS, através da emissão de um milhão quinhentos e trinta e cinco novas acções, nominativas do valor nominal de cinco euros, cada uma, subscritas pela accionista , SGPS, S.A.” - fls.