Legal Document Excerpt:

- Quer por motivos de ordem técnica, inerentes aos projetos apresentados, quer pela falta de habilitações legalmente exigidas para a realização de trabalhos arqueológicos, a Recorrida, por motivos que lhe são unicamente imputáveis, não cumpriu as obrigações revistas no contrato e nas cláusulas 1 e 4 do CE, havendo fundamento legal para a deliberação tomada, ao abrigo do artigo 16 da Portaria n 949/99, de 28-10, reproduzido na cláusula 12 do contrato, o incumprimento, por uma das partes, dos deveres resultantes do contrato confere, nos termos gerais de direito, à outra parte o direito de rescindir o contrato.