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Seguindo o referido entendimento e filosofia político-criminal que presidiu à criação desta figura jurídica da perda de vantagens, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores vem defendendo que não tendo sido apreendida a quantia apropriada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado, porém, não tendo sido deduzido pedido de indemnização por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do crime a pagar ao Estado o valor correspondente, de que o arguido se apropriou ilegitimamente, por ter sido requerido pelo Ministério Público nesse sentido, vejam-se, entre outros, o acórdãos do Tribunal da Relação de Porto de 14 de Setembro de 2016 Proc.