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FUNDAMENTAÇÃO 	DE FACTO A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto:  «Com relevância para a apreciação da eventual caducidade do direito de ação, julgam-se provados os seguintes factos: 	Mediante ofício remetido por correio registado com aviso de receção, que foi assinado em 202021, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Aveiro comunicaram ao Recorrente o Relatório de Inspeção Tributária e a decisão de fixação do rendimento coletável de IRS do ano de 2017, "por métodos indiretos, nos termos dos artigos 8 a 9 da Lei Geral Tributária ..., por remissão do artigo 3 do código do IRS” – cfr.