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1 - Assim, o despacho do Sr. Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro - o aqui contra-interessado AC - pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo recorrente no sentido e alcance que este lhe atribui foi violada, pois essa mesma deliberação exceciona expressamente as construções atentatórias de legítimos interesses de terceiro, como é o caso; 1 - Prejudicadas ficam assim as conclusões , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , e , , , , , , , , e das alegações do recorrente; 1 – Como bem refere o acórdão recorrido o princípio da igualdade invocado pelo recorrente e com assento constitucional " não confere um direito à igualdade na ilegalidade ", sendo que no presente caso a situação em análise não é a mesma de terraços fechados de outras fracções; 1 - Nos demais casos de construções em terraços do edifício não há notícia de participações ou queixas de terceiros que se sintam prejudicados pela sua existência não colhendo, também por este motivo, o argumento jurídico de um tratamento desigual por parte do Município ora Réu; 1 – Também pelo que fica dito nas antecedentes conclusões 1 e 1 improcedem as conclusões , das alegações do recorrente; 1 – O Tribunal a quo fez, pois, adequado julgamento da matéria de facto, bem como correcta interpretação e aplicação da lei, não merecendo o acórdão recorrida qualquer censura.