Legal Document Excerpt:

751”, sendo "ilícita a prática de penhoras desadequadas ao escopo da execução, por força do artigo 130 que preceitua: «Não é lícito realizar no processo atos inúteis.»).18   O fundamento invocado pela recorrente tem vindo a ser considerado na doutrina e na jurisprudência como justificativo para o incidente de oposição à penhora, sobretudo, em situações em que se questiona a legalidade da penhora do imóvel, habitação própria e permanente do executado por vezes, mero, ponderando-se, nomeadamente, se, depois de satisfeitos os créditos graduados antes do crédito exequendo g., créditos hipotecários e custas do, resta algum do produto da venda do imóvel penhorado para dar satisfação, ainda que parcial, ao crédito exequendo.