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Significa isto que uma alegada responsabilidade extracontratual dos 1 e 2 réus, e atenta a forma como a autora configura a ação, só pode ser apreciada pelos tribunais administrativos, dado que B1 é uma pessoa coletiva de direito público vide com relevância para o respetivo enquadramento legal os seguintes diplomas: Decreto-Lei n. 61/ 2018, de 3 de Agosto, Resolução n. 4-B/2016 – Diário da República n. 20/2016, 3 Suplemento, Série de 2016-01-29, Decreto Lei 50 A 2007, Decreto-Lei n 44/2012, Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Decreto Lei 11/93, Quinta alteração ao 233/2005, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com natureza EPE abrangidas pelo mesmo diploma: 244/2012, Estatutos Decreto Lei n. 233/2005, Lei de Bases da Saúde Lei n. 48/90, Lei n. 27/2002 de 8 de Novembro – Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n. 48/90, de 24 de Agosto; Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas Decreto Lei n. 300/2007).