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A decisão arbitral fundamento, por seu turno, tratou explicitamente da questão da caducidade do direito à aplicação da cláusula geral antiabuso, sintetizando as posições das partes 1)., abordando a questão do momento relevante para determinar o início do prazo para instauração do procedimento previsto no artigo 6 do CPPT 2), aqui considerando que na análise da questão da caducidade, há que ter em conta que, nos casos em apreço, a tributação com aplicação da CGAA apenas é viável com o afastamento da relevância fiscal dos negócios de venda de acções celebrados em 2006 pois a qualificação dos pagamentos como pagamento de dividendos só é viável com a desconsideração dos efeitos fiscais dos negócios que geraram as dívidas, pois, se os efeitos cíveis destes também forem relevantes para efeitos fiscais, terá de se concluir que existiam em 2013, 2014 e 2015 dívidas a reembolsar, não havendo qualquer artifício ou fraude em pagar o que se deve, julgou aplicável o disposto no n. 3 do artigo 6 do CPPT, nas redacções anteriores à da Lei n. 64-B/2011, e considerou-o incompatível com a doutrina da "step transaction doctrine”, invocada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, salvo quando um negócio, só por si, não tivesse potencialidade de criar as condições para obtenção de vantagens fiscais que não advinham de outro negócio alternativo e essas condições só ficarem reunidas com a conjugação de vários negócios ou actos, nomeadamente aqueles em que um negócio fosse repartido em várias etapas com o propósito de alterar os efeitos fiscais que lhe corresponderiam se lhe fosse dada a qualificação cível adequada, situação que julgou não ocorrer no caso dos autos em que os negócios de vendas das acções, gerando as correspondentes dívidas, criaram, sem mais, as condições para virem a ser usufruídas as vantagens fiscais, pois o sobre o seu reembolso de dívidas não incide tributação.