Legal Document Excerpt:

da Lei 75/2020, de 27-11, e com base nos constrangimentos subsequentes ao Decreto do Presidente da República n. 9-A/2021, que renovou a declaração do estado de emergência, em virtude da situação pandémica de um mês do prazo para a conclusão das negociações, o que foi deferido por despacho de 11-03-202 Tendo a devedora, em 21-04-2021, procedido à junção do acordo de pagamento, que foi publicitado no portal Citius na mesma data; e tendo o AJP procedido à junção, em 11-05-2021, da ata de apuramento da votação em 11-05-202 Conclusos os autos, foi proferida decisão que não homologou o acordo de pagamento.