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Nos termos do artigo 9, da Lei 5/2006, de 23/2, quem, sendo titular de licença, detiver, usar ou for portador, transportar arma fora das condições legais, afectar arma a actividade diversa da autorizada pelo director nacional da PSP ou em violação das normas de conduta previstas na presente lei é punido com uma coima de 400 a 400 Assim, não oferece dúvidas que o arguido ao usar a arma de fogo que lhe estava adstrita para serviço policial, atingindo o proprietário da residência na cabeça e ofendendo assim a sua saúde e o seu corpo, apesar de saber que a sua conduta era proibida e punida por lei, praticou o ilícito contra-ordenacional de violação geral das normas de conduta e obrigações dos portadores de armas p. e p. pelo art.