Legal Document Excerpt:

O que se retira da cláusula 6 do documento complementar anexo a cada uma das escrituras públicas de "Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca e Fiança” não será exatamente uma obrigatoriedade da mutuária em manter as frações arrendadas – esse era o fim a que, à partida, se destinava a aquisição – mas sim de estas o serem "por renda compatível com as praticadas no mercado de novos arrendamentos” e da adquirente/mutuária "afectar as rendas provenientes dos arrendamentos que venham a efectuar ao pagamento da quantia mutuada, respectivos juros e outros montantes devidos em virtude do presente empréstimo, obrigando-se a fornecer ao Banco cópia dos contratos de arrendamento” cfr.