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46-47: «) encontrando-se os cônjuges ainda casados, por ocasião em que a compensação pecuniária de natureza global por créditos salariais foi recebida por um deles, o mesmo bem, ao entrar na esfera patrimonial deste, assumiu, imediatamente, a qualidade de bem comum do casal, passando a estar sujeito, desde a propositura da acção, ao regime da partilha dos bens comuns em consequência de divórcio, a que aludem os artigos 168 e 168 do Código Civil, sendo certo que a retroação dos efeitos do divórcio à data da instauração da acção abrange a totalidade das relações patrimoniais entre os cônjuges, qualquer que seja a sua fonte, e não apenas aquelas que dependam de facto próprio de cada um deles».