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Por decisão proferida nos autos n 2247/10TBVCD do 1 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde datada de 14 de Outubro de 2013, transitada em julgado, foram reguladas as Responsabilidades Parentais das filhas menores, a requerente,  e G, tendo as crianças sido confiadas à guarda da mãe, exercendo esta as responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente dos filhos e ficando o requerido vinculado a pagar à requerente a quantia mensal de 100,00€ cem, a título de alimentos, a cada uma das filhas, a actualizar anualmente no mês de Janeiro de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE.