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Juiz ad quo proferida a seguinte decisão: " Assim, em face do exposto rejeita-se o requerimento executivo na parte em que o exequente reclama o pagamento de outras despesas que não se integram nesse conceito de contribuição contribuições ordinárias e extraordinárias, fundo de reserva e nomeadamente as seguintes: pagamento da penalidade no valor total de 000,00€ e respetivos juros de mora” Entende o douto despacho recorrido que a natureza do título executivo não permite ao exequente reclamar dos executados o pagamento de qualquer outra despesa ou penalidade que não integre o conceito de "contribuição” dos condomínios, a que alude o artigo 6, n. 1, do 268/94, de 25/1 Ajuizou ainda o despacho recorrido que o título executivo apresentado à execução apenas permite reclamar dos executados o pagamento do valor relativo as contribuições em divida e eventualmente do seguro e do fundo e reserva, como é Despacho que o ora recorrente jamais pode aceitar, O legislador no artigo 6, n 1 do 268/94 de 25/10 visou atribuir força executiva às atas de deliberações da assembleia de condóminos que fixem o valor das contribuições para as despesas de condomínio, despesas extraordinárias e outros pagamentos de interesse comum e/ou que não devam ser suportados pelo condomínio, mas sim que sejam responsabilidades dos condóminos Devia o Mmo.