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No caso concreto, no âmbito precisado, estamos em inteira sintonia com o Ministério Público ao expender no seu douto Parecer, que "De acordo com a observância das regras da interpretação jurídica artigo 11 da LGT e 9 do, da conjugação do elemento literal com o elemento histórico que atende à história da, o elemento sistemático que indica que as leis se interpretam umas pelas outras porque a ordem jurídica forma um sistema e a norma deve ser tomada como parte de um todo, parte do e o elemento racional ou teleológico que leva a atender-se ao fim ou objectivo que a norma visa resulta que o reinvestimento era aceite nos casos em que o imóvel de partida se destinasse à habitação própria do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, não relevando o carácter de permanência, à data, para efeitos de exclusão pelo que seria de aceitar, por exemplo, em relação a uma casa de férias, habitada esporadicamente pelo sujeito passivo ou pelo seu agregado familiar.