Legal Document Excerpt:

De qualquer modo, na sequência do que ficou exposto, ainda se admita que tais diligências tenham sido realizadas, as mesmas inserem-se no âmbito das operações que a executada normalmente faria para apresentar uma garantia com vista à suspensão da execução fiscal, sendo que face à situação económica e financeira que a própria retrata no requerimento que dirigiu ao órgão de execução fiscal a executada estava em condições para apresentar no prazo legal previsto no n1 do artigo 170 do CPPT do pedido de dispensa de prestação de garantia ou pelo menos, face ao elevado valor da garantia fixada, de dispensa parcial dessa garantia, o que equivale a dizer que a resposta negativa das instituições bancárias nunca se revelaria como um facto novo e superveniente que assumisse relevância à luz do disposto no n 2 do artigo 170 do CPPT.