Legal Document Excerpt:

Alegando, o Réu formulou as seguintes conclusões: 1)O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 31 de Janeiro de 2020, que julgou a ação procedente, anulando, em consequência, o acto impugnado, de 112015, proferido pelo Vereador, Dr. , que ordenou ao proprietário, Recorrido, a execução de obras de conservação no prédio sito na Rua, ao abrigo do n 2 do artigo 89 do R.J.U.E.. 1)	Porém, não pode o aqui Recorrente, Município ...),  conformar-se com a sentença proferida nos autos, por entender que não foi feita uma correcta apreciação e aplicação do direito aos factos em discussão, padecendo de erro de julgamento na aplicação do direito por violação, entre outros, do disposto nos artigos 89 n 1, 2 e 3 e artigo 89­A n 1 ambos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e do disposto nos artigos 3, 7 e 8 do P.A.