Legal Document Excerpt:

da Lei do Cibercrime não determinam a necessidade de se verificar a ocorrência de uma efectiva lesão do bem jurídico na vertente em que este integra a tutela da segurança e a fiabilidade dos documentos no tráfico jurídico-probatório mas apenas a manipulação de dados informáticos ou do seu tratamento ou a importação/distribuição/venda/detenção, para fins comerciais, de dispositivo que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, o que, de acordo com as regras da experiência comum, é passível de criar um perigo para a segurança e a fiabilidade dos documentos eletrónicos no tráfico jurídico-probatório, pelo que caso considerássemos que o bem jurídico seria apenas esta tutela da segurança do tráfico jurídico-probatório, estaríamos obviamente perante um crime de perigo e chegar-se-ia à conclusão de que a lei não exigiria que o bem jurídico fosse efectivamente, concretamente, colocado em perigo, limitando-se o legislador a presumir que tais condutas seriam passíveis de constituir um perigo para a segurança e a fiabilidade dos documentos eletrónicos no tráfico jurídico-probatório e, por isso, tratar-se-ia de um crime de perigo abstracto-concreto).