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No caso dos presentes autos, porque foram convidados para tanto, os Requerentes reconhecem expressamente que a presente ação foi intentada com a finalidade de habilitar a requerente A a requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa, o que só pode ter o seu enquadramento legal nos termos do disposto nos Art.s  n. 3 da Lei da Nacionalidade Lei n. 37/81 de 3/10, alterada pela Lei n. 25/94, de 19-08; pelo n. 322-A/2001, de 14-12; pela Lei Orgânica n. 1/2004, de 15-01; pela Lei Orgânica n. 2/2006, de 17-04; pela Lei n. 43/2013, de 03-07; pela Lei Orgânica n. 1/2013, de 29-07; pela Lei Orgânica n. 8/2015, de 22-06; pela Lei Orgânica n. 9/2015, de 29-07; e pela Lei Orgânica n. 2/2018, de 05-07) e 1 n. 2 do Regulamento da Nacionalidade.