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Como se refere no acórdão do STA, de 10/03/2021, recurso n. 0525/14BEAVR, consultável em www.dgsi.pt, " para ser admissível recurso "por oposição de julgados”, é necessária a indicação, pelo recorrente, de mais de três sentenças ou seja, pelo menos,, transitadas em julgado, do mesmo ou outro tribunal tributário, de  instância, não relevando, para este efeito do número mínimo de veredictos em contradição), decisões, designadamente, acórdãos, dos Tribunais Superiores TCA’S e. Por outras palavras, o foco, atual e futuro, desta modalidade, específica, de apelo, é conceder aos interessados uma via de pôr cobro a situações da prolação, reiterada e em grande número, de decisões contraditórias pelos tribunais de  instância, sem se estar condicionado pelo sentido das decisões dos tribunais das instâncias superiores quando, por regra, ainda, nem se pronunciaram sobre, os quais, apenas, têm de, pela imperatividade das suas pronúncias, solucionar esses dissensos, potenciados pelo facto de as decisões em  instância) serem tomadas por juiz singular  Na assertividade do povo: "Cada cabeça, sua sentença”.