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De Facto Atendendo aos «factos» articulados, pertinentes, e provados, damos como assentes os seguintes: 1- O aqui autor – A...- é magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador da República, exercendo as suas funções junto da Procuradoria da República do Tribunal Administrativo e Fiscal de .. - pacífico nos autos; 2- No dia .., o autor foi eleito Vogal do Conselho Superior do Ministério Público CSMP - pacífico nos autos; 3- Exerceu essas funções de Vogal do CSMP, como membro permanente, e de forma ininterrupta, entre  e . - pacífico nos autos;  4- Neste período temporal, o autor estava colocado no DIAP de .