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Reputa-se assim de incorrecta a aplicação ao caso concreto da norma prevista no artigo -B, n. 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, aditado pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, sendo ilegal o despacho recorrido, na medida em que considerou suspenso o prazo de interposição de recurso a partir de 202021 e considerou correctamente calculado o trânsito em julgado para a data de 00202  Consequentemente, pugna-se pela revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que declare ter a sentença transitado em julgado em 202021, determine a rectificação da data do trânsito em julgado, incluindo para efeitos de registo criminal.