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Não se desconhece que o referido diploma foi revogado pela Lei n. 155/2015, que aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n. 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n. 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro, diploma que entrou em vigor em data posterior aos referidos pedidos, e que no artigo 5, n. 1, passou a dispor que: "Consideram-se deficitários os cartórios notariais dos associados que não sejam sócios de uma sociedade de notários que, no decurso de um trimestre, não atinjam de honorários brutos faturados o valor fixado anualmente pela assembleia geral, sob proposta da direção, desde que estejam instalados em concelho onde exista apenas uma licença atribuída”  Sucede que, o diploma aqui aplicável, como as partes não divergem e bem, é o n. 27/200 Retenha-se e tenha-se presente no disposto no art.