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Face à inexistência de resposta, e sempre com a ressalva dos meios legais de defesa a que entenda recorrer, este serviço levantará o auto de notícia para punição da infracção cometida e apuramento do imposto devido, nos termos do artigo 6/4 do CIRS Venda: 2 Prédios Urbanos e 1 Rústico, Artigo Urbanos 779 e 1456, Rústico 2505, da Freguesia de ...) Artigo 12 do CIRS — Cartório Notarial de ...) - 15/11/2001Sisa n. Isento Deverá ter em conta que a presente notificação corresponde ainda ao princípio da participação na formação das decisões — artigo 6 da LGT -, ou seja, no mesmo prazo, e por escrito, usará se assim o entender, do direito de audiência prévia que lhe assiste.