Legal Document Excerpt:

A propósito desta questão suscita-se a questão prévia de se saber se na sequência do requerimento apresentado pela apelada, em sede de petição inicial de oposição à execução mediante embargos, a 1 Instância suspendeu a execução ou se antes, o recurso interposto pelos apelantes, quanto a este fundamento, não tem objeto; e - se o saneador-sentença recorrido, ao julgar procedente a oposição à execução mediante embargos deduzidos pela apelada e, em consequência, ao julgar extinta a execução contra esta instaurada pelos apelantes, padece de erro de direito, porquanto o assim decidido ofende o caso julgado formal e material que cobre a sentença homologatória da partilha efetuada no âmbito dos autos de inventário n. 62/15TBCHV, que correram termos pelo Tribunal Judicial da Comarca da Braga, Juízo Local Cível de Vila Verde, que serve de título executivo à presente execução; por a sentença proferida no âmbito dos autos de prestação de contas, transitada em julgado, não determinar o valor da herança a partilhar, não consubstanciando facto modificativo, extintivo ou impeditivo do crédito exequendo e porque, ainda que assim não fosse, o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha ser anterior ao trânsito em julgado da sentença de prestação de contas, pelo que no confronto entre ambas as sentenças, prevalece o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha que serve de título executivo à presente execução; por o direito da apelada a requerer a prestação de contas se encontrar extinto, por caducidade, e por no saneador-sentença recorrido existir erro de cálculo dos valores quanto à prestação de contas.A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  A 1 Instância julgou provada a seguinte facticidade, a qual, porque não foi alvo de impugnação por parte dos apelantes, se tem como definitivamente assente:  - No âmbito do processo de inventário n. 62/15TBCHV, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo Local Cível de Vila Verde, a executada/embargante exerceu as funções de cabeça de casal.