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Consta certificada nestes autos a materialidade alinhada no despacho informativo transcrito acima § e, ademais, resulta do presente traslado: ) que o arguido se encontra em execução da penas de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada no processo n. 177/10PFPRT, pela prática de crime de roubo qualificado, como reincidente, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 21 n.os 1 e 2 alínea, 20 n. 2 alínea, 2 e 7, do Código Penal, cujo cumprimento iniciou a 19 de Março de,  ) que o arguido cumpriu já a pena de 6 anos de prisão aplicada no processo n. 410/02TAAVR, designadamente pela prática de crime de coacção sexual, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 16 n. 1 do Código; ) que o arguido esteve desligado do processo n. 177/10PFPRT, entre 18 de Julho de 2016 e 9 de Julgo de 2018, para cumprimento, à ordem do processo n. 410/02TAAVR, de remanescente de 23 meses e 21 dias, resultante, designadamente, de revogação de liberdade; ) que foi considerado o início de cumprimento daquela pena de 5 anos e 6 meses, a 19 de Março de 2015, e a pena liquidada, por despacho judicial de 24 de Julho de 2018, considerando já a dita interrupção de 23 meses e 21 dias, nos seguintes termos: metade da pena a 10 de Dezembro de 2019, dois terços da pena a 9 de Novembro de 2020, cinco sextos da pena a 10 de Outubro de 2021 e fim da pena a 9 de Setembro de 202  Nos termos prevenidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2, da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe «direito à liberdade e à segurança», «todos têm direito à liberdade e à segurança» e, «ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão».