Legal Document Excerpt:

Mais alegou a impugnante que, à data em que foi efectuada a liquidação impugnada, já se encontrava caducado o direito de proceder à liquidação, porquanto é aplicável o prazo de caducidade de 3 anos, nos termos do artigo 4, n. 2, da LGT, sendo certo que, e no caso de ser aplicável antes o n. 1 do mesmo artigo 4, sendo, nesse caso, o prazo de caducidade de 4 anos, tal caducidade ter-se-á verificado relativamente aos factos tributários ocorridos entre 01-10-2000 e 20-12-200  O Ilustre Tribunal "a quo” julgou parcialmente procedente a impugnação, declarando a ilegalidade do acto tributário impugnados, anulando, por conseguinte, a liquidação em questão, na parte em que não havia sido revogado pela Administração Tributária após a apresentação da presente impugnação, e condenado a Administração Tributária à restituição do montante de imposto entretanto pago pela impugnante, acrescidos dos juros indemnizatórios devidos, bem como nas custas judiciais da impugnação.