Legal Document Excerpt:

Com efeito, as invalidades assacadas à decisão do Réu são: violação dos artigos , alínea, 4, n. 1, da Lei n. 66-B/2007, de 28 de Dezembro, aplicável por força do artigo  do Decreto Regulamentar n. 18/2009, de 4 de Setembro; artigo 26, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, por via da violação 5, n.s 1, 2, 4 e 5, da Lei n. 66-B/2007 e 2, n.s 1, 2, 4 e 5, do Decreto-Regulamentar n. 18/2009; e artigos , alínea e 4 , n. 1, da Lei n. 66-B/2007 e 15 e 15, do Código do Procedimento Administrativo.