Legal Document Excerpt:

Em suma, o que legitima a reapreciação da medida de coação são pois, não a decisão condenatória em si mesma, mas os factos típicos provados constantes desta decisão, a gravidade provada destes, a existência de um juízo de certeza sobre a culpa do agente na produção dos mesmos, tornando, assim, necessário o reexame da situação do arguido, para que fique sujeito às medidas de coação admissíveis e adequadas às exigências cautelares que o caso requer, neste momento e face a tal decisão neste sentido: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28/11/2006, proferido no n 2525/06 da 1 Secção Criminal, no processo comum coletivo n 160/06JFLSB do 1 Juízo Criminal de Portimão).