Legal Document Excerpt:

do Supremo Tribunal Administrativo, de 202006, in www.dgsi.pt :  ¯O não cumprimento do prazo fixado no contrato de concessão para o Promotor concluir o projecto de investimento, que beneficiou do incentivo financeiro, habilita o membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo a rescindir o contrato de concessão.‖  Bem como no seguinte, datado de 002006, in www.dgsi.pt:  ¯  - Nos termos do artigo 15, número 1 do mesmo Regulamento, um tal contrato pode ser rescindido, em caso de não cumprimento dos objectivos e obrigações legais e contratuais e dos prazos nele estabelecidos, por facto imputável ao promotor.