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Aduza-se, em abono da verdade, que o evidenciado projeto de relatório identifica, desde logo, como âmbito objetivo o pedido de reembolso, com concreta alusão ao período 012T) e ao valor de €987,0  Enumerando, depois, o que se extrata infra: "1)	Em cumprimento da ordem de serviço em epígrafe, e com a finalidade de proceder à verificação do reembolso oficioso de IVA, do período acima identificado, efectivou-se a competente notificação de pedido de elementos exigidos nos n. 2 a 4 do Despacho Normativo n 342/93 de 30/10, que se mostravam subtraídos à Administração Fiscal, através do ofício n. 65516 de 2005-10-1 Até à presente data, não foi obtida qualquer resposta ao referido ofício, nem foram enviados a esta unidade orgânica, os elementos considerados em falta, no cumprimento exacto do citado DN 342/9 Não obstante, ter cessado a actividade em 2003-11-27, não foi solicitado, pelo sujeito passivo o reembolso de IVA em apreciação.