Legal Document Excerpt:

No documento escrito datado de 4 de outubro de 2019, denominado de "Contrato Promessa de Compra e Venda" em que foram intervenientes a ré/sociedade, devidamente representada por, na qualidade de primeira outorgante e, em representação dos autores, aí designados por segundos outorgantes, pode ler-se:  "Considerando que:   A primeira outorgante vai proceder à aquisição do prédio urbano para habitação com uma área total registada de 195,10m2, área coberta 71,20m2, sito em Sitio da, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n. e inscrito na matriz predial urbano com o art.