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O n.3, deste artigo, clarifica que «Para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada:  a) Quando não contenha a identificação do arguido; b) Quando não contenha a narração dos factos; ) Se não identificar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou ) Se os factos não constituírem crime.»  A Lei n. 59/98, de 25 de agosto ao aditar o n.3 ao art.31 do P.P., prevendo de modo claro e taxativo as situações que podem levar à conclusão de se estar perante uma acusação manifestamente infundada, pressuposto da sua rejeição, limitou os poderes do juiz sobre a acusação, antes do julgamento.