Legal Document Excerpt:

O contrato celebrado entre o Estado e a Recorrida previa um período de aprontamento preparação técnica e certificação) das aeronaves, com a duração máxima de 31 dias e um período operacional serviços de operação, gestão de aeoronavegabilidade permanente e manutenção das com início após o período de aprontamento e termo no dia 31 de dezembro de 2022, o preço máximo do período operacional foi acordado em € 80300,00 e compreendia o preço da hora de voo € 832,00), para a execução no máximo de 750,00 horas de voo, a realizar por três aeronaves e o preço da disponibilidade operacional diária por aeronave de € 415,00 ponto 15 dos factos provados.