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Estão em causa nos autos dívidas provenientes de contribuições à segurança social referentes aos meses de Fevereiro a Setembro de 199 Com efeito, respeitando as dívidas exequendas a contribuições à segurança social relativas aos meses de Fevereiro a Setembro de 1996, o prazo de prescrição aplicável é, não o de dez anos previsto na lei então em vigor artigo 1 do n. 103/80, de 9 de Maio e artigo 5, n. 2 da Lei n. 28/84, de 14 de contado desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário "ex ” do disposto no n. 2 do artigo 3 do Código de Processo Tributário, subsidiariamente aplicável, mas o de cinco anos que veio a ser estabelecido com a Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto artigo 6, n., contado desde a data da entrada em vigor da nova lei, "ex ” do disposto no artigo 29 n. 1 do Código Civil, ou seja, desde o dia 4 de Fevereiro de 2001 180 dias após a publicação da Lei n. 17/2000 - cfr.