Legal Document Excerpt:

Que os primeiros outorgantes os réus) poderão continuar a habitar no dito imóvel, até ao referido dia vinte e oito de agosto de dois e vinte e três, a título de comodato, gratuito, caducando, para além de outros eventuais casos, se até ao dito dia vinte e oito de agosto de dois e vinte e três o primeiro outorgante o réu) não exerça a dita possibilidade de pedir a resolução desta dação em pagamento nos termos exarados para reaquisição do imóvel).»  1 Nessa escritura, a Ré mulher declarou:  «Que está ciente de tudo o que aqui ficou titulado, consentindo na dita dação em pagamento.»  1 A aquisição do direito de propriedade sobre o prédio descrito sob o n. encontra-se registada a favor do Autor pela apresentação n. de 201023, convertida em definitivo pelo averbamento efetuado pela apresentação de 201014, com a cláusula «Direito potestativo de resolver a dação que poderá exercer até ao dia 28/08/202»  1 O Autor e o Réu celebraram o acordo corporizado no documento de fls.