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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  O Ministério Público interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 10/07/2018, que declarou extintos, por prescrição do procedimento, determinando o arquivamento dos processos de contra-ordenação n. 07442017060000043232, n. 07442017060000043240, n. 07442017060000043259, n. 07442017060000043267 e n. 07442017060000043275, cuja apensação foi determinada pelo tribunal recorrido, na sequência de recursos das respectivas decisões de aplicação de coima, pela falta de pagamento de taxas de portagem, interpostos pela sociedade CACSI, S.A., NIPC 51xxx34, com domicílio fiscal na Rua O, na Figueira da Foz.