Legal Document Excerpt:

Com efeito, conforme já se deixou dito, de acordo com o probatório coligido nos presentes autos, as Autoras, para além de terem incumprido, de forma flagrante, e sem qualquer justificação razoavelmente comprovada, com o prazo de conclusão da obra 13 de Junho de 2012 - data em que a execução das obras dos edifícios se encontrava a cerca de metade do total -, permaneceram em constante incumprimento até Outubro de 2012, o qual se voltou a manter mesmo depois de efectuarem o pedido de prorrogação do prazo, ou seja, a partir de Novembro de 2012, tendo a sua execução permanecido nos 47 % do seu total até à emissão da decisão administrativa ora impugnada.