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e e 163, n 1, do CPA; 3	Por outro lado, a Recorrente em face dos vícios de que padecia a notificação para o exercício do direito de audição que lhe foi remetida pela Recorrida, requereu no ponto 20 e 21 do requerimento que remeteu à Recorrida no dia 16 de Junho de 2017 que lhe fosse remetido o despacho em falta e o projecto da decisão a proferir, que fosse esclarecido o alcance do trecho final da notificação enviada e que, consequentemente, lhe fosse fixado um novo prazo para o exercício do direito de audição, pretensão que não mereceu qualquer apreciação e resposta por parte da Recorrida, o que reforça a violação do direito de audição da Recorrente e consubstancia a violação de dever de decisão que recai sobre a Recorrida e convoca a nulidade da decisão final proferida ou, no limite, a sua anulabilidade - cfr., art.