Legal Document Excerpt:

Feitas estas considerações e posto que o tribunal é o competente, não há nulidades que invalidem todo o processo, sendo este o próprio, as partes são legítimas, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e estão devidamente representadas em juízo e que inexistem outras exceções ou questões prévias que importe conhecer, impõe-se decidir as questões suscitadas pela autora e que consistem em saber se: 1- o despacho de 08-10-2019 que fixou os critérios de distribuição dos Juízes Desembargadores pela Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão3, padece de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação do regime dos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ; 2- o despacho de 08-10-2019, que fixou os critérios de distribuição dos Juízes Desembargadores pela Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão4 constitui violação do princípio da inamovibilidade dos juízes artigo  do; 3- o Despacho n. 14/2019, datado de 16 de outubro de 2019, que nomeou, distribuiu e afetou os Juízes Desembargadores à nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão enferma vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto na apreciação das candidaturas da autora e dos contrainteressados providos; 4- este mesmo despacho viola o princípio da igualdade e  5- consubstancia preterição de audiência prévia.