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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO   RELATÓRIO  CAIXA GERAL de APOSENTAÇÕES, IP doravante CGA, com sede na Avenida 5 de Outubro, n 175 - Apartado 1194 – 1054-001 Lisboa, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a presente acção administrativa comum contra a ADPL – Administração dos Portos do Douro e Leixões, peticionando: "a) ser declarado que a APDL está obrigada a suportar o encargo das pensões complementares do seu pessoal a quem tenha sido aplicado o Decreto-Lei n 141/79, de 22 de Maio; b) ser a APDL condenada a regularizar a dívida decorrente do reiterado incumprimento daquele dispositivo legal, a qual ascende actualmente Dezembro de a 33762,17€, dos quais 21914,46€ correspondem a capital e 11847,71€ a juros de; ) ser a APDL condenada a pagar os valores que, para além do referido na alínea anterior, se venham a vencer por força do mesmo incumprimento no futuro, acrescido dos juros legais”.Por decisão do TAC de Lisboa, datada de 30 de Novembro de 2018, a presente acção administrativa comum foi julgada improcedente e absolvida a ADPL do pedido.A Autora apelou para o TCA Sul, juntando três documentos – o primeiro trata-se de uma cópia de uma informação e de despacho que lhe é aposto datado do ano de 1991, o segundo uma cópia de uma sentença do TAF do Porto de 112017 e o terceiro uma cópia de um acórdão do TCA Norte, num processo de oposição à execução fiscal, datado de 12016 - e este, por acórdão proferido a 02 de Julho de 2020, decidiu que os dois últimos documentos não assumem relevância, não admitindo ainda a junção aos autos do primeiro daqueles, negando provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida.A Autora CGA, inconformada, veio interpor o presente recurso de revista, tendo na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: «1 O presente recurso de revista deverá ser admitido por este Supremo Tribunal, uma vez que trata de matéria que suscita dificuldades superiores ao comum, extravasa do caso concreto, não foi ainda objeto de devida apreciação pelo STA e envolve quantias consideráveis que financiam o regime de proteção social convergente.