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Relativamente ao ato de homologação da lista relativa aos trabalhadores que, por terem obtido aprovação no procedimento de avaliação permanente e reunirem os restantes requisitos previstos no artigo 3 do n. 557/99, de 17/12, podem beneficiar da mudança de nível de IT 1 para IT2 com efeitos a 102020), praticado pela Sr. Diretora Geral da Autoridade Tributária, em 102020, notificado aos Autores em 002020, por via da Intranet, que não os incluiu e o despacho da Sr. Diretora-Geral da Autoridade Tributária que determinou que, para feitos de mudança de nível, fosse exigida a menção quantitativa de 3,00 valores na avaliação do desempenho nos últimos três anos, cumpre dizer o seguinte: O despacho que determinou que para efeitos de mudança de nível fosse exigida a menção quantitativa de 3,00 valores na avaliação do desempenho nos últimos três anos conduz a uma decisão mais favorável aos interessados, uma vez que o despacho de 20/05/2010, e divulgado por email da DSGRH de 191/2011, pela Subdiretora-Geral para a área dos Recursos Humanos e Formação, proferido no uso de competências delegadas pelo Diretor-Geral da ex-DGCI, exarado na Proposta n 26/2010 da DSGRH, previa que: "...) até à entrada em vigor do novo diploma que proceda a revisão nos termos da LVCR do regime de carreiras e estatuto de pessoal da DGCI, deverá relevar, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n 557/99, designadamente os referidos em, a menção qualitativa, no mínimo, de "Desempenho Adequado” e, simultaneamente, a obtenção de pontuação igual ou superior a 3,3, ambas atribuídas no âmbito da Portaria n 437-B/200” Ou seja, o despacho impugnado favorece em tese os Autores, já que reduz a pontuação necessária na avaliação de desempenho para a mudança de nível.