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B. Porém, não pode o Recorrente conformar-se com o sentido da decisão ora em crise, porquanto, e conforme se propõe demonstrar, a mesma, além de assentar numa errada interpretação e aplicação da lei, incorre em manifesto erro de julgamento.  . Com a presente acção administrativa especial, intentada em 202014, o ora Recorrente visa impugnar o despacho proferido pelo Município P..., datado de 112013 e constante do ofício n. /201309/13/CMP, nos termos do qual é ordenada a realização de trabalhos de correção/alteração de obra no imóvel sito na Rua R, Porto, porquanto haviam sido detetadas desconformidades relacionadas com a caixilharia do alçado principal e com a ampliação do rés-do-chão com ligação ao anexo existente para realização de cozinha.  . Em 202016, já na pendência dos presentes autos, foi o Recorrente uma vez mais notificado de um Despacho proferido pelo mesmo Município, desta vez de uma informação subscrita pela Divisão Municipal de Apreciação Arquitetónica e Urbanística com o n. /219782/16/CMP.