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Para o efeito alega que «no acórdão recorrido, se adoptou uma solução jurídica, patrimonialmente muito gravosa, oposta à do acórdão fundamento, que lhe é anterior, perante identidade paralela e similar dos factos, assim como todo o quadro factual, ocorridos como sob idêntico quadro jurídico, vigente nos anos de 2003 a 2005, centrado no disposto nos artigos 74 n 1 da LGT e 19 n 3 do CIVA, antes demonstrada, em ambos os processos subsumíveis nas referidas normas, bem como da Jurisprudência proferida no STA, entre outros no acórdão do STA, de 23/10/2002, proferido no Proc.