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Neste conspecto, dispõe o artigo 7, n.s 1 e 2 da LGT, sob a epígrafe "Fundamentação e eficácia”, que a "1 - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária.”, e que "2 - A fundamentação dos atos tributários pode ser efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.” No âmbito da sentença recorrida, em torno do que deve ser considerado área bruta privativa e área bruta dependente face ao que dispõe o artigo 4 do , foi julgado que não pode incluir-se a área das varandas no âmbito de "área dependente”, e neste conspecto, que "O impugnante alega que nesta classificação foi inserida a área de varandas, e a AT na sua Contestação confirma que neste conceito foi incluída a área das varandas.”, sendo nas alegações de recurso, sob a alínea, refere a recorrente  Fazenda Pública, que " No que se refere à qualificação das varandas como área bruta dependente, não oferece para a Fazenda Pública qualquer dúvida, pelo que não concordamos com o decidido pelo Tribunal a quo;”.