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n. 178/16GTLRA-B.C1-A.S1  Recurso de Fixação de Jurisprudência     Acordam, em Conferência, na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça   - Relatório   O Ex.mo Magistrado do Ministério Públicojunto do Tribunal da Relação de Coimbra, vem interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7 de julho de 2021, proferido no processo comum singular n. 178/16GTLRA-B.C1, que decidiu que à duração da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor se aplica o regime da contagem dos prazos dos artigos 29 e 27 do Código Civil.