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FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A. Para a apreciação da presente Impugnação está provado o seguinte facto:  Foi proferida, a 202020, decisão arbitral, no âmbito do processo 561/2019-T, da qual consta designadamente o seguinte: " Matéria de Facto ) a. Factos dados como provados Com interesse para a decisão, dão-se por provados os seguintes factos: A. Em 2005, o Requerente, .. Mãe do, .. irmão do, F.. irmão do e T.. irmã do — adiante designados por "Família .." -, J.. e P.. — adiante designados por "Família S.." — eram titulares de participações sociais correspondentes a 90,10% - no montante total de € 23753,01 - do capital social da sociedade " A.., LDA", com sede em Portugal B. Em 2005, a sociedade A.., LDA era proprietária de um imóvel o Palácio .., sito em - cfr.