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1, e absolveu a R. da instância, considerando os Tribunais Tributários os competentes, perante a Acção Declarativa de Condenação, ali apresentada pela A.; b. Seguidamente, os autos foram remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, face a requerimento da A., os quais foram distribuídos, por lapso da secretaria deste Tribunal, ao Tribunal Administrativo — o qual veio a declarar-se incompetente em razão da matéria, através de sentença de 2042017 vide doc., e Depois, foram os autos remetidos ao Tribunal Tributário, também requerido pela A. e ora Recorrente - Tribunal este, o qual veio, agora e também, a declarar-se incompetente através de sentença de 2032018 cf.