Legal Document Excerpt:

é, se o artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio não foi revogado, como sucedeu, por exemplo com o artigo  da mesma Lei n. 6/2001 de 11 maio, por efeito do artigo 1 da Lei n. 82-E/14 de 31 de dezembro, como resulta do análise do Diário da República Eletrónico porque é que não se aplica ao disposto no artigo 5 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro; E. A terceira questão que se submete é, se o artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio vigorou durante a vigência do RAU, e se passou a vigorar na redacção do artigo 110 Código Civil para as relações contratuais futuras, e se o artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio, não foi alvo de expressa revogação pelo artigo 6 n. 1 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, porque é que não vigora para o presente contrato e por efeito de remissão legal para o artigo 5 da Lei n. 6/2001 de 11 de maio, através do n. 2 do artigo 6 da Lei n. 6/2001 de 11 de maio; F. As três questões que acima se colocam, relacionam-se com o entendimento prosseguido pelo despacho ora recorrido no excerto que acima se transcreveu, e que conduziu à conclusão de não transmissão da posição de arrendatária da avó da Ré para a Ré, num contexto de coabitação em economia comum no locado que corresponde ao imóvel objecto do processo.