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Assim, ao contrário do que foi alegado, não violou a decisão recorrida o n 1 do artigo 306 do Código Civil, dado que o direito invocado pelo recorrente, contra o Estado, podia e devia exercido após o incêndio e a morte de sua irmã, factos de que teve conhecimento logo após os mesmos, sendo irrelevante, para efeitos do início do prazo de prescrição – ou, como parece ser a posição do recorrente – de interrupção da mesma que tenha sido ordenada a abertura de inquérito, arquivado definitivamente em 15 de Junho de 2007, no seguimento do qual não se conseguiu " apurar a identidade de quaisquer suspeitos, testemunhas oculares ou outros elementos auxiliares de prova que possam contribuir para a identificação dos factos em causa”, não violando, igualmente a sentença recorrida, o artigo 483 do referido Código, preceito no qual se prevê o princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos, responsabilidade que não foi apreciada na sentença recorrida, face à procedência da excepção de prescrição do direito invocado pelo ora recorrente.