Legal Document Excerpt:

Por outro lado, tanto a atribuição da licença de condução, em função da qual a lei faz conceder ao respectivo titular os referidos 12 pontos, como a sua cassação, pela perda de todos os pontos, mas perda esta que tem materialmente subjacente a condenação ou a verificação prévia de infracções contraordenacionais ou penais, nos termos supra referidos, traduzem decisões de carácter administrativo: a primeira um ato administrativo permissivo de conteúdo positivo, ou mais precisamente autoriza��ão permissiva expressa na licença ou carta de condução, ou habilitação, relativa a direito cujo exercício "pode importar em sacrifícios especiais para um quadro de interesses públicos que convém acautelar”, entendendo o legislador introduzir limitações no exercício da liberdade individual de modo a garantir em certas actividades um determinado padrão de competência técnica, fazendo-o através de actos que são pressuposto da atribuição daquela licença de condução; enquanto que a segunda se traduz numa medida de segurança, também de carácter administrativo, que pressupõe um juízo prévio de inaptidão para o exercício da condução, relativamente a alguém que já havia obtido a concessão de autorizaçãohabilitação para conduzir, mas cujas condutas, material e processualmente determinadas, com respeito pela estrutura acusatória do processo, assim como pelas garantias de defesa e controlo jurisdicional efectivos, vieram revelar a existência daquela inaptidão, e em respeito, portanto, das normas constitucionais.