Legal Document Excerpt:

Prevê o artigo 8 da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro - Regime Jurídico das Armas e Munições, sob a epígrafe "Detenção de arma proibida e crime cometido com arma”, no que ora nos interessa, que: "1 - Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, exportar, importar, transferir, guardar, reparar, desativar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou transferência, usar ou trouxer consigo:  ) ) Arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática ou ponta e mola, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, cardsharp ou cartão com lâmina dissimulada, estrela de lançar ou equiparada, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, as armas brancas constantes na alínea do n. 2 do artigo  aerossóis de defesa não constantes da alínea do n. 7 do artigo , armas lançadoras de gases, bastão, bastão extensível, bastão elétrico, armas elétricas não constantes da alínea do n. 7 do artigo  , quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, artigos de pirotecnia, exceto os fogos-de-artificio das categorias Fl, F2, F3, TI ou PI previstas nos artigos 6e 7o do Decreto-Lei n. 135/2015, de 28 de julho, e bem assim as munições de armas de fogo constantes nas alíneas e do n. 2 do artigo  , é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias: ...) 3 - As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso de arma for elemento do respetivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.