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H) Os exemplos da jurisprudência do TJUE sobre o alcance deste princípio, que supra se referenciaram desenvolvidamente, ajudam de imediato a perceber a sua importância no âmbito da aplicação e imposição da regulamentação jurídica comunitária e direitos e deveres por ela gerados, abrangendo, entre muito mais, a imposição de paridade de tratamento em matéria de oportunidades de recurso, para as violações de direito comunitário vis-a-vis as violações de direito nacional entre outros vejam-se os acórdãos do TJUE proferidos nos processos n. -161/15 e n. -126/97, supra transcritos nas partes, incluindo quando estejam em causa decisões arbitrais processo n. - 126/97). )