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171 A referida pena única englobou as penas parcelares em que o mesmo foi anteriormente condenado nos seguintes processos: Processo Comum Singular n. 304/06GISNT, da Secção de Recuperação de Pendências dos Juízos de ...; Processo Comum Colectivo n. 534/00PCSNT, do Juízo de Grande Instância Criminal de ..., Juiz 6; Processo Comum Singular n. 274/00PBOER, do 3 Juízo de Competência Criminal de ...; Processo Comum Singular n. 74/05PEOER, do 1 Juízo de Competência Criminal de ...; Processo Comum Colectivo n. 90/00GAALQ, do 2 Juízo do Tribunal Judicial de ...; Processo Comum Colectivo n. 1320/00PEOER, do 3 Juízo de Competência Criminal de ...; e Processo Comum Colectivo n. 78/00GDSNT, do Juízo de Grande Instância Criminal de ..., Juiz  171 No âmbito do Processo Comum Singular n. 267/11PTOER, do então) 3 Juízo Criminal de ..., por sentença proferida a 25 de Outubro de 2013, transitada em julgado a 25 de Novembro de 2013, foi o arguido condenado pela prática, no dia 21 de Setembro de 2012, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.