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A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte: "Não existem factos não provados com relevância para a decisão em causa, atenta a causa de pedir.”  Consta na motivação da matéria de facto, o seguinte: " a decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame crítico dos documentos, não impugnados, constantes dos autos, do PAT apenso e do SITAF, na posição processual assumida pelas partes nos articulados, e, bem assim, no depoimento prestado pelas duas testemunhas inquiridas, que contribuíram juntamente com a prova documental ou relevaram para a verificação dos factos constantes das alíneas a e a, como é especificado em cada alínea do probatório.