Legal Document Excerpt:

Já na Exposição de Motivos da proposta de Lei n. 113/, anunciado o objectivo de "desincentivar o uso de faculdades dilatórias pelas partes” dá-se conta de tal objectivo se processar em três patamares sucessivos, "face a comportamentos de diferentes gravidades”, traduzindo-se o segundo "na aplicação à parte de uma taxa sancionatória excecional, sancionando comportamentos abusivos – ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente manifestamente improcedentes – censuráveis enquanto decorrentes de exclusiva falta de prudência ou diligência da parte que os utiliza – sem que, todavia, a gravidade do juízo de censura os permita incluir no âmbito da litigância de má-fé”.