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Não tem razão, porque o ato nulo, embora tenha deixado de produzir efeitos jurídicos, continua a ter existência jurídica para "situações de facto”, em função do tempo decorrido, de harmonia com os princípios gerais de direito artigo 13, n. 3 do CPA anterior e que foi ampliado no artigo 16 do novo Ou seja, atos nulos relevam pelos seus "efeitos putativos"... Assim, nada há a apontar à sentença recorrida quando considera que o ato impugnado é confirmativo do despacho de 26/05/2014, declarado nulo por despacho de 17/11/201 E, por isso, inimpugnável artigo 5 e artigo 8, n. 4, alínea, todos do.