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O. ISTO É, AO PRETENDER ESVAZIAR DE CONTEÚDO TODO UM CONCURSO COM BASE NA CORREÇÃO DE UMA INVALIDADE GENÉTICA, QUE FOI OPORTUNAMENTE COMUNICADA A TODOS OS CANDIDATOS, SEM OPOSIÇÃO DE NENHUM, E CONSISTIU NA INSERÇÃO DE UM CRITÉRIO LEGALMENTE IMPOSTO, PÚBLICO E COGNOSCÍVEL ATRAVÉS DA LEITURA DA LEGISLAÇÃO INDICADA NO PRÓPRIO AVISO DE ABERTURA, P. A DECISÃO RECORRIDA PURA E SIMPLESMENTE DESCONSIDEROU O QUE SE ENCONTRA VERTIDO NO NÚMERO 5 DO ARTIGO 16, DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE SUBTRAI AO REGIME DA ANULABILIDADE OS ACTOS EM QUE "O CONTEÚDO DO ATO ANULÁVEL NÃO POSSA SER OUTRO, POR O ATO SER DE CONTEÚDO VINCULADO OU A APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO PERMITA IDENTIFICAR APENAS UMA SOLUÇÃO COMO LEGALMENTE POSSÍVEL”.