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acórdão do Tribunal de Conflitos de 21 de abril de 2016, conflito 06/15 e, entre vários outros, os acórdãos do mesmo tribunal de 28/09/2010, processo n 2/10 de 29/03/2011, processo n 2510 de 2/03/2011, processo 9/10 de 9/09/201  4 Vide, entre outros, AcRL de 28/02/2019, Relatora Ana Paula Carvalho, processo n 19139/14T8LSB.L2-6 e AcRE de 30/05/2019, Relator Manuel Bargado, processo n 1320/13T8PTG.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.