Legal Document Excerpt:

Também o n. 1 do artigo 21 da Lei de Finanças Locais Lei n. 73/2013, de 3 de utiliza a figura de "preços”, designadamente no âmbito do serviço de recolha e tratamento de resíduos, para ressaltar que os mesmos não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação dos serviços e com o fornecimento dos bens "1 - Os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão direta pelas unidades orgânicas municipais, pelos serviços municipalizados e por empresas locais, não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses”.