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Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem sido clara quanto ao entendimento de que a noção de pacto atributivo de jurisdição, consagrada no artigo 2 do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, é autónoma relativamente ao direito interno de cada Estado-Membro, devendo, assim, a validade do pacto de jurisdição ser exclusivamente aferida à luz da disposição do Regulamento, ficando excluída a convocação do artigo 9 do CPC e do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais 446/85, de 25 de, como nos informa o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 13-11-2018 proc.