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E considerou que sim, pois que a requerente se insurge com base no entendimento de que «a simples circunstância do domínio público hídrico pertencer ao Estado, e não às Freguesias, não obste ao dever de prossecução do interesse público por parte destas, nomeadamente no âmbito das suas atribuições, em particular, no domínio do ambiente, tal como o Regime Jurídico das Autarquias Locais o confere, importando ainda considerar o disposto no n2 do artigo 9 do CPTA, nesse sentido concluindo que a servidão de passagem, de acesso às águas de pesca e fiscalização, não é unicamente um direito do Estado mas também dos cidadãos, nomeadamente dos pescadores, da freguesia, pelo que incumbe à entidade pública - Freguesia - a defesa dos direitos daqueles cidadãos».