Legal Document Excerpt:

;  Deve ser mantido como provado que: o Sr. AJP não autorizou a Autora a reforçar o sinal na quantia de € 1500,00, em 212015 facto provado número 62; o Sr. AJP não autorizou a Autora a reforçar o sinal na quantia de € 1500,00, em 22016 facto provado número; o Sr. AI da Ré não aceitou cumprir o contrato promessa de compra e venda supra referido, nem garantiu à Autora que o iria cumprir em sede de processo de insolvência, e não autorizou a venda do imóvel prometido vender à Autora -facto provado número;  Os factos provados números 62, 63 e 64 correspondem à alegação feita pela recorrida em sede de contestação quando impugnou o alegado pela autora nos artigos 36, 39 e 64 da petição inicial;  Na defesa por impugnação, o réu toma posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor -n1 do artigo 574 do P.;  A recorrida, na sua contestação, por impugnação tomou posição em relação aos factos da petição inicial nos artigos 36, 39 e 64, negando a sua veracidade;  Cabia, por isso, à recorrente fazer prova dos factos alegados nos artigos 36, 39 e 64 da sua petição inicial, nos termos dos artigos 341 e 342, n1, ambos do , o que manifestamente não fez;  Em sede de contestação, a recorrida requereu as declarações de parte do Sr. AI aos factos que o tribunal deu por provados com os números 62, 63 e 64;  Pelo depoimento do Sr. AI, registado no ficheiro com o n20200925142125_19489627_3998049, dos minutos 00:01:14 aos minutos 00:10:40, dos minutos 00:10:40 aos minutos 00:41:31, dos minutos 00:14:31 aos minutos 00:15:28, dos minutos 00:15:39 aos minutos 00:17:44, dos minutos 00:2309 aos minutos 00:23:40 e dos minutos 00:29:30 aos minutos 00:29:47, em respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, devem manter-se por provados os factos constantes dos números 62, 63 e 64, do elenco dos factos provados;  O AJP durante o PER manteve contacto com a sociedade gestora do Fundo e com a sua mandatária; 1  O AJP durante o PER não teve contactos com a autora; 1 Só em 12016, pela primeira vez, a Autora se dirigiu por email ao Sr. AI; 1 O sinal e reforço de sinal pagos pela autora entraram na conta bancária e na contabilidade do "Fundo”; 1 Na conta da massa insolvente não entrou qualquer valor entregue pela A. a pedido do Sr. Dr. ; 1 Só no dia do leilão o Sr. AI conheceu pessoalmente a legal representante da autora; 1  Não resulta dos autos, por a autora não ter feito prova nesse sentido, em que conta bancária foi depositado o cheque n66381269, do Banco BIC Português, S.A., no valor de € 1500,00 cobrado a 212015; 1  Não resulta dos autos, por a autora não ter feitos prova nesse sentido, em que conta bancária foi o cheque n66381271, do Banco BIC Português, S.A., no valor de € 1500,00 cobrado a 22016, 1 Não resulta dos autos que os depósitos dos cheques identificados em e estão suportados em aditamento ao contrato promessa de compra e venda de 12015, o que seria expectável já que a entidade gestora do "Fundo” e a recorrente o fizeram em 12015 para justificar o reforço do sinal; 1 Em face do depoimento do Sr. AI e perante a ausência de outra prova, cujo ónus competia à recorrente, bem andou o juiz "a quo” em dar por provados os factos números 62, 63 e 64, do elenco dos factos provados, pelo que os mesmos foram corretamente julgados e devem manter-se n sentença recorrida; 1 A presunção judicial está definida no artigo 352 do e só é admitida nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal; 2 Pelo facto provado número 36, está provado que: tendo a autora ficado convencida que o negócio era para concretizar, pagou, a título de sinal e reforços de sinal, o montante de total de € 25000,00, apenas permanecendo em dívida a quantia de € 53000,00, para perfazer o montante global do preço previsto pelas partes do contra promessa de compra e venda; 2 Dos factos provados números 22, 29, 30, 31, 34 e 36, através da presunção judicial não é possível dar por provado o facto não provado com o número 5; 2 Deve ser mantido por não provado que a 3 ré informou a autora que o Sr. AJP havia autorizado o negócio nos termos descritos; 2 Dos autos não consta qualquer documento a demonstrar que a 3 ré requereu a obtenção das guias de IMT e IS, como também não existe resposta escrita e fundamentada do SF a exigir que as guias fossem solicitadas pelo Sr. AJP, o que seria essencial para prova daquela factualidade em complemento com os documentos números 19 e 20 juntos com a p.; 2 Pelo depoimento de, gravado dos 12m51 s aos 13m38, resulta que foi a Silverlevel quem solicitou a emissão das guias e não a 3 ré, o contraria a factualidade constante do facto não provado número ; 2 Das declarações do Sr. Dr. , registadas do minuto 07m32s ao minuto 08m56s, apenas se pode extrair que a Dra.