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E o mesmo é válido para a determinação do pressuposto da culpa, pois, como bem se explica na sentença recorrida, pese a circunstância de o artigo  do Decreto-Lei n. 48051 não consagrar uma solução jurídica semelhante à que consta do actual n. 2 do artigo 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas presunção de culpa leve na prática de actos jurídicos ilícitos), a verdade é que os factos assentes revelam que a Entidade Demandada se conformou com a interpretação das normas do Regulamento do PDM veiculada pela IGF e, sem questionar a correcção jurídica daquela decisão, declarou a nulidade do acto de licenciamento.