Legal Document Excerpt:

Em decisão, entendeu o Tribunal a quo que a referida nulidade não se verificava, uma vez que o arguido encontrava-se regularmente notificado da primeira e segunda datas designadas para julgamento desde 28-04-2018, sendo que não invocou qualquer impossibilidade até ao dia em que se iniciou o julgamento, ou seja, no dia 04-06-201  Nesse dia, a ilustre defensora do arguido, requereu o prazo de 5 dias para juntar aos autos autorização assinada pelo arguido para realização do julgamento na sua ausência, o que foi indeferido, sendo o arguido condenado em multa por falta injustificada, atendendo o disposto no artigo 117, n 2, 1 a parte.