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A este respeito, a jurisprudência é pacífica e uniforme no sentido de que a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de ato ou da matéria sobre o qual o mesmo versa e visa responder às necessidades de esclarecimento do interessado vejam-se, neste sentido, acórdãos do Pleno da Seção de Contencioso Administrativo de 13-10-2004, proferido no processo n. 047836, de 17-06-2004, proferido no processo n. 0706/02, e de 06-05-2004, proferido no processo n..  Neste sentido, «está suficientemente fundamentado o ato de liquidação adicional se as conclusões do relatório da fiscalização esclarecem, minimamente, o contribuinte, que dele foi notificado, das razões de facto e de direito que levaram a Administração Fiscal a liquidar o imposto em causa» cfr.