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É sabido que o imperativo constitucional da fundamentação artigo 20, n. 1 da assume no processo penal uma função estruturante das garantias de defesa do arguido, uma vez que assegura o conhecimento das razões factuais e jurídicas por que foi tomada uma decisão e não outra, de modo a facultar a opção reactiva impugnatória ou não) adequada à defesa dos seus direitos, revelando-se, assim, essencial para o exercício do direito ao recurso.3 Consequentemente, serve um propósito intraprocessual voltado para a reapreciação das decisões no âmbito do sistema recursório, permitindo ao tribunal superior conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico contido em tais decisões, para efectuar o seu próprio juízo, no âmbito da sindicância que lhe cumpre realizar.4 Na decisão sobre a matéria de facto, a exigida fundamentação impõe que a sentença contenha o enunciado dos factos provados e não provados.