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3, n. 10, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do disposto nos artigos 214 e 259/1 do RDLPFP no sentido de que a decisão condenatória, proferida em sede de processo sumário, pode ser tomada sem que ao arguido seja previamente dada a conhecer a imputação disciplinar que lhe é dirigida e concedida oportunidade para sobre ela se pronunciar é. Ou, dito como o Tribunal Constitucional, 1	A norma que estabelece a possibilidade de aplicar uma sanção disciplinar no âmbito do processo sumário sem que esta seja precedida da faculdade de exercício do direito de audiência pelo arguido, extraível do artigo 21 do RDLPFP, é materialmente inconstitucional por violação do direito de  audiência e defesa plasmado no n 10 do art 32 da Constituição da República Portuguesa.