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25, das Alegações, sustenta a Recorrente que "O douto tribunal recorrido, ao fundamentar como se se tratasse de um mero lapso o contido no DEUCP e ao considerá-lo como apresentado por ambas as alegadas concorrentes Contrainteressadas, incorreu em erro nos pressupostos de facto e de direito, pois desconsiderou o facto de uma das alegadas concorrentes a  não ter apresentado qualquer DEUCP, nem com a proposta, nem em fase de esclarecimentos.” P. In casu – e pese embora a previsão/obrigatoriedade de apresentação de DEUCP, atento o vertido no artigo , n. 4, alínea, do Programa do Procedimento, em cumprimento do plasmado no artigo 5, n. 6, do CCP –, inexiste uma falta, in totum, de apresentação de DEUCP, geradora da exclusão da Proposta submetida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 2, alínea, do CCP.