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Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC artigo 51, número 1 do Código de Processo Penal e Tabela , anexa ao Regulamento das Custas  Lisboa, 26 de Novembro de 2020   Os Juízes Conselheiros Isabel São Marcos Helena Moniz _______________________________________________________  1 "Direito Penal”, Parte Geral, Tomo , página 28  2Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros de 212014, e cujo Anexo se encontra publicado no Diário da República n. 250, de 21201 3 "Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Parte Geral, Editorial Notícias, 1993, §301, página 227 e seguintes.