Legal Document Excerpt:

268 n 3 CRP, 152 e 153 CPA – artigos 26 a 37 p..; 	erro nos pressupostos de facto pois "para além de nem sequer estarem fundamentados, os pressupostos factuais em que se alicerçou não eram correctos, conforme, aliás, depois até se comprovou ao nível das intervenções hierárquicas” – artigos 37-A por lapso numerou-se em duplicado o artigo a 63 da p..;  a.	mérito profissional - sindicabilidade jurisdicional;  A competência no domínio da apreciação do mérito profissional e de gestão dos quadros do Ministério Público, doravante MP, na letra da lei "nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar ”, é legalmente cometida à Procuradoria Geral da República art 16/b) EMP, Lei 68/2019, 208, anterior 10 EMP, Lei 60/98, 208) sendo que, tanto no plano interno interorgânico como no plano de efeitos jurídicos sobre os magistrados do MP, ocorre um fenómeno de transferência por via legislativa em favor do CSMP na medida em que "A Procuradoria Geral da Repúblicaexerce a sua competência disciplinar e de gestão dos quadros do Ministério Público através do CSMP” art 21/1/2 EMP/2019, anteriores 15 n 1 e 27 EMP/98).