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21- Aquela veio a ser fixada monetariamente e calculada ilegalmente pelo senhor presidente, quando tais poderes e atribuições são da competência exclusiva do órgão executivo, pelo que o ato da fixação que computou o valor da sanção aplicada é nulo ou inválido por violação do n 1 do artigo 21 22- Os atos suprarreferidos enfermam de falta de atribuições e competências pois que o órgão executivo não podia delegar ou permitir que o senhor presidente da Junta ultrapassasse os poderes que lhe cabem para prorrogar o prazo fixado no n 1 do artigo 219, em sede da fase de instrução, ou outro qualquer de antecipação de 40 dias no âmbito da produção da prova para ser eficaz e produzir efeitos quanto à elaboração do relatório final do instrutor.