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Diversamente do que acontecia no Código anterior, no actual Código de Processo Penal, para além da anódina referência, no que ao caso respeita, feita ao caso julgado como fonte de força executiva - artigo 46, n. 1 -, apenas existe a norma do referido artigo 8!» E assim a posição estabilizada no código de 1929 e sua jurisprudência foi transladada in totum para a actualidade, olvidando-se as diferentes redacções dos actuais diplomas, não sendo aceitável, desde logo, que se possa afirmar que «O artigo 12 do Código Penal de 1982, por um lado, e os referidos assentos de 28 de Janeiro de 1976 e de 9 de Novembro de 1977, por outro, enformaram a solução consagrada no artigo 8 do Código de Processo Penal actual».