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Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.» 	No presente processo impugnatório, estando, de forma determinante e condicionante, em litígio a matéria da conformidade das supracitadas normas do CAC e do RA com preceitos comunitários imperativos e porque da decisão que vier a ser tomada por este Tribunal não cabe recurso salvo para, eventual, uniformização de jurisprudência e/ou verificação de, objetivando respeitar o princípio comunitário da interpretação conforme, reputa-se necessária pronúncia, a título prejudicial, do TJUE, sobre as seguintes questões  Cuja redação final se suporta nos termos coligidos pela rte.