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Num Estado que erige como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana artigo  Constituição), que no catálogo de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados contempla os direitos à vida, à integridade física e psíquica artigo 2, n. 1 e 2 da Constituição), à liberdade e à segurança artigo 2, n. 1 da Constituição), que impõe a reserva de lei restritiva, o carácter restritivo das restrições artigo 1, n. 2 da Constituição) e o respeito pelo conteúdo essencial dos direitos, liberdades e garantias artigo 1, n. da Constituição), a utilização da violência física sobre os cidadãos deve ser objecto de autorização legal formal expressa, não valendo qualquer presunção de protecção da ordem e segurança públicas.