Legal Document Excerpt:

Por tudo o que deixámos dito, afigura-se-nos que bem decidiu a sentença ao concluir que a falta de audição da recorrida antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que havia interposto consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes Seguindo-se esta doutrina ressalta à evidência que o acórdão recorrido não se pode manter, isto é, decidiu-se da possibilidade de dispensa do direito de audição prévia relativamente à decisão do recurso hierárquico, sendo certo que nada na lei autoriza essa mesma dispensa, no mesmo sentido pode-se ver também o acórdão datado de 202018, recurso n. 0756/1  Coisa diferente, e que parece ter sido relevado no acórdão recorrido, passa por saber se a preterição de uma determinada formalidade poderá considerar-se preterição de formalidade não essencial se se demonstrar apreciação dependente das circunstâncias concretas de cada caso, numa ponderação que está subjacente ao princípio do aproveitamento dos actos que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente, cfr.