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artigos 76, n. 1 da Lei Geral Tributária e 115, n. 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário).” «»  DE DIREITO  Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de apreciar o invocado erro de julgamento por errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 18, 35 e 36, todos do CIRC, e do artigo 55 da LGT, ao ter considerado que, ao desconsiderar as imparidades reconhecidas pelo sujeito passivo em 2012, quando o deviam ter sido no ano de 2011, a AT violou o princípio da justiça, por a AT não ter feito constar tais valores no exercício de 201  Nas suas alegações, a Recorrente refere que as perdas por imparidade constituem uma provisão, ou seja, um passivo de montante incerto ou de ocorrência temporal incerta, conforme resulta dos artigos 3 e 3, ambos do CIRC e a consideração de uma provisão, enquanto gasto de um determinado exercício, obedece a dois princípios contabilísticos: O princípio da prudência, ao abrigo do qual se tomam sem consideração no apuramento dos resultados do exercício os riscos previsíveis e as perdas eventuais derivadas de um facto nele ocorrido, e O princípio da especialização dos exercícios, ao abrigo do qual se imputa o custo ao exercício em que o facto ocorreu, sendo que resulta da lei fiscal vigente que o sujeito passivo não tem nem a faculdade de reconhecer as perdas quando quiser, nem na proporção que bem entender, mas sim de acordo com os termos que a lei lhe impõe - artigos 35 e 36 do CIRC, na redacção vigente à data dos factos.