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RL, de 22000: BMJ, 49-266).2Esta norma é, como bem sabemos, tributária do princípio da segurança jurídica, que exige estabilidade das relações jurídicas de forma a proteger a confiança legítima dos cidadãos.2Não olvidando o princípio do caso julgado, postulado destacado do princípio da segurança jurídica, assumindo-se como basilar do Estado de Direito Democrático.2Pelo que, entender doutro modo, configura uma violação dos princípios constitucionais do Estado de direito democrático, o princípio da juridicidade decorrente das garantias constitucionais da segurança e da proteção da confiança jurídica na eficácia das decisões judiciais, plasmados nos artigos , 2, ns 1 e 4, e 20, 2 da CRP, o que, desde já, se invoca para todos os efeitos legais.