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3, n. 4 do RGPTC; ) Que se oficie ao INML a avaliação psicológica dos progenitores, no sentido de se averiguarem os pontos referidos no relatório de ATE avaliação das competências parentais do pai e da mãe, designadamente práticas educativas e estilos parentais; avaliação psicológica e despiste de quadro psicopatológico - passível de interferir com as práticas educativas e prestação de, remetendo cópia do referido relatório; ) Que se oficie a Segurança Social das zonas de residência dos pais do menor a realização de inquérito às condições de vida dos mesmos, isto é condições habitacionais e económicas e de inserção social, conforme promovido.» 3 – Em 202021 as partes foram notificadas nos seguintes termos: «Assunto: Notificação P/Alegar art 39 RGPTC Fica notificada para no prazo de QUINZE dias, apresentar alegações ou arrolar até 10 testemunhas e juntar documentos, relativamente ao processo supra identificado.»  4 – Em 1121, o recorrente apresentou nos autos requerimento a arguir nulidades, requerendo que lhe fosse: «a) Notificado o relatório da ATE, e que lhe seja concedido prazo para pedir esclarecimento, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considere necessárias, em respeito pelo previsto no artigo 25 do RGPTC; b) Seja ainda o Requerente notificado dos despachos proferidos pelo Tribunal que imponham diligências de instrução e que ordene a notificação às partes para alegar; ) sendo concedido novo prazo para alegar, nos termos do artigo 39 RGPTC, depois de cumpridas as devidas notificações do relatório da ATE e dos despachos proferidos pelo Tribunal, dando-se sem efeito a notificação anterior para esse desiderato.» 5 – Sobre o antecedente requerimento recaiu a decisão ora recorrida e transcrita no relatório.