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Entretanto, a Recorrida tomou conhecido do Acórdão proferido por este STA, no processo n. 090/12BALSB, em 4 de Novembro de 2020 cuja junção aos autos se, no qual estava em causa um recurso interposto pela AT da decisão arbitral proferida no processo n. 428/2019-T e cujo acórdão fundamento invocado era o mesmo Acórdão do STA, processo n. 0485/17, de 11201   Ora, por Acórdão de 4 de Novembro de 2020 decidiu o Pleno da Secção de Contencioso do STA não admitir o recurso da AT "porque não há identidade quanto aos factos, mas também porque não há identidade quanto ao fundamento de direito aplicado”:   Como defende a Recorrida, no Acórdão Fundamento foi primordial para o desfecho no sentido da improcedência da causa, o facto que foi julgado não provado "considera-se não provado o seguinte facto: os custos mencionados em respeitam em parte à disponibilização, por parte da impugnante, dos veículos objeto dos contratos de locação referidos em e, não constando na decisão arbitral recorrida, na matéria de facto assente, qualquer referência à questão da prova de que os bens e serviços de utilização mista terão ou não sido principalmente determinados pelos contratos de locação financeira.  )