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conclusões a   - FUNDAMENTOS IIIi -  DE FACTO  No âmbito da factualidade considerada pela Sentença recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui se extrai como segue:  "Com base na prova documental oferecida pelas partes e a constante do processo administrativo instrutor junto aos autos bem assim como a posição processual das partes, com relevo para a decisão da causa, dos autos resultam provados os seguintes factos:   1) Através do anúncio de procedimento 5476/2021, publicado no Diário da República, Série, de 26 de Abril de 2021, n 2, Parte, foi publicitado o Concurso Público com a referência identificativa NPD 3021008290 "Empreitada de Substituição de Coberturas dos Edifícios do PANTROIA - Comando do Corpo de Fuzileiros”) – cf.