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00- 0 disposto no n,2 do artigo 8 não exime o Tribunal de dar os factos como provados; no caso, não exime o Tribunal de dar como provado que foram efectivamente realizados trabalhos do remodelação, o que não fez, PP - Já a matéria indicada nas alíneas e dos factos provados não pode servir para julgar devidamente fundamentada a ordem de reposição do terreno, na medida em que os ortofotomapas de 2004 e 2006 que o Município Réu juntou aos autos com a sua contestação não constam do PA n. 4771/2006 e, por isso, não são atendíveis, e que o acto administrativo impugnado tampouco lhes faz referência ou neles se fundamenta e que, na verdade, não é sequer possível determinar a partir desses dois documentos que tenham sido efectivamente realizados trabalhos de remodelação de terrenos, mais não seja porque na alínea dos factos provados apenas se constata que em 2006 existiam edificações e/ou outras construções, nada se dizendo, a titulo de matéria de facto provada, quanto à remodelação de terrenos ou colocação de brita.