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27 -Deve, pois, ser integralmente mantida a douta decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso do arguido AA, e consequentemente, deve declarar-se o Tribunal da Relação de Lisboa incompetente para tramitar os presentes autos, que se encontram em fase de recurso na 1 instância, sendo competente para o efeito o Tribunal de julgamento, isto é o Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 3, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz »     Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer que se transcreve:        Por decisão proferida na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, datada de ..2019, pelos fundamentos nela aduzidos, que aqui se dão por reproduzidos, foi decidido: ) ”declarar-se incompetente, o TRL, para tramitar os presentes autos, que se encontram em fase de recurso na 1 instância, sendo competente para o efeito o Tribunal de julgamento, isto é o Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz  ) a notificação e, após trânsito, a remessa ao Procurador-Geral Adjunto nesta Relação por ser o competente para a promoção do conflito negativo de competência junto do S.T.J,”       De tal decisão, considerando-se o arguido legalmente notificado em 012019 Folha referência, o arguido AA interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em 10202 O recorrente invoca, como bem sintetiza a Magistrada do MP junto do TRL, que por força dos arts.