Legal Document Excerpt:

Documento n. 3 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; B) Nessa inspeção foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária que consta do documento n. 4 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte: –  Descrição Sucinta das Conclusões da Ação de Inspeção –  EXERCÍCIO DE 2002 ...) –  Imposto Sobre o Valor Acrescentado -  Falta de liquidação de IVA em Perdas Totais art 1, 7, 8 e alínea h) do n 2 do art 16 do - Euros € 15611,07 Ponto  do relatório) Montante de IVA liquidado sobre as perdas totais de bens objeto de locação financeira, motivada por sinistro, de harmonia com os artigos 1, 7, 8 e alínea do n. 2 do artigo 16 do CIVA.