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231/238), extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões e petitório transcrição):  "1- A queixa efetuada nos presentes autos é válida, conferindo a mesma legitimidade ao Ministério Público para acusar; 2- Não existindo nos autos elementos conducentes à prova dos poderes do subscritor da queixa em representar a ofendida no exercício desse direito, impunha-se que o Mm JIC diligenciasse junto da ofendida pela junção desses elementos; 3- Na verdade, o juiz de instrução pratica todos os atos necessários à realização das finalidades referidas no n 1 do artigo 286, ordenando oficiosamente aqueles atos que considerar úteis – arts 290, n 1 e 291, n 1, do CPP.