Legal Document Excerpt:

No entanto, não pode nunca olvidar-se a factualidade que resulta claramente provada: o regime de regulação em vigor – aliás, estabelecido por sentença homologatória, datada de 09/07/2020 e transitada em julgado proferida no apenso, no âmbito de "alteração de RERP”, como provado sob o facto 4 – impõe que ambos os filhos residam exclusivamente com o pai, sendo, por isso, à mãe, e só a ela, que cabe prestar quantia alimentícia "a mãe contribui com €50,00 de alimentos para cada um dos filhos”; a filha R..., que nasceu em 30/07/2002 pelo que completou 18 anos em igual dia e mês do ano de, encontra-se a viver com a mãe, desde julho de 2020, sendo esta progenitora, por isso, que suporta todas as suas despesas diárias, escolares e de alimentos cfr.