Legal Document Excerpt:

Em suma, temos que, os artigos 8, alínea, e 8-A, n. 5, integram uma das possibilidades de avaliação da matéria tributável por método indireto, que apresenta as seguintes características: - face a um acréscimo patrimonial ou a uma manifestação de consumo que divirja em, pelo menos, um terço do rendimento declarado no ano, cessa a presunção de veracidade da declaração e inicia-se o procedimento de fixação da matéria tributável; - depois, a menos que o contribuinte demonstre que os valores que possibilitaram o acréscimo patrimonial ou o consumo evidenciados não constituem rendimentos sujeitos a declaração para efeitos de IRS, ou seja, designadamente, que tiveram origem em capital próprio, recurso ao crédito, herança ou doação, rendimentos sujeitos a tributação autónoma, etc., a AT fica autorizada a fixar, de forma indireta, o rendimento tributável em sede de IRS, categoria G cfr.