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38 do suporte físico dos autos;  Esta deliberação foi notificada à aqui requerente por ofício de 202019, de referência S/1828/2019 DJ/SCTEFC, na qual se pode ler designadamente o seguinte: ") Decorre do n. 1 do artigo  do contrato de concessão em referência que "o prazo do direito de exploração é de cinco anos, a contar da data da assinatura do contrato, podendo a partir daí, ser prorrogado, automaticamente, por períodos de três anos, por acordo das partes, até ao máximo de 10 anos”, sendo que, nos termos do n. 3 do mesmo artigo, "a prorrogação da concessão do direito de exploração deverá ser proposta pelo cocontratante, expressamente e por escrito, até 90 dias antes do termo do período contratual em curso, estando sujeita a aprovação da T.....-Park, E. E. ” – leia-se, agora, Município da T...... Assim, não obstante constitui um deve do cocontratante, ou seja, do CST, propor a prorrogação do prazo da concessão antes de decorrido o prazo previsto no n. 3 do artigo em referência, a Câmara Municipal da T..... deliberou, em sede de reunião de câmara realizada em 14 de março de 2019, ser sua intenção não aprovar a, eventual, prorrogação do prazo do contrato de concessão, atualmente, em vigor, caso a mesma venha a ser proposta pelo cocontratante – CST, nos termos e com os fundamentos constantes da deliberação, cuja certidão se anexa.