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Estabelece o número 4 do ponto 16 do Programa de procedimento que: "O Júri proporá ainda a exclusão das propostas cujo Plano de Trabalhos apresentado não cumpra o disposto na alínea do número 1 do presente Programa de Concurso                 Por seu turno a alínea do número 1 do ponto  do Programa de procedimento que:  "  O Plano de Trabalhos deve:    Conter para além dos Capítulos como atividades principais, os artigos mais significativos de cada capítulo como atividades secundárias;    Indicar as datas de início e fim de cada atividade, sua duração e precedências entre as diversas atividades;    Indicar as atividades críticas da obra;    Definir com precisão as datas de início e de conclusão da de cada uma das fases da presente empreitada, bem como a sequência, o escalonamento no tempo, o intervalo e o ritmo de execução das diversas espécies de trabalho, a unidade de tempo que serve de base à programação e associando sempre a cada uma das atividades o custo correspondente; ”                O Plano de Trabalhos da não cumpre o faseamento da obra, o que viola claramente o disposto nos aludidos artigos artigo 1, al., subalínea, do ponto 4 do Programa de Concurso e o artigo 51 do Caderno de Encargos.