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A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões: O presente recurso foi interposto pelo INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E DO PRODUTO DE HIGIENE, P. da Sentença proferida no processo de Impugnação Judicial n584/02 BELSB do Tribunal Tributário de Lisboa em que a RECORRIDA impugnou alegalidade dos actos tributários de liquidação oficiosa de taxas sobre a comercialização de produtos de saúde, referentes aos anos de 2000 e 2001, e dos actos de liquidação oficiosa das taxas sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal, referentes aos anos de 2002 a 200 Contrariamente ao sustentado pelo RECORRENTE não se verifica omissão de pronúncia geradora de nulidade da Sentença quando o Tribunal a quo opte por não considerar a mera argumentação, sem aparência mínima de razoabilidade, em face do texto das normas invocadas para sustentá-la, como sucede quando a RECORRENTE invoca as alíneas e do n2 do artigo 46 da LGT para afirmar que processos relativos a outros actos de liquidações e, bem assim, diligências promovidas por uma associação representativa de empresas do sector, suspenderiam a contagem do prazo de caducidade do direito de liquidação do tributo em causa; Com efeito, não se está perante "uma questão que ó juiz deva apreciar” artigo 125 do ou perante uma "questão que tenha sido submetida à sua apreciação" artigo 608 do, por não ter sido problematizado - questionado - com aparência mínima de razoabilidade, o que, prima facie, resulta, da lei e, neste caso, da própria lei invocada pelo INFARMED, P.); Não há também qualquer défice instrutório relativamente a factos manifestamente insusceptíveis de alterar a decisão adoptada no que respeita à questão da contagem - incluindo eventuais suspensões - do prazo de caducidade, uma vez que estes factos são irrelevantes para efeitos da decisão, e não têm, por isso, de ser investigados; O facto de haver outros processos em curso contra actos de liquidação do tributo em causa, ou o facto de uma associação a, representativa de empresas do sector em que se insere a ora RECORRIDA ter promovido diligências, no plano "político", para que a "taxa" em discussão fosse abolida ou, pelo menos reduzida, não constituem, juridicamente, factos suspensivos da contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação do tributo ao abrigo das alíneas e do n2 do artigo 46 da LGT, ou ao abrigo de qualquer outra disposição legal; Não existem dúvidas que o imposto em causa deve ser qualificado como de "obrigação única", pois, o facto tributário corresponde a cada operação individualmente considerada não sendo um facto complexo, pelo que também relativamente a este ponto suscitado nas alegações de recurso do RECORRENTE, o Tribunal a quo foi coerente com as soluções previstas no nosso sistema legal e, nessa medida, decidiu bem;  Por último, bem decidiu a Sentença recorrida ao concluir que foi preterida a formalidade essencial relativa ao direito de audição antes da prática das liquidações impugnadas; De igual modo, não se está perante situação que se pudesse dispensar o cumprimento desta formalidade essencial, na medida em que as liquidações não foram efectuadas de acordo com a posição, de facto e de direito, que decorra de declaração do contribuinte a RECORRIDA nada declarou, tendo-se limitado a entregar ao INFARMED, P. os elementos contabilísticos que esta, em sede de inspecção, lhe.