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Ora pese embora a convergência decisória havida nas instâncias temos que a questão objeto de dissídio envolve a realização de operações lógico-jurídicas complexas e de algum melindre e dificuldade, convocando e compatibilizando muito diversos instrumentos e variado quadro normativo internacional e nacional/interno, pelo que se revela a necessidade de emissão de concreta pronúncia sobre a temática por parte deste Supremo, tanto mais que se trata de questão suscetível de poder vir a ser recolocada, cientes de que o juízo firmado não se mostra como totalmente imune à dúvida, carecendo de um melhor e mais esclarecido aprofundamento e reanálise, de molde a dissiparem-se as dúvidas e assegurar-se a boa administração da justiça.