Legal Document Excerpt:

24 do Código de Procedimento e Processo Tributário; 11) Não obstante a boa intenção do Ex.mo Sr. Dr. José Henrique Delgado de Carvalho, verifica - se que, na prática, tal não sucede, permitindo-se que a administração fiscal mantenha os processos de execução num estado de quase hibernação, com claro prejuízo para os executados, que se vêm a braços com o vencimento constante de juros e e bem assim, dos restantes credores, que vêm adiada a sua possibilidade de recuperar os seus créditos perante a inércia da administração fiscal, ainda que existam bens no património dos devedores susceptíveis de garantir o pagamento das quantias exequendas e demais encargos, o que é o caso; 12) Talvez por esse motivo, decidiram os Venerandos Juízes do Tribunal da Relação de Évora, no processo 893/19TBPTM.E1, acórdão disponível em http://www.dgsi.pt/, datado de 102018, no seguinte sentido, "A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado pode prosseguir a sua marcha não obstante incidir precedentemente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no n. 2 do art.