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do Pleno da secção de contencioso administrativo do STA, de 102013, P.0269/08, disponível em www.dgsi.pt 3).Ainda no âmbito do CPA1991, aplicável ao caso em apreço, esta matéria foi alvo de diversos arrestos do STA, cfr., a título de exemplo: P. 40673, de 302000; P. 47590, de 102002; P. 305/04, de 012004 e também deste TCA Sul, P. 1867/06, de 20200 4).Neste sentido, por todos, Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in Código do Procedimento Administrativo,  edição, actualizada, revista e aumentada, Almedina, 1997, pg.