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16- Por escritura pública denominada de compra e venda, celebrada em 102020, em que figura como primeiro outorgante/ parte vendedora, o requerido R. O., e como segundo outorgante/ parte compradora, "R. – Investimentos Imobiliários, Lda.”, pelos mesmos foi declarado que: "o primeiro vende à constituinte do segundo, a identificada fracção autónoma - fracção autónoma designada pela letra "F”, correspondente ao primeiro andar nascente/sul, do tipo T-três, com a entrada pelo número 42 de polícia, com uma garagem individual na sub-cave, designada pelo número , sita na Rua , ns , da freguesia ...., do concelho de Braga, com a inscrição matricial: .... da união de freguesias ...., ... e  –, pelo preço de cento e cinquenta euros, que recebeu e foi pago: quanto a vinte euros, através de cheque com a data de 102020; quanto a cento e trinta euros, através de cheque, com a data de 10202 O primeiro interveniente declarou que sobre a referida fracção incide a mencionada hipoteca, mas cujo cancelamento se encontra assegurado, conforme declaração passada pelo Banco ..., S.A., pelo que a fracção é vendida livre de quaisquer ónus e encargos; ao que o segundo interveniente declarou comprar, e que a referida fracção se destina a revenda – cfr.