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N - À data do despacho que concedeu a aposentação à Recorrida, o regime legal vigente a observar era o seguinte:  A fórmula de cálculo prevista no n. 1 do artigo  da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo artigo  da Lei n. 11/2014, de 6 de março;  O artigo 3-A do Estatuto da Aposentação, na redação que lhe foi dada pelo n. 4 do artigo  da Lei n. 11/201 O - Salvo o devido respeito, violou a Sentença recorrida o disposto nos artigos 37-A e 4 do Estatuto da Aposentação e o n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de dezembro.