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E esse fenómeno da reversão baseia-se em fundamentos de direito público e a sua competência é deferida à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência artigo 74/1 do.” Não é a indisponibilidade para vender o prédio, referida neste acórdão de 23 de Janeiro de 2020, que agora interessa, uma vez que o direito de propriedade dos autores foi desde logo onerado nos termos do disposto no artigo 3 do citado Decreto-Lei n. 270/71 e que, como consta do ponto  dos facto provados, ”0 Conselho de Ministros restrito de 26 de Junho de 1973 declarou a expropriação sistemática, a realizar pelo GAS, dos prédios sitos no concelho de Sines e Santiago do Cacém, a qual foi objeto de publicação na Série do Diário do Governo de 12 de Julho de 1973; consequentemente, o GAS começou a notificar os proprietários dos terrenos expropriados, o que ocorreu até 1985; noutros casos, outorgou escrituras de compra e venda para aquisição dos prédios, nas quais condicionou o destino do prédio comprado a «empreendimentos integrados no Plano Geral da área de Sines».