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artigos , n. 1 e 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, artigos , n. 1 e , desta Lei e artigo 1 da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, que revogou aquele artigo  e entrou em vigor no dia 3 de Junho de, chega-se à conclusão que a presente oposição é, efectivamente, intempestiva, porque foi deduzida para além do referido prazo de 30 dias, que terminaria a 29 de Junho de 2020 segunda-feira), o que determina a verificação da excepção peremptória da caducidade do direito de deduzir oposição, com a consequente rejeição liminar da oposição deduzida cf.