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Fundamentação FUNDAMENTAÇÃO De facto A)    Factos Provados Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números:  1)                 Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de -2019, foi aberto o  Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, cujo Aviso de Abertura foi publicado sob o n., no Diário da República,  Série, n. .., de....2020, no qual se consignou, além do mais, o seguinte:  Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2019, foi determinado:  1) Declarar-se aberto o  concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 5 e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 202 2) São concorrentes necessários os Juízes ......... dos Tribunais da Relação que, à data da publicação do aviso de abertura do concurso, se encontrem no quarto superior dessa categoria, da última lista de antiguidades homologada e não declarem renunciar ao lugar.