Legal Document Excerpt:

Atenta a matéria de facto fixada, mas para permitir uma mais eficaz visualização daquilo que aqui está em causa, infra se esquematizará cronologicamente a principal factualidade aqui relevante: a) Em Outubro de 2013 a empresa empregadora Requereu o PER b) O Contrato Laboral do Trabalhador foi resolvido em 04/02/2014; ) O Trabalhador requereu os seus créditos no PER em 28/04/2014 ) Em 20/03/2015 foi requerida a Declaração de Insolvência da Empregadora; e) A Insolvência foi declarada em 15/06/2016; f) Estando pendente o Processo de insolvência, o prazo de um ano para requerer rendimentos junto do FGS esteve suspenso até 30 dias após à declaração de insolvência; g) Em 23/08/2016 o trabalhador reclamou os créditos junto do FGS; h) O Requerido foi recusado pelo FGS por despacho de 17/11/2016 ) A decisão de indeferimento foi confirmada em 17/05/2017 j) A presente Ação foi intentada em 11/08/2017; Vejamos: É certo que o Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, atual lei reguladora do Fundo de Garantia Salarial, fixa no artigo , n 8, um prazo de caducidade de um ano, o qual, por não ter sido excecionado Art 328, se consubstanciaria, em princípio, num prazo insuscetível de suspensão ou interrupção.