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Por sua vez, fixado o valor da causa em € 706,21, logo se torna manifesto que este é inferior à alçada dos Tribunais Administrativos EUR 5,000,0  Ora, dispõe o n.1 do artigo 142 do CPTA que "O recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa” em igual sentido, o artigo 62, n. 1, do CPC.