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ponto"O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei "ponto 7- Resulta do ponto 6 que o Tribunal "a quo” deu como provado o plural do serviço de táxi, referindo-se expressamente "os serviços de transporte prestados”, que da conjugação dos pontos 1 a 5 com os pontos 6 e 7, todos dos factos provados, foram dois os serviços de transportes prestados pelo arguido - um em 30/08/2018 e outro em 24/05/2019- onde o arguido agiu com o propósito conseguido de cobrar um valor superior ao legalmente estabelecido, todavia, contrariando os factos provados, acabou por absolver o arguido do crime de especulação, ocorrido em 24/05/201 8- Dos trechos citados resulta que a fundamentação probatória apontava para uma decisão – a de considerar provados aqueles factos -, mas a decisão efectivamente proferida foi a oposta.