Legal Document Excerpt:

EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  O Instituto da Segurança Social, P. veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 002017, pela qual se julgou procedente a presente acção administrativa especial que a Recorrida MFTMG move contra o Recorrente e se anulou os actos impugnados, peticionando o provimento do presente meio processual por forma a ser declarada a ilegalidade, por nulidade ou anulabilidade, dos ") atos proferidos a 202015 pelo vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social IP, notificado pessoalmente à Autora no dia 002015 e a 02015 e publicado a 002015 em Diário da República,  Série, sob o aviso n. 1482/2015 pelo Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, correspondente à lista nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira docente, unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, P – Centro Distrital do Porto, a qual colocou a Autora em situação de requalificação”, conforme emerge da petição inicial que faz fls.