Legal Document Excerpt:

O mesmo entendimento se extrai de Aresto mais antigo do Supremo Tribunal Administrativo - mas cujo sentido da jurisprudência não parece ter sido alterado, atenta a data do Acórdão acima transcrito - que, de forma mais extensa e completa, refere o seguinte: "Na verdade, constitui entendimento jurisprudêncial pacífico Neste sentido podem ver-se os seguintes acórdãos do STA: de 8-7-92, proferido no recurso n. 12147; de 28-6-95, proferido no recurso n. 19014; de 20-3-96, proferido no recurso n 20042; de 2-10-96, proferido no recurso n. 20605; de 18-2-98, proferido no recurso n. 22325; de 3-10-2001, proferido no recurso n. 25034; de 16-02-2005, proferido no recurso n. 1006/04; de 12-07-2005 proferido no recurso n. 12649 e de 19-11-2008, proferido no recurso n. 325/0) que a responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação e que, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte e da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação a título de dolo ou negligência).