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Processo n. 17687/18T8PRT.P1  Sumário:     Acordam no Tribunal da Relação do Porto  Relatório  Em 202017, B intentou no Juízo Local Cível de Matosinhos – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, ação declarativa com processo comum contra  e , formulando os seguintes pedidos de condenação dos réus:  «a) ser declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado em 21 de Novembro de 2014, relativa a fracção designada pela letra "H” do prédio sito na Rua , , , correspondente ao  andar esquerdo frente, que se encontra inscrito na matriz predial urbana da freguesia , 130814, sob o artigo 8504; b) ser o Réu condenado a restituir ao Autor o referido imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de conservação; ) ser os Réu condenados solidariamente a pagar ao Autor as rendas vencidas e não pagas, desde Março de 2016 até à presente data, as quais ascendem ao montante de 850,00 € cinco oitocentos e cinquenta, e as rendas que se vencerem até à efectiva entrega do imóvel, à razão de 325,00€ cada uma; ) condenar-se os Réus a pagar ao Autor juros de mora, calculados à taxa legal sobre os valores em dívida, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento da divida tudo com todas as consequências legais.».