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A exequente/requerida, ora recorrente, baseia a sua pretensão de alteração da conta de custas – em termos de ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, com a respectiva imputação à executada/requerente – essencialmente em três fundamentos: )-Omissão do dever de fixação do valor do incidente; )-Aplicação ao caso da doutrina decorrente do Acórdão n 615/2018 do Tribunal Constitucional que julgou "inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do art 14 n 9 do RCP”; )-Aplicação ao caso do art 14 n 9 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei 27/2019, de 28 de Março.