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Fundamentação:  A formação da convicção, para efeitos da fundamentação dos factos atrás dados como sumariamente provados, teve por base os documentos constantes dos autos, os quais aqui se dão por integralmente enunciados e/ou por não terem resultado controvertidos"  A) Tendo subjacente o disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, por constatarmos existir um lapso de transcrição do documento n. 2 no âmbito do facto n. 37 do probatório, aqui deixamos rectificado que é o Despacho n. 50/2000 o atinente à decisão tomada pelo conselho de turma do  1 sobre o Requerente R., o qual aqui se dá por integralmente enunciado.