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Mais, carece de razão o Recorrente, quando invoca a violação do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, consagrada no artigo 20 da CRP e a impossibilidade de sindicar o acto de liquidação, já que: a)	Conforme resulta do probatório o aqui Recorrente em 101999, deduziu impugnação judicial contra a liquidação de IRC do ano de 1996 com o n. 8910011855, de 101998, que correu termos no TAF do Porto com o n. 132/01 item K da matéria de facto; b)	Em 102002, naquele processo de impugnação foi proferida decisãocom o seguinte teor: "uma vez que foi revogado o acto de liquidação impugnado, julgo extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, artigo 187 do Código de Processo Civil, aplicável a estes autos por força do artigo 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário” )	Em 002002, foi emitida a liquidação de IRC do ano de 1996, com o n.8910023561, com fundamento no despacho constante do item da matéria assente, através da elaboração de Modelo 22, de 102002, no qual a matéria tributável foi reduzida em € 16012,50 348000$), fixando-a em € 40170,34 6808950$).