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3 - São remetidos aos juízos centrais cíveis os processos pendentes em que se verifique alteração do valor suscetível de determinar a sua competência.” Nas comarcas onde não haja juízo de comércio as ações que caibam a estes juízos seguem as regras que fixam a competência para os juízos centrais cíveis n.. As Relações não têm sido uniformes na fixação e sentido e alcance desta solução; já se considerou queas ações da competência dos juízos de comércio artigo 12 da independentemente da sua forma comum ou e do seu valor, passam a ser da competência do juízo central cível, já se afirmou queas ações de valor superior a 5000,00 euros, sejam elas de processo comum ou especial, das elencadas no artigo 12, passam a ser da competência do juízo central cível e já se decidiu que só as ações declarativas cíveis de processo comum e valor superior a 5000,00 euros das elencadas no artigo 12 passam a ser da competência do juízo central cível.1 Perfilhou este último entendimento o Acórdão desta Relação de 15/1/20152, considerando essencialmente que os dois requisitos cumulativos previstos pelo n. 1 do artigo 11 – ações declarativas cíveis de processo comum e valor superior a € 5000,00 – excluem da previsão da norma os processos de insolvência, uma vez que se trata de processo especial artigos 54 e 54 do Código de Processo Civil e artigo 1, n. 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo n. 53/2004, de 18/3, assim funcionando o critério de competência residual previsto pelo artigo 13, n. 1, da LOSJ que atribui competência aos juízos locais cíveis, locais criminais e de competência genérica para as causas não sejam atribuídas a outros juízos ou tribunal de competência territorial alargada.