Legal Document Excerpt:

PP) Sendo que, considerando o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora autonomia e independência das estruturas de representação coletiva dos, procedendo ao referido juízo de indagação acerca da ratio do tipo de ilícito em apreço, bem como da sua finalidade de tutela, e ponderando, posteriormente, a necessidade de tutela do bem jurídico e carência de sanção, impõe-se a seguinte conclusão: para poder ser contraordenação, numa interpretação teleológica e racional do artigo 40, n. 2, do Código do Trabalho, deve exigir-se que o ato de "impedir ou dificultar o exercício dos direitos”, em concreto, ponha em causa a própria independência ou autonomia da estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, de uma forma equivalente em termos de gravidade, ofensividade e àquilo que acontece com os demais comportamentos tipificados na mesma disposição legal.