Legal Document Excerpt:

Na enumeração destes, exige-se expressamente:    -que não haja dúvidas sobre o "documento de que conste a sentença a rever” nem sobre a "inteligência da decisão” alínea;  -que a sentença provenha de tribunal estrangeiro alíneas e.  Pressupõe-se implicitamente a existência de um procedimento que culmina com a decisão judicial e, em relação àquele e a esta, estabelecem-se condições ou pressupostos manifestamente próprios da jurisdição:  -trânsito em julgado da decisão alínea; -improcedência de fraude à lei na assunção de competência pelo tribunal estrangeiro e não invasão da esfera de competência dos tribunais portugueses alínea; -impossibilidade de ser invocada a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português alínea; -regular citação do réu e observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes alínea;   -preservação dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português alínea.