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os ns 30, 61,75 e 76da p.e a alínea do petitório.Trata-se, portanto, apenas de aferir da licitude/legalidade da cláusula10 do mencionado contrato, tendo em especial atenção o conteúdo dos respectivos ns 2, 3, 4 e 5, nos quais se prevê a indemnização da "Primeira ou Segunda Contraente, consoante o caso”em montante não inferior a € 5000,0 Dado que se provou que a partir de Dezembrode2017 o R. passou a frequentar formações na empresa "..” difundindo nas redes sociais a sua identificação como consultor imobiliário desta empresa, integrando a respectiva equipa de Leiria, em que começou a exercer as aludidas funções, promovendo e angariando contratos de mediaçãoimobiliária para essa agência e depois também para outra empresa do ramo da mediaçãoimobiliária denominada "..” – cfr.