Legal Document Excerpt:

A Recorrente pretende ver declarado nulo ou anulado o ato administrativo impugnado, sustentando que enfermam de vários vícios, como a alegada ilegalidade da "revogação e desconsideração de anteriores atos constitutivos de direitos”, da alegada "violação de normas e princípios legais”, da alegada "violação de normas e princípios fundamentais”, da alegada "preterição de audiência prévia” e da alegada "falta de fundamentação de facto e de direito”. . A declaração de caducidade da licença para obra de construção para o prédio sito na Rua Hl... e Rua de Bv..., por despacho proferido pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo, em 10 de Setembro de 2015, deu estrito cumprimento a todos os formalismos e exigências legais, não podendo assim a sua validade ser comprometida neste pleito. . Quanto ao ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade de 26/7/2010 titulado pelo aditamento n. 1 ao ALV/1063/08/CMP, de 2012/12/20), alega a Recorrente que o mesmo determinou a demolição das construções anteriormente existentes, bem como a escavação, execução das fundações e a quase totalidade dos muros de contenção do edifício, pelo que é manifesto in casu a não verificação da caducidade e, muito menos, quaisquer fundamentos de ilegalidade suscetíveis de determinar a revogação ou anulação administrativa de atos de autorização e licenciamento, os quais se encontrariam sanados pelo decurso do tempo outros atos praticados no procedimento e que constam do.