Legal Document Excerpt:

// 3 - A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder a todos os documentos bancários, excepto às informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta: // Quando se verificar a impossibilidade de comprovação e qualificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 8, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta; // Quando se verificar a situação prevista na alínea do artigo 8 ou os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente, para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de riqueza evidenciadas pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 8-A; // Quando seja necessário, para fins fiscais, comprovar a aplicação de subsídios públicos de qualquer natureza.