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679, n 2 do CPC na redacção prévia à reforma definia os despachos de mero expediente como os destinados a regular, de harmonia com a lei, os termos do não determinou qualquer alteração do sentido que lhe vinha sendo atribuído – incluídos no conceito esse o entendimento os despachos mediante os quais o juiz se limita a dar natural sequência à tramitação prevista na lei adjectiva para a concreta forma de processo, envolvendo a actividade de natureza puramente burocrática destinada a cumprir cada um dos passos ou fases processuais ou, dito doutro forma, os despachos que, por ‘sua própria natureza, não são susceptíveis de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros’, despachos ‘banais que não põem em causa interesses das partes, dignos de protecção’ como os que fixam datas para a prática de actos processuais ou calendarizam os actos a realizar em determinada sessão).