Legal Document Excerpt:

1 Mutatis mutandis, como bem referem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, "a razão de ser da obrigação de comunicação da prisão preventiva a parente ou pessoa da confiança do detido está ligada fundamentalmente a dois objetivos: primeiro, certificar familiares e amigos acerca do paradeiro do detido; e, depois, permitir que este obtenha deles a assistência e o apoio de que necessite ”  1 Assim sendo, a Contumácia proferida a 9 de Junho de 2018 não pode vigorar na nossa ordem jurídica, porquanto, de forma ostensiva, flagrante e descarada ultraja a lei   1 Sempre se diga que o despacho de declaração de Contumácia não é um despacho de mero expediente e, por isso mesmo, se a lei impõe a notificação dos sujeitos identificados no art.