Legal Document Excerpt:

2 - De Direito  Em conformidade com o delimitado em 2, a questão essencial a decidir é de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao considerar não relevante para a decisão o facto constante do ponto 13 do probatório, ou seja, de a menor, filha da Recorrente/Autora, se encontrar a frequentar estabelecimento de ensino em Portugal, dominando já a língua portuguesa para o seu nível etário à data de   Isto porque, segundo as Recorrentes, esta circunstância era determinante na defesa do interesse da menor face aos comandos ínsitos no artigo 6, ns 1, 3, alínea do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, Regulamento de que estabelece como aspecto preponderante na determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional o interesse superior da criança, assim como o Considerando n. 13 do mesmo Regulamento realça a importância de salvaguardar aquele interesse em consonância com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, reconhecida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.