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1 No que concerne ao argumento que o recorrente pretende retirar do artigo 5 alínea da LOSJ, segundo o qual "Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário: Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;", propondo a sua aplicação analógica às decisões da secção de contencioso, estamos em crer que, porque não se trata de decisão em matéria criminal, não se justifica a analogia, até porque as exigências constitucionais se reportam as processos criminais; além disso, o recorrente não aduz argumentos que possam tornar evidente a identidade de razão de decidir, que justificasse a aplicação analógica não se identificando essas razões na afirmação "perante matérias que contenderão com direitos, liberdades e garantias”, já que não é a decisão judicial quem afecte ou contende com tais direitos, liberdades e garantias, mas a decisão administrativa, que o tribunal, nem a existência de lacuna necessária para a utilização da indicada.