Legal Document Excerpt:

A sentença impugnada, depois de recortar, na delimitação do objecto do litigio, como questão a decidir, entre outras, a verificação dos pressupostos do direito real de servidão de águas por destinação do pai de família, entrou na questão atinente à servidão de águas e, depois de salientar que são três os pressupostos para a aquisição da servidão por destinação do pai de família – que os dois prédios tenham pertencido ao mesmo dono, a inexistência de declaração oposta à constituição do encargo e a existência de sinais visíveis e permanentes – e que, no caso se verificavam os dois primeiros, teve, porém, dúvida insanável em considerar que ao tempo da separação dos identificados prédios existam sinais visíveis e permanentes que atestem uma estável relação de serventia do prédio agora dos réus através da existência do referido poço, com os referidos regos de terra, terminando, porém, por concluir que inexistem sinais visíveis e permanentes dos quais se possa inferir uma relação de serventia de um prédio relativamente a outro.