Legal Document Excerpt:

Transposto, com as devidas adaptações, para os termos da questão de que tratamos, importa, pois, concluir, que o entendimento que seguiram os citados arestos e, em particular, o Acórdão do STJ, de 13/11/2012 Revista n 13466/14T2SNT.LS1), com o qual se concorda por inteiro, leva a que se considere que a competência material para a acção de interdição ora em causa não encontra cabimento na alínea do n 1 do artigo 122 da Lei n62/2013, mas sim na alínea do n 1, do art 130 da mesma lei, pelo que compete ao Tribunal "a quo” e não à 2 Secção de Família e Menores - Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.