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A sentença, proferida a 10 de novembro de 2020 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo: «Em face do supra exposto, o Tribunal decide: Julgar o arguido R. autor imediato e material, na forma consumada, e com dolo direto, de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelos artigos 14, n. 1; 26, 1 parte do Código Penal e artigos 1; 3; 4, n. 1, alínea e 108, n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 422/89, de 02 de dezembro, e, em consequência: Condena o arguido na pena de 4 meses de prisão e 50 dias de multa, à taxa diária de €6,00 seis; Substitui a pena de 4 meses de prisão por 120 cento e dias de multa, à taxa diária de €6,00 seis; Condena o arguido no somatório das penas de multa aplicadas, designadamente, em 170 cento e dias de multa, à taxa diária de €6,00 seis, o que perfaz a quantia global de €020,00 e vinte.