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)»  Sobre a questão do conceito de "decisão sobre direitos privados” seguiremos o entendimento expresso no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-01-2019, cuja orientação foi reiterada no Acórdão desta Secção, datado de 8 de setembro de 2020, por entendermos ser esta a posição mais conforme à promoção dos direitos familiares pessoais dos indivíduos e à proteção das suas expetativas, bem como à garantia de continuidade e segurança das relações jurídicas familiares, aqui particularmente relevante, pois esta união, segundo os documentos juntos aos autos, existe desde 1992 e foi acompanhada do nascimento de uma filha em 1 de maio de 1993 documentos n. 1 e 2 juntos com a petição, não lhe podendo ser oposta qualquer suspeita de se tratar de uma simulação para o efeito de aquisição da nacionalidade portuguesa.