Legal Document Excerpt:

H. Corroborando este entendimento, e a título de mero exemplo, veja-se: a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 07/07/2010, disponível em www.dgsi.pt, o Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17/09/2009, proferido no âmbito do Processo n. 2270/06TBVLG.P12, disponível na íntegra em www.dgsi.pt; e o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15/01/2015, proferido no âmbito do Processo n. 143/10TBVLN.G Face ao exposto, dúvidas não subsistem que deverá ser aplicável ao caso sub judice o prazo de prescrição decorrente do disposto no artigo 498, n 3 do Código Civil.