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Quanto à interpretação contra legem, a mesma também não se verifica atenta a dupla significação que comporta o texto do artigo 4 A ns 7 e 9 conjugado com o artigo 7 n1 – da Lei da Televisão, tal como já foi acima exposto nos parágrafos 62 e 6  8   Por todo o exposto, o Tribunal julga que, de acordo com uma interpretação dos preceitos legais constantes da Lei da Televisão a seguir mencionados, conforme à Directiva 2010/13/EU, se aplicam as coimas previstas no artigo 7 n. 1-a) da Lei da Televisão, às infracções previstas no artigo 4 A ns 5 e 6 da Lei da Televisão, por força do n 7 do mesmo preceito, pelas quais a arguida foi condenada, ainda que a ajuda à produção não tivesse valor comercial significativo, uma vez que o Estado português pode adoptar uma regulamentação mais rigorosa nos termos do artigo  n 1 daquela directiva.