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estatui expressamente que "Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária: ...) Quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando haja que decidir sobre questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente” Conclui que interveio na Junta Médica um perito que estava legalmente impedido de o ser, atento o seu comprometimento com a questão a decidir, sobre a qual já dera parecer escrito, o que se traduz na prática de ato que a lei não admite – nomeação e intervenção nos autos de perito impedido de o ser – irregularidade que pode influir no exame e decisão da causa, consubstanciando nulidade que expressamente invoca, requerendo a anulação da nomeação de peritos e da Junta Médica realizadas.