Legal Document Excerpt:

Preciso de a avisar, por via desta carta, que se no dia 22 de setembro de 2020, pelas 10h00, não comparecer no notário Dr. Bruno Marcos para assinar o contrato final, assumiremos que perdeu o interesse no negócio e, de acordo com o contrato promessa assinado a 4 de outubro de 2019 e o Código Civil Português temos o direito de pedir o sinal em dobro do que pagamos”; - no dia 22 de setembro de 2020, o notário Dr. Bruno Torres Marcos emitiu certificado de acordo com o qual: ") a parte vendedora não enviou nem entregou no cartório a documentação exigida para a elaboração da minuta e celebração da escritura, nomeadamente: certidão de registo comercial da sucursal ou instrumento de representação da mesma, certidão de registo predial e caderneta do imóvel, licença de utilização do imóvel ou documento equivalente, certificado energético ou documento comprovativo que dispense o certificado energético; - tendo a parte compradora enviado por email, no dia de ontem, às dez horas, cópia da procuração dos compradores, cópias dos documentos de identificação dos compradores e cópia do cheque a utilizar no pagamento do preço; - pelo que o cartório, por insuficiência de documentos, não elaborou ou preparou a minuta da escritura”; - no mesmo dia, o notário Dr. Bruno Torres Marcos emitiu ainda certificado de acordo com o qual, de acordo com o qual: ") a escritura não se realizou em virtude de a parte vendedora não ter comparecido ou não se fazer representar.