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PROC 244/13T8ALB-A.PS1 6 SECÇÃO ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos autos de acção declarativa que AA intentou contra BB foi produzido em 27 de Setembro de 2019 o seguinte despacho: "AA, que se identifica como sendo casada com no regime de comunhão geral de bens, residente na Rua , n 0, ..., instaurou a presente ação com processo comum contra BB divorciado, residente na Rua , ..., pedindo que seja: a) declarado e reconhecido o direito de propriedade da A. sobre os prédios rústicos com os artigos matriciais 2953 e 2955, melhor descritos no artigo 4 da petição inicial; b) o R. condenado a reconhecer tal direito; ) o R. condenado a abster-se da prática de quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade da A., mormente a não causarem os danos supra melhor identificados.