Legal Document Excerpt:

297 do referido diploma legal; -	Acresce que a determinação do prazo de prescrição a aplicar se faz no momento da entrada em vigor da nova lei; -	Partindo desse pressuposto, verifica-se que se aplica à dívida objecto do presente recurso IVA do ano de, o regime previsto no CPT, uma vez que em 001999 data da entrada em vigor da, falta menos tempo para se completar o prazo de prescrição do ano de 1993; -	Da douta sentença a que aludem os presentes autos extrai-se que, não obstante sejam mencionados os regimes do CPT e da LGT abstractamente aplicáveis, a verdade é que, em concreto não é esclarecido qual dos regimes é aplicado para se chegar á conclusão da prescrição da dívida, pelo que, a contagem do prazo de prescrição nos termos constantes dos presentes autos não tem suporte legal; ·	Da factualidade dos autos decorre que: Em 201998 foi instaurado o processo executivo n. 2526 1998 01002643 para cobrança coerciva da dívida aludida; Em Setembro de1998 ocorreu a citação pessoal do executado nos termos e para os efeitos previstos no art.