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Refere assim que tem vindo a ser considerado na jurisprudência que  o artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro, estabelece um prazo de caducidade a contar da data da alta para o sinistrado requerer a reabertura do processo de acidente em serviço ou doença profissional, prazo esse que não existia no domínio da anterior legislação de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, e que por essa razão, os sinistrados de acidentes de trabalho cuja alta tenha sido atribuída em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n. 503/99, dispunham do prazo de 10 anos contados desde 01 de maio de 2000 para proceder à eventual reabertura do processo de acidente de trabalho ou doença profissional, e desse modo, que a aplicação do regime transitório de reparação dos acidentes de acordo com as disposições do Estatuto da Aposentação referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro, cinge-se aos processos cuja revisão ou reabertura tenha sido requerida na entidade empregadora pública 30 de abril de 2010, e que à data em que requereu à entidade militar a abertura de um processo por acidente, em 04 de novembro de 2016, que  tinha já sido ultrapassado o prazo de caducidade previsto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro.