Legal Document Excerpt:

16 a 18 e 19 verso designadamente, foi pela Ré enviada à Autora: - A carta datada de 29-04-2016, na qual informou que "o Departamento Médico da MetLife não verifica todos os requisitos necessários ao reconhecimento da Invalidez Total e Permanente, nomeadamente no que diz respeito às alíneas, e referente ao Art 3 das Condições Especiais do Complementar de Invalidez total e Permanente Face ao exposto, iremos proceder ao encerramento do processo de sinistro não havendo lugar ao pagamento de qualquer valor de indemnização.”; - Carta de 28-12-2016, com carta anexa para a qual remete, subscrita pelo Dr. JS, e em que se refere designadamente que a Autora "foi observada nesta Companhia de Seguros em 01-02-201 Da avaliação a que foi submetida foi parecer pelo Departamento Médico que a  JA não reunia os requisitos necessários para o reconhecimento da Invalidez Total e Permanente pelas seguintes razões: - Não ter sido clinicamente constatada por Médico Mandatado da Seguradora, já que algumas das patologias que apresenta são passíveis de melhoria futura; - O grau de desvalorização que apresenta, de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil é de 44% 44, conforme cálculo anexo; - Não lhe ter sido reconhecida pela Instituição de Segurança Social pela qual a Pessoa Segura se encontra abrangida a situação de Invalidez.