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Para esclarecimento de tal problemática suscita e formula "três questões pré-judiciais”, requerendo o respectivo reenvio pré-judicial para interpretação do direito da União, concluindo deste modo: «Isto visto, fazendo no caso, como cumpre, sã e inteira justiça, esse Tribunal Central ora a quo, em ordem à requerenda reforma revogatória do decidido nas duas instâncias em matéria de "custas": A) decretará a suspensão da instância nos presentes autos; B) acto contínuo ordenando o reenvio das três questões pré-judiciais acima formuladas ao Tribunal de Justiça da União Europeia para interpretação vinculativa das normas, mormente principiais, controvertidas; Tudo conforme expressamente se requer.» Isto apesar de o Reclamante reconhecer que, no plano concreto, a condenação em custas não lhe aporta qualquer encargo nem lhe limita minimamente o acesso à justiça.