Legal Document Excerpt:

Por requerimento da Requerente junto aos autos em 14 de setembro de 2020, veio a mesma requerer a ampliação do pedido formulado no Requerimento inicial, à deliberação da Câmara Municipal ...), datada de 21 de abril de 2020, atinente à resolução sancionatória do contrato de empreitada, o que foi admitido pelo Tribunal recorrido em 19 de outubro de 202  Porém, como também resultou provado, tendo a Requerente notificado o Requerido por requerimento datado de 12 de fevereiro de 2020, de que ía suspender a execução  dos trabalhos, com fundamento na falta de formalização e pagamento dos trabalhos complementares executados, e não tendo resultado provado que o Requerido os pagou à Requerente, nem tão pouco que os contratualizou mediante adicional ao contrato inicial, essa suspensão implicava assim que, porque não foi feito o pagamento, subsistiam na óptica da Requerente, os fundamentos para que não desse continuação aos trabalhos suspensos.