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Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul  – Relatório:  A Comissão .. intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a presente ação administrativa especial contra o Gestor do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural e o Instituto de Gestão Financeira do Fundo Social Europeu, IP pedindo:  a) que se declarasse nulo ou que se anulasse o ato do Gestor do programa Agro que considerou inelegível a despesa no montante de 2823,90 €, com todas as consequências legais daí advenientes, designadamente a nulidade dos atos consequentes;  b) Subsidiariamente, que se declarasse nula ou ineficaz a notificação efetuada através do ofício n. .., de 002008, para efeitos de comunicação da decisão do Gestor do Programa Agro a considerar inelegível a mencionada despesa da Autora no montante de 2823,90 €, com todas as consequências legais daí decorrentes; ) Subsidiariamente, que se declarasse nulo ou anulável, por falta de fundamentação e violação de lei, o despacho de 002009 da Presidente do IGFSE que determinou a promoção da recuperação das verbas alegadamente indevidamente recebidas pela Autora, com todas as consequências legais daí decorrentes; ) Subsidiariamente, que se declarasse nula ou ineficaz a notificação efetuada através do ofício n. ..de 202009 do IGSE, com todas as consequências legais daí advenientes;  No despacho saneador, proferido em 4 de setembro de 2012, foram os RR.