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A sentença recorrida considerou, e bem, que o ato que havia concedido a nacionalidade portuguesa por naturalização ao Recorrente - ato consubstanciado no despacho do Senhor Conservador do Registo Civil do Arquivo Central do Porto, de 25 de novembro de 2013 - é nulo, nos termos considerados pelo Recorrido, por padecer de um vício especialmente grave originado pelo próprio destinatário, no caso, o Recorrente, sendo que, face a essa realidade, tal ato nunca poderia manter-se na ordem jurídica;  B. Ou seja, a douta sentença, acolhendo o teor da Informação n. -SGMJ/2018/213, de 202018, considerou que a nulidade do ato de 25 de novembro de 2013 fundamentou-se no disposto no n. 1 do artigo 13 do anterior Código do Procedimento Administrativo Código em vigor à data da prática do aludido ato e aplicável ao caso dos autos por força do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de, por estar em causa a falta de um dos elementos essenciais para a prática desse ato residência legal em território português há pelo menos seis, entendendo-se por elementos essenciais do ato, no sentido do n. 1 do citado artigo 13, todos aqueles que se ligam a momentos ou aspetos legalmente decisivos e graves dos atos administrativos, além daqueles a que se refere já o seu n. 2;   Sendo considerados nulos por natureza aqueles atos que sofram de um vício especialmente grave, avaliado em concreto em função das caraterísticas essenciais de cada tipo de ato, conceito existente tanto no anterior CPA como no atual CPA, por estar sempre em causa um elemento característico essencial, necessário em absoluto à decisão do ato administrativo, ou seja, aquele que é sempre necessário na decisão de caráter vinculado da Administração, como sucede no presente caso;   Salienta-se, que outra não podia ter sido a decisão do Recorrido - que não a da nulidade do ato de 25 de novembro de 2013 - uma vez que a decisão de concessão da nacionalidade portuguesa é consequência direta de atos e factos anteriormente comunicados pelas entidades competentes para o efeito, atos esses que, por vezes e por diversas razões, são declarados nulos ou determinado o respetivo cancelamento, como ocorreu no caso dos autos;  E. Situação que se encontra atualmente materializada no artigo 1-A da Lei da Nacionalidade, aditado pela Lei Orgânica n. 2/2018, de 5 de julho, onde se prevê que: É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos, ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações;  F. Disposição legal que está em linha com o disposto na alínea do n. 2 do artigo 16 do atual CPA, que prevê a nulidade dos atos certificativos de factos inverídicos ou inexistentes;  G. Existe, assim, ao contrário do alegado pelo Recorrente, fundamento legal na sentença recorrida para a nulidade assacada ao ato de 25 de novembro de 2013, pelo que terá de improceder o alegado neste ponto;  H. Por outro lado, também lhe não assiste razão ao alegar que não foram respeitados os direitos por si entretanto adquiridos, uma vez que estamos perante um ato nulo, que não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade n. 1 do artigo 13 do anterior CPA e n. 1 do artigo 16 do atual, e além do mais, como se referiu na sentença recorrida, perante esta realidade, não pode beneficiar o Autor de qualquer proteção ao abrigo do princípio da confiança, princípio dependente, desde logo, de se ter de estar em face de uma confiança legítima o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito, não podendo invocar-se a violação do princípio da confiança quando este radique num ato anterior claramente ilegal, sendo tal ilegalidade percetível por aquele que pretenda invocar em seu favor o referido princípio;   E ainda que possam ser atribuídos alguns efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, associados ao decurso do tempo n. 3 do artigo 13 do anterior CPA e n. 3 do artigo 16 do atual, e de harmonia com os princípios gerais de direito, mormente os princípios da boa-fé e da proteção da confiança, tal situação nunca seria de aplicar ao Recorrente, considerando que a nulidade do ato em questão foi originada pelo próprio Recorrente na obtenção de decisão favorável à sua pretensão, o que invalida, desde logo, o recurso a qualquer proteção daquele em face dos princípios da boa-fé ou da tutela da confiança;  J.