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Portanto, com a publicação do Decreto-Lei n. 3/2017, de 06 de janeiro, o legislador não deu qualquer relevância prática/efectiva ao não cumprimento pela CGA do prazo de 120 dias a que se reportava o artigo , n. 8 do Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02 de outubro, e mais do que isso, como assim resulta do vertido no preâmbulo daquele diploma legal, e em face do que passa a dispor-se nas suas normas, foi estabelecido " o regime específico de acesso e de cálculo das pensões de reforma e pensão de velhice do pessoal militar e militarizado, identificando as regras e os encargos a suportar pelo Orçamento do Estado, bem como a forma de financiamento desses encargos do regime de proteção social convergente e do regime geral de segurança social.