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Assim sendo, os meios de recção contra tal ato ao seu dispor, como vem enunciado na notificação que lhe foi efetuada, são a reclamação graciosa, prevista nos artigos 6 e 70 do CPPT, a impugnação judicial, nos termos previstos nos artigos 9 e 10 do mesmo código, ou ainda, requerer a constituição de tribunal arbitral, conforme se encontra consignado no Decreto-Lei n. 10/2011 de 20/0  Por fim, mas não menos importante, o Reclamante pede ao tribunal que anule o ato de liquidação oficiosa, que declare nula a diligência inspetiva em causa e que determinou a apreensão do veículo, e ainda a responsabilização da sociedade importadora pelo pagamento do ISV devido, bem como pela respetiva coima a que haja lugar.