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No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a reclamação deduzida, padece de erro de julgamento,uma vez que o procedimento de revisão oficiosa apresentado fora do prazo da reclamação administrativa consubstancia uma reclamação, nos termos estabelecidos no artigo 52 n1 da LGT e no artigo 169 do CPPT, tendo a virtualidade de permitir a suspensão da execução fiscal, sendo que o n. 1 do artigo 169 do CPPT seria inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da igualdade, na dimensão de igualdade no acesso ao direito, consagrado no artigo 13 da CRP, e da tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legalmente protegidos, consagrado no artigo 20 e no n. 4 do artigo 268 da CRP, se não for aplicado como permitindo a suspensão do presente processo executivo em virtude da dedução do pedido de revisão de acto tributário apresentado.