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; e.	A falta de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia antes da prolação da decisão, determina que o Acórdão recorrido padeça de irregularidade grave, configuradora de uma nulidade processual, com consequências anulatórias dos termos subsequentes a tal omissão e dela absolutamente dependentes, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil ex  alínea do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário) e, ainda, viole manifestamente o artigo 26 do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo  da Constituição da República Portuguesa, o qual consagra o princípio do primado do direito internacional sobre o direito interno; f.	De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Administrativo quanto a cada um dos requisitos legais previstos número 1 do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário para a admissão do Recurso de Revista quanto a uma decisão de mérito emanada pelo Tribunal Central Administrativo, verifica-se que, revestindo as questões em apreço nos autos uma relevância manifestamente prática, em atenção à suscetibilidade da questão controvertida de se expandir para além dos limites da situação singular, independentemente da sua relevância teórica, resultando da mesma a possibilidade de repetição da questão noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito pela instância de cúpula do sistema judicial tributário, estão reunidos os pressupostos para o conhecimento do mérito do presente Recurso de Revista; g.	No que concerne à questão da caducidade do direito à liquidação de IVA e dos juros compensatórios, por ilegal e a aplicação ao caso concreto do número 4 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, na redação da Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro, o Recorrente entende que a redação conferida pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro, ao número 4 do artigo 4 da Lei Geral Tributária apenas se aplica aos factos tributários que ocorram após 1 de janeiro de 2003, inclusive e, nunca, a factos tributários anteriores àquela data, quer porque é este o regime que decorre da lei ordinária aplicável, quer porque, ainda que outro fosse tal regime, se verificaria a inconstitucionalidade resultante da violação do princípio de proibição da retroatividade, previsto nos números 2 e 3 do artigo 10 da Constituição da República Portuguesa, e do princípio da segurança jurídica implícito no artigo  da Constituição da República Portuguesa; h.	Ao aplicar a um prazo em curso uma lei fiscal nova - que, por ser desfavorável ao contribuinte, apenas terá efeitos para o futuro - o Acórdão recorrido viola, de forma intolerável, os citados preceitos constitucionais supra mencionados, concluindo-se que "as instâncias trataram a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema”, verificando-se, assim, estar preenchido o segundo requisito a que alude a 2a parte do número 1 do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário necessidade de garantir a melhor aplicação do para efeito de admissão do Recurso de Revista; 	A questão subjacente ao presente recurso - para além de pôr em confronto decisões do próprio Supremo Tribunal Administrativo - não tem uma natureza meramente casuística, sendo previsível que a sua solução tenha, ou possa vir a ter, repercussões noutras situações, dada a sua abrangência, que de facto é extensível a todas as situações em que a Autoridade Tributária emanou liquidações de IVA, relativas a períodos anteriores a 1 de janeiro de 2003, aproveitando o "novo” prazo de caducidade instituído no número 4 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, pela n. 32-B/2002, de 30 de dezembro, estando, portanto, verificado o requisito da relevância social fundamental da referida questão a que alude a 1" parte do número 1 do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que, estando preenchidos, in casu, os pressupostos legais para a admissão do presente Recurso de Revista, deverá o mesmo ser admitido por Vossas Excelências; j.