Legal Document Excerpt:

-Se a Entidade Demandada nunca foi citada para contestar a ação, e nunca interveio no processo, não pode considerar-se sanada a falta de citação, conforme estatuído no artigo 18 do CPC, porquanto a mesma radica numa intervenção eminentemente ativa, e não passiva, sob pena de se colidir com o princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 2 da CRP, e com a segurança jurídica que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo  do mesmo Diploma Legal.”  Ora, face a todo o expendido anteriormente conclui-se que o Tribunal a quo não podia ter decretado a convolação processual, com integral aproveitamento de todo o processado.