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Em suma: -Definido no texto do aviso de abertura de concurso externo para admissão de pessoal por parte de uma autarquia local a titularidade de uma habilitação académica específica para admissão a concurso - apenas licenciatura em Ciências da Educação -, o júri desse concurso não pode alargar o âmbito de possível recrutamento a concorrentes portadores de outras habilitações académicas, que não essas estipuladas no aviso de abertura - designadamente licenciatura em Professor do 1 Ciclo do Ensino Básico; -Ao fazê-lo, o Júri violou, por erro de interpretação, o comando do art 50,  e , da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que aprova o regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas, configurando tal proceder vício de violação de lei; -É vedado ao júri alterar as condições definidas no Aviso pela entidade que determina a abertura do concurso, cabendo-lhe apenas um papel verificativo e ordenador, de acordo com as referidas condições, definidas pela entidade pública - e tal é-lhe vedado sempre; -Andou bem, pois, a sentença, quando sufraga este entendimento da A./Recorrida, e, em consequência, anula o despacho homologatório do Presidente da Câmara de 3 de março de 2015 e, ainda em consequência, declara a nulidade do contrato de trabalho em funções públicas, celebrado entre Recorrente e Contrainteressada; -Por maioria de razão, não pode determinar quaisquer alterações nos requisitos de admissão e critérios de ordenação em momento posterior ao conhecimento das candidaturas apresentadas e sendo conhecedor de tais candidaturas; -Designadamente, decidindo essa ampliação das habilitações admitidas a concurso na segunda reunião do referido Júri, em julho de 2013, após o mesmo Júri, na sua primeira reunião, ter reiterado o entendimento de que "No presente procedimento exige-se que os candidatos possuam o nível habilitacional equivalente ao grau de complexidade 3, ou seja, sejam titulares de Licenciatura na área das Ciências da Educação, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional” - como consta textualmente da acta n 1, de 18 de março de 2013; -Em momento em que já tinha na sua posse e já pudera examinar os processos de candidatura apresentados pelos interessados - aqui se incluindo o processo de candidatura da Contrainteressada, ilegalmente admitido; -Tal soma de ilegalidades corresponde ao vício de incompetência relativa e ao vício de violação de lei, com concreta violação do art 19, ,, e da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, que Regulamenta o Procedimento Concursal na Administração Pública, dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da igualdade, constantes dos arts 3, 9 e 6 do N.P.A.