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Dando conteúdo ao imperativo constitucional plasmado no artigo 26, n. 3, da Constituição da República Portuguesa "os atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos"), prevê o artigo 12, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, que "a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato.” E nos termos do artigo 12, n. 2, do CPA, "equivale à feita de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato.” Já à data dos factos previa o artigo 1, n. 1, al.