Legal Document Excerpt:

K. Como se constata, o referido Acórdão Fundamento está em evidente, flagrante e manifesta contradição com o Acórdão Impugnado, porquanto, no Acórdão Fundamento, Decidiu-se que Administração tem o poder discricionário de optar entre a demolição e a legalização, podendo tomar essa decisão a todo o tempo; Decidiu-se que a demolição só pode ter lugar se a Administração tiver previamente concluído pela inviabilidade da legalização das obras, por estas não poderem satisfazer os requisitos legais e regulamentares aplicáveis; Decidiu-se que esse juízo de viabilidade - a efectuar pela Administração - é concebível enquanto reportado ao bloco de legalidade urbanística actual e/ou em revisão; e Decidiu-se que se a zona de terreno onde foi feita a construção ilegal integrado em for retirada da RAN em virtude de Revisão do PDM, a Administração está vinculada a emitir o juízo de viabilidade de legalização da construção não licenciada, juízo esse que, a ser positivo, traduzindo a viabilidade da conformação da obra com o bloco de legalidade actual, afastará a hipótese da demolição.