Legal Document Excerpt:

O embargado contestou os embargos, alegando que como título executivo a embargada juntou o contrato de mútuo celebrado entre as partes por meio de escritura pública em 29/12/2009 e respetivo aditamento datado de 30/09/2013; os embargantes põem em causa a exequibilidade de documentos por si assinados e reconhecidos como válidos, porque cumpridos até determinada altura; este comportamento não deixará de ser avaliado e apreciado por este Tribunal, como ato de venire contra factum proprium; o aditamento consubstancia um acordo entre as partes respeitante a um contrato anterior e visa regular um determinado negócio jurídico, devidamente assinado e correspondente à vontade das partes intervenientes pelo que tem, de per si, uma natureza contratual; assim, tudo o quanto se dispuser num aditamento passa a incorporar o contrato, podendo acrescentá-lo ou alterá-lo, consoante a intenção que levou à referia celebração, passando a fazer parte integrante do mesmo.