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Na sentença recorrida, foram dados como não provados os seguintes factos: "A. O mandato concedido pela Farol de Ideias – Produção de Serviços de Informação e Arte, terminou em 1 de Novembro de 201 B. O mandato concedido pela Fado Filmes terminou em 4 de Dezembro de 201 O mandato concedido por Miguel Galvão Teles terminou em 4 de Dezembro de 201 O mandato concedido pela Herman Zap Produções SA terminou em 28 de Novembro de 201 E. O mandato concedido pela MBTV Produções SA terminou em 24 de Fevereiro de 201 F. O mandato concedido pela Teledin, Televisão e Dinamizações, Lda.