Legal Document Excerpt:

Fundamentos   Decisão de facto Com interesse para a apreciação da questão suscitada, extraem-se dos autos os elementos seguintes: a) consta da certidão permanente da matrícula da requerida , Ld., NIPC , além do mais, o seguinte: - o capital social é de € 555 500; - são sócios: EE, FF, e BB, cada um dos quais titular de uma quota com o valor nominal de € 126 250, e GG – SGPS, S.A., titular de uma quota com o valor nominal de € 50 500; - são gerentes BB e , designados por deliberação de 03-07-2015: - forma de obrigar a sociedade: assinatura de dois gerentes, ou de um no âmbito de poderes delegados; - através da apresentação 3 de 29-05-2017, foi inscrito o registo, provisório por natureza, de ação judicial com o n. 110/15T8STR, do Juízo do Comércio de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, intentada por BB contra , Ld., na qual é formulado o pedido seguinte: "Ser declarada a anulação da deliberação tomada em Assembleia Geral efetuada em 12 de dezembro de 2016, e consequentemente ser declarado anulado o registo apresentado com base em tal deliberação”.