Legal Document Excerpt:

Aliás, face aos contratos alegados, posteriores à mesma, também tal não poderia acontecer, pelo que a apreciação das questões suscitadas compete exclusivamente à jurisdição administrativa.» Ora, salvo o devido respeito, o despacho recorrido confunde a base de que deve partir a afirmação da competência material do tribunal – a relação material controvertida tal como configurada pelos Autores na petição inicial – com a apreciação do mérito ou acerto desta configuração, através da análise e enquadramento jurídico dos contratos outorgados pelas partes, sem atender a que os Autores invocam relações jurídicas que, pelas características que alegam, acima descritas sinteticamente, se reconduzem em abstracto ao conceito de contrato de trabalho tal como definido nos arts.