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3, n. 1, do RGGR que, "com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respetivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente: a identificação do titular da licença, incluindo o endereço completo da instalação licenciada e a sua georreferenciação; o tipo de operação de gestão de resíduos para o qual o operador está licenciado, nomeadamente as normas técnicas aplicáveis e o método de tratamento utilizável; indicação exata dos códigos dos resíduos abrangidos, de acordo com a LER, e das quantidades máximas, total e instantânea, de resíduos objeto da operação de valorização ou eliminação, classificada de acordo com os anexos e ao presente decreto-lei; as condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos, incluindo as precauções a tomar em matéria de segurança; a identificação responsáveleis) técnicos) pela operação de gestão de resíduos; a identificação das instalações e ou equipamentos licenciados, incluindo a indicação dos mesmos em peça desenhada e os requisitos técnicos relevantes; o prazo de validade da licença; as operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias; as disposições que forem necessárias em matéria de encerramento e de manutenção após o encerramento; a indicação da eficiência energética quando esteja em causa uma operação de incineração ou de coincineração, com valorização energética; consequências do não cumprimento das condições da licença”.