Legal Document Excerpt:

33 Dado que a prática da irregularidade pressupõe a verificação de duas condições, a saber, um ato ou omissão que constitui uma violação do direito da União, bem como uma lesão do orçamento da União, o prazo de prescrição começa a correr, por conseguinte, a partir do momento em que tenham ocorrido tanto o ato ou omissão que constitui uma violação do direito da União como a lesão do orçamento da União, situando-se sempre o início do prazo de prescrição, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, na data do facto ocorrido em último lugar , neste sentido, Acórdãos de 6 de outubro de 2015, Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export, -59/14, EU::2015:660, n 24 a 26, e de 2 de março de 2017, Glencore Céréales France, -584/15, EU::2017:160, n. 34 A regra que estabelece a prescrição de quatro anos, constante do artigo 3, n 1, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento n 988/95, que é diretamente aplicável nos Estados-Membros, só pode ser afastada por uma regulamentação setorial na aceção do artigo 3, n 1, primeiro parágrafo, segundo período, desse regulamento, quando essa regulamentação setorial prevê um prazo mais curto, mas não inferior a três anos , nesse sentido, Acórdãos de 29 de janeiro de 2009, Josef Vosding Schlacht-, Kühl- und Zerlegebetrieb e o., -278/07 a -280/07, EU::2009:38, n 44, e de 22 de dezembro de 2010, Corman, -131/10, EU::2010:825, n. 35 É à luz destas considerações e face à jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual, para determinar o alcance de uma disposição do direito da União, há que ter simultaneamente em conta os seus termos, o seu contexto e as suas finalidades Acórdão de 6 de outubro de 2015, Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export, -59/14, EU::2015:660, n, que há que responder à questão submetida.