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Continua, pois, a ser actividade privada, titulada e exercida por privados; 1 De facto, a A., como entidade gestora do SIGRE, é apenas um veículo de concentração de tarefas e delegação de responsabilidades entre as entidades privadas responsáveis pela gestão dos resíduos de embalagens; 1 Não se levantam dúvidas de que, no caso de sistemas consignados - em que cada um dos responsáveis pela gestão de embalagens assegura individualmente essa gestão - as relações jurídicas subjacentes serão sempre privadas; 1 O facto de os operadores concentrarem a gestão das embalagens e seus resíduos numa só entidade - para a qual transferem essa responsabilidade - não pode alterar a natureza privada dessas relações jurídicas; 1 A competência material dos tribunais não pode, por isso, variar consoante esteja em causa um sistema consignado - em que a responsabilidade se mantém na esfera do vendedor, comerciante, fabricante e produtores - ou um sistema integrado - em que a responsabilidade se transfere para a requerida; 1 A demonstração definitiva de que não estamos, no âmbito do n366-A/97, na presença de um serviço público, é a inexistência do poder de resgate da actividade por parte da entidade licenciadora - os Ministros responsáveis pelas áreas da Economia e do Ambiente: a ausência desse poder indica que nenhuma autoridade administrativa assume responsabilidade pela actividade a título principal ou subsidiário - ou qualquer obrigação de a garantir; 2 Em suma, a responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens pertence, a todo o tempo e independentemente das circunstâncias, a operadores privados, embaladores, que são responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional e industriais de produção de embalagens ou de matérias-primas para o fabrico de embalagens; 2 No que concerne à alínea do artigo 4 do ETAF, nada do que é referido no acórdão recorrida está em causa na presente acção - muito menos tal como delineada pela autora - não tendo a recorrente pedido ao tribunal que apreciasse a validade de qualquer acto pré-contratual ou que apreciasse um contrato submetido a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público; 2 A recorrente peticionou na presente acção que a recorrida fosse condenada ao pagamento de 48165,31€ e de 21477,08€, titulados por facturas não liquidadas e referentes a VPV devidos pela ré/recorrida relativamente à transferência da responsabilidade pela gestão de embalagens secundárias que colocou no mercado, acrescidos dos juros aplicáveis, vencidos e vincendos; 2 Tendo invocado a recorrida, nas suas oposições, que  a recorrente não cumpre «a sua contraprestação no que diz respeito à gestão de embalagens secundárias» e que «pressupondo o contrato tipo em causa relação sinalagmática, em que as partes se encontram numa relação de interdependência, teria o direito de recusar o cumprimento da sua prestação nos termos dos artigos 428 e seguintes do Código Civil direito privado, e  subsidiariamente, que estariam preenchidos os pressupostos de aplicação dos artigos 802 do direito privado; 2 O ponto decisivo para determinar o âmbito contratual da jurisdição administrativa nos termos da alínea é a natureza do procedimento que antecedeu - ou devia ou podia ter antecedido - a sua celebração; 2 É patente a inexistência no acórdão recorrido de qualquer facto que permita subsumir o objecto da presente acção e a relação contratual existente entre a recorrente e a recorrida a qualquer uma das realidades reguladas por esta alínea do artigo 4 do ETAF: do acórdão recorrido - ou sequer dos articulados das partes - não consta uma única menção  a um acto pré-contratual cuja validade esteja a ser questionada ou afirmada pela recorrente,  a um único procedimento pré-contratual que tenha precedido a celebração do contrato celebrado entre recorrente e recorrida; ou  a uma única norma legal a lei específica a que se refere a alínea do artigo 4 do ETAF que submeta o contrato existente entre recorrente e recorrida a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público ou que admita que seja submetido a um procedimento pré-contratual dessa natureza;  2 Como expressamente refere o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102014, já citado, bem como os acórdãos do Tribunal de Conflitos de 102012, processo n021/11, e de 202013, processo n027/12, o «acento tónico indiciador da natureza administrativa da relação jurídica é colocado, não no conteúdo do contrato, nem na qualidade das partes, mas nas regras de procedimento pré-contratuais aplicáveis»; 2 Como se vê, o acórdão recorrido apenas refere muito genericamente aspectos relativos à qualidade da A o facto de ser uma entidade licenciada e «ter por missão a satisfação» de «necessidades de interesse público» e ao conteúdo do contrato que constitui a causa de pedir na presente acção o facto de os VPV serem aprovados pela APA; 2 No entanto, o acórdão recorrido nada diz quanto a procedimento pré-contratuais aplicáveis; 2 O Tribunal «a quo» apenas refere genericamente, numa transcrição dos ensinamentos de Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, o n197/99, de 006, que aprovou o Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública, em particular quanto à aquisição de bens e serviços, em geral, pelas entidades a que se referem os ns 1 e 2 do artigo 3 do n197/99 ver página 5 do acórdão recorrido; 3 Ora, esse artigo 3 do 197/99 referia-se a pessoas colectivas sem natureza empresarial que, cumulativamente, sejam criadas com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral e financiadas maioritariamente pelas entidades referidas no artigo 2 o Estado, alguns organismos públicos dotados de personalidade jurídica, regiões autónomas, autarquias locais, entidades equiparadas sujeitas a tutela administrativa e associações exclusivamente formadas por autarquias locais e ou por outras pessoas colectivas de direito público mencionadas nas alíneas anteriores ou sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, direcção ou fiscalização cujos membros sejam em mais de 50% designados por aquelas entidades; 3 Sendo que, para além de o tribunal a quo não referir um único facto que permita subsumir a presente acção ao artigo 3 do n197/99, a verdade é que, efectivamente, a A. não se encontra em nenhuma das circunstâncias elencadas nessa disposição legal; 3 Refira-se, ademais, que o n197/99 foi revogado pelo n18/2008, de 201, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.