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Em sentido técnico, a oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito verifica-se quando a mesma disposição legal se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade da situação de facto subjacente a essa aplicação, pressupondo a contradição relevante para efeitos de uniformização de jurisprudência, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação díspar dos mesmos institutos jurídicos ou da mesma legislação, cfr Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9 edição, 122; Castro Mendes, Obras Completas – Direito Processual Civil, Volume, 117/118; Pinto Furtado, Recursos em Processo Civil, 14    O quadro normativo considerado não foi o mesmo, não podendo aí residir, ao contrário do que se afirma na tese que faz vencimento, a essencialidade da questão decidenda, pois tal questão, como se deixou expresso, é diversa, o que leva à rejeição de uma qualquer solução uniformizadora, por impossibilidade legal objectiva no que aos seus pressupostos diz respeito.