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Consequentemente, no seguimento da doutrina do AC TC n. 297/2015 e que se mostra acolhida também no AC TC n. 277/2016), há que concluir que a norma do artigo 26, n. 4 al., da Lei n. 6/2006 de 202, na redacção introduzida pela Lei n. 31/2012 de 108, ao limitar a remissão ali prevista apenas para a alínea do n. 1 do artigo 107 do RAU, desconsiderando a previsão da alínea do n. 1 do mesmo artigo 107, desprotegeu, de forma arbitrária e demasiadamente onerosa, a posição da arrendatária e ora Recorrente que se encontrava no arrendado, à data de entrada em vigor da dita Lei n. 31/2012 há mais de 30 – impedindo-a de se opor, com tal fundamento, à denúncia ou à cessação do contrato de arrendamento por oposição à sua renovação.