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Ficou claramente provado nos autos, com interesse para esta questão, que: - A Recorrente encontrava-se e encontra-se) inscrita no SRER da ERS sob o n. 14029, desde 16 de Dezembro de 2006, tendo declarado como data de início de actividade, o dia 1 de Janeiro de 2000; - Inscreveu no SRER da ERS o estabelecimento de saúde identificado, sito no Largo , 6300-733 Guarda, que se encontra registado com o n. ..., tendo declarado como data de início de prestação de serviço no local, o dia 14 de Janeiro de 1986; -Em Abril de 2018, o referido estabelecimento prestador de cuidados de saúde, encontrava-se aberto ao público e a funcionar, sendo titular da licença de funcionamento para a tipologia de unidades de medicina física e reabilitação, com o n. ..., emitida pela ERS em 2 de Dezembro de 2016; - Porém, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo identificadas supra, o estabelecimento de saúde apresentava as seguintes desconformidades:  não possuía afixado, em local visível do público, informação relativa à carta dos directos e deveres dos utentes;  não possuía afixado, em local visível do público, informação relativa aos procedimentos a adoptar em situações de emergência;  a entidade exploradora do estabelecimento fiscalizado não demonstrou ser detentora, à data da fiscalização operada no mesmo dia 102018, de seguro de responsabilidade de actividade e profissional;  não tinha disponível para consulta, em arquivo o regulamento interno;  não tinha disponível em arquivo, para consulta, o registo dos cuidados de saúde efectuados;  não dispunha em arquivo organizado e disponível para consulta documentação atinente à organização e funcionamento do estabelecimento, designadamente cópia autenticada NIPC; relação nominal e mapa dos grupos de profissionais; levantamento actualizado da arquitectura; alvará de utilização camarária para comércio e serviço; certidão actualizada do registo comercial; documento que atestasse a idoneidade dos respectivos médicos;  não dispunha dos resultados dos programas de garantia de qualidade;  não dispunha de procedimentos técnicos definidos, como definido pelo Manual de Boas Práticas de Medicina e de Reabilitação em vigor;  a entidade exploradora do estabelecimento fiscalizado não demonstrou ser detentora, à mesma data da fiscalização, de contrato de prestação de serviços de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho; 1 a entidade exploradora do estabelecimento, na mesma sede de fiscalização, não demonstrou ser detentora de termo de responsabilidade técnica de montagem do termoacumulador existente nas instalações sanitárias; 1 o ginásio terapêutico do estabelecimento de saúde não dispunha de suporte vital e emergência; 1 não possuía carro de emergência; 1 não cumpria os requisitos de climatização, por ausência de UTA e ventilador específico para o compartimento destinado ao ginásio terapêutico; 1 nem todos os caixotes do lixo existentes no estabelecimento fiscalizado possuíam pedal, como exigível, bem como que, o cordão de accionamento do sistema de alarme não se encontrava acessível de todo o perímetro da instalação sanitária adaptada; 1 A Recorrente não tinha o registo do estabelecimento actualizado no SRER, nomeadamente no concernente ao registo de duas profissionais de saúde que prestavam, naquela data, serviço no local, Lr S e Ana, que não se encontravam registadas no SRER da ERS, apenas constando como colaboradoras as fisioterapeutas A e T, portadoras das cédulas profissionais - e -, respectivamente; -Após ser notificada da instauração dos presentes autos, a sociedade R...- Centro de Medicina Física e de Reabilitação da Guarda, Lda.