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Facto Provado por Documento, a fls 1 e segs dos autos – paginação eletrónica e fls 83 e segs do processo físico)    Em 21 de janeiro de 2016, é emitido pelo Conselho Superior da Magistratura recibo de vencimentos, com pagamento de ajudas de custo e subsídio de viagem a N., nos termos seguintes: imagem que aqui se dá por reproduzida  Facto Provado por Documento, a fls 1 e segs dos autos – paginação eletrónica)    Em 9 de março de 2016, N. preenche os boletins de itinerário, referentes às deslocações que fez nos meses de Setembro de 2014 a Outubro de 2015, em serviço, para pagamento a 100% por dias sucessivos, dirigindo-os ao Presidente da Comarca de Aveiro como serviço processador, peticionando o pagamento da diferença entre os valores já pagos e os que deveria ter recebido por dias sucessivos;   Facto Provado por Documento, a fls 1 e segs dos autos – paginação eletrónica e fls 47 a 59 do processo físico)   A 21 de abril de 2016 a DGAJ não procede ao pagamento das ajudas de custo e subsídio de transporte peticionados por N.;  Facto Provado por Confissão, no artigo 11 da    A 28 de dezembro de 2016, o autor envia e-mail dirigido ao Diretor-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, voltando a reclamar o pagamento da diferença do valor das ajudas de custo já pagas a 25% e 50%, referentes às deslocações que fez nos meses de Setembro de 2014 a Outubro de 2015, em serviço, para pagamento a 100%, por dias sucessivos;   Facto Provado por Documento, a fls 1 e segs dos autos – paginação eletrónica e fls 79 do processo físico)   A 7 de junho de 2017 é interposta ação principal – ação administrativa n. 1386/13BEPRT – no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, remetida ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, entre N. contra Ministério da Justiça e Conselho Superior da Magistratura, pedindo:  b)	julgar procedente por provada a presente acção, condenando os RR.