Legal Document Excerpt:

38) O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP, acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste processo, nas seguintes datas e horas, que depois transmitiu a PG:  Quadro  - Do Processo n. /  39) Esta acção de processo comum corre termos no juízo central cível de Lisboa, sendo autor o Futebol Clube do Porto – Futebol, SAD e réu MS, VS e a Sociedade Vicra Desportiva 40) O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP, acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste processo, nas seguintes datas e horas e transmitiu depois a informação recolhida a PG:  Quadro  - Do Inq.