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Dispõe a norma em causa – art 829-A, n 1 – que "Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso.”  O tribunal recorrido fundamentou assim a sua decisão:  "À sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829-A, do , está subjacente o dever de acatamento das decisões judiciais, pretendendo-se com a mesma obstar ou vencer a resistência do devedor, a sua oposição, indiferença ou desleixo para com o cumprimento, assim visando uma dupla finalidade: incentivar o cumprimento e o reforço e eficácia do sistema judicial.