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Ancora-se esta posição, desde logo, no entendimento de um articulado processual, designadamente uma petição inicial, como configurando " uma declaração de vontade tendente a obter determinado efeito jurídico, devendo ser interpretada segundo o critério estabelecido nos artigos 23, n. 1 e 23 n. 1 do Código Civil ”, acrescentando-se colher este entendimento algum respaldo no artigo 29 do , ao determinar a aplicação aos atos jurídicos que não se configurem como negócios jurídicos das disposições do Código Civil referentes a estes, designadamente das atinentes à interpretação e integração previstas nos ditos artigos 23, n. 1 e 23, n. 1, "na medida em que a analogia das situações o justifique”.