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Lê-se na sentença recorrida, após evidenciar o devido enquadramento legal, o seguinte: ") «Imagem no original» Em reforço desta posição, o TT de Lisboa convocou jurisprudência deste TCA, em concreto o acórdão de 14/06/11, proferido no processo n 4567/1 E prossegue a sentença, deixando claro que:  Vejamos, então, lembrando que a Recorrente vem neste recurso defender que "ainda que se entendesse que esta dispensa não ocorre, teria de considerar-se que se está perante uma formalidade que se degrada em não essencial, visto que apenas está em causa a prática de um acto essencialmente vinculado, que consiste a aplicação de uma taxa a certo volume de vendas fornecido pela própria Impugnante, não existindo qualquer indício de que, promovida a audição, o tributo liquidado seria diferente”.