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vinda a referir aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o seguinte segmento final:  )  Considerando a proposta da informação n 129/10 da DEVEU que propõe que sejam utilizadas as garantias bancárias exclusivamente para a conclusão das obras dos capítulos "Pavimentos Betuminosos e Passeios" e "Rede Eléctrica", deixando de fora os "Arranjos Exteriores", uma vez que o valor total das garantias já não cobre estes trabalhos;  Considerando que aquela informação, juntamente com a informação 48/2008 também da DEVEU tem o mapa com a quantificação das obras e os seus custos;  Considerando que em 18 de Março de 2010 a DIVT refere não terem havido agravamentos significativos do levantamento feito anteriormente;  Considerando que em deliberação de Câmara de 6 de Julho de 2009 foi deliberado por unanimidade accionar as garantias bancárias que caucionam as obras de urbanização do processo em referência;  Proponho: Que seja aprovado o procedimento proposto pela DEVEU na informação   Que sejam executadas as obras de urbanização pela Câmara Municipal nos termos do artigo 84, tomando posse administrativa do terreno nos termos do artigo 84 número 2, artigos 107 e 108, todos do Regime Jurídico das Edificações Urbanas RJEU, fazendo executar, nos termos do artigo 84 número 3, as garantias bancárias prestadas ao abrigo do artigo 5   O processo deverá ser remetido para o núcleo de loteamentos para concretização deste procedimento.