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No entanto, a decisão recorrida pronuncia-se unicamente sobre a questão prévia e formal do "quando” da dedução da respetiva pretensão.” ) 6 Ou seja, o STJ cita jurisprudência bem recente, contrária ao Acórdão n 527/2016, deste Tribunal Constitucional, no sentido de que, após a elaboração da conta, o Tribunal pode e deve corrigir situações de desproporção flagrante, entre a atividade jurisdicional desenvolvida e o volume da taxa de justiça − o que é bem elucidativo, quanto à insegurança total que grassa, nesta matéria, em que uma lei pouco clara associada a uma jurisprudência estrita, constituem uma verdadeira "armadilha”, para todos os que acedem aos Tribunais.”  – Decisão  Nos termos expostos, acorda-se em indeferir o requerido, não se reformando o acórdão e julgando-se não se verificar nem a nulidade e nem a inconstitucionalidade alegadas.