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4 da sentença recorrida – "Com a impugnação juntou documentos, pareceres e arrolou uma testemunha”); 1 Acresce que também o documento n. 2 das alegações escritas, submetidas em 312019 comunicação endereçada pelo Banco de cancelamento da garantia bancária apresentada pela Recorrente para suspensão do processo de execução fiscal n. 3271200401017896, instaurado para cobrança coerciva das liquidações adicionais sub, não foi devidamente relevado pelo Tribunal a quo;     1 Assim, no entender da Recorrente, a decisão em apreço assenta em falta de apreciação crítica da prova produzida, o que inquina a sentença recorrida de nulidade por falta de fundamentação de facto, nos termos do disposto nos artigos 12, n. 2 e 12, ambos do CPPT, e dos artigos 15 e 60 do CPC, aplicáveis ex artigo , alínea, do CPPT;     1 Mesmo que seja declarada a nulidade da sentença recorrida, assiste ao Tribunal de recurso a faculdade de decidir da apelação e se substituir ao Tribunal recorrido, em harmonia com o artigo 66 do CPC, aplicável ex artigo , alínea do CPPT;     1 Caso assim não se entenda, sendo declarada a nulidade, nos termos supra invocados, e revogando-se a decisão recorrida, sempre se impõe, no caso sub judice, que os autos baixem à  instância para a ampliação da matéria de facto cf.