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5 - A decisão prevista no número anterior é notificada, por escrito, ao requerente com informação dos direitos de impugnação jurisdicional que lhe assistem, numa língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, e é comunicada ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu consentimento.”  Consta dos factos dados como assentes que:  - no dia 10/02/2019, o autor apresentou pedido de proteção internacional no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;  - no dia 12/02/2019 foi ouvido no Posto de Fronteira do SEF do Aeroporto de Lisboa;  - no dia 18/02/2019 foi elaborada informação que considera o pedido de prote��ão, sendo ainda nessa data proferida decisão no mesmo sentido pela Diretora Nacional do SEF, em suplência.  )