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Alega a recorrente que não tendo estado presente na Assembleia de Condóminos que determinou a fixação da pena pecuniária constante da acta n 3/2016 de 29/3/2016, não poderá ser exigida á ora recorrente o seu pagamento, pois não manifestou o seu assentimento ou acordo expresso, declarado e formal, antes foi-lhe impingida por algum dos condóminos que assistiram á Assembleia "por maioria dos presentes”- ponto e que nessa medida a pena pecuniária constante da acta supra referida não preenche, em relação á recorrente, os pressupostos e o condicionalismo do artigo 810 do , sendo, portanto a mesma nula em relação á ora recorrente.