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pela qual o Tribunal recorrido se julgou materialmente incompetente e, em consequência, absolveu da instância o Réu, e ora Recorrido, Município ...), na acção intentada para o pagamento da quantia da quantia de € 186 653,28, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de € 15 656,02, e dos vincendos até efetivo e integral pagamento  Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 1e 8, n. 2 e 4, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e nos artigos 9 e 27, n.1, alínea do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.