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não foram restituídos, foi instaurado o processo n. 916/19TBVCT  Juízo Cível), acção especial para entrega de documentos, processo que correu os seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, sob o n. 916/19TBVCT  Juízo Cível), em que a autora é a sociedade ") – Sociedade de Animação Turística, Ld..” e réus Adérito e Henriqueta, em que, por sentença proferida e transitada em julgado em 102012, foi parcialmente julgada procedente a presente acção e, por consequência, decidiu condenar o réu Adérito ..) a entregar à autora os livros selados, pastas, livros de actas e todos os elementos e documentos contabilísticos à mesma pertencentes, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença, tendo sido absolvida a ré Henriqueta dos pedidos contra si formulados e ainda o réu Adérito do pedido de pagamento da quantia de € 500,00, a título de sanção pecuniária compulsória e nos demais termos que aqui se dão por reproduzidos, conforme resulta do teor do documento n. 1 e da certidão da decisão com nota de trânsito de fls.