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18 da PI.”- Do Direito Peticionou o Colégio "SM” Estabelecimento de Ensino Unipessoal, Lda., designadamente: "Deve o despacho de autorização proferido pelo Secretário de Estado de 15/6/2015 e o aviso de abertura do procedimento concursal, serem anulados por eficácia retroativa e ilegal dos contratos de associação celebrados com o A., em execução à data;  a) Deve o R. ser condenado à prática do ato legalmente omitido sobre a proposta de renovação dos contratos de associação, para o ano letivo de 2015/201  Caso assim não se entenda,  Deve o ato de homologação do Secretário de Estado da Educação, da lista definitiva do procedimento concursal, ser declarado parcialmente nulo, ou ser anulado parcialmente, por, na relação entre o Colégio SM e o Colégio BB sendo, nesta parte, um ato perfeitamente divisível relativamente aos demais interessados no concurso, por o concurso ser de âmbito da, se verificar:  a) Que o ato de homologação da lista definitiva, ofende conteúdos essenciais de direitos fundamentais e, como tal, deve ser declarado nulo parcialmente, apenas na específica relação entre o Colégio SM e o Colégio BB.