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1 A inconstitucionalidade, ilegalidade, ilicitude e antijuricidade das normas em causa, implicam a nulidade da citação e actos posteriores, impondo ao Tribunal que recuse a sua aplicação, assim dando seguimento ao imperativo jurídico de julgar pela Constituição e pelo sistema jurídico – artigo 20 da Constituição da República Portuguesa;  - Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o douto despacho recorrido ser revogado, e substituído por outro que, reconhecendo a nulidade da citação do Estado na pessoa do CCJE, por inconstitucionalidade, ilegalidade e ilicitude dos artigos 1, n. 1, parte final e 2, n. 4 e do CPTA, na versão da Lei 118/2019, de 17 de Setembro, por lesão manifesta dos artigos 21, n. 1 e 2 e 22, n. 1 da Constituição da República Portuguesa, ordene a citação do ESTADO PORTUGUÊS na pessoa do magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, assim se retomando a regularidade e licitude da acção.