Legal Document Excerpt:

Na verdade, é aos filhos menores que a lei dedica a sua proteção, precisamente por se entender que é o interesse deles que é erigido por lei como critério para atribuição da casa de morada da família.” Há ainda que considerar que a requerente acordou com o seu ex-cônjuge, ora requerido, em 16/01/19, no que se reporta à casa de morada de família, que esta ficaria atribuída a ambos até à partilha de bens entre o ex-casal, partilha que até à data ainda não ocorreu, conforme resulta do apenso tendo os autos sido remetidos a este tribunal a requerimento da requerente, sem que tenha existido ainda ou sido marcada a conferência de e que estes autos visam a alteração do acordo de atribuição conjunta da casa de morada de famíliapara atribuição exclusiva da casa de morada de família à requerente.