Legal Document Excerpt:

Neste mesmo sentido, se revela o voto de vencido que o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães conheceu, ai se dizendo o que é evidente e encontra suporte no CPC – artigo 139 n 3 "O decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato.” Não encontramos qualquer obstáculo, ou impedimento, ao desenrolar normal do processo e à aquisição da certeza processual necessária para o seu prosseguimento, a interposição de recurso sobre uma decisão recorrível por iniciativa do defensor do arguido em data anterior à notificação deste dessa mesma decisão, sendo certo que, nestes casos, somente após o decurso do prazo fixado, contado da notificação pessoal deste, é que extingue o direito de interpor esse recurso.