Legal Document Excerpt:

Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura que determinou a instauração do inquérito que precedeu este processo disciplinar, os seguintes atrasos efetivos na prolação das decisões respetivas:   ProcessoEspécieData da ConclusãoTipo Sentença/Atraso efetivo   3219/1...Ação de Processo Comum04/01/2017Sentença68  733/1...Ação de Alimentos Definitivos16/01/2017Sentença56  5255/1...Ação de Processo Comum23/01/2017Sentença49  119902/1...AECOP = Alçada 130/01/2017Sentença42  4475/1...Ação de Processo Comum30/01/2017Despacho Saneador52  9183/1...Ação de Processo Comum30/01/2017Despacho Saneador52  9385/1...Ação de Processo Comum30/01/2017Sentença42  8120/1...Ação de Processo Comum02/02/2017Despacho59  422/1...AECOP superior Alçada 1 Inst13/02/2017Sentença28  2460/0... Inventário Herança)20/02/2017Despacho41     Nos processos ns ..., 5311/15, 6934/1..., 8489/1..., 9704/1..., 1168/1..., 1890/1..., 1918/1..., 1970/1..., 3219/1S., 3862/0..., 4263/1..., 4770/1..., 7684/1..., 8777/1..., 10720/1... e 107892/1..., listados em 6, a Sra.