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A Lei n. 23/2013, de 5/3 veio atribuir competência aos cartórios notariais para o processamento dos atos e termos do processo de inventário artigo ), sem prejuízo dos interessados serem remetidos para os meios judiciais comuns para a resolução de questões cuja natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito, o justificassem artigo 1, n. e revogou artigo ), entre outros, o referido artigo 140 do CPC, prevendo a competência do cartório notarial sediado no município do lugar da casa de morada de família ou, na falta desta, do cartório notarial do município da situação dos imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior parte dos móveis para processar os inventários em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento artigo , n.. A Lei n. 117/2019, de 13/9 veio reintroduzir o processo de inventário no Código de Processo Civil, aditando ao livro o título denominado «Do processo de inventário», revogou o regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n. 23/2013, de 5/3 artigos  e 1) e estabeleceu o seguinte sobre o inventário para partilha de bens comuns nos casos de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento: "1 - Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens comuns.