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3 Ao indeferir a nulidade suscitada, a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 6 e 82, n 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como o disposto nos artigos 3, ns 2 e 3, 4, 195, ns 1 e 2 e 569, todos do Código de Processo Civil ex artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais, e ainda o disposto no artigo 6, n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigo 20, ns 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, devendo ser revogada e substituída por outra que defira a nulidade invocada, seguindo o processo os seus ulteriores termos legais.