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A prescrição do processo tutelar ou, subsidiariamente, a caducidade do direito de acção conclusões a.  Invoca o Recorrente:  "Ainda que assim não fosse, a apreciação de parte do mérito da acção ficaria ainda prejudicada por uma quarta questão prévia, que consiste na prescrição do processo tutelar quanto a uma importante parcela dos factos alegados na Petição Inicial;   Os factos imputados pelo Ministério Público dizem respeito a supostas violações dos princípios da "transparência” e da "prossecução do interesse público”;   No caso do primeiro princípio, ele é invocado especialmente por alegada falta de divulgação de factos ocorridos em 2012; no caso do segundo princípio, ele é invocado devido a um acto supostamente ilícito aprovado na reunião da Câmara Municipal  8 de Setembro de 2014;    Visto que o n. 4 do artigo 1 da LTA determina que "as acções previstas no presente artigo só podem ser interpostas no prazo de cinco anos após a ocorrência dos factos que as fundamentam” e que a presente acção foi proposta no dia 6 de Julho de 2020, isso implica que todos os factos alegados pelo Ministério Público ocorridos antes de 6 de Julho de 2015 já foram objecto de prescrição e são irrelevantes para o presente processo, não podendo servir de fundamento para o pedido de perda de mandato;   Mas ainda que o n. 4 do artigo 1 da LTA fosse interpretado como prevendo, não uma prescrição do próprio processo tutelar, mas sim uma caducidade do direito de acção do Ministério Público, este TCA Norte já confirmou que "actos consequentes dos actos iniciais” em que se funda o pedido de perda de mandato, "relativamente aos quais ainda não decorreram 5 anos, não constituem fundamento da acção”; por isso, é seguro que todos os factos alegados pelo Ministério Público quanto às supostas violações do n. 4 do artigo , do artigo 1 e do artigo 1 da LTA ocorreram mais de cinco anos antes da propositura desta acção, o que implica que tem o Demandado de ser absolvido da instância no tocante a toda a parte do pedido que se fundamenta nesses alegados facto;”.