Legal Document Excerpt:

Com efeito, se, por um lado, a maioria dos atos praticados nos serviços de registo não tem a natureza de atos administrativos, mas atos próprios de direito registal dos quais são exemplo: os casamentos civis, os registos prediais de aquisição ou de hipoteca, os registos de constituição de sociedade comercial, os registos de aquisição de propriedade de veículo automóvel, os procedimentos simplificados de sucessão hereditária, os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis, entre, e apenas a orgânica interna dos serviços de registo há de ser disciplinada por normas de Direito Público, nomeadamente por normas de direito administrativo, por outro lado, para a doutrina, o uso do CPA não é adequado quando o procedimento de dissolução e liquidação de entidade comercial passe a jurisdicional, nomeadamente pela existência de conflito.