Legal Document Excerpt:

49 da LGT - que determinava que o efeito interruptivo se prolongava no tempo, não produzindo, em princípio, o imediato começo de novo prazo prescricional, pois só no caso de ocorrer uma paragem do processo por período superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, é que cessava o efeito interruptivo, havendo então que somar ao tempo que viesse a decorrer após o ano de paragem todo aquele que decorrera até à data da autuação do processo - foi revogado a Lei n. 5-A/2006, de 212, que entrou em vigor em 0200 - Tendo a execução fiscal sido instaurada já no ano de 2008 e a citação ocorrido em 202008 primeiro acto interruptivo à luz do disposto no art.