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documento n. 2 das alegações escritas submetidas em 312019);    3 De igual modo, e para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos do disposto no artigo 64 do CPC, aplicável ex artigo , alínea do CPPT, dá-se como impugnada a matéria de facto não provada na parte em que se consideraram implicitamente não provados os factos acima indicados; 3 Pelo que, em suma, deverão ser relevados como factos provados todos os supra evidenciados e, em conformidade com o exposto, ser proferida uma nova decisão que julgue a impugnação judicial deduzida pela Recorrente integralmente procedente;    3 Com efeito, entende a Recorrente que a relevação e ponderação daqueles factos poderia ter conduzido o Tribunal a uma decisão distinta da que foi proferida, no sentido de considerar que os montantes percebidos a título de "indemnização compensatória” não deveriam ter sido sujeitos a IVA;    3 Deste modo, incorre a sentença recorrida em erro de julgamento por insuficiência da matéria de facto devendo, por conseguinte, ser anulada;    3 Por fim, e admitindo-se que, de acordo com o entendimento desse Ilustre Tribunal, não constam do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão proferida, e que permitam a esse Ilustre Tribunal a reapreciação da matéria de facto, sempre se impõe no caso sub judice que os autos baixem à  instância para a ampliação da matéria de facto;    3 Sem prejuízo do acima exposto, e sem conceder, sempre incorre a sentença recorrida em erro de julgamento de direito, porquanto os fundamentos em que a mesma se alicerça são improcedentes;    3 Para além de não ter sido efetuada uma verificação, de facto e de direito,     como se impunha, sobre se as referidas indemnizações compensatórias constituem a contrapartida de uma prestação de serviços – o que, em linha com a jurisprudência citada, dependeria da verificação de terem sido ") fixados anteriormente à realização da operação e estabelecidos em função do número de unidades transmitidas ou do volume de serviços prestados” -, foram desconsiderados pelo Tribunal recorrido os argumentos que a Recorrente concretamente invocou, a este respeito, por forma a afastar a sujeição em sede de IVA das referidas indemnizações compensatórias; 3 Em primeiro lugar, como a Recorrente invocou na sua petição inicial, atenta a fundamentação aduzida pelos serviços de inspeção tributária – qual seja, a de que ") as indemnizações compensatórias devem ser sujeitas a IVA conforme prevê a alínea do n 2 do art 16 do Código do IVA.” cf.