Legal Document Excerpt:

Com efeito, ainda que sem natureza interpretativa, a Lei n. 71/2018 introduziu no Art 2 do Decreto-Lei n. 59/2015, um n 9, no qual se refere que "O prazo previsto no número anterior suspende-se com a propositura de ação de insolvência, a apresentação do requerimento no processo especial de revitalização e com a apresentação do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão prevista na alínea do n. 1 do artigo  ou da data da decisão nas restantes situações.” O novel normativo permitiu assim percecionar de forma clara quais os princípios estruturantes da ordem jurídica, correspondentes à vontade do legislador.