Legal Document Excerpt:

Em suma: -não se vislumbra na lei, nem nos princípios e valores subjacentes ao nosso ordenamento jurídico e ao estado de direito democrático, a necessidade de uma especial protecção ou secretismo, no caso sub judice, relativamente aos dados solicitados pela aqui Recorrida à Direcção do Agrupamento de Escolas de B..., Albergaria-a-Velha, a cujo quadro pertence: informação escrita contendo os nomes, tempo de serviço, e respectivo escalão dos seus colegas docentes do mesmo reposicionados na carreira ao abrigo da Portaria 119/2018, de 4 de maio;  -os documentos em causa constituem documentos administrativos, nos termos do art 3/1/alínea-), da LADA "gestão de recursos humanos”, sendo óbvio que não contêm qualquer apreciação ou juízo de valor, nem a sua entrega à Recorrida colide com a reserva da vida privada das pessoas a quem respeitam; ou seja, ao contrário do que alega o Recorrente, não estamos perante "documentos nominativos” mas sim, como bem fundamenta a Senhora Juíza, perante documentos administrativos que não contêm dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de protecção de dados pessoais - cfr.