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34 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, e a Convenção Europeia da Segurança Social e do seu Acordo Complementar, que foi aprovado por ratificação por Portugal e transposta para o direito interno através do n 117/82, de 19/1        Na acção interposta o Autor/Recorrente formulou os seguintes pedidos: "A) Deve ser declarado nulo e de nenhum efeito o despacho proferido em 22/10/2001 pelo Director do Centro Distrital de Solidariedade Social de Viana do Castelo que foi notificado ao Autor pelo ofício n 062998 de 31/10/2002, referido no documento n 9, por enfermar do vício de violação de lei e ofender o princípio da legalidade e o direito fundamental à segurança social do Autor, com as legais consequências;  B) Deve ser declarado nulo e de nenhum efeito o despacho proferido pelo Director do Centro Nacional de Pensões que procedeu ao cálculo da pensão do Autor em conformidade com o melhor descrito no documento n 8, que lhe foi notificado por ofício de 21 de Setembro de 2002, por enfermar do vício de violação de lei e ofender o princípio da legalidade e o direito fundamental à segurança social do Autor, com as legais consequências; ) Deve ser declarado nulo e de nenhum efeito, por enfermar de vício de violação de lei, o despacho proferido pelo Centro Distrital de Solidariedade Social de Viana do Castelo que indeferiu o requerimento probatório do Autor consubstanciado no documento n 17, que lhe foi notificado pelo ofício n 17012 de 14 de Março de 2003, com as legais consequências; ) Deve ser declarado nulo e de nenhum efeito o despacho proferido entre os anos de 2001 e 2002, pelo Director do Centro Nacional de Pensões, cujo teor integral não foi notificado ao Autor, que autorizou o cálculo da sua pensão, por enfermar do vício de violação de lei e ofender o seu direito fundamental à segurança social e o direito fundamental à notificação dos actos administrativos, com as legais consequências; E) Deve ser declarado nulo e de nenhum efeito o acto que tenha sido constituído por despacho do Director do Centro Distrital de Solidariedade Social de Viana do Castelo e/ou do Centro Nacional de Pensões, cujo teor integral não foi notificado ao Autor, por enfermar do vício de violação de lei e ofender o seu direito fundamental à segurança social e o direito fundamental à notificação dos actos administrativos, com as legais consequências.