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Segundo o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 418/2013, "a intervenção nos ...) direitos fundamentais dirige-se à salvaguarda da eficácia da pretensão punitiva do Estado, relativamente a normas sancionatórias criadas como garantia de efetiva tutela material de outros direitos fundamentais valiosos - a vida, a integridade física, a propriedade privada - abarcados pela proteção da segurança da circulação rodoviária.” Por estarem em causa, complementarmente ao bem jurídico matricial, os mencionados bens jurídicos é que este crime "deve ser havido ...) como crime cometido no exercício da condução em sentido lato...) traduzindo a sua prática uma grave grosseira e perigosa violação de regras do trânsito rodoviário, de rigor estabelecidas no Código da Estrada ...)”, importando que "se faça tudo para razoavelmente se desincentivar e impedir, a todo o custo, a circulação de veículos cujos condutores se encontrem sob a influência do álcool ...) além do mais através de uma melhor adequação ao facto em causa.”    Assim, é de sublinhar que o arguido facto provado "emanava um forte cheiro a álcool”, e que, "questionado pelos militares se havia ingerido bebidas alcoólicas”, respondeu "não vou fazer o teste de álcool, nem no posto, nem vou ao sangue.” Em face do exposto, não é ilegítimo deduzir que o arguido se recusou fazer qualquer teste de pesquisa de álcool no sangue para escapar ao sancionamento pelo crime de condução sob influência do álcool.