Legal Document Excerpt:

E) Em 012009 foi emitido o ofício n 084666 dirigido ao Impugnante, com o seguinte teor:  "Assunto: Acção de controle de transacções de imóveis efectuadas nos anos de 2005 e 2006  NOTIFICAÇÃO  No decurso da nossa anterior notificação n. 079770, de 18/09/2009 inserida no âmbito de uma acção de controle da veracidade dos valores nas transacções de imóveis efectuadas pelo sujeito passivo E., S.A.,, com o NIF 5000, a qual teve resposta por correio entrada n. 103821, de 01/10/2009), relativamente à fracção "F”, artigo matricial 4., da freguesia de Caneças, foi detectado a existência de um empréstimo de valor igual ao de escritura para aquisição da fracção € 12000,00) e um segundo empréstimo garantido por uma hipoteca adicional sobre o imóvel referido de € 5000,0  Fica por este meio notificado para, nos termos dos arts ,2,2 e 3 do Regime Complementar de Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 11/12 proceder ao envio de fotocópia dos documentos comprovativos que justifiquem a utilização desse empréstimo adicional, até ao dia 20 de Outubro de 2009, nestes Serviços de Inspecção Tributária.