Legal Document Excerpt:

— DIREITO Verifica-se que os Recorrentes, que estão representados por Advogado, apesar dos factos que corporizam a causa se situarem temporalmente no ano de 2018, atacam a sentença sob recurso invocando o regime legal ínsito no artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovado pela Lei n 15/2002, de 22 de Fevereiro, ou seja, a versão em vigor até 01-12-2015, data em que foi aprovada, pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 02 de Outubro, a quarta alteração àquela Lei n 15/2002, e que trouxe mudanças significativas a variadíssimos níveis, entre os quais no âmbito do regime jurídico dos processos cautelares que o Código regula no seu Título  Carece, pois, de sentido jus-lógico operante de um juízo dirimente, o apego impugnatório às soluções normativas que nas alíneas e do n 1 do artigo 120 o CPTA previa na redacção anterior à introduzida pelo referido Decreto-Lei n 214-G/201 Todavia, como se sabe, «jura novit curia», ou o mesmo é dizer, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, tal como verte, aliás, o n 3 do artigo 5 do CPC.