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Não sustenta a apelante o abuso de direito enquanto instituto paralisador do direito na falta de correspondência entre a estrutura e a função do direito exercido pelos apelados – isto é, que no exercício do direito indemnizatório os apelados desrespeitem os limites do poder de autodeterminação, quanto à função caracterizadora positiva que se implica na ideia de gestão livre de interesses que usem o direito subjectivo para fora do poder de usar1  Defende antes a apelante que a pretensão indemnizatória dos apelados viola os princípios da boa fé e dos bons costumes – princípios regulativos que, sendo ainda expressão da disciplina da lei, se distinguem do controlo do abuso do direito no sentido estrito15, mas cujo efeito é de paralisar impedir ou o exercício do direito.