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Transcreve-se a fundamentação de direito da sentença que julgou a acção improcedente: « O Direito  A questão sub judice versa sobre a eventual necessidade de fixação de um prazo para a celebração do contrato definitivo a que alude o contrato-promessa celebrado em 9 de Junho de 2003, pelo requerente P na qualidade de promitente comprador e pelo requerido G e na qualidade de promitentes, de quem a falecida era herdeira apreciação conjugada dos factos provados nas alíneas a e. Com efeito, mediante tal contrato-promessa, o ora requerido e a falecidaprometeram vender e o aqui requerente prometeu comprar uma fracção autónoma, livre de quaisquer ónus ou encargos, composta por quatro divisões assoalhadas, cozinha, duas casas de banho e com um lugar de parqueamento em cave art.