Legal Document Excerpt:

A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU COMO NÃO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE: Com interesse para a decisão, não resultou provado que: - O executado tenha sido enganado pelo exequente aquando da contratação referida em  a 3; - O exequente nunca tenha informado o executado sobre as condições de escoamento existentes no sistema de esgoto do restaurante; - O executado tenha pago ao exequente, por conta do contrato referido supra, o valor total de € 1301,43, sendo € 050,73 referentes ao somatório do que pagou pela licença camarária, por duas facturas da Vodafone, por duas facturas da EDP, por uma máquina "Bimby”, e que tais acertos tenham sido acordados aquando do contrato firmado entre ambos; - Antes da exploração do restaurante, pelo executado, fosse LB quem procedia à respectiva exploração; - O exequente, ao intentar a execução, soubesse que não lhe é devido pelo executado o pagamento peticionado, e que tenha omitido factos relevantes para o apuramento da verdade.