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– FUNDAMENTAÇÃO 1 – OS FACTOS   — Consta da sentença recorrida: «Com interesse para a decisão da causa, julgo indiciariamente provados os seguintes factos:  A) A Requerente é uma sociedade comercial que tem por objeto: a conceção, construção, exploração e gestão de aterros e centrais de tratamento de resíduos, bem como de outras infraestruturas ambientais e prestação de serviços similares, inerentes e conexos; a exploração de equipamentos e infraestruturas de produção de energia de base renovável, nomeadamente, produção de energia com recurso a biogás, a parques eólicos, a centrais de energia fotovoltaica, a centrais de biomassa podendo, desde logo, comercializar a eletricidade aí produzida; a exploração de centrais de tratamento, reciclagem, compostagens e incineração, com ou sem recuperação de energia; a manutenção de ETAs e ETARs; a recolha, transporte e processamento de resíduos não perigosos e a limpeza urbana – cfr.