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O Ministério Público não apresentou qualquer garantia, sob o argumento de «as garantias de aplicação e respeito dos princípios da  especialidade, e não reextradição encontrarem-se devidamente consagradas no Acordo Bilateral de Extradição ao abrigo do qual foi apresentado o pedido de extradição»1 Já a Embaixada de Índia remeteu um ofício originário da Autoridade Central em Matéria de Extradição, Ministério das Relações Exteriores, República da Índia, do qual consta que: ─   « Neste contexto, é assegurado que: ) O Governo da Índia já deu uma garantia soberana de que se o fugitivo AA for extraditado e ao ser condenado, ele não receberá uma pena de prisão superior a 25 anos.