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- O certificado digital qualificado de que é titular .., mediante o qual foi assinado o referido documento da proposta, confere poderes ao mesmo para assinar em plataformas electrónicas, em representação da E, beneficiando, assim, da presunção prevista no artigo  do 290-/99, permitindo relacionar o mesmo com a sua função na E., pelo que, não era exigível que esta tivesse de submeter à plataforma electrónica um documento electrónico oficial – designadamente, certidão permanente do registo comercial ou procuração emitida pelos legais representantes da Autora, com menção expressa de poderes de representação para obrigar e vincular a mesma, indicando o poder de representação e a assinatura do assinante, em conformidade com o previsto no artigo 5, n. 7, da Lei n. 96/201   Assim, não pode obter acolhimento deste Tribunal ad quem a posição da Recorrente ao tentar imputar desconformidades à assinatura eletrónica da proposta da , quando, na verdade, atento o quadro factual assente e dado como provado, não resta outra solução plausível e defensável que não seja a de considerar válida a assinatura da proposta da  Em suma:  -A Recorrente requereu a nulidade da sentença que julgou improcedente a ação e consequentemente absolveu o Recorrido dos pedidos, pretendendo a exclusão da proposta da F., Lda.