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Com efeito, tendo o pedido de asilo sido formulado pelo Advogado do recorrente, em seu nome, deve entender-se que a não notificação do Mandatário para, querendo, estar presente na altura da apresentação é causa invalidante do acto, por violação do artigo 111 do CPA, supra transcrito, conjugado com o artigo 49 n 7 da Lei do Asilo dado que, não obstante esta norma prever que "na prestação de declarações a que se refere o artigo 1, os requerentes de asilo ou de protecção subsidiária podem fazer-se acompanhar de advogado, sem prejuízo de a respectiva ausência não obstar à realização desse ato processual”, dever entender-se que a ausência do Advogado apenas legitima a realização do acto em apreço quando, estando o declarante representado por Advogado, que requereu em sua representação a concessão de asilo, foi notificado, o Mandatário, para, querendo, estar presente, não tendo assim sucedido mostra-se violado o artigo 111 do CPA, nos termos invocados, violação geradora não de nulidade do acto, conforme sustentado pelo recorrente mas sim de mera anulabilidade por se entender que, não obstante a preterição da referida notificação, não se verifica uma ofensa do conteúdo essencial do direito fundamental de defesa do recorrente, dado tratar-se de formalidade na qual o recorrente prestou declarações no âmbito de procedimento aberto na sequência de pedido de asilo por si formulado - não constituindo a mesma omissão uma preterição total – como exige a alínea do n 2 do artigo 161 do NCPA do procedimento legalmente exigido.