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A divisão jurisprudencial suscitada a propósito da necessidade legal de notificação ao arguido para além de, obviamente, ao respetivo de despachos proferidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória que impliquem alteração do aí decidido quanto à pena cominada e, mormente, a forma que deve assumir tal notificação, veio a suscitar a necessidade de pronúncia do Supremo Tribunal de Justiça, que através, do acórdão de Uniformização de Jurisprudência n 6/2010, de 102010, publicado no R. n 99, Série , de 202010, fixou a seguinte jurisprudência: «Nos termos do n. 9 do artigo 11 do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado.