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página 146-SITAF do referido: " O Autor nos pedidos que, no essencial, centram-se por um lado no direito de não ser exigida a cedência dominial pelo Réu de parcela de terreno com vista ao alargamento do caminho, por efeito da aprovação do projeto de alteração/ampliação do anexo à sua moradia e de que o alargamento do caminho não é possível e, por outro lado, que seja condenado o Réu a reconhecer a legalidade da ampliação do anexo por via do deferimento tácito das telas finais que apresentou e ainda que os trabalhos executados em tais obras de ampliação não previstos no projeto são meras alterações em obra de escassa relevância urbanística  Estas questões da legalidade das obras executadas e da decisão que indeferiu as telas finais, bem assim a valoração dos trabalhos executados cuja demolição foi determinada pelo Réu consubstanciam decisões inerentes a um ou mais atos administrativos cuja impugnação está sujeita a prazo nos termos do artigo 5 do CPTA ”, sendo que o Réu Município foi absolvido da instância e neste processo, a devolução do processo administrativo da ocorreu em 27/11/2019, conforme se constata de página 183-SITAF do referido processo.