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Não está coberto pelo segredo profissional o depoimento de solicitadora que verse sobre documentação de natureza pública, pelo que as instâncias violaram o regime dos artigos 124, n 1, 125, 340, n 1, 365, ns 1 e 2 do CPP e 127, n 1 e 141, ns 1 e 2 da Lei 154/2015, na medida em que diminuíram as garantias de defesa e o direito a um processo equitativo e justo, consagrado nos artigos 20, n 3 e 32, n 1 e 5 da Constituição da República;  g. O acórdão recorrido não conheceu o quadro do regime legal da concessão, omitindo necessária pronúncia e incorrendo em nulidade, matéria que interessava ao conhecimento dos crimes de Burla e de Corrupção passiva, porquanto:   No quadro legal e contratual da denominada concessão da auto-estrada do .. o Estado transmitiu em 212007 para a concessionária A... todos os riscos e encargos da concepção, construção e exploração da infra-estrutura rodoviária, incluindo quanto ao projecto e processo de expropriações;   Com a celebração do contrato de concessão em 212007, nos termos exarados, conclui-se o processo de negociação e celebração do contrato administrativo, e esgota-se a autonomia intencional do Estado no que ao processo expropriativo respeita, iniciando-se a fase de execução do contrato.