Legal Document Excerpt:

412, n3 e 4, do CPP, o acórdão do STJ de 8 de março de 2012, publicado no Diário da República n 77, de 102012, fixou jurisprudência no sentido de que «visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 41, n. 3, alínea, do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do Recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações»   O recurso não é, pois, como já se disse, um novo julgamento, em que a  instância aprecia toda a prova produzida e documentada em  instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes é um remédio jurídico destinado a colmatar erros que devem ser identificados e individualizados, com menção das provas que os evidenciam e indicação concreta, por referência à ata, das passagens em que se funda a impugnação.