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Com efeito, na ausência de pretensão que lhe devia ser dirigida pelo Requerente/Autor, o Requerido/Réu não se constitui na obrigação ou no dever de decidir, acrescendo que estando em desenvolvimento o procedimento de regularização que concede à contrainteressada, como foi concedido e isso resulta do da factualidade levada ao probatório, não se encontram reunidos os pressupostos de condenação à prática do ato devido, que, no caso dos presentes autos, pretende o Requerente/Autor ver antecipado com o decretamento de intimação que determine ao Requerido/Réu a prática de ato que o Requerente/Autor reconhece ser da competência do requerido para o encerramento da exploração pecuária que a contrainteressada, e que este não lhe solicitou, como devia.