Legal Document Excerpt:

Na vigência de tal contrato, entre os AA e a dita sociedade, foi celebrado um contrato promessa pelo qual esta prometeu vender-lhes, em propriedade plena, uma moradia, então em construção, implantada no lote n 70, tipo T3, com 117m2 de área de construção, sendo a área do lote de 300m Os AA estavam na posse deste prédio, sendo certo que o mesmo lhes foi entregue em 1985 pela ... Em 12/12/93, a Ré invadiu e demoliu o referido prédio urbano, que tinha um valor não inferior a 114000$0 O que resulta claramente do petitório é que os prejuízos invocados pelos AA resultam da demolição de uma moradia objecto de um contrato promessa de compra e venda celebrado entre eles AA e a .., da qual aqueles eram legítimos possuidores, ainda que a mesma tenha sido executada na sequência de sentença do TAC de Coimbra que declarou nulo e de nenhum efeito o projecto turístico em que se inseria tal construção.