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3 - Servidão essa que, no entendimento dos recorrentes, implica uma diminuição significativa do valor de mercado do aludido prédio e, coroláriamente, faz incorrer a recorrida na obrigação de os indemnizar pelos prejuízos daí decorrentes, com fundamento em responsabilidade cível extra - contratual por actos lícitos, como emana do disposto nos termos do artigo 37 do Decreto-Lei n 43335, de 19 de Novembro de 196   4 - Não está em discussão, pois, a legalidade da actuação da recorrida, na exacta medida em que os recorrentes não questionam a regularidade ou validade de todo o procedimento administrativo conducente à constituição da servidão administrativa em apreço,  5 - submetendo exclusivamente à apreciação do Tribunal, a questão da determinação do justo valor indemnizatório que entendem lhes ser devido.