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ainda o sumário do acórdão do STJ de 20 de Maio de 2015 — processo n. 321/10YHLSB.LS1 —, em que se escreve que, "esentido técnico, a oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito verifica-se quando a mesma disposição legal se mostra, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade de situações de facto subjacentes a essa aplicação”, e que "para tanto é sempre exigível a identidade, em ambos os casos, do núcleo central da situação de facto e das normas jurídicas interpretandas e/ou aplicandas”, ou o sumário do acórdão do STJ de 14 de Setembro de 2017 — processo n. 27/10YHLSB.LS2 —, em que se escreve que "a questão de direito fundamental só é a mesma, para este efeito, quando a subsunção do mesmo núcleo factual seja idêntica ou, mas tenha, em termos de interpretação e aplicação dos preceitos, sido feita de modo diverso”.