Legal Document Excerpt:

Os aqui Apelantes intentaram ação com processo comum contra a sociedade B, SA, tendo formulado os seguintes pedidos: a) Que se declarasse resolvido o contrato promessa de compra e venda referido nos artigos 1 a 3, inclusive, da indicada peça; Que se condenasse a B, S.A. a entregar-lhes a quantia global de €10495, acrescida de juros à taxa legal de 4% a contar da citação e até efetivo e integral pagamento; Que se declarasse que os autores gozam do direito de retenção sobre a loja, com garagem, a que se refere o aludido contrato-promessa, pelo crédito de €6000,00 sessenta e um, correspondente ao dobro do sinal que entregaram à B, S.A.; Que se autorizasse os autores a manter-se gratuitamente na posse da loja, com garagem, objeto do contrato promessa até que lhe seja integralmente paga a quantia referida na al.