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Coimbra, 6 de Maio de 2015 Processado e revisto pela relatora Maria José Nogueira - Isabel Valongo - 1 PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, in Notas ao Regime Geral, página 291  2 Assim como surpreendeu a circunstância de a arguida  A... não ter inscrito no seu rol os funcionários romenos – ainda que, a ser necessário, fazendo uso de intérprete – que se achavam, então, presentes nas correspondentes instalações  3 PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, in Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, Universidade Católica, 2011, página 288  4 In www.dgsi.pt 5 JOSÉ CRUZ BUCHO, in Alteração Substancial dos Factos em Processo Penal disponível em www.fd.