Legal Document Excerpt:

: - Com o presente recurso, visa o Recorrente, questionar a aplicação e interpretação das normas 40, 43 1 e 43 do e o erro na determinação da norma aplicável, pois que deveriam ter sido aplicadas as normas supra referidas, que se reportam à resolução dos contratos; - Entende o Recorrente que o Tribunal a quo não poderia, como o fez, considerar a Cláusula Quinta do contrato-promessa de 5 de Janeiro de 2018, como uma cláusula genérica, desprovida de quaisquer efeitos jurídicos; - Pelo contrário, e conforme tem sido decidido por larga jurisprudência, a referida Cláusula é uma verdadeira cláusula resolutiva, apta a produzir os seus efeitos, pois que define de forma concreta e determinável a obrigação cujo incumprimento tem como consequ��ncia a resolução imediata do contrato, g. a não outorga da escritura definitiva; - As considerações tecidas acerca da referida Cláusula resultam de uma má interpretação das referidas normas que levaram à não aplicação das mesmas; - Pela prova documental produzida, é puro demais evidente que esta cláusula não quis abranger "quaisquer incumprimentos” mas sim a principal obrigação do promitente comprador, ora Recorridos, ou seja, a obrigação de comprar através da realização da escritura definitiva; - Resultou da prova produzida que a escritura não foi realizada na data acordada, por facto imputável aos Recorridos, pelo que, face à resolução do contrato operada e a retroatividade dos seus efeitos, apenas poderiam reivindicar a devolução das quantias prestadas em singelo!