Legal Document Excerpt:

Ora, solicitadas as atas sociais de aprovação de contas e de deliberação da distribuição de resultados pelos trabalhadores gratificações do balanço) referentes aos exercícios económicos de 2013 a 2015, a entidade empregadora remeteu: - a Ata n. 88 da Assembleia Geral da "S.”, datada de 17 de novembro de 2014, nos termos da qual a Assembleia Geral deliberou que os resultados positivos do exercício de 2013 transitavam para a conta dos resultados transitados, não constando da ata qualquer referência à distribuição de resultados do exercício de 2013 pelos trabalhadores; - a Ata n. 91 da Assembleia Geral da "S.”, datada de 17 de fevereiro de 2016, nos termos da qual a Assembleia Geral deliberou que os resultados positivos do exercício de 2014 transitavam para a conta dos resultados transitados, não constando da ata qualquer referência à distribuição de resultados do exercício de 2014 pelos trabalhadores; - por outro lado, não foi facultada nenhuma outra ata social, nomeadamente de previsão ou de distribuição de resultados pelos trabalhadores.