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O Ministério Público, ao abrigo do artigo 5 da Lei n. 50/2006, de 208 alterada e republicada pela Lei n. 114/2015, de 208, e com a última redacção dada pelo n. 42-A/2016, de 108), dirigiu ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 14, processo de contra-ordenação em matéria ambiental em que está envolvido o estabelecimento A., Lda., o qual impugnou o despacho do Inspector Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, datado de 301 Através deste despacho, o arguido foi condenado ao pagamento de uma coima de € 2000 dois, devida pela prática de uma contra-ordenação ambiental leve, prevista a mesma no n. 3 do artigo 1 Encaminhamento dos OAU do sector do n. 267/2009, de 209 "Os estabelecimentos do HORECA devem divulgar ao público o encaminhamento dos OAU óleos alimentares usados produzidos mediante a afixação em local visível do certificado de OAU, cujo modelo consta do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte”).