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- Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora Manual de Processo Civil, 2 ed., pág.. Basta uma análise superficial da decisão para se perceber que esta não carece de fundamentação, salientando-se apenas, como exemplo, o trecho:” Não cabendo nesta fase processual conhecer do mérito da ação, dir-se-á que à luz dos fundamentos de direito invocados pelos Requerentes e atento o disposto no artigo 12, n. 1, alínea, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, que estipula que compete aos juízos de comércio preparar e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais, e sendo a ação apresentada à luz dos fundamentos invocados para exercício de um direito social, sempre competirá ao Tribunal ... conhecer e decretar as medidas cautelares peticionadas como preliminares de ação a instaurar relativas ao exercício de direitos sociais.” Todo o percurso discursivo do recorrente demonstra que compreendeu bem as razões da decisão de considerar o Tribunal ... o competente, mas discorda desse entendimento, o que significa que a decisão não detém nenhuma debilidade intrínseca, ou seja, um errorin procedendo.