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- Deixou uma filha,.♣– Enquadramento jurídico Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia; e deveria ter sido limitada a responsabilidade da recorrente em sede de sentença de habilitação.1 – Nulidade da sentença por omissão de pronúncia Entende a Apelante que a sentença recorrida é nula, nos termos dos artigos 60, n. 2 e 61, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que na contestação apresentada pelas requeridas foi invocada a questão da necessidade de limitar a responsabilidade das habilitadas ao montante recebido de herança e o juiz do tribunal a quo não se pronunciou sobre tal questão.