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A única excepção legalmente consagrada é a dos casos em que é sempre admissível recurso, como atrás se referiu.”  E, de igual modo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2010 Processo n. 4210/09TBGMR.GS1), onde se enunciou: "A fase judicial do processo de expropriação, que se inicia com o recurso da decisão arbitral, tem como objectivo último a fixação, com observância do princípio do contraditório, da justa indemnização, a que alude o artigo 23, n 1, da Lei n 168/99, de 18 de setembro, que aprovou o Código das Expropriações, aplicável ao caso "sub judice”, por força do preceituado pelo artigo 4 do mesmo diploma legal, e isto porque, sendo a declaração de utilidade pública que constitui a relação jurídica de expropriação, esta é regulada pela lei em vigor aquela data.