Legal Document Excerpt:

1 Ao julgar diversamente, a Meritíssima Juiz violou, por erro de interpretação e aplicação as normas constantes do n 3 do artigo 817, aplicável por força do n 2 do artigo 837, ambos do P. , do n 2 do artigo 835, ex  n 3 do artigo 837, também do P. , bem como o artigo 157, n 6 do P. , aplicável por força do n 1 do artigo 162 da Lei n 154/2015, de 14 de Setembro, e ns 1 e 2 do artigo 195, ainda do P. , e artigo 22 da Portaria n 282/2013, de 29 de Agosto, e artigo 7, n 1, alíneas e do Despacho Ministerial n 1264/2015 de 09/11/201  Não houve contra-alegações.