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1 Na verdade se o disposto nos n. 1 do artigo 82 e n. 1 do art.s 81 do P., que deram arrimo ao Tribunal para julgar improcedente a nulidade invocada, recusam ao dono da coisa penhorada, em que esse dono não é o executado, o direito de ser notificado para os actos de venda dessa coisa e a neles intervir para assim defender os seus interesses sobre a coisa de que é proprietário; se as demais normas que integram esses artigos, bem como as que dão corpo aos já invocados artigos 81, 81, 84 22, 24, 19 e 19, também não compreendem, nos seus campos de aplicação, o dono da coisa penhorada que não é executado, em posição idêntica à do executado, que terá sido o entendimento do Tribunal, pois nunca os fez cumprir ao longo do processo, então todas estas normas processuais são inconstitucionais, porque violam as normas constitucionais, ou de igual valor, invocadas nas conclusões , 1, 1, 1 e 1, agora não em forma de interpretação desconforme com as normas e princípios aí invocados, mas como directa violação dessa normatividade superior.