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202 n 2 da Constituição da República Portuguesa; ) É de todo conveniente salientar que decorre das normas supra citadas que compete ao Estado garantir os direitos fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito e, nessa medida, compete proteger o interesse público do exercício da advocacia, na medida em que se revele de um interesse estruturante do nosso estado de direito que apenas é admitido o seu exercício exclusivamente por quem tenha a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, punindo assim indevidamente quem se arrogue possuir aquele título ou não preencher aquelas condições, sob pena de lesar o bem jurídico da realização da justiça e atingir também a confiança da comunidade no exercício íntegro daquelas funções e que, ao se entender que os "atos” praticados por quem se encontra suspenso da Ordem dos advogados são validos, tal entendimento pressupõe claramente a violação dos princípios constitucionais supra referidos; WW) Acresce que o referido entendimento violaria igualmente os princípios da "obrigação de respeitar os direitos do Homem” previsto no art.