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Face ao assim exposto, ao Tribunal não restou outra solução senão dar tal factualidade – invocada pela Ré para a cessação do contrato - como não provada nos autos.” O Decreto-Lei n. 39/95, de 15 de Fevereiro veio consagrar, na área do processo , uma solução legislativa traduzida na admissibilidade do registo das provas produzidas ao longo da audiência de discussão e julgamento, em ordem a assegurar "a criação de um verdadeiro e efectivo 2 grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, facultando às partes na causa uma maior e mais real possibilidade de reacção contra eventuais – e seguramente excepcionais – erros do julgador na livre apreciação da provas e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito” cfr preâmbulo).