Legal Document Excerpt:

2475 de 2014/08/26 a aquisição do «Terceiro andar direito tipo T-três, destinado a habitação, arrecadação no sótão com o n. 4 com a área de 27,65m2 e garagem na cave com o n. 7 com a área de 36,77 m» A aquisição do direito de propriedade sobre a fração H com todas as suas componentes que a integram concede-lhe a presunção de propriedade por via do artigo  do Código de Registo Predial que, todavia, poderia ser ilidida pelo Réu caso demonstrasse a aquisição originária de parte que integra a dita fração, ou seja, apenas a parte referente à dita garagem n.  As formas de aquisição originária do direito de propriedade de imóveis encontram-se previstas no artigo 131 do Código Civil, a saber: usucapião artigos 128 130) e acessão artigos 132 a 134) caraterizando-se por não existir anteriormente uma relação jurídica de transmissão do direito do propriedade ao contrário do que sucede na aquisição derivada.