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3 Por conseguinte, em conformidade com a sentença arbitral pronunciada no âmbito do Processo n. 113/2015-T, de 30 de dezembro de 2015, não obstante as alterações que entretanto se verificaram, o PEC é considerado como uma forma de evitar a "evasão fiscal e para garantir o pagamento de imposto por todas as empresas em atividade.”  3 No entender da mesma pronúncia arbitral:  "O regime atual do PEC é assim caracterizado por ter ligação indissociável à luta contra a evasão e fraude fiscais; foi introduzido no CIRC em março de 1998, antes das taxas de tributação autónoma que só passaram a fazer parte da sua sistemática na reforma de 2000-2001; na conceção do PEC previu-se a sua dedução à coleta na liquidação do IRC calculado sobre o rendimento real; a recuperação do crédito resultante do PEC está subordinada a condições de obtenção de rácios de rentabilidade próprios das empresas do sector de actividade em que se inserem ou à justificação da situação de crédito por ação de inspeção feita a pedido do sujeito passivo 87-  Em súmula, o crédito pelas quantias entregues como pagamento especial por conta, não constitui um crédito exigível que os sujeitos passivos do IRC possam dispor.