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traduz violação do art 6-1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que é direito positivo português à luz do art 8 da nossa Lei Fundamental: affaire MEGGI CALA contra Portugal, requette 24086/11 de 2-2-2016 publicado em: http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/acordaos-relativos-portugal;   8 - assim o impõe o quadro jurídico da União Europeia no art 6 da Directiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu do Conselho de 22-5-2012: "o direito de ser informado da acusação”  " Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou arguidos receba informações sobre o ato criminoso de que sejam suspeitos ou arguidos de ter cometido.