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Referência : 15221569 Tribunal de origem: Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos, Juiz 4 – Tribunal Judicial da Comarca do Porto  Acordam em conferência os Juízes da 1 Secção do Tribunal da Relação do Porto:  RELATÓRIO  No âmbito da processo n 1135/19 T9VCD que corre termos no Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos - Juiz 4, foi pelo ali interveniente e queixoso B... apresentado, em 15/03/2021, requerimento através do qual alegou que por meio de mensagem de correio electrónico datada de 05/06/2020 apresentou, junto dos serviços do Ministério Público de Vila do Conde pedido para a sua constituição como assistente, o qual deveria ter sido objecto de oportuna apreciação – não lhe sendo imputável qualquer eventual lapso da secretaria daqueles serviços –, e, verificados os devidos requisitos para o efeito estar em tempo, ter legitimidade haver pago a taxa de justiça necessária para o efeito – cfr.