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De relevar, neste particular, que no final do ano de 2014, a Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, particularmente os seus artigos 23 e 23 prorrogaram a vigência da CESE, com as inerentes adaptações, por forma a adequar o regime jurídico à extensão da vigência ao ano de 201   De sublinhar, igualmente, a alteração gizada pela Lei n. 33/2015, de 27 de abril, mormente em termos de alargamento de incidência subjetiva e no ano de 2016, através Lei n. 159-/2015, de 30 de dezembro, particularmente, do seu artigo  na qual se manteve em vigor a CESE, consignando-se, nessa conformidade, que todas as referências feitas ao ano de 2015 se entendem materializadas ao ano de 201   Ainda em termos de alterações legislativas, com especial relevo para o caso vertente, atenta a data da autoliquidação da CESE constante no caso vertente, ou seja, 2017, importa ter presente a Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro, concretamente, o artigo o artigo 26, o qual procedeu a alterações quanto à redação das normas relativas à incidência objetiva, à não repercussão, às taxas, à liquidação, à consignação e aos ajustamentos tarifários, sem que estas, contudo, tenham alterado substancialmente a CESE, como também bem evidenciado pelo Tribunal a quo.