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Da omissão de pronúncia relativamente aos demais direitos de preferência invocados Em  Instância não foram apreciados os direitos legais de preferência invocados pelo Recorrente para além daquele que está consagrado no artigo 109 do Trata-se do direito de preferência estabelecido no artigo 12 do n. 380/99, de 22 de setembro, por o edifício se situar nas áreas do plano com execução programada, e., no âmbito do plano de pormenor do Centro Histórico de Tomar; do direito de preferência para fins e objetivos de política pública estabelecido no artigo 2 da Lei n. 31/2014, de 30 de Maio, Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo; do direito legal de preferência consagrado no artigo 5 do n. 307/2009, de 23 de Outubro; do direito legal de preferência consagrado na Lei n. 107/2001, de 08 de Setembro, nas transmissões a título oneroso para os imóveis classificados ou em vias de classificação ou imóveis localizados nas respetivas zonas de proteção.