Legal Document Excerpt:

n. 4 com a reclamação à perícia, o que não foi posto em causa pela expropriante, e que o Tribunal não levou em linha de conta na Douta Sentença, 39 - Isto posto, deve tal alínea do ponto provado em 6 ser alterada e passar a ter a seguinte redação: "- uma construção em blocos de cimento com a área de 106,94m2 destinada a aido de porcos, coelhos e galinhas.” 40 - Quanto ao facto provado em 9 também o tribunal a quo refere a prova deste facto referindo que se baseou na a.p.r., no que não concedemos dando por reproduzido o que supra se referiu relativamente a este meio de prova 41 - E conforme vem referido no Acórdão Arbitral, considerou a desvalorização da parcela restante com a área de 287,36m2 em 40% atribuindo um valor unitário médio do terreno a expropriar, na sua totalidade ou seja 2933,64m2 em € 3,00/m2 apurando o valor de € 1144,83 onze cento e quarenta e quatro euros e oitenta e três cêntimos).