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1	É ilegal a cumulação das impugnações dos atos tributários de liquidação de IVA e IRS, como sucede no caso que ora nos por faltar a identidade de natureza dos dois tributos exigida pelo art 104 do CPPT – nesse sentido, vide, entre outros, o Acórdão de 200013, recurso n 26752; o Acórdão de 200026, recurso 131/03; o Acórdão de 200003, recurso n 538/03; o Acórdão de 200010, recurso n 1911/03;o Acórdão de 200010, recurso n 01390/04; o Acórdão de 200027, recurso n 1891/03; o Acórdão de 200025, recurso n 0400/05; e o Acórdão de 200006, recurso n 0879/07, todos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, e todos disponíveis em www.dgsi.pt.