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Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:  Caixa Geral de Aposentações e Ministério da Educação, nos autos, interpõem, cada um deles, recurso jurisdicional na presente acção administrativa intentada no TAF de Braga por S. Rua), e na qual, além do mais que agora não está em causa, se julgou que "a exceção de intempestividade da prática de ato processual não ocorre” e se condenou os réus "a reconhecerem a qualidade de subscritora à Autora, devendo praticar todos os atos necessários a tal, mormente proceder à reinscrição da Autora como subscritora da CGA, com efeitos a partir de setembro de 2015”.