Legal Document Excerpt:

356 do Código de Processo Penal; e/ou caso assim não entenda, - devendo a mesma ser substituída por uma outra que determine a anulação do Julgamento e a repetição do mesmo, determinando o reenvio do processo para novo Julgamento; e/ou caso assim não entenda, determinar sejam realizadas Perícias-Psiquiátricas forenses aos arguidos nos termos e com os fundamentos já requeridos; e/ou caso assim não entenda, - revogar a mesma decisão), a qual deverá ser substituída por outra onde o tribunal recorrido reaprecie a causa, sem valoração dos denominados autos de reconstituição sendo inadmissível a sua validação) e dos depoimentos das testemunhas prestados sobre o modo como essas diligências decorreram e sem valoração do Relatório de Perícia Forense e sem atender à alteração da qualificação jurídica motivo fútil), o que tem como consequência a absolvição da arguida recorrente, a restituir à liberdade no dia da leitura do douto Acórdão a proferir ; -e/ou caso assim não o entenda, à pedida reanálise da medida da pena.