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25, n 2 do Regulamento n 604/2013 de 20 	O direito de asilo encontra-se consagrado no artigo 3, n. 8, da Constituição da República Portuguesa e, no plano legislativo, na Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n. 26/2014, de 5 de Maio, diploma que estabeleceu as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.s 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.