Legal Document Excerpt:

Inconformado, o executado recorreu e apresenta as seguintes conclusões: 1 – A sentença em causa enferma de ilegalidade, por erro material ou lapso manifesto; 2 – Inexequibilidade do título executivo, art 729 al., e do CPC; 3 – Bem como se encontra eivada de inconstitucionalidade a decisão judicial; 4 – Clara contradição entre os factos provados, fundamentação e decisão, o que determina a nulidade da sentença; 5 – Falta de fundamentação do direito e de facto, mormente quando diz "quanto à impenhorabilidade” aridamente; 6 – A sentença não teve em consideração os Relatórios da Segurança Social, estando exaurido o executado, sem margem de sobrevivência, iminentemente no que tange à menor B ajudado pelo Banco Alimentar, temporariamente, mas que será retirado a breve trecho, porquanto só existe para desempregados; Nestes termos deverão proceder as nulidades invocadas, ser a sentença julgada totalmente improcedente e os embargos decretados, excluindo a penhora ao salário.