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57–Como vertido no douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27/04/2017, disponível in www.dgsi.pt, "Não se verifica a nulidade do acórdão, por condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, quando o Tribunal, eventualmente, se baseia para a condenação no pedido em fundamentos jurídicos distintos dos invocados pelo autor” , acrescentando que, "Não incorre em nulidade, por excesso de pronúncia, nem constitui situação subsumível ao conceito de «decisão surpresa», a decisão que reconhece ao lesado o direito a uma indemnização pela privação do uso de um bem de que é proprietário, susceptível de ser concretizada através da obrigação do pagamento do valor correspondente à locação do bem, no período da forçada indisponibilidade da sua fruição pelo respectivo titular.” 58–Ora, in casu, ainda que a Mm.