Legal Document Excerpt:

P)	Em termos de IRC, o facto de em sede de não ter sido Impugnado o valor da primeira avaliação, não significa que essa falta de impugnação seja cominatória para efeitos de rendimento dado que o que conta, em termos de actividade da sociedade e do CIRC é o efectivo valor  normal de mercado acrescendo que a segunda avaliação, tão pouco por maioria de razão pode conduzir à  fixação  de  um segundo  valor  patrimonial, pois foi feita em resultado de uma declaração modelo 1, entregue pelo adquirente, com vista à construção de um novo prédio, quando a matriz sobre aquele local já tinha como objecto um terreno urbano para construção e esta ultima matriz resultou da desactivação anterior da matriz do prédio vendido.