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55/98 AB) Analisada a decisão recorrida e todos os interesses em causa e que foram avaliados pelo Tribunal de 1 Instância, o montante fixado não merece censura uma vez que o Tribunal ponderou de forma clara os motivos pelos quais entendeu fixar o montante da sanção pecuniária em €2000,0 AC) Não se podendo olvidar que a aplicação da sanção pecuniária não depende da apreciação da culpa da entidade adjudicante na violação da norma, é de aplicação direta e não havendo qualquer critério legal para definir o valor da sanção, deve o Tribunal recorre a juízos de equidade, o que fez, em claro respeito pela Lei.Neste Tribunal notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA o Digno Magistrado do Ministério Público não emitiu Parecer.