Legal Document Excerpt:

Os factos provados não permitem, a nosso ver, concluir que as aeronaves poderiam ter estado aptas a funcionar, aproximadamente, a partir do dia 27/6/2019, como concluiu a decisão recorrida, mas permitem afirmar com segurança que os trabalhos contratados deveriam ser executados e assegurados a partir do dia 1/5/2019 e que o início da execução dos trabalhos, por decorrência do efeito suspensivo automático da ação de anulação do ato de adjudicação, só veio a ser possível a partir do dia 7/6/2019, data do levantamento da referida suspensão pontos 14, 21, 23 e 24 dos factos provados, ou seja, a ação de anulação intentada pela Recorrente ocasionou um retardamento de 38 dias 1/5/2019 a 7/6/201 na prestação dos serviços que a Recorrida se havia obrigado a prestar ao Estado.