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Evidenciou ainda o Recorrente que a "fundamentação constante da Informação emitida pela ex-Inspecção Geral de Jogos, em 20 de Agosto de 2003, que constitui anexo 1 ao presente projecto de deliberação e que dele faz parte integrante” e, bem assim, "a fundamentação constante do Parecer n. 75/DSJC/03, de 2003, emitido pela Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria Geral do Ministério da Economia, que constitui anexo 2 ao presente projecto de deliberação e que dele faz parte integrante”¸ se baseiam em pressupostos erróneos e que, in casu, não se verificam, como seja a manutenção de uma relação laboral, há muito extinta, entre o Recorrente e a Inspecção Geral de Jogos, sendo, por isso, inválida.