Legal Document Excerpt:

No caso, estamos perante evento ocorrido na execução do contrato de trabalho, pelo que há que atender ao mesmo, sendo certo que, face às disposições que o regem e perante todo o seu contexto, resulta que o autor e a sua entidade empregadora quiseram subordinar à lei material portuguesa as questões dele emergentes; veja-se, a menção ao código do trabalho, tendo-se fixado no contrato como local de trabalho a sede da empresa Ré, sendo esta portuguesa, efetuando o Autor, em Portugal, os seus descontos para a Segurança Social e Finanças - Factos e  Mas, ainda que, não se colhesse do convénio celebrado entre o autor e a sua entidade empregadora a escolha implícita da lei aplicável, a outra solução não poderíamos chegar, atento ao disposto no artigo , do referido Regulamento, pois que se os factos provados não nos permitem estabelecer qual o país onde o Autor presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato, ou na sua falta, a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato - cf.