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De sublinhar, outrossim, que o aludido serviço está concessionado aos CTT, através do Serviço ViaCTT, por via de protocolo celebrado com a Administração Tributária, por forma a permitir a ativação da caixa postal eletrónica para o envio de notificações da entidade Administração Tributária, em sessão segura no Portal das Finanças, sem que seja necessário apresentar os documentos que habitualmente são solicitados pela ViaCTT, garantindo, por seu turno, e enquanto entidade certificadora, a integridade e a confidencialidade dos documentos, face ao uso de certificados digitais de autenticação, em obediência ao disposto no Decreto-Lei n. 290-/9  Sendo que, como visto, as notificações eletrónicas consideram-se efetuadas no momento em que acede à sua caixa postal eletrónica, nos termos do n. 9, do artigo 3 do CPPT, e no caso de ausência de acesso à caixa postal eletrónica, a notificação considera-se efetuada no vigésimo quinto dia posterior ao seu envio, nos termos do n. 10, do artigo 3 CPPT.