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Da prova documental e da prova testemunhal produzida, ficou demonstrada a ilegalidade e a consequente necessidade de anulação dos atos de liquidação, de imposto e de juros compensatórios, ora em crise, de onde se destaca que: a) A RECORRENTE, no âmbito da sua atividade, adquiriu um imóvel que estava indevidamente classificado como "terreno para construção"; b) A RECORRENTE adquiriu o imóvel com o intuito de o revender à sociedade R.- HOTELARIA E TURISMO, S.A., para construção de um Hotel no referido terreno; ) O imóvel estava associado a um alvará de Loteamento Loteamento Municipal /00/05), de acordo com o qual ali poderia ser construído um Hotel; ) Todavia, resultou, da prova testemunhal e documental produzida que, em momento posterior ao da celebração do negócio, a RECORRENTE tomou conhecimento que o Loteamento foi efetuado em desrespeito pelo Plano Diretor Municipal doravante, e que o prédio em apreço tinha, afinal, uso exclusivamente público; e) O imóvel em causa encontrava-se, assim, classificado como "área de Equipamentos e Serviços Públicos", f) Foram encetadas diligências pela RECORRENTE junto da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de alterar a classificação do imóvel; g) No ano de 2008 a prestou informação à RECORRENTE na qual expressamente reconhece que, de acordo com o PDM, não era possível, afinal, proceder, naquele imóvel, ao loteamento, já que a área se destina a "Equipamentos e Serviços Públicos”; h) Para correção do uso do solo existiu a necessidade de realização de um Plano de Pormenor; ) Por existir uma desconformidade entre o PDM e o Loteamento Municipal, a teve de aprovar esse Plano Pormenor em modalidade simplificada de projeto urbano: e À data da transmissão pela RECORRENTE, o terreno em apreço, independentemente da declaração de nulidade do respetivo alvará de loteamento, não poderia ser considerado como "terreno para construção", pelo facto de tal não ser permitido pelo PDM, Todavia, considerou a Sentença recorrida que somente se poderia apreciar se a Administração tributária atuou dentro dos parâmetros legais previstos no artigo 58-A do Código de IRC, não apreciando a fundamentação vertida pela ora RECORRENTE, decidindo pela improcedência da Impugnação Judicial por considerar cumpridos os requisitos de aplicação do artigo 58-A do Código de IRC.