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Acordam em conferência os juízes na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra Relatório  No âmbito do processo comum singular n. 51/16T9CVL do Tribunal Judicial de Castelo Branco, Covilhã – JL Criminal, por despacho judicial de 102019 foi o arguido A. autorizado a pagar a pena de multa em que foi condenado, por sentença transitada em julgado em 13 de setembro de 2018, em dez prestações mensais sucessivas, no valor de € 45,0  Inconformado com o assim decidido recorreu o Ministério Público, formulando as seguintes conclusões:  Por sentença transitada em julgado em 13 de setembro de 2018, foi o A. condenado na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, o que perfaz o montante global de 450,00€.