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, n. 1, ponto 4, da referida Diretiva 2014/24/EU, que é a seguinte: «Organismos de direito público», os organismos que apresentem todas as seguintes características: a) Foram criados para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial; b) Têm personalidade jurídica; e ) São maioritariamente financiados pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão está sujeita a controlo por parte dessas autoridades ou desses organismos, ou mais de metade dos membros nos seus órgãos de administração, direção ou fiscalização são designados pelo Estado, pelas autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público;” Aliás, esta Diretiva 2014/24/EU, relativa aos contratos públicos, revoga precisamente a Diretiva 2004/18/CE, tendo merecido transposição na legislação nacional, através dos seguintes diplomas: - Lei n. 96/2015, de 17-08, que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 2 da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 2 e o anexo da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 4 e o anexo da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n. 143-A/2008, de 25 de julho; - Decreto Legislativo Regional n. 27/2015/A, de 29-12, que aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores; - Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.s 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n. 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014; - Portaria n. 57/2018 de 26 de fevereiro, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.