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Por fim, no que à eficácia da decisão ora suspendenda diz respeito, cumpre salientar que ambas as ordens de desocupação voluntária do fogo municipal foram determinadas 04 de Julho de 2019 e 20 de Fevereiro de 2020 em momento prévio à entrada em vigor da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, pelo que, qualquer obstáculo de natureza excepcional que se venha eventualmente a verificar à consumação da entrega do locado, em específico, aquele que se encontra previsto no n. 11 do artigo  na redacção da Lei n. 4-B/2021, de 01 de Fevereiro, terá necessariamente que se reportar à ulterior desocupação coerciva.