Legal Document Excerpt:

- no Processo Sumário n. 3/13SULSB do Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa, mediante sentença proferida no dia 23-02-2016, transitada em julgado no dia 16-04-2018, o arguido P. foi condenado pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 120 dias de multa, à razão diária de €  - no Processo Comum Singular n. 99/12SWLSB do Juízo Local Criminal de Lisboa, mediante sentença proferida no dia 09-01-2018, transitada em julgado no dia 16-04-2018, o arguido P. foi condenado pela prática em autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.