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Com efeito,  14- A autoridade perante quem seja apresentada a impugnação administrativa não tem o dever legal de a decidir;  15- E, perante tal silêncio, cumpre dar aplicação ao disposto no artigo 198, n4: o interessado tem a faculdade de impugnar contenciosamente o acto do órgão subalterno;  16- Ora, é bem verdade que esse silêncio da autoridade ad quem é impensável em processo criminal ou administrativo: o tribunal superior tem o dever de decidir o recurso jurisdicional, porque a decisão deste - e só ela - será a decisão final da justiça portuguesa sobre aquela situação; 17- Pode, assim, afirmar-se que o acórdão impugnado errou porque incorreu numa confusão entre o regime dos recursos administrativos hierárquicos e o regime dos recursos jurisdicionais, no tratamento desta matéria prescrição do procedimento;  18- O regime dos recursos jurisdicionais estatui que, em caso de recurso, é a decisão do último tribunal interpelado aquela por que se aguarda e aquela que fica a valer.