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43)  Por todos estes factos e por entender que não lhe competia a si a emissão das guias para pagamento do IMT e do IS, o Sr. AJP não respondeu ao referido email de 201 44)  Em 22016, em face da votação do PER, o Tribunal declarou encerrado o processo negocial sem aprovação do plano de recuperação e, consequentemente, o encerramento do processo de revitalização, tendo o Sr. AJP sido notificado para juntar o parecer respeitante à situação de insolvência ou não do devedor, o que este fez em 1201 45)  Perante o parecer do Sr. AJP, o Tribunal, em 12016, ordenou a remessa dos autos de PER para serem distribuídos como processo de insolvência de pessoa coletiva.