Legal Document Excerpt:

Porque o devedor tem de merecer a exoneração, estabelecem-se logo na fase liminar de apreciação do pedido ‘os requisitos mais apertados a preencher e a provar’, devendo a conduta do devedor ser ‘analisada através da ponderação de dados objectivos passíveis de revelarem se a pessoa se afigura ou não merecedora de uma nova oportunidade e apta para observar a conduta que lhe será imposta’ – e por isso que a prolação de despacho inicial está dependente do que se possa concluir quanto ao comportamento pretérito do devedor, se ele preenche ou não requisitos de ordem substantiva, mormente um ‘comportamento anterior ou actual pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé, no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência’.