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1) Basta atentar nas perentórias «afirmações» retiradas da Sentença recorrida, acima evidenciadas, para não se afigurar de todo difícil concluir que o Tribunal a quo acabou por pautar a sua análise e o seu processo decisório acerca das invocadas inconstitucionalidades que enfermam o regime legal do FAM de um modo excessivamente «exterior», maxime, quando se atenda às exigências de «profundidade» jurídico-dogmática imputadas à hermenêutica do conteúdo princípios fundamentais constitucionalmente consagrados, como são o princípio da autonomia das Autarquias Locais, os princípios da Igualdade e da Proporcionalidade ou da Proibição do Excesso ou, inclusive, do direito fundamental de audiência e defesa, em processos sancionatórios, expressamente consagrados na Lei Fundamental de 197 1) A formulação de um juízo de acolhimento ou de não acolhimento da inconstitucionalidade de uma ou mais normas jurídicas, em especial, quando suscitada em sede de fiscalização concreta – como sucede no caso em apreço – deve fazer-se, é certo, por convocação do princípio da interpretação em conformidade com a Constituição, sem embargo da necessária adoção de um prius hermenêutico assaz definidor do conteúdo, limites, sentido e alcance dos preceitos constitucionais que contemplam tais princípios ou direitos, o qual permita concluir com segurança acerca da existência, ou não, de uma desconformidade constitucional da norma legal sub judice.