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No caso dos autos está documentalmente comprovado mediante a junção dos respectivos "mapas” da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal que:      a Ré prestou informações falsas ao Banco de Portugal – facto voluntário do agente, artigo  n- 4 do Decreto-Lei n. 204/2008, de 14 de outubro;     agindo em violação do dever legal de informar com verdade e rigor – que constitui uma atuação ilícita, artigo 48 n.1 ;    perante o dever legal de informação a Ré atuou sabendo que tal conduta é ilícita e ainda assim, mantém a falsidade das informações até à presente data – o que é demonstrativo da sua culpa, artigos 48 n.1, 48 n.2 ;    o conhecimento das informações falsas causaram aos Autores sofrimentos e angustias e, impediram-nos de aceder ao crédito junto de instituições bancárias e financeiras do Pais, artigo 56 ;  tal violação causou danos, danos morais e patrimoniais, aos Autores, artigos 7, 48, 49 n. 1 e 56 n.1 do     O entendimento do Tribunal ad quo no sentido de que não se verifica a responsabilidade extracontratual da Ré com base na fundamentação de que a classificação de crédito renegociado tem carácter negativo e na de que sobre os Autores impendem o dever de pedir à Ré a sanação da sua conduta ilícita, o que estes não alegaram, padece de inconstitucionalidade material.