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- FUNDAMENTAÇÃO  – FUNDAMENTOS DE FACTO A sentença sob recurso considerou como assentes e provados os seguintes factos:  Mediante escrito denominado de "Contrato Promessa de Compra e Venda”, datado de 5 de Janeiro de 2018, o réu, enquanto "primeiro contraente” e os autores, enquanto "segundos contraentes”, declararam e reciprocamente aceitaram celebrar contrato promessa de compra e venda de imóvel, subordinado aos termos e condições constantes das cláusulas seguintes com correcção da identificação das Cláusulas, pois onde se refere Oitava é Quinta, conforme documento n. 4 junto com a petição: "CLÁUSULA PRIMEIRA Titularidade e O PRIMEIRO CONTRAENTE é dono e legítimo possuidor do prédio urbano habitacional, localizado à Travessa do Pina n.s ... e ....., freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 575, da freguesia de Santa Luzia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3748 e anteriormente com os números 931 e 3327, freguesia de Santa Luzia.