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Ora, tendo a Autora à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, em 24 de junho de 2010, o tempo contabilizado no  escalão, de 4 anos e 223 dias, e não sendo Professora titular, nem estando enquadrada no regime transitório previsto no artigo 1, n.s 1, 2, 5 e 6 do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro, e entendendo não lhe ser aplicável o disposto no artigo , n. 6, alínea do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro, o regime jurídico da sua progressão na carreira é aquele a que se reporta o Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, com a especificação transitória a que se reporta o artigo .