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O quadro factológico relevante, para bem recortar todo o sucedido, vai um pouco além do que se descreve na decisão recorrida e no recurso, importando conhecer alguns passos anteriores, nomeadamente: a) - que por sentença do dia 20/3/2019 LP foi condenado, como autor de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto no artigo 29, §  do Código Penal, na pena de 50 dias de multa, à razão diária de 6€ e na pena acessória de proibição de conduzir por 4 meses; - nela se consignando o seguinte: «Deverá o arguido proceder à entrega, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente Sentença, na Secretaria deste Tribunal ou em qualquer posto policial, da sua carta de condução, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência.» - Esta sentença transitou em julgado a sentença no dia 20/3/201 b) Por ofício de 28 de janeiro de 2021, na sequência de solicitação para apreensão da carta de condução ao condenado, a PSP informou o tribunal da impossibilidade de efetuar a solicitada apreensão, por aquele alegadamente a ter extraviado.