Legal Document Excerpt:

artigo ) 2) Em 2008, o veículo com a matrícula ..-..-NC sofreu danos que levaram a seguradora a considerar que se verificava uma situação de perda total; artigo ) 3) Em consequência, o Autor entregou o veículo à Ré para desmontagem e abate, entregando-lhe ainda o documento único automóvel, comprometendo-se a Ré a proceder ao abate do mesmo, ficando com o veículo para sucata, com a possibilidade de a Ré o desmontar e aproveitar algumas peças que não se encontrassem danificadas; artigos  e ) 4) A Ré reparou o veículo e circula com o mesmo; artigos  e ) 5) Ao Autor foram movidos processos de execução fiscal por falta de pagamento do imposto único de circulação respeitante aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 e de taxas de portagem com base na circulação do dito veículo; artigo ) 6) A Ré comete infrações rodoviárias ao circular com o dito veículo; artigo 1) 7) A Ré circula com o dito veículo nas auto-estradas sem liquidar as taxas de portagem, nomeadamente na A29, em 29/01/2016 e 08/02/2016, pelo que foi movido ao Autor processo executivo para cobrança desses valores; artigos 1, 1 e 1) 8) A utilização da viatura pela Ré tem abalado o Autor, causando-lhe angústia e insónias, sentindo-se humilhado; artigo 2) Da Contestação 9) A Ré é uma sociedade comercial que tem por objeto social a manutenção, reparação, desmontagem e montagem de veículos automóveis, de suas partes, peças e acessórios, comércio por grosso e a retalho de qualquer tipo de partes, acessórios e peças, novas, usadas e recondicionadas, para quaisquer veículos automóveis; comércio por grosso e a retalho de veículos automóveis ligeiros, novos e usados; comércio por grosso e a retalho de outros veículos automóveis, novos e usados.