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E ainda que, em tese, o artigo 5, n.s 1 e 2, da CRP, se destinasse, também, aos eleitos locais, não se descortina que a perda de mandato constitua uma restrição inadmissível de acesso aos cargos públicos, pois deve admitir-se, sob pena de uma impunidade não desejada, com certeza, pelo legislador constituinte, que a prática de infracções ou incumprimento legais por parte dos eleitos locais deva merecer do ordenamento jurídico uma consequência sancionatória, maxime, com a aplicação da medida de perda do mandato, como igualmente acontece com o servidor público que cometa infracção disciplinar, que, em último grau, também pode ver contra si aplicada a sanção disciplinar de demissão ou de aposentação compulsiva.