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– No Processo Comum Coletivo n. 536/1..., do Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., provou-se, além do mais, o seguinte:  "Inquérito n 513/1...)   A arguida BB dedicava-se à prática de prostituição desde data não concretamente apurada;   Do mesmo modo, desde data não concretamente apurada a ofendida dedicava-se à prática de prostituição na Avenida ..., sita em ...;   Essa actividade, nesse local e à data, era controlada pelos arguidos EE, AA e FF, que exigiam às mulheres que ali se prostituíam determinadas quantias monetárias;   A ofendida, receando que algo de mal lhe pudesse acontecer, pediu a GG que a acompanhasse e ficasse nas imediações do local onde se prostituía;   No dia  de Maio de 2016, pelas 14h30m, a arguida BB abordou a ofendida, no referido local onde ambas se encontravam para se prostituírem e disse-lhe que para ali estar tinha que pagar a quantia de 75€;   Como a ofendida não acedeu a tal exigência a arguida BB ligou a pessoa de identidade não apurada;   Volvidos cerca de 60 minutos chegaram ao local os arguidos EE, AA e FF, acompanhados de um outro indivíduo cuja identidade n��o se logrou apurar, deslocando-se numa viatura automóvel;   O arguido AA saiu do interior da viatura dirigiu-se à ofendida e num tom de voz agressivo disse-lhe "Já te avisei que não te quero aqui”;   Enquanto os arguidos BB e FF permaneciam junto do arguido AA, este, com a mão direita, agarrou o pescoço da ofendida, puxou-lhe e arrancou-lhe o cabelo e de seguida retirou-lhe um fio em ouro amarelo que trazia no pescoço, no valor de 500€, e duas argolas;   1 Após, desferiu-lhe vários estalos na face e retirou-lhe, pelo menos 150€ do interior da sua bolsa que tinha a tiracolo;  1 Aquando das agressões infligidas, o telemóvel da ofendida da marca ..., no valor de cerca de 260€, caiu ao chão, tendo sido agarrado por um dos arguidos;  1 Após, os arguidos abandonaram o local e a ofendida pediu auxílio a GG;  1 O arguido AA apoderou-se e fez seus os objectos e quantia monetária referidos nos pontos e, integrando-os na sua esfera patrimonial, em prejuízo da sua legítima dona e em seu único e em exclusivo proveito;  1 Quis constranger a ofendida, de forma a apoderar-se dos referidos objectos e quantia monetária, coarctando àquela, qualquer possibilidade de resistir;  1 Em consequência directa e necessária da conduta do arguido AA, a ofendida sofreu na região lateral esquerda do pescoço, porção superior, escoriação transversal com 9 de comprimento; junto à linha axilar posterior, vestígios de equimose arredondada com 2 de diâmetro, o que lhe determinou 6 dias para a consolidação médico-legal, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade para o trabalho profissional;  1 O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei;  Inquérito n 536/1...)  1 No dia  de Agosto de 2016, pelas 9h20, o arguido AA, acompanhado de um outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, avistou, na ..., em ..., a ofendida HH, que se encontrava no interior do veículo automóvel com a matrícula ...-LR-..., com a porta aberta, à espera de clientes que consigo pretendessem praticar relações sexuais, em troco de dinheiro;  1 Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido perguntou à ofendida se "ali existia alguma lagoa”, acto seguido, juntamente com o outro indivíduo, agarrou subitamente a porta do veículo para que a ofendida não a fechasse, desferindo-lhe vários murros na face e retirando-lhe, em seguida, a sua bolsa e colocando-se em fuga;  1 No interior da referida bolsa no valor de € 19,00 encontrava-se um telemóvel da marca ..., modelo ... 6, de cor ..., no valor de € 50,00, duas chaves de ignição do veículo com a matrícula ...-LR-... e a quantia de € 80,00;   2 Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, a ofendida sofreu edema da hemiface esquerda associada a hematoma periorbital esquerdo exuberante da conjuntiva ocular, o que lhe determinou 143 dias para a consolidação médico-legal, com afectação da capacidade de trabalho geral 1 e sem afectação da capacidade para o trabalho profissional;  2 O arguido apoderou-se e fez seus os referidos objectos e quantia monetária, integrando-os na sua esfera patrimonial, em prejuízo da sua legítima dona e em seu único e em exclusivo proveito;  2 Quis o arguido, juntamente com um outro indivíduo, constranger a ofendida, usando de violência, de forma a apoderar-se dos referidos objectos e quantia monetária, coarctando à ofendida, qualquer possibilidade de resistir;  2 Agiu o arguido de forma livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei;”   – Por sentença proferida em 22/02/2011, transitada em julgado em 06/09/2011, no Processo Comum Singular n. 49/0..., do ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca ..., foi o arguido condenado, pela prática em /12/2009, de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do Decreto-lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 10 meses de prisão, a cumprir por dias livres em 60 fins de semana correspondente a outros tantos períodos, com início às 21h de sexta-feira e termo às 21h de domingo.