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Por esta razão, propõe-se a eliminação dos seguintes regimes: ) ) uma vez que o novo regime também consome o regime fiscal previsto para as SGPS, e atendendo a que estas não lograram atingir o objetivo originariamente proposto de se afirmarem como veículo de investimento fiscalmente competitivo no plano internacional,propõe-se a eliminação do artigo 3 do EBF, recomendando ainda que seja extinto o regime jurídico-societário destas entidades, hoje previsto no Decreto-lei n. 495/88, de 30 de dezembro; por razões de idêntica natureza, julga-se apropriada a revogação do artigo 3-A sociedade de capital de risco e investidores de capital de do mesmo EBF;.» Na concretização da referida reforma, a Lei n. 2/2014 aditou ao CIRC o seu atual artigo 5-, no qual, em matéria de transmissão onerosa de participações sociais, passou a dispor-se o seguinte: «Artigo 5- Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais 1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português as mais e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e independentemente da percentagem da participação transmitida, de partes sociais detidas ininterruptamente por um período não inferior a 24 meses, desde que, na data da respetiva transmissão, se mostrem cumpridos os requisitos previstos nas alíneas, e do n. 1 do artigo 5, bem como o requisito previsto na alínea do n. 1 ou no n. 2 do mesmo artigo.