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2 O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo para considerar que o contribuinte não tem a possibilidade de provar, para efeitos de IMT, que o preço declarado corresponde ao preço efetivamente pago e é inferior ao valor patrimonial tributário, baseia-se no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16/09/2015, proferido no processo n 0156/15 - RELATOR DR ARAGÃO SEIA, no qual se entendeu que o n 1 do artigo 12 do CIMT não permite atender ao valor da transação nas situações em que é inferior ao valor patrimonial tributário, com o argumento de que a prova de que o valor da transação foi inferior ao valor real do imóvel, não consubstancia um direito que o legislador ...) tenha querido atribuir ao contribuinte.