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1 regulava a cobrança de dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, atribuindo nomeadamente força executiva às certidões de dívida emanadas daquelas instituições e serviços e fixando a competência do "Tribunal da comarca” em que se encontrasse sediada a entidade exequente para as correspondentes acções executivas, e que, no seu art 13 revogou aquele Dec-Lei n 147/83, embora mantendo, como se vê, a competência da jurisdição comum, foi expressamente revogado pelo art 14 do Dec-Lei n 218/99, de 15/6, que é hoje, segundo o seu art 1 o diploma que estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados, mas que não refere de forma expressa qual o tribunal materialmente competente para o efeito de processar e decidir as questões respetivas.