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Fundamentação  O teor da decisão recorrida datada de 17 de Outubro de 2017 é o seguinte: Os presentes autos respeitam a pedido do Tribunal Penal de Bíackfriars do Reino Unido, de reconhecimento pelo e execução em Portugal de decisão de confisco de uma propriedade sita em ... ..., Quinta do ..., ..., registada em nome da sociedade "Taybar Limited", registada pela primeira vez em ... 17 de Agosto de 1998, e em 25 de outubro de 2004 registada como uma sociedade de responsabilidade limitada em Malta, porque produto de um crime de fraude pelo qual foi condenado AA, de nacionalidade britânica, nascido em .../.../1948, em ... e com última morada conhecida em ... ..., Quinta..., ... ...» decisão proferida no âmbito de processo penal por aquele tribunal, ao abrigo da decisão quadro 2006/783/JAI do Conselho de 010, relativa à aplicação do principio do reconhecimento mutuo às decisões de perda, cujo regime jurídico se mostra regulado pela Lei 88/2009 de 308 que aprovou o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a referida Decisão Quadro.