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do STJ de 25-11-2009 relator: Raul, p. 397/00GEBNV.S1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt 3 Proferido na revista n. 3413/02TBVCT.S1, disponível em www.dgsi.pt 3 Revista n. 2044/00TJVNF.PS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt 3 Revista n. 3177/00TBBRG.GS1 -  Secção - com o sumário disponível www.stj.pt 3 Revista n. 560/00YFLSB, disponível em www.dgsi.pt 4 P. 333/13TCGMR.G1, disponível em www.dgsi.pt 4 P. 3856/19T8BRG.G1, disponível em www.dgsi.pt 4 P. 1107/10TBELV.E1, disponível em www.dgsi.pt 4 P. 10421/1T2SNT-7, disponível em www.dgsi.pt 4 P. 595/11TBAMT.P1, disponível em www.dgsi.pt 4 P. 1615/10T8STB.E1, disponível em www.dgsi.pt 4 Código Civil Anotado, Vol.