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1 Ao contrário do invocado no douto acórdão recorrido, não há quaisquer dúvidas emergentes dos actos legislativos em causa – o Tombo de Beiriz de 1786 e a Lei n 1:301 de 10/08/1922 – pois que o primeiro acto legislativo não foi afectado de forma nenhuma pelo segundo, inexistindo, assim, qualquer acto legislativo que tivesse alterado os limites territoriais da freguesia de Beiriz, definidos desde 178 1 Nada há a censurar na conclusão jurídica da douta sentença de 1 instância, que decidiu "que os limites territoriais da freguesia de Beiriz correspondem aos limites que foram definidos pelo "Tombo de Beiriz de 1786”, realizado por ordem emanada de Decreto Régio, documento que se encontra no Arquivo Paroquial de Beiriz”, sendo inquestionável que "esse documento constitui o último documento administrativo autêntico com registo e definição dos limites da freguesia de Beiriz, pelo que, tendo em consideração que desde então não ocorreu nenhuma reforma administrativa válida e eficaz, pela qual tenham sido alterados os limites territoriais da freguesia de Beiriz, os seus limites são os que vêm definidos no referido documento.” 1 A alegação nos pontos 31 e 32 do relatório do douto acórdão recorrido, de que a criação da freguesia de Aver-o-Mar, através da Lei n 1:301, foi feita inteiramente por desanexação de lugares que pertenciam à freguesia de Amorim, entre os quais o lugar de Lagoa, por onde, considerando o "Tombo de Beiriz de 1786” se fazia a ligação de Beiriz ao mar, integrando esse território a freguesia de Beiriz, e de que, com base na interpretação desses documentos, não pode afastar-se a hipótese de ter havido uma alteração dos limites da freguesia de Beiriz em consequência da criação da freguesia de Aver-o-Mar ter passado a incluir no território desta o Lugar de Lagoa, constitui, com a devida vénia, um manifesto erro de Direito, decorrente de uma errada interpretação legal e dos próprios documentos.