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).- Atento ao que ficou aprovado em sede de fundamentação: - Que Não houve qualquer apropriação por parte do arguido de qualquer quantia monetária título de sinal, ou seja da quantia de € 3000,00; - Na medida que, não foi este, que, recebeu o valor do sinal, ou tenha depositado numa conta sua; - Não foi o actual arguido que celebrou e assinou o contrato de promessa de compra e venda; - Não ficou provado que o arguido tenha gasto em proveito próprio a quantia €.3000,00; - No que se refere carta do BPI, para além do facto da mesma não tenha sido feita prova, em sede de audiência de julgamento, em obediência ao artigo 34, n. 1 do P.Penal, para que a mesma pudesse ter sido considerado meio probatório legal e assim, objecto de ponderação probatória, para efeitos de sentença; - Deste modo, é patente, uma clara contradição, entre a fundamentação e a decisão que levaram a condenação do arguido; - Que nos termos e ao abrigo do artigo 41, n. 2 al.