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Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa datada de 30 de Setembro de 2019, que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida por A, SA, contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto da liquidação adicional de Imposto do Selo, correspondente à verba  da Tabela Geral de Imposto do Selo, no valor de € 555,8  Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: A. Com o devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o entendimento proferido na decisão da douta sentença do Tribunal a quo, porquanto se restringiu apenas a enformar o que ditam os referidos acórdãos, sem, contudo, enformar devidamente os normativos apostos, no caso em concreto.