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21, n 3, da CRP, que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, vindo a sua competência a ser concretizada no artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/20002 de 17 de Fevereiro Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, com as alterações decorrentes da Lei n. 20/2012, de 14/05; da Lei n. 55-A/2010, de 31/12; do n. 166/2009, de 31/07; da Lei n. 59/2008, de 11/09; da Lei n. 52/2008, de 28/08; da Lei n. 26/2008, de 27/06; da Lei n. 2/2008, de 14/01; da Lei n.1/2008, de 14/01; da Lei n. 107-/2003, de 31/12; da Lei n. 4-A/2003, de 19/02 e objecto da Rectificação n. 18/2002, de 12/04 e da Rectificação n. 14/2002, de 20/0), embora em termos meramente exemplificativos.