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No caso dos autos a autora, concessionária dos serviços municipais de distribuição de água, recolha e tratamento de águas residuais do concelho de Matosinhos, invoca como causa de pedir a prestação dos serviços acima descritos, a solicitação da ré, no âmbito das suas funções de concessionária; e pede o pagamento respectivo, cujo montante não resultou de acordo das partes, mas de um tarifário fixado nos termos do Regulamento do Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água do Concelho de Matosinhos, disponível em https://www.cmmatosinhos.pt/cmmatosinhos2020/uploads/document/file/49/regulamentoindaquamatosinhos.pdf À data da propositura da ação, a redação do n. 1 do artigo  do ETAF, resultante do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro, era a seguinte: "Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo  deste Estatuto”.