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2 O CASO SUB JUDICE 1 No caso estamos perante uma oposição, que foi deduzida pelo ora Recorrente contra a execução fiscal que corre termos contra ele pelo Serviço de Finanças da Figueira da Foz 1 para cobrança de uma dívida tributária à República Francesa, instaurada em cumprimento do pedido endereçado pela Autoridade Tributária Francesa à Comissão Interministerial para a Assistência Mútua em matéria de Cobrança de Créditos, no âmbito do mecanismo de Assistência Mútua em matéria de Cobrança de Créditos entre Estados-Membros da União Europeia, regulado pelo Decreto-Lei n. 263/2012, de 20 de Dezembro Disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ::2010:084:0001:0012:PT:PDF.