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Alega que não foi o Ministério Público junto desta Instância notificado e que por força das disposições dos artigos 11, ns 1 e 3, da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro, o arresto decretado ao abrigo do artigo 10 do mesmo diploma legal – como é o caso dos autos – apenas cessa se for prestada caução económica pelo valor que tal medida visa garantir, sendo que tal arresto ou a caução económica prestada em sua substituição apenas se extinguem com a decisão final absolutória e que em caso de decisão condenatória decorre do artigo 12, ns 1 e 4, daquela Lei, caso o Tribunal tenha declarado a perda do valor incongruente, não se verificando o respectivo pagamento, os bens arrestados são declarados perdidos a favor do Estado.