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Adicionalmente refira-se que o facto de na decisão de aplicação de coima "não se fazer referência à circunstância de o imposto ter ou não sido recebido deixou de relevar, para o futuro, a partir da alteração introduzida na alínea do n. 5 do artigo 11 do RGIT pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela qual se passou também a tipificar como contraordenação de falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que o devesse ser e em relação à qual, contrariamente ao que sucede com o tipo previsto no n. 3 do artigo 11 do RGIT, não é elemento essencial da infração que o imposto tenha sido recebido.” – Ac.