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De acordo com o disposto no artigo , n. 3 do CPC, "O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.”  Nos termos em que o Tribunal a quo configurou a questão a decidir, não havia assim que prosseguir na audiência contraditória da Requerente pois que em face dos factos coligidos pelo Tribunal julgados relevantes para a decisão a proferir, e atentas as posições processuais já esgrimidas nos autos, pesou a existência de um ofício n. 6378/2020, de 30 de dezembro de 2020, emitido na sequência do requerimento da Requerente, datado de 27 de novembro de 2020, tendo sido nesses pressupostos e com essa carga valorativa, assente no disposto no artigo 11, n. 5 do RJUE, que veio a ser decidida a inutilidade da lide.