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F. Ora, embora o ato, cuja caducidade se declarou seja datado de 26 de Julho de 2010, a verdade é que se trata de um ato praticado num processo administrativo do ano de 2003, onde foram praticados outros atos administrativos, mormente um ato de licenciamento datado de 26 de Julho de 2008, titulado pelo alvará ALV/1063/08/DMU, salientando-se que, desde a emissão desse título inicial e até 09 de Abril de 2015, os únicos trabalhos que foram realizados no prédio, são aqueles descritos na informação de fiscalização de 09 de Abril de 201 G. Importa ressaltar que o regime da caducidade da licença está previsto no artigo 71 do RJUE.