Legal Document Excerpt:

– 3 Menos-valias obtidas com a alienação do imobilizado financeiro: 73990,56 Euro ) Em oposição aos argumentos apresentados pelo sujeito passivo temos:  O lote de ações, que a S recebeu como pagamento de parte da prata vendida a uma sociedade com sede em Barbados, e ao contrário do que pretende o sujeito passivo, constituem uma aquisição de partes de capital a uma sociedade residente numa região com regime fiscal mais favorável nos termos da Portaria 15012004 de 13 de Fevereiro, Barbados está assim;  Assim como os direitos sobre a prata foram vendidos, apesar de parte da contraprestação recebida não ser dinheiro, também as ações recebidas como pagamento de parte dos direitos vendidos se têm de considerar adquiridas;  A operação pela qual as ações em causa entraram na posse da S, corresponde assim a uma troca, sendo de sublinhar que para efeitos de IRC as trocas constituem uma forma de transmissão onerosa daí estar enquadradas no regime das mais e menos-valias definido pelo artigo 43 do CIRC;   Quanto ao facto aludido de a perda apurada resultar de diferenças cambiais registadas na desvalorização do Dollar Canadiano face ao Euro e não de uma menos-valia com a participação social a qual, durante o período de detenção pela S registou uma valorização bolsista, não influencia o enquadramento da perda apurada no disposto no n 5 do artigo 23 do CIRC;  E não influencia porque, esta norma apresenta uma incidência mais abrangente do que aquela que o sujeito passivo lhe atribui.