Legal Document Excerpt:

O Tribunal a quo, relevou que "estando provado nos autos que, quanto ao exercício de 2001, e relativamente aos Impugnantes, decorreram dois procedimentos inspetivos externos, um, a coberto do Despacho n. .., destinado à consulta, recolha e cruzamento de elementos; outra, a coberto da ordem serviço n. .., do qual resultou a fixação da matéria tributável, por recurso a métodos indiretos, não pode senão concluir-se pela ilegalidade do procedimento.” Mais sublinhando que "a esta conclusão não obsta o facto de os objetivos visados pelas ações inspetivas serem distintos, uma vez que a restrição prevista no n. 3 atual n. 4 do artigo 6 da LGT, é estabelecida em função, não do tipo ou fim do procedimento, mas sim do local onde o mesmo deva ocorrer”.