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Para tanto, alegou em síntese que: O que sucedeu foi que sendo a A. uma trabalhadora em funções públicas - uma antiga funcionária pública – beneficiária do regime da proteção social convergente, a ACSS, IP e a DGAEP não se entenderam quanto ao regime emergente, na área dos acidentes de trabalho, aplicável aos trabalhadores em funções públicas por efeito da reforma operada em 2008 com o RCTFP Lei n59/2008, de 11-09), sendo que uma daquelas entidades dava instruções num sentido e outra em sentido diferente; foi nesse quadro de indefinição que a ré aguardou sem contratar qualquer seguro de responsabilidade laboral, até serem emitidas instruções adequadas, quanto aos trabalhadores de emprego público.