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O Tribunal firmou a sua convicção na consideração dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados.” IIIii - DE DIREITO Está em causa a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29 de abril de 2013, que julgou improcedente a Impugnação judicial deduzida pelo ora Recorrente visando as liquidações de do ano de 2003, no valor global de €411,97, em face da citação por reversão de que foi alvo em 17 de Junho de 2008, no processo executivo n. 3360200501028316, relativo ao de que era devedora originária a sociedade comercial SSIRMA, Ld.. Dispõe o n. 1 do artigo 62 do Código de Processo Civil anterior artigo 67 do mesmo Código, que "As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.”, ou seja, que o recurso é o meio processual que se destina a impugnar as decisões judiciais, e nessa medida e nesse tempo, o tribunal superior é chamado a reexaminar a decisão proferida e os seus fundamentos.