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Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal 1 Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora:   No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, n 1488/19 T9FAR, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 1, por acórdão proferido em 012020, ainda não transitado em julgado, foi decidido: ") julgamos a acusação parcialmente procedente, por provada e, em consequência: a) Absolvemos o arguido AS/da pratica de um crime de violação de medida de interdição, previsto e punido pelo artigo 187, n.1, da lei n. 23/2007, de 4 de julho b) Absolvemos o arguido da pratica de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. no artigo 2, n. 1 e 25, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas -A anexas àquele diploma; ) Absolvemos os arguidos JCRV, ARV, AFCSG e FBRS da qualificativa operada pelo disposto no artigo 24, alínea do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro ) Condenamos o arguido JCRV como co-autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão; e) Condenamos o arguido ARV como co-autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão; f) Condenamos o arguido AS, como autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 anos.