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4, todos da Lei n. 101/200 ...)  ...) não havia para o tribunal "a quo" outro remédio senão o de mandar vir mesmo o relatório confidencial da AE ...)  Não o tendo feito ..) essa omissão impossibilita este tribunal de recurso de apreciar se os factos ocorridos em Espanha e que determinaram os arguidos à prática do ilícito se integram ou não nos limites da acção encoberta mencionada no ponto 58 dos factos provados, ou se constituem antes um meio proibido de fazer prova e se há arguidos que deviam ser inocentados e outros com penas despropositadas ...)  O esclarecimento e conhecimento desses factos e situações tornaram-se fundamentais e imprescindíveis.