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Está aqui em causa um pedido de declaração de nulidade da deliberação proferida no âmbito da eleição dos órgãos sociais para o biénio 2014/2015 da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de .. e que tem como fundamento a inelegibilidade de dois membros que compunham a lista vencedora Lista da eleição de corpos sociais da referida Associação, por não respeitarem os requisitos exigidos pelo Regulamento Eleitoral da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de , aprovado em 11201 Nos termos do artigo 21, n. 1, da Constituição da República os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.