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Descendo ao caso concreto, a petição inicial,  dirigida  em 202016 ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que vem requerida a anulação do despacho do  Secretário de Estado da Administração Interna que, entre outros, recusou o pedido de asilo que havia sido apresentado pelo Autor rege-se pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 010, e pelo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 206, e pelo Código de Procedimento Administrativo, revisto pelo Decreto-Lei n 4/2015, de 00 Determina o artigo 14 do referido Código de Processo nos Tribunais Administrativos: "1- Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, o processo é oficiosamente remetido, se possível, via eletrónica, ao tribunal administrativo ou tributário competente.