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2 – De Direito  Face à motivação e às conclusões formuladas pelo recorrente que, salvo as de conhecimento oficioso, são as que definem e delimitam, como se sabe, o objecto do recurso número 1 do artigo 41 do Código de Processo, constata-se que as questões que nelas se suscitam são as seguintes: A - Qualificação jurídica dos factos que, no entender do recorrente, configuram o crime, não de tráfico comum de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, número 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 201 por cuja prática foi condenado em co-autoria material com a arguida BB, mas o crime de tráfico de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 2, alínea do mesmo diploma legal; B - Medida concreta da pena que, na opinião do recorrente, mantenha-se ou não a qualificação jurídica dos factos efectuada pelo tribunal recorrido, não deverá exceder 5 anos de prisão e ser declarada suspensa na respectiva execução, ainda que subordinada a condições, deveres e regras de conduta.