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3, do CIVA.1Acresce, ainda, que o conceito utilizado pelo legislador para definir a cessação do exercício de actividade para efeitos de IVA, não se basta, com a não realização de actos de comércio e indústria, antes se exigindo que, a mesma, corresponda à total suspensão da prática de actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de 2 anos consecutivos.1Situação que, a acontecer, abrange a transmissão de todos os bens que constituem o imobilizado e as existências.1Sendo, também, este o entendimento jurisprudencial que vem sendo seguido, como é o caso, por exemplo, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, processo n. 07381/02, de 04-10-2005, do Tribunal Central Administrativo do Sul, invocado na douta Petição Inicial PI – 2), ao decidir que o conceito de cessação de actividade definido no art.