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A demanda do tribunal superior está circunscrita a questões que já tenham sido submetidas ao tribunal de categoria inferior, sem prejuízo da possibilidade de apreciar questões de conhecimento oficioso1 Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando que os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre19,20,21,22,23,2 As questões suscitadas ao tribunal a quo e, sobre as quais este se pronunciou, foram "saber se assistia à A. o direito ao pagamento das quantias peticionadas €6087,97 a título de capital, €928,21, a título de juros de mora e €37,13, a título de outras e decorrentes do crédito para financiamento de ensino superior, com garantia mútua, concedido por esta ao R.”.