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E, no que respeita ao processo penal, refere este mesmo acórdão que o caso julgado formal atinge, "no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe estabilidade – a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual ou que defina nos termos da lei o objeto do processo – ou, no plano material, a produção de efeitos que ainda se contenham na dinâmica da não retração processual, supondo a inalterabilidade sic stantibus aos pressupostos de conformação material da decisão.” Quer tudo isto dizer, que o caso julgado formal conforma não só o efeito negativo de impedir qualquer novo julgamento da mesma questão, no sentido de uma decisão já definitivamente decidida não poder ser colocada novamente em juízo, como também o efeito positivo de assegurar, no decorrer da atividade jurisdicional, que as questões subsequentes que estejam numa relação de "conexão” não coloquem em causa o já decidido, impondo, deste modo ao juiz, o dever de retirar as consequências jurídicas que decorrem da anterior decisão.