Legal Document Excerpt:

– Por fim, impedir à Ré discutir, no foro especializado para o efeito, como é o foro laboral, a descaracterização do acidente como acidente de trabalho, por não ter sido demandada, a título principal ou como interveniente, e não ter sido parte no processo de acidente de trabalho e negar-lhe agora também esse direito, por, como se afirma na douta decisão recorrida, "aquilo que é descrito na causa de pedir não se sustenta em qualquer facto de onde possa decorrer uma nova discussão da caracterização do acidente”, constitui a negação deste direito de acesso à Justiça e aos Tribunais, denegação de justiça e violação do princípio basilar constitucional do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, previsto no art 20 CRP, que aqui expressamente se invoca.