Legal Document Excerpt:

Outras razões há justificativas da prescrição, como razões de proteção da certeza e segurança do tráfico, proteção dos obrigados, especialmente os devedores, contra dificuldades de prova a longa distância, e, por fim, exercer pressão ou estímulo educativo sobre titulares os direitos no sentido de não descurarem o seu exercício ou efetivação, quando não queriam abdicar deles” 1    - Aplicação do direito aos factos    O recorrente BB alicerçou a contestação da sentença recorrida em duas circunstâncias, a saber: uma das infrações penais - a de ofensa a integridade física grave, por negligência -, imputada ao interveniente , é punível "com uma pena que vai de dois a dez anos”, pelo que o prazo de prescrição do direito de indemnização é de dez anos; mesmo que seja apenas de 5 anos, o início da sua contagem coincide, não com a data do despacho, lavrado na ação penal, a remetê-lo ”para os tribunais civis”, e, sim, com a data do trânsito em julgado deste mesmo despacho.