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113) regula a tramitação dos processos em que é requerida a separação de bens nos casos de penhora de bens comuns do casal ou se houver que proceder-se à separação por causa da insolvência de um dos cônjuges, remetendo para a tramitação do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento; estabelece, no entanto, determinadas especialidades, a saber: - Atribui legitimidade ao exequente, nos casos de penhora de bens comuns do casal, ou qualquer credor, no caso de insolvência, para promover o inventário e o seu andamento; -Só podem ser aprovadas dívidas que estejam suportadas por prova documental n; - O cônjuge do executado ou do insolvente tem direito de escolha dos bens com que deve ser formada a sua meação, sendo que, se usar dessa faculdade, os credores devem ser notificados da escolha, podendo reclamar fundamentadamente contra ela, dando azo a um incidente, tendo de admitir-se a respetiva produção de prova pelos intervenientes; nos termos do n 6, se o juiz julgar atendível a reclamação ordena a avaliação dos bens que lhe pareçam mal avaliados e, se a avaliação modificar o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado ou do insolvente, este cônjuge pode declarar que desiste da escolha, caso em que as meações são adjudicadas por meio de sorteio; - Se o cônjuge do executado ou do insolvente não tiver usado dessa faculdade, as meações são adjudicadas por meio de sorteio.