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Na verdade, como se refere, em citação, no acórdão arbitral de 10-12-2018, proferido no processo 352/2018-T,  - «ao fazer referência a que o valor das prestações de serviços de transporte "se encontre incluído no valor tributável" da importação, a legislação da União Europeia está a atribuir à entidade que realiza a importação e não às entidades que prestam os serviços anteriores à importação - o caso da o ónus de declarar no valor tributável da importação o valor dos serviços relacionados com essa mesma importação»;  - «as prestações de serviços realizadas antes da importação são isentas de IVA porque o respetivo valor vai, ou deve ser, por força da lei, declarado no valor tributável da importação»;  - «não é pelo facto de a entidade que realiza a importação não ter declarado no valor tributável da importação o valor dessas prestações de serviços, que as prestações de serviços relacionadas e anteriores à importação passam a ser sujeitas e não isentas de IVA»;  - «a imposição por parte da AT de uma condição - cujo preenchimento está dependente de uma entidade terceira - para aplicar a isenção de imposto aos serviços de transporte prestados antes da importação, é desprovida de sentido, uma vez que o valor tributável da importação é apurado pelos próprios serviços aduaneiros da AT mediante informação a prestar pelo importador, não sendo por conseguinte suscetível de não ser escrupulosamente cumprida»;  - «cabe aos serviços aduaneiros da AT, no momento da importação e perante o importador, verificar se os serviços de transporte e respetivas despesas acessórias que precederam a importação estão de facto incluídos no valor tributável dessa importação, exigindo para o efeito a apresentação das respetivas faturas»;  - «retirar do âmbito da isenção prevista no artigo 1 n. 1 do Código do IVA os serviços de transporte e respetivas despesas acessórias anteriores à importação apenas porque o prestador de serviços não tem nem tem de na sua posse o DAU que é um documento do importador e cuja disponibilização à Requerente está dependente da vontade desse mesmo importador, é limitar sem fundamento legal a aplicação da isenção prevista no artigo 1 n. 1 do Código do IVA»;  - «ainda que, por lapso, o valor tributável da importação apurado no momento do desaIfandegamento não tenha em consideração o valor dos serviços de transporte, uma verificação a posteriori pela AT apenas pode constituir fundamento de liquidação adicional de IVA na esfera do importador dos bens, por se tratar de IVA devido na importação, e nunca na esfera da entidade que prestou os serviços em momento anterior à importação».