Legal Document Excerpt:

De facto, como então o disse, afirmação que acompanhamos, "é jurisprudência pacífica que a competência em razão da matéria se fixa em função dos termos em que o autor propõe a acção, atendendo ao direito a que o mesmo se arroga e pretende ver judicialmente protegido, devendo, por isso, essa questão da competência ser decidida em conformidade com o pedido formulado na petição inicial e a respectiva causa de pedir invocada” – mais acrescentando de seguida que "a determinação do tribunal materialmente competente deve partir da análise da estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento do Tribunal, segundo a versão apresentada em juízo pelos autores, isto é, tendo em conta a pretensão concretamente formulada e os respetivos fundamentos, sendo irrelevantes as qualificações jurídicas alegadas pelas partes ou qualquer juízo de prognose que possa fazer-se quanto à viabilidade ou inviabilidade da pretensão formulada pelos autores” –, pelo que, no caso, "tendo os Autores invocado como causa de pedir na ação questões efetivamente relacionadas com os seus contratos de trabalho – pagamento de créditos laborais vencidos e não pagos – entendemos que o Tribunal materialmente competente para a ação é o Tribunal de Trabalho”, pois que "a causa de pedir delineada pelos Autores é configurada como uma relação de trabalho subordinado de direito privado”, sendo que "se assume realmente essa natureza ou antes se se trata de uma relação de direito público é questão a prender-se com o mérito da causa, não relevando para efeitos da decisão relativa à verificação do pressuposto processual da competência material do Tribunal.”6 Porém, como se disse, a questão a que aludimos anteriormente sequer está em apreciação no presente recurso, em relação ao qual, mais uma vez como já o dissemos, procedendo as conclusões do Recorrente que tal defendiam, se impõe, pelos fundamentos antes indicados, a sua procedência, com a consequente revogação da sentença recorrida.