Legal Document Excerpt:

Nenhuma discriminação existiu, pois, a interpretação que se faz da norma em nada viola a constituição já que apenas e tão só se constata que o legislador faz depender «a transição para o NRAU” e "a atualização da renda” "de iniciativa do senhorio” de determinados requisitos materiais que o mesmo tem de observar, sendo eles a comunicação da sua intenção ao arrendatário, com indicação do valor da renda, do tipo e da duração do contrato propostos e do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 3 e seguintes do constante da caderneta predial urbana e com cópia da caderneta predial urbana e não tendo a comunicação efetuada respeitado os referidos requisitos nenhuma eficácia lhe pode ser atribuída, não estando, sequer, verificada absoluta impossibilidade da observância do que é imposto por lei.