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64 da Lei Geral Tributária Dec. Lei n 399/98, de 17 de; - Deve o presente recurso ser julgado procedente, tanto em matéria de facto, como de direito, e, por via disso, mas mesmo sem alteração da decisão em matéria de facto, determinar-se a revogação da sentença recorrida, produzindo-se aresto que julgue a acção procedente e provada, assim se fazendo JUSTIÇA”  Os réus apresentaram contra-alegações, sustentando a improcedência da apelação e a consequente manutenção do decidido em  instância, requerendo, a título subsidiário, a ampliação do âmbito do recurso, incidindo sobre o abuso do direito, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem na parte relativa à requerida ampliação do âmbito do:  «A presente acção, mesmo que não se considerasse caduca, hipótese que não se concebe nem se concede, a mesma teria o mesmo desiderato, pois os Recorrentes agiram nítida e claramente em abuso de direito.