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Acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  RELATÓRIO   No processo de contraordenação com o n. 431/2020, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por decisão de 09-11-2020, determinou a cassação do título de condução n. BR-...., de que é titular N. .   Não se conformando com essa decisão administrativa, o arguido impugnou-a judicialmente, dando origem aos autos com o NUIPC1252/28T9BRG, tendo sido negado provimento ao recurso, com a consequente manutenção da decisão nos seus precisos termos, por sentença datada de 19-05-202   Mais uma vez inconformado, o arguido interpôs o presente recurso, concluindo assim a respetiva motivação transcrição):  «-CONCLUSÕES  a.