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Consequentemente, são jurídico-processualmente inexistentes como sentença, os actos que se traduzam em: - decisão com pretensão de sentença proferida por pessoa ou instituição destituída em absoluto de poder judicial; - emissão de um mero parecer ou opinião jurídica, por muito fundamentado que se revele, ou ainda na hipótese extrema de um dispositivo absolutamente ininteligível; - decisão reportada a pessoas fictícias ou inexistentes; - decisão sem a mínima documentação nos autos; já a sentença ditada para a acta em vez de proferida por escrito nos termos da lei não padece do vício de inexistência jurídica, mas, quando muito, de uma irregularidade que pode não afectar a sua validade processual, de harmonia com o disposto no artigo 19, n. 1, do P. Parece evidente que a sentença recorrida não padece de qualquer um dos apontados vícios.