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Ora, em relação a outros factos que os recorrentes pretendem agora sejam acrescentados à matéria de facto conclusão, não houve qualquer decisão do tribunal recorrido que esta Relação deva reapreciar  Deste modo, decorre da disciplina dos arts410, n1, 412, n3 e 428, do CPP, que não pode ser objecto de impugnação da matéria de facto, num recurso para a Relação, a factualidade objecto da prova produzida na 1 instância que o Recorrente sustente como relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco dos factos provados e não provados da sentença  O Tribunal Constitucional pelo acórdão n. 312/2012 acessível em www.tribunalconstitucional.pt), considerou esta interpretação conforme à constituição, decidindo "a) Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 41, n. 1, 41, n. 3, e 42, conjugados com os artigos 33, n. 4, 36, n. 2, e 37, n. 2, todos do Código de Processo Penal, na interpretação de que não pode ser objeto da impugnação da matéria de facto, num recurso para a Relação, a factualidade objeto da prova produzida na  instância, que o Recorrente -arguido sustente como relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco dos factos provados e não provados da decisão recorrida".