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7 –  SALVADOR DA COSTA, em «Regulamento das Custas Processuais – Anotado e Comentado – Custas Judiciais em Geral», 2009, Almedina, páginas 143 a 146, Nota 7, afirma o seguinte acerca de tal regra jurídica da alínea do número 1 do artigo  acima transcrita: « Prevê a alínea do n. 1 as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou em defesa dos interesses que lhe estejam especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável, e estatuto que gozam de isenção de custas.