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Neste contexto ponderou-se no referido aresto que «permitindo a lei expressamente que o acto tributário da liquidação seja sindicado graciosamente ou contenciosamente com base em qualquer ilegalidade, conforme decorre do disposto nos artigos 120 e 97 do CPT ou dos artigos 99 e 70 do CPPT, não pode ser negada ao contribuinte a possibilidade de vir sindicar, de forma graciosa ou contenciosa, a liquidação efectuada com base na própria declaração, com fundamento em erro de facto constante dessa declaração seja por acção seja por omissão), embora fique, então, com o ónus de alegar e demonstrar tal erroSublinhado nosso..» E o acórdão fundamento concluiu que «fora dos casos em que o contribuinte pode ainda substituir a sua declaração o que só pode fazer dentro dos prazos e condicionalismos previstos nos arts.