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– Ac do STA de 301997, P.35751, CJA/14, pág.3) 	Neste enquadramento, o efeito de "caducidade” dos direitos conferidos pelos actos de controlo prévio municipal em matéria de operações urbanísticas por efeito da não confirmação de compatibilidade retira-se por interpretação enunciativa com base no argumento a contrario do art 1 n 3 351/93, Esta conclusão em favor da "caducidade” pelo argumento a contrario fundamenta-se em que esta disposição art 1 n 3DL 351/93), embora não indique que só se aplica às hipóteses que especifica nem consagre expressamente o seu carácter excepcional, todavia admite a ser interpretada no sentido de que "..) se auto-limitou a um dado círculo de situações.