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Na decisão exequenda decidiu-se que ao omitir a contratação da Autora como Professora Auxiliar de carreira, nos termos do artigo 1, n. 5 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, a Entidade Demandada omitiu uma pretensão legalmente devida, já que, encontrando-se a Autora vinculada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra há mais de cinco anos, e tendo concluído o doutoramento no prazo previsto no artigo 1, n. 5 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto encontravam-se reunidos, no dia 1 de abril de 2011, os pressupostos para o efeito.