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Note-se que não afasta a violação deste princípio a circunstância de os factos sob valoração terem sido qualificados e sancionados como crime e como contra-ordenação, em concurso ideal, sendo que o Tribunal Constitucional, como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, por várias vezes já admitiu a invocação desse parâmetro de constitucionalidade em casos com esta configuração Cf., entre outros, os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional: -  n. 244/99, proferido em 29 de Abril de 1999 no processo com o n. 234/97, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1999024html; - n. 356/2006, proferido em 8 de Junho de 2006 no processo com o n. 1056/2005, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2006035html; - n. 402/2021, proferido em 8 de Junho de 2021 no processo com o n. 531/2020, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2021040html.).