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ambos CPP devendo pelo argumentos invocados ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão instrutória que rejeitou a acusação pública proferida nos autos e substituindo-a por outra que admita a acusação pública e que os autos prossigam os subsequentes trâmites legais.”  O arguido, RM, formulou resposta concluindo pela improcedência do recurso e manutenção da decisão da primeira instância fls.310 a.  O processo deu entrada neste Tribunal da Relação de Lisboa em 17-10-2019-  Na intervenção processual a que se reporta o artigo 416 do Código de Processo Penal, o Ministério Público, aqui representado pelo Exm.