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1	 Em 15 de Fevereiro de 2018, o Conselho de Administração da Ré, reuniu, tendo deliberado o seguinte, a saber: "...Em sequência da decisão do Conselho de Administração, de 7 de Dezembro de 2017, que aprovou um projecto de decisão de revogação do acto de atribuição do direito de utilização privativa – Licença n. 09/2001 – detido pela Sociedade A., S.A. e decorrido o período de audiência do interessado, bem como auscultados os Serviços GPEC-) que mantêm os fundamentos e motivos que suportam a revogação da referida licença, o Conselho deliberou tornar definitiva a decisão de revogação.