Legal Document Excerpt:

3 - Nesse processo a Petrogal formulou os seguintes pedidos:  a) Deve a ré ser condenada a restituir à autora os dois prédios, descritos na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob os ns e, ambos inscritos na respetiva matriz predial, sob os artigos e, respetivamente, bem como o posto duplo de abastecimento neles instalado, para que possa explorá-lo e fazer do mesmo o que bem entender no âmbito dos poderes inerentes ao direito de superfície que possui sobre o mesmo;  b) Deve a ré ser condenada a pagar à autora uma indemnização pelos prejuízos e lucros cessantes sofridos que se estimam em € 72394,90 um milhão, setecentos e vinte e nove , trezentos e noventa e quatro euros, noventa cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias em dívida desde a citação até integral pagamento;  ) Deve a ré ser condenada a pagar à autora a quantia de € 16798,54 cento e sessenta e cinco , setecentos e noventa e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos) a título de faturas e notas de débito nunca pagas pela ré, bem como os juros de mora vencidos desde as respetivas datas de vencimento até 002005, acrescida dos juros de mora vincendos até integral pagamento;  ) A condenação da ré a pagar à autora uma indemnização pelos danos de imagem sofridos pela autora, no valor simbólico de € 5000,00 cinquenta.