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deste TRG de 7/11/2019, P. 1135/12TBBCL-A.G1, in www.dgsi.pt, e, nomeadamente, por referência a tais ensinamentos doutrinários, nos seguintes termos:  " O promitente-comprador de contrato de promessa de compra e venda de fração imóvel para a sua habitação pode reclamar o crédito de restituição do sinal em dobro do n2 do art.442 do , nas reclamações de créditos do art.788 do CPC, invocando o benefício de direito real de garantia de retenção do art.755/1-f) do e a disposição de contrato-promessa passível de se formar incidentalmente como título executivo ao abrigo do art.46/1-) do CPC de 1961, mediante:  A alegação no requerimento inicial de factos complementares que permitam reconhecer: a traditio da fração; o incumprimento definitivo do contrato-promessa, nos termos do art.808 ou do art.801 do   A junção de contrato-promessa e a apresentação da pretensão de formação incidental do título executivo, nos termos do art.792 do CPC formulada expressamente ou revelada tacitamente pelo conjunto dos factos alegados e dos pedidos”.