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Com efeito, não resulta dos aludidos artigos que seja ao CSMP que compete decidir sobre a alegada verificação de uma situação de acumulação de funções mas, outrossim, que a este cabe emitir parecer, não vinculativo, sendo este, aliás, o entendimento sufragado no Acórdão do TCA Sul de 112007, proferido no processo n. 06018/02 e no Acórdão do TCA Norte, de 00201 Para além disso, a interpretação dos artigos 6 e 6 do EMP feita pelo Tribunal a quo afigura-se ainda inconstitucional, por violar o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP, o que se invoca, com todas as legais consequências.