Legal Document Excerpt:

Ou seja, se antes, como dissemos, a recorrente beneficiava da isenção conferida pelo RCPCI a dois títulos, passou, após as alterações trazidas pelo decreto-lei n 199/90, a gozar dela a um só – o da alínea do n 1 do artigo  Nem sempre assim entendeu a jurisprudência deste Tribunal que, inicialmente, cuidou que a G. deixara de gozar de isenção de custas após a vigência do decreto-lei n 199/90 – veja-se o acórdão proferido no processo n 12621 em 24 de Outubro de 199 Mas esta jurisprudência foi alterada no sentido que acabámos de expor e mantida até ao presente – é ver os arestos apontados no parecer do Exm.