Legal Document Excerpt:

- Estando no âmbito de um processo de jurisdição voluntária, como é a acção especial para atribuição da casa de morada de família, em que o princípio do inquisitório é assumido em toda a sua plenitude, sobrelevando ao princípio do dispositivo, em ordem a uma decisão célere, e o qual, nos termos do disposto nos artigos 982 a 989, do CP., não se coaduna com o ritualismo próprio do processo de declaração comum;  - Quando o Recorrido comunica aos autos, mediante o requerimento apresentado em 18/05/2020, cujo teor reiterou em 19/06/2020, que a fracção autónoma que outrora foi a casa de morada de família deixou de ser da sua propriedade, e, como tal, deixou de se verificar o requisito legal respeitante ao direito de propriedade sobre o imóvel objecto dos autos;  - Precisamente, repita-se, porque estamos no âmbito de um processo de jurisdição voluntária, este requerimento não consubstancia um articulado superveniente nos termos em que vem definido no n. 1, do artigo 58, do P.;  - Sendo certo que, ainda que se entenda tratar-se de um articulado superveniente, não se justifica o recurso ao formalismo previsto para o processo declarativo comum, em particular no que respeita ao articulado superveniente, atento o disposto no n. 2, do artigo 98 e no artigo 98, ambos do P., que estatui que o tribunal, além de poder investigar, pode decidir o mérito da acção por critérios de oportunidade e conveniência e não por critérios de legalidade estrita.