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Fundamentando o assim decidido por estar em causa uma «) disposição nacional que exclui de maneira geral do âmbito de aplicação deste conceito o de transferência de empresa ou de estabelecimento na aceção da Diretiva 2001/23 a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador o que não permite tomar em consideração todas as circunstâncias de facto que caracterizam a operação em causa.» Face a tal decisão emanada do Tribunal de Justiça da União Europeia, e tendo presente o dever dos Tribunais Nacionais de cada Estado Membro interpretar a própria legislação Nacional em conformidade com as Directivas tal como estas têm sido interpretadas pelo TJUE, há que reconhecer e reafirmar que inexistem dúvidas de que a referida Cláusula 1, n. 2, do aludido CCT, não pode ser aplicada, sendo contrária ao Direito da União Europeia.