Legal Document Excerpt:

Assim, ali é dito que: "Veio agora a Reclamante nos requerimentos que deram entrada em 20/11/2015, duas vezes em 23/11/2015 e em 24/11/2015) juntar "certidão individualizada do processo de execução fiscal n. 249620150501147129”, e "certidão que ora se junta como Documento 1”, acrescentando, no 2 requerimento de 23/11/2015 e no requerimento de dia 24, que "Sendo que o pedido de redução do requerente é referente a todas as coimas que faltam pagar” Os documentos servem para comprovar factos invocados e não podem eles próprios substituir o dever da alegação e esclarecimento que cabe à Reclamante.