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Quer dizer, se o autor propuser outra acção idêntica, o réu não pode invocar a excepção de caso julgado; e não pode invocá-la porque, na acão anterior, o tribunal não chegou a pronunciar-se sobre o mérito da causa, pois que se absteve de conhecer do pedido” 1 Tendo a instância executiva sido extinta pela referida sentença de 22/07/2015, que não conheceu do mérito da causa, por entender estar em falta uma formalidade essencial, nada impedia que fosse intentada nova acção com o mesmo objecto - o que aconteceu com o requerimento executivo de cumulação, apresentado em 29/09/201 1 Nos termos do disposto no artigo 62, n. 1 do CPC: "As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual, têm força obrigatória dentro do processo.” - esta norma refere-se às situações da caso julgado formal, como é precisamente o caso da sentença de 22/07/2015, uma vez que a mesma apenas se pronunciou sobre a relação processual – ou seja, a exigência de apresentação que requerimento executivo autónomo, de cumulação de execuções quanto à entidade patronal incumpridora.