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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório ICBAA, no âmbito da identificada Ação Administrativa Comum intentada contra o Estado Português peticionou: "A) Serem os contratos de trabalho ...) declarados como contratos de duração indeterminada, com a antiguidade e a remuneração base legalmente fixadas;  B) Se condene o Réu a proceder à integração da Autora nos seus quadros e em postos de trabalho adequados;  ) Se condene o Réu ao pagamento das diferenças salariais das remunerações vencidas e vincendas;  ) Se condene o Réu no pagamento de indemnização pela não transposição da Diretiva 1990/70/CEE, respeitante ao Acordo Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo no âmbito das relações jurídicas de emprego público dos docentes abrangidos pelo decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de Abril.