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1 Como defende FIGUEIREDO DIAS, em Direito Penal Português, Parte Geral - As Consequências Jurídicas do Crime, §§ 254 e 255 A intervenção corretiva do tribunal superior no que diz respeito à medida da pena aplicada só se justifica quando o processo da sua determinação revelar que foram violadas as regras da experiência ou se a quantificação se mostrar de todo desproporcionada  1 A procedência do presente Recurso viola o princípio da Livre apreciação da Prova, dado que "embora a prova produzida e examinada na audiência permitisse, eventualmente, uma decisão em sentido diferente, ela não impunha decisão diversa da proferida, razão pela qual o recurso não pode ter provimento” Neste sentido vai o Ac.