Legal Document Excerpt:

E relações jurídico-administrativas são as reguladas por normas de direito administrativo Gomes Canotilho e Vital Moreira, "Constituição da República Portuguesa Anotada, 3 edição, p.. Como doutrina Manuel Andrade "Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra Editora, 1963, p.. "A competência do tribunal – ensina Redenti – "afere-se pelo quid  disputatum quid decidendum, em antítese com aquilo que, será mais tarde o quid”; é o que tradicionalmente se costuma exprimir dizendo que a competência se determina pelo pedido do Autor ...) É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor compreendidos aí os respectivos ...” E a maneira como este desenhou a lide, já se viu qual foi.