Legal Document Excerpt:

1 A decisão do STJ de 23/04/2020, decidiu que existe contradição entre, por um lado, os factos 16, 17, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 dos provados e, por outro, o facto 18 e que tal contradição existe seja na redacção conferida a tal facto 18 pela primeira instância, seja na redacção que lhe foi conferia pelo Acórdão do TRP de 26/02/2019;  1 A decisão recorrida apenas desobedeceria ao STJ se decidisse exactamente no sentido que as recorrentes pretendem: o de afirmar que essa contradição não existe.