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- Na decisão de suspender pelo período de quatro anos a pena de prisão aplicada ao arguido, o Tribunal a quo condicionou tal suspensão, entre outros deveres e regras de conduta, à proibição de "contactar, por qualquer meio, com a vítima..”  - Nesta conformidade, ainda que seja incontroverso que a proteção da vítima, no crime de violência doméstica, é de fundamental importância, não tendo o Tribunal a quo, na decisão sob recurso, aduzido fundamentação que permita a formulação de um juízo de imprescindibilidade da utilização dos meios técnicos de controlo à distância para fiscalização da pena acessória aplicada ao arguido/recorrente, e não resultando da matéria de facto provada, na decisão condenatória, factos concretos que o possam sustentar, impõe-se concluir que, não se mostram reunidos os pressupostos para que, dispensando o consentimento do arguido/condenado, haja lugar á utilização dos meios técnicos de controlo à distância, ao abrigo do disposto no n. 7 do art.