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33 18 Concretamente sobre a questão de saber como punir a detenção, para consumo próprio, de uma quantidade de estupefaciente superior à necessária para o consumo médio individual durante dez dias, sobre a qual veio o STJ, através do Acórdão n. 8/2008, a fixar jurisprudência no sentido de que «Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28 da Lei n 30/2000, de 29-11, o artigo 40, n 2, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo” como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a , em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.» 19Inwww.dgsi.pt.