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Ou seja, o Regime Geral de Controlo Metrológico dos Alcoolímetros estabelece expressamente que, não obstante a caducidade do prazo de validade da aprovação de modelo, estes "podem permanecer em utilização desde que satisfaçam as operações de verificação aplicáveis”, regime que não é afastado pelo regulamento atualmente em vigor Portaria n. 1556/2007, de 112), onde, para além de não se prever qualquer consequência quanto ao uso desse modelo cujo prazo da validade tenha caducado, se estabelece, por um lado, que "os alcoolímetros cujo modelo tenha sido objeto de autorização de uso, determinada ao abrigo da legislação anterior, poderão permanecer em utilização enquanto estiveram em bom estado de conservação e nos ensaios incorrerem erros que não excedam os erros máximos admissíveis da verificação periódica” art., por outro, que o disposto nos números anteriores dessa "não impede a comercialização, nem a utilização posterior, dos alcoolímetros, acompanhados de certificados referentes aos diferentes controlos metrológicos emitidos por entidades oficiais de qualquer Estado membro da União Europeia com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica equivalente à visada pelo presente diploma” art.. Ora, o teste a que os autos se reportam foi realizado – de acordo com o auto de notícia - com a utilização do alcoolímetro modelo 7110 MKIII P, série ARNA, com o n. 0050, aprovado pelo IPQ através do Despacho de Aprovação de Modelo de 201996, e Despacho da ANSR n. 12594/2007, de 21 de junho de 2007; este modelo veio a ser objeto de aprovação complementar de modelo por despacho do IPQ de 211997 publicado do DR, série, n. 54, de 01998), retificado através da declaração de retificação de 101998 publicada no DR, série, n. 54, de 201998) - onde se deixou claro que essa aprovação complementar respeitava ao modelo "ALCOTEST 7110 MKIII-P” - e voltou a ser aprovado pelo despacho n. 11037/2007, de 204, publicado no DR, série, de 02007 aprovação n. 210006), e foi aprovado pela ANSR pelo despacho n. 1684/2009, de 206, publicado em 202009 DR n. 166, série, de 202009).