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Ora, ao nível dos tribunais de Relação, aquela visão das coisas tem sofrido forte contestação, forjando-se uma corrente jurisprudencial contrária, de que são exemplo os acórdãos da Relação de Coimbra, 22015, processo 877/14TBSCD-A.C1; Relação de Évora, 212016, processo 119/10TBABT-A.E1; Relação de Coimbra, 112016, 1751/15TBACB-A.C1; Relação do Porto, de 112016, processo 1418/14TTVNG-A.P1; Relação de Coimbra, 22018, processo 5837/16T8CBR-A.C1; Relação de Lisboa, 12018, processo 20814/15YYLSB-A.L1; Relação do Porto, 12018, processo 67/05TMMTS-P1; Relação de Évora, 012018, processo 38620/19YIPRT.E1;; Relação de Guimarães, de 302019, processo 3003/12T8VNF-A.G1; Relação de Lisboa, 002019, processo 21843/15T8SNT-A.L1- Boa parte da doutrina também aponta a falta de fundamentação jurídica da referida exigência, atendendo a que na alínea do art.