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- Ora, pese embora a Lei de Bases exija, de facto, que a realização de quaisquer trabalhos ou obras em monumentos classificados depende de parecer prévio favorável da administração do património cultural competente, não prescreve que numa situação como a dos autos este parecer tenha que ser pedido pelas autarquias locais, não sendo aqui aplicável o seu artigo 54; entende-se, por isso, que a responsabilidade da obtenção de pareceres era, de facto, da competência da ora Recorrida,   - Entende-se, também, que houve efetivamente mora por parte da Recorrida, o que configura incumprimento contratual; se o prazo previsto na cláusula 3 do contrato celebrado entre a Recorrida e o Recorrente ainda não tinha começado a correr aquando da de resolução sancionatória do contrato de 112014, tal se deve, única e exclusivamente, à Recorrida que não conseguiu dar resposta às solicitações da tutela durante cinco anos, pelo que não havia fundamento para fazer qualquer interpelação para cumprir.