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No que respeita à violação da alínea, n. 6, do artigo 1, do mesmo Dec. Lei n. 11/2003, verifica-se que este preceito nada mais acrescenta relativamente àquela alínea do artigo , do mesmo Dec. Lei n. 11/2003, salvo que aquele artigo 1 se insere expressamente no Capítulo sob a epígrafe "Disposições transitórias e finais” e, ainda especificamente esse mesmo artigo 1 sob a epígrafe "Normas transitórias” e, dispondo o seu n. 1 "O presente diploma aplica-se às infraestruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas sem que tenha havido deliberação ou decisão municipal favorável, devendo os operadores requerer a respetiva autorização municipal no prazo de 180 dias a partir da data da sua entrada em vigor”.