Legal Document Excerpt:

Com efeito, na interpretação declarativa «o intérprete limita-se a eleger um dos sentidos que o texto directa e claramente comporta, por ser esse aquele que corresponde ao pensamento legislativo» - Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, p. 18” Neste sentido, acórdão supra citado, que merece a nossa concordância:    "Em sede de interpretação de normas, há que atender ao que dispõe, de modo imperativo, o artigo , do Código Civil: «1 - A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.