Legal Document Excerpt:

- Erro de julgamento, por errada interpretação de direito, por violação do artigo 8 do Decreto-Lei n. 75/2010, conjugado com o artigo 24 da Lei n. 55-A/2010, de 31 O Recorrido, em representação dos seus associados, devidamente identificados nos autos, pediu ao Tribunal a quo a condenação do Réu/Recorrente ") ... a reconhecer o direito dos docentes representados pelo Autor a auferir a sua remuneração pelo índice 272 da carreira docente, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 75/2010 24 de junho de; ... a reconhecer o direito dos docentes representados pelo Autor a progredir ao 8 escalão da carreira docente índice, na estrutura que lhe é dada pelo Decreto-Lei 75/20101 assim que perfizerem 6 anos de tempo de serviço contados no 6 escalão da carreira docente para efeitos de progressão na carreira; ...ao pagamento de custas judiciais e condigna procuradoria ...)”.