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Estabelece o artigo 62: "Para efeito de adaptação à liberdade condicional, verificados os pressupostos previstos no artigo anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ficando o condenado obrigado durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.” No Código da Execução das Penas CEP ou a tramitação da medida encontra-se prevista no artigo 188, estatuindo o n. 6 do preceito que «São aplicáveis à tramitação subsequente os artigos 174 a 178 e a alínea do artigo 181».