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Começaram os Recorrentes por sustentar que apesar de ter julgado verificados os factos vertidos sob os pontos 3 a 4 da Petição inicial, que errou o Tribunal a quo ao não ter aplicado o vertido nos artigos 6, 6, n. 4, 6, n 1, alínea e 6 do CPTA, e que dessa forma actuou em violação da lei, e que a publicação do Decreto-Lei n. 3/2017, de 06 de outubro, não obsta à procedência da acção, por estar em causa a prática do acto previsto no tipo legal do artigo  do Decreto Lei n. 214-F/2015, de 01 de outubro, e por dever considerar-se como elemento relevante para a determinação do valor da pensão, não a remuneração que transitoriamente era aplicada por força dos cortes temporários, determinados pela Troika, mas a remuneração estabelecida, de carácter permanente, como prescreve o Estatuto da Aposentação, por terem direito a que lhes seja aplicada a fórmula de cálculo que emerge do Decreto Lei n. 214-F/2015, de 02 de outubro  - Cfr.