Legal Document Excerpt:

Sendo caso de definição de uma pena acessória, a indicação das concretas razões de facto que subjazem ao juízo de imprescindibilidade de aplicação dos meios eletrónicos e da dispensa do consentimento deve constar da própria sentença o que, in casu, não se verifica, nem houve diligências para obtenção do consentimento do arguido e das pessoas diretamente afectadas com o eventual controlo por meios eletrónicos”; 25) Excelências, a Vossa Douta sapiência e experiência, coadunada com os critérios de ponderação e equilíbrio, resultantes da comparação entre os muitíssimos processos que Vos chegam para decisão, em relação ao crime em causa, permitem concluir que "cada caso é um caso” e nos presentes autos o recorrente não deve "levar pela medida cheia” em todos os aspectos; 26) Pelo que, importa a reapreciação da sentença recorrida, também nesta parte, revogando-se a mesma, não sujeitando o recorrente a qualquer pena acessória, devido às circunstâncias do caso não o justificarem; 27) A última questão prende-se com o recorrente ter sido condenado pelo Tribunal a quo, de forma completamente infundada, no pagamento de uma indemnização, no montante de €1000,00, a favor da Ofendida; Acontece que, 28) Os factos relatados nos autos são de gravidade diminuta comparativamente com outras situações que ocorrem na atualidade e esses factos circunscrevem-se apenas a três episódios; 29) Razão pela qual, o recorrente considera a mesma exagerada, infundada e desproporcional, sendo que para além da razão acima indicada, a condição de insuficiência) económica do recorrente, que se encontra há vários anos preso, 27 anos estes em que não obteve qualquer remuneração, não possui nenhum bem em seu nome, não tem casa própria, não tem carro, não pode deixar de ser aferida e contar para a fixação da dita indemnização; Assim, 30) E pese embora a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo tenha tentado cumprir com o contraditório previsto no art.