Legal Document Excerpt:

No que a Recorrente não concede é que esse pressuposto, no caso, esteja presente no momento de renovação das licenças, por o artigo 2 do Regulamento de Publicidade prever expressamente a sua renovação automática, o que, defende, significa que essa renovação ocorre independentemente de qualquer impulso do particular ou da edilidade, não pressupõe nem exige qualquer avaliação das condições ou impacto gerados pela actividade publicitária ou, dito de forma directa, não implica por parte do Recorrido uma actividade que possa substanciar uma prestação individualizada e concreta que sirva de pressuposto ou facto tributário de uma taxa; - A Recorrente entende que a taxa impugnada viola o princípio da equivalência jurídica e económica) consagrado no artigo , n. 1 do RGTAL, por, não existindo contrapartida alguma na renovação, não sendo detectável qualquer relação de bilateralidade ou contraprestação, forçosamente se terá que concluir que o quantum da taxa viola aquele princípio e, consequentemente, os princípios da igualdade e da proporcionalidade de que constitui concretização.