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Ademais, notifique as partes do presente despacho.”  Em resposta, o Digno Magistrado do Ministério Público veio sufragar o entendimento, além do mais, que:  ") 1 Ou seja, o processo de impugnação de normas não pode ser confundido com um mero processo de partes, pois que o seu objecto não configura algo transaccionável, mas sim representa um corolário emanado do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva a que se reporta o artigo 268 da Constituição;  1 Ora, em bom rigor, o desaparecimento da ordem jurídica do acto recorrido, por sucessão de novo acto RPDM de não implica necessariamente o desaparecimento do objecto da lide;  2 Assim, " a nosso ver, da revogação ou caducidade de um acto normativo ou não decorre necessariamente e em todas as circunstâncias a impossibilidade da lide.