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A mera leitura deste normativo legal e o seu enquadramento no capítulo Inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária) do Título Do processo de inventário) do CPC permite, desde logo, constatar que a exigência do compromisso de honra contende com os elementos que devem instruir o requerimento inicial do processo de inventário destinado a cessar a comunhão hereditária, de onde não se pode retirar qualquer ilação no sentido de que o herdeiro que esteja em condições de exercer as funções de cabeça-de-casal careça de o prestar para efectuar a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, como lhe compete, pois apenas estando em curso um processo de inventário é que tal acto tem de ter lugar, até porque os efeitos sucessórios não têm de ser alcançados processualmente através do inventário cf.