Legal Document Excerpt:

cit., p. 216-217: "A depreciação e o prejuízo directamente resultantes da expropriação parcial, a que a lei se reporta, ocorrem, por exemplo no caso de ocorrer a impossibilidade de cultivo por virtude da perda de água de poço existente na parte expropriada do prédio, o encravamento ou o défice de acesso à via pública.” E mais adiante, referindo-se ao n 3 do citado preceito: "Temos, assim, estarem os peritos e os árbitros dispensados, nas expropriações parciais, do cálculo separado do valor e do rendimento da parte não expropriada, se, justificadamente, concluírem que ela assegura proporcionalmente os mesmos cómodos que todo o prédio assegurava ou se os cómodos por ela assegurados assumirem interesse efectivo para o expropriado.” No caso em apreço, a parcela sobrante tem uma área considerável 286,36; nenhuma prova se fez que o seu valor de mercado tenha sofrido uma diminuição proporcional e que tenha havido necessidade de suportar encargos; tal parcela tem uma parte habitacional e outra agrícola, sendo que nesta parte continua a satisfazer, de forma proporcional, os mesmos cómodos que a totalidade do prédio, não se registando objectivo desinteresse económico para os expropriados dos cómodos assegurados pela parte sobrante; continua a ter acesso a água e tem acesso directo à via pública com pavimento betuminoso.