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183-A do CPPT, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 7/2001, de 26 de fevereiro,  é aplicável, às garantias prestadas pendentes Não cumpre chamar a colação o disposto no artigo 279, por estarmos no âmbito de uma relação jurídico-tributária, mas tão só aplicar o disposto no artigo 12 da LGT; Pelo que o prazo de 4 anos configurado pela nova redação do artigo 183-A do CPPT é de aplicação imediata, assim como o seu computo, sendo reconhecida a  caducidade das garantias associadas a processos que aguardem decisão da 1 instância há pelo menos 4 anos contados desde da data da sua instauração – como é o caso dos autos de Impugnação n. 1225/15BEPRT.