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ponto 12 do Probatório), o Decreto-lei n. 133/88, de 20 de Abril» No sentido de que são diferentes, no plano orçamental e financeiro, os fundos da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 6 de Junho de 2018, proferido no processo com o n. 1614/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1fe6929d1cf9b613802582a600526fbb; - de 21 de Novembro de 2019, proferido no processo com o n. 1213/16BELRS, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/6dd68c5f1ccc5bce802584c1003f6202; - de 19 de Fevereiro de 2020, proferido no processo com o n. 1811/10BELRS, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/ddc76af0b0245f348025851b004e707d; - de 13 de Julho de 2021, proferido no processo com o n. 346/11BEVIS, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1ecb243ab36b8958802587120049c35d.).