Legal Document Excerpt:

n. 154/1997, na Secção Única do Tribunal Judicial de Tavira produz efeitos em relação ao adquirente, e. à aqui Autora/Agravada, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 27 do Código de Processo Civil; ) – A aplicação ao caso sub iudice do disposto no n. 3 do artigo 27 do CPC, não viola qualquer preceito constitucional, uma vez que a aqui Autora/Agravada esteve representada no processo, através da substituição processual; ) – O caso julgado, nos termos do disposto na alínea do artigo 49 do CPC, é uma excepção dilatória que impede o tribunal de conheça do mérito da causa, absolvendo o réu da instância, em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 49 do Código de Processo Civil; N) – A decisão do Tribunal a quo ao considerar improcedente a excepção de caso julgado, viola o disposto nos artigos 49, n. 3, 49, alínea, 49, n. 1, 49, n.s 1 e 2 e 27, n. 3, todos do Código de Processo Civil.