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1 Entendeu, ainda, o Tribunal que a Lei n. 13/2019, de 12 de Fevereiro, não tem também aplicação ao caso concreto dos autos, argumentando, por um lado, que a oposição á renovação efetuada pelos senhorios não foi feita na vigência da mesma Lei mas em momento anterior á sua entrada em vigor, e por outro lado, argumenta que o artigo 14, n 5 da citada Lei veio declarar ineficazes apenas as oposições á renovação que hajam sido efetuadas durante a vigência da Lei n 30/201 1 Concluindo o Tribunal que a oposição á renovação efetuada pelos senhorios produziu efeitos no dia 31/08/2019 e, como tal, estavam os inquilinos obrigados a restituir o locado nessa mesma data artigo 1038, al., do.