Legal Document Excerpt:

Processo n. 909/15T8PTG.ES1 Revista – Tribunal recorrido: Relação de Évora,  Secção Cível Reclamação para a Conferência – Reclamante: «Sociedade Agro-Pecuária Caldeirinha, Lda.» Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça  Secção RELATÓRIO  AA intentou declarativa de condenação com processo comum contra o Município ... relativa a contratos de arrendamento rural, na qual se formularam os seguintes pedidos: "reconhecer que o contrato de arrendamento rural dos 33,6200 ha da Herdade ... celebrado entre A. e R. Município, materializado no denominado ‘Contrato de Cedência da Posição Contratual’ se mantém em vigor em fase de renovação de sete anos que se iniciou em 002011 e terminará em 312018”; "reconhecer que, por não dispor da antecedência temporal de um ano, para operar a duração do contrato de arrendamento rural para o próximo dia 312018, renovar-se-á este contrato de arrendamento rural por mais um período de sete anos que apenas terminará em 312025”; "reconhecer que quanto ao contrato de arrendamento ao agricultor autónomo dos 19,4810 ha da Herdade ..., que o A. celebrou com o R. Município, terminando a renovação em curso no dia 18 de Agosto de 2021, por força do disposto no Art.