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Por despacho de 121, o tribunal convidou a exequente a esclarecer se a data de denúncia/resolução do contrato de mútuo correspondia, efectivamente, ao dia 121, referido no documento por ela junto com o n   A exequente respondeu afirmativamente em 2 A 1 instância proferiu, então, a seguinte decisão: ") Ora, o sobredito Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras.