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FUNDAMENTOS  DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: " A. Em 112007, no processo que correu termos neste Tribunal sob o n. IMP100/03/11, foi proferida sentença nos termos da qual foi anulada a liquidação de imposto municipal de sisa, imposto de Selo e juros compensatórios, no valor global de € 32290,21, declarada a caducidade da garantia bancária prestada nos autos de execução fiscal que tem subjacente a liquidação impugnada e reconhecido o direito da impugnante a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos com a prestação de tal garantia bancária, nos termos e com os limites previstos no artigo 5, n.s 3 e 4, da LGT – cfr.