Legal Document Excerpt:

Por seu turno a alínea de tal preceito legal estabelece que: "Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, transferir, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo Silenciador, moderador de som não homologado ou com redução de som acima dos 50 dB, freio de boca ou muzzle brake, componentes essenciais da arma de fogo, carregador apto a ser acoplado a armas de fogo semiautomáticas ou armas de fogo de repetição, de percussão central, cuja capacidade seja superior a 20 munições no caso das armas curtas ou superior a 10 munições, no caso de armas de fogo longas, bem como munições de armas de fogo não constantes na alínea anterior, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.” Ora, no caso dos autos, conforme resulta dos pontos  e 1 dos factos provados, o arguido encontrava-se na posse de uma espingarda, da marca, n. de série xxxxxx, calibre 36, com um cano de alma lisa com 650 , bem como de cerca de 5 ou 6 cartuchos, arma e munições das quais o arguido se muniu, tendo-as colocado dentro do seu veículo, que conduziu até ao local acordado para se encontrar com o assistente.