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3 - A indicação patente no n. 3 do 35 do Código de Processo Penal não pode ser utilizada mecânica e automaticamente mal estejamos perante um caso em que a qualificação jurídica é alterada, antes terá de ser casuisticamente averiguado se, no caso sub judice, deverá recorrer-se à equiparação do regime: se o caso em apreço se traduzirá nas situações em que a nova qualificação adotada não implique um juízo de ilicitude completamente díspar do anterior, isto é, que possa condenar o arguido com base numa norma sobre a qual ele não tinha qualquer conhecimento, nem mesmo do interesse que aquela visa proteger 3 - O regime da alteração da qualificação jurídica apenas se assemelha ao da alteração não substancial de factos, quando não há mudança para um crime diverso, nem quando existe uma agravação da moldura penal, caso contrário, estaríamos perante uma situação factualmente diferente o que colidiria com as garantias de defesa do Arguido.