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Acordam, em conferência, os Juízes da 5 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:        A - Relatório:   No âmbito do Processo n. 404/12TXCBR-A, do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, Juízo de Execução das Penas de Coimbra – Juiz 3, em 30/4/2020, foi proferido o seguinte Despacho: "W. foi condenado, por decisão proferida em 10/10/2014, no âmbito do processo n 32/11PFVIS, já transitada em julgado, na pena de 9 meses de prisão, substituída por 270 horas a favor da comunidade, pela prática de crimes condução em estado de embriaguez e condução sem habilitação legal.