Legal Document Excerpt:

— Não se vislumbra fundamento legal, ao nível da organização e funcionamento deste Tribunal da Relação, para o protelamento do comando legal, acima referido em e decorrente dos art.s 6, em especial, os n.os 4 e 5, 74 n.os 1 e 2, 5, em especial, os n.os 2 e 3, todos da Lei n. 62/2013, citada, Tendo sido ouvidos/as os/as Exm.s/as Juízes/as Desembargadores/as do Tribunal da Relação .., quer individualmente, quer na sua organização em Secções, uma primeira vez em outubro de 2017 e uma segunda vez em novembro de 2018,  No uso dos poderes que me são conferidos pelos art.s 7, n. 1, 6, n. 1, als.