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Situada na secção sobre a revogação e anulação administrativas, e tendo por epígrafe condicionalismos aplicáveis à revogação, estipula essa norma o seguinte: «5- Na situação prevista na alínea do n2 - segundo a qual os actos constitutivos de direitos podem ser revogados com fundamento na superveniência de conhecimentos técnicos e científicos ou em alteração objectiva das circunstâncias de facto, em face das quais, num ou noutro caso, não poderiam ter sido praticados - os beneficiários de boa-fé do ato revogado têm direito a ser indemnizados, nos termos do regime geral aplicável às situações de indemnização pelo sacrifício, mas quando a afetação do direito, pela sua gravidade ou intensidade, elimine ou restrinja o conteúdo essencial desse direito, o beneficiário de boa-fé do ato revogado tem direito a uma indemnização correspondente ao valor económico do direito eliminado ou da parte do direito que tiver sido restringida».