Legal Document Excerpt:

hh) O Recorrente Município por este ato, que constitui um dever legal, entregou o local dos trabalhos, ou seja, a EM.566 ao empreiteiro, que nos termos do artigo 2 n. 1 do n. 59/99, de 2 de março, "tem a obrigação, salvo estipulação em contrario, de realizar á sua custa todos os trabalhos que, por natureza ou segundo o uso corrente a execução da obra implique como preparatórios ou acessórios.”   ) constituído especial obrigação do empreiteiro a execução dos seguintes trabalhos " Os necessários para garantir a segurança de todas as pessoas que trabalhem na obra, incluindo o pessoal dos subempreiteiros, e do público em geral, para evitar danos nos prédios vizinhos e para satisfazer os regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de polícia das vias públicas;” cfr.