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19 - De resto também, integrando o loteamento o Plano Pormenor da ZIM e sendo exigência deste a construção das referidas infraestruturas por parte da loteadora e Ré Câmara Municipal igualmente nos termos do art 63, n 1, alínea, o projeto da Autora tinha de ser indeferido por desconformidade com o alvará de loteamento e com esse Plano de Pormenor da ZIM, pois que atento o seu Regulamento "Conforme estabelece o n. 6 do artigo 1 do Regulamento” "Não são permitidas quaisquer infiltrações de efluentes no solo, nem aterros de resíduos na área da zona industrial.” e "Não é recomendável em termos ambientais, legais e técnicos, recorrer a fossas sépticas;”, sendo que Resulta dos projectos de execução em matéria de infra-estruturas urbanas da Zona Industrial .. referidos no n. 1 do artigo 1 do PP desta ZIM que cabe ao Réu realizar a construção da rede de esgotos da Rua S... da ZIM”; pois que "Em matéria de infra-estruturas urbanas da Zona Industrial .., resulta do PP da ZIM, a proibição de infiltrações de efluentes no solo”, normas estas que a douta decisão recorrida infringe fragorosamente.