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; António Santos Abrantes Geraldes e Outros, Código de Processo Civil Anotado, Volume, Almedina, 2019, pág.605): 1-A nulidade da liquidação objecto do processo e da sua notificação cfr.arts.8 a 28 do articulado; 2-Erro do sujeito passivo a quem foi efectuada a notificação da liquidação objecto do processo, o que gera a ilegalidade do acto de notificação e da liquidação notificanda cfr.arts.29 a 33 do articulado; 3-A revenda dos imóveis objecto da cisão/fusão dos entes societários e consequente manutenção dos pressupostos de isenção de T. previstos nos arts.7, n.1, e 11, n.5, do T. cfr.arts.34 a 68 do articulado; 4-Abuso de direito por parte da A.