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11 - As partes interpuseram recurso no processo principal para o Tribunal da Relação de Guimarães da sentença proferida pela primeira instância, tendo sido proferido acórdão em 12-04-2018 que manteve na integra o decidido, pelo que, estando perante um caso de dupla conforme não era admitido às partes interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 671 , n. 3 do CPC, podendo, no entanto, as partes, no prazo de 10 dias, requerer a retificação de erros materiais ou a reforma daquele acórdão nos termos do artigo 613 e 616 do CPC, pois só após aqueles 10 dias é que se pode falar em trânsito em julgado nos termos e para os efeitos do artigo 628 do CPC.