Legal Document Excerpt:

Na impugnação judicial deduzida a impugnante alegou, de entre o mais:   Nos exercícios de 2010 e 2011 integrou o perímetro de um grupo de sociedades sujeito ao Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades, dominado pela Sociedade .., S.A. .................);   a Autoridade Tributária entendeu que a sociedade B.................. - Navegação e Trânsitos, S.A. B..................), não poderia ter sido incluída no perímetro do Grupo ................. em 01-01-2010, razão pela qual determinou a cessação da aplicação do RETGS ao Grupo .................;   tendo em conta os efeitos retroactivos da operação de fusão entre a E - Navegação e Trânsitos, S.A. e a B.................., a 1 de Janeiro de 2010 e a "neutralidade temporal” associada às fusões em sede de IRC, a inclusão da sociedade resultante da fusão impunha-se logo no exercício de 2010;   o juízo de inadmissibilidade de inclusão no perímetro de tributação da sociedade B.................. nunca determinaria a cessação total da aplicação do RETGS a todas as sociedades do grupo mas somente quanto à sociedade relativamente à qual não se verificavam os pressupostos necessários para que fosse incluída no perímetro de tributação do grupo;   as liquidações impugnadas padecem do vício de violação de lei à luz dos princípios da proporcionalidade e da justiça;   mesmo que assim não se entenda, sempre deverá concluir-se pela anulação dos actos tributários impugnados por violação do princípio da proibição do excesso;   não se verifica no caso vertente o pressuposto da culpa, o qual é requisito essencial para efeitos da liquidação e cobrança de juros compensatórios.