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3 O tema foi recentemente tratado pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 159/2019, de 13 de Março de 2019, rectificado pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 206/19, de 27 de Março de 2019, em que se decidiu "não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 62, n. 2, alínea, conjugada com o n. 1 do artigo 67, ambos do Código de Processo Civil, conducente ao sentido de que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, não é admissível quando não se verifiquem os requisitos do artigo 67, n. 1, do CPC”.