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E, não tendo havido ilisão da presunção legal quanto ao facto gerador da responsabilidade, deve este constar dos factos provados, passando o seu ponto 1 a ter a seguinte formulação: A autora prestou assistência médica a B, em virtude de lesões que este apresentava e que foram consequência direta e necessária de acidente por ele sofrido, em 14 de agosto de 2017, e provocado por veículo automóvel em fuga.   . O réu vem defender que a interpretação do artigo 5 do Dec. Lei 218/99, no sentido de que o regime de inversão do ónus da prova aí previsto se aplica mesmo nos casos em que tem intervenção como único demandado o Fundo de Garantia Automóvel, com base em sinistro rodoviário cujo responsável é desconhecido, viola o disposto no artigo 20, ns 1 e 4, da CRP.