Legal Document Excerpt:

Partindo da posição de que a alínea, n.1, do art.5 do Código Penal, deixa aberta a possibilidade de revogação da suspensão da execução da pena em face da nova condenação, seja de que tipo for a pena, verificamos que o despacho recorrido relevou, para a revogação da suspensão da execução da pena de 3 meses em que o arguido  A...  havia sido condenado nos presentes autos, essencialmente duas circunstâncias:  - a nova condenação resulta da violação do mesmo bem jurídico pelo qual fora condenado nestes autos em pena de prisão suspensa; e,  - o crime pelo qual sofreu a nova condenação ocorreu pouco mais de vinte dias após o trânsito em julgado da sentença.