Legal Document Excerpt:

Disse-se no Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 8 de Novembro de 2018, processo n. 020/18: "como tem sido sólida e uniformemente entendido pela jurisprudência deste Tribunal de Conflitos, a competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na petição inicial, incluindo os seus fundamentos por todos, AC STA de 202001, R 47633; AC STA de 212002, R 1674/02; AC STA de 102003, R 47636; AC Tribunal de Conflitos de 002002, 01/02; AC Tribunal de Conflitos de 002003, 06/02; AC Tribunal de Conflitos de 002004, 0375/04; AC Tribunal de Conflitos de 2004, 05/05; AC Tribunal de Conflitos 012006, 03/06; AC Tribunal de Conflitos de 102007, 05/07; AC Tribunal de Conflitos de 002011, 014/10; AC Tribunal de Conflitos de 202011, 025/10; AC Tribunal de Conflitos de 002011, 029/10; AC Tribunal de Conflitos de 202012, 02/12; AC Tribunal de Conflitos de 202014, 055/13; AC do Tribunal de Conflitos de 102015, 020/15; AC do Tribunal de Conflitos de 012015, 08/1 A competência em razão da matéria é, assim, questão que se resolve em razão do modo como o autor estrutura a causa, e exprime a sua pretensão em juízo, não importando para o efeito averiguar quais deveriam ser os correctos termos dessa pretensão considerando a realidade fáctica efectivamente existente, nem o correcto entendimento sobre o regime jurídico aplicável - ver, por elucidativo sobre esta metodologia jurídica, o AC do Tribunal de Conflitos de 012015, 08/14, onde se diz, além do mais, que «o tribunal é livre na indagação do direito e na qualificação jurídica dos factos.