Legal Document Excerpt:

Os Contraentes declaram expressamente que constitui condição essencial da celebração do presente contrato e qualificação e enquadramento dos serviços prestados pelo Subagente no regime jurídico do trabalho independente, e a sua submissão às normas contratuais, tributárias e de segurança social que lhe são próprias, pelo que declaram expressamente que o mesmo não tem natureza nem caráter laboral e é insuscetível de gerar quaisquer laços de natureza laboral, sendo-lhe inaplicável o Código do Trabalho, Regulamento do Trabalho e demais legislação conexa..   Da cláusula oitava do referido acordo, intitulada Angariação Imobiliária, ficou a constar o seguinte:  No âmbito da atividade de angariação imobiliária, compete ao Subagente: Angariar ativamente clientes com vista a celebração contratos de mediação imobiliária com a Segunda Contraente; Após a assinatura do contrato e mediação entre o cliente e a Segunda Contraente, gerir todo o processo do cliente até à celebração do negócio pretendido por este, designadamente realizando ações de prospeção e recolha de informações que visem encontrar o imóvel pretendido pelo cliente e ações de promoção de bens imóveis sobre os quais os clientes pretenda realizar negócio jurídico, em particular através da sua divulgação e publicitação, ficando responsável pelo bom desenvolvimento do processo até a celebração do negócio pretendido pelo cliente; Informar regularmente os clientes do estado do respetivo processo; Atualizar, diariamente, com informação completa e atualizada de todos os imóveis angariados no sistema informático de mediação imobiliária por internet da Segunda Contraente.