Legal Document Excerpt:

da CRP, enquanto consagra um prazo preclusivo de 10 anos contados da fixação originária da pensão defendida pelo recorrente, diremos que tendo a pensão sido fixada pela originariamente em Abril de 2005 e tendo sido a revisão requerida, pela primeira vez em Agosto de 2018, não existindo entre uma data e outra qualquer registo de ter sido alterada a incapacidade inicialmente fixada, nem tendo sido imposta judicialmente à recorrida a obrigação de proporcionar ao sinistrado a realização de intervenções cirúrgicas ou outros tratamentos médicos, na senda do que tem vindo a ser decidido pelo tribunal constitucional, não padece de qualquer inconstitucionalidade a norma em apreço, designadamente a resultante da violação do art.