Legal Document Excerpt:

»  Este normativo corresponde ao anterior artigo 18 da Lei n100/97, de 13/09 que sob a epígrafe "Casos especiais de reparação”, consagrava:  «Quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, as prestações fixar-se-ão segundo as regras seguintes:   Nos casos de incapacidade absoluta, permanente ou temporária, e de morte serão iguais à retribuição;   Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, terão por base a redução de capacidade resultante do acidente.»  O confronto entre os dois preceitos, permite-nos concluir que no atual artigo 18 introduziu-se a expressão «entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra».