Legal Document Excerpt:

327, todos do   Na dubitável admissão de tal enquadramento ao caso dos autos, face aos elementos trazidos pela Recorrente, a quem incumbia o ónus de os alegar, resulta tão só que face a um auto de notícia lavrado na sequência da ocorrência, foi aberto inquérito, arquivado em 102016, por inexistirem indícios que permitissem concluir pela existência de um crime, decisão que não sendo jurisdicional não é passível de recurso, nem de trânsito em julgado2  Em conformidade, considerando ainda assim, face ao factualismo trazido aos autos pela Recorrente que o prazo de prescrição se iniciou em 102016, certo é, que quando a mesma veio deduzir o incidente de intervenção provocada em 212019, chamando aos autos a Interveniente, parte legítima, já decorrera na totalidade o prazo prescricional.