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A punição da mera perigosidade em direito penal, sem necessidade da existência de lesão efetiva não viola o princípio constitucional constante do artigo 2 da CRP Ao contrário do sustentado pelos recorrentes, o Tribunal a quo não condenou uma atuação fraudulenta, imprevisível e futura de terceiros, mas, antes, puniu condutas e omissões dos arguidos, que não agiram de forma a remover o perigo por si criado podendo fazê-lo, permitindo e querendo que o produto se mantivesse no circuito económico, e como tal, permanecesse a possibilidade de enganar outras pessoas com o objetivo de lucro acrescido e de engano na circulação do produto para com quem entrasse em posteriores relações negociais.