Legal Document Excerpt:

- Tendo em conta a matéria de facto provada, com as alterações que devem ser introduzidas, por via do presente recurso, a acção deve ser julgada procedente, pois que está confirmada e demostrada a celebração do contrato de compra e venda, sem o consentimento dos autores/recorrentes e não está provado qualquer facto extintivo do direito à anulação; - Não está provado o consentimento ou a confirmação, como não está provado, nem foi alegado, qualquer facto que sustente a caducidade do direito à anulação; - A decisão em matéria de facto deve ser alterada, nos termos acima indicados, mas, mesmo que assim se não entenda, a acção deve ser julgada procedente e provada; - Ainda que considere que os autores/recorrentes foram informados da data e local onde "seria" outorgada a escritura de compra e venda, ponto 2 Dos factos tal comunicação não é idónea, adequada e apta a provar que eles recorrentes tomaram conhecimento da celebração do contrato de compra e venda e das respectivas condições mais de uma ano antes da propositura da acção; - A constatação, pelos autores/recorrentes, de que o prédio foi objecto de obras, também não releva para efeitos de conhecimento da celebração do contrato de compra e venda, porque tais obras foram realizadas, como reconhecem os réus/recorridos, cujos depoimentos são citados na sentença, antes daquele contrato; - Igualmente não constitui facto demonstrativo de conhecimento, pelos autores/recorrentes, da celebração do contrato de compra e venda, a participação na conferência de interessados ou a notificação da relação de bens do inventário, tanto mais que com essa notificação foi apresentado documento autêntico que provava que o imóvel estava registado em nome do autor da herança; - Os autores/recorrentes não estavam obrigados a reclamar da relação de bens, nem a fazer diligências para descobrir se havia sido celebrado o contrato de compra e venda em causa, por a tanto não obrigar o art.