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O Ex.mo PGA, no aludido parecer, começando por fazer a destrinça entre a instrução e o julgamento, e relembrando que a apropriação típica do crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social fica preenchida quando a entidade empregadora deduz uma quantia da remuneração de um seu trabalhado ou órgão social com a finalidade de a entregar à Segurança Social e não o faz, passando a dispor dessa quantia como se fosse sua, afetando-a a outra finalidade, assim invertendo o título da posse, sustentou depois que perante a redação dada ao artigo 107 do RGIT pela Lei n 66-B/2012, de 31 de dezembro, só emerge reforçada a doutrina do Acórdão de Fixação de Jurisprudência 8/201  Apreciando.