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Aditamento oficioso à matéria de facto:  Ao abrigo do artigo 66 do Código do Processo Civil importa aditar ao probatório os seguintes factos que igualmente se mostram provados: N)	Em apreciação do pedido de dispensa da prestação de garantia foi elaborada na DF do Porto a seguinte informação: «ASSUNTO: APRECIAÇÃO DE DISPENSA DE GARANTIA A. Processo  Nome: H., S.A. NIF  PEF: 1759202001062980  Serviço remetente: Serviço de Finanças Amarante  Natureza da dívida: Ato Administrativo - Exequente Município da ...)  Valor instaurado: €44998,00 B. Sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia  Data da apresentação do pedido: 2020-09-04  Causa suspensiva Oposição Judicial SICJUT n., com data de apresentação a 2020-09-29  Valor da garantia apurada €69722,76, conforme simulação à data de 2020-11-27  Valor atual em dívida €57713,99  Fundamentos apresentados pelo sujeito passivo: - Alega: Manifesta falta de meios económicos e prejuízo irreparável  Elementos juntos ou requeridos: Requeridos: Balancete analítico atualizado, balanço e respetivos anexos de 2019, mapa de depreciações/amortizações 2019, extratos Bancários atualizados e outros documentos que julgasse pertinentes.