Legal Document Excerpt:

28 Simultaneamente, atualmente nos termos do disposto no artigo 32 n 4 da LGTFPaprovada pela Lei n 35/2014, de 20 de, caso se constate em ação inspetiva, através do respetivo relatório de auditoria, a vigência de contratos de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado, deverá entender-se que tal equivale ao reconhecimento, pelo órgão ou serviço, da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, conforme caracterização resultante daquela auditoria, determinando a publicitação de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, nos termos previstos na presente lei, e a própria alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, por forma a prever aquele posto de trabalho.