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Ante o exposto, não se mostra de facto possível concluir no sentido de que a Autora seja uma cidadã carecida da protecção internacional do Estado Português, designadamente, por se encontrar objectivamente, por razões da sua segurança, impossibilitada de regressar à República Federativa do Brasil, país onde habitualmente reside, desde que saiu da República Democrática do Congo, em 201 Verifica-se, assim, que a situação dos autos não preenche os pressupostos de facto previstos no artigo  da Lei de Asilo, sendo os motivos declarados pela Autora, para fundamentar o pedido de protecção internacional - como se conclui na decisão impugnada -, não pertinentes ou de relevância mínima para a análise do cumprimento das condições de que depende o reconhecimento de pessoa elegível para protecção subsidiária.).».