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Com efeito, "alguns despachos incidem somente sobre aspectos burocráticos do processo e da sua tramitação, e por isso, não possuem um conteúdo característico do exercício da função jurisdicional, nem afetam a posição processual das partes ou de terceiros” Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997, LEX, pág.. Assim, os despachos de mero expediente, "sem possibilidade de ofenderem direitos processuais das partes ou de terceiros os despachos de mero expediente, não envolvendo qualquer interpretação da lei, não podem adquirir o valor de caso julgado, pois para haver caso julgado formal é indispensável a existência de uma decisão, de um julgamento” Ac.