Legal Document Excerpt:

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES  RELATÓRIO  A Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de J. , representada por todos os seus herdeiros, J., Cabeça-de-casal, J.  e J., intentou contra A. J. e marido N. E., a presente ação declarativa comum, através da qual pretende que seja proferida sentença que produza todos os efeitos da declaração negocial dos réus faltosos, declarando transmitido a favor da autora a ½ indivisa do prédio rústico que confronta do norte com A. N., Caminho e Outros, sul com J. e Caminho, nascente com B. e Outros e poente com J. S. e Caminho, situado no lugar de ..., freguesia de ..., Concelho de Montalegre, com o artigo matricial rústico da freguesia de ... ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Montalegre sob o n. ..., compropriedade dos Réus.