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Processo n. 251/19JGLSB.LS1 Recurso penal Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:   Nos autos de processo comum em referência, os arguidos AA, filho de BB e de , natural e nacional do .., nascido a 00 de ... de 0000, casado, empresário, com residência na Rua .., n. 0,  , ..., agora sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de ..., e , filha de EE e de FF, natural do .., com nacionalidade ... e portuguesa, nascida a 00 de ... de 0000, casada, empresária, com residência na Rua .., n. 0,  , ..., agora sob prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de ..., acusados pelo Ministério Público, foram com dois outros co-arguidos) submetidos a julgamento, no Tribunal Judicial da comarca de ... – Juízo Central Criminal de ... – Juiz 16, vindo a decidir-se, por acórdão de 9 de Dezembro de 2019, nos seguintes termos transcrição do dispositivo, no particular relevante para a decisão): «Tudo visto e ponderado, este tribunal decide julgar a acusação/pronúncia parcialmente provada e procedente e, em consequência:  a) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, - de um crime de contrafacção de moeda, previsto e punido pelos artigos 26, n. 1, e 26, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão; - de um crime de burla informática qualificada, previsto e punido pelo artigo 22, n.s 1 e 5, alínea, do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; - de dois crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 25, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um desses crimes.