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instalaram uma canalização e ergueram um muro no início do dito troço de 6 a 7 metros, perpendicular à corrente do ribeiro - alínea dos factos assentes;   1 Segundo estudos técnicos da Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território – Norte, a área da bacia hidrográfica da linha de água do ribeiro , na secção relativa à confluência com o Rio , é de cerca de 2 km2 - alínea dos factos assentes;   1 A mesma DRAOT – Norte calculou o caudal de cheia centenário para diferentes retornos por diversos métodos, tendo considerado como valor mais adequado o fornecido pelo método de Temez, ou seja, 16 m3/s - alínea dos factos assentes;   2 Segundo a DRAOT – Norte a canalização do referido trecho final do ribeiro , em termos técnicos e económicos, deve ser dimensionada para um caudal da ordem dos 14 m3 por segundo, da mesma grandeza do que é escoado por tubagem circular de 1,5 de diâmetro, além de que imediatamente a montante deste trecho está instalado um tubo de 60 de diâmetro que drena diretamente para o Rio  e constitui uma secção de vazão adicional e que, no conjunto, drenam sensivelmente o referido caudal de cheia estimado - alínea dos factos assentes;   2 Em razão da precipitação que se verificou no Inverno de 2000/2001, no dia 6 de fevereiro de 2001, ocorreu inundação sobre o prédio dos A.A. proveniente de águas oriundas do já referido ribeiro  - alínea dos factos assentes;   2 Concretamente nesse dia e durante um período de aproximadamente 30 dias, o caudal de cheia atingiu valores dentro das indicadas estimativas e previsões da DRAOT para caudal de cheias no referido trecho final do ribeiro , de aproximadamente 14m3/s - alínea dos factos assentes;   2 Acabando as águas por penetrar na respetiva garagem que, apesar de fechada e com 8 viaturas no seu interior pertencentes aos vários A.A., nunca poderia evitar a entrada das mesmas - alínea dos factos assentes;   2 E atingiram rapidamente uma altura, no seu interior e no logradouro do prédio dos A.A., de cerca de 80 , submergindo todas as ditas viaturas - alínea dos factos assentes;   2 Só não subindo mais porque, em face da cota a que se encontra o logradouro do prédio dos A.A., as águas, após esse nível, escoavam já para a via pública Rua do Clube Atlético de através do respetivo portão de entrada do prédio para o pátio ou logradouro, que está completamente murado em toda a volta - alínea dos factos assentes;   2 Tornando o prédio dos A.A. num cenário de autêntica "represa” de águas turvas, lamacentas e com grandes quantidades de detritos e lixos - alínea dos factos assentes;   2 Tudo isto assim aconteceu entre as 4 e 5 horas do dia 6 de fevereiro de 2001, portanto na madrugada desse dia e quando praticamente todos os A.A. se achavam em descanso noturno - alínea dos factos assentes;   2 Em ambiente de pânico, os A.A. acordaram sobressaltados e de imediato chamaram os bombeiros, que rapidamente acorreram ao local, em desesperada tentativa de sugar e escoar a água para a via pública - alínea dos factos assentes;   2 Horas depois, no mesmo dia, o caudal de cheia acabou por baixar, deixando de inundar o prédio dos A.A. e escoando, embora ainda em forte pressão, pela canalização a jusante à licenciada aos A.A. e em direção ao Rio  - alínea dos factos assentes;   3 Foi então que os A.A. puderam rebocar todas as 8 viaturas que se encontravam no interior da sua garagem - alínea dos factos assentes;   3 Cujos motores, cabines e bagageiras haviam estado durante largas horas completamente submersas naquele lodaçal - alínea dos factos assentes;   3 Como submersos ficaram outros haveres móveis dos A.A. que se encontravam guardados na mesma garagem e que ficaram estragados pelas ditas águas - alínea dos factos assentes;   3 Os dias imediatamente seguintes a 6 de fevereiro de 2001 foram de limpeza de todos os detritos, lixos e lamas, trazidas pelas águas, e remoção de todo o entulho proveniente daquele muro dos A.A., limpezas essas que foram levadas a cabo por todos os A.A., no que foram ajudados pela Junta de Freguesia de , a quem reportaram todo o sucedido e pediram ajuda - alínea dos factos assentes;   3 Nos 30 dias seguintes àquele 6 de fevereiro de 2001, as chuvas continuaram fortes e, receosos dessas circunstâncias meteorológicas e da apatia generalizada, os A.A. deixaram de utilizar a garagem do seu prédio, que aliás de pouco lhes valia, pelo menos para efeito de aparcamento de viaturas, de tal modo elas ficaram inutilizadas e avariadas - alínea dos factos assentes;   3 Nesse período de 30 dias, ocorreram outras quatro inundações em ordem e natureza semelhante à que ocorreu em 6 de fevereiro de 2001, sempre num nível de água de cerca de 80 - alínea dos factos assentes;   3 Os A.A. passaram naquele período largos dias de desespero e tensão permanente, ao encontrarem, volta e meia, o seu prédio rodeado de autênticos lamaçais de águas barrentas e turvas e com detritos e lixos acumulados no logradouro ou pátio - alínea dos factos assentes;   3 Em consequência do que se viram forçadas a limpar o que havia para limpar, cada uma dessas quatro vezes em que se repetiram tais inundações nesse período - alínea dos factos assentes;   3 Decorrido tal período de tempo, as chuvas abrandaram, o clima melhorou e as inundações terminaram, advindo assim tempo de maior acalmia para os A.A., que serviu para limpeza mais cuidada e para as devidas reparações de muros e demais pertenças - alínea dos factos assentes;   3 Mas a preocupação manteve-se, pois havia que evitar situações semelhantes sobre o seu prédio e os seus haveres - alínea dos factos assentes;   4 O tempo passou e as investigações da DRAOT prolongaram-se no tempo, durante o qual os A.A. lhe foram requerendo sucessivamente o avanço nessas investigações e a certificação desses factos, de que são mero exemplo os requerimentos que deram entrada naquele organismo em 09-07-2002, 19-11-2002 e de 18-12-2002 - alínea dos factos assentes;   4 Em plena véspera de Natal de 2002, pelas 6 horas, os A.A. acordaram uma vez mais em grande sobressalto, pois que uma nova inundação estava a dar-se sobre o seu prédio – também por efeito de dias seguidos de intensa chuva – e sempre e ainda por causa dos mesmos obstáculos no local - alínea dos factos assentes;   4 Desta vez, porém, os A.A. tiveram tempo de retirar as suas viaturas do interior da garagem antes que as águas começassem a galgar os muros do seu prédio, mas não já de retirar dali os muitos haveres que ali se encontravam - alínea dos factos assentes;   4 É que a água viria a atingir, desta feita, cerca de 1,2 metro de altura - alínea dos factos assentes;   4 O muro paralelo ao "aquedutamento” levado a cabo pelos A.A. fora reconstruído de novo por alturas de maio de 2001, e como ainda era relativamente recente, resistiu um pouco melhor à ação das águas que transbordaram - alínea dos factos assentes;   4 Os A.A. acabaram por ver o seu prédio novamente inundado, mas agora em altura muito superior à das primeiras inundações, por largas horas e em plena véspera de Natal - alínea dos factos assentes;   4 A nova limpeza, desta feita pela Proteção Civil, pela Câmara Municipal de  e por todos os A.A., que não regatearam esforços nessa tarefa, em dia e noite de consoada - alínea dos factos assentes;   4 E novas queixas perante os R.R.