Legal Document Excerpt:

Fundamentação da matéria de facto A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base unicamente nos documentos e informações constantes do processo.” Para mais cabal compreensão da factualidade vertida na alínea do probatório, transcreve-se o teor do aí referido despacho de reversão: "A dívida exequenda respeita a Coimas do período 20070304050607080912, 200811101209 e IVA de 200830405 e IRS de 2008 Nessas datas, de acordo com os elementos registados na competente Conservatória do Registo Comercial, era gerente da executada AJRDA nif 10xxx93 residentes na R. R Porto  De acordo com o disposto na alínea do Art 24 da LGT os administradores, directores e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto funções de administração ou gestão de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si, pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento, cabendo-lhes deste modo o ónus da prova De acordo com o referido no Art 8 do RGIT os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam ainda que somente de facto funções de administração são subsidiariamente responsáveis pelas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo Nos termos do n 2 do Art 153 do Código de Processo e de Procedimento Tributário o chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de qualquer das seguintes circunstâncias: a)- Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores b) Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido O referido gerente foi devidamente notificado nos termos do n 4 do Art 23 da LGT para no prazo de dez dias exercer o direito de audição prévia, nada tendo dito.