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A compra e venda objetivamente mercantil tem o regime dos artigos 463 a 476 do Código Comercial; a compra e venda subjetivamente comercial tem o regime do Código Civil com as especialidades que são aplicáveis aos atos subjetivamente comerciais, que estão nos artigos 96 a 102 do Código Comercial2 À compra e venda objetivamente comercial aplicam-se os preceitos dos artigos 463 a 476, consoante o estipulado; à compra e venda que apenas é subjetivamente comercial aplica-se o regime comum daquele tipo contratual, acrescido dos preceitos dos artigos 96 liberdade de língua), 97 admissibilidade e regime de correspondência telegráfica), 99regime dos atos, 100 e e; não é de aplicar o art.