Legal Document Excerpt:

16– A referida fracção autónoma designada pela letra "A", do prédio urbano sito na Rua , números  a , descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.  da freguesia de Santos-o-Velho, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Estrela sob o artigo , é património do FIIF IMOCONVENTO, cuja promessa de venda foi efectuada no dia 6 de Abril de 2018, à sociedade HORIZONTE PREDILETO, UNIPESSOAL, LDA., que lha prometeu comprar, aí sendo identificada como «Fracção A da Parcela AB» 4  17– Nesse mesmo contrato promessa de compra e venda e doação, o FIIF IMOCONVENTO prometeu doar à sociedade HORIZONTEPREDILETO, UNIPESSOAL, LDA., o prédio urbano sito na Rua  com acesso por serventia pelo n , da mesma, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n  da freguesia de Santos-o-Velho, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Estrela, sob o artigo , sendo mesmo designado naquele contrato como «Parcela »  17–A- Consta da alínea, da cláusula segunda, do mesmo contrato que «o proprietário dos Imóveis e o Imóvel a construir na Fracção A da Parcela AB está obrigado a ceder gratuitamente ao Município de Lisboa, de pleno direito e livre de quaisquer ónus ou encargos, para integração no domínio municipal, a Parcela e um conjunto de parcelas, na Fracção A da Parcela AB e no imóvel a construir na mesma parcela, para além de sujeitar o conjunto a atravessamentos públicos pedonais entre a Rua ... ... e a Rua ... ... ..., devendo ser regulado os termos de abertura e fecho do atravessamento».