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Como refere o STA em Ac proferido no Proc:0984/12, em 22-05-2013, cujo sumário se transcreve: -No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal e pericial requerida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária... Quanto à nulidade do despacho diga-se que as nulidades processuais, podem ser principais, típicas ou nominadas, sendo-lhes aplicável o preceituado nos artigos 186 a 194 e 196 a 198, do CPC; ou secundárias, atípicas ou inominadas, e têm a sua previsão no artigo 195, n 1, do mesmo CPC, estando a sua arguição sujeita ao regime previsto nos artigos 196, 2 parte e 199 do mesmo Código.