Legal Document Excerpt:

, n. 2, da LGTFP enuncia claramente que "a presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana, ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, ao pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e ao pessoal com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova da Polícia Judiciária e ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo  e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público: continuidade do exercício de funções públicas, previsto no artigo 1; garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 1 a 2; planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos 2 a 3, salvo no que respeita ao plano anual de recrutamento; procedimento concursal, previsto no artigo 3; organização das carreiras, previsto no n. 1 do artigo 7, nos artigos 8, 8 e 8 e no n. 1 do artigo 8; princípios gerais em matéria de remunerações, previstos nos artigos 14 a 14, nos n. os 1 e 2 do artigo 14, no n. 1 do artigo 15, e nos artigos 15, 15 e 16 a 17” sublinhado.