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Para o efeito, a sentença recorrida, sufragando "a argumentação da ré”, apresenta a seguinte fundamentação essencial: "Com efeito, entendemos que com o citado artigo 5, n. 5 da Lei 6/2006, na redação introduzida pela Lei 79/2014 de 6 de novembro, o legislador pretendeu estabelecer, especificamente, para a circunstância ali em causa e para o fim ali visado, um conceito de microempresa próprio daquele regime, distinto daquele que emerge do Decreto-Lei n. 372/2007, o que resulta notório, desde logo, perante o elemento literal – sublinhe-se, mais uma vez, a expressão utilizada pelo legislador, "Para efeitos da presente lei”, que não foi decerto escolhida ao acaso.