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É o caso dos autos em que arguidos/familiares decidem, contra a vontade de que "case”, se "una de facto” com BB, passando com ela a manter relações sexuais contra a sua vontade, raptando-a com a ajuda de outros familiares/arguidos por meio de violência, ou ameaça, com a intenção de que este cometa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima; 1 O direito das minorias etnoculturais a agirem segundo as suas tradições, rituais e crenças, não se pode sobrepor ao dever dos Estados de legislar e de garantir o cumprimento do Direito e da Lei, de forma geral e abstracta, nem aos direitos fundamentais, de que todas as pessoas gozam, independentemente das suas condições pessoais, desde logo os direitos à dignidade, à autodeterminação e à liberdade, onde se inclui o direito a não ficar preso às tradições, rituais e crenças do grupo etnocultural em que se nasceu; 1 No crime de casamento forçado, o legislador penal não densificou os conceitos de "casamento” e de "união equiparável à do casamento”, mas, se não o fez, foi por pura e simples desnecessidade, na medida em que esses conceitos estão desde há muito fixados, no Ordenamento Jurídico Português globalmente considerado e no âmbito do direito penal, sendo a "união equiparável à do casamento”, ou "união de facto” uma relação entre duas pessoas com comunhão de cama, mesa e habitação.