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FUNDAMENTAÇÃO  No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:  No processo comum coletivo n. 544/9..., do Juízo Central Criminal ... – J..., por decisão proferida em 101999, transitada em julgado em 301999, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado e de um crime de detenção ilegal de arma, na pena única de 2 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos, por factos praticados em 301998, extinta pelo cumprimento por despacho de 102015;   No processo sumário n. 100/00, do Tribunal Judicial ..., por decisão proferida em 01200, transitada em julgado, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem carta, na pena de 60 dias de multa, à taxa de 900$00, o que perfaz um total de 5000$00;   No processo comum coletivo n. 203/00, do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 012000, transitada em julgado em 112000, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, por factos praticados em 001999;   No processo comum coletivo n. 83/00, do Tribunal Judicial da Comarca ... – ... Juízo, por decisão proferida em 212000, transitada em julgado em 102001, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, por factos praticados em 011999;  No processo comum coletivo n. 84/99, do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 202001, transitada em julgado em 102001, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 300$00, o que perfaz o total de 3000$00, por factos praticados em 001998;  No processo comum coletivo n. 179/9..., do Tribunal Judicial ..., por decisão proferida em 012000, transitada em julgado em 112000, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, por factos praticados em 001998;  No processo comum coletivo n. 59/0..., do Tribunal Judicial da Comarca ... – ... Juízo, por decisão proferida em 002002, transitada em julgado em 202002, foi o arguido condenado pela prática de seis crimes de furto qualificado na pena única de 5 anos de prisão;  No processo comum coletivo n. 252/0..., do Tribunal Judicial da Comarca ... – ... Juízo, por decisão proferida em 002003, transitada em julgado em 102003, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado e de um crime de detenção de arma proibido na pena de 2 anos e 8 meses de prisão  No processo comum singular n. 180/9..., do Tribunal Judicial ..., por decisão proferida em 212003, transitada em julgado em 102004, foi o arguido condenado pela prática de um crime de abandono de comando na pena de 2 anos e 8 meses e 20 dias de prisão, e na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 2,00€, o que perfaz o total de 240,00€, por factos praticados em  .11998, extintas pelo cumprimento por despacho de 202005; 1 No processo comum coletivo n. 748/1..., do Tribunal Judicial da Comarca ... – ... Juízo, por decisão proferida em 202011, transitada em julgado em 202011, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto simples, um crime de furto qualificado, um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena única de 3 anos e 8 meses de prisão, por factos praticados em 26 e 212010, extinta pelo cumprimento por despacho de 302017;  1 No processo comum singular n. 1391/1..., do ... Juízo Criminal ..., por decisão proferida em 202013, transitada em julgado em 202013, foi o arguido condenado pela prática de um crime de recetação na pena de 10 meses de prisão, por factos praticados em 002010, extinta pelo cumprimento por despacho de 302017;  1 No processo comum singular n. 492/1..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., por decisão proferida em 002016, transitada em julgado em 002016, foi o arguido condenado pela prática de um crime de injúria agravada e de um crime de ameaça agravada, na pena única de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, por factos praticados em  .02015, extinta pelo cumprimento por despacho de 012017;  1 No processo comum coletivo n. 13/1..., do Juízo Central Criminal ... – J..., por decisão proferida em 102017, transitada em julgado em 302019, foi o arguido condenado pela prática de um crime de dano com violência na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, por factos praticados em  .02018;  1  Nesse acórdão, foram dados como provados os seguintes factos:  " No dia 19/01/2018, pelas 17h10, o arguido encontrava-se na Estrada Nacional ..., ao Km ..., junto ao cruzamento de acesso ao aterro sanitário de ..., munido com uma caçadeira de canos sobrepostos cujas características concretas não se logrou apurar.