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Alegou, em síntese, que em 04/02/2019, o mandatário do Réu o notificou para o pagamento de custas de parte por força da sentença absolutória, na sequência do que, contactou o tribunal a questionar sobre o motivo pelo qual não fora notificado daquela decisão; Nesse circunstancialismo, foi informado pelo oficial de justiça que essa notificação e outras anteriores foram processadas eletronicamente sob o regime da Portaria n. 380/2017, de 19/12; Só teve conhecimento das notificações que lhe foram efetuadas a partir de 16/04/2018, no dia 05 de fevereiro de 2019; Encontra-se, assim, em tempo para arguir a nulidade de todas essas notificações; O mandatário da autora nunca declarou nos autos que pretendia ser notificado por transmissão eletrónica de dados neste ou noutros processos e não apresentou nenhuma peça processual por transmissão eletrónica de dados, para que nos termos disposto no n. 2 do artigo 2 da Portaria n. 380/2017, pudesse ser notificado eletronicamente.