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deverá fixar-se em 12 anos e 2 meses de prisão.” Retomando o circunstancialismo concreto em que foram praticados os ilícitos pelos quais o arguido foi condenado, que se encontram numa relação de concurso, ou seja, o crimepelo qual foi condenado no processo n. 301/1.. - crime de tráfico de estupefacientes - art 21 do 15/93, de 21 - praticado entre o início de 2018 a 28 de junho do mesmo, na pena de 7 anos e 4 meses de prisão, por decisão transitada em julgado em 24JUN19; o crimepelo qual foi condenado no processo n. 159/1.. - crime de tráfico de estupefacientes - art 21 do 15/93, de 21 - praticado durante o ano de 2016 e até ... .2017, na pena de 8 anos e 2 meses de prisão, por decisão transitada em julgado em 26SET19, e o crime pelo qual foi condenado no processo n 45/1.. - crime de condução em estado de embriaguez praticado em ...JAN18, na pena de 4 meses de prisão a executar em regime de permanência na habitação, decisão transitada em julgado em 04MAI1  As penas aplicadas ao arguido reportam-se a crimes que estão em concurso entre si, uma vez que foram cometidos antes do trânsito da decisão condenatória do processo n 45/1.., a que de entre elas primeiro transitou - 04MAI18 - e nenhum deles foi praticado depois da condenação por qualquer dos outros.