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São obrigações unitárias, ainda que se destinem a cumprir uma dupla função: restituição e remuneração do capital mutuado; - Segundo a doutrina dominante, o incumprimento de uma das prestações em que a obrigação de reembolso é dividida ou repartida preenche a facti-species do artigo 78 do , ainda que o incumprimento se reporte a uma prestação com função simultaneamente amortizadora e remuneratória do capital; - De modo a evitar que o credor deixe acumular excessivamente os seus créditos, para tutelar o devedor contra a acumulação da sua dívida, deve aplicar-se o prazo de prescrição do artigo 31, alíneas e, do – de cinco anos a contar do respetivo vencimento; - O facto de o incumprimento de uma prestação implicar o vencimento antecipado das restantes prestações em "nada releva para o problema em causa, porque nesse caso a prescrição respeitará a cada uma das quotas de amortização e não ao todo em dívida”; - acórdão de 14-01-2021 relator: Tibério Nunes da, proferido na revista n. 6238/11T8VNF-A.GS1 -  Secção publicado em www.dgsi.pt), no qual se entendeu: - Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime previsto no artigo 78 do Código Civil que não tem natureza, o não pagamento de uma delas, conferindo ao credor o direito de exigir antecipadamente o cumprimento das vincendas, não o dispensa de interpelar o devedor para proceder ao respectivo pagamento; - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea do artigo 31 do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos; - A circunstância de o direito de crédito se encontrar vencido na totalidade, não altera o dito enquadramento em termos da prescrição; - acórdão de 12-11-2020 relatora: Maria do Rosário, proferido na revista n. 7214/15T8STB-A.ES1 -  Secção publicado em www.dgsi.pt), no qual se entendeu: - O crédito emergente de um contrato de mútuo bancário, em que, por acordo entre credor e devedor, se prevê a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e dos juros correspondentes está sujeito ao prazo de prescrição, previsto na alínea do artigo 31 do Código Civil; - A circunstância de o direito de crédito se encontrar vencido na totalidade, em consequência de patologias ocorridas no plano documprimento do contrato, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição; - acórdão de 03-11-2020 relatora: Fátima, proferido na revista n. 8563/1T8STB-A.ES1 -  Secção publicado em www.dgsi.pt), no qual se entendeu: - Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização; - Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do artigo 31, alínea, do Código Civil; - A circunstância de o direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição, sob pena de se poder verificar uma situação de insolvência, a qual, manifestamente, o legislador pretendeu evitar, quando consagrou o prazo comum da prescrição da alínea do artigo 31 do Código Civil; - acórdão de 10-09-2020 relator: Rijo, proferido na revista n. 805/16T8OVR-A.PS1 -  Secção publicado em www.dgsi.pt), no qual se entendeu: Às quotas de amortização de capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 31, alínea, do , ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas; - acórdão de 16-06-2020 relatora: Maria João Vaz Tomé), proferido na revista n. 23762/16T8PRT-A.PS1 -  Secção cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt), no qual se entendeu: - No mútuo bancário, as obrigações que visam simultaneamente amortizar e remunerar o capital – obrigações híbridas ou mistas não são nem obrigações de reembolso de capital e nem obrigações de pagamento de juros – são obrigações unitárias, ainda que se destinem a cumprir uma dupla função: restituição e remuneração do capital mutuado; - Segundo a doutrina dominante, o incumprimento de uma das prestações em que a obrigação de reembolso é dividida ou repartida preenche a facti-species do artigo 78, ainda que o incumprimento se reporte a uma prestação com função simultaneamente amortizadora e remuneratória do capital; - Revestindo-se o preceito do artigo 78 do de natureza supletiva, à luz do princípio da autonomia negocial, as partes podem afastar a disciplina nele consagrada, acordando, designadamente, o vencimento automático das prestações vincendas, sem necessidade, para tal efeito, de interpelação do devedor; - Considerando-se estarem em causa dívidas a prestações, uma vez que o objeto da prestação se encontra pré-determinado, o valor da prestação não depende da duração da relação contratual e, por isso, aplicar-se-ia, o prazo ordinário de prescrição de vinte anos; - Porém, e de modo a evitar que o credor deixe acumular excessivamente os seus créditos, para tutelar o devedor contra a acumulação da sua dívida, deve aplicar-se o prazo de prescrição do artigo 31, alíneas e, do – de cinco anos a contar do respetivo vencimento; - O facto de o incumprimento de uma prestação implicar, nos termos acordados pelas partes, o vencimento antecipado e automático das restantes prestações, em "nada releva para o problema em causa, porque nesse caso a prescrição respeitará a cada uma das quotas de amortização e não ao todo em dívida”; - acórdão de 18-10-2018 relator: Olindo, proferido na revista n. 2483/15T8ENT-A.ES1 -  Secção publicado em www.dgsi.pt), no qual se entendeu: - O legislador equiparou a amortização do capital, designadamente do mútuo, realizada de forma parcelar ou fracionada por numerosos anos, como o mútuo bancário destinado a habitação própria, ao regime dos juros, ficando sujeito ao mesmo prazo de prescrição, nomeadamente cinco anos – artigo 31, alínea, do ; - A circunstância de tal direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição.