Legal Document Excerpt:

Seja decretada nula, pelo menos em sede de providência cautelar, a cláusula 17 do contrato de utilização de loja em Centro Comercial; Seja determinada aplicação de uma sanção pecuniária compulsória à requerida no valor de € 000,00 cinco por cada dia de atraso na restituição da posse e detenção da loja e/ou estabelecimento comercial nela instalado, à requerente, contados da data em que forem citadas ou notificadas da decisão judicial que ordene a providência e a mencionada restituição; Seja decretada a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória à requerida por cada ato que pratiquem que impeça, dificulte ou limite a normal utilização da loja bem como a normal exploração do estabelecimento comercial pela requerente, instalada na referida loja depois de terem sido citadas ou notificadas da decisão judicial que lhe ordene que se abstenham de praticar tais atos.