Legal Document Excerpt:

Nestes termos, deve o Despacho Recorrido ser revogado, por violação do disposto nos artigos 2, n. 1, 3, n. 10, 26, n. 1, e 18, n. 2, todos da Constituição, e ser determinada a prolação de uma nova decisão que admita o Recurso de Impugnação da J. . Subsidiariamente, e no caso de se entender que a J. teria de demonstrar o seu específico interesse em agir enquanto pressuposto autónomo para a recorribilidade da decisão condenatória que aplicou uma admoestação, desde já se diga que o Tribunal a quo errou ao considerar que a J. não tinha, in casu, um interesse concreto em recorrer da Decisão Condenatória do INFARMED que aplicou uma sanção de admoestação.