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Consta do ponto 1 do Caderno de Encargos que o pagamento deveria ser feito no prazo máximo de 60 dias após a receção e validação das faturas Facto Provado ), tratando-se de um "termo ou condição" Os termos ou condições das propostas, correspondem aos aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, mas relativamente aos quais a entidade adjudicante, em vez de uma descrição em termos fixos, optou por estabelecer limites mínimos ou máximos, cabendo aos concorrentes apresentar propostas mais ou menos aproximadas desses limites sem os ultrapassar, sob pena de exclusão), ou seja, fixando no Caderno de Encargos um limite máximo.