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Assim, em torno das questões suscitadas pela Recorrente e patenteadas nas conclusões apresentadas, assim como no parecer do Ministério Público, as mesmas resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida enferma:    ) das nulidades a que se reportam as alíneas e do artigo 61 do CPC, como sustentado pelo Ministério Público;  )de erro de julgamento em matéria de direito, a que se reporta o artigo 12, n. 1 do CPTA, com fundamento em que o Tribunal a quo errou ao ter julgado pela tempestividade da Resolução Fundamentada, que de acordo com o entendimento do Requerente tinha de ser apresentada nos autos pelo Município ...) no prazo de 10 dez dias a contar da sua citação para os termos dos autos Cfr.