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4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 2000/364/01) Portugal não a pode manter em cativeiro; na verdade,   15 - Portugal foi condenado pelos Senhores Juízes de Estrasburgo no affaire PETRESCU - application n 23190/19 de 3-12-2019 pelas más condições prisionais, de conhecimento oficioso e publicado em http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/acordaos-relativos-portugal  16 - nos processos contra PÃL ARANYOSI e ROBERT CALDARARU -404/15 e -659/15 PPU o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que uma pessoa não pode ser entregue a outro Estado membro quando resulte risco real de trato desumano ou degradante § 88 e ss- Acórdão Torreggiani contra Itália, do TEDH de 8-1-2013, § 6)   17 - o Req.