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23, do CPP, e uma vez que todos os municípios da ilha de S. Miguel estão abrangidos pela competência do Juízo onde o ofendido exerce funções mapa , anexo ao n 49/14, de 27 de Março, o tribunal territorialmente competente para julgar o processo em causa era o de Angra do Heroísmo.»   Secundando ainda o entendimento perfilhado no citado parecer, «o "recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - que as decisões em oposição sejam expressas; - que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas.