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b)   Quanto à prescrição do procedimento contraordenacional: tendo em conta o disposto nos artigos , n. 1, e 4, n. 1, da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto Lei-Quadro das Contraordenações, no artigo 11, n. 2, alínea, do n. 127/2013, de 30 de agosto, e nos artigos 2-A e 2 n. 1 do Regime Geral das Contraordenações, na redação da Lei n. 109/2001, de 24 de dezembro, decidiu nos seguintes termos:   "Nos presentes autos de recurso de contraordenação foi imputada à arguida uma contraordenação ambiental grave p. e p. nos termos do art.