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Deste modo, a coerência da alteração das regras de pagamento e reembolso do IRC com a alteração das regras que disciplinavam as obrigações declarativas relativamente ao mesmo imposto, conduz à interpretação de que a nova redacção introduzida pela Lei 30-G/2000 no n. 3 do artigo 8 se destina a regular o nascimento do dever de reembolsar por parte da AT, relativamente a declarações de rendimentos que sejam apresentadas após o início da sua vigência, que se verificou em 00200 A propósito da caracterização do mesmo preceito legal artigo 8, correspondente ao 9 do CIRC, após a renumeração decorrente do Decreto-lei n. 198/2001, 007, com interesse face ao que aqui se discute, o Acórdão do STA de 002013, no processo 0828/12, refere o seguinte: "O mencionado art.