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A razão de ser desta inovação – que apareceu pela primeira vez no nosso ordenamento jurídico em 20044, quando "o legislador assumiu o problema do sobreendividamento”5 - "prendeu-se, por um lado, com a adoção de modelos testados em modelos jurídicos diferenciados e, por outro, com a possibilidade de se reintegrar na atividade económica os devedores singulares"  Em sede processual, se o pedido de exoneração do passivo restante não for liminarmente indeferido artigo 238 do será então proferido despacho inicial a determinar "que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência” chamado período de cessão) "o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade” fiduciário) – artigo 239, n. 2 do CIRE – integrando "o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão” no que ora "Do que seja razoavelmente necessário para: O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional” – artigo 239, n. 3, alínea,, do CIRE.