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Para a recorrente, a sentença recorrida "faz uma leitura que a letra da lei não permite” ao considerar aplicável o artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 73/99, de 16 de Março ao caso dos autos, validando "a contagem dos juros de mora feita pela AT no período de 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011, ou seja no período imediatamente anterior, não à data de pagamento, mas à data em que entrou em vigor a nova redação legal do artigo 4, n. 2, da LGT”, assim violando o "princípio da tutela da confiança e da proibição da retroatividade da lei fiscal, consagrados nos artigos  e 10, n. 3, da Constituição”.