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Feito este enquadramento, importa atentar, por outro lado, nos fundamentos enunciados pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 15/2014, de 13 de novembro de 2014 publicado no Diário da República n. 246/2014, Série de 22-12-201 Este acórdão debruçou-se sobre uma questão específica, uniformizando a jurisprudência no sentido de que: "Nos termos e para os efeitos dos artigos 12, n.4 e 4, n.s 1 e 2, alíneas e do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente”.