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Com efeito, o pedido sub juditio que radica no Acórdão de 10 de Novembro de 2011, proferido no Processo n 07903/11, que correu termos no 2 Juízo, 1 Secção do Tribunal Central Administrativo Sul, que revogou a sentença de 5 de Abril de 2011, prolatada no Processo n 752/02BELSB do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, não se harmoniza com a jurisprudência firmada em 20 de Setembro de 2012, no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, no Processo n 0369/12, nem no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de Julho de 2015, proferido no Processo n 3/1 Neste último acórdão pode ler-se, designadamente, o seguinte:  Imagem no texto original Entendendo-se que os citados acórdãos encerram força persuasiva, acatada em conformidade pela presente instância, relevando que põem termo à divergência de julgados, recentram o procedimento a adoptar pela Administração, que, assim, ao observá-lo actua respeitando os princípios da igualdade e da proporcionalidade.