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Nas suas alegações, a Recorrente refere que a douta Sentença padece de errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 82 n 3 do CIRC, na medida em que aplica expressamente aquele preceito na redacção que lhe foi conferida e renumerada pela Lei n 30-G/2000, de 29/12, a qual, segundo o seu artigo 21 n 2, apenas entrou em vigor em 002001 e é aplicável apenas aos períodos tributários iniciados a partir desta data e só com a entrada em vigor dessa lei é que a concessão do reembolso no prazo de 3 meses passou a estar condicionada ao facto da declaração de rendimentos não conter erros de preenchimento, o que significa que também aquele artigo 21 n 2 foi violado pelo douto aresto em apreço, já que, segundo a factualidade provada, está em causa uma declaração de rendimentos entregue em 2000 com respeito ao exercício de 1999, pelo que, deveria ter sido aplicado o artigo 82 n 3 do CIRC, na redacção do 138/92, de 17/6, segundo o qual "o reembolso será efectuado, quando a declaração periódica de rendimentos for apresentada no prazo legal, até ao fim do 3 mês imediato ao da sua apresentação” - independentemente da declaração padecer ou não de quaisquer erros de preenchimento e, não tendo sido o caso, a douta Sentença violou aquele preceito, bem como o n 6 do mesmo normativo, segundo o qual, e não sendo o reembolso efectuado naquele prazo, acrescerão juros à quantia a restituir ao contribuinte.