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102 do e tendo a ré, no período de vigência da patente, solicitado uma Autorização de Introdução no Mercado para um medicamento genérico com a substância ativa levonorgestrel, tendo por medicamento de referência o Postinor®, é forçoso concluir pela existência de interesse em agir da ora Autora/Apelante.”  A solução a que chegou o Tribunal recorrido encontra-se em clara oposição com a jurisprudência anterior da mesma Relação, em concreto, com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 27 de abril de 2017, proferido no processo n 1757/12YRLSB-6, transitado em julgado, que constitui o acórdão-fundamento dos presentes autos de recurso.