Legal Document Excerpt:

Pretende o recorrente o deferimento das diligências por ele requeridas, alegando, para tanto que:  a) - relativamente ao primeiro fundamento do indeferimento, o Tribunal "a quo” errou quanto à sua competência/jurisdição para pedir certidões ao tribunal estrangeiro, bem como quanto a poder obter tais documentos gratuitamente, não estando em causa obtê-los gratuitamente, mas antes que o A. não poderá suportar os custos, se os pedir a título pessoal, podendo o Tribunal recorrido pedir tais documentos ao abrigo da Convenção de Haia de 18 de Março de 1970, sobre obtenção de provas no estrangeiro em matéria e comercial;  b) - quanto ao fundamento para indeferir a legalização dos documentos, nos termos do art.