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130, n. alínea e n. 5 do Código da, como consequência da condenação em crime de condução em estado de embriaguez, sendo que a proibição de conduzir veículos automóveis como consequência necessária da condenação do condutor por crime de certa natureza ou em pena de certa espécie, sempre essa proibição deverá considerar-se como um efeito da pena, como refere o Acórdão do TC n. n.224/90, como aliás é defendido pelo Prof. Cavaleiro de Ferreira, in Direito Penal Português, Parte Geral , 1982, n. 0 375, ,, cujo trecho se transcreve:  "Esta inibição a inibição do direito de conduzir automóveis constitui uma inabilidade ou incapacidade privação do exercício de um, que pode tomar a natureza de pena enquanto efeito da, ou de medida de segurança.