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Quanto aos sujeitos do dever de indemnizar, o legislador configurou, quanto aos sujeitos aos quais poderá ser imputada responsabilidade extracontratual por facto ilícito decorrente do exercício da função administrativa e correspondente obrigação de indemnizar, duas situações possíveis:  a) Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas coletivas de Direito Público:   ...) b) Responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários ou agentes, acompanhada de responsabilidade solidária do Estado e demais pessoas coletivas de Direito Público com os mesmos – quando estes últimos causem danos a terceiros, agindo no exercício da função administrativa e por causa desse exercício, atuando com dolo ou culpa grave artigo , n.s 1 e 2 do;  Tudo dito, o Tribunal não pode deixar de dar como verificados todos os pressupostos para o dever de indemnizar por parte do réu, Município ...)”  Analisemos então o suscitado  Refira-se desde logo que o argumentário do Município se limita a retomar a raciocínio que havia esgrimido em 1 instância, agora com um pendor acrescidamente conclusivo.