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Com efeito:  No que concerne às penas por que o arguido/recorrente foi cominado no processo n. 378/91GTSTB, tendo sido declarada a sua extinção em 16/07/2009, o termino do período de cinco anos sobre essa data ocorreu em 16/07/2014, tendo o arguido sido condenado, no âmbito do processo n. 1240/15GFSTB, por crime de desobediência praticado em 15/02/2012 e por sentença transitada em julgado em 17/09/201  E no que tange às penas por que o arguido foi condenado no âmbito do processo n. 1240/15GFSTB, sendo a data da extinção da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a de 27/05/2014 e sendo a data da extinção da pena de multa a de 27/02/2015, a data a atender na contagem do prazo da cessação da vigência no registo criminal da decisão condenatória é, tal como entende o recorrente, a de 27/02/201  Assim, sendo a data da extinção da pena a considerar a de 27/02/2015, o prazo de cinco anos sobre essa data completou-se em 27/02/202 E, ainda, que o arguido não tivesse sido, nesse período, condenado por qualquer crime, encontrando-se pendente o presente processo por crime imputado ao arguido praticado em 11/08/2019, no decurso daquele período de cinco anos, entendemos que tal circunstância constitui facto impeditivo à cessação da vigência no registo criminal da decisão condenatória proferida no âmbito do processo n. 1240/15GFSTB.