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O discurso argumentativo do referido Acórdão é o seguinte: ") O n 503/99, de 20 de Novembro, estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridas ao serviço da Administração Pública art., introduzindo na ordem jurídica uma nova regulação da matéria, substitutiva do regime consagrado no Decreto-Lei n 38 523, de 23 de Novembro de 195 E, no modelo de regime transitório que adotou, nos termos do supra transcrito artigo 56, as proposições normativas relativas aos acidentes em serviço, revelam, inequivocamente, a intenção de a lei nova dispor apenas para o futuro, visando só os factos novos.