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115 do PA que se dão por integralmente reproduzidas. . O Autor, por ofício datado de 19/01/2012, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de ...), expôs e requereu o seguinte que ora se transcreve na parte que releva: 1 - o muro está licenciado por duas vias: a. Pela Junta de Freguesia de ...), em 21/08/2001; b. Pela DR do Ambiente e Ordenamento do Território em 15/04/200 2 - A contraordenação desta foi arquivada; 3 - a licença da DR Ambiente e Ordenamento do Território não foi revogada ...); 4- o artigo 3 do Regime Jurídico da REN, aprovado pelo n. 166/2008, de 22/8, invocado no ofício da CCDRN não é aplicável por ser muito posterior à emissão de tais licenças. )