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Muito embora os apelantes, enquanto autores, tenham no preenchimento do cabeçalho da petição inicial, definido como "Espécie: Ação de Processo Comum Art 205 do e Objecto de Acção: Reclamação de créditos Cível”, certo é que no texto da petição inicial, após se identificarem como partes, "A. F., NIF  e T. N., NIF ,casados sob o regime da comunhão de bens adquiridos, residentes em França e com domicilio em Rua ”, afirmam expressamente que " Vêm, nos termos do art 89, n 2, do CIRE e por apenso aos autos de Insolvência referenciados, intentar ação declarativa de condenação, em processo comum, contra: .