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A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos processos de contra-ordenação constantes dos presentes autos e dos documentos juntos pela Recorrente, não impugnados, conforme referido em cada ponto do probatório.” O Direito O Ministério Público não se conforma com a decisão de arquivamento dos processos de contra-ordenação em apreço, proferida pelo tribunal recorrido, que julgou verificar-se prescrição dos respectivos procedimentos contra-ordenacionais, com os seguintes fundamentos: ") Antes porém de se conhecerem os fundamentos de recurso expressamente invocados pela Recorrente, cumpre-nos conhecer de matéria de conhecimento oficioso, cuja procedência conduzirá ao forçoso arquivamento dos procedimentos contra-ordenacionais em causa, e que se refere à prescrição legal desses mesmos procedimentos.