Legal Document Excerpt:

Na execução em que é exequente Banco , SA e executados  e para pagamento de quantia certa no montante de 127 546,24 euros, em que foi apresentada, como título executivo, uma escritura de mútuo com hipoteca incidente sobre um imóvel, foi penhorado este imóvel e, após a citação dos executados e da consulta ao registo predial do imóvel, foi citado o Ministério Público para, nos termos dos artigos 786 e 788 do CPC, reclamar crédito com garantia real sobre o imóvel penhorado, tendo o citando juntado certidão de processo judicial em que era requerente o Ministério Público e requerido o ora executado e em que foi declarado o arresto sobre o referido imóvel e, após serem notificados o exequente, os executados e o Ministério Público para se pronunciarem sobre a modalidade de venda do imóvel, veio o Ministério Público apresentar requerimento para ser efectuada citação do Estado Português nos termos e para os efeitos dos artigos 786 e 788 do CPC e pedindo a nulidade da citação anterior, por ter sido efectuada no Ministério Público que é apenas representante do Estado.