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Acordam na Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa:  RELATÓRIO  Inconformada com a decisão proferida pela ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações que, imputando à Arguida, aqui RECORRENTE, CTT – Correios de Portugal, S.A. doravante a prática em concurso real e efectivo e a título de dolo, de 8 contraordenações, previstas e puníveis nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005, de 15 de setembro, na redação dada pelo Decreto Lei n. 74/2017, de 21 de junho doravante apenas Decreto-Lei n. 156/2005), pela violação, em oito diferentes situações, do disposto na alínea do n. 1 do artigo  do mesmo diploma legal; 7 contraordenações, previstas e puníveis nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005, pela violação, em sete diferentes situações, do disposto na alínea do n. 1 do artigo  do mesmo diploma legal; e 1 contraordenação, prevista e punível nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005 no pagamento da coima única, com o valor de € 8000, a ora Recorrente impugnou judicialmente tal decisão.