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Por sua vez o acórdão recorrido deu por provada a seguinte factualidade:      Por Aviso n. 8928/2010, da Direcção dos Serviços de Gestão dos Recursos Humanos da então DGCI actual Autoridade Tributária e, publicado no DR n. 87,  série, de 5/05/2010, procedeu-se à abertura, pelo prazo de 15 dias úteis, do concurso externo de admissão a período experimental para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 350 postos de trabalho da categoria de Inspector Tributário, nível 1, da carreira de inspecção tributária do mapa de pessoal da DGCI, conforme documento n. 3 junto à p.;       Os aqui associados do A. foram opositores ao concurso, admitidos e aprovados;       Todos os associados do A. à data da candidatura eram e são) já detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado da então DGCI actual Autoridade Tributária e, conforme documento n. 4 a documento n. 19 junto aos autos;      O ponto 2 do Aviso de abertura acima identificado estipulava que o presente procedimento concursal rege-se pelo disposto, entre outros diplomas, na Lei n. 12-A/2008, mormente pelo seu art.