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Conforme no mesmo se fundamentou: O artigo  da Lei n. 53-A/2006, de 29/12, que aprovou o R.G.T.A., "prevê que as taxas sejam criadas por regulamento municipal, o qual deve conter obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a indicação da base de incidência objectiva e subjectiva - alínea do n 2 do artigo  Atento que está em causa taxa liquidada em 2013, mostra-se aplicável o Regulamento Municipal de Vila Nova de Gaia - Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, publicado no R., série, n 140, de 22 de Julho de 2011 -, em cujo artigo 52 se prevê que nos pedidos de licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis sejam cobradas as taxas previstas em tabela anexa, cujo pagamento é efectuado aquando da apresentação do respectivo pedido.