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Discutindo-se nos presentes autos a actuação da Ré que, com base no pedido de um dos co-titulares do jazigo integrado em cemitério administrado por uma freguesia, autorizou a transladação de ossadas nele depositadas, cumpre, em primeiro lugar, ter presente que os cemitérios, quer os municipais quer os paroquiais, são bens do domínio público, qualidade essa que resulta dos mesmos pertencerem a uma autarquia local e se destinarem à inumação de todos aqueles que falecerem na circunscrição onde se situam e de serem de acesso livre  artigos 34, n4 alínea, e 66, n2 alínea, da Lei n166/89, de 109, alterada pela Lei n5-A/2002, de 101, e pela Lei n67/2007, de 312 e ainda a Lei 75/2013 de 12 de – cf.