Legal Document Excerpt:

Isto significa que não é, de facto, materialmente competente este Juízo de Família e Menores de Lisboa para apreciar e decidir o procedimento cautelar de arrolamento instaurado, o que declaro, absolvendo a requerida, AI, da instância, nos termos previstos nos artigos 12 da LOSJ e 9, alínea, 9, número 2, 9, 9, 57, números 1 e 2, e 57, alínea, do Código de Processo Civil.”  É com esta decisão que a Requerente não se conforma e dela vem interpor recurso, pedindo a sua revogação e substituição por outra que considere o tribunal materialmente incompetente para a acção, apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões, que se reproduzem: A)Vem o presente recurso interposto da sentença proferida nestes autos, em 19 de Agosto de 2019, através da qual se decidiu que "não é, de facto, materialmente competente este Juízo de Família e Menores de Lisboa para apreciar e decidir o procedimento cautelar de arrolamento instaurado, o que declaro, absolvendo a requerida, AI, da instância.” B) Salvo o devido respeito entende a Recorrente que, na decisão recorrida, o Tribunal a quo não fez uma correcta aplicação do Direito, ao ter assim decidido e, com os fundamentos ali enunciados, em violação dos artigos 6, 40 e seguintes do CPC, que do art.