Legal Document Excerpt:

1 A presente ação deu entrada em juízo em 19/12/2012 e o pedido tem como fundamento a responsabilidade extracontratual da REFER e da CP, por descurarem deveres objetivos de cuidado e que, no caso em apreço, se traduziram na omissão de precauções reclamadas pela prudência, cuja observância teria evitado o resultado a morte da filha dos AA, trucidada por um.”  O DIREITO Está em causa nestes autos uma ação de responsabilidade extracontratual dos entes públicos que teve por base o atropelamento mortal da filha dos autores por um comboio quando procedia ao atravessamento da linha na passagem destinada a esse efeito, após se ter apeado do comboio que circulava no sentido Lisboa/Sintra e com o intuito do se dirigir para o exterior da estação.