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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Herança Ilíquida e Indivisa deixada por óbito de J., representada por , viúva, aposentada, residente na Quinta do ...), freguesia ...), concelho de Castro Daire, , casada em regime de comunhão de adquiridos com J., residentes na Praça, A., casado em regime de comunhão de adquiridos com , residentes na Quinta do ...), e , casado em regime de comunhão de adquiridos com J., residentes na Rua, instaurou ação administrativa comum ordinária contra EP - Estradas de Portugal, SA., com sede na Praça, pedindo a sua condenação no pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais, do  montante de 10000,00€ e a título de danos não patrimoniais do valor de 2000,00€, acrescidos de juros legais, a partir da citação e até integral pagamento.