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11, n 1, do Código do Trabalho de 2003, que é o aplicável à data da cessação declarada pelo R.” Com amparo na factualidade que se deixou extractada peticionou o demandante que: "Deve ser reconhecida a ilicitude da cessação contratual declarada pelo R. ao A. e aquele condenado a pagar à A. a quantia total de € 3988,94, acrescida de juros calculados à taxa legal de 4% ao ano, e contados desde a citação do R. e até integral pagamento ...)” O artigo 11 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de Fevereiro, define o contrato de trabalho como sendo aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou a outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.