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De facto, como afirmado supra nas considerações gerais, a intervenção do juiz no PER está reservada, para o que ora importa, ao controlo do cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano de recuperação por forma a assegurar a legalidade do acordo alcançado pelos intervenientes, nos termos do artigo 17-F, n.s 3 e ” Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n. 1839/18T8STR.E  Consequentemente, o Juiz do tribunal a quo, recusou a homologação do plano de revitalização, declarando o encerramento do processo, com base no Parecer emitido pelo AJP, nos termos do artigo 1 G, n. 4 do CIRE ou art.