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bbbbb)No mesmo sentido, com a decisão em causa, violou também os dispositivos legais referidos do CPI, os quais relativos ao processo de registo da marca pela Recorrente, que lhe conferem o direito ao uso exclusivo da marca e logótipo "A Fábrica dos Chapéus”, ) fffff) Face ao exposto, deve o douto Acórdão recorrido ser revogado, na íntegra, e o recurso interposto pela Recorrente ser julgado procedente, mantendo-se a decisão proferida em  instância, uma vez, caso se mantenha a decisão dos Venerandos Desembargadores, a mesma viola, sentença já transitada em julgado, e que determinou que o Recorrido interrompesse de forma definitiva, no prazo de 60 dias, o uso do logótipo e marca "A Fábrica dos Chapéus”.