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34 n. 6 do CPI é igualmente aplicável aos casos em que a decisão cautelar já transitou em julgado, mas que, por força de circunstâncias supervenientes, se justifique a substituição das medidas decretadas por caução, podendo esse pedido de substituição ser apresentado, a todo o tempo, pelo requerido no procedimento cautelar; b) Este entendimento é plenamente compatível com o princípio da proporcionalidade, o qual determina que deve ser decretada a medida cautelar menos gravosa e, por maioria de razão, que essa medida deve ser substituída por caução; ) Também é plenamente compatível e decorre das características de provisoriedade, modificabilidade e instrumentalidade das providências cautelares, que implicam que elas devem acompanhar de perto as vicissitudes dos direitos e a dinâmica das realidades que lhes estão subjacentes, uma vez que, caso contrário, correm o perigo indesejado pelo legislador, de se tornarem medidas definitivas e não provisórias, desrespeitando as regras legais vigentes e perdendo a necessária proporcionalidade e provisoriedade mencionadas; ) O Código da Propriedade Industrial é lei especial relativamente ao Código de Processo Civil; e) O fumus boni iuris que assentou na inexistência de evidência ostensiva de invalidade das três patentes invocada pelas Recorrentes ficou seriamente abalado pela decisão definitiva de revogação da EP 335 tomada pela Câmara de Recurso do Instituto Europeu de Patentes, bem como pelas Opiniões preliminares proferidas pela Divisão de Oposição no âmbito dos processos de Oposição da EP 962 e da EP 172, cuja violação constitui a causa de pedir que resta nos presentes autos; f) E se, nesta fase, está vedado ao tribunal reanalisar a validade da EP 962 e da EP 172, já o enfraquecimento do fumus boni iuris pode e deve ser reapreciado pelo Tribunal com vista à substituição das providências decretadas pela prestação de caução como corolário dos princípios da provisoriedade e da proporcionalidade; g) Essa substituição foi requerida pela aqui Recorrida no recurso interposto para o Tribunal da Relação da Lisboa, em 202021, no qual indicou que a caução seria prestada por garantia bancária e que os valores de negócio provados nos autos davam ao Tribunal os parâmetros suficientes para, segundo o seu prudente arbítrio, fixar o valor dessa medida substitutiva a realizar através de garantia bancária, o qual veio a ser fixado pelo tribunal a quo como sendo o correspondente ao montante indemnizatório liquidado na petição inicial.