Legal Document Excerpt:

7 Remédio Marques, Curso de processo executivo comum à face do Código revisto, 2000, p. 331, nota 934; Luís Miguel de Andrade Mesquita, Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro,  edição, 2001, p. 170 e 171; João Calvão da Silva, Sinal e contrato-promessa, 1 edição, 2007, p. 178 e 182; Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito de retenção, contrato-promessa e insolvência, in Cadernos de Direito Privado, n. 33, Janeiro/Março de 2011, p. 4; José Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da Reforma,  edição, 2009, p. 283, nota 24; Acs.