Legal Document Excerpt:

Excepto quanto ao caso do lote B11 a prova produzida ficou muito aquém do necessário para, sem dúvidas razoáveis, se ter por adquirido que os reais pressupostos de facto e os concursos de vontades reais que subjazem aos contratos de promessa de compra e venda entre o impugnante e os donos das edificações erigidas eram os de um contrato de empreitada, tendo por objecto a construção das moradias nos lotes respectivos, anteriormente comprados à testemunha J..   Já quanto ao lote B11 está feita a prova directa do facto tributário de IVA – o contrato de empreitada tendo como objecto a construção de uma moradia nesse lote, pelo preço de 200 000 €.