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88 da Lei n. 12-A/2008, de 202 diploma que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), ao dispor que "os actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 1 mantêm o contrato por tempo indeterminado, com o conteúdo decorrente da presente lei”, está a referir-se aos trabalhadores contratados ao abrigo do regime do contrato individual de trabalho da Administração Pública, aprovado pela Lei n. 23/2004, de 206 "Revogado a partir de 2009 pela Lei 59/2008, com excepção dos seus artigos 16, 1 e 18”), e portanto aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado de acordo com as regras aí estabelecidas, nomeadamente as respeitantes à forma do contrato, constantes do seu art.