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Segue-se o artigo 95 n 2 do CPTA que, na redacção aplicável sentença recorrida, que foi proferida em 19/4/2010, rezava assim:   "Nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o acto impugnado, excepto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório.” É, antes de mais, discutível que no CPPT haja lacuna ou omissão a ser suprida por esta norma.