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14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso, no seguinte parecer:   Objecto  Pronúncia do Tribunal Arbitral proferida no processo n 852/2019-T em 04-11-2020 que julgou procedente o pedido arbitral formulado e em consequência procedeu à anulação parcial das autoliquidações de Imposto consubstanciadas nas declarações periódicas de IVA respeitantes aos períodos de 2011/04, 2011/05, 2011/06 por alegada oposição com o douto Acórdão do STA proferido no processo 0485/2017 em 15-11-2017 que negou provimento ao recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa em 11/01/2017 que julgara improcedente a impugnação da autoliquidação de IVA do período Janeiro/Novembro de na parte em que tinha sido revogada pelo Acórdão do STA, de 03/06/2015 proc.