Legal Document Excerpt:

194 e 19 13 - O Requerente enviou ao Requerido cartas datadas de 06/11/2015; 11/11/2015; 16/11/2015; 30/11/2015; 22/01/2016; 16/02/2016; 14/03/2016; 28/04/2016; 22/09/2016 e 24/09/2018, com identificação da viatura .. – LP - .., em que afirma: " verificando-se que o contrato de Locação Financeira terminou em 01/08/2015, tendo nessa data sido remetidos a /Exs) a documentação necessária para proceder à respectiva alteração do registo de propriedade alteração da responsabilidade de /Exs) a ser efectuada no prazo de um mês, verificamos que nesta data a referida viatura continua por legalizar.