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Penal, nas penas de 3 meses de prisão e sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 5 meses, e 5 meses de prisão e sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 8 meses; em cúmulo jurídico de penas foi aplicada a pena de 3 anos e 9 meses de prisão e a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 10 meses; factos subjacentes foram praticados em 01/2016 e a decisão transitou em julgado em 08/09/202   - no âmbito do processo 6732/1., por acórdão proferido em 11 de Setembro de 2018, transitada em julgado em 08 de Setembro de 2020, como autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts.