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O Ministério Público pronunciou-se, promovendo o indeferimento, nomeadamente em face do disposto no artigo 2, da Lei n. 34/2013, de 16/0  Cumpre apreciar e decidir:  Nos termos do artigo 1, da Lei n. 37/2015, de 5 de Mais: "1 - ...) os tribunais que condenem em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os ns.5 e 6, do artigo 1.