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Processo número 362/01JAAVR-P1  Relatora: Maria Manuela Paupério Adjunta: Maria Ermelinda Carneiro  Nestes autos de procedimento cautelar com o número acima referido que correm termos no Juiz 2 do Juízo Central Criminal de Aveiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, veio o Ministério Público interpor recurso da decisão que desatendeu requerimento por si apresentado fazendo-o nos termos e com os fundamentos que constam de folhas 617 a 627 destes autos de recurso, que agora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, concluindo pela forma seguinte: transcrição)  «1 O presente recurso vem interposto do despacho proferido nos autos à margem referenciados em 27/03/2019 termo de conclusão de 13/02/2019, de ref – o qual, pronunciando-se sobre o que havia sido promovido pelo Ministério Público em 12/02/2019 termo de vista de 07/01/2019, de ref, indeferiu tal promoção por, como ali expresso, carecer de base legal;  2 Nos presentes autos, foi decretado o arresto dos seguintes bens, de titularidade do arguido/requerido B para garantia do montante de €10995,00€), decretado por decisão de 15/11/2010 termo de conclusão de 02/11/2010, de ref, ao abrigo do disposto nos artigos 1, 7 e 10, todos da Lei n 5/2002 de 11 de Janeiro: - o prédio urbano, sito na Rua , n.s ../.., Rua , n.s ../.. e Rua , n. .., .., .., .. e .. da freguesia de , descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o artigo 2761, com o valor patrimonial de 4950,86€; - o recheio desse imóvel – mais concretamente os bens constantes do auto de fls.