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Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1  Relatório  	Na presente ação declarativa, com processo comum, que A move contra JMR – Prestação de serviços para distribuição, S.A., foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, em conformidade com as disposições legais e fundamentos citados, julgo parcialmente procedente a presente ação e, em consequência: a) DECLARO VÁLIDA E LÍCITA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INCIATIVA DO AUTOR A COM FUNDAMENTO EM JUSTA CAUSA; b) CONDENO A RÉ JMR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO, S.A. A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE 2149,04€ vinte e quatro cento e quarenta e nove euros e quatro cêntimos) por conta da indemnização prevista no art.