Legal Document Excerpt:

Ainda; Sendo o contrato de seguro um contrato formal, entendem os recorrentes que as alterações ao mesmo ocorridas por via da alteração do regime de seguro, após 2010, também deveriam ser formais, ou seja, além de terem de ser reduzidas a escrito, estas alterações teriam de ser notificadas aos aqui Autores  ..  e sua por uma via formal, ou seja, entregando tais alterações ao tomador de seguro e à pessoa segura contra a assinatura da sua receção, ou sendo as referidas alterações enviadas por correio, haveria que demonstrar o seu envio e o comprovativo da sua receção, o que de todo não aconteceu, sendo obrigação da seguradora e do tomador de seguro, até porque como a testemunha  H... referiu pertencem à mesma holding, ou seja ao mesmo grupo económico!