Legal Document Excerpt:

A norma em causa, extraída dos artigos , n. 6 e  da Lei 1/2004, de 15 de Janeiro, determinava que «aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31-12-2003, hajam reunidos os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n. 116/85, de 19 de abril, e tenham efectivamente requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n. 1/200»  O Tribunal fundamentou a declaração de inconstitucionalidade nos seguintes termos:  « Face ao modo como o Decreto-Lei n. 116/85 tramita o procedimento de obtenção da pensão artigos , n. 1, e , n.s 1, 2, 3, 5 e pode suceder que, apesar de os pressupostos de aplicação do regime fixado neste diploma estarem reunidos antes da entrada em vigor da Lei n. 1/2004, o processo seja enviado à Caixa Geral de Aposentações já depois de esta lei estar a vigorar.