Legal Document Excerpt:

assentará a solução de direito”-, F) Nesse sentido, cita-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Processo n 09262/12, proferido em 25 de outubro de 2012, que interpreta o artigo 11 do CPTA de igual modo, clarificando que ‘esclarecimento exigível corresponderá ao "estritamente necessário ”, para decidir o pedido de decretamento das providencias cautelares requeridas, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir na ação principal de que depende”', G) No caso dos autos, verifica-se que do teor do despacho do Mm.