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e, cumulativamente, interpôs recurso SUBORDINADO da sentença recorrida, terminando "Em CONCLUSÃO: Conclusões das contra-alegações) A) Nos presentes autos previamente à prolação da douta sentença recorrida, foi proferido douto despacho judicial, devidamente transitado em julgado, que decidiu pela competência material do presente Juízo do Trabalho, em virtude de estarmos perante nos presentes autos uma verdadeira relação de trabalho subordinada e uma verdadeira relação laboral, embora de natureza sui generis; B) Facto este que foi reiterado na douta decisão recorrida; ) Conforme também se mostra mencionado na douta decisão recorrida, dessa circunstância resulta que a apólice de seguro que se mostra mencionada no ponto 5 da matéria de facto provada seja considerado um seguro de acidente de trabalho e obrigatório e não um mero seguro de acidentes pessoais, de conformidade com o disposto nos artigos 79 e seguintes, de Lei n 98/2009, de 4 de setembro; ) Pelo que, ao contrário do que pretende a recorrente, não são aplicáveis ou, sequer, oponíveis ao ora recorrido quaisquer cláusulas dessa apólice que resultem em qualquer tipo de exclusão ou limitação de responsabilidade indemnizatória, em face do IPP de 5% fixado nos presentes autos, em relação à Ré seguradora, aqui recorrente; E) Uma vez que nos autos estamos perante um acidente de trabalho que preenche todos os requisitos previstos no artigo 8, da citada Lei n 98/2009; Sem prescindir conclusões do recurso: F) O Réu Município de  é o primeiro responsável pela reparação de todos os danos e demais encargos decorrentes de um acidente de trabalho, relativamente a um trabalhador ao seu serviço, designadamente quando não transferida a sua responsabilidade através da celebração de um válido e vigente seguro; G) A absolvição deste Réu, decretada pelo tribunal a quo, teve como premissa ou pressuposto que o contrato de seguro a que alude o ponto 5 da matéria de facto provada constituía uma válida, cabal e abrangente transmissão de responsabilidade pela reparação de danos decorrentes de um acidente de trabalho, designadamente no que ao Autor dizia respeito; H) Relativamente à totalidade das quantias que a este são devidas, em sede de reparação dos danos sofridos e devidamente descritos nos autos; ) Ora, caso se entenda que essa apólice de seguro não possui essa virtualidade, mediante a procedência no todo ou em parte do recurso interposto pela Ré , impõe-se que seja decretada a revogação parcial da douta sentença recorrida e a condenação do Réu Município de , no pagamento e reparação de todos e quaisquer danos e prejuízos não abrangidos ou cobertos pela referida apólice; J) Por força do disposto nos citados artigos 7 e 7, n 1, da referida Lei n 98/2009, normas que assim resultam violadas pela decisão recorrida.