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Por conseguinte, conclui-se que apenas a partir do dia 202017, após 6 anos, e não 3, a contar da data de entrada em juízo da ação declarativa – 202011 – é que se deverá fazer, em abstrato, o cômputo de uma eventual duração excessiva da ação, decorrente de um funcionamento anormal do serviço no âmbito da administração da justiça.” Como se expressou no Acórdão deste STA de 27/11/2013 0144/13): «) só se pode afirmar que um processo foi decidido para além do «prazo razoável» quando o mesmo foi julgado para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido e que esse atraso se ficou a dever ao deficiente e culposo funcionamento da «máquina judicial».