Legal Document Excerpt:

No douto acórdão que serve de fundamento ao presente recurso, os insignes Juízes Conselheiros entenderam que o Arguido desconhecia que possuía documento que, pela sua qualificação legal como "carta de condução” o habilitasse com um título formalmente válido, mas material e juridicamente não habilitante para a condução do tipo de veículos que efectuava, quando foi fiscalizado e que tal facto não havia sido do conhecimento do Arguido nem do Tribunal de  Instância aquando do julgamento e no que concerne à existência de graves dúvidas sobre a justiça da condenação, os insignes Juízes Conselheiros consideraram que a existência de documento designado por carta de condução por parte do Arguido altera e modifica a natureza da infracção em que o Arguido terá incorrido, de natureza jurídico-penal para contraordenacional, bem como altera as consequências que a nova realidade impõe.