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2–No pedido constante da Decisão de Pronúncia, não só não é efectuada a imputação das contra-ordenações ao Arguido, bem como também não é feita qualquer menção à base legal referente à sanção acessória de inibição de conduzir, nomeadamente ao Artigo 14 do E.. 2–Não tendo sido peticionada a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir, no que se refere à prática pelo Arguido de contra-ordenações estradais, assim como também não se ter verificado nenhuma das condições previstas nos Artigos 35 Alteração não substancial dos factos descritos da acusação ou na pronúncia) e 35 Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia)- ambos do P.P.