Legal Document Excerpt:

3 Quanto à conclusão de que os princípios da concorrência e da intangibilidade da proposta vinculam o procedimento tanto na fase pré-contratual, como na fase contratual, dado que as fases pré contratual e contratual formam um todo unitário, também não se trata de uma interpretação doutrinária ou jurisprudencial inovadora, tendo inclusivamente sido seguida por este Venerando Tribunal, desde logo no Acórdão de 13 de janeiro de 2011, proferido no âmbito do Processo n. 839/1  3 Assim sendo, não merece qualquer reparo o Acórdão recorrido que, pelo acerto da análise e das decisões proferidas, se deverá manter integralmente, julgando-se o presente recurso totalmente improcedente.