Legal Document Excerpt:

Perante e evidência concreta, indicada pela própria recorrida, que as taxas inerentes à sua proposta não variam em nenhum caso, torna-se claro que as mesmas não podem incorporar qualquer revisão de preços como sempre tem pretendido fazer crer.1O Júri do procedimento ordenou as propostas sem a inclusão do montante inerente à cláusula de revisão de preços, tal como previa o artigo 1 do Programa de Concurso, analisou todas as propostas da mesma forma e com base nos mesmos critérios não favorecendo a proposta da F, S.A., pelo que não foi violado o princípio da igualdade, tendo o Tribunal a quo, ao decidir como o fez, errado na interpretação e aplicação do disposto no artigo -A n. 1 do CCP.1Do exposto resulta que o ato administrativo de adjudicação de 24/09/2020, na parte em que adjudica à proposta da F, S.A. o contrato de seguros de acidentes de trabalho Lote, é válido por tal proposta ser classificada em primeiro lugar no concurso e por ser aquela que contém o preço total mais baixo de entre as três propostas apresentadas para tal Lote, devendo tal ser declarado.» Requerendo a final: «Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser a Sentença recorrida revogada e substituída por decisão que julgue totalmente improcedente a presente ação.».