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O artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, com a epígrafe de "Plano de Ajustamento Financeiro”, inicia o seu n. 1 com a referência ao "Plano”, o que significa, ao nível dos objectivos enunciados nas suas alíneas a, a estatuição de regras comuns, ou seja, aplicáveis quer aos Planos dos municípios que integrem o Programa quer aos Planos dos municípios que integrem o Programa   Só o n. 2 do citado comando legal, que comtempla um elenco de medidas mínimas, é que tem aplicação exclusiva aos Planos dos municípios que integrem o Programa , impondo medidas mínimas em complemento ou em reforço dos objectivos que igualmente se lhes aplicam por força do n. 1 da mesma norma legal.