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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório               F recorre da sentença proferida pelo TAC de Lisboa, na presente ação administrativa para efetivação de responsabilidade extracontratual por atraso na prolação de decisão judicial em prazo razoável, que julgou procedente a exceção perentória de prescrição do direito do autor e absolveu o réu Estado Português do pedido de condenação no pagamento de: €1644,10 referente a custos suportados pelo autor para assegurar a suspensão do processo de execução fiscal movido na sequência do ato de liquidação impugnado; €5812,64, respeitante ao dano resultante da imobilização do capital do autor; €2000,00, relativo ao dano não patrimonial sofrido pelo autor e juros de mora à taxa legal de 4%, a contar desde a citação e até integral.