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Nos termos do art.176, n.4, do P.T.A., pode o Exequente na petição de execução de julgado, além do mais, pedir ao Tribunal para que fixe um prazo para o cumprimento do dever de executar por parte da entidade demandada, no mesmo sentido indo a norma constante do art.179, n.4, do mesmo diploma, especificamente no que respeita ao pagamento de quantias pecuniárias, assim se devendo concluir pela inclusão de tal prazo a fixar no leque de poderes que o Tribunal detém no que se refere à execução de sentenças de anulação de atos administrativos, espécie a que se reconduzem normalmente os processos de impugnação de atos tributários em que o sujeito passivo tem ganho de causa cfr.