Legal Document Excerpt:

26 que "Sem prejuízo dos direitos de preferência estabelecidos no Código Civil e em legislação complementar, os proprietários de prédios rústicos ou mistos incluídos numa área da RAN gozam do direito de preferência na alienação ou dação em cumprimento de prédios rústicos ou mistos confinantes.”  Como bem referiu a sentença, são pressupostos deste direito legal de preferência:  - que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico ou, inserido na Reserva Agrícola Nacional;  - que o preferente seja dono de prédio confinante com o alienado;  - que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir esteja integrado na RAN;  - que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.