Legal Document Excerpt:

Os requerentes cautelares formularam as seguintes pretensões no r.apresentado: «) deverão ser decretadas as providências cautelares ora requeridas e, consequentemente, A) Deverão ser suspensos, com as inerentes consequências legais: ) O despacho n 49/2020, de 102020, praticado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ., que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  2, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando ..; ) O despacho n 50/2020, de 102020, emanado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ., que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  1, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando .