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Sucede que, na sentença recorrida, e para o que exclusivamente releva, considerou-se que o artigo 43 do EA não é inconstitucional, pelo que não seria desaplicado; que a taxa anual de formação de pensão P2 de 2% utilizada pela Ré é errónea em face da tabela referida no artigo 31 do n. 187/2007; que a fórmula de cálculo da pensão P1 de 80 % prevista na Lei n. 11/2014 encontra-se correta por ser aplicável à situação da Autora o regime vigente à data da prática da decisão que lhe concede a aposentação; que a taxa de redução de 9% utilizada pela Ré é asnática, pois, sendo de se aplicar  o regime do Anexo do Decreto-Lei n. 229/2005, a penalização apenas ocorreria até a Autora perfazer 59 anos de idade, pelo que a redução seria antes de 6%; e que in casu se mostra impossível aplicar o regime que dimana do artigo 37-A do EA, por ter sido este revogado pela Lei n. 11/2014, em função do que foi a presente ação julgada totalmente procedente, e, em consequência, condenada a Ré a efetuar o recálculo da pensão de aposentação da autora, de acordo com a taxa de formação da pensão prevista no anexo do 187/2007 e aplicando-se a taxa de redução de 06,00%.