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artigos 66, n. 2, 68, n.os 2 e 3 e 68-A, n.os 1 e 2, todos do Código de Processo Civil e Acórdãos do STA de 21 de Maio de 1992, proferido no recurso n. 027044 e de 5 de Julho de 2012, proferido no recurso n. 053/201 	Além da ampliação da matéria de Facto requerida, a Recorrente limita o objecto do seu recurso à questão de saber se as medidas financiadas pela taxa de promoção em crise violam a obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia dos auxílios estatais, prevista hoje no artigo 10, n. 3 do TFUE, pelo que também só sobre esta questão podem incidir as presentes.