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Não surpreende por isso que o STJ não esteja a enveredar por esse caminho, como o revela desde logo o voto de vencido no referido processo n. 862/16TAPFR.S1, bem como muitos outros arestos, ente os quais destacamos o de 06-04-2016 P. 19/17JAPDL.S1), de 20-04-2016 P. 657/12JAPRT.PS1), de 18-01-2018 P. 239/13TALRS.L1) ou o de 22-03-2018 P. 467/15PALSB.LS1).» 1 No mesmo sentido, por mais recentes e significativos, os acórdãos, do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Novembro de 2019 processo 784/18), de 27 de Novembro de 2019 processo 1257/18), de 19 de Junho de 2019 processo 98/17), e de 23 de Maio de 2019 processo 134/17) – disponíveis na base de dados do IGFEJ.