Legal Document Excerpt:

144 a 15 Aliás se assim não foi entendido pela inspeção tributária, deveria ter ido mais longe no sentido de averiguar junto das entidades referidas, se os participantes nos eventos referidos foram ou não o resultado dos contactos dos colaboradores da impugnante nas deslocações efetuadas, o que não logrou fazer, quedando-se pela correção pura e simples.” Neste conspecto, atendendo ao requisito da indispensabilidade da despesa para a formação dos proveitos, devem as facturas, referentes às viagens aos Estados Unidos da América, Argentina e Chile, ser consideradas custos para efeitos fiscais no exercício de 199 Pelo exposto, procedem os fundamentos vertidos pela impugnante quanto a esta correção, o que implica a anulação das correções efetuadas quanto a esta rubrica porque ilegais, procedendo igualmente a impugnação nesta parte.”  Ora, face ao direito supra exposto, e à fundamentação da sentença recorrida impõe-se concluir que esta não enferma do erro de julgamento de direito nem de facto que lhe vem assacado pela recorrente Fazenda Pública.