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FUNDAMENTOS  1 DECISÃO DE FACTO Na decisão recorrida considerou-se indiciariamente provada a seguinte factualidade:  - O Requerente é uma Associação Sindical que se dedica à representação e defesa dos interesses socioprofissionais dos Bombeiros Sapadores em Portugal, competindo-lhe entre outras fiscalizar e exigir a correta aplicação das leis do trabalho, das convenções coletivas e de outros instrumentos de regulamentação do trabalho e investigar e dar seguimento a todas as queixas sobre estas matérias, que cheguem ao seu conhecimento, tudo conforme decorre dos Estatutos aprovados em 19 de setembro de 2019, que determinaram a sua constituição e que se encontram publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 43, de 22 de novembro de 2019 facto admitido por acordo.