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1 do CPA - Código do Procedimento Administrativo; 6: Dispõe o n. 1 desta norma que por "procedimento” administrativo deve entender-se a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução, enquanto o n 2 refere que por "processo” se deve entender o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento administrativo;  7: Acontece na Câmara Municipal ...), e ainda em muitas câmaras do país - pese outras já tenham optado por outras formas de organização processual - que o que determina a numeração dum processo de obras é o primeiro requerimento a dar entrada nos serviços para aquele local.