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Documprimento da alínea do n 1 e do n 7 do artigo 12 do PC e do n 1 do artigo 361 do CCP – ou da alegada falta de apresentação de termos ou condições respeitantes a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência nos Planos apresentados pela Recorrida: Após reproduzir normas aplicáveis à situação em apreciação – os ns 1 e 3 a 7 do artigo 361, do artigo 357, os ns 1 e 2 do artigo 57, das alíneas e do artigo 70 e da alínea do artigo 146, todos do CCP -, o juiz a quo expendeu a este propósito o seguinte na fundamentação de direito da sentença recorrida:  «Voltando à matéria dos autos, importa ter em consideração que está em causa um concurso público cujo critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de avaliação do preço, sendo o plano de trabalhos um documento exigido pelo programa do concurso que contém termos ou condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência e aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule - cf.