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200 a 201 dos presentes, bem como a actualização do VPT de € 39469,60, nada referindo quanto à base legal, bem como o valor de que partiu para proceder à actualização, nem em sede de notificação da nota de cobrança de de 2007, nem posteriormente, em sede de reclamação, onde se refere que o Valor Patrimonial resulta da aplicação dos artigos 16 e 17 do Dec.-Lei 287/2003, de 12 de novembro, sem que tenha explicado o percurso que determinou o apuramento daqueles valores, se foi com fundamento no artigo 16, ns 1 a 4 ou 17 do Dec.-Lei n 287/2003 e o valor sobre o qual foi efectuado o cálculo para obter o VPT, pelo que não procede a afirmação que se trata de uma mera operação aritmética, uma vez que, da notificação do não constam esses elementos relativos à matéria de avaliação patrimonial do artigo matricial do prédio dos autos cfr.