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Por fim uma palavra para referir que a consideração da Ré como citada por aplicação das normas legais citadas nos termos expostos, não leva a qualquer violação do direito de defesa da Ré, pois, como se refere no acórdão do TRG de 102020, acima citado, o exercício do direito de defesa e de acesso à justiça mostra-se suficientemente assegurado mediante a possibilidade concedida à citanda de ilidir a presunção estabelecida quanto ao conhecimento da citação, nos termos supra enunciados, não se podendo esquecer que a criação de uma pessoa coletiva comporta ónus e deveres, subjetivamente imputáveis ao ente coletivo, assim se explicando a relevância conferida ao registo obrigatório da sede societária para efeitos de citação em processo  Como se disse, o legislador optou por considerar que a entrega da carta para citação na sede da pessoa coletiva faz presumir o efetivo e oportuno conhecimento por parte dos representantes dessa pessoa coletiva da citação, mas em contraponto previu a possibilidade da ilisão dessa presunção de ter havido conhecimento do ato devido a circunst��ncias que não lhe são imputáveis, e não se alcança que com esse regime exista violação do "acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva” estabelecidos no art.