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Assim, também por esta motivação, não vingaria este fundamento do recurso.Ponderado o acabado de julgar e o que demais se mostra fixado na decisão judicial recorrida temos, então, como assente o seguinte quadro factual: ")imagem que aqui se dá por reproduzida 2- DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO A Autora, aqui Recorrente, intentou a presente ação de contencioso pré-contratual peticionando o provimento do presente meio processual por forma a ser  ") Declarado ilegal e inválido o ato contido na deliberação da Câmara Municipal de ...) de 03/05/2021, pelo qual se resolveu e a final de procedimento administrativo concursal e público adjudicar empreitada designada por "Unidade de Saúde de Nogueira da Regedoura – S.Paio de Oleiros à sociedade "J..., Lda”; e 13” e ") condenado o Réu, o MUNICÍPIO ...), a praticar o acto de adjudicação do concursado a favor da proposta apresentada pela Autora, em prazo e segundo o prudente critério do Tribunal, não devendo, no entanto, este prazo ser superior a 10 dias”.