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1 Face aos factos 5, 6, 7, 8, 9, 17, 18, 24, 26, 27, 29 e 30, parece-nos existir uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão judicial "sob recurso” por efeito da "decisão surpresa” de decretamento da guarda partilhada, contra o fixado nos apontados factos, assim incorrendo o libelo absolutório na violação do disposto no artigo , n. 3, do NCPC + artigos  e , alínea, da CRP 197  1 O Tribunal não apurou, como devia e podia, a existência de um obstáculo legal, derivado da aplicação da medida de coação TIR ao progenitor, no Processo n. 944/18TPTM, à viabilização da «guarda partilhada», bem como ao exercício em comum das responsabilidades parentais, tal qual é imposto pelos artigos 4, n. 9, do RGPTC, e artigo 190-A, do Código Civil aditado pela Lei n. 24/2017, de 24-05).