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É que, na verdade, se a contrapartida impugnada devesse ser qualificada como o mero produto do contrato de concessão celebrado pela Recorrente, então deveria a mesma ter sido liquidada em conformidade com a tabela de contrapartidas mínimas constante do Decreto-Regulamentar n. 1/95, e não, como sucedeu, de acordo com a tabela constante do Decreto-Lei n. 275/200 Portanto, os artigos , n. 1, alínea,  e  do Decreto-Regulamentar n. 1/95, , n. 4, do Decreto-Lei n. 275/2001 e 8 a 8 do Decreto-Lei n. 422/89 são inconstitucionais, por violação do disposto nos artigos 1, 10, 10, n. 2, e 16, n. 2, al., da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo  da Lei Geral Tributária, termos em que o acto de liquidação da contrapartida aqui em causa deve ser julgado ilegal e, em conformidade, anulado.