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que: todos «têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» n.; para «assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado», «em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais», promover e executar uma série de actividades, nomeadamente uma «política de habitação», «a construção de habitações económicas e sociais», estimular «a construção privada», ou incentivar «e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais» n.; o «Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria» n; e o «Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística» n..  Sendo inegável que o direito à habitação deve ser visto como uma projecção da dignidade humana Ac.