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Ao contrário do alegado pela Fazenda Pública, a Sentença recorrida também não merece qualquer reparo ao não ter condenado em custas pela apreciação do pedido de condenação de litigância de má fé feito pelo Oponente já que a litigância de má fé não constitui um incidente nos termos do artigo 7 n. 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, pois o próprio artigo  n. 8 RCP define como incidente anómalo "as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas” e a litigância de má fé não é um incidente anómalo, mas sim uma "ocorrência que a normal tramitação do processo comporta”, expressamente prevista na legislação processual, não devendo por isso ser sujeita a qualquer tributação.