Legal Document Excerpt:

30- Pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que determine a revogação da condenação imposta ao Recorrente a título de taxa sancionatória excepcional determina em 4  31- Por força da decisão recorrida o Tribunal "a quo” violou o disposto nos artigos 3, n 3, 195, n 1, 531, 619 a 621, 704, n 6, 716, ns 1 a 5, 726, ns 2, 3 e 4, e 734, todos do P., os artigos 559 e 829-A, n 4, ambos do Código Civil, os artigos 1, alínea, 7, 16, 18, 27, 37, 35-A, 36, 40, 41 e 88, todos do A., e o artigo 10 do R.P., pelo que não lhes foi conferida a devida interpretação e aplicação, conforme acabado de explanar nas presentes alegações.  )