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1 a 4 do PA, que se têm por integralmente   2 APRECIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  Conforme supra enunciado, as questões a decidir neste processo cingem-se a saber: - se é nula a sentença ao omitir pronúncia sobre o invocado impedimento da autora em participar no concurso enquanto interessada; - se ocorre erro de julgamento quanto à qualificação da declaração de caducidade como um ato vinculado; - se ocorre erro de julgamento quanto à decisão de inexistência de uma manifesta inimputabilidade do incumprimento à contrainteressada; - se ocorre erro de julgamento na atribuição de um caráter obrigatório à audiência prévia prevista no artigo 8, n, 2 do CCP; - se ocorre erro de julgamento quanto à desproporcionalidade e violação do interesse público da eventual caducidade da adjudicação.