Legal Document Excerpt:

- Conclusões: a) O artigo 336 n 1 do Código de Processo Penal apenas prevê duas causas de caducidade da declaração de contumácia: a apresentação do arguido ou a sua detenção; b) A apresentação em juízo pressupõe um contato pessoal com o arguido que permita a sujeição deste a termo de identidade e residência; ) A junção aos autos de um requerimento em que o arguido requer o seu julgamento na ausência, em virtude de se encontrar, por força da declaração de contumácia, impedido de obter os documentos necessários para deslocação a Portugal, não integra o conceito de apresentação previsto no sobredito artigo 336 n 1 do Código de Processo Penal; ) Nos termos do artigo 335 n 3 do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido; e) O despacho recorrido não merece qualquer reparo, não enfermando da nulidade arguida.