Legal Document Excerpt:

Deixamos aqui exarado que se concorda com o acórdão de fixação de jurisprudência acima referido, e mais entendemos que o mesmo não pode deixar de se aplicar também às contraordenações, e especialmente no caso dos autos, pois atente-se que estando omissa na decisão administrativa qualquer facto de índole subjectivo relativamente à contraordenação imputada ao arguido, o Tribunal de 1 instância na sentença que exarou " acrescentou” estes elementos, bem como compôs e acrescentou factos de acordo com, julgamos nós, a prova produzida não tendo sequer procedido a qualquer comunicação quer nos termos do art 358 ou 359 do, mas tendo-se olvidado por completo do atrás exarado ou seja, e repetindo de forma simplista, que a decisão administrativa se reconduz a uma acusação no seu sentido próprio de raiz, e que face aquele Ac de Fixação de Jurisprudência, não se podem acrescentar elementos subjectivos mesmo com recurso ao disposto no art 358 do CPP, quando estes completamente omissos estavam na decisão administrativa e não dando sequer ao arguido a ilusória oportunidade de se defender dos NOVOS factos agora inseridos "ex novo” na sentença recorrida.