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As alegações do recurso que apresenta culminam com as seguintes conclusões:  "CONCLUSÕES;  - Constitui objecto do presente reclamação a douta sentença que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, mantendo na ordem jurídica os actos administrativos impugnados;  - Salvo o devido respeito, que é muito, discorda o Ministério Público de tal sentença;  - Entendeu, em primeiro lugar, a Mma Juiz que a caducidade da licença de loteamento operava ope legis; - Porém, conforme tem entendido uniformemente a jurisprudência, a caducidade de um alvará de loteamento não é automática e carece de ser declarada;  - Na verdade, refere o douto Acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul proferido no Processo n 03137/07 disponível in www.dgsi.pt no seu sumário que " ...)- Em matéria urbanística, a declaração de caducidade de um alvará não opera automaticamente, sendo necessário que a Administração valorize eventuais causas de incumprimento, com vista a efectuar um juízo prévio quanto à sua repercussão da relação na manutenção da relação jurídica em causa.