Legal Document Excerpt:

3 - O exercício de funções em instituição diferente confere, nos termos da lei geral, o direito ao abono das ajudas de custo e dos subsídios de deslocação correspondentes.” De convocar, outrossim e neste particular, o artigo  do CIVA sob a epígrafe de "isenções nas operações internas” ns 10, 11 e 15 o seguinte: "Estão isentas de imposto: 10 - As prestações de serviços que tenham por objeto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação, efetuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes; 11 - As prestações de serviços que tenham por objeto a formação profissional, bem como as transmissões de bens e as prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didático, efetuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes; 15 - As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas, efetuadas por pessoas coletivas de direito público e organismos sem finalidade lucrativa, relativas a congressos, colóquios, conferências, seminários, cursos e manifestações análogas de natureza científica, cultural, educativa ou técnica” Ora, tendo presente o quadro normativo supra expendido e o recorte probatório dos autos não impugnado, temos de concordar e validar a posição perfilhada pelo Tribunal a quo, e isto porque encontrando-nos perante remunerações de docentes do .. previstas na Lei como efetivo exercício de funções de docentes e no âmbito do contrato de dedicação exclusiva, as mesmas encontram-se, efetivamente, isentas subsumindo-se no normativo , n 10 e 11 do CIVA como ajuizado pela 1 instância, em nada podendo configurar-se como uma operação autónoma de cedência de meios humanos ou de trabalho independente.