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Da factualidade assente resulta que: a construção do Hospital do Seixal é uma reivindicação do correspondente Município de quase duas décadas, remontando a 2002; em 2009 foi celebrado entre o Estado Português e o Município do Seixal "Acordo Estratégico de Colaboração para o Lançamento do Novo Hospital Localizado no Seixal”, para racionalizar e reorganizar os cuidados de saúde na península de Setúbal; em 2018 o Governo assumiu a prioridade estratégica de instalar um Hospital de Proximidade no Seixal, autorizando, através da Portaria n 62/2018, de 22 de Janeiro, a ARSLVT a assumir o encargo plurianual de €1 000 000,00) de lançar concurso público de concepção e projecto do referido Hospital; em Junho de 2018 a ARSLVT autorizou a decisão de contratar e a realização da despesa; o anúncio do procedimento foi publicado em DR e no JOUE em Julho de 2018; o prazo global para a realização dos serviços, que compreende as fases de estudo prévio, anteprojecto, projecto de execução e assistência técnica, é, de acordo com o caderno de encargos, de 238 dias; na sequência de pedidos de esclarecimentos pelos candidatos, foram rectificados erros e omissões às peças do procedimento e prorrogado o prazo de apresentação de candidaturas, que terminou em 12018; em Janeiro de 2018 foi elaborado o Relatório Final da Fase de Qualificação das candidaturas e dirigido convite aos candidatos qualificados para apresentarem propostas; pedidos de esclarecimentos motivaram a prorrogação do prazo para apresentação das propostas, que terminou a 22019; em Julho de 2020 foi elaborado o Relatório Preliminar das Fases de Apresentação, Análise e Adjudicação das Propostas, propondo a adjudicação à Contra-interessada; em Agosto de 2020 foi elaborado o Relatório Final, mantendo a adjudicação; em 12020 o Conselho Directivo da aqui Recorrente deliberou aprovar o Relatório Final e adjudicar à Contra-interessada os "Serviços de Estudos e Projecto do Hospital de Proximidade do Seixal, Acessibilidades e Infraestruturas", tendo os concorrentes sido notificados em 12020; a presente acção foi instaurada em 212020 e a aqui Recorrente citada a 212020; em 212020 foi celebrado contrato com a Contra-interessada; a proposta da Contra-interessada prevê a ocupação de 980m2 de área REN; em Novembro de 2020 a Câmara Municipal do Seixal deliberou reconhecer o relevante interesse público municipal do projecto de concepção e construção do Hospital do Seixal.