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Relatório: Os autores .. e mulher E... e N...vieram intentar a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra J e sua mulher S, pedindo que, pela procedência da ação: "a) se declarada a natureza pública e em toda a sua extensão do caminho assinalado a amarelo nas fotografias aéreas que constituem o documento 9 que acompanha a petição inicial, situado a sul do prédio dos autores, conhecido como "Casa ”, melhor identificado no artigo 3 da p. , a nascente do prédio dos réus, identificado no artigo 3 desta p. e a poente e norte do prédio de R, acima referido nos artigos 58, 59 e 60, partindo da Rua , atravessa a urbanização designada por "Quinta ”, no sentido sul/norte e acaba por entroncar na Rua , em Vale Formoso, Almancil” serem os réus condenados a reconhecer a natureza pública do caminho referido na alínea anterior, devendo abster-se da criação nessa via de quaisquer obstáculos à livre circulação de pessoas, de animais ou de veículos; Serem os réus condenados a retirar a câmara de filmar que colocaram no seu jardim de sua casa, virada para a via pública, por ofensiva do direito à imagem de qualquer cidadão e da reserva da intimidade e da vida privada; Serem os réus condenados a absterem-se da prática de quaisquer atos destinados à captura de imagens, mediante a utilização de câmaras de filmar, vídeo, fotográficas ou similares, a partir de sua casa ou jardim, de pessoas e veículos que circulem na via pública, contra a vontade ou com o desconhecimento daquelas” A fls.