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EXAS., DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO NÃO PROCEDENTE, COM TODOS OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, COMO É DE INTEIRA JUSTIÇA!”O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao decidir que o acto de liquidação de padecia de vício de forma, por falta de fundamentação.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "Factos provados:  O impugnante foi notificado da liquidação de n. 2005114532603, referente à  prestação, do mês de Abril, do ano de 2006 fls.12, do;  Relativa ao prédio sito na freguesia de Vitória, artigos U-01347-A e U-01347-AT, no montante de €674,06 fls.12, do;  Naquela notificação constam as informações seguintes: .