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Notas: 1 Assim, g., os Acórdãos S. T. J. de 4/06/2009 Álvaro e de 13/01/2009 Fonseca, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 5/02/2009 Manuel Gonçalves) e de 22/03/2011 Anabela e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 13/07/2006 José, de 30/09/2008 Marques, de 6/11/2008 Carlos, de 02/02/2010 Canelas Brás), de 09/02/2010 Rodrigues e de 16/03/2010 Anabela Dias da, todos no sítio www.dgsi.pt.