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da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, deverá representar-se continuar a representar-se) como um "‘processo especial’ de acertamento de direitos: ) susceptível de ser desencadeado em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado altura em que não haverá, via de regra, qualquer infracção ou ameaça iminente de infração de direitos de propriedade; que os titulares de direitos podem instaurar ou não, consoante o interesse que vejam nele; que apenas pode ser instaurado dentro do prazo de um mês a contar dessa publicitação, porque isso se enquadra na lógica de um processo rápido, destinado a concluir-se idealmente antes de haver uma decisão do Infarmed sobre o pedido de autorização de introdução no mercado; e com uma única instância de recurso.