Legal Document Excerpt:

a) No caso presente, o arguido começa por impugnar a decisão proferida em matéria de facto, na parte em que julgou provados os factos descritos nos pontos 18, 22 e 24 a 27 da factualidade provada que, por aplicação do princípio in dubio pro reo, devem ser julgados não provados, com a consequente absolvição do arguido pelos crimes por que vem condenado e, se assim não se entender, o arguido não deve ser condenado por negligência grosseira1;  b) O arguido invoca ainda a prescrição do procedimento contraordenacional relativamente às contra-ordenações pelas quais vem condenado, julgando-se, consequentemente, extinto aquele mesmo procedimento;  ) Entende ainda que a pena de multa que lhe foi aplicada pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo art.