Legal Document Excerpt:

Contudo, não vingou a alteração da aludida alínea, e veio a ser alterado o n. 3 do mesmo artigo 281, que passou a ter a seguinte redacção: «3- Sem prejuízo do disposto no número anterior, tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor.» Deste modo, com a alteração deste n. 3, a opção do legislador vai no sentido de que, quando o crime praticado tiver como pena acessória a proibição de conduzir veículos com motor, tal proibição de conduzir terá de ser aplicada como condição imposta ao arguido para beneficiar da suspensão provisória do processo.