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Trata-se de aplicação da lei a situações de facto e relações jurídicas presentes não terminadas, ou seja, de uma hipótese de retroatividade inautêntica ou retrospetiva; – Uma lei retrospetiva não conhece as limitações que são próprias das leis retroativas, mas pode implicar violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito artigo  da Constituição); – Segundo jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional, perante uma norma retrospetiva, para que haja lugar à tutela jurídico-constitucional da confiança é necessário: em primeiro lugar, que o Estado mormente o tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos privados expectativas de continuidade; depois, devem tais expectativas ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; em terceiro lugar, devem os privados ter feito planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuidade do comportamento estadual; por último, é ainda necessário que não ocorram razões de interesse público que justifiquem, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa Acórdão n. 128/2009); – Nenhum dos indicados testes ou requisitos se verifica na hipótese referida em , pelo que a aplicação da norma ali descrita não viola o princípio da confiança, ou seja, não afeta substancialmente a confiança do antigo proprietário expropriado em termos que reclamem a respetiva tutela no plano jurídico-constitucional; – Consequentemente, não é inconstitucional a norma contida no artigo , n. 4, alínea, do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de novembro, na interpretação segundo a qual o direito de reversão cujo pedido é formulado após o início da vigência do referido Código cessa, em virtude de prescrição, decorridos que sejam 20 anos sobre a data da adjudicação, ainda que esta tenha ocorrido na vigência de lei anterior.» 11 Na situação dos autos os autores exerceram no ano de 2008, com fundamento na circunstância, contemporaneamente verificada, de cessação das finalidades da expropriação, o direito de reversão sobre imóveis anteriormente expropriados, quando haviam decorrido cerca de 29 anos desde a data em que foram adjudicados à entidade expropriante, o que sucedeu no ano de 197  12 Assim, à luz do sobredito, por aplicação do artigo 5 n 4 alínea do Código das Expropriações de 1999, encontrava-se prescrito o pretendido direito à reversão daqueles imóveis, pelo decurso do prazo de 20 anos sobre a data da adjudicação.