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Registo Predial, aplicável por via do art aplicável por via do disposto no art 29 vigente à data dos factos e do Dec-Lei n 54/75 de 12 de Fevereiro 23- Devendo, por isso, e consequentemente ser declarados nulos todos os registos de propriedade relativos transacções subsequentes, ou seja, os registos feitos a coberto das apresentações: -n 4 de 13-05-1986- registo de propriedade a favor de ; - n 12 de 07-10-1996- registo de propriedade a favor de A. ; - n 2645 de 27-07-2006- registo de propriedade a favor de  24- Esse registo de aquisição também é nulo porque foi lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado, nos termos do disposto no art 16-b) do Cod.