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Ultrapassando polémicas sobre a falta de rigor da designação o trato sucessivo designa um princípio geral de direito registral importado de outro ramo de; e da eventual inconstitucionalidade por violação dos princípios da legalidade criminal pela redefinição, jurisprudencial de forma criativa e inovadora, dos elementos constitutivos do tipo legal, da tipicidade por o crime de trato sucessivo não tem específica consagração, da igualdade por o regime de punição não se distinguir, na prática das regras do crime continuado, ou, mesmo, da prática de um único crime, com um grau de ilicitude e de censurabilidade, idêntico ao do crime mais grave, de entre os vários comportamentos típicos, aglutinados à luz da tese do trato, e da proporcionalidade porquanto o recurso ao regime sancionatório do crime continuado, redunda num desequilíbrio de base, entre a medida concreta da pena e o grau de culpa do agente, na medida em que o limite máximo da moldura penal abstrata ficará, logo à partida, aquém da culpa, sendo evidente a desproporção entre a gravidade dos crimes e essa moldura penal abstrata que a tese do trato sucessivo pretende ser a aplicável), e da adequação por se tratar de uma figura suscetível de colocar em crise os fins de prevenção geral e de prevenção especial positiva e negativa que inspiram o sistema punitivo português e a proteção que é devida às vítimas de violência sexual, desvirtuando a natureza do Direito Penal como um direito do bem jurídico e de garantia da paz social, assim como o conceito material de crime como violação do bem jurídico, que inspiram o sistema constitucional e jurídico-penal português) - Cfr.