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), interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 6 de Janeiro de 2021 no processo n. 262/2020-T  Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPage=2&amp;=521), invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida pelo CAAD em 2 de Fevereiro de 2015, no processo n. 628/2014-T, já transitada em julgado  Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=11&amp;=112).