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Para tanto e em suma, sustentou a Recorrente, que apesar de o artigo 5, n. 2, alínea do CCP, considerar o plano de trabalhos como um documento obrigatório neste procedimento, por se destinar à formação de um contrato de empreitada, que o Município ...) estabeleceu no artigo 2, n. 1, alínea, do Programa de Procedimento, que as propostas tinham de ser acompanhadas por "Um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36 do CCP redação atual;”, e que nos procedimentos de formação de um contrato de empreitada, as exigências do artigo 36 do CCP devem ser lidas em conjugação com o disposto no artigo 4 do CCP, e que a Sentença recorrida incorre em manifesto erro na apreciação da legislação aplicável no plano substantivo, que identificou ser os artigos 5, n. 2, alínea, 7, n. 2, alíneas e, e 36, todos do CCP.