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6 da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n. 5/98, de 31 de Janeiro com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n. 118/2001, de 17 de Abril, Decreto-Lei n. 50/2004, de 10 de Março, Decreto-Lei n. 39/2007, de 20 de Fevereiro, Decreto-Lei n. 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, Decreto-Lei n. 142/2013, de 18 de Outubro, Lei n. 23-A/2015, de 26 de Março, Lei n. 39/2015, de 25 de maio e Lei n. 73/2020, de 17 de "Os membros do Conselho de Administração, do Conselho de Auditoria, do Conselho Consultivo e, bem assim, todos os trabalhadores do Banco estão sujeitos, nos termos legais, ao dever de segredo.” 13"Deduzida escusa com fundamento na alínea do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.” 14Em sentido contrário, entendendo que o RJPI não prevê a possibilidade de remessa dos autos ao tribunal competente para apreciação do incidente de dispensa de sigilo, questão que deve ser resolvida com o mecanismo de remessa para os meios comuns, veja-se Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira, in Os Sujeitos do Novo Processo de Inventário - A Posição do Cônjuge do Herdeiro, Coimbra 2017 acessível em https://eg.uc.pt/bitstream/10316/83907/1/Invent%C3%A1rioEscritoFinal.pdf consultado em 15-16 de Julho de 202 15Nos termos do n. 4 do artigo 13 do CPP, a decisão sobre a legitimidade da escusa e a eventual decisão sobre a quebra do segredo são tomadas após pronúncia do "organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa”.