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n. 03003/06BEPRT-B "-Por força do art 173/1 do CPTA, da sentença anulatória emerge o dever de executar por parte da Administração, podendo esta por efeito da anulação de um acto administrativo ficar constituída no cumprimento de deveres que se podem situar em três planos: reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da anulação; cumprimento tardio dos deveres que a Administração não cumpriu durante a vigência do acto ilegal, porque este acto disso a dispensava; eventual substituição do acto ilegal, sem reincidir nas ilegalidades anteriormente cometidas"  Destarte, como se vê não ocorre uma imperatividade na execução de tudo, mormente no que concerne aos efeitos passados - "...podendo esta por efeito da anulação de um acto administrativo ficar constituída no cumprimento de deveres...".