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Para erradicar da ordem jurídica os efeitos já produzidos, a lide continua possível.”  )”  Concluindo, a final, que:  "Entende o Ministério Público que, como já referido, o requerimento apresentado pelo Recorrente Município de Lisboa constitui, com todo o respeito por este Colendo Tribunal, um mero arrazoado de texto sem qualquer preocupação de integração com a vária documentação anexa, sendo que tal requerimento não consubstancia, em bom rigor, qualquer pedido dirigido a este Douto Tribunal, não cabendo nos seus poderes substituir-se à parte, especialmente no que respeita àquilo que a mesma não quis, por razões que se desconhecem, escrever.