Legal Document Excerpt:

Nesta conformidade, é alterado o artigo 4 e 6 do Pacto Social que passa a constar do seguinte: Artigo 4: 1-A gerência da sociedade, remunerada ou não, conforme for deliberado em Assembleia Geral, fica afeta ao sócio , já nomeado gerente, sendo suficiente a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos; 2-A gerência fica autorizada a comprar e vender quaisquer veículos automóveis, efectuar contratos de "leasing”, dar ou tomar de arrendamento para a sociedade quaisquer bens móveis ou imóveis; Artigo 6: 1-Por falecimento de qualquer dos sócios, a sociedade não se dissolve, mas continuará com o sobrevivo e os herdeiros do falecido, devendo estes nomear um, entre eles, que a todos represente, enquanto a quota se mantiver indivisa; 2-A Assembleia geral, poderá excluir o sócio: a) Se o sócio exercer actividade concorrencial com a exercida pela sociedade, seja a título individual, seja em sociedade comercial com objecto congénere; b) Se o sócio que abuse da informação obtida por via do exercício do seu direito à informação, prejudique a sociedade e os outros sócios é responsável, nos termos gerais, pelos prejuízos causados e fica sujeito a exclusão; ) Se o comportamento do sócio é suscetível de causar prejuízos relevantes ao ente societário ou aos outros sócios, sendo considerados comportamentos desleais e ou gravemente perturbadores do funcionamento da sociedade, nomeadamente, o aproveitamento em beneficio próprio de oportunidades de negócios da sociedade, e frequente propositura de acções chicaneiras contra a sociedade ou os seus sócios, a apropriação ilícita de bens sociais, a utilização em beneficio próprio do património da sociedade, a revelação de segredos da organização empresarial da sociedade, actos de provocação culposa de desavenças graves entre os sócios e assédio sexual a trabalhadores da sociedade.