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Por seu lado, estatui o n. 1 do artigo 44, do Código de Processo Penal que:  "a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:  a) uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;  b) uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;  ) os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;  ) se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;  e) se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.s 1 a 3 do artigo 12;  f) seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;  g) uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”  O recorrente invocou os fundamentos de revisão previstos na alíneas, e, do citado artigo: que uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; que os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; e a descoberta de novos factos ou meios de prova que por si, ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.