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Como tem sido entendimento, uniforme, do Supremo Tribunal de Justiça, tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha mantido na vigência de posterior regime jurídico/Código do Trabalho, se nenhum facto determinante de qualquer mudança ocorreu na sua configuração ou natureza, g. no que toca aos contornos ou modo da sua execução, deve ao mesmo aplicar-se o regime jurídico/Código vigente à data do seu início, no tocante à sua qualificação neste sentido, por todos, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20-01-2010, de 03-03-2010, de 09-02-2012 e de 15-01-2014 disponíveis em www.dgsi.pt, sob Recursos 462/02TTMTS.S1, 486/07TTPRT.S1, 2178/03TTLSB.LS1 e 32/00TTCSC.S1,.