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13- E, atendendo a que o ato/facto alegadamente ilícito que cremos que não o é, já que nem tudo o que é ilegal é ilícito) no qual a Autora fundamenta a sua pretensão, e o qual consubstancia um dos pressuposto legais da existência da responsabilidade do Estado e, sem o qual, não existe obrigação de indemnizar, não se encontra ainda consolidado na ordem jurídica, ou seja não existe, uma vez que foi anulado e dará origem à renovação do ato com a aplicação das normas de procedimento adequadas e sem vícios de forma, contrariamente ao que aconteceu sem reincidir nas ilegalidades detetadas pela sentença anulatória, para a qual remetemos, 14- Verifica-se, nesta data, a manifesta inexistência de um dos pressupostos legais fundamentais dos quais a lei faz depender a existência da responsabilidade do Estado, e a consequente obrigação de indemnizar 15- Assim, e em conformidade com o exposto e, na linha do decidido pela Mm Juiz "a quo” a matéria em litígio foi bem analisada e julgada, donde se conclui que só poderia o Estado Português ser absolvido do pedido pela improcedência da ação porque não provada.