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Julgando como julgou, o Tribunal a quo fez má interpretação do direito e errónea interpretação da Lei, violando, nomeadamente, artigos 18, 25, 26, 61, 62, 64, 66 da Constituição da República, os artigos 70, 335 e 1346 do Código Civil, a Lei de Bases da Política do Ambiente e o PDM de ... publicado no Diário da República, 2 série, n134, a 13 de Julho de 201 Nestes termos, revogando a decisão sob censura e julgando plenamente procedente, por provado, o pedido formulado pelos Recorrentes.»O recurso foi admitido na 1 instância a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito devolutivo.O processo foi remetido a este Tribunal da Relação, onde o recurso foi admitido nos termos em que o havia sido na 1 instância.