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Ora, a nulidade da citação deve ser arguida no próprio processo de execução fiscal no prazo que tiver sido indicado para a dedução da oposição artigo 191, n 2 do CPC e que, em regra, é de 30 dias a contar da citação artigo 203, n 1 do CPPT, com posterior reclamação para o tribunal tributário de 1 instância da eventual decisão de indeferimento artigos 276 do CPPT e 103, n 2 da LGT, como constitui jurisprudência pacífica e uniforme - neste sentido, entre muitos, acórdãos do STA de 4/11/2009 e de 10/3/2011, Processo 0416/06 e n 042/11, respectivamente e acórdão do TCAN de 7/7/2011, Processo 712/10 BEPRT.