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B. DA FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ARBITRAL FUNDAMENTO1Conforme acima referido, nos termos da notificação efetuada, o STA informa que a decisão arbitral fundamento adotada pela Recorrente no âmbito do Recurso interposto encontra-se, ainda, presentemente, pendente de recurso para uniformização de jurisprudência, neste Supremo Tribunal, pelo que não transitou em julgado.1Recorde-se que em causa está o acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral no âmbito do processo n. 729/2019-T, de 27 de novembro de 2020, que a Recorrente utilizou como decisão arbitral fundamento no âmbito do Recurso, ao abrigo do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 2 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária "RJAT”), em conjugação com o regime previsto no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos "CPTA”), por se encontrar em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão arbitral proferida no âmbito do processo n. 429/2020-T, de 18 de fevereiro de 2021, que julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral formulado pela ora Recorrente.1De salientar que a questão fundamental de direito em referência é a dos efeitos da revogação do regime previsto no n. 2 do artigo 3 do Estatuto dos Benefício Fiscais "EBF”) na dedutibilidade fiscal, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas "IRC”), no período de tributação de 2014, dos encargos financeiros suportados por Sociedades Gestoras de Participações Sociais "SGPS”) com a aquisição de partes de capital cuja transmissão onerosa não foi realizada até ao momento da revogação do regime fiscal aplicável às no âmbito e durante a vigência desse regime – um tema de manifesta relevância jurídica e tributária, que tem sido alvo de discussão e apreciação no âmbito de vários pedidos de pronúncia arbitral interpostos no Centro de Arbitragem Administrativa "CAAD”), dos quais, ao longo dos últimos anos, resultaram decisões diversas, verificando-se posições diametralmente opostas por parte dos tribunais arbitrais, com graves consequências para os contribuintes afetados, como foi o caso, relativamente à decisão arbitral recorrida quando comparada com a decisão arbitral fundamento escolhida pela Recorrente, cfr.