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Com efeito, o sentido e extensão dessa autorização legislativa, em matéria de competência dos tribunais, que é a que aqui nos importa, ficou pré-definido e delimitado nos termos das alíneas e do seu art2, que, dispõem que «A legislação a estabelecer pelo Governo, nos termos do artigo anterior, terá os seguintes sentido e extensão: ) t) Prever, em matéria de garantias dos particulares, a possibilidade de recurso a intimação judicial para a prática de acto legalmente devido; x) Cometer competências em razão da matéria e do território aos tribunais judiciais para conhecer das acções, bem como disciplinar a sua tramitação, em que se requeira autorização judicial para a promoção directa da execução das obras de urbanização, nos casos em que as mesmas não sejam realizadas nem pelos loteadores, nem pelas câmaras municipais;  Logo, não dispunha o Governo de credencial parlamentar bastante para editar a norma do art95, n3 do RJUE, no que respeita à competência do juiz da comarca para emissão do mandado judicial previsto no seu n E também não a obteve posteriormente, nem tal norma foi alguma vez abrangida pelas posteriores alterações efectuadas ao referido diploma legal.