Legal Document Excerpt:

9 - Na Assembleia de Condóminos realizada a 1 de Fevereiro de 2016, foi aprovado pelos condóminos que aqueles com débitos ao Condomínio, teriam um prazo de 8 dias a contar da recepção da respectiva acta, para efectuar o pagamento voluntário das quotas vencidas; e findo o mencionado prazo, deveriam estes ser accionados judicialmente, devendo cada um deles pagar as respectivas penalizações, aprovadas em assembleia anterior, no valor de 000,00 € euros e zero cêntimos), os juros de mora, despesas com honorários de solicitador, despesas com honorários do advogado que representa o Condomínio, em função dos serviços por este prestados ao mesmo, em cada processo executivo em que intervenha, relacionado com a cobrança dessas dívidas e em montante nunca inferior a 425,00 €, acrescidos de IVA à taxa em vigor, por cada acção de cobrança conforme documento n. 9 junto com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente.