Legal Document Excerpt:

1 Certo é que, analisados os documentos apresentados, torna-se evidente que os mesmos não têm aposta qualquer assinatura electrónica, pelo que deveria a proposta apresentada pela B ter sido excluída   2 Afigurando-se, então, essencial que os documentos da proposta sejam assinados electronicamente antes do carregamento dos mesmos na plataforma   3 Assim, em face do exposto, requer-se a exclusão da proposta apresentada pela concorrente B com fundamento na violação das disposições conjugadas do n4 do artigo 62 do CCP, do n1 do artigo 54 e do artigo 68, ambos da Lei n96/2015, de 108, relativas a formalidades do modo de apresentação das propostas, o que constitui causa de exclusão das mesmas, nos termos da alínea do n2 do artigo 146 do CCP»; ) Após deliberação, o Júri do procedimento elaborou relatório final a 012018, o qual se transcreve no mais relevante documento 15 do PA a página 418 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido: « Audiência Prévia No prazo concedido para o efeito, manifestaram-se os concorrentes a seguir indicados pela ordem da submissão das respectivas propostas, as quais se dão por reproduzidas e constituem o Anexo ao presente relatório:  Concorrente  : 112018 às 11:48  Concorrente A : 112018 às 16:20  Pronúncia do concorrente A.. No exercício do direito de audiência prévia o concorrente vem, em síntese, expor os seguintes fundamentos:  Ao contrário do aduzido pela requerente, da análise efectuada pelo júri resulta a observação de que a cada um dos documentos está associada uma assinatura electrónica qualificada, ou seja, que cada um dos documentos foi assinado aquando da sua submissão na plataforma electrónica de contratação, de um certificado emitido pela .. Certification Authority 00  Por via deste certificado digital é então possível relacionar directamente o assinante com a entidade em apreço, ficando assegurado que o concorrente expressou a sua vontade e pretendeu vincular-se à proposta apresentada, estando ainda garantida a inalterabilidade da proposta desde a sua submissão, pelo que se afigura plenamente concretizado o desempenho das três funções requeridas à assinatura electrónica, a saber: função identificadora; função finalizadora ou confirmadora; função de inalterabilidade.