Legal Document Excerpt:

doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, com o que se fará inteira e sã Justiça..)”  O Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, tendo alegado em síntese que "Pese embora a fundamentação apresentada na douta sentença não nos parece estar plenamente justificada a posição assumida pelo tribunal recorrido quanto à referência de estamos perante uma liquidação oficiosa, quando dos elementos juntos resulta claro que se trata de uma autoliquidação efectuada pelo sujeito passivo, mas entregue sem os valores de pagamento nela referidos.