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Sendo indiscutível que a sentença recorrida acompanha a jurisprudência uniforme desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal, que exaustivamente citou e não existindo fundamento para divergir desse mesmo entendimento, limitar-nos-emos a invocar e transcrever, na parte relevante e para o que ora importa, um dos últimos arestos que, quanto a esta matéria, foram produzidos por esta Secção e Tribunal:  « Trata-se, aliás, de questão que, como bem refere o MP, tem sido uniforme e reiteradamente apreciada por esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo cfr., por mais recentes e entre muitos outros, os seguintes acórdãos da Secção: de 20/1/2010, proc.