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Os requerimentos de isenção de horário de trabalho, dirigidos ao N. T. P., serão acompanhados da declaração de concordância dos trabalhadores, bem como dos documentos que sejam necessários para comprovar os factos alegados” Por sua vez, estabeleciam-se no artigo 1 as condições para o seu estabelecimento25 e no artigo seguinte os seus efeitos2 Já no Código do Trabalho de 2003 CT/2003) tal matéria passou a ser regulada nos seus artigos 17 e 17, dizendo o primeiro respeito às "Condições de isenção de horário de trabalho” e o segundo, por sua vez, aos "Efeitos da isenção de horário de trabalho”, sendo que deste resultaram algumas alterações, como se evidencia no Acórdão desta Relação e Secção de 11 de Julho de 201827, nos termos seguintes transcrição): "...) Decorre do primeiro artigo, em continuidade do regime anterior, que a lei não admite genericamente a possibilidade do trabalhador exercer as suas funções em regime de isenção de horário de trabalho, antes a limitando quanto a determinados trabalhadores, indicados na lei, nomeadamente, os que exercem "cargos de administração, de direcção, de confiança, de fiscalização, ou de apoio a titulares desses órgãos”, mas agora, em termos inovatórios, alargando essa possibilidade aos que executem a prestação de trabalho nas condições referidas nas alíneas e. Constituindo igualmente uma inovação, veio também admitir-se outras situações de isenção de horário de trabalho, para além daquelas indicadas na lei, mediante previsão em instrumentos de regulamentação colectiva n.. Outra inovação resulta do facto da isenção de horário, que no domínio da LDT apenas abrangia a modalidade dos trabalhadores não ficarem sujeitos aos limites máximos dos períodos normais, poder agora corresponder a uma das modalidades especificadas nas três alíneas do n.1 do art.