Legal Document Excerpt:

Importa relevar, todavia, que quando o contrato de trabalho do Autor cessou, ainda estava em vigor o anterior regime jurídico do FGS, instituído pelo artigos 31 a 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de julho, os quais, pese embora regulamentarem o Código do Trabalho de 2003, foram mantidos em vigor pelo disposto na alínea do n. 6 do artigo 1 da Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro que aprovou o Código do Trabalho de 2009, o que tudo este acervo normativo veio a ser revogado por força do disposto na alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.