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da Lei da Televisão, relativa à emissão televisiva de programas susceptíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, designadamente os que contenham pornografia, no serviço de programas de acesso não condicionado ou violência gratuita no programa Jornal Nacional da TVI em 22 de Fevereiro de 201 1A arguida foi condenada na coima de 2000,00€ vinte pela sentença de 20-10-2016, proferida no processo n. 169/12YUSTR, transitada em julgado em 9 de Outubro de 2017 após confirmação por Acórdão da Relação de Lisboa de 19-09-2017, pela prática de infracção prevista e punida pelos artigos 2, n.8 e 7, n.1, al e 3, da Lei da Televisão, relativa à emissão, no programa Jornal das 8, de uma peça que noticia o desfecho de um bombardeamento aéreo que atingiu pessoas que se encontravam na fila de uma padaria na cidade de Halfaya, Síria, em 24 de Dezembro de 201 1A arguida foi condenada na coima de 000,00€ cinco pela sentença de 12-12-2013, proferida no processo n. 5363/12YUSTR, transitada em julgado em 10 de Janeiro de 2014, pela prática de infracção prevista e punida pelos artigos 24, n 6 e art 34, n 1, al., do Cód.