Legal Document Excerpt:

Não temos dúvidas de que recai sobre o operador de rede a obrigação exclusiva de comunicar o aludido pré-aviso no caso do corte de fornecimento de energia se fundar em facto imputável ao cliente traduzido em ter deixado de ser titular de um contrato de fornecimento com um comercializador, pois caso esse dever constituísse nessa situação um ônus do comercializador o legislador tê-lo-ia certamente ressalvado logo no n. 2 do artigo 7 ou, mais correctamente ainda, em norma especifica, como sucedeu relativamente à situação prevista na alínea do n. 1 do dito artigo, de que nos ocuparemos infra, pois entronca na argumentação da Apelante reproduzida no recurso ora em apreciação.