Legal Document Excerpt:

A Diretora de Serviços   Em 26 de Setembro de 2012, a Autora apresentou uma exposição à Entidade Demandada, na qual indicou ser "...entendimento da Exponente que está dispensada da obrigação de entrega da declaração em apreço modelo 22”, requerendo à ATA que "... Corrobore o entendimento acima descrito; Considere sem efeito a notificação electrónica de 18 de Setembro de 2012 aqui em e, consequentemente, Proceda ao arquivamento do respectivo processo de contra-ordenação”, e ainda solicitando "...que seja emitida um decisão que permita o esclarecimento, de forma cabal e definitiva, da situação agora exposta, obviando a futuras notificações respeitantes ao incumprimento da entrega da Declaração Modelo 22” - ênfase no original doc.