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B) Da questão de fundo  11- O TCAN errou, manifestamente, ao proferir a decisão recorrida, motivo pelo qual deve este Supremo Tribunal corrigir esse sentido decisório, revogando a decisão proferida e concluindo pela efectiva verificação da excepção de caso julgado;  12- De acordo com o artigo 580 do CPC aplicável ex  artigo 1 do CPTA«As excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção de caso julgado»;  13- Neste caso, verifica-se, desde logo, uma identidade de sujeitos porquanto, em ambos os processos, as partes processuais são as mesmas, e neles intervêm investidas da mesma e exacta qualidade jurídica;  14- O mesmo se diga quanto à causa de pedir, isto é, à alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito e, mais em concreto, dos factos constitutivos do seu direito: em ambas as acções, o autor se arroga dono e legítimo proprietário das parcelas de terreno em causa e invoca alegada ocupação ilícita das mesmas por parte das rés;  15- Ou seja, o facto relevante que serve a função de individualizar a causa de pedir, e que, nessa medida, interessa à verificação da excepção de caso julgado é a circunstância de o autor se arrogar ser proprietário das parcelas em causa por força da «declaração de nulidade do acto que declarou a utilidade pública» das mesmas, e, bem assim, a circunstância assente na «alegada ocupação ilícita das mesmas» pelas rés, e os danos decorrentes da violação do seu direito de propriedade;  16- Incorre em erro o TCAN quando considera que a causa de pedir subjacente à presente acção se traduz nos rendimentos que as rés estão a retirar das parcelas de terreno em causa, pois o que, na realidade, é peticionado pelo autor nestes autos é o pagamento de uma indemnização/renda pela ocupação do terreno até à efectiva entrega do mesmo, o que, naturalmente, como explicitou, ficou abarcado pela indemnização atribuída ao autor no âmbito do processo n75/04TBFAF;  17- Ou seja, se a «indemnização arbitrada ao autor», no âmbito do processo n75/04TBFAF, pretendeu ressarci-lo dos prejuízos sofridos pela violação do seu direito de propriedade, essa indemnização engloba o pagamento de todos as perdas decorrentes dessa privação das suas parcelas de terreno, nomeadamente os rendimentos de que o autor se viu privado;  18- E ainda que se entendesse, como fez o TCAN, que a causa de pedir subjacente a estes autos também assenta nas alegadas vantagens/rendimentos que as rés retiraram ilegitimamente das parcelas em causa, o que não se concede, tais factos sempre seriam apenas complementares ou concretizadores da causa de pedir acima identificada, sem atentar contra a sua individualidade;  19- Finalmente, também o efeito jurídico pretendido em cada uma das acções - o pedido - é o mesmo;  20- Pese embora o «pedido formulado no processo n75/04TBFAF» não correspondesse exactamente a pretensão indemnizatória, a decisão ali proferida decidiu julgar improcedente o pedido de reconhecimento do «direito de propriedade do autor» e o «direito à restituição as parcelas» em que foi implantada a Auto- Estrada, condenando, ao invés, a ré EP-Estradas de Portugal, S.A. enquanto entidade expropriante a pagar ao autor os danos decorrentes da violação do seu direito de propriedade, no que viesse a ser liquidado em incidente de liquidação de sentença;  21- Ou seja, como resultou evidenciado ao longo das presentes alegações, ao contrário do entendimento veiculado no acórdão recorrido, o direito à indemnização que foi reconhecido ao autor nesse processo, ao ter em conta a perda da propriedade, tem também em conta o prejuízo sofrido pela privação do uso das parcelas durante a sua ocupação pelas rés, o que contempla não só os danos emergentes dessa privação de uso, mas também os lucros cessantes dessa mesma privação;  22- Em suma, caso os presentes autos prosseguissem para apreciação do mérito da causa, das duas uma: ou o tribunal proferia sentença antagónica da anterior, e, nessa medida, decidia não ter o autor direito a qualquer indemnização - o que não é a pretensão do autor - ou, pelo contrário, proferia uma sentença que atribuísse uma indemnização ao autor, e seria este indemnizado duas vezes por via dos mesmos factos;  23- Pelo que o efeito jurídico visado por esta acção ficou consumido pelo efeito jurídico da acção anterior, o que, aliás, o autor acaba por reconhecer ao defender, ainda que subsidiariamente, no recurso interposto que, mesmo que se entendesse que a sentença transitada em julgado consumira o objecto desta lide, não se estaria perante a verificação da excepção de caso julgado, mas sim perante a inutilidade superveniente da lide...  24- Ou seja, de uma forma ou de outra, admite o autor que sempre se impunha a absolvição das rés da presente instância, pelo facto de a mesma se ter tornado supervenientemente inútil, pelo que, o eventual prosseguimento do processo seria totalmente contrário ao princípio da economia processual, contribuindo antes para o entorpecimento do funcionamento da justiça;  25- Sem esquecer que sempre se dirá - acompanhando o acórdão do STJ supra citado - que, mesmo que não verificado o concurso dos requisitos de preenchimento da excepção de «caso julgado» - o que por exercício de raciocínio se equaciona - pode estar em causa o prestígio dos tribunais e a certeza e segurança jurídicas, das decisões judiciais, o que, no presente caso, sempre estaria também em questão; 26- Em suma, e pelo exposto, conclui-se pela verificação da excepção de «caso julgado», tendo o tribunal recorrido incorrido em erro de julgamento, pelo que deverá o mesmo ser revogado e substituído por outro que conclua pela verificação dessa mesma excepção.