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3, n. 9, da CRP, o Tribunal a quem compete a decisão sobre a correcta interpretação quando esteja em causa uma questão de interpretação do direito da UE cuja resposta não resulte de forma evidente de jurisprudência já estabelecida e seja determinante para a resolução do litígio a nível nacional, estando este perante tribunal que decida em última instância, é o TJUE, sendo este o juiz natural ou legal.”  O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:   " O Acórdão ora recorrido fez uma correcta aplicação do Direito, designadamente, da Lei n. 88/2009 de 31/   E como tal, considerou a inexistência de qualquer causa que obstasse ao reconhecimento da decisão de perda proferida pelo Tribunal do Reino Unido, e respectiva execução.”  Neste Tribunal, a Sra.