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Ponto é que haja um "completamento normativo" Maria Fernanda Palma, Direito Penal – Parte Especial – Crimes contra as Pessoas, sumários policopiados, Lisboa, 1983, pág., de modo a que o critério decisivo para aferir do respeito pelo princípio da legalidade ... residirá sempre em saber se, apesar da indeterminação inevitável resultante da utilização desses elementos elementos normativos, conceitos indeterminados, cláusulas e fórmulas gerais, do conjunto da regulamentação típica deriva ou não uma área e um fim de proteção claramente determinados", nas palavras de Jorge Figueiredo Dias Direito-Penal – Questões Fundamentais No crime em questão, está em causa a tutela das áreas concessionadas para o jogo e, no caso concreto das máquinas, estão em causa os casinos existentes nas zonas de jogo ou outros estabelecimentos hoteleiros ou complementares, autorizados, face ao disposto no art.