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Contudo, como se referiu os pressupostos de facto são diversos:  - no Acórdão-fundamento, em ação anterior foi julgada improcedente uma pretensão indemnizatória por danos patrimoniais, fundada na violação do interesse contratual negativo, tendo o autor invocado a nulidade dos contratos celebrados com o Réu;  Como consta do acórdão-fundamento, "sucede que todas as questões sustentadas nas violações legais acima indicadas foram julgadas improcedentes, por se considerar que tais violações ou nem sequer se verificavam, como no caso da invocada fraude à lei, ou não eram suscetíveis de constituir fundamento de nulidade dos negócios em causa, a começar pela ofensa dos bons costumes e violação da ordem pública.