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No plano substantivo, estavam em causa: o crime de desobediência do Código da Estrada; o crime de maus tratos; os crimes de lenocínio, imigração ilegal, extorsão e associação criminosa; o crime de porte de arma proibida; o crime de abuso de confiança à Segurança Social e aplicação, nesse âmbito, do artigo 105 RGIT; os crimes de importunação sexual e violação, ou este e o crime de violência doméstica; os crimes de roubo e sequestro; o crime de difamação e a sua aplicabilidade a advogados no exercício da defesa de arguidos; o crime de homicídio por negligência, no âmbito estradal; o crime de tráfico de estupefacientes.