Legal Document Excerpt:

O procedimento criminal não prescreveu pelos crimes de falsificação de documentos, de peculato, praticado no exercício das funções do recorrente no Cartório Notarial, e de falsidade informática, pelos quais foi condenado, considerando a moldura penal de cada um deles, a data da prática dos crimes, que foram praticados na forma continuada, e as suspensões da prescrição e de interrupção verificadas, em que depois de cada interrupção começou a correr novo prazo de prescrição, pois que, desde o início de cada interrupção, e ressalvado o tempo de suspensão ainda não decorreu o prazo normal acrescido de metade, ou seja 15 anos,   Os crimes de falsificação de documento e falsidade informática não se encontram numa relação de concurso aparente com os crimes de peculato em que foi condenado, mas sim de concurso real, pois os bens jurídicos protegidos são diferentes;   No crime de falsificação de documentos o bem jurídico protegido é a segurança e a credibilidade no tráfico jurídico, no crime de falsidade informática o bem protegido é a integridade dos sistemas informáticos, pretendendo-se impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos e a utilização fraudulenta desses sistemas, redes e dados, e no crime de peculato tutelam-se bens jurídico-patrimoniais, mas, também, a fidelidade dos funcionários como garantia da imparcialidade da administração pública;   Existe concurso real e não concurso aparente de crimes, como a jurisprudência dos tribunais superiores aliás tem entendido uniformemente, ainda que a falsificação e falsidade informática sejam instrumentais, não colidindo com o princípio ne bis in idem, pois os vários comportamentos são autónomos e não se sobrepõem;   Os depósitos efectuados em conta bancária pelo arguido, no exercício de funções no Cartório Notarial, preenchem a prática do crime de branqueamento de capitais por se provar um plano finalisticamente dirigido a ocultar ou dissimular bens de origem ilícita, comprovada pela matéria de facto por provada nos pontos 578 a 587, donde resulta que o recorrente e mulher ao depositarem em contas bancárias do casal as quantias ilicitamente apropriadas pelo arguido e depois ao levantarem-nas ou ao movimentarem-nas para outras contas bancárias, ou utilizando-as em seu proveito, era o início do circuito de dissimulação e de ocultação da sua proveniência e origem ilícita;   A decisão recorrida não violou o princípio ne bis in idem, contemplado no art.