Legal Document Excerpt:

A Requerente, no que ora releva, peticionou a procedência da presente providência e, em consequência, que sejam ")  decretadas as seguintes providências com o efeito previsto no artigo 12 e 12 do CPTA:  1)	De suspensão de eficácia dos seguintes atos administrativos expressos nas decisões da Requerida de:  a)	112020 proferida pelo Conselho de Administração, que delibera aprovar o pedido de prorrogação do equilíbrio apresentado pela A. em 202020, prorrogando o prazo de execução em apenas 5 dias e o pagamento de apenas um valor de € 784, 65, indeferindo, por isso a pretensão deduzida pela A. de prorrogação de 361 dias até 28 de maio de e o pagamento de um valor apurado de dano de € 56712,42;    b)	102020, proferida pelo Conselho de Administração, que aplica à A. uma ) sanção contratual no valor de € 8500,00 por atraso da conclusão da obra;   )	112020, proferida pelo Conselho de Administração, que aplica à A. uma ) sanção contratual no valor de € 17875,00 por atraso da conclusão de obra;  )	112020, proferida pelo Conselho de Administração, que aprova a cessação do contrato de empreitada a título de resolução sancionatória e, em sua execução, delibera se proceda à posse administrativa da empreitada executada em 112020;   2)	De intimação da Requerida para se abster de praticar quaisquer atos de execução dos atos administrativos identificados nas anteriores alíneas, nomeadamente, de acionar as garantias prestadas através da garantia bancária n. 00125-02-2102092, emitida pelo Banco ...), no valor de 8937,39 euros, e da garantia bancária n. 00125-02-2213695, emitida pelo Banco ...), no valor de 695,74 euros e de praticar a compensação do valor correspondente às sanções contratuais aplicadas, com o valor de faturas vencidas ou vincendas, ou quaisquer outros créditos devidos à Requerente, incluindo as retenções efetuadas pelo Requerida na faturação mensal para efeitos de garantia da boa execução da empreitada,    Por cautela de patrocínio, uma vez que a Requerente desconhece em rigor se a entidade bancária já procedeu à libertação de quaisquer valores,   3)	De suspensão do ato já executado, designadamente, pela restituição cautelar de quaisquer valores ou quantias transferidas para a Requerida ou por ela retidas a título de faturas vencidas ou compensações de valores,  )”.