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Quanto ao mais: O artigo 16 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2003, que era a resultante da republicação do Estatuto dos benefícios Fiscais pelo n 198/2001 de 3/7, com as alterações introduzidas pela Lei n 109/B/2001 de 27/12 e pela Lei 32-B/2002 de 6/11 dispunha assim: «Artigo 1 Deficientes 1 - Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes: a) Em 50%, com o limite de 13774,86, as categorias A e B; b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites: 1) De 7778,74 para os deficientes em geral; 2) De 10340,29 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.s 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro 2 - De 1978000$00 9866,22) para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.s 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.