Legal Document Excerpt:

5- Quanto aos créditos comuns, o plano prevê o perdão de juros vencidos e vincendos; um período de carência de 12 meses contados do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de recuperação; reembolso de 30% do crédito em 96 prestações mensais, iguais e sucessivas; 6- Quanto aos créditos privilegiados laborais, o plano de prevê o reembolso da totalidade do crédito em 24 prestações mensais, iguais e sucessivas, com início no mês seguinte ao da data de trânsito em julgado da sentença homologatória; 7- Quanto aos créditos privilegiados da Autoridade Tributária e da Segurança Social, prevê o pagamento da totalidade em 150 prestações mensais e sucessivas; 8- Quanto aos restantes créditos privilegiados, prevê a regularização de 100% do crédito, em 48 prestações mensais, iguais e sucessivas com início no mês seguinte ao da data de trânsito em julgado da sentença homologatória do plano; 9- Quanto aos credores subordinados prevê que, durante a vigência do PER, os accionistas não receberão quaisquer dividendos; os credores subordinados só começarão a ser reembolsados, e nas condições dos credores comuns sujeitos a corte, depois de pagos 100% dos créditos comuns; 10- O plano prevê, também, que "no caso dos EBITDA deduzidos do valor de dívida e juros pagos no exercício superarem a qualquer momento, nos primeiros 10 anos, o valor de € 20000 duzentos, 50% do seu valor será distribuído no final do ano a todos os credores com dívida ainda por receber nos termos do presente Plano e até ao montante em dívida), na proporcionalidade do valor do crédito de cada credor em relação ao total ainda em dívida”; 11- No capítulo relativo à "Situação resultante da ausência de qualquer plano”, consta do plano o seguinte: "Pretende-se, com o presente Plano de Recuperação, garantir a liquidação dos créditos da em moldes que permitam, também, a sua manutenção no giro comercial, com a garantia dos postos de trabalho que assegura.