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notificado, nos termos da alínea do n. 3 do artigo 3 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n. 8 do artigo 1 da Lei n. 112/2017, de 29 de dezembro e dos artigos 12 e 12 do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 07 de janeiro, para, querendo, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de entrega do presente e-mail, dizer o que se lhe oferecer sobre o assunto, devendo, para tal, preencher o formulário, denominado "Exercício do direito de participação de interessados”, de utilização obrigatória, disponível no portal do Município T...”.