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A presente ação administrativa foi intentada a 27 de março de 2013, e nessa data o envio de peças processuais no âmbito dos processos da jurisdição administrativa e fiscal era disciplinado pelo disposto no Decreto-Lei n. 325/2003, de 29/12, na versão conferida pelo Decreto-Lei n. 190/2009, de 17/08, pela Portaria n. 1417/2003, de 30/12, com a redação conferida pela Portaria n. 114/2008, de 06/02, que foi posteriormente alterada pela Portaria n. 1538/2008, de 30/12 e pela Portaria n. 642/2004, de 16/0  O artigo  do Decreto-Lei n. 325/2003, de 29/12, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 190/2009, de 17/8, sob a epígrafe "Tramitação processual”, estabelece que: "1 - A tramitação dos processos nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal é efetuada eletronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias, designadamente quanto:  a)	À apresentação de peças processuais e documentos;  b)	 À distribuição de processos;  )	 À prática, necessariamente por meios eletrónicos, dos atos processuais dos magistrados e dos funcionários;  )	Aos atos, peças, autos e termos dos processos que não podem constar do processo em suporte físico;  e)	À remessa ao tribunal, necessariamente por meios eletrónicos, do processo administrativo;  f)	Ao acesso e consulta dos processos em suporte informático.