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a) não se revela manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, na medida em que a decisão da causa radicou em interpretação plausivelmente correcta em análise perfunctória) das normas que constituem o regime jurídico aplicável arts.1,4 e 14 n2 n 147/2003,11; b) não se revela manifestamente necessária à promoção da uniformidade da jurisprudência, na medida em que se desconhece e não é enunciada jurisprudência consolidada em divergência com a solução da questão apreciada na decisão recorrida Doutrina: Jorge Lopes de Sousa/Manuel Simas Santos Regime Geral das Infracções Tributárias anotado 4 edição 2010 pp.