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A ora recorrente - enquanto autora - pedira ao TAF a declaração de nulidade, ou anulação, do atestado médico de incapacidade multiuso datado de 102019 - emitido na sequência de Junta Médica constituída nessa data na Unidade de Saúde Pública do ACES -, e a condenação da «Junta Médica» respectiva a emitir novo atestadomas com «preenchimento do campo relativo à incapacidade que lhe fora atribuída em 2005» - nos termos do artigo 4, n7, doDL n202/96, de 210, na redacção dada pelo n291/2009, de 11 Alegara, para tanto, que o «acto impugnado» violava o artigo 151 do CPA - por omitir uma referência que era exigida por lei, nos termos do n202/96, de 210, na redacção dada pelo n291/2009, de 110 -, e era nulo - nos termos do artigo 161, n2 alínea, do CPA - ou anulável - nos termos do artigo 163, n1, do CPA - por violar os seus direitos à protecção do Estado, enquanto doente oncológica.