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pela qual o Tribunal recorrido se julgou materialmente incompetente e, em consequência, absolveu da instância o Réu, e ora Recorrido, Município ...), na acção intentada para o pagamento da quantia de 51090,13 €, acrescida de juros de mora no valor de 5771,38 €, correspondente a valores mínimos de facturação de serviços de abastecimento de água, cujo pagamento se encontra previsto no contrato de concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal celebrado entre e o Estado Português e a Autora e no contrato de fornecimento de água  celebrado entre o Réu e a extinta sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro.