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artigos 35 e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC os artigos 34 a 35 do actual CPC mantêm essa mesma redacção) e relatório constante do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12/1  Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, estão previstos no artigo 23 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, dispondo que: "1- Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”.