Legal Document Excerpt:

1 do CIRS, mais concretamente, no que respeita às mais-valias imobiliárias, pela alínea do n. 1 e pela alínea do n. 4 desse artigo, na redacção aplicável, em vigor à data: «1- Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário;  4- O ganho sujeito a IRS é constituído: a) Pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, nos casos previstos nas alíneas, e do n. 1; ».