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2 Acresce que, sendo a liberdade de religião um direito fundamental reconhecido pelo sistema internacional de protecção dos direitos humanos, nomeadamente pelo artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, constitucional e legalmente garantido artigos 4 da Constituição e  da Lei n. 16/2001, de 22 de, que não admite restrições senão as que se mostrem necessárias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos, e liberdades de outrem artigos , n. 2, da CEDH, 1, n. 2, da Constituição e  da Lei n. 16/2001), não se questiona na presente acção qualquer facto relacionado com restrição ilegal ao exercício do direito imposta pela Administração, mas apenas a que resulta da necessidade de consentimento dos condóminos no caso previsto no artigo 2 da Lei n. 16/200 Dispõe este preceito que, sem prejuízo dos direitos de estes recorreram a juízo nos termos gerais n., havendo acordo do proprietário, ou da maioria dos condóminos no caso de edifício em propriedade horizontal, a utilização para fins religiosos do prédio ou da fracção destinados a outros fins não pode ser fundamento de objecção, nem da aplicação de sanções, pelas autoridades administrativas ou autárquicas, enquanto não existir uma alternativa adequada à realização dos mesmos fins.