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Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado improcedente por não provado, devendo ser julgado procedente por provado a ampliação do âmbito do recurso devendo ser decidido que julgar a nulidade do contrato celebrado constitui abuso de direito, como é de resto de inteira JUSTIÇA!”Por Despacho de 24 de outubro de 2018 foi admitido o Recurso, mais se determinando a sua subida a este TCAN.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 6 de novembro de 2018, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.