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Sobre esta matéria, o Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão de 24 de novembro de 2020, no processo -59/2019 Relator: Marek, disse o seguinte: «2 Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o conceito de «matéria extracontratual», na aceção do artigo , ponto 2, do Regulamento n. 1215/2012, abrange qualquer ação destinada a pôr em causa a responsabilidade de um demandado e que não esteja relacionada com a «matéria contratual», na aceção do artigo , ponto 1, alínea, deste regulamento , neste sentido, Acórdãos de 27 de setembro de 1988, Kalfelis, 189/87, EU::1988:459, n. 18, e de 12 de setembro de 2018, Löber, -304/17, EU::2018:701, n., a saber, que não se baseie numa obrigação jurídica livremente assumida por uma pessoa para com outra Acórdão de 20 de janeiro de 2005, Engler, -27/02, EU::2005:33, n..» E mais adiante: «3 Assim, uma ação está relacionada com matéria contratual, na aceção do artigo , ponto 1, alínea, do Regulamento n. 1215/2012, se a interpretação do contrato que vincula o demandado ao demandante for indispensável para estabelecer o caráter lícito ou, pelo contrário, ilícito do comportamento censurado ao primeiro pelo segundo , neste sentido, Acórdão de 13 de março de 2014, Brogsitter, -548/12, EU::2014:148, n.. É o caso, nomeadamente, de uma ação cujo fundamento assenta nas cláusulas de um contrato ou nas regras de direito aplicáveis em razão desse contrato , neste sentido, Acórdãos de 10 de setembro de 2015, Holterman Ferho Exploitatie e o., -47/14, EU::2015:574, n. 53, e de 15 de junho de 2017, Kareda, -249/16, EU::2017:472, n.os 30 a.