Legal Document Excerpt:

juízo do tribunal..................., por sentença proferida em 28-03-2006 e transitada em julgado em 21-04-2006, na pena de 210 dias de multa à taxa diária de € 3,00 pela prática, em 29-03-2004, de um crime de condução sem habilitação legal; – no processo comum singular n. 45/0...... do tribunal ....., por sentença proferida em 27-06-2006 e transitada em julgado em 12-07-200, na pena de 1 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática, em 04-02-2005, de um crime de condução sem habilitação legal, pena entretanto extinta sem revogação da suspensão; – no processo comum singular n. 393/0...... do tribunal ....., por sentença proferida em 30-10-2006 e transitada em julgado em 22-11-2006, na pena de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática, em 07-09-2005, de um crime de condução sem habilitação legal, pena entretanto extinta sem revogação da suspensão; – no processo comum singular n. 645/0...... do  juízo do tribunal ..................., por sentença proferida em 29-11-2007 e transitada em julgado em 15-01-2008, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática, em 04-11-2005, de um crime de condução sem habilitação legal, pena entretanto extinta sem revogação da suspensão; – no processo comum singular n. 187/0..... do tribunal ......, por sentença proferida em 20-12-2007 e transitada em julgado em 24-01-2008, na pena única de 235 dias de multa à taxa diária de € 6,00 pela prática, em 25-05-2005, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, um crime de injúria agravada e um crime de ameaça, pena entretanto extinta pelo pagamento; – no processo comum singular n. 291/0...... do tribunal ....., por sentença proferida em 03-12-2008 e transitada em julgado em 19-01-2009, na pena de 210 dias de multa à taxa diária de € 7,00 pela prática, em 30-08-2005, de um crime de furto simples, pena entretanto extinta pelo pagamento; – no processo comum singular n. 746/0...... do juízo local criminal ..................., por sentença proferida em 30-03-2009 e transitada em julgado em 19-09-2011, na pena de 6 meses de prisão pela prática, em 26-10-2006, de um crime de condução sem habilitação legal, extinta em 23-06-2012 pelo cumprimento; – no processo comum singular n. 843/1...... do .