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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:      - RELATÓRIO     Por acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de , proferido em 28 de Maio de 2020 foi o arguido:    AA, solteiro, , filho de BB e de , natural da , nascido a  de Junho de 1986 e residente na Alameda , n ,  Frente, actualmente detido em cumprimento de pena no EP de ;    Condenado na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão em cúmulo jurídico que englobou a pena de 4 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo na condição do arguido ser sujeito a regime de prova, aplicada no processo n 950/12 do Juízo Local Criminal de  - Juiz 1, e a pena única de 5 anos e 9 meses de prisão aplicada no processo n. 813/14SFLSB.1 presentes.