Legal Document Excerpt:

n 7/2005, tem por base o entendimento, aliás já anteriormente assumido pelo Tribunal Constitucional , entre outros, Ac.TC n27/2001, de 30/1/2001, n358/2004, de 19/5/2004 e n389/2005, de 14/7/2005, in www.tribunalconstitucional.pt, que o convite ao aperfeiçoamento contendia com o princípio constitucional das "garantias de defesa do arguido”, consagrado no art.3 n.1 da CRP   Com efeito, a apresentação do requerimento da assistente para abertura da instrução para além do prazo estabelecido no art.28 do P.Penal violaria as garantias de defesa do arguido, pois "o estabelecimento de um prazo peremptório para requerer a abertura da instrução – prazo esse que, uma vez decorrido impossibilita a prática do acto – insere-se ainda no âmbito da efectivação plena do direito de defesa do arguido”, in Ac.TC n27/2001, supra citado.