Legal Document Excerpt:

. .  Acordam no Tribunal da Relação do Porto  Relatório  Em 02019, B, , casada em comunhão de adquiridos e marido , E, F e G, intentaram no Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, ação declarativa, sob a forma de processo comum contra H, formulando os seguintes pedidos: «Nestes termos e nos mais de Direito Aplicável deve a presente acção ser jugada procedente, por provada e em consequência: 1- Ser declarado procedente o Direito de outorgar a escritura pública de compra e venda daquela fracção prometida vender: - A fracção G segundo andar esquerdo a nascente do prédio sito na Rua , com entrada pelo n , na freguesia e concelho de Matosinhos; e/ou 2- Deve ser proferida sentença que, produzindo os efeitos da declaração de venda omitida pelo Reu, declare transferido para os Autores, por compra a fracção autónoma, do prédio identificado no articulado n 3 desta petição: - A fracção G segundo andar esquerdo a nascente do prédio sito na Rua , com entrada pelo n , na freguesia e concelho de Matosinhos; e/ou: 3- Serem os Autores reconhecidos e declarados possuidores do referido imóvel há mais de vinte anos, como se proprietários fossem à vista de toda gente, publicamente, sem recurso a violência pacificamente, sem hiatos no tempo, continuadamente, sem consciência de lesar terceiros, de boa-fé, na convicção de que são os legítimos donos daquela fracção G 4- Subsidiariamente e /ou cumulativamente, uma vez reconhecidos possuidores há mais de vinte anos ficar consumada, declarada e constituída a aquisição do direito de propriedade da referida fracção G, por usucapião, como meio idóneo e originário de aquisição daquele direito de propriedade sobre a referida fracção por parte dos aqui autores: A fracção G segundo andar esquerdo a nascente do prédio sito na Rua , com entrada pelo n , na freguesia e concelho de Matosinhos; a) Nos mesmos termos do vertido em 3 ser reconhecida a compropriedade dos Autores em relação a todo o restante edificado onde se insere aquela fracção G, e/ou: 5- Se ponha fim a essa compropriedade por divisibilidade da referida fracção G, independentemente da eventual constituição da propriedade horizontal e respectiva habitabilidade estarem validamente licenciadas, por ser divisível do edificado em que se insere, não se modificando sua substância com essa divisibilidade, não diminuindo o seu valor, nem prejudicando o seu uso e reunindo aquela fracção G e o restante imóvel em que se insere todas as condições para a sua constituição em propriedade horizontal e/ou, ainda, subsidiariamente, 5- Ser declarado o direito a indemnização por incumprimento contratual em montante, superior a 15000,00 euros cento e cinquenta acrescidos das benfeitorias realizadas no imóvel e a fixar em valor igual ou superior a 4 0000 euros quatro, e 6- Sendo o Reu H condenado, a ver declarado e reconhecido que os autores gozam do direito de retenção sobre a fracção G melhor identificada em 3 da prometida vender, até ao pagamento final dos créditos que estes viram reconhecidos em 2, ou até à outorga de escritura que produza os efeitos de propriedade plena sobre aquele fracção, livre de ónus e encargos, nos moldes do contrato prometido.