Legal Document Excerpt:

n. 347/91), publicado no DR, série, de 23/11/1996, nos termos que de seguida transcrevemos: «A versão originária do artigo 4 do EBF, reportada à propriedade artística e literária, ao determinar que os rendimentos da propriedade intelectual quando auferidos por pintores, escultores ou escritores, desde que residam em território português e sejam os seus titulares originários, apenas seriam englobados para efeitos de IRS em 50% do seu valor, como se referiu, suscitou junto dos Serviços Fiscais dúvidas quanto ao âmbito objectivo da norma, designadamente, quanto ao que devia entender-se por rendimentos provenientes da propriedade intelectual, quanto ao que se deve entender por pintores, escultores e escritores para o efeito e ainda sobre quais os rendimentos a reduzir de 50%.