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No caso, também não se poderá considerar que o recurso interposto pelo recorrente consubstancie uma actuação que assuma um carácter excepcionalmente reprovável, por constituir um desvio acentuado e injustificado da tramitação regular e adequada do processo, uma vez que se limitou a defender os seus pontos de vista pondo em causa a apreciação da matéria de facto feita pelo Tribunal de 1 Instância, a qualificação jurídica dos factos por si praticados, e a medida da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, sendo este o único meio processual que o mesma dispunha para reagir à decisão condenatória proferida em 1 Instância, não podendo esta sua conduta ser considerado como um abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium.