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a)	da violação da audiência prévia  Quanto à presente questão, amparou-se o decidido na sentença no seguinte discurso fundamentador: "O iter procedimental consagrado naquele diploma CPA/1991 passou a ser, em regra, o seguinte: início do procedimento; instrução; concluída a instrução, o órgão instrutor ou, na sua falta, o órgão competente para a decisão informa o interessado do sentido provável da decisão e respetivas razões; o órgão instrutor decide se o interessado dever ser ouvido por escrito ou oralmente; o interessado é ouvido rectius: é-lhe dada essa; o órgão instrutor elabora um relatório final, em que pondera, além do mais, as razões invocadas pelo interessado na respetiva audiência; e o órgão competente toma a decisão final, devidamente fundamentada.