Legal Document Excerpt:

«a quantia de € 100,00 por cada ano de atraso, contados desde 28/06/2016 inclusive, até ao momento da decisão definitiva na execução, a título de indemnização por danos não patrimoniais, com fundamento na violação do artigo , n. 1 da CEDH e do artigo 2, n.s 1 e 4 da CRP, devido à duração excessiva do processo n. 236/19TTABT, e respetivo apenso A, acrescida do pagamento dos respetivos juros de mora aplicáveis à taxa legal em vigor desde a prolação da presente decisão até efetivo e integral pagamento» e, bem assim, «os honorários do advogado nos presentes autos, na parte em que comprovadamente sejam superiores às despesas ressarcidas através da aplicação da legislação de custas, a liquidar oportunamente em momento posterior”.