Legal Document Excerpt:

página 146-SITAF do referido: "... O Autor nos pedidos que, no essencial, centram-se por um lado no direito de não ser exigida a cedência dominial pelo Réu de parcela de terreno com vista ao alargamento do caminho, por efeito da aprovação do projeto de alteração/ampliação do anexo à sua moradia e de que o alargamento do caminho não é possível e, por outro lado, que seja condenado o Réu a reconhecer a legalidade da ampliação do anexo por via do deferimento tácito das telas finais que apresentou e ainda que os trabalhos executados em tais obras de ampliação não previstos no projeto são meras alterações em obra de escassa relevância urbanística ... Estas questões da legalidade das obras executadas e da decisão que indeferiu as telas finais, bem assim a valoração dos trabalhos executados cuja demolição foi determinada pelo Réu consubstanciam decisões inerentes a um ou mais atos administrativos cuja impugnação está sujeita a prazo nos termos do artigo 5 do CPTA.” Em consequência do exposto entendemos que a douta sentença/saneador a quo não merece qualquer reparo ou censura jurídica, pelo que o recurso deve ser julgado totalmente improcedente, devendo ser mantida na íntegra a decisão recorrida.