Legal Document Excerpt:

No âmbito do processo n. 00..//95, o Autor foi notificado pela Entidade Demandada por ofício n. 19//DCA/97, datado de 27 de outubro de 1997, nos seguintes termos: "Assunto: Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses Campanha de 1994/1995 e/ou 1995/1996 – Montantes Indevidamente Pagos Decisão Final após Audiência Escrita nos termos dos Art.s) 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo Terminada a fase de instrução e audiência escrita do processo de referente a ajuda comunitária em epígrafe e na sequência do nosso anterior ofício, importa tomar a respectiva decisão final, o que se faz nos termos e com os fundamentos seguintes: Através daquele ofício, nos termos e para os efeitos dos artigos 100 e ss.