Legal Document Excerpt:

Para tanto, alega, em síntese, que considerando o respetivo horário escolar e o local do acidente sofrido pela sua filha menor, a mesma se encontrava a coberto pelo seguro escolar, nos termos da Portaria n. 413/99; Entende que dos artigos 2 e 2 da Portaria n. 413/99, não resulta a enunciação ou constituição de um qualquer procedimento administrativo prévio obrigatório que condicione ou limite a possibilidade de instauração dos meios contenciosos adequados e competentes para a efetivação de responsabilidade no âmbito do seguro escolar; O acidente com a sua filha menor, que à data tinha 10 anos, deu-se na "Escola EB 2/3 de ...)”, na tarde do dia 22 de setembro de 2014, cerca das 14 horas, quando após um intervalo entre as aulas, a sua filha se dirigia para as aulas, com os seus amigos, tendo tropeçado num primeiro ferro que se encontrava no meio do recreio da Escola, vindo a cair com o peito sobre um segundo ferro que se encontrava a cerca de 1, 5 de distância do primeiro; Os referidos ferros com cerca de 7 de altura estavam colocados paralelamente e chumbados ao chão, tinham como função segurar as portadas de alumínio de uns arrumos da escola e não se encontravam protegidos nem vedados por qualquer meio, apresentando sinais de ferrugem; Esses ferros constituíam um perigo potenciador de graves consequências para a integridade dos alunos que fazem parte daquela comunidade escolar; Em resultado dessa queda, a sua filha menor apresenta um diagnóstico de traumatismo pancreático, e devido ao agravamento do seu estado de saúde teve de permanecer no hospital até ao dia 112014; Mais refere que o Estado, na sua função sócio educativa, avocou para si mesmo o dever de indemnizar o aluno por qualquer evento danoso ocorrido no local e tempo de atividade escolar.