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ACORDAM OS JUÍZES DA 1 SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA:  –  O autor Banco BPI instaurou a presente acção de impugnação pauliana contra os réus J.P.A., N.A., E.N.P., e A., pedindo que fosse declarada a ineficácia em relação ao autor dos actos de partilha e doação do prédio urbano sito na Rua, local e freguesia de Chamusca, inscrito na matriz sob o artigo da União de Freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande, descrito na Conservatória do Registo Predial da Chamusca sob o n e, em consequência a restituição do mesmo na medida do interesse do autor, reconhecendo-se ao mesmo o direito de executar no património dos obrigados à restituição e praticar todos os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.