Legal Document Excerpt:

; - O Estado Português utilizou os veículos desde a data da apreensão; - Por despacho de 10/02/2011 foi ordenada a entrega dos veículos à Auto...; - A Auto... procedeu ao levantamento dos mesmos em 14/03/2014, 27/10/2014 e 29/10/2014; - O Estado procedeu ao apuramento do valor indemnizatório devido à ora apelada pela desvalorização dos veículos e pagou-lhe os montantes apurados; - A apelada discordou dos valores e intentou a presente ação; - Foi realizada peritagem a fim de fixar o valor da desvalorização de cada um dos veículos; - Na sentença recorrida o valor final da desvalorização dos referidos veículos foi fixado em €21110,42, obtido do seguinte modo: - ao valor global de €23132,99 valor da desvalorização dos veículos) foi subtraído o valor das viaturas aquando da sua entrega e pago à ora apelada, no valor de €415,39, e o valor de €1673,27 correspondente ao valor dos danos causadas nas viaturas, também recebido pela apelada, e adicionados os valores das benfeitoras realizadas nas viaturas, no montante de €066,0  Em face desta factualidade e no que concerne ao regime jurídico, importa referir, ainda que sumariamente porque afinal essa questão nem sequer se encontra controvertida e apenas foi chamada à colação pelo recorrente para justificar que os juros de mora só são devidos após o trânsito em julgado da decisão, que o Estado, no exercício das suas funções soberanas legislativa, administrativa e, pode, por atos lícitos, causar prejuízos a terceiros que são merecedores de tutela jurídica, consagrando o artigo 2 da CRP o princípio da responsabilidade patrimonial direta das entidades públicas por danos causados aos cidadãos.