Legal Document Excerpt:

A segunda questão colocada pelas recorrentes – Conclusão – foi "ainda que se pudesse admitir como possível a apreensão de correio electrónico em processos de natureza contra-ordenacional, sempre se imporia concluir pela respectiva ilegalidade, por ausência de mandado judicial para o efeito, devendo, por isso, ser declarada a nulidade de toda a apreensão de correspondência electrónica efectuada sem mandado judicial, nos termos do disposto no artigo 17, n. 1, do CPP, ou, no mínimo, ser declarada a sua irregularidade, nos termos do disposto no artigo 12. do CPP.” Ora, esta questão acaba por ser mais do mesmo: colocar em crise a valia intrínseca do mandado pois que se questiona não o seu âmbito mas a competência para a sua emissão.