Legal Document Excerpt:

1 Em conclusão e síntese:  ) não pode conceder-se, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 44, do CPP, a revisão da sentença que condenou o arguido em pena de prisão, pela prática de crime de desobediência, decorrente da não entrega de carta de condução determinada sob condenação da prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, verificado, após trânsito da sentença condenatória, que a carta de condução que sustentou a condenação do arguido pelo crime de desobediência ressuma a falsidade, pois que tal materialidade haverá de verificar-se por sentença transitada em julgado, nos termos da alínea do n. 1 do mesmo preceito; ) a alínea do n. 1 do artigo 44, do CPP, não tutela a invocação de novos meios de prova a que seja oposta falsidade, sob pena de se retirar sentido útil ao disposto na alínea do mesmo segmento normativo.