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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO   RELATÓRIO  A............, melhor identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto acção administrativa comum contra Porto Vivo – SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S.A fazendo intervir acessoriamente a sociedade B............, S.A. enquanto empreiteira executora da obra peticionando que a Ré seja: "A) condenada a repor a fachada de tardoz do prédio do Autor sito ao Largo dos  , Porto, no estado em que se encontrava antes da sua intervenção no interior do  e nos termos descritos no artigo 84 da p., serviços e obras aí descritos num prazo máximo de 90 dias; B) deverá a Ré ser condenada a reparar o rebordo da laje da varanda do prédio do Autor sito ao Largo dos ........., , Porto, repondo-o no estado em que se encontrava antes da sua intervenção no interior do  num prazo máximo de 90 dias; ) deverá ser a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia global de 7855,73 € setenta e cinco euros e oitocentos e oitenta e cinco euros e setenta e três cêntimos) a título de danos emergentes e lucros cessantes e, ) deverá ser a Ré condenada a pagar ao Autor o montante não inferior a 000,00€ cinco a título de danos morais já apurados; E) deverá ser ainda a Ré condenada a pagar os juros já vencidos dos empréstimos referidos nos artigos 9 a 10 da p.– e pagos pelo A.