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N - Decidindo em contrário, violou a sentença recorrida o disposto nos artigos 1178 e 258 do Código Civil, 252, números 5 e 6, do Código das Sociedades Comerciais, e 11, números 1 e 2, da LGT;  pelo deve ser revogada e substituída por outra que declare improcedente esta oposição e a autora parte legítima na execução fiscal.”Não houve contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em nulidade, por obscuridade da fundamentação, em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, e consequentemente, se errou na apreciação que fez dos pressupostos da responsabilidade subsidiária da oponente.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: « Com interesse para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos:  Da certidão do registo da Conservatória do Registo Comercial de Viseu, referente à sociedade MSP, LDA., NIPC 50xxx52 consta o seguinte: "Ap.