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155 a.Foram colhidos os vistos legais.Objeto do recurso         Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente – artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil doravante, abreviadamente, designado por, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, a questão que se coloca à apreciação deste Tribunal consiste em saber se deve ser levantada a sustação desta execução quanto à quota-parte do imóvel penhorado e ordenado o seu prosseguimento, não obstante existir penhora com registo anterior sobre o mesmo bem a favor da Fazenda Nacional, no âmbito de competente execução fiscal.Fundamentos  Fundamentação de facto  Os factos materiais relevantes para a decisão do presente recurso são os que decorrem do relatório supra - que, por brevidade, aqui se dão por integralmente reproduzidos -, a que acrescem os seguintes:   A exequente concedeu ao executado P. J. e a P. os seguintes empréstimos: a) empréstimo n ..., do montante de € 5855,00 cinquenta e nove oitocentos e cinquenta e cinco, celebrado por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, datada de 19 de Outubro de 2001, destinado à aquisição de imóvel para habitação própria e permanente cfr.doc.