Legal Document Excerpt:

Volvendo ao caso em apreço, estão em causa rendimentos do ano de 2006 e juros percebidos no ano de 2007, motivo pelo qual a ação teve como âmbito temporal o ano de 2006 e depois estendeu-se ao ano de 200  É certo que a prestação de serviços remonta ao ano de 2002, ano que em foi celebrado o contrato de agência, todavia, como melhor se verá infra, os rendimentos dizem respeito ao ano de 200 Com efeito, como é referido no relatório de inspeção, a ação surgiu no seguimento de uma informação prestada pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa que alertavam para o facto do Impugnante, através da interposição duma ação judicial contra a empresa CCPR, Lda.