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4 do ETAF que: ” 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, compete aos tribunais tributários conhecer: a) Das ações de impugnação: ) Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses atos; ) Dos atos de fixação dos valores patrimoniais e dos atos de determinação de matéria tributável suscetíveis de impugnação judicial autónoma; ) Dos atos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal; ) Dos atos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais; b) Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal; ) Das ações destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal; ) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de atos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal; e) Dos seguintes pedidos: ) De declaração da ilegalidade de normas administrativas emitidas em matéria fiscal; ) De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário; ) De providências cautelares para garantia de créditos fiscais; ) De providências cautelares relativas aos atos administrativos impugnados ou impugnáveis e as normas referidas na subalínea desta alínea; ) De execução das suas decisões; ) De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações; f) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei..”.