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n 344/18JABRG-S1 5 Secção Criminal Supremo Tribunal Justiça  Recurso Extraordinário de Fixação Jurisprudência  Acordam, em conferência, na 5 Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:  - RELATÓRIO   O arguido AA veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, através de requerimento apresentado em 14/06/2021, porquanto considera que o acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça em 28/04/2021, e transitado em julgado em 13/05/2021, encontra-se em oposição com os acórdãos proferidos também por este Supremo Tribunal, em 31/01/2012, no Proc.