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Neste particular, doutrina Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha a propósito da nova redação do artigo 8 do CPTA, implementada pela Lei n 118/2019, de 17 de setembro, que "a lei regula de modo diferenciado a recusa da petição pela secretaria, consoante a peça processual seja apresentada por uma das vias previstas no n.s 5 do artigo 2 ou através do sistema informático.”  Esclarecendo, para o efeito, e para a situação que, ora, releva que "no segundo caso, previsto no n. 3, a regularidade da petição é verificada automaticamente pelo sistema informático, competindo à secretaria, após a distribuição, a efetiva comprovação de qualquer dos requisitos mencionados no n.s  Acrescenta, entretanto, o n. 4 que, havendo fundamento para a recusa, a secretaria notifica o autor, que poderá reclamar para o juiz e recorrer da decisão confirmativa para o TCA, considerando-se a peça recusada com o trânsito em julgado da decisão.” destaques e sublinhados.