Legal Document Excerpt:

Os fundamentos e admissibilidade da revisão estão taxativamente enumerados no artigo 44 do CPP, invocando a recorrente o fundamento previsto nas alínease do seu n.     De acordo com tal preceito, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:    «) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;  e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 12»     Novos factos ou meios de prova    O fundamento de revisão previsto na alínea desdobra-se nos seguintes elementos:   a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e   b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.