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de Processo Civil, de forma a conhecer-se acerca dos pedidos formulados sob as alíneas e da petição inicial =» Conclusões 1 e 1 e Conclusões contra-alegacionais e Aduz a Recorrente que, em caso de não procedência da antecedente argumentação, "nunca deverá declarar-se a inutilidade superveniente da lide em relação aos pedidos das alíneas e, porquanto, nessa hipótese, sendo o Tribunal de Comércio absolutamente incompetente em razão da matéria e sendo competente para apreciação dessas alíneas o Juízo Central Cível de Loures, como a própria Sentença Recorrida reconhece, então o processo deverá, para julgamento desses pedidos, ser remetido ao tribunal competente, de harmonia com o disposto nos arts.