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entre outros, os acórdãos do STJ de 16/3/72, 13/3/73, 5/2/74, 29710/74, 7/1/75, 25/11/75 e de 12/6/91, publicados no BMJ, respectivamente, n.s 217, p. 103; 225, p. 202; 234, p. 267; 240, p. 223; 243, p. 194 e 251, p. 122 e 408, p. 521, e, ainda os mais recentes de 27/11/2012, processo n. 3843/00TCLRS.LS1, de 15/3/2012, processo n. 8383/05TBMAI.PS1, de 7/3/2017, processo n. 14328/19T8LSB.LS1 e os nossos de 17/12/2018, processo n. 75/18T8VRL.GS1 e de 3/3/2020, processo n. 3936/16T8PRT.PS1, e Castro Mendes, "Recursos", 1980, pág.