Legal Document Excerpt:

N. - notificando-se, ainda, o arguido AA de que, transitada em julgado a presente decisão, pode requerer junto do tribunal de primeira instância - Juízo Local de Pequena Criminalidade de Loures - J1- que a pena de multa em que agora vai condenado fixada em € 225,00) seja, total ou parcialmente, substituída por dias de trabalho a favor da comunidade, a ser realizado em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda em instituição particular de solidariedade social, podendo ser prestado aos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis, embora neste caso sem que os períodos de trabalho possam prejudicar as actividades escolares tempos lectivos/aulas) e/ou a sua jornada normal de trabalho, se for o caso, tudo nos termos dos artigos 4, n.s 1 e 2, e 5, n. 4, ambos do Código Penal.