Legal Document Excerpt:

Efectivamente, o Tribunal Constitucional já, por várias vezes, se pronunciou no sentido da não inconstitucionalidade da norma plasmada no n 4 do citado artigo 24 da Lei n 34/2004 e bem assim da norma equivalente vertida no n 4 do artigo 25 da Lei n 30-E/2000, de 212), interpretada no sentido de que impende sobre o requerente do apoio judiciário o ónus de fazer juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário para efeitos de beneficiar da interrupção do prazo que estiver em curso, propendendo para considerar que a solução legislativa consagrada no n 4 do artigo 24 não afecta a protecção constitucionalmente garantida pelo artigo 20, n 1 da Constituição da República aos cidadãos que carecem de meios económicos para custear os encargos inerentes à defesa jurisdicional dos seus direitos.