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Tendo o acto impugnado sido emitido ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 02 de julho, para aqui se extrai o mesmo, por facilidade, como segue: Artigo 3 Dissolução dos órgãos 1 - A todo o momento, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, na sequência de processo de avaliação externa ou de ação inspetiva que comprovem prejuízo manifesto para o serviço público ou manifesta degradação ou perturbação da gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, podem ser dissolvidos os respetivos órgãos de direção, administração e gestão.