Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO  A – De facto  O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na decisão recorrida:   Em 21 de novembro de 2014 é emitido pelo Conselho Superior da Magistratura recibo de vencimentos, com pagamento de ajudas de custo e subsídio de viagem a N., nos termos seguintes:  imagem que aqui se dá por reproduzida  Facto Provado por Documento, a fls 1 e segs dos autos – paginação eletrónica e fls 46 e segs do processo físico)    Em 16 de setembro de 2015 o Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Justiça, o Tribunal da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Guimarães celebram PROTOCOLO que, no essencial, determina na "EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS" que "   Ministério da Justiça passou a assumir o pagamento dos vencimentos das magistraturas, a partir de 2004, através da Direcção-Geral da Administração da Justiça, conforme delegação de competências da senhora Ministra da Justiça Despacho n. 4810/04, de 19 de Fevereiro, publicado no Diário da República, Série, de 9 de Março de continuando os tribunais da Relação a assegurar o respectivo processamento.