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No caso, como não se logrou provar que o condutor tivesse um contrato de trabalho celebrado com a recorrente e que efectuasse descontos para a segurança social; que a relação entre a recorrente e o motorista, era, como é prática corrente no sector, um acordo de prestação de serviços, em que o condutor retirava, quando ia trabalhar, uma parcela de 30% sobre o total bruto da facturação, acrescida da gratificação, e todos os demais suplementos e que que era um sistema de autoliquidação diária, em que o motorista retirava a sua comissão diária 30%) sobre o apuro bruto, e entregava, diariamente, o remanescente ao proprietário do táxi, mais não resta nesta situação de "non liquet” factual, considerando que estamos no domínio do direito sancionatório contraordenacional, do que absolver a recorrente da prática da contraordenação.