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Penal, uma vez que colidiria frontalmente com o princípio supraconstitucional de isenção, imparcialidade e neutralidade que presidem aos deveres funcionais dos Senhores Juízes, nomeadamente, os que resultam da conjugação com os Artigos 8 e 28 da Constituição da República Portuguesa, com o Artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 217 A de 10 de Dezembro de 1948, que dispõe que "Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.”; e) O ora recorrente, quando oportunamente, em resposta ao parecer da Exma.