Legal Document Excerpt:

Sem prescindir, Deverão as normas ínsitas no artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de dezembro e no n. 6 do artigo 1 da Portaria n. 198-A/2012, de 28 de junho, ser julgadas materialmente inconstitucionais quando interpretadas no sentido em que a classificação de "Bom” corresponde à menção qualitativa de "Adequado” e quantitativa de, no mínimo, 3 pontos, por violação do disposto no n. 2 do artigo 1 e artigo 5 da Constituição da República Portuguesa.” A entidade demandada apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:  ") a)	Os Recorrentes não são detentores dos requisitos cumulativos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17/1 b)	O Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de dezembro, em vigor à data dos factos, veio estabelecer o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da então Direção-Geral dos Impostos, tornando-o mais exigente em matéria de competência dos seus funcionários. )