Legal Document Excerpt:

No dia 07-02-2020 o sujeito passivo foi notificado para apresentar, até ás 10 horas do dia 27- 02-2020 e na sua sede, os seguintes elementos da sua contabilidade: 1) - Todos os elementos de escrita, nomeadamente extratos de conta corrente, balancetes e os respetivos documentos de suporte referente aos anos de 2017 e 2018; 2) - Extratos bancários à atividade exercida de 2010 a 2018; 3) - Os ficheiros normalizados de exportação de dados - SAF-T, previstos na Portaria 321-AJ2007, de 26/03, alterada pelas Portarias 1192/2009, de 8/10 esta alterada pelo art.