Legal Document Excerpt:

"1-tendo o casamento da Recorrida com o falecido sido dissolvido por divórcio em 23/01/2013 e o óbito deste ocorrido em 14/11/2014 não se mostra preenchido o requisito temporal - 2 anos de vivência em situação análoga aÌ dos cônjuges - para que, face aos normativos legais em vigor se possa considerar a situação daquela e do falecido como de união de facto e como tal constitutiva de direitos; 2- Para efeitos do preenchimento do requisito temporal dois anos de vivência em união de, não se cumula todo o tempo que durou a relação da Autora com o falecido - em regime de casamento e em união de facto -; 3-casamento/divórcio/união de facto são opções de vida distintas com implicações, natural e logicamente, distintas;”.