Legal Document Excerpt:

E)	Na sequência da Proposta n. 13/08 elaborada pelo Senhor Director de Serviços da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Direcção-Geral dos Impostos, datada de 11 de Julho de 2008, foi operada uma nova distribuição dos lugares da carreira de inspecção tributária pelos diversos serviços, tendo aquela proposta relativa ao Assunto "Distribuição do número de lugares de inspectores tributários pelos mapas de contingentação dos serviços centrais e direcções de finanças” o seguinte teor: " A actual distribuição do número de lugares das categorias que integram a carreira da inspecção do grupo do pessoal de administração tributária, pelos mapas de contingentação dos serviços centrais e direcções de finanças, foi fixada pela Portaria n.663/94, de 19 de Julho.