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Na situação em apreciação está em causa um procedimento tendente à concessão da indemnização prevista no n. 1, do artigo  do Decreto-Lei n. 423/91, de 30 de Outubro, desencadeado pelo requerimento referido na Alínea, dos Factos Assentes, apresentado pelo Autor na sequência dos crimes de ofensa à integridade física qualificada, roubo agravado, sequestro agravado e burla informática de que foi vítima, ocorridos em 11 de Fevereiro de 2009, pelos quais foram condenados os arguidos no Processo n. 63/03JALRA, do 3 Juízo da Comarca de Abrantes - Círculo Judicial de Abrantes, pelos acórdãos de 002010, e 012010, referidos nas Alíneas a, dos Factos Assentes Alíneas a, dos Factos.