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As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respetivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.”  Ainda que não as normas dos tratados que a interpretação em causa pudesse ter ofendido, a recorrente deprecia que a mesma realiza uma prática de patent linkage - relação entre a aprovação no mercado de um medicamento genérico e o status da patente de seu equivalente de marca - ofensiva das normas do tratado da EU como interferência condicionadora entre a titularidade de direitos de propriedade industrial e os procedimentos destinados a assegurar o cumprimento das tarefas públicas.