Legal Document Excerpt:

B)	A 202015, foi levantado o auto de notícia n. 2010453609, contra a Recorrente pela prática de infracção ao disposto no artigo 2, n. 1 e artigo 4, n. 1, alínea do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, por pagamento fora de prazo do imposto devido na declaração periódica de IVA 2014/09, ocorrido em 112014, cujo prazo para o cumprimento terminou em 112014, infracção prevista e punível pelo artigo 11, n. 2 e 5, al., e 2, n. 4, ambos do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001 de 5 de Junho cf.