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Revista n 22024/16T8PRT.PS1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Viamais – Gestão e Empreendimentos Imobiliários, SA instaurou ação declarativa comum, contra Transmelo - Construções, Lda e AA, pedindo: A) A condenação dos réus a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre a fração autónoma descrita nos autos;  B) A condenação do réu AA a restituir à autora a fração autónoma completamente livre e devoluta e em bom estado de conservação;  ) A condenação da ré Transmelo - Construções, Lda a pagar à autora uma indemnização, nos termos que vierem a ser liquidados em execução de sentença, face ao período de ocupação da fração autónoma e ponderado o valor – que resulta do mercado de arrendamento – da renda mensal de € 750,00; ) E a condenação dos réus na sanção compulsória à razão de € 30,00 diários pelo atraso na entrega do bem.