Legal Document Excerpt:

E assim sendo, legitima se nos afigura a conclusão extraída pelo Recorrido com relação ao seu direito aos juros relativos aos valores a restituir em virtude da nulidade do negócio celebrado, pois que, só aqueles estão em mora, não se podendo aqui falar de qualquer excepção de não cumprimento, pois que, por uma lado, o pagamento por parte do R. do montante fixado para a aquisição por acessão imobiliária da parcela de terreno ocupada retroage ao momento da incorporação da obra no terreno dos AA, sendo que, de qualquer forma, também se nos não afigura que o nexo correspetividade ou nexo causal recíproco se verifique entre os valores a devolver e valor a pagar pela acessão, que têm fundamentos diversos e não constituem obrigações que decorram de um e mesmo fundamento, ou seja, esta última não assenta ou decorre como efeito da nulidade contratual declarada, pois que, a acessão, constitui, isso sim, uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, que se verifica sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia.