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acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2019 — processo n. 1703/13T8PNF.PS1 —, cuja orientação coincide designadamente com a dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2014 — processo n. 208/05TBARC.PS1 —, de 14 de Julho de 2016 — processo n. 377/02TBACB.LS1 —, de 29 de Setembro de 2016 — processo n. 286/12TBLSB.PS1 —, de 24 de Novembro de 2016 — processo n. 96/18TBSPS.CS1 —, de 19 de Janeiro de 2017 — processo n. 841/16TBMGR.CS1 —, de 18 de Maio de 2017 — processo n. 20/18T8AVR.PS1 —, de 13 de Novembro de 2018 — processo n. 9126/11TBCSC.LS1 —, de 11 de Abril de 2019 — processo n. 8531/19T8LSB.LS1 — ou de 24 de Outubro de 2019 — processo n. 56/19T8VNF.GS  8 Criticando, contudo, a limitação da competência do Supremo Tribunal de Justiça aos casos de evidente ou manifesta ilogicidade, vide por todos Miguel Teixeira de Sousa, "Presunções judiciais e competência decisória) do Supremo Tribunal de Justiça” 5 de Setembro de, in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2014/09/presuncoes-judiciais-e-competencia.html &gt;; comentários aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2015 in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2016/02/jurisprudencia-28html &gt;, de 14 de Julho de 2016 in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2016/12/jurisprudencia-50html &gt;; de 15 de Setembro de 2016 in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2017/01/jurisprudencia-52html &gt;; de 12 de Janeiro de 2017 in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2017/05/jurisprudencia-61html &gt;; de 9 de Fevereiro de 2017 in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2017/06/jurisprudencia-63html &gt;; de 18 de Maio de 2017 in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2017/11/jurisprudencia-74html &gt;; de 7 de Março de 2019 in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2019/07/jurisprudencia-2019-6html &gt;; de 17 de Outubro de 2019 in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2020/03/jurisprudencia-2019-20html &gt;; de 24 de Setembro de 2020 in.