Legal Document Excerpt:

Em 312016, foi proferida decisão no âmbito do processo a que se alude no ponto anterior, tendo o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa declarado:   "- a procedência da excepção de inmimpugnabilidade do despacho do Chefe de Equipa de Desemprego 1 do Núcleo de Prestação de Desemprego do Centro Distrital de Lisboa, que foi comunicado ao A. através de Ofício datado de 27/10/2015;   - a caducidade do direito de interposição de acção relativamente ao pedido de condenação do R. a pagar o subsídio de desemprego ao A.;   - a improcedência da excepção de caducidade do pedido de condenação a pagar a pensão de velhice;   - a improcedência do pedido de pagamento da pensão de velhice.” cf.