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Ora a Recorrente não aduziu argumentos novos que infirmem a correção dessa jurisprudência, motivo pelo qual concluímos que o ato de avaliação impugnado padece do vício de ilegalidade que lhe é assacado pela impugnante e reconhecido na sentença recorrida, uma vez que tem por objeto uma realidade que não é subsumível no conceito de prédio previsto no artigo 2 do , o que é um pressuposto inultrapassável para a sua sujeição a avaliação e tributação em sede de  Entendemos, por outro lado, que embora tal realidade tenha sido inscrita na matriz predial pela administração tributária e não resulte dos autos que tal ato tenha sido impugnado e é suscetível de impugnação –cfr.