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20 da CRP e que tal direito implica a garantia de uma protecção jurisdicional eficaz e que esse direito se desdobra em três momentos distintos: 30 - "primeiro, no direito de acesso a tribunais para defesa de um direito ou interesse legítimo, isto é, direito de acesso à justiça órgãos jurisdicionais independentes e imparciais cujos titulares gozam das prerrogativas da inamobilidade, irresponsabilidade pelas suas decisões; segundo, uma vez concretizado o acesso a um tribunal, no direito de obter uma solução num prazo razoável: terceiro, uma vez ditada a sentença, no direito à execução das decisões dos tribunais ou no direito à efectividade das sentenças.” Posto que, a decisão do CSMP, ao recusar a cópia dactilografada dos documentos supra referidos e não tomar conhecimento da participação referida aos magistrados, mas extrair certidão da reclamação e do acórdão nele proferido a envias à PGR para efeitos ali descritos e a remessa dos mesmos à Ordem dos Advogados.