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4- A Lei n. 22/92, de 14 de Agosto alterou a Base da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, com efeitos desde 6 de Outubro de 1988, passando a mesma a determinar, no seu número 1, que "Se do acidente de trabalho ou da doença profissional resultar a morte, os familiares da vítima receberão as seguintes pensões anuais: Cônjuge - 30% da remuneração base da vítima até perfazer a idade de reforma por velhice e 40% a partir daquela idade ou no caso de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho;”  5- Face a este quadro legal, a beneficiária .., viúva do sinistrado, tem direito a receber uma pensão actualizada a partir da idade de reforma por velhice, actualmente, fixada nos 66 anos e 4 meses Portaria 99/2017, de 7 de março).