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Por um lado, o douto tribunal a quo aplicou, e bem, o artigo 10, n. 2 alínea, em conjugação com o n. 4 do 97/200 ) Por outro lado, olvidou por completo o artigo 1, n. 1 do mencionado Decreto-Lei n. 97/2008, de 11/06 na versão original, doravante 97/2008, e que prescreve o seguinte: "Artigo 1 Actualização 1 – Os valores de base empregues no cálculo da taxa de recursos hídricos consideram-se automaticamente actualizados todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.” negrito e sublinhado e) A atualização é divulgada no site da APA, P. entidade sucessora do INAG e das, em cumprimento do disposto no artigo 17, n. 3 do 97/2008, sendo acessível através do seguinte link: https://www.apambiente.pt/?ref=17&amp;subref=826&amp;sub2ref=837 .