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Em face do que fica dito, teremos que concluir, em face do teor da alínea do n. 1 do artigo 4-A do ETAF e tendo presente o objecto do litígio – o qual se prende incumprimento das prestações anuais que convencionou pagar ao A. no âmbito do contrato de cedência do direito de superfície de um lote de terreno municipal - que a competência material para apreciar a natureza da relação em conflito, não cabe ao juízo de contratos públicos do TAC de Lisboa, mas sim ao juízo administrativo comum do TAC de Lisboa, por força da conjugação do disposto nos artigos , ns 4 e 5 e 4-A, n. 1, alínea do ETAF na versão que lhe foi dada pela Lei n 114/2019, de 12 de, artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro e artigo  alínea da Portaria n�� 121/2020, de 22 de Maio.