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FUNDAMENTAÇÃO  De facto A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto, que não vem impugnada, pelo que se mantém: A) Em 04/11/2017 foram eleitos os membros da Junta de Freguesia de Peraboa: como Presidente S e como vogais  ora e B conforme ilações que o Tribunal retira da ata n. 4/2017 da Assembleia de Freguesia de Peraboa, constante do documento n. 19 do; B) Em 06/11/2017 o Presidente da Junta de Freguesia de Peraboa atribuiu as funções de secretário ao vogal B. e de tesoureira à vogal .. conforme ilações que o Tribunal retira da ata n. 1/2017 da Junta de Freguesia de Peraboa, constante do documento n. 21 do; ) Em 08/01/2019 o Presidente da Junta de Freguesia de Peraboa especificou que as funções de tesoureira da vogal  compreendia a apresentação de um relatório quinzenal da despesa e da receita, a apresentação de estratégias e soluções para o bem da freguesia, o controlo dos stocks e património e a aquisição de bens ou serviços que fossem autorizados pelo Presidente ou Secretário; igualmente delegou-lhe a competência para proceder aos pagamentos que fossem autorizados pelo Presidente ou Secretário conforme ilações que o Tribunal retira da ata n. 1/2019 da Junta de Freguesia de Peraboa, constante do documento n. 24 do SITAF: apesar de os termos em que a ata se encontra redigida não ser explícita quanto à diferenciação efetuada pelo Tribunal quanto a "distribuição de funções” e "delegação de competência” – dado que inclui tudo sob a designação genérica de "DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES” -, o Tribunal formou a sua convicção quanto a essa diferenciação atendendo ao regime jurídico aplicável o qual será explicitado na fundamentação de, ao facto de no ponto 2 referente aos pagamentos ser especificado entre parêntesis que se trata de uma delegação, e na conjugação dessas duas circunstância com a ata n. 2/2020 referida na alínea, a qual retira as funções atinentes aos pagamentos e não se refere a outra função que lhe tenha distribuído, assim como com a ata n. 3/2020 referida na alínea a qual reforça uma vez mais que as funções atinentes aos pagamentos passariam a caber ao secretário); ) Em 05/02/2020 o Presidente da Junta de Freguesia de Peraboa, por falta de confiança e de lealdade, fez cessar as funções de tesouraria que havia delegado na tesoureira incluindo a assinatura de e delegou essas funções no secretário conforme ilações que o Tribunal retira da ata n. 2/2020 da Junta de Freguesia de Peraboa, constante do documento n. 26 do; E) Em 27/02/2020 a Junta de Freguesia de Peraboa deliberou que a assinatura de cheques e a movimentação das contas bancárias seriam efetuadas pelo Presidente e pelo Secretário conforme ilações que o Tribunal retira da ata n. 3/2020 da Junta de Freguesia de Peraboa, constante do documento n. 27 do;  Nos termos dos art.s.