Legal Document Excerpt:

É sabido que a "exceptio” tem uma função coercitiva, uma vez que a invocação da mesma constitui um meio de pressão sobre o contratante inadimplente no sentido de este cumprir, de o compelir à execução da sua obrigação.7 "In casu”, a arrendatária, conforme escreveu na carta remetida à locadora, datada de 2015, disse que iria suspender o pagamento das rendas a partir dessa data até que a autora solucionasse os problemas que então se verificavam e que a impediam de exercer a sua actividade comercial no locado, posição que reafirmou na sua posterior carta datada de 2201 Isto é, a 1 ré, através da suspensão do pagamento das rendas, pretendeu compelir a autora a rapidamente lhe voltar a assegurar o gozo da coisa locada.