Legal Document Excerpt:

ACORDO Com base nestes pressupostos e na legislação em vigor, o Magistrado do Ministério Público propôs o seguinte acordo: A seguradora obriga-se a pagar por força da responsabilidade transferida, ao beneficiário:  pensão anual e vitalícia de € 3791,63 a pagar até ao 3 dia de cada mês, em 14 prestações, incluindo os subsídios de férias e de Natal devidos em Maio e Novembro, artigo 5, 6 65 e 6 Da Lei 98/2009, de 09); sendo devida desde o dia imediato ao da morte; a) calculada com base em 30% da retribuição do sinistrado, devendo sê-lo com base em 40% logo que o beneficiário atingir a idade da reforma por velhice, conforme o disposto no artigo 59, 1, da Lei 98/2009, de 9; b) actualizável nos termos do artigo 6 do 142/99, de 34;  importância de € 533,69, título de subsídio por morte artigo 5, 6 65 e 6 da Lei 98/2009, de 09);  importância de € 1200,00 a título de despesas de funeral artigo 5, 6 65 e 6 da Lei 98/2009, de 09), por ter ocorrido transladação;  importância de € 40,00, título de despesas com a deslocação ao tribunal.