Legal Document Excerpt:

6554/10T8MAI.P1 Madeira "Entendemos que o prazo fixado para o efeito pela Lei n 14/2009, de 004, é um prazo razoável para o exercício do direito a ver reconhecido o direito à filiação biológica, enquanto vertente do direito à identidade e do direito a constituir família, constitucionalmente consagrados nos art 26, n 1 e 36, n 1, da CRP de 1976, não havendo in casu lugar à aplicação de qualquer das previsões das alíneas do n 3 do art 181, n 1, do Código Civil, na redacção dada pelo art 1 da Lei n 14/2009, de 004, pelas razões expressas no douto Acórdão do Tribunal Constitucional n 401/2011, de 202011, in DR, 2 Série, de 01201 - Mesmo que assim não fosse, ou seja a situação in casu não importasse caducidade do direito de acção do autor, cremos que se deve fazer intervir a figura do abuso do direito – art.