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11- Também o Acórdão do Tribunal n 96/2004, de 11 de Fevereiro, decidiu «julgar inconstitucional, por violação do princípio da dignidade humana, decorrente do princípio do Estado de direito, constante das disposições conjugadas dos artigos 1, 59, n 2, alínea, e 63, n.s 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa, a norma que resulta da conjugação do disposto na alínea do n 1 e n 2, do artigo 824 do Código de Processo Civil na redacção emergente da reforma de 1995/96), na parte em que permite a penhora de uma parcela do salário do executado, que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, e na medida em que priva o executado da disponibilidade de rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional».