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No caso vertente a recorrente considera que a sentença é nula por omissão de pronúncia porque na sentença recorrida o Tribunal não se pronunciou sobre as seguintes questões: - "Violação da jurisprudência europeia pelo acórdão do Tribunal Constitucional, jurisprudência nacional, e decisão e acórdão adotados no processo da autora no Tribunal do trabalho e Relação”; - "A decisão dos tribunais nacionais violou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente nos artigos seguintes ” A Mm Juíza a quo sustentou que a sentença não padece da nulidade invocada, o que fez nos seguintes termos6: ") inexiste qualquer omissão de pronúncia dado que, formado que se encontra o caso julgado, não pode este Tribunal pronunciar-se sobre as questões suscitadas, tanto mais traduziriam para além de uma violação do caso julgado, da certeza e segurança jurídica, uma alteração inadmissível quer da ordem jurisdicional vigente e quer da organização hierárquica dos tribunais”.