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Tendo em 7 de junho de 2017 este TCAN decidido "...) negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida”, veio o STA em 11 de março de 2021, no seguimento de Recurso interposto para aquela instância a "...) conceder provimento ao presente recurso, revogar o acórdão recorrido com exceção do juízo objeto de análise sob o ponto , devendo os autos baixar ao TCAN para os efeitos determinados.”  Atenta o decidido pelo STA importa predominantemente, reapreciar a "prova produzida nos autos, devendo justificar-se de forma cabal a razão por que é dada maior credibilidade a determinada prova”.