Legal Document Excerpt:

Assim sendo, cremos que no contexto supra assinalado a recolha de sangue foi realizada segundo os procedimentos legalmente previstos – designadamente aqueles que vêm enunciados no artigo , n. 1, do citado Regulamento de Fiscalização da Condução sob o Efeito do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas aprovado em Anexo pela Lei n. 18/2007, de 17 de Maio – uma vez que a arguida, tendo intervindo em acidente de viação do qual lhe resultaram lesões, demonstrou, aliás naturalmente, preocupação pelo seu estado de saúde, pelo que a postura adoptada pelo militar da GNR foi a que se impunha, como dissemos, naquele contexto muito particular.