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Porque esse comportamento provocou danos aos restantes condóminos é pedida uma indemnização O direito invocado a título principal é o direito privado - a violação de várias regras do Código Civil relativas à obrigação de uso das fracções e às exigências de autorização do condomínio ou da maioria dos condóminos.”  2 Assim sendo, não se verificando o caso previsto na alínea do n. 1 do artigo  do ETAF, nem qualquer outro que se possa compreender na previsão das, restantes alíneas deste mesmo preceito, que permitam submeter o litígio ao âmbito da jurisdição administrativa artigo , n. 1, do mesmo, e sendo da competência dos tribunais judiciais conhecer e decidir das causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, resulta concluir-se que a resolução do conflito se deve obter pelo reconhecimento e declaração da competência do tribunal judicial.