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- Do imputado erro de julgamento de direito Cumpre, agora, apreciar se o Tribunal a quo, ao julgar totalmente procedente a presente ação, e, consequentemente, anular a deliberação impugnada e todos os atos subsequentes, e condenar a Ré a aprovar novo Relatório Final, que exclua a proposta apresentada pela Contrainteressada, gradue a proposta apresentada pela Autora em primeiro lugar e que lhe adjudique a supra identificada empreitada, incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos artigos 57, 70, 72 e o n. 2 do artigo 146 do CPP, bem como dos princípios da concorrência, proporcionalidade e da prossecução do interesse público.