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Já quanto aos pagamentos reportados a 2016 e 2017, sendo imputados ao Conselho Superior da Magistratura, falha a competência em razão da jurisdição para aqui os apreciar, determinando-se quanto a ele, também, a absolvição da instância do CSM.»  4 Após o que, e sob a epígrafe «caducidade do direito de ação», disse o seguinte, que se passa a transcrever:  «) Caducidade do Direto de Ação  Deslocações para Anadia, desde setembro de 2014 a outubro de 2015  Está provado que o autor peticionou ao Presidente da Comarca de Aveiro, na qualidade de serviço processador Facto Provado ) o pagamento das ajudas de custo e subsídio de transporte resultantes das deslocações feitas para Anadia, para serem pagas por dias sucessivos, ou seja, a 100%, desde setembro de 2014 a outubro de 2015 Facto Provado ).