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Ora, vertendo ao caso dos presentes autos, logo se evidencia à saciedade que: - compulsadas as alegações e as respectivas conclusões, não se consegue apurar, pura e simplesmente – por não ser expressamente identificada pelo Recorrente – a norma legal ao abrigo da qual é interposto o presente Recurso, o que por si só já dificultaria a este Supremo Tribunal conhecer do mérito do Recurso; - não é identificada qualquer decisão arbitral, Acórdão do TCA ou Acórdão deste Supremo Tribunal com o qual a presente decisão recorrida esteja sequer em em desacordo, sendo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União citados nas Alegações – mesmo a contrastarem com o teor da decisão recorrida o que apenas por facilitismo de raciocínio ora se – não configuram arestos cujo sentido interpretativo possa ser considerado para efeitos da interposição do Recurso previsto no n. 2 do artigo 2 do RJAT; - de entre os arestos citados nas Alegações não se vislumbra – nem o Recorrente o demonstra, como se lhe impunha – qualquer espécie de oposição interpretativa relativamente à mesma questão fundamental de Direito, designadamente por não ser cabalmente demonstrada a identidade de contexto factual e jurídico daqueles face à decisão recorrida; -  atento o teor da Conclusão – onde se pode ler: "No presente caso está em causa a fiscalização em sede de recurso de violação pela decisão arbitral da obrigação de reenvio prejudicial prevista no TFUE, actualmente no seu artigo 26 no TCE, artigo 23, e anteriormente ainda, artigo 17), e bem assim de segmento decisório que entendeu inexistir violação por norma fiscal nacional artigo 2 do CIVA, quanto a algumas das tipologias de indedutibilidade aí do princípio comunitário da equivalência.” – a Recorrente se bem interpretamos o teor geral das suas Conclusões) parece fundar o presente Recurso no desrespeito pelo dever que impende sobre o CAAD de, enquanto instância de último recurso, submeter a Reenvio Prejudicial uma certa questão susceptível de suportar a respectiva pretensão tributária, sabendo-se que um  tal fundamento, por si só, não constitui base de Recurso para este Supremo Tribunal.