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Convocou, assim, o Mm Juiz do Tribunal a quo o disposto nos ns 1 e n 4 alínea do artigo 5 do Código de Expropriações aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro na versão da 4 alteração ao Código das Expropriação, efetuada pela Lei n. 56/2008, de 4 de, que dispõem o seguinte:  "Artigo 5 Direito de reversão 1 - Sem prejuízo do disposto no n. 4, há direito a reversão:  a) Se no prazo de dois anos, após a data de adjudicação, os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação;  b) Se, entretanto, tiverem cessado as finalidades da expropriação.