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2, n. 2, da Lei 9/2020, de 10/ - Em 4/8/2020 o arguido apresentou requerimento junto do Tribunal de Execução de Penas pedindo a passagem de mandados de desligamento para o dia 10/9/2020, tendo-se renovado a ordem para ser aberta vista ao Ministério Público entre os dias 1 e 3 de Setembro de 202 - Em 3/9/2020 foi proferido despacho pelo Tribunal de Execução de Penas que considerou não haver lugar à aplicação de perdão do remanescente da pena nem à libertação do recluso por se ter entendido que o mesmo se encontra a cumprir sucessivamente as penas de prisão aplicadas nos processos 410/02TAAVR referente a crime de coacção sexual, que se enquadra na limitação legal prevista no art.