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No entanto, a verdade é que a sua procedência tem como pressuposto a possibilidade de dedução de um pedido de indemnização decorrente do incumprimento do contrato promessa em causa no processo, baseado na responsabilidade pré-contratual, instituto que, como já acima referimos, foi expressamente afastado pelo Supremo Tribunal de Justiça na ação primeiramente instaurada pela aqui A. Tal situação determina, tal como foi explicado pelo senhor Juiz do Tribunal de  Instância, a verificação de uma exceção perentória processual imprópria, no caso, a da autoridade do caso julgado material – por se tratar de pretensão conflituante com decisão anterior -, que determina a absolvição da Ré do pedido, tal como ali foi decidido.