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FUNDAMENTOS 1 DE FACTO  Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: Factos provados:   Dá-se aqui por reproduzida a decisão de aplicação de coima 12/7/2018 em causa nos autos, com o seguinte destaque: ") imagem que aqui se dá por reproduzida )”   A concessionária ou a entidade de cobrança de portagem não notificou a Recorrente por carta registada com aviso de recepção, expedida para o seu domicílio ou sede, para que, esta, no prazo de 30 dias úteis, procedesse à identificação do condutor do veículo da prática contra-ordenaçãoões) ou para pagar voluntariamente de portagem e os custos administrativos associados – a declaração da entidade que cobra a portagem "Via Verde”) ínsita a fls.