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artigo 21 da base instrutória.”    Nessa sentença decidiu-se do seguinte modo:   "Em face de todo o exposto, julgo a acção parcialmente procedente, e, em consequência:    Declaro que os Réus não são proprietários da parcela de terreno aludida em J.. da fundamentação de facto, não tendo estes título que lhes permita vedar ou praticar qualquer acto de posse exclusiva;   Declaro que essa parcela de terreno não faz parte do prédio pertencente aos Réus;   Declaro que essa parcela de terrena não foi utilizada única e exclusivamente pelos Réus, contínua e ininterruptamente, com a consciência de verdadeiros proprietários, com o conhecimento de todas as pessoas e sem oposição de ninguém e com a consciência de não lesar direitos de outrem.”    Foi apresentado recurso de apelação e proferido o Acórdão transitado em julgado datado de 202015 que "confirmou integralmente a decisão recorrida”.