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4 - O arrendatário que invoque as circunstâncias previstas na alínea do n 4 do artigo anterior faz acompanhar a sua resposta, conforme os casos, de documento comprovativo de ter completado 65 anos ou de documento comprovativo da deficiência alegada, sob pena de não poder prevalecer-se das referidas circunstâncias.” O Tribunal Constitucional, no Acórdão n 277/2016, proferido a 4 de maio, julgou "inconstitucional a norma extraída dos artigos 30, 31 e 32 do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção», por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2 da Constituição”.