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Daqui resulta que para que se possa imputar à arguida a implementação de um CATL no espaço denominado "Espaço +” terá, entre outros factos designadamente que integrava pelo menos cinco crianças ou, de se provar que a programação de carácter lúdico, ou não pedagógica, ocorria durante todo o ano, e não apenas em períodos determinados do ano, ou tinha crianças entre os 0 e os 5 anos de idade; e para que possa ser imputada à arguida a implementação de um Campo de Férias terá de resultar provado dos factos dados por assentes que na instituição explorada pela arguida apenas integravam jovens dos 6 aos 18 anos de idade; a atividade lúdica desenvolvida apenas ocorria durante um período determinado do ano; e a programação de carácter lúdico efetuada ultrapassava os períodos indicados na al.