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Por assim ser, nessa lógica, só são concebíveis como ilícitos os factos imputáveis ao R. que se possam caracterizar como reais consumações do incumprimento do processo conducente à descolonização já que o desiderato por esta prosseguido – aliás, há muito reclamado por princípios de direito internacional consensualmente aceites pela comunidade dos países, como os AA referiram na sua douta PI –, do ponto de vista da sua licitude, não pode ser confrontado com princípios consagrados na Constituição de 1933, claramente derrogados pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974, como era o que exprimia a ideia de que a independência das então designadas províncias ultramarinas se concretizava na independência da pátria.