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No entanto, do aludido contrato promessa resulta que ambas as partes dispensaram o reconhecimento notarial das suas assinaturas, renunciando a invocar a nulidade decorrente da falta do reconhecimento das assinaturas e, quanto à licença de habitação, fizeram constar da clausula 5 que os promitentes-vendedores se comprometiam a obter, em data prévia à escritura, a licença de habitabilidade para o imóvel urbano, destinado à habitação, ou certidão demonstrativa da sua isenção Relativamente à falta de reconhecimento notarial das assinaturas, decorre da redacção deste preceito legal que o interesse que aqui se visa proteger é essencialmente o interesse da parte considerada mais fraca, ou seja, o promitente-comprador.