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DE DIREITO   Antes de mais, importa notar que a decisão recorrida julgou procedente a presente execução de julgado e condenou a Directora-Geral da Administração Tributária e Aduaneira a, no prazo de 30 dias: «- Proceder ao acerto de contas, apurando juros de mora desde 002014, nos termos previstos no artigo 4, n. 5 da LGT, até à emissão da nota de crédito; - Efectuar o acerto de contas referente indemnização por prestação indevida da garantia, no valor de € 496,47, a que acrescem juros de mora até integral pagamento.»  No âmbito do presente recurso, a Recorrente coloca em crise a sentença recorrida, nos seguintes segmentos: Data inicio da contagem de juros de mora e termo final a que corresponde a data da emissão da nota de crédito; a condenação em despesas com a prestação da garantia que não foram aceites pela Recorrente no âmbito do cumprimento do julgado na pendência da presente execução; a condenação da executada ao pagamento de juros de mora à taxa agravada, ao abrigo do disposto nos artigos 4, n. 5 e 10, n. 2 da LGT; a condenação  no pagamento de juros moratórios sobre quantia relativa a indemnização por prestação de garantia; e a desconsideração do cumprimento do julgado na pendência da presente execução de julgado.