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49/1 do;  k) ordenar que entregue a sua carta de condução, na secretaria judicial do Tribunal ou na GNR ou PSP da área da sua residência, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de praticar um crime de desobediência;  ) advertir que a condução de veículos motorizados no decurso do período de proibição de conduzir em que foi condenado fará incorrer na prática de um crime de violação de proibições ou imposições; 	 ) determinar a restituição do aparelho de televisão à sociedade 						 Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões: 1 Não se conforma o Arguido ora Recorrente com a douta Sentença que o condenou, pela prática em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de furto simples, 2 crimes de dano e 1 crime de condução em estado de embriaguez, respectivamente p. e p. nos termos dos artigos 203, 212, 292 n 1, todos do Código Penal, na pena de multa, após cúmulo Jurídico, de 240 dias, à razão diária de €6,00, o que totaliza a quantia global de €440,00, e bem assim, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses, acompanhado de regime de prova e da pena acessória de proibição de condução de 10 meses, tudo, e no mais da mesma constante.