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Neste sentido refere o Tribunal Constitucional no Acórdão já abundantemente citado que: "Apesar dos principais beneficiários das atividades que incumbe ao Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais financiar, serem os consumidores em geral, não deixa também de aproveitar aos titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, uma vez que tais atividades contribuem para o cumprimento do dever que sobre eles incide de garantir que os géneros alimentícios que comercializam preencham os requisitos legais, acabando por se projetar positivamente na fiabilidade dos produtos colocados no mercado e na atividade económica dos distribuidores finais que veem dessa forma complementado o próprio sistema interno de controlo"; 	A origem e o destino das receitas do «Fundo» apresenta ao longo dos anos uma grande variabilidade sobretudo no que toca à despesa, especificamente, sustenta um conjunto de ações Vacinação da «Língua Azul», Planos de Vigilância, SIRCA ...); 	É, por isso errónea a conclusão da Recorrente que a TSAM se destina a financiar o SIRCA; 	O facto de o poder fazer, quando as receitas que se lhe destinam não o conseguem financiar na totalidade, não descaracteriza a TSAM como contribuição financeira; 	Como quer que seja, é ponto assente que as receitas cobradas sejam destinadas ao financiamento dos custos dos programas oficiais de controlo de segurança e qualidade alimentar, no quadro geral de proteção da cadeia alimentar e da saúde dos consumidores; 	A TSAM é uma verdadeira contribuição financeira, respeitando o princípio da equivalência, que não viola o princípio da capacidade contributiva; 	Princípio este exclusivamente aplicado aos impostos, conforme previsto no artigo 10 da CRP, nem tampouco o princípio da tributação das empresas segundo o seu lucro real, soçobrando os argumentos aduzidos pela Impugnante quanto à alegada inconstitucionalidade material; 	O Governo pode aprovar a criação de contribuições financeiras individualizadas no exercício de uma competência concorrente; 	A TSAM, como bem decidiu a sentença recorrida na linha do Tribunal Constitucional não enferma de inconstitucionalidade orgânica ou material; 	Na verdade, não se apura que exista qualquer discriminação em função da qualidade do contribuinte dada a amplitude de tributos que oneram os sujeitos económicos do sector e não afetam os retalhistas como a Recorrente; 	Estes últimos sujeitos beneficiam das ações de segurança alimentar desenvolvidas pela Administração; 	Nem o facto de a Taxa incidir sobre os estabelecimentos de maior dimensão, excluindo as microempresas e os estabelecimentos com área inferior a 2000m2, constitui uma diferença arbitrária, já que numa ponderação de custo/beneficio, estas são as que menos beneficiam das ações levadas a cabo pelo Fundo; 	Os operadores económicos sujeitos à TSAM, como a Recorrente são presumivelmente os principais benificiários dos custos públicos associados à «taxa», não sendo, pois, "a sua capacidade contributiva que determina a sujeição a esta contribuição mas sim o maior grau de benefício que podem usufruir"; 	O n. 1, do artigo 10 do TFUE deve ser interpretado no sentido em que, atendendo ao caso concreto, a TSAM, incidindo apenas sobre os estabelecimentos de comércio alimentar, ou mistos, não é abrangida pelo conceito de auxílio da Estado, na aceção dada por tal preceito; 	Por conseguinte, a TSAM não consubstancia um auxílio ilegal, nos termos da alínea f, do artigo  do Regulamento 2015/1589 do Conselho, não gerando, pois, qualquer anulabilidade do ato impugnado; 	Pelo que se nos afigura que a douta sentença recorrida não é passível de qualquer censura, devendo manter-se inalterada.