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K. Assim sendo, é de admitir nos presentes autos o recurso da decisão de mérito proferida na sentença recorrida, nos termos do disposto do artigo 142, n 1 do CPTA. . Para o efeito, dá-se aqui por reproduzida toda a matéria de facto dada como provada na decisão recorrida. . Assim, quanto ao direito da decisão de mérito dada à luz da factualidade que se deu como provada, salvo melhor opinião, o Tribunal a quo também não decidiu bem ao entender na sentença recorrida entender que o facto de o Autor não ter comunicado no prazo de 10 dias aos serviços competentes de Segurança Social a alteração da sua residência, é motivo para cessar a prestação do RSI ao Autor, apesar de tal omissão não ter sido sancionada primeiro pela Segurança Social com a suspensão do pagamento das prestações do RSI ao Autor, conforme prevê a lei.