Legal Document Excerpt:

Sopesando todo este circunstancialismo, e não obstante as circunstâncias que o recorrente invoca em seu abono resumidas, essencialmente, ao bom comportamento, aceita-se que o factor de compressão de que o tribunal colectivo lançou mão adição à pena parcelar mais elevada de «pouco mais» de um terço da soma das restantes penas foi fixado com sensatez e que, nessa decorrência, a pena de 18 anos de prisão respeita o limite inultrapassável da culpa e responde equilibradamente às exigências de prevenção que se fazem sentir, de modo algum se podendo considerar excessiva ou desproporcionada haja em atenção que no processo comum 106/1... o recorrente foi condenado na pena conjunta de 12 anos e 6 meses de prisão em resultado do cúmulo jurídico das quatro penas parcelares aí aplicadas pelo que, salvo o devido respeito, não faz sentido que agora, com a inclusão das penas parcelares impostas nos processos 1474/1..., 832/1... e 392/1..., que perfazem um total de 15 anos e 6 meses de prisão, venha defender a aplicação de uma pena conjunta de 8 anos de prisão ou «outra pena menor»).»  O arguido foi notificado ao abrigo do art.