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TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, POR PROVADO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.”Não houve contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa averiguar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por verificação de nulidade da penhora e por violação dos princípios fundamentais da segurança jurídica e da protecção da confiança.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "– Factos Provados Com interesse para a decisão a proferir, julgo provada a seguinte factualidade:   Contra a sociedade RFM, Lda, foi instaurado o Processo de Execução Fiscal n 000301200201014340, pela Secção de Processo Executivo de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP para cobrança coerciva da quantia de € 3788,92 e acrescido – Cfr.