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10 do Código Civil, uma vez que, conforme se demonstra, inexiste qualquer lacuna a preencher, pelo que não estão reunidos os pressupostos legais previstos no citado normativo  Interpreta e aplica erradamente o complexo normativo que estabelece a vinculação ao Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a CNIS e a FNSTFPS Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, deverá, com os fundamentos expostos, ser: - Revogada a douta sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis e, em consequência, ser a Recorrente absolvida das obrigações pecuniárias na mesma estabelecidas.”.