Legal Document Excerpt:

Em suma: -a questão de saber se a doença se encontra ou não directamente relacionada com a prestação do serviço militar constitui matéria de perícia médica, inserida no domínio da chamada "discricionariedade técnica” essencialmente médica, salvo ocorrência de erro manifesto ou grosseiro; -resultando provado que o Autor não prestou serviço nas condições exigidas no artigo 1/2 do 43/76, de 20 de janeiro, ainda que a sua doença tivesse sido adquirida ou agravada no cumprimento do serviço militar, nunca poderia ser considerada como adquirida "em serviço de campanha”, o que por si só inviabilizaria o pedido; -de todo o modo, o acto impugnado não enferma do vício/falha de fundamentação que lhe foi atribuído; -e, na medida em que não se mostram reunidos os requisitos para que o Autor possa ser qualificado DFA, a sua pretensão tem de ser desatendida in totum; Procedem pois todas as conclusões do Apelante.DECISÃO Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se totalmente improcedente a acção.