Legal Document Excerpt:

De harmonia com o que resulta das normas conjugadas dos artigos 15, n. 2, do CPPT e 2, n.s 2, 3 e 7, e 2, n. 1, alínea b, da LGT, a declaração de insolvência da ORIGINÁRIA DEVEDORA é o indicio probatório necessário e suficiente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis da ORIGINÁRIA DEVEDORA e dos responsáveis solidários, permitindo a imediata reversão dos processos de execução fiscais pendentes contra responsáveis tributários subsidiários, mas sem prejuízo do beneficio da excussão prévia do património societário, para o que concluído o procedimento de reversão, o OEF, quanto aos revertidos, procede à suspensão das execuções fiscais, desde o termo do prazo para a interposição de oposição até à. completa excussão do património da ORIGINÁRIA DEVEDORA.