Legal Document Excerpt:

Recorrendo ao texto da p., fundamental para concretizar o objecto da impugnação, temos que a Recorrente apenas não aceita a correcção, pelos motivos que passa a expor, elencada na alínea "acréscimo de € 167 012,50 348000$), relativos à não aceitação como custo fiscal das amortizações praticadas no exercício pelo impugnante sobre as indemnizações pagas por contrapartida das benfeitorias deixadas nos estabelecimentos comerciais onde foram instalados determinados balcões do Banco” vide artigos 7 a 36 da p.), invocado que tal correcção viola o disposto no artigo  do Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, e no artigo  do Decreto-Lei n. 186/91, de 17 de Maio, por as amortizações em causa respeitarem a benfeitorias efectuadas pelos anteriores arrendatários de imóveis destinados à instalação de agências bancárias e não a indemnizações pagas pela impugnante àqueles arrendatários) e, como tal, serem custos indispensáveis à formação do rendimento tributável da impugnante e, viola o disposto nos artigos 7 e 7 da LGT por a Administração Tributária ter desconsiderado as amortizações em causa sem provar a inexistência dos activos a que respeitam.