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Relatório:  - O arguido AA foi condenado no âmbito do processo comum coletivo n. --/13PAENT, que corre termos pelo Juízo Central Criminal de Santarém, Juiz 4, por acórdão proferido em 20 de Dezembro de 2016, transitado em julgado em 01-02-2017, na pena única de 3 três) anos e 4 meses de prisão, pela prática de factos integrantes de um crime de furto qualificado e de um crime de furto de uso de veículo, que tiveram lugar entre os dias 9 e 12 de Março de 2012 e 30 de Maio de 201  - Já no âmbito do processo comum coletivo n.--/10GDSTC, que corre seus termos no Juízo Central Criminal de Setúbal – Juiz 2, o arguido fora condenado, por acórdão proferido em 1 de Junho de 2015 e transitado em julgado em 1 de Julho de 2015, pela prática, no dia 27 de Setembro de 2012, de um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos de prisão.