Legal Document Excerpt:

146 a 149 do suporte físico do processo físico) ”   O Direito  A Recorrente interpôs o presente recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou procedente o recurso deduzido nos termos dos n.s 7 e 8 do artigo 8-A da LGT, versando a decisão de fixação da matéria colectável aos Recorridos por avaliação indirecta em sede de IRS, relativamente ao ano de 2016, por ausência de declaração de valores patrimoniais imobiliários adquiridos em França nesse ano, no montante global de €039,261,75, e a fixação de rendimento decorrente da evidenciação de manifestações de fortuna, no montante de €20852,3 Os Recorridos haviam invocado que o incremento patrimonial não resulta de qualquer actividade ilícita, mas sim do facto de o aqui Recorrido ter perdido o irmão, a mãe e a tia, por mortes que ocorreram em 2015, 2016 e 2017, sendo o valor ilíquido dos bens recebidos de €03151,45; que em França pagou os impostos correspondentes no valor de €39517,60 e que, portanto, recebeu a quantia líquida de €63633,85 do conjunto dos três processos sucessórios.