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o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002004 processo n 11470/02), denotando-se a existência de um poder discricionário do decisor; Contudo, da citada jurisprudência não resulta que o instrutor do procedimento disciplinar possa ignorar por completo, na elaboração da Acusação, a existência de 10 anos de serviço sem quaisquer histórico disciplinar, sendo tal indicação inclusive exigida pelo n 3 do artigo 213 da LGTFP, quando, pelo contrário, a jurisprudência aponta inequivocamente para um entendimento de que o instrutor do procedimento, uma vez carreada para a Acusação o facto de que o arguido prestou mais de 10 anos de serviço, sem qualquer histórico disciplinar, e com classificações de desempenho positivas, poderá, de modo fundamentado, fazer operar tal circunstância especial na atenuação da pena concreta aplicável ou, caso assim o entenda, não acionar tal efeito atenuante; Com efeito, poderia o instrutor do procedimento ter indicado tal factualidade e, posteriormente, afastar a atenuação especial da pena prevista na alínea do n 2 do artigo 190 da LGTFP, eventualmente com fundamento na não verificação de um «exemplar comportamento e zelo»; o que o instrutor não podia ter feito – e fez – é omitir totalmente a circunstância de a ora Recorrente apresentar aquelas características, já que tal obrigação decorre da vinculação prevista no n 3 do artigo 213 da LGTFP, não consubstanciando qualquer poder discricionário, pelo que, tendo sido omitido um elemento essencial da Acusação, também a este respeito será nulo o procedimento disciplinar; Por fim, no que tange à falta de notificação da instauração do procedimento disciplinar, nos termos da alínea do n 1 do artigo 114 do CPA, «os atos administrativos devem ser notificados aos destinatários, designadamente os que  riem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as condições do seu exercício», norma que tem guiado a jurisprudência administrativa na interpretação de outros preceitos legais, desde logo, em matéria do direito disciplinar da função pública; A título de exemplo, veja-se o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 001995 processo n 3440), onde se discutia a interpretação das normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de janeiro, à luz do Código do Procedimento Administrativo de 1991, onde se decidiu que «como tem sido repetidamente referido, um dos motivos determinantes da redução das penas – e motivo sempre invocado em primeiro lugar, quer no relatório final do instrutor do processo de inquérito, quer no próprio despacho ora impugnado - foi o de se ter pretendido "compensar a irregularidade processual" que se teria verificado em todos os processos, consistente na falta de notificação aos pais ou encarregados de educação do início dos processos disciplinares»; Concluindo-se que «a ter existido essa irregularidade, que era susceptível de influir na decisão dos processos, a única solução admissível seria a anulação dos actos processuais posteriores à ocorrência dessa falha»; Conforme se sustentou no artigo 35 da petição inicial, a falta de notificação da decisão de instauração de procedimento disciplinar «comprometeu a possibilidade de exercitar poderes processuais que por lei lhe eram conferidos antes de ser acusada e, por isso, constitui nulidade por omissão de garantias de defesa», devendo, pois, proceder o vício invocado; Perante a audição da testemunha arrolada pela ora Recorrente na respetiva defesa, à luz dos artigos 121, n 1, e 124 do CPA e do artigo 203, n1, da LGTFP, impunha-se a notificação do projeto da decisão disciplinar que considerasse a prova produzida decorrente das declarações da referida testemunha, de forma a possibilitar à ora Recorrente se pronunciar sobre toda a prova nos autos e conhecer o sentido provável da decisão tendo em consideração tais diligências probatórias; Por outro lado, entende a Recorrente que não se verificou qualquer causa de dispensa de audiência dos interessados, decorrendo da própria alínea do n 1 do artigo 124, a contrario, do CPA a obrigação do órgão instrutor dar à ora Recorrente a oportunidade de se pronunciar sobre a globalidade das provas produzidas; À luz dos citados preceitos legais, maxime o n 1 do artigo 121 do CPA, deveria a ora Recorrente ter sido convocada a se pronunciar sobre o relatório final, previamente à adoção da decisão punitiva, tendo a omissão de tal diligência essencial afetado substancialmente os direitos de defesa da ora Recorrente e prejudicado a descoberta da verdade material, motivo pelo que tal omissão consubstancia nulidade insuprível do procedimento disciplinar e da decisão punitiva; Nos termos do n 1 do artigo 153 do CPA, «a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão », acrescentando o n 2 do mesmo preceito legal que «equivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato»; «A decisão administrativa, na sua fundamentação de facto deve mencionar quais os factos que se consideravam provados e quais os que se consideravam não provados, especificando-se, ainda que de uma forma concisa, quais os elementos de prova determinantes de uma tal decisão, de forma a proceder-se, depois, à subsunção dos factos provados ao direito aplicável», cf.