Legal Document Excerpt:

Encontrando-se em causa nulidades de procedimento – a omissão de notificação relativa a um requerimento e a um despacho – e não uma nulidade de julgamento, e não sendo de conhecimento oficioso, tais nulidades encontram-se sujeitas ao regime das nulidades processuais previsto nos artigos 186 e ss., do CPC, pelo que, deveriam ter sido arguidas pelo credor reclamante perante o juiz do processo2 artigos 196 e, intervindo este tribunal tão só em sede do recurso da decisão que o juiz da 1 instância viesse a proferir sobre as mesmas Como salienta Abrantes Geraldes3, as nulidades que não se reconduzam a alguma das situações previstas no artigo 615, als.