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A – Elementos factuais com relevo para o conhecimento do recurso:  O, em 20/03/2019, requereu a declaração de insolvência da aqui apelante;  Esta foi citada em 13/05/2019, após o que requereu o apoio judiciário, incluindo o patrocínio judiciário, em 22/05/2020;  Em virtude de tal pedido de apoio judiciário, o prazo para contestar foi interrompido por despacho proferido nestes autos em 27/05/2019;  Apoio judiciário que lhe foi concedido/deferido em 25/06/2019, tendo-lhe, em tal data, sido nomeado patrono;  A aqui requerida/apelante e o seu, em 28/06/2019, deu entrada a Processo Especial para Acordo de Pagamento, processo que foi distribuído com o n. 2175/16T8LRA e em que a nomeação do AJP ocorreu no dia 08/07/2019, tendo a publicação do anúncio da sua nomeação sido efetuada no dia 09/07/2019;  Em 08/07/2019, foi nos autos proferido o seguinte despacho: ") Face à pendência de processo especial para acordo de pagamento relativamente à aqui Requerida, a correr termos sob o n. 2175/16T8LRA neste Juízo e Juiz, nos moldes previstos pelo artigo 22E, n.1, do CIRE, declaro suspenso o presente processo de insolvência.”  Por sentença proferida em 9/12/2019 foi recusada a homologação do Acordo de Pagamento apresentado no âmbito do PEAP identificado no ponto, sentença que veio a ser confirmada por Acórdão desta Relação de Coimbra proferido em 18/02/2020 e transitado em julgado.