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Ora a licença especial pode, nos termos do artigo 1 da mesma lei, ser requerida pelo Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, pelos Ministros, pelos Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e pelos Presidentes dos Governos Regionais, afectação a funcionários aos seu serviçoOra, e considerando que: – O interessado é aposentado, tendo sido fiscal municipal; –Ao interessado foi-lhe concedido o «Modelo », actualmente já caducado; - E que o requerimento apresentado pelo Interessado não foi subscrito por qualquer uma das entidades constantes do n. 1, do artigo 1 do Decreto-Lei n. 5/20066, de 23 de, dúvidas não restam que, de acordo com a aludida posição adoptada por este departamento, ao Interessado não cabe razão, devendo, por isso, ver ser indeferida a sua pretensão.