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Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça tem tornado extensivas à medida de obrigação de permanência em habitação com vigilância electrónica as garantias conferidas à prisão preventiva, podendo, portanto, a manutenção ilegal daquela medida de coacção constituir fundamento da providência de habeas corpus, entendimento que conta com o apoio uniforme da doutrina, como se dá conta no acórdão deste Supremo Tribunal, de 17-09-2015, em que o agora relator interveio como adjunto, proferido no processo n. 48/10IDPRT-K.S1 -  Secção)1 Neste sentido, também os acórdãos do STJ de 14-05-2014 Proc.