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É o que se extrai do acórdão proferido no Processo n. 0646/06, de 10 de Janeiro de 2007, por este Supremo Tribunal: "As gratificações extraordinárias pagas aos trabalhadores, não sendo devidas por força do contrato de trabalho ou das normas que o regem e não tendo natureza análoga às comissões e bónus nem consubstanciando participação nos lucros, não constituem remunerações sujeitas a descontos para a Segurança Social.”; ou do acórdão proferido no Processo n. 079/09, de 9 de Dezembro de 2009, também deste Supremo Tribunal: "- Nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 300/89, de 4 de Setembro e da alínea do artigo  do Decreto Regulamentar n. 12/83, de 12 de Fevereiro, integram a base de incidência objectiva de contribuições para a Segurança Social as importâncias efectivamente pagas a jogadores profissionais e treinadores de futebol a título de "prémios de classificação, de permanência e de jogo", previstos nos respectivos contratos como podendo ser pagos, se e quando forem efectivamente pagos” sublinhados – acórdãos disponíveis em www.dgsi.pt.».