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3 DOS REQUISITOS SUBSTANCIAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Quanto às demais questões suscitadas, passando a apreciar os requisitos substanciais da admissibilidade do recurso, vamos limitar-nos a transcrever os trechos relevantes do acórdão que vimos citando: 1 «Por Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA do passado dia 5 de Junho, proferido no processo n. 2014/15 BALSB, foi decidido, por unanimidade, não haver contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre uma decisão arbitral que julgou que as comissões de gestão cobradas pela gestora de fundos de pensões aos fundos que administra estavam, em 2013, isentas de imposto do selo, ex  da alínea do artigo  do CIS, e o Acórdão deste STA proferido no processo n. 770/15 – o mesmo Acórdão indicado como fundamento nos presentes autos quanto à primeira questão – que decidiu que não estavam isentas de Imposto do Selo ao abrigo da referida norma legal as "comissões cobradas pela impugnante Banco por serviços de mediação de seguros a Seguradoras”.