Legal Document Excerpt:

A propósito da questão referida em a.2) coloca-se a questão prévia de se saber se tendo a apelante votado contra a aprovação do plano da pagamento apresentado pelos apelados e que foi homologada na sentença recorrida, mas não tendo requerido, nesse voto, nem posteriormente, ao tribunal que não homologasse o plano de pagamento, nomeadamente, com fundamento em a sua situação, ao abrigo desse plano, ser previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano, se aquela pode, pela primeira vez, em sede de alegações de recurso, formular essa pretensão junto do tribunal ad quem, alegando a pertinente facticidade e, no caso positivo, se ao invocar esse fundamento para a não homologação do plano de pagamento, a apelante atua em abuso de direito.A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO   Os factos que relevam para apreciar as questões que se encontram submetidas à apreciação desta Relação são os que constam do relatório acima exarado, a que acrescem os seguintes factos, provados por admissão e pela prova documental junta aos autos, que infra se identifica:  A- os requerentes F. e são proprietários dos seguintes prédios:  1- prédio misto, sito na Travessa , n...., concelho de Barcelos, composto por casa de habitação de rés-do-chão, primeiro andar e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o art.