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Nestes termos e nos mais de direito, e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deverá o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências.”A digníssima Magistrada do Ministério Público junto do TAF de Aveiro respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, tendo concluído da seguinte forma: " Alega o recorrente que a douta sentença padece de vício de insuficiência da matéria fáctica para a decisão, que a coima aplicada é desproporcionada face ao comportamento do recorrente e que se encontram verificados os requisitos para a aplicação de uma pena de admoestação ou para a atenuação especial da pena pois regularizou a situação tributária antes de ter sido instaurado o processo de contra-ordenação, tendo assumido, através do referido pagamento voluntário, a responsabilidade pela prática da infracção;  Em nossa opinião, do texto da decisão, ora recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, resulta que os factos apurados e constantes da decisão recorrida são suficientes para a decisão de direito, do ponto de vista das várias soluções que se perfilavam e que a Meritíssima Juíza extraiu dos factos dados como provados uma conclusão lógica, não arbitrária, pelo que se não verifica o vício invocado pelo recorrente;   Tendo em conta o limite mínimo e máximo abstratamente cominado para a medida da coima – 024,00 e 1120,00 – verifica-se que a coima aplicada foi fixada praticamente no mínimo legal pelo que inexiste a desproporção invocada;   Relativamente à aplicação da pena de admoestação afigura-se-nos que tal questão não poderá ser apreciada pois não foi suscitada pelo recorrente no recurso que interpôs da decisão administrativa que aplicou a coima; com efeito, naquele recurso o recorrente apenas suscitou a aplicação de dispensa de pena e a aplicação da atenuação especial;  Sempre se dirá, contudo, que a factualidade dada como assente no douto Ac.