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Dessa conjugação resulta que são pressupostos formais do recurso em causa, a legitimidade do recorrente arguido, assistente, partes civis e com carácter de obrigatoriedade o  P.); prazo de interposição de 30 dias a contar do trânsito da decisão recorrida e, substanciais, oposição entre a decisão recorrida e o AFJ no respeitante à mesma questão de direito; que a oposição respeite à própria decisão e não aos seus fundamentos; que a decisão em oposição com o AFJ seja expressa e não tácita; que assentem em soluções opostas a partir de idêntica situação de facto e que a decisão recorrida e o AFJ sejam proferidos no domínio da mesma legislação Ac.