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A partir daí, passou a vigorar o estado de calamidade, decretado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n. 33-A/2020, de de abril, aprovada ao abrigo do artigo 1 da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n. 27/2006, de 3 de julho, prorrogada pela primeira vez pela Resolução do Conselho de Ministros n. 38/2020, de 15 de maio, prorrogada novamente pela Resolução do Conselho de Ministros n. 40-A/2020, de 29 de maio, prorrogada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 43-B/2020, de 9 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n. 51-A/2020, de 25 de junho, e, por fim, pela Resolução do Conselho de Ministros n. 53-A/2020, de 14 de julho.