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Salientam-se, todavia, os seguintes, aliás aceites pelo Ministério Público na contestação:   1	- No dia 9 de Maio de 19764, por escritura pública outorgada no ... Cartório Notarial de ..., AA e sua mãe, , venderam ao extinto Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, o prédio, com parte urbana e parte rústica, denominado "...”, sito na freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... com o n. ..., do livro ..., registado a favor de ambos na proporção de quatro sextos para pelas inscrições números  ..., do livro ..., e  ..., do livro ..., e de dois sextos para  AA  pela inscrição número ..., do livro ... – cfr.