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Processo n. 3957/19T8FNC.LS1 Recurso de revista  Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça  Relatório  AA propôs a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra a EDIMADE - EDIFICADORA DA MADEIRA, S.A., pedindo, em síntese, que a Ré seja condenada a pagar-lhe as seguintes quantias: € 4530,94 quarenta e sete , quinhentos e trinta euros e noventa e quatro cêntimos), líquidos, a título de retribuições em dívida e os correspondentes juros de mora, à taxa legal de 4%, sobre tais quantias, desde o vencimento de cada uma e até efetivo e integral pagamento, ascendendo a € 014,03 os juros vencidos até 2017; € 1139,98 dez , cento e trinta e nove euros e noventa e oito cêntimos) líquidos relativos a retribuição do período de férias, subsídio de férias e de natal proporcionais no ano de cessação; € 5387,00 cinquenta e dois euros e trezentos e oitenta e sete cêntimos) líquidos, a título de indemnização devida ao trabalhador por resolução do contrato de trabalho com justa causa, calculada com base em 45 dias de retribuição base, por cada ano de antiguidade; € 495,00 que, ilicitamente, a Ré lhe descontou na retribuição de 2011, relativos a sobretaxa de IRS, tudo, acrescido de juros vincendos até efetivo e integral pagamento.