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FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "A) O Autor exerceu o mandato de deputado na Assembleia da República na Legislatura, entre 27 de Outubro de 1995 e 24 de Outubro de 1999, na Legislatura, entre 25 de Outubro de  1999 e 4 de  Abril de  2002, na Legislatura, entre 5 de Abril de 2002 e 9 de Março de 2005, na Legislatura, entre 10 de Março de 2005 e 14 de Outubro de 2009, na Legislatura, entre 15 de Outubro de 2009 e 19 de Junho de 2011, na Legislatura, entre 20 de Junho de 2011 e, pelo menos, 5 de Junho de 2014 – cfr.