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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  	Relatório  	O Município de Miranda do Douro interpôs recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18 de maio de 2017 que concedeu provimento ao recurso interposto do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que tinha julgado improcedente a ação administrativa especial de condenação à prática do ato devido – a emissão do "reconhecimento prévio” do direito à isenção a que alude o artigo 1, n. 1, da Lei n. 171/99, de 18 de setembro.