Legal Document Excerpt:

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, a 112021, decidindo-se: "- Condenar a arguida MF pela prática de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos, previsto e punido pelo artigo 32, por referência ao artigo 32, alínea, ambos do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Decreto-Lei n.36/2003, de 5 de Março, em vigor à data dos, na pena de quatro meses de prisão substituída pela pena de cento e cinquenta dias de multa, à razão diária de cinco euros, assim perfazendo a multa global de setecentos e cinquenta euros;  -   Inconformado com a douta sentença, veio a arguida interpor recurso da mesma, terminando a motivação com as seguintes conclusões: " Foi a ora Recorrente condenada por sentença proferida nos presentes autos na pena de 150 dias de multa à razão diária de 5,00 €.