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Senhor Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial não padece de qualquer vicio que o inquine com anulabilidade ou nulidade.”Em 19 de setembro de 2018 foi proferido Despacho de admissão do Recurso Jurisdicional.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 26 de outubro de 2018, veio a emitir Parecer em 29 de outubro de 2018, pronunciando-se, a final, no sentido de dever "manter-se a sentença recorrida, negando-se provimento ao recurso.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.