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J.	O acórdão de 5 de Fevereiro de 2019 da Secção do CSMP, citado em F, considerou a pronúncia do A. em sede de audiência de interessados, citada em E, relativa ao acórdão da Secção do CSMP de 102018 citado em , como se transcreve: "..) 	Notificado para, querendo, no prazo de 10 dias, se pronunciar nos termos do disposto no artigo 121 Código do Procedimento Administrativo, veio o magistrado inspecionado fazê-lo, em síntese, nos termos e com os seguintes fundamentos: «1— Da falta de fundamentação do acto administrativo: A decisão que determinou atribuir a classificação de "Bom distinção" não se encontra devidamente fundamentada.