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144, onde se deixou referido que o arguido pode requerer a abertura da instrução tendo em vista tão-somente a alteração da qualificação jurídica, se pretender a imputação de crime menos grave, o que poderá ter reflexos na medida de coacção aplicada, ou na natureza do crime, que poderá passar de público a semipúblico, admitindo, dessa forma, desistência de queixa e a consequente não submissão do arguido a julgamento; 20 – Tudo na esteira do, já atrás abundantemente citado, doutíssimo Acórdão da Relação de Évora, de 20/03/2018, Processo n. 3/16GASLV.E1, Relator, José Proença da Costa; 21 – O douto despacho sob recurso viola as normas dos art.s 32, n. 1, da Constituição da República Portuguesa; 28, n. 1 por proceder à sua errada interpretação); 28, n. 3 ambos do Código de Processo Penal; e o Acórdão Fixação de Jurisprudência, n. 7/2005, de 10200  Requer-se, nos termos do disposto no art.