Legal Document Excerpt:

O Réu contestou, invocando, em súmula, que o requerido, é uma pessoa singular que contratou com a Y Comercial, que lhe fornece energia elétrica, na sua habitação e com quem, adicionalmente, celebrou um contrato de fornecimento de painéis solares;  pelo que se trata de um litígio de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais;  o processo iniciou-se com a reclamação a uma fatura de eletricidade; para o requerido, trata-se da Y, não distinguindo, nem tendo que distinguir se se trata de Y Comercial, se de Y Distribuição; o tribunal tinha competência para decidir e a sentença não enferma de qualquer vício que possa levar à sua anulação, nos termos do artigo 46, da Lei n 63/2011, de 14/1 A reclamação que deu origem à sentença cuja anulação é peticionada foi inicialmente apresentada contra a Y Comercial-Comercialização de Energia, S.A., pedindo que esta reconhecesse que o reclamante não é devedor da quantia de 105,69Euros + 24,31Euros 23%, o que totaliza o valor de 130,00 euros, porquanto, em súmula, este corresponde ao valor da reparação dos painéis solares que lhe esta lhe forneceu no âmbito do contrato para fornecimento do produto Soluções de Energia Solar que celebrou com esta e que sofreram avaria não imputável ao reclamante.