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, n. 1 do ETAF, para conhecer e julgar da validade dos actos administrativos em que se consubstanciam as referidas Deliberações do Banco de Portugal – ainda que com fundamento na eventual inconstitucionalidade das normas ao abrigo das quais as mesmas foram adoptadas –, e para julgar da sua aplicação ou desaplicação ao concreto submetido a julgamento.”  No respectivo Sumário, ponto , pode verificar-se mais claramente um dado essencial da fundamentação: "O B é controlado pelo Fundo de Resolução, em que são únicos intervenientes o BdP e o Ministério das Finanças, e tal Fundo é que é o responsável máximo pelas relações jurídicas confiscadas e pelos prejuízos derivados”.