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O julgamento que aí se fez – no sentido da confirmação da sentença recorrida, atenta a natureza não tributária da dívida exequenda; a impossibilidade de, em sede de oposição, discutir a legalidade em concreto da dívida exequenda e a não violação do princípio fundamental da tutela jurisdicional efectiva – foi reiterado nos Acórdãos deste STA proferidos em 29 de Janeiro último, nos processos números 203/11BEFUN, 239/12 BEFUN e 241/14 BEFUN e reiterado será também aqui, por integral adesão à douta fundamentação deles constante, para a qual expressamente se remete, pois que se trata de caso análogo, entre as mesmas partes e, como tal, merecedor do mesmo tratamento.