Legal Document Excerpt:

O sujeito passivo exerceu o direito de audição não autorizando o acesso às contas bancárias -	Tendo o contribuinte manifestado dúvidas quanto à legitimidade da AF de aceder aos documentos bancários comprovativos do pagamento do valor real da transacção, conforme o Direito de audição exercido, notificou-se , nos termos do artigo 3 do RCPIT, para no dia 27-06-2005, pelas 11,00 horas, na Direcção de Finanças do Porto para exibir os documentos comprovativos da aplicação do montante de € 5369,00, correspondente ao empréstimo contraído junto da Caixa Geral de Depósitos, e extractos das contas bancárias onde foram efectuados os levantamentos para pagamento do preço real do imóvel.