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O Acórdão Fundamento centrou a solução na questão da prova do facto considerado essencial, se os inputs mistos foram sobretudo ditados pelo financiamento gestão de contratos de locação financeira, enquadrando-a juridicamente nos n.s 2 e 3 do artigo 2 do Código do CIVA, e da sua concordância com a interpretação do artigo 1, n. 5,  parágrafo, alínea, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 7/5/1977, efetuada no apontado acórdão do TJUE, e nas regras sobre a repartição do ónus da prova, os artigos 34, n. 1 do Código Civil e n. 1 do artigo 7 da LGT  Ora a prova daquele facto não foi sequer abordada pelo acórdão arbitral recorrido, que entendeu que o litígio passava antes por responder a uma outra questão, stinta da apreciada no Acórdão Fundamento, a da falta de conformidade do artigo 2, n.s 2, 3 e 4 do Código do IVA com o princípio constitucional de reserva de lei formal, previsto nos artigos 10, n. 2, 11, n. 5, 16, n. 1, alínea, 20 e 26, n. 2 da Constituição da República Português.