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proposto contra o Governo Regional da Madeira uma acção de responsabilidade contratual por incumprimento de um contrato de concessão de exploração de um Parque de Aves Exóticas, em que é concessionária a Região Autónoma da Madeira, em que concluem pedindo a condenação da "Ré" no pagamento de uma indemnização, e tendo aquela Região Autónoma contestado a acção e juntado procuração passada pelo Presidente do Governo Regional em representação da Região, é de considerar que a Ré é a pessoa colectiva Região Autónoma da Madeira, não procedendo a excepção da ilegitimidade passiva.» Aderindo inteiramente à doutrina que dimana destes arestos do Supremo Tribunal Administrativo e, aplicando a mesma ao caso concreto, resulta, desde logo, que não é despiciendo o facto de na ação em apreço, ter sido demandado o Governo Regional dos Açores, e que nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, cabe ao Presidente do Governo Regional, a representação da Região Autónoma – cfr., designadamente, art.s 7, n. 1, art.