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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  - Relatório  P., solteiro, residente na Rua ..., n .., freguesia de  Ribeira de Pena, veio, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 22 e 27, n 5, da CRP, 225, do CPP e 483, do , instaurar a presente acção de processo comum, contra  O ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo Ministério Público junto deste Tribunal, formulando a seguinte pretensão:  A condenação do Estado Português no seguinte: a) Indemnização, por danos não patrimoniais, de € 14000,00 a favor do A., acrescida de juros de mora à taxa legal a partir da citação; b) Indemnização em renda a favor do A., destinada a suportar o tratamento psiquiátrico e psicológico de que carece e cujo âmbito e duração ainda não é possível determinar, por falta da competente averiguação clínica.