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Quer na Deliberação Contingências alínea, quer na Deliberação Perímetro alínea do seu Anexo, refere-se que "nostermosdaalíneab)donúmero1doAnexo2dadeliberaçãode3deagosto,nãoforamtransferidosdoBESparaoNovoBancoquaisquerpassivosouelementosextrapatrimoniaisdoBESque,às20:00horasdodia 3deagostode2014,fossemcontingentesoudesconhecidosincluindo responsabilidadeslitigiosasrelativasaocontenciosopendenteeresponsabilidadesou contingênciasdecorrentesdefraudeoudaviolaçãodedisposiçõesregulatórias,penaisoucontraordenacionais),independentementedasuanaturezafiscal,laboral,ououtra)edeseencontraremounoregistadosnacontabilidadedoBES”.