Legal Document Excerpt:

dos autos da ação cautelar com o processo n. 936/11;  A requerente foi notificada do ofício da Requerida, datado de 202014, com referência UAC312 AS 604347-00, com o seguinte teor: A Caixa Geral de Aposentações tomou conhecimento de que Ex exerceu funções em determinada Fundação, o que configura uma situação de acumulação prevista no artigo 7 do Estatuto da Aposentação, impondo-se o dever de optar entre a suspensão do pagamento da pensão e a suspensão da remuneração, nos termos do artigo 7 do mesmo Estatuto, na redação dada pelo decreto Lei n. 137/2010, de 28 de dezembro.