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Porém, da notificação endereçada à A. é feita a seguinte menção: "O ato administrativo em causa é suscetível de reclamação graciosa a apresentar no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação e de impugnação judicial a apresentar no prazo de 60 dias a contar do indeferimento da reclamação, nos termos do art  G/33 do Código Regulamentar do Município ...).”  O artigo G/3 do Código Regulamentar do Município ...), sob a epígrafe "Garantias Tributárias”, preconiza o seguinte: "1 – Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos estabelecidos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.