Legal Document Excerpt:

n  Assim sendo, vem o ora réu apresentar a sua contestação tempestivamente no segundo dia da, que o faz nos termos que se seguem.”.Por determinação do juiz solicitou-se junto do Centro Distrital da Segurança Social a indicação da data em que o réu foi notificado do indeferimento do apoio judiciário, bem como, o comprovativo documental da notificação.O Centro Distrital da Segurança Social veio informar que o réu foi notificado da proposta de decisão de indeferimento em 08 de novembro de 2017 e uma vez que não deu satisfação ao solicitado no prazo concedido, com as devidas advertência, tais circunstâncias originaram o indeferimento do pedido em 22 de novembro de 201 Juntou cópia da proposta de indeferimento do pedido de apoio judiciário e nota de notificação, bem como, comprovativo emitido pelos serviços dos CTT da entrega da carta de notificação por consulta no site dos CTT-Correio e de onde se extrai: - a notificação do réu da proposta de decisão de indeferimento, com a seguinte advertência: ” dispõe  de 10 dias úteis para se pronunciar, por escrito, sobre a proposta de decisão, enviando a sua resposta por correio para a morada indicada em rodapé ou entregar nos Serviços Locais da Segurança Social ou nas Lojas do Cidadão.