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Porém, em sentido contrário, no Acórdão do STA, de 31 de janeiro de 2008 Processo n. 0764/07, disponível em www.dgsi.pt), decidiu-se que incide "contribuição autárquica sobre parcelas de terreno que se situam em zona de aglomerado urbano e foram declaradas, no título aquisitivo, como destinando-se a construção urbana, a tanto não obstando a circunstância de as ditas parcelas de terreno resultarem de loteamento cuja declaração de caducidade foi emitida antes da aquisição por parte do actual proprietário, por não terem sido concluídas no prazo fixado as respectivas obras de urbanização.” No mesmo sentido, veja-se também o Acórdão do STA, de 28/11/2007 processo n. 0766/07, disponível em www.dgsi.pt).