Legal Document Excerpt:

O arguido ao conduzir o veículo da forma supra descrita previu como possível que poderia embater contra algum objeto, tendo-se conformado com tal resultado, bem sabendo que atuava contra a vontade da proprietária do veículo.”  Dispõe o artigo 212, n 1 do CP que: "1 - Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.”  Ora, na acusação deduzida não se encontra suporte fáctico bastante integrador do ilícito praticado pelo arguido, designadamente de que modo ocorreram "os estragos” no veículo em causa, sendo a acusação completamente omissa nessa parte.