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À primeira vista, poderia dizer-se que, por julgar em última instância, este Supremo Tribunal estaria inapelavelmente constituído no dever de submeter a reenvio prejudicial as quatro questões enunciadas pela recorrente Mas esta conclusão seria algo precipitada, pois este dever não é absoluto  Com efeito, desde o Acórdão Cilfit7 que o TJUE vem admitindo, de forma consistente, a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em determinadas situações, a saber:  ) quando a questão de direito da União Europeia suscitada for impertinente ou desnecessária para a resolução do litígio concreto;  ) quando o TJUE já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões;  ) quando o tribunal nacional considere que as normas da União Europeia aplicáveis não suscitam dúvidas interpretativas ou são suficientemente claras e determinadas, aptas para serem aplicadas imediatamente, sendo que a clareza das normas aplicáveis deve resultar da sua interpretação teleológica e sistemática e da referência ao contexto histórico, social e económico em que foram adoptadas   Esta entendimento tem sido reafirmado em sucessivos Acórdãos do TJUE  Acresce que, nos pontos 5 e 6 das Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciai10, se esclarece que:   ") Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros podem submeter uma questão ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação ou a validade do direito da União se considerarem que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa ver artigo 26, segundo parágrafo, do.