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Todavia, perscrutado o articulado inicial, resulta que se por um lado toda a argumentação expendida pelo Impugnante não é, na sua totalidade, subsumível às situações consagradas naquele normativo, constata-se que o Recorrente termina peticionando que seja a impugnação judicial julgada procedente e consequentemente:«)as reversões contra si operadas pelas dívidas da HRA Unipessoal , Lda., NIF 50xxx07, sejam declaradas» Sobre a questão que ora nos ocupa, se tem vindo a pronunciar reiterada e uniformemente jurisprudência no sentido de que a impugnação judicial, regulada nos artigos 9 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui o meio de reacção padrão de que dispõe o contribuinte para atacar, com fundamento em qualquer ilegalidade, o acto tributário, tomado este em sentido próprio, ou seja, como acto de liquidação do tributo, sendo igualmente este o meio processual adequado para reagir contra outros actos em matéria tributária para os quais a lei preveja ser este o meio de reacção do contribuinte cfr.