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6 E ainda para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo interpretou erroneamente as normas dos artigos 31, ns 1 e 2, alínea e 14 e 180, todos do CP, pois proferiu Despacho de não pronúncia contrariando frontalmente os indícios suficientes constantes dos autos, corroborados por prova documental, considerando erroneamente que a Arguida refere apenas opiniões e que o Assistente terá ficado suscetibilizado com tais afirmações, pelo que não estaria verificada a tipicidade objetiva nem subjetiva do crime de difamação, para além de ter considerado erroneamente que a Arguida agiu ao abrigo do direito à liberdade de expressão.