Legal Document Excerpt:

A referida decisão foi proferida no dia 24 de novembro de 2020 e notificada à Arguida no dia 5 de Abril de 202 Nessa notificação vinha indicado expressamente o seguinte transcrição, sublinhado é, Mais fica notificado de que esta decisão é suscetível de impugnação judicial por recurso, que será feito por escrito e apresentado na sede desta ASAE, no prazo de 20 dias úteis, cuja contagem se inicia três dias após o registo dos CTT desta notificação Em face disto, seria da mais curial razoabilibidade que na contagem do prazo recursal de 20 dias úteis, conforme previsto no Regime Geral das Contraordenações, se acrescentassem os três dias concedidos a mais pela Autoridade Administrativa, o que faria com que o términus do prazo caísse no dia 6 de Maio e não no dia 3 de Maio, data aquela, justamente, em que deu entrada o recurso de impugnação da Arguida.