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7 Os artigos 19, n. 3 e 19, n. 6, al., do Código de Processo Penal, quando interpretados como o foram na douta Decisão, no sentido de admitir a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, sem que a decisão que a decrete tenha de apresentar as razões pelas quais se afastou a aplicação da obrigação de permanência na habitação e que demonstram a insuficiência desta para satisfazer as exigências cautelares, são materialmente inconstitucionais, por violação dos artigos 1, n. 2, 2, n. 1 e 2, 2, n. 2, e 3, n. 1 e 2 e 20, n. 1, todos da Constituição da República Portuguesa.