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; ) O despacho de homologação do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Dr. .., exarado a 102020, que veio exprimir concordância sobre a Informação n 19/GSEAE/20, de 10202 Cumulativamente, B) Deverá ser decretada a providência cautelar inominada peticionada pelos Requerentes, a qual se traduz, designadamente: ) No reconhecimento provisório, até que seja proferida uma decisão judicial definitiva do direito dos filhos dos Requerentes à não frequência da disciplina de "Cidadania e Desenvolvimento”, ou, caso assim não se entenda, que a não comparência à referida disciplina não seja tida como falta injustificada; ) Na condenação do agrupamento escolar a avaliar os menores  e .. sobre o seu desempenho no ano escolar 2019/2020, não obstaculizando a transição de ano dos mesmos; ) Na proibição de ver os filhos dos Requerentes prejudicados, de qualquer modo, na respetiva avaliação e progressão escolar».