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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo    – Relatório  A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos do n. 1 do artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos "CPTA”), aplicável ex n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 10/2011 de 20 de Janeiro Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria — "RJAT”), com a alteração introduzida pela Lei n. 119/2019, de 18 de Setembro, interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, da decisão arbitral proferida no processo n. 283/2020–T do Centro de Arbitragem Administrativa, em que é RecorridaTEJO ENERGIA – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA, S. A., sinalizada nos autos, no que respeita aosegmento decisório que conclui pela competência do CAAD para aferir da legalidade de contribuições financeiras, in casu a Contribuição Especial para o Sector Energético, invocando oposição entre a decisão arbitral anteriormente identificada e a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral com o n 248/2019-T, que se indica como fundamento.