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À luz do disposto no artigo 277, alínea do Código do Processo Civil e considerando o teor do Acórdão de Fixação de Jurisprudência de 8 de Maio de 2013, publicado no DR, Série, n. 39, de 25 de Fevereiro de 2014, onde consta que "Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287,, do P..”) foi declarada extinta a instância no que concerne ao arguido/demandado A. J., por inutilidade superveniente da lide; sendo o mesmo, ainda, condenado no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 536, n.3, do Código de Processo Civil, ex artigo 523 do Código de Processo Penal.