Legal Document Excerpt:

pelos seguintes danos e prejuízos: na quantia necessária para contratação de terceiro para eliminar os defeitos da obra, em quantia a liquidar, mas não inferior a 000 €, acrescida de IVA, à taxa legal em vigor, e eventualmente agravada pelo custo da reparação que a degradação tiver entretanto causado ao edifício; na quantia a fixar equitativamente, mas não inferior a 600 €/mês desde Julho de 2014 data do até à eliminação dos defeitos e reinício da obra, pela privação do uso da moradia; S nas quantias a liquidar, mas não inferiores a 750 €, relativas à obtenção de relatório de inspeção técnica dos defeitos, e 250 €, relativa ao custo de renovação da licença camarária de obras.  )