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Do erro de julgamento de Direito por inaplicabilidade do artigo 1, n.s 3 e 4 do CIVA O Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a impugnação, por nenhuma ilegalidade se verificar no despacho de indeferimento dos pedidos de reembolso apresentados em sede de declarações de IVA relativamente aos períodos de 200710, 200802 e 200807, no montante global de € 59919,90, proferido na sequência de acção inspectiva à contabilidade da Recorrente, em que a Administração Tributária, com base no artigo 1, n. 3 do CIVA, concluiu que a Recorrente "Broker”) terá deduzido indevidamente IVA contido em facturas emitidas pela sociedade "E.” "Buffer”), por o circuito documental não corresponder a um circuito real de transacções de sucata de cobre, cuja existência teve o clara intuito de lesar o Estado Português, situação a que o sujeito passivo não era alheio.