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Do Preenchimento dos Pressuposto de que Depende o Decretamento da Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia de Ato Dando início à apreciação da verificação do requisito do periculum in mora, o Tribunal é claro, considerando "notório, que a obrigação de fazer retroceder dois alunos em dois anos escolares – fazendo tábua rasa dos dois anos que frequentaram, com sucesso, a todas as disciplinas, menos a uma – preenche o pressuposto do periculum in mora”, entendimento que se louva, uma vez que existe, nos termos do n. 1 do artigo 12 do CPTA, "fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”.