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Motivação:  A decisão da matéria de facto, efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, conforme o especificado naquelas alíneas da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.”IIIii - DE DIREITO Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente a Oposição à execução fiscal n. 1601201500025844 e apensos, deduzido pelo Oponente, ora Recorrido, que foi instaurada contra a sociedade comercial MO, S.A., por lhe ter sido imputada a responsabilidade pelo não pagamento de dívidas de contribuições e cotizações de Junho de 2012, e respectivos acréscimos legais, no montante de €6186,50, e onde a final e em suma foi julgado que o IGFSS não fez prova da verificação de um pressuposto de que depende a efectivação da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 2, n. 1 da LGT, mais concretamente, que as dívidas exequenda se constituíram e/ou venceram em momento em que o Oponente exercia funções de gerência.