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Condenar o arguido nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em 2 unidades de conta, reduzidas a metade, atenta a confissão nos artigos 51 e 51, do Código de Processo Penal e no artigo , n. 9 e art 16 do Regulamento das Custas Judiciais.” Inconformado, o arguido interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões transcrição): "1) Foi o arguido FPT, condenado pela prática em 03/03/2020, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1, al.