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12  do CPP, na dimensão normativa com que foi aplicado nas instâncias, «quando interpretado no sentido de que a Livre Convicção do Julgador é suficiente para - sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência -adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, sem fazer apelo ao peso específico das presunções, que devem ser "graves, precisas e concordantes”»; e, - Apreciação das penas parcelares/individuais e da pena única, por as considerar excessivas, pedindo a sua redução, devendo a Pena Única ficar abaixo dos 5 anos de Prisão e ser Suspensa na sua Execução.