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Violação dos artigos  e 2 do Decreto Regulamentar n. 44-B, de 01/06 correspondendo ao artigo 1 da Lei n. 10/2004, de 22/03 e artigo 4, n.s 2 a 4 da Lei n. 66-B/2007, de 28/12) Por último, invocam os Recorrentes a violação dos artigos  e 2 do Decreto Regulamentar n. 44-B, de 01/06, como os mesmos correspondendo ao artigo 1 da Lei n. 10/2004, de 22/03 e ao artigo 4, n.s 2 a 4 da Lei n. 66-B/2007, de 28/1 Alegam que o artigo 2 do Decreto Regulamentar n. 44-B, de 01/06 determina a vigência do princípio da confidencialidade do processo de classificação, não sendo legalmente admitida a divulgação e publicitação das classificações de serviço como ocorreu no presente processo de promoção, em que, quer as classificações qualitativas, quer as quantitativas, foram expostas ao público.