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Comum Singular 28/16GAAVS.E1     Acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora:   A-Relatório: Nos autos de processo comum, perante tribunal singular, com o número supra referido do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre - Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor, J 1 - em que são arguidos:  BB, filho de residente Ponte de Sor , filho de residente Ponte de Sor, imputando-lhes a prática: - em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de utilização no exercício da caça sem o consentimento de quem de direito, previsto e punido pelo art.