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Aprovação da aplicação das sanções pecuniárias previstas no regulamento do condomínio e das custas dos processos aos condóminos que não pagam atempadamente a sua comparticipação nas despesas do condomínio;»  - no orçamento de despesas e receitas para 2015, que foi aprovado nessa assembleia, consta a verba de €1500 para contencioso taxas de justiça e;  - relativamente ao ponto 5 da ordem de trabalhos consta exarado o seguinte: «Depois de ter sido apresentada a situação da cobrança das dívidas dos condóminos e de se terem dado informações sobre os resultados dos processos judiciais instaurados contra alguns dos condóminos devedores, foi colocada em discussão a forma de cobrança das dívidas dos condóminos e foi proposto que a administração intentasse ações judiciais que considerasse necessárias à cobrança do que é devido ao condomínio.