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Em primeiro lugar, e) Relativamente ao vício de pronúncia indevida, por o Tribunal ter decidido para além do que podia conhecer condenação ultra, f) Tendo ambas as partes Requerente e e o próprio Tribunal entendido que o pedido formulado pela Requerente consiste na declaração de ilegalidade dos actos de liquidação contestados, a condenação da AT, no Acórdão Arbitral a quo, a substituir o acto em matéria tributária decisão do pedido de reclamação em conformidade com determinada directriz interpretativa implica que o Tribunal tenha decidido para além do que podia conhecer condenação "ultra petitum"); g) Pelo que o Acórdão Arbitral ao não se conter, estritamente, no âmbito do pedido formulado pela Requerente, não respeitou o princípio do dispositivo; h) O que consubstancia vício de pronúncia indevida cf.