Legal Document Excerpt:

Relativamente aos juros indemnizatórios, verifica-se que não estão preenchidos os pressupostos previstos no artigo 43, n 1 da LGT, nomeadamente erro imputável aos serviços, tendo ficado demonstrado que as viaturas se destinam a venda, ainda que possam estar temporariamente disponíveis para utilização, derivando daí a sua denominação como "viaturas de serviço” no setor de atividade da venda de viaturas.Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova e de erro de interpretação de lei, violando assim o disposto nos artigos 20, n 1, alíneas e, bem como o disposto nos artigos 43 a 45, todos do CIRC, bem como o artigo 43, n 1 da LGT.