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Pese embora a lei não defina qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, a jurisprudência tem sufragado que se não exige nela um rigor e extensão equivalente à do artigo 37, n. 2, do Código de Processo Penal, por várias razões: por um lado, porque esta é uma decisão administrativa, que não se confunde com a sentença penal, como o ilícito contra-ordenacional não se confunde com o ilícito penal são realidades distintas, revestindo a sentença penal uma maior solenidade, tendo em conta, precisamente, uma supremacia dos interesses em neste sentido Acórdão da Relação do Porto de 1 de Outubro de 2008, Processo n. 0843223, acessível in www.dgsi.pt.