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23 do P.A., aqui se passa a transcrever:  "Venho apresentar o presente relatório de instrução com proposta de acusação contra o membro n. 2-E-...), , pelos seguintes factos:   No dia 11-04-2012 foi remetido por correio registado com aviso de recepção ofício n. 721, com a referência Q-11-11-SRC/CJR-11-04-2012, dirigido à participada, informando-a de que havia sido recepcionada participação contra si, por parte do Conselho Directivo Regional com fundamento em falta de pagamento de 113 quotas desde janeiro de, as quais perfaziam o montante global de 855,56 €, apesar de ter sido notificada para regularizar a situação em 30 dias, o que não fez.