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Ora, a citação para a execução fiscal ocorreu antes da alteração do n 3 do artigo 49 da LGT introduzida pela Lei n 53-A/2006, e por isso produz os efeitos que a lei vigente no momento em que ela ocorreu lhe associava: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte como refere Jorge de Sousa, «no que concerne à citação, não estando previsto um regime especial sobre os seus efeitos, seria de lhe atribuir os que lhe reconhece o , subsidiariamente aplicável, por força do disposto no art.