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3 Sob o ponto 20 dessa deliberação decidiu O Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo da competência conferida pelo RGICSF para selecionar os ativos e passivos a transferir para o banco de transição, delibera o seguinte:   A) Clarificar que, nos termos da alínea do número 1 do Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto, não foram transferidos do Banco A para o Banco B quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do Banco A que, às 20:00 horas do dia 3 de agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou, independentemente da sua natureza fiscal, laboral, ou e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do Banco A;  B) Em particular, desde já se clarifica não terem sido transferidos do Banco A para o Banco B os seguintes passivos do Banco A:  ) Todos os créditos relativos a ações preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo Banco A e vendidas pelo Banco A;  ) Todos os créditos, indemnizações e despesas relacionados com ativos imobiliários que foram transferidos para o Banco B;  ) Todas as indemnizações relacionadas com o incumprimento de contratos compra e venda de ativos imobiliários e, assinados e celebrados antes das 20h00 do dia 3 de agosto de 2014;  ) Todas as indemnizações relacionadas com contratos de seguro de vida, em que a seguradora era o Banco A – Companhia de Seguros de Vida, S.A.;  ) Todos os créditos e indemnizações relacionados com a alegada anulação de determinadas cláusulas de contratos de mútuo, em que o Banco A era o mutuante;  ) Todas as indemnizações e créditos resultantes de anulação de operações realizadas pelo Banco A enquanto prestador de serviços financeiros e de investimento; e  ) Qualquer responsabilidade que seja objeto de qualquer dos processos descritos no Anexo  3 No dia 29 de dezembro de 2015, em sessão ordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi adotada a deliberação deliberação perímetro) relativa ao ponto da agenda "Transferências, retransmissões e alterações e clarificações ao Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto de 2014 200h)”, conforme documento n 3, junto a fls.