Legal Document Excerpt:

Aprovada que foi a LGT em 17 de Dezembro de 1998, e conforme o artigo , do Decreto-Lei n 398/98, de 17/12, o novo prazo de caducidade do direito à liquidação passou a ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 199 1 A data de realização da escritura não é de todo relevante para efeitos de contagem do prazo de caducidade, mas, caso fosse relevante, que não é, a relevância seria do ano do exercício em que foi efectuada a escritura, isto é o ano de 200 1 Apenas em 2004 a administração fiscal resolveu proceder à fiscalização externa da RECORRENTE AB, relativamente ao exercício de 200 1 Por esse motivo, não estavam os Serviços em tempo, ou condições, de corrigir e liquidar o ano de 1999, pois este havia caducado em 31 de Dezembro de 200 1 A liquidação adicional a ser efectuada teria de ser ao exercício de 1999, e esse exercício/liquidação estava, sem margem para dúvida, ferido de caducidade.