Legal Document Excerpt:

A douta sentença está eivada de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto previsto no art 410, n 2, al., do CPP, e inviabiliza uma correta decisão da causa, impondo a anulação da decisão recorrida, uma vez que à acusação e ao pedido de indemnização foram deduzidas contestações e a sentença posta em crise não dá resposta a qualquer das questões suscitas, tais como quanto à venda de património pessoal ou familiar para pagamento a credores e ainda quanto à contestação do pedido de indemnização , quanto à alegada prescrição, e sobre o eventual recebimento por parte dos trabalhadores de quantias do Fundo de Garantia Salarial, deixando de os considerar provados ou não provados.