Legal Document Excerpt:

9, n. 1, al.s e do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de setembro, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa em 02/12/200  O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa prolatou, em 26/05/2011, Acórdão, nos termos do qual concedeu procedência parcial à ação e, em consequência, declarou a ilegalidade com força obrigatória geral das normas constantes nos art.s 6, 6, 6, 7 e 7 do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa, na redação resultante da deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa de 2 de dezembro de 200  O então R. Município de Lisboa e a contrainteressada P. Mayer- Investimentos Imobiliários Parque, S.A. interpuseram os respetivos recursos jurisdicionais em 11/07/2011 e 14/07/2011, respetivamente, tendo o Digno Magistrado do Ministério Público apresentado as respetivas contra-alegações.