Legal Document Excerpt:

Apartadas ficam, assim, a identidade substancial das situações em confronto e a divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, não cabendo, portanto, apreciar o mérito da decisão arbitral recorrida, nomeadamente se o conceito de «erro imputável aos serviços» deve ser interpretado no sentido pretendido pela recorrente, sendo que, de todo o modo, apenas seria relevante para fundamentar o presente recurso a oposição entre soluções expressas e que tal oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos não bastando, sequer, como supra também já se deixou dito, a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.