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Efectivamente, refere a decisão recorrida que a posição defendida -  de que a data da apresentação da petição inicial a uma entidade que não tem competência para a receber não vale como data da apresentação da petição inicial- se encontra firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, "como se pode ver pela leitura dos acórdãos proferidos em 25/05/2005, em 20/12/2006, em 12/07/2007 e em 16/01/2008, nos processos ns 0310/05, 0473/06, 0525/07 e 01/08, respetivamente, e que ora se reitera.”  Todavia, todos os acórdãos citados se reportam ao processo urgente de recurso do acto de fixação do rendimento tributável por métodos indirectos artigos 8-A da LGT e 14-B do, tendo a solução adoptada sido justificada pela natureza urgente do processo.