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doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser considerado improcedente em toda a sua extensão, mantendo-se na ordem jurídica a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.”  O Ministério Público junto deste Tribunal foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo-se abstido de qualquer pronúncia.Com dispensa dos vistos legais, segundo o disposto no artigo 9, n. 1 do CPTA, tendo-se obtido a concordância dos Meritíssimos Juízes-adjuntos, nos termos do artigo 65, n. 4 do Código de Processo Civil; submete-se o processo à Conferência para julgamento.