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O n. 8 do artigo 6 do CIRC dispunha, à data dos factos, o seguinte: "O regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a sua aplicação quando: ) a) Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos ns 2 e 3, sem prejuízo do disposto nas alíneas e; b) Se verifique alguma das situações previstas no n. 4 e a respectiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o regime está a ser ou pretende ser aplicado; ) Os actos de liquidação adicional impugnados nos autos foram praticados na sequência do procedimento de inspecção tributária no qual se tinha concluído que, face à factualidade apurada a qual não diverge da que veio a ser dada como assente na sentença), havia incumprimento do disposto na alínea do n. 3 do artigo 6, o que determinava, segundo o disposto na alínea do n. 8 do mesmo artigo 6 a cessação da aplicação do RETGS à totalidade do grupo.