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Recordamos que o Autor, na sua petição inicial, se limitou a pedir ao Tribunal o seguinte: primeiro, que reconhecesse que a decisão de "indeferimento parcial” não consubstanciava uma recusa do pedido formulado pela Requerente e aqui Contra-lnteressada) nos termos e para os efeitos do disposto nos n.s 4 a 7 do artigo 5 do Código do Trabalho; e subsidiariamente, que condenasse a Entidade Demandada a CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no a emitir parecer no sentido de que a recusa era conforme à lei por a trabalhadora estar legalmente impedida de "excluir” os Sábados e Domingos do período normal de trabalho a indicar.