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Decisão com a qual o ora Recorrente não se pode conformar, por considerar, salvo o devido respeito, que padecem do vicio de erro dejulgamento, por violação de lei; O escopo das normas constante dos números 4 e 5 do artigo: 10 do Decreto-Lei n 220/2006, de 3 de novembro, respeita única e exclusivamente à entidade empregadora que promove as cessações dos contratos de trabalho; As quotas são aplicáveis às entidades empregadoras que beneficiem da atividade profissional de terceiros prestada em regime de trabalho subordinado ou situações legalmente equiparadas para efeitos  de segurança social n 6 do artigo, sendo consideradas, as cessações de contrato de trabalho ocorridas na empresa e não apenas as verificadas em cada um dos estabelecimentos que dela fazem parte n1 do artigo 4 da Portaria n0 8-B/2007, de 3 de, ou seja, as quotas são verificadas em cada empresa pessoa, pertencendo ou não .a um grupo empresarial; Assim.