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In limine, avançamos que a interpretação de tal normativo se circunscreve ao respeito por este conjunto de pressupostos: 	- são isentas de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis as aquisições de imóveis; 	- efetuadas por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado; 	- no âmbito de processos de execução, de falência ou de insolvência; 	- bem como, as aquisições derivadas de atos de dação em cumprimento; 	- desde que, as aquisições efetuadas em processos de execução, de falência ou de insolvência e/ou decorrentes de atos de dação em se destinassem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadas.