Legal Document Excerpt:

A importância de ficar decidida em definitivo a forma à partilha implica que este recurso tenha subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, como expressamente se refere no mencionado n 4 do art 57 do RJPI.. Ao longo do inventário e antes do despacho determinativo da forma à partilha não parece estar prevista qualquer outra intervenção do tribunal da 1 instância, melhor, do «tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado», ao nível da tramitação do processo, à excepção das acima mencionadas, referentes à designação última do cabeça de casal e à decisão homologatória do acordo dos interessados que ponha termo ao processo de inventário na conferência.