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A decisão recorrida julgou assim os factos: Provado:  A autora é uma sociedade comercial cujo objeto consiste na exploração e comercialização de trabalhos aéreos e na indústria do transporte aéreo não regular em Portugal ou no estrangeiro; o desenvolvimento de comércio de representações, importação e exportação de meios aéreos, marítimos e terrestres, suas peças e acessórios, desmontados e completos, bem como a prestação dos respetivos serviços de manutenção; escola de cursos de piloto de aeronaves, escola para cursos de pilotos em qualificação tipo, aulas de manutenção de licenças), instrução teórica e prática de diversos tipos de aeronaves, e quaisquer outras atividades aeronáuticas permitidas por lei.