Legal Document Excerpt:

O Presidente da Junta de Freguesia de Paranhos emitiu um documento designado de "Atestado”, datado de 27 de Fevereiro de 2019, através do qual declarou que "atesta com base em prova testemunhal, que a Autora viveu em união de facto com o seu companheiro J. desde 22/02/2014 ateìaÌ data do seu falecimento ocorrido em 03/02/201 	Resulta do artigo 8 Decreto-Lei n 322/90, de 18 de outubro, dada pela Lei n 23/20210, de 30 de agosto, que o direito às prestações previstas neste diploma e o respetivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto, sendo o a prova desta situação efetuada nos termos definidos na Lei n 7/2001, de 11 de maio, na versão em vigor dada pela Lei n 71/2010, de 31 de dezembro 	No entanto, o reconhecimento e a atribuição das referidas prestações, por parte do Recorrente, está condicionada pela verificação negativa das exceções previstas no artigo 2 alíneas a, por um lado, e pela prova de que requerente e falecido viveram em união de facto por período superior a dois anos, à data do falecimento, que deverá ser feita nos termos do n 4 do artigo 2 - A, aditado à Lei 7/2001 pela Lei 23/2010, de 30/0 	Estipulando o artigo 2, alínea, da Lei 7/2001, que constitui impeditivo dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei o "Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens”.