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Em todo o caso, como se disse no Acórdão n. 357/99, "não impõe a lei constitucional que a indicação da lei definidora da competência conste de um qualquer trecho determinado do Regulamento”, exigindo-se porém, como já se referiu, que tal menção seja "expressa” e assim se recusando qualquer referência implícita à base legal autorizante Acórdão n. 345/0»  Mas dela não se retira que tenha de existir uma referência expressa a todas as normas legais reguladoras de procedimentos administrativos municipais pelos quais pode ser exigida a liquidação de uma taxa, sempre que essa taxa seja liquidada e cobrada ao abrigo de uma norma regulamentar municipal que expressamente refira a sua base legal habilitante e essa base legal se deva considerar adequada e suficiente para dar cumprimento à exigência do n. 7 do artigo 11 da CRP.