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Sustenta a Reclamante que a Administração Tributária, "apesar de já se ter apropriado do crédito ...) constante do Depósito Penhora n 23420200000001551, e cuja proveniência ou processo que lhe deu origem se desconhece, a verdade é que, no âmbito do mesmo, nunca se procedeu à notificação da Reclamante, nem do acto administrativo tributário que devia ter existido, nem sequer dos subsequentes actos materiais.” Perscrutada a factualidade provada extrai-se que houve lugar à penhora de crédito da Reclamante conforme alíneas a do probatório, impondo-se, por isso, face ao que vem alegado, apreciar se houve lugar à notificação da mesma.