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SM, relativo ao P. 4771/2006, foi notificado do despacho do Vereador J............, de 27/04/2007, aposto sob uma informação do Fiscal Municipal de 26/04/2007, que remetendo para a Informação-Proposta n. SM 1047, da Divisão de Assuntos Jurídicos, de 23/03/2007, refere o seguinte: "Face ao exposto na informação-proposta n. 1147, da Divisão de Assuntos Jurídicos, datada de 23/03/2007, propõe-se a notificação da firma A..........., SA, informando-a que deverá dar cumprimento à notificação n. SM 2632/07, de 30/01/2007, efectuada de acordo com o despacho datado de 18/01/2007, desocupando o terreno sito na Rua ..........., n. 67, em Ranholas, actualmente utilizado como stand de automóveis e repondo o terreno nas condições em que se encontrava antes da data do inícios dos trabalhos.