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Não colhe aqui a posição do Autor que entende que tal disposição apenas é válida para a o regime jurídico da atribuição de Pensões de Preço de Sangue, uma vez que, ainda que o texto legal transcrito não fosse explícito nesse sentido – que o é – o preâmbulo do diploma que o acolhe é claro em afirmar que "Simultaneamente à verificação dos pressupostos da atribuição de pensões de preço de sangue, convém resolver a indefinição quanto à entidade competente para efetuar na generalidade a qualificação dos deficientes das Forças Armadas e dos deficientes civis das Forças Armadas, tendo em conta os vários fundamentos previstos pelo Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, centralizando no Ministro da Defesa Nacional tais competências.”  Compete, igualmente ao Ministro da Defesa Nacional a qualificação dos casos previstos no artigo  do Decreto Lei n. 43/76, conforme resulta do n.4 do próprio artigo .