Legal Document Excerpt:

artigos 5, n. 1, alíneas e e 8, n. 1, alínea, ambos do; 	 A imputabilidade da referida conduta omissiva da Recorrente ESSE é manifesta, não tendo esta conseguido afastar em algum momento a mesma, o que decorre evidente, por um lado, do teor claro e inequívoco da notificação da EMES para "apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto no artigo 8 do CCP até ao final de 2019-11-25 até às 23horas e 59minutos”, e, por outro lado, do teor da sua pronúncia à impugnação administrativa apresentada pela Recorrida; 	 Concretamente quanto ao certificado do registo criminal da própria Recorrente ESSE, é absolutamente irrelevante que aquela tenha vindo, posteriormente – já fora do prazo procedimental e legalmente fixado para o efeito dois dias úteis) – , a entregar o referido documento, pois já o fez fora de prazo e por motivos que só à ESSE são imputáveis, motivo pelo qual bem decidiu o Tribunal a quo ao considerar que não é "manifesta a inimputabilidade desse incumprimento à Contrainteressada” cfr.