Legal Document Excerpt:

, com sede na Rua  a presente acção declarativa de condenação, com processo comum formulando o seguinte pedido: a) A declaração de nulidade do contrato de compra e venda de acções da Azores Parque celebrado entre as rés município de Ponta Delgada e : ) Por se tratar de negócio contrário à lei, nulo nos termos do disposto no artigo 29 do Código Civil; ) Por se tratar de um negócio com conteúdo contrário à lei e ofensivo dos bons costumes, nulo nos termos do disposto no artigo 28 do Código Civil; ) Por se tratar de um negócio com o fim contrário à lei e aos bons costumes, nos termos do disposto nos artigos 28 e 39 do Código Civil; ) Por se tratar de um negócio simulado, nulo nos termos do artigo 24 do Código Civil, sendo que o negócio encoberto é igualmente nulo nos termos do disposto nos artigos 28 e 28 do Código Civil, por ser contrário à lei e aos bons costumes, e nos termos do disposto no artigo  do Código das Sociedades Comerciais.