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Mas não quebra a contiguidade um morro ou uma vala que pertençam ao mesmo proprietário, ainda que dificultem ou impossibilitem a comunicação entre os dois terrenos”2;  - A unidade de cultura, na zona de Setúbal, foi fixada, em terreno de regadio, em 2,50 h e 0,50h, para, respetivamente, produção arvense ou hortícola, sendo de 7,50 h, em tereno de sequeiro3;   - Era ") proibido, sob pena de nulidade, ainda que derivada de partilha judicial ou extrajudicial, a divisão de prédios rústicos de superfície inferior a 1 hectare ou de que provenham novos prédios de menos de meio hectare4;  - São nulos os atos de fracionamento contrários ao disposto no artigo 137 do Código Civil5;  - O adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição, mediante escritura de justificação notarial6;  - A justificação consiste na declaração, feita pelo interessado, em que este se afirme, com exclusão de outrem, titular do direito que se arroga, especificando a causa da sua aquisição e referido as razões que o impossibilitam de a comprovar pelos meios normais, a que acresce, no caso de usucapião baseada em posse não titulada, as circunstâncias de facto que determinaram o seiu início, bem como as que consubstanciam e caraterizam a posse geradora de usucapião   - Em regra, a publicidade registral tem em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário7;  - "- O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da pratica do ato translativo da propriedade.