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A Autora vem aos presentes autos impugnar o ato praticado pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, consubstanciado no despacho de 14 de novembro de 2019, que deferiu parcialmente o seu requerimento de pagamento dos créditos laborais emergentes do contrato de trabalho com "..” - empresária em nome individual - assegurando o pagamento do montante global de € 238,21 que, efetuadas as deduções correspondentes à taxa social única e à retenção na fonte de IRS, se traduziu na importância de € 935,2  Analisemos, pois, os normativos legais em vigor no ordenamento jurídico português, à data dos factos, aplicáveis à situação sub judice.