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– Da invalidade da deliberação tomada em assembleia geral da ré realizada em 07-02-201   Em apreciação subsidiária, lê-se na sentença recorrida: "E mesmo que, por mera hipótese de raciocínio, não se verificasse tal caducidade, cumpre assinalar que, conforme se constata da leitura da ata em causa, e desde logo se infere pelo resultado da votação, os requerentes não demonstram ser titulares de 66,55% do capital social da R. Os requerentes são é titulares de um conjunto de escritos que, por estarem sujeitos ao cumprimento dos procedimentos previstos na Lei n. 15/2017, de 3 de maio, e n. 123/2017, de 25 de setembro, que estabelecem o regime de conversão das ações ao portador em ações nominativas, por conterem referências a "endosso” que os AA.