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17 - Na acção declarativa n. 2823/14TBBRG do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Instância Central de Braga,  Secção Cível, Juiz, foi proferida, em 04 de Fevereiro de 2016, sentença homologatória de transacção efectuada entre as partes, que possuía as seguintes cláusulas: «) CLÁUSULA  A Ré reconhece tudo quando consta do relatório pericial que se encontra junto aos autos e em conformidade compromete-se a proceder às obras referidas no pedido sob o n. e  CLÁUSULA  As obras serão realizadas no prazo de 6 meses, prorrogável por mais 3 meses se necessários, competindo ao condomínio, caso não seja respeitado o prazo inicial, notificar Autora das razões da necessidade de prorrogação.