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E a verdade é que o conteúdo do acto anulável pode ser outro, pois a vinculação à solução jus-normativa da passagem a uma situação de licença sem remuneração só tem lugar no caso de se verificarem os atinentes pressupostos de facto, o que, no caso e à data, não ocorreram, pela existência de um procedimento em curso ao abrigo do disposto na alínea do n 6 do artigo 34 da Lei n 35/2014, visando, precisamente, a não aplicação do disposto no n 5 desse artigo 3 Por outro lado, não tendo o fim visado pela exigência de audiência prévia preterida tenha sido alcançado por outra via, também não se comprovou, sem margem para dúvidas — bem pelo contrário, em face dos atestados médicos da doença do Autor, na sequência de queda e com diagnosticado "traumatismo da grade costal esquerda” — que, mesmo sem o vício, o acto teria sido praticado com o mesmo conteúdo.