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Em face dos argumentos que se deixaram expostos, acolhemos inteiramente o entendimento de que o conceito de microempresa a ter em conta para efeitos de arrendamento e, concretamente, das normas de transição dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados anteriormente ao Decreto-Lei n. 257/95 é, única e exclusivamente, o conceito definido no artigo 5, n. 5 da Lei 6/2006, com as alterações introduzidas pela Lei 79/2014 de 19 de dezembro, já em vigor à data da comunicação emitida pela ré, com data de 3 de Fevereiro de 2015, não se aplicando nenhuma das disposições do Decreto-Lei 372/2007 de 6 de novembro.