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A doutrina e a jurisprudência dissentiram na questão relativa à aplicação no tempo do novo CPC considerando uns que "a norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos artigo 70 do novo, quando conjugada com o artigo , n. 3, da Lei n. 41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea do n. 1 do artigo 4 do anterior Código de Processo Civil, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático”16 enquanto que outros entendiam que «A aplicação do art.