Legal Document Excerpt:

Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 66, n 1, do CPC, ex  artigo 28 do CPPT, a seguinte factualidade: F) J....., foi notificado, a 23 de janeiro de 2019, da revogação parcial da reversão no âmbito do processo de execução fiscal n11 e apensos e da revogação total no âmbito do processo de execução fiscal n 11.e apensos prolatada pela Coordenadora do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, cujo ofício se extrata, na parte que, ora, releva: "texto integral no original;”    facto não controvertido; facto expressamente assumido na p.e cfr.