Legal Document Excerpt:

Como escrevemos no ac RP de 8/7/2015 www.dgsi.pt"estamos no âmbito do direito penal, o qual revestindo quanto ao processo natureza acusatória, e sendo regido pelos princípios da tipicidade e da legalidade quanto ao crime impõe particulares exigências ao nível da certeza, da clareza e da precisão e da completude dos actos imputados de tal forma que o arguido acusado deles se possa eficazmente defender, e daí que a própria norma processual impunha a narração dos factos imputados e sendo possível " o lugar, o tempo e a motivação da sua pratica” art 283 CPP, o que é relevante não apenas para eficazmente o arguido/ acusado poder exercer o seu direito de defesa porque no dia estava no local Y e não no local A, etc, mas também para averiguar da ausência de condições de procedibilidade g exercício do dto de ou factos extintivos do procedimento criminal g. prescrição) ou até da existência de crime.