Legal Document Excerpt:

As doutas decisões transcritas permitiriam ao recorrente e a qualquer cidadão médio e comum, refletir de forma diferente daquela que a douta sentença refere como sendo a única possível e obrigatória e que é inequívoco conhecimento das características do equipamento o douto julgador no que toca a esta apreciação fá-lo por via da utilização da perícia); de que esse mesmo equipamento só pode ser explorado em zonas de jogo concessionadas impossível ao cidadão comum ter esta perceção e que aquele equipamento com as características em causa e fora de zonas concessionadas pelo Estado, caso seja explorado ou julgado, origina uma conduta criminal/criminosa igualmente impossível destes elementos constitutivos do elemento subjetivo estarem disponíveis no leque de informação e conhecimento do cidadão comum, mesmo que seja comerciante à 30 anos e a prova desta afirmação é a utilização que o douto julgador faz de um exame que se diz pericial, para colmatar essa falta de prova, no que respeita à explicação e fundamentação desta douta sentença.