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da Lei 24/2007, de 7, pela Lei n. 59/2017, de 30 De acordo com o aludido preceito na versão vigente, introduzida pela Lei n. 59/2017, de 31/07: "1 - Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que: a) Tenham nascido em território português e aqui residam; b) Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal; ) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; ) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.