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1	Portanto, estando verificados todos os requisitos da responsabilidade por atos de gestão pública urbanística prevista no artigo 7 do RJUE, deve manter-se integralmente o Acórdão do TCANorte, pois é inquestionável que a causa da nulidade do ato constitutivo de direitos aqui em apreciação é exclusivamente imputável à omissão de "redobrados cuidados” do Município, no exercício das suas competências e num caso em que os titulares dos órgãos municipais procederam, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles que se achavam obrigados em razão do cargo, num juízo de censurabilidade manifesto.