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4 – O Recorrido ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões: « A ação dos presentes autos e o recurso interposto pela A., S.A., são manifestamente improcedentes, porquanto: 	As questões que a Recorrente alega carecerem de decisão, duas delas referidas nas Conclusões e das alegações de recurso, partem do pressuposto já de si errado, de facto e de de que a sua proposta era constituída por todos os documentos que devia conter, ou seja, incluem como seu pressuposto aquela que a própria Recorrente pretende ser a resposta à questão, o que só por si inquina tais pretensas questões; 	Ao contrário do que a Recorrente parece querer dar a entender, o facto de a sua proposta apresentar o preço mais baixo não é motivo legal suficiente para afastar a decisão de excluir a mesma por incidir num fundamento de exclusão legalmente tipificado; 	Ao contrário do alegado pela Recorrente, a Sentença recorrida analisou e decidiu sobre todas as questões colocadas pela Recorrente em primeira instância, e que respondem às pretensas questões colocadas pela Recorrente nas suas alegações de recurso, apenas não tendo decidido no sentido pretendido pela Recorrente; 	A única questão que está verdadeiramente em causa nos presentes autos é uma simples questão de direito, que é a de saber se a proposta da Autora, ora Recorrente, foi devida ou indevidamente excluída, à qual precede uma simples questão de facto, que é a de saber se essa proposta contém ou não todas as "espécies de trabalhos" previstas no projeto de execução do Caderno de Encargos; 	O mero confronto entre a proposta da Recorrente e o MQT, constitutivo do Projeto de Execução e integrante do Caderno de Encargos permite aferir que a proposta não incorpora qualquer menção às seguintes "espécies de trabalhos" conforme sintetizado também na página 61 da Sentença: 1 e 2; 1, 2, 3 e 4; 11, 12 e 13; 11, 12, 13, 14, 15 e 16; 1 e 2; 1 e 2; 1 e 2; 1, 2, 3, 4, 1, 2, 3, 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; 1, 2, 3, 1, 2, 3, 1, 2, 3, 1, 2, 3 e 5; 1, 2, 3, 4; 1, 2, 3, 4 e 5; 	A própria Recorrente admite que a sua proposta não continha todas as "espécies de trabalhos" previstas no projeto de execução do Caderno de Encargos, o que foi devidamente assinalado pela Sentença recorrida; ora 	Por força do disposto nas alíneas e do n. 2, do artigo 5 do CCP, e sem descurar as alíneas e do n. 1, do ponto 1 do Programa do Procedimento, constituía uma exigência legal, e procedimental, que as propostas fossem constituídas por um Plano de Trabalhos e por uma lista dos preços unitários de todas as "espécies de trabalho", previstas no projeto de execução; e 	Atento o artigo 36 do CCP, resulta, sem espaço para ambiguidades, que o Plano de Trabalhos deve fazer referência expressa a cada uma das "espécies de trabalho" previstas, no projeto de execução, devendo ser indicada a ordem e o prazo de execução de cada uma das "espécies de trabalho"; 	As "espécies de trabalhos" estavam previstas nos documentos conformadores do procedimento, pelo que a sua definição não é algo que se insere no domínio opinativo - cumpriria, com efeito, da parte da Recorrente, atender devidamente ao disposto no Caderno de Encargos, sem descurar o previsto no Mapa de Quantidades de Trabalhos; 1	Da apresentação de proposta contratual que não cumpra o exposto acima, dá-se a verificação, em princípio, de fundamento de exclusão da proposta, de acordo com o disposto na alínea, do n. 2, do artigo 14 do CCP, salvo se as informações em falta puderem ser encontradas, inequivocamente, em outra documentação junta com a proposta, o que não se constata atenta a proposta da Recorrente; 1	Considerando o aresto do Venerando Supremo Tribunal Administrativo de 102018, a não apresentação de Plano de Trabalhos que preveja a totalidade das "espécies de trabalhos", não poderá ser suprida, com recurso ao expediente procedimental previsto no artigo 7, n. 1, do CCP, em matéria de pedido de esclarecimentos; 1	Para além de isenta de fundamentos atendíveis, a tese sustentada pela Recorrente subsume-se ao frágil argumento de que as regras aplicáveis à elaboração do Plano de Trabalhos se circunscrevem às que constam apenas do Caderno de Encargos, relegando, deste modo, o disposto na Lei para um plano de clara inferioridade face aos documentos enformadores do procedimento;  1	O sobredito argumento improcede em dois aspetos: em primeiro lugar, admitindo, sem conceder, a divergência entre a Lei e os documentos enformadores, sempre prevaleceria o disposto no CCP, por aplicação do princípio da preferência de Lei, sem descurar o disposto no seu artigo 5; em segundo lugar, não existe, no caso concreto, qualquer dissonância entre a Lei e o disposto no Caderno de Encargos, designadamente no modus de elaboração do Plano de Trabalho; 1	Deste modo, e contrariamente ao alegado pela Recorrente, o Caderno de Encargos não permite que o Plano de Trabalhos, a integrar a proposta contratual, não faça referência a todas as "espécies de trabalho" previstas no projeto de execução; ademais, é notória a exigência de indicação de todas as "espécies de trabalho" no Plano de Trabalhos, conforme o ponto 1 do Caderno de Encargos; por outro lado, 1	Ao contrário do que a Recorrente alega, até das peças concursais, que a Recorrente pretende interpretar isoladamente do ordenamento jurídico em que se inserem, resultava a obrigação de apresentar um plano  de  trabalhos  com referência a todas as "espécies  de trabalho" previstas no Projeto de Execução, como bem concluiu a Sentença recorrida ... a Autora parece olvidar que, para além dessa exigência, o próprio PP, no seu artigo , alínea, que depois remete, de forma expressa, para as regras concursais estipuladas no CE, emconcreto, para a cláusula 1, exige também que o Plano de Trabalhos deveconsiderar o faseamento construtivo da empreitada incluído no Projeto de Execução; indicar as datas de início e fim de cada atividade incluída no faseamento construtivo, sua duração e precedências entre fases; indicar as datas de início e fim de cada atividade, sua duração e precedências entre as diversas atividades; indicar as atividades críticas da obra; e definir com precisão a sequência, o escalonamento no tempo, o intervalo e o ritmo de execução das diversas espécies de trabalho, a unidade de tempo que serve de base à programação.