Legal Document Excerpt:

- Concretamente, ficou peta Formação assente, que este Recurso deverá seguir para distribuição como Revista Excepcional, conforme se extrai do conteúdo do seu Douto Acórdão de 28-01-2020, pois a mesma foi aí admitida, tendo a Formação ressalvado que não se pronunciava sobre o mérito do Recurso e da matéria em apreço, - Logo e mui respeitosamente, acha a Recorrente, que nasce neste preciso momento a nulidade do Douto Acórdão do STJ, em sedo de Revista "normal", proferido a 05-05-2020 e notificado a 13-05-2020, pois não deveria ter sido remetido para este Colectivo se pronunciar, mas sim para o Colectivo em sede da Revista Excepcional, como antes se aludiu e expendido no Douto Acórdão de 28-01-202 Ora vejamos: - Perante os pressupostos legais invocados Artigos 682; 66 N1 e 2; 61' N1; 6I N1; 61 N. 1, al.