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20, n 4 e 268, n 5 da CRP e, com os quais se pretende que a justiça não seja denegada por meras opções de ordem processual; Z) Por último, com a decisão ora em crise, o Tribunal a quo negou frontalmente o acesso à justiça ao aqui Recorrente, privando-o de ver a sua pretensão dirimida, sendo certo que o cumprimento do Princípio pro actione e da confiança das partes impunha que o Tribunal a quo atendesse à vontade do legislador e aguardasse pela publicação da Portaria — e criação de modelos de "articulados" — para então considerar extemporâneas todas as acções interpostas depois de um mês fixado para a apresentação de tais "articulados”, pelo que a decisão deverá ser revogada, só assim sendo de direito e da mais elementar Justiça!