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A decisão de primeiro grau, considerou o contrato de arrendamento havido entre as partes ferido de nulidade, por o mesmo ter sido celebrado pela cabeça de casal: «o conjunto destas disposições parece resultar que o regime da administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal constitui um regime especial, em função do qual o cabeça de casal pode, por si só, outorgar em contrato de arrendamento até seis anos, só o não podendo fazer sem o consentimento dos demais herdeiros, no referente a arrendamento por prazo superior, não se aplicando, por isso, no tocante à administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal o disposto no n 2 do art 102 Esta norma dispõe: «O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é valido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento».