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Também nos parece terem sido utilizados argumentos irrelevantes naquele acórdão, designadamente o dilatar do prazo final do desfecho da instrução, o trânsito do despacho de não pronúncia que, no caso não está em causa pois que outros factos – os em falta – impedem a formação de um caso julgado negativo com base, precisamente, na falta dos indicados, a renovação da acusação e a impossibilidade de o juiz convidar o Ministério Público a corrigir a acusação nada obsta que o Ministério Público, caso veja a sua acusação recusada por falta de factos, a possa renovar com os novos factos e, mesmo que se considere o processo jurisdicionalizado, com mera certidão do processo, pelo que o argumento é ínvio).