Legal Document Excerpt:

Veio então a ser proferida sentença cujo em cujo decreto judicial se decidiu: "Por todo o exposto, julgo procedente o recurso interposto por "Roca Madeira e Mar – Empreendimentos Turísticos, Lda.” e em consequência revogo o despacho recorrido que não concedeu o registo da marca nacional n610639, concedendo-se, consequentemente, protecção jurídica à marca n 61063”  Inconformada com tal decisão, veio a sociedade ALBUFEIRA HOTEL GMBH &amp; CO., BETRIEBS KG dela interpor o presente recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões:  O despacho do N.P.que recusou o registo da marca nacional n 610639, não merece censura, porquanto aplicou correctamente as pertinentes disposições legais ao caso em apreço, contrariamente à decisão recorrida.