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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO 1) TP, LDA., ALGCMBP, e MAGC todas devidamente identificadas nos,autoras na ação administrativa especial em que é réu o INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP igualmente devidamente identificado nos, inconformadas com a decisão de absolvição do réu da instância com fundamento na verificação da exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, proferida em 09/07/2015 pela Mm Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, dela interpuseram o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:  1) – As Recorrentes intentaram a presente Acção pretendendo antes de mais, a declaração de inexistência e de nenhum efeito jurídico, da decisão do Recorrido a considerar o contrato de incentivos financeiros como definitivamente incumprido pela sociedade 1 A., determinar a conversão em reembolsável dos apoios financeiros não reembolsáveis concedidos e o vencimento imediato da dívida, ordenar a notificação das AA.