Legal Document Excerpt:

Tendo ficado comprovado que o recorrente esteve ausente do país entre 16/12/2004 e 1/1/2005 e não tendo ficado demonstrado que a ausência se devesse a obstar a que o recorrente tomasse conhecimento da notificação da liquidação, também não pode concluir-se que não ficou demonstrado que o ente não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável O.	E salvo o devido respeito por opinião contrária, o Douto Acordão do Tribunal Administrativo Central, ao decidir como decidiu, aplicou incorrectamente o Direito, desconforme com a lei, como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, os quais têm decidido num sentido diverso e favorável ao contribuinte.