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Para tanto, é necessário que exista uma norma ou princípio de direito substantivo que permita retirar da ilegalidade do ato uma outra consequência que não seja a da reconstituição da situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, e, portanto, da remoção dos efeitos diretamente decorrentes do ato ilegal Aroso de Almeida e A. Fernandes Cadilha, Comentário do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2007, Almedina, pág 226 e. Ora, com a procedência da presente ação o A. obteria o efeito que resultaria da anulação do ato administrativo que lhe negou o subsídio e doença, cumulado com a condenação à prática do ato de deferimento desta prestação social.