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B) Efetivamente, está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social – como são os dias de descanso semanal, elementos que podem constar do pedido de horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares, previsto nos artigos 5 e 5 - se reveste de importância fundamental, por estarem em causa os princípios constitucionais da igualdade e da conciliação da atividade profissional com a vida familiar, e, também, porque a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, face à interpretação do n 2, do artigo 5 do CT, constante do acórdão recorrido, que a ora recorrente considera inconstitucional, por violar os princípios consagrados, respetivamente nos artigos 1 e 5, n. 1, alínea da CRP.