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Registe e notifique.”                                                                          Inconformado com a sentença veio o Réu, Estado Português, apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação de Évora, alinhando as seguintes conclusões: "- CONCLUSÕES:   1 – Na ação de processo comum, vem o Réu Estado, representado pelo Ministério Público, impugnar a sentença proferida nos autos que julgou a presente ação procedente, por provada, e, em consequência, reconheceu os autores como titulares do direito de propriedade privada sobre o prédio misto, denominado ")”, situado na, composto por edifícios térreos, em ruína e logradouro com a área de 685 m2 e marinha de sal com 324 talhos e viveiros, com a área de 9077 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira, sob o n. da freguesia de Tavira e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. e na matriz predial rústica sob o artigo, da União de Freguesias de Tavira Santa Maria e.  Em súmula conclui pelo seguinte:  2 – Os Autores instauraram a presente ação declarativa sob a forma comum, pedindo que o prédio misto acima mencionado fosse declarado como sua propriedade desde pelo menos o ano de 1782 e, em consequência, que o Réu Estado Português fosse condenado a reconhecer tal propriedade – ficando assim o mesmo prédio subtraído ao domínio público marítimo – tudo de harmonia com o disposto no artigo 1, n. 1 e 2, da Lei n. 54/2005, de 11  3 – Realizou-se a audiência final no pretérito dia 9 de setembro de 2021, com total observância do legal formalismo e, em 18/09/2021, a Mma.