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Aquela resolução contratual teve como fundamento a ilegalidade do procedimento concursal adotado, ou seja, o concurso público sem publicação de anúncio no JOUE apesar do valor do preço base fixado e. € 00000);  Assim, foi publicado anúncio de concurso para execução da empreitada em causa, no Diário da República, Série, de 2/out/2012, no qual foi fixado um preço base de € 40000, posteriormente alterado para € 70000, nos termos do anúncio de alteração, publicado no Diário da República, Série, de 26/out/2015;  Para além da diminuição do valor do preço base, a entidade adjudicante alterou igualmente o critério de adjudicação que adotara no primeiro procedimento.