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Inconformado com esta decisão, dela recorreu o condenado, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões: "1-Por sentença transitado em julgado em 19/11/2015, foi o arguido AS condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano; 2-É certo que o arguido voltou a delinquir, durante o período da suspensão, nos anos de 2015 e 2016, praticando factos da mesma natureza; 3-Em 13 de dezembro de 2017, foi proferido despacho de prorrogação da pena suspensa pelo período de 1 ano, subordinada ao dever de cumprir 150 horas de trabalho a favor da comunidade.