Legal Document Excerpt:

do Código do IVA e no artigo 7 da LGT, o que importa a respetiva anulação, manutenção da sentença recorrida e consequente improcedência do presente recurso; 2 Entende a Recorrida que a jurisprudência do TJUE sobre a matéria dos presentes autos constitui ato claro, daí decorrendo a conclusão inequívoca pelo direito à dedução na situação vertente, conforme jurisprudência amplamente citada, designadamente os Acórdãos Ampafrance, Sanofi, Parat e Kretztechnik, acima referenciados; 2 Sem prejuízo do acima exposto e sem conceder, sempre se impõe, a título subsidiário, a anulação do ato tributário pela circunstância de uma parte substancial dos serviços adquiridos pela Recorrida em Portugal nem sequer serem reconduzíveis a despesas de alojamento e alimentação; 3 Não se provou que a integralidade das despesas relativas ao evento promocional/publicitário de lançamento do O. sejam todas elas "despesas respeitantes a alojamento, alimentação”, bem pelo contrário, pelo que errou a administração tributária em enquadrar sequer tais despesas na previsão da alínea do n. 1 do artigo 2 do Código do IVA; 3 Por tudo o exposto deve ser julgado improcedente o recurso apresentado pela Ilustre Representante da Fazenda Pública, mantendo-se a sentença recorrida.