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105 n 1, 4 e 5 do Regime Geral de Infracções Tributárias, tendo sido aplicada uma pena de prisão de 1 ano e 8 meses suspensa por igual período de 1 ano e 8 meses, com sujeição a deveres e multa de 180 dias no montante global de € 700,00  Conforme expressa de forma cristalina o probatório, a Entidade Demandada considerou que a condenação simultânea da Autora e do seu administrador pelo cometimento do crime de abuso de confiança fiscal determina a caducidade da adjudicação nos termos dos artigos 5, n. 1, alínea e 8 do CCP, por entender que o tipo legal do crime previsto e punido por força do disposto no artigo 10 do RGIT, dos quais aqueles foram primeiramente acusados e posteriormente condenados, postergam a idoneidade e honorabilidade profissional necessária para a celebração do contrato, sem que tenha ocorrido a necessária reabilitação.