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Enviados os autos ao Tribunal Administrativo de Círculo de Sintra, o M Juiz referiu que "... Com a competência CO atribuída pelo novo artigo do ETAF, o legislador, em matéria urbanística, concentrou nos poucos TAF muitos deles com mais de 30 Municípios em termos de competência territorial a competência CO urbanística que se encontrava atribuída aos tribunais criminais, cujos processos se repartiam pelas dezenas ou centenas de comarcas, correspondentes, em regra, a cada concelho/Município do país, e que, em termos de volume de entradas de CO urbanísticas, seria insignificante... O artigo 4-1-), do ETAF aprovado pela Lei 13/2002, de 19/02, alterado pela Lei 4-A/2003, de 19/02, pela Lei 107-/2003, de 31/12 e, no que agora importa, pelo 214-G/2015, de 02/10, passou a dispor que «1- Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: ...) Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo;».