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– As questões que importa decidir são, de acordo com as conclusões da motivação do recurso, as seguintes: - saber se na fase administrativa do processo em causa não foi cabalmente respeitado o direito de audição do arguido, nos termos do artigo 5 do Regime Geral das Contra-Ordenações, por não lhe terem sido comunicados os elementos necessários para que ele ficasse a conhecer a totalidade dos aspetos relevantes para a decisão; - saber se as normas do artigo 14 do Código da Estrada relativas à cassação do título de condução enfermam de inconstitucionalidade material, por serem contrárias ao princípio consignado no artigo 3, n. 4, da Constituição; - saber se essa cassação implica uma dupla condenação com violação do princípio ne bis in; - saber se não deverá ser determinada tal cassação, atendendo ao facto de as infrações em causa não terem sido praticadas com dolo e à imprescindibilidade do título de condução para a atividade profissional do arguido e recorrente.