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De facto, assinala-se na decisão recorrida, reconhecendo-se então que a entrada em vigor daquele diploma estava ao tempo sob uma «nuvem de incerteza», a posição que fez vencimento naquele acórdão acabou por desconsiderar o potencial hermenêutico que daquele diploma adviria para o problema em discussão, conforme decorre do seu ponto 2, potencial esse que é tal que, na declaração de voto do Conselheiro Santos Cabral, a que aderiram os Conselheiros Maia Costa, Fernando Fróis, Pereira Madeira e Oliveira Mendes, é dito que a jurisprudência fixada ficará rapidamente desatualizada com a previsível entrada em vigor da Lei n 110/2009 cfr.