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E dessa deficiência da pronúncia decorre, inelutavelmente, que a ausência de alegação dos factos constitutivos de condição objetiva de punibilidade do crime imputado ao arguido, sequentemente insuprível, se impõe a absolvição do recorrente ainda que por razão diversa das por ele, cujos efeitos aproveitam à arguida não recorrente artigo 40, § , al..  - DISPOSITIVO Destarte e por todo o exposto decidimos: a) Revogar a condenação e absolver o arguido/recorrente PMFPAD da prática um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto nos artigos 10 e 10, §  do RGIT, em conjugação com o artigo 3, §  do Código Penal.