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processos de reclamação graciosa apensos aos; ) Em 31-10-2003, por despachos do Chefe da Divisão de Justiça Administrativa, da Direcção de Finanças de Lisboa, por subdelegação, os processos de reclamação graciosa com os ns 3301-02/400232, 3301-02/400235, 3301- 02/400239, 3301-02/400230 e 3301-02/400237 foram arquivados, por terem sido anuladas as liquidações de Juros Compensatórios de IVA n 2209801, referente ao período 9903T, no montante de €157,41, n 2209799, referente ao período 9812T, no montante de €683,24, n 2209798, referente ao período 9809T, no montante de €038,40, n 2209797, referente ao período 9806T, no montante de €202,35, e n 2209796, referente ao período 9803T, no montante de €442,57, em face da aplicação do regime de regularização extraordinária de dívidas fiscais instituído pelo Decreto-Lei n 248-A/2002, de 14 de Novembro, ao abrigo do qual a impugnante procedeu ao pagamento das liquidações adicionais de IVA aqui também sindicadas cfr.