Legal Document Excerpt:

Em idêntico sentido, cf., ainda, o acórdão do STJ 102019-processo 144/19TCFUN-A.LS1 referindo-se no sumário: «) sob pena de se incorrer em abuso de direito, não faria sentido que, bem mais de um ano depois do início do incumprimento e depois de terem estado em curso negociações, sem sucesso de parte a, fosse exigível à exequente a integração formal dos executados no regime do PERSI.» e que revogou o acórdão da RL de 02018-processo 144/19TCFUN-A-2, este, com um entendimento "mais estrito” e "ortodoxo” sobre a aplicação do n. 227/2012, de 210, publicados no "site” da dgsi.