Legal Document Excerpt:

Em matéria de "- DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS A MATÉRIA TRIBUTÁVEL” resulta do RIT: «No âmbito da análise declarativa ao modelo 22 do exercício de 1999, foi o sujeito passivo notificado, através do ofício n 1785 de 15 de julho de 2002, para prestar esclarecimentos sobre algumas rubricas da declaração citada, tendo a resposta sido rececionada nestes serviços em 2 de agosto de 2002 Da resposta enviada pelo sujeito passivo, foram suscitadas dúvidas adicionais, pelo que foi o mesmo notificado para apresentar documentos complementares aos primeiros, através do oficio n. 13 170 de 2 de setembro de 2002 Das respostas do sujeito passivo, temos a esclarecer o seguinte: )  A empresa constitui em 1998 uma provisão para férias e subsídio de ferias no valor de 1101 628$50, valor este a pagar aos trabalhadores em 199 No entanto, e através do documento n. 411 de 31/12/1999, a empresa regularizou a insuficiência da estimativa efetuada no exercício anterior, no valor de 83701$00 € 9 141,47), tendo contabilizado em custos com pessoal em 199 Sendo este custo imputável ao exercício de 1998, dado que o direito a esta remuneração nasceu nesse ano, e de acordo com o estipulado no art.