Legal Document Excerpt:

Sendo que o Recorrente tinha direito a auferir as seguintes quantias a título de abono para falhas: Ano 2005: 19,54€/mês; Ano 2006: 23,15€/mês; Ano 2007: 23,75€/mês; Ano 2008: 24,48€/mês; Ano 2009: 25,10€/mês; Ano 2010: 25,35€/mês; Ano 2011: 25,35€/mês; Ano 2012: 25,85€/mês; Ano 2013: 25,85€/mês; Ano 2014: 25,85€/mês; Ano 2015: 26,30€/mês; Ano 2016: 26,30€/mês; Ano 2017: 26,30€/mês; Ano 2018: 29,50€/mês; 37 De modo que, a Recorrida é devedora ao aqui Recorrente da quantia de 388,83€, a título de abono para falhas, devidos, vencidos e não pagos desde 2005 até 2018, uma vez que a Recorrente apenas no ano 2018 procedeu a tais pagamentos, mas em montante inferior ao previsto nas portarias aplicáveis.