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28 - Face ao exposto, deve a duração global da tramitação da ação 236/19ttabt, à exceção dos 149 dias que intermediaram a data do trânsito em julgado da sentença declarativa e o requerimento executivo ser imputada ao Estado Português, e consequentemente ser revogado o douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, condenando-se o Recorrido tal determinado pelo Tribunal de Primeira Instância, mostrando-se violados os artigos e 615 n 1-) do Código de Processo Civil; 6, da E.H. e 24, n 1, da R.P.”  Foram apresentadas Contra-Alegações, onde se conclui: "A- DA NÃO ADMISSÃO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA POR FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.