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1- Por sentença proferida no Processo n. ---/17IDSTR, no Tribunal Judicial de Santarém, transitada em julgado em 002014, foram a sociedade arguida G, Ld., condenada pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 10, n. 1 do RGIT, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 7,00, o que perfaz o total de € 400,00, e o arguido , condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 10, n. 1 RGIT, na pena de multa de 220 dias, à razão diária de € 10,00, o que perfaz o total de € 200,00, por factos referentes a falta de pagamento de A no  trimestre de 2012 Outubro a, no montante global de € 449,88 - cfr.