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Neste enquadramento, veio a decisão fundamento julgar que o direito de instaurar procedimento para aplicação da cláusula geral antiabuso, retirando eficácia fiscal aos negócios celebrados em 2006, extinguiu-se, pois o procedimento foi instaurado em 2017 e o prazo de três anos previsto no artigo 6, mesmo contado «do início do ano seguinte ao da realização do negócio jurídico objecto das disposições anti- abuso» como se estabelece na redacção do n. 3 do artigo 6 do CPPT introduzida pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de, terá terminado em 31-12-2009, pois os negócios de venda de acções foram celebrados em 200 Se se entender que o prazo se conta apenas do momento em que se consumam vantagens fiscais necessárias para aplicação da CGAA, o prazo de caducidade terá terminado em 31-12-2010, pois os primeiros reembolsos de todos os Sujeitos Passivos ocorreram em 2007 e que Estando integralmente decorrido esse prazo extintivo do direito de a Autoridade Tributária e Aduaneira instaurar procedimento de aplicação da cláusula geral antiabuso à data em que foi eliminado o prazo, em 01-01-2012, com a entrada em vigor da Lei n. 64- B/2011, de 30 de Dezembro, esta nova lei não tem com aquele prazo qualquer conexão temporal, pelo que não pode ser aplicada à situação jurídica a que se reporta a extinção do direito.