Legal Document Excerpt:

1 e 8 do EPCEFFA aprovado pelo Decreto-Lei n. 381/82, de 13 de Setembro e do Decreto-Lei n. 393/82, de 20 de Setembro e demais legislação aplicável»; –	o aqui Autor «cumprirá o seguinte horário de trabalho: , , ,  e  feiras das 13H30 às 17H30»; e –	«terá direito ao salário mensal de 4100$00, correspondente ao tempo em horário parcial e às demais remunerações, regalias e assistência social, em vigor para os empregados das ...»; –	«em tudo o mais o presente contrato fica sujeito às disposições legais e regulamentares em vigor para o pessoal das ...».