Legal Document Excerpt:

Neste contexto o critério remuneratório contido na Lei n 22/2013, de 26 de Fevereiro na parte em que o cálculo remuneratório se alcança a partir das Tabelas contidas na Portaria n 51/2005, de 20 de Janeiro, conduz às seguintes considerações, ao resultado da recuperação calculado com base no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano aprovado e homologado, aplicam–se duas taxas percentuais, sendo que o escalão marginal se deve contar a partir "... do limite do maior dos escalões que nele couber ...”, ou seja, e in casu, o que se inicia em 15000,00 € cento e cinquenta, razão pela qual se aplica ao valor apurado de satisfação de 15000,00 € cento e cinquenta a TAXA MARGINAL de 3,983% calculada de forma percentual.