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n 00358/17BECBR, e Acórdão de 12/01/2018, Proc n 00455/19BECBR), "Resulta do teor e do espírito que presidiu à previsão legal do instituto da requalificação e dos artigos 245 a 257 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n 35/2014, de 206) que este instituto hoje eliminado da ordem jurídica, constituía a última ratio atingível e alcançável apenas quando esgotados os passos procedimentais que necessariamente a antecediam e que visavam, sobretudo, a reafetação de trabalhadores e, só em última instância, a requalificação, como o princípio da tutela da confiança, bem como o princípio da proporcionalidade o exigiam."