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Conforme nos pronunciámos em Acórdão deste TCAN, de 102020, processo n. 00164/10BEPRT: «-O despacho administrativo que ordena o cumprimento de uma anterior ordem de demolição de obra ilegal é um ato de execução na medida em que nada inova ou altera a situação definida pela decisão que determinou a demolição, não produzindo efeitos jurídicos externos; - Tal ato de execução apenas é impugnável relativamente a invalidades próprias de que eventualmente padeça ou na parte em que exceda a decisão que executa.» Tendo o autor sido notificado da decisão de posse administrativa aquando da notificação das decisões proferidas em 2012 e 2013, o ato ora em causa é um ato de mera execução dessas anteriores decisões, pelo que não é inovatório, mas meramente confirmativo dos referidos atos exequendos, não constituindo nenhuma decisão surpresa para si e daí que, o mesmo não esteja sujeito a audiência prévia, nem à necessidade de uma fundamentação adicional.