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1 e 4, alínea, da Lei n. 109/2009, de 15/09;  Pelo que bem andou, o tribunal recorrido, ao condenar o arguido pela prática do aludido crime, tendo sido bem aplicado o direito, aos factos assentes como provados;   Por outro lado, quanto à medida concreta da pena, em face dos factos assentes como provados, considera-se adequada, já que a tanto obriga, o critério de determinação da pena, em função da culpa do agente, o arguido, e das exigências de prevenção, nos termos do artigo 7, n. 1, do Código Penal;   Tal como impõe o disposto no n. 2, do referido preceito legal, foram tidas em conta, na douta sentença proferida, todas as circunstâncias do caso concreto que não fazendo parte do tipo legal, depuserem a favor do agente ou contra o mesmo; 1 Resulta da mesma decisão, em cumprimento das normas e princípios que norteiam a fixação do "quantum” da pena, que o tribunal "a quo” ponderou as circunstâncias que, no caso e na justa medida, agravam e atenuam a responsabilidade do arguido, bem como as exigências de prevenção geral e especial, que se fazem sentir;  1 A pena concreta aplicada ao arguido, atentos os factos provados e por aplicação dos princípios jurídicos, respetivos, constantes do disposto nos artigos, 7 e 7, ambos do Código Penal, mostra-se devidamente ponderada, pelo que se nos afigurando como justa, proporcional e adequada; 1 A escolha e a medida da pena, aplicada ao arguido, pena de um ano de prisão, substituída por pena de multa, de duzentos dias, à taxa diária de seis euros, foi aplicado de forma correta, afigurando-se como proporcional e adequada, atentos os factos assentes como provados, e os critérios legais aplicáveis, e 1 Daí que a douta sentença recorrida se mostre devidamente fundamentada, mostrando-se legal e acertada, pelo que não foram violados quaisquer princípios ou normas legais, designadamente os invocados pelo recorrente.