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Nesta conformidade, pelas razões aduzidas, julga-se o Tribunal Administrativo do Porto materialmente incompetente para conhecer dos pedidos formulados pela Autora sob as alíneas e do petitório, e, consequentemente, absolvem-se os Réus da Instância quanto aos mesmos.”  7 - Transitado em julgado este despacho requereu a A., por requerimento dirigido ao Ex.mo Presidente deste tribunal a decisão do conflito, tendo os autos sido mandados subir, por despacho de 19 de fevereiro de 201   8 - Neste tribunal o Ministério Público proferiu parecer, concluindo a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta:   "...) o contrato celebrado não é um contrato de trabalho em funções públicas, a A. não foi nomeada, nem exerceu o trabalho em comissão de serviço.