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E comecemos, a esse respeito, por recordar o disposto na norma aqui em debate, a saber, o artigo 3, n. 2 do EBF, que dispunha à data da sua revogação a seguinte redacção: "As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.”  	O diploma que extinguiu o regime fiscal das SGPS, constante do artigo 3 em particular o n. do EBF – Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro – não criou, ao menos expressamente, qualquer regime transitório destinado a acautelar a mudança de soluções fiscais daí decorrente.