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De relevar, neste particular, que pese embora inexista uma expressa alusão ao princípio da justiça, a verdade é que atentando no supra expendido, concatenado com o âmbito e extensão deste princípio, particularmente, face ao desdobramento com a igualdade e a proporcionalidade-aliás, essa violação foi abordada, desde logo, com essa linha de desdobramento, conforme resulta dos artigos 7 da p.e 11 das alegações- ter-se-á de inferir que o mesmo congrega a sua improcedência, porquanto, como visto, é ajuizado que "a Administração Fiscal actuou de acordo com os critérios que se lhe impunha aplicando a invocada fórmula”, e a verdade é que a Recorrente conformou-se com tal improcedência, fazendo com que a questão se encontre consolidada na ordem jurídica.