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Respondeu o arguido PD ao recurso interposto, concluindo:   )-O arguido, aqui recorrido, notificado que foi, do douto despacho da Mm Juiz do Tribunal a quo, a designar a data e hora para a realização da audiência de julgamento, bem como da douta acusação deduzida pelo Ministério Público, apresentou nos ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 31 do CPP, a sua Contestação, no âmbito da qual suscitou/arguiu a nulidade da falta de inquérito, revista no artigo 12, n. 1 alínea, do CPP; )-Na sequência, alicerçado em Acórdão de Uniformização de Jurisprudência propalado pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça, foi propalado pela Mm juiz do Tribunal a quo douto despacho que declarou a nulidade do despacho que determinou o encerramento do inquérito, em virtude de, na decorrência do mesmo, não terem sido praticados os actos legalmente impostos e devidos, nos termos conjugados dos artigos 27, n. 1 e 12, n. 1 al.