Legal Document Excerpt:

E assim sendo temos que concluir que «  a "situação de calamidade” não tem relevância constitucional para efeitos de suspensão de direitos, liberdades e garantias, relevando para esse efeito apenas a "calamidade” que funda a declaração do estado de emergência artigo 1 n. 2 da constituição) – » in Douto Acórdão do Tribunal Constitucional já mencionado sublinhado  Ainda que se invoque que a situação objeto de discussão, e do presente recurso, acarreta uma questão de saúde pública, e se procure dessa forma legitimar a restrição imposta à requerente, sempre se chamaria aqui à colação o requisito da proporcionalidade na vertente da proibição do excesso prevista no art.