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Réu), independentemente de o vínculo ser CTFP ou CIT e,  124) Que os seus efeitos se retroagem a 002018, conforme Lei de Orçamento de Estado para 201  125) Foi ainda mais longe o Departamento Jurídico do Réu ao afirmar que "o entendimento do SGRH não tem o mínimo de correspondência com a letra da lei, bem pelo contrário, inverte o sentido da letra e do espírito da lei artigo 37 n.3 da, ao arrepio dos critérios da interpretação da lei, definidos pelo artigo  do Código Civil.”  126) O parecer jurídico emitido pelo Departamento Jurídico do Réu, repita-se do Réu, termina concluindo que "Face ao presente parecer e, bem assim, aos três pareceres jurídicos já emitidos no decurso do ano de 2018 sobre estas matérias, parece-me que não subsistem quaisquer dúvidas de índole jurídica que ainda caiba esclarecer.