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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   - RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 27 de abril de 2012 que julgou procedente a pretensão contra si deduzida por DFN, na qualidade de revertido, em face da devedora originária, a sociedade comercial SSI, Ld., onde foi decidido absolver o Oponente da instância executiva instaurada no SF de Gondomar sob o n. 1783200701041339 e apensos, instaurado por dívidas de IRC dos anos de 2006 e 200No âmbito das Alegações por si apresentadas Cfr.