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15 O convocado artigo 283-A do CCP foi aditado pelo n 131/2010, de 14 de Dezembro ao Código dos Contratos Públicos, em transposição da Diretiva n. 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, e dispunha o seguinte:  "Artigo 28-A  Anulação de contratos com fundamento em vícios procedimentais 1 - Os contratos são designadamente anuláveis quando tenham sido celebrados: a) Na sequência de um procedimento de formação de contrato sem publicação prévia de anúncio do respectivo procedimento no Jornal Oficial da União Europeia, quando exigível;  b) Antes de decorrido, quando aplicável, o prazo de suspensão previsto no n. 3 do artigo 9 ou na alínea do n. 1 do artigo 10, conforme o caso.