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O Provedor de Justiça requereu, ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 28 da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea do n. 1 e dos n.s 3 e 4 — quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas — do artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública), na redação dada pelo artigo  da Lei n. 11/2014, de 6 de março, com fundamento na violação, quer do direito dos trabalhadores a justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.