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No mesmo sentido e, especificamente para a Convenção CPLP, veja-se o Parecer da PGR n. 2/2016, de cujas conclusões citamos: "...  A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de novembro de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 46/2008, em 18 de julho de 2008, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 64/2008, de 12 de setembro, apresenta a natureza de tratado-normativo e multilateral tendo em Portugal valor infraconstitucional e primado sobre o direito interno ordinário, atento o disposto no artigo , n. 2, da Constituição da República Portuguesa.