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1 Apesar de a própria decisão recorrida reconhecer essa circunstância, ao escrever, na página 27 do Acórdão, o seguinte: "Tendo em conta a forma como a acção se encontra proposta, a CGA, ora RECORRENTE, expõe a sua tese de que a APDL está incluída no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.141/79, de 22 de Maio e que, por isso, lhe compete suportar os encargos fixados pelos despachos de aposentação ver, a., o artigo 152 da p.).” 1 O Tribunal a quo não apreciou, assim, a questão que lhe foi colocada – se à APDL compete ou não suportar os encargos fixados pelos despachos de aposentação, questão que o Tribunal a quo reconheceu no trecho do Acórdão acima transcrito pág.