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1 Assim, e em conclusão, julga-se que o acórdão recorrido não incorreu em erro de julgamento, quando considerou prescrito procedimento sancionatório aberto contra a Recorrida e anulou o ato impugnado na presente ação, condenando o Recorrente «a pagar à autora todas as quantias que configurem despesas associadas à prestação e manutenção da garantia bancária n12/2010 da Caixa de Crédito Mútuo de Terras de Viriato a liquidar em incidente de liquidação.»   Decisão  Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em conferência, em negar provimento ao recurso e, em consequência, em confirmar o acórdão recorrido.