Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência os juízes na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra Relatório  No âmbito do processo n. 3682/23T9LRA do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Leiria – JL Criminal – Juiz 1, por decisão de 102021 viu a arguida P., SA, confirmada a decisão administrativa, proferida pelo Município de Leiria, objeto de impugnação judicial, que a condenou pela prática de quinze contraordenações, p. e p. pelos artigos 1 e 6, n. 1, alínea do Regulamento de Publicidade do Município de Leiria na coima única de 250,00 € duzentos e cinquenta, resultante do cúmulo de quinze coimas parcelares, no montante individual de 300,00 € trezentos,   Inconformada com a decisão recorreu a arguida P., SA, formulando as seguintes conclusões:  A douta sentença recorrida apreciando a impugnação judicial apresentada pela Recorrente decidiu pela improcedência da mesma assim mantendo a decisão condenatória proferida pela edilidade competente, crê-se que a douta sentença em crise incorreu em erro na interpretação e aplicação do Direito.