Legal Document Excerpt:

A sentença homologatória do PER não configura título executivo relativamente a valores vincendos e ilíquidos, que à data da publicação do PER não estavam em dívida, o que sucede com o valor peticionado em sede de injunção no que concerne às facturas vencidas após Agosto de 2013 e ao valor das rendas vincendas após a resolução do contrato de locação a 212013; se incluirmos nos créditos afectos ao plano em PER também o crédito não reconhecido pelo devedor – por inexistente naquele momento - estaria a ser negada ao credor a oportunidade de o ver ser reconhecido, por todos os meios legalmente admissíveis, sendo o direito constitucional do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.