Legal Document Excerpt:

Requer-seainda e finalmente, seja revogada a decisão tomada pela Câmara Municipal que determinou a resolução do contratode compra e venda do lote em questão, substituindo-o por outra que permita a conclusão do projecto nos termosapresentados e agora esclarecidos"; BB) Por ofício da Câmara Municipal .., notificada à Autora em 002002, o Réu indeferiu o requerido prazo adicional de pelo menos 1 ano para conclusão das obras e início da laboração da indústria a instalar no Lote A10, com base, entre o demais, na falta de aprovação do projecto de arquitectura objecto de alterações pela Autora, que impõem a sua reapreciação por um período nunca inferior a 30 dias, e que só após serão apreciados os projectos complementares para o que Autora disporia de 180 dias, sendo que na oportunidade anterior a Autora praticamente esgotou o referido prazo para apresentar projectos complementares, quando há muito já se encontrava esgotado o prazo de que dispunha para iniciar a laboração, e que só após a aprovação dos projectos complementares será emitida licença de construção e se dará início à construção, necessitando a requerente de mais 12 meses, e que uma vez consumidos todos os prazos referidos terão passado mais de 30 meses sobre a data limite fixada para inicio de laboração, tal afigurando-se manifestamente excessivo tendo em vista o interesse público na pronta concretização dos projectos de investimento que suportaram a candidatura dos actuais titulares dos lotes da ZIM, bem como os princípios da legalidade e igualdade Que obrigariam a Câmara Municipal .. a prorrogar o prazo de laboração das unidades industriais por no mínimo dois anos e meio a todos os interessados que o requeressem; ) Pelo mesmo ofício, a Câmara Municipal .. notificou a Autora de que em reunião de 102002, a Câmara Municipal .. manteve, na íntegra, o teor da sua deliberação de 202002; ) Por requerimento apresentado nos serviços da Ré em 102003, a Autora pediu que lhe fosse certificado "O teor da notificação ou ofício a que se refere a cláusula  do contrato "A Câmara estabeleceráo prazo para início da laboração da indústria "do documento complementar elaborado nos termos do n. 2 do artigo64 do Código de Notariado"; EE) O que vem certificado pela Ré é o seu ofício n. 6049 de 24 de Junho de 1997; FF) No ofício de fls.