Legal Document Excerpt:

31 dos autos, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, em suma, explicitando que as obras de reabilitação estavam já a decorrer há mais de 2 meses - de 202015 a 202015 -, que, por a empresa que estava a realizar a obra ter tapado completamente as monstras, tal factualidade havia sido participada à Polícia Municipal, que, em consequência direta das obras, parte do teto da entrada da loja tinha desabado, o teto falso tinha sido danificado, tinha sido aberto um buraco na loja junto às escadas e que o pó criados pelas obras tornavam a loja inabitável e impraticável a manutenção da actividade que nela exercia, razões pela quais a mesma se encontrava encerrada até que as obras, pelo menos da fachada, terminassem, bem ainda que iria continuar a não proceder ao pagamento das rendas e que, caso a situação se mantivesse, resolveria o contrato dos autos; 22) O tempo foi decorrendo e as obras mantinham-se, não sendo previsível quando terminariam, nem a A se mostrava disponível para realizar a reparação do dano referido em; 23) Por isso, a  R enviou à A a carta referida em; 24) Nesta a  R comunicou à A que resolvia o contrato de arrendamento por incumprimento das obrigações que esta tinha assumido, maxime o gozo do locado e relegava para momento ulterior a reclamação de uma indemnização pelos prejuízos que sofreu; 25) Na área de negócio da  R, todos os pormenores são relevantes e decisivos, do ponto de vista da imagem e do crédito do estabelecimento; 26) Após a retirada do andaime referido em, os restantes trabalhos ocorreram apenas no interior do prédio;  27) Os acessos à zona da obra onde estes trabalhos decorreram eram diferentes dos acessos à loja e qualquer ligação; 28) E os espaços intervencionados por estas obras também não têm, como não tinham, qualquer tipo de ligação funcional pelo interior da loja.Não se provaram os seguintes factos: a) os  e  RR prestaram fiança à  R conforme referido em, renunciando ao benefício de excussão prévia; b) a A decidiu realizar obras de reabilitação no prédio onde se situa o locado, sem que previamente tenha avisado ou comunicado tal facto à  R;  ) em consequência directa dessas obras, parte do tecto da entrada da loja desabou e o tecto falso em "pladur” foi danificado; ) a loja dos autos destinava-se a comercializar artigos de marroquinaria e sapatos de uma gama denominada "média-alta”, já que, na mesma rua, a R explora um outro estabelecimento com o mesmo objeto, mas de um segmento inferior; e) por isso, a aposta da R nesta loja era séria, passando por adquirir quantidades substanciais de mercadoria, permitindo, assim, obter margem de vendas relevantes; f) o volume de faturação anual da loja no ano de 2014 foi de €8820,00; g) prevendo a R um aumento do volume de vendas para o ano de 2015 de cerca de 25%; h) no ano de 2015, a R realizou vendas nos seguintes valores:  janeiro = €100,00;  fevereiro = €850,00;  março = €100,00;  abril = €200,00; ) para manter em laboração a loja dos autos, a R suportava as seguintes despesas mensais:   funcionária = €650,00;  renda = €000,00;  água = €30,00;  luz = €250,00;  segurança social = €150,00;  outros encargos = €30,0 j) e, ainda, despesas a título de subsídio de férias, subsídio de natal e encargos sociais no valor total de €600,00; k) a margem de lucro sobre o volume de faturação, nesta área de negócio, ronda no mínimo, os 50%; ) a taxa aplicável para cálculo do lucro tributável e a derrama municipal e é de 25,5%; ) o andaime referido em foi desmontado antes de 102015; n) os trabalhos referidos em decorreram até ao final do mês de Setembro de 2015; o) o buraco referido em tinha o tamanho de uma moeda de 1 euro e que foi reparado no próprio dia.