Legal Document Excerpt:

A jurisprudência firmada sobre esta matéria foi seguida pelos recentes acórdãos proferidos nos processos: 2115/20T8VFR.S1, acórdão de 202021; 2084/26T8VLG.S1 acórdão de 102021; 2276/28T8VCT.S, acórdão de 002021; 2457/24T8OAZ.P S1, acórdão de 102021; 74/10T8MTS.P S1, acórdão de 102021; 19922/19T8PRT.P S1, acórdão de 102021; 17792/16T8PRT.P S1, acórdão de 20202    Decisão: Face ao exposto acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.