Legal Document Excerpt:

Para que possa exercer o referido direito, estabelece o n. 1 do referido artigo 5 que o trabalhador que pretenda trabalhar ...) em regime de horário de trabalho flexível deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os seguintes elementos: a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; b) Declaração da qual conste: ) Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação;  O n. 2 do mesmo artigo admite, no entanto, que tal direito possa ser negado com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.