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Este AUJ uniformizou jurisprudência nos seguintes termos: «A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 10, n 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057 do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n 2 do artigo 82 do Código Civil» Embora a factualidade subjacente ao processo no qual foi proferido aquele AUJ não seja integralmente equiparável à factualidade subjacente à dos presentes autos dado que naquele estava em causa um arrendamento para habitação e neste está em causa um arrendamento para fim não habitacional, concretamente para fim, o modo como o art.