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O Autor pronunciou-se, logo nessa sede, quanto à verificação da excepção suscitada, invocando, em suma, que a forma de processo é a correcta e adequada face ao disposto no artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 218/99, de 15 de Junho, que estabeleceu o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, o qual preceitua que, para efeitos do aludido diploma, a realização das prestações de saúde consideram-se feitas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, sendo aplicável o regime jurídico das injunções, sustentando, em síntese, que a causa de pedir da presente acção assenta num contrato de prestação de serviços por ficção.