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Como resulta, quer da decisão em análise, quer das alegações e conclusões de recurso da recorrente, esta questão não tem vindo a ser apreciada de maneira uniforme, considerando uns, como na decisão que não há que salvaguardar qualquer excepção, para os casos em que o documento usado como título executivo foi constituído antes da entrada em vigor do NCPC, por ser de aplicar a lei vigente à data em que se propõe a execução, ao passo que, outros, defendem a solução oposta, ou seja, que importa distinguir os casos em que o documento já existia à data da entrada em vigor do NCPC, sob pena de violação do acima referido princípio constitucional, sendo, disso exemplo, os Acórdão dos Tribunais das Relações que, numa e noutras, são citados, em abono de cada uma das teses em confronto e, ambas, fundadamente, defensáveis.