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63 do CPC -  conheceu das três questões que o recorrente lhe colocou - nulidade do despacho recorrido por o impugnante não ter sido notificados do parecer do Ministério Público para se pronunciarem sobre ele, por violação do direito a um processo equitativo, do princípio do contraditório e igualdade de armas da principio da igualdade, previstos no artigo 2, n. 4, e 1 da Constituição e artigo 6, n 1 e 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, respetivamente conclusões 1 a 8 e 16 a 23; Erro de julgamento na sentença de indeferimento do apoio judiciário conclusões 9 a 15; Nulidade do despacho, por omissão de pronúncia sobre a inconstitucionalidade conclusões 24 a – julgando inverificados os vícios formais e substancial que a recorrente imputou ao despacho recorrido.