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Até porque, o contrato de arrendamento dos autos foi celebrado pela apelada em 1936 e quer a constituição da apelada e das outras três mencionadas sociedades, quer, inclusive, as alterações societárias verificadas e invocadas pelo apelante, remontam a datas anteriores à entrada em vigor da Lei n 79/2014, e nada ficou provado que permita concluir pela existência de fraude à lei, má-fé, abuso de direito ou qualquer actuação da apelada subsumível a outro instituto jurídico ou princípio geral de direito que tenha como escopo proibir a utilização de um meio, em si lícito, para alcançar um fim não pretendido pelo legislador com a previsão e estatuição da norma.