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Acordam em conferência na 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa   –RELATÓRIO:   –No processo de contraordenação n CO/001235/17 da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território doravante, que se iniciou com o auto de notícia lavrado em 19 de julho de 2017, a arguida R., S.A., por decisão administrativa datada de 3 de junho de 2020, foi condenada na coima de € 1000,00 doze, pela prática de uma contraordenação ambiental muito grave incumprimento dos requisitos legais da Ficha de Dados de Segurança do gasóleo, p. e p. pelos artigos 31, n 1 do Regulamento n 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, e 11, n 1, al.