Legal Document Excerpt:

duzentos e sessenta será paga pelos segundos outorgantes à primeira outorgante no acto da escritura de compra e venda ou documento particular autenticado da compra e venda ora prometida cláusulas  e  dos;  - A escritura de compra e venda prometida "será outorgada logo que juridicamente possível e obtida toda a documentação necessária para o efeito, ficando desde já estipulado o dia 31 de Janeiro de 202 A data supra estipulada pode ser prorrogada por ambas as partes por um período de 30 dias, mediante a comunicação à parte contrária através de carta registada com aviso de recepção” cláusula;  - A compra e venda ora prometida é feita livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, com excepção do ónus de não fraccionamento que incide sobre o prédio, que se acha registado através da inscrição da apresentação n 2676 de 2019/08/05, que os Segundos Outorgantes declaram ter conhecimento cláusula; - O contrato-promessa de compra e venda "encontra-se condicionado, à obtenção do alvará de autorização de utilização do prédio e posterior actualização da situação registral e à obtenção de financiamento bancário para a aquisição, que se contra a ser diligenciado pelos segundos outorgantes”.