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522/85, de 312, estatuía o artigo 1: «Satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso: Contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou quando haja abandonado o sinistrado;  Perante esta previsão legal desenharam-se três essenciais correntes jurisprudenciais, a saber: a) O reembolso pela seguradora é sempre devido porque representa o desvalor da ação, uma vez que o risco contratualmente assumido não se compadece com condutores que agem sob o efeito do álcool e que preconiza o efeito automático da existência do direito de regresso;  b) A seguradora só tem direito de regresso se provar que o sinistro foi causado pela taxa de alcoolemia de que o condutor era portador;  ) O direito de regresso só existe se a situação de alcoolemia for causa do acidente, embora tal relação seja de presumir nos termos do artigo 35 do Código Civil e do artigo 8 do E.  Perante as contraditórias posições jurisprudenciais e entendimentos doutrinais, foi prolatado o Acórdão Uniformizador n. 6/2002, publicado na Série do Diário da República de 12002, com o seguinte teor: «A alínea do artigo 1 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidadeadequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.» Deste modo, a partir da publicação deste Aresto, jurisprudencialmente passou e defender-se recair sobre a seguradora o ónus da prova quanto aos factos constitutivos do direito de regresso que aciona, demonstrando que o grau de alcoolémia registado ao condutor do veículo responsável pelo acidente, atuou como causa real e ajustada da ocorrência do sinistro.