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No entanto, Exas., Venerandos Desembargadores, decidindo, farão, como sempre, JUSTIÇA”   – O assistente: a)-A acusação pública consagra todos os elementos necessários para que seja proferido despacho de pronúncia;  b)-Designadamente, o Ministério Público fez uma apreciação crítica da prova recolhida, de acordo com os critérios legais de estrita objectividade e legalidade bem como o recurso às regras de experiência comum;  )-A acusação particular também consagra todos os elementos necessários para que seja proferido despacho de pronúncia;  )-Quer o Ministério Público quer o assistente expuseram de forma clara, na acusação pública e na acusação particular, respectivamente, os factos e as circunstâncias da prática do crime, alegaram e imputaram os elementos do tipo nas vertentes objectiva e subjectiva;  e)-Com o despacho de não pronúncia, o Tribunal a quo violou o disposto no n. 1, 1 ,a parte, do artigo 30 do CPP.