Legal Document Excerpt:

Proíbe, isso sim, o arbítrio; ou seja: proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo é dizer sem qualquer justificação razoável, segundo critérios de valor objetivo, constitucionalmente relevantes» - Acórdão n 39/88, de 09/02/198 «O princípio da igualdade não comporta uma proibição absoluta de discriminações no tratamento legal de uma dada matéria, mas tão somente que essas discriminações sejam arbitrárias ou irrazoáveis, isto é, desprovidas de fundamento material bastante» - Acórdão n. 149/93, de 28/01/199 "A igualdade em sentido material e é esta a igualdade que o artigo 1, pressupõe tratamento igual do que é igual e tratamento diferente do que é diferente, de acordo com a medida da diferença.