Legal Document Excerpt:

Em termos de interpretação da vontade das partes, consideramos ser possível concluir que a obrigação de pagar os 50 contos não é correlativa, substitutiva ou causal da obrigação de construção, pois muito dificilmente se encontraria equivalência entre esses 50 contos e o valor dos 20% de área de construção ou do valor pelo qual viessem a ser vendidos os imóveis) que os Oponentes se encontravam obrigados a ceder à Recorrente repare-se, ainda, que quanto aos valores em débito, se diz no "considerando” que o arresto que a Recorrente tinha a seu favor se destinava a acautelar um crédito de 45 contos e. Concluindo, não se mostrando ainda comprovados todos os pressupostos necessários à resolução do contrato, os 50 contos não eram ainda exigíveis à data da instauração da execução.