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O Direito  1	A Recorrente insurge-se contra a sentença, imputando-lhe erro de julgamento ao ter declarado o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto incompetente em razão da matéria e competentes os Tribunais da jurisdição comum, por entender que o disposto no artigo 4, n 4, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por não se estar perante litígios  emergentes da relação de consumo relativas à prestação de serviços públicos incluindo a respectiva cobrança coerciva.Conclusão A fundamentação vertida na sentença recorrida para julgar procedente a excepção de incompetência do TAF em razão da matéria, foi a seguinte: ") No caso em apreço, a A. pretende que seja declarado o seu alegado direito cobrar ao R. o valor de € 720,11, relativo ao valor dos custos de instalação do ramal de saneamento, à câmara de ligação e à tarifa de ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais em prédio de propriedade do R., que se encontra abrangido por aquela infraestrutura de saneamento, cuja obrigatoriedade de instalação e pagamento pelo mesmo, decorre dos artigos 5 e 6, n. 7 do Regulamento de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município ...) à data em vigor.