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O CPTA, não estabelece as competências em razão da hierarquia, uma vez que as mesmas se encontram definidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da seguinte forma: Artigo 3 Competência da Secção de Contencioso Tributário) Compete à Secção de Contencioso Tributário de cada tribunal central administrativo conhecer:  a) Dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o disposto na alínea do artigo 2;   Artigo 2 Competência da Secção de Contencioso Tributário) Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:  a) Dos recursos dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos, proferidos em  grau de jurisdição;  b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito;   Ora, conforme se deteta pelo teor das conclusões de recurso e acima, o Recorrente pretende que sejam aditados dois factos ao probatório, pelo que o recurso não tem exclusivamente como fundamento a matéria de direito.