Legal Document Excerpt:

- A reclamação da .., Lda., foi entregue à AI no dia 202012, e, por ter ficado provado nos factos da alínea da decisão de facto, sabe-se que os prédios das nove moradias da alínea só foram apreendidos no dia 302012; e, ainda se sabe que a sentença que declarou a insolvência foi proferida às 23 horas e 6 minutos do dia 13 de abril de 2012 e que foi complementada às 23,30 horas do dia 4 de junho de 201 E assim, por aqui se tem a prova dos factos, alegados nos mencionados artigos da reclamação da .., Lda., pois é evidente que, se as moradias ainda estavam em construção, se não tinha entregue a obra à insolvente, e se tinha as chaves das portas de acesso a cada uma dessas moradias, ainda, que provisoriamente instaladas, é evidente que as tinha e retinha em seu poder.