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e da Portaria n. 215/2012, de 17 de julho, uma vez que o estabelecimento da Impugnante usa a insígnia B, como os estabelecimentos de outras empresas, sujeitas às regras resultantes do contrato de franquia ou franching, na modalidade de franquia de distribuiçãoe o   facto de essa associação ser realizada através de uma cooperativa, só lhe concedia a isenção, desde que não pertença a uma empresa ou integre um grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m  Embora a recorrente reclame a intervenção deste STA "para melhor aplicação do Direito”, alegando que é errado o entendimento do conceito de "grupo” para efeitos da Portaria n. 215/12 adoptado pelas instâncias, que «a decisão recorrida demonstra também um total desrespeito pelas regras de repartição do ónus da prova no processo tributário, sendo tal violação de evidente gravidade», e que incorreu «num erro grosseiro no que à aplicação do direito diz respeito, tendo proferido uma decisão desabridamente ilógica e ostensivamente incorreta», certo é que oTCA Norte decidiu a questão em plena sintonia com a jurisprudência deste STA, que o acórdão do TCAN cita expressamente na sentença recorrida cfr.