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Neste domínio, cabe notar que, no aresto de 002016, tirado no processo n. 00359/14BEMDL, consultável em www.dgsi.pt, este Tribunal Central Administrativo Norte foi chamado apreciar, de entre outras,  a questão de saber se ") é admissível, nomeadamente face aos artigos 1 e 5/1-a) da CRP, que, por força do disposto no artigo 2/1/9 da Lei n. 55-A/2010, não seja contado o tempo de serviço prestado pela Recorrente em 2011 e, consequentemente, que não se efetive a previsão do mesmo artigo /1 do Decreto-Lei n. 75/2010, quando estabelece a passagem para o índice 299 após completados seis anos de serviço no índice 245 que, no caso da Recorrente, estariam completos a partir de 002011).”.