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Juíza, julgando improcedente o pedido da A, por entender não se verificarem os pressupostos da responsabilidade por erro judiciário, dele absolveu o R. Inconformada com tal decisão, a A. recorreu, colocando a questão de saber se nesta acção são invocados fundamentos idóneos e suficientes para determinar o prosseguimento dos autos a fim de apurar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do R. Estado, assente no erro judiciário de direito, manifesto ou grosseiro, cometido na decisão que decretou o arresto no referido procedimento cautelar, nas duas seguintes vertentes: errada aplicação da figura da desconsideração da personalidade jurídica da apelante; excesso de bens arrestados, mesmo atendendo a que não houve pronúncia do Tribunal Superior quanto a esta segunda concreta matéria ou parte da decisão.