Legal Document Excerpt:

Nestes termos e nos melhores de Direito e sempre com o mui douto suprimento de vossas excelências, Venerandos Juízes Desembargadores, deve ser concedido provimento ao presente recurso, e consequentemente, revogada a decisão recorrida, decidindo-se:   a) Indeferir liminarmente a execução, por manifesta falta de título na medida em que a sentença dada à execução não condenando o réu no pagamento de qualquer quantia, limita-se a homologar a transação, mediante a qual as partes celebraram um contrato promessa de compra e venda, com estabelecimento de sinal, declarando-se nulas a penhora a venda quinhão hereditário do executado;  b) Quando assim se não entenda, mas sem conceder, declarada nula ou anulada a penhora e venda do quinhão hereditário do executado, na medida em que se tratando de um alegado crédito a título de pagamento do preço resultante da adjudicação de um bem dois prédios e em sede de partilha de bens da herança, então trata-se um crédito a título de tornas e, nessa conformidade, só os prédios objeto da transação é que respondem pela dívida, sem prejuízo da respetiva execução ter de correr enxertada no processo de inventário, o que outrossim leva à extinção da presente execução;  ) Ainda e sempre à cautela, a não se considerar nenhum dos anteriores pedidos, então tendo a agente de execução adrede induzido em erro determinante o tribunal ao informar ter havido avaliação do quinhão hereditário quando, de fato, não houve, deve ser anulada a venda, nos termos do artigo 19 do CPC, determinando-se a avaliação de todos e cada um dos bens que integram o acervo hereditário;  ) Sem se conceder, a não proceder qualquer um dos pedidos anteriores, deve ser declarada nula ou anulada a venda do quinhão hereditário e atos com ela conexos, na medida em que a compradora também exequente, aplicou na compra dinheiro sujo, proveniente, aliás, da prática de crimes de abuso de confiança agravado, falsificação de documentos, fraude fiscal qualificada, burla e branqueamento de capitais, pois só assim se fará costumada e esperada JUSTIÇA».A Recorrida G. e Filhos, Lda., apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.