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39 do Decreto-Lei n. 28/84:  Como repetidamente referido, o IFAP, enquanto entidade gestora «do financiamento da aplicação de diversas medidas definidas a nível nacional e comunitário, no âmbito da agricultura, desenvolvimento rural, pescas e sectores conexos» 37, deduziu, na veste de lesado , pedido indemnizatório contra todos os arguidos que o Ministério Público acusou pela co-autoria do crime de fraude obtenção de subsídio 38, bem como contra as Juntas de Freguesia de Vinhó, de Nespereira e de Paços da Serra, estas enquanto entidades promotoras dos seis projectos de financiamento no âmbito do programa "FEOGA - Programa Operacional Regional, Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural Acção 6 – Caminhos Agrícolas e Rurais Subacção 1 – Caminhos Agrícolas e Rurais" aqui sujeitos a escrutínio.