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Cita para o efeito a jurisprudência do STA, Ac de 112008, processo n 883/0 E conclui que a sentença incorreu em erro na aplicação do direito ao não ter analisado o vício de violação de lei imputado ao ato de licenciamento à luz das normas do novo PDM/ 201                Para princípio de análise refuta-se a contra-alegação do recorrido no sentido do presente fundamento de recurso ser inepto, nos termos do art 664 do CPC/196 Pois das alegações e conclusões de recurso resulta que vem imputado um erro de julgamento de direito à sentença quando refere:Pese embora na presente data esteja em vigor uma nova versão do Plano Diretor Municipal da Calheta, ratificado pela Resolução do Governo Regional da Madeira n. 16/2013, publicado no JORAM, Série, n. 5, de 16/01/2013, a validade do ato impugnado deve, por força do princípio tempus regit actum, ter em conta as regras e parâmetros urbanísticos aplicáveis à data em que o mesmo foi praticado.