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Vejam-se, nesse sentido, as seguintes decisões judiciais dos tribunais superiores: - Decisões sumárias do Tribunal da Relação do Porto, 1 Secção, de 29/10/2018, proferida no processo n 10128/14T8PRT-A.P1, de 28/10/2015, processo n 2098/14JAPRT-A.P1, e de 25/02/2016, processo n 304/07GAVFR-A.P1, estas últimas disponíveis inwww.dgsi.pt; - Decisão sumária do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12/06/2013, proferida no processo n 102/00PFPDL-B.L1-5, in www.dgsi.pt; - Decisão sumária do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15/07/2015, in CJ, Ano , Tomo , p. 57; - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/12/2015, processo n 40/17TAVLP-A.G1, inwww.dgsi.pt; - Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 27/11/2013, processo n 188/07PAVFR.P3, de 23/04/2014, processo n 361/13GAVLG.P1, de 07/05/2014, processo n 119/00TAVLC-A.P1, de 28/10/2015, processo n 2098/14JAPRT-A.P1, de 08/02/2017, processo n 241/10GCAVR-A.P1, e de 07/03/2018, processo n 18/05PEPRT-A.P1, todos disponíveis inwww.dgsi.pt; - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/05/2015, in CJ, Ano , Tomo , pg.