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Ministra da Justiça;  ) e decidiu o Tribunal a quo erradamente, ao concluir procedente a exceção e ao absolver o Ministério da instância;  e) deve por isso a douta sentença sub judice ser revogada, conhecendo-se do fundo da questão e decidindo-se a final a ação procedente, com o que será feita Justiça.”.O Recorrido contra-alegou em termos que se dão por reproduzidos e, tendo formulado conclusões, aqui se vertem: "1·- Nos presentes autos, o ato impugnado - despacho proferido por Sua Excelência a Ministra da Justiça, em 8 de abril de 2015 - é um ato confirmativo, uma vez que mantém um ato administrativo anterior, exprimindo concordância com ele;  2- O ato confirmativo não tem conteúdo decisório nem inovatório, pois limita-se a repetir o conteúdo de uma decisão anterior;  3- Deste modo, não originam quaisquer efeitos jurídicos novos e não possuem carácter regulador, nem gozam de definitividade material;  3- Sempre que existem atos administrativos dos quais decorrem decisões jurídicas e, posteriormente, novos atos jurídicos que as reconhecem/confirmam, não envolvendo qualquer reexercício do poder de decidir, tais atos não são novamente impugnáveis, pretendendo-se assim, evitar a eventualidade de litígios já solucionados serem reabertos;  4- Ora no caso em apreço, o recurso hierárquico tem natureza facultativa e, como tal, não suspende, para além do prazo legal, o prazo para impugnação contenciosa da pena disciplinar aplicada pelo Senhor Diretor Nacional Adjunto da Policia Judiciária;  5- A decisão que recaiu sobre o recurso hierárquico nada inovou na esfera jurídica do ora Recorrente em relação aos efeitos jurídicos próprios do despacho proferido pelo Senhor Diretor Nacional Adjunto da Policia Judiciária;  6- O despacho proferido pela Senhora Ministra da Justiça limitou-se a confirmar o ato recorrido.