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do artigo  definia como "Operações de loteamento” "todas as ações que tenham por objeto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana;  O n. 1 do artigo 2 previa que "o licenciamento da operação de loteamento ou das obras de urbanização é titulado por alvará”, o qual constituía o "documento comprovativo da «autorização do loteamento para construção» para efeitos de registo predial” artigo 3, n., mais se esclarecendo que "o facto sujeito a registo designado pelo Código do Registo Predial «autorização do loteamento para construção» tem o mesmo significado do licenciamento das operações de loteamento referidas no presente diploma” artigo 3, n..  De acordo com o disposto no artigo 3, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 334/95 de 28 de dezembro, em vigor na data em que a Câmara Municipal declarou a caducidade do alvará de loteamento em causa nos autos abril de:  1 - A licença de operação de loteamento caduca se, no prazo de 15 meses a contar da data de emissão do respetivo alvará, não for requerido o licenciamento de qualquer construção nele prevista.