Legal Document Excerpt:

A inconstitucionalidade do disposto nas disposições combinadas dos artigos 15 da Lei da Tutela Autárquica, artigos 1, 9, 95 e 98 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e dos artigos 60, n. 3, e 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil, na interpretação no sentido de que a sentença não tem que especificar os factos julgados como não provados, nem proceder à respectiva fundamentação - artigos 3, n.os 1 e 10, 2 e 20, n. 1, da Constituição conclusões , e.  Pelo que acabou de expor improcede também esta alegação dado que não se trata, no caso, de afirmar que sentença não tenha de especificar os factos não provados, mas apenas de dizer que não se verifica em concreto esta deficiência e que, mesmo que existisse, não conduziria à declaração de nulidade, mas apenas à sua anulação ou revogação.