Legal Document Excerpt:

E é, então, assim que, pela prática de crimes de homicídio e ofensa à integridade física, quando cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodoviário, de condução perigosa de veículo, de condução em estado de embriaguez, também pela prática de crimes cometidos com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por esta facilitada de forma relevante ou, ainda, pela prática de crime de desobediência mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas para detenção de condução sob o efeito do álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, a lei prevê também a condenação na proibição de conduzir veículos com motor, por um período fixado entre três meses e três anos.