Legal Document Excerpt:

No caso sub judice estamos perante um pacto de preenchimento expresso, pelo que a livrança em branco é válida, embora só produza efeitos cambiários depois da mesma se mostrar preenchida de acordo com o respetivo pacto de preenchimento, sendo certo que quem emite uma livrança em branco atribui a quem a entrega o direito de a preencher de acordo com as cláusulas convencionadas entre ambos, designadamente no que concerne ao montante, conteúdo, tempo de vencimento, local de pagamento e à estipulação de juros; por outro lado, a entidade a quem é entregue o título de crédito a fim de o preencher deve fazê-lo de harmonia com o convencionado, sob pena de incumprimento do pacto, ocorrendo uma situação de preenchimento abusivo se o tomador do título cambiário desrespeitar a convenção neste sentido, veja.se o Acórdão do STJ de 8 de julho de 2003, que tem como Relator SALVADOR DA COSTA, com texto integral disponível em www.dgsi.pt).