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- FUNDAMENTAÇÃO  	De facto  É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida:  "Em resultado da apreciação da prova documental carreada para os autos pelas partes, e bem assim do processo administrativo junto, dão-se como provados os seguintes factos que se revelam os suficientes para a decisão a proferir: A) Em 25/11/2008, na secção de processo executivo de Évora do IGFSS, foi instaurada a execução fiscal n 0.. contra a sociedade comercial .. – Sociedade Distribuidora de Bebidas, Lda para cobrança de dívida de cotizações respeitantes ao período decorrente entre 11/2005 e 12/2006 e 06/2007 a 09/2007, no valor global de 1860,33 €; B) Na mesma data foi instaurada a execução fiscal n 0.. contra a mesma sociedade comercial para cobrança de dívida de contribuições respeitantes ao período decorrente entre 11/2005 e 12/2006 e 06/2007 a 09/2007, no valor global de 2831,30 €; ) Esta segunda execução fiscal ficou apensa à primeira; ) Através do ofício n 009979 foi expedida citação da sociedade executada em 09/12/2009; E) Esta foi devolvida sem reclamação; F) Novamente em 04/01/2010, através do ofício n 010383, foi expedida citação da sociedade executada para o processo de execução fiscal; G) Esta voltou a ser devolvida; H) Em 09/02/2010 o OEF levou a cabo diligências com vista a apurar da titularidade de bens susceptíveis de penhora pela sociedade executada, designadamente junto do Serviço de Finanças e da Conservatória do Registo Automóvel; ) Em despacho preparativo da reversão foi consignado pelo órgão de execução fiscal que "Não são conhecidos bens móveis ou imóveis registados em nome do executado que sejam suficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido o que permite ao órgão de execução fiscal concluir pela necessidade de accionamento da responsabilidade subsidiária, conforme dispõe o n 2 do art.