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intentou contra Cavalo de Pau - Decoração e Artesanato, Lda., a presente ação declarativa de condenação, com processo ordinário, formulando os seguintes pedidos: a) A declaração de nulidade do contrato-promessa e da escritura pública de cessão de exploração do estabelecimento outorgada entre a autora e a ré, no 21 Cartório Notarial .. em 14-04-1999, com a consequente entrega do estabelecimento à primeira; Subsidiariamente, b) A declaração de anulação da referida escritura pública de cessão de exploração do estabelecimento, com entrega do estabelecimento à autora; Ou ) Julgar-se revogado o contrato de cessão de exploração do estabelecimento, firmado pela escritura pública, por incumprimento da ré por falta de pagamento; ) Em qualquer caso, a condenação da ré pagar à autora a quantia de 3614,51€ de rendas/compensações pela exploração, vencidas desde Outubro de 2010 até Janeiro de 2012 e as mensalidades vincendas de 351,39€, cada uma, de Fevereiro de 2012 até à entrega do estabelecimento, tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal para as operações comerciais, desde as datas dos vencimentos até integral pagamento.