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)” Esse e despacho genérico da tutela da CGA – à época o Ministério das Finanças – foi proferido à luz do disposto nos artigos 111 e 143 do Estatuto da Aposentação, segundo os quais: "Regem-se igualmente pelas disposições relativas ao processo de aposentação, na parte aplicável, os demais processos cuja resolução seja da competência da Caixa Geral de Aposentações”, competindo "...ao Ministro das Finanças, ouvida a administração da Caixa ou mediante proposta fundamentada desta, resolver, por despacho genérico, as dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma ou de quaisquer preceitos legais sobre matéria de aposentações.” Pelo que se mostra evidente que, nos despachos de aposentação referidos no ponto 1 dos Factos Assentes, a CGA decidiu face à existência de um despacho formal da sua Tutela, materializado no referido despacho de 1991-12-04, de Sua.