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§ 2);   §  Subsidiariamente: insuficiência da matéria de facto   	A Sentença recorrida considerou improcedente a arguição de nulidade da  Petição Inicial, que o Demandado invocou em virtude de não constarem da Petição Inicial os elementos típicos essenciais da infracção, cuja verificação é indispensável por força do princípio da legalidade – e, dentro dele, de tipicidade –, como decorre do artigo 24, n. 1, da Constituição, a saber: os actos concretos, por acção ou omissão, imputáveis ao visado, praticados de modo doloso, especificamente executados para "fins alheios ao interesse público”, nos termos dos artigos , n. 1, alínea, e , alínea, da LTA;   	A Sentença padece igualmente de vício de insuficiência da matéria de facto para a condenação, mesmo que o julgamento da matéria de facto se mantenha inalterado e se considere matéria factual o descrito no Relatório da IGF, transcrito no artigo 1 da matéria de facto, o que não se concede;   Com efeito, para aplicação da sanção de perda de mandato, é necessário que o titular do órgão tenha exercido uma determinada competência, por acção ou omissão, praticando o facto típico tutelar; ora, tal como acontece com a Petição Inicial, tão-pouco a Sentença aponta factos suficientes em que se consubstanciasse o tipo objectivo de infracção;   Por seu turno, quanto aos elementos subjectivos, não consta um único artigo na matéria de facto; não é possível compreender de onde o Tribunal a quo retira a conclusão de que a conduta activa e é dolosa;   	Não existindo no processo qualquer presunção de culpa que permitisse ao Tribunal abster-se de identificar os factos reveladores da consciência e vontade do Demandado e os concretos meios de prova de onde tais factos se retirariam, a eventual aplicação da sanção de perda de mandato, tendo por base uma imputação realizada nestes moldes, representaria uma intolerável preterição do princípio da culpa; sem tais elementos factuais, não é possível aplicar o Direito e a consequente sanção artigo 41, n. 2, alínea, do;   	Ao não descrever concretamente na matéria de facto provada ou não factos essenciais para a condenação, a Sentença revela-se incompleta, não tendo o Tribunal esgotado a indagação necessária aos "temas de prova” relevantes, nem sendo possível efetuar a subsunção ao tipo legal respetivo 60, n. 3, in fine, do, o que obriga à absolvição do Recorrente;   	A interpretação normativa dos artigos  e  da LTA segundo a qual a Sentença, nas acções de perda de mandato, não tem de fornecer todos os elementos necessários para que o Demandado fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 3, n.os 1 e 10, 2 e 20, n. 1, da Constituição;   §  ERROS DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL A QUO POR CONSIDERAR IMPROCEDENTES AS EXCEPÇÕES INVOCADAS    §  Da nulidade da Petição Inicial   A tutela administrativa a que estão sujeitas as autarquias locais integra um específico "regime sancionatório” cfr.