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0 do referido , no qual se disciplinava que o «Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais» n. 1 e que «quando o Estado ou as demais pessoas coletivas públicas tenham, em estado de necessidade e por motivo de imperioso interesse público, de sacrificar especialmente, no todo ou em parte, coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo» n.   2Presente o quadro legal atualmente vigente e que se mostra aplicável à situação sub specie do mesmo ressalta que ante atuações públicas lícitas que, não se subsumindo no conceito formal de expropriação, correspondam ou se traduzam numa imposição de um sacrifício poderá gerar uma obrigação de indemnizar por parte dos sujeitos/entes abrangidos pelo âmbito definido e delimitado no art.