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Com efeito, não apenas a sua ilustre Mandatária foi notificada da decisão sob escrutínio como também o condenado o foi, de acordo com a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência n 6/2010, publicado na série do Diário da República de 2201 Tal notificação foi realizada em condições regulares, nos termos das mencionada jurisprudência fixada e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 11/1/) e n 10 e 11 e 19/3/), todos do Código de Processo Penal, por via postal simples com prova de depósito na morada indicada pelo condenado no termo de identidade e residência prestado, constando a cominação de que a notificação se consideraria efetuada no  dia posterior à data indicada na declaração lavrada por parte do distribuidor do serviço postal do ato de notificação.