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Acórdão constante do apenso aos autos.A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto perfunctoriamente provada resultou dos elementos especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, resultando essencialmente da análise dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo apenso, tendo-se ainda aplicado o princípio cominatório semipleno pelo qual se deram como provados os factos admitidos por acordo pelas partes, assim como as regras gerais de distribuição do ónus da prova.DIREITO As questões a decidir consistem na arguição da nulidade da sentença e invocação de erro de julgamento quanto ao requisito fumus boni iuri, cuja inverificação foi exclusivo fundamento do juízo de improcedência da presente providência cautelar em 1 instância.