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2 Inconstitucionalidade material das normas supra citadas, por violação do princípio da equivalência, enquanto declinação do princípio da igualdade no domínio das taxas e das contribuições financeiras art.13   Apreciação jurídica   As questões decidendas, supra enunciadas, foram apreciadas e resolvidas, por unanimidade, no acórdão STA-SCT 19 junho 2019 processo 2340/10BELRS), proferido em julgamento ampliado do recurso art.148 Posteriormente a doutrina do acórdão foi confirmada em abundante jurisprudência do STA-SCT destilada, designadamente, nos seguintes acórdãos: 3 julho 2019 processos 2132/19BELRS e 2135/16BEPRT; 11 julho 2019 processos 02666/10BELRS, 03125/17BELRS, 02133/17BELRS, 0837/16BELRS, 0251/10BEFUN; 4 setembro 2019 processo 02456/10BELRS; 11 setembro 2019 processo 02697/12BEPRT; 18 setembro 2019 processo 02883/13BELRS; 25 setembro 2019 processo 498/14BELRS; 30 outubro 2019 processo 1270/12BELRS; 27 novembro 2019 processo 2867/11BELRS; 17 dezembro 2019 processo 2708/10BEPRT A especial autoridade da formação e o objectivo de uniformidade da jurisprudência visado com o julgamento ampliado justificam a remissão para a fundamentação do citado acórdão, cujo sumário se transcreve art.663 n5 CPC/art.2 al.