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Assim, por força do Despacho n. 3350/2015, de 1 de abril de 2015, e considerando a necessidade de cumprimento por Portugal das metas comunitárias para a deposição de resíduos urbanos biodegradáveis em aterro, estabelecida pela Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999 relativa à deposição de resíduos em aterro; para a preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos, imposta pela Diretiva n. 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro Diretiva Quadro Resíduos) para 2020, para a reciclagem e valorização de resíduos de embalagem estabelecida na Diretiva n. 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, foram definidos, em especial, os seguintes objetivos intercalares: imagem que aqui se dá por reproduzida Ou seja, não há metas que o Município de SJM esteja obrigado a cumprir no âmbito do PERSU e cuja violação comporte para o réu esses uma lesão gravemente prejudicial para o interesse público, nem que haja consequências claramente desproporcionadas para o interesse público em causa.