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O referido despacho de reversão tem como fundamentos os seguintes: "FUNDAMENTOS DA REVERSÃO - a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do beneficio da excussão artigo 2  n. 2 da; - Dos administradores, directores ou gerentes e outras pessoas, que exerçam ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão e pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo artigo 2 , n. 1, alínea da LGT; - Existindo reversões de coimas, são efectuadas nos termos da alínea do n. 7 do artigo 14  do CPPT, em conjugação com a alínea do n. 1 do artigo   do RGIT” - citado despacho de reversão. )