Legal Document Excerpt:

RY., efetuado em 17/12/2010, e que a FP alega ter sido rececionado pela ora Recorrida em 20/12/2010, não deve proceder, porquanto o referido print não é comprovativo idóneo de qualquer notificação, mas apenas uma impressão do sítio online dos CTT, que indica que o mesmo objeto postal terá sido remetido na data indicada P) Além da questão do referido print não ser meio de prova adequado, como concluído no ponto acima, deverá acolher-se a orientação jurisprudencial cristalizada de que a notificação em causa não foi validamente efetuada dentro do prazo de caducidade,porquanto a FP não cumpriu os pressupostos legais de notificação que lhe eram impostos.