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Por sentença proferida a 11/10/2021 e rectificada por despacho de 2/11/2021, foi a referida impugnação judicial julgada improcedente, nos seguintes termos: "Face ao exposto e pelos fundamentos expendidos, julgo totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente R... – CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO LDA., contra a decisão da Entidade Reguladora da Saúde e, em consequência: a) Julgo totalmente improcedente a excepção de prescrição do procedimento contra-ordenacional alegada pela Recorrente; b) Condeno a Recorrente pela prática da infracção identificada na decisão administrativa como n. 1, respeitante ao funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito no Largo 6300-733 Guarda, sob exploração da entidade infractora, sem respeitar os requisitos de funcionamento exigíveis para a tipologia de Unidade de Medicina Física e Reabilitação, previstos na Portaria n. 1212/2010, de 30 de Novembro violando o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 127/2014, de 22 de Agosto, constituindo contra-ordenação punível nos termos do ponto da alínea do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 127/2014, de 22 de Agosto, na coima com o valor de € 250,00 quatro , duzentos e cinquenta; )Condeno a Recorrente pela prática da infracção identificada na decisão administrativa como n. 2, respeitante à obrigação de actualização dos dados inscritos no registo do Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados da ERS, referentes ao estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito no Largo , 6300-733 Guarda, explorado pela entidade infractora, no prazo de 30 dias contados da data da sua ocorrência, em violação do disposto no n. 3 do artigo 2 dos Estatutos da ERS, constituindo contra-ordenação prevista e punida pela alínea do n. 2 do artigo 6 do referido diploma legal, na coima com o valor de €750,00 setecentos e cinquenta; ) Opero ao cúmulo jurídico das coimas supra referidas e condeno a Recorrente na coima única conjunta de € 350,00 quatro e trezentos e cinquenta.