Legal Document Excerpt:

Para o efeito e atento o alegado pela recorrida, com o qual diga-se, desde já, concordamos, de que, "a presente acção restringe-se a uma questão de direito e face aos factos alegados e provados documentalmente poderia e deveria, ter sido decidida no despacho saneador” e, também, alega que "o Réu depois de reconhecer que a autora tinha direito, autorizado e concedido o horário flexível entre as 08H00 e as 18H00, não o recusando, como resulta dos factos provados nos pontos 8, 9, 10 e 11 da douta sentença, veio na prática a estabelecer outros horários,...”, ...”, o que o Réu pretende considerar como provado, ou já se encontra provado ou é irrelevante e não passam de considerações e não são factos”, invertemos a ordem das questões a apreciar e analisemos, previamente, à questão de saber se deve ser alterada a matéria de facto, nos termos pretendidos pelo recorrente, se o Tribunal "a quo” errou na aplicação do direito e, por isso, deve a acção ser julgada improcedente.