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do CPC que se extrai do sitio na internet com o endereço http://www.B....pt/pt/Empresa-e-estratégia/Atividade empresarial/Concessõesrodoviárias/B...-Concessão-Rodoviária-BCR”).2 - DO DIREITO  Cumpre decidir, sendo que a única questão que se mostra controversa e objeto do presente recurso jurisdicional consiste em saber se recorrido enferma de erro de julgamento de direito, designadamente por violação do disposto nos artigos 39, 261 e 31, todos do P. Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação vertida no despacho recorrido: ") Fls.216: O Autor veio requerer nos termos dos arts.