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358 do CPP» Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de jurisprudência n. 1/2015, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06 de Maio de 2015 e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Fevereiro de e que «não se pode admitir a transformação de uma realidade que, ab initio, por ausência de descrição completa dos respectivos elementos típicos, não configurava crime em conduta penalmente típica» Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência n. 17/2015 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21 de Junho de.