Legal Document Excerpt:

Na decisão singular a Relatora fez consignar o seguinte: «O reclamante no requerimento de interposição não invocou qualquer norma legal ao abrigo da qual sustentava a apresentação do recurso como sendo de "apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo” insurgindo-se, agora, contra a decisão em causa que lhe rejeitou o recurso salientando que interpôs recurso ao abrigo do disposto nos arts 691, n. 2, al., do CPC na redação do Dec.-Lei n. 303/07, de 24/08, por em seu entender não ser aplicável o NCPC, ao contrário do que entendeu o Juiz recorrido, pelo que se impõe a admissão do recurso.