Legal Document Excerpt:

Contudo, resulta do relato e dos documentos ora apresentados, bem como do que vem de ser dito, que os sobreditos titulares da entidade executada diligenciaram a execução do julgado, apenas não a lograram efectivamente, porque incorreram em erros de direito, o que revela não haver, da parte dos mesmos, consciência de estarem a divergir do acórdão exequendo e do despacho de 31/8/201 Como assim, julgo não estar reunido esse pressuposto subjectivo indispensável na aplicação de qualquer sanção num estado de direito, que é a culpa, pelo que não aplico a sanção pecuniária compulsória cominada no despacho de 31/1/201 Quanto às demais consequências das desconformidades do novo acto com a sentença declarativa de anulação proferida no processo principal e outras causas de invalidade do novo acto, não é este processo executivo, em que já foi proferida sentença transitada em julgado, a sede própria para serem apreciadas a título principal, antes o é a competente acção administrativa cf.