Legal Document Excerpt:

Os atos e decisões que o legislador ordinário reserva ao agente de execução, que, como dito, na ação executiva, são a grande maioria dos atos e decisões a serem nela praticados e proferidas, são e têm de materialmente administrativos, não havendo, por isso, qualquer impedimento constitucional à desjudicialização desses atos e decisões, e à concessão da competência para os praticar e proferir a esse auxiliar da justiça, que é o agente de execução, que tem de atuar sempre em nome e por conta e em representação do Estado, na prossecução do interesse pública, face à consideração que tal incrementará a celeridade processual na resolução das ações executivas e, nessa medida, contribuirá para o prestígio do sistema de justiça em geral, ao fomentar a concretização prática e efetiva do decidido nas sentenças proferidas pelos tribunais e ao libertar os magistrados judiciais de uma atividade materialmente administrativa, que lhe consumia grande parte do tempo e de recursos, libertando-os para o exercício da atividade que lhes é própria, que é a atividade materialmente jurisdicional.