Legal Document Excerpt:

4 Pelo que, à data do último pagamento efetuado, abril de 2014 – ponto 9 dos Factos, o valor do capital em dívida ascendia a € 6583,5   4 Em sede de recurso de apelação, os embargantes/recorrentes reiteraram inexistir incumprimento contratual legítimo a acionar a cláusula penal, argumentando existir a propósito uma errada interpretação do direito aplicável e subsunção jurídica dos factos violadora dos artigos 40, n. 1, 42, 81, n. 1, e 81, todos do Código Civil; e a título subsidiário requereram a redução da cláusula penal fixada nos termos do artigo 81 do   4 A cláusula penal não é de funcionamento automático, só podendo funcionar havendo culpa do devedor, devendo, no caso, ter-se por excluída.