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Delimitação do âmbito do recurso   Têm relevância para a decisão do recurso as seguintes questões, suscitadas pela motivação das partes vertida nas conclusões:  A- Insuficiência da matéria de facto provada e erro na apreciação da prova: valor comercial não significativo e comunicação comercial audiovisual mediante retribuição B- Equiparação da ajuda à produção à colocação de produto: interpretação conforme à Directiva 2010/13/UE Factos provados constantes da decisão recorrida  A. TVI – TELEVISÃO INDEPENDENTE, SA, inscrito no Livro de registos dos operadores de televisão e respetivos serviços de programas sob o n. 523384, é titular da licença para o exercício da atividade de televisão, atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n. 6/92, de 22 de fevereiro, para o serviço de programas TVI, generalista, de âmbito nacional, de acesso não condicionado livre, tendo a licença sido renovada pela Deliberação 1-/2006, de 20 de junho de 2006, reiterada pela deliberação 2/-TV/2007, de 20 de dezembro de 200 1 B.