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A imperiosa necessidade de conferir unidade ao sistema jurídico, determinou o legislador a alterar, através da própria Lei n. 115/2009, o artigo 9 da Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro Lei Orgânica dos Tribunais, que incorporou, no essencial, a normatividade contida no referido diploma textualmente, mas sem a mínima influência no caso posto em conflito, os dois diplomas apenas diferem nos quadros previsivos de duas alíneas; a alínea da última Lei não contempla o segmento final da alínea do n. 4 do artigo 3 do CEPMPL "bem como da substituição ou da revogação das respectivas modalidades”), e a alínea, ainda da mesma Lei, em relação ao mesmo artigo 3, n. 4, alínea, tem o seguinte aditamento "do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade”).