Legal Document Excerpt:

10 A jurisprudência dos tribunais superiores, a este propósito denota que, ainda que nada de negativo esteja averbado no registo disciplinar do arguido, tal não permite inferir pela verificação da circunstância atenuante especial, na medida em que tal que implica não apenas que nada milite contra o trabalhador durante o referido período de tempo, mas ainda que a favor do mesmo se encontre demonstrado que teve um percurso profissional notável em termos de desempenho e zelo, revelador de especiais qualidades profissionais neste sentido, o acórdão do STA de 302013, no processo 0658/12 e os acórdão do TCAN de 112012, no processo 01266/02BEVIS e de 202008 no processo 00766/09BEPRT.