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Ora, o acórdão reclamado pronunciou-se sobre a questão suscitada pelo Recorrente, agora Reclamante — se há ou não contradição entre o acórdão proferido em 18 de Fevereiro de 2021 e o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 199     O texto da fundamentação do acórdão recorrido é elucidativo:    1  entre o acórdão proferido em 18 de Fevereiro de 2021 e o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 1993 — processo n. 084037 —, deduzido como acórdão fundamento, não há nenhuma contradição.