Legal Document Excerpt:

Quer isto dizer que a sentença que, proferida naqueles termos, tem por finalidade específica a determinação da pena conjunta, em caso de conhecimento superveniente do concurso, além de ter de cumprir os requisitos gerais da sentença previstos no artigo 37 do Código de Processo Penal maxime no número 2, e na alínea do número 3, neste caso sob pena de se incorrer na nulidade prevista na alínea do número 1 do artigo 37 do mesmo diploma legal, quando não existir ou for insuficiente a fundamentação, deve conter a indicação dos crimes objecto das várias condenações e das penas aplicadas, a caracterização dos mesmos crimes e todos os demais elementos que, relevando para demonstrar a existência de um concurso de crimes e a necessidade de imposição de determinada pena, interessem para permitir compreender a personalidade do arguido neles manifestada.