Legal Document Excerpt:

Alegou por fim que desde o início do contrato que a ré vem a ocupar ilicitamente uma garagem anexa ao prédio locado, à margem de qualquer contrato e contra a sua vontade; por via dessa ocupação, interpelou a ré para proceder à sua entrega, livre e devoluta de pessoas e bens, mediante carta registada datada de 15 de janeiro de 2018, sob pena de a indemnizar pelos prejuízos sofridos, que, à data, quantificou em €30,00 por dia; reiterou essa interpelação para entrega com a supra aludida notificação judicial avulsa; não obstante essas interpelações, a ré não lhe entregou a referida garagem, estando assim privado, até ao momento, do respetivo uso e da possível locação a terceiros, e impedido de dela retirar todas as suas potencialidades e vantagens, sendo certo que no mercado de arrendamento, esse bem renderia uma quantia nunca inferior a €300,00 por mês.