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12 do Código do IRS que:  "1 - O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis ns 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas, nelas se incluindo as pensões e indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar, as atribuídas ao abrigo do artigo 127 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, e as pensões de preço de sangue, bem como a transmissão ao cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do artigo 8 do Decreto-Lei n. 240/98, de 7 de agosto: ) b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.”  Assim, não estando a indemnização sujeita a impostos ou outros encargos que seriam devidos ao Estado não fosse o acidente, não pode o lesado, também, ver a sua indemnização calculada com base nessas parcelas que sempre seriam retidas e entregues ao Estado e das quais nunca usufruiria.