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Daí que o Tribunal Constitucional, no acórdão n. 258/2020, de 5 de Maio6, tivesse também declarado inconstitucional, com força obrigatória geral7, a disposição do n. 4 do artigo 222-G, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório, que conclua pela situação de insolvência, equivaler, por força do disposto no artigo 28 do mesmo diploma – ainda que com as necessárias adaptações –, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência, por violação do artigo 2, n.s 1 e 4, conjugado com o artigo 1, n. 2, da Constituição da República Portuguesa.