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10 do, se podem suscitar dúvidas a esse respeito, porque, no mesmo RMTCU, não se prevê que pessoa está vinculada ao cumprimento da prestação tributária;  - "face ao regime jurídico instituído no n 267/2002 considerando as sucessivas alterações e a Portaria n 1188/2003, de 10/10), a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da actividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa ou entidade relevante é que seja indicado um responsável técnico)”;  - nos casos de cessão de exploração das instalações integrantes dos postos de abastecimento de combustíveis, é fundamental saber se, ao abrigo do correspondente contrato, "foi transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de abastecimento”.