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Nos autos de Processo Comum Tribunal n 123/16TAACN, do Juízo Local Criminal de Torres Novas, por sentença datada de 09 de março de 2017, foi decidido:  "Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a acusação pública improcedente, e, em conformidade:   Absolvo "A, Lda.”; MG; CG e , todos arguidos melhor identificados nos autos, da prática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105/1, 4 e 7 e artigo 7, quanto à, do RGIT, e artigo 30/2 do P.   Sem custas - artigo 513 do CPP”.