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ex  dos artigos 27 e 28 e 26, n. 1, 30 e 31, n 6, todos do NRAU Lei n. 6/2006 de 202, com as alterações introduzidas pela Lei n. 31/2012 de 108), ao eliminarem a protecção da Autora/arrendatária decorrente do seu direito de oposição à denúncia do contrato de arrendamento por permanecer ininterruptamente no locado há mais de 60 anos e ter mais de 65 anos, é inconstitucional por não respeitar os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, violando a Constituição da República, especialmente o seu artigo 2 Estado de Direito Democrático).