Legal Document Excerpt:

- Quanto à indemnização relativa ao presente processo, considerando que o mesmo foi intentado em 27 de janeiro de 2017, que a sentença em primeira instância foi proferida em 5 de agosto de 2020, tendo sido realizada audiência prévia e audiência final na qual foi produzida prova testemunhal, atenta a complexidade da causa refletida ao nível da matéria de facto na necessidade de exame detalhado de um processo extenso e, ao nível da matéria de direito, na necessidade de estudo de matérias que geram ainda discussão doutrinária e jurisprudencial no direito interno e que exigem também a reflexão sobre a jurisprudência do TEDH na medida em que convocam a aplicação da, não se julga excessivo o tempo de decisão do presente recurso cerca de 1 ano e 3 sendo que o processo, globalmente considerado nas duas instâncias) teve, uma duração de cerca de 5 anos, que se compreende ainda dentro do conceito de prazo razoável para a conclusão de um processo cfr, g. o acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 112020, processo 425/10BELLE, publicado em www.dgsi.pt).