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79-A/1 da Lei do Tribunal Constitucional, decidiu "Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817 n. 1 do Código Civil, na redação da Lei n. 14/2009 de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante”, considerando que "o limite temporal em causa no presente recurso é o prazo de caducidade estabelecido no artigo 181, n. 1, do Código Civil, aplicável às ações de investigação de paternidade, por força da remissão constante do artigo 187, n. 1, do mesmo diploma, segundo o qual essas ações só podem ser propostas durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação.