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O Tribunal é absolutamente competente em razão da matéria art 64 do Cód de Proc.” Insurge-se o recorrente contra o assim decidido argumentando nos seguintes termos: A compra e venda cuja anulação é visada nesta acção nada tem que ver com o regime jurídico que disciplinava a Azores Parque, enquanto entidade empresarial local, mas antes com o réu Município e com a venda da participação social deste naquela empresa, venda que foi objecto de actos administrativos – as deliberações da Assembleia Municipal e Câmara Municipal de Ponta Delgada – que, como tal, estão submetidos à disciplina do Direito Administrativo, pelo que o tribunal a quo não é competente para decidir esta acção; Dado que a autora invoca em primeira linha o modo de aquisição das acções – venda em hasta pública – os requisitos inerentes terão de ser apreciados; O tribunal terá de aferir de eventual violação de normas de direito administrativo, estando em causa questões relativas à interpretação, validade ou execução de contratos de objecto passível de acto administrativo; A relação entre as partes não é de direito privado, porque foi alienada uma participação social, em cumprimento de normas decorrentes do Código dos Contratos Públicos5 e da Lei n. 50/2012, de 31 de Agosto que aprovou o Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais6, no âmbito de um procedimento de natureza pública; A alínea do n. 1 do art.