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Louvando-se nos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2012, proferido no processo n. 594/12  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1690e39f959ef6b80257ac5003431c) e de 30 de Novembro de 2010, proferido no processo n. 669/10 Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22348784b53f6628802577f80031fa7) e na jurisprudência neles referida, considerou o acórdão recorrido que a expressão acção de inspecção externa equivale a procedimento de inspecção externa e este só se conclui pela elaboração do relatório final, como decorre do disposto no art.