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artigo 9 da base instrutória)”.---  ) O embargante recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Guimarães e para o Supremo Tribunal de Justiça, os quais, por Acórdãos de 11/1/2018 e 11/9/2018, rejeitaram os recursos, confirmando, na íntegra, as sentenças recorridas.—  e) Nas alegações de recurso apresentados, o embargante não alegou a falta de elementos definidores do prédio a restituir.—  f) Os exequentes intentaram contra o embargante a acção 103/87 da extinta 2 Vara do Tribunal de Guimarães na qual foi reconhecido o seu direito de propriedade relativamente à casa de habitação que possuíam no local aqui em causa, tendo visto reconhecido o direito ao pagamento da indemnização relativamente à demolição e apropriação dos escombros.--  g) No Processo 145/93 do 2 Juízo do Tribunal Judicial de ..., intentado pelos exequentes, por acórdão de 18-05-2001, foi o Município ... condenado a pagar por danos patrimoniais relativo à demolição daquele prédio da requerente esposa a quantia de 29420$00 e por danos não patrimoniais a quantia de 00000$00 o prédio ali identificado como sendo o artigo 48 da matriz predial urbana de ... que corresponderia ao que tinha número de polícia 2.  h) Por apenso à acção na qual foi proferida a sentença exequenda, correu termos procedimento cautelar para embargo da obra da rotunda da Praça da ....-  ) Os embargados tiveram em todos os processos ganho de causa.— j) O Município ... tem vindo a ser representado pelo mesmo e atual mandatário.--Fundamentação de Direito.