Legal Document Excerpt:

Em face da factualidade provada – nomeadamente nos pontos descritos no Acórdão relativos à factualidade objectiva e subjectiva dos vários ilícitos e também quanto à situação pessoal dos dois arguidos nos pontos 6 e 6 arguido e 6 e 6 arguido – matéria que aqui se dá por reproduzida – e ainda da fundamentação do Acórdão, não se verifica terem sido violados quaisquer dos preceitos legais aplicáveis na matéria, nomeadamente aqueles invocados pelos recorrentes..”  2 Os factores relativos aos arguidos – nomeadamente os relativos às condições pessoais e ao comportamento anterior aos crimes, incluindo os que respeitam à fundamentação da reincidência, para que remete o acórdão da Relação – são os que se encontram descritos nos pontos 54 a 66 da matéria de facto provada supra,, que se recordam:  "5 O arguido AA, no âmbito do processo 482/1..., por decisão transitada em julgado em 30 de Junho de 2015, foi condenado na pena de 5 anos e 3 meses de prisão pela prática de quatro crimes de roubo na forma consumada e um crime de roubo na forma tentada.