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A divergência consiste no facto de o Município de Estarreja considerar que foram planeados e se encontram prontos a actuar, em caso de necessidade, os meios necessários para controlar os danos, nomeadamente ambientais, resultantes de eventual sinistro que possa ocorrer na área de serviço de Antuã, ou no transporte relacionado com ela, em resultado da especial perigosidade da actividade exercida naquele posto de abastecimento de carburantes e que "a contrapartida que o município presta e que está na origem da cobrança da taxa, se traduz num dever legal de atuação e prevenção no que toca à poluição e proteção ”- facto 29 de 1 supra – e a Impugnante não reconhecer a existência de qualquer concreta prestação municipal e considerar, por isso, que a designada "taxa” constitui um imposto.