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O que fez por considerar que, não tendo sido apreciada a concessão da liberdade condicional no processo 48/07P6PRT, com fundamento na existência deste segundo processo e na não estabilização da sua situação processual, estar-se-ia perante um caso de execução sucessiva de penas, pelo que haveria de efetuar-se o somatório das penas de prisão 54 meses + 14 e o recluso ser libertado liberdade quando cumprisse os 56 meses de prisão, isto é, em finais de novembro de 201 Por despacho, datado de 19-12-2016, foi-lhe recusada a sua pretensão, pelo facto das penas de prisão não terem sido cumpridas de forma ininterrupta entre 12 de julho de 2014 e 26 de setembro de 2016 esteve em e, assim, não se estar perante um caso de execução sucessiva de penas, previsto no artigo 6 do Código Penal e no artigo 14, alínea do E.P.P.