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O. Nesta sequência, evidenciou o Recorrente que a presente de fundamentação não só era passível de influenciar a motivação da Sentença Final, como coarcta o direito de defesa do mesmo que se vê impossibilitado de se defender de forma esclarecida, antes o fazendo com base em suposições daquilo que depreende ser a tese do douto Tribunal a quo, por mera cautela de patrocínio, pelo que não se pode senão concluir que a Sentença recorrida enferma de vício de fundamentação no que diz respeito ao juízo de improcedência do Vício de violação de Lei por violação do Principio da Igualdade e do Vício de violação de Lei por violação do Princípio da Justiça e da Boa-Fé, não podendo ser outro o seu destino que não o da sua revogação.