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Ao delinear o regime da ineptidão da petição inicial a intenção e finalidade da lei foi "impedir o prosseguimento duma ação viciada por falta ou contradição interna da matéria objeto do processo, que mostra desde logo não ser possível um ato unitário) de julgamento, «judicium»”  Isto é, com "a figura processual da ineptidão da petição inicial visa-se, em primeiro lugar, evitar que o juiz seja colocado na impossibilidade de julgar concretamente a causa, decidindo sobre o mérito, em face da inexistência do pedido ou da causa de pedir, ou do pedido e da causa de pedir que se não encontrem deduzidos em termos inteligíveis, visto só dentro dessas balizas se mover o exercício da atividade jurisdicional declaratória do direito”, sendo certo que além desse propósito de circunscrever e definir os poderes do juiz quanto à atividade decisória, a figura da ineptidão propõe-se "ainda impedir se faça um julgamento sem que o réu esteja em condições de se defender capazmente, para o que carece de conhecer o fundamento do pedido contra ele deduzido”  A reforma processual operada pelos 329-A/95, de 12/12 e Lei 41/2013 tentou reduzir, até limites razoáveis, as situações em que, por falta dos pressupostos processuais ou por qualquer outra razão relacionada com a constituição da relação jurídica processual, o tribunal se veja confrontado com a necessidade de proferir decisão de absolvição da instância, consagrando um alargamento da possibilidade de salvar a ação inquinada por algum dos vícios impeditivos do conhecimento de mérito.