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de 201”   O Senhor Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal respondeu ao recurso, alegando, em suma: " Pressupostos formais e legitimidade A admissão de recurso extraordinário de fixação jurisprudência, tal como vem configurado nos art.s 437 a 445 do CPP, depende da reunião de vários pressupostos, a saber: – A legitimidade e interesse em agir do recorrente; – Os acórdãos em conflito terem sido proferidos por Tribunais Superiores, ambos do Supremo Tribunal de Justiça, ambos de Tribunal da Relação, ou um – o acórdão recorrido – de Relação, mas de que não seja admissível recurso ordinário, e o outro – o acórdão-fundamento – do STJ – art.