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4 O contrato de arrendamento celebrado entre os Recorrentes e a Recorrida, por não ter sido renovado no termo da vigência do primeiro período de renovação de um ano e após o período de suspensão da produção de efeitos da oposição à renovação previsto na Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, caducou no dia 30 de Junho de 202 5 A decisão recorrida assenta a absolvição da Recorrida exclusivamente na ideia de que a alteração do n1 do artigo 1096 pela Lei n 13/2019, de 12 de Fevereiro, na vigência do período inicial de três anos do contrato, impede que as partes estejam vinculadas aos termos do contrato que subscreveram, isto é, impede que a sua renovação tenha ocorrido por apenas um ano.