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Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal 1 Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora:   No âmbito do processo especial sumário, com intervenção do Tribunal Singular, n 2117/18 GBABF, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 1, por sentença transitada em julgado em 112015, ao condenado AS, devidamente identificado nos, foi imposta, pela prática em autoria material, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n s 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 001, a pena de 5 meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 1 ano.