Legal Document Excerpt:

12 e 13 juntos com a p. 15) Por ofício do Diretor de Segurança Social, datado de 102017 e rececionado em 202017, foi a autora notificada de que, após apreciação da reclamação que dirigiu ao Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, se mantinha o indeferimento do requerimento que apresentou para pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, nos termos do despacho de 102017 do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, porquanto o requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do n. 8 do artigo  do Dec.-Lei n. 59/2015,de 21 de abril, e que atenta toda a factualidade verificava-se que não foram apresentados factos suscetíveis de alteração da decisão de indeferimento anteriormente proferida, mais tendo sido notificada de que se encontra a decorrer o prazo para impugnar judicialmente.