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93 a 112 e 118 a 12 MK entretanto faleceu, não prestou declarações em sede de julgamento mas, em 102020, entregou nos autos declaração com assinatura reconhecida presencialmente por notário), que o Tribunal a quo desatendeu, onde este declarou que o arguido " sempre lhe pagou o vencimento acordado, designadamente, pagando- lhe €75,00 em dinheiro todas as semanas, comprando-lhe alimentação, gás, água, vestuário, calçado, tabaco e todos os outros bens necessários que o ora declarante lhe solicitava;” " tem uma casa de habitação ao seu dispor, sita na Rua , em , a qual lhe foi cedida e que o declarante habita na "roulotte” por sua opção;”, "se desloca sempre que o deseja a casa para ali tomar banho e fazer a sua higiene;” , "sempre teve liberdade para se deslocar onde quisesse, designadamente a cafés ou outros locais onde bem entendesse, não tendo horário de trabalho fixo.” Atenta a verificação dos vícios previstos no art.