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Estabelece o atual n. 3 do artigo 47 do Código de Processo Civil:  «Nos casos em que seja obrigatória a constituição de advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias:  a)- Suspende-se a instância, se a falta for do autor ou do exequente; b)- O processo segue os seus termos, se a falta for do réu, do executado ou do requerido, aproveitando-se os atos anteriormente praticados; )- Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de qualquer ação, se a falta for do requerente, opoente ou embargante.”  No direito processual pretérito à reforma introduzida pela Lei n. 41/2013 de 26/6, a mesma situação vinha regulada no artigo 39 n. 3, onde se estabelecia que:  «Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os atos anteriormente praticados pelo advogado».