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Pelo que, Não existe qualquer suporte documental nos autos, nem alegação de qualquer uma das partes intervenientes, que permita SUSTENTAR a conclusão a que o tribunal a quo chegou nos presentes autos, no sentido, já referido, de que: "ficou provado e o A aceitou expressamente, que a Ré Município de , lhe pagou integralmente a bolsa a tinha direito a receber, não efectuando no pagamento na mesma qualquer desconto pelo facto do A não efetivamente trabalhado durante o período de ITA que sofreu 183 dias de 22017 a 212017), nem o correspondente desconto de 10% respeitante à ITP de 10% sofrida pelo A entre 212017 e 22018 6 Não há fundamento legal para que o A receba duplicadamente, tal quantia, pago que se encontra da bolsa que lhe era devida no âmbito do contrato que celebrou com a  Ré”.