Legal Document Excerpt:

Ora, foi precisamente o que sucedeu, tal como resulta da factualidade apurada, ou seja com a entrada em vigor do ACT-2014) foi revogado o anterior ACT publicado no BTE n. 28, de 29/07/2000 e foi outorgado entre as Empresas subscritoras daquele IRCT, incluindo a R., e cada uma das associações sindicais representativas dos seus trabalhadores, incluindo o SINDICATO Y – Sindicato Y em representação dos aqui AA., um Protocolo tendo por objecto um regime especial em matéria de retribuição e outras prestações patrimoniais exclusivamente aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo n. 1 da cláusula 10 do ACT-2014) entre os quais se encontram os AA.).