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Da mesma forma, sendo os Réus donos e legítimos proprietários do prédio urbano descrito no ponto dos factos provados cujas paredes norte e nascente da casa de habitação confinam com as extremas sul e poente do prédio dos, dele podem também gozar de "...) modo pleno e exclusivo, dos direitos de uso, fruição e disposição, ...) dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas.” As restrições a que se refere o artigo 1305 do Código Civil podem ser de direito público ou de direito privado, sendo estas as que aqui relevam e que resultam das relações de vizinhança, tendo por objectivo "regular conflitos de interesses que surgem entre vizinhos em virtude da impossibilidade dos direitos do proprietário serem exercidos plenamente sem afectação dos direitos dos vizinhos” Pires de Lima e Antunes Varela, ob.