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Para tanto, cita a Digna Magistrada do Ministério Público – apenas – parte da fundamentação da sentença recorrida, que considerou que "não é de aplicar a exclusão da obrigação de detenção da participação na sociedade dominada há mais de um ano, prevista no n. 5 do artigo 6 do CIRC, pois, ao contrário do que defende a Impugnante, o conceito de «sociedade dominante», ali referido, tem de ser visto à luz do n. 2 da mesma norma, ou seja, implica que a sociedade dominante tenha 90% do capital da sociedade dominada e desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto.”    Desta forma, e tal como decidiu, também, a sentença recorrida, entendeu a Digna Magistrada do Ministério Público que "a B.................., SA, não reunia, à data, todos os requisitos para integrar o grupo ................. e beneficiar da aplicação do RETGS; concretamente, a ................. não detinha pelo menos 90% do capital da sociedade dominada, a B.................. e, além disso, a participação era detida há menos de um ano, requisitos exigidos pelo artg.