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O Recorrido, DIRECTOR-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, apresentou contra-alegações, que culmina com as seguintes e doutas conclusões: «2O douto despacho saneador-sentença obiecto de recurso não enferma de qualquer vício, sendo mesmo exemplar na apreciação da matéria de facto e na aplicação do direito, e não existe, assim, qualquer erro de julgamento.2A A., ao utilizar a acção administrativa especial para contestar a legalidade de actos integrados numa relação jurídico-tributária, incorreu, indiscutivelmente e conforme reconheceu, em erro na forma do processo, que apenas a si é imputável.2Deveria, na verdade, ter apresentado uma impugnação judicial, sujeita às regras próprias do processo judicial tributário constantes do CPPT, e não a acção administrativa especial, prevista no CPTA, como erradamente fez.2Muito bem julgou a douta sentença recorrida, assim, ao considerar existir um erro na forma do processo.2Contudo, e como também julgou muito bem a douta sentença recorrida, a convolacão da accão administrativa especial para o processo de impugnação judicial não era possível, dado ter sido ultrapassado o prazo de apresentação da petição de impugnação judicial.2Ainda que os actos contestados tivessem quaisquer vícios que porventura afectassem as suas validades – com o que não concordamos, estes sempre determinariam as respectivas anulabilidades e jamais as suas nulidades.2Sublinha-se que muito bem julgou a sentença recorrida ao não determinar a convolacão do processo para a forma adequada, uma vez que esta, face à intempestividade da impugnação judicial, seria um acto puramente desnecessário e inútil cuja prática que violaria as regras da economia processual.2Do mesmo modo, deveria ser inatacável a decisão do Tribunal a quo quando rejeitou o recurso interposto pela A., pelo facto de o ter feito nos termos do disposto no art.