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)” "1 - A decisão arbitral é impugnável com fundamento na: a) Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b) Oposição dos fundamentos com a decisão; ) Pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia; ) Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artigo 1 2 - A impugnação da decisão arbitral tem os efeitos previstos no artigo 2” 8- Donde, está em causa indagar da articulação entre estes dois tipos de reacção contra uma decisão arbitral, a impugnação e o recurso para uniformização de jurisprudência, sendo certo que a decisão ora reclamada entende que, face à prolação de uma decisão arbitral, a parte prejudicada, entendendo que se verificam os pressupostos para estes dois meios de "recurso”, deve utilizá-los em simultâneo.