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Caso a nulidade seja julgada procedente: Da bondade do entendimento da primeira instância: U. O n. 1 do artigo 3 do Decreto-lei n. 28/84, de 20 de Janeiro prevê que «quem obtiver subsídio ou subvenção: Fornecendo às autoridades ou entidades competentes informações inexactas ou incompletas sobre si ou terceiros e relativas a factos importantes para a concessão do subsídio ou subvenção; Omitindo, contra o disposto no regime legal da subvenção ou do subsídio, informações sobre factos importantes para a sua concessão; Utilizando documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos importantes para a sua concessão, obtido através de informações inexactas ou incompletas; será punido com prisão de 1 a 5 anos e multa de 50 a 150 dias.».