Legal Document Excerpt:

Este princípio tem sido afirmado desde há muito, tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia reiterado o sobredito valor principiológico no Acórdão proferido em 16/02/2017 no processo -578/16 PPU, K. vs Republika Slovenija, e explicitado que deve admitir-se outras circunstâncias fundamentadoras de uma proibição de transferência de um requerente de asilo para o Estado responsável para além das falhas sistémicas que neste Estado possam existir:  ")  Neste contexto, carece de fundamento o argumento da Comissão segundo o qual decorre do artigo o, n.o 2, do Regulamento Dublim que apenas a existência de falhas sistémicas no Estado-Membro responsável seria suscetível de afetar a obrigação de transferência de um requerente de asilo para esse Estado-Membro.