Legal Document Excerpt:

A Recorrenteapresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: 		Após ação inspetiva, a Administração Tributária fez correção dos custos referentes aos "laycards" adquiridos em 1994, mas deduzidos em 1995; 		Para justificar esse seu ato corretivo aduziu que "a reclamante não veio demonstrar que aqueles "laycards" adquiridos em 1994 foram utilizados nas cassetes vendidas em 1994 e 1995, nas proporções correspondentes à imputação que efectuou, não veio ao processo provar a razão que afirma assistir-lhe"; 		Ficou provado, entre o mais, que a edição e venda de cassetes está legalmente condicionada à aposição em cada unidade de um "laycard", emitido e fornecido, à data dos factos, pela Direção-Geral dos Espetáculos; 		É prática da recorrente requisitar esses "laycards", sem obrigação de produção das cassetes de uma só vez; 		Os "laycards" não têm prazo de validade e é comum as empresas conservá-los em stock; 		De acordo com a interpretação conjugada das normas jurídicas vigentes e aplicáveis, em Portugal vigora o princípio ou a regra da especialização dos exercícios; 		Essa regra impõe, tanto aos contribuintes, como à Administração Tributária, que a data da entrega ou de expedição dos bens define não só o ano do proveito, como também, e em simultâneo, o ano do reconhecimento do custo fiscal; 		Porém, a Administração Tributária subverteu ou violou essa regra para justificar o ato corretivo; 		De facto, a Administração Tributária impôs a solução de imputar os custos do exercício de 1994 um elevado número de "laycards" que só foram usados e as respetivas cassetes vendidas no exercício de 1995, o que constitui uma subversão e violação grosseira da regra da especialização dos exercícios; 	1	De igual modo, a sentença recorrida errou ao sufragar esse entendimento e atuação da Administração Tribut��ria; 	1	Desse modo e a contrario pode concluir-se que a recorrente respeitou escrupulosamente a regra da especialização dos exercícios; 	1	E, consequentemente, contabilizou corretamente os "laycards" no exercício de 1995; 	1	Ou seja, a recorrente contabilizou os custos dos "laycards" no exercício em que as cassetes em que se apuseram esses "laycards" foram vendidas; 	1	Posto isso, o diferimento de parte dos custos dos "laycards" adquiridos em 1994, para o ano de 1995, ano em que esses "laycards" foram apostos nas cassetes que nesse mesmo ano foram vendidas, cumpre escrupulosamente a regra da especialização dos exercícios; 	1	Tendo a Administração Tributária discordado do quantum de custos de "laycard" diferido, competia-lhe, de acordo com as regras do ónus da prova, provar que a especialização dos custos realizada pela recorrente foi mal quantificada, o que não logrou fazer; 	1	E também por isso se impunha declarar ilegal o ato corretivo da Administração Tributária; 	1	E a sentença recorrida ao afinar pelo mesmo diapasão e sufragar essa violação do ónus da prova errou; 	1	De facto, a sentença recorrida deveria ter determinado a anulação do despacho que indeferiu a reclamação graciosa, na parte em que manteve a correção da matéria coletável a favor do Estado no exercício de 1995, no montante de EUR 13560,51, por transferência de custos, referentes a "laycards", para o exercício de 1994, com a consequente anulação do IRC que resultou dessa alteração da matéria coletável no exercício de 199 	1	E ao não o fazer errou; 	2	Por isso e em consequência, deve ser dado provimento a este recurso e, por conseguinte, ser revogada a sentença recorrida e declarado anulado o despacho que indeferiu a reclamação graciosa, na parte em que manteve a correção da matéria coletável a favor do Estado no exercício de 1995, no montante de EUR 13560,51, por transferência de custos, referentes a "laycards", para o exercício de 1994, com a consequente anulação do IRC que resultou dessa alteração da matéria coletável no exercício de 199 	2	Mostram-se violadas, entre outras, as disposições dos art.s 18 e 23 do CIRC e 58 e 74 da LGT.