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2)–Direito: 1)-Enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal agravado, previsto e punido nos termos dos artigos 6 e 105, n. 1, n. 2, n. 4, alíneas e, n. 7, ambos do R.G.T., e artigo 30, n. 2, e 79, n. 1, ambos do Código Penal:  Dispõe o artigo 105 do Regime Geral das Infracções Tributárias: "1-Quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a 7500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias redacção introduzida pelo artigo 113 da Lei 64-A/2008, de 312, com entrada em vigor em 002009 - artigo 174 da Lei 64-A/2008).