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1 Aí se refere que: « NOTA PRÉVIA O Banco A, S.A., atualmente em liquidação e designado por Banco A, S.A – Em Liquidação "Banco A”), o BEST – Banco Eletrónico, S.A. "BEST”) e o Banco A dos Açores, S.A., atualmente designado Banco B dos Açores S.A., "” ou "Banco B dos Açores”), procederam, no âmbito da sua atividade enquanto intermediários financeiros, à comercialização junto de investidores não qualificados de papel comercial o "Papel Comercial”) emitido pela Banco A International, S.A. "k”) e pela RF Investments, S.A. "RF”); No Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Banco A e do Grupo Banco A, de 28 de abril de 2015, é recomendado que sejam tomadas iniciativas "que de imediato permitam” a "definição e implementação de soluções para os investidores não qualificados que são detentores de papel comercial de empresas do GBA adquiridos na rede balcões do GBA, através de soluções concertadas entre Banco de Portugal, , Banco B e Banco A” devendo tais soluções "dar resposta urgente aos Clientes que tenham sido efetivamente lesados, e que nalguns casos enfrentam momentos de especial dificuldade”; A 30 de março de 2016 foi assinado o "Memorando de Entendimento sobre um Procedimento de Diálogo com os Investidores não Qualificados Titulares do Papel Comercial do Grupo Banco A” "MdE”) entre o Governo de Portugal, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários "”), o Banco A e a  – Associação de Indignados do Papel Comercial "”), nos termos do qual os intervenientes aceitaram colaborar e participar num procedimento de diálogo com vista a "explorar a possibilidade de encontrar eventuais soluções para minorar as perdas económicas e financeiras sofridas pelos investidores não qualificados titulares de papel comercial emitido pela Banco A International S.A. "K”) e pela RF Investments S.A. "RF”), subscrito junto do Banco A, do BEST - Banco Eletrónico, S.A. e do Banco A dos Açores, S.A.”; O grupo de trabalho constituído ao abrigo do MdE construiu e apresentou uma proposta de solução que visou minorar, de forma justa e equitativa, as perdas de determinados investidores não qualificados e contribuir para restaurar a confiança das famílias na subscrição de produtos financeiros "Modelo de Solução”), que de seguida se descreve; Podem aderir ao Modelo de Solução as pessoas os "Clientes”) que, com referência às seguintes emissões: A transmissão do Papel Comercial e a aquisição dos Créditos será feita mediante a celebração de um contrato o "Contrato de Adesão”).