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n. 63/05IDSTR-A.E   Defende que o artigo 5 do Decreto-Lei n. 291/2007 tem que ser interpretado e aplicado em conjunto com o disposto no artigo 6 do mesmo diploma — quando o legislador no artigo 5, n. 1, do Decreto-lei n. 291/2007 afirma que "Satisfeita a indemnização, o Fundo Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado”, a satisfação dessa obrigação terá que surgir no âmbito e após a decisão de condenação proferida em processo em que foi cumprido o disposto no artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 291/200 Apreciando:  Consta seguinte do ponto 27 da matéria de facto provada:   O A. chegou a acordo com os herdeiros da vítima mortal quanto ao montante indemnizatório, tendo pago a esses herdeiros os seguintes montantes indemnizatórios, a saber: € 10780,75 cento e dois , setecentos e oitenta euros e setenta e cinco cêntimos), à herdeira ; e € 9219,25 noventa e sete , duzentos e dezanove euros e vinte e cinco cêntimos), à herdeira , tudo nos termos vertidos nos documentos ns.