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Aplica-se então imediatamente a lei nova.” in, Ascensão, José de Oliveira, O direito, Introdução e Teoria Geral, Uma Perspectiva Luso-Brasileira, Livraria Almedina, Coimbra, 1991, pp.467 e; ) Concomitantemente, dispondo o artigo 3, conjugado com o artigo , do Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de Março, expressamente que o seu conteúdo se aplicaria àsrelações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior, que subsistissem aquando da data de entrada em vigor do sobredito diploma, entender-se-á que o mesmo se aplica à presente situação; WW) Por conseguinte, tendo o Recorrido iniciado o exercício de atividade por conta de outrem como docente, remunerada, no período de 3 anos, durante o qual, como se viu, tinha que exercer a atividade respeitante ao projeto de criação do próprio emprego a tempo inteiro e, posteriormente, tendo sido determinada legalmente a impossibilidade de exercer essa atividade em simultâneo com outra remunerada, a norma é clara ao estatuir a obrigação de devolução do total da quantia atribuída a título de montante único; ) Ao assim não ter entendido, afigura-se-nos que a douta sentença do Tribunal "a quo” cometeu um erro de julgamento, porquanto efetuou uma errada aplicação do direito aos factos dados por assentes.O recorrido contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da sentença recorrida, formulando a final o seguinte quadro conclusivo:  Nenhum reparo se pode fazer à douta decisão.