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O caso em apreço insere-se numa matéria que nos últimos anos tem merecido um interesse crescente da parte do legislador e da doutrina, como se pode ver, por exemplo, no e-book CEJ "Direito dos animais”, março 2020, disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_DireitoAnimais202pdf, no qual merece destaque o artigo de Marisa Quaresma dos Reis, "O papel dos tribunais na densificação da nova dimensão jurídica dos animais”, em que a autora faz um enquadramento histórico da matéria, remontando à Inglaterra do século , referindo, a dado passo, que "Os animais de companhia assumiram, lenta mas seguramente, um estatuto próprio, distinto do estatuto de outros animais, muito por força da especial relação de confiança e proximidade que os humanos desenvolveram com estas espécies e que viria a tornar intolerável o seu uso em experiências que implicariam crueldade ou sofrimento.