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E a este respeito diremos, desde logo, que, apesar de se admitir tratar-se de um critério mais direcionado para situações em que há uma diversidade de secções a preencher, é inquestionável estarmos perante um critério expressamente enunciado na norma do n 2 do artigo 4 , da LOSJ aplicável aos presidentes dos tribunais da Relação ex artigo 7, como, pelo que, ante o disposto no artigo 9, ns 2 e 3 do Civil e o princípio da legalidade da Administração, consagrado nos artigos 26, n. 2,  parte, da Constituição da República Portuguesa e  do Código de Procedimento Administrativo,13 impõe-se concluir pela obrigatoriedade da sua observância, independentemente do número de candidatos ou de secções.