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Recuperando o teor do artigo 1 do Caderno de Encargos, subordinado à epígrafe «Suspensão do acordo-quadro», reproduzido em 30) do probatório, temos que aí se estabelece que, «por motivos de interesse público a ESPAP pode suspender total ou parcialmente a execução do acordo quadro» n., produzindo essa suspensão efeitos « a contar do dia seguinte ao da notificação dos cocontratantes no acordo quadro, salvo se da referida notificação constar data posterior, e é efetuada através de carta registada com aviso de receção» n.. Mais se estabelece que «a ESPAP pode, a qualquer momento, levantar a suspensão da execução do acordo quadro» n., que «os cocontratantes não podem reclamar ou exigir qualquer compensação ou indemnização com base na suspensão total ou parcial do acordo quadro» n. e que «a suspensão do acordo quadro não determina a suspensão ou revogação dos procedimentos já lançados ao abrigo do mesmo, nem tem qualquer impacto nos contratos em execução » n..  O primeiro ponto que importa deixar estabelecido é que esta é uma causa de suspensão do acordo quadro que não encontra correspondência nas causas legais de suspensão do contrato previstas no regime do Código dos Contratos Públicos ao contrário do artigo 1 do Caderno de Encargos, que pode subsumir-se na alínea do artigo 29 do Código dos Contratos Públicos).