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3 Por outro lado, não podemos concordar com a aplicação do artigo 12 CPTA desde logo porque não se aplica mas também porque Não foram as partes notificadas com urgência; Não foram as partes notificadas para cumprimento imediato, nem de nenhum comando normativo seja de prazos, de atos a Como tal, estamos perante uma nulidade por força da oposição/contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 61 n.1 CPC ex artigo  CPTA, uma vez que a decisão final do Tribunal a quo se encontra viciada, porquanto os fundamentos que a suportam, diga-se, a alegada notificação urgente e para cumprimentos imediato, nos termos do artigo 12 CPTA, nunca ocorreu e como tal, nunca poderia a Recorrente cumprir com algo que nunca foi determinado.