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Sob a epígrafe Salvaguarda de direitos, consigna o artigo  do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro:  1 - Encontram-se abrangidos pela salvaguarda de direitos os seguintes militares:  ...) b) Os militares da GNR que, em 31 de dezembro de 2006, tinham, pelo menos, 36 anos de tempo de serviço, bem como os que, tendo em 31 de dezembro de 2005, pelo menos, 20 anos de tempo de serviço militar, tenham passado à reserva ou à reforma até 31 de dezembro de 2016 ou ainda os que, reunindo uma daquelas condições, optem por manter-se na situação de ativo após 1 de janeiro de 2017 e venham a passar à reforma após terem completado a idade de acesso prevista no n. 5 do artigo anterior;  ...) 2 - A pensão dos militares abrangidos pela salvaguarda de direitos é calculada de acordo com as seguintes fórmulas, em vigor em 31 de dezembro de 2005:  a) As pensões dos militares inscritos na CGA, P., até 31 de agosto de 1993 são calculadas de acordo com o disposto no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, com a redação dada pela Lei n. 1/2004, de 15 de janeiro;  b) As pensões dos militares inscritos na CGA, P., após 31 de agosto de 1993 são fixadas de acordo com as regras aplicáveis ao cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, salvo se da aplicação do artigo anterior resultar um valor de pensão mais favorável, caso em que é essa a fórmula a aplicar.