Legal Document Excerpt:

599 e 60 8 Cfr., nomeadamente, os nossos acórdãos de 9/4/2019, processo n. 4148/11T8BRG.GS1, de 4 de Julho de 2019, processo n. 252/19T8GRD-G.CS1 e de 24/10/2019, processo n. 5629/15T8GMR.GS2, reproduzindo parte do acórdão do STJ de 30/3/2017, proferido no processo n. 1375/03TBSTR.ES1, que aqui voltamos a transcrever em parte, e, ainda, o acórdão de 28/3/2019, processo n. 6659/03TBCSC.LS1, estes dois últimos relatados pelo Conselheiro Tomé Gomes, disponíveis em www.dgsi.pt.