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DO   DIREITO  	Vem assacada a sentença de incorrer em violação primária de direito adjectivo e substantivo nas seguintes matérias:  	elaboração deficiente e insuficiente do probatório ... itens 1 a 8das conclusões; 	ambiguidade da sentença ...................... itens 10 a 13; 	omissão de pronúncia quando aos efeitos indemnizatórios fundados no 351/93 de 004 . .  itens 14 e 15; 	natureza jurídica do acto de aprovação do estudo preliminar de aprovação do loteamento ....  itens 16 a 19; 	responsabilidade do Estado por acto lícito - efeitos indemnizatórios ................................................... itens 20 a 2   	impugnação do probatório;  O conhecimento das questões suscitadas em sede de impugnação do probatório, trazidas a recurso nos itens 1 a 8 das conclusões, foi julgado prejudicado em função da solução adoptada em matéria da expropriação do plano e cálculo do valor indemnizatório, temáticas adiante desenvolvidas no segmento da presente fundamentação sob o número 8, para o qual se remete.