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127 do Código de Processo Penal;   Nem se surpreende no acórdão recorrido qualquer estado de dúvida que cumprisse valorar a favor da arguida, aplicando o princípio in dúbio pro reo, ao contrário do que, de forma apenas vagamente enunciada, parece resultar das alegações da arguida;   A mutilação genital feminina viola os direitos humanos fundamentais, tutelados pela Declaração Universal dos Direitos do homem e pelas Convenções que a complementam, tais como: -o direito à vida;  -o direito à integridade física e sexual;  -o direito à saúde;  -o direito a não sofrer tratamentos cruéis ou degradantes;  -o direito à reprodução;   Viola ainda os direitos da criança tal como definidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.