Legal Document Excerpt:

Com efeito, a Apelante não contesta a contitularidade do direito real, a proporção, nem a indivisibilidade, consequentemente, não invocou qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão formulada pelo Apelado alínea; Não estamos no âmbito de ação em se proponha tornar efetivo o direito a benfeitorias e seja pedida a entrega da coisa objeto daquelas alínea; Não se pretende o reconhecimento de crédito para obter a compensação ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor, nem está em causa na ação um contra crédito reclamado pelo Apelado alínea; O efeito jurídico do pedido do Apelado é pôr termo à contitularidade do direito real, enquanto o direito que a Apelante pretende efetivar é um direito de crédito resultante do pagamento de mútuos bancários contraídos por ambos perante terceiros alínea Assim, não se mostram verificados os requisitos de ordem processual e substantiva da admissibilidade do pedido de condenação do Apelado formulado na reconvenção pela Apelante, no valor de € 2423,10 euros, emergente do reembolso de crédito à habitação e crédito multiopções e ao consumo, pelo que a decisão do douto Tribunal a quo, ao entender que não se mostra adequada a cumulação de pedidos ou a reconvenção sobre os valores despendidos no reembolso e amortização de créditos, não emergentes de qualquer facto jurídico relacionado com a conservação ou manutenção da coisa, deve se quedar inalterada”.