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2-Pelo exposto, a decisão recorrida, ao não proceder ao correcto enquadramento das questões sub judice, fez errada aplicação do direito, devendo por isso ser revogada; 2-Ao decidir nos termos em que o fez, a decisão recorrida violou, além do mais, as seguintes normas jurídicas: a)- Do Código do Procedimento Administrativo, os artigos 66, 140, 141 n 1e 142, n 1; b)- Da Lei Geral Tributária, os artigos 9, n 1, 53, 77, n 6, 100 e 101, alínea; )- Do Código de Procedimento e de Processo Tributário, os artigos 36, 96, n 1, 147, n 1, 149, 150, 170 e 183; )- Da Constituição da República Portuguesa, o artigo 268, n  ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.