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O ora recorrido, alegando reunir os requisitos consignados no n. 362/78, de 28/11 e ter requerido, em 12/1/82, a aposentação ao abrigo deste diploma, que veio a reiterar em 30/10/2009 e em 22/11/2010 sem obter qualquer resposta, intentou, no TAC, acção administrativa especial para condenação à prática de acto devido, pedindo a condenação da CGA a praticar o acto que reconhecesse o seu direito à obtenção da pensão de aposentação com efeitos reportados a 12/1/82 e ao pagamento dos juros de mora calculados à taxa legal desde 1/2/8  O TAC condenou a CGA a praticar o acto administrativo de deferimento da pensão de aposentação requerida pelo A. a partir de 1 de Fevereiro de 1982, mês seguinte ao da apresentação do requerimento, e a realizar as operações aritméticas e os actos materiais necessários à fixação do montante mensal da pensão, ao apuramento global das mensalidades vencidas, e dos juros vencidos a partir de Fevereiro de 2011, e a pagar tudo ao A.  Esta decisão foi confirmada pelo acórdão recorrido, na sequência de recurso que dela foi interposto pela CGA para o TCA-Sul, com o fundamento que o acto de arquivamento, datado de 10/11/89, se consubstanciava num despacho de indeferimento do requerimento de aposentação do ora recorrido que, no entanto, por falta de notificação, não se consolidara na ordem jurídica como caso resolvido, motivo por que os requerimentos apresentados em 30/10/2009 e em 22/11/2010 não podiam ser considerados pedidos novos mas apenas de mera reapreciação daquele que fora inicialmente formulado em 12/1/82, não sendo, por isso, extemporâneos face ao que dispunham os arts.