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N. 145/15T8CCH.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo de Competência Genérica de Coruche   Relatório: O Ministério Público, em representação do Estado Português, instaurou acção declarativa constitutiva, a seguir a forma única do processo comum, contra, casado, residente na Rua e Lugar de, São José da, Coruche, e e mulher,, residentes no Lugar da, da sobredita freguesia de São José da, concelho de Coruche, pedindo a final seja "anulado o acto de fracionamento consubstanciado na escritura de justificação lavrada no Cartório Notarial de Ana Fernanda Clara de Almeida no dia, com todas as consequências legais decorrentes de tal declaração, designadamente para efeitos de registo”.