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16, n. 1 do Código Penal na redação em vigor à data dos, na pena de 4 anos de prisão efectiva; 7 – No seu recurso o arguido apenas suscita as seguintes questões; - Da incongruência da prova testemunhal; - Da análise da superfície corporal da alegada vítima; e, - Da prova pericial relativa às amostras biológicas; 8 - A  Desembargadora, no seu despacho de 12 de abril de 2021, admitiu o recurso do arguido, mas apenas na parte relativa à escolha e à determinação da medida concreta da pena de prisão; 9 – Com a entrada em vigor da Lei 59/98, de 25/08, e como decorre da exposição dos motivos da mesma, estabeleceu-se um regime que visa assegurar um efetivo duplo grau de jurisdição em matéria de facto, tendo sido escolhida a seguinte via: Por um lado, restituir ao STJ "a sua função de Tribunal que conhece apenas de direito, com exceções em que se inclui a do recurso interposto do tribunal do júri”.