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Na decisão proferida a 6 de outubro de 2020, é mencionado o Acórdão do STJ proferido a 17 de maio de 2016, no processo 1185/11T2AVR.PS1, publicado em www.dgsi.pt, na fundamentação do qual pode ler-se: "O Autor, aqui Recorrente, ao longo de todo o processado, confiou, tendo razões para confiar, que os prazos aplicáveis seriam os «normais», já que nunca a primeira instância suscitou qualquer problema, não lhe sendo, pois, exigível qualquer outro cuidado adicional e daí a apresentação recursiva no prazo de trinta dias A não se entender assim, estar-se-ia a violar frontalmente o principio do acesso ao direito prevenido no artigo 20, n 1 da CRP, impedindo-se o Recorrente de contradizer, através da sua impugnação recursiva, o direito que foi fixado à Ré contestante, com base numa contestação que no bom rigor dos princípios deveria ter sido mandada desentranhar, porque extemporânea e apenas não o foi porque o Tribunal não se apercebeu da problemática, tendo deixado correr o processo como se se se tratasse de uma normal acção de processo ordinário, e de igual modo se estaria a violar o artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, na medida em que estabelece que todas as pessoas têm direito, numa situação de plena igualdade, a que a sua causa seja objecto de um exame equitativo por parte de um órgão judicial, independente e imparcial, o que sairia frustrado se não se concedesse, em termos de paridade com o anteriormente acontecido em primeira instância, que a interposição de recurso foi apresentada no tempocerto mas atempado, porque assim foi configurado pelo Tribunal de primeira instância.