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Porém, chega a parecer que isso tenha sido lapso, porquanto os pressupostos dessa afirmação do tribunal são os mesmos que levaram aqueles peritos a afirmar o contrário, designadamente que "O solo encontrava-se, à data da U.P., enquadrado na "U.O.P.G n. 11 – Litoral de ...”, do POOC - Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha – Espinho, resolução do Conselho de Ministros n 25/99, publicado em 07 de Abril de 199 De acordo, com tal plano, a parcela encontrava-se inserida na unidade operativa de planeamento e gestão e cumulativamente classificada como "Barreiras de Protecção” e simultaneamente e em termos de condicionantes a parcela também se encontra totalmente inserida dentro da "REN', com a subclassificação de "Áreas de infiltração máxima" ou seja, "áreas non aedíficandi", consequentemente solo sem possibilidade de construção, sendo que as áreas inseridas em "barreiras de protecção", de acordo com os n." 1 e 3 do Artigo 24 do POOC, são consideradas zonas "non aedificandi"”.