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No acórdão recorrido o TCA Sul concluiu do seguinte modo: "Acolhe-se, de pleno, o fundamentado e decidido na sentença sob censura, aditando-se, em reforço desse entendimento que se afigura ser patente a partir da sua literalidade, que, contrariamente ao afirmado pela Recorrente, o despacho impugnado fundamenta a ilegalidade da obra embargada com base em legislação posterior à data do facto relevante – a licença camarária de 001089 e não o alvará de loteamento n. 11/200 Antolham-se como pilares do despacho da Exm Directora do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas Litoral de Lisboa e Oeste que decidiu ordenar a reposição do terreno nas condições pré-existentes, como denota o recorrido na sua contra-alegação, não só o facto de à data da autorização camarária de 001989, ocorrer a violação da Portaria n 26-F/80, de 9 de Janeiro, na parte em que classifica a área em causa como rural, dependente de parecer prévio do Parque Natural da Arrábida, através de remissão expressa do seu art.