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Civil: a)- Aparência ou verosimilhança de um direito do requerente carecido de tutela fumus boni; b)- Verificação de situação de perigo de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável se acaso a providência não for decretada periculum in.” António Abrantes dos Santos Geraldes, por seu turno, em "Temas da Reforma do Processo Civil -  Procedimento cautelar comum”, Volume,  Edição Revista e Actualizada, Almedina, Janeiro de 2010, página 99, afirma a este respeito, o seguinte: "Partindo do modo como vem regulada a matéria, o decretamento de providências não especificadas esta dependente da conjugação dos seguintes requisitos: a)- Probabilidade séria da existência do direito invocado; b)- Fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito:  )- Adequação da providência a situação de lesão iminente; )- Não existência de providência específica que acautele aquela situação de perigo.”  G– DIREITO SUBSTANTIVO APLICÁVEL AO LITÍGIO DOS AUTOS  Atendendo a que foi autorizado o pedido de laboração contínua da Ré no ano de 1995, importará atender ao regime legal em vigor nessa altura assim como as disposições legais que lhe sucederam no tempo, no quadro dos Códigos do trabalho de 2003 e 2009:   –  LCT E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DECRETO-LEI N. 409/71, DE 27/9, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N. 389/91, DE 16/10)  ARTIGO 2  Período de laboração)  -O período de funcionamento dos estabelecimentos industriais denomina-se «período de laboração».