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Discute-se na ação administrativa sub specie a existência de uma alegada responsabilidade do Estado e da Ordem dos Advogados pela demora havida na condução e decisão de processo disciplinar movido ao A., constituindo objeto de dissídio nesta sede, nomeadamente, a definição do concreto e do correto enquadramento normativo que disciplina ou deve disciplinar a responsabilidade de cada um dos co-RR., bem como a verificação/preenchimento in casu dos respetivos pressupostos, questões jurídicas que dotadas de complexidade, já que envolvem o cotejo e articulação de variado quadro normativo e principiológico, e que se mostram suscetíveis de serem repetíveis e recolocadas em casos futuros, reclamando, por isso, a necessária intervenção deste Supremo Tribunal, a fim de se garantir uma exata aplicação do direito e, bem assim, serem igualmente dissipadas as dúvidas que o juízo recorrido aporta.