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De facto, consubstanciando, tanto os ato de processamento de vencimentos do A., como o ato da Senhora Administradora da UC, onde se escreve que "o vínculo contratual foi já suspenso com efeitos a 16/03/2017, data da sua designação como Assessor no Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional” e que "quanto à manifestação de interesse do requerente em prestar serviço docente remunerado trata-se de matéria da iniciativa dos Órgãos legais e institucionais, neste caso da FDUC, e não dos interessados”, verdadeiras decisões materialmente administrativas formalizadas por escrito – aferidas nos termos que deriva dos artigos 14e 15 do Código do Procedimento Administrativo –, sempre podia o Autor oportunamente ter sindicado contenciosamente a legalidade intrínseca dos mesmos.