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pontos 6 a 12 dos factos:  - a proposta da A. foi acompanhada de todos os documentos indicados na cláusula 1 do programa do procedimento, todos eles válidos à data de apresentação da proposta em 09/10/2018);  - a proposta da REP, S.A., apresentada em 09/10/2018, foi acompanhada dos seguintes documentos: registos criminais da própria empresa e dos respetivos titulares dos órgãos de administração com prazo de validade até 04/09/2018 e 26/09/2018; certidão comprovativa da sua situação tributária regularizada, emitida em 03/07/2018 e com um prazo de validade de três meses; por outro lado, sabe-se que da proposta da REP consta, ainda, no campo relativo aos "Abastecimentos”, que, "no caso dos consumidores com consumos irregulares, ao efetuarem os pedidos de abastecimento, a REP compromete-se a efetuar esses abastecimentos num período não superior a 48 horas”;  - a proposta da PdP – PTG, S.A. foi acompanhada de todos os documentos indicados na cláusula 1 do programa do procedimento, todos eles válidos à data de apresentação da proposta em 08/10/2018);  - as propostas da OEG, S.A. e da RGP, S.A. não foram acompanhadas dos registos criminais das próprias empresas e respetivos titulares dos órgãos de administração, nem dos documentos comprovativos em como se encontravam com a situação tributária e contributiva regularizada, nem do comprovativo do pagamento da apólice de seguro de responsabilidade   Os preços globais das cinco propostas apresentadas foram os seguintes cfr.