Legal Document Excerpt:

Por sua vez, a norma do artigo 26 n. 4 ao garantir o acesso à justiça administrativa, para tutela dos direitos ou interesses legalmente protegidos visa, assim, um princípio de plenitude de garantia jurisdicional administrativa que, se destina a evitar que o particular fique desprovido de um meio processual adequado, perante uma qualquer lesão ou risco de lesão de direitos ou interesses legítimos.” Uma vez que o pedido impugnatório do Recorrente / Autor da decisão administrativa lesiva e ilegal foi analisado de modo detalhado com arrimo na jurisprudência uniforme e atenta as alegações do Autor – parcas em circunstâncias relativas ao próprio-, mas antes gerais e conclusivas como ressalta das transcrições supra da petição inicial.