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Para esta problemática, revela interesse o Acórdão n 20/2010, de 13 de Janeiro de 2010, publicado no DR  série n. 36 de 22 de Fevereiro de 201 No referido Acórdão, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade da supra citada norma onde se decidiu "Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo  do Decreto -Lei n. 269/98, de 1 de Setembro, na parte em que determina a não aplicação da dilação prevista no artigo 25 -A, n. 1 alínea, do Código de Processo Civil, no caso de citação feita a pessoa diversa do réu.” Na fundamentação do Acórdão, refere-se que o Decreto-Lei 269/98 teve como finalidade a regulação especial da tramitação dos processos que corressem termos nos tribunais de pequena instância cível, de modo a aí atingir objectivos de simplificação e celeridade processual.