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Neste sentido, no Acórdão n. 584/98 do Tribunal Constitucional decidiu: "O Tribunal decidiu julgar inconstitucional — por violação do artigo 5, n. 1, alínea, da Constituição — a norma constante do artigo  do Decreto-Lei n. 347/91, de 19 de Setembro, enquanto restringe o descongelamento na progressão nos escalões das categorias e carreiras do pessoal docente do ensino superior e de investigação, mas tão só na medida em que o limite temporal de antiguidade na categoria, ali estipulado para a primeira e segunda fases do descongelamento, implique que funcionários mais antigos na mesma categoria passem a auferir uma remuneração inferior à de outros, de menor antiguidade e idênticas qualificações” e, também, no Acórdão n. 405/2003, o Tribunal decidiu declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 5, n. 1, alínea, da Constituição, enquanto corolário do princípio constitucional da igualdade consagrado no seu artigo 1, das normas conjugadas dos artigos 1, alínea, 80, n. 1, e 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 564/99, de 21 de Dezembro, e do mapa constante do anexo ao mesmo diploma, na medida em que permitem, na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria.