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No Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares estabelece-se um regime transitório para os rendimentos de categoria G "os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei n. 46 673, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste código”  O código do Imposto de Mais-valias, no artigo 1 apenas previa a tributação no caso de «transmissão onerosa de terreno para construção» a classificação do imóvel adquirido pelos impugnantes em 1981, é a de "terreno para construção” cf.