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1, n 1 do ETAF Aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19/02, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n. 14/2002, de 20/03, pela Declaração de Rectificação n. 18/2002, de 12/04, pela Lei n. 4-A/2003, de 19/02, pela Lei n. 107-/2003, de 31/12, pela Lei n. 1/2008, de 14/01, pela Lei n. 2/2008, de 14/01, pela Lei n. 26/2008, de 27/06, pela Lei n. 52/2008, de 28/08, pela Lei n. 59/2008, de 11/09, pelo Decreto-Lei n. 166/2009, de 31/07, e pela Lei n. 55-A/2010, de 31/12, pela Lei n. 20/2012, de 14/05 e pelo n. 214-G/2015, de 02/1) que "os tribunais da jurisdição administrativa ...) são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4 deste Estatuto".