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58, n 1, al., e 69, n 2, do CPTA, verifica-se que as decisões proferidas pela OA, que o Requerente reputa de ilegais nos presentes autos, por lhe recusarem a nomeação de patrono, se tornaram inimpugnáveis, pois, tendo em conta a data em que as mesmas foram proferidas e comunicadas ao beneficiário do apoio, conforme do probatório se alcança, há muito que se encontra esgotado o prazo de que o ora Requerente dispunha para recorrer à via contenciosa, com vista à impugnação da decisão de arquivamento do processo de nomeação e recusa de nomeação de novo patrono e, consequentemente, à formulação do pedido de condenação da OA na prática do acto que considera devido a nomeação de um.