Legal Document Excerpt:

Face ao teor literal da alínea do n 1 do artigo 68 do CPP, não pode ser ciada figura criativa de "assistente/jornalista", nem sequer invocar, a possibilidade de um jornalista ser excluído da previsão de "qualquer pessoa";    O despacho recorrido invocou o Estatuto do Jornalista e um parecer da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, quando não cabe ao Juiz de Instrução, verificar o cumprimento dos direitos, deveres ou incompatibilidades dos jornalistas, no âmbito dos presentes autos; W.     Segundo prevê os artigos 3 e 24 do 70/2008 de 15 de Abril, o organismo competente para assegurar o cumprimento dos deveres profissionais dos jornalistas é a CCPJ, mas esta só pode instaurar procedimento disciplinar, pela violação dos deveres enunciados no n 2 do artigo 14 do Estatuto do Jornalista aprovado pela Lei 1/99 de 13/01;     Ora, a Deliberação proferida a 3/11/2015 pelo plenário da CCPJ, não tem carácter vinculativo e a sua eventual aplicação é inconstitucional, por violação do disposto na alínea do artigo 161 da CRP, pois essa entidade não tem poderes e/ou competência para alterar uma lei e o teor da Deliberação, não encontra previsão no elenco das incompatibilidades definidas pelo artigo 3 do EJ; Y.   O despacho recorrido invocou a aplicação do instituto de abuso de direito, previsto no artigo 334 do Código Civil, que prevê que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, pelo fim social ou económico desse direito; Z.    Ora, a lei impede o recurso a esta figura civilista, uma vez que o nosso CPP e CRP são suficientes para regularem o quadro legal da constituição de assistentes, em processo penal; AA.