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Sob a epígrafe "devassa da vida privada”, estabelece o artigo 192 do Código Penal:  "1 - Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual:  a) Intercetar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa, comunicação telefónica, mensagens de correio eletrónico ou faturação detalhada;  b) Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objetos ou espaços íntimos;  ) Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado; ou  ) Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa;  é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.