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14 – Tendo a tutela governamental concluído que no caso dos autos "será nulo o licenciamento de quaisquer obras a levar a efeito na área de PP ZIM”, terá de se concluir que a Autora " não pode dar início à laboração na unidade industrial que construa no lote A-10 da ZIM de que é proprietária, sem que aquela rede de saneamento esteja em pleno funcionamento e que a mesma não pode funcionar com fossas séptica” como também "só pode apresentar em termos definitivos os projectos de construção da unidade industrial no lote A-10 da ZIM e em termos de ser aprovados, após estarem concluídas todas as infraestruturas urbanísticas do loteamento a que aquele lote se insere e que constitui obrigação da Ré, conferida no Plano de Pormenor”, dando-se provimento ao recurso e revogar-se a douta sentença recorrida na parte em que julgou improcedente os pedidos e, sentença que assim viola também entre outras as disposições então em vigor do art 24 do Dec. Lei n 69/90 de 2 de Março e art 103 do Dec. Lei n 380/99 de 22 de Dezembro.