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1095 e seguintes do Código Civil, considerando-se automaticamente prorrogado por períodos iguais e sucessivos e nas mesmas condições, enquanto não for denunciado, que a renda mensal é de € 138,70, calculada de acordo com o disposto no 166/93, de 7/5, actualizável nos termos previstos no mesmo diploma, e pagável nos primeiros oito dias de cada mês, e bem ainda para além do que "o contrato fica submetido à legislação especial de enquadramento de habitação social e renda apoiada – designadamente os Decretos-Lei n 163/93 de 7 de Maio com a última redacção em vigor, n 166/93, de 7 de Maio – e supletivamente na legislação referente ao arrendamento urbano e na lei geral”.