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No âmbito deste poder, foi aprovado pelo Município de Lisboa o Regulamento de Publicidade, publicado no Diário Municipal de 19 de março - Edital n. 35/92, aprovado em execução da Lei n. 97/88, de 17 de agosto, com a redação do Edital n. 42/95, publicado no Boletim Municipal n. 61 de 25 de abril de 1995, e do Edital n. 53/95, publicado no Boletim Municipal n. 66, de 30 de maio de 199 Dispõe este Regulamento, no artigo , que "A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis, fica sujeita a licenciamento prévio da Câmara Municipal” e no artigo 1 que "São aplicáveis ao licenciamento e renovações previstos neste Regulamento as taxas estabelecidas na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.”.