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acórdãos do STJ de 202016 e de 002019, nos processos 16/10YFLSB e 69/11YFLSB respectivamente em www.dgsi.pt), ora sublinhando que a proibição encontra as suas justificações fundamentais, por um lado, nos princípios da culpa – impeditivo de que, por um duplo sancionamento do mesmo substrato, se exceda o limite proporcional da culpa do arguido – e da paz e segurança jurídicas – que devem ser garantidas ao arguido finda a perseguição de que foi alvo, sob pena de, a admitir-se uma permanente ameaça da imposição de diferentes sanções em simultâneo ou sucessivas no tempo e pelos mesmos factos, se estar a submeter o mesmo a um tratamento desumano – e, por outro lado, no interesse em evitar pronúncias díspares sobre factos unitários cf.