Legal Document Excerpt:

4 - Analisada a sentença recorrida não se vislumbra a existência de qualquer vício, nomeadamente, os previstos nos artigos 125 e 410 n. 2 do Código de Processo Penal, 153 n. 1 do Código da Estrada, 2 n. 1 da Portaria 1556/07, de 10/02, 14 n. 1 da Lei 18/2007, de 17/05, ou violação das normas que regem a determinação da medida concreta da pena, nomeadamente, os artigos 40, 47, 69, 70, 71 e 72, todos do Código Penal, os quais foram devida e criteriosamente aplicados, não merecendo a sentença qualquer censura.