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Em 10 de maio de 2021 foi proferido acórdão que terminou com o dispositivo que na parte pertinente se reproduz: "Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar procedente o recurso de apelação interposto por AA e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido proferido em 16 de outubro de 2020, determinando-se que, na falta de outras razões para o imediato indeferimento da petição sublinhado nosso, o tribunal a quo realize as diligências probatórias necessárias, recebendo ou rejeitando depois os embargos consoante haja ou não probabilidade séria da existência do direito invocado pelo recorrente.” Após baixa do processo à primeira instância, em 01 de julho de 2021 foi proferido o seguinte despacho: Li o douto Acórdão que antecede.