Legal Document Excerpt:

Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso que importa dilucidar e resolver são: 	 Impugnação da decisão sobre a matéria de facto; 	 Da visada absolvição do Réu do pedido; 	 Exceção da compensação deduzida.Matéria de Facto O tribunal de  instância considerou provados os seguintes factos: 	 O Autor trabalhou sob as ordens e direção do Réu, exercendo as funções de Oficial de Eletricista, no período compreendido entre 02 de Dezembro de 1999 e 26 de Novembro de 2012; este ponto foi alterado pelos motivos que infra se explicam 	 Por escrito datado de 26 de Novembro de 2012, o Réu entregou ao autor um escrito com a seguinte informação "Vimos por este meio comunicar a Exa., de acordo com o n1 do art.