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- DAS QUESTÕES A DECIDIR 1 Como decorre das alegações da "Assembleia da República” neste recurso por si interposto, pretende a Recorrente que seja apreciado se o Tribunal "a quo”, decidindo como decidiu – determinando a exclusão da proposta da Contrainteressada, adjudicatária, "B..”, por incumprimento do ponto 1 do CE "Requisitos Informáticos”), e anulando, em consequência, o ato de adjudicação -, incorreu, ou não, em erro de julgamento, por errada apreciação e valoração da prova carreada no processo, bem como por errada aplicação de diversas normas jurídicas, nomeadamente as previstas no n. 4 do artigo 13 e alínea do n. 2 do artigo 14, ambos do Código dos Contratos Públicos, no n. 1 do artigo 34 do Código Civil e nas peças do procedimento, mais precisamente no Anexo do Convite e no n. 11 do segmento "Requisitos Informáticos” do Anexo Matriz de resposta a requisitos de preenchimento obrigatório) do Caderno de Encargos, devendo o acórdão em recurso ser revogado no que à procedência do pedido subsidiário respeita e a ação julgada totalmente improcedente.