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O direito de exploração dos bens e direitos referidos nos pontos antecedentes é cedido ao concessionário em regime de exclusivo.Cláusula 6 Normativos por que se rege a concessãoO concessionário observará os normativos constantes de: a) do contrato e demais documentos que dele façam parte, designadamente o programa de concurso, caderno de encargos, respectivos anexos patenteados em concurso e proposta; )Cláusula 7 Prazo O direito de exploração é cedido pelo prazo de vinte anos a contar da data da celebração do respectivo contrato, caso não seja denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de 9 meses e através de carta registada com aviso de recepção.