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- O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12-07-2018 processo 676/17T8PTM-B.E1, relator MANUEL referindo que, nos casos em que o crédito "não esteja abrangido no referido plano por motivos não imputáveis ao credor – designadamente por, embora já judicialmente invocado, ainda não se encontrar vencido aquando do prazo para a reclamação prevista no n 2 do artigo 17-do CIRE -, sempre se terá de possibilitar ao credor o respetivo ressarcimento sob pena de não ter meio de cobrar o seu crédito”, concluindo que, "uma interpretação do preceituado no artigo 17-E, n 1, do CIRE que considere ser aplicável tal preceito às ações executivas instauradas após a homologação do plano de recuperação do devedor mas que tenham por objeto créditos invocados judicialmente em data prévia ao PER mas vencidos apenas posteriormente à data em que poderiam ser nele reclamados, padeceria de inconstitucionalidade por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa”; e -O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12-06-2019 Processo 633/19T8BRR.L1-4, relator LEOPOLDO referindo que a norma do artigo 1-E, n. 1, do CIRE "não deve ser interpretada no sentido de obstar à instauração ou determinar a extinção de acções declarativas que se reportem a créditos que não foram reconhecidos no PER e que não foram aí reclamados e objecto de apreciação de mérito”.