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– DECISÃO  Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e, em consequência, em:  · Confirmar o despacho recorrido, quando limita a legitimidade do Ministério Público para contra-alegar no recurso de apelação interposto pela credora reclamante Y - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.) à sua qualidade de representante da credora reclamante Autoridade Tributária, e lhe exige para o efeito o pagamento da legal taxa de justiça devida por essas contra-alegações.Sem custas, por o Recorrente delas estar aqui isento art.