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§  A taxa de juro referida no parágrafo anterior não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do  dia de Janeiro ou Julho, consoante se esteja, respectivamente, no  ou no  semestre do ano , acrescida de 7 pontos percentuais.» A Portaria n. 277/2013, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República,  Série, n. 163, veio fixar a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revogou a Portaria n. 597/2005, de 19 de Julho, fixando-a na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do  dia de janeiro ou de julho, consoante se esteja, respetivamente, no  ou no  semestre do ano , acrescida de 7 pontos percentuais sem prejuízo da taxa aplicável às transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de maio.