Legal Document Excerpt:

Quanto à alegada situação de insolvência da Recorrente: 35) Sem prescindir, por mera cautela, há a referenciar que a falta de comparência de um dos representantes legais do devedor, envolvendo a confissão dos factos alegado não determina necessariamente a declaração de insolvência, pois que ao Juiz cabe ainda apreciar se os factos são subsumíveis a alguma das situações enunciados no n. 1 do artigo 2 do CIRE, pois só, assim, deverá ser proferida a sentença declaratória, nos termos do n.  36) Salvo melhor opinião, atento o teor da fundamentação da Doutra Sentença proferida quanto a esta questão supra transcrito e que se dá aqui por integralmente reproduzido e o alegado em sede de Petição Inicial pela Requerida, para cujo teor remete, entende a Recorrente que a Requerente não invocou, nem provou factos dos quais pudesse resultar que a mesma se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas, ou que se encontre verificado os factos-índice previstos alíneas e do citado artigo 2, n. 1 do CIRE, pois que é a própria Requerente que refere na Petição Inicial que desconhece o ativo e o passivo da Recorrente.