Legal Document Excerpt:

À data do sinistro o DG tinha a sua responsabilidade sinistral transferida para a Ré, através da apólice n ... 1 O Autor foi posteriormente acompanhado pelos serviços clínicos da Ré tendo alta em 0201 1 Na mesma data foi-lhe entregue Boletim de Avaliação Médico-legal da responsabilidade daqueles serviços clínicos, de acordo com o qual o Autor teve um dia de Incapacidade Permanente Absoluta, esteve em regime de Incapacidade Temporária Parcial entre 05/01/2013 e 05/04/2013, data em que lhe foi fixada uma Incapacidade Parcial Permanente de 3 pontos por atribuição do Código Md901 da Tabela Nacional de Incapacidade em Direito Civil, ou seja, que ao nível da coluna torácica, lombar e charneira lombosagrada ficou sem lesões ósseas ou disco-ligamentares documentadas, mas com dores intermitentes, que implicam medicação analgésica e/ou anti-inflamatória, com reduzido compromisso da mobilidade.