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De todo o modo, sabendo os Autores que se encontrava em curso ação inspetiva na EA__, e que nessa sequência lhes foi instaurado processo disciplinar, e que o Secretário de Estado da Administração Escolar se baseou no teor dos relatórios produzidos no âmbito dessa inspeção, se os Autores careciam de ter conhecimento preciso da matéria que, tendo sido objeto de conhecimento daquele Secretário de Estado, veio a ser determinante da convocação do artigo 3 do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-lei n. 137/2012, de 2 de julho, nesse patamar, apenas se impunha que prosseguissem atuação ao abrigo do disposto dos artigos 6 e 10 e seguintes do CPTA.