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Penal, nos seguintes termos transcrição): ") Sendo certo que nos termos do disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal se prevê a admissibilidade de recurso de revisão de sentença transitada em julgado, nos casos previstos nas alíneas do n. 1 desse artigo, e mesmo considerando que nos termos do n. 2 do mesmo artigo "à sentença é equiparado o despacho que tiver posto fim ao processo”, analisado todo o requerimento de recurso conclui-se que o arguido vem, afinal e mais uma vez, colocar em causa, não a sentença condenatória proferida nos presentes autos, mas antes o despacho que não admitiu o recurso da mesma apresentado, extemporaneamente, pelo arguido.