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Não é objecto de controvérsia que a obrigação imposta ao Fundo de Garantia de Alimentos devido a Menores prevista nos artigos 1, n 1, da Lei n 75/98 e 3 do n 164/99, de 13/05, visa uma prestação autónoma e nova, garantindo a obrigação do progenitor já condenado a satisfazê-la, que aqui é apenas o seu requisito ou "pressuposto legitimador” Sem descuidar a natureza obrigacional do vínculo de alimentos, esta prestação alimentícia é integrante de um dever privilegiado que, segundo Vieira de Andrade5, constitui um caso nítido de deveres reversos dos direitos correspondentes, de direitos deveres ou de poderes-deveres com dupla natureza, em que se elevou um dever elementar de ordem social e jurídico a dever-direito fundamental.