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Ou seja , a aparente vontade de negociar e invocar contratos, não pode servir de pretexto ou de cobertura de aparente legalidade, para a prática de actos ilícitos com relevância penal, como se nada, além de um incumprimento contratual tivesse sucedido, quando, na realidade, são verdadeiros actos de espoliação, que, por isso, justificam uma reação mais acentuada da ordem jurídica, através da imposição de uma pena, em função do aumento do desvalor da conduta e do resultado e do respetivo grau de censurabilidade, que ultrapassa o ilícito meramente  Assim sendo,  Concede-se provimento ao recurso interposto revogando o despacho recorrido e ordenando que seja proferido novo despacho que defira a pretendida busca.