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pretendem acionar através da presente Ação Administrativa Comum de condenação, não decorria diretamente de normas jurídico- administrativas; 9) Antes dependia – como, de resto, sucedeu na situação dos autos – da intermediação de um ato administrativo que, apreciando da verificação, em cada caso, do preenchimento dos termos e condições que, para o efeito, haviam sido definidos, validasse os interessados como beneficiários da garantia a emitir e determinasse o seu montante; 10) Isto é, a DGTF só poderia emitir a garantia prevista naquele preceito legal e efetuar os respetivos pagamentos depois de decisão da IGF a validar os beneficiários e montantes a garantir, aferindo, para o efeito, se os interessados reuniam todas as condições legais e regulamentares para se constituírem beneficiários da referida garantia, designadamente, se preenchiam os requisitos cumulativos previstos no Despacho n 19070-B/2010, de 23/12 ponto 1 desse Despacho e o ponto 1 do respetivo; 11) Sucedendo que, no caso dos autos, a IGF, por decisão que foi homologada por Despacho Interno n 321/2015, de 06 de março, da Senhora Secretária de Estado do Tesouro, considerou que as aplicações invocadas pelos AA.