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615 do CPC, e conforme decorre das diversas alíneas desse preceito, reportam-se a vícios formais da decisão em si mesma considerada, decorrentes de na sua elaboração e/ou estruturação não terem sido respeitadas as normas processuais que regulam essa sua elaboração e/ou estruturação e/ou as que balizam os limites da decisão nela proferida o campo de cognição do tribunal fixado pelas partes e de que era lícito ao tribunal conhecer oficiosamente não foi respeitado, ficando a decisão aquém ou indo além desse campo de cognição, em sede de fundamentos – causa de pedir omissão e excesso de pronúncia, - e/ou de pretensão – pedido condenação ultra), tratando-se, por isso, de defeitos de atividade ou de construção da própria decisão judicial compreende-se neste conceito a sentença, acórdão ou o despacho – arts.