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Duarte Pacheco, n21, A e B, em Lisboa e respetivo aditamento, celebrado com a recorrente, conforme se alcança dos factos provados números 2 a 21; 4 Nos termos do artigo o 19 n1 do CIMT a liquidação do IMT é de iniciativa dos interessados, para cujo efeito devem apresentar, em qualquer serviço de finanças ou por meios eletrónicos, uma declaração de modelo oficial devidamente preenchida; 4 Da conjugação da referida nota de imprensa do Ministério das Finanças e do disposto no artigo 19 n1 do CIMT resulta inequivocamente que o SF não podia ter recusado a emissão das guias de IMT e IS e que a recorrente e, ou, a 3 ré, que mantinha a gestão do "Fundo”, tinham o direito de pedir a emissão das referidas guias; 4 A solicitação de emissão de guias de IMT e IS não constitui um ato de especial relevo, que exija a intervenção do Sr. AJP, sendo que este em 312015 tinha autorizado a venda, estando ainda, naquela data, a decorrer negociações com o arrendatário para a desocupação do imóvel em causa e pagamento das rendas devidas e negociações com o credor hipotecário; 4 Não resulta do disposto 1 , 1 E, 1 F, 1 G, 1 , 32 a 34, todos do CIRE, bem como do despacho de nomeação do Sr. Dr. como AJP, que este tinha a obrigação de solicitar a emissão de guias de IMT e IS; 4  Dos autos não também resulta qualquer despacho do SF a fundamentar a sua exigência, nem a 3 ré, no âmbito do PER solicitou ao tribunal recorrido para se pronunciar sobre a obrigação do Sr. AJP proceder ao pedido de emissão das guias de IMT e IS, atento à falta de resposta do Sr. Dr.; 4  Nada impedia a concretização do negócio prometido realizar, não sendo por isso imputada à recorrida, ou ao seu AJP, qualquer responsabilidade pelo adiamento da escritura marcada para o dia 2016; 5 Ao Sr. AJP, também não podem ser assacadas responsabilidades pela falta de emissão das guias de IMT e IS necessárias para a escritura de compra e venda, que foi marcada para os dias 8 e 11 de abril de 2016; 5 Para além da falta de base legal para o Sr. AJP pedir as guias de IMT e IS, é de reter a posição do Banco Santander Totta S.A., credor hipotecário, em 22016 de que não ia aprovar o PER, e cujo sentido de voto foi dado a conhecer ao Tribunal em 22016, remetendo ao insucesso o PER requerido pela 3 ré- facto provado número 41; 5 A tomada de posição do Banco Santander Totta, S.A., de votar contra o PER e condená-lo ao insucesso, foi anterior à marcação da escritura de compra e venda para os dias 2016 e de 12016, pelo que desde 22016 que a requerente do PER, a 3 ré sabia da decisão do credor hipotecário, sendo plausível que a autora também soubesse desse desfecho; 5 O sinal e reforço de sinal anteriormente identificados foram feitos antes da nomeação do Sr. Dr. para o cargo de AJP da 3 ré, pelo que não se pode tirar a ilação que o comportamento deste contribuiu para o convencimento que o negócio se fazia e para o pagamento do sinal e reforço de sinal no valor global de € 20000,00; 5 O reforço de sinal provado em 27 foi feito antes da comunicação feita pelo Sr. AJP a autorizar o negócio, pelo que não resultou da atuação do Sr. AJP; 5  Quanto ao reforço do sinal feito em 212015, no valor de € 1500,00 facto provado número, não resulta dos autos, nem se fez qualquer prova nesse sentido, que o seu pagamento foi feito imposição ou atuação do Sr. AJP, ou que este tenha concorrido para o tal convencimento; 5  O mesmo se diga do reforço de sinal feito em 22016, no valor de € 1500,00 facto provado número, o qual curiosamente foi cobrado no dia em que foi dado a conhecer que o Banco Santander Totta ia votar contra o PER facto provado número; 5 Era exigível, atento ao aditamento ao contrato promessa feito em 12013 que a autora e a sociedade gestora do "Fundo” tivessem celebrado novo aditamento para sustentar o reforço de sinal feitos em 212015 e 22016, o que não resulta dos autos; 5 Do elenco dos factos provados não consta em que data, em que momento, em que contexto, o Sr. Dr. , quer no exercício das funções de AJP, quer no desempenho do cargo da AI, tenha diretamente atuado de forma a convencer a autora de que o negócio era para concretizar, como se alcança do depoimento do Sr. Dr., anteriormente transcritos; 5 Do elenco dos factos provados, e atenta à cronologia dos mesmos, a atuação do Sr. Dr. , quer com o AJP, quer como AI, foi pautada pelo respeito da legalidade e dentro das obrigações e deveres que cada uma daquelas funções exige; 6 No período em que desempenhou a função de AJP, entre 22015 e 32016, o Sr. , quando interpelado em 112015, pela mandatária do "Fundo”, sobre a necessidade de se alienar o imóvel objeto do contrato promessa firmado com a autora, em 312015, cumprindo o estabelecido no despacho de nomeação de AJP e o previsto no artigo 17 E do CIRE, apesar de só ter nesse momento tomado conhecimento dos contornos do negócio e de existirem negociações com inquilino para desocupar a fração prometida vender e pagar as rendas e ainda existirem negociações com o credor hipotecário, manifestou a sua autorização ao negócio; 6 No período de 22015 a 32016 a gestão do "Fundo” era da responsabilidade da sociedade gestora, sendo esta a entidade que recebeu os reforços do sinal da parte da recorrente, pelo que os reforços de sinal, concretizados em 212015 e 22016, foram feitos por acordo entre a promitente compradora e sociedade gestora, ou, por iniciativa da recorrente, já que o Sr. AJP não foi ouvido ou, consultado para sobre os mesmos; 6  Não faz qualquer sentido alegar que o AJP contribuiu para o reforço do sinal feito em 22016, quando este já sabia que desde 22016 que o Banco Santander Totta S.A., entidade que ficou o Banco Banif, não ia aprovar o PER requerido pela 3 ré; 6 Não deixa de ser curioso que na data em que foi dado a conhecer sentido de voto do Banco Santander Totta, em 22016, o qual que ia remeter ao insucesso o PER requerido pela 3 ré, a recorrente tenha reforçado o sinal, dado que esteve sempre acompanhada de advogados e manteve contactos com pessoas ligadas à sociedade gestora do "Fundo”; 6  No período de 22015 a 32016, não existe qualquer facto alegado ou provado em que a recorrente se dirigiu ao Sr. AJP a interpela-lo para cumprir o contrato promessa de compra e venda; 6  No período de vigência do PER a recorrente negociava com a sociedade gestora do "Fundo” e que o seu convencimento de que o negócio se ia realizar apenas pode resultar das conversas com a promitente vendedora; 6  A partir da declaração da insolvência do "Fundo”, ocorrida em 12016, no período de 112016 e 2017, a recorrente nunca contactou o AI, Dr. para cumprir o contrato promessa de compra e venda da fração B, correspondente ao 1 andar, esquerdo, do prédio sito na Av.