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- Portanto, bem andou o Tribunal "o quo", uma vez notificada a Recorrente do requerimento em causa, nos termos do disposto no artigo 221, do P., e, deste modo, com conhecimento do teor do ali alegado e, possibilitando-se o exercício do direito ao contraditório - que a Recorrente optou por não exercer -, em proferir a decisão recorrida, por assim o impor a natureza da acção especial em causa;  - Sobretudo porque se trata de uma decisão inevitável na medida em que, não estando verificado o requisito legal previsto naquele n. 1, do artigo 179, do Código Civil, ou seja, não se tratando a casa de morada de família de um bem comum, nem de um bem próprio do Recorrido, porque entretanto a vendeu, não pode a mesma ser atribuída à Recorrente, sendo forçoso e imperativo decidir peja extinção dos autos por impossibilidade da lide.