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–  - A tal não obsta o disposto nos artigos 2 e 3 do ETAF, pois, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os Tribunais Centrais Administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica, regulem de modo que conduza a resultado diverso como sucede, g., no artigo 15 do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n. 2 do artigo 27 do.”  	Ora, no presente caso, o valor da acção é de € 13180,27 - tal como consta da petição inicial e foi implicitamente aceite na sentença recorrida - pelo que fácil é de constatar que o valor da causa é muito inferior ao valor da alçada fixada para este Supremo Tribunal, impedindo o conhecimento do presente recurso por este Supremo Tribunal.