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63, n 1, al., do RGIT; 4-Devendo, por esta razão, ser declarada nula a decisão proferida pela AT de aplicação à Recorrente da coima aqui em causa; Para além disso, 5-Na douta sentença aqui posta em crise está em causa a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Leiria 2, proferida no âmbito do processo de contraordenação n 36032018060000024270, que condenou a arguida no pagamento de uma coima no valor de € 4000,00, pela falta de entrega do pagamento por conta referente ao mês de setembro de 2015, conduta supostamente prevista e punida pelos artigos 10, n 1, alínea do CIRC e 114, ns 2 e 5, alínea e 2, n. 4 do RGIT; 6-Assim, o presente recurso tem por objeto a douta decisão proferida no Despacho Decisório recorrido, no qual, a final, se julgou improcedente o recurso interposto pela sociedade arguida e manteve a sua condenação pela falta de entrega do segundo pagamento por conta, nos termos da alínea do n. 1 do art.