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42 a 45 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá por integralmente;    Os Autores realizaram obras na zona de acesso ao imóvel referido em  Facto não;    Em 13 de fevereiro de 2015, o Fiscal Municipal R..., da Câmara Municipal de ...) redigiu a seguinte "Informação”:  ")  Tipo de documento: Informação Interna  Assunto: Fiscalização de obras na via pública – Louro – Processo 13268-2000 - A... Informação   Em serviço de fiscalização, verificou-se que o Sr. A---, residente na Travessa, procedeu à construção de uma entrada carral e pedonal em terreno cedido ao domínio público, na sequência do licenciamento da construção sito na Travessa, deste Município Processo 13268/2000).