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0 e 1 do regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas doravante RRCEEEP, publicado em anexo à Lei n. 67/2007, de 312; quanto ao modo/critério de cálculo do valor que foi encontrado e se mostra fixado a título de indemnização pela desvalorização do prédio do A., derivado de um errado e incorreto juízo quanto à prova pericial produzida e respetivo teor; e, quanto ao ente sobre o qual impende o dever de indemnizar, visto entender que a obrigação recai sobre o R./EP, termos em que foram infringidos as Bases , n. 1, 2, n. 1, 2, n.s 1 e 4, 2, n. 1, 3, n.s 1 e 2, constantes do n. 392-A/2007, de 212; e, nessa medida, deveria ter sido julgada totalmente improcedente a pretensão indemnizatória contra si deduzida cfr.