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87, n.s 1 e 2, do RGIT, com as alterações da Lei n. 64- B/2011, de 30/12 Lei do Orçamento de Estado-LOE, sufraga o recorrente que não se mostram verificados os elementos constitutivos de tal infracção e deve ser absolvido, porquanto: - Havendo efectivo recebimento pelo ISS da TSU não há prejuízo para tal entidade visto que o direito ao subsídio de doença "resulta e atende ao valor da taxa entregue, ou seja, o montante entregue a título de subsídio de doença resulta directamente do valor que deve ser entregue a título de taxa social única”; - Face à teoria da adequação inexiste uma relação causal natural entre a sua conduta e o engano do ISS, pois que da mera inscrição, por si só, como trabalhador dependente, não gera qualquer prejuízo para o ISS e a situação de doença do recorrente consubstancia uma atribuição patrimonial derivada de uma consequência imprevisível, anómala ou de verificação rara daquela inscrição, ou seja, o estado de doença é raro na vida.