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Este regime corresponde ao regime que se encontrava previsto nos arts.1365 a 1367 e 1376/2 do P. Civil de 1961, com as alterações do n227/94, de  O referido regime do P. Civil de 1961 e depois do foi alterado e simplificado nos arts.1118 e 1119 do P. Civil vigente, introduzidos pelo art.4 da Lei n117/2019, de 13 de setembro numa secção com a epígrafe «Incidente de Inoficiosidade», e apenas aplicável aos processos que tiverem sido instaurados nos cartórios notariais antes da entrada em vigor em 1 de janeiro de 2020 se estes forem remetidos para o tribunal nos termos dos arts.11/1, 12 a 13 da referida Lei n117/2019, de 13 de setembro situação que não se encontra demonstrada nestes.