Legal Document Excerpt:

PROPOSTA :  Face ao exposto e considerando o conteúdo dos acórdãos supra mencionados, havidos nos diversos processos que envolveram a ex-trabalhadora A., submete-se a presente informação à consideração superior, no sentido de:  a)	Considerar a existência de causa legítima de inexecução da decisão judicial que deu provimento à nulidade da decisão de demissão, com base nos fundamentos de facto e de direito mencionados na presente informação, depois de aferidos os valores nesta mencionados pela UDARH;  b)	Se envie a presente informação e seus anexos para a UDARH com vista á verificação total dos valores que haveria a pagar em caso de reintegração e pagamento de indemnização à ex-trabalhadora, bem como à verificação dos valores que indemnização cível julgada existente a favor do ISS, IP, acompanhada de juros moratórios, já soma no momento actual, de modo a que os serviços possam ter uma ideia clara dos créditos que existem a favor do Instituto;  )	Se notifique a ex-trabalhadora da existência de causa legítima de inexecução, ao abrigo do n. 3 do artigo 16 do CPTA, com menção dos valores apurados e que lhe servem de fundamento.”.