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A propósito o então designado assento do STJ n. 1/92 DR n. 134, de 11/jun./1996), seguindo uma posição aí expendida pelo Ministério Público, considera que "o estado das pessoas restringe-se ao complexo jurídico determinado por qualidades ou atributos inerentes à pessoa”, precisando ser aquelas que se projectam sobre o seu estado , como sucede, por exemplo, com o divórcio, a separação de pessoas e bens, a investigação da paternidade, a impugnação dos impedimentos para o casamento, a autorização para o casamento, aquisição ou perda de nacionalidade, ratificação do casamento in articulo mortis, retificação de registos de actos relativos ao estado da pessoa, declaração de objector de consciência e aí por diante.