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E assim sendo, também não oferece dúvidas que, contrariamente ao que se defende na decisão recorrida, a diferenciação introduzida entre os contribuintes que se encontram em tal situação e os que não estão, incluindo os titulares de prédios urbanos constituídos por frações urbanas de VPT inferior a €00000,00, é adequada à realização do fim visado pela norma da Verba 21, que é o de tributar de forma agravada os patrimónios imobiliários de mais valor em termos ajustados à satisfação do «princípio da equidade social na austeridade.”   Pelo exposto, in casu, não se verifica a inconstitucionalidade material da verba 21 da TGIS por violação do princípio da igualdade, artigos 1, 10, 10, n.s 2 e 3 da CRP.