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46 do Regulamento Bruxelas bis e a Convenção de Haia relativa à mesma matéria abrange o reconhecimento de divórcios privados formalizados num documento autêntico originário de um Estado-Membro vinculado pelo Regulamento : "Os actos autênticos exarados e com força executória num Estado-Membro, bem como os acordos entre partes com força executória no Estado-Membro em que foram celebrados, são reconhecidos e declarados executórios nas mesmas condições que as decisões.”: no guia prático para a aplicação do regulamento escreve-se: "Tais actos, que devem ser reconhecidos e declarados executórios noutros Estados-Membros nas mesmas condições que uma decisão, incluem, por exemplo, documentos redigidos por notários, bem como documentos inscritos em registos públicos” e na nota 19 escreve-se: Para uma orientação geral sobre o significado de «acto autêntico», que descreve a sua natureza e efeitos, ver o acórdão do TJUE de 17 de Junho de 1999, Unibank, no processo - 260/97, Colet.