Legal Document Excerpt:

3 A partir de Dezembro de 2008, a primeira Ré passou a entender que os complementos de reforma deveriam ser calculados por referência não à reforma efectivamente auferida pelas regras do 187/2007), mas com base na reforma virtual calculada pelas regras definidas no Decreto-Lei n 329/93, de 25/09, conforme resulta do ponto 6 e do artigo 2, n 1 do documento n 30 junto com a p.que aqui dado por integralmente reproduzido artigos 49 e 50 da p.) 2 Nulidade da sentença A recorrente H..., SGPS, SA, conjuntamente com o requerimento de interposição do recurso de apelação, arguiu a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão e por falta de fundamentação.