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E, para a decisão da mesma, relevaram, no essencial, os seguintes factos dados como provados:  « A autora figura como oponente no processo executivo fiscal que corre termos sob o n 42/0..., na Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de ..., correspondente aos autos de oposição à execução fiscal n 3611/97/....., que corre termos da ... Repartição de Finanças da ..., no âmbito do qual é imputada à ora autora uma dívida à "CGD, S.A.", no valor de € 2060,06, decorrente do contrato de mútuo celebrado com a autora e o seu falecido marido em 101981, no valor de PTE: 90000$0   No âmbito da execução referida em encontra-se penhorada a fração autónoma designada pela letra "", correspondente ao 2 andar letra A do prédio urbano sito na Praceta ......, freguesia da ..., ..., descrito na ...' Conservatória do Registo sob o n .....30 e inscrita na respetiva matriz predial com o artigo .92, encontrando-se tal penhora registada no dia 111997, correspondendo à Ap.