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Questões a decidir: As questões sob recurso e que importam decidir, suscitadas e delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, são as seguintes: Ø	Se a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia – nos termos do artigo 12 do CPPT, ao ter omitido pronúncia sobre o teor do articulado no artigo 4 da p.questão da prejudicialidade dos presentes autos perante a decisão que venha a ser proferida nos autos n. 300/00BEMDL); Ø	Se ocorre erro de julgamento ao considerar como verificados quer os pressupostos de facto para a avaliação indirecta quer quanto ao critério de quantificação utilizado.