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Apresentou as seguintes conclusões: " O complemento de pensão a que se refere o artigo , n. 1, do Decreto-Lei n 236/99, de 25 de Junho, destina-se, segundo entendimento da jurisprudência dos tribunais administrativos, a "evitar a diminuição do rédito dos militares e não a aumentar poresta via a sua retribuição”;  Constituindo este complemento de pensão uma cláusula de salvaguarda, a mesma só deve ser acionada se se provar a existência de prejuízo para os militares pelo facto de terem passado antecipadamente à reforma;  O artigo  do Decreto-Lei n. 236/99, na redação dada pelo artigo  da Lei n. 25/2000, deve ser interpretado de acordo com a ratio legis que determinou o pagamento deste complemento de pensão;  É ilegítima a interpretação meramente literal que a sentença recorrida faz da lei, já que dela resulta que o pagamento do complemento de pensão, somado à pensão efetivamente recebida, determina a perceção de um montante superior àquele a que o Autor teria direito caso tivesse permanecido em funções até aos 70 anos;  Como ficou demonstrado, a sentença recorrida não tomou em devida conta as alterações introduzidas ao artigo 5 do Estatuto da Aposentação Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de pelo artigo  da Lei n. 1/2004, de 15 de janeiro;  Na verdade, para calcular o montante da pensão de reforma deduz-se, desde 2004, «a percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência», ao invés do que até então vinha sendo feito;  O legislador alterou também o n. 2 do mesmo artigo que passou a ter a seguinte redação: «a pensão não pode, em caso algum, exceder o montante da remuneraçãolíquida a que se refere o n. 1»;  Assim sendo, e apesar de se tratar de uma lei geral, revogou todas as leis especiais anteriores, nos termos do n. 3 do artigo  do Código Civil, tornando claro, face às novas regras de cálculo das pensões de reforma, que não se pretende que os reformados aufiram montantes líquidos superiores àqueles que recebiam no momento em que se reformaram;  Transpondo estes considerandos para a questão sub judice, conclui-se que, o valor total líquido a atribuir pensão de reforma acrescida de eventual nunca poderá ser superior à remuneração de reserva líquida a que o militar teria direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública; 1 É, assim, de concluir que face às novas regras de cálculo das pensões de reforma e ao princípio ora consagrado de que tais pensões não podem, em caso algum, exceder a remuneração que se auferia no momento da reforma, deveremos interpretar o artigo  do Decreto-Lei n. 236/99, de 25 de Junho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo  da Lei n. 25/2000, no sentido de que só será eventualmente devido um complemento quando se verificar que o montante líquido da pensão de reforma fica aquém do montante líquido da remuneração de reserva a que o militar teria direito caso passasse à reforma apenas na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública; 1 Caso seja mantida a sentença recorrida, tal cálculo não só configurará um claro benefício relativamente aos demais militares, o que contraria frontalmente a ratiolegis da norma que instituiu este complemento de pensão, como viola uma norma geral posterior o artigo 5, n. 2, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n. 1/2004) que claramente pretendeu revogar todas as normas, incluindo as especiais e excecionais, anteriores; 1 Por tudo o exposto e demonstrado, nunca ao Autor poderia ser reconhecido o direito a um complemento de pensão cuja atribuição implique que a pensão venha a exceder a remuneração que se auferia no momento da reforma; 1 É essa da razão de ser da necessidade de interpretar o artigo  do Decreto-Lei n 236/99, de 25 de junho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo  da Lei n. 25/2000; 1 De outro modo, tudo resultaria numa perversão do sistema social e iria criar um regime absolutamente iníquo e, como tal, indesejado pelo legislador; 1 A sentença recorrida enferma, assim, de erro de direito, consubstanciando-se numa sentença contra legem.” O Recorrido, contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões: "A. O Recorrido não concorda com o teor das alegações e conclusões do recurso interposto porquanto na Sentença que ora se recorre se decidiu bem e com fundamento sustentado em jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo.