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E se há plena concordância com os objectivos declarados no preâmbulo do Dec-Lei n 46/2008, de 12-03, quando afirma que é evidente a "premência da criação de condições legais para a correcta gestão dos RCD que privilegiem a prevenção da produção e da perigosidade, o recurso à triagem na origem, à reciclagem e a outras formas de valorização” e que, na sequência da consagração no artigo 6 do Dec-Lei n 178/2006 na redacção dada pelo Dec-Lei n 173/2011), do princípio da protecção da saúde humana e do ambiente, que «constitui objectivo prioritário da política de gestão de resíduos evitar e reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente, garantindo que a produção, a recolha e transporte, o armazenamento preliminar e o tratamento de resíduos sejam realizados recorrendo a processos ou métodos que não sejam susceptíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente poluição da água, do ar, do solo, afectação da fauna ou da flora, ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem».