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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  — RELATÓRIO Recorrente: RLSP Recorrido: Município do Porto Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou extinto o processo cautelar porque a Requerente não fez uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção da providência cautelar se destinou.Conclusões da alegação do Recorrente, que delimitam o objecto do recurso: " – A Recorrente, após ter sido notificada em 22/03/2018 da Decisão de Resolução do Contrato de Arrendamento Apoiado, instaurou em 03/09/2018 a presente Providência Cautelar, antes de proposta a causa principal, que será a impugnação do ato de resolução decidido em 17/03/2018 e levado ao seu conhecimento na referida data de 22/03/2018;  – Porém, antes da instauração da presente Providência, a Recorrente, em 25 de Maio de 2018, fez uma exposição ao "Pelouro de Habitação e Coesão Social” que, dada a sua incultura e iliteracia confessa, logo de início referindo que "praticamente não saber ler nem escrever”, ou seja, estava nos antípodas de poder tomar qualquer posição esclarecida no sentido da concordância ou discordância com a Decisão Administrativa de Resolução do Contrato de Arrendamento, à qual estava a responder;  – De facto, tal falta de esclarecimento da Recorrente, plasmada em tal exposição, não era exigível a um cidadão normalmente esclarecido, e por maioria de razão àquela, pela confessada falta de aprendizagem na leitura e escrita que impera na sua existência, dada a ambiguidade do quadro normativo aplicável ao mecanismo de reação a uma Decisão de Resolução pelo senhorio de um contrato de arrendamento apoiado para habitação, como foi o caso os autos;  – Com efeito, tal como resulta do n. 2 do art.