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Acórdão do STA, de 04/10/2017, proferido no âmbito do processo n. 0406/1 Como o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a dizer, «o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto de acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado, de molde a satisfazer a divergência existente entre a posição da Administração Tributária e a do contribuinte» - Vide, entre outros, os acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 14 de Junho de 2012, proferido no processo n. 327/12; de 6 de Março de 2014, proferido no processo n. 178/13; de 6 de Maio de 2015, proferido no processo n. 291/1 No caso sub judice, foi efectuada uma visita ao sujeito passivo, no âmbito de um pedido seu de reembolso de IVA, e, ainda em sede graciosa, a aqui Recorrida reclamou tendo arguido que todos os documentos postos em causa pela fiscalização, como estando emitidos sob forma legal, reúnem todos os requisitos legais, incluindo os mencionados no artigo 3 do Código do IVA, nomeadamente os constantes da alínea do seu n. 5, já que não houve lugar a devolução de embalagens, a taxa aplicada é só uma 16%), os montantes facturados foram pagos, sendo que a não indicação de materiais e produtos nas facturas é consequência da mera prestação de serviços exclusivamente confinados a mão-de-obra cfr.