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Vejamos o julgamento do STA: «) Dispõe o art 26 do CIVA, na redacção então vigente que "sem prejuízo do disposto no regime especial dos pequenos contribuintes do IVA, os sujeitos passivos são obrigados a entregar na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, simultaneamente com as declarações a que se refere o artigo 4, o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 1 a 2 e 7, através de um dos meios de pagamento previstos no Decreto-lei n. 275-A/93, de 9 de Agosto" n. Por outro lado, "quando a declaração periódica prevista no artigo 4, a apresentar nos termos do n. 1, não for acompanhada de meio de pagamento de valor correspondente ao imposto exigível apurado pelo sujeito passivo nessa declaração, será extraída pelos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos certidão de dívida, nos termos e para o efeito do disposto e no artigo 110 do Código de Processo Tributário" n. Segundo o exposto e de harmonia com o preceituado nos arts 2, 4, n 1 e 28, n 1 do CIVA, resulta que a liquidação do IVA é, por via de regra, da responsabilidade do seu sujeito passivo, o qual está, assim, obrigado a enviar periodicamente mensal ou aos Serviços do IVA uma declaração descritiva das operações comerciais realizadas no referido período, com a indicação do imposto devido e do crédito existente e dos elementos que tenham servido de base ao respectivo cálculo, a qual deve ser acompanhada do montante do respectivo imposto.