Legal Document Excerpt:

j) À atribuição de força probatória plena dos factos por ela abrangidas, a lei proíbe expressamente que sobre esses factos cobertos por essa força probatória se produza prova testemunhal, nos termos previstos no artigo 39, n.2 do ; k) Acontece que a força probatória plena das escrituras não se estende à veracidade, realidade ou verosimilhança das declarações prestadas pelos outorgantes, e como tal não se aplica ao caso em apreço o artigo 39, n.2 do ; ) Além do mais, a declaração nos termos em que é emitida – ".. já recibo e de que presta quitação ..” – não pode ser assumida como uma confissão porque não se deve considerar dirigida à parte contrária, o que sucederia caso o declarante tivesse mencionado que dela da outra havia recebido o preço constante da escritura; ) Esta declaração tão pouco pode ser considerada uma declaração unívoca, nos termos estipulados pelo artigo 35 do Código Civil; n) A expressão utilizada é pouco esclarecedora, pois não justifica como foi recebido o preço, se em cheque, dinheiro, ou transferência bancária, ou se a intenção das partes foi a de emitir uma declaração antecipada de quitação como parece ter sido o presente; o) Só a procedência do requerimento inicial do procedimento cautelar de arresto e a consequente admissão de produção de prova permitiria ao requerente provar que incorreu em erro ao proferir determinada declaração, induzida na confiança criada pelo requerido de que pagaria o preço dentro de dois meses com o produto da venda de um prédio urbano que estava a alienar, localizado nas Babosas, freguesia do Monte, concelho do Funchal.