Legal Document Excerpt:

- Fundamentação   A questão objeto do recurso, nos termos em que o recorrente AA a configura nas conclusões da motivação, consiste em saber se existe oposição de julgados, justificativa deste recurso extraordinário, porquanto no acórdão recorrido se decidiu que "a falta de advertência da ofendida ex -mulher do arguido constitui uma nulidade do artigo 12 do CPP e, por conseguinte, arguível até ao termo do ato sob pena de sanação” e, no acórdãofundamento decidiu-se, em contrário, que se essa falta de advertência à ex -mulher do arguido, "se encontra abrangida pelo regime para as proibições de prova e reconduzível a uma nulidade insanável.”     A apreciação da questão impõe, antes do mais, a fixação do regime legal que lhe subjaz.