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Por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 102010, o acto de injustificação das faltas referidas em – fundamento único da demissão de 012007, foi anulado. . A deliberação camarária de 112008 de alegada ratificação da decisão de 012007 nunca foi notificada pessoal ou via à funcionária. . O Município não juntou nem comunicou, como legalmente devia, aos autos do processo 1082/04 BEPRT e do processo 1174/00BEPRT este último que correu termos na UO5 do Tribunal Administrativo e Fiscal do, a existência, conteúdo ou qualquer acto ou decisão de procedimento disciplinar ou qualquer ratificação que tivesse sido notificada ou publicada – nomeadamente a decisão de demissão de 012007 e ratificação camarária de 112008 - no processo disciplinar que origina a decisão de aplicação de pena de demissão de 01200 .