Legal Document Excerpt:

Contudo por força da filiação sindical no SINDICATO Y e ao abrigo do disposto nos artigos 49 n.s 1 e 4 e 49 do CT. atenta a posição acima assumida, no sentido de se conferir ao regulamento do isolamento inserto no EUP eficácia jurídica própria de instrumento de regulamentação colectiva, estes dois trabalhadores, a partir de 1/10/2012 e de 1/01/2011, respectivamente e até 1/12/2014 passaram a ter direito ao subsídio de isolamento com base no grau e a 12 dias de dispensa anual, pois passou a ser-lhes aplicável o regime que resultava da cláusula 108 do ACT e da avaliação dos graus de isolamento anteriores à reavaliação de 2003, uma vez que o SINDICATO Y não aceitou tal reavaliação.