Legal Document Excerpt:

-A este propósito, tal matéria encontra-se discutida e decidida na nossa jurisprudência, e a título meramente exemplificativo, atente-se ao Acórdão do Tribunal do Porto, de13-05-2019,o qual se cita o seguinte:  "-A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às atividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe o dever genérico de o empregador modificar o objeto do contrato em função da limitação do trabalhador; -Mas se essa solução vale em geral, já não serve para os casos em que essa situação decorra da incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, dado a lei impor ao empregador que assegure ao trabalhador ocupação em funções e condições de trabalho compatíveis com o respetivo estado; -Nos casos excecionais, a lei obriga o empregador, se necessário for, a propor a modificação da categoria, sob pena de não poder invocar a caducidade do contrato de trabalho.”   -Tal entendimento encontra-se estabelecido no regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.