Legal Document Excerpt:

A matéria de direito respeita à aplicação das normas jurídicas aos factos, à valoração feita pelo tribunal, de acordo com a interpretação ou a aplicação da lei e a qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica; o resultado dessa atividade é avaliado segundo um critério de correção ou de justificação É admissível a utilização, na descrição dos factos provados de conceitos jurídicos simples e inequívocos, correntemente utilizados na linguagem vulgar, desde que não incidam sobre o ponto dúbio do litígio Ao perguntar-se nos temas de prova controvertidos se "os executados não foram interpelados”, o termo ”interpelados”, além de ser conclusivo, integra matéria de direito e não matéria de facto, pelo que não poderia ser dada uma resposta positiva a tal pergunta, e caso o tivesse sido, ter-se-ia que a considerar por não escrita.