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5 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: « A questão a apreciar consiste em saber se a douta sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito ao ter considerado assistir à impugnante o direito de, a todo o tempo, exigir à Administração Tributária a restituição do montante de € 9800,00, suportado a título de SISA pela aquisição dos prédios melhor identificados no referido ponto  do probatório por ser nulo o acto de liquidação de SISA com o n. 1270/2143/2002, datado de 30-07-2002, no montante de € 9800,00, na medida em queassenta em contrato de compra e venda judicialmente declarado nulo no âmbito do processo n. 65/03TTVCT, do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo.