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0 do ETAF, pela atribuição da competência aos tribunais administrativos apenas das impugnações contenciosas de decisões que hajam aplicado coimas fundadas na violação de normas de Direito Administrativo em matéria de urbanismo aqui entendido num âmbito que não abarca as regras relativas à ocupação, uso e transformação do solo planos/instrumentos de gestão, nem as regras relativas ao direito e política de solos, mas que inclui, mormente, as regras respeitantes à disciplina do direito administrativo da construção e à dos instrumentos de execução dos planos g., reparcelamento, licenciamento e autorização de operações de loteamento urbano e de obras de urbanização e edificação), ficando excluídas, salvo expressa disposição em contrário, todas as impugnações contenciosas relativas aos demais domínios/matérias tipificados em sede de ilícito de mera ordenação social e, assim, por este abrangidos.»  O n. 48/2011, de 1 de Abril, explicita no seu Preâmbulo que a iniciativa «Licenciamento Zero» destina-se "a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para actividades específicas, substituindo-os por acções sistemáticas de fiscalização a posteriori e mecanismos de responsabilização efectiva dos promotores” e que se simplificam ou eliminam licenciamentos tais como os relativos a: utilização privativa do domínio público municipal para determinados fins” Ora, a ocupação de espaço público com suporte publicitário sem a comunicação prévia prevista no n. 48/2011, de 1 de Abril, constitutiva da referida contraordenação, não se integra no conceito de matéria respeitante a urbanismo, antes integrando a regulação da utilização do espaço público.