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do Decreto-Lei 50/2005, de 25 de fevereiro, que transpôs para a ordem jurídica Portuguesa a Diretiva n. 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de novembro, alterada pela Diretiva n. 95/63/CE, do Conselho, de 5 de dezembro, e pela Diretiva n. 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, para assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho o empregador deve:  "a) Assegurar que os equipamentos de trabalho são adequados ou convenientemente adaptados ao trabalho a efetuar e garantem a segurança e a saúde dos trabalhadores durante a sua utilização;”  Acrescentam os n. 1 e 3 do art.