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Considerando o disposto nos artigos 52 da CRP, 31 e 1048 do CPC e, bem assim, as disposições legais da Lei n. 83/95 de 31/08, o Ministério Público entende que a presente acção popular tem viabilidade, sendo manifestamente provável a procedência do pedido, pelo que considera que a petição inicial deverá ser deferida.”   Em 22/3/2021 foi proferido o seguinte Despacho Liminar: "P e J propuseram a presente acção popular sob a forma de processo especial de inquérito judicial a sociedade, contra ,  e  , por apenso a anterior acção popular apresentada contra a , em que se pede que a Ré seja inibida de cobrar aos consumidores valores que estes não tenham expressamente contratado, no âmbito dos serviços "Premium”, Go4Mobility, Mobibox, ou outros análogos, por via do mecanismo WAP BILLING, aos quais os consumidores não tenham dado o seu consentimento expresso para contratar – Art.11 e 13 da Lei de Defesa do Consumidor a devolver aos consumidores os valores que tenha cobrado ilicitamente, ou que tenha feito seus, à revelia de um contrato, no âmbito da alínea anterior, pedindo na presente acção que seja ordenado inquérito judicial à sociedade Ré, devendo este procedimento seguir até serem apuradas as indemnizações individualizadas e globais a pagar aos TITULARES DOS INTERESSES E DIREITOS QUE NÃO SE AUTOEXCLUÍRAM NOS TERMOS DO ART.