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Jorge Seabra 1 Juiz Adjunto: Desembargador Dr. Pedro Damião e Cunha 2 Juiz Adjunto: Desembargadora Dr. Maria de Fátima Andrade Sumário elaborado pelo:..................................................... .................................................... .................................................... Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO:AA, residente na Rua ..., no ...; BB, residente na Rua ..., ..., ..., no ...; , residente na Rua ..., ..., em ... vieram propor a presente acção declarativa, na forma de processo comum, contra , residente na Rua ..., no ...; e EE, residente na Urbanização ..., Rua ..., ..., ..., em .... Para tanto, alegam, em suma, que autores e réus celebraram, no dia 202012, um acordo escrito que deve ser interpretado e valer, no que ao imóvel descrito no artigo 6, da petição inicial respeita, tal como resulta dos seus pontos ou cláusulas 2, 3, 4 e 8, como uma promessa recíproca da constituição em propriedade horizontal do referido imóvel, mediante a criação de três fracções autónomas, correspondendo uma delas ao estabelecimento no  ... Fracção ...), outra à habitação no  ... Fracção ...) e outra à habitação no  ... Fracção ...), e de promessa de divisão de tais fracções mediante a adjudicação da ... ao herdeiro AA, da ... à herdeira BB e da ... a todos os herdeiros em partes iguais, mediante a celebração da respectiva escritura pública de formalização desse contrato prometido, conferindo tal divisão o direito aos mesmos interessados a reclamar as tornas nos termos e pelos valores acordados em 102012 e 202012, tornas que já se encontram prestadas nesses exactos termos.