Legal Document Excerpt:

De facto, os vícios invocados pelo Recorrente, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, são atos que contendem com os direitos, liberdades e garantias do Recorrente cidadãos e não só contendem com o princípio da legalidade;  Com efeito, como se infere, nomeadamente dos factos elencados em sede de p.e sem prejuízo dos que resultam da prova documental junta aos autos e, bem assim, do PA, quanto aos vícios que acarretam nulidade, em sede de p.invocou o Recorrente a falta de audiência prévia, que contende directamente com a omissão de determinados itens das candidaturas apresentadas pelo Recorrente que ofendem o conteúdo essencial do seu direito de promoção na carreira e a violação dos princípios constitucionais da imparcialidade, transparência e publicidade atento o carácter sigiloso do parecer preliminar que contém os parâmetros e fatores de avaliação seguido pelo Júri de ambos concursos curriculares em apreço, o que também atenta contra o seu direito constitucionalmente consagrado de promoção na carreira;  Assim no que concerne à falta de audiência prévia, não se descura que a jurisprudência e doutrina divergem quanto à consequência da sua invalidade, ou seja, entre a anulabilidade e a nulidade.