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Acresce que as propostas deviam ser acompanhadas dos seguintes elementos: "a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo do CCP, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar; Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas,, e do artigo 5 do CCP, designadamente os seguintes documentos: Registo Criminal que comprove que o adjudicante não incorre nos impedimentos indicados nas alíneas e do artigo 5 do CCP; Cópia do documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas ao Estado Português ou, se for caso disso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; Cópia do documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; Comprovativo do pagamento da apólice de seguro de responsabilidade ”.