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Sem prescindir, B- O comportamento imputado à arguida terá sido pratiado, portanto, pelo Sr. J. , colaborador a aqui arguida, onde exercia as funções de distribuidor, tendo sido espedido, - Pelo que deverá ser declarada nula a Acusação e, e consequência arquive o presente auto de contraordenação; - Declare inaplicáel, por falta de fundamento legal, a Lei invocada à situação em causa e, em consequência absolvida da prática do ilícito em que foi condenada; E- Absolva a entiade empregadora visada da infração que lhe é imputada, uma vez preenchidos os requisitos para a exclusão de responsabilidade nos termos do n. 2 do art.1 da ei n.27/2010, de 30 de agosto.” O recurso foi admitido na  instância.