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A decisão recorrida teve como provados os seguintes factos:  A exequente apresentou à execução de que estes autos constituem um apenso um documento particular de Transmissão de imóveis para habitação, nos termos do Decreto-Lei n. 255/93, de 15 de Julho - modelo A - Compra e Venda Mútuo com Hipoteca, mediante o qual em suma o Banco exequente declarou emprestar aos executados .. e .. a quantia de €8500,00, destinado ao pagamento do preço de aquisição da fracção autónoma designada pela letra "U”, correspondente ao 1 andar esquerdo, Entrada ..., com terraço nas traseiras e lugar de garagem na cave, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal situado na Rua ..., .../..., da freguesia ... ...), concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n 416/19920213, inscrita na respectiva matriz sob o artigo 12666 - cfr.