Legal Document Excerpt:

311 do   Finalmente, também o convite ao aperfeiçoamento não produziria qualquer efeito, na medida em que se trataria de um acto processual inconsequente, pois que, não tendo indicado qualquer meio de prova, nunca o Embargante poderia provar os factos genéricos alegados ou os que viesse a concretizar na sequência do, não existindo qualquer fundamento legal ou processual que permita justificar o prosseguimento do processo para apreciação dessa alegada factualidade.Importa ainda efectuar uma última nota para referir, de uma forma sintética, que também não tem qualquer fundamento a alegada no invocação de que existiria uma situação de inexigibilidade da quantia exequenda, "na medida em que impugnou a existência da mesma” - que constituiria um dos fundamentos de oposição à execução, conforme o disposto no artigo 729 alínea do Código de Processo Civil.