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6 do RCP foi aditado pela Lei n 7/2012, de 13/02 para conformar o preceito à Constituição – o Acórdão do Tribunal Constitucional n 421/2013, de 15/07/2013, julgou ‘inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2 e 18, n 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos 6 e 11, conjugadas com a tabela -A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo 52/2011, de 13 de Abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título’.