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Podemos, assim, seguir de perto a seguinte formulação, lapidar na forma e incontestada no conteúdo: A regra geral, nos termos da qual quem invoca um direito tem o ónus da prova dos respetivos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos artigo 34 do Código não pode ser, em especial, formalmente aplicada aos meios impugnatórios de atos e normas, até porque pode não estar em causa diretamente um direito substantivo do recorrente  — aí trata-se sobretudo da conformidade com o ordenamento jurídico de uma decisão administrativa de autoridade é essa a "questão de direito” a. Assim, não pode exigir-se ao autor, por sistema, a prova dos factos constitutivos da sua pretensão de anulação desde logo e, por exemplo, a prova da não verificação dos pressupostos legais da prática do, de modo a caber à Administração apenas provar as exceções invocadas — tal equivaleria na prática à pura e simples invocação da "presunção da legalidade do ato administrativo”, fazendo recair sobre o particular o ónus da prova da ilegalidade do ato impugnado.