Legal Document Excerpt:

; - §.2 A verificação dos pressupostos para a fixação de sanção pecuniária compulsória, nos moldes peticionados pelos Autores, realizado o julgamento foi proferida decisão a julgar a acção procedente, nos seguintes termos:  "Pelo exposto, decido julgar procedente, a presente ação, e em consequência:  Declaro que os Autores A. e esposa R. são os proprietários do imóvel prédio urbano sito na Travessa ...), freguesia de ...), concelho de Caminha, inscrito na matriz predial sob o artigo ...) urbano, descrito na Conservatória do registo Predial sob o n ...)/...) e, por conseguinte, do seu rés-do-chão e condeno os Réus , A. e J. G. a reconhecerem esse direito.