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De tal sorte que a possibilidade de derrogação legal não implica que a lei ordinária possa eliminar por completo a garantia de inamovibilidade: é que « a discricionariedade legislativa na definição dessas exceções está materialmente limitada, desde logo pelo próprio princípio da independência dos tribunais, devendo todas as exceções ser justificadas pela sua necessidade para salvaguardar outros valores constitucionais iguais ou superiores » Gomes Canotilho / Vital Moreira, cit., p..  Vale isto por dizer que a garantia de inamovibilidade mantém um substrato mínimo composto pela independência dos tribunais e, como tal, materialmente, os preceitos normativos infraconstitucionais não podem derrogar esta garantia ao ponto de pôr em causa a independência dos tribunais.