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O STJ, no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 8/201322, estabeleceu que«A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 4, n. 1 e, 4 do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n. 1 do artigo 7 e não necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída.» No caso dos autos, o Tribunal a quo decidiu fazer corresponder à multa que substituiu a pena de prisão de meses, o período fixado para esta última, correspondendo a 330 trezentos e dias de multa.