Legal Document Excerpt:

Volvendo ao caso sub judice, ressuma com evidência do teor do despacho impugnado, do qual faz parte integrante, per remissionem, a informação produzida pelos serviços do Réu IGEC, NID: /01826/SC/13, de 29 de maio de 2013, relativo ao processo n. 114/00028/RN/11, que foi a circunstância de se ter apurada a execução indevida dos contratos de associação celebrados entre a sociedade , Lda., na sua qualidade de proprietária do Colégio ...) e a DREN, para os anos letivos de 2009/2010 e 2010 e 2011 que motivou a ordem de ") reposição aos cofres do Estado quantia de € 15602,29 cento e cinquenta e três , seiscentos e dois euros e vinte e nove cêntimos), de acordo com os montantes apurados no processo supra referido, por parte da sociedade , Lda.