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1 A decisão tirada nos presentes autos pelo TCA Norte afronta, de modo inequívoco, a jurisprudência uniforme deste Venerando Supremo Tribunal Administrativo, o que motiva a necessidade de intervenção deste para uma melhor aplicação do direito, com o sentido e alcance que lhe é conferida pelo artigo 15, n. 1, do CPTA  1 No que concerne ao erro na interpretação e aplicação do Direito denota-se que os requerentes da providência cautelar formularam o seguinte pedido: «Termos em que deve a presente Providência Cautelar ser declarada procedente por provada e, em consequência, ser suspensa a eficácia do Despacho de 14/11/2019 da Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.», alegando suposta ilegalidade cometida em face do artigo , n. 3, alíneas e do 151-B/2013 de 31  2 Contudo, como bem se faz denotar na Sentença do TAF Coimbra, os requerentes e ora o TCA Norte laboram em erro, furtando-se à interpretação lógica e coerente do diploma acima indicado.