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Conclui a recorrente que, por este motivo, não tendo sido concedida autorização legislativa ao Governo para legislar sobre matérias de competência relativa da Assembleia da República, nos termos do artigo 16, n. 1, alíneas e, da Constituição da República Portuguesa, nos encontramos perante um caso de incompetência daquele órgão legislativo para aprovar a norma que revogou o artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, o que implica a inconstitucionalidade orgânica do artigo , n. 4, da versão originária do Regulamento das Custas Processuais, atualmente correspondente aos n.s 7 e 8 da redação atual deste preceito.