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Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  O Município de Lisboa e P. Mayer- Investimentos Imobiliários Parque, S.A., vieram interpor recursos jurisdicionais do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 26/05/2011, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial de impugnação de normas proposta pelo Digno Magistrado do Ministério Público, e declarou "a ilegalidade das normas constantes dos art.s 6, 6, 6, 7 e 7 do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa, na redação resultante da deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa de 2 de dezembro de 2003”.