Legal Document Excerpt:

"1 - Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indiretos poderá ter em conta os seguintes elementos: a) As margens médias do lucro líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos de serviços de terceiros; b) As taxas médias de rentabilidade de capital investido; ) O coeficiente técnico de consumos ou utilização de matérias-primas e outros custos diretos; ) Os elementos e informações declaradas à administração tributária, incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim, os relativos a empresas ou entidades que tenham relações económicas com o contribuinte; e) A localização e dimensão da atividade exercida; f) Os custos presumidos em função das condições concretas do exercício da atividade; g) A matéria tributável do ano ou anos mais próximos que se encontre determinada pela administração tributária.