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O Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal ad quem que subscreveu o douto Parecer afirmou que o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo é irrecorrível no que diz respeito à maioria dos crimes praticados exceptuando-se apenas o crime de violação), uma vez que as suas penas parcelares não são de duração superior a 8 anos de prisão, por violação do disposto no artigo 40, n. 1, alínea do Código de Processo Penal e socorrendo-se do "alegadamente” referido num Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 19/06/201   A defesa não pode, de forma alguma, concordar com essa posição, já que a mesma é contrária à lei.