Legal Document Excerpt:

10 FACTO DADO COMO PROVADO SOB O NÚMERO, TEMOS QUE, NÃO OBSTANTE SER DENOMINADO DE "CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO”, DO RESPECTIVO TEOR APENAS RESULTA QUE O MESMO TEM COMO MOTIVO JUSTIFICATIVO DA EXISTÊNCIA DE TERMO A SIMPLES E LINEAR REMISSÃO PARA A ALÍNEA DO N 2 DO ART 18 DO CITADO DIPLOMA LEGAL DEC.-LEI N 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELO DEC.-LEI N 218/98 DE 17 DE, SEM MAIS QUALQUER EXPRESSA JUSTIFICAÇÃO - E TUDO PESE EMBORA O HORÁRIO DE TRABALHO DIÁRIO DA TRABALHADORA SER "EQUIVALENTE AO HORÁRIO DO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE”;  K) - DE RESTO, E ANALISADOS TODOS OS CONTRATOS JUNTOS AOS AUTOS A FLS.