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Acordam os Juízes na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   Relatório Em 02-11-2015 A  Ana  , titular do n de identificação 10283594, contribuinte fiscal n. 205158528 intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, formulando os seguintes pedidos: "A Deve condenar-se o réu Estado a reconhecer que:  A decisão constante do acórdão da Relação de Lisboa de 08/05/2013, referido nomeadamente nos artigos 7 e 15, e o mesmo acórdão proferido no mesmo Processo 2718/03TTLSB, 5 juízo - 1 secção, tribunal do trabalho de Lisboa, violam os princípios da legalidade, igualdade e segurança jurídica, bem como o princípio da equivalência e o da efectividade.