Legal Document Excerpt:

Com efeito, flui do exposto que se está perante realidades factuais e jurídicas o contrato a termo certo consagrado no CT e o contrato de trabalho do praticante desportivo distintas e, consequentemente, não comparáveis entre si no contrato de trabalho do praticante desportivo não é admissível o contrato por tempo indeterminado; está sujeito imperativamente a termo resolutivo; não pode ter duração inferior a 1 época e nem superior a 8 épocas; na falta de indicação do respetivo termo, considera-se celebrado por uma época ou para a época desportiva no qual foi celebrado; sendo celebrado por tempo inferior a 1 época ou superior a 8 épocas, aplicar-se-ão estes prazos e não os do contratos; não comtempla a renovação tácita por período igual ao inicialmente estipulado; não exige prévia comunicação do empregador ao trabalhador da vontade de o fazer cessar, etc..  Acresce que o artigo 13, da Constituição da República Portuguesa, consagra o princípio da igualdade, ao estabelecer que todos os cidadãos são iguais perante a lei n. 1 e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território, de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual n.    Por isso, à luz do princípio constitucional da igualdade, o essencial reside na proibição de diferenciações injustificadas.