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Acordam em conferência os juízes da 1 Secção do Tribunal Central Administrativo Norte:RELATÓRIO DFFJ veio interpor recurso do acórdão pelo qual o TAF do Porto julgou improcedente a presente acção administrativa especial intentada contra o MUNICÍPIO P, absolvendo o Réu do pedido, concretamente, ser declarada a ilegalidade, por nulidade e/ou anulabilidade, do "Despacho do Senhor Vereador com o Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude, de 102012, pelo qual lhe foi ordenada a cessação da utilização do espaço sito à Praça R..., n. 17, em que tem instalado o seu estabelecimento de bebidas e que lhe foi notificado pelo oficio da Divisão Municipal de Fiscalização de Obras Particulares do Departamento Municipal de Fiscalização, de 202012 ”Conclusões do Recorrente:  Num quadro de sucessão de diversos diplomas legais devidamente identificados no texto, alguns dos quais substituem a licença de utilização do edifício pelo alvará de funcionamento do estabelecimento e outros dos quais substituem esse alvará por declaração prévia, dizer-se, como se diz na fundamentação do acto administrativo impugnado, que o estabelecimento funciona sem a necessária autorização de funcionamento, é omitir totalmente a fundamentação jurídica para essa necessidade.