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7 Mas, de igual forma, mesmo quando aplicado de forma isolada e ainda que em sede de, o artigo 19, n. 3, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de admitir a aplicação da medida de coação de prisão preventiva sem que que se tenham de apresentar as razões concretas pelas quais se afastou a aplicação da obrigação de permanência na habitação e que demonstram a insuficiência desta para satisfazer as exigências cautelares, é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1, n. 2, 2, n. 1 e 2, 2, n. 2, e 3, n. 1 e 2 e 20, n. 1, todos da Constituição da República Portuguesa.