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Desde que o defensor seja devidamente notificado do teor do requerimento apresentado pessoalmente pelo arguido e não expresse reserva e/ou discordância relativamente ao mesmo, não há fundamento para não se conhecer da questão.” Ora, tal entendimento, aplicável ao caso sub judice com as necessárias adaptações, é por nós sufragado, pelo que tendo sido dado conhecimento do requerido pelo Assistente à Exma Mandatária do mesmo, que não expressou reserva e/ou discordância relativamente ao requerido, não há fundamento para não se conhecer do requerido, sendo que também não obsta a tal conhecimento a circunstância de o requerimento ter sido remetido aos autos por e. mail, porquanto em processo penal é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio eletrónico, nos termos do disposto no artigo 15, n. 1, alínea, e n. 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n. 324/2003, de 212, e entendemos não ser aplicável às partes, por si, o regime estabelecido na Portaria n. 642/2004, de 10 E, não obstante o requerimento ter sido formalmente designado pelo requerente como "Reforma da conta”, a verdade é que inexiste qualquer conta elaborada e, atento o conteúdo do requerimento, o mesmo configura a discordância do requerente quanto à fundamentação da decisão, nomeadamente quanto à condenação na "taxa de justiça em 6 UC’s – art.45, n7, do P.P.”, sendo esta a perspetiva em que será apreciado.