Legal Document Excerpt:

A questão vem suscitada a propósito daquela disposição legal, porque era ela que vigorava à data da cessação do último contrato celebrado entre a recorrente e o recorrido, mas a questão de direito mantém-se substantivamente inalterada pela Lei n. 35/2014, de 20 de Junho, cujo artigo 6, n. 2, reproduz a mesma norma, e que, no essencial, era também a solução legal estabelecida pelos diplomas legais precedentes sobre a mesma matéria, nomeadamente pelo artigo 1, n. 4 do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 218/98, de 17 de Julho, e pelo artigo 1, n. 2 da lei n. 23/2004, de 22 de Junho.