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E que nesse contexto que o artigo 31 da Portaria n317-B/2000 dispôs que "a concessão de apoio é formalizada entre o IAPMEI e os promotores, de acordo com as regras definidas no artigo 1 do Decreto-Lei 70-B/2000, de 5 de Maio, segundo minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia” n e que "a celebração do contrato de concessão de apoio só terá lugar caso estejam total e devidamente comprovadas as condições de acesso e de elegibilidade”, de acordo com o estabelecido no respetivo Regulamento n.  40 Sabemos ainda que foi neste enquadramento normativo que, na situação em análise nos autos, foi concedido ao autor um financiamento, ao abrigo do Sistema de Incentivos a Projetos de Urbanismo Comercial, na sequência da candidatura n. 21/03661 apresentada em 31/05/2000, para cuja concessão foi assinado em 06/03/2001, entre o autor e o IAPMEI, o respetivo Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros no Âmbito do Sistema de Incentivos a Projetos de Urbanismo Comercial n. 51/01/015703661, e que envolveu a atribuição de um incentivo não reembolsável no valor de 7816,92 € correspondente a 66,6% do montante das despesas elegíveis consideradas, que totalizaram 10835,12 €, assegurando o promotor o financiamento do projeto por capitais próprios em montante igual ou superior a 10% do total do investimento.