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Assegurando o princípio da legalidade penal a protecção do cidadão perante o direito penal, isto a defesa do indivíduo perante qualquer intervenção arbitrária do Estado, e sendo esta a perspectiva em que a proibição da retroactividade in pejus deve ser actuada, as normas relativas à prescrição encontram-se, em princípio, subordinadas a esta proibição, devendo constar de lei prévia, quer para impedir qualquer abuso da autoridade pública através da ampliação retroactiva das acusas de interrupção e suspensão da prescrição, a fim de dissipar os efeitos da sua inércia no exercício do jus puniendi, que para efectivar o princípio da confiança a previsibilidade razoável das normas, de modo a não surpreender os cidadãos pela incriminação de uma conduta anteriormente assumida.