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O pedido de licenciamento para ampliação da pedreira, foi antecedido de um prévio pedido de regularização, apresentado nos termos do Decreto-Lei n. 165/2014 de 5 de Novembro, atento que a Autora só tinha licença de exploração válida para a área de 3500m2, não obstante a mesma abranger uma área de exploração não de 142 308 m  Nesse procedimento de regularização foi emitida uma decisão favorável condicionada à regularização pretendida, condicionada à apresentação do pedido de licença de exploração da pedreira nos termos do Decreto-Lei n. 270/2001, de 6 de Outubro, até 12 de Abril de 202 Acresce também que esta decisão constitui título legítimo para o exercício da actividade, até que seja emitida o título definitivo ou indeferida a respectiva emissão.