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5Casos Antunes Emídio Portugal e Soares Gomes da Cruz Portugal, acórdão de 24 de Setembro de 2019, Tavares de Almeida Fernandes e Almeida Fernandes Portugal, acórdão de 17 de Janeiro de 2017, Medipresse Ld Portugal, acórdão de 30 de Novembro de 2016, Carmo de Portugal e Castro Câmara Portugal, acórdão de 4 de Outubro de 2016, Pinto Pinheiro Marques Portugal, acórdão de 22 de Janeiro de 2015; Amorim Giestas e Jesus Costa Bordalo Portugal, acórdão de 3 de Abril de 2014; Welsh e Silva Canha Portugal, acórdão de 17 de Setembro de 2013; Sampaio e Paiva de Melo Portugal, acórdão de 23 de Julho de 2013; Bargão e Domingos Correia Portugal, acórdão de 15 de Novembro de 2012; Pinto Coelho Portugal, acórdão de 28 de Junho de 2011; Gouveia Gomes Fernandes e Freitas e Costa Portugal, acórdão de 29 de Junho de 2011; Publico Portugal, processo 3934/07, acórdão do TEDH de 7 de Dezembro de 2010, na sequência do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal de 8 de Março de 2007, este acessível in www.dgsi.pt , e processos Laranjeira Portugal, acórdão de 19 de Janeiro de 2010; Alves da Silva Portugal, acórdão de 20 de Outubro de 2009, processo no 41665/07; Campos Dâmaso Portugal, 24 de Abril de 2008 n 17107/05; Azevedo Portugal, 27 de Março de 2008, n 20620/04, Roseiro Bento Portugal, 18 de Abril de 2006 n 29288/02; Urbino Rodrigues Portugal, 29 de Novembro de 2005 n 75088/01,todos acessíveis in www.echr.coe.int).