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Segundo este autor, citando a autora Esperança Mealha, «em situações em que "a  Administração detém uma ampla margem de decisão no âmbito de procedimentos que ainda estão numa fase preambular” e em que a Administração não tenha "apreciado a pretensão do autor, nem instruído o respectivo procedimento, cabendo-lhe, antes de decidir o pedido do interessado, realizar uma série de actos e operações pertencentes ao múnus da função administrativa”, mais não resta do que a condenação da Administração no dever de decidir a pretensão do autor, "desenvolvendo a actividade procedimental necessária para a emissão do acto administrativo”.» in AROSO DE ALMEIDA, Mário, in Manual de Processo Administrativo.