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25 do Penal, muito embora o mesmo vise proteger, em primeira linha, o titular do direito a alimentos, no caso, os filhos, perante o direito reconhecido, a partir de 012015, ao progenitor convivente com os filhos, que lhes assegura a satisfação das respectivas necessidades fundamentais, de exigir do outro obrigado a alimentos e inadimplente o pagamento dos alimentos por ele devidos e não pagos, entendemos que, tem o mesmo legitimidade para apresentar queixa pelo incumprimento da obrigação de alimentos, obrigação que é por si suprida em substituição do faltoso.” "Sendo-lhe reconhecido um direito substantivo próprio e não limitando a lei os meios processuais a utilizar na defesa de tal direito, decorrendo o direito em causa precisamente da violação da obrigação de alimentos, entendemos que haverá que reconhecer legitimidade ao progenitor cumpridor para apresentar queixa contra o faltoso,” "Concordando inteiramente com a jurisprudência constante dos referidos acórdãos, resulta evidente que, desde 012015, com a redacção introduzida no n. 3 do art.