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A sentença sob recurso padece de erro de julgamento sobre a matéria de facto e, outrossim, de uma errónea interpretação e aplicação do direito aos factos considerados como provados;  A decisão de aplicação de coima, controvertida nos presentes autos, não enferma de qualquer vício, tendo observado os requisitos legais previstos tanto no RGIT como na Lei n. 25/2006, de 30 de junho na sua redação;  Com efeito, o direito de propriedade relativamente ao automóvel, com inscrição do nome e residência habitual, a sua transmissão, tal como a alteração da morada ou sede do proprietário, estão sujeitos a registo obrigatório, nos termos do artigo , n. 1, alíneas, e, e n. 2 e artigo 2-B do Código do Registo Automóvel;  O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular, nos precisos termos em que o registo os define, onde se inclui a respectiva morada, nos termos do artigo  do Código de Registo Predial, aplicável por força do artigo 2 do Código do Registo Automóvel;   A indicação da morada tem implicações e consequências jurídicas, cabendo ao titular providenciar pela sua atualização, nomeadamente no que se refere ao registo, sob pena de operarem as presunções decorrentes do mesmo;  Com efeito, o facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel poder já não corresponder à morada da arguida deve ser valorado contra esta, não prejudicando a validade das notificações que lhe foram reiteradamente dirigidas pela autoridade administrativa, nos termos previstos no artigo 1 da Lei n. 25/2006, de 30 de junho, e para os efeitos do disposto nos artigos 1, 1 e 1 do mesmo diploma;  Tal como decorre da prova documental junta aos autos in nomine a certidão permanente da aquando da sua constituição a sede da recorrente era: Rua; depois, a 10-02-2015 consta uma alteração ao contrato de sociedade passando a constar como sede: Rua, e a 21-07-2017 verifica-se nova alteração ao contrato de sociedade passando a contar como sede: Estrada;  Assim, a presunção de notificação, ocorrendo o cumprimento das obrigações que recaem sobre o proprietário do veículo, não põe em causa o direito de defesa do visado e, nessa medida, não contraria a norma do artigo 3, n. 10, da Constituição da República Portuguesa.