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O que foi declarado no acórdão do Tribunal Constitucional n 56/2018 de 31 de janeiro de 2018 proferido no processo n 349/2018 que decidiu da seguinte forma:  a) Aplicar o julgamento constante do Acórdão n 280/2017 que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.2, do artigo 3 da Portaria n 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n 82/2012, de 29 de março, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, constante do artigo 16, n 1, alínea, em conjugação com o n 1 do artigo 2, ambos da Constituição da República Portuguesa; b) Julgar inconstitucional a norma constante do n 2, do artigo 3 da Portaria n 419-A/2009, de 17 de abril, na redação originária, que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50% do valor da nota», por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, constante do artigo 16, n 1, alínea, em conjugação com o n 1 do artigo 2, ambos da Constituição da República Portuguesa; ).