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P. Destarte, as decisões em confronto, na perspectiva das normas que foram aplicadas em cada um dos arestos em apreço, não têm subjacente o mesmo núcleo normativo, pois, enquanto, o acórdão recorrido assentou a sua decisão a respeito tão-só da validade e eficácia do no artigo 106, n. 2 do Código Civil na redacção conferida pela Lei n. 13/2019, de 12 de Fevereiro e, bem assim, no artigo 1, n. 2 deste último Diploma, o acórdão fundamento decidiu com base no artigo 106, n. 2 do Código Civil na redacção conferida pela Lei n. 31/2012 de 14 de Agosto, afastando a redacção conferida pela referida Lei n. 13/2019, de 12 de Fevereiro, por o contrato de arrendamento aí discutido ter caducado em 2016, apesar de afirmar que a nova redacção daquele artigo 106 operada por aquela última lei é aplicável aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor.