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Assim, refere aquele douto Aresto que: «) Ao princípio da tributação pelo lucro real se refere o artigo 10 n.1 da R.P., com expressão nos artigos , n. 1,, e 1, n.1, do R.. Tal princípio, sendo de contextualizar com o dever de pagar impostos corresponde a um dever fundamental dos cidadãos, plasmado no artigo 10 da Constituição da República Portuguesa, traduz-se no poder-dever de criar impostos e determinar a forma da sua coleta, com vista a uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, conforme o Tribunal Constitucional refere no acórdão n. 517/2015, acessível em www.tribunalconstitucional.pt.