Legal Document Excerpt:

Invocou para tanto, em síntese, que: deve considerar-se nula a notificação ao recorrente da dita lista nominativa a que se reportam os autos; deve, consequentemente, considerar-se não ter sido válida a transição do contrato de trabalho do recorrente para o regime de contrato de trabalho em funções públicas; assim sendo, deve considerar-se igualmente ter sido o processo disciplinar de que o recorrente foi alvo completamente ilegal, por ter recorrido a procedimentos que não lhe são aplicáveis; deve, finalmente, reconhecer-se que a sanção aplicada pelo Sr. Reitor e a que se reportam os autos é ilegal, condenando a Universidade de Coimbra a tal reconhecer; foram violados: os ns 1 e 3 do artigo 109 da Lei n 12-A/2008, de 202; o artigo 114, n 1, alíneas e e n 2, alínea, e o artigo 161, ambos do Código de Procedimento Administrativo, que impõe um regime rigoroso de procedimentos para a notificação ao interessado de decisões administrativas que possam afectar a sua situação jurídica de trabalho e o disposto no artigo 615, n1, alínea, do Código de Processo Civil quanto à matéria de.