Legal Document Excerpt:

No acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação ... em 6 de Maio de 2021, foi pela primeira vez e em termos expressos abordada e afastada a aplicação in casu do critério previsto no artigo 299, n 4, do Código de Processo Civil, fixando-se à causa o valor de € 2750,0  A questão jurídica que constitui o objecto da presente revista, admitida com fundamento no disposto no artigo 629, n 2, alínea, do Código de Processo Civil, reporta-se exclusivamente à matéria atinente à fixação do valor à presente causa, que abrangerá e afectará, exactamente nos mesmos termos, todos as partes na presente acção A., RR.