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O Tribunal Constitucional no AC n 852/2014, de 10DEZ14, publicado in DR 48/2015, Série de 2015-03-10, também já se pronunciou no sentido de «Julgar inconstitucional a norma retirada do n. 1 do artigo 13 do Código Penal, na relação deste com o n. 2 do mesmo preceito, quando interpretada no sentido de nela se poder ancorar a construção da figura do homicídio qualificado, sem que seja possível subsumir a conduta do agente a qualquer das alíneas do n. 2 ou ao critério de agravação a ela subjacente, por violação dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade penais, garantidos pelo artigo 2, n. 1, da Constituição da República Portuguesa».