Legal Document Excerpt:

; -E concluiu, como se viu, o procedimento com a decisão de caducidade da candidatura da empresa; -Mediante simples leitura desse ofício extrai-se que a decisão de caducidade se fundamentou na ausência, por parte da Autora, à data da candidatura, de licenciamento específico para a atividade no estabelecimento objeto da candidatura; -Mais se refere no mencionado ofício que a questão não é se o alvará mudou ou não de número, mas sim, se, à data da candidatura, já estava devidamente autorizada a atividade de farmácia no novo estabelecimento; -E não se afirme como faz a Apelante que o pedido que fez ao INFARMED para transferência da farmácia ocorreu em 23/10/2013, isto é, em data anterior à candidatura e que o atraso do INFARMED na emissão do novo alvará não lhe pode ser imputado; -É que de acordo com o artigo 25/4 do 307/207, de 31/8, as farmácias só podem abrir ao público depois de lhes ser atribuído o respetivo alvará, emitido pelo INFARMED; -E se é certo que a alteração de propriedade ou a transferência da localização da farmácia dependem do averbamento no alvará, de acordo com o artigo 25/5 do mesmo diploma, certo é que, no caso da Autora, a decisão do INFARMED não foi a de averbamento no alvará existente, mas sim a de emissão de um novo alvará; -Mas ainda que a decisão fosse de averbamento, certo é que, para observar a lei, a data dele teria de ser também anterior à data da candidatura, de nada valendo que antes dessa data tenha sido dado início ao processo de licenciamento; -Do exposto verifica-se, à evidência, que a Autora tem, pelo menos, desde 10/04/2012 alvará para o exercício da atividade da farmácia alvará n mas esse alvará não foi passado para o exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura.