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Termos em que, em suma, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo Assistente terá que ser - como é - rejeitado, ao abrigo do art.4 do P P e 137 do CPC.» 1 A Assistente interpôs recurso deste despacho, alegando, muito em síntese: ) que a decisão viola o direito da Assistente a um processo justo e equitativo e, por tal, o disposto no artigo , da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, reeditando a sua divergência relativamente às decisões levadas pelos Denunciados nos processos de natureza cível acima referenciados; ) que o despacho recorrido padece de nulidade por omissão de pronúncia quanto às nulidades e erros cometidos no despacho de arquivamento do Ministério Público, recuperando, também neste particular, o argumento de que os Denunciados, reiteradamente, contra legem, decidiram os ditos processos de natureza cível contra a Assistente e em benefícios da respectiva contra-parte; ) que inexiste fundamento legal para a decidida rejeição do RAI, face à existência de indícios da prática, pelos Denunciados, de factos consubstanciadores do crime que lhes vem imputado; ) que a decisão revidenda viola o direito da Assistente a requerer a abertura da instrução e, de tal passo, viola o disposto nos artigos 3 n. 7 e 2 n. 1, da Constituição da República Portuguesa, na Directiva 2012/29/EU, e nos artigos 28 n.os 1 a 3, 28 n. 3, 27, 27, 28, 30 n. 3 e 37 n. 1 alínea, do CPP.