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Por todo o exposto e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, encontrando-se demonstrada no caso vertente a manifesta oposição entre o acórdão-fundamento e a decisão arbitral recorrida, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente fixação da jurisprudência firmada no acórdão fundamento, bem como, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Arbitral para apreciação da legalidade da autoliquidação de IRC do exercício de 2009 e da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa contra o mesmo deduzida, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!”   Admitido o recurso foi cumprido o disposto no artigo 2, n. 5, do RJAT.