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A propósito, e apenas a título de exemplo, das considerações tecidas pelo Tribunal da Relação de Évora no Acórdão proferido em 2018, nomeadamente em 10 de Abril, no processo n 155/06GBABF.E1 porque se adequam perfeitamente à situação: «O despacho que rejeita a acusação por manifesto improcedência somente em casos julgados formal na medida que não conhece o mérito da causa e apenas tem força obrigatória no processo e nos precisos termos em que foi elaborado, não há um caso julgado material, daqui decorre naturalmente que nada obsta a reformulação da acusação desde que o seu conteúdo material seja alterado com inclusão de factos pertinentes que conduziram à sua rejeição.