Legal Document Excerpt:

:  - a restituir à A. Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A., os dois prédios, descritos na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob os ns e, ambos inscritos na respetiva matriz predial, sob os artigos e, respetivamente, bem como o posto duplo de abastecimento neles instalado, para que possa explorá-lo e fazer do mesmo o que bem entender no âmbito dos poderes inerentes ao direito de superfície de que é titular sobre o mesmo;  - a pagar à A. Petróleos de Portugal – Petrogal S.A., uma indemnização pelos lucros cessantes traduzidos na perda de rendimentos provenientes da exploração destes postos de abastecimento de combustíveis, em montante a liquidar oportunamente, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias em dívida desde a citação da ré para a presente ação.