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Os insolventes reúnem os requisitos para que se profira despacho inicial  ) Assim, e com vista à salvaguarda a satisfação das necessidades impostas para sobrevivência condigna e concretização do princípio da dignidade humana contido no princípio do Estado de Direito, consagrado nos artigos  e 5, n. 1, alínea, da Constituição da República, tem-se por razoável e adequado que cada insolvente fique obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos globais que exceda quantia mensal correspondente a 1,25 vezes o salário mensal mínimo nacional por cada um dos, o que presentemente se cifra em € 750,00 por cada um dos Insolventes e € 500,00 no. )