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Acresce que, 4 O aresto em recurso incorreu igualmente em erro de julgamento ao absolver o Réu da instância do pedido condenatório formulado na alínea da p., pois não só é pacífico que nem sempre a prévia provocação de uma decisão da Administração é necessária para a propositura de uma acção de condenação à prática de acto devido, como no caso sub judice se verificava justamente a situação em que a doutrina defende a inexistência dessa obrigatoriedade, uma vez que à face do n 2 do art 12 do ECDU à data o docente tem um direito à imediata contratação como assistente logo que conclua as provas de aptidão pedagógica e científica e em parte alguma da lei se faz depender tal direito da formulação de qualquer requerimento por parte do docente - requerimento esse que, aliás, só está previsto para os docentes que se encontrem em situação diferente da Autora.