Legal Document Excerpt:

De notar, porém, que o procedimento pré-contratual adotado para a celebração do acordo-quadro é « dotado de especificidades e que projeta a sua eficácia não apenas em relação ao acordo quadro, como ainda em relação aos contratos celebrados ao abrigo daquele, sem prejuízo de estes últimos também) serem precedidos de formalidades procedimentais pré‐contratuais próprias e específicas » VIANA, 2009: 14 e.  Não sendo um procedimento pré-contratual, «úvidas não existem que o acordo quadro constitui um instrumento contratual, ainda que sui generis, consubstanciado numa estrutura ou "chapéu” ao abrigo do qual serão celebrados os contratos individuais.