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42 do Código Comercial, em vigor à data da celebração do contrato, que comina com a invalidade a prestação de falsas declarações do segurado;  - Ora, e tal como se afirma no acórdão recorrido, tem esse regime legal "carácter absoluto e imperativo”, devendo, por isso, ser respeitado pelos segurados aderentes sem a necessidade de serem previamente alertados pelo tomador do seguro, seja quanto à proibição da prestação de falsas declarações, seja quanto às consequências da violação desta proibição;  - Diversamente do alegado pela recorrente, sem concretizar, nada resulta em contrário do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, nem tampouco do regime do n. 1 do art.