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Segue-se, portanto, a jurisprudência do TEDH de 02/12/1999 caso Tomé Mota de 23/10/2003 caso Roseiro Bento e de 29/03/2006 caso Apicella Itália) disponíveis em www.hudoc.echr.coe.int, nos termos da qual o instituto legal da aceleração processual constitui um recurso preventivo e efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 3, n. 1 e 1, da CEDH, e um meio adequado de tutela do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, previsto no artigo  da CEDH nos mesmos termos g. os acórdãos deste Tribunal Central Administrativo de 002019 e de 002021, processos 2750/12BELSB e 1427/10BELSB, respetivamente, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).