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- O aresto de que ora se recorre sustenta, no essencial, que a assistente apenas apresentou queixa em 112016, sendo certo que tomou conhecimento da reunião ocorrida em 22016, e do que a arguida aí disse a seu respeito, nesse mesmo dia 202016), pelo é forçoso concluir que aquando da apresentação da queixa se encontrava extinto por caducidade o direito de queixa – nos termos do artigo 11, n. 1 do Código Penal -, uma vez que decorreram mais de 6 meses do conhecimento pela assistente, do que a arguida a seu respeito havia dito na referida reunião e que, por força da extinção do procedimento criminal por falta da condição legal de procedibilidade a que alude o artigo 11, n 1 do Código Penal, e tendo presente o disposto no artigo 7 do CPP a contrario senso, deveria ser extinta a instância cível por inutilidade superveniente da lide.