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O requisito da adequação funcional visa, precisamente, evitar a imposição de exigências puramente formais, impostas arbitrariamente e destituídas de qualquer sentido útil e razoável Acórdão TC n. 275/1999; no mesmo sentido, JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo –  edição, Coimbra Editora, 2010, pág.. E, como supra anotámos, o ónus imposto de requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente até ao trânsito em julgado da decisão final, conforme o n7 do art 6 do RCP, respeita, à saciedade por todas as razões apontadas supra, sedimentadas na vasta jurisprudência, a referida adequação funcional e respeito pela regra da proporcionalidade.