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conseguimos ter acesso a uma nova janela caixa da direita, que nos mostra que o certificado se encontra dentro da validade de 06/06/2017 até 05/06/202 Facto Provado por documento, a fls 367 e segs dos autos – paginação eletrónica)  12) Em 21 de maio de 2018 o Diretor Executivo da Editorial do Ministério da Educação e Ciência decide concordar com o Relatório Final do Júri e adjudica o contrato a "A&amp;N, Lda", nos termos seguintes:  Relativamente à reclamação apresentada pelo concorrente "BA &amp; A", em relação à não entrega do Documento Europeu Único de Contratação Pública pelos concorrentes "A&amp;N", " IPDP " e "ECM", e na qual, requer a exclusão destes concorrentes, o júri considera que o argumento apresentado - não entrega do "DEUCP" - não pode determinar a exclusão dos concorrentes "A&amp;N", " IPDP "e "ECM", uma vez que não existe em qualquer dispositiva do CCP, uma norma que determine a exclusão das propostas por falta da entrega do "DEUCP, conforme se pode verificar pela leitura das disposições conjugadas do artigo 5, no n. 2 dos artigos 7 e no artigo n. 14 do CCP.