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DO PEDIDO: TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE EXS, DEVE O PRESENTE RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SER ADMITIDO E, ANALISADO O MÉRITO, SER DADO PROVIMENTO AO MESMO, REVOGANDO-SE, EM CONFORMIDADE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, SUBSTITUINDO-O POR OUTRO QUE DÊ TOTAL PROVIMENTO ÀS PRETENSÕES DA AQUI RECORRENTE, DETERMINANDO-SE A ANULAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES DE IVA E JÁ AQUI SINDICADAS, TUDO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, ASSIM FAZENDO EXS., VENERANDOS CONSELHEIROS, A TÃO COSTUMADA JUSTIÇA!»  Por despacho do relator, foi o recurso admitido, liminarmente, com efeito meramente devolutivo.