Legal Document Excerpt:

; S) A 18/07/2007, os Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo Despacho conjunto n. 18188/2007, determinaram que, após a realização da última prestação relativa à contribuição de cada operador móvel nos termos acordados no Protocolo celebrado a 05/06/2007, consideram cumpridas e, consequentemente, extintas as obrigações da "T.”, da "” e da "O.” relativas à contribuição em termos proporcionais para os projectos necessários ao desenvolvimento da sociedade da informação e como tal definidos pelo Governo, de acordo com o disposto na segunda parte do n. 2 do Despacho n. 1704/2003, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2 série, de 23 de Janeiro de 2003, e demais esclarecimentos posteriores cf.