Legal Document Excerpt:

TRL de 10201317; de 10200818,de 21200519, de 00201920 e TRC de 10200821 e STJ de 3020142 Ao nível da doutrina vale-se da posição de Nuno Manuel Pinto de Oliveira2 Os principais argumentos da recorrente, no sentido de considerar "validamente constituída e transmitida à apelante a reserva de propriedade que se encontra registada a favor da mesma”, prendem-se fundamentalmente com seguinte:  - A reserva de propriedade constituída a favor da vendedora do veiculo foi transferida para a requerente, que ficou sub-rogada nos direitos desta; - No próprio contrato de financiamento consta na cláusula 12 das condições particulares a menção expressa da vontade de sub-rogar, sendo eficaz a sub-rogação, nos termos do artigo 591/2 ; - A circunstância de a requerente não ser também alienante do veículo, nada impede que a mesma possa intentar a ação prevista no artigo 18 do Decreto-Lei 54/75, de 102, com base no argumento recolhido em jurisprudência sobre o assunto, no sentido de que os dois contratos, de compra e venda e de financiamento, estão interligados, visando uma finalidade económica comum; - O artigo 409 , deve implicar uma interpretação atualista, a qual também é válida para o artigo 18/1 do 54/75, de 202, a qual com respeito pela vontade do legislador e pela finalidade da lei "atribua à norma um sentido exigido pelas necessidades atuais de uma economia mais célere na aquisição de bens de consumo” , estendendo-se a previsão do artigo 409 - quando referida a contratos de alienação, à compra e venda financiada por um terceiro; Conclui no sentido de estarem preenchidos os demais requisitos constantes dos artigos 15 e 16 do n54/75, de 10 Vejamos: Como é sabido, o procedimento cautelar de apreensão judicial de veículo automóvel regulado pelo 54/5, de 12 é uma providência cautelar típica.