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A jurisprudência do Acórdão que vimos referindo veio a ser confirmada no acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 03/07/2019, proferido no processo n. 01541/18BESNT, no qual se lê:  «... O artigo 40 do Dec. Lei n 155/92, de 28 de Julho, inserido na Secção relativa à "Reposição de dinheiros públicos", ao estabelecer que «A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento» está claramente a reportar-se, de forma abrangente, a qualquer reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, e não, como aconteceu no passado, unicamente à reposição por funcionários, agentes ou credores do Estado n 324/80, de 25 de Agosto, que estabelecia o regime de reposição de importâncias indevidamente ou a mais recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do.