Legal Document Excerpt:

Como mencionado no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 280/2015, de 202015: "Contrariamente ao que sucede no processo criminal, domínio em que a Constituição, desde a revisão constitucional de 1997, consagra expressamente, como garantia de defesa do arguido, o direito ao recurso ou a um duplo grau de jurisdição artigo 3, n. – direito que já antes vinha sendo reconhecido pela jurisprudência constitucional em relação à decisão final condenatória e todos os atos judiciais que tenham por efeito a privação ou restrição da liberdade ou outros direitos fundamentais do arguido -, não existe na Lei Fundamental qualquer previsão expressa atributiva do correspondente direito às partes em processo  Com base nesse dado jurídico-constitucional, tem o Tribunal Constitucional concluído, em jurisprudência consolidada, pela inexistência, em processo e, bem assim, em processo laboral e de um direito geral a um duplo grau de jurisdição, considerando que «o direito à tutela jurisdicional não é imperativamente referenciado a sucessivos graus de jurisdição.