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Nestes autos cautelares, o requerente alicerça o requisito do fumus boni iuris em: - ter mais antiguidade do que alguns dos colegas que ficaram no EP de Caxias; - violação do disposto no art 10 n 5 do regulamento de transferências; Por sua vez, a entidade requerida alega, sobretudo: - lesão do interesse público, por a alteração no processo de reafectação de elementos do CGP causar anormal perturbação no funcionamento da instituição, com alarme no pessoal do CGP e famílias concl da Resolução; - não identificação de um posto de trabalho para o requerente concl da Resolução - repercussões negativas ao nível do funcionamento da instituição e da imagem pública da Administração Penitenciária e desestabilização do CGP - concl da Resolução; - conflitualidade social interna no CGP concl da Resolução; Vejamos: Dos factos provados ressalta à evidência o vício do erro sobre os pressupostos de facto na Decisão da Entidade Pública demandada, uma vez que o critério da antiguidade teve em atenção o Despacho de nomeação e não a efetividade de serviço no EP de Caxias cf.