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Já quanto ao esbulho e violência, o Tribunal recorrido concluiu no sentido de os mesmos não se encontrarem verificados, por a determinação da requerida de 15-01-2021 no sentido da não abertura das portas externas de acesso da via pública do Centro Comercial Roma - com manutenção da iluminação interna desligada e tendo dali desafetado os agentes de segurança, com isso o tendo encerrado – vedando o acesso à loja explorada pela requerente, ter cumprido com o determinado no Decreto n 3-A/2021, de 14 de janeiro e no subsequente Decreto n 3-/2021, de 29 de janeiro, no âmbito do estado de emergência decretado – e renovado - pelo Presidente da República.