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Nesta sequência, demonstrou-se que resulta claro que o diploma do Estatuto dos Eleitos Locais vem consagrar a protecção do principio constitucional de respeito pelos direitos e interesses dos Particulares que desempenham cargos públicos, determinando que os eleitos locais não podem ser prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias gratificações, benefícios sociais, em virtude do desempenho dos seus mandatos – e., durante o período em que o eleito local se encontra a desempenhar, não deve ser privado de promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios locais ou qualquer outro direito que se deva considerar como adquirido ainda que de caracter não pecuniário, de forma a garantir que no regresso às suas antigas funções, o mesmo não se sinta prejudicado e/ou discriminado em relação à progressão dos seus colegas, que não foram eleitos para desempenhar cargos públicos.