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Civil, na redacção introduzida pela citada Lei n. 31/201 E também, no caso dos autos, em função da ausência de resposta da arrendatária e em razão da aplicação dos normativos antes referidos a que ficou submetido o contrato de arrendamento para habitação, a senhoria exerceu esse seu direito de oposição à renovação do contrato no termo dos aludidos 5 anos 302018), mediante comunicação desse seu propósito de não renovação do contrato, comunicação realizada sob a forma legal carta registada com a/r) e com a antecedência exigível de quatro meses, ou seja, a 202018, para produzir efeitos a 30201 Foi, portanto, este enquadramento legal que se perfilhou na sentença proferida e que conduziu à improcedência da acção instaurada pela arrendatária tendo em vista pôr em causa a validade da transição do arrendamento para o NRAU levada a cabo pela senhoria e a sua conversão num contrato a prazo certo com a consequente possibilidade de a mesma lhe colocar termo mediante oposição à sua renovação.