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Enfim, tais factos acima identificados, são retirados de documentos cujo conteúdo não foi impugnado e bem assim o Tribunal a quo não suscitou qualquer ilegalidade na sua elaboração, pelo que, salvo melhor opinião, deveriam tais factos ser dados como provados; Relativamente aos pontos "15” e "16”, os mesmos refletem o teor do documento que corresponde a uma escritura pública de habilitação de herdeiros e respetiva partilha, por óbito da Avó do Réu; Na referida partilha é declarado pelo marido da falecida, avô paterno do Réu, que é alvo de partilha um "bem imóvel a seguir identificado, situado na Freguesia ..., concelho ..., OMISSO na Conservatória do Registo Predial ...: Urbano, sito na Rua ..., composto por um prédio que se destina a oficina de Tendo declarado todos os outorgantes, não ser este o descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número cento e onze da mencionada freguesia” Não se alcança como pode o Tribunal a quo julgar tais factos como não provados, uma vez que constam de documento emanado por organismo com poderes para o efeito e cujos atos fazem fé em juízo, sem que se tenha cogitado a prática de um crime de falsas declarações pelos outorgantes; No que respeita ao ponto "23” da PI, mal se compreende a posição do Tribunal a quo, ao dar também este facto como não provado, porquanto foi o próprio Réu quem, ao longo de toda a defesa, sempre vem dizendo que, ninguém melhor que os pais dele conhecem os limites dos prédios em causa; Pois sempre os seus pais fizeram uso de ambos os prédios, inclusivamente do que agora está na esfera jurídica dos Autores, sendo legítimo equacionar como verdadeiro que todas as informações, registrais, camarárias entre outras, referentes ao seu imóvel foram dadas pelos pais do Réu de acordo com a configuração real dos prédios.