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Para tanto, consignou o seguinte: «Conforme supra enunciado, as questões a decidir neste processo cingem-se a saber: a) se o recurso foi interposto tempestivamente; b) se ocorre erro de julgamento do acórdão recorrido, ao julgar o recurso procedente com fundamento na incompetência da Federação Portuguesa de Futebol para aplicar a sanção disciplinar decorrente do facto de esta ter sido aplicada para além do prazo de 120 dias previsto no artigo 59, n 5, da Lei n 38/2012, de 28 de agosto; ) b) A recorrente convoca contra o decidido, em síntese, o seguinte argumentário: - a lei não associa a ultrapassagem do referido prazo de 120 dias à cessação da delegação de competências; - está em causa prazo ordenador, e a FPF esteve impedida de lhe dar cumprimento atenta a necessidade de obter o parecer prévio vinculativo da CNAD; - o artigo 35, n 4, da Portaria n 11/2013, de 11 de janeiro, não tem aqui aplicação, pois contraria o artigo 92, n 6, do CPA.