Legal Document Excerpt:

Até à data de 19 de Abril, e como resulta dos presentes autos, o Réu, aqui Recorrente, nunca manifestou junto da Autora, aqui Recorrida, qualquer intenção de proceder á aplicação de sanções contratuais e demais encargos, e numa altura em que a empreitada em causa, já se encontrava devidamente inaugurada e a Autora, aqui Recorrida, pressionava o Réu, aqui Recorrente, no sentido de obter do mesmo o pagamento do valorem dívida,  	Eis que surge, muito convenientemente, uma carta a comunicar a aplicação definitiva de uma sanção contratual, à qual a Autora, aqui Recorrida, reagiu da única forma possível, impugnando o ato administrativo.