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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório O Município de Vila Nova de Gaia, devidamente identificado nos autos, na Ação intentada pela PTP SA, tendente à anulação do Despacho do Vereador da Fiscalização Municipal de 11 de março de 2016, através do qual foi determinada a regularização dos identificados suportes publicitários, inconformado com decisão proferida em 8 de maio de 2017, que declarou inútil o prosseguimento da Ação, veio em 8 de junho de 2017 Recorrer Jurisdicionalmente da referida decisão, tendo concluído: "1 - A entidade demandada não concorda com o teor da douta decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto porque se mostra contrária ao direito que entende deveria ser aplicado padecendo de erro de julgamento e falta de fundamentação.