Legal Document Excerpt:

FACTOS PROVADOS  Dos autos resultam os seguintes factos: - o requerente possui carta de caçador válida; - o requerente frequentou o Curso de Formação Técnica e Cívica para candidatos à obtenção de licença de uso e porte de arma de caça, ministrado no Comando Distrital da Polícia de Castelo Branco nos dias 23/6, 1/7 e 8-7-2014, tendo ficado apto; - o tribunal solicitou à GNR do posto da área de residência do requerente que informasse se este é pessoa bem referenciada entre a população e se está referenciado ou não por prática de caça ilegal; - a GNR informou que sobre o requerente «não consta nada registado  no que se refere à prática ilegal de caça, embora existam alguns desentendimentos com alguns gestores de reservas de caça.