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E o mesmo se verifica quanto à segunda questão apontada pela Recorrente, na qual pretende saber "se a apreciação de fundamentação seja de facto, seja de que não conste de acto impugnado, constitui uma nulidade, nos termos do artigo 615, n. 1, alínea do CPC”, e relativamente à qual apresenta como acórdão fundamento o Acórdão do STA, o proferido no processo 0618/09 de 09/06/201 Em resumo entende a Recorrente que a contradição se encontra na parte em que o Acórdão Recorrido desatendeu a nulidade invocada, por considerar que: "a nulidade da sentença/acórdão por excesso de pronúncia só existe quando o tribunal aprecia e decide questão que não foi chamado a resolver”.