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1 Através de ofício de 22-07-2019, remetido a coberto de registo postal, foi a Requerente notificada do projecto de decisão, para efeitos do direito de audição prévia, a exercer no prazo de 15 dias Doc.. 1 Decorrido o prazo fixado sem que tivesse sido exercido o referido direito, foi elaborada informação complementar, em que se conclui: "Face ao exposto e tendo em atenção os factos e fundamentos invocados no projecto de decisão, propõe-se que o mesmo seja convertido em definitivo, disso notificando o sujeito passivo, informando-o que – se assim o pretender – poderão recorrer hierarquicamente, nos termos do disposto no artigo 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do artigo 8 da LGT, ou, então, impugnar judicialmente nos termos do artigo 10 do CPPT”.