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... de 2019/04/18, por alegada nulidade nos termos do artigo 16, alínea, do CRPredial, ou, subsidiariamente, por alegada inexatidão nos termos do artigo 1, n. 1, do CRPredial, contudo, o Sr. Conservador da Conservatória do Registo Predial de ..., decidiu, em 17-07-2019, que o registo objeto do pedido de rectificação não enferma de nulidade nos termos do disposto no artigo 16, alínea, nem tão pouco de inexatidão nos termos do artigo 18, ambos do Código do Registo Predial, tendo sido o pedido de retificação indeferido nos termos supra transcritos, argumentação e decisão com a qual o Recorrente concede inteiramente;  34)Face à anulação do contrato de compra e venda celebrado entre o Recorrente e a ISAVESTE, mediante escritura de 03-11-2011, pela referida sentença, o exercício do direito de preferência por parte da NAVIGATOR ficou necessariamente prejudicado, tendo deixado de existir, pois o exercício do direito de preferência reconhecido à NAVIGATOR na compra do mesmo prédio no Processo n. 939/1.., é consequência direta e depende necessariamente do contrato de compra e venda celebrado entre o Recorrente e a ISAVESTE, não havendo dúvidas que o Recorrente é o seu atual proprietário e legítimo possuidor, em virtude da anulação do contrato de compra e venda do mesmo prédio celebrado entre o Réu e a ISAVESTE, por sentença proferida em 03/03/2016, no processo n. 578/1..., pelo J2 da Secção Cível e Criminal da Central ...Secção Cível e Criminal da Central ... – Comarca ..., e transitada em julgado a 18/04/2016;  35)O artigo 29, n. 1 do , na sua interpretação a contrario, devidamente aplicado ao caso concreto, desencadeia a oponibilidade de terceiros relativamente à decisão transitada em julgado que declarou a anulação da alienação compra e venda entre o Recorrente e a, desde logo porque dispõe que a anulação da alienação não prejudica o exercício, sob certas condições, dos direitos dos terceiros de boa fé sobre bens imóveis;  36)É imperativa a aplicação do artigo 28, n. 1 do que estabelece a verificação dos efeitos retroativos oriunda da declaração de anulação do Contrato de Compra e venda, consagrando o princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio inválido; 37) A ação de preferência pressupõe necessariamente a substituição do preferente num real ato de disposição/alienação válido, ato, esse, que, anulado, não se pode considerar que sucedeu, tendo em conta os efeitos retroativos que a lei tão claramente prevê, sendo certo que a retroatividade atinge terceiros nos termos dispostos no artigo 28, 4, do Código Civil;  38)A declaração de nulidade ou a invocação da anulabilidade é, sem qualquer margem para dúvida, retroativa: destroem-se todos os efeitos produzidos e restitui-se aquilo que foi prestado, geralmente, ao mesmo tempo, logo, pressupondo a ação de preferência a existência de um contrato no âmbito do qual ocorreu a substituição do preferente, inexistindo esse contrato, inexistirá preferência.