Legal Document Excerpt:

No mencionado Anexo as partes estipularam que a A. licenciava o direito de utilização do SIGMA, à R., para a gestão da actividade desta, prestando-lhe os «serviços, conexos e directamente relacionados com a Licença ora cedida: a)-Organização da informação relativa à base de dados da Primeira Contratante, bem como o processamento da informação que lhe seja comunicada;  b)-Administração da segurança interna do SIGMA;  )-Correcção de todas as anomalias relacionadas com o funcionamento do SIGMA, originadas por causas directamente imputáveis ao SIGMA ou ao seu normal funcionamento;  )-Disponibilização de novas versões ou actualizações das funcionalidades actualmente existentes, sempre que existam e conquanto sejam relevantes para a prestação dos serviços objecto do presente Contrato;  e)-Esclarecimento de questões relacionadas com a utilização ou resolução de erros ou deficiências do SIGMA, através de um help-desk; f)-Serviço informativo relativo ao SIGMA, sobre melhoramentos e actualizações;  g)-Fornecimento de actualizações e melhoramentos do SIGMA, quando estejam disponíveis».