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Processo n. 52/10YFLSB Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça: AA veio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 2, alíneas a do Código de Processo Civil, e artigos  e 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicáveis ex artigo do 7 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, requerer a reforma do Acórdão, datado de .. de 2020, proferido nos autos, que julgou improcedente a ação administrativa de impugnação, por si interposta, contra a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de .de 2016 que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva, por inexequibilidade da mesma, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 9, n. 1 e 10, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 16, n. 1, alíneas e, 16, 16, n. 2, 16, "a contrario sensu" e 17, todos do Código do Procedimento Administrativo.