Legal Document Excerpt:

Nas suas alegações, defendeu, em síntese: - os contratos de garantia bancária são contratos de direito privado, dado que o garante se responsabiliza perante o credor pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo pagamento de uma dívida alheia do, não sendo, portanto, o Banco parte no contrato de obras públicas; 	- a relação emergente do contrato de garantia bancária cai, assim, fora do contrato de empreitada de obras públicas, pois que não constitui, modifica ou extingue qualquer relação de direito administrativo, 	- e, como tal, o tribunal competente para apreciar a presente acção é o tribunal comum, nos termos do disposto nos artigos 6 do CPC, , n. 1, alínea do ETAF,  da LPTA e 17 do CPA.