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Nestes termos requer-se a Uniformização de Jurisprudência condizente com a orientação perfilhada no Acórdão do STJ de 001996 - processo n. 96B157, devendo consequentemente, ser revogado o Acórdão recorrido nos termos do artigo 695/2 do CPC, como é de perfeita, JUSTIÇA!” A recorrida HH, na qualidade de legal representante dos Réus FF e GG, apresentou resposta, concluindo no sentido de o recurso dever ser rejeitado por não existir a oposição que lhe serve de fundamento, ou, caso assim não se entenda, dever a jurisprudência uniformizadora ir no sentido do Acórdão recorrido, por ser o que melhor se compagina com os preceitos constitucionais e legais, os valores "justiça" e "segurança jurídica" e a jurisprudência mais recente, aduzindo, para o efeito, as seguintes conclusões: «1) Nos termos do disposto no n 1 artigo 688 do Código de processo Civil, "As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”; 2) O acórdão recorrido e os citados pelo recorrente não se movem no domínio da mesma legislação, nem versam sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo a respeito claramente sintomático que, ao contrário dos acórdãos alegadamente contrariados, o acórdão recorrido tenha selecionado contextos jurídicos que não contêm qualquer referência à legislação da colonia; 3) Efetivamente, os contextos normativos selecionados pelo acórdão recorrido, no domínio do Direito Civil, versam sobre RELAÇÕES JURÍDICAS/FACTOS JURÍDICOS / OBJECTO NEGOCIAL, NEGÓCIOS USUÁRIOS / REQUISITOS DO OBJECTO NEGOCIAL, e no plano constitucional sobre DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS / FORÇA JURÍDICA / DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS/DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA”; 4) Coerentemente, pouco ou nada de relevante se encontra no sumário do acórdão recorrido que respeite à legislação da colonia, extinção da colonia e dos contratos de colonia, porque que na situação sub judice é outra a questão jurídica em causa, regulada por normas de Direito Civil sobre relações jurídicas, objeto negocial, requisitos do objeto negocial, e constitucionais, relativas aos direitos e deveres fundamentais, direito de propriedade privada e restrições a este direito; 5) O que verdadeiramente está em causa é o direito constitucional de propriedade, a sua transmissão em vida ou por morte e o desrespeito pelo princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18 da CRP que envolveria a restrição à sua transmissibilidade temporalmente ilimitada.