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Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo  do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei n. 48051, de 21 de novembro de 1967, que dispõe que: "O Estado e demais pessoas coletivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício ".