Legal Document Excerpt:

Mau grado a discussão que existe em torno da noção de "novos elementos de prova” a que alude o artigo 27 do CPP e do efeito de caso julgado ou caso decidido na formulação de Paulo Pinto de Albuquerque, no Comentário do Código de Processo Penal Anotado, Almedina, 2011 –  edição) do despacho de arquivamento, o certo é que a apreciação da questão da reabertura do inquérito) é da competência exclusiva do Ministério Público, enquanto titular da acção penal; aliás, conforme linearmente resulta do n. 2 do predito artigo 27, que, como se frisou, oferece a possibilidade de reclamação para o imediato superior hierárquico do despacho que defere ou recusa a reabertura do inquérito.