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E, após identificar que «A questão essencial que a Requerente coloca é a de saber se a autoliquidação, bem como a decisão da reclamação graciosa que a manteve devem ser declaradas ilegais, por não terem aplicado e interpretado o artigo 6 do CIRC, às situações tributárias relativas ao exercício de 2013 em conformidade com o Direito europeu e a jurisprudência do TJUE .» escreveu-se no Acórdão impugnado, o seguinte: « Alega a Requerente que, à face da jurisprudência citada do TJUE, já reunia, em 2013, os requisitos para ser tributada segundo o RETGS de acordo com um perímetro de grupo que compreendesse a Abrasivos considerando como sociedade dominante a ............... A questão essencial que a Requerente coloca é a de saber se a autoliquidação, bem como a decisão da reclamação graciosa que a manteve devem ser declaradas ilegais, por não terem aplicado e interpretado o artigo 6 do CIRC, às situações tributárias relativas ao exercício de 2013 em conformidade com o Direito europeu e a jurisprudência do TJUE.