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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório RMGRS e as suas filhas ARRS e ALRS, intentaram Ação Administrativa Comum emergente de acidente de serviço de que resultou a morte, respetivamente, do seu marido e pai, contra a Caixa Geral de Aposentações e Município de MB..., na qual peticionaram: "1) A reconhecer a existência e caracterização do acidente como de serviço, o nexo de causalidade entre o acidente e a morte, o vencimento da vítima e a sua responsabilidade agravada pela reparação do mesmo; 2) A reconhecer a violação grosseira das regras de segurança nomeadamente as que concernem aos trabalhos em altura bem como o nexo de causalidade entre a violação destas regras de segurança e a morte do trabalhador; E consequentemente, a pagar, solidariamente, às Autoras: 3) Subsídio por morte no valor € 1229,72, sendo metade para a viúva e a outra metade para as duas filhas, em partes iguais.