Legal Document Excerpt:

262 a 280 do PA.  E aí se refere na introdução que essa inspecção foi efectuada precedendo uma denúncia de um familiar de um utente  da ERPI, mas que nesse conspecto nada foi identificado como irregular na prática do Autor, como assim enunciado sob o capítulo   Sob o capítulo B desse relatório se lê que o Autor tem acordos de cooperação com o Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo em várias valências/respostas sociais, e que em torno do CATL, para uma capacidade de 50, tinha 30 utentes, nos termos da última revisão do acordo de cooperação de 22 de dezembro de 201  O CATL é tratado sob o ponto 4 do capítulo 5, sendo que daí se extrai, em suma, face ao que foi verificado no contexto da inspecção, o que segue: - que nos períodos lectivos o CATL apenas assegura o transporte de casa para a escola e vice-versa da maioria das crianças e que apenas uma minoria permanece nas instalações do CATL após o horário escolar a realizar os trabalhos de casa; - que nas interrupções lectivas, o CATL funciona com utentes que já frequentavam o serviço no ano lectivo e com utentes que apenas frequentam o espaço nessas interrupções, no período horário das 7,30 às 19,00 horas, com almoço e dois reforços; - que estão fixadas mensalidades; - que do relatório de acompanhamento datado de 05 de março de 2015, já constava que o CATL se encontrava apenas a assegurar transporte escolar, o que também já havia sido detectado na sessão de acompanhamento técnico realizada no ano de 2013; - que o Autor apesar de ter a resposta de CATL não estava a funcionar nos termos do acordo, pois remetia mensalmente listagens de utentes de CATL que não usufruíam dessa resposta social, concluindo no relatório que esses utentes foram comparticipados indevidamente; - e  assim, que desde janeiro de 2013 e julho de 2017 o Autor recebeu indevidamente comparticipações pagas pelo Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo, que totalizam €6220,59, de acordo com o quadro  elaborado, e que dessa forma alcançou uma vantagem patrimonial indevida.