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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:  RELATÓRIO  Na audiência de discussão e julgamento ocorrida no dia 02/10/2006 no âmbito do Processo Comum Singular n, do então 1 Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos, os demandantes civis José e Maria, por si e como legais representantes do seu filho menor Jorge e os demandados Domingos 9, por si e em representação da demandada "), Lda.”, e João, transigiram sobre o pedido de indemnização  que em tais autos havia sido deduzido pelos primeiros contra os segundos, nos seguintes termos:   " Os demandados Domingos, por si e em representação da demandada ") Lda.”, e João, declaram reconhecer a obrigação de indemnizar os demandantes civis José ..) e Maria, por si e como legais representantes do seu filho menor Jorge, obrigação essa emergente dos factos descritos na acusação.