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Por outro lado, especificamente a propósito da decisão judicial proferida em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, diz o art 179/3 do mesmo diploma que "Quando tal se justifique, o tribunal condena ainda os titulares dos órgãos incumbidos de executar a sentença ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, segundo o disposto no artigo 16” Resulta da análise destes normativos que o legislador impõe que a fixação de uma sanção compulsória seja justificada pelo tribunal "em considerações ou antecedentes que tornem previsível a dificuldade de obter uma execução espontânea da sentença” - Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais, Almedina, 2005, anotação ao artigo.