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Veja-se igualmente o Acórdão do STJ, proferido em 28-04-2010, no âmbito do Processo n. 182/00TTMAI.S113: – A alínea do n. 1 do artigo 13 do Código do Trabalho de 2003 exige a indicação, no escrito que corporiza o contrato, «do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo» e o n. 3 do mesmo artigo esclarece que, para efeitos da referida alínea, «a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado».