Legal Document Excerpt:

3 DA ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO – QUESTÃO NOVA Assente que ficou a competência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal para conhecer do recurso, há agora que apreciar a questão de saber se a introdução irregular da embarcação no TAC se verificou quando da entrada da embarcação no porto de Barbate e não quando, em 16 de Julho de 2014, entrou no porto de Vilamoura, ou seja, que a introdução irregular no TAC e a consequente importação da mercadoria se deu no porto de Barbate, em Espanha, onde deveria ter lugar a tributação, se devida, pelo que se verifica a «falta de competência das entidades portuguesas para aquela tributação e com aqueles» Desde já se adianta que essa questão – que o Recorrente enunciou pela primeira vez no processo nas alegações de recurso – constitui questão nova, pois não foi suscitada perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra A sentença enunciou as questões a apreciar e decidir como sendo as de saber «- Se o decidido em sede de reclamação graciosa da sociedade  Lda.