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n. 6 do artigo 12 do Código do; 2 Embora o elemento literal de interpretação possa levar o intérprete a crer que se visou exigir ao sujeito passivo a apresentação das autorizações para aceder à sua informação bancária e à dos seus administradores, renunciando voluntariamente ao sigilo bancário e providenciado pela renúncia voluntária ao mesmo sigilo de um terceiro, seu administrador à data da transmissão, evidentemente que não é essa a interpretação correta daquela norma, sob pena de violação do direito à reserva da intimidade da vida privada; 3 A norma prevista no n. 6 do artigo 12 do Código do IRC segundo a interpretação de que a junção dos documentos de autorização de acesso à informação bancária são requisito essencial para a admissão e apreciação do pedido de prova do preço efectivo, incorre, igualmente, na violação do princípio do Estado de Direito e do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, na medida em que encerra um efectivo condicionamento do mecanismo de ilisão de presunção visto que confronta o sujeito passivo com uma situação em que ou autoriza a derrogação do seu sigilo bancário e se vê refém da obtenção de terceiros as autorizações relativas a essa derrogação ou se vê irremediavelmente privado de afastar a aplicação do disposto no n. 2 do artigo 5-A do Código do IRC; 3 Verifica-se ainda que o n. 6 do artigo 12 do Código do IRC na interpretação perfilhada pelo Tribunal a quo incorre também em violação do princípio da proporcionalidade, desde logo no que se refere às vertentes da adequação e da necessidade, porquanto, embora se reconheça que o eventual controlo e acesso à informação bancária do sujeito passivo e dos administradores poderá, em face do objectivo mediato de combate à evasão e à fraude fiscal que presidiu à consagração do regime legal previsto no artigo 12 do Código do IRC, justificar aquele acesso, já nada poderá justificar que o mesmo se concretize da forma leviana que resulta da aplicação do n. 6 daquele preceito se se entender que as autorizações de acesso à informação bancária têm de ser juntas ao pedido, sob pena do seu imediato e automático indeferimento, sem qualquer tipo de análise dos restantes meios de prova apresentados pelo sujeito passivo; 3 A violação do princípio da proporcionalidade ocorre ainda, na sua outra vertente, mais estrita, especialmente tendo em consideração a circunstância de se exigir ao sujeito passivo que apresente, para efeitos da utilização do expediente previsto no artigo 12 do Código do IRC, as autorizações de levantamento do sigilo bancário relativo a terceiros, quais sejam, os seus administradores é, a todos os títulos, inaceitável, porquanto não está sequer na sua esfera de decisão e de poderes o de autorizar o acesso à informação bancária daqueles administradores.