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Quanto às condições pessoais e económicas do arguido provou-se que: ).Factos não provados Da prova produzida em audiência não resultaram factos dados como não provados.” Uma vez que na contestação que apresentou, o arguido suscitou a questão da descriminalização da conduta que lhe era imputada que igualmente constitui o objecto do presente, pugnando pela sua absolvição, atento o disposto no n. 2, do artigo  do Código Penal e a revogação do n. 36/2003, de 05/03, pelo n. 110/20218, de 10/12,                 por concordarmos com a fundamentação de direito da sentença recorrida, a tal propósito, passamos a transcrever parte do que aí ficou exarado: " Por seu turno, dispunha o artigo 324 do Código da Propriedade industrial introduzida pelo Decreto-Lei n. 36/2003, de 05 de Março) que: "É punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias quem vender, puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições referidas nos artigos 321 a 323, com conhecimento dessa situação.” Entretanto, por via da alteração introduzida com a Lei 83/2017 de 18 de Agosto, que entrou em vigor 30 dias após a sua publicação cfr.