Legal Document Excerpt:

3 Resulta do demais já recorrido, que o direito de retenção não pode ter acolhimento, 3 Quando em 2004, se cumpre o contrato-promessa celebrado em 1999, com a outorga da escritura pública, nasce uma nova relação jurídica com a celebração do contrato de garantia; 3 A partir dessa data, naufraga a possibilidade de mais tarde, vir fazer uso de um contrato-promessa, cujos efeitos cessaram em data anterior, em virtude do cumprimento do contrato prometido e do nascimento de uma nova relação jurídica, com a celebração do contrato de garantia; 3 Aos contratos-promessa celebrados em 2008, pelos herdeiros do falecido F., não lhe pode ser atribuída qualquer conexão com o contrato-promessa celebrado em 1999; 3 Em consequência, nenhum sinal entregaram em virtude do mesmo, 3 O que aliás, resultou do pagamento do preço, por parte da ora insolvente ao falecido F., aquando da celebração do contrato prometido em 2004 e por sua vez da celebração do aludido contrato de garantia na mesma data.