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Inconformado, recorre o Ministério Público, retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões:   Nos presentes autos, o arguido foi condenado, além do mais, na pena acessória de 5 meses de proibição de conduzir veículos a motor, tendo procedido à entrega do seu título de condução no dia 07-05-202   Sendo o período de proibição de conduzir um prazo, não existindo regra específica para o seu cômputo, são aplicáveis as regras ínsitas no artigo 27 ex do artigo 29, ambos do Código Civil, sendo, aliás, entendimento perfilhado pelo Tribunal ad quem no recentíssimo Acórdão de 10-03-2021, no processo n. 96/29PAACB-A.C   De acordo com a previsão do artigo 27, alínea, do Código Civil, sendo "o evento a partir do qual o prazo começa a correr”, em concreto, entrega do título de condução, o dia em que tal evento ocorreu não é havido na contagem do prazo sub judice, pelo que o primeiro dia do prazo da pena acessória corresponde ao dia 08-05-202   Ademais, conforme dita a alínea, do referido preceito legal, o prazo fixado em meses termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro do último mês, a essa data logo o último dia do prazo da pena de proibição de condução corresponde ao dia 08-10-2021, vigorando tal pena todo esse último dia, desde as 00h01m até às 24h00m.