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Começando pela petição inicial, os A.A., para além de invocarem que instauravam contra o Governo Regional da Madeira um «processo de expropriação litigiosa, nos termos do artigo 3 e seguintes do Código de Expropriações», pediam que a ação fosse julgada procedente por provada «condenando a ré, entidade expropriante a pagar aos autores a quantia de 91103,72 € novecentos e quinze , cento e três euros e setenta e dois cêntimos), na proporção de metade para cada autor, correspondente ao pagamento da justa indemnização pela expropriação realizada em 1984, referente aos lotes de terreno números 79 e 80 situados na rochinha, freguesia do caniçal, concelho de Machico, Madeira, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, com todas as legais consequências».