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◇◇◇ 	Dos fundamentos de facto Foi o seguinte o julgamento de facto em primeira instância:  «...) Com relevância para a decisão a proferir, consideram-se provados os seguintes factos e ocorrências processuais: 1)	O Decreto Legislativo Regional n. 15/98/A, de 25 de setembro, que estabelece os apoios a conceder aos sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998, que assolou as ilhas do Faial, Pico e São Jorge, foi publicado no Diário da República n. 222/1998, 2 Suplemento, Série -A de 1998-09-2  2)	O Decreto-Lei n. 300/98, de 7 de outubro, que cria um regime excecional de contratação pública para realização de contratos de obras públicas e de contratos de fornecimentos, aquisição e locação de bens e serviços, para os trabalhos de reparação, reconstrução e edificação, e outros decorrentes da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, ocorrida na Região Autónoma dos Açores foi publicado no Diário da República n. 231/1998, Série -A de 1998-10-0  3)	A Resolução N 230-A/1998, de 19 de novembro, que regulamenta o acesso às medidas excecionais de apoio instituídas pelo Decreto Legislativo Regional n. 15-A/98/A, de 25 de Setembro foi publicada no Jornal Oficial, Série, N. 47, Suplemento de 19 de novembro de 199 4)	O Decreto-Lei n. 200/2000, de 1 de setembro, que prorrogou por um ano o regime especial estabelecido pelo Decreto-Lei n. 300/98, de 7 de Outubro, foi publicado no Diário da República n. 202/2000, Série -A de 2000-09-0  5)	A Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro, que aprovou o orçamento de Estado para 2003 e previu a transferência para o Governo Regional dos Açores, de verbas até ao montante de 17500000 do Programa Realojamento, inscrito no INH - Instituto Nacional de Habitação, no capítulo 50 do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Habitação, a título de comparticipação no Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores, foi publicado no Diário da República n. 301/2002, 2 Suplemento, Série -A de 2002-12-3  6)	O Decreto Legislativo Regional n. 2-A/2003/A, de 5 de fevereiro, que cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, SA, e aprovou os respetivos estatutos foi publicada no Jornal Oficial, Série, N. 9, de 27 de Fevereiro de 200  7)	Em 8 de abril de 2003, a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A., iniciou a sua atividade no ramo de ¯Atividade de engenharias técnicas afins‖, a que corresponde o CAE 071120, estando enquadrada no regime geral em sede de IRC e no regime normal com periodicidade mensal para efeitos de tributação em sede de IVA cfr.