Legal Document Excerpt:

B)- No recurso do arguido saber se o acórdão recorrido:  - Violou as regras da experiência e da livre convicção consagradas no artigo 127 do CPP na avaliação que fez da prova testemunhal; - Padece da nulidade prevista no artigo 374, n 2 do CPP e de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão artigo 410, n 2 alínea do; - Errou ao julgar provados os factos constantes dos pontos 6, 7, 9, 12, 16, 30, 33, 34, 35, 39, 40, 42 a 55; - Errou ao julgar não provados factos da contestação do coarguido J. relativos à não participação da discussão e decisão de contratar, ao conhecimento da decisão tomada em reunião conjunta dos Vereadores P. e recorrente e às tarefas desempenhadas por A. T., que no seu entender, deveriam ser julgados provados, o mesmo ocorrendo com os pontos 9, 13, 16 a 19, 26 a 28 da contestação apresentada pelo recorrente; - Violou o regime dos artigos 20, n 1, 27, n 1, alínea, 440, n 1 ex artigo 451 todos do Código dos Contratos Públicos e 8 da Lei 64/93 e 11 com referência ao artigo 3, n 1, ambos da Lei 34/87 de 17, por não verificação dos elementos objetivo e subjetivo do tipo de crime de prevaricação de titular de cargo político, dado, alegadamente, inexistir violação de norma ou procedimento, propósito de benefício ilegítimo de alguém, lesão do interesse público e ilicitude da contratação; -Criou direito contra lei expressa violando o regime da lei 34/87 ao proceder à aplicação do seu artigo 29 numa dimensão normativa inconstitucional, por violação dos artigos 2, 3, ns 1 e 3, 29, n 3 e 30, n 4 da CRP, ao determinar a perda de mandato do recorrente respeitante ao quadriénio 2017 a 2021, como efeito da condenação criminal por factos praticados no mandato do quadriénio de 2009 a 201  )- No recurso do Ministério Público a de saber se o Tribunal a quo errou ao indeferir o pedido de declaração da perda de vantagem a favor do Estado, absolvendo os arguidos do pagamento solidário ao Estado da quantia de 5847,50 euros, que havia sido peticionada pelo Ministério Público, nos termos dos ns 2 e 4 do artigo 111 do Código Penal.