Legal Document Excerpt:

do T.;  Cumulativamente,  - Deverá a Ré ser condenada no pagamento das férias não gozadas, num total de 117 dias de férias, que deverão ser indemnizados num valor de €654,03 se tivermos em conta a remuneração efetivamente paga, ou €312,03 se tivermos em conta o ordenado atualizado, bem como nas férias vincendas desde o despedimento até o transito em julgado da decisão caso o despedimento venha a ser declarado nulo, conforme;  - Deverá a Ré ser condenada a reconhecer que de acordo com Contrato Coletivo entre a AEEP e a FENPROF – Alteração salarial, publicada no BTE 30 de 15/08/2011, aplicável pela portaria de extensão n 43 de 21 Dezembro, tendo em conta a categoria profissional enquadrável e o tempo de serviço na área do Trabalhador, o seu ordenado base deveria ser de €723,89, desde o início do ano de 2012 alteração salarial que não poderá ser posteriormente diminuída), e consequentemente condenar a Ré no pagamento da diferença entre o salário efetivamente pago e o devido, desde janeiro de 2012, incluindo nos respetivos subsídios de férias e de natal, que até o despedimento do Trabalhador posto em crise ascende a € 2395,66;  - Deverá a Ré ser condenada a entregar ao Trabalhador o valor subsídio alimentação que foi declarado ter sido pago ao mesmo, no valor de €536,38;  - Deverá a Ré ser condenada a indemnizar o Trabalhador pela formação obrigatória não facultada, nos anos de 2016, 2017 e 2018, a saber, pelas 96,28 horas de formação em falta, deverá ser indemnizado no valor de € 902,14, se tivermos em conta o ordenado efetivamente pago ou € 094,70 se tivermos em conta o ordenado devido por CCT;  - Deverá a Ré ser condenada no pagamento de horas extraordinárias, desde a data da contratação, que deverão ser contabilizadas através dos registos diários de assiduidade da Ré, que serão requeridos abaixo;  - Deverá a Ré ser condenada no pagamento de todos os ordenados vincendos, até o trânsito em julgado da ação;  - Deverá a ré ser condenada no pagamento ao Autor de indeminização por danos não patrimoniais, causados pelo despedimento em causa nos autos e seus comportamentos a ser fixada pelo prudente arbítrio desse Tribunal, mas que se reputa não inferior a €000,0  - deverá a Ré ser Condenada no pagamento de juros moratórios legais, sobre todas as quantias em que venha a ser condenada desde a citação, até o efetivo pagamento”.