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1 n. 1 da Lei n. 3/99 de 101, estando excluídos da ~ competência atribuída aos tribunais administrativos;   U) Face à jurisprudência pacífica dos nossos tribunais superiores, a competência em razão da matéria ou jurisdição) afere-se em função da relação material controvertida, tendo em conta os termos em que é formulada a pretensão dos Recorrentes, incluindo os seus fundamentos - que nunca é de mais salientar, dos quais o Tribunal a quo não conheceu;   ) Como ensina o Professor Manuel de Andrade, a competência do tribunal "afere-se pelo quid disputatum, em antítese com aquilo que será mais tarde o quid decisum";   W) Cumpre relembrar a configuração da pretensão dos Recorrentes, tal como foi formulada na petição inicial: que seja declarada a inexistência do direito da Recorrida a proceder às actualizações das compensações com base no Decreto-Lei n 166/93, de 005, que seja declarada a não aplicação do referido Decreto-Lei aos casos sub-judice, que sejam mantidos os valores de compensação anteriores a Maio de 2002, e que seja ainda declarada a inexistência de qualquer dívida dos Recorrentes à Recorrida a título de compensação pelas habitações;   ) Dispõe o art.