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Acrescentando, no final do aresto, que: «Não obstante a concessionária assuma essa responsabilidade de contribuir para a competitividade do equipamento municipal, que acaba por se reflectir no preço que vai cobrar aos utentes do aeródromo, não se trata de lhes conferir um direito a essa prestação, não tendo eles o poder de exigir judicialmente o cumprimento, quer da prestação principal quer de eventuais deveres acessórios, nem se configurando que, à parte o objectivo de tornar o aeródromo mais competitivo por via de uma maior afluência de operadores, esteja em causa um objectivo de favorecimento dos utentes passível de justificar o estabelecimento de deveres de protecção para com estes, para além dos que decorrem, naturalmente, da segurança e comodidade que lhes deve ser disponibilizada no aeródromo, não sendo essa, contudo, a perspectiva segundo a qual foi deduzida a pretensão vertida nesta acção.