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50Nestes termos, e por demais evidente que a questão a decidir se contém nos limites de uma relação regulada pelo direito , já que a aceitação das cessões de créditos e as garantias prestadas não derivam do exercício de poderes públicos, nem configuram contrato administrativo, nem são reguladas por normas de direito administrativo, mas pelas regras comuns do direito   53Nestes termos, é o Tribunal Judicial o competente para apreciar o litígio dos presentes autos, devendo a invocada excepção de incompetência material ser julgada improcedente.”  Por despacho de 2 de Janeiro de 2012, o juiz da Vara Mista de Coimbra, na consideração de que "tendo a acção como objecto questões elencadas no art 4 n 1, e do ETAF”; declarou-se incompetente e, absolveu a R da instância.