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Porém, em nenhum momento coloca em causa os factos dados como provados pelo Tribunal a quo e que lhe permitiram concluir em sentido contrário, ou seja, no sentido de que a Recorrida demonstrou nos autos a indispensabilidade dos custos; J) Não obstante, e caso se considere que o referido documento consubstancia as alegações de recurso, sempre se deverá concluir pela improcedência do recurso e manutenção da Sentença recorrida; K) Conforme já supra avançado, o presente recurso foi interposto pela FAZENDA PÚBLICA, que não se conforma com a douta Sentença proferida no processo de Impugnação Judicial n. 347/00BESNT, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no âmbito do qual a RECORRIDA impugnou o acto de liquidação adicional de IRC n. .., de 12 de Outubro de 2004, e as respectivas liquidações de Juros Compensatórios n. ..e de Juros de Mora n. ..e, demonstração de compensação n. .., respeitantes ao exercício de 2000, do qual resulta um montante a pagar no valor de € 43056,63, emitidos na sequência de uma acção de inspecção ao seu exercício de 2000; ) O referido acto de liquidação tem por base, para além das correcções aceites pela RECORRIDA e das correcções entretanto anuladas pela ADMINISTR AÇÃO TRIBUTÁRIA em sede do Processo Administrativo Tributário, as seguintes correcções à matéria colectável da ora RECORRIDA: outros custos não aceites relativos a seguros que têm por beneficiários clientes da RECORRIDA, no montante de € 12283,04 e tributações autónomas relativas a despesas de representação, no montante de € 075, tendo apenas sido posta em causa pela Recorrente nas suas alegações de recurso, a Sentença recorrida na parte em que considerou dedutíveis os custos relativos a seguros; ) Significa isto que a ilegalidade da tributação autónoma das despesas de representação reconhecida pela Sentença recorrida não integra o objecto do presente recurso; N) No que respeita à não aceitação dos custos relativos a Seguros que têm por beneficiários clientes da RECORRIDA, a consideração por parte desta, como custo fiscal, para efeitos de apuramento da matéria colectável, dos montantes suportados com os referidos Seguros prende-se com o facto de estes ao integrarem um instrumento à data fundamental para a fidelização dos clientes de uma das suas principais área de negócio - a área do café, consubstanciarem gastos indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2, n. 1, do Código do IRC; O) Significa isto, que ao contrário do que sustentou a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e é agora reafirmado pela Fazenda Pública no seu recurso, não se está no caso vertente, no que respeita aos Seguros de Internamento Hospitalar e Assistência Lar perante quaiquer situações de realizações de utilidade social ou de rendimentos do trabalho dependente abrangidas pelo então artigo 3, n. 2 e 4 do Código do IRC e no artigo , n. 3, alínea, n. 3 do Código do IRS, nem está em causa, no que por sua vez respeita ao Seguros Multirriscos Estabelecimento, a circunstância dos elementos abrangidos pela cobertura deste seguro não pertencerem ao activo da RECORRIDA; P) Antes, está em causa o facto de se estar perante gastos que se afiguram indispensáveis para a realização dos rendimentos susjeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora, nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, do código do IRC; Q) Conforme se logrou demonstrar em primeira instância, o custo suportado pela RECORRIDA com a aquisição de Seguros de que são beneficiários os seus clientes, foi suportado pela RECORRIDA no âmbito da implementação do "CAFÉ CARD"' também designado por "CARTÃO B.."' um cartão de fidelização, que atribuía aos seus titulares - clientes da RECORRIDA - vantagens na aquisição de determinados bens e serviços, de entre as quais se encontrava o acesso a seguros de Despesas de Hospitalização e de Assistência Médica ao Domicilio e a seguros Multirriscos Estabelecimento que a RECORRIDA contratualizou com a seguradora T..; R) Logrou, então, igualmente, demonstrar-se, designadamente através da prova testemunhal produzida, que, como contrapartida pela atribuição das vantagens concedidas pelo referido "CAFÉ CARO", a RECORRIDA garantia a fidelização dos seus clientes, e, bem assim, garantia a angariação de novos clientes interessados nessas mesmas vantagens; S) Logrou, ainda, demonstrar-se que, caso os clientes deixassem de adquirir de forma continuada os produtos da RECORRIDA, desrespeitando a obrigação de exclusividade, operava a obrigação de restituição do "CAFÉ CARD", deixando aqueles de usufruir das vantagens concedidas; T) A atribuição dos referidos seguros pela RECORRIDA aos seus clientes tem, assim, subjacente uma evidente motivação empresarial, designadamente a garantia da exclusividade da aquisição dos seus produtos; U) Pelo que resultou amplamente demonstrado nos autos que os custos com os Seguros atribuídos aos clientes da RECORRIDA, no âmbito do instrumento de fidelização denominado "CAFÉ CARD", estavam directamente relacionados com o desenvolvimento da actividade normal da RECORRIDA, pelo que se configura, indiscutivelmente, no caso vertente, o nexo causal de "indispensabilidade" que deve existir entre os custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos; ) Foi precisamente na circunstância de a Recorrida ter consdeguido relacionar os encargos decorrentes dos seguros com a actividade da empresa e de ter conseguido formular um juízo quanto à indispensabilidade desses encargos para a realização dos proveitos e para a manutenção da fonte produtora, que a Sentença recorrida fundou a sua decisão no sentido da admissibilidade da dedução desses mesmos custos; W) Aliás, em nenhum momento a Fazenda Pública nas suas alegações põe em causa que a estratégia da Recorrida ao criar o Cartão B.. foi não apenas de fidelizar clientes, como também de aumentar o volume de vendas; ) Mas mais, a desconsideração do custo ora em apreço propugnada pela Fazenda Publica, viola, não só directamente o supra referido artigo 2 do Código do IRC na medida em que, como demonstrado, se tratam de custos indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, como viola o princípio da iniciativa económica previsto no artigo 6 da Constituição da República Portuguesa, já que a não consideração de custos realizados no interesse da empresa, em ordem directa à obtenção de lucros, coloca também em causa a autonomia e liberdade de gestão do contribuinte, in casu da RECORRIDA; Y) Com efeito, ao não desconsiderar o custo fiscal em apreço, que se demonstrou directamente conexo com a actividade da Recorrida, a Administração tributária mais não fez senão intrometer-se na gestão da Recorrida, desconsiderando o propósito económico subjacente a tal custo e, bem assim, o efeito positivo que o mesmo teve no que diz respeito à manutenção da fonte produtora e incremente dos proveitos da Recorrida; Z) Por seu turno.