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A designação de portaria de regulamentação do trabalho era usada na legislação laboral que antecedeu o Código do Trabalho de 2003, mais concretamente na Lei das Relações Coletivas de Trabalho art...  Sucedeu-lhe o regulamento de condições mínimas na vigência do Código do Trabalho de 2003 artigos , n. 4 e 57, e, atualmente, esta figura de regulamentação coletiva das situações laborais vem regulada com a designação de portaria de condições de trabalho, no Código do Trabalho de 2009 artigos , n. 4 e 51 e. O artigo  da Portaria n. 736/2006 de 26 de julho, invocada pelo Autor, estabelece o no seu âmbito de aplicação:  O presente regulamento é aplicável no continente a empregadores que tenham ao seu serviço trabalhadores cujas funções correspondam a profissões constantes do anexo , bem com a estes trabalhadores.