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Alegou o reclamante que "estamos perante falta de fundamentação da decisão proferida”, uma vez que "o tribunal a quo limita-se a indicar um artigo enquanto base legal”, "termos em que se requer quesereconheça o vício imputadoà decisãoemcrise, determinando-se a revogação da mesma e determinando a ulterior tramitação processual do recurso interposto”; e que "importa ainda considerar que o tribunal deveria ter promovido pelo convite ao aperfeiçoamento e, ao não tê-lo feito, inquina os autos com omissão de um ato que influi na decisão da causa, que gera a nulidade do ato omitido como de todo o processado subsequente, o que desde já se requer para todos os devidos efeitos legais, impondo-se a admissão do recurso interposto e a sua ulterior tramitação processual”.