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Delimitação do objeto do recurso artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex artigo 14 do As questões suscitadas pelo Recorrente para sustentar um alegado erro no julgamento da decisão recorrida improcedência do pedido de anulação do ato administrativo que determinou a cessação ou cassação do cartão do de acesso permanente a áreas restritas do Aeroporto de Lisboa, e a respetiva no pagamento de uma indemnização por todos os danos advenientes da execução do são as seguintes: - Ofensa da presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença condenatória, o seu direito do Autor ao trabalho e atenta contra o disposto no n 6 da Deliberação 680/2000, da ANAC anterior, na medida por não se encontrar verificado nenhum dos seus pressupostos; - Preterição do seu direito de audiência e de participação antes da tomada de decisão; - Adesão da Administração, de forma acrítica e infundamentada, ao parecer obrigatório e não emitido pela PSP mais pretendendo que os artigos 15, n.1, alínea, 15, n.1, alíneas e e 15, do P.A., seriam inconstitucionais, por violação do artigo 26, n.3, da R.P., se interpretados no sentido de que a Administração pode remeter o conteúdo de parecer emitido pela P.S.P.