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1 Não colhe a interpretação e a conclusão inserta na douta decisão recorrida de que, nos termos do n 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n 142/99, de 30 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n 185/2007, de 10 de maio, o FAT não responde pelo pagamento da quota-parte correspondente ao agravamento das prestações em que a entidade empregadora foi condenada, referindo-se que "dispõe o artigo 1 n 5, do referido Decreto-Lei n 142/99 que "verificando-se alguma das situações referidas no n 1 do artigo 295, sem prejuízo do n 3 do artigo 303, todos da Lei n 99/2003 de 27 de agosto, o FAT apenas responde pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa”.