Legal Document Excerpt:

.30, Secção n...  1 A hipoteca unilateral constituída a favor do Finibanco, para garantia do bom e pontual pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pelas Frutas Sobrinho, S.A., garantia os seguintes montantes:  a) Capital no valor de € 00000,00;  b) Juro anual de 6%, acrescido de 4% em caso de mora, a título de cláusula penal; despesas de € 4000,00;  ) Montante máximo assegurado no valor de € 34000,00;  1 No âmbito da transmissão de créditos ocorrida houve uma transmissão da hipoteca constituída a favor do Finibanco para o nome da CE Montepio Geral - AP.