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De qualquer modo, no decurso do cumprimento das penas, continuará o requerente a aceder aos cuidados de saúde necessários, como é dever do Estado, através do sistema prisional, assegurar.DecisãoPelo exposto, tudo visto e ponderado, atentas as disposições legais citadas e as considerações expendidas, decide-se: A. Indeferir a pretensão formulada por B, com os demais sinais dos autos e, em consequência, determinar a manutenção da execução da pena de 7 anos e 6 meses de prisão que o mesmo cumpre à ordem do NUIPC 1506/10PBBRG da Comarca de Braga, Braga, JC Criminal, J B. Condenar o requerente no pagamento da taxa de justiça no valor de 2 UC.