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Com efeito, segundo a doutrina seguida por este Supremo Tribunal, a oposição de julgados verifica-se quando:  ) Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou do Tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito,  ) Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação;  ) Haja entre os dois acórdãos em conflito "soluções opostas "  ) A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas.  )