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1 Daí que o Acordo-Quadro, ao conter uma norma como a do art 22 do Caderno de Encargos, que permite a subcontratação nos contratos celebrados ao seu abrigo, está a permitir que os serviços de segurança privada possam vir a ser prestados não pelas adjudicatárias do acordo quadro com quem as entidades adjudicantes celebraram directamente contrato, mas por entidades terceiras subcontratadas, as quais, como vimos, não celebram directamente contrato com as entidades adjudicantes;  1 O que constitui violação do art 38, n 3 da Lei n 34/2013 e do art 57, n 2 da Portaria n 273/2013;  1 Assim, o segmento decisório respeitante à ilegalidade do art 22 do Caderno de Encargos é ininteligível;  1 O que constitui nulidade nos termos do art 615, n 1, al., do CPC, nulidade que expressamente se argui para os devidos efeitos;  1 A redacção do Acórdão suscita, pois, a seguinte dúvida que se pretende que seja esclarecida por Exs: como é que, sendo a proibição da subcontratação abrangida pelo art 38, n 3 da Lei n 34/2013 e pelo art 57, n 2 da Portaria n 273/2013, como é que estas proibições podem ser consideradas compatíveis com a norma do art 22 do Caderno de Encargos que permite a subcontratação nos contratos de prestação de serviços de segurança privada celebrados ao abrigo do acordo quadro?»    ESPAP - ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, P., recorrida nos autos, veio pronunciar-se no sentido do não conhecimento da arguição de nulidade e, sem conceder, e caso assim se não entenda, no sentido do indeferimento da mesma.