Legal Document Excerpt:

G.	Não obstante as nulidades processuais anteriormente arguidas, sempre se dirá o seguinte, no pressuposto - que não se admite e somente por cautela se explora -, que a nulidade anteriormente arguida quanto à matéria de facto não procede:  	H.	Não se encontra provado que G....... - que terá alegadamente assinado o aviso de recepção - era pessoa que se encontrava na residência do agora Recorrente  		E não se encontra provado que G....... - que terá alegadamente assinado o aviso de recepção - declarou encontrar-se em condições de entregar a citação prontamente ao citando, aqui e agora Recorrente pelos vistos não, já que o Recorrente nunca a.  	J.	Tratam-se de factos relevantes e essenciais à boa decisão da causa e sobre os quais a sentença não se pronunciou, pelo que, sem a fixação de tais factos, não era possível à sentença dar a citação em pessoa diversa da do citando como regularmente realizada - artigo 23, n. 2, do CPC.