Legal Document Excerpt:

w)	Porém, esta alegada realidade de facto, nos termos expostos na sua PI, parece-nos apenas suscetível de informar um novo pedido de dispensa de garantia, este, por sua vez, referente ao ano de 201  x)	Porém, como já foi pela RFP contestado, in casu, a Reclamante, na sua PI, limita-se a invocar a verificação dos pressupostos legais da isenção da garantia, mas sem que tivesse sido junto qualquer elemento de prova, que lograsse demonstrar com efetividade a verificação de tais pressupostos A RFP não deixa de defender que cabe ao interessado provar os requisitos de que depende a dispensa de prestação de garantia, devendo o pedido fazer-se acompanhar de toda a prova relativa aos factos relativamente aos quais se exige comprovação para ser possível dispensar a prestação de.