Legal Document Excerpt:

Alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões: 	Vem o presente Recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa no processo de impugnação judicial n. 412/15BELRS, contra a decisão que indeferiu a reclamação graciosa dos atos de liquidação de Taxas de Publicidade em unidades móveis de via pública referentes ao ano de 2014;  	Na petição inicial de impugnação judicial a ora Recorrente sustentou a ilegalidade aquelas taxas com os seguintes fundamentos: a Tabela de Taxas de 2009 foi revogada na parte referente às taxas pela Tabela de 2010 constante do atual Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa; Não se prevendo no atual Regulamento taxas para o licenciamento da afixação de publicidade em transportes coletivos, impõe-se concluir que não é devido o pagamento de qualquer taxa; As "taxas” liquidadas correspondem materialmente a um imposto; Por ser automática, a renovação da licença não pressupôs qualquer atividade, designadamente, instrutória, pelo que não existe bilateralidade ou sinalagmaticidade na taxa;  	Corridos os seus trâmites, foi a ora Recorrente notificada da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Tribunal a quo, a qual julgou a impugnação judicial improcedente e, em consequência, condenou a Recorrente em custas;  	A sentença recorrida reconhece que o Regulamento n. 39-A/2010, publicado em Diário da República n. 84, de 30-04-2010,  Série, designado Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa previa, expressamente, a revogação da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas de 2009;  	Assim sendo, desde a entrada em vigor do Regulamento n. 39-A/2010 que a Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de 2009 se encontra revogada, não podendo, pois, ser liquidadas as taxas nela previstas;  	Mas mais: contrariamente ao que decidiu a Sentença recorrida não pode aceitar-se o entendimento segundo o qual a Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa n. 870, de 16-12-2013 tem por efeito repristinar a Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de 2009;  	Acresce que, consultado o anexo do Regulamento Geral das Taxas, Preços e Outras Receitas em vigor em 2014, ano em que foram liquidadas as taxas em apreço, verifica-se que não se encontravam previstas taxas para o licenciamento da afixação de publicidade em transportes coletivos;  	Deverá, pois, concluir-se que a Sentença recorrida não pode ser mantida, por assentar em manifesto erro de aplicação do direito, ao ter admitido que a liquidação das taxas para o licenciamento da afixação de publicidade em transportes coletivos em apreço, referentes ao ano de 2014, poderiam ser liquidadas através da aplicação de uma Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de 2009 que haviam sido revogadas pelo artigo 4 do Regulamento n. 39-A/2010, publicado em Diário da República n. 84, de 30-04-2010,  Série, designado Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa;  ix.