Legal Document Excerpt:

A formulação legislativa, com assento nos artigos 119 e 120 do CPP, partindo do que temos por uma correta ponderação da estrutura acusatória do processo penal artigo 3, n. 5 da CRP e, bem assim, dos princípios do contraditório e da oficialidade, leva-nos à posição que reconduz tal nulidade à ausência absoluta de inquérito, fundando-se a mesma nos artigos 262 e 263 do CPP, enquanto atribui a titularidade e direção do inquérito ao Ministério Público, a quem compete, no seio do quadro legal e estatutário, respetivo, promover as diligências que se lhe afigurarem necessárias com vista a fundamentar a decisão final do inquérito, poder/dever a que, mesmo em caso de crime particular, não se encontra eximido – cf.