Legal Document Excerpt:

» — No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística criado pelo Decreto-Lei n. 158/2009, de 13 de julho, o resultado antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos, definidos como previsto no anexo n. 2 à Portaria n. 986/200 de 7 de setembro; 	» — No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade criado pelo Decreto-Lei n. 47/77, de 7 de fevereiro, os proveitos operacionais deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos e dos custos operacionais, mas sem inclusão das amortizações, dos ajustamentos e das provisões, apresentados pelo candidato no exercício , sendo este um dos três últimos exercícios concluídos, desde que com as respetivas contas legalmente aprovadas;  	» — No caso de os valores da faturação serem expressos noutra moeda, tomar-se-á, para o efeito de verificação do requisito previsto na alínea do número anterior, o respetivo contravalor em Euros, calculado com base na taxa indicativa do Banco Central Europeu vigente no último dia de cada um daqueles exercícios.