Legal Document Excerpt:

Após a realização do julgamento e resposta à base instrutória, foi proferida sentença, com o dispositivo que se transcreve: «Nos termos expostos e em conformidade com as disposições legais citadas, julga-se a ação procedente porque provada e, em consequência, julga-se o autor BB, por via do acidente de trabalho de que foi vítima a 102015, afetado de 102015 até 302016 de uma ITA incapacidade temporária, e afetado de uma incapacidade permanente parcial de 30%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde 002016, sendo as sequelas físicas de que ficou a padecer subsumíveis ao item b), do Capítulo da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n 352/2007, de 23 de outubro, e, por via disso:  a) Condena-se a ré ", S.A.”, a pagar ao autor BB a quantia de € 336,05 nove , trezentos e trinta e seis euros e cinco cêntimos), a título de indemnização devida pelo período de incapacidade temporária absoluta 417 a que o sinistrado esteve sujeito, acrescidas de juros contados sobre cada importância diária desde o dia respetivo em que é devida;  b) Condena-se, ainda, a ré ", S.A.” a pagar ao autor a pensão anual, vitalícia e atualizável de € 479,76 seis , quatrocentos e setenta e nove euros e setenta e seis cêntimos), devida desde 002016, acrescida dos juros de mora contados à taxa legal;  ) Condena-se a ré ", S.A.”, a pagar ao autor a quantia de € 371,62 quatro , trezentos e setenta e um euros e sessenta e dois cêntimos), a ser paga de uma só vez, a título de subsídio de elevada incapacidade permanente;  ) Condena-se a ré ", S.A.” a pagar ao autor a quantia de € 894,56 , oitocentos e noventa e quatro euros e cinquenta e seis cêntimos) a título de despesas suportadas pelo autor em consequência do acidente;  e) Condena-se a ré ", S.A.” a reembolsar o "Instituto da Segurança Social, P. – Centro Distrital de Faro” pelas prestações respeitantes a subsídio de doença pago ao autor no período compreendido entre 102015 e 012017, no montante global de € 1283,51 dezassete , duzentos e oitenta e três euros e cinquenta e um cêntimos), a deduzir das prestações devidas pela ré ao autor;  f) A ré seguradora vai também condenada no pagamento de juros de mora sobre as prestações pecuniárias em atraso, à taxa anual de 4%.  )