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Como se sustenta no acórdão proferido no processo n. 2032/16YRLSB-7 acima mencionado, a escritura é a condição necessária para a legalização da união estável face à lei brasileira aplicável, tornando-a juridicamente relevante, produtora dos seus efeitos típicos e salvaguardando-a perante terceiros a quem é dada a conhecer, pelo que não pode deixar de ser entendida como um verdadeiro acto registal que cauciona o reconhecimento de direitos privados conferidos aos conviventes, aí se referindo: "Perante a solenidade formal do acto; o cuidadoso e especificado clausulado que contém em pormenor as regras jurídicas que regulam esta nova célula familiar em múltiplos e bem concretizados aspectos; as variadas assunções de responsabilidade dos declarantes, entre si e com reflexos junto de terceiros; o manifestado propósito de usarem este instrumento como forma de fazer valer perante entidades públicas e privadas a nova figura familiar que passam a constituir; a própria presença de testemunhas durante a prática a sua realização no Cartório de Notas, tutelando a autenticidade e fidedignidade do que foi dito e assumido pelos intervenientes, é por demais evidente que esta escritura pública declaratória da união estável corresponde indiscutivelmente à prática de um acto administrativo, presidido por oficial dotado de fé pública, onde se procede efectivamente ao caucionamento do reconhecimento de direitos privados conferidos aos conviventes.” Na verdade, se se atentar no regime jurídico brasileiro atinente à união de facto verifica-se que é atribuído à união de facto um conjunto de efeitos jurídicos que vão muito além do que decorre a nível nacional da lei da união de facto Lei n. 7/2001, de 11 de.