Legal Document Excerpt:

E, se assim é, a verdade é que não é possível concluir-se que a não aplicabilidade da cláusula arbitral à questão em litígio é manifesta e insuscetível de controvérsia, devendo por esse motivo proceder totalmente a invocada incompetência por preterição da cláusula arbitral.”  Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde já, que o decidido não é de manter, pois que é aqui "...) manifesto e incontroverso que a convenção arbitral ...), de forma ostensiva, se não situa no respetivo âmbito de aplicação”, nas palavras do próprio acórdão do STA n 450/17BECTB -01424/17 – de 13-12-2018, em que assenta a própria Sentença Recorrida.