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1 do RCEEP, decorrente de um qualquer erro in procedendo, enquanto reportado ou respeitante a atos lesivos praticados por quaisquer operadores judiciários e não integrantes daquilo que constitui a «reserva de juiz», aqui se abrangendo as situações de deficiente funcionamento da justiça que não resultem diretamente de atos jurisdicionais em sentido próprio, os atos ou omissões materiais/jurídicos preparatórios, acessórios, complementares, ou de mera execução de tais atos por exemplo, os atos de expediente, as situações de incumprimento de prazos, de emissão de despachos meramente dilatórios, de infracção de regras processuais ou de deficiente tramitação processual.