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Acresce que já foi este - o de o pagamento da pena de multa de substituição constituir uma forma de execução da pena de multa - o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça aquando do acórdão de fixação de jurisprudência 12/2013 DR,  série, 112013), onde se afirmou expressamente: "Condenado o arguido em pena de multa de substituição, nos termos do artigo 4, do CP, a multa deve ser paga no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, após notificação que lhe deve ser feita, nos termos do artigo 48, n.s 1 e 2, do CPP, assistindo ao arguido o direito de requerer o pagamento em prestações ou dentro do prazo de um ano, nos termos do artigo 4, n. 3, do CP, a substituição por dias de trabalho artigo 49, do, porém findo o prazo para pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento por inteiro esteja efectuado, procede-se, nos termos do artigo 49 n. 1, do CPP, à execução patrimonial.