Legal Document Excerpt:

31 a 33 – apenso.Em sede de declarações, o arguido confirmou que faz a gestão do estabelecimento aqui em apreço há cerca de 8/9 anos e, no que diz respeito aos factos de 002016, referiu, essencialmente, que no dia da fiscalização não se encontrava no estabelecimento comercial, tendo sido informado telefonicamente pela sua funcionária no decurso da fiscalização) que um senhor tinha lá deixado uma máquina de jogo, pelas 07h00m hora a que a sua funcionária lhe tentou ligar, mas não conseguiu; afirmou que nunca viu a máquina; que já tinha tido problemas em 2013 com máquinas desse género e, daí em diante, disse a quem o contactava que não queria mais máquinas de jogo no estabelecimento.