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–Enquadramento facto-jurídico  A–Da certidão digital apresentada, mas também da consulta via Citius retém-se, para o conhecimento do recurso interposto, as seguintes ocorrências processuais: -No âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, em que foram requerentes a Apelante e o Apelado, na Conservatória do Registo Civil de Ponta Delgada, foi apresentada pelos mesmos a "Relação especificada dos Bens Comuns”, datada de 212016, subscrita e assinada pelos dois, sendo indicada como "Verba n. 6: Dívida ao requerente marido por benfeitorias em bens comuns feitas com dinheiros próprios, no valor de 7500,00€”.