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Como já deixamos exarado no nosso anterior Acórdão, e constitui, aliás, posição por nós assumida reiteradamente «o que o Supremo pode conhecer em matéria de facto são os efectivos erros de direito cometidos pelo tribunal recorrido na fixação da prova realizada em juízo, sendo que nesta óptica, afinal, sempre se está no âmbito da competência própria Supremo Tribunal de Justiça, pois o que compete a este tribunal é pronunciar-se, certamente mediante a iniciativa da parte, sobre a legalidade do apuramento dos factos, designadamente sobre a existência de qualquer obstáculo legal a que a convicção de prova formada nas instâncias se pudesse firmar no sentido acolhido.», cfr inter alia os Ac STJ de 8 de Janeiro de 2019 e de 18 de Junho de 2019 da aqui Relatora e deste mesmo colectivo, in www.dgsi.pt.