Legal Document Excerpt:

Notificadas ambas as partes deste parecer, vieram as mesmas pronunciar-se nos termos que constam dos autos: ·	A recorrida, não acompanhando o referido parecer, por entender que a interrupção da prescrição apenas foi suscitada pela recorrente em sede do presente recurso de revista, pelo que não sendo matéria de conhecimento oficioso, o tribunal não pode dela tomar conhecimento; e, ainda, que as normas previstas no art 3/1, n 2 do Regulamento 2988/95 são apenas aplicáveis a programas plurianuais, o que não sucede no caso do contrato da recorrida ao caso dos autos deve aplicar-se o prazo de prescrição previsto no parágrafo n 1 do artigo 3/1 do referido Reg, por estar em causa um programa anual.