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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, em representação da sua associada TLRTVP, veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 012018, pelo qual foi julgada procedente a excepção de intempestividade da prática do acto processual e absolvido da instância o Réu, Município de Cb..., da instância, na acção administrativa intentada pelo ora Recorrente contra o ora Recorrido, na qual são formulados os seguintes pedidos:- ser decretado - e o Réu condenado a reconhecer – a anulabilidade da sanção disciplinar de repreensão registada aplicada à Representada do Autor pelo Presidente da Câmara Municipal de Cb... no dia 112016 por falta de competência deste;- ser decretado - e o Réu condenado a reconhecer – que a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada à Representada do Autor pelo Presidente da Câmara Municipal de Cb... no dia 112016 é abusiva;- ser decretado - e o Réu condenado a reconhecer – a nulidade da sanção disciplinar de repreensão registada aplicada à Representada do Autor pelo Presidente da Câmara Municipal de Cb... no dia 112016 por violar o direito de petição da Representada do Autor previsto no artigo 5 da Constituição da República Portuguesa, ou, no caso de assim se não entender, o que se não concede o direito à opinião, liberdade de expressão e à crítica previsto no art.