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Na verdade, o que falta fazer é a aplicação efetiva aos trabalhadores vinculados ao CHTMAD por CIT dos regimes legais e convencionais supra explanadostarefa que compete ao, sendo certo que a emissão de mais um parecer jurídico apenas servirá para protelar, ainda mais, a aplicação da lei note-se o descongelamento das carreiras produz efeitos, por força da lei, em 01/01/2018) aos mencionados trabalhadores.”  127) Já o parecer jurídico solicitado pelo Réu à , Sociedade de Advogados, R.de 112018 informação contida no parecer do Departamento Jurídico do Réu), conclui que: "De acordo com a LOE, este descongelamento é aplicável aos "trabalhadores das entidades públicas empresariais de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o setor empresarial regional e local.” Portanto, pertencendo ao setor empresarial do Estado, os trabalhadores vinculados no CHTMAD por contrato individual de trabalho ficam abrangidos pelo descongelamento na carreira”.