Legal Document Excerpt:

#    Na sentença recorrida, em sede de julgamento factual, consta: «  Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse e bastantes para a decisão, os factos infra indicados:   A Impugnante, em 16-10-2008, adquiriu por escritura pública de compra e venda, o artigo inscrito na matriz predial rústica sob o n. . da freguesia de Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão – facto não controvertido e conforme ao documento n. 1 junto com a petição inicial, cujo teor se considera integralmente reproduzido;  Tendo, para o efeito, em 10-10-2008, efectuado o pagamento de IMT, no valor de € 11217,00, através do DUC com o registo n. 160 208 027 774 103 – facto não controvertido e conforme ao documento n. 2 junto com a petição inicial, cujo teor se considera integralmente reproduzido;  Em 15-07-2010, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão comunicou à Impugnante que, por deliberação da Assembleia Municipal de 25-06-2010, foi reconhecido o interesse municipal do projecto de investimento da Impugnante, na freguesia do Lousado, e que concedeu isenção total de IMT e quanto aos prédios utilizados no referido projecto de investimento – facto não controvertido e conforme ao documento n. 3 junto com a petição inicial, cujo teor se considera integralmente reproduzido;  Em 18-02-2014, a Impugnante apresentou no Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão-2, o pedido de revisão oficiosa de fls.