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6 - A regulamentação do pagamento do montante global das prestações de desemprego consta de diploma próprio.”; O) E, a coberto do artigo  do Decreto-Lei n. 64/2012 de 15 de Março, sob a epígrafe "Produção de efeitos”, determinou-se que a nova redação dada ao artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11, pelo Decreto-Lei n. 64/2012, aplicar-se-ia às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo de legislação anterior; P) Perante o quadro legal exposto, analisemos então o artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11, antes mesmo, da nova redação, conferida àquele artigo, pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de Março; Q) No âmbito do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego, o pagamento global das prestações de desemprego tem em vista, essencialmente, alterar a situação de um trabalhador inativo num trabalhador ativo fora das regras próprias da oferta e da procura do mercado de trabalho, em que o beneficiário apresenta um projeto de emprego, considerado viável pelo centro de emprego, que é total ou parcialmente financiado com as prestações de desemprego a que o beneficiário teria direito; R) Com efeito, com a apresentação do projeto de criação do próprio emprego é suposto que o beneficiário esteja desempregado, reúna os requisitos de concessão do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, e vá criar o seu próprio emprego a tempo inteiro e mantenha o posto de trabalho obtido com recurso ao montante global, durante pelo menos, três anos; S) Tanto assim é que, caso o beneficiário estivesse a trabalhar a tempo parcial noutra atividade e ficasse em situação de desemprego involuntário por uma segunda atividade, não teria direito ao subsídio de desemprego na modalidade de concessão do montante global das prestações de desemprego, exatamente, porque o pagamento global das prestações de desemprego pressupõe a criação do próprio emprego, a tempo inteiro e consequentemente em regime de exclusividade; T) E, ainda que, este último quesito – o da exclusividade, - à data dos factos, não estivesse expresso na letra da lei, facto é que, o mesmo se extrai do espírito do legislador, uma vez que no Regime de Proteção no Desemprego, previsto no Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11, o início de qualquer atividade, durante o período de concessão das prestações de desemprego, suspende o pagamento das mesmas, ou eventualmente, dá lugar à atribuição do subsídio de desemprego parcial, caso se verifiquem as respetivas condições de atribuição; U) A permissão do exercício de uma atividade por um beneficiário do subsídio de desemprego implica, necessariamente, a perda do requisito de atribuição do subsídio em causa, em conformidade com o disposto nos artigos 4, 5, 5, 5 e 5 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11; ) Mas, pode ser também retirado do artigo 1 da Portaria n. 985/2009, mais específico sobre programa de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego, no qual se determina que o pagamento do montante global das prestações de desemprego ocorre apenas quando o beneficiário crie o próprio emprego, a tempo inteiro; W) Com a referência da "criação de emprego a tempo inteiro, do promotor destinatário” decorrente do artigo 1 da Portaria n. 985/2009, retira-se o entendimento claro que, o promotor destinatário do apoio não pode ter outra atividade profissional em simultâneo com a criada no âmbito do projeto de criação do próprio emprego, enquanto não tiver decorrido o intervalo de tempo mínimo estabelecido na lei para a manutenção e execução do projeto, de pelo menos três anos; ) Em particular, desta última disposição extrai-se, a contrario, que o Recorrido não podia acumular outra atividade remunerada fosse ela qual fosse, pois tal, colide necessariamente com a exigência legal de um emprego desenvolvido a tempo inteiro, emprego esse que forçosamente se deve considerar em regime de exclusividade.