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2-1 e 99-1 do CIRS e 2-A do Decreto-Lei n 42/91, de 22/01, decorre que, para que as remunerações do trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado sejam consideradas rendimentos do trabalho dependente, as mesmas têm de ser pagas ou postas à disposição do seu titular, e que as entidades devedoras entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente são obrigadas a reter o imposto na fonte no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares, pelo que foi em violação do determinado naquelas normas que veio a concluir-se como se concluiu no ponto 1 da matéria de facto provada.