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Do exame da sentença recorrida e contrariamente ao defendido pelo apelante, deve concluir-se que o Tribunal "a quo” examinou a alegada inconstitucionalidade da norma constante da verba 21, da T.G.S., aprovada pela Lei 55-A/2012, de 29/10, após a alteração introduzida pela Lei 83-/2013, de 31/12, chamando à colação o parecer exarado pelo Sr. Procurador da República, em  Instância e a fls.103 a 105 do processo físico no qual se faz expressa menção à jurisprudência do Tribunal Constitucional que conclui pela constitucionalidade de tal, assim arrematando pela improcedência de tal fundamento da oposição, tudo conforme aludido supra.