Legal Document Excerpt:

199 dos; 27) No Relatório de Inspeção Tributária, melhor identificado nos pontos a, no item intitulado "-Propostas”, consta, designadamente, o seguinte:  "Tendo em consideração o referido no ponto anterior, após o exercício do direito de audição da empresa R, SA actual B,, apenas será de manter as correcções propostas no Ponto A.1= do Projecto de correcções, ou seja, o acréscimo ao lucro tributável do exercício, resultante de correcções de encargos financeiros declarados, no montante de €54978,39 1005876$00), conforme Anexo -folhas 1 a 2 do Projecto de correções, constituindo infracção do artigo 3 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras-RJIFNA actual artigo 11 do Regime Geral das Infracções Tributárias-RGIT, aprovado pelo Lei n 15/2001, de 5 de Junho”.