Legal Document Excerpt:

Aqui chegados, cumpre então conhecer da ocorrência dos três invocados erros de julgamento em matéria de interpretação e aplicação do direito, como assim veio sustentado pela Recorrente, sendo que para tanto, para aqui extractamos a essência da fundamentação aportada na Sentença recorrida, como segue:  Início da transcrição " Tendo presente o modelo de avaliação estabelecido nas peças procedimentais, a Entidade Adjudicante no relatório preliminar procedeu à análise comparativa das propostas e projectou uma tomada de decisão na qual a ora Autora figurava posicionada em primeiro lugar, análise essa que não se manteve após a abertura de uma fase de audiência prévia, na qual a ora contra-interessada se pronunciou no sentido de na proposta apresentada a A. ter violado o ponto 3 da memória descritiva da especificação técnica da empreitada, uma vez que o plano de trabalhos não respeitava a sequência de intervenção nas coberturas dos edifícios conforme imposta pelo dono da obra, na sequência da qual, foi alterada a decisão que havia sido projectada e que determinou, entre o mais, a decisão de excluir a proposta da Autora, ao abrigo do disposto no art 70, n2, alínea do CCP, com fundamento em que o plano de trabalhos apresentado com a proposta da A. não respeitava a sequência imposta pelo caderno de encargos.