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Transitada a decisão comunique-se a mesma nos termos do disposto no art 37 da lei 112/20098 de 16/09 e 37 da lei 129/2015 de 3/200  Custas pelo recorrente fixando a taxa de justiça em 3 Ucs    Ac elaborado e revisto pelas desembargadoras relatora e.    Lisboa, 29 Setembro de 2021    Adelina Barradas de Oliveira Margarida Ramos de Almeida    1 Taruffo, La Prueba, p. 60 2Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, , p. 28 3Acórdão do T.n198/2004, de 24MAR04, DR Série, de 2JUN04