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23 da Portaria 799-B/2000: "1 - Os fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento são os seguintes: a) Não consecução dos objectivos essenciais previstos no pedido de financiamento, nos termos constantes da decisão de aprovação; b) Não comunicação, ou não aceitação pelo gestor, das alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação, tais como a redução significativa da carga horária ou do número de formandos, que ponham em causa o mérito da acção ou a sua razoabilidade financeira; ) Não apresentação atempada dos formulários relativos à execução e aos pedidos de saldo, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada para este incumprimento venha a ser aceite pelo gestor; ) Interrupção não autorizada do projecto por prazo superior a 90 dias; e) Verificação posterior, em sede de acompanhamento ou auditoria, do desrespeito dos normativos nacionais, dos aplicáveis às intervenções operacionais ou dos competentes regulamentos comunitários; f) Apresentação do mesmo pedido a mais de um gestor; g) Falsas declarações, nomeadamente sobre o início do projecto para efeitos da percepção efectiva do primeiro adiantamento; h) Constatação da situação devedora da entidade perante a segurança social, a Fazenda Pública ou o FSE, pondo em causa a continuação da acção, nomeadamente em consequência da verificação da situação prevista na alínea do n. 1 do n. 2; ) Não regularização de deficiências detectadas no prazo previsto no n. 2 do n. 2; j) Recusa por parte das entidades da submissão ao controlo a que estão legalmente, sujeitas; k) Falta de apresentação de certidões comprovativas da situação regularizada perante a Fazenda Pública e a segurança social num prazo de 60 dias contados da notificação do gestor; ) Falta de apresentação da garantia bancária quando exigida; ) Suprimento de necessidades de produção com actividades de formação profissional; n) Declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afectem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber; o) Verificação em sede de saldo de inexistência de contabilização das despesas; p) Verificação em sede de saldo de inexistência de conta bancária específica ou da sua não utilização.