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10 da Lei n 22/2006, de 30/06, julgou o recurso procedente apresentando o seguinte discurso fundamentador:  "Ora, resulta inequívoca a importância de uma notificação prévia para pagamento, a efectuar pelas entidades a que se faz alusão no n. 1 do artigo 1, ou seja, que as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, notifiquem o titular inscrito no documento de identificação do veículo para pagar ou identificar o condutor do veículo, sendo que quando é feito o pagamento nessa sede prévia, não haverá lugar a responsabilidade contra-ordenacional.