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– Fundamentação  – Dos Factos  O tribunal considera provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:   Quanto às circunstâncias do caso:   O recluso ...) cumpre à ordem do processo comum tribunal de júri) n 35/13PASNT, do Juízo Central Criminal de Sintra Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, a pena de 12 anos de prisão, pela prática de 1 crime de homicídio simples com agravação devido à utilização de arma de;   O referido crime de homicídio simples relaciona-se, em síntese, com a seguinte factualidade: no dia 11 de Janeiro de 2013 o recluso saiu da sua residência, em Queluz, com o intuito de passear apeado o seu canídeo; na ocasião o recluso transportava consigo, no bolso direito do seu casaco, um revólver de calibre .32, com 6 munições carregadas no tambor; ao passar junto de uma garagem onde o ofendido lavava um carro, o canídeo deste saiu da garagem e veio ao encontro do canídeo do recluso; o recluso disse então que para a próxima lhe dava um pontapé; o ofendido respondeu que o seu cão não estava a fazer nada de mal; o recluso retirou então o referido revólver do interior do bolso do casaco e deflagrou quatro projéteis para a zona dos pés do ofendido; a tal o ofendido respondeu que não o ameaçasse com uma arma de alarme, pois não tinha medo; ao mesmo tempo que perguntava ao ofendido se achava que era uma arma de alarme e se queria experimentar, o recluso deflagrou um projétil em direção à zona torácica daquele, atingindo-o e provocando a sua queda no solo; em consequência das lesões sofridas na zona torácica, nomeadamente ao nível do coração e dos pulmões, o ofendido veio a falecer;   A pena referida no ponto  dos factos provados foi liquidada nos seguintes termos:  - Início – 11 de janeiro de 2013;  - Metade – 11 de janeiro de 2019;  - Dois terços 2/3) – 11 de janeiro de 2021;  - Cinco sextos 5/6) – 11 de janeiro de 2023;  - Termo – 11 de janeiro de 2025;   Quanto à vida anterior do recluso:   O recluso, nascido a 28 de abril de 1960 atualmente conta com 60 anos de, nasceu em Angola, tendo vindo para Portugal, com os pais, aos 14 anos de idade;   Iniciou o percurso laboral aos 16 anos de idade, como, sendo que passado um ano ingressou como voluntário no, onde permaneceu até maio de 1979, data em que foi integrado na;   Manteve o seu trajeto profissional na até agosto de 2002, reformando-se por invalidez por problema do foro psiquiátrico, data a partir da qual foi acompanhado a nível psiquiátrico de forma regular;   Foi vítima de um assalto em 2010, o que agravou a sua desconfiança em relação aos vizinhos e moradores na zona de residência e determinou o uso quotidiano de arma de fogo;   Foi-lhe diagnosticada uma perturbação delirante crónica;   Para além da condenação referida no ponto  dos factos provados, o recluso regista ainda uma condenação pela prática, em 2 de janeiro de 2008, de dois crimes de ofensa à integridade física simples;   Encontra-se preso pela primeira vez, datando a sua reclusão de quando tinha 52 anos de idade;   Quanto à personalidade do recluso e evolução daquela durante a execução da pena:   A propósito do crime pelo qual cumpre pena, o recluso justifica o acontecimento com situações externas, nomeadamente a problemática da delinquência na sua zona habitacional e o seu receio quando saía de casa;   Refere que a situação foi despoletada pela vítima, culminando no referido desfecho a este respeito menciona que quando foi detido ia a caminho da PSP para apresentar queixa contra a vítima);   Alude à circunstância de a sua família continuar a viver atormentada desde a altura dos factos, sendo esta a sua maior preocupação;   Não aborda em momento algum o sofrimento causado aos familiares da vítima;   Verbaliza estar arrependido, mas evidencia falta de consciência crítica, não reconhecendo a gravidade da sua conduta;   No Estabelecimento Prisional regista três infrações punidas disciplinarmente, praticadas nas seguintes datas:  - 2 de agosto de 2013;  - 23 de setembro de 2013; - 25 de agosto de 2016;   É um indivíduo educado, mantendo atualmente um bom relacionamento com o grupo de pares e comportamento correto com os funcionários do EP;   Foi colocado laboralmente a 12 de dezembro de 2019, como faxina a tempo parcial da sala de convívio, passando a desempenhar funções de faxina a meio tempo à zona administrativa em 30 de Abril de 2020;   No dia 22 de julho de 2020, por indicação médica, cessou as funções laborais;  1 Tem como habilitações literárias o 6 ano de escolaridade, sendo que durante a reclusão optou por manter a sua qualificação escolar, considerando que devido à sua idade e por se encontrar reformado será suficiente;  1 Não participa nem demonstra interesse nas atividades socioculturais desenvolvidas no EP, ocupando os seus tempos livres em jogos de mesa e na frequência regular da biblioteca;  1 É acompanhado pelos serviços clínicos do EP quanto aos seus problemas do foro psiquiátrico e de tensão arterial, para os quais toma medicação;  1 Beneficiou de 3 três) licenças de saída jurisdicional, gozadas em novembro de 2019, junho de 2020 e outubro de 2020, bem como de 2 licenças de saída de curta duração, gozadas em dezembro de 2019 e agosto de 2020, todas com avaliação positiva;  1 Encontra-se colocado em regime aberto no interior desde 11 de dezembro de 2019;   Situação económico-social e familiar:   Conta com o apoio da mulher e da filha, que continuam a viver na zona onde ocorreram os factos, em habitação própria;   Refere que uma vez em liberdade irá viver para uma casa de uma cunhada, no Porto para onde irá também viver a sua mulher e onde tem gozado as, ponderando regressar posteriormente a Queluz, caso lhe seja concedida autorização para tal;   Perspetivas laborais/educativas:   O recluso encontra-se reformado da, auferindo pensão no montante mensal de € 105  Com interesse para a decisão, inexistem factos não provados.