Legal Document Excerpt:

120 e 121 do CP, na versão que vigorava à data da prática dos factos 2008 a, mostrando-se decorrido o prazo normal acrescido de metade e o período do prazo de suspensão 5 anos + 2 anos e 6 meses+3 anos = 10 anos e 6, o procedimento criminal relativamente a tais crimes prescreveu em Dezembro de 202 Vejamos: No que tange aos citados crimes de falsificação de documento a última data reporta-se a 102010 NUIPC 142/1......); e, tocante ao citado crime de furto, o mesmo situa-se em 20201 NUIPC 187/1......;  A data da prática dos factos, vigorando a versão do CP introduzida pela Lei 65/98 de 009, prescrevia o art.