Legal Document Excerpt:

-	Essa prestação veio a ser atribuição, por decisão proferida por este Centro Distrital, em 2017-06-0  -	Na mesma data, e por inexistir no processo documentação que comprove a substituição da referida ex-trabalhadora por outra trabalhadora mais qualificada, assim como que fora mantido o nível de emprego, foi emitida notificação à ex-entidade empregadora, para pagamento da totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego reconhecida à beneficiária atrás identificada € 381,00), caso, no prazo de 5 dias úteis a contar da receção dessa notificação, não fizesse chegar a este serviço resposta por escrito da qual constassem elementos que pudessem obstar a essa decisão nomeadamente prova do cumprimento dos dois requisitos acima.