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Negócio de cessão de quotas entre o sócio e AA e participação na assembleia geral de 102016 A Recorrente sustenta que a identidade entre os Acórdãos assenta no facto de AA ter comparecido na assembleia geral de 102016 na qualidade de sócio com base numa cessão de quotas alegadamente e de BB, seu irmão, ter comparecido em representação do pai  Ora, não só não há identidade no enquadramento fáctico, pois as condutas são distintas, como as decisões não são contraditórias, precisamente porque partem de pressupostos fácticos e jurídicos distintos: - De um lado um trabalhador que, sem autorização da entidade patronal, se ausenta durante o horário de trabalho para comparecer numa assembleia geral, ali votando em representação de um sócio e a favor da destituição de outro sócio, conflituando em termos de gerência processo n 1035/17);  - Do outro lado, temos um sócio exercendo deveres societários, embora seja simultaneamente trabalhador, tendo o tribunal considerado que não poderia ver restringido o exercício dos direitos societários, sendo esta a questão central apreciada e que não o foi, por não ter qualquer cabimento, no outro processo.