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Sem prescindir 1 Na eventualidade de se entender que não está extinto o procedimento criminal – o que se contesta pelas razões acima aduzidas – então também se dirá, que no tocante à pena a aplicar e tendo em consideração os factos dados como provados, nomeadamente relacionados com: - as circunstâncias em que os factos foram praticados; - o diminuto grau de ilicitude, - a confissão; - o arrependimento; - as circunstâncias da vida dos recorrentes e a sua integração na sociedade e inexistência de rendimentos; - a ausência de antecedentes criminais; - a idade e tendo em atenção que no caso se deve aplicar o disposto no 401/82 de 23 de Setembro e em face à moldura do crime de furto simples, e ainda ao disposto no artigo 4 do Código Penal, considera-se justa e adequada a aplicação de uma pena de 20 dias de multa, a pagamento de 5€ por cada dia, o que perfaz o montante de 100€, devendo tal montante ser substituído por dias de trabalho à comunidade a efetuar numa instituição de solidariedade, nos termos do artigo 48 do Código Penal.