Legal Document Excerpt:

1 Para além destas condenações, o arguido respondeu e foi condenado: em pena de multa por crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo n 243/1; em pena de multa por crime de burla simples, no âmbito do processo n 262/11; em pena de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade, por crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo n 1634/1; em pena de multa por crime de burla simples, no âmbito do processo n 261/1..; em pena de multa por crime de burla simples, no âmbito do processo n 393/1; em pena de multa por crime de burla simples, no âmbito do processo n 1333/1; em pena de multa por crime de burla simples, no âmbito do processo n 1417/1; em pena de prisão suspensa por crime de burla simples, no âmbito do processo n 1318/1; em pena de prisão suspensa por 2 crimes de burla simples, no âmbito do processo n 733/1.