Legal Document Excerpt:

369: «Por outro lado, temos os casos de publicação — o -ato pelo qual se permite o conhecimento geral por parte de toda a coletividade de um ato, facto ou situaçãoII — ou notificação ...) Enquanto não for publicado ou notificado nos casos em que o deva ser,, o ato administrativo será ineficaz, não produzirá os seus efeitos — designadamente não será obrigatório para os particulares.» A propósito da falta de publicação pode ler-se no acórdão do TCAS, de 24/11/2016, proferido no recurso n. 09828/16, consultável em www.dgsi.pt: «A competência é conceptualizada como um conjunto de poderes funcionais que a lei confere a um órgão para a prossecução das atribuições da pessoa coletiva pública que integra, assumindo-se como a pedra basilar e de vanguarda do princípio geral da legalidade administrativa.