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"..)  As normas sub iudicio e o dever de indemnizar: A recorrente sustenta ainda que, como não prevêem "a atribuição de qualquer indemnização aos lesados pela prática de acto ablativo de não confirmação da compatibilidade de actos constitutivos de direitos perfeitamente válidos e eficazes à data da sua prolação, nem pela caducidade resultante dos novos prazos estabelecidos para o exercício dos direitos emergentes daqueles actos"  -  acto de não confirmação que pode constituir "verdadeiro acto expropriativo do direito de construir concretizado através de licenças urbanísticas válidas e eficazes" - as normas do Decreto-Lei n 351/93, de 7 de Outubro, "enfermam de inconstitucionalidade material por violação dos princípios da justa indemnização, igualdade e proporcionalidade" artigos 13, 18, 62 e 266 da Constituição).