Legal Document Excerpt:

Fls  b) Não admissão da Cessão de Créditos entre os dois Interessados Maria e Rui por a mesma ter sido celebrada e carreada para os autos em data muito posterior ao trânsito em julgado da sentença, ou seja, em 05 de Março de 201  ) Seja revogado o Despacho de que ora se recorre, na sua totalidade e, consequentemente, seja ordenado a prolação de um outro que tenha em linha de conta a Certidão passada pelo próprio Tribunal a quo no sentido de que as tornas se encontram pagas e de que a cessão de créditos invocada não produz efeitos nos presentes autos por extemporânea a sua celebração e apresentação, tudo com as legais consequências.