Legal Document Excerpt:

Aliás, tal como sucede com o arrendatário que instaure ação contra terceiro ação judicial com vista à defesa do seu direito de gozo sobre o arrendado e para ser indemnizado pelos eventuais danos sofridos em consequência da conduta lesiva desse terceiro não, em que o arrendatário terá de alegar e provar os factos integrativos do contrato de arrendamento que lhe confere o direito subjetivo ao gozo sobre o arrendado, sem que isso transmute essa ação, numa ação fundada em responsabilidade contratual ou numa ação de despejo já que o terceiro, não sendo senhorio, não é parte do contrato de arrendamento, não dispondo, por conseguinte, de legitimidade para sequer discutir a validade jurídica do contrato de arrendamento celebrado entre o demandante e o senhorio ou se o primeiro pagou ou não a renda ao senhorio ou se este último dispõe ou não de outro fundamento para pedir a resolução do contrato de arrendamento – matéria essa ao qual é totalmente, também pelo facto do direito subjetivo a que a apelante se arroga titular perante as apeladas de transportar, com exclusividade e durante o prazo de dez anos, passageiros dentro da área de concessão, emergir do contrato de concessão celebrado entre apelante e o Município, não transmuta a presente ação de responsabilidade extracontratual em ação de responsabilidade contratual, sequer confere legitimidade às apeladas para vir nela discutir a validade desse contrato de concessão ou questionar o seu cumprimento/incumprimento entre apelante e o Município.