Legal Document Excerpt:

Chegado o dia 18 de Novembro, o dinheiro não entrou na conta da "SG......" e a arguida AA continuava a não remeter o comprovativo da transferência; No dia 23 de Novembro de 2016, enviou para a arguida AA uma carta registada com assunto "Promissor), Agreement with SGRC", sumariando o que se estava a passar, e interpelando a arguida para que: a) Transferisse o montante de € 55612,00 quinhentos e cinquenta e três euros seiscentos e doze para a "SG......"; b) Agendasse a escritura pública de compra e venda nos termos do CPCV em data não posterior a 09 de Dezembro de 2016, notificando a "SG......" para o efeito; e ) Realizasse todos e quaisquer actos necessários para a execução da escritura publica, incluindo os relativos ao pagamento do IMT e Imposto de Selo; Os actos referidos deveriam ser realizados no prazo de 3 dias úteis e a arguida era ainda interpelada para remeter ao ofendido e a JJJ, da "SG......", comprovativos de que esses actos tinham sido realizados; Não obstante, a arguida AA não efectuou a escritura pública ou devolveu as quantias, fazendo-as suas.