Legal Document Excerpt:

São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em:   rejeitar os recursos interpostos por ambos os recorrentes, por inadmissíveis, nos segmentos relativos às penas parcelares abrangendo todas as questões, de natureza substantiva ou processual a elas e negar provimento a tais recursos na parte relativa ao quantum das penas únicas e modo da respectiva execução, desta forma confirmando inteiramente o douto acórdão recorrido;     condenar os recorrentes nas custas do processo, fixando em 6 UC’s a taxa de justiça devida por cada um e, bem assim, no pagamento de uma importância igual a 3 UC’s, por cada um, nos termos previstos no art 420, n 3 do CPP – art 513, n 1 do CPP e tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais.