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e n. 6 do N. R. A. U., conjugadas com os artigos  e  da Portaria n. 226/2013, de 12 de Julho, na redacção introduzida pela Portaria n. 115/2014, de 29 de Maio, já o acórdão recorrido desconsiderou completamente tal Portaria 226/2013 e respectivas alterações, asseverando que "destas previsões da Portaria n. 226/2013, nas aludidas redacções, resultam indicações contraditórias, na medida em que de acordo com o previsto no n. 1, do seu artigo , a prova de que o arrendatário é uma microempresa poderia ser feita por qualquer meio legalmente admissível, possibilitando, aparentemente, que a prova de tal circunstância se pudesse processar com recurso a qualquer meio de prova, em colisão com o n. 6, do artigo 5, do NRAU que exige que tal prova pode ser feita, designadamente, mediante os dois documentos já acima referidos, omitindo qualquer referência a qualquer outra prova que não a documental e ainda que a título meramente exemplificativo”, para daí concluir dar prevalência ao n. 6 do artigo 5 do NRAU, em detrimento da referia Portaria, por esta ser hierarquicamente inferior àquele artigo.