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A referida utilidade turísticaé atribuída nos termos do disposto nos artigos 2, n. 1, 3, n. 1, alínea com a redacção dada pelo artigo  do Decreto-Lei n. 38/94, de 89 de, 4, 5, n. 1 alínea, , n. 1 e 3 in fine e 1, n. 1, todos do Decreto-lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, valendo por um prazo de sete anos contados a partir da abertura do estabelecimento ao público, isto é de 29 de Abril e 1998 a 29 de Abril de 2005 ficando nos termos do disposto no artigo  do supra referido diploma, dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos: bold e sublinhado ) O estabelecimento deverá vir a satisfazer as exigências legais para manter a classificação de hotel de duas estrelas; e) A empresa não poderá realizar, sem prévia autorização da Direcção-Geral do Turismo e conhecimento da Comissão de Utilidade Turística, quaisquer obras que impliquem alteração da estrutura do empreendimento definida no projecto aprovado, ou das características arquitectónicas do edifício respectivo; f) O empreendimento não poderá encerrar, ainda que temporariamente, sem prévia autorização, por escrito, da Direcção-GeraI de Turismo.