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- DAS QUESTÕES A DECIDIR 1 Constitui objeto deste recurso de revista: Conforme claramente expressado no acórdão deste STA que admitiu o presente recurso de revista: "esta revista circunscreve-se a uma única questão: pode um sinistrado de acidente de trabalho cumular, pelo mesmo evento, as mesmas lesões e a mesma incapacidade, uma pensão por IPP e outra por IPATH?” – como decidiram as instâncias; ou, como defende a Ré/Recorrente "CGA”: "encontrando-se provado que à sinistrada, ora Recorrida, foi verificada uma incapacidade absoluta para o trabalho habitual, a mesma tem direito a uma única pensão: à pensão anual vitalícia a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 17 da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro sem prejuízo da confluência que deva ter a IPP no cálculo da pensão a atribuir pela”.