Legal Document Excerpt:

1 Assim, quando o Recorrente foi condenado à pratica do ato administrativo devido: contagem do lapso de tempo de serviço que lecionou no ensino superior desde 1996/1997 até agosto de 2006, terá de contabilizar à Recorrida o tempo de serviço confirmado e considerado provado na sentença declarativa Ponto , factos, o que não fez; 1 Em suma, resulta da douta sentença do Tribunal a "quo” de 2019/03/11, que o Recorrente terá de proceder ao cumprimento da sentença de 2018/03/12, reconstituindo a carreira da Recorrida, considerando o tempo de serviço prestado no ensino superior e que resulta como facto provado no ponto dessa sentença, e pagar à Autora as diferenças salariais resultantes dessa reconstituição com efeitos e em relação a cada um dos anos em que haja diferença salarial resultante desse reposicionamento/reconstituição.