Legal Document Excerpt:

Caso assim se não entenda, e com a alteração ao facto provado em 1, a responsabilidade da Apelante encontra-se sempre limitada, conforme previsto na referida Cláusula 021, nos termos da qual em caso de morte das pessoas seguradas, nos quais se incluem todos os ocupantes do veículo segurado, a Apelante obrigou-se, por via do contrato de seguro a garantir o pagamento de indemnização, nos termos e dentro dos valores garantidos que constam expressamente das Condições Particulares da Apólice, pelo que, a ser condenada, deveria a Apelante sê-lo dentro do limite de € 975,96,previsto no aludido contrato de seguro para danos patrimoniais e não patrimoniais em caso de morte de um ocupante do veículo seguro.