Legal Document Excerpt:

2 – Aos direitos de indemnização previstos neste artigo é aplicável o disposto nos ns 2 a 6 do artigo 72, no artigo 73 e no n. 1 do artigo 7»  Ora, em causa nesta disposição legal estão os danos causados diretamente pelo gerente aos sócios ou a terceiros de forma delituosa ou em violação duma obrigação e não aqueles outros danos que resultam duma gestão que os prejudique  Ou seja, a responsabilidade aqui consignada é a responsabilidade por factos ilícitos, pelo que os "termos gerais” a que se alude no preceito são os dos artigos 483 a 497 do Código Civil   Quanto a esta responsabilidade já se pronunciou a sentença proferida no processo - crime ao apreciar o pedido de indemnização cível, concluindo pela não verificação, no caso, dos elementos constitutivos da responsabilidade  Afirmou-se, porém, nessa mesma sentença que «o incumprimento ocorrido é de natureza meramente contratual e não extracontratual, pelo que apenas o ofendido se poderá fazer valer dos meios civis ao seu alcance  ».