Legal Document Excerpt:

Ora, resulta do disposto no n. 1 do artigo 5, do n. 1 do artigo 5 e do artigo 6 do Regime Geral das Contraordenações que "As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem” n. 1 do artigo 5), sendo competente para conhecer dessa impugnação o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração Compulsada a decisão administrativa impugnada, verifica-se que dela consta o seguinte: "lI- Dos Factos a)	No decorrer da inspeção constatou-se que na célula do aterro estavam a ser depositados resíduos urbanos fotografias 4 a 9, anexas à 1/04437/...) numa das banquetas do aterro, sobre as terras de cobertura, não obstante o aterro não se encontrar licenciado para o efeito, para além da sua capacidade se encontrar esgotada, em termos da tonelagem de resíduos admissíveis.