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Com estes fundamentos, assim decidiu o invocado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09 de Março de 20173, do seguinte modo: "Não será de aplicar a norma decorrente do art 54, n 5, em conjugação com o art 51 ns 4 a 6, do NRAU, na redacção introduzida pela Lei n 31/2012, de 14-08, segundo a qual uma empresa que tenha invocado tratar-se de uma microentidade, fique, por não ter feito, no mês correspondente àquele em que a invocou, a comprovação anual da manutenção de tal qualidade, automaticamente impedida de se prevalecer dessa circunstância, sem advertência do senhorio, quer para essa necessidade quer para as consequências resultantes da omissão, dada a sua inconstitucionalidade, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no art 2 da Constituição da República Portuguesa”.