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Os crimes - e respetivas sanções - de responsabilidade de titulares de cargos públicos e dentro destes dos cargos políticos) estão regulados na lei 34/87 de 16/07, alterada pelas Leis 108/2001 de 211, 30/2008 de 107, 41/2010 de 003, 4/2011 de 102, 4/2013 de 101 e 30/2015 de 20  Dispõe esta lei no seu artigo 1 :  A presente lei determina os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhe são aplicáveis e os respetivos efeitos.