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A admissibilidade do presente recurso de revista resulta da circunstância o acórdão da Relação confirmar a decisão de  instância com fundamentos de factos e de direito radicalmente distintos, não se verificando a dupla conforme a que se refere o artigo 67, n. 3, do CPC.Com efeito, o Tribunal da Relação procedeu à modificação da matéria de facto dada como provada, alargamento substancialmente a base factual da decisão e assim âmbito subjetivo e objetivo do alcance do caso julgado material; e, por outro lado, operou um distinto enquadramento jurídico dos factos provados, ao deslocar a base normativa da improcedência em  instância assente na inexigibilidade judicial do contra crédito dos embargantes nos termos dos arts.