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116 e. 			Em qualquer dos casos, 9 Mesmo quem queira restringir a amplitude do dever constitucional e legal de indemnizar - de forma a que este não dependa apenas de um acto ou omissão ilegal e da existência de prejuízos, mas também da violação de uma norma destinada a salvaguardar um direito ou interesse legalmente protegido - a verdade é que sempre o aresto em recurso teria igualmente incorrido em erro de julgamento ao considerar que o incumprimento do prazo de decisão não constituía uma omissão ilícita, uma vez que a imposição do prazo máximo de 90 dias para a decisão do concurso fora instituída igualmente no interesse do administrado que apresentara a candidatura e iniciara o procedimento, pelo que sempre o incumprimento do prazo traduziria a violação de uma norma legal que se destinava igualmente a proteger os interesses do administrado e, portanto, representaria uma omissão ilícita para efeitos de efectivar a responsabilidade do Estado.