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Não merece qualquer crítica a douta decisão recorrida no que respeita à sanção pecuniária fixada, uma vez que não está em causa a mera entrega das parcelas, mas antes a entrega delas livres de pessoas e bens, ou seja, sem qualquer ocupação, o que implica necessariamente que, antes de mais, e antes da entrega, tenham de ser removidos das mesmas as madeiras, as lenhas, o contentor, o depósito de combustível, a fossa para a lubrificação de veículos, revestida de piso em betão, bem como as instalações de água e luz, o que se revela, de resto, de particular dificuldade, e o que implica que esteja em causa, antes de mais, uma prestação de facto infungível positivo, seguida da entrega de coisa certa. . O contrato referido no ponto  do elenco dos factos provados é um contrato de arrendamento para fins comerciais. . Por não ter sido reduzido a escritura pública, que era a formalidade exigível à data para os arrendamentos para fins comerciais, o contrato celebrado é nulo. . Não se verifica qualquer abuso de direito na invocação da nulidade do contrato, não apenas porque não foi, sequer, o Autor e ora recorrido que celebrou o contrato, mas antes a Junta de Freguesia, que ao tempo tinha a seu cargo a administração do baldio em causa nos autos, como não teve a mais leve intervenção no mesmo, como também porque não assumiu perante a recorrente qualquer conduta ou postura de vinculação e cumprimento do contrato, nem nunca sequer ele próprio recebeu da mesma quaisquer rendas, nem tentou recebê-las, como, finalmente, o contrato durou os 10 anos nele previstos e está a parcela ainda por, que era o prazo máximo que à recorrente era legítimo esperar com base nas estipulações contratuais.