Legal Document Excerpt:

E) Quanto à questão do erro na forma de processo, não tem qualquer razão o Recorrente, quando é certo que atenta a natureza não tributária do acto em crise nos autos principais, o interessado poderá sempre lançar mão dos meios próprios previstos no CPTA para obter a suspensão da eficácia do acto, incluindo a sua execução coerciva através do processo de execução fiscal, seja por via da apresentação de providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo exequendo, nos termos do artigo 11, n.2 - alínea do CPTA, seja por via da prestação de garantia nos termos do artigo 5 do CPTA, conjugado com a impugnação do acto administrativo.