Legal Document Excerpt:

– Com efeito, a questão objecto dos presentes autos prende-se: com a verificação dos requisitos do direito de retenção de que o Recorrente se arroga titular; com a existência de um negócio simulado entre a Insolvente e o alegado promitente-comprador para prejudicar os seus credores, entre os quais, o hipotecário, bem como na não) qualidade de consumidor, nos termos fixados e exigidos pelo acórdão de uniformização de jurisprudência n. 4, de 201 – Matéria jamais objecto de análise, julgamento e, muito menos, decisão de mérito no processo executivo n. 693/1..., da extinta Instância Central Cível .... – Ou seja, inexiste qualquer situação similar entre os acórdãos recorrido e fundamento.