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acórdão do Tribunal Constitucional n. 345/2015, no âmbito do processo n. 1041/14, no ponto 12, onde se afirma: "Cumpre desde já afastar da presente fiscalização os parâmetros de controlo contidos no artigo  da CEDH uma vez que as garantias aí consagradas encontram plena consagração no artigo 3 da Constituição, reconduzindo-se, por conseguinte, ao escrutínio que se irá efetuar do objeto do recurso à luz do referido complexo paramétrico.” 1 No mesmo sentido da posição aqui indicada tem sido a jurisprudência do Tribunal Constitucional, nomeadamente nos acórdãos indicados pelo recorrente acórdãos do Tribunal Constitucional n. 345/2015, no âmbito do processo n. 1041/14, proferido pela 2a Secção em que foi Relator o Exmo.