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Como se afirmou sintomaticamente no Acórdão do TCAS, proferido em 19 de outubro de 2017, no Proc n. 856/18BELRA, "...) Nos termos dos arts 3, n.s 1 a 7, 268, n.s 1 e 2, da CRP, e dos arts 82 a 35, do CPA, o administrado particular e/ou tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o que constitui um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, consagrados nos art.s 172 e 189 da CRP, cujo regime está estabelecido em termos amplos, consubstanciando o princípio do chamado arquivo aberto, que só pode ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos.