Legal Document Excerpt:

A Recorrente já não labora na referida morada há aproximadamente 5 anos, pelo que desconhecia por completo o envio da indicada citação uma vez que a mesma não foi recepcionada pelo seu representante legal nem por nenhum dos seus funcionários. . A citação endereçada à Recorrente foi recepcionada por um terceiro, totalmente alheio àquela, que por manifesto lapso e esquecimento, não lhe procedeu à entrega atempada da presente citação para que a mesma pudesse deduzir a competente contestação. . Dado que a citação remetida à Recorrente não foi por esta recepcionada e que, por motivos totalmente alheios a esta, a mesma só tomou conhecimento efectivo do seu teor na data de 14 de Dezembro de 2018, data em que foi a mesma alertada para a existência dos presentes autos, deverá ser considerada a falta de citação da Recorrente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 188, n1 alínea do CPC. . CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, o que não se admite e apenas por uma questão de mera cautela se coloca, sempre a Recorrente deixará alegado que o Tribunal a quo não a poderia ter condenado nos pedidos formulados pelo Recorrido, não obstante a não dedução da respectiva contestação por parte daquela. . Por douta sentença proferida nos indicados autos foi a Recorrente condenada a " Proceder ou mandar proceder à sua custa, às obras necessárias e adequadas à eliminação integral dos defeitos de construção existentes no prédio referido nos termos referidos no art.16 da P.), no prazo de trinta dias após trânsito em julgado da presente decisão; 2- a pagar ao Autor a quantia de 1980,00€+IVA, necessária para custear a eliminação total dos defeitos de construção, caso a Ré não elimine os defeitos nos termos mencionados em ” .