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Assim, o período de referência, previsto no artigo 31 da Lei 35/2004, situa-se entre 102013 e 10201  Pelo que tendo os valores reclamados se vencido na data da cessação do contrato de trabalho, ou seja, em 112013, venceram-se no período de referência em causa, estabelecido no artigo 31 da Lei 35/200 Impõe-se, pois, revogar a sentença recorrida e substitui-la por outra que considere procedente a petição inicial apresentada pelo Recorrente, ou seja, que declare a anulação do despacho emanado pelo Fundo de Garantia Salarial em 002016, que indeferiu o requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, devendo ser substituído por outro em que seja deferido totalmente o seu pedido.