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b. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto administrativo, pelo que absolveu a ré da instância. . Vejamos, a recorrente formulou os seguintes pedidos: a) anulação do acto administrativo da recorrida que determinou a cessação de funções da recorrente como Gerente de Loja,  denunciado o respectivo acordo, comunicado à recorrente em 212010, com todas as suas consequências legais;  b) condenação da recorrida na reintegração da recorrente no seu posto de trabalho para exercer as suas funções de Gerente da Loja de Empresas no Porto, com todos os direitos e regalias que lhe assistem; ) condenação da recorrida na indemnização por danos morais não inferior a € 800,00 sete e oitocentos, acrescidos dos juros de mora a contar da citação à taxa legal até efectivo e integral pagamento; ) condenação da R. no pagamento de todas as diferenças remuneratórias existentes entre o que vinha auferindo enquanto gerente de loja cerca de € 600) e passou a auferir em virtude do acto ilegal, como assistente técnica cerca de € 700,00), acrescidos dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal a contar do respectivo vencimento e até efectivo e integral pagamento. . O Tribunal a quo deu como provados, com interesse para a excepção a decidir, os seguintes factos: «...)  Em 21-11-2007 foi celebrado acordo de cedência especial, entre a Ré e o "CHVNGE, E.P.E.”, relativamente à Autora - cfr.