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O legislador deste nCPC é conhecedor do Regulamento n 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revogou o Regulamento n 1347/2000, aquele vigente em Portugal desde 01/03/200  Nos termos do citado Regulamento, "as decisões proferidas num Estado Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem quaisquer formalidades” – art 21/  "Em particular, e sem prejuízo do disposto no n 3, não é exigível nenhuma formalidade para a actualização dos registos do estado de um Estado-Membro com base numa decisão de divórcio... proferida noutro Estado-Membro e da qual já não caiba recurso, segundo a legislação desse Estado-Membro” – art 21/   "... qualquer parte interessada pode requerer, nos termos dos procedimentos previstos na secção 2 do presente capítulo, o reconhecimento ou o não-reconhecimento da decisão” – art 21/  O pedido de declaração de executoriedade e o pedido de reconhecimento ou de não deve ser apresentado ao tribunal indicado na lista comunicada por cada Estado-Membro – arts 21/3, 2 parte, e 2  O Jornal Oficial da União Europeia n C40, de 17 de Fevereiro de 2005, que publica a lista 1 – lista dos tribunais e das vias de recurso comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros nos termos do artigo 68 do Regulamento n 2201/2003 do Conselho de 212003 -, indica que os pedidos previstos nos artigos 21 e 29 devem ser apresentados no que a Portugal respeita «ao Tribunal de Comarca ou ao Tribunal de Família e Menores».