Legal Document Excerpt:

4 da LGT – em 1 de Janeiro de 2006 – ainda estavam a correr os prazos de caducidade relativamente ao IRC e aos anos de 2002, 2003 e 2004, pelo que, sendo caso disso e., verificando-se as circunstâncias aí, havia de aplicar-se-lhes imediatamente a extensão do prazo aí prevista Neste sentido, vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – de 2 de Julho de 2008, proferido no processo n. 343/08, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7 de Novembro de 2008 http://www.dre.pt/pdfgratisac/2008/3223pdf), págs.