Legal Document Excerpt:

1	Com efeito, dúvidas não se colocam que o relacionamento contratual que foi estabelecido entre as partes, incluindo o ato que resolveu o contrato e determinou a devolução da quantia em dívida, se mostram formados e disciplinados em ambiência juspublicística in casu um contrato de concessão de incentivos financeiros disciplinado, mormente, pelo n. 287/2007, de 108 sucessivamente alterado pelo n. 65/2009, pelo n. 167-B/2013, e pelo n. 148/2014) e pela Portaria n. 1464/2007, de 111 sucessivamente alterada pelas Portarias n. 353-/2009, n. 1103/2010, e n. 262/2014), tendo, assim, natureza administrativa.