Legal Document Excerpt:

–, é evidente que a resposta terá de ser a de que, o n. 6 do artigo 13 do Código do IRC não consagra uma obrigação de junção dos documentos de acesso à informação bancária dos administradores do sujeito passivo, pelo que caso tais documentos não sejam juntos, isso não significa o imediato e automático indeferimento do pedido, devendo primeiramente ser analisados os restantes documentos tendentes à prova do preço efectivo juntos ao pedido pelo sujeito passivo, sob pena de se converter a presunção consagrada no n. 2 do artigo 6 do Código do IRC numa presunção inilidível; 4 Em face do exposto, não pode acompanhar-se o entendimento do acórdão recorrido, impondo-se a sua revogação e a sua substituição por outro que julgue procedente o recurso.