Legal Document Excerpt:

Lisboa, 19 de novembro de 2020 A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Desembargadores integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Susana Barreto e Vital Lopes Patrícia Manuel Pires  _______ 1Vide Acórdão deste Tribunal proferido no processo n 98/18, de 11 de abril de 201 2 Vide José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC anotado, Volume , Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.96 e seg.