Legal Document Excerpt:

A Recorrente não se conforma com o Douto Acórdão aquo que julgou improcedente a presente Ação de Processo Comum e absolveu a Ré do pedido; B. Por fim, e chegados ao cerne da questão, o Douta Acórdão aquo errou na interpretação que fez do disposto no artigo do artigo 5, n. 8 do CT; Errou porque entendeu, sem ter qualquer suporte interpretativo para o fazer, que pelo facto de a norma estipular "Considera-sequeoempregadoraceitaopedidodotrabalhadornosseusprecisostermossenãosubmeteroprocessoàapreciaçãodaentidadecompetentenaáreadaigualdadedeoportunidadesentrehomensemulheresdentrodoprazoprevistonon.5”, que o termo "pedido” devia ser lido como tudo o que fosse solicitado nesse requerimento; Não pode ser assim porque essa interpretação leva a resultados tão absurdos como um pedido de aumento salarial ser deferido tacitamente se o empregador não remeter o processo para a CITE; E. O termo "pedido” deve ser lido e interpretado no contexto em que se encontra, ou seja, dentro do regime do horário flexível; F. Como tal, o termo "pedido” deve ser lido como "pedido de horário flexível”, pois é justamente do pedido de horário flexível que trata a norma em questão; G. Assim, o exercício de interpretação que deve ser feito é: o pedido apresentado enquadra-se na definição legal de horário flexível previsto no artigo 5, n. 2?