Legal Document Excerpt:

620/98, de 3/11/98, publicado no R. Série, de 18/3/9) A referência a este diploma apenas está feita para fundamentar uma maior convicção quanto à correcção do juízo interpretativo feito peio tribunal relativamente ao sentido da norma originária aplicada, que não para com base nele sujeitar os factos ocorridos â tributação.” Deste modo, cumpre concluir, com os citados arestos, que tendo o impugnante procedido à compra e venda de títulos de dívida, os rendimentos derivados de aplicação de capitais e correspondentes ao quantitativo dos juros decorridos, antes do seu vencimento, amortização ou reembolso até â transmissão, são rendimentos de capitais tributáveis e sujeitos a retenção na fonte no acto do pagamento, nos termos dos artigos  e , n. 1, al.