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Relativamente à sentença declaratória de insolvência: a)- saber se a mesma padece das nulidades que lhe vêm assacadas; b)- saber se a factualidade como assente permitia, ou não, decretar a insolvência da devedora.A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO No que respeita a declaração de insolvência o tribunal recorrido declarou provados os factos alegados na petição inicial supra descritos no relatório que antecede e ainda que: E) Contra a requerida foram intentados, entre outros, os processos executivos n1833/14 T8PRT, no Juízo de Execução do Porto, e n4865/19 T8OER, no Juízo de Execução de Oeiras, sendo que no primeiro foi proferida decisão de extinção, por ausência de bens susceptíveis de penhora, e no segundo, instaurado para cobrança da quantia exequenda de € 1588,51, a Processo: 3168/26T8AVR requerida foi citada e não deduziu oposição cfr.