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25-33 do PA; O) – Em 102019, o Autor enviou, aos serviços da Administração Central do Sistema de Saúde P., o correio eletrónico de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, se extrai o seguinte:  "Venho por este meio solicitar esclarecimento junto da ACSS relativamente à seguinte questão:  No que diz respeito ao procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, das áreas hospitalar e de saúde pública, aberto pelo Aviso n. 8525-/2019 publicado em DR, série 2, n. 94, a 16 de maio de 2019, agradecia que me informassem se os trabalhadores médicos que detenham um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com os hospitais em regime de parceria público-privada, eram ou não obrigados a estar desvinculados à data em que apresentaram a sua candidatura?