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1 Com efeito, no âmbito do processo comum colectivo n. 1193/0..., cujos termos correram pelo ... Juízo da também comarca de ..., o arguido AA foi condenado, por acórdão transitado em julgado no dia 19 de Dezembro de 2006, na pena de catorze anos de prisão pela prática:  No dia 09/08/2004 de um crime de furto, p. e p. no artigo 20, n. 1, do Código Penal;  No dia 14/08/2004 de um crime de furto, p. e p. no artigo 20, n. 1, do Código Penal;  No dia 28/08/2004 de um crime de furto qualificado, p. e p. nos artigos 20 e 20, n. 2, alínea, ambos do Código Penal;  No dia 28/08/2004 de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. no artigo 20, do Código Penal;  No dia 29/10/2004 de um crime de injúria qualificada, p. e p. nos artigos 18, n. 1 e 18, com referência ao artigo 13, n. 2, alínea, todos do Código Penal;  No dia 29/10/2004 de um crime de furto qualificado, p. e p. nos artigos 20 e 20, n. 2 alínea com referência ao disposto no artigo 20 alínea, todos do Código Penal;  No dia 20/11/2004 de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. no artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro;  No dia 20/11/2004 de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. no artigo 14, n. 1, do Código Penal;  No dia 18/12/2004 de um crime de roubo qualificado, p. e p. no artigo 21, n.s 1 e 2 alínea com referência ao disposto no artigo 20, n. 1, alínea, ambos do Código Penal;  No dia 03/01/2005 de um crime de roubo, p. e p. no artigo 21, n. 1, do Código Penal.