Legal Document Excerpt:

"; 1 A lei concede ao credor não só o direito de promover a execução forçada da prestação, no caso de o devedor não cumprir voluntariamente, e de se ressarcir à custa do património deste mas também lhe concede os meio necessários para o credor defender a sua posição contra os actos praticados pelo devedor, capazes de prejudicarem a garantia patrimonial da obrigação, diminuindo a consistência prática do seu direito de agressão sobre os bens do obrigado; 2 Daqui pode-se extrair a ideia geral de que os credores têm a possibilidade de defender a sua garantia: o património do devedor; 2 A lei elenca quatro instrumentos: declaração de invalidade de actos nulos praticados pelo devedor art."