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E é nesse enquadramento que o artigo 31 da Portaria n317-B/2000 dispõe que "a concessão de apoio é formalizada entre o IAPMEI e os promotores, de acordo com as regras definidas no artigo 1 do Decreto-Lei 70-B/2000, de 5 de Maio, segundo minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia” n e que "a celebração do contrato de concessão de apoio só terá lugar caso estejam total e devidamente comprovadas as condições de acesso e de elegibilidade”, de acordo com o estabelecido no respetivo Regulamento n.  9 Foi neste enquadramento normativo que, na situação em análise nos autos, foi concedido ao autor um financiamento, ao abrigo do Sistema de Incentivos a Projetos de Urbanismo Comercial, na sequência da candidatura n. 21/03661 apresentada em 31/05/2000, para cuja concessão foi assinado em 06/03/2001, entre o autor e o IAPMEI, o respetivo Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros no Âmbito do Sistema de Incentivos a Projetos de Urbanismo Comercial n. 51/01/015703661, e que envolveu a atribuição de um incentivo não reembolsável no valor de 7816,92 € correspondente a 66,6% do montante das despesas elegíveis consideradas, que totalizaram 10835,12 €, assegurando o promotor o financiamento do projeto por capitais próprios em montante igual ou superior a 10% do total do investimento.