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A propósito refere-se no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de Junho de 2014, processo 2420/19TTLSB.L1-4, acessível em www.dgsi.pt e em www.direitoemdia.pt, citado pelo recorrente nas suas alegações: "...) a circunstância do Autor desempenhar cargos de chefia ao abrigo de contratos de comissão de serviço, no quadro dos quais não tinha fixado um prévio horário de trabalho a que estivesse sujeito assim como não estava obrigado aos limites máximos dos períodos normais de trabalho diários e semanais, desenvolvendo, nessa medida, funções muito para além de tais limites previstos no Antigo Regulamento de Horário de Trabalho da Direção Geral da Aeronáutica Civil e que o INAC manteve em, nunca tendo auferido pelo trabalho desenvolvido em tais circunstâncias e condições particulares qualquer remuneração a título de trabalho suplementar ou outro g.,, muito embora o cenário de facto acima descrito configure uma verdadeira situação de Isenção de Horário de Trabalho.