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Apenas podem equiparar-se aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objecto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objecto de disputa das partes” – no sentido propugnado pelo acórdão acabado de transcrever decidiu igualmente este Tribunal da Relação, por exemplo nos acórdãos de 28/4/2017, proferidos na apelação 2283/15T8LRA.C1 e na apelação 2282/17T8LRA.C1, e de 2/6/2017, proferido na apelação 2281/19T8LRA.C1, relatados pelo também aqui relator e subscritos pelo aqui segundo adjunto.