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artigo 1, n. 1, parte, do Código Penal, aplicável ex artigo 1, n. 1, da, impossibilitando a aplicação de uma sanção que precisamente pressupõe o dolo;   Em segundo lugar, também não foi alegado na Petição Inicial – nem afirmado, nem demonstrado – que estaria em causa uma ilegalidade grave, tal como se impõe no n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012 e sempre seria necessário em função do princípio constitucional da proporcionalidade;   Finalmente, também não está afirmado na Sentença nem demonstrado nos autos que essa alegada ilegalidade grave teria "fins alheios ao interesse público”;   Em suma: não só quaisquer factos alegados na P.por referência ao n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012 já ocorreram há mais de cinco anos – originando a prescrição do processo tutelar, como acima se viu –, mas verifica-se também que, ainda que assim não fosse, esse preceito não poderia ser aplicável ao Município de ...), não podendo constituir fundamento para a identificação de qualquer ilícito e, muito menos, para a perda do mandato;   Para além da falta de tipicidade daí directamente derivada, a omissão que lhe é imputada também não é típica, o acto alegadamente contrário ao artigo  da Lei n. 43/2012 não é próprio, porque foi aprovado pela Assembleia Municipal, está demonstrada a falta de dolo e está também por alegar, não sendo afirmada nem demonstrada, a gravidade da ilegalidade, bem como a prossecução de "fins alheios ao interesse público”;   §	 A não verificação de qualquer violação do n. 1 do artigo  da Lei n. 43/201   O segundo fundamento invocado para a presente acção consiste na suposta violação do n. 1 do artigo  da Lei n. 43/2012, que fixa objectivos legais para a elaboração e execução do PAEL;   Os fundamentos acolhidos pelo TAF do Porto, a este respeito, são irrelevantes para o presente processo e não permitem dar lugar à perda de mandato autárquico peticionada nos presentes autos;   O primeiro dos equívocos em que o pedido do Ministério Público e a Sentença recorrida incorrem consiste em desconsiderar que o artigo 1 da Lei n. 43/2012 só permite a identificação de uma "ilegalidade grave” para o propósito de uma acção tutelar se for localizada a prática de um acto violador das regras que o artigo  desse diploma impõe em matéria de execução do Plano, e não um incumprimento dos objectivos que o próprio Plano tenha estabelecido;   	Mas todos os indicadores apresentados na Petição Inicial dizem respeito – na formulação expressamente escolhida pelo Ministério Público e pelo Tribunal – ao "incumprimento do PAF” ou "do PAF ajustado”, e não ao incumprimento do n. 1 do artigo  da Lei n. 43/2012, o que torna imediatamente imprestáveis os fundamentos da condenação com base na suposta violação de qualquer das disposições do artigo  da Lei n. 43/2012 e, em consequência, na suposta demonstração da "ilegalidade grave” referida no artigo 1, n. 1, dessa Lei;   	Ainda que assim não fosse e que uma sanção tutelar pudesse ser aplicada por simples "incumprimento do PAF” – o que se não admite –, o pedido do Ministério Público, que obteve provimento na Sentença recorrida, assenta numa análise totalmente equivocada da execução deste Plano, tal como é confirmado em Pareceres de distintos especialistas em Direito Financeiro que atestam a inexistência de qualquer incumprimento deste Plano;   De resto, esses equívocos na análise do PAF é que conduzem o Ministério Público a apresentar uma descrição irreal na qual se alega que o Município incumpriu os seus compromissos e que o Presidente da Câmara deve ser sancionado por isso – sem poder explicar como é que, afinal, o Município não só atingiu os objectivos do PAEL como conseguiu até fazê-lo nove anos antes daquilo a que se comprometera;   Por outras palavras, a Sentença recorrida determina a perda de mandato do Demandado com fundamento em incumprimento de um Plano que foi cumprido nove anos antes do previsto;   A própria lei confirma – por exemplo, no caso paralelo previsto na alínea do n. 1 do artigo  da LTA – que uma trajectória positiva da autarquia tem de ser relevada para o efeito de aplicação de uma sanção tutelar, ainda quando existisse algum tipo de incumprimento que fosse abstractamente passível de fundamentar essa sanção – o que não se concede; daí resulta que a regularização posterior de uma situação ilícita também constitui uma causa de não aplicação das sanções de perda do mandato ou dissolução do órgão previstas na lei;   Se for admitido – o que não se concede – que o n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012 qualifica como ilegalidade grave o incumprimento dos objectivos estabelecidos para o PAF nos termos do n. 1 do artigo  do mesmo diploma, antes do termo da vigência do PAF, então a interpretação conjugada dessas disposições e da alínea do n. 1 do artigo  da LTA, no sentido de que esta última disposição não é aplicável analogicamente àquele incumprimento, por forma a determinar a não punição no caso de regularização superveniente, é inconstitucional por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade consagrados nos artigos 1 e 1, n. 2, da Constituição;   A isso acresce que o Ministério Público e o Tribunal a quo não levaram sequer em conta que os indicadores que invocam como prova do alegado incumprimento momentâneo do Plano no ano de 2015 resultam apenas de factores exógenos, não imputáveis ao Município, e, na maioria dos casos, de factores imputáveis a um anterior Executivo Municipal, no qual o Demandado não exerceu quaisquer funções, que evidenciam actos ilícitos de fraude nas contas municipais, objectivamente já reconhecidos pelo Tribunal de Contas, onde se inclui:   a)	A inscrição ilícita nas contas municipais, pelo anterior Executivo, de um montante total de € 48754,09 de alegados créditos do Município, "sobre os quais não detinha os respectivos direitos”, em violação das "características da transparência, credibilidade, fiabilidade e plenitude, necessárias para uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira, patrimonial e orçamental” cfr.