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do Plano alínea - Efeitos legais sobre as acções Pendentes – do Capitulo que a presente acção tem que prosseguir” conclusão, "aí se se prevendo que "Todas as acções declarativas que têm em vista o reconhecimento de créditos sobre a , deverão prosseguir os seus termos, ao abrigo da prerrogativa legal prevista no disposto na parte final do n. 1, do artigo 1 - E, do CIRE, aplicando-se a tais créditos, uma vez reconhecidos, os termos previstos no Plano para créditos de igual natureza.”, distinguindo-as claramente das meras acções executivas, incluindo-as na prerrogativa prevista na parte final daquela disposição legal” conclusão.