Legal Document Excerpt:

h. Atento o requerimento de abertura de instrução, que deve ser considerado no seu todo, mas para explicitação,  Os factos estão narrados em 3, 4, 5, 6, 7, 9 A 16, 17 A 26, 38, 49;  O elemento subjetivo do ilícito em 3,4, 6, 7, 9, 17, 20, 21, 25, 29, 33,35, 37, 38, 43, 45, 47, 48 E 50;  A discordância do inquérito e do seu arquivamento, em 3 A 8, 27 A 50  As disposições legais aplicáveis, em 30 A 5 Requereu ainda a assistentes diligências de prova e juntou prova em 51 do requerimento de abertura de instrução) j. Não só a recorrente descreveu os factos, como alegou quais as disposições violadas, sendo perfeitamente inteligível o entendimento de quais os factos que estão em causa, e a razão pela qual a recorrente entende dever haver acusação, pelo que o Requerimento de Abertura de Instrução deveria ter sido admitido.