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Processo n. 272/17T8PVZ.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto.. .. .. Fundamentos de factoNa sentença recorrida foi considerada provada não tendo sido objeto de impugnação) a seguinte factualidade relevante: 1) Requerente e Requerida contraíram casamento católico em 211993; 2) Por sentença, já transitada em julgado, proferida a 15/10/2015, no âmbito do processo n. 601/12T8MTS que correu termos no Juiz 3, do Juízo de Família e Menores de Matosinhos, nesta Comarca, foi declarado dissolvido, por divórcio, o casamento celebrado entre ambos; 3) Requerente e Requerida ainda não fizeram a partilha dos bens comuns, estando a correr no Cartório Notarial do Dr. B, sob o n. de processo n. 735/16, o inventário para partilha do património comum; 4) No âmbito desse inventário, depois de notificada para apresentar nova relação corrigida, a Requerida, ali cabeça de casal, em 06/02/2019, veio a veio apresentar relação de bens cuja cópia está junta a fls.