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93 n  1 do RGIT , por referência aos artigos 4, 5, 7, 8, 9, 35, 36, 46, 101, 108, 109, 110 e 111 Código dos Impostos Especiais de Consumo , aprovado pelo 73/10 de 21/06 conjugado com a Portaria n  1295/07de 01/10 , PELO ÚNICO FACTO DE NO DIA E HORA INDICADO NA ACUSAÇÃO PÚBLICA CONDUZIR A SUA VIATURA , na qual se encontravam 10 caixas de cartão , com 50 volumes de tabaco , sem qualquer estampilha fiscal comprovativa de legal introdução dos cigarros no consumo nacional e não tinham os dizeres legais obrigatórios relativos aos malefícios para a saúde na língua portuguesa e a identificação do fabricante e respetivo preço .