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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo- Relatório –   Notificado do nosso Acórdão do passado dia 26 de maio, que concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira da decisão arbitral proferida pelo CAAD no processo que aí correu termos sob o n. 505/2009-T, anulando a decisão arbitral recorrida na parte respeitante às liquidações de IVA, veio o recorrido BANCO A PORTUGAL, S.A., nos termos do artigo 12 do Código do Procedimento e do Processo Tributário, da alíneas e do n. 1 e do n. 4 do artigo 61 e do artigo 66 do Código do Processo Civil, ex alínea do artigo  do CPPT, dele reclamar, arguindo a respectiva nulidade por se verificar uma manifesta oposição dos fundamentos com a decisão, bem como por omissão de pronúncia, alegando, em síntese: - que o acórdão é nulo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, ex artigo  do CPPT, por "grave oposição entre os fundamentos e a decisão”, na medida em quereconhecendo-se, como se reconheceu, que os factos tributários respeitam a 2005 e 2006, a única conclusão que é permitida sem cair em contradição dos fundamentos com a decisão) é a de que o quadro substancial de regulamentação não é o mesmo entre o acórdão recorrido factos de 2005 e 2006 quando não existia o Ofício-Circulado) e o acórdão fundamento factos de 2010 quando já existia o dito Ofício-Circulado), pelo que o recurso interposto pela AT não reúne os requisitos de admissibilidade exigidos por lei, a saber, pelo artigo 15 do CPTA no que ao requisito da identidade do quadro jurídico respeita.