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Assim, concluindo-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo aos concretos vícios invocados nos autos, à natureza do procedimento em que foram praticados - violação do princípiotempus regit actum; erro de interpretação e aplicação do regime contido no artigo 3, n. 2, da Lei n. 42/2006, de 20; falta de fundamentação dos despachos de indeferimento dos pedidos de manifesto das quatro armas de fogo em causa nos autos; absoluta desconsideração da pronúncia apresentada pelo Autor em sede de audiência prévia, equivalente à violação desse direito de audiência; e violação dos princípios da legalidade, da confiança e do respeito pelos direitos adquiridos e interesses legalmente protegidos do Autor - e ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art.