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195, n. 2, CPA, parte dentro dos referidos 45 15+30) dias úteis; ) Circunstância que, tanto quanto é do conhecimento do Recorrente, é singular, não tendo este sido capaz de identificar um único acórdão no qual tivesse sido efectuada a notificação ao interessado/recorrente como aqui sucedeu; j) Ou seja, nos presentes autos não se pode falar em "indesejável margem de incerteza” pois a remessa do processo ocorreu efectivamente e foi notificada ao Recorrente, antes do decurso do prazo global de 45 dias úteis; k) Nem pode colher o argumento tantas vezes suscitado por alguma jurisprudência, de que o recurso aos tribunais não pode ficar dependente do cumprimento de uma notificação procedimental sob pena de se estar colocar em causa a preservação dos objectivos de segurança e certeza jurídicas e o princípio da tutela jurisdicional efectiva, pois esta ocorreu realmente. )