Legal Document Excerpt:

30, alínea, da versão;  z)-  O interesse da apelada - para sindicar a sua titularidade do direito a requerer o registo da marca e do logotipo - não pode qualificar-se como legítimo, posto que ela, embora exerça a actividade de chapeleira por interposta sociedade de que é sócia), não os usa para identificar os produtos da sua indústria ou comércio;  aa)- Não sendo a Ré, aqui apelada, titular do direito a requerer o registo da marca e do logotipo por lhe faltar o indispensável legítimo, tendo-o obtido, deverá a marca ser anulada e o respectivo registo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial cancelado;  bb)- O exercício do direito ao uso exclusivo da marca nacional  pela Ré, aqui apelada, que a não usa, é abusivo, porque unicamente dirigido ao prejuízo do A., aqui recorrente, sem qualquer utilidade digna de protecção jurídica para ela;  )- O exercício do direito ao uso exclusivo da marca, nos moldes em que a Ré, aqui apelada, pretende fazê-lo apenas para prejudicar o A.)