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Com efeito, os direitos fundamentais "podem comportar restrições, na condição de que estas correspondam efetivamente a objetivos de interesse geral prosseguidos pela medida em causa e não constituam, à luz da finalidade prosseguida, uma ingerência desmedida e manifesta nos direitos assim garantidos”.12 Ora, uma lei que suspenda prazos processuais e que dilate no tempo o trânsito em julgado da decisão, nele se incluindo a possibilidade de obter a sua reapreciação, é uma lei restritiva de direitos constitucionalmente garantidos e, nessa medida, apenas pode ser adoptada se as restrições se limitarem "ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” art 18, n 2 da Constituição), devendo revestir carácter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais” n3 do aludido preceito.