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Posto isto, não constituindo o abuso de direito previsto no art 334, do apesar de ser permitido ao tribunal dele conhecer questão cuja omissão de pronúncia só por isso gere nulidade da sentença, e não estando ele invocado explicitamente pelos demandados como excepção peremptória fundada naquela norma, mas alegando-se, na contestação, factualidade que não se confina a motivar a impugnação deduzida antes se apresenta expressamente como configurando abuso do exercício do direito à informação e, em paralelo, como mero pretexto para o requerente contornar as limitações legais do direito à informação maxime a indicação, como finalidade do pedido, da responsabilização da administração), não vemos maneira de negar que tal defesa, destinada se a impedir a efectivação daquele, constitui questão a resolver independentemente da conformação jurídica que aos factos provados possa vir a ser dada e que a omissão de pronúncia sobre ela torna a sentença inválida.