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Com efeito, a Lei n. 77/2009, de 13 de agosto, instituiu um regime especial de aposentação apenas para os educadores de infância e professores do  ciclo do ensino básico que concluíram o curso do magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976, permitindo-lhes o acesso à aposentação com apenas 57 anos de idade e 34 anos de serviço ou, em alternativa, 55 anos de idade e 34 anos de serviço, antecipando-lhes deste modo as condições de acesso à aposentação a quem reúna os demais requisitos legais previstos naquela lei, sem ter que aguardar pela idade normal de acesso à pensão de velhice, fixada em 66 anos e 5 meses, para o ano de 201 Ora, o fator de sustentabilidade é aplicável ao cálculo de todas as pensões de aposentação atribuídas antes de atingida a idade normal de acesso à pensão de velhice, pelo que, no caso concreto de Ex., tendo a pensão de aposentação sido fixada no ano de 2019, por despacho da Direção de 2019-04-26, ano em que tinha 60 anos de idade, foi-lhe aplicado no cálculo da pensão de aposentação o fator de sustentabilidade em vigor naquela data, ou seja, 14,67%, em conformidade com a legislação aplicável” – cfr.