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22 do Código de Processo Penal consigno que dos presentes autos resulta que: - tiveram início em 002021 com certidão remetida pelo Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., dos autos de Execução de Sentença Penal Estrangeira reconhecida por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que reconheceu a sentença proferida para efeitos de internamento em Portugal, com o limite mínimo de 3 anos e o limite máximo de 10 anos, em que o que o arguido foi condenado no Estado Belga, pela prática de um crime de incêndio; - da respetiva liquidação consta como início da medida de internamento: 102015; - limite para a revisão obrigatória da situação do internando: 102017; - limite mínimo do internamento: 102018; - limite máximo do internamento: 10202 - por requerimento apresentado em 202021, subscrito por Advogada veio o arguido requerer, junto do Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., a imediata transferência do condenado do EP da Polícia Judiciária para instituição especializada e a realização de perícia médica, e elaboração de plano terapêutico e de reabilitação do internado, previstos no art.