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405, n. Com efeito, pode entender-se por contrato --- de entre as várias definições sugeridas pela doutrina e pela jurisprudência --- o acordo vinculativo, assente sobre duas ou mais declarações de vontade oferta ou proposta, de um lado; aceitação, do, contrapostas mas perfeitamente harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma composição unitária de interesses.7  Em matéria contratual são princípios fundamentais o da liberdade contratual e o da responsabilidade contratual, e, pacta sunt servanda o contrato deve ser pontualmente cumprido — artigo 406, n.. Com vista a assegurar a correta satisfação dos interesses dos contratantes, impõe a lei que os contratos sejam negociados art.