Legal Document Excerpt:

fls.. Quanto a estas vicissitudes, não há dúvida de que todas tiveram eficácia para interromper e reiniciar o prazo de trinta dias fixado no despacho de 23 de Outubro de 2018, antes do seu decurso integral, pelo que a dúvida sobre a tempestividade ou extemporaneidade do pedido de constituição como assistente, só começa a colocar-se após a nomeação do novo patrono, datada de 15 de Janeiro de 2019, em resultado do pedido de escusa formulado em 20 de Dezembro de 201 Isto, porque, tal como é afirmado no despacho recorrido e resulta do histórico do processo, no sistema Citius, o pedido de constituição como assistente e o requerimento de abertura da instrução apresentados pelo recorrente são subscritos por um patrono nomeado em 13 de Fevereiro de 2019 referência, sem que tenha sido junto ao processo qualquer documento comprovativo de pedido de substituição ou de pedido de escusa do patrono anteriormente nomeado em 15 de Janeiro de 2019, entre este dia e o dia 27 de Fevereiro seguinte, data em que foram apresentados os requerimentos de abertura da instrução e de pedido de constituição como assistente, pelo recorrente.