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De facto, se, primeiramente, o direito dos Autores à aposentação foi reconhecido e o cálculo do valor mensal das respectivas pensões de reforma foi efetuado a coberto de determinada legislação, designadamente do artigo 4 do EA, na redação do Decreto-Lei n. 238/2009, de 16 de Setembro, e do artigo , n.s 1 a 3, da Lei n. 60/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações decorrentes da Lei n. 52/2007, de 31 de Agosto, e na redação que resultou do artigo 3 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de Abril, para, adiante, as condições das reformas serem revistas, designadamente no que concerne ao cálculo dos valores mensais das pensões de reforma, que, pelas decisões impugnadas foi revisto e se fez de harmonia com EA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela Lei n. 1/2004, de 15 de janeiro, a manutenção das dívidas inicialmente apuradas a coberto de uma legislação que, no final, não foi a que prevaleceu é claramente violadora do regime da Salvaguarda de Direitos, regulado no artigo  do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro.