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7 anexo à; ------------------------------------  ------- 1 Atenta a calendarização expressa no Termo de Aceitação, a operação tem um prazo de 480 dias o que, e sem prejuízo até de uma eventual prorrogação, só admissível até 30 de junho de 2023 e para a concretização física das operações), pela consideração da comummente conhecida delonga das pendências judiciais, a suspensão da execução do contrato poderá redundar, por um lado, na perda da referida comparticipação financeira e, por outro, no afastamento da possibilidade dos acréscimos de dotação e prémios que a boa e pontual execução dos projetos financiados por fundos europeus usualmente proporciona, como já aconteceu com o PEDUCA em que o Município ...) candidatou a comparticipação pelo FEDER e, fruto, precisamente, da execução que o mesmo tem conhecido, viu aumentada em cerca de 2,5M€ a dotação financeira de 9,9M€); -------------------------------------------- ------- 1 E, inviabilizado que seja o financiamento, poderá ver-se o Município na contingência de ter de afetar verbas do seu orçamento, na ordem dos 2M€, com o que, agravará o erário público e, inevitavelmente, comprometerá a prossecução de outras suas atribuições e, assim, o interesse público da população de; ---------- ------- 1 Para além de que a não prossecução da execução do contrato poderá fazer o Município ...) incorrer em responsabilidades financeiras para com o consórcio adjudicatário; ------------------------------------  ------- 1 E, finalmente, que se impõe a máxima urgência na conclusão da empreitada antes que se verifique a retoma dos fluxos turísticos que se verificavam até fevereiro de 2020 e que abrandaram de forma muito acentuada fruto da Pandemia da Covid-19; -----------------------------------------------------------------  PORQUE ASSIM É, TEMOS QUE: ------------------------------------------------------------- ------- 1 A suspensão do contrato peticionada pelos Autores e, assim, o diferimento da sua execução até à decisão a proferir no processo principal a que acrescerá prazo de eventuais, é passível de inviabilizar a execução da própria empreitada em causa e, como tal, a concretização da linha estratégica de requalificação urbana na qual a mesma se integra, com o que resultará gravemente prejudicado o interesse público que ao Município cumpre garantir.