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Penal, determina que "ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal". . A decisão que aqui se sindica não contém um exame crítico da prova, existindo erro notório na apreciação da prova. . Acresce que da leitura da decisão proferida pelo Tribunal Coletivo em 1 instância não é inteligível o processo de formação de convicção do Tribunal, pelo que o Acórdão deverá ser declarado nulo nos termos do art.