Legal Document Excerpt:

Alega a Autora que o seu direito indemnizatório exercido nos autos decorre de responsabilidade extracontratual do estado por facto ilícito derivado da violação do direito a uma decisão em prazo razoável no âmbito do processo criminal, resultante de dois atrasos na marcha do processo-crime por violência doméstica, a duração excessiva do inquérito e a demora na resposta do Ministério Publico ao 1 recurso interposto pela Autora, de que a Autora teve conhecimento em 20201  Daí que, tal factualidade envolva a formulação de um juízo sobre os factos que não assente exclusivamente na interpretação das regras jurídicas, antes implicando a aplicação de regras de vida e da experiência comum mediante a qual seria expectável poder ocorrer o desfecho que ocorreu no processo criminal em causa.