Legal Document Excerpt:

Contudo, não enformou os fundamentos dessa sua pretensão com qualquer espécie de intervenção das entidades públicas nos factos ilícitos imputados às 1s RR, pelo que não ressuma da PI o fundamento previsto no citado n2 do artigo 4 do ETAF, para deverem ser demandados conjuntamente todos os RR, porquanto não se vê em que medida aqueles entes poderiam estar ligados por vínculos jurídicos de solidariedade com as demais RR particulares, designadamente por terem concorrido em conjunto com estas para a produção dos mesmos danos Mário Aroso de Almeida em "Manual de Processo Administrativo", Almedina, 3 edição, páginas 253-254) refere que aquela regra procurou obviar a dificuldades que se vinham suscitando quanto à competência dos tribunais administrativos para conhecer de acções de responsabilidade quando se verifique o chamamento ao processo de sujeitos privados que se encontrem envolvidos com a Administração ou com outros particulares numa relação jurídica administrativa ou no âmbito de uma relação conexa com a relação principal que constitui objecto do litígio.