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Processo n. 308/12TAABF.ES1 Recurso penal Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:   Nos autos de processo comum em referência, em que é arguido AA – filho de BB e de , natural de ..., ..., nascido a 0 de ... de 0000, divorciado, reformado, agora preso, – precedendo audiência, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 47 n. 1, do Código de Processo Penal, os Senhores Juízes do Tribunal Judicial da comarca de ... – Juízo Central Criminal de ... – Juiz 2, por acórdão de 23 de Janeiro de 2020, decidiram, designadamente, nos seguintes termos: «operar o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos 299/14GBSCD, 169/19GATND, 265/18GCTND, 193/10JAAVR e nos presentes autos, 308/12TAABF, e condenar o arguido AA na pena única de 9 anos de prisão, mantendo-se a pena acessória de 24 vinte meses de proibição de conduzir.»  O arguido interpôs recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação de Évora – admitido por despacho de 5 de Março de 2020 fls.