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fls.105 dos autos;    FACTOS NÃO PROVADOS  Inexistem facto com interesse para a decisão da causa que importe dar como não provados   FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO  A convicção do Tribunal baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos, bem como juntos com o PA. Os documentos em causa não foram impugnados e são especificados em cada uma das alíneas.” IIIii - DE DIREITO  Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 28 de setembro de 2020, na acção que a Autora intentou contra o Ministério da Administração Interna, e onde havia formulado pedido de anulação do acto administrativo da autoria do Director do Departamento de Recursos Humanos da PSP pelo qual foi determinada a reposição dos vencimentos processados indevidamente, e que seja o Réu condenado a emitir uma nova decisão que lhe reconheça o direito invocado de não ter de repor a quantia, por ter já decorrido o prazo de 1 ano, assim como notificado para o efeito o órgão de execução fiscal – Serviço de Finanças de Paredes, para cessar a cobrança da quantia, por indevida, devolvendo as quantias já pagas, sendo que o Tribunal a quo veio a julgar procedente a caducidade do direito de acção e, em consequência, absolveu o Ministério da Administração Interna da instância.