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Assim sendo, à data dos factos, o legislador optou por não consagrar a possibilidade de aplicar a taxa reduzida de imposto às empreitadas de construção e conservação de imóveis, pelo que a falta desta previsão legislativa não pode ser "torneada” pela regra de interpretação conforme ou compatível com as disposições do direito da União»; H)	Para fundamentar o segundo ponto do seu articulado recursivo, a recorrente afirma que houve vício de forma por falta de fundamentação de facto, por considerar que a fundamentação efetuada no Relatório de Inspeção Tributária não esclarecia o percurso cognoscitivo efetuado pela Administração Tributária para desconsiderar as faturas emitidas pela A............, Sociedade Unipessoal, Lda., em termos do Imposto sobre o Valor Acrescentado; )	Olvidou a recorrente, certamente por lapso, o que ficou assente em dos factos provados: «Em 12 de dezembro de 2011, a sociedade A, sociedade unipessoal, Lda., elaborou as faturas n. 1-23100074 e n. 1-23100075, em nome de SPRHI, S.A., nas quais não indicou nem apurou o montante de IVA, nem a respetiva taxa, nos termos constantes de fls.