Legal Document Excerpt:

- O comum dos cidadãos não ignora que é proibido.” Porém, entendemos, em consonância com as regras da lógica e da experiência comum e os juízos lógicos e objectivos em que se baseou a factualidade provada, que se mostra excluída a verificação do erro sobre a ilicitude, na actuação do arguido/recorrente, não sendo admitida ou excluída a sua falta de consciência da ilicitude, pois que, o arguido transportou o motociclo para o mostrar a um eventual comprador actuação que também lhe estava vedada na qualidade de depositário do veículo pois, como consta do auto de apreensão já transcrito, que para além de não o poder usar/utilizar por qualquer forma também não o podia.