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Deste modo, qualificando-se a acção como de responsabilidade extracontratual, e considerando que os RR actuaram exclusivamente no âmbito de poderes e prorrogativas de direito público, na execução de uma obra pública, actuando em representação do Estado, em virtude do respectivo contrato de concessão, inexistem dúvidas que estamos perante actos de gestão pública que por definição genérica, correspondem aos actos que se compreendem no exercício de um poder público, integrando eles mesmos a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coacção e independentemente ainda das regras técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas.