Legal Document Excerpt:

1 Sendo que os alegados "factos instrumentais” carreados para os autos em sede de alegações de recurso versam, conforme explanado na resposta às alegações, sobre matéria que não foi carreada e por isso não apreciada nos presentes autos, questões tratadas noutros processos judiciais, depoimentos de testemunhas transcritos de outros processos judiciais, documentação não sujeita ao contraditório pelos Recorridos e questões já transitadas em julgado e que não foram objecto de recurso em sede própria, e que nesse medida extravasam o âmbito dos presentes autos, por não terem qualquer relação com a matéria em juízo: "saber quem preencheu, registou e pagou o boletim premiado e a quem pertence o prémio do "F...” sorteado em 202007” 1 Pelo que não poderão esses "itens”, serem tomados em consideração por não terem qualquer relevância para apreciação da matéria em discussão, e muito menos para a decisão da causa, aliás mesmo sendo atendidas o que só por mera hipótese académica se nunca seriam de molde a poder alterar a decisão proferida nos autos, quer quanto á matéria de facto quer quanto á matéria de direito.