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De acordo com a autorização de utilização n.0 45/2009 0 uso definido para a fração A é de "Estabelecimento de Bebidas" contrariando o uso instalado, "Estabelecimento de Restauração e Bebidas" de acordo com informação da Unidade de Fiscalização Municipal de 19/05/2014, a fl.9;  B. Nos termos do art.0 2 da Portaria n.0 215/2011 de 31/05, "São estabelecimentos de bebidas os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele" e "São estabelecimentos de restauração os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele, incluindo outros locais de prestação daqueles serviços através da atividade de catering e a oferta de serviços de banquetes ou outras, desde que habitualmente efetuados, entendendo -se como tal a execução de, pelo menos, 10 eventos anuais."