Legal Document Excerpt:

do Decreto Legislativo Regional n.1/2012/A, de 11 de Janeiroobrigação que o mesmo violou ao não se certificar, antes de colocar o veículo em marcha, dessa realidade que lhe cabia, independentemente da prática laxista que existia ou que instituiu de forma oficiosa, assegurartal conduta descuidada não está de acordo com os cânones por que se deve pautar o bonus pater familias, pelo que agiu com culpa - art.487, n.2, do mesmo código.pelo que não restam dúvidas que há responsabilidade do proprietário da viatura em razão da relação de comitente que o liga ao condutor - art.503, n.1 do .» Ora, tal abordagem não considera que do lado passivo não figura o proprietário do veículo, a quem incumbia o transporte dos seus trabalhadores, mas sim a seguradora no âmbito da responsabilidade de seguro obrigatório, pois à data do acidente, o veículo de caixa aberta da marca Toyota Dyna, com a matrícula , circulava com seguro de responsabilidade automóvel válido, mediante contrato de seguro celebrado com a R., a que se referia a Apólice 900186035, nos termos constantes das condições particulares e gerais juntas a fls.