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95, da RC de 18/1/2005 e da RL de 16/1/2007, proferidos nos processos n.s 2545/2004 e 8942/2006-1, disponíveis em www.dgsi.pt, a propósito do antecessor daquele artigo, de igual teor e, ainda, os do STJ de 16-03-2017, Incidente n. 2226/18TJVNF-B.GS1 -  Secção, Tomé Gomes, de 01-03-2018, Revista n. 4290/05TBCSC.LS1 -  Secção, Sousa Lameira, de 08-01-2019, Incidente n. 1699/11T8PNF.PS2 -  Secção, Alexandre Reis e o nosso de 17/12/2019, revista n. 2839/13T8LRA.CS1, entre outros.