Legal Document Excerpt:

Mais requer que a douta decisão recorrida seja substituída por outra que determine a aplicação ao Arguido, ora Recorrente, de medida de coacção menos gravosa, adequada e suficiente às exigências cautelares do processo, e, designadamente: a) Para além de TIR, a medida de coacção prevista no artigo 20 do CPP, na modalidade de proibição de contactos com Arguidos e todos os terceiros identificados como suspeitos nos autos, admite-se ainda que seja também determinada obrigação de apresentações periódicas semanais e a proibição da saída do território nacional, o que o Arguido desde já aceita medidas que permitiriam ao Arguido continuar a trabalhar e a; Ou, a limite, e sem conceder: b) A medida de obrigação de permanência na habitação, com recurso aos meios de vigilância electrónica, prevista no art.