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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  - RELATÓRIO   No processo comum singular n215/15T9PTL, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima – J2, em que é arguido A.  e assistente J. R.,ambos com os demais sinais nos autos, por sentença proferida em 102021 e depositada em 102021, foi decidido, no que para o caso releva, o seguinte transcrição):  Pelo exposto e sem mais considerações, julgo procedentes a douta acusação pública procedente o pedido e, em consequência, decido:   a) Condenar o arguido A. , como autor material, na forma consumada, e em concurso real, nos termos do artigo 3, n. 1, do Código Penal , pela prática de um crime de dano p. e p. artigo 212 . n. 1 do mesmo diploma legal, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de 7,00€ e pela pratica de dois crimes de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 19 do Código Penal, nas penas de 60 dias de multa por cada um dos crimes cometidos, à mesma taxa diária de 7,00€  Procedendo-se ao cúmulo jurídico das penas aplicadas parcelarmente e em concreto em relação aos crimes de introdução em lugar vedado ao público e dano, vai a arguido condenado na pena única de 180 cento e dias de multa, a taxa diária de 7,00€ o que dá a multa global de 260,00€ duzentos e sessenta ou subsidiariamente 120 cento e dias de prisão.