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Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães:  Na presente acção declarativa de condenação, com processo comum, que E. J. intentou contra – Viagens e Turismo, Lda., a Autora interpôs recurso da sentença, cujo objecto delimitou nas conclusões do seguinte modo:  «Constitui, assim, objeto do presente recurso as seguintes questões: nulidade processual decorrente da deficiente seleção da matéria de facto; erro de julgamento quanto à decisão da matéria de facto dada como provada no ponto 14, 15, 3,17 e 3,19 da matéria de facto provada, e erro de julgamento quanto à decisão da matéria de facto dada como não provada nos pontos,,, e da matéria de facto não provada; e erro de julgamento em matéria de direito ilegalidade do acordo remuneratório e prescrição de créditos salariais emergentes de trabalho suplementar; ) 	Aqui chegados, não se pode concordar com a motivação e decisão do tribunal a quo, por violação do preceituado nos art.