Legal Document Excerpt:

– No que se refere ao ressarcimento pecuniário dos danos concretamente peticionados pela recorrente, mais concretamente, com os custos das reparações suportadas e a suportar, com a perda de rendas que deixou de poder receber, pela impossibilidade de habitar o imóvel e no que respeita aos danos não patrimoniais, se não se entender que o Tribunal da Relação reconheceu tacitamente o direito da recorrente a esse ressarcimento nos termos peticionados, importa reapreciar a matéria de facto atinente aos pressupostos da responsabilidade e valorar os meios de prova apresentados com as alegações de recurso que não foram valorados no douto acórdão recorrido, ou seja, os documentos nos 2 a 55, devendo para tanto os autos baixar ao Tribunal da Relação, nos termos e para os efeitos dos arts.