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Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera que da prova produzida não é de extrair a conclusão que serviu de base à decisão proferida, padecendo a mesma de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto, nomeadamente pela forma como não foi valorada a prova documental produzida facto provado n., e de erro de julgamento na apreciação da matéria de direito, uma vez que não efectuou correcta subsunção dos factos dados como provados às normas jurídicas invocadas – artigos  e 1, n. 5, ambos do CIMT, pelas razões que passa a expender:   E. Entende a Fazenda Pública que a Impugnante/Recorrida deu destino diferente aos prédios adquiridos para revenda, uma vez que aqueles não foram vendidos no mesmo estado.