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O Tribunal a quo entendeu quanto ao pedido alínea da condenação das Recorridas da remoção do poste de eletricidade implantado na propriedade da Recorrente, e condenação em sanção pecuniária por cada dia de atraso, centrando-se o pedido e a causa de pedir no licenciamento para a colocação do poste, invocando a mesma a sua expressa oposição, importava aferir da existência e regularidade do mencionado licenciamento de que dependia a constituição da servidão administrativa, com vista a que a Recorrida EDP-Distribuição enquanto concessionária de serviço público detentora da propriedade do poste/apoio pudesse ser condenada à remoção, para tanto, isto é, para dirimir tal conflito, o Tribunal competente materialmente era o Tribunal Administrativo.