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- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa apreciar se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, por se verificar "justo impedimento”.Fundamentação  Matéria de facto Do despacho prolatado em primeira instância, consta matéria de facto ínsita no mesmo, pelo que se transcreve na totalidade, uma vez que a factualidade considerada relevante não de mostra autonomizada: "Em 12017 foi proferido despacho de admissão de recurso interposto por parte do Impugnante, tendo em 212017 sido remetido ao Impugnante notificação da admissão do recurso.