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São termos em que deve o recurso ser rejeitado ou, em qualquer caso, ser considerado improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.”O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, com manutenção na ordem jurídica da Sentença recorrida.Colhidos os vistos das Ex.mas Senhoras Juízas Desembargadoras Adjuntas, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, cujo  objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas alegações -  Cfr.