Legal Document Excerpt:

que se condene os Autores a absterem-se de, no futuro, tapar ou por qualquer modo obstruir a referida servidão de passagem constituída com a configuração anteriormente descrita;  e. que se condene os Autores a absterem-se de praticar quaisquer actos que perturbem ou impeçam o livre acesso, por parte dos Réus ao seu prédio descrito no artigo 9 da contestação;  f. que se condene os Autores a pagar aos Réus a quantia de €800,00 a título de danos patrimoniais e de €000,00 a título danos não patrimoniais;  g. que se condene os Autores em multa a fixar pelo tribunal;  h. que se condene os Autores a indemnizarem os Réus por todos os prejuízos relevantes, já previsíveis, mas ainda não determináveis, nem passíveis de contabilização, que venham a resultar da dificuldade de acesso ao seu prédio, por via da conduta dos Autores, sendo esta a liquidar em execução de sentença.