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TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE: a) Deve ser aplicado o regime vigente de atenuação especial da pena, constante dos art.s 7 e 7 do Código Penal; b) Devem ser aplicadas penas nos seus limites mínimos em ambos os crimes; ) Em sede de cúmulo jurídico não deve ser aplicada pena de prisão superior a 5 anos; ) Deve ser suspensa a sua execução pelo período correspondente à pena única, aceitando-se a imposição de cumprimento de deveres e a observância de regras de conduta, nos termos dos artigos 51, 52, 53 e 54, todos do CP ”.