Legal Document Excerpt:

- Quer dizer, embora a lei imponha limites à actuação do segundo grau em sede de apreciação da materialidade factual, esses limites terão obrigatoriamente que ser «desprezados» se o tribunal, confrontado com a impugnação recursiva expressa, à qual irá atender, se vir confrontado com outra, não especificamente posta em causa, mas cuja manutenção poderá afrontar aquela que foi contraditada e alterada.”  2 Neste sentido, a título meramente exemplificativo refira-se que, por hipótese, a dar-se como provada a matéria de facto vertida na alínea dos factos não provados da sentença, tal teria como influência e convocaria a alteração da matéria de facto dada como provada vertida nos pontos 16 no que respeita ao que foi discutido na referida visita ao, 19 no que respeita a "prevendo-se aí expressamente que a Taxa de Matéria Sólida da lagoa era 25%”), 32 no que respeita a "como a Ré informou a Autora”), 33 e 36, da sentença  E, bem assim, a dar-se como provada a matéria de facto vertida na alínea dos factos não provados da sentença, tal teria como influência e convocaria a alteração da matéria de facto dada como provada vertida nospontos16, 19, 32, 33, 37, da sentença.