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O que está em causa é a responsabilidade extracontratual dos réus, e para tanto, a autora entende que a relação por si estabelecida com o  Réu tem cabimento no âmbito da competências dos Tribunais Administrativos, sendo irrelevante que o mesmo seja uma sociedade comercial de direito privado, pois que o que importa é que o mesmo foi instituído para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, ser dotada de personalidade jurídica e ser dependente do Estado, de autarquias locais e de outros organismos locais, porque, conforme enfatiza, é nesse sentido que dispõe a Directiva n. 92/50/CEE do Conselho, de 18/06/1992 alterada pela Directiva n. 97/52/CEE do Conselho, de 13 de, que foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho.