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1 Não há, pois, qualquer razão para fazer intervir o Regulamento a que recorreu a douta decisão recorrida,  1 Nem faz qualquer sentido, salvo o devido respeito, que da argumentação aduzida para concluir pela aplicação da lei portuguesa, concretamente a Lei 98/2009, de 4 de Setembro, por força da aplicação da disciplina do Regulamento n 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, se venha a extrair a conclusão de que não só se aplica a lei portuguesa, como se altera essa lei material portuguesa, "eliminando” a disposição taxativa dela constante quanto aos sujeitos que têm direito às prestações nela previstas, excluindo do seu art.