Legal Document Excerpt:

No caso, resulta do elenco dos factos provados na fundamentação na decisão recorrida que a ora apelada prestou serviço docente em escolas do Sistema Educativo Regional dos Açores desde o ano letivo de 2006  desde o dia 11 de setembro de até ao ano letivo de 2016/2017, tendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de professores do quadro, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2015, para exercer funções na Escola Básica Integrada ...), no grupo de recrutamento de Educação Especial- 2 e 3 ciclos do ensino básico e ensino secundário-código 700, da educação especial, n 1 escalão, índice 16 E que só após ter ingressado em termos definitivos na categoria de professores do quadro, na RAA, é que a apelada, no ano letivo de 2017/2018 concorreu à colocação numa escola do sistema educativo do continente, tendo sido colocada no Agrupamento de Escolas ...), ...)  Vide alínea dos factos.