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), o qual passou a prever o recurso por oposição de julgados também entre duas decisões arbitrais, foi aprovada pela Lei n. 119/2019, de 18 de Setembro, e este regime jurídico, segundo o artigo 2 da referida lei, entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2019  e o presente recurso foi interposto no dia 22 de Outubro de 201    Ora, questão idêntica sobre a admissibilidade de recurso entre duas decisões arbitrais foi já analisada e discutida no acórdão exarado no processo n. 73/12BALSB, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo para cuja decisão aqui se remete, transcrevendo o que aí foi decidido: « Porém, até 1 de Outubro de 2019, o recurso de decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo por oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, só estava previsto quando essa oposição fosse com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo e já não quando a oposição fosse com decisão proferida pelo CAAD.