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, nas quais enuncia as seguintes conclusões: ")  O Recorrente não se pode conformar com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela quanto às matérias enunciadas sob as alíneas e a do artigo 1 deste recurso, designadamente que: existe responsabilidade tributária do Recorrente, nos termos do artigo 2, n. 1, alínea, da LGT, em resultado da ausência da alegação de factos concretos susceptíveis de excluir a culpa daquele; existe erro na forma de processo, dado que a oposição à execução apenas pode ter como fundamento as circunstâncias previstas no artigo 20 do CPPT; não se poderia convolar a oposição à execução em impugnação, em razão da litispendência com os autos de impugnação judicial em que a impugnante é a Executada, que correm sob o n. 569/12BEMDL; mesmo que se operasse a convolação, a impugnação convolada seria extemporânea, em face do estabelecido no artigo 10 do CPPT; o processo convolado em impugnação seria sempre nulo, uma vez que às causas de pedir em apreço nestes autos correspondem forma de processo distintas, nos termos do artigo 18, n.s 2, alínea, e 4 do CPC.