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Escreveu-se no Parecer n 123/87, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: "Desta autonomia e independência dos direitos disciplinar e criminal ..., «decorre como natural corolário que a valoração da mesma conduta pode ser feita e sancionada concomitantemente no âmbito respectivo sem que isso envolva violação do princípio non bis in idem, que só funciona no âmbito de cada específico ordenamento punitivo, e ainda que, no caso de excepcionalmente a tutela penal, por mais ampla, abranger também o domínio disciplinar ..., pode este actuar, e deve até, em caso de aquela tutela não se ter concretamente efectivado ou, apenas, se mostrar insuficiente.»" Colectânea dos Pareceres da Procuradoria-Geral da República - Ano de 1988, Coimbra, 1991, p. 501, com a transcrição do Parecer n 163/82, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n. 328, p. 245, apud acórdão do Tribunal Constitucional n. 263/94, cit.).