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Para tanto, ponderou: " O cerne da contenda situa-se, assim, na caracterização da acção quanto à sua natureza e objecto: se, como sustenta a decisão recorrida, estamos perante uma acção de reivindicação, então a competência para dela conhecer será dos tribunais judiciais; se, pelo contrário, se trata de uma acção de responsabilidade extracontratual a que seja aplicável o regime de responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, será, em princípio, da jurisdição administrativa o seu conhecimento.” Para, depois da invocação da jurisprudência do acórdão do tribunal de conflitos de 1201 p n 16/14, que considerou transponível para o caso, concluir: " Aqui como caso acabado de transcrever, a pretensão de condenação dos Réus a restituírem o prédio ao seu estado anterior, a efectuarem obras necessárias ao desvio e canalização das águas pluviais, e à restituição da água das 4 identificadas "poças” ao seu prédio, constituem o interesse primacial que os Autores visam obter com a presente acção, por forma a que lhes seja assegurado o aproveitamento das mesmas para "rega e lima” do seu aludido prédio.