Legal Document Excerpt:

Na concretização da atividade da recorrida/impugnante necessita ter permanentemente ao serviço profissionais de enfermagem, com o que conta com prestadores de serviços e funcionários com contrato individual de trabalho, adstritos aos mais variados serviços e especialidades médicas, de terapêutica e diagnóstico; para o efeito, tem pessoal que operacionaliza as escalas de serviço em função das necessidades da clínica e segundo as orientações superiores, bem como em função das disponibilidades dadas pelos prestadores de serviços/enfermeiros; o trabalho é prestado e pago à hora, a remuneração varia em função do número de horas efetivamente prestado nos respetivos serviços de saúde) para o que é elaborado mapa no qual são registadas as horas gastas por cada profissional, entre 2013 e 2016, fez-se uso  do ponto métrico, os enfermeiros sem contrato individual de trabalho com a impugnante trabalham, também, para o setor público da saúde, no distrito de Coimbra, a remuneração de cada profissional é determinada em função das horas do serviço prestado, inexistindo uma remuneração base, a impugnante não atribuiu férias aos enfermeiros e técnicos de saúde que prestam serviço em regime de pagamento à hora, as férias que cada um destes prestadores faz não está dependente de qualquer autorização ou interferência da impugnante, não recebem subsídio de férias e de Natal, não são registadas faltas no caso de ausência ao serviço, apenas são assinalados as horas efetivas de trabalho.