Legal Document Excerpt:

Incidindo agora a nossa atenção para a providência de natureza claramente declaratória que a autora dirige para os RR ser declarada a nulidade do contrato de compra e venda celebrado por escritura pública de 21 de Maio de 2018, através do qual a Ré , outorgando na qualidade de sócia e gerente em representação da sociedade B, declarou vender um prédio urbano propriedade da  R., Escola do ........, à primeira vista tudo aponta para que relativamente à mesma como o entende a apelante não esteja verdadeiramente em causa o exercício de um direito socia, antes o exercício do direito de acção numa área em que acabam por dominar as regras gerais do direito , logo, não faz sentido integrá-la no domínio de jurisdição do Tribunal do Comércio, e cujos juízos foram criados com vista a melhorar a administração da justiça quando os conflitos emergem de aspectos específicos do direito comercial ou do direito das sociedades comerciais.