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A outra diferença a salientar no objecto dos referidos Recursos de Uniformização de Jurisprudência prende-se com o Acórdão Fundamento invocado em ambos os Recursos: no caso do Acórdão de Recurso de Uniformização de Jurisprudência) n. 1566/08, de 26 de Maio de 2021, trata-se do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte no Processo n. 1658/08BEPRT, de 12 de Julho de 2018; já no presente Recurso de Uniformização de Jurisprudência, o Acórdão Fundamento foi aquele proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no Processo n. 1659/06BEPRT, de 27 de Outubro de 201  Mas, também aqui, esta diferença é meramente aparente, porquanto os Acórdãos Fundamento são absolutamente idênticos quanto às questões de Direito e à factualidade ali vertidas, as partes são as mesmas, e até os anos das liquidações são parcialmente coincidentes, apenas divergindo o imposto em causa IVA no caso do Acórdão Fundamento do presente Recurso e IRC no caso do Acórdão do TCA Norte no Processo n. 1658/08BEPRT, de 12 de Julho de.