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91, o que constitui um atropelo pelos trâmites processuais que só poderão culminar no nulidade da sentença final.  . Considerou a sentença recorrida que o ato administrativo impugnado ofício 032363 0JUN.2016) era inimpugnável, tendo caducado por isso o direto de ação do recorrente e pugnou que o único ato que serio impugnável era a "decisão" que remontava a 2002, sendo certo que, nenhuma decisão e muito menos definitiva e executória foi tomada em 200  Y. Em Junho de 2002 a A./recorrente foi notificada do ofício 099830200 JUN.0 para no prazo de 10 dias a contar da sua receção, responder por escrito.