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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  — RELATÓRIO Recorrente: IAPMEI – Instituto de Apoio às pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP Recorrido: CAAR&amp;, Ld Vem interposto recurso do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, decidiu:      «a) anular a decisão do Conselho Diretivo da EPD., de 102011, que rescindiu o contrato MODCOM Ação A n 2009/10254 b) manter na ordem jurídica a decisão do Conselho Diretivo da EPD., de 102011, que rescindiu o contrato MODCOM Ação A n 2009/10229 ) condenar a EPD.