Legal Document Excerpt:

Com efeito, se o Autor, ora Recorrente foi notificado via e-mail em 202020, o prazo iniciar-se-ia no terceiro dia posterior conforme resulta das regras das notificações a mandatários, ou seja, a 1 de junho de 202  Sucede que, por força da Lei 16/2020, de 29 de maio A Lei n. 16/2020, de 29 de maio, que procedeu à alteração das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n. 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, teve como consequência a cessação da suspensão dos prazos judiciais e dos prazos administrativos.