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O PROCESSO PENAL PORTUGUÊS, SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL EM MATÉRIA CONTRA-ORDENACIONAL, TEM ESTRUTURA ACUSATÓRIA, SENDO, POIS, O OBJECTO DO PROCESSO DELIMITADO PELOS LIMITES TRAÇADOS PELA ACUSAÇÃO, DEVENDO ESTA CONTER, COM A MÁXIMA PRECISÃO, A DESCRIÇÃO DOS FACTOS QUE TIVERAM LUGAR E QUE CORRESPONDAM AOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO LEGAL DE CRIME, TANTOS OS DO TIPO OBJECTIVO DO ILÍCITOS, COM OS DO TIPO SUBJECTIVO ONDE SE INCLUEM OS ELEMENTOS ATINENTES AO TIPO DE, SOB PENA DE NULIDADE ARTIGOS 28, N. 3, ALÍNEA, E 31, N. 2, ALÍNEA, E N. 3, ALÍNEA, DO CÓDIGO DO PROCESSO; COMPULSADO O AUTO DE NOTÍCIA, JUNTO COM A NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA, E A PROPOSTA DE DECISÃO FINAL, CONSTATA-SE QUE OS MESMOS NÃO CONTÊM TODOS OS ELEMENTOS RELEVANTES PARA QUE A RECORRENTE POSSA PROCEDER À SUA ADEQUADA DEFESA, DESIGNADAMENTE, INEXISTE QUALQUER IMPUTAÇÃO A TÍTULO DE CULPA E CORRESPONDENTE CONSTRUÇÃO FACTUAL, LIMITANDO-SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A DESCREVER DE FORMA OBJECTIVA OS FACTOS E INFRACÇÕES QUE ALEGADAMENTE LHE SÃO IMPUTÁVEIS; A IMPUTAÇÃO DA INFRACÇÃO A TÍTULO SUBJECTIVO NÃO PODE SER PRESUMIDA, NEM TÃO-POUCO PODE SER FEITA POR "EXCLUSÃO DE PARTES”, OU SEJA, DO FACTO DE NÃO SE VERIFICAR UMA CONDUTA DOLOSA POR PARTE DO RECORRENTE, NÃO DECORRE, IPSO FACTO, QUE A CONDUTA EM QUESTÃO TERÁ SIDO, ENTÃO, ADOPTADA A TÍTULO DE NEGLIGÊNCIA, BEM COMO A CIRCUNSTÂNCIA DE, EM SEDE DE CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL, SER IMPOSTO QUE A NEGLIGÊNCIA É SEMPRE PUNIDA, NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE QUALQUER CONDUTA É, NO MÍNIMO, NEGLIGENTE; A ENTIDADE AUTUANTE NÃO DEMONSTROU, EM SEDE DE ACUSAÇÃO, QUE A ORA RECORRENTE AGIU COM NEGLIGÊNCIA, ALEGANDO OS FACTOS RELEVANTES E DEMONSTRANDO O PREENCHIMENTO DOS RESPECTIVOS CRITÉRIOS, O QUE NÃO ACONTECEU; COM EFEITO, O PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS SUBJECTIVOS DO TIPO E A GRADUAÇÃO DA CULPA EFECTUADA EM SEDE DE DECISÃO FINAL CONSTITUI UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS, NA MEDIDA EM QUE RESULTA DO ADITAMENTO À ACUSAÇÃO DE FACTOS SUSCEPTÍVEIS DE INTEGRAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS ELEMENTOS DO TIPO SUBJECTIVO NECESSÁRIOS À EXISTÊNCIA DO TIPO ILÍCITO, E, NESSA MEDIDA, DETERMINA A NULIDADE DA ACUSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS , E 3, N. 5, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, CONFORME DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SEU ACÓRDÃO N. 1/2015; ATENTO O ACIMA EXPOSTO, A DOUTA DECISÃO RECORRIDA VIOLOU, SEMPRE COM O DEVIDO RESPEITO, O DISPOSTO NO ARTIGO 3, N. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA AO CONCLUIR QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA: ") CONTÉM TODOS OS FACTOS QUE PERMITEM UM JUÍZO CONCLUSIVO DE PUNIÇÃO A TÍTULO DE NEGLIGÊNCIA”, OU SEJA, A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU NUMA ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA, CUJOS ELEMENTOS RELATIVOS À CULPA DO AGENTE SÃO INEXISTENTES E INSINDICÁVEIS; O TRIBUNAL A QUO, SALVO O DEVIDO RESPEITO, NÃO TEM RAZÃO AO TRAZER À COLAÇÃO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 E 7, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NA INVOCAÇÃO DOS MESMOS PARA AFASTAR A NULIDADE DECORRENTE DA NÃO APENSAÇÃO DE PROCESSOS PELA ACT; NÃO ESTÁ EM CAUSA O CONHECIMENTO DE UMA CONTRA-ORDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, NEM QUALQUER ALTERAÇÃO RESPEITANTE À MESMA MAS TÃO-SOMENTE A NÃO APENSAÇÃO DOS PROCESSOS CONTRA-ORDENACIONAIS PENDENTES CONTRA A RECORRENTE, OS QUAIS DECORREM DA PLURALIDADE DE INFRACÇÕES IMPUTADAS QUE, POR SEU TURNO, DETERMINA A EVENTUAL PUNIÇÃO COM UMA COIMA ÚNICA ARTIGOS 1, N. 1 DO REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E 55, N. 3, DO CÓDIGO DO; OS PROCESSOS INDICADOS PELA RECORRENTE RESPEITAM A FACTOS CONTRA-ORDENACIONAIS QUE NÃO TRANSITARAM EM JULGADO, NÃO TENDO SIDO REQUERIDA A REAPRECIAÇÃO DOS FACTOS; NESTE SENTIDO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, DATADO DE 202016, PROCESSO N. 1216/10T8VCT.G1, DISPONÍVEL PARA CONSULTA EM WWW.DGSI.PT: "NO CÚMULO JURÍDICO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS A UMA ARGUIDA DEVE-SE INCLUIR NÃO APENAS AS RESPEITANTES ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS DENTRO DA ÁREA TERRITORIAL DA DELEGAÇÃO ONDE FORAM PRATICADAS, MAS TAMBÉM AS SANÇÕES DE TODAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS PELA ARGUIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL”; POR CONSEQUÊNCIA, ESTÁ EM CAUSA A ORGANIZAÇÃO DE UM ÚNICO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DAS CONTRA-ORDENACIONAIS PENDENTES NÃO QUALQUER CONCURSO CONTRA O INFRACTOR DE MOLDE A SER-LHE APLICADA UMA COIMA ÚNICA NOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 1 DO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES.