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3 do corpo de alegações; tb art., a respeito da emissão de ART para o período de 20/03/2014 a 20/03/201 A decisão recorrida mostra claramente, sem contradição, que não foi a falta de emissão da ART para o período de 20/03/2014 a 20/03/2015, a que estava o SEF judicialmente intimado por decisão do TAF de Coimbra, que determinou a impossibilidade de o requerente se inscrever no ano lectivo correspondente a esse período;  não foi essa falta de emissão que constituiu impedimento de bolsa de estudo necessária ao pagamento de propinas e decorrentes e posteriores consequências;  não foi essa falta a prejudicar o seu pedido de nacionalidade.