Legal Document Excerpt:

9900$00, concluindo que a justa indemnização a fixar pela constituição da servidão se deverá cifrar em Esc.926072$00 €47175,19 quatrocentos e setenta e cinco cento e setenta e cinco euros e dezanove cêntimos quanto aos nus proprietários, em Esc.128610$00 €7276,27 setenta e um duzentos e setenta e seis euros e vinte e sete cêntimos), quanto à usufrutuária Maria de Lurdes  e em Esc.42961$00 €127,63 sete cento e vinte e sete euros e sessenta e três cêntimos) relativamente à usufrutuária Maria dos Anjos , sustentando, ainda, que o processo administrativo padece de várias nulidades, enquanto o n. 11/94, de 13 de janeiro enferma de inconstitucionalidade material, formal e orgânica, sendo a posse da entidade onerante ou beneficiária ilegal.