Legal Document Excerpt:

Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de cinquenta e dois crimes de coacção sexual agravados, previstos e punidos pelos artigos 163 n 1 e 177 n 1 alínea do Código Penal, na redacção da Lei 83/2015, de 5 de Agosto, relativos à ofendida EE, na pena de três anos e nove meses de prisão por cada um dos cinquenta e dois crimes, ficando o arguido absolvido dos cinquenta e quatro crimes de violação agravados que lhe vinham imputados, nos termos dos artigos 164 n 1 alíneas e 177 n 1 alínea do Código Penal, na redacção dada pela Lei 83/2015, de 5 de Agosto.