Legal Document Excerpt:

A Lei n. 27/2008, de 30 de junho Lei do asilo, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/2014, de 5 de, veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas ns 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e implementar a nível nacional o Regulamento n. 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho para efeitos de aplicação efetiva do Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.  )