Legal Document Excerpt:

Concretizando, defende o recorrente que se tornava necessário alegar e "demonstrar se o veículo estaria em serviço de aluguer, ou se estava em uso particular dos legais representantes da arguida, para onde se deslocava, se levava passageiros” pontos 35 e, acrescenta ponto que "perante este cenário não estão claras as razões que levaram à condenação da arguida, pois além de não estar identificada a pessoa que tinha a direção do veículo propriedade da, não é esclarecido quem era o condutor, para onde ia, se o veículo estava de serviço devidamente ou se por hipótese estaria em serviço particular”; acrescenta ainda ponto que "retira-se da lei que, em circunstância alguma, é proibido aos veículos afetos ao serviço de taxi, serem utilizados no serviço particular dos seus proprietários ou de outrem dos autos não resulta que o veículo em causa circulasse afeto ao serviço público)”; continua ponto reafirmando que das averiguações constantes dos autos – do inquérito – não se pode concluir que o veículo circulasse afeto ao serviço público, ou não, consta apenas uma remissão para preceitos legais, sem mais considerações para onde se deslocava o veículo; se transportava um cliente; se transportava uma pessoa da família; se havia contrato de prestação de serviços, qual o percurso feito, ou a fazer, distância a, concluiu depois artigo dizendo que a arguida naquela data não circulava em serviço de taxi, e como tal, não lhe pode ser imputada a infração em causa, invocando o princípio in dubio pro reo.A decisão recorrida debruça-se sobre a questão da não audição das testemunhas arroladas pelo recorrente, nos seguintes termos:  ) "É certo que a recorrente requereu a inquirição de testemunhas, não tendo a entidade ouvido as mesmas.