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Só no caso de a Fazenda Pública fazer a prova do preenchimento desses pressupostos, passará a competir ao responsável subsidiário demonstrar a existência de bens, suficientes, no património da sociedade de que aquela não teve conhecimento, fazendo, assim, a prova da ilegalidade do acto de reversão – vide Acórdão do TCA Norte de 212016, processo n. 00299/04BECBR; - Demonstrada a fundamentação formal do despacho de reversão no que concerne ao pressuposto da insuficiência patrimonial da devedora principal e trazidos aos autos de oposição elementos/prova de que o pressuposto material da insuficiência de património está, de facto e efectivamente, provado no caso concreto, está cumprido esse requisito de que a lei faz depender a reversão; - Em suma, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art.