Legal Document Excerpt:

19/-do 446/85, que exista uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena e o montante dos danos a reparar, bastando para tanto que a pena predisposta seja superior aos danos que, provavelmente, em face das circunstâncias típicas e segundo o normal decurso das coisas, o predisponente venha a sofrer, mesmo que essa superioridade não seja gritante e escandalosa ...).” No caso em apreço, a resolução contratual operada pela autora com base no incumprimento da ré, consubstanciado no não pagamento dos alugueres mensais, confere-lhe o direito a perceber as rendas vencidas e não pagas até à data da resolução, já que aquelas constituem uma contrapartida pelo uso do bem locado.