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1) Como invocado na Petição Inicial, resulta da Lei n. 53/2014, mais precisamente do disposto nos seus artigos 1 e 1, que o Município ...) está compulsivamente adstrito à «realização do capital social» do FAM, enquadrada na Administração indireta do Estado, cabendo-lhe, originariamente o pagamento do valor total de € 92482,69, apurado pela DGAL, o qual, como acima mencionado, viria a ser diminuído, posteriormente, a partir de 2018, para o montante de € 59023,50 – nos termos previstos no artigo 30 da Lei do Orçamento do Estado para 2018 Lei n. 114/2017, de 29 de que alterou o artigo 1 da Lei n. 53/2014, de 25 de –, aliás, tal como comunicado pelo FAM, a 7 de Fevereiro de 2018 cfr.