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65 do CPC, foi aí fundamentada no facto de que «a questão tem vindo a ser tratada reiterada e uniformemente por este Supremo Tribunal», mas logo se salvaguardou que a jurisprudência que se indicava a título de exemplo Foram referidos, a título exemplificativo, os seguintes acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 3 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n. 862/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d68cf0ddaab244b80257f5c0038c06f; - de 17 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n. 787/15, disponível em  http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a701395813e558e80257f610055f1ed; - de 17 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n. 1386/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8d9d1a3922fe26980257f61003f922f; - de 13 de Abril de 2016, proferido no processo n. 1645/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/960a9acbba1708a280257f9a002d7473; - 24 de Maio de 2016, proferido no processo n. 105/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e9d5442a4878e3e80257fc400477218; - de 24 de Maio de 2016, proferido no processo n. 367/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/667e15f06a7ed8aa80257fc4004c70f7; - de 24 de Maio de 2016, proferido no processo n. 368/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e28c61a66f21b61f80257fe200399a52; - de 1 de Junho de 2016, proferido no processo n. 293/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4680e97306e75b180257fcd00523b7e.