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A juíza a quo, após explanar o regime legal aplicável e tendo por base as declarações do Recorrido, levadas aos factos assentes, concluiu que a decisão da Entidade demandada merece censura, com a seguinte fundamentação: ") Sublinhe que, sem prejuízo, como não poderia deixar de ser, da aplicação integral da Convenção de Genebra de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, a qual assegura que ninguém será enviado para onde possa ser novamente alvo de perseguições ou de maus-tratos e ofensas, o Regulamento n 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013, criou critérios objectivos e equitativos quanto à determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional, assegurando, por conseguinte, a igualdade de tratamento de todos os Requerentes e beneficiários de protecção internacional.