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O Recorrido apresentou junto dos serviços competentes do Fundo de Garantia Salarial, requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, ao abrigo do regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial, em 10201 Por despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial o requerimento do Recorrido foi indeferido, com o fundamento de que o mesmo não preenchia o requisito imposto pelo n. 8 do artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, uma vez que o requerimento não havia sido apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.