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Na primeira instância a ação foi julgada parcialmente procedente, por provada, e a R. condenada: ̶ A reconhecer que o Autor, AA, estava integrado até junho de 1995 no nível 12 da tabela de expressão pecuniária do ACT das ICAM; ̶ A enquadrar o A. pelo menos no nível 12 da tabela de expressão pecuniária do ACT das ICAM, pagando-lhe a retribuição e subsídios por esse nível e por respeito ao IRCT aplicável; ̶ A pagar ao A. todas as diferenças entre a retribuição base que o mesmo vinha auferindo até maio de 1995 e, a partir de janeiro de 2001, a retribuição de base prevista no nível 12 das tabelas de expressão pecuniária de cada ACT das ICAM aplicável ao momento concreto, e o valor realmente recebido pelo mesmo, bem como respetivos subsídios de férias e de Natal, vencidas desde junho de 1995, bem como as diferenças nos subsídios de doença dos meses de maio, junho e julho de 2017, perfazendo as quantias vencidas até à data da propositura da ação o montante de € 11937,29, acrescidas dos juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, perfazendo os vencidos até à data da propositura da ação o valor de € 6248,19; ̶ A pagar ao A. a diferença entre a retribuição do nível 12 da tabela de expressão pecuniária dos ACT das ICAM e a do nível 10 que aufere na presente data, desde data da propositura da ação até ao trânsito em julgado, acrescida de juros de mora à taxa legal, a liquidar oportunamente; ̶ A regularizar junto do SAMS e SBN a situação do A. em conformidade com a retribuição devida em cada mês a partir de junho de 199   A R. interpôs recurso de apelação, com impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, tendo o Tribunal da Relação decidido confirmar na íntegra a sentença recorrida.