Legal Document Excerpt:

Do pedido de que seja "reconhecida que a obra dos autos está suspensa desde o dia 1 de janeiro de 2013, com as legais consequências, designadamente o direito da A. à prorrogação do prazo da empreitada pelo período correspondente ao da suspensão, nos termos do artigo 29 do CCP, a determinar na data do pagamento do valor que deu causa à suspensão”: Defende a A. que, não tendo a R. procedido ao pagamento da nota de débito n. 11/15, no valor de € 407,45, no prazo fixado para o efeito, nota essa referente aos juros de mora pelo atraso na liquidação da fatura n. 11/137, os trabalhos da empreitada ficaram suspensos em 01/01/2013, por falta de pagamento integral das quantias em dívida pela R., tendo na mesma data a obra ficado retida.