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do Código Penal, numa pena de 200 dias de multa; – Condenar o Arguido J. , como autor material e na forma consumada, pela prática de 2 crimes de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea e alínea, por referência ao disposto nos artigos , n. 1, alíneas e, n. 2 e n. 3, alíneas, e , n. 1 e n. 2, alínea, todos estes do Regime Jurídico das Armas e Munições - RJAM, publicado pela Lei n. 5/2006, de 23-02, respectivamente na pena de dias de multa e 100 dias de multa munições); – Condenar o Arguido J. , em cúmulo jurídico, ao abrigo do disposto no artigo 77, do Código Penal, na pena única de 350 trezentos e dias de multa dias, à razão diária de €6,00, o que perfaz o total de €100,00 dois e cem; – Condenar o Arguido J. no pagamento das custas do processo, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 51 e 51 do CPP e nos artigos , n. 9 e 1 do Regulamento das Custas Processuais e da Tabela anexa a este, fixando-se em 3 UC’s a taxa de justiça; – Declarar perdidas a favor do Estado a arma e munições/cartuchos, apreendidos à ordem destes autos, as quais ficam depositadas à guarda da Polícia de Segurança Pública desta cidade, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 7, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.