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Por outro lado, decorrente das medidas adotadas no âmbito das medidas de contenção tomadas por necessidade de controlo da pandemia da doença COVID-19 e perante a declaração de estado de emergência, com o objectivo de evitar deslocações de pessoas aos tribunais com o consequente risco de aumento da doença, por contágio, veio a Lei n. 4-B/2021, de 1/02, em alteração à Lei n. 1-A/2020, de 19 de março estabelecer um novo regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, com efeitos reportados a 22/01/202  Com efeito, em face do agravamento da situação pandémica provocada pela Covid-19 em Portugal, e à semelhança do sucedido em Março de 2020, como medida excecional de caráter urgente tomada no âmbito do desenvolvimento da atividade judicial e administrativa, foram suspensos a generalidade dos prazos processuais e procedimentais, mas desta vez, mitigando tal suspensão de modo a garantir, mesmo no que respeita aos processos não urgentes "a tramitação daqueles que se apresentem como indispensáveis estabelecendo-se uma série de exceções que permitem mitigar os efeitos genéricos da suspensão”, assegurando a realização de todos os atos que razoavelmente possam ter lugar.