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Em alegações, o Recorrente formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ") - A sentença recorrida opera, ainda que implicitamente, uma revolução coperniciana quanto àquilo que doutrina e jurisprudência vêm, ao longo dos tempos, afirmando pacificamente, ou seja, que o ius aedificandi não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial do artigo 6 da CRP, como fazendo parte integrante do direito fundamental de propriedade privada, tratando-se, antes, de um direito de natureza jurídico-pública e não de faculdade ínsita no conteúdo prévio e substancial do direito de propriedade privada; - Ainda que se tenha chegado à conclusão de que as obras realizadas pelo Recorrido estão erigidas em propriedade deste, tal não conduz, automaticamente, com pretende o Tribunal a quo, à legalidade de tais obras.