Legal Document Excerpt:

, n. 4, do n. 498/88, constituindo uma irregularidade procedimental, que não pode deixar de considerar-se como vício que se repercute na decisão final, por não possibilitar àqueles o exercício dos seus direitos procedimentais, designadamente através de eficaz exercício de direitos de audição e de impugnação administrativa da deliberação do júri, no âmbito do recurso hierárquico que foi decidido pelo ato recorrido.”  Na verdade, a questão tratada no Acórdão-fundamento diz respeito à conservação ou não pela entidade administrativa dos documentos "em que se baseia a decisão do júri, impedindo o seu acesso aos interessados, constitui irregularidade procedimental que se repercute na decisão final, por não possibilitar àqueles o exercício dos seus direitos fundamentais, designadamente através de eficaz impugnação administrativa da deliberação do júri, no âmbito do recurso».