Legal Document Excerpt:

No entanto, face ao facto dado com provado sob o n 7, ou seja: « O arguido, em data não concretamente apurada, vendeu a madeira proveniente dos cerca de 300 pinheiros que eram propriedade do ofendido à sociedade – Industrias de Madeira, S.A, por um preço não concretamente apurado”, entendeu o Recorrente: "28  tendo dado como provado o que deu em , então, teria necessariamente que ter concluído que o arguido acaba por praticar, não um crime de furto, mas sim um crime de apropriação ilegítima,  "  Louva-se em aresto que considerou, em caso análogo, preenchida a conduta típica do art 209 n 1 do Cód.