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Assim, por força das disposições conjugadas das Leis n 1-A/2020, de 103, do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 103, da Lei n 4-A/2020, de 004 e da Lei n 16/2020, de 205, os prazos judiciais no âmbito dos processos de natureza não urgente – como acontece com o presente, visto o arguido não estar privado da liberdade – estiveram suspensos desde o dia 09/03/2020 até ao dia 02/06/2020, ou seja, até ao momento em que o legislador julgou, naquela altura, estarem ultrapassados ou, pelo menos, satisfatoriamente mitigados, os motivos conjunturais excecionais que motivaram a aprovação dessa medida.