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Questões a decidir: As questões sob recurso e que importam decidir, suscitadas e delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, são as seguintes: Ø	Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao não conhecer da questão controvertida, por considerar que os vícios assacados não podem ser imputados ao acto impugnado liquidação n. 8910010477; 	FUNDAMENTAÇÃO 	De facto 	Matéria de facto dada como provada e não provada na 1 instância e respectiva fundamentação: «É a seguinte a matéria de facto provada com relevância para a decisão da causa, para além da que antecede, por ordem lógica e cronológica: A.	Os serviços da Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária corrigiram a matéria tributável de IRC do impugnante relativa ao ano de 1996, em € 19391,52 397000$), em cuja fundamentação, consta, entre o mais, o seguinte: "redução da taxa, de 33% para 10%, utilizada na amortização das despesas de investimento inerentes a balcões arrendados e abertos em 93, no valor de 16048 contos, conforme ofício n. 28/98, de 17/02, do B., identificadas nos mapas de reintegrações e amortizações com o código fiscal 2460-Despesas em edifícios arrendados” – cfr.