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3683631 dos autos: - A Azores Parque – Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais, E., S.A., criada em 2004 pelo réu município, sob a forma de empresa municipal, por ele integralmente detida até 11 de Março de 2019, é uma sociedade anónima cujo objecto social consiste na promoção, manutenção e conservação de infra-estruturas urbanísticas e gestão urbana e na renovação e reabilitação urbanas e gestão do património edificado, sendo a empresa responsável pela construção e exploração do parque industrial de Ponta Delgada, sito na Rua Azores Parque, em Ponta Delgada, nos Açores; - Em 11 de Março de 2019, o município de Ponta Delgada vendeu a participação social que detinha na Azores Parque à ; - O município de Ponta Delgada era o accionista único da Azores Parque, que apresentava resultados negativos há vários anos e cujo passivo era superior a onze milhões de euros, tendo dívidas para com o A. no valor de 51381,01 €; - Para dar cumprimento à Lei 50/2012, de 31 de Agosto, o município tinha que integrar ou internalizar a Azores Parque e, consequentemente, assumir o seu passivo; - Para evitar internalizar a Azores Parque o B engendrou um esquema em prorrogaria o prazo dos financiamentos da empresa municipal, a pretexto de que a iria internalizar, até que encontrasse um terceiro disponível para a comprar; - Em Maio de 2019, o município de Ponta Delgada vendeu a Azores Parque, por um preço simbólico, a uma recém-criada sociedade, a , detida por um senhor brasileiro residente na  Khaled e por uma outra sociedade por quotas designada PO..., Lda., por sua vez detida por uma empresa designada CG..., com sede em Hong Kong, e que nunca tinha sequer depositado contas, não lhe sendo conhecidos actividade ou património; - Ao adquirir a totalidade do capital social da Azores Parque, a sociedade tornou-se imediatamente insolvente, por via do disposto no artigo 50 do Código das Sociedade Comerciais, sendo evidente que o seu propósito era o de dissipar os bens daquela em proveito próprio, o que aconteceu de imediato, procedendo à venda de dezenas de imóveis de que a primeira era proprietária por um preço muito inferior ao seu valor e efectuando transferência a coberto de suposto contrato de empréstimo e a favor de empresa detida pelo advogado da Azores Parque, a .., Lda.