Legal Document Excerpt:

e Banco   Portugal, S.A..  – A Autora formulou os seguintes pedidos: a)- Reconheça o direito da Autora à anulação do contrato de compra e venda celebrado com a Ré LP, nos termos concretizados pela carta de 18 de janeiro de 2017 e o direito de proceder à devolução da viatura à referida Ré; b)- Declare a extinção por anulação do contrato de locação financeira celebrado entre a Autora e a Ré instituição de crédito; )- Condene a Ré LP a devolver à Autora a quantia de 12 500,00 euros e a receber a viatura; )- Condene as Rés a devolverem à Autora as prestações pagas por esta no âmbito do contrato de locação financeira até à presente data, bem como o valor das prestações que posteriormente a esta data seja pagas pela Autora, até ser proferida sentença com trânsito em julgado; e)- Condene a Ré PL a pagar à Autora, a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia de 1 229,99 euros; f)- Condene a Ré LP a pagar à Autora, a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia de 3 000,00 euros; g)- Condene a Ré LP a pagar à Autora os juros de mora, à taxa legal, vencidos a partir de 18 de janeiro de 2017 - data da interpelação - sobre as quantias referidas em, e e nos vincendos até integral pagamento.