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4 – A Impugnante e aqui Recorrida contra-alegou, sumariando as seguintes conclusões:  « a)	O conceito de Trespasse não se encontra definido na lei, pelo que, tratando-se de um conceito de direito , nos termos do artigo 1, n. 2 da LGT, o mesmo deverá ser interpretado, no ordenamento jurídico-tributário, no mesmo sentido do ramo de direito de onde é proveniente, sendo que, é entendimento unânime da jurisprudência, da doutrina e, bem assim, da Autoridade Tributária em orientações administrativas, que apenas nas situações em que o arrendamento do estabelecimento comercial é transmitido se estará perante uma situação de aplicabilidade da verba 21 da TGIS.