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10 Após apresentar a reclamação, bem como em momento posterior, os funcionários da arguida não entregaram ao cliente os duplicados das folhas de reclamação n.os 21092204 e 2109220 10 Exercendo há vários anos a atividade de prestadora de serviços postais, a arguida conhece bem as obrigações que impendem sobre si, designadamente as que respeitam à disponibilização do livro de reclamações, a que passou a estar sujeita após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 156/2005, de 15 de setembro – até porque, anteriormente à data dos factos descritos nos números anteriores, já lhe tinha sido aplicada uma coima por decisão da ANACOM de 102014, proferida no Processo n. 1216‑879/2011) e uma admoestação por decisão da ANACOM de 112014, proferida no processo n. 1216‑1710/2013), por violações de obrigações previstas neste diploma.