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Discute-se nos autos a aplicação do Regulamento n 1215/2012, de 12 de Dezembro ou da Convenção assinada em Lugano a 30 de Outubro de 2007, entre os Estados da União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Islândia, relativa à "Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial” Convenção de Lugano ou ainda, como alega a recorrente, a Convenção de Montreal – Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional celebrada em 28 de Maio de 1999 e aprovada pelo 39/2002, de 27 de Novembro.