Legal Document Excerpt:

Na medida em que se provou que estas operações bancárias se destinavam a ocultar a origem e a identidade dos verdadeiros beneficiários das transferências, sob uma aparência de legalidade, transferindo valores para fora do território nacional, introduzindo-as no circuito económico-financeiro como se tratassem de verbas obtidas de forma lícita, dificultando a acção da justiça, designadamente, no que respeita à sua ilegítima proveniência, com o objectivo de obter um benefício ao qual sabiam não ter direito, em prejuízo de terceiros, intentos que lograram alcançar, tendo, ainda, agido de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, afigura-se inteiramente correcto o enquadramento jurídico-penal feito no acórdão recorrido, porque se trata de um modo de execução causalmente adequado e, efectivamente bem sucedido, na prática, para ocultar a apropriação ilícita das quantias pecuniárias efectivamente apropriadas através de esquemas enganosos para lhes dar a aparência de fluxos monetários característicos do tráfego bancário e comercial, como se fossem actividades legalmente admissíveis, portanto, facilitando e conseguindo a impunidade dos autores dos crimes de burla através dos quais tais quantias foram sendo apropriadas e garantindo o sucesso dessa apropriação.