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8- A moradia unifamiliar construída no lote de terreno correspondente ao prédio aqui identificado encontra-se subjacente ao processo de licenciamento urbanístico n. 1265/195  8- Em 2013, o proprietário do prédio apresentou um pedido de licenciamento ao Réu que constitui o processo 6185/2014 a que coube o n. de processo 1265/2014 no sentido de criar "um acesso direto à propriedade por via pública a parcela de terreno fazia parte da antiga Quinta  S... J..., cujo destaque ocorreu há mais de 60 anos, sendo que o acesso se fazia pela dependência da outra parcela destacada sobre o qual estará registado certamente um ónus de”, conforme Inf.