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e a "...) expressão mais qualificada da liberdade de organização colectiva privada, ínsita no princípio do Estado de direito democrático” Gomes Canotilho/ Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada,  edição, Coimbra, 1993, p., encontrando-se o seu sentido axiológico nuclear reflectido em diversos "lugares do direito” cf., inter alia, o artigo 2, n. 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 2, n. 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o artigo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o artigo 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 2 da Constituição Espanhola, o artigo  da Lei Fundamental Alemã e o artigo 1 da Constituição.