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Num breve parêntesis, observa-se que é completamente descabida a alusão, neste conspecto, a um outro recurso p. 3379/11T8VCT) em cujo âmbito o requerente, segundo ora alega, teria invocado, formalmente, o seu justo impedimento e que teria permitido à Secção Penal da Relação tomar "boa nota” das particulares circunstâncias da sua situação quanto à inscrição na Ordem dos Advogados: por um lado, a presente relatora, como qualquer dos demais Desembargadores da dita Secção que não intervieram no aludido recurso, não pôde nem deveria ter acedido aos elementos de um processo para cuja decisão não contribuiu; por outro lado, como resulta do que se disse, o juiz só pode decidir as questões suscitadas no processo com fundamento nos factos alegados pelos interessados às mesmas concernentes e depois de os outros sujeitos processuais terem tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.