Legal Document Excerpt:

Consta dos autos um documento denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda”, na qual intervieram na qualidade de gerente da, datado de 29/12/2009, no qual foi declarado que a insolvente prometia vender, livre de quaisquer ónus e encargos, àqueles, que por sua vez prometiam comprar, «) a fracção autónoma correspondente a um estabelecimento para comércio/serviços, no topo Nascente/Sul, com 2 lugares de garagem na cave do edifício, situado no prédio urbano a construir em regime de propriedade horizontal, no lote n. , inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ... sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n. ” ajustando-se como preço o montante de € 15000,00 englobando € 3000,00 "a título de sinal e princípio de pagamento que pelo presente lhe dá quitação”, a quantia de € 3000,00, "como reforço de sinal entregue até ao dia 15 de Agosto de 2010”, a quantia de € 1000,00, como "reforço de sinal no mês de Dezembro de 2010” e o montante de € 6000,00, a pagar no acto da outorga do contrato, estipulando-se que a marcação do negócio definitivo caberia à insolvente, e convencionando-se ainda que ") na data da conclusão da obra, poderá a primeira contraente entregar à segundo contraente a chave da fracção ora prometida vender, desde que, este último, apresente àquela, uma garantia bancária do pontual e integral cumprimento do presente contrato promessa, no valor correspondente ao preço em dívida”, bem como que ") no caso de incumprimento do presente contrato, por parte da Primeira Contraente, assistirá ao Segundo Contraente a faculdade de exigir àquele o dobro da quantia paga a título de sinal”, e nos demais termos apostos no documento, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.