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O referido acto invoca o artigo 2 Medidas do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n. 9/2007, de 17 de Janeiro, cujo n. 1 atribui às "entidades fiscalizadoras”, entre as quais se contam as câmaras municipais,competênciapara "ordenar a adopção das medidas imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações em resultado de actividades que violem o disposto no presente Regulamento.” O acto impugnado não aplicou qualquer coima; e não resulta do processo ter sido desencadeado nenhum processo de contraordenação por infracção das obrigações previstas no referido Regulamento com o qual o referido acto se relacionasse.