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António dos Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 28 2António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 edição, pp 165 e 166; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, P.Civil anotado, Volume , Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.61 e 62; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil,  edição, Almedina, 2009, pág.181; Vide, designadamente, Acórdão do TCA Sul, proferido no processo n 6505/13, de 2 de julho de 201 3Vide, designadamente, Acórdão deste TCA Sul, proferido no processo n 07165/13, de 20201 4Neste sentido, vide, designadamente, Acórdão do STA, proferido no processo 0305/11, datado de 202011, e do TCA Sul prolatado no processo n 07165/13, de 20201 5In Ac.