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Juíza Conselheira MARIA BENEDITA URBANO, o qual nada decide sobre o regime da prescrição e regime interruptivo da mesma, não sendo esse o objeto do Recurso ali analisado; - no Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa de 10/12/2009, proferido no processo n. 390/04TTBRR.L1-4, o qual em nada se mostra equiparável ao regime dualista que vigora no CPTA e à estrutura organicista da Administração Pública, sendo o seu objeto referente à citação de uma sociedade e às citações dos seus sócios, pelo que ambos não constituem a mesma unidade, não havendo nenhum tipo de ação que se possa demandar um sócio por atos da sociedade ou uma sociedade por atos do seu sócio, nem, tão-pouco, se encontra ali em causa qualquer preceito do CPTA; - No que respeita a Acórdãos do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, exclusivamente no Acórdão de 31/03/2004, proferido no processo n. 04B1056, em que os Réus das duas ações ali em apreço são, ou duas sociedades citadas individualmente, ou um consórcio formado por ambas, o que também em nada se assemelha ao caso em apreço, vigorando um regime dualista no que respeita ao Estado e vigorando um regime monista a propósito dos Réus daqueles autos.