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25 a 27 da sentença) ao dar de barato que os diplomas e normativos por si invocados Regime da Administração Financeira do Estado, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o Decreto- Lei n. 319 -A/88, de 13 de Setembro, o Estatuto da U..., a Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto, ou o princípio da proporcionalidade n 2 do artigo 266 da) fundamentam o fornecimento de informação deste calibre,  	HH) diplomas e normativos esses, salvo o devido respeito por outros entendimentos, sem qualquer relevância para os efeitos aqui em apreço, 	) ainda mais quando em nenhum desses diplomas ou normativos se encontra norma que atribua à U..., ora Recorrida, o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, conforme exigido pelo artigo 64 n 2 da LGT.