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{Parágrafo um da primeira parte do Artigo 108, conforme alterado de acordo com a Lei № 2398-de 1 de julho de 2010 } Com base na decisão do tribunal, o registro do ato de divórcio e a certidão de divórcio são anulados pelo órgão de registro estadual dos atos do estado  Artigo 10 Divórcio por decisão judicial a pedido conjunto de um cônjuge que tenha filhos  O cônjuge que tem filhos tem o direito de requerer o divórcio em tribunal juntamente com um acordo por escrito com qual deles os filhos irão viver, que parte dos pais que viverão separadamente participará na garantia de suas condições de vida, e também sobre as condições de exercício do direito à educação pessoal dos filhos.