Legal Document Excerpt:

14 O dispositivo deste acórdão é o seguinte: "Julgar inconstitucional a norma extraída dos artigos 3, 3 e 3 do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção», por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo  da Constituição.” Este acórdão, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Pedro Machete tem a seguinte declaração de voto do Sr. Juiz Conselheiro Cura Mariano: "Voto a decisão com a declaração de que o juízo de inconstitucionalidade atinge a solução preclusiva consagrada nos artigos 3, 3 e 3 do NRAU, na redação dada pela Lei n. 31/2012, segundo a qual, os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem ficam automaticamente impedidos de beneficiar desses regimes, independentemente de terem sido ou não alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e as consequências preclusivas da sua junção.” 15 Relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Tibério Silva, no processo n 2080/18YLPRT.L1-2, acessível no site da DGSI.