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Concretizando: - Na Jurisdição Penal: - Sempre que não considerou necessária a realização de audiência de julgamento, decidiu os recursos de contraordenação por simples despacho, de harmonia com o disposto no artigo 64 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo 433/82, de 27 de Outubro, como se viu, entre outros, nos processos números H, R, ...R, ,,,R, ,,,R, ,,,R e ,,,R; - Profere de imediato a sentença, ditando-a para a acta, nos casos em que a mesma não reveste especial complexidade, como fez, entre outros, nos processos comuns singulares números ,,,H, ,,,T, ,,,R e ,,,R nos quais vinham imputados aos arguidos um crime de ofensa à integridade física qualificada, um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, um crime de furto qualificado e um crime de falsificação de documento, respectivamente; - Não se abstém de ordenar, mesmo oficiosamente, a produção dos meios de prova que considera pertinentes para a descoberta da verdade, ao abrigo do disposto no artigo 340 do Código de Processo Penal, como fez, entre outros, nos processos comuns singulares números ,,,R, ,,,R, ,,,R, ,,,R, ,,,R e ,,,R; - Na Jurisdição Cível: - Nas acções não contestadas e cuja resolução reveste manifesta simplicidade observa o figurino previsto no artigo 567, n. 3, do Código de Processo Civil, como fez, entre outros, nos processos números ,,,, ,,,H, ,,,T, ,,,T e ,,,,T; - Homologa as transacções efectuadas por mandatário sem poderes especiais para o efeito, mandando cumprir o disposto no artigo 291, n. 3 do Código de Processo Civil, como se viu, entre outros, nos processos números ,,,T e ,,,-B; - Não se abstém de conhecer imediatamente do mérito da causa logo no despacho saneador sempre que o estado do processo o permite, evitando o prosseguimento dos autos para julgamento com vista à produção de provas inócuas para a economia da decisão.