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Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões submetidas à apreciação deste Tribunal: Determinar se havia sido decidida nos autos com trânsito em julgado a inversão do ónus da prova quanto ao alegado recebimento, pelos executados, de bens na partilha do património societário; Averiguar da existência de erro de julgamento no que respeita aos factos não provados sob as alíneas, e. Determinar se ocorreu erro de direito na interpretação das normas aplicáveis, devendo entender-se que sobre os sócios recai o ónus da prova de que não receberam bens da sociedade extinta susceptíveis de responderem pelas dívidas sociais ou, subsidiariamente, se sempre assim devia ter sido entendido no caso dos autos por aplicação do disposto no artigo 34, n. 2, do   Da violação do caso julgado Alega a recorrente que por despachos de 6/11/2019 e 5/12/2019 o Mm.