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Por estas razões é de concluir, no que se refere à questão de inconstitucionalidade material, pela improcedência da alegada violação do princípio da equivalência quanto às normas constantes dos artigos  do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de junho, e  e  da Portaria n. 215/2012, de 17 de julho.”» Por último, na esteira deste entendimento, a invocada dupla tributação em face do IRC não se comprova, dado que a base tributável e o método de apuramento da TSAM são diferentes da base tributável e método de apuramento de um imposto sobre o rendimento, como sucede com o IRC, pelo que, é de concluir que improcedem os erros de julgamento que vêm imputados à sentença recorrida.