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118, n 3 e n 5, do.” sempre se dirá;  - Efetivamente, tal como sustentado pelo ora Recorrido, a decisão final em crise resultou, estritamente, da aferição das condições em que se encontravam os utentes do lar e do cumprimento dos normativos em vigor que regulam estes estabelecimentos, nomeadamente, no que respeita à avaliação das condições de instalação, funcionamento, segurança e higiene e conforto no equipamento, em aplicação e cumprimento do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 99/2011, de 28 de setembro e republicado pelo Decreto-Lei n. 33/2014, de 04 de março doravante designado por Decreto-Lei 64/2007, de 14 de março) e da Portaria n. 67/2012, de 21 de março.