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de 1019, proferido no apenso , com base na fundamentação acima transcrita, com a qual concordamos inteiramente.» E. A temática de que ora se recorre prende-se exclusivamente com a primeira questão aduzida em sede de recurso interposto junto do Tribunal da Relação do Porto, e que se reflecte no seguinte: - A sentença recorrida, proferida pelo Juízo de Comércio de ..., graduando os créditos a serem satisfeitos sobre o produto da venda de um estabelecimento comercial cuja venda e verificação e graduação de créditos se encontra efectuada num outro processo de natureza judicial, mais concretamente no âmbito de um processo de execução fiscal, conduz à violação do caso julgado, é contrário ao entendimento propugnado no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo n. 2308/10TBACB.CS1 e não tem correspondência com o espírito da lei, violando os princípios constitucionalmente consagrados da estabilidade e segurança jurídica e do livre acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efectiva.