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JIC, aplicando ao caso sub judice o regime da Lei 93/99 de 14 de Julho, e não obstante considere que o menor se trata de vítima especialmente vulnerável que deverá ser ouvida em sede de memória futura, indeferiu o requerido, sugerindo que previamente a tal diligência se proceda à inquirição do menor por magistrado do Ministério Público ou OPC, o que fez por aplicação da sua interpretação do artigo 28 da indicada Lei;  Recorre-se de tal despacho por se entender que     - Incorreu em erro na determinação das normas aplicáveis, visto que aplicou ao caso concreto o regime ínsito na Lei n93/99, de 14 de Junlho, quando devia ter aplicado o disposto no artigo 67- A do Código de Processo Penal, bem como o disposto nos artigos 2, 22 e 33 da Lei 112/2009 de 16 de Setembro, artigos 21, n2, alínea e 24 da Lei n130/2015, de 4 de Setembro;       - Violou o disposto nos artigos 67-A do Código de Processo Penal, 22, e 33 da Lei 112/2009 de 16 de Setembro e 21 e 24 da Lei n130/2015 de 4 de Setembro.