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Juiz a quo não violou o disposto nos artigos 14, n. s 1, alínea e 2, por referência aos artigos 13, n. 2, alínea e 14, n. 1, todos do Código Penal, razão pela qual o recurso deve ser julgado improcedente.» Já nesta Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que o recurso merece provimento.Cumpre decidir.– FUNDAMENTAÇÃO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar 1, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.