Legal Document Excerpt:

ULSAM-EPE), ambos melhor identificados nos autos, formulando o seguinte pedido: "a) Ser declarado nulo, ou se assim não for entendido, ser anulado, o ato homologatório da lista de classificação final do Presidente do Conselho de Administração do ULSAM EPE de 002015, que homologou a lista de classificação final do júri do procedimento para provimento de cargo de direção intermédia -Diretor do Serviço de Auditoria Interna; Caso assim não se entenda, ser a Ré condenada à prática do ato devido para a ordenação do A. na lista de classificação final, de acordo com a valoração do método Avaliação Curricular nos termos enunciados no antecedente n. 51”.