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Tendo-se entendido no despacho reclamado – pelas razões que dele constam, e que não se reduzem à declaração de trânsito em julgado proferida pelo acórdão desta Relação de 23 de Outubro de 2013 – que o procedimento criminal não se encontrava extinto, a remissão para os fundamentos e dispositivo daquele despacho, no despacho que conheceu da reclamação, por se considerar inalterados os respectivos pressupostos de facto e de direito, deu plena execução ao dever de fundamentação, na medida em que, como inquestionavelmente resulta da motivação do recurso, assegurou o perfeito entendimento aos recorrentes das razões de o tribunal assim ter decidido e não de qualquer outra forma.