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Declarar nula a sentença recorrida na parte em que condena a arguida pela prática de uma contraordenação negligente, prevista e punida pelos artigos artigo 1 n.s 10, 11 e 12, do Regulamento da Portabilidade e 5 n. 3 e 11 n. 2 –, da Lei das Comunicações Electrónicas facto, numa coima de 2 000, e ordenar o reenvio dos autos à  instância para renovação parcial do julgamento, tendo por objecto tal contraordenação, a fim de apurar se o envio do pedido de denuncia para efeitos de portabilidade, mencionado no facto , foi efectuado mediante correio electrónico e se a situação está coberta pelo regime do contrato à distância.