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Proença da Costa, confirma tal ideia  De outra banda o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos aprovado pela Lei n. 29/78, de 12 de Junho ao reconhecer no seu artigo 1 n 1 que «) Todas as pessoas têm direito a que a sua causa seja ouvida equitativa e publicamente por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido pela lei, que decidirá quer do bem fundado de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra elas, quer das contestações sobre os seus direitos e obrigações de carácter » vem a estatuir no seu n 5 uma relevante concretização, a de que «Qualquer pessoa declarada culpada de crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade e a sentença, em conformidade com a lei .»  E o artigo 2, n 1 do Protocolo n. 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem preceituou - quando consagrou o Direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal - que «Qualquer pessoa declarada culpada de uma infração penal por um tribunal tem o direito a fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ou a condenação.