Legal Document Excerpt:

A presente ação vem fundada no instituto da responsabilidade extracontratual pelo sacrifício, nos termos do disposto nos artigos , n. 1 do n. 4051, de 21/11/1967 e no artigo 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Pessoas Públicas, aprovado em anexo pela Lei n. 67/2007, de 31/1 Invoca a Recorrente no presente recurso que incorre a sentença em erro de julgamento ao entender que a Autora reporta os danos sofridos ao início de 2005, defendendo que, pelo contrário, alegou que durante o ano de 2005 a situação se revelou normal, do mesmo modo que não é verdade que tenha alegado que tenha existido um agravamento dos danos a partir do ano de 2006, pois só aí os danos se iniciaram.