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Sem embargo; Passe e emita mandados de captura da arguida e de condução da mesma a estabelecimento prisional, para cumprimento da pena de 10 anos de prisão, em que foi condenada.”; x) A arguida não se conformou com este despacho e dele interpôs recurso, em 9 de dezembro de 2020, para o Tribunal da Relação .., alegando além do mais e em síntese: o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ não ocorreu no dia 14-10-2019, mas com o trânsito em julgado da decisão sobre a reclamação proferida pelo Tribunal Constitucional; a prescrição do procedimento criminal foi suscitada de forma tempestiva, quer face ao art.8, n. 4 da Lei n. 28/821, quer considerando o prazo do art.