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É que, conforme já referimos, não tem aqui aplicação pelo Regulamento n. 1215/2012 que prevê, como regra geral em matéria de competência, no seu artigo 4 que " Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro”; e no artigo 6 que " Se o requerido não tiver domicílio num Estado-Membro, a competência dos tribunais de cada Estado-Membro é, sem prejuízo do artigo 1, n. 1, do artigo 2, n. 2, e dos artigos 2 e 2, regida pela lei desse Estado-Membro”.