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Aqui e agora no regresso à tutela jurídica da filiação cabe dizer que o art 36 da Constituição da República Portuguesa estabelece que "os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos”- n 5 -e que "os filhos não podem ser separados dos pais salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial”- cfr n   Já a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a que Portugal aderiu- aprovada, para ratificação, pela Lei 65/75 de 13 de Outubro -no seu art 8 n 1 consagra o direito ao respeito pela vida privada e familiar, acrescentando, no seu n 2 que "não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros”.