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Em síntese, após enunciar os termos do recurso e os requisitos de admissibilidade e prosseguimento do mesmo, após referir o entendimento doutrinal e jurisprudencial desses requisitos, e após resumir os termos das decisões em confronto, deixou escrito: « 1 Decorre das duas decisões em confronto que as mesmas partem de pressupostos de facto e de direito distintos, pois enquanto na decisão arbitral recorrida o tribunal considerou que o pedido principal da Requerente visava a anulação dos actos de liquidação adicionais de IVA impugnados, na decisão arbitral que serve de fundamento o tribunal considerou que o pedido principal do Requerente visava a anulação do acto de indeferimento parcial do pedido de reembolso do IVA.