Legal Document Excerpt:

3 Isto mesmo resulta do disposto no douto Acórdão recorrido, onde se reconhece que o sinistrado tem direito " às prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa art.23 da LAT/09), nelas se incluindo, sem margem para discussão, o fornecimento de fraldas, resguardos, cremes, loções e medicamentos de que o apelado carece.” 3 Ora, sobre este douto Despacho de 2ABR/2020, que determinou o pagamento, pelo FAT, das prestações devidas ao Sinistrado, não recaiu qualquer recurso, pelo que, o mesmo transitou em julgado.