Legal Document Excerpt:

Assim, e sem necessidade de maiores considerandos, julgo improcedente, nesta parte, a reclamação e, em consequência, mantém-se relacionada a dívida ao cabeça-de-casal como verba n. ”  B.–do direito  Como se sabe, o objeto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente, importando em conformidade decidir as questões nelas colocadas, bem como as que forem de conhecimento oficioso, com exceção daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, artigos 63, 60 e 66, do CPC, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista, sendo que, quanto ao enquadramento legal, não está sujeito às razões jurídicas invocadas pelas mesmas, pois o julgador é livre na interpretação e aplicação do direito, artigo , n. 3, do mesmo diploma legal.