Legal Document Excerpt:

da LTFP, cuja infração disciplinar inviabiliza a manutenção do vínculo, quando o comportamento do trabalhador "n) Com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício económico ilícito, falte aos deveres funcionais, não promovendo atempadamente os procedimentos adequados, ou lese, em negócio jurídico ou por mero ato material, designadamente por destruição, adulteração ou extravio de documentos ou por viciação de dados para tratamento informático, os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar;”                E, uma vez que a conduta perpetrada pela associada do Recorrente, embora tenha faltado aos seus deveres funcionais, não obteve para si ou para terceiro, benefício económico ilícito, não lesou nenhum contribuinte, não produziu nenhum documento com informação matricial incorreta, terá de concluir-se que não está justificado o motivo que a Entidade Demandada utilizou para fundamentar a inviabilização da manutenção do vínculo.