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Não obstante tal entendimento não seja unânime, revela-se maioritário na jurisprudência , entre outros, o Acórdão do TRL 25-03-93, P. 0056656, relator SILVA SALAZAR, do TRL de 20-03-1997, P. 0001766, relator ARLINDO ROCHA, do TRC de 02-11-2010, P. 77/10TBAGN.C1, relator MOREIRA DO CARMO, do TRC de 31-01-2014, P. 3200/03, relator JORGE ARCANJO, do TRP de 19-02-2013, P. 1560/19TJPRT.P1, relator FRANCISCO MATOS, do TRP de 21-05-2013, P. 2862/10TBOAZ.P1, relatora ANABELA DIAS DA SILVA, do TRE de 09-12-2009, P. 602/00TBBJA.E1, relatora MARIA ALEXANDRA.