Legal Document Excerpt:

Este contrato foi celebrado a 28 de setembro de 2017 e, na sua cláusula sexta, ficou estabelecido, para além do mais, que a ré « inquilina declara que conhece o espaço e que o mesmo se adequa às suas pretensões » e fica «desde já autorizada pela senhoria a realizar as obras necessárias à adaptação dos espaços à sua actividade e instalação dos seus serviços, respeitando a estrutura e segurança do prédio, bem como o património histórico inserido na fracção, classificado ou não, e cumprindo todas as formalidades previstas na lei», cabendo-lhe «a integral responsabilidade das obras por si realizadas ou ordenadas obrigando-se ainda a obter as autorizações administrativas necessárias, a cumprir as leis e regulamentos aplicáveis e a suportar todos os custos inerentes ou decorrentes de tais obras, cumprindo à inquilina a concessão dos instrumentos de autorização que sejam solicitados pelas autoridades administrativas para efeitos de licenciamento do estabelecimento».