Legal Document Excerpt:

Resulta do quadro fatual que se acaba de transcrever que quando ainda não tinha concluído a prestação contratual a que se obrigou, que era a de construir uma casa e, bem assim, abrir um caminho empedrado em calçada de paralelo que possibilitasse o acesso de um carro ao prédio do apelado e à casa a construir, a apelante, de forma clara e perentória, após desde novembro de 2012, ter parado os trabalhos, em fevereiro de 2013, abandonou, em definitivo, a obra, recusando-se a continuar a execução desta, com o argumento de que não construía casas com licenciamento, argumento ilegal, conquanto a construção de casas,  por imperativo legal, está sujeita a uma operação de licenciamento.