Legal Document Excerpt:

A vinculação jurídica decorrente da homologação do plano de recuperação no processo especial de revitalização, porventura por resultar de uma deliberação maioritária de credores da recuperanda, está como que sujeita a uma condição legal resolutiva, na medida em que, salvo disposição expressa do plano de recuperação em sentido diverso, a moratória ou o perdão ficam sem efeito, além do mais, quanto a crédito relativamente ao qual o devedor se constitua em mora, se a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de quinze dias após interpelação escrita pelo credor artigos 218, n 1, alínea e 17-F, n 12, ambos do CIRE, aplicáveis à sentença exequenda, não obstante o processo especial de revitalização em que a mesma foi proferida tenha sido instaurado em data anterior à entrada em vigor do decreto-lei n 79/2017, de 30 de junho, ex artigo 6, n 1, do citado decreto-lei).