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"Com efeito, se, como julgamos, o inquérito se configura como a fase processual de "descoberta” — e, até mesmo, de eventual resolução — do conflito penal, então, enquanto fase de investigação por excelência, é aí que deveríamos aplicar as regras do efeito consumptivo — a decisão final do MP de acusar ou arquivar implica a presunção de que existiu uma investigação exaustiva, pelo que qualquer decisão final do MP precludirá qualquer conhecimento posterior quanto a aspectos que deviam ter sido conhecidos no sentido de pelo MP, podendo, assim, existir uma espécie de arquivamento implícito quanto a todos aqueles factos que, não acusados, estejam lógica e naturalisticamente associados aos factos sujeitos a investigação e que se encontram expressamente valorados na decisão final do MP”  O arquivamento implícito verificado, ainda que não permita saber quais as razões desta decisão pelo Ministério Público, constitui o exercício dos poderes concedidos ao Ministério Público nesta fase do processo.