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No caso, de relevo, é referido o seguinte na decisão de abertura do procedimento a que se alude na alínea da Matéria de Facto: ") Nos termos do N/ Ofício n. 1651 de 18 de março de 2019, a SPMS, E.P.E, procedeu ao levantamento das necessidades na categoria de Serviços de Vigilância e Segurança para o ano de 2020 e 202 - Pareceres e Encargos Financeiros No que concerne ao preço base, o mesmo reflete o conteúdo do contrato de mandato administrativo e declaração de compromisso de inscrição de verba adequada à realização da despesa da entidade, sendo por isso de 55973,70 € quinhentos e cinquenta e quatro , novecentos e setenta e três euros e setenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.