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Enfim, no acto impugnado considerou-se "que é de manter o sentido do projecto de decisão final cujos fundamentos de acto e de direito constam da Informação n 08/000145 de 12008 e da Nota IFDR de 2009, procedendo-se consequentemente à correcção financeira no valor total de 51591,00 euros.” Por seu turno na dita Nota IFDR consta: «5 Na Informação que continha o projecto de decisão final onde o "Contrato de 1997” foi analisado de uma maneira unitária, o IFDR tinha detectado, entre outras, a violação enquanto não aplicáveis no caso em apreço da das alíneas e do n 3 do artigo 11 da Directiva 92/50/CEE reproduzidas no artigo 36 do Decreto-Lei n55/95, de 29 de Março, que confirmamos nesta sede.» Portanto, é nessas normas referidas no parágrafo anterior que, em última análise, radicam tanto a decisão administrativa impugnada como a decisão judicial em 1 instância, sendo certo que existe, como pano de fundo, consenso quanto à regra geral da obrigatoriedade dos procedimentos concursais nos contratos públicos de serviços, que decorre do artigo 11 n 1 daquela Directiva 92/50/CEE.