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Acordam em conferência, na Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão, do Tribunal da Relação de Lisboa   A arguida veio interpor o presente recurso da decisão proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão que condenou aquela nos termos seguintes: §  Pela prática, na forma negligente, de uma contraordenação, prevista e punida pelo artigo 7, n. 1, alínea e n. 3, por violação do disposto no artigo 4-A, n. 5 e 7, ambos da Lei da Televisão, na coima de 1000,00€; §  Pela prática, na forma negligente, de uma contraordenação, prevista e punida pelo artigo 7, n. 1, alínea e n. 3, por violação do disposto no artigo 4-A, n. 6 e 7, ambos da Lei da Televisão, na coima de 1000,00€.