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407 do CPP se não contemplou sequer a hipótese de recurso daquela decisão.» Concluindo: O despacho em crise insere-se no âmbito do artigo 3, n. 1 do CPP, tendo o legislador previsto a não-aceitação da competência pelo tribunal para onde o processo seja remetido, e bem assim regulado o correspondente conflito nos artigos 3 a 3 do CPP, concebendo-o como o meio próprio e adequado à resolução definitiva da questão, assim se justificando a previsão do n. 1, do citado artigo 3 donde resulta a provisoriedade – porquanto sempre dependente da posição que vier a ser adotada pelo outro tribunal - da decisão que declara a incompetência do tribunal, em consonância, aliás, com a faculdade prevenida no n. 2 do artigo 3 do mesmo diploma, de acordo com a qual a decisão de incompetência pode, a qualquer momento, ser oficiosamente revogada.