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São os seguintes os factos com relevo para a apreciação do recurso: 1) A Recorrida AFG – Associação Mutualista move contra o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, P., a presente acção administrativa, na qual formula os seguintes pedidos: a anulação do ato proferido pelo Conselho Diretivo do INFARMED, de 28 de Agosto de 2013, que indeferiu o pedido de licenciamento e emissão de alvará para abertura de farmácia social; a condenação do INFARMED a pronunciar-se sobre a verificação dos requisitos previstos no n. 4 da Base da Lei 2125, de 201965 e nos artigos 4, n. 2 e 4, ambos do Decreto-Lei 48 547 de 201968, de forma a que seja conferido à Autora o alvará de farmácia social de venda de medicamentos sujeitos a receita médica aos seus associados, beneficiários e pensionistas; a declaração de que o INFARMED não pode colocar entraves à abertura de farmácia social e que, uma vez cumpridos os requisitos, deve atribuir o correspondente alvará; a declaração de que as farmácias sociais podem prestar os serviços farmacêuticos previstos no n. 2 da Portaria 1429/2007, de 2 de Novembro e vender medicamentos de venda livre ao público em geral; a declaração de que as farmácias sociais podem ter uma porta de acesso para o exterior e podem colocar uma cruz verde que assinale a respetiva localização.