Legal Document Excerpt:

7- A decisão recorrida violou, o artigo 4 do 401/82 de 23 de Setembro e 73 e 74 do P. 8- Ainda que se entenda, manter a decisão recorrida nos precisos termos, face ao aduzido nos pontos 4 a 7 da motivação de recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos ,a pena fixada para o crime previsto e punido pelos arts 131 e 132, ns 1 e 2, al., do Código Penal, não poderia ser superior 13 anos de prisão; 9- Em cúmulo, com a pena fixada para o crime de condução sem habilitação legal na pena única de 13 anos e 6 meses de prisão.