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Com efeito, a Lei n. 37/81, de 03 de outubro, com as suas posteriores alterações prevê requisitos e pressupostos de que depende a "aquisição em caso de casamento ou união de facto”, estatuindo o artigo  nomeadamente:  ) 3-O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível” Exige-se, assim, que, em ação própria, seja feita a averiguação da situação de união de facto "há mais de três anos com nacional português”, a qual constitui objeto de controlo judicial, subtraída, pois, à intervenção das autoridades administrativas e escapando à vontade das partes, que é ineficaz para produzir o efeito jurídico pretendido Ora, a natureza do processo especial de revisão de sentenças estrangeiras é feito por via do exequatur, traduzindo um controlo essencialmente formal5, isto é o tribunal não aprecia o mérito da pretensão formulada no processo em que é proferida a sentença cuja confirmação é pedida, o que não se pode confundir, como se viu, com o ritualismo seguido na ação com vista à aquisição da nacionalidade.