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56 da Lei 127-B/97 de 20/12 Orçamento Geral do Estado para, a criação do Gabinete de Apoio aos Espoliados Resolução do Conselho de Ministros n 13/92) e o ofício de 1993 do chefe de gabinete da secretaria de Estado para a Cooperação, tal como as já faladas inventariação dos bens "espoliados” ou a sugerida promessa de concessão de apoio diplomático, têm apenas «a finalidade de propor soluções para questões pendentes, que  desde o tempo da descolonização se encontram sem solução definida, face ao comportamento dos governantes dos novos Estados soberanos surgidos nesses territórios», sendo certo que a ajuda possível aos desalojados das ex-colónias careceria de disponibilidade orçamental.