Legal Document Excerpt:

Neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo 160/02TBFCR-C1, de 102010 que, aliás, aborda igualmente a questão seguinte, em cujo sumário se pode ler o seguinte:  "- O Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo hoje designado por Instituto de Turismo ...) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que tem por objecto o apoio ao fortalecimento, modernização e desenvolvimento das estruturas empresariais, a promoção do desenvolvimento de infra-estruturas e investimento no sector do turismo, bem como a promoção interna e externa de Portugal como destino turístico – n 308/99, de 10/08, e n 141/2007, de 27/0 – O Instituto de Turismo ... pode certificar as dívidas de que é credor, constituindo essa certidão um verdadeiro título executivo, nos termos do art 46, al., do CPC.