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A natureza e conteúdo dos normativos legais em causa, excepcionais pelo circunstancialismo envolvente e envolvido, importam a verificação de determinados requisitos e pressupostos em ordem à sua aplicação, os quais se não mostram preenchidos quanto à pretensão in judice formulada pela arguida, AS, o que se explicita no aludido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado, factor decisivo na avaliação da decisão de mérito proferida ora recorrida, sem qualquer " subversão dos mecanismos processuais", pois que a recorrente, diversamente do que motiva, não invocou "tempestivamente a necessidade de pagar a multa em prestações”, mas sim, como se assinala, optou, "há cerca de seis anos, pela substituição da pena de multa por horas de trabalho” em prejuízo da "possibilidade” de, então, requerer o "pagamento prestacional da pena de multa”, direito adjectivo que se extinguiu, como decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o qual apenas em face da proibição da reformatio in pejus, e porque o recurso fora "interposto apenas pela arguida”, AS , manteve a decisão recorrida, pois que o verificado incumprimento determinaria, "nos termos do art.