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25 do CExp99, os prédios e as parcelas expropriadas devem ser classificados como "solo apto à construção” para efeitos do cálculo da justa indemnização, o que advém dos factos provados, mormente da zona onde estão inseridos no P.de ..., válido e eficaz à data da U.P., com exclusão da aplicação ao caso do POOC publicado em data posterior à da aquisição pela expropriada dos prédios em apreço, pelo que diversa classificação diversa como é feita na douta sentença em crise pois que admite a aplicação do afeta a obtenção do valor real e corrente dos prédios e das parcelas, e viola o disposto nos art.s 1, 23 ns 1, 4 e 5 do CExp99, 1310 do e os princípios constitucionais da justa indemnização e da igualdade do cidadão perante a lei consagrados nos art.s 62 n 2 e 13 n 1 da CRP; 9- A justa indemnização corresponde ao valor real e de mercado da parcela a expropriar, a determinar de acordo com os critérios, designadamente dos mencionados artigos 23 e seguintes do CExp9 10- Não é da competência dos peritos a interpretação e aplicação das normas legais, nas quais se inserem aquelas provindas dos próprios instrumentos de ordenamento do território, sendo certo que, em processo de expropriação, a força probatória do laudo pericial abrange apenas a perceção e valoração técnica dos factos, mas não se estende aos juízos jurídico-normativos que a lei reserva ao julgador; 11- Nos presentes autos, o Laudo Pericial maioritário dos Senhores Peritos do Tribunal não logra obter o valor real e corrente das parcelas e dos prédios, pois que, nos respetivos critérios e cálculos de avaliação, esses Peritos ignoram os textos legais, essencialmente a construção possível de efetuar no prédio único formado após anexação dos prédios contíguos da expropriada, como legalmente lhe confere o Regulamento do P.de ..., aprovado pela resolução do Conselho de Ministros n 28/94, o que não foi acolhido na sentença, em violação do disposto nos art.s 1, 23 ns 1, 4 e 5, 25 e 26 do CExp99, 1310 do e os princípios constitucionais da justa indemnização e da igualdade do cidadão perante a lei consagrados nos art.s 62 n 2 e 13 n 1 da CRP; 12- O legislador impõe que a avaliação com vista à obtenção do valor do solo apto para construção, o qual há-de ser similar ao valor real de mercado, e que, por sua vez, há-de corresponder à justa indemnização seja o resultado da média aritmética actualizada entre os preços unitários de aquisições, ou avaliações fiscais que corrijam os valores declarados e demais critérios do n2 referido, que compete à expropriante solicitar, pelo que os Peritos, ao dizerem no Laudo que faltam os elementos a que alude o n2 da norma, não dizem que os pediram à entidade expropriante, nem dizem que interpelaram a entidade expropriante a obtê-los, e que, caso ela os não pudesse obter, que tal consubstanciava uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, razão pela qual o recurso direto ao critério supletivo do n4 da norma por parte dos Peritos na avaliação feito mostra-se ilegal e infundado, o que deve determinar a anulação do Laudo.