Legal Document Excerpt:

Da tempestividade do pedido de alterações  Alega a Requerente que tendo em conta as alterações que se viu forçada a realizar em função do procedimento de licenciamento da exploração, as quais teve oportunidade de explicar ao Requerido designadamente na diligência complementar de controlo referida, pretendeu apresentar uma alteração à candidatura; que contudo a funcionalidade de PALP no Portal do PDR só ficou operacional no dia 09 de Julho; que em virtude de os condicionalismos se terem verificado já depois do inicio dos trabalhos e de não existir, na altura, via legal de comunicação da alteração do projecto que, como anteriormente referido, só veio a acontecer em 09 de Julho, esteve impedida, funcionalmente, de proceder a qualquer comunicação de alteração do projecto; que o balcão de beneficiário é o principal mecanismo de interacção entre o PDR2020 e os seus beneficiários, conforme "Manual do Balcão” versão 0 de 03 de Janeiro de 2017, só estando disponível, naquela data, para pedidos de alteração de titularidade; que no dia 002018, submeteu, na plataforma do PDR2020, um pedido de alteração de tipo físico-financeira; que de acordo com o parágrafo 3 da orientação técnica geral n. 8/2016, apenas era permitida uma alteração entre rubricas de investimento durante toda a vigência da candidatura; que, por isso, a alteração apenas poderia ser formalizada numa altura em que tivesse a certeza de que não existiriam outras alterações ao projecto, o que apenas veio a suceder quando apresentou o PALT, que, por isso, foi apresentado tempestivamente.