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Ora, dúvidas não podem restar quanto ao facto de a recorrida EP se reger pelo estatuto de pessoa colectiva de direito público – ") rege-se pelo estatuto de pessoa colectiva de direito público, de acordo com o disposto no art23 do 558/99 de 22 de Julho, e no art3 do 374/2007 de 07 de Novembro.” 1	Destarte, nos termos do artigo 211 e do n3 do artigo 212 da Constituição da República Portuguesa, do artigo 18 da Lei de Organização dos Tribunais Judiciais, dos art66, 101, 105 e 493 do Código de Processo Civil e das alíneas e do artigo 4 do ETAF, os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria.