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decisão arbitral; 5 O entendimento de que as normas de presunção anti abuso comportam o direito a ilidir a presunção que lhes esteja subjacente encontra reflexo, por exemplo, na jurisprudência explanado relativamente ao n. 4 do artigo  do CIRS vide acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 102016, proferido no processo n. 0132/16, do Tribunal Central Administrativo Norte de 212014, proferido no processo n. 00279/02BEPR e do Tribunal Central Administrativo Norte de 002016, proferido no processo n. 00446/19BEBRG); 5 Também a respeito da temática da imputação de matéria colectável tendo em consideração como valor de realização em IRS o que resultar para efeitos de IMT se pronuncia no mesmo sentido a jurisprudência dos tribunais superiores vide acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 302020 no processo n. 0467/10BEMDL 0356/18); 5 Veja-se também a jurisprudência relativa aos artigos , n. 1, e , n. 1, do CIUC vide acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, proferidos no processo n. 0467/10BEMDL 0356/18, em 3 de Junho de 2020, no processo n. 0206/17, em 18 de Abril de 2018, e no processo n. 0466/11BEMDL, em 20 de Março de; 5 Mais se refira que este entendimento merece acolhimento de longa data na tradição jurídica nacional, encontrando reflexos na antiga problemática da aplicabilidade da presunção prevista no §  do artigo  do revogado Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações; 5 Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 15, n. 6, do CPTA, aplicável ex artigo 2, n. 3, do RJAT, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que considere padecer de erro de julgamento a posição perfilhada pelo Tribunal a quo melhor descrita supra, e julgue ilegais os actos tributário e decisório contestados, impondo-se a respectiva anulação nos termos do artigo 16 do CPA, tudo com as demais consequências legais.