Legal Document Excerpt:

Assim sendo, deveria a douta sentença ter julgado a ação totalmente procedente, por provada, na medida que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 7 do RSPME, o qual foi incorretamente aplicado pela douta Sentença, conjugado com o disposto no artigo 79 do CPC, não tendo a Recorrida provado que encetou os meios necessários para bloquear os montantes «desviados» da conta bancária do Recorrente, é a mesma, por violação do disposto nos artigos 6, aliena do n. 1, 6, n. 1, 6, alíneas do n. 1, e 7, n. 2, todos do RSPME, responsável pelo reembolso dos montantes desviados acrescidos dos juros de mora à taxa de 14%, e demais danos patrimoniais e patrimoniais sofridos pelo Recorrente.