Legal Document Excerpt:

RELATÓRIO A Fazenda Pública doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 112020, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada procedente a impugnação apresentada por E. – T. – T., S.A. doravante Recorrida ou, que teve por objeto as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado e as dos respetivos juros compensatórios, relativas aos meses compreendidos entre janeiro e dezembro de 200 Apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "Vem a presente Impugnação interposta contra os atos tributários de liquidação adicional de IVA e correlativos juros compensatórios, referente aos períodos compreendidos entre Janeiro e Dezembro de 2004, no montante de €4358,05 resultantes da desconsideração da dedução do imposto mencionado nas faturas emitidas pela "E. E.”, que a Administração Tributária entendeu não existir por considerar que as operações eram simuladas - artigo 1 n. 3 do CIVA - em virtude de os serviços descritos nessas faturas não terem sido prestados pelo respetivo emitente.