Legal Document Excerpt:

Quando as questões, simples, de direito a resolver são saber somente se:  os consumidores de serviços de telecomunicações móveis como os Autores e demais Autores tem o direito a recusarem contratar serviços adicionais de telecomunicações;  se as operadoras de serviços de telecomunicações móveis como a Ré) podem deduzir a partir de opções estabelecidas por defeito que o consumidor tenha consentido a prestação dos serviços adicionais de telecomunicações por falta de recusa expressa dos mesmos e em consequência ativar por defeito e automaticamente tais serviços extras;  se os consumidores de serviços de telecomunicações móveis como os Autores e demais Autores tem o direito a não pagarem por serviços que não tenham prévia eexpressamente encomendado ou solicitado, ou que não constituam cumprimento de contrato válido.