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2 Em situação em tudo idêntica à dos presentes autos, ou seja, um Atestado médico de 311996 cinco dias depois do dos, emitido por um médico e não por junta médica, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga – Processo n. 413/07BEBRG –  decidiu favoravelmente ao contribuinte, decisão que, em sede de recurso interposto pela Fazenda Pública, veio a ser confirmada pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, por douto Acórdão de 26 de Novembro de 200 Porque com relevância para o caso em apreço, a Recorrente ousa reproduzir um extracto da parte decisória do mesmo: "Contrariamente ao pretendido pela recorrente, não há dúvidas que, atenta a emissão do atestado médico em causa, se deve ter por provado que o mesmo foi emitido pela autoridade de saúde competente.