Legal Document Excerpt:

No caso, a apelante instaurou a presente ação contra as apeladas pedindo que se declare que aquela é titular do direito de concessão dos transportes urbanos de , que abrange as freguesias de ...), em regime de exclusividade e se condene as apeladas a reconhecer esse direito e, bem assim, se condene solidariamente as últimas, a pagar-lhe a quantia de 4945,34 euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, a título de danos patrimoniais que já lhe causaram em consequência de terem violado aquele seu alegado direito de, com exclusividade, desenvolver o serviço público rodoviário naquela área territorial da concessão, bem como a quantia indemnizatória que vier a ser liquidada em incidente de liquidação pelos prejuízos que lhe vier a causar, a partir do dia 01 de janeiro de 2018 e até ao trânsito em julgado da sentença a proferir nos autos, além da quantia de 500,00 euros por cada passageiro que embarque e/ou desembarque dentro da área de concessão nesse período de 01 de janeiro de 2018 e até ao trânsito em julgado da sentença.