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8 -Decidindo como decidiu - e como nas precedentes conclusões se deixou expendido – o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do preceituado no artigo 49, n 1 e 3 do Código Penal.»   Resposta do Ministério Público conclusões): « Por sentença datada de 102019, transitada em julgado em 202019, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 5,00€ cinco, o que perfaz a quantia de 500,00€ quinhentos, sendo que operando o desconto previsto no artigo 8, n. 2, do Código Penal, ou seja, descontando um dia de detenção sofrido pelo arguido no cômputo geral da pena de multa, temos uma pena de 99 noventa e dias de multa, à taxa diária de 5,00€ cinco, o que perfaz a multa global de 495,00€ quatrocentos e noventa e cinco;  O ora recorrente não procedeu voluntariamente ao pagamento da pena de multa, nem tão pouco requereu a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade;  Como resulta dos autos, não obstante as diligências realizadas, não são conhecidos ao arguido, bens ou rendimentos penhoráveis;  Encontram-se verificados os pressupostos legais para conversão da pena de multa aplicada na correspondente pena de prisão subsidiária, nos termos do disposto no artigo 4, n. 1, do Código Penal, ou seja, cumprimento de prisão subsidiária pelo tempo correspondente ao número de dias de multa em que o arguido foi condenado na referida sentença, reduzido a dois terços, ou seja, pelo período de 66 sessenta e dias de prisão;  O recorrente colocou-se numa situação em que podia agir de modo diverso;  Com vista à eventual suspensão de execução de pena de prisão subsidiária, dispõe o artigo 4, n. 3, do Código Penal, que é o arguido quem terá de provar ao tribunal que a razão do não pagamento da pena de multa não lhe é imputável se for o, e não o contrário, que seja este a realizar as diligências respetivas, para apuramento da situação pessoal e económica do arguido;  A decisão ora em crise levou em consideração todos os factos e elementos de prova atinentes à decisão fundamentada para converter a pena de multa em prisão subsidiária, inexistindo qualquer omissão de pronúncia.