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Trata-se do acórdão de 102016, proferido pelo ora Conselheiro Sousa Lameira, no processo n. 2226/18TMPRT.P1, no qual se cita o referido aresto2, mas para afastar o entendimento nele expresso, concluindo-se: «Podemos assim afirmar que, estando o obrigado a alimentos vinculado por decisão transitada a pagar ao filho menor a quantia de 150,00 € mensais e auferindo apenas a quantia de 265 Euros pode e deve ordenar-se o desconto da quantia de 60 euros mensais, o que deixa intocado um mínimo indispensável à sobrevivência condigna do Recorrente 205,00, ou seja garante-se ao obrigado a alimentos um montante «equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo» que o Estado entende como o mínimo exigível para se respeitar o princípio da dignidade humana».