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Além do mais, esta inscrição, precisa, taxativa, dos elementos respeitantes ao prazo disponibilizado e ao momento do início da respetiva contagem, tem, para nós, a virtualidade de afirmação da vontade do legislador em que fossem/sejam esses e não os timings relevantes, mesmo estando em causa situações supervenientes, potencialmente, capazes de colocarem em causa a estrutura e consistência do ato tributário de apuramento do tributo  Tal como na sentença recorrida se dá nota, sem prejuízo do reconhecimento por, no âmbito do direito tributário, do dever de revogação de atos ilegais, este não deixa de sofrer limitações, destacadamente temporais, justificadas por necessidades de segurança jurídica, designadamente, quando as receitas liquidadas foram arrecadadas.