Legal Document Excerpt:

A «questão» que o tribunal de 1 instância conheceu foi a de saber se assistia ao autor o direito ao pagamento da componente base e da componente eventual de cônjuge do abono mensal de representação, no valor previsto no despacho - sem número e sem data - que entrou em vigor em 001995 - e foi dado a conhecer às embaixadas pela Circular n3/95, P21101, para o Chefe de Missão - relativamente ao período temporal entre 002008 e 21200 E respondeu-lhe positivamente, procedendo, para tal, à interpretação do regime jurídico convocado, e lançando mão para o efeito de acórdão tirado neste STA em Maio de 1992 — AC STA de 001992, R24117/118/11  O tribunal de recurso, conhecendo da «apelação» do MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, manteve — primeiro por «decisão sumária» e depois por acórdão — o decidido pela 1 instância, tendo julgado improcedentes, para tanto, os alegados erros de julgamento quanto ao regime jurídico decorrente dos artigos 8, do n56/81, de 303, e 7, do n233/81, de 008, e quanto à equivalência estabelecida pelo Despacho n27676/2007, de 011, entre postos e funções militares com base no mesmo critério em uso para o pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.