Legal Document Excerpt:

e não por meio de arguição de nulidade do processo.”5  Por outro lado, distinguindo ainda a lei entre duas modalidades distintas de nulidades processuais, na terminologia da doutrina as principais ou, de  grau, típicas ou e as secundárias ou, de  grau, atípicas ou, as primeiras configuram-se como as mais graves pelas suas consequências, estando especificamente previstas na lei e podendo o Tribunal delas conhecer oficiosamente, conforme estabelecido no artigo 19 do CPC6, enquanto que as segundas, por sua vez, serão todas aquelas que caiam na fórmula genérica do n. 1 do artigo 19 do mesmo Código: "Fora dos casos previstos nos artigos, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa” Importa ainda ter presente que, neste último caso, tratando-se pois de nulidade secundária, o seu conhecimento depende de arguição, posto que o tribunal só pode conhecer oficiosamente das nulidades principais8, regulando a lei a legitimidade de quem pode invocá-las artigo 19), o prazo em que pode fazê-lo artigo 19) e as consequências/modo do seu suprimento artigo 19, n.s 2 e 3, e 20, n.. Tendo agora por base o regime que se referiu anteriormente, aplicando-o ao caso, consideramos que estamos, no que diz respeito aos vícios imputados ao auto de junta médica, perante nulidade processual secundária, pois que apenas passível de ser integrada na fórmula genérica do n. 1 do artigo 19 do CPC, do que decorre que o seu conhecimento depende de arguição – posto que o tribunal só pode conhecer oficiosamente das nulidades principais9 – , arguição essa a fazer no prazo estabelecido para tais efeitos artigo 19).