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Por conseguinte, os recursos são meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais e não constituem instrumentos processuais para obter decisões novas e daí não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido4  Deste modo, a matéria introduzida ex novo a data do início do contrato de arrendamento não coincidente com a da vigência do acordo formalizado não é susceptível de ser apreciada em sede de recurso e assim para todos os efeitos processuais casuísticos é de considerar que o arrendamento vigora desde 1 de Janeiro de 200 					 A questão do não depósito do preço e das consequências da falta desse depósito não foi tempestivamente invocada no processo executivo e nessa dimensão a matéria constituiria de igual modo uma questão nova, com as consequências atrás mencionadas ao nível da impossibilidade de conhecimento do recurso neste segmento.