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GG) Pelo exposto, o argumento sustentado na sentença recorrida não tem aplicação à realidade, não podendo ser considerado, na medida em não existiu qualquer alteração nos pressupostos da exploração objeto de apoio devida à celebração do contrato de integração, pelo que, ao entender de forma distinta, a sentença recorrida interpretou e aplicou incorretamente a al., do artigo 1, da Portaria n. 230/2014, de 11 de novembro; a al., do n. 1, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro; a al., do n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 159/2014; bem como o parágrafo 2 da orientação técnica geral n. 8/201 De facto, as referidas normas devem ser entendidas no sentido de considerar, no caso concreto, que não existiu qualquer alteração nos pressupostos do projeto e, consequentemente, que não existiu qualquer alteração substancial do mesmo.