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b.	Devolverem-nas ao Autor, no estado em que se encontravam à data da ocupação; 	A pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de €100,00 por dia, desde a data do Acórdão em que declarou nulo o acto expropriativo, até à sua entrega definitiva ou do pagamento de uma indemnização substitutiva, destinando-se metade para os Autores e metade para o Estado.»  As RR excepcionaram a incompetência material do Tribunal Judicial de Vila do Conde, onde a presente acção foi instaurada, porque, a seu ver e, em síntese, o que os AA pretendem agora é ser ressarcidos pelos prejuízos causados pela pretensa ocupação ilegal da parcela de terreno em causa, cuja expropriação foi declarada nula pelo referido acórdão do STA.