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q) Por outro lado, não poderá olvidar-se que o acto impugnado pelo Recorrido consubstanciado no acórdão da 4 secção do Conselho Superior da Recorrida, de 2107) configura verdadeira decisão sancionatória proferida no âmbito de um procedimento administrativo, submetido a princípios estruturantes com acolhimento no Código de Procedimento Administrativo e não já no Código de Processo, como seja o princípio da imparcialidade, consagrado no seu artigo  r) Ora, no caso de aplicação da pena disciplinar de expulsão e precisamente por estarmos perante a máxima sanção que apenas se justifica quando o arguido pratica actos de gravidade extrema e absolutamente indesculpáveis), é o próprio E.O.A.