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artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, todos da, pelo que concluíram, sem mais, que a decisão da administração tributária que indeferiu o pedido de prova de preço efetivo com o exclusivo fundamento de falta de junção dos documentos de autorização de acesso à informação bancária dos administradores do sujeito passivo não é ilegal; Não está em causa um simples erro de julgamento, mas um erro manifestamente ostensivo e grosseiro, aqui consubstanciado no facto de o Tribunal não interpretar cabalmente os vários regimes e princípios jurídicos que se convocam perante a presente situação, em concreto, a norma que consagra a proibição de presunções inilidíveis artigo 7 da, o regime da derrogação do sigilo bancário artigo 6-B da e os princípios da reserva à intimidade da vida privada cf.