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artigo 80 do, que tem como consequência a extinção do contrato e, por consequência, a restitui��ão de tudo o que tenha sido prestado, pelas partes da relação jurídica – Recorrida e Recorrente; 5 Mesmo se considerarmos que neste tipo de contratos, nem tudo o que foi prestado pode ser restituído, de que é exemplo a prestação de serviços que foi levada a cabo pela Recorrente, a qual consumiu os € 5000,00 constantes do contrato celebrado, valor que, representa para a mesma uma penalidade/prejuízo, o que a acrescer à condenação constante no Acórdão recorrido, consubstancia um empobrecimento injustificado da mesma e um desequilíbrio que os artigos 43, 28 e 29 todos do não tutelam; 5 Tão pouco estamos perante indemnização que resulte de facto ilícito, de acto ilícito, de responsabilidade pelo risco, por incumprimento culposo da obrigação, por incumprimento defeituoso da obrigação, por mora no cumprimento da obrigação ou abuso de direito.