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27 do processo administrativo apenso aos autos.– Do Direito No que ao direito concerne, e no que aqui releva, discorreu-se em 1 instância: "Muito recentemente, o Tribunal Constitucional veio pronunciar-se sobre a conformidade constitucional desta solução legislativa, pelo acórdão n. 328/2018 proferido no processo n. 555/2017, datado de 202018, concluindo nos seguintes termos:  "Julgar inconstitucional a norma contida no artigo , n. 8, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão”.