Legal Document Excerpt:

Sem prescindir, caso assim não se entenda, Entende, assim, a Recorrente que andou mal o Tribunal a quo ao decidir que, atento os factos dados como provados nos autos em crise, verificava-se a existência de um estado de necessidade administrativa, o que legitimou e justificou a actuação do Recorrido, e, deste modo, improcedem as alegadas invalidades assacadas aos actos administrativos sindicados, sendo responsável pelas despesas dos trabalhos realizados nos dias 4, 5, 6,7, 8, 11,25 e 25 de Março, e do dia 4 de Abril, todos do ano de 201 E. Contudo, não assiste qualquer razão à Recorrente, uma vez que o Tribunal a quo aplicou, irrepreensivelmente, os factos ao Direito, não merecendo a decisão recorrida qualquer tipo de censura.