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Decidiu, pois, erradamente, o tribunal a quo, quando, em sede de despacho saneador, considerou improcedente a exceção de caducidade do direito de ação do Recorrido/Autor, cumprindo revoga-la e substitui-la por outra, considerando caduco o direito de ação do Autor.Atendendo o que acima vem decidido em relação à caducidade do direito de agir, mostra-se prejudicada a apreciação do invocado erro de julgamento, no tocante ao decidido pelo tribunal a quo, em sede de sentença.Pelo acima exposto, teremos de conceder provimento ao recurso interposto, revogar o despacho saneador, proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, datado de 5 de fevereiro de 2013 e, consequentemente, julgar verificada a exceção de caducidade do direito de agir do Recorrido/Autor, absolvendo-se os ali Réus da instância, mostrando-se prejudicada a apreciação do invocado erro de julgamento, no tocante ao decidido pelo tribunal a quo, em sede de sentença.– Decisão: Assim, face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul, em conceder provimento ao recurso interposto, revogar o despacho saneador proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, datado de 5 de fevereiro de 2013 e, consequentemente, julgar verificada a exceção de caducidade do direito de agir do Recorrido/Autor, absolvendo-se os ali Réus da instância, mostrando-se prejudicado o julgamento do recurso no tocante à sentença proferida.