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A causa de suspensão da prescrição estabelecida no artigo , n. 3, da Lei n. 1-A/2020 que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID -19 não se aplica, in casu, por se destinar, apenas, aos factos praticados na sua vigência.3  A fatualidade que sustenta o crime imputado aos Arguidos, face ao disposto no artigo 12, n. 1, da Lei n. 2/2014, de 16 de janeiro, e no artigo 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 102/2008, de 20 de junho, evidencia que os últimos atos de execução ocorreram no dia 31 de maio de 2005 IRC e no dia 10 de março de 2006 IVA.