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Nem tão- pouco fundamentou a decisão de restituição das prestações indevidamente prestadas. . Ora, estamos aqui perante uma situação em que o recebimento das prestações indevidas resultou de uma omissão de informação a que o A. estava legalmente obrigado, configurando tal circunstância a nulidade do acto de atribuição das mesmas. . Ainda assim, entendemos não obter vencimento a tese defendida pelo aqui recorrido de que este actuou com mera negligência, sem intenção de prestar falsas declarações. . No entanto, sempre se dirá que o artigo  do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, não faz depender a restituição das prestações indevidas, de uma conduta dolosa ou com má-fé por parte dos beneficiários, mas da simplesmente da falta de informação dos mesmos que conduziu à atribuição indevida das prestações. . Neste caso, determina o legislador a restituição das prestações indevidas com a devolução da totalidade dos montantes pagos indevidamente, por facto imputável aos beneficiários e, independentemente do tempo da sua concessão, nos termos do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril. . Estamos perante uma nulidade, esta sim prevista no n 1 do art.