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A inexistência da qualidade jurídica de condomínio do recorrido tem relevância prática, pois que manifesta-se na impossibilidade de alterar formalmente a utilização das fracções autónomas destinadas a lojas para a finalidade de espaço comum referimos a ligações, a impossibilidade de cálculo das quotas de condomínio em função da permilagem, a impossibilidade de repartição dos custos de manutenção e reparação das fachadas e telhados por todos condóminos habitantes e, a impossibilidade de repartição dos custos de reparação de colectores de esgotos entre todos condóminos  habitantes e condóminos) O Tribunal a quo formulou as conclusões sem confrontar a documentação que incumbia ao recorrido juntar como provada situação prevista no artigo 143-A do para poder concluir pela existência de ligações funcionais que não pela existência da unidade de sentido que não.