Legal Document Excerpt:

No caso esse prejuízo consistiu na importância total ainda não regularizada assim discriminada:   ContribuintesContribuiçõesJuros Mora  2015/01/07Total   B...  NISS  ...)336,44122,69459,13   E...  NISS  ...)26,029,4935,51   H...  NISS  ...)195,5671,31266,87   ..  NISS  ...)123,8645,17169,03   N...  NISS  ...)155,2256,6211,82   O... , NISS   ...370,46135,09505,55   P...  NISS   ...)195,5671,31266,87   Q...  NISS   ...)60,4722,0582,52   U...  NISS   ...)180,8165,93246,74   BB...   ...)576,35210,17786,52   FF...  NISS   ...)115,5442,13157,67   SS...  NISS   ...)96,3535,14131,49   GGG...  NISS   ...)195,5671,31266,87   S...  NISS   ...)380,79138,86519,65  TOTAL3008,99€1097,25€4106,24€  ContribuintesContribuiçõesJuros Mora  2015/04/08Total     NNN...  NISS   ...) 244,8085,26 330,06  TOTAL3253,79€1182,51€4436,3€     Ao total das contribuições em falta acresce a indemnização corresponde aos juros de mora vencidos até às datas supra referidas e vincendos desde então até efectivo e integral pagamento, à taxa legal, art.805, n2, al.b), e art.806, n1, ambos do, o que perfaz : a)       o total de 436,3€ acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde 02015 sobre o montante de 008,99€ e desde 02015 sobre o montante de 244,8”    Apreciação do recurso: De harmonia com o disposto no n.1, do artigo 41, do P.P., e conforme jurisprudência pacífica e constante designadamente, do S.T.J.