Legal Document Excerpt:

do STJ uniformizador de jurisprudência) n 1/2014, in ‘DR, 1 série, n 39, de 25/02/2014’, escreve-se, a este propósito: "A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, enquanto causas determinantes da extinção da instância – alínea do art 287 do CPC – resultarão de circunstâncias acidentais/anormais que, na sua pendência, precipitam o desinteresse na solução do litígio, induzindo a que a pretensão do autor não possa ou não deva manter-ser: seja, naqueles casos, pelo desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, seja, nestes, pela sua alcançada satisfação fora do esquema da providência pretendida.