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O teor da Declaração n. 105/2014, de 8 de Maio 2014, publicada no Diário da República n. 111, de 102014, que aqui se dá por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...) Para efeitos do disposto no Decreto -Lei n. 13/94, de 15 de janeiro, declara -se que: 1 - O Estudo Prévio do "IP3/IC2 -Coimbra/ Mealhada/ IC2 — Coimbra/Oliveira de Azeméis A32/IC2)/IP3 — Coimbra/IP3)”, foi aprovado, nos termos da Declaração de Impacte Ambiental emitida pelo Senhor Secretário de Estado do Ambiente, em 30 de dezembro de 200 2 - O Conselho de Administração da EP — Estradas de Portugal, S. A. aprovou o Plano de Alinhamentos que estabelece uma redução das zonas de servidão non aedificandi para as áreas compreendidas entre "Albergaria-a-Nova entre Fradelos e Albergaria-a-Nova), Albergaria-a-Nova ...) — entre Souto e ...)), e Oliveira de Azeméis entre Alviães e Nó Oliveira de Azeméis)”, na reunião de CA N. 352/19/2014 de 08/05/201 São alteradas as áreas publicadas no Diário da República —  série — N. 57 de 23 de Março de 2009, através da Declaração n. 105/200 3 - A zona de servidão non aedificandi a que se refere o Artigo  do Decreto -Lei n. 13/94 é a que consta dos mapas que se encontram patentes durante 30 dias na Direção de Coordenação de Desenvolvimento, Ambiente e Segurança Rodoviária, na sede da EP — Estradas de Portugal, S A. em Almada e na Gestão Regional de Aveiro.” – cfr.