Legal Document Excerpt:

Actuação distinta, conforme a que foi desenvolvida pela Entidade Recorrida – e julgada procedente na Sentença recorrida – foca-se unicamente na conjuntura factual existente à data da prática do acto anulado, convalidando os efeitos jurídicos do acto anulado, fazendo com que tudo se passasse como se esse acto não tivesse sido declarado ilegal, e o Recorrente não tivesse tido de recorrer à ia impugnatória para obter a respectiva anulação, tratando-se de uma actuação a que a lei não oferece e nem deve cobertura, desde logo porque é, naturalmente, impossível equacionar a reposição da justiça e a cabal consagração do Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva por meio da execução do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Sul, sem que para tal se procedesse ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo Recorrente, com a reconstituição da sua carreira ou, in minimum, o pagamento das indemnização correspondentes às remunerações globais que deveria sucessivamente ter auferido se a sua progressão na carreira não tivesse sido violada pela decisão em causa, com naturais repercussões sob a sua actual reforma.