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Acresce o seu n. 2, que: "Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há intenção de a continuar a exercer.” Sublinhado, nosso.1Como resulta claramente da apreciação interpretativa dos anteriores normativos legais, não assiste razão aos recorrentes ao sustentarem que a Administração Tributária, nas condições em apreço, se encontrava subordinada ao dever de declarar oficiosamente a cessação de actividade da devedora originária – P., Lda.1Com efeito, atento o disposto no artigo 3 do CIVA, é ao contribuinte que incumbe a obrigação de entrega da declaração de cessação, no prazo de 30 dias subsequentes à verificação de qualquer das condições elencadas no n. 1 do art.