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676/2018), o qual decidiu não julgar inconstitucional «o artigo 21 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, quando interpretado no sentido de não admitir, em consequência da revogação do artigo 3, n. 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a dedução dos encargos financeiros suportados pelas SGPS com a aquisição de partes de capital ao abrigo desse regime, de que ainda fossem titulares em 31 de dezembro de 2013» e, consequentemente, ordenou a reforma da decisão da decisão arbitral «em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade», o Tribunal Arbitral veio a ignorar totalmente o comando que lhe dirigiu o Tribunal Constitucional, procedendo, como se refere no ponto 3 da decisão recorrida, bem como no voto de vencido na mesma lavrado, «à mera reedição do acórdão arbitral de 24 de Maio de 2018, expurgando-o da fundamentação atinente à inconstitucionalidade que o Tribunal Constitucional rejeitou».