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Como também referido na decisão instrutória proferida no âmbito do processo n. 25/11 T9CPV, deste Juízo Central de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira, J2, Comarca de Aveiro, que, por se ter debruçado sobre matéria muito similar à aqui em apreciação, e por economia processual, atenta à forma exaustiva como aí se expuseram as questões, passamos a citar, "não pode, todavia, prescindir-se, numa análise mais apurada, da consideração dos limites à punibilidade da conduta típica previstos no próprio tipo, aquilo que José Faria Costa, in "Comentário Conimbricense do Código Penal”, Parte Especial, Tomo , pag.