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Guimarães, 22/04/2021 por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de   António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Parte Geral Legitimidade, representação, prescrição, abuso do direito, colisão de direitos, tutela privada e, 2 reimpressão da edição de Maio/2005, p. 19    António Menezes Cordeiro, Tratado, p. 19  Pires de Lima e Antunes Varela com a colaboração de Henrique, Código Civil Anotado, Volume , 3 edição revista e actualizada, p. 29