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Representante do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal:  "1 – A.., S.A. e .., inconformadas com o doutamente decidido no âmbito do processo de Decisão Arbitral n 878/2019 – T e notificada em 112020, vem interpor o presente recurso, tendo alegado nos termos conclusivos que constam a fls., entendendo que na decisão em causa deveria ter sido julgada procedente "in totum”, entende estar patente violação do princípio comunitário da equivalência artigo 21 do, como a solução dada à questão conexa do reenvio prejudicial que foi enjeitada, pois que, no seu entender não se está perante um acto claro, que há violação do disposto no artigo 267 do T.F.U.E.. Pede, a final, que seja revogada a decisão arbitral recorrida por ter incorrido em erro de julgamento, devendo ser substituída por outra que vá no sentido do peticionado na impugnação.