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Nos termos do ponto 2 da Base , compete à Concessionária apresentar ao Concedente, todos os elementos e documentos necessários à prática dos actos de declaração de utilidade pública com carácter de urgência, pelo que, a Recorrente, não teve, também, quanto a esta matéria, qualquer intervenção na escolha das parcelas a expropriar. . Não obstante refira-se que de acordo com o n. 1, do artigo 8 do CE, a entidade expropriante pode desistir da expropriação sendo essa desistência, conforme tem sido entendimento jurisprudencial uniforme, um ato livre da entidade expropriante, ao qual aquela pode lançar mão mesmo sem o consentimento ou a audiência prévia dos expropriados, não se encontra sujeita a formalismo específico, podendo a desistência ser feita de forma expressa ou tácita com o único limite que essa desistência terá de ocorrer até à adjudicação da propriedade dos bens a expropriar. . Face ao disposto no ponto 2 da Base , verifica-se que a Concessionária "responderá perante o Concedente e perante terceiros, nos termosgerais da lei, por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes resultantes dedeficiências ou omissões na concepção, no projecto, na execução das obras deconstrução e na conservação da Auto–Estrada” ou seja, apenas cabia à ora Recorrente verificar o cumprimento das obrigações da Concessionária e não da obra. . Decorre igualmente da Base , que: "A concessionária responderá, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados no exercício das atividades que constituem o objecto da Concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo Concedente qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito." .