Legal Document Excerpt:

É justamente o que pode suceder se o plano de recuperação for aprovado mas depois não for homologado pelo tribunal» Por isso, advogam que o n 6 do artigo 17-G terá de ser interpretado extensivamente, por forma a incluir o caso em que o plano de revitalização é aprovado, mas não homologado pelo tribunal1  A decisão de indeferimento liminar inspira-se nesta última solução e firma posição no sentido de que «esta norma deve ser aplicada igualmente aos casos em que o acordo é aprovado mas não homologado pelo Tribunal, considerando a "ratio” da mesma, que é a de evitar o recurso sucessivo ao processo especial de revitalização pelos devedores, designadamente com o propósito de impedir o prosseguimento de acções de insolvência pendentes».