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Ou ainda a Convenção Sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n 20/90 de 12 de Setembro, cuja estabelece que todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança- artigo 3 n   E nos termos do artigo 9 n 1 desta Convenção, a criança não será separada dos seus pais contra a vontade destes, a menos que a separação se mostre necessária "no interesse superior da criança” sendo que tal decisão pode mostrar-se necessária no caso de "por exemplo, os pais maltratarem ou negligenciarem a criança”- art 9 n 2 parte.