Legal Document Excerpt:

Considerou a Sr. Juiz a quo que, não obstante, não ter sido possível proceder ao acompanhamento do arguido/condenado, no âmbito do Plano de Reinserção Social elaborado pela DGRSP e ainda que a, não comunicação, por parte do condenado, da alteração de morada, constitua uma violação dos seus deveres«não se pode considerar uma violação de tal modo grosseira dos deveres ou regras de conduta impostos que fundamente a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao Arguido.» E fundamentando o juízo que formulou, a Sr. Juiz a quo escreveu: «) a esta distância temporal do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nos presentes autos, resulta que o Arguido se manteve afastado de condutas ilícitas e tem revelado uma evolução positiva.