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− Deve ser aditado como facto provado  com a seguinte redacção "O reclamante em 30 de Abril de 2011 prestou garantia, no valor de 089,24 € cinco oitenta e nove euros e vinte e quatro cêntimos) para suspender o processo de execução:” 22 	Quanto às questões suscitadas, da Caducidade, Litispendência, caso julgado, ofensa dos princípios da justiça, boa fé, razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, como resulta da Sentença, o Tribunal a quo não se pronunciou, decidindo em suma que o reclamante não alegou factos que abrangeram ocorrências concretas da vida real, quer o estado, qualidade ou situação real das pessoas ou coisas.