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Como pretender que este STA, conhecendo de novo a questão que a recorrente lhe apresenta omitindo a referência à questão da inconstitucionalidade, mas que em torno desta gira, uniformize jurisprudência em sentido contrário ao julgado pelo Tribunal Constitucional – ou seja, que diga que a norma do n. 7 do artigo  do CIS tem carácter interpretativo, como consignado no Acórdão fundamento indicado pela recorrente, quando o Tribunal Constitucional disse já, neste processo e para o caso concreto, que a atribuição de carácter interpretativo a tal norma é inconstitucional, por violação do n. 3 do artigo 10 n. 3 da Constituição – é uma pretensão ilegítima, que este STA rejeita, rejeitando por isso o recurso no que à questão identificada pela recorrente como sendo "a do carácter inovador da norma do n. 7 do artigo  do CIS”».