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Invocou para tanto que o Recorrente requereu a notificação do Réu para juntar os documentos que correspondem às sucessivas defesas do Recorrido para com a Comissão Europeia, que culminaram no julgamento realizado por esta, através de um Parecer Fundamentado, que o Réu não juntou, como ainda requereu o desentranhamento do documento n 28 junto com a petição inicial que corresponde ao efectivo julgamento da Comissão Europeia – processo de infração n 2008/4962), violando, desde logo, os artigos 84, n 1, e 8, n 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 201O Recorrido contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: A. O Recorrente AA interpôs acção administrativa contra o Recorrido Estado Português, fundamentando a sua pretensão no facto de este não ter procedido à emanação de uma norma que promovesse e regulamentasse um imperativo concurso público e na ilegalidade do anexo do Regulamento do Programa Iniciativa – E, nomeadamente quanto ao subprograma e-escolinha, violando assim a Diretiva Comunitária 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março e o Código dos Contratos Públicos Cfr.