Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: "A) Em cumprimento da ordem de serviço número ....., de 06/11/96, COD PAFT 22101, critério de seleção FTC e para cumprimento do despacho de 0310/96 do Chefe de Serviço da Divisão, os Serviços de Inspeção Tributária procederam a ação inspetiva à atividade da Impugnante relativamente ao exercício de 1994 conforme resulta de fls..  B) A Impugnante tem por objeto social: Comércio por grosso de artefactos de ourivesaria, CAE: 051700 conforme resulta de fls..  ) Em sede de IRC, a Impugnante encontra-se enquadrado no Regime Geral de Tributação e em sede de IVA encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal conforme resulta de fls..  ) Em se de IVA os SIT procederam à análise documental da Impugnante:   – Em sede de A. Em relação ao IVA, a atividade desenvolvida pelo SP, enquadra-se no regime geral com periodicidade trimestral no exercício em análise, o volume das operações efetuadas, relevadas na contabilidade encontram-se assim distribuídas:  - IVA dedutível  No período relativo ao exercício em análise, procedemos ao controle e análise dos valores movimentados nas diferentes rubricas do IVA DEDUTÍVEL, a saber:   Imobilizado  Procedemos ao controle dos valores movimentados: na conta 24322212-IVA Imobilizado e não detetamos erros ou anomalias.