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Em alegações, o Recorrente formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ") A) - A exigência de reposição das quantias em causa, constante da primeira notificação, carece de total e absoluta fundamentação legal no sentido de se entender o motivo, fundamentação legal, para a pretensão que lhe foi comunicada, prejudicando, consequentemente, o direito de defesa; B) - A falta de fundamentação constitui uma nulidade que invalida o ato praticado; ) - Carecem de ser fundamentados todos os atos que "...neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.” alínea do n1 do artigo 124 do Código do Procedimento Administrativo -, devendo tal fundamentação constar obrigatoriamente do ato alínea do artigo 123 do; ) - A falta de fundamentação inquina o ato de nulidade por falta de elemento essencial nos termos do disposto no n1 do artigo 133 do CPA; E) - Mas a exigência de fundamentação, mais do que uma exigência legal, é uma exigência constitucional nos termos do estabelecido no n3 do artigo 268 da Constituição da República Portuguesa; F) - Motivo pelo qual o ato praticado, mais do que nulo, é inconstitucional; G) - E é-o, inconstitucional, de mais do que uma forma: Desde logo da primeiramente apontada, e que respeita à direta falta de fundamentação; H) - Mas de igual forma pela consequência que resulta dessa falta de fundamentação e que se traduz no desrespeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos n1 do artigo 266 da e na desobediência à Constituição e à Lei a que estão subordinados  H) - Mas de igual forma pela consequência que resulta dessa falta de fundamentação e que se traduz no desrespeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos n1 do artigo 266 da e na desobediência à Constituição e à Lei a que estão subordinados os órgão e agentes administrativos n2 do artigo 266 da; ) - É de se considerar como falta de fundamentação, gerando a referida nulidade por força do disposto no n1 do artigo 133 do CPA, a contradição entre a fundamentação e a decisão, por não permitir esclarecer concretamente a motivação do ato, nos termos do disposto no n2 do artigo 125 do CPA; J) - Não se coloca em crise a afirmação de inexistência de norma que comine de nulidade a omissão de fundamentação, mas o mesmo não se pode afirmar quanto ao facto da fundamentação não se tratar de elemento essencial ou ao facto da sua falta não ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental; K) - A essencialidade da fundamentação enquanto elemento do ato administrativo advém, inclusivamente, e ante de mais, de consagração constitucional nos termos do disposto no n3 do artigo 268 da Constituição da República Portuguesa, mas igualmente consagrada na lei geral, relativamente a todos os atos que "...neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.” alínea do n1 do artigo 124 do Código do Procedimento Administrativo -, devendo tal fundamentação constar obrigatoriamente do ato alínea do artigo 123 do; ) - Por consagração constitucional artigo 268, todos os atos administrativos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos carecem de fundamentação, com transposição para a lei geral artigo124, n1, alínea, devendo tal fundamentação constar obrigatoriamente do ato alínea do artigo 123 do, constituindo, assim, elemento de tal ato administrativo, e elemento essencial face à obrigatoriedade da sua existência; ) - Por outro lado, a falta de fundamentação, nomeadamente nos atos administrativos em causa, aqueles que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos e neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental na medida em que viola um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa: O direito à informação - artigo 37, n1 da CRP; N) - Nestes casos de obrigatoriedade de fundamentação do ato administrativo existe o direito fundamental à informação, no sentido de que todos têm o direito a ser informados artigo 37, n1 da, em particular sobre a fundamentação relativa a ato administrativo em que a mesma é obrigatória artigo 268, n3 da com vista ao cabal esclarecimento da motivação do ato; O) - Neste sentido entende-se ser inconstitucional a interpretação dos arts.