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TC n. 582/00); 35-	Do princípio do contraditório resulta o poder de exercer influência de forma efetiva no desenvolvimento do processo, tendo a possibilidade de expor e sustentar a sua posição, deduzindo as razões de facto e de direito subjacentes às mesmas, apresentando prova influindo em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer face do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão; 36-	A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo incorre ainda em erro de julgamento por existir erro na interpretação e aplicação do direito, resultando o mesmo, designadamente, de uma distorção na aplicação do direito error, de forma a que o decidido não corresponde à realidade normativa, ou seja, consistindo o erro num desvio à realidade jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma; 37-	A Mm Juiz considerou que «...) o n.2 do artigo 1 do CPTA, estabelecia o seguinte: "Quando a acção tenha por objecto a acção ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos.