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O Ministério Público junto do Tribunal da Relação respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões: 1- Na formulação do artigo 400, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei n 48/2007, de 29 de Agosto, o legislador veio vedar a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão de Tribunal da Relação que confirme decisão de 1a instância e aplique penas de prisão iguais ou inferiores a 8 anos, tendo implícito que a convergência de duas decisões, em 1 instância e na Relação, conforma o seu acerto e a desnecessidade de repetir a argumentação perante outra instância.