Legal Document Excerpt:

Jerónimo Freitas  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:Relatório:Participado acidente de trabalho e frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória da presente acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, o A., B, patrocinado pelo Ministério Público, apresentou petição inicial demandando as RR., Companhia de Seguros , SA e , SA, pedindo a condenação das mesmas no pagamento: do capital de remição de uma pensão anual e vitalícia no montante de €903,95, devida a partir de 6-4-2015, calculada com base na retribuição anual ilíquida de €1493,56 e na IPP de 25,92%; da quantia de €550,73, a título de diferenças indemnizatórias pelos períodos de incapacidade temporária sofridos; da quantia de €16,00, respeitante a despesas de transporte com as suas deslocações obrigatórias ao GML E e a este Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis; de juros de mora já vencidos e os vincendos, à taxa legal de 4%, contados a partir do vencimento das obrigações e até efetivo e integral pagamento, computando-se os primeiros na quantia global de €377,16, à data da propositura da presente acção.