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3 Não se aplicando as normas da citação pessoal à notificação não pessoal, as normas aplicáveis são as do artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, para o que interessa a estes autos, as regras do artigo 9 do Decreto de 14-06-1902, acessível em http://legislacaoregia.parlamento.pt//1/87/136/p348 3 Assim, as regras relativas à identificação do destinatário e aos poderes para receber notificações têm de ser interpretadas nos termos do artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do artigo 9, §1 do Decreto de 14-06-190 3 Ora, a entrega de correspondência registada com aviso de receção no domicílio do destinatário tem de ser efetuada, mediante prévia identificação, na pessoa do destinatário «ou por indivíduo especialmente autorizado por escrito», de acordo com o disposto no artigo 9, §, alínea b do Decreto de 14-06-190 3 Ora, o artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário possibilita que a notificação de pessoas coletivas seja efetuada no representante legal em primeira linha.