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Objeto do recurso               Considerando o disposto no art 144 n 2 do CPTA e nos artigos 5; 608 n 2; 635 n 4 e 5 e 639 do CPC ex art 140, n 3 do CPTA, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas alegações e respetivas conclusões, verificamos que cumpre apreciar: )	a questão prévia do efeito do recurso; e, de seguida, saber se a sentença recorrida incorreu em: )	nulidade por omissão de pronúncia sobre a alegada violação do princípio da presunção de inocência da arguida; )	erro de julgamento de direito ao decidir pela não verificação do pressuposto cautelar do fumus boni iuris.