Legal Document Excerpt:

3 Assim enquanto no acórdão fundamento se considerou a este propósito «o ónus da prova relativo à demonstração da condição negativa consubstanciada no facto de a utilização de bens e serviços de utilização mista ter sido determinada pela disponibilização dos veículos», decidindo-se no sentido de que o direito à dedução do IVA « determina que o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à dedução do imposto recaia sobre o sujeito passivo, que beneficiará da existência desse facto, favorável à sua pretensão: aumento da percentagem do imposto dedutível, por via da alteração da forma do pro rata, em consequência da demonstração do aumento do montante anual das operações que dêem lugar a dedução no caso concreto a celebração dos contratos de locação mobiliária que permitam a disponibilização dos veículos aos - art.