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J. Obrigações que tendo natureza , regem-se, pelas normas dos contratos civis, estando em causa a apreciação de pressupostos da responsabilidade e do incumprimento e mora contratuais nos termos da lei – artigo 76 e seguintes, artigo 806 do código  K. Pelo que, não se aplica o artigo , n. 1, alínea do ETAF. . A alínea, do n. 1 do artigo , do supra mencionado diploma, apenas atribui competência à jurisdição administrativa para apreciar litígios sobre a interpretação, validade e execução de contratos objeto passível de ato administrativo, contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público. . A sujeição à jurisdição face do incumprimento contratual é similar à que resulta da falta de pagamentos de uma fatura de eletricidade ou de uma fatura emitida por operadora de telemóveis ou de comunicações eletrónicas – Lei n. 23/96, de 26 de Julho, Lei dos Serviços Públicos Essenciais.