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Vejamos:  O artigo 10 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro – diploma legal a que se referem todos os artigos que se venham a citar sem menção da respetiva origem –, tipifica e pune o crime de exploração ilícita de jogo como «a exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados.» Como é sabido, tem suscitado grande controvérsia, na jurisprudência, a questão da distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses jogos e outras formas de jogo, a que aludem, respectivamente, os artigos 1 e 159, o último na redação dada pelo Dec.-Lei n. 10/95, de 19 de janeiro.