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A este propósito diz-se neste último: "..) A ação, em equação no presente conflito, destina-se à efetivação das responsabilidades dos Réus por prestação de cuidados de saúde por banda do Requerente, entidade pública empresarial, integrada no Sistema Nacional de Saúde o que se mostra feito nos termos do 218/99, de 15 de Junho, o qual preceitua no seu artigo 1 n 2, o seguinte «Para efeitos do presente diploma, a realização das prestações de saúde consideram-se feitas ao longo de um contrato de prestação de serviços, sendo aplicável o regime jurídico das injunções, o que nos remete para o procedimento instituído no 269/98, de 1 de Setembro, de onde decorre a competência material dos tribunais judiciais no que tange à apreciação do petitório, neste preciso sentido o Acórdão do Tribunal de Conflitos de 14 de Março de 2006 Relator Madeira dos, in www.