Legal Document Excerpt:

Anunciando que «De acordo com a informação que antecede, parece não haver qualquer justo impedimento», o Senhor Juiz determinou a notificação do embargante e da «sua Ilustre Mandatária para, em 10 dias, se pronunciarem e/ou requererem o que tiverem por conveniente», tendo sido apresentado requerimento aduzindo, designadamente nos respectivos artigos 1 a 1, que «a Ordem dos Advogados aquando da notificação ao requerente da nomeação do seu patrono notifica aquele por meio de carta simples, isto é, em nosso modesto entender, a fim de simplificar e agilizar o procedimento; Todavia, de harmonia com o CPA sendo que, o diploma que regula o acesso ao Direito e aos Tribunais não regula especificamente a matéria de notificações) nenhuma notificação poderá ser efectuada por meio de carta simples art.