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Alegou, em resumo, que "o acórdão recorrido decidiu confirmar o despacho recorrido, decidindo pela improcedência do recurso interposto por considerar que ao deferir o requerido nas presentes circunstâncias afrontaria o princípio da legalidade, por ter ocorrido nova condenação por crime indubitavelmente da mesma natureza, não se encontrando preenchido um dos requisitos cumulativos constante do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 05 de Maio, e conditio sine qua non da possibilidade de deferimento da pretensão de não transcrição da condenação no registo criminal, ao invés, no acórdão fundamento o Tribunal da Relação revogou o despacho recorrido, determinando a não transcrição de acórdão, nos certificados de registo criminal, decidindo, assim, em sentido contrário ao do Acórdão em recurso”.