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44 Mais, estando em causa cães de caça, e por tal faz-se referência ao artigo 30, n. 1 da Lei da Caça Lei n. 173/99, de 21 de, que dispõe: "A infração ao disposto no n. 1 do artigo  do presente diploma é punida com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 100 dias.” 45 Dispõe para efeitos de aplicação do artigo 30, n. 1 da Lei da Caça, o artigo 6, n. 1, da mesma lei, que: "1 - Tendo em vista a conservação da fauna e, em especial, das espécies cinegéticas, é proibido: Abandonar os animais que auxiliam e acompanham o caçador no exercício da caça.” 46 Assim andou mal o digníssimo Magistrado do Ministério Publico ao não ter, oficiosamente procedido em conformidade no n. 433/82 de 27 de Outubro, nomeadamente em cumprimento do disposto no seus artigos 57 e 77, n. 1 que lhe impõe que "O tribunal poderá apreciar como contraordenação uma infração que foi acusada como crime.” 4 Ora no caso sub judice, dúvidas não restam que atendendo ao disposto no artigo 6 do n. 276/2001 "Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o cuidar, de forma a não pôr em causa os parâmetros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais” 4 Neste sentido comina o artigo 68, n. 1, do n. 276/2001 que:  "1 - Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de 200 e o máximo de 3740: A violação do dever de cuidado previsto no artigo  que crie perigo para a vida ou integridade física de outro animal;” 4 Sem prejuízo da necessária averiguação, que se impõe, em determinar se os arguidos cumpriam em relação aos animais os deveres legais de registo, seguro, vacinação, licenças, circular na via publica, etc.