Legal Document Excerpt:

Na verdade, de acordo com o disposto no n 1, do artigo 394 do Código Civil, "é inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373 a 379 quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas deles, quer sejam posteriores.” Sublinhe-se que a proibição de prova por testemunhas de convenções anteriores, contemporâneas ou posteriores à formação do documento com força probatória plena, que sejam contrárias ou adicionais ao conteúdo desse documento, pressupõe a validade das cláusulas em apreço As limitações probatórias à produção da prova testemunhal são extensivas à prova por presunções artigo 351 do Código e, por identidade de razão, à prova por declarações de parte, sempre que sujeitas à livre apreciação do tribunal, ou seja, quando não tenham caráter confessório artigo 466, n 3, do Código de Processo e ainda a prova por confissão quando seja livremente apreciada vejam-se os artigos 358, ns 3 e 4 e 361, ambos do Código.