Legal Document Excerpt:

2 As Segunda e Terceira questões fulcrais em causa nos presentes autos, que, embora mantenham autonomia, estão ligadas entre si, é a questão de saber se incumbia, e, mais do que isso, se era uma exigência, para as rés analisar o local segurado, não só no início das apólices, como nas suas renovações, principalmente na renovação que implicou a alteração da apólice, confessada mente que teve lugar no ano de 2001, ou seja, pouco tempo antes do sinistro; por outro lado, se incumbia às rés informarem convenientemente a Segurada do teor das cláusulas do contrato e qual a consequência para a omissão desse facto;  2 Como é consabido, reveste-se a natureza de contrato de adesão, o contrato de seguro de Incêndio, cujo clausulado é negociado apenas entre o segurado e uma seguradora, quando aquela se limita a subscrever ou aceitar, através de simples declaração individual de adesão a apólice;  2 A esse contrato é aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, definido no Dec-Lei 446/85, de 25/10, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei 220/95, de 31/08;  2 Ou seja, as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las, cabendo ao contratante determinado que as submeta a outrem o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva.