Legal Document Excerpt:

De facto, quanto a esta arguida, entende-se que existem indícios dos factos que lhe são imputados no RAI relativamente à conduta que contende com os acessos a dados de saúde das assistentes G. F. e A.. A ser assim, o Tribunal não pode deixar de formular um juízo de probabilidade de aplicação à arguida S. de uma reacção criminal por tal crime devendo, por isso, esta arguida ser submetida a julgamento pela prática do mesmo.Nestes termos e sem necessidade de tecer mais considerações, decide-se:  - proferir despacho de não pronúncia da arguida S. P., pelo crime de acesso ilegítimo agravado, previsto e punível pelo artigo  n. 1 e 4 alínea da Lei do Cibercrime em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, previsto e punível pelo artigo 44 n 2 alínea) e 14 do Código Penal, que lhe foi imputado pelos assistentes; - proferir despacho de pronúncia da arguida S. , pela prática de um crime de acesso ilegítimo agravado, na forma continuada, previsto e punível pelo artigo 6 n 1 e 4 alínea da Lei do Cibercrime.Condena-se os assistentes em taxa de justiça, que se fixa em 3 UCs cfr.