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- E, porque assim, e porque a mesma constituiu uma formalidade essencial a violação da referida norma procedimental ou a sua incorrecta realização tem como consequência normal a ilegalidade do próprio acto final e a sua consequente anulabilidade.”  Doutra banda e como bem denota o EPGA no seu douto Parecer, é de convocar o que se afirmou no Acórdão do Pleno do STA, pronunciado em 22/01/2014, no Processo n 441/13, que se encontra na mesma base de dados, de que "porque a audiência dos interessados se destina essencialmente a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para o cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade dessa decisão, a menos que seja manifesto que a decisão viciada só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto...”  Volvendo ao caso posto e tendo presente tal regime e respectivo enquadramento, emerge das alíneas de e do probatório fixado na sentença recorrida, que a impugnante foi notificada para se pronunciar sobre o projecto de conclusões do RIT, no qual se propunha a liquidação do IRS em falta relativo ao valor tributável da categoria G, dele constando não ser de considerar o reinvestimento parcial do valor da realização nos termos do n 5 do artigo 10 do CIRS, uma vez que o SP não habitava, à data, no imóvel alienado.