Legal Document Excerpt:

Inconformado, o Autor apelou, tendo sido proferido pelo Tribunal da Relação Acórdão que julgou procedente o recurso, revogou a sentença recorrida e condenou a Ré: "– A aplicar a regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão paga ao autor pelo Centro Nacional de Pensões que pode deduzir, respeitante aos descontos efetuados pelo autor para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário;  A reconhecer ao autor o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzido do valor correspondente à percentagem de 14,284%, relativo aos 11 meses e 9 dias de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário;    - A pagar ao autor o valor de € 030,42, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, até à data do trânsito em julgado da decisão, a liquidar;    A pagar ao autor as diferenças mensais que a ré reteve ou venha a reter e que excedam a percentagem de 14,284% da pensão atribuída pelo CNP, acrescidas dos respetivos juros de mora vencidos e vincendos, a liquidar”, tendo também condenado a Ré nas custas.