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Como se explica no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 212015, Processo n., 950/19PIVNG.P2 relatado pela Sr. Desembargadora Fátima Furtado, publicado na internet, em www.dgsi.pt, o principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, englobando não só o que foi conhecido no primeiro processo mas também o que ai poderia ter sido conhecido, sublinhando-se no aludido aresto que quando um dado facto, embora novo, se integra no mesmo pedaço de vida do arguido e da vítima subsumível ao crime de violência doméstica, já definitivamente julgado, é abrangido pelo caso julgado e a sua consideração autónoma viola o principio ne bis in idem.