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Em termos de decisão que julga o recurso, não há uma relação de conhecimento de todas as decisões, mas apenas da última decisão, já que é dela que se recorre Em síntese:  Sendo o princípio in dubio pro reo, um princípio relativo à prova, a diversidade das versões probatórias não inculpa, só por si, a avocação daquele princípio que pressupõe um juízo positivo de dúvida resultante de um inultrapassável impasse probatório1  Assim, decorre do princípio in dubio pro reo que todos os factos relevantes para a decisão quer respeitem ao facto criminoso, quer à que, apesar de toda a prova recolhida, não possam ser subtraídos à dúvida razoável do tribunal, também não possam considerar‑se como "provados”1 Tal como resulta do que se afirmou, o princípio in dubio pro reo tem aplicação no domínio probatório e significa que, em caso de falta de prova sobre um facto, a dúvida se resolve a favor do arguido, vigorando o princípio da presunção de inocência, incluído pela Constituição entre as garantias do arguido em processo criminal artigo 3, n., que se encontra a base constitucional para a sua protecção.