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do CPP; 3 - O erro de julgamento e a violação do princípio in dubio pro reo;  4 - O enquadramento jurídico dos factos.Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados, bem como a motivação da respectiva decisão:  « - No âmbito do processo comum singular n. 886/14GAVNF, que correu termos no Juízo Local Criminal de VN Famalicão – J1, e onde era arguida , mãe da aqui arguida, a 2/11/2017, foi proferida sentença, transitada em julgado a 4/12/2017, onde aquela foi condenada, além do mais, pela prática de um crime de dano, dando-se ali como provado, entre outros, os seguintes factos:  " - No dia 14 de Novembro de 2015, pelas 20:00 horas, por razões não concretamente apuradas, mas que se prenderão com o marido da arguida, esta dirigiu-se ao veículo da ofendida J. P., de matrícula , marca "Hyundai”, modelo Atos, o que se encontrava estacionado no parque do supermercado "Lidl”, sito na Avenida , em ..., área deste município;  - Acto contínuo, aquela desferiu várias pancadas no retrovisor do lado direito do referido veículo, bem como dobrou a antena aposta no mesmo;  - Com a sua actuação, partiu o citado retrovisor e inutilizou a antena, causando assim à ofendida um prejuízo no montante de €95”;  - No dia 26/10/2017, entre as 11:03 horas e as 11:09 horas, a ora arguida prestou depoimento naquele mesmo processo, na qualidade de testemunha de defesa, em sede de audiência de discussão e julgamento;  - Após ter prestado juramento legal nos termos do artigo 9, n. 1, e n. 3, do Código de Processo Penal, depois de ter sido advertida da possibilidade de recusar o depoimento atenta a relação familiar com a ali arguida, tendo manifestado intenção de prestar declarações, e depois de advertida pela Mm.