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4 da Portaria n. 1446-/200 Não se exige que as condições praticadas fossem aquelas que seriam exigidas numa operação ilegal visto que, observado o requisito do justificado interesse próprio, nenhuma ilegalidade se encontra, fazendo sentido exigir que a remuneração praticada nas operações com entidades relacionadas seja efectuada nas condições que seriam praticadas nas operações com entidades independentes., ainda que a B............, de acordo com o n. 3 do artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais, apenas pudesse prestar garantias a entidades do grupo, tal não obvia à aplicação do Princípio de Plena Concorrência, previsto no n. 1 do artigo 58 do Código do IRC, sendo, desta forma, errada a conclusão da B............ de que as operações em análise não se encontram abrangidas pelas regras de preço de transferência,» - cf.