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Lei n. 4-A/2020, de 6/409-03-2020 07-04-2020 quanto aos processosSuspensão dos prazos processuais, não obstando à tramitação dos processos e à prática de atos processuais presenciais e não presenciais através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, contanto que todas as partes entendessem ter condições para assegurar a sua prática por essas vias.os processos urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências  Lei n. 16/2020, de 29/503-06-2020Retomada a contagem dos prazosSalvo o n. 6 do art.