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Acordam os Juízes na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   Relatório Em 03-01-2018, a Administração conjunta do Bairro da Boavista à Murteira, pessoa coletiva n 900859865 instaurou execução para pagamento de quantia certa contra A  António  , titular do n de identificação 14306209, contribuinte fiscal n. 243066988  Alega que o Bairro da Boavista à Murteira é um bairro de génese ilegal, que se encontra em fase de reconversão e legalização, e que o dever de reconversão implica, para os "proprietários dos lotes” a obrigação de comparticipar nas despesas de reconversão aprovadas em assembleia geral, e que o executado não pagou diversas quotizações.