Legal Document Excerpt:

João em que se notou que "O TC já afastou a prevalência do caso julgado como fundamento de recurso por referência a normas do processo e do processo penal, não surpreendendo nessa interpretação desconformidade constitucional, não tendo o acórdão reclamado levado a cabo interpretação tida por inconstitucional de qualquer norma do CPP”, citando-se aqui os acórdãos do Tribunal Constitucional n. 630/2011, de 19 de dezembro de 2011, e n. 33/2015, de 14 de janeiro de 201    No que respeita ao segundo ponto, os recorrentes visam aqui contrariar e rediscutir algumas das afirmações efectuadas no acórdão, apelidando-as de "erro nos pressupostos de facto em que assenta, em parte, o Acórdão Impugnado”.