Legal Document Excerpt:

Efectivamente dispõe a alínea do n2 do Artigo 5 do P.que: "Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juíz: os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles se tenham tido a possibilidade de se pronunciar” Ora, no nosso entendimento, e na esteira daquilo que vem sendo preconizado pela doutrina e jurisprudência maioritárias, o Acórdão de que se recorre violou o preceito legal supra referido por duas ordens de razão, a saber; uma razão de substância, uma vez que os factos de que lançou mão, para estribar a sua decisão e como tal, não são meramente complementares dos que foram alegados.