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983, n. 2 do Código de Processo Civil: "Se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou coletiva de nacionalidade portuguesa, a impugnação pode ainda fundar-se em que o resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa.” Alegam os Requeridos que o Direito aplicável ao mérito nos termos da Convenção de Arbitragem do Contrato de Franquia é o Direito material dos Países Baixos e que da Sentença Arbitral não é possível determinar a fundamentação ou motivação baseada no Direito Holandês ou na sua Lex Mercatoria, como fonte de direito.