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369 n. 1 do Penal, que, tal como a sua inserção sistemática no Código Penal revela, protege a realização da Justiça, na vertente da exigência de observância e efectivo cumprimento do direito objectivo, por parte dos órgãos e seus titulares e agentes inseridos no sistema de administração da justiça, com especial enfoque para os Tribunais, de forma correcta assegurando a efectiva defesa dos direitos dos cidadãos e garantindo a dignidade da pessoa humana Medina Seiça, Comentário Conimbricense ao Código Penal, anotação ao artigo 369, p. 605 e. A execução típica traduz-se num comportamento objectivo – acto ou omissão contrários ao direito; levado a cabo por um funcionário, na acepção do art.