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EP, com base num despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, de 24 de Janeiro de 198 - Entendeu a IT, que o exponente não podia reconhecer aqueles custos amortizações), pelo facto daqueles bens terem sido cedidos com a mera autorização de exploração, invocando para o facto os pareceres emitidos pela IGF de 1997 e 1998, estes, por sua vez, baseados num entendimento da Comissão de Normalização Contabilística, veiculado pelo oficio n. 7/97, de 209 - Entendimento que vai no sentido de que a contabilização dos bens do domínio público bens, cedidos com simples autorização de exploração «não devem ser considerados como activo da empresa exploradora, embora os custos de manutenção sejam de suportar pela empresa».