Legal Document Excerpt:

17, n. 3, al., do Código Penal,  - 1 crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelos art.s 17, n. 3, al., e 17, do Código Penal,  - 1 crime de pornografia de menores, previsto e punido pelos art.s 17, n. 1, al., e 17, n. 7, do Código Penal, e,  - 1 crime de pornografia de menores, previsto e punido pelos art.s 17, n.s 1, al., e 5, e 17, n. 7, do Código Penal,  nos termos dos factos narrados naquela peça processual, cujos aqui se dão como integralmente reproduzidos.