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Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação da decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de garantia formulado por A– Decorações e Conforto, S.A., contribuinte fiscal n., com sede na Zona Industrial , Sector, Lote , Maia, no âmbito do processo de execução fiscal n. 1805201701229460, que contra esta foi instaurado no Serviço de Finanças da Maia, para cobrança coerciva de dívida de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas do exercício de 2013, a que se reporta a liquidação n. 20106831002846, no montante de €27222,6 Com a interposição do recurso juntou alegações e formulou as seguintes conclusões: «) a)	O presente recurso vem interposto da douta sentença que julgou "...) procedente a presente reclamação, com a consequente anulação do despacho reclamado, fixando-se o valor da causa em € 275 222,66  b)	Uma vez estabilizada a decisão de facto, nos termos acima expostos e constantes da sentença recorrida, e com a qual a RFP concorda, cumpre, agora, entrar na análise do recurso jurisdicional sub judice.  )