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12 a 12 do Código do Trabalho, como se decidiu, g., no Acórdão da Relação de Évora de 28 de Junho de 2017, em cujo sumário se diz que "se os contratos de prestação de serviços são declarados nulos por consubstanciarem contratos de trabalho e como tal declarados, embora nulos por não terem sido celebrados de acordo com a forma prevista legalmente para a contratação em funções públicas, devem aproveitar-se todos os efeitos decorrentes da prestação de trabalho dos autores durante esse período de tempo como se estivéssemos perante contratos de trabalho válidos, incluindo a contagem do tempo para efeito de cálculo da antiguidade.”  Isto sem prejuízo, evidentemente, de ser julgada correcta outra solução, incluindo a de, efectivamente, não terem vigorado entre as partes quaisquer contratos de trabalho de direito privado, ainda que inválidos, designadamente por se estar perante relações jurídicas de emprego público, caso em que se imporá a improcedência da acção e a absolvição do pedido.