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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   - RELATÓRIO MSB, inconformado, interpôs recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 04 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a Reclamação por si interposta do despacho da Chefe de Serviço de Finanças  de Ponte de Lima, datado de 25 de julho de 2018, pelo qual ordenou a marcação da venda do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Refóios do Lima sob o artigo 2110, e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n. 1019/Refóios do Lima.