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G1; Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-01-2019, processo n. 3450/13TBVFX.L1-7; de 11-12-2018 processo n.  2336/13T80ER-A.L1-6;  Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 7-02-2017 processo n.454/10T8CVL.Cl; de 21-03-2013, processo n. 3513/18TBVIS; de 4-6-2013, no processo n. 607/13TBFIG; Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 07-05-2018 processo n.. 9990/13T8PRT-B.P   No sentido afirmativo elencam-se, exemplificadamente, as seguintes decisões: - Acórdãos do Tribunal da Relação Guimarães de l7-l2-2020 processo n. 7240/11T8VNF-A.G1; de 02-03-2017 processo n. 2154/1ST8VCT-A.G1; de 112020, processo n. 368/12T8EPS.G1; de 02020, processo n. 261/19T8AVV-B.G1; Relação de Lisboa de 02007, processo n. 9276/2007-7; de 102017, processo n. 9207/2006-2; Relação do Porto de 102016, processo n. 2059/14TBGDM-A.P  A divergência de interpretação das teses em confronto situa-se na integração das sanções pecuniárias no conteúdo da norma especial, artigo 6 n.1 do Dec.Lei n. 268/94, de 25 de Outubro, que prevê a atribuição de exequibilidade à acta da reunião da assembleia de condóminos e, designadamente, na expressão aí contida «contribuições devidas ao condomínio».