Legal Document Excerpt:

Assim e uma vez que o prazo de recurso corre em férias judiciais, atenta a natureza urgente do processo e nos termos do artigo 13, n. 1 do P., e havendo que frisar nenhuma relevância ter o quadro normativo aplicável no período de pandemia Covid-19, posto que decorre da concatenação do artigo , n. 7 na versão introduzida pela Lei n. 4-A/2020 de 6 de abril da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, e artigo , n. 2 da Lei n. 4-A/2020 de 6 de abril, que os prazos aplicáveis aos processos urgentes correm normalmente desde 07/04/2020, Teremos de considerar que se esgotou o prazo de recurso em 04/05/2020, podendo ainda ser praticado o ato nos três primeiros dias úteis subsequentes, ou seja, até 07/05/202 O recurso, todavia, foi interposto em 25/06/202 E tanto basta para considerar ser o mesmo extemporâneo.