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Dispositivo Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar procedente o recurso de apelação interposto por AA em 08 de outubro de 2021 e, em consequência, com fundamento em violação do caso julgado e do dever de acatamento das decisões dos tribunais superiores, revoga-se o despacho recorrido proferido em 07 de setembro de 2021, determinando-se que se cumpra o acórdão proferido em 10 de maio de 202 Custas do recurso a cargo da recorrida P... sendo aplicável a secção B, da tabela , anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça do recurso.O presente acórdão compõe-se de catorze páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.