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Aduz que a decisão recorrida assenta no equívoco de que o Estado e o Ministério da Justiça não são entidades distintas, radicando esse equívoco no facto de não se considerar que esta ação não é de responsabilidade pura do Estado nem tem por objeto relações contratuais e antes considerar que o Ministério da Justiça não tem personalidade jurídica e judiciária, antes a mesma é da pessoa coletiva pública Estado Português, concluindo erradamente que as imputações feitas ao Ministério da Justiça redundem, na realidade, em serem atribuídas tais responsabilidades ao Estado Português, nomeadamente a responsabilidade de assegurar o pagamento das quantias previstas no convénio por verbas próprias a consignar no Orçamento do Estado ou por outras que, para o efeito, venham a ser consignadas.