Legal Document Excerpt:

16 O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Maio de 2011, in www.dgsi.pt, afirma que «por se tratar de declaração receptícia e por estarem em causa factos constitutivos do direito que o administrador da insolvência exercita, a missiva pela qual ele procede à resolução em beneficio da massa deve conter a fundamentação factual que a determina, ou seja, em atenção ao prescrito nos ns 1, 2, 4 e 5 do citado art 120, a enumeração dos factos que traduzem a prejudicialidade para a massa mesmo quando haja presunção dessa prejudicialidade, nos termos do n 3 daquele preceito e do art 121, o AI deve indicar o acto em causa, o prazo em que foi outorgado, a data de início do processo de insolvência e a circunstância de não respeitar a uma operação com real interesse para o e os que caracterizam a má-fé do adquirente».