Legal Document Excerpt:

Depois, com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de actualização apenas para os casos de incapacidade permanente fosse ela parcial com coeficiente de desvalorização igual ou superior a 30%, fosse ela absoluta ou fosse absoluta para o trabalho, ou por morte – art 39, n 2, mas agora nos termos em que o fossem as pensões do regime geral de segurança social, como dispõe o art 6 do 142/99, de 30/0  Depois, a Lei 99/2009, de 4/09 – que regula o actual regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, veio revogar a Lei 100/97 e o respectivo regulamento 143/99), mas não afectou o 142/99, de 30/04, que não foi revogado expressa ou, nem tão pouco alterado para se adequar ao novo regime de pensões actualizáveis, pelo que é este diploma que continua a reger as actualizações das pensões devidas por acidentes de trabalho.