Legal Document Excerpt:

Também, no dia 30 de agosto de 2016, o arguido, na qualidade de sócio-gerente da referida sociedade ...), celebrou com a firma, cuja gerência de facto se encontrava também a seu cargo, um contrato denominado de arrendamento urbano para fins não habitacionais sobre a fração autónoma acima identificada designada pela letra "" loja, pelo período de 25 anos, mediante uma renda mensal de 50,00€, quando o valor médio de arrendamento seria, pelo menos de 1000,00€ mensais, e mediante escrito datado de 29 de agosto de 2016, o arguido, na qualidade de gerente de facto da sociedade ...), cedeu a posição contratual desta sociedade nos mencionados contratos sobre os imóveis - lojas 66 e 67 - à firma, cuja gerência e facto estava igualmente a seu cargo, tudo com o propósito de falsamente diminuir os ativos da firma ...), criar-lhe falsamente prejuízos e reduzir-lhe falsamente os lucros na exploração desses imóveis na qualidade de proprietária.