Legal Document Excerpt:

- A opção dos Requerentes teve em conta a posição refletida no douto Acórdão da Relação de Guimarães de 28/01/2016 proc.806/13T8CHV-F.G1), segundo o qual "a sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares, desde que seja previamente obtida declaração em incidente de liquidação) que especifique os referidos condóminos e a medida da respetiva responsabilidade”; caso tivesse optado por outra posição e atenta a competência territorial desta Relação, estaria agora a discutir a mesma questão, com maior ónus e complexidade, em sede de oposição à execução onde lhe poderia ser esgrimida a douta posição desta Relação de Guimarães que – ademais – se afigura a mais adequada e a única que pega, verdadeiramente, no âmago da questão.