Legal Document Excerpt:

n 750/2013, 23/10/2013, sustentam, tal como a aqui recorrente, a inconstitucionalidade da norma; 37 – Convocando o que já consta na conclusão 23, deve ser declarado por este Venerando Tribunal que o n 1, do artigo 1817, do Código Civil, na versão atual da Lei n 14/2009, de 1 de abril, interpretada no sentido de que a mesma estabelece um prazo de caducidade para propor ação de investigação de paternidade, é materialmente inconstitucional; 38 – E, declarando tal inconstitucionalidade, atento o facto dado como provado no n 11, dos factos dados como provados, deverá declara-se que a recorrente é filha do recorrido, com as legais consequências, nomeadamente o competente averbamento no assento de nascimento da recorrente; 39 - A sentença recorrida, além de ter incorrido em erro de julgamento, violou os artigos 18, n 2, 26 e 36, da Constituição da República Portuguesa, bem assim como o artigo 70, do Código Civil.