Legal Document Excerpt:

ao ofício da ER de 21-8-2018, exposição essa com, além do mais, o seguinte conteúdo: ") Temos presente o ofício em referência e pelas razões que exaustivamente expusemos em diversos ofícios anteriores, nomeadamente pela impossibilidade de licenciamento da pista de Ski que nos foi transmitida pelo relatório de segurança de 18-12-2015, indispensável para o licenciamento, que nos deu conhecimento do relatório de 2004 onde já se afirmava a impossibilidade de licenciamento pelas "não conformidades suscetíveis de gerarem riscos para utentes e trabalhadores do telesqui” por o projeto não ter sido totalmente respeitado "sendo evidentes as diferenças entre a instalação, tal como a inspecionamos, e o projeto que nos foi facultado para análise”, não temos possibilidade alguma de fazer face à dívida que nele é reclamada.