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Trata-se, aliás, de posicionamento de política legislativa na conformação jurídica-normativa do regime recursivo, como tem sido feito noutras situações onde, por regra, não admite recurso de revista como é o caso, entre outros, dos procedimentos cautelares 37, n.2, do, no Código do Notariado artigo 18, n.2), no Código de Registo Civil artigos 24, n.3, 25, n.2 e 29, n.2), que tem por intuito conferir mecanismo de celeridade e eficácia ao processo, só justificando a ampliação de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça nos casos em que tal recurso é sempre admissível artigo 62, n. 2, do.