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12 - Com efeito, o acto administrativo não se confunde com o acto administrativo dele consequente, inserindo-se neste último o acto administrativo do qual resulta in casu, a devolução dos vencimentos decorrentes da anulação de anterior decisão disciplinar; 13 - Trata-se de actos distintos, embora interligados, podendo muito bem suceder que a competência para a prática de um ou de outro recaia sobre entidades distintas; 14 - Todavia, no caso em apreço, está-se perante um novo ato administrativo, e não apenas perante um ato administrativo consequente - até porque assente, aquele, numa prerrogativa legal, não decorrente diretamente do julgado anulatório; 15 - Seja como for, em coerência com o defendido no douto saneador, ou seja, que a deliberação em causa nos presentes autos é apenas um novo ato administrativo, porque a isso obriga a execução de julgado anulatório, então não poderá deixar de observar-se o comando dimanado do art 174 do CPTA, o qual estabelece que o cumprimento do dever de executar é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado.