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– Estas normas do Código da Estrada são inconstitucionais e tal inconstitucionalidade deverá ser declarada por violação: do n. 2 do artigo 18 da CRP, por delas se retirar que é fundamento bastante da cassação do título de condução a subtração automática de pontos, sendo os efeitos decorrentes da cassação manifestamente sancionatórios, não revestirem qualquer natureza pedagógica, de satisfação de necessidades de prevenção ou ressocialização, nem qualquer limitação ao necessário, adequado e proporcional para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; do n. 5, do artigo 29 da CRP, porquanto a determinação da cassação do título de condução constitui-se como uma condenação suplementar e acrescida do mesmo sujeito, já que decorre de condenação anterior pelos mesmos factos ilícito/criminais, bastando-se apenas no somatório automático dos pontos, o que significa violação do principio ne bis in idem; do n. 4 do artigo 30 da CRP, pelo facto de a determinação da cassação do título condução implicar automaticamente a proibição de conduzir veículos e dificultar o direito ao trabalho e a prover à subsistência, não atendendo o normativo em referência à finalidade das penas e medidas de segurança.