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Da tese do recorrente Pugna o recorrente em primeira linha, em suma, que o Tribunal a quo ao proferir a sentença recorrida, nos termos em que o fez, não acatou o caso julgado já formado, na medida em que não se limitou a dar resposta ao facto que foi dado como controvertido pelo acórdão deste TCA Norte de 12/10/2012 o que se encontrava vertido na alínea do probatório do acórdão do TAF de 31/07/2010), acrescendo factos novos relativamente àqueles que já haviam sido dados como provados, e por ter concomitantemente reapreciando não só o pedido impugnatório dirigido ao ato de 11/06/2003 que determinou que o autor deveria passar a exercer funções de ajudante de topógrafo) mas também o pedido impugnatório dirigido ao ato de 26/04/2005 que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação.