Legal Document Excerpt:

Decorre dos factos assentes que o Autor teve alta clínica por parte dos serviços médicos contratados pela Ré, no dia 212017 vide ponto  do elenco dos factos tendo a Companhia de Seguros apelada informado o Autor, em 112017, que não poderia «assumir a responsabilidade pelo evento porque a lesão não foi provocada pelo acidente de trabalho» e informado o Autor que «Não havendo nexo causal entre a lesão e o acidente, fica afastada a possibilidade de reparação do acidente, nos termos dispostos na Lei n. 98/2009, de 4 de setembro» e que, por isso, iria «deixar de pagar-lhe os valores relativos a esta participação.» vide ponto  do elenco dos factos.