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Pretendeu-se, na medida do possível, que a máquina do judiciário, continuasse a tramitar e julgar os processos, constituindo, assim, uma das diferenças concretas entre o regime que vigorou no 1 semestre do ano de 2020 e o regime que vigorou no corrente ano de 202  Como resulta das palavras do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Justiça, pretendeu-se salvaguardar, dentro do possível, o funcionamento da justiça, desde que não seja posta em causa a saúde pública e a segurança, tendo sido entendido que tal seria possível quando está em causa o ato de recorrer, já que este não implica, um maior risco para a saúde pública se for praticado em relação a sentença já proferida ou proferidaem data posterior à entrada em vigor da Lei n. 4-B/202 De tudo isto resulta que da sentença proferida em processos não urgentes pelos tribunais de  instância, os prazos para a prática dos atos subsequentes não se suspenderam.