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Na verdade, não se verificando, como não verifica, a alegada reformatio in pejuspela simples razão de que a sentença recorrida confirmou – e não agravou - a decisão condenatória administrativa, ou seja, a condenação da arguida na coima de 305 U.´s, a título de dolo, pela prática decontraordenação muito grave, por violação do disposto no artigo 2, n. 1, do Código doTrabalho, a redacção do ponto 3 da sentença recorrida traduz-se numa mera especificação de pormenor, de natureza clarificativa, sem qualquer relevância na qualificação jurídica dos factos e do valor da coima, que são, precisamente, iguais nas duas decisões – administrativa e judicial -, especificação clarificativa essa, que não se integra na previsão do artigo 35, n. 1, do CPP, precisamente, por irrelevante para a decisão da causa, nos termos em que o foi.