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O artigo 1 da Constituição estabelece que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei n. e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual n.. Os recorrentes entendem que a decisão recorrida violou este princípio porquanto lhes deu um tratamento "manifestamente desfavorável” ponto 19 das alegações) relativamente a hipóteses em que os insolventes não vissem os seus rendimentos apreendidos durante a fase de liquidação ponto 21 das alegações).