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n 31/13T8PNF), também citado pela Digníssima Senhora Procuradora da Republica:  "Se o próprio 503/99 estabelece a distinção, expressamente, entre empregadores, digamos assim, integrados na administração indireta do Estado e entidades públicas empresariais – confronto do n 1 com o n 4 do artigo 2 ora transcrito – se o objetivo da criação de entidades públicas empresariais, convertendo anteriores hospitais públicos, é a gestão racionalizada e se esta inclui ou envolve a aplicação do regime regra do contrato de trabalho, se é o próprio diploma que cria o Réu que estabelece a aplicação deste regime, então não é possível, salvo melhor opinião e com o devido respeito, sob pena de frustração dos intuitos do legislador, entender que os Centros Hospitalares integram a administração indireta do Estado para o efeito de, no tocante à definição legal da proteção infortunística, se subsumirem ao n 1 do citado artigo 2 do 503/99 e não ao n 4 do mesmo preceito, que expressamente os prevê.