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- Igreja Presbiteriana da Madeira - Associação de Culto Religioso instaurou acção declarativa comum em 07/06/2019 «Contra, a ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO do Edifício Arriaga, constituído em propriedade horizontal, representada por CASTELOGEST ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, Lda e TODOS OS CONDÓMINOS, cuja citação se requere, a final, dado o seu elevado número, ao abrigo do Artigo 1433, n 6, do , na pessoa do Adminitrador pedindo que se decida «ser nula, inválida, ineficaz ou de nenhum efeito a convocatória e as deliberações da assembleia geral do condomínio de 10 de Abril de 2019, por violação do disposto, entre outros, dos art.s 1432 e 1433, n. 4, do , com os decorrentes efeitos» e concluindo:  «Para tanto: Deve Administração do Condomínio ser citada, para, querendo, contestar no prazo e sob a cominação legais Requerimento: Requer-se, nos termos do art.