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38 do Estatuto que dispõem especialmente quanto ao desempenho de funções no ISSS por funcionários com vínculo aos quadros do Estado, afastando assim a aplicabilidade daquele art..  Acresce que a autora foi nomeada, em regime de comissão de serviço, para um cargo dirigente da função pública, o que corresponde à forma normal de provimento deste tipo de cargos, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela já referida Lei n 49/99, de 22-0  Não estamos, pois, perante um contrato celebrado entre ambas as partes, mas antes perante uma nomeação do foro administrativo cuja cópia da deliberação, aliás, consta de fls., que apenas depende de aceitação por parte do funcionário público aceitação esta formalizada no intitulado "acordo de nomeação em comissão de serviço”, que apenas se destina a esse efeito, uma vez que a nomeação estava já.