Legal Document Excerpt:

Deve este Tribunal notificar a Entidade Empregadora , para juntar aos autos cópia dos recibos de vencimento do trabalhador referente aos anos de 2016 e 2017, nos termos supra requeridos, com todas as consequências legais» Alicerçou essas pretensões com a alegação dos fundamentos que, no essencial, se passam a enunciar: ) No que concerne à alegada nulidade e caducidade do processo disciplinar, sustenta que são invocáveis a todo o tempo e do conhecimento oficioso do tribunal; nesse pressuposto, por entender que no processo disciplinar "foram ultrapassados diversos prazos limite, impostos por Lei, e cometidas outras violações de normas legais imperativas, os quais têm como consequência a nulidade e caducidade do procedimento disciplinar e consequente nulidade e ilicitude do despedimento”, veio "invocar expressamente a nulidade e caducidade do processo disciplinar”, com os fundamentos que passou a indicar;  ) Quanto aos meios de prova, veio juntar de novo um documento que juntara no processo disciplinar, o qual alega ilustrar "o teor das conversas tidas ente o mesmo e a cliente  no Facebook”, dizendo que a junção se deve ao facto desse documento "na formulação junta a esses autos”, ilustrar de forma pouco perceptível as conversas que contém, sendo que a "respectiva fidelidade é muito relevante para a descoberta da verdade material e justa composição do litígio”. )