Legal Document Excerpt:

1 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; B. Por despacho do Vereador da Câmara Municipal de VNG de 02/03/2016 foi determinada vistoria ao edificado sito na Travessa A, dado que: ") Da observação efectuada no local dia 4 de Fevereiro do corrente, verificou-se que a edificação referida apresenta as seguintes patologias: - Cobertura com deformação pontual da estrutura de suporte, diversas telhas deterioradas e envelhecidas; - Manchas de humidade nos tectos e paredes causadas por infiltrações de águas pluviais através da cobertura e das paredes exteriores; - Existência de fossa séptica de águas residuais domésticas sem qualquer tratamento no logradouro, com parte em esgoto a céu aberto resultante do derramar da fossa.” - cfr.