Legal Document Excerpt:

- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao manter na ordem jurídica o acto impugnado, em sede de recurso hierárquico, de indeferimento do pedido de enquadramento no regime de contabilidade organizada para efeitos de IRS no ano de 200  	Fundamentação 	Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor:  "Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos: 1) Em 02007 foi outorgada escritura de doação, sendo doadores J. e e donatários , , F. e – cfr.