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Como entende a Relação de Lisboa, no Acórdão de 16/09/2015 referente ao processo n. 67/14SLSB.L1-3; disponível in dgsi.pt), «o advérbio sempre que o legislador fez constar no n2 do citado art 21 há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 8-A do Código de Processo permite apenas e tão-somente um único entendimento – o de que a lei impõe que seja arbitrada indemnização isto é, não se mostra necessária a formulação de pedido cível a todas as vítimas que se mostrem abrangidas pela dita Lei n112/09, o que, como decorre do seu n1, serão todos os ofendidos pela prática de um crime de violência doméstica».