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601 e 735-1).” 7 "O fundamento público do processo de insolvência e a legitimidade do titular do crédito litigioso para requerer a insolvência do devedor”, Revista do Ministério Público, Jan/Março 2013, Ano 34, n 133, pp.97-12 8 – "A Falência no Quadro da Tutela Jurisdicional dos Direitos de Crédito – O problema da Natureza do Processo de Liquidação Aplicável à Insolvência no Direito Português”, Coimbra Editora 2009, p. 26 9 Nas palavras de Catarina Serra, a falência é um processo complexo, composto de momentos de natureza executiva, como as fases de liquidação e de repartição do ativo, e de momentos de natureza estritamente declarativa, como as fases de abertura do processo e de verificação do passivo – "A Falência no Quadro da Tutela Jurisdicional dos Direitos de Crédito – O problema da Natureza do Processo de Liquidação Aplicável à Insolvência no Direito Português”, Coimbra Editora 2009, p. 14 10 Como sustentam Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, "Normas procedimentais são, pois, todas aquelas que regem a atuação a desenvolver no processo, que incluem os passos que nele devem ser dados até que a assembleia de credores decida sobre as propostas que lhe foram presentes – incluindo, por isso as relativas à sua própria convocatória e funcionamento – e, bem assim, as relativas ao modo como ele deve ser elaborado e apresentado” – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, 2 ed., Quid Juris Lisboa 2013, p.826, nota