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5Da letra dos ns 7 e 9 do artigo 4 A da Lei da Televisão resulta que:  §  O n. 7 permite a concessão de ajudas à produção a qualquer programa, incluindo assim os noticiários e demais programas mencionados no n. 1, quando os bens ou serviços utilizados não tenham valor comercial significativo, como aconteceu no caso dos autos, aplicando-se então apenas o disposto nos n.s 3 a 6 desse artigo, ou seja, a referência feita ao serviço não pode ter relevo indevido e carece de identificação adequada;  §  Já o n. 9 prevê que, as ajudas à produção, em que os bens ou serviços utilizados tenham valor comercial significativo, se regem pelas as regras previstas para a colocação de produto, incluindo as de natureza contraordenacional, ou seja, neste caso, tal como acontece para a colocação de produto, as ajudas à produção não podem ser incluídas nos noticiários e demais programas mencionados no n. 1 do preceito, além de se lhes aplicar também o disposto nos n.s 3 a 6 e as regras de natureza contraordenacional.