Legal Document Excerpt:

;  A douta sentença julgou procedente a impugnação judicial deduzida, considerando que os rendimentos auferidos na data do vencimento do cupão ou do reembolso dos valores mobiliários em causa são atribuídos ao beneficiário efetivo, tendo por referência todo o período temporal considerado, sendo que, estando o Recorrido isento do pagamento de IRC nos termos dos artigos  e 5, ambos do Decreto-Lei n. 193/2005, de 7 de novembro, eslte tem direito ao reembolso da totalidade do imposto indevidamente retido e ainda não reembolsado;  Invoca o Ilustre Representante da Fazenda Pública que a sentença recorrida assenta a sua fundamentação numa errónea valoração da matéria de facto e incorre numa incorreta interpretação das normas legais aplicáveis, alegando que, contrariamente ao que resulta da sentença recorrida, só é beneficiário efetivo dos rendimentos nos termos do Decreto-Lei n. 193/2005 o titular que aufere os rendimentos respeitantes ao período em que deteve os valores mobiliários;  Não assiste, com o devido respeito, qualquer razão ao Ilustre Representante da Fazenda Pública, devendo manter-se a sentença recorrida;  Em primeiro lugar, refira-se que este Tribunal Central Administrativo é incompetente para o conhecimento deste recurso, porquanto as alegações de recurso da Recorrente não encerram qualquer discordância relativamente à matéria de facto, não sendo invocado qualquer erro ou omissão quanto à factualidade dada como provada e não provada e quanto ao julgamento emitido em face da mesma;  Acresce que, quisesse a Recorrente realmente impugnar a matéria de facto e/ou a valoração que da mesma foi feita na sentença, incumbia-lhe o ónus de especificação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, o qual não foi cumprido;  Assim, neste contexto, em que apenas se discute nos autos matéria exclusivamente de Direito, sendo o Tribunal Central Administrativo Sul incompetente para o seu conhecimento e competente o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no artigo 28, n. 1, do CPPT e do artigo 2, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, requer-se que seja declarada a incompetência do Tribunal Central Administrativo Sul para a apreciação do presente recurso, com as demais consequências legais;  Sem prescindir, refira-se por seu turno, e antes de mais, que as doutas alegações de recurso, com o devido respeito, não vêm aportar nada de novo, limitando-se a repetir aquele que tem vindo a ser o entendimento da Recorrente nos presentes autos, e sobre o qual já foi proferida decisão.