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A sentença do TAF de Almada julgou a acção improcedente, tendo concluído, nomeadamente, que: "tratando-se de terreno localizado em zona rural e em área do Parque Nacional da Arrábida, por ineficácia do despacho de 1886-12-23 do Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, havia que, aplicar, à data do ato de aprovação do pedido de loteamento, ou seja, 1989-03-02, o Regulamento anexo à Portaria n 26-F/80, de 9 de janeiro, o que não aconteceu, não havendo qualquer evidência do cumprimento das condicionantes ao tempo impostas pelo Parque Natural da Arrábida, como a seguir se passa a apreciar”.