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Artigo 503 do, devendo antes aguardar que a notificação para o efeito, lhe fosse feita pelo Juiz, nos termos do art 87, n 1, alíneas ou, sendo, portanto, a audição do autor, nos termos do referido preceito, que exercia a função que no artigo 502 do CPC, corresponde à réplica; 25-	A Exceção dilatória que assim deveria ser conhecida pelo tribunal em sede de despacho saneador, deveria ser precedida de audição da autora, audição que de todo o modo sempre decorreria do princípio do contraditório, tal como acolhido no artigo 3 n 3 do CPC, aqui aplicável ex do artigo 1 do CPTA; 26-	Não é lícito ao juiz decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, o que implica que antes de proferir despacho-saneador, com conhecimento daquela questão, deveria a juiz do processo assegurar o exercício do contraditório por parte da ora Recorrente, determinando a sua notificação para se pronunciar no respetivo prazo quanto às exceções dilatórias; 27-	Somente após ter sido notificada para o efeito poderia então a autora apresentar requerimento pelo qual se pronunciasse quanto a tal questão; 28-	Deste modo, a prolação do saneador sentença sem a realização da notificação da Recorrente para se pronunciar sobre a matéria de exceção consubstancia na omissão de um acto que a lei impõe, com influência na decisão da causa, enquadrável na previsão do artigo 20, n. 1 do CPC artigo 19, n. 1, do; 29-	O Tribunal a quo, ao ter apreciado e decidido sobre as exceções sem ter dado a oportunidade à Recorrente para apresentar o seu articulado de resposta violou o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais para tutela jurisdicional efectiva e proteção de interesses legalmente protegidos previstos, designadamente, no artigo  do CPTA e artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, designadamente o disposto no n 4 do artigo 2 da lei fundamental que prevê: "Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo"; 30-	O referido preceito constitucional aborda várias dimensões do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, sendo certo que a definição de "processo equitativo" comporta outras dimensões, tais como a garantia de que um interveniente processual participará no processo de decisão no uso pleno dos seus direitos - em igualdade de armas; 31-	Assim, para além de incorrer em vícios estruturais relacionados com a violação de direito adjectivo, a douta sentença é ainda inconstitucional, por violação dos mais elementares direitos e princípios - designadamente ao não ter permitido a apresentação de articulado de resposta às execpções apresentadas pelos Réus por parte da Recorrente, e ao decidir contra esta sem que a mesma tenha exercido contraditório; 32-	As partes devem estar em paridade de condições no processo, garantindo o princípio da igualdade das armas que postula o equilíbrio entre as mesmas, designadamente no que tange aos meios processuais ao seu dispor; 33-	Um processo equitativo e leal deve assegurar aos intervenientes a possibilidade de expor as suas razões de facto e de direito antes do Tribunal tomar a sua decisão, sobretudo em questões que lhes digam diretamente respeito; 34-	Nesta medida, o direito de defesa e o princípio do contraditório constituem uma decorrência do direito de acesso aos tribunais e a um processo equitativo julgado por um órgão imparcial e independente, garantindo o debate/discussão entre as partes, sendo estas chamadas a intervir - por forma a que os seus interesses não sejam preteridos semque tenham tido a oportunidade de ser ouvidos sobre matéria Ac.