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Vejamos o que dispunha o n. 1 do artigo 1 do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 46 373, de 9 de Junho de 1965, determinava que:  "Incidência  Artigo  O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através dos actos que a seguir se enumeram:   Transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 1 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo  do Decreto-Lei n. 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial.