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Nestes termos, deve o despacho recorrido ser mantido e o presente recurso jurisdicional julgado totalmente improcedente por:  a) As normas ínsitas nos artigos 1, n. 1, e 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não padecerem de qualquer desconformidade com o artigo 219, ns 1 e 2, da Constituição, devendo por isso ser aplicadas em concreto, e, por conseguinte,  b) Inexistir qualquer nulidade processual por o Ministério Público não ter sido diretamente citado, devendo por isso, também por esta razão, manter-se todo o processado posterior à petição inicial.”  	A Recorrida A, notificada para tanto, apresentou as respetivas contra-alegações, concluindo o seguinte: "Conclusões: 1) Conforme consta dos autos, a Autora intentou ação declarativa de condenação, de responsabilidade extracontratual contra o Estado Português, alegando o que acima se transcreveu;  2) Na sequência da notificação efetuada nos termos e para os efeitos do artigo 85, n 1 do CPTA, veio o Ministério Público arguir a nulidade de, por falta de citação, derivada da inconstitucionalidade material do conjunto de normas constantes do  artigo 11, 1, parte final, e n 4 do artigo 25 do CPTA, na redação dada pela Lei n 118/2019, por violação dos n 1, primeira parte e n 2 do artigo 219 da CRP;  3) Notificado para o efeito o Centro de Competências Jurídicas do Estado pronunciou-se sobre a arguida nulidade, alegando o que consta de fls.