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do Regulamento das Custas Processuais;  g) Alegou para o efeito que, é estatutariamente uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, sem fins lucrativos e que no âmbito da presente ação atua exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, ou, desde logo, em ação com objeto instrumental aos seus fins; h) O Tribunal a quo, apenas por a BBB atuar na presente ação como entidade empregadora, entende que não está a atuar dentro das suas especiais atribuições e indefere o reconhecimento da isenção de que a Recorrente deve ser beneficiária; ) Como resulta dos autos, a Recorrida é trabalhadora da Recorrente e desempenha funções de técnica superior de serviço social na Unidade de Desenvolvimento e Intervenção de Proximidade Oriente UDIP, equipamento da Recorrente, o qual proporciona uma resposta social integrada e que contribui para a missão da Recorrente, nomeadamente o acompanhamento de casos sociais e de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, tudo para a realização dos seus fins estatutários, nomeadamente em conformidade com o disposto no n. 1 e na al.)