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do Caderno de Encargos e do Contrato Colectivo de Trabalho vigente e aplicável ao caso; 5) Que "os custos mínimos que uma qualquer empresa de segurança privada suportará com a execução dos serviços de vigilância humana a prestar nas instalações da ADSE relativamente às prestações submetidas à concorrência serão sempre superiores aos que se calculam na tabela seguinte:  " por tal facto estar inteiramente provado pelas razões já aduzidas em e; - aferir do erro no julgamento da matéria de facto, por estar provado o seguinte facto: ”Aos custos mínimos directos do trabalho acrescem os outros custos relacionados com o trabalho, que têm origem na legislação e regulamentação vigentes, mas os seus concretos montantes não se encontram "tabelados” na Lei nem nos contratos coletivos de trabalho, não sendo ilidíveis por nenhuma empresa de segurança privada”, por tal facto ter sido alegado nos art.s 5 e 5 da PI e resultar provado a partir da prova testemunhal produzida; - aferir do erro decisório e da violação dos art.s  do Decreto-Lei n. 7/2017, de 09/09, , n. 1, al., e , n. 7, do Decreto-Lei n. 19/2010, de 22/03 e 3, n. 2, 16, n. 2 e 16, do Código de Procedimento Administrativo, porque a SPMS não tem atribuições e competências para representar a ADSE na compra centralizada de serviços de segurança e vigilância, pois a ADSE não actua no sector da saúde e porque ainda que se considerasse que a SPMS tinha tais competências à data do início do procedimento, deixou de as ter em 03/12/2019, partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 169-B/2019, de 03/12; - aferir do erro decisório e da violação dos art.s 3, n. 1, do Código dos Contratos Públicos, 13 e 15, n. 1, do CPA, porque a decisão de abertura do procedimento não contém qualquer referência expressa à necessidade a suprir e à necessidade ou adequação da celebração de um contrato de prestação de serviço, e nos termos do indicado preceito exigia-se que a decisão de contratar fosse fundamentada com a indicação da demonstração da existência da necessidade e da necessidade de celebração de um contrato para a suprir; - aferir do erro decisório e da violação dos art.s 1, n. 7, e 4, n. 3, do CCP e 15 do CPA, porque da decisão de abertura do procedimento não consta qualquer fundamentação com relação à definição do valor do contrato e dessa decisão também não consta a indicação custos médios unitários em que se fundamenta a indicação do preço base fixado para o Lote 2, ou em geral; - aferir do erro decisório e da violação do princípio da imparcialidade, dos art.s , 15, 16, n. 5,  do CPA, 1, n. 7, e 4, n. 3, do CCP, porque a SPMS não podia desconhecer os valores unitários que suportam os preços apresentados pelas várias empresas de segurança privada pela prestação de serviços e a fórmula do seu cálculo, porque deveria ter considerado na definição do preço base a aprovação de ACTS e das respectivas portarias de extensão, que aumentaram os custos do trabalho relacionados com as prestações em causa no contrato a celebrar e que ocorreram após a ADSE ter emitido a declaração de suficiência orçamental e, por isso, também não era possível considerar para a fixação daquele preço o valor preço/hora que constou de contratos anteriores; -  aferir do erro decisório e da violação dos art.s 7, n. 2, al., do CCP e  da Lei n. 34/2013, de 16/05, na redacção conferida pela Lei n. 46/2019, de 08/07, porque está proibida a contratação com prejuízo, estando vedada às empresas de segurança privada proporem preços inferiores aos custos que têm de assumir para prestar o serviço, sendo que no concurso em apreço a .. propôs um preço que é inferior aos custos mínimos directos do trabalho; -  aferir do erro decisório e da violação do art.