Legal Document Excerpt:

- Em face desta expressa constatação não restam quaisquer dúvidas de que se verifica por parte do revertido a gerência da executada no período de imposto em questão, sendo assim irrelevante a data da entrega da declaração, porquanto, os factos constitutivos da obrigação fiscal de entrega e declaração ocorreram naquele espaço temporal, mês de Novembro/2003 e não em Janeiro de 2004, já que esta data representa apenas o prazo até ao qual o oponente, administrador/gerente da executada, podia entregar a declaração e não aquele em que era obrigatória a entrega da declaração..  - A partir do primeiro dia do mês de Dezembro do ano de 2003 abria-se o prazo para entrega da declaração de IVA do período 2003/11, nada obstava a tal entrega e complementar pagamento do imposto.