Legal Document Excerpt:

Depois de alguma divergência jurisprudencial sobre o ónus da prova nestas acções de impugnação o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2007 in Diário da Rep. Série, n63, de 31/03/2008, também disponível em www.dgsi.pt) veio uniformizar jurisprudência e fixar doutrina no sentido de que "Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116, n1, do Código do Registo Predial e 89 e 101 do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7 do Código do Registo Predial”.