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n. 210/24TELSB-F.L   No recurso apresentado, extrai da sua motivação as seguintes conclusões:  A.O presente recurso de fixação de jurisprudência é interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa "Acórdão Recorrido”), que julgou improcedente o recurso apresentado pelo Novo Banco, na sequência de despacho proferido pelo Juiz de Instrução Criminal em sede de embargos de terceiro apresentados contra arresto preventivo rogado e decretado no âmbito de um pedido de cooperação judiciária internacional, formulado pelas autoridades Angolanas, ao abrigo da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal celebrada entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa "Convenção”);  B.O referido despacho do Juiz de Instrução Criminal indeferiu liminarmente, com base na incompetência internacional dos tribunais portugueses, nos termos do artigo  do Código de Processo Penal e 9, alínea, 9, n. 1 e 9, n. 1 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro apresentados;  O arresto preventivo foi decretado pelo Juiz de Instrução, sobre:  54156 acções representativas do capital social da sociedade Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.