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– Fundamentação   De facto  Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 	No dia 21 de maio de 2018, foram emitidas pelo Município do Funchal as seguintes notas de liquidação em nome da Impugnante, respeitantes a taxas de publicidade e ocupação da via pública no ano 2018: ·	n. FTR 05/816, referente ao "Posto de Abastecimento da Via Rápida, Cota 200, Posição A”, no montante de € 834,18; ·	n. FTR 05/817, referente ao "Posto de Abastecimento da Via Rápida, Cota 200, Posição B”, no montante de € 834,18; ·	n. FTR 05/818, referente ao "Posto de Abastecimento  Posição A, Estrada da Liberdade”, no montante de € 797,96; ·	n. FTR 05/819, referente ao "Posto de Abastecimento  Posição B, Estrada da Liberdade”, no montante de € 099,76; ·	n. FTR 05/820, referente ao "Posto de Abastecimento de .., Estrada Regional 1 – Ribeiro Seco”, no montante de € 157,54; ·	n. FTR 05/821, referente ao "Posto de Abastecimento de ...”, no montante de € 756,91; ·	n. FTR 05/822, referente ao "Posto de Abastecimento de ., Caminho da Igreja”, no montante de € 834,18; ·	n. FTR 05/823, referente ao "Posto de Abastecimento da ..., Rua Estados Unidos da América, 59”, no montante de € 872,81; ·	n. FTR 05/824, referente ao "Posto de Abastecimento de , Caminho de São Martinho”, no montante de € 834,12  – cfr.