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50, do referido diploma, que foram inobservados no procedimento extrajudicial negocial, para o exercício do Direito de operar o transito do contrato para o NRAU, nele consagrado.A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  FACTOS PROVADOS São os seguintes os factos considerados provados, com relevância, para a decisão transcrição): A) - Os autores são proprietários do prédio urbano sito à Rua , n .. a .., da freguesia , concelho do Porto, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1894 da União de Freguesias de , , , , e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n 1026/20111010, por o terem adquirido por partilha e por compra – documentos n 1 e 2 artigo  da petição inicial – matéria.