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36 do NRAU já havia sido feita e comprovada; também o ponto 8 deve ser eliminado; b) Sendo que tais elementos assumem uma essencial relevância no afastamento da possibilidade de ser lançada mão do disposto no art.. 36, n 10, do NRAU quanto à denuncia pelo senhorio, pois que, tendo sido invocada a circunstancia a que alude o n 7 daquele mesmo comando legal, independentemente de ser ou não considerada a mesma pelo senhorio no momento da transição para o NRAU por alegada falta de documentação, a questão da idade à data da transição e do tempo de residência ficam decisivamente prejudicadas; ) Nem tendo qualquer relevância a alegada falta de documento comprovativo de que o RABC do seu agregado familiar era inferior a cinco RMNA, circunstancia invocada pela inquilina, atenta, desde logo, a consideração do Acórdão n 277/2016 do Tribunal Constitucional, quando este julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 3, 3 e 3 do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção; ) Ao não conhecer da questão da inconstitucionalidade suscitada em sede de oposição, a sentença recorrida incorreu em nulidade, em atenção ao disposto no art.