Legal Document Excerpt:

- No conceito de consumidor verificamos quatro elementos: o elemento subjetivo "todo aquele”), o elemento objetivo "a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços e transmitidos direitos”), o elemento teleológico "destinados a uso não profissional”) e o elemento relacional "pessoa que exerça com caracter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”), abarcando a noção de consumidor, toda e qualquer pessoa singular ou coletiva, que adquire um bem ou serviço para uso não profissional, ou seja, uso privado, com vista à satisfação das necessidades pessoais ou familiares e é nesta qualificação de consumidor que a recorrida se enquadra, inequivocamente, pois destinou a fração o uso não profissional, estranho ao seu comércio, ou a uma outra qualquer atividade lucrativa, tendo agido de facto como destinatário final.