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", 1	- Interpretação que configura, salvo o devido respeito, um manifesto erro na qualificação jurídica dos factos, porquanto, para além de a decisão em questão não revelar qualquer intenção de revogar o despacho do Chefe de Finanças, nem invocar a sua ilegalidade, este acto não estava em vigor na ordem jurídica porque não tinha sido notificado à recorrente antes da propositura da acção de intimação; 2-Por essa razão, só seria equacionável a possibilidade de revogação, através do mesmo, do despacho do Chefe de Finanças de 4/4/2011e com fundamento em ilegalidade, mas tal não é viável porque a notificação da decisão da Direcção de Finanças de 19/6/2012 ocorre mais de um ano depois da daquele despacho; 2- Por outro lado, a necessidade de a revogação de um acto constitutivo de direitos se fundar na ilegalidade ou invalidade desse acto, conforme se impõe no n 1do artigo 141 do CPA, impede que a revogação opere de forma tácita, e., sem expressa menção da ilegalidade imputada a esse acto; 2-Ainda que assim não fosse, estamos em face de matéria da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças, enquanto órgão da execução fiscal onde correu termos o processo executivo de onde emanam as despesas com a prestação de garantia cujo ressarcimento se pretende, 23 - Porquanto, conforme decorre dos artigos 149, 150, 170 e 183 do CPPT, a execução fiscal e as questões inerentes à prestação de garantia para suspensão da execução, a sua dispensa e o respectivo cancelamento, são da competência do órgão da execução fiscal, ou seja, do Serviço de Finanças onde a execução correr termos, representado pelo respectivo Chefe de Finanças, 2- Pelo que, a revogação do acto que reconheceu o direito ao reembolso das despesas com a prestação de garantia no processo executivo, só podia ser efectuada pelo próprio autor do acto, e., pelo Chefe do Serviço de Finanças, como se determina no n 1 do art.