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Aqui chegados, temos, pois, que, encontrando-se a Autora no estado de "divorciada” aquando do óbito de J. e não vindo, de todo, contestada a prova da união de facto efectuada pela Autora, nos termos do n. 4 do artigo -A da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, nomeadamente, o atestado emitido pelo Presidente da Junta de Freguesia, no qual se declara que esta vivia em condições análogas às dos cônjuges com o falecido J. desde 22 de Fevereiro de 2014 até à data do seu falecimento ocorrido em 3 de Fevereiro de 2019, o acto administrativo ora mediatamente impugnado padece de ilegalidade material, por violação do disposto no n. 2 do artigo  da Lei n. 7/200 E, se assim é, na ausência de demonstração quanto à existência de qualquer facto impeditivo à pretensão material da Autora artigo 34, n. 2 do , não há como não concluir que a esta deve efectivamente ser reconhecido o direito a auferir as requeridas prestações por morte de J., em conformidade com o disposto no artigo  do n. 322/90, de 18/10, e na alínea do artigo  e artigo  da Lei n. 7/2001 de 29/0 Acresce que devendo o pagamento da pensão de sobrevivência ocorrer a partir do mês seguinte ao do óbito do beneficiário, ou seja, em Março de 2019, nos termos do n. 1 do artigo 3 do n. 322/90, de 18/10, é então desde esta data que serão devidos os juros de mora, em conformidade com o disposto na alínea do n. 2 do artigo 80 do – que, de resto, como se viu, só por motivo imputável ao Réu não lhe foi liquidada no tempo devido – à taxa legal supletiva artigo 55, n. 1 do Código Civil até efectivo e integral pagamento.