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Do certificado de registo criminal do arguido constam as seguintes condenações: - Processo sumário n. 798/01GTSTB, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, pela prática, em 21/12/2002, de um crime de condução sem habilitação legal previsto e punido pelo artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro, tendo sido condenado por sentença de 23/12/2002, já transitada em julgado, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 4,00€, já extinta por prescrição; - Processo Sumário n. 10/06PBLMG, do anterior  Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, pela prática, em 07/01/2003, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro, tendo sido condenado por sentença de 07/01/2003, transitada em julgado em 22/01/2003, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 2,00€, extinta pelo pagamento; - Processo Comum Singular n. 53/00TAMDA da anterior Secção única do tribunal Judicial de Mêda, pela prática, em 18/09/2003, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro, tendo sido condenado por sentença de 03/11/2004, transitada em julgado em 09/02/2005, na pena de quatro meses de prisão, suspensa por um ano e seis meses, extinta pelo cumprimento; - Processo Comum Singular n. 115/09TAPRG do primeiro Juízo do tribunal judicial do peso da Régua, pela prática, em 16/04/2004, de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas e serviços, previsto e punido pelo artigo 22 do Código penal, tendo sido condenado por sentença de 02/05/2006, transitada em julgado em 19/07/2006, na pena de 30 dias de multa à taxa diária de 5,00€; - Processo Comum Singular n. 140/07GESTB, do  Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal, pela prática, em 29/03/2004, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro, tendo sido condenado por sentença de 22/03/2007, transitada em julgado em 16/04/2007, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 1,50€, já extinta; - Processo Comum Singular n. 5/06GBMDA, da Secção Única do Tribunal Judicial de Mêda, pela prática, em 22/01/2007, de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, al.