Legal Document Excerpt:

Decretar a inibição de  para administrar patrimónios de terceiros pelo período de 4 anos e 6 meses; ) Declarar  inibida para o exercício do comércio pelo período de 4 anos e 6 meses, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou , associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; e) Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por , e condenar a mesma na restituição dos bens ou direitos que já tenha recebido em pagamento desses créditos; f) Condenar  a indemnizar os credores da insolvente no montante de €20000,00 duzentos que julgou a acção totalmente improcedente por não provada e, consequentemente, absolveu os Réus dos pedidos contra eles formulados.Não se conformando com o assim decidido veio a insolvente e a sua Administradora interpor o presente recurso concluindo com extensas alegações que aqui nos abstemos de reproduzir.Devidamente notificado contra-alegou o Ministério Publico concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO É a seguinte a matéria de facto que vem dada como provado pelo tribunal recorrido:   A insolvente B, S.A. foi constituída como  – , Unipessoal, Lda., em 29-01-2007, tendo como gerente E e tendo actualmente como objecto o comércio por grosso e a retalho, bem como venda ao público de produtos médicos e ortopédicos e desinfectados, fabrico e comércio de mobiliário hospitalar, nomeadamente cadeirões, cadeiras para sala de espera e quartos de dormir, bem como actividade de comércio por grosso e a retalho, bem como venda ao público de produtos alimentares, nomeadamente leite, bananas, arroz, massas, feijão, grão-de-bico e produtos hortícolas cfr.