Legal Document Excerpt:

do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102011, Processo n. 06686/10; Sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, de 202011, Processo n. 590/02BELSB; Sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, de 202010, Processo n. 758/01BELSB; Sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, de 202010, Processo n. 503/01BELSB Sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, de 202010, Processo n. 934/07BELSB – foram proferidas em acções instauradas pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, em representação dos seus associados em cada uma identificados, contra o Ministério das Finanças e Administração Pública, peticionando o reposicionamento dos identificados associados no escalão da respectiva categoria, passando a vencer por escalão índice superior ao dos colegas nomeados, isto é, no escalão 4, índice 735, com efeitos à data da nomeação destes colegas por despacho de 2007, ou, se assim não se entender, no escalão 3, índice 720, e nas mesmas sentenças foi decidido julgar parcialmente procedente a correspondente acção e, em consequência, condenar a entidade demandada no posicionamento do identificado associado do autor no escalão 3, índice 720, com efeitos reportados a 2007, absolvendo-a do demais peticionado, para ficar/em em igualdade com os colegas cfr.