Legal Document Excerpt:

DR. Deverão ainda, com os fundamentos que se passam a expor, ser dado como provado o seguinte conjunto de factos: - "Caso a presente providência não seja decretada, a ora Requerente ficará privada de realizar estudos e planos urbanísticos, executar projetos de arquitectura próprios do Município Requerido, realizar análises técnicas de estudos, projetos e planos, exercer a representação técnica municipal, participar na construção de estratégias e objetivos urbanísticos de carácter abrangente e global, realizar análise e elaboração de documentos e investigação urbana, apresentar de propostas, realizar de vistorias e outras tarefas directamente relacionadas com a função a concurso, actividades estas que a valorizarão substancialmente a nível profissional, quer internamente, na orgânica do Município Requerido, quer externamente ao nível do mercado de trabalho em geral;” - "A privação do exercício das funções em causa, durante o período da pendência da causa principal, colocará a ora Requerente em evidente e substancial desvantagem face às concorrentes graduadas em primeiro e segundo lugar, bem como relativamente à contrainteressada, graduada em terceiro lugar, que sendo admitida, com toda a probabilidade, e independentemente do desfecho da causa principal, se manterá ao serviço do Município Requerido, beneficiando da experiência e qualificação que o trabalho que entretanto realizar lhe garantirão, em detrimento da ora Requerente;” - "O que relevará ao nível dos procedimentos de avaliação interna, bem como das aferições de mérito e promoções assentes em apreciações do mesmo, e que nunca poderá ser do tempo de serviço, que possa ser obtida em sede de execução de julgados;” - "A possibilidade de a Requerente exercer funções de arquitecto na pendência da acção principal é eventual e incerta, dadas as características próprias, e notórias, do mercado de trabalho privado onde a Requerente poderá operar;”; - "Nunca as actividades que a Requerente poderá exercer no mercado de trabalho privado, corresponderão, minimamente, em qualidade e em quantidade, às actividades próprias das funções próprias dos lugares postos a concurso, ora em causa;” - "Não poderá no mercado privado, a ora Requerente realizar estudos e planos urbanísticos, executar projetos de arquitetura próprios do Município Requerido, realizar análises técnicas de estudos, projetos e planos, exercer a representação técnica municipal, participar na construção de estratégias e objetivos urbanísticos de carácter abrangente e global, realizar análise e elaboração de documentos e investigação urbana, apresentar de propostas, realizar de vistorias e outras tarefas diretamente relacionadas com a função a concurso.” DS.