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Garantido o duplo grau de jurisdição em matéria de facto e em matéria de direito, têm os sujeitos processuais à sua disposição duas vias possíveis de exercer o direito ao recurso: querendo impugnar a decisão em matéria de facto incluindo a arguição dos vícios da decisão a que se refere o artigo 41 do e em matéria de direito, devem usar a via de recurso para o tribunal da Relação artigos 42 e 42 do, qualquer que seja a pena aplicada; limitando o recurso a matéria de direito, a lei impõe caminhos distintos, consoante a pena aplicada, que define o critério de competência dos tribunais superiores: se a pena não exceder 5 anos de prisão, o conhecimento do recurso é da competência do tribunal da Relação artigo 42 do; se for superior a 5 anos, tal competência pertence ao STJ artigos 43 e 43 do, o qual, em caso de concurso de crimes, deve conhecer de todas as questões, de direito, relativas às penas aplicadas a cada um deles e à pena conjunta aplicada aos crimes em concurso acórdão de fixação de jurisprudência n. 5/2017, DR , de 22017).