Legal Document Excerpt:

artigos 508-A, n. 2, al., 512, n. 1, 793 e, o legislador estabeleceu no n. 4 do artigo 3 do referido regime que: "As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas, se o valor da acção não exceder a alçada do tribunal de  instância, ou até cinco testemunhas, nos restantes casos.” destaque Tal significa que a prova testemunhal é apresentada pelas partes, não havendo lugar à respectiva notificação, e que o legislador quis impor às partes o ónus da apresentação das suas testemunhas, ónus que postula a proibição de adiamento da audiência por falta das testemunhas que a parte esteja obrigada a apresentar.