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Como é natural, o mais importante elemento concretizador do cuidado objectivamente devido no caso concreto é o que resulta normas jurídicas de comportamento, contidas em leis ou regulamentos, como por exemplo, o Código da Estrada.A violação dessas normas constituirá indício claro de uma contrariedade ao cuidado objectivamente devido1 É o que decerto ocorre com as normas jurídicas de comportamento contidas nas disposições seguintes do CE: arts 3 n 2 – que impõe um dever geral de abstenção de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou a segurança e comodidade dos utentes das vias – 24 n 1 que impõe a regulação, em cada momento, da velocidade de harmonia com as condições concretas de circulação, de modo a tornar possível a execução segura de qualquer manobra previsivelmente necessária, e, em especial a imobilização, no espaço livre e visível à sua frente, do veículo - e 99 ns 1 e 2, que impõe o trânsito dos peões pelos passeios, pistas ou passeios ou, na sua falta, pelas bermas, excepto no caso de inexistência ou impossibilidade de utilização de tais locais, caso em que é permitida o trânsito pela faixa de rodagem, com prudência e por forma a não prejudicar o trânsito de veículos – e 91 n 2 – que só permite o transporte, nos velocípedes dotados de apenas um par de pedais, do respectivo condutor.