Legal Document Excerpt:

Juíza que proferiu o despacho recorrido não devia, dez anos depois, estribada apenas numa distinta interpretação jurídica da que foi realizada pelo mesmo tribunal distinta magistrada judicial num quadro legal e jurisprudencial distinto, incluindo este último um recentíssimo acórdão do STJ de uniformização de jurisprudência, cujo o objetivo é precisamente por fim a querelas jurisprudências sobre a mesma temática, e, por essa via, fornecer maior segurança jurídica aos aplicadores da lei "equívoca” e aos sujeitos processuais sujeitos à sua aplicação, declarar a ocorrência de uma irregularidade suscetível de afetar, de modo relevante, toda a tramitação processual posterior, contribuindo assim para a perpetuação da indesejada incerteza jurídica a que o dito aresto pretendeu por termo.