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1 Por outro lado, parece-nos que o Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre a consolidação dos atos administrativos a que se refere, e dos Factos Assentes, não só em face do alegado pela CGA logo na P.art., mas também perante o que se escreveu na página 27 do Acórdão recorrido "Tendo em conta a forma como a acção se encontra proposta, a CGA, ora RECORRENTE, expõe a sua tese de que a APDL está incluída no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n 141/79, de 22 de Maio e que, por isso, lhe compete suportar os encargos fixados pelos despachos de aposentaçãover, a., o artigo 152 da p.)”.