Legal Document Excerpt:

Por escrito particular denominado "Contrato de Arrendamento” outorgado em 1 de dezembro de 1964, a então senhoria e proprietária da fração supra identificada, JJ, deu de arrendamento a FF, que ali outorgou como arrendatário, a referida fração para a sua habitação própria e permanente, pelas cláusulas que constam do contrato de arrendamento junto como documento n. 2 da p.. E) A ora ré sucedeu ao primitivo arrendatário no invocado contrato de arrendamento por ser esposa deste, cujo óbito ocorreu em setembro de 198 F) Por carta registada com aviso de receção dirigida à ré em 31/03/2009 e recebida em 01/04/2009, foi esta informada pelo então procurador do autor – a "......., Lda.” – da atualização da renda devida pelo locado por iniciativa do senhorio e em função dos critérios constantes dos arts 31 e seguintes do NRAU na sua redação original dada pela Lei n 6/2006 de 27 de.