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70 do Código da Contração Pública e violação das normas regulamentares ínsitas nas peças procedimentais, designadamente no artigo 53 do Caderno de Encargos, no n. 4 da alínea do ponto 1 e ponto 14 do Programa do Procedimento;                O acervo de factos provados possuiu todos os elementos que impunham uma decisão diferente, uma vez que o plano de trabalhos da proposta adjudicada NÃO cumpre com o estatuído nas peças do procedimento, designadamente no que tange ao faseamento da obra;                Da factualidade dada como provada consta e com interesse para o que se discute nos presentes autos, releva que os concorrentes tinham que instruir a sua proposta, de entre outros documentos, com "um plano de trabalhos com a definição precisa das datas de início e de conclusão de cada uma das fases da empreitada, bem como a sequência, o escalonamento no tempo, o intervalo e o ritmo de execução das diversas espécies de trabalho, a unidade de tempo que serve de base à programação e associando sempre a cada uma das atividades o custo correspondente facto provado;                 Nos termos do artigo 53 do Caderno de Encargos, no capítulo – faseamento construtivo e prazos de execução -, a Entidade Adjudicante definiu, especificamente, que a empreitada em apreço comportava três fases de execução e quais as atividades e trabalhos que integravam, obrigatoriamente, cada uma das três fases construtivas facto provado.