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É que seguem a mesma linha de entendimento, entre outros, o acórdão do STJ de 112010 p. 981/03TTBRG.S1, disponível em www.dgsi.pt), que se pronunciou no sentido de se «inserirem no âmbito da competência dos tribunais de trabalho os pedidos de reconhecimento e de pagamento do complemento de reforma decorrentes do contrato de trabalho subordinado que vigorou entre as partes, em cujo âmbito a Ré assumiu a correlativa obrigação» e o acórdão do TRL de 12007 p. 6355/2007-8, in www.dgsi.pt) que decidiu que «Os tribunais de trabalho são os competentes em razão da matéria, atento o disposto no artigo 8 alínea da Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais atual artigo 12, n. 1, alínea, da LOSJ para conhecer do pedido de pagamento de complementos de reforma vencidos e vincendos que os AA consideram devidos com base em obrigações emergentes de contrato de trabalho que prestaram à Ré.» ) Em face dos fundamentos de facto e de Direito supra explanados, a apelação do Recorrente deve improceder.