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Questões a decidir: Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , a única questão a decidir é a de saber: A) Se deve ser revogada a decisão recorrida de 27-01-2021, por violação do disposto nos artigos 5, n. 1, 574, 579, 608 n. 2 e 99 do CPC e nos artigos 34, n. 2 e 167 do ?