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- A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal e segundo uma actualização interpretativa, não bastando discordar-se do entendimento nele firmado.- Não há abuso de direito nem violação do pacto de preenchimento de livrança em branco se esta foi preenchida de acordo com declaração emitida pela subscritora e se o seu portador jamais fez crer ao avalista que não o demandaria, nomeadamente pelo facto de ter deixado de ser sócio da sociedade avalizada.» e de 2201-processo 1234/16T8VCT-A.G1 concluindo-se: «) não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade receptícia), devendo responder como obrigado cambiário.