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Com efeito, na falta de uma situação explícita e concludente do reconhecimento pelo devedor da sua situação de insolvência, uma decisão judicial sobre esta pressuporá a prévia concessão ao devedor da formal possibilidade de se pronunciar, oferecendo prova, perante o juiz, acerca da sua situação desolvência.” Ficando para trás o invulgar percurso processual – agora incensurável – que conduziu à prolação do acórdão recorrido, irá, pois, conhecer-se do objecto do recurso, limitado apenas à questão de direito a que se reporta a aludida contradição jurisprudencial o que exclui, portanto, qualquer pronúncia sobre a matéria contida nas conclusões 9 a 11 e.    A omissão do contraditório e a violação do artigo 20 da CRP  Vejamos o que dispõe o artigo 222-G do CIRE, em cujos ns 1, 3 e 4, se regula o processo pelo qual o tribunal declara a insolvência do devedor na sequência do encerramento de um processo especial para acordo de pagamento por efeito da não aprovação deste último.