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De facto, in casu, encontramo-nos perante Tarifas de Ligação de Esgotos respeitantes aos anos de 2006, as quais, constituindo receita dos municípios, foram criadas por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras, datada de 22 de abril de 1997 e consagrada no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Oeiras e Amadora, com entrada em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da Republica, através do Aviso n. 891/97 série), apêndice n. 56, série, n.156 de 9 de julho de 199 Resultando do aludido Regulamento, mormente, da interpretação conjugada dos normativos 6 a 6 que a conceção desta tarifa se prende com encargos de instalação das redes de saneamento, sendo liquidada e cobrada uma só vez, aquando da ligação do prédio ao sistema de drenagem residual, e da responsabilidade de quem procede à inscrição do prédio na matriz.