Legal Document Excerpt:

-DECISÃO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, por provada e, consequentemente, revogam a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que dê a subsequente tramitação processual aos autos.Da mesma forma que julgam improcedente, por não provada, a ampliação do âmbito do recurso requerida pela Ré recorrida.Custas da apelação e da ampliação do âmbito do recurso pela Ré apelada artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 17 de Junho de 201 Manuel Domingos Fernandes Miguel Baldaia de Morais  Jorge Seabra _____________ 1 In Curso de Direito da Família, pág.