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artigo 26 da; ) "O tribunal vinculou a sua decisão de atribuição da casa de morada de família à pendência do processo de divórcio.” artigo 27 da;  ) "A decisão de atribuição da utilização da casa de morada de família, proferida no âmbito dos autos de processo principal assentou no pressuposto da sua caducidade com o termo do processo de divórcio.” artigo 28 da; e) "A decisão judicial é indissociável dos respetivos fundamentos.” artigo 29 da; f) "Se coisa diversa se entendesse constituiria manifesto vício, visto que, ao ser notificado e tomar conhecimento dessa decisão, o Requerente considerou, de acordo com esse fundamento – "tem em vista a fixação de um regime provisório durante o período de pendência do processo de divórcio” – que após o trânsito em julgado o direito da Requerida caducaria.” artigo 30 da; g) "O mesmo entendimento presidiu à decisão proferida no âmbito dos presentes autos, segundo a qual "no que concerne a este pressuposto, a privação da posse do requerente está, no entanto, legitimada pelo decidido na sentença prolatada em 112020 que atribuiu à requerida a utilização da casa de morada de família na pendência da ação de divórcio, sendo que aquando da instauração da presente providência ainda não tinha ocorrido o trânsito em julgado da decisão1” cfr.