Legal Document Excerpt:

Doutrinariamente, este princípio vem sendo desdobrado em três subprincípios:  - princípio da necessidade ouda exigibilidade as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de ser exigidas para alcançar os fins em vista, por o legislador não dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo;  - princípio da adequação as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente; e  - princípio da proporcionalidade em sentido estrito ou da racionalidade não poderão adotar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins.