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Do exposto, procede a exceção de inimpugnabilidade invocada pelo Réu.» Da tese das recorrentes Pugnam as recorrentes nos termos que reconduzem às respetivas conclusões de recurso que a decisão recorrida incorreu em erro de interpretação e aplicação dos artigos 50, n 1, 51, n 1 e 54, n 1,alínea do CPTA e dos artigos 120, 122, 123, 124, 127, 132 e 133 do CPA, sustentando para o efeito, que na ação pretenderam antes de mais a declaração de inexistência e de nenhum efeito jurídico, da decisão da entidade recorrida que considerou o contrato de incentivos financeiros como definitivamente incumprido pela sociedade 1 A., determinando a conversão em reembolsável dos apoios financeiros não reembolsáveis concedidos e o vencimento imediato da dívida, ordenando a notificação das autoras para procederem voluntariamente, em prazo fixado, à restituição e pagamento daqueles apoios bem como a respetiva cobrança coerciva, bem como a declaração de inexistência ou pelo menos, de nulidade e de absoluta ineficácia, da certidão de dívida emitida pelo réu datada de 13/07/2011; que as autoras não impugnaram o projeto de decisão que lhes foi notificado para se pronunciarem e exercerem o direito de participação no procedimento, como foi entendido na decisão recorrida, o que impugnaram foi a decisão que pressupôs a emissão da certidão de dívida; que aquela certidão não "tem por base um ato prévio/preparatório, que não decidiu definitivamente a situação das Autoras, de modo a poderem estas ser tidas como devedoras”; pelo contrário, o que dela consta é que o R. "vem certificar” que as autoras "devem a este Organismo a quantia de 5206,56 €”, que, assim, o réu emitiu uma certidão comprovativa de que as autoras devem ao IEFP aquela especificada importância; que diferente seria se o Recorrido se tivesse limitado a certificar que as autoras tinham sido notificadas de um projeto de decisão ao abrigo do qual poderiam vir a "ser tidas como devedoras” ao IEFP daquela aludida importância, no sentido atribuído pela douta sentença recorrida à dita certidão; que a emissão da certidão de dívida comprovativa de que as autoras são devedoras ao IEFP da aludida importância, pressupõe obviamente, que o procedimento administrativo se completou com a inerente decisão final, subsequente ao projeto de decisão, que considerou incumprido pela sociedade autora o contrato de incentivos financeiros aludido nos autos e determinou a restituição dos apoios financeiros concedidos e a respetiva cobrança coerciva; que tal decisão, porém, não existe, nunca foi proferida, como de resto, reconhece o réu e a própria sentença recorrida; que é isso que as Recorrentes precisamente pretendem na ação: que seja declarada a inexistência de tal decisão final e consequentemente, a inexistência, ou a nulidade e absoluta ineficácia, da certidão emitida pelo Recorrido; que considerar, como na sentença recorrida, que no caso sub judice o ato é inimpugnável porque o ato definitivo do procedimento não foi ainda praticado, conduziria sempre à inimpugnabilidade dos atos inexistentes; e que também não se diga que é em sede de execução fiscal que as autoras devem atacar a certidão de dívida, "por falta de substrato legal e/ou factual”, uma vez que a ilegalidade da certidão, por inexistência da decisão que a mesma certidão pressupõe, pode obviamente, ser atacada nesta ação, até por ser um ato consequente do ato administrativo inexistente cuja ilegalidade se pretende ver declarada.