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B) Decisão Recorrida  Importa ter presente o seguinte teor da decisão recorrida:  « - FACTOS PROVADOS  Dos autos, resultam provados os seguintes factos – com relevância para a decisão da causa:  1) B. R. é titular de carta de condução, com o n. ........, que o habilita a conduzir veículos da categoria categoria B e B1 desde 26/05/199 2)Este arguido foi condenado: - por sentença proferida em 27/03/2019, transitada em julgado em 03/07/2019, no processo n. 32/15PAVCL, que correu termos no juízo local criminal de Barcelos, pela prática em 16/12/2018, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, além do mais, na pena de multa de 30 dias à taxa diária de € 10,00 e na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses.