Legal Document Excerpt:

Modificada a instância, ficou reduzido objecto da acção à causa e pretensão indemnizatória; quis-se deixar, e ficou, essa parte subtraída à vicissitude de instância que sobre o restante objecto inicial da acção recaiu, excluindo-a de igual motivo; estabilizado que assim é, não pode ser contrariado em posterior pronúncia; afirmando uma "parcial, impossibilidade absoluta e superveniente da lide”, é cristalino de interpretação contextual que aferindo das consequências da anulação administrativa entretanto ocorrida o pronunciamento judicativo então feito arredou a ocorrência de afectação de instância quanto à pretensão indemnizatória que tivesse base nessa mesma razão; a expressão imediata de um convite às partes para acordo quanto a um montante indemnizatório, verteu apenas passo intermédio; não obtido o acordo, cumpre prosseguir em julgamento a essa pretensão.