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16 da Lei n. 107/2009, o autuante ou o participante não podem exercer funções instrutórias no mesmo processo, r) E que, de acordo com o n. 7 do artigo 35 do CPP, "Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo daquelas”, s) Pelo que foi ainda requerido que não fossem admitidas as declarações das testemunhas e ambas inspetoras da ACT, também presentes na ação, sobre o conteúdo dos autos de declarações anexos à P., t) Pretensão indeferida pelo Juiz do Tribunal "a quo”, mediante despacho proferido em 14/06/2018, com a ref.