Legal Document Excerpt:

Na inexistência de bens à sociedade pertencentes, o Órgão de Execução Fiscal reverteu a execução sobre o Impugnante, como responsável subsidiário da sociedade por despacho de 3 de maio de 2012 que, citado nessa qualidade a 11 desse mês, apresentou a impugnação na origem dos presentes autos a/até 27 de agosto de 201  Já em 10 de abril de 2012 o Impugnante, na qualidade de liquidatário da sociedade, suscitara reclamação graciosa a que coube o n349, no referido Serviço de Finanças daquela liquidação, invocando que a atividade da sociedade inexistira já naquele ano de 2007, não tendo tido quaisquer proveitos e encontrar-se já então dissolvida.