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A esta luz, impõe-se, face ao preceituado no artigo 371-A do P. Penal, que se defira a requerida pretensão de reabertura da audiência de julgamento, a fim de ser ponderada a eventual aplicação do novo regime, introduzido pela Lei n 94/201  Com efeito, e em nosso entendimento, o referido novo regime alarga o âmbito de aplicação da obrigação de permanência na habitação, pelo que, perante esse alargamento e as razões de política criminal que o determinaram, a lei nova apresenta-se como potencialmente mais favorável ao arguido, devendo, por isso, ser admitida a possibilidade de ser requerida a realização de audiência, por iniciativa do arguido, nos termos previstos no artigo 371-A do P. Penal.