Legal Document Excerpt:

Em concreto, os pedidos formulados são estes: a) Serem os Réus condenados a reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre o prédio com o artigo matricial 6839 da freguesia de  ...) , concelho de  ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o número 439 da mesma freguesia; b) Reconhecer-se judicialmente a existência de uma servidão de passagem do portão com o número de polícia 12 do Largo do   ...)  até ao contador de água ali existente e até às duas entradas do prédio da autora que dão para o corredor que se inicia nesse portão, bem assim como dessas entradas até ao referido portão), de vistas e de arejamento no que toca à e de luz no que toca à parte da parede com tijolos de, constituída por destinação de pai de família, onerando o prédio dos réus a que corresponde o artigo matricial 12857 da freguesia de  ...) , concelho de  ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o número 13505 da mesma freguesia, a favor do prédio da autora com o artigo matricial 6839 da freguesia de  ...) , concelho de  ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o número 439 da mesma freguesia; ) Condenar-se os réus a retirar os materiais que aplicaram a obstruir a porta e a janela que dão do prédio da autora para o mencionado corredor que, no prédio da ré, se inicia no portão a que corresponde o número de polícia 12 do Largo do   ...)  e conduz ao logradouro interior deste prédio, recolocando tal porta e tal janela no estado em que se encontravam anteriormente retratado nas fotografias aqui juntas como Docs.