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apenso documental  - No decurso do exercício de funções daquele senhor funcionário como Secretário de Justiça do Núcleo de .., veio a apurar-se que por decisão proferida no processo-crime Processo Comum Tribunal n.  a correr termos no Juízo Central Criminal de  – Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca de , o senhor AA foi condenado por factos praticados no âmbito do exercício de funções de administrador judicial: a) - Pela prática de um crime de peculato de uso, na pena de 6 meses de prisão; b) - Pela prática de um crime de corrupção passiva agravado, na pena de 3 três) anos e 2 meses de prisão e; ) - Na pena única de 3 três) anos e 4 meses de prisão.