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Para que atente melhor na linha argumentativa em causa, é esta, na parte relevante, a letra  da lei em vigor no que se refere às decisões que não admitem recurso, ou seja, o artigo 400 do Código de Processo Penal:  1 - Não é admissível recurso:  e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em  instância;  f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de  instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;   O ora respondente foi condenado em primeira instância nestes termos que a Relação confirmou:  Como co-autor de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217, n. 1 e 218, n.