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"1 O douto Acórdão recorrido é nulo, porquanto o tribunal a quo se pronuncia acerca de uma questão sobre a qual não podia emitir juízo e acerca da qual não resultam dos autos elementos que permitem, sequer, qualquer decisão;  2 Havia, pois, que receber os embargos, notificar as partes primitivas para, querendo, contestarem e, se e quando, viessem as mesmas invocar a extemporaneidade dos embargos de terceiro, decidir em função da prova produzida;  3 Ao se pronunciar sobre uma questão acerca da qual inexistem dos autos quaisquer elementos factuais e de prova entenda-se, prova da data em que os embargantes tiveram conhecimento do arresto ofensivo do seu, quer a 1 quer a 2 instância, enfermaram a decisão ora recorrida de nulidade insanável, com as legais consequências, o que se argui;  4 Sem prejuízo da nulidade arguida, sempre se dirá, por cautela, que o recurso de revista é admissível, por flagrante contradição do acórdão recorrido, com acórdãos transitados em julgado proferidos pelo STJ, os quais se juntam como documentos n.s 1 e 2, a título meramente exemplificativo, pois há muitos mais;  5 A tempestividade ou intempestividade dos embargos de terceiro, por força do decurso do prazo de caducidade fixado pelo n. 2, do artigo 344, do CPC, não é de conhecimento oficioso, nem na fase introdutória dos embargos, nem após o recebimento dos embargos, tendo de ser alegada e provada pelo Exequente/Embargado, nesta última fase;  6 O ónus de provar que o conhecimento pelos ora recorrentes do acto lesivo do seu direito, in casu, o arresto, sucedeu há mais de 30 dias é do embargado, cabendo a este alegá-lo, de forma a tornar incerta a data daquele conhecimento, impendendo, então e ainda assim, sobre o embargado, o ónus da respectiva prova, nos termos do n 2, do artigo 343, do CPC;  7 Mesmo na fase introdutória dos embargos de terceiro, o tribunal onde são apresentados só pode rejeitar oficiosamente os mesmos caso resulte dos autos inequívocamente que os terceiros embargantes tiveram conhecimento do acto lesivo do seu direito há mais de 30 dias;  8 Sendo certo que, in casu, não é possível verificar, nem da petição inicial, nem de qualquer alegação dos embargantes, nem de qualquer documento, que estes tiveram conhecimento do arresto há mais de 30 dias, considerando a data da apresentação da petição inicial;  9 Isto porque nem a decisão de arresto, nem a efectivação do registo do arresto na conservatória foi notificada aos embargantes, ora Recorrentes, nem era suposto tal ter sucedido, como é sabido;  10 Termos em que deverá ser alterada a decisão recorrida, no sentido de serem admitidos liminarmente os embargos de terceiro, restituindo-se, imediata e provisoriamente, a posse do imóvel aos Embargantes, conforme requerido, sendo, depois, notificadas as partes primitivas para, querendo, contestar, seguindo-se os ulteriores termos até final.”    §).