Legal Document Excerpt:

A pena de 3 anos de prisão imposta à arguida sendo a única aplicável ao não é desproporcionada nem ultrapassa a medida da culpa, satisfazendo, do mesmo passo, pelo mínimo, os interesses gerais e especiais;   A execução de uma conduta de uma gravidade extrema sobre uma criança que lhe incumbia proteger, a sua filha, que tinha então cerca de 1 ano e 6 meses de idade, a intensidade da culpa revelada pela Recorrente, e as elevadíssimas necessidades de prevenção geral e especial- estas últimas resultantes das exigências de defesa do ordenamento jurídico perante violação tão intensa e irreversível dos bens jurídicos inerentes à qualidade da pessoa humana e de permanentes necessidades de intimidação, por forma a evitar, tanto quanto possível for, a reincidência nestas práticas- não são consentâneas com uma pena de prisão inferior à imposta pelo Tribunal recorrido, sob pena de ficar em xeque a confiança na eficácia do próprio aparelho judiciário e desguarnecido de tutela do importante bem jurídico ofendido pelo cometimento do crime.