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Pode, pois, concluir-se que os objectivos visados com o estabelecimento da automática inerência do juízo normativo de culpa à prova da verificação da situação descrita no artigo 18, n. 2, alínea, do R.E., são legítimos e que essa automaticidade ex legis se revela adequada, necessária e razoável, como meio de atingir esses objectivos, sem que o núcleo essencial da exigência constitucional do processo equitativo seja atingido, pelo que a respectiva norma não se mostra ferida de inconstitucionalidade.” sublinhados Destarte, reconhecendo a jurisprudência do Tribunal Constitucional a conformidade com o texto fundamental da presunção inilidível consignada no n. 2 do artigo 186, por maioria de razão se impõe reconhecer a mesma conformidade quanto à presunção ilidível consignada no n. 3, não se vislumbrando, pois, na esteira da dita jurisprudência, que tais normativos encerrem qualquer violação da regra do artigo 342, n. 1, do Código Civil, ou, ainda, confrontem os princípios da equidade, da proporcionalidade da culpa, do ónus de prova e do contraditório genericamente invocados pelo recorrente e apenas em sede de recurso.