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Ora, conforme facto provado, no Plano de Ordenamento da Orla Costeira – Caminha-Espinho, o prédio sito na Rua , n.os  e  da freguesia, concelho de Espinho encontra-se dentro da "área de aplicação regulamentar dos PMOT`s” e fora da delimitação de zona de risco, não sendo aqui nesta sede de utilizar qualquer outro conceito diverso do legal g., "zona de erosão ou invasão do mar”) e muito quaisquer projetos, estudos ou propostas, em virtude de o PMOT em vigor igualmente não o prever e apenas relevar a aplicação regulamentar vigente à data da instauração da ação.” Nesta conformidade o recurso de apelação terá que improceder, confirmando-se a sentença recorrida.