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; -Posto isto e da forma clara em que é feito, aquilo que este Acórdão nos diz - e que devemos reter para as situações de cisão ou fusão -, é isto: se a lei fiscal "deforma” o conceito de transmissão tal e qual é definido pelo direito privado considerando uma venda a transmissão de bens imóveis por intermédio de uma cisão ou fusão), então tem de o necessariamente fazer em toda a sua plenitude, e não apenas na medida que mais convenha ao Estado não apenas para efeitos de incidência de IMT, mas também para efeitos de se apurar se a caducidade da isenção ocorre ou não) -Em conclusão, nunca, em caso algum, ocorreu a caducidade da isenção de IMT resultante da aquisição em 2011-01-06; -Por outro lado, a Recorrente esquece um facto singular e absolutamente central neste processo, qual seja, o facto provado n. 5 seguinte, insistentemente alegado no Impugnação: 5) Em 20 de dezembro de 2011, o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores praticou um ato de concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 6, n. 1, alíneas, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais; -Ora, este facto central no presente processo justifica também a alegação da Recorrida, no seu articulado inicial, do comportamento contraditório da Recorrente, em abuso de direito ou venire contra factum proprium; -Com efeito, relembra-se que, conforme ficou provado facto provado, a transmissão ou a transferência dos imóveis em causa ocorreu na data de 2012-12-20 e no âmbito de uma operação de cisão-fusão; -Acontece que essa transferência foi precedida de uma autorização administrativa específica, concedida pelo Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores e ao abrigo do artigo 6 do Estatuto dos Benefícios Fiscais ´EBF´), no âmbito da qual uma das entidades ouvidas e que emitiu parecer favorável foi precisamente a entidade aqui Recorrente, ou seja, a AT Serviços de Inspecção Tributária), que então emitiu um parecer favorável à dita transmissão, sem qualquer reserva ou condicionalismo facto provado; -Ou seja, a Recorrente então ouvida no ano de sobre a projectada cisão-fusão, nada disse ou referiu quanto à transmissão dos imóveis em causa que a sociedade "B., S.A.” pretendia realizar, nomeadamente, que a sua transmissão por essa via implicaria a caducidade da isenção de IMT e, por consequência, à liquidação oficiosa de IMT; -Dada a oportunidade para se manifestar quanto à referida e concreta operação de cisão-fusão e tendo sido explicitada sobre a mesma, veio a Recorrente referir que "Considerando que os actos projectados se enquadram no âmbito do referido artigo 6 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os quais numa economia global competitiva e sempre em expansão, as operações de concentração cada vez mais se tornam um elemento a recorrer, afigura-se-nos que se verificarão os pressupostos estabelecidos para a concessão dos benefícios requeridos.