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Improcede, portanto, o recurso jurisdicional em análise.- Recurso jurisdicional interposto pela sociedade , Lda.Do imputado erro de julgamento de direito, em jeito de síntese, quanto à decidida improcedência das causas de invalidade imputadas pela Recorrente ao acto impugnado, ressalvada a falta de fundamentação.Esta questão está veiculada nas alíneas a das conclusões do recurso em análise, substanciando-se, no mais essencial, na alegação da Recorrente de que o Tribunal a quo errou ao considerar prejudicado o conhecimento da inconstitucionalidade da norma do artigo 9, n. 4 do Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de novembro, bem como ao julgar improcedentes os vícios de de violação de lei, por inexistência de procedimento disciplinar, e de usurpação de poderes.