Legal Document Excerpt:

Foi tido em conta que a CE - Comissão Europeia dirigiu ao Estado Português uma notificação de incumprimento, relativa ao processo n. 2008/4962, por infracção às alíneas e do n. 2 e ao n. 9 do artigo , e aos artigos ,, 2 e 3 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, porque os ") vários procedimentos de adjudicação de múltiplos contratos de fornecimento de computadores portáteis , equipados de programas informáticos, destinados a estudantes e professores em Portugal", alegadamente celebrados pelo FSI, deveriam ter obedecido às regras da Directiva 2004/18/CE.