Legal Document Excerpt:

Com efeito, o artigo 1048 do na redacção do artigo  da Lei n. 31/2012, de 102012 - em vigor a partir de 112012, sendo por isso aplicável aos estabelece o seguinte sobre a falta de pagamento da renda ou aluguer: «1- O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n 1 do artigo 1041 2- O locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato.