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Com efeito, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência n. 3/2014 DR,  Série, n. 74, de 15 de Abril de fixou jurisprudência em termos de: " Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 15, n. 1, al., e n. 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n. 324/2003, de 212, e na Portaria n. 624/2004, de 106, aplicáveis conforme o disposto no artigo  do Código de Processo Penal.” Contudo, quer o referido CPP de 1961, segundo a redação citada pelo Supremo Tribunal de Justiça, quer a mencionada Portaria n. 624/2004 foram revogados pelo novo CPC e pela Portaria n. 280/2013, cujos termos não admitem, conforme já explanamos, que os sujeitos processuais pratiquem atos por via electrónica em processos de contraordenação antes da sua apresentação ao juiz.