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119, do Código de Processo Penal porque o acto praticado, que é nulo absolutamente, sem suprimento possível portanto, também é ineficaz em sede da relação processual, causada pela não observância da lei, sendo que o processo, neste segmento processual encampa determinadas solenidades para as quais também a lei reserva formalidades com a finalidade de se garantir a realização plena do devido processo legal e consequente justiça;  3	E esta matéria «acolhe berço constitucional», em decorrência de um processo penal, com todas as garantias de defesa e como sanção para a violação de princípios constitucionais, com interesse no processo penal; 3	E é essa inconstitucionalidade, referida supra, que também se invoca ora; 3	Refira-se em conclusão, modesta e humildemente perante Exas., que a nulidade absoluta é um conceito unitário que assume um conteúdo negativo, isto é, significa uma não conformidade entre o acto praticado e o seu paradigma normativo e, destarte, actos processuais desta espécie, por força de graves desconformidades face ao formalismo penal, são contrários à ordem jurídica e por ela terão de ser duramente censurados; 3	Existe, no caso vertente, uma forma de qualificar a actividade processual penal, promovida pelo Tribunal recorrido, que exprime as desconformidades entre o acto praticado e as respectivas disposições legais; 3	Porque o acto inválido consubstanciado na aludida nulidade insanável mais não significa que os trâmites estabelecidos foram violados por via e em directa consequência da prática de uma diligência com requisitos impostos por lei mas, desta vez, sem a observância das respectivas formalidades verificando-se, in casu, uma clara desconformidade entre o acto praticado e a respectiva norma jurídica violada, concluindo-se pela sua invalidade insuprível;  3	Decorre explicitamente do preceituado no Art.