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No mesmo sentido, a jurisprudência uniforme ulterior àquele acórdão do Pleno, de que são exemplo o acórdão, também do Pleno, de 3 de Julho de 2019, proferido no processo com o n. 16/19BELLE, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/c3d4e7c43dd8a094802584410030840c e os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 5 de Abril de 2017, proferido no processo com o n. 1107/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/4f60dc5dbfb5b42680258106003ada95; - de 28 de Junho de 2017, proferido no processo com o n. 897/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/0acc98158b1bd89f802581520049e94b; - de 16 de Maio de 2018, proferido no processo com o n. 986/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/75ac2d76656f0e8d802582910048976d; - de 14 de Novembro de 2018, proferido no processo com o n. 398/02BECTB 133/18), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/34853efd5455e3ff8025834c00394e9b; - de 9 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 165/14BEBRG, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/969cab08fba22f6e8025849b004ab775; - de 23 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 170/16BELRS 684/17), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8d04e2c58d876fa4802584a2003928cc; - de 13 de Janeiro de 2021, proferido no processo com o n. 732/10BEALM 1348/17), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/e6567e6a82db04018025865f0074c753; - de 7 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 919/08BEBRG, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5a868df7a1fb96cc802586b200472135; - de 6 de Outubro de 2021, proferido no processo com o n. 118/04BEVIS 1293/17), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f786d57dae34c5a88025876d0042aa6b.)