Legal Document Excerpt:

Foi dada à execução a sentença homologatória de transacção proferida em 002019 pelo J1 do Juízo de Competência Genérico de Albergaria-a-Velha, no âmbito do processo 3499/15T8VFX-A e transitada em julgado em 00201  São os seguintes os termos da transacção celebrada: 1 – A R. compromete-se a concluir as fundações da obra em causa nos autos até ao próximo dia 10 de março; 2 - Com a conclusão de tais trabalhos, a A. pagará à R., nesse mesmo dia, por conta do contrato celebrado entre ambas, a quantia de € 500; 3 - A R. compromete-se a realizar a descarga do módulo de compósito belga, no local indicado no contrato, até ao próximo dia 3 de abril; 4 - Com a conclusão de tais trabalhos, a A. pagará à R., nesse mesmo dia, por conta do contrato celebrado entre ambas, a quantia de € 500; 5 - A R. compromete-se a concluir a construção da parte de lavandaria prevista no contrato até ao próximo dia 25 de abril; 6 - Com a conclusão de tais trabalhos, a A. pagará à R., nesse mesmo dia, por conta do contrato celebrado entre ambas, a quantia de € 700; 7 - A R. compromete-se a concluir todos os acabamentos previstos no contrato até ao próximo dia 15 de junho; 8 - Com a conclusão de tais trabalhos, a A. pagará à R., nesse mesmo dia, por conta do contrato celebrado entre ambas, a quantia de € 000; 9 - Os pagamentos atrás referidos serão efetuados por meio de transferência bancária para a conta da R., de cujo IBAN a A. é conhecedora; 10 - Em face do prazo indicado em, a A. compromete-se a diligenciar junto da  pela prorrogação do prazo do alvará de construção que lhe foi concedido; 11 - Os custos a que haja lugar por força de tal prorrogação serão suportados pela R., mediante abatimento do respetivo valor nas quantias a liquidar pela A. acima descriminadas; 12 - Em caso de incumprimento, por alguma das partes, dos compromissos referidos em a, estabelecem a cláusula penal de € 200 por cada dia de atraso; 13 - As custas eventualmente em dívida a Juízo serão suportadas em partes iguais por A. e R., prescindindo reciprocamente de custas de parte.” Constado requerimento executivo o seguinte:  No passado dia 6 de fevereiro de 2019, na sequência de apresentação de ação judicial interposta pela Exequente, quer a Exequente e a Executada chegaram a acordo através de transação colocando um ponto final ao litigio das Partes.