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– Apreciando do mérito do recurso: O recorrente veio invocar a existência do vício do erro notório na apreciação da prova, porquanto, aquando da notificação, nos termos do artigo 105 do RGIT 202019, já se encontrava solicitado um pedido de pagamento das quantias em dívida em prestações, já havia sido aprovado o pedido de pagamento em prestações, já havia sido homologado o referido plano prestacional e já se encontravam pagas as quantias €11782,95, €1556,20 e €1478,25, ou seja, os valores estavam totalmente "garantidos”, assim concluindo que não estão preenchidas as condições de punibilidade do tipo de crime de abuso de confiança fiscal, por que foi condenado.