Legal Document Excerpt:

Contudo, o que se apurou, cfr ponto 1 foi que «A , ao negociar e subscrever a proposta de seguro, bem como em diversos actos referentes à execução do contrato AT a que respeita a apólice n. .., actuou em nome e por conta da AA.», aliás na sequência do que se havia apurado nos anteriores pontos de facto, maxime, que até foi junto desta mediadora a Recorrida procedeu a uma reclamação no início da vigência do contrato de que os cálculos dos prémios não estavam a ser feitos correctamente, o que originou a um estorno por banda da Recorrente, cfr pontos  e  A materialidade apurada aponta, sem margem para dúvidas, para que tenha havido uma representação efectiva da Recorrente por parte daquela mediadora, o que faz subsumir o seu comportamento no disposto no artigo 31, n2 do RJCS, de onde resulta que «Quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representação do segurador, os mesmos actos realizados pelo tomador do seguro, ou a ele dirigidos pelo mediador, produzem efeitos relativamente ao segurador como se fossem por si ou perante si directamente realizados.».