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10 da Lei n 168/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n 13/2002, de 19 de fevereiro e pela Lei n 4- A/2003, de 19 de fevereiro, aquela Empresa, na qualidade de Concessionária para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão Grande Lisboa, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n 242/2006 de 28 de dezembro, por deliberação do seu Conselho de Administração de 19 de julho de 2007, tomou a resolução de requerer a expropriação por utilidade pública com caráter de urgência nos termos do art.