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É claro que, no presente caso, a Apelante, além de esgrimir o argumento de que não pediu a emenda da partilha – também no caso versado no supra citado Acórdão do STJ, note- se, não havia sido pedida tal emenda, mas antes a declaração de nulidade da partilha – salienta, na alegação de recurso, que "assiste razão à Recorrente quando afirma que o negócio jurídico em que se traduziu a conferência de interessados teve, assim, um objecto legalmente impossível e contrário à lei, sendo, por isso, a partilha nula, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 280, 2121 e 2123, todos do Código Civil - este último aplicável por analogia -, por ter "recaído sobre bens não pertencentes à herança”.)”.