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integradas nesta Lei de Segurança Interna constituam, no que à POLMUN diz respeito, normas atributivas de competências; -Mesmo sendo atribuídas funções de fiscalização do trânsito rodoviário às POLMUN, nunca se poderá entender que estas são "autoridades” para os efeitos do disposto no CE, no entanto, o limite da sua actuação terá de estabelecer-se, precisamente, quando no decorrer de tal fiscalização se verifique a prática de crime; -Tal entendimento estriba-se na Lei n. 19/2004, a qual impõe a insusceptibilidade dos agentes da POLMUN praticarem actos próprios dos OPC designadamente recolha e produção de, conferindo-lhes somente, e face à verificação do flagrante delito, a detenção com entrega imediata leia-se, no mais curto espaço de tempo possível) às forças de segurança ou ao órgão judicial competente para a instauração de inquérito.