Legal Document Excerpt:

5 No dia 22 de setembro de 2020, o notário Dr. emitiu certificado de acordo com o qual:  "...) a parte vendedora não enviou nem entregou no cartório a documentação exigida para a elaboração da minuta e celebração da escritura, nomeadamente: certidão de registo comercial da sucursal ou instrumento de representação da mesma, certidão de registo predial e caderneta do imóvel, licença de utilização do imóvel ou documento equivalente, certificado energético ou documento comprovativo que dispense o certificado energético;  - Tendo a parte compradora enviado por email, no dia de ontem, às dez horas, cópia da procuração dos compradores, cópias dos documentos de identificação dos compradores e cópia do cheque a utilizar no pagamento do preço;  - pelo que o cartório, por insuficiência de documentos, não elaborou ou preparou a minuta da escritura ...)"  5 E, no mesmo dia, o notário Dr. emitiu ainda certificado de acordo com o qual, de acordo com o qual:  "...) a escritura não se realizou em virtude de a parte vendedora não ter comparecido ou não se fazer representar.  )