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Assim, por deliberação de 16/05/2017, o Conselho Diretivo da ESPAP veio, claramente, invocar causa legítima de inexecução do Acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Administrativo, bem como determinar os termos em que prosseguiria com a execução do julgado anulatório no que concerne ao decidido relativamente à cláusula  do Caderno de Encargos, tudo do seguinte modo: ")  » Ora, relativamente aos atos procedimentais e a todos os contratos celebrados ao abrigo do AQ-RC que se encontram integralmente executados, ou seja, aqueles cujos efeitos já se esgotaram na sua plenitude, verifica-se indiscutivelmente uma impossibilidade objetiva, absoluta, de dar execução ao julgado anulatório, pois não é mais possível reconstituir a situação atual hipotética, na medida em que o fornecimento dos bens e prestação dos serviços associados foi integralmente concretizado as refeições foram confecionadas e fornecidas nas escolas, prisões, hospitais, etc.)