Legal Document Excerpt:

– No Processo Especial Sumário n. 746/1..., do ... Juízo Criminal ... da Comarca ..., provou-se, além do mais, o seguinte:  "1) No dia ... de Dezembro de 2010, cerca da 01H20, o arguido conduzia o veículo com a matrícula ...-...-TI e circulava na ..., em ..., ..., quando foi mandado parar no âmbito de uma acção de fiscalização;  2) Nessa altura, o arguido trazia consigo, no interior do veículo, no espaço entre o banco do condutor e a carroçaria do automóvel, um bastão em madeira, de forma cilíndrica, com 53 de comprimento e 3,5 de diâmetro;  3) O bastão que o arguido trazia consigo, sem motivo atendível, servia exclusivamente como instrumento de intimidação e agressão;  4) O arguido detinha o bastão supra descrito bem sabendo que não o podia trazer consigo sem motivo atendível e que o mesmo servia exclusivamente como arma de agressão, podendo, assim, colocar em risco a integridade física e vida de terceiros;  5) O arguido agiu sempre livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;”   – Por sentença proferida em 20/05/2014, transitada em julgado em 19/06/2014, no Processo Especial Sumário n. 746/1..., do ... Juízo Criminal ... da Comarca ..., foi o arguido condenado em cúmulo jurídico englobando a pena aplicada no processo n. 49/0...: na pena única de 12 meses de prisão; de acordo com o preceituado nos n.s 1, 2 e 3 do art.