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204 do P. ) Deve por isto este Venerando Tribunal julgar inconstitucional a norma retirada do n. 1 do artigo 203 do Código Penal na relação desta com o número 1 do artigo 20 do P. quando interpretada no sentido de nela se poder ancorar a construção da figura do furto qualificado, sem que seja possível subsumir a conduta do agente a qualquer das alíneas do n. 2 por violação dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade penais, garantidos pelo artigo 29 n. 1 da Constituição da República Portuguesa; ) O Tribunal ad quo não deveria ter decidido como decidiu o ponto 4 da matéria de facto dada como provada assim como não poderia concluir, como em douta Sentença, página 8: ") No entanto os valores referidos por este quanto ao alumínio € 0,60/quilo, não são consentâneos com o esforço desenvolvido pelos arguidos que daria um valor de € 522,00, que a dividir por quatro seria, depois de deduzidas as despesas de transporte, menos de € 100,00 a cada um”; n) Conforme refere a testemunha .. cujo depoimento ficou registado no sistema habilus a minutos 04:50 a 04:59 ") Para si é chapa zincada e não alumínio?