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O douto Acórdão deste Supremo Tribunal n 1/2001 in DR, 1 Série-A, de 15 de Maio de veio demonstrar que tal entendimento não é forçosamente assim, já que "os contratos verbais celebrados entre o Arsenal do Alfeite e os médicos ao seu serviço no domínio da vigência do Dec-Lei n 33/80 de 13 de Agosto revestem a natureza de contratos de trabalho sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Dec-Lei n 4408 de 24 de Novembro de 1969, e não contratos administrativos de provimento, se estiverem verificados os requisitos de contrato de trabalho, designadamente a subordinação jurídica .... A tal não faz obstáculo a declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral daquele Dec-Lei n 33/80 pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n 15/88 de 14 de Janeiro, publicado no DR, 1 Série de 03 de Fevereiro de 1988, uma vez que nele se faz expressa ressalva dos efeitos jurídicos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais”.