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Acresce que W. Julgou-se ainda no despacho em questão que o pretendido nas alíneas a do pedido inicial ainda que reconhecida a sua provisoriedade, presume-se, careceria de instrumentalidade. . Notando-se sempre, que o que se pretende é a regulação provisória da situação jurídica, com o consequente decretamento provisório das medidas requeridas, considera a Requerente, nos termos acima desenvolvidos, que o decretamento de alguma ou algumas das providências requeridas, provisoriamente entendidas, não dispensará o Requerido do dever de as executar, e delas retirar as devidas consequências, dever esse que a Recorrente sempre poderá fazer valer em sede de execução de julgado, nos termos dos art.s 12 e 15 do CPTA, e cuja inexecução constituirá o Requerido e os seus órgãos em responsabilidade nos termos daqueles artigos.