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MATÉRIA de FACTO São os seguintes os factos fixados na sentença recorrida, cuja fidelidade e completude não são questionados:   Por deliberação de 2020 da Câmara Municipal ...) foi aberto o concurso publico, com publicidade internacional, visando a adjudicação da aquisição de "Serviços de faturação e gestão integrada dos serviços de abastecimento de água, tratamento de águas residuais e resíduos sólidos”, e aprovadas as peças do procedimento, constando, além do mais, O novo procedimento, deverá ser realizado, em conformidade com os requisitos, as condições e as características técnicas definidas no caderno de encargos, designadamente: ·	Fornecimento de um Sistema Informático para Gestão Comercial da Água, Saneamento e Resíduos, que contemple o direito de utilização pela entidade adjudicante, por todo o prazo de duração do contrato, do Hardware e Software de suporte aos módulos do sistema em funcionamento nas instalações do prestador de serviços; ·	Os serviços necessários á colocação em funcionamento pleno e autónomo do referido sistema, incluindo, designadamente, a disponibilização de documentação sobre todos os componentes da solução, e formação dos recursos humanos do Município, para a administração e utilização do sistema e a transição do anterior para o novo sistema, nos termos melhor referidos no caderno de encargos.