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2   Entendemos, também, que no artigo 3, da CRP se acha contida a dimensão garantística do direito ao recurso a todos os processos sancionatórios - designadamente os processos disciplinares - por força do disposto no n. 10 do mesmo preceito neste sentido, ainda que sob pulsão diversa, veja-se o excerto transposto do Acórdão do TCA Sul, no Processo n. 12802/15, de 24-02-201 2  Mas mais do que a sua aplicação por via do n. 10, pela própria ratio do n. 1 deve ser entendido como estando em causa "direitos, liberdades e garantias", sendo que sai reforçada de outros preceitos constitucionais a ideia de que não cabe apenas ao processo penal a garantia do duplo grau de jurisdição, como seja o artigo 20 e o artigo 21 nos números 1, 3, 4, e 5 da CRP.