Legal Document Excerpt:

A impugnante Administração do Condomínio e a massa insolvente apresentaram, em 21/7/2021, transação, a qual foi homologada por sentença de 13/8/202 Nessa data foi ainda decidido julgar improcedentes as impugnações deduzidas por "Administração do Condomínio”, "BB, S.A.” e "BB1, S.A.” quanto à natureza dos créditos reconhecidos, classificando-se tais créditos como créditos comuns, decisão que aqui se transcreve: Cada um dos credores/impugnantes "Administração do Condomínio”, "BB, S.A.” e "BB1, S.A.” havia invocado a natureza garantida/privilegiada dos seus respectivos créditos, alegando para o efeito serem beneficiários de Garantias Bancárias e Apólices de Seguro que emitidas em ordem à boa execução da obra cujo custo para reparação dos respectivos defeitos fundamenta os créditos reclamados pelas, destinadas exclusivamente a assegurar a eliminação dos defeitos eventualmente existentes na obra.