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Está indiciariamente provado, porém, que antes disso foi proferida decisão de rejeição liminar do PIP, concretamente em 012019, notificada ao aqui requerente em 012019 factos indiciariamente provados dos pontos 8 e  Assim sendo, nesta vertente, não se pode afirmar a existência de qualquer silêncio da Administração ao qual possa ser atribuído valor, na medida em que se pronunciou expressamente no âmbito do procedimento, ainda que somente para negar a sua competência como decorre da leitura da informação que sustentou o despacho de 01201 Destarte, é forçoso concluir que não se formou qualquer ato tácito de deferimento em 012019, altura em que, como referido, terminaria o prazo para decisão.