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Não obstante, determina o n. 3 do artigo 15 que, "o recurso não é admitido se a orientação perfilhada na decisão impugnada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.” Em suma e tal como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2007, página 883, e o Acórdão do STA-SCA, de 201005-P. 01168/1 disponível no sítio da Internet wvww.dgsí.pt, são requisitos do prosseguimento do presente recurso para uniformização de jurisprudência: contradição entre um acórdão do TCA ou do STA e a decisão arbitral; trânsito em julgado do acórdão fundamento; existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.