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Face ao exposto, declarando nulo o douto despacho recorrido, e determinando a sua substituição por decisão que, dando cumprimento ao disposto nos art.s 15 n. 1 e 16 n. 1 da Lei 36/98, dê continuidade ao processo, ordenando a elaboração de exame clínico-psíquiatrico ao requerido, farão Vossas Excelências, Venerandos Juízes Desembargadores, JUSTIÇA.»  Neste Tribunal de recurso o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: transcrição)  « 1 - A questão suscitada no presente recurso resume-se a saber se o despacho que, liminarmente, recusou o requerimento de internamento compulsivo, formulado nos termos do artigo 14 da Lei de Saúde Mental, está ferido de alguma nulidade/irregularidade que impeça a sua vigência na ordem jurídica.