Legal Document Excerpt:

Na decorrência do que assim já havia apreciado o Tribunal de Conflitos no seu Acórdão 32/16, de 08 de março de 2017, proferido nestes autos, a propósito  da fixação da competência da jurisdição administrativa para efeitos de conhecer do mérito da pretensão condenatória deduzida pelo Autor contra o Réu,  o mesmo foi elencando ao longo da Petição inicial, sob os pontos 1 a 65, toda a história pregressa em torno do seu interesse em ver reconhecido e pago o crédito por si reclamado, tendo sob os restantes pontos 66 a 76, e na base da consideração de ser uma injustiça o resultado do que foi a luta pela satisfação dos seus direitos, e que na sua origem está o facto de a Comissão Paritária ter julgados prescritos os seus direitos, sustentado assim o seu direito a ser indemnizado.