Legal Document Excerpt:

Sublinhe-se a este propósito o que preceitua o já citado art 90 do EFJ que constitui infracção disciplinar não apenas os actos praticados pelos oficiais de justiça com violação dos seus deveres profissionais, mas também os actos e omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções.” Importa referir que a circunstância do Recorrente ter sido condenado pela prática do crime de corrupção e peculato de uso na pena única de 3 três) anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período da respectiva pena, com regime de prova legal obrigatório, não obsta a que lhe seja aplicada uma sanção disciplinar pelos factos que integram os referidos crimes..» 44) No que respeita à verificação de factualidade e pressupostos suscetíveis de determinar a aplicação da pena de demissão, compulsado o teor do recurso administrativo especial, nele o Recorrente não suscitava nenhuma questão concreta, nem apresentava qualquer argumentação.