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ex., os acórdãos do STJ de 26 de Abril de 2012 — processo n. 289/17TBPTB.GS1 —, de 12 de Junho de 2012 — processo n. 521-A/199LS1 —, de 24 de Novembro de 2015 — processo n. 7368/19TBVNG-PS1 —, de 29 de Setembro de 2016 — processo n. 17/15TBLSA.CS1 —, de 20 de Dezembro de 2017 — processo n. 144/13TYLSB.LS2 — , ou de 4 de Outubro de 2018 — processo n. 10758/04TVLSB-A.LS