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Fundamentação  Por decisão do Tribunal de Execução de Penas ..., de 102020, decidiu-se que "o meio das penas em cumprimento ocorrerá em 23/12/2020, os 2/3 em 16/11/2022, os 5/6 em 19/10/2025 ...) verificando-se o fim das penas em 04/09/2026”, num caso em que o condenado se encontra a cumprir 9 anos e 9 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, e "em consequência do trânsito em julgado da decisão de revogação da liberdade condicional o condenado tem agora para cumprir um remanescente de um ano, sete meses e vinte e três dias de prisão à ordem do processo n. 106/05PCPRT.” A 202020, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, pelo Ministério Público.