Legal Document Excerpt:

3 Concretizando, aquela vale-se, primordialmente, dos seguintes artigos 17 o qual estabelece a regra geral de apuramento do lucro tributável "das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea do n. 1 do artigo 3”, ou seja, "das sociedades comerciais ou civis sobre a forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas e  demais pessoas colectivas  que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza, comercial, industrial ou agrícola” – sublinhado, 18, 20, 28, 30 e 4 3 Já, por outro lado, no que diz respeito à aplicação das taxas de tributação autónoma, a AT lança mão do n. 3 do artigo 88 do Código do IRC, que também se refere apenas aos "sujeitos passivos que exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola” sublinhado.