Legal Document Excerpt:

Juiz em juízo e que pela mesma foram tidos em consideração na hora de decidir;  ) Começando pela primeira decisão tomada, a decisão de reconhecer o direito de propriedade da Autora/Recorrida, esta foi tomada de forma consciente e segura com base em todos os documentos carreados para os autos, a saber a Escritura Pública de Compra e Venda celebrada pela Recorrida e seu Ex-Marido que titula a aquisição originária, a Escritura Pública de Compra e Venda celebrada pela Recorrida e seu Ex-Marido que titula a aquisição pela primeira ao segundo da sua quota-parte aquando do seu divórcio, a Nota de Inscrição da Aquisição junto do Registo Predial, o pagamento dos impostos associados ao prédio desde 1996 até à presente data.