Legal Document Excerpt:

Na sequência, ficou consignado na acta: «Acto contínuo, foi concedida a palavra para esclarecimentos ao Ilustre Mandatário da arguida AA que, na suas instâncias, em súmula, tomou a posição de não pedir esclarecimentos à arguida, tendo formalizado um requerimento de suspensão/adiamento da audiência de julgamento, fundamentando-se, legalmente, com o estatuído nos artigos 328 do Código do Processo Penal e 32, n. 5 da Constituição da República Portuguesa, e, factualmente, com o estado de saúde da arguida, que considerava visivelmente debilitada, tendo sido afirmado pela própria não se sentir capaz de prestar esclarecimentos às instâncias do seu Ilustre Advogado, neste momento; mais requereu, o Excelentíssimo Advogado, que fosse notificada, por parte do douto Tribunal, a médica responsável pelo acompanhamento clínico da arguida, Dr.a , para vir aos autos informar da duração previsível deste estado de saúde da arguida, bem como a possibilidade, ou não, de recuperação, a fim de a mesma poder continuar de prestar esclarecimentos nos presentes, nas instâncias do seu Ilustre Mandatário, - como se encontra gravado no sistema "H@bilus Média Studio", com início pelas 16:17:52 horas e termo pelas 16:20:32 horas.