Legal Document Excerpt:

O Recorrido respondeu ao parecer do Ministério Público, acompanhando tal parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: A. O requerimento do Autora foi apresentado ao Fundo de Garantia Salarial em 202016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, Decreto-Lei 59/2015, de 204, que entrou em vigor no dia 00201 B. Assim, o referido requerimento do Autora foi apreciado à luz deste diploma legal. . Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho. . De resto, já o anterior regime legal, previsto na Lei 35/2004, de 207, estabelecia no seu artigo 31, n. 3, um prazo para a apresentação do requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja, 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho.