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«Da aplicação conjunta do critério da quota da propriedade e do principio maioritário, determina-se a vontade do condomínio nas relações externas e internas», fazendo «este sistema de gestão colectiva com que os actos, se legalmente formados, sejam plenamente eficazes para todos os elementos do grupo, ainda que ausentese estranhos ao procedimento de formação da vontade».1 Na situação dos autos está em causa o accionamento pela A. dos direitos do consumidor que pressupõem o cumprimento do contrato estando excluído, portanto, o direito à resolução do2, a que se reporta o art 4 do 67/2003 de 8/4, na redacção do 84/2008 de 21/5, diploma este já vigente ao tempo dos factos.