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3) À partida, também se perfilam aqui «limites formais da tributação», encabeçados pelo próprio princípio da legalidade fiscal entendido lato sensu, ou seja, abrangendo o princípio da constitucionalidade, o qual não tolera que o «regime legal» ordinário de constituição do FAM possa contender com o núcleo essencial da autonomia ou autodeterminação financeira de «todos» os Municípios, mormente no que toca aos poderes de gestão das receitas fiscais que, nos termos constitucionais, lhe advêm por «direito próprio», por via da «anómala» criação de um suposto imposto direto sobre as suas receitas, tudo isto aliado a uma violação flagrante do princípio da subsidiariedade, consagrado no n. 1, do artigo  da Lei Fundamental.