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Com efeito, o que se prevê neste artigo é o incumprimento da obrigação de «celebrar e manter vigentes» os contratos de seguro desportivo obrigatório, e não a obrigação de assegurar que todas as suas cláusulas quase sempre propostas pela seguradora, no âmbito de reconhecidos contratos de adesão) sejam válidas; e, ainda que se entendesse de forma diversa, só poderá concluir-se que o tomador violou o seu dever de segurar se, previamente, se tiver concluído pela validade e eficácia da cláusula em apreço, o que não é manifestamente o caso neste sentido, Margarida Lima Rego, «O Início Da Cobertura No Seguro Desportivo», O Desporto Que Os Tribunais Praticam, Coordenação de José Manuel Meirim, Coimbra Editora, 1 edição, Fevereiro de 2014, p. 224-226).