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Versão até: -&gt; Fevereiro de 2019 -&gt; Janeiro de 2016 -&gt; Setembro de 2014 Contém as alterações seguintes: -&gt; Lei n 17/2019 - 14/02 -&gt; Decreto-Lei n 64/2016 - 11/10 -&gt; Lei n 75-A/2014 - 30/09 Artigo 30 - Medidas cautelares 1 - Os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira incumbidos da acção de inspecção tributária podem adoptar, atendendo ao princípio da proporcionalidade, as seguintes medidas cautelares de aquisição e conservação da prova: redacção da Lei n 75-A/2014 - 30/09) a) Apreender os elementos de escrituração ou quaisquer outros elementos, incluindo suportes informáticos, comprovativos da situação tributária do sujeito passivo ou de terceiros; b) Selar quaisquer instalações, apreender bens, valores ou mercadorias, sempre que se mostre necessário à demonstração da existência de um ilícito tributário; redacção da Lei n 75-A/2014 - 30/09) ) Visar, quando conveniente, os livros e demais documentos.