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21 - O referido preceito legal em que se baseia o Tribunal para declarar de imediato e sem mais, a cessação da intervenção do FGADM, não tem, nem pode ter, aplicação ao caso concreto, até pela natureza das prestações em causa, da própria protecção das crianças que o legislador pretendeu com a criação do FGADM e da sua regulamentação, ou, tê-lo-ia expressamente previsto o mesmo legislador, se não no próprio diploma inicial ou nas revisões, ao menos quando a problemática da violência doméstica se veio a acentuar, nos últimos anos, e com a necessidade de se criarem outros mecanismos de solidariedade social para com as vítimas directas e indirectas da mesma, que sejam, não restritivos ou limitadores dos anteriores já existentes, mas pelo contrário complementares aos mesmos.