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Embora sejam compreensíveis as implicações negativas que a aplicação do normativo em causa possa suscitar na situação pessoal e profissional dos juízes por ele abrangidos, a verdade é que, em face do quadro factual e legal concreto, e procedendo a um «balanceamento» entre os interesses particulares desfavoravelmente afetados pela alteração do quadro normativo que os regula e o interesse público que justificou essa alteração, não se pode deixar de concluir que não houve frustração da tutela da confiança Efetivamente, não pode ser a confiança subjetiva do juiz a legitimar tal tutela, mas antes a confiança objetiva transmitida pela lei de que somente quem se encontre habilitado com os requisitos de exigência para o desempenho de determinado cargo, assegura a garantia de bom exercício do cargo a prover.