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11, do Penal, para além do mais, na redacção anterior à introduzida pela Lei 32/2010, de 2 de setembro, redacção essa que por ser a mais favorável é a aplicável ao caso vertente, que : «1 - O procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:  a) 15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos;  b) Dez anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a cinco anos, mas que não exceda dez anos;  ) Cinco anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos;  ) Dois anos, nos casos restantes.