Legal Document Excerpt:

Após a prolação nos autos do acórdão deste Tribunal da Relação de 11/1/2021 que anulou a sentença recorrida e determinou que, na primeira instância, se cumprisse o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial relativamente a factualidade ali identificada, o tribunal de primeira instância, obedecendo ao ali decidido, proferiu em 22/4/2021 despacho a dar sequência ao convite referido naquele aresto cujo teor se referiu no relatório desta peça), cuja notificação aos autores foi elaborada em 23/4/202 Os autores, porque naquele despacho não se aludia a um qualquer prazo concreto, tinham o prazo de 10 dias a contar da notificação dele para apresentar petição inicial corrigida, pois esse é o prazo geral supletivo previsto no art.