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Pretende-se com isto dizer que, não reunindo a Requerente as condições gerais para a atribuição da prestação social de inclusão, avizinha-se como provável que a decisão do Requerido em cessar a prestação que lhe havia atribuído nos termos do n. 1 do artigo 1 do n. 126-A/2017) surja como estritamente vinculada à Lei, em específico, de acordo com a alínea do n. 1 e do n. 2 do artigo 2 do n. 126-A/2017, de 06/1   E, se assim é, também por aqui a supra referida ilegalidade procedimental, por violação do seu direito de audiência prévia se revelará provavelmente desprovida de eficácia invalidante, nos termos da alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA.