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Tem assim o Estado Português título executivo relativamente a este crédito, constituído pela decisão judicial que declarou o valor de 139 465,24 euros perdido a seu favor, integrando esta decisão a previsão do artigo 703 n1 do CPC, que contempla como título executivo as sentença condenatórias, sendo certo que este título faculta ao Ministério Público o direito de intentar execução, como se prevê expressamente no n5 do artigo 12 da Lei 5/200 Tal título executivo é a decisão judicial que definiu o seu crédito sobre o arguido ora executado, transitada em julgado em Fevereiro de 2018 e não a decisão que decretou o arresto como se refere no despacho, já que esta última não define nenhum direito de crédito, decretando antes uma medida de conservação da garantia patrimonial.