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; ) Após diversas vicissitudes de ordem processual, o Sr. Juiz do TEP lavrou, no dia 08-04-2015, despacho, cujo conteúdo, manifestamente relevante, de imediato se transcreve, nos segmentos de maior significância: «) A tentativa de detecção do "espírito da lei” ou da mente do legislador, face a um problema interpretativo, não poderá socorrer-se, apenas, da exposição de motivos de uma proposta de lei que não da própria lei, fruto da discussão da proposta, da sua exegese, das alterações propostas e da consagração daquela ou de outras soluções) mas também da ponderação de outros elementos como as actas, a solução final efectivamente consagrada no texto legislativo e vinculativo, as normas de outros diplomas que com aquele se relacionem, a lógica do sistema, enfim uma interpretação integrada que vai além da mera exposição de motivos de uma proposta.