Legal Document Excerpt:

Não existe nesta acção qualquer outra fonte de responsabilização do Réu Hospital, designadamente por hipotética alegação que fosse enquadrável no artigo 7/3 da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro - "O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são ainda responsáveis quando os danos não tenham resultado do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível provar a autoria pessoal da acção ou omissão, mas devam ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço.” Deste enquadramento resulta que não pode ser afirmada a responsabilidade do Réu Hospital por outra via senão pelo reconhecimento do erro clínico, ou conduta ilícita, imputada à Ré pessoa singular, pois como na sentença igualmente se refere «O facto ilícito surge assim definido sob os contornos de uma prescrição medicamentosa desadequada.» A solução encontrada em 1 instância, com absolvição da Dr. AH e condenação do Réu Hospital, não pode portanto prescindir da afirmação da ilicitude da actuação daquela médica, mas apenas da graduação da sua culpa no patamar inferior da "culpa leve”.