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Bem andou, assim, o juiz de Instrução ao referir na decisão recorrida que o arguido "pode ter beneficiado reflexamente da situação mas esse aspeto não é elemento do tipo criminal.” Verificamos, pois que, ao contrário do que propugna o recorrente, a posição especial de garante, ou seja, o "dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar o resultado”, exigido pelo n 2 do artigo 10 do CP, se verifica apenas relativamente à arguida ABE, por ser a beneficiária das prestações, não se encontrando preenchido no que diz respeito ao arguido CAR, falecendo assim, quanto ao mesmo, a extensão da tipicidade pela aplicação da cláusula de equiparação da omissão à ação contida no artigo 10 do CP e, consequentemente, a integração do tipo penal de burla tributária que lhe vinha imputado na acusação.