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27)  ss) Resulta, assim, demonstrado que na decisão recorrida e neste acórdão fundamento foi decidida a mesma questão fundamental de direito, em sentido oposto, pois que o acórdão recorrido julgou que «No caso dos autos ocorre a prática pela AT dos actos controvertidos em resultado de erro na interpretação das normas jurídicas em causa, erro esse que apenas é imputável aos respectivos serviços », concluindo que «assiste razão à Requerente no presente processo, esta deverá ser ressarcida dos prejuízos resultantes da prestação indevida de tal garantia», obliterando que a Administração não pode desaplicar uma norma legal, com fundamento em inconstitucionalidade, o que impede a conclusão de existir erro imputável aos serviços, pressuposto da atribuição do direito a indemnização por garantia indevida.