Legal Document Excerpt:

11 Prevê-se ainda seja recusada a cooperação, nos termos do artigo 67, n 2 correspondente ao artigo 3 da Convenção de Varsóvia), para tutela de direitos de terceiros:  "a) Se terceiros não tiverem tido possibilidade efetiva de fazer valer os seus direitos” ...  ) Se for contrário à ordem pública do Estado requerido”;  11 O relatório explicativo da Convenção de Varsóvia disponível em https://rm.coe.int/16800d3813), refere o seguinte a propósito desta norma tradução:  "25 Esta disposição mantém-se inalterada em relação à Convenção de 199 O artigo 32 descreve como os direitos de terceiros devem ser considerados ao abrigo da Convenção de 1990 e da presente Convenção.