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16 Quanto ao Acórdão do STJ de 09-07-2015, por nós já aqui citado, entendemos inexistir contradição entre a opção aí tomada pelo Supremo no sentido da prolação de um despacho de aperfeiçoamento e a decisão tomada no presente acórdão, quer porque a situação de facto não seria exatamente igual à dos presentes autos aí se refere que nas conclusões "praticamente” se reproduziu tudo quanto se alegara na motivação) quer, sobretudo, por tal convite ser aí justificado pela circunstância de, tratando-se de processo instaurado em data anterior a 01 de janeiro de 2008, a aplicação da lei nova encontrar-se-ia sujeita ao regime do artigo 3 da Lei n 41/2013, sendo neste normativo que se apoia para fundamentar o convite ao aperfeiçoamento.