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SA contra a decisão administrativa de aplicação de coima única no valor de €153,82, acrescida de custas no valor de €76,50, proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças do Entroncamento, no âmbito de processo de contraordenação que contra a Recorrente aí corre termos, instaurado por alegada prática da infração de falta de entrega da prestação tributária, conduta prevista e punida pelos artigo 11 do RGIT, foi aplicada à Recorrente uma coima especialmente atenuada, no valor de €150,0 Inconformada com tal decisão, a G........ veio recorrer para este TCA Sul, formulando, para tanto, as seguintes conclusões: "3 De acordo com a jurisprudência sufragada no acórdão de 1 de Outubro de 2014 do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n. 01665/13, e no acórdão de 28 de Janeiro de 2015 do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n. 0335/14, com a eliminação da expressão "se o contrário não resultar da lei” da redação do n. 3 do artigo 26 do RGIT, através da alteração introduzida pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, o legislador claramente quis estabelecer um regime vinculativo para todas as infrações tributárias relativamente ao limite mínimo da coima abstratamente aplicável.