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DE DIREITO   Do recurso da sentença  Nulidade por omissão de pronúncia  Nas conclusões 6 a 9, a Recorrente sustentaque, além das questões da incompetência do presidente do para a prolação do ato impugnado e da ilegalidade da taxa de promoção decorrente da não notificação prévia à Comissão Europeia e respetiva execução antes da decisão final da mesma Comissão, alegou ainda a violação de disposições comunitárias relacionadas com a restrição ilegal ao comércio entre Portugal e os demais Estados-Membros, a Política Agrícola Comum, e ainda a infração a um acervo legal comunitário relativo à promoção de vinho e produtos vínicos comunitários, no quadro da organização comum do mercado vitivinícola e uma restrição ilegal sobre a livre circulação de mercadorias, sobre as quais não foi emitida pronúncia pelo Tribunal a quo, nem indicada de qualquer razão que justifique tal abstenção, sendo certo que o respetivo conhecimento não ficou prejudicado pela solução dada às questões apreciadas nos autos.