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3Assim, inexistindo a manutenção, ou uma homogeneidade, do padrão de previsão no quadro normativo, sucessivamente vigente, disciplinador do grau de risco definido e declarado para acorrer à situação de emergência administrativa, fruto, nomeadamente, de uma situação de revogação do anterior quadro normativo, que assim deixou de vigorar, e que foi operada pela produção e publicação do novo ato normativo, que passou então a vigorar, e que envolveu a definição de diverso grau e amplitude em termos de restrição dos direitos, liberdades e garantias, temos que tal implica que o meio contencioso instaurado pela Requerente, no contexto e por referência à lesão/restrição ilegítima considerando o ato normativo entretanto revogado, viu desaparecer o seu objeto, ocorrendo, assim, situação de impossibilidade de prosseguimento da lide.