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Peloque,emnossahumildeopinião,opresenterecursoextraordináriodeveseradmitido,namedidaemque,aquestãofundamentaldedireitoemambasasdecisõesemconfronto,aRecorridaeadoAcórdão-FundamentoproferidopelaSecçãodomesmoTribunaldaRelaçãodoPorto,noprocesso2265/12T9VCD.P1de18-03-2020,ambasjátransitadasemjulgado,têmporbaseainterpretaçãodoinstitutodaprescrição,porém,noAcórdãoRecorridoentendeu-senãoexistirqualquerprescrição,enquantonoAcórdãoFundamento,entendeu-seexistirprescriçãodeconhecimentooficioso,conhecendo-seedeclarando-seaprescriçãodoprocedimentodecassaçãodotítulodeconduçãodoArguido».