Legal Document Excerpt:

"Naremissãoda dívida é o próprio credor que, com a aquiescência do devedor,renunciaao poder de exigir a prestação devida a obrigação extingue-se sem chegar a haver prestação), afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse, que a lei lhe conferia; a remissão consiste na renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a aquiescência da contraparte; trata-se de umcontrato entre o credor e o devedor, destinado a extinguir determinada relação obrigacionalque os ligaou, por outras palavras, de um acordo entre o credor e o devedor pelo qual aqueleprescinde de receber deste a prestação devida”  A remissão, enquanto causa extintiva das obrigações, vem prevista no art.