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!8   Merece aqui referência, ainda, a posição de Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica, 2 Edição, em anotação ao respetivo artigo 311, fls 798, nota 12: "A solução da imodificabilidade da qualificação jurídica no momento do saneamento judicial dos autos é a única consentânea com a proibição da sindicância do uso pelo Ministério Público da faculdade do artigo 1, n. 3, por via da sindicância da imputação penal feita na acusação ... Em síntese, o legislador quis que a qualificação jurídica dos factos feita pela acusação pública ou ou, havendo instrução, pela pronúncia fosse discutida na audiência de julgamento e só nesse momento acórdão do TC n., podendo então os sujeitos processuais proceder a essa discussão jurídica sem quaisquer restrições ou vinculações à qualificação feita em momento anterior.