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19 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para e a ausência de disposições transitórias relativas a essa alteração, a taxa de IRC aplicável ao período de tributação que se iniciou no ano de 2014 e teve o seu termo no ano de 2015, deve ser a prevista para o ano de 2014 ou a prevista para o ano de 201 A essa questão as decisões arbitrais em confronto deram resposta diferente: na decisão recorrida considerou-se, em síntese, que ao ano de tributação que começou em 1 de Outubro de 2014 e terminou em 30 de Setembro de 2015, a taxa de IRC aplicável é a definida na lei para o exercício de 2014, enquanto na decisão fundamento se considerou, também em síntese, que ao ano de tributação que se iniciou em 1 de Fevereiro de 2014 e terminou em 31 de Janeiro de 2105, a taxa de IRC aplicável é a prevista para o ano de 201 Ou seja, estando ambos os Requerentes do pedido arbitral formulado em cada um dos processos sujeitos a período de tributação não coincidente com o ano , na decisão arbitral recorrida deu-se resposta no sentido de que a taxa aplicável é a de 23%) prevista no prevista no art.