Legal Document Excerpt:

SEM CONCEDER,  Como é entendimento uniforme da nossa jurisprudente mais avalisada a omissão das formalidades legalmente prescritas para a assinatura a rogo compromete a validade do rogo e, por conseguinte, determina a sua nulidade e sendo nulo o rogo, o documento não tem assinatura válida e verificando-se essa nulidade ao nível de um documento particular em relação ao qual a lei prescreva a necessidade desse contrato ser celebrado por escrito mediante a assinatura do contraente rogante e sendo a assinatura, neste caso um elemento integrante e essencial do documento particular, a falta daquelas exigências legais determina a invalidade do próprio documento particular por preterição de formalidade ad substanciam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita.