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O princípio geral da segurança jurídicaem sentido amplo abrangendo, pois, a ideia de protecção da confiança) pode formular-se do seguinte modo: o indivíduo tem o direito de poder confiar em que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas, alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas, se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico.12  Aqui chegados, importa reconhecer que perante a suspensão dos prazos para a prática dos atos processuais, não tendo sido efetuado o pagamento das guias emitidas, e logo que determinada por lei a retoma dos prazos judiciais – o que sucedeu em 6 de abril de 2021, por força da Lei n 13-B/2021, de 00 – deveria a secretaria, oficiosamente, ter procedido à emissão de novas guias de pagamento.