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o ponto 1 da Base , onde se dispõe que o termo do prazo da concessão é de 30 anos a contar da data de assinatura do Contrato de concessão, expirando automaticamente às 24 horas do dia em que ocorrer o 3 aniversário dessa assinatura, e como dispõem as Bases e aprovadas pelo Decreto-Lei n. 87-A/2000, de 13 de maio, todos os bens revertem para o domínio público do Concedente Estado Português, incluindo a cedência gratuita de todos os projectos, planos, plantas, documentos e outros materiais, de qualquer natureza, que se revelem necessários ou úteis ao desempenho das funções que incumbem à Concessionária, o que é de dizer, que sempre e de todo o modo, num futuro próximo, caberá à Ré ou ao Estado Português suprir qualquer omissão de construção de infraestrutura que se mostre patente como necessária, o que é o caso daquelas que tratamos nestes autos.