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16 e 17, 19 a 21, e 64 a 77 do processo administrativo -, encontra-se reunido e apresentado um fortíssimo conjunto factual indicativo de que no propósito dos contraentes, máxime da impugnante, enquanto alienante, estava a transacção de prédios, apelidados de rústicos e até aí assim tratados, para destinar à construção urbana, tendo de facto sido qualificados como de construção ou afectados a  construção antes da sua alienação, atento o conceito que de terreno para construção nos é dado pelo artigo 6/3 do Código da Contribuição Autárquica e que o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações também adoptou no parágrafo 3 do seu artigo 4 E, logo, sujeitos a mais-valias nos termos do artigo 10/1 al.