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3 - Os contingentes e respectivos reajustamentos devem ser comunicados à DGTT aquando da sua fixação.” Por seu turno, estabelece o artigo do em referência, o regime de estacionamento que: 1 - As câmaras municipais fixam por regulamento um ou vários dos seguintes regimes de estacionamento: a) Livre - os táxis podem circular livremente à disposição do público, não existindo locais obrigatórios para estacionamento;  b) Condicionado - os táxis podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados;  ) Fixo - os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respectiva licença;  ) Escala - os táxis são obrigados a cumprir um regime sequencial de prestação de serviço.