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Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto e circunstanciado parecer no qual defende que a competência para a decisão da causa cabe aos tribunais comuns, com o fundamento de que a relação jurídica estabelecida entre demandante e demandado é de direito privado a partir do momento em que o Município do Seixal se comprometeu a pagar as facturas em dívida, através da celebração de contrato de "factoring”, tendo indicado no sentido por si defendido o acórdão deste Tribunal de Conflitos n. 7/05, de 12 de Janeiro de 200 Em sentido contrário indicou os acórdãos do Tribunal de Conflitos n.s 20/12 e 27/13, de 1119 e 1016, respectivamente.)