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8 Ora,  8 Importa recordar que estes autos cautelares conheceram Sentença em 202021, onde se concluiu e decidiu que: "Termos em que, pelos fundamentos expostos, declaro extinto o presente processo cautelar, por força do disposto no artigo 12, n. 1, alínea do CPTA.”, 8 Tendo essa Sentença sido confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, por intermédio de Acórdão proferido em 012021, onde se decidiu que: "Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.”, sumariando-se nos seguintes termos: "De acordo com o disposto na alínea do n 1 do artigo 123 do CPTA na redação dada pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de decorrido o prazo legal previsto para a instauração da ação principal sem que a mesma tenha sido instaurada e sem que tenha sido decretada a providência cautelar requerida, deve ser declarada a extinção do processo cautelar; "A ininteligibilidade ocorre não quando o ato administrativo é suscetível de mais do que uma interpretação, mas, apenas, quando não é possível saber sequer o que no mesmo se determina ou se quis determinar, ou seja, quando exista uma incerteza quanto ao conteúdo/objeto do mesmo que a interpretação não pode pôr cobro”; O alegado pelo Requerente/recorrente não consubstancia a alegada ininteligibilidade e impossibilidade do conteúdo do objeto, sancionável nos termos da alínea do n 2 do artigo 161 do CPA, antes correspondendo a eventuais vícios do ato suspendendo apenas geradores de anulabilidade.” 8 Ora, importa recordar que estes autos cautelares dependem da Ação Principal que correu termos junto do Tribunal de  instância Tribunal Administrativo e Fiscal de sob o Processo n. 1478/14BELRA, onde, a 102021, se entendeu e decidiu que: "Pelo exposto, concluímos que os vícios efetivamente assacados ao ato em apreço, a proceder, sancionam o ato sindicado com a sua anulabilidade, pelo que é aqui aplicável o prazo de impugnação previsto na alínea do n. 1 do artigo 5 do CPTA.