Legal Document Excerpt:

11 da sentença recorrida, referindo-se à resolução do Conselho de Ministros n. 62/2014, de 012014, assume o seguinte facto:    ") atento o disposto no Artigo 1 da mencionada Resolução:    Efeitos da resolução do contrato     A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data da aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respectivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios, nos termos do artigo 3 das lei geral tributária.