Legal Document Excerpt:

De resto, nem, como antevisto, o referido pelo recorrente que: "para o tribunal recorrido e como resulta daquela citada passagem, decisiva foi a consideração da circunstância de o autor não ter impugnado a caducidade do contrato de trabalho, pensamos que no prazo de um ano contado da data para a qual foi comunicada a denúncia, nos termos do disposto no n. 1, do artigo 33, do Código Trabalho, uma vez que, no caso estamos em face de uma comunicação de caducidade e não de despedimento individual por facto imputável ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, casos em que se aplicaria o prazo de sessenta dias do n. 2, do artigo 38, do mesmo Código.”.