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1 / O tribunal recorrido ao condenar os arguidos pela prática do crime na obtenção de subsídio sem que tenham sido constituídas como arguidas, nem acusadas, nem julgadas, a pessoa coletiva Freguesias que apresentaram as candidaturas aos subsídios e que receberam os montantes, fez incorreta aplicação da lei e do direito violando os artigos  e  do 28/8 2/ A sentença condenatória é nula, de acordo com o estabelecido no artigo 37, n. 1, al., por violar o disposto no artigo 37, n. 2, na parte que estabelece que o tribunal deve expor "os motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão” e também o disposto no artigo 37, n. 1 do CPP que estabelece que "a sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada” sublinhado.