Legal Document Excerpt:

É que: -foi expressamente solicitada a declaração de nulidade das deliberações que materialmente promoveram a abertura do procedimento de alienação por hasta pública e que adjudicaram o lote 24 à Autora; -este pedido engloba, evidentemente, a deliberação atinente com a adjudicação definitiva; -e tanto assim é que, analisada a causa de pedir da Recorrente, ela impugnou-a expressamente e pediu inclusivamente a sua declaração de nulidade no corpo do seu articulado inicial, sendo a omitida alusão adicional à data desta deliberação totalmente espúria: a identificação destes actos pelas datas poderia simplesmente nem sequer constar, visto ela constar já expressa e substancialmente do pedido; -ao ter decidido que o pedido formulado pela Recorrente não incluía também a deliberação relativa à adjudicação definitiva, não sendo, por conseguinte, a alusão incompleta a uma das datas dos actos impugnados irrelevante, o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento.