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Por sua vez, o Recorrido sustenta a posição assumida pelas instâncias, podendo sintetizar-se os seus argumentos nos seguintes pontos: a)     O Recorrido nunca pôs em causa que, na sequência da caducidade do Alvará n. 6/..., os "lotes” deixaram de existir, nem questionou que os "lotes” já não existiam, enquanto tal, à data da constituição das hipotecas – como se leu na Sentença da primeira instância, "isso, todos os intervenientes no negócio sabiam”; b)   A caducidade do Alvará n. 6/... retirou aos prédios a sua aptidão construtiva daí que tenham deixado de ser qualificados, também, como, mas não a sua autonomia predial resultante da sua desanexação de um prédio-mãe), ou seja não elimina a sua autonomização fundiária nem a sua existência enquanto prédios, bem como a suscetibilidade de serem objeto de negócios jurídicos; )    Os prédios conceito jurídico-relevante para a discussão destes resultantes de desanexação efetuada a coberto do alvará de loteamento nunca se extinguiram, nem desapareceram, mantêm a sua autonomia predial e que, como prédios que são, embora "despidos” de uma específica aptidão construtiva, não se extinguem e são plenamente suscetíveis de ser objeto de negócios jurídicos; )  A caducidade-sanção não provoca a destruição dos efeitos já produzidos pelo ato administrativo, «apenas» tornando inadmissível que, depois dela, os efeitos de tal ato continuem a produzir-se”; e)   Ora, um dos efeitos já produzidos foi precisamente a divisão fundiária resultante das desanexações concretizadas com base no Alvará de Loteamento n. 6/..., tanto em 1982 como em 1988, portanto bem antes da decisão de caducidade proferida inicialmente em 1996; f)   Segundo o Conselho Consultivo do IRN, como a caducidade faz com que o lote perca o estatuto de lote terreno destinado à edificação, mas não o estatuto de prédio individualizado, não deve ocorrer a inutilização das descrições, nem deve ressurgir registralmente a descrição do prédio raiz ou prédio «mãe»; g)   As hipotecas, como decorre do artigo 68, n. 1, alínea, do Código Civil, incidem sobre prédios – independentemente de os mesmos serem, do ponto de vista urbanístico, qualificados ou não como lotes e dotados ou não, portanto, de aptidão construtiva; h)   Se incidem, por exigência legal, como incidiram neste caso, sobre prédios e se esses prédios existiam juridicamente à data, como ainda hoje existem, é evidente a falta de fundamento da arguição de nulidade das hipotecas que fundamentou estes autos; )     Conforme se defende no Parecer do Conselho Consultivo da PGR em que foi relatora Fernanda Maçãs, de 202002, com o número convencional PGRP00002046, disponível em www.dgsi.pt, num caso como o dos autos, a caducidade só opera a partir do momento em que é declarada efeito ex pois a declaração de caducidade de operação de loteamento por falta de conclusão das obras de urbanização é, precisamente, um dos exemplos de uma caducidade-sanção, cuja operatividade depende de prévia declaração por parte da Câmara Municipal; j)    O que é igualmente reconhecido pela ilustre subscritora do parecer junto pela Recorrente que afirma vide p. 18 do o seguinte: "Sublinhe-se ainda que a caducidade-sanção não provoca a destruição dos efeitos já produzidos pelo ato administrativo, «apenas» tornando inadmissível que, depois dela, os efeitos de tal ato continuem a produzir-se”; k)    A «caducidade do alvará» - simplesmente anotada à descrição dos lotes, em nada pôde afetar a descrição dos prédios hipotecados, inclusivamente quanto à sua área, localização e artigo matricial, que qualquer anotação ao invés do é legal e totalmente inepta para conseguir alterar.