Legal Document Excerpt:

;  O Relatório Pericial de Avaliação Médica do Dano Corporal de 102009, junto aos auto e Fls.... realizado pelo Gabinete Médico Legal ..., que atesta que por via das lesões e sequelas emergentes do sinistro em apreço, o Autor foi sujeito, na Região Autónoma ..., a tratamentos cirúrgicos, por via da radiculopatia residual ao longo do membro inferior direito, e de gonalgias residuais à direita;  O ofício do Centro de Segurança Social ..., datado de 002010 junto aos presentes autos de fls., através do qual foi concedido o Apoio Judiciário, na modalidade de isenção total de pagamento de taxas judiciais e demais encargos com o processo, atendendo à sua insuficiência económica para suportar os custos financeiros inerentes à uma ação judicial desta natureza.