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Tendo em conta o determinado na cl 136 do ACT aplicável e nos artigos 67, n1 da Lei n4/2007 de 101 e 63, n4 da Constituição da República Portuguesa, o Banco apenas pode descontar do montante da pensão prevista no ACT aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário, uma vez que o mesmo não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho de 2 anos na instituição bancária.»  Em suma, não merece, assim, censura o que se concluiu na decisão recorrida, seguindo o entendimento expresso nos arestos citados, de o R. não poder fazer sua a totalidade da pensão paga ao A. pelo CNP, nem quanto à percentagem fixada, que se nos afigura correcta, coincidindo até com a percentagem dos descontos na pensão que o mesmo, inicialmente fez, veja-se ponto 13, dos factos provados.Refira-se, ainda que, de igual modo, não procede, o invocado pelo recorrente na conclusão 82 da sua alegação, uma vez que nada se apurou, quanto ao que ali refere, acrescendo que, não foi questão colocada antes pelo recorrente, como se verifica da análise da contestação e não configura questão de conhecimento oficioso, pelo que insusceptível de ser, agora, apreciada.