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1 E jamais qualquer constituinte lhe imputou a prática de qualquer ilícito, ou violação dos seus deveres enquanto advogado e mandatário.As primeiras questões assinaladas 1 – Alteração da decisão sobre a matéria de facto, quanto ao item 4 dos factos não provados e 20, 37 e 38 dos factos provados; 2 – Nulidade do depoimento de I1; 3 – Nulidade do depoimento de surgem relacionadas entre si, já que um dos fundamentos invocados para a alteração da decisão da matéria de facto é o da nulidade dos depoimentos das testemunhas I1 e H. A resolução desta questão sobre a validade destes depoimentos é, pois, um precedente lógico da anterior, pelo que cumpre trata-la antes de mais.