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Isto tudo a significar que, apesar da ISS ter transmitido que a Recorrente teria sido notificada, em 17 de Agosto de 2020, para a presentar prova documental e que na falta de resposta, o pedido seria indeferido, É facto notório que não carece de alegação ou de prova que o mesmo não corresponde à realidade, pois nunca a aqui Recorrente ou o seu Mandatário foram alvos de tal notificação, Pelo que se impõe concluir, quanto a esta matéria, que nunca deveria ter sido o Requerimento de apoio jurídico indeferido, mas, ao invés, sido deferido por formação do ato tácito E, nessa linha de raciocínio, aceite o requerimento de constituição como Assistente e o de abertura de instrução apresentado pela Recorrente, Até porque, ao ser rejeitado o requerimento de abertura de instrução por si apresentado, com base em tal lacuna, fica a mesma coertada no seu legítimo acesso à Justiça e aos Tribunais, Direito e garantia essencial esses, constitucionalmente consagrados nos termos do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, Como /Exas., com toda a certeza, julgarão, revogando o Despacho recorrido, e, consequentemente, deferindo o requerimento de constituição de assistente e admitindo o requerimento de abertura de instrução apresentados pela mesma.