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48- Finalmente, também não se pode considerar, como erradamente considerou o Venerando Tribunal a quo, existir qualquer comportamento abusivo por parte dos Recorrentes em arguir a nulidade do contrato de arrendamento por inobservância de forma, na modalidade de venire contra factum proprium ou por qualquer outra, por nunca terem exigido do senhorio a outorga do contrato definitivo ou a sua formalização através da legalmente exigida escritura pública; 49- Salvo o devido respeito por distinto entendimento, não resulta qualquer elemento dos autos que foram os Recorrentes que deram causa à referida nulidade e que, por via disso, tenham agido em manifesto abuso de direito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 334 do Código Civil; 50- Sendo que, pelo contrário e como claramente resulta do contrato promessa em crise referida alínea, a invocada nulidade apenas pode ser imputável e imputada ao então senhorio, o qual protelou a outorga da competente escritura pública até ao momento do registo de aquisição da propriedade a seu favor e à obtenção da competente licença de ocupação; 51- Não resultando a omissão da aludida formalidade legal de qualquer comportamento, ativo ou omissivo, imputável aos Recorrentes, não se pode concluir que estes tenham agido em abuso de direito; 52- A invocação da referida nulidade por parte dos Recorrentes não coloca em causa qualquer direito adquirido pelos Recorridos, mas visa apenas obstar à obstar que estes, mediante o acesso direto à ação executiva, atinjam indevidamente o património dos Recorrentes antes do referido direito se encontrar devidamente consolidado na ordem jurídica através de um dos tipos legalmente previstos de títulos executivos; 53- Inexistindo qualquer contradição ou excesso no comportamento adotado pelos Recorrentes no exercício do direito que legalmente lhe está conferido em defenderem-se, já em sede executiva, de atos de penhora e de ofensa contra o seu património; 54- Ofensa do património que apenas pode ter lugar quando o respetivo direito se encontra suficiente e devidamente fundado e acautelado por um título executivo legalmente tipificado; 55- Pelo que deve ser revogado o mui douto Acórdão recorrido, já que, naquele foram incorretamente interpretados, respeitados e aplicados aos factos os preceitos legais que interessavam ao objeto dos autos.