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A mera circunstância de a prestação realizada pela recorrida SECURITAS ser similar àquela que a recorrente KFORCEK veio a prestar após celebrar um contrato ex novo com a COMANSEGUR por subcontratação, sendo esta que contratou com o CHUA, não permite concluir no sentido da transferência de tal entidade – conforme vem sendo decidido pelo TJUE, no n. 15 do Processo - 13/95 e pelo acórdão do STJ de 06/12/201 Mas mais, não se provou: a) que os Autores tivessem por fim a prossecução de uma atividade; b) a transmissão de know-how especifico da atividade, e., relativo à execução da atividade de segurança privada; ) a existência de um conjunto de meios organizados, autónomos, à luz da Lei da Segurança Privada, a qual, parece-nos, é de aplicação obrigatória ao caso dos autos e não podia ter sido ignorada pelas instâncias recorridas, uma vez que a Lei da Segurança Privada é uma Lei Especial, por regulamentar especificamente esta atividade, e, por isso, derroga o Código do Trabalho, enquanto Lei Geral.