Legal Document Excerpt:

O que seguramente terá acontecido no caso do condenado-Recorrente: logo no despacho inicial de 02-09-2020 foi concedida a autorização para o condenado JD______ se ausentar da habitação durante o tempo necessário para a sua actividade profissional, todos os dias de 2 a 6  feira entre as 7 h e 30 e as 17 h e 3 O constrangimento da liberdade num ambiente fechado, com a imposição de confinamento a determinados espaços e limitação dos contactos com familiares e amigos a curtos períodos de tempo, revela-se muito mais severo no cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional por comparação com a execução da pena em regime de permanência na habitação.