Legal Document Excerpt:

Em face do que vimos de expender, entendemos que perante os mecanismos facultados ao requerido pelo Decreto-Lei 296/98, afigura-se-nos que a opção legislativa que culminou na equiparação, para efeitos de determinação do leque de fundamentos invocáveis à oposição, entre a execução derivada de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória e a baseada numa sentença, e, consequentemente, na restrição daqueles, diferentemente do que sucedia antes e continua a suceder com os demais títulos artigos 81, n.2, e 81, do Decreto-Lei 226/2008, de 20 de, não agride o princípio da tutela efectiva, na vertente da proibição da indefesa, consagrado no art, 2, da CRP, antes respeita tal direito fundamental, na medida em que para tal se estabelece, como condição inultrapassável, que o procedimento de formação do título admita oposição pelo requerido, o que, como se viu, está previsto e plenamente garantido no regime em causa, em termos que, atendendo aos demais direitos fundamentais que a Constituição estabelece e ao Estado cabe assegurar, como é o caso das pessoas que se apresentam como credoras de prestações pecuniárias e que têm direito a, igualmente, exercer o direito de os efectivar de forma simples, célere, sem enredos e em tempo útil, se mostram proporcionais e adequados.