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Portanto, acto administrativo ora suspendendo em Ponto dos factos provados, que, como se disse, mais não é do que uma confirmação do anteriormente determinado, teria sempre que ser emitido, pois a Lei artigo 3, n.s 1 e 2 da Lei n. 81/2014, de 19/12) e as normas administrativas a que o Município ...) se auto vinculou com a sua aprovação artigos 2, n. 2 e 5 do Regulamento de Gestão do Parque, assim o obrigavam o que relevaria, desde logo, para o aproveitamento do acto, nos termos da alínea do n. 5 do artigo 16 do, atento o bloco normativo aplicável à data da sua prática tempus regit.