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1817, designadamente do seu n 3, quando aplicado às acções de investigação da paternidade instauradas depois da entrada em vigor da Lei n 14/09, por tal não importar violação do princípio da igualdade.» - Ac.do STJ de 002010, p. 2799/07TBVCD.PS Sendo ainda de atentar que: «decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que aceita a sujeição das acções de estabelecimento da filiação ao cumprimento de determinados pressupostos, entre eles a exigência de prazos, desde que não se tornem impeditivos do uso do meio de investigação em causa ou representem um ónus exagerado assim se referiu no caso Mizzi.