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As taxas impugnadas são as previstas nos pontos 2 e 2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja, publicado no DR, II série de 26 de Março de, o qual indica como diplomas habilitantes o artigo 24 da Constituição da República Portuguesa, o n. 1 do artigo  da Lei n 53-E/2006, de 29 de Dezembro Lei das Taxas das Autarquias, as alíneas, do n 2 do artigo 5 e da alínea do n. 1 do artigo 6 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e os artigos 1, 1, 1, 1, 1, 5 e 5 da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro Lei das Finanças.