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Nos termos do disposto no artigo 195/1 do Código de Processo Civil, «fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa», sendo o prazo para a invocação de tal nulidade, face ao disposto nos artigos 199/1 e 149/1 do Código de Processo Civil, de 10 dias que se contam a partir da intervenção da parte em qualquer ato subsequente ou da notificação para qualquer termo do processo, quando se deva presumir, neste último caso, que a parte então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.