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de Penafiel que julgou improcedente impugnação judicial deduzida contra o acto de indeferimento de recurso hierárquico, deduzido da decisão de indeferimento de reclamação graciosa, por sua vez interposta de liquidação adicional de R.de 1996, no entendimento de que se mostrava caducado o direito de acção, uma vez que o recurso hierárquico é meramente facultativo e, do seu indeferimento, não cabe impugnação judicial, mas sim recurso contencioso, com fundamentos diversos dos da impugnação e que não impliquem a apreciação da liquidação, sendo que o indeferimento da reclamação graciosa abria a via da impugnação judicial, no prazo de 15 dias após a notificação.