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Para indagar do sentido e alcance deste preceito, atente-se no acórdão do STJ de 1999 p. 98A1250, in www.dgsi.pt), o qual, tendo presente a alínea do artigo 6 da Lei da Organização dos Tribunais Judiciais, de redação similar à atual alínea do citado artigo 12, pronunciou-se no sentido de que «o que verdadeiramente releva, para a determinação da razão de ser da norma, é que o direito que se pretenda ver tutelado através do exercício do direito de acção judicial contra o empregador provenha da violação de obrigações que para estes resultem de uma relação jurídico-laboral, mormente do contrato de trabalho - esteja, ou não, extinta a relação de trabalho subordinado.»  Na verdade, a autonomização dos tribunais agora juízos) de trabalho decorre sobretudo das especificidades sociais da relação jurídico-laboral.