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De acordo com o estipulado no art 284 do CPPT a admissibilidade e prosseguimento do recurso para uniformização de jurisprudência depende, no que aqui interessa, da verificação de:  a) Contradição entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul com outro do mesmo Tribunal, ou com outro do Tribunal Central Administrativo Norte, ou com um do Supremo Tribunal Administrativo e que ambos, o Acórdão impugnado e o Acórdão fundamento tenham transitado em julgado;  b) Contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, substantivo ou processual;  ) Ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA;  A este propósito pode ver-se o Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2007, página 883, de Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha e bem assim o Acórdão do STA-SCA, de 201005-P. 01168/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt)  No que concerne à caracterização da questão fundamental de direito, é inquestionável que ela deve incidir sobre situações de facto idênticas, como são, alegadamente, aquelas sobre as quais se debruçaram os acórdãos ditos em oposição; é, pois, pressuposta, a identidade de situações de facto objecto de aplicação das mesmas normas de direito, porém, com solução diversa e oposta.