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6 prescreve que o disposto no Código de Processo Civil de 2013, aprovado em anexo a tal lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data de entrada em vigor daquela Lei 41/201 O presente incidente foi deduzido em 11 de Março de 2019, pelo que lhe é aplicável o regime decorrente do CPC de 201    A requerente/apelante pretende ver revogada a decisão impugnada, que declarou extinto o incidente de habilitação de cessionário por inutilidade superveniente, com fundamento na alegada extinção da instância executiva, argumentando que a execução não foi declarada extinta, porquanto a extinção ocorrida foi determinada em relação ao incidente de intervenção principal que a exequente deduzira para fazer intervir na execução os herdeiros de Cristina ....., para além do que o exequente, A. nunca desistiu da instância ou do pedido executivos, sendo que se verificam todos os requisitos de admissibilidade do incidente de habilitação pendência da acção executiva, existência de um direito litigioso e transmissão, por acto entre vivos, desse, pelo que lhe deve ser dado prosseguimento.