Legal Document Excerpt:

298 e seguintes do processo físico: "Pelo exposto, acorda-se julgar procedente a presente acção administrativa especial, anulando-se o acto impugnado, condenando-se o R. a nomear os representados do A. na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de  classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro.”;  - A representada do autor RMTC propôs acção administrativa especial no TAF do Porto contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, distribuída sob o n. 2861/00BEPRT, na qual foi proferido acórdão, no dia 02/11/2009, transitado em julgado em 07/12/2009, com o segmento decisório que se transcreve - cfr.