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Destarte, contrariamente ao pretendido pelo apelante, todas essas questões que alegadamente constituirão fundamento da extinção da ação executiva fiscal intentada pelo aqui Réu contra a H., porque respeitam, única e exclusivamente à relação material convertida em discussão nessa ação executiva, consubstanciando alegadamente factos extintivos dessa execução e, portanto, matéria de exceção, tal como decidido pela 1 Instância, não podem ser por ele suscitadas, sequer apreciadas e decididas no âmbito da presente ação declarativa, sob pena de violação dos princípios estruturantes do processo do dispositivo e do contraditório e da consideração de que a todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação cfr.