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factura n. 21203007/21203, de 302012, emitida pela sociedade construtora G., S.A.;   Os prédios rústicos adquiridos para revenda sofreram obras de transformação, sendo revendidos em estado diferente do adquirido;   N. A Impugnante/Recorrida deixa de poder beneficiar da isenção prevista no artigo , do CIMT, conforme estatui o artigo 1, n. 5, do mesmo diploma legal, a partir da data das primeiras obras de transformação, em 30201   O. Por força do artigo 1, n. 1, alínea, do Código do, dever-se-ia ter dado a inscrição do terreno para construção na matriz predial urbana e a simultânea actualização/eliminação dos prédios rústicos na matriz, com base em Declaração Modelo 1 do a apresentar pela aqui Recorrida, no prazo de 60 dias contados a partir da ocorrência do evento susceptível de determinar a alteração da classificação do prédio.