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6, n 1 e 4 da Lei n 27/ segurança dos portugueses, consubstanciado em medidas extraordinárias e de carácter urgente, que envolvem necessariamente a restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas através de um conjunto adicional de medidas de modo a minorar o risco de contágio e de propagação da doença COVID-1 Entendendo que a prioridade é a de prevenir a doença e sendo de conhecimento que os contactos entre pessoas, constituem forte veículo de contágio e de propagação do vírus, bem como as suas deslocações, as mesmas devem, em estado de emergência, manter-se ao nível mínimo indispensável.