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Invocou ainda o Recorrente que tendo denunciado os defeitos da empreitada de obra pública, tal denúncia fez a Autora entrar em incumprimento, o que impede o seu exercício do direito a pedir a restituição das quantias e juros peticionados.A Recorrida apresentou contra-alegações em que pugna pela manutenção da decisão recorrida.O Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1 Na sentença objecto do presente recurso o Tribunal considerou que face ao pedido formulado pela Autora da recepção definitiva da obra após o decurso do prazo de garantia, dispunha o Réu do prazo de 22 dias para a efectuar e que, como não ocorreu, verificou-se a recepção definitiva tácita prevista no n 5 do artigo 217 do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.