Legal Document Excerpt:

Destarte, infere-se que o superior interesse do N. F., da P. e do P. demanda que fiquem à guarda do pai, o qual exercerá as responsabilidades parentais concernentes aos atos da vida corrente das crianças, incumbindo aos dois progenitores o exercício das responsabilidades parentais atinentes às questões de particular importância.”  ) O Tribunal a quo nunca poderia ter decidido nos termos em que o fez, sob pena de se encontrar a "premiar" a conduta do progenitor infractor, e com isso, desde logo, a continuar a "penalizar" os Menores, além de fazer agravar a "tormenta" dos seus familiares maternos no que respeita aos elementos psicológicos, afectivos e financeiros, pois que, a Requerente, progenitora mãe, conjuntamente com os demais familiares, ao longo destes infindáveis 14 meses tudo têm feito no sentido de mitigar o notório sofrimento dos menores N. F., P. e P. ;  ) Ao Tribunal a quo, tendo em conta toda a prova produzida, impunha-se uma ponderada e cimentada decisão quanto à escolha da progenitora com quem os menores deveriam residir, pois que, ao invés, impunha-se não valorar apenas vertentes puramente emocionais, ou meros estados de espírito, devendo antes ponderar, conjugadamente, todas as vertentes atinentes ao sempre desejável e necessário desenvolvimento integral da pessoa do N. F., da P. e do P. ;  ) A decisão em crise deverá ser revogada e substituída por outra que tenha em devida conta o superior interesse dos menores, decidindo-se pela sua manutenção à guarda e cuidados da sua progenitora mãe; ) Face à questão em apreço, a decisão ora em crise deveria ter em conta, e assim respeitar, quer os normativos nacionais Código Civil, Regime Tutelar Processo Tutelar Cível, Constituição da República, quer as convenções internacionais Convenção sobre os Direitos das Crianças e a Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças), quer ainda, e nomeadamente, as normas comunitárias Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Regulamento UE 2201/2003);  ) Uma das questões objecto do presente Recurso radica na valoração da expressa opinião e vontade manifestadas pelos próprios menores N. F., P. e P. , a qual se encontra em registo áudio no sistema citius da audiência de julgamento de 02-06-2021;  ) Se é certo que o Tribunal a quo ouviu os Menores em sede de declarações, não é menos certo que tais declarações não foram consideradas na matéria dos factos provados, nem tão pouco, conforme decorre da douta sentença, as mesmas foram tidas em conta na decisão ora recorrida;  ) No presente recurso impõe-se suscitar o incidente de reenvio prejudicial, ao abrigo do disposto no art 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no qual tendo em conta o preceituado nas normas dos arts.