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2 Pelo que, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, assiste ao Requerente o direito ao arrolamento de todos os bens comuns na administração do outro cônjuge, nos termos do disposto no artigo 40 do Código de Processo Civil, atenta a pendência do processo de inventário para partilha dos bens do dissolvido casal, sem necessidade de prova do justo receio de extravio ou dissipação de bens, de acordo com o seu n. 3, presumindo-se o fundado receio de descaminho de bens provenientes do património conjugal, restando-lhe o recurso à presente providência cautelar por forma a facilitar e incrementar a efectivação de uma partilha mais justa na sequência da extinção da sociedade conjugal.