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Decorre do artigo 203 CRP a sujeição dos tribunais à lei, sem prejuízo do juízo de constitucionalidade da norma jurídica que lhes compete fazer artigo 20 Tem, por isso, o juiz, na decisão final, de «indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes» aos factos previamente considerados provados artigo 607 n.” Pelo exposto, improcede a arguição, inexistindo a invocada nulidade.Entende o apelante que deverão ser alterados os pontos 5, 6 e 12 dos factos provados, entendendo que os pontos , 12 e  deverão ter a seguinte redação:   Em outubro de 2004 o gerente do Banco na agência/balcão de , A. , afirmou ao primeiro autor que tinha uma proposta de aplicação de taxa e capital garantido a 100%, que detinha segurança idêntica a um depósito a prazo, com maior rentabilidade, tendo o autor o ?)