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116, n. Considerou ainda o acórdão que, ") sem prejuízo de poderem integrar em concreto um acordo quanto a serviços mínimos, os bens e objectos susceptíveis de serem entregues pelas visitas aos reclusos artigo 116 do não integram os serviços mínimos de alimentação, higiene, assistência médica e medicamentosa dos reclusos – estes, assegurados pelo Estado – ou seja, não integram uma qualidade de satisfação de qualquer necessidade essencial que a constituição acolha em termos equiparáveis à satisfação de um direito, liberdade ou garantia acolhida na Constituição, nem restrição, que a lei preveja, dos direitos, liberdades e garantias de expressão constitucional, como é o caso do direito à greve artigo 18 da.