Legal Document Excerpt:

Acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:    –Relatório   A vem instaurar contra B, acção declarativa de condenação, peticionando:  Deve a presente ação ser julgada totalmente procedente, por provada e,em consequência: )- deverá reconhecer-se que à data de participação da situação de invalidez total e permanente do Autor 002019) o contrato de seguro de vida, titulado apólice n. 00.... e certificado n. ......, encontrava-se perfeitamente válido e em vigor e, assim, )-Deverá a Ré ser condenada a pagar ao Banco uma indemnização em quantia que se vier a liquidar em liquidação em execução de sentença), correspondente ao capital em dívida no crédito à habitação n. ....... na data de trânsito em julgado da sentença condenatória; )-Deverá a Ré ser condenada a pagar ao Autor todas prestações, encargos e comissões com o crédito à habitação n. ....... em quantia que se vier a liquidar em liquidação em execução de sentença), suportados pelo Autor através de débito na sua conta após a data em que o Autor fez participação da situação de invalidez total e permanente 002019) até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, acrescido dos respetivos juros legais, contados à taxa legal em vigor, desde o seu vencimento e até efetivo e integral pagamento.