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A chapa de matrícula de veículo nele aposta, seja um veículo automóvel, motociclo ou ciclomotor, é um sinal equiparado a documento, na medida em que materializa um ato administrativo de registo de veículo destinado a circular na via pública, efetivado por entidade competente, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., identificando o respetivo veículo e as suas condições de circulação, sem o qual o veículo não é admitido a circular, em consonância com o preceituado nos artigos 2, alínea, 4, n 2, e 5 do Decreto-Lei n 128/2006, de 5 de julho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n 152-A/2017, de 11 de dezembro, e artigo 117, n 1, do Código da Estrada neste sentido veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 29-01-2014, no processo n. 55/18GBFVN.C1, relator: Sr. Juiz Desembargador Vasques Osório.