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– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, entendendo-se a mesma como adequada e suficiente: " FAMR inicia funções em regime eventual no Município de SMF, em 12 de fevereiro de 1986, cessando-as a 1 de janeiro de 1991; Facto Provado por documento, a fls 408 do  FAMR inicia funções no Município de SMF, a 2 de janeiro de 1991, como cantoneiro das vias municipal operário não qualificado; Facto Provado por documento, a fls 408 e 350 e segs do  FAMR por força da aplicação do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de dezembro e 412-A/98, de 30 de dezembro pelo Município de SMF, transita para operário semiqualificado; Facto Provado por documento, a fls 408 do  Consta no Processo Individual de FAMR, em especial que: Cantoneiro das Vias Municipais ---1/115 2 Janeiro 1991--- 2/125 fevereiro 1995 --- 1/125 transição categoria para operário semiqualificado - janeiro 1998--- 2/135 janeiro 1998; Progressão em fevereiro de 2002 – 3/148 155 Facto Provado por documento, a fls 392, 394, 396 do  A 1 de janeiro de 2009 FAMR transita para a carreira de assistente operacional, por força da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Facto Provado por documento, a fls 408 do  A 10 de agosto de 2010 é enviado ofício timbrado da Câmara Municipal de SMF, dirigido a FAMR, onde consta em particular: " Transição para as novas carreiras/categorias.