Legal Document Excerpt:

–Fundamentos de Facto:  A decisão da 1 instância fixou como provada a seguinte factualidade:  Da petição inicial: 1)–Por escritura pública de 202005, a Sociedade de Construções J, Lda, declarou vender a JD., a fracção autónoma, designada pela letra "A”, correspondente ao bloco A, do rés-do-chão esquerdo segundo destinada a habitação, com uma arrecadação n. 8 e dois estacionamentos com os números vinte e nove e trinta na cave primeiro, que faz parte do prédio urbano sito na Estrada da , concelho de .., descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de .., sob o n. , freguesia de A, afecto ao regime de propriedade horizontal, e inscrito na matriz sob o art.