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O primeiro reside em que, conjugando a análise do cumprimento de tal exigência com a do efeito útil das decisões, ao contrário de quanto sucedia na legislação em vigor antes do CPTA, tornou-se inadmissível a prolação de decisões de pura anulação, pois o contencioso administrativo passou, por definição, a visar a prática de ato devido e não a mera eliminação do ato ilegal artigo 5, n.. O segundo desses aspetos prende-se com a circunstância, tantas vezes salientada, mas nem sempre com a devida acuidade, de que a plena jurisdição aumenta de tipo de decisão para tipo de decisão, consoante se percorra a escala crescente que vai desde a mera erradicação do ato ilegal, passando pela imposição de sanções compulsórias à Administração para a prática do ato devido e pela intimação/condenação à prática desse ato com ou sem definição do respetivo conteúdo, até ao proferimento de decisão que produza os efeitos de ato devido, estando este percurso a cargo: desde logo do aplicador jurisdicional do CPTA, o juiz administrativo, que tem todo este leque de pronúncias ao seu dispor, embora só possa recorrer à decisão jurisdicional que produza os efeitos do ato devido em casos de estrita vinculação e em última ratio, na fase do processo executivo; mas também do legislador e da doutrina, os quais, ante o peso histórico de uma interpretação estrita da divisão de poderes em cujos termos se precludia ao juiz, para utilizar aqui a terminologia tradicional francesa, "faire des actes ´administrateur”, se veem, em nome das exigências de plena jurisdição decorrentes do artigo  da CEDH, forçados a irem encontrando, dentro de uma construção constitucionalmente adequada e atualizada do critério funcional da jurisdição administrativa, o modelo de decisão comum que faça jus a essa plena jurisdição numa fase de intensidade cada vez mais crescente da referida escala.» Ricardo Branco, «As relações do CPTA com a CEDH e a jurisprudência do TEDH», in AAVV, Comentários à Legislação Processual Administrativa,  ed., AAFDL, Lisboa, 2020, pág.. O CPTA, a que importa recorrer subsidiariamente no âmbito do contencioso das deliberações do CSM, ex  artigos 16, n. 5, e 17, ambos do EMJ, na redacção vigente à data da interposição da presente acção de impugnação – remissão que se tem reiteradamente assumido como efectuada, numa perspectiva dinâmica, para o referido CPTA, de acordo com o entendimento proposto pela doutrina da especialidade cfr.