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4 Por conseguinte, ao ter aplicado a Decisão Reclamada violou o princípio da proibição da aplicação retroactiva da lei contra-ordenacional posterior desfavorável ao arguido, consagrado nos artigos 2, n.os 1 e 4, da CRP,  do RGCO e  do Código Penal, aplicáveis ex artigos 5 da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho e 3 do RGCO, 4 pelo que a mesma deve ser revogada por esta conferência e substituída por Acórdão que ordenea baixa do processo e a sua remessa aoTribunal da Concorrência,Regulação e Supervisão, para redução da condenação do Recorrente e reajuste do cômputo da coima que lhe foi fixada em cúmulo jurídico, nomeadamente tendo em conta a prescrição do procedimento contra-ordenacional relativo à contra-ordenação em sede de reporte de relatório de prevenção de branqueamento de capitais infracção prevista e punida pelo artigo 5, alínea, consubstanciada na violação do artigo , n. 1, do Aviso n. 9/2012 do Banco de Portugal, datado de 17 de, nos termos acima descritos.