Legal Document Excerpt:

A requerida concretiza o alegado, através da referência aos documentos requeridos pela associada do requerente no requerimento de 13/11/2020, e onde são requeridos: )	Documentos da despesa por conta da rubrica "Titulares de órgãos de soberania e membros de órgãos autárquicos referentes aos anos de 2014 e 2015; )	Actas do executivo referentes aos anos de 2015 até à presente data; )	Relatórios de prestação de contados dos anos de 2016; 2017, 2018 e 2019; )	Talões de depósito referentes aos anos de 2016 a 2016; e )	Ordens de pagamento emitidas a favor da Comissão de Melhoramentos de entre 2016 e 201”  Conforme se referiu anteriormente, o acesso à informação não procedimental, fora dos casos das restrições positivadas na lei, está dependente da apresentação de requerimento do qual constem os dados necessários à satisfação da pretensão cfr.