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da Lei n 13/2002 de 102, tendo-se consignado na parte que importa o seguinte: «No caso dos autos, a autora funda a presente acção numa alegada actuação ilícita por parte da ré com repercussões directas na esfera patrimonial da autora, centrando a actuação daquela no facto de não ter comunicado à Segurança Social a cessação do contrato de trabalho que tivera com a autora e que cessara já em 17/11/2011, violando assim o disposto nos artigos 32 do Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social e 8 do Decreto Regulamentar n 1-A/2011 de 03/01, o que fez a autora perder todas as prestações legais a que teria direito por força da sua situação de desempregada, mormente subsidio de desemprego, pensão, reforma, etc.