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N) Das áreas atrás referidas, para efeitos de verificação de índices de construção, atenta a definição de área habitável contida no POABCSL, obtém-se que: cave - área de 63,83, R/Ch área de 181,00 e sótão não habitável destinado a área de 0,00 m2 habitável) um total de 289,96 m2, o que é inferior aos alegados 360m  O) Os erros incorridos pelo Ministério Público relativamente aos despachos de 2005, são cometidos também, em termos semelhantes, quanto aos despachos de 2012: o primeiro erro decorre do facto, já acima sinalizado, de o Ministério Público estar equivocado quanto ao enquadramento cartográfico do edificado, pressupondo que a moradia se insere em espaço urbanizável; o segundo erro decore de o Ministério Público estar equivocado no cálculo que faz da área bruta habitável da moradia.