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Ora, atenta a circunstância da notação de "" da Autora ter sido atribuída no âmbito da Inspeção Ordinária realizada em e homologada já na vigência da redação dada ao n. 5 do artigo 18 da LOSJ pela Lei n. 40-A/2016, de 22 de dezembro bem como após a entrada em vigor dos efeitos decorrentes da aplicação do artigo 18, n. 5 da LOSJ, a 1 de janeiro de, não se vislumbra como reputar de merecedora de tutela ou mesmo que seja razoável a expetativa da A. em poder permanecer num juízo local criminal para o qual deixou de reunir as condições que o legislador passou a exigir o requisito da classificação de.