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Estando na presente ação em apreciação eventuais diferenças relativas aos subsídios de férias e de Natal, de 1995 a 2017, impõe-se assim atender ao quadro legal aplicável ao longo desse período, ou seja, incluindo as alterações que lhe foram introduzidas ao longo desses anos, nomeadamente e sucessivamente a LCT, o CT/2003 e o CT/200 Apreciando a questão relativa ao subsídio de férias, constata-se o seguinte: Na vigência da LCT, o regime relativo às faltas, férias e feriados encontrava-se regulado no Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de dezembro, estabelecendo-se no artigo  que "a retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo” n. e que "além da retribuição mencionada no número anterior, os trabalhadores têm direito a um subsídio de férias de montante igual ao dessa retribuição” n.2).