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Diário da Assembleia da República, Série, n. 26, de 10 de Dezembro de 1984, referente à sessão plenária de 7 de Dezembro do mesmo ano, p.. Como se deixa dito no Parecer da Procuradoria-Geral da República n. 97/90, supracitado, citando, aliás, prévios pareceres da mesma fonte não homologados nem publicados: «O estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos foi, pois, inspirado pelo desígnio de assegurar o desempenho responsável, digno e independente das funções políticas, bem como as condições mínimas de dignidade aos ex-titulares daqueles cargos na fase subsequente à cessação de funções.