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28 do Código do IVA, nos exercícios de 2003 e 200 Elemento que estaria evidenciado no Anexo O da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal dos anos de 2003 e 200 - Dado a baixa capacidade produtiva de AMS, Unipessoal, Lda e tendo em conta que: - declarou que prestou serviços de acordo com as facturas que emitiu apenas a duas entidades e; - que relativamente à RLC, Lda, efectuou serviços no valor total de cerca de 5000,00 euros s/, nos anos de 2003 e 2004 ; Considerou-se existirem indícios decisivos que podem fundamentar de uma forma sólida que o mesmo não prestou os serviços que facturou à RLC, Lda.