Legal Document Excerpt:

2, não fazia qualquer tipo de distinção entre despesas efectuadas para fins profissionais ou não, tratando de foram idêntica situações distintas; ) A limitação do direito do sujeito passivo à dedução do IVA no tocante às despesas em causa, era apenas justificada pela Administração Fiscal nacional pela dificuldade em controlar de forma precisa a repartição entre a parte profissional e a parte privada das despesas relativas a este tipo de bens e pelos riscos de fraude ou de abuso que daqui decorrem; ) De acordo com a legislação nacional, não era sequer permitido aos sujeitos passivos fazer prova de que tais despesas eram efectuadas para fins profissionais.» Clotilde Celorico Palma, in Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Almedina,  edição, págs.