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1 Na sequência da comunicação de tal despacho, o A. requereu, em 7 de setembro de 2012, ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte:  «1- Que fosse considerada prejudicada e, àquela data, já sem efeito, a licença sem vencimento, requerida em 12 de setembro de 2011;  2- Que fosse ordenada a imediata apresentação ao serviço do requerente;  3- Que lhe fossem pagos todos os vencimentos e demais regalias vencidas, desde 5 de novembro de 2011 e  4- Que fosse ordenada a sua tomada de posse na P.com indicação da data de início de funções laborais e de quais seriam essas funções» - acordo e Doc.