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1 Começando pela alegada violação do princípio do contraditório, cabe ter presente: Antes de mais cabe constatar que se é certo que o Ministério Publico, nas conclusões do recurso que interpôs e no parecer que emitiu nos termos artigo 41 do Código de Processo Penal, não apenas sustentou a existência de nulidade por excesso de pronúncia nos termos da alínea do número 1 do artigo 37 do CPP como sustentou a exclusão do cúmulo jurídico realizado da pena parcelar de 2 anos e 8 meses do cúmulo jurídico realizado e bem assim o conhecimento das decorrências lógicas com ela conexionadas, não é menos verdade que o Ministério Público defendeu imediatamente a escolha da pena a aplicar ao arguido, posto que sustentou a exclusão da pena parcelar de 2 anos e 8 meses do cúmulo jurídico superveniente efectuado e a reformulação deste com aplicação de uma nova pena conjunta, que considerou dever ser de 6 anos de prisão e, a acrescer a esta, em acumulação material e cumprimento sucessivo, a desagregada pena parcelar de 2 anos e 8 meses de prisão; Depois cabe não esquecer que, nos tempos e modos processuais previstos para o efeito, o arguido foi notificado para, querendo, responder quer ao recurso quer ao parecer emitido pelo Ministério Publico.