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- Do Direito No que aqui releva, discorreu-se na Sentença Recorrida: "O Requerente nos presentes autos cautelares pretende que o presente Tribunal determine a suspensão de efeitos da decisão da Entidade Requerida que determinou a compensação do valor que aquele tem a receber a título de pensão de aposentação para efeito de proceder à devolução de montantes que a Entidade Requerida reputa de indevidamente pagos, pois que resultantes da acumulação ilegal do recebimento da pensão de aposentação com rendimentos advenientes do contrato de trabalho que a o Requerente celebrou com a TAP, S.A.. Pede também o requerente que se regule provisoriamente o pagamento da pensão de que o mesmo é titular. )