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A Portaria n. 985/2009, de 04/09, regula no Capítulo os apoios à criação de empresas, começando pelas condições e requisitos de acesso bem como, entre o mais, os requisitos do projecto, que «deve apresentar viabilidade económico-financeira artigo  No seu Capítulo , sob a epígrafe «apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego», a Portaria 985/2009, de 04/09, dispõe no artigo 12, n.s 1 e 9 alínea a que: «1-Há lugar ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego, deduzido das importâncias eventualmente já recebidas, ao abrigo do previsto no artigo 34 do Decreto-Lei n 220/2006, de 3 de Novembro, sempre que o beneficiário das prestações de desemprego apresente um projecto ao abrigo da alínea do n 2 do artigo 1 apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego e que origine, pelo menos, a criação de emprego, a tempo inteiro, do promotor destinatário, sendo que "9-Os projectos referidos no presente capítulo que não beneficiem da modalidade de apoio prevista na alínea do artigo 2 Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro o caso da A é o da al-pagamento por uma só vez: Devem manter a actividade da empresa e os postos de trabalho preenchidos por beneficiários das prestações de desemprego durante, pelo menos, três anos.».