Legal Document Excerpt:

Uma coisa é pôr em prática, iniciar, um procedimento de avaliação do desempenho, ao qual o trabalhador veio efetivamente a ser sujeito, mas que não se logrou concluir ou terminar, por não concretização de uma das suas fases finais a homologação da avaliação); outra coisa, completamente diferente, é não sujeitar o trabalhador a qualquer procedimento de avaliação do desempenho que não chegou sequer a iniciar-se), seja porque não lhe são aplicáveis as regras legais atinentes a essa avaliação, seja porque, por algum motivo, não lhe foram tais regras efetivamente aplicadas o que pressupõe, a nosso ver, que tal procedimento nem sequer se tenha iniciado – por exemplo, devido a situações de ausência efetiva do trabalhador e que tenham impedido o início dos procedimentos de avaliação do seu desempenho num determinado período).