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O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado artigos 57, n. 2, 57, al., 58 e 58 do, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas ações com outro objeto.1 A sentença exequenda considerou que a entidade responsável pelo pagamento do montante em dívida ao autor era a sociedade Construções GG, Ld., tendo os ora embargantes, como seus sócios, após o encerramento da liquidação e a extinção da sociedade, ficado com a responsabilidade pelo passivo social, até ao montante que tivessem recebido em partilha.