Legal Document Excerpt:

- Já no que diz respeito ao acordo que terá sido firmado pela sociedade "G..., Lda.”, por si e em representação do condomínio R, no qual se estabeleceu o pagamento de "25% do valor das ações judiciais necessárias à cobrança dos débitos dos condóminos relativos aos consumos de água, da energia elétrica, das quotas de condomínio, e das multas devidas pelo atraso nos pagamentos.”, cumpre desde logo esclarecer que no ponto 180 dos factos provados ficou demonstrado que "este documento nunca foi discutido, aprovado ou do mesmo dado conhecimento nas assembleias de condóminos, nem ratificado em assembleia de condóminos, nem na altura em que a "G....., Lda.” explorava e administrava o empreendimento, nem na altura em que foi administrado pela "...., Lda.”, nem na altura em que foi administrado pela sociedade "Q....., Lda.”, nem tão-pouco do referido documento ou das obrigações dele constantes foi dado conhecimento aos condóminos.”.