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Consta como factualidade não provada o seguinte: "Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.”  A motivação da matéria de facto assentou no seguinte: "Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na documentação junta com os articulados, no processo administrativo junto aos autos e no depoimento das testemunhas ouvidas em audiência contraditória.” Do depoimento das testemunhas resultou que os peritos avaliadores, por terem tido intervenção directa na 2avaliação ora posta em causa, têm conhecimento directo dos factos e demonstraram recordar-se com precisão da realização da mesma, o que originou o convencimento deste Tribunal dos factos por si relatados.