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Temos, pois, por assente que o acto de aprovação do EPU configura um acto constitutivo de direitos justamente pela criação de efeitos inovatórios ao proceder à remoção de parte dos obstáculos de direito públicoao direito de construir, sendo indiferente a superveniência de qualquer alteração normativa posto que o juízo de conformidade no domínio da aferição dos requisitos de validade do acto de aprovação do EPU se reporta, de acordo com o princípio tempus regit actum, ao complexo normativo e regulamentar vigente à data da sua prática, salvo disposição legal em sentido em contrário, que é exactamente o caso trazido a recurso de superveniência de um PROT, pelas razões que adiante serão objecto de análise.