Legal Document Excerpt:

Pensão anual de 272,93 € retribuição anual de €798,00 x 70% x IPP de 5,0000%), sendo o capital de remissão no montante global de €151,54, com início em 02018 272,93 € x fator 15,211), calculadas com base na retribuição supra referida e na IPP de 5,0000%, acrescidas de juros de mora, a calcular à taxa legal supletiva desde o dia seguinte ao da alta, calculada nos termos do disposto nos arts.19 a 21 e 48 da Lei n98/2009, de 009; devendo, ainda, a 1 Co-Ré, Seguradora, ser condenada a pagar a seguinte quantia: ) Valor de 15,00€, a título de despesas de transportes deslocações obrigatórias) – arts.39 e 40 da Lei 98/2009, de 009; E ainda, ) Juros de Mora sobre todas as quantias em que vier a ser condenada a 1 Co-Ré, desde os respetivos vencimentos até integral pagamento – art.72 da Lei n 98/2009, de 00 – PEDIDO SUBSIDIÁRIO O Autor reclama ainda da 2 Ré, entidade empregadora, a título subsidiário, caso se entenda a referida apólice de seguro não ser válida, vigente ou por qualquer razão ou motivo não abrangida ou aplicável à matéria sub judice, todas as referidas quantias, nos exatos termos em que se encontram discriminados no pedido principal.”.Citadas as Rés, ambas, contestaram.