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ex., por ter sido revogada, e aqueles em que o juíz não aplique uma norma que esteja em vigor  Entre os casos de lapso manifesto na qualificação jurídica dos factos, ou seja, na coordenação dos factos às normas aplicáveis, estão aqueles em que haja "ofensa de conceitos elementares”, ou de "princípios elementares de direito”   Entre os casos de lapso manifesto na apreciação das provas estão aqueles em que "o juiz não repare que está feita a prova documental, por confissão ou por admissão de certo facto, incorrendo assim em erro grosseiro que determine a decisão tomada”     2 Como se escreve no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2009 — proferido no processo n. 08A2680 —,  "O incidente de reforma não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar error in judicando que é fundamento de mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou aberratio legis, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal”  2 O agora Reclamante não conseguiu demonstrar nenhum um "desacerto total” ou "erro grosseiro” na aplicação ao caso da directriz substancial traçada pelo art.