Legal Document Excerpt:

Saliente-se que, ainda que se admitisse a não integração dos lotes 3, 7 e 495 nas áreas comuns do loteamento, não se poderia considerar a inexistência de áreas comuns no loteamento, considerando que as áreas de 1714,50 m2 e de 115 m2 que provieram dos prédios mãe de cada uma das fases do loteamento constam como tal dos alvarás correspondentes e estão registadas na Conservatória como áreas verdes privadas de utilização coletiva e destinadas a condomínio, o que permite a aplicação do regime previsto no artigo 43, n. 4 do RJUE e logo da propriedade horizontal, pelo que os Autores estão sujeitos às deliberações aprovadas pelos proprietários no que concerne à aprovação das despesas e formas de pagamento, não tendo sequer sido invocado que se impugnaram tais deliberações, das quais resulta que aos Autores cabe comparticipar nas despesas de conservação e fruição dessas parcelas comuns, podendo a Ré, enquanto administradora do condomínio constituído pelas partes comuns do loteamento, poderá solicitar aos Autores o pagamento destas contribuições”.