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Fazendo esse exercício, facilmente se conclui que ao instaurar contra a requerida, pessoa particular, providência cautelar de restituição provisória de posse, o requerente, instituto público, tal como alega "criado pelo decreto-lei n 223/2007, de 30 de maio, de regime especial e gestão participada, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que tem por missão assegurar a concretização da política definida pelo Governo para as áreas da habitação e da reabilitação urbana, de forma articulada com a política de cidades e com outras políticas sociais e de salvaguarda e valorização patrimonial, assegurando a memória do edificado e sua evolução, desempenhando as atribuições previstas no n 2 do art.