Legal Document Excerpt:

PP4) Atente-se no seguinte:  - conforme referido pela testemunha Dra RR, este processo foi aberto porque já estavam na posse de todos os elementos necessários – vg justificação de rendimentos, CRC e não pendência de processo crime – para a prolação de despacho final referente a  - O art 86o, no 7, 2a parte refere expressamente: "... A autoridade judiciária especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém segredo de justiça ...) ordenando, se for caso disso, a sua destruição ou que sejam entregues à pessoa a quem disserem respeito.”  - Divergindo na sua aplicação ao caso concreto, nomeadamente a Dra RR e A Dra.