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388761876, em 12-07-2019) e o mesmo foi decidido por acórdão proferido pela  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em 08-10-2019, julgando improcedente a apelação e mantendo a decisão recorrida, acórdão esse que transitou em julgado em 13-11-201 Ora, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 61 do CPC – com a epígrafe "Valor da sentença transitada em julgado”: "Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70".