Legal Document Excerpt:

As questões submetidas a recurso, resumem-se a:  a) Saber se ao licenciamento municipal de obras particulares, para a construção de um conjunto de edifícios, destinados à criação de 916 suínos, em sistema intensivo, cujo solo se localiza em espaço de uso múltiplo agrícola e florestal, Espaço Agrícola de Produção tipo , encontrando-se uma parte do prédio inserido em Reserva Agrícola Nacional e em Reserva Ecológica Nacional, não se encontrando localizado em área sensível, se é legalmente exigível a sujeição de tal pedido de licenciamento da obra, a Avaliação de Impacte Ambiente e consequentemente a Estudo de Impacte Ambiental e a Declaração de Impacte Ambiental, face ao disposto no art 1 do Decreto-Lei n 135/2003, de 28 de junho e al.