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No que tange à alegada falta de fundamento da urgência da DUP, decidiu o Tribunal a quo que "importa ter em conta que a DUP justifica a urgência com a «necessidade de cumprir os prazos fixados para concretização da referida empreitada, nomeadamente os identificados na Resolução do Conselho de Ministros n. 172/2018, de 13 de dezembro.», pelo que aquela urgência se mostra formalmente fundamentada, não cabendo aqui aferir da sua adequada fundamentação substancial”; acrescentando, quanto ao seu conteúdo, que se trata de "matéria que, mais uma vez, importa análise aprofundada, inadequada em sede cautelar, não havendo evidências de violação de lei neste ponto”.