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314 a 321 do processo digital, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; -Por carta datada de 002019, que deu entrada na Câmara Municipal de Matosinhos no dia 002019, a Reclamante comunicou o seguinte: "Não tendo até ao presente sido recebida a / resposta à carta por nós enviada, acima identificada, na qual manifestámos a nossa discordância perante a condição de pagamento de juros de mora, no valor total de 90245,37 €, colocada pelo Município de Matosinhos para a celebração da escritura de dação agendada para o próximo dia 6 de maio, e não tendo, assim, sido recebida a / confirmação de que a escritura poderá ter lugar sem esse pagamento, vimos pelo presente meio dar sem efeito tal agendamento” cfr.