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Sem prescindir, caso o PA não tenha sido, efetivamente, junto aos autos pelo Município Requerido o que lhe era imposto pelo artigo 8 n. 1 do, a sentença padece igualmente de nulidade, que aqui expressamente se argui, já que perante a omissão do requerido, o Tribunal a quo não o notificou para proceder à junção, sob cominações legais, do PA. Independentemente da existência de contrainteressados, o Tribunal recorrido deveria ter notificado o Município para juntar aos autos o PA, já que só através dele é possível aos recorrentes provarem os seguintes factos:  - No dia 25-09-2020, o requerente , em representação de , apresentou requerimento junto dos serviços do Município requerido a solicitar a transladação de O.. – facto que é relevante para dar como preenchido o pressuposto do periculum in mora, pois, como se viu, a sentença considera que não foram alegadas alterações das circunstâncias em relação a 2017; - Decorridos três anos sobre a última inumação ocorrida na sepultura em causa, e após o requerimento de transladação apresentado pelos requerentes em 25-09-2020, o Município requerido não procedeu à abertura da sepultura para verificação dos fenómenos de destruição da matéria orgânica.