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A jurisprudência, designadamente do Supremo Tribunal de Justiça, neste quadro legal atualizado e naquele antecedente dos arts.449, 454, 457 662/3 do Código de Processo Civil de 1961 e do Código das Custas, tem sido unânime que os honorários de mandatário não integram os danos indemnizáveis autonomamente no contexto da obrigação de indemnizar por responsabilidade , posição assumida quer pela jurisprudência que valorou a Jurisprudência Uniformizada do Assento de 201930, publicado no DG n83, 2 Série, de 101930 que definiu "Na indemnização por perdas e danos em que as partes vencidas sejam condenadas não podem ser incluídos os honorários dos advogados das partes vencedoras, salvo estipulação expressa em contrário.”), quer por aquela que entende que o Assento incidiu sobre o regime legal dos arts.