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A A. apelou para o TCA Sul que pelo acórdão recorrido, concedeu parcial provimento ao recurso, revogou a decisão de 1 instância e, conhecendo em substituição, condenou o Réu, ali Recorrido, "no pagamento da indemnização pelos prejuízos que tenham decorrido do ato impugnado, no período em que, nos termos supra expostos, na sequência deste o estabelecimento do RECORRENTE esteve encerrado, em montante a liquidar em execução de sentença, ordenando a baixa dos autos para o efeito.”   Considerou, nomeadamente, que: "Desde já se pode adiantar, que, tendo o tribunal a quo anulado o ato impugnado, o valor de indemnização será não mais do que 1000€ - peticionado que foi para a hipótese de o tribunal a quo julgar o ato ilegal – e não 50000€ - peticionado que foi para a eventualidade de o tribunal a quo julgar o ato impugnado legal – cfr.