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Lida a fundamentação da sentença recorrida, verificamos que toda ela se desenvolve em torno de duas ideias fundamentais: uma, a de que não ocorreu qualquer liquidação, nem tão pouco autoliquidação pelo contribuinte; outra, a de que a fonte da obrigação tributária em causa residiu na autodenúncia do Contribuinte, nos termos previstos no n 248-A/200   Deste modo, ao menos tácita, se não mesmo expressamente, a sentença recorrida considera a alegação de inexistência de acto tributário de liquidação e as suas consequências, sustentadas pela Impugnante, de não ser devido o montante pago e pretendido recuperar, deixando expresso que efectivamente não houve liquidação mas isso não impede a existência da obrigação tributária, cuja fonte, atentas as especiais circunstâncias em que o pagamento foi feito e o excepcional enquadramento legal, é outra, a saber, a confissão da Impugnante mediante autodenúncia.