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– Serem anulados os seguintes parágrafos da parte dispositiva do acórdão prolatado no âmbito do processo n. 16///, por se referirem a factos não abrangidos pela convenção de arbitragem, na acepção do artigo 4, n. 3,: a.- parágrafo, conexo com a competência do Tribunal Arbitral para julgar o litígio relativamente aos pedidos aduzidos pelo R. , com a consequente exclusão do R. do âmbito subjectivo das decisões tomadas nos parágrafos 4 a 9; b.- parágrafo, conexo com a competência do tribunal para julgar o litígio relativamente aos pedidos aduzidos por todos os RR., com referência ao período compreendido entre 2009 e 2011; - parágrafo, na parte conexa com a competência do tribunal para determinar a avaliação do desempenho do R quanto a ambos os triénios e dos demais RR.