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do Porto e que julgou totalmente improcedente a presente oposição, intentada pelo ora recorrente e visando a execução fiscal n.3190-2015/127764 e apensos, a qual corre seus termos no  Serviço de Finanças do Porto, sendo instaurada para a cobrança de dívidas de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2014 e no montante global de € 6859,8O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.115 a 136 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo andou mal ao declarar a oposição totalmente improcedente, por entender que ") a causa de pedir baseia-se na apreciação de uma verdadeira ilegalidade em concreto: a apreciação e classificação da realidade fáctica em causa para efeitos de julgamento sobre a observância do âmbito de incidência real do imposto em causa”; 2-A Recorrente fundamentou a sua oposição à execução fiscal, apresentando, como argumentos, entre outros, a existência de ilegalidade e inconstitucionalidade da lei com base na qual foram emitidas as liquidações de Imposto do Selo verba 21), no ano de 2014, cuja falta de pagamento originou as execuções fiscais em causa nos presentes autos, bem como a impossibilidade de emissão das liquidações com base na letra da lei; 3-O fundamento previsto no artigo 20, n. 1, al., do CPPT, abarca tanto os casos de ilegalidade da lei que dá origem a um imposto, como os casos de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal; 4-Para além da inconstitucionalidade, verifica-se que a ilegalidade em abstracto pode ocorrer em duas situações distintas: quando o imposto não se encontra previsto na lei em vigor à data do facto tributário ou quando a sua cobrança não estava autorizada, designadamente por a lei que criava o tributo ser inconstitucional; 5-A ilegalidade abstracta não compreende apenas os casos em que a ilegalidade reside apenas na lei cuja aplicação é feita, ocorrendo, também para os casos em que o imposto pedido não se encontrava previsto em nenhuma lei; 6-O Tribunal Constitucional, em sede de acórdão n. 250/2017, proferido no âmbito do processo n. 156/2016, declarou inconstitucional a verba 21, da TGIS, por violação do princípio da igualdade tributária e da capacidade contributiva, ínsitos nos artigos 1 e 10, n. 3, da Constituição da República Portuguesa; 7-O Tribunal Constitucional, em plenário de 4 de Julho de 2018, por Acórdão n. 378/2018, proferido no âmbito do processo n. 156/2016, revogou o Acórdão n. 250/2017, tendo julgado não inconstitucional a verba 21, da Tabela Geral de Imposto do Selo, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a € 00000,00 euros;  8-Sucede que o Tribunal Constitucional, em sede do Acórdão n. 378/2018, que revogou o Acórdão n. 250/2017, não se debruça sobre o argumento da inconstitucionalidade por tributação de expectativas jurídicas, fundamento que foi incluído nos pontos 56 e seguintes da oposição à execução;  9-O Tribunal a quo tinha que se ter pronunciado sobre tal argumento, analisando o mesmo, não bastando a referência que o Tribunal Constitucional veio já se pronunciar sobre a constitucionalidade da verba 21 do Imposto do Selo, em razão de a discussão, em tais processos, ter tido como objecto o princípio da igualdade tributária e da capacidade contributiva – argumentos distintos ao que foi trazido ao processo, pela aqui Recorrente; 10-Para efeitos de aplicação da verba n. 21, do Imposto do Selo, os terrenos para construção não podem consubstanciar um facto tributário, mas sim uma expectativa jurídica; 11-Tratando-se meramente de uma expectativa jurídica, e não de um facto tributário, andou mal o legislador quando incluiu no n. 1, da verba 28, da TGIS, a expressão "terrenos para construção”; 12-O n. 1, da verba 28, da TGIS viola o disposto no artigo 10, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, pelo que é inconstitucional, visto que a incidência do imposto não pode ser determinada pela existência de uma mera expectativa jurídica, pois apenas pode ser determinada pela ocorrência de factos tributários devidamente concretizados; 13-Pelo que existe falta de objecto tributário para as liquidações, pelo que, a Autoridade Tributária não podia ter emitido as notas de liquidação que suportam os processos de execução fiscal em causa nos presentes autos, visto que não existe nenhuma lei que suportasse tal imputação do imposto, tendo o Tribunal a quo andando mal ao ter improcedido a oposição à execução fiscal; 14-As alegações de existência de ilegalidade e inconstitucionalidade da lei com base na qual foram emitidas as liquidações de Imposto do Selo verba 21), no ano de 2014, cuja falta de pagamento originou as execuções fiscais em causa nos presentes autos, bem como de impossibilidade de emissão das liquidações com base na letra da lei, ínsita na oposição à execução fiscal, consubstanciam fundamento de oposição à execução fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 20, n. 1, al., do CPPT; 15-Salvo o devido respeito e melhor opinião, o Tribunal a quo deveria de ter analisado os fundamentos apresentados pela Recorrente, na sua oposição à execução fiscal, em virtude de os mesmos poderem ser abarcados na al., do n. 1, do artigo 20, do CPPT.Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.Remetidos os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte, através de decisão sumária, este julgou-se incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, por o mesmo ter por fundamento matéria exclusivamente de direito, mais declarando competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo, através da Secção do Contencioso Tributário, atento o disposto nos arts.26, n.1, al.b), e 38, al.a), do E.T.A.F., e no art.280, n.1, do P.P.T.