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A Recorrida E apresentou as suas conclusões de recurso co o seguinte conteúdo: ���Conclusões: 	a) No presente recurso, o Ministério Público invoca, em suma, que «A citação em causa teve por fundamento o disposto no artigo 25, n. 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, norma que, a par do artigo 1, n. 1, parte final do mesmo código, padecem de inconstitucionalidade material, por ofensa aos artigos 21, n. 1 e 2 e artigo 22, n. 1 da Constituição da República Portuguesa, sendo consequência disso a citação de uma entidade que não representa o ESTADO PORTUGUÊS em juízo, implicando portanto a nulidade absoluta da citação e todo o processado posterior, quer pela falta da chamada do Réu, quer pela falta de citação formal do Ministério Público, nulidade que se mantém independentemente das intervenções já feitas incluindo a contestação)- artigo 18, alíneas e do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos».