Legal Document Excerpt:

no pagamento da quantia de € 3,30 pela não restituição do locado entre Janeiro e Junho de 201» Com efeito, o instituto da consignação em depósito e em sede de cumprimento pelo locatário da sua obrigação de pagar a renda, não se mostra de todo disponível para o arrendatário sempre que o entender, tratando-se antes de expediente que apenas lhe é lícito usar com relevância/eficácia) em situações legalmente fixadas.11 Em termos conclusivos, e como bem se resume no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20200912 , dir-se-á que ao inquilino é permitido proceder, unilateralmente, ao depósito da renda nas seguintes situações: «a) - Quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, referido no art 841 do Civil, ou seja: 1) quando, sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo á pessoa do senhorio; 2) quando o senhorio estiver em mora.