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Quanto à violação do princípio da legalidade relembra-se que o artigo 26 da CRP consagra a subordinação dos órgãos e agentes da Administração à lei, vinculando-os a agir, no exercício das suas funções, com respeito pelo princípio da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé, enquanto postulado do Estado de Direito consagrado no artigo  da, a actuação da Administração descrita nos presentes autos é reveladora da violação de uma série de princípios, a cuja observância estava obrigada, resultando de todo o supra alegado que os actos impugnados violaram inúmeras disposições legais, designadamente aquelas que aqui foram invocadas da LOPJ, do EPD, do CPA e da CRP;  YY.