Legal Document Excerpt:

Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; #  A., Lda., com os demais sinais dos autos, neste processo de recurso de decisão de aplicação de coima contraordenação), recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, em 1 de fevereiro de 2018, que julgou improcedente a impugnação judicial dirigida a decisão aplicadora de coima, no valor de € 595,7 A recorrente apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « 1) Vem o presente recurso interposto do douto despacho considerou o recurso improcedente; 2) O presente recurso é circunscrito à questão que diz respeito a um erro de julgamento; 3) Trata-se da garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva artigos 20 n. 1 e 268 n. 4 da Constituição da República) e a vertente judicial do direito de defesa do arguido no processo de contra-ordenação artigo 32, n. 10 da Constituição da República); 4) Na medida em que, mencionando que do auto constam de forma discriminada, as circunstâncias de tempo, lugar e modo, meio de qualificação jurídica da infracção imputada; 5) o que, comprovadamente não é verdade; 6) Entende a Recorrente que o Tribunal "a quo” com base neste erróneo pressuposto, decidiu ao arrepio do entendimento perfilhado por toda a jurisprudência; 7) O entendimento adoptado pela Juíza do Tribunal "a quo”, consubstancia um clamoroso erro de julgamento na medida em que tendo a sociedade arguida apresentado Defesa Escrita, a decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Viçosa de aplicação da coima é omissa quanto à sua apresentação; 8) O mesmo sucedendo em relação à prova dela constante; 9) Porém a douta sentença recorrida, não se pronuncia quanto à omissão da decisão de aplicação da coima, acto gerador da invocada nulidade, para se pronunciar quanto à intempestividade da Defesa; 10) A invocada nulidade é anterior à análise que possa ser feita quanto à tempestividade da defesa; 11) Sempre com o devido respeito, o que configura uma solução de direito manifestamente errada ou injusta; Trata-se de um caso de erro claro na decisão judicial, que, por, isso, repugna manter na ordem jurídica por constituir uma afronta ao direito, justificando a utilização do recurso previsto no n. 2 do art.