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Neste contexto a aplicação subsidiária do artigo 12, n. 1, do Código Penal ou do seu antecessor constitui, numa óptica plausível de equilíbrio estatutário, a contribuição mínima a exigir do arguido, a quem a interpretação fixada no Acórdão n. 6/2001 inegavelmente outorgou um substancial benefício processual, porventura alheio à original intenção do legislador contra-ordenacional, mas, como se viu, não desdenhado pelo reformador.» 5 - A referência ao reformador compreende-se por, à data da prolação do Acórdão n. 2/2002, já ter entrado em vigor a Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro, que alterou a redacção dos artigos 2, 2-A e 2 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.