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Divergência jurisprudencial, que o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, pelo Acórdão n. 3/2014, de 6-3-2014 DR, 1 Série, de 15-4-2014) uniformizou, no sentido de que: «Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 15, n. 1, alínea, e n. 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n 324/2003, de 212, e na Portaria n. 642/2004, de 106, aplicáveis conforme o disposto no artigo  do Código de Processo Penal.».