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Questão diversa dessa é o eventual direito a recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça que a Reclamante se arvora, direito este que está totalmente dependente de normas conformadoras do legislador ordinário e que transcendem aquele específico direito que se mostra plenamente satisfeito: a garantia judiciária consiste no direito de recurso a um Tribunal e de obter dele uma decisão jurídica sobre a questão colocada, qual seja o Tribunal a que se tem direito dependerá dos preceitos constitucionais e legais que regem a repartição da competência jurisdicional, cfr Gomes Canotilho e Vital Moreira, ibidem, 16 Embora o legislador não «disponha» dos direitos fundamentais, o exercício dos mesmos e das liberdades fundamentais no seu conjunto, necessitam de leis em ordem a garantir o seu exercício, daí a possibilidade daquele em determinar os respectivos conteúdos jurídico-normativos, autorizando-lhe a Constituição a preencher o âmbito normativo carecido de conformação jurídico-normativa, maxime, na regulamentação recursiva que aqui se cura, cfr Cristina Queiroz, Direitos Fundamentais Teoria, 20 Não ocorreu, assim, qualquer afronta àquele princípio fundamental do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva, na "modalidade de direito ao recurso”, tão pouco ao princípio da igualdade.