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Ponderando o lapso de tempo em que vigorou a relação laboral estabelecida entre autora e ré desde 1 de abril de 2001 até 1 de dezembro de 2014, data em que a empregadora teve a iniciativa de fazer cessar o vínculo em causa, nos termos que contam dos pontos 1, 1 e 1 da matéria de facto constata-se, no que releva para o caso em apreciação, que a matéria atinente à constituição, modificação e extinção da relação laboral na Administração Pública foi regulada pelos já seguintes diplomas: ) Decreto-Lei n 427/89, de 012, alterado pelo Decreto-Lei n 218/98, de 107 posteriormente revogado pela Lei n 12-A/2008, de 202) e Decreto-Lei n 409/91, de 110; ) Decretos-Leis ns 64-A/89, de 202 e 184/89, de 006; ) Lei n 23/2004, de 20 De acordo com o estatuído no artigo 9 do Decreto-Lei n 184/89, de 2 de Junho que aprovou os princípios gerais sobre salários e gestão de pessoal na função pública) e com o disposto nos artigos 14 e 43, número 1 do Decreto-Lei n 427/89, de 7 de Dezembro que veio desenvolver e regulamentar os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública), não era admissível, à data em que foi celebrado, entre o autor e a ré, o aludido contrato, a contratação por tempo indeterminado pela Administração Pública Por outro lado, como flui da matéria de facto provada, a contratação em causa também não foi precedida do exigível processo de seleção de candidatos e publicidade, condicionalismo que não foi ultrapassado com a entrada em vigor, no entretanto verificada em 202004), da Lei n 23/2004, de 22 de Junho, pese embora as significativas alterações que introduziu à contratação individual de trabalho pela Administração Pública, maxime ao nível da contratação sem termo, que passou a ser possível, desde que preenchidos os requisitos exigidos para o efeito.