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Não se verifica, pois, omissão de pronúncia.. 1 Por seu turno, no Acórdão Fundamento foi decidido transcrição): ) Em dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida no segmento impugnado em que "manda entregar ao arguido JVP a quantia que remanescer ao valor de €67490,23 e acréscimos legais, valor que corresponde à prestação tributária cujo pagamento foi omitido e que deu origem à condenação de todos os arguidos pela prática do crime de fraude fiscal.» § Em julgar providos os recursos dos arguidos AJV; ; e RBM e, consequentemente, revoga-se a decisão final impugnada datada de 12SET2012 que se substitui pelo presente Acórdão que decide do seguinte modo: § Absolve o arguido AJV da prática entre Julho de 2000 e 14MAR2003, de 1 crime de fraude fiscal, previsto e punível pelos arts.