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27)	De qualquer modo, tendo em consideração a matéria de facto provada, sempre serão os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na Lei dos Compromissos que respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos, tal como decorre do disposto no n 3 do artigo 9 da Lei dos Compromissos, acrescentando o n 1 do artigo 11 do mesmo diploma legal que «os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade , criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e reintegratória, nos termos da lei em vigor.» 28)	Deste modo, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo derrogou o regime imperativo da Lei dos Compromissos, consagrado no artigo 13 do citado diploma legal, o qual prevalece sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais que disponham em sentido contrário.