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A questão decidenda emergente de situação fáctica substancialmente já foi apreciada e resolvida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, inicialmente no acórdão STA-SCT 25 junho 2015 processo 1391/14); posteriormente, com idêntica fundamentação, no acórdão STA-Pleno SCT 26 setembro 2018 processo 1506/17 A solidez da fundamentação expendida, a especial autoridade da formação e o objectivo de interpretação e aplicação uniformes do direito, aconselham a adesão à doutrina do acórdão citado do Pleno da SCT, cujo sumário se transcreve: - A falta de audiência prévia à liquidação, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto cfr.