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1 n. 5 do n. 205/2009, de 31 de Agosto – não poderá estabelecer-se, como exige o quadro jurídico legal aplicável, um nexo de causalidade entre este acto e a cessação de funções, inexistindo qualquer dever de reparação ou indemnização por parte da Executada a partir de 00201 3 A cessação de funções pela Exequente a 302016, da qual decorre a impossibilidade de prestação de trabalho a partir dessa data, não é, e não pode ser imputável à Executada, pelo que o eventual direito a eventuais perdas/diferenças remuneratórias a partir dessa data apenas poderá ser reconhecido à Exequente no âmbito de uma acção de indemnização, mediante prova de que a cessação daquele contrato de trabalho teve como causa única e exclusiva a omissão da sua contratação como Professora Auxiliar de carreira – cf.