Legal Document Excerpt:

Daí que seja entendimento praticamente unanime dos nossos tribunais superiores a titulo exemplificativo os acórdãos do STJ de 12-05-2005 processo n. e 15-01-2004 processo n., embora em casos de revogação do mandato, do TRC de 07-12-2016 processo n. 8785/18TDPRT-A.C1) e de 18-12-2013 processo n. 139/95TATND.C1), do TRE de 30-06-2015 processo 28/02GBCCH.E1), do TRG de 20-03-2017 processo n. 1032/10T9TBRG.G1) e 25-05-2015 processo n. 17116GBBCL.G1), do TRL de 21-06-2011 processo n. 4615/05TDLSB.L1-5), e do TRP de 04-04-2018 processo n. 245/11GBSVV-A.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt que o pedido de escusa da defensora do arguido não tem a virtualidade de interromper ou o prazo de interposição de recurso em curso, por tal efeito não estar previsto na lei, a qual contém antes disposições em sentido contrário.