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Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são, pois, os que se encontram expressamente indicados no citado artigo 6, n1, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo; podendo a referência ao montante em dívida ser referente ao valor global, e, mesmo referente a anos anteriores, havendo que resultar a especificação da documentação anexa vide o Acórdão da Relação de Lisboa, de 02 de Março de 2010, acessível em www.dgsi.pt/jtrl, Processo n1663/06TBMTA-A.L1-7, relatora MARIA AMÉLIA RIBEIRO: A Acta da Assembleia de Comproprietários que foi utilizada como título executivo mas quenão contenha a aprovação das despesas relativas a cada condómino, desde que incorpore os documentos quecontêm a indicação dos valores aprovados em assembleia anterior referentes a essas mesmas despesas, podeconstituir título executivo válido, à luz do disposto no art.