Legal Document Excerpt:

Quanto à ilegalidade da decisão, por excessiva e desproporcionada com a gravidade dos factos e a culpa do agente das penas a que a Arguida foi condenada, sem prescindir, julga a Recorrente que a decisão em apreço se afigura, ainda, claramente excessiva e desproporcionada quando aplica uma pena privativa da liberdade, desconsiderando a ausência de quaisquer antecedentes criminais da arguida, e condiciona a suspensão da sua execução ao pagamento ou à garantia do pagamento da quantia de € 500,00 e quinhentos no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da sentença, quando foi atestado pela própria encontrar-se desempregada, com uma incapacidade temporária para o trabalho fruto de uma lesão nos joelhos e tornozelos, que a obrigará a ser intervencionada cirurgicamente, e que vive com a quantia mensal de € 186,00 cento e oitenta e seis, a título de Rendimento Social de Inserção.