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No mesmo sentido se orientou a jurisprudência conhecida, em particular os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 012003, processo n. 03B1816, e de 102005, processo n. 05B840; os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202002, processo n. 034852, de 002004, processo n. 046570, e de 102005, processo n. 04686 E apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade artigos 613, n.3, e 615, n.1, al., do Código de Processo Civil de 2013; Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume , Coimbra 1984 reimpressão), p.140; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12007, recurso 059/07).