Legal Document Excerpt:

In casu, o recorrente, condenado que foi, em 10 de Maio de 2012, pela prática de dois crimes de furto qualificado, na pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, acompanhada de regime de prova e sujeita a condições, em pleno período de vigência da suspensão da execução da pena de prisão, veio a ser condenado, em dois distintos processos, por factos de 1 de Março e de 6 de Setembro de 2014, qualificados, em sentenças de 5 de Março de 2014 e 12 de Janeiro de 2015, como crimes de condução de veículo sem habilitação legal, nas penas de 16 meses de prisão e de 6 meses de prisão, respectivamente.