Legal Document Excerpt:

Dele se extraem, com especial relevo para o caso em apreço, os seguintes entendimentos, por nós inteiramente sufragados, que pela clareza da exposição passamos a citar: "Em suma: para além de absolutamente congruente com o mais amplo critério seguido na jurisprudência do TEDH e do TJUE, a norma extraída dos n.s 3 e 4 do artigo  da Lei n. 1-A/2020, interpretados no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento aí prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência, não se encontra abrangida, nem pela letra, nem pela ratio da proibição da retroatividade in pejus a que a Constituição, no seu artigo 2, n.s 1, 3 e 4, sujeita a aplicação das leis que definem as ações e omissões puníveis e fixam as penas correspondentes.  )