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Para aferir da competência em razão da hierarquia dos Tribunais Centrais e do Supremo Tribunal Administrativo, há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, em face das mesmas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto, seja por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, seja porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, seja ainda porque se divirja nasilações de facto que se devam retirar dos mesmos – cfr., entre outros, os acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – de 16 de Dezembro de 2009, proferido no processo n. 738/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19 de Abril de 2010 http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/3224pdf), págs.