Legal Document Excerpt:

; que de todo o modo o autor não apresentou qualquer pedido de alteração ao projeto de criação do próprio emprego que havia sido aprovado de forma a aí incluir a atividade a desenvolver através da sociedade PM - Unipessoal, Lda.., assim não dando aos serviços competentes, nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11, na Portaria n. 985/2009, de 04/09 e no Despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional n. 7131/2011, a oportunidade de avaliarem a legalidade e justeza de tal alteração; que se o legislador faz depender a concessão do benefício do pagamento global, por uma só vez, das prestações de subsídio de desemprego da aprovação pelo IEFP, P. de um projeto de criação do próprio emprego, também qualquer alteração à execução de tal projeto deverá se colocada à apreciação dessa entidade e por ela terá de ser sancionada; que outra leitura da Lei não faria sentido, na medida em que, abriria a porta para que os particulares pudessem, sem qualquer controlo, aplicar as prestações pagas a fins diversos dos aprovados pelo IEFP, P. e, inevitavelmente, a projetos que aquela entidade não considerou elegíveis para tal benefício e aos quais não reconheceu viabilidade económica como exigem os artigos  a  da Portaria n. 985/2009, de 04/09; que assim a constituição da sociedade PM - Unipessoal, Lda.