Legal Document Excerpt:

Na verdade, o legislador, atendendo a outros bens e valores jurídicos que importa que sejam igualmente considerados, procede à definição dos meios ao dispor dos cidadãos para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, disciplina as suas regras e pressupostos, institui deveres, poderes e ónus para as partes, cientes de que o direito a um processo equitativo só se considera violado quando for impossível o estabelecimento de uma relação mínima de equilíbrio ou proporção entre a justificação da exigência processual em causa e a gravidade das consequências ligadas ao incumprimento de tal exigência.”22 Como acima se assinalou, a questão de mérito decidenda nestes autos está intrinsecamente relacionada com a responsabilidade aquiliana e, mais concretamente, com o sinistro que deu origem à assistência prestada e com a responsabilidade dos réus pela sua eclosão.