Legal Document Excerpt:

Com efeito, a competência dos juízos de família e menores está prevista nos artigos 12 a 12 da Lei n. 62/2013, de 208, prevendo-se no Art 12 que:  "1–Compete aos juízos de família e menores preparar e julgar: a)-Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; b)-Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum; )-Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio; )-Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento ; e)-Ações intentadas com base no artigo 164 e no n. 2 do artigo 164 do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47344, de 25 de novembro de 1966; f)-Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges; g)- Outras ações relativas ao estado das pessoas e família.