Legal Document Excerpt:

Tais situações são: Falsidade de meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; Crime cometido por juiz ou jurado, relacionado com o exercício da sua função no processo; Inconciliabilidade de decisões; Descoberta de novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; Descoberta de que à condenação serviram de fundamento provas proibidas; Declaração, pelo TC, de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; Sentença vinculativa do Estado Português, proferida por instância internacional, inconciliável com a condenação ou suscitadora de graves dúvidas sobre a justiça da condenação.