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n 228/2020-T - que julgou improcedente o pedido pronúncia arbitral deduzido pela mesma relacionado com a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas "IRC”) relativa a tributação autónoma emitida sob o n. 20208310000254, com referência ao período de 2018, no valor de € 28660,21 que inclui a importância de € 598,50 de juros compensatórios), e em que se reclamava a anulação da aludida liquidação e a condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios calculados sobre a quantia a restituir, nos termos do artigo 4 da Lei Geral Tributária "LGT”) e do artigo 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário "CPPT”), veio interpor Recurso para Uniformização de Jurisprudência ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 2 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex do artigo 2, n. 3 do RJAT, por se mostrar em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão arbitral proferida no Proc.