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Segue-se nesta matéria a jurisprudência longamente firmada nos Tribunais superiores, da qual o MP fornece representativa menção: «Ora, sobre a nulidade prevista na citada al, incidiu, designadamente, o douto Acórdão do STA, datado de 12-03-2014, proferido no âmbito do Processo n. 01404/13, nos termos do qual "Apenas a "absoluta" falta de fundamentação, e não também a fundamentação medíocre, insuficiente, incongruente ou contraditória é geradora de nulidade da decisão, sendo que estes outros vícios poderão afetar o seu valor doutrinal, sujeitando-a ao risco de ser revogada no recurso, mas não determinam a respetiva nulidade.