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Refira-se que a carta de condução emitida a 17/10/2007 foi o título que o Recorrente utilizou ao longo dos últimos anos – crendo que se tratava de um título válido –, que exibiu perante autoridades policiais sempre que tal lhe foi solicitado – nunca tendo sido levantado qualquer problema quanto à eventual invalidade do título – e que, inclusivamente, foi entregue à ordem do processo n. 618/16PTPRT do  Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do, para efeitos de cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir que lhe foi aplicada por sentença transitada em julgado a 01/03/2012 e que foi extinta, pelo cumprimento, a 24/11/201  Acresce que, é entendimento do Recorrente, que o mesmo não estava obrigado diligenciar pela obtenção de um título de condução válido e proceder à sua entrega à ordem dos autos, para que se pudesse considerar iniciado o cumprimento da pena acessória.