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6 do 62/2015 – «) em condições idênticas às estipuladas pela segurança social» -, isto é, com natureza vitalícia, como decorre, para as pensões de sobrevivência, do regime previsto no 322/90, de 18/10, ou na Lei 60/2005, de 29/1  Mas nenhum destes argumentos se afigura pertinente:  a) Quanto à regra interpretativa "ubi lex non distinguit nec nos distinguire debemus”, embora não resulte totalmente claro, da argumentação do Ac.TCAN, em que é que a mesma apontaria no sentido da interpretação em favor de um direito vitalício ao complemento de pensão de sobrevivência, o certo é que a aplicação de tal regra nos impõe solução diferente.