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Por um lado, prevê-se, a nível geral: a legitimidade de legatários e de donatários para intervir em todos os atos do processo, termos e diligências «suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respetivas liberalidades» numa situação em que existem «herdeiros legitimários» arts.4/2 e 10/1 do; a competência dos legatários para a aprovação das dívidas e da forma de pagamento quando a herança tenha sido dividida em legados: «1 - Aos legatários compete deliberar sobre o passivo e forma do seu pagamento, quando toda a herança seja dividida em legados, ou quando da aprovação das dívidas resulte na redução de legados.» art.43/1 do.