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Deixou-se consignado no sumário do Acórdão da Secção do Contencioso do STJ de 04-07-2019, proferido no processo n 18/17YFLSB, que «a densidade de fundamentação dos atos administrativos à luz do disposto no artigo 26, n. 3,  parte, da Constituição e em conformidade com os artigos 15, n. 1, alínea, 15, n. 1, alínea, e 15, n.os 1 e 2, do CPA, deverá ser de teor variável em função das exigências inerentes a cada tipo de ato ou mesmo a cada caso singular, devendo nortear-se sempre pelo desiderato de proporcionar "a um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do ato”, a compreensão das razões que conduziram o órgão decisor à decisão proferida».