Legal Document Excerpt:

56 do Código do Trabalho, tendo a Autora aceite mas esclarecendo o trabalhador que lhe é permitido escolher dentro de certos limites as horas de início e termo do período normal de trabalho diário, mas já não os dias em que pretende trabalhar; o trabalhador respondeu reafirmando a pretensão de ter descanso semanal aos sábados e domingos; a Autora solicitou parecer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, que foi desfavorável à intenção de recusa da Autora ao pedido do Réu; entende a Autora que não cabe no regime do trabalho prestado em regime de flexibilidade a dispensa de trabalho aos fins-de-semana ou em qualquer dia, mas apenas os limites do período normal de trabalho diário, mas sendo outro o entendimento da CITE e do Réu propõe a presente ação.