Legal Document Excerpt:

O elenco fáctico a ponderar é o seguinte: 1- A insolvência foi decretada por sentença de 212016; 2- A assembleia de apreciação do relatório deliberou conceder à insolvente um prazo de 30 dias para apresentação de um plano de insolvência; 3- Apresentado o plano, em 102017 realizou-se assembleia de credores para discussão e votação do mesmo, na qual se encontravam presentes ou representados credores representando mais de um terço dos créditos com direito de voto; 4- Nessa assembleia, o representante da insolvente introduziu uma alteração ao plano no sentido de se garantir o pagamento em primeiro lugar das dívidas da massa insolvente; 5- Mais informou que, no âmbito da operação financeira a realizar com o grupo Caixa seria pago, de imediato, o total das dívidas aos credores Caixa, S.A., e Caixa – Instituição Financeira de Crédito, S.A.; 6- Mais disse que as operações de lease-back, confirming e factoring encontravam-se integralmente negociadas com o grupo Caixa, estando a sua celebração exclusivamente dependente da decisão de homologação; 7- Os credores aqui Recorrentes solicitaram a alteração do plano no sentido do pagamento aos credores comuns ser fixado em 20 anos, em prestações anuais e iguais, o que foi rejeitado pelo representante da insolvente; 8- Foi deferida a votação por escrito do plano, com a correcção proposta pela insolvente; 9- Apresentado o plano com referida correcção, ainda no dia 102017, relativa ao pagamento em primeiro lugar das dívidas da massa insolvente, este foi votado favoravelmente por mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, sendo mais de metade dos votos emitidos a créditos não subordinados; 10- O resultado da votação foi publicado no portal Citius em 202017; 11- Os credores aqui Recorrentes solicitaram a não homologação do plano; 12- O plano menciona que o valor global dos créditos relacionados ascende a € 82954,45, distribuídos pela seguinte forma: - Créditos privilegiados: € 25910,96; - Créditos garantidos: € 53978,38; - Créditos comuns: € 90624,64; - Créditos subordinados: € 12440,46; 13- A  medida de reestruturação constante no plano, de natureza societária, consiste no seguinte: - redução do capital social para zero, para cobertura de prejuízos, com a consequente anulação de todas as participações; - consequente aumento de capital para o valor de € 25000,00, limitado aos accionistas, até ao valor da percentagem que cada um detinha antes da redução, através de entradas em dinheiro, e no caso de algum, ou alguns dos accionistas não acorrerem ao aumento, poderá qualquer um dos restantes subscrever capital, até perfazer o limite indicado, através de entrada em dinheiro e/ou da conversão de prestações acessórias em capital social; - para o aumento de capital proceder-se-á à emissão de uma nova série de € 25000 acções, com o valor nominal de € 1,00 cada; 14- O plano nomeia Revisor Oficial de Contas para verificação do valor das entradas em espécie; 15- Mais menciona que o prazo para a realização das entradas será até três dias após a data de realização da assembleia para aprovação do plano, bem como a emissão das declarações de entradas em espécie e a verificação do valor destas pelo ROC, ficando consignado que todos estes procedimentos têm que ocorrer antes da homologação do plano; 16- Quanto ao reembolso dos créditos, o plano prevê o seguinte: - as dívidas da massa serão pagas em  lugar; - quanto aos credores privilegiados, a totalidade da dívida à Segurança Social será paga em 150 prestações, à Autoridade Tributária em 90 mensalidades, e quanto aos créditos salariais, que s    e afirma inexistirem, prevê-se a constituição de um seguro de caução a favor dos trabalhadores; 17- Quanto aos créditos garantidos, totalmente detidos pelo credor Banco, S.A., prevê-se: - a carência de capital de 24 meses, a contar da data de trânsito em julgado da sentença de homologação do plano; - a incorporação no capital dos juros e comissões vencidos até ao trânsito em julgado da decisão homologatória do plano; - o pagamento de juros à taxa indexada à Euribor a 3 meses acrescido de um spread de 1%; - após o decurso do período de carência de capital o valor da prestação mensal incluirá o valor da amortização de capital e respectivos juros; - amortização do capital em 18 anos 216 prestações, vencendo-se a primeira no fim do 2 mês posterior ao trânsito em julgado da sentença homologatório do plano, sendo a prestação 21 correspondente ao montante de 45% do capital e juros vencidos à data do trânsito em julgado da sentença da homologação do plano; - ao capital em dívida à data do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano e após a concretização da operação de lease-back com a Caixa, será diminuído o valor de 40000 € por via de um pagamento a efectuar pela sociedade, sendo concomitantemente emitido documento de distrate da hipoteca do prédio urbano da sociedade descrito no, e levantamento de todos os penhores mercantis sobre os equipamentos da insolvente; - os juros de qualquer referentes às garantias bancárias accionadas, à data do trânsito em julgado da sentença da homologação do plano, serão recalculados à taxa de juro de 4%; - a aprovação do plano não constitui novação da dívida mantendo-se as restantes garantias nos exactos termos inicialmente prestados; - o plano de recuperação fica subordinado à cláusula salvo regresso de melhor fortuna à devedora; - durante a vigência do plano não será efectuada qualquer distribuição de resultados aos sócios da devedora; 18- Quanto aos créditos comuns, prevê-se o seguinte: - carência de capital de 2 anos, a contar da data do trânsito em julgado da sentença da homologação do plano; - perdão integral dos juros vencidos e vincendos; - amortização do capital em 18 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no  ano posterior ao trânsito em julgado da sentença homologatória do plano, sendo a prestação 1 correspondente ao montante de 45% do capital em divida à data do trânsito em julgado da sentença da homologação do plano; - as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração; - a aprovação do plano não constitui novação da dívida mantendo-se as restantes garantias nos exactos termos inicialmente prestados; - o plano de recuperação fica subordinado à cláusula salvo regresso de melhor fortuna à devedora; - durante a vigência do plano não será efectuada qualquer distribuição de resultados aos sócios da devedora; 19- Quanto ao Grupo Caixa Caixa  e Caixa, que detêm créditos comuns, nos valores reconhecidos de € 3508,54 e de € 24240,31, respectivamente, o plano afirma o seguinte: «Ao Grupo Caixa, como entidade que irá apoiar e financiar este plano, propõe-se o seguinte tratamento, diferente dos restantes credores comuns, em virtude, não só, por um lado, da natureza dos contratos de leasing subjacentes a estes créditos e que não permite o seu alargamento temporal para além de determinados limites, legalmente impostos, como também, por outro lado, por se tratar do único banco predisposto a apoiar financeiramente a empresa com a disponibilização de 2 linhas de financiamento de curto prazo factoring e, o que é vital e imprescindível para o prosseguimento da sua actividade e para a prossecução dos objectivos da revitalização da mesma, considerando que as suas receitas provêm da exploração do estabelecimento instalado no imóvel, bem como dos equipamentos, objecto dos contrato de locação financeira cuja propriedade irá pertencer à credora Caixa Leasing e Factoring, e sem os quais jamais lhe seria possível a sua revitalização»; 20- Nesta sequência, o plano prevê as seguintes operações quanto a estes credores: - operação de leasing imobiliário, com lease-back das instalações do lagar pelo montante total de € 42200,00, pelo prazo de 15 anos 6 meses de carência de capital + 14,5 anos de amortização), pagamento de juros em 180 prestações, amortização de capital em 174 prestações, representando a última uma renda bullet correspondente a 20% do capital inicialmente financiado, valor residual de € 1,00, taxa de juro Euribor 12M+3,5% de spread, e despesas de contratação a cargo do cliente; - operação de lease-back dos equipamentos pelo montante de € 23000,00, pelo prazo de 10 anos 6 meses de carência de capital + 9,5 anos de amortização), pagamento de juros em 120 prestações, amortização de capital em 114 prestações, representando a última uma renda bullet correspondente a 20% do capital inicialmente financiado, valor residual de € 1,00, taxa de juro Euribor 12M+4%, e despesas de contratação a cargo do cliente; - manutenção do contrato actual de factoring com redução do seu limite de 50000 € para 30000 €, representando esta diferença o limite de apoio para operações de confirming junto dos fornecedores; - liquidação imediata da dívida actual; 21- Quanto aos credores subordinados, prevê-se o perdão integral de juros vencidos e vincendos e o recebimento do capital em dívida após liquidação total da dívida aos restantes credores; 22- O valor patrimonial do único imóvel da insolvente é de € 22470,00; 23- Em requerimento de 102017, a insolvente informou que o único accionista que aceitou o convite para acompanhar o aumento do capital social foi o accionista Agro, Lda., actual detentor de 10,16% do capital social, e que este subscrevia 2400 acções através de entrada em dinheiro nesse valor, depositado à ordem do administrador judicial, e o restante capital seria subscrito através da conversão de € 22600,00 de prestações acessórias em capital social, mantendo o restante valor de prestações acessórias o mesmo estatuto; 24-	Foi junta declaração do ROC identificado no plano de insolvência, declarando que se a proposta constante desse plano for aceite pelos credores, as prestações acessórias existentes são suficientes para suportar os aumentos de capital até € 25000,00; 25-	Em requerimento de 102017, o accionista Agro, Lda., que era também credor subordinado da insolvente pelo valor reconhecido de € 99264,68, a título de prestações acessórias, declarou votar favoravelmente o plano de insolvência; 26-	Em 102017, a insolvente juntou requerimento aos autos, contendo dois comprovativos de depósitos realizados pelo accionista Agro, Lda., em conta da insolvente, o  datado de 102017 e no valor de € 1150,00, e o  datado de 202017 e no valor de € 1324,32, declarando que os mesmos se destinavam à subscrição do aumento de capital social; 27-	Mais juntou relatório do ROC identificado no plano de insolvência, datado de 302017, no qual se declara que as prestações acessórias existentes são suficientes para suportar o aumento do capital social em € 22600,0  Aplicando o Direito.