Legal Document Excerpt:

O artigo 2 do mesmo diploma dispunha que "a área sob jurisdição da Administração Geral do Porto de Lisboa abrange: a) Todo o estuário do Tejo, limitado a jusante pelo alinhamento das torres de S. Julião e Bugio, bem como a parte fluvial do Tejo a jusante da linha definida pela foz do esteiro do Borrecho, na margem direita, e por um ponto da margem esquerda situado a 700 metros a montante do cais do Cabo, na travessia do Tejo, entre Vila Franca de Xira e o Cabo; b) Toda a margem direita do Tejo entre os limites definidos na alínea, abrangendo os cais, docas, acostadouros, terraplenos e todas as obras ao abrigo ou protecção existentes ou que venham a construir-se, quer do Estado quer de particulares, dentro do limite de largura máximo legal, se outro limite não estiver estabelecido, em parte ou em toda a extensão da referida margem, no plano de arranjo e de utilização do porto; ) ) Os terrenos adjacentes às faixas definidas nas alíneas e adquiridos ou conquistados ao Tejo pela Administração Geral do Porto de Lisboa, compreendendo designadamente, a zona marginal do Tejo entre Matinha e a foz da ribeira de Sacavém, limitada pelo Tejoepela linha férrea de Norte e Leste.” Estabelecia o artigo 3 daquele diploma que "os terrenos situados dentro da área de jurisdição da Administração Geral do Porto de Lisboa consideram-se integrados no domínio público do Estado, afecto àquela administração portuária.”  O Decreto-Lei n309/87, de 7 de Agostorevogou aquele Decreto-Lei n36976 de 20 de Julho de 194 Estabelecia o artigo 1, n1 que "a Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.