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Da factualidade assente extrai-se que: está em causa nos autos procedimento de formação de contrato para aquisição, designadamente, pela aqui Recorrente de serviços de seguros, pelo preço base do procedimento de €12 573 702,00, por lotes, com o prazo de execução de 1 ano, renovável, máximo 2 renovações cujos preços base, por lote e ano, estão compreendidos no preço base do procedimento indicado, o critério de adjudicação é o do custo/preço, e decorre em plataforma electrónica; no artigo 12 do PC determina-se que a proposta deve ser instruída, designadamente, com a "Declaração de aceitação do Caderno de Encargos” e a Declaração com a indicação do preço contratual elaborado de acordo com o Anexo ao presente PC, compreendendo a totalidade dos elementos nele indicados, e para o Lote 3 – A e para cada apólice de Acidentes de Trabalho deve ser apresentado documento que indique o respectivo preço unitário, representado pela percentagem a aplicar sobre a massa salarial de cada uma das entidades e a indicação expressa das cargas fiscais e parafiscais, taxas e valores calculados, para a Massa salarial prevista para 2021, documento que indique o valor do prémio comercial correspondente; do referido Anexo do PC extrai-se que em cada ano de 2021, 2022 e 2023 o preço final a indicar por lote deve conter todos os encargos incluídos; a Cláusula 2 do CE estatui, designadamente, no n 2 que os seguros a contratar estão distribuídos por lotes, correspondendo o Lote 3 a Acidentes de trabalho A – Carris, aqui e B –; a Cláusula 3 do CE estabelece o preço base para o Lote 3 em €3 672 202,00, que corresponde à soma dos preços base dos acidentes de trabalho A e B, €3 400 022,00 €1 008 652,00 para 2021 + €1 128 848,00 para 2022 +€1 262 51,00 para 2023 e €272 180,00 total dos 3 anos, respectivamente, decomposto, considerando os capitais previstos a 2021 e os capitais previstos a 2022 e a 2023 e a hipótese de actualização de preços para o valor máximo admitido pela fórmula estabelecida na Cláusula 7 do capítulo L3A, a que corresponde aos preços bases do Lote 3 €1 089 450,00 para 2021, €1 219 196,00 para 2022 e €1 363 556,00 para 2023; a Cláusula 5 do CE prevê que oscontratos têm início a 002021 e a duração de 12 meses, podendo ser renovados por iguais períodos, até ao limite máximo de 36 meses, desde que não sejam denunciados previamente; a Cláusula 12 do CE regula a revisão/actualização de preços de aquisição de serviços, nos termos expressos na cláusula de ajustamento para renovação identificada nas condições técnicas aplicáveis a cada lote, nos termos da parte do CE, as fórmulas adoptadas serão objectivas e baseadas na experiência de sinistralidade, visando o equilíbrio contratual, os respectivos procedimentos deverão ser desencadeados 90 dias antes da data da renovação; o ponto 7 do capítulo L3A Lote 3 –Acidentes de Trabalho A- Carris respeita à Cláusula de Ajustamento para renovação Bónus/Malus) e prevê que, havendo renovação, o preço contratual para a anuidade será revisto nos termos da 12 cláusula da parte , de acordo com a seguinte fórmula TRPB -10% ~ +10%) = TotSinT3/PrComT3 – 0,75, significando que a revisão poderá consistir num bónus até 10% ou num agravamento até 10%, do valor da anuidade a findar de 2021 e/ou de; a A./recorrida e as , Recorrente e S, S.A., apresentaram propostas ao concurso; a A./recorrida apenas ao Lote 3 A e, com os seguintes preços para contratar com a Carris/recorrente €983 270,09 para 2021, €1 008 448,78 para 2022 e €1 032 885,68 para 2023, no total A de €3 024 604,55 que somado ao total B de €247 470,38, perfaz €3 272 074,93, abaixo do preço base do procedimento €3 672 202,00; do documento com a explicitação dos preçospropostos pela A./recorrida resulta: Lote 3 // Carris // massa salarial - ano de 2021 - €59 028 671,00 // Taxa comercial - 1,4100% // taxa total - 1,66575% // Prémio comercial anual – €832 304,26 // INEM €20 807,61 // Selo - €41 615,21 // FAT €88 543,01 // Prémio Total Anual - €983 270,09 // Lote 3 // Carris // massa salarial - ano de 2022 - €60 540 224,00 // Taxa comercial - 1,4100% // taxa total - 1,66575% // Prémio comercial anual – €853 617,16 // INEM €21 340,43 // Selo - €42 680,86 // FAT €90 810,34 // Prémio Total Anual - €1 008 448,78// Lote 3 // Carris // massa salarial - ano de 2023 - €62 007 245,00 // Taxa comercial - 1,4100% // taxa total - 1,66575% // Prémio comercial anual – €874 302,15 // INEM €21 857,55 // Selo - €43 715,11 // FAT €93 010,87 // Prémio Total Anual - €1 032 885,68; a /recorrente  concorreu aos Lotes 1 e Lote 3 A e, com os seguintes preços para o Lote 3 A €916 641,11 para o ano de 2021, €1 025 044,24 para o ano de 2022 e €1 145 569,99 para o ano de 2023, no total A de €3 087 255,34 que somado ao total B de €246 897,00, perfaz €3 334 152,34, abaixo do preço base do procedimento €3 672 202,00; abertas as propostas o Júri pediu esclarecimentos aos concorrentes, designadamente, sobre o Lote 3: " Os valores apresentados nas propostas resultam de um preço unitário taxa de prémio) constante para os 3 anos de prazo?