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1 e 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março, por violação do princípio da confiança – de repetir, rebus sic stantibus, a decisão tomada em 22 de Outubro de 2010, ao invés de praticar o acto contra o qual se requereu a presente providência; 3 também o terceiro teste que a jurisprudência constitucional entende dever ser efectuado para se saber se a protecção da confiança deve intervir no caso concreto – "o cidadão deve ter orientado a sua vida e feito opções, precisamente, com base em expectativas de manutenção do quadro jurídico” – ocorreu in casu, porque a Requerente orientou a sua actividade de exploração dos A..... confiante em que, desde nos termos da legislação que vigorou durante 22 anos, de 1986 a 2008, a sua actividade não seria afectada pelas vendas de fracções que causaram descontinuidade nas unidades destinadas a exploração turística nos vários pisos das Torres 1, e 2 e 3, não seria afectada pela decisão de alguns proprietários de não destinarem as fracções de que eram e são proprietários à exploração turística e não seria afectada pelos problemas identificados pela entidade requerida quanto ao título constitutivo; 3 A entidade requerida não pode exigir que a Requerente rearranje as fracções por forma a que o empreendimento corresponda a pisos inteiros, como é indicado na Informação de 2014 e na Informação de 2018, que integram o acto contra o qual se requereu a presente providência; 3 Os autos exibem documentos que demonstram a probabilidade séria de o direito invocado pelo ora recorrente obter vencimento; 3 O julgador de Loulé não mediu o que lhe é solicitado pela lei que decidisse no que se refere à questão de saber se a ora Recorrente fez uso do disposto no art.