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7, n.2 do Código Civil e consequentemente considera que os Recorrentes violaram o direito à imagem dos Recorridos; SS.–Da omissão de comportamento/reação dos Recorridos perante a divulgação da sua imagem através de vídeos, nos meios de comunicação social durante dois anos conduz forçosamente à conclusão de que aqueles consentiram expressamente a sua utilização e difusão; TT.–De onde resulta claro que os aqui Recorrentes não necessitavam de consentimento expresso dos recorridos para fazer uso da sua imagem; UU.–Por todo exposto somos do entendimento de não ter existindo no caso concreto ofensa à honra ou ao direito à imagem dos Recorridos; –Quanto à ação de divulgação na sua conta na rede social Twitter do Recorrente 2 Réu da imagem do cartaz da campanha de 1 Réu que se descreve no ponto 74 dos factos provados e que inclui na sua montagem a fotografia dos Recorridos também não se acompanha a douta sentença; WW.–Ficou provado que o Recorrente 2 Réu não foi o autor da imagem ou do seu conteúdo e que apenas partilhou tal imagem no contexto de apoio à campanha presidencial do Recorrente 1 Réu, como centenas de outras pessoas; –A divulgação de imagem de uma pessoa, por si só, não gera violação dos seus direitos de personalidade; YY.–Para que tal aconteça tem que estar reunidos os pressupostos legais do instituto da Responsabilidade Civil, previstos nos artigos 48 e seguintes do Código Civil; ZZ.–Para haver responsabilidade , para além do facto ilícito e culposo é necessária a ocorrência de dano, pois sem este não haverá lugar a responsabilidade e que os danos causados sejam imputáveis ao autor do facto; AAA.–Dos presentes autos resulta provado que os Recorrentes não fizeram uso ilícito da imagem dos Recorridos, não proferiram declarações falsas, de caracter manifestamente ofensivo da honra destes e, muito menos, discriminaram os Recorridos em razão da sua cor de pele ou da sua condição socioeconómica; BBB.–Do presente processo não resultou a existência de dano para os Recorridos; –Por último, entendem os Recorrentes que no caso vertente a condenação à emissão de pedido de desculpas é inconstitucional, por violar o preceituado no artigo 3 da Constituição da República Portuguesa; –Condenar um Partido Político e um Dirigente Político, num contexto de expressão de defesa de ideologias políticas é um atentado à democracia; EEE.–Por todo o vertido não é por isso possível acompanhar o entendimento da douta sentença que julga os Recorrentes, condenando-os, por considerar o carácter ilícito das suas atitudes; FFF.–Sendo forçoso concluir-se que andou mal o Tribunal a quo ao condenar os Recorrentes a emitir declarações, escrita e oral, de retratação pública, quanto aos factos praticados por cada um deles, a ser publicada nos mesmos meios de comunicação social onde as respetivas declarações e publicações ofensivas dos direitos de personalidade dos recorridos foram originalmente divulgadas SIC, SIC Noticias, TVI e conta do 2 Réu no, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, com a sanção pecuniária compulsória de €500,00 quinhentos por cada dia de atraso no seu comportamento; a abster-se de proferir ou divulgar, no futuro, declarações ou publicações, escritas ou orais, ofensivas do bom nome dos recorridos, com a sanção pecuniária compulsória de € 000,00 cinco por cada difamação; a diligenciar pela publicação da presente sentença, a expensas suas, nos mesmos meios de comunicação social onde as declarações ofensivas foram originalmente divulgadas SIC, SIC Noticias, TVI e conta do 2 Réu no no praz de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão e no que respeita à publicação da sentença na conta do 2 Réu no Twitter, fixou-se ainda a sanção pecuniária compulsória de €500,00 quinhentos por cada dia de atraso no seu cumprimento, devendo ser revogada a decisão por outra que absolva os recorridos de todos os pedidos formulados; GGG.–Impugnando-se na íntegra a decisão recorrida pede-se a Exas.