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Ora perfilha-se o entendimento do acórdão proferido no âmbito do Processo: 00600/12BECBR, Secção: 1 Secção - Contencioso Administrativo, de 31-01-2020, Tribunal: TAF de Coimbra, Relator: Luís Migueis Garcia, e nesse sentido,  "A intenção do legislador é a que se encontra clara expressamente exarada na lei e a que tem sido acolhida pela maioria da jurisprudência dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo ao decidir pela impugnabilidade jurisdicional das decisões disciplinares, que sejam ou não precedidas da utilização dos meios graciosos de impugnação, por serem atos impugnáveis direta e imediatamente para os tribunais artigo 5 do,”.