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1	 Com data de 26 de março de 2009 foi elaborado Parecer n. /2009/pela Comissão de análise de projetos do município das Velas no qual se refere designadamente o seguinte: FASE DO PROCESSO Pedido de Renovação de Alvará de licença de construção de seis apartamentos em condomínio”  Relativamente ao pedido, apresentado pela empresa , no sentido de renovar o alvará de licença de construção n. /2007 No Decreto-Lei n. 177/2001 de 4 de julho procede à alteração ao Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, artigo 7, termos:  – O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado pode requerer nova licença ou autorização.