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2 O CASO SUB JUDICE 1 O recurso vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, negando provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, manteve a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrida e anulou as liquidações oficiosas de IVA que lhe foram efectuadas com referência aos anos de 2005 e 200 Esses actos tributários foram praticados no pressuposto e com a fundamentação de que a ora Recorrida não liquidou nem entregou nos cofres do Estado o IVA devido pelas transmissões de bens venda de cartões virtuais de chamadas telefónicas) a operadores com número de identificação fiscal português, que deverão ser tributadas como operações internas e foram indevidamente declaradas no sistema de VIES, uma vez que a sociedade exerce a sua actividade em Portugal e é no nosso País que tem o seu centro de decisão e gestão de negócios, bem como que o seu domicílio fiscal declarado em Espanha constitui um artifício «uma mera "ficção”», nas suas.