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41, n. 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a  instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, ...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.»)  Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência do recurso com a decisão impugnada – o despacho judicial de 6 de maio de 2021 que determinou o desentranhamento da impugnação judicial, declarando prejudicada a apreciação da mesma - as questões a examinar e decidir prendem-se com o seguinte: - inconstitucionalidade orgânica das normas previstas no artigo , n.s 7 e 8, do Regulamento de Custas Processuais; - violação do disposto no artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação conferida pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, por não ter a notificação efetuada para os efeitos previstos no artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil tido em conta a suspensão da prática de atos processuais e dos respetivos prazos e, consequentemente, invalidade de tal notificação.