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85 do PA – processo n. 3597/DBU/1  33) A 102015, foi remetido ao Autor um oficio subscrito pelo vereador da gestão urbanística, com a menção «por delegação do Presidente da Câmara de 212013», sob o assunto «ocupação da fração A», do qual consta o seguinte: «Em cumprimento do despacho do Vereador de Gestão Urbanística de 27/03/2015 notificamos Ex para, no prazo de 15 dias, se pronunciar, mais uma vez, sobre a intenção do Presidente da Câmara Municipal ordenar a cessação da utilização da atividade de restauração exercida na fração, conforme conjugação do art.122 do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação com o n.1 do art.