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O direito à informação tem assento constitucional no artigo 268 da Constituição da República Portuguesa, o que dispõe que os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas” n e que têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas n.                Trata-se de um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias constantes do Título da Parte da Constituição, tal significando que se lhe aplica o regime do artigo 18, ex do artigo 17, ambos da CRP, de onde resulta que o mesmo é oponível a entidades públicas e privadas artigo 18, n, que se encontra sujeito a reserva de lei e que as restrições que a lei pretenda impor-lhe terão de se limitar ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos artigo 18, n 2 e.               Do confronto entre o n 1 e o n 2 do artigo 268 da CRP decorre que o legislador constituinte distinguiu entre direito à informação procedimental e direito à informação não procedimental, respetivamente no n 1 e no n 2 do artigo 268, sendo entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência que o primeiro diz respeito a informação que integra um procedimento administrativo ainda em curso, e que o segundo abrange documentos relativos a procedimentos já findos.