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No que à condensação respeita, não foram dados como assentes factos que o deveriam ser, nomeadamente os confessados, atento o disposto no artigo 35, n.s 1 e 2, do , e os provados por documento, autêntico ou particular, nos termos do disposto nos artigos 37, n. 1 e 37, n. 1, do , pelo que tal decisão viola estes preceitos da lei substantiva, tal como viola normas adjetivas, a saber o disposto no artigo 51, n. 1, do CPC’61, na versão aqui aplicável por remissão indireta do artigo 50-A, n. 1, alínea e do n. 2 do artigo 51, do mesmo diploma; 3 Quanto à base instrutória o despacho de seleção da matéria de facto violou flagrantemente o disposto no já citado artigo 51 do P.’6 Acção que corre sob o apensa A: 3 O despacho que selecionou a matéria de facto assente e teve por assentes factos que nunca o poderiam ter sido factos indevidamente considerados e, por outro lado, não incluiu entre os factos assentes outros factos que o deveriam ter sido e não foram factos indevidamente não considerados.