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Consideram-se entidades agregadoras as Unidades Ministeriais de Compras com as competências definidas no artigo  do Decreto-Lei n. 37/2007, de 19 de fevereiro, e a ESPAP» alínea g.  O artigo 3, n. 2,  parágrafo, da Diretiva n. 2014/24/UE, relativa aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, estabelece, a propósito dos procedimentos de aquisição ao abrigo de acordo quadro, que « só são aplicáveis entre, por um lado, as autoridades adjudicantes claramente identificadas para o efeito no convite à apresentação de propostas ou no convite à confirmação de interesse e, por outro, os operadores económicos que sejam partes no acordo-quadro, nos termos nele previstos» sublinhados.