Legal Document Excerpt:

do CPC; ) Fruto do acidente, apenas se observou na sinistrada uma situação transitória de dor e limitação de movimentos, sem qualquer espelho permanente na sua capacidade de ganho, o que é o mesmo que dizer que a sinistrada não apresenta sequelas desvalorizáveis, ou não) do acidente – e assim o determinou a maioria de uma perícia médica colegial composta por especialistas; E) Em sede de junta médica, a perita médica que declarou divergir do entendimento da maioria não fundamentou o seu dissenso, em violação do disposto na instrução geral n. 8 da Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais Anexo do n. 352/2007 de 23-10), pelo que tal breve comentário sobre a sua discordância não pode ser relevado; F) Não se verifica qualquer motivo objetivável e devidamente fundamentado para o tribunal a quo divergir do entendimento maioritário da junta médica, que vai no sentido de que a sinistrada se encontra curada sem qualquer desvalorização; G) E não é suficiente apontar en passant que um realizado à pessoa da sinistrada apresenta lesões degenerativas preexistentes, e que a mesma apresentou "ligeiras limitações dos movimentos da coxofemoral, na flexão e abdução, condicionando hipotrofia da região nadegueira esquerda”, quando em sede de confronto de pensamentos se conclui que: qualquer eventual agravamento que se haja eventualmente verificado, apenas se apresentou temporariamente o que, por definição, significa que já não se, e que: tal estado transitório e reduzido a subjetivos dolorosos não tem enquadramento na TNI; H) Também não estamos perante um caso tutelado pelo artigo 1 da lei n. 98/2009 de 04- 09, porquanto as lesões decorrentes do AT não deixaram sequelas, e as lesões degenerativas pré-existentes da sinistrada não foram agravadas nos termos que permitem a aplicação do disposto naquele preceito, precisamente visto que apenas se observou um estado meramente transitório e temporário de dor e limitação; ) Não havendo qualquer impacto permanente objetivável em forma de sequela na pessoa da sinistrada, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, não há qualquer IPP a ser atribuída, porquanto não se verificam sequelas, nem subjetivos dolorosos são enquadráveis na referida tabela; J) Não estando perante um caso do mais corriqueiramente conhecido como "agravamento de estado anterior”, e não sendo, portanto, de aplicar o artigo 1, n. 2 da NLAT, a sentença não tem qualquer fundamento; K) Para que o tribunal a quo possa divergir do entendimento maioritário da perícia colegial – que, naturalmente, pode, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova –, é imperativo que fundamente devidamente os motivos pelos quais o faz, o que claramente não sucedeu; ) A falta de fundamentação da opinião da perita médica que votou contra o entendimento maioritário violou o disposto na instrução geral n. 8 da TNI; ) O tribunal a quo, ao basear a sua decisão na opinião da perita médica que votou contra o entendimento maioritário surge, por inerência, também viciada, violando o disposto no artigo 60, n. 4 e 5 do CPC; N) A fundamentação que deveria constar da perícia colegial é absolutamente necessária por forma a permitir ao julgador compreender o raciocínio lógico do que é, essencialmente, uma questão que – pelo seu cariz técnico e específico de uma área do conhecimento que não é a mesma da do Tribunal – ajudará a formar a sua do própria convicção, aquando do julgamento do thema decidendum; O) Havendo deficiências na primeira, vícios haverá na segunda; vícios, esses, que in casu atentam contra os direitos da Seguradora, que se encontra impossibilitada de alcançar devidamente a decisão tomada e sindicá-la na sua totalidade, e que impedem seguramente o Tribunal ad quem de reapreciar os factos e decidir do direito; P) Não sendo apresentada qualquer motivação de suporte à decisão, a sentença em apreço é manifestamente nula por falta de fundamentação, nos termos do artigo 60, n. 4 e 5 do CPC, devendo ser dado provimento ao presente recurso e ser revogada a sentença proferida, acolhendo-se o resultado da junta médica que tem a sinistrada por curada sem qualquer desvalorização.