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Além do mais, a propósito do conhecimento do recurso per saltum - artigo 43, n. 1, alínea, e n. 2, do Código de Processo Penal, o colendo Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência vide Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n. 5/2017) no sentido em que "A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 43, n. 1, alínea, e n. 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas” destaque.