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Questão amplamente debatida e para a qual a jurisprudência encontrou respostas divergentes que vieram a justificar a intervenção do pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, o qual pelo Acórdão n. 2/2021, de 5/7/2021 DR, n. 151/2021, Série de 5/8/2021 fixou o seguinte segmento uniformizador: "A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 10, n. 3, do CIRE, conjugado com o artigo 105 do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n. 2 do artigo 82 do Código Civil”.