Legal Document Excerpt:

A sentença transitou em julgado em 05/03/201 6 - Nos autos de processo comum singular n 664/13PULSB, dos Juízos Locais Criminais de Lisboa, foi o arguido condenado, por sentença datada de 08/06/2018, pela prática, por factos datados de 14/05/2016, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 202, alínea, 203, n 1 e 204, n 2, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensos na sua execução por 2 anos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50, do Código Penal, sujeitando tal suspensão a condições.