Legal Document Excerpt:

Razão pela qual a Sentença recorrida, salvo o devido respeito, não incorreu em qualquer erro de julgamento, interpretação ou aplicação dos artigos 141, 142 ou 142, n. 7 do » Em suma,  como bem refere o Senhor Juiz a quo, não há como não concluir que a execução da laje que tapou a escada de acesso constitui uma obra de inovação em parte comum para efeitos do artigo 142 do , a qual, conforme provado, para além de prejudicar a normal utilização por parte da Autora da sua fração "A”  n 7 do artigo 142), modificou o próprio prédio, tal como ficou caracterizado no título constitutivo da propriedade horizontal, implicando, por isso a modificação do próprio título constitutivo, carecendo, por isso, na concordância de todos os condóminos.