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2 Ao ter-se decidido como se decidiu no douto Acórdão a quo nele se violou o disposto nos artigos 2, n 1, al., 3, n 9, al., 11, n 10 e 97, n 1, todos da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação dada pela Lei n 1772009, de 6 de Maio e pela Lei n. 12/2011, de 27 de Abril e o disposto no 1, do Regime Geral dos Ilícitos de Mera Ordenação Social, razão pela deverá o mesmo ser substituído por outro que, nesta parte, condene o arguido  A...  pela prática da mencionada contraordenação, na coima de 400,00 € quatrocentos.