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Com relevo para a decisão do presente recurso, resulta ainda dos autos que:  Por sentença proferida nos autos em 29-11-2018, transitada em julgado em 03-01-2019, foi o arguido LS, ora recorrente, condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 15, n.os 1, alíneas e, 2 e 4 do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 três) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 anos e 3 três) meses, sujeita a regime de prova assente num plano de reinserção social a incidir nas vertentes mais convenientes para a sua ressocialização, incluindo a frequência de cursos e programas relativos à violência doméstica, nomeadamente o "Programa para Agressores de Violência Doméstica – PAVD” e o cumprimento dos seguintes deveres e regras de conduta: proibição de contactos, por qualquer meio, com a assistente CS, inclusive SMS, correio electrónico e telefone artigos 5, n.os 2 e 4, artigo 5, n.os 3 e 4 e 3-B da Lei 112/2009 de 16 de, e obrigação do arguido se submeter as consultas de psicologia e sujeitar-se ao acompanhamento/tratamento psicológico que lhe seja eventualmente prescrito ou qualquer outro que se revele necessário, nos termos do artigo 5, n. 1 do Código Penal, com o apoio e fiscalização da Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais artigos 5, n.os 1, alíneas e, 3 e 4 e 5, n. 4 do Código.