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), não tendo a Recorrente identificado nenhuma previsão legal que contenha a possibilidade do seu perdão, nem explicado por que seria aplicável à sua situação;  8-A Recorrente não indica quaisquer factos concretos que demonstrem falta de diligência ou de responsabilidade na actuação do Município, com reporte a datas e momentos formais do procedimento administrativo de licenciamento ou outro;  9-A actuação do Município foi pautada pelo absoluto cumprimento, com diligência e responsabilidade, das suas competências;  10-Foi a Recorrente A quem entrou em incumprimento do Acordo celebrado, por incapacidade de resolução de vicissitudes várias – e alheias ao Município – com que se deparou na instrução do processo necessário à realização da escritura de dação em cumprimento;  11-Não existiu qualquer mora do Município;  12-A decisão recorrida não viola qualquer norma.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual suscita a excepção de incompetência hierárquica do S.T.A.