Legal Document Excerpt:

O arguido como Agente de Autoridade, a exercer funções na Polícia de Segurança Publica – Comando Distrital do Porto, não pode nem deve desconhecer que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, sendo certo que o Tribunal ficou ainda convencido que o arguido se serviu dos seus conhecimentos profissionais e da sua posição como Agente de Autoridade para a prática dos factos constantes da acusação, inclusive o Tribunal ficou convencido que alguns dos factos, designadamente as perseguições terão ocorrido durante o tempo de serviço do arguido, incluindo remunerados, estando ainda durante esse tempo de serviço, o arguido atento aos dados pessoais da ofendida, que lhe iam sendo fornecidos pelo localizador GPS que colocou no veículo da ofendida/assistente, chegando a ofendida/assistente a receber mensagem no seu telemóvel de uma "aplicação de localização”, conforme Auto de Denúncia de fls.