Legal Document Excerpt:

Esta ‘substituição’ legal automática do insolvente pelo AI e a natureza de execução universal do processo de insolvência por forma a nele participarem todos os credores do devedor no resultado da liquidação do património do justificam o regime estabelecido no artigo 85/1, do CIRE serem apensadas ao processo de insolvência todas as acções, intentadas contra o devedor ou mesmo contra terceiros, em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, desde que a decisão que nelas venha a ser proferida possa influenciar o valor da massa e n. 2 isto é, por efeito da lei, independentemente da apensação de acções e do acordo da parte contrária, o AI substitui o insolvente em todas as acções patrimoniais pendentes em que este seja autor ou réu)”  cfr.