Legal Document Excerpt:

Esta cláusula geral utilizada pela lei «por causa não imputável ao requerente» tem sido densificada em diversos arestos do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual e até à verificação da citação, devendo a referida expressão legal ser interpretada em termos de causalidade objectiva Acórdão de 20-06-2012, proferido no processo n. 347/18TTVNG.PS1; Acórdão de 20-10-2011, proferido no processo n. 329/00TTLRA.CS1 e Acórdão de 29-11-2016, proferido no processo n. 448/15TBSSB-A.ES1).