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5253/02TBVNG.PS.1,  Secção, 31/01/2012, in www.dgsi.pt) espelha: "Englobando a obrigação de indemnizar, por expropriação, apenas a compensação pela perda patrimonial suportada, tendo como finalidade a criação de uma nova situação patrimonial correspondente e de igual valor”  "A obrigação de indemnização por expropriação, segundo a actual Ciência do Direito, deriva do princípio da igualdade”  "A nossa lei acolhe a teoria da substituição no domínio da fixação da indemnização por expropriação, só sendo, assim, justa a indemnização que compense integralmente o dano suportado pelo expropriado”  8) Pretende a recorrente que "os edifícios construídos ilegalmente não podem ser valorizados como benfeitorias que o não são, nem compensados por destituídos de valor em mercado livre.”  9) Facto é que uma construção sem licença não deixa de ter valor em mercado livre porque a legalização de obras irregulares é recorrentemente praticada, e aceite pelas respectivas Câmaras Municipais, que até por vezes a facilitam.