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Ora do probatório resulta que a Recorrente deduziu Impugnação em 23/05/2017, que tem por objeto a apreciação da legalidade da liquidação de IRC n. 201831003, referente ao exercício de 2013, e respetivos juros compensatórios –Para cobrança coerciva da dívida resultante daquelas liquidações foi instaurado o processo de execução fiscal n. 35142017010Com vista à suspensão do processo de execução fiscal a Recorrente constituiu, em 07/04/2017, garantia bancária n. 96230048402 a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de € 27569,3 Em 12/07/2021 requereu a declaração da caducidade da garantia prestada ao abrigo do disposto no artigo 183 -A do CPPT actual redacção).