Legal Document Excerpt:

Com efeito, para chegar a este resultado a Inspecção Tributária afirma:” )	Quanto à fracção "AM”: "O aquirente da fracção AM assumiu que os cheques emitidos que totalizam € 12195,87 se destinaram ao pagamento da referida fracção” "do exposto se conclui que o preço efectivo da fracção AM foi de € 12195,87 que corresponde ao total dos cheques exibidos pela compradora, destinando-se o montante de € 1225,36 à cedente diferença entre o montante € 5883,69 pago por esta à empresa e o montante de € 6048,05 que recebeu do comprador e destinando-se o restante à empresa ou seja € 11970,51 e não o valor declarado e contabilizado de € 10500,56) "; ) Para a fracção "AP”: "uma vez que não foi demonstrado por parte do comprador da fracção AP que a empresa «J.» lhe devolveu o montante de € 2899,63, considera-se que o montante de € 8256,57 recebido pela empresa mais o valor de € 9025,81 atribuído ao imóvel dado em troca, correspondem ao preço efectivo”; ) Relativamente à fracção "AT”: "atendendo a que foi concedido um financiamento alegadamente para a realização de obras de beneficiação e não foram apresentados documentos comprovativos da realização das mesmas, e ainda tratar-se de prédio em estado de novo, assumimos que o valor da transacção corresponde ao valor do empréstimo”; ) Para a fracção "AE”: "uma vez que o comprador da fracção AE não comprovou através dos extractos bancários, quer os montantes pagos à empresa «J.», quer o destino dado aos empréstimos contraídos junto da Caixa Geral de Depósitos, presume-se que o valor efectivo da transacção da fracção AE corresponde ao valor dos empréstimos contraídos”; ) Para a fracção "BE”: "o cedente J. confirmou ter recebido o montante de € 2939,88 a título de mais-valia pela cedência de posição contratual, pelo que não há lugar a qualquer correcção o preço de venda declarado na esfera da empresa”.´ ) Para a fracção "AQ”: "uma vez que os compradores da fracção AQ não comprovaram através dos extractos bancários, quer os montantes pagos à empresa «J.», quer o destino dado 2 empréstimo contraído junto do Barclays Bank, presume-se que o valor efectivo da transacção da fracção AQ corresponde ao valor dos empréstimos contraídos”.