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n. 1/17FCMTS.P1 Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local Criminal de Vila do Conde – Juiz 2  Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto   Relatório No âmbito do Processo Comum Singular n. 1/17FCMTS, a correr termos no Juízo Local Criminal de Vila do Conde, Juiz 2, por sentença, datada de 15-11-2018, foi decidido: «A) Condeno o arguido B, pela prática de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, previsto e punido pelo artigo 324 do Código da Propriedade Industrial, na pena de 5 meses de prisão substituída por 150 cento e dias de multa, à taxa diária de €7,00 sete; o que perfaz o montante global de € 050,00 e cinquenta.