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Admitido o recurso e apresentadas alegações, consta destas, a final, o seguinte quadro conclusivo: «a) Conforme resulta das presentes alegações de recurso, o Tribunal Tributário de Lisboa através de sentença proferida em 15 de março de 2021 julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrente e que tinha por objeto a liquidação, por parte do Município de Lisboa, das taxas devidas pela renovação, para o ano de 2018, do licenciamento da publicidade instalada em espaços publicitários pertencentes a Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, colocados em meios de transporte coletivo da cidade de Lisboa; b) O facto tributário discutido nos presentes é a renovação da licença de publicidade da Recorrente para o ano de 2018; ) A Câmara Municipal de Lisboa fundamentou a liquidação aqui em causa no artigo 2 do Regulamento de Publicidade; ) Conforme já referido na petição inicial, as taxas são receitas públicas estabelecidas como retribuição pelos serviçais prestados individualmente aos particulares no exercício de uma atividade pública, como contrapartida da utilização de bens do domínio público ou semipúblico ou da remoção de um limite jurídico à atividade dos particulares; e) O caráter bilateral, sinalagmático ou comutativo das taxas implica que a obrigação de pagamento pelo sujeito passivo tenha como pressuposto uma prestação administrativa concreta, específica, determinada ou individualizada, de tal forma que se possa assegurar que o sujeito passivo é o seu efetivo causador ou beneficiário e como finalidade compensar o ente público por essa mesma prestação; f) O artigo 36 n. 1 da LGT estabelece que é com o facto tributário que se constitui a relação jurídica tributária cfr.