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que decidiu julgar oficiosamente verificada a exceção dilatória inominada insanável decorrente do desrespeito, relativamente ao Executado, da demonstração do obrigatório cumprimento do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento;   O presente recurso visa, assim, a revogação da decisão do Tribunal a quo e a sua substituição por outra que julgue não verificada a exceção dilatória inominada insanável;   À data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro, já existia incumprimento do devedor principal;   O Executado foi interpelado por diversas vezes por carta para proceder ao pagamento da dívida;   Na missiva expedida em 03-07-2012, o Executado foi informado expressamente do seguinte: ") a menos que, num prazo máximo de 10 dias, a contar da data desta carta seja efetuado o pagamento do valor em mora de € 071,93, o contrato acima referido será denunciado.