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17) Foi decidido "Pelo exposto, e sem necessidade de ulteriores considerações nos termos do disposto no artigo 933, n 1, 2 parte, do CPC, fixo em € 50,00 cinquenta a quantia diária devida a título de sanção pecuniária compulsória pelo executado por cada dia de infração da sua obrigação de garantir, à requerente, desde o prazo fixado para a frente, a iluminação do túnel, todos os dias do ano, desde o anoitecer até ao amanhecer do dia seguinte e ainda a obrigação de fazer uma segunda instalação elétrica de iluminação do túnel, abastecida por baixada própria e exclusiva, e servida por contador instalado no próprio túnel, sistema que entrará automaticamente em funcionamento desde que o sistema atualmente existente falhe”, conforme despacho junto a fls.