Legal Document Excerpt:

a quantia de €000,00, acrescida de IVA à taxa de 23%, correspondente a €150,00, no total de €150,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde o dia 01 de fevereiro de 2018 e até efetivo e integral pagamento, contabilizados à taxa legal supletiva aplicável aos créditos da titularidade de empresas comerciais, correspondente a 7% e sem prejuízo de outras taxas que, no futuro e a esse título, vieram a ser divulgadas no Diário da República, Série, por Aviso da Direção Geral do Tesouro, nos termos da atual Portaria n. 277/2013, de 26 de agosto.”  Inconformada, recorreu a Autora, cuja alegação assim rematou: "1 Com o devido respeito, pensamos que constam dos autos elementos suficientes para que o Tribunal tivesse proferido decisão diversa, absolvendo a aqui Recorrente.