Legal Document Excerpt:

114, n 3, do CPTA, dispõe que o requerente de uma providência cautelar deve, no requerimento inicial: a) Indicar o tribunal a que o requerimento é dirigido; b) Indicar o seu nome e residência ou sede; ) Identificar a entidade demandada; ) Identificar os contra-interessados a quem a adopção da providência cautelar possa directamente prejudicar; e) Indicar a acção de que o processo depende ou irá depender; f) Indicar a providência ou as providências que pretende ver adoptadas; g) Especificar de forma articulada os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respectiva existência; h) Quando for o caso, fazer prova do ato ou norma cuja suspensão pretende e da sua notificação ou publicação; ) Identificar o processo principal, quando o requerimento seja apresentado na sua pendência.».