Legal Document Excerpt:

As acções de responsabilidade extracontratual dão cobertura à exigência do cidadão em ser ressarcido, através de indemnização, por TODOS os danos que sofreu durante os 14 anos que a justiça demorou a decidir os processos judiciais, suportado na Lei fundamental, seu artigo 22 -, que refere «O Estado e as demais entidade públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo de outrem»; TAMBÉM, na Lei 67/2007, de 31 de Dezembro seu artigo 12, que sustenta «Salvo o disposto nos artigos seguintes, é aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma decisão em prazo razoável, o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa ».