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O artigo 3 n. 5 do Código do IVA, estabelecia: Artigo 3 Prazo e formalidades das ) 5 - As faturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos: a)	Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;  b)	A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efetivamente transacionadas devem ser objeto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;  )	O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;  )	As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;  e)	O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;  f)	A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura.