Legal Document Excerpt:

As questões suscitadas no presente recurso resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, com fundamento: 	Violação dos artigos 1, n. 3 e 1-B, n. 6 do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo n. 174/93, de 12/05, na redação dada pelo n. 33/2001, de 08/02; 	Ilegalidade dos critérios de desempate utilizados, por violação dos princípios da igualdade, legalidade, imparcialidade e boa-fé, previstos nos artigos , , ,  e -A, do CPA e dos artigos 1-B, n. 6 do EPCGP; 	Violação dos artigos  e 2 do Decreto Regulamentar n. 44-B, de 01/06 correspondendo ao artigo 1 da Lei n. 10/2004, de 22/03 e artigo 4, n.s 2 a 4 da Lei n. 66-B/2007, de 28/12).