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– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO  O quadro fáctico apurado e respetiva motivação na decisão judicial recorrida foi o seguinte: ") 1) A autora é uma sociedade comercial, que é proprietária do estabelecimento de ensino particular "Colégio ...)”, sito em ...), concelho de Mirandela; Artigos 1 da p.e 5 da contestação 2) Sendo, desde a década de 80, cocontratante do Estado em contratos de associação; Artigos 2 da p.e 5 da contestação 3) Encarrega-se, por essa via, de assegurar o serviço educativo de vários níveis de ensino a alunos que residem na sua área de implantação, recebendo do Estado, em contrapartida, uma retribuição anual; Artigos 3 da p.e 5 da contestação 4) Foi instaurado à autora o processo disciplinar que teve o n. 107/114/RN/11, ao qual a IGEC lhe colocou termo; P.A., proc.