Legal Document Excerpt:

//  Na presença do Senhor Presidente da Câmara e dos técnicos, alcançou-se consenso sobre a matéria em causa, tendo o Senhor Presidente do Instituto de Conservação da Natureza ditado para esta acta: // "O N., tendo presente o disposto no PROTALI Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, aprovado pelo Decreto-Lei n 26/93, de 27 de, entende que a área prevista para "Desenvolvimento Turístico” na UNOR 7, 120 hectares são susceptíveis de implantação dentro da Área de Paisagem Protegida - Ribeira da Azenha/........... - nas Zonas propostas no Plano de Ordenamento da Área Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina -  ÁREAS DE PROTECÇÃO COMPLEMENTAR, ÁREAS DE PROTECÇÃO PARCIAL E ÁREAS FORA DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS DE CONSERVAÇÃO - entendendo-se ainda que a localização deve abranger o mínimo da Área de Protecção Parcial e o seu desenvolvimento, em termos de projecto, deve ser precedido da elaboração de plano de pormenor.