Legal Document Excerpt:

Como decorre da própria expressão - inexistente, em sentido comum, esse vício, uma das espécies de invalidade dos negócios jurídicos diferencia-se da mera anulabilidade ou da nulidade porque significa um grau mais acentuado de irrelevância jurídica pois reporta-se àquilo que não existe e, respondendo directamente à argumentação do Recorrente, aquilo que não tem real existência, que é mera ilusão, quimera ou faz de conta, não tem sequer que estar previsto na lei como vício pois que se está a falar de algo que nunca foi nem pode ser gerador de efeitos jurídicos a não ser que, pelo contrário, como seria lógico houvesse alguma norma que lhe desse relevo para que tivesse algum, como sucede no caso da norma que atribui ao silêncio do negociante um valor declarativo, em determinadas circunstâncias expressamente previstas – art.