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1 e 2 CPTA na exacta medida em que,  )	o valor fixado à causa não preenche os requisitos estabelecidos no n 1 do art 151 valor superior a 50000€ ou indeterminável) e  )	o objecto do processo versa sobre questões de segurança social, concretamente sobre a validade do despacho de 102017 que ordenou a reposição do montante único das prestações de subsídio de desemprego, com fundamento no "..) incumprimento injustificado do projeto de criação do próprio emprego, dado que exerceu outras atividades normalmente remuneradas no período de exclusividade obrigatória dos n. 3 e  do artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de março e n.10 do Despacho n. 7131/2011, publicado no DR, 2 Série, de 11 de maio de..)” - alíneas N e Q do probatório.