Legal Document Excerpt:

Trata-se de uma pena autónoma, distinta das outras, tal como já resultava expresso no artigo 4 do Projeto da Parte Geral de 1963 do Código Penal da autoria de Eduardo Correia quando dispunha que as penas principais eram " a prisão,  a multa,  a sentença condicional e, , o regime de prova", defendendo o mesmo4 na Comissão Revisora do Código Penal, para que a então denominada sentença condicional depois condenação tivesse caráter de pena autónoma e não constituísse uma mera modalidade especial de execução da pena de prisão Tal entendimento viria a ser espelhada no ponto 11 da "Exposição de Motivos" da Proposta de Lei n. 117/resultante dos trabalhos daquela Comissão Revisora que, posteriormente veio dar corpo ao mesmo item, agora da parte Parte da introdução ao Código Penal de 1982, onde foi clarificado que "Outras medidas não detentivas são a suspensão da execução da pena artigos 4 e e o regime de prova artigos 5 e", enquanto "Substitutivos particularmente adequados das penas privativas de liberdade ....".