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1 A Sentença Recorrida, na parte em que sustenta a inexistência de qualquer efeito útil resultante da impugnação judicial da decisão da AdC de 202019, em particular no segmento decisório que versa sobre os requerimentos de 212018 e 112018, incorre numa errada apreciação do invocado pela MEO no recurso e numa errada aplicação do Direito, na medida em que secunda uma atuação da AdC em abuso do direito e em violação dos princípios da atuação segundo os ditames da boa-fé, da legalidade, da colaboração entre a administração pública e os privados, e da proporcionalidade, decorrentes dos artigos 18 n 1 e 2, 266 n 2 e 268 n 4 da CRP, que lesou direitos fundamentais da MEO, em particular o seu direito de defesa, o seu direito ao recurso e o seu direito a um processo equitativo ínsitos nos artigos 32 n e 10 e 20 da.