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O regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação préescolar e nos ensinos básico e secundário, foi aprovado pelo n 79/2014, de 14/05 corrigido pela Declaração de Rectificação n 32/2014, publicada no DR, 1 Série, n 122, de 202014) e sucessivamente alterado pelos ’s ns 176/2014 de 12/12 e 16/2018, de 17/0 Este regime jurídico surge na sequência da reorganização do sistema de graus do ensino superior Processo de operado pelo n 74/2006, de 24/03, que que consagrou um modelo de formação sequencial, organizado em dois ciclos de estudos, a saber: ao primeiro ciclo, a licenciatura, cabe assegurar a formação de base na área da docência; ao segundo ciclo, o mestrado, cabe assegurar um complemento dessa formação de base que reforce e aprofunde a formação académica, incidindo sobre os conhecimentos necessários à docência nas áreas de conteúdo e nas disciplinas abrangidas pelo grupo de recrutamento para que visa preparar; cabe ainda assegurar a formação educacional geral, a formação nas didácticas específicas da área da docência, a formação nas áreas cultural, social e ética e a iniciação à prática profissional, que culmina com a prática supervisionada.