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O mencionado arresto preventivo foi decretado em cumprimento do pedido de cooperação judiciária formulado pelas autoridades judiciárias competentes da República de Angola, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, 19, 19 e 22, n. 1 do Código de Processo Penal e dos artigos , n. 2 e 1, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, e também nos termos dos artigos , n. 1, , n.s 1 e 2, , n. 1 e  da Convenção de Auxílio Judiciário entre os Estados Membros dos Países de Língua Portuguesa Convenção - assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005, aprovada pela Resolução da AR n. 46/2008, de 18 de Julho de 2008, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 64/2008, de 12/09 em vigor em Portugal desde 01/03/2010 e na República de Angola desde 01/08/2009).