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Por sua vez, no âmbito das "Penas que inviabilizam a relação funcional”, dispõe o artigo 4 n. 1 que "As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis, em geral, por infrações disciplinares que inviabilizam a manutenção da relação funcional.” De seguida, o n. 2 do artigo 4 contém um elenco exemplificativo das infrações disciplinares às quais são aplicáveis as penas de aposentação compulsiva ou de demissão, entre as quais se inclui: "Praticar, de forma tentada ou consumada, crime de furto, roubo, burla, abuso de confiança, peculato, suborno, coação ou extorsão” alínea).