Legal Document Excerpt:

É pois irrelevante/indiferente, para o CIRE, a realidade jurídica que uma empresa constitui, sendo a mesma "encarada essencialmente como objeto de direitos por parte do empresário, desvalorizando-se a circunstância de, no plano sócio-jurídico, configurar um centro autónomo de congregação de interesses de várias categorias de sujeitos” Como refere Coutinho de Almeida5, no direito, as empresas revelam-se hoje numa aceção em sentido subjetivo empresas como sujeitos jurídicos que exercem uma atividade económica) e em sentido objetivo empresas como instrumentos ou estruturas produtivo-económicas objetos de direitos e de negócios), correspondendo a esta segunda aceção a noção constante do art.