Legal Document Excerpt:

2 – Dispõe o artigo 134, do Código de Processo Penal, que: "1 - Podem recusar-se a depor como testemunhas: a)     Os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2 grau, os adoptantes, os adoptados e o cônjuge do arguido; b)     Quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação..” 3 – "A hipótese inscrita no normativo visa a possibilidade de recusa a prestar depoimento por parte dos familiares, cônjuge e afins do arguido bem como por parte do ex-cônjuge e de quem com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação), tem o propósito imediato de evitar situações em que tais pessoas sejam postas perante a alternativa de mentir, ou dizendo a verdade, contribuírem para a condenação seu familiar.” 4 – "A possibilidade de recusa tem como parâmetros a posição relativa ocupada pelo arguido e aquele que cuja recusa se configura se é cônjuge, familiar, etc.)