Legal Document Excerpt:

Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)   Concretizando, verifica-se que, tendo a petição inicial da Autora 471 artigos, e pretendendo a mesma impugnar com ela as deliberações tomadas pela assembleia geral extraordinária da Ré Sociedade Predial e Agrícola dos Viveiros , realizada no dia 18 de Outubro de 2019, só a partir do artigo 33 inicia a sua alegação a elas pertinente; e, compulsada a mesma, não se descortinam factos susceptíveis de concretizarem a violação dos bons costumes pelo respectivo conteúdo, ou o seu carácter abusivo, que, conclusiva e subjectivamente, a Autora lhes imputa.