Legal Document Excerpt:

23 - Face a todo o exposto e, deste modo, aos erros de julgamento patentes no, aliás, douto Acórdão recorrido, que, para tanto, determinou a violação do disposto no artigo 65 do n 280/2007 e nas alíneas e do n 1 e n 2 do artigo 120 do CPTA, assume-se imperiosa a admissão da presente revista e a consequente análise dos seus fundamentos, os quais importam a revogação do acórdão recorrido e, consequentemente, o indeferimento da providência cautelar requerida».Ora recorridos, contra-alegaram, concluindo do seguinte modo: «1 - A Recorrente começa por fazer, nas suas alegações, uma extensa descrição da criação do Programa Polis da Costa da Caparica e das atribuições que lhe foram cometidas no âmbito desse Programa, da necessidade de dar execução ao Plano de Pormenor designado por PP1, e da necessidade de dar cumprimento ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra Sado.