Legal Document Excerpt:

Objecto do recurso                Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente – artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil doravante, abreviadamente, designado por, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, a única questão que se coloca à apreciação deste Tribunal consiste em saber se, na sequência do acórdão do Tribunal da Relação, transitado em julgado, que anulou a sentença proferida em primeira instância para ampliação da matéria de facto, a execução provisória da sentença) iniciada na pendência do recurso deve ser extinta ou, antes, suspensa, nos termos do disposto no art.