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1 E pergunta: "Ademais, como seria possível, por exemplo, proceder aos registos a que se reporta o n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 330/2000 sem a correcta e completa identificação e especificação dos bens imóveis sujeitos a intervenção e integrados na concessão constarem de um acto concretizador específico?”  1 Para prosseguir: "Normas essas dos art.s  a  do Decreto-Lei n. 330/2000, de 27 de que - se interpretadas em conformidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da segurança jurídica protecção da confiança), na medida em que em causa a restrição de direitos subjectivos patrimoniais dos concessionários ou titulares de licenças), enquanto posições jurídicas preexistentes e juridicamente consolidadas -, não poderiam operar automaticamente ope a extinção das concessões e dos direitos dos particulares, a não ser na medida do que se mostrasse estritamente necessário para a realização de uma finalidade pública especifica vertentes da justa medida e da proibição do” .