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Formação de Apreciação Preliminar  Acordam no Supremo Tribunal Administrativo   Relatório A., com os demais sinais dos autos, intentou acção, sob a forma ordinária, de responsabilidade extracontratual, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, pedindo a condenação do réu a indemnizá-lo, a título de danos patrimoniais, no valor a apurar em sentença, o qual à data de entrada da petição inicial se consubstancia em € 3245,16, ao qual deverá acrescer o montante correspondente aos juros moratórios legais, desde a citação até efectivo e integral pagamento e, a título de danos não patrimoniais, um valor não inferior a €4000,0  Suscitada na contestação a excepção de prescrição veio a ser julgada procedente, no despacho saneador-sentença proferido em 20201  Desse despacho foi interposta apelação por o autor não se conformar com o decidido, tendo o TCAS, após notificação às partes para se pronunciarem sobre a hipótese de o tribunal conhecer em substituição, caso o recurso viesse a ser provido — despacho da relatora de 102019, por acórdão de 002019, concedido provimento ao recurso, revogado o despacho recorrido na parte apreciada a prescrição) e, conhecendo, em substituição do pedido formulado na petição inicial, concedendo parcial provimento à acção, condenado o réu a pagar ao autor a quantia de € 500,00, absolvendo do demais o réu.