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292/1 e 69/1 al., ambos do Penal, na pena de 105 cento e dias de multa, à taxa diária de € 5,50 cinco euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz a quantia total de € 577,50 quinhentos e setenta e sete euros e cinquenta cêntimos); b) Condenar o arguido na sanção acessória de 5 meses de proibição de conduzir veículos a motor; ) Ordenar que entregue a sua carta de condução, se a possuir, na secretaria judicial do Tribunal ou na GNR ou PSP da área da sua residência, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência; ) Condenar nas custas do processo, nas quais se inclui o pagamento dos honorários ao seu ilustre defensor oficioso, fixando-se a taxa de justiça em 2 Uc’s art.