Legal Document Excerpt:

n. 86/10T2SVV.C1 de 06 -03-2012,e que cita vária jurisprudência, quando refere: "A título de exemplo, pode verificar-se que no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de Março de 2010, no processo n. 1247/04TJVNF, o valor considerado foi de €10,00 euros diários; no acórdão da Relação do Porto de 7 de Setembro de 2010, no processo n. 905/00TBPFR, considerou-se também o valor de €10,00 euros por dia de paralisação; no acórdão da Relação de Coimbra, de 2 de Março de 2010, no processo n. 27/04TBVLF, foi fixada a quantia de €8,00 por dia de privação ver em www.dgsi.pt).