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Causa apreensão a referência à atuação vinculada da Administração, uma vez que a exata concretização dos critérios a observar no âmbito do procedimento prejudica a própria vinculação da Administração a ditos pressupostos, sendo que do Aviso de abertura decorria, unicamente, que o procedimento seguiria os termos do n. 7 do referido Regulamento de avaliação permanente – aplicando-se, igualmente, o disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de dezembro –, tendo os Recorrentes tomado conhecimento somente em momento posterior que aos pressupostos cumulativos constantes daquele artigo 3, se somava a exigência de menção quantitativa mínima de 3,00, atribuída no âmbito da Portaria n. 198-A/201 	A volatilidade e instabilidade – para não falar da violação do princípio da legalidade a que se encontra votada a Administração – dos requisitos cujo preenchimento é necessário para que ocorra a mudança de nível, prejudica, como pode observar-se, a própria definição do âmbito de vinculação da atividade administrativa.