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Assim, aqueles que entendem o que não será de proceder a essa apensação em caso de arquivamento do processo principal, baseiam essa sus posição no facto na seguinte argumentação aduzida no acórdão da Relação do Porto, de , onde expressamente se refere o seguinte:  ) "Estatui o artigo 15 da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro e na redacção que lhe foi introduzida pelo artigo  da Lei n. 133/99, de 28 de, sob a epígrafe de "Competência por conexão” que:  "1 – Se forem instaurados sucessivamente processo tutelar cível e processo de protecção ou tutelar educativo relativamente ao mesmo menor, é competente para conhecer de todos eles o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar.