Legal Document Excerpt:

Termos em que e sempre com o mui douto suprimento de Exas., Venerandos Desembargadores devem conceder provimento ao presente recurso, com o que se fará inteira JUSTIÇAA Digna procuradora da República respondeu ao recurso interposto defendendo a sua improcedência, concluindo:  O arguido vinha acusado da prática em autoria material e em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts 131, n1 e 132, n2, al.e) do Código Penal e um crime de ofensa à integridade física qualificado, p. e p. pelos arts 143 e 145, ns 1, al.a) e 2 e 132, n2, al.e, todos do Código Penal  O arguido BB foi condenado nos autos à margem referenciados, pela prática de um crime de ofensa à integridade física, agravado pelo resultado, p. e p. pelo art 147, n1 do Código Penal na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com sujeição a regime de prova.