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Por outro lado, nos artigos a que se refere o Recorrente constam diversos onde, em vez de factos, se mostra alegada matéria de direito e conclusiva e, por isso, insuscetível de ser levada à matéria de facto, como ocorre, designadamente com os artigos 83 a 11 Por último, importa referir que os factos alegados e relevantes para a decisão a proferir, segundo as várias soluções plausíveis, em conformidade com os temas da prova elaborados despacho proferido em 07/11/2019), segundo entendemos, constam da matéria de facto, inexistindo, por isso, qualquer interpretação do artigo 607 n. 4 do CPC desconforme com o artigo 20 n. 4 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do artigo 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis ou do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.