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2 do Decreto n. 257/76, no sentido de o limite de 56 anos de idade para o exercício de funções operacionais AMS e AFS pelos OEA, a que, posteriormente, acresceram as funções operacionais ARO air traffic service reporting, serviço de tratamento e processamento de dados de voo e do serviço de informação aeronáutica, decorrente da integração na carreira TICA, apenas ser aplicável a todas as funções operacionais dos TICA Ex-OEA, oriundos da Direção Geral de Aeronáutica Civil, estando limitadas no caso dos TICA Ex-OEA contratados pela ANA, E.P., como os AA., ora Recorrentes, à cessação das funções operacionais de serviço móvel aeronáutico e de serviço fixo aeronáutico, sendo certo que mantém o exercício das restantes funções operacionais, nomeadamente, ARO air traffic service reporting, serviço de tratamento e processamento de dados de voo, serviço de informação aeronáutica, funções que, como resultou provado no item dos factos assentes, integram as funções de Serviço Fixo Aeronáutico, estando em causa o mesmo desgaste psicofísico resultante do desempenho das mesmas funções operacionais, com os mesmos efeitos perniciosos na segurança de bens e da vida humana, que o limite dos 56 anos previsto no Decreto n 257/76 visa prevenir, configura uma clamorosa e intolerável violação do princípio da igualdade, consagrado no art.