Legal Document Excerpt:

No preâmbulo do referido normativo legal lê-se que "clarifica-se ainda a conexão entre o risco próprio da atividade e os danos elegíveis, adequando-a a um regime que, na prática, substitui um seguro, e a conexão desta compensação com outros benefícios.” No seu artigo primeiro determina-se que "os militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o pessoal do Corpo da Guarda Prisional e o pessoal do Corpo Nacional da Guarda Florestal têm direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança.” Por sua vez o n.4 do artigo  do referido diploma legal estabelece que "A aplicação do regime previsto no presente diploma não prejudica ou diminui outros direitos resultantes da aplicação de outras normas legais em vigor em tudo o que aqui não se encontre especialmente regulado.” Resulta assim, no nosso entendimento que, atenta a natureza da referida indemnização e a previsão expressa do artigo , n.4 do diploma supra referido, que o arbitramento de tal quantia não afasta responsabilidade do lesante pelo ressarcimento do dano em causa.” Ora, com o devido respeito, a interpretação feita pelo Tribunal de 1 Instância relativamente ao regime do 113/2005 não se nos afigura o mais consentâneo com o seu âmbito de aplicação.