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13 – O Tribunal recorrido entendeu, no acórdão sub judice, que as razões de indeferimento da pretensão do Autor, no que toca ao acto impugnado que indeferiu o projecto de arquitectura por si apresentado no R., se prendem com o incumprimento da Portaria n 1110/2001, de 19 de Setembro, nomeadamente o seu art 1 14 – Ora, quer no procedimento administrativo, quer no processo judicial, a posição uniforme do A. foi sempre no sentido de que a questão do cumprimento dos requisitos constantes da Portaria em causa consistia numa questão para exame posterior, após decisão da questão prévia e prejudicial de saber se a construção poderia manter o alinhamento que era originariamente o seu; ou se o deveria alterar, em coerência com o estudo de alinhamentos.