Legal Document Excerpt:

– Operando a empregadora num concreto mercado através de várias lojas comerciais, a mera redução de custos inerentes ao funcionamento de uma concreta loja, potenciada pelo encerramento da mesma, motivada na redução do volume de vendas dessa loja em dois anos sucessivos, não pode ser entendido como motivo proporcionalmente adequado ao encerramento da mesma loja e ao despedimento coletivo dos respetivos trabalhadores, quando não se tenha demonstrado sequer a existência de prejuízos decorrentes do funcionamento dessa loja, na operação global no mercado onde a mesma se situa”; e de 18: "A aplicação do artigo 368, n. 2, do CT, requer a demonstração fáctica prévia da identidade dos conteúdos funcionais da pluralidade de postos de trabalho existentes na secção ou estrutura equivalente” sublinhados.