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De facto, para além de estar a referir-se a situações em absoluto distintas para efeitos da norma especial em aplicação, sendo que no que aqui importa artigo ) está apenas em causa a possibilidade estabelecida excecionalmente dado que de acordo com o regime legal vigente essa estaria pelo legislador de transição entre as fases de estudos superiores de licenciatura, mestrado e doutoramento não, pois, de transição entre anos dentro de cada uma dessas, deveria a Recorrente ter referido também, o que aliás evidenciaria a falta de fundamento do argumento que apresenta, que aos alunos do  e  anos, a que a mesma alude, não é exigido que tenham completado com aprovação todas as unidades curriculares do ano que frequentam para acederem à frequência do ano seguinte, mal se compreendendo assim em que se funda a invocada similitude de situações.