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RJUE continua presente, uma vez verificados os restantes pressupostos, a saber, a existência de um dever legal de decidir no prazo previsto, o que é uma realidade posto que a Recorrida deu início ao procedimento autorizativo por requerimento de 202018 e, como nos diz a doutrina, o prazo de 10 dias para a decisão do pedido de autorização constitui "..) um prazo que apenas se alarga quando  ocorra indício de violação do projecto ou suas condições  uma vez que neste caso terá de ser desencadeada uma vistoria ..)”    E alarga-se porque, face ao requerimento do particular, a ora Recorrida, ordenada a vistoria pelo Presidente da Câmara em competência originária ou mediante delegação) evidentemente que o procedimento de autorização tem de prosseguir os respectivos trâmites na sequência dos actos procedimentais concernente às duas vistorias previstas no art 65 ns.1, 2 e 3 1 e 5    O que significa que realizadas em prazo as vistorias referidas no art 65 RJUE, a Administração permanece constituída no dever legal de decidir, isto é, no dever de responder ao pedido de autorização de utilização do edifício deduzido em 202018 pela Recorrida, que consubstancia uma operação urbanística sujeita a controlo prévio da Administração destinada à verificação da conformidade da obra concluída com o projecto de arquitectura aprovado em 202017 e com as condições do licenciamento cfr.