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Este preceito constitui a disposição fundamental em matéria de legitimidade no processo de inventário e corresponde, com alterações, ao artigo 1327 do Código de Processo Civil de 1961 e ao artigo 4 do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n. 23/2013 de 05/0 Este artigo trata, contudo, de duas matérias distintas: enquanto na alínea do n. 1 se regula a legitimidade processual legitimatio ad, ou seja, quem tem legitimidade para ser parte principal no processo de inventário, as alíneas e do n. 2 regulam a legitimidade para a prática de atos processuais legitimatio ad, isto é que atos podem ser praticados pelos interessados nele referidos  Miguel Teixeira de Sousa/Carlos Lopes do Rego/António Abrantes Geraldes/Pedro Pinheiro Torres, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, Reimpressão, Almedina 2020, p.. Assim, a legitimidade para requerer processo de inventário e nele intervir como parte principal é atribuída a quem tenha a qualidade de interessado direto, isto é, aos herdeiros que são diretamente beneficiados pela partilha e a quem a lei reconhece o direito de exigir partilha quando lhe aprouver cfr.