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Ora, não restem dúvidas porque provado nos presentes autos ponto 23 da "Matéria de Facto Assente”) que a Lusoscut – Auto Estradas da Costa de Prata é a Concessionária do troço sub judice, consequentemente a eventual colocação de barreiras acústicas e barreiras de segurança reforçadas, é uma obrigação que impende unicamente sobre a concessionária, titular do direito de exploração económica da autoestrada, e não sobre a aqui Recorrente. . Entende assim a Recorrente que se verifica a sua ilegitimidade substantiva - relativa à posição das partes perante o direito subjectivo - a qual não se pode confundir com a legitimidade processual e que, ocorrendo depois de transitada esta, determina a improcedência do pedido. . Neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto, de 15/07/1997, in www.dgsi.pt, proferido no âmbito do processo n 9820486 cujo sumário é o seguinte: "- É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam.