Legal Document Excerpt:

R. DA NULIDADE DO DESPACHO SANEADOR-SENTENÇA POR OMISSÃO DE UMA FORMALIDADE PRESCRITA NA LEI: Por uma questão de cautela, e não desconhecendo a corrente doutrinária e jurisprudencial segundo a qual a Parte que pretenda reagir contra uma nulidade processual coberta por uma decisão proferida pelo Tribunal deve fazê-lo por meio de interposição de recurso dessa mesma decisão, com fundamento na nulidade da sentença por omissão de pronúncia, as Recorrentes não podem deixar de arguir a nulidade do Despacho Saneador-Sentença, nos termos os termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, dando por reproduzidos os argumentos e considerações que acima expuseram a propósito do Recurso do Despacho de 202021, na parte em que julgou improcedente a arguição de nulidade processual traduzida na preterição do direito das Autoras de apresentarem Alegações Escritas.