Legal Document Excerpt:

Assim, por tudo quanto se expôs, assiste à autora direito à prática do acto administrativo devido, consubstanciado na consideração do período de tempo decorrido entre 1996 e 2006, em que a autora exerceu funções de docência nos vários estabelecimentos de ensino superior referidos nos factos provados a, na contagem do tempo de serviço da carreira de docente.” 4) Em 5/7/2018 a Exequente requereu junto da Escola Secundária Filipa de Vilhena: - o averbamento de 3074 dias de tempo de serviço prestado no ensino superior no seu registo biográfico, em conformidade com a sentença; - o seu reposicionamento no 3 escalão da carreira docente, a partir de 2018/07/29, passando a ser abonada pelo índice de vencimento 205, com efeitos a partir de 2018/08/01, por consequência da contagem do tempo de serviço prestado no ensino superior em conformidade com a sentença; - o abono das diferenças salariais devidas, no valor de € 4596,53, entre 2007/09/01 e 31/07/2018, resultante da diferença entre os índices remuneratórios 151 e 167, pelos quais foi remunerada até 302014, e a partir de 01/09/2014, respetivamente, e o índice remuneratório 188 índice de remuneração devido, considerando-se o tempo de serviço prestado no ensino superior, em conformidade com a sentença, pois deveria ter ingressado no 2 escalão da carreira índice com os oito anos de tempo de serviço que possuía, considerando-se os restantes 154 dias no 2 escalão para efeitos de progressão ao seguinte - docs.