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Fundamentação  Fundamentação de facto 	Na sentença prolatada em primeira instância consta a seguinte decisão da matéria de facto, que aqui se reproduz: – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Factos Provados:  Em 23-12-2010, o Banco B., SA apresentou junto do Diretor de Finanças do Porto o afastamento do disposto no n. 2 do artigo 6 do CIRC relativamente ao prédio sito na freguesia da ...), ...), inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1782 e da fração autónoma designada pela letra "G” do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na freguesia de ...), ...), inscrito na matriz predial urbana sob artigo 3112-G. - cfr.