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Soçobra, portanto, esta alegação do Autor, aqui Recorrente, quanto à violação do princípio da proteção da confiança.2 - DOS ERROS DE JULGAMENTO DE DIREITOO presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a ação deduzida contra o Instituto da Segurança Social IP - Centro Nacional De Pensões com vista à declaração de ilegalidade, por nulidade ou anulabilidade, do ato que determinou a suspensão do pagamento da pensão de invalidez do Autor, e, bem assim, a condenação do Réu ao pagamento das pensões de invalidez cujo pagamento suspendeu, vencidas e a vencer, acrescidas de juros de mora à taxa legal, até efetivo e integral, para além de uma indemnização por danos não patrimoniais, a liquidar em execução de sentença, pela afetação produzida pela sua conduta na saúde do A., em quantia não inferior a € 000,0 Entendeu o Tribunal a quo que tais pretensões jurisdicionais não eram de proceder, por não se verificarem os vícios assacados ao ato impugnado, traduzidos na ausência de notificação; na falta de fundamentação; na violação do regime da revogação de atos administrativos constitutivos de direitos; no erro nos pressupostos; na usurpação de poder; na violação de caso julgado; na violação do direito à segurança social; e na violação do princípio da igualdade.