Legal Document Excerpt:

A razão para esta anomalia, como o reclamante logo detetou, consistiu no acórdão reclamado, as questões ali apontadas como objeto do presente recurso – e consequentemente ali conhecidas – foram as questões que constam das conclusões das alegações do recurso de revisão que o aqui recorrente interpusera autonomamente, alegações essas que o reclamante juntou com as alegações apresentadas neste recurso como documento  Desse modo, o acórdão recorrido cometeu uma nulidade consistente no conhecimento de questões de que não podia conhecer – por não constarem das conclusões das alegações apresentadas no respetivo recurso – e na omissão de conhecimento de outras de que devia conhecer – por terem sido colocadas aqui pelo recorrente nas conclusões das alegações formuladas nesta revista.