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– DISPOSITIVO  Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em CONCEDER PROVIMENTO ao recurso jurisdicional "sub judice”, revogar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente a presente ação administrativa, condenando-se o Réu a reapreciar o Requerimento do aqui Recorrente à luz das razões ali verdadeiramente invocadas.Custas a cargo do Recorrido, ficando este, porém, exonerado do pagamento da taxa de justiça que seria devida pelo impulso processual nesta instância de recurso, por não ter contra-alegado.Registe e Notifique-se.