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do 555/99 e os Arts 9 n3 e 67 n1 al., ambos do 178/2006, mas o que importa considerar, salvo melhor opinião, é a materialidade subjacente às condutas que são atribuídas às recorrentes e se estas podem, ou não, se enquadrar na previsão do citado Art 40-A da Lei 50/200  Ora, se tivermos em conta que lhes são imputadas, como infracções, entre outros, o ter praticado obras de construção de um pavilhão ou armazém de apoio à sua indústria de azeite sem que para tal tivesse previamente obtido o competente alvará de licença camarária, a destruição do revestimento vegetal, a feitura ou remodelação de aterros em terrenos confinantes e envolventes às respectivas instalações, o depósito das terras/resíduos do corte da pedra, o despejo/abandono de resíduos e o corte de várias espécies arbóreas, parece claro que toda esta materialidade, de uma forma objectiva, preenche o tipo de contraordenações ao ordenamento do território, previstas no Art 40-A da Lei 50/2006, por, necessariamente, se traduzirem em violações do plano intermunicipal ou do plano municipal de ordenamento do território.