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A execução da pena suspensa e o respetivo período de suspensão iniciaram-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme resulta do artigo 50, n 5 do Código Penal – tendo decorrido entre 202015 e 20201  Apenas em 212017 data em que o condenado foi notificado para comprovar o cumprimento do plano de pagamentos acordado com a Administração Fiscal que constituiu condição da suspensão) pode considerar-se iniciado incidente relativo ao incumprimento de deveres; e só muito mais tarde, em 202021, veio a ser junta aos autos certidão da decisão proferida no processo n 527/15IDLSB no qual o arguido foi condenado, em pena suspensa, por factos praticados durante o período da suspensão), sendo certo que aquela decisão se achava transitada desde 20202  Conclui-se, pois, que o prazo prescricional de 4 anos se completou em 202021, não se verificando, após 202017, qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição: a pendência do processo criminal no qual o arguido foi julgado posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos não se acha legalmente configurada como causa de suspensão ou interrupção nos artigos 125 e 126 do Código Penal a lei apenas prevê que a conclusão do incidente de revogação deve aguardar o trânsito em julgado da decisão da proferir naquele segundo processo9, o que, como vimos, no caso dos autos ocorreu antes de decorrido o mencionado prazo, pelo que a pena de suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 2 anos aplicada ao arguido AO deve considerar-se prescrita.