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Pode, pois, dizer-se que estamos na presença de um contrato administrativo de direito administrativo geral não especialmente regulado no CCP utilizando a expressão de MARCELO REBELO DE SOUSA e ANDRÉ SALGADO DE MATOS, em Contratos Públicos, Direito Administrativo Geral, Tomo , Dom Quixote, p. 6 Assim, visto que ao Juízo de Contratos Públicos apenas cabe conhecer de processos relativos a contratos administrativos ou outros submetidos às regras do CCP legislação sobre contratação pública), tem de concluir-se que a competência material para apreciar a relação em conflito não cabe ao Juízo de Contratos Públicos deste Tribunal, mas no âmbito de conhecimento do Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, nos termos do disposto nos art 9 e 44-A, n 1, al., do ETAF, art 9, al., do Decreto-Lei n 174/2019, de 13/12 e art 1, al., da Portaria n 121/2020, de 22/05, conjugado com o art 19, do CPTA. . - Decisão: Pelo exposto, julgo este Juízo de Contratos Públicos incompetente em razão da matéria para conhecer da presente ação administrativa e ordeno a remessa dos autos para o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.”  Cumpre saber se é competente para a presente ação o Juízo de Contratos Públicos do TAC de Lisboa, ou o Juízo Administrativo Comum do TAF de Sintra.