Legal Document Excerpt:

Veio, então, J., ao abrigo do n. 2 do Artigo 137 do CPC, requerer a retificação ou reclamar contra as irregularidades detetadas na Relação de Bens, por se tratar de Dolo e Má-Fé propositada de quem nela interveio, apresentada em data de 102019 pelo Cabeça de Casal, J. J. e que levou à Conferência de Interessados e desta ao Mapa de Partilhas de 102019, que se requer seja corrigido, concluindo o seu requerimento nos seguintes termos: Chegado aqui, conclui-se que o ato de testamento presente, com assinatura incorreta, avocando a falta de vontade do testador, seja considerado nulo e seja retirado do Processo e corrijam-se as Verbas atrás descritas nos termos propostos e atualize-se o Mapa de Partilha de 17 de janeiro de 202  Sobre o aludido requerimento foi proferida decisão com, na parte que para agora releva, o seguinte teor: Nestes autos de inventário instaurado por óbito de R. e de A. J., em que é requerente e cabeça de casal J. J., veio o interessado J., reclamar do mapa de partilha, salientando a sua não notificação e requerendo a retificação das irregularidades detetadas na relação de bens.