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)» cf r. documento n. 61 junto com a petição; ) O autor não recebeu as informações, cópia autenticada ou certidão requeridas através deste requerimento de 6 de Dezembro de 2011; ) No loteamento onde se localiza o lote 123 não existe qualquer infra-estrutura pública para o fornecimento de gás; eee) O autor é proprietário da fracção autónoma designada pela letra "”, a terceira do lado nascente, destinada a habitação, composta do rés-do-chão e primeiro andar, logradouro e estacionamento na cave identificado com o número "três”, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no lote número .., do loteamento urbano aprovado pela Câmara Municipal de Castro Marim e titulado pelo Alvará de Licença número /92, de 31 de Março de 1992, sito na Praia Verde, freguesia e concelho de Castro Marim, descrito na Conservatória do Registo predial e Castro Marim sob o n.  cfr.