Legal Document Excerpt:

Porém, aproveitando o ensejo, será ainda de referir, em sustentação do julgamento de verificação da ilegitimidade activa que, mesmo na qualidade de chefe do Consórcio "CPC &amp; Filhos, Lda/UM – Engenharia e Construção, da”, a Autora não poderia representar o Consórcio em juízo, por não apresentar a procuração especial necessária para o efeito, nos termos do Decreto-Lei n. 231/81 de 28 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e onde se lê: «ARTIGO 1 Funções externas do chefe do consórcio) ) 2 - Apenas por procuração especial, podem ser conferidos poderes para celebração, modificação ou resolução de contratos com terceiros no âmbito do contrato de consórcio, bem como poderes para representação em juízo, incluindo a recepção da primeira citação, e para transacção destinada quer a prevenir, quer a terminar litígios.» Nesse sentido vai o Ac.