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"O)objeto do processo não pode ser nunca entendido como reportando-se à questão da existência objetiva de direitos e obrigações, como, aliás, decorre da imposição de limites subjetivos ao efeito do caso julgado; mas antes à averiguação da concreta existência da relação litigiosa, enquanto dela sejam titulares certos e determinados sujeitos.”2 Releva ainda anotar, na economia dos autos, que a causa de pedir é o facto com relevância jurídica que fundamenta a pretensão do autor art 581, n 4, do, com exclusão da qualificação jurídica que o autor lhe atribui, porquanto as alegações das partes atinentes à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito não vinculam o juiz art 5, n 3, do.