Legal Document Excerpt:

- Assim sendo verifica-se culpa activa, responsabilidade, e gestão danosa da oponente por uso indevido de verbas pertença do Estado, porquanto, estava obrigada à sua entrega atempada nos cofres do Estado não estando nunca na sua disponibilidade o uso desses montantes para fins diversos daqueles que estão previstos na lei, reiteramos, a entrega nos cofres do Estado, precisamente pelo facto de que esse dinheiro proveniente de impostos repercutidos sobre terceiros de boa fé, no caso Imposto s/ o Valor Acrescentado não lhe pertence nem a si, enquanto gerente da executada nem à executada, consubstanciando esta falta de entrega nos cofres do estado, por si só, manifesta gestão danosa, revertendo imediatamente qualquer prova pela insuficiência patrimonial para a esfera do revertido.