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O acórdão do TCA Sul em relação ao qual a recorrente solicita recurso excepcional de revista concedeu provimento ao recurso por ela interposto da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que indeferira liminarmente a reclamação judicial que deduzira do despacho de indeferimento da arguição de nulidade da execução, aderindo à jurisprudência mais recente e consolidada do STA sobre a matéria e, conhecendo em substituiçãodas questões omitidas para que se mostra próprio o processo de reclamação judicial julgou a reclamação improcedente, no entendimento de que não se verificam na certidão de dívida as deficiências que a Reclamante/Recorrente aponta, porquanto a Recorrente consta expressamente do título como um dos três devedores da dívida de 95377,60€ que se executa, não relevando em sede de nulidade do processo por falta de requisitos do título, a circunstância de ter sido citada, no seguimento de despacho do órgão de execução fiscal, como devedora solidária ou se aceita, ou não, a responsabilidade pela dívida.