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12 - Entre a Confederação do Turismo Português, a Associação Empresarial de Ourém/Fátima, a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, a Associação da Hotelaria de Portugal, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, por um lado, e a requerente e a GDA, por outro lado, foi celebrado em 212014 um Protocolo para produzir efeitos a partir de 02015 por um ano e renovação automática por sucessivos períodos de um ano salvo denúncia, nos termos do qual a CTP reconhece que os empresários do Sector do Turismo, seus associados e associadas das associações suas representadas deverão licenciar a utilização de direitos conexos aos produtores e aos artistas, intérpretes ou executantes através da A/GDA, entidades de gestão colectiva que representam os referidos titulares de direitos nos termos da legislação em vigor, acordando- -se como base de incidência para pagamento dos ‘direitos conexos’ os aparelhos de televisão nas unidades de alojamento, bem como nas zonas ou espaços comuns, de unidade hoteleira, de acordo com o tarifário constante da tabela anexa ao dito Protocolo.