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QUANTO À CADUCIDADE DE DIREITO DE AÇÃO: Mal andou o Tribunal a quo em formular considerações sobre a tempestividade da ação, uma vez que lhe estava vedado o conhecimento da tempestividade da presente ação e do cumprimento do prazo de 30 dias previsto na Lei 62/2011, por a caducidade do direito de ação não configurar uma matéria de conhecimento oficioso e por a mesma não ter sido suscitada no decurso do processo, assim tendo violado o disposto no artigo 33, n. 1 e n. 2 do  Não obstante não poder conhecer tal questão, é evidente que o prazo de 30 dias previsto na Lei 62/2011 foi absolutamente respeitado, pois o que sucedeu foi que o Tribunal a quo não considerou o regime de suspensão dos prazos previsto na Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na sua versão original, e, em especial, o disposto no respetivo artigo , n. 3, de acordo com o qual se encontram suspensos os prazos de prescrição e de caducidade.