Legal Document Excerpt:

O arguido interpôs contra essa sentença recurso, arguindo nulidades do acórdão, apontando-lhe erros de julgamento em matéria de facto e, em todo o caso, deficiente aplicação do direito, em concreto e das respectivas motivações formulando as seguintes conclusões: - O Processo Penal tem positivados prazos máximos para a duração de um inquérito, que, sendo perentórios, estão definidos no Artigo 276 do CPP e, não podem ir além de 18 meses, desde que verificadas as demais formalidades determinadas pelo Legislador neste inciso legal; - O presente inquérito terminou volvidos cerca de 24 meses após o seu início, o que, manifestamente, a lei não autoriza nem permite.