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FUNDAMENTAÇÃO   OS FACTOS São os seguintes os factos declarados provados, e não provados, na decisão:  Encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial de Guimarães, sob o n. ..., a fracção autónoma urbana designada pelas letras AT, como sendo composta por habitação no 3 andar direito e divisão na sobre-cave, designada por garagem 37, a que corresponde a licença de utilização n 2376/2000, emitida pela Câmara Municipal ....  A fracção aludida em  encontra-se, desde 30/01/2018, registada na competente Conservatória do Registo Predial em nome dos AA., por compra a – Sociedade de Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda.