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No domínio desta responsabilidade, presume-se a culpa, mas, na falta de norma que o permita, o mesmo não acontece relativamente aos restantes requisitos da responsabilidade  Assim, há-de ser sobre quem invoca a prestação inexata da outra parte como fonte da responsabilidade que há-de recair o ónus de demonstrar os factos que integram esse incumprimento facto ilícito), bem como os prejuízos dele decorrentes – artigo 342, n 1, do Código Civil Acórdão do STJ de 19/02/2008, consultável em www.dge.mj.pt) Por outro lado, nestes autos não estamos no âmbito da garantia de bom funcionamento a que se refere o artigo 921 do Código Civil presunção de existência do defeito ao tempo da entrega que justifica e caracteriza tal garantia, bem como não é aplicável o regime da venda de bens de consumo Decreto – Lei n67/2003, de 8 de abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n1999/44/CE), como, aliás, reconhecem os Recorrentes, assim como não se verifica qualquer situação das previstas na Lei n 24/96, de 31 de julho, nem lhe é aplicável o disposto no artigo 1225 do Código Civil.