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#  O acórdão recorrido tem o seguinte conteúdo, integral: « Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A, S.A., Autora no processo de acção administrativa especial n. 05456/12, que tem por objecto a anulação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, n. 688/2009-, proferido em 8/06/2009, que indeferiu o pedido de isenção do pagamento de IMT, Imposto de Selo, emolumentos notariais e de registo, bem como de outros encargos legais, devidos pela concretização de uma operação de cisão, no âmbito de um processo de reestruturação e reorganização das actividades do Grupo  formulado em 17/11/2004 pela B., S.A. sociedade incorporada na ora, ao abrigo do Decreto-lei 404/90, de 21 de Dezembro, e que indeferiu implicitamente o pedido de restituição dos impostos pagos, apresentado pela A., ora Recorrente, em 31/3/2009, tendo sido notificada do acórdão proferido em 28/06/2017, vem nos termos do art.