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Assim, as questões a decidir são as seguintes:   Do trânsito em julgado da decisão proferida no procedimento especial de despejo; da violação do caso julgado, das regras do duplo grau de jurisdição e das regras do efeito do recurso   Da falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da ação Análise das questões: 1     Do trânsito em julgado da decisão proferida no procedimento especial de despejo; da violação do caso julgado, das regras do duplo grau de jurisdição e das regras do efeito do recurso Estabelece o art 628 do P.que "a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.” Analisados os factos a considerar importa desde já afirmar que à apelante não assiste razão.