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Ou seja, não se exige que se indique as razões pelas quais se consideram não atendíveis as provas contrárias” – RP de 2/7/2008, processo n 084047  A Lei n. 107/2009 de 14-9, artigo 25 refere na senda do estabelecido no n. 1 do artigo 5 do Regime Geral das Contraordenações):  "1- A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém: a) A indicação dos sujeitos responsáveis pela infração; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; ) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; ) A coima e as sanções acessórias.  )