Legal Document Excerpt:

Após a conclusão das negociações, a aceitação por parte das Companhias dos termos da escritura e da aceitação pela Notária da documentação referente à Parcela, foi outorgada a escritura de aquisição pela A............ no passado dia 14 de fevereiro de 201 Nestes termos, verifica-se que quanto ao período decorrido entre a celebração do contrato-promessa de Dação em Cumprimento e a interpelação para a celebração da escritura não existem factos imputáveis à A............ pelos quais seja necessário compensar o Município de Matosinhos por via de juros que, aliás, carecem de previsão contractual e quanto ao período decorrido desde a interpelação para a celebração da escritura, os mesmos só se vencerão a 31 de dezembro de 2019, decorrido que esteja um ano completo entre a falta de entrega da Parcela de terreno e a celebração da escritura – circunstâncias que, obviamente, terão de ser apuradas no final do corrente ano.