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pela prática de uma contra-ordenação, a título doloso, consubstanciada na infracção às regras sobre o uso de denominações constante do artigo 1, punível, nos termos da alínea do artigo 21 do RGICSF, com coima no valor de € 1000,00; b) O Recorrente JF pela prática de uma contra-ordenação, a título doloso, consubstanciada no exercício de actividade não autorizada, prevista e punida, à data, nos termos da alínea do artigo 21 do RGICSF – actual alínea do n. 1 do artigo 21 do RGICSF –, com coima no valor de € 15000,00; e ) O Recorrente VF pela prática de uma contra-ordenação, a título doloso, consubstanciada no exercício de actividade não autorizada, prevista e punida, à data, nos termos da alínea do artigo 21 do RGICSF – actual alínea do n. 1 do artigo 21 do RGICSF –, com coima no valor de € 12000,0 Foram ainda os Recorrentes singulares condenados na sanção acessória de publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado.