Legal Document Excerpt:

de 2007/09/18;    6 - O requerido BB acordou com o requerente Banco AA, S.A. que o referenciado empréstimo era concedido pelo prazo de 360 dias, de acordo com os termos descritos na cláusula segunda do aludido documento complementar;    7 - A quantia mutuada foi integralmente entregue ao requerido BB, de acordo com os termos previstos na cláusula primeira do mesmo documento particular;    8 - Foi ainda convencionado entre as partes que a aludida hipoteca voluntária poderia ser executada se não fossem pagas as prestações nas datas previstas, caso em que a falta de pagamento de uma delas importava o vencimento imediato de todas, e se o imóvel hipotecado fosse alienado, onerado, arrendado, total ou parcialmente, objeto de arresto, execução ou qualquer outro procedimento cautelar ou ação judicial, casos em que se consideravam igualmente vencidas e exigíveis as obrigações que assegura, conforme termos descritos na cláusula nona do referido documento particular;    9 - O requerido BB deixou, a partir do dia 3 de maio de 2009, de pagar as devidas prestações mensais, emergentes do aludido empréstimo concedido;    10 - O capital em dívida à data do incumprimento cifrava-se em €10000,00;    11 - À data de 29 de março de 2017, o requerido BB era devedor ao requerente Banco AA, S.A. da quantia total de €18158,26, nos seguintes termos: capital em dívida de €108,00000; juros calculados, desde a dada do incumprimento de 3 de maio de 2009, a taxa contratual de 5,08%, acrescidos de 3% de juros de mora, no valor de €7344,48; imposto de selo, no valor de €813,78;    12 - À data da apresentação da petição inicial respeitante à presente ação, corria termos, no Serviço de Finanças de Albufeira, o Processo de Execução Fiscal n 10007200801096818, cuja quantia exequenda era de €372,12;    13 - Em 18 de dezembro de 2017, o requerido BB procedeu ao pagamento à Autoridade Judiciária das quantias discriminadas nos documentos juntos com o requerimento 18 de dezembro de 2017, no montante total de €278,03, tendo aquela Autoridade Tributária e Aduaneira declarada que, na indicada data, não havia outras quantias em dívida, para além das entretanto liquidadas;    14 - O requerido BB é proprietário da identificada fração autónoma individualizada pelas letras "”, com o valor patrimonial de €7675,00, determinado no ano de 2016, desconhecendo o requerente Banco AA, S.A. outros bens cuja propriedade pertençam ao dito requerido;    15 - No decurso do ano de 2017, foi atribuído à identificada fração autónoma o valor patrimonial de €5070,00;    16 - O requerido BB foi citado para os presentes autos na sua residência em, na Irlanda;    17 - Desde, pelo menos data não concretamente apurada do ano de 2012, o requerido BB tem na Irlanda o seu centro de interesses principais, aí residindo com a sua família, recebendo cuidados de saúde e fazendo a sua vida social e profissional;    18 - Desde pelo menos data não concretamente apurada do ano de 2012, o requerido BB não reside em Portugal, apenas aqui tendo passado curtos períodos de férias;    19 - Em 2012, corria termos o processo executivo n 4304/19 TPPTM, instaurado pelo ora requerente Banco AA, S.A. para cobrança do crédito emergente do mútuo referido na presente ação;    20 - No decurso do ano de 2012, o requerido BB celebrou com a sociedade - Exploração Turística, S.A. um acordo mediante o qual cedeu a utilização da identificada fração autónoma pela quantia anual de €200,00;    21- Para além da identificada fração autónoma, o requerido BB, em Portugal não é proprietário de qualquer outro bem imóvel.