Legal Document Excerpt:

A recorrente formulou, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação: A Quinta ... é propriedade privada do Município de Bragança que promoveu o seu loteamento despido de ius imperii e em igualdade de circunstâncias com os particulares, praticando actos privados, quer de loteamento quer de alienação de lotes antes de efectuar obras de urbanização; - está em causa na acção o incumprimento pela recorrida quanto a obras de urbanização a que estava obrigada na sequência da operação de loteamento da propriedade do seu domínio privado, gerador de prejuízos derivados de não poder aceder ao interior da sua cave há mais de dois anos e a indemnização que ela lhe deve prestar;	 - a acção intentada tem por objectivo responsabilizar o Município de Bragança enquanto proprietário e promotor da operação de loteamento e das obras de urbanização; - a condição resolutiva do contrato de compra e venda do lote relativo à construção em dois anos do prédio destinado à habitação, sob pena do seu retorno ao vendedor, não revela ius imperii da recorrente; - o contrato não consubstancia uma relação directa e imediata com a satisfação de necessidades públicas, tendo as partes contratado sempre em posição de paridade, sem jus imperii por parte da recorrida; - os actos praticados pela recorrida integram-se na sua actividade da pessoa colectiva despida de poderes públicos, actuando em posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam, com submissão a normas de direito privado, não sendo aplicável a alínea do n. 1 do artigo 51  do ETAF; - a apreciação e o julgamento dos prejuízos provocados directa ou indirectamente pelo incumprimento das operações de loteamento e das obras de urbanização compete ao tribunal judicial; - o acórdão recorrido violou os artigos 66 do Código de Processo Civil, 48, n. 8, e 64 do Decreto-Lei n 448/91, de 29 de Novembro, e 211 da Constituição, pelo que o recurso deve ser julgado procedente.É a seguinte a síntese do pedido e da causa de pedir formulados na acção pela recorrente:  O pedido essencial formulado pela recorrente contra a Câmara Municipal de Bragança é o de indemnização, quantificada por referência à data da propositura da acção em € 498 797,90 e, quanto ao futuro em € 249 398, 95 anuais.