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FF: Não tendo sequer demonstrado que a detenção do veículo assentava em título legítimo; GG: Não determinando danos alegadamente provocados pelo Recorrente, por si só, qualquer perturbação do uso e fruição do veículo pelo Assistente/Recorrido; HH: Circunstância que implica, por um lado, que o Assistente não possa ser considerado titular do direito de queixa relativamente ao crime de dano imputado ao Recorrente, que é um requisito de procedibilidade da ação penal artigos 113, n 1, do CP, e 49 do; : A qual deveria ter sido apresentada pelo proprietário do veículo, uma vez que apenas a esfera jurídica deste foi afetada; JJ: Deveria o Recorrente ter sido absolvido relativamente ao crime de dano pelo qual vinha acusado.