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O TCA/S manteve o julgamento realizado pelo TAF/LRA, desatendendo o recurso de apelação que lhe havia sido dirigido, extraindo-se da sua linha fundamentadora que «aquando da celebração do  contrato o quadro legal aplicável regia-se pelo Decreto-Lei n. 185/81, de 1 de julho, que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, prevendo o disposto no artigo , na redação em vigor à data dos factos, e segundo o qual "A carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico compreende as seguintes categorias: a. Assistente; b. Professor-Adjunto; Professor-coordenador”; definindo o artigo  do mesmo diploma, o conteúdo funcional da categoria de Assistente», sendo «descabido de sentido que, como assume o Recorrente, para que a renovação do contrato como assistente de  triénio para um  triénio se possa validar ter-se-ão de verificar determinadas condições, como sejam, uma proposta fundamentada do conselho cientifico, baseado em relatório apresentado pelo professor responsável pela disciplina ou área científica respetiva art.