Legal Document Excerpt:

e a Ré   Não há dúvidas de que o artigo 516 do Código Civil, respeitante ao regime da solidariedade das obrigações, directamente avocado para definir a medida do exercício do direito de regresso entre avalistas da mesma avalizada, na sequência do acórdão de uniformização de jurisprudência n 7/2012, de 5 de Junho de 2012 relator Abrantes, tirado em revista ampliada, publicado in www.dgsi.pt, no qual se concluiu que "sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias”, estabelece uma presunção igualitária naturalmente ilidível, nos termos do artigo 350, n 2, do Código.