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Foi proferida sentença, em 7/7/2016, pelo Tribunal da Comarca de Santarém, Instância Central, Secção Cível – J5, em que se decidiu julgar a acção procedente na íntegra, com o seguinte dispositivo:  "Recusar a aplicação:  — da exclusão prevista no Anexo 2 da deliberação do Banco de Portugal de 03-08-2014 por directamente inconstitucional na interpretação de que aí se integram – ou seja, ficam excluídos da transmissão para a B..., S.A. – as obrigações da A.., S.A. de que sejam titulares consumidores particulares não, em que se tenha demonstrado não só o desconhecimento pelos mesmos do risco dos produtos de investimento que subscreveram aquisição de acções de empresas que detinham obrigações do Grupo A..) propostos pela instituição financeira A., S.A., como o compromisso assumido por esta perante aqueles de entrega do capital acrescido de uma determinada valorização numa concreta data futura, por inconstitucional, pela violação grave de garantias de tais consumidores dimanadas do princípio da proporcionalidade e da protecção da confiança;  — da norma contida no pretérito artigo 14-H, n. 5, do RGICSF na interpretação de que podem ser objecto da transferência aí prevista as obrigações da A.., S.A. de que sejam titulares consumidores particulares não, em que se tenha demonstrado não só o desconhecimento pelos mesmos do risco dos produtos de investimento que subscreveram aquisição de acções de empresas que detinham obrigações do Grupo A.)