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4 Com data de 202018 foi respondido o seguinte: «Por falta de pagamento do respectivo prémio, a Reclamada reitera a informação já prestada de que, à data da ocorrência do acidente de viação em causa, não existia, na Allianz Portugal, seguro válido e eficaz para a viatura com a matrícula 49-61-OP.» 5 Sobre este ponto e o anterior, cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 12012-processo 3203/08TBMTJ.LS1 expendendo-se, à luz do regime jurídico do n. 522/85, de 312 que instituiu quanto a estas matérias regulamentação idêntica à do n. 291/2007, de 28/que revogou aquele diploma, nomeadamente: «a intervenção e atribuições do FGA não se destinam a garantir apenas a responsabilidade do proprietário do veículo, mas também - e essencialmente - a responsabilidade do condutor»; «o FGA garante a indemnização devida por qualquer "responsável ” por acidente que seja provocado com intervenção de veículo automóvel sem seguro válido ou eficaz ou por veículo automóvel desconhecido.» e da RP de 212013-processo 426/11TBPNF.P1, RL de 12013-processo 5981/06TVLSB.L1-1 concluindo-se: «Encontrando-se o FGA  sub-rogado nos direitos do lesado, pode o mesmo demandar, com vista ao reembolso das quantias que pagou, todas as pessoas susceptíveis de serem consideradas civilmente responsáveis, e não apenas o sujeito da obrigação de segurar.» e RE de 32015-processo 2187/10TBPTM.E1sumariando-se: «São solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, quer o detentor, quer o proprietário, quer o próprio condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro.», publicados no "site” da dgsi.