Legal Document Excerpt:

Distingue-se dos falsos ou impróprios contratos a favor de terceiro na consideração de que com estes visa-se apenas dar ao promissário o direito de exigir que o promitente faça a prestação a terceiro sem que o terceiro beneficiário adquira crédito algum, podendo apenas receber a prestação Essencial ao contrato a favor de terceiro, como figura típica autónoma, é que os contraentes procedam com intenção de atribuir, através dele, um direito de crédito ou a terceiro ou que dele resulte, pelo menos, uma atribuição patrimonial imediata para o beneficiário E o beneficiário fica investido no direito por força do contrato, sem necessidade de manifestar a sua vontade no sentido de o aceitar - é uma aquisição automática, ipso jure  Sendo este o quadro jurídico dos factos provados nos autos, conclui-se que o seguro celebrado entre o falecido E... e a ré se configura como contrato a favor de terceiro e resultou de uma negociação concluída com a aceitação pela ré da proposta de seguro datada de 112002, recebida num seu balcão em 10200 A perfeição contratual consumou-se com a emissão da apólice em 212003, documento escrito obrigatório para o contrato em causa.