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Tal realidade foi, desde logo, reconhecida pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.615/2018, de 212018, quando sufragou o entendimento de: "Julgar inconstitucional, a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 1, n. 9, do RCP” 19 Perante a inconstitucionalidade da norma do artigo 1, n. 9, do RCP, não é devido nem remanescente da taxa de justiça, nem podem as Recorridas ser sequer condenadas em quaisquer custas no processo.