Legal Document Excerpt:

– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO    O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:  "Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, resultam provados os seguintes factos:  1) Em 21/07/2008, foi emitida em nome do Impugnante, a liquidação de IRS n. 2008 5003414241, respeitante ao ano de 2007, ali constando da "nota demonstrativa da liquidação do imposto”, para o que ora interessa, os seguintes elementos: "Rendimento global: € 8288,34”; "Perdas a recuperar: € 6042,33”; "Rendimento coletável: € 1246,01”; "Valor a pagar: 374,96” - cfr.