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DécimaSegunda) E tendo as declarações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral os efeitos previstos no artigo 282 da Constituição artigo 66 da Lei 28/82, de 15 de e sendo as decisões do Tribunal Constitucional obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecendo sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades, nos termos do artigo 2 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, é de aceitar que, contrariamente ao entendimento da Sentença recorrida, a interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral conferidoà Segurança Social pelo artigo 11 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, prefere à hipoteca é inconstitucional.