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se baseia num contrato de direito privado, celebrado, entre particulares como e uma autarquia como donatária) agindo esta despojada do jus imperii ao aceitar a doação de terrenos, obrigando-se a afectá-los a fins de interesse público, mas que acabou por os alienar a terceiros, ainda que ao abrigo de operações de loteamento cuja legalidade se questiona, é a jurisdição comum a competente para apreciar e decidir dos pedidos de resolução ou anulação do contrato de doação, sendo invocadas, quer a título principal, quer a título subsidiário vícios dos negócios jurídicos privados como - erro sobre os motivos, alteração da base negocial, incumprimento da cláusula de afectação estipulada, enriquecimento sem causa, já que tal pretensão não se funda em relação jurídico-administrativa coenvolvendo os privados Autores e a Ré autarquia, sendo, antes, um acto de gestão privada.