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77, ns 2 e 3, do , inexistindo acordo entre devedor e credor quanto ao momento do vencimento da obrigação”  No caso que reclama a nossa atenção, o Tribunal a quo, após constar que no contrato-promessa de compra e venda sub judice foi estabelecido pelas partes, sob a cláusula , "que a escritura de compra e venda será realizada nos 15 dias posteriores ao recebimento da carta dos primeiros outorgantes a comunicar a conclusão do processo de destaque do prédio prometido”, concluiu no sentido de que "existe um prazo determinado pelas partes para a celebração do contrato definitivo, sujeito a uma dada condição que impede a imediata exigibilidade da prestação”; e existindo "uma condição suspensiva que determina que a exigibilidade da obrigação só ocorre a partir de um dado momento”, então "não existe nenhuma lacuna ou omissão no contrato promessa que implique a necessidade de fixar um prazo”.