Legal Document Excerpt:

Nesse mesmo sentido, entre outros, o Acórdão do TRE, de 07/02/2017, proferido no processo 59/10GBVRS,deste J1 e dos Acórdãos mencionados pelo assistente nas suas conclusões finais, o Acórdão do TRP, de 12/03/2014 é anterior à prolação do Acórdão de fixação de jurisprudência 1/2015 e o Acórdão do TRE, de 24/10/2017, proferido no processo 321/18PAPTM, contrariamente ao sustentado pelo assistente, conclui no sentido da ausência de aperfeiçoamento, citando de resto o Acórdão de Fixação de Jurisprudência 7/2005 supra referido.