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Penal:  "1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante; Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.”  De acordo com o art.