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1, 7 e 11 do RJUE no quadro dos princípios enformadores do nosso ordenamento jurídico no plano constitucional e do contencioso administrativo urbanístico, goza de relevância jurídica fundamental, porquanto a mesma envolve complexidade jurídica, indiciada, desde logo, pelos juízos diametralmente divergentes das instâncias, assumindo carácter paradigmático e exemplar, dado que dotada de capacidade de expansão da controvérsia, de se projetar ou de ser transponível para fora do âmbito dos autos e para outras situações futuras indeterminadas, com incidência direta em inúmeras atividades económicas e evidentes repercussões no domínio urbanístico, nos direitos e garantias dos particulares e dos poderes do órgão municipal no âmbito do procedimento de licenciamento.»   Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, nos termos do n. 2 do artigo 3 do CPTA, e do n. 7 do artigo 11 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.