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., por carta datada de 212003, apresenta uma reclamação à Senhora Ministra das Finanças; Z) Pelo ofício n000255, datado de 002004, o autor foi informado que, por Despacho de 002003, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi decidido suspender o processo de arrendamento em curso, não lhe tendo sido apresentados quaisquer fundamentos; AA) Mais foi informado que, oportunamente, iria ser reiniciado um novo processo, sendo tal acto publicado num jornal de circulação nacional e local - ver documento 9; BB) No dia 102004, o cofre com uma tonelada, que havia sido colocado nas instalações do autor, foi retirado; ) Já foi iniciado um novo procedimento para a instalação dos «Serviços de Finanças de Santana», conforme anúncio publicado no jornal ., a 305 do corrente ano - ver documento 10; ) Os fundamentos da decisão não foram dados a conhecer ao autor; EE) Após a consulta dos respectivos processos, não se conseguiu encontrar os alicerces da decisão de suspender o procedimento; FF) O ofício n000038, datado de 002002, informa no ponto 2 que: «Com os elementos existentes irá propor-se a autorização para o início das diligências tendentes ao desenvolvimento do processo de arrendamento»; GG) No ofício n000379, datado de 002002, lê-se: «Tendo em vista a Reinstalação do Serviço de Finanças de Santana, nas vossas instalações, e em conformidade com o Estudo de Ocupação e Caderno de Encargos das Obras a realizar, foi atribuído o valor de 200,00€/mês»; HH) Assim, ... informação de, se aceita este valor de renda mensal, cujo início deverá ter lugar, com a conclusão das referidas obras de adaptação, ; ) A própria construção do local foi feita a pensar na instalação dos serviços de finanças; JJ.