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Aliás, denotando as incongruências de todo o procedimento, a própria APA – Agência Portuguesa do Ambiente, chegou em 12/07/2012, a publicitar a realização de um procedimento concursal para a concessão de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, pelo prazo de 5 anos, destinado à instalação de uma unidade hoteleira na Avenida ...), , quando a referida parcela já era titulada no Registo Predial pela Recorrida desde janeiro de 2010, faltando-lhe apenas o referido reconhecimento judicial, atento o estatuído no Art 15 da Lei n 54/200  Assim, mal se compreende como poderia a Recorrida ser responsabilizada pela derrocada ocorrida em 26/03/2013 de um prédio relativamente ao qual estava impedida de efetuar qualquer intervenção, atenta a sua então suposta ilegitimidade.