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Juíza Conselheira Relatora não pode fazer a interpretação autêntica da Lei, isto é, a fixação obrigatória para todos os operadores jurídicos) no sentido da norma aqui em causa n. 4, do artigo 67 do feita pelo legislador, que integra o próprio exercício da função normativa, e, portanto, tratando-se de norma consta do CPC, trata-se de Lei em sentido formal, da função legislativa, assim, só tem legitimidade para tal interpretação – ou seja para impor a injunção nesta contida – o órgão que detém competência para ab initio, produzi-la, o que significa que, tratando-se de normas que versem sobre matéria da competência reservada da Assembleia da República, só esta, ou o Governo por ela autorizada, podem interpretá-la autenticamente Ac.