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STA, datado de 10-02-20004; Relator: ROSENDO JOSÉ, disponível in www.dgsi.pt); que o Direito estabelece que «Cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado» n 1, art 116 do Código do Procedimento Administrativo, mas também determina que «O responsável pela direção do procedimento deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja adequado e necessário à tomada de uma decisão legal e justa dentro de prazo razoável, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito» n 1, art 115 do Código do Procedimento Administrativo; que o "Princípio do inquisitório” prescreve que «A administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido» art 58 da Lei Geral Tributária); que «O responsável pela direção do procedimento e os outros órgãos que participem na instrução podem, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, proceder a quaisquer diligências que se revelem adequadas e necessárias à preparação de uma decisão legal e justa, ainda que respeitantes a matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas respostas dos interessados» art 58 do Código do Procedimento Administrativo; que «Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer» art 411 Cód.