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Nesse acórdão, o TCAN considerou que aquele trabalhador tinha direito a receber abono para falhas, uma vez que reunia os requisitos legalmente previstos no Dec. Lei 4/89, de 6/01 e Despacho n. 15409, de 30/ Ao invés,  o STA, na sequência da revista que foi admitida desse acórdão do TCAN, inverteu essa linha jurisprudencial, entendendo que os apelados, pese embora, fossem  trabalhadores que ao serviço da ARS exerciam funções de cobrança de taxas moderadoras, mas não tendo sido identificados no respetivo mapa de pessoal como possuindo responsabilidades no manuseamento ou guarda de valores, os mesmos não viram nascer na sua esfera jurídica o direito ao abono para falhas, não bastando para o efeito que manuseassem valores ou bens sendo necessário que em relação aos mesmos se verificassem os requisitos enunciados no Despacho 15/09/200 Pode ler-se nesse aresto do STA, a seguinte ponderação: "O art.