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Nestes casos, a violação constitui, de acordo com os artigos 16 a 16 daquele diploma, contraordenação, punível com coima de 50 000$ a 500 000$ € 250 a €, agravada para o décuplo no caso de se tratar de pessoas coletivas, isto para além da possibilidade de apreensão dos aparelhos e utensílios utilizados na sua prática, bem como das importâncias obtidas, e outras sanções de carácter acessório, uma vez verificados determinados pressupostos artigo 16, n.s 1, 2, 3 e.  Nos termos do artigo 161, n. 3 daquele diploma, as modalidades afins do jogo de fortuna ou azar "não podem desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, Totobola e Totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos”.