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- Inexistindo no nosso ordenamento jurídico um regime específico e autónomo de responsabilidade por actos de concorrência desleal, no enquadramento jurídico da ilicitude e da responsabilidade por aquela concorrência desleal é de aplicar o regime jurídico da responsabilidade por factos ilícitos ou extracontratuais previsto no art 483 do ” negrito, itálico e sublinhado é de nossa Assente que está a existência de um facto ilícito, quanto à culpa pelo sucedido, esta, nos termos do artigo  do n. 48051, é apreciada nos termos do artigo 48, n. 2 do Código Civil, isto é, pela diligência de um bom pai de família, face às circunstâncias do caso.