Legal Document Excerpt:

Retira-se ainda que para que essa unidade jurídica exista, que é o estabelecimento comercial, não é necessário que, no momento da ocorrência do facto gerador da necessidade da partilha – em caso de inventário por morte: óbito do de cuius, proprietário do estabelecimento comercial, ou em caso de partilha subsequente à declaração de nulidade ou anulação de casamento ou extinção deste, por divórcio, dos proprietários do estabelecimento: data do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a invalidade do casamento ou a extinção deste, por divórcio -, este esteja necessariamente em funcionamento, ou seja, aberto ao público, bastando que exista um núcleo essencial organizativo para que o mesmo possa entrar em funcionamento e, assim, funcionar enquanto estabelecimento comercial ou industrial.