Legal Document Excerpt:

Tratando-se de um imóvel, deve ser apurado o seu valor nos termos do artigo 25 do CPPT Valor Patrimonial Tributário) e deduzir os ónus registados ao VPT assim determinado, de forma a acharmos o seu valor líquido;   O valor patrimonial tributário dos prédios é o seguinte:  Artigo Rústico ...... – freguesia 021309- € 12,57  Artigo Rústico ...... - freguesia 021309 - € 3,02  Artigo Urbano ...... - freguesia 021309 - € 1595,25 Não foi junto aos autos qualquer parecer técnico de perito especializado que atribua aos bens um valor superior, pelo que se considera para efeitos de análise da garantia o VPT.