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– No entanto, a prova indiciária deverá obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos:- Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; - Racionalidade da inferência obtida, de maneia que o facto "consequência” resulte de forma natural e lógica dos factos-base, segundo um processo dedutivo, baseado na lógica e nas regras da experiência recto critério humano e correcto raciocínio).”; 42)                   Tendo por base o disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal, se o Tribunal valorar a prova contra todos os ensinamentos da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados ou apesar de proibições legais, incorre em erro na apreciação da prova; 43)                   Caso esse erro seja notório e resulte do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, consubstancia o vício da matéria de facto que, podendo ser invocado como fundamento do recurso mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do Tribunal Superior à matéria de direito que não o caso, já que se recorre expressamente de é também do conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 410, n 2, al., do Código de Processo Penal; 44)                   Face ao que acima ficou dito, entendemos que o Tribunal incorreu nos já referidos vícios de contradição insanável da fundamentação e em erro notório na apreciação da prova, na medida em que, dando como não provados os factos referidos supra e constantes da acusação tal como ela se encontra factualmente elaborada e consequentemente não dando como provados aqueles factos já indicados relativos à associação criminosa, efectuou uma apreciação da prova contra regras da experiência comum e contra prova indiciária ou por presunções, sendo que as provas efectuadas e existentes revelam, de forma clara, a existência do crime de associação criminosa e os seus elementos típicos; 45)                   Tendo decidido como decidiu e conforme se deixou explicitado, o Tribunal violou o disposto nos artigos 29 do Código Penal e artigo 12 do Código de Processo Penal; 46)                   Devendo, em consequência, o Tribunal da Relação, no âmbito dos seus poderes, e com base na renovação das provas já indicadas, revogar a decisão do Colectivo nessa parte, substituindo-a por outra que, dando como provados os factos supra referidos como não provados, condene os arguidos  A... ,  B...  e  ..  pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real com os restantes crimes pelos quais foram condenados, de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299, n. 1, 2 e 5, dessa forma agravando as penas aplicadas pelo Tribunal Colectivo; 47)                   Dando-se, igualmente e nessa sequência, ao abrigo do artigo  e seguintes da Lei n. 5/2002, a liquidação efectuada pelo MP declarada procedente por provada, constatando-se, pelos factos dados como provados a respeito da perda alargada, que o Tribunal já efectuou a selecção daquilo que entende relevante para este efeito, com base nas provas efectuadas, descontando alguns valores aos montantes apurados na liquidação efectuada pelo Ministério Público, apenas não retirando daí a consequência de declaração de perda em face da queda do crime de que dependia essa declaração – a associação criminosa.