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Ressalta, desde logo, que a decisão recorrida autonomizou o facto vertido no ponto 3 do probatório - em 23-10-2018 foi a arguida notificada da decisão de fixação de coima - e que na fundamentação da mesma considerou outro facto: entendeu que a arguida foi notificadada decisão de aplicação de coima no dia 17-04-201 Por outro lado, desconsiderou totalmente a menção no "recurso judicial” que a arguida apresentava essa petição de acção com benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, tendo a ilustre patrona oficiosa anexado ao recurso judicial de aplicação de coima o ofício que a nomeou e a decisão que concedeu apoio judiciário à arguida na modalidade referida – cfr.