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A par dos que defendem violar a dita incriminação o disposto no n. 2, do artigo 1 da CRP cf., g., o voto de vencido lavrado por Costa Andrade no acórdão do TC n. 641/2016), sustentando que «a incriminação da conduta típica não está preordenada à salvaguarda – menos ainda é para tanto necessária – de quaisquer "direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”, não sendo necessária à proteção de qualquer bem jurídico», afastando, assim,a liberdade sexual da área de proteção da norma, outros há perfilhando o entendimento de que com a incriminação do lenocínio simples se protege um bem jurídico de natureza constitucional, nomeadamente, a dignidade da pessoa humana cf., g., Maia Gonçalves, "Código Penal Português, Anotado e Comentado, 1 ed., Almedina, pág.