Legal Document Excerpt:

Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5 n. 3, 608 n. 2, 635 n.s 3 e 4 e 639 n.s 1 e 3 do CPC – resulta das formuladas pelos apelantes serem as seguintes as questões a apreciar:  -  Nulidade da sentença; - Erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto e como questão prévia: observância por parte dos recorrentes do ónus de alegação e especificação a que alude o artigo 640 do CPC e em caso negativo, consequente rejeição de tal reapreciação; - Erro na aplicação do direito, como consequência da pugnada alteração da decisão da matéria de facto;FUNDAMENTAÇÃO  OS Factos:  Na decisão recorrida foram considerados provados e não provados os seguintes factos:   Por contrato de compra e venda, titulado por escritura pública celebrado no dia .. de .. de 2013, no cartório da Notária , cuja cópia se mostra junta aos autos a fls.