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E o artigo 20, n 1 do CIRE atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência de um devedor a "qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito.” Dependendo a legitimidade do autor para requerer a declaração de insolvência dos requeridos, da sua qualidade de credor – ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito –, a alegação da Apelante remete para duas questões que têm sido largamente debatidas na nossa jurisprudência e doutrina: - legitimidade de titulares de créditos litigiosos para a instauração da ação de insolvência; - se a faculdade de requerer a declaração de insolvência pressupõe o incumprimento do crédito do requerente e se este tem de ser certo, líquido e exigível; Quanto à primeira das questões, a doutrina e a jurisprudência2 dominantes vão atualmente no sentido de que o facto de o crédito do Requerente ser litigioso não lhe retira, em princípio, a legitimidade para requerer a insolvência do devedor.