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Sustentando-se em tal peça processual, em síntese: que os arguidos contabilizaram na escrita da sociedade arguida ", Unipessoal, Lda.” diversas facturas ali em nome das sociedades "P., Unipessoal, Lda.” e "Y- Unipessoal, Lda.”, as quais não correspondiam a serviços efectivamente prestados àquela, ou seja, facturas inexistentes; e que, em virtude da emissão e inclusão de tais facturas na contabilidade da sociedade arguida e da sua inclusão nas declarações fiscais para efeitos de IRC, relativas aos anos fiscais de 2012 e 2013, apresentadas junto da autoridade tributária, declarando falsamente como custos o valor líquido daquelas, a sociedade arguida deixou de pagar ao Estado, a título de IRC, o montante de € 3472,02 relativamente ao exercício de 2012, e o montante de € 1437,70 relativamente ao exercício de 201  De acordo com o disposto no citado Art 103 do RGIT:  "1 – Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias.