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A aplicação da verba 21 da TGIS na redação que lhe foi dada pela Lei n. 55-A/2012, de 29 de outubro, quer na redação que lhe foi dada pela Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, tem sofrido, quer jurisprudencialmente, quer doutrinalmente, diversas interpretações, sendo que a esmagadora maioria destas tem defendido que aos terrenos para construção não é aplicável nenhuma destas duas redações, a primeira das quais pelo facto de não incluir os terrenos para construção e a segunda das quais pelo facto de se considerar inconstitucional a redação dada à verba 2 da TGIS pela Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro.