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78 a 84 dos;  FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO In casu, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra as segundas avaliações para fixação do Valor Patrimonial Tributário das frações autónomas designadas pelas letras "E” e "T” do prédio em regime de propriedade horizontal inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. .. Em termos de delimitação da lide recursiva, importa salientar que apenas o DRFP interpôs recurso jurisdicional da sentença visada nos presentes autos, tendo, por isso, transitado em julgado a manutenção do VPT fixado relativamente à fração autónoma designada pela letra "E”.