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Já no que concerne à questão de a Entidade Demandada ter considerado, para efeitos do cálculo das importâncias mensais das pensões de reforma, os valores correspondentes aos montantes das últimas remunerações recebidas pelos Autores na situação de reserva, líquidos das reduções remuneratórias que se encontravam em vigor, cumpre dizer que, sob a epígrafe Solidariedade e segurança social, consigna o artigo 6 da Constituição da República Portuguesa:  ...) Veio dar melhor expressão ao direito de todos à segurança social, constitucionalmente garantido, e, em especial, ao dever do Estado de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social a Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, dita Lei de Bases da Segurança Social, que consagrou a universalidade do direito à segurança social, fixou os princípios e os objetivos do sistema de segurança social e, ainda, entre o mais, os critérios para a Determinação dos montantes das prestações sociais, constantes no respetivo artigo 6, nos termos do qual:  ...) Finalmente, o EA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, na sua redação atual, regula, entre o mais, as condições de atribuição de pensões de reforma aos trabalhadores da Administração Pública.