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FUNDAMENTOS DE FACTO Na sentença foi fixada a seguinte factualidade: 	A requerente dedica-se, com intuito lucrativo, à fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia;  	Para o efeito de exercer tal atividade, a requerente era titular do alvará n. 729, de 211978, com oficina pirotécnica situada no Lugar de, concelho de ...);  	Alvará, este, que veio a ser convertido na autorização provisória do exercício de atividade n. 2958, como estanqueiro;  	Pela PSP foi iniciado procedimento, quanto à ora requerente, no sentido de proceder à conversão daquela autorização provisória em definitiva; nesse âmbito, por ofício de 112006, a PSP comunicou à requerente o seguinte: "...) Em 04MAI06, foi realizada a vistoria técnica às instalações da oficina pirotécnica situada no lugar, concelho de ...), no distrito de Braga, pertencente à empresa P., LDA., com sede no mesmo local, que possui a autorização provisória do exercício da actividade n. 729, referente a este estabelecimento e da autorização provisória do exercício da actividade n. 2958, como estanqueiro, tendo sido elaborado o respectivo Relatório de Vistoria, cujo teor abaixo se reproduz e onde se conclui que esta oficina pirotécnica não está em condições de merecer a aprovação, pois não cumpre com todos os requisitos previstos no Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Dec-Lei n. 139/02, de 17MAI.