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fls.35/39 do SITAF e cujo teor se dá por:  ")  Do Direito   Os pressupostos para a isenção de prestação de garantia, com vista à suspensão da execução fiscal, encontram-se previstos no artigo 52 n. 4 da Lei Geral Tributária, que prescreve: "A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado.”  1 Os pressupostos de que a lei faz depender a isenção da prestação de garantia são os seguintes:  ) ocorrência de prejuízo irreparável causado pela prestação da garantia; ou  ) manifesta falta de meios económicos para prestar a garantia, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.