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2617/02TBAVR.C1, in www.dgsi.pt, embora realçando que a solução da sanção da nulidade já teve acolhimento legal e jurisprudencial 2 Por outro lado, encontram-se provados os factos 9, 34, 37, 38 e o n.39 da Sentença Recorrida – que não são contestados no recurso sobre a matéria de facto apresentado e, como tal, constituem já matéria está definitivamente assente – sendo que deste último resulta que "Se a ré soubesse da inexistência daquela sistema de prevenção e protecção contra incêndios, não teria celebrado os contratos ou, se nessas condições o viesse a celebrar, teria sido acordado um substancial acréscimo do prémio de seguro”, 2 Ora, a sua subsunção à previsão do art.