Legal Document Excerpt:

Donde, não tendo o legislador na Lei que revogou o regime dado resposta expressa à questão, a mesma só podia resultar do conjunto de normas que no próprio EBF disciplinam esta matéria ou do artigo 1, n. 3 da LGT, que determina que a lei nova apenas se aplica aos factos posteriores à sua entrada em vigor note-se que a  «norma contida no n. 2 do artigo 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no que se refere aos "encargos financeiros", constitui norma de incidência, na medida em que contribui para o apuramento do rendimento tributável da recorrente, versando variação patrimonial negativa que deixa de concorrer para a fixação do lucro tributávelE, como se diz no Acórdão n. 620/99, "a fixação da matéria coletável constitui um momento central da determinação do montante do imposto, pois influencia decisivamente o apuramento do respetivo quantum interferindo, consequentemente, nas garantias do.