Legal Document Excerpt:

É que, desde logo esquece a recorrente que, à luz do aludido enquadramento legal a apresentação do livro de reclamações deve ser imediata, de tal modo que a recusa confere ao utente a faculdade de requerer a presença da autoridade policial para a remover e tomar nota da ocorrênciagarantindo que a reclamação chega ao conhecimento da entidade competente para a fiscalização do sector económico em causa, não podendo pois ser condicionada, como de resto se enfatizou na decisão recorrida: "Ora, se a disponibilização do livro de reclamações não pode ser condicionada e não se compadece com considerações sobre os motivos das reclamações ou a legitimidade de quem as apresenta, a circunstância invocada pela arguida, de os participantes não terem "aceitado as regras do estabelecimento” a provar-se, o que não, não constitui justificação válida para a arguida se recusar a facultar aos participantes o dito livro.