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Recorde-se que, nessa fase processual, o tribunal proferiu despacho admitindo "tão-somente, o pedido de decretamento de deliberação positiva aprovação de relativamente ao pedido relativo à segunda deliberação a saber, «que faça cumprir o n. 1 do artigo 29 e substitua a deliberação que fora proposta e aprovada pela Administração "de aplicação de resultados nos seguintes termos: para a conta de lucros não atribuídos ano o valor de € 71896,79 e para a conta de reservas legais o valor de € 326,66; e o resultado líquido de 2017 a aplicação para a conta de lucros não atribuídos no valor de € 60542,74 e para a conta de reservas legais € 217,2» por outra que contemple a distribuição de metade dos lucros dos exercícios relativos aos anos de 2016 e 2017”.