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Deste modo, tendo ficado provado que os associados do Autor, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 75/2010, contavam com um tempo de serviço no índice 245, superior a cinco anos, mas inferior a 6 anos, que só ocorreria em 2011, isto é, já na vigência do Lei n. 55-A/2010, de 312, é mandatório concluir que os associados do Autor não têm direito ao reposicionamento no índice 299 nos termos que derivam do n.1 do artigo 8 do citado diploma legal, por força da proibição de valorizações remuneratórias contida no artigo 24, n.1 e 9 da Lei n. 55-A/2010, que se mantém plenamente válido no ordenamento jurídico.