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acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28 de Abril de 2016 processo n. 09286/16); e de 19 de Fevereiro í de 2013 05203/11); Por outro lado, ) Ainda que assim não se entenda, e como identificado supra, noutra dimensão a decisão arbitral incorre ainda no vício de pronúncia indevida, pois, da situação descrita resulta que, quando proferiu o segmento decisório aqui impugnado, o Tribunal Arbitral excedeu a competência legalmente deferida ao tribunal para decidir, nos termos do artigo 2 do RJAT; j) À cautela, quanto ao âmbito do conceito "pronúncia indevida", não pode senão entender-se que, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 28 do RJAT, o Tribunal ad quem pode apreciar da incompetência material do Tribunal Arbitral ainda que sob o regime de recurso de cassação); como vem entendendo a doutrina especializada e, bem ainda, a jurisprudência deste Tribunal e do Tribunal Constitucional cf.