Legal Document Excerpt:

12 verso a 13 verso, "as partes condicionaram o exercício desse direito de resolução para além do prazo previsto na escritura”, o que, na perspetiva desse tribunal, não é legalmente admissível, na medida em que essa cláusula resolutiva, fixada nesse documento particular em termos diversos dos estabelecidos na escritura pública, tinha de ser celebrada por escritura pública, "por introduzir limitações aos poderes de disposição inerentes ao direito de propriedade” do apelado sobre aquele prédio, entendimento este com o qual o apelante não se conforma, na medida em que, na sua perspetiva, o negócio consubstanciado naquela escritura traduz um contrato de dação em pagamento, em que apenas uma das respetivas cláusulas ficou sujeito às formalidades da venda a retro, não estando, por isso, esse contrato e, bem assim, o clausulado no documento particular de fls.