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Neste capítulo é dito na decisão recorrida:   "Por seu turno, a eleição para o Conselho Pedagógico da ECVA rege-se pelo Regulamento da Eleição dos Membros e Presidente do Conselho Pedagógico das Escolas da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, junto igualmente à petição inicial com o documento n. 3, e cujo artigo  estabelece o seguinte:   "ARTIGO    Capacidade eleitoral ativa e passiva   1 - O Conselho Pedagógico é constituído por 18 membros, repartidos equitativamente por docentes e estudantes, devendo a respetiva legitimidade ativa e passiva aferir-se da seguinte forma:   a) Nove membros representantes do corpo docente, considerando o seguinte:   Nas escolas de ensino universitário professores de carreira e demais docentes em regime de tempo integral que sejam titulares do grau de doutor e possuam contrato com duração não inferior a um ano, independentemente da natureza do vínculo à UTAD, eleitos pelos seus pares, nos termos do art.