Legal Document Excerpt:

O artigo 1, n. 1, da Lei n. 43/2012, de 28/08, disciplina o seguinte:     "A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo  é considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea do artigo  da Lei n. 27/96, de 1 de agosto regime jurídico da tutela, alterada pela Lei Orgânica n. 1/2011, de 30 de novembro”     Reitera-se o que dita o artigo  da referida Lei: "O Plano tem uma duração equivalente à do empréstimo a conceder pelo Estado, devendo conter um conjunto de medidas específicas e quantificadas, que evidenciem o restabelecimento da situação financeira do município, tendo em conta os seguintes objetivos:   a)	Redução e racionalização da despesa corrente e de capital;   b)	Existência de regulamentos de controlo interno;   )	Otimização da receita própria;   )	Intensificação do ajustamento municipal nos primeiros cinco anos de vigência do PAEL.”    Pois bem, sendo certo que o artigo  acabado de transcrever estabelece a obrigação do Plano em conter medidas específicas e quantificadas que evidenciem o restabelecimento da situação financeira do município, devendo esse Plano prosseguir, também, os objectivos delineados nas alíneas a do mesmo preceito legal, e admitindo-se que tais estatuições devam presidir à fase de elaboração ou feitura do Plano pelos serviços do município, não é menos certo que esse documento não se destina a ficar pela mera fase do planeamento, pois que, necessariamente, terá que partir para a fase de acção e de implementação prática no terreno.