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Inexistindo matéria de facto controvertida, não se revelou necessária a realização de qualquer diligência de prova ou a recolha de outros elementos para o efeito.”Do Direito Da prescrição dos procedimentos  contra-ordenacionais Está em causa no presente recurso a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou os procedimentos contra-ordenacionais não prescritos e improcedentes os recursos das decisões de aplicação de coima, no valor respectivamente de € 912,62  e  de €358,5, acrescido das custas processuais no montante respectivamente de € 48,00 e  de €48,00,00, a cujo pagamento foi condenada a arguida por falta de entrega do Imposto de Valor  exigível conjuntamente com a respectiva declaração periódica da prestação tributária de IVA, relativo aos períodos 2004/12T RCO n 310/09) e 2005/12T, 2006/12/,  2007/12T, 2008/03T, 2008/06T RCO n311/09), infracções previstas e punidas pelos artigos 2, n. 1, e 4, n. 1, alínea, do CIVA, 11, n. 2, e 2, n. 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias.