Legal Document Excerpt:

;  Projeto de Execução da  Fase do Parque, elaborado pela E. , S.A., na sequência de ajuste direto pela Autora, precedido de convite a cinco empresas;  Revisão do Plano de Pormenor do Parque, elaborada pela E. , S.A., na sequência de ajuste direto praticado pela Autora;  Revisão do Projeto de Execução da Via de Acesso ao Parque, elaborada pela E. , S.A, na sequência de ajuste direto praticado pela Autora;  Projeto de Loteamento da  fase do Parque, elaborado pela E. , S.A, na sequência de ajuste direto praticado pela Autora;  Revisão B do Projeto de Licenciamento da  Fase do Parque, elaborada pela E. , S.A, na sequência de ajuste direto praticado pela Autora.