Legal Document Excerpt:

Este crédito garantido da empreiteira foi assim graduado como tal para ser pago através do produto da venda não só da fracção U do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 6117 da freguesia , CRP Gondomar 2692, mas também sobre o produto da venda das fracções que correspondem às verbas 4, 1 a 3 e 5 a 2  Em face disso, nas operações de rateio a realizar, há que proceder às operações aritméticas que dividem o crédito global da empreiteira por cada uma das fracções que o garantem, para aí se considerar o seu pagamento, em observância ao princípio da igualdade entre os credores da mesma classe, igualdade que resultará da atribuição do valor da venda do imóvel proporcionalmente ao valor do crédito de cada um dos credores garantidos, regra que o legislador contemplou também na 1 parte do art.