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Sem custas artigo 51, §  CPP a. Évora, 16 de dezembro de 2021 J. F. Moreira das Neves José Proença da Costa  Assinado --------------------------------------------------------------------------------------- 1 Acórdão do STJ n. 7/95, de 19/10/1995 Fixação de Jurisprudência), publicado no DR, -A, de 28/12/199 2 Conforme o Supremo Tribunal de Justiça fixou em acórdão uniformizador da jurisprudência: acórdão n. 2/2015, publicado no DR, -A, 19/2/201 3 Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2008, Universidade Católica Editora, pp.