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Sobre o dito requerimento de arguição de nulidade recaiu o despacho judicial a quo, pelo qual entendeu o Juiz de instrução junto do Tribunal Central de Instrução Criminal, não ter existido qualquer violação dos preceitos constitucionais invocados, uma vez que sendo o Direito Penal verdadeiro direito constitucional aplicado, a concreta regulamentação dos singulares problemas processuais deve ser conformada jurídico- constitucionalmente, e, o não acesso dos arguidos, em sede de interrogatório complementar, aos elementos do processo que sustentam novos factos com que foram confrontados, não configura qualquer nulidade expressamente prevista no Código de Processo Penal, nem, tão-pouco, qualquer ilegalidade susceptível de afectar a validade dos indicados interrogatórios, pelo que não se reconheceu a existência da arguida nulidade, indeferindo-se o requerido.