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Relatório 	A Autoridade tributária e aduaneira pediu – ao abrigo do disposto nos artigos 15, n. 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro – a admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência, invocando contradição entre a decisão do Tribunal Arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa, proferida em 15 de maio de 2020, no processo n. 765/2019-T CAAD, na parte em que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral formulado por A., S.A., com o número de identificação fiscal .., com sede na Rua ,  1269-, Lisboa, e a jurisprudência emanada pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n. 0485/17, de 15 de novembro de 201 Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «)  A.	O Recurso Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão arbitral e realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada tal contradição pela parte vencida.