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Daí que tenha de ser considerada de caracter imperativo, sob risco de introduzir a dúvida, procedimento a procedimento.” Pelo precedente, não tem razão a A. no que alega, pelo que improcede o vício de erro sobre os pressupostos de facto, pois, com razão, o júri determinou a exclusão da A. por falta de assinatura digital de cada um dos documentos de per si.” Importa para o caso o disposto no artigo 5 do CCP, sob a epígrafe ‘documentos da proposta’: "1 - A proposta é constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do anexo ao presente Código, do qual faz parte integrante; b) Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar; ) Documentos exigidos pelo programa do procedimento ou convite que contenham os termos ou condições relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule; 2 - No caso de se tratar de procedimento de formação de contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas, a proposta deve ainda ser constituída por: a) Uma lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projeto de execução; b) Um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução; ) Um estudo prévio, nos casos previstos no n. 3 do artigo 4, competindo a elaboração do projeto de execução ao adjudicatário.