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Para tanto, argumenta que os citados arestos consagraram soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, pois que no acórdão recorrido se considerou que "o recurso hierárquico impróprio dado a sua natureza facultativa e sobretudo por ser um acto confirmativo não tem força para reabrir a via contenciosa da decisão do acto do Vereador" e, por sua vez, no acórdão fundamento se decidiu de acordo com tese oposta, dado que, "ao arrepio do que acontece, em geral, no contencioso administrativo, é possível, no contencioso tributário a impugnação contenciosa de actos confirmativos no que se reporta ao respectivo conteúdo o que pode entender-se como uma extensão das garantias do contribuinte".