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h. O Tribunal da  instância julgou procedente a exceção dilatória de incompetência absoluta em razão da matéria relativamente a todos os RR., considerando na sua fundamentação e dispositivo quer os Réus entidades públicas , Banco de Portugal e Fundo de Resolução), quer os Réus entidades privadas Novo Banco e Lina, por ter concluído pela aplicação do disposto no artigo , n. 2 do ETAF, sufragando expressamente o entendimento de que essa disposição legal é aplicável às situações de "litisconsórcio voluntário passivo emergente de responsabilidade solidária ou conjunta extracontratual ou contratual da entidade pública e de uma entidade particular.” A discordância do Apelante ou dos venerandos Juízes Desembargadores relativamente à sentença recorrida, por entenderem que o art.