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No entanto, parte da matéria de facto provada respeita à menção a diplomas legais e aos preceitos ali insertos, o que em rigor não constitui matéria de facto, porém, face à sua relevância para o enquadramento histórico da situação então determinante da nacionalização dos bens da Igreja Católica, na sequência da implementação da ideologia republicana sendo a laicização do Estado um dos principais objectivos perseguidos pelo regime instaurado pela Revolução de 5 de Outubro de, que levou ao confisco da "Quinta ...” e de outros bens da aqui autora, optou-se por se mencionar os mesmos, por relevantes à decisão concreta a proferir nestes autos.” Acrescentamos que quanto ao ponto 9 dos factos não provados damos-lhe uma leitura factual e não o contexto de uma conclusão jurídica, a qual analisaremos a nível de aplicação do direito conforme compete.O MÉRITO DO RECURSO.