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São várias as decisões já proferidas por Tribunais Superiores em sentido contrário ao decidido no Acórdão sub judice, de entre as quais o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Outubro de 2018, no âmbito do processo n 235/13TYVNG-P1, que aqui se invoca como Acórdão-fundamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n 1, in fine do CIRE, e no artigo 629, n 2, alínea do CPC, ex  do preceituado no artigo 17 do CIRE, e que versa sobre situação em tudo idêntica à dos presentes autos, tendo-a decidido de modo exactamente inverso.