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Antes de avançarmos na análise dos fundamentos de recurso apresentados contra a decisão recorrida, afigura-se-nos útil transcrever a fundamentação em que a  Instância se alavancou para decidir pela inimpugnabilidade do referido despacho de 202020: «) Cumpre antes de mais referir que, nos termos do estabelecido no artigo 5, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, "Ainda que não ponham termo a um procedimento, são impugnáveis todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, incluindo as proferidas por autoridades não integradas na Administração Pública e por entidades privadas que actuem no exercício de poderes jurídico-administrativos.” Por outro lado, no artigo 14 do Código do Procedimento Administrativo, estabelece-se o conceito de acto administrativo como as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.