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No artigo 1 esclarece que por margens esse entende "uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas” n.1), que a margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 n.2) e que "a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis, bem como das albufeiras públicas de serviço público, tem a largura de 30 ”- n.3  b) Nos termos do disposto artigo  do 226 A/2007, a ocupação indevida desse domínio público e/ou a indevida execução de obras, sem parecer e licença prévias é ilegal e tem como consequência a desocupação do mesmo ou a demolição das obras implantadas.  )