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E, o Estado bem como as autarquias locais que prosseguem poderes de autoridade, no caso concreto, estão fora do âmbito de aplicação do disposto no art 3, n 3 do n 46/2008, de 12/03, bem como do art 18 do citado diploma e do art 22 da Lei n 50/2006, de 29/0 ) Pelo que, exclui-se do âmbito de aplicação do disposto no art 3, n 3 do n 46/2008, de 12/03, bem como do art 18 do citado diploma e do art 22 da Lei n 50/2006, de 29/08, para efeitos contraordenacionais, o Estado, enquanto pessoa coletiva de direito interno que tem por órgão o Governo, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e bem ainda, no tocante a responsabilidade contraordenacional por alegada o que não se admite mas que se refere por mero dever de patrocínio) violação de certos deveres sancionáveis, por contraordenações instituídas com vista a eficaz realização de certas atribuições administrativas, as pessoas coletivas que integrem a Administração central, regional e local e que a seu cargo tenham tais atribuições, como é o caso do MUNICÍPIO DE.