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A autora da informação n. 19/GSEAE/20 referiu entre o mais, que "Reitera-se que os actos administrativos constitutivos de direitos podem ser objecto de anulação no prazo de um ano a contar da data da respectiva emissão, recaindo a competência para a sua anulação sobre o autor do ato ou sobre o seu superior hierárquico ...", e que "A anulação dos atos em causa implica a destruição retroactiva dos efeitos jurídicos dos mesmos e que se traduz na anulação da transição dos alunos, colocando-os no ano de escolaridade anterior, importando ainda que seja praticado um ato substitutivo do anterior, que dê cumprimento aos normativos aplicáveis e reponha a legalidade.