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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO A., S.A., com sede na Praia, instaurou acção administrativa contra a APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S.A., com sede na Avenida, com vista à impugnação da deliberação do Conselho de Administração desta que, na sessão de 15 de fevereiro de 2018, deliberou revogar a Licença n. 09/2001, de 28 de junho, que lhe atribuía o direito de uso privativo de uma parcela com a área de 1000m2, sita na Praia Norte, com vista à exploração de um estabelecimento de aquacultura.