Legal Document Excerpt:

Invocaram a exceção da caducidade do direito da Autora a impugnar o ato de transmissão das quotas, alegando que tendo esse ato tido lugar em 23/10/2012, esse direito estava caduco quando foram citados para os termos da presente ação em 23/10/2017; Suscitaram a inconstitucionalidade da pretensão da Autora por violação do princípio da proporcionalidade, sustentando que a anulação do negócio que aquela visa alcançar, e cujo valor ascende a 11000,00 euros, excede em dez vezes o valor do crédito que pretende acautelar; Aceitaram terem celebrado com os 1s Réus a escritura de cessão de quotas, mas impugnaram que essa cessão tivesse sido realizada a título gratuito, alegando que pagaram pela respetiva aquisição a quantia de 11000,00 euros; Impugnaram parte da restante factualidade alegada pela Autora.