Legal Document Excerpt:

Em síntese, A Autora alega que,  -  "..) o despacho impugnado invoca a violação no n 3 do art 20 do diploma preambular da Lei n 35/2014 de 20 de Junho, ou seja, enviar declaração com os dias e horas em que se poderia efectuar a verificação domiciliária ..)” pelo que - "..) a não indicação dos dias e das horas a que pode ser efectuada a verificação domiciliária nos termos do n 3 do referido juntamente com o envio do documento comprovativo da doença acarreta a injustificação das faltas dadas a título de baixa por doença, mesmo se tal indicação for feita posteriormente mas se não for aceite a justificação para a extemporaneidade...)” - "..) entendimento que não tem base legal ..)” posto que "..) a injustificação de faltas dadas por doença comprovada por atestado médico só está prevista para a situação referida no n 4 do mesmo artigo 20 ..)” sendo que  - "..) a falta da declaração prevista no n 3 do art 20 da LGTFP não é impedimento para a realização da verificação domiciliária da doença ..)” 	Conclui peticionando a declaração de invalidade do despacho de 20201  											Devidamente citado o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais contestou, deduzindo, além do mais, defesa por excepção fundada na incompetência do Tribunal da propositura da causa, o TAF de ........., e na caducidade do direito de acção.