Legal Document Excerpt:

2 – No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas: ... ) Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no n. 1 do artigo 5; ...  o) Cuja análise revele alguma das situações previstas no n. 2 do artigo 7” Por seu lado, preceitua o artigo 5, n. 1, do mesmo Código que, "1 – A proposta é constituída pelos seguintes documentos: ... ) Documentos exigidos pelo programa de procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule” ...”.