Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  	Relatório   N., Lda., NIPC, com sede em, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 15/09/2011, que julgou improcedente a Impugnação Judicial por sideduzida contra o acto tributário de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado, referente aos anos de 2005 e 2006, na importância global de €440,0  A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:  " - Nos termos do disposto no artigo  da Constituição da República Portuguesa, Portugal é um Estado de direito democrático, e como corolário desta norma constitucional, tudo o que a lei expressamente não proíbe é porque a Lei, implícita ou expressamente, permite; dispõe o n. 3 do artigo 1 da CRP que, as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais; estabelece o n. 1 do artigo 26 da CRP que a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; e determina o n. 2 do artigo 26 da CRP que os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.