Legal Document Excerpt:

O que se compreende bem e tem a sua razão de ser no facto das matérias, fins, propósitos e campos de aplicação serem manifestamente distintos em cada um desses regimes e se coaduna com a expressa revogação da declaração do IAPMEI do elenco dos meios de prova exemplificativos previstos no artigo , n. 2 da Portaria 226/2013 – artigo  da Portaria 115/2014 de 29 de maio, que alterou aquela Portaria 226/201 Na verdade, independentemente dos motivos que a possam ter determinado, o que é certo é que o IAPMEI é a entidade a quem incumbe a certificação regulamentada no Decreto-Lei 372/2007 e a revogação expressa daquele meio de prova do elenco exemplificativo indicia, pelo menos, uma despreocupação do legislador na intervenção desta entidade para atestar os requisitos do conceito de microempresa para os efeitos do regime do arrendamento não habitacional.