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2 dos autos - alcoolímetro quantitativo utilizado, modelo alcooteste 7110 MKIII P, foi aprovado pela ANSR em 25-06-09 e por Despacho do Instituto Português da Qualidade, P. n 11 037/2007, referente à aprovação do modelo n 210006, publicado em Diário de República, 2 série, de junho de 2007 do qual não consta qualquer indicação específica relativamente à periodicidade das verificações periódicas, aplicando-se-lhe assim a regra da verificação periódica anual, prevista no Regulamento de Controlo Metrológico, a Portaria 1556/2007; 6) A prova obtida, exame de pesquisa de álcool no sangue efetuada através do referido aparelho e TAE apurada, é ILEGAL e não poderia ter sido valorada pelo Tribunal a quo, constituindo tal valoração, Erro notório na Apreciação da Prova, nos termos do disposto artigo 410, n 2 al.