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36) No âmbito do procedimento mencionado em, foi elaborada informação, na direção de serviços do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, datada de 102011, no sentido do indeferimento do recurso hierárquico mencionado em, constando da mesma designadamente o seguinte: " - Da reclamação graciosa 1 - Fundamentos da reclamação graciosa Na sequência das liquidações atrás identificadas, foi apresentada, em 200007, no Serviço de Finanças de Lisboa 14, petição de reclamação graciosa invocando os fundamentos que se dão aqui por integralmente reproduzidos e que, no seu essencial, referem o seguinte: Variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado » A Inspecção Tributária corrigiu variações patrimoniais positivas não reflectidas nos resultados, nos montantes de € 05136,15 e € 31342,13, relativas aos anos de 1997 e 1998 respectivamente, relevadas por movimento a crédito na conta 57 - Reservas; » Esta conta reflecte a amortização de bens dominiais do domínio público) cedidos à Empresa com base no Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, de 24 de Janeiro de 1981: » A IGF, baseando-se num entendimento da Comissão de Normalização Contabilística, sustentou que nem aqueles bens devem ser registados em "Contas de Ordem", nem as correspondentes amortízações devem ser efectuadas, devendo antes ser discriminados na nota 14 do ABDR; » Para a Reclamante, os entendimentos nos quais a IT baseou a correcção colidem com o disposto nos Estatutos da ANA, EP., publicados através do n. 246/79, de 25 de Julho; » Resulta do n. 2 do art.