Legal Document Excerpt:

Pelo exposto entendemos que a revisão deve ser rejeitada, por ser manifestamente infundada.»  O Senhor Juiz do Tribunal da Relação do Porto, por despacho de 17 de Julho de 2020, informou nos seguintes termos transcrição): «Este Tribunal considera que não tendo o recorrente invocado formal ou materialmente a tutela de quaisquer das alíneas do art.449 do CPP, não pode o mesmo ser admitido, sendo este Tribunal de parecer que o recurso deverá ser julgado improcedente.»  O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que «a revisão deve, em conferência, ser denegada, considerando-se o pedido como manifestamente infundado, condenando-se o requerente nos termos previstos no art.