Legal Document Excerpt:

- Um crime de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 17 n. 2 do Código Penal, na pessoa da menor BB, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;  - Um crime de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 17 n. 1 do Código Penal, na pessoa da menor EE, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, absolvendo-o dos demais que relativamente a esta menor lhe vinham imputados;  b) Em cúmulo jurídico de penas, condenar o arguido AA na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão e na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de 10 anos.  )