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Concluída a instrução foi deduzida a acusação a fls 176 a 179, nos termos e com os seguintes fundamentos: "1 Sob proposta do Presidente da Câmara Municipal e mediante procedimento prévio que culminou com o despacho do Senhor Presidente da Câmara de 14 de Maio de 2004 que no uso das suas competências próprias, determinou injustificar como faltas ao serviço do funcionário PAPC, por ausência de picagem do ponto nos dias 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26 e 27 de Fevereiro, 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12,15, 16, 17, 18 e 19 de Março, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 18 de Maio de 2004, deliberou por unanimidade e escrutínio secreto instaurar ao funcionário em causa por falta de assiduidade.