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- Ficheiro n. 20180409111405_19371245_2871034, de 0:15:31 a 0:17:10 e N - Ficheiro n. 20180516102826_2762752_2870708, de 0:11:16 a 12:02; xvi) E, nesse sentido, atento o incumprimento dos deveres que incumbiam à Ré no âmbito da relação contratual, praticou esta um facto ilícito, consistindo aqui a ilicitude no incumprimento na entrega da mercadoria dentro prazo contratualizado no local de destino; xvii) Tal facto ilícito é culposo, uma vez que a subcontratada da recorrida não diligenciou no sentido de obter a documentação imprescindível ao desalfandegamento da mercadoria em tempo útil, desde logo, porque não cumpriu com os requisitos impostos pela organização da Feira para que os transitários procedessem ao levantamento do atestado de participação, podendo e devendo fazê-lo.