Legal Document Excerpt:

Pede-se-lhes que façam um juízo autónomo sobre a verdade biológica e sobre o interesse familiar de promover a impugnação que não depende – e pode ser diferente – do juízo feito pelo titular falecido; não agem em representação do falecido como se fossem sucessores, herdeiros” A lei prevê expressamente um prazo - 90 dias - para exercer o direito que coubera ao titular falecido relevando aqui ” as razões que justificaram em geral a imposição de prazos, incluindo a necessidade de se resolver, sem demora, o estado jurídico dos interessados”1 Estando em causa, a instauração da ação quando o titular do direito era o presumido progenitor, que faleceu, o prazo de 90 dias conta-se da data do óbito.