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14 - Nem se diga que o preconizado nos arts 515, 517, 519, 522 e 522-A CPCiv61 conduzem à preclusão do prazo, visto a lei prever que "a falsidade de qualquer outro acto judicial deve ser arguida no prazo de 10 dias, a contar daquele em que deva entender-se que a parte teve conhecimento do acto”; o certo que o Recorrente não faz ideia da notificação da acta, mas seja qual for, ao Tribunal incumbe, face ao art 202 n2 CRP, "assegurar a defesa dos direitos legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática”, e não violar a lei, para seguir "venire contra factum proprium” e dizer que, em tempo, os interessados não recorreram.