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Os actos impugnados nos presentes autos são: o acto de homologação da classificação final do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 do grau 4 da categoria de Inspector Tributário, praticado pela Directora-Geral da Autoridade Tributária; o acto de homologação da lista relativa aos trabalhadores que, por terem obtido aprovação no procedimento de avaliação permanente e reunirem os restantes requisitos previstos no artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, podem beneficiar da mudança do nível 1 para o nível 2 acto de 102020, praticado pela Directora-Geral da AT; e o Despacho da Directora-Geral da AT, que determinou que, para efeitos de mudança de nível, fosse exigida a menção quantitativa de 3,00 valores nos últimos três anos.