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E fê-lo com base nos seguintes fundamentos que, para evitarmos repetições inúteis, passamos a transcrever:   «Como ficou provado o Autor era funcionário desde 1973, da empresa pública, então denominada "CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal”, criada pelo Decreto-Lei n 49368 de 10 de Novembro de 1969, sendo que os trabalhadores dos CTT eram todos subscritores da CGA, o que já acontecia antes mesmo da criação daquela empresa pública pelo citado de 196   O Decreto-Lei n. 49368, de 10 de Novembro, determinou que a partir de 1 de Janeiro de 1970, a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal», regida pelo estatuto anexo ao presente Decreto-lei.