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Processo Penal, como foi, e não pode ser destruído ou eliminado antes do trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo; 1 - Aliás, nesta parte, quanto ao regime da destruição/devolução, sendo o artigo 1 da Lei do Cibercrime omisso e não oferecendo o artigo 17 do CPP resposta completa, deve aplicar-se o regime do artigo 18, n. 12, do CPP, ex do artigo 2 da Lei do Cibercrime, o que significa que, também por esta via, será forçoso concluir que tal destruição só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo; 1 - Acresce que, mesmo que fosse legalmente possível ordenar tal destruição antes do trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo, o argumento que levou o Senhor Juiz de Instrução a relegar a mesma para o final da instrução acautelar eventuais interesses da defesa, bem como da verdade devia tê-lo levado a relegá-la para o final do prazo de contestação, visto que é esse o último momento em que o arguido pode indicar prova para sua defesa, e mesmo para o final do julgamento, visto que a verdade material se busca até esse final e até esse momento sempre o tribunal poderia socorrer-se de prova constante desses suportes; 1 - Tudo à semelhança do que a lei prevê, para o caso das conversações telefónicas obtidas por via de intercepção, nos termos do art.