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facto provado e por se apresentarem coligados nos presentes autos, o que se determinará na parte decisória desta decisão”  negrito, itálico e sublinhados são nossos e pretendem ressaltar o trecho mais relevante da decisão ora sob escrutínio)Das nulidades previstas nas alíneas e do art 615 do CPC: Segundo o artigo 61, com a epígrafe "Causas de nulidade da sentença”: "1 - É nula a sentença quando: ) b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; ) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; )” Neste caso, neste caso, a Mm.