Legal Document Excerpt:

A este respeito importa começar por esclarecer que a LOSJ, na redação que lhe foi entretanto atribuída pela Lei n. 23/2018, de 5 de junho de 2018, procedeu à organização das secções dos tribunais da Relação, adotando um critério de reforço da sua especialização, porquanto determinou: por um lado, a criação de secções de família e menores, de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, dependendo do volume ou da complexidade do serviço, como decorria do seu artigo 6, n. 4; por outro lado, que os processos de concorrência, regulação e supervisão fossem distribuídos à mesma secção criminal artigo 11, n. 1 — decisões em matéria ou à mesma secção cível artigos 11 e 11, n.os 2 a, segundo a sua natureza, como dispunham os seus artigos 5, n. 3, e 6, n. 5; e por outro lado ainda, que as causas referidas nos artigos 11 tribunal da propriedade, fossem sempre distribuídas à mesma secção cível cf.