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FUNDAMENTOS  1 DECISÃO DE FACTO Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos: A) No dia 112005, cerca das 235 horas, A..... circulava na Estrada Nacional 358, concelho do Sardoal, conduzindo o veículo ligeiro de mercadorias, de serviço particular, de marca Renault, modelo Express, matrícula ..... participação de acidente de viação junta com a petição, B) do qual é proprietário o Autor A..... documento n. 4 junto com a petição; ) A falecida A..... vinha da localidade do Carvalhal depoimentos do Autor A..... e da testemunha N.....); ) Chegada a um dos entroncamentos que ligam a EN 358 à via de acesso àquela localidade, virou à esquerda e passou a circular naquela estrada nacional, no sentido de Andreus,  E) pela hemifaixa de rodagem do lado direito, atento o seu sentido de marcha; F) Circulou cerca de 300 metros em recta depoimento da testemunha A....., agente da GNR que elaborou a participação de acidente de viação), G) após o que se lhe deparou uma curva aberta para a esquerda, próximo do km 35,850 depoimentos de todas as testemunhas que incidiram sobre o, H) Entrou em despiste e saiu da faixa de rodagem para a direita participação de acidente de viação junta com a petição, ) sem deixar rasto de travagem participação de acidente de viação junta com a petição inicial, da qual consta, como vestígios no local, as «marcas deixadas pelo rodado do veículo na berma do lado direito»), J) indo colidir, com a parte da frente do lado esquerdo, num eucalipto existente do lado direito da berma participação de acidente de viação junta com a petição, K) vindo a imobilizar-se no fundo de uma ribanceira participação de acidente de viação junta com a petição; ) O eucalipto dista 5,30 metros da berma do lado direito participação de acidente de viação junta com a petição; ) Do local onde o veículo sinistrado se imobilizou até à berma do lado direito distam 6,80 metros participação de acidente de viação junta com a petição; N) Ao km 35,850 a faixa de rodagem possui uma largura de 6,40 participação de acidente de viação junta com a petição; O) De acordo com a participação elaborada pela GNR, a distância do local provável do início do despiste à berma da estrada do lado direito em relação à marcha do veículo é de 1,50 participação de acidente de viação junta com a petição; P) No local do acidente não existe iluminação pública, Q) sendo de 90 km/h o limite de velocidade, em situações de circulação normal de tráfego; R) O veículo sinistrado não era aquele que a falecida A..... habitualmente conduzia depoimentos das testemunhas N....., H..... e ....); S) A faixa de rodagem contrária àquela onde circulava a falecida A..... tinha sido pavimentada com betão betuminoso no dia do acidente, até ao termo da curva participação de acidente de viação junta com a petição; T) Na faixa de rodagem onde circulava a falecida A..... – desde o entroncamento pelo qual acedeu à EN 358 até ao local do acidente – ainda não tinha sido colocado pavimento novo; U) Não existia qualquer ressalto na hemifaixa onde circulava o veículo sinistrado ) nem tal hemifaixa apresentava buracos depoimentos das testemunhas G....., H..... e ....); W) Por força da colocação de pavimento novo na hemifaixa do lado esquerdo atento o sentido de marcha do veículo, as hemifaixas apresentavam um desnível longitudinal de 4,5 participação de acidente de viação junta com a petição; ) Para aplicação do pavimento em betão betuminoso não é utilizada areia ou gravilha depoimentos das testemunhas J..... e J.....); Y) Na hemifaixa onde circulava o veículo sinistrado, perto da linha central, encontravam-se alguns pequenos detritos provenientes das obras de pavimentação da hemifaixa contrária; Z) A linha central da faixa de rodagem era pouco perceptível nalgumas zonas da área onde se verificava o desnível entre as hemifaixas de rodagem; AA) Aquelas obras integravam-se nos trabalhos de repavimentação da EN 358, entre Martinchel e Sardoal, que decorreram entre meados de Novembro e meados de Dezembro de 2005, no âmbito da execução da empreitada de «Conservação corrente por contrato na zona Norte do distrito de Santarém», BB) os quais foram adjudicados pelo ex-Instituto das Estradas de Portugal à Ré S..... documento n. 1 junto com a contestação da Ré Estradas de, ) que por sua vez as deu de subempreitada à Ré J..... documento n. 1 junto com a contestação da Ré S.....); ) Para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada e em todos os actos que a ela digam respeito, obrigou-se a adjudicatária a cumprir o disposto no respectivo caderno de encargos cláusula  do contrato de empreitada junto com a contestação da Ré Estradas de Portugal como documento n.; EE) Nos termos do disposto no ponto 111 do caderno de encargos «o empreiteiro obriga-se a colocar na estrada, precedendo a execução de qualquer tipo de trabalhos, os sinais e marcas considerados necessários, tendo em vista garantir as melhores condições de circulação e segurança rodoviárias durante as obras, em estrita obediência ao Decreto Regulamentar n. 22-A/98, de 1 de Outubro e em cumprimento do Manual de Sinalização Temporário» documento n. 3 junto com a contestação da Ré Estradas de; FF) No ponto 111 do mesmo caderno de encargos prescreve-se que «toda a sinalização de carácter temporário, quer da empreitada quer das obras são contabilizadas no encargo da sinalização temporária de trabalhos 127 deste E. e rubrica 113 das medições), e a sua manutenção e substituição durante o decurso da obra, constituem encargos da responsabilidade do Adjudicatário» documento n. 3 junto com a contestação da Ré Estradas de; GG) No ponto 113 estabelece-se que «serão da inteira responsabilidade do Adjudicatário quaisquer prejuízos que a falta ou deficiência na sinalização temporária possa ocasionar, quer à obra, quer a terceiros» documento n. 3 junto com a contestação da Ré Estradas de; HH) De acordo com a cláusula  do contrato de subempreitada, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, «a execução dos trabalhos será efectuada de acordo com o caderno de encargos da obra» documento n. 1 junto com a contestação da Ré S.....); ) No dia do acidente as obras de pavimentação tinham-se iniciado junto às bombas de combustível da Cintonel, cerca de 1800 metros antes do seu termo depoimento da testemunha J.....); JJ) Na hemifaixa contrária àquela em que seguia o veículo sinistrado, e perto do local do acidente, estava colocado o sinal «A2b – depressão»; KK) Entre o entroncamento pelo qual a falecida A..... acedeu à EN 358 e o local do acidente não havia qualquer sinalização, quer ao meio da faixa de rodagem, quer na berma do lado direito, atento o seu sentido de marcha; ) A Guarda Nacional Republicana elaborou uma participação de acidente de viação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, nomeadamente, que se trata de uma «recta com boa visibilidade» documento n. 1 junto com a petição; ) A Guarda Nacional Republicana levantou um auto de contra-ordenação à Ré S..... por infracção ao disposto no n. 2 do artigo 8 do Regulamento de Sinalização do Trânsito aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 22-A/98, de 1 de Outubro, relativa ao dia e ao local do  acidente, «porquanto constava do contrato de adjudicação de obras na via a necessidade de sinalizar com os sinais constantes no contrato» documento junto pelos Autores com o requerimento de 12014); NN) Correu termos, nos Serviços do Ministério Público de Abrantes, um inquérito, em cujo despacho de arquivamento se referiu que «no momento em que ocorreu o acidente era noite e não existia qualquer sinalização informativa das obras que decorriam na via, fosse ela vertical e exterior à estrada, fosse ela vertical no local onde se verificava o desnível entre as duas meias faixas de rodagem» documento n. 2 junto com a contestação da Ré Estradas de; OO) A A..... faleceu no local do acidente, tendo uma equipa do INEM, presente no local, confirmado a morte documentos n.s 1 e 2 juntos com a petição; PP) Do relatório da autópsia, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, destacam-se as seguintes conclusões documento n. 2 junto com a petição: «1 - A morte de A..... foi devida às lesões traumáticas cervicais medulares, meningo-encefálicas, torácicas e abdominais descritas.