Legal Document Excerpt:

Concretizando, apercebendo-se, nessa altura, de que os documentos juntos se encontravam feridos de nulidade, requereu o decretamento da "nulidade dos Correios ... e dos CUTT’s celebrados, e consequente conversão em contrato de trabalho prestado pelo trabalhador ao utilizador Ré em regime de contrato de trabalho sem termo, desde dezembro de 199”  Pese embora respeite a factos ocorridos antes da propositura da ação, certo é que o Autor não tinha forma de conhecer o conteúdo do CUTT em questão – porque celebrado apenas entre as Rés –, nem tinha na sua posse os Correios ... por si outorgados – pois que nunca lhe foram entregues os respetivos exemplares, a menos que, tal como se verificou in casu, uma das Rés os fizesse chegar aos autos.