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Procurando fundamentar essa sanção no caso, como decorrente de expressa cominação da lei, o Recorrente invoca na conclusão 17 o artigo 43/4 da Lei de Bases do Património Cultural Lei 107/2001 de 8 de, segundo o qual «As zonas de protecção são servidões administrativas, nas quais não podem ser concedidas pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente.»  Porém, para a violação dessa proibição não é cominada a sanção da nulidade.