Legal Document Excerpt:

do n. 34/2008, in fine, conjugado com o preceituado no artigo 1 do RCP, bem como por via do n.1 do artigo 52 do Código de Processo Civil que: "A decisão que julgue a acção ou alguns dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento na acção quem do processo tirou proveito.”  Ora, no caso em apreço, a Reclamante/ora Recorrente é Defensora Oficiosa e, como tal, as funções que exerce, entre outras, é a de cumprir o estipulado nas regras do acesso ao direito, por se traduzir este dever num dever de garantir a boa administração da justiça e de conferir a garantia a qualquer pessoa o acesso ao direito e aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, direito e garantias que são consagradas na Constituição da República Portuguesa.