Legal Document Excerpt:

No caso do crime de abuso de confiança à Segurança Social essas condições, previstas na lei, são as seguintes, conforme dispõe o §  no artigo 10 RGIT:  «Os factos descritos nos números anteriores só são puníveis se: a) Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação;  b) A prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração não for paga, acrescida dos juros respetivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito.» Sobre a sua verificação diz-se na sentença recorrida que: «No que respeita à alínea, resulta da factualidade provada que decorreram mais de 90 dias sobre o termo do prazo previsto para a entrega da prestação, sem que esta tenha ocorrido.