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Essa fundamentação - que, em geral, abrange quer o dever de motivação e., a exposição das razões ou motivos justificativos da decisão, nomeadamente quando existirem espaços discricionários) quer o dever de justificação ou seja, a referência ordenada aos pressupostos de facto e de direito que suportam essa mesma decisão) – deve ser feita de uma forma: Oficiosa, o que significa que não esta dependente de pedido do interessado, mas antes constitui um verdadeiro dever de agir da parte dos órgãos administrativos tributários; em face da vertente, publicista das actuações destes; Completa, ou seja a Administração deverá indicar todos os elementos necessários á tomada de decisão, não sendo de admitir fundamentações parciais ou incompletas; Clara, o que significa que deverá ser formulada sem apelo a demasiados conceitos ou expressões técnicas, e não deverá conter obscuridades, ambiguidades ou contradições.