Legal Document Excerpt:

designadamente os acórdãos do STJ de 19 de Junho de 2008 — processo n. 08B1079 —; de 11 de Fevereiro de 2015 — processo n. 2434/19T2AVR.CS1 —; de 17 de Novembro de 2015 — processo n. 2545/15TVLSB.LS1 —, de 12 de Janeiro de 2017 — processo n. 40/10TBBBR.CS1 —; de 17 de Maio de 2018 — processo n. 567/18TVLSB.LS2 —; de 17 de Outubro de 2019 — processo n. 25097/10T8PRT.PS1 —; ou de 28 de Outubro de 2021 — processo n. 1778/12T8CSC.LS  5Vide, por todos, Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de direito dos contratos, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, págs.