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Sucede que, entretanto, o Tribunal Constitucional, no acórdão n. 181/2019, de 20 de Março, em Plenário, decidiu"declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto no n. 2 do artigo 10 e na alínea do n. 1 do artigo 16 da Constituição, da norma do n. 4 do artigo 2 da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo ao Regulamento n. 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.” Recuperemos o teor do Acórdão do T., na parte relevante: ") O tributo criado pelo Município de Oeiras, por outro lado, insere-se numa constelação tributária em matéria de «unidades de abastecimento de combustível e tomadas de ar» que compreende vários tributos incidentes sobre diferentes parcelas ou equipamentos de um posto de abastecimento de combustíveis.