Legal Document Excerpt:

Caso na dita ação especial de prestação de contas, os aí Réus, aqui apelantes, tenham apresentado contestação e nesta tenham cuidado em invocar a mencionada exceção da caducidade do direito da aí Autora se apresentar a prestar contas, ou essa exceção fosse do conhecimento oficioso do tribunal o que não se nos prefigura ser o e o tribunal tenha dela conhecido oficiosamente, mas aquele tribunal tenha, nessas situações, julgado essa exceção improcedente, ou dela nem sequer tivesse conhecido, apesar de não ter sido invocada pelos ali Réus, devendo-o fazer por se tratar de exceção de conhecimento oficioso o que, reafirma-se, não se nos prefigura ser o caso, sendo que, em todo o caso, na nossa perspetiva, essa omissão, não configurará nulidade da sentença proferida nessa ação de prestação de contas, por omissão de pronuncia, mas antes erro de julgamento, porquanto a exceção da caducidade não foi invocada pelos aí réus – pelo que inexiste omissão de pronúncia alguma -, decorrendo o erro do julgamento da circunstância do tribunal não ter conhecido de questão que a lei impunha que o mesmo conhecesse, não podem agora os aqui apelantes, nos presentes autos de oposição à execução reeditarem ou suscitarem essa exceção, sequer o tribunal podia dela conhecer, sob pena de violação do caso julgado material que cobre a sentença proferida no âmbito da ação especial de prestação de contas.