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como resulta de resto do preceituado nos art.s 405 e 406 ambos do Código Civil, ao mesmo serão antes de mais aplicáveis as cláusulas nele estipuladas pelas partes, desde que não contrárias a disposições legais imperativas, e, na sua ausência, as disposições legais do contrato típico referência, ou seja, do contrato de aluguer de viatura automóvel sem condutor, previsto no n. 354/86, de 23/10, ou ainda, e subsidiariamente a este último, as do contrato de locação, previsto nos artigos 1022 e seguintes do Código Civil ” E ainda o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-01-2013, relator Rui Moreira, processo n. 379/11TBLSD.P Tenha-se, presente, contudo que face ao actual Regime de Acesso e de Exercício da Actividade de Aluguer e Partilha de Veículos de Passageiros sem Condutor, aprovado pelo 181/2012, de 6 de Agosto, com início de vigência em 2 de Fevereiro de 2013, e que revogou o n. 354/86, de 23 de Outubro cf.