Legal Document Excerpt:

O acórdão recorrido, acolhendo argumento invocado pela Autora nas alegações de recurso para o Tribunal da Relação, considerou que o reconhecimento e declaração de extinção de uma servidão de passagem, constituída por usucapião, só pode efetuado mediante dedução de reconvenção, não podendo essa pretensão ser deduzida mediante defesa por exceção perentória extintiva, pelo que entendeu que a sentença proferida na  instância, ao reconhecer a verificação desse facto extintivo, sem que tivesse sido deduzido o respetivo pedido reconvencional, conheceu de questão que não podia decidir, incorrendo na nulidade prevista no artigo 61, n. 1,, do Código de Processo Civil, tendo declarado nula a sentença, nessa parte.