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913 e seguintes do Código Civil, que deve ser aplicável o incumprimento da permuta por parte da Ré.”A ré Junta de Freguesia de contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, tendo apresentado as seguintes conclusões:  "Da solicitada alteração da alínea e dos Factos Não Provados para "Provados”: A) Para compreender estas respostas é relevante contextualizar e prestar atenção à conduta processual da Autora/Recorrente ao longo dos presentes autos, senão vejamos: Na sua p.inicial, a Autora/Recorrente alegou que as águas aqui em causa seriam " para rega e lima irrigação) dos prédios: urbano sito na Rua da ..., n. ... e rústico denominado Leira B., no Lugar da ..., ambos sitos na Freguesia de Importa realçar que, nesse primeiro articulado, a Autora, apesar de mencionar um prédio rústico, nunca o identifica.