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Como nota Abrantes Geraldes1, «a necessidade de concentrar energias naquilo que é mais importante, a premência na erradicação de instrumentos potenciadores da morosidade da resposta judiciária ou o interesse em dignificar a actividade dos Tribunais Superiores convergiram no sentido de fazer depender a recorribilidade também na proporção do decaimento.» 	Acerca da conformidade constitucional do estabelecimento de um sistema de alçadas limitador do recurso em processo , o Tribunal Constitucional vem entendendo que, ao contrário do que sucede no processo penal, a Constituição não impede ao legislador ordinário a definição dos casos e dos termos em que o recurso é admissível em processo , desde que o faça de forma não arbitrária e não discriminatória.