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1 al do P., na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões em matéria de direito se basta com a total ausência de pronúncia face a uma questão efectivamente colocada pela parte em sede petição inicial, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção da matéria de Direito do tribunal, por violação do dever de fundamentação das decisões dos tribunais previsto no n 1 do artigo 205 da Constituição, bem como, quando conjugada com a norma da alíneas, e do n 1 do citado art., por violação do direito ao recurso consagrado no n 1 do artigo 20, também da Constituição em sede de Direito processual cível, no seu Manual de processo de Antunes Varela, pag., 689, 4 §, 2 Ed revista e actualizada, Coimbra Editora 198 30 – Nos termos do art.