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Neste patamar, importa sublinhar que em 19 de novembro de 2002, o Autor ora Recorrente, transitou para o IDICT para a categoria de Inspector de  classe, sendo que, volvido que foi então mais de meio ano, em 15 de julho de 2003, o  Autor vem a apresentar requerimento dirigido ao Ministro da Economia, onde em suma peticionou que lhe fosse "... deferida a alteração de categorias nas datas indicadas e pagas as quantias acima descritas, bem como praticados os demais actos e operações materiais necessários a operar a completa reconstituição da situação actual hipotéctiva nos termos descritos”, o que veio a ser indeferido pelo despacho n. 744/2003/SET do Secretário de Estado do Turismo, despacho este que foi objecto de impugnação contenciosa por parte do Autor junto do TCA Sul, que por seu Acórdão datado de 24 de fevereiro de 2011, proferido no Processo n. 13024/04 determinou a sua anulação, com fundamentação na preterição da audiência prévia do Autor, ora Recorrente nos termos e para efeitos da tomada desse despacho Cfr.