Legal Document Excerpt:

Em torno do vertido nas alíneas a das conclusões das Alegações do recurso de revista - que se reportam a matéria constante das alíneas a das Alegações do recurso de apelação -, referiu o Recorrente sob as conclusões a, em suma, que este TCAN apreciou que o TAF do Porto devia ter antecipado o juízo da causa ou convolado os autos para a forma de processo a que se reportam os artigos 12 e 10 do CPA, mas que depois nada disso decidiu, e que antes veio a misturar na sua argumentação o eventual preenchimento dos pressupostos para o decretamento da providência, e que ao ter assim decidido, sustentou que este TCAN entrou em contradição nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, e que padece assim de nulidade o Acórdão recorrido.