Legal Document Excerpt:

Face ao exposto, as questões sob recurso e que importa decidir são as que infra se enumeram:  Ø	Recurso da B   ¾	Questão Prévia: aferir da incompetência em razão da hierarquia;  ¾	Julgando-se inverificada a aludida questão prévia, importa aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito, no atinente:  o	À preterição de formalidades essenciais constantes no artigo 6 do RCPIT;  o	Falta de fundamentação;  o	Vício de violação de lei, no atinente à correção de €54978,39 referente a juros financeiros não indispensáveis à atividade;  o	Tributação do lucro real;  o	Ilegalidade própria dos juros compensatórios, por inexistir qualquer conduta culposa;  o	Direito a Juros indemnizatórios.