Legal Document Excerpt:

24) Mal andou o Tribunal a quo no douto despacho recorrido, que fez má interpretação dos factos e do direito e enferma de vício de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de direito, por contradição entre os factos e o direito aplicável, e pronuncia-se e toma conhecimento sobre matéria que não tem a cobertura do direito e em que sustenta a decisão, violando, designadamente, os arts 615, n 1, alíneas, e do Código de Processo Civil; arts 224, n 1, 230, n 1, 1100 e 334 do Código Civil e arts 51, n 3, alínea, 53 e 34 do NRAU, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n 31/2012, de 14 de Agosto.