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61 Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo aplicou erroneamente as normas estatuídas nos artigos 119, alínea, 308, n 1 e 2, 283, n 3, todos do CPP, na medida em que, segundo a interpretação que parece ter feito destes preceitos, considerou que bastava proferir um despacho no qual declarasse aberta a fase de instrução e deferisse uma das diligências probatórias requeridas pelo Assistente no seu RAI in casu a tomada de declarações ao, mas indeferindo a inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo Assistente, para que estivesse a cumprir a decisão proferida pelo Tribunal superior, o qual revogou o Despacho anteriormente proferido e ordenou a sua substituição por outro que ordenasse a imediata abertura da instrução, devendo o Juiz de Instrução Criminal de 1 a instância ouvir as testemunhas arroladas pelo assistente e analisar todos os demais meios de prova por este oferecidos — o que não foi feito na decisão recorrida; e considerou que no Despacho de não pronúncia não é necessário fazer uma enunciação explícita e descriminada dos factos julgados indiciariamente provados e não provados, e nem sequer é necessário que o Juiz de Instrução se pronuncie sobre toda a matéria factual constante da Acusação em sentido material que integra o RAI apresentado pelo Assistente.