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69 do CP, sendo que a habilitação de conduzir não é um deles, a não aplicação dessa pena viola os princípios constitucionais da legalidade e da igualdade e não perfilhamos o entendimento segundo o qual o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir apenas tem lugar com a obtenção e apreensão do titulo de condução do arguido, o que implicaria aguardar durante o prazo de prescrição da pena que o arguido obtivesse um título de condução, pois que isso seria um entrave para que o arguido passasse a nortear o seu comportamento pelo cumprimento das regras estradais, impedindo a concretização do fim das penas na medida em que não contribuiria para a ressocialização do agente.