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Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente T., Ld., e patenteadas nas suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece:  ) de erro de julgamento em matéria de direito por violação dos artigos 5, 5 n. 2 alínea e 13 n. 4 do CCP e por violação do princípio da transparência conclusões a e;  ) de erro de julgamento em matéria de direito por violação dos artigos 7 n. 2 alínea, 14 n. 2 alínea, 36 n. 1 e 14 n. 2 alínea, do CCP conclusões a.  )