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4 Ao decidir como decidiu, a douta sentença violou o disposto na cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário BTE n. 3 de 22/01/2011 – data de distribuição: 24/01/2011) cláusula que veio a ser substituída, com redação similar, pela cláusula 9 do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário BTE n. 29 de 08/08/2016), os artigos 2 e 2 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio e, bem assim, violou também o disposto no artigo 6, n. 4 da Constituição da República Portuguesa Termos em que, concedendo provimento ao Recurso e, consequentemente, julgando a ação totalmente improcedente, farão Exas, Venerandos Conselheiros, JUSTIÇA!”  O autor/recorrido respondeu ao recurso pugnando pela sua improcedência e pela manutenção da decisão recorrida.