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Mais se refere que a invocada execução do julgado anulatório, determinante da emissão da liquidação em causa, não se comprova, seja pela falta de relação entre os actos jurídicos em confronto, seja porque prazo procedimental de 90 dias de execução espontânea do julgado artigo 17/1, do, não foi observado a decisão judicial anulatória foi notificada às partes em 112018 e a liquidação contestada comunicada à impugnante em Novembro de 201 Do exposto se extrai que tendo sido emitido em 212019 e notificado às partes em Novembro de 2019, o acto tributário, referente ao exercício de 2012, incorreu na preterição do prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos artigo 4/1, da.