Legal Document Excerpt:

B. Na hipótese de julgar-se inexistir contrato de seguro válido que englobe no seu âmbito de cobertura o sinistrado e, além disso, que existiu omissão de observância de regras de segurança e saúde no trabalho por parte do co-réu empregador, deverá este último ser condenado a pagar à autora:  Uma pensão anual e vitalícia, devida desde 202017, no montante de €1600,00;  A quantia de €561,40 a título de subsídio por morte;  A quantia de €620,00 a título de reembolso de despesas de funeral;  A quantia de €40,00 a título de reembolso de despesas de transporte com deslocação a este Juízo do Trabalho para estar presente na tentativa de conciliação; e  Juros de mora à taxa legal sobre todas as peticionadas quantias, contadas desde a data dos respectivos vencimentos – art.