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14 Cf., ainda, nomeadamente, o comentário do Prof. Teixeira de Sousa, no dia 12019, no blogue do IPPC, ao acórdão da RL de 302019-processo 639/18T8FNC-A.L1- 15 Cf., designadamente, os citados acórdãos da RG de 112020-processo 3102/17TBBCL-H.G1 e da RP de 102021-processo 549/11T8PVZ-A.P1, bem como os acórdãos da RL de 02019-processo 18561/13T8LSB-A.L1-2 tendo-se concluído: «) - O Código de Processo Civil contém diversos preceitos legais que permitem "equilibrar” o regime consagrado no art.