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Procuradora-Geral Adjunta, no parecer a que alude o artigo 8, n. 3, do Código de Processo do Trabalho, sustenta que o recurso deve proceder, por não constar das condições especiais da apólice qualquer transferência de responsabilidade decorrente das disposições convencionais do ACT, que alargam o âmbito da reparação do acidente, não podendo assim a Recorrente ser responsabilizada por aquelas diferenças, da responsabilidade da entidade patronal.Cumpre apreciar e decidir: – Questões a resolver Sendo pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso artigos 63/4 e 63/1/2 do Código de Processo Civil – aplicável "ex ” do artigo 8/1 do Código de Processo do Trabalho –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, são as seguintes as questões a decidir: saber se o processo contém todos os elementos necessários à decisão e, por decorrência, eventual necessidade de anulação da sentença, por necessidade de ampliação da base factual; saber se ocorre inadequada aplicação do direito quanto à responsabilidade atribuída à Recorrente, pelas diferenças indemnizatórias por incapacidades temporárias, face ao teor do contrato de seguro.- Fundamentação A) O Tribunal a quo, pronunciando-se sobre a matéria de facto, fez constar o seguinte: " Factos provados:   A autora foi vítima de acidente quando, com a categoria profissional de operadora de máquinas, mediante o vencimento de € 545,00 x 14 meses, acrescido de € 93,94 x 11 meses de subsídio de alimentação e de € 121,50 x 12 meses de outra remuneração regular, trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização de ", Lda,” cuja responsabilidade infortunística se encontrava transferida para a , Companhia de Seguros, S.A., através de contrato de seguro titulado pela apólice n , na modalidade de prémio variável.