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Pelo que, deverá o presente recuso ser apreciado e a final declarado que:  A Autora é detentora de vínculo laboral resultante de um contrato de trabalho sem termo, celebrado com a Ré desde setembro de 2005;  Os contratos de trabalhos celebrados entre Autora e Ré a termo depois de 2005 são ineficazes, devendo a Ré, ora recorrida, consequentemente, ser declarada responsável pelo pagamento de todos os créditos que resultam da diferença entre aquilo que pagou e o que deveria pagar, em conformidade com o CCT, celebrado entre a AEEP e a FNE BTE n. 46 de 2005 desde setembro de 2005 até 31 de agosto de 2012, condenando-a no seu pagamento a liquidar em execução de sentença;  Considerar ineficazes para todos os efeitos os contratos celebrados, entre a Recorrente e Recorrida, a termo até 31 de agosto de 2012;  Ser apreciado e declarado que o contrato de trabalho entre a Autora e a Ré, desde 01 de setembro de 2012, é um contrato de trabalho definitivo e também a tempo completo, nos termos do artigo 15 do Código de Trabalho;  Condenar, ainda, a Ré a pagar à Autora os créditos resultantes da diferença entre o que pagou desde 01 de setembro de 2012 e o que deveria ter pago pelo trabalho a tempo completo ou integral, em conformidade com o CCT já indicado e a liquidar em execução de sentença;  Para a eventualidade de não ser assim entendido, o que só por questão de raciocínio coloca, a Ré, ora recorrida, deverá, sempre, ser condenada a pagar os créditos da Autora a tempo parcial de 14 horas, a partir de 01 de Setembro de 2012 e enquanto durar o contrato, mais as horas que foram prestadas, para além das 14 horas nos anos compreendidos a partir de 01 de Setembro de 2012, sem limitação do valor máximo de 4579,60 € fixado pelo acórdão em recurso, valor esse que, além de não ter sido peticionado, não se encontra justificado, não podendo ser limitativo mas antes, caso se mostrasse necessário, acrescentado, oficiosamente, no princípio da defesa do interesse e respeito pelo direito do trabalhador;  Na decisão do douto acórdão em revista foram incorretamente interpretadas e aplicadas as disposições legais previstas no artigo 153 do Código de Trabalho e 406 do Código Civil daí resultando a violação destas disposições.