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No Anexo 2 à referida Deliberação constam os critérios de identificação dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco A objecto de transferência para o Banco A e que são, entre outros, os seguintes: «) b) As responsabilidades do Banco A perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Banco A, SA, com excepção dos seguintes "Passivos Excluídos”): «) ) Quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude, violações de disposições regulatórias, penais ou contra-ordenacionais; ) Quaisquer responsabilidades ou contingências do Banco A relativas a emissões de ações ou dívida subordinada; ) Quaisquer responsabilidades ou contingências relativas a comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o universo do Grupo A.” ...) No que concerne às responsabilidades do Banco A que não serão objecto de transferência, estes permanecerão na esfera jurídica do Banco A.  Após a transferência prevista nas alíneas anteriores, o Banco de Portugal pode a todo o tempo transferir ou retransmitir, entre o Banco A e o Banco A, SA, activos, passivos, elementos patrimoniais e activos sob gestão, nos termos do artigo 145-H, n. » A Deliberação do BdP de 3/08/2014 foi objecto de alteração pela Deliberação da mesma entidade de 11/08/2014, a qual veio "clarificar e ajustar o perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco A, transferidos para o Banco A, S.A.”.