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143 Esta última conclusão decorre do princípio da taxatividade e literalidade das normas que preveem títulos executivos e a que voltaremos adiante: as penalidades não são nem "contribuições”, nem "despesas”, mas obrigações sucedâneas por incumprimento.”  Conforme resulta do preâmbulo do citado n. 268/94, de 210, "as regras aqui consagradas estatuem ou sobre matérias estranhas à natureza de um diploma como o Código Civil ou com carácter regulamentar, e têm o objetivo de procurar soluções que tornem mais eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando simultaneamente o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros.” Na opinião do recorrente, entender que as penalidades não estariam incluídas na interpretação das "contribuições devidas ao condomínio” seria dar um tratamento desigual ao das restantes quotas devidas, quando a forma de aprovação e aplicação é a mesma; sendo ainda incongruente e contraditório com a intenção do legislador, plasmada no próprio preambulo do referido Decreto-lei.