Legal Document Excerpt:

576, do mesmo diploma ; –Está legalmente vedado à Autora peticionar o pagamento de juros remuneratórios ; –Por outro lado, o pedido da Autora constitui abuso de direito ; –Tendo os contestantes assinado o documento titulado "dação em cumprimento” em manifesta debilidade face ao Banco e perante o sentimento de "impotência” face ao credor ; –Inicialmente, o Banco deu-lhes conhecimento que avaliou o seu imóvel em € 17000,00, sendo o valor real do imóvel, na data da dação em cumprimento, nunca inferior a esse valor ; –Ou seja, muito superior ao valor de 14000,00 € atribuído pelo Banco ; –Pelo que, não obstante a Autora invocar um direito de crédito formal e aparentemente exigível, o certo é que o seu reconhecimento configura uma situação de abuso de direito na modalidade de desequilíbrio no exercício do direito, não consentida pela ordem jurídica ; –Aliás, através da dação em cumprimento não se pode conduzir ao resultado que o legislador quis evitar com a proibição do "pacto comissório”, previsto no art.