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Como se assinala no acórdão de 102016 do TJUE, proferido no processo -511/14 Pebros Servizi Srl contra Aston Martin Lagonda Ltd.), «decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União Europeia, interpretação essa que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objectivo prosseguido pela regulamentação em causa acórdão de 5 de Dezembro de 2013, Vapenik, -508/12, EU::2013:790, n 23 e jurisprudência».