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Não existem fundamentos para admitir a revista quanto ao segundo fundamento invocado, porquanto está em causa exceção perentória relativamente à qual inexiste norma legal que isente o interessado de invocar, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo em Acórdãos de 23/10/2019, processo n. 0179/18BEPNF, e de 14/12/2005, processo n. 0807/0 Mesmo que estivesse em causa matéria de conhecimento oficioso, esse conhecimento dependeria da alegação e prova de factos no decurso da primeira instância, ainda que sem se extrair uma conclusão no pedido quanto ao suposto abuso de direito, e certo é que a A.. nada alegou na primeira instância a este propósito e inexistem factos provados sobre a matéria, assim prejudicando a possibilidade de aplicação do Direito por parte do Supremo Tribunal Administrativo.