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3, n 1, 5, n 1 e 3 e 609, n 1, do CPC, nos termos dos quais e salvas as questões de natureza oficiosa, «o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes» art 3, n, "às partes cabe invocar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aquelas em que se baseiam as exceções invocadas” art 5,, sendo certo que "o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” art 5, n e "a sentença não pode condenar em quantidade superior ou e objeto diverso do que se pedir” art 609, n, sob pena, aliás, de nulidade da mesma, atento o disposto no art 615, n 1, al., 2 parte, do CPC.