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5 Antes, e para tanto, cumpre explicitar que atendendo ao contexto temporal em que foi formulado o pedido do autor e proferida a decisão administrativa que o indeferiu, a saber o despacho de 01/07/2013 do Diretor Nacional Adjunto - Unidade Orgânica de Operações e Segurança - da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, impugnado na ação, o quadro normativo aplicável é o que resulta do Novo Regime Jurídico de Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis n 59/2007, de 4 de setembro, n 17/2009, de 6 de maio, n 26/2010, de 30 de agosto, e n 12/2011, de 27 de abril já que as alterações que foram introduzidas pelas Leis n 50/2013, de 24 de julho e n 50/2019, de 24 de julho, lhe são.