Legal Document Excerpt:

Vejamos, sublinhando, de antemão, que, escrutinada a contestação argumentativa espraiada na fundamentação de direito da sentença recorrida, é para nós absolutamente cristalino que o juízo de procedência da exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado escorou-se no entendimento, no mais substancial, de que ") o acto impugnado, nesta ação administrativa especial proferido em 17 de novembro de, é um acto que se limita a reiterar o conteúdo do acto proferido em 26 de maio de 2014, porquanto ambos os actos têm o mesmo autor, o mesmo destinatário, o mesmo objeto e a mesma fundamentação”, pois ") ambos os actos visam a extinção dos efeitos produzidos pelos despachos proferidos em 18 de julho de 2012, em 27 de abril de 2013 e em 17 de maio de 2013 - extinção de efeitos, essa, que tem como fundamento, a violação do Regulamento do P.de ...)”, consubstanciando, assim, o ato impugnado um ato confirmativo do primitivo acto proferido em 26 de maio de 2014, sendo, por isso, inimpugnável contenciosamente.