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37, do CPTA, então vigente; 3) Já que não está em causa na presente ação uma mera condenação da Administração ao estrito cumprimento de um dever de prestar que diretamente decorra das invocadas normas jurídico-administrativas e não envolva a emissão de ato administrativo impugnável; 4) Efetivamente, afigura-se-nos inequívoco que, no presente caso, tal como foi considerado na sentença recorrida, e ao contrário do que os Autores pretendem sustentar em sede de recurso, a situação dos Autores foi definida autoritariamente por um ato administrativo, contra o qual os ora Autores não deduziram a pertinente ação impugnatória, visando a anulação desse ato administrativo; 5) Sendo certo que da anulação desse ato administrativo, no âmbito da pertinente ação de impugnação/ação administrativa especial que os Autores deveriam ter instaurado oportunamente para esse efeito mas que, contudo, não, resultariam precisamente os efeitos que visam obter através da presente ação administrativa comum de condenação; 6) O que lhes é vedado, por força do disposto no art.