Legal Document Excerpt:

1 De facto, os indicados netos do autor da sucessão receberam deste doações em vida e, como tal, são interessados no inventariado, razão porque se impunha a respetiva citação para o processo de modo a que estes, querendo, pudessem intervir na atividade processual que lhes respeita, ou seja, na atividade processual suscetível de influir no cálculo ou determinação da legítima e eventualmente implicar a redução das doações que receberam em vida do autor da sucessão; 1 Não tendo este comando processual sido respeitado na tramitação do presente processo, nem estando perante um caso em que tenha ocorrido a intervenção posterior dos identificados donatários de forma a sanar o vício, cabe concluir que este vício inicial decorrente da falta de citação dos donatários é causa de anulação de todo o processado em que aqueles estariam habilitados a participar; 1 Com efeito, preveem as regras gerais, que a falta de citação do réu consubstancia uma nulidade processual, nos termos da alínea do n 1 artigo 195 do CPC atual artigo 188 do, que tem como consequência a anulação de todo o processado posterior à petição inicial assim decorre da alínea do artigo 194 do CPC, atual artigo 187 do.