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H. Pelo que a inclusão da Recorrida na lista dos funcionários que deveriam ser sujeitos ao processo de seleção, nos termos e ao abrigo dos artigos 25 e 25 da LGTFP, segundo o ponto 3 da deliberação n. 206/2014 e que deu origem à colocação da mesma em situação de requalificação por via dos atos administrativos aqui impugnados, apenas se explica por manifesto e grosseiro erro nos pressupostos de facto. . Erro esse grosseiro e manifesto que determina a anulabilidade de todo o procedimento e dos atos aqui impugnados, que se invoca para todos os efeitos legais e que deveria ter sido reconhecido pelo Tribunal a quo que, ao decidir diferentemente, incorreu em erro de julgamento, atendo-se à forma e ignorando a substância da fundamentação que esteve na base do processo de requalificação e do problema que este pretendia resolver: excesso de efetivos em funções docentes nos estabelecimentos integrados.