Legal Document Excerpt:

artigos 8, n. 1, e 8 do RD/PSP); Dum modo ou do outro põe-se termo à situação de indefinição acerca do exercício do poder disciplinar; ou seja, põe-se termo à contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar; A "decisão” tratada no artigo 8 do RD/PSP – e a "decisão final” tratada no artigo 10 do EDPSP – põe termo ao procedimento disciplinar e constitui um ato administrativo, tal como ele é definido pelo artigo 14 do CPA; Essa decisão põe termo ao procedimento disciplinar, que o RD/PSP trata nos artigos 7 a 8 e que distingue com clareza da fase dos "recursos”, que é regulada nos artigos 9 a 9 no EDPSP, respetivamente, nos artigos 6 a 10 e 10 a 10); O processo disciplinar na PSP é um procedimento administrativo, não sendo por isso de estranhar que siga o padrão instituído pelo CPA, que igualmente separa o tratamento da fase do procedimento administrativo artigos 5 a 18) da fase das reclamações e recursos administrativos artigos 18 a 19).