Legal Document Excerpt:

No presente recurso o réu/recorrente não põe em causa que não mencionou o nome do autor do autor/sinistrado, trabalhador permanente, nas condições da apólice: o que ele sustenta é, ao fim e ao resto, que o trabalhador em causa não estava incluído no contrato de seguro apenas por via da omissão de preenchimento no modelo respetivo, mas que tal não deverá ser relevante para a exclusão da responsabilidade da seguradora, na medida em que nenhuma exceção ou alteração foi comunicada à seguradora, pelo que deverá funcionar e ter efetividade o mesmo regime que sempre funcionou entre ambas as partes e sempre foi do conhecimento da seguradora, subentende-se no sentido de abranger todos os trabalhadores cfr.