Legal Document Excerpt:

Não se questionam nestes autos as várias formas possíveis de documentação das despesas com honorários e sua validade pelo que entendemos que apenas nos podemos pronunciar em termos gerais sobre a necessidade ou não da sua documentação o que merece a resposta afirmativa supra expressa nos termos e com os fundamentos expostos.” Adoptando esse entendimento e sufragando a posição manifestada pelo EPGA no seu douto Parecer, à luz do mesmo, a decisão recorrida padece do vício de erro de julgamento que lhe é assacado pela Recorrente, por errónea interpretação e aplicação das citadas normas legais, por isso cabendo determinar a sua revogação e em substituição julgar-se procedente a reclamação da nota discriminativa de custas, devendo, contudo, determinar-se que o tribunal a quo formule convite à parte vencedora para, no prazo que lhe for fixado, juntar a prova documental relativa às despesas suportadas com honorários ao mandatário.