Legal Document Excerpt:

Notificada, a Sr. AI veio pronunciar-se sobre o requerimento apresentado esclarecendo, com relevância, que: - a requerente apresentou em 23/7/2018 proposta para aquisição do quinhão do seu pai que, supostamente, e por informação dos outros co-herdeiros, seria de 1/6 e não de 1/3, pelo valor de € 3000,00; - a respondente deu conhecimento da proposta aos credores, que não se pronunciaram, pelo que comunicou à requerente a aceitação da mesma, remetendo em anexo a declaração para efeitos de liquidação dos impostos devidos pela compra, IMT e imposto de Selo, e solicitando o pagamento do preço; - a requerente nunca depositou o preço ou sequer ofereceu a caução de 20% do preço; - verificaram-se dificuldades na concretização do quinhão do insolvente, mas sem repercussão no preço da venda; - o facto de ter comunicado à proponente que a sua proposta havia sido aceite não vincula a AI à obrigatoriedade de emissão do título de transmissão do bem à proponente, nem a proceder à realização da escritura de compra e venda, isto na eventualidade de não serem cumpridos os requisitos legais para tal, designadamente a entrega da caução ou o depósito do preço total da venda; - em 31/7/2020 a AI recebeu uma outra proposta para aquisição do mesmo quinhão hereditário, a cuja aceitação, pelos fundamentos expostos, nada obstava.