Legal Document Excerpt:

13, que, na versão anterior à Lei n. 107/2019, de 09/09, vigente na data da prolação daquele despacho 16/10/2018), tinha a seguinte redacção:  Despacho saneador 1 - Findos os articulados, o juiz profere, no prazo de 15 dias, despacho saneador destinado a: a) Conhecer das excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente; b) Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória; ) Considerar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados; ) Seleccionar a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida; e) Ordenar o desdobramento do processo, se for caso disso.