Legal Document Excerpt:

O arguido/recorrente foi condenado como autor material de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 34, n. 1, 2 e 2, do Código Penal,   Dispõe o referido artigo 34, n.1 na redacção introduzida pela Lei n. 19/2013, de 21/02): «Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.»  Disse o S.T.J., no seu acórdão de 25 de Setembro de 2002 publicado na Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do S.T.J., Ano , tomo, p. 182-184), sobre o bem jurídico protegido, citando acórdão do mesmo S.T.J., de 28 de Abril de 1999, com o mesmo relator: «Da própria inserção sistemática do art.