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1 n. 1 da CRP;  19)	Essas violações concretizam-se numa nulidade, a prevista na alínea do n. 2 do artigo 12 do Código de Processo Penal e essa nulidade foi tempestivamente arguida pela recorrente;  20)	Conforme emanado do Assento n. 1/2003 de 212002, publicado no DR 2 Série -A, de 2003-01-25, que fixou jurisprudência nos seguintes termos:   "Quando, em cumprimento do disposto no artigo 5 do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no acto de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa."