Legal Document Excerpt:

104 a 108, e aqui se dá por integralmente reproduzido;   Consta, nomeadamente, sob os Considerandos a de tal acordo, o seguinte:  ")  Que a demandante e a demandada designaram como árbitro único o signatário AA;  E)  Que decorreu uma arbitragem entre a demandante e a demandada "Primeira Arbitragem"), que culminou com a decisão arbitral proferida pelo signatário AA em 28 de Outubro de 2016 "Primeira Decisão Arbitral");  F)  Que surgiu um novo litígio entre a demandante e a demandada relativo ao Contrato;  G)  Que a demandante e a demandada estão de acordo em designar novamente como árbitro único o signatário AA;  H)  Que foram definidas algumas das regras a que a arbitragem obedecerá, além do previsto na cláusula compromissória, e que se mostra conveniente formalizar num único documento essas regras";  1 Constam sob as Cláusulas 1, 3, 4 e 5 do mesmo Acordo de Arbitragem, o seguinte:  "1  A demandante e a demandada reiteram o seu acordo em submeter a arbitragem o litígio que tem por objecto a validade, eficácia, interpretação e o cumprimento do Contrato, designando como árbitro único o signatário AA.