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n 1369/03BEPRT, se lembra destaque nosso: «Como já salientámos em casos idênticos Acórdão do TCAN, de 202015, P. 1224/02BEPRT), as competências dos Tribunais Centrais Administrativos em sede de intervenção na decisão da matéria de facto encontram-se reguladas, por força da remissão do artigo 14 do CPTA, nos artigos 64 e 66 do CPC/2013, que acolheram um regime que, de um lado, assume a alteração da matéria de facto como função normal da  instância e, do outro, não permite recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, mas apenas admite a possibilidade de revisão de "concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências pelo recorrente” Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2 ed., Coimbra, 2014,.