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Esse juízo instrumental, com repercussões em termos de enquadramento em regime de proteção social e em termos de obrigação contributiva, pode ser feito a partir de Duplicados das declarações para efeitos fiscais, devidamente autenticadas pelos serviços fiscais artigo 25, n. 1, alínea do Código) ou a partir da Cópia autenticada dos mapas de pessoal, desde que tempestivamente apresentados aos serviços oficiais competentes artigo 25, n. 1, alínea do Código), resultando inequivocamente do preceito legal que os meios de prova, subjacentes à decisão administrativa de enquadramento em regime contributivo e de liquidação de contribuições prescritas, não se restringem à sentença laboral, como a EE quer fazer crer.