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t)	Na presente acção administrativa especial, o A. deduz como pedidos a anulação do indeferimento da revisão oficiosa e o reconhecimento do direito à dedução do excesso de estimativa do imposto declarado para o exercício de 1997, corrigindo-se a respectiva liquidação de IRC relativa àquele ano e a consequente dedução do montante de € 23596,17 ao lucro tributável respeitante ao exercício de 199 u)	Por sua vez, dos termos delineados na douta PI resulta que a causa de pedir invocada pelo A. como fundamento do pedido de reconhecimento do direito à dedução do excesso de estimativa do imposto declarado para o exercício de 1997, consequente correcção da respectiva liquidação de IRC relativa àquele ano e consequente dedução do montante de € 235,596,17 ao lucro tributável respeitante ao exercício de 1998 é o vício de violação de lei, concretamente, violação do disposto no artigo 1 e 1 do CIRC e falta de fundamento legal à luz do disposto no artigo 7 do para a não aceitação da declaração de substituição da Modelo 22, com fundamento na apresentação da mesma fora do prazo legal e desacompanhada de reclamação graciosa, bem como, o vício de duplicação de colecta. )