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162 do Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução aprovado pela Lei n. 154/2015, de 14 de Setembro, sob a epígrafe Definição e exercício da actividade de agente de execução, foi posto cobro às divergências existentes sobre a qualificação das funções dos Agentes de Execução, definindo-as nos seguintes termos: "1 - O agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar que, ainda que não tenham natureza judicial, a estes podem ser equiparados ou ser dos mesmos instrutórios.