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48, n. 1 e 269, n. 1, al., ambos do CPC, e, consequentemente, impendia sobre este órgão fiscalizar e impedir a pratica de tais atos, criando, assim, de facto, um claro desequilíbrio de tratamento entre as partes; ) Por outro lado, tal entendimento configuraria igualmente, pelas mesmas razões já aduzidas nos parágrafos supra, os quais se dão por integralmente reproduzidos reproduzidas, a violação clamorosa dos direitos, liberdades e garantias conferidas pelos tratados e convenções internacionais – que o despacho recorrido não se pronuncia, incluindo os seguintes: a) A "obrigação de respeitar os direitos do Homem”, previsto no art.