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Ora, daqui resulta que o entendimento perfilhado no Acórdão recorrido não tem sustentação legal, laborando em erro o Tribunal arbitral quando afirma que «seriam materialmente inconstitucionais, por violação do princípio da tutela da confiança que se retira do artigo  da Constituição princípio do Estado de, que engloba os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a interpretação pretendida pela AT e a norma do n. 1 do artigo 6-A da LGT, se interpretadas como dispensando a Autoridade Tributária e Aduaneira da observância do ponto 6 da Circular n. 7/2004 na sua totalidade, designadamente, mantendo os efeitos negativos antecipados para o contribuinte antes da verificação dos requisitos para aplicação do regime previsto no artigo 3, n. 2, do EBF, sem a paralela aplicação dos efeitos positivos que aí se anunciavam para a hipótese de se vir a concluir «que não se verificam todos os requisitos para aplicação daquele regime».» OO.