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Por sua vez no AUJn.1/2020 expende-se "oSupremoTribunaldeJustiçatemperfilhadooentendimentodequesomentedeixadeactuaraduplaconforme)quandoasoluçãojurídicadopleitoprevalecentenaRelaçãosejainovatória,estejaancoradaempreceitos,interpretaçõesnormativasouinstitutosjurídicosdiversoseautónomosdaqueloutrosquefundamentaramadecisãoproferidanasentençaapelada,sendoirrelevantesdiscordânciasquenãoencerremumenquadramentojurídicoalternativo,ou,puraesimplesmente,sejaoreforçoargumentativoaduzidopelaRelaçãoparasustentarasoluçãoalcançada”  nocaso: Assinalou-se que o Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes para reexaminar e, em 2 grau de recurso, a decisão em matéria de facto, tanto por força do estatuído no art.