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O REGIME PREVISTO NO ARTIGO  DA LEI 13-B/2021, É EXTENSÍVEL À CONTAGEM DO PRAZO RELATIVO AO RECURSO TRIBUTÁRIO INTERPOSTO, ATENDENDO À TELEOLOGIA E FUNDAMENTO DAS NORMAS EXCECIONALMENTE APLICÁVEIS, BEM COMO À TELEOLOGIA E FUNDAMENTO DO ARTIGO -DA LEI 1-A/2020, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4-B/202  O RECURSO TRIBUTÁRIO EM CRISE INTEGRA O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO CONDUCENTE À LIQUIDAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, SENDO UM PRAZO PROCEDIMENTAL ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO, E INSERIDO CRONOLOGICAMENTE NO SEIO DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, TAMBÉM A SUA NATUREZA DETERMINAÇÃO A APLICABILIDADE DO ARTIGO  DA LEI 13-B/2021, FRUTO DA SUSPENSÃO OPERADA PELO ARTIGO -DA LEI 1-A/2020, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4-B/202  A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS -DA LEI 1-A/2020, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4-B/2021, BEM COMO O ARTIGO  DA LEI 13-B/2021, JULGANDO VERIFICADA A CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO DO RECORRENTE, REJEITANDO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO, EM ESPECIAL DETRIMENTO PARA A TUTELA DOS DIREITOS DO RECORRENTE.