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9 da LGT diz-nos qual é o objectivo prosseguido com o princípio do inquisitório: o conhecimento da verdade; k) Daqui deriva, desde logo, que o propósito fundamental do processo judicial tributário não é o de resolver um litígio entre os contribuintes e a administração tributária ainda que esse seja um resultado a alcançar com a decisão), mas o de chegar à verdade dos factos relevantes para a decisão e de neles apoiar a solução jurídica para o litígio; ) Mas não uma verdade exclusivamente formal ou processual a que se provou no, mas sim uma verdade empírica, histórica ou material a que converge com o que efectivamente; ) E o que efectivamente sucedeu foi que o processo que o TCA Sul julgou prescrito já havia sido pago, ou seja, que jamais poderia ser julgado prescrito; n) Tem-se entendido que o princípio do inquisitório está implícito no princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.