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;  - Na fase em que os autos se encontravam, nenhum ónus de impulso processual impendia sobre do A.; a instância não se encontrava suspensa e não se verificava qualquer facto que, nos termos do Art 269 do P.Civil, determinasse tal suspensão; estava finda a fase dos articulados e incumbia ao Tribunal, nos termos do disposto nos Art 87 do P.T.A, proferir despacho pré-saneador ou designar data para a audiência prévia, nos termos do disposto no Art 87-A do mesmo diploma legal;  - Logo, não podia o Tribunal declarar a instância deserta, nos termos do Artigo 281, n.s 1 e 4, do Código de Processo Civil, por não ser estar perante uma omissão negligente de ónus de impulso processual, por parte do A., causadora da paragem do processo por um período de mais de seis meses;  - A junção, pelo A., de dois documentos que havia protestado juntar, não corresponde a um ónus de impulso processual, e muito menos um que seja "especialmente imposto pela lei às partes”, como se ressalva no artigo 6, n. 1, do Código de Processo Civil;  - Nos termos do Art 423 do P.Civil, tais documentos, sempre poderiam ser juntos até 20 dias antes da data em que se viesse a realizar a audiência final, ainda que sob pena de a parte vir a ser condenada em multa;  - Assim, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que, declarando que nenhum ónus de impulso processual impende sobre o A., ordene o prosseguimento dos autos, com a decretação de despacho pré-saneador ou a marcação de data para a realização da audiência prévia, nos termos do disposto no Art 87 do CPTA.