Legal Document Excerpt:

20 Por outro lado, refira-se que os custos em questão se reportam a contratos celebrados pela com o objetivo de proceder à construção e montagem dos seus escritórios e stand de vendas, para os quais não existiam, à data, quaisquer licenças, tal como resultou do Auto de Notícia de Contra-ordenação fls., datado de 7 de setembro de 2007, lavrado por, Fiscal Municipal Especialista Principal da Câmara Municipal de Tavira, no qual se descreve "a construção de um edifício de exposição e escritórios com uma área de implementação aproximada de 263 m2 e 461 m2 de construção, constituído por 3 pisos, em estrutura metálica pré-fabricada, assente em lage de betão, obras para o qual não era portadora do respetivo Alvará de licenciamento passado por esta Câmara Municipal”.