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do TCAN, processos n.s 1031/12BEAVR-S1; 895/21BEPRT-S1; 1240/14BEPNF, 732/10BECBR-S1, entre outros;, e que a relatora, inclusivamente, subscreveu como segunda adjunta o acórdão de 202021, proferido no processo n. 00714/11BECBR-S1, que por sua vez acolheu a jurisprudência veiculada no Acórdão deste TCAN, de 002020, proferido no processo n. 00902/12BEPNF-S1, remetemos a decisão das questões que constituem o objeto deste recurso para a solução que lhes foi dada nesse aresto, que passamos a reproduzir: «B – De direito )  Da tese do recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO O recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO pugna pela revogação do despacho recorrido e sua substituição por outro que determine a recusa de aplicação, neste processo, das normas constantes do segmento final do n 1 do artigo 11 e do n 4 do artigo 25 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação da Lei n 118/2019, de 17 de setembro, por inconstitucionalidade material da violação do parâmetro constante da primeira proposição do n 1 do artigo 219 da Constituição da República Portuguesa e do n 2 desta mesma disposição, bem como do conteúdo material dos princípios e normas constitucionais do artigo 165, n 1 da CRP; e que em consequência, seja declarada a nulidade da falta de citação do réu Estado artigos 188, n 1, al.