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7) No que diz respeito à nulidade da decisão administrativa, por falta de circunstâncias de facto que lhe foram imputadas, a mesma deveria ter sido procedente:  8) Ao abrigo do n 1, do artigo 41, do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, são aplicáveis ao presente processo, sempre que não resulte o contrário, os preceitos do processo penal;  9) A Recorrente apenas pode ser acusada e condenada pela prática de um facto que seja determinado, típico, ilícito e culposo;  10) Analisando a decisão e o auto de contraordenação, e também a sentença de fls., não parece haver o preenchimento de todos os requisitos supra apresentados;  11) Dizer-se apenas aquilo que se diz no auto e na decisão, não é suficiente para que a mesma seja condenada;  12) Quer o autuante, quer o decisor administrativo, limitaram-se a copiar para as suas decisões, as disposições legais correspondentes;  13) Não se fazendo, no caso em concreto, a descrição dos factos e das circunstâncias em que foram praticados, e que levaram à sua condenação;  14) Onde deveria constar uma descrição dos factos concretos, surge-nos uma descrição fáctica em abstrato;  15) Lendo a decisão administrativa, não se consegue perceber, tendo em conta a descrição vaga dos factos, o ato ou ilícito específico individualizado tendo em conta a forma, o local, a intenção, e o nexo de imputação subjetiva dos factos ao que possa ser imputado à Recorrente;  16) A falta de tais descrições fácticas, leva a que a mesma tenha de ser absolvida;  17) Nos termos do artigo 58, n 1, do RGCOC, a decisão que aplica a coima ou sanções acessórias deve conter, além do mais, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação;  18) Analisada a decisão e a sentença, constata-se que nas mesmas, em sede de factos provados, nada consta de factos concretos relativamente à imputada negligência — elemento subjetivo, sendo que em sede de apreciação da culpa da Recorrente, no âmbito de apreciação jurídica, se constata a sua condenação por atuação negligente;  19) Com o devido respeito, nenhuma factualidade se deu como provada para se chegar a tal conclusão de Direito;  20) O que se fez de forma conclusiva e usando, nesse momento, tão só de um "chavão” juridico genérico, tabelar e lacónico, sem que, em momento prévio nos factos, se tenham assente quaisquer factos que permitam tal subsunção;  21) Assim se demonstra a indeterminação da decisão administrativa no que respeita aos factos a subsumir ao elemento subjetivo;  22) O artigo 8 do RGCOC consagra em sede contraordenacional o princípio da culpa, segundo o qual ninguém pode ser punido senão segundo a sua culpa — nexo de imputação subjetiva dos factos ao agente;  23) É manifesta a omissão de tal, essencial, enunciação fática;  24) Nos termos dos artigos 374, n 2, e 379, n 1, alínea, ex artigo 41 do RGCOC, estamos perante uma nulidade da decisão da autoridade administrativa;  25) Mesmo não se olvidando que as decisões administrativas não carecem de uma exigente fundamentação como sucede com as sentenças criminais, também não se pode, num estado de Direito vinculado ao constitucional princípio da CULPA, admitirem-se decisões em que se impute uma atuação negligente sem assento de factos de onde tal se possa extrair, cuja consequência é a aplicação de coimas e sanções acessórias que nas atuais condições socioeconómicas do país, bulem com a sobrevivência dos cidadãos e, logo, com a própria economia nacional;  26) Por esse motivo, deve concluir-se pela declaração de nulidade da decisão da autoridade administrativa;  27) O que se requer, com todas as consequências legais daí resultantes;  28) Caso assim se não entenda, o que por hipótese meramente académica se coloca e por dever de patrocínio se admite, sem prescindir do que vem sendo alegado, nos termos do disposto no n 1, do artigo 41 do Decreto-Lei 433/82 de 27 de outubro que "sempre que do contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis.