Legal Document Excerpt:

Mais alegou que na letra dada à execução constam os próprios factos constitutivos da relação subjacente, visto que a letra lhe foi transmitida por endosso, nos termos do artigo 1 da LULL, sendo, por isso, de aplicar à presente situação o disposto no artigo 1 do mesmo diploma legal, tendo o embargante se responsabilizado pessoalmente pelo pagamento da letra na data do respetivo vencimento quando após a sua assinatura no lugar do aceite artigo 2 da, não podendo invocar os meios de defesa que detinha contra o sacador, pelo que, não tendo sido paga a letra na data do seu vencimento, o embargante entrou em incumprimento para com o exequente, podendo ser responsabilizado nos termos dos artigos 79 e seguintes do Código Civil.