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Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida viola o disposto no artigo 63 do n 220/2006, de 011, e que a interpretação feita pelo Tribunal a quo dessa norma legal viola o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 7 do Código de Procedimento Administrativo actual e que, se assim não se entender, o Recorrido incorre numa situação de enriquecimento sem causa, proibida nos termos do artigo 473 do Código Civil, por não ter procedido ao pagamento da totalidade do valor de 355,29 €.O Réu, Instituto da Segurança Social, P., apresentou contra-alegações em que pugna pela manutenção da decisão recorrida.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer concordante com a decisão recorrida.