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n. 13/05), salientou: "o que releva para a questão da competência em razão da matéria é o facto de o Autor alegar estar vinculado ao Réu através do regime de contrato individual de trabalho, de os termos com que caracteriza a sua situação serem compatíveis com um contrato deste tipo e de ser esse contrato de direito privado o fundamento da pretensão formulada de ver reconhecidos direitos que a lei estabelece para os trabalhadores vinculados por contratos deste tipo.”  Hodiernamente, o Estado, bem como outras pessoas colectivas públicas, mantém com muitas pessoas relações de colaboração fora do domínio do direito público e, por conseguinte, de qualquer relação de emprego público – é justamente o caso do pessoal do ISSS, sujeito ao regime do contrato individual de trabalho cf.