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Sendo admissível Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 67, n. 3, pois, ainda que se considere ter havido confirmação pelo Tribunal da Relação ... da decisão de reconhecimento do confisco emitida pela 1 instância, haverá Recurso nos casos em que o Recurso é sempre admissível, ou seja, nos casos previstos na alínea do n. 2 do artigo 629, em particular nos casos em que na decisão é discutida a competência internacional   Suscita-se a inconstitucionalidade, por violação do artigo 2, n. 1 e 4, 3, n. 1, e 6, do CRP, da norma extraída dos artigos 39, 40, n. 1, 2 e 3, 51 e do Código de Processo Penal, ex arts.