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3 Na sua versão original o artigo 164 do CPTA previa que "quando a Administração não dê execução espontânea à sentença no prazo estabelecido no n. 1 do artigo 16, pode o interessado pedir a respetiva execução ao tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição” n, devendo a petição de execução a autuar por apenso aos autos em que foi proferida a decisão ser apresentada "no prazo de seis meses contado desde o termo do prazo do n. 1 do artigo 16 ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução” n. Execução no âmbito da qual o exequente pode pedir "a declaração de nulidade dos atos desconformes com a sentença, bem como a anulação daqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal” n, devendo especificar "os atos e operações em que entende que a execução deve consistir” podendo requerer, "para além da indemnização moratória a que tenha direito” n, "a entrega judicial da coisa devida” alínea), "a prestação do facto devido por outrem, se o facto for fungível” alínea); "estando em causa a prática de ato administrativo legalmente devido de conteúdo vinculado, a emissão pelo próprio tribunal de sentença que produza os efeitos do ato ilegalmente omitido” alínea); "estando em causa a prestação de facto infungível, a fixação de um prazo limite, com imposição de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares dos órgãos incumbidos de executar a sentença” alínea).