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Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1♣Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: – Relatório B, patrocinado pelo Ministério Público, intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "G, Lda.” Ré), solicitando que a ação seja julgada provada e procedente e: ) Que seja reconhecida a nulidade da caducidade do contrato de trabalho, celebrado entre o Autor e a Ré, efetuada a 31-10-2019; ) Que seja reconhecida a ilicitude do despedimento do Autor, efetuado em 31-10-2019, por inexistirem motivos que fundamentem tal caducidade e, consequentemente, seja a Ré condenada a pagar ao Autor: a) €400,00, de diferença referente a subsidio por férias, vencido a 01 de janeiro de 2019; b) €400,00 de subsídio de férias e retribuição por férias proporcionais ao trabalho prestado no ano da cessação, assim calculado: - €200,00 de subsidio de férias; - €200,00 de retribuição por férias; ) €697,60 correspondente à indemnização em substituição da reintegração a qual deverá ser fixada em 30 dias de retribuição base, por cada ano de antiguidade ou fração de antiguidade , considerando o valor da retribuição base de €800,00 e o elevado grau de ilicitude do despedimento, devendo atender-se a todo o tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial, o qual contabilizado até ao momento perfaz de antiguidade de 3 anos, 6 meses e 22 dias €800,00 x 3,561A), o que equivale ao valor de €848,80, o qual, elevado ao dobro, perfaz €697,60, por aplicação do disposto no artigo 15, n. 4, da LAT; ) as retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da ação até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude de despedimento, deduzidas as importâncias a que se refere o art.