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Conflito de competência  Os Mms Juizes do Juízo Local Criminal de Oeiras - Juiz 3 e do Tribunal de Execucão de Penas de Lisboa-J1, atribuem mutuamente a competência para a tramitação do processo prévio à declaração de contumácia do arguido AA... Os despachos cujo conflito há que dirimir são os seguintes: a) - O despacho datado de 14-05-2019, proferido pelo Sr. Juiz do Juízo Local Criminal de Oeiras - Juiz 3 certificado a fls.23 e; b) - O despacho datado de 26-03-2019, proferido pelo Sr Juiz do TEP Lisboa-)1 certificado a fls.. Ambos os despachos transitaram tendo sido suscitado o conflito negativo de competência.