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A referida Reclamação Graciosa foi indeferida por Despacho do Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Leiria, por delegação, datado de 08/05/2017 documento 3 junto à, o qual se sustentou nos seguintes fundamentos essenciais: "1- O regime que possibilita que uma sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro estado membro da UE possa optar pelo RETGS foi introduzido no CIRC, através do aditamento do artigo 6-A, pela Lei n 82-/2014, de 31201 1Essa alteração permitiu adequar o RETGS à jurisprudência do TJUE citada pela reclamante na sua petição, jurisprudência que fundamenta as suas decisões no cumprimento do princípio da liberdade de estabelecimento vertido nos artigos 49 e segs.