Legal Document Excerpt:

Parece-nos que não se deve onerar o adquirente da fracção autónoma com uma despesa que ele muitas vezes desconhece, e que não corresponde a nenhuma vantagem real para si.” Neste sentido se pronunciaram os seguintes arestos: -RP 06-04-2006 Oliveira, p. 0631840 -RP 07-09-2007 Sousa, p. 0753550 -RL 04-12-2004 Azadinho, p. 5265/04 -RP 07-07-2016 José Igreja de, p. 5741/10YYPRT-A.P1 -RE 06-07-2018 Conceição, p. 8632/16T8STB-A.E1”.