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170 do CPPT, normativo legal que consagra a "Dispensa da prestação de garantia”, pois dele depreende-se que:  " Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão de execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reação previsto no número anterior.” 6) Para além de que, o n. 2 do preceito vindo de enunciar estipula que:  " O pedido de dispensa de garantia será resolvido no prazo de 10 dias após a sua apresentação.”  7) Com efeito, tendo em conta que o reclamante, aqui recorrente, apresentou requerimento de dispensa de prestação de garantia, dentro do prazo legal, nomeadamente em 02/01/2020, deveria o órgão competente, ter-se pronunciado, igualmente, dentro do prazo estabelecido por lei, neste caso, no prazo de 10 dias após a apresentação do requerimento.