Legal Document Excerpt:

15 n. 1 alínea e n.s 4 e 5 do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão;  b) Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido pela prática do crime de violência doméstica pelo período de 2 anos e 8 meses;  ) Subordinar tal suspensão da execução da pena de prisão aplicada a regime de prova, ao abrigo do previsto nos art.s 5 n.s 2 e 3 e 5 do Código Penal, de acordo com plano de reinserção social a elaborar e a acompanhar pela DGRSP, o que se determina;  ) Aplicar ao arguido a pena acessória de obrigação de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica desenvolvido pela DGRSP, com a duração de 24 vinte e meses, programa esse que pressupõe o acompanhamento individualizado assegurado pelo técnico de reinserção social, nomeadamente através da realização de entrevistas, a adesão, avaliação e eventual tratamento na área da saúde problemas;  e) Aplicar ao arguido a pena acessória de proibição de contactar com a ofendida , por qualquer meio e até por interposta pessoa, e proibição de permanência na residência onde habita a ofendida e do seu local de trabalho e em qualquer local onde esta se encontre a menos de 500 metros de distância da mesma pelo período determinado para a suspensão da execução da pena de prisão aplicada;  f) Arbitrar, nos termos do art.