Legal Document Excerpt:

2037, ambos do Código Civil, relativamente à herança aberta por óbito de   Inconformada como o assim decidido, dele recorreu para o Tribunal da Relação  a referida arguida, pretendendo a respetiva revogação e substituição por outro, absolutório no que respeita ao crime por que foi condenada  ) impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto,  ) apontando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova,   ) questionando o enquadramento jurídico-penal feito pelo tribunal coletivo e considerando errada a subsunção dos factos ao elemento tipo do crime de homicídio, por entender que os factos preenchem antes a prática do crime de ofensa à integridade física grave, agravado pelo resultado morte, e, não procedendo tais pretensões,  ) pugnando pela condenação pela prática de um crime de homicídio privilegiado ou, no limite, de um crime de homicídio simples, em pena de prisão especialmente atenuada ou, improcedendo essa pretensão,  ) que a pena aplicada seja reduzida para medida próxima do respetivo limite mínimo.