Legal Document Excerpt:

do CPP que se considera vítima especialmente vulnerável: "a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social” Ora, perante este acervo normativo, torna-se evidente que o enquadramento da situação dos autos sempre teria de ser feito à luz do Art 24 da Lei 130/95, de 04/09, como pretendido pelo recorrente, e não, nos termos estabelecidos pelo Art 271 n1 do CPP, como, erradamente, se procedeu no despacho recorrido.