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58 a 62 do processo em suporte físico e certidão de teor, documento n. 7 junto com a petição inicial, a fls 55 e 56 do processo em suporte físico;  O Autor A. e a Autora , adquiriram por escritura pública de Compra e Venda, em 12 de setembro de 1979, a fração autónoma designada pelas letras "AD”, correspondente ao sótão, composto por uma divisão com Kitchenet, uma divisão Water Closed virada a Sul, com o n. 4, sendo a segundo a contar de Nascente, destinado a habitação, do prédio inscrito em propriedade horizontal, denominado "Lote 12”, sito na Alameda ...), n.s 79, 81 e 83, lote 12, na freguesia de ...), ...), omisso na matriz e descrito sob o número 63192, destinada a habitação, tendo sido consultada a Base de Dados do SIRP, e exibida a autorização de utilização n. 143, emitida em 28 de agosto de 1979, pela Câmara Municipal ...) – cfr.