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Insurge-se, ainda o arguido contra a condenação na pena acessória de proibição de contactos com a vítima e afastamento da sua residência, local de trabalho ou qualquer outro local onde se encontre, sujeita a vigilância eletrónica, considerando a desnecessidade  a pena de prisão efetiva, precisamente por ser cumprida em regime de reclusão, já assegura o afastamento do agente da residência ou local de trabalho da vítima e a possibilidade deste a, e ilegalidade porquanto, tal pena acessória pressupõe que o condenado se localize fora de estabelecimento prisional, o que resulta do texto da norma prevista no n. 2 do artigo 3 da Lei n. 112/2009, de 16 de setembro na redação resultante da Lei n. 19/2013, de 21 de, segundo a qual o controlo à distância é efetuado «por monitorização telemática posicional, ou outra tecnologia idónea, de acordo com os sistemas tecnológicos adequados».