Legal Document Excerpt:

- Frustrada a conciliação na audiência de partes, o réu contestou, por excepção - excepção dilatória de ilegitimidade activa quanto aos pedidos subsidiários alínea; excepção peremptória de abuso de direito; excepção peremptória do congelamento geral das carreiras, por sujeição do réu às disposições orçamentais – e por impugnação, concluindo:  "- Devem ser julgadas procedentes as excepções dilatórias de ilegitimidade activa e falta de interesse em agir no que diz respeito aos pedidos subsidiários formulados na alínea, alíneas,, e da P., absolvendo-se o Réu da instância;  - Quando assim não se entenda, devem ser julgadas procedentes as excepções peremptórias invocadas, absolvendo-se o Réu do pedido;  - Quando assim não se entenda, deverá a presente acção ser julgada totalmente improcedente, por não provada, e o Réu igualmente absolvido do pedido, tudo com as legais consequências.”.