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n.. Sendo que decorre do artigo 9, n. 1, 4 e 5, do RJUE, que "As deliberações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 8 são precedidas de vistoria a realizar por três técnicos a nomear pela câmara municipal, dois dos quais com habilitação legal para ser autor de projecto, correspondentes à obra objecto de vistoria, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos” e que "da vistoria é imediatamente lavrado auto, do qual consta obrigatoriamente a identificação do imóvel, a descrição do estado do mesmo e as obras preconizadas e, bem assim, as respostas aos quesitos que sejam formuladas pelo proprietário”, sendo que "a descrição do estado do imóvel, a que se refere o número anterior, inclui a identificação do seu estado de conservação, apurado através da determinação do nível de conservação do imóvel de acordo com o disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 266-B/2012, de 31 de Dezembro, e na respectiva regulamentação”.