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Cientes destes considerandos de enquadramento legal e doutrinário, temos que, como se viu supra, na sequência de convite dirigido pelo Tribunal a quo, a Autora aperfeiçoou a petição inicial formulando os seguintes pedidos: ") ") Em face das supra enunciadas razões de facto e de direito, deverá o Tribunal condenar o Réu, Município de .. e a Ré, "AC - Águas” a reconhecer o seguinte: A)- Que a Autora requereu à "AC - ÁGUAS .. em 102013 vide artigo 1 a receção definitiva das infraestruturas relacionadas com a rede de abastecimento de água e drenagem pública de águas domésticas e pluviais executadas no âmbito da operação de loteamento referida supra no artigo 5 desta peça.