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1–Encontra-se inscrita a favor da Câmara Municipal de Cascais pela apresentação 6 de 1972/07/20, a aquisição por permuta, do prédio descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n. 14717 /20100625 da freguesia de São Domingos de Rana com a matriz predial n 1154 Rústica, secção n 51, com a área de 780 m2, conforme consta de fls 8 1–O Réu comunicou à arrendatária da Autora, em 19-9-2008 que foi retificada a parcela de terreno designado com a letra "H", a qual não é terreno municipal, juntando foto-aérea, conforme consta de fls 28 1–Em 29/9/2008, no âmbito desse processo de embargos, o chefe da Divisão da Gestão Patrimonial informou que o terreno ocupado pelo embargante não era terreno municipal, uma vez que não entrou para posse da Câmara, conforme consta de fls 27 1–As descrições prediais n 4882 e 14717, supra referidas provêm da descrição em livro n. 18662, livro N. B-55, e da matriz n. 1154 natureza rústica.