Legal Document Excerpt:

10, 20, 13, n 1 e 2 e 18, n 2 da CRP; 1	Violação, aliás, evidente, gravosa e chocante se se atender, como é mister, que, na data em que passou a exercer o cargo de gerente da , faltavam apenas 24 dias para que a Recorrente deixasse de beneficiar do subsídio de desemprego e que, caso não tivesse requerido o pagamento antecipado do valor global das prestações de subsídio de desemprego a que tinha direito, apenas lhe seria, no limite e sem, negado o direito ao recebimento do subsídio de desemprego referente a esses 24 dias; 2	Afigurando-se manifestamente desproporcionado obrigar-se a Recorrente a restituir a totalidade do montante do valor do subsídio de desemprego que recebeu antecipadamente € 797,92), quando, na data em que se verificou o suposto incumprimento imputado à Recorrente - o que não se concede e apenas se admite a benefício de raciocínio o valor do subsídio de desemprego correspondente àqueles 24 dias que faltavam para o termo do prazo de recebimento de subsídio de desemprego que lhe foi fixado, era de apenas € 562,46; 2	A demonstrar à saciedade a iniquidade da posição manifestada pela Recorrida na douta decisão impugnada, tenha-se presente que a jurisprudência tem acolhido o entendimento que deve ser considerado justificado o exercício, a título parcial e não permanente, de uma segunda actividade remunerada, em incumprimento das condições impostas pelo Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à criação do Próprio Emprego, sempre que a mesma seja motivada pela necessidade do beneficiário se manter a si própria, ao seu agregado familiar e à empresa criada ao abrigo desse mesmo programa - cfr., Ac.