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16 Juntas ao autos mediante ofício da autoridade tributária recebido em juízo em 05 de abril de 201 17 Na parte final desta escritura pública consta o seguinte: "Adverti os compradores de que, nos termos do Decreto-Lei 165/93 de 7/5, a fracção autónoma "JO” está sujeita ao ónus de inalienabilidade registado pela inscrição F-Um, pelo prazo de cinco anos a contar desta data, excepto nos casos previstos na Lei e designadamente em execução por dívida relacionada com o financiamento à aquisição nos termos dos mesmos diplomas legais, por se tratar de construção financiada ao abrigo de Contrato de Desenvolvimento à Habitação conforme documento do Instituto Nacional de Habitação arquivado no maço correspondente a este Livro a instruir a escritura de folhas vinte e nove.” 18 Vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2015 e de 02 de junho de 2016, ambos relatados pelo Sr. Conselheiro Lopes do Rego, nos processos ns 233/04TBVNC.GS1 e 725/18TBCHV.GS1, respetivamente, o acórdão de 23 de maio de 2018, relatado pelo Sr. Conselheiro Ribeiro Cardoso, no processo n 27/15T8CSC.LS1, o acórdão de 21 de março de 2019, relatado pela Sra.