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N 7231/15T8PRT.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 2      Recorrente: B  Recorrido: , EPE    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto  – RELATÓRIO A A., B, instaurou acção declarativa com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra , EPE, peticionando que deve ser julgada procedente por provada, declarada a ilicitude do seu despedimento e o Réu ser condenado: ) a reconhecer a nulidade da cláusula 2 do contrato individual da Autora, ou a mesma como não escrita; ) a reconhecer a Autora como contratada sem termo desde 1 de Fevereiro de 2017 e, nessa qualidade, readmiti-la nas mesmas e exactas funções que sempre prestou junto da entidade empregadora; ) a pagar à Autora, caso mantenha a opção de reintegração, o montante de retribuições intercalares peticionado em 65 da P., que perfaz € 3751,19 trinta e sete setecentos e cinquenta e um euros e dezanove cêntimos) encontrando-se já vencido, ou se assim não se vier a verificar, designadamente por opção da A.: ) ao pagamento de uma indemnização por Antiguidade, prevista nos termos do artigo 391, ns 1 e 2 do Código do Trabalho e que neste momento corresponde ao montante de €238,72oito duzentos e trinta e oito euros e setenta e dois cêntimos); ) a todas as mencionadas quantias deverá acrescer o pagamento dos juros de mora compensatórios e decorrentes de todas as obrigações que vierem a ser imputadas ao Réu na procedência do presente pedido.