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No presente recurso, a arguida pede a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que a absolva das contraordenações em que foi condenada, invocando argumentos vertidos nas conclusões, a seguir sintetizadas: a comunicação comercial audiovisual identificada não foi umaajudaà produção, masuma colocaçãodeproduto, jáque amenção à Cetelem foi feita no programa ”Querido Mudei a Casa”, transmitido pela TVI, mediante retribuição especifica à produtora do programa, a empresa Briskman, como resulta da prova testemunhal; A Cetelem dedica-se à concessão de crédito pessoal e não forneceu qualquer bem ou serviço ao programa; a TVI não tinha de identificar no inicio e nas interrupções do referido programa a existência de uma ajuda à produção que não existiu, bastando a menção efetuada no final do programa, no genérico, como sucedeu; não é o facto de a produtora erradamente ter qualificado essa colocação de produto como ajuda à produção que altera a qualificação legal; o artigo 4 A, n. 9 da Lei da Televisão e Serviços Audiovisuais, só prevê a punição como contraordenação da violação das regras impostas para identificação da ajuda à produção, de forma equivalente à colocação de produto, se os bens ou serviços tiverem valor comercial significativo, não tendo esse valor sido apurado; a decisão recorrida viola o artigo ,n. 1 – e, o artigo 4 A n.s 3, 5, 7 e 9 da Lei da Televisão e Serviços Audiovisuais, o artigo , n. 2 –,, e da Diretiva n. 2007/65/CE Diretiva dos Serviços de Comunicação Social, os artigos -E e -G, da Diretiva 89/552/CE.