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A Recorrente apresentou dois Acórdãos fundamento, pois indica duas questões diferentes que estarão em oposição com esses acórdãos, o Acórdão proferido em 27/01/2016, no âmbito do recurso n. 043/16, e o Acórdão proferido no processo 0618/09 de 09/06/201 A primeira questão foi identificada pela Recorrente como a de saber quais os poderes de cognição do Tribunal para apreciação da legalidade do acto administrativo, se estão limitados pelas questões suscitadas pelas partes, ou, se também estão limitados à apreciação da legalidade do acto impugnado em função da fundamentação contextual integrante do mesmo.