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Regressando ao caso sub judice, o legislador, no âmbito da liberdade de conformação legislativa que lhe assiste – e considerando que as finalidades extrafiscais subjacentes ao interesse na reabilitação urbana e na recuperação do património imobiliário deteriorado se sobrepõem aos princípios de unicidade e de progressividade que devem enformar o imposto –, entendeu, para atenuar o efeito penalizador resultante da tributação num único período tributário das mais-valias imobiliárias resultantes da venda de bens imóveis reabilitados, instituir ambos os mecanismos acima referidos, em aplicação alternativa: -	caso o sujeito passivo exercesse a opção pelo englobamento desses rendimentos, apenas 50% do valor da mais-valias seria sujeita a tributação, nos termos do art.