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Contudo, nesta última hipótese, será o adquirente do crédito litigioso a ter de propor a respectiva acção declarativa contra o executado e seu devedor, em litisconsórcio necessário natural, tendente à declaração e reconhecimento da existência e do montante do crédito Marco Carvalho Gonçalves, "Lições de Processo Civil Executivo”, p. 400, e Acórdão TRP de 25/3/1996, Processo n  Descendo ao caso dos autos, verifica-se que tendo ocorrido a transmissão da fracção autónoma designada pela letra "”, correspondente ao escritório no segundo andar, designado por sala dois, e entrada pelo número oitenta e cinco, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua de ...), n 85 e 95, da União das Freguesias de, concelho do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o número cento e um e inscrito na matriz sob o artigo 9390, para a sociedade comercial "P. , Lda.”, pelo montante de € 4000,00, conforme consta do contrato de dação em cumprimento junto aos autos, e tendo a Autoridade Tributária conhecimento disso, imediatamente procedeu à penhora deste alegado crédito que a executada teria sobre a sociedade comercial "P. , Lda.”.