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Corresponderá a deveres jurídicos nos termos do qual o vigiante responde por atos próprios, sendo o conteúdo da obrigação de vigilância é necessariamente composta, uma vez que o agente obrigado ao dever de vigilância está incumbido:  a) De um dever de atenção/acompanhamento das atividades a ser desenvolvidas relativamente ao objeto da vigilância, que corresponde semanticamente a uma obrigação de vigiar, decorrente da previsão legal específica que consagra o dever;  b) De uma dever de intervenção nos casos em que se verifique a iminência de ofensa de um direito de terceiro, que, uma vez consumado, pode redundar na aplicação do regime de responsabilidade constante dos artigos 48 e seguintes do Código Civil.