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Lisboa, 6 de Outubro de 2021  Joaquim Condesso - Gustavo Lopes Courinha -   Anabela Russo -  Com voto de vencido do seguinte teor: "Não acompanho o projecto que obteve vencimento por entender que, estando o âmbito de intervenção do tribunal de recurso delimitado pelo teor das conclusões artigo 63 do Código de Processo e sendo estas conclusões, especialmente nas situações de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, que constituem o suporte necessário à fixação da sua própria competência nos termos em que esta surge definida pelos artigos 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 28 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, se devia ter concluído, atento o teor das conclusões apresentadas e transcritas no relatório do presente acórdão em especial nas alíneas a, que não só vem posto em causa o julgamento de facto como as ilações que desses factos foram extraídas pela Meritíssima Juíza e a determinaram a decidir no sentido em que o fez.