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7) A Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas emitiu a Informação n. 1399/2006, sancionada pela Directora de Serviços em 12006 com o seguinte teor: ")  "ASSUNTO: Enquadramento fiscal – Associação de Municípios  DIPLOMA: CIRC ARTIGO:   ENTIDADE INTERESSADA: Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto  )  Através do seu ofício n 230893 de 202004, a Divisão de Inspecção , da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto, solicitou a apreciação jurídica do enquadramento tributário em sede de IRC do sujeito passivo Lipor - Serviços Intermunicipalizado de Gestão de resíduos do Grande Porto, nipc 501 394 19  A questão que se apresentava tinha a ver com a incompatibilidade entre a Lei que contém o regime das Associações de Municípios e o Código do IRC, no que respeita ao regime fiscal das associações de municípios.