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Administrativo estamos no domínio da chamada caducidade-sanção para designar situações da perda de direitos por incumprimento de deveres no contexto de uma relação duradoura entre a Administração e o particular; 5 No domínio das licenças urbanísticas a caducidade tem como objectivo sancionar a inércia do titular da licença em vista a evitar situações de pendência contrárias ao interesse geral urbanístico; 6 Assim, conforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência, no domínio das licenças urbanísticas qualquer decisão que se pronuncie sobre a sua caducidade não pode limitar-se a verificar o decurso do prazo fixado para o exercício de faculdades inerentes ao respectivo título; 7 Com efeito, no domínio das licenças urbanísticas a jurisprudência deste Tribunal Central Administrativo já clarificou que o regime da caducidade que lhes é aplicável não é um regime ‘ope legis’ mas sim um regime de caducidade - sanção Acórdão de 22/3/12, Proc.