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Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   	A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada, recorre do acórdão do TCA Sul, datado de 112013, que concedeu provimento ao recurso que havia sido interposto por A.., por o mesmo se encontrar em oposição com o que foi decidido no acórdão do mesmo Tribunal, datado de 202004, recurso n. 01053/0 	Alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões: 1)	Entre os dois acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente; 2)	Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts.