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13 do CPC, "Quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o  dia útil seguinte.” H) No dia 31-12-2020 foi concedida tolerância de ponto, conforme decorre do Despacho n. 11976/2018 do Senhor Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República,  série – N. 240, de 13 de dezembro de 2018, e nos termos do n. 3 do referido artigo 13 do CPC "Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se encerrados os tribunais quando for concedida tolerância de ponto.” ) O dia 01-01-2019, foi, como é consabido, feriado nacional, estando igualmente encerrados os tribunais.