Legal Document Excerpt:

5 Por isso, olhando para os factos alegados e documentos contantes dos autos, bem como tendo em conta todos os factos dados como provados na Sentença penal condenatória, não temos qualquer dúvida em afirmar que o Tribunal "a quo” devia ter interpretado as normas supra referidas no sentido de julgar desde logo procedentes a excepção de prescrição invocada e o pedido reconvencional, ou, em última análise o Tribunal "a quo” podia e devia ter relegado para final a apreciação da excepção de prescrição e do pedido reconvencional, produzindo ulterior prova quanto aos factos alegados nos artigos  a 5 e 22 a 23 da contestação,  5 termos em que, Vossas Excelências, revogando a douta sentença sob recurso proferida pelo Tribunal "a quo”, nestes termos, farão, como sempre, a habitual”  A A apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção da decisão recorrida.O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo e foi proferido despacho nos termos do art.