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letras , G, J e do probatório), sendo esse o momento a considerar, não poderia a Administração Tributária questionar a aplicabilidade da Convenção celebrada  entre Portugal e o Reino dos Países Baixos para evitar a  Dupla  Tributação  e  prevenir  a Evasão Fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento e o capital, aprovada para ratificação  por  Resolução   da   Assembleia   da   República   n.   62/2000  e  publicada no Diário da República, Série-A, de 12 de Julho de 2000, face a cujo artigo , n. 1, "Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado.