Legal Document Excerpt:

1 do processo administrativo apenso aos autos físicos;  1 Para instruir o pedido de isenção referido no ponto anterior, a Autora apresentou os seguintes documentos:  a. Título de registo de propriedade do veículo;  b. Certificado emitido por entidade administrativa francesa em 002013, na qual se certifica que a Autora, residente em 4 Rue de desde julho de 2010, declarou abandonar o seu domicílio a partir de 102013 para residir na Rua;  Cartão de cidadão;  Carta de condução;  e. Declaração a conceder autorização à Autoridade Tributária e Aduaneira para efetuar consulta da situação tributária;  f. Cópias de prescrição de receitas médicas de 202012, 202012, 002013 e 002013, emitidas em França;  g. Cópia de documento emitido por entidade administrativa francesa, mencionando que a Autora é beneficiária de seguro de saúde, válido de 202013 a 212013;  h. Documento relativo a pensão de reforma dos meses de abril e maio de 2011;  Declaração de responsabilidade; – cfr.