Legal Document Excerpt:

4 da LGT para os casos em que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, é aplicável aos prazos de caducidade que se encontrem em curso à data da entrada em vigor da Lei n. 60-A/2005, de 30/12 que vem aditar aquele preceito legal, ou seja, a 1 de janeiro de 2006; 	O n. 5 do artigo 4 da LGT, apenas exige que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e os factos com base nos quais foi efetuada a liquidação, não exige "uma relação de dependência com o processo crime”, nem que a par de uma "identidade objetiva”, entre facto tributário e facto objeto de inquérito criminal, exista uma identidade subjectivas, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.”  	A data relevante para os efeitos da aplicação do n. 5 do art.