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O tribunal "a quo” viu que o autor «Alega para o efeito, e em suma, que o Governo criou e implementou diversos programas destinados a fomentar a utilização de computadores e ligações à internet no âmbito escolar tendo a Comissão Europeia considerado que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações atribuiu aos operadores de telecomunicações, mediante procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso, contratos de fornecimento de computadores portáteis tendo o Estado Português, com tal actuação, violado a Directiva 2004/18/CE transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de por provocar grave distorção no mercado.