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do TC 496/2018, foi decidido "não julgar inconstitucional a interpretação normativa dos artigos  e , n 1, da Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular do direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado ou o requerente de pedido de AIM, nos termos e para os efeitos previstos na mesma Lei, para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação, através da página eletrónica do Infarmed, a que se refere o artigo 1-A do Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de agosto, na redação conferida pela Lei n. 62/2011” - explicando-se a diferença em relação ao acórdão do Tribunal Constitucional n. 123/2015, de 7 de Julho de 2015, com o argumento de que, no acórdão recorrido o acórdão do STJ de 7 de Dezembro de se tinha afastado o "efeito preclusivo de utilização dos meios comuns de tutela da propriedade industrial pela não suscitação da arbitragem necessária”.