Legal Document Excerpt:

- Quanto ao contrato n. : - Capital em dívida: €615,55 quatro seiscentos e quinze euros e cinquenta e cinco cêntimos).Factos não provados Não se provou que: - Os pagamentos alegados pelo Embargante nos artigos 14 e 15 da petição de embargos, por conta dos dois empréstimos mencionados no requerimento executivo, não foram considerados pela Embargada no cálculo da quantia em dívida.O DIREITO Como supra se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir: a)- saber se face ao pagamento parcial do montante da quantia exequenda, a embargada/exequente teria que proceder ao novo cálculo do capital ainda em dívida e subsequente comunicação ao embargante/executado.