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Propugna também a Recorrente que a sentença recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea do CPP, e como tal deve ser revogada porquanto,  ) a "conclusão contida nos factos provados atinentes à existência de ordens e instruções vide ponto quanto à inexistência de ordens ou instruções, e depois refletida no enquadramento jurídico e na decisão de condenação, não é legítima em face dos factos dados como provados na Sentença Recorrida”, isto porque "resulta da própria Sentença Recorrida que a prova testemunhal produzida em juízo pela Arguida corroborou o que esta havia alegado no seu recurso de impugnação relativamente, não só à existência de políticas expressas em sentido concordante com o disposto na legislação alegadamente violada, mas igualmente de sessões de transmissão de conhecimento aos seus colaboradores”;  ) "a convicção do Tribunal a quo relativamente à prova dos factos relativos ao preenchimento da contraordenação respeitante à não entrega do duplicado é contrária às regras da experiência comum”, pois assenta em elementos de prova, nomeadamente os "esclarecimentos prestados pela arguida à ANACOM” e o que se encontra disposto no Manual de Procedimentos do Atendimento dos CTT, do qual resulta precisamente o contrário do que o Tribunal a quo deu como provado, tendo assim errado na "avaliação dos documentos em que assentou a sua convicção.” Estando em causa o recurso de sentença que conheceu de impugnação judicial de uma decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, importa, reitera-se aqui, ter presente o disposto no artigo 75, n. 1 do RGCO, que estabelece que, em regra, e salvo se o contrário resultar do diploma, este Tribunal apenas conhece de matéria de direito.