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As secções de competência genérica, integrando, como se viu, a Instância Local, têm competência residual, cabendo-lhes, de harmonia com o disposto no art 130, n 1, da Lei n62/2013: «a) Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outra secção da instância central ou tribunal de competência territorial alargada; b) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver secção de instrução criminal ou juiz de instrução criminal; ) Fora dos municípios onde estejam instaladas secções de instrução criminal, exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por essa secção especializada; ) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, onde não houver secção de execução ou outra secção ou tribunal de competência especializada competente; e) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação, salvo os recursos expressamente atribuídos a secções de competência especializada de instância central ou a tribunal de competência territorial alargada; f) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e comunicações que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes; g) Exercer as demais competências conferidas por lei.» As Secções de família e menores têm a sua competência repartida pelos arts 122, 123 e 124, da Lei n62/2013, respectivamente, sob as epígrafes "Competência relativa ao estado das pessoas e família”, "Competência relativa a menores e filhos maiores” e "Competências em matéria tutelar educativa e de proteção”.