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O Direito: Depois de exaustiva e aprofundada apreciação sobre os requisitos da revisão de sentenças estrangeiras, a Relação sublinhou o seguinte, relativamente ao caso concreto: que desconhece a causa do divórcio, qual o acto precedente modificativo da relação jurídica dissolução) a confirmar e a rever, se ele teve origem em processo judicial, administrativo ou numa escritura notarial; no entanto, mesmo admitindo que o divórcio tenha sido por mútuo consentimento e em sede administrativa, não conhece qualquer decisão constitutiva que tenha servido depois de base ao acto de registo efectuado, sendo que o acto de registo, por natureza e função, não se equipara nem tem a força de decisão constitutiva; aliás, se o fundamento ou causa de pedir desta acção radicasse tão-só no acto de registo nem sequer seria necessária qualquer revisão e confirmação judicial, para ele poder também ser levado ao registo português, como decorre dos art 6, 49, 69, n 1,, e 70, n 1,, do CRC; considera, assim, que não existe decisão que possa ser revista, divergindo, pois, do entendimento seguido no Ac.