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89, datada de 16/03/2013, na qual o Tribunal a quo se sustenta para justificar a composição dos órgãos sociais da ofendida à data da apresentação da queixa em apreço, não configura uma cópia, nem se encontra, sequer, assinada por aqueles que alegadamente tomaram posse no biénio em causa;  - Não resulta de qualquer documento existente no processo que e a tivessem sido eleitos e tomado posse enquanto Presidente e Secretária-Geral da Associação à data da participação criminal 01/07/2014) e/ou tivessem poderes para o acto, na medida em que inexiste qualquer documento de suporte e/ou assembleia que o legitimasse;  - A considerar-se o teor da sobredita acta n. 30 da Assembleia Geral, o que não se concede, o era mero Vice-Presidente da ofendida à data da apresentação da queixa, inexistindo, reitera-se, qualquer deliberação que lhe concedesse poderes para o efeito, não constando, sequer, dos autos, a qualidade em que a apresentou a queixa sob apreciação, em flagrante violação do estatuído no artigo 4, n. 3, do Código de Processo Penal;  - O , enquanto Vice-Presidente da Associação ofendida à data de apresentação da queixa, é pessoa distinta da ofendida, não é o seu representante legal, nem foi mandatado para agir em seu nome;  - Nos termos conjugados do artigo  dos Estatutos da Associação Recreativa e Beneficente do e dos artigos 5 e 5 do respectivo Regulamento Interno, a Direcção é constituída por um mínimo de oito associados, não podendo funcionar com menos de seis membros;  - Não tendo sido o direito de queixa validamente exercido no prazo legal, de acordo com o artigo 11, n. 1, do Código Penal, a mesma é inexistente;  - Estribando-se na falta de legitimidade do e da para apresentação da participação criminal no que ao crime de infidelidade concerne, dado tratar-se de um crime de natureza semi-pública, dependente de queixa, a recorrente arguiu uma nulidade insanável em sede de contestação, nos termos do disposto no artigo 11, alínea, do P.P., havendo sido julgada improcedente;  - O Tribunal a quo fez uma interpretação restritiva do normativo legal sob apreciação, no sentido de que apenas contempla situações omissivas do Despacho acusatório por parte do Ministério Público quando é este que tem legitimidade para o efeito;  - O conteúdo normativo a que se refere a "falta de promoção nos termos do artigo 4 1 cabe na letra do preceito, de igual modo, a situação em que o Ministério Público acusa sem legitimidade, ou seja, fora da previsão do artigo 4 do P.P., o qual, por sua vez, remete para os artigos 4 a 5 do P.P., definindo o artigo 4 do P.P.