Legal Document Excerpt:

Ora, vedar a candidatura aos médicos especialistas apenas titulares de relações jurídicas de emprego, por tempo indeterminado, constituídas com entidades privadas, sob o domínio da influência de sujeitos de direito privado – ou exigir a desvinculação prévia dessa relação – constituiria uma restrição ao direito de acesso à função pública que não encontra justificação racional no objetivo de aumento do número de recursos humanos, ao nível do pessoal médico, a afetar à prestação de cuidados de saúde, pelos serviços, entidades ou organismos do Estado, ou do respetivo setor empresarial, dado que a cessação daquele vínculo não permitiria a estes serviços ou entidades a gestão da vaga deixada em aberto pela desocupação do posto de trabalho, a qual se manteria na disponibilidade do empregador privado.