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O sujeito passivo procedeu à entrega via net da declaração de rendimentos de IRS Modelo 3 em 2009/03/24, a qual tomou o número de registo 2992-2008-110107-41, tendo mencionado como rendimentos do trabalho dependente, pagos pela NAV, o montante de 68194€, assim como o valor das retenções na fonte de 18100€, quando devia ter sido 134895€, pelo que foram omitidos 76601€, valor este entendido como não sujeito a IRS por se tratar de "Indemnizações por Desvinculação Contratual pagas na data da Cessação do Contrato de Trabalho ", conforme consta do "Acordo de Empresa da NAV com os CTA ", que diz: ...)" Em conclusão, ...) Estes rendimentos respeitam a "um benefício regulado no Acordo de Empresa, incentivando desta forma os controladores de tráfego a prolongarem as suas funções para além do limite da idade" e "para efeitos fiscais, a referida indemnização tem a natureza de remuneração atribuída em razão da sua prestação de trabalho por conta de outrem, enquadrável no n 2 do artigo 2 do código de IRS..." Assim, "Tratando-se de rendimentos da categoria A, trabalho dependente, estão sujeitas a tributação em sede de IRS nos termos gerais previstos nesta categoria de rendimentos, nomeadamente, às regras de retenção na fonte do imposto estabelecidas no código de IRS e no Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro ...)" cfr.