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Assim, em nosso entender, não é líquido que, no plano jurídico-constitucional, o tributo aqui em apreço, exigido como contraprestação pela renovação anual do direito de afixação dos sinais distintivos da empresa nos seus estabelecimentos de venda ou prestação de serviços ao público se deva qualificar como um tributo estritamente comutativo taxa, por ser identificável uma contraprestação e, por essa razão, ser considerado conforme à constituição, e não como um tributo para-comutativo contribuição financeira a favor do município, por estar em causa o exercício de uma actividade de regulação económica e social, como a garantia da estética urbana municipal ou mesmo a regulação económica por via do controlo de publicidade visualmente agressiva ou e, enquanto tal, organicamente inconstitucional.