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Este direito surge no Capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores, é por isso, um direito fundamental, consagrado igualmente na DUDH, artigo 23 e na Convenção n158 da OIT; 14 - Não restam dúvidas que a contratação a termo, tal como se encontra descrita na petição inicial, e nos factos dados como provados, viola o princípio da segurança no emprego, pois estamos a falar de trabalhadoras que durante mais de 7 anos trabalham para a recorrida, no mesmo local de trabalho, as mesmas funções, e ao fim desses anos, é comunicada a caducidade do contrato; 15 - A sentença recorrida, ao considerar que não é possível a conversão em contrato sem termo, acarretando simplesmente a nulidade dos contratos, subverte, em nossa modesta opinião, os objectivos da Directiva Comunitária, retirando-lhe qualquer efeito útil que não exclui do seu âmbito de aplicabilidade as relações de trabalho no âmbito das entidades públicas; 16 - A norma constante do n. 2 do art.