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88  7 Sobre os modelos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vide, por todos, THIAGO de ALMEIDA VENTURA, Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do  Ciclo de Estudos em Direito conducente ao grau de, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Políticas/Menção em Direito Constitucional, disponível in https://eg.uc.pt/bitstream/10316/29976/1/A20%fiscalizacao % 20 concreta% 20 em % 20 Portugal.pdf 8 A citada Lei n. 31/2012 de 108, em conformidade com o preceituado no seu artigo 15, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, a 12 de Novembro de 201 9 Vide, neste sentido, FERNANDO GRAVATO MORAIS, "As Novas Regras Transitórias na Reforma do NRAU Lei 31/2012), in Revista Julgar, n. 19, Janeiro-Abril de 2013, pág.