Legal Document Excerpt:

Foram violados nas decisões das instâncias antecedentes os artigos 40, 70, 71, 50, 53, 47, 20, 295, 291 pelo concurso real com o artigo 132 e todos do Código Penal; artigo 410 n 2 alínea do Código de Processo Penal; artigo 40 n 2 do 15/93 de 201; artigo 97 do RJAM e 86 n 1 da Lei 5/2006 de 202 na atual redação dada pela Lei 50/2019 de 20  1 Deve, por isso ser o acórdão revogado e substituído por outro que acatando o presente recurso.”    §).b) – RESPOSTA DO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO)  "Com o seu recurso pretende o arguido por em causa as penas parcelares todas inferiores a 5 anos de prisão) e os seus fundamentos.