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O M P veio interpor recurso da parte da sentença proferida no processo comum singular supra referido, do Juízo Local do Porto que, quanto à perda da vantagem patrimonial, requerida pelo Ministério Público, nos termos do artigo 111, ns 2, 3 e 4 do Código Penal, no valor de €4409,54, devida ao Estado e de que o arguido se apoderou através dos factos praticados e do crime cometido de abuso de confiança contra segurança social p. e p. pelo artigo 107 e 105, ns 1 e 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, decidiu: «Assim sendo, e por todo o exposto, existindo pedido de indemnização deduzido pelo ofendido/assistente, decidimos não declarar a perda das vantagens ao abrigo do disposto no art.