Legal Document Excerpt:

6 O mesmo entendimento foi veiculado no parecer do Centro de Estudos Fiscais n. 41/2013, de 2013-10-04, da autoria da Dr. Cidália Lança, com despacho concordante do Diretor do CEF de 2013-10-08, onde se refere expressamente que: "as correções ao cálculo da percentagem de dedução devem ser feitas no final do ano em causa e também que devem ser refletidas na declaração referente ao ultimo período do ano em causa ...)” não sendo possível, "proceder a correções ao cálculo da percentagem de dedução definitiva apurada em determinado ano com fundamento no artigo 7 do Código do IVA.” 6 Com efeito, estando em causa o apuramento na percentagem de dedução os mesmos devem ser regularizáveis, exclusivamente, através do mecanismo previsto no n. 6 do artigo 2 do CIVA, ou seja, na última declaração do período a que respeita.