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Por sua vez, o art.79, n.1, do mencionado diploma na esteira do art.58, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: 1-A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; 2-A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas; 3-A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação; 4-A indicação de que vigora o princípio da proibição da "reformatio in pejus"; 5-A indicação do destino das mercadorias apreendidas; 6-A condenação em custas.