Legal Document Excerpt:

assinada pelo Prof. VMBO, Vice-Presidente da Câmara ao tempo e autor e proponente daquele acordo, declaração aquela cujo conteúdo foi confirmado e subscrito pelos trabalhadores JA e AA partes do mesmo acordo.Nesta declaração é confirmado a celebração daquele acordo verbal e confirmado que os supra referidos quatro trabalhadores incluindo o actual peticionário saíram muitas vezes dias completos ao abrigo daquele acordo verbal, sem que tal se repercutisse quer no tempo de serviço quer em qualquer desconto no salário ou no período de férias”factos assentes nas alíneas e. O acto anterior praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de OB e consubstanciado na decisão que foi remetida ao Autor através do indicado oficio de 102006), tem o seguinte conteúdo: "Em resposta à questão colocada na Alínea do vosso Ofício N 036 de 200018 e cuja resposta esteve a aguardar o envio desse sindicato efectuado em 200012) da relação das horas extraordinárias reivindicadas, temos a informar Exa que esta Câmara Municipal com base no Parecer Jurídico do nosso Jurisconsulto Dr. JPA datado de 200008), não irá proceder ao pagamento das horas extraordinárias requeridas ao ex.