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2 – Natureza do prazo estabelecido no artigo 143, n. 4, do Código Civil:  Os recorrentes sustentam que o prazo estabelecido no artigo 143, n. 4, do Código Civil, tem natureza processual, argumentando que "se refere à caducidade do direito de propositura da acção” e que, se se aplica, nos termos do n. 5, a "lei do processo” à suspensão da deliberação, "também se deve considerar que a propositura da acção deve ser nos termos da lei do processo, o que caso se considere que o acto foi praticado dentro de um dos três dias úteis seguintes, o mesmo pode ser praticado mediante o pagamento da multa a que se refere o artigo 13 do CPC”.