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Não obstante, excetuadas as questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas Assim, as questões a apreciar e decidir são as seguintes: - Da nulidade da sentença; - Do reenvio prejudicial; - Da responsabilidade do Estado  Os factos O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:  Factos Provados  Em 10-07-2009 a autora instaurou contra a Caixa Geral de Depósitos, e outra entidade, uma acção, que correu termos no 5 juízo-1ã secção, tribunal do trabalho de Lisboa - Processo 2718/03TTLSB.