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5 Do regime resultante dos artigos 10 e 17 do CE resulta que há erros e ilegalidades do processo expropriativo, que são causa de invalidade da DUP como é o caso da alegada falta de notificação da resolução de expropriar, da DUP e da violação da tentativa de aquisição por via de direito privado artigo 11 do  5 Não foi dado cumprimento ao dever de fundamentação que é imposto por via do artigo 10 do CE e 150, 151, 152 e 153 do CPA, falte a norma habilitante artigo 10, n 1,, 13 do CE e 62 da, e, é ininteligível a identificação dos bens a expropriar artigo 10, n 1, e n 3, 17 do.