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2 Os presentes autos foram apresentados em juízo em 002008, antes da entrada em vigor do novo CPC 002013), cujo regime permitia a junção de documentos com os articulados art 523 n, podendo sê-lo também até ao encerramento da discussão art 523, n, sendo que tal regime foi substituído por outro que mantém a 1 regra art 423, n, mas que restringe a 2 art 423 n. 3 Por tratar-se de norma que restringe direitos processuais das partes, atento o propósito expresso pelo legislador na norma transitória constante do art 5, n 4, da Lei n 41/2013, em não prejudicar a expectativa probatória das partes, independentemente da sua qualificação, ou não, como norma relativa à fase dos articulados, deveria o requerimento em causa ter sido apreciado à luz do regime de junção de documentos em vigor à data de entrada do processo.