Legal Document Excerpt:

http://ec.europa.eu/competition/state_aid/casesI136246/136246_1153928_19 _pdf de forma clara, o seguinte:  «A Comissão regista ainda o facto de os auxílios referidos terem por objectivo quer o investimento inicial investimento em capital fixo que se refere à criação de um novo estabelecimento, à extensão de um estabelecimento existente ou ao arranque de uma actividade que implica uma mudança fundamental no produto ou no método de produção de um estabelecimento existente, e excluindo qualquer investimento de substituição), quer a criação de emprego gada a tal investimento que ocorre durante os três primeiros anos que se seguem à realização integral do investimento, incluindo na sequência de um aumento da taxa de utilização da capacidade criada por este investimento e relativa à actividade a que tal investimento se.».