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U - A decisão recorrida ao enunciar a questão, isto é, que a eventual ilegalidade decorrente do não cumprimento do direito de audiência prévia poderia não determinar a invalidade do ato, por força do princípio do aproveitamento do ato, para depois afirmar que "esse juízo sempre terá que ser empreendido na decisão final – mormente por implicar a análise, aprofundada e definitiva, dos demais vícios invocados e que, a final, poderão levar à conclusão de que o ato é vinculado e que o vício, que ora se julgou existir, pode ser degradado em não essencial”, incorre na nulidade prevista na alínea, do n. 1 do artigo 61 do P., aplicável ex artigo  do P.T.A.. - O artigo 12, n. 2, do P.T.A.