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7 da Lei n 75-A/2014, de 30 de setembro, quanto às responsabilidades destes encargos dos Estabelecimentos de Ensino Superior efeitos a 2014-10-30) – onde se determinou que tais responsabilidades, de acordo com a letra da Lei: "passam a ser suportadas pela CGA, P.” 2 No entanto, infelizmente, a sentença proferida em primeira instância acabou por não fazer qualquer referência a esta questão – que foi suscitada nas Alegações proferidas durante a sessão de audiência de julgamento de 2018-09-14, com gravação digital no sistema SITAF –, sobre a desoneração de responsabilidades financeiras no contexto de aplicação do n 141/7 2 Sobre o disposto no art 76 do Decreto-Lei n 32/2012, de 13 de fevereiro, cuja epígrafe é: «Alteração ao regime financeiro do Decreto-Lei n 141/79, de 22 de maio», importa dizer que, à semelhança das alterações operadas a diversos outros diplomas legais, o mencionado art.