Legal Document Excerpt:

Por sentença datada de 002018, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação intentada pela autora, aqui impugnante, decidindo:  - reconhecer que a autora é proprietária do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Vagos sob o n. ...... e inscrito na correspondente matriz sob o artigo ......;  - reconhecer que o referido prédio, por constituir propriedade privada, não integra o domínio público hídrico;  - absolver o réu Estado Português) da instância no que concerne ao pedido de reconhecimento de que o prédio em questão, por não ser bem de domínio público, não está sujeito ao pagamento de quaisquer taxas decorrente da presunção da dominialidade pública.