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28 - A interpretação perfilhada na decisão ora em recurso cria desigualdades de tratamento entre menores com idêntica situação de carência, pois numa situação em que o progenitor não residente está empregado e portanto tem rendimentos, ainda que estes sejam parcos, na data da prolação da sentença é fixada pensão de alimentos a favor do menor, mas se dias depois aquele ficar desempregado e sem quaisquer rendimentos, o menor, através da mãe ou do MP, poderá lançar mão do Fundo de Alimentos Devidos a Menores, enquanto que, se a lei for interpretada no sentido que o fez tribunal a quo, o menor cujo progenitor não residente não tenha rendimentos na data da prolação da sentença já não poderá beneficiar do Fundo de Alimentos Devidos a Menores, uma vez que, nestes casos não se fixado judicialmente prestação alimentar falece um dos requisitos para que o referido FGAM possa ser accionado.