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101 66 Com o seguinte sumário: "– Resultando provado nos autos que foi fixado o prazo de 60 dias para a promitente-vendedora cumprir o contrato-promessa proceder à marcação da escritura de compra e venda de imóvel) e que esta, após mais de um ano do trânsito em julgado de tal decisão, foi declarada insolvente, não podia o tribunal da Relação ter inferido que o contrato-promessa havia cessado em consequência de recusa tácita e antecipada da promitente-vendedora em cumprir o contrato e que a conduta da Administradora da Insolvência, ao optar pelo não cumprimento do acordo, constituía a confirmação de um incumprimento definitivo já ocorrido em data anterior à declaração da insolvência).