Legal Document Excerpt:

Antes de mais, cumpre ressalvar que, muito embora na presente ação tenha sido admitida a intervenção principal passiva do Estado e do Município de , estes intervenientes foram absolvidos da instância, em sede do despacho saneador com fundamento na procedência da exceção dilatória de incompetência em razão da matéria, por se considerar competente a jurisdição administrativa para conhecer da respetiva responsabilidade   Assim sendo, não cabe nesta ação conhecer, ainda que marginalmente, dessa responsabilidade, o que não obsta a que os demais responsáveis civis possam responder a título de corresponsáveis solidários pela obrigação de indemnização por inteiro emergente dos atos ilícitos e culposos que lhes sejam imputáveis e que tenham concorrido para a produção dos danos em causa, nos termos dos artigos 49 e 49, n. 1, do   Assim foi considerado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/01/2009, proferido no processo n. 08A37471, citado no acórdão recorrido, ao referir que:   «Quando ocorre um tal concurso de causas adequadas, simultâneas ou subsequentes, qualquer dos autores é responsável pela reparação de todo o dano, como se infere do que se dispõe nos arts.