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DECISÃO  Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.Custas a cargo dos Recorrentes, nos termos do artigo 52, n. 1 e 2, do CPC.Porto, 13 de maio de 2021  Maria do Rosário Pais – Relatora Confirmo e atesto, nos termos do artigo 1-A, do n. 10-A/2020, de 103, que este acórdão tem voto de conformidade dos restantes juízes Desembargadores que integram este coletivo: Tiago Afonso Lopes de Miranda –  Adjunto Ana Patrocínio –  Adjunta