Legal Document Excerpt:

é visado, informa-se que por deliberação da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da justiça, tomada na reunião de dia 07/08/2014, foi deliberado instaurar-lhe o competente procedimento disciplinar sob a forma comum, ao abrigo do disposto no artigo 1 e seguintes do Estatuto do Administrador judicial e aplicando-se subsidiariamente as normas previstas nos artigos 19 e seguintes da Lei n. 35/2014 de 20 de Junho Lei Geral Trabalho em Funções Públicas), dá-se assim inicio à instrução do competente processo disciplinar, autuado com o n. /2014, e para o qual foi nomeada a Equipa Instrutora n. 3 da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça.