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Por conseguinte, as funções que o sinistrado exercia qualificavam-se como funções públicas; 19 –Os presentes autos devem pois ser julgados e decididos pelo Tribunal Administrativo territorialmente competente, no uso do "regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais”, nos termos conjugados dos artigos 4, n. 4 e 12 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em concretização da norma constitucional prevista no n. 3 do artigo 212 da Lei Fundamental; 20 – Os normativos referidos foram ignorados na douta sentença do TAF de Beja.