Legal Document Excerpt:

No artigo 14-H do RGICSF sobre património e financiamento do banco de transição) dizia-se na redação vigente à data de 03-08-2014 resultante do n. 114-A/2014, de 1 de agosto, em moldes que quadram com os do atual artigo 14-, na redação hoje em que "o Banco de Portugal selecciona os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a transferir para o banco de transição no momento da sua constituição” n.; que após a transferência prevista no n. 1, "o Banco de Portugal pode, a todo o tempo: Transferir outros activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão da instituição de crédito originária para o banco de transição; Transferir activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do banco de transição para a instituição de crédito originária” n.; que "após a transferência prevista no n. 1, deve ser garantida a continuidade das operações relacionadas com os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos, devendo o banco de transição ser considerado, para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessor nos direitos e obrigações transferidos da instituição de crédito originária” n.; e que, "a decisão de transferência prevista no n. 1 produz efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário, sendo título bastante para o cumprimento de qualquer formalidade legal relacionada com a transferência” n.. Resulta dos mencionados preceitos legais, que o Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão, deve adotar as medidas necessárias à salvaguarda da instituição de crédito, dos depositantes e do sistema financeiro, devendo aplicar as medidas que forem consideradas adequadas e proporcionais, no que lhe é dada ampla liberdade de decisão poderes também resultantes da Directiva da Resolução e Recuperação Bancária, transposta em parte, pela Lei n 23-A/15, de 26 de março, em vigor desde 31 de março de.