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O presente Recurso estriba-se em diversos fundamentos, entre os quais no disposto no artigo 629, 2,, 671 n. 1 e, cautelarmente, 672 n. 1 e, todos do CPC e assenta, desde logo, na absoluta necessidade de, nas matérias decididas, incidir o Vosso douto Julgamento, em ordem a uma melhor interpretação e aplicação do Direito, já que o douto Acórdão recorrido está em contradição com variados Acórdãos e Doutrina estabelecida, designadamente em relação às seguintes matérias:  a. Possibilidade de se submeter a julgamento a questão do conhecimento da adopção, ou não, por comerciante, de sinal pré-existente e seu conhecido;   b. O sentido e alcance do conceito de sinal descritivo e/ou genérico, nos termos do actual art.