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1817/1 do , na redacção da Lei n 14/2009 de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873 do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante; Não julgar inconstitucional a norma da alínea do n. 3 do artigo 1817 do Código Civil, quando impõe ao investigante, em vida do pretenso pai, um prazo de três anos para interposição da ação de investigação de paternidade”, reafirmando a doutrina do Plenário daquele Tribunal, que, chamado a pronunciar-se, nos termos previstos pelo art.