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Neste plano, em que a jurisprudência tem trilhado plurifacetados caminhos – apelando à nulidade de conhecimento oficioso Acórdão da Relação de Guimarães, de 17 de Maio de 2004, processo 777/04-1), à nulidade por falta de objecto Acórdão da Relação de Coimbra, de 27 de Setembro de 2006, processo 60/02TANLS.C1), à inexistência Acórdão da Relação de Lisboa, de 7 de Fevereiro de 2006, processo 7649/05-), à equiparação a acusação manifestamente infundada Acórdão da Relação do Porto, de 21 de Junho de 2006, processo –, conclui-se que todos eles conduzem ao mesmo fatal e incontornável resultado: a rejeição do requerimento.