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Inconformada com o segmento absolutório desta última decisão, veio então a Entidade Reguladora da Saúde interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A) O Decreto-Lei n. 127/2014, de 22 de agosto, veio suceder a um outro, o Decreto- Lei n. 279/2009, de 6 de outubro, com o objetivo de concretizar as competências atribuídas à ERS em matéria de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, passando esta entidade a concentrar todo o processo; B) Perscrutados os diplomas em causa, cedo se verifica que os mesmos nada estabelecem em termos de requisitos de funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde abrangidos, antes regulando o procedimento de licenciamento propriamente dito. )