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Uma vez que o contrato ajuizado foi firmado em Fevereiro de 2001, se bem que o caso não possa ser enquadrado – como seria, se já estivesse em vigor, aquando da sua outorga, o n 67/2003, de 8/4 – uma empreitada de consumo art 1, n 2, deste diploma, os RR não deixam, por via daquilo que mais acima se exarou, de serem tidos como consumidores, nos termos da Lei 24/96, de 31/07 na versão da Lei n. 85/98, de 16/12), que estabelece no n 1 do seu art 2, considerar-se consumidor "todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.”.