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Sem entrarmos e nos alongarmos na dissertação sobre a conceptualização dessa figura processual do instituto do caso julgado – por se nos afigurar que o caso aqui em apreciação não o exige – e sobre a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que tem vindo a suscitar-se quanto a alguns aspetos das suas vertentes/funções, diremos que ele é justificado, por um lado, em razões de segurança e certeza jurídica e, por outro, por razões relacionadas com o prestígio e respeito dos tribunais, nomeadamente para evitar que por eles sejam proferidas decisões que se contradigam, sendo certo que ele só existe na exata correspondência do conteúdo das suas decisões, ou seja, nos precisos termos e limites em que se julga/decide.