Legal Document Excerpt:

Em 16/11/2017, foi a Senhora Dr. B, Diretora da CDAJ notificada, no âmbito do Processo de Inquérito n 3655/1, pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal Secção Única, nos termos e para os efeitos de todo o conteúdo do Despacho proferido em 16/11/2017, tendo-lhe sido entregue cópia do mencionado despacho Doc.. Através do referido despacho tivemos conhecimento que, pese embora o estado avançado da investigação em curso, relativamente ao Processo de Inquérito supra referido, não seria possível deduzir acusação até ao dia 23/11/2017, sendo previsível que a medida de coação de suspensão do exercício de funções, aplicada ao arguido A., venha a extinguir-se por caducidade às 24 horas do dia 23 de novembro de 201 Na mesma data, foi também entregue à Senhora Dr. B, Diretora da CDAJ, ao abrigo do disposto no n. 11 do artigo 8 do Código de Processo Penal, Certidão de fls.