Legal Document Excerpt:

n. 141/08: - de 12002 a 2003, e - de 12003 a 200” 	O Tribunal a quo julgou que o Executado tinha razão ao afirmar, em sede se resposta, que "da obrigação de pagamento das contribuições em falta da concessão da pensão de velhice antecipada resultam créditos sobre cada uma das partes, os quais são passíveis de ser compensados, nos termos do artigo 84 do , sendo esta a forma mais justa de resolver a situação sub judice” 	Resulta ainda da decisão recorrida que "não só não se perscrutam quaisquer motivos que obstem à assinalada compensação como, de resto, se entende que a mesma é a única forma de dar integral cumprimento ao acordado pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no aresto a que se alude no ponto  da matéria de facto que retro se deu por assente.