Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  	Relatório   , contribuinte n.,melhor identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 31/12/2020, que julgou improcedente a acção administrativa especial que visa a anulação do acto de indeferimento do pedido de isenção do Imposto sobre Veículos, referente ao veículo de matrícula --, proferido pela Directora Adjunta da Alfândega de Aveiro, no âmbito do procedimento administrativo n. BFC 91/201  A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:  "– Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou improcedente a acção proposta pela Autora, tendente à anulação do acto de indeferimento do seu pedido de isenção do imposto de introdução no consumo do seu veículo; – Entendeu o Tribunal a quo que a introdução daquele em território nacional teria ocorrido em 102012 e a transferência da residência da recorrente em 102013, e que, por isso, não se encontravam preenchidos todos os requisitos, previstos nos arts.