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Pelo que, a cláusula sindicada é nula, por contender com valores fundamentais do direito defendidos pelo princípio da boa-fé, nos termos dos artigos 1, 1 e 16, RJCCG, em concreto, por contender com lei imperativa, como é o caso dos artigos 1, n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n 24/2014, de 14 de Fevereiro, na parte em que condiciona o exercício do direito de livre resolução do consumidor à circunstância de este não utilizar, de forma efectiva, o bem a devolver - sendo também nula nos termos do artigo 29  Consta do § oitavo da cláusula , sob a epígrafe "Devoluções”, do clausulado "Termos de Uso”, que: "Reembolso Aplicável em compras em B.pt) No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efectuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente, tendo a B um prazo de até 14 dias para o efeito.”.