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2 - Na falta de fixação de prazo para o efeito, a ordem de embargo caduca se não for proferida uma decisão definitiva no prazo de seis meses, prorrogável uma única vez por igual período.”  Por outro lado, a decisão de indeferimento, sendo um acto válido, é livremente revogável, salvo se artigo140, n.1, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, aplicável ao:  "a) Quando a sua irrevogabilidade resultar de vinculação legal;  b) Quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos;  ) Quando deles resultem, para a Administração, obrigações legais ou direitos irrenunciáveis.”  No caso, não resulta de qualquer norma legal que a decisão de indeferimento de um determinado pedido de licenciamento, por as obras serem ilegalizáveis, no quadro jurídico de um momento, seja impeditivo de posterior acto de licenciamento, mediante diverso pedido e mediante alteração dos pressupostos de facto e ou de direito.