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- Fundamentação de facto - Na  instância foi proferida a seguinte decisão sobre a matéria de facto:  "Discutida a causa, resultou provada a seguinte factualidade alinhada de forma lógica e cronológica):  a) A empresa ", Lda.” dedica-se com o intuito lucrativo ao comércio a retalho de combustíveis..  b) A empresa ", Lda.” possui dois estabelecimentos de revenda de combustíveis a granel, vulgarmente designados por Bombas de Gasolina, um na Rua –  e, outro, no Lugar do  – , ambos em Amarante., com o esclarecimento de que desde Novembro/Dezembro do ano passado a aludida empresa passou a possuir ainda um terceiro estabelecimento de revenda de combustíveis a granel, vulgarmente designado por , na .  )