Legal Document Excerpt:

14, do código em referência, nomeadamente, se o agente, sabendo apresentar um teor de álcool no sangue dentro dos valores proibidos por lei para a condução, decide conduzir um veículo automóvel naquelas circunstâncias dolo, ainda que configure tal resultado como consequência necessária da sua conduta, tendo ingerido bebidas alcoólicas e conduzindo posteriormente dolo necessário), ou apenas conte com a possibilidade de apresentar um teor de álcool no sangue dentro dos valores proibidos por lei para a condução, e aceitando essa possibilidade assume a condução do veículo dolo.” EE.– E ainda no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02-11-2017 Relator FERNANDO: A negligência ocorre sempre que o agente, colocando a possibilidade de ter atingido valores de alcoolemia, parte do princípio de que não terá atingido os limites a partir dos quais a conduta é tipificada como crime; ou quando desconhece totalmente o teor de alcoólico das bebidas ingeridas, ou porque a certa altura perdeu a noção da sua incapacidade PAULA RIBEIRO DE FARIA, Comentário Conimbricense do Código Penal, em anotação ao artigo 29).” FF.– Ora, no caso em concreto, o Tribunal a quo não tinha elementos suficientes para aferir do grau de culpa do Arguido, GG.– Sendo certo que a proximidade da taxa de álcool detetada no sangue do Arguido com o limite previsto na lei penal permitiria concluir, precisamente, pela prática do crime a título de negligência, e. que o Arguido supôs que não teria uma taxa de álcool superior à admitida pela lei penal, não estando a praticar qualquer crime, HH.– Pelo que deveria o Tribunal a quo ter considerado que o Arguido agira a título de negligência.