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, pag.432 e no mesmo sentido Acórdãos do STA prolatados, designadamente, nos processos ns 01452/12, de 202013, 0820/12, de 302013, 634/10, de 212011, 54/10, de 212010, 1236/03, de 102004 e 23354, de 00199 3)In, Aresto do STA, proferido no processo n 0790/13, de 10201 No mesmo sentido vide Acórdão do TCA Norte, prolatado no processo n 00116/13, de 10201 4)In Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n 0453/12, de 12 de setembro de 2012; no mesmo sentido vide também o Acórdão já citado do STA, proferido no processo n 0670/13, de 26 de junho de 201