Legal Document Excerpt:

Assim, nos termos que supra expusemos, encontrando-se in casu verificados todos os requisitos de que depende a concessão da providência cautelar aqui requerida, outra solução não resta ao presente Tribunal que não a de julgar a presente ação totalmente procedente e decretar a suspensão de eficácia da decisão que determinou a continuação da suspensão do pagamento da pensão para reposição, por compensação, das verbas que a Entidade Requerida se arroga credora face ao Requerente Tendo em consideração que o ato ora suspendendo tem implícito o reconhecimento de que já não se verifica o fundamento que sustentou a suspensão do pagamento da pensão de que o Requerente foi objeto nos termos de 7 dos factos provados, o direito à perceção pelo Requerente retomou-se, tendo o mesmo sido suspenso exclusivamente por força do ato ora suspendendo.