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do PA apenso,  O Autor foi notificado pela Entidade Demandada no âmbito do processo n. 00..//95, em 23 de outubro de 2016, nos seguintes termos: "Assunto: Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses Resultado do Controlo de Campo – Campanha de Comercialização de 1995/96 Audiência Escrita nos termos dos Artigos 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo Terminada a fase de instrução e audiência escrita do processo de referente a ajuda comunitária em epígrafe e de acordo com o resultado do controlo de campo efectuado constatou-se uma situação de incumprimento da legislação aplicável, nomeadamente o Reg.