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Neste acórdão pode ler-se que este tribunal, reconhecendo que «o facto de a contagem do prazo de recurso não se suspender no período de férias judiciais» tem como efeito prático o encurtamento do tempo disponível para o exercício do direito ao recurso, entendeu que este efeito não viola as garantias de defesa do arguido, por ele continuar a dispor de um período de tempo considerado adequado, apenas deixando "de obter a neutralização do período de férias judiciais mediante a suspensão da contagem do prazo nesse período» efeito que, podendo «ter reflexos negativos na organização do trabalho do advogado ou defensor do arguido do mesmo modo que o terá no dos demais sujeitos  não atinge e muito menos restringe, o direito ao recurso, cujos pressupostos, âmbito, formalidades e prazo para o exercício dos poderes processuais competentes se mantém intocados”.