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Fê-lo, sobretudo, brevitatis causa, por reporte às causas de invalidade assacadas no libelo inicial, por entender que: ) o mero argumento de que as ausências do domicílio foram motivadas por necessidade de deslocações à farmácia e a diversos locais a fim de renovar a carta de condução não constitui suficiente justificação para a ausência do domicílio, pelo que não tendo apresentado uma adequada justificação, prévia ou posteriormente, a tais ausências, o Autor violou, efetivamente, os deveres funcionais que estão na base da aplicação da pena disciplinar; ) não assiste razão ao Autor quando alega que os factos constantes da nota de culpa ocorreram no período em que se encontrava de baixa médica, pelo que, por não se encontrar ao serviço, não estava sob a direção ou autoridade da entidade empregadora, uma vez que, mesmo no decurso da baixa médica, subsistem as obrigações e deveres funcionais do trabalhador para com a entidade empregadora, donde se conclui que subsiste o poder disciplinar da entidade empregadora, o que a legitima a instaurar o respetivo procedimento disciplinar; ) o eventual incumprimento dos prazos procedimentais, para além da sua relevância meramente ordenadora, não implicou a ultrapassagem de qualquer dos prazos de prescrição estatuídos no artigo 17 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n. 35/2014, de 20 ) não se verifica qualquer violação dos direitos de audiência e defesa, nem a decisão final padece de falta de fundamentação, pois, por um lado, a falta de notificação prévia às decisões de prorrogação dos prazos do procedimento, por não serem obrigatórias, não são geradores de qualquer tipo de ilegalidade do procedimento, e, por outro lado, os argumentos e elementos de prova que carreou para o processo foram apreciados no relatório final e, consequentemente, considerados na decisão final. )