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417 n.os 6 a 8 e 419 n. 1 al.. Finalizam as peças com as seguintes conclusões e pedidos: ─   Arguidos e "Viadaire, S.A.":  ─   DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 40, N. 1, ALÍNEA, DO CPP E DA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CRP 1) A recorribilidade para o STJ de decisões em matéria penal encontra-se consagrada no artigo 43 do CPP, preceituando a alínea do n. 1 que são recorríveis para o STJ "decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 40”.