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Ora, a LGT prevê no seu artigo 10 os meios processuais tributários, previsão essa que não é taxativa nem exaustiva como referencia José Maria Fernandes Pires e Outros in LGT Comentada e Anotada, 2015, Almedina, pag.. Nessa senda, a alínea do n. 1 do artigo 97 n. 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece que o processo judicial tributário compreende entre outros "o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação”.