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do CIRE: "2 - Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, a empresa pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 1-A a 1-J.” "3 - Tratando-se de devedor de qualquer outra natureza em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, este pode requerer ao tribunal processo especial para acordo de pagamento, previsto nos artigos 22-A a 22-J.” O que significa que, em termos subjetivos, o PER é restrito às empresas e, pela negativa, não se aplica a quem não tiver o estatuto de e o PEAP é reservado aos devedores que, pelo seu estatuto subjetivo, não podem lançar mão do PER Com refere Maria do Rosário Epifânio3, ") o PEAP aplica-se a devedores não titulares duma empresa, ou seja, não titulares de qualquer organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica”.