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23–A sentença de que ora se recorre viola as regras e princípios gerais do direito, pois consubstancia uma injusta e desproporcionada restrição dos direitos dos credores, violando assim o princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional consagrado no art.2  24–A este propósito, Catarina Serra Revitalização – a designação e o misterioso objeto designado, Congresso do Direito de Insolvência, Almedina, 2013, pág 98-100) salienta que "a desadequação desta norma do PER é especialmente visível no caso doscréditos litigiosos, onde, para os seus autores, é o recurso ao PER uma hipóteserealmente temível, nomeadamente porque além de se lhes não aproveitar, ainda possuium efeito demolidor das suas pretensões, sendo que, no caso dos créditoscontestados, o devedor pode nem fazer a comunicação do n. 1 do artigo 1-, semfalar da oportunidade de participação nas negociações, deixando-os de fora”.