Legal Document Excerpt:

Apreciando a pretensão da exequente, foi a mesma indeferida pelo tribunal a quo, para tanto aduzindo carecer a mesma de fundamento legal, pois que, para todos os efeitos, "o acórdão do STJ liquidou, em definitivo, a quantia exequenda no montante de €10459,88, ou seja, fixou a quantia que pode ser reclamada na execução naquele montante”, o que equivale a dizer que em razão do que nele ficou decidido apenas é permitido à " exequente obter o pagamento do valor da quantia exequenda nele objecto de liquidação”, a que acresce que, "tendo a exequente já assumido no processo estarem reunidos os pressupostos para a respectiva extinção, não pode, ao sabor dos seus exclusivos interesses em cada momento, dar o dito por não dito.” Ora, antes de mais, importa precisar que a exequente, no seu requerimento de 8/2/2019, limita-se a reconhecer  juntando documento comprovativo de quitação que a quantia exequenda fixada no Acórdão do STJ se mostra PAGA, sendo que, no documento/DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO aludido não se descobre já qualquer declaração da mesma exequente no sentido de, em razão do referido pagamento , se impor a extinção da instância executiva porque nada mais tem a exequente a exigir ou a receber da executadaem face do título dado à execução, a saber, o acórdão arbitral proferido em 2004  o qual condenou as aí rés a pagarem à exequente, além do mais, o que em liquidação daquela decisão " ... vier a ser apurado como correspondendo aos honorários de advogadas suportados pelaAcom o processo arbitral decidido em 15 de Novembro de 2904, com a acção intentada para a respectiva anulação e com o presente processo" .