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Contrapõe o CSM alicerçado em duas ordens de argumentos: - por a protecção da confiança se encontrar dependente do investimento de confiança existente com a reforma do mapa judiciário introduzida pela Lei n. 62/2013, de 26-08, no MJO de 2014 todos os juízes foram providos nos actuais lugares ao abrigo da exigência dos requisitos previstos nos n.s 1 e 2 do artigo 18 da LOSJ, sendo que os juízes titulares que não reuniam os requisitos para o novo provimento do lugar que ocupavam perderam-no ou foram providos a título; - por a tutela da confiança pressupor que esta seja legítima nunca ter praticado qualquer acto que induzisse a Autora a pensar de outra forma pois que ainda antes da entrada em vigor do n.5 do artigo 18 da LOSJ, já era entendido que a perda de requisitos implicava a perda do.