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Vossas excelências, porém, melhor decidirão, como for de direito e de justiça.O recurso foi admitido.Não foi apresentada resposta ao recurso.No Tribunal da Relação o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos seguintes termos: ” – Considerando as questões suscitadas na bem elaborada e fundamentada motivação de recurso do Magistrado do Ministério Público em funções no Juízo Local Criminal de Évora – Juiz 2, comarca de Évora, manifestamos a nossa concordância com as perspetivas jurídicas e conclusões apresentadas, que apontam de forma clara e assertiva os motivos e fundamentos que evidenciam a pretensão recursiva, acompanhamos tal posição e aderimos à respectiva argumentação, também opinando no sentido da procedência do recurso, mostrando-se supérfluo o aditamento de qualquer outro comentário.