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Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, tendo concluído, aduzindo que "somos de parecer que devem ser considerados como provados os factos dados como não provados e, consequentemente, ser o arguido condenado pela prática dos factos que lhe haviam sido imputados, numa pena que necessariamente terá que ser de multa, a qual não deverá ser inferior a 60 dias de multa à taxa diária de 5,50€, o que perfaz a multa total de 330,00€, sendo certo que assim se decidindo, concedendo-se, por isso, provimento ao recurso interposto pelo Assistente, se fará a habitual Justiça.”    Cumprido que foi o disposto no artigo 417 n2 do CPP, não foi apresentada qualquer resposta.