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81 n 1 e, a quem compete o pagamento das dívidas, designadamente as custas artigo 55 n 1, 241 n 1) e quando deferido o beneficio de exoneração do passivo restante, estas funções passam a ser exercidas pelo fiduciário artigo 239, 241/ Foi entendido na jurisprudência, designadamente nos acórdãos citados pelo recorrente, que, considerando o elemento literal da interpretação, o artigo 24 do CIRE afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor – que não a nomeação e pagamento de honorários a patrono n.. Cremos, porém, que a jurisprudência se tem-se desenvolvido no sentido de que depois de encerrado o incidente de exoneração do passivo restante, o devedor pode beneficiar do regime geral do apoio judiciário relativo à dispensa de pagamento de custas, caso a mesma lhe tenha sido concedida e se mantenha nessa altura.