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27/1/3 RCJ -, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe venha a ser concedido.-- Da cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante - Na apreciação da questão, por efeito da sucessão de leis no tempo, cumpre ter presente que o presente processo de insolvência foi instaurado em 06 de setembro de 2018, pelo que se aplica o regime previsto no 53/2004 de 18/03, na redação do 200/2004 de 18/08, com as alterações introduzidas pelo 116/2008 de 04/07, 185/2009 de 12/08, Lei 16/2012 de 20 de abril e o 79/2017 de 30 de junho, que entrou em vigor a 01 de julho de 2017 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que passaremos a designar de forma abreviada "CIRE”).