Legal Document Excerpt:

Entende o ora Recorrente que a Decisão vertida no Despacho de 28 de janeiro de 2019 é recorrível, uma vez que o mesmo não se configura como mero convite, despacho de mero expediente ou discricionário, antes sendo dotada de impositividade quanto à questão já debatida nos Autos da competência territorial, a qual afeta diretamente a posição vertida pelo Autor nos seus articulados, especificadamente na Petição Inicial e Réplica, sendo que o Despacho de 28 de janeiro de 2019 não versa sobre irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados, mas sim sobre acompetência territorial, porquanto o normativo acima citado não será de se aplicar aos presentes Autos.