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), no seguinte sentido: «a) Julgar inconstitucional, por violação da proibição de criar impostos com natureza retroactiva, inscrita no n. 3 do artigo 10 da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 15 da Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março, no segmento em que, atribuindo carácter meramente interpretativo ao n. 7 do artigo  do Código do Imposto do Selo, aditado pelo artigo 15 da mesma Lei, determina a aplicabilidade, em anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n. 7, em conjugação com a alínea do n. 1 do artigo , do referido Código, na redacção dada pela Lei n. 107-B/2003, de 31 de Dezembro, com o sentido de que a isenção de imposto do selo não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos; e, em consequência, Julgar improcedentes os recursos interpostos pelos recorrentes MINISTÉRIO PÚBLICO e AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA».