Legal Document Excerpt:

39 a, é claro relativamente aos procedimentos a cumprir e aos documentos a juntar ao processo no caso em concreto, Alvará de Licença de Utilização atualizado referente às instalações pecuárias e de Licenciamento da Atividade Pecuária -; Considerando que aquando da submissão do Último Pedido de Pagamento o promotor não apresentou todos os comprovativos que evidenciassem os compromissos assumidos no Contrato de Financiamento n. 02035789/0, a saber: - A. Manter a actividade e as condições legais necessários ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos; - B. Nas operações referentes à componente um e relativamente a instalações pecuárias, demonstrar, antes do último pagamento dos apoios, ser detentor de alvará de licença de utilização actualizado, nos termos da legislação aplicável.