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Estamos assim portanto perante dois factos totalmente distintos, tendo obtido o requerente com aquelas infraestruturas a possibilidade de se ter constituído na sua esfera jurídica o direito a edificar nos exactos termos consagrados pelo alvará de construção n. 166/0 Pelo contrário o facto que se tributa através da ocupação do domínio público e privado municipal, relaciona-se directamente com a vantagem económica resultante da utilização de um bem municipal.” Deste modo, a fundamentação do despacho de 202006, ao contrário do que alegam as impugnantes, contém uma pronúncia sobre o mérito do requerimento que lhe deu origem, tendo havido uma efectiva decisão do pedido, razão pela qual não se mostra violado o princípio da decisão nos termos invocados.