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F. A questão a decidir nesta ação é a de saber se os medicamentos para os quais as Recorridas solicitaram e obtiveram AIM contêm vildagliptina e caem, assim, no escopo de proteção do CCP 315, e não, conforme considerou a Decisão Recorrida, a de saber se a AIM que espoletou a instauração da presente ação viola ou está na iminência de violar os direitos de propriedade industrial invocados, questão essa totalmente irrelevante porque, nos termos do artigo 10 do CPI, a contrario, um pedido de AIM não é violador do direito de patente e, nos termos do artigo 1 n. 8 do Decreto-Lei n. 176/2006, 30 de Agosto, com a redação dada pelo artigo  da Lei n. 62/2011, a concessão de uma AIM "não é contrária aos direitos relativos a patentes”.