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n.;  Na situação em presença, a decisão recorrida foi proferida por tribunal arbitral constituído sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa, no âmbito do processo n. 262/2020-T, e a decisão arbitral fundamento foi proferida no âmbito do processo n. 628/2014-T;  Ademais, o cenário jurídico-normativo subjacente à decisão arbitral recorrida e à decisão arbitral fundamento é substancialmente idêntico, sendo que em ambos o sujeito passivo incorreu em despesas com motociclos para efeitos de desenvolvimento da sua actividade – de entrega de refeições ao domicílio – tendo tais despesas sido tributadas por via das tributações autónomas, nos termos do artigo 8, n. 3, do CIRC;  Por seu turno, quer a decisão arbitral recorrida quer a decisão arbitral fundamento discutem o regime ínsito nos artigos 8, n. 3, do CIRC, 7 da LGT e 35, n. 2, do ;  Na situação em presença, a decisão arbitral recorrida concluiu não conter o artigo 8, n. 3, do CIRC, uma presunção passível ilidível, independentemente da sua teleologia, encontrando-se o sujeito passivo impedido de demover a sujeição a tributações autónomas de despesas com motociclos ainda que demonstre que a utilização dos mesmos é de índole exclusivamente empresarial;  Contrariamente, a decisão arbitral fundamento afasta tal interpretação nessas situações, ditando que o artigo 8, n. 3, do CIRC, consagra uma presunção passível de ilisão, em função da sua teleologia, encontrando-se o sujeito passivo habilitado a demover a sujeição a tributações autónomas de despesas com motociclos conquanto demonstre que a utilização dos mesmos é de índole exclusivamente empresarial; 1 Do exposto resulta serem as decisões jurisdicionais em presença opostas, na medida em que interpretam de modo distinto o regime ínsito no artigo 8, n. 3, do CIRC, concluindo, por via disso, de modo igualmente distinto sobre os termos do carácter presuntivo ínsito à mesma; 1 Com vista à admissão do presente recurso, exige-se que inexista um marcado e relevante acervo jurisprudencial consonante com o sentido decisório perfilhado na decisão recorrida, sendo que, na situação em presença, desconhece a Recorrente existir jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo consonante com o sentido decisório perfilhado pelo Douto Tribunal a quo no âmbito da decisão arbitral recorrida; 1 Por tudo quanto ficou exposto, conclui-se pelo pleno preenchimento de todos os pressupostos conducentes à admissão do presente recurso jurisdicional, requerendo-se a esse Douto Tribunal ad quem que julgue verificada a referida oposição entre as decisões jurisdicionais em apreço, com os inerentes efeitos legais; 1 Discorda a Recorrente do sentido decisório propalado pelo Douto Tribunal a quo – sumariado supra – assente em manifesto erro de julgamento, merecedor de censura por parte desse Douto Tribunal ad quem, atento o disposto nos artigos 8, n. 3, do CIRC, 7 da LGT e 35, n. 2, do ; 1 A figura legal da tributação autónoma surgiu com o Decreto-Lei n. 192/90, de 9 Junho, que determinou a sujeição de despesas confidenciais ou não documentadas a tributação autónoma de 10% em sede de IRS e IRC, acrescendo à não dedutibilidade fiscal das mesmas no lucro tributável; 1 Com a Lei n. 30-G/2000, de 29 de Dezembro, as tributações autónomas passaram a abranger as despesas de representação e os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cfr.