Legal Document Excerpt:

Posto isto  No que concerne à legitimidade do MP para requerer a rectificação da sentença:  Como mencionamos no acórdão da apelação 10519T8VRL.G1 de 002019 sobre matéria que se apresenta nos mesmos precisos termos da que agora se nos oferece para decidir:   "Quanto ao primeiro recurso, face à economia do mesmo e à matéria sobre a qual incidiu o despacho recorrido que acabou por conceder ou a rectificação pretendida na promoção que lhe deu causa ou é visado no segundo recurso directamente através da sentença, a sua utilidade resume-se apenas à simples apreciação da legitimidade do MP para tomar a iniciativa de promover nos termos em que o fez e à formulação a final da respectiva declaração.