Legal Document Excerpt:

Também como afirmado na sentença recorrida: "Convoca-se que o n 1 do art 4 do Decreto-Lei n 361/98, de 18 de Novembro, dispõe que «O regime da pensão unificada baseia-se na totalização dos períodos de pagamento de contribuições e de quotizações para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo os períodos de sobreposição contributiva contados uma só vez», que embora não seja, em rigor, a situação dos autos, se traz à colação para que perpasse que o espírito e a letra da lei que caracteriza a pensão unificada é precisamente a de, conciliando os descontos realizados para a Segurança Social e os efectuados para a Caixa Geral de Aposentações, após o seu cômputo no respectivo regime, se apurar a pensão daí resultante.