Legal Document Excerpt:

Daqui se retira, portanto, que a alteração da delimitação da REN do Município ...) que foi aprovada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e que foi publicada, em Diário da República, através do Aviso n. 11627/2017, tudo em conformidade com os procedimentos previstos nos art.os 1, 1, 1 e 1 do Regime Jurídico da REN – normas aqui impugnadas –, deve vir identificada na planta de condicionantes dos planos territoriais de âmbito municipal, sendo que, in casu, e como a própria A. reconhece, tal alteração vem efetivamente identificada na correspondente planta de condicionantes que integra o novo PDM da ...) de.