Legal Document Excerpt:

// Porventura foi colocado pessoal nas obras, mas, esse pessoal nunca foi identificado pelo sujeito passivo, nem efectuada a relação destes com os emitentes das facturas, esclarecimento esse pedido no n/ Ofício n. 7053, de 29-01-200 // Os contratos, orçamentos, adjudicações, autos medição, também existem "em papel” e estão assinados, mas, a assinatura é apresentada de formas diversas, como se pode constatar por comparação dos mesmos documentos, nomeadamente no verso dos cheques e contrato de prestação de serviços de .......... Ld.a, pressupostamente ambos assinados pelo sócio gerente da dita empresa, Sr. ... // Acresce o facto dos cheques emitidos a .......... Ld.a, serem de imediato endossados a terceiros, facto que só pode constituir prova de que os serviços foram prestados por terceiros e que a ".......... Ld.a” agiu como angariador, na medida em que numa relação económica normal e lícita, a sociedade .......... estaria obrigada a cumprir com o disposto no artigo 63- , da Lei Geral TributáriaLGT), segundo o qual, os pagamentos e recebimentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes e outros movimentos, devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente cheque nominativo, transferência bancária ou débito directo.