Legal Document Excerpt:

–DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul,  a)	em conceder provimento ao recurso, declarando parcialmente nula a sentença por excesso de pronuncia, no segmento em que julgou o Oponente F...... parte ilegítima na execução fiscal; b)	em substituição, decide-se não conhecer da arguida nulidade de citação do Oponente para a execução fiscal e quanto ao mais prescrição) ordena-se a baixa dos autos à primeira instância a fim de que se proceda à instrução dos autos de acordo com o que fica exposto e seja proferida nova sentença que ao caso couber, se nada mais obstar.