Legal Document Excerpt:

A apelante ataca o problema do prazo de prescrição em três vertentes:   ─ o prazo prescricional aplicável é o prazo geral de vinte anos previsto no artigo 30 , por a causa de pedir invocada na petição inicial se enquadrar na violação do dever de lealdade lato sensu, estando o prazo especial de seis meses previsto no artigo 25, n. 6, CSC reservado para a violação do dever de não concorrência;   Subsidiariamente,   ─ a natureza  continuada do dever de não concorrência: o decurso do prazo apenas se inicia com a cessação da conduta violadora;   ─ aplicação do prazo de cinco anos nos termos da parte final do artigo 25, n. 6, CSC.