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30 Em tais circunstâncias, ocorre referir que:   tendo a A. Freguesia de alegado na sua PI o desconhecimento do universo dos "compartes” dos denominados "BALDIOS DE ” será de presumir que tais alegados "compartes” nem sequer existam enquanto tal – compartes de baldios na acepção da Lei n 68/93 – pelo que, não existindo «compartes», de concluir será que os referidos 40 prédios propriedade da A. não poderão ser havidos por «terrenos baldios» na acepção da Lei n 68/93;  tendo a A. Freguesia de omitido na sua PI a identificação dos membros dos órgãos representativos dos denominados "BALDIOS DE ”, de presumir também será que os mesmos nem sequer existam para efeitos da Lei n 68/93 – designadamente não existindo, desde logo, a Assembleia de Compartes cujo universo, como se disse, a A. confessamente desconhece - pelo que, não existindo órgãos representativos dos denominados "BALDIOS DE ”, de concluir também será que os referidos 40 prédios propriedade da A., também por isso, não poderão ser havidos por «terrenos baldios» na acepção da Lei n 68/93;  tendo a A. Freguesia de omitido na sua PI o local onde o «demandado» "BALDIOS DE ” deveria ser citado, ainda de presumir será que o «demando» "BALDIOS DE ” nem sequer exista - pelo menos para efeitos de aplicação da Lei n 68/93 – pelo que, não existindo os denominados "BALDIOS DE ” pelo menos para efeitos de aplicação da Lei n 68/93), de concluir ainda será que os referidos 40 prédios propriedade da A., ainda por isso, também não poderão ser havidos por «terrenos baldios» na acepção da Lei n 68/93;  parecendo de tudo quanto vem alegado e exposto que é caso para dizer que a A. terá deliberadamente instaurado a acção a querespeitam os presentes autos contra um "fantasma” e com o qual tem vindo processualmente a ser tramitada; 31 Como tal, o Tribunal a quo, ao ter considerado "a Autora parte legítima”, também incorreu em erro de julgamento quanto a este requisito processual – legitimidade activa da A.