Legal Document Excerpt:

- Destarte e em resposta à notificação, vem a Recorrente informar que, mormente nas actuais circunstâncias sanitárias, não se opõe, em absoluto, a que a decisão seja proferida por mero despacho, prescindindo-se de julgamento, com o fito prioritário de poupar todos e em especial o representante legal da Recorrente a deslocações e exposição desnecessárias, desde que lhe seja dada a conhecer que prova se encontra já junta aos autos, para que possa, antes de acordar na prolação da decisão por mero despacho, sindicar a suficiência da prova trazida, particularmente no que concerne às declarações tomadas em sede administrativa.Em 10-12-2020, foi proferido o seguinte despacho: Atenta a posição das partes, uma vez que o processo não se encontra digitalizado, apresente-se em mão o expediente em papel da ACT e abra-se CLS.