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Y. Caso o presente Recurso de Revista não seja admitido – quanto ao  segmento do Acórdão sobre o qual se interpôs Recurso de Revista artigos  a 8, das presentes Alegações) –, requer-se a sua convolação em Recurso para Uniformização de Jurisprudência, previsto no artigo 15, do CPTA, pois que, conforme evidenciado, existe contradição entre o Acórdão proferido nos autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul e Acórdãos anteriormente proferidos pelo mesmo Tribunal, nomeadamente com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 102012, no âmbito do Processo n. 06933/10, assim como existe contradição entre o Acórdão proferido nos autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul e Acórdãos anteriormente proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 012015, proferido no Processo n. 0755/15, com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 302016, proferido no Processo n. 01542/15, e com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 302016, proferido no Processo n. 01308/15, estando assim verificado/preenchido o requisito da alínea, do n. 1, do artigo 15, do CPTA.