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h)	Por Despacho - "Concordo e homologo" - de 29/08/2009, aposto na informação mencionada na alínea anterior, foi decidido «porque a esta data, a técnica referida não tem ainda o seu processo avaliativo relativo ao ano de 2007 terminado, podendo ser eventualmente prejudicada por este facto, sem ter nele nenhuma responsabilidade» e «tendo em conta a relevância e inequívoco interesse público das funções desempenhadas pela técnica no ACIDI, no âmbito do programa de acção para o Ano europeu do Diálogo Intercultural, e sabendo que, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n. 92/2007, de 13 de Julho, e a Decisão n. 1983/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, o ACIDI é o organismo nacional responsável pela coordenação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, competências de reconhecido interesse público, ...) que a avaliação da técnica , seja efectuada através do prescrito no art.