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Transpondo para o caso concreto, a acção deve considerar-se proposta em 202018, data em que foi iniciado o processo de protecção jurídica com número 50642/2018, da Segurança Social, sendo, portanto, inequivocamente tempestiva quanto aos actos impugnados designadamente despacho de 102018 pelo qual foi determinada a resolução do contrato de arrendamento apoiado em causa nestes autos e acto ou actos que deram execução a tal despacho.» Ora, compulsado o conteúdo do n4, do artigo 33, da Lei n34/2004, de 207, a qual regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais - «A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono»- bem como o que consta dos pontos 1 a 3, 7 e 11 a 16 do provado, resulta correcto o julgamento realizado pelo TCAN sobre a caducidade.