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Neste conspecto, a Lei 4-B/2021 veio, no seu art 6-B, estabelecer a suspensão de "todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.”, com efeitos a partir de 22/0 Com utilidade para a apresente decisão prevê o n 5 deste diploma que "O disposto no n. 1 não obsta: a)      À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea quando estiver em causa a realização de atos presenciais; b)      À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais; )      À prática de atos e à realização de diligências não urgentes quando todas as partes o aceitem e declarem expressamente ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; )      A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades referidas no n. 1 entendam não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.”  Concordamos com os recorrentes quando entendem que ao caso em apreço é aplicável a alínea n 5 do art 6-B, do referido diploma legal.