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deve o presente recurso ser admitido, e seja dado provimento por provado ao mesmo, revogando-se o douto acórdão recorrido e substituído por outro que se pronuncie sobre a prescrição invocada  3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu parecer nos seguintes termos:  	O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do TCA Sul, proferido a 28/04/2021, que confirmou a decisão de 1 instância de julgar verificada a exceção de incompetência material dos tribunais tributários para declarar a nulidade do ato de notificação efetuado no âmbito de processo-crime, ao abrigo do disposto no artigo 105, n4, alínea do RGIT.