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Por ter interese para a decisão a proferir, para aqui se extrai o artigo 19-A  do CPPT que pese embora ser normativo atinente ao pagamento em prestações de dívidas exigíveis em processo executivo, entendemos para aqui convocar, sob a epígrafe "Avaliação da garantia" cuja redação resultou do aditamento levado a cabo pela Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março, como segue: "1 - Na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património do garante apurado nos termos dos artigos 1 a 1 do Código do Imposto do Selo, com as necessárias adaptações, deduzido dos seguintes montantes:  a) Garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais assumidas; b) Partes de capital do executado que sejam detidas, direta ou indiretamente, pelo garante;  ) Passivos contingentes; ) Quaisquer créditos do garante sobre o executado.