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4 do Dec.- Lei n. 291/2007 bem como o disposto nos art.s 48 e seguintes do Código Civil.Foram apresentadas contra-alegações, nos seguintes termos: .. .. .. QUESTÕES A RESOLVERO objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações diz respeito apenas à questão de saber se: a) Como questão prévia, o recurso da apelante deve ser rejeitado b) O montante diário da paralisação deve ser alterado e/ou deve ser limitado a 3 dias ) Apurar, por fim, se o valor dos danos não patrimoniais deve ser reduzido para 250 euros.Questão préviaPretende o apelado que o recurso deve ser rejeitado porque "inexiste a especificação dos concretos meios probatórios que a Recorrente pretende ver alterados e as suas razões jurídicas”.