Legal Document Excerpt:

15-verso a 16-verso do Livro 53-G do mesmo Cartório Notarial, MACC, casado em separação de bens com DRJOCC, declarou vender ao ora requerente e este declarou comprar pelo preço de "três e oitocentos contos ...) a fracção autónoma designada pelas letras "BB", com tudo o que a compõe, correspondente a uma habitação no sexto pavimento, direito, frente, com entrada pelo número duzentos e oitenta e quatro, do prédio em propriedade horizontal sito na Rua P....., números duzentos e quarenta a duzentos e noventa, na freguesia de Campanhã, desta cidade do Porto, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nove e cinquenta, com o rendimento colectável relativo à fracção de vinte e dois e dez escudos, de que resulta o valor matricial de trezentos e trinta cento e cinquenta escudos; descrito na Conservatória sob o número cinco setecentos e setenta e um, no Livro B-dezasseis, registado a favor do vendedor pela inscrição sessenta e sete quatrocentos e quarenta e sete, no Livro G-noventa e nove e registada a propriedade horizontal sob o número dezanove quatrocentos e treze, no Livro F-trinta e três"- cfr.