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12 - Não são suspensos os prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, P. 13 - Após a data da cessação da situação excecional referida no n. 1, a Assembleia da República procede à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 202” Haverá ainda que atentar no disposto dos arts 5 e 6 da Lei n. 4-A/2020, de 06/04 "Artigo : Norma interpretativa O artigo 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, deve ser interpretado no sentido de ser considerada a data de 9 de março de 2020, prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, para o início da produção de efeitos dos seus artigos 1 a 1, como a data de início de produção de efeitos das disposições do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março.