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Deste complexo de factos pode asseverar-se que a posse e a afectação dos imóveis objecto das promessas – radicadas e fundadas na cadeia de negócios originariamente convencionados com o "de cujus” – estão relacionadas com a protecção visada com a satisfação de necessidades privadas de consumo, neste caso ligadas à utilização habitacional, e às concomitantes situações de debilidade ou vulnerabilidade subjacente ao conceito de consumidor, pressupostas na ratio do critério jurisprudencial do AUJ n. 4/201 Em suma, existe fundamento para ser reconhecida às herdeiras a qualidade de consumidor e, por esse meioefundamento, à própria herança, estendendo-se o regime dos AUJ n. 4/2014 e n. 4/2019 aos créditos da herança aceite por tais herdeiras.