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Do mérito do recurso  Definição do objecto do recurso  O objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se na questão de saber: se deverá considerar-se o limite de impenhorabilidade previsto no n. 4 do artigo 73 do CPC, apesar da omissão do artigo 48 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível; se o valor limite referido na citada norma quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, ofende o princípio constitucional de um mínimo de recursos suscetíveis de garantirem a dignidade humana.