Legal Document Excerpt:

- Para que pudessem justificar a reabertura do inquérito, naquele processo e não neste;  1- Mas os mesmos não constam da acusação;  1- Aceitar a tese do douto despacho recorrido, era abrir a porta, para que existissem, multiplicação de inquéritos sobre os mesmos factos, com os mesmos denunciantes e arguidos;  1- Pondo em causa, a regra do processo penal do «ne bis in idem» ou «non bis in lidem» - "ninguém pode ser perseguido ou punido penalmente pelos mesmos factos duas vezes" a própria exigência da equidade e da segurançca jurídica, do Direito Penal, Processo Penal e respectivo Estado de Direito;  1- Bem como a violação, clara e frontal do n. 5 do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa;  1- Verificando-se, desta forma uma nulidade insanável de manifesta falta do inquérito, constante do artigo 11 al.