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- DECISÃO Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida na parte impugnada e, consequentemente, por via da declaração de nulidade do contrato intitulado «Contrato Particular» junto aos autos: a)	Condenam os Réus a restituir aos Autores a quantia líquida de €6900,00 sessenta e quatro e novecentos, que já incluí a compensação da quantia em que os Autores são condenados a restituir aos Réus no valor de €3000,00 trinta; b)	Condenam os Réus a restituir aos Autores os valores que vierem a ser liquidados decorrentes dos factos provados 4, 9, 16 e 19, sendo que o valor das quantias a liquidar somadas à referida em deste dispostito não podem exceder €10242,49 cento e sete , duzentos e quarenta e dois euros e quarenta e nove cêntimos); )	Condenam Autores/Apelantes e Réus/Apelados nas custas nas duas instâncias, dado o recíproco decaimento em relação ao pedido subsidiário, fixando-se provisoriamente as mesmas, respetivamente, em 25% e 75%, sem prejuízo do rateio final, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela Tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP. )