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2, 7, 8, 10, todos da Declaração Universal dos Direitos do Homem ratificada pelo Estado Português e publicado no Diário da Republica, Série, n. 57, de 9 de Março de 1978; ) O recurso de revisão foi apresentado tempestivamente, desde logo pelo facto de não ter decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão que se recorre, sendo certo que a certidão é do conhecimento do Recorrente a partir do momento em que a mesma é emitida, ou seja /2017, verificando-se, deste modo, os requisitos necessários e suficientes para a instauração e procedência do presente recurso de revisão do acórdão transitado em julgado, configurando exatamente que se trata de vícios graves que importa sacrificar a autoridade do caso julgado para evitar os superiores danos e perturbação que adviriam de uma decisão manifestamente injusta; ) Assim, em consequência da admissão e procedência do recurso de revisão, deve a decisão proferida nos autos da ação laboral atrás já devidamente identificada, ser revogada e substituída por outra que, admita o recurso de revisão, determinando-se o seu prosseguimento no qual declare os "atos” praticados pelo Dr.EE, após a sua suspensão pela OA, incluindo a desistência na inquirição das testemunhas BB e e a desistência da continuidade da gravação da audiência de julgamento em ./2012, juridicamente inexistentes e, se assim não se entender, que os mesmos se encontram feridos de nulidade insanável, bem como reconheça a incorreção da ata de ../2012, devendo ser substituída por outra decisão que ordene a repetição destes "atos” bem como os demais, incluindo a prolação de nova decisão, com as legais consequências; NNN) Ao decidir, como decidiu, o acórdão em análise não apreciou corretamente o elemento de prova junto, nem interpretou e aplicou devidamente as normas legais atinentes, nomeadamente os art.s 2, 4, 40, n. 1, al., 41, 48, 67, 68, 195, 269, n. 1 al., 696, al., e, 697, 698, 699, 700 e 701 do Código de Processo Civil; 44, n. 1 da Lei da Organização de Sistema Judiciário; 24 e 114 da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro; 247, 251, 262 e 268, n. 1, 1157, 1161, al.