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15 Resulta claro do texto da cláusula 10 do contrato promessa de compra e venda, "ambas as partes declaram prescindir do reconhecimento notarial das suas assinaturas no presente contrato, para efeitos do n03 do artigo 410 do código , renunciando em consequência, invocar a sua nulidade.”  16 O art.410 n03 do dispõe, "3 - No caso de promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número anterior deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e a certificação, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte.”  17 Do doc.10 junto com a P., da sua cláusula terceira, resulta que o prédio urbano prometido vender está isento de licença de utilização, pelo que por tal facto não poderia a mesma constar do contrato promessa.