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Assim, o facto superveniente que decorre de ter sido prolatada uma sentença no P. 538/10BECTB, que a nada obrigou e que foi revogada, por si só, não tem qualquer relevo para efeitos de se considerar que existe alteração nos pressupostos de facto e de Direito suficientemente relevantes para pôr em causa a anterior apreciação que foi feita nestes autos.” No mais entendeu o acórdãoque "o presente incidente não serve para proceder a uma nova impugnação relativamente ao já decidido pelo TAF de Castelo Branco e confirmado pelo TCAS, ou para abrir uma reapreciação relativamente aos pressupostos que justificaram o deferimento da providência requerida, quando não haja uma verdadeira alteração dos mesmos.”.