Legal Document Excerpt:

Lisboa, 25 de novembro de 2021  Susana Barreto   Tânia Meireles da Cunha   Cristina Flora             1)ROMÃO, Filipe, CALDAS, António Castro, in artigo publicado em Fiscalidade: Revista de Direito e Gestão Fiscal, n 31 Junho-Setembro de 2007: Imposto de Selo – Desconformidade da Verba 26 da Tabela Geral do Imposto do Selo com o Direito Comunitário 2) Do sumário transcreve-se:  - Em 1 de Julho de 1984, a operação de aumento de capital social, por entradas em numerário, estava isenta de imposto de selo – vide Decreto-Lei n. 154/84, de 16 de Maio de 198 - O Decreto-Lei n. 322-B/2001, de 14 de Dezembro de 2001, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002, reintroduziu a tributação generalizada das operações de aumento de capital das sociedades de capitais, efectuadas através de entradas de bens de qualquer natureza.