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96 a.  Em concomitância, releva salientar que a questão que agora se deslinda nestes autos foi já objeto de apreciação e decisão por este Tribunal de Apelação em mais do que uma ocasião, nomeadamente, no Acórdão proferido em 06/06/2020, no processo n. 371/15BELSB, e do qual, para maior clareza, se transcreve a parte pertinente:  ")  Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença recorrida ao não reconhecer a omissão de formalidade legal de defesa do recorrente, com influência na decisão recorrida, traduzida na falta de notificação do relatório, prevista no artigo 1, n. 2, da Lei do Asilo.  )