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Para fundamentar a arguida nulidade do acórdão sob reclamação sustenta o reclamante que: - Esta Relação não podia declarar a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e aditar à redação do ponto 49 o segmento que aditou e que a verificar-se a omissão de factos relevantes para a decisão sobre os quais a 1 instância não tivesse emitido juízo probatório, o vício seria o de omissão de pronúncia artigo 379, n. 1, al., do e acarretaria a nulidade do acórdão da 1 instância; - A nulidade de que enferma o acórdão recorrido, por omissão de pronúncia do tribunal recorrido, sobre a aplicação ou não ao arguido/recorrente, ora reclamante, do regime penal aplicável aos jovens delinquentes, previsto no Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de setembro, não pode, no entender, do ora reclamante, ser sanado pelo Tribunal da Relação, apenas o podendo ser pelo tribunal da 1 instância, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 379, do CPP, pelo que, deverá ser determinada a baixa dos autos a esse tribunal, para que se pronuncie sobre a aplicação ou não do regime penal aplicável aos jovens delinquentes.