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Nada há, pois, a censurar à decisão recorrida por ter adoptado na resolução da questão o entendimento jurisprudencial expresso no citado Acórdão do Pleno, donde se extrai que o regime previsto no artigo 3 do CPPTnão se destina a suprir deficiências do acto de citação, que tem a natureza de acto processual, antes da notificação de actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, salvo nos casos em que a oposição tenha por fundamento a ilegalidade abstracta da dívida exequenda – alínea do n. 1 artigo 20 do CPPT - ou em que nela se admita a discussão da sua legalidade em concreto cfr.