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Acordam os Juízes, em conferência, na 3 Secção Criminal, deste Tribunal:  – Relatório: O Ministério Público, não se conformando com a decisão de 11 de Junho de 2019, na parte que homologou a desistência de queixa relativamente ao crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153/1 e 155/1-, do Código Penal, imputado ao arguido CM__________e determinou a extinção do procedimento criminal, veio dele interpor recurso, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem: «O recurso foi interposto da parte do despacho que homologou a desistência de queixa relativamente ao crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal, e, em consequência, determinou a extinção de todo o procedimento criminal.