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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:  	- Relatório  J... veio apresentar recurso da sentença proferida a 112020, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada parcialmente procedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, relativa ao ano de 201  Nas alegações de recurso apresentadas, o Recorrente formula as seguintes conclusões:  a)	O deferimento da reclamação graciosa apresentada pelo Recorrente investiu este num direito, ou, dito de outro modo, tal deferimento representou um acto constitutivo de direitos na esfera do Recorrente, direito esse ao reembolso do imposto pago em excesso, tudo isto por força do artigo 30, n 1, alínea da LGT.