Legal Document Excerpt:

Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Exas., sopesadas as conclusões acabadas de exarar, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, deverá ser revogada a douta Sentença ora recorrida, a qual deverá ser substituída por outra decisão; que decida de forma mais equitativa, justa e menos justiceira, sem conceder, pela aplicação se assim se não se entender de a arguido que a pena principal aplicada ao arguido seja substituída por pena suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova, e que as penas acessórias, sejam substancialmente inferiores, com o que modestamente se entende, Absolver o arguido em matéria de pedido cível, uma vez que a condenação é deveras exagerada, e infundado face aos factos não provados nos autos.