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O Requerente parece entender que o acórdão terá incorrido em erro de julgamento ao não conhecer da prescrição, mas, mesmo que assim fosse e não é), a verdade é que essa faculdade excepcional de reformar a decisão tem como escopo corrigir um erro juridicamente insustentável, que, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto; a reforma não se destina a alterar o julgamento com base em divergências na interpretação das normas aplicáveis, pois esses erros só poderão ser corrigidos por recurso, nos casos em que a lei ainda o admita.