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527, n.s 1 e 2 do.Notifique.Em 09 de abril de 2021, no âmbito da apelação interposta pela Autora, este TCAN proferiu o seguinte acórdão: " S., com domicílio na Rua, intentou a presente ação administrativacontra o INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, P., com sede no Parque e contra , com domicílio profissional na Rua, na qualidade de Contrainteressado, tendo em vista a impugnação do ato administrativo praticado pelo Réu, em 16 de novembro de 2015, que autorizou o averbamento de uma nova porta de acesso à "Farmácia ...)”, com o alvará n. 296 sita na Rua, e a condenação do Réu e do Contrainteressado no pagamento de danos que alegadamente sofreu com a prolação do ato administrativo e com a abertura de nova porta na "Farmácia ...)”.