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132/15TAABF.E1), nos seguintes termos: - Num processo penal com estrutura acusatória como o vigente no nosso ordenamento jurídico o objeto do processo é definido pela acusação; - A rejeição da acusação por insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, mais concretamente por daquela não constar que o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2g/, apenas faz caso julgado formal; – Por isso, nada impede que o mesmo arguido venha posteriormente a ser acusado e julgado pelo crime de condução em estado de embriaguez, com referência ao mesmo dia, hora e local da acusação referida em se agora consta que o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,81 g/ – Em conformidade com as proposições anteriores, não pode afirmar-se que o arguido foi julgado duas vezes pelo "mesmo crime”/pelo mesmo facto e que foi violado o caso julgado ou o princípio ne bis in idem; – 2 Este acórdão veio a ser confirmado na vertente do acerto constitucional pelo acórdão n 246/2017 do Tribunal Constitucional Processo n. 880/2016) que decidiu «não julgar inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 31, n.s 1, 2, alínea, e 3, alínea, e 28, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, suprindo a omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes.» E a propósito da inexistência de violação do ne bis in idem resta-nos fundamentar, da forma mais sensata, com a mera remissão para o texto deste aresto do T., designadamente nos seus pontos 2 a  Aí se afirma, citando Inês Ferreira Leite in Ne Bis In Idem – proibição de dupla punição e de duplo julgamento: contributos para a racionalidade do poder punitivo público, vol.