Legal Document Excerpt:

não se impondo, porem, que dele constem os factos concretos nos quais a Administração Fiscal fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido cfr.Acórdão S.T.A.-Pleno da Secção, 16/10/2013, rec.458/13; ac.S.T.A.-Seccao, 12/2/2015, rec.1860/13; ac.S.T.A.-Seccão, 17/6/2015, rec.487/15; ac.T.A.Sul-Secção, 12/6/2014, proc.7634/ 	 Nesta sede, a Administração Fiscal incumbe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar a execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, a data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.