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Aliás, o que a realidade factual atrás enumerada demonstra é outra coisa bem diferente e carecida de uma outra actuação do R., mais conforme à Lei, sobretudo, ao previsto do n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/0 Isto é, perante tal cenário financeiro, seja pelo lado das receitas incobráveis, empoladas ou, seja pelo lado das despesas/dívidas imprevistas ou de grande monta advindas dos processos de internalizações de empresas municipais ou de condenações, que o ano de 2015 acabou por evidenciar, numa espécie de alinhamento dos azares que, aparentemente, se concentraram todos naquele ano, pois não se olvida aquilo que disse a própria testemunha do R., , Directora Municipal de Administração e Finanças, desde 08/06/2015, que, quando chegou à Câmara Municipal, parecia que todos os problemas e dossiers financeiros lhe tinham vindo cair ao colo, mais se justificava, assim, que o R. tivesse logrado obter alguma receita extra ou coadjuvante, através de uma proposta tendente à aplicação da taxa máxima do , nem que fosse por um único ano, excepcionalmente, em cumprimento daquilo que ordenava o n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/0      Deste modo, entende-se que o quadro factual atrás destacado não compreende qualquer causa justificativa ou que exclua a culpa do R. quanto ao incumprimento omissivo e doloso do n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, pois que, podendo diligenciar pelo cumprimento da citada norma legal, voluntariamente tomou a resolução interior de não a cumprir ao longo de 2015, conformando-se com o resultado daí adveniente, não podendo beneficiar, assim, do previsto no artigo 1, n. 1, da LTA, nem de exclusão da ilicitude, por aplicação do artigo 3 do Código Penal.