Legal Document Excerpt:

Na verdade, em matéria de punição criminal exige-se não só a tipicidade das infracções e das penas, como se exige também uma conexão clara entre ambas Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada,  ed., Coimbra, 2007, p.. Uma pessoa só pode sofrer uma pena «cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior» artigo 2 n. 1, da Constituição). . Este facto torna-se mais notório pelo contraste com o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro, o qual fixa uma ligação clara entre as infracções e as penas, ou, pelo menos, entre as penas mais graves e os respectivos pressupostos.