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Distingue este diploma entre: a) Os danos ilicitamente causados pela administração da justiça, com destaque para a "violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável", com o regime previsto no artigo 12, aos quais é aplicável o "regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa"artigos 7 a; b) Os danos decorrentes de "erro judiciário", com o regime previsto no artigo 1 Dispõe, com efeito, o aludido artigo 13:  Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.