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Não obstante o Recorrente, nas conclusões e das suas alegações de recurso, se referir a arguição de nulidade da sentença recorrida, o certo é que no texto integral das alegações não se vislumbra a invocação de qualquer nulidade; por isso, abster-nos-emos do seu conhecimento, por se desconhecer a pretensão do Recorrente a este propósito.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "Factos provados  Com interesse para a decisão a proferir julgam-se provados os seguintes factos:  A) Contra a sociedade ASABB, LDA., NIPC 50xxx26 foram instaurados pelo Serviço de Finanças de Viseu os processos de execução fiscal n. 2720201201011081, 2720201201029967 e 2720201201038087, para cobrança coerciva de dívidas provenientes de IRS de 2010, IRC de 2010 e IRS de 2011, cfr.