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25, n. 1, alín., do CP está em oposição com esse acórdão do Tribunal da Relação do Porto, concluindo que " a questão de saber se a sociedade tinha ou não activos capazes de solver as dívidas é essencial para efeitos de preenchimento do tipo subjectivo específico do tipo de ilícito, já que só assim se pode concluir pela existência ou não de indícios da intenção dos arguidos de causar prejuízos a terceiro: e é precisamente esta a oposição de julgados, já que o acórdão recorrido julgou preenchido o tipo subjectivo do tipo de ilícito de não haver sequer qualquer indício nos autos – e muito menos prova – da existência de quaisquer activos na "Companhia dos Pesados, SA”.