Legal Document Excerpt:

DispositivoPelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto por B, SGPS, S.A. e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida proferida em 04 de fevereiro de 2021, complementada pela proferida em 05 de fevereiro de 202 Custas a cargo da recorrente, sendo aplicável a secção B, da tabela , anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça do recurso, sendo o valor deste determinado em função do valor da causa, ou seja, € 70602,7O presente acórdão compõe-se de vinte e três páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.