Legal Document Excerpt:

11) Não são permitidos recursos genéricos contra a matéria de facto assente pelo tribunal recorrido: o recurso não pode ser genérico atacando a matéria de facto no seu conjunto sem precisar os pontos concretos, nem pode ser genérico apontando para a prova em geral produzida no processo; Vide Acórdão do TCA Norte, proferido no processo n 02324/09 BEPRT, datado de 302012 e bem assim Aresto do TCA Sul, proferido no processo n 618/13 BELRS de 00201 12) Comentário ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos,  Edição, 2010, Almedina, página 111 13) Vide, designadamente, Acórdãos proferidos pelo TCA Sul, nos processos ns 469/19, e 161/09, de 102020 e de 00201 14) Vide António Santos Abrantes Geraldes e outros-CPC anotado, Almedina, Vol.