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A este propósito houve já a oportunidade de se deixar dito o seguinte no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2019 Processo n. 1204/14TJVNF-B.GS1, disponível em www.dgsi.pt, produzido pelos mesmos juízes que subscrevem o presente acórdão): «Exatamente como nos diz Gisela César Os Efeitos da Insolvência sobre o Contrato-Promessa em Curso, p., no que respeita à forma da decisão de cumprimento ou de incumprimento do administrador da insolvência a lei não fixa quaisquer formalidades especiais, de sorte que, por aplicação dos princípios civilísticos da liberdade declarativa e da liberdade de forma arts.