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n. 6584/02TBVNG.PS1, onde se afirma: " Recordamos que na vigência do n 468/71, os particulares deviam provar, documentalmente, que esses terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade privada ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou de 22 de Março de 1868, em caso de arribas; na falta de documentos comprovativos da propriedade, deviam provar que, naquelas datas, tais terrenos estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa 25; se a indisponibilidade desses documentos se devesse a se terem tornado ilegíveis ou terem sido destruídos por incêndio ou facto semelhante ocorrido na conservatória ou registo competente, podiam provar que o terreno era objeto de propriedade ou posse privada antes de 1 de Dezembro de 1892; por fim, podiam provar que o terreno havia sido objeto de um ato de desafetação 2 A Lei n 54/2005 manteve esta exigência de regime de prova no seu art.