Legal Document Excerpt:

agente de execução determinou a venda executiva despacho esse da competência daquela – artigo 812, n 1, do nos seguintes termos: «Considerando o valor patrimonial dos imóveis e o valor da quota social resultante da avaliação efetuada, considerando ainda, os bens móveis constante da relação bens, irá ser efectuada a venda do quinhão hereditário que o executado A. J. tenha direito na Herança Aberta por óbito de G., mediante proposta em carta fechada pelo VALOR BASE DE 47359,77 € quatrocentos e setenta e três trezentos e cinquenta e nove euros e setenta e sete cêntimos), sendo a mesma anunciada pelo valor de 40355,80 € correspondente a 85% do valor base.