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T) Assim, conforme bem referiu o Tribunal recorrido em posição que se perfilha, ")verificando-se que o despacho do Vogal do Pelouro do Apoio Judiciário do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, de 102016, tornou-se inimpugnável pelo decurso do prazo previsto no artigo 5, n. 1, alínea, do CPTA, é de concluir – acolhendo, nos termos do artigo , n. 3, do Código Civil, a jurisprudência que dimana dos Acórdãos do TCA Sul, de 202020, e do STA, de 102020, ambos proferidos no Processo n. 2132/19 – que não assiste ao Requerente o direito a obter da Entidade Requerida, através do presente processo de intimação, a prática do ato de nomeação de novo patrono, nem, por conseguinte, a nomeação da Advogada cuja declaração de aceitação foi junta ao processo de nomeação de patrono, pelo que a presente intimação tem de improceder, na totalidade.