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Todavia, e como bem se explica no Acórdão do STJ de 05/11/20098, o que está subjacente à doutrina do referido assento é apenas a possibilidade de convolar a causa de pedir que era invocada e de alterar a qualificação da pretensão material deduzida, mas apenas para decretar o efeito prático-jurídico que foi solicitado, ainda que sob diferente qualificação jurídica, e não para o efeito de decretar um efeito que não foi, de todo, solicitado Ou seja, se o aqui Autor peticionasse a devolução da quantia mutuada, no pressuposto de que o contrato era válido e com base, designadamente, no seu incumprimento, a mera circunstância de se concluir que o contrato era nulo não obstaria a que, com fundamento na nulidade e nos efeitos delas emergentes, se decretasse o efeito prático que era peticionado a condenação do Réu a devolver aquela ainda que assente em fundamentos diferentes dos que haviam sido invocados; mas já não seria permitido ao Tribunal, sob pena de violação dos arts.