Legal Document Excerpt:

125 do suporte físico dos autos;  Pelo presidente da câmara municipal da T..... foi apresentada a seguinte proposta, datada de 002019, para submissão a deliberação da respetiva câmara: ") Considerando que, A T...P – Empresa de Reabilitação Urbana, Desenvolvimento Económico, Inovação Empresarial e Gestão de Equipamentos, E. E. , e o CST, celebraram, em 1 de agosto de 2014, o contrato de concessão da exploração/gestão do serviço de bar e snack-bar integrado na "AQP – Academia Municipal da T.....”; No âmbito do processo de internalização daquela empresa municipal agora, foi celebrado, a 21 de dezembro de 2016, entre a T...P – Empresa de Reabilitação Urbana, Desenvolvimento Económico, Inovação Empresarial e Gestão de Equipamentos, E.E., em liquidação, representada pela respetiva Comissão Liquidatária, o Município da T..... e o CST, o contrato de cessão da posição contratual que aquela empresa municipal detinha no contrato de concessão; Destarte, desde aquela data, passou o Município da T..... a exercer todos os direitos e deveres do mesmo decorrentes, enquanto entidade concedente.