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2 da Lei n. 112/2009, de 109, e 8-A do Código de Processo Penal, decorre actualmente, não existindo pedido , a obrigatoriedade de fixação de indemnização em caso de condenação por crime de violência doméstica, desde que a vítima a tal se não oponha»;  - em 2-7-2014, no acórdão 245/13PBFIG.C1, esta Relação de Coimbra decidiu que «praticado o crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua proteção, só assim não sendo quando a ele se oponha a vítima expressamente»; - em 11-5-2016, no acórdão proferido no processo 94/16GAACB.C2, esta mesma relação decidiu, sobre o referido art.