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Lisboa, 12-10-2021    António Santos A. Geraldes    Maria Clara Sottomayor    Manuel Tomé Gomes    Maria da Graça Trigo    Pedro de Lima Gonçalves    Maria Rosa Oliveira Tching    Fátima Gomes    Graça Amaral Voto a decisão)    Maria Olinda Garcia    António Oliveira Abreu    Fernando Augusto Samões    Maria João Vaz Tomé Voto a decisão)    Nuno Manuel Pinto Oliveira    António Magalhães    Ricardo Alberto Santos Costa    Fernando Jorge Dias    Rijo Ferreira com declaração de    José Maria Ferreira Lopes    João Cura Mariano    Manuel Capelo    Tibério Nunes da Silva    Fernando Baptista    José Manuel Cabrita Vieira e Cunha    Luís Espírito Santo    António Isaías Pádua    Nuno Ataíde das Neves    Maria dos Prazeres Beleza    Ana Paula Boularot vencida nos termos da declaração que    Fernando Pinto de Almeida - subscrevo a declaração de voto da Exm Conselheira Ana Paula Boularot    José Rainho       1132/14T8LRA-CS1-A    Declaração de Voto    Voto a decisão e parte significativa da sua fundamentação.