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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO JLCMSC instaurou acção administrativa comum contra o Instituto da Segurança Social, IP, ambos melhor identificados nos autos, pedindo a condenação deste a praticar todos os actos e/ou operações que se revelem necessários a eliminar, em termos definitivos, das suas bases de dados as moradas aí constantes do Autor que não correspondam à sua morada actual, a saber, Praça G, Apartado 4xxx, 4000 - 101 Porto, que deverá aí ser inserida, caso dela não conste, e bem assim a condenação do Réu, na pessoa do seu titular, ao pagamento de sanção pecuniária compulsória, em montante nunca inferior a 35,00 Euros/dia, por cada dia de atraso no cumprimento da decisão final, além do prazo limite que vier a ser estabelecido.