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Como de modo muito assertivo se escreveu no acórdão da Relação de Évora, datado de 13 de Maio de 2021, proferido no Processo 2161/16T8PTM.E1 que, exaustivamente, reporta as intervenções parlamentares que estiveram na géneses da Lei 4-B/2021, «do regime inicial da suspensão dos prazos no âmbito da pandemia, que vigorou no primeiro semestre de 2020, com o regime que foi instituído pela Lei n. 4-B/2021, resulta que no âmbito deste último regime, sem pôr em causa a regras da segurança das pessoas, pretendeu-se, na mediada do possível, que a máquina do judiciário, continuasse a tramitar e julgar os processos, constituindo, assim, uma das diferenças concretas entre os dois regimes o facto de proferida sentença em processos não urgentes pelos tribunais de  instância, os prazos para a prática dos atos subsequentes não se suspenderem, devendo os recursos ser interpostos nos prazos legalmente fixados de 15 ou 30 dias consoante os.