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Sendo certo que nos termos do artigo 428, n 1 do Código Processo Penal, as Relações conhecem de facto e de direito e de acordo com o artigo 431 "Sem prejuízo do disposto no artigo 410, a decisão do tribunal de 1 instância sobre matéria de facto pode ser modificada: Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; Se a prova tiver sido impugnada, nos termos do n 3, do artigo 412; ou Se tiver havido renovação da prova.” Por outro lado, dispõe o artigo 412, n 3 que "Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; ) As provas que devem ser renovadas.”.