Legal Document Excerpt:

do n 2 do artigo 132 do Código Penal o meio insidioso também pode ser especialmente; - a possibilidade de o uso do meio afetar outros bens jurídicos pode ocorrer mas é irrelevante como critério); - a circunstância de sobressair a desproteção da vítima, circunstância esta devidamente protegida na al., que pode ocorrer mas também é irrelevante como critério; Ocorrendo necessariamente – a desprotecção, por exemplo – ou podendo ocorrer no caso de uso de meio especialmente perigoso ou com possibilidade de afectar outros bens jurídicos, não caracterizam o exemplo-regra ou exemplo-padrão da alínea do n 2 do artigo 132 do Código Penal.