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- O  réu arguiu a nulidade da sentença com o seguinte fundamento:  "O Apelante entende que a sentença é nula por omissão de pronúncia por não se ter pronunciado sobre a questão de a divulgação dos métodos e critérios de selecção no aviso de abertura do procedimento de concurso interno não alterar o resultado do concurso, dado que, ainda que tivesse sido feita essa divulgação, o resultado seria sempre o mesmo e a trabalhadora que seria seleccionada para preencher a vaga seria a 2 Ré, por ser a trabalhadora que reunia as melhores condições para o exercício das funções e técnico de ORVC no Centro Qualifica do ... e que obteve a melhor pontuação de acordo com os parâmetros definidos pelo empregador.”.