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que a autora viveu em União de Facto com B. desde 20/1/2013 até à data do seu falecimento em 14/11/2014, quando este veio a falecer Assim sendo, a Autora tem direito a beneficiar da pensão de sobrevivência como requerido, pelo que, tem de proceder a presente acção.”  E o TCA concedeu provimento ao recurso pelas razões assim sumariadas: " - a Recorrida não reúne as condições legais para que lhe sejam atribuídas prestações por morte do Senhor B. quer na qualidade de divorciada/viúva quer na qualidade de sua companheira;  -no que ao casamento respeita verifica-se que de acordo com a previsão do artigo 11 do 322/90, de 18/10, aplicável por força do artigo 6 da Lei 60/2005, de 29/12, "o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só têm direito às prestações se à data da morte do beneficiário dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo Tribunal ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido judicialmente reconhecida”, condicionalismo, que não se verifica;  - a Autora, pela via do casamento divórcio) não tem direito ao requerido benefício social por morte pelo facto de não receber pensão de alimentos paga pelo ex-marido; - e também o não tem pela via da união de facto; - de acordo com a previsão do artigo 1 da Lei 7/2001, de 11/05, que adoptou medidas de protecção das situações de união de facto, na redacção dada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto "a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.”; - tendo o casamento da Recorrida com o falecido sido dissolvido por divórcio em 23/01/2013 e o óbito deste ocorrido em 14/11/2014 não se mostra preenchido o requisito temporal - 2 anos de vivência em situação análoga à dos cônjuges - para que, face aos normativos legais em vigor se possa considerar a situação daquela e do falecido como de união de facto e como tal constitutiva de direitos; - contrariamente ao decidido, para efeitos do preenchimento do requisito temporal dois anos de vivência em união de, não se cumula todo o tempo que durou a relação da Autora com o falecido B em regime de casamento e em união de facto - para efeitos de atribuição de pensão de sobrevivência; - casamento/divórcio/união de facto são opções de vida distintas com implicações, natural e logicamente, distintas;  - no caso concreto a existência da união de facto, que só pode ser considerada após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, não teve a duração mínima de dois anos, razão pela qual não estão reunidas as condições para que possa ser reconhecido à Recorrida o direito à pensão de sobrevivência; - e o facto de ter estado casada com o falecido durante 10, 20 ou 30 anos não é por si só suficiente para que veja reconhecido o direito à pretendida pensão; - repete-se que o matrimónio foi dissolvido por mútuo consentimento e não foi decretada ou homologada pelo Tribunal pensão de alimentos à Recorrida; - a actividade da CGA, enquanto entidade da Administração Pública, rege-se pelo princípio da legalidade; como tal só pode fazer aquilo que a lei permite, em estrito cumprimento do princípio ínsito no artigo 3 do CPA;  - tal equivale a dizer que a sentença violou o disposto no artigo 2/al.