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- Direito ao subsídio de condução nos meses em que utilizou viatura própria.Assim, atenta a data a que se reportam os factos, vigorava e era aplicável:  a)- Até novembro de 2003, a LCT, aprovada pelo 4408, de 2169, o 874/76, de 212 quanto a férias e respetivo subsídio) e o 88/96, de 007 quanto ao subsídio de; b) - A partir de 012003 o Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 208; ) - A partir de 102009, o Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 10 É também aplicável o AE celebrado pela R. publicado no BTE 24/1981 e suas alterações posteriores publicadas nos BTE 37/83, 44/85, 45/88, 48/89, 13/90, 12/91, 39/91, 39/92, 8/93, 5/95, 21/96, 28/99, 30/2000, 29/2002, 29/2004, 27/2006, 14/2008, 25/2009 e 34/2010, sendo a mais recente alteração de abril de 2013, publicada no BTE, n 15, de 202013).Quanto à consideração dos pagamentos efetuados durante 11 meses no ano para considera ruma prestação regular e periódica.