Legal Document Excerpt:

Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil 1 Da reapreciação dos pontos 7 a 11, 14, 19, 24, 30 a 33, 35, 38 e 41 dos factos provados na sentença recorrida; 2 Da repercussão da reapreciação da decisão da matéria de facto na solução jurídica do caso.