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Ora, tal como foi referido na decisão sumária que é posta em crise, acolhemos o entendimento de que «no âmbito do processo contraordenacional e na fase judicial, os despachos interlocutórios proferidos, não são recorríveis para o Tribunal da Relação, não se estando, nessa matéria, perante qualquer lacuna ou caso omisso do regime das contraordenações, pois que, existem normas, que especificam os casos em que é admissível recurso e, nessa medida, não tendo lugar a aplicação subsidiária, ex  do artigo 41 do RGCC, do regime de recursos previsto nos artigos 399 e 400 e seguintes do Código de Processo Penal» Assim, e por que o despacho de que o Clube arguido interpôs recurso para esta Relação é um despacho interlocutório, de natureza estritamente processual, determinando a cessação da suspensão dos autos que havia sido anteriormente decidida e a consequente prossecução dos mesmos, não tendo tal despacho apreciado e decidido de questão que envolvesse o reconhecimento ou a perda de qualquer direito do Clube arguido, ora reclamante, não é passível de recurso, à luz do disposto no artigo 73 do RGCO, não tendo aqui aplicação subsidiária o regime da recorribilidade das decisões previsto nos artigos 399 e 400 do CPP.