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Em face dos elementos que instruem o presente recurso, importa reter os seguintes factos do processado dos autos principais, com relevo para a questão a dirimir:  - Com excepção da quantia de € 250, entregue em 17/11/2016, o arguido FC não pagou a multa em que foi condenado;  - Na sequência de promoção do MP, no sentido da conversão da pena de multa em prisão subsidiária, foi proferido, em 22/6/2016, despacho judicial do seguinte teor: «Notifique os arguidos da promoção que antecede para, querendo e no prazo de dez dias, se pronunciarem sobre a mesma e, para querendo, no mesmo prazo, indicarem as razões do não pagamento da multa» fls.