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A Autoridade Tributária, no indeferimento da Reclamação Graciosa apresentada contra as liquidações adicionais de 2013 e 2017 e no Relatório de Inspeção Tributária relativo ao período de 02018, considerou que os rendimentos enumerados nos pontos  e supra consubstanciam prestações de serviços a título oneroso sujeitas e não isentas de IVA: não se encontram abrangidas pela exclusão do âmbito de incidência subjetiva do imposto que consta do artigo , n. 2, do Código do IVA na medida em que a Requerente não tem a qualidade de organismo de direito público e exerce poderes de autoridade de forma direta e não se encontram abrangidas pela isenção a que se refere o artigo , n.19, do Código do IVA na medida em que a Requerente não é um organismo sem finalidade lucrativa.