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Regressa-se desse modo ao regime inicial da Lei n. 37/81, de 3 de outubro» - Exposição de motivos da Proposta de Lei n. 32/", termos em que a partir da entrada em vigor da referida lei orgânica "passou a constituir fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade «a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional» nova redação da alínea do artigo ) a qual tinha de ser provada pelo MP" e era "claro que à data em que a Recorrente manifestou a sua vontade de adquirir a nacionalidade portuguesa vigorava a nova redação daquele artigo  da Lei 37/81 e que, por força do que nela se dispunha, era ao MP que cabia provar que ela não tinha qualquer ligação efetiva à comunidade portuguesa".