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e, do CP; f) inaplicabilidade do regime penal para jovens adultos com base em factos que entende como não tendo sido provados, porque resultam de relatórios realizados no âmbito de um processo tutelar educativo, tanto mais que as informações cedidas pelo Diretor da Escola ao tempo em que o arguido a frequentava serão declarações sobre factos relativamente aos quais teve um conhecimento indireto, dado que não terá presenciado os factos, pelo que se trata de depoimento indireto não sendo possível a valoração das suas declarações e, consequentemente, não podem servir de fundamento para a não aplicação do regime especial referido; acresce que os factos constantes de tais relatórios produzidos no âmbito do processo tutelar educativo são supervenientes à acusação, pelo que a alteração ocorrida constitui uma alteração substancial dos factos; por fim, considera que a não aplicação do regime especial se deveu a uma valoração dos antecedentes disciplinares como se fossem antecedentes criminais.