Legal Document Excerpt:

- Desde logo, a dívida de tornas é uma dívida como qualquer outra para efeitos das garantias do crédito, sendo que pela satisfação do crédito respondem todos os bens do devedor, suscetíveis de penhora, como decorre do disposto no art 601, do  – Ao contrário, nos termos do referido n 3, do art 1378, do , optando o credor pela execução especial ou simplificada por venda no processo de inventário apenas pode requerer que "se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas”, não podendo o credor através desse procedimento obter a satisfação do seu crédito através da venda judicial de outros bens do património do devedor, desde logo, os seus bens próprios que, tratando-se de casamento em comunhão de adquiridos não faziam parte, nem podiam fazer, do processo de inventário para separação de meações).