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Tal Aresto reconheceu que "tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos  e 1 do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n. 35/92, e respectiva Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, ainda que incida sobre a renovação do licenciamento de publicidade em veículos particulares em consonância com jurisprudência anterior do STA, de que é exemplo Acórdão n. 436/2010, de 10 de Novembro de 2010, proferido no Processo n. 633/10; 1 Em suma, o tributo subjudice consubstancia, sem dúvida, uma taxa, e não um imposto, enquadrável no conceito adoptado pelo legislador no art.