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1 - Neste sentido o Acórdão do STJ com o n. de processo 6553/13TBCSC.L1S1 datado de 212015 que enuncia o acórdão de 19- 02-2013 1 Secção, Alves, na revista n1051/09TBVNO.CS1; o acórdão de 16-01-2007, 1 Secção, Sebastião Póvoas), na revista n 4386/06; o acórdão de 04-10-2007 2 secção, Santos, na revista n 2721/07; o acórdão de 02-02-2010 1 Secção, Sebastião Póvoas), na revista n. 1761/09TVPRT.S1, e o acórdão de 18-12-2012 2 secção, Oliveira, na revista n 978/16TVLSB-A.LS e todos eles no exacto sentido de que "o empobrecido apenas poderá recorrer à acção de enriquecimento quando a lei não lhe faculte outro meio para cobrir os seus prejuízos”.