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Retornando ao caso vertente, e visto, como bem aponta o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, que se alcança sem dificuldade da factualidade julgada provada e não questionada pela, que a posse que os respectivos outorgantes invocaram na escritura de justificação como título para a usucapião foi a posse pacífica do terreno que lhes havia sido verbalmente doado há mais de 20 anos, ao passo que, quanto à edificação nele construída os outorgantes alegaram que tinha sido construída por eles próprios não subsistindo, assim, dúvida de que o objecto da justificação notarial é o terreno adquirido verbalmente e cuja compra e venda nunca os recorridos haviam chegado a, então, como bem se decidiu na sentença recorrida, a liquidação impugnada sofre de ilegalidade decorrente da violação das apontadas normas do Código de Imposto de Selo na parte em que incluiu o valor das benfeitorias realizadas pelos justificantes.