Legal Document Excerpt:

Tudo conjugado, sopesado e ponderado, o Tribunal entende que as finalidades da punição serão perfeitamente asseveradas com a condenação dos arguidos em penas de multa” No presente caso, tal como ficou expresso na sentença recorrida, temos então que o grau de ilicitude dos factos é elevado atenta a forma de execução dos factos e as respectivas consequências para os Cofres da Fazenda Pública que resultaram da omissão de entrega dos valores de IVA em e a intensidade do dolo que é directo - art 14 do P embora no caso presente o dolo seja relevante no que respeita apenas à actuação do arguido legal representante da pessoa colectiva ora e o contexto em que os mesmos foram praticados durante um período em que a firma arguida se encontrava numa frágil situação financeira com dificuldades de e os antecedentes criminais do arguido JL que já havia sido julgado por dois crimes de abuso de confiança de natureza fiscal, praticados em 2000 e em 2015, pelos quais fora condenado em penas de multas cfr o provado sob os pontos 21 e 22 da sentença) e por fim o facto de se encontrarem em curso planos de pagamento das quantias em dívida que os arguidos têm vindo a cumprir cfr o provado nos pontos 2 e 26 da matéria de facto.