Legal Document Excerpt:

OBJECTO DO RECURSO  Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da Recorrente artigos 63, n 4, 63 n. 2 e 63, ns 1 e 3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 8 n. 1 do, as questões que cumpre decidir são as seguintes:  - Do caso julgado; - Do erro na forma do processo - acção de extinção dos créditos prescritos; - Da prescrição dos créditos dos recorrentes;- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Os que constam do relatório a que acrescem os seguintes, dados como provados em 1 instância:   O acidente de trabalho mortal participado nos autos ocorreu em 24/03/1999;  Por decisão judicial neles proferida em 17/09/2007, a responsabilidade pela reparação e pagamento das prestações devidas aos beneficiários recaiu, solidariamente, sobre os Réus/empregadores J. T. e mulher T., Máquinas, Ld.