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deste diploma o seguinte: «É aprovada a operação de reestruturação empresarial mediante a qual a J..., S.A.: a) Constituirá uma nova sociedade, denominada «K..., S. A.», para a qual transferirá, por destaque, nos termos do artigo 6-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, os meios activos e passivos afectos às suas actividades operacionais, que têm por objecto principal o estabelecimento, a gestão e a exploração das infra-estruturas de telecomunicações, a prestação do serviço público de telecomunicações e de outros serviços de telecomunicações, bem como o exercício de quaisquer actividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas, assumindo a K..., S. A., no que se refere aos passivos relacionados com o financiamento obtido pela J..., S. A., e destinados a financiar os investimentos efectuados em infra-estruturas que constituem rede básica de telecomunicações constantes do seu balanço a 31 de Dezembro de 1999, uma dívida de montante e condições equivalentes para com a J..., S.A.; b) Procederá à alteração dos seus estatutos, adoptando a denominação de J.., SGPS, S. A., e a forma e o objecto de sociedade gestora de participações sociais, a cujo regime específico ficará sujeita; ) Fundir-se-á, posteriormente, com a K.., SGPS, S. A.