Legal Document Excerpt:

Foi elaborado despacho saneador, onde se procedeu à identificação do objecto da lide e à enunciação dos temas de prova, bem como à fixação de factualidade assente nos seguintes termos:   «Considerando que não está posta em causa a relação de trabalho individual que se estabeleceu entre si e o autor/trabalhador e ré/empregadora, como admitido nos articulados e documentos não impugnados, considera-se, desde já assente, por acordo das partes, a matéria alegada nos artigos 1, 7, 8 envio da comunicação, 11 12, 17 e 57, da petição inicial, excluindo-se a matéria repetitiva, conclusiva e/ou de direito.»  Realizou-se audiência de julgamento, no âmbito da qual as partes declararam: «Autor e ré acordam fixar o valor em divida a respeito da ajuda de custo TIR, retribuição salarial cláusula 74, diuturnidades, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do período que mediou entre 17-08-2009 e a data da cessação do contrato de trabalho no montante ilíquido de € 400,00 sete quatrocentos.