Legal Document Excerpt:

;   Ao contrário do alegado pela Recorrente, e de acordo com as disposições legais artigo 13 do CT, artigos 34, 34 e 35 do, não havendo presunção legal e, consequentemente, inversão do ónus da prova, a prova do facto cabia à Recorrente; Não existe na norma citada qualquer presunção legal que permita à Recorrente considerar provado que os trabalhadores da Recorrida, para efeitos de prova dos custos mínimos diretos terão 40 horas de formação contínua anual, pois tudo dependerá da forma como cada empresa organiza a prestação de formação aos seus trabalhadores; Não existindo qualquer inversão do ónus da prova quanto a este facto, cabia à Recorrente provar no processo que as horas máximas de trabalho anual de cada trabalhador são calculadas na forma como apresentou na sua PI; Ao contrário do alegado no ponto 39 das alegações, o Facto dado como não provado deverá ser mantido, assim como todos os outros factos dados como não provados que resultaram da consideração deste factos,,, e dados como não.