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Nos termos do artigo 14 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, "Considera-se, para efeitos do presente Código, órgão da execução fiscal o serviço da administração tributária onde deva legalmente correr a execução ou, quando esta deva correr nos tribunais comuns, o tribunal competente.”  Segundo os n.s 1 e 2 do artigo 15, "1 - É competente para a execução fiscal a administração tributária.2 - A instauração e os atos da execução são praticados no órgão da administração tributária designado, mediante despacho, pelo dirigente máximo do serviço.” De acordo com o disposto no artigo 15, "1 - Compete ao tribunal tributário de  instância da área do domicílio ou sede do devedor originário, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução fiscal.2 - O disposto no presente artigo não se aplica quando a execução fiscal deva correr nos tribunais comuns, caso em que cabe a estes tribunais o integral conhecimento das questões referidas no número anterior.” Finalmente, releva especialmente o disposto no n. 1 do artigo 10 da LGT Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de, que atribui ao "processo de execução fiscal”"natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos atos que não tenham natureza jurisdicional.” Ora, tendo em conta que a presente oposição respeita à execução fiscal administrativa requerida contra a executada, considera-se, nomeadamente para o efeito de saber qual é a lei aplicável à determinação da jurisdição competente, que a acção foi proposta em 26 de Outubro de 2020, data na qual foi instaurada a execução fiscal, e que é anterior à entrada em vigor da Lei n. 114/201 Interessa, portanto, a versão das normas relevantes do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em vigor em 26 de Outubro de 202   Apreciando a questão de saber se a competência para apreciar oposições deduzidas contra execuções fiscais movidas por entidades públicas ou também destinadas à cobrança de taxas devidas por consumo de água, mas instauradas antes da entrada em vigor da Lei n. 114/2019, cabia aos Tribunais Judiciais ou aos Tribunais Administrativos e Fiscais, em particular aos Tribunais Tributários, o Tribunal  dos Conflitos concluiu no sentido na não aplicação da exclusão hoje contida na al.