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Igualmente, ao contrário do sustentado pelo Requerido, o documento de despesa em causa cumpre integralmente o disposto no artigo 36 do CIVA, porquanto constam do mesmo: os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto; a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável; As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido; O motivo justificativo da não aplicação do imposto; A data em que os serviços foram realizados;  Pretende, igualmente, não existirem condições para a aplicabilidade das cláusulas E e F do Contrato de Financiamento como fundamento para a rescisão do contrato e que o contrato em causa será constitutivo de direitos.