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Para sustentar este entendimento, o autor chama à colação normas «constitucionais» - 219 n5; e 220 n2, da CRP - e «legais» - 164 da LOSJ; 25 ns 7 a 9 do EMP vigente na altura Lei n47/86, de 110, na redacção resultante da Lei n9/2011, de 104, doravante apenas designado por EMP/A; 15 n2, 18 n1, e 19 n1 alínea, do EMP novo Lei n68/2019 de 208, doravante designado apenas por EMP/N - com base nas quais ele pretende concluir que dentro da estrutura do Ministério Público «a competência para interpretar a lei» em ordem a definir o direito a ajudas de custo dos vogais permanentes do CSMP, e a conformidade legal da respectiva despesa, não cabe à «instância de nomeação política», ou seja, à Senhora Procuradora-Geral da República, mas antes ao CSMP, órgão este que corporiza a «autonomia» do Ministério Público face ao poder político.