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na questão de saber se a imposição de um método de imputação específico para achar a percentagem de dedução, com base no Ofício-Circulado n. 30108/2009, é violadora ou não) dos princípios constitucionais da separação de poderes artigo 11 da, da legalidade artigo 11 da, da reserva de lei artigos 10 e 16, n. 1, alínea da e do acesso aos tribunais da tutela jurisdicional efetiva artigos 2 e 26, n. 4 da Salvo melhor opinião, consideramos que tal questão, foi analisada em ambos os arestos aqui em análise, a título meramente acessório, não cabendo no objecto do presente recurso analisar questões de violação ou não) dos princípios constitucionais.