Legal Document Excerpt:

Considerando tudo quanto já se consignou acerca da ausência de demonstração de factos, cuja alegação e prova incumbia à Ré, EE, que suportem o reconhecimento de que o poder de gozo das Autoras está suspenso pela constituição de um direito obrigacional incorrendo sobre aquela Ré, EE, a desvantagem de os autos não terem prova bastante desses factos, nada obstando, consequentemente, à restituição da fracção do prédio ajuizado, condizente ao do 3 andar direito, livre e devoluto de pessoas e, este Tribunal ad quem sufraga o enquadramento jurídico vertido no acórdão recorrido, do qual respigamos: "Considerou o tribunal recorrido que não se mostrava demonstrada a existência de um subarrendamento por parte desta R. uma vez que "o subarrendamento, ainda que não autorizado pelo senhorio, deve considerar-se ratificado por este se o mesmo reconhecer o subarrendatário como tal”, o que caso não resultou dos autos, incumbindo o ónus de prova à R. Considerou no entanto que, após a morte da arrendatária, a R. tem vindo "a depositar uma quantia que não convencionou com o/as) proprietário/as), também de forma ininterrupta, o que continuou a fazer após a morte desta, em conta para o efeito por si aberta, mas não em nome do proprietário, comprovando tais depósitos com os respectivos talões juntos aos autos”, pelo que conclui que "não perdendo de vista o facto de a forma escrita não ser, pelo menos à data, uma formalidade ad substantiam, bem como a circunstância de, durante longos anos, a Ré ter permanecido ininterruptamente a habitar no locado sem oposição de algum dos seus proprietários e à vista de todos, somos a concluir que a exibição nos autos, pela Ré arrogando-se a posição de arrendatária, dos talões de depósito de uma suposta renda, neste circunstancialismo factual acabado de descrever, constitui prova suficiente para demonstração de uma relação contratual entre esta e o/as) proprietário/as) do imóvel, em termos constitutivos de um vínculo de arrendamento”.