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Senhora Conselheira Relatora, ao não admitir a Revista, está a violar, em substância, os objetivos da segurança e de uma adequada administração da justiça, porque está a impedir que o STJ se pronuncie sobre os direitos fundamentais de que a Recorrente se arroga, como titular desses direitos, e que foram violados pelas decisões objeto da Apelação e, agora, da Revista; 2 Toda a fundamentação alegada na Decisão da Senhora Relatora, para fundamentar a não admissão da revista, não passa de uma barreira processual intransponível, idêntica à que é utilizada pelo Tribunal Constitucional, para não julgar os casos, de inconstitucionalidade, que lhe são submetidos, e que já foi objeto de condenação, da República Portuguesa, por esse facto, pelo TEDH20; 3 Essa fundamentação, do TEDH, aplica-se, mutatis mutandis, ao presente caso; 3 Vingando a tese defendida na Decisão Singular da Senhora Relatora, a Recorrente fica sem Tribunal, por inexistente, para fazer valer os seus direitos emergentes da violação dos Direitos Fundamentais que lhe assistem, incluindo o Direito da EU, devidamente enunciados e fundamentados nas Alegações de Revista, a não ser por via do Reenvio Prejudicial, que é obrigatório quanto o Tribunal julga em última instância; 3 A falta de acesso a um Tribunal não é permitida pela CEDH e pelo Direito da EU, para não falar no Direito Português, que também não a admite; 3 Do que antes se expôs, pode-se concluir que não são aplicáveis, ao presente caso, as normas legais, do Ordenamento Jurídico Português, citadas na Decisão Singular, por contrariarem a jurisprudência, de cumprimento obrigatório, como fonte de direito, contida nos Acórdãos do TJUE, proferidos nos casos Antonissen, Zuckerfabrik e Factortame e Atlanta; 3 Ao não admitir a Revista, o Despacho da Senhora Relatora está, na prática, a julgar, definitivamente, a ação, ou seja, está a declarar que os direitos fundamentais de que a Recorrente se arroga, não se configuram como tal e que não merecem tutela jurisdicional, por via recursiva; 3 Só por si, a Decisão da Exma.