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São pois os termos, os melhores de direito, e sempre com o mui douto suprimento de Excias., Meritíssimos Juízes, em que deve ser dado provimento ao Recurso e, em consequência:  a) Ser declarado o efeito suspensivo de que beneficia, pelas razões aduzidas, maxime por se encontrarem suspensos os processos executivos em consequência da prestação de garantia de bom pagamento, nos termos da Lei Tributária, in casu o art 199 aplicável ex do art 16, ambos do P.P.T..  b) Serem conhecidas as invocadas nulidades da decisão recorrida e a respectiva inconstitucionalidade, por violação, clara, de princípios e normas de natureza constitucional.  )