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014/09, em que se colocava uma questão idêntica – relacionada com o direito de preferência do arrendatário, preterido num ajuste directo que procedeu à adjudicação de fracções do Estado e que por sua vez citava um outro acórdão deste mesmo tribunal - processo 22/10 http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bda8798d7c944bf9802578000053fb3e –), «a titularidade do direito de preferência de que se arrogam os autores é uma titularidade de direito , a sua condição de arrendatários conforme o direito E os autores serão titulares do direito de preferência se preencherem os pressupostos, os requisitos definidos na lei  Não é nenhuma lei de direito público que lhes confere essa qualidade, nem essa qualidade deriva de qualquer acto de império de qualquer autoridade administrativa do Estado, nomeadamente não resulta de qualquer acto da entidade que procedeu à venda em nome do Estado.