Legal Document Excerpt:

Este encontraria justificação não apenas no interesse e função eminentemente públicos ligados à indemnização, mas também no facto "de que assim se cumpririam da melhor forma exigências compreensíveis de economia processual, protecção do lesado e auxílio à função repressiva do direito penal” Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal , 1974, 542 e ss..  Sucede, porém, que o pedido de indemnização assim deduzido pelo lesado apenas poderá ter por fonte a responsabilidade extracontratual ou aquilina, com exclusão da responsabilidade contratual Assento, hoje com força de acórdão uniformizador de jurisprudência, n. 7/99, em DR Série -A, de 00199 Com efeito, "a ação que adere ao processo penal, ficando nele enxertada, é apenas a que tem por objecto a indemnização de perdas e danos emergentes do facto que constitua crime.