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A Lei n. 16/2012, de 20 de Abril, que procedeu à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de Março, entre outras alterações veio introduzir no domínio do direito da insolvência um novo processo especial, denominado "Processo Especial de Revitalização”, regulado nos novos artigos 11-A a 1-, do também novo Capítulo , do Título  Em traços gerais, este novo processo tem por finalidade «permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização» art.