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31 e 35-3  Os factos e o direito  Da exceção de falta de interesse em agir Como já se referiu, sustentou o Ministério Público que se verifica a exceção e falta de interesse em agir, porquanto a sentença revidenda foi proferida por um Tribunal de Jersey, Reino Unido, da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, sendo certo que nos termos do Regulamento n 2201/2003 do Conselho, de 27-11-2003 que regula a competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, as decisões proferidas nestas matérias por autoridades competentes de um Estado-Membro da União Europeia são reconhecidas nos demais Estados-Membros sem necessidade de qualquer formalidade.