Legal Document Excerpt:

Já no que concerne ao valor da taxa de álcool, o tribunal teve também já em consideração a ponderação do erro máximo admissível conforme imposto pelo artigo 170, n1, al., do Código da Estrada, na versão introduzida pela Lei n72/2013, de 3 de Setembro, de acordo com o qual "quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, o qual deve mencionar:; O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares”.