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Na verdade, a verificação do terceiro pressuposto relativo à frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que correspondam, na média do número de anos de permanência no escalão, a 25 horas anuais ou, em alternativa, de cursos de formação especializada alínea do n.2 do artigo 37 do ECD está sempre dependente da aplicação ao caso concreto do disposto do 249/92, de 9/11, alterado pela Lei n. 60/93, de 20 de agosto, pelos Decretos-Leis n.s 274/94, de 28 de outubro, 207/96, de 2 de novembro, 155/99, de 10 de maio, e 15/2007, de 19 de janeiro, que veio regulamentar o Regime Jurídico da Formação Contínua dos Professores em vigor à data dos factos.