Legal Document Excerpt:

A favor desta interpretação cita-se, na doutrina, Ana Rita Alfaiate que, em anotação ao artigo 198 do Código Civil, escreve em relação ao n. 3: "entende-se que a confiança de que fala a este propósito, da adoção de crianças entre os 15 e os 18 anos, confiadas antes dos 15, é a confiança administrativa ou a confiança com vista a futura adoção” Código Civil Anotado, Livro , Direito da Família, Almedina, página 102  Quanto a decisões judiciais sobre a interpretação do n. 3 do artigo 198 citamos o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 8-06-2017, no processo n. 4692/10T8VFX.L8, publicado em www.dgsi.pt.