Legal Document Excerpt:

§ 2 Termos em que, deve o presente Recurso de Revista ser admitido com fundamento na contradição do Acórdão recorrido com de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, nomeadamente por interpretação e aplicação diversa, a situações fácticas essencialmente coincidentes, do mesmo artigo 2, n.os 4 e 5, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, isto é, e desde logo, no que respeita ao efeito da impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, e, com isso, à imediata exigibilidade ou não do pagamento de justiça na sequência desse indeferimento.