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As obrigações declarativas do contribuinte, no âmbito do CIVA, não se resumem à emissão de facturas, pela prestação de serviços, avultando outras, como sejam: «enviar mensalmente uma declaração relativa às operações efectuadas no exercício da sua actividade no decurso do segundo mês precedente, com a indicação do imposto devido ou do crédito existente e dos elementos que serviram de base ao respectivo cálculo»; «entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal e anexos respeitantes à aplicação do Decreto-Lei n. 347/85, de 23 de Agosto, e dos regimes especiais previstos em legislação complementar a este diploma»; «entregar um mapa recapitulativo com identificação dos sujeitos passivos seus clientes, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior»; «ispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto».