Legal Document Excerpt:

Por outro lado, não é pressuposto da necessidade que a celebração de negócios jurídicos de relevo faça parte do quotidiano do Beneficiário, já que tal não faz parte do quotidiano da generalidade das pessoas.E sobre o suposto carácter ligeiro da incapacidade cognitiva e os juízos sobre a possibilidade de evolução positiva das consequências da doença já acima se afastou a pertinência e o fundamento de tal argumentação.Mas recorde-se, mais uma vez, a súmula já feita das conclusões do Relatório Pericial:- O Atraso de Desenvolvimento, com atraso mental, é irreversível;- A situação clínica tem como consequências directas incapacidade para a vida autónoma sem supervisão, sendo dependente de terceiros na gestão de tarefas mais complexas;- O quadro clínico é crónico e irreversível e deverá, pois, manter-se ao longo da vida; - O funcionamento social e a autonomia estão prejudicados;- O quadro clínico descrito tende à estabilidade;- Ao examinando deverá ser atribuído um regime de representação geral;- O examinando necessita ainda da medida de acompanhamento de administração total de bens;- A responsabilidade de aceitar ou recusar tratamentos não lhe deve ser confiada, uma vez que a sua imaturidade pode prejudicar a decisão;- O examinando cumpre os pressupostos médico-legais para beneficiar do regime de maior acompanhado.Este conjunto de conclusões, em sede de perícia forense psiquiátrica, é incompatível com outra conclusão que não seja a da necessidade da aplicação da medida de acompanhamento de maior, com os regimes de representação geral e administração total de bens.