Legal Document Excerpt:

4 - Se o pedido de certidão requerida pela representada do Requerente respeitante aos documentos da despesa por conta da rubrica 0000000, levará a que a mesma fique a saber, ou fique a conhecer quem e quanto receberam os eleitos da Requerida nos anos de 2014 e 2015, muito obviamente que esses dados são intrinsecamente pessoais, porque apenas esses eleitos e só esses podem auferir essas quantias no âmbito e por causa das funções para que foram eleitos, mas que não podem todavia ser considerados "dados pessoais”, para sob essa designação caírem na previsão normativa a que se reporta a alínea do n. 1 do artigo  da Lei 26/2016, de 22 de agosto.