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Manifestando concordar com a aplicação das disposições penais vigentes no momento da prática dos factos, porque se mostra mais favorável ao arguido, invoca, para o efeito desse enquadramento, no essencial, que: - O bem jurídico tutelado no crime de coacção sexual é, tal como na violação, o da liberdade sexual; -  o traço distintivo entre um e outro passa pela natureza do acto praticado: o acto sexual de relevo, no crime de coacção sexual; a cópula, coito anal ou coito oral, na violação; - Para que se verifique o crime de violação, na forma tentada, é necessário que o agente resolva manter com outra pessoa cópula, coito anal ou coito oral, através de violência ou ameaça grave, que tal crime não se chegue a consumar, que o arguido pratique acto de execução do crime de violação, sendo certo que ao crime consumado corresponde pena superior a três anos de prisão; - Estamos assim perante os elementos típicos de um crime de violação, na forma tentada e, nesse iter criminis, igualmente de um crime de coacção sexual consumado; - Porém, estando consumado o crime de coacção sexual através dos actos sexuais de relevo praticados pelo arguido, nas circunstâncias acima descritas, afigura-se-nos que, tal como concluem Figueiredo Dias e Helena Moniz, quando todos os actos de execução do crime tentado de violação integram o tipo de crime de coacção sexual, o agente deverá ser punido pelo crime de coacção sexual, dado que não existem razões para que se dê nesta hipótese prevalência ao crime de violação, tanto mais que o crime de coacção sexual funciona aqui como tipo fundamental; -  Relativamente aos casos de concurso em que o agente comete, com a mesma acção e relativamente à mesma vítima o crime de abuso sexual de crianças e o de coacção sexual ou de violação, entende o Prof. Figueiredo Dias, "Considerando a lei expressamente que em todos os casos aqui em apreço dos art.