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Os n.s 3 e 6 daquele preceito dispunham assim: "3 - O reembolso será efectuado, quando a declaração periódica de rendimentos for apresentada no prazo legal, até ao fim do 3 mês imediato ao da sua apresentação; 6 - Não sendo efectuado o reembolso no prazo referido no n. 3, acrescerão à quantia a restituir juros de mora a taxa idêntica à aplicável aos devidos ao Estado” redacção do Decreto-lei n. 138/92, de 10 O n. 6 do referido artigo 8 viu a sua redacção alterada pelo Decreto-lei n. 472/99, de 011 passando a dispor: "Não sendo efectuado o reembolso no prazo referido no n. 3, acrescerão à quantia a restituir juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado”.