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309-310 e 432-43)  	Todavia, resulta claro da transcrição integral do despacho de 202017 - ponto 10 do probatório - que a dimensão jurídico-disciplinar de violação do dever de assiduidade concretizada mediante efeitos sancionatórios na esfera jurídica do Juiz não é matéria expressamente considerada e imputada à Autora no texto do citado despacho do Presidente do TAF de ........., despacho que, por isso, se mantém no âmbito estrito da declaração qualificativa de injustificação das faltas dadas por doença no período considerado de 112016 e 10201 O que significa que o despacho de 202017, rectificado por despacho de 002017,carece de expressa imputação à Autora de ilícito disciplinar por violação de deveres, hipótese que, se conjugada com a aplicação de sanção superior a repreensão escrita, faria o citado despacho incorrer em nulidade por vício de preterição absoluta do competente procedimento nos termos do art 161 n 1 al.