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Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:  BPP, S.A. , interpõe recurso jurisdicional na presente acção intentada contra o Município .... Praça, acção que o TAF de Coimbra julgou intempestiva, absolvendo o réu da instância.A recorrente conclui: O Tribunal a quo, por sentença datada de 13 de Junho de 2018, julgou intempestiva a acção administrativa proposta pela Recorrente, em 102016, absolvendo, nessa esteira, a Entidade Demandada da Instância; Considerou aquele Tribunal que, tendo a Autora, ora Recorrente, sido notificada, em 012016, de ofício datado de 4 de Novembro de 2016, através do qual lhe foi comunicado o indeferimento de pedido de renovação de licença de exploração de um posto de abastecimento de combustíveis, à data de 102017, momento em que a acção administrativa deu entrada em juízo, já havia decorrido o prazo de 3 meses, previsto no artigo 5, n.1, alínea do CPTA, sendo, portanto, a acção intempestiva; Tal entendimento assenta num equívoco e numa errada interpretação da lei; Tendo havido uma decisão de indeferimento, dispunha a Autora, ora Recorrente, de um prazo de 3 meses para intentar a acção de impugnação, sendo que se está perante um prazo contínuo, nos termos do n. 1 do artigo 13 do CPC, cuja contagem se suspende durante o período de férias judiciais; É entendimento da jurisprudência e da doutrina que a suspensão da contagem do prazo implica a conversão do prazo de 3 meses, legalmente previsto, num prazo de 90 dias; É pacífico na doutrina e na jurisprudência, que o prazo de 3 meses, previsto no artigo 5 do CPTA, se deve considerar um prazo de noventa dias, por aplicação do disposto no artigo 27, alínea do Código Civil, se e quando ocorrer a necessidade de contabilizar a suspensão decorrente do período de férias judiciais; Quer a doutrina, quer a jurisprudência permitem, inequivocamente, concluir que a acção administrativa, de cuja sentença despacho ora se recorre e que considerou aquela acção) intempestiva, deu entrada em juízo ainda em tempo, pois que o prazo só terminaria a 20 de Fevereiro e não, conforme vem subentendido na sentença recorrida, em 002017; Entre a notificação à Autora, ora Recorrente, do indeferimento do pedido de renovação de licença, pela Entidade Demandada, e a data em que caducou o direito de interpor a acção 20 de Fevereiro de decorreram férias judiciais; O calendário das férias judiciais de 2016 regista entre os dias 22 de Dezembro de 2016 e 3 de Janeiro de 2017, o período correspondente às férias de Natal e Ano Novo; As férias judiciais, decorridas no interlúdio entre o início e o respectivo fim do prazo para a propositura da acção administrativa, suspenderam o prazo de 3 meses, que se retomou a partir do dia 04 de Janeiro de 2017, inclusive; O prazo dos três meses, de que a Autora disponha, começou a contar em 09 de Novembro de 2017, correndo até 21 de Dezembro, inclusive, momento em que se suspendeu, tendo decorrido, entre aquelas duas datas, 42 dias; Retomada a continuação da contagem do prazo, em 04 de Janeiro de 2017 ­termo das férias judiciais - somam-se, ainda, mais 48 dias àqueles já transcorridos 42, perfazendo, assim, os 90 dias, dentro dos quais a Autora podia propor - como propôs - a acção de impugnação do acto administrativo; O último dia do prazo, descontado o período da suspensão, recaía, assim, no dia 20 de Fevereiro de 2017, tendo, pois, a acção dado entrada em juízo, através do SITAF, ainda dentro do prazo, razão por que deve considerar-se tempestiva a sua propositura; A acção foi apresentada no TAF de Coimbra, via SITAF, em 102017, sendo, pois, tempestiva, atentas as disposições conjugadas dos artigos 58,, n. 2, alínea e 5 n. 1, do CPTA; 138,, n. 1, do CPC e 27, alínea, do Código Civil, pelo que o Tribunal a quo deveria ter julgado improcedente a suscitada excepção da caducidade do direito de acção e, consequentemente ter a mesma acção) prosseguido os seus termos para o conhecimento do mérito da causa; A interpretação do Tribunal a quo, quanto à contagem do prazo de caducidade de 3 meses para impugnar actos administrativos, fere a letra e o espirito da lei, comprometendo e minando a segurança e a certeza que se devem ter por firmadas em domínio tão importante como é o da contagem do prazo de impugnação dos actos administrativos; A sentença recorrida, ao julgar procedente a excepção de caducidade do direito de acção e ao determinar a absolvição da Entidade Demandada da instância, incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito.Contra-alegou o Município, concluindo:  Dá-se por integralmente reproduzida a douta sentença recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso interposto pela Recorrente.