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Ora estamos perante factos notórios que foram presenciados diretamente pela equipa desta Unidade de Fiscalização e da Autoridade de Saúde Pública, encontrando-se os mesmos vertidos no Projeto de relatório e no relatório de Vistoria da Autoridade de Saúde, os quais - de forma inequívoca atestam que neste local estavam a ser prosseguidas as respostas de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas vulgo Lar de e de Centro de Dia resposta social integrada na ERPI, em estabelecimento que não se encontrava adaptado para a prossecução dessas mesmas respostas sociais, não se mostrando licenciado, facto que foi inclusivamente aceite e declarado pelo proprietário em sede de audiência de interessados.