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30) O Caderno de Encargos referido em 28) subordinava-se, além do mais, aos seguintes artigos: «Artigo   	» Definições  	» Para efeitos do presente acordo quadro entende-se por:  	» Acordo-quadro — contrato celebrado entre a ESPAP e um ou mais cocontratantes com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos;  	»   	» Contratos — contratos a celebrar entre a ESPAP, UMC ou entidades adquirentes e os cocontratantes, nos termos do presente acordo quadro; 	» Cocontratantes — os adjudicatários do acordo quadro e dos contratos a celebrar ao seu abrigo;  	»   	» Entidades adquirentes — qualquer das entidades que integram o Sistema Nacional de Compras Públicas como entidades compradoras vinculadas, nos termos do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 37/2007, de 19 de fevereiro, bem como qualquer das entidades compradoras voluntárias que venha a celebrar contratos de adesão com a ESPAP, nos termos definidos no n. 3 da mesma disposição legal, cujo objeto compreenda os serviços incluídos no presente acordo quadro;  	» Entidades agregadoras — as entidades que representam um agrupamento de entidades adquirentes.