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B) De Direito   Enquadramento jurídico-criminal  O Ministério Público imputa aos arguidos J. e ", Unipessoal, Lda., em Liquidação” a prática, em autoria material e na forma continuada e consumada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 3, n. 2 e 7, ambos do Código Penal, e artigos , 10, n.s 1 e 2 e 105 n. s 1 e 4, alíneas e, todos da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho  Cumpre desde logo salientar que o sistema fiscal não visa apenas arrecadar receitas, visa também, sobretudo, a repartição justa dos rendimentos e da riqueza e a diminuição das desigualdades entre os cidadãos cfr.