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51 Regulamento e Tabelas de Taxas Municipais de ...), na interpretação de que são devidas as "taxas" aí previstas pela instalação de painéis publicitários em propriedade privada são organicamente inconstitucionais,  - Os actos de liquidação que nelas se fundaram e aqui impugnados padecem, portanto, de ilegalidade, a justificar a respectiva anulação.»  O Recorrente discorda do assim decidido, sustentando, em suma, que estamos perante uma taxa, tendo por base o preceito do artigo  da Lei Geral Tributária, e que a solução demandada pelo princípio da constitucionalidade será a que postula que se preserve a constitucionalidade do preceito da Lei Geral Tributária que incluiu no conceito de taxa a simples remoção dos obstáculos jurídicos e não a que foi tirada no aresto citado na sentença recorrida, independentemente de tal preceito da Lei Geral Tributária ser ou não objecto do recurso de constitucionalidade, já que este aspecto apenas contenderá com o pressuposto do recurso de fiscalização da constitucionalidade da norma e não com a sua conformidade constitucional.