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De facto, a retrospetividade ou "retroatividade inautêntica" é uma situação que se verifica "quando a lei nova só reclama uma vigência ex nunc, ainda que com a virtualidade de afetar direitos que, embora constituídos no passado por força da lei anterior, prolongam os seus efeitos no presente» Finalmente, corroboram-se os argumentos do Sr. Conselheiro Cura Mariano, quando expende que: «há que ter presente que o disposto no n. 3, do artigo 1, da Constituição, apenas impede o efeito retroativo das normas que venham a introduzir novas restrições, anteriormente não previstas, ou a proceder ao alargamento ou agravamento de restrições já consagradas por lei prévia.