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A execução fiscal em causa nos presentes autos destina-se à cobrança de dívidas de IVA dos anos de 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 e de IRC dos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 200 Antes de mais, urge determinar a lei aplicável ao caso sub judice, uma vez que os impostos em dívida se reportam aos anos de 1994 a 200 O anterior Código de Processo Tributário, entrou em vigor em 01/07/1991 e, no que toca ao regime de responsabilidade subsidiária foi substituído pela Lei Geral Tributária, sendo que esta entrou em vigor em 01/01/1999, conforme preceituado no artigo  do Decreto Lei n 398/98 de 17 de Dezembro que aprovou aquele diploma.