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A desconformidade constitucional de tal interpretação só agora é suscitada pelo reclamante a não ser que se entenda que tem cabimento na genérica referência contida na conclusão 20 da sua motivação de recurso porquanto, na conclusão 19 se limita a afirmar que, relativamente ao despacho recorrido, o mesmo "viola o disposto nos artigos 287, n 3, e 311, ns 2, alínea, e 3, alínea, do CPP, e 10, n 2, do Código Civil, ao dizer, no seu n 19, que a instrução pode ser rejeitada por aplicação do disposto no segundo: inexiste caso omisso a exigir integração de lacuna da lei; à regulamentação da instrução repugna a regulamentação da fase de julgamento”.