Legal Document Excerpt:

PROPOSTAS Face ao exposto, propõe-se:  - remeter o presente Relatório ao Conselho Diretivo, para apreciação e deliberação nos termos da Orientação Técnica n. 12/2011 do referido Conselho Diretivo;  - tornar acessível a consulta ao Centro Distrital de Vila Real, através da aplicação SAF, do conteúdo do presente Relatório e do anterior Projeto de Relatório;  - tornar acessível a consulta ao Núcleo de Contraordenações do referido Centro Distrital, através da aplicação SAF, do auto de notícia elaborado, nomeadamente para efeitos de instauração do respetivo procedimento contra-ordenacional;  - notificar a sócia-gerente do estabelecimento social denominado «FR», remetendo cópia deste Relatório e da deliberação de encerramento; e  - dar conhecimento aos denunciantes Dr. PM, na qualidade de mandatário judicial do Sr. AMGC e da Sra.