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Ora, no caso dos autos, e como decorre da data de apresentação do  requerimento da Autora, visando as prestações por morte, em 09 de outubro de 2009, a concessão de pensão de sobrevivência por óbito de JC, como requerido pela Autora, veio a ser apreciado e decidido em 20 de Setembro de 2011, pedido esse que foi indeferido, e do que foi notificada a Autora, sendo que nesse ínterim, o Réu decidiu aguardar por decisão judicial do Tribunal Judicial da Maia entretanto prolatada, com que também fundamentou a sua decisão de indeferimento onde a Autora, aí também demandante, peticionava que fosse declarado que a mesma é titular das prestações por morte de JC, tendo sido doutamente decidido, à data da sua prolação, em 11 de maio de 2011, que a Lei n. 23/2010 de 30 de agosto que alterava normativos da Lei n. 7/2001, não era aplicável à situação da Autora, e que o julgador não lhe podia reconhecer retroatividade.