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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  	Relatório   ÁGUAS ...), S.A., pessoa colectiva n., com sede em Vila Real,interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, em 15/12/2008, que julgou improcedente a Impugnação Judicial deduzida contra a taxa de ocupação de subsolo, relativa a condutas por si instaladas nas vias municipais, liquidada pelo Município ...), no montante de €16804,9  A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:  "1 Porque se trata de matéria de direito, deveria o  Juiz qualificar o acto tributário praticado, se se tratou de cobrança pelo uso do solo ou pelo licenciamento ou autorização para esse decidindo qual o fundamento jurídico/tributário da taxa cobrada.