Legal Document Excerpt:

Esse certificado, devidamente visado pelos serviços aduaneiros, deve ser entregue pelo exportador ao fornecedor, do qual deve constar:  a) Exportador: nome e número de identificação fiscal;  b) Fornecedor: nome e número de identificação fiscal;  ) Mercadorias: quantidade, qualidade e valor constantes da factura emitida pelo fornecedor, bem como referência ao número e data da mesma;  ) Local de apresentação das mercadorias; Meio de transporte: natureza, identificação matrícula, nome ou número do voo e respectivo, data de saída, número e natureza do título de transporte carta de porte, conhecimento de embarque ou documento;  f) Marca e número do contentor ou vagão, quando for o caso;  g) Número e data de aceitação da declaração de exportação.