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– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade como Provada: "Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos:  A) – A ora Autora exercia as funções de Assistente Administrativa Especialista no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, P. INETI, P.) - por acordo;  B) – Em 102009, em virtude da reestruturação de tal Instituto, levada a cabo pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, a ora Autora transitou para a ASAE - por acordo;  ) – Em 002009, a ora Autora transitou para a carreira/categoria de Assistente Técnico - por acordo;  ) – Através do despacho n. 15312/2011, de 012011, da Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos do LNEG, P., publicado em DR,  Série, n. 217, de 112011, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi dada publicidade que, por Deliberação do Conselho Diretivo do LNEG, P., de 102010, foi atribuída à ora Autora "a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007 e, considerando que se encontravam preenchidos os requisitos legais da norma supra citada artigo 1, n. 3, alínea da Lei n. 10/2004, de 203”, determinou-se "a promoção em reconhecimento de excelência, independentemente de concurso” da mesma para a categoria de Chefe de Secção, que corresponde à nova carreira/categoria de Coordenador Técnico, com efeitos reportados a 102009 - cfr.