Legal Document Excerpt:

280 do .»  Idêntico o entendimento seguido, por exemplo, no acórdão da RP de 212013-processo 4316/12TBVFR-A.P1 assim sumariado: «- Demonstrando os oponentes que não assumiram qualquer obrigação para com o oposto/exequente, estando apurado nos autos factos que sustentam a não existência do contrato que deu origem à exequenda escritura pública de mútuo com hipoteca, retirando qualquer credibilidade à aparência da existência ou da exigibilidade do direito do credor/exequente, temos de reconhecer que a execução não deve prosseguir devendo ser julgada extinta, porque inexistente a reclamada divida.