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conclusões e  Sob a conclusão, referiu o Recorrente que demonstrou a procedência dos vícios de violação de lei por objecto impossível do acto impugnado, e de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, e que demonstrou que o Tribunal a quo apenas se pronunciou de forma expressa sobre o vício de violação de lei por objecto impossível do acto impugnado, mas que existia contudo um afloramento na sua fundamentação, relativamente ao vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, motivo pelo qual procedeu, à cautela, à análise conjunta dos mesmos, referindo que o fez sem prejuízo de se evidenciar que tal sempre seria passível de consubstanciar uma omissão de pronúncia nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.