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Para o efeito, alegaram, resumidamente, que "são industriais das confecções de têxteis e pronto a vestir, actividade que desenvolvem com intuito lucrativo; em 1998, o Réu, por intermédio do seu órgão Câmara Municipal, iniciou um projecto de comercialização de lotes para instalação de Indústrias na Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros; o Réu aprovou um Regulamento do Loteamento da Zona Industrial o qual foi publicado no Diário da República n. 97 Série de 27/04/1998; e, conforme prevê esse Regulamento do Loteamento da Zona Industrial, o Réu através da Assembleia Municipal de 26/06/1998 aprovou um Regulamento de Cedências dos lotes da ZIMC; face a esta realidade a  Autora em 11 de Julho de 2000 apresentou à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros a sua candidatura à aquisição de 6 lotes na referida ZIMC para instalação de estabelecimento industrial, estabelecimento comercial e armazém, acompanhada de apresentação de requerimento, de questionário de candidatura e inquérito industrial; em 29 de Maio de 2001, a  Autora e a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros celebraram escritura pública de compra e venda dos lotes 3, 4, 11 e 12, escritura essa celebrada no Notário Privativo da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros; o preço global de aquisição dos 4 lotes foi de 83788$00; de entre outras cláusulas ficou a constar na mencionada escritura pública que "O não cumprimento de qualquer um destes prazos, por razões imputáveis ao adquirente, implica a reversão do lote para a propriedade da Câmara Municipal, tendo o adquirente, apenas direito à devolução de uma quantia no valor de 50% do preço estabelecido na escritura de compra e venda do lote, independentemente de quaisquer benfeitorias ou construções parciais entretanto efectuadas, que não serão objecto de indemnização"; de igual forma, a  Autora em 2000 apresentou à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros a sua candidatura à aquisição de lotes na referida ZIMC para instalação de estabelecimento industrial, estabelecimento comercial e armazém, acompanhada de apresentação de requerimento, de questionário de candidatura e inquérito industrial; em 29 de Maio de 2001, a  Autora e a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros celebraram escritura pública de compra e venda dos lotes 22 e 25, escritura essa celebrada no Notário Privado da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros; o preço global de aquisição dos 2 lotes foi de 46536$00, pagos na data da escritura; de entre outras cláusulas constantes da mencionada escritura ficou a constar "O não cumprimento de qualquer um destes prazos, por razões imputáveis ao adquirente, implica a reversão do lote para a propriedade da Câmara Municipal, tendo o adquirente, apenas o direito à devolução de uma quantia no valor de 50% do preço estabelecido na escritura de compra e venda do lote, independentemente de quaisquer benfeitorias ou construções parciais entretanto efectuadas, que não serão objecto de indemnização", em carta datada de 11 de Dezembro de 2007, o Réu comunicou à  Autora a resolução do contrato com a consequente reversão para a esfera patrimonial do Município dos Lotes 3, 4, 11 e 12; a  Autora não aceita tal resolução conforme expressou na carta datada de 12 de Janeiro de 2008 dirigida ao Réu; de igual modo, o Réu comunicou à  Autora a resolução do contrato com a consequente reversão para a esfera patrimonial do Município dos Lotes 22 e 25; a  Autora não aceita tal resolução conforme expressou na carta datada de 22 de Janeiro de 2008 dirigida ao Réu; a cláusula de resolução/reversão estabelecida é nula porquanto aí se estabelece que a reversão dos lotes para a Câmara Municipal; e como a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica não pode ser titular de relações jurídicas; também são nulas as inscrições registais de tal cláusula; o incumprimento por parte das Autoras é imputável ao Réu porquanto este não procedeu à construção das infra-estruturas a que se tinha obrigado e que constituía uma condição essencial para que as Autoras tivessem celebrado os contratos e bem assim cumpri-los; finalmente, existe a caducidade relativamente à reversão por força do disposto no artigo , n. 1, alínea, do Código das Expropriações que estatui um prazo de 2 anos para o exercício do direito de reversão; sendo certo que desde a celebração do contrato até ao momento em que o Réu exerceu tal direito decorreram mais de 2 anos; acresce que o artigo , n. 5 do Código das Expropriações impõe o prazo de 3 anos para o requerimento da reversão.