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Sem entrarmos na discussão da questão de ser ou não admissível à financiadora constituir a cláusula de reserva de propriedade com vista a garantir os direitos emergentes de um contrato de mútuo, questão esta que tem sido objecto de decisões jurisprudenciais contraditórias, defendendo uns que deve efectuar-se uma interpretação actualista do artigo 409, n 1, do Código Civil e do Decreto-Lei n 54/75, de 112, enquanto que, para outros, tal apenas seria possível nos contratos de alienação, aquilo que temos por certo é que, analisados os elementos trazidos aos autos de recurso, nada nos diz que o "Banco .”, ora recorrente – que não é sujeito processual –, tivesse sido ouvido em audiência de julgamento ou na fase de inquérito, ou ainda na fase judicial do processo, sobre a propriedade do veículo automóvel , de matrícula , para que pudesse defender os seus direitos, antes da declaração de perda desse veículo a favor do Estado.