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Processo n. 1342/27T8VFR.P1 Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira  Nélson Fernandes Rita Romeira   Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:  –Relatório  N... S.A., e os seus legais representantes AA e BB, impugnaram judicialmente a decisão proferida pela Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito dos processos de contraordenação ns ...43 e ...44, na qual foi aplicada a coima única de €996,00, nos seguintes termos: no processo n ...43, por violação do disposto nas alíneas e do artigo 20 do Decreto-lei n273/2003, de 203, violação do dever de assegurar a aplicação do plano de segurança e saúde por parte dos seus trabalhadores, de subempreiteiros e trabalhadores independentes, foi aplicada a coima parcial de €632; no processo n...44, pela falta de organização do registo de trabalhadores contratados pela entidade empregadora, que trabalhem no estaleiro durante um prazo superior a vinte e quatro horas, foi aplicada a coima parcial de €28   Recebida a impugnação, depois de realizada a audiência de julgamento, veio a ser proferida sentença, de cujo dispositivo consta: "Nos termos de facto e direito expostos, julga-se parcialmente procedente a impugnação judicial e, assim decide-se:  a) - Condenar a arguida pela prática da contraordenação grave p. e p. pelo artigo 20, alíneas e, do n273/2003, de 210, por referência ao artigo 22 e artigo 26, do mesmo diploma legal, numa coima de 15 UC.