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90 do CIRC, introduzida pela referida Lei n. 32-B/2002 de 30 de dezembro e da concretização deste comando pelo ponto n. 6 da Circular 12/2003, bem como pela publicação do Despacho n. 11701/2003 de 28 de maio, publicado no DR, serie, em 17 de junho, da Ministra de Estado e das Finanças, foi instituído o formulário, modelo RFI, necessário para a comprovação da condição de não residente por parte do beneficiário dos rendimentos;  T)   Assim, o Despacho n. 11701/2003 de 28 de maio, procedeu à aprovação dos formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas CDT celebradas por Portugal, tendo sido criados os formulários, modelo RFI n.s 7 a 12, a fim de permitir a dispensa, total ou parcial, da retenção na fonte em sede de IRC;  U)    Por sua vez, determinou o referido ponto n. 6 da Circular 12/2003 que: "Os formulários aprovados pelo referido despacho, serão obrigatoriamente utilizados a partir de 01/08/2003, deixando de ser aceites como documentos de prova para efeitos do disposto nos artigos 90 do CIRC e 18 do Decreto-Lei n. 42/91, de 22 de Janeiro, qualquer outro documento que seja objecto de certificação pelas autoridades fiscais do Estado de residência do beneficiário dos rendimentos em data posterior aquela.”;  )    Os formulários assim aprovados, mais obrigavam o beneficiário dos rendimentos, a declarar junto das Autoridades Fiscais do seu país de residência, os rendimentos resultantes de transações efetuadas com entidades residentes em Portugal, situação essa que não se encontrava assegurada com mero certificado de residência fiscal;  W)     No direito interno, a norma imperativa, prevista no artigo 123 do CIRC e que a seguir se transcreve "Não podem realizar-se transferências para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRC, obtidos em território Português por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido”, leva-nos à exigência de disponibilização atempada dos formulários de residência em países), não sendo esta uma ordem burocrática, nem se trata de um simples requisito formal;  )      Em conformidade com o disposto nos n.s 2 a 4 do art.