Legal Document Excerpt:

A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte:  "Inexistem factos não provados com relevância para a decisão.”  A motivação da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte:  "A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos, não impugnados, do depoimento das testemunhas inquiridas e das informações oficiais constantes dos autos.”  Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 66, n 1, do CPC, ex  artigo 28 do CPPT, a seguinte factualidade: w) O ofício datado de 23 de agosto de 2002, identificado em, foi recebido pela Recorrente, em 26 de agosto de 2002 cfr.