Legal Document Excerpt:

despacho de 102016) e, pese embora, não lhe tenha sido atribuída qualquer incapacidade permanente parcial foi entendido que as sequelas do sinistrado são resultado de alterações degenerativas posteriores ao acidente e aceitou o nexo de causalidade entre ambos; Em 102019 o sinistrado requereu a reavaliação da sua situação, por sentir agravamento das suas lesões, requerimento que foi admitido por despacho judicial, tendo sido determinada a marcação de exame médico; A seguradora foi notificada dos aludidos requerimento e despacho e nada disse; O sinistrado foi submetido a exame médico, que lhe fixou uma incapacidade permanente parcial de 10% e fixou a data da consolidação médico-legal das lesões em 212006; A seguradora foi notificada do relatório do exame médico e em 212019 requereu a sujeição do sinistrado a junta médica por discordar do resultado exame, sem invocar a caducidade ou prescrição do direito do sinistrado, o que apenas fez quando foi notificada do auto da junta médica; Entende o Ministério Público que a situação em apreço nos autos revela que a situação do sinistrado sofreu alterações ao longo do processo e que este veio atempadamente dar conhecimento das mesmas e requerer a sua reapreciação e que tal inviabiliza a possibilidade de se entender que a situação do sinistrado se mostrou inalterável por mais de dez anos e de se julgar extinto o direito a requerer a revisão de incapacidade.