Legal Document Excerpt:

Isto é, contrariamente ao que o juiz a quosustentou, não tem cabimento nem é razoável aplicar indiferenciadamente o disposto no artigo 591, n 3, do Código de Processo Civil, que determina que "não constitui motivo de adiamento a falta das partes ou dos seus mandatários”, quer à situação de falta não justificada – na qual o ausente faltou sem motivo, violando desse modo o dever de comparência que lhe incumbia inclusive em termos deontológicos), e arcando nessa medida com as consequências negativas associadas à não comparência que lhe é imputável -; quer à situação de falta devidamente justificada, na qual o ausente só não compareceu por motivos que não lhe são imputáveis e que ocorreram de forma inesperada, não sendo passíveis de superação, e não lhe dando margem para a conduta alternativa que pretendia adoptar a comparência ao.