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2 A Procuradora-Geral-Adjunta arguiu a incompetência deste Supremo Tribunal em razão da hierarquia com o fundamento de que «a leitura e análise das conclusões das presentes alegações proferidas no âmbito do recurso somos levados a concluir que a matéria nelas vertida não é essencialmente de direito já que é colocada também matéria de facto à apreciação e da qual o recorrente pretende retirar apoio para a sua pretensão com consequência jurídica diversa da assente na decisão recorrida, ou seja pretende com este recurso ver discutidos factos, desde logo, tal retira-se, por ex., das conclusões, e, aliás, a final, pede que o recurso obtenha provimento e os autos baixem à  instância para reanálise da prova».