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4 - O n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 137/2010, de 28 de dezembro, determina que os aposentados estão obrigados a comunicar às respetivas entidades empregadoras, no prazo de 10 dias contados de 1 de janeiro de 2011, se optam pela suspensão do pagamento da remuneração ou da pensão, prevendo o n. 5 do mesmo artigo que "quando se verifiquem situações de cumulação e sem que tenha sido manifestada a opção a que se refere o n. 3, deve a CGA, P., suspender o pagamento do correspondente valor da pensão.” 5 - Resulta expressamente da letra do artigo 7 do Estatuto da Aposentação, o conceito de exercício de funções públicas abrange todos os tipos de atividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e forma de remuneração, e todas as modalidades de contratos, independentemente da respetiva natureza pública ou privada, laboral ou de aquisição de serviços e traduz o exercício de funç��es em/ou para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas.