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348; -In casu, analisados os elementos probatórios constantes dos autos, a matéria assente e a sua subsunção ao direito, não se vislumbra o imputado erro de julgamento de facto, tendo a Senhora Juíza fixado, de entre a factualidade alegada e controvertida, a relevante e bastante para a decisão; -Quanto ao argumento aventado pelos Recorrentes com vista a afastar a caducidade, e que consiste na invocação de uma nulidade do ato, reitera-se que lhes falta suporte; -Nos termos do artigo 16, n. 2, al., do Código do Procedimento Administrativo, são nulos os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental; -Sucede que, para que possa ser ofendido o conteúdo essencial de um direito, terá de estar em causa o núcleo duro do direito, por tal forma que este resulte inutilizado.