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Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo  - Relatório  1 – A, com os sinais dos autos, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel de ora em diante TAF de Penafiel, contra a Autoridade Tributária e Aduaneira – Serviço de Finanças do Porto-3, acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, na qual o Autor peticionou o reconhecimento do direito de não ser tributado pelas mais-valias geradas, em sede de IRS, na venda de um imóvel integrado na massa insolvente do processo de insolvência e pelo relativo ao ano em que esse imóvel já estava apreendido neste processo.