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De facto, se é certo que a questão da conformidade legal do muro visado nos autos foi inicialmente equacionada no patamar da violação dos aludidos regimes da REN e RAN, não é menos apodítico que a Câmara Municipal de ...), muito devido a uma certa indefinição reguladora por parte da Administração Central na resolução desta situação e, bem assim, por entender que ")  a licença para utilização do domínio hídrico com a construção de um muro inicialmente concedida ao titular do processo não prejudica a legalização da construção efetuada junto da Edilidade”, veio a suscitar a partir de 002012 a questão de falta de licenciamento municipal do aludido muro, ao que seguiu toda uma cadeia de atos procedimentais que desembocaram, de entre outros, na prolação do ato impugnado nos autos.