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Tendo sido interposto recurso da douta decisão, foi o mesmo considerado improcedente, mantendo-se o acórdão inicial, que transitou em julgado em 10201  Artigo 6 Com a sua conduta, o arguido violou desde logo o princípio fundamental do disposto no artigo 6 no que respeita ao não acatamento das leis, e concomitantemente o artigo 8 Dever de Isenção, n1 e n2, alínea, conjugado com o disposto no artigo 16 Dever de Aprumo, n1 e n2, alínea; o artigo 9 Dever de Zelo, n1 e n2, alínea; o artigo 13 Dever de Correcção, n1 e 2, alínea com referência ao artigo 7 n1 e n2, alíneas,, e, respectivamente, todos do RDPSP.