Legal Document Excerpt:

U) Por ofício de Abril de 2009, a Entidade Demandada comunica ao Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas de ...) o seguinte:  	)  	) Por ofício de Maio de 2009, a Autora tomou conhecimento de que, por não ter comparecido para dar cumprimento ao Decreto-Lei n. 124/2008, de 15 de Julho, ou seja, ¯não optou por requerer a sua passagem para a mobilidade especial nem solicitou a aposentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, no prazo de vinte dias, através da Direcção Regional, passou a mesma, automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração, desde 12 de Agosto de 2008, conforme prevê o n. 2 do artigo 1 do Decreto-lei n. 224/2006, de 13 de Novembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n. 124/2008, de 15 de Julho "acrescentando que terá que repor valores recebidos anteriormente, desde 12/8/2008, não sendo abonada remuneração a partir do mês de Maio de 200 — cf.