Legal Document Excerpt:

Com efeito, e como foi corretamente decidido na sentença sob recurso, tendo-se concluído que a correção referente a 2002 padece de erro nos pressupostos, tal constatação não pode deixar de afetar a correção referente a 2003, que é afetada indelevelmente pela invalidade da primeira, pois tal como é explicitado na sentença sob recurso, os valores apurados para as existências finais de 2002 correspondem aos valores das existências iniciais a que os SIT recorreram para proceder ao cálculo das correções referentes ao exercício de 200 Tanto é quanto basta para que se conclua que, também quanto a esta questão a Recorrente não tem razão, devendo o seu recurso ser julgado improcedente.