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9	Sobre esta matéria foi proferido o Despacho n. 1223/2007-, de 30-10-2007, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que estabelece que «Caso seja aprovada a proposta de alteração aos artigos 3 do CIRS e 5 n. 6 do CIRC, constante da PPL do OE 2008, ficarão resolvidas todas as situações verificadas após o exercício de 200 Para as situações anteriores, caso tenham sido apresentadas reclamações sobre esta matéria, deverão as mesmas ser apreciadas à luz da redacção actualmente vigente para os referidos artigos e do entendimento que resulta do levantamento/análise detalhada na informação n. 1282/2007 da DSIRC.