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2020/09/23 Nuno Gomes da Silva Henrique Araújo Oliveira Abreu Pedro de Lima Gonçalves Maria da Graça Trigo Conceição Gomes Joaquim António Chambel Mourisco Maria dos Prazeres Pizarro Beleza _________________________ 1 Como se tem reiteradamente afirmado na jurisprudência deste tribunal, a remissão efectuada pelos artigos 16, n. 5, e 17 do EMJ na redacção anterior à Lei n. 67/2019, de 27 de para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o Supremo Tribunal Administrativo, deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código, pelo que a remissão deverá considerar-se agora feita para a nova acção administrativa – artigos 37 e seguintes do CPTA assim, designadamente, o acórdão de 212019, processo n. 67/15YFLSB, em www.dgsi.pt).