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Muito recentemente, por acórdão de 002021, o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional "o artigo , n.s 3 e 4, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, interpretado no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência.” Nos acórdãos proferidos em 21 de julho de 2020 Processo n. 76/15) e 24 de julho de 2020 Processo n. 128/16), o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que a "causa de suspensão dos prazos de prescrição  relativos a todos os tipos de processos e procedimentos”, prevista no artigo , n. 3, da Lei n. 1-A/2020, não é aplicável aos processos pendentes por factos praticados em momento anterior ao início da respectiva vigência, sob pena de violação do disposto no artigo 2 da Constituição — mais concretamente do respectivo o n. 4, uma vez que em ambas as decisões estava em causa a prescrição da pena aplicada nos autos.