Legal Document Excerpt:

Em conclusão e prejudicadas demais considerações, a presente ação em que se pede a condenação do Município de Setúbal a emitir o ato administrativo que declare a validade da licença de obras emitida em 1967 no âmbito do processo de licenciamento municipal n 390/67, apenas pode ser julgada improcedente por não provada.” Ao que contrapõe a recorrente, em síntese: - no domínio das licenças urbanísticas, a caducidade sanciona a inércia do titular, não sendo um regime ope legis mas sim ex voluntatis da Administração; - o regime jurídico aplicável, observações 5, 6 e 7 da Tabela B do Código Administrativo, alterada pelo -n. 4438, de 11/12/1969, era de caducidade-sanção, não preclusiva, cabendo à Câmara declará-la após a apreciação da situação de facto, licenças superiores a 30 dias e cujas obras estivessem interrompidas por período superior a 30 dias, sendo a prorrogação possível no decurso do prazo e após o seu término; - no caso, cabia à recorrida indagar das razões que tinham levado à interrupção das obras entre 1971 e 1979 e só depois eventualmente declarar a caducidade da licença emitida em 1968, o que não fez e já não podia fazer em 1987, quando a referida Tabela fora revogada pelo artigo 2, al., da Lei n. 1/79, de 2 de janeiro; - mesmo a admitir que o ato da recorrida de 1987 fosse uma declaração de caducidade, seria nula por natureza ou por usurpação de poder legislativo.