Legal Document Excerpt:

263 a 267 do suporte físico dos presentes autos, bem como Relatório de Inspecção Tributária que constitui documento n. 04 junto aos autos com a petição; 1 Em 10/04/2002, a Impugnante propôs contra B.., no Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, uma "acção declarativa de simples apreciação com processo ordinário”, que correu termos no 3 Juízo daquele Tribunal sob o número de processo 266/2002, na qual formulou, a final, o seguinte pedido: "Deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, por via dela, declarar-se a inexistência do direito do réu a ver transmitida a seu favor a propriedade de todas as fracções autónomas com destino comercial, com a área aproximada de 000 m2 que compõem o rés-do-chão do prédio em construção no terreno vendido pelo réu à autora e, em consequência, da correcção do erro de cálculo feito por esta, a existência do direito do réu a ver transmitida a seu favor a propriedade de fracções autónomas com a área de 300 m2 no rés do chão do referido prédio” cf.