Legal Document Excerpt:

pelo art 21, n 1 do 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à tabela B, anexa ao diploma legal, pelos motivos que "indicou” nas suas conclusões, ou seja invoca os seguintes argumentos no presente recurso: - Vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada nos termos do art 410 n 2, 374 n 2 e 379 n 1 al, 1 parte, todos do P.P., sendo o acórdão também nulo quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que deva apreciar e, e tal por não ter feito qualquer referência ao depoimento de BB omissão de fundamentação) nem o ter mencionado na motivação da decisão, que corrobora a possibilidade do arguido desconhecer o conteúdo do produto estupefaciente dentro dos álbuns que transportava, sendo que tal, configura falta de fundamentação do acórdão por ter articulado mal a análise dos vários elementos trazidos aos autos e, também, - Configura um vicio de erro notório na apreciação da prova nos termos do artigo 410 n 2 al., por não referir também o depoimento da testemunha BB.., mas o arguido não discorda do modo como a prova foi apreciada pelo Tribunal " a quo”, mas sim da forma como o Tribunal o excluiu sem dar qualquer justificação quando esta é uma prova credível e fundamental para a boa decisão da causa, tendo ignorado o depoimento da testemunha João Fulgêncio; - Violação do artigo 127 do P.P.