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Quanto à questão da violação do n 2 do artigo 78 e artigo 85 da Lei 23/2007, apresenta-se como afirmação meramente conclusiva, não se vislumbrando no corpo da alegação de recurso quaisquer atinentes fundamentos ou argumentos pelos quais a decisão sob recurso viola o disposto no n 2 do artigo 78 e artigo 85 da Lei 23/200 Pelo contrário, resulta do mais alegado em sede do recurso — na tentativa de afastar a aplicação ao caso da norma da alínea do n 2 do artigo 78 da Lei 23/2007, pela arguição da violação da Constituição na sua aplicação ao caso concreto — que a decisão recorrida terá decidido em total harmonia com tais normas legais e daí a arguição da referida violação da Constituição.