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O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei.” 1 No processo sumaríssimo n. 281/1..., do Juízo de Competência Genérica ... – J..., por decisão proferida em 202020, transitada em julgado em 102020, foi o arguido condenado pela prática de um crime de abuso de designação, sinal ou uniforme na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 5,50€, o que perfaz o total de 550,00€, por factos praticados em 202018;  2 Do relatório social elaborado pela DGRSP consta que:  "- AA é natural de ... e oriundo de um agregado pouco estruturado e disfuncional, no qual decorreu a sua socialização marcada pelo ambiente instável e violento devido ao alcoolismo do pai e, por outro lado, o papel educacional permissivo e pouco responsabilizador adotado pela mãe, em consequência dos problemas de saúde mental apresentados pela figura materna-Tendo iniciado a escolaridade em idade regulamentar, a ausência de regras e a inexistência de um modelo educativo responsabilizador, levaram AA desde muito jovem a assunção de comportamentos desajustados, com absentismo escolar, conduta transgressiva e envolvimentos em consumos de estupefacientes.