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G. É esta Sentença que o BCP vem agora colocar em crise junto do Tribunal ad quem, por entender que aquela: afasta incorretamente a equivalência que entende existir entre a fase de instrução no processo contraordenacional e a fase de instrução no processo penal e consequentemente, viola o disposto no n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Penal "CPP"), aplicável nos termos do n. 1 do artigo 4 do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433182, de 27 de outubro "RGCO"), ex do artigo 1 da Lei da Concorrência, nos n.s 1, 2, 5 e 10 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa "CRP") e no §3 do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos "CEDH").