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O Acórdão da Relação de Lisboa, no processo 209280-15YIPRT.L1-8, datado de 202015 refere "Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das respectivas cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime legal geral dos contratos e, se necessário, a disciplina de figuras contratuais próximas, como o são, em certas vertentes, o contrato de arrendamento urbano e o de prestação de serviço”  Doutrina semelhante é aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a título de exemplo, nos acórdãos dos processos 8165-10TBBRG.L1-8, datado de 21-04-2016; processo 209280-15YIPRT.L1-8, datado de 26-02-2015; 2357/03TVLSB.L1-1 datado de 20201 De igual modo, adota esta posição o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão do processo 232/08TBBRR.LS1 datado de 02-11-2017 e no processo 884/10TVLSB.LS1 datado de 19-11-201 Por não existir legislação "Covid-19” diretamente aplicável às situações dos contratos de utilização de loja em Centro Comercial, o tribunal a quo considerou, e bem, que a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, estabelece medidas excecionais e provisórias para dar resposta à situação epidemiológica vivida no país, procurando reforçar e assegurar os apoios, nomeadamente, aos arrendatários e senhorios habitacionais e não habitacionais.