Legal Document Excerpt:

A autora parte do pressuposto de que a ré constitui, atenta as datas em que foram prestados os cuidados de saúde cujo pagamento reclama anteriores a 202016, um subsistema de saúde, quando ambas fazem parte do SNS «realizando a função e interesse público, prioritariamente a cargo do Estado, de um serviço nacional de saúde geral, tendencialmente gratuito, assegurando o direito de todo o cidadão à protecção da saúde”, como é dito no AC da RC de 002014 processo 840/1 Assim, e salvo o devido respeito por opinião contrária, no caso dos autos não se está perante a realização de prestações de saúde feitas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e simples cobrança dos respectivos custos, nos termos do artigo 1 n2 do 218/99, de 106, mas sim perante a definição e distribuição de encargos entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira relativamente à função, como se diz no acórdão da Relação de Lisboa, "de protecção da saúde do cidadão função pública de promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, integrada na função administrativa do Estado e que, como tal, se encontra submetida a normas de direito público administrativo e às normas referentes à execução orçamental respeitantes à cobrança dos encargos com a prestação de cuidados de saúde no âmbito do SNS” - ver Circular Normativa n16/2006, referida pela autora, Memorando de Entendimento, Lei n7-A/2016, de 303, e Despacho n9075/2016 do Ministro da Saúde, referidos pela ré.