Legal Document Excerpt:

A Lei 1-A/2020, na sua primeira versão, depois de estabelecer no n 10 do artigo 7, a suspensão das acções de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos "processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria”, estabeleceu no artigo 8, epigrafado "Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários”, que:  "Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, fica suspensa: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;  b) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado”.