Legal Document Excerpt:

7Sobre os pressupostos legais da figura do abuso de direito, vide ainda, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2007 relator Borges; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 2010 relator Lopes do; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2012 relator Fonseca; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2015 relator António; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2008 relator Azevedo, publicado in Colectânea de Jurisprudência/STJ, Ano , Tomo , páginas 122 a 126; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4 de Junho de 2013 relatora Márcia; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de Janeiro de 2012 relator Pinto de; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11 de Janeiro de 2011 relator Emídio; acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24 de Maio de 2007 relator Mário, todos publicados in www.dgsi.pt; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20 de Março de 2007 relator Alziro, publicado in Colectânea de Jurisprudência Ano , Tomo , páginas 162 a 16