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Matéria de facto    A factualidade relevante para a presente decisão é a que resulta da tramitação do processo, e designadamente a seguinte: « .., B,  E .. propuseram em 12 de outubro de 2009 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, na qualidade de herdeiros de H.. e . a presente ação administrativa especial contra o INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP, pedindo que seja declarado nulo, porque baseado em factos falsos, desconformes à realidade, o despacho do diretor-geral de saúde de 25 de janeiro de 1969, que autorizou a legalização da Farmácia ., reconhecido como único legal proprietário da farmácia, não obstante tal farmácia integrar a herança de H.. e .., indicando como contrainteressados A. e outros;  Os autores juntaram aos autos procuração forense;  Em resultado do falecimento da A.