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Com interesse para a decisão do recurso, resulta dos autos o seguinte:  - Em acção declarativa proposta pelo ora exequente/recorrente contra e "Condomínio do Prédio sito na Urbanização, lote 29, Tavira”, este último foi condenado a pagar ao primeiro a quantia de € 048,00;  - Essa sentença transitou em julgado;  - A fracção do edifício sito na Urbanização, lote 29, Tavira, constituído em propriedade horizontal, corresponde a 12,5% do valor daquele certidão do registo predial constante dos;  - Encontra-se inscrita no registo predial, a favor do executado, a aquisição do direito de propriedade sobre a referida fracção certidão do registo predial constante dos.