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5 da PI e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, destacando-se o seguinte excerto: - ao qual se acrescenta, nesta instância de recurso, o seguinte introito, pois que se afigura necessário para o conhecimento de dois dos erros de julgamento de facto e de direito suscitados:«Imagem no original»«o Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo do disposto nos artigos 14-E, 14-F, 14-, 14-, 14-S, 14-T e 14-AA do RGICSF, delibera: a)	Constituir a sociedade Nt, S.A., cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 5 do artigo 14-S do RGICSF; b)	Transferir para a N..., S.A., os direitos e obrigações correspondentes a ativos do B... - Banco..., S.A., constantes do Anexo 2 à presente deliberação, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 14-S e na alínea do n. 2 do artigo 14-T, em articulação com o n. 1 do artigo 14-, todos do RGICSF; } Determinar o pagamento pela N... S.A., de uma contrapartida ao B... - Banco..., S.A. pelos direitos e obrigações, que constituam ativos, que lhe foram transferidos ao abrigo da presente deliberação, através da entrega de obrigações representativas de dívida emitidas pela N..., S.A., no valor de 746 setecentos e quarenta e milhões de euros, apurado no âmbito da avaliação provisória realizada nos termos do n. 8 do artigo 14-H do RGICSF, nos termos do disposto nos n.s 3 a 5 do artigo 14-T do RGICSF; )	Alienar ao Banco S.... S.A.. os direitos e obrigações, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, do B... - Banco..., S.A., constantes do Anexo 3 à presente deliberação, nos termos do disposto no n  1 do artigo 145-do RGICSF; e)	Determinar ao Fundo de Resolução a disponibilização do apoio financeiro necessário para a aplicação das presentes medidas de resolução com vista à subscrição e realização do capital social da N..., S.A., à prestação de uma garantia às obrigações emitidas pela N..., S.A., e à absorção de prejuízos do B..., nos termos do disposto no n. 1 do artigo 14-AA do RGICSF; f)	Determinar que a P... &amp; Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda.