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FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO  A sentença deu como provados os seguintes factos:   A Impugnante é uma sociedade comercial residente em território nacional que está colectada na actividade de distribuição de combustíveis gasosos por condutas CAE;  A Impugnante enquadra-se, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no regime normal de periodicidade mensal desde 1/1/2005;  No que respeita ao Imposto sobre o Rendimento, enquadra-se no regime geral desde 1/1/2009;  Relativamente ao exercício de 2016, atenta a actividade exercida pela ora Impugnante, é a mesma considerada sujeito não isento da contribuição extraordinária sobre o sector energético, nos termos do preceituado no art.