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2 A decisão recorrida violou os artigos , 7-A, 2, n 2 e n 6, 8, n 2 e 3, 103- B, n 1 e 2 do CPTA, 14, 41 e 41 CPC e 2, n 1 e 4 da CRP”.Quanto ao seu recurso, concluiu a Recorrente G., Lda., nos seguintes termos: ")  a) A douta decisão recorrida que deu a conhecer o desentranhamento dos autos da resposta apresentada pelo Réu no incidente de adoção de medidas provisórias e, bem assim, da contestação apresentada também pelo Réu nos autos principais é uma decisão surpresa para a contra-interessada uma vez que foi tomada sem primeiro o Tribunal a quo ter feito respeitar e observar o princípio do contraditório, ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art.