Legal Document Excerpt:

A identidade substancial designa a situação em que não só a questão de direito é, em abstracto, idêntica como que é idêntico o quadro concreto em que ela se põe, isto é, "o núcleo da situação de facto, à luz da norma aplicável” Só quando se dê por verificada esta última poderá dar-se por verificada a identidade da questão de direito que é requisito da contradição de julgados, "pressupondo o conflito jurisprudencial umaverdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto       DECISÃO   Pelo exposto, confirma-se o despacho reclamado e mantém-se a decisão de inadmissibilidade da revista.