Legal Document Excerpt:

acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-01-2020, processo n. 3433/12T8MAI.P Como se explana de modo muito claro no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7-10-2021, processo n. 1562/14T8CSC.L1-6, citando um outro acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-09-2019, processo n. 13569/11T8PRT.P1: "”  o decretamento de uma medida de acompanhamento decorra de uma impossibilidade suficientemente forte e não meramente indiciária de uma pessoa maior encontrar-se de modo pleno, pessoal e consciente impedida de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres no âmbito da sua capacidade jurídica e relativamente aos seus interesses pessoais 13; 13 Código.