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1	É que se o Município ficasse sujeito à jurisdição comum ou administrativa conforme seguisse ou não) uma qualquer forma de alienação prevista no CCP, então, perante cada contrato, o Município poderia simplesmente optar pela jurisdição a que pretendia ficar submetido, conforme o nome que desse ao procedimento adoptado: se lhe chamasse negociação particular, estava a seguir um regime de direito privado; se lhe chamasse ajusto directo, estava a adoptar um procedimento de contratação pública... 1	Por fim, e em quarto lugar, e não tendo sido posto em causa pelo ora Recorrente o procedimento pré-contratual, não procede o argumento segundo o qual, no caso concreto, especial relevância deve ser dada à actuação do ora Recorrido Município de Ponta Delgada, durante a fase pré-contratual que precedeu a celebração do Contrato de Compra e Venda de Participações Sociais.