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- FUNDAMENTAÇÃO   Os Factos  É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Castelo Branco, a qual se reproduz ipsis verbis:  " Em 20 de Julho de 2001, R.., ora Contra-Interessado, apresentou, junto dos serviços camarários do Município da Covilhã, ora Réu, um pedido de informação prévia respeitante a uma operação de loteamento destinado a habitação e espaço comercial, no prédio sito na Quinta ..e Quinta .., descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n. ......e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo .. cf.