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32, n 2 da Portaria 419-A/200 Nos presentes autos foi proferido acórdão no STA, notificado às partes em 14-09-2018 e transitado em julgado em 27-09-201 Os cinco dias após o trânsito em julgado, previsto no art 25, n 1 do RCP, terminaram em 02-10-2018 e o réu e a contra interessada apresentaram nota de custas de parte, respectivamente em 08-10-2018 e 09-10-2018, pelo que parece-me que foram apresentadas fora de prazo.” A DMMP emitiu o seguinte parecer: "Concordando-se com a antecedente informação, considera-se também que, tal como invocado pela reclamante, as notas discriminativas e justificativas das custas de parte do R. Município e da foram apresentadas depois de decorrido o prazo legalmente estabelecido para o efeito no art.