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–No âmbito do Processo Abreviada n 5428/27T9CSC, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais, veio o Ministério Público interpor recurso do despacho proferido no dia 06 de Abril de 2021, que decidiu rejeitar a acusação em processo abreviado, declarando-a nula, por não terem sido praticados em sede de inquérito os actos legalmente impostos e devidos ao abrigo dos artigos 27, n. 1 e 12, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, formulando as conclusões que se transcrevem:  –O despacho recorrido declarou nula a acusação para julgamento em processo especial abreviado deduzida pelo Ministério Público.