Legal Document Excerpt:

Em caso de improcedência deste pedido, pediu, subsidiariamente, a condenação do concedente "a repor o equilíbrio financeiro da concessão reposição, nos termos da cláusula 8, n. 1, alínea, do contrato de concessão, com fundamento no tarifário reduzido”, bem como a pagar-lhe "uma compensação financeira de € 35000,00 em 2019 necessário para repor o equilíbrio relativamente ao período de 2017 a 2019 e uma compensação anual de € 16000,00 a partir de 2020 até ao final da concessão para os anos futuros, compensação financeira única que consagra todos estes fluxos actualizados para 2019 de € 521007,00”.