Legal Document Excerpt:

Junta na sequência da instrução ordenada; Matéria de Facto não Provada: Que a AICEP Portugal Global tenha remetido às partes contraentes melhor evidenciadas no contrato identificado em e, quaisquer notificações tendentes à reabertura de procedimentos tendentes a apurar e esclarecer irregularidades ou à instauração de novos facto que se extrai mediante consulta à documentação carreada aos autos e face à posição das; Alteração  Ponto 1 da Matéria de Facto Não Provada: Na sequência do incumprimento contratual descrito em,, a, a Reclamante tenha sido, pessoalmente, notificada pela AICEP Portugal Global de qualquer ato tendente a apurar e obter elementos relativamente à existência das irregularidades conducentes à resolução do contrato melhor evidenciado em e. Eliminação dos pontos 9 e 13 da factualidade provada e do ponto 2 da Matéria de Facto não provada.