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A esta conclusão não obsta a tese professada pelo Apelante, de acordo com a qual, em face das alterações introduzidas pela Lei n. 47/2007 e pelas Portarias identificadas, o Estado, através do Ministério da Justiça, deixou  de ter qualquer obrigação de pagar as consultas jurídicas que sejam prestadas em gabinete de consulta jurídica , por estes gabinetes terem passado a dispor de receitas próprias, advindas da arrecadação da taxa a que se refere a alínea do n.1 e o n.4 do artigo -A da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, na redação atual, em conjugação com o disposto no n.8 do artigo  da Portaria n. 10/2008, de 3 de janeiro, na sua redação atual, regime que se aplica desde 01 de setembro de 201  O Apelante advoga que com a alteração da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto e a Portaria n. 10/2008, de 3 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n. 210/2008, de 29/02, Portaria n. 654/2010, de 11/08 e posteriormente da Portaria n. 319/2011, de 30/12, foram fixadas novas regras para as consultas jurídicas, delas resultando que os Gabinetes de Consultas Jurídicas passaram a arrecadar receitas próprias decorrentes do pagamento da taxa de €30 nos termos previstos no artigo , n.8 da Portaria n. 10/2008, na versão conferida pela Portaria n. 654/2010, de 11/08, pelo que, passou a ser da sua exclusiva responsabilidade o pagamento da assistência judiciaria prestada aos respetivos beneficiários das consultas jurídicas realizadas no âmbito desses gabinetes.