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acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-05-2012, relator Sampaio Gomes, processo n. 240/14TTLMG.PS1 acima referido4; no mesmo sentido, acórdãos do mesmo Tribunal de 23-09-2009, relator de Setembro de 2009, relator Bravo Serra, processo n. 238/07TTBGR.S1 e de 7-05-2009, relator Vasques Dinis, processo n. 08S344 Como é sabido, nem sempre é fácil distinguir entre o que é matéria de facto e matéria de direito, sendo, contudo, consensual, na doutrina e na jurisprudência, que, para efeitos processuais, tudo o que respeita ao apuramento de ocorrências da vida real é questão de facto e é questão de direito tudo o que diz respeito à interpretação e aplicação da lei.