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Nestes termos, requer-se, ao abrigo dos artigos 8, n. 3, do RGCO, 45, n. 1, do CPP e 2, alínea, do ETAF, a instrução do presente recurso de revisão da decisão de aplicação de coima proferida no processo de contra-ordenação tributária 32552019060000128114, a subsequente remessa do mesmo para o Supremo Tribunal Administrativo e, com as demais consequências legais: ) Com fundamento na existência de novo facto que de per se gera graves dúvidas sobre a justiça da condenação da Recorrente e, nos demais termos que esse Douto Supremo Tribunal Administrativo suprirá, ser autorizada a revisão da decisão de aplicação de coima proferida no processo de contra-ordenação n. 32552019060000128114, ao abrigo dos artigos , alínea, do RGIT, 44, n. 1, alínea, do CPP e 8, n. 1, do RGCO, 45 e 45 do CPP, tudo com as demais consequências legais; ) Com fundamento na falta de preenchimento do tipo objectivo do ilícito contra-ordenacional previsto no artigo 11, n. 5, alínea, do RGIT, e nos demais termos que esse Douto Tribunal Tributário de Lisboa suprirá, ser anulada a coima aplicada à Recorrente no processo de contra-ordenação tributária n. 32552019060000128114, nos termos dos artigos 8, n. 1, do RGIT, e 16 do CPA; e ) Na medida da procedência dos presentes autos, condene a Administração Tributária no pagamento de custas de parte, tudo com as demais consequências legais».