Legal Document Excerpt:

No dia 2020, foi proferido Despacho de Acusação, imputando-se ao arguido a prática dos seguintes crimes: 13 crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo17,n.1,doCP "atéaoVerãode2017”); 6 crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo17,n.s1e2,doCP "apósoVerãode2017eatéaBBatingiros14anosdeidade”; 5 crimes de violação agravada, previstos e punidos pelos artigos16,n.s1,alíneasa)eb),e3,e17,n.6,doCP"desdeos14anosatéaodiadadetenção–2020”).