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Por sua vez, escreveu-se na decisão fundamento, tal como consta do respectivo sumário: O artigo , do EBF, distingue entre benefícios fiscais automáticos, se resultam "direta e imediatamente da lei” e benefícios fiscais dependentes de reconhecimento, por dependerem da prática de um ato administrativo ou da celebração de um acordo entre a administração e o contribuinte, mediante impulso procedimental deste; O reconhecimento tem, em regra, eficácia meramente declarativa, o que significa que o direito ao benefício fiscal retroage "à data da verificação dos respetivos pressupostos” artigo 1, do, mas terá eficácia constitutiva se a lei fizer depender o reconhecimento do benefício de requerimento do interessado, dentro de um determinado prazo, cujo decurso faz deslocar o início da isenção para um momento posterior; Não estando o prédio inscrito na matriz, nem sendo possível liquidar o imposto correspondente, também não seria possível requerer ou reconhecer uma isenção de um imposto que, por esse motivo, não podia ser liquidado, pois as normas que consagram os benefícios fiscais têm o efeito de afastar a "tributação-regra”; A Requerente a pugna pela aplicação da isenção a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 4, do EBF, não se antevendo razão para o não reconhecimento daquele benefício fiscal, se a cedência dos imóveis às entidades referidas na norma citada, para a prossecução de finalidades públicas, era atual à data do início da tributação.