Legal Document Excerpt:

y) Por outro lado, em situações de sucessão de leis de emergência, a aplicação retroativa da lei mais favorável deve impor-se sempre que persista como elemento constante do tipo incriminador a mesma situação de excecionalidade, como sucede no caso dos autos, pois quer nos Decretos 2-B/2020 e 2-/2020, quer no Decreto-Lei 28-B/2020, persiste como elemento constante do tipo incriminador a situação de excecionalidade – estado de emergência, contingência ou calamidade nesse sentido Maria Fernanda Palma – Direito Penal – Conceito material de crime, princípios e fundamentos – Princípio da Legalidade: interpretação da lei penal e aplicação da lei penal no tempo – AAFDL Editora 2016, págs.