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117/14TTLMG.C1 de 15/01/15).1 No caso, a relação jurídica de emprego do autor constituiu-se através de nomeação, em comissão de serviço, nos termos dos despachos referidos na decisão impugnada e que têm o seguinte teor: "MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil Despacho n. 11392/2008 Considerando que a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil, aprovada pelo Decreto -Lei n. 75/2007, de 29 de Março, prevê a existência, em cada distrito, de um comandante operacional distrital, coadjuvado pelo  comandante operacional distrital, ao qual compete exercer as competências previstas no Sistema Integrado de Operações de Socorro e assegurar a articulação operacional permanente com o comando operacional municipal.