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Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora Notificado do Acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Évora em 26 de outubro de 2021, veio apresentar requerimento com o seguinte teor: " Tendo recebido o Acórdão de 2021/10/26, de acordo com o n1 do art 31 do Regulamento das Custas Processuais requerer a Reforma da conta do proc.4193/12T9PTM-A.E1 pelos seguintes factos: ",P.Penal Art 45, n7 Se o tribunal recusar o requerimento do arguido, do assistente ou das partes civis por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.” Na decisão do Acórdão de 2021/10/26 lê-se, " Pelo exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: - julgar improcedente o pedido de recusa da Sr. Juíza para intervir no processo comum Tribunal n 4193/12T9PTM que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão – Juiz 2, porque manifestamente infundado.