Legal Document Excerpt:

Atesto que, de acordo com a TNI – Anexo , aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, o utente é portador de deficiência que, nesta data e conforme o quadro seguinte, lhe confere uma incapacidade permanente global de: - 60 % sessenta por susceptível de variação futura, devendo ser reavaliado no ano de  2022 Declaro que o utente é portador de deficiência, que de acordo com os documentos arquivados neste serviço lhe conferiram em 102016, pela TNI aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23/10/2007, o grau de incapacidade de 80 % oitenta por Esta situação verifica-se desde Junho de 2017, é válida por cinco anos”.