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Extrai-se do artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal, que são requisitos legais de cuja verificação depende a possibilidade de recurso à suspensão provisória do processo:   Estar-se perante um crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com pena diferente da prisão;  Concordância, quando e do Ministério Público isto quando em sede de instrução, por força do disposto no artigo 30, n. 2, do Código de Processo;  Ausência de antecedentes criminais por crime da mesma natureza e/ou ausência de anterior aplicação do instituto em causa igualmente por crime da mesma natureza;  Não haver lugar a medida de segurança de internamento;  Ausência de um grau de culpa elevado; e,  Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.