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ENQUADRAMENTO JURÍDICO Z.. veio, ao abrigo do disposto no art.284, do P.P.T., interpor recurso para uniformização de jurisprudência, dirigido ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, tendo por objecto acórdão proferido pelo T.A.Sul-Secção, no pretérito dia 24/01/2020 cfr.fls.120 a 133 do processo físico), mais indicando como fundamento aresto do mesmo Tribunal e Secção proferido em 29/06/2017 no processo n.1974/11BELRS 8522/15) e já transitado em julgado cfr.cópia junta a fls.182 a 198 do processo físico).