Legal Document Excerpt:

Recorde-se que com a presente acção administrativa a Autora veio pedir ao Tribunal que declare a anulação dos actos administrativos consubstanciados nas decisões tomadas pelo Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e de Audiovisual, P, em 112016 artigo 27 do p.)  e de 302017 artigo 35, da p.) , de atribuição de apoio financeiro  no âmbito do Concurso de Apoio à Coprodução Internacional com Participação Minoritária Portuguesa 201 Mais pede que se decrete a anulação do "contrato celebrado com a produtora .., LDA., e bem assim, os demais contratos objeto do Concurso referido, caso os mesmos já tenham sido celebrados ou venham a ser celebrados na pendência da ação principal.”, com a consequente condenação do Réu "a proferir ato de atribuição de apoio financeiro a favor da Autora e a celebrar com ela o contrato objeto do Concurso acima referido”.