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... e seguintes destes autos, e ter sido concedida a palavra aos mandatários das partes para se pronunciarem sobre a pelo Ex.mo tribunal recorrido considerada exceção de alegada inimpugnabilidade do ato administrativo contido na decisão notificada pelo ofício N 153633 datado de 13/10/2016, incompreensivelmente, não foram as partes advertidas da posição do Ex.mo Tribunal recorrido quanto matérias de exceção de intempestividade da prática de ato processual e condenação da entidade demandada na reparação dos danos; 6- Assim como também não foi concedido às partes a possibilidade de, previamente à douta decisão recorrida que julgou procedentes tais matérias, se pronunciarem quanto às alegadas exceções de intempestividade da prática de ato processual e condenação da entidade demandada na reparação dos danos; 7- Falta de contraditório que, por consubstanciar a prática de um ato que a lei não admite, ou seja, designadamente a prolação de uma decisão sem previamente ser concedido às partes o direito desse pronunciar sobre a matéria que é objeto de decisão e, bem como, por consubstanciar a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreve, isto é, a falta de prévia notificação das partes para exercer o direito de contraditório legalmente previsto no supra citado artigo 3, N 3, do CPC, 8- E, ainda, por a escrita irregularidade, de forma inequívoca, influir no exame ou na decisão da causa, uma vez que, se fosse concedido o exercício de tal direito seria possível explicar ao Ex.mo Tribunal recorrido que o Autor, ora Recorrente, solicitou e comprovou no procedimento administrativo, em 24/02/2017, o benefício de proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário, designadamente de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e compensação de patrono; 9- Contudo, tal já não sucedeu relativamente às demais questões, não tendo sido conferida às partes a possibilidade de, nos termos legalmente exigidos exercer o direito de contraditório e, por via disso, se pronunciarem sobre as ditas matérias de exceção antes de prolatada decisão final quanto às mesmas: 10- Pelo que, erradamente, o Tribunal recorrido decidiu sem que fosse tida em causa a posição do Autor no que concerne às aludidas matérias; 11- Tudo o que, como tem vindo a ser entendimento dominante na corrente jurisprudencial, "constitui uma omissão grave, representando uma nulidade processual sempre que tal omissão seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa ...)” - cfr.