Legal Document Excerpt:

155 do mesmo código, do qual não consta a menção «O procedimento criminal depende de queixa», juntando-o, para mais, a um crime, o de coação agravada ou qualificada que sempre teve, fosse na forma simples, fosse na forma agravada, a natureza, salvo a exceção referida, de crime público, tem o inequívoco sentido de ter sido intenção do legislador atribuir ao crime de ameaça agravada ou qualificada a natureza pública», realçando, a terminar, em abono da posição perfilhada «Em todo o caso, o nosso mais Alto Tribunal, pelo Acórdão n. 7/2013 DR, , n 56, de 20 de Março de, fixou a seguinte jurisprudência: «A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n 1 do artigo 153 do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea do n. 1 do artigo 155 do mesmo diploma legal».