Legal Document Excerpt:

Para tanto, além de invocar jurisprudência vária 5, filiou-se na posição – aparentemente restritiva e dicotómica – veiculada por Paulo Pinto de Albuquerque, quando, no seu "Comentário do Código de Processo Penal”, U.E., 4 edição, na 1 anotação ao artigo 278, página 749, refere que, "tratando-se de crime público ou semipúblico, o assistente deve reclamar hierarquicamente do despacho de arquivamento do inquérito quando os elementos de prova existentes são insuficientes para ele requerer a abertura da instrução quanto a estes crimes, devendo, ao invés, ") requerer a abertura de instrução quando se indicia a prática de um crime público ou semipúblico com os elementos de prova existentes no inquérito, mas o Ministério Público não tenha deduzido a correspondente acusação”.