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Não se justificando, por isso, de forma alguma, a manutenção da apreensão do veiculo automóvel em causa nos autos, na medida em que, ao contrário do vertido no douto Despacho em "crise", um tal veículo não era utilizado como um qualquer instrumento de crime, bastando, para assim se concluir, atentar em toda uma séria de Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, mas, essencialmente, no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 4/2010 proferido no Processo n. 2485/08 e publicado na  Série, N. 46, do R. de 08 de Março de, em sede de Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência.