Legal Document Excerpt:

- Fundamentação Teor da promoção do MP que antecedeu o despacho  "Remeta os autos à Meritíssima Juiz do Juízo Local Criminal de Tomar, com a seguinte promoção:  Em face do teor de fls.128 e 129, não obstante o que aí se encontra mencionado, uma vez que aquando da suspensão provisória do presente inquérito, foi imputada ao arguido a prática de 1 crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 34, n1, do Código Penal, pelo facto de ter dirigido a dois militares da Guarda Nacional Republicana de Tomar, no exercício das suas funções, a expressão "vocês são uns cachopos, não me metem medo, eu dou um tiro em cada um de vocês", além de os ter pontapeado e ter empurrado um deles.