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71 do ECDU, os quais visam acautelar a qualidade do ensino ministrado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/10/2004, no processo 03S2169, disponível em www.dgsi.pt); 75) Tal aplicação analógica não é minimamente afetada pelo facto de as universidades não terem autonomia financeira dado que são as entidades instituidoras que tomam todas as decisões respeitantes ao funcionamento das universidades e dos cursos, nomeadamente decidem contratar ou não contratar, que decidem abrir ou fechar cursos, nomeiam e demitem os diretores de curso; 76)Face ao exposto, verifica-se que a decisão recorrida não cometeu qualquer erro na aplicação do Direito, o que deverá levar à improcedência das conclusões formuladas; 77) Defende a Ré que, do ponto 28 da factualidade provada resulta que "os instrumentos disponibilizados pela Ré poderiam ser, ainda que pontualmente prescindidos” pelo facto de o Autor ter participado em visitas de estudo com os alunos ao estrangeiro e porque "o docente sempre pode utilizar equipamentos seus, tais como livros, computador pessoal e outros” conclusão; 78) Como é evidente, não é isto que resulta deste ponto da factualidade provada; 79) No entanto, este ponto da factualidade provada claramente é demonstrativo que, contrariamente ao alegado pela Ré, as funções do Autor não eram apenas a lecionação e entregar o resultado dessa lecionação; 80) Por fim, alega a Ré que o Autor podia usar instrumentos de trabalho seus, mas tal conclusão não resulta de nenhum elemento da factualidade provada; 81) Face ao exposto, são estas conclusões inócuas, não implicando qualquer alteração da decisão recorrida; 82) Entende a Ré que os contratos subscritos pelas partes se "afasta claramente do contrato de trabalho” conclusões 115, 116 e 117 e em conclusões diversas espalhadas pela alegação); 83) Na apreciação do clausulado do contrato, nos termos do art.