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De Facto São os seguintes os factos provados que nos vêem das instâncias: 1) A APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. - lançou um concurso público para celebração de contratos de prestação de serviços de docagem das embarcações .., .. e  - ver «Anúncio» de procedimento n3414/2018, in DR, série, n95, de 102018;  2) Este concurso público tem como Programa do Procedimento PP o constante a folhas 5 a 18 do processo administrativo doravante PA, cujo teor se considera integralmente reproduzido; 3) No ponto 9 do PP, com a denominação Documentos que constituem as propostas, consta o seguinte: «1 As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos:  a)	Declaração do concorrente de aceitação do conte��do do caderno de encargos elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo ao presente Programa, bem como o Documento Europeu Único de Contratação Pública DEUCP; b)	 6 A declaração e o documento referidos na alínea do n1 devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, devendo ser acompanhada de documento comprovativo de atribuição daqueles poderes » ver folhas 5 a 18 do PA, cujo teor se considera integralmente reproduzido;  4) No ponto 12 do PP o seguinte: «são excluídas as propostas cuja análise revele, nomeadamente, algumas das situações previstas nos ns 2 e 3 do artigo 146 do CCP» ver folhas 5 a 18 do PA;  5) No ponto 11 do PP diz-se que: «o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, determinada pela modalidade de avaliação do preço enquanto único aspecto da execução do contrato a celebrar»ver folhas 5 a 18 do PA;  6) O concurso público em referência tem o Caderno de Encargos CE constante de folhas 21 a 69 do PA - cujo teor se considera integralmente reproduzido;  7) Apresentaram proposta para o «lote n1» do dito concurso a autora e a contra-interessada B., S.A. ver folhas 117 a 174 do PA, cujo teor se considera integralmente reproduzido;  8) A B.. apresentou a proposta constante de folhas 117 a 160 do PA cujo teor se considera integralmente reproduzido;  9) A autora apresentou a proposta constante de folhas 161 a 174 do PA cujo teor se considera integralmente reproduzido;  10) Na proposta referida da autora foi apresentado um documento designado «Anexo » com o seguinte teor: «.. e .., na qualidade de representantes legais dos A, S.A.,  tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento do CONCURSO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCAGEM DAS EMBARCAÇÕES DA APRAM - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA S.A., ., .. E , e, se for o caso, do caderno de encargos do acordo-quadro aplicável ao procedimento declaram, sob compromisso de honra, que a sua representada se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas.