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72: – «Pedido em separado 1 - O pedido de indemnização pode ser deduzido em separado, perante o tribunal , quando: a) O processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo; b) O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento; ) O procedimento depender de queixa ou de acusação particular; ) Não houver ainda danos ao tempo da acusação, estes não forem conhecidos ou não forem conhecidos em toda a sua extensão; e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização , nos termos do n. 3 do artigo 8; f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente , ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido; g) O valor do pedido permitir a intervenção do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular; h) O processo penal correr sob a forma sumária ou sumaríssima; ) O lesado não tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido no processo penal ou notificado para o fazer, nos termos do n. 1 do artigo 7 e do n. 2 do artigo 7 2 - No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a prévia dedução do pedido perante o tribunal pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação vale como renúncia a este direito.».