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Do recurso do autor   O recorrente discorda da decisão recorrida por entender que está demonstrado que o seu prédio com o número 5 tem enquadramento legal na exceção prevista no n 4 do Artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 34/2014, de 19 de Junho e pela Lei 31/2016, de 23 de Agosto, defendendo esse enquadramento na certidão emitida pelos Serviços de Finanças de Lagoa, datado de dez de setembro do ano de 1969, que constitui documento autentico com força probatória plena, ou seja, só pode ser elidida mediante prova em contrário judicialmente reconhecida.