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26, n.4, da Lei 6/2006, de 202 ao desconsiderar o direito do arrendatário à permanência no arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente decorridos à data da entrada em vigor referida da Lei 31/1 Invoca também a inconstitucionalidade da norma extraída dos artigos 3 e 3 n.6 do NRAU, na redação dada pela Lei 31/2012, segundo a qual a ausência da reposta à proposta do senhorio quanto à transição do contrato de arrendamento para o NRAU, quanto ao tipo de contrato, sua duração e valor da renda, significa, sem que ao arrendatário tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que tenha sido advertido do efeito cominatório associado ao seu eventual silêncio, constitui aceitação quanto à transição do contrato, quanto ao seu tipo, quanto ao seu prazo e quanto ao valor da renda.