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» - acto impugnado;  9) Em 002019, o réu levou ao conhecimento pessoal do autor a decisão acabada de referir, conforme a notificação de folhas 16 e 17 - documento 4 da petição inicial, e 48 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;  10) Em 002019, o autor requereu e foi-lhe concedido apoio judiciário - documentos 5 e 6 da petição inicial, folhas 18 e seguintes;  11) Em 202019 o autor deu entrada à presente acção - folhas 2 e 3 dos autos; 12) Em 202019, o autor veio declarar possuir e requerer a junção de: cópia do passaporte da Guiné-Conacri n .., emitido por DCPAF em 202016, válido até 202021, do NIF .., com referência 102019 e do NISS .., com referência a 102019 - folhas 37 e seguintes, documentos 1, 2 e 3 - como referido supra em, bem como cópia de um designado Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Incerto de 002019, da firma B, Lda., com sede na Rua .