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31 do mesmo 29/2006, de 1028, assim como do disposto no 172/2006, de 208, definindo as bases da concessão, em regime de serviço público, sendo as suas atividades consideradas para todos os efeitos, de utilidade pública, Base 9, considerando-se afetos à concessão os bens que constituem as redes de média e alta tensão, nomeadamente, linhas, subestações, todo o equipamento indispensável ao seu funcionamento, Base 10, detendo a concessionária a propriedade ou posse dos bens que integram a concessão, até à extinção, Base 1 A Apelante deduziu a sua pretensão contra as Recorridas, repita-se no seu entendimento, não escamoteando a sua qualidade de concessionárias do serviço público de distribuição de eletricidade.