Legal Document Excerpt:

75 n 2 da Lei n 98/2009, de 04/09, NLAT Regime infortunístico aplicável ao caso, dada a data 002016) em que ocorreu o acidente sofrido pelo sinistrado diploma a que pertencerão os demais artigos a seguir referidos, sem outra indicação de) e por considerar que, "atendendo à rmmg actualmente em vigor € 600,00), mostram-se preenchidos em concreto os requisitos necessários à remição parcial requerida, na parte pela qual é responsável a entidade empregadora € 366,51), cujo capital de remição não é superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa IPP de 30%”, deferiu o pedido formulado pelo sinistrado e pela empregadora, concedendo-lhe a remição parcial da pensão, na sua totalidade quanto à parte da pensão da responsabilidade da entidade empregadora.