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A nível das convenções internacionais veja-se, por exemplo – por estar a relacionada com o caso em apreço -, a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitetónico da Europa, assinada em Granada, a 3 de outubro de 1985 – e à qual o nosso país aderiu, nele entrando em vigor em 01/07/1991, depois da sua aprovação pela resolução da AR n. 5/91 e ratificação pelo Decreto do Presidente da República n. 5/91 de 23/01, publicado no DR, S-A, n. 19, de 23/01/91 –, na qual, além do mais, se procedeu à definição do património arquitetónico, e ao estabelecimento de medidas que as partes aderentes comprometeram a implementar no sentido da proteção desse património.