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B.	Compulsada a factualidade dada como provada em ambas as decisões, resulta evidente que os factos subjacentes aos litígios nelas dirimidos não são apenas idênticos, mas antes, e na verdade, os mesmos factos: nos dois processos foram impugnadas liquidações de emitidas na sequência da inscrição na matriz de dois imóveis propriedade da Recorrente, omissos na matriz até 29/01/2014, e cedidos, gratuitamente, sem qualquer contrapartida, desde 1977, sucessivamente a duas entidades isentas daquele imposto, a saber, a Secretaria de Estado da Segurança Social posteriormente, do Instituto de Segurança Social, P.) e a Santa Casa da Misericórdia de .. 	Partindo dessa factualidade, em ambas as decisões os Tribunais ad hoc apreciaram a mesma questão fundamental de direito: saber qual o facto determinante do reconhecimento da isenção prevista na alínea do n. 1 do artigo 4 do EBF – que marca o termo inicial da contagem do prazo previsto no n. 8 do referido artigo – a considerar quando a cedência seja anterior à entrada em vigor das referidas normas e, para além disso, os prédios sejam omissos na matriz.