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-  Os tribunais superiores portugueses têm cumprindo, e bem, as determinações do acórdão n. 265/2001 do Tribunal Constitucional, citando-se, entre outos, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 202010, relativo ao processo: 993/02TTPRT.P1; o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 212011 – relativo ao processo 2090/19TBLLE.E1 ou o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 202016 – relativo processo 1188/11T9STR.E J.- Acresce, ainda, que que o Tribunal a quo, para alicerçar o seu entendimento, convoca o artigo 63, n. 3 e outras normas do Código de Processo Civil, normas essas que não têm aplicação ao processo contra-ordenacional, uma vez que atendendo aos artigos 3 e 4 do RGCO ter-se-ão de aplicar as regras previstas no Código Penal e no Código Processo Penal K.- O Código de Processo Penal regula a matéria do recurso e das conclusões ver artigos 39 e seguintes deste, pelo que nunca as normas do Código de Processo Civil invocadas no despacho recorrido se podem aplicar ao caso sub judice.