Legal Document Excerpt:

n.s 5), 9) e 12) dos factos provados e aquilo que constituem os seus respetivos anexos em especial, apenso, apenso 16, apenso 2 e, ainda, os processos administrativos n.s 625/16 e 823/1 cfr., nomeadamente, os n.s 5), 19) e 20) dos factos provados, ressalta o concreto elenco e enunciação dos processos com atrasos e com anomalias/incorreções, bem como listagens e mapas de pendências, de processos e seus atrasos considerados no e para o juízo avaliativo feito pelo «CSMP», sem que o mesmo possa legitimamente e no concreto contexto invocar qualquer preterição dos seus direitos e garantias de defesa, para além de que, como afirmado pelo Pleno deste Supremo Tribunal no acórdão de 212017 proferido em sede do processo cautelar apenso «que não é pelo facto de alguns processos poderem ter o mesmo número e ano na composição do respetivo número único identificador do processo crime, que se deva concluir pela duplicação de processos; trata-se de processos que são procedentes de diferentes serviços notadores, conforme resulta da Portaria n 116/2014, de 305, pelo que não assiste qualquer razão ao recorrente ao insistir nesta alegação» e de que «as listagens constantes do processo administrativo, não têm todas de possuir o tempo de atraso na sua tramitação, pois esse dado consta de outros documentos que incorporam o referido processo, não deixando nunca o recorrente impossibilitado de saber em relação a cada um dos processos, qual o tempo de atraso existente».