Legal Document Excerpt:

» — Da condenação da ESPAP a retomar o procedimento e da devolução aos cocontratantes dos montantes pagos, e recebidos pela ESPAP, ao abrigo do artigo  do CE do AQ-RC  	» No que respeita à condenação da ESPAP a retomar o Procedimento em causa, "elaborando novos requisitos de capacidade técnica e a alterar a cláusula  do CE, de forma a prosseguir com o procedimento sem que se verifiquem os vícios acima apontados”, será lançado o procedimento tendente à celebração de acordo quadro para o fornecimento de refeições confecionadas dentro do prazo legalmente estabelecido para a execução espontânea do anulatório do STA de 08/09/2016, expurgando-se desse concurso os critérios de qualificação declarados inválidos no referido aresto e que constavam "das subalíneas das al.s, e do n.9 1 do art.