Legal Document Excerpt:

29 Acórdão do STJ de 15 de novembro de 2015 processo n 2802/08 TVLSB.LS1), in www.dgsi.pt.. 30 Acórdão do STJ de 10 de julho de 2012 processo n 5245/00 TVLSB.LS1), in www.dgsi.pt.. 31 Acórdão do STJ de 26 de abril de 2012 processo n417/05 TBVNO.LS1), in www.dgsi.pt.. 32 Acórdão do STJ de 21 de fevereiro de 2008 processo, in www.dgsi.pt.. 33 Pontos 13 e 14 dos factos provados.