Legal Document Excerpt:

Autos de: apelação Ação declarativa de condenação com processo comum  A- Relatório   O Autor nos presentes autos peticionou que:  a)- seja declarado nulo o contrato promessa de compra e venda, a que foi atribuída eficácia real, celebrado em 26 de Junho de 2015 e referente às frações autónomas "A”, "B”, "F” e "H”, constituídas em propriedade horizontal e inscritas na matriz predial urbana da freguesia de ...), Barcelos sob o artigo ...) A, B, F e e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n ...) /...) A, B, F e, contrato este celebrado entre a primeira ré E Y Construções, SA, e a segunda ré W – Imobiliária, SA.