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113 e 114 do processo administrativo apenso aos autos, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais; 	Em 002019, pelo Ministério Público, foi proferido despacho de suspensão no Inquérito 2210IDPRT, do qual consta: "...) Sucede que, no decurso da investigação, em 202018 e 102018, os Sujeitos Passivos, A. e  propuseram duas impugnações judiciais ...) 14614BEPRT e 14612BEPRT ...) Analisadas as impugnações judiciais apresentadas ...), verifica-se que está em causa a situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados.