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Estando em causa executar uma decisão judicial que determine a anulação de acto de liquidação e que implique a restituição da prestação tributária paga, só são devidos juros de mora à taxa agravada, prevista no n. 5, do artigo 4 da LGT, se também estiveram reunidos os requisitos para o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do n. 1, do citado artigo 4.–DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e, em consequência: a) - Revogar a decisão recorrida na parte em que decidiu condenar a executada no pagamento de juros de mora agravados.