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Sabendo que no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 3/2020 publicado no Diário da República n. 96/2020, Série de 18 de Maio de 2020, se decidiu que "o conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea do n. 1 do artigo 38 do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n. 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n. 76/2015, de 28 de Julho”, impõe-se, à luz do enquadramento jurídico supra preconizado, demarcar a situação de facto em apreço dos fundamentos que alicerçaram esta uniformização da jurisprudência.