Legal Document Excerpt:

32 do ECDU invocado pela Ré não é aplicável ao Autor porquanto ele não tinha a categoria profissional de "professor catedrático” pontos 6, 8, 13 e 14 da factualidade e não de "assistente convidado” à qual a disposição é aplicável; 141) A isto acresce que a referida norma impõe outros requisitos à celebração de contratos a termo, como seja a abertura de concursos e a falta de preenchimento de lugares que n��o foram alegados pela Ré e que não constam da factualidade provada; 142) Verifica-se ainda que a contratação a termo em regime de tempo integral tem uma duração limitada a quatro anos, a qual foi manifestamente ultrapassada pela relação em causa nos autos, a qual durou 18 anos; 143) A isto acresce que, conforme decorre da análise do ECDU, os professores de carreira professores catedráticos e "são contratados por tempo indeterminado” art.