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O n. 1 do artigo 47 do Código Civil estabelece que "aquele que sem causa justificativa enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou", acrescentando o n 2 que "a obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou” n.  Como decorre do preceito legal transcrito, o enriquecimento sem causa, como fonte de obrigação, supõe a verificação cumulativa de três requisitos: que alguém obtenha um enriquecimento; que o obtenha à custa de outrem; e que o enriquecimento não tenha causa justificativa Cfr.