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—	Efetivamente, só a partir do trânsito em julgado do despacho que determinou a conversão da pena de multa em pena de prisão que não ocorreu no caso sub judicè) é que o condenado pode ser colocado em cumprimento de pena, ou, outrossim, constatar-se que se eximiu, dolosamente, ao respetivo cumprimento, abrindo-se então, neste último caso, a possibilidade da sua declaração como contumaz sendo esta, ao tempo, da competência do Tribunal da condenação e, atualmente e desde a entrada em vigor da Lei n. 115/2009, de 12/10, da competência do Tribunal de Execução das Penas, mas sendo aplicáveis, necessariamente, as mesmas premissas.