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Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, ordenando-se, em consequência, a substituição da douta sentença recorrida, por outra em que se julgue totalmente improcedente a impugnação apresentada, por não provado, mantendo na ordem jurídica a 2 avaliação efetuada, com as legais consequências.” O Recorrido NMACJO, não apresentou Contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do presente recurso.Colhidos os vistos das Ex.mas Senhoras Juízas Desembargadoras Adjuntas, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, cujo  objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas alegações -  Cfr.