Legal Document Excerpt:

147 O recurso foi interposto em 9-4-2021 fls..  E, por despacho de 14-4-2021 a Exm Juiz proferiu o seguinte despacho: «Afigurando-se-nos que o recurso do arguido foi apresentado para além do prazo legal, a que alude o disposto no artigo 411 do CPP, antes de mais, notifique o recorrente para, em 5 dias, se pronunciar dizendo ou requerendo o que tiver por conveniente a tal propósito.» O arguido/recorrente dando cumprimento a tal despacho, veio dizer o seguinte: "Contabilizando 30 dias a partir se 11-12-2020, conclui-se que o último dia para apresentação do recurso seria 25-1-202 Entretanto foi publicada a Lei n. 4-B/2021, de 01/02, de cujo sumário se extrai que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentos decorrentes das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março.