Legal Document Excerpt:

Finalmente, a resolução liberta o credor da contraprestação ou permite-lhe reavê-la, o que está em manifesta contradição com a exigência da pena moratória, pois esta não o dispensa da sua obrigação.» Por isso, e continuamos a acompanhar a sentença recorrida, «neste contexto, é patente que a Requerente não dispõe do direito de que se arroga contra a Requerida, atenta a sua contrariedade com a pretensão principal que deduziu na acção declarativa e da qual o presente procedimento depende instrumental e acessoriamente.»   E quanto ao segundo dos referidos requisitos de que a lei faz depender a procedência da providência cautelar de arresto, ou seja, a existência de um fundado receio de que a apelada venha a dissipar o seu património, assim inutilizando, consequentemente: - o efeito útil da sentença condenatória a ser proferida na ação principal respetiva; ou  - a efetividade da execução?