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Numa situação como a vertente, em que a Administração Local é confrontada com a existência de uma servidão non aedificandi entretanto constituída sobre um prédio em relação ao qual fora apresentada uma pretensão urbanística de divisão em lotes, para em cada um desses 4 lotes virem a ser edificadas moradias, naturalmente que estando a sua atuação sujeita ao princípio da legalidade, não restava outra alternativa ao  R. que não fosse abortar o processo de autorização de loteamento em curso, revogando os atos administrativos já proferidos, de modo a não ser emitido o alvará de loteamento pretendido, evitando-se ainda a apresentação inútil da garantia bancária em cujos custos os Autores não queriam incorrer em vão.