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Mais deliberou o Plenário no sentido de o visado ser notificado para a audiência prévia, nos termos e para os efeitos dos art.s 12 e 12 do Código do Procedimento Administrativo, considerando a eventual possibilidade de aplicação da medida cautelar de suspensão preventiva do exercício de funções com os seguintes fundamentos: Resulta da certidão judicial emitida a . de 2018, referente aos acórdãos proferidos no âmbito do processo crime n. .., ambos transitados em julgado, que o senhor oficial de justiça AA foi condenado na pena única de três anos e quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de peculato de uso, p. e p, pelo art.