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É importante salientar que o processo em que este pedido de reenvio teve lugar se reportava a uma ação de responsabilidade do Estado por danos causados no exercício da função jurisdicional, e que a decisão danosa havia sido proferida no âmbito de uma ação que correu termos no Tribunal do Trabalho, na qual se a interpretação da Diretiva n 2001/23/CE, do Conselho, de 12-03-2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos, ou partes de empresas2 No âmbito desta ação laboral, havia sido requerido o reenvio prejudicial, tendo o STJ entendido não submeter as questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.