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- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO   A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:  "Compulsados os autos e analisada a prova documental apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão de mérito:   Em 24/07/1990 a "S.... –  , S.A." requereu a declaração de utilidade turística a título prévio para um hotel a levar a efeito no Monte Belo – S. Sebastião, concelho e distrito de Setúbal relativamente aos prédios inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 46, 47, 52 e 53, todos da secção "AB", da matriz predial rústica da freguesia de S. Sebastião cfr.