Legal Document Excerpt:

- A decisão recorrida começa por, de forma sistematizada, clara e coerente, interpretar o artigo 6 do n 62/2015, de 204 cotejando-o com os factos apurado nos autos, fazendo apelo à máxima segundo a qual onde o legislador não acha oportuno distinguir não deverá o intérprete da norma fazê-lo, ubi lex non distinguit nec nos distinguere, para concluir que o legislador no artigo 6, n 1 do n 62/2015, de 204 não exprimiu a vontade de se estender que a pensão de sobrevivência teria a validade máxima de 13 meses, mas apenas que a mesma seria calculada tendo por referência um universo de 13 prestações por ano.