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Réu Município ..., ao considerar que o supra referido, lavra em erro o prédio encravado sem qualquer tipo de exprore um caminho público chegue a um planta ocupa mesmo uma parte desse prédio.priação, e que de acordo com a sua Invocamos a este propósito também o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 21 de Outubro de 1955, publicado no Boletim do Ministério da Justiça número 51, páginas 433 e seguintes: "para que um caminho seja considerado como público, além da chamada publicidade, toma-se necessário que ele tenha sido construído, apropriado ou adquirido por qualquer autarquia, ou pe lo menos que esta o tenha sob a sua jurisdição ou administração".