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no mesmo sentido, entre muitos, o acórdão do STJ proferido em 25-03-2004, no âmbito do processo n. 03B4193; o acórdão do STJ, proferido em 24-11-2009, no âmbito do processo n. 1409/01TBPDL.S1; o acórdão do TRP, proferido em 29-05-2012, no âmbito do processo n. 6029/13TBMTS.P1; o acórdão do TRL, proferido em 27-02-2014, proferido no âmbito do processo n. 577/15YXLSB.L1-2; e o já citado acórdão do TRE, proferido em 11-05-2017, no âmbito do processo n. 4440/17TBSTB.E1; todos consultáveis em www.dgsi.pt.