Legal Document Excerpt:

Em jeito de conclusão, cumpre referir que inexistindo no requerimento para abertura da instrução deduzido pelo assistente qualquer referência quanto ao preenchimento, por parte do agente, dos apontados elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime de denegação de justiça e prevaricação e, sendo a verificação desses elementos objectivos e subjectivos, como precedentemente se referiu, indispensáveis para que se afirme o cometimento, por parte do agente, desse crime, então não pode deixar de concluir-se que o teor do requerimento para abertura de instrução, tal como se mostra descrito, não permite afirmar a eventual prática, por parte da agente, do crime por que o assistente pretende que ela seja pronunciada - neste sentido, cfr.