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24) Na sua actuação a Administração Pública deve obedecer ao princípio da igualdade, princípio estruturante do estado de direito democrático, consagrado no artigo 1 da CRP, 25) Assim, as diferenças de tratamento que se verifiquem têm de fundamentar-se em razões materiais objectivas e atendíveis, sendo este um limite à margem de discricionariedade da Administração 26) As restrições aos direitos dos cidadãos devem ainda obedecer ao princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 1, n. 2, in finem, da CRP, que impõem um limite às restrições dos direitos constitucionalmente protegidos dos cidadãos, devendo ser apenas efectuada na medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; 27) As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos dos particulares, só podem afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objectivos a realizar, conforme determinado no art.