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Note-se, por último, que o Supremo Tribunal Administrativo tem repetidamente afirmado que o condicionamento do exercício do direito de reversão a um tempo determinado a reversão deve ser requerida no prazo de dois anos a contar da ocorrência que a originou e o direito de reversão cessa quando tenham decorridos 20 anos sobre a data da adjudicação – artigo , n.s 6 e 4-a) do CE/91) em nada viola o direito de propriedade consagrado no artigo 6 da CRP designadamente, o citado Acórdão do Pleno da Secção de CA do STA, de 012003, P..  No sentido se pronunciou o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 127/2012, que decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo , n. 4, alínea, do Código das Expropriações, interpretado no sentido de impedir os expropriados de exercer o direito de reversão dos bens expropriados, com fundamento no decurso do prazo de 20 anos sobre a data da adjudicação dos mesmos à entidade beneficiária da expropriação, mesmo no caso em que esses bens estiveram afetos ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação, sendo posteriormente vendidos para a construção de um projeto imobiliário privado.”  10 E mais recentemente o Tribunal Constitucional reiterou no seu acórdão n 393/2016, de 21/06/2016, Proc.