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Por sua vez, no n. 1 do artigo 1 do mesmo Diploma estabeleceu-se ainda:   -"Enquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do , aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor, sem prejuízo, quanto a prédios arrendados, do disposto no artigo 1 "           Neste quadro legal, resulta que à data da transmissão efectuada, 29-11-2004, já se encontrava previsto que o valor a considerar, para efeitos de Imposto de Selo, tivesse de resultar da avaliação a efectuar ao imóvel transmitido, o que, antes da avaliação geral, era de efectuar após a  transmissão do bem imóvel, nos termos previstos no art.