Legal Document Excerpt:

QUESTÕES CONCRETAS a apreciar  Mercê do exposto, e do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, uma única questão foi submetida à apreciação deste Tribunal:  · Questão Única - Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação do direito nomeadamente, por não existir fundamento legal para exigir do Ministério Público o pagamento de taxa de justiça pela apresentação de contra-alegações em recurso de apelação interposto de sentença de graduação de créditos por um credor da insolvência), impondo-se a alteração da decisão proferida nomeadamente, determinando a subida das contra-alegações do Ministério Público, sem o pagamento de qualquer taxa de justiça)?- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Com interesse para a apreciação da segunda questão enunciada, encontram-se assentes nos autos os factos elencados em «- RELATÓRIO» relativos ao seu, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO   Taxa de justiça devida pelo Ministério Público - Processo de insolvência   Taxa de justiça - Em geral  Lê-se no art.