Legal Document Excerpt:

Entre outros, os acórdãos do TCA Norte de 32006, processo n 5/04, de 112009, processo n 2334/06; de 212010, processo n 1357/07; de 112012, processo n 64/10, os acórdãos do TCA Sul de 22014, processo n 9034/12; de 112016, processo n 1706/16, os acórdãos do STA de 111998, processo n 3811; de 212007, processo n 308/07; de 12008, processo n 319/08; de 12009, processo n 83/09; de 2010, processo n 122/10; de 2011, processo n 336/10; de 12012, processo n 976/11; de 212013, processo n 144/13; de 12013, processo n 1229/12; de 12016, processo n 1635/15; de 12017, processo n 1004/1               Munidos destes critérios, para aferir se ocorreu violação do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, garantido pelo art 20, n 4 da CRP e pelo art 6 § 1 da Convenção dos Direitos do Homem, a constatação de atraso na decisão de processos judiciais pode gerar uma obrigação de indemnizar.