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Notifique Guimarães, 13 Maio de 2021 processado em computador e revisto pela relatora antes de O presente acórdão é assinado eletronicamente pelos respectivos Maria Purificação Carvalho Maria dos Anjos Melo Nogueira José Cravo     Neste sentido ver Acórdão por nós proferido no processo n 716/11 TBFAF.G1 com data de 112013; Acórdão proferido no processo n 1378/18, 5T8CHV.G1 com data de 102019  e Acórdão proferido no processo n 1053/23T8GMR.G1 com data de 002021  Também se determina que o receio deve ser fundado, ou seja, apoiado em factos que permitam confirmar com objectividade e distanciamento a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.