Legal Document Excerpt:

Fora desta "reconstituição” – e para quem siga que a execução se pauta pela reintegração específica implicando o abono, ou diferença, que esteja em falta, juros, contagem de antiguidade,, não abarcando outros danos passíveis de ser ressarcidos por autónoma acção de responsabilidade e é essa a tese que tem vingado neste -, poderá lançar-se mão para a reparação do que, fora dos limites da execução, aí não caiba peticionar em via principal ou sucedânea) ainda noutra hipótese, porventura fosse seguro que a eventual execução se depararia com a existência de causa legítima de inexecução, até poderia ainda equacionar-se o recurso à acção de responsabilidade por não se poder obter a execução específica da anulação.