Legal Document Excerpt:

..." Fim da transcrição  Depois ainda, em torno da apreciação da invocada violação dos vários princípios enunciados, o Tribunal a quo apreciou e decidiu também pela sua inverificação, como a seguir se extracta:  Início da transcrição "... No que respeita à violação dos princípios da legalidade, boa-fé, justiça, razoabilidade, proporcionalidade e prossecução do interesse público, e do n. 3, do artigo 63 da Constituição da República Portuguesa, o Autor para sustentar tal violação apenas referiu que:  "Acontece que, o ISS deixou decorrer o ano de 2013, 2014, 2015, 2016, e de repente, em 2017, veio exigir a devolução de todos os montantes que, no seu entender, foram recebidos indevidamente, pelo que, para além de ilegal porquanto a AP não justificou ou fundamentou de facto e de direito, esta atitude demonstra também a violação do princípio da boa-fé.  )