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Jorge Seabra  Sumário: . . .- RELATÓRIO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Condomínio do Edifício B..., com sede na Rua ., n , .. ..., Porto, instaurou a presente execução para prestação de facto e pagamento da quantia certa contra ..- Empreendimentos, S.A., com sede na Avenida ., ., .. Matosinhos.Conclusos os autos foi proferido o seguinte despacho liminar: "Para além da questão suscitada pelo Sr. Agente de Execução, relacionada com a sanção pecuniária compulsória que, pelas razões a seguir mencionadas, julgamos não ser devida por se tratar de prestação de facto fungível), importa também tomar posição quanto à cumulação da execução para prestação de facto com a execução para pagamento de quantia certa relacionada com o pagamento termo da obra, a qual não poderá ter lugar na presente ação executiva atendendo ao estatuído no artigo 709, n 1, alínea, do Código de Processo, sendo a cumulação permitida apenas nos casos expressamente previstos no artigo 868, n 1, do citado diploma indemnização moratória ou a indemnização do.