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A recorrente imputa à decisão a violação do artigo 6 do CPC e do artigo 8, n. 1, da LOSJ, com base na seguinte linha argumentativa:   Questão fiscal para efeitos de delimitação de competência entre os tribunais tributários e os tribunais administrativos é a que "exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal substantivo ou adjectivo, para resolução de questões sobre matéria respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública” CPPT, anotado e comentado,  edição 2011, volume, página 230, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de;   As contribuições para a Segurança Social, ") enquanto verdadeiras quotizações sociais, não são impostos ou taxas, mas imposições parafiscais: embora apresentem grandes semelhanças com os impostos, partilhando das características destes patrimonialidade, obrigatoriedade, afectação a entidades públicas), contêm, em vários domínios do seu regime jurídico, algumas especificidades que deles as distinguem - designadamente quanto às finalidades, forma de criação e modificação, e natureza dos organismos em favor dos quais são atribuídos - e que melhor se acomodam à tese da parafiscalidade” - Cfr.