Legal Document Excerpt:

Contra-alegam os réus, defendendo a improcedência da apelação e manutenção da sentença apelada.Colhidos os vistos, cumpre decidir.Do objecto do recurso Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, a questão a decidir, posta à apreciação deste Tribunal, consiste em apurar se os autos fornecem desde já todos os elementos para se proferir decisão de mérito ou antes se existe ainda, controvertida, matéria de facto relevante para a apreciação da causa.FUNDAMENTAÇÃOFundamentação de facto Na decisão recorrida, com relevo para a decisão a proferir, consideraram-se assentes pelo acordo das partes e por constarem de documentos com força probatória ‘bastante escrituras juntas aos autos, acta de acordo do inventário notarial n. 548/18 e cópia da reclamação à relação de bens de fls.