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Nesse seguimento, a Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "a) Visa o presente recurso reagir contra a decisão proferida nos presentes autos que julga procedentes os embargos de terceiro deduzidos por ..., na sequência de penhora de direito correspondente a ½ do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, sob o artigo 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a descrição n. 49. efectuada no âmbito do processo de execução fiscal n. 15. instaurado contra .... e. b) Nos termos do disposto no artigo 81 do Código Civil, "Sem prejuízo das regras do registo, são ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados”, dispondo o n. 1 do artigo 178 do Código Civil que "Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges”, e o n. 3 que "Os efeitos patrimoniais do divórcio só podem ser opostos a terceiros a partir da data do registo da sentença. )