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3 Ora, só as pretensões condenatórias é que foram sujeitas pelo CPTA à prévia obrigatoriedade de provocar uma decisão da Administração , neste sentido, AROSO de ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao CPTA, 3 ed., 2010, pág., pelo que ao recusar-se julgar um pedido de reconhecimento de um direito com o argumento de que tal reconhecimento não foi previamente peticionado à Administração, o aresto em recurso violou frontalmente o direito à tutela judicial efectiva - que assegura o direito de formular pretensões meramente declarativas ao Tribunal sem prévia necessidade de as formular igualmente à Administração - e ainda o disposto na alínea do n 1 do art 67 do CPTA - que só exige como pressuposto processual a prévia formulação do pedido à Administração quando em causa esteja uma pretensão condenatória - e no art 4 do CPTA - no segmento em que permite uma ampla cumulação de pedidos e legitima que um pedido de simples apreciação seja formulado conjuntamente com um pedido de condenação.