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45 e segs., contendo, além do mais, um Capítulo que prevê a "Disciplina”, com previsão de "Sanções”;   1 Segundo a cláusula 15, "para quaisquer litígios emergentes do presente contrato será competente o tribunal judicial da comarca de Faro”;   1 Em 30-6-10, foi celebrada Adenda ao Contrato de Utilização entre o R. e A, Ld, nestes termos:   "Tendo em conta que o conselho de Administração autorizou, em 16-2-09, a transferência do direito de utilização da loja .., pertencente a E, para o nome da empresa A, Ld, da qual é sócia-gerente, fica a alteração registada pelo presente documento, sendo que o direito de utilização da loja pertence, neste momento, à referida empresa” doc n 4 junto com o requerimento inicial do procedimento;   1 A Factura n 1380, de 2-12-10, emitida pela R. em nome da A., enumera os seguintes item; "Contrato de Utilização de Espaço no F.”, "Ocupação de Esplanada 36 m2” e "Arrecadação”, tudo no valor total de € 175,99 doc.