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Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao presente recurso, assim se fazendo a costumada  JUSTIÇA!» Notificado para o efeito, o Oponente, ora Recorrente, veio aos autos pronunciar-se, sobre a questão prévia suscitada pelo Fazenda Pública nas contra-alegações, aludindo:  « É inequívoco que não assiste razão à Fazenda Pública sendo para o efeito imprestável o argumento esgrimido de que o valor da presente causa não excede o valor da alçada do tribunal tributário de  instância, pois que o recurso foi claramente interposto ao abrigo do regime especial repousado no n. 3 do artigo 28 do CPPT.