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Este regime não está em si mesmo ferido de inconstitucionalidade, precisamente em razão do direito que é reconhecido ao arguido de impugnar judicialmente tal decisão, ) O que mais releva no sentido, não de restringir, condicionar, coartar, ou de qualquer outro modo afastar o arguido do exercício de tal direito, mas, pelo contrário, no sentido de viabilizar, de não impedir ou restringir tal direito, nomeadamente com o levantamento do princípio da proibição da "reformatio in pejus” o que por si só, coloca e) Entende a arguida que a citada norma do artigo 75 da lei 50/2006 não respeita a exigência constitucional do livre acesso aos tribunais, para tutela efetiva de direitos e interesses legalmente reconhecidos – artigos 20 n 1 e 264, n 8 da CRP.