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540 do PA apenso:  ASSUNTO: Subject)  Foi recebida nesta Direção Regional de Agricultura, em 103-2016, a carta de 01-02016 a apresentar documentação relativa ao processo acima mencionado, conforme o pedido de aperfeiçoamento enviado pela DRAPN em 04-11-201 Tendo presente o conteúdo da referida documentação, assinala-se em primeiro lugar que, em face da alteração das caraterísticas do "pedido de alteração" apresentado, o procedimento a efetuar passará a ser tramitado no âmbito de um processo de "Autorização Prévia" Classe 1, conforme o definido na alínea do Artigo 2 do Decreto-Lei n. 81/2013, de 14 de junho.