Legal Document Excerpt:

O Autor AA contra-alegou, formulando as seguintes CONCLUSÕES completadas no seguimento do aperfeiçoamento das conclusões da:     OBJETO DO RECURSO Considerando as conclusões das alegações apresentadas pela Apelante, e visto o preceituado nos artigos 63, n. 4, 63, n. 2,  parte, e 63, ns 1 e 2, todos do Código de Processo Civil, o thema decidendum passa por saber se ocorrem ou não vícios de nulidade e anulabilidade de deliberações sociais, seja por falta de participação na respetiva assembleia geral de representante comum de quota que integra a herança por óbito de sócio falecido, seja por ter participado e votado pessoa estranha à composição societária.