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01221/1 Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida, com todas as legais consequências.»  A recorrida, ..– E.., S.A., devidamente notificada para o efeito, apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes: «a)	No caso sub judice, verifica-se que a Fazenda Pública se limita, em sede de Conclusões, a reproduzir, quase na integralidade, a alegação por si anteriormente aduzida, razão pela qual deverá considerar-se que a mesma não cumpriu o ónus de apresentação das conclusões do recurso proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação), nos termos do n. 1 do artigo 63 do CPC, aplicável por força da alínea do artigo  do CPPT; b)	Perante a ausência de conclusões - pois é igual a nada dizer, repetir o que antes se disse na motivação -, deverá este Venerando Tribunal, em sede de apreciação do recurso, rejeitar o mesmo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC, aplicável por força da alínea do artigo  do CPPT; )	Atenta a alegação da Recorrente, relativa à alegada citação para o processo de execução fiscal n. 365 e, bem assim, quanto à atuação em antecipação da Recorrida aquando da apresentação do pedido de dispensa de garantia, verifica-se que a mesma mais não é do que uma impugnação da matéria de facto não provada e, consequentemente,, a qual, nos termos do n. 1 do artigo 64 do CPC, aplicável por força da alínea do artigo  do CPPT, obedece a determinadas regras; )	Da análise das Conclusões formuladas pela Fazenda Pública, verifica-se que a mesma não identifica "os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, exigível nos termos da alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC, limitando-se a referir, quanto à matéria de facto dada como não provada, que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao não ordenar a junção da alegada citação efetuada à Recorrida em 17 de janeiro de 2018 e, por outro lado, sobre a matéria de facto dada como provada, que o Tribunal a quo partiu de uma "premissa errada”; e)	Verifica-se, portanto, que a Recorrente não cumpriu, no presente recurso, os ónus de impugnação impostos na alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC aplicável ao caso sub judice por força da alínea do artigo  do; f)	Considerando que tem vindo a ser entendido pela doutrina e jurisprudência civilística que os vícios, relativos à impugnação da decisão relativa à matéria de facto constantes do artigo 64 do, não são suscetíveis de serem objeto de um despacho contendo um convite no sentido da concretização do recurso por parte da Recorrente - já que este tipo de despacho está reservado apenas e só para os recursos sobre matéria de direito cfr.