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B) Da Decisão Recorrida  Para a resolução da questão supra enunciada, importa ter presente o teor da parte da decisão recorrida transcrição):  "Por terem servido e estarem destinados a servir para a prática dos factos pelos quais foi o arguido condenado nos presentes autos por sentença transitada em julgado e por serem, além disso, susceptíveis de pôr em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, bem como oferecerem sério risco para serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, designadamente pelo arguido contra a assistente, declaro perdidos a favor do Estado, procedendo-se, em momento posterior, à sua total destruição nos termos do disposto no art.