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13- Contudo, é evidente que a intenção do legislador - ainda que de modo algo imperfeito - atento o objectivo que pretendia alcançar, de combate à pandemia, por forma a, naquele meio, previr e impedir a inevitável propagação do Corona vírus, foi a de "esvaziar” os estabelecimentos prisionais; 14- E não, como parece ser de mediana clareza, o de os sobrecarregar com novos reclusos, condenados por crimes não excluídos da aplicabilidade da Lei em apreço e cujas penas de prisão não excedem dois anos; 15 - O princípio consagrado no artigo 13 da Constituição da República quando refere, no N, 1, que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, impede que os cidadãos em situações essencialmente iguais sejam objeto de tratamento distinto; 16 - O texto constitucional proíbe a discriminação e impõe a igualdade de tratamento em situações idênticas, não exigindo uma igualdade rigorosa de circunstâncias, mas tão só uma situação essencialmente igual entre os cidadãos; 17 – Na esteira do mui douto Acórdão prolatado pelo Venerado Tribunal da Relação de Coimbra, em 27/10/2016, no Proc.