Legal Document Excerpt:

1419, n 1, do   Os condóminos que assinaram e aprovaram a ata autorizaram a alteração de áreas nas frações "J” e "K”, desde que a Construtora Joanense, Ld, cumprisse condições que integravam a obtenção de alvará de licença de construção com as áreas constantes da ata fração K passaria de 138 m2 para 181, iniciasse e concluísse as referidas obras nos prazos legais e com respeito pelas áreas constantes da mesma ata, requeresse o alvará de licença de utilização nos prazos legais, solicitasse a realização de uma vistoria camarária à obra, para aferir da conformidade das obras com o projeto aprovado e as áreas constantes da ata e agendasse uma nova reunião de condóminos para aferir do cumprimento da autorização por parte Construtora Joanense, Ld, devendo constar da nova deliberação o acordo de todos os 27 condóminos no sentido de se conferirem poderes para o administrador para outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento particular de alteração do título constitutivo da propriedade horizontal.