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Custas pela recorrente.» Por outro lado, no acórdão fundamento de 22016) -  questão - foi relevada a seguinte matéria de facto: « A) Em 012002, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 3, contra a ., Lda., o processo de execução fiscal n. 3085200201512820, por dívida de IVA do ano de 2000, no valor de € 992,80, a que foram posteriormente apensados os processos de execução fiscal n.s 3085200001051210, 3085200101047841, 3085200401037749, 3085200501002880, 3085200501093207, 3085200601006282, 3085200601029827 e 3085200601044044, instaurados contra a mesma sociedade cfr.