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Por fim, foi deliberada e aprovada por unanimidade, para efeitos de instauração da suprarreferida ação, a verba de €400,00 quatrocentos acrescida de IVA à taxa legal, a título de honorários de mandatário judicial, devendo a mesma ser paga até dois dias antes da propositura da ação e respetivos encargos de cobrança no valor de €300,00 trezentos, sendo certo que estes valores são considerados para pagamento de serviços de interesse comum, em conformidade com o disposto no n 1 do artigo 6 do 268/94, de 25 de Outubro.» Ora, compulsado o teor da referida acta, resulta para nós evidenciado que o que está em causa relativamente aos montantes aí indicados de 300,00€ e 400,00€ acrescidos de IVA, são despesas a título de honorários de advogado para cobrança das contribuições devidas pelo condómino faltoso despesas com a cobrança extrajudicial e com a acção a propor, como no caso sucede com o presente processo e não verdadeiras penalidades penas pecuniárias) na asserção do artigo 1434 do Código Civil, que permite que a assembleia possa fixar penas pecuniárias para a inobservância das disposições do código das deliberações da assembleia ou das decisões do administrador, tendo estas a natureza de uma sanção.