Legal Document Excerpt:

1 A E..., Lda., deduziu contra a .., Unipessoal, Lda., providência cautelar comum, que correu termos sob o n 5293/16T8VNG-A, no Juízo do Comércio de Vila Nova de Gaia, no qual pedia que esta fosse inibida de proceder à alienação/cedência ou transmissão por qualquer forma jurídica ou fática do estabelecimento comercial .. ou dos elementos que o compõem, nomeadamente, mas sem restringir, equipamentos, maquinaria, utensílios, stocks, marca, direito de arrendamento, etc, bem como que a requerida seja condenada a repor o estabelecimento no exato estado em que se encontrava, nomeadamente, repondo no seu devido lugar e em funcionamento equipamentos, stocks, maquinaria, materiais e todos os demais elementos corpóreos que daí retirou e que seja determinada a restituição provisória da posse do estabelecimento à Requerente.