Legal Document Excerpt:

Não obstante, e uma vez mais, vêem os Recorrentes ser-lhes vedado o exercício do direito de objeção de consciência, confirmando o Tribunal a quo a decisão proferida pelo Tribunal de 1 instância quanto ao não decretamento da providência cautelar antecipatória requerida, com a qual os Recorrentes não podem consentir, pelo que, em face do exposto, assoma evidente que o acórdão recorrido labora em erro de julgamento, em contravenção com a Constituição e os direitos fundamentais dos Recorrentes naquela previstos, devendo, em consequência, ser revogado, na medida em que declara a nulidade da sentença quanto ao ponto do segmento decisório e mantém a decisão de não decretamento da providência cautelar antecipatória requerida, com todas as legais consequências”.