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327 e segs., A..., actualmente aposentado da CGD, veio interpor recurso para o Tribunal dos Conflitos da decisão proferida pelo TCA - Norte que considerou materialmente incompetente o tribunal administrativo para a apreciação jurisdicional do pedido de anulação da deliberação do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos de 30/01/2002, que havia ratificado a deliberação do Conselho Delegado de Pessoal e Assuntos Administrativos de 16/10/2001, a qual, por seu turno, havia indeferido o pedido formulado pelo recorrente de alteração das condições do seu empréstimo à habitação com o n. 0651/343651/385/002  No parecer que emitiu, o Ministério Público veio suscitar a questão prévia relativa à tempestividade do recurso interposto.