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tinha obrigação de conhecer a legislação específica aplicável; em concreto, tinha obrigação de saber que o estabelecimento de saúde em questão tinha de cumprir os requisitos relativos à organização, funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para a tipologia de actividade exercida, previstos na Portaria n. 1212, de 30 de Novembro; No momento da solicitação da Licença de Funcionamento, o representante legal da sociedade infractora assegurou de forma expressa, voluntaria e consciente que no estabelecimento todos os requisitos de funcionamento estavam cumpridos, o que na verdade não se verificava; Pelo que, apesar de se encontrar consciente do não cumprimento dos requisitos exigidos para a obtenção da licença de funcionamento para o estabelecimento de saúde em causa, a Recorrente declarou, de forma expressa, o seu cumprimento e, mesmo sabendo que actuava de forma proibida e punida por lei, conformou-se com o resultado da sua conduta”pontos 20 a 23 dos factos,matéria de facto que traduz a imputação do facto à recorrente a título de dolo eventual- definição extraída do art.