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Face à não punibilidade da arguida, o tribunal recorrido considerou prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas no recurso de aplicação de coima, designadamente, não terem sido fornecidos os registos fotográficos das passagens pelos pórticos que originaram os processos de contra-ordenação, desconhecendo-se quem praticou os factos de que vem acusada a arguida, a omissão de elementos nas notificações das decisões de aplicação de coima, ser ilegal e inconstitucional a instauração dos processos de contra-ordenação, por ter ocorrido após o regime excepcional de regularização de dívidas, por violação do princípio do Estado de Direito na vertente do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos – artigo  da CRP.