Legal Document Excerpt:

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO S – Sindicato , em representação de diversos filiados, apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria pedido de regulação provisória de situação jurídica contra o Município de Santarém, designadamente através da imposição do pagamento de quantia por conta de prestações devidas, com a condenação do requeridono pagamento da média de horas de trabalho suplementar realizadas ao longo do ano, no mês em que estes se encontram de férias, retroativamente a junho de 2020; de 50% das horas trabalhadas em dia feriado, retroativamente a junho de 2020; e a publicação do projeto de regime do banco de horas e permitir a sua referenda pelos trabalhadores.