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Por outro lado, dado que o autor estava então em exercício efectivo de funções, não na DGAJ, mas sim como advogado e como administrador judicial, a remessa da certidão contendo a condenação penal pelo tribunal onde correra termos o processo n...), em observância do disposto no artigo 17, n.s 1 e 2, da LGTFP de acordo com os quais, quando um trabalhador em funções públicas seja condenado pela prática de crime, a secretaria do tribunal por onde corra o processo, no prazo de 24 horas sobre o trânsito em julgado da decisão, entrega, por termo nos autos, cópia ao Ministério Público, a fim de que este a remeta ao órgão ou serviço em que o trabalhador desempenha funções), teve como destinatários a Ordem dos Advogados e a Comissão de Acompanhamento dos Administradores Judiciais.