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Ou seja, a indemnização pelos danos que descreve nos artigos 5 a 6 da sua petição inicial, e que diz resultantes desta conduta "ilegal”, é baseada em facto de dezembro de 2009 de que teve conhecimento em março de 2010, facto que se traduz num comportamento alegadamente censurável, e não num ato lesivo suscetível de impugnação», não se verificando «quanto a este comportamento, o motivo de interrupção da prescrição previsto na citada norma do CPTA», nem «também, relativamente à "ordem” que lhe foi comunicada pelo Procurador-Geral Distrital em 112003 para suspender imediatamente funções», já que «esta "ordem”, enquanto ato de execução da suspensão preventiva determinada pelo CSMP  – "suspensão preventiva” que foi objeto de pedido de "suspensão de eficácia”, "indeferido” por acórdão do STA, objeto de "recurso para o Tribunal Constitucional”  - foi declarada "ineficaz” por acórdão do STA de 102004 », pelo que «a partir daqui, a tramitação processual intensa desenvolvida pelo autor, conforme consta do provado, tem a ver com a sua discordância relativamente à "pena disciplinar” que lhe foi aplicada  e não relativamente à medida preventiva que o CSMP decretou e o Procurador-Geral Distrital mandou executar», donde «resulta que desde maio de 2004 o autor estava em condições de exercer o seu direito a obter uma indemnização pelos danos que invoca como derivados da referida ordem ilegal, e que, a partir de então, não há qualquer motivo legal para considerar interrompida a prescrição», para concluir que, nessa medida, deveria «ser julgada procedente a questão da prescrição».