Legal Document Excerpt:

28 da LTFP, tendo o reclamante exercido as junções de juiz na primeira instância e no Supremo Tribunal de Justiça .., Organismo Internacional da União Europeia, autorizado para o efeito, tal confere-lhe o direito à contagem desse tempo para efeitos de antiguidade; ) Violação do principio da tutela da confiança; -Tendo em conta as decisões já proferidas pelo STJ que já deveriam ter sido executadas, teria de ser reposta a antiguidade com a retificação das listas reportadas a 31-12-2018 e 31-12-2019, sem o que o CSM viola o princípio do primado da Lei, fazendo tábua rasa das decisões do Supremo Tribunal de justiça.