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Em conclusão, nos presentes autos, atendendo ao duplo efeito do alvará de loteamento n. 6/, nos termos acima expostos, a respetiva caducidade implicou a suspensão do jus aedificandi nele previsto relativamente aos lotes que não chegaram a ser objeto de licenciamento de construção, ou seja, deixou de ser possível, enquanto não houvesse novo alvará, edificar nas parcelas de terreno que constituem os lotes, uma vez que não chegou a existir qualquer deferimento de pedido de licenciamento das construções neles projetadas – artigo 3, n. 5, do Decreto-Lei n. 448/91, de 29 de novembro, na redação do Decreto-Lei n. 334/95, de 28 de dezembro, em vigor na data em que a Câmara Municipal declarou a caducidade do alvará de loteamento em causa nos autos abril de.