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E a prova de que era titular de licença de condução emitida pela República Federativa do Brasil é relevante tendo em conta que, por despacho do Ministério da Administração Interna — Direção-Geral de Viação, foi determinado que "As carteiras nacionais de habilitação brasileiras que se apresentem dentro do seu prazo de validade habilitam à condução de veículos em território nacional, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 12 do Código da Estrada.” Despacho n. 10 942/2000, Diário da República,  série, 202000, p.. Além disto, e tal como referiu o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, segundo a Resolução n. 805, de 112020, do Conselho Nacional de Trânsito Brasileiro6, o prazo de validade dos títulos de condução foi aumentado em 1 ano, pelo que a carta de condução brasileira que tinha validade até 102020 tinha mais um ano de validade dado que poderia ser renovada entre 1 e 31 de agosto de, integrando-se naquele período de prorrogação da os factos julgados nos autos principais de que esta revisão é um que ocorreram a 012020 — ou seja, aquando dos factos dos autos, o arguido era titular de título habilitante de condução.