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No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, as questões essenciais a decidir são:  - saber se a sentença recorrida padece das causas de nulidade previstas no artigo 615 n 1 alíneas, e do CPC, ex do artigo 1 do CPTA, imputadas pelo recorrente;  - saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quanto à matéria de facto, nos termos propugnados pelo recorrente;  - saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quanto à solução jurídica da causa, seja por errada subsunção dos factos ao direito, seja por errada interpretação e aplicação do quadro normativo convocado.