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– Que, aquando do divórcio, a assistente e o arguido tenham acordado que caso a assistente pretendesse reconstituir família com outra pessoa teriam que vender a casa, e que todas as conversas veiculadas entre eles sobre este assunto tivessem este pressuposto e esta intencionalidade.Não se provaram quaisquer outros factos, para além dos constantes da factualidade provada e não provada, ou que com os mesmos estejam em contradição, e que assumam relevo para a decisão a proferir.- MOTIVAÇÃO: A convicção do Tribunal relativamente aos factos considerados provados e não provados fundou-se na apreciação crítica da prova produzida em audiência, e na prova documental constante dos autos, de harmonia com o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 do Código de Processo Penal, o qual impõe uma apreciação de acordo com critérios lógicos e objetivos que determinem uma convicção racional, objetivável e motivável.