Legal Document Excerpt:

Ora, esta não é uma questão nova para a jurisprudência deste Supremo Tribunal que no acórdão de 19 de Abril de 2017, exarado no processo 1262/16, com uma factualidade semelhante àquela que consta dos presentes autos falta de audição de testemunhas arroladas pela sociedade arguida no âmbito da defesa apresentada em processo de contra-ordenação tributária, em que a AT justifica essa não audição por considerar que a defesa não apresentou provas que permitissem alterar os elementos constantes do auto de notícia e que aquela audição não teria, por isso, qualquer utilidade para a descoberta da verdade afirmou e decidiu o seguinte: «) Entende-se que a AT não está obrigada à realização de todas as diligências de prova requeridas mas apenas as que se afigurem necessárias à descoberta da verdade material.