Legal Document Excerpt:

«Ou seja, verifica-se o preenchimento abusivo da referida livrança», defendem” ; - todavia, recaía sobre os Executados/Embargantes, ora Recorrentes, o ónus de alegação e prova de preenchimento com a credora portadora dos títulos, ora Exequente/Embargada/Recorrida, bem como a violação, como causa impeditiva do direito de crédito desta, em virtude de estarmos perante excepção peremptória ; - o que deveriam ter concretizado através da alegação de factos concretos, específicos e tradutores e sua violação, e não, como fizeram, através de uma alegação e impugnação genérica do valor da dívida cambiária inscrita nas livranças dadas à execução, limitando-se a generalizações carentes de conteúdo factício ; - o que determina efectivo incumprimento do enunciado ónus legal, quer de alegação, quer, logicamente, de impossibilidade consequente de concreta prova, assim inviabilizando uma putativa conclusão tradutora do invocado abuso de preenchimento ; - ademais, como se refere certeiramente na decisão em sindicância, não podem os Embargantes invocar como causa justificativa para a sua omissão o alegado desconhecimento do contrato ou obrigação a que respeita uma das livranças dadas à execução, pois, entende-se ser exigível a quem entrega ao credor tal título em branco que saiba qual o negócio jurídico garantido, os concretos termos que determinaram a prestação e tal garantia cambiária e quais os pagamentos já liquidados por conta da dívida contraída ; - donde, assim sendo, não merece censura a decisão em crise, tendo a mesma observado as exigências legalmente prescritas e supra enunciadas, com acerto e adequada aplicabilidade do direito aos factos apurados ; -o que determina juízo de necessária improcedência da apelação, na confirmação da improcedência da oposição por embargos.