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- Tendo-se conformado com o arquivamento do procedimento criminal; - Por despacho de fols.298 a 301 dos autos de Inquérito N. 570/18TALLE do A.P de Loulé  Secção, de 19/07/2013, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nos termos e ao abrigo do artigo 27, n. 1 do P.Penal, foi reaberta o inquérito; - Mas só contra o arguido ...), que veio a ser julgado em Tribunal Colectivo de Faro, e foi absolvido por sentença transitada em julgado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; - Assim é manifesto, que a presente acusação vem imputar os mesmos factos ao arguido, pelos quais o mesmo já havia sido ilibado por despacho de fols.298 a 301 dos autos de Inquérito N. 570/18TALLE do A.P de Loulé  Secção, de 19/07/2013; - Clara violação do principio basilar do nosso Direito Processual Penal - "Non bis in idem” – e do disposto no artigo 2, n.5 CRP.