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Tais questões são, no essencial, as mesmas que haviam sido colocadas à apreciação do Tribunal da Relação ..., no recurso que interpôs do acórdão proferido em 1 instância e que aquele tribunal superior sintetizou desta forma:  «1) Regime legal e contratual da concessão/qualidade de funcionário do arguido   2) Do crime de corrupção passiva  3) Do crime de burla  4) Vantagens patrimoniais: proventos e outras contrapartidas / alteração não substancial de factos  5) Nulidade da sentença – vício de fundamentação  6) Nulidades da sentença – alteração não substancial dos factos  7) Nulidade da perícia da ...  8) Vícios de conhecimento oficioso artigo 410 n 2 do».