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Mais concretamente referiu-se o acórdão n. 524/2021, por ser o que aqui mais relevava, em que o Pleno do Tribunal Constitucional decidiu "Não julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 40, n. 1, alínea, e 43, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em  instância, condenem os arguidos em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução.”     De tudo resulta que, sob o epíteto de arguição de irregularidade e nulidade, pretende o reclamante renovar a peça processual anterior, persistindo numa percepção inexacta do recurso no CPP.