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4 e.  ﻿Em 10/12/2014, o arguido veio solicitar que lhe fosse reconhecido o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, com a consequente devolução da carta de conduzir, o que fez pelo requerimento do seguinte teor: «O Arguido logo que recebeu a notificação contendo a proposta elaborada pelo Ministério Público nos presentes autos, veio dizer que à mesma não se opunha a requerimento que deu entrada em Juízo no dia 17 de Julho de 201  De imediato, no dia 04 de Agosto de 2014, entregou de forma voluntária a sua carta de condução para poder cumprir a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de quatro meses.