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– OBJECTO DO RECURSO Nos termos do disposto no artigo 63, n. 4, conjugado com o artigo 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil doravante apenas, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso, salvo no que respeita à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto e quando se trate de matérias de conhecimento oficioso que, no âmbito de recurso interposto pela parte vencida, possam ser decididas com base em elementos constantes do processo, pelo que as questões a apreciar e decidir traduzem-se objectivamente no seguinte: 1 – Impugnação da decisão relativa à matéria de facto; 2 – Reapreciação de mérito.