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69, que estabelece que as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral seu n, e têm direito a especial protecção do Estado as crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal seu n. E igualmente, do que decorre da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 21990, ratificada por Decreto do Presidente da República n 49/90, de 19, que consagra, nos seus artigos 3, n 1 o primacial interesse superior da criança), 9, n1 a não separação da criança de seus pais contra a vontade destes, salvo decisão necessária nesse, 20 a protecção e assistência do Estado, em caso de privação da criança do seu ambiente e 21 a previsão da adopção para salvaguarda do interesse superior da criança).