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Mas, se a lei previr que o acesso à via judiciária se faça em mais que um grau, tem ele que abrir a todos também a essas vias judiciárias, garantindo que o acesso a elas se faça sem discriminação alguma Acórdão do Tribunal Constitucional n. 163/90, de 23 de maio de 1990, Boletim do Ministério da Justiça n. 397 – junho – 1990, pág.. Aquela margem de discricionariedade a ampla margem de discricionariedade na concreta conformação e delimitação dos pressupostos de admissibilidade e do regime dos recursos que deve ser reconhecida ao legislador ordinário em processo tem, porém, como limite a não consagração de regimes arbitrários, discriminatórios ou sem fundamento material bastante, em obediência ao princípio da igualdade Acórdão do Tribunal Constitucional n. 202/99, de 6 de abril de 1999, Boletim do Ministério da Justiça n. 486 - maio de 1999, pág.. É a esta luz – da não consagração constitucional do direito a  grau de jurisdição neste domínio, por um lado, e da proibição do arbítrio no estabelecimento do critério de recorribilidade, quando o legislador opte por abrir a possibilidade de recurso, por outro – que importa analisar o critério normativo adotado para rejeitar o recurso da decisão relativa à exoneração do passivo restante.