Legal Document Excerpt:

Alegando, os Autores formularam as seguintes conclusões: A sentença recorrida não apreciou todos os factos relevantes alegados pelos recorrentes, que contribuem para uma análise e ponderação dos vícios por eles alegados; Os factos alegados em 25, 27, 31, 32, 38, 39, 40, 56, 59, 75, 77, 83, 84, 85 e 86 da inicial, 4 e 8 da resposta, não foram apreciados pela sentença recorrida, para que da mesma apreciação resultasse factualidade provada ou não provada, de forma, a que essa factualidade determinasse a nulidade ou a anulabilidade do acto objeto de impugnação; Os recorrentes invocam a inexistência de arruamento do acesso à construção da moradia do contrainteressado, invocam a inexistência de acesso, invocam a violação do PDM, invocam a falta de dimensões legais para aceder à construção, invocam a violação do seu direito ao ambiente, à saúde e qualidade de vida provocado pela construção; Tal alegação constitui vícios que, segundo os recorrentes, levam à nulidade do acto objeto de impugnação, porém, o Tribunal "a quo” chegou à conclusão que tais vícios determinam a anulação e não a sua nulidade, sem, antes, fixar a necessária factualidade, designadamente, provada, para que a seguir, perante essa factualidade assente, pudesse analisar os vícios invocados, atenta essa factualidade; A sentença recorrida, apenas, conclui, depois de calendarizar o procedimento administrativo, que não se verifica a nulidade do mesmo, uma vez que, apenas, está alegado o não cumprimento dos distanciamentos devidos e a violação dos direitos fundamentais ao ambiente, saúde e qualidade de vida, mas esta invocação sem integração da violação do núcleo essencial dos mesmos; Ora, salvo o devido respeito, por opinião mais avisada, tal como supra se expôs, a alegação dos recorrentes vai muito para além disso e, como se disse, tais factos não constam do acervo da matéria de facto dada como provada, para se aquilatar se estes factos são ou não susceptíveis de constituírem um vício que levam à anulação ou à nulidade do acto; Além disso, os recorrentes alegam que a construção do contrainteressado impede, ao contrário da sentença recorrida que diz diminuir, a visibilidade, a fruição do sol e do calor, o que, objetivamente, constitui a restrição do núcleo essencial do direito fundamental dos recorrentes; Os vícios invocados pelos recorrentes constituem a violação do plano municipal, bem como, direitos fundamentais dos recorrentes, cominados com a nulidade; Além disso, os recorrentes reclamam administrativamente do acto em 012014, não sendo notificados da decisão sobre essa reclamação, pelo que, sempre estaria em tempo a impugnação apresentada em juízo.