Legal Document Excerpt:

O Decreto do Presidente da República n. 14-A/2020, de 103, declarou o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública e nessa sequência, o Decreto da Presidência do Conselho de Ministros n. 2-A/2020, de 20/03, que entrou em vigor no dia 202020, determinou a suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura e que constam em anexo, não se aplicando essa suspensão aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.” De todo o modo, mesmo aceitando a existência de uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, tal não deixa de implicar uma avaliação casuística da situação em análise e, mais do que isso, o preenchimento dos demais pressupostos do funcionamento do art.