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Mais advirta expressamente as partes e o Ilustre Mandatário do autor para a necessidade da observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança de higiene e sanitárias definidas pela Direcção-Geral de Saúde, mormente a necessidade de as partes e os seus Ilustres Mandatários usarem máscara aquando da entrada e permanência no edifício do presente Tribunal, mais devendo ser de imediato comunicada à Secção por qualquer dos intervenientes processuais notificados ou citados qualquer situação de risco ou de enfermidade que os afecte directamente relacionadas com a actual pandemia do COVID-1 Mais advirta os Ilustres Mandatários e demais intervenientes para o disposto no art6-A, n4, da Lei n1-A/2020, com as alterações introduzidas pela Lei n16/2020, de 29 de Maio.