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DECISÃO  Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, ordenando a baixa dos autos à  instância para os apontados fins e prolação de nova decisão, se a tanto nada mais obstar.Custas a cargoda Recorrida, enquanto parte vencida neste recurso artigo 52, n. 1 e 2 do, que não incluem a taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que não contra-alegou.Porto, 13 de maio de 2021  Maria do Rosário Pais – Relatora Tiago Afonso Lopes de Miranda –  Adjunto Ana Patrocínio –  Adjunta