Legal Document Excerpt:

Assim e não obstante estarmos perante um cidadão socialmente integrado, em face da reiterada actuação do arguido de forma desconforme ao Direito e insensível aos bens jurídicos que se pretendem tutelar com a incriminação das suas descritas condutas, entende o Tribunal que não estão já reunidas as condições que permitam formar um juízo de prognose favorável que permita concluir pela suficiência da pena não privativa da liberdade para fazer face às exigências de prevenção especial que, in casu, se reputam como vimos de elevadíssimas – não respondendo também suficiente e adequadamente às exigências de prevenção geral também bastante significativas - apenas com a escolha da pena mais gravosa se logrando alcançar as finalidades da punição no caso concreto”.