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Nestes termos e nos mais de direito, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente Fazendo, desse modo, Exas., a já habitual JUSTIÇA.”Em 8 de maio de 2018 foi proferido Despacho a admitir o Recurso.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 12 de junho de 2018, veio a emitir Parecer no mesmo dia, no qual, a final, se pronuncia no sentido de dever "ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida”.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.