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o seguinte:Por requerimento apresentado em 25/11/2019 nesse Núcleo de Deontologia e Disciplina do Faro, requereu o aqui sinistrado o seguinte: - Se digne o responsável pela direção do procedimento informar dentro do prazo estabelecido no n. 3 do artigo 8 do Código do Procedimento Administrativo, se já foi ou não tomada alguma resolução definitiva ao seu pedido de Junta de Recurso; - se digne o responsável pela direção do procedimento informar o superior hierárquico do sinistrado ou quem de direito, de que as faltas dadas pelo trabalhador sinistrado tem a sua justificação à luz do n. 5 do artigo 2 do n. 503/99, de 20 de novembro, devendo após informar o sinistrado e respetivo mandatário em conformidade.No dia 06/12/2019 através de mail o Núcleo de Deontologia e Disciplina do de Faro informou o advogado signatário do seguinte: -  Em conformidade com o assunto de referência, somos a informar o seguinte: 1 – A decisão da Junta Médica da PSP foi dada a conhecer ao Chefe ................... – Z.., no dia da realização da mesma, nos termos do artigo 20 do Decreto-lei n 503/99, de 20 de novembro; 2 – O pedido da Junta de Recurso foi remetido para o Departamento de Saúde e Assistência na Doença da PSP DEPSAD/PSP), no dia 28NOV2019, através do mail com o n CDF-NDD-2019-1001, do qual ainda não obtivemos resposta; 3 – A Junta Superior de Saúde da PSP, no dia 22OUT2019, na presença do sinistrado, considerou que a lesão estava estabilizada e insuscetível de modificação com a terapêutica adequada e por conseguinte deu-lhe alta e propôs-lhe uma IPP de 3%, formalizada no BAM, devendo o trabalhador apresentar-se ao serviço no 1 dia útil seguinte, exceto se lhe tiver sido reconhecida uma IPATH, nos termos do n 1 do artigo 20 do Decreto-Lei n 503/99; 4 – Relativamente ao facto das eventuais faltas ao serviço até à dada da realização da Junta Superior de Recurso serem ou não justificadas, nos termos do n 5 do artigo 22, somos a informar que a posição que nos tem sido transmitida pelo DEPSAD/DN/PSP vai no sentido contrário, contudo, aguardamos informação escrita sobre essa posição, da qual daremos nota logo que recebida;”Não obstante o sinistrado ter requerido à luz do disposto no n. 1 do artigo 2 do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública aprovado pelo n. 503/99, de 20 de Novembro, a realização de Junta de Recurso, certo é que, em prejuízo pessoal e profissional do aqui sinistrado, até à presente data a mesma ainda não se realizou.Sucede que, ilegalmente, o sinistrado perante a PSP encontra-se a gozar até ao dia 30/12/2019 o  período de férias, e tem previsto o próximo dia 31/12/2019 para regressar ao serviço.A legitimidade para declarar o sinistrado em condições de regressar ao trabalho compete à Junta Médica e não à PSP artigo 2, n. 5 do citado diploma.Continua o sinistrado a não reunir condições para regressar à sua atividade profissional é o que concluiu o médico ortopedistaDr.