Legal Document Excerpt:

Note-se que a questão em redor da sobrevigência deste diploma em face da revogação do Decreto-Lei n 3486 tem sido decidida no sentido afirmativo, com os argumentos expendidos no Parecer da PGR, de 20/05/04, disponível in base de dados da dgsi, também publicado no R., Série, de 22/09/05 n.  A Lei n. 21/2009, que surgiu como decorrência da necessidade de se proceder à atualização do regime jurídico neste domínio, revogou expressamente o Decreto n 3106, mas na falta de aprovação simultânea de um novo regime de arrendamento social, este foi substituído, embora com manutenção dos aspetos essenciais, por um "regime transitório” que consta dos seus artigos 2 e 3, nos quais se dispõe que: "Artigo  Aplicação do regime transitório Até à data da entrada em vigor do regime do arrendamento social, é aplicável às situações abrangidas pelo Decreto n. 35 106, de 6 de Novembro de 1945, o regime transitório constante do artigo seguinte.” "Artigo  Regime jurídico aplicável 1 - Sem prejuízo das condições do título de ocupação do fogo, pode a entidade proprietária dos imóveis cedidos determinar a cessação da utilização do fogo atribuído, com os seguintes fundamentos: a) Prática dos atos referidos nas alíneas e do n. 2 do artigo 108 do Código Civil; b) Alteração das condições de natureza económica que determinaram a atribuição do fogo; ) Prestação pelo ocupante de falsas declarações sobre os rendimentos do agregado familiar ou sobre factos e requisitos determinantes do acesso ou da manutenção da cedência, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso nos termos legais; ) Mora no pagamento das rendas por período superior a três meses; e) Oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação; f) Não uso da habitação pelo ocupante por período superior a seis meses ou pelo agregado familiar por período superior a dois meses; g) Recebimento de apoio financeiro público para fins habitacionais ou detenção, a qualquer título, de outra habitação adequada ao agregado familiar.