Legal Document Excerpt:

do Regulamento CE n. 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro;  O Acórdão não apreciou convenientemente o contexto de entre essas datas terem sucedido factos que causam uma decisão diferente da que o TCA Norte descobriu;  Efectivamente, o Regulamento CE n 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, estabelece no n 1 do artigo 3 que "O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no n 1 do artigo 1”;  E. O mesmo artigo prevê também que "A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade”;  F. A B foi contratada para realizar controlos de regularidade de  nível aos financiamentos concedidos no Programa AGRO, atuando como representante das entidades públicas envolvidas no financiamento;  G. Uma dessas fiscalizações foi efetuada à ora Recorrida, cujos resultados da auditoria lhe foram notificados em Fevereiro de 2005, dando conta da ausência de prova dos investimentos realizados através dos respectivos extractos bancários e de documentos comprovativos dos meios de pagamento usados;  H. A notiticação de desconformidades consubstancia um facto interruptivo da prescrição do procedimento, impedindo a extinção da prerrogativa do ora Recorrente exigir a devolução do que foi indevidamente recebido pela Recorrida nos termos do contrato de financiamento outorgado e da legislação especificamente aplicável, maxime art.