Legal Document Excerpt:

Se atentarmos no teor do ponto dos factos provados, podemos concluir, sem margem para dúvidas, que o relatório de inspecção evidencia de forma clara ou seja, as razões de facto e de direito não podem ser confusas ou ambíguas, sob pena de não se dar a conhecer o que determinou o agente a praticar o acto ou a escolher o seu conteúdo), congruente ou seja, o conteúdo do acto tem de ter uma relação lógica com os fundamentos suficiente ou seja, por forma a tornar claros os pressupostos tidos em conta pelo autor do e expressa sob pena de pôr em causa a funcionalidade e objectivos do próprio as razões que levaram a AT a actuar como actuou, deixando o sujeito passivo em condições de perceber e aceitar ou as opções tomadas em sede de fiscalização.