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Cumpre apreciar: Prevê o artigo 58, n. 1 do Código de Processo Penal que "1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que: Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal; Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coação ou de garantia patrimonial, ressalvado o disposto nos n.s 3 a 5 do artigo 19; Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 25 a 26; ou For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, salvo se a notícia for manifestamente infundada”.