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Processo n 1549/24JAPRT.P1 Data do acórdão: 8 de Setembro de 2021  Relator: Jorge Langweg Adjunta: Maria Dolores da Silva e Sousa Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Juízo Local Criminal de Vila do Conde  Sumário:     Acordam os juízes acima identificados do Tribunal da Relação do Porto  Nos presentes autos acima identificados, em que figuram como recorrentes o arguido B e os assistentes  e . - RELATÓRIO Em 9 de Março de 2021 foi proferido nos presentes autos o acórdão que terminou com o dispositivo a seguir reproduzido: "Nestes termos, e ao abrigo das referidas disposições legais, os Juízes que compõem o Tribunal Colectivo julgam a acusação provada, parcialmente procedente e em consequência condenam B:  - Pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos arts 131 e 132, ns 1 e 2, al., do Código Penal, na pena de 14 anos e 8 meses de prisão; - Pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão; e   Em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de 15  anos de prisão;  Quanto ao mais, julgam a acusação improcedente e em consequência  absolvem B:   Da prática de um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo art 200, ns 1 e 2, do Código Penal; e   Da prática de uma contra-ordenação de violação da regra de posição de marcha, prevista e punida pelo art 13, ns 1 e 5, do Código da Estrada;  )".