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Em quarto lugar, a obrigação legal que ora se analisa e cujo ónus incumbe ao município abrangido pelo Plano de Ajustamento Financeiro não conflitua com os citados comandos constitucionais, não só pela excepcionalidade e transitoriedade do Plano, do Programa e das medidas preconizadas legalmente, mas também porque não se perspectiva que a aplicação excepcional e transitória da taxa máxima do coloque em crise o alegado interesse público, já que, o que aqui está em causa é, precisamente, a defesa desse mesmo interesse público, mas na perspectiva da já referida solvabilidade financeira do município intervencionado e do seu reequilíbrio financeiro, maxime, na satisfação dos direitos creditícios dos seus  fornecedores.