Legal Document Excerpt:

Inconformada com tal decisão veio a requerente recorrer, concluindo do seguinte modo as suas alegações de recurso: ) A final requer seja dado provimento ao presente recurso e, consequentemente ser: a) declarada a nulidade da decisão recorrida, que indeferiu liminarmente o recurso de revisão, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC; b) declarada inconstitucional a interpretação do artigo 69, n. 2, do CPC no sentido de que o prazo aí previsto 5 é contado desde o trânsito em julgado da decisão a rever, e não do efetivo conhecimento da decisão revidenda, por violação do direito de defesa, do direito ao contraditório, do direito a um processo orientado para a justiça material sem demasiadas peias formalísticas e da proibição da indefesa, consagrados nos artigos  e 2 da Constituição, e ainda do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 1, n. 2, da Constituição; ) revogada a decisão ora recorrida, substituindo-a por outra que, admitindo o recurso de revisão, o julgue totalmente procedente, por provado, revogando a decisão revidenda e determinando o cumprimento do disposto nas alíneas ou do artigo 701 do CPC.