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Neste domínio, o Acórdão recorrido recusou conceder abrigo à pretensão da ora Recorrente, concluindo que "Temos, pois, por seguro que, in casu, face à tramitação imprimida aos autos em 1 e 2 instâncias, ao direito e aos deveres conferidos às partes consagrados no artigo 64 do CPC e aos poderes reconhecidos ao Tribunal de recurso no artigo 66 do CPC e pela forma como por este foram exercidos, que não existia o dever do Tribunal ordenar a produção de alegações finais e que não houve lugar a qualquer violação do princípio do contraditório, nos termos em que o mesmo está consagrado no artigo  do CPPT.”.