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A título de mero exemplo, e porque reúne a apreciação dos princípios que a Recorrente considera aqui violados, fazendo apelo aos vários Acórdãos que já foram proferidos pelo Tribunal Constitucional, quer no âmbito da apreciação da constitucionalidade do artigo 12, n. 6 do CIRC, quer no âmbito da redação posterior a que corresponde o artigo 13, n. 6 do CIRC, visando uma interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3 do Código, aderimos ao Acórdão do STA, de 20/04/2020, proferido no âmbito do processo n. 01639/11BELRA 030/18, que apresenta o seguinte sumário: "O n. 6 do art.