Legal Document Excerpt:

Notifique, incluindo a entidade que concedeu o benefício do apoio judiciário.” 2 – Não se conformando com a decisão, o arguido S. J. interpôs recurso, oferecendo as seguintes conclusões – deduzidas por alíneas e não por artigos, como constitui imposição legal - transcrição):  "A- Por sentença proferida e depositada em 30 de Outubro de 2020 foi o recorrente condenado pela prática de um crime de burla qualificada, tendo ocorrido o respetivo trânsito em julagdo em 30 de Novembro de 202 B- No dia 03 de Novembro de 2020 4 dias após a leitura e depósito da sentença) o recorrente requereu junto dos Serviços de Segurança Social a concessão de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxasde justiça e demais encargos com o processo bem como pagamento dacompensação a defensor oficioso, o que veio a ser deferido e comunicado aos autos em 28 de Dezembro de 202 - No seguimento da promoção do Ministèrio Público e na mesma linha de orientação, foi proferido o despacho recorrido – cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido – que conclui que "o apoio judiciário concedido abrange apenas os atos a praticar no futuro, não abrangendo a isenção do pagamento das custas e encargos já vencidos.” - Salvo o devido respeito e consideração pelo Ilustre Magistrado do Tribunal a quo, a decisão recorrida viola frontalmente os arts.