Legal Document Excerpt:

artigo: melhor será concluir que se trata de uma falta sanável, em ordem a permitir que o juiz a quo, ao receber o requerimento de reclamação, por nulidade ou por reforma, determine que possa ser apreciado como requerimento de recurso de apelação, o que, no caso da arguição de nulidade dará poderes de reparação ao juiz, ao abrigo do artigo 617, n  Com o mesmo resultado prático, tem sido entendido que se trata de um mero erro na qualificação do meio processual utilizado, oficiosamente corrigível graças ao disposto no n 3 do artigo.” Como já se referiu, não se ignoram os obstáculos, ou limites, formais que se podem opor à convolação, enunciados no despacho sob recurso.