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Em consequência do estatuto de funcionário com contrato de trabalho em funções públicas, os representados do Autor têm direito a beneficiar dos regimes previstos nos artigos 12 limites máximos dos períodos normais de, sem prejuízo da alteração introduzida ao citado artigo pela Lei n. 68/2013, de 29 de agosto, e 17 duração do período de férias) da Lei n. 59/2008 RCTF, ou seja, o período de prestação de trabalho semanal é de 35 horas e os dias de férias serão aqueles que se encontram definidos no artigo 17 da Lei n. 59/2008, devendo ser aferido o número concreto em função da situação individual de cada trabalhador.