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O autor ou o réu invoca determinada disposição legal; se o juiz entender que tal disposição não existe ou que, apesar de existir, não é a que se ajusta ao caso concreto em litígio, põe completamente de parte a indicação feita pela parte e vai buscar a regra de direito que, em seu modo de ver, regula a espécie de que se trata” 4;    - Considera-se insolvente o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações já vencidas5; só o incumprimento de obrigações vencidas suscetibiliza ”o requerimento de insolvência por iniciativa de outro legitimado que não o próprio devedor”6;    - "Cabe ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração requerida, e enumerados nas diversas alíneas do n 1 do art.