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E do seu "espírito”, apreensível na exposição de motivos da proposta de lei que está na origem da Lei n 55-A/2012 Proposta de Lei n 96/– 2, Diário da Assembleia da República, série A, n 3, 21/09/2012, p. 44, disponível em www.parlamento.pt) nada mais decorre senão a preocupação de angariar novas receitas fiscais, sobre fontes de riqueza "mais poupadas” no passado  que os rendimentos do trabalho, em particular os rendimentos de capitais, mais-valias mobiliárias e a propriedade, motivos estes que nenhum contributo relevante trazem ao esclarecimento do conceito de "prédios com afectação habitacional”, porquanto o dão como assente, sem preocupação alguma de o esclarecer.