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"Com relevância para a decisão a proferir mostra-se assente, através da análise ponderada e crítica dos autos e da documentação deles, a seguinte factualidade:  –Referente à apresentação com o n.  de 2015/11/06, n. de ficha , do prédio urbano situado no , praia, composto por uma casa de um piso, com as seguintes confrontações: norte – ; sul-praia; nascente,  e poente, , da freguesia de , referente ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 1, foi proferido despacho de provisoriedade por dúvidas, com os fundamentos seguintes: "requerida ao serviço da área da situação do prédio a confirmação da sua não descrição, informou serviço da "forte probabilidade de se poder tratar de um prédio integrado no domínio público – casas construídas sob parcelas de domínio público marítimo em que apenas lhes é concedido o uso privativo desses terrenos, podendo no entanto realizar obras mediante a aprovação da entidade competente.