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- Da imputada nulidade processual, pela prática de ato não prevista na lei  Esta questão está veiculada na alínea das conclusões do recurso em análise, substanciando-se, no mais essencial, na alegação de que ") ordenar o desentranhamento do processo administrativo por ilegibilidade de alguns documentos, representa, pois, a prática de um acto que a lei não prevê, aliás, nem devia prever, sendo um facto susceptível de poder influir na decisão da causa, como tal, também, um acto nulo, que expressamente se alega, nos termos do artigo 19 do CPC, pelo que deve considerar-se nulo o despacho que o ordene nos termos do artigo 201, n. 1 do CPC ex artigo 140 n. 3 do CPTA.”.