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e Mesmo havendo rendimentos o valor mínimo constante da norma, entendido como mera presunção de rendimento, será sempre ilidível art.73 LGT aplicável a todas normas que influenciam directa ou indirectamente a determinação da matéria colectável) A tese da Fazenda Pública aplicação do regime simplificado segundo um critério forfetário, independentemente do apuramento de rendimento positivo, nulo ou é inaceitável: a) constitui violação do princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real; admitindo-se a tributação do rendimento normal por aplicação de métodos indirectos, mas nunca a tributação de um rendimento inexistente, equiparado a confisco fiscal art.104 n2 CRP RC/97); b) constitui violação do princípio constitucional da igualdade na sua vertente de tratamento diferenciado de situações,ao tributar identicamente empresas em actividade que geram lucro e empresas inactivas, sem fundamento material bastante art.13  ) radica em  interpretação da norma sobre o rendimento tributável que  ficciona  um rendimento inexistente para o submeter a tributação   No caso concreto, apesar de declarado a cessação da actividade para efeitos de IRC apenas em 2009,o sujeito passivo procedeu à entrega das declarações de IRC mod.22 dos exercícios de 2003,2004 e 2005 com lucro tributável zero factos provados,7),8) e)  Neste contexto, por inexistência do pressuposto do imposto rendimento obtido no período de tributação por uma entidade classificada como sujeito não existe fundamento legal para a aplicação do regime simplificado na determinação presumida do montante do lucro tributável Jurisprudência conforme: acórdãos STA – STC 12009 processo 553/09;  112010 processo 609/10; 202011 processo 988/10  DECISÃO  Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar na ordem jurídica a sentença recorrida Custas pela recorrente Fazenda Pública art.527 ns 1/2     Lisboa, 4 março 202 – José Manuel de Carvalho Neves Leitão – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.