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Como assim, improcede a alegação de violação, pela sentença recorrida, do artigo 16 n 4 do EBF na redacção em vigor em 200  Segue-se o artigo 2 da Constituição: "A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.” Este artigo tem vindo a ser considerado, pela Doutrina, como parte integrante da nossa "constituição administrativa”, na medida em que se vê nele consagrado o princípio da tutela da confiança dos cidadãos na ordem jurídica, inerente ao conceito do Estado de Direito.