Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  	RELATÓRIO  No processo n. 132/10TXEVR-F, do Juízo de Execução das Penas de Évora – Juiz 1, por despacho judicial de 21/04/2021, foi decidido indeferir o requerido pelo recluso, ora recorrente,, não aplicando ao mesmo o perdão de penas previsto no artigo 2 da Lei n. 9/2020, de 14/04, por se entender não estarem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para o efeito, concretamente, não ter o ora recorrente, a qualidade de recluso, à data da entrada em vigor do referido diploma legal.