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– DECISÃO   Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, Acordam em conferência em conceder provimento ao recurso interposto pela sociedade comercial , Ld., e em revogar a Sentença recorrida, julgando assim parcialmente procedente o pedido formulado a final do Requerimento inicial, e consequentemente, em intimar a Presidente da Câmara Municipal ...), a cumprir o dever de decisão que sob si impende, fixando-se para o efeito o prazo de 30 dias seguidos, e em 10 % do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento, a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento do dever legal de emanar o acto legalmente devido.Custas a cargo do Recorrido Município ...), salvo nesta instância, por não ter apresentado Contra alegações.Notifique.Mais notifique a Presidente da Câmara Municipal ...), , na sua própria pessoa, do teor deste Acórdão.Porto, 18 de junho de 202  Paulo Ferreira de Magalhães Fernanda Brandão Hélder Vieira