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ACORDAM OS JUÍZES, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA:   RELATÓRIO  A –  	Nos presentes autos de Processo Comum Singular que, com o n 75/16GTSTR, correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Local Criminal de Benavente – Juiz 1, o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida: - N nascida em 09-12-1956,   Imputando-lhe a prática, como autora material, de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137, n 1, e 69, n 1, alínea, do Código Penal, em concurso aparente com a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 13, n 1, 134, 146, alínea e 147, n 1 e n 2, do Código da Estrada.