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Logo: A norma constante do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 20/2013, de 21 de Fevereiro, interpretada e aplicada no sentido de que é irrecorrível o acórdão da relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em primeira instância, condena os arguidos em pena não privativa da liberdade, é, nessa interpretação, materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1, n. 2, e 3, n. 1, da Constituição, inconstitucionalidade que aqui se deixa, desde já, arguida para todos os efeitos legais; e A norma constante do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, interpretada e aplicada no sentido de que é irrecorrível o acórdão da relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em primeira instância e aditando novos factos ao objecto do processo, condena os arguidos em pena de prisão inferior a 5 anos suspensa na sua execução, é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1, n. 2, e 3, n. 1, da CRP.