Legal Document Excerpt:

150 do CPTA contem os requisitos exigidos para a admissão de recurso de revista, os quais são alternativos, bastando pois que um se verifique, para determinar tal admissão do recurso;  - Na situação sub judice tais requisitos encontram-se preenchidos;  - Para aferir da verificação "in casu" dos requisitos de admissão do presente recurso, cumpre identificar a questão que se pretende submeter à revista desse Tribunal Superior, e que consiste em determinar se, nas situações em que, nos termos da alínea do n. 3 do art.662 do Código de Processo Civil "for ordenada a renovação ou a produção de nova prova” a observação do "preceituado quanto à instrução, discussão e julgamento na 1 instância” acarreta, ou não, a notificação das partes para alegações nos termos do art.120o do CPPT, após a realização de inquirição de testemunhas;  - Por um lado verifica-se a "relevância social fundamental” porquanto a situação apresenta "contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos”; - Por outro lado, verifica-se no caso em apreço a existência de um "claro interesse objectivo" que "transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso "tipo" "onde se deve reconhecer "a utilidade de intervenção do STA, com vista a uma pronúncia que possa servir como orientação para os tribunais de que aquele Tribunal é órgão de cúpula";  -Tratando-se também "de assunto repetível e sobre o qual não existe jurisprudência consolidada do STA";  - A questão em causa, não tem um interesse meramente teórico, tendo sim uma grande capacidade de expansão, na medida em que se irá repetir sempre que seja utilizado o mecanismo previsto no art.