Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  Secretaria Regional do Turismo e da Cultura, devidamente identificada como Demandada nos autos de acção de contencioso pré-contratual, em que é autora contra a S, Lda., e contra-interessada A, Lda.,inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 12021, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que decidiu julgar a acção procedente e, em consequência, anulou do acto de exclusão da proposta da A. e a decisão de contratar a Empreitada de "Implementação dos projectos de luminotecnia e de instalação eléctrica na Sé do Funchal" à Contra-interessada e condenou a Entidade Demandada a adjudicar a referida Empreitada à A., sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 45 do CPTA.