Legal Document Excerpt:

- Relatório    Na ação declarativa condenatória, autuada sob o n. 4345/1..., que, com os fundamentos ali aduzidos, AA, na qualidade de autor, instaurou contra BB e marido , e Farmácia Alto da Eira, Unipessoal Lda., na qualidade de réus, todos com os demais sinais dos autos, foi proferida, em 30/04/2015, sentença que veio a transitar em que, no final, decidiu nos seguintes termos:  «) Nestestermosepelosfundamentossupraexpostos,oTribunaljulgaaacçãoprocedenteeimprocedenteareconvençãoe,emconsequência, -CondenaasRR.areconhecerodireitodepropriedadedoA.sobre1/2doestabelecimento"FarmáciaAltodaEira”emcompropriedadecomaR.