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cópia junta a fls.66 a 89 do processo físico; teor de certidão junta a fls.142 do processo físico).Para sustentar a oposição entre a decisão arbitral recorrida e o aresto fundamento, a entidade recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.4 a 18 do processo físico), formulando as seguintes Conclusões: 1-Por via do presente Recurso vem a Recorrente reagir contra a decisão, proferida a 2020-04-22 e retificada a 2020-05-18, pelo Tribunal Arbitral Coletivo constituído no CAAD, circunscrito à determinação do valor da causa e à fixação da responsabilidade pelo pagamento das custas arbitrais; 2-O despacho de retificação – que é parte integrante do acórdão arbitral artigo 61/2 do – incorreu em erro de julgamento quanto a questão fundamental de direito, pelo que é objeto do presente recurso o acórdão arbitral de 2020-04-22 e o integrado despacho arbitral de 2020-05-18; 3-Tal despacho de retificação colide frontalmente com o despacho de retificação que igualmente integra o respetivo acórdão proferido a 2014-11-27, no âmbito do processo 70/2014-T já transitado em julgado, o qual, por conseguinte, constitui o "acórdão fundamento”; 4-No caso vertente, verifica-se uma patente e inarredável contradição quanto à mesma questão fundamental de direito – saber se a revogação parcial do ato tributário efectivada entre a apresentação do pedido de pronúncia arbitral e antes da constituição do tribunal arbitral dentro do período previsto no artigo 1/1 do reflete-se, ou não, no valor do processo e/ou na responsabilidade pelo pagamento das custas arbitrais; 5-No caso concreto, encontram-se reunidos todos os supra elencados requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição de acórdãos; 6-A oposição de soluções jurídicas pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida não como uma total identidade dos factos, mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais, conforme preconiza a jurisprudência e a doutrina; 7-Subjacente às decisões arbitrais recorridas encontrava-se a seguinte factualidade: Um sujeito passivo a foi destinatário de uma liquidação de imposto; A Recorrida deduziu pedido de constituição de tribunal arbitral junto do CAAD; A Recorrente foi notificada pelo CAAD da dedução daquele pedido de constituição; A Recorrente revogou parcialmente a liquidação de imposto no montante de € 20000,00; A Recorrente comunicou ao CAAD a revogação parcial; Posteriormente, o CAAD declarou constituído o tribunal arbitral coletivo; O tribunal arbitral coletivo proferiu acórdão arbitral parcialmente favorável à Recorrente; Foi requerida a retificação do acórdão arbitral; Foi proferido despacho de retificação a preconizar que, não obstante a revogação parcial efetivada antes da constituição do próprio tribunal, o valor dessa revogação não tem qualquer repercussão na alteração do valor do processo e na repartição das custas; 8-Subjacente ao "acórdão fundamento” encontrava-se a seguinte factualidade: Um sujeito passivo foi destinatário de uma liquidação de imposto; Esse sujeito passivo deduziu pedido de constituição de tribunal arbitral junto do CAAD; A Recorrente foi notificada pelo CAAD da dedução daquele pedido de constituição; A Recorrente revogou parcialmente a liquidação de imposto no montante de € 28644,85; A Recorrente comunicou ao CAAD a revogação parcial; Posteriormente, o CAAD declarou constituído o tribunal arbitral coletivo; O tribunal arbitral coletivo proferiu acórdão arbitral parcialmente favorável ao sujeito passivo; Foi requerida a retificação do acórdão arbitral; Foi proferido despacho de retificação a preconizar que a revogação parcial efetivada antes da constituição do próprio tribunal tem repercussão na alteração do valor do processo; 9-Há uma identidade de situações de facto entre as decisões recorridas e o "acórdão fundamento”; 10-É ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito; 11-Subjacente à decisão arbitral recorrida está o entendimento de que a revogação parcial efetivada antes da constituição do próprio tribunal: Não influi no valor que inicialmente fixado no pedido de pronúncia arbitral; Não tem repercussão na repartição das custas; 12-No "acórdão fundamento” foi suscitada igualmente esta questão, no entanto, considerou o tribunal arbitral coletivo constituído no âmbito do processo n. 70/2014-T que a revogação parcial efetivada antes da constituição do próprio tribunal influi no valor que inicialmente fixado no pedido de pronúncia arbitral; 13-Verifica-se que entre as decisões recorridas e o "acórdão fundamento” há uma identidade da questão fundamental de direito, já que em ambos os casos é apreciada a questão de saber se a revogação parcial do ato tributário efetivada entre a apresentação do pedido de pronúncia arbitral e antes da constituição do tribunal arbitral e., dentro do período previsto no artigo 1/1 do reflete-se, ou não, no valor do processo e/ou na responsabilidade pelo pagamento das custas arbitrais; 14-Para que haja oposição de acórdãos é ainda necessário que os acórdãos em confronto hajam perfilhado soluções opostas de forma expressa sobre a mesma questão fundamental de direito, isto é, que tenham adotado, sobre a mesma questão de direito, soluções juridicamente divergentes em idênticas situações de facto; 15-Quer nas decisões arbitrais recorridas quer no "acórdão fundamento”, a questão de direito em análise prende-se com a problemática da repercussão, ou não, de uma revogação parcial prévia à constituição do tribunal arbitral na fixação do valor do processo e na consequente responsabilidade pelo pagamento das custas arbitrais; 16-Entre as decisões recorridas e o "acórdão fundamento” existe uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação das decisões recorridas, com substituição das mesmas por novo acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida; 17-Resulta claro e evidente que a oposição entre as decisões recorridas e o "acórdão fundamento” decorre de decisões expressas e não apenas implícitas, como uniformemente vem sendo exigido pela Jurisprudência e pela Doutrina; 18-No caso vertente também se encontra reunido a exigência de não alteração substancial na regulamentação jurídica; 19-A infração concretamente imputada à decisão recorrida consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Tribunal Arbitral Coletivo adotou uma interpretação em patente desconformidade com a CRP, o quadro jurídico vigente, as decisões proferidas em sede do próprio centro de arbitragem e a jurisprudência dos Tribunais estatais; 20-A Recorrida pugnou que, na fixação do valor do decaimento, deveria ser incluído o montante de € 20000,00, respeitante à revogação parcial efetivada pela Recorrente antes da constituição do Tribunal Arbitral Coletivo, o que, a 2020-05-18, veio efetivamente a ser acolhida por este último no despacho de retificação por ele proferido; 21-Tal entendimento é contrário à lei, designadamente à lei fundamental do país; 22-A revogação parcial de € 20000,00 ocorreu antes da constituição do tribunal arbitral, ou seja, numa fase estritamente procedimental comummente apelidada por "fase de arrependimento”); 23-A Recorrente não só requereu a consideração daquela revogação para efeitos da fixação do valor da causa aquando da comunicação do artigo 1 do RJAT e., na fase, como igualmente o reiterou na sua Resposta e., na fase; 24-Até ao termo do prazo a que alude o artigo 1/1 do RJAT não existe, ainda, um processo arbitral, mas tão-só um pedido de constituição de tribunal arbitral, conforme dispõe inequivocamente o artigo 1 do RJAT; 25-Ocorrendo uma revogação in casu, dentro daquele prazo, a parte em que o mesmo se mostra revogado deixa de constituir objeto do processo arbitral que se veio a constituir e, por conseguinte, tal revogação deixa de ser objeto de pronúncia, por ser matéria que deixou de ser submetida ao tribunal arbitral; 26-E tendo deixado de ser matéria suscetível de pronúncia, obviamente que o valor do processo nunca poderá contemplar a parte já e que não é objeto de processo, devendo fixar-se o valor do processo expurgado de toda a parte já revogada, atendendo-se apenas ao valor passível de objeto de apreciação arbitral; 27-Tendo ocorrido uma revogação parcial numa fase em que ainda não havia, sequer, sido constituído o tribunal e, por conseguinte, o próprio, naturalmente que são só não ocorreu qualquer decaimento por parte da AT, como também o valor referente àquela revogação pode ser imputado à Recorrente a título de custas; 28-É juridicamente incorreto afirmar, como fez a Recorrida, que esta também obteve vencimento de causa na parte respeitante aos € 20000,00, uma vez que à altura da revogação não estava, sequer, constituído o tribunal nem arrancado o processo arbitral propriamente tido, mas apenas e só um pedido de pronúncia; 29-A apresentação do pedido de pronúncia arbitral não marca o início do processo arbitral; 30-O processo arbitral arranca, sim, a partir do momento em que um qualquer tribunal arbitral é declarado constituído, através de despacho do Conselho Deontológico do CAAD; 31-Logo por aqui falece o raciocínio de alguma jurisprudência arbitral, raciocínio este que confunde o início do processo arbitral com os requisitos de uma petição inicial; 32-A indicação do valor da causa é um requisito do pedido de pronúncia arbitral, mas a apresentação deste último ainda não é um processo, dado que esta transmutação do pedido de pronúncia arbitral em processo arbitral só ocorre com a constituição do tribunal arbitral; 33-Se o valor da causa indicado no pedido de pronúncia arbitral ficasse automática e definitivamente fixado com a apresentação daquele pedido na plataforma informática do CAAD, teríamos de chegar à inaceitável conclusão que a Recorrente nunca poderia colocar em causa o valor atribuído à causa, uma vez que, aquando da dedução da Resposta por parte Recorrente, já passaram, em regra, quase 2 meses sobre a apresentação do pedido de pronúncia; 34-Por outro lado, tal jurisprudência arbitral parece olvidar o disposto no artigo 29/4 do CPC, subsidiariamente aplicável, o qual estabelece que, quando a utilidade económica do pedido só se define na sequência da ação, o valor inicialmente aceite é corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários; 35-Tal jurisprudência arbitral, além de incorrer em erros de lógica que levam a resultados objetiva e juridicamente aberrantes, olvida os princípios subjacentes às custas; 36-O valor indicado no pedido é um elemento importante na determinação do valor da ação, mas não é o elemento decisivo; 37-Na fixação do valor de uma causa seja ela feita num tribunal, seja num centro de, devem operar juízos de lógica, razoabilidade, adequação e proporcionalidade; 38-Com a revogação de € 20000,00 operada pela Recorrente e com a consequente retirada de uma discussão jurídica ao tribunal arbitral, obviamente que a determinação do valor da causa e a fixação da responsabilidade pelas custas não pode ser a mesma que seria determinada e fixada se a mesma discussão tivesse sido efetivamente apreciada pelo tribunal e decidida desfavoravelmente à Recorrente; 39-Estamos no domínio da pura lógica e proporcionalidade: se um tribunal arbitral não apreciou uma questão jurídica que ascendia a € 20000,00 porque foi atempadamente revogada antes da própria constituição do, naturalmente que não pode manter aquele montante no cálculo do valor do processo e, menos ainda, responsabilizar a Recorrente quanto a ele; 40-Sintomático disto é o próprio Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária artigo -A); 41-O princípio que daqui se retira é bem claro: o valor inicialmente atribuído à causa não é absoluto, nem é definitivo, e a uma revogação seja ela total ou não pode deixar de ter consequências legais, nomeadamente ao nível das custas; 42-Defender o contrário é subverter a lei e, mais grave ainda, traduz-se num injustificável enriquecimento dos centros de resolução alternativa de litígios que tendo regulamentos de custas próprios e vendo nas custas a sua forma primordial se não mesmo única) de financiamento, tendem a desconsiderar o interesse das partes em função do seu próprio interesse, para mais, quando no caso concreto, o tribunal arbitral constituído não teve nem podia labor, nem pronúncia relativamente à revogação parcial entretanto operada; 43-Tal como ensina Salvador da Costa no seu Regulamento das Custas Processuais Anotado, deve existir uma proporcionalidade entre a taxa de justiça devida e o labor jurisdicional; 44-Além de ofender a lei, o pedido de retificação formulado pela Recorrida e atendido pelo tribunal a quo ofende o princípio da proporcionalidade, pois, no fundo, acaba por pretender que na fixação da responsabilidade pelas custas entre na equação um montante e uma discussão jurídica) sobre a qual o próprio tribunal não teve nem labor nem pronúncia, dado que tudo se passou antes de o mesmo estar, sequer, constituído; 45-Tal pedido de retificação, além de ilegal, é manifestamente inconstitucional, precisamente por violar o princípio da proporcionalidade.Foi proferido despacho pelo Ex.