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"; - que estão definidos os critérios para a admissão dos utentes; - que existe um "Programa de acolhimento inicial da criança/jovem” e que está definido o respectivo responsável, e que a criança só é entregue às pessoas autorizadas para a retirar do CATL; - que existem registos da permanência no CATL; - que em sede dos serviços prestados pela resposta social, há cuidados pessoais alimentação e assistência medicamentosa, apoio educativo, actividades sócio-pedagógicas, transporte, programas das férias, e que os cuidados a prestar são negociados com o cliente/família e prestados com a sua colaboração, para além de que em termos de transportes existe um minibus de 18+1 lugares, adaptado às necessidades das crianças, veículo esse que pode ser comum a outras respostas sociais; - que são fornecidas as refeições em função da tipologia do Acordo de cooperação, de manhã, ao almoço e à tarde, que são confeccionadas nas instalações do Autor, apenas nas interrupções lectivas e férias; - que está definido um projecto educativo do CATL; - que existe um plano de actividades sócio-pedagógicas onde são desenvolvidas actividades lúdicas e recreativas, ateliers técnico-pedagógicos, actividades culturais e desportivas, actividades intelectuais/formativas e actividades sociais, piscina a parque aquático, e existência de biblioteca/sala de leitura; - que o Regulamento  interno de CATL prevê as condições de admissão das crianças, os serviços a que as crianças têm direito e que estão incluídos na mensalidade, as condições de prestação de outros serviços não incluídos na mensalidade, informação pormenorizada sobre o funcionamento do estabelecimento e respectivas regras, e finalmente que não há tabela de comparticipações com a correspondente indicação dos serviços prestados e forma e periodicidade da sua actualização; - que em sede dos recursos humanos tem 6 funcionários a tempo parcial, o que não respeita os indicadores definidos para a resposta social, nem corresponde ao que está estabelecido no  Acordo de cooperação em vigor; - que o quadro de pessoal indicado não cumpre, com a agravante de ser o mesmo que assegura o prolongamento do horário do jardim de infância; - que quanto às instalações não tem documento comprovativo de posse/utilização das instalações, nem licença emitida pela Câmara Municipal, nem auto de vistoria higio-sanitária actualizada emitida pela Autoridade de Saúde, nem certificado ou declaração comprovativo das condições de segurança exigíveis emitido pela ANPC; - que o CATL funciona em espaço polivalente, sendo as salas de actividades dotadas com a área de 2m2 por criança, e o número máximo de 20 crianças por sala, com mobiliário e equipamento em bom estado e adequado à idade, e com material lúdico e pedagógico que respeita as normas legais em vigor.