Legal Document Excerpt:

Os recursos não foram admitidos na 1 instância por se entender que o MP para tanto carecia de legitimidade, vindo a admissão ser deferida neste tribunal por via de apreciação de reclamações, assim, decidindo-se:  "A questão envolvida em ambas as presentes reclamações, colocou-se nos mesmos precisos termos na reclamação deduzida no processo proc n 1697/12T8VRL com decisão de 002018, assim como na reclamação formulada no proc 105/19T8VRL.G1 onde foi proferida decisão em 112018 que entendemos manter: ""A razão da não admissão do recurso foi o facto de se ter entendido que tendo o sinistrado constituído advogado, o Ministério Público deixou de ter intervenção quer principal, quer acessória nos autos, não tendo por isso legitimidade para recorrer da decisão final proferida nos autos.