Legal Document Excerpt:

da Educação e outros adiante designada CCT de, publicada no BTE, 1 série, n 2 de 1999, por força da Portaria de Extensão publicada no BTE, 1 série, n 24 de 29/06/1999, com efeitos a partir de 04/07/1999 e o ACT entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros adiante designado ACT de, publicado no BTE, 1 série, n 47 de 22/12/2001, com as alterações publicadas no BTE, n 3 de 22/01/2010, o qual não tendo sido outorgado pela Ré, só é aplicável ao contrato de trabalho dos autos a partir de 29/05/2010, com a entrada em vigor da Portaria n 278/2010 de 24/05, publicada no DR, 1 série, n 100, de 24/05/2010, com exceção das tabelas salariais e dos valores das cláusulas de conteúdo pecuniário cujos efeitos retroagem a 1 de Janeiro de 2008 e a 1 de Janeiro de 2009, nos termos do seu artigo .