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O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 15/2014, publicado no Diário da República n. 246/2014, Série de 2014-12-22, uniformizou a seguinte jurisprudência: «Nos termos e para os efeitos dos artigos 12, n. 4 e 4, n.s 1 e 2, alíneas e do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente».