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Ora, como bem saliente o Ministério Público no seu parecer, emitido aquando do recurso de impugnação do acto de Conservador interposto na 1 instância, "decorre do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira que cabe à Direção Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, nomeadamente: -assegurar a coordenação ou participação na elaboração dos instrumentos de gestão territorial, de natureza sectorial, especial e territorial, com incidência na faixa costeira -assegurar a regularização dos usos e ocupações, instruindo os necessários títulos de utilização privativa, em coerência com os instrumentos de ordenamento, nomeadamente os planos de afetação e de situação no espaço marítimo e os programas de ordenamento da orla costeira, incluindo os planos de praia, no litoral; sublinhado nosso -assegurar a demarcação do leito e margem das águas do mar, e a identificação dos usos privativos existentes; -assegurar a realização de processos de delimitação de domínio público marítimo por iniciativa pública e o exercício das demais competências de administração e jurisdição do domínio público marítimo atribuídas à Região.