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Como afirma o STA "Os recursos jurisdicionais são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova, pelo que, em regra, neles não se podem conhecer questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo se forem de conhecimento oficioso.” - entre outros, acórdãos proferidos no processo n. 01152/12, datado de 30/01/2013, e no processo 01435/17, datado 20/06/201 	No caso em apreço, a Autora, ora Recorrente, não requereu a antecipação do julgamento da causa principal em momento anterior à prolação da sentença nem a sentença proferida se pronunciou sobre esta matéria, pelo que estamos perante matéria nova que, não sendo de conhecimento oficioso, se encontra subtraída do conhecimento deste Tribunal.