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A primeira instância considerou verificarem-se 17 contraordenações em violação da cláusula 26, n 1 do CCT aplicável, proferindo a seguinte condenação:  "Perante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente impugnação judicial, pelo que, consequentemente, decide-se alterar a decisão recorrida, condenando a arguida, "– CONFEÇÕES, S.A.”, pela prática de dezassete contraordenações leves previstas e puníveis nos termos do disposto nos artigos 521, ns 2 e 3 e 554, n 2, alínea e n 5 do Código do Trabalho, por referência às cláusulas 26, n 1 e 1 do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação Comercial Y – Comércio, Turismo e Serviços e outras e o – Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 série, n. 19, de 22 de maio de 1998, com as alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 série, ns 23, de 22 de junho de 1999, 21, de 8 de junho de 2000, 26, de 15 de julho de 2001, 30, de 15 de agosto de 2002, 28, de 29 de julho de 2003, 21, de 22 de agosto de 2006, e 06, de 15 de fevereiro de, na coima única de 1404,00 €, bem como a pagar às trabalhadoras supra identificadas com exclusão das duas últimas) e à Segurança Social, as quantias a liquidar em execução de sentença, respetivamente, a título de diuturnidades e de contribuições devidas à Segurança Social sobre os valores a pagar como diuturnidades.