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A beneficiária requereu, em 30 de maio de 2017, junto do Serviço de Emprego de Centro de Emprego de S. João da Madeira, a atribuição de prestações de desemprego, constando como data de cessação do contrato o dia 202017 por motivo de acordo de revogação sem redução nível de emprego, para reforço da qualificação técnica da- cfr fls 1 do PA.  B.	Por despacho da Directora do núcleo de prestações de desemprego do Centro Distrital de Setúbal do ISS, IP, foi deferida a pretensão da beneficiária, tendo-lhe sido atribuído subsídio de desemprego por um período de 450 dias, no montante diário de €14,39, com início em 302017 -cfr fls 2 do PA;  	Em 002017, a coberto do ofício n. 70362, foi a Autora notificada, em sede de audiência prévia, da intenção do ISS, IP lhe exigir o montante correspondente à totalidade da concessão do período de concessão da prestação inicial de desemprego atribuído à referida trabalhadora no valor de €381,00), por não ter sido observado o disposto no n. 4 do artigo 1, conjugado com o artigo 6 do 220/2006, concretamente, por ter sido criada a convicção na trabalhadora de que se encontrava dentro do limite das quotas estabelecidos para acesso às prestações de desemprego - cfr fls 4 do PA;  	Consta no ofício referido na alínea anterior o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:  "Assunto: Notificação de pagamento de prestações de desemprego Data: 2017-06-01  Notifica-se de que vai ser exigido o pagamento de 381,00 EUR seis trezentos e oitenta e um correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego reconhecido ao beneficiário acima identificado se, no prazo de 5 dias úteis a contar da data deste oficio, não der entrada nestes serviços, resposta por escrito, da qual constem elementos que possam obstar a esta decisão juntando meios de prova se for caso disso.