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Resulta do disposto no artigo 105, n 1, do RGIT, que "quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a 500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias” e, da alínea, do n 4, da mesma disposição legal, resulta que os factos só são puníveis se "a prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito”,aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social por força da remissão do artigo 107, n 2, do mesmo diploma.