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Face ao exposto, porque violado o caso julgado, acordam em julgar procedente o recurso do M P e revogar o acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Lisboa de 002015, com a consequente rejeição do correspondente recurso interposto pelo aqui recorrido P.   Já no acórdão recorrido, a situação de facto foi a seguinte:  No âmbito do julgamento que decorreu em 1 instância, o arguido veio suscitar a questão de ofensa do princípio do caso julgado e do princípio ne bis in idem, defendendo que os factos pelos quais se encontrava a ser julgado nos presentes autos já tinham sido objecto de decisão transitada em julgado, num processo de contra-ordenação.