Legal Document Excerpt:

635, n 3 e 639, n 1, ambos do Código de Processo Civil, e sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, a questão a apreciar e a decidir resume-se à seguinte : - Se a decisão recorrida, em face da factualidade alegada no requerimento inicial e, bem assim, das "partes” demandadas, deve ser revogada, sendo substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, para apreciação e subsequente decisão ;   - Motivação de Facto A factualidade a atender em sede de julgamento do mérito da apelação pelos AA A e B interposta é a que se mostra indicada no Relatório do presente Acórdão, e para o qual se remete.