Legal Document Excerpt:

Ademais, como resulta inequívoco, não foi impugnada pelo reclamante a deliberação do Conselho Plenário que aprovou a lista de antiguidade reportada a 31-12-201 De acordo com o aviso do .. CCATR, aprovado pela deliberação do CSM de 03-12-2019: «São chamados a concurso com base na lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2018, os concorrentes que irão ser admitidos à avaliação curricular, de entre os Juízes de Direito mais antigos dos classificados com "Muito Bom” ou "Bom com distinção” na proporção de dois concorrentes classificados com "Muito Bom” para um concorrente classificado de "Bom com Distinção”, de acordo com o disposto no art.