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1684, 2130 e 2289, bem como a nulidade da prova obtida a partir do correio electrónico e registos de natureza semelhante apreendido aos arguidos AA, BB, e , ordenando a eliminação dos suportes informáticos em causa após o trânsito em julgado daquela decisão; 4) A remissão efectuada pelo legislador no artigo 17 da Lei do Cibercrime Lei n.109/2009, de 15 de para o regime da apreensão da correspondência previsto no Código de Processo Penal deve ser entendida e realizada, naturalmente, com as necessárias adaptações, porque o âmbito das mesmas é, necessariamente, diferente; 5) Como refere Rui Cardoso in Apreensão de correio electrónico e registo de comunicações de natureza semelhante — artigo 17 da Lei n.109/2009 de 1, Revista do Ministério Público, n 153, Janeiro - Março de 2018, página, «O artigo 17 determina a correspondente aplicação do regime de apreensão de correspondência do CPP, não a aplicação integral», e, mais à frente página: «Se fosse intenção do legislador aplicar integralmente o regime de apreensão de correspondência do CPP, bastar-lhe ia ter dito que "à apreensão de mensagens de correio electrónico ou registos de natureza semelhante é aplicável o regime de apreensão de previsto no CPP»; 6) O regime legal da apreensão do correio electrónico foi definido pelo legislador, apenas se aplicando subsidiariamente o regime legal da apreensão de correspondência quando não tiverem sido legalmente previstas quaisquer soluções no regime especial de prova electrónica previsto na Lei do Cibercrime; 7) No âmbito dos presentes autos, foram emitidos pelo Ministério Público mandados de pesquisa informática para todos os sistemas informáticos elencados nos autos, pelo que foram as respeitadas todas as formalidades legais aplicáveis no caso concreto; 8) A autoridade judiciária competente, no decurso do inquérito, é o Ministério Público; 9) Mais uma vez, como refere Rui Cardoso in Apreensão de correio electrónico e registo de natureza semelhante — artigo 17 da Lei n. 109/2009 de 1, Revista do n.153, Janeiro - Março de 2018, página, «Como regime-regra, a apreensão deve ser feita por ordem ou autorização da autoridade judiciária competente, que, no inquérito, será o Ministério Público», em conformidade com a estrutura acusatória do processo, consagrada no artigo 32, n. 5, da Constituição da República Portuguesa respeitando a função do Ministério Público como titular do inquérito e respeitando a função do juiz de instrução como juiz das garantias; 10) A decisão judicial proferida pelo Mm.