Legal Document Excerpt:

Atentando na petição inicial constata-se, inequivocamente, que a Recorrente arguiu, expressamente, no seu articulado inicial, concretamente, no item epigrafado "da violação dos princípios da legalidade, da confiança, da justiça e da boa fé”, particularmente, nos artigos 15 a 17 a inconstitucionalidade da verba 15 interpretada de acordo com o Ofício n 30124, datado de 14 de fevereiro de 2011, "no sentido de que apenas às «entradas ou bilhetes de ingresso em espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos» excluindo-se os green fees, se aplicaria a taxa reduzida do IVA é manifestamente inconstitucional, violando os princípios da confiança, da justiça e da boa fé, tal como se encontram constitucionalmente consagrados artigos  e 26 da.”, peticionando, nessa medida, a anulabilidade dos atos de liquidação.