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67 verso/68, constituía uma verdadeira relação de contrato de trabalho e não de prestação de serviços, como formalmente constava” – mais se acrescentando: "E não tendo a embargante impugnado judicialmente a decisão no que ao referido colaborador  respeita, a decisão administrativa que imputou à aqui embargante apenas uma contraordenação respeitante aos vários colaboradores que, mantém a sua plena validade ainda que se considere apenas reportada a este, não se verificando quanto ao mesmo qualquer exceção de caso julgado que impedisse o prosseguimento do procedimento contraordenacional”, pelo que, diz-se ainda, "não tendo a embargante liquidado a coima no prazo legal, a decisão administrativa constitui título executivo”, declarando-se como tal fundamento, os embargos improcedentes.