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Esta disposição legal prescreve o seguinte no seu n. 1: "Sem prejuízo de outras intervenções que a lei especificamente lhe atribui, compete ao juiz: a) Proferir despacho liminar, quando deva ter lugar; b) Julgar a oposição à execução, e penhora, bem como verificar e graduar em os créditos, no prazo máximo de três messes contados da oposição ou reclamação; ) Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de atos e impugnações de decisões do agente de execução, no prazo de 10 dias; ) Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de cinco dias.” A competência fundamental do agente de execução é a prática de actos materiais de realização coactiva da prestação, o que abrange, claramente, o acto de penhora – cf.