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Conforme já acima abordado quando da apreciação da questão daexistência de violação da garantia da inamovibilidade, tal colocação, efectuada ao abrigo de lei dimanada da competência constitucional da Assembleia da República, teve subjacente o propósito de um melhor e mais adequado funcionamento da justiça, fazendo-o de modo que não se mostra desproporcionado ou irrazoável pois que, refere o Acórdão de 21-03-2019, deste Tribunal Processo n. 73/10YFLSB) "não vemos qualquer motivo para encarar a sujeição a movimentação obrigatória de um juiz que tenha perdido os requisitos exigidos para o lugar em que está colocado, visando o objectivo de assegurar uma administração da justiça qualitativamente superior, como um sancionamento da violação de deveres profissionais, ou seja, como uma sanção disciplinar de transferência, aplicada sem processo: àquela movimentação não correspondem, de modo algum, o estigma e as consequências para a carreira do juiz inerentes à sanção disciplinar de transferência, que necessariamente decorre da comprovação, em processo disciplinar, do cometimento de grave infracção que implique a quebra do prestígio exigível ao magistrado para que possa manter-se no meio em que exerce funções art.