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4 a 89 do SITAF, no sentido de demonstrar a alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões: a) Da oposição no âmbito da mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento A) Na decisão arbitral ora recorrida processo n. 496/2018-T) estava em causa saber se era legal a autoliquidação de IRC de 2014 da Z.., uma SGPS, na medida correspondente à não recuperação da dedução dos encargos financeiros suportados até 312013 com respeito à aquisição de partes de capital detidas ainda a essa data, recuperação de dedução esta reivindicada em razão da revogação do regime especial das SGPS constante do artigo 3, n. 2, do EBF, com efeitos a 002014, e reivindicada também em razão da interpretação deste regime especial pelo parágrafo 6 da Circular da DSIRC n. 7/2004, e sua vinculatividade para a AT ao abrigo do artigo 6-A, n. 1, da LGT.