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Em segundo lugar, salientaram que, permitir e aceitar o direito do agente de execução à dita remuneração, apenas porque esta logrou penhorar bens móveis dos executados, seria inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e proibição do excesso ínsitos princípio do Estado de Direito Democrático consignado no artigo 2 da Constituição da República, conforme se decidiu no Acórdão desta Relação de 0201 A Sr Agente de Execução respondeu ao dito requerimento dos exequentes, sustentando que, quanto à recuperação do crédito exequendo, não é plausível ou crível, que os exequentes nada tenham pago ou recebido do crédito exequendo, antes consistindo o requerimento dos exequentes e executados num expediente para, de forma ínvia, evitar o pagamento da remuneração ora em apreço, sendo certo que o valor dessa remuneração resulta, independentemente da questão de saber se houve ou não valor recuperado, da aplicação das regras contidas nos n.s 5, 6, 9 e 11 do artigo 50 da Portaria n. 282/2013 de 208, como, aliás, foi decidido no Acórdão desta Relação de 10201 Concluiu, assim, pela improcedência da reclamação deduzida pelos exequentes.