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Se foi dado a conhecer aos concorrentes que deveriam apresentar um «Plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36 do CCP, incluindo "diagrama ou gráfico de barras”, ilustrando o desenvolvimento das principais operações de execução dos trabalhos; "plano de mão-de- obra”, "plano de equipamento” e "plano de pagamentos” », a condição não foi formulada de forma clara, precisa e unívoca; h) Porque não interpretou o princípio da transparência em função da jurisprudência do TJUE, designadamente com o Acórdão Pizzo, a Sentença viola o seu conteúdo essencial ao concluir o contrário, no julgamento da validade da cláusula 1 n. 2 al.