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Decorre dessas cláusulas, conforme documentos junto por ambas as partes,  o seguinte: "A compra e venda ora prometida é feita livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, com excepção do ónus de não fraccionamento que incide sobre o prédio, que se acha registado através da inscrição da apresentação n 2676 de 2019/08/05, que os Segundos outorgantes declaram ter conhecimento”; Décima) "A PrimeiraOutorgante fica responsável pela despesa e apresentação de todos os documentos e eventuais averbamentos e/ou actualizações que se venham a verificar necessários para a formalização da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel e entregar aos Segundos Outorgantes todas a documentação, nomeadamente licenças, certificados e garantias dos equipamentos”.