Legal Document Excerpt:

A revogação é uma forma livre, discricionária e não retroativa de supressão dos contratos: livre, porquanto não depende, para se concretizar, senão de manifestações de vontade para tanto dirigidas; discricionária na medida em que, para a sua atuação, não é necessário alegar qualquer fundamento específico; não retroativa, uma vez que só produz efeitos para o futuro Logo, como o RJAMI artigo 16/3) prevê um prazo mínimo de duração do contrato  seis meses para a falta de estipulação de prazo  antes do fim o prazo do contrato é vedado a qualquer das partes pôr-lhe termo por declaração discricionária Ainda assim, como dissemos, no contrato de mediação com cláusula de exclusividade, está excluída a revogabilidade ad nutum, queconduziria à inutilização da cláusula Contratada em regime de exclusividade, só a Autora podia promover o negócio durante o estabelecido prazo de 12 meses, a contar da celebração do "aditamento” em 13/02/201 A Recorrente questiona a cláusula , na qual foi convencionado o prazo de duração do contrato em 12 meses, alegando que a mesma ainda não se encontrava preenchida quando assinou tal documento, e que lhe não foi devidamente comunicada.