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Aliás, importa referir que o citado preceito da Lei 13-B/2021 de 05/04 veio por termo às dúvidas que suscitava a interpretação do n. 1 do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19/3, que na sua versão originária, dispunha o seguinte: "Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais,, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública”.