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3 da p.)   Em 202007, entre o Autor e a Águas ...), S.A., foi outorgado um acordo escrito denominado "Acordo de Repartição de Custos para Recolha e Tratamento de Águas Residuais Domésticas dos Subsistemas de Águas Residuais de ...) e ...)”, com o seguinte teor parcial:  ")   ENQUADRAMENTO  Na sequência do Contrato de Concessão ente o Estado Português e as Águas ...), S.A. para a Exploração e Gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, e ainda do Contrato de Recolha de Efluentes celebrado entre o Município ...) e as Águas ...), S.A. em 26 de Outubro de 2001, esta última beneficiou, ampliou e posteriormente integrou as infra-estruturas relativas aos Subsistemas de Águas Residuais de ...) e de ...).