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Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação do direito, mormente do disposto no artigo 78 da Lei 04/2007, de 16 de janeiro.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:   Em 002008 o A. apresentou junto dos serviços da Entidade Demandada um requerimento de pensão de reforma antecipada, a partir de 09-04-2009, tendo aí declarado que trabalhou em França entre 01-01-1969 a 31-12-1979 e entre 01-01-1984 a 31-12-1994 cfr.