Legal Document Excerpt:

do STA de 95, processo n 30613; e do Pleno de 39, processo n 30500; de12003, processo n.  E ainda que «No âmbito de tais procedimentos, como é o caso do procedimento concursal, considera-se satisfeito o dever de fundamentação da classificação operada desde que se mostrem vertidas na grelha classificativa previamente elaborada pelo júri as valorações atribuídas a cada item, e que, posteriormente, seja consignada em ata a pontuação atribuída, sem necessidade de se justificar aquela pontuação, sob pena de se incorrer em fundamentação da própria fundamentação» cfr Acs do STA/Pleno de 2003, processo n 299/03; também os Acs STA de 2003, processo n 1126/02 e de 199, processo n 4394). )