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Fundamentação: Na decisão recorrida e com relevo para a decisão a proferir, resultaram demonstrados os seguintes factos:  A Caixa Geral de Depósitos, S.A. reclamou créditos no valor global de €90356,22, sendo que o valor de €1364,29 encontra-se garantido por hipoteca constituída sobre o prédio urbano situado em São Filipe, Quinta Accioaiouli, Quinta Faial, na freguesia de Funchal Santa Maria e concelho do Funchal, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n. 2530 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3383, a qual se encontra registada na referida Conservatória através da Ap.