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5 Ainda que não constitua entendimento unânime, este entendimento foi acolhido, designadamente, Acórdãos da Relação de Lisboa, de 200121, processo n. 1410/02TTLSB.L1-4 e de 201010, processo n. 448/13TTLRS.L1-4, da Relação do Porto, de 201016, processo n. 1681/18TTPRT.P1, da Relação de Évora, de 201030, processo n. 768/00TTSTB.E1 e da Relação de Guimarães, de 201029, processo n. 59/12TTMTS.G1 e de 201021, processo n. 160/05TTVRL-A.G1, todos in www.dgsi.pt.