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datado de 26-09-2017, no âmbito do processo n. 1420/14T8VIS-B, disponível in http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7507768f427955a9802581bf00336e11?OpenDocument, nos seguintes termos: "a Lei n. 13/2016, de 25, alterou o CPPT e a Lei Geral Tributária aprovada pelo n. 398/98, de 112), protegendo a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado art.. Tais alterações aplicaram-se imediatamente em todos os processos de execução fiscal pendentes à data da sua entrada em vigor - dia seguinte ao da sua publicação art.s 5 e. Pesem embora as diferenças dos "projectos de lei” dos três partidos que formavam a maioria parlamentar, foi intenção do legislador impedir as famílias de ficarem sem casa por causa de dívidas ao fisco.