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Jamais poderá ser questionada a regularidade do processo e abalada a eficácia dos atos inválidos praticados.»  Entendimento semelhante encontra-se nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de fevereiro de 2010 e de 23 de dezembro de 2015, preferidos, respetivamente, os processos n. 21/02SULSB-E.S1 e n. 130/16JELSB-E.S1, do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16 de junho de 2015, proferido no processo n. 181/00TASEI-A.C1, e do Tribunal da Relação do Porto, de 7 de fevereiro de 2018, proferido no processo n. 90/05GDAND-H.P1 – todos acessíveis em www.dgsi.pt.