Legal Document Excerpt:

Do escrito referido em, sob a cláusula Nona, consta: "Em caução do cumprimento pontual de todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Segunda Contratante, serão constituídas a favor do B as seguintes garantias:  Carta Compromisso do Governo Regional da Madeira, do Instituto de Habitação da Madeira e Sociedades de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, comprometendo-se a creditar a conta da Sociedade com o n../...../.. junto do B, o valor das facturas emitidas pela Sociedade e/ou montantes que esta tenha de receber das entidades mencionadas e que respeite aos autos de medição/vistorias mencionados na cláusula primeira do presente contrato” – cf.