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A solução que admitisse o "retrocesso” à duração máxima prevista na alínea encontraria dificuldades no caso de anulação parcial, em que podem coincidir, no mesmo processo e relativamente ao mesmo arguido, decisões já confirmadas pelo tribunal de recurso e decisões reenviadas para novo julgamento”, não julgando, assim, inconstitucional a norma constante do artigo 21, n. 1, alínea, com referência ao n. 3, do Código de Processo Penal, na interpretação que considera relevante, para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva, a sentença condenatória proferida em  instância, mesmo que, em fase de recurso, venha a ser anulada por decisão do Tribunal da Relação.