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Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  	RELATÓRIO   BANCO ...), S.A., devidamente identificado nos autos,interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 002018, que julgou procedente a ação administrativa especial deduzida contra a decisão que indeferiu o requerimento de prova do preço efetivo na transmissão do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de ...) sob o artigo 5010, e condenou a Entidade demandada a admitir o requerimento do autor para efeito de subsequente apreciação, por não se conformar com a parte da decisão recorrida em que não julga verificada a inconstitucionalidade do artigo 13 do Código do IRC e não condena a AT a deferir o pedido de prova do preço efetivo.