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19 do CPC: "F)ora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.” No processo executivo de que os presentes autos constituem apenso, após apresentação do requerimento executivo, foi proferido despacho liminar, seguindo-se a citação da Executada em 03-05-2019) para, no prazo de 20 dias, pagar a quantia exequenda ou deduzir oposição, tramitação que foi observada face à forma de processo ordinária da ação executiva cf.