Legal Document Excerpt:

Notificada a inventariante para, no prazo de trinta dias, reclamar, querendo, contra a relação de bens apresentada pela cabeça de casal, esta, por requerimento entrado em juízo em 02/07/2020, reclamou dessa relação, requerendo a eliminação da verba n. 3, alegando, em síntese, não aceitar "o relacionamento do estabelecimento como verba autónoma e, como tal, passível de objeto de licitação, ou de preenchimento, de forma autónoma à verba n.1”, porquanto o estabelecimento em causa encontra-se instalado no rés-do-chão do prédio relacionado sob a verba n.1, pelo que caso seja objeto de relacionamento e licitação autónomas, tal irá implicar que se constitua um direito real de uso sobre esse rés-do-chão, o que levará à desvalorização do prédio.