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.Mas se aplicarmos - ao caso concreto - o "acórdão fundamento", supra citado, do TRP: "a suspensão da prescrição do procedimento criminal, iniciada com a notificação da acusação, termina com a abertura da instrução ou com a notificação do despacho que designa dia para julgamento"; o procedimento criminal iá se encontra - efectivamente - prescrito. . Segundo o referido acórdão, a suspensão da prescrição tem um início - com a notificação da acusação - e tem um fim, em alternativa: ou, a abertura de instrução; ou, a notificação do despacho que designa dia para a audiência. . As regras da prescrição do procedimento criminal foram bastante alteradas na revisão do CPP de 2013; sendo que, esta revisão revelou-se mais desfavorável aos arguidos em geral. . No caso concreto, ter-se-á de aplicar a legislação em vigor, à data da prática dos factos, supostamente criminosos; isto é, a lei substantiva penal que vigorava nos anos de 2002 e inícios de 2003, pois que o último facto foi praticado em Janeiro de 2003 redação do Penal, pela Lei 65/98 de 2 de. .