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Este regime é aplicável apenas aos casos de falta de personalidade judiciária das sucursais, agências, filiais, delegações ou representações, devendo o juiz ordenar a citação se respeitar ao sujeito ou notificação sujeito da administração principal da sociedade, a fim de evitar, com a sua intervenção, a absolvição do réu da instância art.. Já a demanda ou a intervenção activa da "herança jacente”, quando os respetivos interessados se encontrem determinados e tenham aceitado a herança, não é remediável através da intervenção dos herdeiros ou do cabeça de casal»1 Concorda-se inteiramente com este entendimento, por ser aquele que, como se viu, inequivocamente resulta da lei processual portuguesa, presente e passada.