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Assim, e de forma muito breve, temos que as alçadas aplicáveis à jurisdição fiscal era de € 935,25 em relação aos processos iniciados até 31-12-2007; de € 250,00 no que concerne aos processos iniciados a partir de 01-01-2008 e é agora de € 000,00 no que diz respeito aos processos iniciados a partir de 01-01-201 Deste modo, tendo a presente acção, como se disse, sido proposta em 202010, o valor da alçada relevante para efeitos de recurso é de € 250,00, o que significa que a decisão é recorrível atendendo ao valor atribuído à mesma - € 430,00 -, o que significa que tem de improceder a questão suscitada pela Recorrida no domínio apontado.