Legal Document Excerpt:

E que "O não pagamento dos prémios, dentro dos 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede à Seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais pessoas.” – factos provados 19 e 2 Depois de num momento inicial os prémios do seguro de Fevereiro e Março de 2018 terem sido pagos à Seguradora, através duma facilidade a descoberto facultada pelo Banco à A. e seu falecido marido, este revogou o pagamento de tais prémios como o podia fazer, face ao sistema legal da autorização para débitos – factos provados 10, 12, 25, 32, 50 a 5 Não há dúvida, assim, face aos factos provados, que os prémios do seguro de Fevereiro e de Março de 2018 acabaram por não ser pagos factos 33 a 36, 38 a 42 e 48).