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3 Nos termos do n. 3 do artigo 9 do Código Civil, o pensamento legislativo subjacente à nova redação do n. 3 do artigo 26 do RGIT, ao retirar a expressão "se o contrário não resultar da lei”, foi de estender o seu regime a todas as coimas; 4 Os acórdãos acima citados sustentam claramente que o regime consagrado no n. 3 do artigo 26 do RGIT que consagra o valor mínimo da coima de € 50,00 elevado para o dobro no caso de pessoas aplica-se aos casos de falta de entrega da prestação tributária, previstos no artigo 114 do RGIT; 4 Nestes termos, podemos concluir que, quanto à determinação do montante mínimo abstratamente aplicável, deve o presente recurso judicial ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, e, consequentemente, o montante mínimo da coima abstratamente aplicável ao presente caso deve ser fixado em € 100,00, nos termos conjugados dos ns 3 e 4 do artigo 26 e do n. 2 do artigo 114, ambos do RGIT; sem prescindir, 4 Caso se considere que o montante mínimo abstratamente aplicável ao presente caso é de € 100,00, e uma vez reconhecido pelo Tribunal a quo que os requisitos para a atenuação especial da coima encontram-se preenchidos, a coima deve ser especialmente atenuada para metade € 50,00), nos termos do n. 3 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, ex alínea do artigo 3 do RGIT.