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.»   A R. EEE, inconformada, interpôs recurso desta decisão, tendo formulado, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões:  ")O artigo 79 n 1 da LAT obriga as entidades empregadoras a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na legislação infortunística para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro; )Tal obrigação legal foi cumprida pela aqui ré empregadora; )O sinistrado tinha contrato de trabalho a tempo parcial, auferindo 55,00 euros pelas 15 horas de trabalho mensais que prestava; )Responsabilizar a recorrente, para além do tempo parcial que o trabalhador prestava, constitui, no entendimento da mesma, uma clara violação do princípio da proporcionalidade, subjacente ao regime do contrato a tempo parcial, materializado nos artigos 15 a 15 do Código do Trabalho; )O artigo 71 n 1 da LAT é claro quando refere que a pensão é calculada com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, pelo que, nos autos, a retribuição anual do sinistrado atingia apenas o valor de € 826,00 55,90x14); )E assim foi considerado pela Sra.