Legal Document Excerpt:

Conforme se constata do previsto no artigo 1 do Programa do Procedimento, e que foi dado como provado na sentença ponto 5 da matéria de facto tida por, eram exigidos, com a proposta, apenas os seguintes documentos: 	Documento Europeu Único de Contratação Pública; 	Documento contendo o preço global a pagar pelo CHLO; 	Lista de preços unitários de todas as espécies de trabalhos previstas no projeto de execução; 	Lista de preços parciais dos trabalhos que o concorrente se propunha a executar; 	Plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36 do CCP; 	Documento comprovativo da presença na visita às instalações; 	Declaração com a identificação completa do concorrente ou de todos os membros do agrupamento; Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, ou respetivos códigos de acesso online, bem como, se aplicável, o respetivo instrumento de representação procuração).