Legal Document Excerpt:

»  	Neste processo de impugnação judicial, como, bem, se identifica na parte inicial da sentença recorrida, a impugnante, postos os concretos termos da petição inicial, atacou a legalidade do ato tributário de liquidação de IMS e respetivos juros compensatórios), com a invocação, por esta ordem, dos vícios de falta de fundamentação de facto e direito e da ocorrência de erro nos pressupostos de facto e direito, neste caso igualmente, por este, porque "o prédio em causa, à data em que o adquiriu, tinha a natureza de prédio rústico, não dispondo ainda de alvará de loteamento, não assumindo, assim, para efeitos de tributação em Imposto Municipal de Sisa, a natureza de terreno para construção.