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O artigo 35 do Decreto-Lei n. 15/93, na redação introduzida pela Lei n. 45/96, de 3 de setembro, sob a epígrafe "Perda de objetos”, dispõe, no seu n. 1, que: «São declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos.» E o artigo 36 do citado Decreto-Lei n. 15/93, que tem por epígrafe "Perda de coisas ou direitos relacionados com o facto”, estatui: «1 - Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de uma infracção prevista no presente diploma, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Estado.