Legal Document Excerpt:

; 1	Fez juntar aos autos uma fotocópia simples de uma carta de condução caducada, cuja titularidade era, de facto, do arguido Recorrente, mas não lha exibindo sequer, sendo certo que a defesa não se opôs a tal junção e prescindiu também do prazo de vista; 1	O Tribunal recorrido partiu de um falso pressuposto, ressalvado devido respeito, para si lógico e «matemático-jurídico» tendo como conclusão de que quem detém ou deteve uma licença de condução sabe, necessária e obrigatoriamente, ler e escrever; 1	Conclusão, aliás, no modesto entendimento do Recorrente, absolutamente errada e desprovida de fundamento com suficiência bastante que lhe imprima e ofereça suporte jurídico e consubstancie uma certeza factual inabalável; 2	Não tendo, como aludido, interpelado o arguido sobre tal matéria, exibindo-lhe o documento cópia simples da sua carta de condução, com o qual não foi confrontado, a fim de aferir se, de facto, lhe era pelo menos familiar tal documento e exigir esclarecimentos relativamente à titularidade de uma carta de condução, embora antiga e caducada, em face das suas declarações no que ao seu analfabetismo concerne; 2	O Tribunal a quo, deveria ter pedido, salvo melhor entendimento e elevado respeito, ao arguido Recorrente, que explicasse como se afirmava analfabeto «hoje», havendo sido portador e titular de uma carta de condução há anos, sem, contudo, o ter feito e concluindo pela literacia não do Recorrente peremptoriamente;  2	O despacho proferido pela ma Juiz a quo, objecto do presente Recurso, que desvalorizou as declarações do arguido Recorrente nesta latitude processual e permitiu a continuação da Audiência de Discussão e Julgamento, carece de qualquer fundamentação; 2	Sendo que, no modesto entendimento do Recorrente, possuir, ou ter possuído, um título de condução válido, não pode conduzir à ideia sumária mas conclusiva de que alguém sabe ler e escrever!