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O direito aplicável  O contrato A Autora, uma sociedade comercial dedicada à indústria e comércio de cereais, com sede no Brasil, e a Ré, uma sociedade comercial dedicada ao comércio de produtos alimentares, com sede em Portugal, em 2 de Fevereiro de 2018, acordaram no fornecimento, pela primeira à segunda, pelo preço de USD 550,00 por tonelada, de 550 toneladas de feijão frade de olho castanho, com uma margem de tolerância de 5% relativamente a essa quantidade, em sacos de 50 Kg cada um, acondicionados em 22 contentores de 20 pés cada um, com as seguintes características de qualidade: a. Máximo de 1% de feijões partidos ou fragmentados; b. Máximo de 0,70% de matérias estranhas; Máximo de 0,70% de misturas; Máximo de 3,50% de defeitos; e. Máximo de 14% de humidade; f. Isento de gorgulho "weevils”); g. Limpo mecanicamente e seleccionado por cores.