Legal Document Excerpt:

Subscrevemos na íntegra os ensinamentos tanto de Amâncio Ferreira e Abrantes Geraldes quando referem o seguinte: "proferida e notificada a decisão cautelar de que resulte para o requerido uma verdadeira obrigação de pagamento de quantia certa, de entrega de coisa certa ou de prestação de facto positivo ou negativo, cabe ao requerente o ónus de impulsionar o seu cumprimento coercivo, Independentemente da qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como sentença ou como despacho, trata-se de uma verdadeira decisão judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, nos termos normais; Não encontramos justificação alguma para uma interpretação restritiva do art.