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60, n. 2, 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo Civil - o objeto do presente recurso circunscreve-se à reapreciação da decisão de 29-11-2018 que julgou improcedente o procedimento cautelar de arrolamento, analisando se a dispensa da verificação do requisito previsto no n. 1 do artigo 40 do CPC periculum in, estatuída no artigo 40, n. 3, CPC se aplica ao arrolamento requerido por ex-cônjuge como preliminar de processo de inventário para partilha do património comum do casal, após a dissolução do casamento por divórcio; em caso afirmativo, se estão verificados os restantes pressupostos legais para o deferimento da providência.