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por violação do estatuído nos artigos 103, n2 e 165, n1, alínea ,  da CRP, a norma do artigo 70, n 1,  da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para o ano de 2008, na versão publicada pelo Aviso n 26235/ 2008 do Diário da República, Série, de 31 de Outubro de 2008, e mantido em vigor, sem qualquer atualização no ano de 2009, por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, de 27 de Fevereiro de 2009, conforme o n1 do Aviso n 5156/20098, publicado no Diário da República,  Série, de 9 de Março, que autoriza o Município de Sintra a emitir taxas relativamente a postos de abastecimento de combustíveis líquidos situados, inteiramente,  em propriedade privada”  — Sublinhado e negrito nosso.