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- FACTUALIDADE PROVADA Perscrutado o processado nos presentes autos, encontram-se demonstrados os seguintes factos:  A Recorrida E... propôs a presente ação administrativa contra o Estado Português e outros, formulando pedido de a condenação do Estado Português, do Ministério e da IGCP a pagar-lhe, a título de correção de hidraulicidade, o montante de 5438057,77 Euros, acrescidos de juros moratórios vencidos e vincendos contados desde 17/05/2019; ou, subsidiariamente, o montante de 3850423,95 Euros, a que acresce a realização da devida correção monetária até à data de 17/05/2019 e, posteriormente, acrescidos de juros moratórios vencidos e vincendos contados desde 17/05/2019;  Por oficio de 13/10/2020 foi citado o Centro de Competências Jurídicas do Estado para contestar a ação.