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FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO No despacho proferido pela ora Relatora que determinou a notificação das partes para se pronunciarem sobre a inadmissibilidade de conhecimento deste recurso por extemporâneo, equacionou este tribunal os seguintes fundamentos: - o disposto no art 6-B, n 1 e n 5, deste diploma visou apenas clarificar que nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal entenda não ser necessária a realização de novas diligências, não há lugar à suspensão de prazos processuais;  - do aludido preceito não resulta que em relação às sentenças já proferidas e em que, portanto, nenhuma diligência haja de ser realizada pelo tribunal, os prazos para recurso desta decisão se suspendam, mas já não se suspendam quando a sentença for proferida após 22/01, em plena situação de pandemia, razão para a prolação desta lei, o que seria uma incongruência, sem respaldo na lei e nos interesses que se procuraram salvaguardar com a medida em causa;  - a referida lei salvaguarda todos os actos já realizados e praticados, cfr.