Legal Document Excerpt:

No entanto, mais à frente na petição inicial, os Recorrentes ainda invocam que:  -tendo a sido declarada insolvente, tal facto "determina que exista um incumprimento definitivo da promessa imputável àquela 1 Ré” item 20 da p.. -no presente processo de insolvência cabe ao Administrador de insolvência optar pelo cumprimento ou incumprimento do contrato-promessa item 40 da p.; -assim, o crédito do reclamante está sujeito à condição suspensiva, uma vez que está dependente da realização ou não da escritura pública de compra e venda item 41 da p.; -se houver incumprimento do contrato-promessa, o Reclamante tem direito à indemnização sobre a Insolvente correspondente ao dobro do valor pago, ou seja, 32000 € item 42 da p..  Conforme decorre destas alegações, afinal os Recorrentes/Reclamantes entenderiam que o contrato-promessa aqui em discussão ainda não estaria na fase do incumprimento definitivo, pois que alegam que tudo dependerá da opção que o Sr. Administrador de Insolvência vier a tomar quanto ao cumprimento do contrato-promessa.