Legal Document Excerpt:

Op.s Sup.” se pede como termo e condição a instalação e licenciamento de sistema operativo no computador a fornecer, por resultado da mera remissão para essa cláusula em resposta à pergunta "Qual o sistema operativo instalado e licenciado requerido para o Lote 1?” conduz a uma alteração sub-reptícia e escondida das regras do concurso, que não é clara, nem objetiva, nem inequívoca, adequada a iludir um concorrente normalmente avisado e atento que confie no teor dos textos que constam escritos nos cadernos de encargos do acordo quadro e do anexo ao convite, o que viola os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência previstos no CCP e da boa-fé e confiança previstos no artigo 10 n 1 do CPA.