Legal Document Excerpt:

;  - A matéria de facto dada como provada é manifestamente insuficiente para se poder concluir, como o fez a douta sentença recorrida que se verificou a prática da alegada contraordenação;  - Desde logo, porque o motorista não estava, à data da fiscalização, junto do veículo ou dentro dele, não tendo existido qualquer fiscalização pessoal daquele;  -  A fundamentação da matéria de facto quanto aos pontos  a  e  é manifestamente insuficiente para dar tal matéria de facto como provada;  -  O condutor fora contratado pela recorrente para, naquele dia, efectuar um serviço ocasional de transporte da claque dos desde o Porto até ao Estádio José Alvalade em Lisboa;  -  O condutor não é trabalhador subordinado da recorrente;  - Apenas fazendo serviços ocasionais esporádicos para a recorrente;  -  Em situações em que o acréscimo de trabalho era de tal ordem que a recorrente tinha de recorrer a terceiros;  - O condutor não era trabalhador da empresa, ora recorrente, e que apenas fez o serviço desse dia, donde não poderia ter os registos dos últimos 28 dias precisamente porque nos últimos 28 dias não tinha conduzido;  - A recorrente é acusada de haver violado o disposto no art.