Legal Document Excerpt:

Na defesa por impugnação, alegou, em suma, que a menor se encontrava em horário escolar e no interior da escola, pelo que o acidente sofrido se qualifica como acidente escolar, aplicando-se por isso o estabelecido na Portaria n. 413/00, de 8 de junho Regulamento do Seguro, como a própria Autora reconhece; Sustenta que na p.não são alegados factos que possam levar à responsabilização do Estado com fundamento em responsabilidade extracontratual quer por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes quer por factos lícitos; No caso não ocorreu qualquer facto ilícito e/ou culposo, não se estabelecendo nenhum nexo de causalidade entre alguma eventual conduta ilícita e culposa de algum funcionário ou órgão do Estado e os danos alegados, não estando demonstrado que os danos invocados foram consequência direta e necessária da ocorrência em meio escolar.