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Neste artigo consagra-se a garantia Constitucional do «Juiz natural» ou «Juiz legal», corolário do princípio da legalidade em matéria penal, proibindo-se a criação post factum de um juiz para uma determinada causa, ou a possibilidade de se determinar de forma arbitrária ou discricionária o juiz competente Impõe este princípio que a definição do juiz competente resulte da lei, abrangendo não só as regras legais propriamente ditas com relevo para a determinação a competência, como também eventuais regulamentos, regimentos, etc., emanados pelo próprio sistema judiciário de que a mesma esteja dependente Mas não se exige que a competência seja definida pela lei em vigor à data do facto, pois a lei pode ser alterada sem que se fira o princípio.