Legal Document Excerpt:

A Lei 62/2011 teve, assim, como propósito pôr termo a esse enorme contencioso nos tribunais administrativos, clarificar que os atos de AIM, preço e comparticipação não são infratores de patentes e criar condições para que os medicamentos genéricos pudessem entrar no mercado logo após a caducidade da patente relativa à substância ativa, contribuindo, por isso, para a redução do preço do medicamento e para a sustentabilidade do serviço nacional de saúde "SNS”), mas não afastou os pressupostos processuais, tais como o interesse em agir, nem as regras gerais do ónus de alegação e prova, por um lado, e, por outro, veio expressamente limitar o âmbito das ações previstas na Lei 62/2011 aos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, estando naturalmente em causa, os litígios referentes a violações de tais direitos.