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O processo de licenciamento – Memória descritiva e justificativa – foi apresentado junto do Município ........ pela R. visando o deferimento da renovação do alvará do posto de abastecimento de combustíveis ........ facto provado;  )      A A., sob a sua direção, orientação e responsabilidade, realizou na integra as obras de alteração e adaptação do posto de abastecimento de combustíveis de ........, o que fez com a concordância e conhecimento da R. facto provado, a que se adicionam os factos 47 a 51 4 No dia 6 de novembro de 2014, a A. deu conhecimento à R. de que se iria proceder ao fecho do posto ........ no dia 112014, pois as obras relacionadas com a concessão da licença de exploração iam ter início a 112014, tudo conforme documento junto a fls.