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40 - O julgador da causa quebrou as seguintes exigências da função judicial: - Certeza, como conhecimento exato das normas aplicáveis, da sua vigência e das suas condições de aplicação; - Compreensibilidade, como clareza das expressões verbais das normas e suscetibilidade de compreensão pelos seus destinatários médios; - Razoabilidade, como não arbitrariedade, adequação às necessidades coletivas e coerência interna das normas; - Determinabilidade, como precisão, suficiente fixação dos comportamentos dos destinatários, densificação do conteúdo normativo; - Estabilidade, como garantia de um mínimo de permanências das normas, por uma parte, e garantia de atos e de efeitos jurídicos produzidos por outra parte; - Previsibilidade, como suscetibilidade de se anteverem situações futuras e suscetibilidade de os destinatários, assim, organizarem as suas vidas.