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62, n.”, não conflitua nem com o artigo 1, nem com o artigo 2 da CRP É o próprio Tribunal Constitucional quem se tem pronunciado neste sentido afirmando que "a Constituição, maxime, o direito de acesso aos tribunais, não impõe ao legislador ordinário que garanta sempre aos interessados o acesso a diferentes graus de jurisdição para defesa dos seus direitos” 3, e que "o legislador ordinário tem liberdade para alterar as regras sobre a recorribilidade das decisões judiciais, aí se incluindo a consagração, ou não, da existência dos recursos, conquanto, como tem sustentado parte da doutrina  não suprima em bloco ou limite de tal sorte o direito de recorrer de modo a, na prática, inviabilizar a totalidade ou grande maioria das impugnações das decisões judiciais, ou, ainda, que proceda a uma intolerável e arbitrária redução do direito ao recurso ”  Ficando afastada a possibilidade de admissão do presente recurso, fica, evidentemente, prejudicada qualquer outra questão enunciada na reclamação que da admissão dependa, nomeadamente a respeitante aos efeitos do recurso”.