Legal Document Excerpt:

Quanto à matéria de direito  a) Se, nos termos do art 566, n 1, , e, haja ou não acordo das partes quanto à excessiva onerosidade, do art 41, n 1, alínea, do 291/2007, de 21 de Agosto, e por se verificar uma situação de perda total do veículo, não é devido o custo do valor 2439,98€) da sua reparação, mas antes: aa) Considerando, em caso de procedência da pedida alteração do ponto 12 da matéria de facto, o de 1445,00€ diferença entre o valor do carro e o dos salvados: 3000,00€ - 1555,00€);  ab) Caso não seja atendida a alteração do valor do veículo, se o valor fixado a tal título custo da reparação) deve antes ser modificado para o da diferença entre o valor julgado e o dos salvados, ou seja, 2445,00€ 4000,00€-1555,00€) – sempre ficando o autor com estes.