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2o Com o devido respeito, não assiste razão ao Tribunal pois os acórdãos recorridos fazem incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, estando em causa uma questão com relevância jurídica, e porque decidiu o Tribunal recorrido em oposição ao Acórdão já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, processo n. 673/11TVLSB.LS1,  3o Nos termos do artigo 688, n. 1, do P., as partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça quando o Supremo proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.