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Diz o artigo 1 da Portaria n. 520/2009, de 14 de Maio, com a epígrafe ¯Obrigações dos beneficiários, que:  ¯1 - Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n. 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes:  a) Encontrarem-se, à data da celebração do contrato, inscritos nas finanças para a actividade económica objecto do pedido de apoio;  b) Executarem a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;  ) Procederem à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PRODER;  ) Cumprirem as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social;  e) Cumprirem os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;  f) Cumprirem as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho;  g) Manterem um sistema de contabilidade nos termos previstos no artigo ;  h) Não locarem, alienarem ou por qualquer forma onerarem os equipamentos ou as instalações co-financiadas, durante um período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, sem prévia autorização do GAL;  ) Garantirem que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de uma conta bancária específica para o efeito;  j) Apresentarem ao GAL respectivo, dois anos após o recebimento integral dos apoios, um relatório de avaliação sobre os resultados económicos da actividade, sempre que tal esteja contratualmente previsto;  ) Demonstrarem, no caso de apoios majorados por número de postos de trabalho criados, a criação líquida de postos de trabalho, através da apresentação dos mapas de remunerações da segurança social relativas ao mês anterior à data da primeira factura e à data da prova da sua criação, até seis meses após a apresentação do último pedido de pagamento.