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- De igual modo, e também face ao exposto, e porque a Douta Decisão recorrida procedeu a incorrecta interpretação e aplicação da lei, e, porque ainda violou o disposto no art 342, n 1 e 2, 344, n 1 do Código Civil, art 466 do CPC, e arts 127, n 1 e 2, 217, n 1, 394, n 1, 3 e 4, e 495 do Código do Trabalho, deverá a mesma ser revogada por outra, que julgue procedentes e provados os pedidos formulados pela recorrente, e de outro modo, julgue improcedente o pedido reconvencional, pois que assim se fará inteira, cabal e já costumada JUSTIÇA!” A recorrida respondeu ao recurso concluindo pela sua improcedência e consequente manutenção da decisão recorrida.Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, foi determinado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 8 n. 3 do P.T., tendo o Exmo.