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Trata-se, entretanto, de matéria já uniformizada, por Acórdão Uniformizador do STJ de 27/04/202126, no seguinte sentido: "Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa de cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 10, n.2, 10, n.5, e 10, n.3, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de março.”  No que toca à alegada obrigação do tribunal, ao abrigo do princípio do inquisitório, de notificar a parte para suprir a falta de prova dos elementos de facto cuja falta considerou, importa recordar que, nos termos do art.