Legal Document Excerpt:

285, n. 3, ambos do Código do Processo Penal, julgue admissível o procedimento criminal quanto ao crime de injúria e pronuncie o arguido pelos factos e com o enquadramento jurídico-penal descrito na acusação particular pelo referido crime de injúria simples, com a consequente remessa dos autos à distribuição ou, caso assim não se entenda quanto ao crime de injúria determine a devolução dos autos ao Ministério Público, titular da fase processual para o final da qual se regride, de modo a que se proceda à notificação da assistente para formular em 10 dias nova acusação particular pelo crime particular de injúria com sanação do vício formal apontado, a que se »  –Apenas o Ministério Público apresentou resposta, dizendo que não assiste razão ao recorrente, aderindo à posição assumida na decisão instrutória e respetiva fundamentação.