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A Ré, no final da sua contestação formula ainda o seguinte pedido: «- ISENÇÃO DE CUSTAS 2 - A BBB, nos termos do n. 1 do artigo  dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n. 235/2008, de 3 de Dezembro, é uma Pessoa Coletiva de Direito Privado e Utilidade Pública Administrativa,  b) A BBB tem como fins "a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de ação social, saúde  e promoção da qualidade de vida, de acordo com a tradição cristã e obras de misericórdia do seu compromisso originário e da sua secular atuação em prol da comunidade, bem como a promoção, apoio e realização de atividade que visem a inovação, a qualidade e a segurança na prestação de serviços” cf.