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Acompanha-se, por isso, o recente acórdão de 01-02-2017, recurso 01069/16, bem como o acórdão de 002014, recurso n. 0676/14, na parte que aquele transcreve, nos seguintes termos: " Desde já se adiantará que o recurso não merece provimento e que a sentença deve ser confirmada pelos motivos já devidamente explicitados nos acórdãos proferidos por esta Secção no dia 9 de Abril 2014, nos processos ns 1870/13 e 48/14, e no dia 23 de Abril de 2014, nos processos n 270/14 e 272/14  bem como em todos os demais acórdãos que se lhes seguiram e que firmaram jurisprudência no sentido de que os "terrenos para construção” não podem ser considerados para efeitos de incidência do Imposto do Selo prevista na Verba 21 na redacção da Lei n 55-A/2012, de 29 de como prédios urbanos com afectação habitacional.