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Trata-se de uma figura a que apenas foi dada expressão normativa no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas artigo ), aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro, saudada pela doutrina da especialidade, que já advertia, há muito, que a inexistência de um prazo prescricional do próprio procedimento « propiciava o arbítrio da ação disciplinar » ANA FERNANDA NEVES, O Direito, cit., p. 104; em sentido idêntico, RAQUEL CARVALHO, Comentário ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2012, p.. Sublinhando-se mesmo que se tratou «�� de um passo em frente no sentido de alcançar a necessária eficiência do serviço que não se compadece com o sucessivo retardamento da concretização da justiça e de reforçar a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos do trabalhador/arguido, seguramente incompatíveis com o estigma de a todo o tempo poder vir a ser objeto de uma sanção disciplinar » VEIGA E MOURA, op.