Legal Document Excerpt:

A declaração de nulidade do negócio declarada pela sentença proferida naquela acção não é oponível sem mais aos aqui Réus uma vez que não estamos perante a situação prevista no n. 2 do artigo 291 do Código Civil pois a acção não foi proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio este data de 2012 e a acção foi intentada em, e por outro lado, a impugnação pauliana e respetivos requisitos, deduzida com carácter subsidiário, não chegou a ser apreciada e decidida relativamente ao imóvel mas apenas quanto aos veículos automóveis transmitidos para os Réus, tendo estes intervenção naquela acção apenas nessa qualidade e já não de adquirente do prédio).” No recurso, a recorrente, embora admitindo que a lei impõe o litisconsórcio necessário passivo, devendo ser demandados os devedores, o adquirente e os sub-adquirentes cfr.