Legal Document Excerpt:

» 2 — Sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, consubstancia  incumprimento a verificação de qualquer das seguintes situações:  	» Incumprimento das obrigações relativas aos pagamentos das contribuições à administração fiscal ou à segurança social;  	» Prestação de falsas declarações;  	» Incumprimento da obrigação de apresentação dos relatórios de faturação;  	» Incumprimento das obrigações que resultam dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro;  	» Incumprimento da obrigação de apresentação de proposta aos convites efetuados ao abrigo do acordo quadro; 	» Apresentação de proposta não válida, condicionada ou que possa ter custos indiretos ou futuros que não se encontrem previstos nos procedimentos pré-contratuais;  	» Incumprimento da obrigação de remuneração à ESPAP;  	» Incumprimento da obrigação de apresentação dos certificados NP EN ISO apresentados no procedimento que conduziu à celebração do acordo quadro.