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9, ns 2 e 3 do; Do regime do apoio judiciário e da interpretação literal do referido preceito do RCP - no sentido de que beneficiando a parte vencida de apoio judiciário, na modalidade de dispensa prévia de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a parte vencedora apenas fica com o direito a ser reembolsada das taxas de justiça pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP -, nenhuma violação do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais assim como à tutela jurisdicional efectiva, consagrados no art 20, da Constituição da República Portuguesa, pode resultar, por nenhuma interferência implicar no concreto e efectivo exercício do direito de recurso à via jurisdicional desta parte e este não se apresentar totalmente destituído de riscos e de custos, sendo o risco do exequente de não obtenção do reembolso dos montantes, por si pagos, de honorários e despesas de agente de execução, um normal e previsível risco em todas as acções – Ac.