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E. A decisão de indeferimento de Recurso Hierárquico visada na douta Sentença recorrida considera, conforme ponto 13 dos factos provados e fls 140 a 148 do PA, que: "a recorrente na qualidade de substituto tributário e na hipótese de ter retido ISDA indevidamente, não tinha legitimidade para deduzir reclamação graciosa.”  F. E tal conclusão surge depois de analisado o conteúdo do disposto no artigo 132 do CPPT, verificada a correspondência com a situação factual do procedimento e a concordância com a anotação ao mesmo artigo retirada do Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, ano de 2000, por Jorge Lopes de Sousa.