Legal Document Excerpt:

151 e ss, pugnando pela procedência do recurso interposto, tendo oferecido os seguintes argumentos:  "O Magistrado do Ministério Público junto deste Juízo, em substituição, a título temporário e excecional, da magistrada afeta aos processos do Juiz 1, no processo à margem identificado, na sequência de notificação da decisão judicial, datada de 18/05/2021 – Referência: 8219084 – de subida dos Autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, após análise dos Autos, vem dizer o seguinte:  1) Por decisão judicial, datada de 15/12/2020, foi liminarmente indeferido pedido de cancelamento provisório de decisão judicial que consta do CRC da requerente INSP... – CENTRO TÉCNICO INSPECÇÕES A AUTOMÓVEIS, LDA, por entender, no essencial, que o Art.