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Termos em que, decidindo-se em conformidade com as conclusões, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e a Reclamação ser julgada improcedente, por não provada, confirmando-se a legalidade do acto impugnado, com as consequências de lei.»  A reclamante, na condição de recorrida, respondeu em contra-alegação, com estas conclusões: « a. Tendo sido notificada pelo Município de Matosinhos, através do Ofício com registo de saída n. 15098, datado de 27 de junho de 2017, para proceder ao pagamento de juros - sem mais detalhes - a ora Recorrida apresentou, nos termos da lei, um pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de Direito, subjacente ao citado Ofício, ao qual o Município de Matosinhos respondeu em 31 de julho de, referindo apenas que tais juros seriam devidos nos termos do n. 3 da Cláusula  do acordo celebrado com o Município no ano de 2013 - abstendo-se de concretizar, porém, qualquer fundamentação de facto ou de direito; b.