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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO Vem a Fazenda Pública, inconformada, recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a oposição que NCBP deduzira no âmbito da execução fiscal n. 3581200801013025 e Apensos, contra este revertida e originariamente instaurada contra a sociedade "JACP &amp; C Lda, para cobrança coerciva de dívidas relativas a Coimas do ano de 2007, 2008 e 2010 e IVA do período de 0712, no montante global de €856,7  Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: A. Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo que julgou procedente a oposição deduzida pelo revertido NCBP, NIF 17xxx40, apensa à execução fiscal instaurada sob n. 3581200801013025 e apensos, por dívidas relativas a IVA do 40 Trimestre de 2007 e Coimas Fiscais relativas a 2007, 2008 e 2010, no montante total de €856,72 e acrescidos, em que é executada originária a sociedade "JACP E CIA., LDA", NIPC: 50xxx9 B.