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Assim, por nenhum parecer médico ter sido emitido nesse sentido, de que qualquer uma das doenças de que a Autora padece se enquadra no elenco das doenças prevista no Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/09, não se podem ter as doenças em causa como incapacitantes para efeitos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, na redação aplicável, dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12 e para os efeitos previstos no artigo  da Portaria n. 132/98, de 04/03, na redação conferida pela Portaria n. 1213/2001, de 22/1 Faltam por isso, quer os pressupostos de facto, quer os pressupostos de direito, em que a Autora baseia a sua pretensão, por não ter logrado produzir prova de que padece de uma das doenças previstas no Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/0 Pelo que, em face do que antecede, carece a Recorrente de razão ao invocar o erro de julgamento à sentença recorrida, a qual é de manter nos termos da fundamentação antecedente.