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Convocando o quadro normativo pertinente para a apreciação da questão, deriva do artigo 6 do CCP que os ") documentos que constituem a proposta sãoapresentados directamente em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante, através de meio de transmissão escrita e electrónica” n.. A Lei n. 96/2015, de 17 de agosto regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 2 da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 2 e o anexo da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 4 e o anexo da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n. 143-A/2008, de 25 de julho.