Legal Document Excerpt:

dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente; Ora, do probatório supra identificado e considerando a causa de pedir vertida na petição inicial, resulta que é manifesto que há muito a aqui impugnante, por intermédio do Fundo que representa, faz uso daquele imóvel como verdadeiro proprietário, designadamente pagando os respectivos encargos fiscais, mais resultando provado que procedeu já à justificação notarial de usucapião, com o objectivo da aquisição plena da propriedade do imóvel em causa nos presentes autos e respectivo registo, termos em que logrou demonstrar o seu interesse legalmente protegido, mormente pela afectação financeira da sua esfera patrimonial com o pagamento do imposto que ora impugna.