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§1 Assim, ainda que se admitisse dar provimento àquela questão suscitada pela Fazenda Pública — o que apenas por dever de patrocínio se admite, sem conceder — e, como tal, se tivesse de considerar que o ato de liquidação adicional em causa tinha sido emitido no âmbito do poder de execução da sentença proferida no processo n. 235/16BEBJA, tendo tal sucedido muito para além do prazo de execução espontânea o que foi dado por provado pelo tribunal a quo e contestado em sede de recurso pela Fazenda Pública) constatar-se-ia de imediato que a decisão teria de ser a mesma, pois que o direito à execução da decisão por meio da emissão de liquidação com referência a 2012, em outubro de 2019, há muito havia caducado.