Legal Document Excerpt:

– Dispunha o artigo 32 do Código da Propriedade Industrial, na versão em vigor à data da prolação da sentença, sob a epígrafe venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, que: É punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender, puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições referidas nos artigos 32 a 32, com conhecimento dessa situação.” – Por sua vez, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 110/2018, de 10 de Dezembro, que revogou aquele diploma legal, e aprovou o novo Código da Propriedade Industrial, aquele artigo 32 foi substituído pelo artigo 32, sob a epígrafe venda ou ocultação de produtos ou artigos, segundo o qual "É punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender ou ocultar para esse fim produtos que estejam nas condições referidas nos artigos 31 a 32.” – Desta alteração resulta que o legislador suprimiu desta nova previsão normativa o segmento "puser em circulação”.