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Finalmente, referem os embargantes que foram proprietários da fracção autónoma de letra "AT” correspondente a loja 2A da fase até ao ano de 2015, mas "as deliberações do condomínio que o recorrido representa ocorrem nos anos posteriores à transmissão da titularidade da propriedade daquele imóvel, pelo que, as actas que fundamentam o pedido do recorrido não têm eficácia em relação aos recorrentes quanto àquela fracção”, considerando que "esta matéria é do conhecimento oficioso e não foi apreciada pelo Tribunal a quo que devia ter decidido pela inexistência de título executivo, pelo menos, no que respeita ao valor peticionado sobre as quotas devidas pelos recorrentes sobre a fracção autónoma de letra "AT” no valor de 754,60€”.