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De modo que se assume que, em 302000, entregou a Autora, no 6 Serviço de Finanças do P..., declaração periódica de rendimentos Modelo 22 relativa ao IRC do exercício de 1999 do sujeito passivo "ENI, SGPS, S.A ", na qual estão assinalados os campos 1 e 8 do Quadro 4, que indicam a tributação pelo regime consolidado, tendo essa declaração sido registada sob o n de lote 2 1260-1  Face à declaração, e para efeitos de confirmação dos elementos declarados pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 2 n 2 do RCPIT, e na sequência da invocação, pelo sujeito passivo do direito aos juros indemnizatórios enquadrável na alínea do referido, foi efectuada análise à situação económica e financeira da sociedade no exercício em questão, seguida de análise interna à declaração modelo 22 do IRC do ano de 1999 apresentada pela Autora, na sequência da qual foi efectuada uma correcção ao regime de tributação pontos 5 e 6 do probatório).