Legal Document Excerpt:

– DECISÃO Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso interposto pelo arguido JC, revogando-se, consequentemente, a medida de coacção de prisão preventiva que lhe havia sido aplicada e determinando-se que o mesmo aguarde os ulteriores termos do processo sujeito ao TIR, já prestado, e ainda à obrigação de apresentação semanal, no Posto Policial mais próximo da área da sua residência, bem como à proibição de contactos com os demais arguidos e com consumidores e vendedores de estupefacientes, de harmonia com o disposto nos art.s 19, 19, 19, 19, 20 e 20, alínea, do P.P.