Legal Document Excerpt:

4) Acórdão do STA, 202020, P. 01639/11BELRA 030/1 5) Acórdão do TCAS, 21-05-2013, P. 06309/1 6) Acórdão do TCAS, de 012014, P. 06090/1 7) Acórdão do TCAS, de 012014, P. 06090/1 8) Acórdão do Tribunal Constitucional n. 517/2015, 11201 9) José Casalta Nabais, Introdução ao Direito Fiscal das Empresas, Almedina, 2018, p. 4 10) Acórdão do TCAS, de 012014, P. 06090/1