Legal Document Excerpt:

10, do n. 62/2013, de 10/05 -, sempre se mostram precludidas, atento o valor da causa superior à alçada da Relação, as questões que poderiam levar ao indeferimento da injunção ; - nomeadamente, e in casu, a que decorria da enunciada ilegítima utilização do procedimento injuntivo, num quadro em que subjaz o conhecimento de questões complexas e carecidas de um desenvolvimento e trato mais exigente, de forma a acautelar os direitos das partes em litígio ; - ou seja, atenta tal forma processual em que se converteu, por imposição legal, o procedimento injuntivo, torna irrelevante a complexidade contratual reconhecida ; - pelo que, ainda que tal complexidade devesse, ab initio, ter obstado à utilização do procedimento de injunção, transmutando-se o procedimento injuntivo em processo comum, aquela circunstância, inicialmente obstativa, torna-se irrelevante ; - solução que é igualmente justificada pelo princípio de aproveitamento dos actos processuais, pois, adoptada aquela forma processual, garantística dos direitos das partes, a decisão de absolvição da instância sempre se revelaria como a prática de um acto inútil e, como tal, proibido – cf., o art.