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Com efeito, segundo a doutrina seguida por este Supremo Tribunal, a oposição de julgados verifica-se quando: ) Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou do Tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito; ) Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação; ) Se tenha optado, em ambos os acórdãos em conflito, por "soluções opostas "; ) A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas; ) As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.