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De um lado, a inutilidade superveniente da lide «porquanto a situação de "demora” na promoção em que o Autor se encontrava aquando da propositura da presente acção, deixou entretanto de subsistir por via do despacho datado de 14-12-2015, proferido pelo Sr. Comandante da Administração dos Recursos Internos da GNR, sendo reportados os efeitos da promoção a 1 de Julho de 201 tal circunstancialismo implica a perda de utilidade da presente acção no que tange ao pedido de condenação do Réu em deferir a sua promoção ponto do petitório), bem como quanto ao pedido de ressarcimento dos diferenciais remuneratórios ponto  do petitório), porquanto o acto de promoção do Autor fez reportar os seus efeitos à data de 00201»; doutro, «porque a actuação em crise se mostra estritamente vinculada, não se encontrando na disponibilidade da Administração desaplicar o mencionado normativo com fundamento na sua eventual inconstitucionalidade, é possível afirmar que a pretensão indemnizatória formulada pelo Autor se revela totalmente votada ao insucesso, por falta de verificação do requisito da ilicitude da actuação administrativa».