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Conforme consta do ponto dos factos provados o autor, no seu requerimento datado de 09-11-2014 e que constituiu o impulso procedimental para a atribuição da segunda licença pela entidade demandada, pediu: - A título principal, que lhe fosse concedida licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional, com carácter precário, prevista nos artigos 28, n. 3 e n. 4, e 28 n. 1, al., e n. 2 ou n 1, al., e n. 3 – se assim for da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em anexo à Lei n. 35/2014, de 20/6, de modo a continuar o desempenho das suas funções na missão .. até 14/6/2016; - Subsidiariamente, nos termos de direito que o CSM entenda serem então os aplicáveis ou imprescindíveis ao deferimento do, que seja concedida uma licença que permita a continuação do desempenho das suas funções na missão ., como acima referido, até 14/6/201 Ora, se ante a circunstância do ora recorrente ter formulado o pedido principal « em alternativa entre a concessão da licença ao abrigo da alínea ou da alínea do n.1 do art.