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conclusão n.. 2 - Pugna o apelante para que lhe seja aplicado o Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 42, de 15/11/2019, mas sem razão.. 2 - Ainda que, se entendesse que é aplicável ao A./Apelante o Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 42, de 15/11/2019, no que não se concede e apenas por mera hipótese académica se aventa, sempre se dirá que não resulta da sua Cláusula , nem de qualquer outra cláusula, o direito a transitar para a carreira /categoria cujas funções idênticas se exercem, nem mesmo o direito a auferir nos termos das respetivas remunerações.