Legal Document Excerpt:

O referido processo culminou num acordo celebrado entre ambas as partes, judicialmente homologado, no qual a R. reconheceu a ilicitude do despedimento em causa, tendo ficado consignado o valor de indemnização a pagar à A..   Uma parte da referida indemnização traduziu-se no reconhecimento por parte da R. de que o mútuo que a A. havia contraído junto da R. para aquisição de habitação própria permanente contrato de mútuo com o número se encontrava integralmente liquidado - «A Ré reconhece que o mútuo para efeitos de crédito de habitação com o n. .. que celebrou com a autora e com o marido , se encontra integralmente liquidado, obrigando-se no prazo de 45 dias a cancelar a correspondente hipoteca e a saldar todos os demais encargos decorrentes e inerentes ao referido mútuo, designadamente seguros e encargos associados».