Legal Document Excerpt:

Tendo sido notificado em 03-03-2010 data da assinatura do, o responsável subsidiário apresentou, via CTT com registo de 15-03-2007 o qual deu entrada neste serviço em 16-03-2010, no prazo estabelecido para o efeito, um requerimento a solicitar que seja dado sem efeito o processo de reversão e, em consequência, que o processo executivo seja julgado extinto pelo facto de não existirem requisitos legais necessários à sua verificação, alegando que: 1- A notificação para exercer o direito de audição deveria ter sido acompanhada de cópia da certidão extraída do título de cobrança; 2 - A falta de pagamento dos impostos em causa não derivou de um comportamento culposo ou sequer negligente da potencial revertida.