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2 A Embargante respondeu, argumentando que a ratio legis do artigo 15-A, n4, da Lei n107/2009, de 109, que levou o legislador a suspender o procedimento contraordenacional ou a execução com ele relacionada até ao trânsito em julgado da decisão no âmbito dos processos de ARECT é a de que a decisão a proferir nessas ações tenha repercussão nos processos de contraordenação, de modo a que, caso se venha a provar a inexistência da celebração de um contrato de trabalho, o procedimento contraordenacional teria de se extinguir, pelo que, diz, qualquer outra interpretação colidiria com os princípios gerais do direito que enformam o direito contraordenacional, nomeadamente os princípios da legalidade e tipicidade, sendo por isso inconstitucional.