Legal Document Excerpt:

FACTOS Resulta dos autos a seguinte factualidade: 1 – interpôs a presente ação especial de divisão de coisa comum contra, alegando que ambos são comproprietários da fração autónoma designada pela letra Q, do prédio urbano destinado a habitação, sito na Rua, n.s 2 e 2A, freguesia e concelho de Setúbal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n., imóvel que foi por ambos adquirido no estado de divorciados e com o propósito de fazerem vida em comum;   2 – A autora alegou que não pretende permanecer na indivisão, sustentando, ainda, que o imóvel comum é indivisível em substância; 3 - Na sua contestação, o réu reconheceu a situação de compropriedade do imóvel e a sua indivisibilidade material e, em reconvenção, invocou uma compensação de créditos por ter suportado sozinho, desde a data da aquisição do imóvel objeto da ação, o pagamento das prestações mensais de amortização do empréstimo que as partes celebraram junto de instituição bancária para aquisição do imóvel, bem como dos seguros inerentes ao mesmo seguro multirriscos e seguro de alegando ser credor da autora no valor correspondente a metade das referidas prestações.