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Também o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre esta matéria, decidiu no seu Acórdão n. 636/2011, de 20/12/2011 Consultável in DR 19, Série , de 2012/01/26), "não julgar inconstitucional a norma contida conjugadamente nos n.s 2 e 3 do artigo 28 do CPP, na interpretação segundo a qual, não respeitando o requerimento de abertura de instrução as exigências essenciais de conteúdo impostas pelo n. 2 do artigo 28 do CPP, e não ocorrendo nenhuma das causas de rejeição previstas no n. 3 do mesmo preceito, cabe rejeição imediata do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente não devendo antes o assistente ser convidado a proceder ao seu aperfeiçoamento para suprir as omissões/deficiências”.