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Como o revela a norma do artigo 19, n. 1, do CPA, mesmo que o recurso seja facultativo, o órgão ad quem dispõe de competência dispositiva; ou seja, o recurso é do tipo de reexame, exceto se a competência do autor do ato recorrido for exclusiva, situação que no RD/PSP e no EDPSP só se verifica relativamente às penas expulsivas, que são da exclusiva competência do membro do; O douto acórdão equivoca-se uma vez mais quando, a seguir, refere: ") não é possível afirmar que o ato praticado no primeiro grau decisório – de 26-04-2017, praticada pelo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública – constitua o culminar do processo disciplinar; longe disso, pois, como referido, ainda tem dois obrigatórios degraus de apreciação na hierarquia administrativa, de acordo com o determinado nos artigos 90 a 95 do EDPSP” cfr.