Legal Document Excerpt:

O Regime Geral das Contra-ordenações 433/82 de 27/10, alterado pelo 244/95, de 14/9 e pela Lei 109/2001, de 24/12) manda aplicar como direito subsidiário:-no que respeita à fixação do regime substantivo das contra-ordenações, as normas do Código Penal artigo 32;-no que respeita ao processo de aplicação da coima e das sanções acessórias, os preceitos reguladores do processo criminal, «devidamente adaptados», sempre que o contrário não resulte deste diploma artigo 41;-no que respeita à audiência em 1 instância, as normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, previstas nos artigos 11/s do 17/91, de 10/01 artigo 6 As regras de competência do CPP artigos 10/s do CPP não definem o momento em que a competência material se fixa.