Legal Document Excerpt:

Ademais, a defender-se posição contrária tal poderia acarretar um adiar ad aeternum da execução de uma decisão judicial, bastando para o efeito a apresentação de um pedido de reconhecimento de prescrição da dívida exequenda, para conseguir obviar à normal tramitação do processo pelo órgão da execução fiscal, o que não se vislumbra, de todo, que tenha sido a intenção do legislador, atenta, desde logo, a natureza da execução fiscal artigo 14 do  Face a todo o exposto, inexistindo quaisquer outras questões por apreciar -não obstante a decisão recorrida, certamente por lapso, ter introduzido a menção genérica das questões prejudicadas- e sem necessidade de outros considerandos, assiste razão à Recorrente, procedendo, assim, o recurso interposto pela Fazenda Pública, revogando-se a decisão recorrida com a consequente manutenção das penhoras das contas bancárias visadas nos presentes autos, e conforme se decretará no dispositivo do presente Acórdão.