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Assim sendo, não está em causa a situação a que se refere o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n 4/2010, Publicado no DR Ia Série, n. 46 de 08-03-2010 que decidiu que "Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 15, n. 1, 16, 16 e 16 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n. 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público.”.