Legal Document Excerpt:

2 da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos  e 1 n. 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos  e 1, conjugadas com a tabela -A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo 52/2011 de 13 de Abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.”  Não tendo o tribunal a quo, relativamente a tal pretensão, emitido qualquer pronúncia, vem a apelante censurar a omissão do primeiro Grau.