Legal Document Excerpt:

A arguição dessa questão não deixa, também, de ser contraditória, na medida em que pugnando o recorrente pela anulação da sentença recorrida e a "sua substituição por outra que, sem pôr termo à causa, não decida qualquer legitimidade do Reclamante e, ordene a prossecução dos autos para a fase de julgamento por inexistir qualquer exceção dilatória de conhecimento oficioso do Tribunal”, regra geral, a sanção jurídica decorrente da verificação do ultrapassagem do prazo para a conclusão do processo de reclamação traduzir-se-ia em pôr "automaticamente termo ao processo arbitral, fazendo também extinguir a competência dos árbitros para julgarem o litígio que lhes fora submetido”, em conformidade com o prescrito no n. 3 do art.