Legal Document Excerpt:

Se a decisão for de indeferir a providência, a Administração pode prosseguir com a execução do acto, sendo que os actos que praticar para o efeito não desobedecem ao efeito suspensivo automático, previsto no n 1 do artigo 128, pelo que não podem ser objecto de incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, nos termos dos ns 3 a  Neste sentido o acórdão deste Tribunal de 12012, no processo n 08256/11, in www.dgsi.pt com o seguinte sumário:"1 – Indeferida uma providência cautelar, interposto recurso com efeito meramente devolutivo, a administração pode no entanto prosseguir com a prática de actos administrativos.