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32 da CRP, pois consubstancia a aplicação à recorrente duma sanção sem que para os devidos e legais efeitos tenha havido processo disciplinar; — A A. é efectiva na Comarca, Instância Local Criminal, pelo que não pode ser transferida a não ser a seu próprio pedido ou em sequência da aplicação de pena disciplinar artigo 8/1, do EMJ, não sendo este nenhum dos casos; — A conceder-se a aplicabilidade da lei de 2016 a uma situação sedimentada na ordem jurídica em momento anterior estamos em face de uma violação do artigo 2 da CRP, pois cria-se uma pena que não legalmente prevista; — A lei de 2016 cria, em sede do procedimento inspectivo, uma verdadeira pena acessória em que dispensa a instauração de processo disciplinar.