Legal Document Excerpt:

B.6 –Atesta o recorrente no seu último ponto de inconformidade que:  «).- O acórdão, na sua parte final, condena o arguido a:  - "Depositaràordemdospresentesautosaquantiade€ 3000,00trintaeuros),devendodepositaratéaofinaldecadaanoacontardadatadotrânsitojulgadodopresenteacórdão)aquantiade€ 1000,00dezeuros)valoresqueoTribunalentregaráàsvítimas;” - E ainda, em sede cível, o demandado arguido foi condenado a pagar os demandantes: - "aquantiade€ 30000,acrescidadejurosmoratórioscalculadosàtaxalegalsobreaquantiade€ 3000,00desdede7dejulho2009esobreaquantiade€ 000,00desdeadatadanotificaçãodopedidodeindemnizaçãoaodemandadoatéintegralpagamento;” – - O que no fundo representa um condenação ao arguido do pagamento de €.6000,00  sessenta dois; - A presente condenação cível do arguido, representa o dobro do valor de sinal, que os ofendidos demandados pagaram ao filho do arguido; - Para além de contrariar, o que o acórdão da sentença, fundamenta, na sua análise sobre o pedido cível a fls.30 da sentença, cujo o teor que aqui se dá aqui reproduzido; - Aonde se realça: - ")Trata-se contudo,deumaconsequênciasjus-civisdoincumprimentoculposodocontrato.Todavia,como,seviu,noprocesso-crime,aindemnizarafixarprende-seapenascomreparaçãodosdanoscausadosaolesadoequesãoemergentesdocrimeenãooutros.Comotal,nestaparte,deveráimprocederopedidodeindemnização” - ; - O acórdão, na fundamentação, entende que, não há direito ao dobro do sinal, na medida em que, os danos causados são emergentes do crime; - Contrariando a sua fundamentação, pelos mesmos factos vem condenar o arguido no pagamento no dobro do sinal;» Como é evidente trata-se de deficiente leitura da decisão recorrida pois que o acórdão é claro no ponto 3 da condenação parte cível) do recorrente a pagar aos demandantes a quantia de € 32 000,00 trinta e dois acrescida de juros moratórios calculados à taxa legal sobre a quantia de € 30 000,00 desde o dia 7 de julho de 2009 e sobre a quantia de € 2 000,00 dois desde a data da notificação do pedido de indemnização ao demandado até integral pagamento.