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Se as prestações a cargo do empregador respeitam àquelas cujo pagamento compete ao FAT, se estão ou não prescritas, são questões que este não está impedido de suscitar, pela simples razão de que não foram sequer apreciadas, designadamente no despacho que deferiu a intervenção do FAT em substituição do empregador, não estando, nem podendo estar, por isso cobertas pelo caso julgado Tenha-se presente que a excepção do caso julgadopressupõe a repetição de uma causa depois da primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, conforme resulta do artigo 58, n. 1 do CPC., o que só acontece quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica e o pedido em ambas as causas se visa obter o mesmo efeito jurídico) e a causa de pedir a pretensão em ambas as causas procede do mesmo facto jurídico) são idênticos cfr.