Legal Document Excerpt:

dirige tem subjacente uma negociação entre o signatário e um colega advogado, de seu nome QQ, que – enquanto advogado e nessa expressa qualidade – se prestou a servir de agente policial e efetuar escutas com o objetivo de procurar incriminar o signatário;  No âmbito da negociação referida no ponto anterior, o signatário não emitiu qualquer parecer desconforme ao cumprimento dos seus deveres profissionais, legal ou estatutariamente consagrados, nem praticou qualquer ato que atentasse contra o cumprimento dos seus deveres funcionais;  Como advogado que é, e administrador judicial nomeado que foi num concreto processo de insolvência, entendeu ser seu dever cumprir um contrato de promessa de permuta, de validade incontestável, nos termos do disposto no art.