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Como se refere na decisão recorrida "A principal finalidade que subjaz à audiência prévia é a de proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sob o objeto do procedimento nomeadamente quanto ao apuramento dos factos realmente existentes e relevantes e bem assim na determinação e interpretação das normas jurídicas aplicáveis à situação concreta assim podendo contribuir para uma decisão final devidamente ponderada”  Foi, pois, em sede de audiência dos interessados, suficientemente garantida a oportunidade dos aqui Recorrentes enunciarem a sua perspetiva, tendo sido facultada ao Município a possibilidade de ponderação das posições em confronto, ainda que o funcionamento de um estabelecimento, contrariando expressamente a utilização autorizada pelo correspondente alvará, acabe por determinar uma intervenção vinculativa do município na reposição da legalidade urbanística, de modo a que se não estabeleça um sentimento de impunidade permissiva.