Legal Document Excerpt:

·         A matéria em análise e o concreto meio de prova em apreço — correio electrónico - convoca a aplicação do artigo 1 da Lei do Cibercrime, que estabelece sob a epígrafe "Apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante ": ·         "Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou outro acesso legítimo a um sistema informático, forem encontrados, armazenados nesse sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a partir do primeiro, mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão daqueles que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, aplicando-se correspondentemente o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal".