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Atente-se no Acórdão do Pleno da Secção do CA, de 14/05/1997, no Processo n. 029952, segundo o qual, a fundamentação, "...) varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade objectivo endo-processual) a assegurar a transparência, a serenidade, a imparcialidade e a reflexão decisórias»  Ora, o mérito demonstrado por um candidato na "discussão pública” de concurso de habilitação ao grau de consultor duma carreira médica vai muito para além do mérito curricular propriamente dito, exige elevado grau de conhecimentos especializados, teóricos e práticos, recai numa zona de acentuada discricionariedade técnica, inacessível à sindicabilidade contenciosa e, finalmente, ressuma como máximo denominador comum da subjectividade de 5 médicos especialistas, membros do Júri, cada um deles certamente cioso da sua experiência profissional e senhor das suas convicções.