Legal Document Excerpt:

Termina por pedir que se julgue procedente a exceção dilatória da incompetência absoluta em razão da matéria deste tribunal, nos termos dos artigos 6 e 9, do CPC, , 4, 4-A do ETAF aprovado pela Lei 13/2002, de 19/12, com as alterações posteriores, 9, 9, 57, n. 1 e 2, 57, al., do CPC, com a consequente absolvição da Autoridade Tributária Aduaneira da instância e caso assim não se entenda, pretende que se julgue improcedente a impugnação apresentada pela B e, em consequência, que se mantenha o crédito de € 20705,39 como sendo da Fazenda Nacional e revestido de natureza de crédito tributário, nos termos reclamados e reconhecidos pelo Sr. Administrador Judicial na lista definitiva apresentada.-A administradora de insolvência, notificada da reclamação e ao abrigo da mesma norma artigo 13 do Código da Insolvência e da Recuperação de, também veio responder, alegando que é a Fazenda Nacional que, nos termos da lei, está incumbida de cobrar os créditos em questão e a quem tem que pagar qualquer valor que seja distribuído por rateio.