Legal Document Excerpt:

O R., sem aguardar pela decisão da junta médica de verificação da nova doença do associado do A., isto é, sem obter a certificação pelo órgão técnica e legalmente competente para qualificar essa doença de "grave” ou "incapacitante”, decidiu prematuramente em 22/06/2016 colocar o trabalhador associado do A. em situação de licença sem remuneração a partir de 06/06/201  Como já ventilámos, no momento em que proferiu o acto impugnado "tempus regit actum”), o R. decidiu precocemente a situação concreta do associado do A., colocando-o em licença sem remuneração sem saber ainda se a junta médica requerida pelo trabalhador em 13/06/2016 confirmaria, ou não, a verificação de uma doença grave ou incapacitante do mesmo.