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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:Relatório  , devidamente identificado nos autos, intentou Ação Administrativa contra a Autoridade Tributária – Serviço de Finanças de Barcelos, tendente a ser a Entidade Demandada condenada: "a) A proceder à discriminação matricial do acima referido imóvel/prédio rústico, situado em Lugar ...), , em conformidade com a sua representação topográfica, constante da planta que instruiu a supra assinalada petição de 15-11-2011, e cuja área, composição e confrontações, bem como, respetivas inscrições de propriedade ou titularidade, constam da ficha 865-freguesia da ...), da Conservatória do Registo Predial ...);  b) A cumprir o dever de emitir ato administrativo que resulta diretamente da lei artigos 108 e 130 do, e praticar o ora reclamado e exigido ato devido omitido, mediante execução da recusada ou indeferida discriminação matricial do predito imóvel/prédio rústico, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias, sob pena de aplicação de sanção pecuniária compulsória, a ser fixada segundo critérios de razoabilidade, de acordo com o douto e criterioso arbítrio do Tribunal, por forma a assegurar a efetividade da tutela judicial ora requerida por parte do Autor, conforme previsto no n 2, do ar 3 do CPTA;  ) A reparar, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea, do n 2, do art 4 do CPTA, danos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de capitalização do valor do imóvel/prédio rústico aqui em apreço, e despesas em deslocações, obtenção de documentos e honorários suportados com a impugnação da omissão do supra mencionado ato devido, bem como, reparar danos morais causados ou ocasionados com a obstinada recusa da entidade demandada em executar a pretensão regularmente formulada pelo ora Autor, cuja devida indemnização, não sendo ora possível apurar o montante global do prejuízo sofrido, deverá ser liquidada em sede de execução de sentença.”.