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), e 79, n.1, al.b), ambos do R.G.T., mais anulando o despacho de aplicação de coima proferido nos processos de contra-ordenação ns.2194-2018/60000108946 e 2194-2018/60000108938 cfr.ns.2 e 4 do probatório) e todos os termos subsequentes constantes dos identificados processos, tudo porque das decisões de aplicação de coima em causa não consta a menção de um elemento objectivo do tipo previsto no art.6, al.b), da Lei 25/2006, de 30/06, qual seja, a qualidade do agente a quem é imputada a prática das infracções e consequente responsabilidade pelo pagamento da taxa de portagem cfr.condutor, proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou detentor do veículo).