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artigos 559, 805/2-a) e, e 806/1 e 2, todos do Código Civil; Portaria n 291/2003, de 08/04; art 323/1 e 2 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02; e art 4/1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06); f) - Seja o R. condenado no pagamento das custas de parte, nos termos legais.” Alegou, como questões prévias, que, pese embora o réu seja um instituto público integrado na administração indireta do Estado, "à data da ocorrência dos factos essenciais ora em litígio – celebração do contrato de trabalho, nomeação e acordo para exercício de funções de coordenação e atribuição do subsídio de função – as relações entre as partes regiam-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho de natureza privada e, na especialidade, pelo disposto no Regulamento Interno”; e que, estando em causa a apreciação de um diferendo emergente de contrato individual de trabalho de natureza privada e não de um vínculo de emprego público, a competência para a apreciação da causa compete à Instância Central – Juízo do Trabalho de Lisboa.