Legal Document Excerpt:

A introdução como regra geral no regime de recursos da inamissibilidade da revista em situações de dupla conforme, constituiu, como tem sido assinalado na doutrina e jurisprudência, uma medida de racionalização de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, visando criar-lhe condições para lhe proporcionar um melhor exercício da sua função de orientação e uniformização da jurisprudência, norteada também pela necessidade de alcançar uma decisão definitiva em prazo razoável e tendo subjacente a ideia de que a concordância de duas instâncias quanto ao mérito da causa é factor indiciador do acerto da decisão, sem prejuízo, no entanto, de o obstáculo no acesso ao terceiro grau de jurisdição ser ultrapassado, em situações excepcionais, através da via da revista excepcional.