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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório A DPMC, SA, Autora nos Autos de Ação Administrativa,devidamente identificado nos referidos autos, que intentou contra PAA, Agente de Execuçãoe Estado Português, por incumprimento de ordem de arresto, não se conformando com o Despacho proferido no TAF de Braga, em 22 de novembro de 2016, na parte em que julgou procedente a exceção invocada de ilegitimidade passiva do Estado Português, absolvendo o mesmo da instância, veio recorrer do mesmo, concluindo, a final: " A douta decisão do Tribunal de  Instância proferida em sede de Audiência Prévia, de que ora se recorre, decidiu julgar procedente a exceção invocada de ilegitimidade passiva do Estado Português e, em consequência, absolveu o mesmo da Instância nos termos dos art.s 278, n.1, al., 576, n.1 e n.2 e 57, al.