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3) De acordo com os n.s 6 e 7 do artigo 2 do Despacho Normativo n.342/93, foi emitida uma ordem de serviço para apurar o pedido de reembolso do Impugnante, dando origem ao Procedimento de Inspeção Tributária, cujo Relatório da Inspecção Tributária consta a fls.102 a 106 do PA apenso aos autos.”    Mais consignou enquanto factualidade não provada o seguinte:   "Não se provaram outros factos que em face das possíveis soluções de direito importe registar como não provados.”    A motivação da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte:   "A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou na prova documental junta aos autos, nomeadamente no processo administrativo e no processo de reclamação graciosa, conforme indicado em cada um desses factos.”   Atento o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada em, em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração.1)  Nesse seguimento, procede-se à alteração da redação dos factos que infra se identificam, por referência à sua enumeração por letras efetuada em  instância:  6) Na sequência da ação inspetiva referida em, foi prolatado a 05 de dezembro de 2005, Projeto de Relatório de Conclusões do qual resulta o seguinte teor:  Imagens: Originais nos autos  cfr.