Legal Document Excerpt:

8 Quanto à questão da responsabilidade do réu , relevam também os factos da relação da matéria provada sob os ns 74 a 84, 88 e 120 a 123, concluindo por que este réu violou as regras do exercício da sua actividade, designadamente as normas técnicas que regulam a revisão de contas e as dos arts 47, n 1, 62, n 1, 64, n 1, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n 487/99, de 16 de Novembro, e 11, n 9, do Código de Ética e Deontologia Profissional dos Revisores Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, Série, n 297, de 26 de Dezembro de 2001 8 Verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade  8 A culpa afere-se, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso – art.