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4 - OarguidoreferequeoacompanhamentopsiquiátricoresultadasconsultasExternasdePsiquiatriacomcarácterderegularidade-cfr.documentos5a11juntospeloarguidoporrequerimentodatadode7-9-2020equenãofiguramnos45artigosdosfactosprovados.Todavia,écertoquetalécircunstânciaquedepõeafavordoarguidoparaosefeitosdadeterminaçãodamedidadapena,nostermosdodispostonoartigo 71doCP.,jáque,voluntariamente,aelesesubmeteupreviamentefeitoopedidodeacompanhamentoem Inquérito,foiindeferido).