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1	E o seguinte: "E como dentro dos deveres que recaem sobre o patrono não se inclui o de suportar antecipadamente o custo legalmente imposto para a obtenção de quaisquer documentos e o requerente comprovadamente não tem capacidade económica para tal - por isso lhe foi concedido o apoio judiciário na modalidade mais ampla possível nomeação de pagamento de compensação ao patrono nomeado e dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo}, a única interpretação conforme a Constituição artigos 1 ~ 2 oe 20) e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais artigos  »e 1)) bem como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva artigo da CRP')) só pode ser a de que o nosso requerente não tem que suportar os emolumentos devidos pela obtenção da certidão. "