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1         Com efeito e tal como se entendeu, a titulo meramente exemplificativo, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13/11/2007, proferido no processo n. 0164/04, aqueles princípios assumem-se como "princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que esta imanente uma dela de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado': 1        Oque não ocorre no caso sub judice, pois a interpretação que o Tribunal Recorrido faz do disposto no artigo 6 do CPPT, retira ao contribuinte a possibilidade de ver o seu direito à anulação de um acto de liquidação, ilegal, ser exercido no âmbito de um processo judicial.