Legal Document Excerpt:

ponto 19 dos factos ")  Por fim, quanto à alegação de que "as vedações feitas nos prédios foram-no nas circunstâncias constantes do pedido, pelo que estarão excecionadas às regras gerais da legislação da RAN”, e, bem assim, de que os muros de vedação de forma alguma "importam a inutilização agrícola do solo”, tal alegação mostra-se, porém, manifestamente insuficiente para sustentar a procedência de um eventual vício de violação de lei assacado à deliberação impugnada, já que o A. não explica minimamente as razões da sua discordância face à conclusão a que se chegou na decisão aqui posta em crise e que o levam a defender que os muros de vedação por si construídos caberiam, afinal, nas situações excecionais do art.