Legal Document Excerpt:

b)	Nenhuma razão assiste à Fazenda Nacional, porquanto, conforme resulta inequivocamente da prova produzida, bem como da aplicação do Direito aos factos provados, a Impugnante cumpriu escrupulosamente os requisitos legais para que as provisões dos créditos de cobrança duvidosa; )	Contudo, sem prejuízo do que anteceder sempre se diga que, o Tribunal ad quem está impossibilitado de conhecer o presente recurso, porquanto, a apreciação por parte do Tribunal ad quem das questões que lhe foram colocadas pela Fazenda Nacional, depende essencialmente da reapreciação da matéria de  facto provada, sendo que a Fazenda Nacional não recorreu da referida factualidade nomeadamente, dos factos considerados provados nos pontos a da factualidade; )	Caso, porém, assim não se entenda, sempre se dirá que a Recorrida demonstrou à exaustão nos autos ter cumprido os requisitos previstos no artigo 3 n. 1 alínea do Código do IRC; e) Diga-se, aliás, que a Fazenda Nacional aceita que os requisitos previstos no referido normativo foram cumpridos, com exceção da demonstração de que foram efetuadas diligências para o recebimento de tais créditos; f) Ora, quanto a este quarto requisito, diga-se que, a Recorrente assume uma posição completamente autista face à prova produzida nos presentes autos, quer documental quer testemunhal - e que levou à prova dos factos elencados nas alíneas a - assentando todos os seus argumentos apenas na prova produzida em sede de reclamação graciosa; g)	A Fazenda Nacional olvida-se que resultou demonstrado, quer do depoimento das testemunhas inquiridas quer da prova documental carreada para estes autos, que a Impugnante interpelou periodicamente, por carta, os seus clientes compelindo-os a regularizarem o valor das dívidas pendentes; h)	Da mesma forma, resultou provado que tais interpelações chegaram ao conheci mento do destinatário, porquanto, as mesmas eram enviadas por correio interno o qual entregava pessoalmente as cartas enviadas pela Impugnante, aqui Recorrida; )	Assim, é forçoso concluir que, por via das diligências efetuadas e demonstradas nos au tos, a Recorrida deu conhecimento dos créditos vencidos às entidades devedoras, bem como comunicou a necessidade/obrigação destas entidades procederem ao seu pagamento; j)	A Fazenda Nacional entende que tais provas não comprovam, irrefutavelmente, que o devedor tenha tido conhecimento das dívidas em mora; k)	Em primeiro lugar, insista-se que a alínea do número 1 do artigo 34 do Código do IRC, em vigor à data dos factos, nada impunha quanto ao "tipo de prova" que o Credor teria que efetuar para preencher tal requisito, cabendo, assim, total liberdade aos sujeitos passivos para determinar/definir quais as diligências que, em cada momento, se afiguram adequadas à cobrança de tais créditos; 1)	Não resulta do referido normativo estar o Tribunal obrigado apenas a aceitar que a prova seja realizada documentalmente; )	Do mesmo modo, do referido preceito legal não resulta qualquer obrigação por parte da Impugnante de enviar às entidades devedoras cartas registadas com aviso de receção; n)	Salvo melhor opinião, a Recorrida entende que a "prova das diligências efetuadas " previstas no referido preceito legal, tem por fim, por um lado, garantir que a Impugnante interpelou as entidades devedoras para que estes procedessem à regularização dos créditos vencidos, bem como, garantir que tais interpelações chegaram, de facto, ao conhecimento do devedor; o)	E, quanto a tais provas, dúvidas não restam que a Impugnante carreou para o processo prova bastante das diligências de cobrança por si realizadas, bem como, as testemunha s inquiridas explicaram detalhadamente a forma como faziam chegar ao conhecimento dos devedores as interpelações com vista ao pagamento dos créditos vencidos há mais de seis meses; p)	Na verdade, não tendo o legislador determinado/limitado os meios de prova, sempre se deverá concluir que são admissíveis todos meios de prova em direito permitidos, cabendo posteriormente ao Tribunal determinar se a prova efetuada se revela suficiente para prova dos factos alegados; q)	Sublinhe-se, aliás, que tal entendimento foi partilhado e bem!)