Legal Document Excerpt:

Sucede que a R. se recusou a assinar tal minuta, contrapondo a A. que tal recusa é/foi infundada, pelo que, não obedecendo o contrato à forma legal que supervenientemente lhe foi por razão que não lhe é imputável e cominando a lei a nulidade para tal falta de forma, pode pedir e pede que a nulidade de tal contrato de arrendamento rural seja declarada, tendo em vista – perante a consequente falta de título válido face à nulidade do arrendamento para a ocupação do prédio por parte da R. – obter a restituição do prédio cuja propriedade, como é evidente, a R. não discute, invocando sim que tem um título válido – o referido contrato de arrendamento rural – para continuar a ocupá-lo).