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entre outros os acórdãos do Tribunal de Conflitos, de 9031, AD, 361 e de 9006, Conflito n 253, do STJ, de 8003, BMJ 364, 591, de 9020, BMJ 394, 453, de 9012,CJSTJ), , , 328 e de 9009, CJ, , , 968, e do STA, de 8009, Recurso n. 25084, de 9013, Recurso n. 31478, de 0103, Recurso n. 356 e de 0011, Recurso n. 31 No mesmo sentido se pronunciam Alberto dos Reis, Comentário Código de Processo Civil, 1, 110 e Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1, 8) .