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Esta questão que nos é colocada no presente recurso foi já decidida pelo actual Relator no acórdão de 16/12/2015, processo n. 638/13TBFLG.P1, também por si relatado no âmbito da apelação nele interposta, que vem citado no acórdão recorrido, onde vem citado outro no mesmo sentido da Relação de Coimbra, de 11/6/2019, processo n. 2325/10T8LRA.C1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, que também o seguiu e citou, cujo entendimento será aqui adoptado e seguido, por não haver razões para o alterar, tanto mais que se desconhece qualquer controvérsia jurisprudencial sobre o assunto, contrariamente ao afirmado no acórdão da "formação”, dizemo-lo com todo o respeito que a mesma nos merece.