Legal Document Excerpt:

Em concreto, e ao arrepio do pretendido pelo autor e apelante, o TCAS entendeu que, no caso, o processo em causa, que teve duas instâncias - pois houve recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa -, durou, na sua globalidade, 7 anos, 10 meses e 7 dias, sendo patente da matéria de facto provada que esteve parado durante um ano - de Abril de 2014 a Abril de 2015 - devido a adiamentos e impossibilidades dos mandatários da mãe do recorrente, e que, além disso, o seu julgamento decorreu ao longo de 13 sessões - de Abril a Dezembro de 201 E, essencialmente com esta base factual, o tribunal de apelação entendeu que «não se mostrava», face à duração global média dos processos, e às vicissitudes concretas do processo da mãe do ora recorrente, que se «tivesse extravasado o prazo razoável por razões imputáveis ao Estado».