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Efetivamente, a Requerente ao identificar a concreta penalização adveniente da revogação do regime especial de tributação das SGPS acentua a não isenção das mais-valias, condição que desencadeava a desconsideração dos encargos financeiros, sendo que esse binómio encargos-alienação, como lembra o TC, no acórdão n. 42/2014, constituía o corolário lógico do "princípio da homogeneidade entre custos dedutíveis e os rendimentos ou proventos sujeitos a imposto a que estejam ligados, de forma a que não seja atribuído um tratamento à causa e outro ao efeito rendimento ou, mormente no plano do âmbito de aplicação temporal do regime pertinente” sem atentar contra os princípios da tributação do lucro real e da capacidade contributiva.