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Z. Não se verificando qualquer fraude à lei, não pode o negócio de compra e venda com cláusula à retro ser declarado nulo, por força do disposto no artigo 28 do .” A Embargante , interpôs igualmente recurso de APELAÇÃO, tendo apresentado as seguintes conclusões: "1 A douta sentença recorrida ao julgar provado que o contrato de compra e venda junto como título executivo tem como fundamento para o Tribunal formar a sua convicção as provas analisadas criticamente com referência aos arts 17 e 18 sobre que foi proferida a resposta do ponto 5, e, aos documentos 2 e 9 juntos com a petição, e, ainda, a carta dirigida à Embargada pela Embargante em 10/02/2017, como melhor se invoca sob os ns 1, 2, 3 e 4 na pág.