Legal Document Excerpt:

Pontos de facto 44 e 45  Neles consta como provado que:   "- O prédio em questão, em termos de vinha, não se encontrava legalizado para efeito de concessão de direitos de novas plantações e de replantações relativos à cultura da vinha, ao nível da região demarcada do Douro, tendo sido a Interveniente que a tal procedeu, pagando, para o efeito, a título de taxa, a quantia de € 558,00, em 11 de dezembro de 202 - Relativamente ao prédio em causa, a interveniente apresentou um projeto de arquitetura na Câmara Municipal, cujo custo ainda não se encontra contabilizado, mas que estima que possa rondar os € 80000,0”  Na motivação, o M Juiz recorrido explicou que a sua decisão "decorre da prova documental de fls.