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30 Em corroboração desta ideia, importa ainda convocar o entendimento que foi feito pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n 683/99, de 21/12/1999, secundado no posterior acórdão n 368/2000, de 11/07/2000, disponíveis in, www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 14 n 3 do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de dezembro, que continha, então, o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública que então dispunha que "O contrato de trabalho a termo certo não confere a qualidade de agente administrativo e rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo, com as especialidades constantes do presente diploma”) na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo, no qual, a propósito da possibilidade ou impossibilidade da conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado quando ultrapassado o limite legal da sua duração se disse o seguinte: "diversamente do que acontece no domínio do direito privado, quando tal violação da lei ocorrer, a sanção da conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado não atinge apenas interesses privados, do empregador - os interesses em causa são aqui igualmente interesses públicos, contendendo, designadamente, com a garantia de igualdade de acesso à função pública e com o princípio do acesso por via de concurso artigo 4, n. 2, da Constituição), de acordo com um procedimento justo de recrutamento e seleção, estruturado segundo o princípio da capacidade e do mérito.