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17, número 2, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, traduzem a intenção do legislador de implementar o "efeito preclusivo procedimental da sentença”, mediante comprovação da existência de uma tentativa efetiva, por parte da Administração, de defraudar o resultado material da anulação judicialmente decretada. . Convenhamos que em 202005, 10 dias após o despacho de demissão de 102005 – leia-se, após a demissão - foram injustificadas faltas à Funcionária referentes ao ano de 2002 que constituem o único fundamento da demissão de 012007). . Não temos dúvidas que a decisão de demissão proferida em 012007, fundada na injustificação de faltas, por despacho de 202005, dez dias depois da demissão de 102005, entretanto anulado por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202012, no âmbito do processo 1174/00BEPRT, que correu termos na UO5 do TAF do Porto, constitui um acto que ostensivamente intenta manter a situação ilegal de demissão – visando impedir o regresso ao exercício de funções aquando do trânsito em julgado da anulação. . Deve o referido acto de demissão de 012007 ser anulado por ser desconforme com a sentença e intentar manter a situação ilegal de demissão, impedindo a reintegração, conforme peticionado pelas Exequentes. . A decisão de demissão de 012007, quando foi iniciada a sua execução/produção de efeitos – isto é, aquando da reunião havida pela Cabeça de Casal onde lhe foi negada pelo Município a execução voluntária do acórdão – cfr.