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1438 a;  1 Trata-se de uma ação declarativa de condenação em que foram demandados a massa insolvente da sociedade Caves do Freixo S. A. e AA, Administrador de Insolvência; 1 Nesse processo o autor peticionou: a) A condenação dos réus a procederem à imediata restituição de todas e quaisquer chaves e comandos remotos de acesso ao mesmo que lhes tenham sido entregues pela insolvente; b) Os réus condenados a absterem-se de entrar no imóvel sem autorização escrita do autor; ) Os bens móveis dos réus que se encontrem no imóvel do autor sejam considerados abandonados a favor deste; 2 Na PI o autor alegou os factos relativos ao seu direito e propriedade sobre o imóvel, a existência de um contrato de arrendamento que foi objeto de resolução e de entrega judicial no âmbito do processo de execução referido no artigo 5, tendo obtido, nesse processo, no dia 2 de Abril de 2013, a entrega do imóvel; 2 Alegou que os réus não desocupam o imóvel, recusando-se a retirar de lá os seus bens, impedindo a autora de utilizar e usufruir do imóvel, devendo proceder ao pagamento de um valor mensal correspondente ao valor da renda até que desocupe o imóvel; 2 Alegou que interpelou os réus por várias vezes para desocuparem o imóvel, sem resposta, continuando a introduzirem-se no imóvel sem consentimento ou autorização do autor, permitindo igualmente a entrada de terceiros; 2 O AI comporta-se e atua como se o imóvel fosse da massa, persistindo os réus com a sua conduta ilegal; 2 No processo identificado no artigo 17 foi proferida sentença no dia 04-01-2016, confirmada por Acórdão proferido pelo TR .