Legal Document Excerpt:

– Não se pode, pois, considerar que o contrato definitivo apagou o contrato-promessa, mas antes que é uma solução de continuidade, valendo: "A remuneração será revista uma vez por ano”, sendo certo que "Tem sido prática seguida pela PRIMEIRA OUTORGANTE a revisão anual das condições de remuneração”      – Um declaratário normal, sagaz e diligente, colocado na posição concreta do Autor, ora Recorrente, teria recebido a declaração ínsita no ponto 5 do respectivo contrato de trabalho com o sentido de que a Ré, ora Recorrida, se mantinha vinculada à obrigação de actualização anual da respectiva retribuição, conforme havia ficado convencionado na proposta de contrato de trabalho, até porque tinha sido essa a prática seguida.