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A exigência do pagamento do preço emergente de tais contratos configura-se como uma questão relativa a execução inexecução) do contrato.”  Questão essa em que, conforme art 58 do Código Civil: "O devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão.”  Resulta do exposto que, tendo havido in casu procedimento pré-contratual regido por normas de direito público integrado na precisão constante do art 4 n 1, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não é do tribunal comum a competência para conhecer e decidir o litígio na presente causa, mas sim os tribunais de jurisdição administrativa.