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Do mesmo modo, o n. 6 do artigo 4 da LGT, que estabelece que para efeitos de contagem do prazo de caducidade "as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3 dia posterior ao do registo ou no 1 dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil”, deve ser interpretado como estabelecendo mais uma presunção iuris tantum, neste caso de válida notificação da liquidação, e não como norma imperativa – que se afiguraria de constitucionalidade muito duvidosa em face do n. 3 do artigo 26 da Constituição da República, pois que a norma constitucional garante o direito à notificação, remetendo para a lei apenas a sua "forma”, ou seja, o procedimento pelo qual deve a notificação ser efectuada, impondo que as notificações de actos que afectem a esfera jurídica dos administrados não sejam meramente ficcionadas, mas tendencialmente efectivas».