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De todo o exposto, verifica-se que a AT ao efectuar o acerto da liquidação de IRS de 2002, na qual incluiu as mais valias obtidas pela alienação do prédio supra referido, procedeu de forma diversa daquela que verteu na informação vinculativa.» Tudo visto, há que concluir que a liquidação em crise nos autos não se pode manter no ordenamento jurídico, por se mostra violada a garantia de informação vinculativa artigo 5, n. 1 do.» Inconformada, a Fazenda Pública veio interpor recurso invocando conclusões de recurso a  que nos termos da lei cfr.art.57, n.1, do P.P.Tributário), uma vez prestada a informação sobre a situação do contribuinte, ficam os serviços tributários vinculados a não proceder de forma diversa, caso se verifiquem os factos identificados e previstos na lei, salvo em cumprimento de decisão judicial.