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Do tudo o que vem de ser dito decorre que as decisões impugnadas padecem de vício de violação de lei, concretamente, por um lado, do artigo , n. 3, do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro, e, por outro lado, do que resulta da conjugação dos artigos 6 da CRP, 4, n. 3, do EA atual n., das sucessivas leis do Orçamento do Estado, dos artigos ,  e  da Lei n 75/2014, de 12 de Setembro, e dos artigos 1 e 2 da Lei n 159-A/2015, de 30 de Setembro, quando interpretadas no sentido em que os valores atendíveis para efeitos do cálculo das importâncias mensais das pensões de reforma são os correspondentes aos montantes das últimas remunerações mensais auferidas pelos Autores na situação de reserva, líquidos das reduções remuneratórias que se encontravam em vigor.