Legal Document Excerpt:

No requerimento inicial, em que terminou pedindo o arresto de seis imóveis, o Requerente, alegou, em síntese, o seguinte transcrevemos a parte útil, acrescentando o que consta entre parenteses retos para melhor compreensão): A-1) Da compra e venda – Crédito  A  de Julho de 2012, o requerente, devidamente representado por procuradora, e o requerido, à data casado no regime da comunhão de adquiridos com a requerida, foi celebrado, por escritura pública outorgada no Cartório Notarial da Ribeira Brava, lavrada a folhas  e , um contrato de compra e venda referente ao prédio urbano, localizado na Rua , n.s , ,  e , freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, com área total de cento e oitenta e um metros quadrados, inscrito na matriz sob o número , com o valor patrimonial de €47469,92, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número /, daquela freguesia e concelho Vide doc.