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Em suma, e apesar da clareza do regime substantivo, ainda recentemente objeto de revisão através da Lei n. 122/2015, de 1 de setembro, o regime vigente no plano processual obriga nestes casos ao recurso direto aos meios judiciais o que, por sua vez acarreta encargos adicionais para as partes e uma sobrecarga desnecessária para o sistema judicial, ou, alternativamente, a manutenção de situações de resolução informal da regulação das responsabilidades parentais, com menor certeza e segurança jurídica para os menores e suas famílias.” Esta a ratio do referido diploma, visando por um lado possibilitar aos pais não casados, o recurso às conservatórias de registo , menos onerosa, por outro lado libertar os tribunais de processos em que verdadeiramente não existe litígio, eliminando o recurso obrigatório à via judicial, que agora é uma opção dos requerentes.