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Lisboa, 19 de novembro de 2020 A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Desembargadores integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Susana Barreto e Vital Lopes Patrícia Manuel Pires _______ 1In "A Impugnação Unitária do Acto Tributário”-Procedimento e Processo Tributário-Cej, 2016, pp.17 e 1 2In Conceito e Natureza do Acto Tributário, Almedina, Coimbra, 1972, pág.127 fonte citada no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 102018, proferido no processo n. 10/14BELLE, disponível em texto integral em www.dgsi.pt 3cfr.