Legal Document Excerpt:

Sendo que o pagamento depósito) integral do preço não é "uma mera condicio juris, que se limite a condicionar a eficácia da venda, mas um elemento constitutivo da venda executiva por propostas em carta fechada; dar a venda sem efeito mais não é do que verificar que ela não se chegou a aperfeiçoar, extinguindo os efeitos do contrato preliminar constituído por proposta e aceitação) que a precede”.Como decorre do que acima se deixou consignado, "in casu” e, como está assente nos autos, depois do autor ter apresentado uma proposta de aquisição do prédio rústico correspondente a uma parcela de terreno destinada ao B1, sito na , freguesia e concelho de Matosinhos descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n. 789 e inscrito na matriz sob os artigos 154 e 155, pelo preço de €8000,00, tendo efectuado o depósito da quantia de €1000,00, correspondente a 20% do preço, e de a mesma ter sido aceite pelo AI, em 16 de Dezembro de 2014, este mesmo AI, no dia 25 de Janeiro de 2016, notificou o mandatário do autor de que a escritura de compra e venda do imóvel teria lugar no dia 26 de Fevereiro de 2016 pelas 9h3 O autor, entretanto, requereu uma prorrogação do prazo para a realização da escritura, o que foi aceite pelo AI, tendo a mesma ficado agendada para o dia 29 de Março de 201 Nessa mesma ocasião, o AI informou o autor de que se "não comparecer nesta nova data aprazada, mandarei extrair certidão negativa e a massa insolvente fará seu o sinal prestado”.