Legal Document Excerpt:

Sabemos que a doutrina e jurisprudência dominantes passaram a sustentar que se está perante uma «formalidade ad probationem» perante uma exigência destinada apenas à demonstração da existência do e não perante uma «formalidade ad substantiam» condição de validade do, não determinando assim a não redução do arrendamento rural a escrito a automática nulidade do contrato, uma vez que se estará perante uma nulidade atípica, que, para além de não poder ser de conhecimento oficioso, só pode ser invocada pela parte contratante a quem não seja imputável a sua não redução a escrito, o que – não imputabilidade – só acontece, obviamente face à obrigatoriedade legal da redução a escrito de todos os contratos de arrendamento, quando tal parte contratante haja tomado a iniciativa, sem êxito, de sanar o vício da não redução a escrito, ou seja, quando haja previamente notificada a outra parte contratante para a redução a escrito do contrato e esta não se haja disposto a reduzi-lo a escrito.14  Porém, não será toda e qualquer recusa que confere a "não imputabilidade” da falta de redução a escrito à parte que tomou a iniciativa da redução a escrito: a recusa em causa tem que ser injustificada.