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Tal como resulta do transcrito artigo  do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de junho, a "taxa de segurança alimentar mais”, cujo valor para 2013 foi definido pelo artigo  da Portaria n. 215/2012 de 17 de julho, é tida como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar e o seu pagamento incide sobre titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal por aplicação de um valor unitário em função da área do estabelecimento, mas com exclusão dos estabelecimentos com área inferior a 2000 m2 ou pertencentes a microempresas que preencham as condições previstas nas alíneas e, do n. 2, desse artigo, e regulamentadas no artigo  da Portaria n. 2015/2012, de 17 de julho.