Legal Document Excerpt:

São os seguintes os factos essenciais julgados provados pelo tribunal «a quo»:  No dia 102019,, e, compareceram no Cartório Notarial da notária Dr., sito na, em Portimão, e aí declararam perante aquela Notária: "Que, no dia 14 de Janeiro de dois e dezanove, na freguesia e concelho de Portimão, faleceu, sem testamento ou outra disposição de última vontade, .., no estado de casado sob o regime da comunhão geral de bens e em únicas núpcias de ambos com B..., natural que foi da freguesia de, concelho de; teve última residência em, ...), Porches, Lagoa.” "Que, o falecido deixou como única herdeira a viúva, B..., natural de, França, de nacionalidade francesa, residente habitualmente em, França, com o nif.. Que não há quem legalmente com ela prefira ou concorra à mencionada sucessão.