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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO  F. devidamente identificado nos autor na ação administrativa comum que instaurou em 05/06/2015 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto contra o CENTRO NACIONAL DE PENSÕES – INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP igualmente devidamente identificado nos – na qual peticionou que fosse declarada a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a concessão da pensão provisória de invalidez e que seja o réu condenado a pagar-lhe uma indemnização pelo valor das pensões não pagas desde 05/05/1997 até 23/09/2002 acrescida de subsídio de férias e de Natal, tudo perfazendo o montante de 2023,00€ – inconformado com o despacho-saneador de 28/11/2018 fls.