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)processo n. 4751/17T8VIS, que correu termos na Instância Central de Viseu – Secção de Comércio –, pois que nessa altura fez acompanhar o seu requerimento inicial com cópia da certidão de registo comercial da ré, onde estavam já consignados o teor das deliberações ora impugnadas, razão pela qual caducou já o direito de acção da autora no que se refere às deliberações ali tomadas que o Acórdão de 13/07/2017 não transitou em julgado; que não fundamentou a exclusão da autora como sua sócia apenas no artigo 1 do Pacto Social, como também no artigo 24 do CSC, que permite apelar ao artigo 99 do Código Civil, aplicável também, ex  do artigo  do CSC, conforme decorre do teor da Acta n. 47; que a ré -independentemente de estar previsto no seu pacto social que os seus sócios, sob pena de exclusão, não podem exercer por conta própria ou alheia actividade consigo concorrente - tem igualmente legitimidade para excluir qualquer sócio, por via da Lei, conforme decorre do disposto no artigo 24 do CSC; que mesmo que o processo n. 430/10TBPTS venha a ser julgado procedente e, consequentemente, anulada a cláusula 1 do pacto social, tal facto não determina por si a anulação da deliberação de exclusão da autora de sócia da ré; que entre os processos n.s 430/10TBPTS e 675/12TBPTS existe uma relação de prejudicialidade; que a anulação das deliberações tomadas acarreta enormes e avultados prejuízos para a ré e que o deliberado aumento do capital social teve em vista a alterar e elevar a classe do seu alvará, de modo a permitir que pudesse concorrer a obras de valor mais elevado; que a anulação da deliberação referida forçaria a ré a reduzir a sua classe no alvará, deixando de poder concorrer a obras de maior valor, e, mais grave, deixando de poder concluir muitas obras que se encontram a executar, por passar a não dispor de alvará com classe suficiente para o fazer.