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FUNDAMENTAÇÃO  MATÉRIA DE FACTO  O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto da seguinte forma:  "DO ERRO NA FORMA DE PROCESSO E DA POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO Dos elementos existentes nos autos, com interesse para a apreciação da existência de erro na forma de processo apurou-se que: A) 	A A. remeteu à oponente documento identificado como fatura n. 2018265, respeitante a "Tarifa de ligação de saneamento”, no valor global de 4717,91 euros – conforme documento a folhas 187 do PA, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; B) 	A A. remeteu à oponente documento datado de 302011, sob o assunto "Reclamação da fatura n. 2018265”, no qual se refere: ") No seguimento da atualização das afetações do imóvel ligado ao saneamento, junto remetemos a fatura n.2018265, no valor de €4717,91 e as notas de crédito n 2026502, no valor de €116,10, e n. 2045413, no valor de €414,70 as quais foram deduzidas à / conta corrente que apresenta ainda um saldo devedor, no montante de €3187,11 pelo que sugerimos a sua regularização no prazo de 15 dias” – conforme documentos a folhas 190 a 193 do processo físico, cujo  teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; ) 	O documento a que se alude em, foi entregue à oponente em 002011 – conforme folhas 234 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; ) 	A presente oposição foi recebida neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 002011 – conforme registo do SITAF a folhas 2 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.