Legal Document Excerpt:

E determinando que "durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que os devedores venham a auferir seja cedido ao fiduciário adiante nomeado, nos termos do n. 2 do artigo 23 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.” 3 – Nesse mesmo despacho foram os Devedores advertidos: "Conforme estabelece o n. 4 do artigo 23 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, durante o período de cessão, correspondente aos cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, os devedores ficam obrigados a: - Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado; - Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão; - Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência; - Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.” 4 – A 12019 a Sra.