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Quando assim não se entenda, mais apregoa que a proposta de decisão posta em crise nos autos consubstancia um verdadeiro ato impugnável; que o prazo de legal para impugnação do ato administrativo em apreço nos autos não se encontrava precludido, seja pela circunstância da impugnação de atos nulos não estar sujeita a prazo, seja pelo facto de não se mostrar esgotado o prazo de três meses previsto para impugnação de atos anuláveis atento o disposto no n. 4 do artigo 33 da Lei N 34/2004, de 29/07; e ainda que é admissível a apreciação dos pedidos indemnizatórios formulados para ressarcimento dos danos sofridos em virtude da prática/omissão de um ato ilegal, como aqueles que foram efetuados nestes autos, uma vez que, nos termos do disposto nos n.s.