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2016, proferido no âmbito do Processo 343/14 Jusnet, 8568/2016, também consultável em www.dgsi.pt/jtrl.nsf/), expressamente se consignou que "À data em que foi celebrado o contrato de compra e venda, nada impedia a senhoria de vender a terceiro o solo que havia estado em regime de colonia na Ilha da Madeira”, podendo ainda ler-se o seguinte no respetivo sumário:" – Seria perfeitamente ilógico, infundado e insensato que, numa decisão judicial proferida no ano de 2016, extinta que se encontra há muito – por imperativo constitucional - a anacrónica figura da colonia e a possibilidade de recurso aos meios processuais colocados nessa especial conjuntura à disposição dos interessados, vir declarar agora a invalidade da aquisição do imóvel, através de escritura pública, com o subsequente registo do direito de propriedade assim adquirido”.