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O que não pode suceder é condenar inovatoriamente utilizando um facto novo que nem sequer se deu conhecimento aos arguidos, o que inquina, também, o acórdão do TRL, desta nulidade.» Trigésima-oitava - A decisão recorrida incorreu pois em violação do n. 3 do artigo 42 do CPP, o que dita a não consideração da matéria indevidamente tida em conta pelo tribunal de recurso e a consequente absolvição dos arguidos e ou, caso assim se não entenda, sempre estaríamos perante uma nulidade por violação das disposições conjugadas dos artigos, 35, 37 n. 1 e 42 n. 4, todos do CPP o que sempre imporia, para salvaguarda dos direitos à defesa dos arguidos, a baixa ao Tribunal da Relação para cumprimento do referido artigo 35.