Legal Document Excerpt:

J. Sobre a ocorrência das "despesas não documentadas, refere a decisão fundamento:  "Deste modo, e face ao exposto, não se tem dúvidas que a contabilidade da Requerente, não obstante a sua incorrecção e falta de fidedignidade, evidencia, com consistência suficiente, ao ser conjugada com a constatação de inexistência de qualquer caixa, a ocorrência de despesas não documentadas” e ainda quando é dito "No que diz respeito à ocorrência de despesas não documentadas, como se viu já, verifica-se que a AT reuniu indícios consistentes da respectiva ocorrência.”  K. Resulta, assim, assinalar, que não se detecta contradição entre as decisões arbitrais em confronto, acerca da qualificação das saídas de numerário sem suporte documental como "despesas não documentadas”, o que permite afirmar que "há facto tributário” da tributação autónoma.