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possa exercer a profissão de especialista em física médica sem restrições, como vinha exercendo desde 2011” apenas e só na alegada "inconstitucionalidade das normas que definem o regime jurídico do especialista em física médica, Decreto-Lei n. 72/2011 de 16 de Junho, regulamentado pelo Despacho n. 4606/2013 do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, os Art.s 16 - Especialista em física médica, 16 - Reconhecimento do especialista em física médica do Decreto-Lei n. 108/2018 de 3 de Dezembro.” 	O 72/2011 de 10 veio estabelecer um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica e proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n. 180/2002, de 8 de Agosto, que, por sua vez, estabelece "as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n. 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.” 	Dispõe no seu art.