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documento n. 05 junto aos autos com a oposição);  No passado mês de Dezembro a Requerente foi notificada do ofício com referência Of_2710/2018, datado de 11/12/2018, expedido pela Requerida, com o seguinte teor: "Tendo em atenção o parecer desfavorável, que se anexa, da Agência Portuguesa do Ambiente sobre o Vosso projeto de reparação e alteração do cais da Quinta do .., apresentado ao IPTM a 14/10/2013, e do qual só agora a APDL teve conhecimento na sequência da ação de inspeção "Avaliação do Cumprimento do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo – Albufeira da Régua” realizada pelo IGAMAOT, vimos por este meio notificar Exas que o Alvará de Licença TURH_0052/2018 se extingue no seu término – 31/03/2019 – pelo que, conforme estabelecido na sua cláusula , deverão proceder à remoção de todos os equipamentos e construções instalados no local deixando o lugar livre e limpo de todos os detritos bem como as áreas circundantes” cf.