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fls.. 4)	Foi apresentada, na sessão da Câmara Municipal da Amadora de 002000, pelo respetivo presidente, a proposta n. 1107/99, relativa ao processo de loteamento referido em, constando da mesma designadamente o seguinte: "Propõe-se: Aprovar o licenciamento da operação de loteamento para o conjunto de prédios supra identificados, nos termos e condições constantes do parecer dos serviços, constituindo ainda encargo do titular do alvará o realojamento por sua conta das famílias residentes no conjunto dos prédios a lotear e nos terrenos municipais situados junto aos aludidos prédios que se encontrem inscritos no PER e o realojamento das colectividades existentes entre a Av.