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do CIVA, isso pelo facto de o respectivo valor do serviço não ter sido incluído no valor tributável da importaçãoe em virtude deos serviços terem sido prestados após o desalfandegamento, referindo depois que, conforme decisão de mérito que consta nas alegações e para cuja leitura se remete, perante idêntica situação de facto, sobretudo idêntica, para o que aqui interessa, quanto ao facto de ter ficado provado em ambos os processos as facturas emitidas pela Requerente à TCGL têm data posterior à data de autorização de saída do correspondente DAU, as decisões são díspares entre si, pois que, enquanto no Acórdão fundamento se decidiu que "O facto tributário na importação é a introdução das mercadorias no território aduaneiro da União Europeia.