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n 2079/1...... patrocinou a República de ...... e no âmbito do mesmo foram proferidas as seguintes decisões:  - Sentença do Tribunal Judicial de .., de 14 de janeiro de 2016, proferida pelo Juiz de Direito KKKKKKK, no âmbito da qual se reconhece a imunidade de jurisdição da República de ...... e, consequentemente, se absolve da instância a ali Ré República de ......;  - Acórdão do Tribunal da Relação .., de 10 de maio de 2016, proferida pelos Juízes Desembargadores , e NNNNNNN, mediante o qual se confirma a decisão recorrida, de reconhecimento da imunidade de jurisdição da República de ...... e, consequentemente, da absolvição da instância;  - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de outubro de 2016, proferido pelos Juízes Conselheiros OOOOOOO, PPPPPPP e QQQQQQQ, no sentido da não admissão do recurso de revista, determinando a remessa do processo à distribuição, para admissão coma revista;  - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de dezembro de 2016, proferido pelos Juízes Conselheiros RRRRRRR, SSSSSSS e TTTTTTT, confirmando o acórdão do Tribunal da Relação  de 14 de janeiro de 2016,  3- No Proc.