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Afigura-se-nos, pois, que não há razão para que não se aplique a referida isenção às sociedades comerciais sujeitas a um PER, tanto mais que, hoje, será esse o meio judicial para a sua recuperação, sendo certo que o CIRE não contempla processo denominado de recuperação de empresa, contrariamente ao que sucedia no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de abril  Alterado pelos Decretos-Leis n.s 157/97, de 24 de junho, 315/98, de 20 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março.).