Legal Document Excerpt:

66, n. 1, do CPC, acorda-se aditar a seguinte matéria de facto provada:  Em anexo ao requerimento apresentado pela Recorrida nos presentes autos, a 002021, foram, designadamente:  Juntas cópias das demonstrações de liquidação relativas aos meses de abril de 2016, maio a dezembro de 2016 IVA e juros compensatórios e moratórios) e maio a novembro de 2017 IVA e juros compensatórios e moratórios);  Prestada informação de que não foi emitida qualquer liquidação de juros compensatórios relativa a abril de 2016, nem quaisquer liquidações relativas aos meses de janeiro a março de 2016 e janeiro a março de 2017, remetendo para o relatório de inspeção tributária;  Remetida cópia de parte do RIT, da qual consta designadamente o seguinte:  cfr.