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2 – Quando outra disposição legal não determinar a aplicação de taxa diversa, aplica-se a taxa de juro referida no n. 2 do artigo 80 do Código Civil.” 4 Não estando o contrato de prestação de serviços especialmente regulada no Código Comercial, antes no Código Civil, deve-se aplicar o regime previsto no Código Civil, designadamente no que concerne à taxa dos juros de mora devidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, P. 5 A isto acresce referir que, embora o recorrido Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, P. seja uma entidade pública, não pratica actos de comércio e, neste contrato aqui em causa, actua como mero consumidor, e, por isso, o contrato celebrado está excluído do âmbito de aplicação do citado Decreto-Lei n 32/2003, ou seja, a relação estabelecida entre as partes é, por isso, e assim devem ser os juros devidos 6 Nesta medida não enferma a douta sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa dos vícios que lhe são assacados, tendo o Tribunal apreciado correctamente os factos, bem assim subsumido em simultâneo de forma adequada e sagaz aos mesmos, o Direito aplicável, no que se refere às duas questões aqui em causa, e ponderando uma hipotética, mas pouco provável, improcedência do recurso instaurado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, P.”  Perante as conclusões das alegações dos recorrentes, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir: - do erro de julgamento quanto à data do início da aplicação dos juros e da respetiva taxa legal aplicável, devendo ser contabilizados juros de mora desde o momento da interpelação para o pagamento da obrigação e até ao efetivo cumprimento recurso da; - do erro de julgamento de facto quanto aos pontos 12 e 16 do probatório recurso do réu); - do erro de julgamento quanto à aplicação do artigo 28 do Código Civil à nulidade do contrato, por força do disposto no artigo 18, n. 3, al., do Código do Procedimento Administrativo, sendo que a responsabilidade extracontratual e o direito à restituição por enriquecimento já se encontram prescritos recurso do réu); - do erro de julgamento quanto à condenação em juros recurso do réu).