Legal Document Excerpt:

e 30, n. 1 da Lei n. 173/99, de 21 de Setembro, na pena de 50 dias de multa, fixando-se o quantitativo diário em €6,0 g)	CONDENOU o arguido , pela prática em co-autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86, número 1, alínea, por referência aos artigos , número 1, alínea, , número 2, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro Regime Jurídico das Armas e Munições), com a redação conferida pela Lei n. 12/2011, de 27 de Abril, na pena de 240 dias de multa, fixando-se o quantitativo diário em €6,0 h)	Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 7 do Código Penal, condenou o arguido na pena única de 290 dias de multa de multa, à taxa diária de €6,00, perfazendo o montante global de €740,0 )	CONDENOU o arguido BB pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida nos artigos 4, n.s 1 e 3 e 9 da Lei das Armas, na coima de €400,00, e pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida nos artigos 3, n. 1 e 9, n. 1, al.