Legal Document Excerpt:

Esta norma consagra uma causa de exclusão da ilicitude de uma conduta que sendo antijurídica ainda assim ela é conforme à ordem jurídica, fazendo prevalecer um bem jurídico superior bem hierarquicamente em detrimento de outro bem jurídico inferior, ou na impossibilidade de satisfazer dois bens jurídicos de igual valor, teve de optar por satisfazer um deles colisão de deveres de igual, sendo que para que exista a causa de justificação excluidora da ilicitude por conflito de deveres é necessário que ocorra a impossibilidade de cumprir os dois ou deveres, o cumprimento do dever jurídico superior quando os deveres em conflito forem de hierarquia, ou o cumprimento de qualquer um dos deveres quando forem da mesma.