Legal Document Excerpt:

O Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento da pretensão da Requerente, no entendimento que a responsabilidade pela matrícula dos menores incumbe ao encarregado de educação, função que competirá à Requerente no ano letivo de 2021/202 Seguiu-se decisão que, depois de concluir pela desnecessidade da prova testemunhal arrolada nas alegações, indeferiu "a requerida alteração de escola a frequentar pelos gémeos no ano letivo de 2021/202”   Recurso A Requerente recorre da decisão e conclui assim a motivação do recurso: "A) Apesar de as partes terem arrolado testemunhas nas suas Alegações, o Tribunal de  Instância decidiu que não existia necessidade de produção de prova testemunhal, até porque o referido Tribunal só tem disponibilidade de agenda para Outubro de 2021, quando as aulas dos menores já começaram.