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De acordo com o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n. 29/87, de 10 de agosto, os eleitos locais não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos artigo 2, n., e durante o exercício do respetivo mandato não podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário artigo 2, n..  Posto isto, será que o artigo 2 do Estatuto do Eleitos Local pode ser interpretado como atribuindo o direito de notificação pessoal do funcionário que exerce funções como autarca, por forma a assegurar o direito de participar nos concursos abertos pelos serviços ou organismo a que pertence?