Legal Document Excerpt:

Subsidiariamente, caso alguma das questões suscitadas na Apelação venham a ser consideradas procedentes, o que não se concebe, deverá deferir-se a ampliação do objeto do recurso, revogando-se a decisão recorrida na parte que considerou improcedente a ineptidão da petição inicial e a exceção de caducidade, proferindo-se outra que as considere procedentes tendo, para o efeito e após doutas alegações, apresentado asseguintes conclusões: A.- Não é aplicável aos presentes autos o Decreto-Lei n. 239/2003, de 4 de outubro, nem a doutrina sufragada no Aresto proferido, a 11/02/2021, por esse Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.