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- Tendo havido condenação em " e " instância, pelos mesmos factos, no contexto da litigância de má fé, embora se possa entender que a decisão da a instância é passível de recurso de revista, o certo é que o recorrente pugna tal possibilidade, para ambas as condenações, assim surgindo, no seu entender, a questão de saber se a solução de UM GRAU DE RECURSO, relativamente à multa processual , a que se alude nos artigos 54, n." 3, do NCPC, e artigo 2", n." 6, do RCP, em si mesmos, não se afiguram materialmcnte inconstitucional, por diminuição e ablação das garantias de defesa, típicas do direito sancionatório, tal como gizado nos artigos 3”, n.os 1 e 10, da CRP 1976, que prevê o DUPLO GRAU DE RECURSO, logo depois confirmado pela chamada «pirâmide dos tribunais», posta no artigo 20, da CRP 1976, que denuncia o originário recursório do legislador constituinte que, "naturalmente”, percorria e exigia, que se percorresse, a dita pirâmide nesse sentido já se pronunciou, expressamente, um Juiz-Conselheiro do STJ, jubilado, CARDONA FERREIRA, em estudo sobre os Julgados de.