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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça    - Relatório   No Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Central Cível), os autores, AA e mulher BB, instauraram em 21/09/2017 contra os réus, - por si e como legal representante da sua filha menor - e EE, todos com os demais sinais nos autos,a presente ação declarativa, sob forma de processo comum, pedindo no final a condenação desses réus a reconhecerem o direito de propriedade dos AA., ou pelo menos do autor-marido, sobre um imóvel destinado a habitação, melhor identificado nos autos, e, consequentemente, a restituírem-no aos AA., bem como a pagarem-lhes, a título de indemnização, a quantia mensal de € 500,00, contabilizada a partir da data da sua citação para a ação e até à data da entrega efetiva do referido imóvel.