Legal Document Excerpt:

- Sobre questão similar à dos autos com a nuance de que não houve aviso de recepção assinado por terceiro, mas declaração de depósito da carta "no Receptáculo Postal Domiciliário da morada indicada a citação a ela referente” e em que a falta de citação foi também e apenas arguida em sede de recurso, pronunciou-se o STJ no seu Acórdão de 202012, proferido no Processo 241/15TTLRA.CS1, in www.colectaneadejurisprudencia.com, o qual confirmou Acórdão da Relação de Coimbra que havia decidido ") julgar a apelação totalmente procedente em função do que, ao abrigo do disposto no artigo 201 n 1, se decide anular o processado a partir da audiência de partes, inclusive, devendo a 1 instância dar a possibilidade à recorrente de ilidir a presunção prevista no n 1 do ar 238 do Cód.