Legal Document Excerpt:

1234/146 Z) O requerente veio deduzir nova arguição de nulidade deste acórdão, tendo o TC, através do acórdão n. 657/2019, de 13/11/2019, decidido: a) ordenar a extração de traslado, para nele serem processados os termos posteriores do recurso, instruído com o Acórdão n. 432/2019 e processado subsequente; b) Nos termos dos n.s 2 e 5 do artigo 67 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 8, n. 8, da LTC, determinar que os autos sejam imediatamente remetidos ao tribunal recorrido, considerando-se, para todos os efeitos, transitado em julgado o Acórdão n. 571/2019  volume eletrónico do processo instrutor, fls.