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8) não pode o Exequente ser prejudicado pelo facto dos Meritíssimos Juízes não terem o mesmos entendimentos e, cada um decidir aplicar as leis que entende, negando ao Exequente o ressarcimento do seu crédito ao valor das tornas, conforme decidido no processo de inventário; 9) O quanto muito poderá existir caso julgado formal, com produção de efeitos dentro do próprio processo e não fora do processo; 10) A questão de mérito, ou seja, quanto ao pagamento pela Executada da quantia exequenda e em dívida ao Exequente ainda não foi decidida, nem executada; 11) O Exequente tudo tem feito para ser ressarcido de tal valor, que lhe é devido pela Executada e que lhe foi atribuído por sentença homologatória da partilha; 12) Até à data a Executada, mesmo tendo sido condenada e interpelada para proceder ao pagamento de tal quantia a mesma não o fez, obrigando o Exequente a intentar as competentes ações executivas; 13) O Exequente não se conformando com tais decisões e com a aplicação das normas que foram aplicadas, sempre intentou as competentes execuções para ver ressarcido o seu crédito; 14) Só a sentença cuja decisão verse sobre a relação material controvertida é suscetível de assumir eficácia de caso julgado material; 15) A estrutura da sentença de extinção da ação executiva sob o fundamento não ser a forma do processo adequado e de não se poder proceder ao ressarcimento de bens que não os que não os adjudicados à Executada, é de natureza meramente processual; 16) A eficácia do caso julgado formal da anterior execução, porque meramente formal, esgotou-se no termo do processo de execução em que foi proferida, não relevando fora dele; 17) Não pode falar-se na existência de caso julgado material pelo facto de não ter existido qualquer decisão judicial que tenha apreciado a relação material controvertida, isto porque provou-se que a Executada deve a quantia exequenda ao Exequente, não tendo sido proferida qualquer decisão quanto à prossecução da Execução para pagamento coercivo de tal dívida; 18) A ação executiva não visa discutir e decidir o direito, mas apenas obter a execução coerciva de uma prestação que se encontra titulada num documento a que a lei, em função 19) das respetivas qualidades e características, conferiu a faculdade do acesso à ação executiva- vide o Acórdão do STJ de 28/03/2019 no proc.