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§ 3 No mais, se, por um lado, o Acórdão assenta na alegada circunstância de não poder ser exigido qualquer pagamento na pendência ou ainda susceptibilidade de dedução) da impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica tal como legal e exclusivamente prevista nos artigos 2 a 2 da Lei de Acesso ao Direito e aos, nele se refere, simultânea e expressamente – veja-se, por mais do que uma vez – que à mesma houve apenas lugar em 7 de Março de 2018, ou seja, bem depois, desde logo, do decurso de qualquer dos referidos prazos de dez e quinze dias, e, sobretudo, de qualquer das aludidas notificações, maxime da segunda.