Legal Document Excerpt:

Enaltecendo a antítese àquele princípio diz o Recorrente: "Numa palavra: Um juiz julga sem restrições, não existindo em matéria de apreciação de prova qualquer espaço de liberdade ou justiça administrativa possível, justiça esta que, aliás, é sempre de natureza material e jamais procedimental, podendo e devendo o juiz, quando esteja em causa a veracidade dos factos em que assentou a punição, ouvir a esse respeito prova e, naturalmente, valorá-la, sobrepondo o seu juízo àquele que a este respeito a administração teceu — a não ser assim, impondo-se o extraordinário princípio aludido, violar-se-ia o direito à tutela jurisdicional efectiva, os direitos constantes do art.