Legal Document Excerpt:

A incerteza sobre a data de consumação do crime só poderá relevar para certos efeitos jurídicos, g., de consideração de uma eventual prescrição do procedimento criminal ou de aplicação de uma hipotética lei de amnistia, devendo, para esses efeitos, a incerteza sobre a data de consumação sempre ser valorada a favor do recorrente, pela aceitação daquela que lhe seja mais favorável.” Este entendimento de que pratica o crime de falsidade de testemunho o agente que presta declarações contraditórias em fases diferentes do processo, mesmo que não se prove em qual dessas ocasiões faltou à verdade, pois numa delas indubitavelmente faltou, seguido igualmente nos acórdãos enunciados na decisão recorrida e bem assim nos Acs.