Legal Document Excerpt:

Assim, e como bem anota Paulo Pinto de Albuquerque, não relevam para a revisão de sentença, com este fundamento:  "a. a oposição entre os factos não provados da sentença criminal condenatória e os factos provados "noutra sentença”; b. a oposição entre os factos provados na sentença criminal condenatória e os factos não provados "noutra sentença”;  a oposição entre os factos não provados na sentença criminal condenatória e os factos não provados noutra sentença;  a existência de duas sentenças condenatórias do mesmo arguido pelo mesmo facto”.5 A inconciliabilidade deve referir-se a factos que façam parte da arquitetura típica do crime, na vertente objetiva ou subjetiva e à participação do condenado na sua prática.