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1 Da invocada oposição de julgados com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 22/05/2013, proferido no processo n 1041/11, quanto à questão da interpretação da natureza das declarações de rendimentos e sua sindicância judicial;  Neste segmento do recurso argumenta a recorrente que a decisão do Tribunal arbitral, ao não conhecer dalegalidade das liquidações de imposto, por não terem considerado o teor e a factualidade constante das declarações de substituição apresentadas pela Recorrente em 12011, é oposta ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo n. 1041/11, datado de 202013, em que se perfilhou a tese de que o sujeito passivo pode atacar a legalidade da liquidação através da apresentação da declaração de substituição que, a ser apresentada antes da emanação da liquidação, deverá ser atendida na liquidação que vier a ser emanada.