Legal Document Excerpt:

- A resolução, enquanto declaração receptícia ou recipienda – que é aquela que carece de ser dada a conhecer a um destinatário – à luz do disposto no artigo 224 do Código Civil, é eficaz nos casos seguintes: quando chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida n 1 do citado; quando seja enviada, mas só por culpa do destinatário não tenha sido oportunamente recebida n. - Sendo a declaração recipienda, não pode ser considerada eficaz pela sua simples emissão, competindo à exequente alegar e provar que efectivamente emitiu as correspondentes declarações de resolução, o que não aconteceu, e não invocou sequer o conhecimento das mesmas, por parte dos executados, através de uma outra qualquer forma.