Legal Document Excerpt:

Cumpre salientar aliás que o valor do imóvel, para efeitos de tributação, tem inúmeros reflexos em toda a economia da transição do contrato para o NRAU: - o arrendatário pode aceitar ou opor-se ao valor da renda; - o mesmo arrendatário pode propor um novo valor para a renda artigo 5, n. 3; - permite-se a denúncia do contrato, no prazo de dois meses, pelo arrendatário artigos 5 e 3; - é permitida a denúncia do contrato pelo senhorio, com base, entre outros, nos valores das rendas propostas por senhorio e arrendatário artigos 5 e 3, n. 5 alínea; - permite-se que a renda seja "atualizada”, isto é "aumentada”, de acordo com os critérios do artigo 3, n. 2, alíneas e, considerando-se o contrato celebrado pelo prazo certo de 5 anos – artigo 3, n. 5, alínea – ex artigo 5 n. 1 e 2 NRAU; - só depois do decurso desse prazo o contrato se considera transitado para o NRAU, resultando a renda da aplicação do critério legal supletivo – artigo 5, n.  Dir-se-á, porém que o senhorio, no caso concreto, prescindia das faculdades da lei, relativas a alteração da renda, até porque, em concreto, quer o senhorio quer o arrendatário possuíam uma vinculação prévia e que superava a vinculação legal – a renda que vigorava por força do contrato de arrendamento celebrado ...).