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Aliás, o próprio aresto em recurso reconhece que se o estabelecimento não estiver aberto ou em condições de admitir mais potenciais clientes ou utentes não há qualquer obrigação de fornecer o livro de reclamações, pois esse é até o entendimento perfilhado pelo douto Tribunal da Relação do Porto de 26 de Outubro de 201” Todavia, esta circunstância factual do horário de funcionamento do estabelecimento não permitir admitir mais clientes a partir das 4h30m, foi como se salientou, levantada pela primeira vez em sede de recurso, pois quer na fase administrativa, quer na impugnação judicial a recorrente não a considerou, e sequer encontra respaldo na factualidade tida como provada na sentença recorrida.