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17, estatuir que o apoio judiciário podia ser requerido "em qualquer estado da causa”, admitindo, por conseguinte, que tal benefício fosse requerido em fases muito adiantadas do processo, firmando-se, então, o entendimento de que o apoio concedido só vigorava para o futuro, ou seja a partir do momento em que era peticionado, pelo que a aplicação do benefício concedido versaria unicamente as custas devidas ou fixadas após a formulação do pedido de apoio judiciário Todavia, o paradigma alterou-se com a entrada em vigor da Lei n. 34/2004, de 29/07, que não só atribuiu a competência para apreciação e decisão do apoio judiciário à Segurança Social, como também consagrou a obrigação do pedido ser formulado "antes da primeira intervenção processual” ou, sendo superveniente, "antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da respectiva situação”, de harmonia com os n.s 2 e 3, do art.