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Importa antes sublinhar, que de harmonia com a Doutrina fixada pelo Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão n. 3/2014, publicado no DR,  Série, de 15 de Abril de 2014, «em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 15, n. 1, alínea, e n. 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n. 324/2003, de 212, e na Portaria n. 642/2004, de 106, aplicáveis conforme o disposto no artigo  do Código de Processo Penal».