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, n.s 1 e 3, do n. 165/2014, que permite, ademais num ciclo infindável que se repete historicamente há dezenas e dezenas de anos através de regimes jurídicos idênticos que assim permitem o funcionamento de indústrias sem nenhum controlo administrativo material, a obtenção de título provisório pela aqui Contrainteressada, esta que tem inúmeras queixas contra si estão nos, laborando ou levando a cabo a sua atividade numa extensão que nunca foi sujeita a qualquer prévio controle administrativo, por força de meras atuações de secretaria passagem de um mero recibo que atesta a mera entrega de um;  37) Tudo isto em violação do princípio do Estado de Direito e da proibição do arbítrio art.