Legal Document Excerpt:

e .., IP, representado pelo Centro Distrital ..., alegando ter sido vítima de acidente de trabalho do qual resultaram danos de natureza patrimonial e não patrimonial, peticionado seja proferida decisão a: a) fixar ao Autor uma incapacidade permanente absoluta para a atividade profissional habitual; b) condenar as Rés, na proporção da sua responsabilidade, no pagamento da uma pensão anual e vitalícia no valor de 534,06€, calculada nos termos do disposto no artigo 48 n 3 alínea da Lei 98/2009 de 4 de Setembro; ) condenar a 1 Ré a prestar ao A. toda a assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, farmacêutica e hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde; ) fixar uma nova data da consolidação das lesões sofridas pelo Autor; e) em consequência do requerido em serem as Rés condenadas ao pagamento ao Autor, do valor devido a título de retribuições e subsídio de alimentação, relativo ao período em que padeceu de incapacidade temporária absoluta; f) condenar a 1 Ré no pagamento do valor de 392,35€, a titulo de despesas de deslocações para realização de consultas e tratamentos médicos, quer para o Hospital ..., quer para o Centro de Saúde ... quer para os tratamentos de fisioterapia que, entretanto, fez na Clinica..., em consequência do acidente de trabalho; g) condenar a 1 Ré no pagamento da quantia de 18,50€, como ressarcimento das despesas de transporte efetuadas pelo Autor ao Tribunal e ao Instituto de Medicina Legal, como consequência deste acidente; h) condenar a 1 Ré no pagamento do valor de 246,57€ a título de pagamento de taxas moderadoras, consultas medicas, tratamentos de fisioterapia, exames complementares e medicamentos, em consequência do acidente de trabalho; Subsidiariamente, e caso não proceda o peticionado em e, ) condenar as Rés na proporção da sua responsabilidade no pagamento da quantia de 2810,60€ como remissão da pensão anual de 433,87€ por incapacidade permanente parcial de 25,91%.