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Acórdão do Tribunal Constitucional n 2/2015, relatado por José da Cunha Barbosa 4 Jorge Miranda e Rui Medeiros, "Constituição Portuguesa Anotada”, Tomo , Coimbra Editora, 2005, p.18 5 Havendo quem entenda, como é o caso de Salvador da Costa e que vem sendo seguido por alguma jurisprudência, que o vencido que seja beneficiário do apoio judiciário não deve ser condenado no pagamento das custas da sua responsabilidade e que tal condenação só devera ocorrer na ação intentada para tal efeito pelo Ministério Público em caso de revogação do apoio judiciário por insuficiência de bens – "O Apoio Judiciário”, 5 ed., Almedina, pp.