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» O artigo 3 estabelece as condições em que o segredo médico é excluído, prescrevendo o seguinte: «Excluem o dever de segredo médico: a) O consentimento do doente ou, em caso de impedimento, do seu representante legal, quando a revelação não prejudique terceiras pessoas com interesse na manutenção do segredo médico; b) O que for absolutamente necessário à defesa da dignidade, da honra e dos legítimos interesses do médico, do doente ou de terceiros, não podendo em qualquer destes casos o médico revelar mais do que o necessário, nem o podendo fazer sem prévia autorização do Bastonário; ) O que revele um nascimento ou um óbito; ) As doenças de declaração obrigatória.» O artigo 3, relativo à informação médica, tem o seguinte conteúdo normativo: «1- A informação médica é a informação de saúde destinada a ser utilizada em prestações de cuidados ou tratamentos de saúde.