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Em lugar da aplicação do prazo geral de prescrição previsto no artigo 309 do Código Civil, de 20 anos, o legislador optou por fixar um prazo reduzido para o direito de indemnização sustentado na responsabilidade extracontratual, regendo nessa matéria o artigo 498 do Código Civil.  . Além da dificuldade de prova, razões de certeza e segurança jurídica fundamentam o estabelecimento do prazo especialmente curto de prescrição.  . A prescrição, e em especial a prescrição de curto prazo, visa primacialmente tutelar os interesses do devedor, procurando acautelar o agente relativamente a situações de arrastamento excessivo geradoras de insegurança ou do maior risco de decisões materialmente injustas provocadas pelo funcionamento dos mecanismos probatórios.  . A aplicação dos prazos de prescrição estabelecidos no referido artigo 498 do Código Civil é afastada nas situações subsumíveis à previsão do artigo 311 do Código Civil. . Nos casos cobertos pelo artigo 311, n 1, do Código Civil o direito está definido e reconhecido, pelo que já não imperam as mencionadas razões determinantes da prescrição de curto prazo, o que não é, manifestamente, o caso dos autos.  . Em 02/10/2006, Demandante e Demandados nos presentes autos formalizaram transação, homologada por sentença da mesma data, transitada em julgado em 17/10/2006, que se limitou a reconhecer a validade formal do acordado entre as partes, não tendo conhecido do mérito da causa, nem emitido qualquer pronúncia sobre a relação substancial em litígio.  . Conforme é patente dos termos da transação em causa e da sentença homologatória, nenhuma indemnização foi então arbitrada ao Demandante, ora Recorrido, que, pois, tem ainda de obter a definição do seu direito de indemnização, que se mantém controvertido.  . Ou seja, no caso dos autos, embora estejamos em presença de uma "sentença passada em julgado”, a mesma não reconheceu, não tornou "definitivamente certo" o direito indemnizatório do Demandante, ora Recorrido, não constituindo título executivo - conforme a expressa previsão do n 5 do artigo 47 do Código de Processo Civil, tendo havido condenação genérica, a sentença só constitui título executivo após a liquidação.  . Contrariamente ao decidido pelo mo Juiz a quo, impor-se-á, pois, concluir que a situação sub judice não é enquadrável na previsão do n 1 do artigo 311 do Código Civil - e isto quer se considere o respectivo teor literal, quer se atenda à respectiva ratio.  . Em suma, transitada em julgado a sentença em liquidação, começou a correr novo prazo de prescrição artigo 327, n 1, do Código, de cinco anos, nos termos do disposto no n 3 do artigo 498 do Código Civil, e uma vez que é este o prazo prescricional do crime de ofensas à integridade física graves por negligência, em causa nos autos, pelo que, em 18/04/2017, quando os aqui Recorrentes foram notificados do presente Incidente de Liquidação, já há muito se havia completado o referido novo prazo prescricional de cinco anos.  . Ocorreu, pois, a prescrição do direito em causa o que implica a absolvição dos aqui Recorrentes do pedido artigos 576, n 1 e n 3, do Código de Processo Civil, ex artigo 4 do Código de Processo.  . Ao assim não decidir, o Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação dos factos e em erro de interpretação e aplicação da lei, designadamente do disposto nos artigos 311, n 1, e 498 do Código Civil, pelo que a decisão recorrida não se pode manter.