Legal Document Excerpt:

), acaba a douta sentença recorrida por incorrer em nulidade por omissão de pronúncia, vício do qual se denota exigibilidade de expurgação na medida em que expressamente se têm por aplicáveis tais fármacos:  U. Requer-se a /Exas.. quer do ponto de vista jurídico quer sobretudo humanista, o provimento do presente recurso, devendo a douta sentença recorrida ser substituída por outra que equacione a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão possibilitando o cumprimento das condições de suspensão e efectivo tratamento médico, certo de que não desiludirá a confiança depositada, ou, no limite, seu cumprimento de formas alternativas permanência na habitação, por dias livres ou regime de semi-detenção a possibilitar continuidade no desempenho da actividade profissional que permita sustentar o agregado familiar, dependente da retribuição do arguido!