Legal Document Excerpt:

205, n 1, da, a densificar em concretas previsões normativas, de modo a que os seus ‘destinatários as possam apreciar e analisar criticamente, designadamente mediante a interposição de recurso, nos casos em que tal for admissível’, o que só será conseguido se a decisão for perceptível – e assim que também a ‘fundamentação de facto ou de direito insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade do acto decisório’6; à ‘falta de fundamentação de facto e de direito deve ser equiparada a fundamentação que exponha as razões, de facto e de direito, para a decisão de modo incompleto, tornando deste modo a decisão incompreensível e não cumprindo o dever constitucional/legal de justificação.’7 Se a falta de fundamentação de direito deve, no caso concreto, ser negada, por a decisão, ao debruçar-se sobre a questão atinente à quantificação da indemnização moratória, ter exposto e revelado os argumentos em que se sustentou não interessando curar, neste particular aspecto, do seu acerto, justeza ou conformidade com o, constatando-se que não só não ocorre falta absoluta de fundamentação como não se verifica também qualquer incompletude ou incompreensibilidade da argumentação – refere-se na decisão, a propósito dos ‘danos patrimoniais provocados pelo atraso na abertura’ do estabelecimento da apelante, não ser de aplicar a solução prescrita no art.