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7 - Dispõe o n. 3 do artigo 60 do Código de Processo Civil que o juiz, na elaboração da sentença, deve "discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes”, e este número é ainda complementado pelo seu n. 4 o qual menciona que "na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência”.