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FUNDAMENTAÇÃO  A) Na 1 instância resultou provada a seguinte matéria de facto:   Por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n 9294/2013 de 4 de julho de 2013, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da parcela n 1, corresponde a uma parcela de terreno com a área de 429 2, a destacar do prédio rústico com a área de 4000 2, confronta de Oeste com a EN 101, do Norte e Nascente com a parte sobrante e a Sul com caminho dito particular, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial sob o n -freguesia de , e inscrito na respetiva matriz rústica sob o art.