Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:  	RELATÓRIO    O Ministério Público representado pelorespetivoMagistrado, junto doTribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, veio interpor recurso do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 17 de maio de 2021, que indeferiu a reclamação por si deduzida, da conta de custas de parte liquidada no âmbito de processo de oposição de execução fiscal, a cargo da Autoridade Tributária e Aduaneira, peticionando a revogação do despacho recorrido, e a sua substituição por outro que defira a reclamação da conta de custas, no valor de € 561,0  O Reclamante, ora Recorrente termina as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:  «– Recorre o Ministério Público, em defesa da legalidade, do aliás douto despacho proferido na data de 102021, de fls.