Legal Document Excerpt:

De acordo com o estatuto numero 1 artigo da Ana Aeroportos, EP publicado em anexo ao n. 246/79, constitui património da referida entidade, o conjunto de bens e direitos adquiridos para o exercício de sua actividade, os quais pode administrar e dispor livremente; b. O número 2 do mesmo artigo dispõe ainda que a Ana Aeroportos administrará bens e direitos do domínio público afectos às actividades a seu cargo; Por sua vez, o número 1 do artigo 2 do mesmo diploma refere que o balanço anual deve ser organizado por forma a separar, no activo imobilizado da empresa, os bens dominais dos bens patrimoniais, tendo em vista o seu diverso regime e responsabilidade pelo passivo; O número 3 do artigo 2 do citado dispositivo legal menciona que o valor anual das amortizações e reintegrações do activo imobilizado reavaliado, incluindo as que incidam sobre os bens do domínio público factos à actividade da ANA, EP constitui encargo de exploração.