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Note-se no entanto que, ainda que o tribunal entenda – pelos motivos já referidos - que essa obrigação não resultava da aplicabilidade do artigo 24 do Decreto n. 257/76 aos ex-OEA que ingressaram diretamente ao serviço da ANA, E.P., mediante celebração de contratos individuais de trabalho, sem vínculo à função pública e sem direito a qualquer regime especial de aposentação, como resulta dos factos provados, a Ré decidiu, ainda assim, reconhecer também a esses trabalhadores o direito de, aos 56 anos, cessarem o exercício das funções operacionais que eram próprias dos ex-OEA, continuando a desempenhar aquelas também operacionais que eram próprias dos ex-OIA e ex-ACTA.» 2 – A decisão recorrida respondeu à questão que constituía objeto do recurso nos seguintes termos: « As questões jurídicas.