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artigo 412, n3, alíneas e do CPP; ) E em consequência, ser a sentença ser substituída por outra que determine a condenação do arguido pelo crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo artigo 172, n1 do Código Penal, com referência ao artigo 171, n1 do mesmo diploma legal, na pena de 1 ano de prisão; 1 crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo artigo 172, n1 do código penal, com referência ao artigo 171, n 1 do mesmo diploma legal; na pena de 2 anos de prisão, e 1 crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo artigo 172, n1 do Código Penal, com referência ao artigo 171, n s 1 e 2 do mesmo diploma legal, na pena de 3 anos de prisão; ) Em cúmulo jurídico ser o arguido condenado na pena única de prisão de 5 anos; ) Ser a referida pena de prisão suspensa na sua execução, por igual período de tempo, nos termos do disposto no artigo 50 do Código Penal;  e) Determinando-se que a suspensão da execução da pena de prisão seja acompanhada por regime de prova, mediante a elaboração de plano de reinserção social, a elaborar após trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida.» ) Admitido o recurso o Ministério Público respondeu pugnando pela sua improcedência, concluindo do seguinte modo:  « - O douto acórdão não padece das nulidades previstas no artigo 37, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Penal, que o recorrente lhe assaca.