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artigo  e , do Decreto-Lei n. 3/200 3 - Ademais, a matéria de facto foi incorretamente julgada, sendo que o probatório peca por defeito, omitindo factos essenciais para a decisão de mérito, devendo aditar-se ao probatório sob os pontos 6, 7 e 8 os seguintes factos, cuja redação se sugere: " Em 28 de outubro de 2013, a fim de instruir o procedimento administrativo iniciado através do requerimento aludido supra, apresentou a Autora junto da administração Ré declaração do estabelecimento de ensino frequentado pela menor, concretamente, o Agrupamento de Escolas de E....., que atesta, sob o campo 2, destinado à especificação das perturbações graves, "Criança com dificuldades na articulação das palavras, na pronúncia de fonemas e na elaboração de frases Por vezes omite e troca palavras.