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Quer isto dizer que a referência feita na petição inicial à qualidade dos assistidos enquanto servidores públicos apenas releva para determinação da legitimidade passiva, pois, se não o fossem, tal legitimidade caberia a eles pro ou aos causadores das lesões que tenham originado os tratamentos; e não é essa legitimidade, mas a causa de pedir, que tem eficácia na determinação da competência material do Tribunal O Dec-Lei n 503/99, de 20/11, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, dispõe, porém, no seu art 48, n 1, que "o interessado pode intentar, no prazo de um ano, nos Tribunais administrativos, acção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do presente diploma, que segue os termos previstos na lei de processo nos Tribunais administrativos e tem carácter de urgência.” E foi com base neste dispositivo e no art 6 n 4, do mesmo diploma que o Tribunal do Trabalho considerou competente o Tribunal Administrativo.