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2809/16TAVNG, Comarca de Aveiro, Juízo Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 2, pela prática do crime de falsificação de documento, condenação que já foi declarada extinta por cumprimento” e "assim, salvo o devido respeito, não pode o Recorrente ser julgado duas vezes e condenado pela prática dos mesmos factos, sob pena de violação dos princípios constitucionais, mormente o princípio "ne bis in idem” conclusões 12 e. Em suma, como resulta da impugnação em causa, para além da estrita questão de direito quanto à violação do referido princípio constitucional, no que tange à impugnação de facto o recorrente apenas nos diz que a factualidade não deveria ter sido julgada como consta da decisão recorrida, mas em sentido distinto do que consta da redacção dos pontos impugnados; Qual seja, porém, esse distinto sentido ou redacção diversa que os pontos 12, 13 e 14 deveriam, na sua perspectiva, merecer nada diz o recorrente, seja nas conclusões do recurso, seja, ainda, no corpo das alegações.