Legal Document Excerpt:

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  J., e E., no âmbito da Ação Administrativa intentada contra o Município ...), tendente, em síntese, à anulação do "ato administrativo proferido pelo senhor vereador do pelouro da gestão urbanística da Câmara Municipal de ...) por via do qual aquele ordenou a cessação de utilização no prazo de 30 dias do estabelecimento de restauração cuja exploração foi cedida ao autor”, inconformados com a Sentença proferida em 20 de setembro de 2020, que julgou a Ação Improcedente”, vieram em 26 de outubro de 2020 interpor recurso jurisdicional para esta instância da referida decisão proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.