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O que contraria o disposto no art 10 da mesma Lei n 9/2020, cuja redacção foi alterada pela Lei n 16/2020, que prevê a vigência da Lei 9/2020 até que essa vigência seja declarada cessada por outra Lei que ponha fim ao regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-1   Ou seja, se a Lei n 9/2020, que prevê tanto o perdão como o indulto, ambos extintivos das penas ou o que delas sobra, fosse aplicável apenas aos reclusos existentes em EP ao tempo da sua entrada em vigor em 11-04-2020, então a mesma não poderia ter uma norma que prevê a sua vigência por um período indeterminado de tempo, pois que estando todos os reclusos existentes em EP em 11-04-2020 abrangidos pela Lei n 9/2020 que mais pessoas poderiam ser abrangidas?