Legal Document Excerpt:

A demanda do tribunal superior está circunscrita a questões que já tenham sido submetidas ao tribunal de categoria inferior, sem prejuízo da possibilidade de apreciar questões de conhecimento oficioso2  Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando que os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre3  Ora, por um lado, a questão suscitada pelos apelantes de "a complexidade da presente lide, justificar a admissibilidade da intervenção, bem como, a alteração do pedido suscitada, ao abrigo desde logo do princípio da adequação formal previsto no art.