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Estes traços característicos, desta modalidade de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, decorrentes do regime jurídico aprovado pelo Decreto-lei n 72/2008, de 1, e Portaria n 256/2011, de , são idênticos aos consagrados nos regimes anteriores consagrados nas disposições das apólices uniformes que se sucederam no tempo anteriormente referenciadas, nomeadamente o regime da Portaria n 633/71, de 19 de Novembro, editada em observância do disposto na Base da Lei 2127 e art 83 do Decreto n 360/71, de 21 de Agosto, que veio a ser alterada pela norma n 96/83, publicada no Diário da República, III Série, de 1183, posteriormente substituída norma n 22/95, publicada no Diário da República, 3 Série, n 268, de 211995), e no Código Comercial, quadro normativo no âmbito do qual foi proferido o acórdão uniformizador de jurisprudência n 10/2001, de 212001, questão que este Supremo Tribunal de Justiça já teve ocasião de apreciar em diversos arestos, designadamente nos acórdãos de 22016, Proc n 1403/18TTGMR.GS1, 22016, Proc n 401/09TTVF.PS1 e 12015, Proc n 620/18TTLSB.LS1, em que afirmou que as alterações legislativas verificadas no enquadramento do contrato de seguro decorrentes da entrada em vigor do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril, não afectam os fundamentos da mencionada jurisprudência, conforme se alcança da disciplina estabelecida nos artigos 24 e seguintes daquele regime, nomeadamente sobre os deveres que oneram as partes no contrato e sobre as consequências do incumprimento desse deveres decorrentes dos artigos 25 e 26 do mesmo regime, havendo, consequentemente, a concluir pela verificação do requisito da contradição relevante para esta espécie de recurso, da identidade substancial do quadro normativo à luz do qual foram proferidos o acórdão de uniformização de jurisprudência e o acórdão recorrido.