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1 Para o efeito atentemos nos elementos decorrentes dos autos, com relevância para a apreciação da presente questão, que são os seguintes:  1)	O autor instaurou em 27/09/2005 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu a presente Ação Administrativa Especial na qual impugnou dois atos que assim identificou pela seguinte ordem: o ato proferido pela Câmara de SJM, no âmbito do processo disciplinar n. 01/2004, de 26/04/2005, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva; o ato proferido pelo Vice-Presidente daquela Câmara Municipal em 11/06/2003, através do qual a Entidade demandada lhe determinou que a partir de então deveria passar a exercer funções de ajudante de topógrafo.