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3 Veja-se, a título de mero exemplo e no sentido da inexistência de efeito/autoridade de caso julgado do despacho homologatório do acordo obtido em sede de conciliação em ação emergente de acidente de trabalho, o Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06/10/2014, proferido no âmbito do processo n. 90/13TTOAZ-A.P 3 E ainda o vertido no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20/03/2019, proferido no processo n. 183/10GAVNO.ES1, disponível na íntegra em www.dgsi.pt , que, pese embora se referindo a uma situação fáctica distinta da dos presentes autos, mostra um entendimento divergente do contido no acórdão recorrido.