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Em outras palavras, ainda que, como pretende aparentemente afirmar o Recorrente, o regime jurídico da exoneração do passivo restante tenha como finalidade proteger o devedor face aos credores diferentemente do regime da insolvência que visa defender os interesses dos ¯ razão pela qual todos os seus credores seriam obrigados a reclamar os créditos atempadamente e dentro de um determinado período de tempo, sob pena de os referidos créditos se extinguirem ¯, essa finalidade só é válida só "protege o devedor”) perante os credores que se tenham voluntariamente colocado nessa posição, não abrangendo os restantes, ou seja, aqueles cujos créditos não nascem desses actos voluntários, como sucede com os créditos tributários, que nascem ex lege e como instrumento de garantia do princípio da igualdade na contribuição para os encargos públicos.” Em face desta reprodução parcial da sentença recorrida, resulta notória a pronúncia acerca do problema colocado pela Recorrente na sua petição de oposição, gerando uma ilação óbvia quanto à legalidade temporal e à verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão, que, qualquer que seja a sua qualificação "argumento” ou "questão”), foi tratado e apreciado na sentença recorrida, pelo que improcedem as conclusões a das alegações do recurso, por não se verificar a invocada nulidade da decisão.