Legal Document Excerpt:

2– O Despacho ora recorrido reputa o número de arguidos constituídos nos autos como elevado, ao ponto de merecerem os autos a qualificação de "especial complexidade”; 2– Ora, por definição, o crime de "associação criminosa” pressupõe sempre pelo menos 3 pessoas envolvidas, sendo que na maioria dos casos se estará sempre a falar de números superiores a 3 pessoas; 3– Uma alegada § "associação criminosa” de apenas 7 elementos será pouco mais que um "bando”, sem possuir sequer número de indivíduos suficiente para que se crie uma estrutura organizada e hierarquizada; 3– De forma semelhante, o número supostamente elevado de volumes que constituem 11 os presentes autos também não pode ser fundamento para a qualificação dos autos como de especial complexidade; 3– A mera referência ao número de volumes nada esclarece quanto à complexidade dos mesmos, pois que alguns desses volumes serão meros anexos, relativamente pequenos, constituídos por elementos de fácil análise e valoração e mesmo nos demais não foi alegado nem se que algo haja de especial complexidade; 3– Até porque se presume que os Magistrados do Ministério Público e os investigadores dos OPC’s são profissionais altamente qualificados e dedicados, capazes de analisar e processar informação complexa e de promover a realização de diligências de prova ou seja, de fazer o seu de forma célere e eficaz; 3– Também a circunstância alegada de existir "actividade investigatória em curso com, diligência a realizar fora de território nacional’ sic, contribuirá certamente, não para complexificar, mas para agilizar o inquérito, pois que os Estados estrangeiros em questão são a Bélgica e a Alemanha, Estados-Membros da União Europeia, com os quais existem tratados e mecanismos de cooperação judicial que visam precisamente situações como a dos presentes autos; 3– Finalmente, no que concerne à suposta necessidade de se promoverem diligências de prova adicionais, também aqui soçobra a decisão do Despacho recorrido, pois que é o próprio Ministério Público que dispõe já do conhecimento das provas que alegadamente resultarão de tais diligências.