Legal Document Excerpt:

da Constituição 1, 2, 26, n. 2 e 26, n. : .porque as questões apreciadas padecem de falta de fundamentação conclusão  .Caducidade do direito de liquidar os impostos é de 4 anos, as liquidações dos anos de 2011 a 2013, não obstante se apoiarem no inquérito criminal, a AT não identifica as faturas em investigaç��o, o que não é fundamentação correta, sem certidão que certifique a coincidência de faturas; conclusões  a 1, 1 1 . a inspeção iniciou-se quando já havia caducado o direito à liquidação dos anos de 2011 e 2012 e a inspeção ultrapassou em muito o prazo de 6 meses; conclusões 1, 1 . não há prova de que os factos do inquérito se enquadram na al.