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Diferentemente, a nova alínea do n 1 do artigo 4 do ETAF atribui a competência aos tribunais administrativos, atenta a natureza claramente administrativa dos litígios em causa, que têm por objeto pretensões de restituição e restabelecimento de situações enquadradas no exercício, ainda que ilegítimo, do poder administrativo.»  Neste mesmo sentido, veja-se o que foi escrito pelo Prof. Assis Raimundo, em "Âmbito de Jurisdição - Contratos e Responsabilidade Civil Extracontratual”, o qual aplaude a previsão nas competências do tribunal administrativo e fiscal relativamente a situações de acções de reivindicação em que a Administração ocupa um terreno de um particular sem para o efeito estar munida do competente título que a habilite as chamadas actuações em vias de, existindo, aliás, uma expressa referência a essa nova competência no preâmbulo do diploma.