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Os pontos diversos pontos que estavam em litígio foram tratados do seguinte modo: «) Da obrigação constante da alínea, do artigo 1, da Portaria n. 230/2014, de 22 de Novembro Alega a Requerente que as obrigações previstas na alínea, do artigo 1, da Portaria n. 230/2014, de 11 de Novembro, bem como do artigo 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de Outubro, não são entendidas de forma estrita; que tal situação decorre do disposto no artigo 1, n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de Outubro; que se não são admitidas alterações substanciais, isso significa que alterações que não colidam com a natureza, objectivos e as condições de realização da operação são admitidas; que o Requerido admite que, em determinados casos e circunstâncias, o projecto executado pode não corresponder integralmente ao projecto aprovado, conforme resulta da orientação técnica n. 8/2016, emitida pelo Requerido; que não existiu incumprimento dos objectivos previstos na operação aprovada, desde logo quanto ao facto da receita prevista assentar na venda de suínos e a Requerente não ter adquirido suínos, pois o contrato de integração apenas faz parte dos meios para alcançar os objectivos; que, por outro lado, o que é apreciado na candidatura é a rentabilidade da exploração, não a forma como é gerida; que também não é verdade que o contrato de integração tenha transformado a Requerente de empresa gestora de uma exploração agrícola em empresa prestadora de serviços, atento o disposto no artigo , alínea, da Portaria n. 230/2014, de 11 de Novembro; que, com ou sem contrato de integração, a Requerente é proprietária dos terrenos e dos imóveis onde a exploração ocorre, e é proprietária dos equipamentos utilizados na exploração e que por isso gere a exploração agrícola objecto da candidatura; que o que se pretendeu com o contrato foi centralizar numa única entidade – o integrador – a prestação de serviços e o fornecimento de bens que a Requerente sempre teria que adquirir, o que sucedeu, pelo que não aconteceu incumprimento dos objetivos; que pelos motivos expostos a remuneração auferida pela Requerente encontra-se relacionada com a produção de suínos – independentemente da forma como a compensação é calculada e liquidada – e não com uma prestação de serviços.