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K. Com efeito, concluindo-se como é forçoso concluir nestes que o Estado falhou nos seus deveres, e praticou um acto de penhora inválido — nulo —, porquanto não cumpriu as normas legais aplicáveis, deve esse acto ser desconsiderado, e ser dada prevalência à tutela da confiança do aqui Embargante, que confiou legitimamente na inexistência de penhora e., que confiou legitimamente que não existia penhora pois, a ter existido, ela teria implicado a observância de normas que se mostraram desrespeitadas — desde logo, a imobilização do veículo e apreensão do certificado de matrícula. . Apenas assim se estará a agir em conformidade com os princípios jurídicos fundamentais vigentes entre nós, os quais enformam o nosso Estado de Direito Democrático — e que, nestes autos, impõem a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que considere procedentes os embargos, com todos os efeitos legais.