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400, n 1, al., a contrario e artigo 412, n 5 do CPP;  Assim,  São ilegais as decisões judiciais que dispensaram a prévia concertação de agendas com os defensores, afirmaram a impossibilidade de alteração das datas unilateralmente fixadas, e declararam não verificada irregularidade tempestivamente arguida, por violação do regime do artigo 312, n 4 do CPP, que o tribunal estava legal e constitucionalmente obrigado a respeitar como dever, no termos dos artigos 203 e 204 da Constituição da República, matéria relativamente à qual foi omitida pronúncia efectiva no acórdão da Relação;  Impondo-se a revogação da decisão proferida a fls 786 e confirmada a fls 865, que julgou não provido o recurso, substituindo-a por outra que, na procedência das razões invocadas perante as instâncias, julgue provido o recurso e determine o envio do processo para novo julgamento em primeira instância.