Legal Document Excerpt:

A Requerente, na exploração do Aterro, cumpre com todas as exigências legais e resultantes das autorizações administrativas concedidas artigo 20 do RI; aceite por; O Aterro é um equipamento fundamental para a assegurar a deposição de resíduos que não possam ser reciclados, nem valorizados artigo 105 do RI; documento n.; Os aterros de resíduos industriais não perigosos existentes no Norte do país apresentam um tempo de vida útil de 2 anos artigos 110 e 111 do RI; documento n. 29 e aceite por; e. O Requerido celebrou um memorando de entendimento do qual resulta que recebe €2 por tonelada de resíduo depositado no Aterro artigo 19 do RI, documento n. 4 e aceite por; f. Os factos relativos à tramitação dos pedidos referidos nos pontos e da Fundamentação de facto da sentença recorrida, constantes dos artigos 18 a 80 do RI.