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Nos termos do artigo 126, n.1 do CPP, «São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.» E no n. 2 do deste artigo prevê-se que «São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante: Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos; Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;).» Este artigo 126 acaba por ser uma concretização do disposto nos artigos 2, 2 e 3 da CRP que dispõem3: artigo 2- "A integridade moral e física das pessoas é inviolável.