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Com efeito, como sumariado no acórdão do STA n 0762/04, de 03-11-2005, "É recorrível o ato da Administração que determina a aplicação da renda técnica a um fogo municipal, uma vez que é só com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado.”  Quanto à competência dos Tribunais Administrativos para dirimir as questões conexas com o n 166/93, também o STA se pronunciou expressamente, em sentido afirmativo, designadamente no acórdão n 012/11, de 25-09-2012, no qual se sumariou que "São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de atualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93, de 7 de Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, atuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público.”  O facto de na controvertida relação jurídica se encontrar uma IPSS, que não obstante o seu carácter social, não deixa de ser uma entidade privada, não retira a qualificação de ato administrativo ao ato de fixação da Renda Técnica/Renda Apoiada.