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Este mecanismo tem um carácter completamente excepcional, subjazendo-lhe um interesse mais vasto de ordem pública e não só daquele caso concreto, com vista à estabilidade e coerência do sistema jurídico que deve preconizar soluções que melhor contribuam para a igualdade dos cidadãos perante a lei - António Beça Pereira, Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 12 ed, p. 227 e ss.. A expressão "manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito” tem sido associada a categóricos erros judiciários na aplicação do direito, visivelmente grosseiros e flagrantes, assim não sucedendo com os casos de mera discordância com a solução aplicada.