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27-A do, isto é, em 27 de Junho de 2021, no entanto, mesmo acrescentando-se os 160 dias de suspensão sem a prescrição da aludida contraordenação ocorreu entretanto em 4 de Dezembro de 202 Não se mostra controvertida a data do início do prazo de prescrição da contraordenação objecto do requerimento em apreço- 27 de Junho de 2013-, e quanto à questão da aplicabilidade dos prazos de suspensão decorrentes da Lei n 1-A/2020, já foi proferida decisão pelo Acórdão de 202021 sendo esta uma das questões do recurso em curso no Tribunal, pelo que, no seguimento do então decidido, o prazo de prescrição quanto à contraordenação prevista e punida pelo artigo 5, alínea da Lei n 25/2008, iniciou-se a 27 de Junho de 2013 e, nos termos da conjugação do art.