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FUNDAMENTOS DE FACTO Na sentença foi fixada a seguinte factualidade: 1) A A. submeteu à Autoridade de Gestão do PRODER um Pedido de Apoio ao abrigo da Portaria n 1137-/2008, de 9 de Outubro, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Acção n. 3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», da medida n. 3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n. 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER, a que corresponde a Operação n 0200003171  2) Em 16/12/2012, na sequência da aprovação do referido Pedido de Apoio, foi celebrado entre o IFAP, IP e a FREGUESIA Q... o Contrato de Financiamento n 02021456/0, nele tendo sido estipulado o pagamento de um subsídio não reembolsável no valor de 3244,04 €, correspondendo os valores de 3395, 23 €, à Comparticipação Comunitária 80 %) e 848,81 €, à Comparticipação Nacional 20%) - cfr.