Legal Document Excerpt:

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul  Relatório E......, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, P, tendente, em síntese, a obter declaração de validade do Despacho n. 15312/2011, do LNEG, P., de 012011, e o reconhecimento do direito à promoção da categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 102009, e a condenação da Entidade Demandada no pagamento do valor correspondente à diferença remuneratória existente entre a carreira/categoria Assistente Técnico e de Coordenador Técnico, desde 102009, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, contados desde essa data até ao efetivo e integral pagamento, inconformada com a Sentença proferida no TAF de Sintra em 29 de maio de 2017, que julgou a Ação improcedente, veio interpor recurso jurisdicional do mesmo.