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640 do CPC não pode ser aplicado dessa forma e assim o TCA estava obrigado a conhecer do recurso interposto em sede da impugnação da matéria de facto com base na prova testemunhal  Efectivamente a questão aqui em análise é sem dúvida portanto uma matéria de relevância jurídica fundamental, que deve ser reconhecida como relevante para efeitos de admissibilidade de recurso ao abrigo do art 285 do CPTT., Já que comporta análise e conjugação de preceitos e princípios estruturantes do direito processual e dos recursos o art 640 do CPC,- as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da  instância sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva )	por outro lado estas matérias revelam alguma complexidade, que se torna explicita quando o DA aqui recorrido padece de vício e erro grave e relevante para efeitos dos arts.