Legal Document Excerpt:

- A ré, ao ignorar o contrato de arrendamento com prazo certo e que ela própria assinou em 002008, incorreu em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium; -  nos termos da cláusula 12 do contrato de arrendamento, ficou expressamente vedado aos arrendatários, a sublocação ou cedência onerosa ou gratuita, no todo ou em parte, do locado; - A ré costuma ceder parte do prédio a terceiros estranhos ao contrato, os quais permanecem a habitar o locado, entrando e saindo do prédio diariamente, sem o consentimento dos autores: Regularmente citados nas suas pessoas, os réus não contestaram nem constituíram mandatário Foi proferido despacho a julgar confessados os factos articulados pelos autores, nos termos do artigo 567, n 1, do CPC.