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26; o) Através do ofício n. 32878, datado de 11 de julho de 2007, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, ....., o Autor foi informado do seguinte: " ... Assunto: PN/260/2007/SAAE/SPM No âmbito do Ordenamento da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro da Quinta da Gandarela, foi-lhe comunicado através de ofício enviado pelo Departamento de Projetos Especiais desta CMOeiras, que o imóvel sito na Rua dos Canaviais n. .. e Rua Quinta da Gandarela n. .., em Carnaxide, não reunia as condições mínimas para a sua legalização, uma vez que se encontra implantado em pleno leito de cheia do Rio Jamor.