Legal Document Excerpt:

110, sob a epígrafe "Condições de Venda” supondo-se corresponder ao verso do denominado "Boletim de Matrícula”), consta como obrigações da CEAC, a entrega ao aluno do material pedagógico alínea, que o aluno tem direito à correção dos exercícios escritos e a receber a necessária orientação no decurso dos seus estudos durante um período de 48 meses al., que se compromete, quando o aluno terminar o curso com aproveitamento, a passar-lhe um Diploma Certificativo dos Estudos efetuados; mais consta que a CAC e o aluno acordam em que o ritmo de pagamento dos honorários do ensino seja totalmente independente dos estudos e de a entrega do material de estudo por parte da empresa al.. Antes de mais, cumpre referir que, face à junção de cópias em condições não totalmente legíveis, e convidado o exequente a juntar os respetivos originais a solicitação do executado/embargante), este alegou não os ter em sua posse, alegando ainda inexistirem faturas emitidas no âmbito do contrato em causa.