Legal Document Excerpt:

– Sumário6  Não é admitida prova testemunhal sobre a celebração do acordo de IHT artigos 39, n. 1, do e 21 do CT, no entanto, esta proibição não engloba os factos respeitantes à forma de pagamento da retribuição específica prevista no artigo 26 do CT.   Oprincípio da irredutibilidade da retribuição apenas se aplica à retribuição considerada em sentido estrito, ou seja, não abrange todas as componentes da retribuição, excluindo-se as parcelas da retribuição habitualmente designadas de complementares ou acessórias, relacionadas com um maior esforço, risco ou penosidade do trabalho subsídio de risco; subsídio de compensação por penosidade do, com situações de desempenho específicas isenção de horário de, ou situações de maior trabalho trabalho prestado para além do período normal de.