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Na verdade, este Tribunal tem entendido, e continua a entender, com A. Ribeiro Mendes Direito Processual Civil, – Recursos, AAFDL, Lisboa, 1982, p.126), que impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional – artigo terá de admitir-se que "o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os tribunais de recurso e os próprios recursos” cfr., a este propósito, Acórdãos n31/87, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol.9, pág.463, e n340/90, , vol.17, pág.349).