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)” É também a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte, designadamente nos acórdãos ns 2517/12BEPRT de 202012, 2156/15BEBRG de 112013, 00915/18BEAVR de 112013, 1560/13BEBRG de 102013 e 0564/08 BEBRG de 20201  Transpondo a jurisprudência supra exposta, para o caso concreto, tendo havido junção aos autos de documentos e informações oficiais com relevo probatório como é o caso dos documentos juntos pelo Oponente/Recorrente e pela Representação da Fazenda Pública), que podem ser relevantes para a decisão final, impunha-se que se concedesse às partes a possibilidade de alegarem sobre esta matéria, nos termos do art.