Legal Document Excerpt:

6 - A imperceptibilidade, ou total ausência de registo, das declarações das testemunhas J. T. e é, de peculiar relevância para a impugnação da matéria de facto dada como provada, pois o Tribunal a quo para a condenação do Arguido/Recorrente, formou a sua convicção na prova produzida em audiência de julgamento, ",designadamente as declarações das J. T. e . 7 - Para que o Recorrente possa exercer o seu direito de defesa é de todo em todo, e de primordial importância que as declarações das testemunhas estejam em perfeitas condições no que respeita à audibilidade das mesmas, caso contrário fica irremediavelmente limitado, o direito de defesa do arguido.