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Ora, nos casos em que o direito subjetivo que se pretende ver reconhecido esteja dependente de uma decisão por parte da Administração, como é o caso dos autos, o meio processual adequado à tutela da sua pretensão será a ação de condenação à prática de ato devido e não a ação de reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas, ou de atos jurídicos neste sentido, Almeida, A., &amp; Cadilha, A.. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  Edição, Almedina, pág.. Assim, o meio processual adequado à pretensão do Autor, atendendo à sua causa de pedir, é uma ação de condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 6 a 7 do CPTA, pelo que se verifica a exceção dilatória inominada, de impropriedade do meio processual” O Tribunal acolhe na íntegra a fundamentação supra transcrita, importando referir, na esteira da decisão recorrida, que, conforme referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha1 1 "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, pág.