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1 Em matéria de prescrição em sede de procedimento disciplinar, rege actualmente o artigo 17 da LGTFP, aqui aplicável ex  artigos 8 e 12 do Estatuto dos Funcionários Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 343/99, de 26 de Agosto, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei n. 175/2000, de 9 de Agosto, pelo Decreto-Lei n. 96/2002, de 12 de Abril, pelo Decreto-Lei n. 169/2003, de 1 de Agosto, pela Lei n. 42/2005, de 29 de Agosto, pelo Decreto-Lei n. 121/2008, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei n. 73/2016, de 8 de Novembro, adiante designado somente por.