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5 – O recorrente, naquele processo, foi condenado na sanção de inibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 meses – sanção que cumpriu integralmente – sendo certo que para ser aplicada a cassação nunca poderia ter sido aplicada a sanção acessória de inibição de condução; 6 – Ao confirmar a aplicação da cassação determinada pela Autoridade Administrativa, a douta sentença violou o artigo 69, n 1, alínea e n 7 do Código Penal – aplicáveis ex artigo 132 do Código da Estrada n. 114/94, de 03 de e artigo 32 do Regime Geral das Contraordenações n. 433/82, de 27 de; 7 – A douta sentença ao confirmar o procedimento e aplicação da cassação, além de violar a Lei Penal nos termos supra expostos, violou ainda o disposto no artigo 29, n 5 da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual "ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”; 8 – A ser possível a decisão de cassação nos presentes autos, terá como efeito uma compressão dos direitos profissionais do Impugnante que, no limite, poderão levar à perda de emprego, isto porque o recorrente é cabo da Guarda Nacional Republicana, tendo, entre outras atribuições e funções, que conduzir veículos na prossecução do seu trabalho, nomeadamente quando se encontra a exercer funções de patrulhamento ou quando se encontra de turno/piquete e é chamado a uma deslocação; 9 – A douta sentença, ao confirmar a decisão da autoridade administrativa e consequente compressão dos direitos profissionais, violou o disposto no artigo 65, n 1 do Código Penal – aplicável ex artigo 132 do Código da Estrada n. 114/94, de 03 de e artigo 32 do Regime Geral das Contraordenações n. 433/82, de 27 de, assim como do artigo 58, n 1 da Constituição da República Portuguesa; 10 – A aplicação da cassação redundará no impedimento do recorrente trabalhar, ao passo que em vez de reintegrá-lo, será causa da sua marginalização na sociedade, negando-se-lhe o direito a trabalhar e, deste modo, sendo violado pela douta sentença o disposto no artigo 40, n 1 do Código Penal – aplicável ex artigo 132 do Código da Estrada n. 114/94, de 03 de e artigo 32 do Regime Geral das Contraordenações n. 433/82, de 27 de.