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Questão em que o STJ se veio a inclinar, maioritariamente, no sentido afirmativo, ou seja, no sentido de ser possível a compressão; para o que se argumentou não existir, no caso do plano de insolvência prever perdões, reduções ou moratórias no pagamento das dívidas fiscais e da segurança social, violação das normas fiscais imperativas por vontade das partes ou dos credores, mas sim a necessidade de observar um regime especial criado pelo próprio legislador consagrando-se a igualdade de tratamento para todos os credores do insolvente e prevendo-se a possibilidade dos créditos do Estado serem despojados de privilégios, mesmo sem a sua aquiescência, inexistindo assim violação de qualquer princípio constitucional, nomeadamente o estabelecido no art.