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Acresce ainda, sobre esta matéria, relevante ter em consideração o teor da sentença do processo-crime n. 14570/18T8LSB constando dos factos provados que "nos dias 28 e 29 de Novembro de 2015, após as 23h00m, logo após a emissão do programa "Mercado”, a arguida B, enquanto jornalista da CMTV e através da CMTV, levou a efeito a realização e emissão de um programa, misto de debate e reportagem, apelidado de "Especial Vistos Gold”, programa que se prolongou pela madrugada do dia 29 de Novembro”, e vindo a final a  Ré a ser condenada pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 8, n. 2, alínea do Código de Processo Penal a artigo 34, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 11,00 – cfr.