Legal Document Excerpt:

No caso dos autos o arguido foi condenado por acórdão, transitado em julgado a 2 de Julho de 2012, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2 do Decreto-lei n. 15/93 de 22 de Janeiro e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8 n. 1 alínea da Lei n. 5/2006 de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com sujeição a regime de prova e na pena de 180 dias de multa, à razão diária de €6,00, num total de €080,00, respetivamente.