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Ademais, e em face da não qualificação como acidente de trabalho, fica prejudicada a apreciação da questão relativa à não apresentação nos serviços do "Boletim de Acompanhamento Médico” e, em consequência, ao cumprimento ou incumprimento, pela A., do procedimento previsto no Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11, no âmbito dos acidentes de trabalho.” Em síntese, entendeu o Tribunal a quo "que o ato impugnado – decisão da Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, proferida em 30/07/2013, nos termos da qual foi determinada a não qualificação da ocorrência de 24/10/2012 como acidente de trabalho – não padece de qualquer vício ou ilegalidade, devendo ser mantido na ordem jurídica, o que determina não só a improcedência do pedido de impugnação e de condenação à prática do ato devido de qualificação como acidente de, como também, forçosamente, a improcedência dos demais pedidos condenatórios relativos ao pagamento das prestações e subsídios previstos no Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11, porque dependentes da prévia qualificação do evento como acidente de trabalho/em serviço, o que não se verifica.” Refira-se desde já que se não vislumbrem razões justificativas da anulação ou revogação do julgado em 1 instância.