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Assim, se não tivesse havido sucessão no tempo de leis relativas aos prazos de prescrição e não tivessem ocorrido interrupções dos prazos prescricionais, as dívidas em causa teriam prescrito, respectivamente, no dia 1 de Janeiro de 2004 as relativas a e no dia 1 de Janeiro de 2005 as relativas a. Porém, a entrada em vigor da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto que veio encurtar de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das cotizações e contribuições devidas à segurança social, é aplicável ou não) às dívidas em causa de acordo com a regra do n 1 do artigo 297 do Código Civil, ou seja, o novo prazo é aplicável, contado da data de entrada em vigor da lei nova, a não ser que, segundo a lei antiga, falta menos tempo para este se completar.