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b) Nulidade – decisão surpresa Alegando que a decisão proferida se fundamentou em duas questões - a alegada existência de circunstâncias juridicamente relevantes que afastavam as obrigações que sobre si impendiam neste domínio e uma suposta violação do princípio da boa-fé por parte da recorrente, eventualmente susceptível de consubstanciar uma situação de abuso de direito - que não foram suscitadas pela apelante e sobre as quais não lhe foi dada a possibilidade de exercer o contraditório, vem a recorrente arguir a nulidade do acórdão recorrido, por violação do princípio da proibição das decisões-surpresa, decorrente do princípio do contraditório consagrado no n. 3 do artigo  do Código de Processo Civil.