Legal Document Excerpt:

Quanto aos educadores de infância e os professores do  ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, prevê e estatui o n 7 do artigo 5 desse Decreto-Lei n 229/2005: «Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, os educadores de infância e os professores do  ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência podem aposentar-se:  a) Até 31 de Dezembro de 2021, desde que tenham a idade e o tempo de serviço estabelecidos nos anexos e , considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a do anexo ; ou, em alternativa  b) Até 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente, tenham, pelo menos, 52 anos de idade e 32 anos de serviço, considerando-se para o cálculo de pensão como carreira completa 32 anos de serviço.».