Legal Document Excerpt:

A junção da prova documental deve ocorrer, por regra, na 1 instância, excecionando-se a esta regra duas situações, em caso de recurso: - os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão da causa; - os documentos cuja junção se haja tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1 instância, com exclusão dos documentos destinados à prova de factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova e dos documentos cuja junção tenha por pretexto a mera surpresa quanto ao resultado.1 Os AA não configuram nenhuma destas excecionais situações e requerem a junção dos documentos – projetos de construção – para fazerem prova do alegado; ora, esta prova – do alegado – carece de ser feita na 1 instância e não no tribunal de recurso que, no nosso sistema, não tem por função apreciar de novo a ação ou julgá-la uma segunda vez, mas reponderar a decisão já proferida em 1 instância.