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K.	Mau grado o que a este propósito se explana na douta sentença recorrida - já que por força do preceituado no n. 4 do artigo  do n. 251/2002, de 22 de novembro, o Decreto-lei n. 262/88, de 23 de junho, seria aplicável à situação da representada da Autora por então prestar serviço na ACID - constata-se que o artigo  deste diploma apenas se limita a enunciar o princípio geral de que os trabalhadores em tais situações ...) não podem ser prejudicados nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submeterem, pelo não exercício de actividade no lugar de origem, nada referindo quanto à concessão aos mesmos de quaisquer benefícios especiais, designadamente os que resultam da aplicação de critérios assentes na diferenciação de desempenho.