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E) – Porquanto, o presente recurso jurisdicional deverá ser admitido nos termos do n. 2 do artigo 63 do RGCO, que refere expressamente "deste despacho há recurso, que sobe imediatamente.” F) – As coimas aplicadas nos processos de contraordenação elencados nos presentes autos já transitaram em julgado, mas ainda não foram cumpridas, pelo que a ora recorrente veio solicitar a realização do cúmulo jurídico que englobasse todos os processos em que a recorrente foi condenada em coima, pedido este que foi rejeitado liminarmente, por a Meritíssima Juíza do tribunal "a quo” considerar inaplicável o artigo 78 do Código Penal ao concurso de contraordenações.