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Tendo em que conta o valor da presente ação € 13180,27), seguindo jurisprudência uniforme do STA, parece que este Tribunal será incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso jurisdicional Acórdãos de 201015-P.01495/12; 201012-P. 01495/12; 201009-P. 0165/14; 201009-P. 01107/12; 201010-P. 0486/14; 201010-P. 0604714; 201119-P. 0526/14; de 201027; de 201027-P. 01762/13; de 201027-P. 01079/13, de 201025-P. 0273/16; de 201001-P. 01131/16; de 201001-P. 0168/14; de 201008-P. 045/16, de 201017-P. 0410/17, todos disponíveis no sítio da Internet ww.dgsi.pt).