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Este regime encontra correspondência no conceito civilístico de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, consagrado no artigo 48, n. 1 do Código Civil e que tem como pressupostos:  a) o facto, comportamento activo ou omissivo voluntário;  b) a ilicitude, traduzida na ofensa de direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger interesses alheios;  ) a culpa, nexo de imputação ético-jurídica do facto ao agente ou juízo de censura pela falta de diligência exigida a um homem médio ou a um funcionário ou agente típico;  ) a existência de um dano, e., lesão de ordem patrimonial ou moral, esta quando relevante;  e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, segundo a teoria da causalidade adequada.