Legal Document Excerpt:

O recorrente requereu a confiança dos autos, a fim de se inteirar sobre o que sucedeu no processo desde a última noticia que havia recebido, ou seja, a notificação da acusação pública, da qual foi notificado por via postal registada no dia 01/06/202   Após essa notificação e na sequência da mesma, o recorrente, requereu a sua constituição como assistente no dia 05/06/2020 e ainda apresentou um pedido de indemnização no dia 17/06/202   Ao consultar os autos, constatou que o requerimento de constituição como assistente não figurava nos mesmos, mas, a realidade é que o recorrente, no dia 05/06/2020, pelas 18:08h, enviou uma mensagem de correio electrónico para "vilaconde.ministeriopublico@tribunais.org.pt", com o seguinte assunto: "Processo 1135/19T9VCD Requerimento Constituição de Assistente", o que se pode confirmar pela análise do documento n   Este email do dia 06/06/2021, estava acompanhado por três anexos, sendo um deles o requerimento de constituição de assistente, que a final se junta como documento n2, e o outro anexo o DUC referente à taxa de justiça devida pela constituição como assistente, emitido em 05/06/2020 pelas 10:51h, como resulta do documento n. 3, e ainda o comprovativo da liquidação do referido DUC, efectuada no dia 05/06/2020, pelas 12:13h, conforme se pode confirmar pelo documento n   O requerimento de constituição de assistente é tempestivo e apresentado por quem tem legitimidade para o efeito, tal como resulta do artigo 68 n." 1 e 3 do CPP, bem como o comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça necessária para o efeito, imposta pelo artigo 51 do mesmo diploma.