Legal Document Excerpt:

Da sua leitura, resulta que nenhum dos argumentos levados aos autos, na interposição de recurso de deliberação do O.J para o S.foi tido em conta pelo órgão ora recorrido, exceto no que se refere o seguinte:  "Quanto a este argumento, é inequívoco que o recorrente, à data da prática dos factos pelos quais foi condenado, não exercia as funções de oficial de justiça, uma vez que gozava de uma licença de longa duração desde 1996 e só retomou as funções de secretário de justiça por despacho de .201 No entanto, tal situação não pressupõe a extinção do vínculo existente entre o recorrente e a administração pública, de onde decorre não se extinguirem também os deveres que sobre o mesmo impendem, enquanto oficial de justiça que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho.