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Por outra banda e como bem o salientam os Apelados na sua resposta ao recurso a previsão do n. 2, do artigo 1, da Lei 54/2005 de 15/11, não aponta para qualquer esforço ou exigência a nível de demarcação ou delimitação, mas tão só de reconhecimento da titularidade/propriedade, prevendo-se no artigo 1 do identificado diploma legal a tarefa da delimitação do domínio público hídrico, que, aliás, se traduz num procedimento administrativo e não judicial, por forma a fixar os limites dos leitos e das margens dominiais confinantes com parcelas de terrenos de outra natureza, mas não para determinar se certa parcela está, ou não, sujeita ao estatuto de dominialidade pública cfr.