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- Motivação de Direito  No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se é admissível o pedido de uniformização de jurisprudência pretendido, uma vez que o Acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 17/09/2020,incorreu em erro de julgamento, dado que perante o mesmo enquadramento, quer de facto, quer de direito, o Acórdão em confronto, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-07-2017, proferido no processo n 01271/15) já concluiu em sentido oposto ao dos presentes autos, pois está em causa a notificação de acto lesivo em matéria tributária, quanto à forma de notificar as pessoas colectivas e sociedades nos termos do art.