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Dito de outro modo, bem andou o Tribunal a quo ao sentenciar:, atendendo a que, em conformidade com o n. 2 do artigo  Portaria n. 236/2013, de 24 de Julho, as condições específicas de elegibilidade do promotor "devem ser reportadas à data da candidatura” e que o estabelecimento objecto da candidatura - a farmácia "A...)” - não reunia, em 25 de Novembro de 2013, as condições legalmente exigíveis para o exercício de tal actividade, nos termos da alínea do n. 1 desse normativo, porque, quer a decisão de aptidão, quer o alvará n. 5581 só foram emitidos pelo Infarmed após a candidatura da Autora, torna-se manifesto que outra solução não restava ao Réu que não a de anular a decisão de concessão do incentivo em causa, à luz do n. 3 do artigo 2 da citada Portaria n. 236/2013, de 24/0 ), por outras palavras, a Autora só poderia candidatar-se à medida de incentivos em questão apenas se e quando se encontrassem já reunidas todas as condições legais e regulamentares necessárias à prossecução da sua actividade nas instalações da farmácia localizada na Rua, essa sim aquela que constituiu o objecto da sua candidatura.