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1 Em 002011 o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, P. exarou o despacho que foi remetido à Impugnante e que aqui se dá por reproduzido e transcreve parcialmente:  ")   Os sucessivos Códigos de Trabalho, que vigoraram à data dos factos, o aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, e o actualmente em vigor, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, englobam na retribuição, enquanto contrapartida do trabalho prestado, quer a remuneração base, quer todas as prestações que lhe acresçam, desde que com carácter de regularidade e periodicidade;   Em suma, toda e qualquer prestação periódica, certa e obrigatória, que o trabalhador receba em razão do seu vínculo laboral, deve ser considerada retribuição;   Porque cria no trabalhador legítimas expectativas em relação ao seu recebimento, passando, desta forma, a integrar o seu orçamento normal, garante da sua economia pessoal e familiar;   No caso vertente, como resulta do processo administrativo, e foi apurado pelos Serviços de Fiscalização, a atribuição dos referidos - prémios extra teve natureza certa, regular e periódica, criando nos trabalhadores a legítima expectativa do seu recebimento, pelo que se considera que tal prestação teve carácter retributivo;  1 Improcedendo, pois, a argumentação do recorrente, quando afirma que não existe, nem pode existir, uma legítima expectativa dos trabalhadores no sentido de poder contar com a retribuição para garantir o seu sustento e dos seus familiares;  1 Nestes termos, as quantias abonadas a título de prémio extra assumem, no caso, a natureza de remuneração, pelo que, face ao disposto nos artigos 1 e 2 do Decreto Regulamentar n. 12/83 de 12 de Fevereiro, na sua redacção concedida pelo Decreto Regulamentar n. 53/83, de 22 de junho, devem ser consideradas base de incidência de contribuições para a Segurança Social;  1 Em face do que, se nega provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.” – cfr.