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A comprovar esta crescente subjectivação e consequente ampliação de competências do contencioso administrativo aí temos o novo ETAF - aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, com entrada em vigor prevista para 1 de Janeiro de 2004, segundo a 1 alteração àquela Lei operada pela Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro -, com o artigo 4 a definir, ao longo das treze alíneas do seu n 1, o largo âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, onde cabe, designadamente na al., a apreciação de litígios que tenham por objecto a: «Promoção da prevenção, da cessação ou da perseguição judicial de infracções cometidas por entidades públicas contra valores e bens constitucionalmente protegidos como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.».