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Viola o principio de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, previsto no art 20, na medida que o trabalhador, vitima de um despedimento desprovido dos meios legais, fica impedido de aceder ao FGS em relação à indemnização por antiguidade devida art 391 n 1 do, como não assegura ao Trabalhador os mecanismos que o Conselho de gestão do FGS impõe que é o reconhecimento judicial de uma indemnização pelo despedimento ilícito, quando o trabalhador, após a declaração de insolvência do empregador, encontra-se impedido de recorrer ao tribunal do trabalho e quando, o FGS é requerido com a reclamação de créditos e, nessa medida, no momento em que o FGS se pronuncia sobre o requerimento, o Tribunal judicial ainda não proferiu a sentença de verificação e graduação de créditos, ou seja, o Trabalhador ficará, nas circunstâncias expostas, como é o caso da Recorrente, impedido de receber o valor da indemnização pelo FGS, sendo que o  estado não assegura qualquer mecanismo que permita ao próprio trabalhador proceder, em tempo útil, a obtenção de uma sentença judicial que reconheça a indemnização em análise!!!   )