Legal Document Excerpt:

Podemos citar ainda o acórdão da mesma Relação de 12019: "...a sentença homologatória do referido plano de insolvência faz nascer um novo título constituído pelo plano de recuperação, pela sentença homologatória e se for necessário, pela lista de créditos se não estiver já elencada no assim reunindo, na nossa opinião, todas as características necessárias para que esteja constituído um título executivo: -sentença condenatória – sentença homologatória de transacção matéria que pensamos ser pacificamente tratada na jurisprudência e doutrina – veja-se nesta última Lebre de Freitas, «A Ação Executiva»,  edição, página 62 -; -obrigação é certa, líquida e exigível crédito está fixado na lista de reclamação de créditos e no plano de recuperação, e está invocada a sua exigibilidade em termos que, do título, resultam verificados, sem prejuízo de posterior impugnação pelo devedor – artigo 72,, do P. ”.