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artigos 3 a 10, 57, 59, 61, 68, 71, 100 e 135 do CPA e artigos 281, 286, 289, 303, 304, 305, 325, 333 do  Quinta  A unilateral e ilícita declaração contida no acto administrativo sob censura e a posterior actuação no sentido da amortização das verbas utilizadas no contexto dos contratos celebrados entre as partes, equivale à definitiva declaração de não cumprimento e ao incumprimento definitivo do contrato por facto imputável ao contraente público Sexta:  O Tribunal a quo não avaliou devidamente a prova documental junta aos autos, o que, só por si, fundamentaria decisão em sentido completamente diverso da proferida.