Legal Document Excerpt:

Nos termos constantes da douta sentença são duas as questões a decidir: A) a violação do disposto no artigo 135 do dec. Lei 380/99, de 22/9 e do princípio da igualdade do planeamento na sua dimensão da igualdade perante os benefícios e encargos decorrentes da execução dos instrumentos de gestão territorial; e B) O erro na determinação do valor da compensação, A douta sentença, ao concluir como concluiu faz tábua rasa da matéria de facto dada como assente, designadamente de que "O preço e condições verificadas no negócio de aquisição do terreno onde o edifício foi construído tiveram como pressupostos a possibilidade de construir no local um edifício com Cave, Rés-do-chão e 4 andares, em concordância com o que previamente havia sido acordado no acto de cedência ao domínio público da parcela de terreno com a  Para além desse e de outros factos, encontra-se dado por assente o negócio celebrado entre a ora recorrente o Sr. . Por efeitos do aludido contrato, transferiram-se para a adquirente – ora recorrente – todos os direitos e obrigações atinentes ao prédio objecto da construção identificados nos autos.