Legal Document Excerpt:

Conflito n39/17 Relatório  A e B... - residentes na rua , Póvoa de Santa Iria - impugnaram - nos termos doartigo 59 do Regime Geral das Contra-Ordenações aprovado pelo n433/82, de 210 na sua redacção actual - a decisão do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA CMS, datada de 002016, e proferida no processo de contra-ordenação com o n01060-2013, que os condenou pela «infracção» consubstanciada na violação do artigo 89, n2, do n555/99, de 112, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, a qual integra o ilícito previsto e punido pelo artigo 98, n1 alínea, e n4, deste mesmo diploma.