Legal Document Excerpt:

Atento o que vimos de considerar, improcedem todas as conclusões do presente recurso, devendo a decisão recorrida ser mantida na ordem jurídica, ainda que com a presente fundamentação.E assim formulamos as seguintes conclusões:  – O artigo 14 do CPC consagra um regime de suprimento de deficiências formais dos atos das partes que, para além da retificação de erros de cálculo ou de escrita revelados no contexto da peça processual apresentada, admite o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais dos atos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou correção não implique prejuízo relevante para o regular andamento do processo.