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Juiz a quo a AT ") aplicou as coimas em causa, ou remeteu os autos sem cuidar de as rever ou renovar, alicerçada em circunstâncias que não devia ignorar”;  Dito comportamento mostrou-se estribado numa suposta desconsideração por parte da AT, nas decisões de fixação das coimas objecto dos presentes autos, das alterações à Lei n. 25/2006, de 30 de Junho resultantes da entrada em vigor da Lei n. 51/2015, de 8 de Junho;  Ora, ressalta dos elementos integrantes dos autos que todas as decisões de fixação de coima foram emitidas, e consequentemente notificadas à arguida, posteriormente a 1 de agosto de 2015, data da entrada em vigor da Lei n. 51/2015;  O que permite concluir que já incorporaram, em pleno, as alterações que tal diploma operou aos artigos , 1, 1 e 1-A da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho;  Alterações das quais resultou um regime sancionatório globalmente mais favorável aplicável aos agentes de infracções, previstas e punidas na citada Lei, antes da entrada em vigor da Lei n. 51/2015, em obediência ao princípio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável ao arguido, aplicável subsidiariamente às contra-ordenações;  Os processos de contra-ordenação instaurados após a entrada em vigor das alterações introduzidas na Lei n. 25/2006, pela Lei n. 51/2015, de que são exemplo os que constituem objecto dos presentes autos – instaurados que foram em 2017-07-18 – observaram integralmente a nova redacção dada aos artigos  e , quer tivessem por objecto infracções praticadas após aquela data quer tivessem sido praticadas em data anterior;  Prova do que fica dito radica no teor das notificações enviadas à infractora nos termos do art.