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FACTOS NÃO PROVADOS )  B) RECURSO DOS AA SOBRE A PROGRESSÃO NAS CARREIRAS:  Na primeira instância julgou-se improcedente o pedido de todos os AA no que se refere ao "descongelamento de carreiras”, concluindo-se pela não aplicação do ACT de 2019 que vem sendo citado, o qual que na perspectiva dos AA, associado à Lei de Orçamento de Estado de 2018, Lei 144/2017 de 29-12 doravante, LOE de, lhes conferiria o direito a serem integrados em níveis remuneratórios superiores na sequência de pontuação que lhes fosse atribuída, acrescendo o direito a manterem o horário de 40h de trabalho semanal.