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5 - Entre a A. e a Associação Internacional de Gestão Colectiva de Obras Audiovisuais foi concluído em 102002 com duração indefinida um contrato de cooperação, cujo âmbito do mandato de representação concedido pela AGICOA à A. foi clarificado por acordo das ditas entidades concluído em Novembro de 2012, nos termos do qual o mandato que a AGICOA concede à A relativo ao acordo de cooperação de 17 de Fevereiro de 2002 compreende o mandato para gerir colectivamente, em Portugal, o direito dos titulares de direitos representados pela AGICOA, de autorizar ou proibir a comunicação pública de obras e fixações audiovisuais que ocorrem quando um hotel distribui canais de televisão em quartos de hotel, bem como de colectar, em Portugal e em nome dos titulares de direitos representados pela AGICOA, a remuneração dos hotéis pela distribuição de obras e fixações audiovisuais contidas em programas que se torna devida quando um hotel distribui canais de televisão nos seus quartos de hotel.