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Todos os elementos apresentados pela A., para além de inócuos, dizem respeito a datas 2002, 2003, 2008 e que em nada relevam para o caso, atentos os requisitos temporais estabelecidos pelo referido diploma, que se refere à prova da existência da instalação no ano anterior ao pedido de regularização – na situação dos autos, 201 o que significa que ainda que dos mesmos pudesse porventura resultar qualquer prova quanto à existência e funcionamento de uma suposta pedreira no lugar de ...), ...) – e não resulta, de resto – nunca tal circunstância teria a mais leve repercussão na demonstração do preenchimento dos pressupostos de aplicação do regime em questão, na medida em que sempre teriam de dizer reportar-se ao ano de 201 O argumento invocado pela recorrente como fundamento de um alegado erro na apreciação da matéria de facto, no sentido de que da existência de um processo de licenciamento em curso decorreria a existência de uma pedreira activa no local nada releva ou demonstra quanto aos concretos requisitos expressamente estabelecidos pelo legislador no regime de regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, os quais não se cingem à mera existência de uma laboração no momento da apreciação do pedido.