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15, n 1, do CPTA;      O douto Tribunal "a quo” errou ao julgar, que a JSS é sindicável, sempre que esta fixe uma IPP, por errada interpretação do n. 2 do artigo 20 e o n 1 do artigo 22, ambos do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro;      Com esta decisão não pode, pois, o ora Recorrente, conformar-se, por erro de julgamento, pela errada interpretação dos artigos , 2 a 2, 3 e 3., do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro, em clara, violação lei;     Como decorre expressamente do seu elemento literal, o artigo 2 e 2 tem por aplicabilidade a verificação e confirmação da incapacidade temporária prevista no artigo 2 n. 1, como definida no artigo  n. 1, alíneas e do regime, e não, da desvalorização para o trabalho, ou melhor, da incapacidade permanente;     Concedida uma incapacidade permanente deve a entidade empregadora comunicar o facto à Caixa Geral de Aposentações, que submeterá o trabalhador a exame da respetiva junta médica para efeitos de confirmação ou de verificação dessa incapacidade permanente, nos termos do artigo 2, n. 5 e 3 e 3, da lei;      Apenas, perante uma decisão da junta médica no sentido de se manter apenas o reconhecimento de uma incapacidade temporária, será a mesma sindicável através da junta de recurso prevista no artigo 2 do regime;     Da solução normativa plasmada nos art.