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37 do CPP; 1 De resto, a ora questionada posição assumida pelo Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não só carece de fundamento legal e suporte crítico, como também consubstancia vício que delimita as possibilidades de reapreciação da decisão proferida, condiciona a demonstração/impugnação de factos em sede de recurso, cerceando, assim, indevidamente, o direito de defesa do Arguido ...) 1 Mais, ao consignar que os factos vertidos na contestação ".se mostram ...) manifestamente contrários à factualidade apurada...”, o Tribunal a quo formula manifesto pré-juízo, incorre em vício de raciocínio e patente erro notório na apreciação da prova art.410, n2, al.