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3 Responsabilidade/apuramento do devido Face ao que se concluiu anteriormente, importa por fim dar cumprimento ao regime que resulta da Lei n. 102/2009, sendo que, nos termos do disposto nos artigos 2, alínea, 3, 4, n. 1, alíneas,, 4, n.s 1, 2 e 3, alíneas e, 5, 7 e 7, n.s 4 e 5, atendendo à incapacidade de que o Sinistrado ficou a padecer, a reparação deve consistir no pagamento das indemnizações por incapacidades temporárias e do capital de remição da pensão anual que lhe é devida já que a sua incapacidade permanente é inferior a 30%).