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os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 24-03-2004 e 13-12-2006, todos in www.dgs.pt/trp), contudo perfilhamos os argumentos da jurisprudência que vai no sentido oposto; veja-se a tal propósito, no mesmo sítio, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28-10-2009, em cujo sumário se pode ler: "O Ministério Público não pode colmatar as deficiências da acusação particular do assistente atinentes a qualquer facto, seja reportado aos elementos objectivos, seja ao elemento subjectivo do tipo legal imputado; a falta de alegação do dolo, mormente num crime essencialmente doloso, não é um pormenor que possa ser tido como implícito, na descrição dos elementos objectivos do tipo’, podendo ler-se mais adiante, no corpo do texto do mencionado Acórdão: "A consequência prática e imediata da apontada omissão da acusação particular será a consideração da acusação como deficiente ...) a fundamentar a sua rejeição ...); os factos ali descritos não constituem, com efeito, crime, pois que à descrita acção, típica e ilícita falta a necessária descrição da voluntariedade e da imputação a título doloso, no caso concreto, todos eles elementos que «constituem os pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena», na noção contida no art.