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379, do CPP, sob a epígrafe "NulidadedaSentença” consagra o seguinte:  «1-Énulaasentença:  a)Quenãocontiverasmençõesreferidasnon.2enaalíneab)don.3doartigo37ou,emprocessosumárioouabreviado,nãocontiveradecisãocondenatóriaouabsolutóriaouasmençõesreferidasnasalíneasa)a)don.1doartigo38-Ae39-F; b)Quecondenarporfactosdiversosdosdescritosnaacusaçãoounapronúncia,seahouver,forados casosedascondiçõesprevistosnosartigos35e35;  )Quandootribunaldeixedepronunciar-sesobrequestõesquedevesseapreciarouconheçadequestõesdequenãopodiatomarconhecimento.