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No caso está em causa uma decisão proferida pelo conservador de acordo com o Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais doravante, criado pelo Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29-03 com última actualização operada pelo n. 250/2012, de 23-11), o qual, conforme decorre do seu Preâmbulo, criou uma modalidade de "dissolução e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, assim se permitindo que se extingam e liquidem imediatamente, num atendimento presencial único, nas conservatórias de registo comercial, quando determinados pressupostos se verifiquem.”, adoptando "uma modalidade de dissolução e liquidação administrativa e oficiosa de entidades comerciais, por iniciativa do Estado, quando existam indicadores objectivos de que a entidade em causa já não tem actividade embora permaneça juridicamente existente”, visando evitar que dezenas de milhar de empresas nessas circunstâncias originem "um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência para a dissolução e liquidação às conservatórias, sempre com garantia do direito de impugnação judicial Finalmente, acolhe-se igualmente um procedimento administrativo da competência da conservatória para os casos legais de dissolução e liquidação de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial.”.