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Conforme se decidiu no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte datado de 14 de dezembro de 2012, proferido no Processo n. 00356/12BCBR, "Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 8, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.” No texto do mesmo acórdão refere-se que "Vem-se entendendo, de modo uniforme, que em sede de recurso jurisdicional apenas podem ser tratadas questões que tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso – neste sentido ver a título de exemplo os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202012, processo 00254707 BEMDL, e de 08-07-2012, no processo 00215/98 – Porto.