Legal Document Excerpt:

A transmissão a que se refere o número anterior defere-se pela ordem seguinte: Ao cônjuge sobrevivo; Aos parentes ou afins da linha reta, preferindo os primeiros aos segundos, os descendentes aos ascendentes e os de grau mais próximo aos de grau mais remoto; À pessoa que vivia com o arrendatário há mais de cinco anos em condições análogas às dos cônjuges n.. Pode haver duas transmissões mortis causa nos termos do número anterior ou apenas uma quando a primeira transmissão se operar a favor das pessoas referidas nas alíneas e do n. 2 n..  - Os titulares do direito à transmissão conferida nos termos do artigo anterior que não queiram exercer esse direitocomunicarão a sua vontade, por escrito, ao senhorio, no prazo de 90 dias após a morte do arrendatário, ficando responsáveis pelos prejuízos que causarem se não o fizerem art.