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do n. 5 do art 1 do CIVA, pois que não há qualquer referência de o seu montante ser determinado em função do volume do serviço, não estamos perante uma prestação de serviço a título oneroso, que são as situações tributáveis, de acordo com o art , n ” Mais uma vez não se afigura que o Tribunal a quo decidindo na linha da anterior decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, tenha incorrido em erro de julgamento ao determinar a anulação da correção, e isto porque a Administração Tributária não invocou factualidade e indícios suficientes que permitam subsumir o subsídio-não impugnado- numa mera prestação de serviços, sendo que o ónus probatório se circunscrevia, em primeira linha, na sua esfera jurídica.