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1 O n 62/2015, que extinguiu o "Fundo de Pensões ENVC” e também o "Fundo de Pensões da GESTNAVE”, ex-LISNAVE) e transferiu as suas responsabilidades para a "CGA”, fê-lo, no que toca aos complementos de pensão de sobrevivência, pela seguinte forma: «) Artigo 6 Responsabilidades com pensões 1 – Compete à CGA, P., reconhecer o direito, fixar o respetivo montante, verificar as condições de manutenção do direito às mesmas e processar e pagar os complementos de pensão de sobrevivência requeridos a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei 1/5/2015, por óbito de: a) Beneficiário participante que tenha beneficiado em qualquer momento do Fundo de Pensões ENVC, que se tenha reformado entre 1 de julho de 1993 e 31 de dezembro de 2014; b) Beneficiário do Fundo de Pensões GESTNAVE que se tenha reformado até 31 de dezembro de 201 2 – Os complementos de pensão referidos na alínea do número anterior correspondem a 13 mensalidades de valor igual ao do último complemento de pensão de reforma recebido em vida, até ao limite máximo de €249,40 mensais, e são pagos ao cônjuge sobrevivo ou equiparado ou, na falta daquele, em partes iguais, aos filhos ou equiparados menores ou incapazes que se encontrem em condições idênticas às estipuladas pela segurança social».