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Em matéria de custas, o Estado Português obrigou-se, designadamente: à "imposição de custas e sanções adicionais aos devedores não cooperantes nos processos executivos; a introdução de uma estrutura de custas judiciais extraordinárias para litígios prolongados desencadeados pelas partes litigantes sem justificação manifesta; a padronização das custas judiciais; e a introdução de custas judiciais especiais para determinadas categorias de processos e procedimentos com o objectivo de aumentar as receitas e desincentivar a litigância de má fé”2  Sendo certo que embora com o RCP a taxa de justiça continue a ser fixada, em regra, "em função do valor e complexidade da causa” à semelhança do que ocorria com o Código das Custas, por referência a uma tabela, foram introduzidas alterações significativas no modo de fixação do valor da taxa, pois o mesmo deixou de ser fixado com base numa mera correspondência face ao valor da acção, estabelecendo-se, agora, «um sistema misto que assenta no valor da ação, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa»27, cabendo ao juiz determinar, a final, a aplicação de valores agravados de taxa de justiça às acções e recursos que revelem especial complexidade, por dizerem respeito a «questões de elevada especialização jurídica,especificidade técnica ou que importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso» e implicarem «a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente complexos ou a realização de várias diligências de prova morosas» artigos , n. 5, do RCP, e 530, n7, do então.