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17, n. 1, do CP quando a vítima é o menor EE:  "E. Condena o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, contra EE, na pena de 3 três) anos de prisão, proibindo-o de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n. 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6-, do Código Penal, por igual período; ...) Condena a arguida BB pela prática, como autora, por omissão, na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 1 e 17, n. 1, do Código Penal, contra EE, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, proibindo-a de exercer qualquer das funções ou atividades previstas no n. 2 do artigo 6-B e no n. 2 do artigo 6o-, do Código Penal, por igual período”.