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No caso em apreciação, verifica-se que a discordância manifestada pelo apelante quanto à decisão proferida sobre a alínea do petitório inicial parece radicar no facto de o Tribunal a quo ter considerado aplicável à invocada nulidade do acórdão proferido na ação n. 290/15T8PRG o artigo 61 do CPC ex do artigo 66 do CPC, entendendo o recorrente que nada o impede de peticionar a nulidade do parcial do referido acórdão desta Relação por aplicação das disposições conjugadas dos artigos 29 e 29 do  Já relativamente à decisão tomada quanto aos pedidos formulados nas alíneas e do petitório inicial o recorrente sustenta, no essencial, que na petição inicial da primeira ação instaurada pelo autor contra os réus faltava alegar os factos concretos que suportassem nulidade do negócio de compra e venda e a sua conversão em negócio de venda de uma parcela juridicamente autonomizada, omissão essa que veio agora a ser suprida na presente ação, com a indicação de diferente e substanciada causa de pedir, invocando factos novos e essenciais.