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Constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial que a ocorrência de tal erro deve aferir-se pelo pedido formulado na acção, pois é pela pretensão que o requerente pretende fazer valer que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito- cf., entre outros, Rodrigues Bastos, Notas as Código de Processo Civil, 3 edição, 1999, p. 262, Antunes Varela, RLJ, 100 - 378 e Lopes Cardoso, Notas ao CPC, 3 edição, 1999, p. 262 e, entre muitos, a título meramente exemplificativo, acórdãos do STJ de 20/5/2004, Processo 04B1358 e de 12/12/2002, Recurso n 3981/02; do STA, entre muitos, de 28/05/2014, recurso n 01086/13, de 29/10/2014, Processo 01022/1 A reclamação judicial prevista no artigo 276 do CPPT é o meio processual adequado para impugnar determinado acto praticado no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí deduzida visará, em regra, a anulação de um determinado acto em concreto o acto e não, como pretende o reclamante, entre outros, a anulação de liquidação oficiosa.