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Essa «deliberação do CSMP de 102019» deferiu requerimento apresentado por dois membros do CSMP «em regime de tempo integral» - um vogal não magistrado e outro vogal magistrado - reconhecendo-lhes «o direito a receberem ajudas de custo pelo exercício de funções de vogal do CSMP em regime de tempo integral, como deslocações diárias ou por dias sucessivos, nos termos dos artigos 4, 5 e 8, do n106/98, de 204, conforme o período de tempo das deslocações em serviço do CSMP desde os seus domicílios, sem o limite temporal a que alude o artigo 12, n1, do mesmo diploma, em caso de deslocações por dias sucessivos, nos termos das disposições conjugadas constantes dos artigos 25, ns 7 a 9, do EMP, 75, n1, do mesmo diploma legal, 148, ns 3 e 4, do EMJ por força do disposto no artigo 4, n1, da Lei n143/99, de 308»ver ponto 7 do provado.