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Penal; - por despacho proferido em 07/05/2021, a acusação foi recebida "pelos factos e disposições legais nela constantes que dou por reproduzidos” e designado dia para a realização da audiência de julgamento; - o arguido apresentou contestação, na qual suscitou a improcedência da acusação por ser manifestamente infundada; - o tribunal a quo, reconhecendo a justeza da alegação do arguido, prolatou o despacho recorrido no qual considerou que a conduta descrita na acusação não consubstancia qualquer crime, que a falta do elemento essencial obsta à apreciação do mérito da causa e que nada obsta à apreciação da questão, determinando a remessa dos autos a inquérito.