Legal Document Excerpt:

Na verdade, nenhum depoimento testemunhal, fosse em que sentido fosse, se poderia sobrepor ou alterar aquilo que resulta da estrita aplicação das disposições legais e regulamentares aplicáveis e que no caso determinam a ilegalidade da pretensão do A., ora recorrente, maxime a violação do artigo 66/1 do Regulamento do PDM de ...), nos termos plasmados na ampla documentação que forma o PA. Por outras palavras, a apreciação da situação de ilegalidade verificada é matéria de direito, de verificação perfeitamente objectiva e encontra-se provada documentalmente, pelo que a produção de prova testemunhal revelar-se-ia inútil e perfeitamente dilatória, nada alterando ou acrescentando face à factualidade que se encontra vertida no PA e levada ao probatório.