Legal Document Excerpt:

Não é este acto conservatorial/administrativo de inscrição nem, a certidão dele que a estruturam, mas sim a decisão de divórcio corporizada em documento proferida no âmbito e no epílogo do procedimento de dissolução mesmo que tenha sido desencadeado por mútuo consentimento e apresentado por via administrativa, procedimento esse que, como se explicou no mail da Embaixada da Ucrânia, haveria de ser dilucidado, em cotejo com o Código de Família respectivo, se o requerente tivesse diligenciado por obter, nomeadamente, o dito "Extracto de Registo Civil completo referente ao casamento, o qual terá toda a informação desde o registo de casamento atè à sua dissolução com devidos averbamentos”.