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Concretizando, e em suma, dir-se-á o seguinte: O Decreto-Lei n 227/2012, de 25-10, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e instituir o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras.4 No preâmbulo do diploma pode ler-se que se institui um «Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, no âmbito do qual as instituições de crédito devem aferir da natureza pontual ou duradoura do incumprimento registado, avaliar a capacidade financeira do consumidor e, sempre que tal seja viável, apresentar propostas de regularização adequadas à situação financeira, objectivos e necessidades do consumidor».