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Q. Relembre-se que a dissolução da empresa, em causa nos autos, ocorreu em 102016, conforme o facto dado como provado sob o n.  R. Nesta medida, importa ter em atenção a prova documental carreada para os autos, designadamente a constante do respetivo processo administrativo, doravante PA. S. Se bem se verificar, e nos termos da norma aplicável ao caso concreto - a alínea, do n. 1, do artigo , conjugado com os artigos  e , todos do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro -, a data relevante, para a mencionada verificação, ou não, do preenchimento das condições para atribuição do requerido subsídio de desemprego, é "o dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional de forma involuntária", ou seja, "in casu", o dia 10201 T. Ora, para a boa decisão da questão controvertida levada a julgamento do douto tribunal, importante era que o juiz "a quo" tivesse fixado a data de 102016 como a data legalmente relevante para a aferição de estarem ou não reunidas as condições legais para a atribuição da prestação de desemprego requerida pela ora Recorrida, o que não fez.