Legal Document Excerpt:

Ora, in casu, os presentes autos tiveram origem na queixa apresentada pela sociedade , SGPS, S.A. contra o arguido B, por factos suscetíveis de integrar a prática do crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artigo 365 n 1 do Código Penal, consubstanciados, em síntese, na circunstância de aquele, ciente de que tais factos não correspondiam à verdade, ter formalizado uma queixa contra os seus administradores e diretor de informática, acusando-os de terem alicerçado um processo disciplinar que lhe foi movido e que culminou no seu despedimento em transcrições de conversas que manteve via Skype e e-mail, o que poderia configurar, abstratamente, a prática de crimes de devassa da vida privada p. e p. pelo artigo 192 n 1 al.