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278 n. 1, al., 576 n.s 1 e 2, 577, corpo, e 578, todos do CPC de 2013, cumpre julgar verificada ex officio a presente exceção dilatória e, em consequência, revogar a decisão recorrida, absolvendo o recorrido da instância a absolvição do recorrido da instância relativamente ao pedido de fixação do prazo de 15 dias para o mesmo proceder à receção definitiva das obras implica também a sua absolvição da instância quanto aos restantes pedidos formulados, já que a apreciação destes pedidos estava dependente da possibilidade de conhecimento daquele primeiro pedido, assim ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões que foram suscitadas no presente recurso jurisdicional.” Acórdão do TCA Sul, de 12/11/2015, proc.