Legal Document Excerpt:

Assim, as cláusulas contratuais gerais que estão submetidas ao regime fixado no Decreto –lei n 446/85, de 210  Lei das Cláusulas Contratuais Gerais-LCCG) consistem em situações do tráfego negocial de massas em que as declarações negociais de uma das partes com uma posição social ou económica mais relevante,  se caracterizam pela pré-elaboração, generalidade e rigidez sem que a generalidade dos contraentes seja concedida a possibilidade que não seja a sua aceitação ou rejeição, estando-lhes vedada a possibilidade de discutir o conteúdo do contrato.3 Tais cláusulas são normalmente extensas, complexas, exaustivas de modo a regular todas as situações susceptíveis de ocorrer entre as partes, a um nível jurídico, não acessíveis a leigos, e normalmente constam de formulários de letra reduzida, com leitura difícil, a qual, o aderente não examina pormenorizadamente, limitando-se a neles incluir os respectivos elementos de identificação4, tudo a evidenciar, a impossibilidade fáctica da parte mais débil exercer a sua liberdade de estipulação.