Legal Document Excerpt:

e do Recurso Hierárquico Doc.. Das alegações de Recurso resulta que este vem sustentado nos seguintes argumentos, a saber: o regime da contabilização dos bens dominiais em "contas de ordem" e não em contas do ativo imobilizado afastaria o regime fiscal das amortizações constante do Código do IRC e do Decreto-Regulamentar 2/90; as amortizações só seriam aceites fiscalmente relativamente a bens da propriedade dos sujeitos passivos ou em regime de locação financeira e, ainda, o facto de o mecanismo de amortização servir para imputar o valor de aquisição ao longo dos sucessivos exercícios de utilização, pelo que não poderia ser aceite na situação concreta em que o valor de aquisição foi suportado pelo próprio Estado e não peIa Impugnante, ora Recorrida, o que terá conduzido a um incremento patrimonial na sua esfera por força da diminuição do resultado que sujeitou a tributação lucro tributável).