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Não existia qualquer impedimento legal à propositura da presente acção antes da prolação da Decisão e, por maioria de razão, antes da publicação da Decisão no JOUE, pelo que, também por este motivo, o Tribunal a quo fez uma errada ponderação e aplicação do artigo 30, n. 1 do   Sendo infundada a conclusão de que o único dies a quo legalmente admissível é a data da publicação da Decisão, devia o Tribunal a quo ter procedido à instrução da matéria de facto potencialmente relevante para a apreciação da excepção, concedendo à Ré a possibilidade de demonstrar o alegado, pelo que também violou a norma contida no artigo 59, n. 1, al..  N. O Tribunal a quo não dispunha, nem consequentemente ponderou, todos os elementos relevantes para, em consciência, proferir decisão de mérito quanto à excepção perentória invocada.