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195, n. 1 do CPC, ao por um lado, praticar um ato não admitido por lei – notificação da Autora para indicar se a facticidade essencial que permanecia controvertida era ou não a indicada pela entidade demandada e pelo contra interessado, nos requerimentos de 26 e 30 de abril de 2018, quando, inclusivamente, aquela Autora já tinha manifestado a sua posição em 14/02/2018, quando essa função estava legalmente adstrita ao juiz – e, por outro, ao omitir um ato prescrito na lei, que lhe impunha que, uma vez findos os articulados, e já recebido aqueles contributos que as partes lhe deram, proferisse despacho saneador, fixasse o objeto do litígio e os temas da prova.