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Nestes termos e nos demais de Direito, deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, pois só assim se fará JUSTIÇA!”Por Despacho de 8 de junho de 2018 foi admitido o Recurso, mais se determinando a sua subida a este TCAN.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 11 de julho de 2018, veio a emitir Parecer em 5 de setembro de 2018, pronunciando-se, a final, "no sentido de improceder o presente recurso jurisdicional.”Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.