Legal Document Excerpt:

517, n.s 1 e 2, do P., estatui no sentido da aplicação do princípio da audiência contraditória, em termos de que não devem de ser admitidas, nem produzidas, provas sem audiência contraditória da parte a que hajam de ser opostas, e, relativamente às provas constituendas g., prova a parte Advogado incluído, crê-se) é notificada a intervir em todos os atos de preparação e produção de prova, intervindo neles nos termos da lei, o que quererá dizer com a presença de Advogado o que in casu não; 10)-No mesmo sentido os Art.s 3, n. 3, 3-A, 32, n. 1,, 36, n. 1, 37, n. 1, 60, n.s 1 e 3, 155, n.s 4 e 5, 276, n. 1,, primeiro trecho, 278, primeira parte, 283, n. 1, 650, n. 2,, 651, n. 1,, 656, n. 2, 664, 266, n. 2, e 266-B, n.s 1 e 3, todos do anterior P.; 11)-Assim, tendo presente o Art.