Legal Document Excerpt:

Ao contrário do que acontece com a declaração de resolução do contrato – que torna efectiva a resolução sem necessidade de qualquer decisão judicial que, a existir, se destinará apenas a reconhecer a validade e legalidade da resolução operada mediante aquela declaração) –, a interpelação do empreiteiro para eliminar os defeitos não tem aptidão para definir e tornar efectivo esse direito; se os defeitos não forem eliminados na sequência da interpelação, o dono da obra não poderá limitar-se a instaurar acção a pedir ao tribunal que reconheça a validade daquela interpelação porque ela não produz, só por si, qualquer efeito que possa assegurar a efectividade e a realização do; para efectivar esse direito, o dono da obra terá que instaurar acção – como sucedeu no caso em análise – pedindo a condenação do empreiteiro nessa prestação e, ao formular esta pretensão, o dono da obra está efectivamente a exercer o seu direito à eliminação dos defeitos e isso apenas pode ser feito dentro dos prazos previstos nos citados arts.