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Divergência da recorrente quanto à apreciação dos factos - expressa na motivação e nas conclusões do recurso em que se limita a manifestar a discordância relativamente ao modo como o Tribunal "a quo” valorou a prova produzida, contrapondo a sua própria análise valorativa - não é susceptível de configurar erro notório na apreciação da prova, nos termos do art 410, n 2-) do Código de Processo Penal Divergência do recorrente quanto a apreciação dos factos não é susceptível de configurar omissão de pronúncia, a menos que se entendesse este vicio como "omissão de pronúncia em sentido favorável ao impetrado” O Tribunal a quo efectuou criteriosa valoração das provas produzidas, que demonstram concordantemente a prática, pelo arguido, dos factos integradores do crime pelo qual foi condenado, cuja norma punitiva, pelo limiar mínimo estabelecido, não viola qualquer princípio constitucional, qual seja o de intervenção mínima do direito penal.