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Desde já se diga que a sentença incorreu em erro de julgamento, pois como resulta da matéria facto, nomeadamente do facto provado na alínea, informação que sustenta o despacho de reversão, que o processo de execução fiscal n. 1848201301017195, reporta-se ao documento de origem 13102100036000000255988, IVA autoliquidado, relativo ao período de tributação 012012 a 312012, no valor de 6 898,10€ cujo termo de prazo de pagamento voluntário ocorreu em 10201  O artigo 2 do CIVA, na redação em vigor à data, dispunha que: "1 - Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 6 e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 1 a 2 e 7, no prazo previsto no artigo 4, nos locais de cobrança legalmente autorizados.”  Determina a alínea do artigo art.