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recorrente no âmbito do recurso judicial da decisão administrativa do Chefe do Serviço de Oeiras 2, de 22 de Fevereiro de 2017, no processo de contra-ordenação n. ................., na qual aplicou uma coima no montante de € 793,34, acrescido de € 76,50 de custas, no total de 869,84 - pela prática da contra-ordenação fiscal prevista e punida pelas disposições conjugadas do artigo 9, n. 3, do CIRS – falta de entrega dentro do prazo de imposto retido na fonte – e dos artigos 11, n.s 2 e 5, alínea e 2, n. 4, do RGIT – falta de entrega da prestação tributária - interpôs o presente recurso jurisdicional da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA, que decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a decisão administrativa de aplicação de coima.