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Uma vez mais, o Extraditando invoca o regime previsto na Lei n 144/99, de 31 de Agosto e as disposições do anterior Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 7 de Maio de 1991, mas na situação concreta destes autos as normas aplicáveis são em primeiro lugar as constantes da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, assinada em 23 de Novembro de 200 A Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado que as alegações sobre a actual situação prisional no Brasil não constituem causa de recusa da extradição, sublinhando que o princípio da confiança mútua impõe que cada um dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que firmaram a Convenção respeite os direitos fundamentais e não permita a existência de condições desumanas nos estabelecimentos prisionais.