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425 na qual o objeto do litígio passou a ser definido do seguinte modo: «Nos termos do n. 1 da Cláusula 10 do Contrato de Concessão integram o objeto da presente arbitragem os litígios que deram origem à constituição deste Tribunal Arbitral, em especial as questões levantadas pela Parte que requereu a respetiva constituição, delimitando o objeto do diferendo nos seguintes termos: " Não aplicação do Tarifário aprovado pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira em reunião em 202017 "Tarifário Reduzido”) Deverá a Comissão Paritária decidir a) Se o Tarifário Reduzido foi aprovado no âmbito do processo de reposição do equilíbrio económico financeiro da Concessão e após intensas negociações, tendo o Município e a Concessionária alcançado um acordo; b) Se o Tarifário Reduzido viola o Contrato de Concessão; ) Se a imposição de vigência do Tarifário Reduzido constitui abuso de direito; ) Se a Concessionária tem o direito de não aplicar o Tarifário Reduzido, e de aplicar o Tarifário em vigor antes do aprovado em 202017; e) E ainda, se a Concessionária tem o direito à compensação financeira pelo período em que aplicar o Tarifário Reduzido, fazendo-se para tal período o pedido de que a Comissão Paritária decida relativamente ao mesmo como solicitado nos pontos 2 e 3 infra.