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Y.–Ora, o artigo 1, n 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, prescreve que "os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações administrativas e fiscais.” Z.–Por outro lado, o artigo 4, n 1, alínea, do ETAF, prevê que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à " validade de actos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas colectivas de direito público ou outras entidades adjudicantes.” AA.–Em comentário a este normativo, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira In Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Volume , Almedina 2004, página, afirmam que " A opção tomada nesta alínea, que constitui a grande revolução do Código na matéria, traduziu-se na adição à jurisdição dos tribunais administrativos do conhecimento dos litígios relativos a contratos precedidos ou precedíveis de um procedimento administrativo de adjudicação, independentemente da qualidade das partes nele intervenientes – de intervir aí uma ou duas pessoas colectivas de direito público ou apenas particulares – e independentemente de, pela sua natureza e regime ou seja, pela disciplina da própria relação, eles serem contratos administrativos ou contratos de direito privado , comercial, etc.)”.