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Contributivo a situação contributiva encontra-se regularizada desde que o pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto esteja a ser cumprido; todavia, à data do desemprego 19/02/2016) o autor não tinha a situação contributiva regularizada, pois apenas requereu o pagamento em prestações da dívida de contribuições em 06/05/2016 não estando assim verificado o requisito de atribuição das prestações de desemprego uma vez que o autor não tinha a sua situação contributiva regularizada, por força do disposto no artigo 5 e alínea do artigo 6 do Decreto-Lei n. 65/2012 de 15 de março e que a condição geral do pagamento das prestações de desemprego dos trabalhadores independentes encontra-se regulada no artigo 217 do Código Contributivo também não se verifica, concluindo que o despacho do réu datado de 20/07/2016 não violou qualquer disposição legal aplicável, nomeadamente as previstas no artigo 60 n. 3 do Decreto-Lei 220/2006 de 3 de novembro, nos artigos 5, 6, 7, 8, 9 do Decreto-Lei n. 65/2012, de 15 de março e nos artigos 208, 217 e 219 do Código Contributivo, bem pelo contrário, demonstra uma aplicação cuidada e criteriosa da mesma, devendo ser revogada a sentença recorrida que diferentemente considerou.