Legal Document Excerpt:

33- Destinando-se o imóvel, como se destinou, à habitação da R., a sentença ao decidir como o fez em, e constitui ainda preterição dos direitos, interesses, ampla tutela e proteção que a Lei confere à R. enquanto consumidora, nomeadamente em sede da Lei fundamental e seus princípios de proteção ao consumidor, direito à habitação, confiança e proporcionalidade, pelo que é também a decisão proferida, nesses passos, inconstitucional; 34- Deve ser assim alterada a sentença em quanto decidiu em, e e julgados improcedentes os pedido do A. de declará-lo como dono e legítimo proprietário da fração autónoma designada pela letra "K” e de condenação da R. a restituir ao A. a referida fração, desses pedidos devendo ser a R. absolvida, e julgado procedente o pedido da R. de reconhecimento do seu direito de retenção sobre a identificada fração e para garantia do seu crédito de 9000,00 euros; 35- E deve igualmente ser alterada a sentença quanto à decisão que consta de, antes se impondo a condenação do A. como litigante de má-fé, no pagamento de multa e indemnização à R., nos termos do disposto nos artigos 542 e 543 do CPC, 36- por ter agido o A. em manifesta, desleal e grosseira má-fé, dolosamente alterado a verdade dos factos e omitido factos relevantes para a decisão da causa, com omissão grave do seu dever de cooperação, e para com isso obter vantagens indevidas e iníquas; 37- Para tanto, basta atentar no invocado pelo A. em 10, 12, 13, 14, 16, 22, 23 da petição, e 21, 22, 27, 36 e 38 da réplica, em confronto com os factos tidos como assentes e o que a R. invocara em 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 da contestação, e que o A. apelidou de falsidade atroz; 38- O A. mentiu descaradamente no processo e levianamente inventou uma tese indigna, obrigou à produção de prova sobre os factos em que ele próprio participou, não reconheceu a verdade desses factos e expressamente os impugnou e denominou de falsidade atroz, assim os representando em sentido contrário, para com isso procurar ludibriar o Tribunal e a verdade; 39- A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 754, 755, 759, 824, 334 e 473 do , 753, 786, 542 e 543 do CPC, e 2, 18, 60 e 65 da CRP., devendo ser alterada – também quanto à matéria de facto, nos termos sobreditos – e ser a R. absolvida do pedido de declaração do A. como dono e legítimo proprietário da fração autónoma e de restituir ao A. a referida fração autónoma, e o A. condenado no pedido de reconhecimento à R. do direito de retenção sobre a identificada fração para garantia do seu crédito de 9000,00 euros, e ainda condenado como litigante de má-fé, Assim se fazendo Justiça!!