Legal Document Excerpt:

Dando conteúdo ao imperativo constitucional plasmado no artigo 268, n 3 da Constituição da República Portuguesa "os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos”), o CPA prevê o seguinte:"Artigo 151 Menções obrigatórias1 – Sem prejuízo de outras referências especialmente exigidas por lei, devem constar do acto: a) A indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista; b) A identificação adequada do destinatário ou destinatários; ) A enunciação dos factos ou actos que lhe deram origem, quando relevantes; ) A fundamentação, quando exigível; e) O conteúdo ou o sentido da decisão e o respectivo objecto; f) A data em que é praticado; g) A assinatura do autor do acto ou do presidente do órgão colegial que o emana.