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830 do Código Civil produza os efeitos da declaração negocial em falta dos réus de dação em pagamento da quantia de € 8246,45 da fração autónoma designada pela letra A correspondente ao rés do- chão direito destinado a habitação) do prédio urbano sito na Rua  ...) São Martinho do Bispo,, e, cumulativamente, condenados os réus a obter e registar, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, o distrate da hipoteca a favor do Banco  ...)  S.A. que onera o referido prédio;  b) subsidiariamente, caso os réus não obtenham e registem o cancelamento da hipoteca no referido prazo, deverá ser declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre o autor e os réus em 16 de Março de 2012 e, em consequência, condenados estes últimos a pagar a quantia de € 8246,45, acrescidos de juros de mora contabilizados à taxa definida por aviso da direção geral do tesouro para as transações comerciais desde a data de assinatura do referido contrato até ao efetivo e integral pagamento;  ) Caso se entenda que a autora não tem direito à execução especifica do contrato promessa por falta de marcação da escritura pública no prazo de 2 anos, deverá este ser declarado resolvido e, em consequência, serem os réus condenados a pagar a quantia de € 8246,45, acrescidos de juros de mora contabilizados à taxa definida por aviso da direção geral do tesouro para as transações comerciais desde a data de assinatura do contrato promessa celebrado em 16 de Março de 2012 até ao efetivo e integral pagamento;  ) Em qualquer dos casos, deverá ser declarado que a autora goza de direito de retenção do prédio em 2, nos termos do art.