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Como já aduzido em sede de Requerimento Inicial, a liberdade de consciência encontra-se prevista no n. 1 do artigo 4 da CRP, aí se determinado que "A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável”, prosseguindo o n. 6 que "É garantido o direito de objeção de consciência, nos termos da lei”, nesta medida, a objeção de consciência é um direito indissociável da liberdade de consciência e consiste, em geral, numa recusa legitimada pela Constituição em obedecer a disposições de autoridade por motivos de consciência, este direito corresponde à "posição subjetiva constante do Direito Constitucional, pela qual se isenta de quaisquer sanções o incumprimento de um dever jurídico específico, por razões relacionadas com as convicções do respetivo titular, desde que realizado de um modo individual, pacífico e privado” Cfr.