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Por último, sempre se sublinha que os prestadores de serviço no âmbito da Medida Contrato Emprego-Inserção+, ao abrigo da Portaria n. 128/2009, de 30/01, não celebram contratos individuais de trabalho ou contratos de trabalho em funções públicas, pelo que os acidentes por estes sofridos não podem ser apreciados no quadro de processos para a efetivação de direitos emergentes de acidente de trabalho artigo 9 e seguintes do Código de, nem ao abrigo da ação para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os atos ou omissões relativos à aplicação do Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11 neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n. 243/11TTBCL, de 26/02/2015 e acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n 13043/16, de 19/05/2016, ambos disponíveis in www.dgsi.pt).