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Antes de iniciarmos a análise de cada um dos apontados fundamentos de recurso, importa recordar os factos que foram dados como provados na sentença recorrida e que precederam a prática do ato impugnado, para melhor contextualizarmos as questões a decidir, designadamente a tramitação do processo administrativo de licenciamento n. 92/6 Na sequência do licenciamento concedido a F... para a construção de imóvel para habitação e comércio, sito Rua, e terminada a sua construção, o mesmo, por requerimento de 30/03/1979, solicitou a realização de vistoria comprovativa de que "...as frações que constituem o prédio são suficientemente isoladas e independentes entre si para que nele possa ser constituído o regime jurídico da constituição da propriedade horizontal” , tendo então junto plantas do projeto, à escala de 1/50, relativas ao «rés-do-chão,  e  andares» e, ainda, «estudo de aproveitamento do sótão».