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Entendeu-se igualmente que se justificava a aplicação subsidiária da norma do CPA, porque: «Tratando-se, na situação presente, de um cidadão residente num outro Estado-Membro da EU que, como já analisamos não está obrigado a ter, para efeitos fiscais, um representante em Portugal, o exercício dos seus direitos face ao acto de liquidação mostram-se dificultados se comparados com um outro contribuinte residente em Portugal uma vez que se defrontará com mais dificuldade em obter apoio jurídico para definir a forma de fazer valer os seus direitos seja de pagar, pedir o pagamento em prestações, apresentar reclamação graciosa, impugnar judicialmente o acto de liquidação, etc.. A dilação do prazo não é uma moratória ou uma prorrogação de prazo, mas um período dentro do qual o prazo fixado na lei não começa a correr permitindo ao contribuinte organizar o seu modo de reacção ao acto de liquidação de que tomou conhecimento, mitigando a maior dificuldade com que se defrontará, no caso concreto, num outro país distante, para conhecer e fazer valer os seus direitos» acórdão do STA de 30/01/2019, proc.