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13/19SFGRD, que transitou em julgado no dia 19/2/2020 e cujo cumprimento o condenado iniciou no dia 26/6/2020, estando o seu termo previsto para 25/6/202  Inconformado com a decisão recorreu o Ministério Público, formulando as seguintes conclusões: " O perdão previsto da lei 9/2020, de 10/04, que estabeleceu um regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, não é aplicável aos condenados que ainda não eram reclusos à data da sua entrada em vigor, mesmo que a sentença condenatória tenha transitado em julgado antes dessa data – 11/0947202  Este é o entendimento sufragado no parecer 10/20 do Conselho Consultivo da PGR: ") O âmbito de aplicação subjetivo desta lei é muito claro.