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Como assim, a questão essencial que se suscita no recurso é a de saber se ocorrem no caso sub judice os pressupostos da excepção de autoridade caso julgado, conforme declarado pelo Tribunal de 1 instância, com a consequente absolvição da instância dos Réus.FUNDAMENTAÇÃO de FACTO: Para efeitos decisórios, relevam os factos constantes do relatório que antecede, o teor dos articulados deduzidos pelas partes nos presentes autos e, ainda, o teor das decisões proferidas no antecedente processo n. 662/19TBVFR, tudo conforme melhor se especificará em sede de fundamentação jurídica da decisão a proferir nesta instância.FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Como acima se referiu a questão central no presente recurso, enquanto questão decisiva à sorte da presente apelação, é, segundo cremos, a matéria atinente ao caso julgado ou autoridade de caso julgado que alegadamente decorre das decisões Acórdão desta Relação e Acórdão do proferidas no processo comum n. 662/19TBVFR, sendo que nesta outra acção foram Autores os também aqui Autores, B e , e Réus E e , que aqui também são Réus, ainda que, face ao falecimento daquele , seja aqui demandada a respectiva herança ilíquida e indivisa, representada pelos seus identificados herdeiros.