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conclusões 7, 9 e 10 -, no sentido de que mesmo que assim não se entendesse, que sempre a Autora não cumpre com um dos requisitos previstos no artigo 1, n. 2  do ECDU, e que é atinente à exigência de vinculação à respectiva escola durante, pelo menos, cinco anos, porque mesmo contabilizando apenas o tempo em que a mesma esteve como assistente convidada, que não detém 5 anos de serviço para com a Ré, e que da conjugação do disposto no artigo 6 do ECDU na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 205/2009 com o disposto no artigo 1 n. 2 do mesmo diploma interpretado à luz do artigo  do , tendo em conta a sua especialidade e intencionalidade bem como o sistema em que está inserida e os princípios da igualdade e proporcionalidade constitucionalmente impostos, não pode resultar um tratamento igual para situações formal e substancialmente diferentes em função do próprio quadro jurídico aplicável.