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Finalmente, de acordo com o previsto no n 1, do artigo 536 do Código de Processo Civil, quando "a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em que foram intentadas ou deduzidas e deixaram de o ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais.” Contudo, o n 2, do artigo 536 do Código de Processo Civil dispõe que se considera "que ocorreu uma alteração das circunstâncias não imputável às partes quando: a) A pretensão do autor ou requerido ou oposição do réu se houverem fundado em disposição legal entretanto revogada; b) Quando ocorra uma reversão de jurisprudência constante em que se haja fundado a pretensão do autor ou requerente ou oposição do réu ou requerido; ) Quando ocorra, no decurso do processo, prescrição ou amnistia; ) Quando, em processo de execução, o património que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto não imputável ao executado; e) Quando se trate de ação tendente à satisfação de obrigações pecuniárias e venha a ocorrer a declaração de insolvência do réu ou executado, desde que, à data da propositura da ação, não fosse previsível para o autor a referida insolvência.” A interpretação do alcance normativo do n 2 do artigo 536 do Código de Processo Civil não é doutrinalmente pacífica pois que, enquanto alguns entendem que a enumeração das situações previstas neste preceito tem caráter exemplificativo18, outros, pelo contrário, entendem que tal previsão constitui uma presunção iure et de iurede ocorrência de circunstância não imputável às partes para os efeitos do n 1 do citado artigo1 Pela nossa parte, atento o elemento literal do n 2 do artigo 536 do Código de processo Civil, sem qualquer referência que permita concluir pelo seu caráter exemplificativo, como seja o uso dos advérbios "nomeadamente” ou "designadamente”, afigura-se-nos que circunstâncias não imputáveis às partes relevantes para a determinação da responsabilidade tributária, nos termos do n 1 do mesmo preceito, são apenas as previstas no aludido n  No caso dos autos, por efeito de pagamentos feitos pela promitente das livranças exequendas no âmbito de dois processos de revitalização, o montante do crédito reclamado pela recorrida reduziu-se ao montante de €3183,3 Estes pagamentos constituem circunstâncias supervenientes não imputáveis a qualquer das partes nestes autos pois que provieram de uma entidade terceira e tornaram parcialmente infundada a pretensão inicial da recorrida na exata medida dos pagamentos que foram sendo realizados.