Legal Document Excerpt:

n. 404/1...    2 - No caso concreto, resulta da factualidade avançada, do pedido formulado pela recorrente e do reconhecimento expresso do tribunal "a quo” a existência de um mero lapso na prolação da decisão em crise    2 - Se é verdade que proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, o mesmo não se poderá afirmar em relação à retificação de erros materiais, suprimento de nulidades e reforma da sentença    2 - Perante um lapso manifesto do julgador, alicerçado em todos os elementos do processo e expressamente reconhecido por aquele, a sentença proferida podia ser corrigida, a todo o tempo, por simples despacho - n.s 1 e 3, art.