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1 E caso se mantenha a impossibilidade de o recorrente se ausentar da sua habitação para o exercício da sua atividade profissional, colocar-se-á em crise, de forma irremediável, a sobrevivência e a subsistência minimamente condigna do agregado familiar do recorrente, já que este constitui a principal fonte de rendimento do mesmo agregado e esvaziar-se-ia , por completo, o conteúdo do n 3 do artigo 43 do Código Penal, onde se encontra legalmente prevista a possibilidade de ser judicialmente concedida ou autorizada a ausência da habitação para a atividade laboral, assim como se retira qualquer utilidade prática aos preceitos legais vertidos nos artigos 1, n. 1, e 2 da Lei n. 33/2010, de 02/09, caracterizadoras de uma certa flexibilização e progressividade do regime da execução de uma pena de prisão em regime de permanência na habitação.