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do STA de 01-10-2003 no processo 0893/03 e ainda os acórdãos do STA, sobre a temática do prazo de 22-02-2006 e 12-10-2011, nos recursos ns 01253/05 e 0449/11, disponíveis em www.dgsi.pt   No que tange à reclamação graciosa das liquidações do A. do ano de 2001, em que o prazo de pagamento terminava em 27-06-2003, a reclamação graciosa é naturalmente tempestiva, pois que, deu entrada em 31-07-200  No presente caso, a lei dispõe que, se houver indeferimento expresso da reclamação o contribuinte tem o prazo 15 dias, após a notificação, para impugnar judicialmente art.