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6, n. 1, do n. 268/94, de 21 5 - Impõe-se a revogação do despacho saneador por acórdão que julgue não ser exigível ao recorrente, em face do título executivo em causa, isto é, Acta da Assembleia Geral do Condomínio datada de 12013 "Acta n. 12”), o pagamento de € 3 494,36, seja por pretensa "falta de pagamento das contribuições do ano de 2008 a 2011” seja por pretensa falta de pagamento do valor correspondente "às quotas ordinárias do ano de 2008-2009, do ano de 2009-2010, do ano 2010-2011 e do ano de 2011-2012”.