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O artigo 3 dos Estatutos da DECO, consagra que: 1 - A Associação tem por objeto a defesa dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores, podendo para o efeito desenvolver todas as atividades adequadas a tal fim, nomeadamente: Fomentar o agrupamento dos consumidores para a defesa dos interesses que lhes são próprios; Realizar análises comparativas da qualidade e preços dos produtos e serviços existentes no mercado; Coligir elementos e elaborar estudos sobre a evolução dos preços e dos consumos; Criar serviços de consulta dos consumidores; Divulgar os resultados dos estudos e análises, bem como todas as informações suscetíveis de desenvolver a capacidade de análise crítica dos consumidores; Informar os associados e o público em geral acerca das suas atividades, podendo promover a edição de publicações, diretamente ou por intermédio de organizações ou empresas em que participe; Promover reuniões para debate de problemas relacionados com o seu objeto; Apoiar ou comparticipar em ações úteis à melhoria das condições de vida da população e à defesa do meio ambiente; Colaborar em geral com entidades nacionais ou estrangeiras que prossigam fins análogos ou que, pela sua natureza, possam apoiar as ações desenvolvidas pela Associação; Promover a realização de ações de formação e de outras iniciativas de informação de consumidores e de profissionais, destinadas à educação e ao desenvolvimento de uma sã cultura para o consumo, podendo, para esse efeito, candidatar-se a projetos e a fundos de financiamento nacionais e internacionais; Desenvolver formação profissional na área do consumo e áreas transversais; Estabelecer protocolos e realizar parcerias conjuntas com outras entidades, públicas ou privadas; Integrar organizações internacionais sem fins lucrativos que prossigam fins similares, em particular a promoção e defesa dos direitos dos consumidores; Integrar grupos de trabalho, conselhos consultivos ou outros comités de entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições; Promover a formação e cultura jurídica no domínio do direito do consumo; Defender, promover e representar, por todos os meios legais e judiciais ao seu alcance, os interesses coletivos e individuais dos consumidores; Representar individualmente os consumidores em mecanismos alternativos de resolução de conflitos de consumo; Promover a constituição de serviços de apoio, informação e de resolução extrajudicial de conflitos de consumo; Promover a constituição de mecanismos de apoio, informação e de negociação de situações de sobreendividamento; Exercer quaisquer outras atribuições permitidas por lei.