Legal Document Excerpt:

g)      Não existe na matéria de facto um único ponto do qual se retire uma decisão expressa ou tácita da Recorrente em abdicar do seu equipamento, atuando em contradição com aquilo que a mesma convencionou contratualmente; h)   O facto de a Recorrente não ter questionou, que o seu material – nomeadamente, os depósitos e a pala – fosse utilizado pela Recorrida nas obras de requalificação do posto de abastecimento nunca equivaleu a qualquer transmissão do equipamento ou a renunciar ao exercício do seu direito de propriedade; )      Nem a recorrida alguma vez deixou de reconhecer a propriedade do material da Recorrente, ao longo do tempo, nunca invocando o ter adquirido apesar de o poder utilizar na sequência das obras de requalificação, efectuando sucessivas propostas de aquisição; j)       Da análise dos factos provados ns 37, 38, 63, 68 e 69 constantes da sentença proferida em 1 instância cujo apreciação não foi alterada pelo Tribunal da Relação) é manifesto que a Recorrida sempre se comportou assumindo que os materiais eram propriedade da Recorrente; k)     Foi a própria Recorrida que criou as condições para a sua remoção, já aquando do fim da relação contratual, estabelecendo-se um acordo entre as partes quanto à data em que os equipamentos fossem removidos; )     O que demonstra que significa que não existe qualquer abuso de direito por parte da Recorrente quando quer exercer um direito contratual, o do levantamento do equipamento, finda a relação que unia as partes; j) Quem não actuou bem foi a recorrida pois tendo-se frustrado todas estas tentativas de aquisição do equipamento pela Recorrida e tendo-se frustrado a possibilidade de ser renovada no tempo a relação comercial, a Recorrida, em manifesta violação do contrato, utilizou e tirou proveito de equipamento da Recorrente Petrogal para vender combustível de um concorrente desta no caso, a; k) Esteve de pé, até finais de abril de 2015, a possibilidade de continuar o acordo entre as partes, não fazendo assim sentido a remoção do equipamento da Recorrente, que poderia continuar a ser utilizado pela Recorrida, caso a relação comercial se prolongasse no tempo; ) Não existe um único ponto da matéria de facto onde se retire que: a Recorrente criou a expetativa de que não voltaria a reclamar a entrega / devolução do equipamento e que a Recorrida fez um investimento de confiança baseado na suposição que a Recorrente tinha cedido o equipamento – antes pelo contrário; ) A bem dizer, e lendo com atenção o acórdão recorrido, o que parece estar em causa é o facto de o Tribunal recorrido entender que existe uma união dos reservatórios, pala e imóvel formando, nas suas palavras, "umaunidade económica–postodeabastecimentodecombustível–peloqueasua separaçãocausariaumaalteraçãodasubstânciadarealidadequeresultou dessaincorporação”); n) Ou seja, para o Tribunal, face à criação dessa unidade económica, seria abusivo o direito da Recorrente em invocar que a Recorrida estaria, em violação do contrato, a utilizar material seu na venda de combustível do concorrente CEPSA; o) É aqui, salvo melhor opinião, e não em qualquer comportamento ou conduta das partes, que o Tribunal recorrido assenta a aplicação do abuso de direito; p) No entanto, essa questão não está, salvo o devido respeito, relacionada com qualquer alegado abuso de direito mas, antes, já foi passível de apreciação pelo Tribunal de 1 Instância e pelo Tribunal da Relação quando declarou a acessão imobiliário após, note-se, o pagamento do preço dos equipamentos pela Recorrida; q) Até ao momento ainda não em que a Recorrida adquira a propriedade do equipamento pagando o preço), não está verificada a transmissão da propriedade, logo, o equipamento continua a ser propriedade da Recorrente, logo, esta esteve legitimada a aplicar a penalização contratual; r) Este comportamento da Recorrida de um descaramento e oportunismo inqualificável) leva à seguinte situação caricata: O Tribunal da Relação concede que até à data em que a Recorrida pagar finalmente pela aquisição do equipamento da Recorrente, tal equipamento continua a ser propriedade desta.