Legal Document Excerpt:

Com efeito, como resulta da matéria provada, tendo a 2 Consignação parcial ocorrido em 14 de abril de 2003, a falta de entrega dos terrenos compreendidos entre os perfis ns 1 e 45 do Eixo 1 apenas determinou a necessidade de suspensão em 4 de julho de 2003, por tal omissão, a partir dessa data, prejudicar o andamento dos trabalhos, situação que se manteve até à data da entrega das parcelas em causa, em 19 de abril de 200 Factos Provados 26, 27 e. No que respeita ao segundo tipo de factos, o Recorrente procedeu, durante a execução dos trabalhos da Empreitada, a diversas alterações do Projecto por si apresentado a Concurso, tendo as respectivas deliberações ocorrido em 23 de julho, 4 de agosto, 3 e 13 de outubro e 7 de novembro de 2003, em 7 de junho, 19 de julho e 8 de setembro de 2004 e em 10 de janeiro de 200 Factos Provados 29 a 33 e 35 a.  Estas sucessivas alterações ao Projecto, ao longo de toda a execução da Empreitada implicaram a execução de trabalhos a mais e a menos e a correspondente celebração dos Contratos Adicionais, em 19 e 25 de agosto, 26 de setembro, 11 e 27 de novembro de 2003, em 2 de fevereiro, 24 de março, 15 de junho e 23 de setembro de 2004 e em 16 de fevereiro de 200 Factos Provados 39 e 3 a, acrescendo que, só em janeiro de 2004, o Recorrente entregou à Recorrida o Projecto de sinalização, que não constava do Projecto patenteado a Concurso e que respeitava a trabalhos contratuais.