Legal Document Excerpt:

Ocorre que se não havia qualquer dúvida de que a cassação do título de condução constituía uma medida de segurança - aliás, a própria inibição da faculdade de conduzir era entendida como medida de segurança assim foi fixado pelo Assento 7/92 de 29/04/1992 in DR - de 10/07/1992 e BMJ, 416, 119: "a inibição da faculdade de conduzir, estatuída no artigo 61 do Código da Estrada, constitui medida de segurança") - a partir da revisão do Código da Estrada, operada pelo Decreto Lei 44/2005 de 23/02, a cassação do título de condução perdeu a natureza de medida de segurança para assumir a natureza de sanção administrativa ao ser estatuído no artigo 148, com a epígrafe "Cassação do Título de Condução" que:   É aplicável a cassação do título de condução quando o infrator praticar contraordenação grave ou muito grave, tendo, no período de cinco anos imediatamente anterior, sido condenado pela prática de três contraordenações muito graves ou cinco contraordenações entre graves e muito graves.