Legal Document Excerpt:

- O estabelecimento em causal abriu ao público no ano de 2005 no seguimento de obras realizadas no mesmo, devidamente licenciadas pela autorização de obras n. 0 6832/021 de 06/09/2005, tendo sido emitido o respetivo alvará de licença ou autorização de n.0 8790/2005 de 23/11/200  1- Em 02/06/2014 deu entrada de comunicação prévia, prevista no artigo 340 do n.0 555/991 de 16 de dezembro, na redação do Decreto-Lei, n. 0 26/201 OI de 30 de março a qual foi atribuída o processo com o n.0 16-2014/12 1- A data dos factos em causa nos presentes autos coincidiu com um período de tempo em que o legal representante da Arguida, por motivos de saúde, viu-se impedido de controlar tudo o que se passava nos diversos estabelecimentos da Arguida.