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13-A - A assinatura de tal contrato não foi precedida de qualquer explicação, pelo Departamento de Recursos Humanos da ULHT, quanto ao tipo de contrato, quanto ao tipo de vínculo ou quanto às implicações jurídicas das cláusulas nele contidas 1 Em outubro de 2001, o Autor assinou novo contrato do qual ficou a constar, designadamente, o seguinte: "CONTRATO DE DOCÊNCIA EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL ENTRE: COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL,, adiante designada por Primeira Outorgante; E AA, adiante designado por Segundo Outorgante, Considerando que a Primeira Outorgante é titular da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, e que ambas as partes visam, fundamentalmente, a atividade de docência e investigação no ensino superior, é, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato, que se rege pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA  Nos termos estabelecidos pelos artigos 23 e seguintes do Decreto-lei n 16/94, de 22 de janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, a Primeira Outorgante contrata o Segundo Outorgante, com a categoria académica de Catedrático Convidado, para exercer as suas funções em regime de Tempo Integral, renunciando a igual compromisso com outra instituição pública ou privada, de ensino superior ou de outro grau de ensino.