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O que não foi feito, ao longo dos anos, pelo Município de Loulé, o qual, segundo a factualidade provada em juízo, tem emitido variadas licenças especiais de ruído desde 2004 até, pelo menos, 2017 data da sentença, pelo menos nos meses de julho e de agosto, com caráter frequente, sem adotar quaisquer medidas ou pautar a sua atuação licenciadora à luz do parâmetro normativo de vinculação legal, que impõe que sejam adotadas as "condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.”, nos termos do artigo 3, n. 3 do n. 310/2002, de 18/1 Nestes termos, com as vinculações ora explanadas, será de julgar improcedente, por não provado, o erro de julgamento de direito dirigido contra a sentença recorrida, sendo de manter a condenação da Entidade Demandada a pautar a sua atuação em respeito pelas prescrições legais, que condicionam a emissão da licença especial de ruído à emissão de um juízo de excecionalidade das circunstâncias e à preservação da tranquilidade das populações, em particular, do Autor e sua família, se para tanto necessário, à realização da medição dos níveis de ruído tendo por referência a residência do Autor.