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do artigo  do CIVA, não estão restringidas ao ensino de matérias que ‘‘fazem parte do currículo escolar” oficial dos destinatários, pelo que o ensino de música, artes e pintura, línguas e drama, constituem, para efeitos da norma referida, prestações de serviços que têm por objecto o ensino, o mesmo se passando relativamente às actividades de toy making, catequese, .. fitness, e sala de estudo, na medida em que consistam essencial e respectivamente, no ensino de manualidades, teologia/educação moral e religiosa e educação física; )        Julgar improcedente o pedido arbitral na parte restante; )       Condenar as partes nas custas do processo, na proporção do respectivo decaimento, fixando-se no montante de 142,00€ o valor a cargo da Requerente, e no montante de 142,00€ o valor a cargo da, Requerida” cfr.