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Ou seja, oconceito de ilicitude não se reconduz, sem mais, ao conceito de ilegalidade,antes pressupõe a violação de uma posição jurídica substantiva direitosubjectivo ou interesse legalmente do particular, pois nem todas asnormas têm por finalidade a protecção de direitos e interesses individuaisdos particulares, sendo que é necessário para que a ilegalidade gere ilicitudeque a norma violada revele uma intenção normativa de protecção dointeresse cuja lesão o particular invoca, ou, como refere Gomes Canotilho, énecessário existir uma «conexão de ilicitude entre a norma e princípio violadoe a posição juridicamente protegida do particular.» – in Acórdão do STA de 202010, Proc.