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É certo também que a redação do artigo  do CIMT foi alterada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para, restringindo-se a isenção aos casos de aquisições de prédios urbanos ou de frações autónomas destes exclusivamente destinados a habitação, que derivem de atos de dação em cumprimento n. e de aquisições de prédios ou de frações autónomas destes não abrangidos no número anterior, que derivem de atos de dação em cumprimento, desde que tenha decorrido mais de um ano entre a primeira falta de pagamento e o recurso à dação em cumprimento, exigindo-se também que não existam relações especiais entre credor e devedor, nos termos do n. 4 do artigo 5 do CIRC.