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A Recorrente não pode deixar de discordar da decisão proferida pelo douto Tribunal a quo, concretamente o segmento decisório que julgou procedente o seguinte pedido formulado pelo ora Recorrido: "declarar-se a nulidade da DUP emitida pelo despacho n. 4715/2012, datado de 21 de Março de 2012, emanado por delegação de poderes do  réu, no Senhor Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, por aviso publicado no Diário da Republica, Série, n. 67 de 002012, por esta não se mostrar apoiada em prévio parecer favorável da entidade competente, CCDRN/REN, anteriores à emissão da referida DUP, por violação do art.