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179 – que determina que em caso de divórcio nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos –, é excluído o valor dos bens que, à luz do regime da comunhão de adquiridos, se considerariam próprios e que após as licitações se cifram em 11999,28€, correspondentes às verbas número 9, 10 e 11; - Não havendo passivo, o valor do ativo relacionado – "limite quantitativo” –, determinado pelo somatório das verbas n 1 € 610,00), n 2 € 100,00), n 3 € 520,00), n4 € 450,00), n 5 € 000,00), n 6 € 300,00), n 7 € 450,00), n 8 € 000,00) e n 12 € 450,00), excluindo o valor dos bens que seriam de considerar como próprios, é de 1880,00€ 12879,28€ – 11999,28€);  - O valor de 1880,00€ divide-se em duas partes iguais, constituindo cada uma delas o limite quantitativo da quota-parte de cada de cada um dos interessados, que corresponde à importância de 440,00€ para cada um deles; - À cabeça de casal/recorrida foram adjudicadas as verbas 1, 2, 3, 4 e metade da verba 12, no valor total de 905,00€; - Ao interessado/recorrente E. N. foram adjudicadas as verbas 5, 6, 7, 8 e metade da verba 12, no valor total de 975,00€; - Como o limite da quota-parte de cada interessado se fixa em 440,00€ e o interessado E. N. recebe bens no valor de 975,00€, tem de pagar a título de tornas à interessada e cabeça de casal a quantia de 535,00€; - À cabeça de casal/recorrida é adjudicada em bens a importância de 905,00€ e tendo direito nesta partilha à importância de 440,00€, tem a receber do interessado a título de tornas a quantia de 535,00€; - Igualmente, à cabeça de casal/recorrida são adjudicadas as verbas número 9, 10 e 11, mas atendendo o limite quantitativo imposto pelo regime da comunhão de adquiridos, ter-se-ão como excluídos da partilha dos bens comuns em consequência da sua consideração como bens que seriam próprios da requerente;  Nesta conformidade, é de concluir que a sentença recorrida não violou o disposto no art.