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que julgue procedente a arguição da nulidade absoluta da citação do Centro de Competências Jurídicas do Estado em representação do Estado Português, atenta a inconstitucionalidade material das normas jurídicas ao abrigo das quais tal acto foi praticado, ou seja, os artigos 2, n. 4 e 1, n. 1, parte final do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por lesão dos artigos 21, n. 1, primeira parte e n. 2, e artigo 22, n. 1 da Constituição da República Portuguesa, assim como pelo desrespeito do artigo 5 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ,  e , n. 1, alínea do Estatuto do Ministério Público- artigos 27, n. 1 da Constituição, artigos 18, alíneas e; 19, 19 e 20 do Código de Processo Civil e artigos  e 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; b) E, uma vez reconhecida a nulidade, ordenar-se a citação do Réu ESTADO PORTUGUÊS na pessoa do Ministério Público junto deste Tribunal, assim retomando a lide os termos devidos”.