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Notifique.”.- Objecto do recurso  Não se conformando com a decisão proferida veio o requerente/recorrente interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:   Está provado e reconhecido, nos presentes autos, que o RECORRENTE é dono e legítimo possuidor da FRACÇÃO AUTÓNOMA designada pela letra "H”, correspondente ao segundo andar, lado direito, norte, destinado a habitação, do prédio urbano sito na Avenida , na freguesia de , concelho de Póvoa de Varzim, inscrito na matriz no artigo sob o artigo , descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número - Póvoa de Varzim, cuja inscrição da sua aquisição, por compra, por parte do Recorrente, consta da INSCRIÇÃO feita pela Apresentação n. 1506, de 8 de Janeiro de 2015, no referido registo.