Legal Document Excerpt:

39 e 40;  Em 12/05/2019, a Autora enviou um email, dirigido aos serviços da Entidade Demandada, tendo referido o seguinte: "Venho por este meio apresentar a minha contestação e reclamação relativamente ao calculo do valor da pensão definitiva de aposentação, por Vossas Excelências comunicado na vossa missiva ref: EAC226CC.697027/0 Assim, a duvida que suscito está relacionada com a aplicação do valor de sustentabilidade por quanto: A minha pensão foi pedida ao abrigo da Lei 77/2009, que estabelece no seu artigo numero 2 o seguinte: "1 - Os educadores de infância e professores do  ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos pela presente lei podem aposentar-se tendo, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 34 anos de serviço.” meu.