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47650 / 99, § 27, 4 de março de 2004; e Menarini Diagnostics Srl, citado acima, §.” tradução Conclui-se desta forma que a concentração na autoridade administrativa dos poderes de investigação, acusação e decisão do caso, ainda que tais poderes possam estar distribuídos por departamentos pertencentes à mesma autoridade administrativa que agem sob a autoridade e supervisão de um só presidente, ou de um Conselho de Administração, embora possam comprometer em determinada fase – a fase organicamente administrativa - a imagem de imparcialidade, pois as autoridades administrativas não oferecem as mesmas garantias de independência que os Tribunais, é aceitável se a garantia de tutela efectiva que é reconhecida aos particulares se traduzir num controlo judicial "que vá para além da decisão administrativa, possa exercer um controlo de mérito e lhe seja permitido substituir a pronúncia da administração pela sua”8 Assim, e como tem reiteradamente entendido pelo Tribunal Constitucional84, assegurados que sejam aos arguidos os direitos de audiência e defesa em sede administrativa e o direito de recurso para um órgão independente, imparcial e com plena jurisdição, a opção do legislador pelo modelo de concentração de poderes na entidade de supervisão não é vedada pela lei fundamental, antes sendo conforme com a mesma e com a CEDH.