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Referiu ainda a Autora que condicionou a sua atuação ao teor da notificação de que foi alvo por parte do Réu, e que motivou a sua vinda a Tribunal, no sentido de que os painéis publicitários iam ser efetivamente removidos, e que não se tratava de um mero convite à regularização.”– Do Direito No que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se na Sentença recorrida o seguinte: "Efetivamente, o Réu procedeu à notificação da Autora para um dado propósito, e com adstrições ao seu comportamento, quando, face à situação de facto por si constatada suportes publicitários, na sua ótica, irregularmente, e em decorrência do disposto no Regulamento Municipal, mais concretamente nos seus artigos 7 e seguintes, decidindo/sendo sua intenção decidir, pela remoção desses suportes, devia ter deitado mão de um concreto procedimento administrativo, que está previsto e tipificado no referido Regulamento.