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17 O ato requerido que autoriza a venda em hasta pública é assim nulo e de nenhum efeito à luz do disposto no art 6 n 3 da Lei n 75/2017, de 17-8 e art 202 n 2  18 O ato requerido que autoriza a venda em hasta pública de parcelas de um terreno não loteado, é um ato nulo, porque contrário à lei, violando o disposto na alínea do art 2 e n 2 do art 4 RJUE e o art 280 n 1  19 A deliberação requerida promove a venda em hasta pública de um loteamento clandestino, dado que não é titular de um alvará de loteamento, sendo por isso nulo à luz do disposto no art 161 ns.