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49/50 do sitaf; 	Da decisão de fixação de coima referida no ponto anterior consta, além do mais, o seguinte: "... Descrição Sumária dos Factos AoÀ) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Valor da prestação tributária exigível: 4436,95;  Valor da prestação tributária entregue: 1000,00;  Valor da prestação tributária em falta: 2436,95;  Período a que respeita a infração: 2014/10;  Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2014-10-31 .... ... Normas Infringidas ... Art 106 n1 CIRC - Falta de entrega de Pagamento Especial por Conta ... Normas Punitivas ... Art 114 ns 2 e 5 e 26 n 4 do RGIT – Falta de entrega da prestação tributária ... Medida da Coima Para fixação em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva contra-ordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar ...:  Actos de Ocultação	Não Benefício Económico	0,00 Frequência da prática	Acidental Negligência	Simples Obrigação de não cometer infracção	Não Situação Económica e Financeira	Baixa Tempo decorrido desde a prática da infracção	3 a 6 meses ... Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima ... J aplico ao arguido a coima de Eur.