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Resta concluir, assim, que, ao proibir que qualquer cidadão seja «sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou a omissão» ou sofra pena que não esteja expressamente cominada «em lei anterior» ou mais grave do que a prevista «no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respetivos pressupostos», o artigo 2 da Constituição, respetivamente nos seus n.s 1, 3 e 4, não se opõe à aplicação de uma causa de suspensão da prescrição com a função e o recorte daquela que foi prevista no artigo , n.s 3 e 4, da Lei n. 1-A/2000, a procedimentoscontraordenacionais pendentes por factos praticados antes do início da respetiva vigência.” Também no Acórdão do TC n 660/2021 ficou decidido "Não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 7, ns 3 e 4 da Lei n 1-A/2020, de 19 de março, no sentido de que a causa de suspensão dos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista se aplica aos prazos que, à data da sua entrada em vigor, se encontram já em curso.” Também com relevo para o caso concreto, dele pode ler-se o seguinte: "Na doutrina nacional, é quase transversal o entendimento de que às regras referentes ao regime da prescrição do procedimento criminal são aplicáveis as garantias previstas no artigo 2 da CRP, no tocante à retroatividade da lei penal.