Legal Document Excerpt:

pontos a da conclusão primeira - os RR./recorrentes, sustentam, desde logo, tal vício de nulidade do acórdão alegando, por um lado, existir contradição entre o facto neledado como provado sob o ponto 8 e os factos dados como provados sob os pontos 11 a 15, 17, 27 cuja redação inicial dada pela  instância foi alterada pelo ora tribunal a, 35 a 38 que haviam sido dados como não provados pelo tribunal a quo sob os pontos 6 a 11) e bem como ainda no que concerne àqueles dados como não provados pelo mesmo tribunal e que antes constavam dos factos dados como provados pela  instância sob os pontos 18, 28 e 29, e, por outro, e de qualquer modo, sempre entre aquele facto dado como provado sob o ponto 8 e própria decisão final ao concluir que os RR.