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Nos termos do n. 1 e 2 do artigo 12 da Lei Orgânica da Polícia Judiciária Lei n. 275-A/2000, de 9 de Novembro, doravante designada por, os cargos de chefia do pessoal de apoio à investigação criminal são providos por escolha, mediante despacho do director nacional, em comissão de serviço, por períodos de três anos, renováveis por iguais períodos, verificando-se ainda que, não sendo a renovação da comissão de serviço comunicada ao interessado até 30 dias antes do seu termo, ela cessará, automaticamente, no final do respectivo período, mantendo o titular do cargo o exercício de funções de gestão corrente até à nomeação do novo titular do cargo;  W. O artigo 12 da LOPJ é, porém, omisso quanto ao prazo máximo pelo qual poderá perdurar o exercício de funções em regime de gestão corrente – sendo certo que evidentemente os funcionários, em regime de comissão de serviço, não poderão ficar ad eternum a exercer funções em gestão corrente até que sejam nomeados os novos funcionários;  .