Legal Document Excerpt:

Mas, ainda que se concluísse – como pretendiam os Embargantes – pela nulidade do contrato de preenchimento da livrança ou pela exclusão das cláusulas que lhes diziam respeito por omissão do dever de comunicação e informação e – reafirma-se – o cumprimento desse dever relativamente aos Embargantes apenas se poderia justificar relativamente a este contrato e não ao contrato de locação, onde não haviam tido intervenção), tal apenas significaria que deixaria de existir um pacto de preenchimento e que, como tal, inexistia, entre a Exequente e os Embargantes uma qualquer relação subjacente com base na qual se pudesse afirmar que a livrança estava no âmbito das relações imediatas e que lhes permitisse a invocação de um preenchimento abusivo; subsistiria, portanto, a obrigação cambiária resultante da aposição do aval, obrigação essa que não seria afectada pela nulidade do contrato de preenchimento ou pela exclusão das cláusulas do negócio que se reportavam aos termos do preenchimento da livrança Refira-se a este propósito, o que se escreve no sumário do Acórdão do STJ de 22/10/20135: "Se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, auto-exclui-se da intervenção no acordo de preenchimento e, consequentemente, do posicionamento que detinha no campo das relações imediatas com a beneficiária da livrança, a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a excepção do preenchimento abusivo.