Legal Document Excerpt:

João Aveiro Pereira defende que "embora não exista na lei adjectiva nenhuma espécie de acções de cobrança de dívidas, deve entender-se que esta expressão se reporta a acções declarativas para cumprimento de obrigações pecuniárias e a acções executivas para pagamento de quantia certa” – A revitalização económica dos devedores, em O Direito, ano 145, 2013, /, página 3 Em suma: conhecendo o legislador o tipo de acções previstas no CPC., ao se referir no artigo 17-E n1 da Lei n16/2012 de 204 às acções que tem por fim a cobrança de dívidas, aí fez incluir quer as acções declarativas/de condenação, quer as acções executivas desde que atinjam o património do devedor” - fim de citação).” No mesmo sentido, ou seja sobre a mesma questão do âmbito da aplicação da norma, se pronunciou já este coletivo, por diversas vezes, assim ainda muito recentemente no acórdão de 22 de maio de 2019 – apelação 6180/19T8VN.P1 –, reafirmando então o entendimento que, como então o dissemos, também sufragámos anteriormente, entre outros no Acórdão de 5 de março de 20182, em que fizemos constar o seguinte: ") Ora, no caso em apreciação, embora estando em causa direitos emergentes da relação de trabalho, o certo é que esse direitos designadamente quanto à indemnização e retribuições), são quantificáveis, e foram quantificados, em dinheiro, o que significa que constituem um direito de crédito sobre o devedor, contendendo com o património deste, e, por isso, a acção em que os mesmos estão em causa devem ser suspensas nos termos do referido artigo 1-E, n. 1, do CIRE.