Legal Document Excerpt:

E não procedem pois que, sendo verdade, como dizem os mesmos Recorrentes, que existia um registo de trabalhadores em obra e que o mesmo foi exibido, no entanto, como resulta da factualidade provada, não continha esse, como também o que foi posteriormente enviado no seguimento da notificação efetuada para tais efeitos, todos os elementos previstos na noma legal aplicável – assim, não continha os elementos mencionados nos pontos 1 e 2 dos factos provados –, sendo que, esclareça-se, é afinal a todos aqueles elementos exigidos pela norma e não apenas uma sua parte que se impõe a exigência legal – não tendo, pois, real fundamento legal, salvo o devido respeito, os argumentos apresentados em contrário, em que se inclui, nomeadamente, a invocação de que não tenha qualquer relevo ter uma morada mais completa ao invés de uma menos completa, ou, ainda, de que os elementos constantes do registo apresentado permitissem "cumprir o desiderato visado pela obrigatoriedade legal de existência de tal registo” –, razão pela qual, em conformidade com o modo como o tipo legal contraordenacional em causa está estruturado, carece também de fundamento o argumento, também constante das conclusões, de que o "legislador, em matéria de aplicação do normativo em questão, não sanciona a falta de "qualquer um dos elementos”, mas sim a "inexistência”, de todo, de registo”.