Legal Document Excerpt:

Acresceque"sendoorecursodefixaçãodejurisprudênciaumrecursoextraordinárioe,porisso,excecional,éentendimentocomumdesteSupremoTribunaldesdelogooAc.de23deJaneirode2003,processon.1775/02-5),queainterpretaçãodasregrasjurídicasdisciplinadorasdetalrecurso,devefazer-secomasrestriçõeseorigorinerentesouexigidas)poressaexcecionalidade”  No caso subjudice o recorrente veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de maio de 2021 proferido no processo 3577/13T8VFR.P1, invocando o disposto nos arts.