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O Despacho sob crítica e que anima o presente Recurso, ao decidir no sentido em que o fez, colhendo os fundamentos da Entidade Recorrida, enveredou por errada interpretação do direito; B. Com efeito, o Recorrente intentou contra os Recorridos MNE e MFAP acção judicial, em Defesa Colectiva dos direitos individuais de 210 seus Associados, espalhados por todo o mundo, aos quais se aplicava então o Estatuto funcional do Pessoal não Diplomático dos Serviços Externos do MNE, aprovado pelo Decreto-Lei n. 444/99, de 3 de Novembro 444/99), em vigor desde 1 de Abril de 2000 Cfr.