Legal Document Excerpt:

1 Com efeito, como se afirma no ponto 1 da descrição dos factos e fundamentos das correções incluso no relatório de inspeção tributária, se o custo suportado com montantes pagos a título de pré-reforma tivesse sido relevado contabilisticamente em pensões conta do POC 643 — Pensões) e não houvesse provisão constituída, aquele custo teria concorrido para efeitos do cálculo do limite estabelecido no n. 2 do artigo 3 do CIRC, o que não sucedendo originou o referido acréscimo por violação do disposto nesta disposição legal que claramente refere "limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários”.