Legal Document Excerpt:

- Existia, à data, quanto ao Assistente G. A., autorização, prestada de forma voluntária pelos respectivos progenitores, para que profissionais de saúde, devidamente credenciados, pudessem consultar a sua informação clínica registada no Serviço Nacional de Saúde;  - O Assistente G. A. beneficiava, mediante autorização expressa dos progenitores, de um Plano Individual de Intervenção Precoce, no qual intervinham vários profissionais de saúde, entre os quais a Arguida, enquanto membro da Equipa de Intervenção Precoce;  - O acesso aos dados do menor por parte da Arguida foi efectuado no âmbito e em virtude das suas funções, não existindo um único indício que demonstre que assim não foi;  - A Arguida estava devidamente autorizada para aceder à PDS e ao CLÍNICO... e a, no exercício das suas funções, consultar informações de utentes, onde se inclui, porque utente, o Assistente G. A.;  Xl - O acesso feito pela Arguida ocorreu em 102014 e que a Arguida, em 102014 - ou seja, dois dias depois - participou em reunião da Equipa de Intervenção Precoce, equipa essa que acompanhava o assistente G. A. no âmbito do Plano Individual de Intervenção Precoce de que este nessa data, e mediante autorização expressa dos seus progenitores, beneficiava;  - Bem andou o Tribunal a quo ao proferir despacho de não pronúncia relativamente à Arguida, não merecendo essa decisão qualquer censura.