Legal Document Excerpt:

11)- Carece de subsistência jurídica a argumentação sustentada na douta sentença em sentido contrário de que "se o ato constante do ponto 4 do probatório tivesse a virtualidade de impedir a caducidade, o fim visado com a fixação de um prazo de caducidade seria defraudado, pois o interessado ficaria sem prazo para o exercício do seu direito assim que houvesse qualquer indício do cumprimento da sentença por parte da Administração”, porquanto a situação constante dos autos, materializada na publicação do Aviso 8398/2012 e na atitude do Executado consubstanciada nos factos alegados nos ns 4 e 5 do requerimento inicial não impugnados e, portanto, considerados admitidos por revela, não só que houve por parte do Executado o reconhecimento do direito da Exequente, como ainda que iniciou espontaneamente o procedimento com vista a praticar os atos que conduziriam à integral execução do julgado, não se tratando, assim, que um "qualquer indício” mas da prática do primeiro ato do qual se pode inferir sem ambiguidade uma intenção séria e publicamente assumida de lhe dar plena execução; 12)- Mas ainda que assim se não entenda, os princípios vigentes na Administração Pública, enunciados nos arts 2 e 266 da CRP e vertidos nos arts 3 a 9 do CPA, na versão então em vigor e que figuram nos arts 3 a 12 da sua atual redação aprovada pelo Decreto-Lei n 4/2015, de 7 de janeiro, impõem idêntica conclusão.