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, p. 36» - NOTA DE RODAPÉ DO DESPACHO RECORRIDO COM O NÚMERO 3 6«In RLJ, 12, p. 147 e segs.» - NOTA DE RODAPÉ DO DESPACHO RECORRIDO COM O NÚMERO 4 7«Relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro José Domingues, disponível na INTERNET in http://www.dgsi.pt/jstj.» - NOTA DE RODAPÉ DO DESPACHO RECORRIDO COM O NÚMERO 5 8Que, como se sabe, entrou em vigor em 17/02/200 9Diremos, de qualquer forma, que da leitura da Petição Inicial dos autos – que é idêntica à apresentada no Apenso - não resulta que o sinistrado baseie os seus pedidos no seguro de saúde particular MULTICARE mas antes na responsabilidade infortunística laboral derivada do seguro de acidentes de trabalho celebrado oportunamente entre a sua entidade empregadora BBB e a Seguradora , tendo apenas sido operado ao abrigo do referido seguro de saúde particular pelas razões que aí alega.