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Em 09/02/2022 foi proferida decisão sumária pela Meritíssima Juíza Desembargadora da Seção do Contencioso Administrativo que revogou a decisão cautelar proferida em 21/12/2015 pela Meritíssima Juíza do TAF de Sintra Tribunal que julgou a providência cautelar improcedente e absolveu os Requeridos do pedido, entendendo, em síntese que se verificava a violação das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia, mais se ordenando a remessa dos presentes autos à Secção do Contencioso Tributário deste TCAS a fim de serem apensos aos autos principais pendentes processo n. 1120/12BELSB).