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Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pugnando igualmente pela respetiva improcedência, concluindo "Em CONCLUSÃO, tendo em conta o exposto, somos de parecer que o recurso merece parcial provimento, devendo alterar-se a matéria de facto relativa aos antecedentes criminais nos termos expostos, mantendo, no restante, nomeadamente quanto às penas aplicadas, a decisão recorrida nos seus precisos termos.”É do seguinte teor a ata da decisão recorrida transcrição): «ATA DE AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO Data: 17-03-2021, pelas 11:30 Horas, Sala 01  Juiz de Direito:   Procurador da República:   Escrivão Auxiliar: E   Sendo a hora marcada, publicamente e de viva voz, identifiquei os presentes autos de Processo Sumário art 381, em que são:  Autor: Ministério Público  Arguido: B. e de imediato procedi à chamada de todas as pessoas que nele devem intervir, após o que comuniquei verbalmente ao Mm Juiz, de que se encontram presentes todas as pessoas convocadas para este ato art.