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Devidamente notificados da admissão do recurso vieram responder ao mesmo o Ministério Público o qual pugnou pela rejeição do recurso por manifestamente improcedente por considerar estar na presença de um despacho de mero expediente e o Banco de Portugal, o qual, após motivação formulou as seguintes conclusões:  A decisão recorrida indeferiu o requerimento do Recorrente que havia solicitado o esclarecimento dos fundamentos de facto e de direito pelos quais se teria entendido que a decisão condenatória transitou em julgado no dia 16 de Agosto de 201  Inconformado com esta decisão o Recorrente vem interpor recuso da mesma pedindo, a final, que seja "revogado o Despacho recorrido no que decidiu sobre a data do trânsito em julgado do presente processo, a qual deve ser fixada em 29/08/2019, devendo ainda ser determinado que o Tribunal de  instância verifique se o procedimento contraordenacional se encontrava extinto por prescrição a essa data”.