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Por conseguinte, demonstrou-se que a alegação de causa legítima de inexecução por parte da Entidade Recorrida e consequente fixação de uma indemnização sempre se imporiam, mesmo que se entendesse que estamos em sede de procedimento de execução do Acórdão nesse caso haveria excesso na execução, sendo sempre o acto impugnável quanto a esse excesso e por vícios próprios como se leva a cabo – vide artigo 15, n. 3 e 4, do, com o que – ao contrário do decidido pelo douto Tribunal a quo – o Acto Impugnado, conforme vem formulado, é inepto à produção de quaisquer efeitos, pois que o Recorrente já não era membro da função pública.