Legal Document Excerpt:

de Évora de 12-06-2012, no processo n 330/10,3GDPTM.E1, refere, "Desconhecendo-se o valor dos bens objecto de tentativa de furto, a dúvida sobre se o valor de tais bens é ou não diminuto, porque se refere a um elemento de facto e o reenvio do processo para novo julgamento nada alteraria, tem de solucionar-se a favor do arguido, em obediência ao princípio "in dubio pro reo”.”  B) DA NÃO EXISTÊNCIA DA TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO  15-Vem o arguido condenado pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada tendo para o efeito usado de dolo eventual afirmando o Tribunal que "Este comportamento deve ser censurado com uma pena severa”3 Parágrafo in fine , da penúltima página do Acórdão).