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, n. 3, do CPC, e  do, o que não pode é desconsiderar totalmente não os incluindo nos factos provados ou nos não factos essenciais que foram alegados pelo autor para fundamentar o pedido, quando tais factos estão provados por documento e admitidos por acordo, como ocorre no caso dos autos, por apesar da declaração formal de impugnação, na contestação do réu Ministério da Justiça, dela não resulta que aquele réu tenha impugnado eficazmente os factos alegados na petição inicial, e que por isso, impõe-se considerar provados ou assentes os factos alegados nos artigos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23 quanto ao teor e data do, 28, 29, 30 e 46 da petição inicial.