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artigos 3 a 10, 57, 59, 61, 68, 71, 100 e 135 do CPA e artigos 2810, 28600, 2890, 303, 304, 305, 325, 333 do B) - o incumprimento definitivo do contrato por facto imputável ao contraente público consubstanciado na sua unilateral e ilícita declaração contida no acto administrativo identificado, e posterior actuação no sentido da amortização das verbas utilizadas no contexto dos contratos celebrados entre as partes, o que equivale à sua definitiva declaração de não cumprimento; ) E, em consequência, Condenando-se o Réu a pagar: ) - à primeira Autora, H., Lda a) a quantia de 49276,00 €, resultante do prejuízo causado pela privação do retorno do seu investimento e do seu lucro; b) a quantia de 30000,00 €, por se ver impedida da promoção dos restantes lotes e consequente lucro expectável e pelo enriquecimento sem causa, obtido pela execução judicial da garantia 1 hipoteca sobre o lote 1, abrangendo todas as, locupletando-se desta forma com todo o investimento não financiado e custeado directamente pela Autora; ) a quantia de 75000,00 €, ou em quantia superior que este Tribunal venha a arbitrar, pelo prejuízo decorrente do inevitável encerramento da actividade da Autora, impossibilitada que está da obtenção de qualquer financiamento bancário, essencial e imprescindível à sua laboração e actividade; ) a quantia de 10000,00 E, a título de ressarcimento por danos morais. )