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e, da citada Lei n. 5/2006, de 23/2, entende-se por «artigo de pirotecnia»qualquer artigo que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias, concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas e por «fogo-de-artifício de categoria 1»o artigo de pirotecnia destinado a ser utilizado para fins de entretenimento que apresenta um risco muito baixo e um nível sonoro insignificante e que se destina a ser utilizado em áreas confinadas, incluindo os fogos-de-artifício que se destinam a ser utilizados no interior de edifícios residenciais Fazendo a conjugação das normas em presença facilmente se intui que: ) A integração na classe dos artigos pirotécnicos depende de requisitos muito precisos e pré-definidos, sendo essencial a presença de substâncias explosivas ou mistura explosiva de substâncias visando determinado efeito, decorrente de reacções químicas exotérmicas auto-sustentadas; e ) O apelo à classificação abstracta de "artefacto pirotécnico” é manifestamente insuficiente para estabelecer a responsabilidade criminal do agente, desde logo porque se trata de conceito muito abrangente e nem todos os itens dessa natureza foram penalmente tutelados no art.