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Em consonância com a jurisprudência constitucional citada a observância do princípio da igualdade nesta vertente exige que, no quadro daquilo que são as categorias da carreira da magistratura judicial, a regra da diferenciação funcional quanto às remunerações auferidas por categorias e escalões assente na necessária consideração daquilo que deriva das diversas funções desempenhadas pelos juízes em função dos tribunais em que se encontram, sua jurisdição e hierarquia no âmbito da organização judiciária, bem como nos diferentes níveis de experiência e de responsabilidade, não sendo de aceitar arbitrárias equiparações remuneratórias de magistrados pertencentes a categorias/escalões diferentes e a exercerem funções em tribunais «hierarquicamente» diferenciados.