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- DECISÃO  Por todo o exposto, julga-se a apelação procedente e, revogando-se a sentença recorrida, decide-se: A)	Absolver as Rés/apelantes dos pedidos formulados pelos Autores/apelados na petição; B)	Na procedência parcial da reconvenção deduzida pelas Rés/apelantes: a)	Declarar que a condição aposta no contrato de compra e venda celebrado em 29 de Março de 1973 entre Mário , casado no regime de comunhão geral de bens com AA, como compradores, e João  e mulher Maria , como vendedores  " de no lote de terreno vendido ser construído um prédio unifamiliar no prazo de 3 anos a contar de 22 de Março de 1973, a qual só se considerará cumprida mediante a apresentação do respectivo certificado ou certidão de habitabilidade passada pela Câmara Municipal não foi cumprida e que o contrato se resolveu com efeitos a 22 de Março de 1973, revertendo para a esfera jurídica destes últimos e, por sucessão, para as Reconvintes, o direito de propriedade sobre o prédio rústico, composto por um lote de terreno, destinado a construção urbana, com a área de 827 metros quadrados, sito no Vale da Areia ou Ponta do Altar, freguesia de Ferragudo, descrito na Conservatória do registo Predial de lagoa sob o n. /, da freguesia de Ferragudo; b)	Determinar o cancelamento do registo de aquisição que, do mesmo prédio e através da AP 6 de 1973/10/12, foi feito a favor de Mário , casado no regime de comunhão geral de bens com AA, por compra a João  e mulher Maria  e a inscrição a favor destes e das Reconvintes por sucessão. )