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n. 3029/03TBACB-A do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Cível de Alcobaça-J2), com fundamento na circunstância do A. não ter logrado efectuar a prova da propriedade e posse dos bens afectados pela diligência de 10200 1 O A. formulou pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa pagamento da taxa de justiça e nomeação e pagamento de compensação de patrono, em 2012, vindo a ser deferido por despacho de 09-10-201 1 Em 002014 o A. instaurou acção de condenação do Estado Português corre termos sob o n. 601/10TBACB, Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Cível de Alcobaça-J1) invocando "erro na valoração e apreciação das provas produzidas e não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável” relativamente à decisão proferida no processo n. 3029/03TBACB-A do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Cível de Alcobaça-J2 que determinou a improcedência dos embargos de terceiro deduzidos pelo A., peticionando a condenação em indemnização.