Legal Document Excerpt:

A 102014, foi tomada nova deliberação, onde foi clarificado e ajustado o perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco A transferidos para o Banco B, S.A.  Atenta a rectificação operada pela deliberação do Banco de Portugal de 102014 ao Anexo 2 à deliberação de 002014, passaram a considerar-se excluídos os seguintes elementos:  «) Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais; ) Quaisquer responsabilidades ou contingências do Banco A relativas a ações, instrumentos ou contratos de que resultem créditos subordinados perante o Banco A; ) Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo Banco A, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais anteriores a 30 de Junho de 2014, documentalmente comprovadas nos arquivos do Banco A, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas» teor das subalíneas, e, da alínea, do ponto , do Anexo 2 à deliberação do Banco de Portugal de 002014, na redacção que lhe foi dada pela deliberação de 10201  Ora, considerando a factualidade alegada pelo autor na sua petição inicial, temos que, face ao constante nas descritas alíneas e, é inegável que o crédito invocado pelo autor, não foi transmitido do Banco A para o Banco B, S.A., aqui réu/recorrente, pois que as responsabilidades do Banco A, desde que não constituíssem então passivos consolidados, e quaisquer contingências do mesmo Banco não foram transferidas para o Banco aqui réu.