Legal Document Excerpt:

Na verdade, cabia ao Impugnante fazer a prova dos custos de construção suportados não se afigurando suficiente a junção das escrituras de mútuo com hipoteca, porquanto além de não constituírem prova inequívoca do valor empregue na construção, o legislador foi claro ao definir dois critérios alternativos: "o valor patrimonial inscrito na matriz ou o valor do terreno acrescido dos custos de construção devidamente comprovados.” Por outro lado, não basta alegar a destruição/extravio dos referidos documentos relativos às despesas comprovadamente efectuadas na construção, porquanto, sempre poderia o Impugnante ter contactado os prestadores de serviços, ou os vendedores dos materiais, com vista à obtenção de segundas vias ou cópias das facturas dos trabalhos efectuados e dos bens incorporados no processo de construção, ou até mesmo, arrolá-los como testemunhas.