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» Ora, no âmbito do Concurso em causa, foram praticados pela ESPAP os atos de adjudicação para cada um dos lotes em 22/07/2014, tendo sido celebrados os respetivos acordos quadro em 08/09/201  	» Sucede que, antes do trânsito em julgado do acórdão anulatório do STA, e em ordem a evitar a constituição de novos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo Quadro de Refeições Confecionadas {"AQ-RC"), o Conselho Diretivo da ESPAP deliberou, em 28/10/2016, suspender o AQ-RC, por motivos de interesse público, nos termos do n. 1 do artigo 1 do CE do referido acordo quadro, até que fosse proferida decisão definitiva pelo TC, no âmbito do recurso interposto pela ESPAP relativamente ao aludido acórdão do STA cfr.