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28, n. 3, alíneas e, do Código de Processo Penal implica que o requerimento se encontre eivado de uma deficiência formal, a qual constitui nulidade, que não é passível de suprimento por convite ao aperfeiçoamento, conforme jurisprudência uniformizada pelo AUJ do STJ n. 7/2005 Consultável in DR 212, Série -A, de 2005/11/04), e que fixou a seguinte jurisprudência obrigatória:   "Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 28, n. 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido”.