Legal Document Excerpt:

1	Tal dever de indicação dos actos em que considera dever consistir a execução não se sobrepõe ao dever legalmente imposto pelo artigo 173 de execução da sentença e muito menos eximirá o juiz de, verificando-se o incumprimento do dever de execução, especificar os actos e operações em que, no seu juízo, o dever de execução de sentença em concreto consistirá em função do cumprimento do referido artigo 17 1	Não estando o juiz adstrito/limitado aos actos e operações indicados pelo Autor, e sendo a pretensão do Exequente, nos termos legais, a execução da sentença anulatória não pode o juiz determinar a total improcedência da execução em função de uma alegada não existência ou falta de "título executivo" em face dos concretos actos e operações indicados pelo Autor.