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Como se sumariou no acórdão deste TCAN n 1253/15BEPRT, de 002019 "...) Os pagamentos por parte de entidades públicas, serão nulos, por violação da Lei dos Compromissos, se não estiverem orçamentalmente previstos, o que não invalida, nos termos do n. 4 do artigo  da Lei dos Compromissos que o efeito anulatório não possa ser afastado por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé.”  Assim, ainda que se admitisse a nulidade do compromisso, sempre o município teria de suportar as dividas que contratualmente assumidas pela G., à luz do referido n 4 do Art 5 da LCPA, como resultou do decidido em 1 instância, o que aqui se ratifica.