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Acórdão do STA de 24/10/2013, Proc n 0761/13; ) Como facilmente se retira do caso concreto, a pretensão dos ora Recorrentes deduzida na atualidade nunca poderia suscitar uma análise valorativa conducente ao reconhecimento da impossibilidade superveniente da lide e à consequente convolação objetiva do processo nos termos do artigo 45 do CPTA; antes à sua improcedência; e) Noutro plano, estando em causa o exercício de uma faculdade que vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, não está demonstrado in casu que tenham sido proferidas por tribunais superiores, no mesmo sentido, pelo menos, cinco sentenças transitadas em julgado; f) Desde logo, trata-se de averiguar se existe uma situação de igualdade de tratamento de prescrição substantiva idêntica, por estarem em causa valores constitucionalmente relevantes de justiça material, o que reclama que seja idêntico o enquadramento legal da pretensão substantiva deduzida ou que esta seja suscetível de ser decidida com base na aplicação das mesmas normas a situação de fato semelhantes; g) Contudo, o entendimento expendido pelos Recorrentes é algo artificial ao pretender construir uma orientação jurisprudencial à custa da manipulação de excertos de diversos acórdãos, quando em praticamente nenhum deles está sequer em causa a omissão de regulamentar a carreira de inspeção da ex-DGV por força da determinação legal constante do n 112/2001; h) Na verdade, um breve excurso pelas decisões judiciais invocadas pelos ora Recorrentes, permite evidenciar que em nenhum dos arestos do STA invocados foi decidida, no mesmo sentido, situação idêntica à visada no acórdão do TCA Norte de 06/03/2015; ) Ou seja, nenhum dos referidos arestos do STA espelha a aplicação uniforme e reiterada das mesmas normas legais a situação de fato do tipo das versadas no acórdão do TCA Norte de 06/03/2015, como não espelha sequer apreciação e decisão no sentido propugnado por aqueles; j) Isto posto, e tendo presente a jurisprudência consolidada do STA supra invocada, reitera-se que não está sequer preenchido o pressuposto de existência de cinco sentenças de tribunais superiores proferidas no mesmo sentido e transitadas em julgado sobre casos perfeitamente idênticos; k) Pelo que nada deve ser censurado à douta sentença sob recurso.