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A previsão do preceito compreende claramente litígios respeitantes a quaisquer contratos, que não apenas os contratos administrativos, e tanto contratos celebrados por pessoas coletivas de direito público, como contratos celebrados por entidades privadas, quando sujeitas a regras de direito público em matéria de procedimentos pré-contratuais» Obra citada, p. 16), pelo que «desde que a formação de um contrato esteja submetida a regras procedimentais de formação de Direito Administrativo, todas as ações que dele possam vir a emergir devem ser objeto de uma ação a propor perante os tribunais administrativos, e não perante os tribunais judiciais - e isto porque se trata de um contrato público, independentemente da sua qualificação ou não como contrato administrativo nos termos do CCP.» Obra citada, p. 16)  Por seu turno, resulta da alínea do n. 1 daquele artigo  do ETAF que «compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham nomeadamente por objeto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de ato administrativo, de contratos especificadamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspetos do respetivo regime substantivo, ou de contratos que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público».