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46 do Decreto-Lei n. 15/9 Condenou-se, ainda, o arguido no pagamento à vitima de uma indemnização que se arbitra o valor de €500  Inconformado, o arguido interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões que se: « O crime de violência doméstica consome o de extorsão, devendo o arguido ser absolvido deste último;  A pena fixada é excessiva, devendo ser aplicada prisão igual ou inferior a dois anos;  A pena de prisão deve ser suspensa, sujeita à condição de tratamento à toxicodependência, em regime de internamento em comunidade terapêutica ou similar;  Deve ser aplicada pena igual ou inferior a dois anos a cumprir em regime de permanência na habitação em comunidade terapêutica;  Não deve haver proibição de contactos com a vítima, nem quantia arbitrada superior a € 500,0 Das normas violadas: 152, do Código Penal, 4 do Código Penal, 4 do Código Penal; 4 do Código Penal; 4 do Código Penal; 4 do Código Penal; 4 do Código Penal; 4 do Código Penal; 5 do Código Penal; 5 do Código Penal; 7 do Código Penal; 7 do Código Penal».