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Sendo a lei portuguesa a aplicável e sendo inexatas as declarações constantes da escritura de habilitação no respeitante à inexistência de herdeiros além do cônjuge sobrevivo, resta concluir como concluiu o tribunal a quo nas consequências que daí extraiu e que estão fora do âmbito do, nomeadamente quanto à ineficácia da escritura e nulidade do registo predial com base nela efetuado, seguindo de perto a fundamentação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01-03-2012, relator Granja da Fonseca, processo n. 180/200ES "Uma vez demonstrado que a declaração constante da escritura de habilitação de herdeiros não corresponde à verdade, tal implica a perda da eficácia probatória da escritura notarial quanto a essa declaração ou quanto a esse facto, pois o que está em causa é apreciar as declarações feitas perante o notário e que se comprovou serem desconformes com a realidade.