Legal Document Excerpt:

A R recorreu concluindo:  "a) A Recorrente é uma entidade administrativa da área da saúde, sujeita a tutela do ministro responsável pela área onde a mesma se insere; b) A Recorrente contratou com duas empresas externas os serviços de médico psiquiatra, tendo sido por essas empresas contratado o Recorrido; ) A Recorrente liquidou para com as ditas empresas todos os valores que havia contratado com as mesmas, e que serviriam para estas pagarem o salário ao Recorrido; ) As empresas eram assim as únicas responsáveis perante o Recorrido para pagarem ao mesmo os seus salários; e) A Recorrente durante esse período não celebrou qualquer contrato de trabalho com o Recorrido; f) Uma das empresas que a Recorrente contratou era propriedade do Recorrido que assim se contratou a si próprio; g) O não pagamento dos subsídios de férias, de natal e de férias foi da inteira responsabilidade dessas empresas para com o Recorrido, que se não lhe pagaram é matéria a que a Recorrente é alheia; h) Desconhece a Recorrente os motivos pelos quais essas empresas não pagaram, e por que motivo o Recorrido não reclamou das mesmas esse valor; ) Acresce ainda que, face à existência de tutela administrativa a que a Recorrente está e estava sujeita, não pode a mesma oferecer valores salariais que não tenham o acordo da tutela; j) Isto é, aquando da autorização para contratar, por contrato de trabalho, o Recorrido, as instruções dadas à Recorrente foram no sentido de o salário ser o que foi efectivamente oferecido; k) Basta ver que foi então considerado um novo contrato, como também decidiu e bem a douta sentença a quo, e não uma renovação daquele que foi terminado a 06/11/2012; ) Pelo que outro valor salarial não podia a Recorrente propor sob pena de violar a lei e serem os membros da sua administração responsáveis e criminalmente por tais actos; ) De tal estava ciente o Recorrido, a quem foram dados a conhecer tais motivos; n) Não pode assim ser a Recorrente responsável pelo pagamento das diferenças salariais, nos termos em que o foi na douta sentença de que se recorre; o) Pois à Recorrente não pode ser assacada a responsabilidade de escolha de salário, uma vez que não está na sua disponibilidade, por força da legalidade a que está obrigada e da tutela administrativa; p) Devendo ser declarada nula a sentença a quo e absolvida a Recorrente no que se refere aos subsídios de férias e de natal, às férias e às diferenças salariais; q) Ao decidir da forma como decidiu a douta sentença de que se recorre violou os art.