Legal Document Excerpt:

No âmbito da acta, enquanto título executivo, cabem o montante das "contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum”, expressão esta que deve ser entendida em sentido amplo, incluindo: - As despesas necessárias à conservação e à fruição das partes comuns do edifício - As despesas com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva,  - O pagamento do prémio de seguro contra o risco de incêndio,  - As despesas com a reconstrução do edifício - e ainda as penas pecuniárias fixadas nos termos do artigo 143 Civil - ainda que, quanto a estas últimas, parte da jurisprudência as não incluísse no âmbito da Acta enquanto título executivo a jurisprudência citada na decisão recorrida e invocada pela recorrente que nos escusamos de voltar a. Julga-se, no entanto, que, tendo em conta a recente intervenção do legislador que pode ser qualificada como uma verdadeira interpretação autêntica do através da alteração introduzida no n 3 do art.