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Com efeito, no procedimento de avaliação em causa nos autos, o Recorrente foi notificado do ato de homologação da avaliação, referente ao biénio 2017/2018, a 202019, tendo apresentado a reclamação em questão a 10201 Ora, decorre do artigo 7, da Lei n. 6-B/2007, de 212 que: "1 - O prazo para apresentação de reclamação do acto de homologação é de 5 dias úteis a contar da data do seu conhecimento, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo máximo de 15 dias úteis.”  Omitindo o legislador a natureza daquela reclamação administrativa, ou seja, se tem natureza facultativa ou necessária.