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Está, portanto, em causa a verificação dos pressupostos de atribuição da isen��ão de Imposto sobre Veículos, com fundamento na transferência de residência para território nacional, cujo regime está concretamente consagrado nos artigos 4 e 5 a 6 do Código do Imposto sobre Veículos, na redação em vigor durante o ano de 2013, os quais, na parte que releva para o caso, têm o seguinte teor:  "Artigo 4  Pedido de reconhecimento  1 - As isenções previstas no presente capítulo dependem de reconhecimento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante pedido do interessado em que se faça prova documental da verificação dos respetivos pressupostos.