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Sucede que a questão já foi apreciada e decidida em inúmeros acórdãos proferidos no TCAS, entre outros, nos processos n.s 2028/18BEBRG-S1, de 15/10/2020, 92/26BELSB-S1, de 02/07/2020, 272/24BEALM-S1 e 213/29BEALM-S1, ambos datados de 26/11/2020 e 216/29BEALM-S1 e 221/20BELSB-S1 de 21/01/202 Também já foi objeto de decisão neste TCAN, designadamente, nos processos n.s 902/12BEPNF-S1, em acórdão proferido a 03/07/2020, 1240/14BEPNF-S1, em acórdão proferido a 18/09/2020, 1031/12BEAVR-S1 e 895/21BEPRT-S1, em acórdãos de 18/12/2020 e 22/25BEPRT-S1, datado de 09/04/202  Nos acórdãos do TCAN de 18/12/2020, proferidos no âmbito dos processos ns 1031/12BEAVR-S1 e 895/21BEPRT-S1, cujo sumário se transcreve, foi decidido: «- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas do Estado, não fere o artigo 219 n 1 da CRP.» No acórdão do TCAN de 03/07/2020, proferido no âmbito do processo n 902/12BEPNF-S1, cujo sumário se transcreve, foi decidido: «– Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11 n 1 e 25 n 4 do CPTA, dada pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, resulta que a representação do ESTADO nas ações em que este seja parte demandada por a ele lhe pertencer a legitimidade passiva nos termos do artigo 10 do fica agora apenas garantida a possibilidade da sua representação em juízo ser assegurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, e não já, como acontecia anteriormente, que essa representação a si lhe pertença.