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Nestes termos, e nos que suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se integralmente a decisão recorrida, com o que farão JUSTIÇA!O Autor juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim: Nestes termos e nos melhores de Direito deve ser confirmado o Acórdão, porque não padece de qualquer vício, sobretudo com o suprimento, sendo o Recorrente condenado a reconstituir a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado.O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos contidos no art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.