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Neste seguimento, só os tribunais administrativos são competentes para a apreciação do pedido impugnatório realizado pelo recorrente,  Da mesma forma que só os tribunais administrativos são materialmente competentes para apreciar os pedidos de condenação à prática de ato devido que o recorrente deduziu e que decorrem do julgado anulatório por si peticionado.”  Postas as questões nos termos supra reproduzidos, para apreciação dos pedidos, tal como estes se encontram formulados pelo Recorrente, é materialmente competente a jurisdição administrativa alínea do n 1 do artigo 4 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, conjugado com as alíneas e do n 1 e alínea do n 2 do artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais.