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6 a 8 do PA;  	)	Em 14 de Abril de 2020, foi prolatada DECISÃO pela Diretora Regional da AT RAM, "Não autorizando nos termos propostos na informação e parecer”, em concordância com a informação n. 10-ACG de 26 de Março de 2020, na qual se concluiu o seguinte: "não se encontra fundamento para alterar o projeto de decisão, pelo que somos de parecer que se deverá manter o projeto de decisão constante da informação n 04 de 06-02-2019 ...)":  "...) Vejamos, o requerente fez referência à atribuição que lhe foi conferida de proceder à cobrança das suas receitas próprias, atribuição essa que não é de modo algum controvertida pela AT-RAM, mas não fez qualquer referência a uma eventual atribuição de acesso a elementos sujeitos a sigilo fiscal, essa sim uma atribuição relevante no caso em apreço.