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Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente formula as seguintes conclusões:  	 - Pelo elenco de fundamentos acima descritos, infere-se que a douta sentença, ora recorrida, julgou procedente a impugnação à margem referenciada com as consequências aí sufragadas, por ter considerado que a verba 23 da TGIS violava as directivas 69/335/CEE, do Conselho, de 17/07/1969 e 85/303/CEE, do Conselho, de 10/06/198 	 – Neste âmbito, o thema decidendum, assenta em determinar se a verba 23 da TGIS viola ou não as directivas 69/335/CEE e 85/303/CEE, ambas do Conselho, de 17/07/1969 e 10/06/1985, respectivamente.