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Este diploma sofreu alterações pouco tempo depois, com a publicação, a 6 de Abril, da Lei n. 4-A/2020 que, abandonando o regime das férias judiciais, confere, ao artigo 7 da primeira, nova redacção estabelecendo, agora, a suspensão de todos os prazos para a prática de actos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, com efeitos reportados a 9 de Março de 202 Portanto, desde 09 de Março de 2020, com excepção de processos urgentes que aqui não ocorre, vigorava a suspensão dos prazos judiciais, suspensão cujo términus teria de ter assento em decreto-lei, como se estabelecia «O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional» – art 7, n2, da Lei 1-A/2020).