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31-E na Cláusula Quinta,  que "Em contrapartida da desistência dos pedidos deduzidos no processo arbitral supra referido e das compensações previstas no número 1 que antecede, o Consórcio aceita que os últimos pagamentos do preço da empreitada devidos pela Quinta, S.A. no montante de € 00000,00 três milhões de, bem como da quantia referida no número 1 da presente cláusula, sejam efectuados nos termos dos números seguintes.” 32-E na Cláusula Quinta,  que "Os pagamentos previstos nos números anteriores que antecedem serão efectuados através da transmissão, a título de dação em pagamento, para o Consórcio, ou para as entidades a indicar pelo mesmo até à data da outorga da respectiva escritura pública, da propriedade livre de ónus e encargos, das unidades de alojamento/fracções autónomas do empreendimento a indicar pelo Consórcio no prazo máximo de 15 dias a contar da assinatura do presente Acordo.