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«no sentido de ser concedido provimento à revista, revogando-se o acórdão recorrido e mantendo-se a decisão proferida pelo TAFLoulé, de 4/6/2019, que não admitiu o recurso», uma vez que a situação dos autos é «inteiramente semelhante à decidida no referido acórdão de uniformização de jurisprudência n 2/2011, pelo que, salvo melhor entendimento, não poderá manter-se o acórdão recorrido, dado que a decisão recorrida, de 4/4/2019, não constitui decisão "cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil”, nos termos previstos no art 644 n 2 al do CPC».