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- Tal norma não é inconstitucional por violação do disposto no artigo 2 da CRP que consagra a responsabilidade direta do Estado pelos atos e omissões praticados, pelos seus agentes, no âmbito das funções que lhe estão cometidas, entre as quais, a função jurisdicional, uma vez que a concretização de tal princípio foi atribuída ao legislador ordinário, que, em cumprimento dessa incumbência, elaborou e aprovou a Lei 67/2007, de 31 de dezembro, na qual se incluí o artigo 1, n.1, que prevê a responsabilidade pelos erros judiciários, bem como o seu n.2, que prevê, como condição de procedibilidade, a existência de prévia revogação da decisão danosa.