Legal Document Excerpt:

2 Nos mesmos termos em que foi plasmado no recurso oportunamente apresentado, a decisão ora proferida, caso não seja declarada inválida e substituída por uma outra que determina, a final, a admissão do recurso, acha-se ferida de inconstitucionalidade já invocada e que se reitera, face à inconstitucionalidade da al., do n. 1, do artigo 40, e 43 n. 1 alínea, do P.P., quando interpretadas de modo a vedar o recurso, para o STJ, de acórdão inovatório) condenatório da Relação proferido em recurso de decisão absolutória da  instância, por violação do artigo 3 n. 1 conjugado com o artigo 1 n. 2, ambos da R.P..  2 O vazio legal que o STJ acusa de existir face à incompatibilidade entre o artigo 1 n. 5 do PIDCP e o artigo 40 n. 1 do P.P.