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Por isso se deram como não provados os referidos danos não patrimoniais do assistente, sendo aliás, manifestamente reprovável que as pessoas utilizem um processo de natureza criminal com todas as consequências que o mesmo implica para tentar cobrar dívidas que não conseguem cobrar na jurisdição cível”  Em condições normais, passaríamos então à apreciação da primeira questão que consistia em saber se, o facto 2 dos não provados, deveria ser dado como provado; Todavia, por constarmos que o facto ou em causa apenas respeita ao pedido de indemnização e de não vislumbramos minimamente a ocorrência da mencionada nulidade por omissão de pronúncia em relação aos factos atinentes à matéria criminal, uma questão prévia se levanta e que, desde já obsta à apreciação da concreta questão colocada: a) Questão prévia  O Código de Processo Penal estabelece no seu art.