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Sendo que em face dos termos em que foram pelo recorrente formuladas as respetivas conclusões de recurso, vêm colocadas em seguintes questões essenciais:  	- saber se a sentença recorrida incorre erro de julgamento quanto à matéria de facto que deu como provada, em termos que deva ser modificada nos termos propugnados – conclusões a das alegações de;  		- saber se a sentença incorre na nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC – conclusões a das alegações de;  		- saber se a sentença recorrida ao concluir pela invalidade do ato impugnado, incorreu erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação, designadamente do disposto, nos n.s 9 e 1 do artigo 3 em conjugação com o disposto no artigo 1, n. 1, al.