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Ademais, a referida jurisprudência, quanto à constitucionalidade da interpretação nela adoptada, tem merecido o conforto do Tribunal Constitucional Vide os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional: - acórdão n. 441/2012, proferido em 26 de Setembro de 2012 no processo com o n. 890/2011, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2012044html; - acórdão n. 6/2014, proferido 7 de Janeiro de 2014 no processo com o n. 905/2012, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2014000html; - acórdão n. 122/2015, proferido 12 de Fevereiro de 2015 no processo com o n. 179/2013, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2015012html.).