Legal Document Excerpt:

141 a 145v., a Recorded Picture Company obrigou-se, perante a Leopardo Filmes, a não alienar ou transmitir de alguma forma qualquer dos direitos a durante o período de opção e a não entrar em qualquer acordo que pudesse obstar ou restringir os direitos que dele eram objecto cláusula 1, a fls.”  1– No que respeita aos alegados danos, a Recorrente não os provou nem documentalmente nem por prova testemunhal e não pode deixar de se referir, com o devido respeito, que é absurda a afirmação da ora Recorrente alínea w das conclusões do "Já a existência de danos na esfera jurídica da A. é um facto que nem deveria carecer de prova, assente que ela não pôde envolver-se num projecto, no exercício da sua actividade social, obviamente lucrativa, deixando de colher os correspondentes proveitos.”  1– Assim e em apreciação rigorosa do objeto do litígio, refere a douta sentença: "Não se demonstrando violação de direitos de autor ou conexos da A., susceptíveis de haver sido violados pela R., não procede o peticionado ressarcimento de danos resultantes de tal violação, danos que, de resto tão pouco se demonstram, como se não demonstra o nexo de causalidade com qualquer conduta culposa imputável à R., a esse título.”  Pelo que deve o presente recurso improceder.”  Ao autos foram, em tempo, admitidos a subir tendo sido fixado o efeito correcto.