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Do Acórdão recorrido    Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento fáctico-decisório do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:    ""DOS FACTOS    Factos provados   Da prova produzida em audiência, resultaram provados os seguintes factos, com interesse para a decisão:   No dia  de Novembro de 2015, pelas 12h39m48ss, o arguido AA, no interior da sua residência, sita no Largo ..., ..., ..., em ..., através do seu computador e utilizando, para o efeito, o endereço de P. 243117, disponibilizou e partilhou, através do programa de partilha P2P - EMULE', um ficheiro do tipo vídeo identificado pelo seu hash assinatura digital -protocolo "md5") 730142359c258698e47f838259a475fa, o qual detinha e do qual havia efectuado o uploud em data e hora não concretamente apurada.