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E quando nos referimos a ser mesma, referimo-nos ao facto de estar aqui em apreço um acórdão do TCA Norte, exarado a respeito da mesma questão que se discutiu nos processos antes mencionados, com as mesmas partes, em que a decisão aqui recorrida foi exarada de forma remissiva para aquelas, e ainda à circunstância de a contradição entre os acórdãos que aqui vem alegada, por confronto com o acórdão deste STA de 16 de Setembro de 2020 processo 01762/10BEBRG), ser também a mesma que foi apreciada por contradição com o mesmo acórdão do, nos julgamentos do Pleno que deram origem aos acórdãos proferidos naqueles processos, e que foram tirados por unanimidade.