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), que: "Os atos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.” Vejamos O processo onde foi proferida a decisão recorrida respeita à prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, alínea, do Código Penal, onde o arguido/recorrente foi condenado na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 anos e 2 meses mediante condição do arguido se submeter a consulta médica por forma a averiguar se o mesmo padece de alguma patologia, designadamente com comportamentos aditivos de álcool, e na afirmativa, sujeitar-se ao tratamento que lhe seja determinado, tudo em moldes a definir pela DGRSP.