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Assim, o entendimento em análise, viola, também, o direito dos trabalhadores à retribuição e demais valores emergentes da vigência e cessação do contrato de trabalho, à assistência material pelo FGS, previsto no art 59, n 1, al.,;   )	Viola o direito dos trabalhadores a um sistema de solidariedade e solidariedade eficaz, previsto no art 63, n 1, 2, 3 e 5, na medida em que, em que garante aos trabalhadores cujo empregador se encontra em situação de insolvência, no acesso por aqueles a um sistema de implementação de Segurança Social e solidariedade que incumbe ao Estado promover e fiscalizar e que não o faz em relação à Recorrente ao não permitir a esta o acesso ao FGS para receber o valor da indemnização por antiguidade em consequência da ilicitude do seu despedimento pela entidade patronal insolvente.   )