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H) Caso assim não se entenda e, ao invés, se considere que a Recorrente suscita, ainda que implicitamente, alguma questão de desconformidade do acórdão recorrido a ordem jurídica, haveria então que averiguar se, em função dessa hipotética questão, o Tribunal de recurso teria incorrido na violação dalguma das disposições legais relevantes, afigurando-se que a resposta, in casu, não pode deixar de ser negativa; ) A fundamentação do acórdão recorrido, de facto e de direito - no que constitui a ratio decidendi da procedência da impugnação subjacente é irrepreensível à luz das normas e princípios e do imperativo constitucional que impõe de respeito pelas normas de procedimento de Inspecção tributária à luz das garantias dos contribuintes e dos princípios da certeza e segurança jurídicas.