Legal Document Excerpt:

Que, no que respeita ao crime de detenção de arma proibida este encontra-se fortemente associado à prática de outros crimes, no demais das vezes garantidos ou praticados através deste crime;  Que a ilicitude dos factos surge como muito elevada, pois que a assistente pessoa de 70 anos de idade se viu surpreendida pelos arguidos, que previamente e com detalhe assinalável, que incluiu visitas e vigilâncias para compreender as suas rotinas, prepararam o assalto à sua residência, para o que não se coibiram de controlar os seus movimentos de entrada e saída da habitação, acedendo a propriedade privada contígua à desta, a partir da qual exerciam esse controlo e utilizaram para aceder ao muro da propriedade da habitação por onde saltaram, transpondo-o, tendo em razão dessa prévia preparação os arguidos abordado a residência da vítima e concretizado os seus propósitos;  Que o modo de execução do assalto - agarrando a vítima, projectando-a ao chão,  Confrontando-se fisicamente com a mesma, pontapeando-a e causando-lhe a lesão do dedo com necessidade de intervenção cirúrgica, amordaçando-a e amarrando-a nos pulsos e nas pernas, deixando-a imobilizada no chão da cozinha exterior junto da churrasqueira, no que sendo interior da sua habitação há-se ser entendido como um lugar inviolável, onde os arguidos entraram transpondo o muro da propriedade, há de ser tido por particularmente gravoso;  Que a gravidade das consequências é expressiva e vem traduzida no comportamento dos arguidos de pontapear, agarrar e manietar a assistente - causando-lhe as lesões apuradas que determinaram 30 dias de doença, 5 dos quais com afectação para o trabalho em geral e 10 da capacidade para o desempenho profissional;  Que os sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o determinaram denotam desprezo, inveja, cobiça e indiferença à idade da assistente e à circunstância desta ser sua familiar, por parte do arguido , a quem é registado um discurso de ser ele a vitima da assistente que fez fortuna e por isso, ao tornar-se arrogante tornou-se também merecedora do assalto, entendido como o próprio como um castigo de que se tornou merecedora, revelando em julgamento uma ausência de remorsos, o que há-de naturalmente pesar na determinação concreta da pena, acrescendo-a em comparação à que, no quadro da co-autoria se imporá ao arguido AA; e a forma de lucro fácil com a obtenção de dinheiro e bens valiosos que podiam vender ou trocar, motivação comum a ambos os arguidos;  Que, quanto ao dolo e sua intensidade, os arguidos agiram sempre em conjugação de esforços, segundo plano inicialmente traçado pelo arguido a que o arguido AA aderiu, em que a divisão das tarefas surge bem definida na matéria de facto, e quando actuaram da forma descrita e agiram sempre livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que as respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, como assim sucedeu no que respeita à vontade de deter as munições que lhe foram encontradas, para as quais o arguido sabia não se encontrar legalmente legitimado, pelo que o dolo é direto e intenso, no que ao crime de roubo concerne e de mediana intensidade no que respeita ao crime de detenção de munições;  Que, no respeitante às condições pessoais dos arguidos e a sua situação económica, ambos se encontravam familiarmente e laboralmente integrados, eram e são estimados por familiares e amigos e tem bom comportamento prisional, não demonstrando qualquer um deles na fragilidade económica a razão para a prática dos factos; Que não possuíam antecedentes criminais o que é esperado ao cidadão comum e por isso não acalenta qualquer atenção particular no comportamento esperado ao agente;  Que o arguido AA confessou, já no inquérito, os factos indiciados e possibilitou na medida do seu contributo a identificação do co-arguido, postura confessória que manteve em audiência de discussão em julgamento;  Que o arguido confessou, bem assim, em audiência os factos imputados, dando para eles aquela que foi a sua explicação e revelando no seu discurso uma falha na preparação de valores, a que a aplicação da pena, na vertente especial, merece ponderação; Que a assistente recuperou parcialmente o produto do assalto, posto apenas na recuperação do ouro que coube a AA e lhe foi entregue e já após a audiência do julgamento, a parte que lhe devolveu, não tendo recuperado o dinheiro subtraído, reparação que surgiu por insistências feitas em julgamento e após o arguido reiterar que a devolução a ser feita, só ocorreria pelo próprio e se estivesse em liberdade, em jeito de condição imposta.