Legal Document Excerpt:

Tal remissão legal não pode ser interpretada de uma forma literal sem que se verifique a necessária adaptação a cada caso em concreto, sob pena de se violarem as expectativas que os Devedores, que iniciaram um Processo Especial de Revitalização ao abrigo do anterior regime, legitimamente adquiriram;  No caso dos presentes autos não estamos perante uma situação de não aprovação do plano de revitalização anteriormente apresentado, mas sim perante uma situação de aprovação, com não homologação, sendo que, e se na primeira situação de não aprovação) poderia existir um sinal claro de que os credores não querem um Plano, ou pelo menos, um plano nos moldes que foram apresentados por um determinado Devedor, na segunda situação, a maioria dos seus credores quer um determinado Plano que apenas não avança por questões mais formais, de entre aquelas que a lei configura como sendo fundamento para a não homologação, daí que, a legislação aplicável ao anterior PER da aqui Recorrente CIRE na sua redacção dada pelo Decreto-Lei n. 26/2015, de 06 de não limitava o recurso a um novo PER;  Não concebendo por isso mesmo a Recorrente que agora, sem mais, possam as suas expectativas ser totalmente coarctadas, uma vez que a limitação imposta pelo n 6, do Artigo 1-G, visava e continua a apenas e só acautelar um quadro de uso abusivo ou injustificado de recurso ao Processo Especial de Revitalização em determinados casos, apenas se aplicando a casos de não aprovação.