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do diploma consagra "Direitos processuais em matéria de ambiente”, entre os quais o direito à tutela plena e efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de ambiente n. e, em especial n. e entre outros, o direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao ambiente al..  44) Neste enquadramento, a situação dos cheiros nauseabundos alegada impõe, diretamente e por força dos princípios da prevenção e, sobretudo, da precaução, o encerramento da exploração pecuária em causa, independentemente de títulos existirem ou não e face à invocação e aplicação direta das normas constitucionais e da violação do direito fundamental.