Legal Document Excerpt:

U- Pelo que a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 3, n. 1 e , 5, n. 4, alínea, 5, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, o artigo 1, alínea e 1, n. 1, alíneas e da Lei n. 100/97, de 13 de setembro e os artigos 18 e 18 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, devendo ser revogada na parte em que condena a CGA a pagar autonomamente e cumulativamente o capital de remição com a pensão anual vitalícia devida pela IPATH; bem como na parte que manda recalcular a retribuição anual considerando os subsídios de Natal e de Férias.