Legal Document Excerpt:

intentaram contra e EE acção declarativa mediante a qual peticionaram que se: " Declare resolvidos os contratos promessa celebrados entre a Autora BB e os Réus, com todas as consequências legais, inclusive a perda dos montantes já entregues a título de sinal e princípio de pagamento;  Condene os Réus, respetivamente, a reconhecer o direito de propriedade da sobre as fracções autónomas designadas pelas letras "” e "AA” do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o número /110785, freguesia de Albufeira, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ;  Condene os Réus a entregar as referidas frações autónomas à Autora , livres de pessoas e bens.”.