Legal Document Excerpt:

Assente nas premissas que se acabam de enunciar, cumpre referir bastar a mera análise dos fundamentos invocados pela apelante em que estriba a pretensa nulidade se sentença sob recurso, por pretensa omissão de pronúncia – a condenação daquela a considerar elegíveis as despesas apresentadas a título de projetos de execução, quando pretensamente, em sede de sentença sob sindicância, a 1 Instância não terá concretizado qual o valor efetivo correspondente a tais projetos de execução e que foram apresentados a pagamento, sequer quais os projetos em causa –, para se constatar que esses fundamentos invocados pela apelante não se reconduzem ao vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, mas que antes se reconduzem ou a erro de direito, caso seja entendimento da apelante que a facticidade julgada provada pela 1 Instância não permitia à 1 Instância, atento o caso jurídico aplicável aos autos, concluir pela mencionada condenação, ou a uma situação de ininteligibilidade da parte dispositiva daquela sentença, decorrente da parte decisória propriamente dita desta se mostrar indefinida ou duvidosa, não permitindo à apelante, tal como a qualquer declaratário médio que se visse confrontado com essa sentença e que se encontrasse na situação da apelante, face à circunstância dessa parte decisória desconhecer a que despesas se referia o tribunal e que lhe determinou que considerasse elegíveis, por o tribunal não discriminar naquela sentença essas despesas, nomeadamente, qual o valor efetivo correspondente aos processos de execução e que foram apresentados a pagamento, sequer concretizar que projetos são esses.