Legal Document Excerpt:

5 A arguida AA foi condenada, pela prática, em autoria material e em concurso real e efectivo: - um crime de violência doméstica agravada, p. e p. pelos artigos 1, n 1, 2 e 15, n 1, al., e n 2, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; - um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 1, n 3, 2, 13 e 13, n 1 e n 2, al., do Código penal, na pena de 15 anos de prisão; e em cúmulo jurídico, ao abrigo dos artigos 3, n 1, e 7 do Código Penal, na pena única de 16 anos de prisão.