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Em torno da apreciação da violação do diposto nos artigos 5, 5 n. 2 alínea e 13 n. 4 do CCP, e do princípio da transparência no tocante à cláusula 1 n. 2 do Programa de Procedimento conclusões a e, para aqui extractamos a essência da fundamentação aportada na Sentença recorrida, como segue:  Início da transcrição " Ora, é certo na elaboração do programa de procedimento, como escrevem e R. Esteves de Oliveira, deve ") ter-se em conta também as várias exigências e condicionamentos de carácter técnico e jurídico, documental e substantivo, postos no Código, em geral e especificamente, quanto ao conteúdo e menções de cada uma delas, observando-se igualmente os princípios gerais do direito da contratação pública e as demais normas de grau hierárquico superior ao seu.” «Concursos e outros procedimentos de contratação pública», Almedina, reimpressão, 2014, p.28 No tocante ao programa de concurso atenta a ") imperatividade, a extensão e a minúcia procedimentais do Código, ficou pouco espaço para, em matérias reguladas, as entidades adjudicantes tomarem iniciativas de auto-regulação procedimantal” ob.