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◇ 	Conclusões  	Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos a que alude o artigo 2, n. 2 do RJAT que exista oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito; 	Não existe oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito se foi fundamental para a decisão recorrida a questão de saber se a data de aquisição relevante para efeitos do n. 2 do artigo 5 do Código do IRS é a data da transferência da posse ou a que consta do título aquisitivo e o acórdão fundamento nem sequer se pronunciou quanto a essa questão.