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1 A Recorrenteiniciou as suas conclusões de recurso requerendo o aditamento dos seguintes factos, que considerou como "notórios”: "16) Em 2020-03-11, a Organizaç��o Mundial de Saúde classificou a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública.” "17) Efetivamente, foi publicada a Lei n. 1-A/2020, de 19/03, que aprovou as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, quer a Lei n 4-A/2020, de 06/04, assim como os artigos que regulamentaram a contagem dos prazos.” Um facto é notório quando o juiz o conhece como tal, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos.