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52 a 54 dos autos; G. Do alvará a que se alude em consta, nomeadamente, o seguinte: "O presente processo surge na sequência do emparcelamento dos lotes 3 e 4, que foramlicenciados separadamente através dos processos 1800/OB/2000 LOTE e1798/OB/2000; licenças de construção n. 378//2004 LOTE e n.376//2004, emitidas em 20-10-2004, pelo prazo de 36 meses, pelo que se encontramválidas até 20-10-200 Deverão ser cumpridas as condições mencionadas nos alvarás de obra n. 378//2004 e n. 376//2004, emitidos pelos processos iniciais 1800/OB/2000 e 1798/OB/2000, respectivamente.