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3	Em face do exposto, dúvidas não restam de que o alcance do caso julgado daquela decisão não obsta ao prosseguimento dos presentes autos, pelo que, deste modo, a decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide é ilegal e deve ser revogada, prosseguindo-se com os presentes autos de ação administrativa especial; 3	Uma vez revogada a sentença recorrida, e determinando-se que o presente processo deve prosseguir, devem conhecer-se então dos vícios invocados pelo Recorrente e que inquinam de ilegalidade a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa sub judice; 3	Desde logo, em violação do disposto no artigo 26, n. 5, da CRP, e do artigo 6 da LGT, na situação sub judice o Autor, ora Recorrente, não foi ouvido antes da prolação da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa por si apresentado, sem que se verificasse qualquer uma das circunstâncias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 6 da LGT para a dispensa de audição prévia; 3	A violação de tal formalidade afigura-se manifestamente lesiva dos seus direitos e interesses, porquanto caso tivesse sido concedido o direito de audição prévia antes da prolação de decisão final, o Autor, ora Recorrente, teria tido a possibilidade de demonstrar que o pressuposto em que a administração tributária suportava o indeferimento da revisão oficiosa se encontrava incorreto; 3	Pelo que, como se demonstrou nos presentes autos, consubstanciando a preterição do direito de audição prévia uma nulidade suscetível de influir na decisão da causa, deve, por conseguinte, ser anulado todo o processado subsequente, nos termos do n. 3 do artigo 9 do CPPT e do n. 2 do artigo 20 do CPC, aplicável ex artigo , alínea, do CPPT; 3	Conforme supra se evidenciou, a presente revisão oficiosa foi julgada intempestiva atenta a circunstância de a mesma não ter sido apresentada no prazo de dois anos previsto no atual artigo 13 do CPPT; 3	Trata-se de entendimento que é manifestamente ilegal à luz do disposto no artigo 7 da LGT; 3	Como referia ANTÓNIO LIMA GUERREIRO "Lei Geral Tributária Anotada”, anotação ao artigo 7, páginas 342 e, à aplicação do princípio da equiparação dos erros imputáveis aos serviços aos erros na autoliquidação era indiferente a circunstância de tal erro ser ou não evidenciado na declaração do contribuinte, bastando um qualquer erro na autoliquidação para fundamentar a revisão oficiosa; 4	A tal não obstava, refira-se, a falta de dedução de reclamação graciosa e impugnação judicial da autoliquidação, pois como decorre do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 212007, no âmbito do processo n. 0532/07, "Aquele art.