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Assentes nas enunciadas premissas, as questões que se encontram submetidas à apreciação do tribunal ad quem e que importa resolver, passam por saber se:  a) se o despacho saneador que julgou o Ministério da Justiça carecido de personalidade judiciária e o absolveu da instância, padece de erro de direito, a propósito do que se suscita a questão prévia de saber se essa decisão era imediata e autonomamente recorrível e se não tendo o apelante interposto recurso da mesma se pode agora imputar a essa decisão os erros de direito que lhe assaca;   b) se a sentença recorrida enferma de vício de nulidade constante da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, por contradição entre a decisão e a fundamentação;  ) se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento sobre a matéria de direito por violar o disposto no artigo 8, n 3, do Código Civil, artigo 15 da Lei n 67/2007, de 31/12, a  Lei n. 34/2004, e respetivas alterações, e Portaria n 10/2008, e respetivas alterações, com a redação introduzida pela Portaria n. 654/10, de 11/0  – FUNDAMENTAÇÃO A.DE FACTO   A  Instância deu como provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:  «A)	Em 28-11-1989 foi celebrado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e a ORDEM DOS ADVOGADOS, tendente à instalação do GABINETE DE CONSULTA JURÍDICA DO PORTO, o Convénio cujo teor, em parte, segue:  A consulta jurídica do Gabinete de Consulta Jurídica do Ministério da Justiça é assegurada exclusivamente por advogados e advogados estagiários, nos termos do presente convénio;  Os serviços prestados pelos advogados e advogados estagiários serão remunerados nos termos da tabela constante do anexo ao presente convénio, a qual será revista anualmente com base na taxa oficial de inflação divulgada pelo Banco de Portugal;  O pagamento dos advogados e advogados estagiários será feito pela Ordem dos Advogados, com os fundos que lhe forem atribuídos pelo Ministério da Justiça e de acordo com o processo previsto na cláusula 14; ...) 1  No final de cada mês, o Director de cada um dos Gabinetes enviará ao Gabinete do Ministro da Justiça uma nota, discriminada por cada consultor, do número de consultas dadas e dos quantitativos a processar a cada um;  Mediante prévio despacho do Ministro da Justiça, as quantias serão processadas a cada um dos consultores por intermédio do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, conforme os casos; ...) 1 As quantias previstas no presente convénio serão asseguradas pelo Ministério da Justiça, por verbas próprias a consignar no Orçamento do Estado ou por outras que, para o efeito, venham a ser consignadas; cfr.