Legal Document Excerpt:

Fundamentação dos factos provados e não provados: - Os factos considerados provados tiveram por fundamento os seguintes meios de prova: - Pontos 1 a 11: - Os arguidos e a testemunha  .. coincidem nas suas declarações e depoimento, quando dizem que o  .. foi interceptado pelos guardas da GNR ora junto das bombas da Repsol; não tinha os documentos do veículo, entrou em contacto com o  .., seu proprietário, que compareceu no local; os agentes da autoridade aceitaram vir a casa do  .. onde se encontravam os documentos em falta; entretanto, junto às bombas da Repsol, o  .. havia feito o teste de alcoolemia e acusava qualitativamente positivo, havendo necessidade de se deslocarem ao posto da GNR para novo teste, agora quantitativo;  - Pontos 12 a 15: - Todos os depoimentos são coincidentes de que se encontravam junto à residência do  ..; os arguidos disseram ter dado ordens ao  .. para fazer o teste de alcoolemia e tê-lo informado verbalmente das consequências da respectiva recusa; - Ponto 16: - Ambos os arguidos, quer como testemunhas no processo 106/10GTLRA quer como arguidos neste processo confirmaram ter dito a  .. que se se recusasse a fazer o teste de alcoolemia seria detido; a testemunha  .. disse ter ouvido os dois guardas/arguidos dizer que haveria consequências se não realizasse o teste de alcoolemia; no entanto, e face à noção de detenção, que consiste na "privação da liberdade de uma pessoa por um período máximo de quarenta e oito horas, com as finalidades de o detido ser submetido a julgamento ou ser presente ao juiz competente para interrogatório judicial ou aplicação de uma medida de coacção, ou para assegurar a presença imediata do detido perante o juiz em acto processual”, o  .. não foi detido; ambos os arguidos, na qualidade de agentes da autoridade, disseram que constituíram o  .. arguido, e temos razões suficientes para ter por boa esta afirmação; na verdade, o TIR de fls.