Legal Document Excerpt:

–Contudo, contradizendo-se, veio o referido tribunal a quo entender que, no entanto, constata-se que a acusação particular formulada pelo assistente contra o arguido pela prática do crime de injúria simples, p. e p. pelo artigo 181 do Penal, pese embora enuncie todos os elementos objetivos do referido tipo de ilícito criminal, nada refere quanto ao elemento subjetivo, decidindo, a final, que o arguido não será pronunciado pelo crime por que se mostra acusado pelo assistente, uma vez que a acusação particular não contém todos os requisitos exigidos nos termos do disposto no art.. 28, n. 2 do Penal, determinando, a final, de uma assentada só, o arquivamento do processo.