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O referido Comité19, considerando que a obrigação dos Estados de observar as sentenças definitivas do TEDH, em certas circunstâncias, "pode implicar, ademais da reparação razoável atribuída nos termos do artigo 4 da Convenção, a adopção de outras medidas destinadas a, sendo possível, repor o lesado na situação em que se encontrava antes da violação da Convenção restitutio in; considerando também competir às autoridades do Estado requerido determinar quais as medidas disponíveis no respetivo sistema jurídico interno, mais adequadas para aplicar a restitutio in integrum; considerando ainda que há circunstâncias excepcionais em que o reexame de um caso ou a reabertura de um processo se revela ser o meio mais eficaz, mesmo único, para aplicar a restitutio in integrum; Convidou as Partes Contratantes a assegurarem-se de que existe ao nível interno possibilidades adequadas para aplicar, na medida do possível, a restitutio in integrum.