Legal Document Excerpt:

1 Não podem os Recorrentes conformar-se com o despacho recorrido, o qual, olvidando as confissões da cedente e cessionária, de que esta não está abrangida pelo 74-A/2017, assim se furtando ao seu cumprimento e ao exercício dos direitos concedidos aos Recorrentes/Mutuários, julgou que o "presente incidente terá de proceder, sem prejuízo da apreciação das pertinentes questões em sede de embargos de executado, incluindo a inexigibilidade da quantia exequenda, por falta de possibilidade de retoma das prestações, e da excepção dilatória inominada decorrente da falta de integração dos requeridos no Persi.” 1 Uma vez julgada válida a cessão do crédito objecto destes autos para a cessionária e admitida a sua habilitação, esta adquire a posição contratual da cedente Banco.., S.A., pelo que os Executados ficarão privados no futuro de exercer os direitos que o 74-A/2017 lhes atribui, em particular o direito de retoma dos contratos, já que passarão a estar vinculados perante uma entidade que, confessadamente, assume não estar obrigada a cumprir com aquele diploma - ou outro da mesma natureza, como o 227/2012, objecto da jurisprudência supra citada - por não ser uma instituição de crédito a ele vinculada.