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– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  A) Em 012013, em ofício no qual consta como signatário o Diretor da Direção de Recursos Humanos da Guarda Nacional Republicana, remetido ao Comando Territorial de Aveiro, extrai-se o seguinte:  " O Cabo 1..93) AMG, de acordo com o BIA n. 656 de julho de 2013, foi-lhe aplicada pena efetiva de prisão em 19JUN13 oficio n. 5644174 de 31MAI13 3 Juízo Tribunal Judicial, estando aguardar ulterior termo do processo desde 27JUN12 em prisão domiciliária, pelo que recebeu indevidamente por esta Guarda, as importâncias que se discriminam: ...)  Assim, informa-se esse Comando que deverá notificar a militar para que efetue a reposição abatida no total dos abonos indevidos, na importância de €9484,94 a qual deverá ser entregue através do Mapa de reposições, na Rubrica 010103AOAO - Pessoal em Funções -Militar.