Legal Document Excerpt:

As normas gerais sobre os auxílios de Estado constam dos artigos 87 a 8 do Tratado de Roma e aplicam-se «à produção e ao comércio dos produtos do setor vitivinícola por força do artigo 7 do Regulamento n. 1493/99 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado destes produtos»... A Comissão concluiu, logo no início do procedimento de averiguação, que a parte da taxa de promoção do vinho afeta ao financiamento do IW, P., não constituía um auxílio de Estado, e à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afeta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitassem os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final... Conclui a sentença que tendo em conta a natureza da taxa de promoção não é um auxílio estatal e respeita os limites de minimis definida no contexto da política relativa aos auxílios estatais pela Comissão.