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), do CT. AAA - Provada que ficou, à saciedade, a inexistência de consulta e negociação do plano de reestruturação, a conclusão teria que determinar a invalidade de todo o processo, por violação dos artigos 424 e seguintes do Código do Trabalho que determinam a comissão de trabalhadores tem direito a informação sobre planos gerais de atividade e orçamento; à gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição por grupos profissionais, regalias sociais, produtividade e absentismo, a consulta obrigatória sobre qualquer medida de que resulte ou possa resultar, de modo substancial, diminuição do número de trabalhadores, agravamento das condições de trabalho ou mudanças na organização de trabalho, o que, comprovadamente não aconteceu.