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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  Ministério da Administração Interna devidamente identificado como Entidade requerida nos autos de acção administrativa de impugnação, com tramitação urgente, instaurados por J... , inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão, proferida em 12021, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou a acção procedente e, em consequência: anulou a decisão do Sr. Director Nacional Adjunto do SEF que considerou infundado o pedido de protecção internacional apresentado pelo Requerente e condenou a Entidade Requerida na retoma do procedimento administrativo no momento das declarações previstas no artigo 16 da Lei do Asilo.