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Todavia, e conforme advertiu o STJ no aresto antes citado16, a jurisprudência só em situações excepcionais e bem delimitadas tem admitido que possa decretar-se  a inalegabilidade pela parte  de um vício formal do acto jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam a forma do acto – acentuando que esta solução conduzindo ao reconhecimento do vício da nulidade, mas à paralisação da sua normal e típica eficácia) carece de ser aplicada com particulares cautelas, não podendo generalizar-se ou banalizar-se, de modo a desconsiderar de modo sistemático o conteúdo da norma imperativa que regula a forma legalmente exigida para o acto1 Deste modo, há-de exigir-se a verificação de determinados pressupostos para que se desencadeie o efeito jurídico próprio do instituto da tutela da confiança através da proibição do venire contra factum proprium: em primeiro lugar, para que a conduta em causa se possa considerar causal em relação à criação da confiança, é preciso que ela, directa ou indirectamente, revele a intenção do agente de se considerar vinculado a determinada atitude no futuro, sendo ainda necessário que a contraparte, com base na confiança criada, assuma disposições e faça planos, ou seja, faça um investimento na confiança, pois só então surge a necessidade da tutela do direito; depois, a confiança da contraparte só merece protecção jurídica quando a mesma esteja de boa-fé e tenha agido com o cuidado e precauções usuais no tráfico jurídico1 No caso em apreço, e conforme acima se referiu, a circunstância do acordo não ter revestido a forma solene então exigida ficou a dever-se a impedimento da locadora, que não detinha a necessária licença de utilização, não havendo notícia nos autos que a tenha obtido até à sua morte, sendo certo que nos termos da cláusula  lhe competia diligenciar pela respectiva obtenção e notificar o ora recorrente para celebrar a escritura, tendo este naturalmente confiado em que a infracção das normas por banda do senhorio não seria utilizada contra si.