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138 – O aludido acórdão foi motivo de várias críticas, desde logo, ao fazer uma interpretação restritiva daquele normativo do , pois apesar "de a prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca se justificar mais facilmente quando o retentor é um consumidor, nada autoriza” essa interpretação, já que o preceito foi pensado "para proteger qualquer promitente-adquirente titular de um crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte de um contrato-promessa”.65  139 – Refira-se que, mesmo depois do AUJ n. 4/2019 que aludiremos, Maria do Rosário Epifânio, em anotação ao acórdão do Supremo de 02019 Relatora, Conselheira Graça Amaral, Processo n. 872/10TYVNG-8PS166 continua a sustentar que o AUJ n. 4/2014 "espoletou um conjunto de novas questões para as quais se impõe agora uma terceira e que não será a última, decisão uniformizadora tendo em consideração as seguintes coordenadas:  A declaração de insolvência sujeita os negócios em curso a uma disciplina concursal imperativa artigo 11 do, ditada em primeira linha pela satisfação dos interesse dos credores ...)  Apenas em casos excecionais a lei protege o contraente in bonis ...)  Assim, começando pelo primeiro regime jurídico, previsto no n. 1 do artigo 10, só é aplicável na hipótese em que, declarada a insolvência do promitente vendedor, o contrato promessa tem eficácia real e já houve traditio ...)  Sendo a recusa ilícita ao abrigo do artigo 106, n. 1, do CIRE, o crédito indemnizatório, calculado abstratamente  nos termos do artigo 44 ou até do artigo 81) ou nos termos gerais da responsabilidade contratual, é um crédito sobre a insolvência e não um crédito sobre a massa ...)  Sendo a recusa ilícita ...) é um crédito sobre a insolvência garantido ...)  O artigo 10, n. 2, do CIRE, aplica-se a todas as restantes hipóteses não reguladas no artigo 10, n. 1 ...)”.67  140 – E, recentemente, veio a ser proferido novo AUJ, o AUJ n. 3/2021 Processo 872/10TYVNG-B.PS1-A) com a seguinte uniformização: "Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 10, n. 2, 10, n. 5, e 10, n. 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de março”.