Legal Document Excerpt:

Em 03/07/2015, no âmbito do processo referido no ponto, pelo Vereador do Urbanismo do Réu, foi emitida uma informação com o seguinte teor: «Em cumprimento do despacho proferido por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 1 de abril de 2015, e na sequência da Inspeção Geral das Finanças que considerou que o licenciamento do processo de obras particulares 409/PC/06, é nulo por violação do Regulamento do PDM, sou a remeter à Câmara Municipal o presente processo, para que declare a nulidade do despacho proferido em 6 de outubro de 2006 ...) e bem assim declare igualmente nulos todos os atos posteriores e decorrentes deste ato de licenciamento, designadamente os despachos de 6 de março de 2007 e de 19 de março de 2007 ...) e ainda os despachos relativos às prorrogações de 2 de abril de 2009,  23 de março de 2010 e 29 de outubro de 2010».