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- Mais se provou, com relevância para os presentes, que: 3 A sociedade arguida A. já foi julgada e condenada por sentença proferida em 21 de Junho de 2017, no processo n. 22/17IDCTB, que correu termos no Juízo Local Criminal de Castelo Branco – Juiz 2, pela prática, no ano de 2011, de 01 crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos , n. 1, 10, n.s 1 e 2, alínea, por referência ao artigo 10, n. 1, alíneas e, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de, na pena de 400 dias de multa, à taxa diária de € 10,00 dez, perfazendo o total de € 4 000,00 quatro.