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No projeto de Lei n 87//1, que iniciou o processo de alteração legislativa que visou a proteção da casa de morada de família no âmbito de execuções fiscais, pode ler-se na respetiva exposição de motivos que "com esta medida, pretende-se proteger um direito essencial dos cidadãos, com maior relevância social, no caso do direito à habitação, posto em causa quando, num processo de execução fiscal, a habitação é objeto de venda judicial por iniciativa do Estado, por vezes em razão de quantias irrisórias face ao valor do imóvel.”  Não houve, pois, intenção do legislador em estender a restrição prevista no mencionado diploma às execuções comuns, sacrificando os restantes credores e, designadamente os garantidos.