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239 n. 4 e 240 n. 1, do CIRE”.Logo em 22/02/2016, a insolvente veio requerer a alteração do valor a excluir do rendimento disponível, pretendendo que fosse fixado em €200,00 o montante considerado razoavelmente necessário para o seu sustento minimamente digno.O processo foi com vista ao Ministério Público, que se pronunciou no sentido do parcial acolhimento da pretensão da insolvente, fixando-se aquele valor no correspondente a um salário mínimo nacional e meio 1 e ½, ou seja, na altura, €795,0Foi, então, proferido o seguinte despacho datado de 12/12/2016): "Fls.152 e ss: depois de extensivamente ter meditado sobre o ai impetrado, entendo que merecem acolhimento as razões de facto e de direito atrás vertidas pela Magistrada do P. cfr.