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E, ao discorrer sobre a perspectiva de quem defende que em matéria de direitos, liberdades e garantias, sempre se imporia o asseguramento de um duplo grau de jurisdição, disse-se nesse mesmo aresto:- É bem verdade que ao direito de propriedade se há-de reconhecer, numa certa dimensão, uma natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, pelo que lhe há-de ser aplicável, nos termos do artigo 17 da CRP, o regime para aqueles previsto, apesar de se não encontrar enunciado no título da Parte  Só que essa dimensão, a merecer tratamento idêntico ao que está definido para os direitos, liberdades e garantias, é a que corresponde ao direito de ninguém ser privado da sua propriedade, designadamente garantindo-se que a expropriação só poderá ocorrer com base na lei e mediante o pagamento de uma justa indemnização n 2 do artigo.