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Ora, de acordo com o disposto nos artigos 8 e 8 do 4408, de 24-11-1969, - normativos com total correspondência nos posteriores artigos 24 e 26 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003 de 27-8, alterada pela Lei n. 9/2006 de 20-3, aplicável à data - retira-se que "não se consideram retribuição as importâncias recebidas a título de ajudas de custo devidas ao trabalhador por deslocações ou novas instalações, feitas em serviço da entidade patronal, salvo quando, sendo tais deslocações frequentes, essas importâncias, na parte que excedam as respectivas despesas normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da remuneração do trabalhador”.