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facto alegado no ponto 3 da p.e facto que o Tribunal tem conhecimento em razão das suas funções – consulta Sitaf; H-Em 16 de Abril de 2018, foi emitida pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira SA., em nome do Município do Funchal, a certidão de dívida n. 20180403/18, no valor total de € 23397,69 referente a tarifa fixa de valorização/tratamento ETRS no montante de € 22378,75 e acrescida de IVA 5% no valor de €1018,94) proveniente de parte da fatura C10 51300100 emitida em 6 de Junho de 2013 e melhor identificada em cfr.