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17 n 3, do 183/2008 de 4/9, a ré ULSBA, EPE, tinha de observar relativamente ao autor o regime previsto no 503/99, de 20/1 17-Com efeito, o Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE é uma pessoa coletiva pública integrada na administração indireta do Estado e, consequentemente, os trabalhadores que nele exercem funções públicas estão sujeitos à disciplina do Decreto-Lei n 503/99, de 21 18-A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE tem contribuído para o financiamento da CGA com a importância legalmente estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras com autonomia administrativa e financeira.