Legal Document Excerpt:

De acordo com os critérios previstos no artigo 7, n. 2, do Código Penal, para definir a medida concreta da pena, há ainda que ponderar: - O grau de ilicitude do facto, que se afigura elevado, tendo em conta, por um lado, o bem jurídico tutelado, ou seja, a paz social, a segurança e a ordem pública e, em consequência, a prevenção da prática de outros crimes diretamente correlacionados e, por outro, o facto de o arguido deter a/s máquina/s no interior de um estabelecimento comercial que tem como objeto, entre outros, a exploração de café e restaurante com lugares ao balcão, estando o espaço aberto ao público, livremente acessível a quem frequentasse o estabelecimento; - A intensidade do dolo dos arguidos que, in casu, é, como se viu, na modalidade de dolo direto, de alta intensidade, por ser a forma mais intensa;	 - Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram.