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61, 1 e 2, 66, 1, e 67, 1 e 4, do 269/82, de 10 de Julho, com as alterações produzidas pelo 86/2002, de 6 de Abril:  ) licitamente, está abrangida na formulação convencionada de "taxa de solos” – até 2002 – a «taxa de beneficiação» e a «taxa de exploração e conservação» e – depois de 2002 – a «taxa de beneficiação» e a «taxa de exploração»;  ) ilicitamente, não pode estar abrangida na formulação convencionada de "taxa de solos” – depois de 2002 – a «taxa de conservação», cuja inclusão nessa transferência convencional, a partir da data de produção de efeitos do 86/2002, ou seja, 7 de Abril de 2002 deixando de colocar a pagamento cumulativo a "taxa de exploração” com a "taxa de conservação” nos termos do art.