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Os contra-interessados também contra-alegaram, retirando as seguintes conclusões - com interesse para «apreciar o mérito desta revista», neste momento já «admitida»:  h) E para mais, a disposição do n4 do artigo 149 do CPTA, não obriga o Tribunal Superior à produção de prova, antes, apenas e tão só, possibilita a produção dessa prova; ) Sendo que, também não colhe, em sede de recurso de revista, a alegação de erro de julgamento quanto ao não preenchimento do requisito do «fumus boni iuris»; j) Por, nos termos do n4 do artigo 150 do CPTA, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não poder ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova; k) Por fim, o requerido efeito suspensivo do recurso não pode ser concedido, nos termos e para os efeitos da alínea do n2 do artigo 143 do CPTA; ) Por estar em causa uma decisão respeitante a processo cautelar, o recurso a ser admitido, o que não se concede, terá efeito meramente devolutivo.