Legal Document Excerpt:

O requerente baseia a tutela que pretende obter por intermédio da providência cautelar de arrolamento, no que concerne ao direito relativo ao bem em causa, alegando que o contrato de compra e venda titulado por escritura pública outorgada no Primeiro Cartório Notarial de ..., em 22-03-2002, entre a anterior proprietária da fração autónoma, representada pelo seu procurador, e a ora requerida, representada pelo requerente seu, como seu procurador, padece de simulação relativa, na medida em que por acordo entre a vendedora, a compradora, e respetivos procuradores, as partes declararam falsamente vender à requerida quando na realidade pretenderam vender a fração ao ora requerente, que ali teve intervenção na qualidade de procurador da requerida sua, sendo este o verdadeiro contraente e não a requerida que, alegadamente, apenas aparentemente nele surge como outorgante com o intuito de contornar a lei fiscal e obter, fraudulentamente, benefícios fiscais.