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Esta manifestação não comporta nenhuma decisão, não altera a ordem jurídica, mas é, apenas uma declaração da Administração a atestar a situação jurídica que pré-existe por decorrência da modificação introduzida ope legis, face a um anterior comportamento faltoso da trabalhadora”, pelo que, tal argumento não tem qualquer fundamento; J)	Da mesma forma, não tem qualquer razão de ser o alegado quanto à Caducidade do despacho n. A-179/89-, de 22 de setembro, atento que conforme se pode ler no Acórdão do TCA Sul, processo n. 697/16BESNT, de 102020 «"Não tendo o Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/09, sido expressamente revogado, como os normativos que visava concretizar, os n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 497/88, de 30/12, se terem mantido integralmente na ordem jurídica sob os n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, não ocorreu a revogação do citado Despacho Conjunto, nem expressa, nem implicitamente, por não existir qualquer incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes artigo , n. 2 do Código”, pelo que, a lista de doenças incapacitantes tem de ser seguida pela Administração, não se oferecendo qualquer margem de livre apreciação ou valoração administrativa, pelo que, face ao despacho em causa, a Entidade Recorrida teve de concluir que a Recorrente não é portadora de doença grave e incapacitante;»; K)	Quanto ao invocado relativamente à inexistência de ato decidido no preenchimento do pressuposto exigido no n. 5 do artigo 3 da LTFP, também, não tem qualquer alicerce, uma vez que resulta da conjugação do disposto nos n. s 1, 5 e 6 do artigo 3 da LTFP, que um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença e vier a ser considerado apto para o serviço pela junta médica da CGA, deve apresentar-se ao Trabalho e aí permanecer em funções por um período mínimo de 30 dias consecutivos com exclusão dos dias de férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n. 5 do referido artigo 3 e passar automaticamente, ope legis, à situação de licença sem remuneração.