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artigos , n. 2, 20 e 203, da Constituição da República Portuguesa e ainda o artigo e 26, n. 2, da CRP, no seu corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ínsito no artigo 3, n. 2 da LGT, que vinculam o legislador e toda a actividade da AT, também o direito de acesso à justiça consagrado no artigo 2 da CRP, ) Pois, neste contexto, cabendo ao próprio Tribunal Arbitral a apreciação em primeira instância da sua própria competência, a exigência de recurso para um Tribunal Estadual torna-se mais premente, maxime atendendo à circunstância de, por um lado, a vinculação da AT estar definida a priori na Portaria n. 112-A/2011, e, por outro, esta nunca poder tomar a iniciativa de constituir ou repudiar a constituição do Tribunal Arbitral por sua vontade.