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ENQUADRAMENTO JURÍDICO Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu: 1-Que não se enquadra no fundamento de oposição a execução fiscal constante do art.204, n.1, al.a), do P.P.T., a causa de pedir identificada no articulado inicial pela sociedade opoente e que se reconduz à discussão da ilegalidade concreta das liquidações de Imposto de Selo que consubstanciam a dívida exequenda em cobrança no processo de execução fiscal n.3190-2015/127764 e apensos cfr.n.3 do probatório;  2-Julgar a presente oposição improcedente no que se refere ao fundamento de ilegalidade das mesmas liquidações de Imposto de Selo, em virtude de terem sido estruturadas ao abrigo de norma inconstitucional, a verba 21, da T.G.S., aprovada pela Lei 55-A/2012, de 29/10, após a alteração introduzida pela Lei 83-/2013, de 31/1 Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração cfr.art.639, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; art.282, do P.P.Tributário).