Legal Document Excerpt:

do Código Penal quanto ao crime de homicídio praticado pelo arguido na pessoa de FF e quanto aos crimes de ofensa à integridade física na pessoa dos ofendido e EE, mantendo as penas aplicadas de 13 anos de prisão e de 1 ano e 6 meses de prisão, respetivamente, e apenas considerem agravar a pena pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa de , nos termos supra pugnados, a pena única deverá ser agravada e não ser inferior a 19 anos de prisão.»     Recurso do arguido    CONCLUSÕES:  1 - Desde logo, para sem mais delongas e delimitarmos ab initio o objecto do presente recurso, afirmamos que o nosso dissídio para com o decidido nos autos, com todo o alto respeito que nos merece a posição ali vertida, envolve ou se prende com a qualificação jurídica efetuada pelo tribunal quanto ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa de , p.p.