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Quanto ao mais invocado, refira-se o seguinte: O subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, previsto na alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 160/80, de 27 de Maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 133-/97, de 3 de Maio, e na alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 133-B/97, de 30 de Maio, visa assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, encontrando-se regulamentado pelo Decreto-Regulamentar n. 3/2016, de 23 de Agosto, retificado pela Declaração de Retificação n. 18/201 O Decreto-Regulamentar n. 3/2016 prevê a possibilidade de submissão dos processos e das crianças a equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, por forma a garantir a uniformidade dos critérios na apreciação dos processos.