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de 202016 in www.dgsi.pt, nos termos que passamos a transcrever:  Relativamente à primeira das teses « - O Decreto-lei n 72/2008, de 16 de Abril, que veio regular o regime jurídico do contrato de seguro e substituir o n 176/95) continuou a prever tal responsabilização art.s 78, ns 1 e;--   - Não está legalmente prevista a comunicabilidade à esfera jurídica da seguradora dos efeitos do incumprimento dos deveres legais de informação colocados a cargo do tomador de seguro;---  - O regime especificamente previsto pelo Decreto-lei n 176/95, 26 de Julho, para o contrato de seguro de grupo, afasta a aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais gerais;---  - Trata-se de um regime especial, fundado na peculiar natureza e estrutura da figura do seguro de grupo, envolvendo uma relação triangular entre os interessados, que se sobrepõe naturalmente ao regime regra das cláusulas contratuais gerais, que impõe ao outro contraente nos casos normais, que não tenham subjacente um seguro de grupo, obviamente a própria a obrigação de comunicar e explicitar as cláusulas ao aderente.