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Ou seja, é nula a cláusula contratual do contrato de assinatura que exclui a responsabilidade da R. Tendo ficado demonstrados todos os danos alegados pelo A. e lucros cessantes, como resulta da factualidade provada, impõe-se condenar a R. no pagamento dos mesmos.”  A EMEL apelou para o TCA Sul e este, depois de ter afirmado que não se verificava a nulidade da sentença e queimprocedia a impugnação da F., concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença recorrida com base nas seguintes considerações: "... Defende a recorrente que o Regulamento Geral dos Parques do Município de Lisboa, aprovado nos termos do disposto no n 81/2006, de 24, é o regime aplicável ao caso, desde logo, porque o recorrido não é um consumidor.