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Este critério significa que tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano, o proprietário – em qualquer situação este não poderia ser excluído, porque tal implicaria uma alteração do bem jurídico protegido pela incriminação - o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa.”.4 Em suma, o acórdão recorrido não proferiu decisão em sentido divergente à doutrina fixada no acórdão uniformizador n. 7/2011 e, menos ainda, de modo expresso, pelo que faltando preenchido este pressuposto, de oposição e não acatamento da jurisprudência fixada, do recurso extraordinário em apreciação, impõe-se concluir, nos termos do n. 1, "a contrario” do art.44 do Código de Processo Penal, pela sua inadmissibilidade legal.