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7 n 4 da Lei 23/2012, em vigor desde 1/8/2012, na redacção dada pela Lei n. 48-A/2014 de 31/0 De acordo com tal disposição legal ficaram suspensas até 31/12/2014 as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho que tenham entrado em vigor antes de 1 de agosto de 2012 e disponham sobre: Acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho; Retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.