Legal Document Excerpt:

os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24 de Março de 2011, processo n. 3284/02YXLSB-A.L1-2, de 26 de Junho de 2008, processo n. 6600/2007-6, do Tribunal da Relação de Coimbra, de 3 de Maio de 2010, processo n. 150/05TBIDN.C1, de 8 de Abril de 2019, processo n. 42/10T8PCV.C1, de 24 de Junho de 2014, processo n. 229/16TBFVN.C2, e do Tribunal da Relação do Porto, de 05 de Julho de 2011, processo n. 4751/13TBMTS.P1todos acessíveis em www.dgsi.pt, quer na jurisprudência dos tribunais administrativos cf.