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PGA no seu parecer, embora reconhecendo que a jurisprudência maioritária dos nossos tribunais superiores tem vindo a exigir, para o decretamento do arresto preventivo com vista ao confisco perda clássica), a verificação cumulativa dos dois pressupostos fumus commissi delicti e periculum in mora, nos termos do Art 391, n. 1, do P.Civil, ex Art 228, n 1, do P.Penal, ou seja, a necessidade de o requerente alegar a probabilidade de existência de indícios da prática de crime e o fundado receio de perda da garantia patrimonial do pagamento do valor que venha a ser confiscado/declarado perdido, apenas soçobrando tal exigência perante um dos crimes de catálogo – Art 10, n 3, da Lei n 5/2002 – relativamente aos quais o arresto pode ser decretado independentemente da verificação do periculum in mora.