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15 do CPPT e 4, n. 1, alínea, e 4-A, n.s 1, alínea, 2, alínea, e 3, alínea, do ETAF de 2002, que atribuem ao tribunal a competência para decidir os incidentes, a par da impugnação de actos lesivos, nada havendo na lei que obste a que os interessados gerem os incidentes inominados que entenderem adequados, que caberão necessariamente na competência do tribunal quando tiverem por objecto um litígio, mesmo que implícito, entre a administração tributária e os interessados» Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora,  edição, volume, anotação 4 ao art.