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Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  – Relatório  No processo comum com intervenção do tribunal colectivo n. 943/17, procedeu-se ao julgamento de AA, melhor identificada nos autos, e de ".. Legal, Ltd.”, com sede em Portugal, sita na Avenida , , em Lisboa, pelos factos e incriminações legais por que foram pronunciadas, ou seja, pela prática, na forma consumada, em concurso real e efectivo, de 10 crimes de burla qualificada, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 21, n. 1 e 21, n. 2, alínea, com referência ao artigo 20, alínea, todos do Código Penal e de 5 crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 25, n. 1, do Código Penal, conforme despacho de pronúncia constante de fls.