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Chamando à colação o entendimento da Fazenda Nacional emergente do Ofício-Circulado 30009, de 10/12/1999 - DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO IVA - "IVA - Comprovação das transmissões intracomunitárias de bens”, nos termos do qual «Apesar da norma remissiva constante do artigo 34 do RITI, determinando a aplicação da disciplina geral do Código do IVA, em tudo o não se revelar contrário ao disposto naquele Regime, o estatuído no n 8 do artigo 28 do Código não poderá ter aplicação em sede de transacções intracomunitárias, já que tal norma, com carácter taxativo, as isenções que, de entre as previstas no CIVA, estão submetidas às regras de comprovação aí expressamente previstas».