Legal Document Excerpt:

O A., credor hipotecário de dois lotes de terreno deu-os à execução e veio a adjudicá-los, na ação executiva que instaurou contra a Sociedade de Construção Civil de e, Lda., estando estes, à data da penhora 3/11/2008), já edificados e as edificações, pelo menos em parte, já habitadas, uma vez que a referida Sociedade de Construção, em princípios de Fevereiro de 2007, entregou à Ré "a fração autónoma correspondente ao 2 andar frente para habitação) com lugar de estacionamento e arrecadação, do prédio urbano em construção”, no lote descrito sob o n, no âmbito do contrato promessa de compra e venda e permuta celebrado entre ambos Ré e Sociedade de Construção), formalizado em 18/10/2007 e a Ré, após a entrega, passou a habitar fração als., e dos factos provados.