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3 - Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial.” Por conseguinte, o vínculo laboral da Autora não é afastado pela norma do n. 2 do artigo 8 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para efeitos de aplicação de penas disciplinares, incluindo a de demissão, que resulta do n. 6 do artigo 1 do Estatuto Disciplinar, que estabelece: "A pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador contratado, cessando a relação jurídica de emprego público.”  Assim, improcede também este vício.».