Legal Document Excerpt:

- O que sucedeu in casu, pois no preâmbulo do citado Despacho Normativo podemos verificar que o mesmo se fundamentou nos ns 9 do artigo 22 e n. 1 do artigo 7 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n 394-B/84, de 26 de Dezembro este introduzido no ordenamento jurídico português no uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 2 da Lei n. 42/83, de 31 de dezembro, bem como do n. 2 do artigo 7 do CPT, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril;   - Donde, em oposição à sentença recorrida, e secundados pela jurisprudência dos tribunais superiores, damos por legitimada a suspensão do período de contagem de juros prevista no n 8 do artigo 22 do CIVA que consta no n 8 do sobejamente citado Despacho Normativo.