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13 – Possui os seguintes antecedentes criminais:  a) O arguido foi condenado por sentença proferida em 202013, transitada em julgado em 002013, no âmbito do processo comum perante o Tribunal Singular n. 47/11GDARL do Tribunal Judicial da Comarca de Arraiolos pela prática, em 102011, de um crime de violência doméstica, na pena de dois anos e nove meses de prisão suspensa na sua execução por igual período e subordinada a regime de prova, extinta pelo cumprimento em 002016;  b) O arguido foi condenado por sentença proferida em 102019, transitada em julgado em 202019, no âmbito do processo comum perante o Tribunal Singular n. 68/13GDARL do Juízo Local Criminal de Évora – Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Évora pela prática, em 002018, de um crime de violência doméstica, na pena de três anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução por igual período e subordinada a regime de prova, e nas penas acessórias de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica desenvolvido pela DGRSP, com a duração de 24 vinte e meses, programa esse que pressupõe o acompanhamento individualizado assegurado pelo técnico de reinserção social, nomeadamente através da realização de entrevistas, a adesão, avaliação e eventual tratamento na área da saúde problemas aditivos, maxime de consumo de bebidas alcoólicas em e ainda a pena acessória de proibição de contactar com a vítima, por qualquer meio, e proibição de permanência na residência onde a mesma habita, no seu local de trabalho e em qualquer local onde saiba que esta se encontre a menos de 500 metros de distância pelo período determinado para a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, com cumprimento fiscalizado através de meios electrónicos de controlo à distância, nos termos do previsto pelos n.s 4 e 5 do Código Penal.