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8 Ora, se o que importa aferir é se ocorreu a invocada falta de citação do ESTADO, por a 	citação ter sido dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado nos termos atualmente 	previstos no artigo 25 n 4 do CPTA e não ao MINISTÉRIO PÚBLICO, como acontecia na solução 	legal, não relevam aqui, e para a utilidade do presente recurso, os argumentos tecidos em 	torno da questão da invocada subalternização do MINISTÉRIO PÚBLICO à vontade da Administração, 	nem da invocada afronta à autonomia do MINISTÉRIO PÚBLICO decorrente do artigo 219 n 2 da 	CRP e legalmente definida no respetivo Estatuto à data da instauração da ação o aprovado pela ei 	n 47/86, de 15 de outubro, atualmente o aprovado pela Lei n. 68/2019, de 27 de Agosto, cuja entrada 	em vigor ocorreu em 01/01/2020 – cfr.