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- J1 correu termos a ação de incumprimento coercivo da prestação de alimentos com o n 60/11TBCNF-B, em que figura como requerente o Ministério Público, em representação do menor .., nascido a 22/09/2005, e como requerido R..., pai daquele, residente no lugar de ... Nesse processo, por acórdão da Relação do Porto de 16/06/2014, devidamente transitado em julgado, foi determinado que o FGADM procedesse ao pagamento, em lugar do progenitor, a título de alimentos devidos ao menor .., da quantia de € 75,0 Em 23 de Janeiro de 2016 o FGADM enviou um ofício ao Tribunal solicitando que fosse dado cumprimento ao n 4 do art 9 do Dec. Lei n 164/99, de 13/0.. – fls.