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Em suma, o Tribunal Constitucional considerou, entre o mais, que o conteúdo essencial do direito fundamental dos trabalhadores em funções públicas à assistência e à justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional, consagrado no artigo 5, n. 1, alínea, da Constituição, não é restringido pelas normas objeto de fiscalização que resulta do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, com a seguinte fundamentação que aqui se cita na parte que releva: "Estamos, finalmente, em condições de determinar se estas proibições de acumulação infringem o disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 da Constituição.