Legal Document Excerpt:

No caso da proibição de conduzir, sendo comunicada aos serviços de identificação criminal a aplicação desta pena acessória para efeitos de inscrição no registo criminal, não se vê como pode a decisão inscrita cessar a sua vigência no registo pelo mero decurso do prazo para esta fixado na sentença condenatória, sabido que é que desta não consta a data em que a licença de condução foi entregue pelo condenado ou apreendida e estes factos não estão sequer sujeitos a inscrição no registo, sendo certo até que, relativamente ao início do cumprimento da pena não existe consenso na jurisprudência, sustentando uma corrente que se verifica com o trânsito em julgado da decisão independentemente da apreensão ou entrega efectiva da licença de condução) e outra que a faz iniciar apenas a partir da data da entrega ou apreensão desse documento.