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Concluindo, o novo prazo de caducidade 4 aplica-se aos processos de impugnação pendentes a 202021 data da entrada em vigor da nova redacção do artigo 183-A do, de harmonia com a regra do artigo 12 n. 3 da LGT, mas só se conta a partir da entrada em vigor da Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro, a saber dia 20202  	É este o regime que decorre do n. 1 do artigo 297 do Código Civil, de aplicação à situação, contrariamente ao alegado pela Recorrente, pois a introdução de um prazo de garantia, para pôr termo a uma situação que anteriormente se mantinha até que no processo que a determinou ocorresse decisão favorável ao garantido com trânsito em julgado artigo 183 do CPPT – levantamento da, isto independentemente do tempo de demorasse a prolação de sentença, é o  actual regime claramente mais favorável ao garantido e como tal equiparável a uma situação de redução do prazo.