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No que respeita à determinação do quantum da pena aplicada pela prática do crime de detenção de arma proibida, previsto no artigo 8, n. 1 do RJAM – 1 ano e 10 meses de prisão, o Tribunal recorrido considerou "a posse da espingarda caçadeira de marca Browning e para efeitos do agravamento do crime de detenção de arma proibida a pistola e as sete munições mais duas, entretanto deflagradas e que:   - A ilicitude na detenção da arma Browning é elevada, pois a sua posse era insuscetível de ser legalizada;   - O arguido tinha a arma na sua posse há vinte cinco anos cujo cano único serrou; tinha ainda a detenção de uma pistola calibre 8 transformada para calibre 7,65 com calibre rasurado também insuscetível de legalização e 7 munições de calibre 12 mais duas munições, entretanto deflagradas.