Legal Document Excerpt:

Fundamentação      De facto    A factualidade considerada na decisão reclamada é a seguinte:  A) No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/3/2013, proferido no processo n. 2173/02TBGRD.CS1, foi deliberado " conceder, parcialmente, a revista, revogando o acórdão recorrido e, em consequência, reconhecem os autores como legítimos proprietários do prédio, identificado no artigo 2 da petição, declaram a existência de uma servidão de passagem, pelo logradouro do prédio dos autores, em benefício do prédio dos réus, adquirida por usucapião, que, porém, julgam extinta, por desnecessidade, condenando os réus a abster-se de utilizar o logradouro dos autores para passar para sua casa e respectivo logradouro, mas absolvendo os mesmos réus de tudo quanto o mais contra eles é peticionado.”  B) Aquele acórdão incidiu sobre um acórdão da Relação de Coimbra que, considerando que "não havendo sido invocada pelos réus a constituição voluntária de uma servidão legal de passagem, e não tendo estes deduzido pedido reconvencional com vista a obter a sua declaração, através de sentença judicial”, não era possível, nesta acção, considerar demonstrada a constituição de uma servidão legal de passagem, e, em sintonia com a sentença que havia defendido que não se constituiu, em benefício do prédio dos réus, uma servidão de passagem, com base em usucapião ou por destinação do pai de família, entendeu que "não se mostram provados os requisitos necessários ao reconhecimento da constituição do direito de servidão a favor do prédio dos réus por destinação de pai de família”.