Legal Document Excerpt:

a) Apresentar os elementos de carácter financeiro, nomeadamente balancetes trimestrais, balanço e contas anuais, conta de gestão ou outros que forem requeridos no decurso do ano; b) Apresentar até trinta dias do início do ano escolar o orçamento de gestão para o ano lectivo seguinte; ) Enviar, no início do ano lectivo, lista nominal dos alunos abrangidos pelo contrato e mapa de pessoal docente de que conste habilitações profissionais e académicas, tempo de serviço, distribuição de horários e encargos de acordo com os normativos legais e o Contrato Colectivo de Trabalho em vigor; ) Solicitar autorização para, em casos pontuais, proceder a matrículas fora dos prazos legais; e) Solicitar autorização para exceder a lotação respectiva; f) Cumprir os programas e planos de estudos oficiais e/ou programas e planos de estudos a que se refere a alínea do artigo trigésimo quinto do Decreto-Lei n 553/80 de vinte e um de Novembro.