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Por outro lado, à data em que as obras foram realizadas, não existia a obrigatoriedade hodierna de ter a utilização da casa e qualquer aditamento ou alteração do projecto licenciado, obrigações que decorrem da entrada de Portugal na então Comunidade Económica Europeia, em 1/1/198 Desta forma, tendo em consideração o tempo volvido e a alteração das regras de avaliação das benfeitorias ao longo desse período, considera-se que o método de indemnização do valor do empobrecimento da autora corresponde à forma mais justa de indemnização, razão pela qual se decide que a medida do seu empobrecimento se encontra avaliada em €4302,94 quarenta e oito trezentos e dois euros e noventa e quatro cêntimos).» Atentemos.