Legal Document Excerpt:

Adianta-se, porém, no que respeita ao Seguro Social Voluntário de que a Exequente terá beneficiado, uma vez que o mesmo resultava da sua actividade de bolseira, nenhum desconto lhe poderá ser efectuado, pois os descontos efectuados quanto às quantias que a Exequente auferiu em consequência da cumulação de actividade que não poderia ter cumulado, já só pode ser efectuado sobre as quantias líquidas recebidas pela Exequente, e não sobre os descontos que à data foram realizados em consequência da actividade realizada, cujos efeitos já não se podem extinguir.”  As sentenças com efeitos condenatórios decorrem das ações sobre contratos e das ações de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos pela lei.