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Decorre da jurisprudência citada, que aqui se adopta com as necessárias adaptações por inteira concordância com a respectiva fundamentação, que uma vez demonstrada pela Autora a factualidade correspondente à apresentação da dita declaração periódica de rendimentos modelo 22 relativa ao IRC do exercício de 1999 em 31-05-2000, considerada apresentada dentro do prazo legal pela AT, atento o motivo que determinou a respectiva apresentação e, resultando desta um valor a reembolsar matéria que não é motivo de dissídio entre as, verifica-se o nascimento do dever jurídico de a AT proceder, dentro do prazo de 3 meses, ao competente reembolso, o que significa que, em consequência, na ausência do cumprimento daquele dever pela AT no prazo estipulado na lei, são devidos juros indemnizatórios à Autora a partir do termo daquele prazo.