Legal Document Excerpt:

f)	Em 201999, a EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A., e os Autores, assinaram auto de expropriação amigável com o teor que consta do documento 4 junto com a petição inicial, do qual consta, além do mais, o seguinte: )      ) g)	Em  Dezembro  de  2004,  os  Autores  solicitaram  a  realização  de  um  estudo topográfico do qual resultou relatório com o seguinte teor:     Cfr doc 5 junto com a petição inicial h)	Com  data  de  302005,  a  EDIA  Empresa  de  Desenvolvimento  e  Infra- Estruturas do Alqueva S.A, remeteu ao Autor carta com o seguinte teor:    Cfr doc 6 junto com a petição inicial )	Em Fevereiro de 2007, foi realizado estudo topográfico com o teor que consta do documento 7 junto com a petição inicial, o qual aqui se dá  por integralmente reproduzido, dele constando, além do mais, o seguinte:   j)	Em 302010, deu entrada nos serviços do Gabinete do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, requerimento dos Autores, requerimento dos Autores, com o teor que consta do documento 8 junto com a petição inicial, o qual aqui se dá por reproduzido, dele constando, além do mais, o seguinte:  )   Cfr doc 8 junto com a petição inicial k)	Com data de 102010, os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, remeteram a um dos mandatários dos Autores, carta com o seguinte teor:  Cfr doc 9 junto com a petição inicial )	A presente acção foi interposta em 202011; Cfr doc comprovativo da entrega da petição inicial, constante dos presentes autos  Direito Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações importa conhecer da pretensão recursiva formulada e que se prende com a discordância com a decisão recorrida que julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de reversão invocado pelos Autores, e, em consequência absolveu do pedido os Réus Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, e EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A. Alegam os recorrentes, em síntese, que "o prazo de caducidade do artigo 5 n 5 do Código das Expropriações viola a o artigo 62 da do CRP, pelo que aquela norma  é inconstitucional.” Segundo os recorrentes, "a redação da lei faz incorrer sobre o expropriado a obrigação de vigiar o expropriante por forma a garantir o cumprimento da obrigação expropriativa e a aplicação do bem aos fins da expropriação no prazo de 2 anos requerendo a sua reversão nos três anos posteriores sob pena de caducidade na redação A ablação do direito de propriedade tem como fim e limite a sua aplicação a fins de utilidade publica, não sendo razoável impor ao cidadão um prazo tao curto como que consta do artigo 5 n 5 do Código da Expropriação,  aplicado  na  douta sentença recorrida recorrido para impedir um cidadão de ser reintegrado no  seu direito de propriedade quando o bem não está ou não foi afecto fins de utilidade publica.