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3 dos.» 3 - Factos não provados «Dos factos com interesse para a decisão da causa e constantes da impugnação, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita, designadamente que a empresa – A. G., SA, deixou de ser titular do direito de exploração e revenda do combustível armazenado nos depósitos da Estrada da Circunvalação-Portela de Carnaxide, nem a impte prestou garantia para suspender quaisquer processos de execução fiscal instaurado com base nos actos tributários controvertidos.»    3 – Motivação «A decisão sobre matéria de facto, provada e não provada, efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, conforme especificado nos vários pontos do probatório.» - De Direito Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.