Legal Document Excerpt:

Ora, no caso vem efetivamente alegado pelos requerentes que a ofensa do respetivo direito de propriedade, e os prejuízos que invocam para fundamentar o embargo requerido decorrem de uma obra que está a ser realizada dentro dos limites do prédio dos requeridos, explicitando ainda os requerentes que o não distanciamento de 50 metros relativamente ao prédio rústico de que são proprietários e que com aquele confina trará para os requerentes a obrigatoriedade de proceder à gestão de combustíveis no seu prédio numa faixa de 50 metros, nos termos do disposto no artigo 1 do Dec. Lei 124/2006 de 28-0 Concluem que a referida construção, com o distanciamento referido, não é permitida por lei e cria ex novo um ónus legal gerador de obrigações para o prédio e pessoa dos requeridos, e por toda a vida.