Legal Document Excerpt:

Na verdade, na sentença de insolvência proferida nos autos foi declarado aberto o incidente pleno de qualificação da insolvência, tendo a sentença contido todas as menções constantes do artigo 36 do CIRE;  E na qual se incumbiu o AI, ora recorrente, de praticar um conjunto de atos e diligências alargadas, nomeadamente:  - Receção, análise e tratamento das reclamações dos credores;  - Elaboração do Relatório, inventário e lista provisória de credores;  - Apreensão dos elementos contabilísticos;  - Elaboração do auto de apreensão dos elementos contabilísticos;  - Análise dos elementos contabilísticos;  - Pesquisa de existência bens com vista à sua apreensão;  - Realização e participação na Assembleia de credores;   Por conseguinte, a sentença em causa não foi declarada nos termos do artigo 39 do CIRE, em que seria aplicável a situação remuneratória descrita no n 4 do art 30 da Lei n 22/2013, de 26 de Fevereiro.