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Desembargador relator a admitir o recurso e a ordenar a subida do processo a este Tribunal cfr.despacho exarado a fls.248 do processo físico).Para sustentar a oposição entre o acórdão recorrido e o aresto fundamento, a entidade recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.227 a 244 do processo físico), formulando as seguintes Conclusões: A-Tendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, já identificados, decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito, verificando-se o estar em causa situações fácticas idênticas, vem, a Fazenda Pública pedir a uniformização da jurisprudência e pugnar pela aplicação, in casu, da solução jurídica adotada no acórdão fundamento; B-A questão jurídica a esclarecer é a de estabelecer se as mais-valias resultantes da alienação de um prédio rústico, obtido por sucessão hereditária numa parte, cujos óbitos ocorreram antes de 1989, e, numa outra parte, adquirido em partilha da mesma sucessão celebrada em 2009, mas mediante o pagamento de tornas a outro herdeiro estará ou não, nesta segunda parte, sujeita a tributação pela aplicação do artigo , n. 1 e 1 do CIRS ou beneficiará da aplicação do regime transitório previsto no artigo , n. 1, do 442-A/88 de 30/11, que exclui esse tipo de ganhos da tributação se já se encontrarem na titularidade dos alienantes anteriormente à entrada em vigor do CIRS em 001989; -Na presente decisão, partiu-se da premissa de que a lei estabelece que os efeitos da partilha retroagem à data da abertura da sucessão, ou seja, independentemente da correspondência entre a quota ideal da herança de cada um dos sucessores e os valores efectivamente adjudicados e as tornas pagas, a aquisição dos bens é considerada para os efeitos legais, incluindo os fiscais, como tendo tido lugar totalmente na data da abertura da sucessão; -No acórdão fundamento, pelo contrário, entendeu-se que a parte que exceder a quota ideal da herança pertencente ao herdeiro não é adquirida por efeito da sucessão, mas através de uma aquisição onerosa, efectuada na partilha, que até implica o pagamento de tornas, ou seja, trata-se de uma autêntica compra e venda, embora ocorrida entre sujeitos com relações muito específicas num momento particular, mas, mesmo assim, sujeita a imposto; E-Assim sendo, verifica-se que no acórdão recorrido foi perfilhado entendimento contrário ao preconizado no acórdão fundamento, ou seja, em ambos os arestos foi decidida a mesma questão fundamental de direito, embora de forma diferente e até contraditória, servindo o presente recurso para esclarecer definitivamente a questão; F-Ou seja, apesar das situações fácticas serem idênticas e de estar em causa a mesma questão fundamental de direito, a solução encontrada nas decisões já identificadas foi diametralmente oposta, como se demonstrou, pelo que se impõe uma uniformização da jurisprudência, o que se vem pedir no presente recurso; G-Pelo que nos parecem reunidos requisitos previstos no artigo 28 do CPPT para que o presente recurso de uniformização de jurisprudência seja admitido; H-Relativamente ao mérito, na nossa opinião, o entendimento agora adoptado não só contradiz jurisprudência anterior como interpreta incorrectamente o regime jurídico vigente e deve ser corrigido conforme adiante se desenvolve; -No presente acórdão, para o que aqui nos traz, ficaram estabelecidos os seguintes factos: a) Ambos os progenitores do Impugnante faleceram antes de 1989 1971 e; b) Do acervo hereditário faz parte o prédio rústico, inscrito na matriz sob o artigo , secção AC, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho de Faro; ) Em 29/01/2009, foi celebrada "escritura de partilha” onde consta que o Impugnante e a sua irmã declaram que foi feita partilha dos bens tendo o prédio rústico em causa ficado na titularidade do Impugnante, onde pagou, a título de tornas a sua irmã, relativamente ao prédio rústico em causa o montante de € 460,45; ) Em 14/04/2009, o Impugnante celebrou "contrato de compra e venda” com .. – Investimentos Imobiliários, S.A.” onde declarou que ") pelo preço de € 47000 vende à segunda outorgante, livre de ónus ou encargos, o prédio rústico sito em ., freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho de Faro, omisso na competente conservatória, composto por terra de cultura com árvores, inscrito na respectiva matriz sob o artigo .