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Apesar disso, sempre se dirá que é uniforme a jurisprudência deste Tribunal e Secção a concluir que a aplicação, no domínio tributário, da regra prevista no mencionado art.327, n.1, do Civil, quanto ao reconhecimento do efeito duradouro do acto de citação em execução fiscal, não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente, por infracção dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança ou das garantias dos contribuintes cfr.g.ac.S.T.A.-Secção, 27/01/2016, rec.1698/15; ac.S.T.A.-Secção, 13/03/2019, rec.1437/14BELRS; ac.S.T.A.-Secção, 16/09/2020, rec.71/23BESNT; ac.S.T.A.-Secção, 26/05/2021, rec.518/29BELLE).