Legal Document Excerpt:

Sendo o  Réu instituído com capitais exclusivamente públicos, ou pelo facto de o mesmo continuar a prestar, na mesma área geográfica, os cuidados de saúde que prestava quando era um Hospital público, este facto por si só não é constitutivo de que, entre a autora e o I. Réu se tenha estabelecido uma relação jurídica de âmbito administrativo,  subsumível na jurisdição dos Tribunais administrativos, pois que, o que é pressuposto fundamental, é que a sua personalidade jurídica é de direito privado, razão pela qual, numa relação entre um cidadão que se dirige a um estabelecimento que lhe garante cuidados de saúde, mas que o faz no domínio do direito privado, e o próprio estabelecimento enquanto pessoa jurídica autónoma e, o que se assiste é a uma relação levada a cabo no âmbito do direito , sendo que -é de realçar -, é desta forma que o Estado continua a assegurar aos seus cidadãos os necessários cuidados de saúde, o direito à saúde, consagrado no artigo 6 da Constituição.