Legal Document Excerpt:

O Ilustre Representante da Fazenda Pública, aqui Recorrente, não se conformou com a decisão proferida e interpôs o presente recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, alegando que o acto de avaliação posto em crise pelos aqui Recorridos não era passível de impugnação autónoma, pelo que a impugnação deduzida deveria ter sido indeferida, sendo que esta inimpugnabilidade e insindicabilidade autónoma do referido acto de avaliação não contende com qualquer direito constitucional dos Recorridos uma vez que a lei sempre lhes reconheceria o direito a reclamar ou impugnar o acto de liquidação que viesse a ser praticado pela Autoridade Tributária com base na avaliação aqui contestada.