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Ao nível da aplicação no tempo do NRAU rege o preceituado no artigo 59, n. 1, segundo o qual «O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas leis transitórias.» Destarte, subsistindo o contrato de arrendamento em causa à data de entrada em vigor do NRAU, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 31/2012 8, daí decorre que está o mesmo contrato sujeito à regulamentação prevista no Código Civil e no dito NRAU e, em particular, às suas normas transitórias, ou seja, às normas dos artigos 26 a 58 do NRAU, nesta última redacção.