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Como se acentuou na Decisão Sumária n. 214/2017, que analisou e refutou argumentação equivalente, «a conexão entre as regras de incidência objectiva e subjectiva aplicáveis à situação jurídica prevista na verba 21 da Tabela Geral do Imposto de Selo e as regras contidas no Código do tem como consequência que o conceito de prédio relevante para efeitos do Código do Imposto do Selo seja, nos termos do respectivo artigo , n. 6, o conceito homónimo definido no ; e que o sujeito passivo do Imposto do Selo, nas situações previstas na verba n. 28 da respectiva Tabela Geral, seja, conforme estatuído no artigo , n. 4, do Código do Imposto do Selo, quem, em 31 de dezembro do ano a que o imposto respeitar, for proprietário de um prédio com um VPT  valor patrimonial tributário, apurado nos termos do , igual ou superior a €00000,00».