Legal Document Excerpt:

104 do processo físico), apresentar «Reclamação para o Venerando Presidente do Supremo Tribunal Administrativo», conjuntamente com alegação, com conclusões do seguinte teor: «- A Meritíssima juiz do Tribunal "a quo” ao decidir sobre a rejeição do recurso, enuncia em síntese, a sua inadmissibilidade com o facto de o "thema decidendum” versar matéria que se destina apenas a preparar a decisão final de arquivamento ou aplicação da coima e por conseguinte vedada a estas decisões recorridas; - Limita-se pois a enunciar a letra da lei, sem explicitar o raciocínio lógico que seguiu para determinar a rejeição do recurso e com isso, a Reclamante entender e compreender, a falta de razão que lhe assiste; - Com o devido respeito, no limite, à luz do douto entendimento do Tribunal "a quo” e salvo melhor opinião, nenhuma decisão interlocutória admite recurso, nos termos do art.