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O Ministério das Finanças doravante apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: ") Inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, que julgou improcedente a Intimação para um Comportamento vem a Recorrente alegar que os fundamentos da sentença se encontram em oposição com a decisão na medida em que a Recorrida admitiu a subsequentemente constituída garantia hipotecária substitutiva por via dos despachos proferidos em 09/04/2018 nos processos de execução fiscal n. 334 e n. 334., tendo proferido em 09/04/2018 e em 04/08/2017 despachos de autorização de libertação da anteriormente constituída e que Alega que inexiste qualquer entrave ao exercício pela Recorrente do seu direito de cancelamento predial do invocado ónus, na medida em que esse direito estar reconhecido em decisão proferida, e sempre resultaria da simples extinção dos processos de execução fiscal por anulação das respectivas dívidas exequendas e, em dois deles, da manifesta e ostensiva existência de uma duplicação de garantia sem qualquer fundamento. )