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108 do , na versão em vigor à data da propositura da presenta ação, «É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, ou de oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.s 3 e 4 do artigo seguinte.» Em face do citado regime legal, considerando que a presente relação locatícia vigora pelo menos desde 13/06/2001 data do falecimento de e que o valor da renda se cifrava em € 183, ascendo o montante em dívida à data da propositura da ação para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas à quantia de ��� 276, tal incumprimento não assume gravidade nem consequências que torne inexigível às Recorridas a manutenção do contrato – art.