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POIS FOI POR MERO LAPSO QUE O AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO EM CRISE NÃO MENCIONOU DE FORMA EXPRESSA A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO QUE AO RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES SEM RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO DIZ RESPEITO, E. TODAVIA, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE TAL OBRIGATORIEDADE, DERIVADA DE IMPOSIÇÃO LEGAL, NÃO SE ENCONTRAVA MENCIONADA, POIS A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONCURSO ESTAVA EXPRESSAMENTE CITADA NO AVISO DE ABERTURA CONSTA A LEI N. 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, BEM COMO A PORTARIA N. 83-A/2009, DE 22 DE JANEIRO ENTRE OUTRAS.