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Ora, neste ponto, cumpre considerar o seguinte: ) Desde logo, não estão em confronto duas decisões judiciais dotadas de autoridade judicativa, mas sim, a prolação de uma decisão notarial, contingente ou passível de recurso a interpôr com o que seja interposto da decisão homologatória da partilha, e uma decisão judicial ulterior, relativamente à qual não se encontrava esgotado algum poder jurisdicional, antes de inscrevendo no objeto do processo em apreço, por o Tribunal recorrido apreciar questão que foi remetida para os meios comuns no âmbito do processo de inventário; ) O recurso interposto relativamente ao despacho sobre a forma à partilha, em conformidade com o disposto no artigo 5, n. 4, do RJPI, não obteve provimento, não colidindo com o objeto do presente processo cfr.