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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório  O Ministério Público, "agindo em nome próprio, como defensor da legalidade democrática”,veio Recorrer para esta Instânciado "despacho proferido nos autos a 17 de dezembro de 2020, que indeferiu o requerimento de recusa de aplicação, neste processo, das normas constantes do segmento final do n 1 do artigo 11 e do n 4 do artigo 25 do CPTA, na redação da Lei n 118/2019, de 109, por inconstitucionalidade material e indeferiu a requerida declaração de nulidade da falta de citação do réu Estado Português artigos 188, n 1, al.