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...) 5 - Nos casos previstos no n. 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo, o tribunal condena-o no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal.» Da leitura da disposição em causa resulta que a utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa – é de um desses actos processuais que resultará a utilização abusiva – e que a circunstância de não ter havido crime ou de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento não determina automaticamente a verificação de ter havido utilização abusiva do processo, sendo necessário algo mais.