Legal Document Excerpt:

Transcreve-se a fundamentação de direito: 2 Apreciemos então se a sentença errou na aplicação do direito e não interpretou, como pretendia o apelante, conjugadamente as cláusulas , , n. 1 e , n. 10, todas do Anexo do Acordo de Empresa publicado no BTE 17/2015 com a , n. 1, do Regulamento Autónomo dos OPA, do Acordo de Empresa, publicado no BTE 29/200 E o primeiro aspeto dessa questão é saber como deveria o apelante ter sido reclassificado: ... Nível R7 maturidade ou Nível R8 maturidade  Para o efeito, importa desde logo considerar que resultou provado que "em abril de 2014 o A. foi integrado no nível 13 da sua categoria de OPA".1 Vigorava então o AE celebrado entre ANA, S.A. e SITAVA, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 29 de 08-08-200 Porém, este foi substituído pelo AE publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 17 de 08-05-2015, o qual entrou em vigor no dia 13-05-2012 Para o que ora importa, o novo AE contém um Anexo , epigrafado de "Disposições finais e transitórias", o qual regula o reenquadramento dos trabalhadores da apelada, referindo-se a cláusula  aos "Reenquadramentos gerais" e a  e seguintes3 aos "Reenquadramentos específicos", as quais rezam assim:  a cláusula  Reenquadramentos: "1 - Todos os trabalhadores são integrados, à data de entrada em vigor do presente AE, numa categoria profissional, nível de maturidade e nível salarial.