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A figura do consentimento informado encontra-se consagrada no artigo  da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina5 6, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n. 1/2001, ratificada pelo Decreto do Presidente da República e publicada no DR -A, n. 2 de 3 de Janeiro de 2001, e no artigo 3, n. 2, § 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia E resulta do disposto nos artigos 2 e 2 da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 7, n. 1, 8, n.s 1 e 2, e 34 do Código Civil, nos artigos 3, 3, 15 e 15 do Código Penal, na Base , n. 1, alínea, da Lei n. 48/90, de 24 de Agosto Lei de Bases da Saúde), no artigo 13, n. 11, do Estatuto da Ordem dos Médicos e nos artigos 1 e 2 do Regulamento de Deontologia Médica.