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A interpretação do artigo 5 do CAC no sentido de que o incumprimento do prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 4, n. 1, alínea, do CAC, pode levar à aplicação automática, sem excepções, no procedimento de desalfandegamento de uma percentagem fixa ad valorem de 5% sobre o valor das mercadorias, sem se tomar em consideração o período temporal decorrido após o termo do prazo dos 45 dias, tratando-se exatamente da mesma forma o incumprimento do prazo em 1 dia, em 4 dias ou em 6 meses – isto quando os tribunais superiores nacionais já tiveram oportunidade de determinar que a figura jurídica que, do ponto de vista substancial, mas se aproxima da percentagem ad valorem fixa de 5%, pela natureza da sua causa, é a da sanção pecuniária compulsória de direito que se encontra prevista no artigo 82-A do Código Civil, que prevê apenas o pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento e o pagamento de juros à taxa de 5% ao ano – respeita os princípios de proporcionalidade, adequação e necessidade? )