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2 - São, designadamente, actos nulos:  a) Os actos viciados de usurpação de poder;  b) Os actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no artigo  em que o seu autor se integre;   ) Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;  ) Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;  e) Os actos praticados sob coacção;  f) Os actos que careçam em absoluto de forma legal;  g) As deliberações de órgãos colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigidos;   h) Os actos que ofendam os casos julgados;  ) Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contrainteressados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.”.