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17 - Ou seja, o recorrente, quer neste quer no anterior processo disciplinar que moveu contra o A fez pouco das regras que constam do mais elementar manual do processo disciplinar e do instituto do impedimento do instrutor tendo em vista o respeito pelo princípio da imparcialidade.Remetidos os autos a este Tribunal, em recurso, neste notificada, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA, a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu Parecer no sentido do presente recurso dever merecer provimento, sendo revogada a sentença recorrida, no que tange ao concreto segmento decisório impugnado pelo Recorrente Município de SJM e, como decorrência, julgando-se totalmente improcedente a ação, nos seguintes termos, que se passam a transcrever:  «.