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Dali se retira a seguinte factualidade essencial: - em 17/04/2009, a representada do autor sofreu um acidente qualificado como sendo em serviço; - a junta médica realizada em 19/03/2013 emitiu parecer no sentido de ser fixada à representada do autor uma incapacidade permanente parcial de 6%, homologado por despacho de 02/04/2013; - em 29/04/2014, a representada do autor requereu a realização de junta médica para revisão da IPP; - a junta médica realizada em 18/11/2014 emitiu parecer no sentido de ser fixada à representada do autor uma IPP de 9%, homologado por despacho de 01/12/2014; - em 11/02/2015, a representada do autor requereu a realização de junta médica de recurso, juntando: - relatório de avaliação de dano corporal no âmbito do direito do trabalho, datado de 14/11/2014, no qual lhe é atribuída uma IPP de 35,40%; - relatório de avaliação de incapacidades de médico especialista de neurocirurgia, datado de 14/01/2013, no qual lhe é atribuída uma IPP de 27%; - posteriormente juntou relatório de avaliação de dano corporal no âmbito do direito do trabalho, datado de 03/06/2015, no qual lhe é atribuída uma IPP de 27%; - e relatório de avaliação de dano corporal no âmbito do direito do trabalho, datado de 06/06/2015, no qual lhe é atribuída uma IPP de 26,72%; - em 08/10/2015, foi emitido atestado médico de incapacidade multiuso, após junta médica do Ministério da Saúde, fixando à representada do autor uma incapacidade permanente global de 75,80%; - em 13/01/2016, foi emitida informação clínico laboral do médico do trabalho da Clínica de Santo António de Vale de Cambra, concluindo pela incapacidade total para a sua atividade profissional; - em 20/08/2016, foi emitido relatório médico de psiquiatria, concluindo pela incapacidade total e definitiva para a sua atividade profissional; - em 17/09/2016, foi emitido relatório médico de ortopedia, concluindo pela incapacidade total para a sua atividade profissional; - a junta médica realizada em 18/10/2016 solicitou parecer do consultor de neurocirurgia; - deste parecer, datado de 15/12/2016, consta concordância com a IPP decorrente de 1 e de 7 do parecer médico de 07/07/2015; - a junta médica realizada em 21/02/2017 solicitou parecer do consultor de psiquiatria; - deste parecer, datado de 09/06/2017, consta não ser possível estabelecer nexo entre o acidente e a sintomatologia emocional, e a situação clínica atual não corresponder a patologia psiquiátrica potencialmente incapacitante para a sua profissão; - a junta médica de recurso -n. 503/99) realizada em 19/09/2017 emitiu parecer no sentido de ser mantida uma IPP de 9%, homologado por despacho da CGA de 27/09/2017; - a junta médica de recurso -n. 498/72) realizada em 14/03/2017 emitiu parecer no sentido da representada do autor estar absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções; - na sequência do que lhe foi atribuída o direito a pensão, com fundamento em incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções, com início em 14/03/201 Em função desta realidade fáctica, na decisão recorrida concluiu-se pelo incumprimento do dever de fundamentação.