Legal Document Excerpt:

A convocatória para a Assembleia de Condôminos onde foi aprovado o Regulamento de Condomínio, acompanhado de todos os documentos, em conformidade com o que foi comunicado aos condôminos, com comprovativos de envio e receção postal; b. Regulamento do Condomínio, acompanhado de ata número 29 vinte e, assinada, legível, com identificação dos condôminos ou procuradores que a aprovaram, acompanhada de todos os documentos juntos, nomeadamente procurações, e comprovativos de envio e receção postal para comunicação das mesmas; Havendo, as alterações ao Regulamento do Condomínio, antes descrito, acompanhado das atas assinadas com identificação dos condôminos que a aprovaram, acompanhadas por todos os documentos juntos, em conformidade com 0 que foi comunicado aos condôminos e comprovativos de envio e receção postal dessas comunicações; Documentos relativos aos créditos do Condomínio sobre a Insolvência da Sociedade Cozinhas Machado &amp; Sacramento.