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o n. 1 do artigo 21 do, e não pelas regras do CPTA, sendo em relação aos meios processuais regulados pela lei processual administrativa, e não aos regulados por normas próprias contidas na lei processual tributária, que se admite que a infracção às regras de competência territorial seja de conhecimento oficioso, por aplicação subsidiária do disposto no artigo 1 do CPTA neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Volume ,  ed., 2011, p. 248 - nota 4 ao artigo 1 do.»  Neste pendor e no sentido de que a infracção às regras da incompetência territorial não pode ser oficiosamente conhecida em processo de oposição à execução fiscal se pronunciaram também, entre outros, os Acórdãos desta Secção de 202014, recurso 1945/13, de 202015, recurso 164/15, e de 102015, recurso 191/15, todos in www.dgsi.pt.