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A decisão final deste recurso não pode ser outro senão o simples e imediato arquivamento, o que se requer seja julgado, fazendo-se JUSTIÇA!”  O Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta, dizendo transcrição na parte que se relaciona com as questões:  No processo n. 44/19YFLSB, defendendo a improcedência do recurso: ") Da pretensa prescrição do procedimento disciplinar 6) O recorrente começa por invocar a prescrição da infração disciplinar, bem como do direito de instaurar procedimento disciplinar, por decurso dos prazos previstos nos termos do disposto no artigo 17, n.s 1 e 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicável ex artigo 12 do EFJ.