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Nestes termos e nos melhores de Direito que os Colendos Doutores Juízes Conselheiros doutamente suprirão, deve o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência ser recebido e autuado, prosseguindo seus ulteriores termos até final.»  Notificados os sujeitos processuais do recurso apresentado, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Coimbra respondeu considerando, em súmula, que o facto de o "acórdão” fundamento apresentado constituir uma decisão sumária, tal obsta ao conhecimento do recurso; além disto, entende que não existe oposição de julgados entre o acórdão recorrido e a decisão sumária apresentada.