Legal Document Excerpt:

Como supra se referiu, o arguido, ora recorrente, foi convocado para comparecer no tribunal a quo no dia 07/07/2021, pelas 11H30, a fim de ser ouvido em audiência de julgamento, com a advertência expressa: - de que, faltando, a diligência poderia ter lugar na sua ausência, sendo representado para todos os efeitos possíveis pelo seu defensor; - de que, em caso de adiamento, ficava desde logo designado para a sua realização o dia 09/07/2021, pelas 14H15 horas, podendo nessa data ter lugar a sua audição, a requerimento do seu advogado ou defensor nomeado; - de que, caso faltasse e não justificasse a falta no prazo legal ficava sujeito, além do mais, ao pagamento de uma soma entre 2 e 10 UC´s; - e de que, da comunicação devia constar, sob pena de não justificação da falta, a indicação do respectivo motivo, do local onde pudesse ser encontrado e da duração previsível do impedimento, devendo os elementos de prova da impossibilidade do comparecimento ser apresentados com aquela comunicação, salvo tratando-se de impedimento imprevisível comunicado no próprio dia e hora, caso em que, por motivo justificado, poderiam os mesmos ser apresentados até ao 3 dia útil seguinte.