Legal Document Excerpt:

;  - A Urbindústria, S.A. foi incorporada na R., por via da fusão;  - Em virtude dessa operação de fusão, a R. adquiriu todos os direitos que à sociedade Urbindústria, S.A. competiam e assumiu todas as responsabilidades que sobre a mesma impendiam, daqui decorrendo a sua legitimidade para ser demandada nestes autos;  - O destino do material removido era o previsto no projecto de recuperação ambiental e paisagístico da escombreira das antigas minas de ... cláusula  do, projecto esse que foi desenvolvido pelo consórcio liderado pela A., com base em análises, planta topográfica delimitando a área e localização do depósito, e informações disponibilizadas pela R., relativamente às características do material a remover resíduos) das antigas instalações da fábrica da ...... da S.....;  - Esse projecto foi submetido à apreciação das entidades oficiais, e objecto das aprovações da Câmara Municipal de .......... e da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território – Norte;  - O valor dos trabalhos realizados pelas AA.