Legal Document Excerpt:

A apelante imputa erro de direito à decisão de mérito constante da sentença recorrida que a condenou a disponibilizar, no prazo de trinta dias, à apelada, enquanto sua sócia, as informações que discrimina, que esta solicitou ao gerente daquela, por carta de 15 de março de 2021, rececionada no dia seguinte, mas que esse gerente, volvidos mais de um mês sobre a receção dessa carta, não satisfez, nem sequer respondeu a essa carta, alegando como fundamento dessa sua irresignação em relação ao decidido que a apelada "se limitou a alegar e a a falta de cumprimento de prazo para a prestação de informação, ignorando e olvidando requisito essencial que legitime o seu pedido de inquérito judicial à Recorrente, ou seja, a Recorrida limitou-se a alegar a falta de cumprimento de prazo, sem que, contudo, tivesse alegado e demonstrado que a prestação de informação foi efetivamente recusada”; acresce que o pedido de informação que lhe foi apresentado consubstancia "um pedido de informação global e indeterminado sobre toda a vida societária, sem indicar concretamente os atos que em relação entidades públicas ou à sociedade HabiY - Construções, Lda.