Legal Document Excerpt:

80 do volume do processo n. 8231/0”– Do Direito Desde logo, no que aqui releva, e no que concerne ao discurso fundamentador do decidido em 1 instância, por forma a melhor percecionar o que aqui está em cauda, importa transcrever o seguinte: "...) Da verificação da caducidade do ato de licenciamento de 26/07/2010 ...) e davalidade do despacho de deferimento do pedido de prorrogação de prazo para a conclusão das obras de 27/01/2015 ...) e da consequentelegalidade do ato sub judice  O ato ora em crise consiste no despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo, praticado ao abrigo de competências delegadas e datado de 10/09/2015, através do qual por um lado se declarou a caducidade do ato de licenciamento datado de 26/07/2010 que esteve na base da emissão do averbamento n. 1 do alvará ALV/1063/08/CMP) e por outro se anulou o ato de deferimento do pedido de prorrogação de prazo para a conclusão de obras, praticado em 27/01/2015, pela Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística que esteve na base da emissão do  aditamento ao alvará ALV/1063/08/CMP) – cf.