Legal Document Excerpt:

Entretanto o Tribunal recorrido determinou que os presentes autos fossem novamente remetidos à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens   Inconformados com tal decisão, dela interpôs recurso o M P, de cujas alegações extraiu as seguintes conclusões:   1 – O presente recurso visa o despacho proferido pelo Tribunal a quo, datado de 202018, que devolveu o processo de promoção e protecção à CPCJ , relativo à menor B. por considerar que este havia sido apenso ao processo de regulação das responsabilidades parentais, mas como já havia sido declarada extinta a instância em 102018, por inutilidade superveniente da lide, por que existia a correr na CPCJ já processo de promoção e protecção, ordenou a sua remessa novamente a esta.