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Assim, relativamente aos argumentos apresentados atinentes à falta de representante fiscal, ao exercício de funções de administração em sociedades portuguesas e às declarações anteriores e posteriores como residente, refere o Tribunal a quo: "No que concerne à obrigação de designar representante fiscal, importa reter que por Acórdão de 002011, Processo -267/09, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o Estado Português, ao impor aos contribuintes não residentes, pessoas singulares, a obrigação de designação de um representante fiscal em Portugal, quando aqui obtenham rendimentos e em relação aos quais é legalmente obrigatória a apresentação de uma declaração fiscal, viola o princípio da livre circulação de capitais previsto no Tratado da União Europeia, o que veio a motivar a alteração da lei portuguesa, tornando facultativa tal obrigação cfr.