Legal Document Excerpt:

;  73) No seguimento do relatório que antecede, o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ora SEF, exarou proposta de decisão de recusa de entrada em TN lavrado no relatório de ocorrências, cujo teor se dá por integralmente reproduzido:  74) Na mesma data, em 15/06/2021, o inspetor coordenador do SEF proferiu o despacho através do qual decidiu recusar a entrada em território nacional do Requerente A..;  75) Em 15/06/2021 o Requerente A..foi informado da decisão de recusa de entrada em território nacional por ausência de visto adequado à finalidade da deslocação visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada, ou outro documento que o, conforme ofício de notificação da recusa de entrada em território nacional, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;  76) Consta do ofício de notificação da decisão de recusa, além do mais, o seguinte:  «Texto no original»  77) Os documentos supramencionados foram assinados pela Requerente A;  78) Consta como anexo da notificação de recusa a informação relativa aos direitos do passageiro estrangeiro não admitido, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual consta que o mesmo tem direito a assistência jurídica por advogado;  79) Consta igualmente assinalado nessa informação com cruz o campo de que o Requerente A..... ............... não pretendia assistência jurídica;  80) O Requerente foi informado pelo SEF dos contactos telefónicos da Embaixada do Brasil em Portugal;  81) O Requerente apresentou um "contrato-promessa de trabalho com a empresa "S.., Lda.” e uma declaração de morada subscrita pela mesma empresa, com a estadia onde iria ficar em Portugal, sito na Rua ., incluindo durante o período de isolamento profilático, de 14 dias, desde a sua data de entrada em Portugal cf.