Legal Document Excerpt:

A operação subjacente à liquidação adicional de IRS ora impugnada, consistiu no negócio de permuta realizado pelos ora impugnantes em 10/8/2008, através do qual transmitiram um terreno para construção adquirido em 20/10/1981, pelo preço de € 1 496,39 e receberam em troca as fracções "”, "E”, "”, "N” e "R” às quais foi atribuído o valor de EUR 68000,0  Nos termos do artigo 1 do CIRS, constituem mais-valias os ganhos obtidos que resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, considerando-se a sua obtenção no momento da transmissão real e efectiva dos bens, isto é com a transmissão do bem.