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Acordam, em conferência, na  Subsecção Criminal do Tribunal da Relação do Évora  	RELATÓRIO No processo comum n. 42/16S1LSB, do Juízo Central Criminal de Santarém Juiz 3, da Comarca de Santarém, o Ministério Público acusou  )JJ, casado, militar reformado, nascido a 9 de fevereiro de 1954, em Alferrarede, concelho de Abrantes, filho de, residente em Alferrarede Velha, Abrantes,  pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real:  - de um crime de tráfico de armas previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, por referência, ao disposto no artigo 8, n. 1, alíneas, e e ao disposto no artigo , n. 1, alíneas,,,,,,,,,,,,,, e no artigo , n. 1, n. 2, alíneas,,,,, n. 5, alíneas, e n. 6, alíneas, e artigo 9 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, e  - de uma contraordenação, prevista e punível pelos artigos 9, n. 1, e 4, n. 1, alíneas e, por referência ao disposto no artigo , n. 1, alíneas,,,, e artigo , n. 2, alínea e n. 9, alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, e  ) "– Fabrico e Venda de Artigos de Caça e Pesca, Unipessoal, Ld.”, pessoa coletiva n. , com sede na Av., em Abrantes pela prática  - de um crime de tráfico de armas, previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, por referência, ao disposto no artigo 8, n. 1, alíneas, e e ao disposto no artigo , n. 1, alíneas,,,,,,,,,,,,,, e no artigo , n. 1, n. 2, alíneas,,,,, n. 5, alíneas, e n. 6, alíneas, e artigo 9 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, e  - de uma contraordenação prevista e punível pelos artigos 9, n. 1, e 4, n. 1, alíneas e, por referência ao disposto no artigo , n. 1, alíneas,,,, e artigo , n. 2, alínea e n. 9, alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro,  nos termos do disposto no artigo 8 da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro, nos artigos 1 e 9-A do Código Penal, e no artigo , n. 1 do Regime Geral das Contraordenações, aplicáveis por força do disposto no artigo 10 da referida Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.