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5 - O imposto sobre o valor acrescentado cujo reembolso for solicitado por sujeitos  passivos que efectuem operações isentas com direito a dedução, que representem, pelo menos, 75% do valor total das transmissões de bens e prestações de serviços do respectivo período, será restituído no prazo de 30 dias a contar da recepção de declaração de que trata o  artigo 4 do CIVA, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Que a declaração onde é feito o pedido de reembolso seja apresentada dentro do  prazo legal, pela forma prevista no n. 1 do presente despacho normativo e a mesma não contenha inexactidões ou omissões que prejudiquem a correcta apreciação do pedido; b) Que o sujeito passivo remeta, em conjunto com a declaração, a garantia prevista no n. 7 do artigo 2 do CIVA ou os documentos referidos no n. 6 do presente despacho normativo, ou qualquer deles, consoante o tipo de operações que deram lugar ao crédito a reembolsar; ) A garantia prevista na alínea anterior deverá ser constituída a favor da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Direcção de Serviços de Reembolsos, mediante fiança bancária, seguro-caução ou depósito bancário.