Legal Document Excerpt:

Na redação anterior à que lhe foi conferida pelo Dec. Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF-2002, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de fevereiro, alterado pelas Leis n. 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 107-/2003, de 31 de dezembro, 1/2008 e 2/2008, de 14 de janeiro, 26/2008, de 27 de junho, 52/2008, de 11 de setembro, pelo Dec. Lei n. 166/2009, de 31 de julho, pelas Leis n.s 55-A/2010, de 31 de dezembro e 20/2012, de 14 de replicava no art.