Legal Document Excerpt:

F)   O prazo para pagamento voluntário terminou em 15/11/200  G)  Em 15 de novembro de 2006, a ora impugnante efetuou o pagamento dos valores liquidados conforme resulta do documento n. 10 junto com a  H) A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 13/02/2007 conforme resulta de fls..  )    O Certificado de residência da E..... foi remetido à Direção de Serviços de Relações Internacionais em 14/07/2006 facto não controvertido, artigo 2 da»   FACTOS NÃO PROVADOS  «Com interesse para a decisão inexistem fatos invocados que devam considerar-se como não provados.»  MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO  «A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.»     De Direito A presente intenção recursiva vem interposta pela Fazenda Pública por manifesta desconcordância com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que determinou a anulação das liquidações de IRC retenção na e condenou a AT à restituição dos montantes impugnados acrescidos de juros indemnizatórios.