Legal Document Excerpt:

"AGUAS ...), SA”, com sede no Lugar, inconformada,veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, datada de 96 de Novembro de 2020, que julgando procedente a acção administrativa especial instaurada por  e esposa A., residentes no Lugar --- demandando ainda o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território --- declarou a nulidade do acto impugnado DUP emitida pelo despacho n. 4715/2012, datado de 21 de Março de 2012, emanado pelo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da Republica, Série, n. 67 de 002012).