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Como referem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA Constituição da República Portuguesa Anotada,  ed, Coimbra Editora, p. 163 a violação do princípio da proibição da indefesa, enquanto ") limitação do direito de defesa, verificar-se-á, sobretudo, quando a não observância "...) de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar e provar, acrescentamos nós daí resultando prejuízos efectivos para os seus interesses” TT) Esta questão remete-nos para os princípios estruturantes da ordem jurídica democrática, onde encontra especial relevo o princípio do processo equitativo, integrado pelos elementos de densificação enunciados no art.