Legal Document Excerpt:

14-	Por requerimento datado de 101998, aquele respondeu ao ofício da pedindo, caso o licenciamento não fosse possível, a aprovação de um Plano de Pormenor, onde ficasse consignado o direito de construção na extensão que lhe foi concedido na informação prévia  15-	Em face do indeferimento do projecto apresentado, o requerente deu entrada com um aditamento a esse mesmo projecto em 101998, onde fez constar que se reservava o direito de transformar o piso recuado em apartamentos, logo que do ponto de vista legal seja possível, de forma a repor as condicionantes que precederam a aprovação do pedido de informação prévia, ou seja, a contrapartida de construção de mais um piso em troca de área cedida para alargamento do arruamento.