Legal Document Excerpt:

De factoNão tendo o Tribunal a quo definido expressamente quais os factos que podem considerar-se provados, suprindo-se aqui tal omissão, para efeitos da apreciação do presente recurso, para além dos que constam do relatório anteriormente elaborado, considera-se suficientemente documentado nos autos o seguinte: 1 - No âmbito do Processo Especial de Revitalização da Ré Sociedade de Construções , S.A., que correu termos no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 2 - sob o n. 4689/13T8VNG, intentado em 30/05/2017, foi nomeado o Administrador Judicial Provisório em 07/06/2017; 2 - Nesse mesmo processo o aqui Autor reclamou os créditos de natureza laboral que considerava deter sobre a Ré, tendo-lhe sido reconhecido o crédito total de €10964,24 3 - Ainda no âmbito do mesmo processo foi homologado, por sentença proferida em 12/02/2018 e transitada em julgado em 06/03/2018, o plano de recuperação da devedora Sociedade , S.A., tudo conforme consta da cópia da sentença homologatória junta aos autos, prevendo-se no aludido plano, além do mais, o seguinte:  «) Créditos laborais/privilegiados No que respeita a créditos laborais propõe-se: 1) Pagamento dos créditos laborais no prazo máximo de 90 dias após a data da homologação do Plano, com excepção dos montantes correspondentes a indemnizações por resolução ou revogação de contrato de trabalho que são pagos de acordo com o ponto seguinte; 2) Montantes correspondentes a indemnizações por resolução ou revogação do contrato de trabalho: Reembolso do capital em 5 prestações anuais sucessivas e fixas cada uma no montante de 20% do saldo, vencendo-se a primeira 90 dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação do Plano; e Perdão total dos juros vencidos e vincendos.