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o Parecer n. 37/87 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, in DR, 2 série, n. 39, de 10198 23 Cf., a propósito, a "declaração de voto” do Senhor Conselheiro J. Cardoso da Costa junta ao acórdão do Tribunal Constitucional n. 325/89, de 01989, publicado no DR, 1 série, n. 89, de 11989 e no BMJ 386, 129 aludindo, nomeadamente: aos "baldios que ainda cumpram ou continuem a a sua precípua e tradicional função «comunitária», enquanto bens ´directamente` utilizados e fruídos pelos compartes, em complemento da respectiva economia privada”; aos terrenos baldios ou maninhos "que há muito deixaram de representar um complemento da economia agrária de certas populações, e só têm hoje um destino ou uma função que não é diversa da dos bens que integram o património privado ou o domínio público de uma autarquia”; à "distinção entre baldios que continuam afectos à sua função típica e terrenos sujeitos ao respectivo regime jurídico, mas que já não desempenham essa função”, bem como o acórdão da RP de 112012-processo 45/15TBCDR-B.P1 relatado pelo aqui, publicado no "site” da dgsi.