Legal Document Excerpt:

Declarar nos termos dos artigos 213/1-b) e 214/2, ambos do Código de Processo Penal, extinta de imediato a medida de coação de prisão preventiva e ordenar a restituição imediata do arguido à liberdade a não ser que interesse a sua privação da liberdade à ordem de outro, por o arguido ter agora sido condenado em pena de prisão que foi substituída por suspensão da pena na sua execução;  ) Determinar que, oportunamente, se proceda à recolha de amostras de células humanas dos condenados para inserção na base de dados de perfis de ADN, solicitando ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses que nos indique instituição, dia e hora para recolha das amostras, após o que deve notificar-se o arguido para comparência e colheita – cfr.