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Na caracterização da ilicitude do comportamento do Réu o acórdão recorrido concluiu que o mesmo incumpriu o dever legal de dirigir tecnicamente a obra não adoptando os procedimentos adequados para evitar danos à integridade física e ao património de terceiros, entendendo que esse dever resultava do estatuído nos artigos 7, n.1 do 555/99, de 16-12 na redação que lhe foi conferida pelo n. 177/2001, de 04-06), , n. 1, alínea, e , da Portaria 1105/2001, de 18-09, então aplicáveis, bem como do estatuído no artigo 8, n. 2, do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo n. 119/92, de 30-0 Como se encontra realçado na sentença, quando foi iniciado o projecto de construção em 1998 – facto, encontrava-se em vigor o regime previsto no n. 445/91, de 20-11 com redação do n. 250/94, de 15-10) relativo à edificação de obras particulares, o qual tal como o que se lhe seguiu, o n. 555/99, de 16-12, que entrou em vigor em 16-03-2000, aqui aplicável também na redacção conferida pelo 177/2001, de 04-06) não definia a figura de director técnico de obra, apenas se encontrando mencionada a menção da sua actividade no artigo 2, n. 2, do n. 445/91, de 20-11 o técnico responsável pela direção técnica da obra deve registar no livro de obra o seu estado de execução, exarando as observações que considere convenientes sobre o desenvolvimento dos trabalhos, para além das alterações feitas no projeto licenciado e respetivas notificações à autoridade municipal, bem como a data de conclusão da e nos artigos 6 e 9 do n. 555/99, de 16-12 dever de figurar o seu nome numa placa na obra e de atestar no livro de obra todos os factos relevantes á execução de obras, data de início e fim, paragem de obra e alterações ao.