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A decisão da matéria de facto relevante para a decisão da causa, efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, não impugnados, no PAT e no processo relativo à reclamação graciosa apenso aos autos, bem como na posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, conforme é especificado em cada um dos pontos da matéria de facto provada.” «»  DE DIREITO  Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de apreciar o invocado erro de julgamento na parte em que se julgou parcialmente procedente a acção e condenou a Fazenda Pública em juros indemnizatórios, por inexistirem no caso dos autos os pressupostos para a concessão de juros indemnizatórios, uma vez que não existe erro imputável aos serviços, nos termos do artigo 43 n 1 da LGT.