Legal Document Excerpt:

A opção por um elenco mais restrito dos títulos executivos, obrigando a maiores exigências formais na verificação da autenticidade das declarações ou assinaturas constantes dos documentos ou, obrigando à propositura duma ação declarativa prévia, traduz a expressão dum interesse público relevante, porquanto se diminui o risco de execuções injustas, risco esse potenciado pela circunstância de as últimas alterações legislativas terem permitido cada vez mais hipóteses de a execução se iniciar pela penhora de bens do executado, postergando-se o contraditório, como consta da "exposição de motivos” da Proposta de Lei n 113/, que veio dar origem à Lei n 41/2013 de 26/ Daí que, não seja desconforme à Constituição a nova norma processual que limita o elenco dos títulos executivos quando pensada para os títulos constituídos a partir da sua entrada em vigor.