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Assim, caso os credores e fiduciário não se oponham no prazo de 5 dias, o valor de 2 SMN determinado no despacho inicial de exoneração do passivo restante será considerado pelo agregado familiar e não por cada devedor.» A 27/07/2020, o fiduciário apresentou o  Relatório Anual no qual fez constar nenhuma entrega ter sido feita pelos Devedores, donde resultou um acréscimo da dívida à massa insolvente de € 1212,3 Na sequência da apresentação desse relatório, a Credora e Reclamante requereu a notificação dos Insolventes para procederem à regularização imediata do valor em dívida, sob pena de se considerar violado o disposto no n. 4 alínea do artigo 23 e nos termos do artigo 24 do CIRE.