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devidamente identificada nos instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra processo cautelar contra o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas visando, previamente à ação principal a instaurar, a decretação das seguintes providências cautelares: a suspensão de eficácia do ato administrativo de indeferimento do pedido de licenciamento de operações de gestão de resíduos apresentado pela requerente no âmbito do procedimento GRS_2007_0066_12323, constante do Despacho DLPA 1793/18, de 102018, retificado em 102018 pelo Despacho DLPA 1858/18; a autorização provisória para prosseguir atividade de gestão de resíduos, nos termos do projeto aprovado, ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 5, do RGGR, com as legais consequências, designadamente a condenação da requerida a emitir o respetivo alvará.