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Quer no corpo das alegações, quer nas alíneas , G, , O, P, R, S e T, das conclusões do recurso de apelação, a recorrente levantou as questões: 		) do recorrido não ser entidade adjudicante, situando-se fora da esfera da Administração Pública alínea; 	) nos invocados contratos de empreitada não constava "a menção do despacho que autorizou a celebração do contrato e, no caso de se prolongar por mais de um ano, a disposição legal que o tiver autorizado”, como se impõe no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas para os contratos administrativos de empreitada, o que significa desde logo que os mesmos não são contratos públicos alínea; ) como resultava da lei aplicável Decreto-Lei n 59/99), das directivas europeias sobre contratação pública e da lei actual Código dos Contratos Públicos), o financiamento público não determinava mais do que a obrigação de cumprir as regras de formação de contratos públicos alínea; ) No momento da celebração do contrato de empreitada o recorrente não tinha conhecimento de que as obras foram financiadas por fundos oriundos da Região Autónoma da Madeira, dado que nos anúncios dos  concursos publicados em Diário da República, bem como no clausulado dos contratos de empreitada, cláusula 2, tanto do contrato de 2003 como do contrato de 2005, a folhas 32 a 38 e 44 a 47, respectivamente consta que "O preço da empreitada é de sendo o correspondente encargo suportado por Contrato-Programa a celebrar e não tendo sido já celebrado à data da outorga dos contratos – destaque e conclusão do entre o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira e o Club B” alínea; ) Esta extensão do âmbito de aplicação não "publiciza” ou "administrativiza” os contratos de empreitada por ela abrangidos alínea; ) Consequentemente, as normas do Regime Jurídico da Empreitadas de Obras Públicas que conferem poderes de autoridade aos donos de obra não poderiam ter produzido quaisquer efeitos jurídicos nos contratos de empreitada em análise alínea, ) Não se aplica a estas empreitadas a alínea do n 1 do art.