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Com as palavras de Santos Cabral, rememora-se que "o contencioso dos direitos do homem perante do TEDH é um contencioso de legalidade e não um contencioso de anulação”, "não anula ipso facto actos jurídicos de direito interno, não modifica ou revoga normas jurídicas internas, não funciona como instância de cassação das decisões dos tribunais internos dos Estados”4 Da sentença do TEDH inconciliável com a decisão judicial interna não decorre, como consequência direta e necessária, a anulação desta, designadamente quando a violação declarada pela instância internacional assenta na constatação de um vício do procedimento que, não sendo de gravidade tal, não suscite graves dúvidas sobre a justiça da condenação.