Legal Document Excerpt:

TRG de 21-12-2020 relator: José, p. 1851/25T8VNF.G1; TRP de 09-03-2020 relator: Pedro Damião e, p. 1967/15T8PRD.P2; TRG de 2-05-2019 relatora: Maria Amália, p. 3128/19T8GMR.G1; TRL de 30-04-2019 relator: José, p. 30502/10T8LSB.L1-7; TRL de 20-12-2017 relator: Luís Filipe, p. 1732/11TBTVD-A.L1-7; TRG de 11-07-2017 relatora: Maria João, p. 5527/10T8GMR.G1; TRP de 01-06-2017 relator: Filipe Caroço), p. 35/11T8AMT-A.P1; TRG de 10-09-2015 relatora: Manuela, p. 639/14TTBRG.G1; TRC de 27-05-2014 relator: Moreira do, p. 1024/10T2AVR.C1; de 24-04-2012 relator António Beça, p. 219/16T2VGS.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.