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Uma última nota: em defesa da sua tese argumentativa, o Sr. Juiz da Instância Local Criminal da Figueira da Foz confere predominância ao texto do ponto 15 da exposição de motivos da proposta de lei 252/, que esteve subjacente à aprovação do CEPMPL, deste teor: "No plano processual e no que se refere à delimitação de competências entre o tribunal que aplicou a medida de efectiva privação da liberdade e o Tribunal de Execução das Penas, a presente proposta de lei atribui exclusivamente ao Tribunal de Execução das Penas a competência para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas privativas da liberdade, após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou.