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Já no acórdão recorrido foi decidido que: Assim, por violação dos artigos 11, n. 5, e 10, n. 2, e 16, n 1, alínea, e 26, n. 1, da CRP, recusa-se a aplicação do artigo 2, n. 2, do CIVA, na interpretação subjacente ao Ofício Circulado n. 30108, de 30-01-2009, segundo a qual, a Administração Tributária poderia impor aos sujeitos passivos de IVA, através de diploma normativo de natureza não legislativa, condições especiais para exercício do direito à dedução, de que resulta os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem.