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Acontece que o transcrito artigo deixou de vigorar em decorrência da revogação expressa estabelecida na Lei n 5/2007, pelo Art 4 alínea, que aprovou o Tribunal Arbitral do Desporto – Lei n. 74/201  Assim, com a entrada em vigor da Lei n 74/2013 a controvertida matéria passou a ser regulada pelos seus Art 1 e 4, que referem Art 1 n que "o TAD tem competência especifica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.” Mais refere o aludido art 4 relativamente à arbitragem necessária o seguinte: 1 - Compete ao TAD conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações desportivas, ligas profissionais e outras entidades desportivas, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina.