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Tal traduz-se numa situação que configura uma efetiva desproteção, na vertente da garantia da integralidade do direito à segurança social3, proibida pelo artigo 6 da Constituição da República Portuguesa, constituindo tal restrição, também, uma desigualdade de tratamento com os beneficiários do regime geral, sem que se verifique qualquer justificação razoável ou motivo atendível para tal diferenciação de tratamento, uma vez que os todos os sobrevivos de uniões de facto que duraram mais de dois anos à data da morte do beneficiário falecido, se encontram em situação de igualdade, impondo o princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 1 da Constituição, que se trata como igual o que for necessariamente igual Em suma, a norma concretizadora do regime especial de previdência que se analisa, mostra-se, também, inconstitucional, e, como tal, inaplicável.