Legal Document Excerpt:

Representação em juízo do Condomínio; administrador  Deixando à margem o debate associado à indagação da natureza jurídica do Condomínio do prédio urbano em propriedade horizontal ,4 temos por pacífico que a lei lhe atribuiu expressamente personalidade judiciária, reconhecendo a possibilidade de ser parte passiva ou activa em juízo.5 Na verdade, a representação em juízo das entidades ou massas que não gozam de personalidade jurídica é solucionada nos termos do artigo 12 do actual Código de Processo Civil, estabelecendo o regime de extensão de personalidade judiciária prevenida no que respeita ao Condomínio na sua - "o condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem nos poderes do administrador;”.6 Abreviando razões, o condomínio enquanto centro autónomo de imputação de efeitos jurídicos não sendo dotado de personalidade jurídica, carece para actuar em juízo de estar representado pelo administrador, tal como decorre do estabelecido no artigo 26 do Código de Processo Civil em conjugação com o artigo 1437 do Código Civil.