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Local – Secção Criminal – J2, o arguido, ora recorrente, A..., melhor identificado nos autos, impugnou judicialmente a decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, proferida em 312103, que o condenou, pela prática da contraordenação ao disposto no artigo 28, n 1, alínea, punida nos termos dos artigos 2, n. 5 e 27, n. 2, alínea  e 138 e 145, alínea, todos do Código da Estrada, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 45 quarenta e cinco dias, suspendendo-a na sua execução por um período de 365 dias, condicionada à frequência de uma ação de formação no módulo velocidade, a frequentar durante o período de suspensão.