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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:    -  RELATÓRIO  devidamente identificado nos autos, Autor na acção administrativa para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido contra actos ou omissões relativos à aplicação do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, que intentou contra o Ministério da Administração Interna também devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 21 de setembro de 2021, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido que havia formulado atinentea"a) que, não sendo localizado o processo de acidente em serviço ocorrido em 03/07/1996, o R. seja condenado a reconstituir o mesmo, assim como a dar-lhe seguimento; que o R. seja condenado a reconhecer e a qualificar como acidente em serviço o ocorrido em 03/07/1996; que o R. seja condenado, com respeito ao acidente em serviço de 03/07/1996, a diligenciar pela marcação de uma Junta Médica a fim de declarar a alta clínica ao A., assim como a reconhecer-lhe uma incapacidade permanente e, consequentemente, a participar o acidente à Caixa Geral de Aposentações para confirmar e graduar a incapacidade permanente e fixar a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho; que seja declarada a nulidade processual decorrente da falta de audição da testemunha indicada pelo A. em sede de pronúncia de audiência prévia, com respeito ao acidente em serviço ocorrido em 29/09/2018; que seja declarada a anulabilidade do despacho de 04/02/2020, proferido pelo Ex.mo  Comandante Geral, exarado na informação n. 221/20, de 27/01/2020, referente ao processo por acidente em serviço n. PAS 874/18 CTCBR, por violação legal; que o R. seja condenado a reconhecer e a qualificar como acidente em serviço o ocorrido em 29/09/2018, ordenando-se o prosseguimento do respetivo procedimento com vista à integral reparação do A.; ou, caso assim não se entenda, que o R. seja condenado a reconhecer a ocorrência de 29/09/2018 como agravamento/lesão do acidente em serviço ocorrido em 03/07/1996; e, reconhecendo os direitos ao A., que o R. seja condenado a cumprir, em prazo não superior a 30 dias, sob pena de condenação em sanção pecuniária compulsória, sendo o seu montante, por cada dia de atraso, correspondente a 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor; que o R. seja condenado a reembolsá-lo de todas as despesas por si suportadas em consequência do acidente sofrido em 29/09/2018, no valor total de € 500,74, acrescido de juros legais vencidos e vincendos até integral pagamento; que o R. seja condenado a suportar todas as demais despesas de que venha a ter necessidade no âmbito dos reconhecidos acidentes em serviço, de 1996 e 2018, legalmente subsumíveis ao direito legal de reparação., tendo a final sido anulado o despacho de 04 de fevereiro de 2020 proferido pelo  Comandante-Geral da GNR, exarado na informação n. 221/20, de 27 de janeiro de 2020, referente ao processo por acidente em serviço n. PAS 874/18 CTCBR, por vício de procedimento, tendo no mais peticionado sido o Réu absolvido.