Legal Document Excerpt:

Esta Lei visou regular os arrendamentos sociais e foi motivado pela necessidade de se proceder à actualização do seu regime jurídico, embora com manutenção dos aspectos essenciais, revogando expressamente o aludido Decreto n 3106, o qual foi substituído por um "regime transitório” a vigorar "até à data da entrada em vigor do regime de arrendamento social” art..  Tal como já decorria do citado Decreto n 3106, continuam a prescrever-se causas específicas que legitimam a entidade proprietária dos imóveis a proceder à cessação unilateral da utilização dos fogos atribuídos g. com fundamento na ocorrência de alterações das condições de natureza económica que determinaram a atribuição do fogo ou com fundamento na detenção, a qualquer título, de outra habitação adequada ao agregado familiar - art.