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Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  - RELATÓRIO  Nos autos de Processo Abreviado com o n 304/10GFSTB, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo Local Criminal de Setúbal - Juiz, em que é arguido , o Exm Juiz decidiu indeferir o requerimento para abertura da audiência apresentado pelo arguido com vista à substituição da pena de prisão por dias livres estabelecida na sentença oportunamente proferida nestes autos - sentença transitada em julgado -) pela pena de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica sendo certo que, com a entrada em vigor da Lei n 94/2017, de 23/08, a pena de prisão por dias livres deixou de fazer parte do elenco das penas aplicáveis).