Legal Document Excerpt:

846/12T8BCL.G1, in base de dados da afalar-se aqui simplesmente de uma instrumentalidade, como bastante para se fazer atuar a isenção, tal implicará colocar na norma aquilo que o legislador não pretendeu e postergar-se-ia uma das linhas da reforma das custas processuais efetuada pelo RCP, que como referido, foi a "reavaliação do sistemas de custas”, na sequência do que, procedeu "a uma drástica redução das isenções, identificando-se os vários casos de normas dispersas que atribuem o benefício da isenção de custas para, mediante uma rigorosa avaliação da necessidade de manutenção do mesmo, passar a regular-se de modo unificado todos os casos e isenções”.