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Nessa medida, assiste, neste segmento, inteira razão aos Réus, uma vez que no presente incidente de liquidação, no que respeita aos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor, a condenação a proferir está limitada pelo valor fixado no pedido de indemnização , sendo certo que a sentença que condenasse em quantidade superior a esse montante estaria a violar o disposto no artigo 60, n. 1, do Código de Processo Civil.”  Importa, porém, considerar que, conforme melhor resulta dos termos da dita transação alcançada entre as partes no âmbito do pedido de indemnização deduzido no referido processo penal, os intervenientes decidiram relegar, na sua totalidade, a liquidação dos "respectivos danos”, emergentes dos factos ilícitos em causa; portanto, sem fazer qualquer menção à natureza patrimonial ou não dos danos a indemnizar e, bem assim, sem imporem qualquer limite ao valor dos danos anteriormente reclamados, designadamente de natureza não patrimonial.