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Na mesma data, instaurou igualmente o processo cautelar que correu termos por apenso a estes autos sob o n. 13/29YFLSB-A, em que peticionava a suspensão de eficácia com força obrigatória geral das mesmas normas, processo cautelar esse que foi objecto de despacho de indeferimento liminar artigos 2, n. 1, alíneas e, e 11, n.os 1 e 2, alíneas e, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, doravante designado abreviadamente por CPTA, aqui aplicável ex  artigos 16, n. 2, e 17, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, daqui por diante designado brevitatis causa por.