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A sentença invocou em abono da sua tese um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo A sentença referiu o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Maio de 2011, proferido no processo com o n. 927/10, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b45623dd08d86df98025788800490bb) e dois outros do Tribunal Central Administrativo Sul A sentença referiu os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: - de 11 de Outubro de 2018, proferido no processo com o n. 418/14BEFUN, disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/18442781b73bbdf180258328004dec37; - de 14 de Novembro de 2019, proferido no processo com o n. 14/14BEFUN, disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/225131caea72bda9802584b2004ce7d).