Legal Document Excerpt:

E que, nesta matéria, não pode este Tribunal de revista imiscuir-se na valoração da prova feita pelo Tribunal da Relação, segundo o critério da sua livre e prudente convicção, competindo-lhe apenas sindicar o erro na livre apreciação das provas nas situações previstas no artigo 67, n. 3, parte final, do CPC, ou seja, quando a utilização desse critério de valoração ofenda uma disposição legal expressa que exija espécie de prova diferente para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, ou ainda quando aquela apreciação ostente juízo de presunção judicial ofensivo de qualquer norma legal, revelador de manifesta ilogicidade ou assente em factos não provados, situações em que nos defrontámos com verdadeiros erros de direito que, nesta perspetiva, se integram também na esfera de competência do Supremo  Os documentos juntos a fls.