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Refira-se que a Recorrente labora em manifesto equívoco quando invoca o artigo 70 da Lei n. 04/2007, de 101, pois, no ofício de 002006 não vem pedido o reembolso por parte da Recorrente ao Recorrido das quantias pagas a um terceiro por um evento, designadamente mortal, da responsabilidade daquela hipótese que cairia na reserva do disposto no citado artigo 7 Diferentemente, como se viu supra, vem manifestada a decisão da Administração de fazer cessar os pagamentos das prestações relativas à pensão da invalidez da Recorrente, pelo menos, até regularização da quantia de 48,393,62 €, o que lhe é perfeitamente admissível à luz do disposto no n.1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 329/93, de 20 Sendo assim, não pode admitir-se a satisfação da pretensão da Autora, aqui Recorrente, porquanto esta contenderia com os efeitos já fixados por ato administrativo cujos efeitos se consolidaram na ordem jurídica, constituindo caso decidido ou resolvido veja-se, neste sentido, entre outros, os acórdãos do TCA-Sul, de 15 de março de 2012, processo n. 05963/10, de 5 de maio de 2016, processo n. 12958/16, de 19 de maio de 2016, processo n. 11688/14, do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de novembro de 2013, proferido no processo n. 01421/12, do TCA-Norte, 8 de abril de 2011, proferido no processo n. 01467/04BEVIS, de 15 de abril de 2011, proferido no processo n. 00228/08BEVIS, de 22 de maio de 2015, proferido no processo n. 00938/15BEAVR, de 24 de abril de 2016, proferido no processo n. 00432/10BEVIS, de 9 de junho de 2017, proferido no processo n. 03005/1BEBRG, todos acessíveis em www.dgsi.pt.