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A doutrina tinha o mesmo entendimento veja-se, neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado,  edição, 2011, volume, p.. 	Sucede que, na sequência dos processos de fiscalização concreta decididos pelos acórdãos n. 362/2015 e n. 270/2017 e pela Decisão Sumária n. 162/2018, o Tribunal Constitucional, no acórdão n. 557/2018, de 23 de outubro de 2018, decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 10 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 16, n. 1, alínea, da Constituição da República Portuguesa» destaques não incluídos no texto.