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Embora a anulação anteriormente determinada prejudique por princípio a apreciação das demais questões suscitadas, entende-se oportuno sobre este ponto tecer os seguintes considerandos: - a previsão legal convocada pelo tribunal a quo está inserida no título "Normas de Conflitos” / Capítulo – Processo particular de insolvência - a tramitação processual deste processo particular pressupõe a sua compatibilização com o Regulamento UE n 2015/848 do PEC7 na demonstrada ligação do devedor a mais do que um Estado-Membro, "designadamente por ter bens ou credores localizados em mais do que um Estado-Membro”8 e exige o apuramento do circunstancialismo que permitirá ao tribunal a quo concluir onde se situa o centro dos interesses principais do devedor e assim por contraponto concluir que estes autos estão sujeitos ao regime do processo particular / processo territorial de insolvência.9 e não ao processo de insolvência principal; - a competência internacional é definida nos termos do artigo 3 deste Regulamento; sujeita aos limites para o "processo territorial de insolvência” previstos no n 4 do mesmo artigo 3 e como tal deve ser apreciada e declarada nos termos e para os fins previstos nos artigos 4 e 5 ainda do mesmo Regulamento.