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Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso, g., abuso de direito.2  Nestes termos, as questões a decidir são as seguintes: -Nulidade da sentença por omissão de pronúncia conclusões a; -Limites da liberdade de expressão do 1 Réu conclusões a T, BB a; -Violação do direito de imagem dos autores conclusões U a AA, a; -Inconstitucionalidade da condenação à emissão de pedido de desculpas conclusões a.  Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir.