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O acto impugnado nos autos é o despacho do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, de 3 de outubro de 2013 que, relativamente aos contratos de associação dos anos letivos de 2009/2010 e 2010/2011, determinou à Recorrente a reposição aos cofres do Estado da quantia de € 15602,2 E. O acto impugnado é ilegal porque, por um lado, o regime legal decorrente do Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de novembro, não habilita o Recorrido a aplicar sanções à Recorrente e, por outro lado, o Código dos Contratos Públicos, por força do disposto no seu artigo 30, n.s 1 e 2, não permite que o Recorrido, através de acto administrativo unilateral, decida que a Recorrente não cumpriu pontualmente as obrigações contratuais a que estava adstrita e tenha ordenado a reposição da quantia em apreço.