Legal Document Excerpt:

1, n. 1, do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho ainda alterado pelo Decreto-Lei n. 90/2017, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n. 120/2018, de 27 de Dezembro, pela Lei n. 71/2018, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 84/2019, de 28 de, que o «presente decreto-lei estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito às prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade», nomeadamente às «prestações por encargos familiares» alínea, do n. 1, do art.