Legal Document Excerpt:

JUROS MORATÓRIOS  DA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Reapreciação da prova gravada 3 Vieram os Expropriados, ora recorridos, reclamar a condenação da entidade expropriante e ora Recorrente no pagamento de juros moratórios nos termos do n. 7, do artigo 20, do CE, já que a posse administrativa da parcela ocorreu em 26 de Junho de 2009 e o depósito em causa que deveria ter sido feito no prazo previsto no n. 6, al., da mesma, foi apenas efectuado em 19 de Abril de 201 3 O Mm Tribunal a quo entendeu que inexistindo dúvidas que se verificou o atraso no depósito alegado pelo expropriados, a factualidade alegada e provada pela expropriante não permite afastar a imputabilidade desse incumprimento e, logo, assiste aos expropriados direito a serem compensados pela mora no depósito e causa.