Legal Document Excerpt:

1305 e 130) No que tange aos pressupostos ou requisitos de validade dos actos praticados pela Administração no quadro de uma legalidade excepcional - como é o caso presente - para efeitos de apreciação da legalidade intrínseca e consequente licitude dos actos praticados em estado de necessidade em ordem a legitimar o agir administrativo fora da legalidade ordinária, o art 3 n 2 CPA nada mais consagra do que o pressuposto da urgência através do segmento "desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo”, sendo o segmento "os seus resultados” a referência expressa à concretização através da actuação em estado de necessidade a concretização dos fins visados pelas normas preteridas.