Legal Document Excerpt:

da Lei n. 34/87 de 16/07 o seguinte:  Artigo  Cargos políticos 1 - São cargos políticos, para os efeitos da presente lei: ) ) O de membro de órgão representativo de autarquia local; Artigo 2 Peculato 1 - O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.