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De todo o modo, embora o A./apelante não cuide de identificar as normas jurídicas que enquadrariam a pretendida relevância do acórdão do STJ, diga-se que, em abstrato, seria invocável a regra contida no artigo 62 do CPC: "Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória  A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração.” No que concerne à decisão penal condenatória, a ilidibilidade da presunção da existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, nas ações civis conexas, não se aplica ao arguido condenado.