Legal Document Excerpt:

Na verdade, devendo o tribunal conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos pelo autor com fundamento em todas as causas de pedir por ele invocadas na petição inicial para ancorar o pedido e, bem assim conhecer de todas as exceções invocadas pelo réu, na contestação, para extinguir, impedir ou modificar o pedido que o autor pretende que o tribunal lhe reconheça e, bem assim, de todas as contraexceções que o autor, em sede de réplica, na ausência desta, em sede de audiência prévia, ou não havendo lugar a esta lugar, no início da audiência final, oponha às exceções invocadas pelo réu na contestação, o não conhecimento de pedido, causa de pedir, de exceção ou de contraexceção desde que suscitada/arguida pelas partes, pelo que não integra nulidade da sentença o não conhecimento de exceção que seja de conhecimento oficioso do tribunal, mas que não tenha sido arguida pelas partes – o que se reconduz a erro de cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, constitui nulidade por omissão de pronúncia, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica diferentes na sentença, que as partes hajam invocado, uma vez que o juiz não se encontra sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito art.