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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  Z, Recorrido nos autos supra referenciados, notificado do douto Acórdão da  Subsecção da Secção de Contencioso do Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13 de maio de 2021, Processo n. 1079/12BELRS, e não se conformando com o mesmo, dele vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário doravante "CPPT"), aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação, por o acórdão recorrido estar em oposição com os acórdãos proferidos pelo TCA Sul nos recursos n.s.