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Note-se que não é apenas à câmara municipal que cabe comunicar à assembleia municipal a situação financeira do município, pois o presidente da câmara tinha o dever de a apresentar, ele próprio, directamente à assembleia municipal: À assembleia municipal compete «apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da actividade desta e da situação financeira do município, a qual deve ser enviada ao presidente da assembleia municipal...» meu, como impõe a alínea do n 2 do artigo 25 da Lei n 75/201 Como tal e em face desta complexidade, quanto à questão em apreço, sem o aprofundamento do conhecimento, de facto e de direito, suscitado pela aplicação de tais normativos legais, não pode concluir-se pela ausência de um tal dever legal de comunicação ou proposta no âmbito da aplicação de taxa máxima de nas concretas circunstâncias financeiras.