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Fundamenta o arguido a sua pretensão na inaplicabilidade da Lei 83/2017 a contra-ordenações cometidas anteriormente à sua entrada em vigor, como entende ser o caso, uma vez que a contraordenação em causa foi praticada em 27/06/201  Sustentando mesmo a inconstitucionalidade da interpretação que levou à aplicação da Lei n. 83/2017, no despacho de 21/12/2021, por violar o princípio da proibição da aplicação retroactiva da lei contra-ordenacional posterior desfavorável ao arguido, consagrado nos artigos 2, n.s 1 e 4, da CRP,  do RGCO e  do Código Penal, aplicáveis ex dos artigos 5 da Lei n. 25/2008, e 3 do RGCO.