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De Facto São os seguintes os factos provados que nos vêm das instâncias: 1- O requerente é licenciado em Nutrição Humana, Social e Escolar, e exerce a actividade profissional de nutricionista, há 20 anos, no Hospital .. e em diversas Clínicas - ver documentos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 a 46;  2- O requerente, em 302012, requereu a sua inscrição na Ordem dos Nutricionistas ON, ao abrigo do disposto no Estatuto da Ordem dos Nutricionistas EON, aprovado pela Lei 51/2010, de 112, e do Regulamento Provisório de Inscrição Regulamento n606/2011, de 211 - ver documento 49 junto com a petição inicial;  3- A entidade requerida indeferiu a sua pretensão em 202012, com fundamento em que, a Licenciatura em Nutrição Humana, Social e Escolar apenas confere 180 ECTS e o Regulamento de Inscrição exige pelo menos 240 ECTS - artigo 2, n3, alínea do Regulamento de Inscrição - ver documento 50 junto com a petição inicial;  4- Em 102012, o requerente recorreu da decisão de indeferimento proferida pela requerida - ver documento 51 junto com a petição inicial;  5- Em 102012, a requerida respondeu reiterando o proferido anteriormente, invocando ainda, que para o acesso à profissão de nutricionista a licenciatura deve ser ministrada por estabelecimento de ensino superior universitário, sendo a licenciatura em Nutrição Humana Social e Escolar, a qual o requerente é detentor, ministrada em estabelecimento de ensino superior politécnico - ver documento 52 junto com a petição inicial; 6- O requerente, em 102012, remeteu nova carta a pedir a reapreciação do seu pedido de inscrição e a requerida, em 002012, vem reiterar a sua decisão anterior - ver documentos 53 e 54 juntos com a petição inicial;  7- Em 002016, já na vigência da Lei n126/2015, de 009, que procedeu à 1 alteração ao EON, conformando-o com a Lei n2/2013, de 101, que estabelecera o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, o requerente representado pela sua mandatária, solicitou novamente a sua inscrição, não tendo obtido qualquer resposta - ver documento 55 junto com a petição inicial;  8- A mandatária do requerente faz uma exposição à requerida em 202016, da qual obteve resposta em 202016, mantendo o indeferimento pelos mesmos argumentos - ver documentos juntos com a petição inicial;  9- Por ofício de 112018, a requerida comunicou ao requerente que havia comunicado a diversas entidades a situação que considerava de «usurpações de funções», uma vez que, apesar dos pedidos de inscrição na ON terem sido indeferidos, continuava a exercer funções;  10- O requerente, após notificação da requerida, remeteu, em 012018, uma nova exposição à requerida para reapreciação da sua inscrição - documentos 58 e 59 - a qual veio a ser novamente indeferida pela requerida, por o requerente não ser detentor do devido título académico habilitante, por carta datada de 102019 - ver documentos 60, 61 e 62 juntos com a petição inicial.