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Por outro lado, as entidades referidas na alínea em questão são pessoas colectivas, ora, como já decorre do artigo 17 do RGCOC os montantes das coimas para as pessoas singulares e para as pessoas colectivas são diferenciados, pois, no âmbito deste regime geral e salvaguardando lei diferente "o montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares é de 3,74 e o máximo de 3740,98; e o montante máximo da coima aplicável às pessoas colectivas é de 44891,81; Em caso de negligência, se o contrário não resultar de lei, os montantes máximos previstos nos números anteriores são, respectivamente, de 1870,49 e de 22445,9 Concluímos, assim, que a proporcionalidade enunciada neste regime geral não foi posta em causa na referida lei, mormente quando se verifica que a moldura negligente da referida contraordenação se situa entre um mínimo o limite mínimo é uma forma de garantir que o direito de punir seja exercido de modo adequado e individualizado, vide Ac.