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da Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro, com entrada em vigor em 27/02/2021, de acordo com o qual a garantia prestada para suspender a execução caduca se, na impugnação judicial, não tiver sido proferida decisão em  instância no prazo de quatro anos, a contar da data da sua apresentação, e o interessado apresente requerimento no processo alínea do seu n.  Ora, uma vez que, na Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro, inexiste qualquer disposição transitória a respeito da aplicação da citada norma legal, importa, para efeitos da sua aplicação, recorrer às regras gerais de aplicação da lei no tempo, em especial, ao disposto no art.