Legal Document Excerpt:

1 com o recurso, atendendo à sua pertinência e elegibilidade para a boa decisão da causa, bem como por apenas se ter tornado necessária a sua junção em virtude do julgamento proferido na 1 instância; Tendo a resposta dada ao ponto 7 da fundamentação fáctica resultado tão-somente da ausência de atuação do recorrente para com as solicitações do Tribunal – confundindo-se esta ausência com uma atitude de desinteresse ou demonstração de falta de vontade ou até de vontade em dificultar o normal e correto prosseguimento dos autos, quando tudo se deveu apenas ao total desconhecimento da tramitação do apenso por parte do recorrente em resultado da sua situação de não residente permanente em Portugal, a constatação e o reconhecimento de que nesse período o recorrente residia e trabalhava no estrangeiro afasta a existência de qualquer conduta dolosa ou de culpa grave por parte do recorrente e impede, assim, a aplicação do disposto no artigo 18, n. 2, alínea, do CIRE; J. Não existe nos autos um único facto provado que permita concluir que o recorrente atuou com dolo, em qualquer umas das suas aceções, ou sequer com culpa grave, pois quem desconhece a existência de algo neste caso, os não pode prever ou deter a intenção, consciente ou inconsciente, de prejudicar terceiros; K. A resposta ao ponto 7 da fundamentação fáctica da sentença terá de alterar-se para "não provado”; 	Da fundamentação fáctica da sentença recorrida também não resulta ou pode concluir-se pela verificação de um incumprimento, por parte do recorrente, e em termos substanciais, da obrigação de manter a contabilidade organizada, nem a existência de uma contabilidade fictícia ou de dupla contabilidade ou, até, a prática de qualquer irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor, pelo que o Tribunal a quo errou ao aplicar o disposto no artigo 18, n. 2, alínea, do CIRE, que se não mostra preenchido; Com interesse para a decisão do presente incidente de qualificação resulta apenas da sentença recorrida aquilo que consta do ponto 6 daquela mesma fundamentação fáctica e.: 6 – A requerida nunca procedeu ao depósito legal das contas;), o que, por si só, para além de não pode ser assacado exclusivamente ao gerente, pois dele não depende a aprovação das contas na assembleia geral, é absolutamente insuficiente para qualificar a insolvência como culposa, por total ausência de nexo de causalidade entre aquela omissão e a criação e o eventual agravamento da situação de insolvência; N. Tal como resulta de jurisprudência constante dos nossos mais altos Tribunais:  "- O incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência, fazendo presumir a existência de culpa grave alínea do n. 3 do artigo 18 do, não basta para qualificar a insolvência como culposa, porquanto para tal se exige a verificação de um nexo de causalidade entre aquela omissão e a criação e agravamento da situação de insolvência.