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A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  A 212012, é dirigido ao Coordenador da Área de Inspeção de Jogos, com o assunto "Proibição de acesso às salas de jogos dos Casinos a pedido do próprio", onde consta em particular: "Comunico, para os devidos efeitos, que a Senhora Vice Presidente do Turismo de Portugal, P., por despacho de 21 de Novembro corrente e a pedido do interessado, determinou, nos termos do disposto no n 1 do art 38 do Decreto-Lei n 422/89, de 2 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei no 10/95, de 19 de Janeiro, a proibição de acesso às salas de jogos de todos os casinos do pais, pelo período de DOIS ANOS, a: AGSN, filho de MPN e de AS, nascido a 22 de Dezembro de 1975, na freguesia de S. Cosme concelho de Gondomar, casado, professor, residente na Rua J, 3880-791 S. João de Ovar, titular do bilhete de identidade no 11xxx89, válido até 12/12/2013”.