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No acórdão que no despacho recorrido em nota de rodapé) se invoca como suporte da decisão RL, 02019 processo n. 2701YYLSB-B.L1-8), conclui-se, exatamente, no sentido contrário à mesma, encontrando-se sumariado nestes termos: «No pagamento dos honorários ao agente de execução a primeira regra é a precipuidade dos honorários artigo 54); a segunda regra, ou seja, na falta de produto da venda, é a que resulta do artigo 4��, n. 1, da Portaria n. 282/201 Se o executado responsável pelo pagamento gozar de apoio judiciário, na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos está isento deste pagamento, sem mais.