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do STA de 16 de março de 1995 Processo n. em que foi afirmado que o fundamento da inimpugnabilidade dos atos confirmativos «radica na consolidação da definição jurídica estabelecida em ato anterior exigido pelo interesse público de estabilidade dos atos administrativos, presumindo-se jure et de jure a concordância dos seus destinatários através da respetiva inércia contenciosa durantes certo período de tempo».” 	Assim e na posição de Fernanda Paula de Oliveira "os atos administrativos que se limitam a repetir um ato anterior a estatuição autoritária está no ato anterior e não naquele que se limita a repeti-lo) não inovam na ordem jurídica.” 	E o entendimento da inimpugnabilidade do ato confirmativo vem sendo sufragado na mais alta jurisprudência e apenas se indica os Acórdãos do TCA Norte de 22/02/2013, proferido no proc.