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No caso, muito embora a dívida da sociedade "Corte Velada – Investigação, Unipessoal, Ld” para com o autor tenha como fundamento a existência de um contrato de trabalho e a respetiva violação e cessação – já que os montantes em dívida se reportam a retribuições não pagas, diferenciais de retribuições e indemnização de, importa ter em conta que a mesma se mostra reconhecida por sentença transitada em julgado, o que lhe confere a proteção decorrente da previsão do artigo 619, n 1 do Código de Processo Civil, ou seja, "a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 702”.