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Évora, 07 de Abril de 2022 Rui Machado e Mouta Eduarda Branquinho Mário Canelas Brás    __________________________________________________ 1 Cfr., neste sentido, Alberto dos Reis in "Código de Processo Civil Anotado”, volume , páginas 362 e 36  2 Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, n.s 32/33, página, de 13/3/1991 in Actualidade Jurídica, n. 17, página, de 12/12/1995 in BMJ n. 452, página e de 14/4/1999 in BMJ n. 486, página.