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N - Já quanto à questão de direito, diga-se, no que respeita à aplicabilidade do regime previsto nos artigos 442 n2, 755 n 2 e 759, todos do Código Civil, que, em sede de falência, em especial no âmbito do domínio do CPEREF, como é o caso, é inequívoca a aplicabilidade daquelas normas, ou seja, a prevalência do crédito titulado pelos promitentes compradores que se encontram na posse dos imóveis por via da tradição decorrente da promessa, sobre o crédito hipotecário;  O - Aliás, é essa a solução reiterada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência citado pela recorrente, proferido a 202014, no processo n 92/06TYVNG-P51;  P - O mesmo acórdão reitera também uma outra questão de direito levantada pela recorrente: a violação de princípios constitucionalmente garantidos, por força da prevalência, sobre o crédito hipotecário, do crédito garantido por direito de retenção, sendo que o direito de retenção, reconhecido ao credor promitente comprador, que se encontra na posse do imóvel, é uma solução legal e expressamente prevista, que foi consagrada em resposta à necessidade de protecção de uma parte habitualmente desfavorecida nas relações contratuais em questão, no respeito pelo princípio da igualdade, e do seu corolário de protecção e tratamento desigual a situações diferenciadas, e merecedoras de protecção.