Legal Document Excerpt:

A exequente, é a  A... , S.A., pelo que a sua pretensão, quando diz alega que a dívida é certa, líquida e exigível, tendo os títulos dados à execução força executiva com força bastante, nos termos da lei em vigor encontra fundamento, salvo melhor opinião, no disposto no artigo 9 n. 4 do Decreto-Lei n. 287/93, de 20/8, diploma que estabeleceu o regime jurídico da  A... , S.A. artigo alterado pelo Decreto-Lei n. 56-A/2005, de 3/5 – que manteve a redacção do referido n., o qual dispõe que «os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela  A... , prevejam a existência de uma obrigação de que a  A...  seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades».