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Da Lei dos Serviços Públicos Lei n. 23/96, de 26 de resulta claramente que a matéria atinente à prestação e fornecimento dos serviços públicos aí elencados constitui uma relação de consumo típica, não se justificando que fossem submetidos à jurisdição administrativa e tributária; concomitantemente, fica agora clara a competência dos tribunais judiciais para a apreciação destes litígios de consumo.» disponível em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43155 A Autora AdC – Aguas de Cascais, SA é uma sociedade comercial concessionária da exploração e gestão do Sistema de Abastecimento de Água Captação, Tratamento, Elevação, Armazenamento e Distribuição) e do Sistema de Drenagem e Tratamento das Águas Residuais Urbanas do Concelho de Cascais.