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Nestes termos, deve o despacho recorrido ser mantido e o presente recurso jurisdicional julgado totalmente improcedente por:  a) As normas ínsitas nos artigos 1, n. 1, e 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não padecerem de qualquer desconformidade com o artigo 219, ns 1 e 2, da Constituição, devendo por isso ser aplicadas em concreto, e, por conseguinte,  b) Não se verificando qualquer omissão do ato de citação, nem erro na identificação do citando, as previsões dos artigos 18, alínea, e 18, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, não podem ser aplicáveis;  ) Inexistir qualquer nulidade processual por o Ministério Público não ter sido diretamente citado, devendo por isso, também por esta razão, manter-se todo o processado posterior à petição inicial.»   Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO.