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3 Donde, bem andou o Tribunal a quo ao condenar, cautelar e preventivamente, em sanção pecuniária compulsória o titular máximo do órgão Recorrente, como bem fundamentou, desde logo por não se vislumbrarem "efetivas circunstâncias impeditiva desse cumprimento, em face dos poderes que a Lei confere ao executado” mas também porque "pese embora ser inequívoca a decisão exequenda quanto à altura máxima do muro em causa, 2,50m, o Executado, apresentou uma postura processual que não demonstra uma vontade inequívoca de proceder ou ordenar a demolição nos termos decididos”, tudo como bemresulta também da factualidade material provada e não, a aplicar no caso de não cumprimento do ordenado, não tendo, em suma, o Tribunal a quo violado as invocadas normas ou dispositivos legais aplicáveis.