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40, n. 1, e 57, n. 2, .”3 - Não se conformando com tal decisão, veio o requerente interpor o presente recurso e apresentar as respectivas alegações, terminando por formular as seguintes conclusões, que se transcrevem: 		 " A decisão recorrida deve ser revogada;  O Tribunal recorrido, erradamente, declarou-se incompetente em razão da matéria, para conhecer do presente procedimento cautelar, tendo determinado, oficiosamente, a remessa dos autos ao Juiz 2 do Juízo de Família e Menores de Tomar, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém;  A decisão recorrida viola, assim, as disposições conjugadas dos artigos 65, 96, alínea, 97, n. 1, 99, n. 1, 576, n.s 1 e 2, e 577, alínea, todos do CPC, razão pela qual, nunca se poderia manter na ordem jurídica.