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O arguido tem um processo n 101/1...... do Tribunal Judicial da Comarca ......... – Juízo de Competência Genérica .......... – Juiz .., pela prática de um crime de condução sem habilitação legal em que foi condenado numa pena de oito meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos, subordinada a regime de prova, transitada em julgado em 10-01-2020, tendo sido elaborado um Plano de Reinserção Social, homologado pelo tribunal em 12-06-2020 onde se determina o seu cumprimento pelo arguido até ao termo do prazo de suspensão que ocorrerá em 11-01-202  O arguido já tinha sido condenado anteriormente, numa pena de multa substituída por trabalho a favor da comunidade pelo crime de condução sem habilitação legal.  )