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Assim, considerando o teor das conclusões do recurso interposto no sentido acabado de referir, as questões a decidir são: - Extinção do direito de queixa, pelo facto de a queixa ter sido apresentada pela ofendida após ter transcorrido o prazo de seis meses a que se alude no n 1 do artigo 115 do CP; - Extinção do procedimento criminal por prescrição; - Nulidade de todo o processo por omissão da constituição de arguido; - Nulidade insanável decorrente de o arguido não ter sido notificado da data da sessão da audiência de julgamento em que foi lida a sentença recorrida; - Nulidade do Termo de Identidade e Residência por falta de constituição de arguido; - Nulidade da sentença por falta de fundamentação; - Vícios da sentença do n 2 als., e do artigo 410 do CPP; - Erro de julgamento da matéria de facto, em conformidade com o disposto no artigo 412, ns 3 e 4 do CPP.