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FUNDAMENTAÇÃO A – De facto O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida na sentença recorrida saneador-sentença), ipsis verbis:   Através do Decreto-Regulamentar n. 40/78, publicado no Diário da República de 14 de Novembro, foi declarada a utilidade pública para fins de expropriação do terreno afeto à futura instalação do terminal para transportes terrestres internacionais em LP..., situado na freguesia de LP..., município de Matosinhos;  Em 001979, teve lugar a expropriação de um prédio abrangido pela declaração de utilidade pública referida em 1, designado por "Campo do T... e Campo do ”, sito na freguesia de P, inscrito na matriz sob o artigo 577 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 4518, através de expropriação amigável cfr.