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Tendo-se consignado também no mesmo acórdão, que o detetado vício da contradição insanável não podia ser corrigido pelo Tribunal de recurso, «pois as incoerências detetadas não permitem que se possa saber qual o verdadeiro sentido da decisão recorrida» em conformidade com o que ficava «prejudicado o conhecimento das demais questões neles nos recursos suscitadas.» Neste contexto processual não pode obviamente considerar-se – como pretende o Ministério Público – ter-se formado caso julgado quanto aos demais factos constantes da sentença da 1 instância que não foram objeto do reenvio, pelo simples facto de eles nunca terem chegado a ser conhecidos pelo Tribunal de recurso pela sua declarada prejudicialidade face à decisão de, não havendo assim qualquer razão para coartar aos arguidos a possibilidade legal do duplo grau de jurisdição nessa matéria.IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Por vícios decisórios e erro de julgamento, feita em ambos os recursos dos arguidos J. S. e  Embora em recursos independentes, os recorrentes J. S. e insurgem–se com decisão da matéria de facto, ambos entendendo que as provas produzidas e examinadas em sede de audiência de julgamento não permitiam o apuramento da factualidade descrita nos pontos 22, 24, 25, 26, 27 e 28 dos Factos Provados; defendendo, também, que os pontos 23, 24 e 25 dos Factos Provados se encontram em contradição com os pontos xi, xii, e xiv dos Factos Não Provados, e os pontos 22, 26, 27 e 28 dos Factos Provados em contradição com os pontos e dos Factos Não Provados; por fim, aludem ainda os dois recorrentes à existência do vício do erro notório na apreciação da prova.