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Não consta dos autos que tenham sido apresentadas contra-alegações.A Sr. Juíza a quo, no despacho em que admitiu o recurso, apreciou da invocada nulidade da decisão, que considerou não se verificar.Colhidos os vistos, cumpre decidir.Objecto do recurso  Considerando a decisão recorrida e as conclusões das alegações, o objecto do recurso consiste em apurar, para lá de apreciar da invocada nulidade da decisão por excesso de pronúncia, se se verificam ou não os pressupostos legais para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente apelante – ou, de forma mais incisiva, se a situação de reclusão do insolvente, em cumprimento de cinco anos e cinco meses de prisão, é motivo para indeferimento liminar do pedido de exoneração por o impossibilitar, em termos práticos, de cumprir as obrigações a que ficará sujeito mormente as estabelecidas nas alíneas e do n 4 do art.