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Termos em que, e nos melhores do douto suprimento do Tribunal, na atendibilidade das precedentes alegações, deverá revogar-se a sentença recorrida, com as legais consequências.»A recorrida, Fazenda Pública, não apresentou contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se do Alega, em síntese, J. que a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito, por em seu entender, resultar provada a ausência de culpa na insuficiência do património da sociedade devedora, violando o disposto no artigo 24 n1 e da LGT.Relativamente à falta de culpa na insuficiência do património da originária devedora dispõe o artigo 24 n 1 da LGT: 1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.