Legal Document Excerpt:

Conclui que "o contrato de compra e venda de ações celebrado entre o MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA e a ALIXIR CAPITAL não tem qualquer substrato real e foi celebrado com o único propósito de permitir que o MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA se pudesse furtar à assunção das responsabilidades que tinha e tem no passivo da AZORES PARQUE”, assinalando que essa mesma conclusão resulta "textualmente confirmada”, da acta da Assembleia Municipal de Ponta Delgada, de 29 de Novembro de 201 A propósito da noção de "relação jurídica administrativa”, escreveu José Carlos Vieira de Andrade A Justiça Administrativa, 1 ed., Coimbra, 2020, pág.