Legal Document Excerpt:

n. 46/15SULBS.S1 Recurso penal Arguido preso Acordam, precedendo conferência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça   No âmbito dos autos suprarreferidos, foi proferido acórdão , depositado em 002020, pelo Juízo Central Criminal de  -J5- Comarca de , em que o arguido AA, foi condenado pela prática:  - Em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, previsto e punido p. e p.) pelo artigo 21, n  1, do n  15 / 93, de 22 de Janeiro, com referência à sua tabela anexa -B, na pena de quatro anos e seis meses de prisão;  - Em autoria material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, n  1, alíneas, e, da Lei n  5 / 2006, de 23 de Fevereiro, na pena de um ano e oito meses de prisão;  - Em cúmulo jurídico, na pena única de cinco anos e dois meses de prisão.