Legal Document Excerpt:

33)	Nesta matéria, mais uma vez, acompanhamos a jurisprudência expressa no Acórdão do TCAN, de 102019, processo n 00003/10BEBRG, que afirma que «a imposição da realização de obras, nestes casos, é independente da existência de qualquer relação de arrendamento, tratando-se, em rigor, de exigir ao proprietário de edificação situada no Município e, portanto, no âmbito do exercício dos respectivos poderes de vigilância e fiscalização urbanística) que aquele assegure que o mesmo cumpre as exigências mínimas de segurança e salubridade.» 34)	Refira-se, ainda, que as obras de conservação ordenadas ao proprietário, Recorrido, implicam necessariamente a valorização do prédio, pelo que, o entendimento do Tribunal "a quo" ao aferir o benefício obtido por referência ao valor da renda é demasiado simplista e redutor.