Legal Document Excerpt:

Por outro lado, inexistindo disposição expressa quanto ao inicio da contagem da referida pena parece-nos evidente que o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir se inicia, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, no dia em que se verificou a entrega do título de condução, em consonância com o preceituado no artigo 182, n 3, alínea, do Código da Estrada, relativo ao cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir, que estabelece que "sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no n. 1, do seguinte modo: Tratando-se de inibição de conduzir efetiva, pela entrega do título de condução à entidade competente”.