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o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 012014 processo n 00185/10BECBR); Perante a intenção legislativa subjacente ao disposto no artigo 213, n 3, da LGTFP, não será de aceitar a conclusão da douta Sentença recorrida, de que a mera indicação dos artigos 180, 181 e 186 daquele diploma legal satisfaz a exigência de que deverão ser indicadas as penas aplicáveis, porquanto, ao contrário do que sucede com a indicação das normas violadas, se impõe ao decisor a concretização da pena em que incorria a ora Recorrente; De igual modo, a indicação da duração da pena em que a ora Recorrente incorria não poderá ser substituída por mera remissão legal, impondo-se, de modo a possibilitar a defesa cabal da ora Recorrente, que tal duração fosse expressamente indicada na Acusação, o que igualmente determina a sua nulidade; Quanto à falta de indicação da circunstância atenuante tipificada na alínea do n 2 e n 3 do artigo 190 da LGTFP, por força do n 3 do artigo 213 do mesmo diploma, vem sendo entendido pela jurisprudência administrativa, e como bem aponta a douta Sentença recorrida, a atenuação especial da pena decorrente da prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo «só pode ser aplicada aos funcionários cujo desempenho e comportamento constituam um exemplo para os demais”, estando "reservada para funcionários que, pela qualidade do seu trabalho e do seu comportamento, se destaquem dos demais e que, por isso, são apontados como exemplo a seguir», cf.