Legal Document Excerpt:

Verificando-se que um dos sujeitos da relação jurídica em apreciação é uma entidade pública, e que os outros dois, Notária e Banco, realizam ambos na situação dos autos, actos de natureza e interesse públicos, uma vez que o pedido e a causa de pedir, incidem sobre actos praticados ou a praticar por essa entidade pública, no uso do seu "jus imperium”, e os outros sujeitos passivos, actuam neste caso, claramente no interesse público, pelo que a relação jurídica reveste a natureza administrativa e não  Com efeito, o  recorrido embora seja entidade privada, o acto por si praticado ou a praticar que consistiria na, "rescisão da convenção do uso do cheque”, constitui uma sanção de natureza pública, por através dele se proteger o interesse público, medida preventiva que visa evitar a emissão de cheques sem provisão, e impedir a prática reiterada de crimes de emissão de cheques sem cobertura.