Legal Document Excerpt:

Face ao total decaimento da pretensão da apelante, a mesma terá de suportar a totalidade das custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão e sumariando:  1)Em caso de não pagamento do prémio do seguro na data constante do aviso remetido ao segurado, o contrato é resolvido, simplesmente a resolução depende da comunicação obrigatória a este, da data até à qual o pagamento terá de ser efetuado, desde que o pagamento deva ser feito com uma periodicidade superior a três meses; 2) Tal não sucede nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em frações de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas frações do prémio e os respetivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, podendo a seguradora optar por não enviar o aviso de pagamento, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual referida.DECISÃO  Em conformidade com o exposto, acorda-se em confirmar a douta decisão recorrida e, em consequência, julgar a apelação improcedente.