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O citado normativo, sob a epígrafe de obrigações contabilísticas das empresas, com a redação à data aplicável, dispunha que:  "1 - As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direção efetiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal que, além dos requisitos indicados no n. 3 do artigo 17 , permita o controlo do lucro tributável.