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No capítulo "Concepção e objectivos”) desta Lei, preceitua o artigo 1:  "1 - O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por Insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.” Na secção "Apoio judiciário”) do capítulo , estabelece a referida Lei, no artigo 18 ”Pedido de apoio judiciário”), que: "2 - O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira Intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de Insuficiência económica.