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O Tribunal Constitucional, por acórdão de 11 de Março de 2020, deu provimento ao recuso para ele interposto, decidindo nos seguintes termos: ") Julgar inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 4 da Lei n 41/2013, de 26 de junho, do artigo 144, n.s 1, 7 e 8, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, e da Portaria n 280/2013, de 26 de agosto, com o disposto nos artigos 28, 29 e 29 do Código Civil, e artigo 195 do CPC aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de junho segundo a qual é nulo o recurso apresentado pelo arguido a juízo, por correio eletrónico, dentro do prazo, no âmbito do processo penal, sem prévio convite à apresentação daquela peça processual pela via considerada exigível; b) E, consequentemente, revogar a decisão recorrida, ordenando a sua substituição em conformidade com o decidido supra.”.