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20) Por escritura pública de compra e venda, de 13 de junho de 2014, celebrada pela Notária afeta à Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, E.. vendeu a B. e mulher , a metade indivisa do prédio urbano composto de cave, rés-do-chão e logradouro, destinado a habitação, sito na Rua , n. .., lugar do , freguesia de Darque, concelho de Viana do Castelo, inscrito na matriz predial urbana no artigo .. e descrito sob o número setecentos e oitenta e sete, barra, dois , zero, dois, vinte e oito, freguesia de Darque, da CRP de Viana do Castelo com os encargos relativos às hipotecas constituídas a favor do .., pelo preço de €7513,75, que já recebeu  21) O autor suportou despesas no montante global de 1458,82€ com a realização da escritura, registo de hipoteca, com taxas de justiça da execução, com a execução e Agente de execução e custas de parte.”      Está em causa nos autos a responsabilidade extracontratual do Estado pela prática de facto ilícito por parte do Ajudante Principal do então  Cartório Notarial de Viana do Castelo, onde o A. celebrara com .. - que outorgava por si e na qualidade de procurador de sua mulher, E - um contrato de "mútuo com hipoteca”, pelo qual este se confessava devedor àquele da quantia de Esc.