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77-78 do PEF apenso; ) – Por carta registada com aviso de recepção, assinado em 202014, foi enviado à aqui oponente, na qualidade de cabeça-de-casal de R...................., ofício de citação, datado de 002014, referente a dívidas provenientes de IRS, no valor de € 11000,24 e acrescido, no montante de € 1357,61, do qual se extrai o seguinte: ") Fica por este meio, nos termos dos artigos 18 e 19 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, de que foi instaurado neste Serviço de Finanças o processo de execução fiscal à margem referido, para cobrança da dívida supra identificada.