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6 do.”Em 16 de março de 2021, inconformada com a decisão proferida em sede de incidente de exoneração do passivo restante, no que respeita à fixação do montante do rendimento indisponível, B interpôs recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:"A.O presente recurso recai sobre o despacho inicial de exoneração do passivo restante no tocante ao montante fixado como rendimento indisponível) proferido pelo Meritíssimo Senhor Juiz de Direito do Juízo de Comércio de Aveiro Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, e que foi notificado à ora Recorrente a 01/03/202B.A Recorrente não pode conformar-se com o despacho recorrido, uma vez que este – desconsiderando a factualidade atinente às especiais necessidades e despesas médico-medicamentosas alegadas na petição inicial e dadas como provadas na sentença de declaração de insolvência – fixou, como rendimento indisponível para cessão, o valor correspondente a 1,15 salários mínimos nacionais, o que equivale, atualmente, à quantia de €764,75, sendo este valor manifestamente insuficiente para fazer às despesas médico-medicamentosas da Recorrente e que, por isso, não garante o sustento minimamente condigno da mesma, violando assim, o disposto no art.