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Eivado de vício de falta de fundamentação encontra-se também o Despacho da Sr. Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 002017, uma vez que, para além de não ser incumbência da Autoridade Tributária, o despacho sindicado não logra demonstrar a fundamentação subjacente à imposição, para efeitos de mudança de nível, da menção quantitativa de 3,00 valores, ou o porquê da determinação daquele concreto valor em detrimento dos demais, na medida em que a menção de desempenho "Adequado”, nos termos do regime geral, abrange as menções quantitativas de 2,0 a 3,999 valores, ambos inclusive, e, no regime especial aplicável aos Recorrentes, as menções quantitativas de 2,0 ao nível de avaliação crítico.