Legal Document Excerpt:

Sendo assim, fica aberta a via para o empolamento dos valores declarados entre as duas firmas e consequentemente a possibilidade para a maximização dos montantes de IVA a reembolsar, uma vez que o suporte documental da entrada da sucata é originário de empresas vocacionada para a emissão de "facturas falsas” 3-IVA DEDUZIDO INDEVIDAMENTE ...) - IRC OUTROS CUSTOS ESCRITURADOS E NÃO ACEITES COMO CUSTO FISCAL 1- JUROS DE MORA E CUSTAS Relativamente ao ano de 2003 verificou-se a contabilização e consideração como custo do exercício dos seguintes valores: 1-CONTA 68151-JUROS DE MORAimagem que aqui se dá por reproduzida1- CONCLUSÃO Nesta conformidade, conclui-se estarmos perante encargos resultantes da prática de infracções pelo que, de acordo com o estabelecido na alínea do n��s do artigo 42 do CIRO, complementado pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 303/05/2000, proferido no processo n 2627, os mesmos não são fiscalmente dedutíveis para a determinação do lucro tributável.