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Veja-se sobre esta matéria o sumário do acórdão do STJ, proferido em 31-05-2016, no âmbito do processo n. 1572/12TBABT.ES1, consultável em www.dgsi.pt: - O tribunal da Relação deve exercer um verdadeiro e efectivo  grau de jurisdição da matéria de facto e não um simples controlo sobre a forma como a  instância respondeu à matéria factual, limitando-se a intervir nos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, pois que só assim se assegurará o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, que a reforma processual de 1995 n. 329-A/95, de 12-12) visou assegurar e que o actual Código confirmou e reforçou.