Legal Document Excerpt:

O Decreto-Lei n. 123/2017, de 25 de Setembro, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 26 de Setembro de 2017, veio regulamentar o processo de conversão dos valores mobiliários ao portador em circulação em valores mobiliários nominativos, que teria de ser implementado no prazo máximo de 6 meses a contar da entrada em vigor da Lei 15/2017, de 3 de Maio, o que vale por dizer, até dia 4 de Novembro de 201 Toda esta alteração legislativa teve por pressuposto o projecto de lei n. 205/, podendo ler-se na respectiva exposição de motivos: "A existência de valores mobiliários ao portador permite a dissipação de património, na medida em que é impossível a identificação dos seus titulares.