Legal Document Excerpt:

- Quinta .. - .., não identifica os titulares das contas bancárias de destino dos movimentos // - As fotocópias dos duplicados dos cheques que alega ter emitido à ordem de A ..Unipessoal Ld.a, para além de rasurados, foram também endossados a terceiros, facto que só pode constituir prova de que os serviços foram prestados por terceiros e que Adalberto de Jesus Almeida Unipessoal Ld.a agiu como angariador, na medida em que numa relação económica normal e licita, a sociedade estaria obrigada a cumprir com o disposto no artigo 63-, da Lei Geral TributáriaLGT), já referido; // - Por outro lado, não é possível estabelecer uma relação entre as importâncias constantes dos cheques e os serviços facturados, uma vez que aqueles não fazem referência às facturas e as importâncias não estão semelhantes; // - Apenas o cheque n. .., da conta ., do ., da importância de € 980,00, foi, em princípio, depositado na conta da Sociedade A . Unipessoal, Lda, no entanto, também neste caso a assinatura tem formas diversas, quer nos cheques, quer nos contratos de empreitada; // - Quanto aos pagamentos efectuados em dinheiro, reafirma-se a sua ilicitude, nos termos do disposto no artigo 63-, da já referida LGT, apesar da declaração expressa e assinada de A , residente na Rua , 14- Dt - ».