Legal Document Excerpt:

Fez decorrer essa possibilidade, em síntese, de:   ) a ré ser licenciada para exploração de redes autónomas locais de gás, ao abrigo do disposto no artigo 1 do n. 374/89, de 25/2, tendo a qualidade de operadora de rede de distribuição, no âmbito dessas unidades autónomas de gás arts 3 al e 20, n1 do 140/2006 de 26/7;  o contrato em causa se reportar a um depósito de armazenamento e regasificação de gás natural liquefeito, ou seja a uma infra-estrutura fundamental para o desempenho dessa rede local de distribuição de gás artigo , alínea do mesmo n. 140/2006; ) este diploma estabelecer que as actividades por ele abrangidas dependem da atribuições de concessões, em regime de serviço público, ou de licenças administrativas, nos termos nele previstos artigo , n. 2 e de o seu artigo 2 estabelecer que as licenças de distribuição local de gás natural são exercidas em regime de serviço público, enquanto que o seu artigo 2 estabelece que as actividades e as instalações que integram as licenças de distribuição local são consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública; 	)as normas referidas, que classificam as actividades e as instalações em causa como sendo de utilidade pública e de serviço público serem de considerar normas de direito público; )a Portaria n. 5/2002, de 4/1, que regula, de acordo com o estabelecido no n. 140/2006, o regime da exploração das licenças de distribuição local de gás, estabelecer no seu artigo  que se consideram «meios afectos à licença»: o equipamento destinado à recepção, armazenagem e regasificação do gás a distribuir, até à válvula de entrada da rede de distribuição, exclusive alínea; e que as relações jurídicas que em cada momento sejam inerentes à actividade licenciada, nomeadamente relações laborais, de mútuo, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de aprovisionamento ou de fornecimento de gás natural ou seus gases de substituição alínea.