Legal Document Excerpt:

22-A do RGICSF, contextualizada pelos argumentos atrás gizados, impunha, por um lado, que a questão da fixação do efeito do recurso seja prévia à decisão judicial do recurso, por outro, autoriza, no âmbito mais alargado do sistema jurídico português, que se conclua,  .que a prestação válida de garantia é uma condição de acesso ao recurso, e que só a prestação válida de garantia confere ao recurso efeito suspensivo, .que a não prestação de garantia, ou a prestação inferior a metade, em ambos os casos por comprovada insuficiência de meios económicos confere ao recurso efeito suspensivo, .que a não prestação de garantia fora dos dois exemplos anteriores, conferindo efeito meramente devolutivo ao recurso, abre a via da execução imediata, e, provisória da coima aplicada pelo BdP.