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Na respectiva alegação, formulou o agravante as seguintes conclusões:  )	O Autor, ora Agravante, não pode conformar-se com o douto Acórdão, na parte em que este julgou incompetente o Tribunal de 1 instância para julgar um dos pedidos que deduziu; )	Na réplica o Agravante caracterizou a usucapião invocada pelo Agravado, e para o caso de ser verdadeira a versão a esse respeito que por ele é apresentada, como um "acto expropriativo de facto”; )	Ora, "tem o proprietário que foi vítima da conduta ilícita da administração o direito de pedir uma indemnização pelos prejuízos que a conduta desta lhe trouxe, para além da perda do bem, o que fará nos Tribunais Comuns” João Pedro Melo Ferreira, Código das Expropriações Anotado, 3 ed., Coimbra, 2005, pág.