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Ou seja, o tribunal ad quem só pode efectuar um novo julgamento de facto e de direito se a decisão proferida pelo tribunal a quo contiver o enquadramento de facto e de direito e a competente decisão, o que não se verifica in casu - neste sentido, entre outros, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17/10/2001, no Processo n. 26193; acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 19/10/2006, Processo n. 00081/02, de 9/11/2006, Processo n. 00345/04, de 12/01/2012, Processo n. 820/02BEVIS, de 9/2/2012, Processo n. 01552/08 e do Tribunal Central Administrativo Sul de 16/11/2010, Processo n. 03922/1 Todavia, mostrando-se imperioso descobrir se o Oponente nunca ordenou a quem quer que fosse qualquer contacto com clientes, fornecedores ou outros intervenientes na actividade normal da devedora originária ou o próprio tivesse procedido a esse, nem participou em reuniões, não as convocando, nem para elas sendo convocado, em tudo o que dissesse respeito à gestão, funcionamento ou administração, ouse nunca procedeu a pagamentos, nem deu ordem ou autorização para esse efeito ou qualquer outro pois quanto a recebimentos, parece que terá recebido, pelo menos, o vertido nos pontos 24 e 25 do probatório), de molde a permitir ao tribunal retirar, com a segurança e certeza exigíveis, as ilações necessárias quanto à gerência de facto por parte do Oponente; deparamo-nos, agora, com défice de natureza instrutória, que se repercute na decisão da matéria de facto disponibilizada à nossa apreciação.