Legal Document Excerpt:

Embora a ação executiva possa comportar excertos declarativos, como é o caso da oposição à execução – configurada como uma verdadeira ação declarativa, estruturalmente autónoma, embora ligada instrumental e funcionalmente à ação executiva – e apesar da estrutura declarativa da oposição, a sentença nela proferida não visa a condenação do executado ou a definição de direitos, conduzindo tão só, na sua procedência à extinção total ou parcial da execução, pelo que, havendo título executivo idóneo, como o reconhece o douto Tribunal a quo, sendo a quantia exequenda actual, certa, liquida e exigível - uma vez resultado provado o incumprimento pelo Embargante das prestações aprazadas -, sempre deveriam os embargos improceder.