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Assim sendo, operando o critério legal estabelecido no artigo 58, n 3, do Código Penal, substitui-se a pena única de 8 meses de prisão por 240 duzentas e horas de trabalho a favor da comunidade ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal da primeira instância considere de interesse para a, sujeitando-se o arguido, ainda, ao cumprimento dos deveres acima concretizados Das custas: Sendo o recurso do arguido julgado procedente, não há lugar ao pagamento de quaisquer custas, conforme resulta do disposto no artigos 513, 1, "a contrario sensu", do Código de Processo Penal.– DECISÃONos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes subscritores, por unanimidade, julgar provido o recurso do arguido B... e, em consequência, substituem a pena aplicada de 8 meses de prisão por 240 duzentas e horas de trabalho a favor da comunidade ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal da primeira instância considere de interesse para a comunidade, a fixar após o trânsito em julgado deste acórdão), sujeitando o arguido, ainda, ao cumprimento dos seguintes deveres: a. frequentar e concluir uma formação ministrada pela Prevenção Rodoviária Portuguesa P.R.P.