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Ainda assim, no acórdão reclamado foi expendido o entendimento de que quer em despacho anterior quer na sentença recorrida, o juiz a quo, em função da decisão da matéria de facto, terá considerado desnecessária a produção de prova testemunhal, o que se agigura acertado por, na fundamentação de direito, constar que uma mera cessão de exploração de um estabelecimento comercial não tem que implicar a transmissão do título de utilização do domínio público marítimo, até porqueo requerente alega que tem a posse ou a propriedade do estabelecimento desde 1976 mas o título de utilização cuja transmissão requereu a seu favor à entidade requerida só foi atribuído em 1996 a ... O mesmo é dizer que, contrariamente ao alegado, não foi suscitada a nulidade por omissão de pronúncia no recurso interposto, em termos processualmente adequados, e mesmo que tivesse sido teria sido indeferida pelos fundamentos expostos no acórdão reclamado e aqui reiterados.