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Em suma, procede parcialmente o alegado erro de julgamento da matéria de facto.Estabilizada a matéria de facto avancemos para a apreciação do erro de julgamento de direito.Retomando o acórdão proferido no processo n 1706/09, o qual é – repete-se – com as necessárias adaptações que o caso concreto reclama, aqui inteiramente aplicável, temos: " Reenvio Prejudicial Na conclusão P aqui, das alegações do recurso, a Recorrente requereu, caso este Tribunal ad quem tenha dúvidas, que submeta ao Tribunal de Justiça da União Europeia a questão sobre a interpretação do regime ínsito no artigo 1, n.s 3 e 4 do CIVA, face aos artigos 16 e 16 da Directiva IVA e à jurisprudência do TJUE, em particular constante do Acórdão Optigen.