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e) A Requerente, inicialmente designada como B..., SGPS, SA., foi constituída em 29 de novembro de 2001, estando a sua atividade enquadrada como "gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indirecta de exercício de atividades económicas”;  f) A Requerente, como SGPS, cumpre, desde a sua constituição, a função de uma sociedade holding; g) Entre 2003 e 2013, a Requerente adquiriu e manteve um conjunto alargado de participações sociais representativas do capital social de sociedades operacionais; h) Sendo a Requerente uma SGPS, não deduziu ao lucro tributável, por imposição do artigo 3, n. 2, do Estatuto dos benefícios Fiscais os encargos financeiros associados à aquisição das referidas partes de capital; ) A Requerente acresceu os montantes calculados nas declarações Modelos 22 os montantes indicados na seguinte tabela: documentos n.s 4, 5, 6 e 7 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como  IMAGEM  j) Os montantes acima apresentados encontram-se descritos nos respetivos Anexos às demonstrações financeiras de cada ano Documentos n.s 8, 9, 10 e 11 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como;  k) A Requerente não beneficiou da isenção de tributação de mais-valias ao abrigo do artigo 3 do EBF relativamente ao conjunto de participações sociais por si detidas, porque as mesmas nunca foram alienadas antes da revogação do regime previsto no artigo 3, n. 2, do EBF;  ) Em 21-12-2017, a Requerente apresentou o pedido de pronúncia arbitral que deu origem ao presente processo.