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que a sua pretensão se fundamenta na existência de uma relação jurídica privada, e não noutra, a qual não se converteu em relação jurídica pública a partir de 01 de Janeiro de 2009, sendo o bastante para determinar que a causa incumbe ao Tribunal do Trabalho, atento o disposto no art 85-b) da então vigente LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13/01, na redacção dada pela Lei 105/2003, de 10/12 norma ora prevista no artigo 126/1-b) da Lei 62/2013, de 26/08), e no art 4/3-do ETAF; 	10- A assim não se entender, o que apenas por mero dever de patrocínio se admite, deverão os autos ser remetidos ao tribunal julgado competente, atendendo-se ao seu carácter urgente cfr.