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Consequência da violação de normas imperativas Verificada a existência de violação não negligenciável das regras legais decorrentes da LGT num plano de revitalização de empresa, as consequências de tal violação não têm obtido resposta uniforme, podendo constatar-se a existência de acórdãos nos seguintes sentidos: - uma maioria, que tem considerado que um plano em que se verifique tal violação, não pode, pura e simplesmente, ser homologado por existir nulidade causada pela afectação da indisponibilidade dos créditos, quer da Segurança Social, quer da Fazenda Nacional29;  - uma minoria, que defendeu que as alterações introduzidas ao CIRE com a consagração do processo de revitalização afastavam o disposto na LGT, concluindo que o plano deve ser integralmente homologado30; - finalmente, algumas decisões no sentido que já havia sido avançado pelo citado Acórdão do STJ, de 10-05-2012, e que foi defendido também nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 18-06-2013 e 15-10-2013, de acordo com os quais, a homologação  de um plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores, com o voto contra do Estado por o mesmo não respeitar o regime previsto no citado n.  411/91 e na LGT relativamente aos créditos tributários, é ineficaz em relação à Fazenda Nacional e ao Instituto de Segurança Social, IP, não produzindo quaisquer efeitos relativamente a tais credores.