Legal Document Excerpt:

159/148 do PA apensado ao suporte físico dos autos;  1 Em reunião da Câmara Municipal, de 08 de setembro de 2014, foi "Deliberado por unanimidade aprovar, precedido de votação secreta, aplicar a pena de suspensão pelo período de 30 dias, nos termos do n. 4 do artigo1 E do artigo 1 Do Estatuto Disciplinar, suspendendo-se a aplicação da pena pelo período de um ano, nos termos do n. 1 do artigo 2 Da lei n. 58/2008, de 09 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, ao trabalhador FJRP”, proposta no relatório referido em – cfr.