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49, n. 2, do P.P;  2 – O douto despacho objecto do presente recurso revogou a suspensão da pena de prisão de 2 anos e 9 meses em que o arguido foi condenado e determinou o cumprimento dessa mesma pena de prisão; 3 - Nos termos do n. 2, do artigo 1, da nossa Lei Fundamental, que se cita, "a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.”; 4 – O n. 1, do artigo 3, da já supra-citada Constituição da República Portuguesa, afirma que e passa-se a citar, "o processo criminal assegura todas as garantias de defesa”,  5 – Na previsão contida no n. 1, do artigo 4, do Código Penal estatui-se que, as penas e medidas de segurança, têm como finalidade a reintegração na sociedade do agente.