Legal Document Excerpt:

Com efeito, e não obstante as inúmeras modificações legislativas que têm vindo a aproximar os dois regimes em termos de estrutura orgânico-funcional, a verdade é que o fundo da Caixa Geral de Aposentações continua a inscrever-se orçamentalmente , por exemplo, os mapas e anexos à Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2019, Lei n. 71/2018, de 31 de no perímetro das receitas e despesas do Orçamento do Estado serviços e fundos autónomos), ao passo que o fundo da Segurança Social se inscreve no respectivo Orçamento Autónomo , por exemplo, os mapas e anexos à Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2019, Lei n. 71/2018, de 31 de.