Legal Document Excerpt:

Na fundamentação do referido acórdão consta que no caso concreto no aviso de abertura do concurso não estava expressamente prevista a classificação a dar a quem tivesse menos que o 11 ano, sendo certo que  no concurso em questão os concorrentes podiam ter, como alguns tinham, habilitações inferiores ao 11 ano, ao abrigo de disposições legais especiais, em particular se tivessem ingressado na carreira então designada de oficial administrativo depois assistente, face ao disposto na alínea do n 2, do artigo 19 do Decreto-Lei n 247/87, de 10 Mais se fundamenta no referido acórdão que ao determinar, na classificação atribuída aos candidatos a habilitação inferior ao 11 ano, com a mesma pontuação de 10 valores, o Júri do concurso não se limitou a explicitar um critério de classificação, antes integrou uma lacuna criando uma nova norma para uma situação não prevista artigo 10 do Código, já depois de conhecidos os concorrentes, concluindo que foi assim introduzido um critério de avaliação que não consta do aviso de abertura do concurso, determinado já depois de conhecidos os candidatos e seus currículos e quando o Júri estava a classificar e a ordenar os candidatos, introdução inovatória, por isso, extemporânea, fazendo perigar a garantia de isenção, transparência e imparcialidade do Júri, por tal interpretação e integração de uma lacuna não resultar de forma objectiva e neutral dos critérios estabelecidos.