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artigo 3 , n 2 do 2/98 de 1, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação nos termos do artigo 43, n 1 do Código Penal, com fiscalização de meios técnicos e indeferiu a promoção do MP de apreensão e declaração de perda do veículo, cingindo o recurso à decisão de não declaração do veículo.São as seguintes as conclusões do recurso:  A. Por sentença proferida neste processo, o arguido Manuel, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo /1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 001, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão efetiva, a cumprir em regime de permanência na habitação, nos termos do art.