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n 302400–781, e com data de 8-3-2021, ofício onde, sob o assunto «Contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira – notificação da intenção de rescisão contratual audiência prévia)», consta, entre o mais, o seguinte: ") Relativamente ao assunto supra, informo que o Órgão Executivo deliberou, em 3 de março do corrente ano, conceder à Sabores Altaneiros o direito de pronúncia, no âmbito da audiência dos interessados, sobre a intenção em resolver o contrato, motivado por incumprimento, com os seguintes fundamentos:  Nos termos da cláusula 41 do Caderno de Encargos, o contrato pode ser resolvido quando, entre outras circunstâncias, ocorra repetida desobediência às instruções, recomendações e determinações do Município, bem como quando exista mora no pagamento da contrapartida financeira ou violação grave das cláusulas contratuais;  Não pagamento das contrapartidas financeiras estipuladas;  Para além de outras irregularidades, verifica-se a não execução de duas obrigações da concessionária, que resultam do contrato e que consistem na não legalização do telesqui e do Complexo.