Legal Document Excerpt:

Da leitura deste normativo resulta que qualquer condómino que não tenha aprovado quaisquer deliberações da assembleia de condóminos ou porque votou contra, se absteve ou, tão simplesmente, porque não esteve presente ou representado nessa, pode reagir contra as mesmas deliberações – porque as considere contrárias à lei ou a regulamento anteriormente aprovados como tal, inválidas, inexistentes ou–, com vista a obter a sua anulação, dispõe de três meios para o efeito:   Exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes n – exigência que deve fazer no prazo referido nesse mesmo preceito 10 dias a contar da deliberação para os condóminos presentes - ou representados, obviamente –, ou da comunicação/remessa, pelo administrador, da acta da deliberação, para os condóminos.