Legal Document Excerpt:

Por fim, quanto ao último fundamento do presente recurso - a alegada «Rejeição pelo acórdão matriz do ora recorrido de que a situação aqui em causa é equiparável à tratada pelo acórdão arbitral n. 754/2016-T», refere a Recorrente: «Ora, começa-se por recordar que o árbitro presidente no processo n. 754/2016-T situação de cessação de aplicação do regime especial do artigo 3, n. 2, por perda do estatuto de foi o árbitro presidente no processo n. 645/2017-T no qual foi proferido o acórdão fundamento do presente recurso situação de cessação de aplicação do regime especial do artigo 3, n. 2, do EBF, por revogação do, e a conclusão a que chegou em ambas as situações foi a mesma, pelas mesmíssimas razões.».