Legal Document Excerpt:

A ratio da exceção à efetividade da oposição à renovação é a de salvaguardar a defesa dos arrendatários mais idosos, com situações de arrendamento mais antigas, com rendimentos exclusiva ou principalmente obtidos a partir dos prédios arrendados, garantindo-lhes a possibilidade de oposição quando tenham mais de 55 anos e residam ou utilizem o prédio há mais de 30 anos e o rendimento obtido do prédio constitua a fonte principal ou exclusiva de rendimento para o seu agregado familiar, sendo que do elemento literal da norma também resulta evidente que a mesma é dirigida aos arrendatários pessoas singulares e não a qualquer outra categoria, aliás como sempre veio sendo entendido, mesmo no âmbito da legislação anterior que regia sobre o arrendamento rural entre outros Ac.