Legal Document Excerpt:

"O princípio da proporcionalidade também chamado princípio da proibição do desdobra-se em três subprincípios: princípio da adequação também designado princípio da, isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente; princípio da exigibilidade também chamado princípio da necessidade ou da, ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias /ornarem-se exigíveis), porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se em «justa medida», impedindo a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas em relação aos fins obtidos”.