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do RPML, o regulamento em referência foi elaborado, além do mais, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo n. 7 do artigo 11 e artigo 24 da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do artigo 1 da Lei n. 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n. 23/2000, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril, relativa à afixação e inscrição de mensagens publicitárias, e atendendo ao regime do Decreto -Lei n. 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n. 141/2012, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de janeiro, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».