Legal Document Excerpt:

Ainda no âmbito da presente transação, e unicamente para efeitos de acordo pelo presente formalizado:  a) A primeira A., Alimentar, S.A., declara que, no apenso de reclamação de créditos dos autos, irá formalizar a sua renúncia a participar no rateio de qualquer outro ativo da insolvente; b) A segunda A., – Supermercado, La., de igual modo, declara que, no referido apenso de reclamação de créditos dos autos, irá formalizar a sua renúncia a participar no rateio no rateio de qualquer outro ativo da insolvente; ) Declarando ainda e também as aqui Autoras que lhes foi transmitido pelas sociedades referidas no Considerando F- deste acordo, Portugal, S.A.,, S.A. e pela associação, que, cada uma delas, irá também declarar no mencionado apenso de reclamação de créditos dos autos, que prescindem de participar no rateio que vier a ser elaborado e com referência a qualquer outro ativo da insolvente.