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Assim, tendo presente o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, inicialmente constante do Decreto-Lei n. 299/2009, de 14 de Outubro, o recorrente ganhava – pelo menos - pelo índice 14 do índice 14 ao 19, consoante o escalão) daquela tabela única a que corresponde um vencimento de 1 escalão de 149,99 € até 407,45 € correspondente ao último escalão, o, conforme Anexo da Portaria 1551-/2008, de 31-12, que aprovou a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e que actualizou os índices 100 de todas as escalas salariais.