Legal Document Excerpt:

-O arguido  A...  foi condenado na pena de 4 anos e 4 meses de prisão efectiva por sentença de cúmulo jurídico, no âmbito do processo comum singular 97/07GBSCD, que correu seus termos no  Juízo do Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, datado de 10 de Março de 2010, referente à prática de crimes de condução sem habilitação legal praticados no âmbito desse processo e no âmbito do processo sumário 813/00PTPRT, que correu seus termos no Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, o qual englobou ainda a pena por si sofrida no âmbito do processo comum singular 347/00GBSCD, que correu seus termos no  Juízo do Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, referente à prática de um crime de furto qualificado.