Legal Document Excerpt:

Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ex Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Objeto do recurso Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência previstos no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, bem como verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas nos termos dos artigos 37, n. 2 e 41, n. 3, do mesmo Código, o Tribunal da Relação conhece, neste âmbito, apenas da matéria de direito, como resulta do artigo 5 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro Com a mencionada delimitação, tendo também em conta as conclusões formuladas em sede de recurso, são as seguintes as questões suscitadas: nulidade da sentença, por imputada "violação do disposto no artigo 37. n. 1, al.