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da Lei 31/2012 de 14 de agosto dispõe quanto ao seu objecto: "A presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente: a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;  b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime, num curto espaço de tempo; ) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento.” Com referência à questão que nos ocupa, dispõe o art.