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Não convencido, o Município de Matosinhos interpôs recurso jurisdicional, dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegação que encerrou com o elenco conclusivo que se reproduz, de seguida: « DA CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO - DA EXTEMPORANEIDADE DA RECLAMAÇÃO: 1) A Reclamante, foi notificada, por ofício de 27/06/2017, Ofício de saída n. 15098, para que procedesse ao pagamento de juros de mora em falta desde Março de 2015, como resulta dos factos provados 9 e 11, bem como do processo administrativo; 2) Foi incorrectamente que o tribunal a quo entendeu que apenas com a notificação do Ofício com registo de saída n. 12520, datado de 27 de Maio de 2019, a Reclamante foi notificada para o pagamento dos juros, devida e formalmente, devendo a reclamação ser feita contra esse acto expresso; 3) Primeiro, porque não foi, como se verteu na sentença em análise, apenas com o recebimento do acto reclamado que tomou conhecimento do fundamento da cobrança dos juros pois já com o primeiro esclarecimento da primeira notificação a recorrida tinha sido informada de qual o fundamento para a cobrança dos juros, como resulta do facto provado n. 11; 4) Pois do esclarecimento prestado em 31/07/2017, esclarecimento do acto que lhe foi notificado em 27/06/2017, retira-se que o pagamento deveria ser feito "nos termos do n. 3 da Cláusula  do acordo celebrado com o Município”, e dessa cláusula consta "Sobre os montantes referidos nas alíneas, e do número anterior incidem juros nos termos legais.”.