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a reconstituição do júri), o que não poderia deixar de conduzir à rejeição da execução por extemporânea; que mostrando-se comprovado que com o Aviso n 8398/2012 foi publicitada a retoma do procedimento concursal, destinado a dar execução ao julgado, que, para além de reconhecer o direito da Exequente, significa o primeiro ato de execução; que jamais foi feita qualquer comunicação à Exequente ou foi publicado qualquer outro aviso relativo àquele concurso, seja para anunciar as diligências exigidas pelo seu normal desenvolvimento, seja para eventualmente o dar sem efeito e que só quando teve conhecimento do teor do ofício n SGD 42731/2014, de 9 de dezembro de 2014, aliás não dirigido à Exequente, veio a saber ser intenção do Executado não dar sequência ao procedimento concursal, não pode deixar de se entender que só com este último ato se inicia o período da contagem para interposição do procedimento visando a execução coerciva; que, assim, deve ser entendido que se verificou o impedimento da caducidade do direito da Exequente relativamente ao período que mediou entre a data da publicação do Aviso n 8398/2012 21-06-2012) e a data em que a Exequente teve conhecimento do teor do ofício n SGD 42731/2014, de 09-12-2014, com a consequente declaração de que, tendo o pedido de execução coerciva sido apresentado em 12-02-2015, está dentro do prazo legal; que carece de subsistência jurídica a argumentação sustentada na sentença recorrida em sentido contrário de que "se o ato constante do ponto 4 do probatório tivesse a virtualidade de impedir a caducidade, o fim visado com a fixação de um prazo de caducidade seria defraudado, pois o interessado ficaria sem prazo para o exercício do seu direito assim que houvesse qualquer indício do cumprimento da sentença por parte da Administração” porquanto a situação constante dos autos, materializada na publicação do Aviso 8398/2012 e na atitude do Executado revela, não só que houve por parte do Executado o reconhecimento do direito da Exequente, como ainda que iniciou espontaneamente o procedimento com vista a praticar os atos que conduziriam à integral execução do julgado, não se tratando, assim, que um "qualquer indício” mas da prática do primeiro ato do qual se pode inferir sem ambiguidade uma intenção séria e publicamente assumida de lhe dar plena execução; que ainda que assim não se entenda, os princípios vigentes na Administração Pública, enunciados nos arts 2 e 266 da CRP e vertidos nos arts 3 a 9 do CPA, na versão então em vigor e que figuram nos arts 3 a 12 da sua atual redação aprovada pelo Decreto-Lei n 4/2015, de 7 de janeiro, impõem idêntica conclusão; que de igual modo carece de subsistência a passagem em que se afirma que: "O facto de a Exequente ao longo destes dois anos ter tido a iniciativa de comunicar a alteração da sua morada - iniciativa que, de resto, se estranha pois a morada comunicada é igual à morada que consta na petição inicial do Recurso Contencioso de Anulação e que já era do conhecimento do Executado - e ter relatado o incumprimento do julgado ao Provedor de Justiça cfr.