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Porém, o mesmo não se pode afirmar relativamente ao ato de penhora do valor de € 599 903,18, notificado ao Reclamante por carta de 18-02-202 Tal ato de penhora foi efetuado no âmbito do mesmo processo de execução fiscal, o n. ..e teve lugar na pendência dos presentes autos de reclamação apresentados em 31-10-201 Ou seja, o ato de penhora no valor de € 599 903,18 e a consequente notificação da demonstração do acerto de contas datada de 24-03-2020, tiveram lugar na pendência dos presentes autos de reclamação violaram expressamente o efeito suspensivo previsto no artigo 27, n. 6 do CPPT.