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AS contra o aqui recorrente anulando o ato impugnado e, em consequência, condenando-o "a apreciar o requerimento apresentado pela Autora, procedendo aos pagamentos que lhe forem devidos, nos termos do decreto-lei n. 59/2015, de 21 de abril”;  - A sentença recorrida julga o ato administrativo ilegal, com base no entendimento que o início da contagem do prazo de um ano previsto no n. 8 do artigo  do 59/2015 só poderia ter lugar após a entrada em vigor de tal diploma legal;  – O art 2, n 8 estabelece um prazo para o trabalhador pedir o pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial, sem dizer expressamente que se trata de prazo prescricional art 298, n 2 do.