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O Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro aprovou uma nova estrutura da carreira docente, sendo que o artigo 10 desse diploma regula a transição entre escalões, determinando os números 8 e 13 do referido artigo que os docentes que se encontrassem posicionados no 8 escalão da carreira docente prevista do Decreto-Lei n. 312/99, de 10 de agosto, transitassem para a categoria de professor da nova estrutura de carreira, mantendo os índices remuneratórios auferidos, sendo a transição efetuada "sem quaisquer sem quaisquer formalidades, para além da elaboração, pelo estabelecimento escolar, de uma lista nominativa de transição para as novas categorias a afixar em local apropriado que possibilite a sua consulta pelos interessados.” Assim, como é pacificamente aceite pelas partes, a autora transitou, automaticamente, do 8 escalão da carreira docente prevista do Decreto-Lei n. 312/99, de 10 de agosto para o 6 escalão da categoria de professor da carreira docente prevista pelo Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro.