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n 2 do probatório), a decisão de aplicação da coima referia: "Em 31/08/2016, 01/09/2016, 12/08/2016, 31/08/2016, 12/08/2016, 12/08/2016, 13/08/2016 e 12/08/2016 foram proferidas, pelo Chefe de Finanças de Lamego, as decisões de aplicação de coimas, ora recorridas, sendo que na respetiva Descrição Sumária dos Factos consta o seguinte: "Ao À) arguido foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Imposto/Tributo: Taxa de Portagem;  Data/hora da Infração;  Local da infração;  Entrada: ;  Identificação da viatura;  Montante da taxa de portagem , os quais se dão como provados.”, vide fl.s 51, 52, 64, 65, 77, 78, 90, 91, 107, 108, 123, 124, 138 a 140 e 154 a 156, todas do PF”; indicando, de seguida, as normas infringidas e punitivas.