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A Fazenda Pública apresentou contra-alegações e formulou as seguintes conclusões: «...) A)	Fundamenta a recorrente as suas alegações na existência de erro de julgamento por o Tribunal a quo ter entendido que somente as empreitadas de reabilitação de imóveis integram o perímetro inclusivo da verba 24 da Lista Anexa ao Código do IVA; e por haver vício de forma por falta de fundamentação de facto, por considerar que a fundamentação efetuada no Relatório de Inspeção Tributária não esclarecia o percurso cognoscitivo efetuado pela Administração Tributária para desconsiderar as faturas emitidas pela A............, Sociedade Unipessoal, Lda., em termos do Imposto sobre o Valor Acrescentado; B)	Quanto a ter o Tribunal a quo entendido que somente as empreitadas de reabilitação de imóveis integram o perímetro inclusivo da verba 24 da Lista Anexa ao Código do IVA, delimitou este muito detalhadamente a evolução histórica e prática da verba em questão, justificando claramente a conclusão a que chegou, pretendendo a recorrente realizar uma interpretação completamente enviesada do conceito de empreitada de reabilitação; )	Estabelece a verba 24 da lista anexa ao CIVA, que: «24 - As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadasdiretamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, bem como asque sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal àreabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente peloIHRU» realce e sublinhado; )	A recorrente entende que «a locução comum às três operações ali mencionadas é, "empreitadas”, e não as "empreitadas de reabilitação”»; E)	A maneira correta de interpretar o preceito não se coaduna com a tese defendida pela recorrente, devendo entender-se que a verba 24 da lista anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado se refere, inapelavelmente, às «empreitadas de reabilitação de imóveis que a sejam contratadas diretamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; b sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios;  sejam realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU»; F)	A sentença do Tribunal a quo não deixa margem para dúvidas quanto ao aspeto focado, traçando o quadro evolutivo da verba em questão, concluindo que «Com a aprovação da Lei n. 64-A/2008, a taxa reduzida de imposto passou a ser aplicável, apenas, às empreitadas de reabilitação de imóveis»; G)	A recorrente refere ainda que a posição tomada pelo Tribunal a quo é incompatível com a redação do artigo 9 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, mas este resolveu a questão quando entendeu que «O legislador nacional exerce, portanto, uma faculdade permitida pela Diretiva quando opta por abranger certas prestações de serviços de empreitada à taxa reduzida de imposto reabilitação), em detrimento de outras construção e conservação).