Legal Document Excerpt:

Encontrando-se demonstrada a existência de uma situação de violação de normas de segurança por parte do Réu empregadore, bem assim, demonstrado o nexo de causalidade entre aa inobservância dessas normas e a produção do acidente, deve tal ser judicialmente reconhecido, e, como tal, deve ser reconhecido o direito de regresso da Seguradora sobre o Empregador, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro. .	Por fim, verificando-se os pressupostos legais de responsabilidade agravada da entidade empregadora, deverão ser reconhecidas ao trabalhador as prestações resultantes da responsabilidade agravada  Termos em que o recurso deve merecer provimento.