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, emitiu parecer, segundo o qual, havendo desconformidade na execução do muro em relação ao licenciamento emitido pela DRAOT, a sua demolição deveria ser precedida de audição daquela entidade, face à sua pretensão de ordenar a reposição do terreno, no uso da competência prevista no artigo 8 do Dec. Lei n. 46/94, de 22/02, o que obteve despacho em 29/07/2003 do Presidente da Câmara Municipal, de "concordo, dando-se conhecimento aos interessados", parecer que se transcreve na parte que releva: "Resulta da análise do processo referido em epígrafe que, em 15 de abril de 2002, a Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, emitiu o alvará de licença de utilização de Domínio Hídrico com Construção n. 38/200 Consta do ponto 13 da referida licença que "Nos 5,00 metros marginais à corrente não são permitidas quaisquer obras, nomeadamente vedações”.