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h) Mas, se estivermos perante decisão proferida em recurso que se limite a anular a decisão recorrida, no todo ou em parte, mandando reabrir a audiência, isso significa que o sistema jurídico/judicial, visto na sua globalidade, ainda não emitiu uma decisão definitiva sobre aquele litígio, pois o acórdão do Tribunal superior pode ter transitado em julgado, e pode ser definitivo, mas a solução que as partes pretendem obter, definitiva e estável, ainda não foi emitida; o processo ainda não terminou, pois ainda vai ser reaberta a audiência de julgamento, produzida prova, depois será elaborada nova sentença, da qual será possível recorrer, nos termos gerais, e o Tribunal superior poderá então vir a emitir uma outra decisão, que desta vez conheça do mérito do caso, e então, e só então, é que, com o seu trânsito em julgado, as partes terão alcançado a decisão definitiva. )