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Deste modo, dada a clareza da norma regulamentar em questão, é manifesto que, sendo a Contrainteressada titular de um Curso de Ensino Básico - 1 ciclo o mesmo se encontra enquadrado na área de formação com o Código 144 e, por isso, excluído da área de formação em "Ciências da Educação”, com o Código 142 do grande grupo da Educação.”  "E, note-se, o probatório coligido nos presentes autos evidencia, sem margem para qualquer dúvida, que a entidade empregadora pública, o Município ...), quando se encontrava a preparar a decisão de abertura do procedimento concursal, ponderou efectivamente a existência de cada uma destas áreas de formação do grande grupo da Educação código 142 e código e a sua relação com cada um dos postos de trabalho postos a concurso.”  "Na verdade ..., quando a Assembleia Municipal de ...) autorizou a abertura do outro procedimento concursal com a referência "B” para recrutamento de um técnico superior para a Divisão de Educação, aí especificou, desde logo, tal como viria a constar do Ponto 6 do Aviso n 4470/2013, de 1 de abril, que se exigia que os candidatos detivessem uma "Licenciatura em "Educação”, com formação nas áreas de "Ciências da Educação, Educadores de Infância e Ensino Básico Pontos a e dos factos provados”.