Legal Document Excerpt:

Como bem diz o A./recorrido, "ressalvado o respeito devido por melhor opinião, as citadas disposições não poderão ter o alcance que lhe é atribuído pela Recorrente, na medida em que ressalta da matéria de facto apurada e não impugnada que o contrato de seguro em causa nos autos não foi objeto de qualquer negociação e, bem assim, que quem representou a entidade seguradora na descrita celebração contratual não contestou - antes fez menção de anuir - a posição dos legais representantes da Ré entidade patronal no sentido de, através do mesmo contrato, passar a ser da responsabilidade da entidade seguradora a assunção de todos os riscos inerentes a acidentes de trabalho ocorridos com funcionários daquela entidade patronal, já que todas as quantias pagas ao sinistrado foram devidamente comunicadas à mesma, nos moldes legal e contratualmente definidos.