Legal Document Excerpt:

CLÁUSULA SÉTIMA A presente adenda produz efeitos a partir da data da sua assinatura e vigorará até que as partes o denunciem, através de carta registada com aviso de receção, com 90 dias de antecedência.» facto provado por; ) Em 112015, o Requerente, na qualidade de coordenador geral do projeto "ENMDA”, solicitou a autorização para a aquisição dos serviços da entidade "A...” de animação e curadoria artística de arte computacional no contexto do referido projeto, pelo valor de € 600,00 facto provado por; ) O pedido de aquisição de serviços identificado em supra foi autorizado pelo então Reitor da Entidade Requerida, por despacho exarado em Novembro de 2015 facto provado por; NN) Em 2016, o Requerente, na qualidade de coordenador geral do projeto "ENMDA”, solicitou a aprovação do orçamento para a realização de visita de estudo no contexto da Pós-Graduação em Práticas de Arte Digital realizada no âmbito do referido projeto, incluindo, entre outros, a aquisição dos serviços da entidade "A...” de animação, curadoria e produção de arte computacional, pelo valor de € 550,00 facto provado por; OO) O pedido de aprovação de orçamento identificado em supra foi autorizado por despacho do Vice-Reitor, Professor Doutor facto provado por; PP) Em 2016, o Requerente, na qualidade de coordenador geral do projeto "ENMDA”, solicitou a autorização para a aquisição dos serviços da entidade "A...” de consultoria artística de arte computacional, no contexto do subprojecto "Blind Sound” no âmbito da iniciativa INVITRO, pelo valor de € 500,00 facto provado por; QQ) Por despacho de 12016, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou para prosseguimento o pedido de autorização de aquisição de serviços identificado em supra facto provado por; RR) Em 12016, o Requerente, na qualidade de coordenador geral do projeto "ENMDA”, solicitou a autorização para a aquisição dos serviços da entidade "A...” de consultoria artística de arte computacional, no âmbito da iniciativa INVITRO com vista à exposição Pixel2, pelo valor de € 500,00 facto provado por; SS) Por despacho de 12016, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de aquisição de serviços identificado em supra facto provado por; TT) Em 12016, o Requerente, na qualidade de coordenador geral do projeto "ENMDA”, solicitou a autorização para a aquisição dos serviços da entidade "A...” de consultoria artística de arte computacional, no âmbito da iniciativa INVITRO e com vista à preparação de expositor em janela táctil, pelo valor de € 600,00 facto provado por; UU) Por despacho de 212016, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de aquisição de serviços identificado em supra facto provado por; ) Em 112017, o Requerente, na qualidade de coordenador geral do projeto "ENMDA”, solicitou a autorização para a aquisição dos serviços da entidade "A...” de consultoria artística de arte computacional, no âmbito da iniciativa INVITRO – Exposição "Máscaras do Oriente”, pelo valor de € 500,00 facto provado por; WW) O pedido de aquisição de serviços identificado em supra foi autorizado pela então Vice-Reitora da Entidade Requerida, Professora Doutora  facto provado por; ) Em 22017, o Requerente, na qualidade de coordenador do Doutoramento em Média-Arte Digital, solicitou a aprovação do orçamento para a realização do Retiro Doutoral 2017, incluindo, entre outros, os "Serviços de animação gráfica e computacional; Curadoria e produção da exposição”, a adquirir à entidade "A...”, pelo valor de € 650,00 facto provado por; YY) Por despacho de 22017, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de aquisição de serviços identificado em supra facto provado por; ZZ) No âmbito da execução do projeto de investigação "Tele-Média-Arte” e por iniciativa do Requerente, na qualidade de respetivo coordenador, a entidade "A...” foi incluída como parceira do projeto, no final do ano de 2016, com vista a agilizar a aquisição de um conjunto de equipamentos, que seriam posteriormente doados à Entidade Requerida facto provado por; AAA) Em 2017, o Requerente, na qualidade de coordenador do projeto "Tele-Média-Arte”, solicitou o pagamento à entidade "A...” do valor de € 1965,00, correspondente a 50% da verba que lhe foi atribuída na qualidade de parceira do referido projeto facto provado por; BBB) Por despacho de 12017, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de pagamento identificado em supra facto provado por; ) Em 212017, o Requerente, na qualidade de coordenador do projeto "Tele-Média-Arte”, solicitou o pagamento à entidade "A...” do valor de € 927,00, correspondente ao  adiantamento da verba que lhe foi atribuída na qualidade de parceira do referido projeto facto provado por; ) Por despacho de 12017, o então Reitor da Entidade Requerida autorizou o pedido de pagamento identificado em supra facto provado por; EEE) Os equipamentos adquiridos pela entidade "A...” no âmbito da execução do projeto de investigação "Tele-Média-Arte” não integram o património da Entidade Requerida, tendo esta sido informada, apenas em 22019, da lista dos referidos equipamentos, que aqui se dá por integralmente reproduzida facto provado por documento e por prova; FFF) Os equipamentos adquiridos pela entidade "A...” no âmbito da execução do projeto de investigação "Tele-Média-Arte” foram armazenados na sala "INVITRO”, localizada na Entidade Requerida, sendo requisitados, ao longo do tempo, por docentes/investigadores e alunos da Entidade Requerida no âmbito das respetivas atividades facto provado por documento e por prova; GGG) Em 12018, o Requerente informou a Administradora da Entidade Requerida, Valentina Matoso, de que a Fundação para a Ciência e Tecnologia autorizou a inclusão do consultor Marcos Luiz Mucheroni no âmbito do projeto "Tutoria Virtual”, bem como o encargo financeiro correspondente, no valor de € 500,00 e de que, perante a demora na obtenção de tal autorização, a despesa com a viagem do consultor foi assegurada pela entidade "A...”, questionando ainda como poderia esta entidade ser ressarcida pelo custo incorrido facto provado por; HHH) Em 12018, o Requerente, na qualidade de coordenador geral do projeto "Tutoria Virtual”, apresentou informação relativa à despesa com a participação dos doutores J, P, S. e  na Conferência ARTeFACTo 2108, a realizar no contexto daquele projeto, estimando tal despesa no valor de € 000,00 facto provado por; ) Em 212018, o Requerente, na qualidade de coordenador do projeto "Tutoria Virtual”, solicitou autorização para a realização de despesa com alojamento do consultor científico Professor , estimando a mesma no valor de € 800,00 facto provado por; JJJ) Por mensagem de e-mail de 112018, o Requerente solicitou à Administradora da Entidade Requerida informação sobre os pedidos identificados em e supra, juntando ainda a fatura FP FPE/15, de 12018, emitida pela entidade "A...” e dirigida à Universidade Aberta, relativa à inscrição de 4 elementos na Conferência ARTeFACTo2018, no valor de € 000,00 facto provado por; KKK) O Requerente não informou a Entidade Requerida, no âmbito dos pedidos de realização de despesa em benefício da sociedade comercial ".. Hotelaria, Lda.” e da entidade "A...” de que é sócio-gerente da referida sociedade e presidente da direção da "A...” facto provado por documento e por prova; ) Os pedidos apresentados junto da Entidade Requerida relativos à execução dos projetos de investigação coordenados pelo Requerente não foram, na sua quase totalidade, objeto de acompanhamento por parte do GAPID, sendo diretamente remetidos e discutidos com o então Reitor da Entidade Requerida facto provado por confissão); ) O não acompanhamento por parte do GAPID em relação aos projetos de investigação coordenados pelo Requerente foi reportado ao então Reitor da Entidade Requerida facto provado por prova; NNN) No Espaço In-Vitro foram organizados dois eventos culturais no ano de 2017, cujas sessões de inauguração foram divulgadas como tendo a participação do então Reitor da Entidade Requerida e do Requerente, enquanto coordenador do CIAC e coordenador/presidente da entidade "A...” facto provado por; OOO) Os eventos a que se alude em supra contaram com a participação do então Reitor da Entidade Requerida e do Requerente facto provado por prova; PPP) O Requerente foi o coordenador do projeto internacional "ENMDA – Enhancement of Russian Creative Education: New Master Program in Digital Arts in Line with EU Standards” de ora em diante, abreviadamente designado por "ENMDA”), financiado pela Comissão Europeia – Agência Executiva para a Educação, Audiovisual e Cultura EACEA, sigla em inglês) no âmbito do programa "Tempus”, em benefício de um consórcio integrado por um conjunto de 17 membros, incluindo a Entidade Requerida, e por esta coordenado, compreendendo o período de 12013 a 312016 facto provado por; QQQ) Por carta de 32017, a Agência Executiva para a Educação, Audiovisual e Cultura da Comissão Europeia transmitiu à Entidade Requerida o relatório final do projeto internacional "ENMDA”, concluindo, no que concerne à implementação técnica, pelo cumprimento dos objetivos do projeto e até a superação da proposta inicial e, no que respeita à avaliação financeira, pelo apuramento de um montante de despesas não elegíveis no valor de € 6599,03 facto provado por; RRR) Em 22017 e na sequência da receção do relatório final do projeto internacional "ENMDA”, o então Reitor da Entidade Requerida solicitou ao Coordenador do GAPID à data em funções a monitorização do processo facto provado por; SSS) Uma vez notificado, em 22017, do relatório final do projeto "ENMDA”, o Requerente opôs-se à posição da Agência Executiva para a Educação, Audiovisual e Cultura da Comissão Europeia, tendo-se pronunciado em sentido contrário facto provado por documento e por prova; TTT) No decurso do ano de 2017, o então Coordenador do GAPID reportou ao Reitor da Entidade Requerida à data em funções o seu parecer sobre o projeto internacional "ENMDA”, no qual corroborou, em traços gerais, o teor do relatório final elaborado pela EACEA identificado em supra facto provado por documento e por prova; UUU) Relativamente à execução do projeto "ENMDA”, foram apuradas transferências de verbas em excesso por parte da Entidade Requerida para parceiros do projeto, estimadas em, aproximadamente, € 3000,00, resultantes de adiantamentos efetuados aos parceiros, antes mesmo da validação dos respetivos documentos de suporte facto provado por documento e por prova; ) Em outubro de 2017 e após atraso na resposta a pedidos de esclarecimento dos parceiros do projeto "ENMDA”, o Requerente comunicou aos mesmos que a Entidade Requerida assumiria o valor de € 3097,09, a título das despesas com pessoal "Staff Costs”) consideradas não elegíveis pela EACEA, e que as restantes despesas não elegíveis viagens, ajudas de custo, etc.)