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142, junto por si aos autos, no decorrer da ação foi notificado para se pronunciar em sede de audiência prévia quanto à intenção de indeferir o requerimento apresentado em 13 de setembro de 201 Vejamos: No que concerne ao argumento segundo a ação poderia ser apresentada a todo o tempo, dado estar em causa um direito fundamental, a mesma não é acolhida por este Tribunal, dado o artigo 69 n 1 P.T.A expressamente prever que "Esituações de inércia da Administração, o direito de ação caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do ato legalmente omitido”, prazo esse aplicável em todas as situações em que um particular pretende a condenação da Administração à pratica de um acto e que não se confunde com a inexistência de prazo para peticionar a declaração de nulidade de atos nulos, prevista no n 1 do artigo 58 do P.T.A., pelo que bem decidiu a sentença recorrida ao utilizar a seguinte fundamentação para chegar à conclusão da impossibilidade de convolação dos autos: "Verifica-se, deste modo, que, até ao momento, não foi proferida qualquer decisão por parte do Réu, sobre o requerimento do Autor de 31/05/201 Determinava o artigo 5, n 1 do Código do Procedimento Administrativo, na redação em vigor à data dos factos, ou seja, aprovado pelo decreto-lei n. 442/91, de 15/11, que «O procedimento deve ser concluído no prazo de 90 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei ou for imposto por circunstâncias excecionais» e o n. 2 que «O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, por um ou mais períodos, até ao limite de mais 90 dias, mediante autorização do imediato superior hierárquico ou do órgão colegial competente».