Legal Document Excerpt:

de 11/07/2017 relator Alexandre, onde se refere que "perante o risco exponencial de adulteração dos cheques e do progressivo aperfeiçoamento das técnicas nela usadas, é inconciliável com o grau de diligência atualmente exigível a um banco prudente e zeloso a ideia de que o cumprimento das legis artis bancárias e das mencionadas regras sobre a regulação, fiscalização e promoção do bom funcionamento do sistema de pagamento de cheques satisfaz com a deteção "a olho nu”, antes se impondo que a respetiva organização disponha de meios técnicos e humanos para os próprios para o efeito, dum patamar bem mais elevado.”  Afirma a sentença recorrida que na relação contratual fundada na aludida convenção de cheque, em que a A. ficou vinculada, entre outros deveres, ao dever de zelo e diligência, e o R. ficou vinculado, entre outros, aos de fiscalização e de competência técnica, resultam preenchidos todos os pressupostos exigidos para que o R. seja responsabilizado pelo pagamento indevido daquele cheque, tanto mais, como decorre do artigo 79 do Código Civil, existe uma presunção de culpa do devedor na responsabilidade contratual, razão pela qual sendo o aqui R., em princípio, responsável pelos prejuízos decorrentes de ter debitado o cheque adulterado, incumbia-lhe, por forma a eximir-se à responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela A., sua cliente, demonstrar que o cumprimento defeituoso não se ficou a dever a culpa sua, o que de todo não sucedeu no caso em concreto.