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- Com efeito, tendo o autor, ora recorrente, invocado na carta resposta à comunicação do senhorio, ora recorrido, para a transição para o NRAU, tratar-se de uma microempresa, apesar de não ter demonstrado, na altura, documentalmente, a circunstância de não ter um número médio de empregados durante o exercício superior a 10, tal exigência viola o princípio da proporcionalidade ínsito no artigo  da Constituição, tal como decidiu, em caso homólogo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 277/2016, de 04/05/2016, publicado no Diário da República,  Série, n. 112, de 14/06/201 - Pelo que, se o Tribunal Constitucional no citado Acórdão n. 277/2016 de 04/05, assim o decidiu para o arrendamento habitacional, por maioria de razão, o mesmo raciocínio deverá ser aplicado para o arrendamento não habitacional, no sentido de ser consideradas inconstitucionais as normas dos artigos 5 e 5 do NRAU segundo as quais os arrendatários que não invoquem e comprovem ser uma microempresa ficam impedidos de se fazerem valer da referida circunstância e, consequentemente, de beneficiarem do facto de o contrato de arrendamento apenas ficar submetido ao NRAU no prazo de cinco anos, quando, ainda que extemporaneamente e por qualquer meio legalmente admissível, o possam vir a fazer.