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Contra-alegou o recorrido A.., tendo concluído: A. Vêm as presentes Alegações apresentadas no âmbito do recurso interposto pelo Ministério Público da sentença proferida no processo n. 2878/10BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou totalmente procedente o recurso judicial interposto pelo Impugnante, ora Alegante, da decisão administrativa de fixação de coima proferida pela Autoridade Tributária, no valor de €86,26, acrescida de custas no montante de € 76,50, pela prática de contraordenação tipificada no artigo  da Lei n. 206, de 30 de junho, em conjugação com o artigo , n.1, al., da mesma Lei.