Legal Document Excerpt:

Finalmente, nenhum dos dois pedidos de intimação formulados pelo Requerente ao abrigo do artigo 11, n. 2, alínea, do CPTA - ou seja, de intimação da para se abster de insistir em pedir os elementos solicitados através de email datado de 002020 e se abster de intentar eventual processo de contraordenação com fundamento na falta de entrega da documentação, - se revela apto a assegurar a utilidade da sentença a proferir na ação principal, considerando o pedido nesta formulado em 102020, ou seja, já após a prolação da douta decisão recorrida em 102020), de declaração da nulidade e, subsidiariamente, anulação da deliberação da comunicada ao Requerente por e-mail datado de 002020 e e-mail datado de 102020, falecendo, assim, o requisito da necessária instrumentalidade da providência cautelar face ao pedido formulado na ação principal cfr.