Legal Document Excerpt:

- O artigo 16 da Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento de Estado para 2016 - concedeu autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação ao Governo para introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n. 22-A/2007, de 29 de Junho, com o seguinte sentido e extensão: "Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n. 1 do artigo ;” o que veio a ser concretizado pelo Decreto-Lei n. 41/2016, de 01/0  - Mas o legislador ordinário não adoptou tal cariz interpretativo no Decreto-Lei n. 41/2016, de 01/08, usando, nesta circunstância, da possibilidade de consagrar ou não esse carácter interpretativo, por tal se conter dentro dos limites da autorização concedida.