Legal Document Excerpt:

9, 10 e 11 destas Alegações, com o suporte instrutório aí referido, de onde resulta, no essencial, quanto à parcela onerada que se trata de uma parcela de terreno com área de 371 m2, situada na Área Metropolitana de Lisboa no dinâmico eixo Azambuja - Carregado – Alenquer – Vila Franca de Xira, na periferia de, entre o Carregado e Vila Franca de Xira a cerca de 20/30 minutos de, que confina com a Estrada Nacional n 1 e se situa a 1,5 km do Nó do Carregado de acesso às Autoestradas A1 e A1  12 Dado que por decisão do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002009 se determinou que o valor da justa indemnização deve reportar-se à data da declaração de utilidade pública desta servidão, importa atender ao coeficiente de desvalorização da moeda entre 1994 e 2002 de 1,24 determinado pela Portaria n 553/2002, de 3 de Junho: o valor de € 18/m2 em 2002 equivalia a € 14,51/m2 em 1994 cfr.