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requerimento de 16 de junho de 2021, referência n.. De todo o modo, considerando que nos encontramos perante um processo contraordenacional relativo à prática de uma suposta contraordenação ambiental, cujo respetivo prazo de recurso dos despachos que ponham termo ao processo é de 20 dias - e não de 10 dias - nos termos do disposto no artigo 5, n. 4, da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, e que o prazo para recorrer da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação judicial, in casu, apenas iniciava a sua vigência a partir do momento em que a arguida fosse efetivamente notificada de tal decisão, o que, como vimos, apenas ocorreu no dia 11 de maio de 2021, a recorrente, no dia 16 de junho de 2021, interpôs novamente um recurso, mediante o qual impugnou a decisão proferida pelo Tribunal a quo, com o despacho de 3 de junho de 2021, que ordenou à sua respetiva Secretaria que notificasse a recorrente para o pagamento de uma suposta multa processual, alegadamente ao abrigo do disposto nos artigos 10-A, alínea, do Código de Processo Penal, e 139, n 6, do Código de Processo Civil, propugnando pela revogação de tal decisão e pela consequente restituição do respetivo montante anteriormente liquidado cfr.