Legal Document Excerpt:

absolvidas dos demais pedidos, a saber: - que se declare que a disponibilização atrás mencionada se encontra sujeita à autorização prévia da A., enquanto organismo de radiodifusão e titular de direitos conexos afins ou vizinhos do direito de sobre as suas emissões, nomeadamente o direito de autorizar a comunicação ao público das referidas emissões e o direito da retransmissão das mesmas, bem como ao pagamento de uma remuneração como contrapartida das mesmas; - que se declare que, não tendo a autorização sido outorgada pela A., a disponibilização do Canal RTL nos quartos dos hotéis explorados pela R. , bem como nos quartos dos demais hotéis que se venham a apurar, é ilícita; - que se condene a R.  a não disponibilizar o acesso ao Canal RTL, nos quartos dos hotéis por si explorados, sem ter solicitado e obtido a autorização da A. para a retransmissão e/ ou comunicação ao público das suas emissões; - que se condene a R.  ao pagamento, a título de compensação pela retransmissão e/ ou comunicação ao público das emissões do Canal RTL, no montante de € 0,20, por quarto e por mês, pelo período decorrido entre o momento em que a R.  começou a disponibilizar o referido Canal nos quartos dos seus hotéis até ao dia em que cessar a disponibilização ilícita das emissões do Canal RTL, acrescido de juros à taxa legal desde o trânsito em julgado da presente ação; - que se condene solidariamente a R. B ao pagamento a que se refere o pedido supra; - que se condene a R. B, enquanto sociedade dominante, a tomar as medidas intra-grupo adequadas, designadamente através de instruções vinculantes ao abrigo do disposto no art.