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Acordam, em conferência, na 5 Secção - Criminal - do Tribunal da Relação de Coimbra:   - RELATÓRIO          AS DECISÕES RECORRIDAS   No processo comum colectivo n. 429/28JACBR do Juízo Central Criminal da Comarca de Viseu Juiz, por acórdão datado de 3 de Dezembro de 2021, foidecidido:  a)- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, em concurso real efectivo, de: ·        crimesdeabusosexualdecrianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, na pena individual deanosdeprisão; ·        crimesdeabusosexualdecrianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n2, do CP, na pena individual deanosdeprisão; ·        crimesdeviolaçãosexualagravada, previstos e punidos pelos artigos 164, n2, al., na versão da Lei n 83/2015, de 008, vigente à data dos factos, e 17, n 6, ambos do CP, na pena individual deanosdeprisão; ·        crimes de actossexuaiscomadolescentes, previstos e punidos pelo artigo 173, n. 1 do CP, na pena individual de 9 meses de prisão; ·         Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares de prisão condena-se o arguido na penaúnicade12doze)anosdeprisãoefectiva.