Legal Document Excerpt:

A Ex.ma Procuradora da República na primeira instânciarespondeu ao recurso, pugnando no sentido do cúmulo jurídico dever ser reformulado, "englobando no 1 ciclo de penas as aplicadas nos Processos ns216/18GBFLG, 392/12GAFLG, 402/13T9FLG - penas de prisão, mantendo-se a pena única de 4 anos de prisão e nos Processos n286/11GAFLG, 1039/12GAFLG e 61/13GAFLG – penas de multa e aplicada pena única de multa, se entretanto a pena de multa convertida em prisão subsidiária aplicada no Processo n61/13GAFLG não for declarada extinta pelo cumprimento, mantendo-se o 2 ciclo de penas e a pena de 3 anos e 6 meses de prisão aplicada nos presentes autos.