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Tem de se reconhecer que o número de dias de ITA comportados no período de 102015 a 012015 ficado assente é de 208 dias e não de 20  Esta premissa necessariamente será considerada porquanto estamos no domínio de direitos indisponíveis de conhecimento oficioso, o que pelo menos impede que seja submetida às regras preclusivas previstas para os vícios e reforma da sentença acórdãos: do TRG de 112017, proc 273/11TTVRL; do TRL de 102016, proc 19741/13T2SNT, www.dgsi.pt; do TRC de 002014, proc 121/17TTFIG; e do TRP de 102014, proc 2263/10TTPNF, www.dgsi.pt) e permite o suprimento oficioso designadamente em sede recursiva, de omissão dessa natureza, mesmo que verse sobre questão não integrada no objecto da impugnação.