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28 e segs., intitulado CONTRATO DE PROMESSA DE PARTILHAS POR DIVÓRCIO adiante,, no qual consta, além do mais que se dá por transcrito: CLÁUSULA OITAVA 1) - Acordam ambos os Outorgantes que é pressuposto essencial da pretendida e ora prometida partilha dos bens comuns do casal a aquisição pelo Segundo Outorgante, e a suas únicas expensas, em compropriedade com ambos os Filhos Menores do casal, de uma habitação para os mesmos, composta por duas fracções autónomas, designadas pelas letras "” e "K”, que corresponderão a uma habitação do tipo T3, no quarto andar esquerdo e a um lugar de garagem na cave identificado com o número 2, respectivamente, do prédio urbano, composto por sete pisos, sito na Rua , números .. e , na freguesia de , concelho do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 1190/930113, com alvará de utilização número ALV//../, emitido pela Câmara Municipal  em 27/04/201 2) - A habitação e lugar de garagem referidas no ponto anterior da presente cláusula foram consensualmente escolhidas por ambos os Outorgantes, tendo sido já formalizada a respectiva promessa de compra, que constitui o Anexo ao presente contrato e do mesmo faz parte integrante.