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Ora, salvo respeito por diversa opinião, não podemos concordar com o tribunal a quo, pois a contra-ordenação em causa não constitui um ilícito permanente mas sim um ilícito instantâneo com efeitos duradouros,  Vejamos, com efeito atendendo à letra da lei a contra-ordenação em causa consumou- se com o início da sua atividade sem a licença, o que perdura no tempo são os efeitos desse início;  Isto é, o citado artigo 11 não fala em abertura e/ou funcionamento do estabelecimento, diz expressamente: "...) só podem iniciar a sua actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento, ...)”;  Na esteira de Acórdãos da Relação de Coimbra de 13/01/2010 e de 04/06/2008, bem como de 19/01/2011 no proc.