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Em conferência, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora  RELATÓRIO   – Nos presentes autos de processo abreviado que correm termos no Juízo Criminal de Setúbal Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, foi acusado A, solteiro, vendedor ambulante, nascido a 8 de Agosto de 1982, a quem o MP imputara a prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, ns 1 e 2 do n 2/98, de 00   2 - Realizada a Audiência de discussão e julgamento, o tribunal singular decidiu:  - Condenar o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n.s 1 e 2 do n. 2/98, de 03/01, ocorrido em 102017, na pena de 7 meses de prisão;  Determinar o cumprimento da pena de prisão aplicada por dias livres em 42 quarenta e períodos, com a duração de 36 trinta e horas cada, devendo o arguido dar entrada no Estabelecimento Prisional pelas 9 horas de sábado e dele sair pelas 21 horas de domingo.