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Inserido na Secção , que trata dos «crimes contra a autodeterminação sexual», estabelece o artigo 176, sob a epígrafe "Pornografia de menores” com as alterações das Leis n.s 65/98, de 9; 99/2001, de 28; 59/2007, de 9; 103/2015, de 28 e 40/2020, de 18): «1 - Quem:  Utilizar menor em espectáculo pornográfico ou o aliciar para esse fim;   Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim;   Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir, ceder ou disponibilizar a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior;   Adquirir, detiver ou alojar materiais previstos na alínea com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder;   é punido com pena de prisão de um a cinco anos.