Legal Document Excerpt:

- A título de indemnização pelos prejuízos decorrentes do estabelecimento da linha, propôs a Ré o pagamento da quantia de €871,00, compreendendo 729 m2 de área de sobrepassagem da linha a título de indemnização pelos prejuízos decorrentes da servidão para efeitos do artigo 37 da Lei 43335 de 19 de Novembro de 196 - A A. não aceitou o valor proposto do que informou a R., não tendo sido possível chegar a acordo com a R.. - Entretanto os trabalhos avançaram e a Ré levou a cabo a sua pretensão, nomeadamente ocupando a área supra referida, com consequente demolição da madeira e demais vegetação existente, entrada e saída de viaturas e demais maquinaria para realização dos trabalhos.