Legal Document Excerpt:

- Para que o recurso a providência cautelar possa ser considerado justificado é necessário que o periculum in mora seja actual e eminente, o que não se verifica nestes autos, pois ninguém pode acreditar que um movimento de alegado património monetário por transferência bancária em Janeiro de 2018 só seja perceptível em Agosto de 2018, passados sete meses é que o Apelado entendeu ter havido dano suficiente para recorrer à tutela cautelar, sete meses é suficiente para o requerente se conformar com a situação e dar entrada do processo de inventário que ainda não deu  - Para os critérios para a actuação do julgador na apreciação do periculum in mora não bastam simples dúvidas, conjecturas ou receios meramente subjectivos ou precipitados, assentes numa apreciação ligeira da realidade, para a aparência do direito basta um juízo de verisimilhança ou de probabilidade, no caso do requisito do fundado receio de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação exige uma juízo de certeza que se revele suficientemente forte para convencer o julgador acerca da necessidade de decretamento da providência, e é ao requerente que cabe a demonstração da gravidade do dano e a sua natureza irreparável ou de difícil reparação, que no caso, para além de não demonstrar por indemonstrável quase se limita a legar de forma temerária um hipotético dano grave, mas completamente infundado.