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3 O exame médico-legal realiza-se nas delegações http://www.inml.mj.pt/sobre-o-inmlcf/delegacoes - artigo , n. 2 do Decreto-Lei 166/2012, de 31/07; artigo , n. 3, da Portaria 19/2013, de 21/01) e nos gabinetes médico-legais http://www.inml.mj.pt/sobre-o-inmlcf/gabinetes-medico-legais-e-forenses - artigo , n. 2 do Decreto-Lei 166/2012, de 31/07; artigos , n. 5, e 1 da Portaria 19/2013, de 21/01) do Instituto Nacional de Medicina Legal artigo , n. 1 da Lei 45/2004, de 19/08; artigo 10, n. 1 do P.T.)