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”; -ponto 5 - "Acresce, ainda, que o "Projecto de Decisão-Reversão” a proferir é nulo por absoluta falta de fundamentação por assentar em Projecto de Decisão nulo” -ponto 6 - "No "Projecto de Reversão” lê-se: "Inexistência ou insuficiência dos bens .... art 23/n 2 da”; -ponto 7 - "...a Declaração de Insolvência da Sociedade devedora originária impede que a AT Autoridade Tributária e Aduaneira - Serviço de finanças de Sintra - 1 prossiga com os Processos de Execução Fiscal, designadamente contra a ora requerente como responsável subsidiária...” ... Face ao exposto, importa considerar o seguinte: Efectivamente, quer no despacho quer na notificação foi por lapso indicado o prazo de 10 dias, para exercerem o direito de audição prévia, quando deveria ter sido mencionado o prazo de 15 dias.