Legal Document Excerpt:

- Por sentença transitada em julgado em 102009, foi condenado no processo n ---/09GGMMN de Montemor-O-Novo, pela prática em 102007 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de € 5,0  - Por sentença transitada em julgado em 02013, foi condenado no processo n ---/11GGMMN de Montemor-O-Novo, pela prática em 12011 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 5 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,0  - Por acórdão transitado em julgado em 02015, proferido no processo n --/16GGMMN do Juízo Central Criminal de Évora, foi condenado pela prática em 02011 de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada do artigo 190, ns 1 e 3 do CP, de um crime de incêndio agravado do artigo 272, n 1, al.