Legal Document Excerpt:

11-0 legislador estatuiu que: « ... Os actuais membros dos conselhos executivos, ou os directores ...) completam os respectivos mandatos, nos termos ... » contudo, atendendo ao respectivo contexto normativo, à filosofia do novo RAAG, à vontade do legislador e, ainda, ao preceito normativo revelado por números - eleição do Director até 31 de Maio de 2009 quis, apenas, considerar o mandato completo nos termos do anterior RAAG de 3, para os legais e devidos efeitos sendo que o exercício efectivo do mesmo termina, inexoravelmente, com a tomada de posse do Director, na sequência da sua eleição em 31 de Maio de 200 12- Se esta interpretação assegura direitos aos membros dos conselhos executivos cessantes, não aniquilando tal preceito, pois, o mandato é reconhecido por completo, uma interpretação diversa, particularmente a veiculada na Douta Sentença, com todo o respeito, anula in totum o comando normativo e imperativo constante do n 4, do art 62, do RAAG, segundo o qual: « ... o director deve sereieito até 31 de Maio de 2009 ... » 13- Não há harmonização possível de preceitos legais resultante de uma hermenêutica que relegue a eleição do Director, em perfeita antinomia com o imposto pelo n 4, do art 62, do RAAG, para um momento posterior a 31 de Maio de 200 aniquilando por completo o seu comando normativo, "atirando pela janela tudo quanto o legislador fez entrar pela porta” - implementar de imediato o novo RAAG durante o período transitório entre 23 de Abril de 2008 e a eleição do Director até 31 de Maio de 200 14- Salvo o devido respeito que é sempre muito, há preterição in totum do preceito legal plasmado no n 4, do art 62 do RAAG, ao considerar-se ilegal a eleição do Director que fora realizada até 31 de Maio de 200 15- Não haverá postergação do plasmado no n 4, do art 62, do RAAG caso se considere, atenta a interpretação conjugada dos preceitos legais contidos nos arts.