Legal Document Excerpt:

Efetivamente, é indiferente – para a questão da ilegitimidade da sua recusa – apurar se, nos 50 anos de vigência que o contrato leva, a R. ou, antes dela, o seu executou obras quais, em que valor e se autorizadas ou não) no prédio arrendado, uma vez que não é a circunstância de as não haver executado – como a A. pretende que se conclua, ao impugnar o que consta como provado nos pontos 2, 2, 2 2, 2, 2 e 2 – que permite a A. incluir no conteúdo contratual uma cláusula com o teor da transcrita cláusula / Quer tenham sido feitas obras, quer não tenham sido feitas obras, a R. não é obrigada a assinar um documento contratual que contém um conteúdo que não foi acordado insiste-se, mais uma vez, que não está impugnado na apelação da A. o que se deu como provado nos pontos 19 e e que, para além disso, até está ao arrepio das disposições supletivas das leis que, desde 1975, foram sendo aplicáveis ao contrato.