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As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de:  _ erro de julgamento de direito, entendendo a Recorrente que a expressão "afetação habitacional” que consta da verba 21 da TGIS deve ser interpretada no sentido de abranger terrenos para construção conclusões  a ); _ subsidiariamente, cumpre conhecer do erro de julgamento de facto, entendendo a Recorrente que deveria ser aditado ao probatório "se os imóveis em questão, terrenos para construção, para efeitos de matriz predial, possuem alvará de obra aprovado, se há obras de edificação em andamento ou apenas tem projeto de loteamento aprovado”, uma vez que se o direito de construção se encontra constituído, então há afetação habitacional por haver atos materiais de execução conclusões  a ).