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Recorrida apresentou contra-alegações, contudo, não formulou conclusões.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.Colhidos os vistos dos Exms Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, a saber se a sentença a quo padece de erro de julgamento ao considerar que a declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva” e, consequentemente, ao julgar extinta a execução contra a executada.FUNDAMENTOS DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida a seguinte factualidade: A) Em 28/04/2016, no âmbito do processo n. 10323/19T8VNG, que correu termos na  Secção de Comércio da Instância Central de Vila Nova de Gaia, foi proferida sentença de declaração de insolvência da sociedade "TPC, Lda.”, pessoa coletiva n. 504 721 879 – cfr.