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, n. 2 da Lei n. 7/2001 de 11/05 e , n.s 1 e 2 do n. 322/90, de 18/1    Devendo, inversamente, o Acórdão recorrido ter dado razão à recorrente, e confirmado, reconhecido a união de facto, com as consequências legais e daí resultantes.” Os recorridos apresentaram contra-alegações, onde enunciaram as conclusões seguintes:    " Conforme resulta expressamente da Lei e é Jurisprudência assente dos nossos Tribunais Superiores, o recurso de revista excecional previsto no artigo 15 do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança” do sistema.