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Item do probatório, nos termos do qual a Companhia de Seguros AIGEL representada em Portugal pela OPS – Organização Portuguesa de Seguradores, Lda., ") presta a favor do Município da PV à primeira solicitação, até ao valor de € 19641,21 cento e noventa e oito e seiscentos e quarenta um euros e vinte e um cêntimos), correspondente a 5% do depósito definitivo e 5% de vigésimos, destinados a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que a FC &amp; Filhos, Lda., assumirá no contrato que com ela o Município da PV vai outorgar e que tem por objectivo a Empreitada de "Ampliação da Rede de Águas Residuais Domésticas na Freguesia de Rates –  Fase”  Fica determinado que a Companhia de Seguros garante, no caso de vir a ser chamada a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objecções do garantido, sendo-lhe igualmente vedado opor ao Município da PV quaisquer reservas ou meios de defesa” cfr.