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Consequentemente, não se verificando qualquer destas circunstâncias, não podem aquelas entidades reclamar créditos em execução movida contra o beneficiária do referido regime”; - o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 3 de Junho de 2002 relator Paiva Gonçalves), sumariado in www.dgsi.pt, onde se afirma: "Os créditos objecto do acordo celebrado entre o Estado e os contribuintes, ao abrigo do disposto no Decreto-lei n 124/96, de 10 de Agosto, e no Decreto-lei n 225/94, de 5 de Setembro, são inexigíveis enquanto o referido acordo estiver a ser cumprido pelos últimos, inexigibilidade essa que assenta em pressupostos específicos, não relevando aqui, por isso, o regime geral de reclamação de créditos não vencidos.