Legal Document Excerpt:

- Não tendo a seguradora, em consequência, do envio tardio das folhas de férias exercitado o seu direito de resolver o contrato de seguro celebrado com a empregadora, o mesmo mantém-se em vigor e, estando o salário auferido pela sinistrada, totalmente, transferido para si, através da folha de férias que lhe foi enviada, a responsabilidade pelos danos emergentes do acidente de trabalho sofrido, recai, exclusivamente, sobre si.”2 Face a tudo o que ficou dito, acompanhamos a sentença recorrida e, em suma, como se refere na mesma: "Uma vez que o envio tardio da folha de férias não determina a invalidade do contrato nem a não cobertura do sinistrado mas, antes e apenas, a possibilidade de a seguradora resolver o contrato e de agravar o prémio, não tendo a Companhia de Seguros, em consequência, do envio tardio das folhas de férias exercitado o seu direito de resolver o contrato de seguro celebrado com a empregadora, o mesmo mantém-se em vigor e, estando o salário auferido pela sinistrada, totalmente, transferido para si, através da folha de férias que lhe foi enviada, a responsabilidade pelos danos emergentes do acidente de trabalho sofrido, recai, exclusivamente, sobre si.