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172 do CIRE, não pagando créditos da insolvência, sem deduzir o montante dos créditos da massa insolvente que eventualmente viessem a ser reconhecidos à "” no âmbito do apenso e aos trabalhadores, estes no âmbito do apenso  Ora, apesar das sentenças proferidas no âmbito dos apensos e não sejam constitutivas de direitos, mas unicamente declarativas e condenatórias, isto é, declarando que o direito reclamado pelos aí autores existe e que incide sobre a massa insolvente e não sobre a, dir-se-á que ainda que os créditos reconhecidos aos trabalhadores no âmbito da decisão judicial, transitada em julgado, proferida no âmbito do apenso E, se tenham vencido em data anterior ao vencimento do crédito reconhecido à apelante "” no âmbito da decisão judicial, transitada em julgado, proferida no apenso , em face do litígio que contrapunha aqueles credores à massa insolvente, só com o trânsito em julgado de tais sentenças ficou dirimido o conflito que contrapunha, respetivamente, a "” no apenso e os trabalhadores, no apenso , à massa insolvente.