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Consequentemente, fica prejudicado o conhecimento das questões, de facto e de direito, que neste recurso o requerido colocou a este tribunal ad quem relativas a esse abuso do direito e respetiva indemnização, bem como das nulidades da sentença mencionadas nas conclusões H e N.  Na resposta ao incidente deduzido pelos requerentes, o requerido opôs-se à pretensão destes de avocação pelo tribunal do processo de constituição e funcionamento da arbitragem apresentando, nomeadamente, como "defesa por exceção", a alegação de que "o imóvel em causa já é propriedade do Município, por ter sido adquirido por este por usucapião" em 199 E nas conclusões A e YY reafirma que a questão da usucapião consiste numa "Exceção Perentória".