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623 do CPC ex 1 do em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática do ilícito criminal, os factos julgados provados na sentença ou acórdão penal condenatório, transitado em julgado, presumem-se, salvo prova em contrário do terceiro demandante ou demandado no ação cível ou como verdadeiros quanto aos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal e dos respeitantes às formas do cometimento do crime, não tendo, portanto, o titular do interesse ofendido o ónus de na ação cível ou administrativa que intente contra um terceiro ou em que seja demandado por esse terceiro e em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática daquele crime, o ónus de provar o ilícito praticado, sequer a culpa ou a forma/modo como o crime foi praticado.