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a quantia de na quantia de € 188,99 cento e oitenta e oito euros e noventa e nove cêntimos), acrescida dos juros vencidos e vincendos à taxa legalmente aplicável, até efectivo e integral pagamento, absolvendo-a desse pedido.Custas em ambos os recursos pela Ré apelante e apelada artigo 52, n 1 do P.Civil).Porto, 29 de Abril de 201 Manuel Domingos Fernandes  Miguel Baldaia de Morais Jorge Seabra ________________ 1 Sendo que, a este respeito, a casuística do Tribunal Constitucional g. acórdãos n 132/2002 e 403/2002, publicados, respectivamente, no DR, série, de 202002 e de 112002) vem reiteradamente afirmando não ser incompatível com a tutela constitucional do acesso à justiça a imposição de ónus processuais às partes, desde que não sejam nem arbitrários nem desproporcionados, quando confrontada a conduta imposta com a consequência desfavorável atribuída à correspondente omissão 2 Cfr., inter alia, na jurisprudência, acórdãos do STJ de 102015 processo 299/06TBMGD.PS1), de 102004 processo n, de 02007 processo n, de 102006 processo n e de 02006 processo n, acórdãos desta Relação de 112015 processo n 127/13TVPRT.P1), de 202014 processo n 258/18TJPRT-B.P1) e de 02014 processo n 2438/19TBOAZ), acórdãos da Relação de Lisboa de 202015 processo n 3311/TBBRR.L2-6), de 102014 processo n 569/17TVLSB.L1) e de 102014 processo n 26/16TTBRR.L1) e acórdãos da Relação de Coimbra de 112012 processo n 2312/19TBLRA.C1), de 102010 processo n 2493/09PCCBR.C1) e de 02008 processo n 245-B/200C1), todos disponíveis em www.dgsi.pt; na doutrina, LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, vol.