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81, ns 1 e 4 do CIRE; - o acto em causa não é, só por si e nos termos invocados pelo AI, um acto ineficaz, porquanto não resultam identificados quaisquer bens integrantes da herança objecto de repúdio, e ainda que existissem quaisquer bens impunha-se, como pressuposto, que os mesmos integrassem a massa insolvente e que se encontrassem sob a disposição dos insolventes, o que não era o caso; - a M Juíza "a quo” deveria ter ordenado o prosseguimento dos autos, através da produção dos meios de prova indicados, de forma a apurar-se a factualidade alegada na referida comunicação do AI e contestação) e na petição inicial.