Legal Document Excerpt:

- O Magistrado do MP junto do Tribunal de Conflitos emitiu parecer no sentido de ser declarada a competência do Tribunal Comum, salientando, em resumo o seguinte:  1- O conflito de competências colocado ao Tribunal versa	sobre a existência, ou não, da nulidade e eficácia da cedência da venda e adjudicação do local penhorado efectuada através do Tribunal Tributário; 2- A questão colocada de acordo com a recorrente e perante a forma como intentara a acção e o pedido formulado ao Tribunal, não respeitava à anulação da venda feita pelo Tribunal Tributário, mas, antes, se a transferência do locado caracterizaria a figura do trespasse ou a de cessão de posição contratual, e, sendo o desta última, se tal implicaria o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a coisa reinvindicada e a sua restituição livre e desocupada, dada a nulidade da cedência dos escritórios realizada na execução fiscal.