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- A. Pais Teixeira, Ld, intentou ação declarativa de condenação sob a forma comum contra Colart International Holdings, Ltd, pedindo a sua condenação a pagar as seguintes quantias:  a) € 6194,94, a título de indemnização por incumprimento do prazo mínimo de antecedência para a denúncia do contrato de concessão comercial;  b) € 19739,02, a título de indemnização de clientela;  ) € 2322,22, a título de indemnização por incumprimento culposo do contrato de concessão comercial;  ) € 3000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais resultantes do incumprimento culposo do contrato de concessão comercial.