Legal Document Excerpt:

CONCLUSÕES 1 DOS FACTOS  atendendo, nomeadamente a que: a) A F............ não possui qualquer tipo de estrutura física, própria ou arrendada; b) A F............ não contratou ou subcontratou pessoal para realizar tarefas próprias e subjacentes a qualquer dos negócios constantes do objecto social da empresa; ) Os seus gerentes foram e/ou são funcionários das empresas que constituem o grupo J............ ...........; ) Eram os gerentes que detinham o Know-How para a celebração dos contratos de empréstimo, pois quando os mesmos foram celebrados, os gerentes da F............, desempenhavam nas referidas datas, funções como quadros superiores do grupo J............ ...........; e) Os proveitos gerados na esfera da F............ não têm como finalidade incrementar a estrutura económico-financeira da empresa, dado que os mesmos são transferidos na sua totalidade para o seu sócio único, J..; Conclui-se que o contrato que a F............ celebrou com a H........, inerente à aquisição de obrigações da sociedade F ., poderia ter sido perfeitamente celebrado pela J., não acarretando esse cenário qualquer desvantagem para esta que não fosse a tributação em sede de IRC dos juros provenientes desses empréstimos que necessariamente iria receber.