Legal Document Excerpt:

Relativamente ao ponto assenta-se como facto indiciariamente provado: «) Do "Memorando de Entendimento” junto com o r.como "Documento n. 4”, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, consta no n 1 do seu ponto 12 que "Como compensação pelas externalidades geradas pela exploração do aterro de ...), a QUINTA Contraente compromete-se a pagar à PRIMEIRA Contraente, a título de indemnização e durante o período de exploração do aterro de RIB’S, € 2 dois por cada tonelada de resíduos que aí sejam entregues”, sendo que neste "Memorando de Entendimento” figura como PRIMEIRO Contraente o Município ...) e como QUINTA Contraente a R., SA.».