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4 Cfr., nomeadamente, os acórdãos do STJ de 2/10/14, processo n. 268/03, de 26/3/2015, processo n. 424/2001, de 29/1/2015, processo n. 20580/11, de 5/5/2016, processo n. 535/11, de 29/6/2017, processo n. 366/13, de 6/12/2018, processo n. 2393/09 e de 11/4/2019, processo n. 1256/03TBMCN.PS1-A, todos disponíveis em www.dgsi.pt e a nossa decisão singular de 10/7/2019, processo n. 4759/06TBGMR-A.GS1-A, que aqui estamos seguindo.