Legal Document Excerpt:

Em suma, a configuração deste tipo legal pressupõe a verificação dos seguintes requisitos:  a) a oposição a que funcionários, membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções ou constrangimento a que pratiquem acto relacionado com as suas funções mas contrário aos seus deveres;  b) que essa oposição ou constrangimento sejam operados através de violência física ou ou ameaça grave;  ) que o agente saiba que está perante um funcionário, membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança;  ) que tenha conhecimento de que a oposição e ou o constrangimento, através da violência ou ameaça, o impeçam de praticar o acto relacionado com as suas funções ou de prossegui-lo, neste sentido, - cfr.