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Inexistindo qualquer dúvida no espírito do julgador sobre essa matéria, nenhuma outra diligência se impunha não tendo a decisão recorrida violado qualquer preceito legal, designadamente o artigo 18, n. 5 da Lei 115/2009  Assim, estabelecendo o artigo 4, n. 2, alínea do CP que "O tribunal revoga o regime de permanência na habitação se o condenado infringir grosseira ou repetidamente as regras de conduta, o disposto no plano de reinserção social ou os deveres decorrentes do regime de execução da pena de prisão”, e resultando da factualidade provada que as diversas ausências, ainda que por períodos curtos, ocorreram repetidamente treze ausências verificadas entre 7 de maio e 28 de julho não podem aquelas deixar de se enquadrar no normativo indicado, porquanto reveladoras de um total desprezo pelas imposições e regras inerentes à pena imposta.