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FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: " Em 002020, a Requerente apresentou um requerimento junto da Requerida, subordinada ao assunto "Denúncia por prestação de serviços de comunicações eletrónicas sem registo prévio”, cujo teor se reproduz parcialmente infra: "FACTOS  A ..........., S.A "...........”) é um prestador de serviços de comunicações eletrónicas com atividade em diversos países em todo o mundo  Em Portugal, a ........... está registada junto da Autoridade Nacional de Comunicações "ANACOM") desde 2007, ao abrigo do regime de autorização geral, para a prestação de serviço telefónico em local fixo, serviço de voz através da Internet, e para o serviço de cartões virtuais de chamadas.