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134 – Na sequência das várias divergências jurisprudenciais – de que seria ocioso dar nota mais completa -, foi proferido60 o AUJ n. 4/2014, o qual, lida a sua fundamentação, veio a considerar que no incumprimento do contrato-promessa por parte do administrador da insolvência "existe uma imputabilidade reflexa61, uma vez que o comportamento do insolvente esteve na origem do processo insolvencial”.62   135 - Por outro lado, considerou que a "intangibilidade do direito de retenção no âmbito do processo de insolvência decorre ainda da ratio subjacente à concessão do mesmo ao promitente comprador pelo Dec. Lei n. 379/86, de 11 de novembro: a proteção dos particulares consumidores no universo dos contratos promessa de compra e venda para habitação, onde aqueles assumem claramente a posição de parte económica e socialmente mais débil”, sendo essa a razão "pela qual o Supremo Tribunal de Justiça subscreveu a proteção ao promitente-comprador que obteve a tradição de coisa em contratos promessa com eficácia meramente obrigacional, às hipóteses em que aquele assume a qualidade de consumidor”.63  136 – O referido AUJ n. 4/2014,"uniformizando a jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça veio a dar guarida à posição do promissário, atribuindo-lhe o direito ao sinal em dobro nos termos da lei art.