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Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  - Relatório  1 – A.., LDA., com os sinais dos autos, vem, nos termos dos artigos 2 e 2 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, interpor recurso para a uniformização de jurisprudência para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral n 213/2020-T, proferida em 3 de Dezembro de 2020, pelo Centro de Arbitragem Administrativa, por considerar que esta decisão colide com a decisão arbitral de 29 de Setembro de 2019 processo n. 88/2019-T), apresentando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: A)	A douta decisão arbitral aqui recorrida proferida no Processo n. 213/2020-T está em manifesta oposição com a douta decisão arbitral que serve de fundamento proferida no Processo n. 88/2019-T. B)	Tendo ambos os processos idênticas situações fácticas subsumíveis ao mesmo quadro substancial de regulamentação jurídica, divergem, contudo, quanto às soluções jurídicas propugnadas, pelo que verifica-se a manifesta oposição relativamente à mesma questão fundamental de direito, o que justifica a prossecução do presente recurso jurisdicional para uniformização de jurisprudência por oposição de julgados que deve prosseguir para conhecimento do respetivo mérito, em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 25 do RJAT e do artigo 152 do CPTA. )