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Talvez por isso, em situações deste tipo, alguma jurisprudência reconheça até uma presunção juris et de jure da existência do referido receio fundado, que alicerce o juízo de procedência do procedimento, o falado periculum in mora; à semelhança, aliás, do que acontece no âmbito da apreensão de veículo automóvel, em caso de resolução da venda a prestações com reserva de propriedade ou com garantia do pagamento do preço por hipoteca artigos 15 e 16 do Decreto-Lei n 54/75, de 12 de; ou ainda nos casos de resolução ou de caducidade de contratos de locação financeira artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n 149/95, de 24 de Junho, redacção do Decreto-Lei n 30/2008, 25 de.Destarte e na procedência parcial das conclusões formuladas pelo banco recorrente, terá de proceder o respectivo recurso com a consequente revogação da decisão recorrida.