Legal Document Excerpt:

Vide, entre outros, os seguintes acórdãos, sendo que dois foram citados pela decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé: - de 11 de Junho de 2012, proferido no processo com o n. 669/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3d696cb94d204d180257a44004905f2; - de 31 de Outubro de 2012, proferido no processo com o n. 818/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b1b4476be9ffd0280257ab50051450b; - de 3 de Abril de 2013, proferido no processo com o n. 392/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5304a986219a53c880257b4b004d25c7; - de 31 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 506/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1df26ffab2dff53c80258137003750c) e, assim e em última análise, da viabilidade do pedido formulado na petição inicial, de «sustar o prazo para entrega da chave do bem imóvel em apreço até decisão transitada em julgado da acção principal».