Legal Document Excerpt:

Absolvendo-se o Reu da instância.”O aqui Recorrido/Sindicato veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 25 de junho de 2018, concluindo do seguinte modo: ") Para além da douta argumentação aduzida no douto aresto recorrido, designadamente no que e refere à interpretação e aplicação das normas do CPTA referentes ao saneador importa demonstrar que a defesa por exceção jamais procederia; ) O Réu, ora Recorrente, não identificou o ato, não aludiu aos respetivos autores, não o localizou no tempo, não juntou qualquer lastro documental do mesmo, nem comprovativo de que tenha sido notificado ao sócio do aqui Recorrido do ato administrativo antecedente que, não tendo sido impugnado consolidou-se na ordem jurídica; ) Não logrou provar que o ato, não impugnado, responsável pelo posicionamento remuneratório contestado, tenha sido notificado ao sócio do Recorrido e, tão pouco, que desse ato constasse como foram aplicadas as normas transitórias em causa, designadamente as do artigo 21, n 9, do n 404-A/98, de 18/12; ) Quando a notificação de tal ato correspondia a uma injunção legal, que sobre os órgãos e entidades competentes do Recorrente impendia, desde logo para garantia de um direito fundamental consagrado no artigo 268, n 3, da Constituição da República Portuguesa, não tendo, assim, sido cumprido o ónus que lhe cabia de acordo com as normas de direito probatório dos artigos 341 e ss do Código Civil; ) De todo o modo, tal ato, cuja prova da respetiva notificação está ainda por fazer, seria nulo por ofensa do núcleo essencial de um direito fundamental, porquanto violaria o direito à remuneração que estabelecida ex das normas legais vigentes, que estatuíam regras, e forma geral e abstrata, de relevância de tempo de serviço de todos os trabalhadores nomeados definitivamente; ) Ao aplicar incorretamente a lei, no caso, ignorando uma regra transitória de relevância do tempo de serviço aplicável de forma geral e abstrata a todos os funcionários com a categoria e antiguidade do sócio do Recorrido, colocou o trabalhador representado nestes autos, numa remuneração inferior àqueles apesar da igualdade que a lei quer reconhecer a todos, sendo o ato em causa nulo, de acordo com o disposto no artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo vigente; ) Por outro lado, dividindo-se os atos administrativos quanto aos seus efeitos, em atos de execução instantânea e atos de execução continuada porquanto, em relação aos primeiros o cumprimento esgota-se num só momento, ao passo que, relativamente aos segundos, a execução perdura no tempo, diferentes são, desde logo, os regimes de revogação; ) Ora, a pretensão pelo sócio do Recorrido dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de SMF, que não foi indeferida pela motivação que constitui a matéria da defesa por exceção, mas por uma interpretação diferente da lei, corresponderia, então, a um pedido de revogação de um ato que pela sua execução reiterada no tempo pode ser revogado; ) Se era admissível a revogação de atos válidos constitutivos de direitos ou interesses protegidos na parte em que fossem desfavoráveis aos destinatários, como estipula o artigo 140, n 2, alínea, do Código do Procedimento Administrativo, por maioria de razão a revogação do ato fundamentador da defesa por exceção poderia, se inválido, ser revogado; ) O mesmo legislador responsável pelo regime que o Recorrente na sua contestação invocou, determinou que a relação jurídica de emprego público de nomeação dos funcionários da Administração Pública se transformasse em contrato de trabalho em funções públicas, como aconteceu com o sócio, do Recorrido ex as normas dos artigos 88, n 4, 100, 104 da Lei n12-A/2008, de 27/2, Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, LVCR e 7 do n 121/2008, de 11/7, tudo se passando como se o contrato de trabalho em funções públicas, já existisse desde a constituição da nomeação ou tomada de posse; ) A relação jurídica de emprego do sócio do Recorrido passou, assim, a estar sujeita ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, RCTFP, aprovado pela Lei n 59/2008, de 11/9, conforme o estatuído no artigo 81, n 1, alínea, da LVCR; ) Do que se tratava era de uma questão contratual, designadamente remuneratória, e o crédito que ela representa para o sócio do Recorrido, está longe de qualquer prescrição de acordo com o disposto no artigo 245, n 1, do dito RCTFP; ) O mesmo legislador transformou a relação jurídica de nomeação em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, passando a relação jurídica a estar sujeita às regras do contrato de trabalho em funções públicas e, segundo estas, todos os créditos emergentes do contrato de trabalho, sem exceção, não apenas os decorrentes de 1/1/2009 em diante, mas desde a aceitação da nomeação, só prescrevem um ano a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato; ) Os factos demonstram que, por incorreta interpretação e aplicação da lei, o sócio do Recorrido tem vindo a ser sucessiva e reiteradamente lesado na retribuição que legalmente deve constituir a contrapartida pelo trabalho que presta, de acordo com o comando da alínea do n 1 do artigo 59, da Constituição da República Portuguesa; ) A antiguidade no índice de origem do sócio do Recorrido, que era o 125, da anterior categoria de operário não qualificado, relevava para efeitos de progressão no novo escalão, da categoria de operário semiqualificado, por força do n 3 do art 23, do n 404-A/98, do qual constava o seguinte: «Nos casos em que da aplicação da regra constante do n. 6 do artigo 2 resulte um impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos, releva para efeitos de progressão o tempo de permanência no índice de origem» destaque do; ) Consequentemente, no dia 2/1/1999, o sócio do Recorrente reuniu os 4 anos necessários à mudança para o escalão 2 índice 135, da nova categoria de operário semiqualificado; ) Não se confinando tal relevância à data de produção de efeitos da transição, isto é, 1/1/1998, porque, gramaticalmente, outra interpretação não tem cabimento, dado a lei enunciar textualmente «o tempo de permanência no índice de origem»; ) Sendo um operário não qualificado no momento da transição, era-lhe ainda aplicável o disposto no art 21, n 9, do n 404-A/1999, onde se que aos «atuais operários semiqualificados posicionados nos escalões  a , bem como aos atuais operários não qualificados posicionados nos escalões  a  é reduzido em dois anos o tempo de serviço necessário para progressão ao escalão imediato, na primeira progressão que ocorrer após 1 de Janeiro de 1998»; ) Igualmente nada há que permita confinar esta redução no tempo de serviço a 1/1/1998, por uma questão de teleologia e de coerência sistemática com a gramática e o espírito das normas conjugadas dos artigos 20 n 6 e 23, n 3, do n 404-A/98; ) Daqui decorria que o sócio do Recorrido atingiria o escalão 3 da categoria de operário semiqualificado ainda mais cedo, porquanto tudo se passaria, legalmente, como se a primeira progressão ocorresse não com quatro anos de antiguidade mas, sim, com dois; ) Considerando-se a primeira progressão aquela que teve logo lugar no dia 2/1/1999, por aplicação conjugada das regras dos arts 20, n 6 e 23, n 3, então tudo se passaria como se a passagem ao escalão 2 da nova categoria de operário semiqualificado tivesse ocorrido em 2/1/1997, e, consequentemente, a subida ao escalão 3, índice 155, tinha lugar em 2/1/2001, e ao escalão 4, índice 165, em 2/1/2005; ) Mesmo que, por hipótese, se considerasse que o n 9 do art 21 do n 404-A/98, se reportava à primeira progressão a ter lugar após 2/1/1999, o resultado não seria muito diferente, na medida em que, então, a subida ao escalão 3, índice 155, da categoria de operário semiqualificado, tinha lugar dois anos depois, isto é em 2/1/2001, subindo igualmente ao escalão 4, índice 165, em 2/1/2005; ) Quanto à alegada retroação, a 1/1/1998, do posicionamento no 2 escalão da estrutura salarial da nova categoria de operário semiqualificado, cumpre dizer que tal não obnubila a violação da lei; ) A lei dispunha, de forma genérica, que nas transições em que não ocorresse um impulso salarial superior a 10 pontos, o tempo de permanência no índice de origem relevava para a progressão na nova carreira/estrutura salarial, como decorria do art 23, n 3, do n 404-A/98, de 18/12, pelo que por força da aplicação deste preceito, mesmo abstraindo-nos da aplicação do regime especial do n 9 do art 21, do citado diploma, no dia 2/1/1999, o sócio do Recorrido subia ao escalão 2 da nova carreira/estrutura retributiva, pois ia buscar tempo a 2/1/1995; ) Isto quer dizer que, pela interpretação e aplicação que os serviços fizeram da lei, o sócio do Recorrido só beneficiou de 1 ano quando, a intenção do legislador para os trabalhadores abrangidos pelo regime especial do n 9 do art 21, do n 404-A/98, era de conceder o benefício de 2 anos não de apenas  ) Não se logrando o benefício integral desse regime especial o espírito da lei foi desrespeitado; ) Considerando-se, como legalmente se deveria ter considerado, que o sócio do Recorrido estava no escalão 4, índice 165, da categoria de operário semiqualificado desde 2/1/2005, estava hoje posicionado, sim, na posição remuneratória entre a 2 e 3, níveis 2 e 3, da categoria de assistente operacional, a que correspondia a remuneração de 566,41€, resultante da conjugação do disposto nos arts 104 da LVCR, 7 do n 121/2008, DR n 14/2008 e Portaria n 1553-/200 Termos em que deverá ser recusado provimento ao presente recurso confirmando-se o douto aresto recorrido, cumprindo-se desta forma a lei e fazendo-se JUSTIÇA”.O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 28 de novembro de 201O Ministério Público junto deste Tribunal, tendo sido notificado em 18 de dezembro de 2018, nada veio dizer requerer ou promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.