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Dispomos assim de um regime global dos direitos dos consumidores através da Directiva 2011/83/EU e da Lei n. 24/96, de 31-07, de um regime das cláusulas abusivas nos contratos com consumidores através da Directiva 93/13/CE e do Decreto-Lei n. 446/85 de 25-10, de um regime do crédito aos consumidores através da Directiva 2008/48/CE e do Decreto-Lei n. 133/2009, de 02-06, de um regime da venda de bens de consumo através da Directiva 1999/44/CE e do Decreto-Lei n. 67/2003, de 08-04, de um regime das praticas comerciais desleais nas relações com os consumidores através da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei n. 57/2008, de 26-03, de um regime de crédito aos consumidores relativo a imóveis através da Directiva 2014/17/EU, do Decreto-Lei n. 74-A/2017, de 23-06, e do Decreto-Lei n. 81-/2017, de 07-0 E existem ainda diversos outros momentos em que as normas jurídicas se ocupam de definir regimes específicos para os consumidores como por exemplo nas vendas à distância, nas vendas de produtos financeiros ou no regime de competência judiciária para as acções relativas a direitos dos consumidores.