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artigo  Nos termos do artigo , n. 1 da citada Lei "A dedução a que se refere o artigo  deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou de prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento, dos respectivos montantes envolvidos, do cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios anteriores e de outros elementos considerados pertinentes, emitida por entidade nomeada por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a integrar no processo de documentação fiscal do sujeito passivo a que se refere o artigo 12 do Código do IRC.” Por despacho de 23627/2006, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República n. 223, Série, de 20/11/2006, foi determinado o seguinte: "É competente para emitir a declaração a que se refere o n. 1 do artigo  da Lei n. 40/2005, de 30 de Agosto, a comissão certificadora, criada pelo n. 1 do despacho n. 3368/98, de 31 de Dezembro de 1997, publicado no Diário da República,  série, de 25 de Fevereiro de 1998, sendo aplicáveis os n.s 2 a 9 e 11 e regulamento interno referido no n. 10 do mesmo despacho”.