Legal Document Excerpt:

...) Ante o exposto, conforme se avançou, terá a presente ação de naufragar, desde logo por não merecer censura a decisão do R. no que concerne ao fundamento que escora o indeferimento, devendo a presente ação naufragar.” Vejamos: Independentemente das questões relacionadas com a constitucionalidade do indicado normativo do atual regime jurídico relativo ao FGS, instituído pelo 59/2015 de 21/04, que se analisará em pormenor infra, há uma questão incontornável e que se consubstancia no facto do aqui Recorrente ter tempestivamente requerido ao Fundo de Garantia Salarial em 11 de junho de 2012 Facto o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, relativamente ao contrato que havia cessado em 18 de maio de 2012 Facto.