Legal Document Excerpt:

78 da LGT no seguinte: - O instituto da revisão constitui uma concretização do dever de revogar actos ilegais e, nessa medida, impende sobre a administração fiscal o dever de rever oficiosamente as liquidações quando ocorram erros que se corporizam na arrecadação de tributos em valor superior ao legalmente previsto; - Tal correcção oficiosa e imposta pelos princípios da justiça, da igualdade e da legalidade que enformam a actividade da AT; - É possível a revisão do acto por iniciativa do Contribuinte no prazo da impugnação administrativa bem como, a AT, por impulso do contribuinte, também pode promover a denominada revisão oficiosa; - O pedido de revisão também tem de se alicerçar em "erro imputável aos serviços” e ser apresentado no prazo de quatro anos.