Legal Document Excerpt:

Por outras palavras: nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores com a idade das menores em questão nos presentes, a recolha de "declarações para memória futura”, apesar de efetuada durante a fase de inquérito, tem de garantir, em toda a sua plenitude, o princípio do contraditório, pois que constitui uma antecipação parcial da audiência de discussão e julgamento e, por isso, têm de estar presentes os sujeitos, e, além disso, na medida em que é prova da audiência de discussão e julgamento e é prova obtida com as garantias e as formalidades de tal audiência, não pode, obviamente com o devido respeito pela motivação do presente, ser confrontada com as declarações das menores antes prestadas a órgãos policiais ou perante técnicos especializados sejam de que área.