Legal Document Excerpt:

11 A Convenção de Varsóvia prevê ainda como motivos de recusa as situações em que artigo 2, n.:  "a) A medida solicitada contrarie os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da Parte requerida; ou  b) A execução do pedido seja susceptível de pôr em causa a soberania, a segurança, a ordem pública e outros interesses essenciais da Parte requerida; ou  ) A Parte requerida considere que a importância do caso não justifica que seja tomada a medida solicitada; ..."  11 As presunções da decisão do Estado requerente, com base nas quais se considerou que o valor do "tainted gift” tinha relação com o crime pelo qual o Recorrente tinha sido condenado são aliás incompatíveis com o princípio da presunção da inocência e do ónus da prova da acusação, cabendo este problema jurídico na disposição do artigo 2, n. 1, al., da Convenção de Varsóvia cf.