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Em face do que vimos de dizer, teremos que concluir, tendo presente o objecto do litígio – no qual se impugna os actos de atribuição financeira no âmbito de concurso para a concessão de apoios a produtoras independentes portuguesas que, em posição minoritária, participassem em produções internacionais - que a competência material para apreciar a natureza da relação em conflito não cabe ao juízo de contratos públicos do TAC de Lisboa, mas sim ao juízo administrativo comum do mesmo Tribunal, por força da conjugação do disposto nos artigos , ns 4 e 5 e 4-A, n. 1, alínea do ETAF na versão que lhe foi dada pela Lei n 114/2019, de 12 de, artigo , n1 alínea, do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro e artigo  alínea da Portaria n 121/2020, de 22 de Maio.