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O recorrente alega que andou mal a sentença recorrida ao considerar que a ilegalidade que fere os actos impugnados é sancionada com a anulabilidade pois «nos termos do disposto na Constituição da República Portuguesa, os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são atos tributários feridos de nulidade e, concomitantemente enquadráveis no disposto no artigo 161 do CPA.FF) In casu, a liquidação de um imposto que não é devido, é um ato nulo, pois é, indubitavelmente, violador do direito de propriedade privada artigo 62 da Constituição da República, que é um dos direitos fundamentais, porque constante da enumeração da Parte da CRP, que tem como epígrafe "Direitos e deveres fundamentais”.GG) Por conseguinte, estando em causa a nulidade dos atos de liquidação adicional, e não como erroneamente, entendeu o Tribunal a quo, a sua anulabilidade, não existe, como sobejamente entendido, prazo para deduzir impugnação judicial.