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10 Sobre esta matéria entendeu o Tribunal recorrido que: «não cabe ao Tribunal, quanto a nós, tecer "considerações prévias ou posteriores” sobre como o Ministério Público conduziu este inquérito ou inquérito do P.620/10GAFAF por extravasar as funções do julgamento, extravasando o âmbito dos presentes autos, por nesta fase apenas caber apurar se os factos imputados ao arguido são ou não verdade e se a sua conduta se subsume ao crime aqui em discussão ou outro e não julgar ou ajuizar as tomadas de posição ou posturas assumidas pelo MP neste processo ou noutros, que diligências fez ou deixou de fazer e o que delas retirou para a sua posição, não se entendendo sequer ser convocável a figura de abuso de direito, designadamente na figura de venire contra factum proprium em processo penal.» - cfr.