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412 n 1 e n 3 do CPP, pois a prova produzida impõe decisão diversa quanto à mesma e para dar cumprimento ao preceituado no n 3 do referido normativo, as provas que foram gravadas e que se invocam no presente recurso foi consignada na acta da sessão de audiência de julgamento, contendo o inicio e o termo da gravação das declarações do arguido e das testemunhas que são os seguintes: ARGUIDO: - MFS: 11:18 a 11:43, da sessão de julgamento do dia 012020; TESTEMUNHA: - RMMA: 11:43 a 11:45 da sessão de julgamento do dia 06:10:2020 ) Mais encontram-se junto aos Autos documentos relevantes e que foram mencionados pelo Tribunal "a quo” na sua decisão. )