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A autonomia de qualquer órgão de soberania – entre os quais se conta o Governo – não se pode esgotar na decisão de prática ou não adoção de um qualquer ato jurídico, devendo incluir também a sua defesa contenciosa, caso os mesmos sejam objeto de contestação judicial, sob pena de o Governo não mais poder ser responsabilizado pelo exercício das suas competências pela Assembleia da República, pelo Presidente da República e pelo povo se as opções estratégicas de defesa da posição do Estado forem necessariamente de um órgão a quem é constitucionalmente atribuída autonomia;  Por outro lado, a norma do novo n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é insuscetível de implicar um completo esvaziamento das competências constitucionais reconhecidas ao Ministério Público para assegurar a representação do Estado em Tribunal;  W. A escassa jurisprudência constitucional vertida no domínio da representação do Estado pelo Ministério Público tem uma aceção minimalista do núcleo dessas competências, o que é demonstrado pelo Parecer n. 8/82 da Comissão Constitucional;  Impõe-se, assim, confrontar diretamente o teor do n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com o n. 1 do artigo 21 da Constituição, na linha interpretativa esboçada pela justiça constitucional portuguesa;  Y. Em primeiro lugar, e na generalidade, regista-se que o essencial da redação do preceito foi introduzido pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, cuja inconstitucionalidade não foi anteriormente contestada pelo Ministério Público: a Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, manteve intocada essa redação, tendo apenas acrescentado o termo "possibilidade”;  Z. Em segundo lugar, o aditamento do vocábulo "possibilidade” ao n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos pela sobredita Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, não mais fez do que positivar ou "fotografar” normativamente uma realidade não só jurídica mas também existencial, dando uma maior clareza aos termos e ao âmbito da representação do Estado em juízo pelo Ministério Público, como uma regra geral sujeita a exceções, ditadas pela conveniência dos órgãos soberanos do mesmo Estado;  AA.