Legal Document Excerpt:

Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Exas., sopesadas as conclusões acabadas de exarar, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ter-se por verificado a existência de um Erro Notório na Apreciação da Prova, bem como, por padecer a douta Sentença proferida de Nulidade, por se fundar em prova de valoração proibida, com todas as consequências legais daí advenientes, e, sem conceder, deverá decidir-se pela revogação da douta Sentença ora recorrida, e pela sua substituição por outra que absolva o Recorrente da prática dos crimes pelos quais foi condenado, ou, caso assim não se entenda o que por mera hipótese se admite, decidir-se pela aplicação ao Recorrente de penas substancialmente inferiores, com o que, modestamente se entende, as Ex.as farão, como sempre, inteira e sã Justiça.