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Na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n. 90-A/2021, de 25 de março, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n. 31-A/2021, de 25 de março, vigorando desde as 00h00de 1 de abril de 2021 até 23h59m de 15 de abril de 202 Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através dos Decretos n. 5/2021, de 28 de março, e n. 6/2021, de 3 de abril, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n. 2-/2021/A.