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7, n.s 4 e 5, do , na redacção da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro – que veio consagrar o método comparativo dos valores de mercado –, contradiz o que ficou decidido no acórdão de 23 de Maio de 2012, proferido no processo com o n. 301/1 Vejamos: 2 O acórdão recorrido, conhecendo a questão suscitada pela Fazenda Pública, aí recorrente, «de saber se as segundas avaliações impugnadas tiveram em conta os valores de mercado atenta a aplicação que defende a douta sentença recorrida do método de avaliação patrimonial previsto no n. 4 do art.