Legal Document Excerpt:

Ora, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma, «as nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem de aquelas puderem afectar» n., sendo que «a declaração de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição ...)» n., devendo o juiz, ao declarar a nulidade, aproveitar «todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela» n..  Conforme fazem notar os Conselheiros Simas Santos e Leal-Henriques Código de Processo Penal anotado, Volume,  edição, Editora Rei dos Livros, 2003, p., alcança-se de tal preceito a «consagração do princípio da economia processual, restringindo-se até onde for possível as consequências da declaração de nulidade do acto».