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É contra tal entendimento e decisão que se manifesta o recorrente que, contrariando o entendimento das instâncias, defende vide conclusões AD e a competência dos tribunais comuns porque, segundo o mesmo, o que está em causa é a violação de direitos de natureza civilista, geradora de responsabilidade  Todavia, sem razão, na medida em que a deliberação em questão, do Banco de Portugal, cuja invalidade e ilegalidade se pretende ver declarada, foi praticada por aquela entidade no exercício de funções públicas de autoridade, sendo como tal enquadrável na previsão do artigo 39 da Lei Orgânica do Banco de Portugal, no qual se estabelece que "dos atos praticados pelo governador, vice-governadores, conselhode administração e demais órgãos do Banco, ou por delegação sua, no exercício defunções públicas de autoridade, cabem meios de recurso ou ação previstos na legislação própria do contencioso administrativo, incluindo os destinados a obter a declaração de ilegalidade de normas regulamentares”.