Legal Document Excerpt:

A Recorrente refere depois que o Tribunal "a quo” não chegou a concluir se a actividade da impugnante era ou não subsumível na previsão do n 2 do artigo 9 do CIVA, pois que só neste caso o sujeito passivo tinha a possibilidade legal de renunciar à isenção ao abrigo da alínea do n1 do artigo 12 do CIVA, o que exigia uma manifestação expressa nesse sentido, apontando que em sede inspectiva, concluiu a AT pela aplicabilidade da isenção prevista no n. 1 às operações tributáveis realizadas pela impugnante por considerar que tais operações, por não envolver a hospitalização e ou internamento dos utentes porquanto prestadas em ambulatório), não poderiam beneficiar da isenção prevista no n. 2 do mesmo normativo legal; Sendo que, por esse facto, não poderia, então, a impugnante renunciar à isenção prevista na alínea do n. 1 do art.