Legal Document Excerpt:

1- , MAC e LS, instauraram acção declarativa, com processo comum, contra Banco, SA, pedindo: 1)- Se condene o réu a reconhecer que a fracção "AC” tinha um valor real superior, ou pelo menos igual, ao montante da dívida de 17534,18€;  2)- Se condene o réu a reconhecer que a entrega da fracção "AC” pelo Autor pagou integralmente o montante da dívida de cento e 17534,18€;  3)- Se condene o réu a reconhecer que a declaração de vontade do Autor , nas circunstâncias em que o mesmo se encontrava à data das negociações e celebração da Escritura de Dação em Pagamento, não correspondeu à sua vontade real;  4)-Se declare vencida a dívida solidária e remanescente de 1534,18; 5)- Se anule o contrato de empréstimo de reestruturação do remanescente, que se encontra referenciado na Escritura de Dação em Pagamento junta como documento três;  6)- Se condene o réu restituir aos autores todos os montantes pagos ao réu desde o dia da celebração da Escritura de Dação em Pagamento datada de 26-04-2012 até decisão final definitiva, acrescida dos juros calculados à taxa legal em vigor, até integral pagamento.