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1 e 3 do artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março - – lei que aprovou diversas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19 -, aditado pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, procurando evitar deslocações de pessoas aos tribunais com o consequente risco de contágio e difusão do vírus, prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, aos quais acresce o período de tempo em que vigorar tal suspensão; - Produzindo a referida Lei n. 4-B/2021 efeitos desde 22-01-2021, o prazo de de 6 meses, a que se refere o n. 1 do artigo 141 do , que tinha tido início em 27-11-2020 e até aí se encontrava em curso, suspendeu a sua contagem entre 22-01-2021 e 05-04-2021, pelo que, na data de instauração da presente ação – 18-06-2021 – o direito pretendido exercer pelas autoras, não se encontrava caducado; - O regime de suspensão dos prazos de caducidade referente aos processos e procedimentos que corram termos em tribunais judiciais cfr.