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194, ns 1 e 2, do CPP, a aplicação das medidas de coação e de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência, são aplicadas por despacho do juiz, durante o inquérito a requerimento do Ministério Público e depois do inquérito mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público, sob pena de nulidade, e é precedida de audição do arguido, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, e pode ter lugar no ato de primeiro interrogatório judicial, aplicando-se sempre à audição o disposto no n. 4 do artigo 141 n4, do art.. O despacho que aplique uma medida de coação, à exceção do termo de identidade e residência, tem que ser fundamentado, uma vez que é um ato judicial decisório, nos termos dos arts.