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1 da Lei n. 4-A/2003, de 102, ao declarar que "os art.s  da Lei 13/2002), 7, n.s 1, 2 e 3 2 7 da Lei 168/99 passam a ter a seguinte redacção”, que expressou com linhas ponteadas, em branco, portanto, só pode ter querido eliminar o conteúdo das normas que fez substituir por essas linhas ponteadas;  Qualquer outro entendimento terá que ser fundamentado em norma legal ou princípio geral de direito – de hermenêutica jurídica –, consagrado pelo ordenamento jurídico, "elaborado” pela doutrina mais prestigiada e perfilhado pela jurisprudência mais representativa, questões sobre as quais o despacho agravado faz silêncio total;  A redacção introduzida pela Lei 4-A/2003, do art.