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Em 102020 foi elaborado pelo júri do procedimento "Relatório Final”, do qual consta, além do mais, o seguinte:    «IMAGENS NO ORIGINAL»  2 - O DIREITO As questões a decidir neste recurso são: - aferir do erro no julgamento da matéria de facto, por interessarem para a decisão do litígio e estarem provados os factos aduzidos nos artigos 44 e 45 da PI; - aferir do erro decisório e da violação dos art.s , 5, 12, do Código de Procedimento Administrativo, 26 da Constituição da República Portuguesa, 7, n. 2, al., 14, n. 2, als,, e 14 do Código de Contratos Públicos, porque a T........ contactou vários médicos visando a integração no seu corpo clínico, nas escalas de Maio 2020, que tinham assinado uma promessa com a A. e Recorrente de exclusividade na indicação do seu nome para efeitos de concurso, logo, porque aquela empresa terá incluído na sua proposta nomes de médicos que estavam impedidos de lhe prestar serviços; - aferir do erro decisório e da violação dos art.s , 5, 12, do CPA, 26 da CRP, 7, n. 2, al., 14, n. 2, als,,, 14 do CCP e do direito de audiência prévia da A. e Recorrente, porque não lhe foi facultada a indicação do nome dos médicos que compunham o corpo clínico da T........ e a Recorrente não pôde confirmar as suas suspeitas.