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Irresignado, nas suas alegações, formulou o recorrente Banco A..............., SA, as seguintes conclusões:   O presente recurso vem interposto da Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual declarou totalmente improcedente a impugnação judicial;   Sucede que a Sentença recorrida padece, desde logo, de nulidade, nos termos do artigo 12, n. 1, do CPPT, face à omissão de pronúncia quanto à invocada inconstitucionalidade material, tal como foi configurada pelo ora Recorrente, e que em nada se confunde com a inconstitucionalidade material por violação do princípio da legalidade fiscal, tal como foi avançado pelo Tribunal a quo – e, em qualquer caso, apenas por remissão para jurisprudência anterior do STA –;   Quanto ao mérito, e independentemente da concreta natureza que se impute à CSB em crise, a mesma não altera o respetivo enquadramento no que respeita à sujeição deste tributo ao princípio da reserva de lei formal, contido no artigo 16, n. 1, al., da Constituição;   E é por isso que o Recorrente mantém plenamente o entendimento de que a autoliquidação da CSB de 2016 é ilegal, desde logo, por serem organicamente inconstitucionais os artigos  e  da Portaria CSB, por violação do disposto no artigo 16, n. 1, al.