Legal Document Excerpt:

Invoca igualmente o arguido/recorrente que a expressão por si utilizada não foi proferida com seriedade, não projetava uma intenção de concretização futura e não é adequada a provocar receio na assistente ou a condicionar a liberdade de determinação e de ação desta, e assim foi interpretada pela visada, que não se sentiu amedrontada, inquieta condicionada nos seus movimentos conclusões 30 a 3 Tais argumentos estão irremediavelmente votados ao insucesso, desde logo porque em virtude da improcedência da impugnação da matéria de facto, a factualidade dada por provada na douta sentença recorrida é inalterável até porque não se vislumbra erro notório na apreciação da prova, face ao texto da decisão recorrida e dela constam provados factos que, inelutavelmente, consubstanciam a típica adequação da ação para a criação do perigo de causação de medo ou inquietação ou prejuízo para a liberdade de determinação do sujeito passivo do crime – cf.