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Tendo que considerar-se a que a pessoa que assinou o aviso de recepção cometeu um lapso na indicação da data daquele dia, razão pela qual terá aposto o dia 4 ao invés do dia da efectiva recepção, o dia 5 de Janeiro de 200  		Assim, deveria a Sentença recorrida ter feito uso da jurisprudência do STA que determinou que, "tendo o aviso de recepção sido devolvido em 21-11-2002, como consta do carimbo nele aposto pela estação que efectuou a devolução e afirmando a Recorrente Contenciosa que foi nessa data que foi notificada, é crivei que esta afirmação corresponda à realidade, peio que é de dar como processualmente assente que a carta só foi recebida em 21-11-2002 cf.