Legal Document Excerpt:

A jurisprudência dos diversos Tribunais superiores tem tido semelhante entendimento, ao entender incluir as penalidades no conceito das "contribuições devidas ao condomínio” do artigo 6, n1 do 268/94 de 25/10, conforme acórdãos indicados nas alegações supra, Decorre ainda do preambulo do Decreto-Lei 268/94 de 25/10 que o mesmo surgiu "com o objetivo de procurar soluções que tornem mais eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando simultaneamente o decorrer das relações entre condóminos e terceiros” Entender que as penalidades não estariam incluídas na interpretação das "contribuições devidas ao condomínio” seria dar um tratamento desigual ao das restantes quotas devidas, quando a forma de aprovação e aplicação é a mesma, Sendo ainda, incongruente e contraditório com a intenção do legislador, plasmada no próprio preambulo do referido decreto-lei, Além de que, obrigar o condomínio a intentar uma ação declarativa para cobrança do montante resultante das ofensas peculiares legalmente estabelecidas, será onerar mais uma vez o condomínio e premiar mais uma vez os executados, incumpridores, Assim, a ata n 43 de 27 de fevereiro de 2020, que aprovou uma penalização, constitui titulo executivo no que concerne as peticionadas penalizações Bem como constitui a ata n 43, titulo executivo quanto aos juros peticionados.