Legal Document Excerpt:

do artigo 44 do P.Penal; 1- O que não se verifica na situação em apreço; 1- Verificando-se, deste modo, a nulidade constante do artigo 12, n. 2, al.a) do P. Penal; - INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO: 1- A acusação, obrigatoriamente, tem que enunciar todos os factos relativos às circunstâncias de tempo, lugar, intervenientes, acção e as consequências da acção, os factos que se entenderam pertinentes à concretização dos elementos do tipo de ilícito criminal previsto e punido pelos artigos 21, n. 1 e 21, n.s 1 e 2, al.a) do Código Penal.