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Este Tribunal considerou em suma, que "... no caso dos autos, temos que o pedido formulado é, como sabemos, o da condenação da Ré por alegado incumprimento de um contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança inicialmente celebrado com o Município da Póvoa de por esta assumido integralmente na sequência da concessão pelo Município da Póvoa de Varzim à Ré) da exploração do parque de estacionamento subterrâneo sito na Avenida dos Descobrimentos, na Póvoa de Varzim”; "Está, assim, em causa, o incumprimento do aludido contrato prestação de serviços de vigilância e segurança em relação à Autora A, por parte da Ré B,.”; ora no que se refere à natureza entre as partes, da análise global dos elementos postos à disposição do Tribunal, não resulta, em momento algum, a evidência que a relação subjacente entre a Autora e a Ré assuma a natureza de uma "relação jurídico-administrativa” pelo menos, nos termos supra explicitados, visto que nenhuma das partes integra a administração e/ou exerce em relação à outra poderes públicos”.