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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:  RELATÓRIO  A Representante da Fazenda Pública, com os demais sinais nos autos, vem, em conformidade com o previsto no n. 3, do artigo 28, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a qual julgou procedente os embargos de terceiro deduzidos pela embargante .... relativamente ao processo de execução fiscal n. ....., no qual é executado ...., no âmbito do qual veio a ser penhorada uma fracção de um prédio em propriedade horizontal constituído por uma casa de habitação pertencente à embargante em resultado de partilha por divórcio dos bens comuns do casal, por força de adjudicação do imóvel a seu favor constante da respectiva escritura celebrada em 102013 fracção autónoma designada pela letra "G” art .....e n ....., da freguesia do Montijo, sito na Rua ..... valor de €057,53).