Legal Document Excerpt:

– que é indiretamente posta em crise com esta divulgação, já que a mesma permite o conhecimento e a apreensão imediata, pelas empresas Visadas suas concorrentes, de quem são os trabalhadores de um determinado departamento da empresa, como se organizam, como negoceiam e o quão eficaz ou criativamente o fazem, YYY.- E não se diga que a divulgação do nome dos sujeitos envolvidos nas comunicações, que não são visados no processo, na NI pode ser necessária para a imputação de uma infração, quando essa informação não é decisiva para efeitos responsabilização contraordenacional nos termos do 7, n. 2 da LdC, independentemente de tais comunicações corporizarem ou não a prática da contraordenação.