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Nestes processos e sem que possa questionar-se que vigora também neles o princípio do processo justo e equitativo – o direito à jurisdição e consequente direito a influenciar a decisão e, por isso, o direito à proposição de provas, ao controlo das provas oferecidas pela contraparte e à pronuncia sobre o valor e resultado das provas, o direito à prova enquanto actividade destinada à demonstração da realidade dos factos em juízo) tem uma limitação funcionalmente ordenada à célere e justa prossecução da finalidade do processo – a conveniência e necessidade do meio probatório para a demonstração dos factos pertinentes à boa decisão da causa: diversamente da jurisdição contenciosa, onde só podem ser recusadas as provas impertinentes, dilatórias ou irrelevantes g., arts.