Legal Document Excerpt:

A nossa jurisprudência tem vindo a associar esse efeito negativo, enquanto inadmissibilidade da segunda ação, à exceção de caso julgado2, caso em que não prescinde da verificação de coincidência quanto aos três elementos – sujeitos, pedido e causa de pedir artigo 581, n1, atual –, fazendo corresponder o efeito positivo, enquanto imposição da primeira decisão como pressuposto indiscutível da segunda, à autoridade ou força de caso julgado e aqui a coincidência já não terá de ser Já Castro Mendes4, aos conceitos de eficácia direta/eficácia reflexa e exceção/autoridade de caso julgado, prefere a seguinte distinção: efeitos do caso julgado quando a eadem quaestio inter esdem personas se suscite no processo ulterior como thema decidendum do mesmo processo5; efeitos do caso julgado quando a eadem quaestio inter esdem personas se suscite no processo ulterior como questão de outra índole, fundamental ou mesmo tão-somente instrumental.