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Neste sentido já decidi no âmbito do conflito negativo de competência n. 578/07PBTMR-A.E1, por decisão de 29 de Março de 2013, acessível in www.dgsi.pt, cujo sumário é o seguinte: "– Transitada em julgado a sentença condenatória, a abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável, requerida pelo condenado, deve ter lugar no tribunal da condenação, presidida pelo juiz que então for titular do processo.”  O artigo 13, n. 2, do CEPMLP, delimita a competência do TEP, em similitude com o estabelecido no artigo 11 da LOSJ, situando-a nos domínios do acompanhamento e fiscalização da pena de prisão, e bem assim da modificação, substituição e extinção, da mesma, tudo sem prejuízo do disposto no artigo 37-A do CPP, norma esta que, perante a entrada em vigor de lei mais favorável, faculta ao condenado a reabertura da audiência de modo a possibilitar a aplicação do novo regime substantivo penal.