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Mais invocou o direito de preferência estabelecido no artigo 12 do n. 380/99, de 22 de setembro, por o edifício se situar nas áreas do plano com execução programada, e., no âmbito do plano de pormenor do Centro Histórico de Tomar; o direito de preferência para fins e objetivos de política pública estabelecido no artigo 2 da Lei n. 31/2014, de 30 de Maio, Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o consagrado no artigo 5 do n. 307/2009, de 23 de Outubro, e ainda o direito legal de preferência, consagrado na Lei n. 107/2001, de 08 de Setembro, nas transmissões a título oneroso para os imóveis classificados ou em vias de classificação ou imóveis localizados nas respetivas zonas de proteção.