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O prazo para a interposição de recurso de sentença que se inicie antes de 202021, data de produção de efeitos da Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro estabelecendo um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID -19, alterando a Lei n. 1 -A/2020, de 19 de março), não se encontra suspenso ao abrigo do artigo -B, n. 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, uma vez que, após prolação da sentença e até ao trânsito em julgado da mesma não existem diligências presenciais que possam ser realizadas perante o Tribunal a quo.