Legal Document Excerpt:

170 – Por conseguinte, merece reparo a subsunção de facto e a subsunção jurídica da conduta do Recorrente, conforme foi decidida nos presentes autos, quando foi condenado no processo n 657/05PAVCD do 2 Juízo Central Criminal de ..., por sentença de 102,2004, transitada em julgado em 202007 pela pratica de 4 crimes de burla qualificada, 2 crimes de furto qualificado e um crime de falsificação, por factos ocorridos entre 2001 e 200 170 – Furtos estes simulados pelos "queixosos” como forma de pressão sobre o PP, como decorre da gravação da reunião, proposta à qual o AA se opôs terminantemente;  171 – Exmos.