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5 Não é admissível que o Tribunal aquo faça uma interpretação que não tenha na lei um mínimo e correspondência com a letra da lei, devendo sempre ter em conta o "espírito” da lei, o pensamento legislativo e a unidade do sistema em que estão inseridas as normas em causa, dando, pois, cumprimento ao disposto no artigo  do  5 O artigo 172, n. 1, alínea do CPC e até a ratio do regime da comunhão de adquiridos refere expressamente que "são bens próprios dos cônjuges os bem que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento”, ou seja, os bens que cada um possua antes do casamento, independentemente da forma como tenham entrado na sua esfera, são bens próprios, se assim não fosse, esvazia-se o conteúdo da alínea, n. 1 do artigo 172 e desvirtua-se ilegitimamente o regime de comunhão de adquiridos, permitindo, na realidade, a vigência das regras do regime de comunhão geral, segundo o qual "o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges”.