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Ainda a respeito desta matéria, Jorge Pação in "Novidade em sede de jurisdição dos tribunais administrativos – em especial, as três novas alíneas do artigo 4, n 1 do ETAF”, em Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA, AAFDL Editora, 2 ed., 2016, pág., defende ser de concluir que «) com a revisão do contencioso administrativo português de 2015, os tribunais administrativos são os tribunais competentes para apreciação das situações de "via de facto”, de apropriação irregular e, consequentemente, de expropriação indireta, visto ser uma mera "ramificação” da figura da apropriação irregular, e que, aliás, traz à colação o princípio da intangibilidade da obra pública, de natureza puramente administrativa, devendo este último ser trabalhado e aplicado pelos tribunais administrativos desde 1 de dezembro de 2015, em detrimento da jurisdição comum.»  Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 30/11/2016 proc.