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b) Na realidade, em ambos os processos foram liquidadas "taxa de urbanização”, na sequência de emissão de alvará de loteamento, onde os loteadores executaram todas as obras de infraestruturas urbanísticas do loteamento, sem que as respetivas Câmaras tivessem realizado quaisquer obras adicionais em virtude do loteamento;  ) E, partindo dessa mesma realidade jurídica, foram tomadas decisões opostas no acórdão-recorrido e no acórdão-fundamento; ) Na verdade, no acórdão-recorrido foi decidido que: A taxa de urbanização é devida com a emissão do alvará e cumulativamente com as taxas pela concessão de licenças de loteamento e de execução de obras particulares; A necessidade do reforço ou a realização das novas infraestruturas, como contraprestação do Município, pode ocorrer ou ser projetada no presente ou no/para o futuro; e) Enquanto que no acórdão-fundamento foi decidido que: A simples licença ou alvará de loteamento como é o caso dos presentes não é o momento legalmente adequado à liquidação da taxa de urbanização; A taxa de urbanização só poderá verificar-se no momento, ou por ocasião da licença de obras a passar ao promotor e não ao; Só perante a envergadura das obras que tiverem sido licenciadas é que poderá avaliar-se da necessidade ou causalidade das mesmas em relação àquelas infraestruturas e só assim estimar proporcionalmente quais as obras adequadas; Essa taxa não é devida quando o loteador execute as obras de infraestruturas que o loteamento der causa, sem que a Câmara realize, remodele ou reforce as infraestruturas urbanísticas primárias ou secundárias existentes.