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- Portanto, mostrando-se nestes autos inteiramente preenchido o desiderato prosseguido pelo legislador com o instituto da acusação particular, o processo e a intervenção que nele tiveram os diversos sujeitos processuais não sofre de qualquer ilegalidade, não devendo a falta de uma formal e autónoma acusação da assistente constituir motivo, previsto em qualquer disposição legal, para a inutilização da sua adesão à acusação proferida pelo Órgão que, em conformidade com os dados do processo, detinha exclusiva legitimidade para o efeito, tal como, até então, se apresentava estruturada, fáctica e juridicamente, a pretensão punitiva do Estado - o MP acusou por factos relativamente aos quais tinha legitimidade e os pressupostos processuais relativos a tal acusação estabilizaram-se, nesse preciso momento -, sendo que a questão de não se terem demonstrado todos os fundamentos fácticos de tal pretensão apenas pode relevar para o respectivo mérito, não para o do preenchimento do pressuposto processual em análise.»  - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/09/2017, proferido no Processo n 505/19GAPTL.G1, disponível em www.dgsi.pt:  «) As condutas previstas e punidas no art 152 do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça.