Legal Document Excerpt:

Na prática as consequências da incapacidade laboral constituíram ao longo de décadas o único factor relevante para avaliar os danos patrimoniais futuros nas situações de responsabilidade delitual; e como, simultaneamente, os danos não patrimoniais eram sistematicamente compensados em montantes muito reduzidos, a aplicação da tabela de incapacidade laboral com intervenção do perito médico-legal) acabava por constituir o factor determinante na fixação do montante indemnizatório com as consequências discriminatórias que isso acarretava por aferir os danos em função da perda de remuneração laboral das diferentes vítimas.” Maria da Graça Trigo, «Adopção do conceito de dano biológico pelo direito português», in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 72, Vol.