Legal Document Excerpt:

Da suspensão da prescrição: COVID A questão central que aqui se coloca consiste em saber se a suspensão da prescrição estabelecida pela Lei n. 1-A/2020, de 19 de março 3, e pela Lei n. 4-B/2021, de 01 de fevereiro, é aplicável a factos pretéritos, como aqueles reportados ao dia 11 de julho de 201 O disposto nos n.s 3 e 4 do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, que aqui nos ocupa, com respeito à suspensão dos prazos de prescrição e caducidade, não foi objeto de modificação pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril.