Legal Document Excerpt:

Assim, os limites das penas aplicáveis aos arguidos passam a ser:  - para o crime de homicídio qualificado tentado, um mínimo legal e o máximo de 10 anos e 6 meses de prisão;  - para o crime de roubo agravado, um mínimo de 7 meses e 6 dias de prisão e um máximo de 10 anos de prisão;  Da Pena Concreta    A sua determinação far-se-á tendo, nomeadamente, presente o critério previsto no art 71 do Código Penal, "... em função da culpa do agente e das exigências de prevenção geral e especial.”, atendendo "a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime,  As ideias base que devemos ter presentes são as de que as finalidades da aplicação de uma pena residem, primordialmente, na tutela dos bens jurídicos, na reinserção do arguido na comunidade e a de que a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.