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Nessa sede, a lei associa a exceção à regra da legitimidade passiva da pessoa coletiva de direito público aos casos em que, sendo oprocesso intentado contra o Estado ou as Regiões Autónomas, esteja simultaneamente em causa a prática ou a recusa ou omissão de atos jurídicos atos administrativos ou normas ou o dever de observar os comportamentos pretendidos, visando abranger, por conseguinte, não apenas a impugnação de atos administrativos e a condenação à prática de atos administrativos devidos, bem como a impugnação de normas e a condenação à emissão de normas, mas também a condenação à não emissão de atos administrativos, a condenação à adoção ou abstenção de comportamentos pela Administração Pública, a condenação da Administração à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados e a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar cfr.