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TT.– Relativamente às consequências da inexistência de contrato de gestão escrito, e conforme entendimento do árbitro Prof. MA vertido no seu voto de vencido, não é necessário ficcionar-se a existência de contratos de gestão numa situação em que eles não existiram, por não terem sido celebrados, para se fundamentar o exercício de funções por gestores públicos e a respectiva remuneração por esse período1 UU.– O exercício atributivo de competência do Tribunal Arbitral, por implicar uma excepcionalidade face à competência geral dos tribunais estaduais, deve ser rigoroso e objectivo: é precisamente por essa razão que a lei impõe, expressa e claramente, a forma escrita da convenção de arbitragem – O abuso de direito, na modalidade de inalegabilidade formal, é de aplicação verdadeiramente excepcional.