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613, n. 3 e 666, n. em que a decisão neles proferida postergue o caso julgado formal operado por anterior decisão proferida pelo tribunal no processo, não se está perante a violação de quaisquer normas que regulam a estrutura do despacho, sentença ou acórdão em si mesmos considerados, sequer que regulam os limites à sombra dos quais estes foram proferidos, nomeadamente, por neles o tribunal ter conhecido de pontos fácticos-jurídicos estruturantes dos pedidos, causas de pedir ou das exceções não suscitados pelas partes e de que não lhe era lícito conhecer oficiosamente, ou seja, não se está perante qualquer vício de procedimento, mas antes perante um erro de direito, decorrente da circunstância do tribunal ter reapreciado uma questão que já se encontrava, em definitivo, apreciada e decidida no processo, por via do trânsito em julgado de decisão antes nele proferida e transitada.