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Assumindo-se que a aferição do requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revela crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das Instâncias, afirmamos, sem reserva que, quer numa, quer noutra Instâncias, a pretensão jurídica arrogada pela Autora/AA não colheu apoio legal porquanto a demandante não demonstrou, em seu benefício, a essencialidade dos factos constitutivos do direito arrogado, ou seja, não se mostram cumpridas todas as formalidades legalmente exigidas ao procedimento de transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano e de actualização da renda   Importa, contudo, enunciar uma breve nota sobre a circunstância de se poder ponderar embora se reconheça, sem reservas, a identidade de fundamentação jurídica entre a sentença proferida em 1 Instância e o acórdão recorrido, impeditiva da admissibilidade da revista em termos uma desconformidade das aludidas decisões, uma vez que o acórdão confirmatório procedeu à modificação da matéria de facto, acolhendo, parcialmente, a impugnação da decisão de facto suscitada pela apelante/Autora/AA.