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da lei habilitante a citada Lei n. 26/2007), relativamente ao domínio não excluído do regime das contraordenações sendo que a lei de autorização expressamente previu que a manutenção do benefício da dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça deveria ser mantido apenas no âmbito do processo penal, dos processos que devam decorrer no Tribunal Constitucional, nos casos previstos pela lei que aprova o regime de acesso ao direito e aos tribunais e no que respeita ao Estado, em alguns processos que decorram nos tribunais administrativos e. Tratando-se da aprovação de regime legal inovador, tal alteração encontra-se abrangida pelo objecto fixado na lei habilitante, da qual resulta a permissão para alteração de "Todos os diplomas cuja necessidade de modificação decorra da presente lei de autorização”.