Legal Document Excerpt:

– A ré foi citada e, realizada Audiência de Partes em que teve lugar infrutífera tentativa de conciliação, veio a contestar após notificação para o efeito, dizendo, no essencial, que: - Devido à decisão da Direcção do Aeroporto de Lisboa o autor deixou de poder exercer as suas funções a partir de 5/1/2016; - O autor nada fez para reverter a decisão da DAL, tendo o autor tido conhecimento da decisão da DAL de 23/12/2015; - A decisão de proibição emitida pela DAL nunca chegou a ser revogada; - A ré concluiu que a proibição e consequente impossibilidade de prestar trabalho por parte do autor, se tornou definitiva; - O contrato de trabalho suspendeu-se 30 dias após o autor ter deixado de poder exercer as suas funções a partir de 5/1/2016; - O processo crime instaurado ao autor veio a ser arquivado por o autor cumpriu a medida de injunção a que fora sujeito; - Em Outubro de 2016 a ré pediu a atribuição de novo cartão para o autor, o que foi recusado mantendo a DAL inalterada a proibição de 23/12/2015; - O teor do despacho do Ministério Público que promove a injunção e a suspensão do processo e a que a ré teve acesso a 28/12/2016 contém factualidade que é não de ordem a afastar a proibição imposta pela DAL;  - Tendo decorrido tanto tempo, sem nada fazer para que fosse levantada, o autor conformou-se com a proibição e a sua fundamentação, não reclamando pela via graciosa ou contenciosa da decisão da DAL.