Legal Document Excerpt:

O município autor tem conhecimento de que, em resultado de escavação efectuada pela ré no âmbito de uma obra realizada no prédio vizinho, o muro que lhe pertence se encontra sem condições de estabilidade e em risco de desabar factos 7, 8, e, carecendo de obras que garantissem as condições de segurança do muro, mais precisamente, a sua reconstrução, o rebaixamento da fundação para o nível do solo, após corte, e, posteriormente, a recolocação da rede de vedação facto, desde 29-7-2008 facto, ou "pelo menos desde 21-11-2008”, como se concede na sentença factos 28 e. Assim, contrariamente ao defendido pelo município apelante, o prazo prescricional não se iniciou "entre os dias 05/11/2015 e 24/11/2015”, altura em que por sua conta efectuou as obras de reparação do muro, mas 7 anos antes, quando teve conhecimento da lesão do seu direito de propriedade e do direito que lhe competia de ser indemnizada reparação in.