Legal Document Excerpt:

Em consequência, defende que a factualidade fixada na  instância devia ter permanecido incólumepor falta de impugnação da matéria de facto, em particular a descrita nas conclusões n.s 12 a 18 com base na motivação enunciada nas conclusões ns 19 a 2 Vejamos Sobre a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, estipula o artigo 64, n. 1, do CPC, aplicável ex  artigo , n. 2, alínea, do Código de Processo do Trabalho, que quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar,sob pena de rejeição: «a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; ) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.» O n. 2, alínea dispõe que no caso previsto na alínea do número anterior deve observar-se o seguinte: «a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 522-, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.» Nas conclusões da apelação, consta o seguinte: «2Salvo melhor opinião, é manifesto que a prova produzida impunha uma decisão diferente do tribunal no que se refere a alguns dos factos que considerou provados.