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2 da Portaria n 175/2011, de 28 de Abril, retira fundamento jurídico à tese do recorrente, na medida em que impõe que o custo de exame pericial em causa realizado pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária seja considerado para efeitos de pagamento antecipado do processo, mesmo que o exame tenha sido realizado para apoiar despacho de arquivamento de inquérito, ou de acusação, elaborado pelo Ministério Público: a Senhora Juíza concluiu que foi intenção do legislador prever a possibilidade da Polícia Judiciária apresentar junto das entidades públicas ou privadas aqui se englobando os Tribunais e o Ministério Público) o custo das perícias, exames que elaborem para apoiar as decisões de tais entidades, que constituirão receitas adicionais às directamente provindas do Orçamento de Estado.