Legal Document Excerpt:

acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ de 111995, DR, Série – A, de 21199 No caso presente as questões que o recorrente submete a apreciação traduzem-se em saber se: - Padece a sentença de nulidade; - Foi valorada prova proibida; - Ocorre «erro de julgamento»; - Enferma a decisão dos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e/ou de erro notório na apreciação da prova; - Foi violado o artigo 12 do CPP, sendo inconstitucional a interpretação da norma levada a efeito na sentença; - Se verifica violação do pro reo; - Foram violados os artigos 10, n. 1, 3 e 4 do n. 422/89, de 012 e /ou os artigos 19, n 1 e 197 do CDADC; - São excessivas as penas encontradas, bem como a taxa diária correspondente; - Ao não proceder ao cúmulo jurídico das penas violou a sentença o artigo 7 do Penal.