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Pressupondo-se nele que, outrora, não se distinguia o regime para os casos de, estando pendente o processo penal, ser formulado o pedido cível em separado porque "quando tivesse sido intentada acção penal e independentemente da natureza do crime, a dedução em separado do pedido cível, no Código de 1929, só era possível nos casos em que o processo penal tivesse sido arquivado ou estivesse sem andamento e o réu tivesse sido absolvido” e ressaltando que os conceitos de "renúncia” e de "desistência” não se confundem, acabou por firmar jurisprudência no sentido de que: "A dedução, perante jurisdição , do pedido de indemnização, fundado nos mesmos factos que constituem objecto da acusação, não determina a extinção do procedimento quando o referido pedido cível tiver sido apresentado depois de exercido o direito de queixa se o processo estiver sem andamento há mais de oito meses após a formulação da acusação”.