Legal Document Excerpt:

e facto, a venda da meação do falido não colide nem diminui o direito de preferência visto que a hipoteca continua a manter-se intocável uma vez que a hipoteca permanece sobre aquele concreto imóvel, independentemente da transmissão desse direito à meação e de quem sejao adquirente” sublinhado; 3 Por força do supra citado acórdão a transacção nos autos de inventário  violou, o disposto nos artigos 40, 40, 76, n. 2, 69, 69, 69 e 211, todos do Código Civil e é nessa medida nula por decorrência do disposto no artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo por isso insusceptível de produzir quaisquer efeitos jurídicos nos presentes autos, declaração que a recorrente requer a nulidade mas que a MMa Juiz não valorou nem apreciou, violando desta forma o princípio do dispositivo; 3 A recorrente levou ao conhecimento da MMa Juiz que o Sr. A.criou "dívidas artificiais da Massa”, por força a favorecer terceiros os co-herdeiros), porque a "reaquisição” por "adjudicação” pela Massa Insolvente de bens nos autos de inventário  de bens que à Massa, por lei, há muito já lhe pertenciam, para além de nula, subverteu totalmente a sentença de graduação de créditos já transitada em julgado; 3 No caso sub judice o Senhor Administrador Judicial pagou com dinheiro da Massa Insolvente aos herdeiros ..)  o preço de bens que já pertenciam à Massa por direito próprio, mas quanto a isto não se pronunciou no requerimento que apresentou nem a MMa Juiz diligenciou no sentido de averiguar tais actos; 3 Os referidos bens adquiridos pelo Sr. A.beneficiam de garantia hipotecária com prevalência sobre todos e quaisquer outros credores nos termos definidos no Código Civil quanto aos direitos reais de garantia e no CIRE quanto à sentença de graduação de créditos já transitada em julgado; 3 A actuação do A.foi de tal forma lesiva da Massa Insolvente e dos Credores que integra um ilícito criminal, mas que a Mma Juiz também não valorou, incorrendo em clara violação do princípio da descoberta da verdade para a boa decisão da causa; 3 Não se concebe que a MMa Juiz perante as afirmações perpetradas pelo Sr. A.no requerimento que apresentou aos autos principais e no apenso de liquidação no dia 12/11/2018 não tenha notificado a comissão de credores para se pronunciarem quanto ao alegado pelo Sr. A. e nem tenha tomado diligências no sentido de apurar a conduta por aquele adoptada em clara violação dos deveres que lhe foram confiados; 3 É o próprio Sr. A.que afirma que é "convicção do AI que o Inventário cumpriu com todos os formalismos legais, e os demais actos praticados no processo de insolvência, nomeadamente no que diz respeito às vendas efectuadas cumpriu escrupulosamente o estatuído na Lei”, quando o não foi porque celebrou negócios sem conhecimento e sem consentimento da comissão de credores, violando de forma grave e grosseira as funções que lhe foram confiadas, nomeadamente as previstas nos artigos 5, n 8 ;16 n. 3 alíneas e e 16, n. 1, todos do CIRE e o artigo 1 do Estatuto do Administrador de Insolvência aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26, de fevereiro; 3 A MMa juiz demonstrou uma falta de análise da actuação do Sr. A.porque no despacho que proferiu apenas teve em conta a fundamentação apresentada pelo Sr. A., e não mandou notificar os membros da comissão de credores para recolher parecer ao pedido de destituição requerido pela recorrente; 4 Não se compreende que a MMa Juiz tenha apenas valorado a fundamentação apresentada pelo Sr. A., quando aquele fora por diversas vezes notificado pelo tribunal para prestar informações sobre o estado da liquidação das verbas 2 a 8, com a cominação de multa se nada dissesse atento o período de tempo decorrido sem informação, Cfr.