Legal Document Excerpt:

A mudança substantiva, que se vem deixando referida, do estatuto de direito público na estrutura e funcionamento da Caixa, assumido no n 48 953, de 5 de abril de 1969, onde prevalecia a regulamentação própria do direito administrativo, para a aplicação àquela instituição de regras idênticas às que regem as empresas privadas, de acordo com o novo regime defluente do 287/93, de 20 de agosto, torna justificada, à luz do transcrito ensinamento, a conclusão de que não está em causa um litígio emergente das relações jurídicas administrativas e/ou uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo, mas, tão só, um litígio no âmbito do regime de acidentes de trabalho, previsto no Código do Trabalho.