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E mesmo que assim se não entendesse, sempre se poderia afirmar que estando em causa nos presentes autos a prolação de decisão de cumprimento de decisão judicial que determinou a demolição parcial de um muro por este exceder altura admissível por regulamento que o próprio Executado aprovou e devia fazer cumprir, o que se pode constatar de tal documento junto aos autos é que na alínea do ponto 2 desse laudo, é referido que a altura do muro do lote B: 3,00mts, até à zona demolida, é inequívoco que esta altura excede a que, à luz do Acórdão que a Exequente pretende ver cumprido, era possível construir.DE DIREITO Na óptica do Recorrente a sentença, na parte posta em crise, padece de erro de julgamento de facto atinente à concreta questão decidenda e de direito, este por violação dos artigos 44, 173/1 e 179/3 do CPTA.