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E a inaplicabilidade do regime processual civilista de reforma da sentença ao processo penal, em qualquer das previsões do n. 2 do artigo 61 ex-66) do CPC é também defendida pela doutrina cfr.Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora,  edição atualizada, 2011, anotações 3 e 4 ao artigo 38, p. 104) Como se referiu, a sentença pode ser corrigida, oficiosamente ou a requerimento, nos termos do artigo 38 do CPP, quando, não sendo nula, não respeitar os requisitos contemplados no artigo 37 do mesmo código, o que, no caso, não ocorre, ou quando contenha «erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial».