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ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA  Relatório  No Processo Comum n 3/18FCOLH, que correu termos no actual Juízo Local Criminal de Albufeira do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi proferida sentença, em 20/12/16, com o seguinte dispositivo:  - DECISÃO CRIMINAL Face ao exposto, decide o Tribunal:   Condenar F. pela prática, em autoria material, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo 348 n 2 do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o valor de €500,00 quinhentos;   Condenar o arguido no pagamento das custas, que se fixam nos seguintes termos: 2 UC.