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O próprio Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção do n. 215/89, de 10/07 que o e que produziu eleitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, é disso reflexo: O seu artigo 53 á dispunha no seu n. 1 que "Ficam isentos de Contribuição Autárquica por um período de 7 anos os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística’ E o seu n2 preceituava que "Os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística a título prévio beneficiarão da isenção prevista no número anterior a partir da data da atribuição da utilidade turística redacção que se mantém grosso modo na redacção actual do artigo 47 do.