Legal Document Excerpt:

9 a 10; - Contrato esse mediante o qual o Autor se comprometeu a entregar até ao dia 102013 o referido livro, com as devidas correcções, ficando a Junta de Freguesia de Sendim obrigada a publicar o mesmo em Cerimónia Pública no mesmo dia nas comemorações do dia da Vila; - Ficou ainda estipulado entre ambas as partes contratantes, que, no decurso do mês de Dezembro de 2013, o Autor receberia da Ré a quantia de € 1500,00 e que no decurso dos meses de Abril, Julho e Outubro, receberia três prestações iguais e sucessivas de €2000,00; - O referido livro foi entregue à Ré na data aprazada, que o recebeu; - O contrato em causa constitui um Contrato de Edição, pelo qual concede a outrem, nas condições nele estipuladas ou previstas na lei, autorização para produzir por conta própria um número determinado de exemplares de uma obra ou conjunto de obras, assumindo a outra parte a obrigação de os distribuir e vender; - A Ré, embora instada por várias vezes e apesar de muitas promessas de pagamento, malgrado sempre reconhecer a dívida, não pagou a quantia de € 7500 Decorre do art.