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Estão em causa correcções relativas ao IVA deduzido nos exercícios de 2003 e 2004, com base na asserção de que o mesmo se mostra esteado em facturas falsas, concretamente, as facturas n. 01/03 e 07/0 A este propósito, constitui jurisprudência fiscal assente a seguinte: ) «Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 7 da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade.