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ex., nos acórdãos de 14 de Dezembro de 2016 — proferido no processo n. 2604/12TBBCL.GS1 —, de 12 de Julho de 2018 — proferido no processo n. 701/16TVLSB.LS1 — e de 12 de Fevereiro de 2019 — proferido no processo n. 882/19TJVNF-H.GA1 —,   " o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça artigos 674 n 3 e 682 n 2 do Código de Processo, estando-lhe interdito sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação do julgador.