Legal Document Excerpt:

No nosso caso, as molduras abstractas das penas dos 4 crimes em causa são: ·         crimedeabusosexualdecrianças, previsto e punido pelo artigo 17, n 1, do CP – 1 a 8 anos de prisão; ·         crimedeabusosexualdecrianças, previsto e punido pelo artigo 17, n 2, do CP – 3 a 10 anos de prisão; ·         crimedeviolaçãosexualagravada, previsto e punido pelos artigos 164, n 2, al., na versão da Lei n 83/2015, de 008, vigente à data dos factos, e 17, n 6, ambos do CP – 1 ano e 4 meses até 8 anos de prisão; ·         crime de actossexuaiscomadolescentes, previsto e punido pelo artigo 173, n. 1 do CP – prisão até 2 anos.