Legal Document Excerpt:

Em suma: -quando o art 60 fala em normas supervenientes o mesmo pressupõe a existência de um acto administrativo; -a circunstância de o estudo de alinhamentos ter sido levado a efeito a propósito do pedido do Recorrente não causa qualquer perplexidade, pois que é natural que as questões se levantem quando alguém quer aproximar demasiadamente a construção de uma via pública e sinta a necessidade de disciplinar para todas as situações, incluída aquela de que se trate, os alinhamentos, por forma a salvaguardar a fluidez do tráfego e, relevantemente, uma harmonia urbanística que propicie condições de segurança ao trânsito de peões no local, dando continuidade aos passeios existentes; -ademais: o que ganha o Recorrido em manter uma moradia destruída em vez de promover a sua edificação?