Legal Document Excerpt:

a Declaração de Rectificação n. 114-B/95, de 31-08), sendo ainda alvo de duas novas alterações legislativas introduzidas pelos n.s 249/99, de 07-07, e 322/2001, de 17-1 O regime jurídico da LCCG impõe a observância de determinados requisitos, formais e materiais, que vão ao encontro, essencialmente, dos princípios da boa fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando o princípio da boa fé como a bússola central de todo o regime legal e surgindo o catálogo das cláusulas proibidas como manifestações ou concretizações exemplificativas da valoração desse princípio.