Legal Document Excerpt:

O arguido recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem: «1 - O Recluso GR, aqui Recorrente, viu-lhe ser Recusada a Antecipação da Execução da Pena Acessória de Expulsão, requerida nos termos do n. 2, do artigo 188-A do CEPMPL, Decisão esta que foi proferida pelo Meritíssimo Juiz  do Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, com a qual o mesmo não consegue conformar-se, tanto mais que está em causa a sempre melindrosa questão da Liberdade individual e na qual vê negada a referida Antecipação, Decisão esta que vai contra o Parecer Favorável emitido pela Senhora Directora do Estabelecimento Prisional e contra o Parecer Favorável emitido pelo Digníssimo Magistrado do Ministério Público.