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7Ora, na acção para tutela da propriedade industrial, os factos jurídicos que integram a causa de pedir são diversos dos que integram a causa de pedir na acção para tutela dos direitos de autor, assim como é diversa a causa de pedir na acção de nulidade e na presente acção, pelos motivos já expostos supra, nos parágrafos 64 a 6 7 Pelo que, na parte em julgou procedente a excepção dilatória de caso julgado e pôs termo ao processo, o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro, que julga improcedente tal excepção e ordena o prosseguimento dos autos para os fins previstos no artigo 59 n. 2 do CPC, como acima mencionado no parágrafo 2 E. Valor extra-processual das provas e eficácia da decisão penal absolutória 7   Os preceitos legais com especial relevo para solucionar esta questão são os seguintes: §  Artigo 42 do CPC: 1 - Os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 35 do Código Civil; se, porém, o regime de produção da prova do primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, os depoimentos e perícias produzidos no primeiro só valem no segundo como princípio de prova.