Legal Document Excerpt:

Em Dezembro de 2013, o Autor participou à Ré que, por causa das suas lesões oculares e ortopédicas, padecia de uma incapacidade absoluta e definitiva, com o que pretendia que a mesma procedesse ao pagamento à instituição bancária mutuante do montante do capital em dívida à data, obrigação que a Ré não assumiu por entender que o sinistro estava excluído de acordo com as definições do contrato, designadamente as condições previstas na respectiva garantia complementar.Contestou a Ré, refutando a sua responsabilidade, alegando que a subscrição do seguro é anulável uma vez que o Autor omitiu intencionalmente à seguradora o seu estado de invalidez, que a ser do seu conhecimento determinaria a não-aceitação da adesão ao seguro ou, pelo menos, um aumento significativo do prémio relativamente ao que foi estipulado, sendo que, de qualquer forma, não está verificada uma situação de invalidez absoluta e definitiva por o Autor não estar dependente de terceiros para os actos de higiene e alimentação.