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Concluindo-se que não tendo Tribunal a quo decidido, − Nem de acordo com a matéria controvertida nos autos, corroborada em prova documental inatacável, de natureza judicial, jurisprudencial e tributária; − Nem de acordo com o Direito, não só pelo erróneo enquadramento dado aos bens peticionados, como pelo deficiente enquadramento preconizado em ação inexistente em sede de Inventário, e ainda errónea interpretação das normas invocadas para a qualificação da natureza dos bens próprios peticionados, Ofendendo, ainda, dois casos julgados sobre a mesma matéria, onde os intervenientes processuais foram os mesmos, Proferiu uma Sentença Ref 170106633 que se encontra ferida de legalidade, nos termos do art.