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Assim, no seu entendimento, «o STJ ao ter proferido decisão sobre matéria cuja apreciação lhe estava expressamente vedada, violou o disposto nos artigos 652, 655, 671 e 672, todos do CPC» e que, «decidisse o que decidisse a Conferência, jamais aquele acórdão do TRL poderia ser atingido no seu conteúdo e alcance, mantendo-se incólume, transitado, constituindo, definitivamente, caso julgado material, dentro e fora do processo», para concluir que o acórdão da Relação de Lisboa, de 17/01/2017, que foi proferido naquele processo n. 430/10TBPTS, configurou, com a sua decisão, uma situação de dupla conforme, pelo que transitou em julgado a decisão acerca da validade das deliberações tomadas nas assembleias gerais da ré em apreço de 07/05/2010 e 01/06/201 E, continua, à luz do n. 1 do artigo 62, do CPC, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar, ou seja, a deste Tribunal da Relação, que transitou em julgado em primeiro lugar.