Legal Document Excerpt:

Em nossa opinião, resulta indemonstrado que o tribunal incorreu em dúvida e que, mantendo-a, optou por decidir contra o recorrente., pois que, salvo para o recorrente, não é possível vislumbrar que o Tribunal se tivesse defrontado com uma dúvida insanável e, sustentando-a, tenha decidido de forma desfavorável àquele, já que aquela dúvida tem de consistir numa dúvida insanável e razoável, quer quando não foi possível ultrapassar o estado de incerteza após a aplicação de todo o empenho e diligência no esclarecimento dos factos, quer quando é injustificável perante terceiros excluindo as dúvidas arbitrárias ou as meras conjecturas ou suposições, quer, por último, no sentido de constituir uma dúvida séria, e argumentada.