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1– Como decorre do exposto, o aqui Recorrente entende que entregou o pedido de indemnização dentro do prazo concedido para o efeito, e, em consequência, não deve ser condenado no pagamento de qualquer multa processual, 1– Assim, salvo o devido respeito e melhor opinião, na perspectiva do ora recorrente, encontram-se inobservados no douto despacho recorrido proferida pelo Tribunal "a quo" por errada interpretação e aplicação da lei os seguintes preceitos legais: artigo  n.s 1, 3 e 4  e artigo , ambos do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro; artigo 11, n. 1, alínea e n. 2 do Código de Processo Penal e artigo 15 n. 6 do CPC, aplicável ex do artigo  do P.P.” Termina no sentido de ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que considere tempestiva a apresentação do pedido de indemnização   O Ministério Público respondeu ao recurso concluindo:  "– A decisão não merece censura.