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Assim sendo, não se encontram reunidos os pressupostos para que a coima seja especialmente atenuada, ao abrigo do disposto no artigo 32, n 2, do RGIT, com a consequente redução a metade dos limites máximo e mínimo da coima artigo 18, n 3, do.» O citado artigo 3 do RGIT, sob a epígrafe «Dispensa e atenuação especial das coimas», estabelece o seguinte: «1 - Para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; b) Estar regularizada a falta cometida; ) A falta revelar um diminuto grau de culpa.