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G - Do processo n 459/18IDPRT, que correu termos no Juízo Local Criminal de ... o arguido foi condenado, por sentença proferida a 10 de Janeiro de 2014, transitada em julgado a 13 de Janeiro de 2015, pela prática de um crime de fraude fiscal, na pena de em 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos na condição do arguido pagar ao Estado a quantia de €5232,5 Tal pena não foi declarada extinta.» 1 Ora, do passo em que, por acórdão proferido no Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo de cúmulo jurídico n 5516/13TDLSB-2, que correu termos no J2 do Juízo Central Criminal de ..., transitado em julgado a 27 de Fevereiro de 2017, foram incluídas entre as as penas aplicadas nos referidos processos, n. 459/18IDPRT e n. 176/19TAOER, tais penas perderam autonomia vindo o arguido a ser condenado na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão).