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Acórdão do STJ de 26/11/2019, Revista n. 18079/11TBLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt; nesta matéria, citando-se apenas as decisões mais recentes, vejam-se os Acórdãos do STJ de 4/2/2020, Revista n. 3932/13T8BRG.GS1; de 5/2/2020, Revista n. 13097/15T8LSB.LS1; de 11/2/2020, Revista n. 5941/13T8CBR.CS1 e de 15/1/2020, Revista n. 1350/14TBBRR.LS1, todos publicados em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ.