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3 – Ora da análise fáctico-jurídica patente, desde já se opina pela não admissão do recurso por inadmissibilidade legal do seu objecto e isto por: E passamos a citar o sumário proferido no âmbito do recente processo n 51/29BALSB deste STA, de 102021, em situação similar à aqui em concreto: "– A ausência de previsão legal, expressa, outorgante de possibilidade de se recorrer, para o STA, da decisão arbitral matéria tributária) que não esteja em oposição com outra do STA, TCA ou, quanto à mesma questão fundamental de direito inviabiliza, só por si, no respeito, estrito, do princípio da legalidade, que possamos acolhê-lo e dar-lhe seguimento – Por mais impressiva que seja a força dos princípios do direito comunitário e constitucional coligidos, deles, singelamente, não decorre a legitimação para o STA, se precipitar na criação e operação de um novo tipo/modalidade de recurso das decisões em causa”.