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Bem como, consagrado no n 1, do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, datada de 04 de Novembro de 1950, ratificada pela Lei n 65/78, de 13/10, em vigor na nossa ordem jurídica desde 09/11/1978 DR, Série, n 89, de 16/06/1978 que estabelece, sob a epígrafe de "Direito a um processo equitativo”: «Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter».