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Dispõe o art 829-A do , no seu n 1 que "Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso.”, acrescentando no seu n2 que esta sanção, será fixada segundo "critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar.” A sanção pecuniária compulsória é assim, fixada apenas nos casos de prestação de facto infungível sendo que a "infungibilidade da prestação de facto consiste na impossibilidade de ter lugar o seu cumprimento por terceiro, em função do interesse concreto do credor.”  Conforme decorre do disposto no art 829-A do P., esta sanção não constitui um fim em si mesmo, uma vez que com a ela se visa obter a realização de uma prestação, judicialmente reconhecida, a que o credor tem direito, constituindo, por um lado, uma forma de protecção do credor contra o devedor relapso e por outro, no reforço da tutela específica do direito, induzindo o devedor a cumprir a obrigação a que se encontra adstrito e a obedecer à injunção judicial.