Legal Document Excerpt:

9 da Lei n 46/85, de 20/09, com referência a edifícios do Estado, de organismos autónomos, de autarquias locais ou de IPSS, veio consagrar a possibilidade de serem objeto de contratos de arrendamento habitacional no "regime da renda apoiada”, continuando, contudo, a aplicar-se à matéria de atualização das rendas os "preceitos legais em vigor até que o Governo fixe o regime de arrendamento da habitaçãosocial” art.. É de sublinhar que foi com a  Portaria n 580/83, de 17/05,  que passou a definir-se o que se entendia por "habitação social”, sendo como tal consideradas "as habitações de custos controlados promovidas pelas câmaras municipais, cooperativas de habitação económica, pelas IPSS e pela iniciativa privada com apoio financeiro do Estado e destinadas à venda ou ao arrendamento nas condições de acesso estabelecidas no presente diploma”.