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4 - Na situação referida no número anterior, o despejo não pode prosseguir enquanto a câmara municipal não providencie pelo realojamento da pessoa em questão, a expensas do responsável pela utilização indevida, nos termos do artigo anterior.” negrito, itálico e sublinhados são sempre de nossa De resto, conforme já se concluiu em sede cautelar, a apresentação do projecto só por si não importa qualquer aparência do direito pelo lado da autora, uma vez que, a autorização tem de ser prévia à utilização, nos termos do artigo , n. 5 do RJUE, que dispõe: " 5 - Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos.” Aliás, a Autora somente cuidou de apresentar tal projecto após a notificação da decisão de cessação, o que é de lamentar, uma vez que não podia deixar de saber que se encontrava a laborar ilegalmente desde o início.