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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:Relatório  A., Lda., com os demais sinais nos autos, não se conformando com a decisão proferida pelo TAF de Braga em 2020-01-21, que rejeitou liminarmente o recurso de contraordenação que interpôs da decisão de aplicação de coima proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Verde no processo de contraordenação n. 04692017060000024190 que fixou a coima no montante de EUR 891,02, e custas no montante de EUR 76,50, por falta de pagamento de IVA, referente ao período de 201604, em violação do disposto no art.