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Custas a cargo do Autor.”  Inconformado com esta decisão de absolvição do pedido, veio o Autor interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: A)–A interposição do presente recurso assenta sobretudo, como se referiu em dois pontos: a)- Discordância quanto à aplicação do direito; b)-Apreciação incorrecta dos efeitos dos factos julgados provados dado que, entende o A., essa factualidade justificava plenamente uma decisão em moldes diversos; B)–A matéria julgada assente e conjugada com a matéria determinada como controvertida da douta sentença impõe uma solução diversa da que foi julgada pelo tribunal "a quo”; )– O tribunal "a quo”, não estava na posse dos elementos suficientes para proferir decisão do mérito da causa, nomeadamente a absolvição dos RR.