Legal Document Excerpt:

45 CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, considera "litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave: tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.”  A litigância de má fé processual deve ser apreciada sob duas vertentes: por um lado, a má fé material, que abrange os casos de dedução de pedido ou oposição cuja falta de fundamento se conhece não se devia e a alteração da verdade dos factos ou a omissão de factos essenciais; e por outro, a má fé instrumental, que respeita ao uso reprovável do processo ou dos meios processuais para se conseguir um fim ilegal, para entorpecer a acção da justiça ou para se impedir a descoberta da verdade.