Legal Document Excerpt:

E que tem sido entendimento da jurisprudência designadamente que «Se um arguido que ao prestar TIR indica uma morada para onde serão enviadas as notificações e, caso se ausente ou mude de residência sem informar o tribunal, se considera notificado, também se há de ter como notificado o arguido que logo na prestação do TIR indica como morada uma rua e número de polícia inexistente ou sem recetáculo onde o distribuidor possa colocar a correspondência.» - neste sentido, entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/05/2014, disponível em www.dgsi.pt).”  Conclui-se, pois, que a apontada nulidade não se mostra cometida.