Legal Document Excerpt:

362 , 371-1 e 376-2, parece impor-se a conclusão de que o título executivo extrajudicial ou judicial impróprio é um documento que constitui prova legal para fins executivos e que a declaração nele representada tem por objecto o facto constitutivo do direito do crédito ou é, ela própria, este mesmo facto.” in"A Acção Executiva à Luz do Código Revisto”, 2 Edição, Coimbra Editora, p..  Dando voz a Antunes Varela: "O título executivo é, pois, o documento de que consta a obrigação, cujo cumprimento se pretende obter por via coactiva e que, dada a sua força probatória, faculta imediato recurso à acção executiva.” in RLJ, n 121, p. 147/148); e "Os títulos executivos são os documentos constitutivos ou certificativos de obrigações que, mercê da forma probatória especial de que estão munidos, tornam dispensável o processo declaratório ou novo processo declaratório) para certificar a existência do direito do portador, o título executivo reside no documento e não no acto documentado, por ser na força probatória do escrito, atentas as formalidades para ele exigidas, que radica a eficácia executiva do título quer o acto documentado subsista quer não.” in "Manuel de Processo Civil”, 1985, 2 edição, p. 78/79).