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Pese embora a formulação genérica do juízo de inconstitucionalidade adoptada pelo Tribunal a quo ─ «desaplica-se a norma contida no artigo 4, n. 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, com fundamento em inconstitucionalidade material» ─ a norma que constitui objeto do presente recurso é apenas a que está contida no segmento do artigo 4, n. 1, da versão actual do EA, que determina que o regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor na data em que seja proferido despacho a reconhecer o direito à aposentação.