Legal Document Excerpt:

; - Documento 8: Cópia de documentos impressos, sem logótipo, sem data e sem qualquer indicação referente ao seu emitente e destinatário, referentes a elaboração de proposta de serviços de instalação de plataformas com recomendações relativas à sua elaboração e outros relacionados com o mesmo tema, assim como outros cujo objeto é a prestação de serviços por essa sociedade; - Documento 9: Cópia de declarações de impostos referentes à prestação de serviços pela sociedade EPGN ENGENHARIA LTDA e de contas referentes à mesma sociedade;  - Documentos 10 a 13 e 16 a 20, 25 a 28: Documentação bancária; - Documento 14: Declaração da Receita Federal do Brasil no sentido de que  declarou em 11 de julho de 2016, pelas 17:12:28 que se tornou não residente no Brasil em 002016; - Documentos 21 e 22: Certificado de Registo e outros documentos referente à sociedade MDINA REAL ESTATE LIMITED; - Documentos 23 e 24: Certificado de Registo e outros documentos referente à sociedade SEAOIL PROJECT MANAGEMENT LIMITED; - Documentos 25 a 30: Cópias de Declarações Anuais de Imposto de Renda referentes aos anos de 2010 a 2016 e a  e seu agregado familiar; - Documento 31: Cópia de Declarações Anuais de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil emitidas pelo Banco do Brasil referentes a  e aos anos de 2012 a 201 Por despacho judicial datado de 20 de novembro de 2018 cfr.