Legal Document Excerpt:

Denunciados os defeitos – como os factos 9 e 10 o espelham – o início das obras de reparação e o seu termo deviam ocorrer, por parte do R/apelante, num prazo razoável e com o mínimo de transtorno, tendo em consideração a natureza dos trabalhos e o fim a que o comprador/dono destina a coisa, pelo que, quase nada tendo o R/apelante feito com tal objectivo, não pode "acusar” de desproporcionado e contrário à boa fé o pedido indemnizatório que lhe está a ser apresentado; tanto mais que tal direito indemnizatório, na compra e venda/empreitada de consumo, como é o caso, não tem uma configuração meramente subsidiária e residual, como a prevista no Civil, podendo antes o direito de indemnização ser "livremente” exercido/peticionado pelo comprador/dono da obra consumidor, desde que sejam observadas as exigências da boa fé, dos bons costumes e da sua finalidade sócio-económica desde que sejam respeitados os limites impostos pela figura do abuso de direito – art.