Legal Document Excerpt:

Nesta conformidade, conclui-se que a R. não efectuou prova suficiente e significativa em sentido contrário à laboralidade presumida, designadamente indícios de carácter substancial com peso evidente, não sendo relevantes os indícios eminentemente formais atinentes à denominação do contrato, à emissão dos designados "recibos verdes”, ao regime fiscal e de segurança social próprios dos trabalhadores independentes, à não previsão de sanções disciplinares em sentido próprio, etc.. Com efeito, tais índices são obviamente consentâneos com a aparência jurídica que – precisamente – se pretende ajuizar se tem correspondência na efectiva relação jurídica querida e executada pelos outorgantes dos denominados «contratos de prestação de serviços».