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Que são:  que a decisão recorrida tenha apreciado o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral artigo 2, n. 2, primeira parte, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária – doravante identificado pela sigla "RJAT”);   que exista oposiçãoquanto àmesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo artigo 2, n. 2, segunda parte, do mesmo;   que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo artigo 15, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável a coberto do n. 3 do artigo 2 daquele outro diploma.