Legal Document Excerpt:

3 – Sendo ainda de destacar que o Tribunal Constitucional pelo Acórdão n. 33/2017 publicado no DR n. 48/2017, Série 1, de 8-03-2017, declarou "com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UCs imperativamente extraído dos n.s 2 e 4 do artigo 1 do RCP em conjugação com a sua tabela ”, o que mutatis mutandis se invoca e contrapõe ao entendimento normativo expresso na Sentença recorrida, a propósito das deslocações, refeições e estadas efectuadas pelo recorrente no exercício das suas funções e por causa delas e do pagamento que reclamou e reclama.