Legal Document Excerpt:

1 É consabido, estudado e estabilizado o entendimento de que a sanção pecuniária compulsória foi contemplada pela primeira vez no nosso ordenamento pelo artigo 82-A do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, confessadamente importada do direito francês e da figura da "astreinte”, que se traduz numa forma de coacção ou de constrangimento indirecto criado pelos tribunais franceses a partir da publicação do Código Civil de 1804 Código de Napoleão), ainda que sem bases legais e como uma "aplicação jurisprudencial” mas a partir da ideia segundo a qual se impunha minimizar a vulnerabilidade da pretensão formulada, em juízo, pelo titular do crédito criando multas de valor extraordinário que teriam o seu montante aumentado indefinidamente caso o réu mantivesse a recusa em cumprir a obrigação tutelada por decisão judicial,  1 A sanção pecuniária compulsória é, por definição, um meio indirecto de pressão decretado pelo juiz, destinado a induzir o devedor a cumprir a obrigação a que está adstrito e a obedecer à injunção judicial a qual se analisa, quanto à sua natureza jurídica, numa medida coercitiva, de carácter patrimonial, seguida de sanção pecuniária na hipótese de não ser eficaz na consecução das finalidades que prossegue.