Legal Document Excerpt:

4 E, mais resulta ainda do artigo  19 ,  n  1 ,  2  e  4   do  CE  que  para  haver a posse com carácter urgente tem de  constar  expressa  e  claramente  os motivos que a fundamentam e o prazo previsto para o início das  obras  na parcela expropriada,   de    acordo  com   o    programa   dos   trabalhos elaborado pela entidade  expropriante  e  daí  decorra  a  existência  de trabalhos  necessários  à  execução  do  projecto  de   obras aprovado  urgentes e   aquela   providência  se torne   indispensável    para    o    seu    início imediato,  ora,   no    caso,    essa programação   de   trabalhos  que   sustentou o carácter urgente  encontra-se manifestamente ultrapassada, e está ultrapassado em mais de 10 anos.