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Comércio - J3, os elencados no relatório que fundamentou a deliberação n. ./2012, de 4/2/2016, da CFAJ e os vertidos na documentação constante dos autos e havendo indícios de violação grave dos deveres funcionais e dos princípios previstos no artigo 1 do EAJ foi decidida a convolação deste processo disciplinar em processo contraordenacional, por deliberação n. /2017, de 14/12/2017 da CDAJ e auto contraordenacional emitido no processo contraordenacional n. ./2016, por deliberação n. ./2017 da mesma datada da CDAJ;  No âmbito do Processo Disciplinar n. /2017, instaurado por deliberação n. ./2017 de 16 de novembro da CDAJ, foi determinada a convolação para processo contraordenacional na mesma data, considerando os factos constantes da participação n./2017 relativa ao processo judicial n. 1929/1.do Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo Local Cível de  - Juiz 2, J e os vertidos na documentação constante dos autos, havendo indícios de violação grave dos deveres funcionais e dos princípios previstos no artigo 1 do EAJ.