Legal Document Excerpt:

- O arguido J. assinou os documentos nos pontos 12 e 15 daacusação, sem saber que respeitavam à contratação de seu pai; - Só dias mais tarde, após a investidura, é que o arguido J. soube,através de conversa com o Vice-Presidente da Câmara, que tinha sido decidida,na tal reunião conjunta dos Vereadores, a contratação dos serviços do seu pai; - O arguido J. desconhece por que motivo e quando foi constituída a referida sociedade, bem como as razões que determinaram ter sido esta aadjudicatária para a prestação de serviços; - O arguido J. desconhecia a existência da sociedade comercialdenominada "Casa do P.”, que essa sociedade era participada pelo seu paie que o seu pai constituíra essa sociedade escassos dias antes do início doprocedimento; - O arguido desconhecia que a contratação de seu pai o próprio e não asociedade, cuja existência lhe pudesse vir a ser submetida adespacho, trazida por funcionário para assinar, tendo em conta o seu já descritopropositado alheamento dessa eventual contratação.