Legal Document Excerpt:

33 dos; F. Do parecer emitido naquela informação transcreve-se: considerando que os pedidos de revisão dos actos de liquidação, por iniciativa do sujeito passivo, têm de ser apresentados no prazo de 90 dias, a contar do termo do prazo para pagamento voluntário cfr n. 1 do artigo 7da LGT e os artigos 7 e 10 do e que, se tiver sido ultrapassado esse prazo, não existe dever de decisão, face ao disposto na alínea do n. 2 do artigo 56 da LGT, afigura-se-nos que o presente pedido de revisão deverá ser arquivado com esse fundamento de direito, uma vez que foi apresentado em 200015 e o prazo para pagamento voluntário do IA liquidado na n. 1997/3461, expirou em 199029 a fls.