Legal Document Excerpt:

Se, pelo contrário, se considerar que as taxas fixadas após a entrada em vigor da Portaria 1473-B/2008 estão em conformidade com o princípio da proporcionalidade, então taxas cobradas anteriormente à entrada em vigor dessa Portaria, mas já no âmbito da Lei 5/2004, violam necessariamente o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 10 da Lei 5/200 Naturalmente que a escolha não é difícil por razões óbvias, sendo que as taxas que se encontram em conformidade com o princípio da proporcionalidade são as criadas e cobradas após a entrada em vigor da Portaria 1473-B/200 Ora, a taxa que ora se impugna foi cobrada antes da entrada em vigor da Portaria 1473-B/2008, mas já no âmbito da Lei 5/2004, isto é, devendo já obediência aos critérios de proporcionalidade fixados no artigo 10 dessa lei.