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A questão que alimenta o presente litígio, e que, como dito, se traduz no «direito ao abonamento de ajudas de custo aos membros do CSMP» durante «todos os dias em que exercem funções em regime de tempo integral», tendo como fundamento esta sua qualidade e a residência fora de Lisboa, é controversa, como desde logo o patenteia a diferença de interpretação da lei feita pelo Conselho Consultivo da PGR - parecer do da PGR n6/2017, de 202018, e parecer do da PGR n30/2019, de 202020 - e pelo CSMP - deliberação do CSMP de 10201 Sublinhe-se, até, que esse parecer n30/2019 foi emitido na sequência desta deliberação, precisamente devido às dúvidas que ela suscitou à ora demandada - Senhora Procuradora-Geral da República.