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Mesmo que assim não se entenda – o que só por mero dever de patrocínio se concebe – constata-se que a doutrina tem entendido que a enumeração de fundamentos de recorribilidade prevista no artigo 63, n. 2 do CPC é materialmente inconstitucional, na medida em que esta possibilidade de recursodeve abranger situações de violação das garantias de acesso à tutela jurisdicional e de processo equitativo que decorre do artigo 2, ns 1 a 4 CRP; E. QUANTO AO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO DO DESPACHO DE 202021: a Lei 1-A/2020 e as suas diversas alterações surgiram num contexto de pandemia sem qualquer precedente, tendo o legislador pretendido reduzir todos os serviços públicos e ao estritamente necessário de modo a reduzir o número de contágios da doença COVID-19, protegendo simultaneamente a proteção da saúde pública e das pessoas e um funcionamento equilibrado e adequado da justiça, pelo que os cânones interpretativos e as regras hermenêuticas previstos no artigo  do devem ser ponderados com especial prudência.