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Ao invés, sempre que esteja em causa a apreciação de uma norma de DUE à luz de um princípio do Estado de direito democrático que, no âmbito do DUE, goze de um valor paramétrico materialmente equivalente ao que lhe é reconhecido na Constituição portuguesa, funcionalmente assegurado pelo TJUE segundo os meios contenciosos previstos no, o Tribunal Constitucional abstém-se de apreciar a compatibilidade daquela norma com a Constituição.” Aqui chegados, importa clarificar que, encontrando-se operativo o efeito direto vertical das Diretivas convocadas, não tem qualquer aplicação à situação dos autos o princípio da interpretação conforme, também designado efeito indireto, ao qual o recorrente alude no recurso – traduzindo-se tal princípio numa imposição de interpretação do direito nacional orientada no sentido da sua conformidade com o Direito da União, com vista a, tanto quanto possível, a atingir os objetivos visados por este – uma vez que, aplicando-se diretamente o Direito da União, nenhum direito nacional haverá a interpretar.