Legal Document Excerpt:

O acórdão da Relação de Guimarães de 212018, proferido no processo n2504/16TJVNF-A.G1, relatado por Margarida Fernandes, e supra citado, refere a este propósito, «O eventual menos correcto modus operandi por parte da agente de execução não é imputável à exequente uma vez que esta, não obstante ter sido por ela escolhida, não é uma mandatária desta, sendo antes uma auxiliar de justiça do Estado Neste sentido Rui Pinto, in A Ação Executiva, AAFDL Ed., pág.. ) Tem sido entendido pela Jurisprudência, de forma tácita ou expressa, que, quando o prazo de prescrição é interrompido numa ação judicial, em qualquer uma das circunstâncias do art.323 do Civil, aplica-se não só o regime da inutilização do prazo anterior, nos termos previstos no art.326/1 do Civil « A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo seguinte.»), mas também o regime da manutenção duradoura dos efeitos da interrupção até ao trânsito em julgado da decisão da ação judicial, nos termos do disposto no n1 do art.327 do Civil « Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.»), sem prejuízo do disposto no n2 e n3 do art.327 do Civil.Neste sentido, registam-se os seguintes acórdãos, que se perfilham: O acórdão da Relação de Lisboa de 202019, proferido no processo n3350/09TBAMD-A.L1-7, relatado por José Capacete, entendeu: «– À prescrição cambiária são aplicáveis as disposições do Código Civil sobre a interrupção da prescrição.