Legal Document Excerpt:

- E, ao abrigo do citado contrato, a ora Recorrente submeteu ao "IFAP” pedidos de pagamento de despesas nos montantes de € 4435,87, de € 15969,47 e de € 380,00 + € 4851,46, respetivamente em 17/11/2011, em 13/1/2012, e em 17/12/2012 factos provados 59, 60, 64, 65, 69 e.  - E em 29/12/2011, em 2/5/2012 e em 27/2/2013, respetivamente, o "IFAP” pagou as quantias de € 3748,70, de € 12143,51 e de € 4973,05 factos provados 62, 63, 67, 68, 72 e.  - Em 26/9/2016, pelo ofício de referência 009429/2016 DAI-UREC, rececionado em 27/9/2016, o "IFAP”, nos termos dos "artigos 121 e 122 do CPA”, deu conhecimento à Recorrente do projeto de decisão de determinar a modificação do contrato de financiamento e a devolução do montante no valor de € 18462,34 factos provados 81 e.  - Por carta datada de 11/10/2016, em sede de audiência prévia, a Recorrente veio responder pugnando pela improcedência do projeto de decisão e respetiva argumentação facto provado.