Legal Document Excerpt:

N. No contrato identificado foi estipulado, designadamente, o seguinte: a Impugnante obrigou-se a adquirir o imóvel pelo preço de € 525000,00; o preço estipulado encontrava-se sujeito a ajustamento, a final em função da área de construção que viesse a ser efetivamente aprovada para o loteamento cujo projeto se encontrava pendente de aprovação pela Câmara Municipal de Loulé; o preço deveria ser pago da seguinte forma: € 00000,00, na data da celebração do contrato promessa de compra e venda; € 00000,00, até ao dia 112005; € 50000,00 até um ano após a celebração do contrato promessa de compra e venda ou na data do contrato prometido, consoante o que ocorresse em primeiro lugar; e o remanescente, na data do contrato prometido; a aquisição definitiva do imóvel pela Impugnante apenas seria realizada após a aprovação do Projeto de Loteamento e do Projeto de Obras de Urbanização, pendentes na Câmara Municipal de Loulé; a prometida compra e venda deveria ocorrer entre o dia 102006 e o dia 102008; uma vez obtido o Alvará de Loteamento e registados os Lotes de terreno para construção decorrentes do mesmo, caberia ao FII  marcar a escritura pública de compra e venda, notificando a Impugnante da data da outorga com a antecedência mínima de 30 dias - cfr.