Legal Document Excerpt:

A insolvência iminente é a situação em que é possível prever/antever que o estará impossibilitado de cumprir as suas obrigações num futuro próximo, designadamente quando se vencerem estas obrigações No caso de pessoas coletivas e patrimónios autónomos – a herança é um património autónomo3 – por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente por forma direta ou indireta, o n 2 do artigo 3 CIRE consagra um segundo fundamento para a declaração da situação de insolvência – manifesta superioridade do passivo sobre o ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis Já a situação económica difícil é definida pelo artigo 222-B como a situação do devedor que "encontrar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito”.