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Prosseguiram os autos os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido: «julgo parcialmente procedente a presente ação que R, intentou contra N, S.A, e em consequência: - Condeno a Ré a proceder ao pagamento da quantia 400, correspondente a 12 dias de atraso x €200/dia, a título da sanção prevista no n. 2 do artigo 4 do 291/2007, sendo metade para o AA e para o Instituto de Seguros de Portugal; - Condeno a Ré a proceder ao pagamento ao AA da quantia de juros legais em dobro desde 02016 até 112017, em quantia que se liquidar, sobre o valor de €064,8 No mais improcede o peticionado.