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Secção - Integração no Serviço Nacional de Saúde e articulação  Cláusula 3a - Transferência de Utentes e fluxos de Utentes   O Hospital de Braga integra-se no Serviço Nacional de Saúde e articula-se com os restantes estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, cabendo à Entidade Pública Contratante determinar as regras específicas de fluxos de utentes e de articulação dos vários níveis de cuidados com respeito do disposto na presente Secção, bem como intervir junto dos restantes estabelecimentos de saúde com vista a garantir o cumprimento das regras definidas  A Entidade Gestora do Estabelecimento fica obrigada a realizar aos Utentes as prestações de saúde adequadas ao seu estado de saúde, podendo transferir ou referenciar os mesmos para outros estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, nos termos dos números seguintes.  )