Legal Document Excerpt:

- Cabe ao senhorio desencadear o procedimento de actualização da renda e transição para o NRAU, mediante comunicação ao arrendatário da sua intenção; em tal comunicação o senhorio deve indicar o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38 e seguintes do , constante da caderneta predial urbana e cópia dessa mesma caderneta predial – alíneas, e do artigo 50 da Lei n 6/2006, na redacção introduzida pela Lei n 31/201 ) - Na resposta, se for caso disso, o arrendatário deve ainda, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 54, invocar uma das seguintes circunstâncias: a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa. )