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B) Mediante douto despacho/sentença datado de 12 de outubro de 2020, o Tribunal a quo decidiu que "Em face de tudo o que se deixa exposto e ao abrigo do disposto no artigo 849, n 1, alínea, do Código de Processo Civil declara-se extinta a presente ação executiva.” ) Tal decisão é profundamente injusta, errónea, sendo contrária quer aos princípios de intangibilidade de caso julgado bem como da proteção da confiança, da segurança jurídica, boa-fé e transparência decisória bem como à própria aplicação das leis nos tempo e esgotamento de poder jurisdicional, violando o primado do respeito pelas decisões judiciais transitadas em julgado. )