Legal Document Excerpt:

Termos em que, e nos mais de Direito, deverão Ex.as, Venerandos Senhores Juízes Desembargadores: 	a) Reconhecer a insuficiência, para o sentido da decisão proferida, da matéria de facto dada como provada, nos termos do artigo 41, n. 2, alínea, do CPP, absolvendo os Arguidos ou, subsidiariamente, reenviando o processo para novo julgamento, nos termos do disposto no artigo 42, n. 1, do CPP; 	b) Em qualquer caso, revogar a sentença recorrida, substituindo-a por outra que absolva integralmente os Arguidos da contraordenação de que vêm condenados.» 	Tendo o tribunal de  instância admitido o recurso, o Ministério Público veio oferecer resposta ao mesmo, propugnando pela sua improcedência, admitindo apenas que a decisão recorrida seja reparada em matéria de custas, por se mostrar omissa.