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119 do CPP, resultante da violação das regras da competência em razão da matéria, o que conduz à nulidade da decisão da parte ora e, bem assim, à de todos os actos processuais à mesma tendentes.»  O Ministério Público respondeu ao recurso, dizendo: « Nestes autos, o requerente LAAS arguiu a nulidade insanável do despacho do Ministério Público que determinou a manutenção de apreensão dos bens e a "transferência” dessa apreensão para processos contraordenacionais, por alegada violação das regras de competência em razão da matéria, prevista no artigo 11, n. 1, alínea do Código de Processo Penal e, em consequência requereu que os bens lhe fossem restituídos.