Legal Document Excerpt:

Perante o interesse da Autora em jogo que vimos de referir e na ausência de qualquer ambiência de legitimidade na manutenção do fornecimento dos bens postos a concurso, temos, para nós, que se afigura manifestamente desprovida de qualquer sentido e proporcionalidade a aplicação de sanção pecuniária no valor de € 211,490,0  Na verdade, a determinação de sanção em montante igual ao preço contratual deva estar reservada, no mínimo, para as situações em que a anulação do concursal possa importar um elevado benefício patrimonial para o concorrente interessado,  Ora, tal não sucede no caso dos autos, pelo que não se justifica, na economia dos interesses em jogo, o arbitramento de sanção pecuniária no valor de € 211,490,0  Assim, a fixação da sanção pecuniária em montante inferior ao preço contratual, e com recurso à equidade, é via adequada a seguir.