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Da qualificação jurídica dos factos Sustenta o recorrente que: - No regime de Lay-Off, a obrigação de pagar aos trabalhadores a compensação devida 2/3 do salário ilíquido) é uma obrigação exclusiva e própria da Entidade Empregadora, tal como a Lei o define; - A Segurança Social, neste domínio, não assume com os trabalhadores qualquer obrigação, mormente a de lhes pagar 70% do valor desta compensação; - Esta obrigação, é própria, originária e exclusiva da Entidade Empregadora; - Apenas, a Segurança Social que estabelece com a Entidade Empregadora um acordo, ao abrigo do qual certos trabalhadores são colocados em regime de Lay-Off, assume perante a Entidade Empregadora, a obrigação de a compensar em 70% do valor devido por ela aos seus trabalhadores; - Nesta contextualidade, as entregas feitas pela Segurança Social à Entidade Empregadora, são-no como correlativo do cumprimento de uma obrigação própria por si assumida, com a Entidade Empregadora, que é assim a única beneficiária e destinatária de tais entregas; - Daí que, as entregas, não sejam mensais, nem coincidam com as datas do pagamento dos salários devidos aos trabalhadores; - Aliás, como o refere a M Juiz na sua douta decisão, e de acordo com o disposto no art 303 n 2 e 3 do Trabalho, no caso de violação do disposto neste normativo, a Entidade Empregadora fica obrigada a devolver à Segurança Social as importâncias recebidas, e - Se o não fizer, incorre na prática de uma contra-ordenação grave; - Ora, no caso dos autos, e quanto mais não seja por via de uma interpretação analógica, o incumprimento das obrigações assumidas pela Entidade Empregadora perante os seus trabalhadores, gerará a obrigação de devolver à Segurança Social os apoios recebidos, e, caso não o faça, incorrerá na prática de uma contra-ordenação grave; - Em caso algum, se comina para o incumprimento, a prática de qualquer crime.