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Conforme resulta da matéria assente, no âmbito do processo n. 307/18YLPEP, verifica-se que o procedimento em causa correu termos sob a égide da Lei n. 32/2014, de 30 de Maio, diploma que criou o procedimento extrajudicial pré-executivo, que permite em termos sintéticos, e de forma facultativa, que o credor, dispondo de um título executivo certo, líquido e exigível, proceda, mediante o recurso ao agente de execuç��o, à consulta às várias bases de dados, em termos idênticos àqueles que e verificam no âmbito da acção executiva, com a finalidade de permitir descortinar se o devedor possui bens susceptíveis de penhora, o que facilita a tomada de uma decisão mais consciente e esclarecida pela instauração da acção executiva.