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2 - A exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada que exija vistoria prévia à exploração, nos termos dos regimes legais aplicáveis, só pode ser iniciada após vistoria das autoridades responsáveis, no prazo máximo de 15 dias, findo o qual o requerente poderá recorrer a vistoria por entidade acreditada, nos termos do SIR, e iniciar a exploração após a comunicação prevista no n. 11 do artigo seguinte.”  E quanto ao regime sancionatório, prescreve o mesmo Decreto Lei n. 169/2012, de 1/8, na sua alínea, n. 2, do artigo 7, o seguinte: "Constitui contraordenação punível com coima de 250 a 2500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de 2500 a 44 000, tratando-se de pessoa coletiva: ) j) O início da exploração de estabelecimento industrial de tipo 3, em violação do disposto no artigo 3”.