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";   - Essa disposição normativa está correlacionada com o disposto nos artigos 143 e 1437 do Código Civil, que delimita, no âmbito destes preceitos, a legitimidade processual do administrador do condomínio;   - O disposto no artigo 143 do Código Civil é alusivo à designada legitimidade formal, ou seja a capacidade judiciária e processual que pressupõe a susceptibilidade da parte estar pessoal e livremente em juízo;  - O condomínio, apesar de lhe ser reconhecido, de forma limitada, personalidade judiciária, não possui, porém personalidade jurídica;   - Por conseguinte não dispõe o condomínio capacidade judiciária, resultando suprida essa incapacidade por via da aplicação do artigo 143 do Código Civil que permite a sua representação em juízo pelo respectivo administrador ;  - A legitimidade do administrador em representar o condomínio em juízo, assume um carácter restritivo, estabelecendo-se a sua legitimidade processual somente no que concerne à apreciação dos actos de conservação e punição de cargos comuns, assim como aos actos conservatórios ou relativos à prestação de serviços comuns;  1 -No âmbito destes autos estamos perante matéria que assenta exclusivamente na deliberação da assembleia de condóminos realizada no dia 02/02/2019;  1 - No que a essa matéria respeita o administrador não tem quaisquer poderes, nem, tão pouco, exerce qualquer função administrativa;  1 - Tal assembleia pronunciou-se inclusive acerca da nomeação do administrador do condomínio, sendo esta matéria, assim como as demais matérias sujeitas a apreciação e votação da competência dos condóminos;  1 - As deliberações da aludida assembleia podem ser impugnadas ao abrigo do disposto no artigo 143 do Código Civil;  1 - Na esteira dessa disposição legal, qualquer deliberação contrária à lei ou ao regulamento é da responsabilidade exclusiva dos condóminos que a votaram;  1 - O administrador no âmbito de tal assembleia não tem quaisquer poderes, nem exerce qualquer função administrativa;  1 - Não tem assim o condomínio, por via do respectivo administrador, um interesse directo em contradizer a presente causa;  1 - Quem pode vir a ser prejudicado em caso de procedência da presente causa são todos os Requeridos que, individualmente, votaram favoravelmente as deliberações que resultam impugnadas nestes autos;  1 - A dedução por parte dos Requerentes da presente acção contra o condomínio, conforme sustenta o Tribunal Recorrido, é, inclusive, susceptível de constituir uma circunstância jurídica e processualmente insólita, uma vez que estes também fazem parte do condomínio, o que implicaria que ao promover uma acção contra o condomínio estariam a litigar "contra factum propríum";  1 - No que respeita à impugnação das deliberações tomadas em assembleia de condóminos não estamos no âmbito dos poderes do administrador e assim sendo não goza o condomínio de personalidade judiciária por aplicação do artigo 1, alínea do Código de Processo Civil e artigo 143 do Código Civil;  2 - Ainda que a representação em juízo caiba ao administrador ou a pessoa que a Assembleia designar para o efeito, a legitimidade passiva no âmbito destes autos cabe aos condóminos, ora requeridos, uma vez que os efeitos pretendidos pela presente providência têm repercussões, individualmente, em relação a estes;  2 - A representação judiciária dos condóminos não pressupõe o reconhecimento de personalidade judiciária do condomínio; 2 - Andou mal o Tribunal Recorrido ao indeferir liminarmente o presente procedimento cautelar por verificação da excepção dilatória de falta de legitimidade passiva dos requeridos;  2 - O Tribunal Recorrido, em conformidade com o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil, devia ter admitido esta providência cautelar, nos termos apresentados pelos Recorrentes contra os Requeridos;  2 - A sentença recorrida, atento o seu teor, fundamentação e decisão, violou o disposto nos artigos 1, alínea, 2, 27, n. 1, alínea, 38, n. 2, 57, alínea e 59, n. 1, todos do Código de Processo Civil, assim como resultaram violadas as normas insertas nos artigos 143, 143 e 143 do Código Civil.