Legal Document Excerpt:

A Lei n 7/2010, de 13 de Maio, veio alterar o Decreto-Lei n 207/2009, alterando artigos do Estatuto e do próprio Decreto-Lei n 207/2009, entre os quais os artigos 6 alterando-o a partir do n 3 com aditamento dos ns 6 a 11 e 8 revogando a alínea do n 1 e o n 3 e alterando o n 4 e aditando artigos a este diploma legal, entre os quais se destaca os artigos 8-A e 9- O artigo 8-A, com a epígrafe "Regime transitório excepcional” prevê que no que respeita aos professores adjuntos: "5 - Os actuais assistentes, professores-adjuntos e professores-coordenadores que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 15 anos podem requerer a prestação de provas públicas de avaliação da sua competência pedagógica e técnico-científica, no prazo de um ano a partir da publicação da presente lei, nos termos do estabelecido nos n.s 8 a 10 do artigo  por lapso uma vez que são os ns 9 a 11 do artigo 6 que regulam as referidas provas públicas dos professores equiparados, com as devidas adaptações, transitando, em caso de aprovação nas referidas provas, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na respectiva categoria.” negritos nossos.