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e 68 a 71 do 119/83 de 25/02, a relação laboral entre a autora e a ré rege-se, pela Portaria de Regulamentação do Trabalho para os trabalhadores ao serviço das instituições particulares desolidariedade social doravante PRT de, publicada no BTE, 1 série n 31 de 22/08/1985 em vigor à data dacontratação da, pela Portaria de Regulamentação do Trabalho nas instituições particulares de solidariedadesocial doravante PRT de, publicada no BTE, 1 série, n 15 de 22/04/1996, que entrou em vigor no dia 29/04/1996, ainda que os efeitos remuneratórios retroagissem a 1 de Janeiro de 1996 cfr.