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A «questão» passa, agora, a ser a de saber se a situação do autor, tal como ela resulta do provado, integra os pressupostos da efectiva aplicação desse regime jurídico salvaguardado pelo n2 do artigo 56 do n503/99, de 211 ... Sobre a reforma extraordinária dos militares - que constitui «regime especial» - regia o n2 do artigo 118 do EA, ao tempo da entrada em vigor do 503/99, assim: « A reforma extraordinária tem lugar, independentemente dos requisitos mínimos de idade e tempo de serviço, quando o subscritor: a) For julgado incapaz nos termos da alínea do número anterior, pelas causas previstas no artigo 38» aquela alínea dizia: «Sejam julgados incapazes de todo o serviço militar mediante exame da junta médica dos competentes serviços de saúde militar»; e, entre as causas previstas nesse artigo 38 contava-se «o acidente de serviço».