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art 4 n 3 e 19 n 1 parágrafo 2 do TUE e art 267 do; bem como a jurisprudência comunitária/europeia Tudo na interpretação de que, embora tal norma "... limita consideravelmente o exercício desse direito o direito à indemnização), o que equivale, em muitos casos, ao "não direito”...” tal restrição não é arbitrária nem desproporcional, não violando a CRP nem o direito comunitário.» 3 Em conclusão, devem ser julgadas inconstitucionais as normas do artigo 1, 0 como segue: A Deve condenar-se o réu Estado a reconhecer que:  A decisão constante do acórdão da Relação de Lisboa de 08/05/2013, referido nomeadamente nos artigos 7 e 14, e o mesmo acórdão proferido no mesmo Processo 2718/03TTLSB, 5 juízo-1a secção, tribunal do trabalho de Lisboa, violam os princípios da legalidade, igualdade e segurança jurídica, bem como o princípio da equivalência e o da efectividade.