Legal Document Excerpt:

Afigura-se-nos que tem toda a razão, já que, quer actue pela positiva, reafirmando a posição extraída pela Relação, quer pela negativa, isto é, censurando a conclusão a que a segunda instância tenha chegado, o Supremo Tribunal de Justiça não se vai imiscuir na factualidade assente, alterando-a, quiçá, indo antes fiscalizar, soit disant, a forma como as presunções foram obtidas e/ou desconstruídas pelas instâncias e, desta forma, está ainda a actuar dentro dos poderes que lhe são cometidos pelo artigo 674 correspondente ao artigo 722 do CPCivil, n3 do CPCivil, onde se dispõe «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.», cfr neste sentido os Ac STJ de 16 de Outubro de 2012 Relator Nuno e de 18 de Maio de 2017 Relator Chambel, in www.dgsi.pt.