Legal Document Excerpt:

Por requerimento entrado em juízo em 09/11/2020, a administradora de insolvência respondeu àquele requerimento apresentado pelo credor F. J.. Esse requerimento apresentado em 09/11/2020 pela administradora de insolvência não foi notificado pela 1 Instância a quem quer que fosse, incluindo ao credor F. J.. Por despacho proferido em 12/11/2020, a 1 Instância deferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelo devedor/insolvente, constando esse despacho da seguinte parte dispositiva: "Em consequência, determino que, durante no período de cinco anos, que se inicia no dia de hoje, o rendimento disponível que a insolvente venha a auferir em montante superior a dois SMN contado 12 vezes por, seja cedido ao fiduciário que aqui se designa na pessoa da Sr. AI.