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Nestes termos e nos mais de Direito, que Exas doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado improcedente, por não provado e confirmar-se a douta sentença recorrida assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.”Em 20 de março de 2019 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.O Ministério Público junto deste Tribunal, tendo sido notificado em 10 de maio de 2019, nada veio dizer, requerer ou promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, designadamente verificando do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade , mais se atendendo à questionada fixação da matéria de facto e sua Fundamentação, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.