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Assim, o autor alicerça o seu «pedido» - repescamos aqui o que já ficou dito - no entendimento de que lhe assiste direito a receber ajudas de custo pelo exercício das funções de vogal do CSMP em regime de tempo integral - como deslocações diárias ou por dias sucessivos - nos termos dos artigos 4, 5, e 8, do n106/98, de 204, e sem o limite temporal a que alude o artigo 12, n1, do mesmo diploma, pois defende que é isso mesmo que resulta das disposições conjugadas dos artigos 25, ns 7 a 9, e 75, n1, do EMP - naversão vigente na altura dos factos, decorrente da Lei n47/86, de 110, na redacção da Lei n9/2011, de 104, e que consagra o princípio do «paralelismo da magistratura do Ministério Público em relação à magistratura judicial» - e 148, ns 3 e 4, do EMJ, por força do disposto no artigo 4, n1, da Lei n143/99, de 30 Por sua vez, a entidade demandada, à semelhança do defendido pelo da PGR - nos dois referidos pareceres - entende que o pedido do autor deve ser «julgado improcedente» porque não lhe assiste razão, pois que os membros permanentes do CSMP têm o dever de «domicílio» em Lisboa - sede da PGR, onde funciona o CSMP - que é o lugar onde exercem as respectivas funções, e que só poderão residir «noutro local» mediante autorização.