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No mesmo sentido se pronunciou a Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, no âmbito do processo n 04/2010 Decisão n 4/2010 -: «...) E, se é certo que o n 1 do artigo 72 do CCP estabelece uma mera faculdade não é menos certo que a devida aplicação dos princípios da concorrência, da prossecução do interesse público e da proporcionalidade, determinava que se promovesse o necessário esclarecimento, com o objetivo de não colocar em causa o referido quadro de comparabilidade por mero desconhecimento da razão que levou o concorrente a não preencher o item referido e cuja expressão quantitativa era quase nula.» Face ao exposto, tendo em consideração os princípios subjacentes à contratação pública, designadamente, os da livre concorrência e da defesa do interesse público, o Júri do procedimento analisou detalhadamente a situação em apreço, tendo considerado o seguinte: A omissão dos artigos em causa, face à globalidade dos tratamentos que constituem a presente empreitada poderá ser considerada como a falta de um elemento não essencial, constituindo-se como uma mera irregularidade, podendo ser sanada.