Legal Document Excerpt:

SSS) De entre essas circunstâncias, foram especialmente ponderados pelo Novo Banco os seguintes factos: - a PDVSA é uma sociedade com sede na Venezuela, onde opera, e cujo capital é directa ou indirectamente detido pelo Governo da Venezuela; - a Venezuela é um país com elevados índices de corrupção e de criminalidade, designadamente envolvendo transacções e contratos públicos; - a Venezuela está sujeita a medidas restritivas impostas pela Comissão Europeia, pelo menos, desde 2017, e a diversas sanções impostas pelas Ordens Executivas norte-americanas aprovadas entre 2015 e 2019; - a PDVSA é reconhecida internacionalmente pelo sistema financeiro como entidade de risco; - as ordens de transferência indicadas no requerimento inicial foram transmitidas pela PDVSA à distância; - a legalidade das eleições presidenciais da Venezuela são contestadas interna e internacionalmente desde a data em que ocorreram, 20 de maio de 2018, tendo o nível de contestação e de reacções à mesma vindo a aumentar desde essa data; - em 23 de Janeiro de 2019, JG proclamou-se Presidente Interino da Venezuela; - o Presidente da PDVSA integra o governo de NM e encontra-se indicado como "Specially Designated National” pelo OFAC; - em 25 de Janeiro de 2019, a PDVSA passou a ser directamente visada pelas Ordens Executivas norte-americanas e ter sido listada pela OFAC como "Specially Designated National”; e ainda - em 4 de fevereiro de 2019, a proclamação de JG como Presidente Interino da Venezuela foi reconhecida pelo Governo Português.