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A decisão a proferir nos presentes não pode deixar de atender e de ter em referência essa jurisprudência qualificada em termos de controlo da constitucionalidade das normas, acolhendo aquela posição adotada em formação plenária, onde foram proclamados como pressupostos fundamentais do juízo de não inconstitucionalidade formulado, tendo por referência o artigo 5, n. 1, alínea da CRP, os seguintes pontos que aqui se deixam em breve síntese e aos quais se aderem: ) as garantias do direito de ocupação efetiva e da intangibilidade da remuneração artigo 2, n.s 3 e, assumem uma natureza compensatória da proibição de acumulação irrestrita da pensão por incapacidade com a remuneração correspondente ao trabalho para o qual o trabalhador ficou incapacitado ou com a totalidade da pensão por aposentação; ) impossibilidade de verificação de um prejuízo a capacidade de ganho atual resulta da intangibilidade da retribuição, assegurada pelo n. 4 do artigo 2 do RAS; ) A incapacidade de ganho potencial, dada a extensão do conteúdo funcional do trabalho em funções públicas, a incapacidade parcial do trabalhador ─ g., a impossibilidade de conduzir inspeções ─ não obsta a que este desempenhe funções compatíveis com a sua capacidade de trabalho residual, seja avaliado pelo desempenho no exercício de tais funções, progrida nas posições remuneratórias da sua categoria e possa ingressar, pela antiguidade ou por concurso, numa categoria superior dentro da sua carreira pluricategorial ou numa carreira superior àquela em que está inserido; Aderindo à jurisprudência que aqui se sufraga, não se verifica, em suma, a alegada causa de invalidade do ato administrativo sindicado, por desconformidade com o artigo 5, n. 1, alínea da CRP, suscetível de provocar a anulação do despacho de 002016, da Direção da Caixa Geral de Aposentações, que fixou a pensão anual e vitalícia devida ao Autor em 343,15€ e, além do mais, determinou a suspensão do abono da pensão por acidente em serviço devido ao Autor.