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Nestes termos, e nos que Ex.as muito doutamente suprirão, Deve ser concedido provimento ao recurso, sendo revogada a douta sentença ora impugnada, com as legais consequências, Assim se fazendo JUSTIÇA.”O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, com a consequente manutenção na ordem jurídica da Sentença recorrida.Colhidos os vistos das Ex.mas Senhoras Juízas Desembargadoras Adjuntas, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Nos termos do artigo 7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social RGIMOS, ex  artigo , alínea do Regime Geral das Infracções Tributárias RGIT, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida proferida pelo Tribunal recorrido, sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.