Legal Document Excerpt:

3	Em conclusão final, sempre se dirá que não está demostrada a impossibilidade de a Administração Tributária quantificar direta e exatamente a matéria coletável do exercício de 199 3	Tanto assim, que o valor do IVA em falta foi calculado pela diferença dos valores encontrados na declaração modelo 22 de IRC de € 51983 e anuais de IVA de € 42390 = 19693 17% = € 548 3	Donde se poderá concluir que ocorreu erro na verificação dos pressupostos da aplicação dos métodos indiretos, pelo que a liquidação do ano de 1999 de € 5487 deverá ser anulada, após prolação de Acórdão, que anule nesta parte a decisão recorrida.