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Alega ainda a Recorrente que apresentou resolução fundamentada nos termos do artigo 128 do CPTA antes de ser proferida a decisão exequenda, a qual não mereceu contestação nem a dedução de incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida por parte do Recorrido nem antes da sentença nem depois, nos termos do n 4 do mesmo artigo, demonstrativo que com eles concorda e aceita, pelo que os respectivos efeitos se mantêm, ou seja, apesar de proferida decisão cautelar que decretou a suspensão do acto, pode continuar a executá-lo, obstando a que o Exequente/recorrido regresse ao serviço, e que este, ao instaurar a execução sem ter reagido contra os actos de execução que considera indevida no incidente próprio, encontra-se numa situação clara de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, excepção peremptória inominada de conhecimento oficioso, que apesar de alegada na sua contestação foi ignorada pelo tribunal recorrido e defendeu a caducidade da resolução caduca com a prolação da sentença cautelar, sem que a tivesse pronunciado nesse momento ou tenha indicado o respectivo suporte legal.