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146 do CPTA, emitindo parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.Com legal dispensa de vistos, cumpre decidir.Os factos, que o tribunal "a quo deu como indiciariamente provados:  Em 202009 o Requerente efetuou uma manifestação de interesse ao abrigo do artigo 8, n. 2 da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, a qual foi recusada por o Requerente não ter feito prova de possuir um contrato de trabalho ou não ter uma relação aprovado por Sindicato, por Associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspeção-Geral do Trabalho, e por não ter permanência legal em território nacional, recusa de que o Requerente foi notificado em 2010 – cf.