Legal Document Excerpt:

e Menezes Leitão, Direito das Obrigações, , 2016, pág.. Como bem se compreende, tal resulta da "necessidade de salvaguardar a liberdade de actuação dos sujeitos, pois esta opõe-se a uma protecção indiscriminada do património em sede de responsabilidade delitual” Carneiro da Frada/M João Vasconcelos, cit., pág..» negritos nossos  Temos assim que, diversamente do que resulta da posição assumida pelos Recorrentes ao pretenderem aplicar ao caso dos autos o princípio do ressarcimento da totalidade dos danos, no domínio da responsabilidade delitual – no qual, assinale-se, é patente a influência do direito alemão – a ressarcibilidade de danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais constitui a excepção e não a regra, estando circunscrita às seguintes situações:  -    Violação de normas de protecção cfr.