Legal Document Excerpt:

Revertendo ao caso destes autos, estão em discussão as alterações introduzidas pela Lei n 94/2017, de 23/08 em vigor desde 23-11-2017), que revogou o artigo 45 do Código Penal na parte em que consagrava a pena de prisão por dias livres, pugnando o arguido, perante essa "extinção” da pena de prisão por dias livres, pela aplicação da pena de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica) - a eventual aplicação, in casu, dos restantes regimes de substituição da prisão está afastada, uma vez que o arguido não se bate pela aplicação de uma pena não privativa da liberdade, mas sim pela aplicação da obrigação de permanência na habitação -.