Legal Document Excerpt:

In casu, a sentença recorrida o que fez foi apreciar e decidir a causa, com base nos factos alegados e na prova produzida nos autos, não se vislumbrando a invocação e apreciação da invalidade dos contratos, e quanto à inexistência de prova complementar aos mesmos, não configura questão nova, antes tem a ver com o ónus probandi, no caso concreto, como resulta da decisão sob recurso, por não resultarem dos autos provas bastantes e suficientes dos factos alegados, sem esquecer que foi a Recorrente quem produziu prova testemunhal e declarações de parte, impondo-se, por isso, ao Juiz a quo a sua valoração, e a existir erro nessa valoração, estamos face a erro de julgamento e não já excesso de pronúncia.