Legal Document Excerpt:

Ainda com referência a este ato, a observância do subprincípio da proporcionalidade stricto sensu decorre do próprio regime jurídico constante do artigo 9, nos 2 a 4, do EFJ, quanto à medida de suspensão preventiva, que não punha em causa: a garantia da defesa da dignidade pessoal e profissional do oficial de justiça; a duração limitada da própria suspensão preventiva a um máximo de 120; a contabilização do tempo de serviço; e a manutenção do vencimento de categoria, sendo apenas suprimida a remuneração de exercício, mas com garantia de que a perda da remuneração de exercício seria reparada ou levada em conta pela entidade competente após a decisão final do processo.