Legal Document Excerpt:

16, refere que "Podemos caracterizar o ato de Concorrência Desleal através de três pressupostos: a prática do ato concorrência; que seja contrário às normas e usos honestos; de qualquer ramo de atividade económica”, podendo o infractor incorrer na responsabilidade extracontratual, artigo 483 CCiv, quando reunidos os requisitos: ato ilícito, dolo ou mera culpa, dano e o nexo causalidade entre o ato ilícito e o dano.” Afigura-se, porém, que a questão deve ser analisada no âmbito da responsabilidade contratual, integrada na relação jurídico laboral, e não no âmbito da concorrência desleal, uma vez que a conduta das ré, ainda que possa integrar numa perspectiva ampla da concorrência este conceito, deve ser reconduzida a momento anterior da violação do dever de lealdade na vertente da proibição da concorrência, nos termos supra analisados.