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Assim, não tendo a Lei n. 66/2014, de 28/08, estipulado qualquer norma transitória que regulasse a situação dos procedimentos em curso, vigorando no direito administrativo o princípio tempus regit actum, o regime aplicável à data da decisão punitiva é indiscutivelmente o que resulta da Lei n. 66/2014, de 28/0 Ora, esta Lei n. 66/2014, de 28/08, alterou os art.s 11 a 12 da Lei n. 145/99, de 01/09, e deixou de haver recurso hierárquico necessário relativamente às decisões punitivas que aplicassem a pena de repreensão escrita, tal como ocorre no caso sub judice.