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1 Daí que o tratamento contabilístico e fiscal de uma provisão não elencada no então artigo 3 do CIRC seja, na situação tributária em apreço, independente do tratamento contabilístico e fiscal dos custos a que se reporta o então artigo 3 n. 2 do CIRC, nomeadamente em sede de fixação do limite das despesas a considerar ao abrigo do preceito legal atrás referido; ao contrário do entendimento perfilhado pelo sujeito passivo no ponto 9 da exposição apresentada ao abrigo do direito de audição, que faz pressupor um tratamento idêntico dos factos de índole económica/contabilística atrás referidos, o que não está legalmente consagrado em nenhuma norma do CIRC.