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- E, por outro, sustentando que os novos procedimentos constituíam uma violação do princípio da concorrência porquanto obrigavam os notários a cobrarem pelos seus actos preços superiores aos praticados pelo Estado, situação que não podia ser ultrapassada visto os seus preços estarem tabelados por lei; obrigavam os notários a ter uma licenciatura, exigência que não era feita aos funcionários das conservatórias; previam o pagamento de um preço pelo acesso à informação do Ministério da Justiça, do Arquivo Público e de outros Serviços Públicos; não impunham que Estado cobrasse o IVA; impedia-os de oferecer os pacotes que o Governo oferecia por causa das burocracias e seus inerentes aos serviços prestados e, no fim de tudo, sujeitava os seus actos ao controlo do conservador.