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Nestes termos, nos demais de direito e com o douto suprimento de Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, ser revogada em parte a decisão recorrida e substituída por outra que também imponha a restituição do imposto indevidamente liquidado e pago, no valor de € 11293,99, bem como os juros indemnizatórios em cumprimento da sentença proferida nos autos de Impugnação Judicial, fazendo-se a costumada, JUSTIÇA»  A Recorrida, Autoridade Tributária, apresentou as suas contra-alegações pugnando pela manutenção da sentença recorrida, como infra se descreve: "Na sentença ora em execução proferida no âmbito de um processo de impugnação judicial do acto de liquidação de IRC, foi determinada a anulação parcial, por erro nos pressupostos.