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Não assiste, pois qualquer razão ao Recorrente BB quanto à alegada falta de indicação das condutas concretas que praticou e que preenchem o crime de corrupção activa pelo qual foi condenado, não se verificando também qualquer violação nem do princípio da culpa, nem do disposto nos art.s  Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, 1, n. 1 Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a, e 2, n. 1 A integridade moral e física das pessoas é inviolável), da R.P.. O arguido BB foi condenado pelos factos criminosos que dolosamente praticou, com total respeito pela sua dignidade humana e pelos seus direitos de defesa, não se vislumbrando qualquer violação das normas legais ou dos princípios constitucionalmente consagrados, indicados por ele ou de quaisquer outros.