Legal Document Excerpt:

E assim, aderindo aos argumentos dos supra identificados acórdãos do Tribunal Constitucional, concluímos como aí, citando o acórdão n 500/2021, de 9 de Julho, «Resta concluir, assim, que, ao proibir que qualquer cidadão seja «sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou a omissão» ou sofra pena que não esteja expressamente cominada «em lei anterior» ou mais grave do que a prevista «no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respetivos pressupostos», o artigo 2 da Constituição, respetivamente nos seus n.s 1, 3 e 4, não se opõe à aplicação de uma causa de suspensão da prescrição com a função e o recorte daquela que foi prevista no artigo , n.s 3 e 4, da Lei n. 1-A/2000, a procedimentos contraordenacionais pendentes por factos praticados antes do início da respetiva vigência.».