Legal Document Excerpt:

–FUNDAMENTAÇÃO:  Os elementos fácticos relevantes para a decisão considerados provadosna decisão são os seguintes:  –-Em 212005, o embargado concedeu à sociedade W..., Lda., uma facilidade de crédito sob a forma de um empréstimo, destinado ao financiamento de necessidades pontuais de tesouraria, tendo-lhe para tanto emprestado a quantia de €00000,00, pelo prazo de 4383 dias, desde 212005, vencendo-se a última prestação em 212017;  –O pagamento e contagem de juros seriam realizados de acordo com o previsto nas cláusulas quinta e sexta do contrato que aqui se dão por reproduzidas, ficando, ainda, acordado que em caso de mora ou incumprimento do pagamento do capital e/ou juros, incidiria sobre o respetivo montante e durante o tempo em que o incumprimento se verificasse, a taxa de juro remuneratória, acrescida da sobretaxa legal máxima em vigor à data do incumprimento, tendo o embargado a faculdade de, a todo o momento, capitalizar juros remuneratórios correspondente a período não inferior a um mês, adicionando tais juros ao capital em dívida e passando aqueles a seguir todo o regime deste;  –Para garantia do empréstimo acabado de mencionar, foram constituídas garantias a favor do embargado, a saber: a.. pessoais, através de uma livrança entregue ao embargado, devidamente subscrita pela sociedade W..., Lda.