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Sendo certo que os regimes estabelecidos entre as três leis poderão parecer sobreponíveis, a verdade é que têm âmbitos distintos de aplicação;  E em face do regime legal aplicável, o Tribunal não poderia ter indeferido o requerido com base no critério de oportunidade, pois, tal como a jurisprudência vem entendendo de forma praticamente unânime, o critério a considerar para apreciar requerimento de prestação de declarações para memória futura de vítima do crime de violência doméstica, reside exclusivamente no interesse dessa mesma vítima – assim o impõe a disposição conjugada dos artigos 67-A, n1, alíneas e e n3 do Código de Processo Penal, com os artigos 22 e 33 da Lei n112/2009, de 16 de Setembro e artigos 21 e 24 da Lei n130/2015 de 4 de Setembro, que o despacho recorrido violou.