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Trata-se, assim, de um contrato de atribuição de situações de vantagem, o qual se caracteriza "pelo facto de a prestação principal que identifica a respectiva causa função estar a cargo do contraente público, que não contrata para adquirir uma prestação ao co-contratante, mas para lhe atribuir um benefício” cfr., neste sentido, Mário Aroso de Almeida, O problema do contrato administrativo, 2018, p.. Os contratos de atribuição de situações de vantagem não se integram no grupo dos contratos cujo objecto abrange prestações que estão ou são susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, também designados de contratos de procura pública com interesse concorrencial e que servem de base essencial à delimitação da competência do juízo de contratos públicos o que, nesta fase, já deveria ser assumido sem dissídio, tendo presente as decisões que sobre a matéria têm uniformemente tem sido proferidas pelos.