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185743 Por ofício de 18 de Outubro de 2019 o Banco de Portugal, em resposta ao pedido de informação sobre a existência de contas bancárias em nome do requerente e da requerida, em 11 de Janeiro de 2005, veio dar conta que essa informação se encontra abrangida pelo dever legal de segredo que impende sobre o Banco de Portugal, nos termos dos art.s 80 e 81-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, objecto de múltiplas alterações legislativas que aqui se dispensa de3, cuja violação é punível nos termos do Código Penal, sendo que apenas poderá ser disponibilizada se verificados os pressupostos que dispensam o Banco de Portugal do dever de segredo, como acontecerá se o cabeça-de-casal e a requerida transmitirem a respectiva autorização consentindo no acesso aos dados cf.