Legal Document Excerpt:

art 3/1/alíneas e, da LADA, definindo esta o "documento nominativo” como o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de protecção de dados pessoais; -as informações requeridas inserem-se objectivamente no regime do acesso aos arquivos e registos do Recorrente, sendo estes, em regra, de acesso livre artigos 17 do CPA e 5 da; -no âmbito da informação não procedimental ou do arquivo aberto visa-se garantir a publicidade e a transparência da actividade administrativa;   -de acordo com a lei e a jurisprudência seguidas na sentença, os dados pessoais relevantes para a classificação de um documento administrativo como nominativo - e em consequência para se determinarem as restrições de acesso ao mesmo -, são os que contêm juízos de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada;  -o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia, como sejam os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas; -a intimidade da vida privada abrange os aspectos relativos aos sentimentos e convicções da pessoa, aos seus comportamentos íntimos e sexuais, a características físicas e psicológicas, em geral a tudo o que ocorre dentro de casa e que a pessoa em causa pretende manter secreto ou reservado apenas a uma única pessoa ou a um número muito restrito de pessoas; -a doutrina também mencionada, e bem, pelo Tribunal a quo, aponta no mesmo sentido; -como sentenciado, conforme resulta da Portaria 119/2018, de 4 de maio, o processo de reposicionamento de docentes obedece às regras do artigo 2 do referido diploma, regras essas que não contendem com aspectos de natureza da vida privada; -também não procede o argumento invocado pelo Recorrente de que os elementos solicitados são dados pessoais nos termos do Regulamento 2016/679 - RGPD, com o fundamento de que este prevalece sobre a legislação nacional, até porque o referido n 1 do art 4 do RGPD mais não é do que uma réplica da alínea do art 3 da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro; -nesta conformidade verifica-se que o Regulamento nada acrescenta relativamente à definição de dados pessoais nem de documentos; logo não colide com a legislação nacional nem com a jurisprudência e doutrina dominantes na matéria; -em qualquer caso o invocado Regulamento não pode colocar em crise o Estado de Direito Democrático nem os princípios constitucionais da liberdade de informação, ou da publicidade e transparência da actividade administrativa - lê-se nas contra-alegações e aqui corrobora-se; -ademais, ainda que se defendesse que os documentos em causa podem assumir carácter nominativo, o acesso aos mesmos não pode ser negado à Recorrida, uma vez que a mesma invoca um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, suficientemente relevante, consubstanciado no relevo de estar na posse de todos os elementos necessários à análise e ponderação da decisão de lançar ou não mão de tutela judicial; -e tal direito encontra assento constitucional, razão pela qual, ponderados os interesses em presença, aferidos à luz do princípio da proporcionalidade, se concluiu, e bem, pela relevância do interesse invocado pela Requerente; -de registar ainda que a Entidade Requerida, ora Recorrente, nem invocou qualquer esforço ou outra circunstância desproporcional em face do que lhe foi solicitado pela Requerente/Recorrida; -assim repete-se, dado que esta pondera demonstrar judicialmente que foi ultrapassada na carreira por colegas com menos tempo de serviço, por os mesmos terem sido reposicionados em escalão acima do seu, sendo que a informação por ela pedida se afigura indispensável para tal, dúvidas não restam que tem interesse legítimo na obtenção dos dados pretendidos; -ao ser-lhe negado o conhecimento de tais elementos, está a ser-lhe negado o direito de acesso ao direito e aos tribunais, bem como o direito à informação artigos 20 e 268/2 da, e concomitantemente a ser violado, in casu, o princípio da proporcionalidade;  -tal equivale a dizer que o Tribunal a quo, contrariamente ao alegado, fez uma ponderação justa e razoável, no quadro de interesses conflituantes, não colhendo o argumento do sacrifício de terceiros.