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Civil, onde se estatui que: «Os fiadores, ainda que solidários, ficam desonerados da obrigação que contraíram, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não puderem ficar sub-rogados nos direitos que a este competem.»  Prosseguindo, dir-se-á agora que a questão em análise no presente recurso, a qual radica na verificação ou não da exceção de autoridade do caso julgado decorrente da sentença proferida no processo com o n 480/10 T8STS, onde se decretou a insolvência da sociedade "E, Lda.”, e que impediria, a verificar-se, os requeridos de discutirem nestes autos o incumprimento culposo da requerente relativamente aos contratos de mútuo com ela celebrados, pressupõe também a consideração do preceituado no art.