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Sustenta a Ré, assim nas conclusões 1 a 1, "achar-se documentalmente demonstrado, contrariamente ao que se expende na Decisão em apreço, que o foi atribuído à Autora, não através de Despacho, como tinha acontecido até 2003”, "mas antes por uma nova causa, a saber, no seguimento da sua nomeação para as funções de Coordenador de Serviço a Clientes 4”, e que "a cessação do seu pagamento teve lugar em abril de 2014, ou seja, quando foi extinto o cargo departamental para que a Autora havia sido nomeada em comissão de serviço” – verifica-se, deste modo, "ter existido uma relação de causa-efeito, entre o pagamento do e o exercício pela Autora, em comissão de serviço, da responsabilidade do Departamento em causa", circunstância que torna licita a retirada dessa prestação a partir de abril de 201 Defendendo a Autora/apelada o acerto do julgado quanto a esta questão e sustentando o Ministério Público no seu parecer a improcedência do recurso, o Tribunal a quo fez constar da sentença, a propósito, o seguinte transcrição): "...) No que respeita à prova da verificação dos pressupostos condicionantes da atribuição de natureza retributiva a qualquer prestação pecuniária paga pelo empregador, o legislador estabeleceu um regime favorável aos trabalhadores, nos termos do qual "Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador” – cfr.