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1 Neste Tribunal foi proferida, em 11 de fevereiro de 2020, decisão sumária ao abrigo do disposto no art, 78-A da LTC, que decidiu:  «a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817, n1 do Código Civil, na redação da lei n 14/2009, no sentido em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873 do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante;  b) Não julgar inconstitucional a norma da alínea do n 3 do artigo 1817 do Código Civil, na redação da Lei n 14/2009, no sentido em que, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873 do mesmo Código, prevê um prazo de três anos para a propositura da ação, contado do conhecimento, após o decurso do prazo previsto no n1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pelo pretenso pai;  ) Julgar procedente o recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento».