Legal Document Excerpt:

Em conclusão:  1) A obrigação de prestação de contas tem lugar sempre que alguém trate de negócios alheios ou de negócios ao mesmo tempo alheios e próprios e só existe nos casos expressamente consignados na lei; 2) No caso da nomeação de tutor, a obrigação de prestação de contas existe a partir do momento em que aquele é nomeado;  A pretensão de obtenção de informação bancária sobre uma conta do interdito relativa a um período de tempo anterior ao início das funções de tutor, está fora do âmbito da obrigação legal de prestação de contas e, como tal, é inútil, em tal âmbito, devendo ser indeferida.DECISÃO  Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar as apelações improcedentes e, em consequência, confirmadas as doutas decisões recorridas.