Legal Document Excerpt:

Gen – J1, mediante acusação pública foi o arguido A... , melhor identificado nos autos, submetido a julgamento, sendo-lhe, então, imputada a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 10, n. 1, com referência aos artigos , , n. 1 e , n. 1, alínea, todos do n. 422/89, de 01  Realizada a audiência de discussão e julgamento, por sentença de 302015 depositada na mesma data, o tribunal decidiu: «Neste termos e com estes fundamentos, julgo a acusação totalmente PROCEDENTE e, em consequência CONDENO o arguido  A...  pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. arts.