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Consequentemente, a autoliquidação efectuada pela Requerente aplicando as regras dos n.s 8 e 9 do Ofício-Circulado n. 30108, impostas pela Administração Tributária, enferma de vício de violação de lei, por ofensa do princípio da legalidade, decorrente da ilegalidade da imposição dessas regras, vício esse que justifica a anulação da autoliquidação, bem como da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa que a confirmou.» Há, sem sombra de dúvida, uma contradição de direito entre o que foi decidido em ambos os Acórdãos, com base em idênticas premissas factuais, tendo o Acórdão Fundamento decidido que, ao impor um método de imputação específico para achar a percentagem de dedução, tendo como base o Ofício-Circulado n. 30108, a Autoridade Tributária não viola os princípios constitucionais da princípios constitucionais da separação de poderes artigo 11 da, da legalidade artigo 11 da, da reserva de lei artigos 10 e 16, n. 1, alínea da e do acesso aos tribunais da tutela jurisdicional efectiva artigos 2 e 26, n. 4 da.