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"A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a ação é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respetivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados”, escreveu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/12/2013 no processo 204/10TTVRL.P S  O artigo 59 do Código de Processo Civil determina que "Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 6 e 6 ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 9”.