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Somente assim se fará JUSTIÇA »  4 – A Presidência do Conselho de Ministros apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: « 	A douta sentença recorrida de 11 de março de 2021 ao desatender – como desatendeu - à totalidade do petitório deduzido pelo ora Recorrente nestes autos não merece qualquer censura; 	Em primeiro lugar, e no que toca ao alegado erro na aplicação do direito convocado, o Recorrente confunde a trajetória legislativa percorrida ao longo do tempo para enquadrar as remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas com o quadro legal em vigor na ordem jurídica à data em que interpôs a presente ação; 	Ao invés da leitura preconizada pelo Recorrente, o invocado artigo 6, n. 4 da LVCR não impunha diretamente uma alteração anual obrigatória do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório das TRU mas apenas que, havendo lugar a uma iniciativa que abrangesse essa matéria, a mesma seria objeto de negociação geral anual com as estruturas representativas dos trabalhadores públicos, de acordo com o procedimento desenhado na Lei n. 23/98, de 26 de maio, à data em vigor; 	Sucede que o artigo 6 da LVCR foi revogado por força da revogação expressa do bloco constituído pela Lei n. 12-A/2008 com exceção de algumas das respetivas disposições transitórias), operada pelo artigo 4, n. 1, alínea, da Lei n. 35/2014, de 20 de junho; 	Ou seja, à data da instauração da presente ação o referido diploma e, em particular, o referido artigo 6, já há muito tinha deixado de vigorar na ordem jurídica; 	Por outro lado, o artigo 21 do RCTFP, também é irrelevante para o enquadramento e sustentação da pretensão formulada pelo Autor, por já se mostrar erradicado da ordem jurídica na data do início da presente lide; 	A Lei n. 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a LTFP, e estabelece, na atualidade, o quadro legal em matéria de remunerações aplicável aos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas, continua a prever no seu artigo 14 a existência da TRU com assento em portaria do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças n.s 1 e mas deixou de consagrar a obrigatoriedade de sujeitar a iniciativa de alteração dos montantes pecuniários correspondentes ao processo de negociação coletiva geral anual; 	Simultaneamente, o referido preceito legal prescreve que a eventual alteração dos montantes pecuniários correspondentes a cada nível remuneratório deve observar a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis, exceto no que respeita à posição relativa entre o  nível que seja fixado por referência à RMMG e o nível subsequente n.s 3 e 4,, caso em que não haverá que proceder à alteração proporcional dos demais níveis remuneratórios; ix.