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- 	Uma vez que o legislador consagrou que a suspensão da execução se verifica com a apresentação de garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial, com indicação da intenção de dedução de tais meios, é com esse sentido, e não com outro qualquer, que tem de ser definido o âmbito de aplicação daquela disposição legal, cfr., neste sentido, Baptista Machado, in Introdução do Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, 1993, pág.. - 	Até porque, se fosse intenção do legislador que a dispensa de prestação de garantia se encontrasse abrangida pelo disposto no n. 2 do artigo 16 do CPPT, teria todas as possibilidades de o fazer.