Legal Document Excerpt:

120 n 1 do CPTA dispõe que para o decretamento de uma providência cautelar devem verificar-se dois requisitos cumulativos: o periculum in mora e o fumus bonus iuris; 11 E no caso sub judicio os factos constantes do processo de modo nenhum demonstram, numa análise perfunctória, que a pretensão a formular no processo principal venha a ser julgada procedente; 12 E não tendo a ora recorrente demonstrado um dos requisitos de que depende a concessão da providência requerida o fumus bonus deve esta ser indeferida” O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, por entender que a sentença se mostra correta na apreciação dos factos e do direito aplicável, não enfermando dos vícios que lhe são assacados.