Legal Document Excerpt:

Por último, no que concerne à alegada violação do princípio da proporcionalidade e, bem assim, do principio da confiança, respectivamente, previstos nos n. 2 do artigo  e 1 do CPA, convém assinalar que estes apenas assumem a sua relevância no âmbito da actividade "discricionária”, isto é, na actividade em que a Administração dispõe de uma certa margem de liberdade para decidir entre uma de várias opções existentes neste sentido, a jurisprudência que se crê maioritária, cf., entre vários outros, Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Dezembro de 1996, processo n. 32156 e de 18 de Junho de 2008, processo n. 01038/07, do TCA- Norte, de 20 de Novembro de 2014, processo n. 01388/08BEBRG e do TCA-Sul, de 12 de Fevereiro de 2015, processo n. 11465/14, todos acessíveis em www.dgsi.pt; e, na doutrina, ESTEVES DE OLIVEIRA, Direito Administrativo, volume , pp.