Legal Document Excerpt:

Daí que, estando em causa a prova indirecta de um facto, deve o Tribunal na decisão que proferir: fundar em prova direta os factos que constituem a base da presunção de modo a que eles possam suportar a regra da experiência de que resulta a presunção; descrever a regra de experiência que permite relacionar o facto presumido ao facto indício, identificando a regra de normalidade ou de pressuposta pelo juízo de inferência; e comprovar que os indícios provados no caso concreto são subsumíveis naquela regra geral enquanto "critério generalizante e tipificante de inferência factual”), isto é, afirmam a regra geral, não havendo outras circunstâncias que afastem aquela subsunção.