Legal Document Excerpt:

Donde, não pode proceder a eliminação pretendida pelas Recorrentes, dos pontos 6 a 6 da fundamentação de facto, sob pena de violação do disposto no artigo 57, n. 2 do CPC e, outrossim, do artigo 38 do  No que respeita à decisão do Tribunal a quo sobre a matéria de direito, temos que, dos factos assentes com os aditamentos subsidiariamente requeridos, resulta inelutavelmente a manutenção da Sentença recorrida, conforme as seguintes conclusões de direito: É ponto assente entre as Partes deste litígio – assim alegou a Autora ora Recorrida e nunca foi isso contestado ou questionado agora em sede de Alegações pelas ora Recorrentes – de que a relação contratual entres as Partes cessou e que daí podem e ser extraídas consequências.