Legal Document Excerpt:

À excepção da medida de coacção prevista no art 196 - TIR - que se aplica no momento em que alguém é constituído arguido, e simplesmente por esse facto, a aplicação de qualquer uma das restantes medidas de coacção obedece aos requisitos legais plasmados no art 204 do CPP que dispõe o seguinte: "Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida: a) Fuga ou perigo de fuga; b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou, ) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.”  Não há dúvida que os perigos subjacentes à aplicação da primeira medida de coacção – a da prisão preventiva – mantêm-se incólumes em 18-06-2019 quando o Arguido requer a revisão da medida de coacção que lhe havia sido aplicada uns meros 20 dias antes.