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acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-01-2021, processo n. 42/20T8HRT.L1- Em face da transição do modelo de substituição para o modelo de acompanhamento ou de apoio na tomada de decisão pretende-se, pois, proteger sem incapacitar, reconhecendo à pessoa com deficiência a qualidade de sujeito de direitos, sem prejuízo de em situações mais graves, impor-se, em última instância, medidas de substituição, como disso dá conta António Pinto Monteiro7: ""Proteger sem incapacitar” constitui, hoje, a palavra de ordem  Em vez da pergunta: "aquela pessoa possui capacidade mental para exercer a sua capacidade jurídica?”, deve perguntar-se: "quais os tipos de apoio necessários àquela pessoa para que exerça a sua capacidade jurídica?”  impunha-se uma reforma do Código Civil no campo das incapacidades de exercício de direitos, pois os institutos da interdição e da inabilitação não davam resposta satisfatória nem adequada a estas novas exigências e a este novo paradigma.