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artigos 80 e 80 do;   O dever de informação constitui um dever acessório decorrente da boa fé na execução dos contratos, mas não tem natureza pecuniária, nem prazo, pelo que não é indemnizável através de juros de mora;  1 A causa de pedir nos presentes autos não é, por isso, o incumprimento de um qualquer dever de informação relativamente ao qual também não se alega um único facto que consubstancie dano indemnizável), porquanto esse incumprimento, de per se, não poderia constituir o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor pela mora no cumprimento da obrigação principal de pagar as faturas emitidas, que é o único que constitui o pedido;  1 Como ficou decidido nos Processos 7627/0... e 6018/0..., o cumprimento do dever de pagar o preço estava dependente da disponibilização de verbas para o efeito por parte do Tesouro e não do cumprimento de qualquer dever acessório de informação);  1 Não há qualquer dever de informação inerente à cláusula  do contrato celebrado entre as partes de cuja violação resulte o pagamento de juros de mora;  1 Nem a violação desse dever de informação poderia transformar aquela cláusula  em cláusula cum voluerit;  1 As Recorrentes não indicam sequer os danos decorrentes da alegada violação do dever acessório de informação, porque essa alegação é apenas um subterfúgio para fazer crer que apresentam agora diferente causa de pedir;  1 A verdadeira causa de pedir encontra-se nos factos alegados na petição inicial e consiste, muito claramente, no alegado incumprimento da cláusula  do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, na interpretação feita pelas Recorrentes, no sentido de que a mesma impunha o pagamento das faturas no prazo de 30 dias, uma vez que, na versão de factos apresentada pelas Recorrentes, a Recorrida supostamente dispôs, nesse prazo, de meios para pagar;  1 Em todas as ações acima assinaladas se discute a interpretação e o cumprimento da cláusula  do mesmo contrato, por forma a concluir pela existência ou não de um crédito de juros, sendo que os factos constitutivos do direito enquadramento contratual e faturas que sustentam a petição inicial apresentada nos presentes autos correspondem à soma dos que haviam sido alegados e discutidos nos processos acima indicados;  1 As ações distinguem-se apenas pelo facto de a Recorrente Vila Rei ter decidido intervir no presente processo, com único propósito de tentar obviar à força do caso julgado;  1 Sendo a interpretação e o cumprimento da cláusula  uma questão preliminar em face das decisões proferidas naqueles processos, como neste, constitui a sua verdadeira causa de decidir, estando abrangida pela força de caso julgado;  1 Uma vez que a decisão do STJ sobre o tema dos autos, incluindo os seus fundamentos lógicos, se encontra abrangida pela força positiva do caso julgado e que, nos presentes autos nada mais se pede senão juros de mora pelo incumprimento da referida cláusula contratual, questão essa que já se encontra ali decidida, então nada mais há a decidir neste momento, devendo respeitar-se aquela decisão anterior;  2 A Recorrente Vila Rei – que não se arroga sequer a qualidade de credora da Recorrida - não fica prejudicada no seu direito de ação por via da autoridade de caso jugado, pois àquela foi assegurada a possibilidade de deduzir incidente de intervenção espontânea naqueles processos, o que não fez porque não quis;  2 As Recorrentes também não podem obter através da presente ação, como afirmam pretender, o cumprimento da decisão anterior, pois tal só pode ser conseguido através de ação executiva;  2 Tudo visto, a sentença recorrida deve ser mantida, sob pena de violação do disposto no artigo 61, n. 1, do CPC e da autoridade de caso julgado;  2 A questão do abuso do direito é totalmente nova, pelo que o recurso deve ser liminarmente rejeitado nesta parte;  2 Em todo o caso, as Recorrentes não invocam factos suscetíveis de constituir abuso do direito, nem identificam o direito que a Recorrida exerceu de forma abusiva imputando-lhe simplesmente o incumprimento de um, pelo que a exceção de abuso do direito sempre teria de ser julgada improcedente;  2 Sem prejuízo da solução defendida supra, prevenindo a hipótese – meramente académica – de procedência do presente recurso, a Recorrida pretende, nos termos do artigo 63, n. 1, do CPC, a apreciação, a título subsidiário, das exceções de caso julgado e má-fé processual que alegou e em que decaiu em  instância e que só não foram apreciadas pela Relação porque a ampliação do recurso ali requerida ficou prejudicada pela respetiva decisão;  2 Assim, estando assente a identidade do pedido e da causa de pedir entre os presentes autos e os Processos 7627/0... e 6018/0..., não deixará de se verificar a exceção de caso julgado pelo simples facto de, num claro exercício de má-fé por parte das Recorrentes, não se verificar a coincidência física entre sujeitos processuais;  2 Há que entender que as partes são as mesmas, porque, embora não haja coincidência física entre elas – sendo que estão em causa pessoas coletivas – os sujeitos, neste e naqueles processos, são portadores do mesmo interesse substancial;  2 Assim a título subsidiário, deverá julgar-se verificada a exceção de caso julgado;  2 Se também assim não se entender, atendendo a que a intervenção da Recorrente Vila Rei na presente ação é totalmente desnecessária, por não ser esta a emitente das faturas e a titular ou mesmo a contitular do crédito alegado, e uma vez que tal intervenção tem, assim, como única finalidade, tornear a aplicação da exceção de caso julgado, deverá julgar-se verificada a exceção de abuso do direito, por exercício do direito de ação para além dos limites impostos pela boa-fé e, nessa medida, determinar-se a absolvição da Recorrida da instância cfr.