Legal Document Excerpt:

n. 0204/17BECTB 01467/17, www.dgsi.pt), sendo imprescindível o recurso a este meio processual, uma vez que o Recorrente / insolvente é na verdade o sujeito passivo desses impostos e não há lugar à impugnação dos actos de liquidação; Q.	Como bem analisado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo 8729/14TBVNG-G.P1, a 2 de Julho de 2015 www.dgsi.pt): "Quando uma pessoa singular é objecto de uma declaração de insolvência, os seus bens são apreendidos para entrega ao AI e com isso dá-se a separação de todos os bens susceptíveis de penhora dentro do conjunto do seu património, ou seja, quase todos os seus bens são afectados ao pagamento de um conjunto específico de dívidas art.