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Encontra-se assente no ponto 7 dos factos provados que "No chão da garagem em que se situa o estacionamento existem várias aberturas redondas, de forma circular, com cerca de 15 de diâmetro, que permitem a ligação ao exterior público, destinadas ao escoamento de águas, as quais estiveram sem qualquer tampa, rede ou filtro, desde a conclusão do prédio até data não concretamente apurada, mas após o dia 24 de janeiro de 2019, Decorre destes preceitos que, independentemente de as águas de lavagem do pavimento da garagem serem ou não conduzidas, no exterior do edifício, por um coletor ou um ramal público, as aberturas em causa deviam ter ralos ou tampas como as que foram posteriormente colocadas.