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Sumário:   Acordam os Juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:  	No Juízo de Família e Menores de Portimão, procedeu-se à regulação de responsabilidades parentais em relação a, nascido a 112017, filho de e de, tendo ficado decidido na conferência de pais que o menor ficava entregue aos cuidados da mãe e com ela residente e que a título de alimentos o pai contribuiria com a prestação mensal de € 200,0 	A progenitora instaurou incidente de incumprimento da pensão e, por decisão transitada em julgado, foi verificado o incumprimento pelo progenitor do acordo relativo ao pagamento de quantias em dívida e vencidas todas as prestações não pagas, num total de € 575,0 	Entretanto, a progenitora requereu o accionamento do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, para proceder ao pagamento da pensão devida ao menor.