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A norma visa evitar "sentenças – ou outras providências – inúteis por, por um lado, não vincularem os terceiros interessados e, por outro, não poderem produzir o seu efeito típico em face apenas das partes processuais” Como observa LEBRE DE FREITAS: "a pedra de toque do litisconsórcio necessário é, pois, a impossibilidade de, tido em conta o pedido formulado, compor definitivamente o litígio, declarando o direito ou realizando-o, ou ainda, nas ações de simples apreciação de facto, apreciando a existência deste, sem a  presença de todos os interessados, por o interesse em causa não comportar uma definição ou realização parcelar” O incidente de intervenção principal provocada constitui o meio processual próprio e adequado para acautelar a legitimidade passiva, em situação de litisconsórcio necessário, quando não foram demandados inicialmente pelo autor, todos os interessados art.