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Mas, mesmo não equacionando a questão no plano do vício de desvio de poder, é manifesto que, perante o quadro legal em vigor, nem o Governo pode deixar de abrir concursos para novos magistrados pela circunstância de se manterem transitoriamente em funções seis substitutos de procurador adjunto – ainda para mais porque esse efeito é uma consequência automatica da utilização de meios contenciosos e não de um ato de vontade expressa do CSMP - nem aqueles concursos, mesmo que a decisão de os abrir fosse tomada hoje, produziriam magistrados definitivamente investidos em funções equivalentes aos substitutos dentro do prazo expectável para a decisão do presente processo, e muito provavelmente até, nem mesmo dentro do prazo de três anos previsto no n. 1 do artigo 28 do EMP.