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Além disso, o corpo do n. 3 do artigo 23 do CIRE considera rendimento disponível todos os rendimentos recebidos pelo devedor, independentemente da sua natureza, desde que contidos nos limites impostos pelas suas alíneas e. Convocar o disposto no artigo , n. 3, alínea, ponto 2, do CIRS, como o fazem os recorrentes, para sustentar que não se considera rendimento do trabalho dependente o subsídio de refeição na parte em que este seja igual ou inferior ao limite legal estabelecido ou, quando tratando-se de subsídio recebido através de vale de refeição, seja igual ou inferior ao limite legal estabelecido acrescido de 60%, não faz qualquer sentido dado não ter de existir correspondência entre o conceito de rendimento previsto no aludido diploma, determinado apenas para efeitos tributários, e o previsto no CIRE, nomeadamente no seu artigo 23, n. 3, definido para efeitos de determinação do objecto de cessão.