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Proposta de decisão  Verificando-se tudo o exposto, e nos termos do parecer jurídico n. /141684/15/CMP, deverá ser declarada a caducidade da licença titulada pelo referido alvará com fundamento nos motivos de facto e de direito, elencados nos pontos 3 e 4 da presente informação, propõe-se:  - que o Senhor Vereador com o Pelouro do Urbanismo declare definitivamente a caducidade do ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010 e que esteve na base da emissão do aditamento n. 1 do ALV/1063/08/CMP, nos termos conjugados das alíneas,, e do n. 3 e 5 do artigo 71 do RJUE;  - que seja declarada definitivamente a anulação do ato de deferimento do pedido de prorrogação , praticado no dia 27/1/2015, pela Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística e que esteve na base da emissão do  aditamento ao ALV/1063/08/CMP, nos termos conjugados do n. 1 do artigo 163, n 2 do artigo 165, n 1 do artigo 169 e ns 3 e 4 do artigo 171 do NCPA, por vício de erro nos pressupostos de facto e direito  - que o requerente tome conhecimento do parecer jurídico n /141684/15/CMP da DMEAJ e de que a declaração de caducidade do ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010 e a declaração de anulação do ato de prorrogação do prazo deferido em 27/1/2015 pela Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística não impedem o requerente de requerer um novo pedido de licenciamento, nos termos do artigo 72 do RJUE.