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«dois erros» «o primeiro deles tem a ver essencialmente com a decisão judicial sobre alegada falta da sua audiência prévia autónoma sobre o relatório final do PD; - e o segundo respeita essencialmente à omissão de decisão judicial sobre a prescrição do PD» é «incontornável que o ora recorrente assenta o direito à indemnização que se arroga em situação de erro judiciário nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Administrativo e pelo Tribunal Constitucional», já que «tudo passa pela aplicação do critério da "conexão material dos atos ou falta deles com a decisão judicial”», visto que «enquanto o "erro” in procedendo se reporta a atos ou omissões materiais/jurídicos, que são "preparatórios, acessórios, complementares, ou de mera execução” da decisão judicial, o "erro” in judicando refere-se a atos jurídicos praticados pelo juiz da causa que condicionam o sentido e o conteúdo da sua decisão.