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Tendo presente que a legislação de trânsito brasileira em vigor reconhece a carta de condução portuguesa para conduzir no Brasil e para ser trocada pela correspondente carteira nacional de habilitação brasileira, com dispensa de exame, o que preenche o requisito constante da alínea do n. 1 daquele artigo, determino: As carteiras nacionais de habilitação brasileiras que se apresentem dentro do seu prazo de validade habilitam à condução de veículos em território nacional, ao abrigo da alínea - actual alínea, entenda-se - do n. 1 do artigo 12 do Código da Estrada”, de onde se conclui que as que tenham o prazo de validade ultrapassado não habilitam ao exercício dessa condução.” 2 No original nota de rodapé 7: "Vd.