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Lei n 8/2012, de 202) a Recorrida e a G. outorgaram contratos de fornecimento de bens, num quadro de inexistência de fundos disponíveis”, tal constituiria, por natureza, uma questão conclusiva e de direito, insuscetível de ser incluída na matéria de facto, sendo que, em qualquer caso, como se verá, o Tribunal sempre poderá determinar a efetivação de pagamentos, independentemente da LCPA Art 5 n 4 da Lei dos Compromissos: "A nulidade prevista no número anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé.)