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Esta lei estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n. 2006/22/CR, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março, alterada pelas Directivas n.s 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro e veio consagrar "uma presunção iuris tantum de imputação da violação de um dever de comportamento à entidade patronal dos condutores de transporte rodoviário”12 ou, nas palavras de Soares Ribeiro13, "uma imputabilidade subjectiva presumida, uma presunção iuris tantum de culpa, e de consequente responsabilidade do empregador”.