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- Quadro fáctico da causa   - Factos provados Decidida a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, sem qualquer alteração pela Relação, é a seguinte a factualidadeprovada: ...  - Factos não provados: ... ) Matéria de direito  - Do erro na forma de processo quanto ao pedido de fixação de alimentos a filho maior É sabido que o processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais, de acordo com a nossa tradição jurídica, constitui uma instância incidental tramitada por, relativamente ao processo principal de regulação dessas, destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental provisório ou estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes, designadamente, ao cumprimento coercivo.