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Começando a apreciação pelo invocado vício decisório, prescreve o artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal, que: "Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum:  a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; ) Erro notório na apreciação da prova.”  A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorrerá - como referem Simas Santos e Leal Henriques em "Recursos em Processo Penal”, citados por Maia Gonçalves em "Código de Processo Penal Anotado”, Almedina, 16 edição, pág.