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Z) Declarações de testemunha não são, nem nada têm a ver com declarações de arguido, nem podem ser "transformadas" em constituição de arguido sob pena de se criar uma nova forma de constituição de arguido não prevista na lei, em violação dos princípios da tipicidade e da legalidade penal artigo 29, n.s 1 e 3, da e em grosseira violação dos princípios constitucionais de direitos e deveres fundamentais, em especial das garantias de defesa artigo 3 AA)Uma interpretação diferente dos artigos 58, 57, 61, 217, 218 e 256 do CPP viola os princípios da tipicidade e da legalidade criminal consagrados no artigo 29, n. e 3 da Constituição da República Portuguesa BB) Depois das declarações de testemunha do ora recorrente, nada mais se passou até que, em 15 de Março de 2016, foi solicitada ao Senhor Diretor do Estabelecimento Prisional da ......... - Estabelecimento Prisional Central, a notificação do ora recorrente, então a cumprir pena de prisão no mesmo, de um despacho judicial de 21 de Dezembro de 2015 que confirma que os presentes autos estão sob a alçada do benefício da regra da especialidade, mas recebe a acusação sem designar julgamento enquanto o arguido beneficiar da regra da especialidade.