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Decorre da dita competência genérica e residual dos tribunais da jurisdição comum, e do que veio a ser estabelecido pelo artigo 4, n1 alínea, do ETAF, na versão do n214-G/2015, de 010, e artigo 15, n5, deste último, que os litígios do tipo presente, isto é, litígios «que têm por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo» cabiam, antes de 002016, na competência material da jurisdição comum, passando, a partir dessa data, inclusive, para a competência material da jurisdição administrativa.