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Quanto à ilicitude do conjunto dos factos, entendida como juízo de desvalor da ordem jurídica sobre um comportamento, por este lesar e pôr em perigo bens jurídico-criminais, estamos face a crimes de homicídio em que se tutela a vida, violência doméstica em que o bem jurídico protegido é a saúde, abrangendo a saúde física, psíquica, emocional e moral, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal contra os tratos cruéis, degradantes ou desumanos, sendo que este bem jurídico, enquanto materialização directa da tutela dessa dignidade, projectada numa relação de afectividade ou coabitação, implica que a norma incriminadora apenas preveja as condutas efectivamente maltratantes, ou seja, que coloquem em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à sua degradação pelos maus tratos – assim, Plácido Conde Fernandes, Violência doméstica – novo quadro penal e processual penal, Revista do CEJ, n 8, 1 semestre de 2008, pág., falsificação de documento em que se protege a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova e condução de veículo automóvel sem habilitação legal em que o bem jurídico tutelado é a segurança de circulação rodoviária e indirectamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais cfr.