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do n 2 do artigo 161 do CPA, antes correspondendo a eventuais vícios do ato suspendendo apenas geradores de anulabilidade”; 15 - Salvo o devido respeito, que é muito, o tribunal a quo fez o que não podia, a saber, prejulgou o fundo da questão para depois concluir pela intempestividade da ação principal e consequente caducidade do procedimento, quando apenas devia averiguar, à face da matéria relatada no Requerimento Inicial, da "aparência” do direito invocado pela recorrente, aquilatando prima facie se o fundamento substancial da pretensão desta é bastante e é adequado à decisão cautelar; 16 - O tribunal a quo fez, pois, errónea interpelação do disposto nos arts 58, n 2, al.