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O Tribunal a quo incorreu em Erro de Julgamento ao concluir pela atuação do Recorrente em Abuso de Direito, porquanto, as suas condutas – concernentes à alegada inércia relativa ao desencadeamento do Processo Expropriativo e ao não cumprimento/pagamento da indemnização pretensamente acordada e devida pela Expropriação no valor de € 13500,00 cento e trinta e dois e quinhentos – não são suscetíveis de gerar uma qualquer confiança legítima nos Recorridos – e uma justificação para essa confiança –, no que concerne ao início do Processo Expropriativo e ao pagamento do valor da indemnização proposto e firmado entre as Partes em 00202 FF.