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Da licitude do despedimento colectivo Alega o A. que o despedimento colectivo de que foi alvo, e levado a cabo pela FCUC, padece de uma série de ilegalidades, como sejam: Ø	na data em que o despedimento colectivo foi comunicado, a coordenação e gestão do TAGV tinha já regressado à esfera jurídica da Ré UC, pelo que a Ré FCUC não tinha legitimidade para proceder a tal despedimento; Ø	o TAGV não encerrou a sua actividade, mantendo-se as funções a que o A. estava adstrito; Ø	a Ré UC abriu um procedimento concursal para o preenchimento do posto de trabalho ocupado pelo A.. Antes de começar a analisar os argumentos apresentados pelo A. para fundar a ilicitude deste despedimento, cumpre referir que, apesar de termos já concluído que, à data do despedimento colectivo, se aplicava ao A. o regime constante do RCTFP, que não prevê expressamente a modalidade do despedimento colectivo, tal não significa que essa modalidade não pudesse aplicar-se nos contratos de trabalho em funções públicas, uma vez que o artigo  da Lei n. 59/2008, que aprovou o RCTFP, permite a aplicação dos artigos 1 e 1 da Lei n. 23/2004, de 22 de junho , neste sentido, acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-06-2014, Proc.