Legal Document Excerpt:

25/05PESTR.E2, disponível em www.dgsi.pt, Para além do incumprimento qualificado previsto no artigo 56 do Penal face ao mero incumprimento culposo a que se refere o artigo, a revogação da pena de prisão suspensa depende ainda de aquele incumprimento revelar que "as finalidades que estavam na base da suspensão já não poderão, por meio dela, ser alcançadas”, condição esta que constitui um verdadeiro critério material da revogação da suspensão da pena cfr Pinto de Albuquerque, Comentário do Penal 2008 p., pois conforme esclarecimento do Prof. . F. Dias na comissão de Revisão do Penal de 1995, a parte final da al.