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1 Encontra-se apurado nos autos que no decorrer de uma acção judicial os falecidos BB e AA Réus nessa acção) e o falecido FF Autor nessa acção) colocaram fim ao dissídio através de transacção, homologada por sentença de 25-06-1987), acordando em permutar o prédio objecto da referida acção a ceder pelos ali Réus, aqui por quatro fracções autónomas a construir e a ceder pelo ali, obrigando-se as partes a celebrar a necessária escritura de permuta para formalização dos referidos actos jurídicos, fixando o prazo de 24 meses para a construção a edificar no prédio a ceder, a contar da data em que o mesmo ficasse disponível para tal construção se poder iniciar – n.5 dos factos provados.