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2 - Nos presentes autos, por douta sentença transitada em julgado a 202014, foi o arguido condenado, pela prática em 112011, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal para o efeito e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena única de 230 dias de multa, à taxa diária de 5€ e na pena acessória de proibição de conduzir por 5 meses, estando ambas as penas já declaradas extintas pelo cumprimento e, nos autos de processo sumário n. 184/18PFVNG, do Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, o arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 102014, pela prática, em 102013, de dois crime de condução de veículo sem habilitação legal para o efeito, na pena única de 7 meses de prisão.