Legal Document Excerpt:

1 Em 02014, a Secretaria Regional do Plano e Finanças do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira enviou ao "B, S.A.” um ofício, composto pela seguinte declaração: "Para os efeitos do n2 da cláusula 4 do contrato de mútuo celebrado entre a RAM e o B, em 03/jun/2013, tendo por base a circularização efectuada ao banco e a informação obtida dos organismos da RAM, procedeu à validação da conformidade de 3 notas de débito constantes da listagem anexa, no montante de € 02328,40 descontadas pela empresa em regime de factoring junto do B e que constam do anexo ao contrato de mútuo supramencionado” – cf.