Legal Document Excerpt:

1 – O Município de Albufeira, ao aceitar razões de carácter eminentemente pessoal ou subjectivo que nada têm a ver com actividades agrícolas ou florestais, para autorizar a edificação através do acto administrativo impugnado, violou as normas dos art.s 1, n. 1, do Regulamento  do PDM de Albufeira  e 2, n. 2, do PROT-Algarve; 1 – A violação do Regulamento do PDM e do PROT-Algarve inquina de nulidade o acto administrativo impugnado, nos termos dos art.s 6, al., do RJUE aprovado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, então vigente,  e 13, n. 1, do CPA; 2 – Na douta sentença recorrida incorreu-se em erro de julgamento na aplicação do direito, na medida em que se fez incorrecta interpretação das normas excepcionais dos art.s 1, n. 1, do Regulamento do PDM de Albufeira, e 2, n. 2, do PROT- Algarve; 2 – Interpretaram-se essas normas no sentido de que razões de carácter eminentemente pessoal ou subjectivo, sem nada terem a ver com actividades agrícolas ou florestais, podem ser consideradas como razões ponderosas, para efeitos de subsunção nessas normas; 2 – Mas deviam ter sido interpretadas, como entende o recorrente, no sentido de que razões ponderosas susceptíveis de justificar a outorga da licença supõem a existência de uma conexão funcionalmente apreciável entre a edificação isolada e os usos do solo planificados.”.