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Visando delinear as situações em que, não obstante a sentença absolutória, há fundamento para condenar o arguido em indemnização , proferiu o Supremo Tribunal de Justiça, em 17/06/1999, Acórdão de Fixação de Jurisprudência, publicado no Diário da República, , série – A, de 3/08/1999, onde se decidiu o seguinte: "se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 37, n. 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual”.