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5 do CP, o chamado princípio da razoabilidade, que, segundo vem entendendo este Supremo Tribunal, significa que a decisão de imposição do dever ali previsto deve ter na devida conta "as forças” do destinatário, de modo a não frustrar, à partida, o efeito reeducativo e pedagógico que se pretende extrair da medida, sem contudo se cair no extremo de tudo se reconduzir e submeter às possibilidades Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secções Criminais Número 108 - Dezembro de 2006 11 económicas e financeiras oferecidas pelos proventos certos e conhecidos do condenado, sob pena de se inviabilizar, na maioria dos casos, o propósito que lhe está subjacente, qual seja o de dar ao arguido margem de manobra suficiente para desenvolver diligências que lhe permitam obter recursos indispensáveis à satisfação do dever ou condição.»   No caso em apreço, a formulação do juízo de prognose sobre as possibilidades do recorrente para o pagamento da condição passa, antes de mais, pela consideração de que embora a declaração de insolvência seja uma realidade que carateriza a situação económica e financeira do recorrente como deficitária, o certo é que os seus efeitos não abrangem os atos decorrentes da condenação, através de sentença penal, que é eminentemente pessoal artigo 11 do Código e está ligada aos fins das penas artigo 40 do, nada tendo por isso a ver com atos de disposição de bens por parte do arguido.