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Esta legislação, que constitui o quadro normativo em que se louva tal contrato, é constituída, como a própria autora refere no articulado inicial, pelo n366-A/97, de 212 - transpôs para a ordem interna a Directiva n94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 211994 - e pela Portaria n29-B/98, de 101 O n366-A/97, de 212, foi subsequentemente alterado pelo n162/2000, de 207; pelo n92/2006, de 205; pelo n178/2006, de 009; pelo n73/2011, de 106; pelo n110/2013, de 008; e pelo n48/2015, de 10 E, por sua vez, a Portaria n29-B/98 foi alterada pela Portaria n158/2015, de 20 Há todo o interesse, para o devido enquadramento da questão da competência material que nos ocupa, fazer uma breve e sintética abordagem desse «regime jurídico».