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3 Já foi julgado e condenado por sentença proferida em 21 de Junho de 2017, no processo n. 22/17IDCTB, que correu termos no Juízo Local Criminal de Castelo Branco – Juiz 2, pela prática, no ano de 2011, de 01 crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo artigo 10, n.s 1 e 2, alínea, por referência ao artigo 10, n. 1, alíneas e, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de, na pena de 01 ano e 08 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, subordinada ao dever de pagar à Administração Tributária, no decurso da suspensão, a quantia de € 5 000,00 cinco, por conta da restituição da vantagem patrimonial no valor de € 48 713,60 quarenta e oito , setecentos e treze euros e sessenta cêntimos), no que respeita ao exercício do ano de 2011, em prestações mensais de € 250,00 duzentos e cinquenta, ao longo de todo o período da suspensão, comprovando nos autos, a cada seis meses, o pagamento das prestações em questão.