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O princípio comporta duas dimensões: a primeira, como direito subjectivo fundamental, garante ao cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, conferindo-lhe, ao mesmo tempo, a possibilidade de se defender contra actos estaduais violadores deste direito direito de defesa; a segunda, como princípio constitucional objectivo dimensão objectiva do direito, obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto Gomes Canotilho/Vital Moreira, in "Constituição da República Portuguesa Anotada”, Coimbra Editora, 2007, volume , pág..  E não obstante a densificação semântica do princípio imponha a clarificação do sentido da expressão «prática do mesmo crime», recorrendo aos conceitos desenvolvidos pela doutrina acerca da unidade e pluralidade de crimes e suas vertentes jurídico-materiais, o que se proíbe rigorosamente é o duplo julgamento e não a dupla penalização, embora, com a proibição do duplo julgamento, se pretenda evitar tanto a condenação de alguém que já tenha sido definitivamente absolvido pela prática da infracção, como a aplicação renovada das sanções jurídico-penais pela prática do mesmo crime.