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Fundamentação   Os factos  Os factos, as ocorrências e elementos processuais a considerar na decisão deste recurso são os que já constam do relatório enunciado em supra relevando ainda os seguintes factos considerados provados pela  instância na decisão recorrida:  Por contrato reduzido a escrito intitulado de «contrato de arrendamento para habitação de duração limitada», celebrado e assinado pela partes a 17 de Agosto de 1994, com o seu início de vigência reportado ao dia 01 de Setembro de 1994, F. e mulher proporcionaram a S., casado com E., o gozo do imóvel sito no Lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial urbana sob o art.