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19, n. 2, do mesmo Código, a partir do termo do referido prazo de 15 dias úteis; b) Entende porém o Recorrente que se fosse intenção do legislador que as referidas normas continuassem a ser aplicadas nos termos em que alguma jurisprudência vinha interpretando e aplicando até aí, aquando da revisão do CPA de 1991 que culminou na criação do novo CPA de 2015 teria optado por reformular a letra da lei para que a sua interpretação, designadamente no que concerne à data de início da contagem do referido prazo de 30 dias, não ficasse dependente de "mero procedimento interno” remessa do processo ao órgão com competência para decidir e notificação ao recorrente dessa; ) Porém o facto é que o legislador optou por manter a mesma redacção vertida nos art.s 17 e 17 do CPA de 1991; ) Emergindo assim perspícua a sua intenção de vincular os órgãos administrativos aos procedimentos aí vertidos e a uma interpretação literal da letra da lei no que concerne à contagem dos prazos aí contidos; e) Por outro lado, na génese do entendimento sufragado pelo tribunal "a quo”, à semelhança do entendimento vertido na jurisprudência invocada, estão questões de segurança e certeza jurídica e equilíbrio desses princípios com a tutela jurisdicional efectiva, aí se procurando salvaguardar a não protelação indeterminada do prazo de suspensão previsto no art.