Legal Document Excerpt:

Guimarães, 17 de dezembro de 2018  Sandra Melo Maria da Conceição Sampaio Elisabete Coelho de Moura Alves   1- Admitindo esta situação, cf, entre outros e os já citados, os seguintes acórdãos:  do Supremo Tribunal de Justiça, no proc 0851233	de 03/31/2008, "Apesar de ser um só o título constitutivo da propriedade horizontal de um determinado edifício, nada obsta que, havendo partes desse edifício que estão devidamente delimitadas e definidas fisicamente, com entradas próprias, com zonas comuns próprias, se organizem vários condomínios para essas várias partes torres, blocos ou conjunto de fracções).” Acórdão  do Tribunal da Relação de Lisboa, no processo  17483-11T2SNT.L1-8, de 03/02/2017, "Existindo um centro comercial num bloco de edifícios, unificados pelo próprio centro comercial, e constituindo este um espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, com fracções autónomas e partes comuns próprias, nada obsta à existência de um condomínio específico de tal centro comercial, deliberando os condóminos a constituição de autónomos órgãos de administração.” do Tribunal da Relação do Porto:  no processo n 3361/02TBPVZ.P1, de 11/30/2015” - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial.