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A Sentença recorrida elegeu como questões a decidir na presente pronúncia:  «)a de saber se a actuação da primeira Autora na reclamação graciosa referida em  dos factos provados se deve considerar como gestão de negócios em favor da segunda Autora, e a sê-lo, se a mesma será válida e eficaz no procedimento tributário; e se a primeira Autora tem, nos termos legais aplicáveis, legitimidade procedimental para apresentar por si a reclamação graciosa com o conteúdo da referida em  dos factos provados.»  A Entidade ora recorrente, porém, não pode concordar com o entendimento vertido na douta sentença como seguidamente se demonstrará – e com o devido respeito, que é muito – a mesma padece nulidade por omissão de pronuncia e de erro de julgamento em matéria de direito, não podendo, por isso, ser mantida.