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Sustentando, com efeito, o recorrente: que a queixa efectuada nos presentes autos é válida, conferindo a mesma legitimidade ao Ministério Público para acusar; que, não existindo nos autos elementos conducentes à prova dos poderes do subscritor da queixa em representar a ofendida no exercício desse direito, impunha-se que o Mm JIC diligenciasse junto da ofendida pela junção desses elementos pois o juiz de instrução pratica todos os actos necessários à realização das finalidades referidas no n 1 do artigo 286, ordenando oficiosamente aqueles actos que considerar úteis – arts 290, n 1 e 291, n 1, do; e que, ainda que fosse entendido que a queixa foi apresentada por quem não tinha poderes de representação para tal, deveria considerar-se que no decurso do inquérito tal queixa foi ratificada pela ofendida.