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FUNDAMENTAÇÃO  1 DE FACTO  Na sentença foi fixada a seguinte factualidade, não impugnada, que se se reproduz, com maior destaque no ponto 11da matéria então indicada:   Por despacho de 16 de novembro de 2020 do Comandante da Logística do Exército, proferido ao abrigo de poderes subdelegados pelo Despacho n. 4883/2020 do Senhor General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República,  série, n. 80, de 23 de abril de 2020, foi autorizada a abertura de um procedimento pré-contratual de consulta prévia para o transporte de passageiros, fardamento e outras mercadorias militares produtos de, por via aérea voos charter dedicados a realizar em 14 e 24 de janeiro de, de Lisboa/Aeródromo de Trânsito n. 1 para Cabul Aeroporto de Hamid, no Afeganistão, e regresso a Lisboa;  cfr.