Legal Document Excerpt:

Vejamos: A sentença recorrida foi proferida em cumprimento do acórdão desta Relação de Évora, de 24/11/2020, que declarou nula a anterior sentença, por falta de fundamentação, em virtude de ser completamente omissa, no referente aos meios de prova em que o tribunal a quo se baseou para sedimentar a convicção que o levou a dar como provados os factos vertidos nos pontos 22, 23, 24 e 2 O arguido/recorrente mantém que a nova sentença, ora sob recurso, continua a enfermar do vício, de falta de fundamentação, por não ser possível deduzir, da motivação da sentença, quais os meios de prova que motivaram que se considerassem como provados os factos constantes dos pontos 22, 23, 24 e 2 Vejamos: Está em causa factualidade atinente aos elementos subjetivos.