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O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto no artigo 25do RJAT e artigo 152 do CPTA, com a alegação de que o acórdão recorrido proferido pelo CAAD em 09/04/2021, no processo n 810/2019-T, está em oposição com o acórdão proferido pelo STA em 15/11/2017, no âmbito do processo n 0485/1   Para tanto alega que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto e uma manifesta contradição de soluções jurídicas, as quais devem ser uniformizadas de acordo com a mais recente jurisprudência produzida pelo STA no âmbito dos acórdãos ns 101/19, 84/19, 87/20, 32/20, 63/20 e 113/2   E termina pedindo a revogação do acórdão arbitral recorrido e a sua substituição por acórdão em consonância com o quadro jurídico vigente.