Legal Document Excerpt:

Estamos face a situação em que o sujeito passivo de imposto é incluído por força da lei no regime de contabilidade organizada, cessando tal inclusão logo que se verifiquem os pressupostos legais para a aplicação do regime simplificado, como foi o caso face ao ano de 2012 em virtude de, em 2011, ter um volume de vendas inferior a € 15000,00), ao abrigo do art.28, n.2, do R.S., na redacção em vigor em 2011/1  Ainda, e contrariamente à tese que fez vencimento, no que diz respeito à exegese do citado art.28, do R.S., defende o signatário, com apoio na doutrina, que tal normativo consagra um regime de opção pela contabilidade organizada e não inversamente, uma opção pelo regime simplificado.