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Lê-se, pois, em tal aresto:    «O instituto do caso julgado, enquanto categoria jurídico-processual, é típico do direito processual   Em breve recensão doutrinária, os autores soem definir o caso julgado material como "a vinculação que produzem determinados resoluções judiciais firmes, normalmente as sentenças sobre o fundo, que se concretiza no dever que incumbe ao órgão jurisdicional que conhece de um novo processo de se abster de ditar uma nova resolução sobre o fundo da questão litigiosa, quando esta seja idêntica á que já foi decidida na resolução em que se produzia o caso julgado efeito negativo ou; ou, no dever de ater-se ao que resulte desta e tomá-la como pressuposto da sua decisão, quando se apresente como condicionante ou prejudicial da questão que constitui o objecto do novo processo efeito positivo ou”.