Legal Document Excerpt:

Por seu turno, o art 196 estipula que se o Dono da Obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da Empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o Empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos, sendo ainda de referir que o n 1 do art 160 do RJEOP é aplicável, não apenas aos casos de alteração ostensiva do Plano de Trabalhos pelo Dono da Obra, mas a todos os casos em que o Plano de Trabalhos tenha de ser alterado, em consequência de factos provocados pelo Dono da Obra, como é o caso das alterações ao Projecto no decurso da execução dos trabalhos e como é o caso das consignações parciais.