Legal Document Excerpt:

P. Não estando provado que a autora não pode viver no imóvel, antes estando comprovado que o imóvel tem licença de utilização e é habitável, não ocorre a verificação dos pressupostos para atribuir uma indemnização por provação de uso, que pressuporia igualmente a alegação e prova de que o réu, com a sua acção ou omissão, teve como intenção privar a autora do uso do imóvel, de nele viver, o que não sucedeu, não foi alegado e provado, pelo que não existe fundamento para a condenação do réu no pagamento de uma indemnização de 50,00 € cinquenta desde Janeiro de 2018, sob pena de violação do disposto no artigo 562 do  Q. Tendo os danos ficado quantificados apenas com a sentença, os juros terão de ser contados a partir desta, por antes da mesma o crédito era ilíquido, não podendo haver mora enquanto não se tornou líquido, sob pena de violação do artigo 805 n 3 do , se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.