Legal Document Excerpt:

25, n. 1, do Código Civil – e alegando a Requerente o exercício de pressão psicológica para aceitar os termos da partilha, pois receava deixar de ter condições para assegurar a subsistência do agregado familiar – nomeadamente, deixar de pagar o colégio particular dos filhos e de suportar a renda da casa de família e os restantes encargos familiares, perdendo a Requerente a capacidade, ainda, de adquirir "produtos de grande consumo” e de ter a vida de abastança, de fausto e de grande bem-estar económico que seguia até ao divórcio – ficam por explicar os motivos pelos quais não usou os meios legais à sua disposição para providenciar pelo sustento do agregado familiar, nomeadamente exigindo os alimentos a que se considerava com direito.