Legal Document Excerpt:

49, do Por seu turno, vieram também os demandantes cíveis interpor recurso, tendo concluído o mesmo nos seguintes termos: 1 - O presente recurso, restrito à matéria , tem por objeto: pontos de facto que deviam ser sido dados como provados, para os efeitos do estabelecido no artigo 41, n. 3, alínea do CPP – nasceu a .../.../1962 e nasceu a .../.../1967; Indemnização que devia ter sido fixada, ao abrigo do positivado no artigo 49, n. 3, do Código Civil; Quantum indemnizatório fixado no contexto dos danos não patrimoniais, concretamente: o valor correspondente ao dano morte; a quantia atinente aos danos resultantes do sofrimento da vítima, BB, desde o momento em que foi atingida pelo disparo até à respetiva morte; e os danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes civis.