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619 a 637 da pasta ¾ do  Por carta registada recepcionada em 23 de Dezembro de 2008, a Autora foi notificada pelo IPMEI, para se pronunciar, no prazo de 10 dias, sobre a intenção da Comissão de Gestão de Incentivos do Instituto proceder à revogação da decisão de aprovação do financiamento do projecto n 00/17613, com os seguintes fundamentos:  "Factos Relevantes Em sede de análise do PPS após o cruzamento das folhas de sumários e presenças dos vários cursos do plano de formação do projeto referido em epígrafe verificamos a existência de sobreposições: a. Ao nível dos formandos: Nos dias 4, 6, 11, 13, 18, 20, 25, 27 de Setembro, 2, 4, 9, 11, 16, 18, 13, 25 e 30 de Outubro de 2007, os formandos AT, AA, APS, ASA e MFC frequentaram, das 18 às 21 horas e das 18,30 às 21,30 hora, respetivamente a ação 4 dos cursos 1 "Primeiros Socorros” e 5 "Saúde e Segurança na Construção Civil.” b. Ao nível dos formadores entre projetos: Nos dias 4, 6, 11, 13, 18, 20, 25, 27 de Setembro, 2, 4, 9, 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de Outubro de 2007, a formadora MFN ministrou a ação 4 do curso 5 "Saúde e Segurança na Construção Civil”, das 18,30 horas às 21,30 horas, e os cursos 6 "Ambiente e Segurança Industrial”, das 18 às 21 horas, na entidade JF, Lda Projeto n 00/22946) e 8 ", das 18 às 21 horas 230 horas no dia 30/0) na entidade EZ – Ind.