Legal Document Excerpt:

Com relevo para a decisão, resultam ainda dos autos as seguintes ocorrências processuais: 7)A decisão da ANSR de 26/07/2019 foi notificada à recorrente em 18/08/2019; 8)O recurso de impugnação judicial foi interposto em 04/09/2019; 9)Os autos deram entrada nos serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Criminal de Sintra em 04/08/2021 e foram apresentados pelo Sr. Procurador da República em juízo, em 07/09/2021; 10)  Os autos foram conclusos ao Mm Juiz a quo em 10/09/2021 que, na mesma data, proferiu despacho liminar de recebimento do recurso de impugnação judicial e, considerando que a questão poderia ser apreciada por mero despacho nos termos do art.