Legal Document Excerpt:

n  1304/08PUPRT.P1  Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto  – O Ministério Público veio interpor recurso do douto despacho do Juiz 8 do Juízo Central Criminal do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto que declarou prescrita a pena de dois anos e três meses de prisão suspensa na sua execução em que nestes autos foi condenado B.  Da motivação do recurso constam as seguintes conclusões:  Não ocorre a invocada prescrição da pena suspensa na sua execução) de prisão aplicada nestes nossos autos ao arguido, porquanto somente se deve começar a contar tal prazo a partir do dia do transito em julgado da decisão da revogação da suspensão;  A posição da ilustre juíza de cuja decisão se recorre, baseou-se num raciocínio artificioso, de que a pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão, é uma pena autónoma, encontrando-se, sujeita a um prazo prescricional igualmente autónomo;  O arguido B foi condenado, nestes autos, por acórdão transitado em julgado em 13 de Setembro de 2010, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão pela prática, em 29 de Dezembro de 2000, de um crime de furto qualificado, p.p.