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Esta unidade pode variar, no interior de cada zona, em atenção às exigências técnicas de cultivo e às condições locais de natureza económico-agrária e social” n.; e cominavam-se como nulos os atos de divisão contrários ao disposto no seu n. 1 n..  Manteve-se ainda, na vigência desta lei, as áreas de cultura mínima a respeitar no fracionamento estabelecidas no artigo 10 do Decreto n. 1731, de 13 de abril de 1929, exceto quanto aos distritos para os quais foram, entretanto expressamente fixadas, pela Portaria n. 20302, de 7 de janeiro de 1964 e pela Portaria n. 20623, de 6 de junho de 196  Foi posteriormente editado o de 196  Lê-se no seu artigo 20, n. 2 que se entende por prédio rústico uma parte delimitada no solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica.