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Esses outros reclamantes invocaram acórdão do Tribunal Constitucional n. 31/2020 de 16 de Janeiro de 2020, que decidiu: " Julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 43 , n. 1, alínea e 40 , n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que condenem os arguidos em pena de multa, ainda que as decisões recorridas da 1 Instância sejam absolutórias, por violação do artigo 3, n. 1, da Constituição".