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Desde já, cumpre esclarecer que não fazendo a Suíça parte da União Europeia, não se pode aplicar in casu o Regulamento 2017/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 201 Por outro lado, e como decorrência do facto da Suíça não fazer parte da UE, também os artigos 29 a 29 do CIRE não têm aplicação ao caso em apreço, uma vez que os mesmos apenas são de aplicar quando se verifica uma situação de insolvência transfronteiriça ou internacional, ou seja, quando o devedor tem ligações com mais do que um Estado-Membro, designadamente por ter bens ou credores localizados em mais de um Estado-Membro; e quando, verificando-se tal situação de insolvência transfronteiriça, o Estado Português não é o internacionalmente competente para o chamado "processo de insolvência principal”.