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Nesse despacho foi ainda conhecida a exceção de caso julgado/transação, decidindo-se pela sua verificação relativamente aos bens visados na transação celebrada no processo de impugnação de resolução em benefício da massa por apenso ao processo de insolvência) ou seja, quanto à impugnação pauliana ou nulidade da doação do prédio "Prédio R.”; impugnação pauliana ou nulidade da compra e venda do "Prédio J.”; impugnação pauliana ou nulidade da transmissão do veículo automóvel, de marca Citröen, com a matrícula n CR; impugnação pauliana ou nulidade da transmissão do veículo automóvel de marca BMW, com a matrícula n LH; e impugnação pauliana ou nulidade da transmissão do veículo automóvel, de marca Mitsubishi, com a matrícula n TF.