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1 Em 28/07/2017 a Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina solicitou ao Comandante do Comando Metropolitano de Polícia de Lisboa que se determinasse a notificação do Requerente, bem como do seu ilustre mandatário, "de que nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 16, 18, n. 1 e 19, n. 2, todos do Código do Procedimento Administrativo, adiante designado por CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 5, n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, brevemente abreviado por CPTA, no âmbito do processo acima identificado, a interposição do recurso hierárquico para Sua Excelência a Ministra da Administração Interna, com vista à impugnação da decisão recorrida, foi integrado neste e remetido ao aludido órgão para apreciação e decisão em 28-07-2017, iniciando-se o prazo de 30 dias para aquele órgão proferir uma decisão sobre o recurso hierárquico interposto, conforme estatui o artigo 19, n. 1, do CPA.