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Ora, atenta a referida factualidade é manifesta a procedência da pretensão da Autora, quanto ao reconhecimento de que é obrigação do Réu construir a rede de esgotos da Rua S... da ZIM, confinante com o lote A10, conforme os projectos de execução e o previsto no loteamento aprovado pelo Plano de Pormenor da ZIM, inexistindo, ao contrário do que alega o Réu, nesta matéria qualquer margem de actuar de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, uma vez que, existe uma obrigação assumida previamente perante os aquirentes daqueles lotes por via da auto-regulação constantedo indicado Regulamento, com a qual se, de realização da construção daquela rede de esgotos, sendo legítimo que os adquirentes daqueles lotes tivessem assentado a sua vontade de contratar nesse pressuposto, uma vez que, tal obrigação resulta daquele Regulamento como alega a Autora que lhe terásucedido).