Legal Document Excerpt:

3 levado à matéria de facto assente supra sob o ponto 3 Cotejada a factualidade relativa ao procedimento, pode a mesma resumir-se, linearmente, do seguinte modo: há dois atos que autorizam a transição de ano escolar dos filhos dos Requerentes, há um despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Educação que, em concordância com informação, determina que seja reposta a legalidade quanto a tais transições, nomeadamente, por via da realização de planos de recuperação ou, no limite, por anulação dos atos que permitiram a transição e prática de novos atos a determinar a retenção dos alunos, e há os atos finais – que decidiram pela anulação dos atos de transição e pela retenção dos alunos.