Legal Document Excerpt:

26 do E. que, relembra-se, dispõe: "12- Sendo necessário expropriar solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infra-estruturas e equipamentos públicos por plano municipal de ordenamento do território plenamente eficaz, cuja aquisição seja anterior à sua entrada em vigor, o valor de tais solos será calculado em função do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 do limite da parcela expropriada.” Acontece, porém, que à data da publicação da DUP, não só a expropriada não detinha qualquer prerrogativa de construção de um lote de moradias que inicialmente ponderara implantar sobre o solo resultante da união das duas parcelas 1H e 1J, nem de construção de um edifício que, sucessivamente, projectou para o local, destinado a um centro de talassoterapia.