Legal Document Excerpt:

Referindo, ainda, que a contagem dos juros indemnizatórios, cuja taxa é Igual à dos juros compensatórios n 4 do art 43 da ,deve ser feita tendo em conta as taxas que sucessivamente vigoraram desde a data do pagamento Indevido do tributo, segundo a aplicação das leis no tempo n 2 do art 12 da LGT Por outro lado, como realça a sentença a contagem deve ser feita desde a data em que ocorreu o pagamento do Imposto pela Exequente, 11 de Novembro de 2002, até à data em que ocorreu a devolução da quantia paga Indevidamente, 3 de Novembro de 2014, uma vez que é anterior à do termo do prazo para a execução da sentença.