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Na jurisprudência do STJ, pode citar-se o acórdão de 23-12-2012 Revista n. 2224/03TBLRA.CS – 1 Secção, Relator Alves Velho, onde se escreveu: "Pode dizer-se que o erro incide sobre a base do negócio em casos em que a não verificação da pressuposição releva, designadamente aqueles em que a contraparte aceitaria ou segundo a boa - fé deveria aceitar um condicionamento do negócio à verificação da circunstância sobre que incidiu o erro, se esse condicionamento lhe tivesse sido proposto pelo errante – e isto porque houve representação comum de ambas as partes da existência de certa circunstância, sobre a qual ambas edificaram, de um modo essencial, a sua vontade negocial”.