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É também este o entendimento que tem sido seguido pela grande maioria da nossa jurisprudência conforme se alcança, por exemplo, dos seguintes acórdãos: da Relação do Porto, de 12007 processo n. 0730992 de 212007 processo n. 0723926, de 02009 processo n. 0827686, de 22014 processo n. 1595/16TBAMT-A.P2, de 22015 processo n. 1826/18TBOAZ-P1 e de 2017 processo n. 35/11T8AMT-A.P1; da Relação de Coimbra, de 12010 processo n. 132/07TBOFR-E.C1, da Relação de Guimarães, de 22010 processo n. 1965/07TBFAF-A.G1; e da Relação de Lisboa, de 12011 processo n. 1166/07TYLSB.B.L1-7, todos disponíveis in www.dgsi.pt.