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Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça   - Relatório AA, Juíza , ao abrigo do disposto nos artigos 16, n. 1, e 16, n. 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais doravante, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30-07, veio interpor recurso contencioso1 da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura doravante de 07-05-2019, publicada no DR 2 série de ...Aviso do Movimento Judicial Ordinário de 2019, doravante MJO de2 no que respeita à colocação a concurso do lugar em que se encontrava provida como juíza de direito efectiva.