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–RELATÓRIO:    Por sentença proferida em 10 de Setembro de 2021, no processo de liberdade condicional n 39/20TXLSB do Juízo de Execução das Penas de Lisboa - Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi decidido:  Aplicar ao caso presente da lei nacional, por ser mais favorável ao condenado, e ordenar que se execute a partir do trânsito em julgado desta sentença, a pena acessória de expulsão por 6 anos, aplicada no processo n 564/15JELSB considerando-se extinta, nessa data ou na em que operar efectivamente a execução da pena acessória de expulsão, a pena de prisão de 5 anos aplicada ao condenado GCMJ______no mesmo processo, ao abrigo do preceituado nos artigos 138 n 4 al.