Legal Document Excerpt:

Apurou-se, ainda, que:  O Arguido foi condenado no âmbito do processo comum singular n. 14732/08TDLSB, pelo  Juízo Criminal de Lisboa, pela prática, 102003, de um crime de emissão de cheque sem provisão, por sentença proferida de 202005, transitada em julgado em 102005, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de €5,00, extinta pelo seu pagamento em 00200  O Arguido foi condenado no âmbito do processo comum n.1697/08TDLSB, pelo  Juízo Criminal de Lisboa, pela prática, em 102003, de crime de emissão de cheque sem provisão, por sentença de 102010, transitada em julgado em 002010, na pena de 160 dias de multa à razão diária de €5,00, substituída pela prestação de 160 horas de trabalho a favor da comunidade, extinta pelo seu cumprimento em 10201  O Arguido foi condenado no âmbito do processo abreviado n.1000/18SILSB, pelo  Juízo da Pequena Instância Criminal de Lisboa, pela prática, em 202010, de crime de condução de veículo sem habilitação legal, por sentença de 112010 e transitada em julgado em 112010, na pena de 70 dias de multa à taxa diária de €6,00 e na sanção acessória de proibição de conduzir pelo período de 3 meses e 15 dias, ambas extintas pelo seu cumprimento.