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13 do requerimento inicial dos presentes autos, bem como declarações de parte do Recorrente registadas na Ata da audiência final "Confirma que foi chamado a uma reunião na Navigator onde se deslocou a 112020 data em que lhe foi entregue em mão a nota de culpa pelo Eng.. Com a nota de culpa foi-lhe entregue a comunicação com a indicação do prazo para apresentação da resposta, sendo que, por indicação do seu mandatário, confirma que se recusou a assinar a carta datada de 11202 No entanto não o informaram de onde podia consultar o processo.”)  O que, ao invés do considerado pelo Tribunal a quo, demonstra inequivocamente que a Recorrida estava consciente da omissão da comunicação da nota de culpa, ou seja, ciente de que a nota de culpa ainda não tinha sido formalmente comunicada ao Recorrente nos termos legais.