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20 da CRP.”  A entidade requerida apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem: "	O ato praticado - decisão de arquivamento - foi tomada em estrita observância do princípio da legalidade e em conformidade com as normas que regem o acesso ao direito e aos tribunais, respeitando as atribuições da Requerida previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados e na referida lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais: 	Os vícios que o Requerente assaca nas suas alegações ao ato de recusa de nomeação, concretamente, a alegada preterição do direito de audiência prévia e a falta de fundamentação, são sancionados, pelo legislador, com o desvalor da mera anulabilidade, cominada no 16, n. 1, do CPA; 	O Requerente não impugnou judicialmente tal despacho, pelo que este tornou-se inimpugnável pelo decurso do prazo de 3 três) meses previsto no artigo 5, n. 1, alínea, do CPTA; 	Não o tendo feito, conformou-se com o despacho e consequentemente, não o poderá fazer através da presente intimação para defesa de Direitos, Liberdades e Garantias proceder, pelo que terá que improceder a alegação do Requerente quanto à alegada nulidade por eventual falta de fundamentação e audição prévia do Requerente, o que se alega com todas as legais consequências; 	Não pode o Requerente vir através da presente Intimação afastar o ónus de impugnação que sobre si impendia, à data da prática do ato, de apresentação de uma ação de impugnação de ato administrativo se pretendia assacar vícios ao ato; 	A impugnação contenciosa do ato administrativo é um procedimento judicial e como tal tramitado pela entidade competente - O tribunal, pelo que nunca a Ordem dos Advogados poderia entender os requerimentos apresentados pelo Requerente como uma impugnação judicial e tratá-los como tal; 	O ato praticado pela Ordem dos Advogados e que o Requerente ora coloca em crise não está sujeito a impugnação administrativa necessária, pode imediatamente ser impugnado contenciosamente, pelo que não é aplicável a alínea do n. 2 do artigo 114o do CPA; 	Não estando a entidade pública, nos termos da lei, obrigada a informar, na notificação realizada, que o ato pode ser impugnado nos tribunais Administrativos e qual o prazo para a sua impugnação, tal decorre da lei e o prazo será aferido em conformidade com o vício a apontar ao ato nulidade ou, pelo que não padece a notificação de qualquer vício de forma; 	Bem andou o tribunal a quo ao proferir a decisão ora posta em crise”.