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confirmar a decisão proferida pelo Tribunal de  Instância, fazendo assim inteira JUSTIÇA!Em 20 de fevereiro de 2019 foi proferido Despacho a admitir o Recurso.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 28 de fevereiro de 2019, veio a emitir Parecer em 13 de março de 2019, no qual, a final, se pronuncia no sentido do recurso não dever merecer provimento.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente/FGS, designadamente, verificando o invocado facto de que o requerimento do Autor não preencherá "os pressupostos legais impostos pela legislação reguladora do FGS”, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.