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Sílvia Pires Apelação n. 3664/00TBLRA-A.C1 Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:1 - - – Por sentença de 7 de Abril de 2008, que transitou em julgado, o Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, considerando que o progenitor da menor A..., P..., se encontrava numa situação de incumprimento, no que concerne ao pagamento da prestação de alimentos de € 50,00 mensais, revelando-se inviável a cobrança coerciva da dívida, decidiu: « - Julgar verificado o incumprimento do progenitor P..., no que tange ao pagamento da prestação de alimentos devida à menor A...  - Determinar que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, enquanto Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, previsto no Decreto-lei número 164/99, de 13 de Maio, pague a título de alimentos devidos à menor A..., a quantia mensal de €: 150,00 cento e cinquenta, quantia que deverá ser entregue à respectiva mãe, .., tudo nos termos dos artigos 1, 2 e 3, da Lei número 74/98, de 19 de Novembro ».