Legal Document Excerpt:

- Objecto do recurso:  O conhecimento oficioso da dedução prevista no artigo 39 n. 2 alínea do CT.   - Da dedução prevista no artigo 39 n. 2 alínea do CT.   – Na sentença recorria, o Mmo Juiz consignou: "Com efeito "temos defendido que a questão da dedução do subsidio de desemprego é de conhecimento oficioso, na medida em que estão em causa interesses de ordem pública, quais sejam, a devolução ao Estado das quantias pagas a título de subsídio de desemprego – as quais têm em vista «substituir» o pagamento das retribuições que o trabalhador perdeu por força do despedimento.”  )  Mas assim já não será relativamente às importâncias referidas no artigo 390, n2 al.