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0 do n. 20/2020, de 005, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, as Desembargadoras Lurdes Toscano e Maria Cardoso  Jorge Cortês -   1 Acórdão do TCA Sul, 202011, P. 4593/11, disponível em www.dgsi.pt 2 Acórdão do STA, 12015, P.0115/1 3 Acórdão do STA, 13-01-2016, P. 01402/1 4 Neste sentido, , por exemplo, Rui Marques, A prescrição da dívida tributária, Almedina, 2018, p. 10 5 Jorge Lopes de Sousa, Sobre a prescrição da obrigação tributária, Áreas Editoras, 2010, pp.