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Este comportamento da Recorrida prova que a mesma admite e aceita que a situação clinica do Recorrente não se consolidou, ficando assim afastada a "presunção” de estabilização da situação clinica daquele, plasmada no n 2 do artigo 25 da Lei 100/9 Ainda que se considerasse que o Recorrente estaria obrigado a solicitar o pedido de revisão no prazo de 10 anos apás a fixação da pensão, o que não se admite de todo, deve a norma consagrada no artigo 25 n 2 da Lei 100/97, interpretada no sentido de consignar um prazo preclusivo de 10 anos, contados da fixação original da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável se encontre obrigada a prestar tratamentos médicos, ser declaradainconstitucional por violação do artigo 59, n1 alinea daConstituição, pelo que também por este motivo, ter-se-á que concluir pela admissibilidade do pedido de revisão requerido pelo sinistrado nos presentes autos.