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E)	Não podendo a Recorrente concordar, nem se conformar, nos termos legais, com a decisão arbitral proferida, pois é do seu entender que a mesma incorre em erro de julgamento por errónea interpretação do teor do artigo 26 do CIRE, vem assim apresentar o presente Recurso de uniformização de jurisprudência, interposto ao abrigo do artigo 15 do CPTA, aplicável ex artigo 2, n. 2 a 4 do RJAT, para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, com fundamento em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, entre acórdãos ou decisões arbitrais, e com a consequente anulação da Decisão Recorrida e substituição por outra que julgue totalmente procedente o pedido.