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Impõe-se, ainda, ter em consideração, na análise da questão decidenda, que os direitos económico-sociais estão sujeitos à reserva do possível. . Tem-se considerado como limite à efetivação dos direitos económico-sociais a suficiência dos recursos públicos, considerando a teoria da reserva do possível como uma verdadeira teoria da reserva do financeiramente possível. . Pelo que, em situações de crise económica e financeira como a que ocorreu, a reserva do possível legitima restrições à efetivação dos direitos económico- sociais, com redução dos seus beneficiários ou montantes pecuniários, desde que assegurado um conteúdo mínimo a esses mesmos direitos, como seja o de uma existência condigna. . O Tribunal Constitucional tem considerado que só há violação do princípio da igualdade quando da fixação do tempo de aplicação de uma norma decorrerem tratamentos desiguais para situações iguais e sincrónicas, ou seja, que o princípio da igualdade não opera diacronicamente. . Leia-se, por todos, o Acórdão do TC n. 303/200 .