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Nas alegações do recurso de revista, a A. e Recorrente suscita as seguintes questões: a nulidade do acórdão recorrido, alegando que, não obstante ter suscitado expressamente na réplica e nas contra-alegações que apresentara perante o TCA a questão da invalidade da cláusula 4 do caderno de encargos, o tribunal não conheceu desta questão; erro de julgamento relativamente às regras do ónus da prova, por ter "transformado" uma excepção e um facto impeditivo do direito invocado pela A., numa condição de procedibilidade do pedido e num facto constitutivo desse direito, invertendo a regra legal do ónus da prova, e impondo a quem invoca um direito que faça prova da não verificação de um facto impeditivo do mesmo, com a consequente violação dos n.s 1 e 2 do art.