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2 a 4, do CIRE, a fixação de determinados efeitos, os quais já não competem, porém, aos Tribunais da Relação, sob pena de violação da garantia do duplo grau de jurisdição, pelo que os autos deverão baixar à  instância, a fim de nela serem fixados tais efeitos1Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo: ♣– Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar totalmente procedente o recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida, julgando-se a insolvência de ") – Sociedade Agro-Industrial, Lda.” como culposa, cujos efeitos serão fixados pelo tribunal da  instância, após remessa.