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13) Nos termos do disposto no art 36 n 7 alínea e n 9 alínea do NRAU, em vigor à data dos factos – Lei 31/2012 – "7- Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA: o valor da renda vigora por um período de cinco anos, correspondendo ao valor da primeira renda devida; 9- Findo o período de cinco anos a que se refere a alínea do n. 7: O contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes.” 14) Assim, caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de oito anos, a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário, como se verifica do disposto no art 35 n 1 do NRAU, com as alterações introduzidas pela Lei 43/201 15) Dispõe o art 36 n 10 da Lei 13/2019, de 12/02 que: "Em caso de transição de contrato para o NRAU nos termos do artigo 3 e seguintes, sem que tenha sido exercido o direito à aplicação do disposto nos n.s 1 ou 7 do presente artigo, se o arrendatário residir há mais de 15 anos no locado e o demonstrar mediante atestado emitido pela junta de freguesia da sua área de residência, e tiver à data da transição do contrato, idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação do contrato com o fundamento previsto na alínea do artigo 110 do Código Civil, aplicando-se com as devidas adaptações os requisitos estabelecidos no artigo 110 do mesmo código.” –  16) Como resulta da prova documental junta aos autos, a apelante tem um RABC inferior a 5 RMNA cfr.