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n 0632/05, "trata-se de meio complementar dos restantes meios previstos no contencioso tributário, apenas podendo ser proposta quando for o meio mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse respectivos, face à globalidade dos primeiros — reclamação ordinária, impugnação judicial”, oposição à execução fiscal, reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, e os demais previstos no CPPT, até mesmo a título gracioso.” Destarte, o carácter de complementaridade da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária em relação aos outros meios contenciosos, afasta o seu uso, quando existir meio mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido.