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- Daqui resulta a competência da jurisdição administrativa para conhecer de um pedido indemnizatório formulado contra uma sociedade privada, concessionária de uma autoestrada, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido na via concessionada, quando o sinistro foi alegadamente provocado por ter havido omissão de deveres decorrentes do contrato de concessão celebrado com a Administração, nos termos da alínea do artigo 4 do ETAF”  Idêntico entendimento tem vindo a ser manifestado pelo STJ, citando-se, a título de exemplo, o seu Acórdão de 17/12/2015, proferido no processo n. 132/18T8FND.C1-A.S1, in www.stj.pt, no qual se exarou: - No que concerne à competência em razão da matéria, é basilar o princípio da especialização, reservando-se para certas categorias de tribunais o conhecimento de determinadas causas, atendendo à especificidade das matérias, sendo a competência dos tribunais comuns residual; - Conferindo uma maior amplitude ao regime da responsabilidade extracontratual do Estado, a Lei n. 67/2007, de 31-12, veio, no plano processual, alargar a competência dos tribunais administrativos; - O disposto no n. 1 do art.