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Ora, dada a irrelevância dessa matéria para o correcto enquadramento jurídico da situação em apreço, de nada adianta, por totalmente inútil, a discussão que a recorrente suscita sobre a questão em apreço, da qual, por isso, não deve tomar-se conhecimento, com a contrapartida de que a matéria dos pontos a dos factos provados não será minimamente valorada para efeitos de se saber se a recorrente cometeu ou não a contra-ordenação pela autoria da qual foi condenada.Décima-terceira questão: se os factos dados como provados na sentença recorrida permitem concluir no sentido de que a recorrente cometeu a contra-ordenação pela qual foi condenada pela ACT em decisão que foi mantida pelo tribunal recorrido.