Legal Document Excerpt:

cit., p., mas aqui, diferentemente do que se passa relativamente à ofensa a um direito, liberdade e garantia, ou a direito de natureza análoga, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação ainda que sujeito à imposição constitucional do adequado desenvolvimento, ocasionam que só através de uma desconformidade flagrante entre a lei produzida e aplicável ao e a imposição constitucional - ou seja, só através de uma patente inconstitucionalidade – poderá conceber-se que um ato administrativo, de estrita aplicação dessa lei, ofenda o conteúdo essencial do direito à habitação num possível exemplo, já acima referido: um ato emitido a coberto de uma previsão legal que acaso permitisse a cessação "ad nutum” de um contrato de arrendamento.