Legal Document Excerpt:

22- Em 19-11-2013, O Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Novembro de 201 23- No dia 18-12-2013, o Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Novembro de 201 24- No dia 16-01-2014, o Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica de IVA, relativa ao mês de Dezembro de 201 25-	O Requerente deduziu nas declarações periódicas de IVA relativas aos períodos de 2013/10, 2013/11 e 2013/12 o IVA com base no cálculo do pro rata provisório, correspondente ao pro rata definitivo para o exercício de 201 26- Na determinação do aludido pro rata, o Requerente considerou, quer no numerador, quer no denominador, as amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira e os valores de alienação/abate por destruição de bens locados.