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Nesse sentido, tem, aliás, entendido a jurisprudência dos tribunais superiores, destacando-se, a título de exemplo, a constante do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 20/05/2016, proferido no processo n. 01306/00BEPRT-B, que, a respeito do anterior regime previsto n. 4051 de 21/11/1967 que, apesar de prescrever em certos casos uma responsabilidade exclusiva do servidor, quando este tivesse excedido os limites das suas funções e restringia o âmbito da responsabilidade solidária da administração aos casos de atuação, é, ainda, assim, na parte que ora releva, aplicável aos presentes autos, nele sendo possível ler-se a seguinte fundamentação: "...) Ou seja, no âmbito deste regime, os trabalhadores do Estado apenas poderiam ser demandados caso estivesse em causa situações em que que tivessem excedido os limites das sua funções ou caso tivessem procedido dolosamente.