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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Fundo de Garantia Salarial veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual foi julgada procedente a acção administrativa que CTPC intentou contra o Recorrente e, em consequência, anulado o acto que indeferiu o requerimento para pagamento de créditos salariais formulado pelo Autor e condenado o Réu Fundo de Garantia Salarial a apreciar o referido requerimento, procedendo aos pagamentos que lhe forem devidos nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n 59/2015, de 20 Invocou para tanto, em síntese, que a sentença recorrida padece de ilegalidade e erro de julgamento quanto à solução jurídica da causa por errada aplicação do direito e ter violado o n. 1 do artigo 3 do preâmbulo, os n.s 4 e 8 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 20O Recorrido não contra-alegou.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.