Legal Document Excerpt:

4) Todavia, nos meses de Julho e Agosto de 2009, Novembro e Dezembro de 2009, Janeiro e Fevereiro de 2010, Abril a Julho de 2010, Outubro de 2010, Maio de 2011, Agosto a Dezembro de 2011, Janeiro a Outubro de 2012, Dezembro de 2012 e Março a Dezembro de 2013, embora tivessem auto-liquidado a cotização devida à Segurança Social nas remunerações pagas aos gerentes e trabalhadores, os referidos arguidos não procederam à entrega dos respectivos valores nos prazos legais, nem regularizaram a dívida nos 90 dias volvidos aquelas datas, nem nos 30 dias, após ter sido notificado para o efeito, de acordo com o disposto na alínea do n. 4 e 6 do artigo 105 do R.G.T., na redacção dada pelo artigo 9 da Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro.