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1 Mas não esquecemos que o autor, sem prejuízo de quanto já ficou dito, alicerça o a sua pretensão - de pagamento de ajudas de custo durante o período de .. e ., em que exerceu, de forma ininterrupta, funções de membro permanente do CSMP, e durante o qual, residindo na Ericeira, devidamente autorizado, tinha de se deslocar para Lisboa, para a sede do CSMP - directamente no n9, do artigo 25, do EMP na redacção «então vigente» - e resultante da aplicação aos magistrados do Ministério Público do n4 do artigo 148 do EMJ na redacção dada pela Lei n143/99, por determinação do n1 do artigo 4 desta última -, sendo que, a «interpretação desta norma» não é, de forma alguma, pacífica, como desde logo se patenteia nos «dois pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República» - que basearam o acto impugnado- e na «deliberação do Conselho Superior do Ministério Público» - que baseou a pretensão do autor - que deixamos já referidos.