Legal Document Excerpt:

É certo que, de acordo com a técnica de alegar tudo e o seu contrário, o autor também fala, no decurso da petição inicial, no direito às rendas que se vencerem até efectivo despejo e no direito à resolução do contrato; mas isto sem reflexos no pedido falar em direitos que se tem, não é o mesmo que fazer o pedido da sua efectivação), em que não pede nem a resolução do contrato, nem as rendas vincendas, e em contradição com a sua categórica conclusão que essa sim justifica e está de acordo com os de que resolveu o contrato com a comunicação de 21/11/2019 e a sua afirmação de que desde então o réu não tem legitimidade para ocupar o imóvel logicamente porque o contrato está extinto e por isso já não constitui título para o. Ora, de novo, tendo escolhido uma via que lhe deu um direito à desocupação do prédio arrendado subsequente à resolução extrajudicial do contrato e a uma indemnização em vez de rendas que está a exercer parcialmente parte dele – à indemnização - não o exerceu, por sua vontade e através desta acção comum declarativa, não pode, através de requerimentos ou de recurso em que faz uma interpretação distorcida da sua petição, passar a exercer um outro direito que já não tem nem poderá ter à resolução judicial do contrato e a rendas que se venceriam até lá), porque o contrato deixou de existir quando o resolveu e expedientes processuais no decurso da acção não lhe permitem fazer renascê-lo.