Legal Document Excerpt:

Pela declaração de insolvência, associada ao posterior ingresso em processo de liquidação, sabemos que a empresa foi despojada do seu quadro de controlo jurídico natural, tendo existido um corte das relações de representação com o quadro de administradores e que os seus sócios foram nessa altura despojados de prerrogativas de controlo ou intervenção; sabemos ainda que os seus elementos de activo e passivo – o leque de bens e relações jurídicas caracterizantes da empresa, como entidade autónoma e própria e que a definem – foram dissolvidos e reestruturados, estando os primeiros integralmente convertidos em verbas monetárias e os segundos agregados num elenco distribuído de prioridades, apenas aguardando pagamento de acordo com um quadro jurídico próprio e que afasta a exigibilidade de outras dívidas, não-integradas nesse elenco.