Legal Document Excerpt:

» Em consequência, é minha intenção proferir a seguinte decisão: » Não autorização da nomeação definitiva; » O prazo de três anos para este efeito iniciar-se-á a partir da data em que o docente houver regressado ao serviço; » Notificação do presente despacho ao Presidente do Conselho Diretivo da ESTG e ao Professor ...., procedendo-se à audiência escrita deste último, querendo, nos termos dos art.s 10, n. 1 e 10, n.  1 , ambos do Código de Procedimento Administrativo.» P. A 002006, foi elaborado instrumento escrito na Direção dos Serviços Jurídicos da entidade demandada sob a referência «Informação n. ..... », com o seguinte teor: «Exmo.