Legal Document Excerpt:

Processo número 220/11GAARC.P1 Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo de Competência Genérica de Arouca  Acordam em conferência na Primeira Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:  - Relatório No processo comum singular supra referenciado em que é arguido, B devidamente identificado nos, após realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença, datada de 11 de julho de 2019, onde se decidiu nos seguintes termos: transcrição «Em face do exposto, julgo a acusação procedente, por provada, e, em consequência, decido:  1 -Condenar o arguido B, pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152 n 1, alínea, e n 2, do Código Penal, na pena de 2 dois anos e 2 dois meses de prisão;  2-Suspender a execução da pena de prisão por 3 três anos, com sujeição a regime de prova e ao Plano de Reinserção Social a elaborar pela DGRSP e a homologar pelo Tribunal e na condição de o arguido:  1-Se afastar da residência e do local de trabalho da ofendida , a uma distância superior a 500 metros, bem como se afastar da própria ofendida, a uma distância de pelo menos 100 metros;  2-Não contactar por qualquer forma, nomeadamente pessoal ou telefonicamente, com a ofendida;  3-Sujeitar-se a programa específico de prevenção da violência doméstica;  4-Não adquirir, não usar armas brancas ou armas de fogo, ou qualquer outro objeto ou utensílio capaz de facilitar a prática de crimes de ofensa à integridade física, pelo período da suspensão da pena;  3-Determinar a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância quanto ao cumprimento pelo arguido das condições de suspensão de proibição de contactos e afastamento da habitação e do local de trabalho da vítima , dispensando-se o consentimento do arguido, conforme acima fundamentado.