Legal Document Excerpt:

Juiz de Direito do J2 da Secção Criminal, Instância local de Vila do Conde, datada de 112018 que o condenou, pela prática de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 32 do CPI, na pena de 5 meses de prisão, substituída por 150 dias de multa à taxa diária de €7,0  Alega o recorrente, em suma, para além do referido a propósito do referido a propósito da indemnização cível, a que não nos que os factos provados com os números 5, 6, 7 e 8 não deveriam ter sido dado como provados, pois os mesmos fundam-se nos putativos relatórios periciais juntos aos autos, que não cumprem os requisitos previstos nos artigos 15, 15 e 16-A do CPP e que não podem ser considerados exames directos, por não cumprimento do artigo 17 do CPP e que não foram feitas perícias, que eram necessárias, pelo que se verifica o vício previsto na alínea do n. 2 do artigo 41 do CPP.