Legal Document Excerpt:

Na situação vertente, está em causa o acesso por parte do Recorrente aos processos e certidões dos documentos, relativos ao incidente de escusa apresentados por sucessivos patronos nomeados, "excluindo dessa consulta e emissão de certidão ...) todos os documentos em que constem dados de cariz pessoal dos Patronos/Advogados, e que colidam com a reserva da sua vida privada”  Estando em causa um direito a consultar os processos administrativos e a obter certidões de documentos relativos ao pedido de apoio judiciário formulado pelo aqui Recorrente, mal se compreenderia que à luz do direito constitucional à informação lhe fosse negado, enquanto beneficiário do patrocínio oficioso, tal direito á informação, ainda que com as limitações que reiterada e pacificamente têm vindo a ser impostas.