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Nesse sentido, prescreve-se no art.8-A, da Lei em análise que: «1-A insuficiência económica das pessoas singulares é apreciada de acordo com os seguintes critérios: a)	O requerente cujo agregado familiar tenha um rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica igual ou inferior a três quartos do indexante de apoios sociais não tem condições objetivas para suportar qualquer quantia relacionada com os custos de um processo, devendo igualmente beneficiar de atribuição de agente de execução e de consulta jurídica gratuita; b)	 O requerente cujo agregado familiar tenha um rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica superior a três quartos e igual ou inferior a duas vezes e meia o valor do indexante de apoios sociais tem condições objetivas para suportar os custos de uma consulta jurídica gratuita sujeita ao pagamento prévio de uma taxa de justiça”. )