Legal Document Excerpt:

Alegando, concluiu: 1- a decisão recorrida enferma de erro de julgamento, em matéria de direito; 2- é contrária à letra da lei, nomeadamente, o n 411/98, de 30 de Dezembro, nomeadamente o seu art 3, a interpretação no sentido de o mesmo exigir a autorização de todos os co-titulares da concessão de jazigo, nos actos de inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres; 3- a interpretação correcta do art 3 do n 411/98, de 30 de Dezembro, seria no sentido que, o requerimento de exumação e trasladação poderia ser subscrito por qualquer herdeiro alínea do art; 4- o deferimento de requerimento subscrito pela herdeira , cumpriu o legalmente estatuído, nomeadamente, o 411/98, de 30 de Dezembro, porquanto é herdeira do defunto não havendo classe de sucessíveis anteriores; 5- É inexigível à R. que os actos de inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, conforme o estatuído no 411/98, de 30 de Dezembro, careçam de ser requeridos por todos os herdeiros dos defuntos; 6- A mera autorização para intervenção em jazigo concessionado a particulares, a quem seja concessionário do mesmo, não carece de consentimento ou autorização dos demais co-concessionários.