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De regresso ao caso que nos ocupa, o autor, o Município de Oeiras, veio pedir ao Tribunal a condenação do réu no pagamento da quantia total de EUR 917,94, sendo destes EUR 945,29, a título de rendas devidas e não pagas pelo arrendamento do locado sito no 3A, do n3 do ., Bairro ., .e EUR 972,65, a título de indemnização prevista no artigo 1041 do Código Civil, aplicável ex  do artigo 17, n 1 da Lei n 81/201 A causa de pedir radica no contrato de arrendamento celebrado em 12001 entre o município de Oeiras e o réu, ao abrigo do regime de renda que ficou espelhada no Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, e nas violações reiteradas das obrigações contratuais, nomeadamente a falta de pagamento das rendas e do cumprimento dos planos prestacionais, por parte do réu docs., juntos com a p., a fls.