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Ao decidir como decidiu, o Tribunal "a quo”, efetuou uma correta interpretação e aplicação do direito aplicável, designadamente, do disposto no n 1 e n 3 do art 3 do n 46/2008, de 12/03, bem como do art 18 do citado diploma e do art 22 da Lei n 50/2006, de 29/08, conjugados ainda com o disposto no art 11, n 2 do CP, art 10 do , art 1,art 2 art 3, art 32, 41, art 43, art 54 todos do RGCO n 433/82, de 27/10), art 17, n 1 e n 2, art 20, n 1 ambos do n 46/2008, de 12/03 e, art 66 e 70, n 1 do n 178/2006, de 5/09, e bem ainda em conjugação com o disposto no art 2, art 6 n 2, 12, n 2, art 18, n 1, n 2 e n 3, art 29, n 1, art 235, todos da CRP e art 1, n 1 al., n 2, art 2, art 4, art 5, n 2, art 23, n 1, n 2, todos da Lei n 75/2013, de 12/09, tendo efetuado uma interpretação e aplicação do direito conforme a CRP; ) Da conjugação do disposto no art 17, n 1 e n 2 do n 46/2008, de 12/03 com o disposto no art 20, n 1 do citado diploma, e bem ainda do disposto no artigo 66 e do artigo 70, ambos do n 18/2006, de 05/09, com o disposto nos artigos arts 1, n 1 al., n 2, art 2, art 4, art 5, n 2, art 23, n 1, n 2, todos da Lei n 75/2013, de 12/09 e do disposto nos artigos 2, 6 n 1 e n 2, 9, 12, n 2, art 18, n 1 e n 2 e 3, art 29, n 1, art 235 e 237 todos da CRP, com o disposto no art 11, n 2 do CP, art 10 do , arts 1, 2, 3, 32, 41, 43, 54 todos do RGCO n 433/82, de 27/10), resulta que o art 3, n 1 e n 3 do n 46/2008, de 12/03, como bem o art 18 do citado diploma, e art 7 do RGCO, art 8, n 1 e 22 da Lei n 50/2006, de 29/08, quando interpretados no sentido de abranger as autarquias locais, designadamente os MUNICÍPIOS, quando estes exerçam também funções de fiscalização e assim, vestidos de prerrogativas e de poderes de autoridade, como no caso concreto, padecem de inconstitucionalidade material por violação do disposto nos art 2, art 6 n 2, 12, n 2, art 18, n 1, n 2 e n 3, art 29, n 1, art 235, todos da CRP, e do princípio do Estado de Direito Unitário, e do princípio da legalidade.