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26 vide, por todos, Lebre de Freitas in Código de Processo Civil Anotado, 1999, Coimbra Editora, volume  Páginas 481 e 645 – embora referenciado aos artigos 37 e 27 do CPC de 61, mas que correspondem aos dois últimos preceitos do nCPC - e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02/12/2015, processo n.691/17TYLSB-L1-2, disponível em www.dgsi.pt , onde se estatui que: "1- No caso de transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo.