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116 a 118 do PA apenso aos Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, denominado de "Acordo Revogatório”, através do qual o contrato de trabalho celebrado entre as partes em 1991 foi revogado por mútuo acordo; ) Em 24/04/1997, foi emitida pelo Banco .. a pedido da ., CRL a Garantia Bancária n.  a favor do Impugnante, referente ao Acordo Revogatório referido na alínea anterior, no caso de incumprimento das obrigações assumidas; ) Em 14/07/2003, transitou em julgado a Sentença proferida na 3 Secção da 5 Vara Cível da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo em que foi autor .., CRL, constante a fls.