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13 n 1 do Regulamento Geral do Ruído documentos juntos afls.11, 12 e 14 do processo físico); E) Em 23-11-2018 a empresa A. realizou a Medição dos níveis de pressão sonora — Critério de incomodidade determinado pelo requerido nos termos referidos em, tendo apresentado o respetivo relatório e do qual consta, além do mais, o seguinte documento junto a fls.13/21 do processo físico e cujo teor se dá por- imagem que aqui se dá por reproduzida; F) Em 04-12-2018 foi elaborada pelos serviços do requerido a seguinte informação fls.12 do processo físico); ") INFORMAÇÃO Por despacho de 09/05/2018, no seguimento da informação do Gabinete Jurídico de 17/04/201 com os objetivos de aferir e reunir prova se o funcionamento do estabelecimento visado com alvará de utilização n. 9/12 para estabelecimento de bebidas com fabrico próprio de panificação, respeita ou não) o estipulado no Regulamento Geral do Ruído, foi realizado relatório de medição dos níveis de pressão sonora em período noturno - fora do horário autorizado de funcionamento, tendo em conta que é durante este período que existe incomodidade, conforme queixa que deu origem ao procedimento.