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12 n.s 1 e 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o qual está reproduzido na Cláusula 3, n.s 3 e 4, da Apólice Uniforme de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel; b) Nos termos da Cláusula 5, n. 2, das Condições Gerais da apólice a reclamada podia reduzir ou retirar as coberturas facultativas mediante comunicação escrita enviada com uma antecedência mínima de 30 dias; ) Trata-se de uma declaração recetícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou dele é conhecida, tal como prescreve o art.