Legal Document Excerpt:

62 sai esbatido, tanto mais que tal ressalva assim configurada parece radicar numa técnica legislativa pouco apurada e que, por isso, não deverá prevalecer de modo a descaracterizar o essencial da condicionante estabelecida no indicado normativo quando se refere a motivo estranho à alçada do tribunal de que se recorre, pelo menos com o alcance com que tem vindo a ser perfilhado.”     No mesmo sentido, Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  Edição, 2016, página 54 "Ao invés do que faria supor a integração da alínea no proémio do n. 2, a admissibilidade do recurso, por esta via especial, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade em função do valor da causa ou da sucumbência, pois só assim se compreende o seguimento normativo referente ao motivo estranho à alçada do tribunal.”  Ademais, anotamos a este respeito o recente acórdão do Tribunal Constitucional Acórdão n. 159/2019) que, ao ser chamado a pronunciar-se sobre o direito ao recurso, concretamente, no caso do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de Acórdão da Relação que esteja em contradição com outro da mesma ou de diferente Relação, em cujo dispositivo se consignou "não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 62, n. 2, alínea, conjugada com o n. 1 do artigo 67, ambos do Código de Processo Civil, conducente ao sentido de que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, não é admissível quando não se verifiquem os requisitos do artigo 67, n. 1, do CPC” divisamos que no respectivo enquadramento jurídico não se deixou de sufragar, para o que aqui interessa as palavras de Miguel Teixeira de Sousa, em anotação ao acórdão do mesmo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 2 de junho de 2015, Blog do Instituto Português de Processo Civil, disponível em https://blogippc.blogspot.com/2015/06/jurisprudencia-15html), de acordo com as quais "o art.