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Invoca a desconformidade do artigo 106, n2, do EMJ, com a CRP, por contender com os artigos 1 que impõe o respeito pelo princípio da dignidade humana, 2 que consagra o princípio do Estado de direito democrático, 18, ns 1 e 2 princípios da necessidade e da proporcionalidade, 30, ns 1 e 4, proibição de penas com carácter perpétuo e proibição de uma pena envolver como efeito necessário a perda de direitos civis e profissionais, 47 liberdade de escolha de profissão e de acesso à função pública, 50, ns 1 e 2 direito de acesso a cargos públicos e proibição de se ser prejudicado pelo desempenho de cargos públicos e 58 direito ao trabalho, da CRP, elegendo-a como a grande questão que se coloca nestes autos apensos e também nos autos principais.