Legal Document Excerpt:

193 do CPC, aplicável ex  artigo 1 do CPTA, constitui uma nulidade do processo, decorrente, não da pretensão que poderia ter sido deduzida e não o foi que conduz à manifesta improcedência), mas do próprio tipo de pretensão formulada pelo autor, considerado que o autor "usa uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão” – conferir António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, CPC Anotado, Almedina 2018, p. 23  Ora, é precisamente o que ocorre no caso sub judicio, dado que a pretensão exibida pelas autoras logo se revela uma via inade-quada para a prossecução do intento que se busca, não havendo qualquer possibilidade de conformação da vertente acção, estando impossibilitado o aproveitamento de quaisquer actos.