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Posteriormente aquando do recebimento da acusação e realização do julgamento nestes autos, foi mantida a competência no Tribunal de  instância, por não se ter alterado a situação de facto e de direito em que se fundara a decisão referida anteriormente proferida pela ... secção do Tribunal da Relação de Lisboa em ..201  Por outro lado, é verdade que a situação de licença sem vencimento de longa duração em que este arguido AA se encontrava desde .2012 foi cessada a pedido do próprio) por decisão do S.P - isto é, cfr se mostra documentado nos autos, foi cessada por Acórdão da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público de .219 já transitado em julgado, produzindo essa cessação da sua licença, efeitos a partir de ...201  Resulta também desse Acórdão de ..2019 do S.P, que o arguido AA foi destacado como  para a área da jurisdição cível de  na Comarca de  a partir de .201  Contudo é duvidoso ainda assim, que essa alteração da sua situação profissional possa consubstanciar uma alteração de relevo que lhe atribua de per si o direito a um foro especial.