Legal Document Excerpt:

Pedro Damião e Cunha Sumário   Acordam no Tribunal da Relação do Porto:  - RELATÓRIO   B, por não se conformar com o valor indemnizatório atribuído respeitante à constituição de uma servidão administrativa de linhas eléctricas sobre imóvel de que é proprietário, interpôs recurso do Acórdão Arbitral proferido no processo administrativo n. EPU/37348, que correu termos na Direcção Geral de Energia e Geologia, contra , S.A., concluindo que a quantia indemnizatória não deverá ser fixada em montante inferior a €7201,0  Foi junto aos autos o processo administrativo e proferido despacho a admitir o recurso, tendo-se determinado a notificação da , S.A. para os efeitos do disposto no artigo 6, do Código das Expropriações.