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da Lei n. 75/98 o n. 2 fora introduzido pela Lei n. 66-B/2012, de 312), que passou a ser a seguinte: "O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, exceto nos casos e nas circunstâncias previstas no n. 2 do artigo 190 do Código Civil.” Analisemos a situação do jovem  Quanto aos pressupostos de índole económica exigidos pela Lei n. 75/98, de 111 com as alterações e pelo Dec.-Lei n. 164/99, de 15 com as alterações, são os seguintes: impossibilidade de obtenção, pelos meios previstos no art.