Legal Document Excerpt:

2 do Código do; PP)		Em nenhum momento das suas alegações de recurso a Recorrente convoca elementos de prova produzidos nos autos que permitam concluir em sentido contrário - e não o faz porque, simplesmente, inexiste qualquer prova produzida nos autos nesse sentido; QQ)	Independentemente da forma da sua contabilização, o que releva, para efeitos do imposto em causa — IRC — é a substância da operação económica, na medida em que foi efectivamente concretizada, no sentido de aferir, a final e para efeitos da consideração enquanto custo fiscal de exercício, se foi indispensável ao exercício da actividade da Recorrida, sendo certo que a demonstração, in casu, de que o custo suportado pela Recorrida consubstanciou, afinal de contas, um complemento remuneratório — remunerações acessórias — sempre impendia sobre a Administração Fiscal, demonstração essa que, como se tem por inequívoco, não foi concretizada; RR)	Sem prejuízo, e como a Recorrida sempre sustentou, ainda que se considerasse que o custo suportado pela Recorrida consubstanciou um "benefício” que deveria ter sido englobado pelos trabalhadores para efeitos de IRS, tal não é motivo legal para a desconsideração do custo nos termos e para os efeitos do art.