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26 do CE, citado supra, em termos que correspondem ao tratamento da questão identificada no objecto do recurso sob a al.. No caso, à data da publicação da DUP relativamente às duas parcelas 22/7/2009, quanto à parcela 1H e 23 de Março de 2010, quanto à parcela, os respectivos solos encontravam-se "enquadrado na "U.O.P.G n. 11 – Litoral de ...”, do POOC - Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha – Espinho, resolução do Conselho de Ministros n 25/99, publicado em 07 de Abril de 1999” item 15 dos factos e em quase toda a sua extensão era inviável a construção, dada a sua classificação como "Barreiras de Protecção e REN itens 16 e, por tais espaços constituírem áreas non aedificandi art.