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O Ministério Público junto desse Tribunal contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão e formulando as seguintes conclusões: 1) Os presentes autos foram instaurados no dia 18-9-2020 ou seja, na vigência da Lei 62/2013, de 26-8 Lei da Organização do Sistema Judiciário);  2) Nos termos do disposto no art.122,1b) do referido diploma legal estabelece-se que compete ás secções de família e menores preparar e julgar os processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum;  3) Na Lei 7/2001, de 11-5 com as alterações introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-8), o legislador não estabeleceu expressamente qualquer procedimento judicial de jurisdição voluntária relativa a este instituto jurídico união de, pelo que, com exceção das questões relativas à casa de morada de família dos unidos de facto arts.4,) e 5 da Lei 7/2001 "ex ” arts.986,1 e 990 do Código de Processo, o exercício de outros direitos previstos neste diploma não se coaduna, nem se integra no sentido teleológico dos procedimentos de jurisdição voluntária; 4) Assim, se as secções de família e menores são apenas competentes para preparar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto, os procedimentos de jurisdição voluntária são aqueles que se encontram expressa e taxativamente previstos na lei processual ou em legislação extravagante art.986,2 do Código de Processo e o regime de proteção das uniões de facto apenas confere tutela à atribuição da casa de morada de família que se encontra configurado como um processo de jurisdição voluntária art.990 do Código de Processo,  5) A conclusão a extrair é a de que as secções de família e menores não são competentes para apreciar e decidir questões relativas ao mero reconhecimento de uma situação de união de facto entre duas pessoas, por não se integrarem em qualquer processo de jurisdição voluntária para que sejam competentes as secções de família e menores, atento o disposto no art.122,1b) da Lei da Organização do Sistema Judiciário;  6) Pelo que o Tribunal de Família e Menores do Barreiro não possui competência material para a apreciação positiva ou negativa da situação de união de facto para efeitos que não sejam os relativos à atribuição da casa de morada de família, por ser o único procedimento que integra um processo de jurisdição voluntária;  7) Sendo competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Instância Local Cível do Montijo, atenta a residência da Autora – art.130,1a) da Lei da Organização do Sistema Judiciário; 8) A incompetência material deste Tribunal para conhecimento da presente Ação constituí uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e que dá lugar à absolvição do Réu da instância – arts.96, 98, 99, 577,a), 578 e 576,2 todos do Código de Processo Civil.