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acórdão do STJ de 12/5/2016, proferido no processo 2998/12TTLSB.LS1; acórdão do Tribunal da Relação de Porto de 5/5/2014, proferido no processo 525/02TTPRT.P1; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 4/10/2018, proferido no processo 40/15T8BCL.G1 20 Cfr., g, ,acórdãos do TJUE: Handelsgesellschaft, de 17/12/1970, proferido no processo 11/70, ECLI:EU::1970:114: Melloni, de 26/2/2013, proferido no processo 399/11, ECLI:EU::2013:10 21 Neste concreto segmento não existe discordância recursiva quanto ao decidido pelo tribunal recorrido.