Legal Document Excerpt:

Artigo 1 Registo ) 3 - Constitui contra-ordenação muito grave: a) A não utilização de suporte de registo; ) ) A não apresentação, quando solicitada pelas entidades com competência fiscalizadora, do suporte de registo correspondente à semana em curso e aos 15 dias anteriores em que o trabalhador prestou actividade; )    Por seu turno, estabelece a Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto, na parte que releva: Artigo  Objecto 1 - A presente portaria regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.