Legal Document Excerpt:

Sendo que, como consta dos autos, e nos factos dados como provados, e em resposta ao requerimento de notificação dos requisitos alegadamente omitidos aquando da notificação dos pedidos de penhora em apreço, feito pelo reclamante/recorrente ao abrigo do artigo 37/1 do CPPT, o órgão de execução fiscal serviço de finanças de Seia, vem informar o executado/reclamante no sentido de que este foi citado pessoalmente da dívida em 13/11/2019, tendo as penhoras em causa sido registadas/realizadas em 20/12/2019 e 21/12/2019, respetivamente, depois de decorridos 30 dias após a citação pessoal e antes da apresentação do pedido de dispensa/isenção da prestação de garantia, nos termos do artigo 170 do CPPT, que ocorreu em 03/01/202  e) Mais informando o órgão de execução fiscal que o executado nunca manifestou a intenção de apresentar meio gracioso ou judicial nos termos do n 2 do artigo 169 do CPPT, tendo as reclamações graciosas sido apresentadas no serviço de finanças de Seia em 02/01/202  f) Tal como propugnado no Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no processo n. 0035/15BEAVR, de 17 de setembro de 2010, a que faz menção a douta sentença, "– A suspensão da execução fiscal só é possível nas situações previstas no art.