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2, n. 5, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que tal factualidade já havia sido apreciada e decidida em inquérito distinto; 6 No dia 25 de julho de 2018, a Autoridade Nacional de Aviação Civil apresentou no DIAP de Lisboa, queixa-crime contra o Inspetor RM, com fundamento nos factos em apreço na presente ação, imputando-lhe a prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 19 do Código Penal, bem como a prática de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 38 do Código Penal; 6 Tal queixa deu origem ao inquérito n. /4T9LSB, que igualmente correu termos na .