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que veio aprovar medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, impõe-se concluir que o procedimento pelo crime imputado ao denunciado O. já se encontra prescrito  Termos em que somos de parecer que deverá ser declarado prescrito o procedimento criminal, o que prejudica o conhecimento do mérito do presente recurso.»- Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP.- Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.- FUNDAMENTAÇÃO   Sendo entendimento pacífico que o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, no caso presente, atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, a questão a decidir consiste em saber se a acusação particular, rejeitada pelo despacho recorrido, é manifestamente infundada, por os factos nela descritos não constituírem crime, o que é pressuposto da sua rejeição ao abrigo do art.