Legal Document Excerpt:

... 28-09-2020 BB a) junta-se cópias do livro do acento de entradas e saídas da associação ..., B) cópias das faturas passadas no acto dos trabalhos efetuados por AA.»  O Senhor Juiz do Tribunal de  instância informou os autos, nos termos previstos no artigo 22 n. 1 do Código de Processo Penal nos seguintes termos transcrição): «O arguido AA, filho da requerente, foi condenado em primeira instância, por acórdão de 15-02-2018, numa pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por dois anos, com regime de prova e sob condição de pagamento de indemnização, pela prática dos seguintes crimes: a) um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171, n3, al.a), do Código Penal pelo qual foi condenado na pena parcial de 1 ano de prisão; b) um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 17, n3, alínea, do Código Penal pelo qual foi condenado na pena parcial de 1 ano de prisão; ) um crime de pornografia de menores agravada na forma tentada, previsto e punido à data dos factos pelos artigos 176, n1, alínea, e 177, n6, do Código Penal que correspondem aos actuais 176, n1, al.b), e 177, n7 e artigos 22, 23, n1 e n2, al.b) do mesmo código pelo qual foi condenado na pena parcial de 1 ano e 4 meses de prisão; Interposto recurso pela assistente, o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 18-12-2018 e transitado em julgado em 15-02-2018, alterou a pena parcial do crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171, n3, al.a), do Código Penal para 2 anos de prisão e, por via disso, reformulou o cúmulo jurídico efectuado, condenando o arguido numa pena única de 2 anos e 9 meses de prisão efectiva.