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Quanto à invocada violação do princípio in dúbio pro reo, por o processo disciplinar apenas estar no início, e de ainda não terem apresentado a sua defesa ou contraditório, julgamos pela sua não ocorrência, porquanto para esse efeito, os Autores terão no devido tempo procedimental, o direito de conhecer a factualidade que tenha sido determinante da instauração de processo disciplinar, a qual, de todo o modo, e para efeitos do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 02 de julho, assume natureza independente, ou seja, de apreciação e decisões autónomas, e com efeitos próprios circunscritos a cada uma das decisões.