Legal Document Excerpt:

A esta cabe a nomeação do advogado que que irá assegurar a defesa do requerente de patrocínio judiciário e também desenvolver os procedimentos de nomeação e comunicações impostos pelos artigos 2, n. 4 e 3, n.os 1, 2 e 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, a saber: ) notificação do patrono nomeado de que o foi e qual o representado, com expressa advertência do início do prazo judicial n. 1 do artigo 3); ) notificação do requerente de apoio judiciário da decisão de nomeação, igualmente com expressa advertência do início do prazo judicial n. 1 do artigo 3) e menção expressa da identidade e localização do escritório do patrono, com menção do dever de lhe dar colaboração, sob pena de o apoio judiciário lhe ser retirado n. 2 do artigo 3); ) comunicação ao tribunal da nomeação n. 4 do artigo 3).