Legal Document Excerpt:

Precise-se que quando a hipoteca incida sobre bens de terceiro porque assim já foi constituída, ou porque, embora tenha sido constituída sobre bens do devedor, mas este os tenha posteriormente alienado, nos casos em que essa alienação ocorra em data anterior à propositura da ação executiva e o credor hipotecário pretenda fazer valer-se da garantia, o credor hipotecário que pretenda tornar efetivo do direito em relação aos bens hipotecados tem de instaurar a execução contra o terceiro, então proprietário do bem onerada com a hipoteca, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor, situação em que se estabelece uma situação de litisconsórcio voluntário entre o devedor hipotecário e o terceiro, proprietário do bem hipotecado à data da instauração da execução n. 2 do art.