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R. O Recorrente não tem razão ao pretender que a norma geral do artigo 53, n 2 do Estatuto da Aposentação na redacção dada pela Lei n 1/2004) pretendeu revogar as normas especiais anteriores no que tange à pensão de reforma calculada no passado, por força de disposições transitórias do artigo 1 do 34-A/9 S. Às pensões de reforma calculadas nos termos das disposições transitórias do artigo 1 do 34-A/90 aplicam-se as regras da aposentação vigentes àquelas datas e não é possível fazer aplicar o artigo 5 do EA com a redacção da Lei n.1/2004 para momentos anteriores ou para situações consolidadas em momento anterior à sua entrada em vigor.