Legal Document Excerpt:

3 - Identificação do condutor e propriedade do veículo; 4 - Validade do contrato de seguro de transferência de responsabilidade para a Ré.” E fixou como temas de prova, entre outros: "- Apurar as circunstâncias em que ocorreu o sinistro dos autos, a conduta da Autora e da condutora do veículo seguro, bem como as características do local.” Ou seja, o Tribunal a quo, ao fixar o objecto do litígio e os temas de prova, determinou os factos que considerava assentes e, considerando - e bem - não deter factualidade assente suficiente para proferir decisão final, remeteu para prova posterior o apuramento da dinâmica e circunstancialismo do acidente de viação, sem que tivesse havido qualquer reclamação das partes do referido despacho.