Legal Document Excerpt:

Cremos ser esta a jurisprudência unânime deste Tribunal de Relação de que são exemplos os acórdãos de 8 de Fevereiro de 2018, processo 3054-17T8LSB-A.L1-6 CRISTINA NEVES, que integra este, de 22 de Março de 2018, no processo 1920/10YYLSB-A.L1-6 TERESA, de 20 de Dezembro de 2018, processo 11749/19T8LSB.L1-7 LUÍS ESPÍRITO, de 9 e 30 de Maio de 2019, nos processos 8764/13T8LSB.L1-8 E 4952/13T8LSB.L1-8 ISOLETA, 6 de Junho de 2019, no processo 21172/17T8LSB.L1-2 LAURINDA.