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Tal como decorre do artigo 7, n. 1, do , "A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral”, mais resultando do n. 2 de tal preceito que as regras gerais previstas para a responsabilidade extracontratual são aplicáveis aos casos de ofensa ilícita aos direitos de personalidade, o que nos remete para a aferição, em concreto, de todos os requisitos já enunciados a propósito da análise do artigo 48 do   Conforme referem Pires de Lima e Antunes Varela, a propósito da delimitação dos direitos genericamente tutelados no artigo 7 do , "daquela referência genérica pode, sem dúvida, inferir-se a existência de uma série de direitos à vida, à integridade física, à liberdade, à honra, ao bom nome, à saúde, até ao repouso essencial à existência física, etc.