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– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade: "a) A autora é uma empresa que se dedica, entre outras atividades, à prestação de serviços de telecomunicações; b) A empresa RMT, S.A. que também se dedicava à prestação de serviços de Telecomunicações, requereu, para efeitos da referida sua atividade, ao Presidente do executivo camarário do réu, Presidente da Câmara Municipal de .. , em 30 de Julho de 2003, nos termos e para os efeitos previstos no artigo  do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/01, mas rececionado no Município réu em 31/07/2003, a autorização municipal para uma estação de radiocomunicações que pretendia instalar no concelho de .., no lugar junto/próximo ao Bairro N... em campo baldio, freguesia de .., que deu origem ao processo administrativo com o n. 09/2003/553/0 na Entidade ré; ) Como não tivesse havido qualquer pronúncia do réu e/ou de quem legalmente fosse competente para o ato, a referida requerente, RMT, S.A., no prazo de 30 dias, a mesma requerente solicitou aos serviços do Réu a emissão das competentes guias das taxas devidas, em 15 de Setembro de 2003; ) Porém, por despacho do Sr. Vereador do executivo camarário do Réu, proferido em 09/01/2004, foi a pretensão da requerente indeferida com fundamento na informação dos serviços da Divisão de Edificação e Fiscalização da Câmara Municipal de .. , de 18 de Dezembro de 2003, da qual consta o seguinte: "-A pretensão em causa localiza-se num terreno localizado a menos de 4000 da classe de espaço definida como Espaço Urbano no Plano Diretor Municipal, que engloba a localidade designada por Bairro N..., da freguesia do Campo, não sendo por isso permitida a sua instalação, por contrariar a referido na alínea da Ata da Deliberação da Exma.