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Nestas circunstâncias, entendemos que a falta de fundamentação traduzida na não enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e aqueles que se consideram não suficientemente indiciados, quando verificada no despacho de não pronúncia, como sucede no caso sub-judice, reconduz-se a uma mera irregularidade, a qual, porém, por poder afectar o valor do acto praticado, é de conhecimento oficioso, podendo e devendo ordenar-se a sua reparação no momento em que dela se tomar conhecimento, conforme prevê o n 2 do Art 123, não carecendo, por isso, de ser invocada pelo interessado posição esta maioritária, segundo cremos, neste TRG, citando-se, g., para além do já referido acórdão de 27/05/2019, o acórdão de 06/12/2004, proferido no âmbito do Proc.