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E para além de lhe apontar erro de julgamento, dizendo, entre o demais, que mesmo que a mera devolução dos boletins de itinerário configurasse um ato administrativo ela apenas ocorreu em relação a dois boletins tendo os restantes sido simplesmente ignorados vide, designadamente, conclusão das suas alegações de, sustenta também ainda que a título subsidiário) que a decisão recorrida está ferida de nulidade por violação do princípio do contraditório, que devia ter sido assegurado nos termos do artigo 3 n 3 do CPC ex  do artigo 1 do CPTA, e dos artigos 87-A e 87-B n 1 e 2 do CPTA, por a questão da caducidade do direito de ação ter sido apreciada pelo Tribunal a quo sem que tenha sido previamente suscitada nem debatida nos articulados ou em audiência prévia, que foi dispensada, acrescentando que por não ter ouvido o autor, não lhe tendo assegurado o contraditório, acabou decidindo de forma aligeirada, sem qualquer argumento nesse sentido, que no caso dos autos a impugnação de ato administrativo anulável estava sujeita ao prazo de 3 meses vide conclusões a das suas alegações de.