Legal Document Excerpt:

– Os princípios subjacentes à interpretação do negócio jurídico impunham que, ao invés do raciocínio expendido pelo Venerando Tribunal a quo, no sentido de analisar, isoladamente, contrato-promessa de trabalho e contrato de trabalho, concluindo que, face à diferença de teor entre um e outro, houve um "retrocesso” na vontade da Ré que sempre seria ilícito, conforme se deixou, tais elementos documentais tivessem sido analisados de forma conjugada, de modo a poder percepcionar qual o sentido que lhe teria dado um declaratário normal como o Autor, ora Recorrente, lhe deu, quando leu, na promessa de contrato de trabalho que a respectiva "remuneração será revista uma vez por ano” e, apenas um mês mais tarde, leu, desta feita no contrato de trabalho propriamente dito, que essa revisão anual da retribuição até "Tem sido prática seguida pela PRIMEIRA OUTORGANTE”, aqui Ré, ora Recorrida.