Legal Document Excerpt:

Desta consta como ordem de trabalhos e deliberações: « Contratação de TOC para "tratamento contabilístico de todos os documentos, assessoria contabilística e fiscal e acompanhamento de processo de insolvência” pelo valor de 200,00€ + IVA/ano; e realização de Perícia Contabilística pelo valor de 000,00€ acrescidos de IVA e despesas ).» Nesta assembleia destacou ainda o AI "o facto de que tem vindo a receber notificações da Direção de Finanças do Porto/Divisão de Inspeção Tributária que reclamam a intervenção urgente quer de um TOC quer de advogado especialista em direito tributário pelo que reiterou o pedido de autorização para a contratação do referido TOC, bem com agora também para a contratação de advogado.” Submetida a votação, «foi deliberado por unanimidade autorizar a contratação do TOC relativamente aos dois orçamentos que apresentou, com a ressalva de que relativamente ao "tratamento contabilístico de todos os documentos, assessoria contabilística e fiscal e acompanhamento de processo de insolvência” pelo valor de 200,00€ + IVA/ano se deve considerar contratado apenas pelo período de um ano.» 7)Em 28/03/2017 e na sequência de comunicação da CAAJ relativamente a decisão de suspensão imediata das funções do Exmo.