Legal Document Excerpt:

os documentos com os n. os 006645921 e 006646828 4 Na pendência do presente processo cautelar e após a citação da Entidade Requerida a contrainteressada .....iniciou funções como Diretora do Serviço de Psicologia Clínica da Entidade Requerida § 2 e 2 da oposição e incidente declaração ineficácia atos execução indevida - facto admitido por acordo, por falta de impugnação CPTA, 11, n.  4 A Entidade Requerida entregou no Tribunal, no dia 03 04 2020, "resolução fundamentada”, da autoria a Presidente do Conselho de Administração da Entidade Requerida , para os efeitos previstos no segmento final do n. 1 do artigo 12 do CPTA, com o seguinte teor - cfr.