Legal Document Excerpt:

Senhor Administrador da Insolvência, tendo como consequência o seu desentranhamento; Acresce que, 1 Da actuação da recorrente, verifica-se não estarem preenchidos os pressupostos para a qualificação da sua actuação como culposa, nos termos determinados no artigo 186 do CIRE já que não: a) Destruiu, danificou, inutilizou, ocultou, ou fez desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor; b) Criou ou agravou artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas; ) Dispôs dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros; e) Exerceu, a coberto da personalidade colectiva da empresa, uma actividade em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da empresa; ) Fez do crédito ou dos bens do devedor uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenha interesse directo ou indirecto; e) Prosseguiu, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma exploração deficitária, não obstante saber ou dever saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência; f) Incumpriu a obrigação de manter contabilidade organizada, manteve uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante, ou sequer diminuto para a compreensão da situação patrimonial e financeira da devedora; g) Incumpriu, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração até à data da elaboração do parecer referido no n. 2 do artigo 18 do CIRE.