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Assim delimitado o objecto e os efeitos do caso julgado no caso em apreço, o que subsiste, salvo o devido respeito, integralmente na ordem jurídica é o acto de indeferimento do pedido de Revisão oficiosa, cumprindo apreciar da sua legalidade, não se descortinando fundamento algum que, relevado que seja, impeça o Tribunal a quo - como muito bem diz a recorrente, mais que não fosse em obediência aos princípios de tutela efectiva, de apuramento da verdade material e, sobretudo, de realização da justiça - de apurar nestes autos da legalidade do pedido de Revisão Oficiosa quanto ao exercício de 1997 e, subsequentemente, a ocorrer a produção dos seus efeitos em, com a certeza de que qualquer que seja a decisão que aí venha a ser proferida jamais contenderá com qualquer outra decisão judicial proferida, uma vez que sobre a legalidade do indeferimento do pedido de Revisão Oficiosa nenhuma outra até ao momento se pronunciou.