Legal Document Excerpt:

Referiu, ainda, que a firma havia sido fiscalizada nos referidos anos, tendo-se apurado a existência de vendas omissas à empresa porque foram para as contas particulares do Sr. F.. Esclareceu que naqueles anos 2002, 2003 e 2004 não era obrigatória a existência de contas bancárias das sociedades, todo o dinheiro estava na "caixa” e que os gerentes tinham por hábito misturar os pagamentos da empresa nas contas particulares e que também usavam as contas particulares para efectuar pagamentos da empresa e que o Sr. F. também actuava desta forma com uma certa "promiscuidade” entre as suas contas particulares com os negócios da empresa.” Ora, No caso em concreto não existiu qualquer presunção realizada pela Inspecção Tributária.