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H. O ato impugnado, na parte objeto do presente recurso, determinou a devolução de € 60552,65, na medida em que o IFDR entendeu que também) a aquisição, em 1997, de serviços de desenvolvimento e regulamentação dos serviços de fiscalização previstos no Bloco do contrato celebrado em 1989 deveria ter sido precedida de um procedimento concursal. . O Bloco do contrato que a Recorrente e a Hidroprojecto celebraram em 1989 respeitava aos serviços de fiscalização da empreitada de construção de uma central de tratamento de resíduos sólidos – contudo, nesse contrato tais serviços não ficaram inteiramente definidos, pois não eram conhecidos os contornos da empreitada que seria fiscalizada pela Hidroprojecto, tendo as partes previsto que os serviços de fiscalização seriam posteriormente concretizados ou adaptados em função daquela empreitada.