Legal Document Excerpt:

Estas aludidas obras tratam-se de meros arranjos exteriores dentro dos limites legalmente fixados que beneficiam da isenção de licença camarária. . Na verdade, são muros de vedação para efeitos de proteção da propriedade, que caso contrário veria em perigo a sua própria propriedade, colocando em risco a sua segurança e do seu património. . Pelo que, considerando-se as obras em causa como incluídas no conceito de obras de escassa relevância urbanística, nunca se poderá verificar qualquer violação no âmbito do decreto-Lei 73/2011 de 31 de Março. . Fazendo subsumir a pretendida ordem de reposição à prática de uma infração no âmbito da qual foi absolvido torna-a manifestamente nula por ilegal e contra legem!