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Na verdade, a entrega das importâncias garantidas passa, neste caso, pela demonstração do incumprimento do contrato, ou seja, pela apreciação de uma relação jurídica administrativa, sendo, por isso, irrelevante a natureza privada do contrato de através do qual o Banco Réu se obrigou, pois que, como se referiu nesse acórdão, "a discussão da questão atinente ao cumprimento da obrigação assumida no âmbito do contrato de garantia bancária tem de passar pela discussão sobre a ocorrência do incumprimento ao nível da empreitada   e falta de pagamento tempestivo pela sociedade do equivalente aos montantes garantidos, integrando, como vimos, uma factualidade pertinente   à causa de pedir relativa ao contrato de empreitada de obra pública."