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Lê-se a propósito no referido acórdão que "o ato de adesão do segurado em relação às condições do contrato de seguro consubstancia uma manifestação de vontade de que é contraparte a seguradora, o que permite atribuir ao aderente uma proteção equivalente à do segurado num contrato individual, aplicando-se o 446/85, de 25/10 para regular as relações entre o segurado e a seguradora” e bem assim que "os deveres de comunicação e esclarecimento, na íntegra, do conteúdo negocial estão previstos nos artigos 5 e 6 do 446/85 e resultam diretamente do princípio da boa-fé contratual consagrado no artigo 227 do Código Civil, estendendo-se a todas as partes dos contratos que tenham poder de impor cláusulas negociais ao consumidor”.