Legal Document Excerpt:

Os embargos constituem essa a sua uma ‘contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo ou da acção que nele se baseia’ – além de poderem veicular oposição de mérito, visando um acertamento negativo a situação substantiva obrigação, de sentido contrário ao acertamento positivo consubstanciado no título), podem ter ‘fundamento processual’, sendo então o seu objecto não uma pretensão de acertamento negativo do direito, mas uma pretensão de acertamento, também negativo, da falta dum pressuposto processual, que pode ser o próprio título executivo, igualmente obstando ao prosseguimento da acção executiva.5  Atenta esta natureza dos embargos que constituem o meio idóneo para o executado ‘contestar o direito do exequente, quer impugnando a própria exequibilidade do título, quer alegando factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção’6), quaisquer que sejam os fundamentos admissíveis) invocados – oposição por falta de pressupostos processuais gerais da acção alíneas e do n 1 do art.