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No mesmo Acórdão prossegue-se referindo-se que o Tribunal Constitucional tem decidido entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n 276/ 2002, in DR de 29 de Novembro de 2002, Série, a propósito da compatibilização do direito ao trabalho com a sanção de proibição de conduzir veículos motorizados que: O direito ao trabalho, com o conteúdo positivo de verdadeiro direito social e que consiste no direito de exercer uma actividade profissional, se confere ao trabalhador, por um lado, determinadas dimensões de garantia, e, por outro, se impõe ao Estado no cumprimento de determinadas obrigações, não é um direito que à partida, se possa configurar como não podendo sofrer, pontualmente, quer numa, quer noutra perspectiva, determinadas limitações no seu âmbito, quando for restringido ou sacrificado por mor de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. )