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Do princípio da separação de poderes decorre ainda um imperativo de moderação e equilíbrio que impede cada órgão do Estado de invadir o núcleo essencial da competência de qualquer dos outros.”  	» Por essa razão aceitou que, "no que concerne à experiência prévia em fornecimentos semelhantes ao objeto do presente acordo quadro, com um determinado valor consoante o lote a que se candidatem” se pudesse exigir que os candidatos demonstrassem possuir capacidade mínima e a experiência necessária para fazer face às contratações que seriam efetuadas ao abrigo do acordo-quadro e que, por isso, nada de ilegal existia nas normas concursais que exigiam a "apresentação de duas declarações de clientes públicos ou privados que atestem serviços prestados entre 1 de janeiro de 2012 e a data de apresentação da candidatura cerca de 2 com os valores de EUR 100 000,00 para os Lotes 2, 4, 5, 6 e, EUR 200 000,00 para os Lotes 1 e e EUR 500 000,00 para o Lote”, uma vez que tal permitia "comprovar que o candidato possui os meios e as condições necessárias para fornecer refeições confecionadas de acordo com dimensão dos lotes.