Legal Document Excerpt:

Ora, atenta a realidade demonstrada e que se dá por reproduzida, e sem necessidade de outros considerandos, nenhum dano não patrimonial legalmente relevante se impõe compensar, improcedendo, pois, os pedidos indemnizatórios formulados nesse sentido por P. e H. G..Ao mesmo tempo, e finalmente, retenha-se, face à realidade demonstrada e que se dá por reproduzida, e tendo presente o supra referido, nada permite concluir onerar as demandadas – Seguros Gerais, S.A. e – Seguros de Vida S.A. o dever de indemnizar qualquer prejuízo sofrido pela demandante Y. . DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO  O âmbito de conhecimento do recurso pode ser limitado a uma parte da decisão recorrida, desde que cindível, isto por forma a tornar possível a sua apreciação e a tomada de decisão autónoma, tal como o determina o n 1 do artigo 403 do Código do Processo Penal, isto é apresenta-se como um "corolário da disponibilidade do direito a recorrer, parte sempre de um pressuposto básico: a possibilidade de autonomização da parte recorrida relativamente à sobrante decisão, por forma a que seja possível uma apreciação e uma decisão também autónomas relativamente ao restante decidido.”1) Daqui se conclui, pois, que é das conclusões da motivação que se concretiza o objecto do recurso e, assim posto, o respectivo alcance, razão da superior importância da objectividade, clareza e concisão desse excerto final da motivação.