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§ 7 A conformidade constitucional da norma contida no artigo 40/1/e, CPP, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, na dimensão normativa de ser irrecorrível o acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, revogando a suspensão da execução de pena de prisão decretada pelo tribunal de primeira instância já mereceu vários pronunciamentos do Tribunal Constitucional, reiteradamente, g., acórdãos 245/2015, 357/2017, 804/2017 e 101/2018 aqui seguido de, no sentido da não inconstitucionalidade da norma na dimensão aqui em causa.