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1 - Verificou-se que o Sujeito Passivo emitiu faturas com liquidação de imposto a taxa reduzida, conforme quadro seguinte:  Quadro    Coluna 1 Coluna 2 Coluna 3 Coluna 4 Coluna 5   Mês da DP Fatura Data documento Valor tributável IVA a taxa de 4%   Fevereiro FA 2011/1 11-02-2011 48769,23 1230,77   Março FA 2011/2 21-03-2011 48769,23 1230,77   Junho FA 2011/4 01-06-2011 48769,23 1230,77   Junho FA 2011/6 01-06-2011 44211,54 1928,46   Dezembro FA 2011/15 30-12-2011 96538,46 3461,54   TOTAIS 85057,69 11082,31    Todas as faturas referidas no quadro 5 supra, emitidas com a descrição ʺContrato Programa Reconstrução1' e artigo ¯RRAAʺ, são referentes a execução do contrato-programa celebrado no dia 2003- 05-28, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas S.A..  2 - O Sujeito Passivo liquidou imposto, com aplicação da taxa de 4% previstas na aliena do n. 3 do artigo 1 do CIVA, sobre o valor tributável, conforme disposto no n. 1 do artigo 1 do CIVA.