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; » Face ao suporte legal subjacente a este abate, deverá considerar-se a desvalorização excepcional das obras, procedimento a que a Reclamante dá cumprimento nos casos em que tal legalmente lhe é imposto, como se verificou em relação aos remanescentes € 39859,6 2 - Despacho da reclamação graciosa Após a apreciação da matéria controvertida, foi proferida a decisão de deferimento parcial do pedido, com base nos fundamentos constantes das informações n.s 56-AJT/2009 e 261 AJT/2009, ambas da DSIT, bem como da informação da reclamação graciosa, que aqui se dão por integralmente reproduzidas e, cujos fundamentos aqui se resumem: » Conforme o exposto nos pontos 12 a 15 da informação n. 56-AJT/2009 da DSIT, deverá manter-se a correcção da Inspecção Tributária relativa às reintegrações e amortizações dos bens dominiais cedidos pelo Estado Direcção-Geral da Aviação à ANA, E.P., nos montantes de € 16064,11 e € 49162,72, relativos aos exercícios de 1997 e 1998, respectivamente, em virtude de se tratarem de bens que são da propriedade do Estado, pelo que não são amortizáveis no âmbito da empresa pública em causa; » De acordo com os mesmos pontos 12 a 15, da referida informação, porque aqueles bens foram objecto de reavaliação, deverão desconsiderar-se os acréscimos, efectuados pela ANA AEROPORTOS, na determinação do lucro tributável, nas Declarações de Rendimentos de IRC Mod.22, correspondentes aos 40% do aumento das amortizações, nos montantes de € 11927,96 0,4 € 7831,9,89) e de € 17840,59 € 0,4 € 44601,47), respeitantes, aos exercícios de 1997 e de 1998, respectivamente; ... » Conforme o exposto nos pontos 22 a 24 da referida Informação, será de manter a correcção da lnspecção Tributária no montante de €3377,57, tendo em conta que a ANA, E.P.