Legal Document Excerpt:

Constitui pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário que a competência em razão da matéria do tribunal se afere pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida, independentemente do seu mérito, e os respectivos fundamentos causa de – cf., entre outros, os doutos acórdãos deste TC, de 23/9/2004, proc n 05/04; de 4/10/2006, proc n 03/06, e de 2/10/2008, proc n 012/0 O pedido deduzido na petição inicial consiste na condenação da R. a pagar à A., ora recorrente, as quantias em dívida relativas ao valor da adjudicação da Empreitada de Concurso Público para Fornecimento de 1 Reservatório Criogénico de GNL de 120m3, acrescidas da quantia devida a título de custos com honorários e despesas de advogado com a cobrança do crédito e de juros vencidos e vincendos – cf.