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O Código Civil brasileiro de 2002 reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família artigo 172), conceito que a jurisprudência, através da analogia ou da interpretação extensiva, alargou às uniões entre pessoas do mesmo sexo, culminando esta evolução com a decisão do Supremo Tribunal Federal de 5 de maio de 2011, que decidiu que a união homoafetiva é uma entidade familiar e dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, bem como admitindo-se, por via judicial, a conversão das uniões homoafetivas em casamentos civis e o casamento direto, que culminou com a resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 75, de 14 de maio de 2013, que proíbe as autoridades competentes de se recusarem a celebrar casamento ou a converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo cf.