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Culmina assim as suas alegações de revista: A) Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do TCA Sul, datado de 102020, que concedeu provimento ao recurso de apelação interposto a 002015 pelo Ministério das Finanças, então Entidade Demandada doravante ED e Recorrente, e ora parte ilegítima, pelo que revogou o acórdão recorrido proferido pelo TAFF e que decidiu a reclamação para a conferência apresentada pela ED na parte em que conhece da questão de ilegitimidade da ED e ordenou a baixa dos autos para notificação da Região Autónoma da Madeira RAM da decisão em conferência, acompanhado da sentença; B) E assim decidiu por considerar que se verificou sucessão ope legis entre o Estado e a RAM, por força do artigo 8 n1 do n18/2005, de 101; ) A questão de saber se a Vice-Presidência do Governo Regional da RAM doravante VP pode passar a ter legitimidade passiva num processo judicial administrativo o presente após a contestação, apresentada pela ED, após o despacho saneador que expressamente decidiu inexistirem questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo, nomeadamente as relativas à legitimidade, após reclamação do despacho saneador, apresentada pela ED, após sentença que expressamente condenou a ED a anular um acto administrativo, da sua exclusiva autoria, e a indemnizar o Autor pelos prejuízos causados pelo dito acto, e após não ter sido impugnado, pela ED, o despacho saneador no recurso da decisão final ver artigo 142, n5, do CPTA assume relevância social suficiente à admissão do recurso de revista excepcional; ) Quer pela sua novidade, quer pelo risco de fazer perigar a eficácia do direito e de, em consequência, a sociedade duvidar da capacidade das instâncias jurisdicionais para garantir o direito, quer, ainda, pela flagrante violação dos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, o que naturalmente se repercute na comunidade; E) Acresce que, a regionalização dos serviços fiscais da RAM, como forma de concretizar a autonomia financeira regional, possibilitando um efectivo controlo regional sobre as diversas actividades fiscais e o cumprimento cabal dos preceitos constitucionais e estatutários sobre a titularidade das receitas, operada pelo n18/2005, de 101, reveste-se de ineditismo, pelo que as consequências jurídicas da mesma se revestem igualmente de ineditismo, o que aconselha a respectiva apreciação pelo STA com vista a obtenção de uma decisão susceptível de contribuir para a formação de uma orientação jurisprudencial; F) Nestes termos, qualquer questão com a regionalização relacionada assume relevância jurídica suficiente à admissão do presente recurso de revista excepcional; G) Nesta senda, a questão de saber se a cessão de posição contratual, prevista no artigo 8 do referido n18/2005, de 101, consubstancia uma sucessão ope legis, contribuirá necessariamente para uma melhor aplicação do direito, pela virtualidade de se repetir num número elevado de casos futuros; H) Na verdade, do mesmo modo que, quinze anos após a regionalização, a VP se viu, inesperadamente, confrontada com os presentes autos, como herança, a mesma situação poderá eventualmente repetir-se num sem número de situações futuras, bastando para tal que mais tribunais adoptem a mesma insólita interpretação considerar a cessão de posição contratual, prevista no artigo 8 n1 do n18/2005, uma sucessão ope legis; ) Aliás, nem será de excluir que outros tribunais passem a «confundir» cessão de posição contratual com sucessão legal, disseminando assim tão inovadora solução e expandindo a controvérsia; J) Posto isto, no caso sub judice, a necessidade da revista para uma melhor aplicação do Direito assenta, desde logo, no facto de a questão identificada ter a virtualidade de se repetir num número elevado de casos futuros, bem como no facto de ter sido tratada com recurso a uma interpretação insólita; K) Encontram-se, pois, identificadas as duas questões jurídicas a ser apreciadas pelo STA, e demonstrados os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no artigo 150, n1, do CPTA; ) A 002004, o autor intentou acção administrativa especial contra o «Ministério das Finanças» ED, pedindo ao TAFF que anulasse o acto praticado pelo «Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais», a 002003, que suspendeu o procedimento relativo à celebração do contrato de arrendamento para as instalações do Serviço de Finanças de Santana, e condenasse a ED a concluir o procedimento, celebrando o contrato consigo; ) Peticionou, a título indemnizatório, por prejuízos causados, uma quantia acrescida de juros vencidos e vincendos até integral pagamento, correspondente ao «valor da renda proposta pela Administração» multiplicada pelo número de meses que a mesma manteve o cofre nas suas instalações; N) A 012004, a ED apresentou contestação, defendendo-se por impugnação e por excepção, sem, contudo, invocar a sua ilegitimidade; O) Mas referindo artigos 56, 57 e 60 da referida contestação que o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais SEAF de 002004 determina que se aguarde a transferência de competências em matéria fiscal para a RAM, «decisão política actualmente em curso, e que implicará, entre outras, a transferência de competências na área do Património» que «Nestes termos, fica suspenso o procedimento de consulta ao mercado até à transferência de competências» para a RAM, bem como que «Desta forma, não existe, nesta data qualquer procedimento de consulta ao mercado de arrendamento para instalação do serviço de finanças de Santana»; P) A 202005 entrou em vigor o n18/2005, de 101, que transferiu para a RAM as atribuições e competências fiscais que, no âmbito da Direcção de Finanças da RAM, e de todos os serviços dela dependentes, vinham sendo exercidas no território da Região pelo Governo da República; Q) A 002005 foi proferido despacho saneador, donde consta, logo no 2 parágrafo, que «Não existem questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo artigo 87, n1 alínea, do CPTA»; R) A ilegitimidade de alguma das partes é uma excepção dilatória de que o tribunal deve conhecer oficiosamente e que obsta ao conhecimento do objecto do processo artigos 89, n1 alínea, e 87, n1 alínea, e n2, do CPTA, na redacção da Lei n4-A/2003, de 103 sendo o despacho saneador o único e último momento do processo em que o juiz se pode ocupar dela; S) De acordo com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, quando o tribunal decide no sentido da inexistência de questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo, ainda que de conhecimento oficioso, o despacho saneador faz caso julgado formal, pelo que deve o juiz suscitar e resolver no despacho saneador todas as questões que possam obstar ao conhecimento do objecto do processo, sob pena de sua preclusão, formando-se caso julgado formal sobre a sua inexistência artigo 88 do CPTA, na redacção da Lei n4-A/2003, de 103; T) E a conclusão antecedente em nada é beliscada com o regime previsto no artigo 510, n4, do CPC, porquanto o CPTA, através do regime decorrente, mormente, do artigo 87, envolve regime especial que o afasta e, nessa medida, não pode ser convocado como aplicável à tramitação e aos poderes do julgador administrativo em sede de acção administrativa especial como é o caso vertente; U) Com efeito, o n2 do artigo 87 configura uma situação de caso julgado tácito, e estabelece uma clara proibição de âmbito geral de apreciação de questões prévias em momento ulterior à fase do saneador.