Legal Document Excerpt:

1 Mesmo aplicando o invocado regime, não se vê com que fundamento legal, sendo esse o caso e diz-se sendo esse o caso porque se defende, como afirmado já pelo Tribunal recorrido no douto Acórdão proferido, que a interpretação da norma invocada é bastante para ser chamada à aplicação), poderia ser afastado o recurso, em última instância, à analogia, assim pelas razões indicadas de modo que temos por bastante na petição inicial e que repetimos no recurso interposto para a  instância, a respeito da natureza e razão de ser da norma do citado artigo  que aliás trespassa de todo o conteúdo do diploma em que se, ou seja, mesmo que se pudesse porventura entender que estaríamos perante lacuna na lei e não se, sempre havendo de ter-se presente o regime da integração previsto no artigo 1, do , a situação dos mestrados integrados teria de ser regulada segundo a norma aplicável aos casos análogos n., por haver analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei, ou seja precisamente os fundamentos e razões que estiveram na base do regime que se estabeleceu para os mestrados não integrados n. – o mesmo se concluindo caso fosse de entender que não haveria caso análogo, pois a situação seria então resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema n..  1 Não se colocando a questão nos demais mestrados integrados pelo facto de o acesso à fase de mestrado propriamente dita, por não existir ano barreira, ser automática), o modo de acesso, assim o de o ser por candidatura ou não, não se traduz em requisito que o legislador tenha erigido como determinante e razão de ser para distinguir os estudantes quanto à aplicação da norma e sim, diversamente, a intenção de permitir, excecionalmente, a todos eles o acesso às fases seguintes dos seus estudos, de mestrado ou doutoramento, ainda que não tenham concluído a fase/ciclo anterior – é essa a conclusão que resulta, aliás, diversamente do que refere a Recorrente, a nosso ver de modo claro da exposição de motivos do projeto e sua discussão, como se entende que resulta da consulta da atividade parlamentar quanto à apreciação https://www.parlamento.pt/Actividade Parlamentar da proposta  1 Se necessidade houvesse para demonstrar a razão de ser e fundamentos que estiveram para o legislador na base da criação do analisado regime extraordinário, evidenciando assim o acerto da medida legislativa aprovada, bastaria ter presente o que se invocou na presente ação sobre a situação do aqui Recorrido, este que tem consciência de que outras situações haverá de igual ou mesmo maior gravidade, importando não esquecer, ainda, que já se completou um ano letivo, em que perduraram as dificuldades e incertezas, que justificam, e impõem mesmo, por aplicação do citado normativo, a não imposição ao Autor da aplicação do ano barreira no , repete-se criado apenas administrativamente.