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20 O DCIAP, tendo recebido as comunicações do Recorrido, não considerou que as ordens fossem suspeitas e, por conseguinte, não decretou a sua suspensão temporária; 20 Nos termos do artigo 4, n. 5 da referida lei, o Recorrido podia e pode executar as ordens de transferência em causa nos autos, mas decidiu não o fazer sem que para tanto tivesse fundamento legal, incumpriu o contrato de abertura de conta e depósito celebrado com a Recorrente; 20 Vai assim reforçada a conclusão supra: o Tribunal a quo incorreu num erro de direito ao considerar legítima a conduta do Recorrido por estar a atuar ao abrigo do dever de abstenção; 20 No que tange aos prejuízos sofridos pela Recorrente, a argumentação expendida na sentença recorrida fica prejudicada pela alteração, que atrás se pediu e devidamente fundamentou, da decisão da matéria de facto de modo a dar como provados os factos relativos aos prejuízos sofridos pela Recorrente.