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- "Com a ressalva do sempre devido respeito por melhor opinião, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim decidido, porquanto considera existir erro de julgamento em matéria de facto, na medida em que o douto Tribunal considerou, erradamente, que a AT não logrou comprovar os pressupostos fáctico-jurídicos fundamentadores da sua correção, uma vez que a prova circunstancial produzida pela AT, não permite a formulação de um juízo minimamente seguro e consistente no sentido que o impugnante auferiu no ano de 2002 rendimentos de Categoria E. - O Impugnante em 2003 submeteu a sua declaração de rendimentos de IRS Modelo 3 sem que tivesse submetido o Anexo E relativo aos rendimentos de capitais, ocultando desta forma o montante de € 40240,23 a título de juros.