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E é o seguinte o teor dessas conclusões: 1) O "thema decidendum”, a pretensão substantiva, é a constitucionalidade do artigo 2, n. 4, da Lei de Apoio Judiciário, n. 34/2004, de 29 de Julho, ou seja, quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo de apresentação do requerimento em que é promovido o procedimento administrativo; 2) A Recorrente requereu o benefício de apoio judiciário no prazo da contestação; 3)Tal apoio judiciário foi deferido e comunicado já após o decurso do prazo da contestação; 4) A Recorrente não documentou nos autos o pedido de apoio judiciário no decurso do prazo da contestação por desconhecimento e iliteracia; 5) Notificado o patrono nomeado logo na primeira intervenção processual suscitou a questão da inconstitucionalidade do disposto no artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004 de 29 de Julho e requereu a produção de prova; 6) A douta sentença proferida em  instância em 09-03-20219 conheceu do pedido independentemente da invocação de inconstitucionalidade por tal invocação estar, então, pendente do exercício do contraditório, mas sem prejuízo de ulterior e oportuna apreciação jurídica; 7) Com base na falta de contestação o Tribunal considerou todos os factos como confessados e condenou a ora Recorrente no pedido; 8) A Recorrente inconformada recorreu para o Venerando Tribunal da Relação do Porto que confirmou a condenação e não conheceu da invocada inconstitucionalidade; 9) A ora Recorrente interpôs recurso do douto acórdão para o Tribunal do Constitucional que não foi admitido; 10) Em incidente de Reclamação o Tribunal Constitucional manteve o indeferimento da admissão de tal recurso, ressalvando a apreciação oportuna da matéria em  Instância; 11) O Tribunal da  Instância por douta decisão notificada em 05-05-2021 indeferiu a inconstitucionalidade invocada em 08-03-2029, fundamentando-se essencialmente na orientação do Tribunal Constitucional constante do douto acórdão n. 98/2004, de 11-02-2004; 12) Mais entendeu a douta decisão ora em apreço que a Recorrente agiu com negligência, ou se distraiu ou se esqueceu; 13) A Recorrente no seu requerimento de 09-03-2019 alegou a sua iliteracia, a falta de cultura, a sua limitação intelectual para poder cumprir as obrigações impostas por lei e requereu a produção de prova – perícia de iliteracia, declarações de parte e testemunhal; contudo, o Tribunal "a quo” decidiu ignorando tal pedido, conduta que consubstancia a prática de uma nulidade – artigos 60 e 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, e que se invoca expressamente; tal nulidade redunda em falta de fundamentação da douta sentença; 14) A Recorrente considerou essencial tal produção de prova para defesa dos seus direitos; 15) Uma realidade para Recorrente é ter consciência da existência de um processo em Tribunal movido pelo senhorio e, outra, os seus contornos específicos que exigem conhecimentos técnicos que extravasam manifestamente da sua capacidade cultural; 16) Decidiu o Tribunal que o ónus imposto à Recorrente – cumprimento do disposto no artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004 - não é desproporcionado; contudo, afigura-se-nos que é gritantemente desconforme pelas consequências do seu não cumprimento, ou seja, neste caso fica o interessado com a total impossibilidade de fazer valer o seu direito substantivo, resultando, necessariamente, da desproporção entre tal ónus e as consequências do mesmo incumprimento, a pretendida inconstitucionalidade por estas violarem, de forma grave, os valores e interesses em jogo no caso presente consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição da República Portuguesa e reiterados na Lei n. 83/2019 e os de acesso ao direito e à justiça; 17) À invocada iliteracia da Recorrente, o Estado no exercício das suas funções soberanas, responde com a sua iliteracia digital, não dando plena exequibilidade na tramitação electrónica do processo de pedido de apoio judiciário; 18) E independentemente de competir aos Tribunais aplicar a Lei buscando o seu sentido e alcance e conseguindo a Justiça do caso concreto; 19) No entendimento da Recorrente tal interpretação da lei, face aos valores e interesses em jogo, não é aceitável e justifica a declaração e reconhecimento de inconstitucionalidade de tal disposição legal por se estar na fase de acesso ao direito e à justiça, ou seja, na fase preliminar e administrativa do litígio; 20) A fase preliminar de acesso ao direito e à justiça, de natureza puramente administrativa, não pode, numa visão radical, eliminar a fase do litígio de discussão do direito substantivo em causa; 21) O Ministério da Justiça sentiu a necessidade de fornecer aos citados em impresso próprio uma explicação pormenorizada e clara sobre todos os trâmites processuais da citação e do apoio judiciário, inclusivamente, quanto a diligências, prazos e efeitos – documento junto – o que comprova as faltas e deficiências anteriores; 22) Aliás a douta decisão em apreço errou por omissão e por erro de julgamento quanto à situação fáctica e consequente subsunção jurídica; 23) A douta decisão violou o disposto nos artigos , , 1, 2 e 6 da Constituição da República Portuguesa e , , 60 e 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil e artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho e, designadamente, os princípios constitucionais da justiça do processo devido, da proporcionalidade e da proibição de indefesa; Nestes termos, provados os factos, e com o douto suprimento de Ex.s, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência: Ser declarada e reconhecida a nulidade da douta sentença proferida por omissão da produção da prova requerida no requerimento de 08-03-2019, nos termos do disposto nos artigos 60 e 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, inclusive, por violação do princípio da verdade material e decidir-se julgar inconstitucional o disposto no artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, quando interpretado no sentido de que o ónus imposto ao requerente de apoio judiciário na pendência da acção judicial a pretender a nomeação de patrono e interromper o prazo que estiver em curso com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo não é desproporcionado e não lesa, nem viola o direito constitucional de acesso ao direito e à justiça; E, consequentemente, decretar-se a anulação de todo o processo após a citação da Recorrente, tudo com as legais consequências.Perante o exposto, resulta claro serem as seguintes as questões suscitadas no presente recurso: - A nulidade do processado posterior à citação da Ré.