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Não se pode, pois, afirmar que a classificação jurisprudencial do presente processo como urgente, para efeitos de determinação do prazo de recurso e do seu modo de contagem, constitua uma violação do direito de acesso à justiça artigo 2, n. 5, da, nem do princípio da confiança ínsito no artigo  da CRP ou do princípio da proporcionalidade consagrado no n. 2 do artigo 1 da CRP, na medida em que a tramitação do processo foi considerada urgente no tribunal de  instância e existia já, à data do recurso de apelação, uma jurisprudência anterior dos tribunais da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça nesse sentido, não se podendo afirmar que a decisão do Tribunal da Relação fosse uma decisão-surpresa ou que a apelante tivesse uma expetativa sólida e juridicamente protegida de que o prazo aplicável fosse de 30 dias com suspensão em férias judiciais.