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Para tal efeito, embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, "a força do caso julgado material abrange, para além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado.” 9  Em suma, a eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido noutra ação no quadro da relação material controvertida aqui invocada» negritos nossos  Dando como assente a distinção entre excepção de caso julgado função negativa do caso e autoridade do caso julgado função positiva do caso, constata-se que, no caso dos autos, o saneador-sentença apenas conheceu da primeira, ao pronunciar-se nos seguintes termos:  «Exceção perentória de caso julgado:  A exequente veio alegar em sede de contestação que relativamente às pretensões formuladas pela embargante e à matéria alegada nos embargos de executado se verifica a existência de caso julgado, atenta a decisão proferida no processo 608/1... que correu termos no Juiz ... ... Secção Cível da Instância Central da Comarca ... e cuja instância já se encontra esgotada por via da prolação de Acórdão pelo STJ.