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da matéria assente;  h)	Por ofício datado de 20/12/2003 a Câmara Municipal de Lisboa comunicou à Autora que «por despacho de Reunião de Câmara, datada de 26 de novembro de 2003, inserida na Proposta n. 696/2003, foi adjudicado à Firma .., S. A. a empreitada ...) 2163/99/DCH - Construções de 53 Fogos de Carácter Social Com Equipamentos Lotes 1 a, Infraestruturas, Espaços Exteriores e Iluminação Pública na Rua das A... - Ajuda - 0 Adicional», pelo valor €36280,99, a acrescentar o IVA à taxa de 5%, no montante de €1114,05, perfazendo o total de €38395,04, tendo procedido ao envio da minuta do contrato a celebrar, bem como solicitado prestação de caução de €1114,05, respeitante a 570 do valor da adjudicação, sem IVA incluído - al.