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Acordam no Tribunal de Conflitos:    O Município de Faro intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, contra A., acção administrativa comum pedindo que fosse "julgado improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente para efeito de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pelo Réu ao Autor, o depósito de que o Réu notificou o autor em 112011, bem como todos os subsequentes que o Réu vier a efectuar nesse montante, ou em qualquer outro montante distinto do reclamado pelo Autor, bem como ser o Réu condenado a pagar ao Autor a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 202011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas devidas, sendo com esse alcance mandado completar os depósitos, acrescendo a tudo isto ainda a condenação nas custas e demais encargos a que houver lugar.” Em síntese, alegou ser proprietário do imóvel dado de arrendamento ao Réu para fins habitacionais e que, na sequência da sua deliberação de 26/01/2011, notificou-a para proceder à entrega da documentação necessária ao apuramento da actualização da renda devida e, após esse apuramento, para proceder ao pagamento da nova renda, no montante de 228,00 euros a que acresciam mensalmente as despesas comuns do Bloco onde a Ré residia, no valor de 13,69 euros, perfazendo tudo a quantia de 241,69 euros.