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No caso, a Autora, ora apelada, não deu a sua autorização para a realização dessa obra, pelo que, bem andou o Tribunal a quo ao considerar que o Município não podia ter aprovado o projeto de arquitetura que lhe foi apresentado pelos s , ora Apelantes, sem antes ter cuidado de aferir se «face às questões suscitadas pela A., durante o procedimento de licenciamento, se o aumento da laje implicava, ou não, um aumento da área 3,6 na fração "A”, pois só após este juízo relativo às características técnicas da operação a licenciar, poderia apurar se para o efeito o contrainteressado teria de apresentar uma deliberação aprovada pela maioria de 2/3, ou se pelo contrário, tal deliberação deveria ter sido aprovada por unanimidade»  ver parecer elaborado pela Senhora Procuradora Geral.