Legal Document Excerpt:

Assim, no caso em apreço, as questões que importa decidir são: 1) Nulidade do saneador-sentença por falta de fundamentação; e 2) Validade do pagamento da taxa de justiça e da multa.♣– Matéria de Facto Os factos relevantes para a decisão são os que já constam do presente relatório.♣– Enquadramento jurídico Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se o saneador-sentença recorrido é nulo por falta de fundamentação; e se é válido o pagamento da taxa de justiça e multa efetuados pelo recorrente.1 – Nulidade do saneador-sentença por falta de fundamentação No entender do Apelante houve uma falta efetiva de fundamentação do tribunal a quo na prolação do saneador-sentença recorrido, porém, não concretiza por que razão entende existir essa falta de fundamentação.