Legal Document Excerpt:

Invocou, para tanto, no essencial, que a Autora não demonstrou que estivesse impossibilitada de comparecer à entrevista, dado que o atestado médico que apresentou no dia anterior não implicava a permanência no domicílio, concluindo que a aplicação do método de avaliação das competências profissionais seguiu todos os trâmites legalmente exigidos, tendo primado pelo cumprimento de critérios justos e equitativos, que permitiram aferir o nível de adequação das características e qualificações profissionais dos trabalhadores às exigências das competências dos serviços e seus correspondentes postos de trabalho, não se tendo verificado qualquer violação de lei ou dos princípios da igualdade, interesse público e da boa-fé, padecendo a sentença recorrida de erro de julgamento e de direito.A Recorrida apresentou contra-alegações em que pugna pela manutenção da decisão recorrida.