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Sirvam de exemplo, o Acórdão do STJ de 202008, Processo n. 08S320 "O valor da causa a atender para efeitos gerais, incluindo os de admissibilidade de recurso, é o fixado definitivamente pela primeira instância, mesmo que tacitamente”) e o Acórdão do STJ de 12011, Processo n 1071/07TTCBR.CS1 em cujo sumário se pode ler que "fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso”)”.