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Importa aqui referir que não está em causa qualquer facto continuado – o facto gerador dos danos foi o incêndio ocorrido no dia 15 de Agosto – sendo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o início do prazo prescricional ocorreu quando o recorrente teve conhecimento do incêndio e da morte de sua irmã, sendo aplicável, igualmente ao contrário do alegado, o regime previsto no n 48051, de 21 de Novembro de 1967, diploma vigente à data dos factos, que seria revogado pela Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, pelo que a decisão recorrida não violou o disposto no artigo 498, n 3 do Código Civil, preceito de acordo com o qual "se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável”.