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O que sustenta é que muito embora se refiram a empreitadas distintas têm por base contratos de empreitada de obras públicas que obedecem ao mesmo regime jurídico, o plasmado no Código dos Contratos Públicos, nos seus artigos 343 ss., e que o que pede na ação é que o Tribunal os julgue aplicando os mesmos princípios e regras do direito, ou seja, que os contratos devem ser pontualmente cumpridos pacta sunt, com convocação do mesmo regime legal, igualmente contido no Código dos Contratos Públicos nomeadamente nos seus artigos 325 n 1 e 326; que as partes são as mesmas, os contratos obedecem ao mesmo regime empreitada de obras públicas), o fundamento da pretensão da tutela jurisdicional formulada pelo autor é a mesma incumprimento daqueles, e o pedido é também o mesmo pedido indemnizatório), pelo que a cumulação de pedidos por si efetuada tem o seu fundamento legal na alínea, segunda parte, do n 1 do artigo 4 do CPTA vide, designadamente, conclusões,, e das alegações de.