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Assim, e porque a condenação por aquele diploma legal em vigor actualmente, é possível por não integrar qualquer alteração substancial de factos, mas mera questão de qualificação jurídica, que sempre pode ser alterada, sem prévia comunicação, em sede de recurso salvaguardado o princípio da proibição da reformatio in pejus ver neste sentido, Acórdãos do TRC de 15/12/2016, do TRP de 13/06/2018 e 12/01/2011 e do STJ de 21/06/2018, todos in www.dgsi.pt, tal como outros que se citarão), por não implicar a necessidade de uma nova defesa, "por não surgirem vulneradas as garantias de defesa do arguido” expressão usada no acórdão citado de 12/01/2011), tem a arguida que ser condenada pela legislação actualmente em vigor, ou seja, pelo art.