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As regras aplicáveis ao concurso de contraordenações, encontram-se previstas no artigo 2 do RGIT aplicável por força do artigo 1 da Lei n. 51/2015, de 8 de, onde se dispõe que "As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre objecto de cúmulo material”, tendo o Tribunal Constitucional afirmado já, no acórdão n. 336/2008 que não julgou inconstitucional a redacção desta norma e a sua solução, que "os princípios da culpa, da proporcionalidade e da sociabilidade não proíbem a solução da acumulação material de coimas em sede de direito de mera ordenação social tributário, sendo que não se vislumbra a incidência negativa de outra norma ou princípio constitucional”.