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TCAN, de 27/09/2019 – Proc 2114/19BEPRT, sem qualquer dúvida o confirmam;    13 – Por outro lado, não vem imputado às partes que tenham feito uso abusivo do processo ou tivessem, sequer, comportamentos processuais dilatórios;    14 - Pelo que, sendo manifesto que se verifica o requisito da ilicitude, bem como os demais pressupostos da responsabilidade , poderá este Tribunal, a entender-se que a documentação nos autos já o permite, proferir acórdão de mérito, atribuindo indemnização equitativa;   15 – Porém, caso tal não suceda, deverá fazer baixar os autos para o Tribunal a quo prossiga a ulterior tramitação;   16 – A sentença recorrida violou os artigos 12, da Lei n 67/2007, de 31/12, 20, n 4, e 22, da Constituição da República Portuguesa, bem assim como o parágrafo 1, do artigo 6, da CEDH, e incorreu em erro de julgamento.