Legal Document Excerpt:

Daí que, o facto n. 23 dado como provado não teve em conta esta prova vinculada que demonstra que desde 2014 – data da pendência do processo de legalização na, que a Ré pretendia a demolição da moradia e da piscina e a sua reconstrução pelo que, com o devido respeito, as respostas aos factos n. 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 31 colidem com a força probatória de tal documento e que devem ser alterados porquanto ali se tenta dar como provado factos com base em prova testemunhal, que contrariam a prova documental de força vinculada que tal documento da CCDR produz e que por si só impõe diferente julgamento sub.