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6 - E não pode afirmar-se que tal decisão violou o direito constitucionalmente consagrado de acesso aos tribunais uma vez que foi o próprio Tribunal Constitucional no douto Acórdão referido e transcrito no despacho ora recorrido e que distingue expressamente as situações de concessão do benefício de apoio judiciário e de dispensa de pagamento da multa, afirmando que na segunda há uma exigência de uma situação de mais acentuada incapacidade económica que o douto Acórdão considera que se explica uma vez que na concessão de apoio judiciário está em causa o acesso aos tribunais e na dispensa de pagamento de uma multa processual está em causa um incumprimento de um prazo processual que é imputável ao requerente.