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53-57 do PA junto aos autos; 7)	Em 29/04/2020, foi proferida pelo Director Nacional Adjunto do SEF a "Decisão” que ora se reproduz: "De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19 - A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n. 0944/GAR/2020 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como B........, nacional da Gâmbia, inadmissível.