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604/608), o TAF de Penafiel ponderou que "há duas causas de pedir distintas: uma fundamenta-se no incumprimento contratual e outra na existência de responsabilidade extracontratual relativamente à relação jurídica de natureza contratual, a alegação do autor contende com a existência de um contrato de depósito bancário: está em causa um contrato de natureza privada celebrado entre entidades privadas e não submetido a normas de direito público por outro lado, também o regime da responsabilidade extracontratual que está em causa não é o regime especificamente aplicável ao Estado e demais entidades públicas” para concluir que a matéria dos autos se mostra excluída do conhecimento da jurisdição administrativa e julgar-se incompetente para conhecer da acção.