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Vaz Serra, RLJ, Ano 106, 314, Ano 103, 509 e Estudo sobre Provas, no BMJ 110 a 112, n.; 13 Sendo esta a solução legalmente aplicável ao caso, sob pena de se verificar por parte da primitiva Embargante um autêntico abuso de direito artigo 33, do, na modalidade de "venire contra factum proprium”, na medida em que à Pactusmar seria permitido violar a forma legalmente/estatutariamente exigida para o contrato que invoca ter celebrado com a Embargante, e, em simultâneo, beneficiar da circunstância a que culposamente deu azo e que constitui infracção de a mesma não poder cumprir o ónus da prova que lhe competiria com recurso a um contrato escrito.