Legal Document Excerpt:

Compulsada a sentença proferida naqueles autos, daí extraímos que a Autora requereu que lhe fosse reconhecido o direito de titular das prestações por morte do referido JC, tendo o Tribunal Judicial da Maia, na sequência da instrução levada a cabo, julgado provado que o falecido JC era pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, que a Autora vivia com o falecido há mais de 2 anos em condições análogas às dos cônjuges, e que necessita de alimentos e não pode prover à sua subsistência, mas, todavia, que a Autora não logrou provar que a herança do falecido não tem bens ou que estes são insuficientes para a atribuição de alimentos, nem que não pode obter alimentos das pessoas a eles legalmente obrigados, no caso, o seu irmão, e a final, apreciado ainda que apesar das alterações introduzidas pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, à Lei n. 7/2001, de 11 de maio, que sempre a Autora não ficou dispensada de fazer prova dos requisitos exigidos por esta referida Lei, na sua versão inicial n. 7/2001 - Cfr.