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3 A alínea dos factos assentes contém factualidade impugnada pelo Réu artigos 5, 5, 15 a 15 da Contestação) tal como contém a expressões como «adquiriu o prédio», as quais integram o thema decidendum, e, como tal, não pode integrar o acervo de factos a considerar na Sentença, sob pena de se ter de considerar «não escrito» este segmento da alínea dos factos assentes; 3 Assim, sob pena de excesso, deve o texto inicial da alínea da Matéria Assente ser alterado, de molde a que passe a ser o vertido no corpo das alegações no ponto 98, do recurso identificado em, que aqui se dá por reproduzido; 3 A alínea dos factos assentes contém factualidade impugnada pelo Réu artigos 5, 5, 15 a 15 da Contestação) tal como contém, indevidamente, a expressão «comprou», que é uma expressão de índole jurídica e não de, particularmente numa ação – como a presente – em que está em discussão a aquisição do direito de propriedade, pelo que, integrando tal conceito de direito o thema decidendum, não pode integrar o acervo de factos a considerar na Sentença; 4  Sob pena de excesso, deve o texto inicial da alínea da Matéria Assente ser alterado de molde a que passe a ser o vertido no corpo das alegações no ponto 101, do recurso identificado em, que aqui se dá por reproduzido.