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Entendendo que «seria gravemente violador dos aludidos princípios se os concorrentes, já em plena fase de apreciação do conteúdo das suas propostas, pudessem, ainda que a título da prestação de esclarecimentos, introduzir alterações substanciais aos termos das suas propostas ou lhes fosse permitido, nessa altura, preencher vazios que nelas deixaram sobre aspetos que, nas propostas, deveriam ter sido declarados de modo sério, concreto e firme.» Para concluir que: «A conduta do Júri após a fase de prestação de esclarecimentos sobre as propostas refletiu-se diretamente na ordenação das propostas – com uma alteração na relação de forças concorrencial que derivava do conteúdo inicial das mesmas – e favorecendo indevidamente a valoração de uma das propostas em detrimento das outras.» E, nessa consonância, entendeu que o ato de adjudicação em relação ao Lote 3 a concurso está inquinado na sua validade pela violação do princípio da igualdade.