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Ora, "a contradição, para efeitos do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, pressupõe: identidade da questão de direito sobre que incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respetivos pressupostos de facto e a oposição emergente de decisões expressas e não apenas implícitas” Acórdão do STJ, de 10 de janeiro de 2013, consultável in www.dgsi.pt)  - cfr., entre muitos outros, Acórdão do STJ, de 17 de junho de 2014, Sumários, junho/2014, consultável in www.stj.pt; Acórdão do STJ, de 2 de outubro de 2014, Sumários, outubro/2014, consultável in www.stj.pt; Acórdão do STJ, de 13 de novembro de 2014, Sumários, novembro/2014, consultável in www.stj.pt; Acórdão do STJ, de 20 de novembro de 2014, Sumários, novembro/2014, consultável in www.stj.pt; Acórdão do STJ, de 25 de novembro de 2014, Sumários, novembro/2014, consultável in www.stj.pt; Acórdão do STJ, de 13 de janeiro de 2015, Sumários, janeiro/2015, consultável in www.stj.pt; Acórdão do STJ, de 29 de janeiro de 2015, consultável in www.dgsi.pt –  O Recorrente veio interpor o presente recurso para uniformização de jurisprudência, referindo que existe contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do STJ, 18 de setembro de 2018, proferido no processo n.21852/14T8PRT.S1, ambos proferidos no domínio da mesma legislação, porquanto no acórdão recorrido, decidiu-se que "o caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objeto apreciado, porque o que releva é a identidade da causa de pedir isto é, dos factos com relevância jurídica) e não de qualificações jurídicas” e que "o facto de o recorrente ter qualificado juridicamente os factos alegados, invocando a responsabilidade contratual, de forma diferente da qualificação jurídica efetuada em outro processo na decisão proferida nesse outro processo considerou-se que se estava perante responsabilidade, não faz alterar a causa de pedir nem afasta a exceção do caso julgado, porquanto a causa de pedir, é o ato ou facto jurídico donde o autor pretende ter derivado o direito a tutelar e não a valoração jurídica que ele entende atribuir-lhe” e no acórdão-fundamento referiu-se que "embora a diferenciação de causas de pedir seja feita, em regra, por via da conjugação da concreta factualidade alegada com o aludido quadro normativo aplicável, casos há em que a mesma factualidade empírica é suscetível de preencher quadros normativos distintos com estatuição de modos de tutela jurídica qualitativamente diversos.