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A problemática suscitada situa-se a montante e não a jusante: a Formação não proferiu, nem pode proferir, nenhum juízo de valor sobre o fundo da questão, pronunciando-se antes sobre a possibilidade de tal juízo poder vir a ser feito, começando e acabando aí a sua específica competência, nos termos do artigo 672 do CPCivil; quer a Relatora, quer o Colectivo, foram chamados a pronunciar-se, subsequentemente sobre o mérito do recurso, admitido que foi este, em termos excepcionais, nos precisos termos consignados pelo Acórdão da Formação, e por força do disposto no artigo 652 do CPCivil, aplicável ex do artigo 679 do mesmo diploma.