Legal Document Excerpt:

Veja-se ainda a decisão sumária da Relação de Coimbra de 10-03-2015, no processo n. 561/06TBTND-A.C1, cujo sumário se cita, pelo seu interesse: "- O segredo bancário não tem carácter absoluto, não prevalecendo sempre sobre qualquer outro dever conflituante.- Destina-se, o dever de sigilo, a proteger os direitos pessoais, como o bom nome e reputação e a reserva da vida privada, bem como o interesse da protecção das relações de confiança entre as instituições bancárias e os seus clientes.- O dever de colaboração com a administração da justiça tem por finalidade a satisfação de um interesse público, que é o da realização da Justiça.” Destaque também para o acórdão da Relação de Guimarães de 31-10-2019, proferido no processo n. 106/10T8MAC-A.G1, que, numa situação com alguma proximidade com a dos autos, entendeu, conforme se refere no respetivo sumário, que: "- A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa;- Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é inoponível ao ex-cônjuge do titular das contas bancárias que pretende saber qual o saldo das mesmas, com referência à data a partir da qual cessaram as relações patrimoniais entre os cônjuges, para efeitos de apuramento do património comum.” Vejamos então se, no caso sub judice, se mostra verificado o primeiro critério a considerar, ou seja, o da necessidade da informação solicitada para o apuramento da verdade e da justa composição do litígio quanto aos factos de que é lícito à Sr. Notária e, sendo caso disso, ao conhecer para decisão da reclamação contra a relação de bens – cf.