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acórdãos n. 452/2003, n. 348/97, n. 142/2004 do Tribunal Constitucional; Sérgio Vasques, in "Manual de Direito Fiscal”, Almedina, 2011, p.; 4a O princípio da tributação pelo rendimento real, regulador da atividade legislativo-tributária, não coexiste com a solução legal aplicada in casu, porquanto a apresentação das declarações Modelo 22 de IRC pelo sujeito passivo, ainda que fora do prazo previsto no artigo 12 do Código do IRC mas dentro do prazo geral de caducidade de quatro anos plasmado no artigo 4 da LGT, constitui um meio próprio para que a administração tributária proceda à correção das liquidações oficiosas e tal equivale a dizer que, não tendo a administração tributária corrigido as liquidações oficiosas em juízo existe uma verdadeira violação do artigo 10 da CRP; 4a Efetivamente, com base num argumento de natureza meramente procedimental e processual, a administração tributária negou à Recorrente a tributação pelo resultado real dos exercícios em apreço, violando o direito à tributação pelo lucro real ex artigo 10, n. 2, da CRP cf.