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Ora, no caso, mais uma vez como se referiu antes, o contrato celebrado entre as partes não dá, do ponto de vista formal, cumprimento à imposição legal de indicação dos concretos motivos que integram a justificação nele apresentada, limitando-se afinal o Autor, na presente ação, como se refere na decisão recorrida, a retirar desse facto as legais consequências, o que por si só, sendo esse o caso, muito menos manifestamente como é pressuposto, não colide contra os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, sendo que, esclareça-se ainda, seguindo-se de perto o Acórdão desta Secção de 18 de dezembro de, diremos também que nem da circunstância de aquele "ter assinado o contrato a termo e/ou porventura de lhe ter sido verbalmente comunicada a alegada natureza transitória da necessidade da sua contratação consubstancia excesso de exercício do direito”, não o "impedindo de impugnar judicialmente a validade, designadamente formal, do termo aposto ao contrato”.