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Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Volume ,  edição, 2011, pp..4Note-se que a consequência da não admissão do recurso está expressamente prevista noutras disposições legais, não se vendo razão para que, neste caso, ela não esteja formulada de forma expressa, se também fosse esta a consequência adequada para o caso da não confirmação da presunção de trânsito em julgado da decisão fundamento prevista no n. 2 do artigo 68 do CPC.4Ademais, conforme reconhece JORGE LOPES DE SOUSA, ") a não admissão do recurso por um motivo de carácter eminentemente formal, parece estar em contradição com o princípio basilar do processo que impõe que, sempre que possível, em relação a todas as irregularidades de natureza processual, se evite que a parte perca a causa por motivos puramente formais.” cfr.