Legal Document Excerpt:

não são investidores habituais em acções ou outros valores mobiliários no mercado bolsista regulamentado;  2	O A. não sabia que estava a adquirir e alienar acções de empresas;  3	Em 03-08-2014, o Banco de Portugal declarou que, na sequência de deliberação do Conselho de Administração, constitui o  Banco, S.A. e que "São transferidos para o  Banco, S.A., nos termos e para efeitos do disposto no n. o 1 do artigo 14 &lt;H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras  ... os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco E, SA, que constam dos Anexos 2 e 2A à presente deliberação.