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Há, pois, que manter a decisão recorrida no seu sentido decisório e na sua fundamentação, que se subscreve integralmente, designadamente quando decidiu o seguinte: "O Decreto-Lei n. 24/2016, de 8 de junho – diploma que estabeleceu um regime especial e transitório para admissão de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde –, estabeleceu, no artigo , n. 1, sob a epígrafe "Âmbito subjetivo”, que "O recrutamento ao abrigo do regime previsto no presente decreto-lei é feito por procedimento concursal restrito aos médicos especialistas que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial”.