Legal Document Excerpt:

), só vindo, efectivamente a aceder à sua caixa postal electrónica a 212014 facto provado E.), ou seja, quase três meses depois, quando já havia sido instaurado o PEF e expedida a citação para o mesmo factos provados e, atenta a circunstância de que o PEF só é instaurado depois de decorrido o prazo de 20 dias a que se refere o artigo 7 do RGIT, para o pagamento da coima ou para o recurso judicial da decisão de aplicação da mesma.” Concluindo, assim, que quando apresentou a petição de recurso já "há muito que havia caducado o seu direito de deduzir recurso, porquanto tal facto, determinante do início da contagem do prazo de 20 dias a apresentação do recurso, ocorreu no 2 dia posterior ao do depósito da notificação da decisão de aplicação da coima na sua caixa postal electrónica.” Adensando, in fine, que "Não basta a «confirmação de que o contribuinte apenas acedeu à sua caixa postal electrónica numa data posterior»; além disso, é ainda necessário que ele alegue e demonstre cabalmente que não o pôde fazer num momento anterior por facto que não lhe é imputável.” Apreciando.