Legal Document Excerpt:

da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, tendo sido condenado por sentença de 05/07/2010, transitada em julgado em 02/02/2011, na pena de 220 dias de multa, à taxa diária de 6,00€, posteriormente convertida em prisão subsidiária, extinta pelo cumprimento; - Processo Comum Singular n. 11/19GBMDA do Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira, J1, pela prática, em 15/04/2014, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20 do CP, tendo sido condenado por sentença de 23/09/2015, transitada em julgado em 02/02/2016, na pena de dois anos e três meses de prisão, suspensa pelo mesmo período - Processo Sumário n. 398/11GBSSB do Juízo de Competência Genérica de Sesimbra, J2, pela prática, em 30/05/2017, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro, tendo sido condenado por sentença de 29/06/2017, transitada em julgado em 28/09/2017, na pena de três meses de prisão, substituída por 90 dias de multa, à taxa diária de 6,00€, num total de 540,00€.