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"Acórdão n 188/2009: "Enquadramento legal e evolução legislativa )  O Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio, em desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as  Bases Gerais do Sistema da Segurança Social, veio consignar um regime diferenciado de cálculo das pensões de reforma, no âmbito do regime geral da segurança social, estipulando, como regra geral, para os beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2002, o apuramento do montante da pensão mensal com base nas remunerações auferidas durante todo o período contributivo, até ao limite de 40 anos artigo, e para os beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001, uma fórmula proporcional que implica a combinação de uma parcela calculada com base nos 10 melhores anos dos últimos 15 da carreira contributiva, e outra calculada com base na totalidade da carreira contributiva, com um ajustamento em relação ao cômputo de anos civis a considerar, em cada uma dessas parcelas, consoante os beneficiários iniciem a pensão até 31 de Dezembro de 2016 ou a partir desta data artigo.