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No prazo previsto para o efeito vieram os arrendatários S. e mulher, E., deduzir oposição do procedimento especial de despejo, alegando, em síntese, que a oposição à renovação que estes fizeram ao contrato de arrendamento celebrado é ineficaz, por efeito da aplicação do artigo , n. 2, da Lei n. 30/2018, de 16-07 e do artigo 1, n. 3, da Lei n. 13/2019, de 12-0 Remetidos os autos à distribuição foi concedido o contraditório aos requerentes do procedimento, vindo estes alegar que os diplomas invocados não têm aplicação no caso concreto, sustentando a improcedência da oposição apresentada.