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Para efeitos da integração automática do caso no PERSI, é necessário esclarecer se os executados estavam em mora relativamente ao pagamento das prestações contratuais de cumprimento do mútuo, com o contrato em vigor dependendo o regime aplicável de o vencimento das obrigações em causa ter ocorrido há mais ou há menos de 30 aquando do início de vigência do PERSI, em 1 de janeiro de 201 A resolução do contrato art.s 432 e seg.s do Código "consiste na destruição da relação contratual, validamente constituída, operada por um acto posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado” A resolução contratual é, pois, uma das vias previstas na lei ou no contrato para a extinção de uma relação jurídica validamente constituída.