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O. Atenta a natureza de tal crédito, nos termos da lei, artigos 24, n. 1, 2 e 3 e 24, n. 6, do CSC, o mesmo não podia beneficiar de garantia real sobre bens da sociedade, da qual o Requerente é acionista, relativamente aos demais créditos de sócio que outros sócios detenham sobre a sociedade e, muito menos, relativamente a créditos de terceiros sobre a sociedade, pelo que, o presente arresto de bens da sociedade enquanto procedimento cautelar para proteção de créditos de sócio/acionista não era legalmente admissível, não estando verificado um dos pressupostos necessários ao decretamento e manutenção do arresto a respeito da existência do crédito.