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art 20, n 1 e 4 da nossa Constituição), as medidas adoptadas pelo legislador nortearam-se pela necessidade de suspender apenas aqueles actos e diligências que implicavam deslocações e eventuais contactos e salvaguardar a continuação daqueles em que tal não ocorresse e, portanto, nenhuma justificação fundada em razões de saúde pública existisse, que permitisse esta restrição de direitos das partes, objectivo que norteia as excepções indicadas no n 5 do art 6-B da Lei 4-B/202 A intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Mário Belo, em relação a esta Proposta de Lei, não deixou de apontar esta realidade e a intenção do legislador: com esta Lei procurou-se assegurar um equilíbrio entre a necessidade de se combater e controlar a crise pandémica adoptando "medidas que realmente contribuam para evitar a proliferação dos contágios” mas por outro lado "considerando que a funcionalidade do sistema de justiça assenta no equilíbrio entre o número de processos entrados e findos, visa-se assegurar a realização de todos os atos que possam ter lugar, em função de critérios de razoabilidade.” Entre estes actos, encontram-se os previstos nas diversas alíneas do n 5 do art 6-B deste diploma legal.