Legal Document Excerpt:

7 173 000$00 35 778,77 €), respeitante a majoração de um patrocínio indevidamente deduzida ao lucro tributável daquele exercício por não enquadramento no disposto no artigo 3 ns 3 e 4 do CIRC com a redação então em vigor — artigos 3 a 6 do requerimento de reclamação graciosa e pontos 1 e do relatório de inspeção tributária 1 Da análise às razões de direito formuladas pela exponente na exposição apresentada ao abrigo do direito de audição conclui-se que as mesmas não são passíveis de alterar relativamente ao acréscimo em causa o expendido nos pontos 19 a 25 da já citada Informação n. 142-AJ.T./05 elaborada pela DSIT em 212005, os quais se consideram transcritos na íntegra para a presente informação, importando, no entanto, aduzir em acréscimo os seguintes argumentos, o que seguidamente se procede.