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13) No âmbito do processo que correu termo no Supremo Tribunal Administrativo sob o n. 0571/16, foi a 002016 proferido acórdão no qual se deixou consignado, nos respetivos excurso fundamentador jurídico e dispositivo, além do mais, o seguinte: «O direito  	» Resulta do anterior relato que a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, P. abriu um concurso limitado por prévia qualificação com vista à celebração de um acordo-quadro, com a duração de 2 anos, para o fornecimento de refeições confecionadas, tendo dividido o seu objeto em oito lotes, correspondentes a outras tantas regiões geográficas do país, para os quais os interessados tinham de apresentar propostas individualizadas al.s a da F.).