Legal Document Excerpt:

As notas de diligências que se encontram no Processo Administrativo, e que constam dos factos provados, foram assinadas em 09/06/2003 por S. na qualidade de gerente da sociedade aqui Impugnante, e fazem referência às ordens de serviço n 45580 e n 390107 que determinam o âmbito da inspecção como IRC, IVA e consulta, recolha e cruzamento de elementos, e limitam os exercícios, ou períodos fiscalizados, nos anos de 1999, 2000, 2001 e 200 Assim sendo, facilmente falece o argumento de abuso de poder face âmbito e período da inspecção tributária, fixado pela ordem de serviço, realizada à Impugnante e em causa no presente processo.” fim da citação) Desde já se diga que andou mal a sentença ao assim decidir.