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2 Argumentação que se tornou totalmente irrelevante face à decisão constante do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 393/2020, de 13 de julho de 2020, que declarou inconstitucional a norma do NRAU que determina que o silêncio do Arrendatário face à comunicação do Senhorio nos termos do artigo 3 e 3 n. 6 legitima a transição automática do contrato de arrendamento para o NRAU e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo Senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito associado ao seu eventual silêncio.