Legal Document Excerpt:

Na fundamentação da medida da pena, ponderou ainda o Tribunal Colectivo:  «- o grau de ilicitude dos factos, muito elevado, atenta a metodologia adoptada para usar a sua filha e a quantidade de droga transportada;  - as repercussões da prática criminosa, aferidas não só nas consequências para a filha mas pelo perigo causado pela introdução no mercado de consumo de tamanha quantidade de cocaína;  - a intensidade do dolo, directo;  - as condições pessoais da arguida, suas habilitações literárias e situação económica;  - a sua conduta anterior e posterior ao facto, sem reparos, bem como a ausência de antecedentes criminais.»  São elevadas as exigências de prevenção geral associadas a ilícitos criminais desta natureza tendo em conta a natureza do bem jurídico violado, o alarme social e a insegurança gerados pela actividade de tráfico e consequências gravosas para a comunidade, especialmente, ao nível da saúde pública.