Legal Document Excerpt:

Isto mesmo se reconhece expressamente no Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra de 25/03/09, em que foi relator Vasques Osório, acessível in www.dgsi.pt, onde se confirmou sentença proferida por Tribunal de  Instância que condenou arguido em pena de prisão efetiva, por quatro condenações anteriores do género o arguido nestes autos tem 4 condenações anteriores, por crimes rodoviários, à, e se determina, porém, o cumprimento da pena de prisão efetiva por dias livres, nos seguintes termos:  "Na verdade, com esta pena de substituição, embora pena de prisão não seja cumprida de forma contínua, o seu cumprimento é institucional, significando uma efectiva privação da liberdade.