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– FUNDAMENTAÇÃO  - O objecto do recurso  As questões submetidas a recurso, delimitado pelas respectivas conclusões, são as seguintes:  O direito de retenção e a qualidade de consumidor do Autor;  A inconstitucionalidade material do art.759 n2 do    – Os factos provados descritos na sentença)  - O direito de retenção e a qualidade de consumidor do Autor A sentença recorrida, depois de julgar procedente o pedido de resolução do contrato promessa de compra e venda das fracções, por incumprimento imputável à promitente vendedora, e condenar a Ré , Lda a pagar o duplo sinal € 25000,00), reconheceu ao Autor o direito de retenção sobre as fracções, como garantia do seu crédito, ao abrigo do disposto no art.755 n1  A Apelante objecta dizendo não se verificar o direito de retenção por falta de comprovação da qualidade de "consumidor” do Autor e, por outro lado, arguiu a inconstitucionalidade material do art.759 n2  O art.755 n1 do confere o direito de retenção ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve tradição da coisa a que se reporta o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do art.442  Trata-se de uma direito real de garantia que "consiste na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não entregar a quem lha pode exigir, enquanto este não cumprir uma obrigação a que está adstrito para com aquele” P.Lima/A.Varela, Código Civil Anotado, vol.