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Quanto ao recurso per saltum a interpor de decisões de mérito proferidas pelos tribunais administrativos de círculo art 24 n 2 in fine, é admitido quando sejam apenas de direito as questões suscitadas com fundamento em violação de lei substantiva ou processual art 150 n 2 ex  151 n 3 e o valor da causa seja superior a 50000 € ou indeterminável arts 151 n 1 e 32 e ss.. Cumulativamente, no que concerne ao âmbito das questões passíveis de ser suscitadas no recurso de revista per saltum, a lei estabelece, ainda, um pressuposto negativo de natureza substantiva, juridicamente operativo mesmo que o processo evidencie o preenchimento dos demais pressupostos já referidos e consignados no art 151 n 1 CPTA, ou seja, um pressuposto excludente da competência deste Supremo em razão da hierarquia, a saber: os processosnão podem versar sobre "actos administrativos em matéria de emprego público ou relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social” art151 n   De modo que, sendo a questão da competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, de ordem pública e conhecimento oficioso art 13, tal implica que as regras legais nesta matéria são insusceptíveis de ser afastadas por vontade das partes salvo, obviamente, nas circunstâncias normativamente previstas de tribunais arbitrais, conforme arts 180 e ss.