Legal Document Excerpt:

As Condições Gerais do presente contrato, encontram-se disponíveis em www.E....pt Podem ainda ser enviadas por correio, mediante solicitação pelo telefone ”; 2 O falecido G foi interveniente num acidente de viação, no dia 4 de Agosto de 2017, cerca das 19:15h, em , , quando tripulava o motociclo de marca Suzuki, com a matrícula ..-BQ-..; 2 Tal acidente consistiu no despiste do aludido motociclo e consequente queda do condutor; 2 Tal despiste e queda não teve a intervenção de qualquer outra pessoa ou veículo automóvel/motociclo; 2 A gravidade e extensão das lesões sofridas determinaram o falecimento do referido G; 2 O teor de álcool no sangue que o G acusou momentos após a ocorrência do acidente provoca, por regra, um estado de diminuição da atenção, concentração e reflexos necessários à condução automóvel, tendo-o feito perder o controlo do veículo que conduzia e a noção da velocidade e das distâncias; 2 Nos termos da alínea do n 1 do artigo 6 Exclusões) das Condições Gerais aplicáveis "ficam sempre excluídas as situações que, direta ou indiretamente, resultem de crimes e actos ou omissões dolosos do tomador do seguro, beneficiário ou pessoa segura incluindo o suicídio); 2 G faleceu na sequência de acidente, sem que tivesse estado internado; 3 Nas condições particulares dos contratos de seguro identificados, mais concretamente em sede de "Pluralidade de Seguros- Plano Protecção Acidente e Doença” ficou expressamente previsto que "em caso de sinistro verificado no âmbito da pluralidade de contratos, serão garantidos os capitais máximos para as seguintes coberturas: Morte por Acidente/Morte ou Invalidez Permanente por Acidente 6000 € e Despesas de Funeral 000€”; 3 O legal representante da tomadora do seguro teve acesso a toda a informação relacionada com os produtos subscritos, designadamente sobre o Plano Protecção Acidente e Doença; 3 E optou pela celebração dos quatro contratos de seguro, que lhe permitiriam cobrir os riscos aí definidos;  3 Tais contratos complementavam-se uns aos outros em termos de coberturas, mas, o mesmo facto não poderia dar lugar ao acionamento das coberturas de todos os contratos de seguro; 3 A tomadora do seguro apôs uma cruz na resposta "sim” à pergunta "subscreveu ou está a subscrever do Plano Protecção Acidente e Doença”; 3 De igual forma, teve conhecimento do capital associado às coberturas contratadas, franquias aplicáveis, comparticipações e, bem assim, das exclusões previstas nas Condições particulares de cada um dos contratos, e nas Condições Gerais aplicáveis; 3 Não tendo a tomadora do seguro solicitado a celebração dos contratos noutros moldes; 3 A tomadora do seguro, na sequência do recebimento dos aludidos documentos, não apresentou qualquer reclamação ou objecção quanto aos termos dos contratos de seguro, designadamente no que diz respeito às garantias contratadas.