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ainda documento n. 2 junto com a contestação; 1 Na sequência deste requerimento apresentado pela , foi emitido a favor desta, em 001979, alvará identificado pelo número 45, com os seguintes dizeres: ") No uso da competência que me confere o artigo 10 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro e de harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, foi por conveniente passar o presente alvará de licença, que assino e faço autenticar a , casada, proprietária, residente no Lugar de ...), freguesia de ...), deste concelho, a quem foi autorizado na reunião desta Câmara Municipal realizada em 20 de Dezembro de 1978, o loteamento urbano do prédio sito no lugar da ...) ou ...), freguesia de ...), deste concelho de ...), a confrontar de nascente com terra da propriedade, do norte com a Estrada Nacional, do sul com o caminho camarário e do poente com J., o qual está inscrito na matriz urbana da freguesia de ...) sob o n. 36 e descrito na Conservatória do Registo Predial do concelho de ...) sob o número 32368 – tendo os projectos definitivos das respectivas obras de urbanização sido aprovados em reunião da Câmara Municipal realizada em 6 de Dezembro de 197 ) A realização do loteamento fica sujeita ás seguintes prescrições:  - É autorizada a constituição de 5 lotes de terreno, numerados de 1 a 5, com as áreas respectivamente de 1580 m2, 831m2, 950m2 e 1062m2, e com a localização prevista na planta anexa, a qual rubriquei e fiz autenticar com o selo branco desta Câmara Municipal.