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3 «O processo criminal tem estrutura  acusatória, estando a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar  subordinados ao  princípio do contraditório.» 4 In "Constituição da República Portuguesa Anotada”, Volume , Coimbra Editora, 2007, a página 52 5 Gomes Canotilho e Vital Moreira, obra citada, a página 52 6 Código de Processo Penal – Comentários e Notas Práticas, dos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto, página 71 7 «Para fins dos artigos , alínea, 12, 28, n. 1, 30, n. 4, 30, n. 2, 35, ns 1 e 3, e 37, alínea, do  Código de  Processo Penal,  não  constitui  alteração  substancial  dos  factos   descritos  na  acusação  ou  na   pronúncia  a  simples  alteração  da  respetiva qualificação jurídica ou convolação, ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave.» 8 «Na  vigência  do  regime  dos  Códigos  de  Processo  Penal  de 1987 e  de  1995, o  tribunal, ao  enquadrar  juridicamente os  factos  constantes    da acusação  ou  da   pronúncia,  quando   esta   existisse,  podia   proceder   a   uma    alteração  do  correspondente  enquadramento, ainda que em  figura criminal mais  grave, desde que  previamente  desse  conhecimento e, se  requerido,  prazo   ao  arguido da possibilidade de tal ocorrência, para que o mesmo pudesse organizar a respetiva defesa» 9 «Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n. 1 do artigo 6 do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos ns 1 e 3 do artigo 35 do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 37 deste último diploma legal»  10 «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no art 358 ns 1 e 3 do CPP».