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Nos termos do disposto no artigo 10 do Código Penal: "1 - São declarados perdidos a favor do Estado os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, ou que por este tiverem sido produzidos, quando pela sua natureza e circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para cometimento de novos ilícitos típicos.” Por outro lado, dispõem, em especial, os artigos 11 e 11, ambos do Decreto-lei n.422/89 de 2 de dezembro, respetivamente, que: "o material e utensílios de jogo serão apreendidos quando sejam cometidos crimes previstos nesta secção e destruídos, mandado do Tribunal, pela autoridade apreensora, que lavrará o competente auto destruição” e que "todo o dinheiro e valores destinados ao jogo, bem como os móveis do local em que sejam cometidos crimes previstos nesta secção, serão apreendidos e declarados pelo Tribunal perdido a favor do Fundo de Turismo.” Assim sendo, declaro a/s máquina/s apreendida/s perdida/s a favor do Estado, procedendo-se à sua oportuna destruição, devendo ser junto aos autos o competente auto de destruição.