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5 do mesmo diploma legal, isto é, "o não pagamento de taxas de portagem resultante da transposição, numa infraestrutura rodoviária que apenas disponha de um sistema de cobrança eletrónica de portagens, de um local de deteção de veículos sem que o agente proceda ao pagamento da taxa devida nos termos legalmente estabelecidos.” H - Considerou o Tribunal a quo que " as decisões impugnadas não contêm factos que integrem e sustentem a contraordenação imputada ao arguido, nem qualquer outra, sendo que a fórmula utilizada "Falta de pagamento de taxa de portagem” não contém, em si mesma, como vimos, todos os elementos constitutivos do tipo contraordenacional em causa, sendo, por isso, insuficiente para sustentar a imputação do mesmo ao recorrente”, acrescentando "Por outro lado, a mera remissão para aqueles factos por via da invocação da norma "infringida” e da norma "punitiva” não é apta a garantir a verificação do elemento essencial consubstanciado na "descrição sumária dos factos”, seja porque tal não se traduz numa efetiva descrição factual, seja porque, onerando o destinatário da decisão, lhe impõe o acesso aos diplomas legais invocados para, por via indireta, se aperceber da factualidade que lhe é imputada, o que é, em abstrato, passível de constituir uma limitação à respetiva defesa.” - Ora, se é verdade que o tipo de ilícito contraordenacional em causa não se basta com a mera indicação da norma violada, pelos motivos exarados supra, entende a Fazenda Pública que a decisão de aplicação da coima em questão não se quedou apenas pela menção da norma infringida, pois que a indicação da norma violada, que era "falta de pagamento de taxa de portagem”, foi acompanhada da densificação do seu conteúdo relevante, o que consubstancia uma explicitação clara dos factos que se imputavam ao arguido, por ele perceptível sem necessidade de efetuar qualquer outra diligência, o que não foi considerado pelo julgador.