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– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, como provada e não provada, a qual aqui se reproduz: " Os autores JRF e mulher são donos dos seguintes prédios urbanos:   Casa de habitação com logradouro, com a área total de novecentos e vinte metros quadrados, designada por lote vinte e sete do loteamento da Quinta de SF, sita no lugar de SF, ou P, freguesia de S, concelho de Braga, inscrita na matriz respetiva sob o artigo 3169, descrita na Conservatória sob o n 0070;  Parcela de terreno, destinada a construção urbana, designada por lote vinte e oito, do referido loteamento da Quinta das SF, freguesia de S, Braga, inscrita na matriz sob o artigo 3897 e descrita na Conservatória sob o 0071;  Por escritura pública celebrada em 28 de Março de 1994 no  Cartório Notarial de Braga, JAR e mulher declararam vender aos autores RJA e mulher, que declaram comprar, o prédio urbano composto de cave, rés-do-chão, andar e logradouro, sito no loteamento da Quinta das SF, freguesia de S..., Braga, inscrito na matriz sob o artigo 4125 e descrito na Conservatória sob o n. 72/Braga;  Encontra-se inscrita a favor dos autores RACM e mulher MCGM a aquisição do prédio urbano composto de cave com garagem e arrumos, rés-do-chão com 4 divisões e 2 quartos, sito no loteamento da Quinta das SF, freguesia de S, Braga, inscrito na matriz sob o artigo 4125 e descrito na Conservatória sob o n. 1202/Braga;  A ré apresentou, na Delegação Regional de Economia do Norte, pedido de licenciamento para a construção e estabelecimento de linhas de condução de energia elétrica a 60 KV, com 1210 , da Sub Estação: O..... a S.E ...., concelho de Braga, a que correspondeu o processo n. 6253 1/11583;  Os prédios identificados nas alíneas, e resultaram de uma operação de loteamento, aprovado pela Câmara Municipal de Braga;  O local dos prédios de todos os autores encontra-se no ponto mais elevado do , a uma altitude de cerca de 500 metros;  No processo administrativo de licenciamento da obra em questão, os autores deduziram oposição ao licenciamento dessa instalação com o seguinte teor: "...) Quer o projeto inicial quer o que resultou do parecer desfavorável do Comando da Região Militar do Norte - Regimento de Cavalaria de Braga, violam a servidão administrativa constituída ao abrigo da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955 e Decreto Lei 45 986, de 8 de Outubro de 1986 e o disposto no n 2 do artigo 6 do Decreto Regulamentar 1/92 de 18 de Fevereiro.