Legal Document Excerpt:

BD - A Portaria 256/2011, de 5 de Julho "Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes”, sendo que a cláusula 5, do seu ANEXO define a modalidades de cobertura do seguro prémio variável: "b) Seguro a prémio variável, quando a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pelo segurador as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro.” BE – A Cláusula 2, n 1, alínea, do mesmo ANEXO da Portaria 256/2011, de 5 de Julho "1 - Para além do previsto no capítulo , o tomador do seguro obriga-se: A enviar ao segurador, até ao dia 15 de cada mês, cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à segurança social, relativas às retribuições pagas no mês anterior, devendo no envio mencionar a totalidade das remunerações previstas na lei como integrando a retribuição para efeito de cálculo da reparação por acidente de trabalho” BF- Da conjugação das cláusulas 5 e 24 do ANEXO à Portaria 256/2011, de 5 de Julho resulta que o tomador do seguro tem de enviar cópia da declaração de remunerações do seu pessoal remetidas à segurança social, até ao dia 15 de cada mês, relativas às retribuições pagas no mês anterior.