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Para o efeito alegou essencialmente:  - ter sido publicado no DR  série) de ... o Aviso relativo ao MJO de 2019, aprovado por deliberação do Plenário do CSM, nos termos do qual o seu lugar Juízo Local  em que foi colocada como juíza efectiva após a extinção do  Juízo de Competência  de 4 onde tomou posse em Setembro de foi levado sob a categoria de "lugares vagos por falta de requisitos do titular”;  - encontrar-se classificada de "Bom”, à data da sua efectivação no referenciado juízo, classificação obtida na inspecção de 2008; - ter-lhe sido proposta a nota de Suficiente na Inspecção Ordinária de 2018 realizada aos últimos 10 anos de serviço, classificação que foi homologada pelo CSM, cuja deliberação impugnou judicialmente não se encontrando por isso tal decisão classificativa transitada em julgado quando da prolação da deliberação objecto de impugnação; - mostrar-se inconstitucional, porque violadora, além do mais, dos princípios da confiança e da unicidade estatutária, a interpretação normativa do artigo 18 n. 5, da LOSJ, segundo a qual a perda do requisito ocorre e o lugar é levado ao movimento, ainda que esteja pendente impugnação judicial da deliberação do CSM que homologou tal nota, sem ter ocorrido o trânsito em julgado; - violar ainda os princípios da inamovibilidade e independência dos juízes cfr.