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artigo 1-, n. 2, do; E concluiu, em adesão à segunda posição, indeferindo a reclamação apresentada pela aqui Apelante, por inadmissibilidade legal; O Tribunal a quo, ao decidir deste modo, ignorou que esta matéria tem sido abundantemente objeto de análise em sede de Recurso, que apreciaram reclamações a decisões de recusa de requerimentos de despejo pelo BNA; Citam-se a este propósito o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do Processo n. 11742/18 T8LRS.L1-6, datado 25/01/2018, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf, que julgou procedente a Apelação e revogou o despacho recorrido, que indeferira reclamação formulada ao abrigo do artigo 15, n. 5, do CPC, na sequência de procedimento especial de despejo objeto de recusa pelo BNA, e o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no âmbito do Processo n. 262/10T8BNV.E1, datado de 26/09/2019, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf; O Decreto-Lei n. 1/2013, de 07 de Janeiro, define o BNA "como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional” vide artigo , ; Estipula o n. 5 do artigo 15 do CPC dos atos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível reclamação para o Juiz de que aquela depende funcionalmente; Decorrendo da lei que o procedimento especial de despejo é um meio processual e que o BNA é uma secretaria judicial, não se entende como pode, assim como decidiu o Tribunal a quo, ser coartado à aqui Apelante o direito de reclamar de uma decisão deste que, sendo-lhe prejudicial, é ilegal; Acresce que, nos termos do n. 4 do artigo 1 da Portaria n. 9/2013, de 10 de Janeiro: "Os autos são apresentados à distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial, correndo, no entanto, nos próprios autos e perante o mesmo juiz as questões sujeitas a decisão judicial relativas a procedimento especial de despejo anteriormente distribuído”; Também o n. 4 do artigo 1-H do NRAU ordena a apresentação dos autos à distribuição quando se suscite questão sujeita a decisão judicial; Condicionar a ação da ora Apelante à salvaguarda prevista no n. 2 do artigo 1-do NRAU, como meio exclusivo para reagir à decisão de recusa do BNA ao requerimento de despejo apresentado, configura a violação do princípio da economia processual; E também do princípio consagrado no n. 1 do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual a todos é assegurado o acesso ao Direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.