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do regime anexo à Lei n 67/2007, de 312, nem mesmo o disposto no artigo 11 quanto à responsabilidade pelo;   Acresce que, a responsabilidade por factos lícitos prevista no artigo 16 do mesmo regime só compreende os "danos pessoais”, excluindo os casos de expropriação por utilidade pública, cujo fundamento tutelar irradia diretamente do artigo 62 da CRP, visando a proteção da propriedade privada e a obtenção de um justo equilíbrio entre os interesses privados e o interesse público;  1 Esse "justo equilíbrio” é manifestamente afrontado pela tentativa de aplicação à expropriação por utilidade pública da prescrição de 3 anos;  1 Por outras palavras, a tutela indemnizatória da ablação de direitos patrimoniais privados decorrente de expropriação não está sujeita ao prazo curto de prescrição do artigo 498 do Código Civil, por, em rigor, não lhe ser aplicável o regime anexo à Lei n 67/2007, mas sim o regime privativo designadamente, da expropriação por utilidade pública;  1 Consequentemente, não se aplica o artigo 5 desse regime anexo;  1 A interpretação pela qual se aplique o artigo 498 do Código Civil, designadamente, o n 1, por remissão, ou não, do artigo 5 do regime anexo à Lei n 67/2007, de 312, e, consequentemente, o prazo curto de prescrição de 3 anos ao direito à indemnização por danos patrimoniais privados decorrente de expropriação por utilidade pública, é inconstitucional, por ofensa ao direito à propriedade privada, conforme preceituado no artigo 62 da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que expressamente se invoca, para os devidos efeitos legais;  1 Assim, a pretensão indemnizatória emergente de expropriação por utilidade pública não está sujeita ao prazo de prescrição do artigo 498, n 1, do Código Civil 3;  1 Donde, não se verifica, no caso dos autos, qualquer prescrição, pelo que a mesma deveria ter sido julgada totalmente improcedente, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos;  1 Consequentemente, deve ser revogada/anulada a sentença recorrida de fls., julgando-se totalmente improcedente tal exceção, ordenando-se o prosseguimento dos autos, com as legais consequências.