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Contudo, o Estado ao concessionar a exploração dos eixos rodoviários a particulares, confere-lhes o direito de exigir o pagamento dessa mesma taxa de portagem devida - artigos 4 n 3 e 10 n 1 da Lei 25/2006, mas não é por isso que estas infra-estruturas deixam de integrar o domínio público e, nesse sentido, a Autoridade Tributária actua como cobradora coerciva dessas quantias quando devidas e das sanções pelo seu não pagamento, nos termos do Artigo 17-A da Lei 25/200 A instauração e instrução de um processo de contraordenação é dirigido pelo serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente infractor, mas se for necessária a cobrança coerciva desses créditos, a AT é chamada a intervir.