Legal Document Excerpt:

Na qualidade de beneficiários dos dividendos pagos pela N... SGPS através da sociedade veículo utilizada para o efeito - a .. SGPS - concluiu-se que os sujeitos passivos A... e B... auferiram rendimentos de capitais enquadráveis na categoria E do IRS em cada um dos anos em questão 2013, 2014 e, os quais não foram declarados no Anexo E das respetivas declarações de rendimentos Modelo 3, totalizando os mesmos as seguintes importâncias: segue  Assim sendo, as correções fiscais serão refletidas na esfera jurídico- tributária dos titulares dos rendimentos de capitais auferidos na qualidade de acionistas da N... SGPS, sendo o montante auferido englobado pela totalidade ao rendimento coletável de IRS dos beneficiários, sujeito às taxas gerais de imposto resultantes da aplicação da tabela constante do artigo 68 do CIRS redação  dada  pela  Lei  n.  66-B/2012,  de  31  de , relativamente aos anos de 2013 e 2014, e sujeito a tributação autónoma à taxa de 28% nos termos da alínea do n. 1 do artigo 72 do CIRS redação dada pela Lei n. 82-E/2014, de 31 de no ano de 201 2	RESUMO DAS CORRECÇÕES PROPOSTAS Em suma, os contribuintes A... e B... deverão ser tributados: nos anos de 2013 e 2014: pela totalidade dos rendimentos auferidos, incluindo, para além dos já declarados, os aludidos rendimentos da categoria E, conforme se descreve: segue no ano de 2015; através da aplicação da tributação autónoma à taxa de 28%, aplicada aos aludidos rendimentos da categoria E não declarados, conforme se descreve: segue GG.