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Numa apreciação preliminar e sumária, como deverá ser a pedida a esta «Formação», a argumentação jurídica da autora da revista não convence em face da fundamentação jurídica produzida pelos tribunais de instância, que conduziu a uma decisão unânime, e juridicamente razoável e convincente, e que não destoa da jurisprudência que sobre o tema tem sido produzida por este STA, se bem que em casos não de todo idênticos - entre outros, AC STA 302015, R0868/14, e o respectivo AC STA/Pleno de 102016, R0868/1 Além disso, este caso vive de contornos muito concretos, sendo que esta singularidade lhe retira vocação para servir de paradigma a decisões futuras.