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A interpretação acolhida pelo Tribunal Arbitral no sentido de que o prazo de 30 dias previsto no artigo , n. 1 da Lei n. 62/2011 é um prazo de caducidade do exercício dos direitos de propriedade industrial face aos medicamentos genéricos abrangidos pela AIM requerida, é contrária à jurisprudência do Tribunal Constitucional, nomeadamente ao decidido no Acórdão n. 123/2015, em que o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a dimensão normativa resultante do artigo , n. 1, conjugado com o artigo da Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular de direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado ou o requerente de pedido de AIM para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação pelo Infarmed referida no artigo , n.3, da mesma Lei, por violação do artigo 2, n.s 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa.