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- Artigo 12 da LOSJ que define a competência refere: 		"1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar: 		a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização; 		b) As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; 		) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; 		) As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais; 		e) As ações de liquidação judicial de sociedades; 		f) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; 		g) As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; 		h) As ações a que se refere o Código do Registo Comercial; 		) As ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.