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Acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: - RELATÓRIO  No Juízo Local do Cartaxo, do Tribunal Judicial da comarca de Santarém procedeu-se a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, de: -  Lda., com sede no , no ; e,  - PMFPAD, solteiro, nascido a , residente na Rua , no ,  ambos com os demais sinais dos autos, aos quais, em pronúncia, lhes havia sido imputada a prática de factos suscetíveis de integrarem a prática, em coautoria, de um crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, previsto nas disposições conjugadas artigos , § , al., e 10, §  e , com referência ao artigo 10, §  e  do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de junho e artigo 3, §  do Código Penal.