Legal Document Excerpt:

no que o patrocínio se revelar insuficiente, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o despacho recorrido e ser substituído por outro que ordene a extinção do procedimento criminal contra o aqui recorrente, ou caso assim não se entenda, máxime, que remeta a acusação já deduzida nos autos para julgamento, fixe data para a audiência de discussão e julgamento, seguindo o processo seus demais termos até final, por só assim se fazer JUSTIÇA!”5 – A Digna Procuradora da República junto da primeira instância respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência, tendo formulado as seguintes conclusões transcrição):  "1- O douto despacho recorrido, reconheceu a questão prévia, que à apreciação do mérito da causa, por falta de um elemento objetivo essencial do ilícito, de condução sob o efeito de estupefacientes, p. e p. no art 291, n2 do CP: "Devido à condução sob influência de estupefacientes, o arguido não estivesse em condições de o fazer com segurança”; 2- Após verificar a falta de tal elemento essencial, remeteu os autos para inquérito; 3- O despacho recorrido, não violou qualquer normativo legal, nomeadamente o disposto no art 311, n1 do CPP; 4- Assim, o despacho recorrido não merece qualquer reparo devendo ser mantido nos seus precisos termos.” 6 – Nesta instância, o Exmo.