Legal Document Excerpt:

342 a 346 desse Apenso, relativo à não entrega de IVA liquidado e recebido nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de, respetivamente, nas penas de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um deles, e nas penas de 400 dias de multa, por cada um deles, à razão diária de 5,00 €; e)  A...  e " F...  SAD” pela prática, cada um deles, de 2 crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7, n 1, 12, ns 2 e 3 e 105, n 1, 4, 5 e 7, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias: -- Apenso B -Processo n 1574/l9lDLRA Acusação de fls.