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4 Efectivamente, a declaração de contumácia prevista quer no artigo 476 do Código de Processo Penal à data em vigor, antes da sua revogação operada pela Lei 115/2009, de 12/10, pressupunha, tal como o artigo 138 n1/x do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade também pressupõe, necessariamente, o trânsito em julgado do despacho que decretou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária 5 De facto, sendo requisito fundamental para a admissibilidade do recurso ao instituto da contumácia a eximição dolosa por parte do condenado à execução da pena de prisão, não se mostra tal pressuposto preenchido sem que primeiramente o mesmo tenha sido colocado em cumprimento de pena.