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e , n.s 1 e 2 da na sua aplicação aos casos concretos têm de ser acatados os juízos 	de valor legislativamente formulados, quando não ofendam normas de hierarquia superior nem se 	demonstre violação de limitações legais de carácter geral "não podendo o intérprete sobrepor à 	ponderação legislativa os seus próprios juízos sobre o que pensa que deveria ser regime legal, mesmo 	que os considere mais adequados e equilibrados que os emanados dos órgãos de soberania com 	competência legislativa.” cfr., por todos, o Acórdão do Pleno do STA de 13/11/2007, Proc n 	01140/06, in, www.dgsi.pt/jsta).