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a referir-se, sendo que tais invocadas dificuldades e pretensos documentos tinham, respetivamente, de ter sido clara e inequivocamente descritas e identificados no acto administrativo agora impugnado, e não o tendo sido nesse momento, não pode esse vício ser posteriormente corrigido»; «conforme se estabelece no artigo 15 desse mesmo Código, devem ser fundamentados os atos que "Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado ...)”, sendo requisitos da fundamentação, em conformidade com o estatuído no artigo 15, ainda desse Diploma, uma "sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão” n., mais estando aí expressamente consignado que "Equivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato.” n.; « deve esse ato administrativo ser declarado nulo por falta de fundamentação ».