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Veja-se a este propósito o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102019, proferido no processo 02178/18BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, cuja fundamentação se acompanha, onde se diz que: "), se for constatada a não apresentação/inclusão na proposta de algum termo ou condição exigido ou a inclusão de algum termo ou condição violador de aspecto da execução do contrato a celebrar inscrito em peça procedimental, mormente no caderno de encargos, isso deve conduzir à sua exclusão, sabido que é através do procedimento de contratação pública que se visa escolher um co-contratante e uma proposta que, nas condições económicas e financeiras definidas como adequadas pela entidade adjudicante, satisfaça as necessidades públicas”.