Legal Document Excerpt:

E se no domínio do prazo da prescrição do procedimento disciplinar e do seu modo de contagem, o Estado já aprovou e tem constante de diplomas estruturantes do seu ordenamento jurídico, e assim da vida em sociedade, como é o caso da LGTFP, normas que regulam os termos e os pressupostos em que a prescrição ocorre assim como a sua suspensão – como assim também se verifica no domínio do Direito Penal, e sendo certo que na decorrência do exercício desse seu poder regulamentar, a OROC não alterou o prazo de prescrição de 2 anos a que se reporta o artigo 8, n. 1 do EOROC, como assim decorre do artigo , n. 1 do Estatuto disciplinar n. 88/2010, mostra-se consentâneo com o espírito do legislador, a norma a que se reporta o artigo , n. 4 do mesmo OROC.