Legal Document Excerpt:

No contrato de compra e venda, celebrado por escritura pública de 312011, no Cartório Notarial de Odivelas, perante a Notária Ana ....., em que o primeiro Réu e a segunda Ré, na qualidade de procuradores de Maria .., declararam, em nome e no interesse desta, vender a ... – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LDA., cinco fracções autónomas do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, sob o número 687, da freguesia de Caneças, concelho de Odivelas, pelo preço global de € 11000,00, conforme cópia junta aos autos, não se vislumbra o incumprimento, pelos Recorrentes, de qualquer obrigação resultante do exercício do mandato que então lhes foi conferido pela falecida Maria ... No momento em que este contrato foi celebrado a falecida Maria .., não obstante se encontrar representada pelo irmão José .... e pela cunhada Maria ...., esteve presente no momento da outorga.