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Conclui o Tribunal Constitucional que "não se vê que tipo de considerações pode justificar uma protecção acrescida do bem jurídico e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada pelo facto de se tratar de uma pessoa colectiva”, para "Julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 1, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma contida na alínea do n. 1 e no n. 2 do artigo 2 da Lei n. 37/2007, de 14 de agosto, no segmento que estabelece o limite mínimo de coima aplicável às pessoas colectivas, por infracção negligente ao disposto no n. 2 do artigo 1 do mesmo diploma.” .