Legal Document Excerpt:

Quando a Recorrente tomou a posição de arrendatária no locado dos autos, 2005, encontrava-se em vigor o RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro uma vez que o NRAU apenas foi aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de - artigo  do RAU;  ) Não perdendo de vista o facto de a forma escrita não ser, pelo menos à data, uma formalidade ad substantiam, bem como a circunstância de, durante anos, a Recorrente ter permanecido ininterruptamente a habitar no locado sem oposição de alguns dos seus proprietários e à vista de todos, é de concluir que a exibição nos autos, pela mesma arrogando-se a posição de arrendatária, dos talões de depósito de uma suposta renda, constitui prova suficiente para demonstração de uma relação contratual entre esta e o/as) proprietários/as) do imóvel, em termos constitutivos de um vinculo de arrendamento – entendimento perfilhado pelo Tribunal de  instância;  ) A Recorrente, enquanto arrendatária, não pode ser penalizada pelo facto de o Senhorio nunca ter tomado a iniciativa ao longo de mais de 15 anos, nem em resposta ao apelo da mesma, de ter formalizado o contrato por escrito;  e) Tanto mais que, conforme resultou provado Facto 2) "As Autoras exploram um estabelecimento comercial na Travessa da Ribeira nova n. 7, quase em frente ao imóvel identificado em ” e conforme foi referido pela Autora BB, tal estabelecimento já era explorado pelo seu falecido pai há muitos anos;  f) Nunca, desde 2005, as Autoras interpelaram a Recorrente por carta, ou através de ação judicial para entregar o locado, por considerarem não existir título que legitimasse a ocupação feita ou existir eventual falta de pagamento de renda;  g) Quando a Recorrente tomou conhecimento de que as Autoras adquiriram a totalidade do imóvel, conhecimento este apenas permitido pela forte proximidade existente, passou a efetuar os depósitos fazendo constar como Senhoria AA, conforme resulta dos documentos juntos à Contestação;  h) O pagamento da renda apenas não é feito diretamente à pessoa das Autoras porque as mesmas, mesmo posteriormente a terem adquirido o prédio por inteiro à  comproprietária, nunca indicaram à Recorrente da conta para a qual pretendem que a renda seja paga, o que determina que esta nunca se possa considerar em mora quanto ao pagamento das rendas;  ) Todavia, os talões de depósito juntos pela Recorrente aos autos têm a mesma função do recibo de renda para efeitos de se considerar celebrado um contrato de arrendamento não formalizado por escrito, por causa apenas imputável às Autoras;  j) O espírito da lei é a de não prejudicar o arrendatário, que foi aceite enquanto tal durante largos anos pelo Senhorio e se comporta perante todos enquanto tal, pelo facto de aquele não celebrar por escrito o contrato de arrendamento Vide exemplificadamente em tal sentido a alteração legislativa operada pela Lei n. 13/2019, de 12 de Fevereiro, que vem introduzir o n. 2 ao artigo 106);  Caso Exas.