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Concretiza a alínea do n. 2 do mesmo artigo que são vedadas, designadamente, as "alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos” destaque. . A imperatividade das disposições constantes daquele artigo é expressa no n. 16 que estabelece que o regime aí fixado "tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas”. . No ano de 2011, não poderia ter a Entidade Recorrida praticado um ato administrativo que determinasse a progressão na carreira e o posicionamento da Autora no índice remuneratório 272, sob pena de nulidade do mesmo n. 14 do artigo 2 da Lei n. 55- A/2010, de 31 de dezembro de.