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A CGA notificou-o de que não estavam reunidos os pressupostos para poder beneficiar do regime de pensão unificada por não possuir 12 meses com registo de remuneração para o CNP, sendo esse o pressuposto jurídico exigido por aquela instituição, por efeito do disposto no Despacho n. 49/SESS796, do Secretário de Estado da Segurança Social, publicado no R. de 101996,  Série, segundo qual, o princípio da totalização, previsto no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 329/93, para a aquisição dos prazos de garantia, pressupunha a existência de registo de remunerações no regime geral correspondente a, pelo menos, um ano , considerando-se "ano ”, para os períodos anteriores a Janeiro de 1994, um período de 12 meses com registo de remunerações.