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3 do Estatuto da Aposentação estabelece, "em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor” do 503/99, que, "A aposentação extraordinária verifica-se, independentemente dos pressupostos de idade e tempo de serviço estabelecidos no artigo anterior, e precedendo exame médico, em qualquer dos casos seguintes:  ) Simples desvalorização permanente e parcial na capacidade geral de ganho, devida aos acidentes ou doenças referidos nas alíneas anteriores.” alíneas e), embora possa ser requerida pelo interessado artigo 39, n, é ainda susceptível de ser promovida pelo serviço a que aquele se encontre adstrito, assumindo então natureza obrigatória artigo 41, n, e dá sempre lugar a pensão por inteiro artigo 54, ns 1 e 2, na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n 191-A/79).