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Ora, ao abrigo do disposto no artigo 4, n. 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais uma decisão proferida, em via de recurso, por um tribunal superior, transitada em julgado ainda que e que determinou que os autos apenso de fossem "imediatamente remetidos" à  instância "a fim de ser executado o julgado, considerando-se para todos os efeitos o trânsito condicional da decisão proferida", tem de ser cumprida pela  Instância.», no caso, pelo então, Juiz   Igualmente, o mesmo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112019 e de 202020 determinou que o arguido fosse pronunciado para o crime de promoção de liderança de associação criminosa, previsto e punido pelos ns 1 e 3 da mesma disposição legal e, bem assim, apreciar da existência dos necessários indícios fortes e suficientes do crime a fim de submeter o arguido a julgamento, tendo o TCIC acatado tal decisão superior, proferindo o despacho de pronúncia de fls.