Legal Document Excerpt:

17 É que, como a sentença recorrida não deixou de constatar, e como já supra se explicitou, o pedido do autor havia sido inicialmente indeferido por despacho de 04/02/2010 do Diretor Nacional Adjunto da Área de Operações e Segurança da Polícia de Segurança Pública, mas em sede de recurso hierárquico esse despacho foi revogado por despacho de 11/05/2011 do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, tendo o procedimento retrocedido à fase inicial da instrução, com vista ao suprimento das questões detetadas, tendo nesse seguimento sido o autor notificado para que esclarecesse se pretendia uma licença de uso e porte de arma classe B ou a renovação da autorização para uso e porte de arma de defesa, e convidando a juntar Declaração dos Serviços com a data de passagem à aposentação e a justificar a sua pretensão, juntando prova dos motivos invocados, bem como os documentos ali identificados, o que o autor veio a fazer em 13/06/201  Emergindo o ofício de 29/08/2011 vertido no ponto do probatório) no âmbito da reapreciação do pedido, e precisamente por efeito da respetiva reformulação.