Legal Document Excerpt:

— A notificação do recorrente para proceder ao pagamento de taxa de justiça e multa efectuada pela secretaria não é válida por ser sido feita antes de estar demonstrado que a recorrente estava notificada da decisão do apoio judiciário e porque os valores exigidos não estão correctos e na falta de pagamento ainda haveria que aplicar o artigo 570 n5 do CPC e só perante a persistência do não pagamento que haveria lugar ao desentranhamento das peças processuais nos termos do n6 do mesmo artigo, o que é válido para as contra-alegações previstas no artigo 642 do CPC;  — A omissão de notificação, após trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação do indeferimento do pedido de apoio judiciário, para proceder ao pagamento em singelo das taxas de justiça e, não efectuado o pagamento, acrescido das sanções prescritas nos artigos 570 n3 642 do CPC, constitui nulidade processual que influi na decisão da causa artigo 195 ndo.