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17) Em 26/07/2019 a Entidade Nacional da Reserva Agrícola reuniu a fim de deliberar sobre o recurso facultativo interposto pelo A., tendo deliberado manter e confirmar o teor e a fundamentação da sua anterior deliberação de 02/04/2012, bem como das deliberações anteriores tomadas pela ERRANC, nos termos e com os fundamentos seguintes: "A Entidade Nacional da Reserva Agrícola, na sua 10 Reunião Ordinária do dia 26 de julho de 2019, deliberou, por unanimidade, INDEFERIR o recurso facultativo interposto por J. respeitante à autorização para a legalização de dois muros de vedação em alvenaria, não confinantes com a via pública, com o fundamento nos seguintes factos: a) Como questão prévia e prejudicial, constata-se, pela análise da documentação junta ao procedimento na sua fase de instrução, que os dois prédios rústicos sobre os quais incide a pretensão pertencem em regime de compropriedade ao Requerente e à sua ex-cônjuge P.., pelo que o pedido teria sempre de ser formulado, em conjunto, pelos dois comproprietários, o que tem como consequência legal que o Requerente, ora Recorrente, não tem, por si só, legitimidade para formular o pedido e iniciar o respetivo procedimento administrativo, nos termos e para efeitos do n. 1, do Artigo 6 do Código do Procedimento Administrativo.