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Em suma, é, desde logo, a exigência de dignidade punitiva prévia das condutas, enquanto expressão de uma elevada gravidade ética e merecimento de culpa artigo 1 da Constituição, do qual decorre a protecção da essencial dignidade da pessoa, que se exprime no princípio constitucional da necessidade das penas e não só da subsidiariedade do direito penal e da máxima restrição das penas que pressupõem apenas, em sentido estrito, a ineficácia de outro meio jurídico” cf., ainda, no sentido de o artigo 18, n 2, ser critério para aferir da legitimidade constitucional das incriminações, os Acórdãos ns 634/93, 650/93, Diário da República, Série, de 31 de Março de 1994, e 958/96, Diário da República, Série, de 19 de Dezembro de.”.