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20- Assim analisando o acerco fáctico dado como provado no processo n 1352/2..., a saber e designadamente que "No dia 012020, pelas 15 horas, na Rotunda de ..., ..., S/N, freguesia de ..., na área desta comarca ..., o arguido, conduzia o veículo ciclomotor, da marca..., modelo "...”, com a matrícula n ...-SG-..., sem que estivesse legalmente habilitado para a prática da condução de tal veículo com a necessária licença de condução” não pode, assim, considerar-se inconciliável com o facto provado no processo n 324/2... e que supra se enunciou e analisou mormente que o arguido era titular de carta de condução brasileira com data de validade nela inscrita de 13 de Agosto de.