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1 do EBF que: "No caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária, o ato administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas seguintes situações: a) O sujeito passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social, e se mantiver a situação de incumprimento; b) A dívida tributária não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição, com a prestação de garantia idónea, quando exigível.” Por sua vez, o n. 6 do artigo 1 do EBF, preceitua que "Verificando-se as situações previstas nas alíneas e do número anterior os benefícios automáticos não produzem efeitos no ano em que ocorram os seus pressupostos, até ao pagamento da dívida que originou a sua suspensão.” Por força do disposto no artigo 1 do EBF, o direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respetivos pressupostos.