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64 do nCódigo de Processo Civil e 40, n1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n62/2013, de 2  No que respeita à competência dos tribunais administrativos e fiscais importa ter em atenção os preceitos aplicáveis do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, doravante - ETAF - aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro com as alterações das Leis 4-A/2003, de 19 de Fevereiro;107-/2003, de 31 de Dezembro; 1/2008, de 11; 2/2008, de 101; 26/2008, de 206; 52/2008, de 208 e 59/2008, de 19).