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É que esse dever não se encontra definido na lei antes consagrando esta, um direito do contribuinte que este exercerá ou não conforme for do seu livre arbítrio e interesse” Note-se que se ajuíza, em sentido consonante com a decisão recorrida que, em sede de atividade administrativa tributária, é inquestionável a aplicação do princípio da boa fé, pois não obstante não se encontrar expressamente previsto no artigo 5 da LGT a sua aplicabilidade resulta, em primeira linha, do disposto no artigo 26 da CRP, e bem assim no artigo  do CPA Contudo, o que se entende é que no caso vertente a prolação de decisão em momento temporal posterior à penhora não coarta qualquer direito, não frustrando qualquer legítima expetativa de apreciação desse pedido em momento ex ante das penhoras, cuja legitimidade se encontrava suportada desde março de 201 Neste âmbito importa chamar à colação o Aresto do STA, proferido no processo n 01188/02, de 18 de junho de 2003, extratando-se o seu sumário, na parte que para os autos releva, como se transcreve: "-O princípio da boa fé assume-se como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico.