Legal Document Excerpt:

Em dia não determinado do mês de Agosto de 2012, mas anterior ao dia 6, os arguidos Maria e J. P., em representação da sociedade arguida, elaboraram entre si um plano, a fim de obter benefícios fiscais ilegítimos, segundo o qual, esta sociedade inscreveria na sua contabilidade, facturas em nome das sociedades P., Unipessoal Lda”, com o NIPC , com sede na Rua , Felgueiras e Y - Unipessoal, Lla.” com o NIPC , com sede na Rua , Felgueiras, referentes a transacções fictícias, forjando para o efeito o seu conteúdo, por forma a incluir ali despesas que não foram efectivamente suportadas por aquela, incrementando os custos, diminuindo o lucro tributável e, consequentemente, o valor do imposto IRC a pagar.