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O artigo 9 Código do IRC dispõe:  "1 - Estão isentos de IRC:  a) O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, com excepção das entidades públicas com natureza empresarial;  b) As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas.”  Considerou a douda sentença recorrida que:  "Atento o quadro legal supra referido, temos como certo que a Lei - Lei 11/2003, de 13 de Maio - estabelece uma equiparação entre a associação de municípios e autarquias locais – em sede de isenção.