Legal Document Excerpt:

Já depois de iniciado o processo de alteração a que alude o artigo 4 do RGPTC, o pai da criança veio dar notícia aos autos de que a mãe continuava a  incumprir o regime de visitas, não procedendo à entrega da menor como estava acordado, o que se veio a verificar, para além dos incumprimentos que deram origem ao processo de alteração, também ao longo do ano de 2020 e nos seguintes dias: - 24 de abril de 2020; - 22 de maio de 2020; - 5 de junho de 2020; - 20 de junho de 2020; - incumprimentos em junho e julho, durante as férias de Verão; - 8 de setembro de 2020 e - 6 de novembro.