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Foi neste entendimento que o Tribunal Constitucional veio a decidir ")Nãojulgarinconstitucionalanormadoartigo143,n.4,doCódigoCivil,quandointerpretadanosentidodequeoprazoparaintentaracçãodeanulaçãodedeliberaçãodocondomínioédesessentadias,indistintamentequerparacondóminospresentes,querparaosausentes,apartirdadatadadeliberação,enãodadatadacomunicaçãoaocondóminoausente.”1    E a jurisprudência dos tribunais comuns tem seguido esta posição: que o prazo de 60 dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio, previsto no art.