Legal Document Excerpt:

43, n. 3, do CPP, determina que "os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativas que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida”, rejeita-se o recurso interposto por as decisões em confronto não terem sido proferidas no âmbito da mesma legislação, dado que ocorreu modificação legislativa no Código Aduaneiro, na base do qual actuaram as autoridades aduaneiras.» 4 No caso, não estamos perante uma mera circunstância formal e objectiva de haver sucedido uma modificação de normas, mas sim de uma modificação legislativa que, interferiu directamente na resolução da questão de direito.