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Consagra o n2 do dispositivo: «A decisão que aplique a coima deve conter, sendo caso disso, a ordem de pagamento de quantitativos em dívida ao trabalhador, a efetuar dentro do prazo estabelecido para o pagamento da coima.» Por sua vez, o n3 do mencionado artigo 564, estipula: «Em caso de não pagamento, a decisão referida no número anterior serve de base à execução efetuada nos termos do artigo 89 do regime geral das contraordenações, na redação dada pelo Decreto-Lei n 244/95, de 14 de setembro.» Ora, nos termos do referenciado artigo 89 do regime geral das contraordenações, a execução por falta de pagamento de créditos laborais em que o empregador tenha sido condenada é proposta pelo Ministério Público.