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: "a) A definição do que deve ser entendido por matéria conclusiva, tratando-se de questão divergente na doutrina e na jurisprudência, constitui questão juridicamente relevante, mostrando-se claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, pelo que se deve por verificado um dos requisitos previstos no artigo 150 n 1 do CPPA; b) O ponto 20 do probatório fixado na sentença de  Instância não constitui matéria meramente conclusiva cabendo o apuramento se o é, ou não é, no campo da interpretação e aplicação do disposto no artigo 607 ns 3 e 4 do CPC; ) A proposição constante daquele ponto não se reconduz ao uso de conceitos normativos de que dependa a solução do caso, no plano jurídico, contendo um substrato factual consistente que deve ser interpretado em conexão com o restante acervo factual provado como consta da fundamentação de fls.