Legal Document Excerpt:

Haverá identidade de crime, se: - o acto/ facto/ conduta for atribuída à mesma pessoa agente do crime/ sujeito, para cuja compreensão não carece de explicitação, pois se trata da identidade da pessoa e se - for o mesmo acto/ facto / conduta que lhe é atribuída, o mesmo objecto/ o mesmo pedaço da vida real e os factos serão os mesmos considerados não apenas como acção naturalística, mas também e eventualmente com apelo a critérios jurídicos sobre o objecto e o bem jurídico protegido pela norma incriminadora.”  Afirma o Sr PGR que Apesar de não ter sido proferido um despacho de arquivamento, verifica-se que o Ministério Público no inquérito n. 483/17GAMCN optou por deduzir acusação contra a arguida apenas quanto ao crime de ofensa à integridade física ocorrido em agosto de 2016 e não pelo crime de violência doméstica, sendo certo que, pouco antes dos factos em investigação nesse inquérito, por alturas da Páscoa de 2016, a arguida tentou desferir uma pancada com um pau na cabeça do ofendido, não o logrando fazer porque aquele fugiu cfr.