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Da factualidade provada nestes autos, resulta que o Requerente não tem título que o legitime a permanecer na referida habitação, pelo que, não lhe assiste o direito de permanecer na mesma, o que significa que, a Entidade Demandada estava habilitada a proceder à desocupação, como fez, em conformidade com o estabelecido no citado artigo 4, ns 1 e 2 e artigo 35, n 2 da Lei n 81/14;   Improcede igualmente a alegação do Recorrente no que diz respeito ao direito à habitação constitucionalmente consagrado, na medida em que, como tem reiterado a jurisprudência dos nossos tribunais,” o direito social à habitação, não confere um direito imediato a uma prestação efectiva dos poderes públicos mediante a disponibilização de uma habitação, antes rege na garantia de critérios objectivos e imparciais no acesso dos interessados às habitações oferecidas pelo sector público” – cfr, acórdão do TCA Sul e 10202   Assim, sendo a improcedência da ação principal manifesta, decidiu bem a douta sentença recorrida ao indeferir a providência requerida.