Legal Document Excerpt:

Como também vem disposto sob o ponto 1 da Base , a execução de qualquer obra em cumprimento do Contrato de concessão só poderá iniciar-se depois de aprovado o respectivo projecto de execução, competindo à Concessionária elaborar e submeter à aprovação do então IEP ora Ré, que se considerará tacitamente concedida se não for recusada no prazo de 30 dias a contar da data da sua submissão, os cadernos de encargos ou as normas de construção, não podendo as obras ser iniciadas antes de os mesmos terem sido aprovados, e devendo estas ser realizadas com emprego de materiais de boa qualidade e a devida perfeição, segundo as melhores regras da arte, de harmonia com as disposições legais e regulamentares em vigor, e as características habituais em obras do tipo das que constituem o objecto da concessão.