Legal Document Excerpt:

que o pedido de emissão do alvará de autorização de utilização da moradia e piscina construídas no lote em referência, foi indeferido por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 2011/09/23, considerando os fundamentos expedidos no parecer jurídico e nos demais fundamentos já expendidos sobre o assunto, em suma:  O projecto de gás é um dos projectos de especialidades elencados pela Portaria n. 232/2008, de 11 de Março, considerados necessários à execução das diversas operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sendo que um eventual pedido de dispensa de apresentação de qualquer um dos projectos de especialidades exigidos, só tem cabimento quando comprovada a sua desnecessidade, face à natureza da obra a executar, ou nos casos previstos na lei específica.