Legal Document Excerpt:

entre outros, o acórdão do STA, de 11-10-2017, proferido no processo n 203/1  	Como fica patente pela posição recursória, o Recorrente discorda da conclusão relativa à prescrição, aqui reiterada por este Tribunal, por entender que "A interpretação dada pelo tribunal "a quo" ao artigo 49, n 5 da LGT é inconstitucional e viola o disposto nos artigos 13 da Constituição, o princípio da legalidade, consagrado no artigo 103 n2 da CRP; o direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, consagrado no artigo 20 n4 da CRP; os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e legítimas expectativas dos administrados, ínsitos no primado do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2 da CRP; a respetiva Lei de Autorização Legislativa n87-6/98, de 31/12 artigos 112 n2 e 198 n1 da e a reserva de lei da AR artigos 103 n2 e 165 n1 da”.