Legal Document Excerpt:

Não obstante, sendo os tribunais, também nestas situações, os órgãos constitucionais com competência para dirimir os conflitos, definindo e afirmando os direitos, de seguida, com a delimitação antes mencionada, passaremos à apreciação:  1 Enquadramento No caso, face à factualidade provada, nomeadamente os pontos  e 1, também não se nos colocam dúvidas quanto ao ser aplicável o regime que resulta do artigo 1 do Código de Trabalho de 2009 CT/2009), aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro – tal como tem sido repetidamente dito pela Jurisprudência, a lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior O CT/2009, assim o seu artigo 1, define contrato de trabalho como "aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas”.2’3 Como é em geral reconhecido, são elementos constitutivos da noção de contrato de trabalho, de acordo com a norma legal, a prestação de atividade, a retribuição e a subordinação jurídica.