Legal Document Excerpt:

A competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais veio a ser concretizada no artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002 de 17 de fevereiro Lei n. 13/2002, de 19 de fevereiro, com as alterações decorrentes da Lei n. 20/2012, de 14/05; da Lei n. 55-A/2010, de 31/12; do n. 166/2009, de 31/07; da Lei n. 59/2008, de 11/09; da Lei n. 52/2008, de 28/08; da Lei n. 26/2008, de 27/06; da Lei n. 2/2008, de 14/01; da Lei n. 1/2008, de 14/01; da Lei n. 107-/2003, de 31/12; da Lei n. 4-A/2003, de 19/02 e objeto da Retificação n. 18/2002, de 12/04 e da Retificação n. 14/2002, de 20/03 e Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/1), no quadro das normas constitucionais acima citadas, reafirmando-se no n. 1 do artigo  daquele diploma que «os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais».