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1 dos;   DE DIREITO   Questão decidenda: determinação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária após a declaração de insolvência: devedor insolvente ou massa insolvente   Apreciação jurídica Apreciando a questão decidenda, jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, pronuncia-se sobre a natureza jurídica da massa insolvente, enquanto património autónomo constituído para fins específicos e no sentido de que a massa insolvente não configura um novo ente jurídico distinto do devedor insolvente, continuando este a manter a qualidade de sujeito passivo de qualquer relação jurídico-tributária constituída ou a constituir no decurso do processo de insolvência acórdãos STA-SCT 102017 processo n 669/15; 302017 processo n 1410/16; 102018 processo n 1171/17; 02018 processo n 1136/17 com a especificidade fáctica de apreciarem a legalidade de tributação de mais-valias em sede de   Com interesse para a compreensão dos tópicos supra indicados, transcrevem-se excertos relevantes da fundamentação do citado acórdão 10 maio 2017 processo 669/15: Atento o disposto nos arts.