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E dirigido à ideia de protecção do núcleo essencial dos direitos fundamentais das pessoas.  . O acto do Município P... é, em nosso entender, nulo por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental nos termos abrigados do artigo 161, n 2, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em conjugação com o disposto no artigo 32 n2 da Constituição da República Portuguesa. . Nulidade essa, cujo decretamento foi requerido na acção administrativa especial nos termos do disposto no artigo 37, n 1, alínea, e no artigo 50, n 1 e seguintes, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de que a presente providência é preliminar. . Há igualmente, violação do princípio da legalidade, do princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, do princípio da proporcionalidade, dos princípios da justiça e da razoabilidade, do princípio da imparcialidade e do princípio da boa-fé previstos nos artigos 3, 4, 7, 8, 9 e 10 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e Código de Procedimento Administrativo.–Matéria de facto.