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Contudo, resulta do teor da Informação n 459/GAR/21 que o Recorrido prestou declarações em cumprimento do disposto no n 1 do artigo 16 da Lei do Asilo, sem qualquer referência ao n 2 ou mesmo ao n 3 "À prestação de declarações referida no número anterior é aplicável o disposto no artigo 1” do mencionado artigo 2 Após o que, ao abrigo dos ns 1 e 2 do artigo 17 da mesma Lei, o Recorrido foi notificado do Relatório, elaborado pelo SEF, com base no declarado e na legislação aplicável, comunicando-lhe o sentido provável da decisão a proferir e os respectivos fundamentos, e concedendo-lhe prazo para exercer o seu direito de audiência prévia.