Legal Document Excerpt:

Não sendo caso de revista excecional, importa saber se o acórdão recorrido admite recurso de revista "normal” art..  Estatui este preceito:   Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1 instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto ao pedido ou reconvenção deduzidos;   Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista:   a) Nos casos em que o recurso é sempre admissível;   b) Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão uniformizador de jurisprudência com ele conforme;   .  .   O recurso não cabe na previsão do n1 uma vez que a decisão recorrida não conheceu do mérito da causa, nem pôs termo ao processo.