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E o STA, designadamente no acórdão de 12021, no processo n 02/93BCLSB, ainda que por referência à aplicabilidade do disposto no artigo 214 do RD da LPF, de cuja fundamentação de direito se extrai: «) Com efeito, nos presentes autos, o "” foi punido sem que pudesse apresentar qualquer defesa na qualidade de arguido no processo disciplinar sumário que contra si foi instaurado, pelo que se impõe a recusa por parte deste Supremo Tribunal da aplicação da norma constante no art 214 do RD-LPF, na parte em que suprime a audiência do arguido em momento anterior ao da edição do acto punitivo, por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa assegurados pelos arts 32, n 10 e 269, n 3 da CRP.