Legal Document Excerpt:

– Os Executados AA e BB, por escritura pública outorgada em 21/12/2012, constituíram a favor do Banco Recorrido hipotecas sobre os imóveis nomeados à penhora para "garantir as obrigações que advêm ou possam advir para a primeira outorgante a executada em virtude de quaisquer contratos de natureza bancária em direito permitidos, já celebrados ou que venham a ser celebrados com o "BES”, como por exemplo os relacionados com quaisquer garantias, como sejam fianças ou garantias bancárias de qualquer tipo, os relacionados com letras, livranças, operações de futuros e derivados, bem como com todas e quaisquer formas de financiamento ou concessão de crédito, regulado ou não, em legislação especial, como sejam, mútuos, aberturas de crédito, descobertos em conta, financiamentos externos, bem como as restantes operações financeiras, nas quais a primeira outorgante, seja ou venha a ser interveniente.” – A hipoteca genérica) garante, entre outros, os dois contratos dados à execução, pelo que, perante o incumprimento das responsabilidades que os Recorrentes assumiram, o Banco resolveu os contratos e, legitimamente, instaurou a presente execução.