Legal Document Excerpt:

De acordo com o disposto no n 1, do artigo 129 da Lei do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n 62/2013, de 26 de agosto, na redação introduzida pela Lei n 40-A/2016, de 22 de dezembro, "ompete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil.” "Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos ao tribunal da propriedade intelectual, ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, aos juízos de família e menores, aos juízos de trabalho, aos juízos de comércio, bem como as execuções de sentenças proferidas em processos de natureza criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante um juízo cível” artigo 129, n 2, da Lei do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n 62/2013, de 26 de agosto, na redação introduzida pela Lei n 40-A/2016, de 22 de.