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QUE NÃO SEJA CONCEDIDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR FALTA DE VERIFICAÇÃO DE OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO ARBITRAL E O ACÓRDÃO FUNDAMENTO, MANTENDO-SE EM VIGOR O SEGMENTO DA DECISÃO ARBITRAL PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO N. 866/2019-T, QUE CORREU TERMOS NO CAAD, QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS N. 2018 00000295274, NO VALOR DE € 9027,34 NOVENTA E UM E VINTE E SETE EUROS E TRINTA E QUATRO CÊNTIMOS), TUDO COM AS NECESSÁRIAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.»  O Exmo.