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Na verdade, como se frisa no Acórdão de 102012, no Processo n 0569/11, também disponível no referido sítio, "como se exara, por exemplo, no citado aresto de 21/9/11, «a citação em processo de execução fiscal que não comunique a fundamentação do despacho de reversão não torna o acto de reversão inoponível ao responsável subsidiário, o qual pode invocar a irregularidade ou a nulidade da citação, e não socorrer-se do artigo 37 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que este dispositivo legal é aplicável às comunicações de "decisões em matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigível, e não se aplica a actos de natureza judicial como é a citação em processo de execução», sendo que o art.