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Presentes as "quaestiones júris” em discussão nos autos e que se mostram colocadas na presente revista nos termos supra explicitados, as quais assumem relevância jurídica fundamental dadas as implicações que assumem no quadro dos procedimentos de seleção de pessoal na Administração Pública, da sua formação/constituição de vínculos e manutenção, e de que o juízo firmado pelas instâncias e a resposta que estas concederam às concretas problemáticas em questão, não se apresenta como isento de alguma controvérsia e não está imune à dúvida, temos que tudo aponta para a necessidade de intervenção clarificadora deste Tribunal, e daí que se justifique a admissão da presente revista».