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Neste particular, importa chamar à colação o Aresto prolatado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do processo n 608/10, datado de 24 de abril de 2018, o qual doutrina na parte que para os autos releva, designadamente, o seguinte:  "Embora a lei não o diga expressamente, temos para nós que essa intervenção, dada a gravidade da cominação imposta no normativo, pressupõe uma atuação ativa no processo do MP ou réu neste caso do, através da prática ou intervenção em acto judicial, que lhe permitam tomar pleno conhecimento de todo o processado ou, pelo menos, que façam presumir esse efetivo conhecimento Nesse sentido cfr.