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QQ) Ora, no caso dos presentes autos, mesmo que se entendesse que a conduta da Arguida, ao proibir a entrada nas instalações da BB, durante o período de greve, dos trabalhadores não escalados ao serviço, era do ponto de vista jus-laboral ilícita, o que apenas por cautela de patrocínio se equaciona, sem admitir nem conceder, ainda assim, a verdade é que, mesmo de acordo com os factos dados por provados, o piquete de greve pôde desenvolver a sua atividade livremente à porta da empresa, como aliás a generalidade da doutrina reconhece que deve ser feito, pelo que, sempre terá de concluir-se que do ponto de vista contraordenacional, e ponderando a necessidade de tutela do bem jurídico e carência de sanção, a mesma se afigura como insignificante e irrelevante, do ponto de vista de uma possível afetação da independência e autonomia sindical, 	RR) Consequentemente, em qualquer caso, sempre ficaria afastado o primeiro e irrenunciável patamar da responsabilidade contraordenacional – a tipicidade – impondo-se também por esta razão que a Arguida seja absolvida.