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MOTA PINTO, PAULO, in ‘Jogo e Aposta’, Coimbra, 198 Desta forma, o Estado tenta controlar os efeitos negativos do jogo, regulamentando e disciplinando o jogo criando leis apropriadas que definem: locais onde certas modalidades de jogo consideradas mais atentatórias de bens comunitários de relevo podem ser praticadas, quais as entidades que as podem explorar, o seu modo de funcionamento e de fiscalização, as regras que devem ser observadas para garantir a seriedade e isenção dos jogadores, as restrições e condições de acesso aos locais onde ele se pratica, quais as receitas para fins de beneficência social, quais os impostos que o oneram, direcionando -os, por sua vez, para fins de interesse público, tudo com o objetivo de dar um emprego socialmente útil aos rendimentos do jogo de modo a assegurar a proteção de certas pessoas, como menores e incapazes, o prestígio de certas funções, a segurança e a tranquilidade públicas, tentado eliminar o jogo clandestino, de características perniciosas e muitas vezes associado à marginalidade.