Legal Document Excerpt:

Tal incongruência analítica e jurídico-subsumptiva ao direito aplicável da efectiva o objectiva realidade fáctico-comportamental tida por adquirida acaba por lamentável e contextualmente reflectir uma ainda inquietantemente persistente cultura judiciária de indevida, injusta e/ou excessiva bonomia, descaracterização e desvalorização/minimização do perverso fenómeno de tendencial princípio nacional de desresponsabilização e eximição às legais obrigações contributivas para o erário público – sobeja e compungentemente observado pelos magistrados judiciais signatários da presente peça ao longo de mais de três dezenas de anos de efectiva judicatura –, perturbantemente atentatório dos basilares valores e deveres de cidadania cujo solidário respeito constitui óbvio pressuposto de existência, subsistência e independência de qualquer nação, particularmente deste preocupantemente depauperado e cronicamente deficitário Estado Português cujo equilíbrio orçamental desesperadamente depende da concorrente convergência do escrupuloso cumprimento por todos os contribuintes do nuclear e constitucional dever de pagamento dos legais impostos e demais prestações contributivas, fonte essencial de receita, como é por demais consabido, cfr., máxime, arts.