Legal Document Excerpt:

Já a Lei n 58-A/2020 de 39 deu ao artigo 8 a seguinte redacção: "1 - Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020:  a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;  b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;  ) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;  ) O prazo indicado no artigo 105 do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;  e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.