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É pois inconstitucional a norma do artigo 5 n 5 da lei  56/2008, de 04/09 cuja versão original data da Lei n. 168/99, de 18/09 por violar os artigo e como tal os artigos 2 , 20 e 62 da.”  Ora bem: Neste caso está em causa apurar o sentido a retirar do disposto no art 5 n 5 da lei  56/2008, de 04/09 versão original - Lei n. 168/99, de 18/09), artigo que dispõe o seguinte: " 1 – Sem prejuízo do disposto no n. 4, há direito a reversão: Se no prazo de dois anos, após a data da adjudicação, os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação; Se, entretanto, tiveram cessado as finalidades da expropriação. )