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Ao decidir, como decidiu, o Acórdão, em recurso, incorreu em erro de julgamento por errada interpretação dos artigos , 2 a 2, 3 e 3., do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro;      O Acórdão recorrido incorreu em vício de violação de lei, por errada interpretação daqueles preceitos normativos.”     O A. apresentou contra-alegações, onde enunciou as conclusões seguintes:    "A) O douto Acórdão proferido pela Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul deverá manter-se na íntegra, por ter procedido à correta aplicação do Direito ao caso vertente, nomeadamente por ter realizado uma correta interpretação da norma contida no artigo 2 do 503/99, de 20 de novembro.