Legal Document Excerpt:

5-CONTRARIAMENTE AO DEFENDIDO NA DOUTA DECISÃO SUB JUDICE, O OBJECTO DA PRESENTE ACÇÃO NÃO TEM A VER COM UM PEDIDO DE "REIVINDICAÇÃO DE PROPRIEDADE”  6-NEM TAMPOUCO OS DEMAIS PEDIDOS DEDUZIDOS A TÍTULO SUBSIDIÁRIO ASSENTAM "NO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE SE REIVINDICA.” SENÃO VEJAMOS: 7-NO ARTICULADO INICIAL, COM VISTA À CONDENAÇÃO DO ORA RECORRIDO MUNICÍPIO, AS ORA RECORRENTES FORMULARAM OS SEGUINTES PEDIDOS, A SABER: "A) A INEXISTÊNCIA DO ACTO DE EXPROPRIAÇÃO DA PARCELA DE TERRENO SUPRA IDENTIFICADA; B) A INEXISTÊNCIA JURÍDICA E/OU NULIDADE QUE QUALQUER OUTRO TÍTULO DE AQUISIÇÃO E/OU DETENÇÃO DA MESMA PARCELA DE TERRENO, POR PARTE DO RÉU MUNICÍPIO. )