Legal Document Excerpt:

03P3223,disponível em www.dgsi.pt): «se a legalidade dos actos de inquérito é sindicável pelo juiz de instrução; se tal sindicância constitui, afinal, um direito do assistente; se o assistente imputou à actuação do Ministério Público actos tidos por ilegais; se, enfim, é de ter como extensível ao despacho que se pronuncia sobre o requerimento de abertura de instrução, o comando do n. 3, do artigo 30S do Código de Processo Penal, Importava que o despacho recorrido tivesse conhecido das invocadas nulidades e ilegalidades imputadas à actuação do Ministério Público, ...) não o tendo feito, o despacho recorrido deixou de pronunciar-se sobre questões que devia conhecer, pelo que, nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, em conjugação com aquele artigo 30, n. 3, do Código de Processo Penal, enferma de nulidade.» O despacho recorrido deverá ser substituído por outro que conheça das ilegalidades cometidas em sede de inquérito e no respetivo despacho de arquivamento, melhor identificadas no RAI e aqui dadas integralmente por reproduzidas.