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Da nulidade da sentença, nos termos do disposto no Art 379, n 1, al., do P.Penal, por omissão de pronúncia  Como se viu, sem questionar a matéria de facto que o tribunal a quo deu como provada, neste segmento do seu recurso aduz o arguido recorrente que a sentença recorrida é nula, nos termos do disposto no Art 379, n 1, al., do P.Penal, quer porque "não apurou em concreto os rendimentos do arguido e, apesar disso, condena-o nos termos em que o faz, sem procurar colmatar a falha no seu conhecimento, designadamente pedindo a elaboração de relatório social às entidades competentes”, quer porque "ignora o facto público e de conhecimento oficioso consubstanciado na situação de insolvência do Arguido ora Recorrente, declarada em 21/02/2017, por sentença proferida no processo n 896/14T8VRL, que correu termos pelo Juiz 2 do Juízo Local Cível de Vila Real do Tribunal Judicial desta mesma comarca”.