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6 — Em virtude da controvérsia acerca do momento temporal a atender para a verificação dos pressupostos do concurso superveniente de crimes - se o da condenação que ocorreu em primeiro lugar por qualquer crime anteriormente cometido, ou se o do trânsito em julgado dessa decisão – veio o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 9/2016, fixar jurisprudência no sentido de que: "o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.” 7 — Face ao exposto, e tendo em conta tudo o que vem dito, é possível observar pela existência de dois cúmulos, a saber: ) O primeiro, sendo competente para realizar o cúmulo o processo n. 2/03 1presentes, está em concurso com os processos 132/01, 355/02, 173/02, 50/02, 218/03, 66/02, 48/03, 99/02, 183/01, 41/03, 167/03, 286/03, 34/03, 105/03, 69/03, 152/0....., 95/03, 43/03, 994/02, 312/03, 112/02, 2/03 e 20/0  ) O segundo sendo competente para realizar o cúmulo o processo n. 429/0...2, está em concurso com os processos 117/03, 3041/03, 45/03, 152/0......, 247/03, 505/03, 930/03, 14/03, 66/03, 70/03, 319/03, 42/03, 61/0 8 — Não há qualquer lapso.