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129, 1,, 3, 1, CT que permite a redução decorrente de IRCT; mantendo o HT de 40h, os AA não podem beneficiar da progressão nas carreiras que pretendem, que apenas pode acontecer quando ganhem valor base inferior ou igual aos trabalhadores do "regime publico”; quanto à avaliação dos AA, aquando da celebração dos respetivos contratos individuais de trabalho, os Autores não estavam sujeitos a avaliação obrigatória, para efeitos de progressão na carreira, uma vez que os mesmos não estavam, nem agora estão, integrados em qualquer carreira; apenas serão equiparados às carreiras de informática n. 97/2001 de 26/03) com a adesão ao ACT publicado no BTE n. 42, de 15/11/2019, altura a partir da qual a avaliação de desempenho será relevada para efeitos de progressão; a avaliação anterior que fez de alguns trabalhadores resultou de uma sua opção.