Legal Document Excerpt:

1 Nas medidas cautelares, a prova do dano a prevenir não se basta com juízos de mera probabilidade, antes exigindo a demonstração efetiva do dano e o fundado receio que ele se venha a verificar; 1 A alegação genérica pela Recorrida da perda de lucros, sem os quantificar ou demonstrar, não satisfaz a prova de um fundado receio de uma lesão efetiva e séria; 1 Por outro lado, sendo os danos alegadamente receados pela Recorrida, de natureza económica ou financeira, eles são ressarcíveis in natura pela Recorrente, de quem a Recorrida não invocou incapacidade económico-financeira para pagar a eventual correspondente indemnização; 1 A Recorrida não alegou, e consequentemente não provou, como lhe competia, o valor dos danos que pretende precaver com a medida provisória pedida, pelo que era impossível avaliar se esse valor era inferior ou superior aos danos causados à Recorrente com o decretamento da medida cautelar; 1 A Recorrida não alegou, e consequentemente não provou, como lhe competia, os danos que a manutenção da medida provisória causará à Recorrente, impedindo, também desta forma, uma ponderação dos interesses contrapostos; 1 Existem factos públicos e notórios, constantes de documentos e Regulamentos e publicações oficiais, demonstradores que a Recorrente corre um risco sério e fundado de sofrer danos efetivos com a manutenção da medida provisória necessariamente superiores aos que a Recorrida possa sofrer com a não adjudicação da empreitada em causa; 2 À Recorrente foi atribuída uma comparticipação de € 17768,87 um milhão, setecentos e setenta e oito , setecentos e sessenta e oito euros e oitenta e sete cêntimos, ao abrigo do programa FEDER, para financiamento do projeto em que se insere a empreitada, a executar até 312022, como consta da publicação no site www.Portugal202pt; 2 É regulamentar e público e notório que a não conclusão das obras comparticipadas e a não realização da respetiva despesa dentro do prazo contratado, implica a perda irremediável da comparticipação do programa FEDER; 2 O juiz a quo podia, e devia, conhecer estes factos notórios, como também conhece que a ação principal nunca terá decisão transitada em julgado antes de 312022, pelo que devia ter concluído que a medida provisória fará a Recorrente perder mais de um milhão de euros e o concelho de ...) perder uma infraestrutura de elevada relevância socioeconómica local.