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Tendo em consideração a data em que se produziu o alegado facto danoso, 001999 data do, a eventual responsabilidade extracontratual do Município demandado ser apurada nos termos do Decreto-Lei n. 48 051 de 21 de novembro de 196 O artigo , n. 1 do referido Decreto-Lei determinava que "o Estado e demais pessoas coletivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.” É jurisprudência assente que a responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas pública, no âmbito do artigo 2 do diploma mencionado, pressupõe a verificação dos mesmos pressupostos previstos no Código Civil, pelo que importa recorrer ao artigo 48 do – cfr.