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- Apesar de a sentença recorrida apenas se focar na situação da aposentação da exequente, é nosso entendimento que não seria igualmente possível dar cumprimento ao decidido judicialmente reiniciar o processo de reclassificação à luz do Decreto-Lei n. 224/2008), porquanto a partir da plena vigência das disposições da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o que ocorreu com a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2008, de 11 de setembro, os institutos da reclassificação e da reconversão profissional deixaram de vigorar na ordem jurídica portuguesa pelo que não seria igualmente possível dar cumprimento ao decidido judicialmente reiniciar o processo de reclassificação à luz do Decreto-Lei n. 224/2008).