Legal Document Excerpt:

n. 0233/16, não se justifica admitir o recurso de revista excecional, nomeadamente por efeito e relevância de um novo PDM que permita a legalização da construção, quando a questão «foi apreciada pelas decisões da  e  instância de acordo com o entendimento deste STA, segundo o qual, a validade dos atos administrativos afere-se em função da lei vigente na data em que foram proferidos», não tendo razão de ser a admissão da revista quando não é «possível à luz do direito aplicável na data do ato que ordenou a demolição, a legalização da construção» e que a «alteração do quadro legal, entretanto ocorrida com a entrada em vigor do novo PDM  também não justifica a admissão da revista, uma vez que, de acordo com a jurisprudência deste STA, é à Administração que deve, em primeira linha, aferir se a realidade factual e o novo PDM permite, ou não a legalização da obra».