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STJ de 18-05-2017, proferido no processo n. 2537/18T8VNG.PS1, no qual, a respeito da sindicância pelos Tribunais de Relação do cumprimento dos ónus previstos no artigo 64 do CPC, se afirmou que tal não pode "redundar na adopção de entendimentos formais do processo por parte dos Tribunais da Relação, e que, na prática, se traduzem na recusa de reapreciação da matéria de facto, maxime da audição dos depoimentos prestados em audiência, coarctando à parte Recorrente o direito de ver apreciada e, quiçá, modificada a decisão da matéria de facto, com a eventual alteração da subsunção jurídica”.