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do n. 15/93, de 22-01, com referência à Tabela -, à Portaria n. 94/96, de 26-03 e ao artigo /2 do n. 30/2000, de 29-11; Convolar o referido crime num crime de consumo de produto estupefaciente, p. e p. pelo artigo 4/2 do n. 15/93, de 22-01, com referência à Tabela -anexa e ao mapa a que se refere o artigo  da Portaria n. 94/96, de 26-0 Condenar o arguidopela prática de um crime de consumo de produto estupefacientes, p. e p. pelo artigo 4/2 do n. 15/93, de 22-01, por referência à Tabela -anexa e ao mapa a que se refere o artigo  da Portaria n. 94/96, de 26-03, punível como reincidente, nos termos do artigo 7 do Código Penal, na pena de prisão de 6 meses.