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1 Em tal processo foi proferido parecer jurídico n. /165484/15/CM_, tendo-se concluído que, no âmbito do procedimento de tutela da legalidade em curso – para a fração B – propriedade de ---- – as obras que deveriam ser objeto da ordem de demolição seriam: uma ampliação da habitação junto da fachada posterior com cerca de 24 m2, o anexo com logradouro com 18 m2 e alpendre com 7m 2 Parte das obras foram demolidas ou estão em fase de demolição, sendo que, contudo, a proprietária da fração "A” continua a solicitar a intervenção do Município, na medida em que entende que continua a ser violado o projeto inicial, pois as "escadas continuam tapadas por uma laje que não existe no processo inicial e que prejudica a fração "A”.