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2 do R.aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o seguinte excerto:  No relatório a que se responde, mais concretamente na página 5, foi aferido que: "não existe um perigo iminente e actual susceptível de colocar gravemente em causa a qualidade de vida e o direito dos utentes";   Diz-se, ainda, na legislação em vigor no n 64/2007 de 14 de Março, alterado pelo n. 33/2014 de 4 de Março, no seu Artigo 19, n 1 que "Nos casos em que não se encontrem reunidas as condições exigidas para a concessão de licença de funcionamento, mas seja previsível que as mesmas possam ser satisfeitas, pode ser concedida uma autorização provisória de funcionamento, salvo se as condições de funcionamento forem susceptíveis de comprometer a saúde, segurança, bem-estar dos utentes e a qualidade dos serviços a prestar';  Do no n 2﻿ resulta que "A autorização referida no número anterior é concedida, por um prazo máximo de 180 dias, prorrogável por igual período, por uma só vez, mediante requerimento devidamente fundamentado".