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e  No caso concreto o Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de tribunal de revista com poder de cognição restrito à matéria de direito, está impedido de definir com precisão o regime jurídico aplicável à questão da prescrição, por insuficiência de elementos de facto fixados pelo tribunal recorrido, designadamente os períodos temporais da dívidas e os factos interruptivos e suspensivos dos prazos de prescrição arts.48 e 49  Não se justifica a devolução do processo ao tribunal recorrido para excepcional ampliação da matéria de facto necessária à solução da questão da prescrição, em virtude da inconsistência e falta de amplitude de factos relevantes para a apreciação da questão fixados na sentença recorrida, ainda que colateralmente à única questão suscitada e apreciada da ilegitimidade substantiva da oponente    arts.682 ns1e 3 e 683 n2 CPC actual /art.679 CPC/art.281        Não obstante, a interessada poderá suscitar a questão perante o órgão da execução fiscal, sendo eventual decisão desfavorável passível de recurso para o tribunal tributário art.276    DECISÃO  Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e, em consequência, - declarar a inexistência da arguida nulidade processual; - confirmar na ordem jurídica a sentença recorrida  Custas pela recorrente art.527 n2  Lisboa, 5 de fevereiro de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.