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1O pai do insolvente faleceu em 15 de abril de 201  1No dia 3 de julho de 2017, no Cartório Notarial de ., , H, ,  e marido P, declararam perante Notária, que consignou a escrito as suas declarações em escritura intitulada de "partilha”, o seguinte:  - Conforme consta da Escritura de Habilitação de Herdeiros, outorgada na mesma data, no dia quinze de abril de dois e dezassete, faleceu SA, no estado de casado com , sob o regime da comunh��o de adquiridos, em primeiras núpcias de ambos;  - O falecido deixou testamento outorgado no mesmo Cartório Notarial no dia cinco de agosto de dois e dezasseis, no qual dispôs de alguns legados;  - Que lhe ficaram a suceder como únicos herdeiros legitimários a cônjuge sobreviva, ., e os seguintes três filhos: H,  e ;  - Que, sendo eles os únicos herdeiros e estando de perfeito acordo, por aquela escritura, procediam à partilha dos seguintes bens pertencentes à herança do falecido SA:  - Verba um: Fração autónoma, designada pela letra "”, com o valor patrimonial e para efeitos de IMT de €13940,05, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Quinta das ., Lote 7, na ., concelho de ., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4575, descrito na Conservatória do Registo Predial de .