Legal Document Excerpt:

"Para efeitos da resolução do presente litígio, é de todo irrelevante se o procedimento iniciado pelos exequentes era ou não, adequado à finalidade pretendida, na estrita medida em que isso sempre foi, com é, uma responsabilidade dos executados, Aliás, o procedimento de legalização de moradia bi-familiar iniciado pelos exequentes era e é condição necessária para a constituição da propriedade horizontal.” "Como o devedor não pode limitar- se a uma realização puramente literal ou farisaica da prestação a que se encontra adstrito, caberá aos exequentes exigir-lhes, no âmbito da boa fé e da proteção da confiança, o cumprimento de todas as obrigações acessórias destinadas e tendentes à concretização do acordo homologado em juízo.