Legal Document Excerpt:

5) Naquele processo foi proferida sentença em 10/01/12, transitada em julgado em 16/02/201  6) Naquela sentença consta dos factos provados sob o n 22 que " Por escritura denominada de compra e venda, outorgada em 18/11/2005 AA e BB, na qualidade de únicos sócios e gerentes da sociedade "Garagem Cavalo Banco, Ld” declaram vender, pelo preço de € 35000,00, já recebido, a "Mediconta-Gestão e Promoção Imobiliária, Ld,” que declarou aceitar, o prédio urbano composto de parcela de terreno, situado no lugar ..., ..., freguesia e concelho ..., com a área de e oitocentos metros quadrados, ´com o artigo provisório ...11”.