Legal Document Excerpt:

artigo 5,, reportando o âmbito normativo do ECDU à carreira docente no público, que é situação jurídica reconhecidamente paralela veja-se o artigo 5, a outra que se mostra carecida de regulamentação específica, ou seja, a carreira docente no privado e, finalmente, integrando e salvaguardando o ECDU as especificidades próprias do regime da docência, nomeadamente as decorrentes da natureza e dos fins da Universidade publica ou, e as impostas pelas exigências de qualificação do corpo docente universitário, é de considerar, enquanto lugar paralelo, a situação prevista no artigo 3, parte inicial, do ECDU, que prevê situação análoga à que aqui se discute: os assistentes convidados são contratados a termo certo e em regime de dedicação exclusiva de tempo integral ou de tempo parcial.