Legal Document Excerpt:

Nestes termos e nos mais de direito, dever o presente recurso ser julgado procedente e provado e, em consequência: a) Serem revogados os dois despachos recorridos e substituídos por douto acórdão que permita a apreensão do direito real sobre o imóvel de que a insolvente é titular, para liquidação no âmbito da exoneração do passivo restante e consequente distribuição do produto pelos credores; b) Para o efeito, deverá também o douto acórdão decidir sobre a manutenção do registo da declaração de insolvência; ) Ser também confirmada a não exigência de pagamento de qualquer taxa de justiça, até à obtenção de decisão definitiva sobre o apoio judiciário requerido pelas entidades administrativas competentes.