Legal Document Excerpt:

acórdãos de 09-11-2000, processo n 2693/00-5; de 23-11-2000, processo n 2766/00 - 5; de 30-11-2000, processo n 2808/00 - 5; de 28-06-2001, processos ns 1674/01-5, 1169/01-5 e 1552/01-5; de 30-08-2001, processo n 2806/01 - 5; de 15-11-2001, processo n 2622/01 - 5; de 06-12-2001, processo n 3340/01 - 5; de 17-01-2002, processo 2132/01-5; de 09-05-2002, processo n 628/02-5, CJSTJ 2002, tomo 2, pág.