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O regime da nulidade do julgamento encontra-se previsto no artigo 61 do CPC com epígrafe "Causas de nulidade da sentença” e, cujo n. 1 prevê que a sentença é nula quando: a)	Não contenha a assinatura do juiz; b)	Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; )	Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; )	O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e)	O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.