Legal Document Excerpt:

A instauração será seguida da citação do devedor executado para essa execução, nos termos previstos no n 1 do art 189 do CPPT, por forma a que o mesmo devedor possa depositar a quantia referente ao crédito penhorado à ordem do órgão de execução fiscal ou, querendo, deduzir oposição à execução, designadamente invocando a inexigibilidade da dívida por inexistência de crédito, procedendo-se nesse caso à penhora posteriormente a essa citação, nos termos definidos no n 1 do art 215 do CPPT” A questão, então, é saber se a citação para a execução pode ser efetuada depois de realizada a penhora, ou deverá ser efetuada primeiro e só depois, no caso de o executado não proceder ao pagamento, efetuar-se a penhora, como decidiu a MM juiz.