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A TSAM, como bem decidiu a sentença recorrida não padece de inconstitucionalidade orgânica ou material; No caso das contribuições financeiras, o princípio da legalidade no que concerne à criação destes tributos apenas exige que o parlamento legisle sobre as suas bases gerais não demandando uma intervenção da Assembleia da República na criação de cada contribuição; A TSAM não é, pois, inconstitucional como, de resto, tem vindo a ser afirmado por inúmeras decisões do Tribunal Constitucional; Como igualmente se afirma nas decisões deste Venerando tribunal, inexiste também violação dos princípios da igualdade /da capacidade contributiva; De facto não se apura que exista qualquer discriminação em função da qualidade do contribuinte dada a amplitude de tributos que onerem os sujeitos económicos do sector e não afetam os retalhistas como a Impugnante; Estes últimos beneficiam, presuntivamente, como os demais, da miríade de operações e ações de segurança alimentar desenvolvidas pela Administração; Nem o facto de a Taxa incidir sobre os estabelecimentos de maior dimensão, excluindo as microempresas e os estabelecimentos com área inferior a 2000m2, constitui uma diferenciação manifestamente arbitrária, já que numa ponderação de custo beneficio, estas são as que menos beneficiam das ações levadas a cabo ou promovidas pelo Fundo de Segurança Alimentar; Os contribuintes sujeitos à TSAM, como a Impugnante, estão-no, porque se presume serem os principais benificiários dos custos públicos associados à «taxa», não sendo, pois, "a sua capacidade contributiva que determina a sujeiçã o a esta contribuiçã o ma s sim o ma ior grau de benefício que podem usufruir” ; Não é, pois, passível de qualquer censura a douta sentença recorrida.