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A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.»  Ao abrigo do disposto no artigo 66/1, do CPC, com vista à apreciação do mérito do recurso, mostram-se documentadas vicissitudes processuais seguintes: j) Em 212019, o tribunal recorrido proferiu sentença por meio da qual julgou improcedente a reclamação judicial deduzida pelo recorrente contra os actos de penhora dos saldos bancários, praticados no pef n..., que corre termos no Serviço de Finanças de Sesimbra.