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24 - 	 Não tendo as Autoras direito a receber nenhuma indemnização porque nenhum facto ilícito ou culposo foi praticado pelos Réus.” O Réu Ministério do Planeamento e das Infraestruturas apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem: ") 	As a e  Recorrentes intentaram ação, que designaram de ‘Acção Administrativa Comum de Condenação ao Pagamento de uma Indemnização, por responsabilidade extra-contratual estribada na ocupação, de terreno, sem título justificativo, no período compreendido entre a data da primeira DUP em 11-02-2003 e a  DUP publicada em 21-08-2007 n no valor de € 22031,25’.