Legal Document Excerpt:

Como se afirmou no Acórdão do STJ de 25/02/2014 Revista n. 5796/08TVLSB.LS1): "não é nulo o acórdão da Relação que, após isolar e situar as questões a resolver, procedeu à remissão para o conteúdo da sentença, que reproduziu e integrou no texto do acórdão, afirmando expressamente que a decisão recorrida não merecia censura, adoptando a integralidade da respectiva fundamentação” neste sentido, vejam-se os Acórdãos de 9/02/2021 Revista n. 753/08TBLGS.ES1) e de 5/12/2019 Revista n. 650/12TBCLD-B.CS1, publicados em www.dgsi.pt).