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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   A, vem, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 28 n 3 do CPPT interpor recurso da decisão proferida em 11 de Outubro de 2017, na secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, por oposição com o acórdão fundamento proferido no Supremo Tribunal Administrativo a 15 de Outubro de 2008, no processo n 0542/0  A recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: 	 O acórdão proferido no âmbito do presente processo encontra-se em oposição com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de Outubro de 2008, no processo 0542/08, publicado no site das Bases Jurídico-Documentais, www.dgsi.pt.