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";   - O Ministério Público em sede de despacho final de inquérito acusou a arguida da prática do crime em que a mesma veio a ser condenada mas tal não obsta à legitimidade do Ministério Público para vir interpor recurso de tal sentença atenta a natureza e o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n. 5/94 de 27-10-1994, publicado no Diário da República n." 289/94, Séria -A, de 16-12-1994;    - O Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, regula as normas respeitante ao registo da propriedade automóvel, sendo que as normas respeitantes à apreensão de veículo e respectivos certificados de matrícula constante dos artigos 15 a 22 do referido diploma legal têm apenas aplicabilidade no âmbito específico do registo de propriedade de veículos, mais concretamente decorrentes do incumprimento de crédito hipotecário ou de obrigações que originaram reserva de propriedade de veículos;   5 - O disposto nos artigos 15 n. 1 e 16 n. 2 do referido diploma legal aplica-se ao incumprimento de contrato de compra e venda com reserva de propriedade e dívidas garantidas por crédito hipotecário que não sejam pagas na data do vencimento cujo registo de reserva de propriedade ou de hipoteca estejam inscritos no respectivo registo automóvel cfr.