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42, n. 1, do CPP, o reenvio parcial dos autos à " instância, para se investigar e subsequentemente apreciar a matéria de facto que ficou por apurar, nos termos e para os efeitos acima consignados, ou seja, para que aí se ordene que o LPC da PJ proceda a exame pericial complementar de toxicologia à substância estupefaciente apreendida ao arguido e ora recorrente AA por forma a indicar no relatório qual o grau de pureza da heroína e/ou percentagem da presença do respetivo princípio ativo, reabrindo-se, perante a produção dessa nova prova, a audiência de discussão julgamento, tendo sempre o arguido AA oportunidade para ser o último a pronunciar-se, querendo, assim exercendo cabalmente os seus direitos de defesa e contraditório, extraindo-se, em função dos novos factos apurados, com a prolação de nova sentença, as devidas consequências.