Legal Document Excerpt:

Cf., nomeadamente, o acórdão da RP de 01998-processo 9820489; os acórdãos da RC de 26-2012-processo 157/12TBCVL-A.C1 subscrito pelo aqui relator como 1 e 02013-processo 607/13TBFIG-A.C1; os acórdãos da RL de 02004-processo 10468/2003-1, 22006-processo 5718/2006-6, 02007-processo 9276/2007-7, 12010-processo 85181/00YYLSB-A.L1-6 e 02011-processo 42780/09YYLSB.L1-2  e da RE de 102011-processo 4276/04TBPTM.E1, publicados no "site” da dgsi o primeiro, também, na CJ, , 3,.