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Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pp.. Concluindo,5Do exposto se retira que seria até inconstitucional não admitir o presente Recurso pelo simples facto de a decisão fundamento, à presente data, não ter transitado em julgado, na medida em que é manifestamente claro que o acórdão do processo n. 729/2019-T, de 27 de novembro de 2020, ainda poderá vir a transitar em julgado, dependendo do desfecho do já referido processo 11/22BALSB que corre termos no presente Supremo Tribunal, caso em que se estaria a negar à Recorrente, a priori, o direito fundamental do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, previsto nos termos do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa "CRP”).