Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO  CONSERVAS ...), LDA., com sede na Praça, deduziu contra o INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL P.,com sede na Avenida, a presente ação cautelar, com pedido de decretamento provisório de providência cautelar, concretizado na adoção de conduta consubstanciada in casu na "assinatura provisória” do acordo de viabilização extraordinária da Requerente, nos termos previstos na Lei n. 75/2020, de 27/11, "de forma a que Requerente possa, no imediato, dar entrada do almejado processo extraordinário de viabilização de empresas”.