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Assim, seguindo essa abundante jurisprudência já no âmbito do regime jurídico do processo de insolvência, decidiu-se no Acórdão n. 348/2008 não julgar inconstitucional a norma extraída do n. 1, do artigo 67, do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que quando "o valor da acção de insolvência é inferior à alçada dos tribunais de  instância, não é admissível recurso ordinário da sentença” Porém, além daquela genérica limitação à ampla discricionariedade do legislador na conformação do regime dos recursos em processo , designadamente quanto às próprias condições de admissibilidade, um outro limite um limite conhece essa liberdade de conformação, que decorre desde logo do princípio do Estado de Direito artigo  da e, mais especificamente, do princípio da igualdade.