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Relativamente à ineptidão da petição inicial "por falta de alegação de factos essenciais”, considerou-se que a mesma não ocorria Para a decisão desta questão cumpre verter que está provado, por certidões judiciais junta com os requerimentos da autora de 22-01-2021 e de 20 de fevereiro de 2019, respetivamente, que: 1 - corre termos no Juízo de competência genérica de Espinho processo especial de inventário, sob o número 333/00TBESP, em que a autora é interessada e através do seu curador reclamou a omissão de relacionação do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Espinho sob o número ., tendo ali sido os interessados remetidos para os meios comuns para decisão da referida questão, por despacho de 22-04-2016; 2 – no referido processo foram prestadas declarações pela cabeça de casal em 31-03-2005, ali se tendo afirmado que os interessados então por aquele identificados haviam sido habilitados como tal por escritura lavrada no escritório notarial de Espinho.