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: e) ...não reconhecer a caducidade do direito de resolução do arrendamento, ao fazer uma conjugação desconforme do artigo 1085, n. 1 do Código Civil com o art 2 n. 3 da lei 81/2014; f) ...não aplicar o regime da nulidade ou da anulação dos atos administrativos, conforme a aplicabilidade de um ou do outro, previstos, respetivamente, nos artigos 161 0 n.2 e 16, n. 1 e 3 do N.P.A..  Nestes termos e nos melhores de Direito aplicáveis, deverá a Douta Sentença recorrida ser revogada em conformidade, conhecendo-se dos vícios de erro nos pressupostos e de aplicação do direito, do despacho do Ex.