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20 e 33, respetivamente, o seguinte: "Neste momento, declara ser seu desejo colaborar com a Justiça e dizer só a verdade dos factos solicitando que, em caso de prestar testemunho em audiência de julgamento, o faça por intermédio de videoconferência por temer pela sua segurança, integridade física e vida.”    Vejamos o teor da Lei n. 93/99, de 14 de julho, na parte pertinente ao caso, sublinhando-se os segmentos normativos de maior relevo: Artigo 1 Objeto 1 - A presente lei regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal quando a sua vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado sejam postos em perigo por causa do seu contributo para a prova dos factos que constituem objeto do processo.