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1484/26T8VRL.G1, decidiu, com outras referências, entre o mais, que "não é possível, através de um procedimento cautelar comum declaradamente prévio a uma acção de responsabilidade extracontratual contra o Estado por ter sido alegadamente cometido "erro judiciário” na decisão de deferimento de um arresto, pedir a paralisação ou levantamento desse arresto” com o seguinte comentário favorável de Miguel Teixeira de Sousa, publicado em 16/06/2021 no blog do IPPC, sob Jurisprudência 2020: "O caso decidido constitui um bom exemplo da formulação de um pedido juridicamente impossível, que, sempre que o processo comporte despacho liminar, deve conduzir ao indeferimento liminar da petição ou do requerimento inicial.