Legal Document Excerpt:

Em face do exposto, a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de nulidade por excesso de pronúncia, por ter conhecido de uma questão que, em nossa opinião, se encontrava vedada ao Tribunal conhecer, e, ainda, padece de erro de julgamento de facto, por ter concluído que o Impugnante e comproprietário se juntaram, atuando em sociedade, devendo manter-se a tributação do rendimento auferido pelo Impugnante em sede de IRS.» Conclui, pedindo que o recurso seja julgado procedente e revogada a douta sentença recorrida e, em conformidade que seja «declarada a nulidade da sentença e ordenada a baixa dos autos para que o Tribunal se pronuncie sobre a manutenção da tributação em sede de IRS» e, subsidiariamente, seja «a douta sentença recorrida substituída por acórdão que julgue a presente impugnação judicial a improcedente».