Legal Document Excerpt:

O aqui Recorrido/IEFP IP veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 18 de setembro de 2018, nas quais concluiu: " Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, bem andou a douta Sentença recorrida ao considerar não provado que «o autor não recusou a oferta de emprego;  Resulta da prova documental, constante do processo administrativo Instrutor que o Recorrente recusou emprego conveniente;  Com esta recusa, deixou de ser desempregado involuntário;  O que determinou a anulação da sua inscrição para emprego no Serviço de Emprego de Torre de Moncorvo e, consequentemente, a cessação de pagamento das prestações do subsídio de desemprego, por parte da Segurança Social;  O Recorrente não impugnou os documentos juntos pelo Recorrido com a sua Contestação;  Não se antolha como pode resultar do n. 2 do artigo 49 do CPC o alegado pelo Recorrente de que não tinha que impugnar tais factos, já que se mostravam antagónicos com aqueles que por si foram alegados;  Efetivamente, o artigo 49 do CPC está integrado no capítulo , com a epígrafe "Inspeção judicial” do Título , com a epígrafe "Da instrução do processo” do Livro , sob a epígrafe "Do processo em geral”;  Não estamos perante prova por inspeção;  Nos termos do n. 1 do artigo 44 do CPC, ex artigo  do CPTA, "a impugnação da letra ou assinatura do documento particular ou da exatidão da reprodução mecânica, ...) e a declaração de que não se sabe se a letra ou a assinatura do documento particular é verdadeira devem ser feitas no prazo de 10 dias contados da apresentação do documento, se a parte a ela estiver presente, ou da notificação da junção, no caso contrário.” E o n. 2 do mesmo artigo estatui que, "se, porém, respeitarem a documento junto com articulado que não seja o último, devem ser feitas no articulado seguinte e, se se referirem a documento junto com a alegação do recorrente, são feitas dentro do prazo facultado para a alegação do recorrido; 1 O Recorrente nem sequer na audiência de discussão e julgamento impugnou o documento a que alude nas suas doutas alegações de recurso; 1 Mal se compreende o argumento do Recorrente segundo o qual se um documento não é emitido pelo Recorrente, deve ser complementado por prova testemunhal; 1 O certo é que resulta, quer da prova documental não impugnada pelo Recorrente, quer da prova testemunhal produzida, que o Recorrente recusou aquele emprego em concreto, alegando problemas de saúde, nos planos auditivo e visual, que não logrou sequer esboçar provar.