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- Apreciando:  Das nulidades do acórdão Considera o Réu que o acórdão enferma de três nulidades – por falta de fundamentação de facto, por obscuridade e por contradição entre os fundamentos e a decisão – defendendo para o efeito e fundamentalmente: - não constar da matéria de facto provada por ausência de factos e da indicação dos elementos que permitam concluir pela existência de culpa quanto ao preenchimento do tipo legal de crime previsto no artigo 27, do Código Penal e pela prática de acto ilícito desde logo por à data do início das escavações não ser director da;  - não resultar dos factos provados a habilitação académica e profissional do Recorrente, que seja licenciado em engenharia, exerça a profissão de engenheiro e se encontre inscrito na Ordem dos Engenheiros, para lhe poder ser aplicável o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo 119/92, de 30-06; - encontrar-se sustentada a sua responsabilidade na factualidade provada em 16 a 25 derrogando o regime da empreitada.