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No caso trazido a recurso não se verificam quaisquer alterações, seja de facto seja no domínio do direito objectivo aplicável, no que respeita ao indeferimento do recurso hierárquico facultativo por despacho 212018, que por isso assume a natureza de acto confirmativo do despacho anterior de 102018 ...... Em face do exposto, temos que o ora Recorrente deduziu providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho ministerial de 212018 proferido em via de decisão de recurso hierárquico facultativo do despacho de 102018 do Comandante do CARI, sendo que a impugnabilidade em sede de acção principal do despacho ministerial de 212018 é indevida, pelas razões de direito expostas, dado que assume a natureza de acto confirmativo e, como tal, cabe na alçada da regra consagrada no art 53 n 1 CPTA — "Não são impugnáveis os actos confirmativos, entendendo-se como tal os actos que se limitam a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em actos administrativos anteriores."