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O mesmo sucede com o subsequente parecer emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pois apenas aí se dá conta que uma das linhas centrais da reorganização dos tribunais judiciais de  instância seria «A promoção de um acentuado aumento da especialização dos tribunais» DAR -A, n. 53, de 19/dez./2012, Legislatura,  Sessão Legislativa 2012-2013),p.. Pelos vistos o legislador de 2013, com a preocupação de estabelecer a reorganização judiciária, deu por adquirido o conceito de «outras ações relativas ao estado das pessoas e família», sem que este antes tenha sido precisado, não observando, em nenhum daqueles momentos de aprovação legislativa, as condições mínimas para se vir a respeitar o princípio da confiança no ato legislativo , n. 3 do Código, uma vez que declinou as regras básicas de concisão, simplicidade e clareza instituída pelas boas práticas legislativas, as quais, a nosso ver, implicam uma comunicação prévia ou contemporânea das inovações legislativas, designadamente, a sua razão de ser, o seu conteúdo e sentido Lei 75/98, de 11/nov., alterada e republicada pela Lei n. 42/2007, de 24/ago., artigo 1, n. 1 ao exigir uma exposição de motivos; Resolução do Conselho de Ministros n. 29/2011 DR , n. 131, 11/jul.