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– Fundamentação  1 – Com relevo para a decisão e com fundamento no teor dos documentos juntos aos autos, consideram-se assentes os seguintes factos:  a) Por sentença de 01/02/2017, transitada em julgado em 21/02/2017, proferida pelo Tribunal Correccional de Senlis, França, o requerido A. foi condenado pela autoria, no dia 11/10/2014, em ..., do crime de "Agressão Sexual a pessoa vulnerável, com reincidência”, e de um crime de "Captura, Rapto, Sequestro ou Detenção arbitrária seguida de libertação antes do sétimo dia, com reincidência”, crimes previstos e punidos pelos artigos 222-27, 222-22, 222-44, 222-45, 222-47, al.1, 222-48, al.1, 224-1, 224-9 e 132-8 a 132-19, todos do Código Penal Francês, na pena principal de três anos de prisão e na "pena complementar” – "pena acessória” – de acompanhamento sócio-judicial pelo prazo de 3 três) anos, com a advertência de ter que cumprir 1 ano de prisão se não cumprir os deveres de:  - responder às convocatórias do Juiz de Execução de Penas, do técnico de reinserção social e do médico encarregado do seu acompanhamento médico;  - receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe as informações ou os documentos para lhe permitir o controlo dos seus meios de subsistência e a execução das suas obrigações;  - avisar o técnico de reinserção social das suas mudanças de residência ou qualquer viagem cuja duração exceda 15 dias e dar conta do seu regresso;  - obter autorização do Juiz de Execução de Penas para qualquer mudança de emprego, ou de residência, quando essa mudança puder ser um obstáculo à execução das suas obrigações;  - informar previamente o Juiz de Execução de Penas de qualquer viagem ao estrangeiro;  - submeter-se à ordem judicial de assistência psicológica e psiquiátrica; e - não entrar em contacto com a vítima do crime H. R..  b) O requerido esteve presente na audiência de julgamento; ) O requerido terminou em 11/07/2018 o cumprimento da pena principal de 3 três) anos de prisão, correspondentes a 1080 e dias; ) A pena acessória de acompanhamento sócio-judicial tem o seu termo em 06/08/2020; e) O requerido tem a nacionalidade portuguesa e foi expulso do território francês em ../../.., passando a residir em Portugal, em Chaves.2 - No caso presente está em causa o reconhecimento de uma decisão de um Tribunal francês relativa à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas.