Legal Document Excerpt:

A Execução Fiscal com o n 3, a que respeitam os presentes autos de oposição, foi instaurada pelo Serviço de Finanças de Lisboa 3 para cobrança de dívida de IVA, referente ao período 2009 09, no montante de € 3196,7 A sentença recorrida, acompanhando a sentença proferida no âmbito do processo n 2968/15BELRS, entendeu que o ora Recorrido logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia, pelo que concluiu ser o Recorrido parte ilegítima no processo de execução, verificando-se o fundamento de oposição à execução previsto na alínea do n1 do artigo 204 do CPPT.