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É, assim, de concluir que a restrição legal contida na norma do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 24/2016, de 8 de junho vertida no ponto n. 1 do Aviso n. 8525-/2019, publicado no Diário da República,  série, n. 94, de 102019 – encontrando justificação racional na necessidade de se assegurar uma gestão eficiente e eficaz dos recursos humanos, concretamente, do pessoal médico que exerce funções no quadro dos serviços, entidades ou organismos do Estado, ou do respetivo setor empresarial – não implica, no caso concreto dos autos, a constituição de uma situação de desigualdade injustificada no acesso à função pública, violadora do direito de acesso ao exercício da profissão, consagrado nos artigos 1 e 4 da Constituição.