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7 Deve a exceção dilatória invocada oficiosamente e julgada procedente pelotribunal "a quo”, ser julgada improcedente por não provada; 8 A decisão ora recorrida, viola o art 84, ns 1 e 2, da Constituição da RepúblicaPortuguesa, pois ao decidir como decidiu, está a legitimar, que o proprietário do terreno onde foram construídas as escadas e o muro que as circundam, que é espaço de domínio público, passe a ser o titular e possuidor desses metros de terreno público, como já o aliás fez, ao alterar a metragem descrita inicialmente na caderneta predial e a indicada posteriormente e que consiste numa diferença de 10 m2; 9 A construção das escadas, levada acabo pela munícipe, em espaço dedomínio público, é ilegalizável, mesmo tendo sido passada a licença para construção, conforme consta do Acórdão indicado pelos autores, AC.