Legal Document Excerpt:

Na aplicabilidade de tais princípios ou pressupostos ao caso concreto, conclui-se o seguinte: ) conforme supra aduzimos, não está em equação no objecto recursório sobre sindicância a admissibilidade, qua tale, do pedido reconvencional ; ) efectivamente, a decisão sob apelo decidiu, juízo que já transitou em julgado, pela admissibilidade da reconvenção, no âmbito do presente processo especial ; ) o que se limitou ao valor de € 853,79, emergente de quotização de condomínio ; ) limitando-se, apenas, a controvérsia, à natureza dos créditos que a podem enformar ou preencher, ou seja, da admissibilidade do reivindicado reembolso dos montantes alegadamente pagos, no excedente à sua quota-parte, e no valor de € 2423,10, a título de crédito à habitação, crédito multi-opções e crédito ao consumo ; ) ora, de acordo com o juízo exposto, constata-se facilmente que o indicado valor de 2825,20 €, a título de reembolso de 50% das mensalidades e encargos associados, alegadamente suportadas pela Ré/Reconvinte desde Agosto de 2008 até 21/02/2020, relativas ao contrato de mútuo na modalidade de crédito à habitação, deve ser admitido ; ) o mesmo sucedendo com a quantia de € 347,90, a título de reembolso de 50% das mensalidades e encargos associados, suportados pela Ré/Reconvinte desde Agosto de 2008 até 21/02/2020, referente ao contrato de mútuo, na modalidade de crédito à habitação, multi-opções ; ) o que perfaz um total de 2173,10 € vinte e sete cento e setenta e três euros e dez cêntimos) ; )tal admissibilidade já não é, todavia, extensível ao pedido reconvencional, no segmento em que reivindica o pagamento da quantia de € 250,00, a título de reembolso de metade do valor despendido no âmbito do contrato de Crédito ao Consumo, outorgado junto da Caixa Económica Montepio Geral ; ) Com efeito, neste caso estamos perante a alegada e reivindicada assunção em comunhão de um encargo que nada tem a ver com a coisa comum ou com a contitularidade do imóvel cuja divisão se reivindica, e cuja celebração foi inclusive posterior à outorga da fracção dividenda ; ) Pelo que, nesta parte, não é de admitir o pedido reconvencional relativamente ao peticionado reembolso de metade do valor despendido na amortização do aludido contrato de crédito ao consumo.