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Com efeito, afastando a regra de que pelos créditos respondem "todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios” artigo 60 do Código, o n. 1 do artigo 73 consagra uma impenhorabilidade parcial de certos bens do executado: de "dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia ou prestação de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”, com os limites máximo e mínimo previstos no n. 3 do mesmo artigo 73, definidos por referência ao salário mínimo nacional – assim, o acórdão do Tribunal Constitucional n. 177/02, de 23 de Junho de 2020, que, generalizando os julgamentos de inconstitucionalidade proferidos pelo acórdão n. 318/99 e pelas decisões sumárias n.s 120/01 e 165/01, declarou "a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da conjugação do disposto na alínea do n 1 e no n 2 do artigo 824 do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional, por violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, e que resulta das disposições conjugadas do artigo 1, da alínea do n 2 do artigo 59 e dos n.s 1 e 3 do artigo 63 da Constituição) ou o acórdão n. 96/04, de 11 de Fevereiro de 2004, que estendeu o juízo de inconstitucionalidade à normas que permitiam "a penhora de uma parcela do salário do executado, que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, e na medida em que priva o executado da disponibilidade de rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional”.