Legal Document Excerpt:

RP de 9/10/2012, processo n 1570/03TBVNG-A.P1: "À luz das exigências crescentes de um processo assente no apuramento da verdade, deve, em tese geral, circunscrever-se a recusa da parte em apresentar ou juntar documentos que estejam na sua esfera de disponibilidade às situações previstas no n. 3 do artigo 51 do CPC sendo que "o segredo comercial, no seu todo, não está contemplado nas exceções à regra” Fernando Pereira Rodrigues, Elucidário de Temas de Direito Civil e, Coimbra Editora, 2010, pág..” Como quer que se entenda, no caso presente a sociedade é parte e tem responsabilidade na questão, pelo que sempre seria possível ao abrigo do artigo 43 do Com.