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Considerando o que deixamos sublinhado quanto à identidade das partes, do objecto do processo e argumentação jurídica, limitar-nos-emos, nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo  do Código Civil que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, assumimos como nossa a fundamentação do acórdão, a transcrever, na parte pertinente, a fundamentação aduzida no conhecimento e decisão da mesma questão que consta do acórdão de revista proferido a 10 de Novembro de 2021 processo n. 1806/13BEPRT): «No âmbito das relações jurídicas tributárias, regra geral, os respetivos sujeitos passivos são/é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável – cf.