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Ora, se é admissível uma cláusula rebus sic stantibus numa pena não detentiva, seguramente que a mesma ponderação – se não mesmo a fortiori – deverá ser considerada na execução da pena privativa de liberdade.” 13   Aceitando, embora, a possibilidade da existência de um «caso julgado parcial» quanto à culpabilidade, "quanto se verifique a limitação do recurso à questão da determinação da sanção”, entende que "o caso julgado está sujeito a «condição resolutiva», porque é essa a condição «natural» da sentença condenatória.” 14   A propósito da figura do caso julgado transferível – ou não – para o direito penal escreveu-se, no recente acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Outubro de 2019, proferido no processo n 39/14TRMGR.S2, relatado pelo Conselheiro Vinício Ribeiro: "Escreve-se em recente aresto deste STJ que: «Tendo presente que a noção de caso julgado não nos é dada pelo actual Código de Processo Penal, não podendo a mesma ser decalcada da noção dada pelo Código Processo Civil no artigo 497 porquanto em processo penal não existe uma realidade que possa ser tomada como "as partes do processo” e o pedido é o de aplicação de uma sanção penal em virtude da comissão de um facto criminalmente punível, conjugado como o da declaração de uma inexistência no caso concreto, de obstáculos às respectivas ilicitudes e culpabilidade do agente e a causa de pedir é a circunstância de se configurar que o agente terá tido uma conduta susceptível de gerar uma sanção de natureza penal, há assim que recorrer aos princípios gerais do processo penal a fim de se delimitar a noção de "caso julgado”.