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E sobre tal temática pendemos para a solução propugnada nos Acórdãos deste STA-SCT de 23-4-14 e a 21-5-14, prolatados nos recursos n.s 0194/14 e 0306/14, que aponta para o n. 2 do artigo 11 do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 6-A/2011, de 30 de Dezembro - nos termos da qual o limite mínimo da contra-ordenação negligente por "falta de entrega da prestação tributária” foi elevado de 10% para 15% do valor do imposto em falta -, é aplicável aos factos praticados após a data da entrada em vigor daquela lei.Posto isto, importa aferir se é aplicável ao caso vertente o regime de atenuação especial da coima, nos termos previstos no n. 2 do dito art.