Legal Document Excerpt:

3 E se assim é, numa interpretação conforme à Constituição, relativamente àrecorribilidade do Despacho em que o juiz se declara impedido - reafirma-se não ser esse o Despacho, nem a questão, que estão directamente em causa neste Recurso -, dúvidas não se nos oferecem de que, ao, objectivamente, não reconhecer tanto quanto parece decorrer - ainda que sem declaração expressa -, dos Despachos recorridos, de 12020 e de 12020) o decidido na Decisão do Senhor Presidente da Relação de .., de 212019 e, por via mediata, o determinado no Acórdão do STJ, de 12019, o Senhor Desembargador Relator, nos Despachos recorridos, violou claramente o princípio do juiz legal, ínsito no art9 329, n9 9, da Constituição da República Portuguesa.