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1, cujo n. 1 dispõe que «Dentro das respectivas áreas de jurisdição e sem prejuízo dos poderes que lhes forem conferidos por outra legislação, as administrações portuárias regionais deverão assegurar a coordenação de todas as actividades exercidas naquelas áreas, em especial o regular funcionamento dos portos nos seus múltiplos aspectos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efectivos e de exploração portuária, e ainda as actividades que lhes sejam complementares, subsidiárias ou acessórias.»  O n. 2 atribui em especial às administrações portuárias regionais poderes para:  a) Atribuir usos privativos e definir o respectivo interesse público para efeitos de concessão, relativamente aos bens do domínio público que lhe está afecto, bem como à prática de todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção da licença de concessão;  b) Licenciar actividades portuárias de exercício condicionado e conceder serviços públicos portuários....)  ) Promover junto das entidades competentes a expropriação por utilidade pública e a ocupação de terrenos e determinar o embargo ou a suspensão de obras, a implantação de traçados e o exercício de servidões administrativas ...)  ) Administrar o domínio público na sua área de jurisdição;  e) Propor ao membro do Governo Regional com competência no sector portuário a fixação das taxas a cobrar ...)  f) Proteger as suas instalações e o seu pessoal;  g) Assegurar o uso público dos serviços inerentes à actividade portuária e sua fiscalização.