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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  MJRMR veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 112015, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial conexa com actos administrativos pela Recorrente intentada contra o Município de VNG e em que foi indicada como Contrainteressada GNII, Ld para declaração de nulidade do acto que deferiu o pedido de informação prévia e o acto que licenciou a operação urbanística em causa nos presentes autos e, ainda que seja decretada a anulação dos actos que aprovaram o projecto de arquitectura e licenciaram a operação urbanística em causa, com todas as consequências legais.