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Recorridas, de que a 1 Recorrida nunca deu instruções à 2 R. Recorrida o qual deve ser entendido no contexto temporal do período a que se, apenas e quanto muito poderia este facto ser dado como não provado, nos termos do artigo 342, n. 2, e 346 do Código Civil;  No que respeita à fundamentação de direito da Sentença recorrida, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre o objeto do litígio, nos termos em que o mesmo foi trazido para os autos pela A. Recorrente, tendo como única causa de pedir a "disponibilização” do Canal RTL nos quartos de dois estabelecimentos hoteleiros explorados pela 2 R. Recorrida, ao abrigo do princípio do dispositivo e do ónus da alegação, previstos no artigo 3, n. 1, e 5, n. 1, ambos do P.;  A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, realizada nas alegações sob resposta, visa carrear para os autos matéria de facto nova e que não foi oportunamente alegada e, desse modo, proceder a uma descarada alteração da causa de pedir, mas que não poderá ser admitida sob pena de violação do disposto nos artigos 5, n. 1, 260 e 265, n. 1, todos do P.; 1 Ainda que assim não se entenda, no que não se concede de modo nenhum, mesmo à luz da nova causa de pedir, assente no conceito de "retransmissão por cabo” e do regime resultante do Decreto – Lei n. 333/97, de 211, as pretensões da A. Recorrente carecem de qualquer fundamento, já que o artigo 8 do mencionado diploma determina a aplicação dos artigos 178, 184 e 187 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, entre outros, aos organismos de radiodifusão, no que respeita à comunicação ao público via satélite das suas emissões e à retransmissão por cabo; 1 Deste modo, mesmo que se pudesse considerar que a disponibilização do Canal RTL, efetuada pela 2 R. Recorrida, nas unidades hoteleiras em causa nos autos, integra de alguma forma o conceito de "retransmissão por cabo”, tal como a A. Recorrente erradamente pretende e no que, obviamente, não se concede, ainda assim não assistiria à A. Recorrente qualquer direito de autorizar ou proibir a mesma, nos termos expressamente previstos no artigo 187, n. 2, do CDADC, que dispõe que "ao distribuidor por cabo que se limita a efetuar a retransmissão de emissões de organismos de radiodifusão não se aplicam os direitos previstos neste artigo”; 1 Em consequência, mesmo admitindo por absurdo que a disponibilização do Canal RTL, efetuada pela 2 R. Recorrida, nas duas unidades hoteleiras em causa nos autos, constituiria um ato de "retransmissão por cabo” no que não se, não se verifica qualquer violação dos direitos da A. Recorrente, pelo que não existe qualquer facto ilícito, nem obrigação de indemnizar, nos termos previstos, a contrario, no artigo 483 do Código Civil; 1 Ainda que, mais uma vez, assim não se entenda, no que não se concede, o artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei 333/97, aplicável por remissão do artigo 8 do mesmo diploma, estabelece que o direito de autorizar ou proibir a retransmissão por cabo apenas pode ser exercido através de uma entidade de gestão coletiva dos direitos de autor ou dos direitos conexos, sendo os litígios obrigatoriamente resolvidos pela via arbitral, o que não sucedeu no caso dos autos e determina a necessária improcedência de todas as pretensões da A. Recorrente; 1 Por outro lado, não se verificam nos autos os pressupostos do enriquecimento sem causa, previstos nos artigos 471 e seguintes do Código Civil, que estabelece a obrigação de restituir, pelo enriquecido, daquilo com que injustamente se locupletou à custa do empobrecido, mas que assume uma natureza subsidiária, não podendo este regime ser invocado para contornar o regime legal, com o propósito de obter por um lado aquilo que a lei veda por outro; 1 Ainda que assim não fosse, constitui pressuposto essencial deste regime a existência de um injusto enriquecimento, no caso, da 2 R. Recorrida, à custa da A. Recorrente, mas que não foi alegado nos autos, como se impunha se fosse o caso, mas que não é), tendo a A. Recorrente se limitado a invocar – a propósito do seu direito a indemnização – um suposto "dano” por si sofrido, correspondente ao alegado "lucro cessante”, e que, como é óbvio, não corresponde a qualquer enriquecimento da 2 R. Recorrida, pelo que, também nesta hipótese absurda, a pretensão da A. Recorrente não pode deixar de improceder; 1 Improcedem também as pretensões da A. Recorrente no que respeita à 1 R. Recorrida, uma vez que – até mesmo na tese sustentada pela A. Recorrente, nas alegações sob resposta – não resulta dos autos, por não ter sido sequer alegada, qualquer atuação da 1 R. Recorrida que pudesse consubstanciar uma violação ilícita do alegado mas direito da A. Recorrente, não estando assim reunidos os pressupostos da obrigação de indemnizar, nem da solidariedade, exigidos pelos artigos 483 e 491, ambos do Código Civil; 1 Do mesmo modo, não pode deixar de ser julgado improcedente o pedido de condenação da 1 R. Recorrida na ratificação da instrução dada no dia 02014, por, para além do mais, violar o disposto no artigo 265, n. 2, do P.” São as seguintes as questões a decidir: - da impugnação da matéria de facto provada; e - da retransmissão das emissões de organismos de radiodifusão por ondas radioelétricas.