Legal Document Excerpt:

As cláusulas em apreço interpretadas no sentido de imporem às partes o recurso ao tribunal arbitral em caso de dissídio, como se de arbitragem necessária se tratasse, apesar de constarem apenas de contrato e não de lei, sempre seriam, de resto, nulas, por contrariarem precisamente a referida norma do n. 1 do artigo 1 da Lei da Arbitragem Voluntária, como cristalinamente resulta do artigo 3 do mesmo diploma:  "Nulidade da convenção de arbitragem  É nula a convenção de arbitragem celebrada em violação do disposto nos artigos  e ”  Em todo o caso, as próprias cláusulas excluem inequivocamente a intervenção do Tribunal arbitral quando está apenas em causa, como aqui sucede, dissídios respeitantes à facturação emitida pela sociedade e o seu pagamento ou falta dele.