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6 – Questão prévia: Da inadmissibilidade de recurso para uniformização de jurisprudência da decisão arbitral proferida no processo n. 88/2020-T, do CAAD Dispõe o n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária –, ao abrigo da qual foi o presente recurso interposto, que: A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.