Legal Document Excerpt:

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência ser revogada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue a ação administrativa improcedente fazendo-se, desde modo, a costumada justiça!”.Não foram apresentadas Contra-alegações de Recurso.Em 12 de outubro de 2018 foi proferido Despacho de admissão do Recurso Jurisdicional.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 19 de outubro de 2018, veio a emitir Parecer em 29 de outubro de 2018, pronunciando-se, a final, no "sentido de o presente recurso jurisdicional obter provimento”.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.