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Assim, de acordo com a tese professada pelo Apelante, as diferenças que existem entre a situação versada nestes autos e tratada no processo n. 1842/14BEBRG,  para além da  entidade que foi condenada, reconduzem-se à circunstância de atendendo à data em que as consultas jurídicas foram prestadas pelos autores, na situação vertente estar em vigor o regime da Portaria n. 10/2008, de 29/02 na versão conferida pela Portaria n. 654/2010, de 11/08, que teve o seu início de vigência em 01 de setembro de 2010, donde resulta inexistir qualquer omissão legislativa, tendo a responsabilidade pelo pagamento reclamado passado a ser da Ordem dos Advogados.