Legal Document Excerpt:

Na verdade, segundo o que resulta da enunciada alegação invocada pelo apelante é que, na sua perspetiva, que aliás, está correta, a ausência de antecedentes criminais por parte do devedor/insolvente apenas pode ser feita através de documento autêntico, mais concretamente, através de certificado do registo criminal, pelo que não se encontrando, à data da prolação do despacho sob sindicância, que deferiu liminarmente o pedido deduzido pelo devedor/insolvente em ser exonerado do passivo restante, esse registo criminal do devedor junto aos autos independentemente da 1 Instância ter ou não acesso à base de dados relativa aos registos criminais dos cidadãos e de ter ou não consultado essa base e de ter constatado que o devedor/insolvente não tinha antecedentes criminais, conforme julgou provado no despacho sob sindicância – o que nem sequer é certo, posto que este tinha, então, antecedentes criminais, mais concretamente os que se encontram exarados no seu registo criminal e supra identificados -, uma vez que o que não existe no processo não pode ser considerado, até porque isso violaria o princípio fundamental e basilar do processo do contraditório), não podia o tribunal a quo ter julgado como provado, conforme fez, que este concreto devedor/insolvente não tem antecedentes criminais e, por conseguinte, ter concluído, conforme concluiu, em sede de decisão recorrida, não se verificarem nenhum dos fundamentos de indeferimento liminar de exoneração do passivo restante taxativamente enunciados no n. 1 do art.