Legal Document Excerpt:

Vejamos o que diz esta conclusão n.:  "Nem se diga que a condição a que se subordinou a concessão da extradição no acórdão recorrido, mais concretamente "de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos E.U.A., se para tal houver solicitação”, poderá evitar estas consequências, porque não há qualquer garantia formal nos autos, prestada pelo Estado requerente, no sentido de aceitar esta condição, porque tal entrega do Extraditando só teria lugar após a conclusão do procedimento que contra o mesmo corre nos Estado requerente, o que pode suceder daqui a vários anos, impedindo a sua defesa nos autos que contra si correm em Portugal e porque a vontade do Extraditando, no sentido de regressar a Portugal para exercer o seu direito de defesa neste processo, seria irrelevante, ficando tal possibilidade incompreensivelmente dependente de "solicitação”, não sabe de quem.” Cumpre esclarecer que pese embora, o recorrente no seu requerimento faça transparecer a ideia de que o ponto agora elencado conclusão n. foi suscitado no recurso de forma isolada e sem qualquer contexto e enquadramento lógico, o certo é que a realidade não foi essa.