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Notificada, a R. contestou referindo que a categoria profissional de vigilante aeroportuário só surgiu com o CCT outorgado entre a AES e a FETESE de julho de 2010, publicado no BTE n. 27, de 22/07/2010, seguido do CCT outorgado entre a AES e o STAD de abril de 2011, publicado no BTE n. 17, de 08/05/2011; que em 21 de junho de 2005 celebrou com a ANA contrato de prestação de serviços e controlo de acesso de pessoas, bagagens e artigos transportados às áreas restritas e reservadas do aeroporto de Faro, visando como fim último a segurança da aviação , o qual vigorou até 31 de maio de 2010 e que o mesmo tinha níveis de qualidade de serviços cujo incumprimento acarretava penalidades e, eventualmente, rescisão; por tal facto, como forma de combater as faltas ao serviço e, também, diferenciar as funções de vigilante aeroportuário da dos demais – dadas as responsabilidades e exigências de formação - orçamentou um acréscimo à retribuição base da categoria de vigilante, no valor anual máximo de € 1 400/ano, por vigilante, dependendo a sua atribuição da assiduidade ou dação efetiva de trabalho, medido pela comparência ao mesmo – o subsídio de função.