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146 e 148   2 Do Direito  A Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que declarou a nulidade da decisão de fixação de coima aplicada pelas infrações praticadas, previstas nos artigos 29 n 1 alíneas e do Código do IVA e 32 do Regime do IVA nas Transação Intracomunitárias e 44 do Código do IVA correspondentes aos pontos 1 a 3 do Auto de notícia) e declarou extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional, no que respeita às infrações aos artigos 27 n. 1 e 41 do Código do IVA correspondentes aos pontos 4 a 7 do Auto de Notícia).