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FUNDAMENTAÇÃO 	Com interesse para a decisão importa elencar as seguintes ocorrências processuais e factuais: A.	Em 102021 a S., SGPS, S.A., Impugnante nos autos n. 1225/15BEPRT, cujo objecto é apreciação da legalidade da liquidação de IRC n. 2018310037727, referente ao exercício de 2013, apresentou requerimento nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 183-A do CPPT na redacção dada pela lei n. 7/2021, de 26 de – no qual expõe e requer: "  Para cobrança coerciva da dívida resultante das referidas liquidações foi instaurado o processo de execução fiscal n. 3514201701  Com vista `suspensão do sobredito processo de execução fiscal, a Impugnante constitui, em 7 de abril de 2017, garantia bancária n. 9623004840 a favor da Autoridade tributária e Aduaneira, no montante de € 27569,31  Em virtude da entrada em vigor da lei n. 7-A/2016, de 26 de fevereiro, passou a determinar a alínea do n. 1 do artigo 183 - A que a garantia prestada para suspender a execução caduca, em caso de impugnação, se naquela «não tiver sido, proferida decisão em 1 instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresentar requerimento no processo».