Legal Document Excerpt:

Não deixando de ser uma fase judicializada, dado que o detido se mantém adstrito às medidas de coacção que lhe hajam sido impostas e só com a efectiva entrega elas se excisarão, ou apartarão, da esfera de obrigações e deveres a que qualquer sujeito fica obrigado pela imposição de medidas de coacção, o facto é que ela não deixa de ser intrometida, ou perpassada, por uma fase burocrático-administrativa pela intervenção de autoridades externas ao aparelho judiciário, no caso as autoridades policiais de guarda de fronteira, através do Gabinete Sirene – que têm a seu cargo o depósito/armazenamento de dados pessoais relativo a infracções que devam ser comunicados entres os Estados Membros, a respectiva troca de informação de dados pessoais e referentes criminais e a transmissão de pedidos entre os Estados membros, para só referir aqueles que ao caso interessam – que intercambiam as comunicações de, ou para, transferência/entrega e do sujeito a entregar.