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» Em face do que se antecede, propõe-se ao Conselho Diretivo que, em ordem à execução do acórdão do STA, supra citado:  	»  Autorize a abertura do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para a celebração de acordo quadro para o fornecimento de refeições confecionadas, assim como a inerente despesa da publicação do anúncio em Diário da República que se estima em cerca de 1 500,00€ e quinhentos, cujo cabimento se encontra no anexo da presente informação;  	»  Aprove as peças do procedimento contantes no anexo à presente informação: programa de concurso, caderno de encargos e respetivos anexos;  	»  Aprove a fixação do prazo de 46 dias para a apresentação de candidaturas;  	»  Aprove a designação do júri conforme proposto:  	»   	» Submete-se à consideração superior » cf.