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)– Ademais, a este respeito cite-se o entendimento perfilhado no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 98/2004, com os seguintes moldes: ") Não basta, obviamente, para cumprir tal imperativo, a mera existência do referido instituto no nosso ordenamento; impõe-se que a sua modelação seja adequada à defesa dos direitos, ao acesso à Justiça, por parte daqueles que carecem dos meios econ��micos suficientes para suportar os encargos que são inerentes à instauração e desenvolvimento de um processo judicial, designadamente custas e honorários forenses..”  )– Prosseguindo ainda este aresto do Tribunal Constitucional nos seguintes termos: "  Nesta conformidade, há-de a lei estabelecer, designadamente, medidas que, no plano da tramitação processual se o pedido é formulado na pendência de um, acautelem a defesa dos direitos do requerente do apoio, em particular no que concerne aos prazos em curso.