Legal Document Excerpt:

Por via do presente procedimento cautelar, instaurado por apenso aos autos de falência da requerida, visa a requerente seja determinado que, enquanto não seja decidida a ação principal a interpor, de condenação da Requerida Massa Falida da , SA, no pagamento de indemnização por benfeitorias e devolução do que lhe foi pago no âmbito e por força de contrato declarado nulo, seja reconhecido à requerente direito de retençãosobre o imóvel pertença da Requerida e que a primeira detêm atualmente, sito na Avenida , em Sever do Vouga; mais pretende se decrete cautelarmente que o representante legal da Requerida não pode recorrer ao exercício da força para desalojar a Requerente daquele imóvel.