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- Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de dedução dos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE , aprovado pelo artigo 13 da Lei n. 55-A/201  - Esta interpretação normativo-legal dos preceitos tributários do CIRC e do Regime legal do SIFIDE não foi alterada com a introdução do n. 21 ao artigo 8 do CIRC por efeito da aprovação da Lei n. 7-A/201”  G. tendo sido proferida a seguinte decisão: "Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam tomar conhecimento do mérito do recurso, conceder-lhe provimento, anular a decisão arbitral recorrida, absolver a Fazenda Pública do pedido e fixar jurisprudência no sentido de que não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE , aprovado pelo artigo 13 da Lei n. 55-A/201” negrito e sublinhado H. Em face do exposto, o STA fixou jurisprudência no que se refere à questão fundamental de direito, decorrente do artigo 8 do CIRC - "Podem os créditos gerados por benefícios fiscais in casu, ser deduzidos à colecta produzida pelas tributações autónomas, em caso de insuficiência de coleta de IRC?” – no sentido de que não são admitidas deduções à colecta produzida por tributações autónomas de créditos apurados e gerados a título de benefício fiscal.