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Por outro lado, dado que os tribunais portugueses são incompetentes para conhecer dos factos, nos termos do art 13, n 2 al da Lei n 88/2009, também lhes está vedado conhecer da prescrição, como causa de recusa de reconhecimento e de execução da decisão estrangeira, pelo que também não assiste razão ao recorrente quanto a este segmento da decisão.”  Pelo exposto pronunciamo-nos pela rejeição do recurso ordinário interposto para o STJ, ou caso assim se não entenda, pela improcedência de tal recurso.”  O requerido respondeu ao parecer, nos seguintes termos:  "AA, requerido nos autos supra identificados e nos mesmos melhor identificado, após ter sido notificado do Parecer do Ministério Público Ref.