Legal Document Excerpt:

Um tal entendimento incorre na inobservância do dito regime de alimentos em vigor, o por último estabelecido, tal como fixado no apenso H, com o qual se devem conformar, até sua válida alteração, os sujeitos processuais e o próprio Tribunal, não podendo este – com todo o devido respeito –, também no gravoso campo coercivo/executivo, ter como "inexistente” a "alteração da RERP” por último homologada mediante sentença transitada em, de molde a que as obrigações ali estabelecidas deixassem de valer sem, o que contraria também, naturalmente, as expetativas das partes/sujeitos envolvidos, de nada valendo invocar, num tal horizonte, se bem se vê, a figura substantiva do abuso do direito, tal como prevista no art.