Legal Document Excerpt:

Nesta conformidade encontram-se reunidos os pressupostos que determinam a possibilidade de aplicação de sanção pecuniária compulsória, caso não se mostre cumprida a presente sentença no prazo de 30 dias, sanção essa devida por cada dia de atraso em relação ao término do prazo aqui estabelecido para cumprimento, no montante de 10% dez por do salário mínimo nacional mais elevado em vigor, cuja responsabilidade impende sobre o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, contra quem vem dirigida a presente Execução de sentença.Vejamos: No âmbito dos presentes autos a Exequente requereu a execução do acórdão que anulou o acto administrativo de 18/05/2004 do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, pelo qual se tinha aprovado o projecto de alterações de moradia e muros de suporte de terras do lote B, sito na Rua F, B. Não obstante a contestação apresentada pelo Executado e as diversas questões aí suscitadas, o Tribunal recorrido julgou procedente a execução, condenando o Réu a, no prazo de 30 dias, executar a demolição do muro identificado nos autos até à altura de 2,50m medidos da cota terreno da Exequente, considerando-se a cota natural, o solo e bem assim, a proceder à remoção integral dos resíduos que se encontram e possam vir a encontrar-se em face da demolição que importa executar, no prédio da exequente, desobstruindo a vala longitudinal e o acesso situados na propriedade e que se encontram próximas do muro a cuja demolição, embora que parcial e até à altura dos mencionados 2,50  Mais fez cominar uma sanção pecuniária compulsória no montante de 10% do salário mínimo mais elevado ao Presidente da Câmara Municipal, por cada dia de atraso além dos 30 dias fixados.