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4) Proposta de decisão: Atendendo ao exposto e dado que não existe actualmente evidência da plantação de plantas de amoreira prevista, mas apenas mato e estevas, estando a terra abandonada e sem qualquer possibilidade de recuperação vegetativa, consideramos que a operação 020000037698 da promotora A..., Ld, está em situação irregular por incumprimento do respectivo plano empresarial, conforme previsto do n 2 do artigo 15 do Regulamento de Aplicação da Acção n 3 - "Instalação de Jovens Agricultores" aprovado pela Portaria n 357-A/2008, de 9 de Maio, e posteriores rectificações Portaria n 496-A/2008, de 23 de Junho, pela Portaria n 1229-A/2008, de 27 de Outubro, pela Portaria n 666/2009, de 18 de Junho, e pela Portaria n 1162/2009, de 2 de bem como o disposto no n 2 do artigo 22 da Portaria n 184/2011, de 5 de Maio.” – cfr.