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artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa apreciar e decidir: a)- saber se existe, ou não, pacto de preenchimento subjacente à livrança dada à execução; b)- saber se o instrumento de contrato relativo à prestação de garantia autónoma n. .. está sujeito ao regime geral das cláusulas contratuais gerais, nomeadamente, se, em concreto, a Embargada, na qualidade de predisponente, violou o dever pré-contratual de comunicar a cláusula daquele instrumento ao Embargante; )-saber se o pacto de preenchimento foi denunciado/resolvido antes de preenchimento da livrança e na sequência de cessação de quotas pelo avalista.