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Acórdão da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora – Relatório Por apenso à acção executiva para pagamento de quantia certa que lhe foi movida pelo Banco Comercial Português, S.A., veio  deduzir oposição à execução mediante embargos de executado, na qual confessa a celebração com o exequente, em 31/10/2007, de um contrato de mútuo, no montante de € 6900,00, mas alega que o exequente não cumpriu as obrigações decorrentes do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento estipulado no Decreto-Lei n. 227/2012, de 25/10, não sendo suficiente para o efeito o que resulta do documento n. 3 junto com o requerimento executivo, por intermédio do qual foi informada, através de carta datada de 31-01-2019, do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida.