Legal Document Excerpt:

- Fundamentação de Facto Consta da sentença recorrida o seguinte no que tange à respectiva fundamentação de facto: "a) Da discussão da causa resultaram provados, nos termos do disposto nos artigos , n.os 1 e 2, 57, n. 2 e 60, n. 4, do Código de Processo Civil, os seguintes factos:   1) Em 21 de Outubro de 2016, foi intentada ação de processo comum por  e mulher  na qualidade de promitentes contra o ora Autor  na qualidade de promitente, com vista à resolução de contrato promessa de compra e venda de fração autónoma designada pela letra "E”, correspondente ao  andar direito, com um arrumo na cave designado pelo n. 1 e garagem fechada designada com o n. 31, do prédio urbano sito na Av., freguesia e concelho de Vila Real de Santo António, celebrado entre as Partes em 10 de Janeiro de 2004, pelo preço de € 14500,00, tal como resulta de fls.