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Assim, face ao supra expendido cumpre aferir: Ø	Se ocorre nulidade principal de conhecimento oficioso, e em caso afirmativo quais as cominações daí advenientes, concretamente se a omissão dessa formalidade determina a nulidade de todo o processado, incluindo a sentença recorrida, salvando-se apenas a petição inicial; Ø	Se a decisão recorrida excedeu o âmbito e extensão da ação administrativa especial, na medida em que não se limitou à apreciação do ato de indeferimento da isenção, procedendo à apreciação da legalidade do ato de liquidação; Ø	Assim não se entendendo, devem os autos baixar à primeira instância para que seja decretado o aperfeiçoamento do pedido formulado pelo Autor no âmbito de AAE, concretamente a condenação à prática do ato devido; Ø	Se o Tribunal a quo, incorreu em erro sobre os pressupostos de facto e de direito no atinente à apreciação da tempestividade do pedido de isenção de Imposto Sucessório.