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Ora, o artigo 1 do NRAU prevê o procedimento especial de despejo, enquanto meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes, enunciando, no seu n. 2, a lista dos documentos que podem servir de base a tal procedimento, entre os quais prevê, na alínea, o caso de "cessação por oposição à renovação” para o qual servem de base o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n. 1 do artigo 109 ou no n. 1 do artigo 109 do Código Civil.