Legal Document Excerpt:

Na actualidade, a legislação laboral equipara os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho aqui se incluindo os créditos compensatórios e indemnizatórios) aos créditos que emergem da própria relação jurídico-laboral, quer para efeitos de concessão de garantias, quer para efeitos de cobertura pelo Fundo de Garantia Salarial, quer ainda pela concessão de privilégios mobiliários e privilégio imobiliário especial, conferindo-lhes igual tutela artigos 33 e 33 do Código do A lei tem de ser interpretada de molde a «assegurar a unidade do sistema jurídico, quer dizer, de molde a garantir uma harmonização contextual da lei interpretada com todas as demais leis do mesmo sistema, pois que as "várias leis de um sistema jurídico desenvolvido devem fazer sentido quando consideradas em conjunto”8 ».