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6, do CIRE norma que se manteve inalterada desde a redação inicial do, assim como a manutenção das obrigações declarativas perante a ATA, não estando, igualmente, automaticamente dispensada a apresentação das declarações periódicas de IVA, pois inexiste qualquer norma da qual decorra a isenção de IVA nas transações que caibam na norma de incidência deste tributo efetuadas durante este período.DECISÃO  Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao presente recurso, confirmando a sentença recorrida.Custas pela Recorrente.Porto, 13 de maio de 2021  Margarida Reis – Maria do Rosário Pais – Tiago Afonso Lopes de Miranda.