Legal Document Excerpt:

Como vimos supra, considerou o tribunal a quo que, em face do respectivo pedido e respectiva causa petendi,impunha-se considerar que para conhecer da acção não era o Juízo Central Cível o competente  antes os juízos do COMÉRCIO, nos termos do artigo 12, n. 1 da LOSJ - Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto  , em razão da matéria, entendimento este que a Autora e ora apelante não subscreve, antes do mesmo discorda, sustentando que em face dos factos constitutivos da causa-de-pedir que suportam o pedido principal de declaração de nulidade do acto notarial de compra e venda das instalações da R., certo é que não são eles subsumíveis ao disposto no Art.