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da Relação de Lisboa de 20201663, «O facto de a lei permitir, atualmente, o referido movimento corretor do valor das custas, poderá fundamentar um juízo de constitucionalidade da lei quanto a esta questão, como, por exemplo, se decidiu no acórdão do STA, de 212015, processo 0468/1 Mais, existem decisões jurisprudenciais que defendem que, tendo o tribunal rejeitado a reclamação da conta de custas consubstanciada em extemporâneo requerimento de dispensa do pagamento de taxa de justiça remanescente, a aludida questão de inconstitucionalidade nem sequer se põe vide STA, acórdão de 212014, processo 0547/14; Relação de Lisboa, de 112015, processo 6431-03TVLSB-A.L1-6)».