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F) Em 212016, em sede de Reunião Ordinária, a Câmara Municipal de .., com base na informação que antecede, emanou por unanimidade e em minuta a Deliberação n. 2511/2016 cujo teor se considera integralmente reproduzido e se transcreve na parte relevante para a decisão: "Deliberação n. 2511/2016 21/11/2016):  Revogar a deliberação da Câmara Municipal n. 283/2014 10/02/2014), que aprovou a celebração de um contrato de arrendamento com para habitação sita no pré-fabricado n. 6 do Parque N..., atualmente designado  CEH, e determinar a restituição da habitação nos termos do artigo 112 e da alínea do artigo 113 do Código Civil."