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Como é consabido um dos pressupostos mais importantes, relativo aos tribunais, é o da sua competência, isto é "a medida da sua jurisdição”  Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, p., sendo a competência internacional, a "fracção do poder jurisdicional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto em face dos tribunais estrangeiros para julgar as acções que tenham algum elemento de conexão com ordens jurídicas estrangeiras”  Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 Edição revista e Atualizada, p.. Conforme resulta do disposto nos artigos 37 n. 2 e 38 n. 1 da Lei n. 62/2013, de 26/08, a lei de processo fixa os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais fixando-se a competência no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.