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17-F, no qual se estatui que se considera aprovado o plano de recuperação que: «a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 1-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou  b) Recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na alínea anterior, e mais de metade destes votos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.» A letra da lei não refere expressamente uma declaração judicial da aprovação do plano, o que bem se compreende, já que a aprovação ou a rejeição) é o resultado da soma dos votos exercidos pelos credores, pelo que, teoricamente, o juiz apenas verifica se o plano está aprovado e, nesse caso, homologa ou não o mesmo.