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Havendo concordância, e verificando-se, no caso, as circunstâncias gerais previstas na Lei  144/99, acima referida, bem como as condições especiais previstas no seu artigo 90, n. 1 já que o factos integram crime segundo a legislação portuguesa e segundo a legislação da República da Guiné-Bissau; a reacção criminal privativa da liberdade é de duração máxima superior a um ano; o suspeito é nacional da República da Guiné-Bissau a delegação encontra plena justificação no interesse da boa administração da justiça), aparecendo como justificado que a denúncia a apresentar à República da Guiné-Bissau para efeitos de instauração de um processo penal seja feita entre as autoridades centrais com o pedido de que seja solicitada a transmissão do procedimento criminal nessa parte, atenta a delegação de competência de que dispõe, conforme artigos 9 e 16 da predita lei, e Despacho n. 11366/2019de 112019, de Sua Excelência, a Ministra da Justiça.