Legal Document Excerpt:

A  Instância considerou não provados os factos seguintes: a) que o embargado/exequente "Banco”, depois da aprovação do plano de pagamento nos termos em que vem previsto no primeiro acordo "Sireve”, referido sob os ns 8 a 13, dos factos provados, continuasse a processar e a exigir à sociedade "Y” os valores tal como estavam previstos antes desse acordo no escrito referido sob o n 5, da factualidade assente, não alterando o processamento das quantias a pagar por esta sociedade correctamente e nos termos do novo acordo, mas antes mantendo o processamento anterior, ou seja, com prestações relativas a capital muito superiores às devidas e os juros calculados a taxas mais altas do que as devidas; b) que a sociedade "Y”, perante esta exigência e perante a impossibilidade de pagar o valor correcto por desconhecer qual era, invocasse a sua faculdade de recusar o pagamento da prestação enquanto ela não fosse processada correctamente, ou seja, nos termos do acordo "Sireve” em vigor à data; ) que mesmo na sequência do segundo acordo "Sireve”, referido sob os ns 14 a 17, 19 e 20, da factualidade provada, o mencionado "Banco” continuasse sem fazer o processamento e a cobrança dos valores nos termos fixados nesse acordo; ) que a sociedade "Y” efectuasse várias insistências para que o embargado/exequente processasse e comunicasse o valor correcto a pagar; e) quaisquer outros factos para além dos descritos em sede de factualidade provada, que com os mesmos estejam em contradição ou que revelem interesse para a decisão a proferir.