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6, 9, 10, 41, 43 e 51 da Lei n143/99, de 30/04, é-lhe devido por força da IPATH de encarregado de refeitório, com IPP residual de 29,6% que é portador desde 09/10/2014: - o montante da pensão anual e vitalícia de € 191,64 € 1072,32 x 0,7 = € 750,62) - € 1072,32 x 0,5 = € 214,46) = € 214,46 x 0,296 = 655,48 + 536,16 = € 191,64” 2 A sentença cita os Acórdãos da Relação de Lisboa 201124 e de 201024, in http://www.dgsi.pt./jtrl.