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Para fundamentar o pedido deduzido, alegou, em síntese que a notificação do ato administrativo que decretou a suspensão cautelar do pagamento da pensão de sobrevivência padece de um vício que consubstancia uma nulidade, carecendo de fundamentação fáctica e de direito; Observa que o diploma que regula as pensões de sobrevivência 142/73 de 31/03), não contém qualquer norma jurídica que refira a possibilidade de suspensão cautelar do pagamento da pensão de sobrevivência; Desde a data em que foi iniciado o procedimento administrativo- em 06-03-2020, data em que foi notificada do despacho referido no artigo  da presente petição inicial, passaram mais de 120 dias, pelo que caducou o procedimento administrativo em causa, nos termos do artigo 12, n. 6 do CPA; Caso se considere que o ofício consubstancia a comunicação de aplicação de uma medida provisória, a mesma está caduca, nos termos do artigo 8, do CPA; Refere que atualmente vive numa situação de miséria, e não tem, neste momento, quem lhe possa ajudar no fornecimento de bens alimentares e pagamento das contas de bens essenciais, como água, luz, gás e medicamentos.