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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22020, Mata Ribeiro, 2069/19: )-A referência às declarações dos progenitores não supre a exigência dediscriminação dos factos a que há que aplicar o direito, porque as declarações e a documentação junta aos autos, são meros meios de prova de factos alegados pelas partes ou a ter em conta oficiosamente pelo tribunal; )-No âmbito de uma providência tutelar cível, na qual o critério da oportunidade ou conveniência dá azo à prolação de uma decisão provisória, tal não implica que o julgador esteja dispensado de cumprir o ritualismo mínimo inerente à decisão, designadamente a discriminação dos factos que considera provados e relevantes para sustentar a sua posição aplicando-lhe o direito que tiver por adequado; )-As decisões judiciais, sejam elas sentenças ou simples despachos, carecem de ser fundamentadas, excluindo-se apenas o dever de fundamentação das decisões de mero expediente.