Legal Document Excerpt:

A nulidade da petição inicial; as questões de inconstitucionalidade – o artigo 15 da Lei da Tutela Administrativa; os artigos 186, e 19, n. 1, do Código de Processo Civil; o artigo 28, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, por aplicação analógica; o artigo 3 da Constituição conclusões a.  Invoca neste ponto o Recorrente:  "Essas deficiências da Petição Inicial/Acusação tornam impossível o cabal exercício dos direitos de audiência e defesa do Demandado, postergando o disposto no n. 10 do artigo 3 da Constituição;   A interpretação dos artigos 1da LTA e , 9, 9 e 9 do CPTA, segundo a qual, nas acções de perda de mandato, o Tribunal a quo pode aditar factos constitutivos da responsabilidade à matéria de facto alegada na Petição Inicial, designadamente o carácter doloso do comportamento e o grau de culpa elevado do agente, é inconstitucional por violação do disposto no artigo 3, n. 1 e 10, e 2 da Constituição;   No mínimo, a Petição Inicial seria considerada nula com base no artigo 19, n. 1, do Código de Processo Civil, preceito aplicável ao contencioso administrativo ex do artigo  do CPTA;   A Petição Inicial não poderia limitar-se a cumprir os requisitos genéricos fixados no n. 1 do artigo 18 do CPC para qualquer processo genérico de natureza não sancionatória; enquanto verdadeira e única acusação do processo sancionatório, ela teria de proceder à cabal comunicação dos factos imputados;   Sendo assim, por aplicação analógica do artigo 28, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, a Petição Inicial encontra-se ferida de nulidade, a qual, por ser verificada num processo sancionatório, implica a violação do disposto no n. 10 do artigo 3 da Constituição;   Sendo certo que, ainda que não aplicasse o CPP o que não se, o Tribunal sempre teria que ter feito uma interpretação dos requisitos da Petição Inicial, previstos no CPC, designadamente do artigo 18, n. 2, alínea, conforme à Constituição artigo 3, n., o que sempre levaria à conclusão de que a Petição Inicial seria inepta;   A interpretação normativa dos artigos 1 da LTA e do artigo 18 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, segundo a qual a Petição Inicial, nas acções de perda de mandato, não tem de fornecer todos os elementos necessários para que o Demandado fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, é inconstitucional por violação do disposto no artigo 3, n. 10, da Constituição”.