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n. 19/10F1EVR-A, p. e p. pelo artigo 108, n. 1, em conjugação com os artigos 1 e 3, n. 1, todos do referenciado Decreto-Lei n. 422/8   Realizado o julgamento, foi proferida sentença em 27/09/2021, com o seguinte dispositivo: «Face ao exposto, o Tribunal julga a pronúncia totalmente procedente, por provada, e, em consequência, decide: A) Condenar o arguido TUC pela prática de dois crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 10, n. 1, em conjugação com os artigos ,  e , todos do Decreto – Lei n. 422/89, de 2 de dezembro, nas penas parcelares de: a) 6 meses de prisão e de 120 cento e dias de multa, à razão diária de € 6,50, o que perfaz o montante de € 780,00, relativamente aos factos ocorridos em 002016; b) 8 meses de prisão e de 150 cento e dias de multa, à razão diária de € 6,50, o que perfaz o montante de € 975,00, relativamente aos factos ocorridos em 102017; B) Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 7 do Código Penal, condenar o arguido na pena única de 11 meses de prisão e 200 dias de multa, à razão diária de € 6,50 seis euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz o montante de € 300,00 e trezentos; ) Substituir a pena de prisão aplicada ao arguido por 330 trezentos e dias de multa, à razão diária de € 6,50, perfazendo o montante total de € 145,00 dois cento e quarenta e cinco, ao abrigo do disposto no artigo 4, n. 1, do Código Penal. )