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RELATÓRIO  A Fazenda Pública interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida em 8 fevereiro 2018 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra decisão de indeferimento de reclamação graciosa apresentada por A., Lda contra liquidação de e respectivos juros compensatórios, no montante global de € 8 342,34    A recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões: 1) O Tribunal a quo considerou que para efeitos de tributação do prédio em , é de presumir que a data da conclusão das obras é a data em que foi emitido o Alvará de Utilização do prédio aqui em questão.