Legal Document Excerpt:

ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO   Relatório   FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL - identificada nos autos – recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n. 1 do artigo 15 do CPTA, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 7 de novembro de 2019, que revogou o acórdão arbitral proferido pelo Tribunal Arbitral do Desporto, de 23 de abril de 2019, que confirmou o Acórdão da Secção Disciplinar do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol que condenou a Recorrida SPORTING CLUBE DE BRAGA – FUTEBOL SAD, no pagamento de quatro multas no valor total de 2040,00 €.