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B. Com a pertinência devida para o objeto do presente recurso, salienta-se, por um lado, a impugnação da decisão da matéria de facto dada como provada e não provada, porquanto a mesma padece de erro grosseiro na apreciação da prova documental junta aos autos, bem como da prova por declarações de parte do Recorrente e da prova testemunhal produzida em sede de audiência final, e, consequentemente, não foram retiradas as conclusões que se impunham ao Tribunal a quo, e por outro,  A total desconsideração e errada interpretação e aplicação de normas de direito de caráter imperativo, que foram manifestamente violadas, designadamente, e sem exclusão de outras, as seguintes:  f) N. 1, do art.