Legal Document Excerpt:

41 e segs., e cujo teor se dá por, proferido no dia 27 de setembro de 2018, o Tribunal Arbitral decidiu: a.-Julgar procedente a ação arbitral, declarar inexistentes os vícios alegados pela na execução do "mecanismo de ajustamento de Preço" previsto na Cláusula 1a do Contrato de Compra e Venda de Ações e Cessão de Créditos relativo à P., S.A., e, em consequência, declarar também legítimo o exercício pela T., S.A., do direito a adquirir à , nos termos e para os efeitos da Cláusula 1a do mesmo Contrato 5% das ações representativas do capital social da mesma P., correspondentes às últimas 68000 seiscentos e oitenta e cinco ações detidas pela mesma e os Créditos detidos por esta última; b.-Julgar improcedentes por não provados, todos os pedidos reconvencionais formulados, a título principal ou subsidiário, pela Demandante , S.A. e, em consequência absolver a Demandante e o Interveniente Reconvindo dos pedidos de condenação contra estes deduzidos; -Julgar procedente, por provado, o pedido de condenação da Demandada , S.A. a pagar à Demandante T., SGPS, S.A., na qualidade de subrogada da credora E. o montante de 1338,64 dezoito trezentos e trinta e oito euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescido dos juros de mora que se vencerem às sucessivas taxas comerciais supletivas legais desde a data de 31 de março de 2017 data da notificação à Demandada da resposta à contestação reconvenção), até integral e efetivo pagamento; -Julgar improcedente, por não provado, o pedido ilíquido de condenação formulado pela Demandante T., S.A., contra a Demandada , S.A., pelos prejuízos causados com a contingência da pendência da presente ação.