Legal Document Excerpt:

011/1 Regressando à presente acção, e como vem sendo referido, resulta da petição inicial apresentada, que a autora pretende ver assegurada não só a condenação da Ré ao pagamento de contribuições junto da Segurança Social, que eram devidas e não foram atempadamente pagas, como ainda a condenação no pagamento de uma indemnização fundada na responsabilidade extra contratual, para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais que alega ter sofrido face à alegada omissão de comunicação da cessação do contrato de trabalho à Segurança Social, que cessou em 112011 violação do disposto no art 32 do Código do Regime Contributivo do Sistema de Segurança Previdencial de Segurança Social e art 8 do DR n 1-A/2001 de 301, o que alegadamente determinou que a autora tivesse perdido todas as prestações legais a que teria direito por força da sua situação de desempregada, nomeadamente, subsídio de desemprego, RSI, isenção de taxas moderadoras, pensão e reforma antecipada.