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Refira-se que, em termos comparativos, o Decreto-Lei n. 251/98,de 11 de Agosto, relativo ao acesso à atividade de transportes em táxi, prevê expressamente no seu artigo 1 a obrigatoriedade de licenciamento dos veículos, o que não acontece na Lei n. 45/2018, de 10 de agosto, a qual apenas prevê, nos seus artigos  e 1, o licenciamento de atividades e não de veículos a obrigatoriedade de licenciamento da atividade também se encontra prevista no artigo  do Decreto-Lei n. 251/98, de 11 de agosto, mas existe cumulativamente a obrigatoriedade de licenciamento dos veículos, prevista, como se referiu, no seu artigo 1).