Legal Document Excerpt:

H. A lei impõe que o julgador evite a formulação de um juízo arbitrário ou intuitivo sobre a verificação, ou não, de um facto e que determina que a convicção adquirida se faça através de um processo racional, ponderado e maturado, alicerçado e objetivado na análise crítica e concatenada dos diversos dados e contributos carreados pelas provas produzidas, para que, assim, a sua bondade e legalidade possa ser sindicada, como muito bem se decidiu por unanimidade no AcórdãodoTribunaldaRelaçãodeLisboade29/05/200 O aqui recorrente intentou uma providência cautelar não especificada para entrega provisória do imóvel, objeto da presente contenda,na pendência da Ação Principal, dada a notória morosidade da mesma, por um lado, ocasionada pela pandemia provocada pela doença SARS-COV-19, e por outro, dada a extensa e a delonga agenda do Tribunal, apenas foi designada data para a realização da audiência prévia em 11/05/202 J. Audiência prévia essa na qual se frutou a conciliação entre as partes, dada a tenaz posição dos Recorridos em se manterem na posse ilícita, sem título, ocupando o imóvel, propriedade do aqui Recorrente, sem despenderem de qualquer quantia, e sem possibilidade de poderem ressarcir no presente momento o aqui recorrente, atenta a sua falta de capacidade económica e financeira, e de bens móveis ou imóveis, que possam garantir o ressarcimento dos danos causados.