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204 do PA apenso aos autos em suporte de: "...) Frações "e ” – respetivamente,  andar direito e  andar esquerdo, para habitação, cada uma delas com a área de 124m2 e constituídas por hall de entrada, hall interior, sala comum, três quartos, dois quartos de banho, despensa, cozinha e marquise, e ainda, a primeira com um terraço com 106 2 e uma dependência no sótão com 12 2 e a segunda com um terraço com 149 2 e três arrumos no sótão com a área total de 189 2, atribuindo-lhes, respetivamente, as permilagens de 0,114 e 0,26 ...) A Comissão por unanimidade, emitiu parecer que as frações referidas são suficientemente autónomas para o prédio se poder constituir em propriedade horizontal.