Legal Document Excerpt:

Em consonância, no que se refere às ocupações sem título, estabelece o artigo 3 da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n. 32/2016, de 24 de agosto, em vigor à data dos factos, o seguinte: ) Do referido preceito normativo resulta que são considerados sem título as situações de ocupação de habitações sociais por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente n., que o ocupante sem título está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la até ao termo do prazo para o efeito fixado n. e que, caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega de habitação, há lugar a despejo, nos termos do art.