Legal Document Excerpt:

Ou seja, no caso dos autos o procedimento administrativo comum de determinação da execução de obras necessárias à Recorrente – isto é, de execução de prestação de facto – foi objecto de substituição pontual e de breve duração pelos actos materiais do Recorrido com a execução das obras necessárias em razão do incêndio, conduta diferente da legalmente admitida e que o Recorrido seguiu através do exercício de poderes de urgência face à situação anormal de ruína iminente, conduta que teve por fonte de validade o exercício de poderes de necessidade normativamente admitidos pelo princípio geral do estado de necessidade administrativa constante do art 3 n 2 CPA e, nos termos do art 151 n 1 1 CPA/91 actual 177 ns 1 e 2 1 CPA/2015) a consequente dispensa do procedimento comum arts.