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Nestes termos e nos melhores, de direito deve ser declarada ilegal a continuação da manutenção da prisão efectiva que o requerente se encontra sujeito, pelo facto de ter sido excedido o prazo para ser ouvido em liberdade condicional que seria o dia 1 de Agosto e não tendo sido ouvido atempadamente, no dia 2 de agosto de 2020, já está em prisão ilegal, e tal inércia por parte da DGRSP, Tribunal de Execução de Penas, ao não efectuarem o conselho técnico ao recluso é clara e manifestamente inconstitucional por violação dos artigos 1 n. 1 da CRP e do artigo 2 n. 4 da CRP pelo que manutenção do cumprimento da pena de prisão efectiva é ilegal e inconstitucional, nos termos do artigo 22 n. 2 alínea do CPP se requerer que o recluso ser restituído à liberdade».