Legal Document Excerpt:

Sãodenaturezaformal:  -Ainterposiçãodorecursonoprazode30diasacontardotrânsitoemjulgadodoacórdãorecorrido;-Aidentificaçãodoacórdãocomoqualoacórdãorecorridoseencontreemoposiçãoacórdão  fundamento)e,seesteestiverpublicado,olugardapublicação;-Otrânsitoemjulgadodeambososacórdãos; -Ajustificaçãodaoposiçãoentreoacórdãofundamentoeoacórdãorecorridoquemotivaoconflitodejurisprudência;e -Alegitimidadedorecorrente,restritaaoMP,aoarguido,aoassistenteeàspartescivis.Constituempressupostos de ordem substancial: -Averificaçãodeidentidade da legislaçãoàsombradaqualosacórdãosforamproferidos;  -Asasserçõesantagónicasdosacórdãosinvocadoscomoopostostenhamtidocomoefeitoconsagrar"soluçõesopostas”paraamesmaquestãofundamentaldedireito; -Aquestãodecididaemtermoscontraditóriostenhasidoobjetodedecisõesexpressas;e -Hajaidentidadedassituaçõesdefactosubjacentesaosdoisacórdãosemconflito,poissóassimé possívelestabelecerumacomparaçãoquepermitaconcluirquerelativamenteàmesmaquestãodedireito existemsoluçõesopostas.