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29 7 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/11/2012, in www.dgsi.pt, sublinha que os embargos de terceiro, com a reforma processual introduzida pelo n 329-A/95, de 12/12, passaram a constituir um incidente da instância, como modalidade especial de oposição espontânea artigos 351 a 359 do, caracterizando-se pela circunstância de a pretensão do embargante se enxertar num processo pendente entre outras partes e visar a efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial, judicialmente ordenado no interesse de alguma daquelas partes e que terá atingido ilegitimamente o direito invocado pelo terceiro.