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Em suma: -O deferimento de requerimento subscrito pela herdeira , cumpriu o legalmente estatuído, mormente, o 411/98, de 30/12, porquanto é herdeira do defunto não havendo classe de sucessíveis anteriores; -É inexigível à Ré/Recorrente que os actos de inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, conforme o estatuído no apontado 411/98, careçam de ser requeridos por todos os herdeiros dos defuntos; -A mera autorização para intervenção em jazigo concessionado a particulares, a quem seja concessionário do mesmo, não carece de consentimento ou autorização dos demais co-concessionários; -Logo, como alegado, o aresto recorrido não fez a melhor interpretação do 411/98, de 30/12, nomeadamente o seu artigo 3, quando o fez no sentido de o mesmo exigir a autorização de todos os co-titulares da concessão, sendo que a interpretação consentânea com a letra deste preceito seria a de que, o requerimento de exumação e trasladação poderia ser subscrito por qualquer herdeiro - alínea do artigo 3-; -Seguindo esta linha interpretativa o desfecho da lide seria, como invocado, a improcedência da acção e a absolvição da Ré, ora Recorrente, do pedido.