Legal Document Excerpt:

se digne dar provimento ao presente Recurso de Apelação e, por conseguinte, ser a sentença, inteiramente revogada, e substituída por outra que considere justificada a falta do legal representante da Recorrente, , e/ou que conclua pela existência de nulidades processuais, atenta a violação do disposto nos artigos 2 e 3 do CIRE e do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa e dos demais princípios supra invocados, e/ou pelo indevido indeferimento do adiamento da audiência de julgamento e do requerimento da Recorrente para o Tribunal ad quo, aguardar 15 minutos para a chegada do legal representante,  e, em consequência, sempre ser declarada a desistência do pedido por parte da Requerente, nos termos do disposto no artigo 3, n. 3 do CIRE, atenta a falta de comparência da Requerente na audiência de julgamento supra referida.