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Neste mesmo sentido escreve Maria Olinda Garcia in Alterações em matéria de Arrendamento Urbano introduzidas pela Lei n. 12/2019 e pela Lei n. 13/2019, Revista Julgar Online, março, a propósito das alterações nas Disposições Gerais sobre o arrendamento de prédios urbanos, nas Disposições Especiais sobre arrendamento para habitação e nas Disposições Especiais sobre arrendamentos para fins não habitacionais que, "no que respeita à aplicação da lei no tempo, tais alterações aplicam-se não só aos contratos futuros, mas também aos contratos em curso, como decorre da regra geral do artigo 1, n. 2, do Código Civil.” Como tal, ao caso em apreço é aplicável a redação do art.