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Assim, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n 7/2008, publicado no Diário da Republica n 146, , de 30-07-2008, estabeleceu que "Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n 1 do artigo 69 do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos ns 1 e 3 do artigo 358 do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultantes, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 379 do mesmo diploma legal”.