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– FundamentaçãoA) - Os Factos Na 1 instância foram dados como provados os seguintes factos: 	Por decisão proferida pelo Tribunal Arbitral denominado "Centro de Arbitragem de Loulé”, datada de 17 de Fevereiro de 2005, foi homologo o acordo para partilha dos bens deixados por óbito de CCo, falecido no dia 13 de Abril de 1984, figurando como seus herdeiros Maria , cônjuge e representante do filho do falecido, ora Autor, BB e o ora Réu , também filho do falecido, ali se consignando as declarações da cabeça-de-casal, a referida Maria  e conferência de interessados realizada no dia 11 de Fevereiro de 2005, nos seguintes termos: "O inventariado seu marido, , com quem foi casada em comunhão de adquiridos, em segundas núpcias dele e primeiras dela, o qual havia sido casado segundo o regime da comunhão geral de bens e em primeiras e recíprocas núpcias com Maria Leonor , da qual se havia divorciado, por sentença de 20 de Novembro de 1980 e que transitou em julgado no dia 10 de Dezembro de 1980 – Proc.