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No referente à pena acessória de proibição do exercício das funções que o arguido desempenhava na ...),  pelo período de 3 três) anos e 8 meses, em que o arguido foi condenado, no acórdão recorrido, não sendo esse segmento da decisão objeto do recurso interposto pelo arguido e não acarretando a alteração da qualificação jurídica-penal dos factos a que se procedeu, qualquer modificação dos pressupostos que o tribunal recorrido julgou verificados para decidir aplicar ao arguido essa pena acessória sendo que, tal como se deixou exposto supra, em  perfilhamos do entendimento de tendo em conta a função que o arguido desempenhava na ...), deve considerar-se funcionário, para efeitos da lei penal, integrando o respetivo conceito definido na al.