Legal Document Excerpt:

17 Posteriormente, por acórdão de 23 de Setembro de 2010 e transitado em julgado a 13 de Outubro de 2010, proferido nesse mesmo Processo Comum Colectivo n. 78/00GDSNT, procedeu-se ao cúmulo jurídico daquelas duas penas com as penas aplicadas no âmbito do Processo Comum Colectivo n.1320/00PEOER,do 1Juízo de Competência Criminal de ..., do Processo Comum Colectivo n. 534/00PCSNT, do Juízo de Grande Instância Criminal de ..., do Processo Comum Singular n. 274/00PBOER, do 3 Juízo de Competência Criminal de ..., do Processo Comum Singular n. 74/05PEOER, do 1 Juízo de Competência Criminal de ..., e no âmbito do Processo Comum Colectivo n. 90/00GAALQ, do 2 Juízo do Tribunal Judicial de ..., tendo o arguido sido condenado na pena única de 14 anos e 6 meses de prisão e 160 cento e dias de multa, à razão diária de € 3 três) euros.