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Juíza do tribunal a quo entendeu, em síntese que, "cumpria esgotar todos os meios legais disponíveis para alcançar o conteúdo útil da ordem/recomendação/aconselhamento no caso, o recolhimento domiciliário), residindo aí a condição de legitimidade material da própria ordem em nome do princípio da intervenção mínima do direito penal.” O entendimento do julgador foi no sentido de que sempre que um cidadão não estivesse legitimado para se encontrar na via pública os agentes da Polícia de Segurança Pública deveriam aconselhar o mesmo a regressar à sua habitação, cabendo a tais órgãos fiscalizadores sensibilizar os infractores, aconselhar os mesmos a não permanecerem na via pública.