Legal Document Excerpt:

A dinâmica da lei 9/2020 deve respeitar os marcos previamente definidos e reportar-se a reclusos que o sejam no momento da sua entrada em vigor - 11 de Abril - e que no período da sua vigência adquiram as demais condições de perdão – remanescente inferior a dois anos em situação de cumprimento sucessivo de penas ou pena única inferior a dois anos atingido que seja o meio dela, posto que os crimes cometidos não estejam excluídos do seu âmbito de aplicação –, e termina nesses limites, não podendo ser extrapolada, comparando-se situações e injustiças dela decorrentes, sob pena de se poder dar o caso de o perdão assentar em "vontades” exteriores ao próprio sentido legal, como sejam, por exemplo, os casos de condenados contumazes que se apressariam a apresentar-se para prisão para que lhes fosse de seguida perdoada a pena, os casos de condenados em pena em execução em regime de permanência na habitação, que não foram visados pelo perdão e que para terminar com esse regime mais não teriam do que forçar a revogação desse regime, cortando a pulseira electrónica, e, de seguida, serem presos para logo serem libertados por via da aplicação desse perdão.