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«Acerca do sentido e alcance da norma ínsita no n. 4 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 461/2000 10, chamado a pronunciar-se sobre a conformidade à referida norma da Constituição do artigo 13, n. 1, al., do Código da Estrada, na redação do n. 2/08, de 3 de janeiro – que previa a caducidade da carta ou licença de condução provisória, quando fosse aplicada ao seu titular pena de proibição de conduzir ou sanção de inibição de conduzir efetiva –, exarou o seguinte: "A proibição de penas automáticas pretende impedir que haja um efeito automático da condenação penal nos direitos civis do arguido.