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2 e 3 do aludido preceito;  Caso o Tribunal a quo assim não entenda, e determine a remessa dos autos ao Tribunal da Relação, sempre se dirá que o pagamento da segunda prestação da provisão para despesas apenas será devido ao administrador da insolvência quando este as apresente por si suportadas ou pela massa insolvente, o que é indiferente pois a sua obrigação será sempre esgotar os referidos montantes, sendo que tal tarefa de fiscalização compete ao Tribunal, também auxiliado pelo Ministério Público) em montante superior ao da primeira prestação para o efeito, que ascende a 250,00 €;  Tal não ocorreu, apesar de aquele ter sido devida e repetidamente exortado a tanto;  Se o art 3, n 1, da Portaria n 51/2005, de 20 de Janeiro, dá cobertura à pretensão do recorrente quanto ao quedar-se com o remanescente da primeira prestação da provisão para despesas, entendimento também sustentado pelo Ministério Público mas que se entende dever merecer revisão legal, tal já não sucede quando se pretende receber a referida segunda prestação atendendo à unidade do sistema jurídico;  É que a provisão para despesas visa dar satisfação às dívidas contraídas na administração da massa insolvente ou resultantes da sua liquidação, não revestindo uma qualquer parcela das retribuições fixa e varável) legalmente devidas ao Excelentíssimo Senhor administrador da insolvência sequer um;  Assim, prevenidamente e recorrendo ao ensinado pelo art 9, n 1 e n 2, do Código Civil, o Tribunal a quo soube com sagacidade bem aplicar a Lei, articulando com precisão as normas contidas nos arts.