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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:  - RELATÓRIO  "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ..” e A Requerentes nos autos de providência cautelar de suspensão de eficácia de ato do Requerido "MUNICÍPIO DE LISBOA” aprovação de um projecto de, reclamaram para o Juiz Desembargador Presidente do TAC de Lisboa do ato de distribuição dos autos, assacando o mesmo de ilegal por realizado fora das horas legalmente estipuladas o que os impediu de a ele assistirem e por ter sido efectuado em dois momentos – um primeiro que alocou os autos à 3 Unidade Orgânica resultado publicitado no site do Ministério da Justiça) e um segundo que o atribuiu à 2 Unidade Orgânica.