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Uma vez que nos deparamos com valores com idêntica de dignidade constitucional – n.s 1 e 2 do artigo 20, n. 1 do artigo 21 e artigo 27 - e dado que a aplicação da sanção de aposentação compulsiva teve lugar no âmbito de um procedimento disciplinar desencadeado pela infracção dos aludidos deveres funcionais e em que se concluiu pela reunião dos pressupostos legais de que aquela depende designadamente, as previsões das alíneas e do artigo 9 do Estatuto dos Magistrados, é de concluir que, nesse contexto, não se pode ter como violado o direito à segurança no emprego.” Nestes termos, e sopesando toda a argumentação já expendida, também não assiste razão à autora quanto a esta questão.