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109, do Código Penal;   – no que respeita aos restantes bens que se mostram apreendidos, uma vez que são produto do crime, foram utilizados na prática do crime ou foram adquiridos com as vendas do produto estupefaciente ou serem provenientes da mesma os telemóveis J3 IMEI 3525/77, contendo cartão SIM da Vodafone associado ao n 9164 e J5 SAMSUNG, IMEI’s 3584 e 3582, com o cartão SIM da Vodafone a que corresponde o n. 9170,, pelicula aderente, embalagens plásticas "Milka”, embalagem de batatas fritas MCENNEDY, vários pedaços de pelicula aderente, pedaço de fita adesiva amarela, envelope de cor branca, saco de nylon com a inscrição EE, vários pedaços de papel de alumínio, guardanapo de papel, caixas de cartão vazias: de chá "Auchan”; de pensos higiénicos "Carefree” almofada de espuma caso tenha subsistido à sua abertura ou o que desta restar, e quantias monetárias no valor de 1640 €, declará-los perdidos a favor do Estado, nos termos do n1, do artigo 35 do Dec-lei n 15/93, de 22/01 e artigo 109 do Código Penal;   – condenar o arguido AA a pagar o valor de cinco euros ao Estado, por este valor resultar de vantagem que, através da infração, tiverem sido diretamente adquiridos pelos agentes, para si ou para outrem, nos termos do artigo 36, do Dec-lei n 15/93, de 22/.0     Inconformados com a sobredita decisão, interpuseram os arguidos BB, , e AA, recurso para o Tribunal da Relação do Porto.