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Como assim julgou o Tribunal a quo, e com o que concordamos nessa parte, não dispondo o artigo 11 do RJUE sobre a possibilidade de ser pedida a intimação judicial para a entidade competente decidir sempre que devesse ser praticado um acto no âmbito de procedimentos de licenciamento, por não exigir que tal decisão constitua a decisão final do procedimento, o que é facto é que na situação em apreço, podendo não ser a decisão final do procedimento, não podendo nós esquecer de que a Requerente já foi titular da licença, mas que caducou, o pedido que fez ao Requerido ao abrigo do artigo 7 do RJUE, tem de encerrar em si o dever de uma tomada de decisão que vem a passar por apreciar sobre se os documentos constantes no procedimento, são hoje, igualmente aptos a que a Requerente possa vir a ver deferida a licença.