Legal Document Excerpt:

Relatório  O CONDOMÍNIO do prédio sito na Rua ., n.., , impugnou judicialmente - nos termos do artigo 59 do Regime Geral das Contra-Ordenações aprovado pelo n433/82, de 210 na sua redacção actual - a decisão do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA CMS, datada de 002016, proferida no processo de contra-ordenação n1-1260-2012, que o condenou pela infracção consubstanciada na violação do artigo 89, n2, do n555/99, de 112, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, a qual integra o ilícito previsto e punido pelo artigo 98, n1 alínea, e n4, deste mesmo diploma legal.