Legal Document Excerpt:

Resumidamente, do clausulado respeitante ao negócio em apreço, além de nada ter sido convencionado quanto a uma eventual transferência se legalmente possível) da titularidade da licença de exploração concedida, pelo Governo, à Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A., no que concerne ao envolvido posto de abastecimento de combustíveis, loja "GALP” e túnel de lavagem automática para veículos automóveis, os contraentes, sendo a Petrogal dona e legítima possuidora do mesmo, somente intentaram negociar, contratualizar, a cessão da exploração, comercial, do mesmo, fazendo-o com recurso a regras, manifesta e objetivamente, indicativas de que aquela propriedade não era envolvida, isto é, objeto de transmissão, acrescendo, resultar, dos termos específicos em que se formalizou a cessão, a afirmação, embora, indireta, mas, inequívoca, de que a Petrogal, nada cedendo dos direitos concedidos por essa propriedade, exigia o cumprimento de um conjunto, alargado e diversificado, de obrigações, por parte da cessionária, claramente, impostas pelo poder negocial de um verdadeiro proprietário, que, até aos limites do possível, se mantém e quer manter como tal.