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B. Recurso do Ministério Público quanto à não punição autónoma do arguido/recorrente  A...  pela contraordenação prevista no artigo 9, n. 1 do RGAM Dissente o recorrente do acórdão na parte em que não condenou o arguido  A...  pela prática da contraordenação de detenção ilegal de arma, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos , n. 1, al., 3, n 9, al., 11, n. 10 e 9, n. 1, todos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação introduzida pelas Leis n. 17/2009, de 005 e n. 12/2011, de 20 Posição, essa, assim sustentada: «Dispõe o artigo 9, n 1, da citada Lei que "quem, sem se encontrar autorizado fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de € 400 a € 4000».