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Em suma, subscrevendo inteiramente os fundamentos da decisão recorrida, à expressão da nossa adesão a tais fundamentos como supra logo no inicio se deixou bem expresso, se adere inteiramente à fundamentação da decisão recorrida, pelo que este Tribunal da Relação de Lisboa ao abrigo do disposto no art 425 n 5 do CPP, com a infirmação da nossa concordância e a remissão para aquela fundamentação e negando a argumentação deduzida pelo recorrente para impugnar a decisão recorrida a qual se mostra clara e isenta de erro e não violando qualquer preceito legal, confirma-se na integra a decisão recorrida, julgando-se manifestamente improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público, o que se declara.