Legal Document Excerpt:

Do erro de julgamento da matéria de direito P) O Tribunal a quo julgou "improcedente, por não provado, o presente processo cautelar e, consequentemente, absolveu a Entidade Requerida do pedido”, tendo considerando, para tanto, que "não resultam do processo quaisquer elementos que permitam concluir que o ato suspendendo provocará prejuízos de difícil reparação ou uma situação de facto consumado, irreversível, de impossível reconstituição, pelo que, ter-se-á de concluir que não ocorre uma situação de periculum in mora”; Q) A conclusão do Tribunal de não preenchimento do requisito do periculum in assenta, no essencial, em dois pressupostos: primeiro, que "o encerramento do Aterro, por si só, não constitui uma situação de facto consumado”; segundo, que, para efeitos do requisito em questão, "apenas releva a proteção dos direitos e interesses da Requerente , não relevando os interesses dos terceiros”; R) Relativamente ao primeiro pressuposto, o entendimento acolhido pelo Tribunal foi de que "a Requerente poderá reabrir o Aterro, dando início ao funcionamento/exploração da  célula”; S) Fê-lo, porém, sem ter quaisquer elementos concretos que apontassem nesse sentido, o que é, aliás, assumido pelo Tribunal, mormente, quando justificou a conclusão a que chegou com base nas "regras da experiência comum”; T) Contudo, tendo em conta as especificidades do caso concreto, as ditas "regras da experiência comum” apontam justamente em sentido contrário; U) Na verdade, considerando o conteúdo e os efeitos do ato suspendendo, a própria natureza da atividade de exploração do Aterro, assim como a complexidade do licenciamento a que este tipo de equipamento está sujeito, não se pode concluir que o Aterro, depois de estar encerrado por um período mais ou menos extenso mas que se pode prolongar por, de ficar sem os seus trabalhadores, de perder os seus clientes em ambos os casos, como resultado do encerramento do e, porventura, como consequência do decurso do tempo, cessada a vigência das licenças que atualmente é titular, possa, simplesmente e como que de forma mágica, retomar a sua atividade, logo que for tomada uma decisão na ação principal; ) A conclusão, tendo em conta as "regras da experiência comum”, a situação concreta, os elementos carreados para os autos, não pode, pois, deixar de ser outra que não seja de que de que, no caso, o encerramento do Aterro tem de ser visto como algo definitivo ou, pelo menos, que existe o fundado receio de que tal possa acontecer, daí decorrendo que se afigura "efetivamente fundado o receio de que os interesses a acautelar em sede de ação principal – através da anulação do ato – não venham mais a ser repostos, em virtude de a situação não ser já passível de retorno no plano fáctico” acórdão do TCA-N de 9/06/2017); W) Independentemente do que se expôs, a verdade é que o encerramento do Aterro constitui, por si, uma situação de facto consumado; ) Isto porque, se não forem decretadas as providências cautelares requeridas, a Recorrente, com o esgotamento da capacidade do aterro, ficará impossibilitada de continuar a explorar o referido equipamento; Y) Na verdade, sem o decretamento das providências requeridas, a CCDR-N e o Recorrido não emitirão as licenças solicitadas, fundamentais para que a Recorrente possa terminar a construção da terceira célula e proceder à respetiva exploração, fazendo com que a Recorrente, no limite, até finais do mês de janeiro de 2022, não possa desenvolver aquela que constitui a sua principal atividade artigo 5 do e, como tal, tenha que ser encerrado o Aterro; Z) Ora, ficando a Recorrente impossibilitada de explorar o aterro, gerar-se-á uma situação de facto consumado encerramento do, visto que, mesmo que o processo principal venha a ser julgado procedente, jamais será possível proceder à restauração natural da situação conforme à legalidade; AA) Na verdade, se não for decretada a providência cautelar requerida, esse tempo durante o qual o Aterro estará jamais poderá ser recuperado, pois, durante esse período, ficará irremediavelmente comprometida a atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente no que respeita ao Aterro e que, conforme alegado no RI, constitui a sua principal, fazendo com que jamais possa recuperar as oportunidades perdidas, designadamente, os clientes que poderia ter angariado, os negócios que poderia ter celebrado; BB) Ora, a manter-se a sentença recorrida, por não ser possível a reconstituição específica, a Recorrente, com a procedência da ação principal, a mais não poderá ambicionar do que uma tutela indemnizatória, por não ser possível a pretendida reconstituição específica, o que significa que, no caso, se verifica uma situação de facto consumado ou, pelo menos, uma situação de prejuízos de difícil reparação), daí resultando que se tenha de considerar preenchido o requisito do periculum in mora – neste sentido, cfr.