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Nesse sentido e como foi concluído em um outro acórdão deste Tribunal, também de 23-01-2018 Processo n. 47/18YFLSB)9: "Enfim, no que concerne à concreta norma sob apreciação, sendo inegável que a sua aplicação interfere directamente na situação dos juízes providos nos lugares a que se reporta, abrindo a possibilidade de a tais lugares concorrerem outros juízes, apresenta natureza instrumental, à semelhança de muitas outras que figuram na LOSJ e que já figuraram noutros diplomas de organização judiciária, sendo a sua constitucionalidade formal assegurada pelo facto de emergir de outra Lei da Assembleia da República que mantém neste campo reserva legislativa.”.