Legal Document Excerpt:

14  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de março de 2009, proferido no processo n. 09P0483 e acessível em www.dgsi.pt/jstj.nsf 15  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Jáneiro de 2016, proferido no processo n. 414/13TAMCN.S1 e acessível em www.dgsi.pt 16  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Jáneiro de 2016, proferido no processo n. 414/13TAMCN.S1 e acessível em www.dgsi.pt 17  Acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 13/2015, de 9 de setembro de 2015, publicado no Diário da República, Série, , n. 202, de 15 de outubro de 201