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No mesmo sentido se pronunciou implicitamente o Tribunal Constitucional no recente Acórdão n 1150/2017 de 202019, relatado pelo Conselheiro Gonçalo Almeida Ribeiro, disponível no sítio do TC – no caso do acórdão estava em causa a problemática da perda do direito ao recurso em virtude de a parte ter confiado na informação errada da secretaria judicial relativamente à data do trânsito de uma decisão e da conformidade constitucional da interpretação que exclui as certidões judiciais do âmbito de aplicação do n. 6 do artigo 157 do CPC – no qual podemos ler: ") O n. 6 do artigo 15 estabelece uma cláusula geral impeditiva do cerceamento dos direitos processuais das partes por conta de erros imputáveis à secretaria.