Legal Document Excerpt:

1 O artigo -A, n.  3, do n. 67/2003 impõe que os direitos de reparação ou substituição da coisa, redução do preço, ou resolução do contrato, devam ser exercidos no prazo de 2 anos, relativamente aos bens móveis, e no prazo de 3 anos quando se trate de imóveis, após a denúncia das faltas de conformidade.”  1 Como refere João Cura Mariano5 "que nas relações de consumo, após o dia da entrega da obra, o prazo máximo para o exercício dos direitos do dono de obra consumidor mencionados no artigo , n. 1, do n. 67/2003 reparação e substituição da coisa, redução do preço e resolução do é de 4 anos e 2 meses 2 anos + 2 meses + 2 para os bens móveis e de 9 anos 5 anos + 1 ano + 3 para os bens imóveis.”  1 Estes prazos máximos para o consumidor se aperceber da existência de defeitos não contemplam a possibilidade de se terem verificado trabalhos de reparação de defeitos, hipótese em que pode ocorrer a suspensão da contagem desses prazos durante o período de realização dos trabalhos que impliquem para o dono da obra a privação do uso da coisa.