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Consta do "Caderno de Encargos” referente ao procedimento referido em , entre o mais, "Cláusula - Obrigações principais do prestador de serviços  Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais da celebração do contrato, decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: a) Obrigação de disponibilizar, a cada uma das entidades do Agrupamento um universo de cartões "SIM”, nos quais se incluem cartões livres e cartões com plafond mensal associado, cartões para utilização em acesso de banda larga, através de modems USB e cartões "fictícios" para a ligação da parte fixa da rede de cada uma das entidades, indicada em e nas quantidades indicadas no quadro , ANEXO.