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No que tange à invocada impossibilidade de solicitar à parte contrária o pagamento de custas de parte, por já ter decorrido o prazo previsto no artigo 2, n. 1 do R.P., julgamos que tal não se verifica uma vez que a Fazenda Pública não podia reclamar o pagamento de custas de parte na medida em que, até à notificação datada de 28/11/2014, a Fazenda Pública não tinha ainda procedido a qualquer pagamento, sendo certo que, nos termos do disposto no artigo 2, n. 2, alínea a nota discriminativa e justificativa deverá conter as quantias efetivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça, ou seja a taxa de justiça paga pela parte vencedora.