Legal Document Excerpt:

131, n. 5 e 153, n. 1 do CPC, pretendendo, inclusivamente, desconhecer quem foram os Juízes Desembargadores que o deliberaram e, inclusivamente, não saber, sequer poder saber, se o que lhe foi notificado corresponde ou não ao decidido, de tal modo que quando foi confrontando com um acórdão desta Relação diga-se, proferido em data posterior ao do aresto prolatado nos presentes, que versa sobre a mesma questão de facto e de direito, mas que decidiu em sentido diametralmente oposto ao que ficara decidido no aresto proferido nestes autos, tentou indagar quem seriam os magistrados que proferiram este acórdão, até para se poder informar se os Meritíssimos Magistrados seriam os mesmos, facto que, sem assinatura, não o pode saber.