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O recorrido MUNICÍPIO DE FARO contra-alegou, concluindo - com interesse para a «apreciação do mérito da revista», neste momento já «admitida» - assim:  20- Resultando claro e expresso do processo de obras constante dos autos que a janela a que a recorrente se refere não existia em data anterior a 1984, tem aplicação o disposto no n2 do artigo 393 do segundo o qual não é admitida prova testemunhal quando determinado facto estiver plenamente provado por documento não impugnado ou por outro meio com força probatória plena;  21- Neste sentido, a prova testemunhal pretendida pela recorrente é inadmissível para efeitos do disposto naquele preceito legal, donde, por isso, o acórdão não pode ser declarado nulo com esse fundamento;  22- O n4 do artigo 150 do CPTA é expresso, também, ao vedar a possibilidade de apreciação por este Supremo Tribunal de qualquer erro na apreciação de prova, dispondo que «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova».