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Acrescenta-se ainda que o julgamento de facto proferido no âmbito dos procedimentos cautelares, nos quais se busca uma prova indiciária, como se diz na sentença proferida no processo cautelar n. 262/10, ou de primeira aparência, tendo em conta a urgência que domina o respectivo regime, não obriga sequer na acção correspondente n. 4 do artigo 36 do Código; – A inversão do contencioso, uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2013, significa apenas que, sendo procedente a providência requerida e verificados os requisitos definidos no n. 1 do artigo 36 do Código de Processo Civil, deixa de ser o requerente a ter o ónus de propor a acção definitiva, sob pena de caducidade da providência decretada cfr.