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1, n 2 do citado — são locadoras e em que o interesse público haja determinado a celebração daquele contrato de arrendamento ...) Com efeito, a celebração do contrato em causa por parte do A. visou a satisfação de um interesse público de proporcionar habitações a preços acessíveis a pessoas carecidas de meios para a procurar no mercado normal de arrendamento ..) Daí que os termos do contrato possam ser unilateralmente alterados, nomeadamente em termos de actualização da renda, termos estes que não são permitidos aos particulares locadores ...) E essa aplicação deriva do interesse público subjacente à celebração dos contratos de arrendamento do A. acima referido ...) Desta forma, o litígio, tal como é desenhado pelo A., carece da aplicação de normas de direito substantivo público que regulam aspectos do contrato constante do presente litígio, que são as normas do n 166/93 referido”.