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doutamente suprirá, deverá o recurso apresentado pelo Recorrente improceder, mantendo-se a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, por ser da mais elementar, JUSTIÇA!”O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 26 de outubro de 2018, no qual simultaneamente se sustenta a decisão proferida, atentas a nulidade invocada no Recurso.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 7 de novembro de 2018, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.