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Sendo assim, tal como sustentam DIOGO FREITAS DO AMARAL E MÁRIO AROSO DE ALMEIDA in Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, 2 ed., p. 36 e, "na ausência de disposições de direito substantivo que prevejam a aplicação do regime especifico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público a entidades privadas, parece que a previsão do art 4, n. 1, alínea, do ETAF permanecerá sem alcance prático: os tribunais administrativos não serão competentes para apreciar a responsabilidade de entidades privadas por não haver norma que submeta Como se sabe, o novo regime, aplicável também a entes privados, viria a ser aprovado pela Lei n. 67/007, de 31) essas entidades ao regime da responsabilidade extracontratual das entidades públicas”.