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Essa afirmação, na parte que sublinhámos, se vista à luz dos factos concernentes ao passado criminal do arguido, carece de alguma precisão, uma vez que se verifica que de entre as cinco condenações sofridas por condução sem habilitação legal, apenas duas foram sancionadas com pena de prisão, uma delas, punida com quatro meses de prisão suspensa na sua execução por um ano e seis meses Processo Comum Singular n. 53/00TAMDA), tratando-se de crime cometido em 18/09/2003, com sentença de 03/11/2004, mediando cerca de 15 anos entre a data daquela condenação e o crime a que se reportam os presentes autos; e a outra, mais recente, por crime cometido em 30/05/2017 Processo Sumário n. 398/11GBSSB), datando a sentença de 29/06/2017, em que o arguido foi condenado na pena de três meses de prisão, substituída por 90 dias de multa.