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Importa notar que se provou, nomeadamente, que a parcela 12, tem a área de 561 m2, a destacar do prédio rústico sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de , descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n  e inscrito na respetiva matriz sob o artigo  e a parcela 14, tem a área de 670 m2, a destacar do prédio rústico sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de , inscrito na matriz sob o artigo  da referida freguesia e omisso na Conservatória do Registo Predial ....  Por outro lado, de acordo com o Plano Diretor Municipal de, a parcela 12 encontra-se inserida em Espaços Agrícolas – Áreas Agrícolas Não Incluídas na Reserva Agrícola Nacional e parte na Reserva Ecológica Nacional e a parcela 14 encontra-se inserida em Espaços Agrícolas – Áreas Agrícolas não incluídas na RAN.