Legal Document Excerpt:

3 e 4, do Código de Processo Penal, na interpretação de que promovendo o Ministério Público a excecional complexidade do processo sujeito a segredo de justiça, o arguido não direito de aceder aos elementos de prova em que se funda a pretensão do Ministério Público, mesmo que o requeira, a fim de emitir pronúncia.» Neste contexto e, no caso dos autos, tendo sido dada ao arguido, aqui recorrente, a possibilidade de se pronunciar sobre a declaração de excecional complexidade do inquérito, requerida pelo Ministério Público, ainda que não lhe fossem dados a conhecer os concretos fundamentos invocados nesse requerimento, vindo o arguido a pronunciar-se sobre essa matéria, aduzindo argumentos em sustentação da oposição manifestada à declaração de especial complexidade, consideramos ter sido observado o principio do contraditório, previsto no n. 4 do artigo 215 do CPP, salvaguardando-se, concomitantemente, o segredo de justiça e  os interesses cuja prossecução é visada com o seu decretamento.