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...) É, pois, a necessidade absoluta de julgamento da matéria de facto efectuada, no contencioso tributário, na própria sentença, que leva directamente à exigência da predita discriminação entre «a matéria provada da não provada».Vide neste sentido também a Declaração de voto do Conselheiro Brandão de Pinho proferida no acórdão do Pleno da SCT de 07/05/2003, prolatada no processo n 869/02, AP-DR de 07/07/2004, página14 Ora, a falta de discriminação dos factos provados e dos não provados, constitui, per si, uma nulidade de sentença, enquadrável no n. 1 do artigo 12do CPPT, na parte em que se refere à não especificação dos fundamentos de facto da decisão.