Legal Document Excerpt:

g) Por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional de 08/11/2007, publicado no Diário da República,  Série, n.237, de 10/12/2007, foi determinado o seguinte:  1 - Aos oficiais das Forças Armadas providos em cargos internacionais ou integrados em missões militares junto das representações diplomáticas no estrangeiro e em missões militares junto da OTAN, é aplicável o regime de abonos em vigor para o pessoal da carreira diplomática do MNE em funções nas missões diplomáticas e postos consulares, de acordo com as equiparações constantes do anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante, sem prejuízo da revisão dos suplementos remuneratórios, no âmbito da reforma dos regimes de vinculação, carreira e remunerações que está em curso.