Legal Document Excerpt:

Justificou a decisão dizendo:   Que T, já maior à data da decisão, não foi confiada ao casal requerente mediante confiança administrativa, tal como o exige o artigo 3 do Regime Jurídico do Processo de Adopção, tendo inclusivamente sido entendido, nos termos do disposto no n. 6 do mesmo normativo que a confiança administrativa contraria o superior interesse da por criar expectativas num processo de adopção que já não seria possível;    Que T não foi confiada ao casal requerente mediante medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, tendo passado a residir com o casal quando vigorava a medida apicada de acolhimento residencial e posteriormente a medida de confiança a pessoa idónea, no caso R 9 e A   Que, conforme despacho datado de 14 de Abril de 2020, o facto de T passar a integrar o agregado do casal requerente a 16 de Outubro de 2018 não podia ser considerado como consubstanciador da confiança administrativa ou judicial, sendo que, nesta data, tinha já idade superior a 15 anos, não preenchendo de qualquer modo o circunstancialismo previsto no artigo 198 n. 3 do Código Civil;   Que T não tinha idade inferior a 15 anos à data do requerimento de adopção.