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6	Porquanto, a ED/Recorrida, e em primeiro lugar, não recusou a admissão dos requerimentos modificativos apresentados ao abrigo do denominado "licenciamento zero” e da atinente legislação apresentados pela Contrainteressada Facto 9 do probatório) e do Autor 13 do probatório), este com os pressupostos instrutórios que integram o facto do probatório que o contrato de cessão de exploração dos autos teve já como objeto um restaurante; 6	Em segundo lugar, e nessa sequência, nada disse em contrário facto 14 do probatório e elementos do e encaminhou as mesmas para a AMA veja-se que assim consta da fundamentação de facto da sentença, quando refere que os "os documentos n.s 9 3 12 juntos com a Petição Inicial apenas provam que foram remetidos para a AMA cópia dos processos administrativos digitalizados”, 6	Em terceiro lugar, nessa sequência, o Autor, de boa-fé e crendo que a ED reconhecia que ali estava instalado um estabelecimento de restaurante, requereu junto da ED a atribuição para o seu nome do Horário de Funcionamento do "seu referido estabelecimento comerciar sublinhado, tendo, consequentemente, o Vereador Alberto Clemente proferido, em 002104, um despacho a solicitar à fiscalização a verificação da legalidade cfr.