Legal Document Excerpt:

Quanto à alegada violação do princípio in dúbio pro reo impõe-se ainda, para além do que a este respeito já consignámos anteriormente e que aqui de novo convocamos, dizer o seguinte: O in dubio pro reo "além de ser uma garantia subjectiva, o princípio é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa” in "Constituição da República Portuguesa Anotada”, por Gomes Canotilho e Vital Moreira,  edição revista, pág.. O in dubio pro reo "parte da dúvida, supõe a dúvida e destina-se a permitir uma decisão judicial que veja ameaçada a concretização por carência de uma firme certeza do julgador" cfr.