Legal Document Excerpt:

9, do n. 287/93, de 28, com a seguinte previsão: "Os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa, prevejam a existência de uma obrigação de que a Caixa seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades.”  A jurisprudência tem-se pronunciado sobre esta norma no sentido de que a mesma não foi revogada pela Lei n. 41/2013 cf., entre outros, os acórdãos da RP de 202015-processo 1162/15T8PRT.P1, RC de 22015-processo 2186/18TJCBR.C1 e RL de 22015-processo 729/16T8LRS.L1-2, publicados no "site” da dgsi, perspectiva que se deverá acolher, porquanto, além do mais, estamos perante uma disposição não transitória e em linha com o regime jurídico anteriormente vigente, sendo que, no próprio momento em que a norma foi criada, ainda traduzia um estatuto de favor para a Caixa Geral de Depósitos pois, nessa altura, os documentos particulares que não fossem extractos de factura, letras, livranças e cheques, só eram exequíveis, desde que a assinatura do devedor neles aposta estivesse reconhecida por notário art.