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423792$00 € 23596,17), pelo que torna-se inútil apreciar se tem ou não direito à correcção a seu favor relativamente ao exercício de 1997 pois, tal como decidido judicialmente, não pode deduzir o valor no exercício de 199” h)	Consta ainda da sentença recorrida que a inutilidade superveniente da lide resulta ainda do seguinte: "o prosseguimento da presente demanda para o conhecimento dos vícios invocados na petição nomeadamente da questão da intempestividade do pedido de revisão seria inútil, porquanto a pretensão última do Autor — o reconhecimento do direito à dedução do excesso de estimativa do imposto — nunca poderia proceder, pois, quanto ao mesmo, já se formou caso julgado.” )	A sentença recorrida não incorre no invocado vício de erro de julgamento por insuficiência da matéria de facto, devendo, por conseguinte, manter-se na ordem jurídica.