Legal Document Excerpt:

Da análise do documento 10, conjugada com os documentos 10-A e 10-B, relativos ao envio através dos CTT, extrai-se que, por via postal registada enviada a 22-04-2020 e entregue a 23-04-2020, a requerida remeteu aos requerentes, na pessoa da respetiva procuradora, a missiva em causa, datada de 22-04-2020, da qual consta, além do mais, o seguinte:  ") Serve a presente para instar os promitentes-compradores a que procedam à marcação e outorga da escritura de compra e venda, com o consequente pagamento integral do preço acordado, até ao próximo dia 01 de Junho de 2020, sendo que, se o não fizerem, se considera que houve o incumprimento definitivo dos mesmos do acordado no referido contrato-promessa, com as legais consequências, nomeadamente a perda do sinal”.