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3 O segundo dos acórdãos invocados como fundamento – de 18 de Novembro de 2009, proferido no processo com o n. 765/09 – deu como provada a seguinte matéria de facto: « A 31 de Janeiro de 2005 a Impugnante adquiriu ao Município de Tondela, o lote n  da Zona , com área de 632 m2, inscrito na matriz sob o artigo  da freguesia de Dardavaz;  Da escritura referida em 1 consta que o preço foi de € 632,00 dois e seiscentos e trinta e dois;  Por via da aquisição referida em 1, a Impugnante ficou obrigada ao cumprimento das disposições previstas no Regulamento e condicionalismos para a Atribuição de lotes na Zona , aprovado pela Câmara e Assembleias Municipais de Tondela – nos termos constantes de fls.