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- É A CTT - Correios de Portugal, S. A., em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de dezembro de 202 J.- Sendo que, a Autora nos autos é a . pessoa jurídica distinta e que não se confunde com a CTT - Correios de Portugal, S.- A., não lhe sendo aplicável, pois, o disposto neste diploma legal como decorre da restrição explicitada no artigo 57 n  K.- "Aos contratos de transporte de bens e mercadorias em território nacional celebrados com a , aplica-se o regime legal do n. 239/2003 de 4 de Outubro diploma que revogou os anteriores artigos 36 a 39 do Código Comercial na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias.” - O serviço em causa não se enquadra na definição de serviço público essencial, mas sim de transporte rodoviário de mercadorias.