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, o qual foi consagrado pelo dec.lei 10/2011, de 20/01, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo CAAD no âmbito do processo n.29/2019-T datada do pretérito dia 26/11/2019), invocando contradição com os seguintes acórdãos fundamento, todos já tendo transitado em julgado: 1-Com o aresto da Secção de Contencioso Tributário do T.A.-Sul, datado de 28/04/2016, rec.03645/09, quanto à questão do momento da tributação cfr.cópia junta a fls.1265 a 1285 do processo físico -; 2-Com o acórdão da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., datado de 18/03/2018, rec.0716/13, quanto à questão do ónus da prova cfr.cópia junta a fls.1286 a 1309 do processo físico -; 3-Com o aresto da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., datado de 25/01/2006, rec.0830/05, quanto à questão da excepção ao princípio da especialização dos exercícios cfr.cópia junta a fls.1310 a 1314 do processo físico -.