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Ora, é o próprio recorrente que identifica a percepção de que a sentença terá enquadrado, no que se refere à "retirada do coletor e caixa de saneamento de águas residuais”, uma "responsabilidade contratual do réu Município, tendo subjacente uma situação de cumprimento defeituoso do contrato”; e não há dúvida que na sentença se assumiu que "o Autor não ancorou a sua pretensão, como deduzida nestes autos, sob o regime da responsabilidade extra contratual pela prática de factos ilícitos a que se reporta o artigo 48 do Código Civil”- "antes porém, a título de responsabilidade contratual, tendo subjacente uma situação de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda” - , pelo que não surpreende falta de fundamento normativo no art.