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1 E a igual conclusão se chegaria por aplicação do disposto no artigo , n. 3, do Regulamento n. 1215/2012, de 12 de Dezembro, já que, como se alegou na petição inicial, a presente ação emerge, precisamente, daquela ação pública, na sequência do despacho datado de 26 de Novembro de 2019, que determinou, no âmbito do processo crime 328/15T9CBR, que corre termos no Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Velho, ao abrigo do n. 3 do artigo 8 do Código de Processo Penal, a remessa das partes cíveis os aqui Recorrido e para os tribunais civis.