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1 e 6, do artigo 18, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que estipula, por um lado, que: "proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração”, fazendo a ressalva de que "o disposto neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, que seguirão os termos normais até à extinção da execução”, e ainda que "estando em causa dívidas do ano de IRC de 2012, vencida em 202013 e, portanto anterior à prolação da sentença de declaração de insolvência do Oponente, será aplicável o disposto no artigo 18, n. 1, do CPPT, nada obstando, porém, à instauração do processo de execução fiscal ou reversão, embora com as limitações constantes no mesmo normativo, nomeadamente impondo-se a sustação da sua tramitação”.