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Só quando for invocado abuso deliberação pode o tribunal apreciar e decidir.3334 Na esfera jurídica do sócio a perceção do lucro corresponde à remuneração do capital social por ele colocado na empresa35; na esfera jurídica da sociedade, a distribuição de lucros pelos sócios corresponde a transferência de património social36 que afeta direta e negativamente os capitais próprios da sociedade traduz uma variação patrimonial por afetação dos resultados de exercício37)3 Das considerações acima expostas forçoso é concluir que no caso os resultados líquidos de exercício de 2019 da ré correspondem na integra a lucro distribuível posto que o capital social e a reserva legal estão integralmente realizada e constituído, e não há prejuízos, que a aplicação desses resultados deliberada por maioria dos acionistas está em conformidade com as regras supletivas previstas pelos arts.