Legal Document Excerpt:

Formulou o aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, apresentadas em 6 de novembro de 2018, as seguintes conclusões: " A douta Sentença proferida assenta em erros manifestos na apreciação da prova produzida, quer por via documental quer testemunhal e, consequentemente, no julgamento da matéria de facto, erros esses que redundaram na prolação de uma decisão injusta – porque apartada da realidade do caso em julgamento – e que, como tal, se impõe seja revogada;  O julgamento da invalidade da audiência prévia invocada pelo Autor não pode prescindir da consideração dos factos invocados nos artigos 40 a 47 da P.;  O depoimento das testemunhas inquiridas designadamente das testemunhas CMOF, EMTLM, FXAA, VMSG, JJPR e CJMGB, conforme excertos de depoimentos supra impõe a inclusão, na factualidade tida por provada, de um novo ponto  na listagem respetiva, com a seguinte redação: "O Autor foi convocado para a reunião referida no ponto  de um dia para o outro, sem que lhe tivesse sido previamente comunicada a motivação da  decisão de cessação da respetiva comissão de serviço, motivação essa que lhe foi transmitida na referida reunião e que se cingiu aos fundamentos elencados na Ata n. 8/2015 cf.