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)” Inconformado com a sentença veio o Ministério Público interpor recurso de apelação, no qual formulou as seguintes conclusões que passamos a transcrever:   "1) Respeita este processo a acidente de trabalho ocorrido em 23/11/2016 e que vitimou sinistrada trabalhadora doméstica que recebia da respectiva empregadora, como contrapartida da correspondente actividade que lhe prestava, uma retribuição horária €.5;  2) Sendo certo que a responsabilidade infortunística da referida empregadora se encontrava transferida para a Ré/entidade seguradora, por via do pertinente contrato de seguro, com base na referida retribuição horária de €.5;  3) Prestando a sinistrada a sobredita actividade laboral para a sua a tempo parcial - de acordo com o que a mesma, sem rejeição da Ré/entidade seguradora, declarou na tentativa de conciliação cfr.