Legal Document Excerpt:

No caso em concreto, a douta sentença não considerou, nem valorou, embora o refira e a impugnante o reconheça), a adjudicação do imóvel e os actos possessórios praticados pela impugnante, como sejam o pagamento parcial do preço, o pedido de alvará de construção e de licença de utilização, construção das instalações e o proveito económico que delas retirou. . Nem tampouco valorou os factos levados ao probatório, segundo os quais houve pagamentos e que foi a impugnante quem pagou a maioria dos prestações anuais, que requereu a emissão de alvará de construção e de utilização, que no lote em causa procedeu à construção de um armazém onde passou a exercer a actividade e onde instalou a sua sede. . E, o facto não menos relevante de a impugnante não ter provado a celebração do contrato de arrendamento documento n entre MSM e a impugnante "Verdadeiro negócio consigo mesmo” factualidade não, caindo por terra a sua argumentação segundo a qual a sociedade não teve o uso e a posse efectiva do imóvel e que, por tais motivos, inexistiu facto tributário.