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.. e . - deliberou reconhecer aos seus membros «o direito a receberem ajudas de custo pelo exercício de funções de vogal do CSMP em regime de tempo integral, comodeslocações diárias ou por dias sucessivos, nos termos dos artigos 4, 5 e 8, do n106/98, de 204, conforme o período de tempo das deslocações em serviço do CSMP desde os seus domicílios, sem o limite temporal a que alude o artigo 12, n1, do mesmo diploma, em caso de deslocações por dias sucessivos, nos termos das disposições conjugadas constantes dos artigos 25 ns 7 a 9, do EMP, 75 n1 do mesmo diploma legal, 148, ns 3 e 4, do EMJ, por força do disposto no artigo 4, n1, da Lei n143/99, de 308» - deliberação publicada no Boletim Informativo n12/2019 do CSMP, documentos 3 e 4 juntos com a petição inicial cujo conteúdo se dá por reproduzido; 8- Votou contra o Dr.