Legal Document Excerpt:

ponto 1 da matéria de facto dada como provada -, desde que, aquando da publicação, fossem ratificados todos os atos praticados em data anterior à publicação ter ocorrido - o que não sucedeu; a)	Admitir-se a tese da Recorrente, de que o despacho de nomeação posteriormente publicado e a notificação do Relatório de Inspeção em data posterior ao despacho de nomeação sanam, automaticamente, o vício de incompetência que incide sobre os atos já praticados antes daquela publicação, será admitir que a Administração Pública possa desleixar-se na prática dos atos a que se encontra adstrita in casu, promover atempadamente a publicação dos atos de delegação e subdelegação de, sem qualquer penalização - o que claramente não foi a intenção do legislador ao estabelecer expressamente que estes tipos de atos tinham de ser publicados para serem eficazes em relação aos seus destinatários; b)	Da leitura conjugada dos artigos 3, n. 2, 13 e 13, todos do CPA, será de concluir que: os atos de delegação de poderes que não sejam publicados em Diário da República são ineficazes, facto que determina a incompetência do autor que o praticou e, em consequência, a anulabilidade do ato - a não ser que o mesmo seja ratificado nos termos do artigo 13 do CPA -, pelo que, não pode a Recorrida aceitar que a Fazenda Pública faça "tábua rasa" desta obrigação legal e das respetivas consequências), o que seria manifestamente contra legem; )	Verifica-se, portanto, que a sentença recorrida não merece censura, devendo ser mantida na íntegra, devendo ser negado provimento, por esse motivo, ao Recurso da Fazenda Pública e, em consequência, ser anulado a decisão subjacente ao Relatório de Inspeção Tributária e, consequentemente, as liquidações oficiosas de IVA referentes a 1999,2000 e 200 Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente Recurso ser dado como improcedente, por não provado e, em consequência, manter-se válida na ordem jurídica a sentença proferida pelo Tribunal a quo, tudo com as legais consequências.» 	Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Sul, e dada vista à Exma.