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Em face do exposto, verifica-se que não existiu qualquer alteração nos pressupostos da exploração objeto de apoio, pelo que, ao entender de forma distinta, a sentença recorrida interpretou e aplicou incorretamente a al., do artigo 1, da Portaria n. 230/2014, de 11 de novembro; a al., do n. 1, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro; a al., do n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 159/2014; bem como o parágrafo 2 da orientação técnica geral n. 8/201 De facto, as referidas normas devem ser entendidas no sentido de considerar, no caso concreto, que não existiu qualquer alteração nos pressupostos do projeto e, consequentemente, que não existiu qualquer alteração substancial do mesmo.