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6 Aliás, a sentença recorrida, no seu corpo fundamentador, não deixou de reconhecer, apoiando-se no disposto no artigo 14 ns 5 e 6 do Decreto-Lei n 172/95, de 18 de julho e no n 4 do Despacho Conjunto n 542/99, de 31 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Ministra do Ambiente publicado no DR, série, n 156/99, de 07/07/1999), que a delimitação executada em 1995 tem apenas carácter provisório e não pode operar qualquer alteração da circunscrição das freguesias.