Legal Document Excerpt:

9 e 9 da LGT é um acto imediatamente lesivo e que pode desde logo ser recorrível por via de interposição de acção administrativa requer a AT revista, alegando que se verificam os pressupostos para a admissão do recurso, porquanto a questão identificada, assume particular relevância jurídica ou social, atenta a questão em si e face aos contornos da situação em concreto, sendo assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie de forma uniforme sobre a matéria, uma vez que a questão em causa neste recurso se repete inúmeras vezes e sempre que os sujeitos passivos que efetuam alienações de imóveis aleguem e pretendam provar que o efectuaram  por um preço inferior ao respetivo VPT, e quer se esteja em sede de IRC ou de IRS, existindo, na ordem jurídica, decisões contraditórias adoptadas pelos órgãos jurisdicionais competentes, o que não se coaduna com a necessária coesão do sistema jurídico e com a pretendida uniformidade na boa aplicação do direito.