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Na verdade, como bem salientou o acórdão recorrido, se é certo que a questão nem sempre foi tratada uniformemente, há muito que a jurisprudência se consolidou no sentido que foi o adoptado nesse aresto Vide os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 17 de Dezembro de 2008, proferido no processo n. 364/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d31aa8283a494f0080257538005173d9; - de 6 de Maio de 2009, proferido no processo com o n. 632/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3a50cb2f056cb64802575bc00524098;  - de 15 de Junho de 2011, proferido no processo n. 705/10, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/869f9ddae7c232d8802578b5003a6281; - de 16 de Novembro de 2016, proferido no processo com o n. 715/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/895a31f49f0dfc6c802580730051e66a.).