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5 - Determina o artigo 4 do P. sob a epígrafe " Substituição da pena de prisão” que  A pena de prisão em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.” 6 - Deste normativo resulta claro que a substituição da pena de prisão em medida inferior a um ano por pena de multa ou outra pena de substituição, não é uma faculdade/opção, mas sim uma consequência que resulta da letra da lei, pelo que teria obrigatoriamente o Meritíssimo Juiz a quo que proceder à substituição das mesmas, o que não fez.