Legal Document Excerpt:

apresentou contra alegações, concluindo que não estão observados os prossupostos de que depende a admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, daí que o presente recurso não poderá ser admitido, sustentando, em todo o caso, a manutenção do acórdão recorrido, aduzindo, para o efeito, as seguintes conclusões:  " Considera a recorrida que o douto acórdão recorrido foi prolatado num quadro normativo diverso do que estava em vigor à data em que foi prolatado o douto acórdão fundamento, pelo que não se verifica o pressuposto da identidade de quadro normativo que poderia determinar a admissibilidade do recurso   Com efeito o douto acórdão fundamento foi prolatado no ano de 2006, tempo anterior às alterações ao nível do processo de execução ocorridas em 2008 e 201 Cumpre assim assinalar que a revisão do CPC operada pelo Decreto-Lei n 226/2008 e pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu a norma do artigo 716 n 3 do CPC   Pese embora tratar-se de uma norma de natureza adjectiva, a mesma reporta-se expressamente ao instituto da sanção pecuniária compulsória estabelecida no art.