Legal Document Excerpt:

B – O despacho reclamado padece de erro de julgamento e faz uma interpretação contrária à lei fundamental, em violação do disposto no artigo 21 n. 3 da CRP com o n. 2 do artigo 11 do EFJ, ao concluir que "o acórdão do CSMP, de 19/3/2019, é ato meramente confirmativo e, por isso, contenciosamente ininpugnável, por imposição do disposto no artigo 5 n. 1 do CPA”, pois resulta, da conjugação daquelas, indiscutivelmente, a competência dos Conselhos Superiores em matérias relacionadas com a apreciação do mérito profissional e com o exercício da função disciplinar relativamente aos funcionários de justiça.