Legal Document Excerpt:

Civil” uma vez que "A inconstitucionalidade foi levada às conclusões da Alegação, concretamente ao ponto , não tendo, contudo, sido apreciada na Decisão a quo.” 25 - A questão invocada "conclusões da Alegação, concretamente ao ponto ”) foi aquela que já foi submetida pela reclamante ao Tribunal Constitucional, e obteve daquele a devida apreciação na - decisão sumária n. 756/2019) e, no Acórdão n. 39/2020) - e que decidiu, respectivamente, "Não tomar conhecimento do objecto do presente recurso, nos termos previstos no artigo 7-A, n. 1, da LTC.” E "indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a Decisão Reclamada no sentido do não conhecimento do objeto do recurso”.