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Processo N. 49/10GCBJA -S1 Providência de Habeas Corpus Acordam, precedendo audiência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça:   Vem o arguido AA, melhor identificado nos autos suprarreferidos, encontrando-se em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional Regional de ... desde 202121, por pena de prisão aplicada nos presentes autos, ao abrigo do disposto no artigo 3 da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 22 e 22 do Código de Processo Penal, interpor a presente providência de Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal, o que faz com os seguintes fundamentos: ) 1- Em 2019-04-04 foi proferida douta Sentença nos autos de processo em epígrafe referenciados da qual se transcreve, e no que importa: Ref.