Legal Document Excerpt:

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2012 retomou a ressalva avançada no seu Acórdão de 9 de Dezembro de 2004, acima referido, e afirmou que não tem aplicação a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro, referida no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n. 10/2001, quando a omissão do nome desse trabalhador for devida a circunstâncias juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao princípio geral da boa-fé que deve presidir à formação e execução dos contratos, e, assim, "a omissão do nome de um trabalhador na folha de vencimentos relativa ao primeiro mês de actividade, iniciada no dia 25 desse mês, não exclui a responsabilidade da Seguradora por um acidente que vitimou aquele trabalhador no mês seguinte, quando se prove que aquela omissão decorre de uma prática de encerramento das folhas de férias no dia 20 de cada mês para permitir dessa forma o processamento de salários até ao fim do mês, e mercê disso, a entidade empregadora enviava à Seguradora até ao dia 15 do mês seguinte o mapa de pessoal e salarial restringido até àquele dia 20 do mês anterior, sendo esse facto do conhecimento do mediador de seguros respectivo.”  Posto isto, como enquadrar juridicamente a questão que ora nos ocupa?