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1950/12TTLSB.L1, in www.dgsi.pt: "Assim:  - Não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o período de aviso prévio em falta a contar da comunicação de despedimento, devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a este período; - O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efetuado até ao termo do prazo de aviso prévio; - Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho, mediante declaração com a antecedência mínima de três dias úteis, mantendo o direito a compensação; - Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, a determinar de acordo com o n. ”  O despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito, por força do disposto no artigo 384, alínea, "se o empregador não cumprir os requisitos do n. 1, do artigo 36 Requisitos estes cumulativos e cujo ónus da prova incumbe ao empregador.