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Por outro lado, o Município Recorrente ao abrigo do referido artigo 640 do CPC ex  alínea do artigo 2 do CPPT, vem requerer a alteração da matéria dada por provada, invocando erro de julgamento por omissão de factos relevantes, considerando que o Tribunal a quo ignorou os seguintes factos: - Através do Aviso n../91, publicado no Boletim Municipal n16212, de 20 de Setembro de 1991, foi notificado o acto administrativo que determinou a posse pela Câmara Municipal de Lisboa para a realização da obra coerciva e o inerente custo máximo da mesma, na pessoa do administrador do condomínio, Sr.s Á., junto sob doc.