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– SUCURSAL EM PORTUGAL, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27  de outubro de 2021, que negou provimento ao recurso por si interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgara procedente a excepção da caducidade do direito de acção, no âmbito da OPOSIÇÃO ao processo de execução fiscal n. 141420150102035 A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1)	Não é admissível citação em violação do princípio constitucional da protecção dos cidadãos previsto no artigo 268 n3 da Constituição da República Portuguesa doravante apenas, por violação da CPR; 2)	Não é admissível que o vício de caducidade do direito de acção de acordo com o artigo 193 n3 do CPC, se sobreponha ao princípio constitucional da legalidade e irretroactividade das leis fiscais, por violação da CPR; 3)	Não é admissível que citação insuficiente produza os seus efeitos, em violação do 26, n. 3 da Constituição da República Portuguesa; 4)	Não é admissível citação em violação do artigo 41 do CPPT, porquanto a citação da pessoa colectiva A. não foi concretizada de acordo com este preceito legal, pelo que, não pode ceder perante a caducidade alegada; 5)	Só se poderá admitir que o prazo de oposição se conte da data da citação de PEF em citação emitida pela AT com a menção de 2  Via, conforme doc.1 junto aos autos, pois caso contrário estaria a violar o artigo 203 n1 do CPPT.