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pelo artigo 10, n.s 1 e 4 do RGIT, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, no total de € 500,0  3–O Arguido foi condenado por sentença de 112018, transitada em julgado a 202019, no âmbito do Processo n. 1668/14T9SXL, que correu termos no Tribunal Judicial do Seixal, Juiz 1, pela prática em 02012, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na pena de 8 meses de prisão, substituída por 240 dias de multa, à taxa diária de €5,00, no valor global de € 200,0”  Sendo estes os factos haverá que ter em atenção o despacho proferido em 112021vide ref citiusonde consta: " O Tribunal vai reabrir a audiência para comunicar uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação, nos termos do art.