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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO H.................... e J...................., devidamente identificados nos autos, vieram interpor recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datado de 28/01/2016, que no âmbito da ação administrativa instaurada contra o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, julgou a ação totalmente improcedente e absolveu a Entidade Demandada do pedido de impugnação dos despachos da Subdiretora-Geral da Direção Geral de Veterinária, de 18/09/2009, de indeferimento dos requerimentos de acumulação de funções públicas e privadas apresentados pelos Autores e de condenação à prática de ato devido.