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R) O impugnante não restituiu à  os montantes referidos na alínea  S) Por meio de despacho de 102003, o Director de Finanças de Lisboa delegou na Directora de Finanças Adjunta, O, a competência para a alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos de IRS, nos termos do artigo 6, n. 4, do Código do IRS, até ao limite de Euro 1 000 000 // Sancionar os relatórios de acções inspectivas, nos termos do artigo 6/5, do RCPIT» - Aviso n. 8116/2003, publicado no DR,  Série, n. 175, de 31-07-200 T) Em 212003, a Directora de Finanças Adjunta, O......... apôs no RIT despacho de concordância– fls.