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Nestas circunstâncias, não se tratando de conduta superveniente relativamente à sentença, com a prolação da sentença, que não apreciou da relevância da conduta da parte em sede de litigância de má fé, esgotado fica o poder jurisdicional relativamente a esta matéria.» O caso tratado no Acórdão da Relação de Guimarães de 3120198 invocado pela requerida/apelada nas contra-alegações para sustentar a bondade da decisão recorrida, tem contornos diversos dos do presente caso, bastando para tanto atentar no seguinte segmento da respetiva fundamentação: «No caso vertente, não consta que na decisão proferida em 21-06-2019 - que julgou totalmente procedente a oposição deduzida pelo requerido J. e improcedente o pedido do requerente F. R. improcedente, determinando o imediato levantamento do arresto anteriormente ordenado e concretizado nos autos -, tenha havido efetiva pronúncia do Tribunal sobre a existência ou verificação dos pressupostos da litigância de má-fé, nem qualquer condenação a propósito.