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Com efeito, a medida de cassação da carta de condução determinada pela ANSR no âmbito do processo de cassação de título de condução, não constitui punição pelos mesmos factos objecto dos processos que determinaram a aplicação de duas penas acessórias de proibição de conduzir, em conformidade com o artigo 6, n. 1, al., do P.   O processo administrativo instaurado contra o ora recorrente pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ao abrigo do disposto no n. 10 do artigo 14 do Código da Estrada, para a cassação da carta de condução por efeito da perda de pontos atribuídos, tem por objecto não a prática de qualquer daqueles crimes, mas sim, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/11/2019 disponível em www.dgsi.pt.