Legal Document Excerpt:

- Por sentença proferida nos autos em 102019 e transitada em julgado a 202019, o arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, pela prática dos crimes de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 34, n. 2 do Código Penal, condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. no artigo 291, alíneas e e 6, n. 1, alínea do Código Penal e condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo , n. s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período com subordinação a regime de prova, na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 12 meses e na pena de 80 dias de multa, à razão diária de €6,00, num montante total de € 480,0  - O arguido não respondeu às diversas tentativas de contacto efetuadas pela G.R.S.P.