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O teor do despacho recorrido é o seguinte: «Compulsado os teores do requerimento executivo e dos documentos maxime da certidão com o mesmo juntos ref.s, constata-se que o exequente Ministério Público, em representação do Estado Português – Direção-Geral do Tesouro e Finanças instaurou, sob a forma de processo sumário, execução para pagamento de quantias certa contra e, apresentando como título executivo sentença homologatória do plano de recuperação dos aqui executados, sentença essa proferida no âmbito do Processo n. 3123/10T85TR e transitada em julgado em 25-05-201  Do requerimento executivo resulta, no segmento destinado à descrição dos factos, o seguinte:  «Através de Acordo de Cessão de Créditos de 11-09-2009 foram cedidos ao Estado Português através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças créditos detidos pela ''Fábrica, SA.