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Perante os factos apurados e para efeitos dos presentes autos, não colhe a argumentação do Autor segundo a qual foi violado o direito consagrado no Art 3 da CRP segundo o qual o arguido se presume inocente até ser condenado em julgamento, na medida em que foi o próprio Autor que, como se viu, quando confrontado pela Entidade Demandada com a informação recolhida pelos competentes serviços da segurança social, confessou ser falso o contrato de trabalho que disse ter celebrado com a referida entidade empregadora e foi o mesmo que, por sua iniciativa, revelou as razões pelas quais assim actuou, confessando, em sede de processo administrativo, os factos nos quais a Entidade Demandada assentou a decisão administrativa ora em crise.