Legal Document Excerpt:

Desde logo porque a A./recorrida peticionou na acção a condenação dos réus a pagar-lhe "a quantia de 10 256,60 euros correspondente ao valor que foi pago pela viatura de €22 944,00,, descontada a importância que foi liquidada à autora por parte da seguradora no valor de €15 638,68”, pelo que em observância do pedido do dispositivo, consagrado então no n 1 do artigo 264 actual artigo e n 2 do artigo 660 artigo, do CPC, o valor a ser considerado pelo tribunal, de acordo com o reproduzido pedido, seria o indicado valor de aquisição do veículo e não o orçamentado para a sua reparação, na quantia de €23 003,8 Acresce que, ainda que no pedido não tivesse sido limitado o referido dano ao valor de aquisição da viatura sinistrada, a A./recorrida optou por não proceder à sua reparação, significando que não chegou a suportar o custo que para a mesma foi orçamentado que excedia o valor de aquisição, logo não poderia o tribunal recorrido ter concluído, como concluiu, que o prejuízo que aquela teve ascendeu a €7 365,21 correspondente à diferença entre o valor da reparação, de €23 003,89, e o recebido da seguradora, de €15 638,6 "Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.” Este é o princípio geral, previsto no artigo 562 do , do dever de reconstituição natural da situação existente anterior à produção do dano.