Legal Document Excerpt:

Para além de responsabilidade criminal, sobressai a responsabilidade extracontratual dos Réus por factos ilícitos e no que configura conduta claramente dolosa, em que se evidencia o propósito, conseguido, de causar, como causaram e estão a lesão a legítimos direitos e interesses dos Autores, e, sem prejuízo disso, certo é que a indubitável falsidade e o logro por que se pautou a conduta dos Réus em sede e para efeitos da realização de ambas as escrituras públicas – e até dada como provada pelo Tribunal a quo no que respeita, logo em parte substancial e de maior relevo, à escritura de justificação e doação de 16 de Setembro de 2005 – assumia e assume pertinência em sede de apreciação e decisão sobre a presente causa, e, desde logo, para correcta decisão sobre a matéria de.