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3Entendendo-se esta, por via da teoria da substanciação, acolhida pelo legislador, como "formada por factos sem qualificação mas com relevância jurídica” Miguel Teixeira de Sousa, Sobre a Teoria do Processo Declarativo, Coimbra Editora, 1980, Coimbra, 15 4Referem Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto Código de Processo Civil Anotado, vol.2, 2 edição, Coimbra Editora, 2008, Coimbra, p.354): "a excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade de caso julgado; pela excepção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.