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O aresto recorrido, concluindo que a partilha reveste carácter meramente declarativo, e não constitutivo, pelo que a aquisição do imóvel em causa se deve reportar ao momento da abertura da sucessão mesmo na parte em que a aquisição excede o quinhão hereditário), assim beneficiando da aplicação do regime transitório previsto no art.5, do dec.lei 442-A/88, de 30/11, norma que exclui esse tipo de ganhos da tributação, se já se encontrarem na titularidade dos alienantes anteriormente à entrada em vigor do R.S., em 01/01/198 Por sua vez, o acórdão fundamento, conclui em sentido contrário, que a parte do imóvel adjudicado ao impugnante/recorrido em excesso do seu quinhão hereditário, deve considerar-se objecto de aquisição a título oneroso no momento da celebração da partilha carácter constitutivo da.