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1   Notificados o Ministério Público e os demais arguidos para se pronunciarem, querendo, sobre o requerido, apenas Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste STJ emitiu pronúncia, do seguinte teor: ─   «A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal, notificada do requerimento apresentado pelo recorrente em que argui a nulidade do acórdão e suscita irregularidades processuais, vem responder nos termos seguintes: 1- AA na sequência da notificação do acórdão proferido nos autos de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência vem arguir a nulidade do mesmo e suscitar diversas irregularidades, invocando o disposto na al., do art.