Legal Document Excerpt:

Assim tendo em conta os argumentos e diversos vícios e nulidades invocados pelo recorrente que têm como denominador comum sempre a falta de referência no acórdão na sua fundamentação, do depoimento da única testemunha ouvida, que, tal circunstância não configura a verificação em concreto daqueles uma vez que, e estribando-nos nos bem fundados argumentos do acórdão do Tribunal Constitucional supra mencionado, e estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, nos moldes que acima se deixaram expressos nas declarações do arguido, nos documentos ali mencionados, no relatório do P.e no R.do arguido, e mais justificando de forma perfeitamente perceptível o fio condutor que levou, "dentro da sua livre convicção,” e perfeitamente explanado sem qualquer contradição ou hiato que ficasse por explicar, concluímos que nada haverá a apontar à fundamentação concretizada no acórdão recorrido e por conseguinte a não menção do testemunho alegadamente em falta apontado pelo arguido, não tem a virtualidade de inquinar a decisão proferida pelo Tribunal " a quo” nos diversos moldes por ele gizados nulidades 374 e 379 do CPP/ vícios do art 410 n 2 do, Porque, sendo certo que, por um lado, o que está em causa em sede de fundamentação das sentenças não é um princípio de paridade de consideração e explicitação da prova produzida por todos os sujeitos processuais, mas por outro, antes da explicitação do juízo decisório e das provas em que este se baseou, e nesta sede o Tribunal " a quo” com clareza e fundadamente decidiu nos moldes exarados, não ficando inquinado com a falta de referência àquela testemunha  por maioria de razão acrescenta-se que pela mesma ordem de razões e em paridade, também não se exige em determinado processo crime e agora quanto à prova documental, que os Tribunais exaustivamente refiram na fundamentação todos os documentos relevantes / sobretudo no sentido negativo, ou seja quando não acrescentam à convicção positiva do Tribunal/ sendo até resultante da experiência comum e observação que são sempre referidos os documentos que sirvam para a prova positiva de determinados factos, e não se referindo todos os demais, com as naturais excepções, onde é mesmo necessário afastar a relevância probatória de certos documentos, mas constituindo esta situação um "minus” face à maioria dos processos, até atendendo ao seu cerne e diferente.