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Diretora Regional dos Recursos Florestais, ao abrigo do disposto no artigo 4 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro as regras jurídicas a seguir identificadas sem qualquer menção especial devem considerar-se reportadas ao identificado Estatuto, ao trabalhador em funções públicas, JB, Mestre Florestal Principal, do quadro regional da ilha de São Miguel, a exercer funções no Serviço Florestal do Nordeste bem como os subsequentes processos disciplinares instaurados contra o mesmo arguido apensos ao Processo disciplinar n /2012/ primeiramente, nos termos dos despachos da Ex.ma Senhora Diretora Regional dos Serviços Florestais de 02 e 10 de junho de 2012, em cumprimento do artigo 3, Considerando o relatório final da Sra.