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Vejamos: Determina o artigo 7, n 2, do Decreto-Lei n 129/2012, de 206: "2- A comissão de jogos é composta: a)	pelo presidente do conselho directivo, que preside; b)	pelo vice-presidente; )	pelo director do Serviço de Inspecção de Jogos” Por outro lado, o n 3 deste dispositivo legal preceitua: "Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas, compete à comissão de jogos: h) Determinar a instauração de processos e a aplicação de penalidades pela prática de infrações à legislação que disciplina a actividade de jogo, sob proposta do director do Serviço de Inspecção de Jogos” Tal significa que quer fosse a Vice-Presidente do Instituto de Turismo de Portuga, IP, por delegação de poderes, quer fosse o Director de Serviços de Inspecção de Jogos no exercício de uma competência própria, o facto é que a anteceder a decisão de Comissão de Jogos está sempre uma proposta do Director do Serviço de Inspecção de Jogos, sendo que ele faz parte desse órgão "Comissão de Jogos”.