Legal Document Excerpt:

» Apesar de a ESPAP estar firmemente convicta de que a sua atuação era conforme à lei, o que também resulta do escrutínio feito por entidades de fiscalização e controlo designadamente na auditoria realizada pela inspeção Geral das Finanças em 2014 e na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em 2015 sem que tenha havido qualquer recomendação sobre esta matéria, mas por também estar em causa uma prática seguida, ao abrigo da lei, pela ANCP, E.P.E., desde a fundação do SNCP, e considerando a expetativa criada em torno do procedimento e a confiança de que, em última instância, o interesse público subjacente seria salvaguardado, o certo é que não se pode olvidar o facto do aludido recurso para o TC não ter como objeto a decisão do STA quanto à invalidade da obrigação de remuneração por parte dos cocontratantes ao abrigo do AQ-RC, a qual manteve a decisão contida no Acórdão do Tribunal de  Instância que obriga a «retomar o procedimento», declarando a invalidade de todos os contratos celebrados ao abrigo do mesmo.