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Estabelece a alínea do n. 1 do artigo 59 do CPC que do despacho saneador destina-se a "Conhecerimediatamentedoméritodacausa,semprequeoestadodoprocessopermitir,semnecessidadedemaisprovas,aapreciação,totalouparcial,dooudospedidosdeduzidosoudealgumaexceçãoperentória.” Daqui resulta que se de acordo com as várias soluções possíveis da questão de direito, a decisão final não puder ser afectada pela prova a produzir relativamente aos factos controvertidos, o tribunal deve proferir decisão final de imediato, pois não existe qualquer interesse em que a acção prossiga para audiência de discussão e julgamentos, que em nada interfira com a decisão a proferir.