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Motivação DA MATÉRIA DE FACTO «Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e do processo administrativo apenso, não impugnados, bem como na posição expressa pelas partes nos respectivos articulados, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.»   Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra, o Meritíssimo Juiz do TT de Lisboa julgou procedente a impugnação judicial, entendendo, em síntese, que as liquidações de imposto do selo de 2012 impugnadas devem ser anuladas porque o âmbito de incidência objetiva da verba 21 da TGIS não abrange os terrenos para construção.