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Não obstante, 	A douta Decisão Recorrida é inválida, nos termos do artigo 3 n3 da Constituição da República Portuguesa, porquanto a mesma perfilha a interpretação inconstitucional, por violação do artigo 8 da Lei Fundamental, por referência aos artigos 3 da CEDH, 4 da CDFUE, 78 do TFUE e 33 n1 da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, como aquela que ocorre sempre que um Tribunal profira decisão que não reconheça a obrigatoriedade de uma entidade administrativa, neste caso o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, averiguar oficiosamente da existência de um tratamento desumano e/ou degradante atenta a ausência de informação fidedigna atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional noutro Estado Membro, nos termos do artigo 3 n2, 2 parágrafo, do Regulamento EU 604/201 Do mesmo modo, 	A decisão impugnada considerou o Estado Italiano responsável pela análise do pedido de proteção internacional formulado pelo Autor, estritamente com base na ocorrência registada na base de dados do Sistema Eurodac em referência e na ausência de resposta das Autoridades Italianas ao pedido de retoma a cargo, no prazo a que alude o artigo 25 n 1 in fine do Regulamento EU 604/2013, mostrando-se a referida decisão totalmente omissa relativamente à situação atual dos refugiados e dos requerentes de proteção internacional em Itália.