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22) Refere o Acórdão já proferido nestes autos que, "Mais recentemente, decidiu-se nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 25/02/2013 que "a atribuição da casa de morada da família é um processo ou de jurisdição voluntária, pelo que as suas resoluções podem alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial não acautelarem, devidamente, os interesses de um dos ex-cônjuges” e de 22/05/2017 que "pode revelar-se atendível o pedido unilateral de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias supervenientes, face ao disposto no n. 3 do artigo 179”.