Legal Document Excerpt:

ac.S.T.A-Secção, 14/1/2004, rec.1480/03; ac.T.A.Sul-Secção, 6/3/2012, proc.1103/06; ac.T.A.Sul-Secção, 27/3/2014, proc.7188/13; ac.T.A.Sul-Secção, 18/9/2014, proc.7546/14; Jorge Lopes de Sousa, Código do Procedimento e do Processo Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.13 No caso concreto, de acordo com a factualidade apurada, os impugnantes/Recorrentes não conseguiram fazer prova que gerasse dúvida, de qualquer espécie, sobre a existência ou quantificação do facto tributário.