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41, n. 1, do CPP, pugnando pela sua improcedência, formulando as seguintes conclusões: ﻿« No âmbito dos presentes autos investiga-se a prática do crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelos termos conjugados dos artigos , e 10, do n. 422/89, de 02/12, na redacção dada pelo n. 10/95, de 19/01, com as alterações introduzidas pela Lei n. 28/2004, de 16/07, 40/2005, de 17/02 e pela 64-N2008, de 31/1   No dia 11 de Julho de 2012, militares da GNR de Sátão procederam à fiscalização do veículo com a matrícula  ...) OI, pertencente ao ora recorrente, verificando-se que no seu interior encontravam-se diversas máquinas que desenvolvem jogos de fortuna e azar, explorados fora dos locais legalmente autorizados.