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Por tudo isto deverá ser revogada a sentença dos autos, no sentido vindo de propugnar, procedendo as invocadas nulidades da sentença em crise, em qualquer caso, anulando-se a mesma e julgando-se a ação procedente, por provada, com a consequente anulação do ato impugnado nos autos, Com o que farão Exas., Aliás como sempre, Inteira e sã JUSTIÇA!”  O aqui Recorrido/Município veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 16 de novembro de 2010, nas quais concluiu:  "	Refere o Autor que a notificação a audiência prévia que lhe foi prestada é nula porque versa sobre ato inexistente.