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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13 de Março de 2020, in processo n. 00841/10BEPRT, de 16 de Fevereiro de 2018, in processo n. 1245/12BEBRG, de 23 de Setembro de 2009, in processo n. 00170/01BEMDL e de 15 de Janeiro de 2009, in processo n. 00567/04BEVIS, disponíveis em www.dgsi.pt), que sufragamos na íntegra, resulta que:  ") Da conjugação do texto das alíneas e do n 1 do artigo 5 e do artigo 5, resulta que o regime instituído pelo n. 503/99, de 20 de Novembro, se aplica às doenças profissionais cujo diagnóstico final seja feito depois de 302000;  Por sua vez, do texto do n. 2 do artigo 5 do mesmo diploma resulta que o anterior regime previsto no Estatuto da Aposentação, e que foi por ele revogado, se aplica às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes de 002000;  O legislador, ao referir-se, no n. 2 do artigo 5, a factos ocorridos, e não, de novo, a diagnóstico definitivo, pretendeu distinguir a substância da forma, visou distinguir a realidade empírica que subjaz ao diagnóstico definitivo deste mesmo.