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Relação  de  Lisboa  de  01-06-2021  in  http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7f2ccf2273481ba802586f4004e800f?OpenDo cument   Esta segunda orientação assenta, essencialmente, no facto do n 10 da Lei n 9/2020 determinar o seguinte: "A presente lei cessa a sua vigência na data fixada pelo decreto-lei previsto no n. 2 do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, o qual declara o termo da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-1”   E de tal n 10 ter sido alvo de alteração por parte do art 3 da Lei n 16/2020 de 29-05 que diz o seguinte:  "A presente lei cessa a sua vigência na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-1”   Ou seja, porque a Lei em apreço ainda se mantém em vigor e porque"atendendo à intenção legislativa de evitar a expansão da Covid-19 no meio prisional”1 o perdão previsto no art 2 tanto se deve aplicar aos arguidos já reclusos como àqueles que o venham a ser, desde que os restantes requisitos legais também se verifiquem.