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Em conformidade com o acima expendido, o regime jurídico aplicável ao presente contrato há-de encontrar-se, desde logo, no teor do respectivo clausulado, sendo que no ponto 11 das Condições Gerais ficou estipulado o seguinte: "Sem prejuízo dos demais casos de resolução decorrentes da lei e do presente Contrato, este poderá ser resolvido pelo Locador: em caso de incumprimento de qualquer uma das obrigações do Locatário que podendo ser remediado, não o seja no prazo mázimo de 8 dias a contar do envio da interpelação para o efeito; imediatamente, em caso de incumprimento de obrigações do Locatário insusceptíveis de sanação.”  O ponto 1 estipula que a resolução será efectuada por simples declaração do locador dirigida ao locatário por escrito, ficando este último, por vida dela, obrigado a restituir os bens locados no prazo previsto na declaração de resolução, para além de dever proceder ao pagamento dos alugueres e outros montantes devidos e indemnização por perdas e danos cf.