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), a Caixa Geral de Depósitos, anteriormente denominada Caixa , Crédito e Previdência, deixou de constituir uma pessoa colectiva de direito público e passou a reger-se pelas regras do direito privado, não subsistindo, pois, desde então, os fundamentos que justificavam a atribuição de especiais prerrogativas, que as demais instituições de crédito não tinham, como a força executiva conferida aos documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela CGD, prevejam a existência de uma obrigação de que seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades, dispensando a instauração prévia de uma acção declarativa, com vista ao reconhecimento do direito, sendo os devedores colocados em condições manifestamente mais desfavoráveis relativamente aos devedores doutras instituições de crédito que tenham celebrado contratos da mesma natureza, sem que exista razão objectiva que justifique essa desigualdade de tratamento de situações substancialmente iguais.