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E o n. 5 de tal normativo diz que "relativamente a condenações em penas de substituição, o perdão a que se refere este artigo só deve ser aplicado se houver lugar à revogação ou suspensão”, o que inculca a existência de penas principais que deverão ser perdoadas independentemente da situação de reclusão se for revogada a pena substitutiva no período de vigência da Lei 9/2020 de 10-4 e posteriormente à data de entrada em vigor desta Lei, uma vez que se tivesse sido intenção do legislador aplicar o perdão apenas a condenados reclusos, ao invés de ter dito, neste n. 5, "se houver lugar à revogação ou suspensão” deveria ter dito "se tiver havido lugar à revogação ou suspensão” pois é pressuposto da reclusão ter existido, no passado, em momento anterior à entrada em vigor da Lei n. 9/2020 uma revogação de pena substitutiva – cfr.