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Foi, aliás, sobre um regime análogo ao regime atualmente em vigor para os contratos de empreitada ou de concessão de obras públicas que se pronunciou este Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente no seu Acórdão de 5 de janeiro de 2012, proferido no Processo n. 939/11, quando afirmou que «o artigo 2, n. 2, do n. 12/2004, deve ser interpretado com o sentido de que os consórcios ou agrupamentos de empresas aproveitam das habilitações das empresas associadas, desde que uma das empresas de construção detenha a habilitação que cubra o valor total da obra e respeite ao tipo de trabalhos mais expressivo e cada uma das outras empresas de construção a habilitação que cubra o valor da parte da obra que se propõe executar»- também os Acórdãos de 14 de abril de 2002, proferido no Processo n. 191/02, e de 6 de novembro de 2002, proferido no Processo n. 1394/0 A razão de ser deste regime está no peculiar sistema de ingresso na atividade de construção, que conjuga critérios de idoneidade comercial, e de capacitação técnica, económica e financeira, conferindo habilitações de diferentes medidas, em razão do valor e do tipo de obras.