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615, n 1, do CPC  No seu Requerimento de 212020, os Expropriados invocaram o seguinte: "a. o Acórdão reclamado padece de uma nulidade processual por terem sido proferidas decisões surpresa:defacto,nenhumadas3questõesecorrespondentespré-decisões)quesuportaramojulgamentodoAcórdãoreclamadoPDMde1993RANart.27,n3,doCódigodasExpropriações)vinhainvocadanaapelaçãointerpostapela ExpropriantebastaleressasAlegaçõese,sobretudo,asrespetivasConclusões),pelo quenãoeranemlegalmentepermitidonemexpectávelqueestedoutoTribunalseviesse apronunciarsobreasmesmas–antes de ter proferido decisão sobre essas questões, este douto Tribunal deveria ter notificado os Recorridos para, querendo, se pronunciarem sobre as mesmas ou sobre o projeto de decisão que se ponderava proferir art.