Legal Document Excerpt:

Donde, também, com este fundamento, não assume a conduta imputada ao arguido dignidade penal, por falta de tipicidade, podendo, então, a assistente, através de outro ramo de direito – o – satisfazer perfeita e plenamente – aliás até de maneira sistematicamente mais coerente e eficaz – os seus interesses, em ver ressarcidos os prejuízos que a alegada violação da sua credibilidade, do seu prestígio e confiança, provocou.» Se a emissão de um juízo de valor e propalação de factos verdadeiros não é suscetível de integrar a factualidade típica, desde logo, com este fundamento – que precede a análise, avaliação e apreciação do sentido, que lhe é dado, com que foi utilizado e que é idóneo a traduzir – nunca por nunca, as expressões utilizadas pelo arguido, se podem traduzir ou ter a virtualidade de integrar o tipo do artigo 187, n1, do CP – que é o que aqui está em questão.