Legal Document Excerpt:

Visto que o R. lavrou escritura de justificação notarial do imóvel e logrou obter o registo da aquisição a seu favor, duplicando a descrição predial no que concerne à parte urbana do prédio, formulam os seguintes pedidos: a) declaração de nulidade da escritura de justificação notarial de 102013, através da qual o R. adquiriu o prédio aí referido por usucapião; b) declaração da nulidade do averbamento efectuado perante o Serviço de Finanças de Monchique, pelo qual o prédio passou a constar como inscrito em nome do R.; ) declaração de nulidade da inscrição registral de aquisição por usucapião a favor do R.; ) cancelamento da descrição predial n./20131119 da freguesia de Monchique; e) reconhecimento dos AA.