Legal Document Excerpt:

-No presente caso, porque a , enquanto pessoa coletiva não era titular de certificado qualificado de assinatura eletrónica que lhe permitisse assinar validamente a proposta e, consequentemente os documentos que a integram, como seja a declaração de aceitação do caderno de encargos, esta foi formulada, e assinada, por Francisco Ribeiro Braga, «na qualidade de seu legal representante», sendo-lhe aposto um certificado qualificado de assinatura eletrónica em que esse alegado representante figura como titular; -Analisado o suporte fáctico, entendemos, tal como resulta da posição expressa pelo Tribunal a quo, que a proposta foi assinada por quem tinha efetivamente poderes para o efeito, e que estes foram devidamente evidenciados, relevando, para tal, a «presunção legal» decorrente da alínea do n. 1 do artigo  do 290-/99, e segundo a qual a pessoa que apôs a assinatura eletrónica qualificada é representante da com poderes bastantes; -Alega ainda a Recorrente que a Contrainteressada não apôs a assinatura eletrónica devida antes do carregamento dos documentos na plataforma, estando assim a sua validade inquinada, por preterição dos artigos supra referidos;  Ora, tal como sentenciado: «Note-se que, para efeitos do disposto no art.