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Ademais, a impugnação da decisão administrativa deu entrada no IMPIC após o dia 1 de Setembro de 2016, isto é, em 3 de Maio de 2018 - conforme folha 8  Assim, atendendo aos factos acima mencionados é de concluir que a competência material para conhecer do mérito da causa cabe ao TAC de Lisboa, razão pela qual se determina remeter aos Serviços do Ministério Público os presentes autos nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 62 do RGCO.» Por seu turno, a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo centrou-se, e em síntese, nas razões seguintes:  foi condenada por duas contra-ordenações «as quais não são contra-ordenações urbanísticas, no sentido estrito do conceito previsto no artigo 4, n1, alínea, do ETAF, pelo que a sua apreciação não pode ser efectuada na jurisdição administrativa.