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n. 9 da confirmam que este valor se fixava, nos anos anteriores, em € 93844,52; apesar de ter sido inscrito em 2015 o valor de € 93844,52, ele cifrou-se, efectivamente, em € 39325,52;   Fazem também prova destes factos as declarações do Recorrente, sessão de 202021, prestadas entre as 9h15 e as 12h57 / 14h15 e as 17h14 01:11:50); as afirmações da Testemunha P., ouvida na sessão de 002021, entre as 10h00 e as 12h52 00:37:54; 00:42:11:5; 00:47:49 a 00:54:04); e o declarado pela Testemunha , ouvida também na sessão de 002021, entre as 14h00 e as 16h32 03:01:03);   Tratando-se de um facto complementar e que concretiza o alegado na Contestação, designadamente, nos artigos 34 e seguintes, cabe nos poderes de cognição do Tribunal, nos termos do artigo , n. 2, do CPC, pelo que deveria constar da matéria de facto;   Nessa medida, por ser relevante para a boa decisão da causa, requer-se o aditamento dos seguintes factos à matéria provada:   A rúbrica "outras receitas de capital” estava indevidamente indicada na Candidatura do PAF, no montante de € 93844,52, ao invés de € 93844,5   A receita efectivamente cobrada, por referência a esta rúbrica, foi € 395 325,52 €, o que corresponde a uma diferença de -€ 9 536 519,0    Ainda no que respeita às receitas, mas desta feita no que se refere ao montante de € 136754,09 de receitas incobráveis, é ainda necessário que se considere provada a intervenção do Tribunal de Contas neste âmbito e a respectiva constituição de provisões, tal como alegado nos referidos artigos 35 e 35 da Contestação;   Tais factos resultam directamente demonstrados pelos documentos 18 e 19 juntos à Contestação e pelo próprio Relatório do Tribunal de Contas, designadamente na sua página 2 E estão igualmente confirmados – se necessário fosse – pelas declarações de parte produzidas na sessão de 202021, declarações prestadas entre as 9h15 e as 12h57 / 14h15 e as 17h14  02:57:05), e pelas declarações da Testemunha sessão de 002021, ouvida entre as 14h00 e as 16h32, 03:11:27 a 03:18:06);   Assim, por serem relevantes para a boa decisão da causa e por estarem devidamente demonstrados nos autos, requer-se o aditamento dos seguintes factos à matéria de facto provada:   O Município acatou a recomendação formulada pelo Tribunal de Contas na página 29 do Relatório n. 13/2015: "Avaliar a exigibilidade jurídica e contratual dos créditos sobre terceiros e a correspectiva relevação contabilística no balanço, tendo em vista dotar as DF das características da transparência, credibilidade, fiabilidade e plenitude, necessárias para uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira, patrimonial e orçamental do ...)”.