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Também já o TCAS se pronunciou nesse sentido, no acórdão n 01642/06, de 002006, no qual se sumariou: ")  Daí ser competente, em razão da matéria, o Tribunal Administrativo e Fiscal, para conhecer de mérito do pedido, já que o ato que determina a aplicação de um regime da renda apoiada , previsto no n 166/93 , é um ato administrativo , pelo que sindicável , perante aquele Tribunal , nos termos do art 51 , 2 , do CPTA , e art 1 e 4 , n 1 , alínea , do ETAF.”  Assim, consistindo a alteração da renda efetuada, à luz do n 166/93, um ato natureza administrativo, praticado pela Autora, aqui Recorrida, tal determinou que os inquilinos se tenham constituído na obrigação de pagar as novas rendas fixadas pela ocupação do locado, sem prejuízo da possibilidade de terem recorrido aos tribunais administrativos para impugnar ou suspender o referido ato, prerrogativa que não foi adotada pelos aqui recorrentes em tempo, em face do que a referida obrigação se consolidou na ordem jurídica.