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Na sequência do alegado pela requerente e em cumprimento do despacho de fls.768, foi solicitado à Segurança Social que informasse o tribunal a respeito da decisão que recaiu sobre o pedido de protecção jurídica formulado pela sociedade ofendida, tendo aquela, em 10 de dezembro de 2020, dado a saber que tal pedido encontra-se indeferido por falta de resposta à audiência prévia realizada em 17/08/202 Consta ainda de tal informação que "em cumprimento do disposto no n1, do artigo 23 da Lei 34/2004 de julho foi a requerente notificada por ofício registado para a morada que indicou no requerimento de Proteção Jurídica para, no prazo de 10 dias, querendo, se pronunciar no âmbito do exercício do direito de audição sobre a proposta da decisão que resultou da análise ao requerimento de protecção jurídica, com expressa referência à cominação de que nada dizendo, a proposta de decisão convertia-se em decisão definitiva de indeferimento não havendo lugar a nova notificação, nos termos do n2 e 3 daquele preceito legal”.