Legal Document Excerpt:

E mais: aquele que o MP entende ser o favorecido, nem sequer, foi nesse processo, constituído arguido, o que é, claramente demonstrativo da «fraqueza» dos indícios, 1 De igual forma, inexiste razão ao MP no que ao crime de falsidade informática respeita, e isso mesmo resulta do elemento literal da norma, que traduz a necessidade da "intenção de provocar engano nas relações jurídicas", isto é, para que se preencha o crime de falsidade informática é necessário que a agente tenha, por via de qualquer uma das seguintes acções: introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, a intenção de, com a sua conduta, provocar engano nas relações jurídicas.