Legal Document Excerpt:

360/08TTVFR.P Vejam-se também os acórdãos desta Relação de 09-05-2007 – Processo 2229/2007 – da Relação de Coimbra de 17-01-2013 – Processo 67/06TTOAZ.C1 – e da Relação de Évora de 05-07-2012 – Processo 585/03TTSTB.L” Assim, não tendo a remissão sido requerida, não se pode, como se fez na decisão sob recurso, condenar a entidade responsável no pagamento do "capital de remição correspondente à diferença entre o valor da pensão anual ...), relativa à incapacidade atual fixada, e o valor que o sinistrado já recebeu aquando da entrega do capital de remição anteriormente calculado”.