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...) Não se vê, deste modo, como é que uma solução como a decorrente da interpretação normativa levada a efeito pelo aresto sub iudicio poderia conduzir à postergação dos direitos de defesa do arguido no processo em que se indicia a prática, por outrem, de comportamentos subsumíveis à violação do segredo de justiça -ou a uma restrição desnecessária ou desproporcionada dos respectivos direitos, liberdades e garantias viu-se já que se trata de uma compatibilização ou harmonização de interesses e não uma restrição) que, de todo, não são «tocados» na sua extensão e conteúdo essencial, designadamente não sendo coartado o direito de acesso aos tribunais, aqui se incluindo o denominado «direito de acção judicial» como se expôs acima, o ofendido continua a terão seu dispor, para além de algumas formas de intervenção no processo instaurado pelo crime de violação do segredo de justiça, meios para desencadear «acção criminal» com vista à defesa dos seus direitos ao bom nome, reputação, privacidade e lesão do princípio de presunção de inocência).”.