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Para preencher assim o conceito, não é indiferente o disposto no novo artigo -A, n. 2, do CCP, aditado pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, onde expressamente o legislador, na transposição das Directivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, veio admitir que na fase de formação, bem como na fase de execução dos contratos, a entidade adjudicante tome em consideração o respeito pelas normas em vigor em matéria social, laboral, ambiental, e como sustentado por ANA SOFIA ALVES,  «Em termos que expressamente conferem às entidades adjudicantes uma habilitação legal para verificar o cumprimento pelos concorrentes das suas obrigações em matéria laboral, social e ambiental, assim postergando o entendimento sustentado pela jurisprudência nacional assente no princípio da legalidade das competências.