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RP de 212018 www.dgsi.pt"A existência de uma execução fiscal no domínio da responsabilidade tributária subjacente à prática de um crime de abuso de confiança fiscal não constitui impedimento à declaração de perda de vantagem patrimonial, no âmbito penal” tendo-se todavia manifestado em sentido contrario o ac RP de 22/03/2017 www.dgsi.pt "Não há lugar ao decretamento da perda de vantagens arts 111 se o Estado A.T.) optou pela recuperação do seu crédito de imposto através da execução fiscal, arredando o MP de intervenção na recuperação daquela quantia por considerar ter meios suficientes para cobrança coerciva desse imposto” Todavia atenta a natureza autónoma e de natureza penal do instituto de perda de vantagens do crime, tais institutos não se confundem nem com a pena nem com a indemnização , não podendo deixar de ser aplicado, como pedido na acusação, sem que daí resulte uma dupla ou tripla execução, pois dependerá da relação subjacente estar ou não cumprida, sem prejuízo de se considerar como Jorge de Figueiredo Dias que  decretar o confisco poderá não ter utilidade, pois nestes casos "poucas serão as hipóteses em que a perda das vantagens poderá ser decretada utilmente” - Direito Penal Português, p.. Nestes casos convirá também ter apresente o estabelecido no art 130CP em face do que o " tribunal pode atribuir ao lesado,  até ao limite do dano causado,  vantagens declarados perdidos a favor do Estado ao abrigo dos artigos 10 a 11, incluindo o valor a estes correspondente”, donde a declaração de perda não terá eficácia prática porquanto aquilo que vier a ser declarado perdido a favor do Estado reverterá para a vítima do crime através do pedido de indemnização reclamado por esta, embora no caso o lesado seja o mesmo.”.