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Nas palavras do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 102014, no processo n. 1594/10TBFIG.C1, relatado por Teles Pereira, disponível em www.dgsi.pt, "este regime não visou substituir as regras gerais indemnizatórias - não se sobrepôs aos artigos 562 e 566 do - quanto ao princípio indemnizatório geral da reconstituição da situação anterior ao dano, mesmo que alcançada pela equivalência de um valor em dinheiro como elemento reparador da lesão a entrega de um valor em dinheiro visa nestes casos, fundamentalmente, fornecer ao lesado meios para ele próprio suprimir o. Este mecanismo pressupõe uma resolução extra-judicial do litígio e visa, cremos que notoriamente, fornecer critérios mínimos orientadores da seguradora em vista dessa evitação de um litígio com expressão judicial”.