Legal Document Excerpt:

10, n 3, do Regulamento, qual seja uma forma mitigada da responsabilidade objectiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora com base numa presunção de culpa, veio, contudo, permitir que esta alegue e prove não ter sido responsável pelo seu cometimento, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja possível o cumprimento das imposições legais.” Ora, percorrendo os factos provados, logo se vê que a Recorrente não logrou excluir a sua responsabilidade, com base no disposto no artigo 13 da Lei 27/2010, ou seja, não logrou demonstrar que tenha organizado o trabalho de modo a que o condutor pudesse cumprir o disposto no Regulamento n. 561/2006, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.