Legal Document Excerpt:

53 da Lei Geral Tributária; 7- Em cumprimento da decisão judicial, o Serviço de Finanças da Maia procedeu ao cancelamento da garantia bancária, tendo a recorrente solicitado o reembolso das despesas ocasionadas com a sua prestação, no total de € 1357,16 conforme documentos comprovativos que juntou; 8- Este pedido foi objecto de despacho do Chefe do Serviço de Finanças da Maia, em 4 de Abril de 2011, que reconheceu o direito a esse reembolso nos seguintes termos: "Em face do informado supra, do proposto e demais elementos constantes dos autos, de harmonia com o disposto no n. 1 do art.