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com o consequente dever direito ao do mesmo órgão de sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada.”  Conforme definido pela nossa jurisprudência constitucional7, constitui "o direito a uma solução jurídica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independência, possibilitando-se, designadamente, um correcto funcionamento das regras do contraditório, em termos de cada das partes poder aduzir as suas razões de facto e de, oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e o resultado de umas e outras”.8 Este direito de ação e de ou direito de agir em juízo, tem em si implícita a exigência de um processo "encarado num sentido amplo, não só como um processo justo na sua conformação legislativa exigência de um procedimento legislativo devido na conformação do, mas também como um processo materialmente enformado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais”9, ou seja a justeza do processo reclama o cumprimento de parâmetros materiais de justiça, quer na sua vertente adjectiva, quer na vertente substantiva.