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Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões: 1)O entendimento da sentença recorrida de que o Recorrente pretende a prática de um ato legalmente devido não pode proceder porque o que o Recorrente pretende impugnar o ato administrativo que, em violação da lei n 7 do artigo 20 do o Decreto Lei n 545/99, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n 197/2015, de 16 de suspendeu o contrato como Professor Auxiliar, em vez de o manter;   2)O objetivo do Recorrente é o de, nos termos previstos no n 7 do artigo 20 do Decreto-Lei n 545/99, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n 197/2015, de 16 de setembro, não ser prejudicado pelo exercício das funções de Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.