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do artigo 1 do  RJAT, que estabelece que "constituem princípios do processo arbitral o contraditório, assegurado, designadamente, através da faculdade conferida às partes de se pronunciarem sobre quaisquer questões de facto ou de direito suscitadas no processo", princípio este de decorrência constitucional, encontrando amparo no princípio constitucional da participação dos administrados nas decisões que lhes digam respeito, já  que, nos termos do n. 5 do artigo 26 da CRP, "o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação  dos cidadãos na formação  das  decisões  ou  deliberações  que  lhes  disserem  respeito" sublinhado da Impugnante e cf.