Legal Document Excerpt:

- ., ..., Zurique, Suíça, instaurou ação declarativa com processo comum contra .. – ... UNIPESSOAL, LDA., NIPC ..., com sede na Rua do ..., n ..., .-... ..., Gondomar, alegando essencialmente que vendeu e entregou à R. um veículo acidentado, como perda total, para desmontagem e abate, ficando ela com a possibilidade de aproveitar algumas das peças que o integram, dali decorrendo o seu dever de comunicar às entidades competentes, incluindo o Instituto da Mobilidade e Transportes e o Fisco, o abate do veículo em causa, a fim de que não continuasse a ser cobrado ao A. o Imposto Único de Circulação Automóvel.