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– Fundamentação de Facto Atenta a circunstância de aqui vir Recorrida, não a Sentença proferida em 1 instância em 4 de fevereiro de 2019, mas antes o despacho ulteriormente proferido em 8 de março de 2019 que indeferiu a requerida Reforma da Sentença Art 616, tendente ao reconhecimento de omissão de pronúncia e lapso manifesto, por erro na qualificação jurídica dos factos e, por decorrência, errada aplicação das normas jurídicas aplicáveis da própria Sentença, é o referido Despacho que aqui se transcreve: "Da reclamação quanto à sentença proferida por omissão de pronúncia e lapso manifesto, por erro na qualificação jurídica dos factos e, por decorrência, errada aplicação das normas jurídicas aplicáveis, constando do processo informação que, por si só, implicava necessariamente decisão diversa da proferida A Autora invoca que deveria ter sido dado como provado o valor que a Ré pagou à ex-trabalhadora a título de subsídio de desemprego, devendo, quando muito, proceder-se à restituição apenas deste valor.