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., nos seguintes termos: "Em face da proposta da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público e dada a relevância das questões equacionadas, submete-se ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República para parecer e, desde já, se designa como relator o Senhor Dr. ...” No acórdão do CSMP Plenário) diz -se que: "Apreciação: ...) "A distribuição dos processos no Conselho Consultivo é precedida de registo informático em documento eletrónico, divulgada pela secção de apoio por todos os membros do Conselho, através de e-mail, de acordo com uma sequência preordenada, tendo presente a antiguidade dos membros e consoante as espécies de Parecer previstas no n. 3 e n. 4 do art., respeitando-se a ordem de entrada dos processos.