Legal Document Excerpt:

20 da Constituição da República Portuguesa, em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria para ser apreciado o outro fundamento de Oposição, procedendo o Tribunal "a quo” à sua análise e extraindo as devidas consequências em caso de procedência do mesmo, sendo que, em caso de insucesso, o Tribunal "a quo” deverá então, em termos de dispositivo, julgar improcedente a oposição com referência a tal fundamento e depois, tal como se apontou, determinar a suspensão do aludido processo de execução fiscal, com a anulação de todas as diligências e actos processuais que indevidamente foram praticados a seguir à sua instauração.