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Se o Tribunal a quo tivesse decidido de acordo com o requerido pela Recorrente, teria decidido contra lei expressa, e de forma errada, tal como foi entendido no douto acórdão do TRE de 17-10-2013 processo n 616/00TTPTM.E1, relatora Paula do Paço), onde, relativamente a uma situação em que o Tribunal de 1 instância não aplicou o artigo 42 do Decreto-Lei n143/99, de 30 de Abril correspondente ao atual art 22 da e fixou uma incapacidade permanente a partir de data posterior à data a considerar para efeitos do aludido preceito legal, foi considerado pelo Tribunal da Relação que o Tribunal da 1 Instância "decidiu contra lei expressa e, por isso, decidiu mal, daí a existência de erro de julgamento, que importa a revogação da sentença recorrida”.