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Revela-se, assim, no contexto, destituído de fundamento o apelo aos princípios da necessidade, adequação, subsidiariedade, precariedade e proporcionalidade, bem como à violação dos artigos ,  e 1, todos da Lei n. 5/2002, de 101, posto que não só imóvel em questão não integra o elenco dos bens e valores reportados nos itens 17 a 23 dos factos provados, como o seu arresto e o dos demais bens e se destina a garantir a perda do valor do património incongruente, não havendo, como já referido, obstáculo legal a que assim seja, não sendo igualmente, nesta sede, de convocar os preceitos em referência artigos  e  da Lei 5/2002), revelando-se, em face do acervo factual apurado, prematuro a formulação do juízo a que alude o n. 2, do artigo 1 do mesmo diploma.