Legal Document Excerpt:

vide, neste sentido e entre outros, acordão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3 de Julho de 2007 relator Abrantes; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2013 relator Granja da; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 30 de Junho de 2009 relatora Cristina, todos publicitados in www.jusnet.pt); acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2005 relator Moitinho de; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2019 relator Pinto de; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Maio de 1983 relator Lopes; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11 de Maio de 2010 relator Costa; todos publicados in www.dgsi.pt).