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Estribou o seu entendimento, resumidamente, nos seguintes fundamentos:   Os factos ocorreram em 05/Maio/2015, antes da entrada em vigor da Lei n 114/2015, de 28 de Agosto, que alterou algumas das disposições da Lei n 50/2006, de 29 de Agosto;   Aquando da apresentação do recurso de impugnação judicial pela arguida, os Tribunais Administrativos não detinham competência material para o conhecimento dos recursos de impugnação de decisões de aplicação de coimas, por contra-ordenações ambientais;   Ainda hoje essa competência só é deferida aos Tribunais Administrativos caso o mesmo dê origem à aplicação, pela mesma entidade, de decisão por contra-ordenação do ordenamento do território prevista na Lei n 50/2006, de 29 de Agosto, bem como por contra-ordenação por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n 55/99, de 16 de Dezembro.