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O despacho que decidiu a pretensão do Recorrente, que condicionou o deferimento da pretensão do Recorrente à observância do estatuído no Regulamento de Transferências, em que se prevê a apresentação de uma autorização a emitir pelo clube em que o atleta se encontra inscrito, no caso o Clube F... e ainda, em certas condições, a obrigação de pagamento de um determinado montante a título compensatório, foi emitido no uso dos poderes que assistem ao Presidente da FPC enquanto Presidente da Direcção, que é, como resulta das citadas normas, o órgão de administração da FPC com competência para decidir questões relacionadas com as transferências de atletas, quer por estarem envolvidos direitos dos clubes seus associados que lhe cabe assegurar, quer por ser o órgão com competência residual a quem cabe decidir as restantes matérias que não estão atribuídas aos outros órgãos da FPC.