Legal Document Excerpt:

A ora Recorrente intentou ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo e condenação à prática de ato devido proferido pela Caixa Geral de Aposentações, IP, impugnando o ato administrativo emanado do despacho proferido por aquela entidade administrativa em 03/07/2020 que indeferiu a reclamação da Recorrente ao despacho inicial proferido em 20/02/202 	A Recorrida CGA, em ofício datado de 20/02/2020 comunicou à Recorrente a alteração das condições de aposentação, nomeadamente no que respeita à fórmula de cálculo da pensão com a carreira completa de 34 anos, comunicando que "a nova pensão e as correspondentes diferenças são da responsabilidade da CGA a partir de 2019-09-01” e já não desde o ano em que foi fixada inicialmente a pensão, ou seja desde 201 	No entendimento da Recorrente/Recorrente, o valor corrigido deveria naturalmente que ter efeitos retroativos à data do ato determinante, neste caso, com efeitos a partir de 20/12/201 E.	A Recorrente, quando recebeu aquele ofício, enviou mail com reclamação onde verteu a alegação supra referida, tendo reiterado o seu pedido de retroatividade relativa às condições de aposentação a 2/04/2020 em nova reclamação, a qual mereceu resposta da Recorrida, indeferindo a pretensão da Recorrente, através de Ofício n 573/2020 datado de 2020-07-0 F.	Foi o ato administrativo emanado do despacho proferido pela Recorrida em 03/07/2020 que indeferiu a reclamação da Recorrente ao despacho inicial proferido em 20/02/2020 que a Recorrente impugnou judicialmente, pedindo que fosse julgada provada e procedente a ação e pedindo a anulação do ato administrativo proferido, condenando a Recorrida na condenação na prática de ato devido, G.	Pedidos esses melhor descritos nas alegações precedentes.