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O que justificaria então as conclusões 36 a 3   Mas numa primeira linha haverá que apurar dessa "extemporaneidade” por aplicação de uma regra calafetada da prática de actos judiciais com o espírito estanque inerente às repartições públicas por cidadã ilustrada em leis e Circulares.B.3 - Pode afirmar-se que é indubitável e indisputado que – na sequência da previsão dos artigos 68, n. 2 e 246, n. 4 do Código de Processo Penal – e tendo presente que o inquérito tem por objecto a prática de crimes particulares, o recorrente foi notifificado pela PSP de Beja para se constituir assistente nos autos no prazo de 10 dias e assente jurisprudencialmente que o decurso de tal prazo preclude o direito.