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artigo 63, n.s 3 e 4 e artigo 63, n.1, ambos Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, ex do artigo 8, n. 1, do Código de Processo do, no caso a única questão trazida à apreciação deste tribunal consiste em saber e tendo a pensão do sinistrado se tornado obrigatoriamente remível a partir de 1 de Janeiro de 2000 – por virtude do regime transitório previsto na Lei 100/97, de 13 de Setembro, e do Decreto-Lei 143/99, de 30 de Abril –, mas tendo a recorrente pago ao sinistrado a pensão referente ao período de Janeiro a Setembro de 2000, deve o valor pago a este título ser deduzido no do capital de remição.