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A restante matéria alegada pelas partes não foi julgada provada ou não provada por constituir conceito de direito, matéria conclusiva ou não relevar para a decisão da causa.»  	De direito In casu, a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, dimanando do presente Relatório que ambas as partes interpuseram recurso jurisdicional, a Impugnante - , Lda., circunscrito aos invocados vícios da  violação da lei por abuso de poder e do erro nos pressupostos na aplicação de métodos indiretos abandonando nesta sede os restantes vícios imputados em sede de p.)  e, a Fazenda Pública na parte em que decaiu, a saber, da caducidade do direito à liquidação do IVA de 1999 referindo, no entanto,  que a liquidação do 1 trimestre de 1999 foi objecto de revogação por despacho de 102006, conforme consta da matéria da al.)