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1	Convém ter presente, ainda, o Decreto-Lei n. 21/2009, que define como «estabelecimento de comércio alimentar» o "local no qual se exerce exclusivamente uma actividade de comércio alimentar ou onde esta representa uma percentagem igual ou superior a 90 % do respectivo volume total de vendas", como «estabelecimento de comércio não alimentar», aquele "no qual se exerce exclusivamente uma actividade de comércio não alimentar ou onde esta representa uma percentagem igual ou superior a 90 % do respectivo volume total de vendas" e como «estabelecimento de comércio misto» aquele onde se exerçam simultaneamente os dois tipos de comércio e que não possa ser qualificado nem como de comércio alimentar, nem como de comércio não alimentar, cf.