Legal Document Excerpt:

Apelação n. 3258/10T8MTS.P1  Acordam no Tribunal da Relação do Porto   Relatório O Ministério Público intentou acção com processo comum contra B, S.A., pedindo que se: 1) Declare nulas: - a cláusula 3, sob a epígrafe "Alteração das presentes Condições”; - a cláusula correspondente ao § terceiro da cláusula 2, sob a epígrafe "Informação de Preços”; - as cláusulas correspondentes aos § sexto e sétimo da cláusula , sob a epígrafe "Tratamento e entrega do pedido”; - a cláusula correspondente ao § quinto da cláusula , sob a epígrafe "Devoluções”; - a cláusula correspondente ao § sétimo da cláusula , sob a epígrafe "Devoluções”; - a cláusula correspondente ao § oitavo da cláusula , sob a epígrafe "Devoluções”; - a cláusula 1, sob a epígrafe "Responsabilidade”; - a cláusula correspondente ao § segundo da cláusula 1, sob a epígrafe "Lei e Foro”; todas do clausulado "Termos de Uso”, junto como Documento 11, condenando a R. a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição —  artigo 3, n. 1, do RJCCG, aprovado pelo Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, na redacção introduzida pelos Decretos-Lei n. 220/95, de 31de Agosto, n. 224-A/96, de 26 de Novembro, n. 249/99, de 07 de Julho, e n. 323/2001, de 17 de Dezembro, e artigo 1, n. 2, da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, na redacção introduzida pela Lei n. 47/2014, de 28 de Julho; 2) Condene a R. a dar publicidade a tal proibição e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença, pedindo-se que a mesma seja efectuada em anúncio a publicar em dois jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante dois dias consecutivos, de tamanho não inferior a ¼ da página, bem como em anúncio a publicar na página de internet da R. – www.B....pt -, durante três dias consecutivos, de tamanho não inferior a ¼ da página, por forma a ser visualizado por todos os utilizadores da internet que acedam à referida página — artigo 3, n. 2, do RJCCG, aprovado pelo Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, na redacção introduzida pelos Decretos-Lei n. 220/95, de 31 de Agosto, n. 224-A/96, de 26 de Novembro, n. 249/99, de 07 de Julho, e n. 323/2001, de 17 de Dezembro;  3) Dê cumprimento ao disposto no artigo 3 do RJCCG, aprovado pelo Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, na redacção introduzida pelos Decretos-Lei n. 220/95, de 31 de Agosto, n. 224-A/96, de 26 de Novembro, n. 249/99, de 07 de Julho, e n. 323/2001, de 17 de Dezembro, determinando a extracção e remessa de certidão da sentença proferida à Direcção-Geral da Política de Justiça – Ministério da Justiça, para os efeitos previstos na Portaria n. 1093/95, de 06 de Setembro.