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7 E o Despacho n. 18909/2007, de 3 de Agosto de 2007, publicado no Diário da República, Série, n. 162, de 23 de Agosto de 2007, através do qual foi renovada a declaração de utilidade pública acima mencionada.A primeira instância considerou como Factos Não Provados, os seguintes:   Por força do disposto no artigo  dos estatutos da, S.A publicados em anexo ao 186/00, de 11 de Agosto de 2000, aquela sociedade não pode prolongar a sua vigência para além de 30 de Junho de 200  De acordo com o referido plano estratégico temos que a intervenção no Centro Histórico termina a 31/12/200 doc.