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Por outro lado, como é também corretamente referido pela Recorrente, e vem, aliás, sendoafirmado pelos nossos Tribunais superiores, ") quando a liquidação do ocorre no prazo normal, definido no n. 2 do artigo 11, dando lugar ao pagamento do imposto nos prazos fixados no n. 1 do artigo 12, a lei apenas impõe que seja enviado ao sujeito passivo o documento de cobrança a que se refere o artigo 11, n. 1, sendo que a falta de recepção desse documento de cobrança não afasta a obrigação de pagamento do imposto no prazo legal fixado, já que, nesta circunstância, incumbirá ao sujeito passivo solicitar uma segunda via desse documento, como determina o n. 3 do artigo 119” cf.