Legal Document Excerpt:

23 - Face ao que foi antecedentemente explanado e para servir de base legal à defesa da recorrente, invoca-se n. 1 do artigo 9 da Lei Geral Tributária que diz o seguinte: «O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer» e no mesmo sentido, o n. 1 do artigo 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário que dispõe: «Aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências queconsiderem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer».