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Do mais recente dos invocados acórdãos do STA, de 02/04/2020, consta o seguinte: " A «Lei do Asilo» regula, além do mais, as «condições e procedimentos de concessão de protecção internacional», em ordem à concessão do «estatuto de refugiado» e do «estatuto de protecção subsidiária» - transpondo para a ordem jurídica interna um conjunto de directivas comunitárias enumeradas no seu artigo  Quanto ao procedimento, constatamos, como marcos estruturais, que ele inclui uma fase inicial, que culmina com a decisão da sua admissão ou inadmissão artigos 10, 19-A, 20 e 27, da «Lei do Asilo», da competência do director nacional do SEF artigos 20 e 27, da «Lei do Asilo», e, no caso de decisão positiva, uma fase de instrução artigos 21, 27 e 28 da «Lei do Asilo», que culmina com a elaboração pelo SEF de uma «proposta fundamentada» de concessão ou recusa de protecção internacional, sobre a qual o requerente é ouvido e pode pronunciar-se artigo 29 da «Lei do Asilo».