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Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal 1 Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora:  No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n 200/13 GACTX, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo de Competência Genérica do Cartaxo, mediante acusação do Ministério Público, precedendo pedido de indemnização , deduzido pela ofendida/demandante, e contestação na qual, em síntese, oferece o merecimento dos autos, foi submetido a julgamento o arguido JJSC, devidamente identificado nos, e por sentença proferida em 312019 foi decidido: ")  Julgo a acusação pública totalmente procedente por totalmente provada e, em consequência: a) Condeno o arguido, JJSC, pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo art 143, n 1 do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à razão diária de €5,00 cinco; b) Condeno o arguido nas custas do processo – art 51, n. 1 do Cód.