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DO   DIREITO   	Vem assacado o acórdão de incorrer em violação primária de direito substantivo por erro de julgamento na interpretação do art 112 n 1 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional pelas seguintes razões:  	o bem jurídico a proteger no âmbito disciplinar "é distinto daquele que se visa proteger no âmbito penal”  ... itens 5 a 8 das conclusões; 	os dizeres do escrito publicado no Twitter "para além de imputarem a tal equipa de arbitragem a prática de actos ilegais, encerram em si um juízo de valor sobre os próprios árbitros que, face às exigências e visibilidade das funções que estes desempenham no jogo, colocam em causa a sua honra, pelo menos, aos olhos da comunidade desportiva” .