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Mas nada impede que esta providência cautelar também possa ser requerida em casos em que se verifique a omissão ou a recusa da prática de ato devido casos que correspondem a uma acção de condenação à prática de ato, quando o interessado pretenda obter provisoriamente o efeito de direito que não lhe foi atribuído pela autoridade administrativa por exemplo, um subsídio de desemprego ou outra prestação de segurança.” sublinhado AROSO DE ALMEIDA, Mário e CADILHA, Carlos, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição, Almedina, Coimbra, 2017, p. 1055 a 105 O preenchimento da fattispecie normativa descrita no artigo 13, n. 1 do CPTA impõe, antes de mais, que exista um alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias.