Legal Document Excerpt:

..., de 2016/04/27, do registo daquela Decisão Judicial, que resultou na qualificação do mesmo como provisório por dúvidas, devendo considerar-se que ambas as decisões, a proferida na Ação de Processo Comum n. 578/1... e a proferida no Recurso de Revisão n. 578/1..., já transitaram em julgado, sendo certo que a decisão proferida no Recurso de Revisão contende e tem a ver diretamente com a sentença proferida na Ação de Processo Comum, já que o objeto daquela era a anulação da mesma sentença, o que não foi conseguido pela NAVIGATOR;  53)Ambas as decisões referidas estão numa relação de complementaridade e dependência, exigindo-se que fosse transcrita no registo a decisão que foi objeto do Recurso de Revisão, e não simplesmente a que resultou do recurso de revisão, já que tal seria incompreensível, tal como foi e bem transcrita no registo, pelo que, por ter sido confirmada no Recurso de Revisão na qual foi parte a Autora, esta sanou a falta da sua intervenção na Ação de Processo Comum n. 578/1...;  54)A NAVIGATOR nunca foi proprietária nem exerceu sobre o prédio quaisquer atos de posse, em virtude da anulação do contrato de compra e venda celebrado entre o Recorrente e a ISAVESTE, e que afetou consequentemente a validade do exercício do direito de preferência por parte da NAVIGATOR na aquisição do mesmo, apesar de reconhecido judicialmente;  55)O entendimento adotado pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal na Ação de Processo Comum n. 578/1... e que anulou o contrato de compra e venda em causa e declarou nula a mesma escritura de compra e venda, fê-lo expressamente com os efeitos legais decorrentes do disposto no artigo 28 do Código Civil e é esse o entendimento que resulta da lei, designadamente do referido artigo 28 do Código Civil, que se refere aos efeitos da declaração de nulidade e da anulação: " Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.”, ou seja, tudo acontece como se o contrato de compra e venda não tivesse existido;  56)Se a NAVIGATOR, preferente na aquisição do prédio vendido pelo Recorrente à ISAVESTE, ocupa a posição desta no mesmo contrato de compra e venda, e este é anulado, natural e necessariamente que o direito de preferência deixa consequentemente de existir e de poder ser exercido, por não haver compra e venda;  57)Pelo simples facto de o contrato de compra e venda da ..., celebrado entre o Recorrente à ISAVESTE ter sido anulado, tal anulação prejudicou necessariamente o exercício do direito de preferência por parte da NAVIGATOR na sua aquisição, pelo que a NAVIGATOR não é a proprietária do imóvel, mas o Recorrente AA;  58)A anulação em resultado do processo iniciado pela ISAVESTE contra o Recorrente afetou necessariamente os direitos da NAVIGATOR sobre a ..., "adquiridos” através do exercício do "direito de preferência”, não se encontrando ilidida a presunção da titularidade do direito de propriedade da ... a favor do Réu AA, nos termos do artigo  do Código do Registo Predial, pois o registo feito através da Ap.