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Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães  RELATÓRIO  Junta de Freguesia de , actualmente Junta de Freguesia de Y e , intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra Parque Eólico de W, S.A. e Conselho Directivo dos Baldios do B., pedindo a condenação dos Réus a:   a) Reconhecer o direito de propriedade comunitária dos compartes da freguesia de sobre os terrenos baldios situados para Norte da linha de delimitação referida nos arts 12 a 14 da petição inicial; b) Reconhecer que 3 aerogeradores e o edifício de rés-do-chão de apoio ao parque eólico, edificado pela 1 Ré no local referido nos arts 15 e 16 da petição inicial, bem como a saibreira identificada no art.