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54 do PA apensado ao suporte físico dos autos;  A Autora respondeu ao ofício referido em por exposição de 07 de outubro de 2015, onde defende que requereu a aposentação em 2013, ano em que fez 55 anos, pelo que, tendo mais de 30 anos de serviço, reunia os requisitos exigidos pelo artigo 3-A do Estatuto da Aposentação, e que de acordo com o Acórdão do TCA Sul, que manteve para os oficiais de justiça o Decreto-Lei n. 229/2005, a taxa global de redução terá por referência a idade prevista no anexo do referido 229/2005 de 29 de dezembro, portanto 59 anos de idade para o ano de 2013; e que tendo 57 anos e oito meses de idade em outubro de 2015, a taxa global de penalização terá que corresponder à diferença entre a idade da expoente à data do despacho e os 59 anos, correspondendo cada mês a 0,5% de penalização, pelo que o valor da taxa global de penalização por antecipação de 11,00 % está errado devendo ser corrigido; a fórmula de cálculo utilizada mostra-se a da Lei 11/2014, ao ser aplicada a redução de 89% para 80% da remuneração revalorizada para calcular o P1, devendo ser usado o regime de 2013; tendo ainda direito a uma bonificação de três anos de serviço para além dos 30 anos, à data que o subscritor tiver 55 anos de idade, o que lhe confere o direito a uma redução de 23 meses, "pelo que entende não ter qualquer penalização por antecipação” - cfr.