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"Sobre o efeito limitativo das alçadas, em conexão com o valor da acção, relativamente à admissibilidade do recurso, nos termos do actual artigo 629, n 1, do Código de Processo Civil, correspondente ao anterior artigo 678, n 1, deve afirmar-se, como afirma Lopes do Rego, "O Direito fundamental de acesso aos Tribunais e a reforma do Processo Civil”, Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues , Coimbra Editora, 2001, p. 764, PC”, que "é evidente que não pode pretender pôr-se seriamente em causa a existência, no ordenamento processual especificamente nos domínios dos processos e laboral, de limites objectivos à admissibilidade do recurso, estabelecidos para as causas de menor relevância, tendo em conta a natureza dos interesses nelas envolvidos ou a sua repercussão económica para a parte vencida: é que tais limitações derivam em última instância, da própria ‘natureza das coisas’, da necessidade imposta por razões de serviço e pela própria estrutura da organização judiciária de não sobrecarregar os tribunais superiores com a eventual reapreciação de todas as decisões proferidas pelos restantes tribunais ��� sob pena de o número daqueles ter de ser equivalente ao dos tribunais de 1 instância e com a consequente dispersão das tendências jurisprudenciais”  Entendimento que reflecte a jurisprudência firme e abundante do Tribunal Constitucional, recentemente reiterada no acórdão n 70/2021, de 27 de Janeiro de 2021, no sentido de que, o direito de acesso aos Tribunais não impõe ao legislador ordinário que garanta sempre aos interessados o acesso a diferentes graus de jurisdição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.