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n 23235/18T8LSB.LS1 4 Secção LCR/JG/ Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:  1 - Relatório   No Juízo do Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA propôs contra "BANCO BPI, S.A.” acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, pedindo a condenação do Réu: a) a reconhecer à autora o direito a receber a pensão completa do Centro nacional de Pensões, deduzida do valor de 7/46 avos correspondente à percentagem de 15,22%, correspondente a 7 anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancário; b) a restituir à A. a quantia de € 11 143,05 correspondente ao total do diferencial mensal com que o R. indevidamente se locupletou até à data da propositura da acção e os correspondentes juros de mora, vencidos e vincendos; ) condenar o R., na pendência da acção e de ora em diante, a descontar nas pensões mensais vincendas devidas à A. apenas o valor de 7/46 avos correspondente à percentagem de 15,22% da pensão paga a esta pelo CNP, acrescida de juros moratórios à taxa legal, calculados sobre cada uma das prestações que se vierem a vencer e até ao seu efectivo e integral pagamento; Para tanto invocou a., em síntese: - Foi admitida ao serviço do Réu com antiguidade reportada a 211973, tendo passado à situação de reforma, nos termos da cláusula 95 do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE, 1 Série, n 29, de 2016, em 22017, passando a auferir uma pensão de reforma de € 1 412,60, actualizada em Janeiro de 2019 para € 1 422,99, acrescida de € 404,665 de diuturnidades, sendo este valor actualizado em Janeiro de 2019 para € 404,66; - Posteriormente, por carta do Centro Nacional de Pensões datada de 2019, foi informada de que o requerimento de pensão foi deferida e que a pensão por velhice teria início em 12017, no valor actual de € 506,69; - Por carta datada de 12019 o Réu comunicou-lhe que passaria a descontar na pensão de reforma em pagamento o valor mensal de € 472,55 decorrentes das contribuições para a segurança social efectuadas pelo Banco no período compreendido entre 2011 e 22017, e que iria proceder à dedução dos retractivos desde a data da atribuição da pensão do CNP, no valor de € 10 734,64; - O Réu, nos termos da cláusula 94 do ACT, apenas tem direito a fazer seu o valor resultante da proporção correspondente aos 7 anos da CAFEB integrada no ISS, o que equivale a uma percentagem de 15, 22% correspondente a 7 dos 46 anos do período contributivo da A., por ser esse o coincidente entre o Regime da Segurança Social e do Sistema Bancário como previsto na cláusula 94, n 2, e descontou indevidamente 98,10% do valor da pensão do CNP, pelo que desde 12017 se apropriou indevidamente a quantia total de € 11 143,05 pertencente à A. que deve restituir-lhe; - A A. é associada do sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas desde 11197  Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação o Réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência da acção, alegando, em síntese, que, contrariamente ao pretendido pela Autora, a redação da cláusula 13 do ACT do sector bancário não autoriza a leitura de que o benefício a descontar pelo Banco seja apurado na base de um critério de proporcionalidade em "regra de três simples pura”.