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"Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos e agentes da Administração no exercício de um poder público, isto é, no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção; actos de gestão privada são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração em que esta aparece despida de poder e, portanto, numa posição de paridade com o particular ou particulares a que os actos respeitam, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular com inteira subordinação às normas de direito privado”; e ainda, g, os Acórdãos do Tribunal de Conflitos de 29 de Junho de 2004 - P 1/04 e de 12 de Janeiro de 1989 - Acórdãos Doutrinais do STA - 330-8  Certo, porém, que, e como nota Georges Vedel, a distinção entre gestão pública e gestão privada apenas "definem uma directiva geral ou uma inspiração, mais do que um verdadeiro critério jurídico” in "Droit Administratif”,  1968, 84; Prof. Vaz Serra, "Responsabilidade Civil do Estado e dos seus Órgãos ou Agentes” -  BMJ 85-446 ss – RLJ 110-313; Prof. Afonso Queiró, RLJ, 121-237; Dr. J. Sinde Monteiro, "Actos de Gestão Pública - Erro de tratamento médico em Hospital” CJ, , 4, 47 e ss; e Prof. Freitas do Amaral - "Direito Administrativo”, , 493 - os actos "deverão qualificar-se como gestão pública se na sua prática ou no seu exercício forem de algum modo influenciados pela prossecução do interesse colectivo, ou porque o agente esteja a exercer poderes de autoridade ou porque se encontre a cumprir deveres ou sujeito a restrições especificamente administrativas, isto é, próprias dos agentes administrativos.