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Da falta de aposição da assinatura eletrónica qualificada na Ficha Técnica concretamente, do Anexo e no Pedido de Análise Laboratorial Anexo  27 – O Anexo ao Caderno de Encargos rubricado pelos representantes legais da Recorrida SSGANIH e o Pedido de Análise Laboratorial não foram assinados por esta, contudo nas cópias eletrónicas destes documentos, submetidos na plataforma eletrónica, deveria ter sido aposta necessariamente a assinatura digital qualificada, sendo certo que nos documentos originais, elaborados em suporte de papel, nem sequer foram apostas as assinaturas autógrafas, uma vez que ambos os documentos não são documentos de terceiro, mas sim reconduzidos à autoria da Recorrida SSGANIH.