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da Relação de Lisboa, de 20/03/20127, no sentido de que: «A apropriação típica do crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ocorre quando a entidade empregadora deduz uma quantia da remuneração de um seu trabalhador, ou órgão social, com a finalidade de a entregar à Segurança Social e não a entrega, invertendo título da posse dessa quantia, passando a dispor da mesma como se fosse sua, afetando-a a outra finalidade; A motivação ou finalidade do agente e a consequente afectação que fez das quantias de que se apropriou são irrelevantes, pode até prosseguir o mais elevado dos fins, o que não releva para a questão de saber se houve ou não abuso de confiança.» Daí que a fundamentação da decisão da matéria de facto explicitada na sentença, também neste segmento, se mostre esclarecedora, revelando-se os juízos lógico-dedutivos que o Tribunal a quo formulou, adequados e consentâneos com as regras da experiência comum e da normalidade da vida, inscrevendo-se na regra da livre convicção do julgador tal como é consagrada pelo artigo 127 do CPP, não merecendo qualquer censura.