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4 da PI e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, destacando-se o seguinte excerto: - ao qual se acrescenta, nesta instância de recurso, o seguinte introito, pois que se afigura necessário para o conhecimento de dois dos erros de julgamento de facto e de direito suscitados:«Imagem no original» «o Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo do disposto nos n.s 1, 3, 5 e 9 do artigo 14-do RGICSF, delibera: a)	Declarar que o B... - Banco..., S.A., se encontra «em risco ou em situação de insolvência» «failing or likely to fail»), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14-E, n. 2, alínea do RGICSF; b)	Iniciar o processo de aplicação da medida de resolução prevista na alínea do n. 1 do artigo 14-E do RGICSF ao B... - Banco..., S.A.; )	Promover diligências tendentes à alienação da atividade do B... - Banco..., S.A., junto do Banco P, S.A., e do Banco S..., S.A.; )	Aprovar o conteúdo dos documentos a entregar aos potenciais adquirentes e também ao Banco S, S.A.) com a descrição do processo de alienação e com orientações relativas ao conteúdo e à submissão das propostas de aquisição, como anexos à presente deliberação; e)	Dar acesso aos potenciais adquirentes e também ao Banco S, S.A.) a informações relevantes sobre a situação financeira e patrimonial do B... - Banco..., S.A. 0 Conselho de Administração  4	Ainda no dia 19 de dezembro, o Banco de Portugal remeteu comunicações escritas ao Banco P, SA e ao Banco S... SA, subordinadas ao assunto "Project Oscar - Process letter" e com as referências 0112369-0000003  	CO:2581721 e 0112369-0000003 CO:25871721, de idêntico teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e das quais se destacam os seguintes excertos:«Imagem no original» cfr.