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do CIVA; ) A recorrente baseia-se apenas num Ofício-Circulado n 30109, de 002009, que nem sequer vincula os cidadãos nem o douto Tribunal, sendo um mero ofício que só vincula internamente a AT, completamente desprovido de força de lei; e) Dúvidas não restam e resulta claramente da letra da lei que, as prestações artísticas estão isentas de IVA, sempre que o artista ou o grupo não seja o promotor direto, ou seja, sempre que aquele não fature diretamente ao público; f) Como foi referido na impugnação, o próprio ofício viola a nossa Constituição, já que não pode um Ofício Circulado, no qual se basearam os atos de liquidação in casu, alterar o regime jurídico estabelecido por lei, levando a cabo uma restrição do conceito de promotor que, em consequência, resulta num claro aumento do campo de incidência do imposto, desta forma se violando os princípios da nossa Constituição Fiscal, maxime, o disposto 103, n 3 da CRP.