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Doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e em consonância revogada a sentença recorrida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.”   Notificados o Arguido e o Digno Magistrado do Ministério Público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal, aplicáveis ex  artigo 4, n. 1, do RGCO, ex  artigo , al., do RGIT, apenas o DMMP apresentou resposta tendo formulando as seguintes conclusões:  "1	- A arguida ", Unipessoal, Lda” foi condenada por decisão que "julgou) improcedente o recurso e, consequentemente, a decisão de fixação de coima a aplicada.