Legal Document Excerpt:

281 do CPPT sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em indagar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito ao julgar que a divida tributária se encontra prescrita e, consequentemente, ao determinar a extinção da execução contra o oponente.FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto nos termos que aqui se reproduzem ipsis verbis: A. O processo de execução fiscal n 3360199901019686 foi instaurado pelo Serviço de Finanças do Porto 3 contra a sociedade "NMV, Lda.”, para cobrança coerciva da quantia de € 579,87 quatro e quinhentos e setenta e nove euros e oitenta e sete cêntimos) devida ao Centro Regional de Segurança Social, relativas ao ano de 1996;  B.