Legal Document Excerpt:

334 do; – O apelado confessou-se devedor ao apelado, subscrevendo documento feito em escritório de advogado; – O qual declarou que essa confissão da dívida correspondia à sua vontade, assinando a declaração em frente do advogado e do apelante; – Declaração de dívida que foi autenticada e efectuado o respectivo registo informático; – Apesar de identificado como tradução e certificado de tradução de documento o registo online desse acto de advogado, o que se tratou de manifesto lapso ou erro informático, nas observações consta:” Termo de autenticação de Confissão de dívida”; – Essa irregularidade ou erro informático não pode afectar a validade do acto de autenticação; – Do documento particular resulta de forma clara e inequívoca a constituição ou reconhecimento da obrigação declarada e mostra-se autenticada por advogado, entidade com competência para o efeito; – O apelado age em abuso de direito ao tentar aproveitar-se de mero erro ou lapso na identificação da natureza e espécie do acto, apesar de nas observações do registo ter sido feito menção correcta, para tentar frustar-se ao cumprimento da obrigação que assumiu, livre, espontânea e conscientemente; – O apelado revela má-fé, o que deve ser declarado pelo Tribunal, e consubstanciando a sua actuação em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.