Legal Document Excerpt:

Para melhor compreensão da decisão, transcreve-se a mesma na íntegra: «O protesto caracteriza-se por ser um acto jurídico, destinado a dar publicidade de que a coisa que irá ser objecto de venda em execução irá ser reivindicada pelo terceiro protestante, que assim se afirma como titular de direito próprio incompatível com a transmissão do bem em execução, ficando assim prevenidos os eventuais interessados e compradores do litígio em torno da coisa objecto de venda coerciva, dele emergindo, por outro lado, e quando esteja em causa a venda de bens móveis, que a venda e subsequente satisfação do interesse do credor exequente se faça com maiores e especiais cautelas, por forma a salvaguardar também os interesses do reivindicante 2 parte do art.