Legal Document Excerpt:

A lei quer uma decisão, naturalmente através de um acto expresso; f) Portanto não só era um acto expresso de instauração do processo disciplinar como, a ocorrer a instauração, tornava-se fundamental decidir se havia mais diligências instrutórias a efectuar ou se era aproveitado o inquérito seguindo-se, de imediato, a acusação; g) Parece, assim, pacífico, que a lei exige para uma boa tramitação e, consequentemente, em ordem à consecução de um processo justo, que o relatório do inquérito, seja alvo de uma acto expresso de instauração do processo disciplinar, e que decidida a instauração do processo disciplinar, se decida expressamente, se há que prosseguir a investigação ou se o inquérito já é o bastante para um processo que garanta a verdade; h) De onde o processo não poderia ser válido com a omissão de actos com o escopo de dar cumprimento aos ns 3 e 4 do artigo 68 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; ) Acresce que a tese sufragada pelo Recorrente não é conciliável com o princípio da legalidade constante do artigo 3 do CPA.