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– Fundamentação de Facto  O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, como provada, a qual aqui se reproduz:  " Por contrato de concessão outorgado em 26/10/2001 entre o Estado Português e a ré ATMAD, foi por aquele concedido a esta, pelo prazo de 30 anos e em regime de exclusividade, a concessão da exploração e gestão, abrangendo a conceção, construção de obras e equipamentos, bem como a exploração, reparação, renovação e manutenção, do sistema multimunicipal de abastecimento de água em alta e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes, de diversos municípios, entre os quais o Município ...) cfr.