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A providência de habeas Corpus, com assento constitucional no artigo 31 da Constituição da República Portuguesa e integrando o Capítulo «Direitos, liberdades e garantias pessoais» é, como vem sendo caracterizada pela doutrina e jurisprudência, um instituto destinado a assegurar a liberdade física individual e a impedir as prisões arbitrárias com origem no direito inglês, sendo acolhida entre nós pela Constituição de 1911, por influência do direito brasileiro, transitando para a Constituição de 1933, vindo posteriormente a ser plasmada na legislação ordinária portuguesa, com o 45033, de 20 de Outubro de 1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal de 1929 pelo 185/72, de 305, e posteriormente disciplinada, no pós-revolução, pelo 744/74, de 211974 e 320/97, de 4 de Maio de 197 No plano ordinário e mantendo a matriz originária de medida de carácter excepcional e urgente de protecção da liberdade individual, mostra-se actualmente prevista em duas modalidades: - No artigo 220 do Código de Processo Penal para a situação de detenção ilegal Habeas Corpus em virtude de detenção ilegal; - No artigo 222 do mesmo diploma para o caso de prisão ilegal Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal.