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12, n. 1, al., do CTrabalho -, a que notoriamente é inerente um alto custo, determinar de forma inequívoca os termos em que é válido um pacto de permanência que vincule formador e formando celebrado antes ou já na execução de um contrato de trabalho, constitui uma questão que, para salvaguarda da necessária e essencial segurança jurídica, tem repercussão na sociedade em geral; Com efeito,  A questão cuja apreciação se requer, atenta a sua natureza e cada vez maior frequência face ao permanente desenvolvimento tecnológico e científico em curso e inerentes exigências de qualificação profissional, tem manifesta e relevante importância para a sociedade em geral, indo além do interesse das entidades/partes envolvidas no caso concreto, assim se justificando a intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça, enquanto terceiro grau de jurisdição;  Pelas invocadas razões e fundamentos, cabe recurso excecional de revista da decisão recorrida, nos termos das alíneas e do n. 1 do art.