Legal Document Excerpt:

de Guimarães de 10/10/2013, que: "No procedimento cautelar comum, para se aferir do carácter dificilmente reparável da lesão iminente, importa verificar se o risco que a situação implica é excessivo relativamente ao risco normal associado à pendência da acção definitiva, visando a composição definitiva do litígio ou a sua realização coerciva, e se o decretamento da providência implica prejuízo superior ao dano que se quer evitar”, sendo que "A prova de que o dano é de "difícil reparação”, nos casos em que estamos face a danos materiais, deve ser mais exigente, isto é, o critério da "irreparabilidade” deve ser bem mais restrito em comparação com o utilizado quanto à aferição dos danos de natureza física e. Isto porque estes os são passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural ou de indemnização substitutiva.” ut Proc.