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Em termos parecidos aos que estão previstos em sede do regime geral das mais-valias, a matéria coletável é integrada pela diferença entre um valor "de aquisição” e um valor atual de tais bens imóveis, precipitado em determinado ato jurídico, estabelecendo o artigo , n. 2 do dito Regulamento que os valores que servem para determinar a "diferença” tributável são calculados por avaliação, que deverá basear-se no diferencial entre o valor hipotético dos imóveis à data de 01 de janeiro de 1994, corrigido pelos coeficientes de desvalorização, e o valor atual dos prédios à data "em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra” – valendo, todavia como momento "de realização” do acréscimo de valor patrimonial "a data da emissão do alvará de licença de construção ou de obra”.