Legal Document Excerpt:

Face ao que, até aqui, vai exposto, propomos que:  1 - O ato praticado, por despacho da Senhora Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística, datado de 17/01/2015, que aprovou a prorrogação do prazo para a conclusão das obras e que determinou a emissão do averbamento n. 2 ao alvará ALV/1063/08/DMU, como ato anulável, que é, nos termos do n. 1 do artigo 16 do CPA/2015, por violação de lei, na medida que foi praticado à revelia e com ofensa do disposto no n. 5 do artigo 5 do RJUE, seja anulado – anulação administrativa, - nos termos conjugados do n 2 do artigo 165, n 1 do artigo 169, ns 2 e 3 do artigo 171 do CPA/201  Sem prejuízo,  2 - O ato de licenciamento de 26/7/2010, praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, no uso de poderes delegados, e que determinou a emissão do averbamento n. 1 ao alvará ALV/1063/08/DMU, porque caduco, nos termos da alínea,, e do n. 3 do artigo 71 do RJUE, seja declarado caducado, nos termos do n. 5 da citada norma legal.