Legal Document Excerpt:

Se é certo que os concretos efeitos prático-jurídicos pretendidos pela exequente no requerimento de 28-04-2020 reportam-se, no essencial, ao prosseguimento da execução pendente com fundamento no incumprimento pelos ora executados das obrigações assumidas com a exequente no plano de insolvência aprovado pelos credores e homologado por sentença de 25-10-2018 no p. n. 205/18T8BGC, do mesmo Juízo e Tribunal, julgamos que o Tribunal a quo não estava impedido de valorar o objeto da pretensão formulada tendo por base factos que resultavam das certidões juntas ao processo e com referência à qualificação jurídica que entendeu fazer dos fundamentos invocados, designadamente à luz da cumulação sucessiva de execuções.