Legal Document Excerpt:

A Requerida deduziu oposição, concluindo, finalmente, pela sua absolvição da instância ou pela total improcedência do procedimento e alegando, em síntese: - a sua ilegitimidade passiva, por ser a ".., S. A.” e não tal a proprietária da infraestrutura de telecomunicações em causa nos autos, visando a obra discutida reforçar o serviço básico de telecomunicações naquela área, mediante a construção/instalação de estação de rede móvel; - ter sido apresentado projeto respetivo à Câmara Municipal ..., a qual o aprovou, tendo sido celebrado com a proprietária do espaço – Junta de Freguesia ... – contrato de arrendamento, a que corresponde uma renda mensal de € 150,00, pelo período de 20 anos; - ter aquela Junta de Freguesia autorizado, de forma pacífica, a situação, não sendo aqui invocável a legislação dos baldios, visto não se tratar de terreno possuído ou gerido por comunidade local.