Legal Document Excerpt:

"Se o arguido exerce o seu direito ao silêncio, ele renuncia faculdade que lhe é, a oferecer o seu ponto de vista sobre a matéria em discussão, nessa medida vinculando o tribunal à valoração exclusiva dos demais meios de prova disponíveis no processo” cfr.Costa Andrade in Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, pág..          Prevê o artigo 344, n.1 do CPP a confissão do arguido quanto aos "factos que lhe são imputados”, isto é, quanto aos factos descritos na acusação, como tal constitutivos do crime ou crimes aí imputados, como tais "desfavoráveis” ao arguido, a quem assiste o direito à não auto-incriminação.