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O âmbito do recurso, segundo jurisprudência constante, afere-se e delimita-se pelas conclusões formuladas na respectiva motivação, sem prejuízo do que deva ser oficiosamente conhecido, donde se segue que no caso vertente há que conhecer do seguinte: - Nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia; - Violação dos princípios da igualdade, adequação e proporcionalidade; -Inconstitucionalidade por violação dos princípios da culpa, proporcionalidade, igualdade e presunção de inocência, decorrente da prévia comprovação da possibilidade de liquidação da multa; - Inconstitucionalidade da interpretação opera a conversão da pena de multa em prisão subsidiária sem ponderação e juízo de prognose sobre a personalidade do arguido, necessidade de pena, defesa da sociedade, prevenção de prática de crimes e reintegração social do condenado.