Legal Document Excerpt:

Citado acórdão do STJ de 16/12/202  Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2 edição revista e actualizada, p. 5  Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , reimpressão, p. 24  1 Assim, Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9 edição, p. 12 1 José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1, 4 edição, p. 32 1 Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2  edição revista e actualizada, p. 5 1 P.