Legal Document Excerpt:

Alegam, para tanto e resumidamente, que são donos e legítimos possuidores do referido prédio, que, por contrato verbal celebrado há cerca de 50 anos, o anterior proprietário deu de arrendamento a F, pai do Réu, uma habitação, pelo prazo de um mês, considerando-se prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto não denunciado, destinando-se o local arrendado a habitação, que devido a sucessivos aumentos legais a renda mensal era de €60,00€, que o primitivo arrendatário faleceu, há mais de dez anos, tendo o contrato de arrendamento em causa sido transmitido à sua mulher, G, a qual faleceu em 19 de agosto de 2017, no estado de viúva de F, primitivo arrendatário, decesso que não foi comunicado aos Autores, que só recentemente tiveram conhecimento do óbito, e que face à confirmação do óbito da arrendatária, através de carta registada, datada de 15/05/2018, rececionada em 18/05/2018, o primeiro Autor comunicou ao Réu que teve conhecimento do decesso da arrendatária e que o contrato caducou, nos termos do artigo 105, alínea do Código Civil, que o mesmo não tinha direito à transmissão por morte do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 5, do NRAU e que deveria fazer de imediato a entrega do locado, livre de pessoas e bens, nos termos do artigo 105, do Código Civil, em virtude de já ter decorrido o prazo de seis meses a contar do óbito.