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do n. 1 do artigo 59 do CPC, conhecendo do mérito de exceção dilatória de erro na forma do processo, o despacho de 18 de outubro de 2018 assumiu as vestes de um despacho saneador; - O despacho de 18 de outubro de 2018, que pôs fim à instância, deve ser considerado nulo, nos termos do disposto no artigo 19 do CPC, por ter julgado do mérito da exceção dilatória invocada, sem que se tenha procedido à realização da audiência prévia das partes ou sem que estas se tenham pronunciado quanto à possibilidade da sua dispensa, visto não se encontrarem preenchidos os pressupostos de que depende esta dispensa, previstos no artigo 59 do CPC; - A causa de pedir do Recorrente quanto aos pedidos de indemnização formulados, assentava em erro judiciário e, subsidiariamente, em responsabilidade por parte do Estado por Facto Lícito, ambas corporizadas no douto despacho na douto despacho judicial proferido no processo n. 1390/06JAPRT, melhor identificado no artigo 1 da petição inicial; - A ação interposta pelo Recorrente não se limitava ao pedido indemnizatório previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 31/85, de 25 de janeiro, que versa única e exclusivamente, sobre a indemnização dos danos decorrentes do uso efetivo uso de veículo apreendido por parte do Estado, calculada em função do número de quilómetros realizados; - Mal andou o tribunal a quo, ao julgar extinta toda a instância, por alegado erro na forma de processo lançada por forma peticionar a indemnização pelos danos decorrentes do uso efetivo uso de veículo apreendido por parte do Estado; - Deveria ter sido aproveitada a forma de processo utilizada pelo Recorrente para julgar todos os pedidos por este formulados, uma vez que não se verifica a existência de incompatibilidade entre a ação comum e o processo previsto no artigo 1 do Decreto-Lei, n. 31/85, de 25 de janeiro, atento que da aplicação da forma comum não resulta uma diminuição das garantias de defesa do Recorrido; - Ainda que se considerasse que o Recorrente teria de lançar mão do processo especial previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 31/85, de 25 de janeiro, para se fazer ressarcir do dano pelo uso por parte do Estado de veículo apreendido, sempre se teria de limitar o âmbito de abrangência da exceção dilatória invocada somente a este pedido, ordenando-se o prosseguimento dos autos quanto aos demais pedidos.