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Do regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas que exerçam funções de gerência ou de administração constante do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de Janeiro, supra percorrido, resulta desde logo clara uma primeira conclusão: a de que a aferição sobre a verificação das condições de atribuição das prestações por desemprego ali previstas, de natureza cumulativa, haverá de fazer-se por referência à data da cessação da actividade, correspondendo esta ao dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou o encerramento da empresa ou a cessação da actividade profissional de forma involuntária, como resulta das disposições conjugadas dos artigos  e  do Decreto-Lei n. 12/201 Tal significa que o preenchimento do requisito «situação contributiva regularizada» exigido pela alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 12/2013 se haverá de reportar, como condição para o acesso às prestações por desemprego reguladas neste diploma, à data da cessação da actividade, correspondendo esta ao dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou o encerramento da empresa ou a cessação da actividade profissional de forma involuntária.