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A Apelante sustenta que a entidade administrativa não praticou qualquer ato administrativo de concessão ou de recusa da licença requerida no prazo de 10 dias a contar da realização da vistoria, razão pela qual, por força do disposto no artigo 3, n. 5, do RGGR, a falta de pronúncia conduziu à emissão de decisão favorável ao projeto, ato administrativo positivo favorável e constitutivo de direitos, passando a ora Recorrente a deter em 002018 título legalmente previsto para a atividade de gestão de resíduos projetada e requerida, gozando aquele título habilitante da proteção concedida a atos constitutivos de direitos prevista no artigo 16 do CPA, sendo tendencialmente irrevogável, pedindo, consequentemente, a condenação da Apelada a reconhecer que se formou decisão favorável ao pedido de licenciamento por omissão de pronúncia no prazo devido e a emitir o alvará devido, com as legais consequências.