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46 do CPC, na redação revogada pela Lei 41/2013 de 26/6: «1- À execução apenas podem servir de base : ) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto.» Ora, tendo o novo Código de Processo Civil eliminado do elenco dos títulos executivos, este tipo de documentos e, tendo a alteração legislativa aplicação imediata, sem que tenha sido estabelecido um regime transitório que limite a sua aplicação aos títulos documentos anteriormente constituídos mas ainda não executados, estes perderam o seu valor como tal, por via da sucessão no tempo de leis processuais.