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e) E fê-lo com base nos fundamentos legais que a lei lhe concede, nomeadamente o direito de impugnar ou recorrer de todo o ato lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9 da Lei Geral Tributária,  f) bem como lembrando a proteção constitucional da garantia aos administrados na tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de atos administrativos legalmente devidos e a adoção de medidas cautelares adequadas e ainda igualmente o direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, conforme prevê o art.