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7 Sendo o referido regime jurídico sobre medidas de resolução – a saber, os artigos 14-A a 14-O do RGICSF -, no seu conjunto, violador de diversas normas e princípios de direito da UE, o mesmo não pode subsistir, devendo, por essa razão, ser totalmente afastado pelo Tribunal, por força do primado do Direito da União Europeia....) Termos em que, deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado, desta forma se revogado o Acórdão recorrido e se julgando procedente a ação proposta pela Recorrente.” O BANCO DE PORTUGAL conclui as contra-alegações extraindo-se das mesmas: ") Em relação à suposta violação pela Medida de Resolução do direito de propriedade privada dos accionistas do banco resolvido e do princípio da proporcionalidade como consagrados no art.