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Para o efeito, alega e requer o seguinte transcrição):   ""Pela sentença n 231/17MZ, de 01/02/2017, transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Correccional de Senlis, França, o A. foi condenado pela autoria no dia 11/10/2014, em ..., pela autoria do crime de "Agressão Sexual a pessoa vulnerável”, com reincidência, e de um crime de "Captura, Rapto, Sequestro ou Detenção arbitrária seguida de libertação antes do sétimo dia", com reincidência, crimes previstos e punidos pelos artigos 222-27, 222-22, 222-44, 222-45, 222-47, al.1, 222-48, al.1, 224-1, 224-9 e 132-8 a 132-19, todos do Código Penal Francês, na pena principal de três anos de prisão e na "pena complementar” – "pena acessória” – de acompanhamento sócio-judicial pelo prazo de 3 anos, com a advertência de que cumpriria um ano de prisão se não cumprisse as seguintes deveres:   a. Responder às convocatórias do Juiz de Execução de Penas, do técnico de reinserção social e do médico encarregado do seu acompanhamento médico;  b. Receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe as informações ou os documentos para lhe permitir o controlo dos seus meios de subsistência e a execução das suas obrigações;   Avisar o técnico de reinserção social das suas mudanças de residência ou qualquer viagem cuja duração exceda 15 dias e dar conta do seu regresso;   Obter autorização do Juiz de Execução de Penas para qualquer mudança de emprego, ou de residência, quando essa mudança puder ser um obstáculo à execução das suas obrigações;  e. Informar previamente o Juiz de Execução de Penas de qualquer viagem ao estrangeiro;  f. Submeter-se à ordem judicial de assistência psicológica e psiquiátrica; e g. Não entrar em contacto com a vítima do crime H. R.;  Tudo conforme a certidão e da decisão judicial, que se anexam, e que foram transmitidas a este tribunal para reconhecimento e execução em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro 2008/909/JAI de 27 de Novembro de 2008, transposta para o direito interno pela citada Lei n 158/2015, de 17 de Setembro.