Legal Document Excerpt:

As decisões contidas na sentença que foram impugnadas pelo Recorrente cingem-se na redação do próprio Recorrente, à:  )	Inexigibilidade da dívida exequenda – falta de notificação dos elementos essenciais previstos nos artigos 3 e seguintes do CPPT e nulidade "da notificação do ato tributário liquidação),” por não identificação do autor do ato, nos termos do n. 1 do artigo 16 do CPA e n. 12 do artigo 3 do CPPT; )	Ilegalidade do ato tributário – liquidação – por preterição do direito de audiência prévia e por violação do dever de fundamentação; B.	Sem razão, porém, uma vez que a sentença recorrida fez uma correta aplicação do Direito aos factos, devendo julgar-se o recurso improcedente, como passamos a demonstrar.