Legal Document Excerpt:

A questão da medida no tempo dos juros indemnizatórios devidos em caso de revisão da liquidação por iniciativa do contribuinte tem-se colocado diversas vezes e mereceu resposta uniforme, desde logo, do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, orientação jurisprudencial essa que actualmente está consolidada cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 23/05/2018, rec.1201/17; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/10/2018, rec.99/13BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 27/02/2019, rec.22/15BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 8/05/2019, rec.116/17BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 3/07/2019, rec.4/10BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 11/12/2019, rec.51/11BALSB)Em três dos citados arestos do Pleno o acórdão fundamento identificado pelo recorrente é idêntico ao do presente processo, a saber, o exarado pela Secção do S.T.A., em 28/01/2015, no âmbito do rec.722/14).