Legal Document Excerpt:

38, classificava como públicas "as águas salgadas das costas, baías, fozes, rias e esteiros...”1 Seguiram-se o Decreto n 8, de 1 de Dezembro de 189213, que aprovou a organização dos serviços hidráulicos, considerando serem públicas "as águas salgadas das costas, enseadas, baías, portos, docas, fozes, rios, esteiros e respectivos leitos, cais e praias, até onde se alcançasse o colo da máxima preia-mar de águas vivas”, e o Decreto n 952, de 15 de Outubro de 1914, no qual se fixou um limite externo para a jurisdição marítima em terrenos do domínio público, determinando-se que a mesma se estendia a uma "faixa de 50m de largura a contar da linha da máxima preia-mar de águas vivas”.