Legal Document Excerpt:

7 Problema este de equiparação que se tem suscitado entre nós para vários efeitos, tendo merecido a atenção da doutrina cfr., g., FERRER CORREIA, Sociedades fictícias e unipessoais, Coimbra, Atlântida, 1948, pp 301-30  8 Texto integral disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82331a21d341643f80257d9d005476f1?OpenDocument, cujo sumário é o seguinte: - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa.