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Não obstante e na medida em que a própria Recorrente invocou, urge esclarecer que, em 002021, foi proferida a Sentença pelo Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa no âmbito do processo n. 1213/27BELSB, o qual determinou "Nestes termos, antecipando o seu conhecimento, julga-se a ação principal 1487/23BELSB) procedente e, em consequência, declara-se nulo, na sua aplicação ao Autor, o despacho da Caixa Geral de Aposentações de 16-04-2021, que decidiu que o pagamento da pensão de aposentação do Autor continuaria suspenso, para reposição, por compensação, das verbas indevidamente teria recebido dessa entidade, o qual foi comunicado por oficio de 20-05-2021 da Coordenadora da Área da Caixa Geral de Aposentações Margarida Viegas” – cfr.