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A norma que tipifica como contra ordenação a falta de apresentação aos agentes de controlo das folhas de registo utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores ao da fiscalização consta da alínea do n 1 do art 25 da Lei 27/2010 de 30/08 com referência às situações previstas nas alíneas e do n 1 tacógrafo analógico) do art .36 do REG n  165/2014 de 04/02; e a lei não tipifica como contra ordenação a inobservância do n 3 do citado art 3 Como já escrevemos noutro lugar, não se nos afigura que a lei imponha à empresa a obrigação de emitir, e o condutor fazer-se acompanhar, para exibir ou apresentar às entidades controladoras, de uma declaração de onde constem os motivos pelos quais não é possível apresentar os discos dos 28 dias anteriores, quando não for possível realizar registos no tacógrafo por exemplo porque o condutor esteve de férias, de baixa por doença ou conduziu veículo não equipado com tacógrafo).