Legal Document Excerpt:

Os pedidos em causa, após um primeiro pedido reconduzível ao reconhecimento da responsabilidade do réu pelos danos causados como consequência da violação de deveres bancários, respeitam à condenação no pagamento de: a) juros remuneratórios cobrados a mais respeitantes ao contrato de abertura de crédito, à razão de € 865,61, por ano, multiplicado pelo período total de Dezembro de 2011 até 2017, em função do montante efectivamente utilizado;  b) quantia não inferior a € 500,00 com referência a comissões indevidamente pagas pelos autores e;  ) quantia não inferior a € 500,00 respeitante aos impostos indevidamente cobrados e resultantes dos movimentos bancários efectuados pelo réu e pelo seu antecessor na conta dos autores sem sua autorização, em concreto os impostos sobre os juros cobrados em excesso sobre a quanta do crédito contraído efectivamente em dívida.