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Pronunciando-se igualmente pela rejeição do recurso, diz o Senhor Procurador-Geral Adjunto em seu parecer:  « Do recurso   AA, em 202021, veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação .. de 202021, proferido nos autos de Recurso Penal supra referenciados, alegando que nele se apreciou e decidiu uma questão de direito cuja pronúncia está em oposição com a de outro acórdão, este do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no dia 102019, no âmbito do processo n 207/14PDBRR.L    A questão que se coloca, tal como o recorrente a apresenta, é a de saber se, no momento da escolha e aplicação das medidas de coacção, para precaver as exigências cautelares no caso da violência doméstica, tipo de ilícito criminal que, por norma, apresenta uma factualidade semelhante de caso para caso, se revela imprescindível a aplicação aos arguidos da medida de prisão preventiva ou se, por outro lado, será suficiente a aplicação de outra medida de coacção menos gravosa, ainda que seja a medida de obrigação de permanência na habituação, que, ainda que restritiva da liberdade, não o faz de forma tão melindrosa que a prisão preventiva.