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258 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo à adjudicação, mediante procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso, de vários contratos de fornecimento de computadores portáteis equipados de software, destinados a estudantes e professores em Portugal, que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ") Que, ao recorrer ao procedimento por negociação sem publicação prévia do anúncio de concurso para a adjudicação de contratos de fornecimento de computadores portáteis equipados de software no âmbito do Programa «Iniciativa-e», A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do disposto no artigo , n. 2, alíneas e, no artigo , no artigo 2, no artigo 3, no artigo 3, n. 2, no artigo 4 e no artigo 5 da Directiva 2004/18/CE.