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Tem a ver com a prova e não com a acusação.” Destarte, não era de rejeitar o requerimento do Ministério Público com fundamento em que os factos aí descritos e imputados ao arguido não integram a prática de ilícito criminal, pois tal não resulta do texto do requerimento apresentado pelo Ministério Publico.– DISPOSITIVOPelo exposto, acordam os juízes na 1secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Publico e consequentementerevogar o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que, considerando que os factos imputados constituem crime, proceda à apreciação dos requisitos de admissibilidade do prosseguimento dos autos sob a forma sumaríssima, com as legais consequências.