Legal Document Excerpt:

Oitava  – Em garantia do bom cumprimento de todas e quaisquer obrigações e responsabilidades assumidas ou a assumir perante o Banco e derivadas deste contrato, suas eventuais prorrogações, alterações, aditamentos e/ou substituições, até á sua completa liquidação, incluindo o pagamento de capital até ao ao valor limite de € 95000,00 e os correspondentes juros compensatórios e os devidos pela mora e demais encargos legais e contratuais e ainda de todas as despesas judiciais e extrajudiciais que o Banco venha a fazer para a cobrança do seu crédito consolidado, foram constituída a favor do Banco pelo segundo outorgante e pelos garantes as seguintes garantias, que se mantêm plenamente válidas e eficazes:  - Livrança em branco emitida e subscrita pelo segundo outorgante à ordem do Banco, com aval dado ao subscritor pelos garantes, em que todos os intervenientes cambiários autorizam desde já o Banco, nos casos de incumprimento deste contrato, e/ou das suas eventuais prorrogações, alterações aditamentos, e/ou substituições, conforme aqui preceituado, a preencher pelo valor que lhe for devido, a fixar-lhe as datas de emissão e de vencimento, bem como a designar o local e pagamento, autorizando ainda o Banco a debitar o valor do imposto de Selo, que se mostre devido, em quaisquer contas de Depósitos à Ordem de que nele sejam titulares.