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os acórdãos do STJ de 17-11-1998 – Revista n. 977/98 -  Secção, 23-01-2001 – Revista n. 3670/00 -  Secção, 04-12-2003 – Revista n. 3030/03 -  Secção, 12-01-2006 – Revista n. 4176/05 -  Secção, 19-12-2006 – Revista n. 4157/06 -  Secção, 31-01-2007 – Revista n. 4575/06 -  Secção, 17-04-2007 – Revista n. 2122/06 -  Secção, 03-05-2007 – Revista n. 1184/07 -  Secção, 26-06-2007 – Revista n. 982/07 -  Secção, 05-07-2007 – Revista n. 2138/07 -  Secção, 05-07-2007 – Revista n. 2111/07 -  Secção, 04-10-2007 – Revista n. 2457/07 -  Secção, 04-10-2007 – Revista n. 3012/07 -  Secção, 04-10-2007 – Revista n. 1961/07 -  Secção, 13-12-2007 – Revista n. 3927/07 -  Secção, 18-12-2007 – Revista n. 4058/07 -  Secção, 17-04-2008 – Revista n. 273/08 -  Secção, 16-09-2008 – Revista n. 2094/08 -  Secção, 30-10-2008 – Revista n. 2662/08 -  Secção, 30-10-2008 – Revista n. 2131/07 -  Secção, 06-11-2008 – Revista n. 3402/08 -  Secção, 09-12-2008 – Revista n. 3401/08 -  Secção, 13-01-2009 – Revista n. 3575/08 -  Secção, 28-04-2009 – Revista n. 789/08TBCTX.S1 -  Secção, 02-06-2009 – Revista n. 1583/199S1 -  Secção, 10-09-2009 – Revista n. 376/04YFLSB -  Secção, 27-10-2009 – Revista n. 4769/00TBAVR.CS1 -  Secção, 19-11-2009 – Revista n. 31/01TBLSD.S1 -  Secção, 09-03-2010 – Revista n. 1247/04TJVNF.PS1 -  Secção, 16-03-2010 – Revista n. 440/01TBACB.CS1 -  Secção, 21-04-2010 – Revista n. 17/04TBCBR.CS1 -  Secção, 04-05-2010 – Revista n. 5780/01TVLSB.LS1 -  Secção, 04-05-2010 – Revista n. 727/03TBBCL.GS1 -  Secção, 07-07-2010 – Revista n. 2286/02TBOVR.PS1 -  Secção, 07-10-2010 – Revista n. 3515/05TBALM.LS1 -  Secção, 19-10-2010 – Revista n. 70/08TBCVL.CS1 -  Secção, 21-10-2010 – Revista n. 4487/04TBSTB.ES1 -  Secção, 28-10-2010 – Revista n. 87/02TBEPS.GS1 -  Secção, 28-10-2010 – Revista n. 272/07TBMTR.PS1 -  Secção, 23-11-2010 – Revista n. 2393/07TBSTS.PS1 -  Secção, 08-02-2011 – Revista n. 5466/00TBSXL.LS1 -  Secção, 16-03-2011 – Revista n. 3922/02TBVCT.GS1 -  Secção, 03-05-2011 – Revista n. 2618/06TBOVR.PS1 -  Secção, cujos sumários se encontram publicados em www.stj.pt.