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Acresce dizer que a excecionalidade da presente situação e a emergência desencadeada pela Pandemia resultante da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da COVID 19, que se vive no momento actual, associado a vários acontecimentos, nomeadamente: No dia 11/03/2020 a Declaração de Pandemia emitida pela Organização Mundial da Saúde; No dia 18/03/2020 foi proferida a Declaração do Estado de Emergência, tendo no dia 18/03/2020 sido prorrogada essa mesma Declaração do Estado de Emergência em Portugal;  No dia 25/03/2020 foi proferida uma Recomendação da Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, pedindo a libertação imediata de alguns prisioneiros em todo o mundo, para impedir que a presente Pandemia provoque graves danos nas cadeias; No dia 26/03/2020 foi proferida a Recomendação n 4/B/2020, pela Sr. Provedora de Justiça, dirigida à Sr. Ministra da Justiça, com conhecimento do Sr. Presidente da República e do Sr. Primeiro-Ministro, com o intuito de adoptar um regime de flexibilização das licenças de saída; No dia 02/04/2020 foi visto e aprovado em Conselho de Ministros a Proposta de Lei n. 23/, da qual se realça e destaca todo o conteúdo do seu Preâmbulo intitulado de "Exposição de Motivos" para descrever e fundamentar a necessidade dessa mesma Proposta de Lei, motivos esses que aqui se dão por integralmente reproduzidos; Em consequência da Proposta de Lei n 23/, aludida no precedente ponto, foi no dia 08/04/2020 aprovado o Decreto da AR n 12/sobre a mesma matéria; O Decreto da AR n 12/foi publicado em DRE no dia 10/04/2020 como Lei n 9/2020, encontrando-se em vigor desde dia 11/04/2020, permitem que por maioria de razão, nomeadamente de razões Humanitárias, seja ponderado e equacionado que todos os indivíduos em meio prisional sejam protegidos na sua Saúde, como previsto Constitucionalmente.