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O art.204, n.1, al.a), do P.P.T., tem a seguinte redacção: ARTIGO 20   Fundamentos da oposição à execução) 1 - A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos: a)	Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação; b)	)  No art.204, n.1, al.a), do P.P.Tributário, primeira parte da norma, é enquadrável qualquer ilegalidade substantiva agravada absoluta ou como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui a dívida exequenda.