Legal Document Excerpt:

Como enunciado na Sentença do Tribunal a quo, lê-se no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 5/2015 do Supremo Tribunal de Justiça, a propósito da aplicabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, que a sua atribuição "depende dos seguintes critérios objetivos: existência de sentença que fixe os alimentos; residência do menor em território nacional; inexistência de rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais; não pagamento pelo devedor da obrigação de alimentos em dívida pelas formas previstas no artigo 189 do n. 314/78, de 27 de Outubro - artigo 1 n 1 da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro.