Legal Document Excerpt:

Com efeito, tal como nos dá conta o Acórdão do STJ, de 212020 processo n 30060/13T8LSB.LS1)3, « desde o Acórdão Cilfit4 que o TJUE vem admitindo, de forma consistente, a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em determinadas situações, a saber:  ) quando a questão de direito da União Europeia suscitada for impertinente ou desnecessária para a resolução do litígio concreto;  ) quando o TJUE já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões;  ) quando o tribunal nacional considere que as normas da União Europeia aplicáveis não suscitam dúvidas interpretativas ou são suficientemente claras e determinadas, aptas para serem aplicadas imediatamente, sendo que a clareza das normas aplicáveis deve resultar da sua interpretação teleológica e sistemática e da referência ao contexto histórico, social e económico em que foram adoptadas  Este entendimento tem sido reafirmado em sucessivos Acórdãos do TJUE6».