Legal Document Excerpt:

9 a 10, denominado «CONTRATO DE ALUGUER», datado de 25-07-2012, onde a sociedade "– Importação e Exportação, Lda.” consta como «locatária» e a Ré como «fiadora», cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido e onde, nomeadamente, constam as seguintes condições gerais:  «)  1OUTRASOBRIGAÇÕESDOLOCATÁRIO  ParaalémdeoutrasreferidasnestecontratooudecorrentesdaLei,sãoespeciaisobrigaçõesdoLocatário:  )  )Restituiroveículonofimdoaluguer,noestadoquederivardoseuusonormal;  )  2CASOSDERESOLUÇÃODOCONTRATO  ParaalémdosdemaiscasosprevistosnaLeiounopresentecontrato,estepoderáserresolvidoextrajudicialmenteporiniciativadaFinicréditonasseguintessituações:  a)SemprequeoLocatárioincumpradefinitivamentealgumadassuasobrigações;  b)NocasodefalênciaouinsolvênciadoLocatário;)  Oincumprimentotemporário,oucomotalreputado,querdasobrigaçõespecuniárias,querdeoutras,tornar-se-ádefinitivapeloenviopelaFinicrédito,paraodomicílioousededoLocatário,decartaregistadaintimandoaocumprimentoemprazorazoávelque,desdejá,éfixadoparatodasasobrigaçõesemoitodias,epelanãoreposiçãonesseprazodasituaçãoqueseverificarácasooincumprimentonãohouvessetidolugar.