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3 Não cabe nesta sede apreciar o mérito do acórdão recorrido na sua fundamentação e na resolução da questão de direito e/ou se existem outros acórdãos, posteriores a 2015, que acompanham a posição do acórdão fundamento e/ou que acompanham a posição do acórdão, cumprindo tão-apenas verificar se a resolução da questão de direito no acórdão fundamento e no acórdão recorrido foi proferida no âmbito da mesma legislação – e, inequivocamente, não o foi, na medida em que entre o acórdão fundamento proferido em e o acórdão recorrido proferido em ocorreu uma modificação legislativa Lei n. 122/2015, de 01-09 – alteração dos arts.