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Damos como assente que os litígios emergentes dessa relação jurídica contributiva - relacionados com a regularização dessa relação e das prestações contributivas de natureza parafiscal - são da competência dos Tribunais Tributários, conforme tem sido entendido pelo Tribunal de Conflitos, neste sentido, Acórdão n. 01/05 de 29/06/2005); Acórdão n. 03/06 de 04/10/2006); Acórdão n. 09/06 de 19/10/2006); Acórdão n. 014/07 de 04/10/2007); Acórdão n. 016/07 de 17/01/2008); Acórdão n. 015/08 de 10/11/2009) e Acórdão n. 052/18 de 30/05/2019), in, http://www.dgsi.pt.