Legal Document Excerpt:

celebraram com o administrador da insolvência uma transacção, que ficou sujeita a ratificação pelos credores da insolvência, o que veio a acontecer, tendo a mesma sido homologada por sentença; - se a referida sentença homologatória vier a transitar em julgado, a presente acção de impugnação pauliana representa uma clara ofensa ao caso julgado, no que concerne ao pedido de impugnação pauliana e de declaração de nulidade constantes da petição inicial; - a transação judicial homologada por sentença, transitada em julgado, confere ao acordo determinados efeitos processuais, atribuindo-lhe eficácia executiva e autoridade de caso julgado; - por força da autoridade do caso julgado ficam os AA.