Legal Document Excerpt:

Ora, vistas as conclusões do recurso interposto, as questões a apreciar serão as seguintes: - Se os factos provados não integram a prática do imputado crime de abuso de confiança por inverificação do elemento objectivo "coisa móvel entregue ao agente por título não translativo da propriedade”; - Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto, devendo esta ser alterada no sentido indicado pelo recorrente com a sua consequente absolvição; - Se a sentença recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação do condicionamento da suspensão da pena ao pagamento de indemnização; - Se o condicionamento da suspensão ao pagamento de indemnização viola o disposto no artigo 51, n 2 do Código Penal.