Legal Document Excerpt:

189 e 192, da Lei n. 35/2024, de 20 de junho, pelo que deve ser anulada, com as devidas consequências legais.”   A Autora contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:  "1- O TAF de Penafiel, com critério de bom senso, valorou lógica e racionalmente as provas adquiridas e o direito a ser aplicado na solução da lide, fundamentando a sentença relativamente à matéria ora posta em causa pelo Réu; 2- As alegações do Réu em sede de Recurso, quanto à suposta matéria de direito e fundamentação da sentença, são improcedentes, não existindo qualquer dos alegados erro de julgamento, porque: 3- O prazo mínimo do contrato 3, não é, nem era, o limite máximo do contrato, na situação concreta, por alegada e não provada falta de fundamentação.