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Fixação da matéria assente Configura-se do seguinte modo a matéria de facto assente, tendo em atenção a improcedência da impugnação: 1) O A. é proprietário do veículo de marca Porsche, modelo Panamera, com a matrícula 25-RA-9 2) Em 2016, com início na mesma data, o A. contratou para o veículo de matrícula 25-RA-99 com a Companhia de Seguros Açoreana, S. A. um seguro do ramo automóvel a que coube a apólice n.90002217308, no âmbito do qual foi incluída a cobertura facultativa de incêndio, raio ou explosão, sendo o capital seguro de € 80 000 e a franquia de €  3) No âmbito do referido contrato foi convencionado que "o capital seguro para a cobertura de danos próprios é o indicado nas condições particulares da apólice.