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19 do CPPT;   B) Estado - Instituto de Gestão Financeira e Segurança Social   - O pagamento da dívida reconhecida no PEAP em 01 prestação, mensal e sucessiva, com o vencimento da  prestação a ocorrer no mês seguinte à data de aprovação do acordo de pagamento;  - As ações executivas pendentes para cobrança de dívida à Segurança Social não são extintas mantendo-se suspensas após aprovação e homologação do plano de revitalização até integral cumprimento do plano de pagamento que venha a ser autorizado;  - Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas;  - Dispensa de garantias nos termos do artigo 19, n. 13 do CPPT;   ) Créditos Garantidos e Comuns  - Período de carência de capital de 18 meses, iniciados após trânsito em julgado da sentença de homologação do Acordo de Pagamento;  - Pagamento de 100% do capital em dívida em 150 prestações mensais iguais e sucessiva, com início após o decurso do período de carência de capital; - A primeira prestação terá vencimento no último dia do mês que decorrer o termo do período de carência que é de 18 meses;  - Perdão de juros de mora, juros vencidos e vincendos;  - Manutenção das garantias constituídas, referente à hipoteca sobre os bens”.