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615, n 1, e do CPC; e que não se entendendo assim, sempre a decisão recorrida padece de erro de julgamento quanto à determinação do quantum da sanção pecuniária por manifesta desproporcionalidade e excesso relativamente às características do caso concreto, aos interesses em presença e aos danos ou prejuízos que, no caso concreto, visa compensar, devendo essa sanção ser reduzida para quantia inferior a 1000,00 €, já que essa seria a quantia máxima a que poderia corresponder um eventual prejuízo económico para a autora caso se comprovasse que sem os vícios que determinaram a anulação do contrato, seria ela a entidade contratada, o que manifestamente não é o caso, e que assim, revogada a decisão recorrida deve ser substituída por outra que reduza o valor da sanção pecuniária fixada nos termos do art.