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Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração, propondo o aditamento do seguinte:"Artigo -A Prazos para interposição de recursos	Consideram-se suspensos os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimentos de rectificação ou reforma da decisão, de decisões finais proferidas antes da entrada em vigor da Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, tenham sido essas decisões proferidas por tribunais de  instância ou por tribunais superiores.” 	De igual modo, o Grupo Parlamentar do PAN propôs o aditamento do seguinte:"Artigo -A Norma Interpretativa	O artigo -B, n. 5, alínea, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, deve ser interpretado no sentido de se considerarem suspensos os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimentos de rectificação ou reforma da decisão, referentes a decisões finais proferidas antes da entrada em vigor da Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, por tribunais de primeira instância ou por tribunais superiores.” 	A Proposta de Lei n. 78//2, e as alterações a ela apresentadas, foram discutidas e votadas na generalidade e na especialidade na Reunião Plenária de 20202 	E, quanto às aludidas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PAN, foram apresentadas a votação e rejeitadas – DAR, série n. 52, de 202021, da  SL da Leg., pág.