Legal Document Excerpt:

A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial.”  Porém, este tipo de nulidade não está conexa com o denominado erro de julgamento, na eventual injustiça da decisão, na desconformidade do decidido com o direito aplicável ou o erro na estruturação do silogismo judiciário ou com a inaptidão dos fundamentos para conduzir à decisão proferida, uma vez que não existirá a oposição, geradora desta nulidade, se o julgador errou na subsunção que fez dos factos às normas jurídicas aplicáveis ou se, eventualmente, ele se equivocou na averiguação da norma aplicável ou na respetiva interpretação.