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t)	A e R elaboraram o Auto de recepção provisória em 7 de Dezembro de 201  u)	Em 08/04/2011, o Presidente da Câmara Municipal de Lagos proferiu despacho com o seguinte teor: «No âmbito da empreitada em epígrafe, e em conformidade com as informações anexas deverá ser dada sequência ao preconizado na informação jurídica, dando cumprimento às deliberações anteriormente tomadas, no sentido do Município exigir ao empreiteiro o pagamento da sanção pecuniária pelo atraso verificado na conclusão da obra, bem como relativamente à assunção dos encargos com a empresa de fiscalização externa, fixando um prazo de 30 dias para o efeito.