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do n 280/94 afirmava-se a interdição de sobrevoo da ZPE por aeronaves..., salvo para fins agrícolas enquadrados no plano de gestão; -	até à presente data não foi elaborado, promulgado ou publicado aquele Plano de Gestão; -	dedicando-se a A., desde há longos anos, ao cultivo e produção de colza e de trigo naquela propriedade, pediu ao Director da RNET autorização para a pulverização aérea das suas culturas, o que lhe foi recusado por ofício de 28/2/1996 daquela entidade, com o fundamento no facto de tal terreno estar integralmente abrangido pelos limites da RNET e na ZPE e como tal sujeito aos respectivos regimes; -	por haver uma enorme ocorrência de infestantes nas áreas cultivadas, em resultado daquela proibição a A. sofreu danos no valor de 25 575 000$00; -	o Estado ao omitir a respectiva função legislativa de, em  cumprimento do art 5  do n280/94, elaborar o Plano de Gestão da ZPE, e assegurar desta forma a manutenção da  -	ocupação agrícola e agro-florestal de acordo com os padrões próximos dos actuais reportados a, impediu por via da omissão, a concretização de medidas capazes de permitir que as restrições impostas pelos diplomas que criaram a RNET e a ZPE se harmonizassem da melhor forma com o interesse patrimonial da autora.