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n. 01240/02, entre tantos outros, estamos perante uma formalidade essencial cuja violação tem como consequência jurídica a ilegalidade do próprio acto, normalmente sancionada com a sua anulabilidade, já que é a sanção prevista para "os actos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção” vide o art 13 do; Voltando ao caso concreto, a este propósito, concluiu o Senhor juiz: "Era manifesta a relevância e utilidade dos depoimentos em causa, quer na discussão sobre o fundamento e a natureza das "ajudas de Custo”, "prémios de desempenho” e demais questões do foro contabilístico, quer na obtenção e confirmação de informação/detalhe relativamente aos documentos comprovativos das diversas rubricas.”.