Legal Document Excerpt:

Na verdade, o ora recorrente impugnou a sanção de suspensão automática por um jogo, aplicada em virtude da exibição de um cartão amarelo, que constituía o quinto na mesma época desportiva, situação que se mostra estatuída no art 164 do RDLPFP sob a epígrafe "cartões amarelos e vermelhos”,designadamente no seu n 7, que prevê: «O jogador que, na mesma época desportiva e em jogos diferentes, acumular uma série de cartões amarelos é punido com a sanção de suspensão por um jogo e, acessoriamente, com a sanção de multa de valor correspondente a 1,5 UC assim que atingir o quinto, o nono, o 1 e o 1 cartões amarelos dessa época desportiva» Por sua vez, o art 165 do RDLPFP, estabelece o regime especial das sanções por acumulação de cartões amarelos, e prevê o seguinte: « As sanções de multa e de suspensão decorrentes da aplicação do disposto no artigo anterior serão aplicadas automaticamente, e sem dependência de qualquer formalidade, mediante o preenchimento dos pressupostos aí previstos, sem prejuízo de subsequente deliberação confirmativa da Secção Disciplinar.