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Nos termos do artigo 9, n. 6, do CIRC redação conferida pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de dezembro - «Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, a responsabilidade estabelecida no número anterior pode ser afastada sempre que o substituto tributário comprove com o documento a que se refere o n. 2 do presente artigo e os n.s 3 e seguintes do artigo 1, consoante o caso, a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção»); Nos termos do disposto no artigo 4, n. 4, da Lei n. 67-A/2007, de 31 de dezembro «O afastamento da responsabilidade prevista no n. 4 do artigo 9 e no n. 6 do artigo 9-A do Código do IRC, na redação que lhes foi dada pela presente lei, é aplicável às situações anteriores à entrada em vigor da mesma, independentemente de já ter sido efetuada a liquidação do imposto, exceto quando tenha havido lugar ao pagamento do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação».