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Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul, no acórdão de 10-10-2013 disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/110be7724e6faf0780257c0500548ef3?OpenDocument; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-06-2016 disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/f535ef3d494ad94b80257ffe0048ebd6?OpenDocument&amp;Highlight=0,omiss%C3%A3o,de,pre%C3%A7o; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-07-2017 disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/c7b258f13f38a0eb802581bf00511f9b?OpenDocument&amp;Highlight=0,omiss%C3%A3o,de,pre%C3%A7o.