Legal Document Excerpt:

F) Em 202017, o A. apresentou nos serviços do R. requerimento no qual peticiona o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho no valor global de € 9,090,00;  G) Por ofício datado de 102017, foi a Autora notificada, para efeitos de audiência prévia de interessados, de que o requerido seria indeferido com o fundamento de que o requerimento apresentado não foi apresentado no prazo previsto no artigo 2, n. 8 do Decreto-Lei n. 52/2015, de 21 de abril, e que o requerimento não se encontra instruído com os documentos previstos no n 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de abril.