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n 186/2013, de 4/4/2013, publicado no DR série, de 9/5/2013, onde se decidiu "não julgar inconstitucional a norma constante da alínea do n 1, do art 400, do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão”    A.3)recorribilidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., no que concerne aos montantes indemnizatórios fixados:    Em 1 instância, o recorrente foi condenado, entre o mais, no pagamento:  - ao demandante/assistente , a título de indemnização, a quantia de 10586,08 euros, acrescida de juros moratórios vincendos à taxa anual de 4% contados desde a data do acórdão; o valor que venha a ser por ele despendido em tratamentos, intervenções cirúrgicas e internamentos que sejam necessários para debelar as sequelas das lesões sofridas na sequência dos factos inscritos nos pontos ns 25 a 27 do elenco dos factos provados e o valor dos danos patrimoniais sofridos por em consequência da perda/diminuição da capacidade de ganho resultante dos factos inscritos nos pontos ns 25 a 27 do elenco dos factos provados, a apurar em execução de sentença;  - a BB a quantia de 000,00 euros arbitrada oficiosamente.