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2 REMISSÃO As questões que cumpre apreciar e decidir foram já apreciadas por este Supremo Tribunal Administrativo – em recursos em tudo idênticos, pois as partes são as mesmas, as sentenças recorridas são do mesmo teor, apenas se referindo a dívidas de períodos diferentes, e as alegações e contra-alegações do recurso são em tudo idênticas às dos presentes autos – e têm vindo a ser decididas uniformemente após ter sido proferido o primeiro acórdão, em 22 de Janeiro de 2020, no processo n. 218/10BEFUN  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e5521f5fe5a06cb802584fd0035f1f).