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1 A data da extinção da pena constitui um facto sujeito a inscrição no registo criminal, nos termos do artigo , n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 171/2015, de 25-08, cuja determinação exacta assume manifesta importância, desde logo, no caso da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, para efeitos de determinação de eventual cometimento do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 35 do Código Penal e dalegalidade de uma eventual detenção em flagrante delito pela prática de tal crime; e no caso da pena de suspensão da execução da pena de prisão, para efeitos de determinação da aplicabilidade das normas previstas nos artigos 5, n. 1 e 5, n. 2, do Código Penal.