Legal Document Excerpt:

E, apesar de ter-se logrado a evidenciação que o arguido AA foi consumidor de substâncias estupefacientes, desde os 16 anos de idade, e os factos que, isoladamente, se mostram indiciados, suportarem a sua conduta no crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2 do n.15/93, de 22-01, pela sua pontualidade e quantidades, não muito relevantes, cedidas, em concreto, a quatro consumidores, certo é que, analisados tais factos no contexto da actividade organizada de tráfico de cocaína, heroína e haxixe, praticada durante mais de um ano, em comunhão de esforços e de intentos com os demais arguidos, a quem lhes foram apreendidas avultadas quantidades de produtos estupefacientes, conforme descrito na acusação, mostra-se afastada a ilicitude consideravelmente diminuída dos factos, por forma a, sem mais e nesta fase de indícios, afastar a subsunção dos factos ao crime previsto no artigo 21 do n 15/93, de 22-0  Nessa medida, afigura-se-nos existirem indícios suficientes da prática, pelo arguido AA, em coautoria material e na forma consumada, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido, conjugadamente, pelo artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22-01, por referência às tabelas -A, -B e 1-anexas a tal diploma.