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Acordam em Conferência na 3 Secção do Supremo Tribunal de Justiça,    Por Sentença proferida nestes Autos, o Arguido AA foi condenado, como autor material de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, dos artigos 107, n 1 e 105, ns 1 e 4, do Regime Geral para as Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001 de 05 de Junho e 30, n 2, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo e condicionada ao pagamento à Segurança Social do montante de 000,00€, ao abrigo do disposto no artigo 50 do Código Penal.