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O mesmo tem tido expressão no nosso ordenamento jurídico, designadamente para além das passagens citadas, mediante o Código de Procedimento Administrativo Decreto-Lei n. 4/2015, de 07/jan., DR , n., através do seu artigo 8, ao estabelecer o comando de que "A Administração Pública deve tratar de forma justa todos aqueles que com ela entrem em relação, e rejeitar as soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito, nomeadamente em matéria de interpretação das normas jurídicas e das valorações próprias do exercício da função administrativa.” Por sua vez, o critério da proporcionalidade, que é imanente à ideia de Estado de Direito Democrático expressa no artigo  da Constituição Ac.