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o douto acórdão do STJ, de 12/03/2009, proferido no processo sob o n. 08P3781, "in” www.dgsi.pt), cometeu e permitiu que o município em causa cometesse no âmbito do PAF do PAEL, entre outros, os seguintes incumprimentos a título de:  -	ao nível da receita, em 2015 no limite, até 31/12/2015), em termos absolutos, os objectivos do PAF não foram atingidos, uma vez que se verificou um desvio negativo de 11,5M€ face ao estimado;   -	na optimização da receita, previu e quantificou no PAF duas medidas específicas, apurando a Inspecção-Geral de Finanças que em 2015 o Município de ...) apresentou neste item um saldo negativo de  4,2M€, porquanto, na parte da "Optimização e racionalização das taxas cobradas pelo Município”, concretamente ao nível da Taxa Municipal de Protecção Civil, apresentou um desvio negativo superior a 99%, aplicando aquela taxa somente a empresas e não a particulares, o que, inevitavelmente, levou à redução da receita, cuja cobrança havia sido prevista no PAF a partir de 2015, o que não foi cumprido pelo comportamento omissivo do Presidente da Câmara Municipal  ...) e responsável directo pela área financeira, porque assim optou por assumir no quadriénio 2013-2017 tal segmento de actuação,  no limite, até 31/12/2015;   -	A falta de alcance, ao longo de 2015 no limite, até 31/12/2015), do objectivo quantitativo para as "receitas de Imposto Municipal sobre Imóveis”, pois "em 2015/2016fixou para os prédios urbanos taxas de, respectivamente, 0,45% e 0,445%, quando as máximas previstas eram 0,5% e 0,45%” – cf.