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LISBOA, 25 de Junho de 202 – Henrique Araújo – o relator atesta, nos termos do artigo 15-A do n. 10-A/2020, que o presente acórdão tem votos de conformidade dos Ex.s Juízes Conselheiros Adjuntos José Francisco Fonseca da Paz, Raúl Eduardo do Vale Raposo Borges, Maria Benedita Malaquias Pires Urbano, Maria Olinda da Silva Nunes Garcia e José Augusto Araújo   	Lisboa, 25 de Junho de 202 - Henrique Luís de Brito Araújo - José Francisco Fonseca da Paz - Raúl Eduardo do Vale Raposo Borges - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano - Maria Olinda da Silva Nunes Garcia - José Augusto Araújo Veloso.