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Mas essa autorização excepcional não podia ser concedida já que, por força do Despacho 16066/2008, de 12 de Junho, daquele Ministro, foram definidos os casos excepcionais em que tal podia suceder e em nenhum deles se configura a situação contratual existente com a A. Ainda pois que se pudesse configurar a existência de um contrato de prestação de serviços - o que não se concede -, ele era também nulo desde 1 de Maio de 200  Estamos pois perante um contrato de trabalho subordinado que era nulo quanto à estipulação do termo e que era também nulo a partir de 1 de Maio de 2007, com a entrada em vigor do Dec. Lei 169/2007, que não permitia a celebração de contratos individuais de trabalho a não ser nas situações nele taxativamente previstas e que não contemplavam a situação contratual da A. Nulidade essa não afecta os pagamentos retributivos devidos enquanto vigorou por força do art.