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No presente caso e como alegado pelo requerente, o pedido de emissão do mandado judicial formulado ao abrigo do art95, n1 e 3 do RJUE, insere-se no âmbito de um procedimento administrativo já instaurado e pendente na Câmara Municipal de Aveiro contra a proprietária da fracção em causa, por esta ter efectuado nela obras pretensamente ilegais, visando-se com o mesmo permitir a entrada de funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras no referido domicílio do administrado, que não deu para o efeito o seu consentimento, com vista a verificar se se mostram cumpridas anteriores decisões municipais, proferidas naquele procedimento, que ordenaram a reposição da fracção em causa na situação anterior à que se encontrava antes das referidas obras e a cessação da sua utilização como habitação, decisões estas que consubstanciam actos administrativos para efeitos do art120 do CPA, cuja execução se pretende fiscalizar.