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A Recorrente apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem: "  – Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão proferida na impugnação judicial deduzida por A., a qual foi julgada procedente e, em consequência, foi a Fazenda Pública condenada no pedido de anulação das liquidações de IMT e Selo com os n.s 2877518 e 2010 11000581572, nos valores de €796,69 e €431,80, com a respetiva restituição dos montantes indevidamente pagos, por considerar que as aludidas liquidações "padecem de falta de fundamentação formal”;   - A Fazenda Pública louva-se no Parecer do DMMP, com o qual concorda na íntegra e para o qual remete a sua fundamentação, considerando-o por reproduzido para os efeitos legais.