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7 do mesmo Código, e se, ao não ter usado aquele método, o acórdão recorrido está em contradição com o acórdão de 23 de Maio de 2012, proferido no processo com o n. 301/12; quanto à metodologia para avaliação dos terrenos para construção, designadamente se podiam, ou não, ser utilizados na determinação do VPT dos prédios em causa terrenos para construção), como foram, os coeficientes de afectação, de qualidade e conforto e de localização, sendo que ao sancionar essa utilização o acórdão recorrido está em oposição com o acórdão de 18 de Novembro de 2009, proferido no processo com o n. 765/09; quanto à aplicação no tempo da Portaria n. 1022/2006, de 20 de Setembro, designadamente se, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido – que aplicou o Cl da Portaria n. 982/2004, de 4 de Agosto, com as alterações da Portaria n. 1426/2004, de 25 de Novembro e recusou a aplicação do Cl da Portaria n. 1022/2206 –, a mesma pode ser aplicada retroactivamente, e., a situações em que a declaração modelo 1 foi apresentada em data anterior àquela em que a Portaria entrou em vigor, como entendeu o acórdão de 14 de Junho de 2012, proferido no processo n. 1122/11, estando, assim, em oposição os dois acórdãos.