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Sendo pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada através de lei, bem como de que, em caso de litígio acerca da localização desses limites, a sanação do mesmo por via da demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da competência dos Tribunais Administrativos, torna-se imprescindível o julgamento objectivo de que a Lei n 1:301, de 10 de Agosto de 1922, que criou a freguesia de A-ver-o-Mar à custa de território que pertencia à freguesia de Amorim, não definiu os seus limites territoriais, nem a mesma lei implicou a alteração dos limites territoriais da freguesia de Beiriz, definidos legalmente pelo Tombo da Freguesia de Beiriz de 1786, realizado por ordem emanada de Decreto Régio.