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), do P.P.T., uma vez que a suposta dívida em causa nos autos apesar de não ser exigível está a ser cobrada em processo de execução fiscal; 14-Uma vez que a factura que está na base da presente execução fiscal, não contém os elementos previstos no artigo 3 do CPPT pelo que é ineficaz, em relação ao recorrente conforme resulta dos n.s 1 e 2 do artigo 3 do CPPT; 15-Este acto de notificação/fatura é ainda nulo, nos termos do artigo 161, n. 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39, n. 12 do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato, dado que apenas tem aposto no topo superior esquerdo o timbre da ARM, sem qualquer assinatura; 16-Se assim se não entender, sempre se dirá que, no caso "sub judice”, a Lei que permite à ARM cobrar as taxas e tarifas e demais importâncias devidas pela utilização do sistema de águas e de resíduos através do processo de execução fiscal não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação que emite; 17-Motivo pelo qual neste caso, sempre será fundamento de oposição à execução fiscal a discussão da ilegalidade do acto tributário liquidação) e da ilegalidade da dívida exequenda, ao abrigo da al., do n. 1, do art.