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1263/14BEPRT, precisamente em sede de recurso de revista, veio o STA concluir que: "Em suma, quer do que resulta da interpretação dos preceitos legais em crise – artigos 13 e 8, n. 4 da LGT – quer do regime regra do procedimento tributário assente no princípio da impugnação unitária – artigo 5 do CPPT – conclui-se que o acto que põe termo ao procedimento de prova do preço efectivo não é impugnável, devendo os eventuais vícios de que o mesmo enferme ser alegados e conhecidos no âmbito da impugnação do acto de liquidação adicional ou do que determine a correcção de prejuízos fiscais.” F)	E a admissão do presente recurso, no caso em concreto, revela-se como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.