Legal Document Excerpt:

Neste sentido vide a decisão proferida na reclamação do despacho de não recebimento de um recurso, proferida em 7-6-2010 no processo 5/04GHVNG-A, e os acórdãos da Relação de Coimbra e Évora – respectivamente de 24-9-2014, processo 627/05PBCTB, da primeira, e de 28-6-2011, processo 1890/07PBFAR-A, e de 20-1-2015, processo 243/11TAGLG, da segunda -, que decidiram que a natureza urgente de tais processos determina que os prazos dos actos processuais que se praticam no seu âmbito correm em férias, nos termos do n 2 do art.