Legal Document Excerpt:

– FundamentaçãoA) - Os Factos A. Na 1 instância foram dados como provados os seguintes factos constam assinalados a negrito os factos alterados ou aditados no recurso: 	A A. e a R. são filhas de ... 	No processo de interdição n 257/12T8ORM, que correu termos neste Juízo Local Civil do Tribunal de Ourém, foi proferida sentença em 11-5-2016, transitada em julgado em 15-6-2016, onde foi declarada a interdição da referida .., onde foi declarado que a data do inicio da incapacidade da interdita seria no mês de Maio de 2010, onde a A. foi nomeada tutora da interdita, e a R. foi nomeada protutora.