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O problema dos autos reporta-se a saber qual o quadro de pessoal da A. no mês anterior ao da data do início do triénio anterior à data de cessação dos contratos, ou seja entre Março/Abril de 2009 e Março/Abril de 2012, se corresponde a zero ou se corresponde aos 108 trabalhadores da empresa FMP com a qual celebrou o contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial EL..... Dispõe o artigo 28 do Código do trabalho, sob a epigrafe, "Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento” que, 1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.