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APRECIANDO Atendendo ao texto da motivação e respectivas conclusões, no presente recurso a questão a decidir consiste em saber se há lugar à rectificação do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, porquanto, o prazo para interposição de recurso da sentença não se suspendeu ao abrigo do artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 103, na redacção resultante da Lei n. 4-B/2021, de 00  Nos presentes autos de processo abreviado, o arguido P. foi condenado, por sentença proferida em 20-1-2021, na presença daquele, na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.