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Nesse seguimento, a Impugnante apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "A) Na situação em presença, o Douto Tribunal a quo inegavelmente exorbitou os seus poderes de cognição, balizados aprioristicamente pelo pedido e causa de pedir formulados pela Impugnante no requerimento de pronúncia arbitral; B) De modo inadmissível, o Douto Tribunal a quo apreciou a legalidade dos atos tributário e em matéria tributária contestados pela Impugnante à luz da conformidade da Portaria n. 282/2014, de 30 de dezembro com o Direito da União Europeia quando tal matéria não esteve na génese da propositura do pedido de pronúncia arbitral, não tendo, em momento algum, servido de mote à prolação pela Autoridade Tributária da decisão de indeferimento da reclamação graciosa; ) Como bem refere o Douto Tribunal a quo, em sede de «Matéria de facto» no âmbito da decisão arbitral, «a razão do indeferimento da mencionada reclamação graciosa baseia-se única e exclusivamente na circunstância de não estar o CAE 61900 previsto na Portaria n. 282/2014, de 30 de dezembro»; ) Pelo que, os fundamentos causa de aduzidos pela Impugnante no pedido de pronúncia arbitral partiram, também única e exclusivamente, do sentido decisório propalado pela Autoridade Tributária na reclamação graciosa, tendo a Impugnante pugnado pela ilegalidade da Portaria n. 282/2014, de 30 de dezembro – e, em consequência, pela ilegalidade dos atos tributário e em matéria tributária acima identificados – por a mesma, ao arrepio dos artigos 2, n. 1, , n.os 2, alínea, e 3, do CFI, não prever quaisquer CAE relativos ao setor das telecomunicações; E) A questão atinente à conformidade da referida portaria com o Direito da União Europeia foi abordada pela primeira vez pela Autoridade Tributária na resposta ao pedido de pronúncia arbitral, constituindo, por isso, uma inadmissível fundamentação a posteriori, vedada pelos artigos 26, n. 3, da CRP, 7 da LGT e 3 do CPPT; F) Perante o conteúdo da decisão de indeferimento da reclamação graciosa e os fundamentos aduzidos pela Impugnante no seu pedido de pronúncia arbitral, cabia ao Douto Tribunal a quo tão-somente apreciar a legalidade da portaria – e, consequentemente, dos atos tributário e em matéria tributária impugnados – à luz dos artigos 2, n. 1, , n.os 2, alínea, e 3, do CFI, designadamente por tal portaria omitir quaisquer CAE relativos ao setor das telecomunicações; G) Atenta a aplicação do princípio do dispositivo e, bem assim, a natureza estritamente anulatória do contencioso tributário arbitral, ao Douto Tribunal a quo estava vedado apreciar a legalidade da portaria e dos atos impugnados à luz do Direito da União Europeia, uma vez que tal matéria transcende o objeto – balizado pelo pedido e causa de pedir formulados pela Impugnante – do processo arbitral; H) Com efeito, no processo arbitral não estava em causa saber se a Portaria n. 282/2014, de 30 de dezembro seria ilegal à luz dos artigos 10 a 10 do TFUE, das OAR 2014-2020 e do RGIC, mas apenas se, perante a redação dos artigos 2, n. 1, e , n.os 2, alínea, e 3, do CFI infra, poderia tal portaria omitir quaisquer CAE relativos ao setor das telecomunicações; ) A ilegalidade da portaria invocada pela Impugnante estriba-se na circunstância de a mesma consubstanciar uma violação dos referidos preceitos legais do CFI e, por via disso, dada a sua natureza regulamentar, dos artigos 11, n.os 5, 7 e 8, 16, n. 1, alínea, e 10, n. 2, da CRP, o que, a título consequente, inquina de ilegalidade os atos tributário e em matéria tributária contestados; J) Nestes termos, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que julgue procedente a presente impugnação, revogando a decisão arbitral com fundamento em pronúncia indevida, materializada em excesso de pronúncia, na aceção do artigo 2, n. 1, alínea, primeira parte, do RJAT, atenta a incorreta aplicação pelo Douto Tribunal a quo dos artigos 60, n. 2, e 61, n. 1, alínea, do CPC ex-artigo 2, n. 1, alínea, do; 12, n. 1, parte final, do CPPT ex-artigo 2, n. 1, alínea, do; 26, n. 3, da CRP, e 7 da LGT; K) Inversamente ao sentido decisório propalado pelo Douto Tribunal a quo na decisão arbitral, mantêm plena razão de ser os argumentos esgrimidos no âmbito do pedido de pronúncia arbitral designadamente, no artigo 7 e e nas correspondentes alegações escritas; ) Por último, tendo em consideração o facto do valor da causa ser superior a 27000 EUR, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que dispense as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida na presente instância, nos termos do artigo , n. 7, do RCP, ponderadas que possam ser a natureza e a complexidade da causa e, bem assim, o comportamento processual adotado pelas partes.