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Deve, pois, revogar-se a decisão judicial de não pronuncia e, em consequência, ser proferido despacho de pronúncia do arguido pelos factos e qualificação jurídica imputada na acusação formulada pelo Ministério Público contra o mesmo, posição secundada pela acusação particular apresentada pelo assistente.”   A tais arrazoados veio responder o arguido concluindo que: "–Uma acusação válida deve narrar, ainda que de forma sintética, os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, sob pena de nulidade;  –A simples indicação numa acusação de que o denunciado agiu livre, voluntária e conscientemente não é legalmente suficiente para se considerarem descritos os elementos subjetivos de um qualquer tipo de crime;  –O artigo 19 do CP pretende punir quem abra correspondência que se encontre fechada e não lhe seja dirigida, sendo que pretende também punir quem tomar conhecimento do conteúdo da correspondência por meios técnicos.