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Torna-se, evidente, ante o exposto, que a previsão normativa constante da alínea do artigo 4 e do artigo 4 do EN é manifestamente arbitrária, quando cotejada quando o regime previsto para o exercício de outras profissões liberais às quais são concedidas prerrogativas para a prática de atos anteriormente próprios da atividade notarial, sendo clara a violação do artigo 1 da CRP, nos termos da exposição realizada, decorrente da imposição de um limite de idade à profissão de Notário conforme previsto na alínea do artigo 4 e no artigo 4 do EN, pelo que deverão os preceitos referidos, com base nos argumentos expostos, ser julgados materialmente inconstitucionais.