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55 n. 1-b) do Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro Código dos Contratos Públicos, na sua redacção mais recente, introduzida pelo n. 170/2019 de 4/12), não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, no caso de pessoas singulares, ou, no caso de pessoas coletivas, quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, e estes se encontrem em efetividade de funções, em qualquer dos casos sem que entretanto tenha ocorrido a respetiva reabilitação;  Também a alínea do mesmo normativo impede de serem candidatos à contratação pública as pessoas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por algum dos crimes ali enumerados, caso entretanto não tenha ocorrido a sua reabilitação.