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Quanto ao argumento de que o logradouro onde se situam as escadas é parte comum, tal como decidido pelo TCAN no âmbito do processo n. 2325/13BEPRT, dizem que naqueles autos discutia-se a anulação da ordem de demolição das obras de ampliação que o  contrainteressado havia levado a cabo no logradouro, e que consistiam na ampliação da habitação e na construção de anexo, sendo que nenhuma dessas obras estava erigida sobre as ditas escadas, ao passo que o prédio onde se situam as obras de execução de laje sobre escadas que ora nos ocupam, possui área descoberta constituída por terraço e quintal, sendo que o título constitutivo da propriedade horizontal, bem como as peças escritas do pedido de licenciamento preveem que tal área descoberta é parte integrante da fração "B”.