Legal Document Excerpt:

Os segundos têm a sua base de trabalho em Portugal e deslocam-se ao estrangeiro, daí regressando à base de trabalho portuguesa, exercendo parcialmente em território nacional e parcialmente no estrangeiro a sua actividade de motoristas do serviço internacional, sendo que, em relação a eles: não ocorre, sequer por semelhança, o referido nos pontos a acabados de transcrever, não beneficiando, por isso, da autodisponibilidade de gozo de dias de descanso proporcionada pelo assim descrito; existe, além do dever de condução da viatura propriamente dita, o dever de a manter, assim como a correspondente carga, à sua guarda e em condições de segurança, o que os impede, designadamente, de abandonarem as viaturas e gozarem como melhor entenderem os dias de descanso ou de imobilização legal ocorridos no estrangeiro.