Legal Document Excerpt:

Em virtude do que se expôs e revelando-se inútil o reenvio dos autos para correcção dos dois indicados vícios, – e porque os autos dispõem para tanto de prova suficiente – dão-se como provados os seguintes factos: 4-a) - A arma encontrada no barracão anexo à residência era do falecido pai do arguido e não do arguido;  4-b) – O pai do arguido, ...), era titular da autorização de detenção domiciliária da arma n do Comando da PSP de Santarém; 4-) – Tal arma consta nessa autorização como sendo da marca Liegoise "Manufacture Liegeoise 'Armes a Feu”) espingarda de alma lisa e com o número de arma 1999; 4-) – O pai do arguido, ...), era residente na Rua.