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também o n. 1/2013, de 7 de janeiro, que instalou o.  Com relevância para a resolução da questão "sub iudice”, tome-se em consideração, desde logo, o artigo 1-do NRAU aditado pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 79/2014, de 19 de, o qual, sob a epígrafe "Recusa do requerimento”, dispõe:  "1 - O requerimento só pode ser recusado se:  a) Não estiver endereçado ao BNA;  b) Não indicar o fundamento do despejo ou não for acompanhado dos documentos previstos no n. 2 do artigo 1;  ) Não estiver indicado o valor da renda;  ) Não estiver indicada a modalidade de apoio judiciário requerida ou concedida, bem como se não estiver junto o documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário;  e) Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente, os números de identificação ou o lugar da notificação do requerido;  f) Não estiver assinado;  g) Não constar do modelo a que se refere o n. 1 do artigo anterior;  h) Não se mostrar paga a taxa; ) Não se mostrar pago o imposto do selo ou liquidado o IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado, nos últimos quatro anos, salvo se o contrato for mais recente;  j) O pedido não se ajustar à finalidade do procedimento.