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O DIREITO Em causa nos presentes autos está o pedido formulado pelos requerentes, alegadamente na qualidade de sócios e utilizadores do Clube de Campismo de Lisboa, de suspensão de eficácia da deliberação tomada em 102013 pelo Conselho de Administração da Costapolis – Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis da Costa da Caparica, S.A., que determinou a entrega à mesma, no prazo de 120 dias, por parte do pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública, de uma parcela do terreno em que o mesmo tem instalado um parque de campismo, com a área de 1,6 hectares, acrescida de aproximadamente 1520m2, situados em domínio público marítimo integrado na Zona de Intervenção das Praias Urbanas da Costa da Caparica.