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Com interesse para a apreciação do presente pedido de revisão, e tal como resulta do teor da certidão que se junta como documento n 1, e que consta da certidão da decisão e trânsito em julgado, como se exige no disposto no n 3 do artigo 451 do CPP, tal condenação e confirmação estribou-se nos seguintes argumentos:  a) Sem precedência de qualquer processo de reversão o aqui requerente foi qualificado como administrador de facto da sociedade comercial, também aqui arguida condenada, e, pese embora a arguição desse eventual vício, a verdade é que tal qualificação foi sancionada pelo Tribunal de Instrução, pelo Tribunal de julgamento, bem como de recurso, sendo condenado nessa mesma qualidade;  b) A indicada pessoa colectiva, inicialmente, não fez entregar os montantes calculados a título de IVA relativos ao exercício do quarto trimestre de 2013, no montante de 1014,92 €., bem como o valor relativo ao primeiro trimestre de 2014, no montante de 1393,97 €;  ) Veio-se a apurar que o valor relativo ao primeiro trimestre de 2014 foi liquidado, e que em relação ao imposto em dívida relativa ao quarto trimestre de 2013, foi realizada uma liquidação parcial, mas que permanece em dívida o montante de 396,35 €.  )