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Evitando o fastio de coligir uma variedade de razões abonatórias desta assunção jurisprudencial, diremos, apenas, que ela se coaduna e compatibiliza, com os propósitos, confessados, do legislador, aquando da instituição e aperfeiçoamentos) do regime em apreço, de combate à evasão fiscal Na Lei n. 30-G/2000 de 29 de dezembro, é apontado, explicitamente, tratar-se da implementação de "Medidas de administração tributária e de combate à evasão e fraude fiscais”), bem como, respeita e dá profundidade à repartição do ónus da prova, entre a AT e o sujeito passivo, envolvido, no pressuposto de que à primeira, apenas, cumpre provar, objetiva e diretamente no sentido, de, que o rendimento líquido, declarado pelo segundo, entre outras, apresenta uma desproporção superior a %, para menos, em relação ao rendimento padrão fixado na tabela do n. 4 do art.