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Logo na LOBP 90 deixou de haver qualquer preceito que atribuísse ao Banco Central essa competência, e assim se manteve na LOBP 9 E, no entanto, os Avisos emitidos pelo Banco de Portugal em que regeu sobre taxas de juro TAEG continuam a referir como normas habilitantes o artigo 17 da LOBP 98, além do artigo 28 do Decreto-Lei n 133/09, de 2 de junho que rege atualmente o crédito ao” ainda Miguel Pestana de Vasconcelos, "Os limites máximos das taxas de juro das instituições de crédito e das sociedades financeiras”, Revista de Direito Comercial, 2018-04-23, p. 629 a 664, https://pedro-vasconcelos-sn5l.squarespace.com/s/2018-13-xm3y.pdf e "De novo os limites máximos das taxas de juro das instituições de crédito e das sociedades financeiras”, Revista de Direito Comercial, 2019-09-06, p. 505 a 544, https://pedro-vasconcelos-sn5l.squarespace.com/s/2019-17-j2mw.pdf).