Legal Document Excerpt:

11 - Incluem-se nesta previsão legal os recursos do:  a) - JJ, desde que respeitem ao crime de tráfico de estupefacientes agravado 8 anos e 6 meses de prisão), bem assim relativas à medida da pena única 9 anos e 10 resultante do cúmulo jurídico;  b) - HH desde que respeitem ao crime de tráfico de estupefacientes agravado 8 anos e 6 meses de prisão), bem assim relativas à medida da pena única 10 resultante do cúmulo jurídico e  ) - GG desde que respeite à formação da pena única 10 resultante do cúmulo jurídico.»   Também neste Supremo Tribunal, o Ministério Público suscitou a mesma questão da inadmissibilidade parcial do recurso do agora reclamante, como bem resulta do trecho que se transcreve:   «B.