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Posição mantida no acórdão 202/90, de 19 de Junho de 1990 Vítor Nunes de que teve voto de vencido do Conselheiro António Vitorino, como já mencionado, no sentido do voto do Conselheiro Vital Moreira:  Consagra-se nesta disposição 20/2 a garantia da via judiciária ou da tutela jurisdicional, que se desdobra em dois aspectos essenciais: por um lado, o legislador ordinário terá de assegurar a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação de fundo económico ou outro, o acesso a um grau de jurisdição, considerado como tutela jurisdicional mínima; e, por outro lado, garante-se que, sempre que o legislador ordinário estabelecer vários graus de jurisdição, deverá igualmente garantir, sem discriminações, o acesso a todos esses graus.