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2 – Concluídos os serviços elencados no número anterior, o ADJUDICATÁRIO deve apresentar à ENTIDADE ADJUDICANTE a seguinte documentação: a) Certificados de Aeronavegabilidade das AERONAVES; b) Autorização especial identificada na Cláusula n. 45; ) Certificações da autoridade aeronáutica competente para a gestão da aeronavegabilidade permanente e manutenção, de acordo com as Cláusulas 4 e 4; ) Documentação elaborada pelo ADJUDICTÁRIO e submetida à autoridade aeronáutica competente no âmbito da renovação dos certificados de aeronavegabilidade das AERONAVES” 1 Sucede que, em 16 de abril de 2019, a ré intentou contra a Força Aérea no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma ação de contencioso pré-contratual de impugnação do ato de adjudicação à contrainteressada  ora, a qual correu os seus termos sob o n. 279/14BELLE, pedindo, a final, a anulação do ato de adjudicação, a exclusão da concorrente e a subsequente classificação dos candidatos em conformidade.