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Acordam na ... Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça    RELATÓRIO    AA, identificado nos autos inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação de ... de 27 de Abril de 2021, que julgou "improcedente o recurso do arguido, e manter o despacho recorrido não provido o recurso interposto e, consequentemente, confirmar na íntegra a decisão recorrida”, veio interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, que motivou, concluindo nos seguintes termos:  1 - O Arguido requereu que se efetuasse o cúmulo jurídico das penas de prisão que lhe foram aplicadas nos presentes autos e no processo n. 71/1... que corre termos no Juízo Central Criminal de ... – J..., por acórdão transitado em 13/1/2017, por considerar que se encontram numa relação de concurso entre si, nos termos dos artigos 77 e 78, ambos do Código Penal.