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Assim sendo, passemos em revista as causas invocadas pelo R. e levadas ao probatório), que, na sua óptica, justificam a não aplicação da sanção de perda do seu mandato autárquico, naquilo que o legislador denominou de "causas que justifiquem o facto ou que excluam a culpa dos agentes”, ou seja, importando saber, "in casu”, se existem, ou não, causas que justificam ou que excluam a culpa do R. em não ter promovido, em 2015, as diligências necessárias, como Presidente da Câmara Municipal  ...), para a formulação de uma proposta a apresentar junto da Assembleia Municipal, com vista ao cumprimento do n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08 -  "aplicação da taxa máxima do em vigor à data do incumprimento”.