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Com efeito, o que releva são as condenações sofridas pelo recorrente nos autos de processo sumário n.49/14GAFAG e nos autos de processo sumário n.76/17GCTCS e a conclusão da inidoneidade do recorrente para a condução de veículos com motor, sendo ainda irrelevante o facto em resultado do cometimento dos ilícitos criminais o recorrente não ter sido interveniente em acidente de viação, e o mesmo se diga, adiante-se, se tivesse ficado demonstrado, que não ficou, que o recorrente tivesse cometido os crimes de condução de veículo em estado de embriaguez que sustentaram tais condenações por negligência, pois que, como resulta do preceituado no art.29, n.1 do Código Penal, tal crime é também punido a título negligente.