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Sucede, porém, que o conhecimento da questão se mostra prejudicado, na medida em que a decisão proferida pelo relator, na reclamação, determinou a subida imediata do recurso e, não tendo a recorrida impugnado tal decisão, nos termos do disposto nos artigos 643 n 4 e 652 n 3 NCPC, a mesma tornou-se definitiva.No despacho recorrido foi entendido que o autor pretendendo determinar a ré ao cumprimento do contrato de seguro celebrado entre ambos, com vista ao pagamento ao Banco ... do valor da dívida do contrato de mútuo celebrado entre o autor e a referida instituição bancária, se encontra no âmbito da ação destinada a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato de seguro, pelo que tendo em conta o disposto nos artigos 71 n 1 NCPC e 772 do Código Civil, o tribunal competente é o Juízo Central Cível de Lisboa.