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E.	Ora, a sentença aqui sob recurso deu como provado que o acréscimo patrimonial no valor de € 38250,00 teve ORIGEM num contrato de mútuo celebrado entre a sociedade, H..... - Equipamentos de Processo SA, e o recorrido, ...., no dia 15-01-2013, F.	Através da mobilização de 10 quantias em cheques/transferência no período de 15-01-2013 e 20-08-201 G.	Assim sendo, fica prejudicado o interesse da AT em ver apreciada a questão de saber se o acréscimo patrimonial de verificou na esfera jurídica do recorrido, ...., nos exercícios de 2013 e 2014 ou no exercício de 201 H.	Acresce ainda que, não pode a AT retirar consequências jurídicas de decisões de gestão tomada no âmbito da liberdade contratual decorrente do princípio da autonomia privada, quer quanto ao atraso do reembolso das quantias mutuadas n. 2 do art.