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O MP extrai da sua motivação as seguintes conclusões:  «1 - O presente recurso vem interposto no seguimento da douta sentença condenatória proferida e depositada no dia 21 de Setembro de 2017 no Processo Comum, Tribunal Singular, n. 618/17PAPTM que condenou, entre outros, a arguida pela prática em autoria material de um crime de desobediência qualificada p. e p. pelo artigo 348 ns 1 alínea e 2 do Código Penal, conjugado com o artigo 22 n. 2 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12/02, na pena de 140 cento e dias de multa, à taxa diária de € 9,00 nove;   2 - Foram dados como provados os seguintes factos:   " No dia 102015, cerca das 12:30, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula -IU- na Av.