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Termos em que, deverá o presente recurso merecer provimento, revogando-se a sentença recorrida, decretando-se a anulação do concurso em crise, com todas as legais consequências, fazendo-se assim JUSTIÇA.A Ré juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim: Nestes termos, e nos melhores de Direito, devem as Alegações de Recurso do Recorrente ser rejeitadas, por violação das normas processuais aplicáveis à interposição de recurso, com as demais consequências legais.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.