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No entanto, a previsão deste ónus tem sido consensualmente entendida como uma medida de facilitação dos actos subsequentes à declaração de insolvência, destacando-se aqui a perfectibilização do acto de citação pessoal dos cinco maiores credores determinado no artigo 3, n. 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas212 Trata-se de uma solução radical e dura23 que dificulta a actuação procedimental facultada ao devedor2 Todavia, a nosso ver e escudados na jurisprudência constitucional, a potencial inconstitucionalidade da norma apenas ocorre nos casos de automaticidade – isto é, naquelas situações em que não há prévio convite à reparação do vício sub judice – da aplicação da sanção de não admissão do articulado por inobservância do ónus de apresentação da lista dos cinco maiores credores.