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ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES  Relatório  A autora , NIF , com a profissão de empregada de limpeza, emigrante no Luxemburgo, onde reside em .., Rue  e com morada em Portugal na Rua , freguesias de  e , comarca de Braga, veio instaurar acção Comum de indemnização com base em responsabilidade extracontratual - Lei n. 67/2007, de 31-12, contra o Réu Estado Português, contribuinte n , com sede na Praça  Lisboa, representado pelo Ministério Público, deduzindo os seguintes pedidos:  "- Julgar-se a presente acção procedente por provada, condenando-se o Réu a pagar à Autora: a)- A quantia de € 5894,05 7589,05 € - 1000,00€), b)- A quantia de € 233,64, relativa aos juros de mora, sobre tal quantia de € 3894,28, contados nos termos das ditas sentenças, desde a data da prolacção da sentença de 1 Instância, em 112018 até ao momento da instauração da presente acção”.