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Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:  SCE &amp; S, Ld e Município de .., inconformados com decisão do TAF de Penafiel, interpõem, recurso jurisdicional - cada parte o seu -, no âmbito de acção administrativa comum ordinária, que aquela primeira intentou para efectivação de responsabilidade extracontratual, julgada parcialmente procedente.O recurso do réu: → oferece este em conclusões: ) Resulta da prova gravada matéria mais do que suficiente para que seja posta em causa a forma como se produziu o acidente - designadamente quanto à existência de sinalização -, os danos dele resultantes e o valor da sua reparação, a falta de nexo de causalidade entre o facto e o dano e, ainda, o facto de o Recorrido ter sido condenado ultra petitum; ) Na verdade, não tem correspondência com a realidade parte da matéria constante do ponto  dos factos dados como provados, mais concretamente que naquela data não existia no local " qualquer sinalização indicativa da existência de obras, de redução de velocidade ou proibição de circulação de trânsito naquele troço onde ocorreu o acidente”.