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O recorrente AA alega que a sua conduta também não pode consubstanciar a prática de um crime de branqueamento de capitais uma vez que os factos que ocorreram até 31/03/2004 não podem ser considerados em concurso efetivo com o crime de peculato, porque antes da alteração do Código Penal ocorrida em 2004, o crime de branqueamento de capitais o crime-meio) era claramente consumido pelo crime de peculato o crime-fim), não tendo sido atendida esta circunstância, na pena que lhe foi aplicada, já que foi punido pela prática deste crime por factos praticados no Cartório Notarial, desde 01/06/2002 até 23/09/2004, sendo uma minoria os factos praticados desde 01/04/2004 até 23/09/2004, altura em que passaram a ser passíveis de consubstanciar autonomamente o crime de branqueamento de capitais, tendo sido violado o art.