Legal Document Excerpt:

Assim, o prazo de prescrição da dívida exequenda relativa ao IRC do exercício de 2003 tem o seu dies a quo em 1 de Janeiro de 200 Por sua vez, tendo em conta o disposto no artigo 40 n 1 do CIVA, o prazo de prescrição do IVA de 2003 do ultimo tem o seu dies a quo em 10 de Fevereiro de 200 Conforme alínea dos factos provados, "em 19/04/2010, o Impugnante foi citado na qualidade de responsável subsidiário pelas dívidas da sociedade "P., Unipessoal Lda.”, em cobrança no processo de execução fiscal n. 1821200401046381 e apensos, no valor total de € 16 953,37”.