Legal Document Excerpt:

artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar: a)- saber se sendo o terraço de cobertura do prédio parte comum, mas do uso exclusivo de um dos condóminos, devem os restantes ser responsáveis pelas despesas decorrentes das obras necessárias à sua conservação.A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Vem dada como provado pelo tribunal recorrido o seguinte quadro factual: Factos provados A)-Através de escritura outorgada no Cartório Notarial do Porto, em 18 de agosto de 2016, os autores declararam comprar a fracção autónoma pela letra " ” correspondente a um escritório no sexto andar ma Rua , n. , no Porto.