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O direito - Da competência em razão da matéria - Nas conclusões de recurso o apelante insurge-se contra a decisão que julgou o Tribunal de Família e Menores de Aveiro incompetente em razão da matéria para tramitar e julgar o processo de inventário para partilha de bens comuns, na sequência de divórcio por mútuo consentimento decretado na competente conservatória do registo  A questão a decidir consiste em determinar se ao abrigo do atual regime do processo de inventário, perante as alterações introduzidas pela Lei 117/2019 de 13 de setembro, o tribunal de família e menores tem competência em razão da matéria para julgar estas ações, quando o divórcio foi decretado na competente conservatória do registo ou se o regime previsto no art.