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2 – De Direito 	Vem o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga proferida 29 de julho de 2021, a qual julgou parcialmente procedente a reclamação apresentada por A. do despacho do OEF proferido no âmbito do pedido de anulação que deu entrada em 27 de Outubro de 2020 doravante, 2, e, em consequência, declarou a prescritas as dívidas exequendas dos PEFs ns 0301201100269069 e 030120120056742  Segundo a Recorrente, e nos termos das respectivas conclusões – as quais delimitam o objecto do Recurso – a sentença recorrida ter-se-á pronunciado acerca de questão já abordada e respondida em termos parcialmente favoráveis em pedido de anulação anterior apresentado ao OEF, em 17 de Agosto de 2019 doravante, 1, obstando a que o Tribunal pudesse conhecer da questão, sob pena de violação da exceção de caso julgado.