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Pelo exposto, na demonstrada inexistência de rendimentos da sociedade, em 2007, pela simples mas suficiente razão de não ter exercido atividade alguma então, gerando rendimentos ou lucros que pudessem consubstanciar o pressuposto daquele tributo, não pode manter-se a liquidação impugnada, que por isso anulamos ao abrigo e nos termos do art.163n2 do Código de Procedimento Administrativo atual, por violar as normas supra-citadas.»  Inconformada, a Fazenda Pública veio interpor recurso da referida decisão alegando que tendo a sociedade sido dissolvida a 18 de abril de 2008, o Impugnante deveria ter provado que não teve no exercício em causa qualquer atividade nem gerou rendimentos.