Legal Document Excerpt:

Cumpre ter presente os termos das decisões proferidas: - Por sentença de 18 de maio de 2017 proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve: "Por todo o exposto, julgo improcedente o recurso apresentado pelos expropriados, B, as habilitadas, como únicas e universais herdeiras de , a saber, G e H, E e F, e , e pela entidade expropriante, Câmara Municipal , e, em conformidade, fixo em € 70943,20 euros setecentos euros e novecentos e quarenta e três euros e vinte cêntimos) a indemnização a pagar pela entidade expropriante aos expropriados, indemnização esta que deve, ainda, ser atualizada à data da presente sentença, por aplicação do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.