Legal Document Excerpt:

Em 3 de outubro de 2019,  solicitou prorrogação de prazo para execução de obras referentes ao alvará n. 79/201  Através de documento escrito datado de 4 de outubro de 2019, denominado de "Contrato Promessa de Compra e Venda” a requerida, devidamente representada por , declarou que iria proceder à aquisição do prédio urbano para habitação com uma área total registada de 195,10m2, área coberta 71,20m2, sito em Sitio da Fábrica, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n  e inscrito na matriz predial urbano com o art.