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2 - O DIREITO As questões a decidir neste recurso são: - aferir da nulidade decisória porque: foi omitida a produção de prova testemunhal e essa decisão, prévia à sentença, foi uma decisão-surpresa; não foi dado contraditório ao Recorrente relativamente às informações prestadas pelos vários Centros Hospitalares, salvo quanto à informação prestada pelo Centro Hospitalar Tâmega e Sousa; e se desconsiderou totalmente a resposta do Recorrente relativamente à informação do CHTS; - aferir do erro de julgamento, por o Tribunal ter desconsiderado a resposta do Recorrente relativamente à informação do CHTS e porque a garantia peticionada era idónea – pois o art.