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Com efeito, nos termos do disposto no artigo 19, n. 2 do mesmo Regulamento "Quando são instauradas em tribunais de Estados-Membros diferentes acções relativas à responsabilidade parental em relação a uma criança, que tenham o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o tribunal em que o processo foi instaurado em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar.”  E, também por aqui, ainda que se considerasse que os menores tinham residência habitual nos dois países, o que não se concede, sempre seriam os tribunais portugueses os internacionalmente competentes, pois os presentes autos foram instaurados em 12-09-2016 e o processo em Espanha foi instaurado em 22-12-201   Face ao que ficou exposto, o Ministério Público entende que a decisão recorrida não violou qualquer disposição legal, quer do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, quer do Código de Processo Civil, quer do Regulamento 2201/2003, de 27 de Novembro, pelo que, não merece censura e deverá ser mantida”.