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artigo 56, n. 3, do;  10 O tribunal recorrido cede a um puro artificialismo que subverte os mais basilares princípios fiscais e contabilísticos vigentes no ordenamento jurídico português, para além de favorecer desigualdades e iniquidades, por contribuir para um proibido enriquecimento injustificado do Recorrido, à custa dos Recorrentes;  10 Deverá ter-se em conta a Estrutura Conceptual do SNC, aprovado pelo Decreto-Lei n. 158/2009, de 13 de julho, do qual resulta que o lucro de um estabelecimento corresponde ao aumento no capital verificado num determinado período de tempo, aumento esse que obrigatoriamente atende aos gastos com remunerações pagas durante esse período;  10 Neste âmbito, releva a Norma Contabilística e de Relato Financeiro "NCRF”) 28, aprovada pelo Aviso n. 15655/2009, de 7 de setembro, na sequência da aprovação do SNC, onde se estabelece que os montantes pagos aos trabalhadores a título de remuneração são um gasto a considerar no apuramento do lucro de um estabelecimento;  10 O artigo 3, n. 1, do CIRS não deve ser convocado para o cálculo do resultado líquido obtido por um estabelecimento a imputar ao aqui Recorrido;  10 No cálculo do resultado líquido obtido por um estabelecimento, dever-se-á contabilizar os encargos com o pagamento de remunerações - como as que foram auferidas pela Recorrente BB pelo exercício das funções de direção técnica e de gestora do estabelecimento Farmácia Alto da Eira – enquanto gastos a deduzir aos ganhos;  10 O Tribunal a quo fez tábua rasa de todos os princípios e regras contabilísticos acima explicitados e optou por desconsiderar uma parcela dos gastos com as remunerações auferidas pela Recorrente BB, naquele período, pelos cargos de diretora técnica e de gestora;  11 O instituto do tu quoque não encontra aplicabilidade ao caso em apreço;  11 Os Recorrentes não se pretendem prevalecer de quaisquer "consequências jurídicas sancionatórias) de uma actuação ilícita da contraparte”;  11 A Recorrente BB exerceu, efetivamente, as funções de diretora técnica e de gestora do estabelecimento Farmácia Alto da Eira nos anos de 2012 a 2018, tendo sido pelas mesmas remunerada;  11 A sua remuneração, enquanto efetivo gasto do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, não pode ser adicionada - nem em parte, nem na sua totalidade - ao valor dos resultados líquidos do estabelecimento, sob pena de violação das regras e dos princípios legais vigentes em matéria contabilística e em matéria de direito tributário;  11 O raciocínio empreendido pelo Tribunal a quo é propiciador de um enriquecimento injustificado do Recorrido à custa dos Recorrentes, pois adultera os resultados líquidos do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, porquanto lhes imputa como lucro aquilo que, por via das regras contabilísticas aplicáveis, seria sempre computado como um gasto, e, consequentemente, aumenta de forma artificial os resultados líquidos registados pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira nos anos de 2012 a 2018;  11 As remunerações auferidas pela Recorrente BB são a compensação justa e adequada pelas suas quase três décadas de experiência na área da farmácia, pelos seus graus de especialista em farmácia hospitalar e farmácia comunitária e pela sua dedicação exclusiva à profissão, mais de 14 horas por dia, sem gozo de férias, e com os fins de semana tomados para o desempenho dos diversos serviços de atendimento permanente;  11 Não se encontram reunidos os pressupostos legais para a segunda instância apelar à equidade ao abrigo do artigo 56, n. 3, do ;  11 O recurso a juízos de equidade, no que concerne à determinação de um quantum indemnizatório por danos materiais, tem uma função apenas residual no nosso sistema;  11 A utilização deste instrumento só é legítima perante a clara comprovação da impossibilidade de o montante dos danos ser demonstrado através de qualquer meio probatório;  11 A equidade, enquanto processo decisório fluído, dá azo a um maior risco de erro judiciário ao aligeirar significativamente as exigências legais à partida estabelecidas na determinação do quantum indemnizatório;  12 Importa não confundir o papel diametralmente distinto que a equidade tem na quantificação de eventuais danos não patrimoniais face ao que tem na quantificação de eventuais danos patrimoniais – sendo apenas estes que estão em causa nos presentes autos;  12 Há que distinguir as condições em que pode operar um juízo de equidade isto é, a ausência de meios probatórios que permitam quantificar rigorosamente um dano concretamente determinado e comprovadamente ligado a uma conduta por um nexo de causalidade, da pura e simples ausência de demonstração de um dano;  12 O valor exato das remunerações auferidas pela Recorrente BB como contrapartida do exercício das funções de diretora técnica e de gestora, nos anos de 2012 a 2018, do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, já foi determinado nos autos, resultando dos pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da matéria de facto julgada como provada na sentença;  12 Trata-se de valores concretos e determinados, sem margem para indefinições, pelo que, ao recorrer à equidade para a fixação de um novo valor remuneratório da Recorrente BB, o Tribunal a quo adotou uma decisão puramente arbitrária que o Direito condena, porque destituída de qualquer fundamento legal;  12 Impõe-se concluir que a decisão sob sindicância enferma de um erro de julgamento quanto ao direito aplicável, quando pugnou no sentido de que o resultado líquido do estabelecimento Farmácia Alto da Eira deve ser apurado através da soma dos resultados líquidos antes de impostos, obtidos pela Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., com a diferença entre a remuneração auferida pela Recorrente BB enquanto diretora técnica e gestora do referido estabelecimento nos anos de 2012 a 2018 e a remuneração que o Tribunal recorrido entendeu ser a equitativa a atender enquanto gasto do referido estabelecimento;  12 Deverá determinar-se a sua revogação e substituição por outro acórdão que fixe a quantia devida pelos Recorrentes ao Recorrido em € 14645,60;  12 Caso o Tribunal ad quem pondere uma consideração distinta, para tanto concordando com a desconsideração do IRC aquando do cálculo dos resultados líquidos em apreço, sempre se teria de concluir que o rendimento em causa sempre estaria sujeito a IRS às taxas progressivas em vigor nos vários anos,  12 O que, não podendo ser esclarecido pelo Tribunal ad quem, importaria a ampliação do julgamento a factos relevantes para a decisão da causa, mais precisamente, quanto ao apuramento do valor de metade dos resultados líquidos obtidos pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira entre os anos de 2012 e 2018, deduzidos do IRS que seria devido pelo Recorrido, por conta dos rendimentos por si auferidos neste período,  12 Para o que se deverá determinar a baixa dos autos ao tribunal de primeira instância para ampliação da matéria de facto ao abrigo do artigo 68, n. 3, do CPC;  12 Prevenindo a hipótese de se entender que estamos perante uma situação de "dupla conforme” que obsta à interposição do presente recurso ao abrigo dos artigos 67, n. 1, e 67, n. 1, alíneas a do CPC, os Recorrentes vêm interpor, a título subsidiário, recurso de revista excecional, nos termos dos artigos 67, n. 1, 67, n. 1, alíneas e, 67, n. 1 e 67, todos do CPC, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo;  13 Nos presentes autos estão em causa questões técnicas de manifesta complexidade e de difícil resolução, cuja subsunção jurídica impõe um detalhado exercício de exegese, "um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objetivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, com que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito”;  13 As questões em apreço são inéditas e apresentam relevância jurídica, sendo notória a necessidade da sua solução para uma melhor aplicação do direito;  13 É bastante raro que um estabelecimento comercial neste caso, uma farmácia) seja explorado por duas pessoas em regime de compropriedade e em nome individual;  13 Disso é sintomática a circunstância de não se conhecer nem doutrina nem jurisprudência que verse especificadamente sobre a mesma situação fáctica;  13 A resposta a estas questões tem manifesto interesse geral para a comunidade, pelo que também se pode dar por preenchido o requisito da alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC;  13 O apuramento contabilístico da metade do resultado líquido devida a um comproprietário, numa situação de nulidade da integração de um estabelecimento comercial numa sociedade unipessoal, com desconsideração dos impostos pagos e com a soma das remunerações já pagas, conforme preconizado pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, configura-se como um puro artificialismo que subverte os mais basilares princípios fiscais e contabilísticos vigentes no ordenamento jurídico português, e que favorece desigualdades e iniquidades, por contribuir para um proibido enriquecimento injustificado do comproprietário em causa, sendo, por isso, nociva para o tecido empresarial, prejudicando os sócios, os trabalhadores, os credores e a comunidade em geral.»  Com as alegações juntaram os recorrentes um parecer cfr.