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Substanciando essa causa de pedir, a Impugnante alegou que o referido Município não possui atribuições legais nem competência para a liquidação dos tributos em causa, na medida em que o posto de abastecimento se situa em terreno que excluído do domínio municipal, abrangido pela concessão feita pelo Estado à B.., SA e cedido em subconcessão à agora Impugnante artigo 23 a 33 da p.), acrescendo que o Decreto-Lei n 167/2002, de 26 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n 195/2008, de 6 de Outubro, que define as competências de licenciamento e fiscalização dos postos de abastecimento, estabelece alínea do artigo que é da competência das Câmara Municipais o licenciamento de postos de abastecimento que não estejam localizados nas redes viária regional e nacional, o que exclui essa competência no caso dos autos.