Legal Document Excerpt:

- no Processo Abreviado n. 415/11PHLRS do Juízo de Pequena Criminalidade de Loures, mediante sentença proferida no dia 16-11-2012, transitada em julgado no dia 12-12- 2012, o arguido P. foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 50 dias de multa, à razão diária de €  - no Processo Sumário n. 143/10SXLSB do Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa, mediante sentença proferida no dia 13-12-2013, transitada em julgado no dia 25-01-2014, o arguido P. foi condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com subordinação a regime de prova.