Legal Document Excerpt:

–Tal aquisição decorreu de contrato de compra e venda celebrado entre o executado e a Sociedade E P - Construção Civil, Lda., conforme escritura pública realizada em 02-01-2007; nesta escritura, o legal representante daquela sociedade declarou já ter recebido o preço acordado de € 60000,00 e o executado declarou ainda que "Que aceita a presente venda, nos termos exarados, cujo objecto se destina a habitação própria e permanente e que tem conhecimento e está perfeitamente ciente das consequências que lhe poderão advir em virtude do arresto e das hipotecas acima mencionadas.”; o legal representante daquela sociedade declarou ainda "Que em nome da sociedade sua representada se compromete a liquidar o valor do distrate no prazo de noventa dias a contar da data desta escritura.”  –Em 27-06-2003, o embargante celebrou com a sociedade E P -  Construção Civil, Lda.