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São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em:   a) Desatender a "questão prévia” suscitada pelo recorrente, relativa à pretensa nulidade decorrente da não notificação ao próprio, do acórdão recorrido;  b) Rejeitar o recurso interposto pelo arguido AA, no que concerne aos crimes de violência doméstica, falsificação de documento e condução de veículo sem habilitação legal, nessa rejeição englobando todas as questões, substantivas e processuais, a elas atinentes e suscitadas pelo recorrente, atenta a inadmissibilidade do mesmo face ao estatuído no art 400, n 1, als.