Legal Document Excerpt:

§ 3 A norma resultante da interpretação, isolada ou conjugada, do disposto nos artigos 37, n. 2, 62, n.os 1 e 2, alínea, 63, n. 1, 64, n. 2, alínea, e 67, n. 2, alínea, todos do CPC, no sentido de que não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação, proferido no âmbito de procedimento cautelar de valor superior à alçada da Relação, que aprecie decisão que comine sanção processual, que esteja em contradição com, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito, ou sobre as mesmas questões fundamentais de direito, por interpretação e aplicação diversa, a situações essencialmente coincidentes, das mesmas disposições legais ou regras de direito, interposto pela parte principal vencida na apelação, e em valor superior a metade da alçada da Relação, é materialmente inconstitucional por violação dos artigos , , , , 1, 1, 2, 20 e 20, todos da Constituição da República Portuguesa, e, bem assim, dos princípios da legalidade, proporcionalidade, boa-fé, protecção da confiança, certeza e segurança jurídicas, inerentes ao princípio fundamental do Estado de Direito Democrático, previsto no referido artigo  da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que se deixa, desde já, invocada para todos os efeitos legais.