Legal Document Excerpt:

Efetivamente, não se retiram da matéria de facto apurada sinais consistentes de que a Administração tivesse inopinadamente destruído expectativas legitimamente constituídas pelo Autor no sentido da inoperância do mecanismo de reembolso previsto no n. 2 do artigo 1 Decreto-Lei n. 59/89, de 202, ou mesmo de subrogação preconizado no artigo 16 na Lei n. 28/84, de 10 Ou seja, não existe aqui uma conduta suscetível de ter produzido no Autor a crença, assente na boa-fé, de obter uma resposta positiva às suas aspirações, não existindo, por banda da Administração, um dever de comportamento traduzido na imodificabilidade dos termos originários da pensão de invalidez que foi atribuída ao Autor.