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Artigo 31 n2   3 Sob o pressuposto de que "diversas e significativas modificações verificadas no sistema financeiro português desde a data da publicação dos atuais diplomas orgânicos e a alteração dos condicionalismos interno e externo em que a instituição G.) exerce a sua atividade” — assim, nomeadamente, com referência à "adesão de Portugal às Comunidades Europeias, com a consequente aplicação das regras do direito comunitário”, e, no plano interno, com referência ao "Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras n 298/92, de 31 de dezembro, equiparando a Caixa Geral de Depósitos aos bancos”, o Legislador, pelo n 287/93, de 20 de agosto, entendeu ser recomendável proceder a uma "profunda revisão” do regime aplicável à Caixa Geral de Depósitos.