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Vejamos No caso da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho, a secção social deste Supremo Tribunal já se pronunciou no sentido de que: Não tendo o FAT tido qualquer intervenção na ação de acidente de trabalho na qual foram definidos os direitos das beneficiárias em consequência de acidente de trabalho mortal do sinistrado, não está aquele fundo abrangido pelo caso julgado que se formou quanto aos valores das pensões que lhes foram reconhecidas, porquanto este formou-se apenas entre as partes que nessa ação intervieram” – Acórdão de 112013, proferido no processo 631/07TTGDM.A.PS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.