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- Tendo o recurso da decisão arbitral sido unicamente interposto pelo expropriado e tendo o montante da indemnização fixado na sentença sido superior ao fixado naquela primeira decisão, não há violação da referida proibição, nem do caso julgado.”  E do texto do referido acórdão fundamento se ressalta o seguinte: ”com o recurso da decisão arbitral, é aberta a discussão sobre o valor da indemnização – e, consequentemente, sobre o valor do solo da parcela expropriada – com a convocação de todos os elementos fácticos existentes no processo com interesse para esse fim, nomeadamente, os provenientes de "diligências instrutórias que o tribunal entenda úteis à decisão da causa” e do relatório dos peritos decorrente da necessária avaliação – cfr.