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Além disso, invoca compensação de créditos - ao abrigo do «Memorando de Entendimento entre o Ministério das Finanças, Ministério da Saúde, Direcção de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, e a Região Autónoma da Madeira», de 202015 - inexigibilidade de pagamento - por força do princípio da reciprocidade artigo 111 da Lei n7-A/2016, de 303, e Decreto Legislativo Regional n23/2016-, de 207, e Despacho n9075/2016, do Ministro da Saúde - e, ainda, a necessidade de fazer intervir nos autos o Ministério da Saúde - ao abrigo do artigo 316, n3, e 318, n1, do CPC.