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Relevante ainda, neste ínterim, a decisão do acórdão do Tribunal Constitucional n 109/2012, in R. n72, Série , de 11/04/2012, que não julgou inconstitucional as normas dos artigos 11, n. 3, e 19, n. 3, alíneas e do CPP, interpretadas no sentido de que a notificação do despacho revogatório da suspensão da execução da pena de prisão, condicionada à frequência do programa STOP, aplicada por crime de condução em estado de embriaguez ao arguido, por via postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação de termo de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório.