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Penal, e terá de se mostrar adequada a assegurar as exigências de prevenção geral ― que, in casu, são consideráveis tendo em conta as mais elementares regras de convivência social consagradas na nossa Lei fundamental que afastam este tipo de condutas nefastas, razão pela qual se impõe a afirmação, de modo urgente e indubitável, da efectividade e da validade das normas que punem tais condutas, através da condenação de quem incorra nas mesmas, razão pela qual se impõe a afirmação, de modo urgente e indubitável, da efectividade e da validade das normas que punem tais condutas, através da condenação de quem incorra nas mesmas ―, e especial, nos termos do disposto nos artigos 4, n.1, e 7, n.1, ambos do Cód.