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Compulsados os autos, como resulta do expediente datado de 29-09-2020 e 6-10-2020 verifica-se que o arguido foi oportunamente notificado da data designada para julgamento e foi requisitada ao Estabelecimento Prisional a sua comparência em julgamento, tendo, efetivamente comparecido e prestado declarações, como resulta da ata de Audiência de Discussão e Julgamento de 19 de Novembro de 202 Deste modo, inexiste fundamento no alegado pelo arguido neste particular, não se verificando qualquer violação da Lei Processual Penal, da Constituição da República Portuguesa, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e/ou da Declaração Universal Dos Direitos Humanos.