Legal Document Excerpt:

Assim, e pelos fundamentos expostos, o repúdio feito pelo insolvente A. a favor de A. F. e J. e a habilitação daqueles como herdeiros em representação do pai, A. são passíveis de serem resolvidos em benefício da massa insolvente, pelo que, nos termos dos n.s 1, 2, 4 e 5 do artigo 12 e do artigo 12 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, por ser legal e estar em tempo, declara-se a sua resolução, em benefício da massa insolvente, com efeitos imediatos.”  O quinhão hereditário pertencente ao insolvente A. na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito da sua mãe, E. R., constituída, nomeadamente, por quatro imóveis, foi objecto de apreensão no âmbito do presente processo de insolvência.