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17 do, a contar do aludido trânsito em julgado, prazo esse que termina em 12/07/2017;  	» O Conselho Diretivo da ESPAP recomenda às Entidades Públicas Adquirentes que se abstenham de:  	» dar execução aos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro de Refeições Confecionadas, atenta a declaração de invalidade do acordo quadro e, consequentemente, dos atos e contratos que daquele dependem, à medida que, com a maior brevidade possível, procedam ao lançamento, e concluam novos procedimentos aquisitivos, em ordem a assegurar a regularidade e continuidade do fornecimento dos bens e serviços em causa; 	» de efetuar quaisquer renovações ou prorrogações expressas ou tácitas do prazo de vigência desses contratos.» facto de conhecimento ex officio, estando a deliberação disponível na página oficial da entidade demandada, integralmente disponível para consulta online na presente data in https://www.espap.pt/Documents/servicos/compras/Delibera%C3%A7%C3%A3o_AQ_RC2014_CD_ESPAP_0103201pdf, juntando-se o ficheiro em formato pdf à presente decisão, a final, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 2, in fine, do Código de Processo.