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11 da Lei 34/97, de 107), em síntese, por se considerar: - que "o arguido conduziu o processo tendente à adjudicação da obra de alteração do edifício do mercado e Junta de Freguesia de sem respeitar as regras legais, tendo antes estabelecido com um construtor um acordo no sentido de, a final, vir a ser ele a entidade a quem o contrato de empreitada de obras públicas seria adjudicado”, acordo que, por si só, constitui "um desvirtuamento da transparência, igualdade e concorrência”; - que o arguido, "não só definiu, antes de contactar qualquer empresa de construção , a quem a obra iria ser adjudicada, como criou condições para dar a aparência de que foram convidadas outras entidades para apresentarem propostas, garantindo, porém, que tais propostas não poderiam ser admitidas por conterem um valor acima do valor base definido pela autarquia”; - que "a escolha das entidades convidadas a apresentar proposta no procedimento de ajuste direto cabe ao órgão competente para a decisão de contratar” art.