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2303/07TVLSB, na 11 Vara Cível de Lisboa, alterada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e novamente alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça - nos termos que constam detalhadamente dos Factos acima dados como Provados e em relação aos quais não foi apresentada qualquer reclamação -, estabeleceu, de forma definitiva, a questão relativa ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do incumprimento do contrato promessa celebrado entre as partes em 02 de Março de 199  Trata-se, assim, de uma decisão transitada em julgado e que, independentemente de haver ou não outras decisões judiciais que enquadrem juridicamente esta situação de forma distinta, com a prolação de decisões judiciais que contemplem outros danos, certo é que estas decisões não são suscetíveis de alterarem o decidido naquele Proc.