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12 - "o prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma”: O mesmo encontra-se também verificado, pois que o sinistrado cumpria um horário diário, das 8h00 às 20h00 até ao por do e trabalhava nos dias em conformidade com as escalas de serviço elaboradas pela Ré – ns 52 e 15 dos factos provados- para além de que não podia ultrapassar 12 horas, excepto nas situações de calamidade que pusessem em risco pessoas e bens, nomeadamente habitações, caso em que teria que elabora um relatório a justificar o motivo e a entregar à Ré ns 53, 54 e.  Quanto ao pressuposto base previsto na al., do n 1 do art.