Legal Document Excerpt:

E defende, ainda, a Requerente que cumpre com todas as regras de instalação do alojamento local, designadamente: tem equipamento em funcionamento; está ligado à rede pública de abastecimento de água e de esgotos, dispõe de água corrente quente e fria; as unidades de alojamento dispõem de uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que asseguram as adequadas condições de ventilação e arejamento; as unidades estão dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; dispõe de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior; dispõe de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes; as instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local dispõem de um sistema de segurança que garanta privacidade; reúne condições de higiene e limpeza; as unidades dispõem de Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores; equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores; indicação do número nacional de emergência em local visível aos utilizadores, entre outras.