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28 n. 1 do CPPT pelo relator do processo, não é apenas um poder, é também um dever imposto pelo princípio do inquisitório, da justiça e da tutela jurisdicional efectiva, que garante uma justa, célere e eficaz composição do litígio; ) In casu, o juiz alheou-se da descoberta da verdade material, preferindo o conforto de uma verdade formal que, de forma alguma, garantiu a realização da justiça; w) Assim sendo, julgamos que o acórdão que revoga a sentença e julga a oposição procedente, não podia, sem a mínima investigação sem questionar os serviços sobre o estado do PEF, concluir tranquilamente pela prescrição da dívida aqui em crise; x) Da mesma forma, o acórdão que indefere o pedido de reforma de acórdão parece-nos manifestamente ilegal e inconstitucional, desde logo porque resulta clara a existência de lapso manifesto no acórdão recorrido de 09/02/2017); y) Este TCA Sul, ao não corrigir o erro, decidiu perpetuá-lo; z) Encontram-se verificados os pressupostos da revista excepcional, quando a questão relevante tiver sido tratada pelas instâncias de forma pouco consistente, por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo; aa) Neste caso, o TCA Sul tratou a questão aqui em crise de forma pouco consistente, resultante de ter considerado que uma dívida estaria prescrita quando a mesma já se encontrava paga, sem nada ter feito para apurar e verdade; bb) Em suma e salvo o devido respeito, poderemos afirmar que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito, em clara violação de lei substantiva, tanto mais que assentou e foi fruto de um desacerto ou de um equívoco, razão pela qual, no nosso entendimento, não deve manter-se, sendo, o presente recurso, absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito.