Legal Document Excerpt:

240, 244 e 24  Destarte, no caso em apreço nos autos, somos de entender que nesta venda executiva insolvencial, só os efeitos obrigacionais se produziram aquando da aceitação da proposta do autor pelo AI e emissão por este do supra referido "Auto de Adjudicação”, sendo que os efeitos reais de tal negócio só se produziriam com a outorga da aprazada escritura pública de compra evenda após o pagamento do remanescente do preço e satisfeitas as demais obrigações fiscais inerentes ao negócio, pelo que só depois desse facto o autor ficaria investido na propriedade do bem, mais se procedendo, então, oficiosamente ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, nos termos do n. 2 do art.