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Primeiro por se nos afigurar que a não elisão, no prazo concedido para a defesa, da dita presunção, apenas tem como efeito que o procedimento instaurado com o auto de contraordenação, levantado ao titular do documento de identificação do veículo, prossiga, contra este, os ulteriores trâmites, propendendo-se, assim, para a perspetiva de legitimidade processual a que se reporta o, já citado, acórdão do TRG de 20200 Depois, porque sopesados os fundamentos subjacentes a cada um das posições, antevêem-se os que surgem a sustentar o entendimento acolhido na sentença, no confronto com aqueles outros que suportam a tese oposta, de ordem mais pragmática e menos conforme aos requisitos constitucionais de acesso aos tribunais para tutela efetiva de direitos e interesses legalmente reconhecidos, através de um processo equitativo, no âmbito de um processo judicial de impugnação de uma decisão administrativa de cariz sancionatório – cf.