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ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO  Relatório   MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE - identificado nos autos – recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 15 do CPTA, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 18 de junho de 2021, que revogou a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 2 de março de 2021, julgando parcialmente procedente o pedido formulado e intimando o «Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, a cumprir o dever de decisão que sob si impende, fixando  para o efeito o prazo de 30 dias seguidos, e em 10 % do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento, a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento do dever legal de emanar o ato legalmente devido».