Legal Document Excerpt:

5-6 e 1 11Armando Triunfante, artigo e local citados, p. 12 O requisito da informação prévia de viabilidade de loteamento ou construção foi introduzido pela Lei do Orçamento do Estado para 2009, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 200 13 Ainda que a um terreno, designadamente rústico, seja atribuída capacidade construtiva em qualquer plano diretor municipal ou qualquer plano de ordenamento do território, para que o mesmo seja considerado apto para a construção para efeitos do n3 do artigo 6 do , o seu proprietário terá de desenvolver uma ação concreta, que pode consistir em: ter requerido uma licença de construção ou um alvará de loteamento; ter pedido uma informação prévia de viabilidade de construção ou de loteamento; ter feito no título aquisitivo escritura pública ou, a declaração de que aquele terreno se destina a nele construir.