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– Efectivamente, Na acção declarativa instaurada contra o ora Recorrido/executado não foi peticionada a condenação do mesmo no pagamento de qualquer sanção pecuniária compulsória; No Acordão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o ora Recorrido/executado apenas foi condenado a proceder ao pagamento do capital em divida correspondente ao remanescente do preço em acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento; No requerimento executivo, os ora Recorrentes limitaram-se a peticionar o pagamento coercivo das referidas importâncias, jamais tendo feito qualquer referência ao pagamento da respectiva sanção pecuniária compulsória e, Só após a AE ter procedido à emissão da Nota final discriminativa das Despesas e Honorários e de o ora Recorrido ter procedido ao pagamento integral das quantias peticionadas pelos Recorrentes, solicitando a extinção da acção executiva, é que os ora Recorrentes vem solicitar o pagamento de tal importância.