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Neste sentido o Recorrente demonstro que, in casu, tal não se sucedeu, pois que a mera publicação dos anúncios dos aludidos concursos internos, em Diário de República, não assegurou – como não poderia assegurar – o conhecimento do ora Recorrente, em nenhuma das duas ocasiões, quando este tinha o direito a candidatar-se aos mesmos, pelo que mal havia andado o douto Tribunal a quo, ao decidir que "ao Réu só se podia exigir, por isso, o dever de anunciar a abertura dos concursos através da publicação de anúncios em Diário da República, o que foi feito no caso em apreço, tal como exigido legalmente”, nos termos do disposto no n. 1, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 498/88, descurando, por completo, a factualidade subjacente aos presentes autos e a previsão e teleologia do artigo 2, do Estatuto dos Eleitos Locais.