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4 – Nessa acção foi em 202015 proferida sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor: «- Por tudo o exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a presente acção e, em consequência: - declarar que os Autores se tornaram legítimos e exclusivos donos e proprietários das fracções B, , , e G, por força do contrato de permuta celebrado, tendo porém os respectivos efeitos translativos tido o seu início apenas a partir da data da celebração da escritura constitutiva da propriedade horizontal no dia 28 de Novembro de; - declarar que a 1 Ré não é um terceiro de boa fé para efeitos registrais; - declarar resolvido o contrato referido nos pontos 11 e 12 dos factos provados; - Declarar a impossibilidade de restituição por parte da 2 Ré aos Autores da parcela de terreno identificado no ponto 1 dos factos provados no seu estado originário e, em consequência, condenar a mesma 2 Ré a pagar-lhes a quantia de € 50000,00 quinhentos, referente ao prédio permutado e a indemnização de € 10000,00 cento e dois, quantias estas acrescidas de juros de mora desde a data da resolução 2 de Setembro de 2013, até integral pagamento, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor.