Legal Document Excerpt:

Todavia, o que se constata através do Relatório de Inspecção Tributária é que a Requerente foi objecto de uma acção inspectiva externa, titulada pela Ordem de Serviço n. OI201700198, com despacho de 27 de Janeiro de 2017, referente ao exercício de 2014, e pelas Ordens de serviço n.s OI201702704 e OI201702705, com despacho de 28 de Junho de 2017, referentes aos exercícios de 2015 e 201 E segundo o mesmo Relatório, em aplicação do disposto no artigo 4 do RCPITA, foram enviadas as respectivas cartas aviso ao sujeito passivo, no dia 4 de Abril de 2017, através do ofício n. 14642, comunicando-lhe que iria ser objecto de acção inspectiva ao exercício de 2014, e através dos ofícios n.s 28974 e 28972, de 26 de Julho de 2017, comunicando-lhe que iria ser objecto de acção inspectiva aos exercícios de 2013 e 201 E assim sendo, houve lugar, sem dúvida, a três acções inspectivas autónomas, que foram devidamente notificadas ao sujeito passivo, sendo para o caso irrelevante que as conclusões tivessem sido condensadas num único Relatório.