Legal Document Excerpt:

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados:  A 10/01/2020, A intentou uma acção comum que também qualifica como de contra R,pedindo que "seja ordenada a citação do réu para proceder à desocupação do locado  e que este proceda de imediato à restituição do imóvel ao autor, livre de pessoas e bens, por falta de pagamento de rendas, atento o disposto nos artigos 1083/3 e 1084/2, do , conjugados com o disposto nos artigos 14/4-5 e 15/2c da Lei 6/2006, de 27/02, na redacção dada pela Lei 79/2014, de 19/12; cumulativamente seja o réu condenado a pagar ao autor, a titulo de rendas vencidas, 8170€, a que acrescem juros de mora civis à taxa legal, no valor de 254,71€, o que perfaz a quantia total em dívida de 424,71€ cuja execução desde já se requer cumulativamente; por fim seja o réu condenado a pagar ao autor  todas as despesas judiciais tidas com presente processo, quer com a acção de despejo, quer com a acção para execução de pagamento das rendas em dívida, onde se incluem as taxas de justiça e honorários com agente de execução, bem como as custas de parte.