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Se tal condição de isenção se não viesse a verificar na data da alienação, o regime especial comportava, segundo o Tribunal Constitucional, a dedutibilidade integral e imediata dos encargos financeiros, independentemente dessa alienação - a premissa de que as SGPS, ao ser-lhes imposto tal regime especial, não ficariam impedidas, no caso de uma futura alteração do regime especial, de obter a imediata reposição da situação em que se encontrariam caso ele não fosse alterado, devendo, nessas situações, ser-lhes reconhecido de imediato o direito a essa dedução, foi uma das premissas que suportou o julgamento de conformidade constitucional de implementação do regime em apreço no EBF, vertido no acórdão do Tribunal Constitucional n. 42/2014, de 9 de Janeiro de 201 Neste acórdão, após ter sido afastada a admissibilidade do recurso de constitucionalidade que tinha por objecto a Circular n. 7/2004, de se ter salientado que os motivos desse julgamento de inadmissibilidade não se "confundem com a sua irrelevância da Circular na formação da vontade dos contribuintes, nem com força persuasiva reforçada, em virtude dos privilégios executivos conferidos à Administração - e, sobretudo, que constituam critério ou padrão normativo conformador da atuação jurisdicional dos Tribunais, quando chamados a apreciar litígios no respetivo campo de regulação», sublinhou-se ainda, parece-nos, em notório reforço do julgamento de conformidade constitucional, que «Tanto mais que a normação em apreço não exclui a eventualidade de correção dos custos não deduzidos em períodos tributários anteriores, caso a alienação de participação de capital não revista os requisitos para a aplicação do regime especial de isenção das mais-valias.