Legal Document Excerpt:

Fundamentação  Os factos  Os factos, as ocorrências e elementos processuais a considerar na decisão deste recurso são os que já constam do relatório enunciado em supra relevando ainda os seguintes factos relativos à tramitação processual, com interesse para a apreciação da questão suscitada pelos recorrentes a propósito da ilegitimidade ativa: A) Nos presentes autos foi realizada audiência prévia, em 4-12-2017 no decurso da qual foi proferido o despacho saneador, tendo sido fixado o valor da causa, delimitado o objecto do litígio e selecionados os temas da prova; B) No decurso da audiência prévia foi, além do mais, proferido despacho com o seguinte teor: "Esclareçam os autores, qual o alegado prédio a que diz respeito documento n 2 para efeitos de apreciação da legitimidade processual atenta a escritura de compra e venda junto sob o documento n”; ) Na sequência do despacho aludido em B), os autores tomaram posição nos seguintes termos: "Esclarecem os autores que o terreno de que são proprietários e que alegam ter confrontações com o terreno a proferir é o que constam identificadas com as alíneas e do documento n 3”; ) Após o esclarecimento aludido em ) os réus declararam nada ter a requerer ou a opor; E) Pelo Tribunal recorrido foi, então, proferido o seguinte despacho:  "A. Saneamento:- A. Pressupostos e Validade da Instância: - O Tribunal é absoluta e relativamente competente.- O processo é o próprio e não enferma de nulidades absolutas que o invalidem.-  As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciária, têm legitimidade "ad causam” - Em face do que resulta dos documentos juntos aos autos sob documentos ns 2 e 3 e os esclarecimentos supra prestados, a que acresce o disposto no art.