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artigos 1, n. 2, 2, n 1, e 4, n    Nos termos do Decreto-Lei n 260/76 integram-se os CTT E.P., na categoria das empresas públicas de interesse político e, especificamente, nas de serviço público – o que legitimava a sua sujeição a um regime com componentes de direito público artigo 3, n 2, do nomeadamente em matéria de estatuto do pessoal, ao qual era permitido a aplicação de um regime baseado no estatuto do funcionalismo público art 30, n.  O artigo 26, n. 1 e 2, dos Estatutos Anexo ao n. estabelecia um regime privativo de direito público para o pessoal dos CTT, a constar de regulamentos especiais.