Legal Document Excerpt:

Assim, no uso da autorização legislativa concedida, o Governo aprovou o Decreto-Lei n. 485/88, de 30 de Dezembro, diploma  que no artigo 3, alínea previa o seguinte: «São revogados, a partir da entrada em vigor deste diploma, sem prejuízo da manutenção dos já concedidos e dos regimes de caducidade previstos na legislação ao abrigo da qual estão a ser usufruídos, os benefícios fiscais constantes da legislação a seguir indicada: ...) 22) Alíneas e do n. 1 do artigo 16, no que respeita à contribuição industrial e ao imposto complementar—secções A e E, o artigo 1 e, bem assim, as constantes dos artigos 1 a 2 do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, diploma que estabelece benefícios susceptíveis de serem concedidos no âmbito da atribuição de utilidade turística, na parte que com aqueles estejam correlacionadas» Por sua vez dispunha o Art.