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a)   Despacho recorrido: "Por Decisão proferida em 012020, foi o aqui arguido N., no que ora releva, absolvido da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime deviolência doméstica, p. e p. pelo artigo p. e p. pelos artigos 1 e 15, n.s 1, al., 2, 4 e 5, todos do Código Penal, e condenado, além do mais, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 14, n. 1, do Código Penal, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 7,00 sete – cfr.