Legal Document Excerpt:

202 e dizia:  §2: Presumem-se interpostas pessoas, sem possibilidade de prova em contrário, os parentes e afins em linha recta e no 1 grau da linha colateral e o cônjuge do incapaz  A comissão revisora do anteprojecto, presidida pelo então Ministro da Justiça Antunes Varela e constituída pelos Professores Vaz Serra, Manuel de Andrade, Pires de Lima, Galvão Teles, Ferrer Correia, entre outros, pronunciou-se sobre esta norma "interpostas pessoas”) na sessão de 101957 acta, em que estavam presentes Vaz Serra, Pires de Lima, Galvão Teles, Gomes da Silva, Braga da Cruz, entre outros.