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Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido de caber aos Tribunais Administrativos a competência material para o conhecimento dos pedidos formulados na ação contra o Banco de Portugal e a , ficando os restantes RR sujeitos à competência dos Tribunais Judiciais, tendo destacado no seu douto Parecer a existência de múltiplas decisões nesse mesmo sentido por este Tribunal Conflito n. 50/17 de 22/03/2018; Conflito n. 56/2017 de 17/05/2018; Conflito n. 61/17 de 07/06/2018; Conflito n. 20/18 de 08/11/2018; Conflito n. 33/18 de 13/12/2018 e Conflito n. 31/18 de 14/02/2019).