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Alternativamente, b) Substituição da decisão arbitral fundamento7Atendendo à manifesta identidade entre o acórdão do processo arbitral n. 729/2019-T, escolhido como decisão fundamento do Recurso interposto, e o acórdão do processo arbitral n. 342/2018-T, de 9 de abril de 2019, o qual, segundo entende a Recorrente, já teria transitado em julgado a 3 de maio de 2021, data da interposição do Recurso em apreço,7Propõe a Recorrente considerar a possibilidade de alterar a decisão fundamento utilizada para a do acórdão do processo arbitral n. 342/2018-T.7De facto, a identidade entre os dois acórdãos em referência é por demais evidente, senão vejamos: ) Ambas as decisões arbitrais delimitam a questão substancial que se apresenta a decidir como sendo a de ") saber quais os efeitos da revogação do art.