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5 - Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo anterior, a presente lei não é aplicável às entidades públicas empresariais nem aos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.s 2 e » De acordo com o disposto no n. 1 do artigo , o regime de vínculos consagrado seria aplicável «a todos os trabalhadores que exercem funções, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respetivas funções» e, nos termos do n. 2 do mesmo dispositivo, aquele regime seria igualmente aplicável «aos atuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas coletivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação objetivo», que é definido no artigo .