Legal Document Excerpt:

1 No exercício da sua actividade comercial, a Ré, ora Recorrente, celebrou com João ... 1 contrato de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, nos termos do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, que teve como objecto o veículo automóvel da marca Fiat, modelo Punto, com a matrícula 00-00-NR, ao qual foi atribuído a Apólice n. 90020113 1 No dia 19 de Abril de 2010, pelas 21h15m, no IC19 sentido Lisboa/Sintra), ocorreu 1 sinistro automóvel, no qual foram intervenientes o veículo automóvel, com a matrícula 00-00-NR, conduzido pelo segurado da Ré, ora Recorrente, João ..., e o veículo automóvel, com a matrícula GNR J 2705, conduzido pelo subscritor da Autora, ora Recorrida, com o n. 1603979, José ...  1 Tendo o mencionado sinistro sido comunicado à Ré, ora Recorrente, esta iniciou os habituais procedimentos de averiguação, por forma a aquilatar da responsabilidade do condutor e proprietário do veículo automóvel por si seguro, com a matrícula ...-00-NR, João ..., no mesmo.