Legal Document Excerpt:

O entendimento geral é que com a eliminação à referência a prédio urbano ou fracção autónoma e à possibilidade de licitação entre os preferentes, limitou-se o direito de preferência do arrendatário ao local arrendado, tendo sido essa a intenção do legislador que não desconhecia a controvérsia anterior, pelo que a redacção e sentido da norma não poderia ser outro que não o de limitar esse direito neste sentido, também, Abílio Neto, Código Civil Anotado, pág., entendendo-se que só o arrendatário de uma fracção autónoma poderia preferir e não o arrendatário de uma parte de um prédio não constituído em propriedade horizontal, que deixa de poder preferir em relação ao todo.