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Questões a conhecer  Compulsando as conclusões das alegações do presente recurso, delas resulta que o autor se insurge contra a decisão recorrida essencialmente com base em dois fundamentos: inexistência, no caso, de excepção de caso julgado por inverificação de identidade dos pedidos nas acções em; impossibilidade legal de formação de caso julgado por na primeira acção não se ter conhecido do mérito).FUNDAMENTAÇÃO  Os Factos:  O Tribunal proferiu a seguinte decisão de facto:  Com interesse para a causa dão-se por assentes os seguintes factos:   - Em Março de 2016, o aqui autor apresentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma ação, que foi distribuída à Unidade Orgânica 1, onde passou a correr termos sob o n. 625/12BEBRG, em que demandou a Unidade Local De Saúde ..., o aqui réu, P. , e a sua já ex-mulher, , pedindo: que os réus fossem "condenados a pagar ao autor a quantia de € 10000,00 a título de danos não patrimoniais descritos na presente ação, acrescida de juros de mora” .