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Entretanto, a Lei n 83-/2013, de 31 de dezembro, deu nova redação à verba 21 da Tabela Geral:  21 - Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do - 1 %  Posteriormente, o legislador procedeu à revogação desta norma artigo 210/2 da Lei n 42/2016, de 28 dezembro - Lei do Orçamento do Estado para e em sua substituição, criou um adicional ao incidente sobre o valor tributável correspondente à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo, após dedução da quantia de € 60000,00 quando o sujeito passivo for pessoa singular ou herança indivisa artigo 135-, n 1 e 2 do aditado pelo artigo 219 da Lei n42/2016 de 28 dezembro - Lei do OE, esta norma, contudo, não é aplicável ao caso em análise, pelo que sobre ela não nos debruçaremos.