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Em suma: A autoridade de caso julgado só se verifica quanto à acção que constitui o Apenso A. Dada a natureza adjectiva da exceção dilatória de caso julgado, passou a mesma a integrar-se nas condições processuais da ação, isto é, nas condições suficientes e necessárias para poder recair sobre a ação uma decisão de mérito, constituindo, nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa Estudos Sobre o Novo Processo Civil, páginas 574 e, um pressuposto processual negativo: "Se o objecto da decisão transitada for idêntico ao do processo subsequente, isto é, se ambas as acções possuírem a mesma causa de pedir e nelas for formulado o mesmo pedido, o caso julgado vale, no processo posterior, como excepção de caso julgado.