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7 do CPT "O juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 51 do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.” – sobre este dispositivo legal podem consultar-se Alberto Leite Ferreira, Código de Processo do Trabalho Anotado, Coimbra Editora, 1972, p. 250, e Código de Processo do Trabalho Anotado, Coimbra Editora, 1989, p. 293, Albino Mendes Baptista, Código de Processo do Trabalho Anotado, 2000, p. 146, Joana Vasconcelos, Condenação Extra Vel Ultra Petitum – Um Mecanismo Ultrapassado?, Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, Volume , IDT, Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa, Almedina, 2012, p. 191, acórdão da Relação de Lisboa de 5/7/2006, proferido no âmbito da apelação 4556/2006-4, relatado pelo aqui primeiro adjunto, acórdão da Relação de Évora de 8/4/2012, proferido no âmbito da apelação 1088/09TTSTB.E1, acórdão da Relação do Porto de 30/9/2013, proferido no âmbito da apelação 237/17TTVNF.P E, "o art.