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alínea P da factualidade dada como provada na sentença proferida em primeira instância), implicando tal decisão a consideração por parte daquele Tribunal que o prosseguimento do processo consubstanciaria atividade inútil, uma vez que o mesmo já não se poderia destinar a expurgar da ordem jurídica um ato ilegal, atenta a circunstância de o  apuramento o ter feito; 3 Não fosse isso e aquela instância teria prosseguido para proporcionar a tutela efetiva dos direitos daquele a quem o mesmo atinge, in casu, o Recorrente; 3 Sendo certo, que a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide se justificou, no entender do Tribunal de primeira instância que julgou o processo n. 214/02 por facto jurídico posterior à interposição da impugnação judicial – a emissão do  apuramento – mediante o qual se tornou inequívoco que nenhuma utilidade, merecedora da tutela do direito, poderia retirar da eventual procedência do recurso e consequente anulação do ato impugnado - uma vez que aquele  apuramento havia revogado o  apuramento.