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Alega, em síntese, que prestou cuidados médicos, no seu serviço de urgência, a beneficiários do SSRAM que identifica, e nas datas que indica, o que originou as facturas cujo pagamento reclama, ao abrigo do regime do 218/99, de 106, e Portaria 234/2015, de 00 Entende que a responsabilidade pelo pagamento destas facturas cabe ao SSRAM, pois que os respectivos serviços médicos foram prestados aos seus beneficiários, residentes na Madeira, antes de 202016 - data esta a partir da qual a responsabilidade pelo pagamento passou a ser do SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, conforme Circular Normativa n16/2016, emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP-ACSS.