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;'1 como vem agora fazer, 	Tendo-se antes conformado com esta realidade, quando, em 20/01/2020 afirmou nada ter a opor a que o Tribunal proferisse decisão nos termos e para os efeitos do artigo 12 do CPTA, sendo que - repita-se - de igual modo, em nenhum momento se retira do Acórdão TCA Sul, a não verificação dos pressupostos que levaram o Tribunal a quo a decidir a causa nos termos do 121 do CPTA, dado que os pressupostos exigidos no artigo 121 do CPTA se continuam a verificar na presente data, e em momento algum dali resulta "um juízo de censura quanto à decisão de antecipação do juízo da causa principal" e muito menos que este - inexistente - juízo constitui caso julgado.