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2 Na tese do tribunal judicial de Portimão, os factos descritos na petição configurariam uma situação constituída em "via de facto” por estar em causa uma actividade da ré B..  ou uma utilização, por esta, de uma fracção do prédio para essa actividade sem licença da Câmara Municipal e por essa actividade dizer respeito à aplicação da lei da liberdade religiosa que estabelece as condicionantes ao respectivo exercício e a intervenção das autoridades administrativas na parte em que está sujeita a regulamentação, cabendo aos tribunais administrativos averiguar do cumprimento dessas condicionantes, da regularidade de actuação das entidades públicas e da colisão desse direito com outros direitos também fundamentais, bem como por o autor colocar em crise a actuação da Câmara Municipal que acolheu a pretensão da primeira ré.