Legal Document Excerpt:

Nesse pressuposto, preconiza que em virtude de se ter registado lapso de escrita no auto de abertura de propostas dado que aí se indicava que o ajuizado prédio era rústico, quando, na verdade, é um prédio e de se verificar uma errónea identificação e descrição desse prédio na matriz posto que aí indevidamente consta que o prédio é bem comum do casal, quando se trata antes de um bem em compropriedade, na proporção de 50% para cada um dos, tais factos motivaram segundo alega, embora não o demonstre, mormente através de suporte documental que o que a Autoridade Tributária não pudesse emitir as guias para pagamento dos impostos inerentes, o que somente se revelou viável depois de se ter operado a rectificação das apontadas situações.