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Acresce reiterar que, face à redação do artigo , n. 1, do CIMT, anterior à Lei n. 53-A/2006, de 29/12, não se justificava a exigência, como pressuposto do reconhecimento da isenção, de que o crédito estivesse em mora há mais de um ano ou da inexistência relações especiais, no sentido previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, entre o credor e o devedor, as quais só passaram a constituir pressupostos do reconhecimento da isenção após a Lei do Orçamento de 200  Assim, nos termos do artigo 1, n. 2 do CIMT, o pedido a que se refere o n. 1 devia, quando fosse caso disso, conter a identificação e descrição dos bens, bem como o fim a que se destinam, e ser acompanhado dosdocumentos para demonstrar os pressupostos da isenção.