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PGA aquando da emissão do seu parecer, "não se trata de aqui de ponderar/decidir pelo modo mais eficaz – o que quer que isso signifique – de cumprir a pena, mas de seguir a precedência legal de fazer cumprir a pena.” Assim, sem necessidade de mais considerações, e em síntese de tudo o que vimos dizendo, existindo a possibilidade de, através da cooperação judiciária prevista na Lei n 93/2009, poder vir a ser executada a pena de multa através das autoridades espanholas territorialmente competentes, impõe-se a revogação da decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que determine a promovida emissão de certidão, nos termos do artigo  n 1 da Lei 93/2009, de 01 de Setembro, acompanhada da sentença devidamente traduzida para a língua espanhola.