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222 do CPI aprovado pelo 36/2003 aplicável e que foi revogado pelo 110/2018 de 10 de que estabelece a possibilidade de a marca ser constituída "por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respectiva embalagem, desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.”  A importância do registo de uma marca resulta do facto de ser através deste que se adquire a sua propriedade da e o consequente direito de a usar em exclusivo, sendo este regime de registo, constitutivo, uma vez que o direito apenas existe se e na medida em que esteja registado a favor do respectivo titular; não há nenhum direito exclusivo sobre uma determinada marca se esta não estiver registada – cf.