Legal Document Excerpt:

...); 42-	Por sua vez, por "questões que possam obstar ao conhecimento do objeto do processo" para efeitos do n. 1 do artigo anterior, veja-se o que previa o artigo 8 daquele diploma: 1 - Para o efeito do disposto nos artigos anteriores, obstam nomeadamente ao prosseguimento do processo: Ineptidão da petição; Falta de personalidade ou capacidade judiciária do autor; Inimpugnabilidade do acto impugnado; Ilegitimidade do autor ou do demandado; Ilegalidade da coligação; ...) 43-	Da análise conjugada do disposto no n 1 e 2 do referido artigo 88 e com o previsto no artigo 89 do CPTA, é possível retirar que a correção de deficiências e/ou irregularidades bem como o suprimento de exceções dilatórias que impedissem conhecimento do mérito da ação era possível quando em causa não estivessem excepções que, pela sua natureza, fossem em si mesmas insupríveis g de inimpugnabilidade do ato, de ineptidão da petição inicial, de caducidade do direito de ação, de litispendência ou de caso julgado; 44-	Deste modo, segundo o disposto nos artigos 88 e 89 do CPTA dada pela sua versão original, quando se estivesse perante uma exceção dilatória capaz de suprimento, o juiz deveria - nos casos em que não fosse possível fazê-lo oficiosamente - convidar a parte a proceder ao seu suprimento; 45-	Aquele dever decorre ainda do disposto no artigo 26 e 26 do CPC anterior versão), aplicável aos tribunais administrativos ex do artigo 1 do CPTA, que dispõe: "...o juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação depende de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo"; 46-	Tendo ainda sido violado o princípio pro actione artigo  e o dever de gestão processual, ínsito no artigo  do CPTA; 47-	Deve distinguir-se as situações onde a falta do pressuposto é aparente, como sucede nos casos de errada identificação dos sujeitos processuais, onde se deve promover a prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento, com base na irregularidade da petição inicial, no que respeita a um dos seus requisitos legais correspondente à correta identificação das partes, nos termos do art.