Legal Document Excerpt:

ab) Ao interpretar o disposto nos art.s  dos Decretos 2-B/2020 e 2-/2020, e nos art.s  e  do Decreto-Lei 28-B/2020 e ao considerar que o regime contraordenacional instituído pelo Decreto-Lei n. 28-B/2020 de 2020-06-26 era inaplicável ao caso dos autos, pelo motivo de o Decreto n. 2-B/2020 de 02 de abril e de o Decreto n. 2-/2020 de 17 de abril valerem, apenas, durante os períodos das suas vigências, a douta sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente ao caso dos autos o disposto nos n.s 3 e 4 do art.