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H) Assim o Tribunal competente para dirimir este pleito é o Tribunal comum, e não o Tribunal Administrativo, o competente em razão da matéria,  ) TERMOS EM QUE, proferindo-se Acórdão que acolha as Conclusões precedentes e mande baixar os presentes autos ao Venerando Tribunal da Relação do Porto para conhecer do recurso de Apelação interposto pelas Recorrentes.” O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: " Aos tribunais administrativos incumbe assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídico administrativas E nos termos do art.