Legal Document Excerpt:

A presente ação foi instaurada em 06/06/2016, pelo que há muito que tinha decorrido o prazo de um 1 ano para propor acção de condenação à prática do acto devido, e isto, mesmo que se considerasse o termo do prazo legal de decisão, a contar da última exposição apresentada pelo Autor, em 11/12/2013, no exercício do seu direito de audiência.»  E é, precisamente, por ser correto, nesta parte, o julgamento efetuado pelo Acórdão TCAN/recorrido, que este STA, pela formação de apreciação preliminar, negou, oportunamente, por Acórdão de 18/2/2021, a admissão do recurso de revista do Acórdão recorrido cfr.