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2 Cabe tributação, nos termos do artigo  n. 9, e da Tabela , do Regulamento das Custas Processuais, ressalvado apoio judiciário 2 Em conclusão e síntese: ) o preceituado no n. 6 do artigo , da Lei 9/2020, visando claramente prevenir o alarme social decorrente da libertação de reclusos condenados pelos crimes que ali cataloga, não se reporta a condenados em cumprimento de pena pelos crimes ali arrolados, apenas exigindo uma condenação pretérita por um dos crimes ressalvados do perdão; ) o perdão concedido pela Lei n. 9/2020 não opera ope legis, antes requerendo uma decisão de aplicação que comporta uma margem de apreciação que verifique o preenchimento dos requisitos e condições nela estabelecidos, decisão que, sendo favorável, necessariamente resultará numa antecipação do termo do cumprimento da pena. )