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do STJ de 102008, proc.07P4375, disponível em texto integral, in WWW.dgsi.pt.. Decorre do disposto no artigo 42, n. 1 do Código Processo Penal, que as relações conhecem de facto e de direito, acrescentando-se no artigo 43 que "Sem prejuízo do disposto no artigo 41, a decisão do tribunal de 1 instância sobre matéria de facto pode ser modificada: Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; Se a prova tiver sido impugnada, nos termos do n. 3, do artigo 41; ou Se tiver havido renovação da prova.” De acordo com o artigo 41, n. 3, "Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas”.