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Por conseguinte, estando perante uma situação de classificação de um bem imóvel ainda que da categoria de como de interesse público temos como certo que tal se subsume à exigida classificação individual”; 1 	Acresce que o IPPAR certificou que o imóvel em apreço faz parte integrante do conjunto da Zona Histórica do Porto, classificado como IIP, pelo que a individualização deve ser considerada como referente a um todo homogéneo e único, nos termos em que a legislação especial nacional e a prevê e não como a AT a quer interpretar; 1 	Por fim, embora a Ilustre Representante da Fazenda Pública se insurja contra o que resultou da análise da prova documental, o que é certo é que a prova documental é clara e as certidões do IPPAR não deixaram margens para dúvidas, tendo ficado demonstrado que o imóvel preenche os requisitos em apreço para a isenção de ; 1 	Assim, em face do exposto, conclui-se pela improcedência do recurso apresentado pela Fazenda Pública, devendo manter-se a sentença recorrida; 1 	Invoca ainda a Ilustre Representante da Fazenda Pública que não se interpretou corretamente a lei aplicável ao caso em apreço: 1 	Também este argumento, com o devido respeito, é insuscetível de conduzir à revogação da sentença recorrida; 1 	Ao contrário do que alega a Ilustre Representante da Fazenda Pública, não se trata de a sentença recorrida não se ter interpretado "corretamente a lei ao fazer equivaler o conceito de imóvel patente na Lei do Património Cultural de 2001 como conceito de prédio”, pois, conforme resulta demonstrado supra, as normas para que o EBF remete encontram-se cumpridas; 1	Pelo que, em face do exposto, este último argumento da Ilustre Representante da Fazenda Pública deverá decair, improcedendo o recurso por si deduzido, maxime porque tal entendimento afigura-se inconstitucional, por violar o artigo , n. 2 da CRP, o artigo 26, n. 2 e ainda o princípio constitucional da igualdade tributária; 1	Na eventualidade de esse Ilustre Tribunal considerar que, contrariamente ao que resulta da sentença recorrida, os prédios em apreço devem ser classificados como monumentos nacionais – o que a Recorrida apenas admite por mero dever de patrocínio, sem, todavia, conceder – desde já se requer que esse Tribunal mantenha a isenção de , maxime no seguimento do plasmado pela jurisprudência do CAAD proferida nos processos n. 256/2014-T, n. 325/2014-T e n. 76/2015-T 1	Em conclusão, o entendimento da AT padece de ilegalidade, por violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 4 do EBF e do artigo 1 da Lei n. 107/2001, de 8 de setembro, pelo que deverá manter-se a decisão proferida pelo Tribunal recorrida, uma vez que não há qualquer erro de julgamento que possa ser imputado a este respeito à sentença recorrida; 2	Assim, em face do exposto, deverá concluir-se pela improcedência do recurso apresentado pela Fazenda Pública, devendo manter-se a sentença recorrida.