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Não tendo a autora demonstrado a verificação da denominada "posse de estado”, ao abrigo de tal lei o direito a interpor a ação de investigação teria caducado dois anos depois de ter atingido a maioridade – a 25 de dezembro de 197 Contudo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n 23/2006, veio a declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante n1 do artigo 1817 do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873 do mesmo Código, na medida em que se prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos, a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 16, n1, 36, n1, e 18, n2 da Constituição da República Portuguesa”.