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O princípio norteador da regulação do exercício das responsabilidades parentais, em qualquer uma das vertentes em que se decompõe, é a prossecução do interesse da criança, expressamente acolhido nos artigos 40, n 1, do RGPTC e 1905, n 1, 1906, ns 2 e 7, ambos do CCiv.. Tal conceito surgiu desde logo no princípio 2 da Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n 1386, de 20 de Novembro de 195 Também a Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 assinada a 201990) e ratificada por Portugal em 12 de Setembro de 1990, no seu artigo 3, n 1, estabelece que «todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança».