Legal Document Excerpt:

B - Alteração da matéria provada, dando-se por provado:  UM - Para o conjunto de terrenos constituído pelas parcelas 1H e 1J, em 12-12- 1994 e sob o registo n. 1384, F... apresentou um pedido de informação previa sobre a edificabilidade de um edifício de 20 moradias, o qual teve deliberação tomada em reunião ordinária de camara de 05/05/97, transcrita na ata n19, a qual diz: "Deliberado, por unanimidade, concordar com a informação do Director de Departamento de Urbanismo, data de 97/04/1" Por sua vez a informação do diretor do DU, anteriormente referido tem o seguinte teor: "A pretensão transita há mais de 2 anos, havendo em paralelo uma compreensível) insistência dos interessados, no desfecho favorável da mesma.