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Daí que não tenham merecido censura soluções legais de tributação que, mesmo que determinadas em exclusivo por critérios de valor da acção, não conduziram, nos concretos casos em apreço, à fixação de taxa de justiça evidentemente desproporcionada2   Mas, por outro lado, sempre que o funcionamento do critério tributário assente no valor da acção - maxime a ausência de um tecto máximo ou de mecanismos moderadores do seu crescimento linear em acções de maior valor – levou a uma manifesta desproporção entre o valor cobrado de taxa de justiça e o custo implicado no serviço de justiça, o Tribunal Constitucional considerou as normas que a tal conduziram merecedoras de censura constitucional2   ·     DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO DO N 7 DO ART 6 DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O Regulamento das Custas Processuais foi aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro e logo rectificado pela Declaração de Rectificação n. 22/2008, de 24 de, que sucedeu ao Código das Custas Judiciais CCJ - aprovado pelo Decreto-Lei n 224-/96, de 26 de, tendo alterado vários diplomas que versavam sobre custas judiciais e introduzido uma profunda reforma do sistema de custas processuais.