Legal Document Excerpt:

Vejamos,Quanto à violação do princípio da legalidade - Resulta, nomeadamente dos factos provados: Ponto  Em 202017, os serviços da Entidade Demandada constataram que o Autor, agente da PSP, com a matrícula n. ...), consultou o expediente, pelas 07H46, referente ao processo "NUIPC:41/19PDPRT” em que desapareceu um pistola Glock 9 parabellum com o n. MCV649, pertencente à Polícia de Segurança Pública.”; Ponto  Em 202017, o horário de trabalho do Autor foi das 07H45 às 16h15; Ponto  No "ambiente produção SEI Administração da Aplicação”, em momento anterior à consulta, aparece uma mensagem, de teor coincidente com a ordem de serviço do Comando Metropolitano Interno do Porto n. 236 de 05 de dezembro de 2013, com a seguinte menção: "Atenção O acesso aos dados é registado no sistema.