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1 e 2 da Base do Decreto-Lei n 189/2002, de 208, e ainda o artigo 4 do RRCEEP Decreto-Lei n 67/2007, de 31 de, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas isto, obviamente, se não for, como deve, ser revogada por violação pelo menos do disposto no artigo 570 n 2 do Cód.. Termos em que se deve dar total provimento ao presente recurso e respectivas conclusões, revogando-se a douta decisão de que se recorre, substituindo-se por uma outra que julgue totalmente improcedente a presente acção com base nos argumentos expendidos nesta peça processual, bem como absolva a apelante do pedido, tudo com as necessárias consequências legais e como é de inteira justiça.–Matéria de facto.