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335,  2 Como decorre já de jurisprudência datada do século passado, cujo teor se tem mantido atual, sendo seguido de forma uniforme em todos os tribunais superiores portugueses, até ao presente: entre muitos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995 acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória), publicado no Diário da República 1-A Série, de 28 de Dezembro de 1995, de 13 de Maio de 1998, in B.J., 477,-263, de 25 de Junho de 1998, in B.J., 478,- 242 e de 3 de Fevereiro de 1999, in B.J., 477,-271 e, mais recentemente, de 16 de Maio de 2012, relatado pelo Juiz-Conselheiro Pires da Graça no processo n.30/07GCCLD.LS 3 Conforme defendido nos acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 25 de Novembro de 2003 processo n 2281/03-1) e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19 de Setembro de 2017 86/15PGLRS-A.L1-5), bem como nos inúmeros acórdãos citados na fundamentação juridica deste último.