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6, n 1 e 4 da Lei n 27/2006, de 3 de Julho e art 5 da Resolução da Assembleia da República n 22¬A/2000, de 2 de abril de 202 2 - Mal andou o Tribunal quando deu como não provados os factos: "O arguido, ao permanecer na via pública, na companhia de outro individuo e nas condições acima descritas, sabia que não poderia permanecer na via pública nas condições e pelas razões pelo que fazia, bem como sabia que havia sido devidamente advertido que a manter tal comportamento, como já havia feito em dia anterior, incorria na prática de crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n 1 do Código Penal.” e "Bem sabia o arguido que tal conduta era proibida e punida pela lei penal”.