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4 do Código Penal, introduzido pela Lei n. 94/2017, de 23/08: 1 - Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância:  a) A pena de prisão efetiva não superior a dois anos;  b) A pena de prisão efetiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 8 a 8; ) A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n. 2 do artigo 4  Exige, prima facie, a aplicação desta medida, o consentimento do arguido que, no caso concreto, não existe, o que afasta a possibilidade da aplicação desta pena.