Legal Document Excerpt:

A definitividade daquela decisão da Autoridade resulta não apenas da sua inalteração por parte daquela Autoridade mas também e relevantemente por se verificar a inexistência de qualquer elemento de facto, credível, susceptível de comprovação, que possa afastar a mesma, tendo em conta a constatação de um comportamento totalmente contrário aos pressupostos de elegibilidade e idoneidade requeridos pela Autoridade Aeroportuária, e de que é feita depender em termos de verificação de conduta geral, a manutenção de atribuição do cartão de aeroporto em face da posse indevida pelo Senhor AAA, e sem qualquer título válido, do referido computador, pertença de um passageiro que desembarcou no aeroporto de Lisboa, não desconhecendo o Sr. AAA no momento em que assim vem a ser surpreendido em sua casa por acção policial, que o mesmo não lhe pertencia e tão pouco possuir qualquer título válido que a tanto o legitime.