Legal Document Excerpt:

Acresce que o mesmo Despacho refere ainda que cabe às partes "o impulso processual, nos termos do referido artigo 35 do CPC” mais sendo advertidas "para a possibilidade de aplicação do prazo previsto no artigo 28 do CPC ex do artigo  do CPTA.”  O referido significa, pois, que, ao contrário da convicção do Tribunal, as partes não haviam sido notificadas nos termos e para os efeitos do Art do 351 CPC, mas antes, para, sendo caso disso, se oporem à inexistente habilitação de herdeiros Art 35   Mais acresce, para o acumular de incongruências e mal-entendidos processuais, que apenas em 12/03/2020 o Tribunal defere o pedido do Autor, aqui Recorrente, de 05/07/2019, para que oficiasse "as autoridades competentes” para apurar "se foi levada a cabo a habilitação de herdeiros por partes destes.”  Correspondentemente, veio a Autoridade Tributária em 20/03/2020, requerer o NIF da falecida contrainteressada a fim de que pudesse vir a ser satisfeito o solicitado, sendo que apenas em 06/07/2020, foi aquela entidade informada do solicitado NIF, o que determinou que o Tribunal só tenha recebido resposta, em 21/07/2020, onde apenas se refere que não havia sido pago qualquer imposto de selo.