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A recorrente Representante da Fazenda Pública veio apresentar alegações, que rematou com as seguintes conclusões:  ) Decidiu o Meritíssimo Juiz "a quo” pela procedência dos autos de Impugnação, por desaplicar o n. 2 do artigo 236 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, em conjugação com o n. 16 do artigo 8 da Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n ”83-/2013 de 31 de Dezembro;  ) O Mm Juiz "a quo” ancorou a sua decisão sufragando o mui douto entendimento vertido no Acórdão n. 175/2018 do Tribunal Constitucional;  ) Salvo melhor e douta opinião, não pode a FP concordar com tal conclusão;  ) Com efeito, afigura-se-nos que a sentença recorrida afirma um entendimento incorreto no que concerne à invocada inconstitucionalidade das normas mencionadas que fundamentaram as liquidações impugnadas;  ) Desde logo, porque a condição resolutiva que se encontra na base da concessão das isenções de IMT e IS de que beneficiou a Impugnante aquando da aquisição das fracções autónomas em causa nos presentes autos e aqui suficientemente identificadas, sempre existiu no regime especial dos FIIAH cuja aplicação determinou a tributação;  ) Também porque tal condição tinha de verificar-se pelo menos até ao termo do prazo de caducidade do direito á liquidação dos impostos sobre o património impugnados;  ) A possibilidade de alienação a terceiros, que não os arrendatários dos prédios pelos fundos imobiliários, não era permitida anteriormente;  ) As normas desaplicadas vieram favorecer e não agravar a situação tributária dos sujeitos passivos ao instituir o n. 16 do invocado artigo 8 o prazo de 3 anos durante o qual os imóveis não poderiam ser alienados pois que no regime anterior essa alienação não era permitida;  ) Da actuação da AT não resultou qualquer prejuízo que afectasse as legítimas expectativas do sujeito passivo ora recorrido;  ) Ao decidir pela procedência do pedido, incorreu o Mm Juiz a quo em erro de julgamento, violando a douta sentença recorrida o disposto nos art.