Legal Document Excerpt:

Inquiridas as testemunhas, foi proferida sentença que decidiu: «Pelo exposto, julgo procedente e provada a acção e, em consequência, reconheço à Autora o direito real de habitação do prédio urbano sito na Quinta da , Lote , Freguesia de São Clemente, Concelho de Loulé, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o número /19871102, assim com o direito de uso do respetivo recheio pelo período de 21 anos e seis meses, contado a partir do dia sete de Agosto de dois e onze, e o Réu condenado a reconhecê-los com as legais consequências».