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Efectuado o exame preliminar foi considerado haver razões para a rejeição do recurso por manifesta improcedência art.s 41, 41 e e 42, n. 1 do Código de Processo passando-se a proferir decisão sumária, ao abrigo do artigo 41 n. 6 alínea do Código de Processo Penal  Mesmo no Tribunal Constitucional, As "decisões sumárias”, proferidas nos termos do artigo 78-A da Lei do Tribunal Constitucional, Lei n 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n 13-A/98, de 26 de, vêm gradualmente assumindo maior relevância na jurisprudência do Tribunal Constitucional, no que respeita quer aos pressupostos do recurso de constitucionalidade, quer a julgamentos de mérito quando é manifesta a falta de fundamento do recurso http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/decsumarias/).