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16 n3 do Regulamento aqui aplicável, Regulamento Interno da PGR n. 1/2002, de 28 de fevereiro na redação do Regulamento n. 917/2015, de 30 de dezembro, dispõe que: "3 - À falta ou irregularidade da distribuição são subsidiariamente aplicáveis as regras estabelecidas no Código de Processo Civil.” O que significa ser aqui aplicável o artigo 205 do CPC na redação dada pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho relativo à falta ou irregularidade da distribuição que dispõe: "Artigo 20  Falta ou irregularidade da distribuição 1 - A falta ou irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado ou suprida oficiosamente até à decisão final.