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Ao caso, por se tratar de um contrato de compra e venda de um bem móvel veículo automóvel) usado, com garantia do vendedor, interessa-nos o regime da venda de bens de consumo consagrado na Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e no Decreto-Lei n. 67/2003, de 08-0 Nos termos do artigo -A do Decreto-Lei n. 67/2003, de 08-04, na redacção do Decreto-Lei n. 84/2008, de 21-05, o respectivo regime jurídico aplica-se «aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores» O artigo -B do mesmo diploma estabelece que para esse efeito se entende por consumidor «aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n. 1 do artigo  da Lei n. 24/96, de 31 de Julho».