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NESTES TERMOS,  Deverá a douta Sentença ser revogada e, em consequência, deverão os presentes autos prosseguir os demais trâmites processuais legais, no que se fará inteira justiça.” O Recorrido Município ...) apresentou Contra alegações, tendo a final elencado a final as conclusões que ora se reproduzem:  "CONCLUSÕES   A. O direito de propriedade só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos termos previstos no artigo 6, n. 1 da CRP, enquanto categoria abstrata, entendido como direito à propriedade, ou seja, como suscetibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjetivo de propriedade, isto é, como poder direto, imediato e exclusivo sobre concretos e determinados bens ver, neste sentido, entre muitos, o Acórdão do TCA Norte de 202011, proferido no âmbito do processo 00606/00BEPRT, disponível para consulta em www.dgsi.pt).