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SOBRE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ3 Viola o princípio da boa-fé o Município que, em decisão de 4 de Agosto de 2020, indefere um PIP para uma concreta edificação por motivo relacionado com a sua localização, depois de: − em Outubro de 2019 e no mesmo procedimento, ter afirmado que o arquivaria por falta de competência legal, que caberia à Infra-Estruturas de Portugal – cf factos provados 7 e 8; − em Novembro de 2019, num outro procedimento e a pedido da Infra-Estruturas de Portugal, ter emitido parecer favorável à instalação ali de um posto de abastecimento, dizendo que "não se colocam objeções à localização do PAC - Posto de Abastecimento de Combustíveis em análise, desde que sejam satisfeitas as condições impostas pela alínea do 5 do Regulamento do Plano Diretor Municipal” – cf facto provado 11; − em Janeiro de 2020 e no mesmo procedimento do PIP ter dito que "não se colocam objeções à localização do PAC - Posto de Abastecimento de Combustíveis e a respetiva edificação de apoio edifício de apoio, edifício de Jetwash edifício de armazenagem das garrafas de gás) em análise, desde que sejam satisfeitas as condições impostas pela alínea do 5 do Regulamento do Plano Diretor Municipal” – cf facto provado 15; − em Fevereiro e em Abril de 2020, no mesmo procedimento do PIP, ter dito que "o pedido apresentado tem viabilidade, condicionada ao parecer favorável da entidade Infraestruturas de Portugal.” – cf factos provados 17 e 27; 3 Isso mesmo que no indeferimento se invoquem questões de "enquadramento urbanístico” que mais não são do que a questão da localização, como a proximidade a uma igreja que ali está há décadas, ou a proximidade ao "perímetro” de um Castelo, que ali está há séculos, isto desprezando já outra questão invocada no indeferimento tardio que foi, recorde-se, a proximidade a outros postos de abastecimento, sendo certo que, num raio de três quilómetros contados do centro da vila e por cinco de seis postos serem da mesma marca "...)” fazem um "quase monopólio”, – cf facto provado 47 –, modelo económico que não parece incomodar o Município; 3 É que as questões de enquadramento urbanístico são outras, como os materiais usados a arquitectura traçada, que não as de localização, para as quais o Município já emitira quatro pareceres favoráveis, para além do que fizera aprovar a carta de ordenamento, contra a qual, em mais uma violação do princípio da boa-fé, vem o acto de indeferimento em causa; 3 Mostrando-se ilegal a revogação ou anulação do acto tácito de deferimento, por violação do princípio da boa-fé, consagrado n. 1, do artigo 1, do CPA, deve a mesma revogação ou anulação ser, por sua vez, anulada, o que vale por dizer que o PIP apresentado pelo requerente ao requerido, está tacitamente deferido, por não ter sido indeferido pelo órgão competente e no prazo marcado no artigo 1, do RJUE, o que constitui boa aparência desse direito formado na esfera jurídica do aqui autor.