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O sumário é o seguinte: 	" O Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria no âmbito dos procedimentos que tenham em vista a rectificação, declaração de inexistência ou de nulidade e cancelamento dos registos em que se suscitem dúvidas quanto à identidade do titular sempre que esteja em causa a nacionalidade os interessado ver Código de Processo Civil, artigos 10, 10, n. 1 e 10 do Código de Processo Civil e Decreto-Lei n. 237-A/2006, de 14 de ” 	A Decisão, em texto integral, é a seguinte: ) 	Feita a transcrição que compete, conclui-se que da conjugação do art ” 55 com a norma de direito transitório«o constante do art.