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53) Importa a este respeito transcrever a seguinte passagem da deliberação impugnada, que traduz exatamente o acima exposto e se mostra irrepreensível nos seus exatos termos: «) Sobre a arguida violação do princípio ne bis in idem arguida pelo Recorrente por alegadamente a sua responsabilidade disciplinar já ter sido apreciada nos procedimentos próprios, foi objecto do recurso da suspensão do exercício de funções e sobre a questão este CSM já se pronunciou na deliberação do Plenário de .2019, nos seguintes termos:  "Ainda que tal tenha sucedido, o que não se encontra demonstrado nos autos, cumpre dizer que o invocado princípio caracteriza-se, em síntese, que ninguém possa ser julgado duas vezes pelos mesmos factos.