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Com efeito, atentando aos contornos do contrato celebrado pela Recorrente, constatamos que, por via do trespasse, esta assumiu nas suas contas o passivo do estabelecimento que se mostra identificado na cláusula , no valor de €66497,64, correspondente a dívidas a fornecedores, adquirindo, em contrapartida, também todos os elementos constitutivos do activo, nomeadamente existências no valor de €6497,6 Nos termos do artigo , n. 1 do CIS, o valor tributável do imposto de selo é o que resulta da Tabela Geral e, como vimos, aplicando-se a verba 21 dessa Tabela anexa, aí se determina a aplicação de uma taxa de 5% sobre o valor dos trespasses de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas.