Legal Document Excerpt:

Ora, o artigo 28, n. 4 do CCP determina que "Em tudo quanto não estiver regulado no presente Código, na demais legislação administrativa ou em lei especial, e não seja suficientemente disciplinado por aplicação dos princípios gerais de direito administrativo, é subsidiariamente aplicável às relações jurídicas contratuais administrativas, com as necessárias adaptações, o direito ” Ora, o no regime previsto para o contrato de prestação de serviços regula a situação em que num contrato a título oneroso não tenha sido estipulado o preço, estabelecendo no artigo 115, n. 2 que "Se o mandato for oneroso, a medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade”.