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14 Nesta medida, à semelhança daquilo que se fez consignar no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 202017, Processo n. 180/04JABRG.G1, relatado pela Sr. Desembargadora Fátima Furtado, a nova acusação a proferir na sequência do despacho recorrido será – seguindo o entendimento jurisprudencial deste Venerando Tribunal - indubitavelmente um acto juridicamente inexistente, não lhe podendo ser atribuído qualquer efeito jurídico, pelo que o tribunal a quo, ao invés do despacho ora recorrido, teria de ter proferido um outro no sentido de julgar extinto o procedimento criminal por inexistência de crime - Acrd.