Legal Document Excerpt:

Alegou a requerente, em síntese, que: - Entre as partes foi celebrado um contrato de arrendamento referente à utilização da loja n  existente no Centro Comercial , destinado ao exercício exclusivo pela Requerente da atividade de comércio de produtos alimentares embalados, vinhos e outras bebidas alcoólicas; - Nessa loja a Requerente instalou o seu estabelecimento comercial denominado "Li.. ” onde, entre outros produtos e mais concretamente, comercializa queijos diversos, manteigas, presuntos, paios e outros enchidos, tostas, bolachas, azeite, vinagre, massa, atum e outros produtos em conserva, refeições pré-preparadas e congeladas, compotas, marmeladas, bolos secos, chás, águas, chocolates, bombons, etc, os quais são produtos de primeira necessidade; - O invocado arrendamento foi celebrado pelo prazo de 11 meses, com início em 01-03-2020 e termo em 31-01-2021; - Por via do referido contrato, a Requerida obrigou-se a facultar à Requerente a utilização da loja n , assim como a franquiar-lhe o acesso às áreas de utilização comum do Centro Comercial, designadamente, corredores, elevadores, escadas e instalações sanitárias e comprometeu-se a disponibilizar-lhe serviços de apoio, nomeadamente, serviços de limpeza, manutenção e conservação das partes comuns do dito Centro, seus equipamentos de utilização comum, assim como serviço de segurança; - A Requerida vinculou-se a disponibilizar à loja n, de que a Requerente é arrendatária, o fornecimento de água e de energia elétrica, mediante o pagamento por esta última da quantia mensal que lhe couber nos correspondentes consumos, a determinar mensalmente pela leitura dos contadores por aquela no locado a instalar para o efeito; - Através de carta datada de 29-12-2020, a Requerida comunicou à Requerente que não pretendia negociar nem celebrar com esta última novo contrato de arrendamento, pelo que o prazo do contrato dos autos terminaria em 31-01-2021, com a sua consequente caducidade, tendo-lhe igualmente nessa missiva solicitado a entrega da loja n ; - Por carta de 08-01-2021, a Requerente respondeu à Requerida, informando-a que, de harmonia com a legislação então em vigor, os efeitos extintivo-contratuais decorrentes da caducidade do contrato de arrendamento encontram-se suspensos até 30-06-2021, tendo-se, com esse fundamento, oposto à devolução da arrendada loja n ; - Em 14-01-2021, a Requerida encarregou o funcionário de segurança do Centro de proceder à contagem antecipada dos consumos constantes dos contadores de água e de energia elétrica da loja n, o qual informalmente informou os funcionários da Requerente que aquela iria encerrar o Centro Comercial e que deveriam deixar as luzes da loja apagadas; - Perante a iminência do referido encerramento, a Requerente expediu no mesmo dia para a Requerida postalmente e também entregue em mão própria, bem como por e-mail uma carta, por via da qual lhe comunicou que o respetivo estabelecimento "Li”, atenta a respetiva atividade, constitui uma das exceções ao encerramento motivado pelo confinamento determinado pelo estado de emergência, pelo que lhe solicitou que o dito Centro se mantivesse aberto, de modo ao público poder aceder ao dito estabelecimento; - Em 15-01-2021, a Requerida determinou a não abertura das portas externas de acesso da via pública ao Centro Comercial , mantendo a respetiva iluminação interna desligada e tendo dali desafetado os agentes de segurança, com isso o tendo encerrado; - A Requerente teve posteriormente acesso a um e-mail que a Requerida em 11-01-2021 expediu para todos os outros lojistas, com exceção daquela, por via do qual os informou que, face ao confinamento de 15 ou 30 dias que o Governo iria decretar, o Centro Comercial  seria obrigado a encerrar, pelo que deveriam retirar tudo quanto lhes aprouvesse das respetivas lojas antes de 15 de Janeiro; - A Requerida cortou o abastecimento de energia elétrica à loja n , o que teve por consequência a desativação das respetivas câmaras internas de vigilância e das 4 câmaras frigoríficas do estabelecimento "Li” que deixaram de funcionar, com o consequente descongelamento e deterioração dos produtos congelados ali armazenados para venda ao público; - Em 29-01-2021, a Requerida retirou das portas de acesso ao dito Centro Comercial todos os avisos de licenciamento oficial do respectivo funcionamento e correspondente horário, assim como demais comunicações legais obrigatórias, nomeadamente o alvará, que anteriormente ali se encontravam afixadas, assim como ocultou a porta da entrada da loja n , mediante a aposição de uma placa amovível de coloração negra; - Mercê dessas sucessivas ocorrências, a Requerente passou a encontrar-se impedida de aceder ao seu estabelecimento "Li”, o que, por seu turno, impede que o mesmo labore normalmente e a ele não possa afluir a sua normal clientela; - A Requerente expediu em 25/01/2021 para a Requerida uma carta, que seguiu também por email, por via da qual lhe reiterou os fundamentos anteriormente vertidos nas missivas datadas de 8 e 14/01/2021, tendo-lhe igualmente aí exigido que procedesse à imediata reabertura das portas externas do Centro Comercial, por forma a que se pudesse aceder à loja n e se permitisse o normal funcionamento e faturação do estabelecimento ”Li” aí instalado; - Até à data a Requerida nada respondeu, nem reabriu o Centro Comercial, o que impede a Requerente de manter em normal funcionamento o seu referido estabelecimento e de aí aceder, privando-a da respectiva posse; - Muitas das mercadorias existentes na loja n  acabarão por perecer, não só atento o curto prazo de validade para consumo de que dispõem, mas também pelo respetivo descongelamento determinado pelo corte de fornecimento de energia elétrica; e - O cenário de insolvência da Requerente é altamente provável de se consumar, o que lhe causará gravíssima e dificilmente reparável lesão dos seus direitos.