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Artigo 20 Fundamentos da oposição à execução 1 - A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos: ) ) Prescrição da dívida exequenda;    	Do meio processual adequado e da contagem do prazo 	A primeira questão que vem suscitada nos autos é a de saber se os tribunais tributários, no âmbito de uma oposição à execução fiscal – que se caracteriza por ser uma fase judicial, enxertada no processo executivo que corre termos nos serviços da Administração Tributária ou de outras entidades que, por lei, possam utilizar este instrumento para obter a cobrança coerciva de quantias em dívida, in casu, o reembolso de quantias indevidamente recebidas a titulo de ajudas no âmbito da medida financeira regulada pelo Decreto-Lei n. 163-A/2000, de 27 de Julho –, podem conhecer da prescrição do procedimento de pedido de reembolso estipulada no n. 1 do artigo  do Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 199 A questão é pertinente porque, neste meio de garantia dos executados – na oposição à execução –, a tutela aí legalmente prevista se circunscreve à questão da prescrição da dívida, ou seja, a estar ou não ultrapassado o prazo de que o credor dispõe para validamente exigir ao devedor o pagamento de uma dívida regularmente constituída, ao passo que o n. 1 do artigo  do Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho se reporta a um prazo de prescrição do procedimento que culmina com a decisão de rescisão do contrato de financiamento e/ou o acto que impõe a devolução dos montantes indevidamente recebidos.