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B. O artigo 7 n. 1 da Directiva 69/355/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais e o artigo 10 daquela devem ser interpretados no sentido de que proíbem a tributação em imposto de selo, por força de uma norma nacional como a do Decreto-lei n. 322-B/2001 de 14 de Dezembro, que introduziu o n. 26 – Entradas de Capital – na Tabela Geral do Imposto de Selo, de uma sociedade anónima sujeita à lei portuguesa, aquando da realização de um aumento do seu capital social, por entradas em numerário, quando em 1 de Julho de 1984, tal operação era sujeita àquele imposto, mas dele se encontrava isenta?” Perante as questões formuladas, o TJCE por acórdão de 21 de junho de 2007 respondeu que: ) Conforme referiu o STA no acórdão supra identificado, a Tabela Geral do Imposto de Selo na redação então dada pelo Decreto-Lei n. 257/81, de 1 de Setembro, sujeitava as operações de reforço ou de aumento do capital das sociedades de capitais ao pagamento de um "imposto de selo” de 1% do montante em causa.