Legal Document Excerpt:

Na mesma linha de entendimento, afirma Abrantes Geraldes que ao dar nota que a possibilidade de alteração da matéria de facto deixou de ter carácter excepcional,  refere que acaba « por ser assumida como uma função normal do Tribunal da Relação, verificados os requisitos que a lei consagra”, logo prossegue advertindo que "Nesta operação foram recusadas soluções que pudessem reconduzir-nos a uma repetição do julgamento, tal como foi rejeitada a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por abrir apenas a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências pelo recorrente» Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, p. p. 123/124) .