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Donde, e considerando a finalidade dos referidos diplomas – Lei n 75/98 e n164/99 – assegurar o direito aos menores de condições de subsistência mínimas – pode e deve concluir-se "ser apenas relevante para a intervenção do Fundo que não seja possível a satisfação pelo devedor das quantias em dívidas através dos meios previstos no art.189 do O.T., único meio que assegura a celeridade necessária para que a cobrança dos alimentos devidos ao menor garanta a sua sobrevivência” Isto é, tem-se muito claramente em vista garantir a sobrevivência a quem os alimentos eram devidos e a favor de quem estavam fixados, face ao que cremos ser legítimo concluir que se trata então de assegurar o mínimo de subsistência material necessário à salvaguarda dos seus direitos e interesses basilares e da sua própria dignidade humana.