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A constituição da obrigação passiva de se conformar com essa influência modeladora é justamente a contrapartida específica que dá causa ao pagamento da taxa, estruturando, em termos bilaterais, a relação estabelecida com o obrigado tributário».»  Considerando que o entendimento firmado na sentença recorrida se esgotou, nesta parte, no acolhimento de jurisprudência produzida por esta Secção e Tribunal, por referência a um recentíssimo acórdão em que igualmente nos limitamos a reafirmar o que há anos vem sendo decidido nesta matéria - em conformidade com o juízo de constitucionalidade que o Tribunal Constitucional vem avançando - e que, sempre com o devido, não logramos identificar nada de novo na argumentação aduzida pela Recorrente capaz de nos determinar a inflectir esse entendimento, limitamo-nos, remetendo também para o aresto convocado, e em conformidade com o artigo  do Código Civil, a confirmar nesta parte, a sentença recorrida.