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Descendo ao caso concreto, verifica-se que por via da presente acção, vieram os Recorrentes peticionar a declaração de nulidade/anulação dos actos impugnados e, cumulativamente, os Recorrentes peticionaram a condenação do Recorrido no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ao abrigo do regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas;  N. A título subsidiário e no caso de improcedência dos demais pedidos supra elencados, os Recorrentes peticionaram a condenação do Requerido no pagamento da indemnização prevista no artigo 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, em virtude da cessação da comissão de serviço se fundamentar na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;  O. Ora, analisada a sentença sob recurso constata-se que a mesma julgou improcedentes os vícios assacados aos actos impugnados e, consequentemente, o pedido cumulativo de indemnização a título de responsabilidade fundado na ilicitude daqueles mesmos actos, sem, contudo, apreciar o pedido subsidiário de pagamento da indemnização prevista no artigo 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro;  P. Tendo o Tribunal a quo acordado no sentido da improcedência do pedido principal, teria que necessariamente e por força do disposto nos arts.