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1 da Lei 65/2003: "Artigo 1- Causas de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu 1- A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando: ...) g)- A pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa; ...)”  O arguido invocou residir em Portugal - sem autorização legal – desde Dezembro de 2020, fazendo apelo ao previsto na citada alínea do n.1 do artigo 1 da Lei 65/2003, de 23­0  Efectivamente, analisando o quadro das causas de recusa obrigatória de execução do mandado de detenção europeu, inscritas no artigo 1 da Lei n. 65/2003, constata-se que nenhuma delas ocorreu no caso apreciando nem, tampouco, qualquer delas vem invocada pelo oponente.