Legal Document Excerpt:

E, quanto à quantificação, referem-se desde já os seguintes aspectos que consideramos relevantes, como sejam: Um primeiro aspecto prende-se com o facto de a reclamante não pôr em causa a quantificação dos proveitos e do IVA relativos a reprovações em exames teóricos, reprovação em exames práticos, valor base da carta de condução e documentação, o que perfaz, no ano de 2002, um total aceite de correcções das prestações de serviços/proveitos de 53 241,52 € e de IVA de 9733,13 € ) A emissão de recibos pela totalidade da carta de condução e por aluno, bem assim como a não exibição de quaisquer outros documentos, inviabiliza o conhecimento das condições de pagamento estabelecidas no acto da inscrição dos alunos e, consequentemente, o conhecimento do momento em que os alunos procederam ao pagamento das prestações de serviços efectivamente realizadas pelo sujeito passivo, até á data dos sucessivos pagamentos; Assim sendo, e porque todos os elementos disponíveis, como sejam os recibos contabilizados nos anos de 2001 e 2002 e os "recibos não oficiais” remetidos pelos alunos, apontam para que, na realidade, os alunos pagam uma taxa de inscrição, não é crível, que o pagamento desta inscrição seja adiada para o momento em que o aluno conclui, com sucesso, o exame de condução. .) Em face do exposto, e considerando ) Somos de parecer que o pedido de revisão apresentado será de desatender na totalidade, por os elementos disponíveis nos levarem a formular a convicção de não terem sido praticados erros na quantificação dos métodos indirectos de tributação e, consequentemente na avaliação do rendimento real.