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5 do mesmo Código prevê-se que o " prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o ato tenha sido objeto de publicação obrigatória ” n., que o " disposto no número anterior não impede a impugnação, se a execução do ato for desencadeada sem que a notificação tenha tido lugar ” n. e que o " prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados dos atos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique: Notificação; Publicação; Conhecimento do ato ou da sua execução ” n.. Por sua vez, nos termos do artigo 17 n. 1 do Código de Procedimento Administrativo, na redação aplicável à data dos factos, o prazo para o órgão competente apreciar e decidir o recurso é de 30 dias quando a lei não fixe prazo , contado em dias úteis, a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, conforme preceituado nos artigos 7 e 17 do CPA, na redação aplicável.