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A definição legal do que se deve entender por "engenho explosivo ou incendiário improvisado” consta do artigo 2 n 5 do Regime Jurídico das Armas e Munições como sendo "aqueles que utilizem substâncias ou produtos explosivos ou incendiários de fabrico artesanal não autorizado;” Independentemente de saber se uma garrafa de plástico contendo gasolina e com um pano no gargalo a arder se tratará de um "engenho” repare-se que a expressão engenho normalmente está associada a um objecto criado/decorrente da capacidade do homem, como "mecanismo”, "aparelho”, "máquina”), tal como resulta do próprio teor da definição legal atrás mencionada o critério fundamental para que se possa considerar engenho explosivo ou incendiário improvisado assenta em que no mesmo sejam utilizados substâncias ou produtos explosivos ou incendiários de fabrico artesanal não autorizado.