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– O  réu alegou que "em Agosto de 2017 estava vedado ao ..., para além do aumento das despesas com pessoal, fazer progressões ou promoções e atribuir valorizações remuneratórias em virtude das normas de contenção da despesa pública e do congelamento de carreiras aplicável aos trabalhadores e funcionários que exercem funções no Estado ou em entidades públicas, como é o caso do 1 Réu, "entidade pública reclassificada” e que "o Autor não tinha pois direito a ser enquadrado à data da entrada em vigor do AE na carreira profissional de técnico administrativo principal e, por conseguinte, auferir a retribuição de €111,90), nem tinha direito a passar para a segunda posição remuneratória dessa categoria em Agosto de 2017 dado que não tinham decorrido 4 anos desde a data da entrada em vigor do AE, nem era permitido ao Réu fazer progressões ou promoções).”.