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1	Pois, se o Vereador tinha competência delegada, tinha obrigação de informar, através das notificações que fez pelo seu próprio punho, de informar que o ato era seu – no uso da dita competência – e não Presidente da Câmara face aos termos conjugados do disposto nos artigos 114, n. 2, ai., 122, n. 2, 48, n. 2, in fine, 49, 50, al.. 1	Não tendo, assim, existido tal ato do Presidente da Câmara, como ficou provado nos autos, ficou rotundamente condicionada a audiência prévia do Autor/Recorrente, porquanto se soubesse que a mesma não existia, tinha o direito de invocar essa ilegalidade e de usar, se fosse o caso, outros meios para impugnar o ato ou defender a sua esfera jurídica, caso o ED/Recorrida persistisse em manter que a intenção era de alguém – o Presidente da Câmara – que nunca cogitou, ou pelo menos nunca exprimiu formalmente, essa mesma vontade.