Legal Document Excerpt:

4 Questão a resolver: Saber se ocorre na decisão recorrida interpretação e aplicação do disposto nos art.s 370, 371, 1024/1, 2079, 2091/1, 2124, 2130/2, 1, parte, 2033/1, 2179, 2180/1/, 2187/1, 2133/1/a e e 2157, todos do Código Civil, 5/1, 2/, 4 e 101/1/e do CRgP e 577/e, 30, 576/1 e 2, 578 e 278/1/do CPC  - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Para além da decisão recorrida está documentado com interesse para a decisão do recurso: Aos 19/10/2017 foi celebrado um contrato de arrendamento relativo à loja n.  que corresponde ao prédio urbano constituído em propriedade plena sito na Rua ,  a  em Lisboa, freguesia da Estrela, inscrito na matriz predial urbana sob o art.