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3, n 1, e 195, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex- Art 4 do P.Penal, em virtude de ter sido sancionado em multa, por falta à audiência de discussão e julgamento, sem que lhe tenha sido previamente dada a oportunidade de se pronunciar  Neste âmbito, sustenta o recorrente que, tendo-lhe sido aplicada uma multa processual por faltar à audiência do julgamento, na sequência de um pedido nesse sentido formulado pelo Ministério Público, sem que lhe tenha sido dada a possibilidade de se pronunciar sobre isso, verifica-se a nulidade por falta de observância do princípio do contraditório, consagrada no n 3, do Art 3 e n 1, do Art 195, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força da remissão do Art 4, do Código de Processo Penal, o que importa a determinação do cumprimento da formalidade omitida e anulação dos actos posteriores dela dependentes, como é o caso da decisão de condenação no pagamento dessa multa processual.