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Aliás, o entendimento sempre adoptado pelo Supremo Tribunal Administrativo, em geral, era o de que o acto de notificação de um acto tributário é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir invalidade do acto notificado, por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos Neste sentido, entre muitos outros, podem ver-se os seguintes acórdãos do STA: – de 13-4-83 do Pleno, publicado AD, n. 262, página; – de 6-7-88, recursos n.s 5608 e 5630, CTF n. 352, páginas 368 e 562; – de 28-9-88, recurso n. 5631, CTF n. 352, página 575; – de 26-11-88, recurso n. 4905, CTF n. 353, página 230; – de 3-5-89, recurso n. 5472, AP-DR 15-5-91, página 522, – de 12-7-89, recurso n. 10428, AP-DR de 28-2-92, página 924; – de 9-10-91, recurso n. 13540, AP-DR de 20-1-94, página 440; – de 23-9-92, recurso n. 13713, AP-DR de 30-6-95, página 2237; – de 14-10-92, recurso 14070, AP-DR de 9-10-95, página 2521; e – de 2-12-93, recurso n. 14471, AP-DR de 20-5-96, página 4152; – de 3-5-2000, recurso n. 2260). )