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O autor pediu que o Tribunal: Condenasse a ré Seguradoras Unidas, SA «à regularização do valor indemnizatório de 3870,00€, acrescida de juros vincendos até efetivo e integral pagamento, sendo 500,00€ a título de danos não patrimoniais, correspondendo o demais aos danos patrimoniais e juros moratórios já vencidos; Conhecesse e decretasse com força obrigatória geral a nulidade da cláusula 4, n. 1, al., «que a ré integra "alegada e ilegalmente" nas Condições Gerais Contratuais dos contratos de seguro de responsabilidade automóvel que subscreve», «bem como proibir-se a mesma de a utilizar nos contratos futuros, aplicando-se uma sanção pecuniária compulsória de 987,98€ diários, agravada pelo número de contratos de seguro onde for aplicada, com reversão do valor, em partes iguais, para o requerente e autor e para o Estado Português.