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Conforme fizemos constar da parte final do acórdão proferido em 112021, na elaboração da nova decisão, que agora constitui o objeto do presente recurso, deveria o tribunal recorrido ter tido em conta a nova redação das mencionadas normas jurídicas, redação que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n 9/2021, de 29 de Janeiro, diploma que – tendo entrado em vigor 180 dias após a sua publicação, nos termos do seu artigo 183 – expressamente consigna, no seu artigo 182, que "1 - Aos processos de contraordenação pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei aplica-se o regime que, em concreto, se afigure mais favorável ao arguido.” Ora, confrontadas as redações de tais normas em vigor à datada prática dos factos e atualmente em vigor, facilmente constatamos que o regime atual se mostra francamente mais favorável à arguida em virtude de terem sido reduzidas as molduras abstratas das coimas "in casu” aplicáveis.