Legal Document Excerpt:

Juiz a quo, interpõe-se o presente recurso;  1 Por se entender que, manifestamente, não ocorre no caso vertente qualquer erro material, g. de escrita, devido a lapso manifesto que fosse suscetível de ser corrigido, a todo o tempo, nos termos do disposto nos referidos arts 613, n 2, e 614, n 1, do CPC ainda o n 3 deste último preceito;  1 Mas antes que o agora decidido tem, na realidade, subjacente a correção de um erro de julgamento e/ou o suprimento de uma causa de nulidade da sentença, que estão imperativamente vedados por lei, face ao trânsito em julgado da sentença;  1 Na verdade, atento o disposto nos acima transcritos arts.