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Confrontando este regime agora estabelecido nos artigos 22-A a 22-J do CIRE com o Processo Especial de Revitalização introduzido pela alteração ao CIRE efetuada pela Lei n. 16/2012, de 30 de abril, referido no n. 2 do artigo  e previsto nos respetivos art.s 1-A a 1-, desde logo constatamos que aquele é praticamente decalcado deste, levando Menezes Leitão a afirmar «que o regime deste processo é totalmente moldado pelo já existente para o PER, pelo que se criou no CIRE uma duplicação absolutamente desnecessária, num código já muito defeituoso»1 Diz-nos aquele autor, «na sua versão inicial, o processo especial de revitalização poderia ser utilizado por qualquer devedor», mas, «em consequência da desnecessária restrição do processo especial de revitalização às empresas, viu-se obrigado a criar um novo processo de recuperação para as entidades sem natureza empresarial, denominado processo especial para acordo de pagamento, totalmente moldado sobre o regime daquele, às vezes com reprodução quase integral dos preceitos relativos ao PER.