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Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, estando o objecto dos recursos delimitados pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito: ) No recurso da Fazenda Pública: se a AT recolheu factualidade indiciária bastante de que as facturas desconsideradas relativas aos emitentes , F, A e "Sucatas, Lda.”, contabilizadas pela impugnante, não traduzem operações económicas reais; ) No recurso da impugnante: se as facturas desconsideradas pela AT para efeitos de dedutibilidade por violação do disposto no art.19, n.2 do CIVA contêm os requisitos de forma exigidos pela lei aplicável; se a decisão da AT de não aceitar a dedutibilidade do IVA mencionado nessas facturas se mostra contrária aos princípios constitucionais da neutralidade fiscal, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.FUNDAMENTOS DE FACTO Resulta da decisão recorrida como assente a seguinte factualidade, com relevância para a decisão da causa: "-A – Factos provados Com interesse para a decisão, resultam provados os seguintes factos: A).