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Dir-se-á ainda que, tendo efectivamente P. alterado a sua residência para junto da mãe, que reside actualmente em Vila Nova de Gaia, é a CPCJ da sua área de residência a estrutura habilitada a proceder ao acompanhamento mais próximo da sua situação ao invés do que sucederia com o Tribunal Judicial da Comarca de.Deverá, assim, decidir-se em conformidade, pela total improcedência do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, confirmando-se integralmente o despacho recorrido.– DECISÃO  Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação do Ministério Público e, em consequência, em:  · Confirmar integralmente o despacho recorrido.Sem custas, por o Recorrente delas estar isento art.