Legal Document Excerpt:

A arguida praticou um facto ilícito e censurável, que preenche um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente, que consagram direitos ou imponham deveres, para o qual se comina uma coima, nos termos do n. 2 do artigo  da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, devendo como tal ser punida em conformidade.”     Mais referiu que, "Nesta conformidade, verifica-se que a contra-ordenação em causa, aplicada à arguida "A” se fundamenta na falta do registo de dados de resíduos de construção e demolição, que não se encontrava no local onde se realiza a obra, anexo ao livro de obra, respeitando, assim, a contra-ordenação a matéria ambiental e não a contra-ordenação em matéria de urbanismo, única para a qual a presente jurisdição administrativa detém competência, nos termos do disposto na já citada al.