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artigo 986, n 2 do P.);  8 – Foi proferida sentença que, considerando que "não vem alegado e, consequentemente, não resultou provado, que os projectos aprovados subjacentes às deliberações da Câmara Municipal de Sesimbra de 02000 e 12000 tenham área superior à STP prevista no artigo 81, n 2 como definido no artigo 6, n 1 do RPDMS”, concluiu que "os actos impugnados não contrariam o artigo 81, n 2 do RPDMS interpretado de acordo com o artigo 6, n 1 do mesmo Regulamento” e julgou a acção improcedente; 9 – É indiferente que não tenha sido alegado que os projectos aprovados pelas deliberações impugnadas têm "uma área superior à STP prevista no artigo 81, n 2 como é definido no artigo 6”, pois determinar se os projectos aprovados pelas deliberações impugnadas têm, ou não, uma área superior à "STP prevista no artigo 81, n 2 como é definido no artigo 6, n 1 do RPDM”, trata-se de matéria de interpretação e aplicação do direito, não estando o Tribunal não vinculado à alegação dos sujeitos processuais;  10 - Para a aplicação do direito há que ter uma plataforma fáctica sólida e os factos apurados e constantes da decisão recorrida são insuficientes para a correcta decisão da causa e justa composição do litígio, e isto porque o Tribunal deixou de apurar factos relevantes e que resultaram da discussão da causa; 11 – Dos factos assentes e J resulta apenas provado que no procedimento administrativo constam aquelas informações com os quadros e valores aí apresentados, e não que estejam dados como provados os factos que com base nessas informações se poderiam considerar provados.