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6 O requerente do Despacho n 5922/2020 e o seu autor não tinham competência para praticar o ato administrativo, ferindo-o de nulidade por vício de incompetência/usurpação de poder - artigos 161 a 163 do CPA - e ainda por violação do disposto no artigo 14 do Código das Expropriações, da Base do anexo ao 394-A/98, do direito fundamental à propriedade privada e à habitação, à saúde e à vida, segurança e proteção da confiança;  6 Na AIA ElA, o fator saúde humana, erradamente e em violação do artigo 3, da DAIA e do artigo 5,, da RJAIA., apenas abordou o impacto/efeitos do ruído das obras e os decorrentes do ruído do metro Cfr.