Legal Document Excerpt:

Na 1 instância foi dado como provado o seguinte circunstancialismo factual:  No requerimento executivo alegou-se além do mais o seguinte:  		«Por sentença judicial condenatória já transitada em proferida no âmbito do processo n 503/15T8STB, que correu termos pelo Juízo Central Cível - Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, foi a ora executada/ré condenada a reconhecer a posse dos ora exequentes/autores sobre a fração autónoma designada pela letra "" loja n do prédio urbano sito na Rua , Setúbal, descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo , bem como foi condenada a restituir aos exequentes o referido imóvel e os bens móveis materiais, utensílios e existentes no seu interior, sob pena de incorrer numa penalização de 250,00€ por cada dia de atraso na restituição do referidos bens imóvel e/ou móveis), conforme sentença judicial que segue em anexo.