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Antes de mais há que convocar para a análise deste primeiro segmento do recurso a jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ 13/2014, publicado no DR 183/2014, , de 23/09/2014 do seguinte teor:  "A nulidade prevista no artigo 363 do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1 instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico e a efetiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n 3 do artigo 101 do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada.” O referido acórdão pôs termos à querela que opunha o entendimento de que a nulidade prevista no artigo 363 do CPP deveria ser arguida perante o tribunal de primeira instância, sob pena de ter de se considerar sanada, a outro que defendia que podia ser arguida em sede de recurso.