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10, n. 1, do CPTA, sob a epígrafe «Pressupostos», que «1 - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar.» A lei estabelece, assim, dois pressupostos para que se possa recorrer a este meio processual: )	que a emissão urgente de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa seja indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia; )	que não seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar.