Legal Document Excerpt:

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra 2 Secção): – RELATÓRIO )intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo sumário contra a Herança ilíquida e indivisa por óbito de representada pelo cabeça de casal, E, pedindo a condenação das Rés: a) a reconhecerem a A. como dona e legítima proprietária, com exclusão de outrem, de uma superfície coberta e descoberta de, pelo menos, 179 m2, melhor identificada nos artigos 1 a 10 e 46 a 61 da P.; e, em conformidade,  b) a retificar a área tanto na descrição matricial, como na descrição predial deste último prédio inscrito na matriz sob o artigo 197 ) a procederem à demolição da parte da obra que construíram sobre a propriedade da Demandante correspondente a 12 m2 integrantes do artigo 196 da matriz urbana da freguesia de Penela da Beira, reduzindo tal construção à área de 18 m2, correspondente ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 197 da mesma freguesia, ) a pagarem, em caso de atraso na realização da aludida demolição, sanção pecuniária compulsória determinada equitativamente pelo tribunal.