Legal Document Excerpt:

, do Código Civil, devemos presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, não podendo extrair-se do preceito outro pensamento legislativo.” )» xx) Em 9 de Novembro de 2011, mediante requerimento n. 327/11) dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, o autor solicitou: - «Certidão negativa que informe que no território loteado através do alvará de loteamento de referência, não existe qualquer infra-estrutura exterior de gás que sirva as edificações construídas nos lotes por ele criados, e que não existem quaisquerprojectos de infra-estruturas de gás, aprovados pela Câmara Municipal de Castro Marim, para aquele loteamento»; - «Informação que informe se está prevista para aquele território o do alvará de loteamento n ./92), a implantação de alguma infra-estrutura de gás para servir as moradias construídas ou a construir naquele loteamento, se está prevista tal construção em qualquer plano municipal, e em caso afirmativo, qual o prazo previsto para que a obra tenha o seu início e o seu fim» cf r. documento n. 58 junto com a petição; yy) Em 28 de Novembro de 2011, foi emitida certidão com o seguinte teor: «...., Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Castro Marim.