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Notificada a A, veio defender a propriedade do meio processual utilizado e, subsidiariamente, a convolação da Acção no meio próprio, nos seguintes termos: A ora Requerente apresentou a Petição Inicial - Acção Administrativa Especial para a anulação do indeferimento do pedido de dispensa de coima e pedido de restituição do pagamento efectuado, uma vez que considera que este meio è o adequado para a impugnação pretendida; Uma vez que o pedido de dispensa de coima é um acto administrativo em matéria tributária, e não comportando em si qualquer acto de liquidação, o meio pelo qual deverá ser contestado será efectivamente através da Acção Administrativa Especial; Mesmo que assim não se entenda, o meio utilizado deverá ser objecto de convolação no meio que se julgue mais adequado de forma a fazer face às pretensões apresentadas pela Requerente; A não convolação no meio que eventualmente se julgue mais adequado, ferirá com efeito, o Principio Constitucional de acesso aos Tribunais, o que impedirá que a Requerente de recorrei à via judicial e consequentemente coibindo certamente a anulação do indeferimento do pedido de dispensa de coima.