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;   – No que concerne à matéria de direito importa ter em conta três questões fundamentais: - Dívida contraída pela Sociedade E PConstrução Civil, Lda e à Caixa Económica Montepio Geral com a hipoteca do prédio onde foi inserida a urbanização C1 e;  - A embargada penhorou a fracção para pedir um crédito que já havia pedido quando reclamou créditos no Processo de Insolvência da Sociedade E P... Construção Civil, Lda;  - O direito de retenção invocado pelo Apelante;   – O Apelante outorgou o contrato-promessa de compra e venda, em 27 de Junho de 2003, quando ainda não tinha sido constituído em propriedade horizontal o prédio em que se insere a fração "N";  – A propriedade horizontal só foi constituída em 13 de Dezembro de 2005 conforme consta da factualidade dada por, ou seja, dois anos depois;  – O prédio ao ser constituído em propriedade horizontal passou a ter treze fracções;  – Logo, o valor correspondente à fracção "N", de acordo com a permilagem e o valor do mútuo contraído pela Sociedade EP Construção Civil, Lda, era inferior a 20000,00€ duzentos, ou seja, o valor em dívida quando da outorga da escritura pública, em 2 de Janeiro 2007;  – Sempre foi esse o valor referenciado pela Embargada e a este respeito vejamos o depoimento da testemunha AM, reproduzido a fls.