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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO Vem a Fazenda Pública recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a oposição deduzida porJCBG, AAC, MLASLG, no âmbito da execução fiscal n 319019980125813 contra estes revertida e instaurada originariamente contra a sociedade "DGBS, Lda", para cobrança coerciva  de dívidas provenientes de IVA, relativo a diversos períodos dos anos de 1993 a 1998 e juros compensatórios, no montante global de 11314,66 euros.