Legal Document Excerpt:

-	Dessa forma, e atendendo à prova cabal, não impugnada, junta com a petição inicial documentos n.6 a n.11) deveria ter sido dado como provado que  ") As respostas dos herdeiros após as interpelações da Autora para o cumprimento do contrato-promessa foram, sempre, evasivas, fundando-se na incapacidade do Réu menor de idade e na morosidade dos procedimentos tendentes à habilitação dos herdeiros, mas também no alegado desconhecimento do negócio firmado entre a A. e o de cujus.” -	O Tribunal a quo ignorou por completo a prova documental junta com a petição inicial, bem como os comprovativos dos correios e os avisos de recepção assinados com identidade reconhecida pelo carteiro, através da apresentação e aposição dos dados do documento de identificação  -	Por não estar impugnada e estar acompanhada do comprovativo de envio via correios bem como do aviso de recepção devidamente assinado e completo com a identificação veja-se documento n.6 com a petição, deveria ter sido dado como provado que: "j) A A. enviou uma carta registada com aviso de recepção datada de 2 de Junho de 2014, dirigida à mãe e representante legal do Réu A., com vista a interpela-la a dar entrada de um pedido de autorização para proceder à alienação da fracção.” -	É pela falta de impugnação e conjugação e apreciação do teor das missivas de outubro de 2014, sempre acompanhadas pelos comprovativos de envio e recepção assinada pelos destinatários, conforme documentos n.7 a n.10 juntos com a petição inicial que deveria ter sido dado como provado que: "k) Através de carta registada com aviso de recepção enviada a cada um dos Réus no início de Outubro de 2014, a Autora dava-lhes conta de que, face à ausência de qualquer resposta por parte destes e face à recusa destes em providenciar pelo suprimento da incapacidade do herdeiro menor, iria marcar a escritura pública de compra e venda da fracção para o dia 27 de Outubro de 2014, mais advertindo que daria como definitivamente não cumprido o contrato-promessa de compra e venda caso os mesmos não comparecessem na escritura pública de compra e venda, no dia, hora e local designados.” -	Ao existir nos autos a junção da notificação da Autoridade Tributária remetida para o domicílio fiscal da cabeça de casal, sito na Póvoa de Lanhoso, bem como o comprovativo de pagamento voluntário da dívida do em processo de execução fiscal pela Autora, é facilmente compreensível que apenas com a entrega da notificação da AT pela cabeça de casal à Autora possa esta ter tido conhecimento do referido processo de execução fiscal.