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MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao CPTA, 2017, 4 ed., págs, 989 e. Ora,  5 Ora, o Tribunal a quo entendeu que a questão a decidir era simples e que já tinha os elementos de prova necessários para esse efeito no processo, revelando-se absolutamente correta para a decisão que o juiz a quo tinha de tomar - verificar o preenchimento dos pressupostos processuais da ação em causa - estarem Integralmente comprovados no processo os elementos probatórios necessários o esse efeito - sendo pacifico e nem sequer questionado que antes da propositura da ação, o Município ...) não solicitara previamente ao Ministério da Agricultura o encerramento das instalações de contrainteressada.