Legal Document Excerpt:

No despacho recorrido exarou-se que:  "Dispõe o n.7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais que "Nas causas de valor superior a € 27000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” Vejamos, então: O presente processo de inventário foi instaurado em 4 de Março de 2009, ou seja, teve uma duração de 6 anos, embora suspenso durante cerca de quatro anos, e foram indicados como inventariados e não obstante os requerentes terem feito referência à existência de uma escritura de partilha outorgada por óbito daquele.