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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  – Relatório  e mulher, P., residentes na Rua , Vila Nova de Famalicão, ambos por si, e ele também na qualidade de único herdeiro da heranças) ilíquidas) e por óbitos) de P. e B., intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra J.  e mulher, R., residentes na Rua , freguesia de ...., hoje União de freguesias de .... e ...., concelho de Vila Nova de Famalicão, ,pedindo a sua condenação: – A ver declarado e a reconhecer que os autores são os únicos donos e legítimos possuidores dos prédios descritos no item 3 e 5; - À restituição imediata da posse aos autores do prédio descrito em 3, restituição que deve compreender, além do mais, toda área abrangida pela planta junta como documento 1, repondo a situação no estado anterior, "reposição do status quo ante”; – A absterem-se de ofender e violar a posse e propriedade dos Autores, dos prédios descritos no item 3 e 5, bem como a não proceder à venda, permuta e/ou dação em pagamento, e/ou de realizar qualquer negócio referente a áreas) de terreno prédios) dos AA., descritos nos referidos itens 3 e 5, e/ou destes, bem como das árvores que ainda restam nos prédios dos Autores; – A pagarem aos AA.