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§	 Da inexistência de um grau de culpa elevado   Sempre se diga que, ainda que alegado quanto às vicissitudes de que sofre a Sentença não tivesse provimento – o que de modo nenhum se admite – faltaria um requisito essencial para a condenação: a culpa grave do Demandado;    Por força do princípio da proporcionalidade, a exigência de um grau de culpa elevado também é aplicável a infracções dolosas; ora, no entender erróneo) do Tribunal a quo, a conduta do Demandado é dolosa, na vertente de dolo eventual; mas o Tribunal não retira qualquer consequência da circunstância de a própria Sentença lhe imputar unicamente um dolo eventual;   O tipo de dolo tem de ser avaliado na medida da pena a aplicar, sendo o dolo eventual necessariamente menos grave do que o dolo directo; chama-se aqui à colação a relevância da intensidade do dolo, prevista no artigo 7, n. 2, alínea, do Código Penal, na determinação concreta da pena a aplicar;   Não existindo, nas ações de perda de mandato, uma medida da sanção passível de ser graduada, o critério a ter em conta é precisamente o da gravidade da conduta, no âmbito da qual se insere a modalidade do dolo, imprescindível para que a sanção possa ser aplicada tout court;   Outra não poderá ser a conclusão, portanto, senão a de que o dolo eventual não constituiu culpa grave para este efeito, revelando-se desproporcionada a pena aplicada pelo Tribunal – e, logo, devendo a Sentença recorrida ser revogada, absolvendo-se o Demandado;   §	 A irrelevância dos artigos 1 e 1 da Lei n. 43/2012 e da suposta violação do princípio da transparência para o presente processo   Finalmente, o Tribunal a quo também fundamenta a decisão condenatória numa suposta violação dos deveres de transparência previstos no n. 1 do artigo 1 e no artigo 1 da Lei n. 43/2012, sem se dar conta de que o n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012 é meridianamente claro ao determinar que apenas uma violação do artigo  desse diploma pode dar lugar à aplicação de sanções previstas na LTA – sendo os artigos 1 e 1 são irrelevantes para um processo de perda de mandato;   O Tribunal a quo incorreu neste ponto – como acima se disse – noutra causa de nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, visto que se deixou de pronunciar sobre uma questão que deveria apreciar, a saber, a inaplicabilidade da sanção tutelar pressuposta pelo n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012 nos casos em que os factos imputados ao Demandado consistem em alegadas violações dos artigos 1 e 1 do mesmo diploma; essa questão foi especificamente suscitada nos artigos 52 a 52 da Contestação, constituindo um obstáculo normativo à procedência da presente acção e ao provimento do pedido do Autor, pelo que não podia o Tribunal omitir a sua resolução;   Ademais, a imputação de violação do princípio da transparência é incompreensível quando diz respeito, por um lado, à falta de publicitação do contrato do PAEL e do respectivo pedido de adesão, tal como exigido no artigo 1 da Lei n. 43/2012, quando esses elementos foram aprovados em 2012, pelo Executivo anterior, no ano anterior ao ano em que o Demandado assumiu funções; e, por outro lado, é também equivocada quando diz respeito à prestação de informação à Direcção-Geral das Autarquias Locais e à Assembleia Municipal a que se referem as alíneas e do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012, quando o Município cumpriu o dever previsto no n. 3 do artigo 1 da Portaria n. 281-A/2012, que determinava a remessa dos mapas financeiros actualizados como condição para a libertação de cada tranche;   É totalmente falso – o que desde já se impugna, até porque a Sentença não apresenta qualquer facto que o demonstre – que o Município tenha omitido informações à DGAL e à IGF que resultem do disposto no artigo 1 da Lei n. 43/2012;   O Município reportou à DGAL, em 6 de Dezembro de 2016, os dados relativos ao ano de 2015 cfr.