Legal Document Excerpt:

Como esse preceito, no seu n. 3, faculta ao juiz o convite do recorrente a completar, esclarecer ou sintetizar as conclusões da alegação quando as mesmas sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenham indicado as normas jurídicas violadas o sentido da decisão, interpretação ou erro nas normas jurídicas aplicadas, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que, relativamente ao recurso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento, uma vez que a norma predita apenas prevê a intervenção do relator quanto ao aperfeiçoamento das conclusões das alegações quanto à matéria de direito, mas já não quanto à matéria de facto Ora, in casu, a omissão das conclusões apenas se repercute na reapreciação da matéria de facto e, portanto, não poderão dar lugar ao convite ao aperfeiçoamento.