Legal Document Excerpt:

Dispõe o artigo 170 do Código Penal: "Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de caráter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”  Trata-se de uma norma que previne comportamentos sexualmente indesejados por quem os sofre, entre adultos que, quando transpostos para o relacionamento com crianças de idade inferior a 14 anos, passam a constituir também  abuso sexual de crianças artigo 171 n 3 alínea do Código.