Legal Document Excerpt:

e 10 do P.A., os quais deveriam ter sido interpretados como opondo-se à cessação precoce do mandato do Autor nas concretas condições em que foi determinada; 1 A anulação da douta decisão proferida com os fundamentos supra expostos impõe, igualmente, a condenação do Réu na reintegração do Autor no cargo de Subdelegado Regional do Norte do IEFP e no pagamento, a este último, dos valores mensais que o mesmo auferia a título de despesas de representação no exercício do mesmo cargo desde a data da cessação da comissão de serviço até à requerida reintegração ou até ao termo do prazo da comissão de serviço, nos termos peticionados na P.; Sem prescindir, 1 Na interpretação da norma jurídica, o julgador não pode – como sucedeu em primeira instância – ampliar nem restringir os pressupostos que o legislador fixou para a aquisição de um determinado direito, tanto mais se tal iniciativa conduzir – como sucedeu in casu – à exclusão do direito reclamado; 1 A letra do n 1 do art.