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- Verifica-se que, no caso, o acórdão, restrito à matéria da condenação por litigância de má fé, viola, simultaneamente, normas jurídicas substantivas e adjectivas lei do processo e legislação substantiva, nomeadamente o exposto nos artigos 54" a 54, 60, 60, n.os 2, 3, 4, 5 e 6, conjugado com os artigos 60", n." 2, 60, n. 1, 61, n. , alíneas,, e, 2, e 4, 63", n.os 1, 2, alíneas a, e 3, e 64, n.os 1, alíneas a, 2, alíneas e, do NCPC 2013, artigos , , 1, 1, n.os 2 e 3, 2, n.os 1, 4 e 5, 20", n.os 1 e 2, 20, n. 1, 28" e 28, da CRP 1976, e artigo 2, n." 6, do RCP.