Legal Document Excerpt:

É a própria sentença destes autos que deixa escrito, quando discute a dosimetria da pena a aplicar à arguida: «De acordo com a factualidade provada, e não obstante a necessidade de consciencialização da comunidade para a gravidade dos crimes desta natureza desde logo atenta a frequência com que são, julgamos que não é necessária a condenação da arguida em pena de prisão para se assegurar a tutela das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e, bem assim, para ir ao encontro da finalidade de ressocialização da agente deste crime, tendo em conta que a mesma se mostra familiar e profissionalmente inserida e que apenas sofreu uma condenação criminal, não se tratando de um "verdadeiro antecedente”, atenta a data da prática dos factos em apreço e a data dos factos em análise nos presentes autos».