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27 – A Douta Sentença recorrida – quer na parte em que determina suprimento da autorização do Recorrente para instauração de acção de acompanhamento, quer na parte em que determina aplicação da medida propriamente dita, e ainda na parte em que emite ordem de o Recorrente se ver sujeito aos "incentivos” ordenados ao seu acompanhante – viola as normas jurídicas dos arts 138 a 147 e 133 do Civil, art 13 da Constituição da República Portuguesa e art 20 da Convenção de Nova Iorque Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada pelo Estado Português), as quais deveria ter interpretado e aplicado por forma a concluir conforme anteriores conclusões 1 a 26, não admitindo o suprimento referido nem aplicando medida de acompanhamento; não deveria igualmente ter determinado qualquer "dever de incentivo ao seu acompanhante”, pois tal sujeição do Recorrente a "incentivo” menoriza-o e discrimina-o, nos termos atrás expostos, e viola os seus mais elementares direitos de personalidade; 28 – Deve, assim, tal Sentença ser integralmente revogada, julgando-se totalmente improcedente a acção instaurada pela Recorrida.