Legal Document Excerpt:

sublinhado nosso Ora, a Caixa Geral de Aposentações procedeu ao cálculo e fixação da pensão de aposentação referente ao tempo de serviço em que foram efetuados descontos para esta entidade, tendo em conta a última remuneração recebida com descontos para a esta entidade; fixou a pensão global, correspondente à soma daquela pensão com a pensão devida pelo tempo de serviço prestado em Macau e aí fixada; enunciou os cálculos efetuados, tudo do que deu conhecimento ao Exequente alíneas a. É certo que, se bem se interpreta, o Exequente pugna pela errónea aplicação do decidido no concernente ao cálculo da pensão devida pela Caixa Geral de Aposentações, reiterando que tal cálculo deverá ser efetuado em função do decidido pelo Tribunal Superior de Justiça de Macau.