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ponto 9 constante do corpo alegatório, não levado às conclusões);  ) é certo e sabido que, mesmo que o Tribunal não tivesse conhecido esta matéria o que se refere sem, tal não implicaria qualquer invalidade do acórdão e muito menos a apontada, posto que essa apreciação se encontraria sempre, como se encontrava, prejudicada pelo segmento decisório previamente tomado: precisamente aquele que sentenciou que o plano de alinhamentos não foi o motivo que determinou o indeferimento da pretensão do Ilustre Recorrente em ver o seu projecto de arquitectura aprovado, mas sim o incumprimento da constelação regulamentar constante da Portaria n. 1110/2001 e que implica que não possa, em legalidade, ver a pretensão condenatória que cumulativamente alinhou - condenação ao deferimento do sobredito projecto – - cfr.