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Não se identificaram outros factos relevantes não provados; de resto, conforme melhor se perceberá adiante, o dissentimento do Autor e do Réu não é factual e assenta antes num desacordo quanto ao regime jurídico aplicável à avaliação de desempenho da Autora relativamente ao ano de 2007, designadamente para efeitos de admissão a concursos internos, que é questão melhor tratada no âmbito da análise jurídica/fundamentação de Direito.»   De direito  ) Do erro de julgamento de direito em que incorreu a sentença recorrida ao ter considerado que a classificação de Muito Bom obtida pela associada do Recorrido, por via de uma avaliação de desempenho efetuada ao abrigo do disposto no art.