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A Recorrida, .., apresentou as suas contra-alegações, nas quais alcança as conclusões seguintes: " A)     Nas suas alegações de recurso a Fazenda Pública nunca discorda que à data da respectiva aquisição o prédio sito em ..se qualificava como rústico, não se situando em zona urbanizada, nem estando compreendido em qualquer plano de pormenor, e não preenchendo dessa forma os requisitos legais de que o Código do fazia depender a qualificação como terreno para construção; B)     O mesmo sucedia em 1 de janeiro de 1989, quando da entrada em vigor do Código do IRS, em que o prédio sito em ..se mantinha em qualquer via pavimentada, iluminação, água canalizada, electricidade ou drenagem de esgotos, sendo utilizado para fins agrícolas e de pastagem, como a própria Fazenda Pública parece reconhecer, já que apenas se pronuncia quanto a uma eventual alteração da qualificação jurídica do prédio sito em ..em 2001, aquando da celebração do contrato de urbanização entre a Recorrida, outros contraentes e a Câmara Municipal de Sintra; )     Demonstrou ainda a Recorrida cabal e inequivocamente que, ao contrário do afirmado pela Fazenda Pública, o prédio sito em ..conservou a sua natureza rústica desde a data da aquisição até à data da alienação ocorrida no ano de 2003, na medida em que não possuía qualquer alvará de loteamento, licença de construção ou autorização administrativa equivalente, sendo efectivamente utilizado como prédio rústico; )     A AT não demonstrou, como lhe competia, a verificação de indícios que permitissem asseverar que o prédio sito em .. objetivamente se destinava à construção à data da sua alienação, nos termos exigidos no artigo , n. 3, do Código da CA vigente à data da alienação do imóvel em apreço); E)      Esses indícios objectivos são também invocados pela doutrina administrativa e jurisprudência para efeitos de qualificação jurídica dos prédios como terrenos para construção; F)      Tem inclusivamente sido reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que as partes não têm qualquer poder legal de conformação do facto tributário, não relevando meras expectativas ou intenções sem qualquer suporte na realidade objetiva; G)     A AT nunca hesitou em qualificar o prédio sito em ..como rústico para efeitos de CA e, após 2003, de ; H)     À data da venda a Recorrida estava consciente que não tinha constituído, na sua esfera, qualquer direito à construção firma, seguro e concreto e que, portanto, o mesmo matinha a sua natureza rústica, face à ausência de autorização de loteamento e de construção por parte da entidade legalmente competente a Câmara Municipal de; )        Foi precisamente esse facto que levou a Recorrida, juntamente com os demais contraentes de contrato de urbanização, a intentar uma acção judicial contra a Câmara Municipal de Sintra; J)      Acresce que a actual jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores pronuncia-se no sentido de que, se à data da entrada em vigor do Código do IRS 1 de Janeiro de um imóvel não se qualifica como terreno para construção, tanto basta para considerar vedada a tributação em IRS das mais-valias auferidas com a alienação do mesmo, ainda que este venha, posteriormente a assumir essa referida natureza; K)     Não podendo o prédio sito em ..ser qualificado como terreno para construção em 1 de Janeiro de 1989 e à data da alienação, a correcção imposta pela AT aos rendimentos do ano de 2003 da Recorrida, designadamente no que respeita à alegada mais-valia imobiliária, viola o regime transitório da categoria G previsto no Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro, verificando-se ter o mesmo sido adquirido antes de 1 de Janeiro de 1989, não estando os ganhos derivados da alienação de prédios rústicos sujeitos ao , o que determina a sua exclusão de tributação em sede de IRS; )      Termos em que o vício de julgamento invocado deverá ser julgado improcedente, por não provado; )     Ainda que se admitisse que o prédio sito em ..tinha a natureza de terreno para construção à data da alienação – o que por mera hipótese de raciocínio se concede -, destinando-se o mesmo à futura construção de um campus universitário conforme consta no contrato de urbanização celebrado no ano de, nos termos da posição defenida pela jurisprudência do STA, também por essa razão poderia a liquidação oficiosa de IRS de 2003 ser considerada ilegal por violação do regime transitório da categoria G previsto no Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro, verificando-se não estarem tais ganhos sujeitos ao ; N)     Entende a Recorrida que a liquidação adicional de IRS em apreço padece também do vício de falta de fundamentação material, nos termos do artigo 7 da LGT, reputando-se ainda a nova liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2003, notificada à Impugnante no dia 19 de Julho de 2010, como violadora do prazo de caducidade previsto no artigo 4, n. 5, da LGT, vícios que constituem fundamento para a anulação da liquidação de IRS impugnada e que foram invocados a título subsidiário; O)     A Recorrida requer desde já, a título subsidiário e por cautela de patrocínio, no caso de proceder a argumentação da Fazenda Pública, a apreciação dos fundamentos referidos nos pontos e anteriores, nos termos do artigo 63 do CPC, ex do artigo , alínea, do CPPT, por via de ampliação do objeto do presente recurso, verificando-se que tais fundamentos – não analisados pelo Douto Tribunal recorrido por procedência do argumento de que o prédio sito em ..não detinha a natureza de terreno para construção à data da entrada em vigor do Código do IRS, em 1 de Janeiro de 1989, e à data da respectiva alienação -, se enquadram no âmbito do pedido de anulação da liquidação formulado pela Recorrida nos pontos 1 e 2 da respectiva petição de impugnação judicial.