Legal Document Excerpt:

Por comunicação datada de 5 de Fevereiro de 1987, remetida pelo Município do  ao Presidente da junta de freguesia de e e recebida em 16 de Janeiro de 1987, consta que "Na sequência do ofício n 107/87/DGS, de 14 de janeiro p. p., em que nos apressamos a comunicar a V Ex o teor da declaração dos proprietários dos lotes ns 7 e 8, destinados ao alargamento do cemitério de e informamos que a utilização das áreas necessárias ao referido empreendimento, nomeadamente parte do leito do arruamento existente, terá de ser precedida de ratificação pelo atual Executivo das condições de cedência, já provadas para o fim em vista pelo Executivo anterior deliberação camarária de 20 de junho de e da desafetação do domínio público do leito do arruamento já referido, processo a que já foi dado início.