Legal Document Excerpt:

Em nome do princípio da cooperação, dir-se-á ainda que foi a primitiva autora quem incumpriu por diversas vezes a notificação para entregar ao réu os documentos necessários à atualização de dados do seu agregado familiar e à fixação da renda, acabando por ser  notificada pelo Réu de que lhe seria aplicada a renda técnica máxima) no valor de €143, 3 Logo, a responsabilidade pela não apresentação dos referidos documentos apenas é imputável à primitiva autora, sendo que, perante o comportamento inadimplente daquela, o réu não podia deixar de atuar como atuou, estando como está vinculado ao cumprimento dos ditames do princípio da legalidade e comprometido com a prossecução do interesse público.