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Considerando quer as particularidades do contrato em causa, o prazo de caducidade do contrato estipulado 28 de Fevereiro de, e a data de instauração do presente procedimento 002021), impõe-se aferir se existe algum fundamento para a suspensão da caducidade do contrato em causa, de acordo com os diplomas legislativos aprovados para fazer face ao contexto epidemiológico gerado pela Covid-1 Importa analisar a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março que estabelece medidas excepcionais e provisórias para dar resposta à situação epidemiológica vivida no país, procurando reforçar e assegurar os apoios, nomeadamente, aos arrendatários e senhorios habitacionais e não habitacionais.