Legal Document Excerpt:

e)-Mas, o que importa mais atentar é o facto que a Requerente e agora recorrente sempre ter reconhecido a existência legal daquela dívida, tal como resultou comprovado nos autos com a junção de dois documentos:  Uma certidão do processo de divórcio por mútuo consentimento, onde consta uma acta de conferência do divórcio e um despacho de homologação do mesmo e dos respetivos acordos por parte da Senhora Conservadora do Registo Civil, entre os quais sobressai para o que aqui interessa uma relação de bens subscrita/assinada pela Requerente e pelo Recorrido, onde aquela confessa a existência daquela dívida para com aquele; e  Um contrato de promessa de partilha também subscrito e assinado pela Recorrente, onde mais uma vez confessa a existência da mesma dívida e se compromete a liquidá-la; f)-Ora, em termos muito simples, a questão que aqui se discute, independentemente das considerações que se possa vir a ter sobre cada um dos documentos é se, com aqueles documentos juntos aos autos, o Meritíssimo Juiz a quo andou mal, ou não, a reconhecer a existência da mesma; g)-Obviamente o nosso entendimento é que outro entendimento não é possível que não seja o reconhecimento da dívida da recorrente para com o Recorrido.