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1 De acordo com as regras da experiência comum e o desejável princípio de colaboração entre a administração e os contribuintes, a Administração Fiscal, se entendesse que devia ser apresentado novo atestado médico após a entrada em vigor do 202/96 devia, para isso, ter notificado tempestivamente - elementar obrigação, e tal como tinha feito quando a interpretação da DGS foi alterada, já que tal prerrogativa se insere no poder/dever de exigir a apresentação de documentos comprovativos de factos ou situações, nomeadamente, a deficiência, mencionados na declaração de rendimentos - a Recorrente , esclarecendo-a que o atestado de 211996, apesar de muito recente, não era válido ou que sofria de qualquer irregularidade que lhe retirava a relevância para efeitos de ser reconhecido o benefício fiscal decorrente da alegada incapacidade, a fim de que aquela obtivesse a sua correcção, eliminação, ou substituição.