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Motivada pela necessidade de se proceder à actualização do regime jurídico, embora com manutenção dos aspectos essenciais, revogou expressamente o Decreto n 3106, sendo este substituído por um "regime transitório” a vigorar "até à data da entrada em vigor do regime de arrendamento social” art..   Mas tal como já decorria do citado Decreto n 3106, continuam a prescrever-se causas específicas que legitimam a entidade proprietária dos imóveis a proceder à cessação unilateral da utilização dos fogos atribuídos g. com fundamento na ocorrência de alterações das condições de natureza económica que determinaram a atribuição do fogo ou com fundamento na detenção, a qualquer título, de outra habitação adequada ao agregado familiar - art.