Legal Document Excerpt:

Em 21/03/2014 foi proferido pelo órgão da execução fiscal "Despacho para Audição Reversão) com o seguinte conteúdo: " Face às diligências de fls.__ determino a preparação do processo para efeitos de reversão execuçãoões) contra F na qualidade de responsável subsidiário pela dívida abaixo discriminada Projecto de Reversão Dos administradores, directores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectiva e entidade fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art.