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artigo 2, n. 2, da e o direito de acesso aos tribunais, corolário do direito à tutela jurisdicional efetiva, implica que todos – pessoas singulares e coletivas – tenham acesso à via judiciária para defenderem os seus direitos fundamentais, os demais direitos em geral e os seus interesses legalmente protegidos, abrangendo o seu âmbito:  «a) o direito de ação no sentido do direito subjetivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional; o direito ao processo, traduzido na abertura de um processo após a apresentação daquela pretensão, com o consequente dever de o órgão jurisdicional sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada; o direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, no sentido de a decisão haver de ser proferida dentro dos prazos pré-estabelecidos, ou, no caso de estes não estarem fixados na lei, dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade da causa; o direito a um processo justo baseado nos princípios da prioridade e da sumariedade, no caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta de medidas de defesa expeditas» – vide o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 440/94, in DR, Série, n. 202, de 00 Salienta-se que a garantia judiciária não impede a existência de requisitos ou de pressupostos processuais, mas tão só que, no plano legal, se consagrem «condicionantes processuais desprovidas de fundamento racional e sem conteúdo útil ou excessivas» – assim, Ac.