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Com dispensa de audiência prévia, por se considerar que a questão a decidir é de direito e o estado dos autos já permitia a sua decisão, foi proferida a decisão de fl.s 192 a 205, em que se procedeu ao saneamento tabelar dos autos e se decidiu o seguinte: "Deste modo, e nos termos e com os fundamentos acima enunciados, o Tribunal decide;   Quanto à ação:  Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a presente ação e, consequentemente:   Declara-se nulo por falta de forma o contrato promessa celebrado em 212008, incidente sobre os quatro prédios descritos no artigo 7 da douta petição;   Condena-se o Réu a entregar aos AA tais prédios livres e desimpedidos:   No mais, absolve-se o Réu do pedido;   Condenam-se AA e Réu nas custas processuais, na proporção do decaimento art 527 do, fixando-se a sua responsabilidade em 1/3 para os AA e 2/3 para o Réu.