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Nas alegações, concluiu da seguinte maneira: «1- A A. intentou acção contra o R. Impugnando o despedimento de que fora alvo por carta do R. Datada de 4 de Outubro de 2001 e que formalizara uma dispensa do trabalho desde o inicio de Setembro desse ano, alegando para tanto estar ao serviço do R. como monitora de natação desde 1 de Maio de 1999, ao abrigo de contratos de "avença", contratos esses que no entanto representavam a formalização incorrecta e ilícita de autênticos contratos de trabalho subordinado; 2- Como se pode ler em recente Acórdão do Tribunal de Conflitos, de 5 de Fevereiro de 2003, junto aos autos pela A., "......, o que releva para apreciação da questão da competência, à face da Jurisprudência e Doutrina citadas, são os factos de o A. Alegar estar ligado à R., através do regime de contrato individual de trabalho, de os terrenos com que caracteriza a sua situação serem compatíveis com um contrato deste tipo e de ser esse contrato de direito privado o fundamento da pretensão formulada pelo A. de ver reconhecidos direitos que a lei estabelece para os trabalhadores vinculados por contratos desse tipo.