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Foi daquele despacho que o arguido interpôs o presente recurso, que fundamenta, em síntese, nas conclusões do seu recurso, pelas quais se afere o seu âmbito, no facto de a letra da lei não exigir expressamente que a apresentação em juízo para a cessação da contumácia tenha que consistir num contacto pessoal do agente com o tribunal, e que a situação dos autos não se "compadece com a situação e enquadramento jurídico previsto no AUJ n. 5/2014”, pelo que, mesmo podendo deslocar-se a Portugal, onde não tem habitação, familiares ou amigos, não pode depois regressar ao Brasil, devendo, pois, ser considerada para efeitos de cessação da contumácia como apresentação em juízo o requerimento apresentado em 24/02/2020, subscrito por si, e no qual assegura a continuidade dos autos, e designadamente a notificação da sentença que vier a ser proferida.