Legal Document Excerpt:

1 A medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido CLO, é a única que se mostra adequada e proporcional à gravidade dos crimes que lhe são imputados, assim como, para acautelar os perigos acima indicados que se verificam na situação em apreço e, por conseguinte, a decisão sob censura não violou as seguintes normas: artigo 2, n. 2, da Constituição da República e os artigos 19, 19, 20, n. 1 e 20, todos do Código de Processo Penal, razão pela qual, deverá ser mantida nos seus exactos termos, ou seja, deverá aquele aguardar os ulteriores termos processuais sujeito à medida de coacção de PRISÃO PREVENTIVA.Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência total do recurso.B.1 - Fundamentação São elementos de facto relevantes os constantes do relatório e dos factos considerados indiciados pelo tribunal recorrido.