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DO PROCESSO ESPECIAL:  Nos termos do artigo 392, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requer a aplicação de uma pena de multa, em processo sumaríssimo, relativamente ao arguido R. G. filho de G. e de G. natural de: Viana do Castelo Viana do Castelo; nacional de Portugal nascido em ..-09-1996 estado : Solteiro, profissão: serralheiro Mecânico, de identificação: NIF - , – , domicílio: Rua , Ponte de Lima  O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes, dado os autos de inquérito indiciarem suficientemente que:   No dia 16/02/21, 18H30M, na Rua ..., Ponte de Lima, o arguido R. G. conduzia o motociclo não matriculado com o n chassis ...................88, não sendo titular de licença de condução ou de outro documento que o habilitasse a conduzir aquele veículo.