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Noutra ordem de ideias cabe aqui trazer à colação o seguinte: Se a ratio legis fosse permitir aos cidadãos estrangeiros obterem autorização de residência, mesmo tendo sofrido condenação em pena de prisão igual ou superior a 1 ano, o Órgão legiferante tê-lo-ia feito, o que não fez, maxime nas recentes alterações que introduziu, em matéria de leis sobre estrangeiros, a título meramente exemplificativo referem-se: ) No âmbito do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional Lei n. 23/07, de 04-jul.- através da Lei n. 28/2019, de 29-mar.). )