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A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artigo 1, n. 1 do CPPT, a incompetência absoluta do Tribunal ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso, sendo ainda certo que, como decorre do artigo 64, n. 5 do CPC, na redacção da Lei n. 41/2013, de 26/6 aplicável ex  artigo , alínea do, o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal Superior, pelo que nada obsta a que se aprecie e decida a exceção suscitada, a qual se consubstancia na incompetência da Secção de Contencioso Tributário do STA em razão da hierarquia.