Legal Document Excerpt:

Comecemos por identificar os documentos visados: Documento 1-Pedido de esclarecimento endereçado ao Gabinete de Documentação Direito Comparado da Procuradoria Geral da República, datado de 20 de abril de 201 Documento 2- Ofício de resposta da Diretora de Serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, datado de 09 de maio de 201 Documento 3- Pedido de esclarecimento endereçado à Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo, em Portugal, datado de 20 de abril de 201 Documento n 4- Resposta da Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo, em Portugal, datada de 05 de maio de 201 Documento n 5-Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 197 Documento n 6-Relatório COM, de 10 de fevereiro de 198 Documento n 7-Questão Parlamentar n 1701, do Deputado Félix Braz, datado de 24 de abril de 200 Documento n 8- Atestado de Participação Ministério de Educação Nacional do Luxemburgo, datado de 10 de janeiro de 201 Uma vez identificados os visados documentos, importa, desde já, relevar que os documentos ns 5 a 8 devem ser recusados, atenta, desde logo, e à semelhança do evidenciado para o documento junto com a petição de impugnação arbitral, a sua extemporaneidade.