Legal Document Excerpt:

Após o Autor ter-se pronunciado sobre o projeto de decisão – mostrando o seu desacordo quanto à delimitação das áreas controladas e justificando o atraso nas sementeiras apurado em sede de com condições climatéricas adversas – a Entidade Demandada proferiu decisão final do procedimento, notificando o Autor dos seus termos, nomeadamente que decidiu "proceder à recuperação total daquele montante indevidamente pago”, mais informando que "Dado que o INGA procedeu já à compensação do montante de 06655,00 por dedução no montante da ajuda referente à campanha de 1996/1997, a compensação do remanescente em dívida será feita próximos) à campanha de 1997/1998, de acordo com o disposto no nr.