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de 27/1/2005, proferido no processo n.s 2546/05- 6, de 07/07/2005, no processo n. 03509/07, de 08/03/2006, no processo n. 886/06 - , de 07/06/2006, no processo n. 2184/06 - , de 4/10/2006, no processo n. 06P3667, de 07/02/2007, no processo n. 463/07-, e de 27-09-2007, no processo n. 03509/07  O recurso impugnação judicial da decisão só não produzirá efeitos relativamente ao aqui apelante se a decisão proferida se fundou em motivos estritamente pessoais  Entende-se como "motivos estritamente pessoais” as circunstâncias que não são extensivas, perante a lei, a outros intervenientes no processo, aquelas que respeitem a qualidades e circunstâncias exclusivas do recorrente, as relativas ao elemento subjectivo do crime e à imputabilidade do recorrente.