Legal Document Excerpt:

170 do PAT apenso aos autos; 	A Impugnante anexou, à resposta mencionada em, entre outras, cópias dos seguintes documentos: - Alvará de utilização n. 107/UT/2008, emitido em nome da Impugnante; - Alvará de obras de construção n. 84/CE/2006, emitido em nome da Impugnante; - Alvará de utilização n. 1321/UT/2006, emitido em nome da Impugnante; - Alvará de construção da sociedade A... - Sociedade de construção , Lda., com o n. 51334, com data de validade de 302007; - Comunicações prévias enviadas à Inspeção Geral do Trabalho, com lista dos subempreiteiros em obra, datadas de 102006, 102007 e 002007, onde está elencada a sociedade A...; - Recibo referente a seguro de acidentes de trabalho, em que é tomador a sociedade A...; - Declaração de remunerações à Segurança Social; - Cinco "contratos de trabalho a termo incerto” onde consta, como primeira outorgante, a sociedade A... e como segundos outorgantes, trabalhadores, obrigando- se estes a exercer a sua atividade profissional na obra de construção , sita em Q... - Lumiar, Lisboa, adjudicada à primeira outorgante em regime de empreitada; - Plano de formação de 2007, onde consta a sociedade A...; - Folha de presenças em ação de formação Q... Lote, datada de 002007, onde constam assinaturas de sete trabalhadores, com a indicação de pertencerem à sociedade A...; - Lista de subempreiteiros referente à Q..., lote 38, onde consta elencada a sociedade A...; - Mapa contendo, entre outros elementos, a data de entrada em obra de alguns trabalhadores; - Folhas de transmissão via fax, datadas de 102007, 202007, 202007, 102007 e 202007 onde consta como n. de destino 218863159, com o assunto "Coordenação de higiene e segurança”, sendo, nos mesmos, solicitados documentos à sociedade A...; - Faturas n.s 241, 242, 249, 250, 257, 258, 268, 271, 276, 278, 285, 291, 295, 305, 310 e 311; - Documentos internos anexos às faturas, onde constam nomes de trabalhadores, categoria, n. de horas de trabalho; - Cheques /frente e verso; - Tabelas de serviços em hora preços de mão de obra /; - Diário de movimentos da contabilidade.