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Não se questionando que o julgamento desta causa seja da competência dos tribunais judiciais, importa ter presente o artigo 4, n. 2, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei de Organização do Sistema Judiciário, de ora em diante,, que dispõe: «2 — A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os tribunais judiciais de primeira instância, estabelecendo as causas que competem às secções de competência especializada dos tribunais de comarca ou aos tribunais de competência territorial alargada.» Com as alterações introduzidas pela Lei n. 40-A/2016, de 22 de Dezembro, a referência às "secções” deve entender-se como referida aos "juízos” e o artigo 8, n. 3 prevê os seguintes juízos de competência especializada: «3 - Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada: a) Central cível; b) Local cível; ) Central criminal; ) Local criminal; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; ) Comércio; j) Execução.» No que tange à competência em razão da matéria, para os juízos de comércio, dispõe o artigo 12: «1 - Compete às secções de comércio preparar e julgar: a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização; b) As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; ) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; ) As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As ações de liquidação judicial de sociedades; f) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; h) As ações a que se refere o Código do Registo Comercial; ) As ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras» Para o caso, interessa a alínea e, como admite o recorrente conclusão ), da letra da lei resulta que, materialmente competente para a preparação e julgamento desta acção seria o Juízo de Comércio da Comarca do Porto, pois está em causa a anulação de uma deliberação social, visto que uma deliberação da assembleia geral de uma cooperativa é, obviamente, uma deliberação social.