Legal Document Excerpt:

A arguida S. , sem que a assistente G. F. se tivesse dirigido ao Centro de Saúde, para consulta médica ou beneficiar de cuidados de saúde, e sem que para tanto estivesse autorizada pelo proprietário do sistema ou tivesse o consentimento da própria, acedeu e consultou, nas bases de dados do CLÍNICO.../SAM e da PDS, através do sistema informático existente no Centro de Saúde ..., a sua informação de saúde e informação médica, designadamente inserta no seu processo clínico, nas seguintes datas: 11- 03-2013, 21-03-2013 e 05-11-201 Sendo ainda que, a arguida S. , nos termos e pelo modo referidos no ponto precedente, tomou conhecimento do processo clínico e de informação médica ligada à saúde da assistente G. F.. A arguida S. , sem que a assistente A. se tivesse dirigido ao Centro de Saúde, e sem que para tanto estivesse autorizada pelo proprietário do sistema ou tivesse o consentimento dos pais daquela para o efeito, acedeu e consultou, nas bases de dados do CLÍNICO.../SAM e da PDS, através do sistema informático existente no Centro de Saúde ... a sua informação médica, designadamente inserta no seu processo clínico, na seguinte data: 18-02-201 As assistentes G. F. e A. estavam, nas datas em que a arguida S. acedeu e consultou a sua informação médica através do sistema informático, inscritas na UCSP de , em Bragança, e na UCSP de Matosinhos com excepção do acesso de 05/11/13 relativo à assistente G. F.).