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41, n. 1, do CPP, e a Senhora Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer concluindo no sentido da improcedência considerando, em súmula apertada, que - "não tem qualquer sustentabilidade a invocação da nulidade da decisão, sendo evidente que a mesma está suficientemente fundamenta e se pronunciou sobre todas as questões relevantes”, e que - "a decisão recorrida, fez ...) uma análise e ponderação fundamentada e a pena única fixada teve em consideração os parâmetros e os princípios estabelecidos nos artigos 40, 71, 77 e 78, do Código Penal, pelo que não se afigura excessiva, antes adequada, face à moldura abstracta, ao conjunto dos factos e à gravidade dos mesmos e dá resposta às exigências de prevenção que se verificam, não se vendo qualquer fundamento para a sua redução.”  Notificado o arguido nos termos do art.