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Caso contrário, estar-se-ia a promover uma ilegítima e infundada desigualdade, como defende o Acórdão já invocado do Tribunal da Relação de Coimbra, com o n. de processo 273/11TTCBR-A.C1, de 16/10/2014, cujo relator foi Jorge Loureiro, e segundo o qual "a não se entender assim, estaria criado um sistema em que, em idênticas circunstâncias, conforme a actuação/omissão da secretaria, uns teriam a oportunidade de praticar o acto, outros veriam precludida essa faculdade e, como no caso dos autos, de forma irremediável – a proibição de prejuízos para as partes dos erros e omissões da secretaria art.