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Neste sentido, temos o acórdão da Relação do Porto, de 21-09-2011 processo 404/10PAESP.P1), a decisão sumária da mesma Relação, de 7-12-2011 processo 1079/02TAVNF.P1) e o acórdão da Relação de Guimarães, de 7-09-2015 processo 21/10GAGMR.G1), este último com o seguinte sumário: "A «dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo», concedida na sequência de um requerimento apresentado após a decisão final que conhece do objecto do processo, não abrange as custas devidas e contadas até à condenação penal transitada em julgado.” Finalmente, para outros, aparentemente em maior número, o pedido de apoio judiciário formulado depois da publicação da sentença, mas antes do seu trânsito, está não só em tempo, como o deferimento de tal pedido produz os respectivos efeitos em todo o processo e não só para o futuro, ou seja, se deferido, abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento, fundamentando-se tal posição no artigo 4, n.1, da Lei n. 34/2004, ao estabelecer, sem restrições, que o pedido de apoio judiciário pode ser requerido "até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância”.