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Questões a decidir Nos presentes autos pretende discutir-se, no âmbito de uma oposição à execução fiscal, a legalidade de uma dívida titulada por factura respeitante a serviços de eliminação de resíduos incineração e deposição em, emitida pela concessionária da exploração e gestão do sistema de transferência, tratamento, triagem e valorização de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira em regime de serviço público e de exclusividade em nome do Município do Funchal, que este último não pagou e que, por essa razão, deu lugar à emissão de certidão de dívida por parte da empresa e à instauração de processo de execução fiscal no Serviço de Finanças do Funchal –  Importa, por isso, saber:  )	se estamos perante um tributo ou outro tipo de obrigação pecuniária;  )	se na fase de oposição à execução é ainda possível discutir a legalidade da dívida exequenda; e se  )	a não se admitir a oposição à execução com este fundamento discussão da legalidade da dívida), tal consubstanciaria uma violação do princípio fundamental da tutela jurisdicional efectiva.