Legal Document Excerpt:

Deste, veio o Autor, ora Recorrente, interpor o presente recurso terminando as alegações com a formulação das conclusões que se transcrevem:  " - A, notificado do douto Despacho Saneador, recebido a 28 de Setembro de 2012, que proferiu o mesmo após diversas designações para Audiência Preliminar, a segunda para 11 de Setembro pelas 11 horas, e posteriormente para dia 27 de Setembro, igualmente de 2012 às 14 horas, quando mandatária e mandante estavam próximos do Tribunal foram dispensados da diligência com uma chamada telefónica por parte da Sr. Dr. Juíza a quo, a informar para o escritório da mandatária que dava sem efeito a Audiência Preliminar referida, uma vez que tinha proferido decisão e posteriormente seria notificada mandatária; o que veio a suceder; mais uma vez na prática e não obstante anterior recurso, veio a considerar o Tribunal a quo que a Audiência Preliminar para efeitos do art.