Legal Document Excerpt:

- No que diz respeito ao idioma, a ficha técnica apresentada pela Contrainteressada ECM viola categoricamente o regime injuntivo contido no n. 1 do artigo 58 do CCP, o qual dispõe «Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.»  - A ficha técnica é no presente procedimento um documento obrigatório e que está quase integralmente redigido em idioma estrangeiro, já que para além do texto em inglês, apenas ressalta uma frase em português que revela uma outra causa de exclusão da proposta, como se e a indicação de valores comum a ambos os, sendo que não foi acompanhada de tradução devidamente legalizada e declaração de prevalência do original sobre a tradução.