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De facto, o legislador prevê expressamente o reembolso da parte dos honorários e despesas de mandatário judicial contratado para a parte exercer o seu direito numa ação ou defender-se numa ação judicial, nomeadamente decorrente de ilícito contratual ou extracontratual, apenas nos seguintes casos:  a) No regime geral das custas: o art.533/1 e 2-) do P. Civil prevê que «Sem prejuízo do disposto no n. 4, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.», e que «Compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas: Os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas.», regime que é depois regulado nos arts.25/2-) e 26/3-) do Regulamento das Custas Processuais; o art.540 do P. Civil prevê «Os mandatários judiciais da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas custas que o seu constituinte tem direito a receber da parte vencida, sendo sempre ouvida a parte vencedora.».