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O artigo 2 do EBF refere-se, expressa e limitadamente, a entidades que "prestem serviços públicos”, ou seja, no caso dos serviços de natureza económica, como é o caso do transporte aéreo aqui em apreço, tal prestação de serviços públicos corresponde actualmente, no contexto da europeização da gestão e organização destas actividades, aos denominados serviços públicos essenciais, definidos entre nós na Lei n. 23/96, de 207, onde, entre outros serviços públicos identificados no artigo , n. 2, se inscreve a actividade de transporte aéreo: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica; ) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; ) Serviço de comunicações electrónicas; e) Serviços postais; f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.