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4, da Lei Geral Tributária -; - O n. 1 do referido preceito indica os processos e procedimentos cuja instauração conduzem à interrupção do prazo de prescrição: reclamação, recurso hierárquico, impugnação, pedido de revisão oficiosa, todos de iniciativa do contribuinte, sendo a suspensão do prazo de prescrição nessas circunstâncias um travão a que tais processos, de iniciativa do contribuinte possam ser utilizados apenas, ou principalmente para obter a prescrição da dívida tributária; - Além destes processos/procedimentos com efeito interruptivo do prazo de prescrição, indicou o legislador um facto, o único facto interruptivo – a citação – que em sede de direito tributário apenas ocorre no processo de execução fiscal, isto é quando foi já desencadeado o procedimento de cobrança coerciva e a Administração Tributária renova a sua intenção de cobrar o montante exequendo; - Diversamente, no direito , a citação ocorre também, em processos declarativos do direito, ao contrário do que sucede na jurisdição tributária, que não conduzem a qualquer citação, mas à notificação da parte requerida; - Não estando os efeitos da interrupção do prazo de prescrição determinados na legislação tributária, verifica-se, pois, face a uma lacuna que deve integrar-se, por força do disposto no art.