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1 Por despacho de 3 de Setembro de 2020, notificado ao Ministério Público a 4 e ao arguido a 7 de Setembro de 2020, decisão de que não foi interposto recurso, o Senhor Juiz do Tribunal de Execução das Penas de ... decidiu, designadamente, nos seguintes termos transcrição): « O recluso encontra-se a cumprir sucessivamente as penas de prisão supra indicadas reportando-se às penas aplicadas nos processos n.os n. 410/02TAAVR e 177/10PFPRT, pela prática, entre outros, de um crime de coacçao sexual e tem o termo das penas previsto para 9-9-202 O crime de coacção sexual enquadra-se na limitação legal prevista no art.