Legal Document Excerpt:

Ainda que a imputação a outrem de conduta que se consubstancie em ameaças à integridade física, de um agente de execução, para que cancele penhoras efetuadas, possa consubstanciar uma ofensa à honra e consideração do visado com tal imputação, posto que se tratam de factos suscetíveis de constituir ilícito típico criminal, podendo integrar, se preenchidos os demais elementos, o tipo objetivo do crime de difamação previsto no artigo 180, n. 1, do Código Penal, se se tratar de situação, em que, através dessa imputação, o agente vise exercer um direito legítimo, merecedor de tutela legal e, desde que, não se prove que esses factos são falsos, não poderá ser punido pelo crime de difamação.