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Da factualidade assente resulta que: o Recorrido, menor, chegou a Portugal, ao aeroporto de Lisboa, vindo de Luanda, com o seu irmão mais velho; por não ter documento válido de viagem foi-lhe recusada a entrada no território nacional; pediu protecção internacional; já depois de ter atingido a maioridade prestou, tal como o seu irmão, declarações ao SEF; foi notificado do relatório sobre a intenção de considerar o pedido infundado para se pronunciar, querendo, no prazo indicado; apresentou pronúncia, esclarecendo e acrescentando factos às declarações iniciais; na informação posteriormente elaborada o SEF manteve a proposta de decisão; o Director Nacional Adjunto do SEF proferiu o acto impugnado, recusando o pedido de protecção por infundado.