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Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  – Relatório a) No âmbito de inquérito com o n. 124/20PAENT, que corre termos na  Secção do DIAP de Tomar, da Procuradoria da República da comarca de Santarém, em que se investiga a prática pelo arguido PMLC, do crime de violência doméstica, previsto no artigo 15 do Código Penal, o Ministério Público requereu ao  Juiz de Instrução Criminal de Santarém a inquirição dos filhos do arguido e da vítima, para tanto invocando as normas constantes dos artigos 3, §  da Lei n. 112/2009, de 16 de setembro, 1, 2, al., 2e 2 da Lei n. 130/2015, de 4 de setembro.