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No que tange à matéria do ponto 25  "Sobretudo, tem a configuração e as medidas que tinha no momento em que os autores compraram a fração”), trata-se de matéria que não tem relevância para a decisão a proferir, uma vez que, de nada releva para a decisão da causa saber se quando os autores adquiriram a propriedade da dita fração a mesma já tinha a configuração que agora tem, apenas relevando saber se a mesma passou a ter ou não uma configuração diferente da que tinha quando foi licenciada, ou seja, desconforme em relação ao projeto aprovado e licenciado, sendo totalmente inócua a questão de saber se essa alteração foi efetuada antes ou depois dos autores terem adquirido a propriedade sobre a fração "”.