Legal Document Excerpt:

facto referido no ponto , e artigo  da p., os quais demonstram inequivocamente, que, por um lado, aquele foi o preço pelo qual o Recorrente transmitiu os imóveis em questão e que, por outro lado, os mesmos foram praticados por um montante inferior ao respetivo valor patrimonial tributário apurado pela administração tributária; 4	O entendimento expendido na sentença recorrida de que o Tribunal a quo não pode condenar a administração tributária ao deferimento do requerimento de prova do preço efetivo também não poderá vingar, na medida em que, dispondo este de todos os elementos para se pronunciar sobre o aludido deferimento, e existindo uma única solução que, em face da invocada violação dos referidos princípios constitucionais, se mostra possível, deveria o mesmo ter condenado a Recorrida à prática do ato devido, isto é, à emissão de decisão de deferimento do requerimento de prova do preço efetivo apresentado nos termos do artigo 13 do Código do IRC; 4	Em face de todo o exposto, deve, pois, inequivocamente, o requerimento de prova de preço efetivo em questão ser deferido para efeitos da validação dos montantes declarados pelo Recorrente, com referência à transmissão dos imóveis em causa, na declaração modelo 22 referente ao exercício de 2009, devendo, ainda, a sentença recorrida ser anulada, julgando-se a presente ação administrativa especial procedente; 5	Por último, padece a sentença recorrida de erro de julgamento sobre a matéria de direito quanto ao pedido de condenação à prática de ato administrativo devido, em substituição do ato praticado, porque, à luz da factualidade que deveria ter sido dada como provada na decisão recorrida e que se encontra assente entre as partes, assim como das normas e princípios aplicáveis, a condenação à prática do ato devido no caso sub judice deveria consistir na imposição da emissão de um ato de deferimento do pedido de prova do preço efetivo na venda dos imóveis; 5	Em concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 2 da CRP, nos termos do qual cada direito e interesse legalmente protegido dos cidadãos deve encontrar na jurisdição administrativa-tributária uma tutela adequada, e dando cumprimento ao disposto no artigo 26, n. 4, da mesma Lei Fundamental, os tribunais administrativos e fiscais encontram-se hoje habilitados a proceder à condenação à prática dos atos administrativos legalmente devidos, pois, numa grande maioria dos casos submetidos ao crivo daqueles tribunais, o efeito meramente anulatório deixaria o administrado/contribuinte em situação idêntica à que se encontrava antes do recurso aos tribunais, o que comprometeria o cumprimento daqueles princípios de ordem constitucional; 5	A consagração destes poderes de condenação do tribunal encontra-se prevista nos artigos 6 e seguintes do CPTA, merecendo especial destaque o disposto nos artigos 6, n. 1 e n. 2, e 7, n. 1, do CPTA; 5	Atendendo aos pressupostos de facto e de direito dados como assentes na decisão recorrida, é possível concluir que o ato legalmente devido no caso em apreço é o ato de deferimento do pedido de prova do preço efetivo, pelo que em face dos elementos probatórios constantes dos presentes autos e sendo anulado o ato decisório contestado, deveria o Tribunal ter condenado a administração tributária à emissão de um ato de deferimento do pedido de prova do preço efetivo, em substituição, do ato impugnado; 5	A esta conclusão não obsta nem o princípio da separação de poderes entre a administração tributária e os tribunais, nem a certeza de que o Tribunal está obrigado a respeitar a esfera própria de exercício dos poderes discricionários da administração tributária, pois, a existência destes princípios não compromete a aplicação do Direito que o Tribunal está obrigado a fazer, nem, por conseguinte, afasta a segurança de que, fora das áreas próprias de discricionariedade da administração tributária, há atos de conteúdo inequivocamente vinculado ou cujo conteúdo, em face da situação concreta, só pode ser de determinado tipo, o que implica que, nesses casos, o alcance da condenação do Tribunal deva necessariamente passar pela determinação desse conteúdo; 5	Sendo certo que o Tribunal não está autorizado a imiscuir-se no espaço próprio da administração tributária, em obediência ao princípio da separação e da interdependência dos poderes, conforme resulta do disposto no artigo  do CPTA, não deixa de ser verdade que o Tribunal está obrigado a determinar todas as vinculações a observar pela administração tributária na emissão do ato devido, na senda do que dispõe o artigo  do CPTA; 5	No caso sub judice, não existiria discricionariedade atribuída à administração tributária na conformação do conteúdo do ato, pois aquela decisão não envolveria qualquer poder discricionário, e, nessa medida não se justificaria que o Tribunal não se pronunciasse sobre o pedido de condenação à prática do ato devido, como efetuado pelo Recorrente; 5	De facto, o objeto do procedimento instaurado ao abrigo do artigo 13 do Código do IRC é, tão só, a demonstração objetiva, pelo contribuinte, do preço efetivamente praticado na transmissão de direitos reais sobre imóveis, concretamente, a comprovação de que o preço efetivamente praticado é inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.