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94) Por ofício da Câmara de 29/10/2002 n, sobre o assunto: Doação ao Município ... de seis parcelas de terreno a destacar do prédio sito no Lugar ..., Freguesia ......, Concelho ..., a 1 A. foi notificada para em 8 dias se pronunciar sobre a minuta do contrato de doação ao Município das referidas seis parcelas de terreno a destacar do prédio sito no lugar ..., freguesia ......, concelho ..., descrito e inscrito na  Conservatória do Registo Predial ... sob o n ..03 da freguesia ... ...) e inscrito na respectiva Repartição de Finanças ... sob o artigo matricial rústico com o n 25, nos termos que constam dos autos a fls.