Legal Document Excerpt:

TERMOS EM QUE, deve revogar-se a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue totalmente procedente, por provada, a Acção de Processo Comum, condenando-se a Recorrida pela imputada prática de assédio moral, entre outras e designadamente, pela inobservância do dever de ocupação efectiva do trabalhador; condenando-se a Apelada ao pagamento da competente indemnização adveniente dos danos não patrimoniais sofridos pelo trabalhador; bem assim ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante diário de 200,00€ DUZENTOS por cada dia de atraso na atribuição de funções ao trabalhador, tudo com as legais consequências, deste modo se fazendo a habitual e costumada JUSTIÇA!” A Ré respondeu ao recurso pugnando pela sua improcedência, com a consequente manutenção da decisão recorrida.