Legal Document Excerpt:

Com efeito, Nos termos do art 16, n 1 do n 133/2012, de 26: 1	- O disposto no artigo 2 do presente diploma que procede à alteração, designadamente, do art 47, n 1, al do n 142/73, de 33, este, alterado pelos aplica-se às situações decorrentes de óbitos de beneficiários ocorridos após a data da sua entrada em vigor, ou seja, a situações decorrentes de óbitos de beneficiários ocorridos após 201 A letra deste preceito - art 16, n 1 que trata do âmbito de aplicação e da produção de efeitos - não deixa dúvidas sobre a salvaguarda dos direitos adquiridos por todos aqueles que passaram a ter a qualidade de pensionistas por morte de beneficiário ocorrida antes da entrada em vigor do n 133/2012, como sucede com a situação do autor.