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Neste sentido, cf., entre outros, os seguintes acórdãos do STJ: o acórdão de 21-04-2005 relator: Lucas, proferido na revista n. 2246/03 -  Secção publicado em www.dgsi.pt); o acórd��o de 20-09-2005 relator: Ribeiro de, proferido na revista n. 1992/05 -  Secção cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt); o acórdão de 10-07-2007 relator: Oliveira, proferido na revista n. 2102/07 -  Secção cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt); o acórdão de 07-02-2008 relator: Sousa, proferido na revista n. 4505/07 -  Secção cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt).