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Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo   - Relatório   STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, com os sinais dos autos, propôs, na Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, acção administrativa, contra a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças, também com os sinais dos autos, na qual pediu a condenação dos Réus a praticar todos os actos necessários à actualização da Tabela Remuneratória Única, considerando os sucessivos aumentos da Remuneração Mínima Mensal Garantida desde 2009, em cumprimento do disposto no artigo 6, n. 4, da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como o cumprimento do disposto no artigo 14 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, praticando todos os actos necessários destinados a alterar todos os níveis remuneratórios, dando cumprimento à proporcionalidade relativa que existe actualmente entre cada um dos níveis, conforme determina o n. 3 do artigo 14 da LGTFP.