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Direito  Nos presentes autos, está em causa acção administrativa por meio da qual, a autora pede a condenação do réu, Estado português, através da Comissão Certificadora do SIFIDE, a emitir a declaração prevista no artigo /1, da Lei n. 40/2005, bem assim como a anulação da deliberação da Comissão Certificadora do SIFIDE, de 002012 que rejeitou pedido de reconhecimento da elegibilidade da despesa de €18349,00, efectuada pela autora no exercício de 200  A sentença julgou improcedente o pedido condenatório e não conheceu do pedido anulatório, por entender que o mesmo é inadequado, uma vez que o acto impugnado se limitou a indeferir o pedido formulado pela autora, sem alterar a sua esfera jurídica.