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O que se verifica é algo bem diferente: o Tribunal a quo entendeu que a declaração de oposição efetuada antes da entrada em vigor da Lei n. 13/2019, de 16-07 e também em data anterior à da entrada em vigor da Lei n. 30/2018, de 16-07) é eficaz, visto não lhe ser aplicável o regime transitório previsto no n. 5 do artigo 1 da Lei n. 13/2019, de 12-0 Neste domínio, e tal como salienta o acórdão deste Tribunal da Relação, de 11-03-2021, mesmo entendendo que um dos traços definidores do nosso sistema de controlo da constitucionalidade é o respetivo caráter normativo, «é indispensável que, na decisão recorrida, a norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no recurso, tenha sido ratio decidendi».