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43, n.s 1 e 2, do P.P., foi apresentada resposta, em que conclui do modo seguinte transcrição):  A. O Arguido/Recorrente interpõe recurso do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa por o mesmo se encontrar em contradição com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, fixada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/2011 R. n. 105 Série de 2011-05-3 B. Pretende o Arguido/Recorrente que a decisão recorrida, na parte que confere legitimidade ao Assistente para apresentação de queixa e dedução do pedido de indemnização cível, seja revogada por se encontrar em contradição com a jurisprudência supra referenciada e substituída por outra que determine a ilegitimidade do Assistente para apresentação de queixa e em consequência a absolvição do Recorrente do crime de dano e improcedência do pedido de indemnização cível.