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No que respeita à primeira questão enunciada pela recorrente, entendemos, igualmente com o Ministério Público junto deste STA, que não se trata de questão que justifique por si a admissão do recurso, atendendo a que, como consigna este ilustre magistrado no seu parecer a venda entre o primitivo promitente vendedor e o cônjuge casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, como consta do respetivo do terceiro, a quem foi cedida a posição contratual, tem o mesmo efeito jurídico da venda ao próprio terceiro artigo 172/b) do, pelo que, tal facto nunca poderia sustentar uma exclusão de tributação em IMS, ao abrigo do disposto no artigo /§  do CIMSISSD.