Legal Document Excerpt:

Foi em 14 de fevereiro de 2020 ou seja, dois dias após a emissão pela Requerente daquele requerimento datado de 12 de fevereiro de 2020, que o Requerido vem a oficiar à Requerente, por duas vezes pelos ofícios n.s 582/20 e 583/20, ambos de 14 de fevereiro de 2020, em que se pronuncia sobre os requerimentos da Requerente, datados de 24 de janeiro de 2020 e 12 de fevereiro de 202  Sobre o requerimento datado de 24 de janeiro de 2020, o Requerido pronuncia-se em termos que consideramos dúbios, de pouca clareza e até de forma confusa, em face da forma explícita e documentada como a Requerente se lhe havia dirigido.