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Sr. Juiz Desembargador Dr. BB que nos Apensos , N e O dos autos 1420/1..., por decisões proferidas em 002020 ficou decidido pelo anterior Juiz Titular dos autos, Dr. GG que, quanto ao ali arguido AA "considerando que ainda se encontram pendentes as reclamações dos despachos de não admissão de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça apenso, ainda não devolvido do STJ, e, bem como o recurso para o Tribunal Constitucional apresentados pelo ora recorrente, razão pela qual em relação a ele ainda não transitou em julgado a decisão, não fazendo sentido nem devendo, a nosso ver, cindir a condenação pelos crimes não abrangidos por tais recursos."