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Assim, a legislação aplicável aos autos era a vigente na data do facto tributário, ou seja, o Código de Processo Tributário e os Códigos do IVA e IRC na redação vigente em 1996 e 1997; o)	Por seu turno apenas com a Lei 30-G, de 29 de Dezembro de 2000, com a reforma da tributação do rendimento e a adopção de medidas destinadas a combater a fraude e evasão fiscal, é que ficou legalmente previsto o acesso por parte da Administração Tributária aos documentos bancários dos sujeitos passivos, mediante os pressupostos ai consignados; p)	Anteriormente a esta alteração legislativa apenas estava prevista a derrogação do sigilo bancário a favor da Administração Fiscal, embora circunscrito ao necessário para preparar o relatório de inspeção tributária, quando pedida por iniciativa do contribuinte Decreto-Lei n. 6/99, de 8 de; q)	Serve isto para dizer que, à data dos factos inspecionados, se desconhece norma, quer no CPT, como nos demais códigos tributários, que pudesse legitimar, no caso concreto, o acesso pela inspeção tributária a documentos bancários do sujeito passivo – motivo porque se desconhece a base legal da afirmação inserta na douta sentença recorrida; r)	Por conseguinte, a douta sentença recorrida ao considerar não justificado o indício avançado pela administração fiscal com fundamento num mecanismo não previsto legalmente á data dos factos, enferma de erro de julgamento – a justificação dada pelo Tribunal para o afastar de tal indício é, ela própria, infundada; s)	Estes dois elementos, por si só, impossibilitaram a comprovação e quantificação direta e exata da matéria coletável da impugnante, pois por um lado, tal qual resulta do relatório, a não apresentação dos extratos bancários impossibilitou a verificação das origens e das aplicações dos meios monetários da empresa, e por outro lado demonstrou-se que os elementos de compra bem como os elementos de venda não correspondiam à verdade, verificando-se quer omissão de compras quer omissão de vendas, cujo valor se desconhece – a Administração Tributária não dispunha de outros elementos que servissem de suporte á contabilidade e aos registos contabilísticos, ficando impossibilitada de apurar diretamente a matéria coletável do impugnante; t)	De realçar todavia, que outros argumentos foram apresentados pela Administração Fiscal para fundamentar o recurso aos métodos indiciados de tributação e que, de igual modo contribuíram para a impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável; u)	Mormente demonstrou-se a contabilização de empréstimos de sócios e a liquidação dos mesmos sem qualquer documento de suporte, irregularidades na numeração de documentos de suporte às vendas, oscilação da margem bruta de comercialização evidenciada na contabilidade, omissões no registo das aquisições intracomunitárias de bens, saldos da conta caixa elevados e por isso desajustados da realidade; )	Todos estes elementos são denunciadores de que a contabilidade do sujeito passivo não evidencia a real situação tributária, seja porque inexistem documentos comprovativos da operação que titulam, seja porque impossíveis de ocorrer, seja porque demonstrativos de que a escrita do impugnante não reflete a sua verdadeira situação tributária – no tocante ao argumento da margem bruta de comercialização resultante da amostragem efetuada ser divergente da declarada pelo impugnante em 1997, tal facto constitui um indicio de que a escrita do impugnante não reflete a sua verdadeira situação tributária – os dados usados na amostragem foram os dados recolhidos da contabilidade do sujeito passivo e levou a resultados divergentes dos realizados pela impugnante; w)	Assim, ao desacreditar todos estes argumentos, a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento; x)	Em suma, da análise dos dados coligidos pela Administração Fiscal entende-se que se cumpriu o ónus da prova dos pressupostos para a tributação por métodos indiretos; y)	Por outro lado, não dispondo de elementos que comprovem quais foram na realidade os rendimentos auferidos pelo impugnante, recorreu-se a presunções para aferir a existência de rendimentos não declarados; z)	Tendo a Administração Fiscal cumprido com o seu ónus probatório, não demonstrou o impugnante o respetivo erro nos pressupostos de facto, limitando-se a referir que aqueles pressupostos não se verificam sem, contudo, provar factos que permitam questionar os dados carreados pela Administração Fiscal; aa)	Em suma, mostram-se verificados os pressupostos para o recurso aos métodos indiretos de tributação, a Administração fundamentou o critério de quantificação utilizado, e a impugnante não demonstrou o erro ou excesso na quantificação.