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ORA; a situação do recorrente não deve ser encarada de modo diferente, não sendo de estranhar a aplicação do n. 2 do artigo 36 do Código Penal, pois por diversas vezes a Jurisprudência Nacional tem abordado o conceito de Justa Causa como um conceito jurídico em constante mutação e de aplicação extensiva, nomeadamente no Acórdão n. 354/19TAMDL.G1, 26-01-2015, Tribunal da Relação de Guimarães bem como no Acórdão da Relação de Évora, de 002013 processo 207/15TAPSR.E1) em que "uma testemunha, em situação de reclusão, que, depois de transportada do estabelecimento prisional respetivo até ao tribunal, para prestar depoimento, aguardou até esse depoimento dentro da viatura celular e durante cerca de quatro horas, sem lhe ter sido facultada alimentação ou água para beber”, tendo-se considerado que "os seus deveres como testemunha não foram respeitados ponderado o cariz humanista de que se reveste todo o sistema penal português” e, por isso, assistir-lhe "justa causa para essa recusa” xxx.