Legal Document Excerpt:

4 Tendo em conta que a irmã da ora Recorrente não assume a condição de vivência em comunhão de mesa e habitação ...) por ausência temporária de um ou mais elementos do agregado familiar, por razões laborais, escolares, formação profissional ou por motivos de saúde", bem como "não são considerados como elementos do agregado familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das seguintes situações: Quando exista a obrigação de convivência por prestação de actividade laboral para com alguma das pessoas do agregado familiar; Sempre que a economia comum esteja relacionada com a prossecução de finalidades transitórias, 4 O que se aplica ao presente caso, conforme fora requerido e comunicado em Janeiro de 2012 ao ora Recorrido através de várias comunicações, com a cópia do pedido de alteração do agregado familiar, no sentido da correcção e sanação das incongruências em causa.