Legal Document Excerpt:

Em 04-01-2018 deu entrada no SF de Albufeira a petição apresentada por B que esteve na origem do pedido de anulação n. 201000005, a qual foi notificada a 12/02/2018, 09h01m, da decisão da Rejeição do pedido de Anulação de Venda, com fundamento na extemporaneidade Registo dos CTT n.. No dia 27/02/2018 foi recebido por correio electrónico um requerimento deduzido por B.., onde continuou a reiterar a nulidade da venda, não referindo o mesmo nenhum meio legal processual, pelo que foi notificada através do Ofício n. 2394 de 01-03-2018 para efeitos de aclaração do Requerimento, porque da decisão notificada no âmbito do pedido de anulação de venda apenas cabe Reclamação nos termos do art.