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O arguido já foi titular da carta de condução portuguesa n , emitida a 03/12/2010, para as categorias de veículos B e B1, que, todavia, foi cancelada a 15/11/2013, por decisão proferida no processo n .  Naquele dia 29 de Março de 2019, nas circunstâncias acima descritas, o arguido fazia-se acompanhar da carta de condução n , emitida pela Direcção Geral de Viação e Transportes Terrestres da República da Guiné Bissau, para a categoria de veículos automóveis ligeiros, de que o arguido é titular desde 05/12/2017, com validade até 21/12/202  A 21/06/2019, o arguido apresentou pedido junto do IMTT, para troca da referida carta de condução que lhe fora emitida pela Guiné Bissau, com o n , para o que entregou esse título no IMTT.