Legal Document Excerpt:

1 Devido à situação pandémica causada pela doença COVID-19, durante o ano de 2020 foi apenas devida a componente variável da remuneração, apesar de a requerida ter faturado e a requerente pago a remuneração fixa e despesas comuns dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no valor de € 1983,88; 1 Devido à situação pandémica em que o mundo se encontra desde março de 2020, os centros comerciais não funcionaram o número de horas acordados nos contratos, não tendo funcionado de todo durante 4 meses em 2020 e outros 4 meses em 202 1 Houve restrição horária dos centros comerciais e a limitação de pessoas dentro das lojas, o que levou a uma diminuição drástica do fluxo de tesouraria da requerente, não tendo conseguindo proceder ao pagamento de todas as remunerações variáveis e despesas comuns entre os meses de março e dezembro; 1 Após a autorização de reabertura dos centros comerciais estes não funcionaram no número de horas contratadas, havendo restrições horárias e de número de pessoas dentro dos centros comerciais e das próprias lojas, impedindo que o fluxo de clientela seja reduzido ao que seria de esperar e que está na base dos contratos de utilização de loja em centro comercial; 1 A requerente abordou a requerida, manifestando discordância quanto ao aumento da remuneração fixa e assim como apelou para que fossem tidas em contas circunstâncias provocadas pela doença Covid-19, mas a requerida, por carta datada de 6 de novembro de 2020, interpelou a requerente para proceder ao pagamento da totalidade das quantias em falta, continuando a cobrar os mesmos valores das despesas comuns; 1 Por carta datada de 19 de abril de 2021, a requerida declarou à requerente que, face ao não pagamento do montante de 6535,67 euros, liquidado a 5 de abril d2021, no prazo concedido de 10 dias, sob pena de resolução, vinham comunicar a resolução do contrato com efeitos a 18 de abril de 2021, solicitando a imediata entrega da loja e das chaves nos termos contratuais; 2 No dia 10 de maio de 2021 a requerida enviou um e-mail pelas 23 horas a informar que iriam vedar e reassumir a loja a partir das 0h30 do dia 11 de maio; 2 No dia 11 de maio, contra a vontade da requerente, a requerida entaipou a porta e montra da loja da requente, no qual colocou uma porta com fechadura, impedindo o acesso ao interior da loja dos funcionários e clientes, impedindo o funcionamento da loja.”  Está ainda evidenciado o seguinte facto: A cláusula 5 do contrato celebrado entre as partes no seu n 2, dispõe: "O contrato caduca no seu termo.