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FUNDAMENTAÇÃO  A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:  	" 		Em 01-07-2013 foi emitida pelo Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais a factura n. 000054/F, no valor de € 411,98, com o seguinte teor:  Imagem: Original nos autos    		A factura identificada no número antecedente foi remetida à impugnante por carta registada com aviso de recepção, através do ofício n. 020407 de 11-07-2013, com o seguinte teor: «Como é do conhecimento de Exa, o Decreto-Lei n 119/2012, de 15, criou, a Taxa de Segurança Alimentar Mais, a qual constitui uma contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, para os estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, conforme referido no n. 1 do artigo  do mencionado diploma.