Legal Document Excerpt:

1Relativamente aos créditos da Instituto da Segurança Social, LP., é proposto:  g. Cumprimento do plano de pagamentos prestacional em vigor, até ao trânsito em julgado do Despacho de Homologação do Plano de Recuperação;  h. Realização de novo plano de pagamento prestacional para o valor em falta à data do trânsito em julgado do Despacho de Homologação do Plano de Recuperação, mantendo intacta a taxa dos juros moratórias vincendos e definindo o número de prestações a pagar em 138 prestações mensais, iguais e sucessivas;  Que as ações executivas que eventualmente se encontrem pendentes, fiquem suspensas em resultado da homologação do presente Plano de Recuperação, até ao integral cumprimento do plano de pagamentos, momento em que poderão ser efetivamente extintas.