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do CIS  Vejamos, É à AT que cabe o ónus de provar a existência dos pressupostos legais da sua atuação, isto é, de demonstrar que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que seja ela a liquidar o imposto que o contribuinte deixou de liquidar pois que no exercício da sua competência de averiguação e fixação dos factos que integram a base de incidência do imposto atua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, compete-lhe demonstrar a existência e conteúdo do facto tributário, ou seja, e no que ao caso interessa, que a impugnante, juntamente com o seu cônjuge, foram beneficiários de uma doação, feita pelos pais do cônjuge marido, proprietários do prédio urbano inscrito na matriz respetiva sob o n. 1232, objeto da doação.