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Salvo o devido respeito, não perfilhamos do entendimento defendido pelo reclamante quanto à qualificação do vício em referência, entendendo-se, como resulta do que se decidiu no acórdão sobre reclamação, que quando o tribunal a quo deixe de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, designadamente, para a determinação da pena a aplicar, como o são os factos que respeitam às condenações anteriormente sofridas pelo arguido inscritas no respetivo Certificado de Registo Criminal, sendo a data do trânsito em julgado das respetivas decisões condenatórias imprescindível para se aquilatar g. se esse trânsito anterior ou posterior à prática dos factos/crime que lhe são imputados no processo que está em causa, o vício que ocorrerá não é o da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na al.