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Neste sentido, Maria José Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, in "Regime Jurídico da Edificação e Urbanização Comentado”, 4 edição, p. 342: ") A deliberação que consubstancia o deferimento do pedido de licenciamento corresponde assim ao momento constitutivo do procedimento administrativo de controlo prévio, embora a lei entenda que este ato apenas poderá produzir os respetivos efeitos jurídicos após a emissão do documento que serve de título a licença: o alvará, que assume, assim, a natureza jurídica de ato integrativo da eficácia do ato de licenciamento por nada acrescentar à definição da situação jurídica do particular perante a possibilidade de realizar a operação urbanística, apenas permitindo desencadear a sua operatividade perante terceiros.