Legal Document Excerpt:

21/05-07-2006, mantendo-se então em vigor as hipotecas anteriormente registadas a favor da exequente; tal aquisição decorreu de contrato de compra e venda celebrado entre o executado e a Sociedade E P - Construção Civil, Lda., conforme escritura pública realizada em 02-01-200  Na data em que se realizou a aludida escritura pública de compra e venda da identificada fracção autónoma designada pela letra N, o embargante, a título de pagamento do respectivo preço, já tinha entregue à sociedade vendedora, pelo menos, o montante de € 60000,0 Da factualidade atrás exposta resulta que, aquando da apresentação do requerimento inicial dos presentes embargos e ainda aquando da propositura da execução, o embargante não era titular de um direito de crédito, fundado no disposto no citado art.