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Ora, não obstante ambos os arestos versarem sobre casos de erros cometidos pelo sujeito passivo na autoliquidação de IVA, que lhes são desfavoráveis e que os sujeitos passivos pretendiam ver corrigidos através de mecanismos legalmente previstos - reclamação graciosa, no acórdão arbitral recorrido; pedido de revisão oficiosa, no Acórdão fundamento -, pretensão que a AT recusou invocando que o sujeito passivo teria de o ter feito através do mecanismo da regularização de IVA, em termos e prazo diverso e mais, a existência de oposição de julgados quanto à "classificação do erro praticado pelo sujeito passivo no preenchimento das declarações periódicas de IVA” pressuporia necessariamente que o objecto da classificação divergente - o erro cometido – fosse idêntico, o que no presente recurso manifestamente não sucede, e que o mesmo erro tivesse sido classificado de forma diversa num e noutro dos julgados, o que no caso presente também não sucede.