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A decisão sob recurso tem o seguinte teor: «Veio a Autora– Companhia de Seguros, S.A., com sede no Largo do, 30, em 1249-001 Lisboa, intentar ação declarativa sob a forma de processo comum contra os Réus – Construções Lda., com sede na Urbanização, lote 87, 7500-016 Vila Nova de Santo André e, com domicílio na Rua Dr., n. 43, 7565-222 Ermidas do Sado, com vista ao exercício, enquanto seguradora laboral, de direito de regresso contra a  Ré, entidade empregadora, e, subsidiariamente, contra o  Réu na qualidade trabalhador da  Ré, de montantes indemnizatórios que a primeira já pagou na sequência de acidente de trabalho que vitimou um trabalhador da  Ré e que terá tido origem no incumprimento de normas de segurança no trabalho.