Legal Document Excerpt:

3- A decisão do Bastonário, ou daquele em quem tenha sido delegada a competência, aferirá da essencialidade, actualidade, exclusividade e imprescindibilidade do meio de prova sujeito a segredo, considerando e apreciando livremente os elementos de facto trazidos aos autos pelo requerente da dispensa.» Demos ainda ter presente o disposto nos seguintes preceitos da Lei n. 12/2005, de 26 de Janeiro, relativa à informação genética pessoal e informação de saúde: «Os responsáveis pelo tratamento da informação de saúde devem tomar as providências adequadas à protecção da sua confidencialidade, garantindo a segurança das instalações e equipamentos, o controlo no acesso à informação, bem como o reforço do dever de sigilo e da educação deontológica de todos os profissionais.» - Artigo  «Entende-se por «processo clínico» qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre doentes ou seus familiares.» - Artigo , n. 2 «A informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos, é propriedade da pessoa, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação, a qual não pode ser utilizada para outros fins que não os da prestação de cuidados e a investigação em saúde e outros estabelecidos pela lei.» - Artigo , n. 1 Não há pois dúvida de que nos encontramos perante documentos e informações abrangidos pelo dever de segredo profissional dos médicos e/ou sociedades de prestação de serviços médicos.