Legal Document Excerpt:

Cada uma das Autoras, enquanto membro do Agrupamento concorrente, asseguraria em caso de adjudicação, cada uma por si, isoladamente, a prestação do serviço de vigilância em relação ao qual tem o respetivo alvará, com expressa invocação dessa qualidade, o que seria conforme ao disposto no artigo 5 do CCP e ao disposto na Lei n. 34/2013, de 16/0 Defende que os membros do consórcio externo estavam obrigados em termos diversos, sendo diferente o conteúdo das prestações de cada um, mas estavam associados em regime de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 51, n. 2 do  Não fica invalidada a possibilidade de participação em procedimentos por parte das entidades que não são titulares das habilitações legais exigidas ou de todas essas habilitações.