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da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, deverá representar-se continuar a representar-se) como um "‘processo especial’ de acertamento de direitos: ) susceptivel de ser desencadeado em face da publicitacão de um simples pedido de autorização de introdução no mercado altura em que não haverá, via de regra, qualquer infraccão ou ameaça iminente de infracção de direitos de propriedade; ) que os titulares de direitos podem instaurar o não, consoante o interesse que vejam nele; ) que apenas pode ser instaurado dentro do prazo de um mês a contar dessa publicitação, por que isso se enquadra na lógica de um processo rápido, destinado a concluir-se idealmente antes de haver uma decisão do Infarmed sobre o pedido de autorização de introdução no mercado; e ) com uma única instância de recurso.