Legal Document Excerpt:

Com efeito, resultou dos autos que o Recorrido à data do pedido de arresto não tinha a necessária condição de credor sobre a Requerida, porquanto não pagou qualquer quantia à sociedade, SA por conta do aval que prestou, visando, o presente arresto garantir o reembolso de um montante cuja obrigação de pagamento o próprio contestou em sede própria, na execução a correr com o Processo n. 3756/10TBCSC-A do  Juízo,  secção de Execução de Oeiras, como o próprio alega nos autos artigos 15 e 16 da e que ficou provado no Ponto 1 da decisão que decretou o arresto, não se podendo concluir pela existência de um direito de crédito por parte do sócio suscetível de justificar o decretamento de arresto.