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Cita-se, a título exemplificativo, o Acórdão n. 62/2013 do Tribunal Constitucional8, em que se indeferiu uma reclamação para a conferência com o fundamento de que "A Segurança Social não tem de fazer prova de que notificou o Recorrente do deferimento de protecção jurídica, cabendo ao Recorrente a prova de que a notificação não ocorreu.” Também o Acórdão da Relação de Guimarães de 25/01/18, tendo como Relatora Ana Cristina Duarte9, onde se decidiu que "A presunção de notificação por carta registada por aviso de recepção pode ser ilidida pelo notificando quanto não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior.” Bem como o Acórdão da Relação de Guimarães de 01/10/13, tendo como Relator Fernandes Freitas10 em que se decidiu que "Alegando o requerente que não recebeu uma carta de notificação da nomeação do patrono, que lhe foi enviada para o domicílio, o que, em último termo, o impediu de contestar uma acção que corria contra si, cabe-lhe fazer a prova de que tal carta não foi depositada na sua caixa do correio.” Devendo ter-se por assente que assiste à Recorrente o ónus de provar que não recebeu a notificação da informação da "Segurança Social”, datada de 07/11/17, com uma proposta de decisão Audiência Prévia) de indeferimento, impõe-se revogar a decisão da  Instância.