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Acresce que o acordo celebrado é nulo por inobservância da forma legalmente prescrita, quer se entenda que estamos perante um contrato oneroso, quer se entenda que se trata de negócio gratuito, atento o disposto nos art.s 87 e 94, n. 1 do Todavia, porque a restituição da parcela incorporada no arruamento não é já possível, por ter integrado o domínio público, deverá a Ré ser condenada na restituição do valor correspondente, à razão de €75,00 por m2 ou, em alternativa, a reconstruir o muro conforme se havia obrigado, caso em que se impõe a sua condenação numa sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a €50,00 por dia.