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Acrescentando ainda mais adiante: "...) Segundo a intenção histórica da legislação constituinte, o n. 6 do artigo 4 não consagra uma verdadeira reserva de lei, não só no sentido, comum aos restantes direitos fundamentais, de a sua aplicabilidade imediata não depender da existência de lei regulamentadora n. 1 do artigo 1), mas no sentido de que a Constituição não permite o estabelecimento de exceções ou restrições à própria existência desse direito, que não resultem da própria definição constitucional do seu conteúdo27, mas admite apenas a regularização do seu exercício, isto é, permite apenas leis de garantia de exercício, nomeadamente leis processuais relativas ao modo de exercício, sem prejuízo do disposto nos n. 2 e 3 do artigo 128".