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14 do EMFAR/2015, sob a epígrafe "Desempenho de cargos e exercício de funções fora da estrutura orgânica das Forças Armadas”, que "os pedidos de militares para desempenho de cargos e exercício de funções fora da estrutura orgânica das Forças Armadas são decididos pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do CEM do respetivo ramo” n., devendo tais pedidos ser "acompanhados dos correspondentes descritivos dos cargos e funções e, quando o cargo ou função seja fora da estrutura orgânica e da tutela da defesa nacional, do compromisso da assunção da correspondente remuneração” n., sem prejuízo de o militar fora da estrutura orgânica das Forças Armadas ter direito a optar pela remuneração que lhe seja mais favorável n.. Ou seja, a frequência pelo Requerente do curso de formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária, em regime de comissão especial, estava dependente de um pedido do próprio especificamente dirigido para esse efeito, a ser decidido pelo Ministério da Defesa Nacional, sob proposta do CEMFA.