Legal Document Excerpt:

Ver, p.. O titular de um prédio encravado tem o direito potestativo de exigir a constituição uma servidão de passagem sobre um prédio vizinho, de forma a obter o acesso à via pública, caso não tenha qualquer acesso encrave ou não tenha um acesso suficiente encrave relativo, tendo em atenção as necessidade da exploração do prédio, ou, ainda, não tenha condições que permitam estabelecer esse acesso sem excessivo incómodo ou dispêndio quando o estabelecimento de uma passagem é materialmente possível, mas o seu custo ou o prejuízo que causa é exorbitante face aos rendimento ou benefícios que é possível retirar do prédio), diz-nos o artigo 1550, ns 1 e 2 do Código Civil.