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27 do documento registado no SITAF com o n. 00»   Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte:  «Com interesse para a decisão da causa, consideram-se factos não provados:  O Impugnante apenas recebeu de R. um montante de € 3000,00 referente à cessão da quota que detinha na «, Lda.»;  Pela cessão de quotas na «, Lda.», R. obrigou-se a pagar ao Impugnante um montante total de € 2000,00, pela compra de diversos equipamentos que se encontravam nas instalações daquela sociedade;  A sociedade «, Lda.» tinha uma conta caucionada junto do Bank, que se encontra a descoberto no montante de €5000,00;  A sociedade «, Lda.» tinha uma dívida junto da segurança social, de cerca de € 2000,00;  O contrato de confissão de dívida foi celebrado com R. para garantir o cumprimento integral do empréstimo bancário n. 830010116 contraído pela «, Lda.» junto do Bank, o pagamento de uma conta caucionada na mesma instituição de crédito, que se encontrava a descoberto no montante de €5000,00 e uma dívida à Segurança Social de cerca de €2000,00;  Pela cessão de quotas na «B., Unipessoal, Lda.», obrigou-se a entregar mensalmente o valor de €400,00, a título de pagamento de salários e de prestações mensais dos empréstimos contraídos por aquela sociedade junto do  BCP e Banco S. que posteriormente foram transferidos para o Impugnante, no montante total de €5000,00;  O contrato de confissão de dívida foi celebrado com para garantir o cumprimento integral do acordo de pagamento dos salários, do valor apurado dos equipamentos e benfeitorias no estabelecimento e das prestações mensais de contraídos por aquela sociedade junto do  B. e Banco S.;  O Impugnante recebeu de R. um pagamento de cerca de €4000,00, a título de pagamentos adicionais pelos equipamentos e obras de remodelação e melhoramento do estabelecimento.»   E quanto à motivação da decisão de facto, consignou-se:  «A decisão da matéria de facto assenta na análise dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário apenso, nomeadamente das informações oficiais e dos documentos juntos, conforme referido a propósito de cada alínea da matéria de facto provada.