Legal Document Excerpt:

A redação do artigo 120 do Código Penal, em vigor à data da imputada prática dos factos, que prevê as causas de suspensão que se terá de ter em conta é a seguinte:  1 - A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:  a) O procedimento criminal não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falia de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por feito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal; b) O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo, ) Vigorar a declaração de contumácia; ou ) A sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência; e) O delinquente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança privativas da liberdade.