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Sendo assim, não pode admitir-se a satisfação da pretensão do Autor, aqui Recorrente, porquanto esta contenderia com os efeitos já fixados por ato administrativo cujos efeitos se consolidaram na ordem jurídica, constituindo caso decidido ou resolvido veja-se, neste sentido, entre outros, os acórdãos do TCA-Sul, de 15 de março de 2012, processo n. 05963/10, de 5 de maio de 2016, processo n. 12958/16, de 19 de maio de 2016, processo n. 11688/14, do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de novembro de 2013, proferido no processo n. 01421/12, do TCA-Norte, 8 de abril de 2011, proferido no processo n. 01467/04BEVIS, de 15 de abril de 2011, proferido no processo n. 00228/08BEVIS, de 22 de maio de 2015, proferido no processo n. 00938/15BEAVR, de 24 de abril de 2016, proferido no processo n. 00432/10BEVIS, de 9 de junho de 2017, proferido no processo n. 03005/1BEBRG, todos acessíveis em www.dgsi.pt.