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Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:   Ascendendo ao plano legal, importa ter presente o estatuído no artigo 107, n. 1, al., do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, que devem ser apreendidas armas de fogo, suas munições e respectivas licenças ou manifestos, quando houver indícios da prática de crime de maus tratos a cônjuges ou a quem ﻿com ele viva em condições análogas às dos cônjuges actual crime de violência doméstica), e, perante a queixa, a denúncia ou a constatação de flagrante, se verifique uma probabilidade da sua utilização.