Legal Document Excerpt:

Enaltece-se que a versão que aqui foi trazida aos autos pelo arguido é sustentada pelo, pelas fotocópias dos documentos que o mesmo juntou e que se encontram assim nos autos, desde logo a fotocópia da sua carta de condução e também do termo de manifestação de interesse sendo certo então que a forma como prestou aqui declarações fez com que as mesmas nos merecessem credibilidade desde logo à circunstância de o mesmo estar convencido de que a sua carta de condução ainda estaria válida e isto porque efectivamente à semelhança do que, eventualmente acontecerá no Brasil, a verdade é que também em Portugal foi publicada uma, foi publicado um Decreto Lei 87A/2020, de 15 de Outubro que efectuou a prorrogação da validade das cartas de condução até ao dia 30 de Março de 2021 no seguimento daquelas cartas cujo prazo expira durante o período em que se verificou a pandemia em território nacional.