Legal Document Excerpt:

e 30, n. 1 da Lei n. 173/99, de 21 de Setembro, na pena de 50 dias de multa, fixando-se o quantitativo diário em €10,0 )	CONDENOU o arguido BB, pela prática em co-autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86, número 1, alínea, por referência aos artigos , número 1, alínea, , número 2, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro Regime Jurídico das Armas e Munições), com a redação conferida pela Lei n. 12/2011, de 27 de Abril, na pena de 240 dias de multa, fixando-se o quantitativo diário em €10,0 )	Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 7 do Código Penal, e atento o concurso efetivo entre os referidos crimes, condenou o arguido BB na pena única de 290 dias de multa, à taxa diária de €10,00, perfazendo o montante global de €900,0 e)	CONDENOU o arguido , pela prática em co-autoria material, de um de um crime de utilização no exercício da caça sem o consentimento de quem de direito, previsto e punido pelo artigo 30, n. 2 da Lei n. 173/99, de 21 de Setembro, na pena de 50 dias de multa, fixando-se o quantitativo diário em €6,0 f)	CONDENOU o arguido , pela prática em co-autoria material, crime de caça de uma espécie cinegética fora do respetivo período e jornada de caça, previsto e punido, pelos artigos 6 al.