Legal Document Excerpt:

239, n 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o período de cinco anos de cessão de rendimentos inicia-se a partir do encerramento do processo de insolvência, o que ocorreu por decisão proferida a 8/3/201  Contudo, porque, como vimos, o processo ainda não tinha sido encerrado em Julho de 2017, o período de cessão do rendimento disponível iniciou-se no dia 1 de Julho de 2017, por força do disposto no n 6 do artigo 6 do Decreto-Lei n 79/201  Assim, a partir de 1 de Julho de 2017, os insolventes encontram-se obrigados a ceder o seu rendimento que excedesse 2 salários mínimos nacionais e a prestar todas as informações e demais obrigações que decorrem do período de cessão de rendimentos inserida no procedimento de exoneração do passivo restante.