Legal Document Excerpt:

Os actos administrativos sindicados nestes autos, foram praticados pelo ICA, no âmbito de um concurso que lançou para a concessão de apoios a produtoras independentes portuguesas que, em posição minoritária, participassem em produções internacionais - "Subprograma de Apoio à Coprodução na Modalidade de Apoio à Coprodução Internacional com Participação Minoritária Portuguesa - 2016 ”, ao abrigo do regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n. 124/2013 de 30 de agosto, que procede à regulamentação da Lei n. 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais diploma revogado pelo Decreto-Lei n. 25/2018, de 24 de.