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E – O Estatuto da Função Pública e o Decreto-Lei 323/S9 de 26 de Setembro não são aplicáveis às relação de trabalho entre a Autora e a Ré INCM, E.P.. O Decreto-Lei n 323/89 define no seu artigo 1 - Objecto e âmbito – Que o mesmo estabelece o Estatuto do pessoal dirigente dos Serviços e Organismos da administração central, local do Estado e regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza dos serviços personalizados ou de fundos públicos, e mais adiante, no n5 do mesmo artigo exclui do seu âmbito de aplicação os que estão subordinados ao Estatuto do Gestor Público e aqueles que estejam sujeitos ao regime do Contrato Individual do Trabalho ou a regimes de direito público privativo.