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No demais, também não está preenchido o requisito fumus boni iuris, pois, tal como decorre do regime da Lei Geral de Trabalho na Função Pública, nomeadamente dos art.s 4, 5 e 6, ainda que se verificasse a alegada ilegalidade dos actos que determinaram a cessação dos respectivos vínculos laborais pela conclusão sem sucesso do período experimental, essa circunstância não permitiria que os Recorrentes alcançassem o efeito jurídico que pretendem com a acção principal, designadamente, o reconhecimento de que detém um "contrato de trabalho de facto”, decorrente do tempo em que os Recorrentes prestaram serviço na  Na verdade, a causa de pedir constante da PI está construída, toda ela, em torno do regime laboral privatístico, que não é aplicável nas relações laborais de cariz público.