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10 anexo à p.);  3 – A decisão recorrida encontra-se inquinada por contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão proferida, porquanto:  a) O Tribunal a quo procura explicar um efeito, justificar a decisão da Entidade demanda, pela sua causa, com fundamento no princípio da proibição do fracionamento de prédios rústicos, sem, no entanto, mostrar que essa causa, fundamento ou princípio, que serve para explicar ou tornar inteligível a decisão aqui em questão, está de acordo com os factos, ou seja, sem demostrar que no caso vertente ocorre a causa explicativa da questionada decisão, sem mostrar a existência de qualquer «fracionamento de prédio, não permitido por lei», mediante enunciação da prova dos respectivos efeitos ou pressupostos; O Tribunal a quo entende que «bem andou a Entidade Demandada ao indeferir a pretensão do Autor» vide cit.