Legal Document Excerpt:

o prédio urbano, composto de lote de terreno para construção, inscrito na matriz urbana sob o artigo 9257, freguesia da ., descrito na Conservatória do Registo Predial da Nazaré sob o número 5959, com o valor patrimonial de € 59890,00, a que foi atribuído o valor de € 60000,00 e, por sua vez, aquela firma cedeu ao Impugnante as fracções autónomas, a que foi atribuído o valor de € 60000,00, a designar pelas letras A, H, J, O, Z e AC do prédio urbano a construir no referido lote de terreno, de acordo com o projecto de construção 28/01 a alteração de 002005, a que correspondeu o alvará de licença de construção n. 09/04 cfr.