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Cabendo à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública iniciar o procedimento referente a títulos caducados, por forma a emitir novos alvarás ou a renovar os entretanto caducados, o que esta fez como se pode aferir pela consulta do Procedimento Administrativo e o Requerimento Inicial confirma no seu n. 1 Iniciadas as démarches conducentes à tomada de decisão a final foi, em 04/05/2006, efetuada, pelo Gabinete Técnico, do Departamento de Armas e Explosivos, uma vistoria à oficina pirotécnica da Requerente cujo Relatório de Vistoria n. 239/GT/2006, de 14/09/2006, concluiu que o estabelecimento não estava em condições de merecer aprovação, pois não cumpria com todos os requisitos previstos no Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo 139/2002, de 17 de maio.