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-  - É de julgar findo o recurso, por falta de verificação do  requisito, se o acórdão recorrido perfilhou a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão, decidindo que só o pedido de revisão oficiosa efectuado pelo contribuinte dentro do prazo de reclamação administrativa, quando associado à constituição ou prestação de garantia idónea, pode provocar a suspensão da execução fiscal.” E, mais recentemente, a propósito de recursos de uniformização envolvendo decisões arbitrais, igualmente esclareceu o Pleno da Secção deste Supremo Tribunal, no Acórdão proferido em 20 de Janeiro de 2021, no Processo n. 71/20, em termos que aqui sufragamos, que: "Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se, não obstante a existência de contradição entre as decisões, a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo cfr.