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O acórdão do TC também responde cabalmente à alegada «necessidade legal de impor que AT honre o que preceituou nas orientações genéricas contidas na Circular n. 7/2004, designadamente no seu ponto  ou em qualquer outra orientação genérica da AT», de forma absolutamente clara e coincidente com o acórdão recorrido: «2 Tendo em conta o afirmado supra ponto, resta verificar se pode dar-se como legítima e gorada a expetativa de que uma eventual revogação do benefício consagrado no artigo 3, n. 2, do EBF seria acompanhada da aprovação ou sobrevigência de um regime transitório que permitisse deduzir os encargos financeiros suportados entre 2003 e 201 O principal argumento mobilizado pelo tribunal a quo a favor desta hipótese é, como se referiu já, a existência da Circular n. 7/2004, cujo n. 6 prevê que «aso se conclua, no momento da alienação das participações, que não se verificam todos os requisitos para aplicação daquele regime e., do regime especial consagrado, então, no artigo 3, n. 2, do EBF, proceder-se-á, nesse exercício, à consideração como custo fiscal dos encargos financeiros que não foram considerados como custo em exercícios anteriores.» Admitindo «que o futuro não pode ser um perpétuo prisioneiro do passado, nem podem a segurança jurídica e a proteção da confiança transformar-se em valores absolutos, capazes de petrificar a ordem jurídica, imobilizando o Estado e impedindo-o de realizar as mudanças que o interesse público reclama» cf.