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21 do Decreto-Lei n. 149/95, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 265/97, de 2 de Outubro e pelo Decreto-Lei n. 30/2008, de 25 de Fevereiro e a respectiva petição inicial deu entrada em 112013, tendo a mesma sido decretada em 16 de Abril de 2015, ordenando-se a entrega imediata ao requerente AA, S.A. do prédio urbano sito no Lote /41 - Vilamoura - freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé com o n. /20001018, da freguesia de Quarteira e inscrito na respectiva matriz predial urbana, sob o artigo , da referida freguesia, a efectuar através de solicitador de execução a indicar pela secretaria e com custas a cargo da requerida, nos termos do artigo 539, n. 1, do CPC.