Legal Document Excerpt:

); tinha de escrever ofícios para serem assinados pelo Delegado Distrital de Viação; nomeadamente para notificar o arguido da autuação; e um sem número de outras actividades próprias de funcionários subordinados, como a resultante da instrução do Delegado Distrital "tire cópias e diga lá aos seus colegas para passarem a fazer assim", ou a observância de outras instruções dadas pelos juristas do quadro e pelas juristas da "Linha Azul" da DGV, que era um serviço telefónico de informações da DGV para o público em geral e que ele autor também teve que prestar; chegava a receber ordens dos funcionários administrativos encarregados de enviar autos ao Tribunal; tinha de observar instruções como a de desagrafar, ordenar, numerar e rubricar; enfim, tudo actividades exercidas de forma incompatível com a autonomia própria de um contrato de avença, o que, perante a versão dos factos apresentada pelo autor, impede a qualificação do contrato em causa como de avença.