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Por outro lado, como se consignou no acórdão deste Tribunal de Conflitos n. 27/13, de 16 de Janeiro de 2014, citando-se Esteves de Oliveira:  «Subsumem-se na justiça administrativa, em primeiro lugar, os contratos expressamente qualificados pela lei como administrativos são os enunciados no artigo 178, n. 2 do CPA, e outros avulsos da mesma; depois, os contratos de objecto passível de acto administrativo, ou seja, aqueles que versam sobre a produção de feitos jurídicos que a lei previra serem atingidos mediante a prática de um acto administrativo são os contratos cuja legitimidade se encontra no artigo 179, do; em seguida, os contratos cujo regime substantivo esteja especificamente sujeito a normas de direito público - mais uma vez os do artigo 178, n. 2, do CPA - e, também, quaisquer outros contratos regulados, em aspectos ‘substantivos” do seu regime, "aqueles contratos que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito administrativo, mesmo que não houvesse lei a prevê-lo» - As normas constantes do n. 2 do artigo 178 e do artigo 179 do CPA, revogadas pelo Decreto-Lei n. 18/08, de 201, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, encontram-se actualmente consignadas no n. 6 do artigo 1 deste mesmo Código..  Nesta conformidade, atento o objecto dos contratos que constituem, também, fundamento da acção, sendo certo que o Município do Seixal neles interveio, na sua esfera de actuação de autarquia local, com competência para a adjudicação relativamente a obras e aquisição de bens e serviços e administrar o domínio público municipal, nos termos da lei artigo 64, n.s 1, alínea e 7, da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, que define o regime jurídico das autarquias, ter-se-ão os mesmos de considerar contemplados nas alíneas e do artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a significar que a competência para conhecer a presente acção é dos tribunais administrativos - Neste preciso sentido já se pronunciou recentemente este Tribunal de Conflitos, através do acórdão n. 20/12, de 1119, bem como do já citado acórdão n. 27/13, de 101  Veja-se também o acórdão deste Tribunal de 0010, proferido no Processo n. 21/03, segundo o qual o que distingue o contrato administrativo do contrato de direito privado é a presença de um contraente público e a ligação do objecto do contrato às finalidades de interesse público que esse ente prossiga, bem como as marcas de administratividade e os traços reveladores de uma ambiência de direito público existente nas relações que neles se estabelecem.).