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Termos em que deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida.”O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.Com dispensa dos vistos legais, tendo-se obtido a concordância dos Meritíssimos Juízes-adjuntos, nos termos do artigo 65, n. 4 do CPC; cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, e se incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao ter julgado que a impugnante não estava isenta da taxa pelo licenciamento da ocupação do domínio público e que não se verifica violação dos princípios da boa-fé e da proporcionalidade.