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Na primeira instância, a Magistrada do Ministério Público, notificada da admissão do recurso apresentado pelo arguido, apresentou resposta defendendo que o período de recolhimento de quatro horas diárias é uma decisão administrativa – fiança com condições – aplicada pelas autoridades judiciárias do Reino Unido, sem correspondência a medida de coação privativa da liberdade no âmbito dos presentes autos ou a privação da liberdade, na execução do MDE, para efeitos do desconto nos termos do art80 e 82 do Código Penal, ao contrário da privação da liberdade sofrida pelo condenado entre 16 e 202017 correspondente a 5 dias de prisão e devidamente descontados à pena de prisão nos termos da liquidação da pena de prisão em apreço, concluindo assim pela improcedência do recurso.Tramitação subsequente  Neste Tribunal da Relação de Guimarães, o processo foi com vista ao Ministério Público, tendo o Exm.