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6 foi, como dito, aditado pela referida Lei 7/2012, de 13-2, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional n 421/2013, de 107 de 2013, mas também em resposta às questões suscitadas pelo facto de o Decreto-Lei 52/2011 não contemplar a possibilidade, antes prevista pelo CCJ, no n. 3 do seu artigo 2, na redação introduzida pelo citado Decreto-Lei 324/2003, de o juiz, se a especificidade da situação o justificar, dispensar, de forma fundamentada, o pagamento do remanescente, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, possibilidade que veio a ser consagrada pela referida Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro.