Legal Document Excerpt:

3 O Supremo Tribunal de Justiça, assim como as Instâncias, não poderiam, em circunstância alguma, ter admitido, como admitiram, a redução dos valores depositados pela Recorrida, na Providência Cautelar, em substituição do Arresto, incluindo, como acontece no Despacho objeto da presente Manifestação, a não admissão, por via recursiva, da apreciação da inconstitucionalidade e da ilegalidade dessas decisões, com os fundamentos invocados, que têm a ver, nitidamente, com o entendimento, errado, de que a jurisprudência nacional - que nem sequer constitui fonte de direito - prevalece sobre princípios estruturantes do Direito Português e do Direito Europeu.