Legal Document Excerpt:

24 da LGT, contudo, esse é já um problema da validade substancial do acto e não de forma – Nesse sentido vide Acórdão do STA de 102012 processo n. 0872/11) e Acórdão do TCA Sul de 002012 processo n. 05431/12);  - Face ao posicionamento da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, de que os Acórdãos anteriormente citados constituem exemplo, e que, no despacho de reversão consta a fundamentação formal quanto aos pressupostos da reversão, concretamente, a indicação da insuficiência patrimonial da executada principal, conclui-se que não existe falta de fundamentação formal do despacho de reversão;  - Contudo, para além da fundamentação formal, materialmente está demonstrado nos presentes autos de oposição o pressuposto da insuficiência patrimonial da principal devedora, prova essa que não foi valorada pelo julgador;  - De facto, nos autos de oposição em análise demonstrou o órgão de execução fiscal despacho para constituição de hipoteca legal no processo executivo n 2720 2006, que o valor do património da devedora principal é manifestamente insuficiente para pagar a dívida exequenda, porquanto, para além de a devedora originária ter 109 processos ativos conforme referido na informação prestada nos termos do art.