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)Pelo que, com o devido respeito e salvo melhor opinião, está patenteada uma violação do caso julgado e do disposto nos artigos 61, n.1, do CPC e 8, n.s 1 e 2, da LOFPTC que recai no âmbito da pronúncia indevida, nos termos do artigo 2 n. 1 alínea do Regime Jurídico da Arbitragem, o que consubstancia a violação dos princípios constitucionais do direito de acesso à justiça artigos 2, 22 e 22 da CRP e artigo 2, n. 1 do e do princípio da legalidade artigos , n. 2, 20 e 20 e do artigo 26, n. 2, da, no seu corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ínsito no artigo 3, n. 2, da LGT, que vinculam o legislador e toda a atividade da AT.