Legal Document Excerpt:

Assim, nos termos do n. 2 do artigo  da Lei Geral Tributária e do artigo  do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas assentam na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, sem que seja acrescentado ao pressuposto qualquer dado referente à utilização de bens da aludida natureza pública ou semi-pública - a conjunção disjuntiva "ou" introduzida pelo legislador entre as expressões "utilização de um bem do domínio público" e "remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares" impede qualquer tipo de conotação com as demais determinações  contidas na hipótese legal do preceito, evidenciando que basta, para que o tributo se qualifique como taxa, que seja cobrado a propósito da remoção de um obstáculo jurídico à actividade do particular, não sendo exigível que a essa remoção acresça outra vantagem.