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Em 30 de Novembro de 2017, os serviços da Ré elaboraram a Informação de Serviço n. APDL_1098/2017, cujo teor se transcreve, a saber: "... Mediante o alvará de licença n. 9/92, a Comissão Administrativa da ex-Junta Autónoma dos Portos do Norte atribuiu à empresa o direito de uso privativo para ocupação de uma parcela de terreno com a área de 1000 m2, destinada à instalação e exploração de um estabelecimento de aquacultura;  Por deliberação do Conselho de Administração do ex-Instituto Portuário do Norte, foi autorizada a transferência dos direitos de uso privativo da empresa para a sociedade A., tendo-se emitido o alvará de licença n.' 09/2001;  Esta licença é válida por 5 anos, automaticamente renovável por iguais períodos até 2023, tendo em conta o disposto na cláusula 8 da licença n. 09/2001 - isto é, 30 anos contados a partir da data de aprovação do projecto, ocorrida em 09/03/1993;  O estabelecimento da aquacultura mantém-se, desde há mais de 15 anos, sem actividade e sem quais quer condições de exploração no curto prazo, apresentando-se as instalações com um grau de degradação muito acentuado e totalmente abandonadas, conforme pode constatar-se através das fotografias apresentadas:imagens que aqui se dão por reproduzidas  Apesar das várias diligências já efectuadas pela APDL, o facto é que até à presente data se desconhecem as intenções da sociedade A. relativamente à retoma da actividade licenciada ou a qualquer outra forma de dar proveito económico ao lote de terreno em apreço;  Não obstante, a A. tem a sua situação devidamente regularizada perante a APDL, no que respeita ao pagamento da contrapartida financeira devida pelo uso privativo atribuído, actualmente, no valor anual de € 2100,00;  Entretanto, a Câmara Municipal de Viana do Castelo manifestou já, por diversas vezes, embora informalmente, interesse neste lote de terreno, por forma a responder à procura de entidades privadas, para a instalação de empresas que pretendem investir em Viana do Castelo;  Do parecer jurídico que se anexa, conclui­-se que o título de licença em apreço se encontra sujeito às causas de revogação específicas previstas, que prevê a possibilidade de revogação em caso de não utilização durante 1 ano – conforme disposto no n.' 4, da alínea, do artigo 6 da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro.