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Na verdade, porque o valor da causa - determinado pelo valor das coimas, ou seja, €81,00 - não atinge 1/4 do valor da alçada fixada para os tribunais judiciais de  instância, sendo que esse valor foi fixado em €000,00 pelo artigo 4 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de e porque não foi aplicada sanção acessória, não é permitido o recurso ao abrigo do disposto no artigo 8, ns 1 e 2 do RGIT, normas legais que dizem, respectivamente, o seguinte: «O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de  instância para o Tribunal Central Administrativo, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de  instância e não for aplicada sanção acessória».