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YY.- De igual modo, as normas constantes dos artigos 2, n. 3, alínea, 2, n. 1, e 3, n. 3, e 3, n. 4, da LdC, interpretadas e aplicadas no sentido de que o conteúdo da nota de ilicitude não está abrangido pelo disposto no artigo 3, n. 4, da LdC, quando se reporta à narrativa dos factos imputados e suscetíveis de consubstanciar a infração imputada e também dos factos com relevo para a escolha e determinação das sanções é nessa interpretação e aplicação materialmente inconstitucional por violação dos artigos 1, 1, n.s 2, 2, 2, n. 1, 3, n. 4, 6 e 6, da Constituição.