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Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:  a) Conceder provimento parcial ao recurso interposto da sentença pelo arguido e revogar a decisão recorrida, nos termos da alínea seguinte;  b) Condenar o arguido pela prática de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348 n 1 do CP, reduzindo a medida da pena para 60 cento e dias de multa e mantendo-se inalterada a sua taxa diária de € 5 cinco, o que perfaz uma multa global de € 300 trezentos;  ) Negar provimento ao mesmo recurso, quanto ao mais e confirmar a decisão recorrida.