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9 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62019CJ0253&amp;from=EN 10 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nona Secção) de 16 de julho de 2020 in https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=228663&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=req&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=9966549 11 a consideração 31 é que: "Tendo em conta o conjunto dos elementos que precedem, há que responder à questão que o artigo , n. 1, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento 2015/848 deve ser interpretado no sentido de que a presunção nele prevista para determinar a competência internacional para efeitos da abertura de um processo de insolvência, segundo a qual o centro dos interesses principais de uma pessoa singular que não exerça uma atividade comercial ou profissional independente é o lugar da sua residência habitual, não é ilidida pelo simples facto de o único bem imóvel dessa pessoa estar situado fora do Estado-Membro onde esta tem a sua residência habitual”.