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— FACTOS Consta da sentença recorrida: «Face às questões que atrás se elegeram e tendo em conta a prova documental patente nestes autos e no processo administrativo apenso, que se dá aqui por integralmente reproduzido, consideramos relevante a seguinte matéria de facto: A) Em 11 de março de 2009, o A. apresentou uma candidatura ao IAPMEI, Projeto 102290, Fase 01/2009 Ação A, cujo parecer foi "Elegível ”, no qual consta como fundamentação «A candidatura cumpre as condições de enquadramento e de acesso previstas nos arts 3, 4 e 5 do capítulo do Anexo do Despacho n 2676-A/2009», com início do projeto em 002009 e fim do projeto em 312009, o CAE do promotor era "46211 Comércio por grosso de alimentos para animais” e a Pontuação Final da Avaliação do Projeto foi calculada em 48,42, segundo a fórmula 0,4A + 0,15B + 0,45C, em que: Critério A – Grau de abrangência do projecto foi 83,33 Critério B – Criação de postos de trabalho número de postos de trabalho criados - foi de 50 Critério – Rendibilidade bruta das vendas foi de 16,86, documentos que damos aqui por integralmente reproduzidos cf.