Legal Document Excerpt:

O referido art 13 enumera as causas de recusa de reconhecimento e de execução da decisão, nenhuma das quais se verificando no caso ora em análise posto que a certidão a que alude o art 8o foi apresentada, encontra-se completa e corresponde à decisão de perda; não decorre das informações constantes da aludida certidão que a execução da decisão de perda seja contrária ao principio ne bis in idem; não se vislumbra em face dos elementos constantes dos autos que os direitos de qualquer parte interessada incluindo terceiros de boa fé, impossibilitem a execução da decisão de perda; o visado esteve representado no julgamento; e não se verifica a existência de imunidade ou privilégio previsto na lei portuguesa que impossibilite a execução da decisão de perda relativamente ao bem em causa, sendo também certo que se não verifica qualquer das situações elencadas sob o n 2 do referido art 1  Como assim, importa concluir que se mostram reunidos os pressupostos necessários ao reconhecimento da decisão de confisco da propriedade sita em ... ..., Quinta do ..., ..., registada em nome da sociedade "Taybar Limited", e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ... e inscrita na respetiva matriz com o artigo ...,  Decisão:  Por todo o exposto, decido reconhecer a decisão de confisco da propriedade sita em ... ..., Quinta do ..., ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...15 e inscrita na respetiva matriz com o artigo ...62, proferida e transitada em julgado em 14 de novembro de 2014, contra AA, no Processo com a ref.