Legal Document Excerpt:

A R. ora Recorrente, devolveu a Contestação, pelo motivo da mesma não ter sido traduzida, nem lhe ter sido comunicado que poderia recusar a mesma com os documentos por não compreender o idioma da peça processual; e) Essa devolução foi realizada em 10 de Abril de 2019, para o Tribunal a quo, que expediu esse documento, essencialmente, com base no facto da Petição Inicial não ter sido traduzida em língua espanhola, conforme estipulam os artigos  e 8 do Regulamento n. 1393/2007, de 13 de Novembro, nem tão – pouco ter sido junta à P.o Anexo do referido Regulamento que informa o destinatário do direito de recusa em aceitar o documento ou os documentos, caso não compreenda a língua original em que foi redigido esse mesmo documento; f) Ao ter negado o direito de defesa à R. ora Recorrente, o tribunal a quo atentou contra as mais elementares regras e procedimentos de um Estado de Direito; g) Entre os Estados Membros da União Europeia deve existir o princípio da cooperação judiciária, por forma a que todos os cidadãos europeus possam obter um acesso mais fácil e simplificado da justiça, sempre salvaguardando as suas garantias e o direito de defesa; h) A citação enviada para a R. ora Recorrente, não continha as formalidades essenciais, prescritas nos artigos  e  do Regulamento n. 1393/2007 do Parlamento e do Conselho de 13 de Novembro de 2007; ) A decisão, ora em crise, viola claramente, o princípio do contraditório;  j) A jurisprudência comunitária Acórdãos Leffer s Berlin entende que o desrespeito do artigo  do Regulamento dá azo ao destinatário poder recusar a recepção dos atos e é como se não tivesse sido efectuada qualquer notificação.