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E- Já no acórdão fundamento, foi dado como provado que o arguido é titular da carta de condução número A... — ................. e setenta e quatro para &lt;=50 cm3, desde dois de Setembro de novecentos e noventa e sete e válida até vinte e dois de Setembro de dois e trinta e um, e por tal aquando da prática dos factos em causa nos autos, era titular de licença de condução válida, licença essa equiparada à carta de condução da categoria AM, e face a redacção do artigos  e 62 . do Decreto-lei n. 138/2012, alterado pelo 37/2014, de 14/03 e ao disposto no  do artigo 12 do Código da Estrada, a conduta do arguido configurava a prática de uma contra-ordenação.”  Pelo que em conformidade os Acórdãos em confronto decidiram diferentemente a mesma questão de Direito que era a de saber se, em cada um dos casos em apreciação, era, ou não, legalmente possível e admissível a revisão da Sentença.