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A Lei 31/2014, 30 de maio Lei de bases gerais da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, entrou em vigor a 29 de Junho de 2014 art.8 desta, e estabelece no art.1 o seguinte:1 – A reserva de solo para infraestruturas urbanísticas, equipamentos e espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, que tenha por objeto propriedade privada determina a obrigatoriedade da respetiva aquisição pela Administração Pública no prazo estabelecido no plano territorial ou no instrumento de programação, findo o qual aquela reserva caduca, desde que o atraso não seja imputável à falta de iniciativa do proprietário ou ao incumprimento dos respetivos ónus ou deveres urbanísticos.