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Com efeito, não tendo a arguida procedido ao pagamento prévio da taxa de justiça devida com a impugnação judicial, e tendo esta omitido o mencionado pagamento após ter sido notificada por 2 vezes pelo Tribunal a quo para este efeito, a primeira, no dia 7 de janeiro de 2021, referência n. 401826953, e a segunda, no dia 1 de fevereiro de 2021, referência n. 402531640, este Tribunal, ao abrigo de uma alegada leitura conjugada do disposto nos artigos , n.s 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais e 64, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, este último aplicável ex do artigo  do Código de Processo Penal, rejeitou a impugnação judicial da decisão condenatória proferida pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território doravante designada apenas por "IGAMAOT”) - cfr.