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E a este propósito, a Lei de Bases do Sistema Desportivo – Lei n 1/90, de 101 -, dispunha no n 2, do artigo 25: "As decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas que tenham por fundamento a violação de normas de natureza técnica ou de caráter disciplinar não são impugnáveis nem suscetíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva.” A referida Lei foi revogada pela Lei de Bases do Desporto – a Lei n 30/2004 de 207- que, no seu art 47, sob a epígrafe "Questões estritamente desportivas”, prevê o seguinte: «Não são susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas” n. E define-se que são questões estritamente desportivas"aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição, enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas” n; sendo que nestas não "estão compreendidas as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção.” Importa ainda ter presente a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto – Lei n 5/2007, de 101 -, que previa no art 18 revogado pela alínea do artigo 4 da Lei n 74/2013, de 009), o seguinte: ") 2 – Não são suscetíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas.