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Nesse mesmo acórdão pode ler-se: «Na ausência de demonstração do cumprimento das limitações impostas pelas normas administrativas de ordenamento do território relativas à validade das operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque artigos , alínea, , 5, n. 1 e 5, n. 1, do Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, republicado pelo Decreto-Lei n. 334/95, de 28-12, aplicáveis na data da celebração da, não podem os actos de posse baseados num facto proibido por essas leis permitir uma aquisição por usucapião, na medida em que contrários a uma disposição de carácter imperativo artigo 29 do Código, sendo nula a escritura de justificação que a titula».