Legal Document Excerpt:

Dando à execução uma ata da assembleia de condóminos alegou, em síntese: os executados até 302019 foram proprietários de fração autónoma; por deliberação da assembleia de condóminos de 202015, conforme ata n 15, tinha sido decidido realizar obras de manutenção do edifício cabendo aos mesmos suportar 402,10€, valor esse que teria de ser entregue até 312017; a esse montante, acresce a quantia de 800,00€ a título de multa, para efeitos de pagamento de despesas e custos processuais, incluindo honorários de advogado, solicitador e administrador, conforme consta da ata número onze, por deliberação da assembleia de condóminos de 102012; encontra-se assim, vencida e não paga, a quantia global de 203,00€; é ainda credora de juros moratórios à taxa legal de 4% ao ano, contados desde as datas de vencimento dos valores em dívida, sendo que à data se contabilizavam em 510,96€; e, no dia em que alienaram a fração, 30019, assumiram para com os atuais proprietários, pagar até a aquele momento todas as despesas, quotas extras e outros valores referentes ao condomínio do imóvel.