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863 do Código Civil, que REMITE e ABDICA de qualquer espécie de compensação ou indemnização de antiguidade pela cessação do seu contrato, nada tendo, assim, a esse respeito, a reclamar ou a exigir da primeira outorgante”; b) uma minuta de uma carta datada de 102016, para ser subscrita pelo Presidente da direcção da Ré , A. P. e endereçada à Autora, do seguinte teor:  ") tal como já verbalmente lhe demos conhecimento, comunicamos agora por escrito que, devido à restruturação da organização e actividade desenvolvida por esta instituição, com vista a uma melhor gestão e rentabilização dos recursos humanos e implementação de novas formas e regimes de trabalho, por extinção do seu posto de trabalho, consideramos cessado o seu contrato de trabalho com efeitos a partir de 30/06/2016, data em que lhe serão processados e pagos todos os créditos laborais emergentes da relação laboral vigente e sua cessação.”; ) um impresso de "DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO”, já preenchido e datada de 01/07/201 102- A Ré não tinha nenhum interesse na revogação do contrato e recusou subscrever os citados documentos, por ter entendido que, se o fizesse, estaria a colaborar num esquema fraudulento em relação à segurança social.