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facto alegado no ponto 3 da p.e facto que o Tribunal tem conhecimento em razão das suas funções – consulta Sitaf; F-Em 5 de Março de 2015, foi emitida, pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA., a Factura n. C10 31500313 em nome do Município do Funchal no valor total de € 36724,40, dos quais € 22378,75 respeitantes a "Tarifa fixa de Valorização/Tratamento ETRS” referente ao mês anterior e com data de vencimento 4 de Maio de 2015, com o teor que se descreve:   cfr.doc.2 junto com a p.cujo teor se dá aqui por integralmente;  G-A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 9 de Março de 2015 cfr.