Legal Document Excerpt:

- No caso em apreço, a queixa apresentada pelo Recorrido, no âmbito do processo penal supra identificado, ocorreu a 07/Março/2016 e a acusação deduzida a 12/Janeiro/2017, tendo a presente ação cível sido intentada, apenas, a 25/0utubro/2017 conforme se discorre da certificação digital da petição inicial efetuado pela plataforma citius, ou seja, mais de 9 meses depois da acusação, mais de 6 meses depois da notificação da data agendada para a realização da audiência de julgamento e a escassos dias da realização da mesma, o que ocorreu a 13/Novembro/2017 tal como resulta da certidão do Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga junta aos autos e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.