Legal Document Excerpt:

Arto 64o  Nesse sentido, em data anterior ao dia 4 de Outubro de 2011, o arguido , por intermédio do arguido BB, com o conhecimento do arguido AA, contactou com o então Vice-Presidente do Conselho de Administração do BPAE, e deu-lhe conta de que o arguido AA iria tornar-se cliente desse banco, bem como que a abertura de contas e a gestão dos assuntos deste cliente irá exigir um acompanhamento especial e que iria obedecer a indicações suas.- arto 65o  encaminhou o assunto para PPP à data gestor sénior do Private Banking do e, no dia 4 de outubro de 2011, o arguido AA procedeu à abertura da conta de depósitos à ordem em com n.o 4097. junto do BPAE, conjuntamente com o seu filho Arto 66o  A referida conta foi aberta com um depósito em numerário de €500,0 Arto 67o  No dia 9 de janeiro de 2012, no mesmo banco, apenas em seu nome, AA abriu a conta n.o 715 Arto 68o  De acordo com procedimento habitual do banco, foram também abertas contas em dólares com os mesmos números de cliente e, respetivamente, com os n.os 40971 e 715.arto 69o  Para efeitos de tratamento da informação bancária referente ao arguido AA foi o mesmo enquadrado pelo BPAE com o perfil de PEP – Pessoa Politicamente Exposta, nos termos do disposto no art.12o da Lei n.o 25/2008 de 5 de junho por ser magistrado do MINISTÉRIO PÚBLICO.- arto 70o  A existência dessas contas nunca foi comunicada ao Banco de Portugal pelo BPAE.