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Nesta lógica se situa, aliás, a proibição expressa de atribuição de efeito retroactivo às normas restritivas dos direitos, liberdades e garantias, imposta no artigo 1, n. 3, da R.P..”1 Ou seja, nesta perspetiva, em matéria de prazos de prescrição, a aplicação imediata da nova lei e consequentemente a aplicação da lei que vigora no momento em que o ato processual que determine um agravamento da responsabilidade penal, como no caso em que o período de suspensão do prazo prescricional foi aumentado, deveria ceder perante a necessidade de aplicação da lei anterior2 que, estando em vigor ao tempo dos factos criminais, determina um período máximo de suspensão menor porque menos lesivas do direito — o que, no presente caso, seria a lei que determinava o período máximo) de 3 anos de suspensão do decurso do prazo prescricional.