Legal Document Excerpt:

3 - As nulidades dos atos referidos no n. 1 têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo, porém, aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos.”  Por sua vez, dispõe o artigo 7 do RGIT, sob a epígrafe "Requisitos da decisão que aplica a coima”, o seguinte: "1 - A decisão que aplica a coima contém:  a) A identificação do infrator e eventuais comparticipantes;  b) A descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas;  ) A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação;  ) A indicação de que vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus, sem prejuízo da possibilidade de agravamento da coima, sempre que a situação económica e financeira do infrator tiver entretanto melhorado de forma sensível;  e) A indicação do destino das mercadorias apreendidas;  f) A condenação em custas.