Legal Document Excerpt:

O) A aplicação da lei a um caso concreto não depende de eventuais acordos entre ministérios no seio da Administração, mas da subsunção da situação de facto à previsão normativa; portanto, é igualmente incompreensível juridicamente a argumentação que pretende fundamentar a evicção da norma aplicável e a sua substituição por outra em função de um acordo politico ou de outra qualquer natureza entre dois ministérios; H) A argumentação antecedente, além de não ter qualquer valor jurídico, também não é logicamente compreensível: se por via de um acordo interministerial o MNE é dotado da verba necessária para praticar os actos que pretende executar, nenhum inconveniente existe à execução dos actos em questão em 30 ou em 90 dias, contanto que o montante em questão se mantenha inalterado. )