Legal Document Excerpt:

Nestas circunstâncias, entende-se que este Supremo Tribunal ao funcionar como 1 Instância de recurso, tem competência e deve apreciar estes dois recursos interlocutórios, conjuntamente com a apreciação do recurso do acórdão final dada a natureza e a especificidade das decisões sobre as quais incidiram estes mesmos recursos, e o período temporal da sua interposição, quase em simultâneo), não fazendo sentido, nesta fase processual, a sua remessa ao Tribunal da Relação ... para a sua apreciação, até porque estamos perante um processo de natureza urgenteaSobre todas estas questões se pronunciou este Supremo Tribunal no acórdão de que ora se suscita a respectiva nulidade”  O arguido AA entende que este Supremo Tribunal não era competente para o conhecimento destes dois recursos interlocutórios tendo incorrido na nulidade insanável prevista nas als., e, do art.