Legal Document Excerpt:

Acordam, em Conferência na 5 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO  Por Acórdão proferido em 29 de julho de 2020, o Colectivo do Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Viseu, deliberou: «Condenar o arguido J. nas seguintes penas parcelares: a) pela prática, sob a forma de autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.2, n. 1, do n. 15/93 de 22 de janeiro, com referência à tabela -B anexa a tal diploma legal, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão efetiva; b) pela prática, sob a forma de autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.2, n. 1, do n. 15/93 de 22 de janeiro, com referência à tabela -B anexa a tal diploma legal, na pena de 5 anos de prisão efetiva; ) Efectuado o cúmulo jurídico das mencionadas penas parcelares e, em conformidade, condenar o arguido J. na pena única de 6 anos de prisão.