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9, n 1,do CIRC, "por mais discutível que possa ser a opção legislativa ou a redação da norma remissiva e da norma de remissão”; G-Esta conclusão não apresenta qualquer raciocínio que torne congruente a norma daquele artigo com o CIRC; H-Valem aqui as razões adiantadas no parecer n 85/2006 emitido pelo Centro de Estudos Fiscais, referido na informação n 1399/2006 da Direcção de Serviços do IRC, segundo o qual a interpretação daquele artigo 36, como uma remissão para a alínea do n 1 do artigo 9 do CIRC, subtrai todo o efeito útil à alínea desse mesmo artigo; -Até porque, se o legislador pretendesse que as associações de municípios beneficiassem da isenção prevista para as autarquias a que se refere a al., mesmo quando exercessem actividades comerciais, industriais ou agrícolas e delas obtivessem rendimentos; J-Não só não restaria espaço para a aplicação da alínea, como teria até que considerar-se a mesma implicitamente revogada, a partir da entrada em vigor da Lei n 11/2003; K-Tal como refere o supra citado parecer, não existem razões para pensar que o legislador tenha pretendido com a Lei n 11/2003, proceder à revogação implícita de todas as normas que se referissem, de modo especial às associações de municípios; -Mas sim que tenha querido salvaguardar a aplicação das normas especiais que fixem tratamento especial para essas associações preservando o feito útil destas – assim a remissão genérica do artigo 36 da Lei n 11/2003, não prejudica a aplicação de normas especiais como seja alínea b, do n 1, do artigo 9, do CIRC, tributando e não isentando os rendimentos empresariais destes entes; -O inciso decisório entende ainda que " mesmo que se entendesse ser aplicável a alínea – que refere expressamente as associações de municípios – a conclusão seria a mesma, uma vez que, ao contrário do que defende a A.T. e a Fazenda Pública, não se pode concluir que a impugnante exerceu uma actividade comercial, industrial ou agrícola.”; N-Com o devido respeito por diferente opinião não pode a Fazenda Pública, conformar-se com o doutamente decidido; O-De acordo com o artigo 9, alínea do Código do IRC, ficam isentos de IRC "As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas.”; P-Esclarece o artigo 3, n.4, que para efeito de Código de IRC, "são consideradas de natureza comercial, industrial ou agrícola todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços.”; Q-A isenção de IRC das associações de municípios está condicionada ao caracter não comercial, industrial ou agrícola de quaisquer actividades por elas desenvolvidas, independentemente de serem desenvolvidas a título principal ou acessório; R-O artigo 9 alínea do Código de IRC, refere o exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, sem distinguir se se trata de uma actividade exercida a título principal ou a título acessório; S-É a própria recorrida que admite que e passamos a citar ") que a actividade empresarial da LIPOR se resume à recolha e tratamento de resíduos hospitalares”; T-Sustentando que o desenvolvimento desta actividade empresarial, que qualifica como acessória, surge como meio de financiamento da actividade principal, sem distribuição de lucros; U-Decorre, implicitamente, da alínea do artigo 9 do CIRC, que basta o exercício de uma qualquer daquelas actividades, seja a título principal, seja a título acessório para que a associação de municípios não se mantenha abrangida pela isenção aqui prevista; -Para efeitos de enquadramento na isenção de IRC prevista no artigo 9, do Código de IRC, releva o não exercício das actividades ali discriminadas e não o destino distribuição de lucros/investimento na actividade ao resultado obtido pelo exercício dessas actividades; W-Nestes termos, contrariamente ao doutamente decidido, teremos que concluir e acompanhar o parecer do Digno Magistrado do Ministério Público datado de 202013, ") Assim, decidindo pela não isenção p. no art.3, n.4 e 9, n.1,, do CIRC, emitimos parecer no sentido da improcedência da presente impugnação judicial.”; -Assim, decidindo como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento em matéria de direito quanto à interpretação e aplicação da lei ao caso em apreço designadamente, enquadrando a recorrida nas isenções previstas nas alíneas e do artigo 9 do IRC.A entidade impugnante e ora recorrida produziu contra-alegações no âmbito da instância de recurso cfr.fls.499 a 520 do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo: A-Inconformada com a decisão a Fazenda Pública interpôs o presente recurso, a cujas alegações se apresenta agora resposta; B-Entende a recorrida que a decisão de que vem interposto o presente recurso não merece censura, não lhe sendo imputável qualquer erro de julgamento de direito, por a mesma se encontrar em conformidade com as exigências de fundamentação impostas pelo artigo 123 do CPPT e pelos n2 e 3 do artigo 659 do CPPT, ou, bem assim qualquer nulidade das previstas no artigo 125 do CPPT e no artigo 668 do CPC; -Pelo contrário, a recorrente limitou-se a uma vez mais reiterar aquele que é o seu posicionamento originário – impugnado – face às questões jurídicas suscitadas; -A Fazenda Pública limitou-se, enfim, a repetir nesta sede, os mesmos dogmas ou preconceitos que já tinha tornado públicos no relatório que fundamenta o acto tributário impugnado, basicamente assentes em falsos pressupostos, num incompreensível desconhecimento da matéria de facto e numa profunda ignorância do alcance das funções e dos serviços públicos; E-A respeito da questão central dos presentes autos, a saber se a LIPOR exerce ou não, a título principal, uma actividade comercial e industrial, o Tribunal a quo não hesita em responder negativamente.