Legal Document Excerpt:

Aqui chegados e em sede conclusiva, louvando-nos nas considerações expostas, considerando a natureza e finalidade prosseguida pela acção de verificação ulterior de créditos, sua relação de dependência com o processo principal de insolvência e objectivo deste, bem como aplicação subsidiária, por força do artigo 17 do CIRE, do processo , entendemos evidenciar-se que o prazo previsto no artigo 146 , n.2 al.b) do CIRE é um prazo de natureza processual, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, nos termos do artigo 139 n.s 1 e 3 do P., não se lhe aplicando, por isso, o regime da caducidade previsto nos artigos 298 n.2 e 333 n.2 do Código Civil.