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Ser determinada a suspensão imediata da tramitação concursal, abstendo-se o Município de praticar quaisquer actos que possam agravar ou causar prejuízo ao município e demais entidades intervenientes”;   6) O MUNICÍPIO ...) e a contra- interessada, A. S.A foram citadas em 4/6/2021 e as contra-interessadas, S. AS, T. S.A. e , LDA,, em 7/6/2021;   7) As ora requerentes intentaram em 28/8/2020, acção que corre termos neste Tribunal sob o n 536/27BEAVR, "nos termos do n2 do artigo  e n. 1 alínea e n. 2 do artigo 5 do CPTA e do n.1 do artigo  e artigo  da Lei 83/95 de 31 de Agosto – Acção Popular Autárquica” contra o Município ...), identificando a acção como sendo "acção administrativa urgente nos termos do artigo 100 e segs do CPTA”, na qual imputam à 1 versão do estudo prévio elaborado em janeiro de 2019, com vista a preparar a abertura de concurso internacional para a execução da obra de Requalificação do Largo ...) e Praça ...) em ...), violação do Plano PEDUCA; à aprovação do Projeto de Execução para a "Requalificação do Largo ...) e Praça ...), em ...), e Concessão do Serviço Público de Estacionamento em Parques de Estacionamento Subterrâneos, violação do PNPOT e do Princípio da Governança Territorial bem assim como da sustentabilidade da utilização dos recursos nos diversos territórios, consagrados na Lei n. 99/2019 de 5 de Setembro, por, ao invés de reconhecer a escassez de recursos e valorizar o património natural, paisagístico e cultural, com aposta numa economia mais verde e circular, numa energia mais limpa e eficiente, na descarbonização da sociedade e da contenção e reversão das perdas de património natural, paisagístico e cultural, desrespeitar estes valores e, no caso concreto, priorizar a utilização do automóvel, destruindo património arbóreo centenário;   8) Na referida acção figura como Demandado o Município ...) e nela vem formulado o pedido seguinte: ") deve a presente acção o ser julgada procedente, por provada, e decretada a anulabilidade das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal referidas e identificadas neste articulado que aprovaram: a abertura de procedimento por concurso público internacional parar "Requalificação do Largo ...) e Praça ...), em ...), e Concessão do Serviço Público de Estacionamento em Parques de Estacionamento Subterrâneos” prazo de vigência de 40 anos o Projeto de Execução para "Requalificação do Largo ...) e Praça ...), em ...), e Concessão do Serviço Público de Estacionamento em Parques de Estacionamento Subterrâneos”, com um acréscimo do valor base de cerca de 90000€ face ao primeiro concurso de 80000€ para 171000€); página; as peças do procedimento, anúncio, programa de procedimento, caderno de encargos e respetivos anexos; páginas 17-18) a designação dos membros que compõem o júri; páginas 17-18) Suspensão automática dos efeitos dos atos de adjudicação já praticados e/ou da execução dos contratos já celebrados, nomeadamente a feita por ajuste directo, com vista a impedir que com base nela se prosseguia com a execução do projecto”;   9) Os autos foram distribuídos na 1 espécie processual – acção administrativa - e, posteriormente, na sequência de despacho que considerou ocorrer erro na distribuição foi determinado que fossem distribuídos na  espécie – processo de contencioso pré contratual;   10) Nos referidos autos foi proferido despacho em 22 de Janeiro de 2021 que julgou procedente o erro na forma de processo e a convolação dos autos na espécie processual adequada - acção administrativa – encontrando-se os mesmos em fase de instrução - cf.