Legal Document Excerpt:

9 Delimitação do objecto do recurso Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação nos recursos consistem em saber se o tribunal a quo errou o julgamento quanto ao seguinte: Recurso do A: ) Na apreciação da prova, ao ter considerado provado o que consta no ponto 16;   ) Na aplicação do direito, ao ter procedido à compensação do montante das facturas referidas naquele facto aos créditos salariais que lhe devidos; ) Ao não ter condenado a Ré em litigância de má-fé.