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No que respeita à representação, nos termos consignados no artigo 76 do Código do Processo Penal, a necessidade de patrocínio judiciário por advogado fica dependente do valor de pedido e, no caso de ser deduzido o pedido em separado, a constituição de advogado é obrigatório nos termos da lei processual   Descendo ao caso dos autos é meridiano que o Tribunal "a quo” é o materialmente competente para conhecer dos pedidos cíveis apresentados nesta lide, posto que a causa de pedir alegada foi, em parte, a conduta delituosa que nestes autos se acha acusado e foi sujeito a julgamento o arguido, sendo indiferente a fonte de tal responsabilidade para o próprio ou para terceiros com ele demandados.