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3 A somar às violações mencionadas, a norma prevista no n. 6 do artigo 12 atual artigo 13) do Código do IRC e a sua aplicação, nos termos em que o fez a decisão sub judice, incorre, igualmente e ainda tendo por referência o direito fundamental de reserva à intimidade da vida privada, na violação do princípio da proporcionalidade; 3 Desde logo, no que às referidas vertentes da adequação e da necessidade se refere, embora se reconheça que o eventual controlo e acesso à informação bancária do sujeito passivo poderá, em face do objetivo mediato de combate à evasão e à fraude fiscal que presidiu à consagração do regime legal previsto no artigo 12, justificar aquele acesso, já nada poderá justificar que o mesmo se concretize da forma absurda que resulta da aplicação do n. 6 daquele preceito, inexistindo, assim, na previsão daquele n. 6 do artigo 12 atual artigo 13) do Código do IRC, qualquer razoabilidade mas, ao invés, uma manifesta desadequação dos meios em face dos fins a atingir; 3Na verdade, é indubitável que, das informações constantes da documentação apresentada pelo Recorrente cf.