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9	Assim, conclui-se que a autorização de utilização não necessita de ser alterada para acolher a atividade económica de restauração incorrendo, portanto, a douta sentença sub juditio num erro de julgamento – por errada adequação dos factos ao direito, e mormente por errada aplicação e interpretação do disposto no artigo 6, n. 2, do RJUE, Decreto Regulamentar n. 38/97, de 25 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n. 4/99, de 1 de abril e que concretiza o Decreto-Lei n. 168/97, de 4 de, mormente o seu artigo , conjugados com o citado diploma que regula o "Licenciamento Zero” – n. 48/2011, de 01 de abril –, já que o fundamento em que assenta não é o que resulta de uma adequada interpretação legislativa da função, natureza e amplitude da autorização de utilização, nem da sua determinação no caso concreto.