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Uma outra questão fundamental a dilucidar para a melhor aplicação do direito, consiste na interpretação e aplicação do Art 799 n 1 do Código Civil, que estabelece uma presunção legal de culpa da entidade patronal na violação do contrato de trabalho nas situações acima referidas, culpa que só pode ser afastada por prova em contrário, ou seja, apenas se a entidade patronal tivesse feito prova cabal de que o empregado recebera da entidade patronal toda a informação acerca da forma de aderir ao seguro e do tipo de seguro e das suas cláusulas, e voluntária e esclarecidamente tivesse renunciado ao seguro que lhe tinha sido contratualmente concedido e aceite, o que não sucedeu no caso vertente.