Legal Document Excerpt:

77    Código Civil de Seabra, disponível inhttp://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2014/12/Codigo-Civil-Portugues-de-186pdf  Código Civil de Seabra, disponível inhttp://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2014/12/Codigo-Civil-Portugues-de-186pdf  Vide BMJ 107, pág.159 no âmbito do artigo «Prescrição Presuntiva e Caducidade» publicado pelo BMJ 105, 106 e.    BMJ 107, pág.159 no âmbito do artigo «Prescrição Presuntiva e Caducidade» publicado pelo BMJ 105, 106 e.    Carlos Alberto Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição atualizada, Coimbra Editora, Lda., 1989, págs.