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Por outro lado, recorde-se que o Tribunal Constitucional decidiu "declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 10 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 16, n. 1, alínea, da Constituição da República Portuguesa” cfr.ac.Tribunal Constitucional 577/2018, de 23/10/2018, processo 418/18).