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Nestes termos e nos mais de direito, deve o recurso interposto pelo assistente AP ser rejeitado por falta de cumprimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 40, do CPP, ou, caso assim não se entenda, ser julgado inteiramente improcedente, confirmando-se, na íntegra, o despacho de não pronúncia proferido pelo tribunal a quo na parte em que não pronuncia a Benfica SAD por todos os crimes por que vinha acusada.” Respondeu ainda o arguido PG ao recurso interposto pelo Ministério Público concluindo que "Suscita-se a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 31, n.1, 39 e 41, n.1, todos do Código de Processo Penal, por violação do direito ao processo equitativo, das garantias de defesa e em particular do direito ao recurso, constantes dos arts.