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377, e Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 8 ed., pág.. A este respeito, Lopes do Rego, sustenta que as "limitações derivam, em última análise, da própria natureza das coisas, da necessidade imposta por razões de serviço e pela própria estrutura da organização judiciária de não sobrecarregar os Tribunais Superiores com a eventual reapreciação de todas as decisões proferidas pelos restantes tribunais” Cfr, "O direito fundamental do acesso aos tribunais e a reforma do processo ”, inserido em Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, pág.. Deste modo, inexistindo um critério formal que delimite os poderes do legislador ordinário sobre a temática do direito ao recurso, podemos assentar, como o faz Ribeiro Mendes, que, dentro dos princípios enunciados, o legislador "poderá ampliar ou restringir os recursos civis, quer através da alteração dos pressupostos de admissibilidade, quer através da mera actualização dos valores das alçadas” cfr.