Legal Document Excerpt:

Consta da cláusula quarta que "para além destes valores em dinheiro, o segundo obriga-se ainda a dar em pagamento ao segundo lotes de terreno para construção, já urbanizados, a saírem do prédio objecto do contrato e no mínimo com a área de dois metros quadrados no seu total, sendo escolhidos por sorteio.2  E da cláusula quinta que "para a hipótese de, até ao ano de 2017, não ser possível essa entrega dos lotes por não ter sido aprovado o respectivo loteamento do imóvel, então o segundo terá de dar ao primeiro, em vez dos lotes, cinco metros quadrados, rústicos, desse mesmo prédio rústico, também por sorteio no que se refere à sua localização no prédio”  Ficando ainda convencionado que a escritura pública seria "outorgada no dia 04 de Maio próximo, pelas 15 horas, no Cartório Notarial de ...)”.