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n. 2294/03-1, inwww.dgsi.pt, defendeu-se que os argumentos aduzidos em favor da aplicação da proibição de conduzir mesmo a condenados não habilitados legalmente teriam perdido actualidade perante essa alteração, já que o legislador, como não podia deixar de ser, conhecedor da polémica jurisprudencial, procedera à mesma clarificando que o condenado entregao título de condução, no que extraiu o sentido de que não ressalvou o condenado que for titular de licença de condução, além de que a expressão "licença de condução” não se identifica com "título de condução”, dado que este último abrangeria não só a carta de condução, mas também outros títulos de habilitação, e apenas teria em vista o tipo de veículo com o qual o crime foi cometido, pressupondo a respectiva habilitação legal.