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2 O CASO SUB JUDICE 1 O acórdão sob recurso negou provimento ao recurso interposto pela sociedade ora Recorrente da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por aquela sociedade contra as liquidações adicionais de IVA dos anos de 2002 e 2003, efectuadas na sequência de uma inspecção tributária que concluiu haver uma diferença entre o imposto liquidado e cobrado pela sociedade ora Recorrente aos clientes e o imposto por esta entregue ao Estado, uma vez que essa liquidação e cobrança foram efectuadas ao abrigo do regime geral do IVA, enquanto o IVA entregue ao Estado foi apurado de acordo com o regime especial das agências de viagem previsto no Decreto-Lei n. 221/85, de 3 de Julho, com a redacção do Decreto-Lei n. 206/96, de 26 de Outubro, regime pelo qual estava abrangida a sociedade e que era o mencionado nas facturas.