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Como se concluiu no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n. 01772/07BEPRT, de 11/01/2013 in www.dgsi.pt):  ") Há desvio de poder quando o motivo principalmente determinante pelo qual o acto administrativo foi praticado não condisser ou não se compatibilizar com a prossecução do fim público eleito pela norma habilitante do exercício do poder discricionário;// // Apenas haverá desvio de poder, como bem salienta o acórdão do TAF, na esteira da doutrina e de vasta jurisprudência, quando o motivo principalmente determinante pelo qual o acto administrativo foi praticado não condisser ou não se compatibilizar com a prossecução do fim público eleito pela norma habilitante do exercício do poder discricionário.