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4 do ETAF versão da Lei n. 107-/2003, de 31/12, mantida na Lei n. 20/2012, de 14/05), em que se prevê: "1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: "g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa;; Responsabilidade extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público.” E não corresponde na medida em que estes últimos preceitos devem ser interpretados à luz do critério constitucional plasmado no art 212, n 3 da CRP segundo o qual compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal o "julgamento de acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas” e do art.