Legal Document Excerpt:

do STJ de 202000 e de 002000, Sumários, 37, 40 e 42, 2 20Efetivamente, ainda que a atual ou iminente superioridade do passivo sobre o ativo constitua um elemento através do qual se pode reconhecer uma situação de perigo para a satisfação do crédito justificativa do arresto, esta conclusão não exige necessariamente tal situação formalmente deficitária, antes se podendo sustentar na análise de outros fatores de que a mesma possa objetivamente retirar-se, fatores esses semelhantes, g., aos factos índices constantes no art 20 do CIRE, g. a suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas, a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações – cfr.