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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  – Relatório   e mulher, T., instauraram a presente acção popular, sob a forma de processo comum, contra J., R. G., F. G. e R., peticionando que:  a) se declare e que seja reconhecido o direito de propriedade dos autores sobre o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo  da União das Freguesias de ..., .... e ..., concelho de ... e descrito na R. Predial de ...s, freguesia de  sob o n ; b) se declare e seja reconhecido que o caminho identificado sob os artigos 13 a 22 é uma via pública cuja dominialidade pertence à Autarquia Local – União de Freguesias de ..., .... e ...; ) se condene os réus a reconhecer o sobredito nas alíneas e; ) se condene os réus a demolir o muro de vedação referido sob os artigos 23 a 25 da petição inicial, que construíram em manifesta violação daquele espaço público e assim restituírem o caminho à situação anterior àquelas obras; e) se condene os réus a absterem-se da prática de quaisquer actos que atentem contra o direito de propriedade dos autores e ainda do caminho público existente.