Legal Document Excerpt:

Em 8 de janeiro de 2021 a Autora apresentou, através da plataforma eletrónica, outro requerimento no qual invocou o seguinte:  " a Requerente tomou agora conhecimento através da plataforma eletrónica de que o procedimento n.  1/2020, acima melhor identificado, não obstante, prosseguiu os seus ulteriores termos e se encontra nesta data no estado "em habilitação" apesar de, até ao momento, não ter sido notificada à Requerente qualquer decisão tomada e de não ter sido concedido acesso, nos campos "Propostas e Negociação" e "Adjudicação  e  Habilitação"  existentes  no procedimento   disponível  na plataforma, a qualquer documento sendo ainda efetuada nesse local  da plataforma a advertência de que "não possui permissões para visualizar esta informação ''); ) 1 No entanto, a Requerente, desde 15 de abril de 2020 e até à presente data, não foi notificada de qualquer nova decisão proferida quanto ao procedimento n.  1/2020 acima melhor  identificado  e,  nomeadamente, também não foi disponibilizado à Requerente o acesso às propostas dos concorrentes, a quaisquer relatórios preliminares e finais, a quaisquer documentos de habilitação ou a quaisquer outros atos praticados ou disponibilizados em tal procedimento após aquela data" ;  1 Decorrido que está mais de um ano sobre a data em que foi iniciado o presente procedimento, importa concluir que se desconhece em absoluto que andamento é que obteve o procedimento e qual a situação em que se encontra a procedimento pré­ contratual em curso" ...) "Nestes termos, requer-se a Exa.