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Na data da apresentação da PI – em 29/04/2011, conforme o carimbo dos CTT aposto sob o envelope de correio através do qual foi a PI enviada e não em 02/05/2011, como se deu por assente em - regia o CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo n. 214-G/2015, de 02-1 Nessa data, regia também o CPA anterior, na versão dada pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15/1 Assim, por via da aplicação do CPTA, já não deveria o A. ter configurado a sua acção contra um acto de indeferimento tácito, que diz confirmar o Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR, pedindo a respectiva anulação.