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quanto à infração por inexistência de livros de reclamações dos CTT nas Juntas de Freguesia: "a gestão do atendimento nos postos de correios é alheia aos CTT” ponto 309 das alegações do Recurso de Impugnação); "a Arguida interpretou a norma no sentido finalístico de que da mesma o que resultaria era a obrigação de assegurar que os consumidores ou utentes dos fornecimentos de bens ou serviços a funcionar nos locais ou organismos da Administração Pública não poderiam ver o seu direito de queixa coartado em função de não se tratar de um estabelecimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços em causa” ponto 313 das alegações do Recurso de Impugnação); "os CTT instituíram os procedimentos constantes do seu Manual de Procedimentos de Atendimento em Postos de Correios para GEP” ponto 314 das alegações do Recurso de Impugnação); "nomeadamente estabelece aquele Manual, no que ao livro de reclamações e à sua disponibilização diz respeito, que "a disponibilização do "Livro de Reclamações” é obrigatória, imediata e é da responsabilidade do prestador”1”ponto 315 das alegações do Recurso de Impugnação); "O referido Manual dispõe ainda que "ompete ao prestador encaminhar para a entidade reguladora da sua atividade as reclamações nele registadas, ainda que respeitantes à atividade como Posto de Correio, nos prazos definidos na legislação em vigor”2 e que "sempre que ocorrerem reclamações sobre a prestação do serviço de Correios num posto, o prestador deve enviar cópia aos CTT do Original da reclamação”3”ponto 316 das alegações do Recurso de Impugnação).