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451 todos do Código dos Contratos Públicos,2) 8 da Lei 64/93, e 11, com referência ao artigo 3, n 1, ambos da Lei 34/87 de 16 de Julho. . Normas que deveria ter interpretado e aplicado considerando lícita a contratação - por realizada de acordo com a regras aplicáveis do Código de Contratos Públicos e na prossecução do identificado interesse da autarquia – e inverificada a prática do crime de prevaricação por titular de cargo político. . Ao determinar a perda de mandato do Recorrente respectivo ao quadriénio de 2017 a 2021, como efeito da condenação criminal por factos praticados no mandato do quadriénio de 2009 a 2013, o acórdão recorrido criou direito contra lei expressa, violando o regime da Lei 34/87, procedendo à aplicação do seu artigo 29 numa dimensão normativa inconstitucional, por violação dos princípios consagrados nos artigos 2, 3, ns 1 e 3, 29, n 3, e 30, n 4, todos da Constituição da República.