Legal Document Excerpt:

desde 31/12/2005, como se refere a fls 15 verso da sentença, o que não aconteceu, por erro de julgamento; 19 - Todavia, a sentença incorreu em manifesta nulidade quando considerou provados factos manifestamente contraditórios, a saber, que a recorrente tinha prestado de 31/12/2005 até à aposentação 5 anos e quatro meses de serviço  Alínea G da matéria e 5 anos e seis meses de serviço  página 16 da sentença); 20 - Ocorre aqui mais um fundamento de nulidade da sentença, por manifesta contradição nos seus termos, o que torna a decisão ininteligível, incorrendo no vício previsto no Art 615 n 1o alínea doCPC; 21 - Perante o regime de cálculo da parte da Pensão P2 que a Caixa aplicou, dúvidas não podem existir de que a desconsideração dos valores correctos das remunerações da recorrente dos anos de 2006 e 2007, bem como do erro na contagem do tempo de serviço, entre 31/12/2005 e a data da aposentação, determina que esteia errada e mal calculada a parte da pensão P2 e o seu valor total, contrariamente ao que se decidiu na sentença; 22 - Uma vez que entre 31/12/2005 e 30/06/2011 decorreram 5 anos e 6 meses, é mais uma vez evidente a procedência do erro de facto no cálculo da pensão de aposentação da recorrente, devendo a mesma ser corrigida em conformidade com o tempo de serviço efectivamente prestado pela A. até à data em que foi desligada de serviço; 23 - Tal significa que a pensão de aposentação da recorrente deverá ser calculada até ao seu último dia de trabalho, ou seja, 30 de Junho de 201 e não até ao final de Abril de 2011, como consta do documento referido na Alínea da matéria provada, de onde decorre que apenas lhe foram contados erradamente 5 anos e quatro meses de trabalho, depois de 31/5/2005; 24 - Logo, a sentença incorre em manifesto erro de julgamento quando considera que "foi contado o tempo de serviço prestado até à data da resolução sobre o direito à aposentação” fls 17 da sentença); 25 - A posição tomada pela CGA e recebida na sentença, é verdadeiramente insustentável porque desconsidera dois meses de trabalho, a saber, Maio e Junho de 2011, desempenhados pela A., período durante o qual esta última descontou para a mesma CGA, como se encontra provado; 26 - Pela falta de contagem de todo o tempo de serviço prestado pela recorrente, até 30 de Junho de 2011, só lhe tendo sido contado o tempo de serviço até Abril de 2011, a sua pensão de reforma sofreu mais uma redução adicional de uma percentagem de 1,00%, ilegalmente;.