Legal Document Excerpt:

Razão pela qual, entendemos que a decisão em apreço não merece qualquer censura, devendo, em consequência, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra o decidido na douta sentença recorrida Invoca o Ministério Público que o tribunal a quo errou ao condenar o recorrido pela prática de três crimes de ofensas à integridade física, p. e p. pelo artigo 14, n 1, do Código Penal, quando devia ter considerado preenchidos os elementos objectivos do tipo de crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 15, n." 1, ai,, do Código Penal, e, em consequência, condenar o ora recorrido pela prática deste último crime.