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Isto, após resumir os fundamentos da sentença recorrida, as alegações e as contra-alegações do recurso, bem como ter enunciado as questões a apreciar e decidir, como sendo as de saber «se asentença recorrida padece do vício de erro de julgamento, ao confirmar o entendimento, adoptado pela Administração Tributária, no sentido de que nos casos de alienação de imóveis sujeitos a reabilitação urbana, ao abrigo do disposto no n. 23 do artigo 7 do EBF, a taxa reduzida de 5% prevista n. 7 do mesmo preceito se aplica à totalidade do valor da mais-valia apurada, por a redução a 50% desse valor prevista no n. 2 do artigo 4 do CIRS se aplicar apenas aos casos em que o sujeito passivo opta pelo englobamento dos rendimentos» e «se a interpretação adoptada na sentença recorrida viola os princípios constitucionais da legalidade e tipicidades tributários, previstos nos artigos 10, n. 2, alínea do n. 1 do artigo 16 e 26, n. 2, da Constituição da República», com a seguinte fundamentação: « Quanto ao erro de julgamento O n. 5 do artigo 7 do Estatuto dos Benefícios Fiscais consagra um incentivo fiscal à reabilitação de prédios urbanos inseridos em zonas previamente demarcadas, consistente na fixação de uma taxa autónoma de 5% sobre as mais-valias apuradas na primeira alienação do imóvel subsequente à intervenção no prédio.