Legal Document Excerpt:

3 É inconstitucional o n 3, do artigo 14, da Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro, se interpretado como foi no caso sub judice de ser inaplicável a uma situação de oposição á renovação/denúncia de arrendamento subsistente na data da sua entrada em vigor quando nos termos dos factos provados o arrendatário tem 69 anos de idade por violação ostensiva do disposto no artigo 20, nos 1, 4 e 5, da Constituição porque o direito a habitação na velhice dos arrendatários de idade superior a 65 anos tem que ser assegurado e respeitado pelos tribunais e a não aplicação deste preceito viola mesmo o direito de acesso e recurso aos tribunais e o direito a um processo equitativo, promovendo por esta via um "despejo" que a própria lei proíbe.