Legal Document Excerpt:

De salientar que o "Tribunal da Relação .., enquanto tribunal de recurso, podia sempre proceder oficiosamente à alteração da qualificação jurídica dos factos, - "ainda que para crime mais grave, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus e mediante prévia notificação do arguido para a possibilidade de tal vir a suceder referido número 3 do artigo 424 do, sendo que, no caso em apreciação, a modificação havida neste conspecto ficou a dever-se, não à sua iniciativa mas à procedência que deu à questão suscitada a tal respeito pelo MP no recurso que este interpôs da decisão proferida em 1 instância e que o arguido conhecia perfeitamente, tanto assim que dela se defendeu” - como se fundamenta ainda no citado acórdão do STJ.