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Pelo que a sua actuação foi legal, falecendo, no ponto, razão ao Autor.» 13 Defende o recorrente no presente recurso que atenta a aceitação de que o projeto foi concluído e aberto ao público no ano de 2001 é essa, e não outra, a data da "conclusão do projeto” nos dizeres da cláusula sexta do contrato de incentivos e que por essa razão o autor estava obrigado a manter organizado um dossier com documentos de despesa até final do ano de 2004; que o Tribunal a quo entendeu que a realização de uma ação de fiscalização em 2005 não era abusiva, uma vez que tinha decorrido apenas um ano desde a data em que o autor se obrigou a manter organizado o dossier com documentos de despesa, ignorando, contudo, que só no ano de 2007 mais de 6 anos depois da conclusão do é que Gestor do GE de ofício n. 248/G3-/07) solicitou "os respetivos extratos contabilísticos da conta caixa dos comprovantes abaixo referenciados, onde sejam visíveis os pagamentos dos bens adquiridos no âmbito do mesmo” nos termos do ponto 7 dos factos provados; que, assim, o pedido de documentos de despesa foi feito em 2007, mais de 6 anos após a conclusão do projeto e 3 anos depois do prazo acordado na cláusula sexta do contrato; que é aí que reside a ilegitimidade da conduta do Réu, que foi ignorada pelo Tribunal a quo; que não vale aqui a justificação de que esses documentos teriam de ser guardados por 10 anos, para efeitos fiscais, por os únicos documentos que tinham de ser guardados para efeitos fiscais e que efetivamente foram são as faturas/recibos comprovativos de despesa, e não extratos com movimentos bancários ou declarações de fornecedores; que por essa razão que, do ponto de vista do recorrente, a decisão do Tribunal a quo sob recurso, além de partir de um pressuposto erróneo, contém uma violação do artigo 33 do Cód.