Legal Document Excerpt:

Independente do dolo ou negligência, é uma situação que se enquadra inequivocamente no disposto no n. 1, do artigo  da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro.» 1 Estabelece o artigo 2 da Constituição da República Portuguesa que «o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.» O artigo 2 da Constituição da República Portuguesa prevê, assim, um princípio geral da responsabilidade do Estado e demais entidades públicas, o qual é «assumido constitucionalmente como instrumento fundamental de proteção dos particulares num Estado de Direito.