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Aliás, relembra-se, que, de acordo com a alínea, do n. 1, e do n. 4, do art,  2 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de Março, na sua redacção então em vigor à data dos factos -, o pedido de licenciamento é indeferido quando viole disposições de Plano Director Municipal e quando "a obra seja susceptível de manifestamente afectar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado da desconformidade com as cérceas dominantes, a volumetria das edificações e outras prescrições expressamente previstas em regulamento”.