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artigos 5, n.s 1 e 5 do Código Penal e artigo 1, n. 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de; 2) Considera o arguido que a sentença recorrida violou o n. 5 do artigo 2 da CRP e o princípio ne bis in idem com base, em síntese, que em ambos os processos as pessoas físicas e jurídicas envolvidas foram as mesmas; quer o emitente das faturas quer quem se servia das mesmas pessoas físicas e jurídicas, o arguido teve uma única resolução criminosa, repetida ao ano de 2011 e 2012, mas fruto de uma única resolução criminosa e, portanto, de um dolo único, sendo alheio a esta a razão de ter existido separação de processo; 3) Pelo contrário, entendemos que estão em causa crimes diversos, respeitantes a diferentes períodos temporais.