Legal Document Excerpt:

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J   O autor veio propor ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra as rés, pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia global de € 7 489,08, sendo:  a) € 4 060,80, a título de compensação pela resolução do contrato de trabalho com justa causa;  b) € 1 194,38, a título de parcial de subsídio de férias e de Natal;  ) € 2 233,90, a título de diferenças salariais não pagas;  Quantias a que deverão acrescer juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento e, ainda, sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no artigo 82-A n. 4 do Código de Processo Civil.