Legal Document Excerpt:

24 - A .., Lda., por causa dos acordos de 24 de outubro de 2007, de 24 de outubro de 2008, de 22 de janeiro de 2010 e de 26 de junho de 2009, respetivamente, das alíneas,, e da decisão de facto, e das dívidas de 12610,05€, de 15650,00€, de 5501,97€, de 12000,00€ e de 9999,00€, respetivamente, das alíneas,,, e da decisão de facto, tem direito de retenção, respetivamente, sobre a fração autónoma, designada pela letra Q do prédio da alínea da decisão de facto; sobre os prédios da alínea da decisão de facto; e sobre as frações autónomas do prédio da alínea da decisão de facto, cuja fração do prédio, cujos prédios e cujas frações do prédio não entregou à insolvente, manteve em seu poder e que só entregou à Administradora da Insolvência na sequência do auto de apreensão, datado de 30 de julho de 2012, da decisão da alínea da decisão de facto, e por imposição do disposto no artigo 149 do CIRE, e que ela dela recebeu, a título de fiel depositária, nos termos previstos no n. 1 do artigo 150 do CIRE.