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663, n 7 do:  " Estando provado que o loteador cedeu uma parcela, por doação, destinada a arruamentos, mas não estando provado qual o uso a que, no âmbito do loteamento, a Câmara Municipal a destinou por deliberação ou alvará), não se pode concluir que aquela parcela ingressou no domínio público municipal:   Fazendo parte tal bem do domínio privado da autarquia, deve concluir-se que o mesmo é susceptível de usucapião, nos termos da lei , com o acréscimo previsto na Lei n 54 de 16 de Julho de 1913, lei que deve ser interpretada de modo a abranger não apenas o Estado mas também as autarquias locais, designadamente os Municípios;    A acessão na posse pressupõe a junção de duas posses consecutivas e, em princípio, homogéneas, bastando para tal que o actual possuidor tenha adquirido a posse derivada do antecessor através da entrega ou tradição da coisa, sem que seja de exigir que a transferência se baseie em acto formalmente válido; se, porém, um possuidor de boa fé juntar uma posse anterior de má fé, ou vice-versa, a posse conjunta é considerada de má fé, por ser a de má fé aquela que tem menor âmbito;  Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em:  a) anular o acórdão do Tribunal da Relação;  b) determinar, de harmonia com o disposto no art.