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E,"no que tange ao «excesso de formalismo», o Tribunal aproveita o ensejo para o distinguir da necessária observância das formalidades legalmente impostas, com vista à salvaguarda da «segurança jurídica» e «administração adequada da justiça», sendo imperativo cumprir com os referidos formalismos, sob pena de se abrir a porta à discricionariedade, só assim se salvaguardando a igualdade de armas entre as partes, a segurança jurídica, o respeito pelo Tribunal e a resolução dos litígios num prazo razoável.”  Abundante será recordar que por disposição expressa do legislador, a interpretação não pode querer ver na lei um pensamento legislativo que não tenha um mínimo de correspondência verbal naquela.