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; 6 Para o efeito, em 07 de Fevereiro de 2014, por indicação da "E....." de ..... veio a mandatar a sociedade ".. Legal", na pessoa da sua sócia gerente, a arguida AA, para acompanhamento jurídico de todo o processo de aquisição do imóvel; 6 Para efectivação do contrato promessa de compra e venda do imóvel, veio a efectuar a transferência da quantia de € 4402,50 quarenta e três quatrocentos e dois euros e cinquenta cêntimos), para a conta da sociedade arguida "Carneira Legal", com o número ......15001, do "Banco BPI"; 6 Estes valores seriam destinados ao pagamento do sinal da fracção, no valor de € 4702,50 quarenta setecentos e dois euros e cinquenta cêntimos) e € 700,00 dois e setecentos, referente a serviços a prestar pela sociedade arguida ".. Legal"; 7 A título de reforço de sinal, em 002014, veio a efectur o pagamento, por três vezes, da quantia de € 4702,50 quarenta setecentos e dois euros e cinquenta cêntimos), num total de € 12107,50 cento e vinte e dois cento e sete euros e cinquenta cêntimos); 7 A solicitação da arguida, que a informou que iria ser realizada a escritura do imóvel, e para pagamento do remanescente do preço da fracção e despesas da mesma, em 102016, veio a transferir para a conta supra identificada, o valor de € 12348,55 cento e vinte e nove trezentos e quarenta e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos); 7 Conforme transmitido pela arguida, estes valores seriam destinados ao pagamento do remanescente do preço, no valor de € 10540,00 cento e oito quinhentos e quarenta, de € 1808,55 dezanove oitocentos e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos), a título de IMT e de e 000,00 dois, a título de emolumentos notariais; 7 Sucede que, na data designada para a escritura, nem a arguida, nem ninguém a seu mando veio a comparecer, nem compareceu sucessivamente nos reagendamentos efectuados, em 212016, 012016 e 012016; 7 Com efeito, não veio, igualmente, a ser pago nem o remanescente do valor, nem o IMT, tendo a arguida feito suas as quantias em causa que dissipou, no espaço de uma semana, em despesas várias, quer profissionais, quer pessoais; 7 Efectivamente, na primeira data designada para a escritura pública, o valor do saldo bancário da conta titulada pela arguida era de € 67,93 sessenta e sete euros e noventa e três cêntimos, na segunda data era de € 30,75 trinta euros e setenta e cinco cêntimos; 7 Por via do incumprimento, os promitentes vendedores vieram a fazer seu o sinal, no valor de 16810,00 cento e sessenta e dois oitocentos e dez; 7 Encontrando-se prejudicada no valor de € 29858,55 duzentos e noventa e quatro oitocentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos), resultante do valor total das transferências efectuadas para a arguida AA, sendo a perda de sinal de € 16810,00 cento e sessenta e dois e oitocentos e dez; 7 JJ e KK, cidadãos naturais de ....., com vista à aquisição de imobiliário em território nacional, deslocaram-se no início de 2014, à agência imobiliária "E....." de ....., que na ocasião promovia habitações comercializadas pela empresa "H..... — Sociedade de Investimentos Imobiliários, S.A."; 7 Nessa sequência, decidiram adquirir a fracção autónoma designada pela letra "AV", no prédio urbano sito na Praça , n.s  a , "Edificio ......", podendo obter visto gold que seria permitido pela aquisição; 8 Para auxílio na concretização do determinado e por recomendação da "E.....", em Fevereiro de 2014, vieram a mandatar a sociedade arguida ".. Legal", na pessoa da sua sócia gerente, a arguida AA, para adquirir a fracção; 8 Em 07 de Fevereiro de 2014, vieram a celebra com a "H.....", o correspondente contrato promessa de compra e venda, sendo que a correspondente escritura deveria ser celebrada até 31 de Dezembro de 2015; 8 Para efectivação do contrato promessa de compra e venda do imóvel, os mesmos vieram a efectuar a transferência, em 102014, da quantia de E 5447,50 cinquenta e dois quatrocentos e quarenta e sete euros e cinquenta cêntimos), para a conta da sociedade arguida ".. Legal", com o n. ......15001, do "Banco BPI"; 8 Sendo os valores de € 4747,50 quarenta e nove setecentos e quarenta e sete euros e cinquenta cêntimos), referentes ao pagamento do sinal e a quantia de 700,00 dois e setecentos, referentes a serviços a prestar pela sociedade arguida ".. Legal"; 8 A título de reforço de sinal, os mesmos vieram a efectuar o pagamento directamente para a conta bancária dos vendedores e sem intervenção da arguida, por três vezes, da quantia de € 4747,50 quarenta e nove setecentos e quarenta e sete euros e cinquenta cêntimos), no total de € 14242,50 cento e quarenta e nove duzentos e quarenta e dois euros e cinquenta cêntimos), sendo a última das transferências efectuada em 212015; 8 Todavia, em 002016, quando faltava apenas liquidar a última prestação de 40% do valor do imóvel, , funcionária da arguida AA, por solicitação desta, informou que seria efectuada a escritura de compra e venda do imóvel e que deviam transferir a quantia de € 15870,45 cento e cinquenta e sete oitocentos e setenta euros e quarenta e cinco cêntimos); 8 Conforme transmitido pela arguida, os valores seriam destinados ao pagamento do remanescente do preço do imóvel, no valor de € 13660,00 cento e trinta e dois seiscentos e sessenta, acrescidos de €2210,45 vinte e quatro duzentos e dez euros e quarenta e cinco cêntimos), a título de, IMT e de € 000,00, a título de emolumento notariais; 8 Assim, no dia 202016, veio YY, familiar de JJ e KK, a transferir a quantia de € 15870,45 cento e cinquenta e sete oitocentos e setenta euros e quarenta e cinco cêntimos), para a conta do "Millennium BCP", da sociedade arguida "Carneira Legal", com o número .......405; 8 Sucede que, na data designada para a escritura nem a arguida, nem ninguém a seu mando veio a comparecer, nem sucessivamente, nos reagendamentos em 212016, 012016 e 012016; 8 Com efeito, não veio, igualmente, a ser pago nem o remanescente do valor, nem o IMT, tendo a arguida feito suas as quantias em causa; 9 Contudo, com o propósito de criar na promitente vendedora e nos ofendidos a aparência de ter sido transferido para a conta da promitente vendedora o remanescente do preço devido na data da outorga da escritura, foi remetido pela arguida AA à promitente vendedora, um formulário de transferência bancária do valor em falta, sem que este, no entanto, apresentasse qualquer registo de recebimento por parte da agência bancária; 9 Com efeito, tal formulário nunca chegou a ser submetido; 9 Efectivamente, em Dezembro de 2016, a conta bancária do "Millennium BCP", da sociedade arguida ".. Legal", com o número .......405, para onde foi transferido o montante de € 158745 cento e cinquenta e sete oitocentos e setenta euros e quarenta e cinco cêntimos) apresentava um saldo máximo de € 750,00 setecentos e cinquenta; 9 A outra conta da sociedade arguida ".. Legal" do "BPI", com o número ..151, em 06 de Dezembro de 2016 apresentava um saldo máximo de € 469,25 dois quatrocentos e sessenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos); 9 Sendo que, o valor de € 15870,45 cento e cinquenta e sete oitocentos e setenta euros e quarenta e cinco cêntimos), acrescido de uma transferência de € 2200,00 vinte e cinco e duzentos, proveniente de "Q.....