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O que, sem necessidade de maiores considerandos, determina a ilegalidade originária) material, por erro nos pressupostos de facto e de direito dos despachos de aprovação ora impugnados por ofensa dos princípios de direito europeu originário vertidos nos artigos 17 a 17 do TFUE e derivado, concretizado no Regulamento n. 1083/200”  Cabe recordar que, nesta matéria, existe Jurisprudência já firmada nos Tribunais Administrativos portugueses, em processos com objeto semelhante ao dos presentes autos, nomeadamente no Tribunal Central Administrativo Norte, no processo n. 2398/06BEPRT e processo n. 2453/09, onde o Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando e mantendo a decisão recorrida e, bem assim, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo n. 2450/08BEPRT, no sentido de não ser admitida a revista, mantendo-se assim, e bem, a decisão recorrida e, como bem afirmou o Tribunal a quo, retiram-se conclusões "cuja fundamentação e sentido não se vislumbra qualquer motivo para divergir”).