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238 e seguintes e 410 e seguintes dos presentes; 		No dia 13 de Março de 2003 as obras de construção nos lotes identificados em 4, titulados pelo alvará n. 6/2002, de 20 de Novembro, em nome de J...A..., sitos na Rua ..., em Aveiras de Cima, foram embargadas, em cumprimento de deliberação camarária de 3 de Março de 2003, por falta de licenciamento municipal, as quais se encontravam no seguinte estado: Lote 3 - construção edificada até à cobertura com esta ainda não colocada, existindo já alvenarias até ao último piso, não estando rebocadas e pintadas, faltando todos os acabamentos, instalação elétrica, portas, janelas e loiças sanitárias; Lote 4 - construção edificada também até à cobertura, semelhante ao lote 3, com alvenarias até ultimo piso, sem rebocos/pinturas, faltando ainda todos os acabamentos, loiças sanitárias, portas, janelas e chão; Lote 5 - construção somente com estrutura em betão até à laje do tecto do terceiro piso; e Lote 6 - construção edificada até à cobertura aos outros lotes 4 e 3 cf.