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Por despacho de 04-07-2000, tais penas foram declaradas extintas pelo cumprimento  ) No âmbito do processo sumário n. ----/13GCFAR, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, por decisão de 09-12-2011, transitada em julgado em 12-01-2012, o arguido foi condenado, pela prática em 07-12-2011, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 199 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, perfazendo o total de € 094,5  ) No âmbito do processo comum n. ---/19JAFAR, do Juízo de Competência Genérica de Tavira, por decisão de 14-01-2012, transitada em julgado em 18-01-2016, o arguido foi condenado, pela prática em 24-10-2010, de um crime de coacção sexual e de um crime de coacção, na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.  )