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Com efeito, o 8, que releva em especial para os procedimentos referentes a sanções conservatórias de harmonia com o seu n. 1, que estipula que "sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, relativo ao processo disciplinar com vista ao despedimento, o processo desenvolve-se de acordo com o previsto nos números seguintes”), não se pronuncia sobre a questão dos prazos para a prolação da decisão, limitando-se a referir no n. 8 que "concluídas as diligências, o instrutor elaborará, em 5 dias úteis, um relatório, podendo ser ordenada a realização de diligências complementares que sejam entendidas como necessárias para a descoberta da verdade material e cuja conclusão, em regra, não poderá exceder 30 dias”).