Legal Document Excerpt:

42-A do P.P., devendo o Tribunal "a quo" para o efeito, no uso das faculdades conferidas pelos artigos ,  6, e 4 , n. 1 e 4, da Lei n. 101/2001, de 25/8, fazer juntar aos autos o relatório confidencial da mencionada acção encoberta, bem como, se o achar conveniente, inquirir nos termos e com as cautelas previstas no mencionado artigo ,n  Procedeu-se a audiência de julgamento, que decorreu com observância do formalismo legal, no decurso da qual, por impossibilidade de localização e notificaçãodos arguidos CA e MA do despacho que designou data para realização do julgamento, se determinou a cessação deconexão e separação de processos, no que a estes arguidos respeita artigo 3, n. 1, al.b), e, do Código de Processo, tudo nos termos constantes da respectiva acta.