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Alvo de controvérsia tem sido a natureza jurídica do acto pelo qual o Estado outorga a utilização de espaço para enterramento ou depósito de corpos, havido como de compra e venda à luz da lei , concepção que o liberalismo repudiou, misto de prevalente contrato e administrativo, regido por normas de direito administrativo em tudo o que a lei não preveja ou contrato de concessão de direito administrativo, autónomo do direito , ao qual não pode aplicar-se a extensão dos poderes clássicos sobre o bem privado, sintetizados no "jus utendi, fruendi e abutendi”, porque a utilização, mesmo quando a título perpétuo, padece de inúmeras restrições, inconciliáveis com o direito privado, estabelecidas na lei dos cemitérios, concentradas no Dec.-Lei n. 411/98, de 30/12  E por isso se vem com unanimidade sustentando que o aproveitamento desses espaços se traduz em contrato de concessão administrativa, prevista na própria lei como processo de utilização do património imobiliário do Estado, RA e autarquias locais art.