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e do Tribunal da Relação do Porto de 10/02/2010, processo n.98/06GAVLC,P1, Relator Dr Ricardo Costa e Sílva, disponíveis para consulta em www.dgsi.pt- ou, caso já se mostre, entretanto habilitado - de exercer o respectivo direito, contribua para que interiorize definitivamente o dever que sobre si impende de participar, de forma responsável e, sobretudo segura, no trânsito rodoviário.” Visto o transcrito e a norma legal, que não exige que o arguido condenado seja titular de carta de condução, até porque o arguido apesar de não ser titular de carta conduziu o veiculo automóvel na mesma e tem-no feito como resulta das suas condenações, e agora se o fizer pode incorrer também no crime de violação de proibições, a que acresce a proibiç��o de tirar a carta de condução estando a cumprir uma a tal pena – art181 138/2012 de 5/7 que dispõe: "1 - A obtenção de título de condução está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: e) Não se encontrar a cumprir sanção acessória de proibição ou de inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução determinada por autoridade judicial ou administrativa portuguesa”,  não tem razão o recorrente, pois se verificam os pressupostos legais para a aplicação dessa pena acessória, como a decisão demonstra.