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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00259/14BEBRG, de 012017; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 657/15, de 012015; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 1255/15, de 202016; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 1021/15, de 002016; todos em www.dgsi.pt); O valor da proposta da Recorrida não é suscetível de criar fortes indícios da prática de atos/acordos passíveis de falsear as regras de concorrência nem práticas comerciais desleais, nem tão pouco de considerar que existe uma contratação com prejuízo; e, uma vez que tem em consideração o cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, não se pode afirmar que existe, no presente procedimento, uma contratação com prejuízo; A doutrina fala em "preços predatórios” para designar preços anormalmente baixos que têm por efeito falsear as regras da concorrência, e a proposta da Recorrida não se enquadra nessa definição, porquanto facilmente se verifica que a proposta da P... é superior por um valor mínimo, pelo que nunca se poderá afirmar que a Entidade Adjudicante ao contratar a Recorrida, está a contratar com prejuízo; Não alega nem prova a Recorrente como é que o preço apresentado pela Recorrida se mostra insuficiente para cobrir os custos com a execução do contrato, trata-se, apenas, de meras suposições da Recorrente e de alegações genéricas;  Não há nenhum indício no presente procedimento e nenhuma prova concludente foi trazida os que leve à conclusão de que o preço proposto pela Recorrida não seja sério ou válido e que viole as disposições legais ou regulamentares aplicáveis;  Quanto ao alegado erro de julgamento no que se refere ao preço anormalmente baixo, carece a Recorrente de razão, uma vez que a proposta da Recorrida jamais poderia ser excluída com base no preço anormalmente baixo; As superveniências normativas, designadamente pela transposição da Diretiva 2014/24/EU, não tiveram impacto na jurisprudência unânime e estabelecida no nosso ordenamento jurídico Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 1841/10BELSB, de 112020 – in www.dgsi.pt); A problemática em torno das propostas com preços abaixo dos custos e a possibilidade da sua exclusão por esse motivo já se colocava anteriormente, mormente face ao teor do artigo 7, n. 2, alínea do CCP, nos termos do qual são excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, incluindo, portanto, as normas laborais e sociais; O artigo -A aditado ao CCP pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto, nada veio introduzir de novo nesta matéria, uma vez que a questão da legalidade das propostas que apresentam preços abaixo dos custos e que não permitem suportar os encargos legalmente previstos em matéria laboral e social, bem como a sua exclusão com esse fundamento, não  surgiu nem foi regulada pelo CCP apenas a partir das alterações que lhe foram introduzidas pelo  Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto, já anteriormente essa problemática se colocava e a sua exclusão estava prevista na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP, sendo, aliás, a propósito da aplicação desse preceito que a jurisprudência se pronunciou;  Ao contrário do que alega a Recorrente, as alterações introduzidas ao CCP pelo aludido Decreto-Lei e concretamente o artigo -A, n. 2, não justificam nem avalizam o afastamento da jurisprudência exposta na Douta Sentença do Tribunal a quo.