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10 do n. 380/99 de 22/09 em vigor com a redacção dada pelo n. 310/2003 de 10/12 parece poder concluir-se que será nulo o licenciamento de quaisquer obras a levar a efeito na área do PP ZIM que não cumpram o Regulamento deste PMOT, designadamente o licenciamento de unidades que prevejam a eliminação dos seus resíduos líquidos e/ou sólidos através de soluções envolvendo infiltrações de efluentes no solo e/ou aterros de resíduos na área da Zona Industrial  .... GG) As obras de infra-estruturas do loteamento da Zona Industrial .. ficam a cargo e são da responsabilidade do Réu, nos termos dos respectivos projectos de execução; HH) Resulta dos projectos de execução em matéria de infra-estruturas urbanas da Zona Industrial .. referidos no n. 1 do artigo 1 do PP desta ZIM que cabe ao Réu realizar a construção da rede de esgotos da Rua S... da ZIM; ) Em matéria de infra-estruturas urbanas da Zona Industrial .., resulta do PP da ZIM, a proibição de infiltrações de efluentes no solo; JJ) Não é recomendável em termos ambientais, legais e técnicos, recorrer a fossas sépticas; KK) A Autora não deu início à laboração da unidade industrial por causa do indeferimento; ) O Autor há muito comprou as máquinas e adjudicou a construção e não pode dar início à construção; ) A Ré indeferiu a requerida prorrogação de obras por sua deliberação de 102002, mantendo na íntegra o teor da deliberação de 202002; NN) Dos 80 lotes da ZIM pelo Réu vendidos, à data da deliberação de 202002 da Câmara Municipal .. que procedeu à resolução do lote A10 da Autora, apenas treze lotes tinham nele construídas instalações industriais e apenas doze possuíam licença de utilização cfr.