Legal Document Excerpt:

do STJ de de 212012, processo 2965/00TBLLE.E1; de 212014, processo 87/19YFLSB; de 102015 processo 1149/01TAOLH-A.LS1; de 002018, processo 736/04TOPRT.PS1; de 002019, processo 8741/08TDPRT.PS1, in http://www.dgsi.pt e Oliveira Mendes, Código de Processo Penal Comentado, obra colectiva, 2014, Almedina, pág..  Também quanto à nulidade, as motivações e as conclusões do recurso são totalmente omissas sobre quais tenham sido as questões que tendo sido colocadas à apreciação do tribunal, este tenha deixado de apreciar, confundindo duas realidades distintas – a imperfeição da decisão e a sua discordância com o sentido da mesma – sendo que, mais uma vez, o âmbito dessa discordância no que se refere à invocada nulidade incide sobre a absolvição do arguido R..., contra a qual, os recorrentes na  O recurso improcede, também nesta parte.