Legal Document Excerpt:

5 Assim, não tendo sido solicitado à autora a licença de utilização nem resultando provado que a mesma tivesse sido alertada quanto à necessidade de tal documento, antes da tomada de decisão de resolução unilateral do contrato de financiamento, temos que tal resolução constitui um ato administrativo anulável por violação dos artigos 32 e 33 do CCP, assim como violadora dos princípios da boa-fé e da tutela da confiança legalmente estatuídos nos artigos 1 e 1 do CPA, no artigo 28 do CCP e nos artigos 22, n. 1, e 76, n. 2, do - como bem decidiu o tribunal a quo, devendo nesta parte também improceder as alegações recursivas da recorrente.