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Em vigor encontrava-se à data a Lei n 2127 de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n 360/71 de 21 de Agosto A Base daquela Lei referia que «Salvo tratando-se de doenças profissionais, serão obrigatoriamente remidas as pensões de reduzido montante, e poderá ser autorizada a remição quando deva considerar-se economicamente mais útil o emprego judicioso do capital.» A partir de 01 de Outubro de 1979, com a nova redacção dada ao artigo 64 do Decreto n 360/71,na redacção introduzida pelo n 459/79, de 211, passou a ser obrigatoriamente remidas as pensões devidas a sinistrados ...) que, cumulativamente, correspondessem a desvalorizações não superiores a 10% e não excedessem o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 10% sobre o salário mínimo nacional ou ainda as pensões de reduzido montante.