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22 - A sentença sob apreciação violou os art.s 3, n. 3, 195, n. 1, 247, n.s 1 e 2, 277 e 278 do CPC; 18, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 27, com a redacção conferida pela Lei n. 2/200, de 33; 20, n.s 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa e 342, n. 2, do  Rematou pedindo que seja declarada verificada a nulidade supra invocada, determinando-se a invalidade dos actos subsequentes à prolação do despacho de 112020, nomeadamente, a sentença proferida, ou, se assim não se entender,revogada a sentença recorrida, julgando-se totalmente improcedente o incidente de incumprimento.