Legal Document Excerpt:

n. 261/15TTBJA.E1 no Tribunal da Relação de Évora, cuja situação sub judice difere da dos presentes autos, posto que nesse caso a atribuição de complemento de reforma ocorreu já na vigência da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, conferido por deliberação constante de ata de 112007, por via da qual estaria sujeito às referidas normas, designadamente ao disposto na já aludida disposição contida no artigo 8 do referido diploma legal, enquanto que a situação em apreciação nos presentes autos se refere a uma atribuição de complemento muito anterior, 8 anos, antes à publicação  pois tal complemento de reforma à recorrente foi concedido a 211999, ata 9/99, e 4 anos após a recorrente perfazer 65 anos de idade, o que ocorreu em 200 C Na realidade a Lei n. 4/2007, foi publicada em 16 de janeiro, e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do disposto no n. 1 do art.