Legal Document Excerpt:

Os 2 a 7 Réus não haviam requerido nem obtido, às autoridades competentes, designadamente à Câmara Municipal de Amarante e à Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting, qualquer tipo de autorização ou licença, facto omitido na referida publicidade, nem efetuaram o seguro de responsabilidade , obrigatório por lei para todas as provas desportivas de veículos terrestres a motor e respetivos treinos, tendo, relativamente às condições de segurança para os espectadores que ali se deslocassem, procedido exclusivamente da seguinte forma: colocaram uma fita vermelha e branca ao logo da pista para assinalar a sua localização e evitar o atravessamento da mesma; procederam ao rebaixamento do terreno, na parte da pista, por onde iam circular os carros, e solicitaram ao Comandante dos Bombeiros que realizasse uma inspeção á pista e disponibilização de veículos de prevenção para o local.