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Nesse seguimento, a Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "					 A douta sentença recorrida decretou a improcedência da impugnação baseada num único fundamento, a saber, o facto de se mostrar "incumprido, por parte do impugnante, o artigo 3 do Decreto-Lei 423/83 de 012" que determina a obrigação de comunicar aos organismos do turismo a mudança de proprietário dos empreendimentos a que tenha sido atribuída a qualificação de utilidade turística;  O empreendimento sobre o qual em 2009 foi lançado o impugnado foi adquirido pela ora recorrente por escritura de 29 de Setembro de 2006, tendo o reconhecimento da utilidade turística sido atribuída à sua anterior proprietária a empresa A.-S. H., SA, por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 04/11/2003;  Entretanto, foi também a anterior proprietária que requereu a isenção de a qual foi reconhecida por despacho de 27/06/2006, do chefe do Serviço de Finanças de Albufeira, abrangendo os anos de 2007 a 2010;  Passados mais de 4 anos depois de ser reconhecido, o benefício fiscal em causa "foi cessado automaticamente" pela autoridade impugnada face à simples constatação que o empreendimento tinha outro proprietário;  Os serviços da autoridade tributária não produziram qualquer prova de que a comunicação referida não foi cumprida pela ora recorrente, limitando-se a presumir que a mesma não foi feita nem sequer fizeram qualquer diligência junto dos serviços do turismo para o;  Por sua vez, a douta sentença recorrida, acolhendo a posição da autoridade impugnada, considerou que a impugnante tinha o ónus da prova ao considerar que a mesma não demonstrou que comunicou à Direção Geral do Turismo ser a nova proprietária;  Fundamento que violou o disposto no n. 1 do artigo 7 da Lei Geral Tributária, dado que foi a autoridade impugnada que invocou o direito a utilizar a referida omissão comunicativa;  E, mesmo que por mera hipótese se aceitasse que teria que ser a ora recorrente a demonstrar que fez a comunicação em causa, a verdade é que não existe qualquer norma a determinar que a falta de comunicação da mudança de proprietário tem como consequência necessária e automática a revogação da utilidade turística e a perda da isenção de ;  A norma que prevê a comunicação não é imperativa e nem a sua letra nem o seu espírito autorizam qualquer intérprete a concluir que o seu incumprimento determinaria automaticamente as referidas consequências; 1 Foram as autoridades tributárias, ao revogar a isenção e ao lançar a liquidação impugnada, as únicas que retiraram consequências de uma omissão declarativa que até nem se destinava a elas próprias nem dela dependia qualquer alteração na situação fiscal subjacente ao dito benefício fiscal; 1 As autoridades do turismo, a quem se destina a norma que determina a comunicação da mudança de proprietário, não retiraram qualquer consequência dessa omissão, não tendo revogado a declaração de utilidade turística que tinham atribuído ao empreendimento; 1 Do ponto de vista da administração fiscal, quando a isenção de se iniciou o SF de Albufeira conhecia já a mudança de proprietário que, como foi provado nos autos, lhe foi comunicada pela ora recorrente em 13 de Novembro de 2006 com a apresentação da declaração modelo 1 do ; 1 É também ilegal o fundamento que a autoridade impugnada também invocou para sustentar a revogação da isenção e o lançamento da liquidação de que faltou a apresentação de um requerimento a pedir a novamente a isenção de , exigência esta que estaria consignada no n. 4 do artigo 4 do EBF; 1 Ao contrário deste fundamento, deve reconhecer-se que a isenção de em causa é totalmente objetiva e depende apenas da classificação do empreendimento como sendo de utilidade turística; 1 Por outro lado, resulta também da lei que a isenção de é pedida por uma só vez, como foi feito, "em requerimento devidamente documentado que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 60 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística"; 1 Resultando igualmente da lei que o período de isenção de , até ao limite de sete anos, é contínuo e inicia-se no ano da atribuição da utilidade turística; 1 É, assim, totalmente destituída de fundamento válido a invocação do n. 4 do artigo 4 do EBF para dizer que a ora recorrente deveria ter requerido novamente a isenção; Nestes termos e nos que doutamente serão supridos pelo Tribunal deve decretar-se a procedência do presente recurso, anulando a douta sentença recorrida e proferindo nova decisão em que seja determinada a restituição do referente ao ano de 2009, 2 prestação, no montante de € 3160,34, pago em 29/04/2010, ordenando a liquidação de juros indemnizatórios contados desde a data do pagamento até à data em que for processado o competente título de anulação, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA”.