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Conforme referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, "a convocação da audiência prévia apenas é vinculativa em certas situações específicas”, mas uma delas verifica-se "quando o juiz pretenda imediatamente conhecer do fundo da causa, caso em que é necessário ouvir as partes sobre a decisão a proferir”, sendo que, conforme ensinam os mesmos Autores, um dos quais antigo Juiz Conselheiro nesse Supremo Tribunal e no Tribunal Constitucional, "Está fora de dúvida que a falta de audição das partes sobre a decisão da questão, de facto ou de direito, mesmo de conhecimento oficioso, implica a violação do princípio do contraditório e constitui uma nulidade processual.