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apenso;   O Autor solicitou a atribuição do Estatuto de igualdade de direitos e deveres com os nacionais portugueses ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n. 83/2000, de 14 de Dezembro, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n. 79/2000, de 14 de Dezembro, e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 154/2003, de 15 de Julho – facto admitido por acordo entre as Partes;   Por despacho n. 10040/2016, datado de 08/07/2016, publicado no Diário da República em 09/08/2016, o Secretário de Estado da Administração Interna determinou o seguinte: "foi concedido Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil aos cidadãos brasileiros: Nome: LFRF” – cfr.