Legal Document Excerpt:

De Facto São os seguintes os factos provados que nos vêem da 1 instância: 1- O autor, A., é nacional da Guiné-Conacri e declarada residência na ..,Lote .., R/., ., , e veio declarar a folha 36 na presente acção ser titular do passaporte da Guiné-Conacri n . - emitido por DCPAF em 202016, válido até 202021- possuir NIF .. - com referência 102019 - e o NISS ..- com referência a 102019 - folhas 8 e 10, documentos 1 e 2, da petição inicial, e juntos a folhas 38, 40 e 42, documentos 1, 2 e 3, e folhas 12 do PA incorporado no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;  2- Em 102019, o autor requereu no SEF, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados GAR, o pedido de protecção internacional de folha 8 - documento 1 da petição inicial, e folhas 1 a 5 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, que tomou o número processo Dublin 5419PT, PPI 396/19;  3) Na sequência da recolha de impressões digitais ao autor - ver folhas 2 e 3 do PA - aquele Gabinete verificou que existia registo HIT positivo do autor, no sistema EURODAC, com o número ES21839156389, inserido em Espanha - ver folha 30 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;  4) Em 002019, por isso, o referido GAR ouviu o autor em declarações e efectuou o Relatório - conforme folhas 18 e seguintes do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - onde, entre o mais, declarou que «... saí da Guiné e fui para o Senegal onde apanhei um avião para Marrocos onde cheguei no dia 11 de Novembro de 201 Estive lá cerca de um mês e meio e sai no dia 27 de Dezembro de 2018 com destino a Espanha.