Legal Document Excerpt:

A Recorrente alega, através dos acórdãos-fundamento, que o acórdão recorrido está em contradição com o entendimento já sedimentado na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, de que as ajudas de custo operacionais não integram o conceito de retribuição, designadamente: - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 19 de dezembro de 2012, proferido no processo n. 2658/03TTLSB.L1, transitado em julgado; - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 20 de Maio de 2011, proferido no processo n. 2131/00TTLSB.L1, transitado em julgado, e - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 20/03/2013, proferido no processo n. 534/09TTLSB, transitado em julgado.