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A Sr Juíza decidiu com base no seguinte discurso argumentativo: «Dispõe o art.136, n.1 do Código Civil que "a existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, em contravenção do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião”, adiantando o n.2 que "constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção e as obras mencionadas no n.1 o espaço mínimo de metro e meio, correspondente à extensão destas obras”.