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O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de setembro estabelece a par dos regimes prescricionais já referidos prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar – artigo , n.s 1 a 5 – e prescrição de penas – artigo 2) um regime inovador, a prescrição do próprio procedimento disciplinar artigo , n.s 6 a. O referido artigo , n. 6 determina que "o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final.” Este último aspeto é verdadeiramente inovador e não encontra eco no Regulamento Disciplinar da PSP, pelo que, por força do artigo 6 desse Regulamento é de aplicar o regime disciplinar geral subsidiariamente.