Legal Document Excerpt:

Considerou o Juízo Central Cível de Guimarães que «no caso vertente, o Autor demanda o Réu B., notário de profissão, pedindo a sua condenação solidária com os demais no pagamento de indemnização de € 2000,00, sustentando que este omitiu o dever de cuidado profissional por não verificar as invalidades de procurações usadas para celebrar perante si, no dia 102016, escritura de compra e venda» e que «à data da publicação dos Decretos-Leis 26/2004 e 27/2004, ambos de 4 de Fevereiro, que aprovaram, respectivamente, o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, encontrava-se estabilizada jurisprudência no sentido de que a realização de escritura pública de compra e venda por um notário, actuando no exercício de uma função do Estado – a de prosseguir o interesse público de dar forma legal e conferir autenticidade aos actos jurídicos extrajudiciais -, constitui um acto de gestão pública e, consequentemente, são os tribunais administrativos competentes para julgar a acção de declaração de nulidade da venda, cancelamento de registos e indemnização por responsabilidade resultantes de omissão de verificação de pressupostos necessários à prática do acto».