Legal Document Excerpt:

Dúvidas não existem, pois, de que os arguidos AA e BB, segundo esquema previamente delineado, com intenção de que, através da violação dos seus deveres funcionais, fossem proferidos despachos nos inquéritos referidos favorecendo o arguido e a sociedade P......, actuaram com o intuito de que, a troco da prolação dos referidos despachos no exercício das suas funções profissionais como Procurador da República no DCIAP, AA recebesse contrapartidas, pecuniárias e não pecuniárias, o que o arguido BB sabia ser contrário à lei e ao estatuto profissional do arguido AA, enquanto magistrado do Ministério Público, contrapartidas que AA aceitou conforme acordo estabelecido com o arguido BB, vindo a proferir os referidos despachos de arquivamento apesar de saber que os mesmos eram ilegais e contrários aos deveres do cargo.