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2 O insolvente não tem antecedentes criminais registados no seu CRC relativos a crimes previstos e punidos nos artigos 227 a 229 do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data.»O recorrente começa por defender que ao tribunal estava vedado proferir despacho de indeferimento liminar da requerida exoneração do passivo restante sem a sua audição prévia e sem a produção de prova, uma vez que, estando em causa factos impeditivos de um direito, impendia sobre a AI o ónus da prova daquilo que alegou conclusão), acrescentando seguir de perto a fundamentação do acórdão desta Relação de 102021 processo n. 2590/11TBVNG.P1) Naquela decisão, considerou-se, efectivamente, que a não audição do devedor sobre o indeferimento liminar da requerida exoneração do passivo restante constitui nulidade nos termos previstos nos artigos  e 19 do CPC, bem como nos artigos 2 e 1 da CRP, e acabou por ser declarada a nulidade do despacho proferido para que fosse permitido ao devedor «o exercício do contraditório sobre o fundamento do indeferimento liminar constante do despacho recorrido».