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e n. 2 e 132, n. 1 e 2, al., todos do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão substituída por 150 dias de multa, à taxa diária de €6,00, por decisão proferida em 002019, transitada em julgado a 102019; pena declarada extinta em 20202    Matéria de facto não provada       Não se provou qualquer outro facto alegado na acusação, na contestação ou durante a discussão da causa, com pertinência para decisão desta ou que se mostre em oposição com os factos dados como provados ou que esteja prejudicado por estes.”     O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente artigos 40, 40 e 41 do, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 41, n. 2, do CPP acórdão de fixação de jurisprudência n. 7/95, DR-, de 211995), quanto a nulidades não sanadas n. 3 do mesmo e quanto a nulidades da sentença artigo 37, n. 2, do CPP, na redação da Lei n. 20/2013, de 21 de.