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...) Aplicando estas considerações de natureza constitucional ao caso em apreço não custa concluir que a existência de uma fórmula de cálculo de acesso e um limite mínimo quanto às condições económicas de que o menor beneficia em virtude do cumprimento da obrigação do progenitor a cargo de quem se encontra para ser possível recorrer ao apoio social do Estado proporcionado pelo mecanismo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é conforme com o conteúdo material do artigo 6 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que esse limite é o valor a partir do qual se considera existir uma situação de carência que coloca em risco o desenvolvimento integral da criança e por isso demanda a intervenção substitutiva do Estado para assegurar as condições mínimas para esse desenvolvimento.