Legal Document Excerpt:

Henrique .., para a realização do diagnóstico, tratamento e eventual fiscalização dos trabalhos de conservação das partes comuns do prédio no valor de € 7 500,00 + IVA padecem de NULIDADE, violando normas legais imperativas ; - Designadamente e vg, se a deliberação de eleição da nova empresa de gestão é nula por violação do disposto no artigo 143, n.s 1 e 5 do Código Civil, já as deliberações constantes nos pontos 2 e 3 da acta da assembleia não constam sequer da ordem dos trabalhos indicada na convocatória, logo, as deliberações que incidem sobre tais matérias são nulas por violação do disposto no artigo 143. n. 2 do Código Civil.