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1371/1412 na relevância jurídica e social do objeto de dissídio envolvendo questões relativas ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade da R., em especial da ilicitude, disciplinado pelo regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas RRCEEEP, anexo à Lei n. 67/2007, de 312, em articulação, nomeadamente com o disposto no n. 194/2009, de 208, no n. 207/94, de 008, e no Decreto-Regulamentar n. 23/95, de 208 e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», justificado nos acometidos erros de julgamento em que terá incorrido o TCA/N no acórdão sob impugnação por infração, mormente, do disposto nos arts.