Legal Document Excerpt:

2 – Questão a apreciar Estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, cumpre apreciar e decidir se o tribunal errou ao recusar a petição inicial de oposição a execução promovida pela Camara Municipal do Funchal 	Fundamentação  De facto Pese embora não venham destacados factos provados e não provados na decisão recorrida, ao abrigo do artigo 66 do CPC, dá-se como provado a seguinte factualidade com relevo para a decisão do recurso, todos extraídos da certidão emitida pelo TAF do Funchal em 18/12/2020, junta aos autos: 	Para cobrança coerciva das dívidas ao Município do Funchal foi, ali, instaurado o processo de execução fiscal n. 20016/20, contra A... Investimentos, Lda.,  	A executada tomou conhecimento da situação supra por carta registada com aviso de receção que foi assinado em 01/10/2020;  	 A executada, representada por advogado, deduziu oposição, que deu entrada na Câmara Municipal do Funchal – Departamento Jurídico – Secção de Execuções Fiscais, em 05/11/2020; 	A petição de oposição foi rejeitada pela secretaria do TAF do Funchal em 09/11/2020, com os fundamente infra:     	A oponente/executada tomou conhecimento da rejeição supra por carta registada dirigida ao respetivo mandatário com o número RH2978 ... 7 PT, em 09/11/2020; 	Em 24/11/2020 foi apresentada nova petição inicial, que não foi admitida pelo TAF do Funchal, com a seguinte fundamentação: « Notificada da recusa da petição inicial pela Secretaria, vem a sociedade Oponente, "A... INVESTIMENTOS, LDA.