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Segundo as conclusões do recurso, a questão suscitada pelo Recorrente, resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: Erro de julgamento de direito, em violação do §  do n. 1 do artigo 3 do Regulamento n. 1260/1999 do Conselho, segundo a expressão dada no Regulamento n. 1685/2000, da Comissão, de 28/07/2000, relativamente à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais, na redação dada pelo Regulamento n. 448/2004, da Comissão, de 10/03/200 FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "1- Em 112002, apresentou um projecto de investimento, junto do IFAP, no âmbito do Programa Agro – Medida 3 - Acção  – Apoio à Sivicultura, projecto cujo teor aqui se dá por reproduzido cfr.