Legal Document Excerpt:

1633/0., do TJ .., ... Juízo Criminal, pela prática em /10/2007 de um crime de resistência e coacção e de um crime de condução sem habilitação legal, decisão proferida em 24/10/2008 na pena de 16 meses de prisão, suspensa por igual período; P. 80/0, do TJ ., Vara Mista, pela prática em /10/2007 de um crime de tráfico de menor gravidade, decisão proferida em 18/11/2008 na pena de 2 anos de prisão; P. 3490/0, do TJ ., .. Juízo Criminal, pela prática em 07/09/2007 de um crime de condução sem habilitação legal, decisão proferida em 02/10/2008 na pena de 10 meses de prisão; P. 938/06, do TJ da , .. Juízo Criminal, pela prática em /06/2006 de um crime de condução sem habilitação legal, decisão proferida em 14/07/2009 na pena de 8 meses de prisão; P.