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acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 31-03-2009, processo n. 202-A/199L1-1 e de 27-06-2006, processo n. 4062/2006-1 e do Tribunal da Relação do Porto de 11-05-2006, processo n. 063216 Actualmente, tal como já acima se deixou consignado, face à aplicabilidade a todos os processos pendentes do regime do RCP, com a redacção introduzida pela Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, a qualificação do apenso de reclamação de créditos como incidente da acção executiva ou como processo autónomo, apenas teria relevância se se pudesse entender que, como incidente, deveria ser integrado no conceito de "outro incidente”, a ser tributado nos termos do art.