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4 do P.P., normativo legal que prevê o impedimento de participação do juiz no processo se nele tiver aplicado medida de coacção prevista nos artigos 20 a 20 proibição e imposição de condutas, obrigação de permanência na habitação e prisão, presidido a debate instrutório, participado em julgamento anterior, recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta e, ainda, se tiver proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão que aplique uma das referidas medidas de coacção, ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior.