Legal Document Excerpt:

Por último, não obstante a Autoridade Tributária e Aduaneira ter também) interposto recurso, por motivo de oposição de julgados, da Decisão Arbitral prolatada pelo CAAD no processo n 335/2018-T – encontrando-se tal recurso pendente de decisão no Supremo Tribunal Administrativo -, entende o Recorrido que a situação factual subjacente à Decisão Arbitral prolatada no processo n 335/2018-T se diferencia da situação factual ora em apreciação, porquanto, em sentido oposto ao presente processo, naquele processo não foram alegados, demonstrados e provados custos inerentes à "disponibilização das viaturas” em concreto custos associados à prestação de serviços de apoio ao cliente e inerentes à actividade de locação financeira mobiliária).