Legal Document Excerpt:

Juiz Presidente proferiu despacho que, em súmula, indeferiu o requerido pela Sociedade arguida, por falta de fundamento legal e factual, uma vez que, face às informações vertidas nos autos quanto a sociedade arguida, nada indica que a mesma esteja dissolvida, extinta ou privada de capacidade jurídica, realçando o caráter dilatório de tal requerimento, uma vez que tal diligência poderia e deveria ter sido requerida em momento próprio do processado legal, mais enfatizando que, sendo do interesse unicamente da própria a sociedade arguida, em qualquer momento poderia a mesma ter apurado da sua precisa situação jurídica e registral, podendo ainda vir a faze-lo, querendo, sem prejuízo de tal circunstancialismo ser ponderado, se for caso para tal, em sede própria, nomeadamente, apreciando em questão previa do douto acórdão."