Legal Document Excerpt:

artigo 66, n. 2, alínea e n. 3, alínea, do;  9 Impõe-se que o acórdão recorrido seja revogado e substituído por outro que determine a baixa dos autos ao tribunal de primeira instância, para ampliação da matéria de facto ao abrigo do artigo 68, n. 3, do CPC;  10 A segunda instância incorreu em erro na aplicação da lei substantiva, ao desconsiderar a remuneração auferida pela Recorrente BB, enquanto diretora técnica e gestora da Farmácia Alto da Eira, de 2012 a 2018;  10 No acórdão recorrido, o tribunal a quo julgou procedente a impugnação da matéria de facto, tendo para o efeito introduzido os pontos 20, 21 e 22;  10 A segunda instância vem dar parcialmente razão aos Recorrentes, ao considerar que as remunerações auferidas pela Recorrente BB se contabilizam como efetivos gastos a deduzir aos lucros obtidos pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira, em sede de apuramento do resultado líquido do estabelecimento;  10 O tribunal a quo complementa o seu raciocínio com o entendimento segundo o qual a justiça do caso concreto deve situar-se numa zona intermédia, fazendo apelo ao instituto do tu quoque e ao mecanismo de cálculo dos danos com base num julgamento de equidade cfr.