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- Quanto ao arguido BB:                    Da absolvição do crime de recetação pelo qual foi condenado na pena de prisão de 2 anos e seis meses e consequentemente do pedido de indemnização feito pela Fidelidade Seguros;                  Da alteração das penas, não lhe sendo aplicável a verificação dos pressupostos como reincidente, nos termos dos artigos 7 e 7, do CP, e nesse sentido deverá o recorrente ser condenado numa pena única não acima dos 7 anos de prisão;                Da violação do princípio in dubio pro reo;                Da violação dos artigos 3 da CRP, 7, 7, 23 do CP, 12, 34, al., 34, n.s 1 e 2 e 34, 37, n. 2, 41, n. 2, al., do CPP.