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Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela TAF de foram as partes notificadas para se pronunciarem sobre a excepção de incompetência material do Tribunal tendo os Autores respondido que "configurou a ação como uma típica ação de reivindicação, atendendo à estrutura da relação jurídica material controvertida, à causa e ao pedido, cuja competência atribuiu aos tribunais comuns” mas que "a Ré na sua contestação vem alegar a existência de uma expropriação do imóvel em causa” pelo que "a causa de pedir está necessariamente conexa com uma expropriação, com uma relação jurídico-administrativa, na qual a Ré atua dotada de poderes de autoridade podemos, desta forma, configurar esta acção como uma acção de responsabilidade contra a atuação da Administração munida do ius imperium”.