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Ora, apesar de no plano de revitalização da empresa requerente as prestações previstas estarem de acordo quanto ao respectivo número com aquilo que a lei possibilita seja concedido ao devedor, e tenha sido acautelado o pagamento dos juros moratórios, o certo é que, de acordo com o artigo 3, n. 3, da Lei Geral Tributária, a administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos e nos termos expressamente previstos na lei, sendo que a Senhora Administradora Judicial provisória, não curou de obter a autorização da Fazenda Nacional nem do Instituto de Segurança Social para que tal pagamento pudesse ser deferido, cumprindo os requisitos que a lei impõe para que o pagamento em prestações dos créditos por tributos possa ser concedido.