Legal Document Excerpt:

As recorrentes insurgem-se contra a sua condenação no pagamento do valor de 29 643,00 € atinente ao valor de substituição de um aparelho retinógrafo pela seguinte ordem de razões: -  O valor do IVA não pode ser oponível à seguradora; - O valor indicado não representa a depreciação que aparelho tinha ao tempo do acidente; - Não ficou provado o direito de propriedade da autora sobre o aparelho, pois os orçamentos apresentados foram emitidos em nome da empresa Espaço 5 de Outubro – Consultório Médico; -  A cessão de quotas alegada pela legal representante da autora não implica a transmissão dos bens, sendo que tal transmissão sempre teria de ter sido facturada, nos termos do art.