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principal;  Por sentença de 22 de Fevereiro de 2017, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela julgou improcedente a impugnação judicial apresentada – documento n. 1 da PI;  Não se conformando com o teor da sentença proferida, a Exequente interpôs recurso jurisdicional da mesma, o qual correu os seus termos perante a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo sob o n. 1328/17 – doc 2 da PI  A 16 de Abril de 2018 a Exequente foi notificada de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Abril de 2018, que transitou em julgado no dia 26 de Abril de 2018, tendo sido concedido provimento ao recurso e anulado o acto impugnado e, por via disso, condenada a Fazenda Pública no pagamento das custas judiciais – doc 2 da PI;  A 30 de Abril de 2018, a Exequente apresentou, perante a Direcção de Finanças de Vila Real, nota discriminativa e justificativa de custas de parte, no âmbito da qual solicitou o pagamento do montante de EUR 039,20 a esse título – doc 4;  No seguimento da avaliação ilegalmente efectuada pela Administração Tributária, e já judicialmente anulada, foram emitidas as seguintes liquidações de Imposto Municipal sobre Imóveis "”): ) Liquidação n. 2013 631268303, de 29 de Maio de 2014, relativa ao ano de 2010, no montante global de EUR 399,68, correspondendo ao artigo matricial em referência o montante de EUR 099,92; ) Liquidação n. 2013 631268403, de 29 de Maio de 2014, relativa ao ano de 2011, no montante global de EUR 399,68, correspondendo ao artigo matricial em referência o montante de EUR 099,92; ) Liquidação n. 2013 631268503, de 29 de Maio de 2014, relativa ao ano de 2012, no montante global de EUR 399,68, correspondendo ao artigo matricial em referência o montante de EUR 099,92; Liquidação n. 2013 644138903, de 29 de Agosto de 2014, relativa ao ano de 2013, no montante global de EUR 399,68, correspondendo ao artigo matricial em referência o montante de EUR 099,92; ) Liquidação relativa ao ano de 2014, reflectida nas notas de cobrança n.s 2014 184588003, 2014 184588103 e 2014 184588203, todas de 25 de Fevereiro de 2015, no montante global de EUR 310,48, correspondendo ao artigo matricial em referência o montante de EUR 073,67; ) Liquidação relativa ao ano de 2015, reflectida nas notas de cobrança n.s 2015 251584203, de 26 de Fevereiro de 2016, 2015 611824303 e 2015 611824403, ambas de 1 de Abril de 2016, no montante global de EUR 163,16, correspondendo ao artigo matricial em referência o montante de EUR 036,84; ) Liquidação relativa ao ano de 2016, reflectida nas notas de cobrança n.s 2016 064036003 e 2016 064036103, ambas de 2 de Março de 2017, no montante global de EUR 540,33, correspondendo ao artigo matricial em referência o montante de EUR 382,44; ) Liquidação relativa ao ano de 2017, reflectida nas notas de cobrança n.s 2017 028344803 e 2017 028344903, ambas de 7 de Março de 2018, no montante global de EUR 775,45, correspondendo ao artigo matricial em referência o montante de EUR 691,2 – documentos n.s 5 a 12 da PI;  As liquidações referidas supra foram pagas pela Exequente nas seguintes datas:imagem que aqui se dá por reproduzida Docs 5 a 12 da PI;  A 25 de Outubro de 2017 a Entidade Requerida efectuou um pagamento através de transferência bancária no montante de 377,22€, correspondendo ao artigo matricial em referência o montante de EUR 344,31 – art.