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e 61, n1, al., do CPP; 1 Violou-se, assim, o direito de audição do arguido - 215, n4 do CPP e artigo 32, n1 da CRP; 1 A negação do direito de audição viola o núcleo das garantias de defesa do arguido, constituindo um abuso de poder, que invalida o despacho que declarou a especial complexidade do processo, conforme decidiu o Supremo Tribunal de Justiça;1 1 A acusação ainda não foi deduzida; 1 Do teor do artigo 215 n2 do CPP, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido 6 meses sem que tenha havido acusação; 1 O que ocorreu no passado dia 5 de Setembro de 2020; 1 Pelo que os arguidos estão agora em excesso de prisão preventiva; 2 Aliás, diga-se, que os arguidos pediram ao tribunal a sua liberdade, levando ao conhecimento judicial precisamente estas razões, sendo certo que, até ao momento – passados 9 dias, de nada os arguidos foram notificados; 2 O que não se compreende nem se aceita; 2 Temos presente que a petição de Habeas Corpus é um instrumento processual excepcional tendo por objectivo verificar se a prisão é ostensivamente ilegal; 2 Nesse sentido poder-se-ia questionar se o Colendo Supremo poderá intrometer-se na discussão de nulidades/irregularidades, uma vez que se poderia entender que as mesmas devem ser objecto de impugnação no âmbito do recurso ordinário; 2 Perfilhamos o entendimento do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça2, que a par de outros, julgou que, "Ora, perante tudo o exposto, ainda que se afirme que na apreciação do requerimento de habeas corpus não caiba a apreciação das nulidades ou irregularidades processuais existentes, dado que existem meios recursórios próprios para as resolver, certo é que esta providência tem por objectivo verificar se a prisão é ostensivamente ilegal, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça deve averiguar se se vislumbra ou não que os direitos de defesa tenham sido comprimidos ao ponto de se inviabilizarem, e se aqueles direitos podiam ter sido exercidos em tempo, assim se se respeitando os art.s 18, 20, ns4 e 5 e 32, ns 1 e 5, da CRP.” 2 Neste sentido também se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça3, "Com efeito, no dia em que a lei presume aqueles foram notificados para exercer aquele seu direito, dia 3 do corrente, o tribunal entendeu proferir decisão a declarar a especial complexidade do processo, precludindo, assim, a possibilidade de os peticionantes se poderem pronunciar, o que equivale por dizer ter sido violado o seu direito de audição, a significar que relativamente aos peticionantes se haverá de considerar irrelevante aquela declaração de especial complexidade.” 2 Uma interpretação das normas constantes dos artigos 61, 119, 123 e 215 do Código de Processo Penal, segundo a qual num pedido de habeas corpus com fundamento em ostensiva prisão ilegal não caiba a apreciação das nulidades e/ou irregularidades processuais existentes, dado que existem meios recursórios próprios para os resolver, inquina aquelas normas de inconstitucionalidade material por contenderem com o estatuído nos artigos 18, 20, 31 e 32 da Constituição da República Portuguesa; 2 Estas normas devem ser interpretadas como se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relatado pela Exma.