Legal Document Excerpt:

125 045 238$90 ...), sendo a simples transferência destes saldos para a conta dos filhos, sem qualquer espécie de compensação ou contrapartida económica ou fiduciária por parte dos sócios para cujas contas foram feitas as transferências, que se traduzem no enriquecimento destes, com tradição de valores, - configurando uma verdadeira doação — constituindo assim, acto sujeito a imposto sucessório de acordo com o preceituado nos artigos 1, 3 § 1 e 9 n 1, todos do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações...... tendo em conta que o montante total de créditos transferidos para a conta da impetrante foi de Esc.