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Nestes termos e nos mais de Direito, que Exas doutamente suprirão, requer-se seja admitido o presente recurso e, consequentemente: - seja declarada a nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia com fundamento no disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil; e, em qualquer caso, - seja o presente recurso julgado totalmente procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos para decisão dos pontos 1, 3 e 4 dos Temas de Prova fixados em sede de despacho saneador e, a final, autorize a Recorrente a proceder ao levantamento das quantias depositadas pela Requerente, ora Recorrida, com todas as legais consequências.