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com base nos estritos documentos constantes do procedimento anterior, com o dever de identificação e indicação à Requerente dos documentos que, concretamente, devam ser substituídos, mas que não podem vir a determinar por parte do Requerente, o indeferimento da sua pretensão se os termos e os pressupostos e facto e de direito são os mesmos que estavam justapostos, pelo menos, à da declaração da caducidade da licença, em 30 de julho de 201  Ou seja, à data de 24 de maio de 2019, pela qual a Presidente da Câmara Municipal notificou a Requerente de que em 10 dias devia requerer o alvará e que o mesmo seria imediatamente emitido, tal decisão tem justaposta, também, a norma a que se reporta o artigo 7, n. 5 do RJUE, de que o pedido apenas podia ser indeferido com fundamento na caducidade, suspensão, revogação, anulação ou declaração de nulidade da licença, ou na falta de pagamento das taxas.