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Conforme se escreveu no Acórdão n. 634/93, Nunes de Almeida, in ATC, 26 Vol., p. 211, "o princípio da proporcionalidade desdobra-se em três subprincípios: princípio da adequação as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio adequado para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente; princípio da exigibilidade essas medidas restritivas têm de ser exigidas para alcançar os fins em vista, por o legislador não dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo; princípio da justa medida, ou proporcionalidade em sentido estrito não poderão adotar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins."