Legal Document Excerpt:

1        A requerente F é casada com A desde 22 de Dezembro de 197 2        "Entre e F foi ajustado, com data de 2 de Julho de 1992, o seguinte acordo denominado contrato promessa e cedência de quota social, 1 – A promitente-cedente,, casada com Dr., é sócia da sociedade por quotas, A, LDA; 2 – A quota que a promitente-cedente tem no capital social, tem o valor nominal de 51500$00 quinhentos e doze e quinhentos; 3 – Por este contrato, a promitente cedente promete ceder à promitente-cessionária,, a quota que possui na referida sociedade, de 51500$00 quinhentos e doze e quinhentos, pelo valor nominal de 51500$00 quinhentos e doze e quinhentos, que declara já ter recebido; 4- A quota cedida com todos os correspondentes direitos e obrigações, incluindo a parte nos fundos de reserva e lucros acumulados não distribuídos; 5 – A sociedade consente na cedência da quota, nos termos deste contrato Art 228, n 2, do Código das Sociedades; 6 – A escritura de cessão da quota será lavrada logo que obtidos os documentos necessários à sua efectivação; 7 – A falta de cumprimento nos termos deste contrato-promessa, implicará a sujeição das partes faltosas às sanções previstas no Art 830 do Código Civil; 8 – O acima referido, Dr.), dá o seu consentimento para aa presente cedência da quota, por sua Esposa, a promitente-cedente.