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Por referência ao pedido na ação - condenação da ré a abster-se de, em território português, ou visando a comercialização em Portugal, de importar, armazenar, introduzir no comércio, vender ou oferecer o medicamento genérico contendo levonorgestrel 1,5mg, nomeadamente o identificado no pedido de AIM publicado pelo Infarmed em 102020 para o medicamento levonorgestrel 1,5 mg, sob qualquer designação ou marca, durante a vigência da EP 1448207 – e sabendo-se que a patent linkage tem incidência em a aprovação de comercialização de um genérico não poder ser concedida antes do vencimento do prazo da patente do equivalente de marca, ou até que a autoridade competente determine que a patente do medicamento de marca não será violada ou é inválida, julgamos que a interpretação da Lei 62/2011 dos seus arts.