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5 do mesmo articulado, que foi determinante para o seu licenciamento e respectiva afectação a lar de terceira idade por parte da Segurança Social e da Câmara Municipal de Pombal;  - Os requeridos são proprietários da fracção "A”, afecta a habitação e que corresponde ao Rés-do-Chão direito;   - Foram os requeridos que constituíram a propriedade horizontal do prédio urbano, destinando a fracção "A” à sua habitação e a fracção "B” a lar de terceira idade, tendo igualmente instruído os respectivos processos de licenciamento junto da Câmara Municipal de Pombal e da Segurança Social para obtenção das respectivas licenças e alvarás necessários à actividade de lar de terceira idade;  - O exercício da actividade de lar constitui também o objecto social da Requerente;   - O imóvel está afecto a actividade de lar de terceira idade, tendo sido regularmente licenciado pela Câmara Municipal de Pombal e pelo Instituto de Segurança Social;  - Entre requerente e requeridos tem-se evidenciando um litígio permanente, concretizado por diversas acções judiciais, em virtude de estes ocuparem ilicitamente divisões que integram a fracção "B”, essenciais ao pleno e legal funcionamento do lar de terceira idade;  - Actualmente, os requeridos ocupam as divisões do rés-do-chão da fracção "B”, situadas por baixo da Fracção "A”, que constituem nomeadamente sala de pessoal, sala de refeições, casas de banho, salas de arrumos;  - Face a tal ocupação indevida, a requerente não consegue a transferência da Titularidade do Alvará junto da Segurança Social;  - Recentemente é frequente ouvir sons de martelos pneumáticos e paredes a cair vindos precisamente da localização de tais divisões;  - As obras que agora estão indubitavelmente a ser executadas sem o consentimento da requerente ou de qualquer organismo oficial responsável por esta área de actividade, nas ditas partes da fracção, alteram a sua configuração e afectação, pelo que o imóvel não pode oferecer as condições necessárias para os utentes e funcionários com as quais foi licenciado;  - Face às alterações concretizadas pelos requeridos na fracção "B”, jamais poderá a requerente averbar a titularidade do Alvará, e o Alvará emitido e que constituía o exercício regular da actividade de lar de terceira idade poderá caducar;  - O facto de não conseguir averbar a titularidade do alvará condiciona a requerente na sua actividade, pois fica impedida de celebrar protocolos com a Segurança Social e outras associações de cariz social, com vista ao acolhimento de mais utentes;  - O Lar foi licenciado e tinha capacidade para acolher 25 pessoas, situação que não se verifica actualmente, dada a ocupação indevida pelos requeridos de parte da fracção "B”, o que impede o uso pleno das instalações, bem como a própria transferência de Alvará, diminuindo por este motivo a capacidade de divulgação, procura e de receita que se cifra em pelo menos € 200 por mês a menos por cada utente;  - A requerente jamais teria feito o negócio de locação se outra fosse a configuração do imóvel, pois esta sempre foi e é condição essencial para o exercício da actividade de exploração do lar de terceira idade;  - E poderá estar na iminência de ver as instalações compulsivamente encerradas pela Segurança Social, em virtude das condições que foram inicialmente observadas aquando do licenciamento do edifício estarem a ser alteradas pela ocupação e obras que estão a ser levadas a cabo pelos requeridos.