Legal Document Excerpt:

P.–O Arguido sempre teve intenção em cumprir e cumpriu efetivamente as injunções impostas pelo MP, o que determinaria, em circunstâncias normais, o arquivamento do processo, ao invés de uma condenação que acabou por duplicar as sanções aplicadas; Q.– O que levou ao prosseguimento do processo não foi o incumprimento material das injunções, mas a falta de prova do cumprimento de uma delas; R.– O MP deveria ter-se certificado do cumprimento da injunção, antes de acusar, ao invés de extrair imediatamente da ausência de resposta à notificação as consequências do incumprimento das injunções, sobretudo tratando-se da entrega de uma quantia reduzida a uma instituição de solidariedade social e inexistindo qualquer indício de que o Arguido não iria cumprir; S.– As circunstâncias concretas do caso, designadamente o facto de o Arguido ter passado a residir no estrangeiro e o convencimento de que o processo terminaria com o cumprimento das injunções que lhe foram impostas, determinaram que o Arguido não viesse a tomar conhecimento da Notificação de 12 de novembro de 2015 e a que, por consequente, não viesse demonstrar nos autos a entrega dos € 300,00 ao Banco Alimentar; T.– Certo é que a mera falta de junção do comprovativo de entrega da quantia acima referida ao Banco Alimentar não podia ter determinado, nem pode determinar a mesma consequência processual do incumprimento da injunção, e. a dedução de acusação e o julgamento do Arguido, não, pelo menos, sem existir qualquer averiguação da parte do MP, o que colide, desde logo, com o princípio da justiça material.