Legal Document Excerpt:

-A poder requerer provas públicas para a categoria para que julgue possuir mérito, cabendo depois ao júri deliberar se esse mesmo mérito é ou não suficiente para aceder à categoria para que foram requeridas as provas públicas., se o legislador tivesse procurado manter transitoriamente em vigor, ainda que com adaptações, a área de recrutamento prevista nos artigos 1 e 1 da anterior redação, era normal que o tivesse determinado, à semelhança do que fez noutras normas do mesmo diploma., julgamos que o direito fundamental de acesso à função pública e o princípio do mérito a ele subjacentefavorecem o entendimento de que só nos casos expressamente previstos na lei é que se pode limitar o ingresso e acesso no interior da Administração - pelo que, permitindo o texto da lei que qualquer docente que preencha os pressupostos ali tipificados requeira provas públicas, não deve o intérprete, sem razão substancial para isso, introduzir uma restrição a esse direito e considerá-lo limitado a uma ou outra das provas públicas existentes ”.