Legal Document Excerpt:

A alegação da Autora parte, assim, do pressuposto de que o IRN é uma empresa pública que desenvolve uma actividade económica concorrencial da actividade notarial e que ao fazê-lo viola o princípio da concorrência já que ela, ao invés daquele, se encontra obrigada a cobrar pelos seus actos preços superiores aos praticados pelo IRN; a ter habilitações académicas não exigidas aos funcionários das conservatórias; a pagar um preço pelo acesso à informação do Ministério da Justiça, do Arquivo Público e de outros Serviços Públicos; a cobrar IVA; impedida, por causa das burocracias e dos custos inerentes, de oferecer os pacotes que o Governo pode oferecer e, no fim de tudo, a ver os seus actos sujeitos ao controlo do conservador.