Legal Document Excerpt:

art.s 10 a – Tão-pouco se pode aceitar a tese defendida pelo réu de que tal cumprimento lhe não é exigível, pois não resulta, nem o Réu prova que as obrigações do Banif para com a Autora, não tenham sido transferidas para outra entidades que possa ser demandada nos presentes autos, apenas se limitando a afirmar que não foram transferidos para o Santander, não podendo haver um vazio nas obrigações judicialmente reconhecidas do Banco objecto de intervenção, sobretudo tendo em causa bens identificados num processo que corria já em Tribunal em que o Banif era parte e face a uma situação de que vários funcionários e colaboradores tinham conhecimento em razão de ter sido constituídos fiel depositário dos bens da Autora sendo portanto responsáveis pela devolução, sendo que a dispensa de cumprimento que o réu invoca será de acordo com a informação do próprio site do Banif, temporária, não invocando a Ré nem o provando que se mantenha a situação ali referenciada no comunicado se que a instituição se encontra temporariamente dispensada de cumprimento das obrigações anteriormente contraídas e não transferias para um adquirente ou instituição de transição.