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1No caso concreto, como já se disse, estamos perante uma cedência de um imóvel para fins de habitação social a título precário, tendo o Réu determinado a cessação do direito da primitiva Autora à utilização do locado ao abrigo do disposto no artigo , n.1, alínea e n.2, alínea da Lei n. 21/2009, regime ao abrigo do qual poderia, com fundamento  em mora no pagamento das rendas e na não prestação de informação sobre a composição e o rendimento do agregado familiar, determinar a cessação da utilização do fogo atribuído, pelo que, com a  comunicação da cessação da utilização, poderia também exigir a  desocupação e entrega da habitação pelo ocupante no prazo de 90 diascfr.