Legal Document Excerpt:

No caso vertente, por ter o arguido conduzido veículo em estado de embriaguez, obtidas as devidas concordâncias, o Ministério Público determinou a suspensão provisória do processo, mediante a aplicação das seguintes injunções: «- obrigação de entregar a quantia de 250€ a favor da Associação Alzheimer Portugal – Delegação Centro; - abstenção de conduzir veículos com motor pelo período de 4 meses, mediante entrega da carta de condução nos Serviços do Ministério Público de Pombal, no prazo de 10 dias.» Dado que a primeira injunção imposta não foi cumprida, o processo prosseguiu os seus termos, tendo o arguido sido condenado pela prática do crime p. e p. pelos artigos 292, n. 1 e 69, n. 1, al, ambos do Código Penal, em pena de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 4 meses.