Legal Document Excerpt:

43, ambos do Código de Processo Penal.5 Sintetizando o sentido da jurisprudência deste Supremo Tribunal, consigna-se no acórdão de 29-10-2020: "Configuram requisitos de ordem formal: ) a legitimidade do recorrente sendo esta restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes; e interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis já que tal recurso é obrigatório para o; ) a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição, e, se este estiver publicado, o lugar da publicação; com justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência; ) o trânsito em julgado de ambas as decisões; ) a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito da decisão proferida em último lugar; Constituem requisitos de ordem substancial: ) a existência de oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça; ) a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões; ) a oposição referida à própria decisão e não aos fundamentos as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções opostas para a mesma questão fundamental de; ) que as decisões em oposição sejam expressas; ) a identidade de situações de facto.”.6 Seguindo-se aqui a jurisprudência consolidada a este respeito, consideramos que: A) Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudênciasão: ) A legitimidade do recorrente; ) A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; ) O trânsito em julgado dos dois acórdãos;  ) Invocação no recurso do acórdão fundamento do recurso, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação; e ) Justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência.