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– DECISÃO   Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, Acordam em conferência em CONCEDER PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente Ordem dos Revisores Oficiais  de Contas, revogando a Sentença recorrida, e determinando a baixa dos autos ao TAF de Viseu para efeitos de serem apreciados e decididos os demais vícios invocados pelo Autor ora Recorrido na Petição inicial, visando o Acórdão do Conselho Disciplinar da OROC, datado de 29 de dezembro de 201   As custas do presente recurso de apelação são a cargo da parte ou partes que vierem a decair a final – Cfr.