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Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a  Subsecção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: - RELATÓRIO   	A Fazenda Pública veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a oposição à execução, deduzida por F..... e Outros, na qualidade de responsáveis subsidiários por reversão efectivada no processo de execução fiscal n. 216019 e aps., que o Serviço de Finanças do Barreiro instaurou originariamente contra a Sociedade ... – P....., Lda., por dívidas de IVA dos anos de 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, IRC de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, ascendendo a quantia exequenda a €20609,0 	A Recorrenteapresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: « Nunca os oponentes invocaram a ilegitimidade do oponente F....., resultante do não exercício da gerência de facto;  Aquando do exercício do direito de audição prévia à reversão, os contribuintes, ora oponentes, ....., H......, N...... e ....., referiram que a gerência de facto da sociedade executada pertenceu desde o dia seguinte à constituição da mesma, ao sócio, agora oponente, F.....;  Do depoimento das três testemunhas inquiridas resultou provado que o Senhor F..... era quem representava efectivamente a referida sociedade perante terceiros;  Todas as testemunhas identificaram a sociedade devedora originária, como a empresa do Senhor F......;  Dos depoimentos das mesmas testemunhas, resultou também provado ser Senhor F...... o responsável da empresa, assegurando a actividade da mesma, fazendo orçamentos, adjudicações, trabalhos e dando ordens aos funcionários;  Nunca o tribunal "à quo” poderia dar como provada a ilegitimidade do oponente F....., uma vez que aquele exerceu efectivamente a gerência da sociedade devedora originária e tal encontra-se devidamente provado nos presentes autos;  Ao concluir pela ilegitimidade do oponente F....., a douta sentença ora recorrida incorreu em erro de direito na aplicação das normas constantes nos art.os 1, n. 1 do CPT e 2, n  1 da LGT;  Provado que está o exercício da gerência de facto da sociedade devedora originária caberia ao oponente F..... provar que não foi por culpa sua que o património daquela se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais anteriores a 01/01/1999 e também provar que não lhe é imputável a falta de pagamento das dívidas posteriores àquela data;  Não logrou o oponente fazer nenhuma daquelas provas; 1 Pelas razões expostas deve o oponente F....., ser considerado parte legítima no processo executivo n 0 2160199701031384 e apensos, devendo o mesmo contra si prosseguir os seus termos.