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904 do CPC, viola, no mínimo, os direitos validamente adquiridos pelo Recorrente e põe em causa de forma irremediável o do princípio da segurança e proteção da confiança ínsito no artigo  da R.P., H) O princípio da confiança traduz-se, numa proteção da confiança dos cidadãos na atuação do Estado, a qual deve ter sempre presente e objetivar-se para que haja um mínimo de certeza no direito das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas; ) A desconsideração, o simples desaproveitamento, da audição pessoal do Requerido e do exame pericial realizado carecem de justificação, J) A aplicação do artigo 904, n. 1 do novo Código de Processo Civil, a processos de interdição anteriores à sua entrada em vigor, constitui uma consequência jurídica demasiado violenta e inadmissível no Estado de Direito Democrático, geradora de uma insegurança jurídica inaceitável, desrespeitando em absoluto as expectativas legítimas e juridicamente criadas, K) Uma alteração da ordem jurídica que sacrifique legítimas expectativas de particulares juridicamente criadas só faz sentido e só pode ser admitida quando valores mais elevados se impõem, ou seja, o sacrifício imposto apenas tem razão de ser perante a inevitabilidade de razões da maior importância para a sociedade, justificando-se, então, o sacrifício de alguns em prol do coletivo, ) Em suma, o Recorrente entende que a norma que determina e extinção da instância com a morte do beneficiário art.