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90 do CIRC e Dec. Lei n. 42/91 de 22 de janeiro, apoiado pela Circular n. 18/99, que vigorou até à publicação da Circular, já referida, n. 12/2003, cujos efeitos produziram-se a partir de 01/08/2003;  O)   Pese embora, o Modelo de convenção estabelece uma regra única para cada caso, sempre que possível, os países Membros dispõem, de uma certa autonomia no que respeita à escolha do método de eliminação da dupla tributação, veja-se nos Comentários Relativos aos artigos do Modelo de Convenção Fiscal é referido, nomeadamente que, "na ausência de uma disposição expressa da Convenção, a legislação interna de cada Estado Contraente é aplicável”;  P)     Para poderem beneficiar da não sujeição de rendimentos ao imposto português, ou da redução de taxa de retenção na fonte, e serem tributados nos Estados da residência, devem os sujeitos não residentes, proceder à ativação, dos mecanismos previstos na CDT, através da apresentação dos formulários adequados, porquanto as CDT não são de aplicação direta;  Q)      À data dos factos ora em causa exercício de, na redação introduzida pela lei n. 32-B/2002 de 30 de dezembro, dispunham os n.s 2, 3 e 4 do art.