Legal Document Excerpt:

e a K, S.A.; a letra foi entregue sem valor, data de emissão ou vencimento, destinando-se a ser utilizada quando a credora «k» interpelasse a referida firma, mencionando o incumprimento do contrato; não tendo sido invocada a relação subjacente, não pode valer como título executivo; a letra encontra-se emendada/rasurada/adulterada, na parte da data de emissão de pagamento devido à alteração da moeda de escudos para euro; a autorização para preenchimento de letras de câmbio tem aposta como data 11/06/2001, sendo o reconhecimento de assinaturas de 26/06/2001, referindo «ao abrigo do presente contrato»; se se entender que há título executivo, houve preenchimento abusivo da letra pela reclamante; os avais são nulos por ter sido prestado em branco; o valor constante da letra não é devido por «J, Lda.» pois no início do contrato de utilização da loja, liquidou um mês de caução pela contrapartida da utilização da mesma; no que respeita ao crédito da Fazenda Nacional, em todos os processos houve oposição, tendo os processos sido apensados aos presentes autos; tais oposições não foram apreciadas pelo que não pode ser reconhecido o crédito; as dívidas relativas a A., R. S. e R. , até ao ano de 2009 estão prescritas prazo de prescrição de oito bem como as correspondentes despesas e encargos dos processos; as dívidas respeitantes a coimas prazo de prescrição de cinco aplicadas até 2013 estão prescritas; quanto ao crédito reclamado pelo «B», o insolvente, nunca foi citado para execução cujo n. de processo não está identificado, sendo os capitais alegadamente em dívida pelo insolvente e outros, peticionados em ações executivas, completamente díspares dos capitais ora identificados na reclamação de créditos; não estão fundamentados e provados os capitais ora indicados e reclamados; em dezembro de 2005, no âmbito das ações executivas foi efetuado acordo e plano de pagamentos com o referido credor, com juros vincendos à taxa de 4%, com a inerente suspensão das instâncias executivas até 31/03/2016, tendo sido liquidado pelo menos cerca de 10759,06 EUR, o que não foi contabilizado; só o crédito que tem por base o mútuo com hipoteca, cujo capital ronda os 34192,94 EUR é que é garantido por hipoteca, sendo o remanescente crédito comum.