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Destarte,3Atento o acima exposto e o próprio teor do Recurso apresentado, resulta claro que o Recurso foi tempestivamente interposto pela Recorrente e em integral cumprimento com o regime legal aplicável, nomeadamente, com as disposições do artigo 2 do RJAT, do artigo 15 do CPTA e, até, com as disposições do artigo 68 do CPC.3Sem prejuízo, é um facto que, conforme ficou agora a conhecer a Recorrente, o acórdão fundamento ainda não transitou, efetivamente, em julgado, encontrando-se pendente do resultado de recurso para uniformização de jurisprudência já interposto sobre o mesmo e que corre termos no Pleno desta mesma secção do STA.3Ou seja, estamos perante um caso em que, apesar de terem sido cumpridos pela Recorrente todos os requisitos e pressupostos formais para a admissão do Recurso interposto, se verifica, à posteriori, que a presunção de trânsito em julgado da decisão fundamento, de facto, pode não subsistir, não sendo, também, certo que tal venha a acontecer.4De facto, o próprio STA reconhece que o acórdão fundamento poderá ainda transitar em julgado, ao referir que ") a decisão arbitral fundamento encontra-se, ainda, presentemente, pendente de recurso para uniformização de jurisprudência, neste Supremo Tribunal, pelo que, não transitou em julgado”.4Perante todo este enquadramento fáctico e jurídico, entende a Recorrente que não lhe deverá ser, desde já, negada a admissão do presente Recurso para uniformização de jurisprudência, sob pena de se criar uma situação de manifesta injustiça, senão vejamos: ) Face a tudo o exposto, resulta claro e evidente que o presente recurso foi tempestivamente apresentado e que a Recorrente agiu de boa-fé e em integral cumprimento com a legislação aplicável em vigor; ) À data da interposição do recurso para uniformização de jurisprudência junto do STA, a Recorrente não tinha conhecimento de que a decisão arbitral fundamento selecionada não havia transitado em julgado; ) A presunção de trânsito em julgado da decisão fundamento, adotada pela Recorrente, encontra-se devidamente fundamentada; ) Atenta a diversidade de acórdãos com decisões diametralmente opostas àquela da decisão recorrida, sobre a mesma questão de direito atente-se, em particular, à decisão arbitral emitida no âmbito do processo 342/2018-T, de 9 de abril de 2019, substancialmente idêntica à decisão fundamento escolhida pela, se não fosse a presunção do trânsito em julgado da decisão um requisito expresso que permite a admissão do Recurso, teria, naturalmente, a Requerente optado por escolher como decisão fundamento outra decisão arbitral que já tivesse transitado em julgado à data da apresentação do Recurso, o que não alteraria materialmente o pedido formulado nem o colocaria em causa; e ) Caso seja negada, ab inito e sem mais, a admissibilidade do presente Recurso, o STA esgota os meios à disposição da Recorrente para que possa vir a ser feita justiça, mesmo que o próprio STA se venha a pronunciar no sentido de manter na ordem jurídica a decisão arbitral fundamento que se encontra pendente de recurso para uniformização de jurisprudência.4Ou seja, está apenas e só nas mãos do STA garantir que será feita justiça, independentemente de esta se traduzir, ou não, em conferir provimento ao pedido formulado pela Recorrente, de que o Recurso seja julgado totalmente procedente e, em consequência, de que seja revogada a decisão arbitral recorrida e substituída por outra que julgue procedente a pretensão da Recorrente.