Legal Document Excerpt:

3 - O regime a que se refere o número anterior é aplicável:  ) ) Às operações de gestão de resíduos nos termos do artigo  do regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, constante do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de agosto, com exceção das operações de incineração ou coincineração de resíduos e das operações de gestão de resíduos desenvolvidas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos;  ).