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Com efeito, essa norma prevê, como consta do seu teor que tenha existido uma apreciação da sua pretensão por referir que o mesmo pode pedir a reapreciação da sua pretensão): "No prazo de 10 dias contados da notificação da decisão, pode o requerente ou qualquer interessado que tenha apresentado oposição, requerer a reapreciação da pretensão através da propositura da correspondente ação no tribunal referido no n. 1 do presente artigo.”  Caso a simples recusa de jurisdição pelo Ministério Público atribuísse imediata jurisdição ao tribunal para decidir as pretensões que o mesmo apenas deveria após terem sido conhecidas, numa primeira linha, pelo Ministério Público), desvirtuar-se-ia o sistema legal pretendido por lei, atribuindo ao mesmo, imediatamente, a definição da sua competência e a do tribunal nestas matérias, independentemente do critério legal defendendo esta posição, de forma muito inteligente, cf o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, de 12/09/2004, no processo 2274/04-3,sendo este e todos os demais acórdãos citados sem menção de fonte, consultados in dgsi.pt com a data na forma ali indicada: mês/dia/ano).