Legal Document Excerpt:

35, n1 do RGPTC, aprovado pela Lei 141/2015, de 8 de setembro;  Em 19 de abril de 2018, o requerido A. foi pessoalmente citado para a ação, não tendo ainda assim comparecido à conferência designada para 26 de abril;  A 6 de julho de 2018, a progenitora do R. S. veio requerer a fixação de um regime provisório do exercício das responsabilidades parentais, alegando estar já a residir e a trabalhar em França, local de residência da criança, necessitando de tal decisão para inscrever esta criança no sistema de ensino;  Ora, o Tribunal recorrido não proferiu tal decisão, alegando não estarem demonstradas as condições de vida da requerente e da criança;  Ora, o art.