Legal Document Excerpt:

É negativa, assim, a resposta a esta questão.Terceira questão: se é aplicável à relação de trabalho entre a autora e o réu o ACT entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros, e a Federação Nacional de Médicos — FENAME e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n 41, de 8/11/200  A resposta a esta questão deve ser afirmativa, independentemente de se saber se a autora era ou não filiada em algum dos sindicatos outorgantes, de se saber se existe ou não portaria de extensão daquele ACT, de se saber se a extensão desse ACT à relação de trabalho ora em questão foi ou não determinada por Decreto-Lei, concretamente pelo Decreto-Lei 176/2009, de 4/ Com efeito, importa não perder de vista o que consta da clásusula 11 do contrato de trabalho celebrado entre as partes, do seguinte jaez:   Como assim, no próprio contrato de trabalho celebrado entre a autora e o réu se previu a aplicabilidade subsidiária do instrumento de regulamentação colectiva para o sector de actividade em que a autora e o réu operam, em tudo o que não encontrasse regulamentação mais favorável no regime geral do contrato individual de trabalho.