Legal Document Excerpt:

Em consonância, "o princípio da limitação de actos, consagrado no artigo 130 do Código de Processo Civil para os actos processuais em geral, proíbe a sua prática no processo – pelo juiz, pela secretaria e pelas partes – desde que não se revelem úteis para este alcançar o seu termo”, tratando-se de uma das "manifestações do princípio da economia processual, também aflorado, entre outros, no artigo 611, que consagra a atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes, e no artigo 608 n. 2, quando prescreve que, embora deva resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, o juiz não apreciará aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”, nada impedindo que "que também no âmbito do conhecimento da impugnação da decisão fáctica seja observado tal princípio, se a análise da situação concreta em apreciação evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá qualquer elemento factual, cuja relevância se projecte na decisão de mérito a proferir” assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-05-2017, processo n. 4111/14TBBRG.GS1, relatora Fernanda Isabel.