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Esses princípios encontram-se cristalinamente expressos no acórdão do Tribunal Constitucional n 474/2013 Assim, o elemento histórico que antecede o quadro legal previsto nos artigos 245 a 257 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas induz no sentido de que com os fundamentos constantes do acórdão do Tribunal Constitucional n 474/2013, só a interpretação de que a preceder a aplicação do instituto da requalificação se exige um procedimento prévio de reafetação respeita todos os princípios que este instituto convoca, bem como todos os elementos presentes na interpretação das normas legais, letra da lei, histórico, sistemático e teleológico – artigo 9 do Código Civil.