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663, n 7, do Código de Processo:................................................................. ................................................................. ................................................................. Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação procedente e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se que, admitida a procedimento, os autos sigam a sua normal tramitação.Taxa de justiça da apelação pela recorrente sem prejuízo da sua atendibilidade na ação respetiva art.s 527, n 2 e 539, n 1, do Código de Processo e do apoio judiciário de que beneficie.Porto, 9 de maio de 2019 Filipe Caroço Judite Pires Aristides Rodrigues de Almeida _________________________ 1 Cf.