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Ora, a resolução fundamentada apresentada pela entidade requerida ao abrigo do artigo 128 do CPA, tem uma finalidade própria que não se confunde com a oposição à providencia cautelar, algo que parece não ter sido o caminho seguido pelo Tribunal a quo e que merece a devida censura;   O Tribunal a quo andou mal ao decidir pela verificação do fumus bonis iuris, porquanto, em sede de ação principal, não é correto concluir, pela existência de vício pela existência de vício do erro sobre os pressupostos de facto na Decisão da Entidade Pública demandada, no que tange ao critério da antiguidade adotado, e, portanto, não existirá fundamento, para a procedência da ação principal e a consequente anulação do ato aqui em crise;   A antiguidade na unidade orgânica foi determinada única e exclusivamente atendendo à data em que foi praticado o ato administrativo ou, eventualmente, à data que o próprio determina a transferência ou afetação à unidade orgânica, à luz do que determina o RTPCGP e nos termos do artigo 155 do CPA não relevando para o cálculo dessa antiguidade a data efetiva de apresentação de cada elemento, elemento subjetivo e arbitrário, que mais não é do que a execução material do ato.