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O tribunal recorrido citou e seguiu de perto a jurisprudência vertida no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo a 2012, processo n 47/12 este acórdão, prolatado em recurso de revista, revogou o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 112011, processo n 7640/11, a que aderiu, por sua vez, o acórdão do mesmo TCAS de 2013, processo n 8816/12 como a fundamentação: Atenta a identidade de situações jurídicas e porque não se vislumbram existir motivos para divergir do anteriormente decidido, adere-se à fundamentação que foi adotada em tal citado aresto, que, em súmula, se passa a, no sumário do qual se lê:               «- O art.