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42) Foram violados os artigos 18, n 1, n. 2, 3, n. 5, 6, n 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, e os artigos 1978, n 1, do Código Civil, bem como os artigos , , n. 1, 2 e 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada por Portugal a 26 de Janeiro de 1990 e Princípio  e 7 da Declaração dos Direitos das Crianças adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 195 43) Deve ter-se em consideração a responsabilidade parental e a prevalência da família, devendo as decisões tomadas permitir e favorecer que os pais assumam os seus deveres para com os filhos, dando-se prevalência às providências que integrem o menor na sua família biológica.