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A problemática subjacente aos presentes autos já se encontra analisada em várias decisões dos Tribunais das Relações e do STJ, pelo que se passa a reproduzir o que consta do Acórdão desta Relação, de 15 de Março de 2011, Processo n. 19/06TBCDN.C1, em que o ora Relator e  Adjunto figuram, respectivamente, como  e  Adjuntos, disponível in Colectânea de Jurisprudência on line, Referência 6594/201 O acidente dos autos ocorreu em 23/07/2009, sendo-lhe pois indiscutivelmente aplicável a Lei 24/2007, de 18-0 Lei 24/2007 que diz dela própria que "define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionárias, itinerários principais e itinerários complementares”; e que, no seu art.