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Os presentes autos foram remetidos a este Tribunal de Conflitos ao abrigo do disposto no n 2 do artigo 101 do CPC nos termos do qual "se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o Tribunal de Conflitos” - apenas e tão só para efeitos de apreciação do recurso na parte em que a Relação de Guimarães confirmou a decisão da 1 instância relativa à declaração de incompetência em razão da matéria para conhecer dos pedidos deduzidos contra o Banco de Portugal, sob as alíneas e. Assim, a questão de que cumpre conhecer consiste em saber se a competência para conhecer daqueles pedidos deve ser atribuída aos tribunais judiciais ou, conforme se considerou na decisão recorrida, aos tribunais administrativos.