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2 ambos do n. 498/88 é impossível haver violação por parte do júri do concurso e, por consequência, do acto administrativo recorrido, de método de selecção que não constava do elenco dos definidos e escolhidos para o concurso.” negrito, itálico e sublinhado é de nossa Neste caso, a eventual invalidade degradar-se-á em face da impossibilidade legal de ser outra a decisão, conforme resulta do artigo 10 do RJUE, que refere, sob a epígrafe "Cessação da utilização”: "1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo  do Decreto -Lei n. 281/99, de 26 de Julho, o presidente da câmara municipal é competente para ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas quando sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afectos a fim diverso do previsto no respectivo alvará.