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Conforme consta do ponto A do probatório, foi proferido despacho em 20/05/2010 pela Subdiretora-Geral para a área dos Recursos Humanos e Formação, proferido no uso de competências delegadas pelo Diretor-Geral da ex-DGCI, do qual consta que "até à entrada em vigor do novo diploma que proceda a revisão nos termos da LVCR do regime de carreiras e estatuto de pessoal da DGCI, deverá relevar, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n 557/99, designadamente os referidos em, a menção qualitativa, no mínimo, de "Desempenho Adequado” e, simultaneamente, a obtenção de pontuação igual ou superior a 3,3, ambas atribuídas no âmbito da Portaria n 437-B/200” Entendimento revogado através do despacho de 07/06/2017 da Diretora-Geral da AT, ponto B do probatório, prevendo que, designadamente para as mudanças de nível, se impunha a menção qualitativa de ‘desempenho adequado’ e, simultaneamente, a obtenção de pontuação igual ou superior a 3,0, ambas atribuídas no âmbito da Portaria n. 198-A/201 Sustentam os recorrentes que a exigência constante na alínea do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99 passou a ser interpretada no sentido de se exigir a menção qualitativa de ‘desempenho adequado’, ao invés da menção de ‘bom’, tendo aquela menção absorvido esta segunda.