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Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o Douto Suprimento de Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, deverá ser dado provimento ao presente recurso e por conseguinte: ser revogado o Acórdão Recorrido de modo a ser a final aplicada uma pena de multa ao arguido pela prática do ilícito p. art 86/1, 5/2006 de 23-02 e já não pena de prisão; e, por conseguinte e em todo o caso e modo, ser reformulado o cúmulo jurídico efectuado pelo Tribunal "a quo”, e a final seja aplicada em cúmulo j. pena de prisão inferior a 5 anos e suspensa na sua execução com Regime de prova- tudo nos termos e com os fundamentos atrás expostos nesta Motivação e Conclusões de recurso.