Legal Document Excerpt:

De direito;  a) Se se verifica erro na qualificação do meio processual como ‘verificação ulterior de crédito’; b) Se se verifica a decretada caducidade do direito de acção;  Os recorrentes começam por questionar o decidido no despacho judicial de 302019, no qual se corrigiu o erro na qualificação do meio processual, ordenando o tribunal a quo "que se corrigisse a autuação para «Verificação Ulterior de Créditos» do artigo 14 do R.E.., por ter entendido que, pelo teor do articulado causa de pedir e e pela invocação do artigo 20 do CPEREF, o qual tem a epígrafe «Verificação ulterior de créditos ou de outros direitos», os Autores pretenderam fazer uso do expediente processual da verificação ulterior de créditos regulado no artigo 14 e seguintes do R.E.. Notificados, os Autores nada disseram, com tal se conformando”.