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2, 7, 8, 10,, todos da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, ratificado pelo Estado Português e publicado no Diário da Republica, Série, n. 57, de 9 de Março de 1978, normas estas resultantes dos referidos tratados e convenções internacionais, ratificados por Portugal e de aplicação direta ao nosso ordenamento jurídico, pelos fundamentos já expostos nos argumentos supra, os quais se dão por integralmente reproduzidos e cujos argumentos são perfeitamente válidos na interpretação destas normas, os quais se dão por integralmente reproduzidos; ) Acresce que, face ao conhecimento superveniente por parte do Recorrente da suspensão do exercício das funções do Dr.EE, é manifesto que tais "atos” – claramente prejudiciais para o Recorrente - padecem, como já anteriormente se referiu, de inexistência jurídica e, se assim não se entender, de nulidade insanável, o que implica a invalidade de todo o processado nos referidos autos, desde a aplicação da suspensão até ao final do processo, incluindo as decisões que julgaram improcedente a ação, em 1 instância e o acórdão que a confirmou, e que, por força do presente recurso, tem naturalmente que ser revogada por outra que reconheça os referidos vícios e ordene a repetição dos mesmos; ) Com efeito, sendo inexistentes juridicamente os "atos” praticados pelo Dr.EE, e não tendo este a qualidade de advogado e mandatário judicial do Recorrente, é manifesto que a ata de audiência de julgamento de ../2012 não se encontra correta, uma vez que atesta uma realidade que não é verdadeira - e atesta que o Dr.EE é advogado do Recorrente e mandatário judicial com poderes para a pratica dos atos processuais ocorridos nesse dia, com a inquirição de testemunhas e ter anuído que a audiência deixasse de ser gravada – o que se subsume, naturalmente, na previsão da al.