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1 Tem averbadas no registo criminal as seguintes condenações: a. Por sentença transitada em julgado em 18/10/2013, proferida no processo 21/10OELSB, foi o arguido condenado, pela prática em 19/01/2012 de um crime de especulação p. p. pelo artigo 35/1/a 24/84 de 20 de janeiro, na pena de 2 meses de prisão substituída por 60 dias de multa e na pena de 100 dias de multa, em cúmulo jurídico de penas na pena de 160 dias de multa à taxa diária de 5,00€, já declarada extinta pelo cumprimento; b. Por sentença transitada em julgado em 08/09/2016, proferida no processo 92/18XELSB, foi o arguido condenado pela prática em 22/10/2015 de um crime de especulação p. p. pelo artigo 35/1/a 24/84 de 20 de janeiro, na pena de 10 meses de prisão substituída por 300 dias de multa e numa pena de 160 dias de multa à razão diária de 6,00 €, em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 460 dias de multa, à taxa diária de 6,00 €, já declarada extinta pelo cumprimento; Por sentença transitada em julgado em 22/06/2020, proferida no processo 3/29XELSB, foi o arguido condenado pela prática em 04/01/2020 de um crime de especulação p. p. pelo artigo 35/1/a 24/84 de 20 de janeiro, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução, por 1 ano e na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 5,00 €, e na pena acessória de publicidade de decisão condenatória; b. Factos Não provados a) Que o arguido iniciou a marcha em tarifa 1 serviço e chegado ao destino solicitou €25,00 pelo serviço; b) Que o arguido devolveu a EM a nota de €20 e pediu desculpa pelo sucedido.