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Face ao atrás exposto e uma vez que a pretensão recai sobre o logradouro do lote 3 do alvará de loteamento n 45/79 e neste lote já se encontra edificada uma habitação e depois de respondidas todas as alegações, não nos resta outra alternativa se não propor o indeferimento do pedido de licenciamento com base na alínea do n 1 do art 24 do 555/99, de 16 de dezembro, com a redação conferida pelo 26/2010, de 30 de março e as alterações introduzidas pela Lei 28/2010, de 2 de Setembro, pelo facto de não cumprir as prescrições do alvará de loteamento, não se tendo optado pela conversão do pedido de licenciamento em comunicação prévia uma vez tal se mostrava inútil por total incumprimento do alvará de loteamento e ainda porque se tentou todos os esforços no sentido de verificar se o loteamento tinha ou não produzido efeito.