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Não se conformando com o decidido, na parte em que se declarou improcedente a perda da vantagem patrimonial, veio o Ministério Público interpor o presente recurso, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:  «1) O Mmo Juiz julgou improcedente o pedido de declaração de perda das vantagens do facto ilícito típico a favor do Estado, considerando que "o ofendido é o Estado que, através da Autoridade Tributária, optou, como é competência sua, pela execução fiscal, arredando o Ministério Público de intervenção na recuperação daquela quantia por considerar que tem meios suficientes para cobrança coerciva do imposto em causa, acrescentando que a Administração Tributária já tinha a correr termos execução fiscal e não deu instruções ao Ministério Público para que fosse deduzido pedido cível, ou seja, interpretando instituto previsto no artigo 11 do P, como se de um verdadeiro pedido de indemnização se tratasse.