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410 n 3 do CP, conjugado com o n 3 do artigo 379 do CP e para os efeitos do n 2 do mesmo normativo legal, arguir a nulidade do douto despacho, tendo em conta que com a decisão da qual ora se recorre veio pronunciar-se sobre questões de que não podia tomar conhecimento, sendo tal facto, sendo esta uma das causas para a nulidade do despacho, nos termos do disposto no artigo 379 n 1 al..  6 - Na verdade, após a alteração legislativa ocorrida, através da entrada em vigor da Lei 29/2013 de 19 de Abril, a questão da prescrição do procedimento criminal, que motivou agora a douta decisão do tribunal a quo de que se recorre, já havia sido oficiosamente apreciada.