Legal Document Excerpt:

Efectivamente, estatuiu o artigo 28, n 1 do CPCivil sob a epígrafe "Deserção da instância e dos recursos” que: "Sem prejuízo do disposto no n. 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses.” Se olharmos para o regime pretérito verificamos que o novo Código de Processo Civil na redacção que lhe foi dada pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho veio alterar o regime, então vigente, relativo à interrupção e deserção da instância, que era o seguinte: "A instância interrompe-se, quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento” artigo 28, do anterior.