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Penal, ainda que complementada com a devida vigilância através de meios de controlo à distância e proibição de contactar com a ofendida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!»   Vem junta certidão do acórdão recorrido, com nota de trânsito, e indicado o endereço da internet da base de dados de jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, em que se encontra publicado o acórdão proferido no processo 207/14PDBRR.L1-3 www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ f40bd0f862059548025843a00496c84?OpenDocument&amp;Highlight=0,viol%C3%AAncia,dom%C3%A9stica,obriga%C3%A7%C3%A3o,perman%C3%AAncia,habita%C3%A7%C3%A3o).