Legal Document Excerpt:

A partir de 2008 o Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, passou a ser aplicado apenas a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração direta e indireta do Estado; aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes; e aos membros dos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos cfr.