Legal Document Excerpt:

- Decorridos mais de 10 anos desde o trânsito em julgado da Douta Sentença que condenou o Arguido pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado na pena de 4 anos e 9 meses, suspensa na sua execução, não pode agora o Douto Tribunal, cumprido o período de suspensão da execução da pena de prisão atendendo ao máximo legalmente admitido de 5 continuar a fazer pender sob o Arguido a «espada de Dâmocles» da eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n. 25/90TBSNT-A.L1-5, de 26/10/2010) conduzindo a que, na prática, existam penas imprescritíveis ressalvadas as legalmente.