Legal Document Excerpt:

Na mesma linha expendeu o Acórdão do STA n 0548/16, de 03/11/2016, "Tem constituído jurisprudência constante do STA que é possível ao tribunal analisar da existência material dos factos imputados ao arguido e averiguar se os mesmos constituem infrações disciplinares mas já não lhe cabe apreciar a medida concreta da pena, salvo se for invocado, nomeadamente, desvio de poder, erro sobre os pressupostos, "erro grosseiro e manifesto”, violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, porquanto é uma tarefa da Administração que se insere na chamada "discricionariedade técnica ou administrativa” cfr., entre outros, os Acórdãos do STA de 18/01/2000 proc.