Legal Document Excerpt:

1 A executada/embargante, , S.A., não se conformando com a decisão proferida, veio interpor o recurso que aqui se aprecia, concluindo nos seguintes termos: «1 - Sendo inequívoco, nos presentes autos, que a sentença, objecto de execução, nada refere quanto a condenação de juros à taxa legal comercial e, sobretudo, que na acção declarativa intentada pela autora exequente nunca esta "evidenciou expressamente” que peticionava a taxa de juros legais comerciais, não restam dúvidas que o tribunal a quo errou ao decidir como decidiu; 2 - Porquanto a executada recorrente apenas veio a ser condenada a pagar uma indemnização, fixada nos termos da sentença em apreço, de acordo com as regras da responsabilidade e não por força de qualquer acto de comércio resultante de transacção comercial; 3 - Não se lhe aplicando, salvo melhor entendimento, o Código Comercial mas as regras previstas em matéria de responsabilidade previstas no Código Civil; 4 - Não tratando a matéria dos autos de outra coisa senão a aferição e julgamento de matéria de pura responsabilidade e consequente obrigação de indemnização, não estando em jogo qualquer contrato ou relação comercial entre autora e ré; 5 - De acordo com este entendimento, ainda que se admita discutir, em sede de responsabilidade contratual, a questão de fundo, sobre se determinado crédito in casu uma indemnização) está sujeito às taxas de juros civis ou às taxas de juros comerciais, no caso de indemnização por danos emergentes ou lucros, os juros devidos são os civis, porquanto não está verdadeiramente em causa o pagamento decorrente de transacções comerciais, ainda que quer a exequente quer a executada sejam sociedades comerciais; 6 - Destarte, entende a executada recorrente ter procedido ao pagamento integral do valor a que foi condenada, acrescido dos juros à taxa legal , encontrando-se, desde a data do referido pagamento, cumprida na íntegra o decidido judicialmente, nada devendo assim, a este título, à exequente recorrida.