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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  N intentou contra a Caixa Geral de Aposentações a presente acção administrativa para reconhecimento de direito emergente de acidente em serviço, em que impugna o acto administrativo que fixou o montante da pensão que lhe foi atribuída na sequência do acidente que sofreu em 02/06/201 A acção foi julgada parcialmente procedente, tendo sido decidido anular o acto impugnado e condenar a R. a praticar novo acto "que aplique o fator de bonificação previsto na al., n. 5 das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais constante do Decreto-lei n. 352/2007, de 23 de outubro; considere no cálculo da pensão a remuneração auferida pelo Autor antes da redução prevista no artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro e mantida no artigo 2, n. 1 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro e que atribua ao Autor o subsídio por situações de elevada incapacidade previsto no artigo 3 do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro.”.