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Para tanto, e em síntese, alegou que:  - aquela decisão ampliou sem fundamento legal o objecto da impugnação, tendo conhecido de matéria nova que não foi suscitada por nenhuma das partes e sem que a seu respeito previamente o recorrente tivesse sido ouvido, violando desta forma os princípios do dispositivo e do contraditório, o que importa a sua nulidade;  - tal decisão mostra-se errada nos seus fundamentos, uma vez que consente a atribuição ao Conservador de competência para promover diligências ou investigações acessórias, para além dos documentos que lhe são apresentados, com vista à realização do registo, e impõe ao autenticador do acto a registar a realização de um estudo a fim de aferir se o regime de bens de casamento dos intervenientes no acto que se pretende registar está de facto condizente com o vigente no País de origem, o que constitui violação do art.