Legal Document Excerpt:

- DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação em: - conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, - revogar a sentença recorrida, que deve ser substituída por outra que, por se verificar a nulidade da decisão administrativa, ordene o envio do processo à autoridade administrativa, com vista a que, de acordo com o ora decidido, proceda à prolação de nova decisão, para suprimento dessa nulidade incluindo na decisão os concretos factos integradores dos elementos objectivos e subjectivos da contraordenação imputada à.  Coimbra, 30 de Março de 2022 Texto processado em computador e integralmente revisto pela relatora e assinado electronicamente – artigo 94, n. 2 do CPP Elisa Sales Jorge Jacob Alberto Mira presidente da  secção    1 - Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas Anotado, 6 Edição, Almedina, pág.