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5, n. 1, do Estatuto da Carreira dos Docentes Universitários, 3, n. 1, do Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente Universitária da UM e ponto 11 do Edital do Concurso, para tal considerando que a decisão impugnada enfermava, desde logo, do primeiro fundamento de ilegalidade, porquanto «os critérios/ponderação de avaliação efetivamente adotados pelo júri não constaram do Edital e não foram atempadamente facultados aos candidatos até ao termo do prazo das candidaturas houve violação do princípio da igualdade enquanto entendido e considerado nos objetivos e garantias que presidem ao próprio quadro normativo em referência no tratamento aos candidatos ou potenciais candidatos ao concurso, para além de violação dos princípios e garantias de imparcialidade, transparência e igualdade dos candidatos no e ao concurso, de acordo com o disposto no art.