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Da Reapreciação de Direito  Atenta a parcial procedência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, resulta evidente que os factos a considerar na apreciação da questão de direito são os que se mostram enunciados sob os n.s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 supra, com as enunciadas alterações relativamente aos n.s 13 e 20, agora reordenados nos seguintes termos:  No dia um de Agosto de 2016, por documento particular autenticado por J. , os s réus declararam vender ao  réu marido e este declarou comprar, o seguinte imóvel e pelo preço seguinte: - Prédio Rústico, composto por terreno de mato, pinhal e eucaliptal, situado no Lugar da ..., da União de Freguesias de ..., concelho de Guimarães, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n. .../Vila Nova de ..., inscrito na matriz rústica da União de Freguesias de ... sob o artigo , pelo preço de € 500,00 cinco e quinhentos euros;  O prédio rústico descrito em  constitui um terreno apto para a cultura, isto é, apto para fins de agrícolas, florestais e pecuária;  e situa-se integrado em zona classificada pelo PDM de Guimarães em " – Espaços Florestais de Produção”;  Os autores são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio rústico: - De mato e pinhal, sito no Lugar de ..., ..., freguesia de ... Vila Nova, descrito na Conservatória de Registo Predial de Guimarães sob o n. ..., e inscrito na matriz rústica da União e Freguesias de ... sob os artigos  e ;  O prédio identificado no n. anterior encontra-se inscrito na Conservatória de Registo Predial a favor do autor pela AP.