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1991, , 145 e Acórdão do STJ de 23/01/2002, Revista 2071/01, 4, Sumários) porquanto a sanção pecuniária compulsória estabelecida no artigo 829-A do Código Civil, introduzido pela reforma do n 262/83, de 15/06, visando uma coerção patrimonial de caráter sancionatório, com natureza de uma pena , só pode ser fixada quando o cumprimento da obrigação se tenha por definitivamente devido e a exequibilidade da decisão judicial por adquirida, o que não sucedia no caso, uma vez que ocorrendo "qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e anterior à instauração da ação executiva o executado pode opor-se à execução da dívida da sanção pecuniária compulsória com base nos fundamentos previstos no artigo 813” Calvão Calvão da Silva op.