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1 Ainda assim e com todo o respeito, que é muito, pela posição jurídica que fez vencimento no acórdão, e pelas razões a seguir expostas, naturalmente de um modo muito sucinto e mais afirmativo que justificativo até porque o Presidente da Secção, especialmente se apenas para a realização da audiência e para este outro concreto acto, não é o Relator nem sequer é Adjunto no processo, divirjo do entendimento que fez vencimento nessa deliberação uma vez que, em minha opinião: a) as diferenças assinaladas pela aqui Recorrente na conclusão  das alegações de recurso entre o que consta da impugnada decisão administrativa proferida pela Entidade Reguladora recorrida e o que está escrito na sentença elaborada pelo Tribunal de 1 instância cujo mérito se escrutina nesta instância recursiva, constituem, umas mais do que outras, uma real alteração não substancial dos factos descritos em peça processual com valor de acusação com relevo para a decisão da causa e que não decorre de factos alegados pela defesa, já que a descrição das concretas e efectivas circunstâncias em que se verificou a ocorrência das específicas infracções imputada à acusada são, a meu ver, de fundamental interesse, no mínimo, para a graduação da culpa; b) existe uma efectiva omissão de pronúncia relativamente aos factos descritos no ponto da conclusão  das alegações de recurso as afirmações que constam do ponto dessa conclusão são declarações/alegações conclusivas e não factos em sentido próprio, que, novamente, são de fundamental interesse, no mínimo, para a graduação da culpa, mas que também o poderão ser, eventualmente, para aquilatar da existência ou não de alguma causa de exclusão da culpa ou até da ilicitude do acto.