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4 do Decreto-Lei n. 19/2013, determina que o reposicionamento remuneratório tenha em conta "a remuneração base que atualmente têm direito” e essa, para os trabalhadores referidos, não pode deixar de ser a remuneração de base corrigida, aquela a que têm direito pelo n. 5 da cláusula 92 do ACT.”    A que acrescem as alegações, formuladas em termos sintéticos e conclusivos, quanto à prova documental produzida após a baixa dos autos do Supremo Tribunal Administrativo:  	O STA concedeu provimento ao recurso interposto pelos AA./Recorrentes do, aliás Douto, Acórdão do TCA Norte e, consequentemente, revogou este Acórdão e mandou baixar os autos tendo em vista a ampliação da matéria de facto e a prolação de nova decisão em conformidade com essa sua decisão;  	No entender do STA restava "apenas esclarecer se efetivamente os valores do complemento remuneratório previsto no n. 5 da cláusula 92 do ACT foram tidos em conta na fixação da transição remuneratória, tal como o impõe o acórdão do TC.”;   Efetivamente,   	Considerou o STA que "A resposta a esta questão não resulta evidente na matéria de facto assente na sentença do TAF de Mirandela, e, não podendo este Supremo Tribunal Administrativo conhecer da matéria de facto art.