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A sentença transitou em julgado em 28/10/2010 e a pena foi julgada extinta em 28/10/201 )  Pelos Juízos Criminais de Loulé, foi o arguido condenado, por sentença datada de 23/11/2009, pela prática, por factos datados de 07/07/2006, 09/09/2006 e 22/01/2007, em concurso real, de três crimes de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, n 2, do Dec.-Lei n 2/98, de 03/01 e um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal, na pena única de 250 dias de multa e 3 meses de prisão suspensos na sua execução por 1 ano, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50, do Código Penal.