Legal Document Excerpt:

Efetivamente, resulta do artigo 1, n. 2, do CPTA que "Nos processos impugnatórios, é possível a coligação de diferentes autores na impugnação, seja de um único, seja de vários atos jurídicos”  Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA em anotação ao referido Art 12 CPTA "A coligação de autores aqui prevista tanto abarca, pois, a hipótese em que há um único ato administrativo de carácter geral, como aquela em que, sob a aparência de um único ato, existem tantos atos administrativos quantos os destinatários individuais a que se dirigem” Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 3 Ed., p.120).