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5 –Tratando-se de uma sucessão legitimária constitui a forma de imposição da maioria dos  dois terços uma violação também do princípio da intangibilidade qualitativa da legítima- artigo 2163 do  5 – Certo é que, a partilha dos bens da herança em Juízo, homologada por sentença não respeita não o princípio da proporcionalidade, da igualde e da confiança, sendo tal decisão inconstitucional-artigos 1 e 26 da CRP.Não foram apresentadas contra-alegaçõesForam dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS  O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr.