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A Fazenda Pública junto do Município de Loures doravante Recorrida ou apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: "1 A douta sentença recorrida não padece de qualquer nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 615, n. 1, alínea, do CPC, já que respondeu a todas as questões colocadas, sendo consensual na Jurisprudência e na Doutrina, que importa não confundi r questões cuja omissão de pronúncia desencadeia nulidade da decisão, nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 615 do CPC, com argumentos e razões ou motivos aduzidos pela s partes na defesa das suas posições, como acontece com a Recorrente "in casu" cfr.