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Na verdade, está em causa acção criminosa reveladora da dimensão mundial do fenómeno do tráfico de droga, em relação ao que a sociedade reclama respostas proporcionais susceptíveis de por termo a esse fenómeno, como imperativo para o Estado de direito, a bem da segurança, da saúde pública e da própria estabilidade das instituições  Este fenómeno não passou despercebido às instituições da União Europeia, como decorre da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 20048- que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, prevendo, além do mais, a obrigação de cada Estado membro tomar medidas para garantir sanções efectivas, proporcionais e dissuasoras, nomeadamente contra o transporte de drogas que causem maiores danos à saúde arts.2 e.  A necessidade de combate ao tráfico de droga, em particular o tráfico internacional é, nos dias de hoje, indiscutivelmente, uma exigência da comunidade internacional, interiorizada na consciência da generalidade das pessoas, a que os tribunais não podem ficar indiferentes ao administrar a justiça, cumprindo o dever de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos art.202, n2, da R.P.).