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Considera que resultou tão somente uma divisão mas não um ato de fracionamento; 5 - E desta forma, por considerar não existir fracionamento, por não poderem os factos ser sujeitos à disciplina do art 1376 do , declarou a ação improcedente e absolveu a Ré do pedido; 6 - Não restam dúvidas que a decisão em causa considerou terem ficado encravados 14 dos novos prédios, em virtude da divisão operada; 7 - Mal andou a M juiz ao fazer tal integração destes factos provados no preceito do art 1376 do , sem que tenha atendido ao disposto no n 3 desse artigo que refere ”O preceituado neste artigo abrange todo o terreno contíguo pertencente ao mesmo proprietário, embora seja composto por prédios distintos”; 8 - Por força deste preceito, ainda que os prédios resultantes da divisão se mantenham na mesma titularidade, porque são contíguos, tem aplicação o disposto no n 3 do artigo, não se mostrando admitido tal fracionamento; 9- A decisão recorrida, quando fixou a matéria de facto dada como provada e na sua interpretação concluiu que se verifica o encrave de várias parcelas, não procedeu à correta subsunção de tais factos a todo o teor do art 1376, ns 1, 2 e 3 do Código Civil; 10 - A decisão recorrida, fica-se pela subsunção dos factos ao art 1376 do mas apenas de forma parcial, não atendendo ao preceito no seu todo, facto que a ser atendido teria como consequência, não a absolvição, mas a condenação da Ré; 11 - A sentença padece de erro de julgamento, por erro na subsunção dos factos ao direito aplicável, e por violação ao disposto no art 607, n 3 do CPC; 12 - Termos em que se requer a procedência do recurso, sendo declarado que a sentença recorrida padece de erro de julgamento - por errada subsunção dos factos ao direito aplicável - e em consequência, ser revogada a substituída por outra que aplique todo o disposto no art 1376 do Civil, e declarada a condenação da Ré, nos termos da ação.» A ré apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.