Legal Document Excerpt:

Tudo cfr melhor se pode ler dos referidos artigos do RAI que aqui se deixam transcritos:  21 O arguido quis, de forma consciente e intencional, intimidar, coagir a ofendida de forma a expulsá-la da habitação; 22 Para tal proferiu ofensas diversas, ameaçou, intimidou bem como arrancou a porta, perturbando a ofendida e a sua família; 23 O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas era proibidas e punidas por lei; ) 28 O arguido sabia que a sua conduta era apta a causar medo na ofendida e a prejudicar a sua liberdade de determinação; E por fim no art 30 do RAI, mencionam-se as disposições legais que prevêem e punem tais condutas, cfr se transcreve de seguida:  30 Nestes termos e nos demais de Direito, deverá ser proferido Despacho de Pronúncia e o arguido ser acusado pela prática, em autoria material, na forma consumada, de umcrime de coação moral ao abrigo do art 154/1 Código Penal e crime de violação de domicílio p.p no art 190 também do Código Penal.