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Face à jurisprudência unânime do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que, na acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverá ser fixada pensão alimentar, ainda que seja desconhecida a concreta situação económica do obrigado a alimentos E, assim sendo, considera-se que se impõe a fixação de uma prestação mensal a favor da menor, a título de alimentos, já que justificada está a sua necessidade visto que o mesmo estuda no ensino secundário e a sua mãe ganha de forma variável a quantia entre 580 a 700 euros nas limpezas e gasta 200 euros de renda de casa, 137 euros de consumos domésticos, 70 euros em explicações, 12,0 euros no rugby e 35 euros no passe e 10 euros de telemóvel.