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- A interpretação do artigo 54, n. 2, alínea, do NCPC, como permitindo a punição de um agente, com multa processual , por litigância de má fé, quando indicou um motivo diferente, para um facto, que não bule com a questão essencial, configura uma violação dos cânones hermenêutico-jurídico-interpretativo-e-aplicativos do artigo , do Código Civil, já que se mete na letra da lei, contra a sua função negativa do elemento, alargando a letra fazendo de legislador o aplicador, ao arrepio da separação e interdependência de poderes e do princípio da reserva, relativa e absoluta, de competência legislativa, postos nos artigos 11, 16" e 16", da CRP 1976, e renegando a função jurisdicional, dos artigos 20, n.os 2 e2, 20, 20, e 20", 28" e 28", da CRP.