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Precisa-se então de apurar em que termos e com que montantes o ordenamento impõe o pagamento de uma indemnização susceptível de ressarcir o lesado por uma acção ou omissão ilícita num procedimento pré-contratual.” 	Efetivamente, tendo a agora Recorrente ESPAP, nas suas deliberações de 16/05/2017 e 25/07/2017, reconhecido e declarado a ocorrência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório por forma a salvaguardar e manter intactos os contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro concursado- quer os que já tinham sido integralmente executados, quer os que ainda se encontravam em execução-, grassa à evidência que nada mais restava de útil que determinasse a retoma do procedimento concursal aberto em 2013, atenta a execução integral já terminada ou a dos contratos celebrados ao abrigo do aludido acordo quadro, bem como atenta a proximidade do prazo final de vigência do mesmo acordo quadro.