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27/2  15 – Podem ainda ver-se, com proveito, nesta matéria, Tiago Lopes de Azevedo, «Da subsidiariedade no direito das contra-ordenações: problemas, críticas e sugestões práticas», Coimbra Editora, 2011, Alexandra Vilela, «O Direito de Mera Ordenação Social – Entre a Ideia  da "Recorrência” e a de "Erosão” do Direito Penal Clássico», Coimbra Editora, 2013, e Nuno Brandão, «Crimes e Contra-Ordenações: da Cisão à Convergência Material», Coimbra Editora, 201  16 – Tudo para concluir que, evoluída, cuidada e constitucionalizada como, de resto, resulta expressa e claramente, do n. 10 do artigo 3, da, a lei-quadro das contra-ordenações, em especial os artigos 3 e ss, não estão feridos da pretextada inconstitucionalidade.