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Aliás, veja-se que o legislador utilizou a mesma palavra no n. 1 e no n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, visto que, no n. 1 elencou os  "objectivos” do Plano Planos do Programa e do Programa e no n. 4 alude ao "incumprimento dos objectivos”, o que só pode significar o não  cumprimento dos objectivos firmados no n. 1 antecedente o restabelecimento da situação e, sobretudo, dos inscritos nas suas alíneas a.   É que, não sendo assim, seguindo a tese do R., o incumprimento dos objectivos subjacentes ao Programa ao qual o Município de ...) aderiu, não podendo recair no âmbito do n. 2 da norma legal em análise, porque adstrito somente ao reforço de medidas do Programa , e não podendo incidir no âmbito dos objectivos do n. 1, ficaria num vazio quanto às consequências do não cumprimento do reequilíbrio financeiro, reequilíbrio esse que é inerente à concessão do empréstimo.