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corpo do artigo 16/1), pois, nos termos do artigo 5/1, "A parte do presente Código não é aplicável à formação de contratos a celebrar por entidades adjudicantes cujo objecto abranja prestações que não estão nem sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, designadamente em razão da sua natureza ou das suas características, bem como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua própria formação.” "Ora, consistindo a prestação contratual do Autor em facultar à Ré um determinado livro de sua autoria, para que esta o publicasse, não parece poder conceber-se qualquer susceptibilidade de uma tal prestação estar submetida àconcorrência de mercado, já que o objecto mediato dessa prestação é um produto único e insusceptível de ser oferecido por outrem que não o Autor” concluiu que, "sendo o contrato regulado exclusivamente pelo direito privado e não tendo sido submetido expressamente pelas partes a um regime substantivo de direito público), não há qualquer elemento de conexão relevante para conferir a jurisdição à ordem dos TAF”.