Legal Document Excerpt:

A sentença recorrida fez um enquadramento legal da questão em termos que não suscitam reparos, e concluiu acertadamente pela verificação dos requisitos da denúncia do contrato de arrendamento operada pela autora, escrevendo-se na mesma o seguinte: ««Atualmente e desde a entrada em vigor da Lei n. 6/2006, o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento urbano para habitação celebrado por duração indeterminada em três situações, sendo duas delas conhecidas como denúncia justificada e uma delas como denúncia injustificada: quando necessite de habitação para ele ou para descendentes em  grau; para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado e, por fim, mediante comunicação ao arrendatário não inferior a dois anos sobre a data em que pretenda a cessação.