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É pacífico entre as partes que, em 19 de Julho de 2016, no âmbito do processo com a referência CASE AT.39824 – Trucks, a Comissão Europeia condenou a Ré, DAIMLER AG, no pagamento de uma coima, no valor de €  008 766 000, «por ter participado, entre 17 de Janeiro de 1997 e 18 de Janeiro de 2011, em práticas de colusão relativamente aos preços e aos aumentos do preço bruto no EEE dos camiões de média tonelagem e pesados e à temporização e transmissão dos custos relativos à introdução das tecnologias de emissões para camiões de média tonelagem e pesados conforme exigidos pelas normas EURO 3 a » A referida decisão, estribada no disposto no artigo 101 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 53 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, foi publicada, no JOUE, em 6 de Abril de 201  O instituto da prescrição funda a sua teleologia no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas, tutelando o interesse do devedor, perante a negligência do interessado em fazer valer o seu direito.