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Temos para nós que uma tal atitude pode e deve ser reconduzida à figura do abuso de direito, conforme se acha prevista no artigo 33 do Código Civil, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, convindo, nessa matéria, não olvidar o que estipula o artigo 11, número 1, do Código do Trabalho de 200” Estas considerações têm pleno cabimento na situação em análise, concluindo-se que impendendo sobre a entidade patronal ré a obrigação do cumprimento formal do regime de isenção de horário de trabalho do trabalhador, regime de que era a primeira beneficiária, não pode a mesma vir posteriormente invocar a falta de cumprimento de tais obrigações formais para se furtar ao pagamento do subsídio a que legalmente se encontra obrigada, quando beneficiou desse mesmo regime durante a execução do trabalho pelo trabalhador.