Legal Document Excerpt:

Não se compreende, aliás, que a Recorrente venha agora, em sede de recurso, invocar a falta da gerência de facto da sociedade executada, quando, implicitamente, a reconheceu na petição inicial a propósito da invocada ausência da culpa pelo não pagamento das dívidas tributárias com efeito, alegou a Oponente na petição inicial nomeadamente que: "sendo certo que, não obstante, a Oponente ainda ter tentado proceder a uma reestruturação da empresa, através da procura de novos clientes e da negociação das dívidas vencidas, da contracção de empréstimos particulares e de redução de pessoal artigo 1); "Contudo, as medidas que foi possível empreender, não foram suficientes para a obtenção de novos clientes e novas encomendas e, assim, recuperar definitivamente a empresa”; artigo 1); "sendo que as que conseguiu angariar, invariavelmente impunham preços muito baixos” artigo 1).