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Em sede de Relatório Final, o mesmo Júri considerou, pela consulta "dos planos dos porões da aeronave a que o ora pronunciante alude, remetidos pelo mesmo no âmbito de um procedimento aquisitivo com objeto similar ao agora em análise, e que se anexam ao presente relatório, os mesmos referem uma capacidade de transporte de 50,80  Ora, este valor 50,80, fica aquém da volumetria indicada no Caderno de Encargos”, que pressupõe uma capacidade de transporte de 51   Resulta claro do quadro assim exposto, e pela documentação do concurso, que o Júri excluiu a proposta da A., com fundamento na violação dos termos e condições previstos nas peças do procedimento, dado que a base jurídica em que se louva o Júri é a da causa de exclusão ínsita na alínea do n. 2 do artigo 7, aplicável por remissão do disposto na alínea do n. 2 do artigo 14, todos do CCP.