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a título de exemplo, ponto 27, do acórdão n. 21, de 18 de julho de 2013/ S/SS, e acórdão n. 26, de 23 de outubro de 2013/ S/SS, disponíveis em www.tcontas.pt - sob pena de não observância dos princípios da concorrência, da igualdade e da transparência, consagrados no n. 4 do artigo 1 do CCP Código dos Contratos Públicos - 18/2008, de 29 de e da não concessão de visto por parte do tribunal artigo 1 da acusação); - Todas as demais alegações que remetam para a alegação que se acaba de reproduzir; - A Junta de Freguesia de , seguindo o entendimento referido no artigo 1 da acusação, costumava adjudicar este tipo de obras, através do procedimento de ajuste direto, endereçando convites, para apresentarem propostas, a três empresas de construção distintas; ) ---  O tribunal formou a sua convicção - escreve-se na fundamentação .