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1 e 1 da Lei 67/2007 de 31/12”, acrescentando-se, desde já, e atentos os fundamentos da pretensão deduzida, que nem sequer está em causa a previsão do artigo 12 da aludida Lei Salvo o disposto nos artigos seguintes, é aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, ainda que se entenda esta – a previsão do mau funcionamento, distinta da do erro judiciário -, como "uma forma de imputação residual ou de complementaridade”3, uma vez que é inequívoca, no caso presente e como já se disse, a imputação do erro judiciário como causa da responsabilidade do Estado.