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determina o cancelamento das decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de igual natureza;	 5- Ora, a última das condenações do arguido extinguiu-se por cumprimento em 01-08-2014, ou seja, há mais de 5 anos, sem que haja notícia da prática pelo recorrente de qualquer crime de igual natureza, no referido período;	 6- Assim sendo, o averbamento destas condenações já não devia constar do respetivo Certificado de Registo Criminal; 7 Pelo que o tribunal a quo não poderia ter valorado e sopesado contra o recorrente os referidos antecedentes estradais, uma vez que os mesmos já não deviam, por imposição legal, constar do respetivo certificado de registo criminal;	 8- O Tribunal recorrido ao ter tomado conhecimento do averbamento do registo criminal, quando o mesmo já não devia existir, incorre em excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 379 n 1 al., o que consubstancia a nulidade da sentença, nulidade essa que pode ser sanada por este tribunal superior suprimindo-se tais condenações dos factos dados como provados na sentença recorrida; 9- Tomando em consideração os referidos antecedentes criminais quando os mesmos já deviam ser tidos como inexistentes, o Tribunal fez uma incorreta apreciação das circunstâncias que deviam ser atendidas na determinação da medida concreta da pena, aplicando incorretamente o disposto nos artigos 40 e 71 do Código Penal; 10- Isto porque, conforme resulta da douta decisão ora recorrida, o Tribunal considerou as exigências de prevenção especial como elevadas, tendo em conta designadamente, a existência de antecedentes criminais do arguido;	 11-  Sucede que nos termos do disposto no artigo 75 n 2, do Código Penal, "o crime  anterior  por que o agente  tenha sido condenado não revela para a reincidência  se entre a sua prática  e a do crime  seguinte tiverem decorrido mais de cinco anos; neste  prazo não é  computado o tempo durante o qual o agente tenha  cumprido medida processual, pena  ou medida de segurança privativa de liberdade.”; 12- Em presença da data da última condenação, há muito que decorreram os cinco anos entre a prática do crime anterior e a do atual, pelo que a ocorrência daquela condenação não devia ter sido valorada contra o recorrente na determinação das medidas das penas, designadamente na da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados;	 13-  Assim, no presente caso, o Mmo Juiz devia ter considerado o arguido como primário o que aliado à confissão parcial dos factos, bem como à prova de que o mesmo se encontra bem  integrado social e profissionalmente e não sendo despiciente a circunstância da taxa de alcoolemia ser próxima do  limite mínimo, reduzindo o grau de ilicitude, deviam ter sido bastante para concluir que as exigências de  prevenção geral são as normais e as exigências de prevenção especiais são diminutas; 14- Devendo por isso, ponderados todos os fatores, a duração da sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados aplicada ao arguido não exceder o período de 4 meses.