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Por uma questão de encadeamento lógico, iremos apreciar desde já este invocado erro, atinente ao facto de que o artigo  n. 4 pensamos que a referência a este concreto normativo se deve a mero lapso de escrita da Recorrente, e que terá querido referir-se ao n. 7 do Regulamento das Custas Processuais se encontra ferido de inconstitucionalidade orgânica pelo facto de o Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, não dispor de habilitação suficiente para alterar o RGCO, e que por essa razão não podia nem devia o Tribunal a quo aplicar esse normativo, e que tendo-o feito, que foi violado o artigo 20 da CRP Cfr.