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No citado acórdão, tendo como ponto de apoio a jurisprudência do TJUE, no sentido dos problemas não se situarem no "plano técnico-processual do respeito do caso julgado ...) ou no plano institucional da independência e autoridade do juiz ...)”, considerou-se que o que está em causa é a "racionalidade sistémica e a coerência institucional” e, como tal, apoiando-se na orientação seguida por aquele Tribunal desde o acórdão n. 90/84, entendeu-se que é "na própria natureza da função jurisdicional e no modo como o respectivo exercício se encontra estruturado – o sistema de recursos e a hierarquia dos tribunais – que se pode encontrar justificação para a não arbitrariedade e para a justificação de uma limitação como a estatuída no n. 2 do artigo 1 do RCEEP.