Legal Document Excerpt:

Isto dito, tendo a DIREÇÃO REGIONAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE , integrada na Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus do GOVERNO REGIONAL da Região Autónoma da Madeira vindo informar  oficio n 02886 no processo – em Julho de 2016 - que as PARCELAS ns 126, 246 e 249 , abrangidas pela obra de construção da 2  Fase da Ribeira do FAIAL não fazem parte do domínio público hídrico, sendo privadas de leitos e margens de águas publicas as parcelas ns 246 e 249 e, a 126, localiza-se para além da margem da Ribeira, não se descortina como não considerar – perante tudo o supra exposto - que a apelante/expropriante violou os mais elementares deveres de indagação que no caso lhe eram exigidos  em razão da respectiva qualidade e respectiva inserção na estrutura Orgânica do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira , actuando no mínimo com negligência inconsciente, mas grosseira.