Legal Document Excerpt:

Por conseguinte, notificado da decisão da Junta Superior de Saúde que considerou estabilizada a sua lesão e determinou o regresso ao serviço, compatível com a sua situação clínica, mesmo não concordando com o seu teor e tendo apresentado pedido de junta médica de recurso, não poderia o Autor ver justificadas as suas faltas com este fundamento.” Já que tal acórdão não foi proferido no âmbito da Junta Médica da CGA realizada em sede do regime legal dos acidentes em serviço, ora em apreciação, o Dec.-Lei n 503/99, mas antes no âmbito dos artigos " 105-A n2, e 47 n2, do n100/99, no sentido de o requerimento da junta médica de recurso não ter efeito suspensivo da decisão da primeira junta médica da CGA, obviamente que se aplica ao caso contemplado no n 5 do artigo 47, para efeitos de passagem «à situação de licença sem vencimento de longa duração».