Legal Document Excerpt:

1 Sempre serão inconstitucionais entendimento e aplicação do previsto nos artigos 154 e 607, n. 4, do Código de Processo Civil sem que o Tribunal efectivamente especifique e motive, com clareza, de forma inteligível e concretamente, a sua decisão de dar como provado ou, no caso, como não provado um facto em determinado sentido, por violação do dever elementar plasmado no artigo 205, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, bem como da própria equidade processual incluindo uma plena e efectiva possibilidade de exercício do direito elementar de, com consagração não só no artigo 20, n. 4, da Constituição da República Portuguesa, como também no artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 6, n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no artigo 14 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e no artigo 47 § 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.