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- demandou o EXÉRCITO PORTUGUÊS - e mais três entidades que acabaram absolvidas da instância por «ilegitimidade» - visando a impugnação de portarias de promoção ao posto de tenente-coronel de vários militares pertencentes a «quadros especiais» distintos do seu, e à condenação do réu a promovê-lo, a ele, a tenente-coronel com data de antiguidade de 00201 Para tanto alegou - em síntese - que tais portarias «são ilegais» por violarem as normas ínsitas nos artigos 51, 60, 125, 180, 216, alínea, 217 e 241, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas EMFAR - aprovado pelo n236/99, de 206, com as alterações do n211/2012, de 209, e da Lei n83- /2013, de 312 -, por violarem o Despacho n11052/2014 e o Despacho n5453-A/2014, e desrespeitarem os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.