Legal Document Excerpt:

Ao decidir a questão das implicações da resolução pelo administrador da insolvência na impugnação pauliana sem seleccionar aqueles factos, o tribunal violou o disposto na alínea do n. 1 do artigo 595, para além do que parece mesmo ter cometido a nulidade da omissão de pronúncia sobre factos essenciais alegados pelas partes, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 615, em conjugação com o n. 4 do artigo 607, e o n. 1 do artigo 5, todos do Código de Processo Civil, a qual, no entanto e no caso, uma vez que se trata de um saneador-sentença, sempre deverá resultar na sua revogação e consequente prosseguimento do processo para os apurar - nos termos sugeridos, em caso semelhante, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 16 de Fevereiro de 2017, onde se sumariou que  "O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea do n. 1 do artigo 595 do CPC, só poderá acontecer quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos, quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental.