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No caso em presença, a sentença recorrida não deixou de decidir a questão da aplicação do artigo 100 do CPPT, como ilustra a passagem que se transcreve: «Deste princípio, que, só vertido em letra de lei na LGT, já antes valeria veja-se o acórdão da Secção de 14 de Novembro de 2001, no recurso n, fez eco, para a impugnação judicial, o artigo 121 do Código de Processo Tributário, depois reproduzido pelo artigo 100 n 1 do CPPT este, na redacção dada pela lei n 3-B/2000, de 4 de: "sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado".