Legal Document Excerpt:

A decisão arbitral aqui recorrida está em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão arbitral aqui indicada como decisão arbitral fundamento – a saber, a decisão arbitral proferida no processo n. 449/2019-T. Senão vejamos: 	a questão material que se discute em ambos os processos arbitrais é a mesma: saber se o rendimento incrementos decorrente da venda de bens imóveis pela massa insolvente de uma pessoa colectiva está ou não sujeito a tributação em sede de IRC; 	em ambos os processos estamos perante duas sociedades comerciais uma sociedade que tinha como objecto social a construção e venda de imóveis no caso da decisão arbitral fundamento e uma sociedade comercial que tinha como objecto a mediação imobiliária, no caso da decisão arbitral declaradas insolventes, que após essa declaração celebram contratos de compra e venda de imóveis integrados na massa falida, com o propósito de obter recursos para pagar aos credores no caso da decisão arbitral recorrida a aquisição foi efectuada por um credor hipotecário que, ainda assim, pagou parte do preço; já no caso da decisão arbitral fundamento, o pagamento do preço respeitava à totalidade do valor dos imóveis; 	em ambas as decisões arbitrais aquelas vendas, ou seja, os negócios jurídicos em apreço foram juridicamente identificados como contratos de compra e venda – na decisão arbitral recorrida pode ler-se que " ficou provado que a Requerente recebeu um preço em contrapartida da alienação dos bens – e um preço que vem explicitamente discriminado nas próprias escrituras públicas.