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Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 66, n 1, do CPC, ex  artigo 28 do CPPT, a seguinte factualidade: 6) A , sa é uma pessoa coletiva que integra o sector energético nacional, com sede em território nacional, atuando no âmbito do aprovisionamento e distribuição de gás natural e outros gases combustíveis canalizados facto não controvertido, alegado no artigo 4 da p.e não impugnado e que se extrai da documentação carreada aos; 7) Encontra-se enquadrada na previsão da alínea do artigo  da "Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético”, quanto aos seus ativos relacionados com atividade referida no ponto antecedente facto não controvertido, alegado no artigo 4 da p.e não impugnado e que se extrai da documentação carreada aos;      -FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO    In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a CESE, no valor de € 26087,4  Em ordem ao consignado no artigo 63, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 28, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.