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Com efeito, a presente Ação foi intentada ao abrigo do artigo 11 do RJUE, enquanto intimação para a prática do ato legalmente devido, peticionando-se primordialmente a condenação do Município à receção definitiva da obra de urbanização relativa ao Alvará de Loteamento n. 488/200 Tal como explicitado pelo tribunal a quo, resulta do Art 111 do RJUE, sob a epígrafe "Silêncio da Administração”, que: "Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer ato especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte: a) Tratando-se de ato que devesse ser praticado por qualquer órgão municipal no âmbito do procedimento de licenciamento, o interessado pode recorrer ao processo regulado no artigo 11; b) Revogada; ) Tratando-se de qualquer outro ato, considera-se tacitamente deferida a pretensão, com as consequências gerais.”.