Legal Document Excerpt:

Em 202015 após a aprovação do PER de BB e foi interposta execução pela Caixa de Crédito Agrícola Mutúo do  CRL contra BB e  Em 21-09-2017 foi proferida a seguinte decisão:  «Atendendo a que, no âmbito do processo de revitalização dos executados foi aprovado e homologado plano de recuperação, não havendo notícia de que este preveja a continuação da presente execução, e em conformidade com o disposto no artigo 17 -E, n. 1, do ClRE, declaro extinta a presente execução, por impossibilidade legal.» Em 202017 a exequente arguiu a nulidade desta decisão por omissão de pronúncia requerendo que seja suprida tal nulidade.