Legal Document Excerpt:

)- Os trabalhadores despedidos adotaram comportamentos para os quais não estavam autorizados pelas suas chefias, desobedecendo a regras básicas da atividade desenvolvida pelos respetivos empregadores, que deles eram bem conhecidas: no caso do acórdão recorrido o trabalhador solicitou a um cliente a devolução de mercadoria "para desenrascar outros clientes”, assinando uma das respetivas notas de devolução, decisão para a qual necessitava de autorização da sua chefia, não se sabendo do paradeiro dessa mercadoria; no caso do acórdão-fundamento o trabalhador ofereceu produto sem solicitar autorização à sua chefia, e vendeu produto a entidades que já não desenvolviam atividade comercial ou vendeu produto sem promover a respetiva faturação, não se sabendo, ao certo, onde está a maioria da mercadoria ou quem com ela ficou; e)- Os trabalhadores tinham conhecimento de que esses comportamentos só poderiam ser por eles assumidos após obtenção de autorização das respetivas hierarquias; f)- Os trabalhadores não têm qualquer passado disciplinar; g)- Ainda hoje se desconhece o destino da mercadoria que "desapareceu”; h)- As entidades empregadoras ficaram prejudicadas patrimonialmente no valor das referidas mercadorias cujo paradeiro se desconhece; )- Os trabalhadores também estavam acusados de outras infrações de pequeno valor patrimonial, mas também elas suscetíveis de abalar a relação de confiança que deve existir entre as partes; j)- Os trabalhadores adotaram comportamentos que são também suscetíveis de configurar responsabilidade criminal; k)- Os trabalhadores defendem-se alegando que estão, de alguma forma, a ser objeto de uma "tramoia” acórdão-recorrido) ou ”confabulação” acórdão-fundamento) por parte de clientes ou colegas de trabalho; )- Os clientes da empregadora, e outros trabalhadores da empregadora encarregues de esclarecer o sucedido, imputam ao trabalhador a prática desses comportamentos violadores das regras internas da empresa; )- Em ambos os acórdãos os trabalhadores confessam ter assinado ou emitido os documentos que materialmente os ligam aos atos de que foram acusados, ainda que lhes pretendam dar explicações que consideram inócuas para efeitos disciplinares; n)- Em ambos os acórdãos o preenchimento ou não) do conceito de justa causa passa necessariamente por uma especial ponderação, no quadro de gestão da empresa, do tipo de funções que estes trabalhadores desempenham, do grau de lesão dos interesse do empregador, ao caráter da relação entre a partes, ou entre o trabalhador e os seus companheiros e a outras circunstâncias que foram consideradas relevantes, tudo nos termos do art.