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..)”  Fernanda Paula Oliveira, Alguns aspectos do novo regime jurídico dos planos regionais de ordenamento do território, em especial a sua eficácia jurídica, Revista Jurídica do Urbanismo e Ambiente ns.11/12, JUN/ Dez/1999, págs.71-7)  	Exactamente por causa dos efeitos vinculativos directos de entidades públicas e de particulares e tendo em conta a emanação de decisões e actos-prévios pela Administração local no uso das competências de controlo preventivo de operações urbanísticas em sede de procedimentos administrativos instaurados para o efeito, o 351/93 de 10, como se salienta no respectivo preâmbulo, instituiu um procedimento específico em ordem a determinar a existência de  "..) situações de incompatibilidadeentre as soluções por eles propostas e alguns actos praticados anteriormente à sua vigência, pelas câmaras municipais e  outras entidades que, nos termos da lei, autorizam, aprovam ou licenciam usos e ocupações do solo.