Legal Document Excerpt:

No acórdão que fez vencimento, na esteira dos acórdãos aí citados, expressa-se o entendimento, com o qual não podemos concordar, que o rendimento disponível deve ser fixado para ambos os cônjuges, referindo-se, nomeadamente, que "... no caso de apresentação de ambos os cônjuges à insolvência, em que as despesas do agregado familiar oneram ambos os cônjuges e são conjuntamente apuradas, bem como é ponderado o seu peso nos rendimentos globais do casal, e não individualmente, não faz sentido que o rendimento indisponível e, por exclusão, o rendimento disponível a entregar ao fiduciário no período de cessão sejam individualmente fixado, mas sim conjuntamente” quando, efectivamente, o rendimento indisponível deverá ser fixado - como aliás na presente espécie foi - individualmente, pelas razões a que acima aludimos e referidas no Acórdão do STJ citado.