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Estes critérios jurisprudenciais são os seguintes: a)haver identidade da questão de direito sobre que incidiram as decisões em oposição, que tem pressuposta a identidade das respectivas circunstâncias de facto;  b) a oposição deve emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas;  ) não obsta ao reconhecimento da existência da contradição que os acórdãos sejam proferidos na vigência de diplomas legais diversos, se as normas aplicadas contiverem regulamentação essencialmente idêntica;  ) as normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais;  e) em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/06/2014, rec.1447/13; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 25/02/2015, rec.964/14; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/03/2020, rec.8/12BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/05/2020, rec.72/14BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 21/04/2021, rec.29/22BALSB; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, 2017, pág.1177 e seg.