Legal Document Excerpt:

Em sede de impugnação da decisão de facto tem sido recorrentemente afirmado pela jurisprudência que, se a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, visa, em primeira linha, alterar o sentido decisório sobre determinada materialidade que se considera incorrectamente julgada, esse instrumento processual não visa a estrita e mera repetição das audiências de julgamento, nem constitui um fim em si mesmo; Ao invés, esse instrumento tem por fim possibilitar alterar a matéria de facto que o Tribunal recorrido considerou provada ou não provada, para que, em face da nova realidade a que por esse caminho se chegou, se possa concluir que, afinal, existe o direito que foi invocado, ou que não se verifica um outro cuja existência se reconheceu.