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17 do Decreto-regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro e do Senhor Subdirector-Geral, de 13 de março de 1992, por não estar sujeito a deperecimento efectivo e terem uma vigência temporal ilimitada; 	Em 101998, foi emitida, em nome do impugnante, a liquidação de IRC do ano de 1996, com o n. 8910011855, que corrigiu a matéria tributável em € 16012,50 348000$), fixando-a em 56063,09 5247957$) - item da matéria de facto assente; 	Em 101999, o impugnante deduziu impugnação judicial contra a liquidação de IRC do ano de 1996 com o n. 8910011855, de 101998, referida no ponto, que correu termos neste tribunal com o n. 132/01 – cfr.