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27 do CPC; consequentemente, não há possibilidade de extinguir a instância por outro modo, motivo por que nunca haveria que indagar da utilidade da prossecução da lide Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 2 de Maio de 2012, proferido no processo com o n. 1174/11, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e068cd57c9867af802579fb003909e9; - de 8 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n. 1/90BUPRT, brevemente disponível em www.dgsi.pt.).