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Constitui entendimento constante e pacífico que o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões formuladas na motivação, as quais delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar1, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem de forma condensada as razões de divergência do Digno recorrente com a decisão impugnada, a questão a decidir é a de saber se a revogação da suspensão provisória do processo, por força do disposto no artigo 28, n. 4, alínea, do CPP, deve ser obrigatoriamente precedida de audição do arguido, sob pena de nulidade, nos termos previstos no artigo 12 n.os 2, alínea, e 3, alínea, com referência ao artigo 6, n. 1, alínea, ambos do CPP, e 3, n. 5 da Constituição da República Portuguesa.