Legal Document Excerpt:

5 Este de seguro celebrado entre a E, S.A. e o Tomador do Seguro Ordem dos teve início em 01/01/2014 e termo em 31/12/2015, tendo sido renovado para os períodos de seguro correspondentes às anuidades de 2015, 2016 e 201 5 Nos termos previstos na cláusula 4 das Condições Especiais da apólice .. sob epígrafe "delimitação temporal”), "É expressamente aceite pelo tomador do seguro e pelos segurados que a presente apólice será competente exclusivamente para as reclamações que sejam apresentadas pela primeira vez no âmbito da presente apólice: a) Contra o segurado e notificadas ao segurador, ou b) Contra o segurador em exercício de ação direta; ) Durante o período de seguro, ou durante o período de descoberto ” 5 A reclamação do alegado "sinistro profissional” em apreço nos autos foi pela primeira vez apresentada à terceira ré seguradora, em 21/05/201 5 A apólice em apreço prevê a aplicação de uma franquia contratual, a cargo do segurado, cujo valor ascenderá à quantia de € 000,00 por sinistro, conforme cláusula 9 das condições particulares do contrato com a apólice n. .. Factos não provados O Tribunal considera não provados os seguintes factos:  Foi combinado entre autor e primeiro réu que, após condenação da empresa no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, pedir-se-ia, no prazo dos seis meses, nova insolvência da ex-entidade patronal, para assim o autor receber o montante da condenação.