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662 do CPC, sob a epígrafe "Modificabilidade da decisão de facto" que: "3 - Nas situações previstas no número anterior, procede-se da seguinte forma: Se for ordenada a renovação ou a produção de nova prova, observa-se, com as necessárias adaptações, o preceituado quanto à instrução, discussão e julgamento na  instância”;   - Coloca-se pois a questão de saber se, a alínea do n. 3 do artigo 662 do CPC, quando determina que se devem observar, "com as necessárias adaptações, o preceituado quanto à instrução, discussão e julgamento na a instância" exclui, como decidiu o douto acórdão, ora em crise, a possibilidade de alegações previstas para a 1 instância) ou pelo contrário impõe que estas alegações devam/possam ter lugar;  - A finalidade da notificação para alegações prevista no art.120 do CPPT, é a de possibilitar às partes a emissão de pronúncia sobre a apreciação crítica das provas, com vista ao julgamento da matéria de facto, e sobre as questões jurídicas que são objecto do processo, constituindo as alegações o encerramento da fase da discussão da causa;  - Havendo lugar à junção ao processo de documentos, e tendo havido lugar a nova inquirição de testemunhas naquele TCA, impunha-se, atento o disposto no art.