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Refere que em causa está uma dívida não tributária e que, assim, a prescrição deve ser analisada nos termos dos artigos 30 e seguintes do Código Civil, sendo o prazo de prescrição o prazo de vinte anos contados desde a data da notificação da decisão de reposição, no prazo de trinta dias devidamente consolidada na ordem jurídica, que a citação, facto interruptivo nos termos do artigo 32, n. 1 do Código Civil, ocorreu antes do fim daquele prazo, e que o novo prazo de vinte anos, resultante do referido facto interruptivo não voltará a correr enquanto não passar em julgado a decisão que venha por termo ao presente processo, de acordo com o disposto nos artigos 32, n. 1 e 32, n. 1, ambos do Código Civil.