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2, al., do Decreto Lei n. 15/93, de 201 dada a diminuta ilicitude dos factos; - outra relativa à medida da pena, que entende que não devia ultrapassar os 5 anos de prisão, a vencer a sua pretensão quanto à qualificação jurídica dos factos; - alega também que, a manter-se a qualificação jurídica, a pena aplicada é desproporcional, excessiva, desadequada e desnecessária, não devendo exceder os 5 anos de prisão;  - considera ainda o arguido que o entendimento do Tribunal integrando os factos provados num crime de tráfico de estupefacientes resulta de ter consignado que a droga adquirida se "destinava à venda, ainda que não ao retalho porque nem foi aflorado”, pese embora tal entendimento não resulte, segundo o arguido, dos factos provados, pelo que devia tal considerando ser retirado da decisão, sob pena de violação do art.