Legal Document Excerpt:

O tribunal a quo referiu que a extinção do direito de acionar opera pelo decurso do prazo de 5 anos, quando havia sido alegada a intempestividade para a prática do ato processual, atendendo à aplicação do artigo 9, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex  artigo 1 da Lei da Tutela Administrativa, pelo que incorreu em erro de julgamento, violando o disposto no artigo 9, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex artigo 1 da Lei da Tutela Administrativa, desconsiderando que prazo previsto no artigo 1, n. 4, da Lei da Tutela Administrativa não exclui a aplicação do artigo 9, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex artigo 1 da Lei da Tutela Administrativa.