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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  A excelentíssima Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentençado Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 28/03/2017, que julgou procedente a oposição judicial deduzida por DLOL no processo de execução fiscal n. 2720201201043978 e apensos, instaurado originariamente contra "MSP, Lda”, para cobrança coerciva de dívidas de coimas e encargos de processos de contra-ordenação, do ano de 2012, no montante de €242,2 A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: "A - Incide o presente recurso sobre a Douta sentença de 28/03/2017, que julgou totalmente procedente a presente oposição, declarando extintos os processos de execução fiscal n. 27202012043978 e apensos relativamente à oponente.