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5) Da violação pela sentença do artigo 3, n 1, da Lei do Asilo Violar o artigo 3, n 1, da Lei do Asilo significa que o Tribunal Administrativo de Círculo afrontou a seguinte fonte de Direito: "É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.” Ora, como já se disse, o recorrente esquece que o SEF e a sentença atuaram, ex ante, em sede de determinação do Estado responsável para apreciar o pedido de proteção internacional: e não em sede de aplicação concreta do artigo 3 da Lei do Asilo, e., em sede de proteção.