Legal Document Excerpt:

Porém, independentemente da procedência da impugnação da matéria de facto, defende a apelante que a sentença recorrida incorreu em errada subsunção dos factos ao direito aplicável no que se reporta à qualificação das benfeitorias realizadas pela ré no imóvel e à suscetibilidade de serem indemnizáveis pelos senhorios, alegando, no essencial, que o próprio Tribunal recorrido considera que as benfeitorias identificadas nos pontos 29 a, a, a, e não podem ser levantadas "sem a respetiva demolição e danificação do imóvel" e porque, alega, tais obras "aumentaram a área do estabelecimento e valorizaram o imóvel no montante de € 12655,97” nos termos vertidos no ponto 40 da factualidade, devendo assim ser classificadas como benfeitorias úteis, independentemente do motivo que levou à sua execução mormente aquele que o Tribunal a quo deu como provado nos pontos 36 e, de acordo com o disposto no artigo 21 do , porquanto não podem ser levantadas sem detrimento do imóvel e valorizaram-no.