Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  - RELATÓRIO EdV, S.A., NIPC 51xxx01,veiointerpor recurso jurisdicional da decisão sumária do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação do valor patrimonial tributário, dos prédios inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 1137, 1138, 1139, 1140, 1141, 1142, 1143 e 1144 da União das Freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova, concelho de Vila Real, no valor global de € 05600,0  A Recorrenteapresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: ) A Recorrente não se conforma com a sentença do Meritíssimo Tribunal a quo, que decidiu pela improcedência total da impugnação judicial, entendendo que a mesma procedeu a uma incorreta valoração da prova e a uma subsunção dos factos ao direito aplicável, razão pela qual apresenta o presente recurso;  ) Efetivamente, embora faça referência à suscitada ilegalidade do ato de fixação do valor patrimonial dos artigos matriciais em causa, face à definição de prédio nos termos do artigo  do Código do , a sentença sub judice é omissa quanto à fundamentação da sua decisão, limitando-se, sem qualquer justificação, a referir que as questões a resolver já foram apreciadas, sem sequer se pronunciar quanto à natureza, para efeitos de , dos aerogeradores e da ilegalidade da inscrição dos aerogeradores como prédios, tendo em consideração que essa é a questão essencial que se visa discutir no pedido principal da presente ação, sendo precisamente aquilo que opõe a Recorrente e a AT;  ) Desta forma a sentença recorrida viola, de forma manifesta e crassa, o disposto no artigo 205 n. 1 da CRP, que determina que "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei, pelo que deverá ser considerada nula, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1ex artigo  CPPT, com as demais consequências legais;  ) Refira-se que o conceito fiscal de "prédio", para efeitos de incidência do Código do , afasta-se da noção civilística, sendo que, nos termos do disposto no artigo , do conceito de "prédio" ressaltam três elementos constitutivos: o físico "toda a fração de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com caráter de permanência"), o jurídico "desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou coletiva") e o económico "e, em circunstâncias normais, tenha valor económico");  ) Ora, nestes termos, considera-se que os aerogeradores não preenchem todos os requisitos para serem considerados prédios, desde logo, porque, no que respeita ao elemento físico, tal como a AT já reconheceu, os mesmos são meros equipamentos e não construções, desde logo se concluindo pelo incumprimento do elemento físico do aerogerador, para poder ser considerado "prédio";  ) Acresce que a jurisprudência do TCAN, TCAS e STA mencionada como os acórdãos do STA de n. 0140/15 de 102017 e o n. 0147/16 de 002017), mais recente tem sido unânime no sentido em que um aerogerador integrado enquanto parte num parque eólico destinado à injeção de energia elétrica na rede pública, não tem valor económico próprio, pelo que não se pode autonomizar como um prédio para efeitos de , na medida em que não constitui uma parte economicamente independente, isto é, não te aptidão suficiente para, por si só, desenvolver a aludida atividade económica;  ) Nestes termos, resulta inequívoco que os elementos constitutivos de um parque eólico, como, in casu, os aerogeradores, não se subsumem à figura de "prédio", em conformidade com a definição constante no Código de , por falta de valor económico, pelo que não é aceitável a inscrição oficiosa desta realidade física na matriz predial como prédio urbano, nem, por consequência, a sua avaliação como tal, o que determina, por ilegais, a anulação desses atos;  ) Refira-se ainda que o se encontra inevitavelmente condicionado por imperativos constitucionais da equivalência, eficiência, justiça, igualdade e solidariedade, sendo que qualquer interpretação dos artigos ,  e  do Código do que pretenda atribuir aos aerogeradores a natureza de construção passível de ser qualificada como "prédio" para efeitos de é inconstitucional, por violar o desiderato constitucional de que a "tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos ", vertido no n. 3 do artigo 10 da CRP, violando, de igual modo, o princípio da legalidade, na vertente da tipicidade, previsto no n. 2 do artigo 10 da CRP;  ix) Por outro aspeto a Recorrente, em total desacordo com o entendimento do Tribunal a quo, considera existir a violação do princípio da igualdade, já que a exigência do pagamento de aos titulares de aerogeradores é geradora de uma tributação desigual e desproporcionada, considerando os deveres tributários que já são impostos na macroestrutura do negócio;  x) Efetivamente, num Estado de Direito Democrático não é legítimo tributar gerando uma desutilidade na esfera patrimonial em intensidade tal que supere as prestações públicas que fornece, na medida em que, dessa tributação, decorreria uma perda absoluta de Bem-Estar Social, situação que é proibida pelos termos conjugados da alínea do artigo  e do artigo 81, da CRP, pelo que tributar os aerogeradores em sede de e, simultaneamente, nos termos do n. 33 do Anexo do Decreto-Lei n. 189/88, seria criar uma situação totalmente ineficiente na perspetiva da tributação e dos efeitos sociais da mesma, o que é intolerável do ponto de vista constitucional;  xi) Sendo que não existe qualquer lacuna no que respeita à tributação predial dos parques eólicos e dos aerogeradores, pois a norma sobredita prevê uma renda de 2,5% sobre o pagamento mensal feito pela entidade recetora da energia elétrica produzida, em cada instalação.