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No seguimento do entendimento do habeas corpus, como uma providência extraordinária, a jurisprudência deste Supremo Tribunal vem considerando que os fundamentos do «habeas corpus» são aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, não podendo esse expediente ser utilizado para a sindicância de outros motivos suscetíveis de pôr em causa a regularidade ou a legalidade da prisão.14 Com interesse para a presente decisão importa aqui recordar o acórdão de 8 de Novembro de 2013, proferido no processo n. 115/15YFLSB.S1- Secção, em que a propósito do fundamento da alínea do n. 2 do artigo 22 do Código de Processo Penal - "ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite”, consigna : "Este fundamento abrange uma multiplicidade de situações, nomeadamente: a não punibilidade dos factos imputados ao preso, a prescrição da pena, a amnistiada infração imputada ou o perdão da respetiva pena, a inimputabilidade do preso, a falta de trânsito da decisão condenatória, a inadmissibilidade legal de prisão preventiva.