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da CRP estabelece que "As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respetivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.”, o que constitui um limite à aplicação e à primazia do Direito Comunitário face ao direito interno, sempre que o Direito Comunitário viole os princípios fundamentais do Estado de direito democrático; – O princípio do primado do direito europeu não se sobrepõe às normas constitucionais relativas aos princípios em que se fundamenta o Estado de direito democrático e à interpretação que o Tribunal Constitucional faça dessas normas com força obrigatória e geral; – A interpretação da Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 2099 e do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP, que constitui o Anexo da referida Directiva, propugnada pelas Recorrentes, que defende a imposição da validade da conversão dos contratos de trabalho a termo celebrados por entidades da Administração Pública em contratos por tempo indeterminado, corresponde a uma violação dos princípios fundamentais e constitutivos do Estado de direito democrático, designadamente do princípio do respeito, garantia e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, na sua vertente do direito de igualdade, no caso concreto na igualdade de acesso à função pública, e que resultam dos art.