Legal Document Excerpt:

gg) Conclui o TCAS como sendo «) manifestamente atentatório do princípio da boa-fé que o Réu opte por assumir tais compromissos, sem essa disponibilidade financeira e sem observância do procedimento imposto, criando legítimas expectativas na Autora e, sabendo isso, vir posteriormente, quando demandado para pagamento, invocar a extinção da obrigação por incumprimento do procedimento legalmente previsto nesta matéria.» conclusão essa que não se compreende uma vez que é altamente contraditória face ao quadro legislativo imposto pela Lei n. 8/201 hh) Existe, também aqui, um vício no raciocínio que leva à errada aplicação do direito, uma vez que não é o Réu, ora Recorrente – são as pessoas que compõem o Réu – é esta a destrinça que a lei faz, e fá-lo precisamente para isentar as Entidades Públicas da má gestão feita por parte dos responsáveis autárquicos. )