Legal Document Excerpt:

Estamos, assim, perante um sistema multimunicipal, constituído ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n. 28/2004/, tendo por referência o Dec.-Lei n. 379/93, de 5 de Novembro Que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.- Entretanto revogado pelo Dec.-Lei n. 92/2013, de 11 de, sendo que se consideram "sistemas multimunicipais” os sistemas "em alta”, ou seja, a montante do abastecimento de água ou a jusante da coleta de esgotos e de resíduos sólidos, que são criados em situações de importância estratégica, desde que sirvam pelo menos dois municípios, tendo a respetiva exploração e gestão sido atribuída, em regime de concessão, a entidade pública de natureza empresarial cfr.