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Fls.1 a 3 do Processo Administrativo - Parte ;  Pelos Serviços da Entidade Ré, no âmbito do Processo Instrutor, em 202015 foi prestada a informação: 039300096538763-DSC/DHC, pronunciando-se no sentido de que as acusações deduzidas no Inquérito n. 1420/ 10T3AVR contra os arguidos condutores ali discriminados, onde está incluído o aqui Autor, conduzem à previsão do disposto no n. 1 do artigo 12 do Código da Estrada, tendo em conta que se levantam sérias dúvidas relativamente às condições legalmente exigidas para serem titulares de carta de condução, nomeadamente quanto aos conhecimentos teóricos sobre o Código da Estrada e a capacidade para exercerem uma condução estradal segura, propondo que os mesmos sejam submetidos a novo exame de condução ao abrigo do citado n. 1 do artigo 12 do Código da Estrada Cfr.