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Acrescem a estas licenças e aprovações, enquanto actos finais de procedimentos urbanísticos, todas as demais situações de actos constitutivo de direitos como é o caso presente do acto de aprovação seguida de ratificação do estudo preliminar de urbanização, cuja "caducidade” por incompatibilidade com o PROTALI foi declarada por despacho de 101994 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território proferido ao abrigo do Decreto-Lei 351/93, 004, na medida em que se trata de acto integrado no competente procedimento urbanístico que assume a natureza de acto administrativoprévio por definir, de forma definitiva, parte da pretensão do licenciamento do loteamento do empreendimento turístico da Herdade ......., nos termos expostos supra.