Legal Document Excerpt:

Referencie-se, ainda, o douto Acórdão da RG de 26/09/2019 21, onde se aduz que "os meios de prova, incluindo a prova pericial um dos meios de prova legalmente, não são meios alegatórios, mas meios probatórios, não podendo através deles as partes suprir eventuais incumprimentos do ónus alegatório que sobre si impendiam quanto aos factos essenciais; 2 – os meios de prova destinam-se a determinar a convicção do julgador no sentido de que determinadas realidades ou acontecimentos, internos ou externos, captáveis pelos sentidos, se verificaram ou não; 3 – a prova pericial, como meio de prova que é, tem como pressuposto específico para a sua admissibilidade legal, que a percepção dessas realidades ou acontecimentos e/ou a apreciação dos mesmos reclamem conhecimentos científicos, técnicos ou artísticos especiais, que não fazem parte da cultura geral ou da experiência comum e que, por isso, se deve presumir não serem acessíveis ao juiz, reclamando o recurso a peritos; e 4 – a perícia, assim como os restantes meios de prova, apenas podem recair sobre a perceção e/ou a apreciação de factos essenciais alegados pelas, complementares e/ou instrumentais dos essenciais.