Legal Document Excerpt:

188, n 7 do Processo Penal quando interpretado no sentido de que a transcrição das escutas desacompanhada da sua audição em audiência pode ser valorada como prova documental conclusão E da motivação do recorrente e conclusão K da motivação da recorrente; - Os vícios da contradição insanável conclusão EE da motivação da recorrente e do erro notório na apreciação da prova 1 § da conclusão das conclusões da motivação do recorrente;  - A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto, relativamente aos pontos 9, 21, 23, 26, 77 a 79 e 94 a 98, devendo ainda ser considerado provado, a liberdade de escolha das mulheres, e a ausência de sugestão dos arguidos início da parte final das conclusões formuladas em cada motivação e a violação do pro reo;  - A inobservância da aplicação da lei no tempo relativamente ao crime de lenocínio conclusão N da motivação do recorrente do e conclusão GG da motivação da recorrente; - O não preenchimento do tipo do crime de lenocínio e a existência de causa de exclusão da ilicitude conclusão R da motivação do recorrente e conclusões Q a , AA e KK da motivação da recorrente; - A não aplicação da figura do crime continuado conclusões O a Q da motivação do recorrente do e conclusões HH a JJ da motivação da recorrente; - A inconstitucionalidade do art.