Legal Document Excerpt:

Cálculos: Período de construção: De Agosto 2001 até Abril de 2002 9 Área de construção : 333 m2 Serviços Prestados imputáveis a 2001: 333/9  5 meses  758,17 €) = 14261,45€ Tributação dos valores estimados em falta, nos termos do disposto no art 31 n2 do CIRS: Vendas : 28418,33 € + 30223,29 €)  0,20 = 11328,32 € Prestações de Serviços: 14261,45 €  0,65 = 9169,94€ Total : 20498,26 € IVA/2001: Base tributável estimada em falta: 14261,45 € vamos imputá-la proporcionalmente aos meses decorridos, 30 trimestre: 5104,58 e 40 trimestre : 8156,87€) Taxa IVA:17% Imposto estimado em falta: 2844,44 € 30 trim: 537,78 € e 4trim : 1306,66 € Com este pano de fundo, é incontornável que a AT elegeu, na parte que agora interessa, dois elementos que suportam o seu discurso, a saber a omissão à contabilidade dos serviços prestados relativamente à construção da habitação construída no terreno identificado matricialmente pelo n 1726 da freguesia de Mateus e depois, ao nível da tributação, à falta de elementos de informação contabilística, uma distribuição homogénea ao longo do período de construção que terá de se considerar iniciada após a aquisição do lote de terreno em Agosto de até à emissão da licença de utilização.