Legal Document Excerpt:

3 Da análise das decisões proferidas nos processos mencionados no parágrafo 18 supra, resulta que a questão da titularidade dos direitos de autor, embora faça parte da motivação do acórdão da  instância, não constituía o objecto do processo n. 167/19YHLSB, nem do processo n. 341/18YHLSB, nos quais, as questões jurídicas colocadas pelas partes ao Tribunal, foram, respectivamente: a nulidade do registo nacional de desenhos/modelos n. 3223, feito a favor da autora no INPI, num caso; e a validade desse registo, conjugada com a alegada prática, pela ré, de actos ofensivos da protecção conferida pelo registo, no outro caso.