Legal Document Excerpt:

Na acusação deduzida acima está em causa a indiciação, em súmula, dos seguintes factos: o arguido foi declarado insolvente em 202016, mas já antes se encontrava em situação de incapacidade de proceder ao pagamento das suas dívidas; na pendência de processo de execução movido contra o agora arguido pela agora recorrente, no qual foi penhorado imóvel pertencente ao casal agora arguido, o casal celebrou acordo de partilha para separação de meações, homologado por sentença de 012013, adjudicando todas as verbas ativo e ao cônjuge mulher a co, acordo esse celebrado com o intuito de salvaguardar o património do casal da execução coerciva das dívidas do cônjuge marido o co, sendo atribuído valor idêntico de sinal oposto ao ativo e passivo de modo a não receber o cônjuge marido tornas, o que impediu os credores de receberem o seu crédito pois impediu-os de obter a penhora de qualquer imóvel.