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Da análise e apreciação do recurso 1 Da invocada nulidade  1 A recorrente começa por invocar que o fundamento de nulidade do ato impugnado que na sentença foi dado como verificado e que justificou a procedência da ação não havia sido invocado pelos autores, e que tal questão não foi discutida, nem de facto, nem de Direito, nos autos; que inda que o Tribunal a quo possa conhecer de outros vícios não alegados pelas partes, sempre estava obrigado a ouvi-las, em cumprimento pelo princípio do contraditório, sobre a invalidade do ato que pretendia conhecer nos termos do artigo 9 n. 3 do CPTA, o que não sucedeu; que tendo sido proferida decisão sem que as partes tenham gozado da possibilidade de sobre ela se pronunciarem, a mesma é nula, sob pena de, caso assim não fosse, as partes se confrontarem, a final, com uma verdadeira decisão surpresa; que não se diga que a ré e a contrainteressada, aqui recorrente, referem nas suas contestações que a ré pode efetuar trabalhos complementares que se destinavam a aumentar a utilidade da obra, desde que previamente sujeitos a um projeto elaborado pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, porquanto, a referência a tais atribuições foi efetuada apenas em tese e no âmbito do quadro das atribuições da ré, sem que daí se possa retirar que a ré ou a aqui recorrente entendessem que os trabalhos efetuados se subsumissem a trabalhos dessa natureza, factualidade que, insiste, não foi discutida nos autos; que não tendo a natureza dos trabalhos sido invocada pelos autores, nem tendo sido dada às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre tal questão - nomeadamente, fazendo prova do tipo de trabalhos efetuados e o respetivo fim – o Tribunal a quo decidindo sobre tal questão sem ouvir as partes, praticou um ato ferido de nulidade, por violação do disposto pelo artigo 3, n 3, do CPC aplicável ex  o artigo  do CPTA; que o Tribunal a quo estava obrigado a notificar as partes, em obediência ao preceituado pelo artigo 9 n. 3 do CPTA, advertindo-as para a possibilidade de vir a ser decidida a causa, com fundamento distinto daqueles que, expressamente, foram invocados pelos autores e que não o tendo feito o Tribunal a quo ofendeu o princípio constitucional fundamental do acesso aos Tribunais, que tem implícita a proibição da indefesa, de modo a evitar que as partes sejam confrontadas com uma decisão, cujos fundamentos, de facto e de direito, não tiveram oportunidade de contraditar; que o exercício do princípio do contraditório, que se encontra ao serviço do princípio da igualdade das partes, segundo o qual cada uma destas é chamada a deduzir as suas razões, de facto e de direito, a oferecer as suas provas, a controlar as provas do adversário e a discretear sobre o valor e resultados de umas e outras, é condição «sine qua non» do cabal desempenho do direito de defesa, sob pena de violação do estipulado pelo artigo 18, da Constituição da República; que  a falta da indispensável audição prévia das partes consubstancia uma nulidade, nos termos do artigo 201, n 1, do CPC ex  o artigo  do CPTA – vide conclusões a das alegações de.