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No que em particular respeita às dívidas provenientes de coimas fiscais, estabelece a disposição pertinente do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 05 de Junho, na redacção da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro: «Artigo  Responsabilidade pelas multas e coimas1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento; b) Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento».