Legal Document Excerpt:

apenas incidiam sobre as prestações designadas por remuneração-base, isenção de horário de trabalho, subsídio de alimentação na parte e subsídios de Natal e férias;” "Ponto 28: Relativamente à prestação relativa a isenção de horário de trabalho, verifica-se que, nos subsídios de férias e Natal de 1995 até à presente data, a R. não considerou o valor correspondente a essa prestação;” Cumprindo apreciar, afigura-se-nos que, de facto, em ambos os pontos analisados se formulam meras conclusões, as quais pressupõe necessariamente um juízo prévio sobre os factos em que assentam/deveriam assentar, assim no primeiro caso que descontos foram efetivamente realizados em cada momento dessa análise resultará, então sim, a constatação ou não de que esses descontos tenham incidido apenas sobre as prestações aí e, no segundo caso, também necessariamente tendo por base a alegação e demonstração do que foi pago também ao longo da relação referente a tais subsídios, o juízo sobre se, desses factos, resulta a afirmação que se fez constar, assim de que a prestação relativa a isenção de horário de trabalho não foi ou considerada.