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DO DIREITO  	Na presente acção o A. vem impugnar a deliberação tomada por acórdãode 202019 proferido pelo Plenário do CSMP relativo ao proc de inspecção ordinária n ......... abrangendo o período de servi��o de 002014 a 312017, sustentando a sua invalidade nos seguintes termos: a.	violação dos princípios da imparcialidade, isenção e transparência, por reporte ao art 13 do Regulamento de Inspecções do Ministério Público n 17/2002 de 202, na medida em que: 	a classificação de muito bom é atribuída "a quem revele elevado mérito no exercício do cargo” e a de bom com distinção "a quem demonstre qualidades que transcendem o normal exercício de funções” 	mas não existe prévia definição de critérios avaliativos e diferenciadores em ordem a "avaliar a concreta prestação do magistrado e quais os mínimos da prestação funcional que ele deveria atingir para poder alcançar a menção de Muito Bom ou a menção de Bom com Distinção” – artigos 10 a 25 p..;  b.	falta de fundamentação de facto e de direito relativamente "ao peso ponderativo de cada um dos factores a avaliar” considerados no art 21 do Regulamento n 17/2002, em violação dos arts.