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80/83), recurso esse cuja motivação é rematada pelas seguintes conclusões e petitório:  " O artigo 255 do Código de Processo Civil, não tem aplicabilidade no processo penal, mesmo num incidente do pedido de indemnização ,   porquanto, em processo penal, as notificações às partes, são feitas pela secretaria, nos termos do disposto no artigo 111 n 2 do CPP, segundo o qual a comunicação de quaisquer atos processuais ". . é feita pela secretaria, oficiosamente ou precedendo despacho da autoridade judiciária ou de polícia criminal competente, e é executada pelo funcionário de justiça que tiver o processo a seu cargo  ..."   O Código de Processo Civil apenas se aplica ao processo penal, nos casos omissos, o que não acontece no presente caso.