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Ora, verifica-se que o arguido disciplinar não foi acusado de ter posto em causa qualquer destes objectivos com a consulta que efectuou, pelo que nenhuma ofensa resultou dessa consulta para os interesses que a restrição de consulta visava preservar; -Assim, a Polícia de Segurança Pública e o próprio Ministério da Administração Interna não podiam concluir que um dos seus elementos policiais, nomeadamente o Recorrido, que acedeu ao SEI, para visionamento dos clichés e respetivos conhecimento do rosto dos suspeitos da prática de ilícitos criminais seja violador de deveres funcionais; -Inexistindo violação dos deveres de zelo e de aprumo  no comportamento do Recorrido nas circunstâncias do caso em apreço, verifica-se a violação do princípio da legalidade apontada na decisão recorrida.