Legal Document Excerpt:

A pena foi declarada extinta, pelo seu cumprimento, em 11201»  Relativamente a factos não provados, consta da sentença que transcrição:   «Com relevo para a decisão da causa, não se mostram provados os seguintes factos:  a) O arguido, na ocasião a que se reporta  dos factos provados, encontrava-se sob a sua influência dos produtos estupefacientes que consumira;  b) O arguido atuou da forma acima descrita, apesar de saber que a condução sob a influência de produtos estupefacientes afetava a sua capacidade para conduzir em segurança, diminuindo-lhe a capacidade de atenção, visão e reflexos;  ) Agiu voluntaria, livre e conscientemente, conhecendo o carácter reprovável da sua conduta que sabia proibida e punida por lei.»  A convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada nos seguintes termos transcrição:  «Nos termos e para os efeitos dos artigos 9 n. 5 e 37 n. 2, ambos do Código de Processo Penal, para a formação da sua convicção o Tribunal procedeu ao exame da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, concretamente:  - as declarações do arguido relativamente às suas condições pessoais;  - o depoimento da testemunha BM, militar da GNR que elaborou a participação de acidente de viação e o auto de notícia e que, na data dos factos se deslocou ao local do acidente, a fim de tomar conta da ocorrência, dando nota dos factos que presenciou e das diligências que levou a efeito.