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Na decisão recorrida circunstanciou-se que "do que constitui a causa de pedir e que é determinante dos pedidos deduzidos a final da Petição inicial, o Autor alega que adquiriu um lote de terreno, que resultou de uma operação de loteamento levada a cabo pelo Município de Gondomar, sobre o qual este havia feito incidir um pedido de licenciamento que foi aprovado pela Câmara Municipal de Gondomar, sendo que em momentos antecedentes ao início das obras, veio a saber e a conhecer da existência no subsolo desse lote de terreno, de infraestruturas atinentes às águas residuais, o que desconhecia e que lhe onera quer o seu direito de propriedade, quer a livre disposição sobre a construção que tem implantada no seu terreno, o que tudo tem sido fonte de perturbação, e que tendo já requerido aos Réus que daí as retirassem, que os mesmos nada fizeram até á presente data”.