Legal Document Excerpt:

Veja-se, a explicação que o arguido AA deu para justificar o facto de não ter declarado em sede tributária a quantia de 21000,00USD recebidos, e para ter assumido essa obrigação fiscal somente em 27 de Maio de 2015, em sede de declaração de IRS eletrónica de substituição da declaração de rendimentos que apresentara referente ao ano de 201  Indubitável é que, nem o arguido AA entendeu que houvesse incumprimento contratual, nem deixou de continuar a receber quantias monetárias decorrentes, segundo versão sua, do referido contrato de trabalho, pois em março de 2014, aceitou celebrar o contrato definitivo com a PR.......  Oportuno se toma dizer que, mesmo que o arguido AA tivesse entendido que tinha havido incumprimento contratual, o montante por si recebido, ainda assim, teria sido a título de remunerações pelo trabalho dependente já que a falta teria sido da entidade empregadora e não teria de restituir o montante, pelo que teria de ser declarado fiscalmente como rendimento de trabalho dependente.