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3, n.s 1, 2, 3 e 5, al., do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro e art.s 2, 2 e 3, n. 2, do Código Penal” – e o dano produzido por tal crime na esfera jurídica do IFAP nexo de causalidade, esse, expressamente decorrente ope legis do disposto no art 39 do 29/94);  Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverão a) ser rejeitados os recursos interpostos pelos Arguidos da condenação a restituírem ao IFAP nos termos do disposto no art 39 do 28/84, a restituírem ao IFAP as quantias devidas pela prática "crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo art.