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n. 0488/16) - relativo ao atraso verificado em processo penal, no qual foi deduzida acusação em 302003 e que após cerca de 12 anos à data da emissão da sentença na acção indemnizatória - 202015) ainda estava pendente mercê de suspensão aguardando a decisão dos processos tributários de impugnação judicial instaurados relativamente às liquidações de «IRC» e de «IVA».” Compulsada a jurisprudência acima transcrita e a matéria de facto dada como provada, constatamos que o juízo de equidade empreendido pela Mm juiz a quo foi, em parte, assertivo e adequado, tendo presente quer a complexidade do caso em apreço quer as vicissitudes processuais vivenciadas no respetivo decurso se bem que tramitação dos autos até então envolveu delongas e complexidades ínsitas a um litígio daquela.