Legal Document Excerpt:

–Relatório:   Fernanda propôs acção declarativa com processo comum contra Carlos S. e Isabelina S., pedindo que:  – Seja reconhecido o direito de propriedade da A. sobre a fracção autónoma designada pela letra "NNN”, correspondente ao 9 andar F do prédio urbano sito em Lisboa, na Calçada; –Seja reconhecido que a dita fracção "NNN” é composta por lugar de estacionamento sito na Cave 1 do referido prédio, com o número 48, em harmonia com o título constitutivo da propriedade horizontal; –Seja reconhecido que o lugar n. 48 na Cave 1 referido no título constitutivo da propriedade horizontal se localiza espacialmente no lugar que como tal aparece desenhado nas "Telas Promocionais” e "Telas Intermédias”; A título subsidiário, no caso de improcedência dos pedidos formulados em ou , pede que: –Seja declarada a aquisição a favor da A., por usucapião, da propriedade sobre o referido lugar de estacionamento sito na Cave 1;  Mais pede que, em qualquer caso: –Sejam os RR.