Legal Document Excerpt:

4) Para afastar uma violação da autonomia das autarquias locais, em especial, da sua autonomia financeira, não basta constatar - como se expressa na Sentença em crise - que as «normas aplicadas no presente caso não dizem ao Município como é que se ele deve organizar, que serviços deve prestar ou de que forma, nem que taxas deve exigir aos seus munícipes pela prestação de serviços nem como deve fixar as taxas de para os imóveis localizados no seu território», uma vez que, em bom rigor, para se assistir a uma violação da «autonomia financeira das autarquias locais», «basta» verificar tão só que essoutro «poder de gestão» das «receitas ficais», principalmente quando lhe estão destinadas constitucionalmente por «direito próprio», vem a ser lesado e coartado pelo Legislador ordinário, paradoxalmente, através criação de um novo «imposto» encapotado, maxime em moldes teleologicamente abusivos, mesmo que indiretamente, apenas a favor de alguns Municípios sobre-endividados.