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Vigésima-quinta - contudo, embora não fosse objecto do recurso interposto pelos assistentes, o tribunal recorrido procedeu à alteração do ponto 21 dos factos provados, eliminou os pontos 5, 29 a 32 dos factos não provados, e aditou os pontos 110-a 110- Vigésima-sexta - o tribunal de recurso foi, desta forma, além das pretensões dos assistentes/ recorrentes, o que, salvo o devido respeito, não podia fazer, por aplicação conjugada dos artigos 37, n. 1, alínea e 42, n. 4, ambos do CPP, que foram violados, incorrendo assim a decisão recorrida em nulidade, que expressamente se invoca e pretende ver declarada.