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Por isso, em nosso ver, esta solução defendida pela ora Reclamante, com o devido respeito, não se mostra concordante com o sentido e a interpretação que nos merecem o artigo 417, n. 4, do CPC, conjugado com o artigo 135, n. 3, do CPP, sendo, portanto, em conclusão, de admitir que o incidente de levantamento de sigilo bancário possa ser deduzido a todo o tempo, seja pela parte que nele mostre interesse, seja, ainda, pelo próprio tribunal a título oficioso, desde que, naturalmente, se mostrem reunidos os pressupostos para a sua dedução, ou seja, que, previamente, seja reconhecida a legitimidade da escusa invocada em função da cobertura das informações solicitadas pelo sigilo profissional em causa.” No mesmo sentido, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-03-2019, relator Rodrigues Pires, processo n. 273/11T8PVZ-G.P Em consonância, o facto de a requerida/recorrida ter deduzido o incidente muito para lá do prazo de 10 dias previsto no artigo 149, n. 1 do CPC, não determina o seu indeferimento o a sua não apreciação junto deste tribunal superior, sendo certo que se encontra ainda pendente de apreciação a reclamação deduzida quanto à relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal, no âmbito do processo de inventário que corre termos no cartório notarial.