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– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO  O quadro fáctico apurado positivo, negativo e respetiva motivação na decisão judicial recorrida foi o seguinte:") 1) A autora é uma empresa comercial que se dedica à atividade de prestação de serviços de varredura, limpeza de arruamentos, transporte e tratamento de resíduos sólidos urbanos e equiparados; Certidão permanente 2) A autora, celebrou com o réu, em 012009, o contrato n 83/2009, pelo prazo de três anos, prorrogável por mais dois anos, no qual se comprometia a executar os trabalhos a que se tinha vinculado através da apresentação da "Proposta Financeira e Proposta Técnica, no Caderno de Encargos e Projeto patenteado no concurso público internacional para Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados Limpeza Pública no Centro Urbano da Vila de ...)”; Doc.