Legal Document Excerpt:

A fotocópia anexa um oficio datado de 21/05/2002 dirigido por aquela entidade ao Autor, no qual, pelo facto de o muro executado se inserir em área da REN e da RAN, era sua intenção promover a sua anulação e ordenar a reposição ela situação anterior ao ilícito verificado com a construção do muro em apreço, com o seguinte teor que ora se transcreve na parte que releva: "...) verifica-se que o muro executado nos termos da licença em epígrafe se insere em áreas de Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional REN e. Assim nos termos da sua condição 2 é intenção desta Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte promover a sua anulação por indevidamente emitida.