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- No despacho saneador foi fixado o valor da acção em €1000,0   - Realizada a audiência de discussão e julgamento e decidida a matéria de facto, o Mmo Juiz proferiu a seguinte decisão:  "J)ulgando a acção parcialmente procedente, decide-se:  Declarar nulo o termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre as partes, com a consequente consideração como despedimento ilícito do A. a comunicação de denúncia contratual operada pela R..  Condenar a R. a pagar ao A.:  a) Indemnização pelo despedimento ilícito, correspondente a vinte e cinco dias de retribuição base por cada ano/fracção de antiguidade, até ao trânsito em julgado da sentença, no valor actual de €893,30 dois , oitocentos e noventa e três euros e trinta cêntimos).