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Ilaqueia a lei a possibilidade de não ser possível a revisão de uma sentença "com fundamento na alínea do n 1  com o único fim de corrigir a medida concreta da sanação aplicada” – n do citado artigo 44 A lei portuguesa segue a lei alemã, notadamente, o seu § 363 que preceitua não ser possível a revisão da sentença "com a finalidade de provocar outra aplicação penal em virtude da mesma lei penal” - §363I – ou "com a finalidade de provocar uma comutação da pena de devido a imputabilidade mais reduzida” – vide Claus Roxin e Bernd Schünemann, in Derecho Procesal Penal, Edicions Didot, 2019, p. 69 Para a pretensão que requesta, o recorrente apela a erros de julgamento em matéria de direito, por ter desconsiderado "a impugnação da matéria de direito invocada”;por ser limitado a "a considerar correcto o decidido, acolhendo a respectiva fundamentação, não cumprindo, assim, o ónus da reponderação a que estava obrigado, nos termos da alínea do artigo 119 do P.P.”; por o acórdão recorrido se ter limitado unicamente, a ratificar e validar formalmente o decidido em primeira instância e não a julgar, pese embora em amplitude restrita ou seja os concretos pontos de direito enunciados pelo, sem qualquer esforço de análise, pela simples evidência do que é posto a descoberto nas alegações de recurso, ressalta claro a falta de coerência mesmo contradição) da decisão do Tribunal de primeira instância”; por terem sido ") violados os princípios consagrados nos artigos 40 e 71 ambos do P., no artigo 82-A do P. P., do art.