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do STJ datado de 212017); 2 Como não poderia, para esse efeito, deixar de ter em conta que a sociedade Autora naquela acção, a Melhor Rigor, Lda., foi sempre directa e pessoalmente gerida pelo Arguido JM, conforme expressamente decorre da Sentença proferida no processo n. /, acima citada, onde se constada até que JM, actual Embargado, a representou em declarações de parte, provando-se que esta sociedade foi beneficiária do acordo relativo à loja; acção esta que veio a improceder e a declarar a anulabilidade daquele contrato de arrendamento, por erro intencionalmente provocado pelo actual Embargado JM, cuja invalidade foi já declarada.