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169 n. 1 no sentido de "Consubstancia crimede lenocínio a mera prática de relações de natureza sexual entre maiores quandoinexista qualquer preterição da sua liberdade e autodeterminação sexual bem comoinstrução, vigilância ou qualquer outra espécie de controlo a exercer por quaisquerterceiros, tendo a mulher domínio pleno da sua atuação, ação e tratamentocondigno e condizente com a sua condição humana, ao nível de cordialidade,simpatia, liberdade e autodeterminação sexual, inexistindo assim qualquer vítima,ofensa a algum bem jurídico ou aproveitamento por terceiros de situação de carênciasocial ou dependência económica”; A normal legal ora em causa o art.