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O artigo 1 na redação então em estatui sobre o sujeito passivo, isto é, a incidência subjetiva do imposto, determinando o n. 3 que o agregado familiar é constituído por: a) pelos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes  O n. 4 dispõe que, para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se dependentes: ) b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 1 ou 1 anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprindo o serviço militar obrigatório ou serviço cívico.