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Invocou, para tanto, em síntese, que a decisão a quo está errada e, por isso, deve ser revogada; a desproporcionalidade da resolução do arrendamento apoiado da casa em apreço por parte do agregado familiar da autora, em virtude de imputações genéricas – violação das regras de sossego e de boa vizinhança; a nulidade do acto do Município P... por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental nos termos do artigo 161, n 2,, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de, em conjugação com o disposto no artigo 32 n2 da Constituição da República Portuguesa; a violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, da imparcialidade e da boa-fé, previstos nos artigos 3, 4, 7, 8, 9 e 10 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 e Código de Procedimento Administrativo de 201O Recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.O Ministério Público emitiu parecer, em que defende a nulidade da sentença por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, alegando que a decisão recorrida não contém matéria de facto suficiente para se poder dirimir o presente pleito.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: .