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Processo n. 1723/16 T8PRD.P1   Comarca de Porto Este Juízo Local Cível de Paredes  Acordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto    – Relatório Em 03 de Julho de 2019, MASSA INSOLVENTE DE B, representada pelo Administrador da Insolvência nomeado, intentou esta acção especial de fixação judicial de prazo contra , alegando, em síntese, o seguinte: Em 23 de maio de 2014, entre a B,  e E, como promitentes-vendedores, e o aqui réu , como promitente-comprador, foi celebrado contrato-promessa pelo qual aqueles prometeram vender a este, que, por seu turno, prometeu comprar o prédio urbano composto por edifício de rés-do-chão, destinado a habitação, piscina e logradouro, sito no , freguesia  e concelho de Paredes, descrito na Conservatória dos Registos Predial de Paredes sob o número 498 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 75, pelo preço correspondente ao montante em dívida do crédito hipotecário existente à data no F, acrescido do pagamento da quantia de € 3000,0 O contrato teve dois aditamentos e as partes obrigaram-se a celebrar o contrato prometido por escritura pública a outorgar num prazo de 60 dias a contar da assinatura do contrato-promessa, cabendo ao promitente-comprador, aqui réu, comunicar aos promitentes vendedores a data, hora e local da mesma com antecedência mínima de 30 dia.