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Acórdão em que, secundando designadamente o anterior acórdão n 683/99, de 21/12/1999, se disse o seguinte:  ") «... a possibilidade de celebração de contratos de trabalho a termo, prevista na lei geral do trabalho, não é por si só violadora do direito à segurança no emprego, uma vez que se encontra vinculada a um conjunto de circunstâncias enumeradas pelo legislador artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de, que, conjuntamente com outros traços do regime do contrato de trabalho a termo, exprimem a ideia de excepcionalidade desta forma de contratação , por exemplo, J. J. Abrantes, 'Breve apontamento sobre o regime jurídico do contrato de trabalho a prazo', in idem, Direito do Trabalho - Ensaios, Lisboa, 1996, pp.