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Entende, pois, que tal expressão denota, por parte do legislador, a clara intenção de situar o conceito de empresa não apenas numa perspectiva formal, mas essencialmente de cariz substancial; ) O normativo em causa da Lei n. 6/2006, na versão em, na parte relevante diz: Para efeitos da presente lei, «microempresa» é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes; ) O segmento que agora o Recorrente chama à colação tem um significado óbvio, e que não se prende com qualquer perspectiva substancial do conceito de empresa, mas apenas e tão só, com a forma jurídica que a mesma assume. )