Legal Document Excerpt:

Um jurista ao serviço das relações jurídico-privadas mas também, de forma incindível, um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos dotados de fé pública» pelo que «o exercício da vertente pública da função notarial coloca a actividade dos notários e seus auxiliares sob a alçada do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro” e, assim, concluiu que "a actividade notarial exercida pelo Réu B.., de que, na versão apresentada pelo Autor, emerge o direito indemnizatório deste, constitui um acto de "gestão pública”, gerador de responsabilidade extracontratual do Estado, da competência do foro administrativo, nos termos do disposto no art.