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Tal como estatuído no artigo 16 n. 2 do Código do Procedimento Administrativo, são nulos: "a) Os atos viciados de usurpação de poder; b) Os atos estranhos às atribuições dos ministérios, ou das pessoas coletivas referidas no artigo , em que o seu autor se integre; ) Os atos cujo objeto ou conteúdo seja impossível, ininteligível ou constitua ou seja determinado pela prática de um crime; ) Os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental; e) Os atos praticados com desvio de poder para fins de interesse privado; f)	 Os atos praticados sob coação física ou sob coação moral; g) Os atos que careçam em absoluto de forma legal; h) As deliberações de órgãos colegiais tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quorum ou da maioria legalmente exigidos; )	 Os atos que ofendam os casos julgados; j)	 Os atos certificativos de factos inverídicos ou inexistentes; k) Os atos que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei; )	 Os atos praticados, salvo em estado de necessidade, com preterição total do procedimento legalmente exigido.” No caso dos autos, não se afigura que qualquer dos vícios que vêm imputados pelo Recorrente ao ato recorrido, a verificar-se, acarrete a nulidade do mesmo.