Legal Document Excerpt:

O Direito do caso 1 Intróito delimitativo do recursoFace ao que fez constar das conclusões, sustenta a Apelante que foi por causa e devido à nomeação do Autor para o exercício de cargos departamentais, que lhe foram atribuídos IHT, CR e VUP, pelo que, cessando a comissão de serviço em 1 de outubro de 2015, cessou o direito à perceção dessas prestações – não constituindo obstáculo de qualquer natureza a circunstância do pagamento dessas prestações só ter cessado no final de janeiro, dado que, como decorre do documento referente à ultima comissão de serviço, esta situação só poderia ser denunciada com o prazo de 60 dias de aviso prévio, ou seja, após 1 de dezembro de 2015, pelo que o facto dos seus efeitos terem ocorrido dois meses depois não é por si só suscetível de cristalizar o pagamento do IHT e do CR prestações que pese embora revistam natureza retributiva, não estão sujeitas ao principio da irredutibilidade da retribuição, dado se incluírem naquilo que se ousou designar de retribuição em sentido; não são devidos ao Autor os montantes de 974,52 e 267,17, relativamente a IHT e a CR respeitantes ao período posterior a fevereiro de 2016; jamais será devida a quantia de 2599,96, relativa a média de IHT nos subsídios de natal e de férias entre 1995 e 2016; nos termos do artigo 250 do Cód.