Legal Document Excerpt:

Termos em que, e nos melhores de Direito deve-se dar como provada a presente reclamação efetuada ao abrigo do n. 3, do artigo  do CPC, e, em consequência: a) O despacho aqui sob reclamação ser considerado manifestamente nulo, porque: - Violou as normas e as regras do artigo  do Código Civil em matéria de interpretação, - Por ter ocorrido omissão de pronúncia quanto ao  e  comando legal do n. 4, artigo 67 do CPC, violando-se, assim, o disposto na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC, - Porque violou os artigos 15 e 61, n. 1, alínea, do CPC e ainda o artigo 20 da CRP falta de fundamentação); b) O despacho aqui sob reclamação, ao não aplicar o vertido no artigo 2 da CRP e no n. 3, do artigo  do CPC cai em inconstitucionalidade e ilegalidade, nos termos do artigo 28, n. 1, alínea e n. 2, alínea da CRP, porquanto viola a segurança jurídica que é própria de um estado de direito, pelo que deve ser considerado manifestamente ilegal, devendo, por isso, não se manter no ordenamento jurídico português.»  Não foi apresentada resposta.