Legal Document Excerpt:

O Acórdão recorrido enferma de erro de julgamento uma vez que não se formou qualquer ato tácito de deferimento do pedido de autorização de utilização, sendo que, ainda que assim não se entendesse, tal ato sempre teria sido revogado implicitamente pelo ato de indeferimento expresso praticado em 12 de novembro de 2018, inexistindo, por isso, e à luz de jurisprudência pacífica, o pressuposto para a presente intimação para emissão do alvará de autorização de utilização.”     A "A, SA” contra-alegou, tendo concluído do seguinte modo:    " A revista excecional prevista no artigo 15 do CPTA não se destina a discutir o mérito da decisão recorrida a respeito dos interesses patenteados pelas partes junto do tribunal recorrido, nem para acudir meras divergências interpretativas quanto às soluções jurídicas adotadas.