Legal Document Excerpt:

Notifique.”  O Ministério Publico veio interpor recurso, concluindo:  Nos termos do artigo 23, n.1, al., do CIRE, encerrado o processo, e sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 21 quanto aos concretos efeitos imediatos da decisão de homologação do plano de insolvência, os credores da massa insolvente podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos;  Ou seja, no presente caso, com o encerramento do processo de insolvência sem que tenha sido apreendida qualquer quantia para a massa insolvente, o montante de custas da responsabilidade da massa insolvente passou a ser uma dívida dos devedores;  Por outro lado, também a remuneração do fiduciário e o reembolso das suas despesas constitui encargo dos devedores, nos termos do artigo 24, n.1, do CIRE;  Por passarem a ser uma dívida dos devedores, as custas do processo e os reembolsos ao IGFEJ das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário que tenha suportado, figuram no artigo 24, n.1, do CIRE antes dos credores da insolvência), para pagamento com os rendimentos entregues ao fiduciário no período da cessão, sendo que no caso em apreço os rendimentos cedidos não permitiram pagar as custas em dívida.