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Anexo 4, junto com a p..” No que respeita a factos não provados, refere a sentença o seguinte: "Inexistem factos com relevância para a decisão da causa, que importe destacar como não provados.”  A convicção do Tribunal assentou "na análise crítica dos documentos constantes dos autos e do processo instrutor apenso, não impugnados, e nas posições assumidas pelas partes no procedimento administrativo, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.”     De Direito Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou a reclamação parcialmente procedente e, em consequência: - anulou a decisão do órgão de execução fiscal, veiculada pelo oficio n .., que indeferiu o pedido de levantamento da penhora de vencimentos, com as legais consequências; - manteve na ordem jurídica a decisão do órgão de execução fiscal, veiculada pelo ofício n ...  Inconformada com a decisão na parte em que lhe foi desfavorável, a Fazenda Pública veio interpor recurso da mesma invocando que o presente recurso tem como escopo demonstrar o desacerto a que, na perspectiva da Fazenda Pública e com o devido respeito, chegou a Sentença recorrida, ao ter ignorado que a penhora cujo levantamento ordenou se encontrava efectivada, não só no âmbito do processo de execução fiscal n. ..e apensos extinto por anulação), mas também no âmbito dos processos de execução fiscal n.s ..e apensos e ..e apensos, os quais ainda se encontram a correr os seus trâmites processuais, não se encontrando extintos; incorrendo, desta forma, em erro de julgamento no seio da apreciação da prova e dos factos perante a conjugação dos elementos trazidos aos autos e que suportaram a sua decisão.