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Sendo que, por sua vez as alíneas e da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, igualmente invocadas como fundamento da decisão de resolução impugnada na ação, estipulavam o seguinte, enquanto obrigações do promotor: - alínea: «demonstrar que executou integralmente o projeto de investimento nos termos e prazo fixados no processo de candidatura»; - alínea: «fornecer, dentro dos prazo que lhe forem fixados, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências de acompanhamento e controlo»  38 Sabemos também que o n 70-B/2000, de 5 de maio, aprovou o enquadramento para a criação de um conjunto de instrumentos de política de ação económica a médio prazo para o período de 2000 a 2006, consubstanciados em apoios diretos e indiretos às empresas e demais agentes económicos, bem como à envolvente empresarial cfr.