Legal Document Excerpt:

O crédito da Recorrente corresponde a um direito legalmente previsto, que carece apenas, e parcialmente, de liquidação, pelo que, em seu entender, a Recorrente é credora da totalidade do crédito reclamado nos presentes autos, e que se cifra em €:33867,5   Caso assim se não entenda, sempre se dirá que crédito da Recorrente nunca poderá ser reduzido apenas ao valor das rendas peticionadas em sede do requerimento de injunção apresentado, sendo a Recorrente é credora não só das rendas vencidas desde Janeiro a Outubro de 2020, no valor de €:4012,32, como também do valor da indemnização devida pela mora no pagamento das rendas pela Recorrida nos termos do disposto no n 1 do artigo 1041 do Código Civil, no valor de €: 802,46, sendo, assim, a Recorrente, credora do montante de €:5814,5  Por último, caso também assim se não entenda, o crédito da Recorrente não pode reduzir-se ao capital peticionado em sede de requerimento de injunção, pois o requerimento de injunção não equivale à desistência da Recorrente relativamente às rendas entretanto vencidas, seja de Junho a Outubro de 2020, devendo ser reconhecido à Recorrente, pelo menos - e sem prejuízo do demais reclamados - um crédito no valor de €: 4012,32, correspondente ao valor das rendas vencidas desde Janeiro valor a Outubro de 2020 - €:254,40 + 9 x 750,8  Ora, como é pacificamente aceite, " o reconhecimento do crédito no PER visa exclusivamente computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, não tendo como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos, a circunstância de os créditos serem controvertidos não pode obstar ao reconhecimento nestes autos de tais créditos.