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Nos termos do artigo  deste Decreto-Lei "integram o âmbito pessoal deste decreto-lei, os trabalhadores bancários e outros trabalhadores no activo abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de IRCT vigente no sector que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem no activo e sejam beneficiários da CAFEB”, tendo este diploma entrado em vigor a 4 de janeiro de 201  Resulta do artigo  do Decreto-lei n. 1-A/2011, de 3 de janeiro, que os períodos contributivos registados no CAFEB são relevantes para efeitos de proteção na eventualidade velhice, nos seguintes termos: 	- para preenchimento do prazo de garantia, apenas na parte que não se sobreponham aos do regime geral n.  	- para efeitos do cumprimento das condições de acesso à pensão de velhice antecipada ou bonificada, atribuída ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão e do regime de antecipação nas situações de desemprego involuntário de longa duração, assim como para determinar o fator de redução ou de bonificação correspondente ao cálculo da carreira contributiva n..  Por seu turno, o artigo  do mesmo Decreto-Lei dispõe que caso haja lugar à totalização da carreira contributiva para preenchimento do prazo de garantia, são também relevantes para o apuramento da remuneração de referência a ter em conta no cálculo da pensão de velhice a atribuir pelo regime geral as remunerações registadas em nome dos trabalhadores na CAFEB relativas a períodos anteriores à entrada em vigor do presente decreto-lei, revalorizadas nos termos previstos no regime jurídico das pensões do regime geral.