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H.	Nesse processo, o Parecer do Ministério Público de 112016 pronunciou-se no sentido da procedência da oposição apresentada considerando que "é de considerar que a circunstância do Oponente ter sido declarado insolvente em data posterior ao vencimento da dívida exequenda, torna a mesma inexigível na instância executiva fiscal, e isto porque a dívida em causa deveria ser reclamada pela Administração Fiscal no processo de insolvência, para graduação e eventual pagamento da mesma”, acrescentando que "quer a falta de reclamação da dívida, na instância falimentar, quer a falta de pagamento da mesma, ainda que reclamada, face à insuficiência da massa da insolência, determina a sua posterior inexigibilidade face ao mecanismo processual da exoneração do passivo restante, e tal tanto basta para excluir a responsabilidade do Oponente pelo pagamento da dívida exequenda, por inexigibilidade da mesma”, sendo certo que, na verdade, tal doutrina deveria ser antes aplicável ao presente processo judicial.