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No que diz respeito à agravação do crime pelo qual o arguido foi condenado, decidiu com acerto a decisão recorrida que se encontra preenchida a agravação estabelecida pelo artigo 86, n. 3 da Lei das armas – que dispõe que "as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso de arma for elemento do respetivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma”–pois que, nemo uso e porte de arma é elemento do tipo penal de homicídio, nem existe previsão legal para agravação do crime de homicídio em função do uso ou porte de arma, pelo que se encontra preenchida a referida agravação no crime em causa nos autos.