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Vejamos, então o que a Lei do Orçamento de Estado para 2011 - Lei n 55-A/2010 de 31/12 - estabeleceu bem assim como quais as implicações que esse dispositivo teve na situação concreta dos associados do A. Estabelece o art 24 da LOE o seguinte: "Artigo 2 Proibição de valorizações remuneratórias 1- É vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n 0 9 do artigo 1 2 - O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes actos: a) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos; b) Atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim; ) Abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respectivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de selecção para mudança de nível ou escalão; ) Pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem, nas situações de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, iniciadas após a entrada em vigor da presente lei, suspendendo-se a aplicação a novas situações do regime de remuneração dos trabalhadores em mobilidade prevista nos n.s 1 a 4 do artigo 6" da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, bem como a dispensa do acordo do trabalhador a que se refere o n. 2 do artigo 610 da mesma lei nos casos em que à categoria cujas funções vai exercer correspondesse uma remuneração superior.