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5 já supra transcrito, delimitou negativamente o âmbito de incidência do n. 1 do artigo 1 do Código do IRS, uma vez que, visou afastar de sujeição a IRS os ganhos das vendas de imóveis, adquiridos antes da entrada em vigor deste Código, que já não fossem sujeitos ao imposto de mais-valias criado pelo Código de Imposto de Mais neste sentido, a título de exemplo, os acórdãos do STA, de 7-6-2004, 29-3-2006, e 6-6-2007, proferidos nos recursos n. 659/04, n. 1213/05, e n. 179/07, respectivamente e ainda mais recentemente, de 19-04-2012, recurso n 0923/11, todos consultáveis in www.dgsi.pt).