Legal Document Excerpt:

Por último, brande contra a sentença a quo o erro de julgamento no segmento em que entende que "mesmo que se admitisse a hipótese de a execução fiscal se reportar aoutra liquidação posterior à liquidação inicialmente notificada à Impugnante sem quetivesse existido notificação da nova liquidação, a impugnação teria necessariamenteque ser deduzida no âmbito de uma oposição à execução fiscal, ser apresentada noprazo de 30 dias contados da citação, nos termos do artigo 20, n. 1, alínea doCPPT, sendo que tal prazo também já se encontrava esgotado na data em que foiproposta a presente acção 002010)”, isto, alegadamente, conforme "o Acórdão doSTA de 012014, proferido no processo 01000/13, disponível em www.dgsi.pt”, uma vez que, nos autos do processo de recurso n. 01000/13, foi tal conclusão emitida no pressuposto de que por não ter ocorrido, naqueles autos, uma prévia notificação da liquidação de tributos ao este encontrava-se limitado, na sua defesa processual, a usar da oposição à execução para discutir a ilegalidade da liquidação em causa, tais conclusões não aplicáveis ao presente processo.