Legal Document Excerpt:

2 Resumo do IVA indevidamente deduzido por período de imposto Passamos a discriminar, por período de imposto, no quadro a seguir elaborado, o IVA indevidamente deduzido, ponto   2002  NÚMERO DA FACTURADATAVALOR TRIBUTÁVELIVATOTAL  18002002740,98 €635,97 €376,95 €  11002002776,40 €641,99 €418,39 €  26002002107,82 €358,33 €466,15 €  1202002196,20 €543,35 €739,55 €  TOTAL JANEIRO/20021841,40€179,64 €1001,04 €  2002002422,15 €411,77 €833,92 €  12020,13 €343,42 €363,55 €  32877,95 €319,25 €197,20 €  27013,82 €172,35 €186,17 €  TOTAL FEVEREIRO/2002334,05€246,79 €580,84 €  33002002422,64 €751,85 €174,49 €  3002002957,57 €332,79 €290,36 €  14002002907,00 €494,19 €401,19 €  10002002706,36 €970,08 €676,44 €  217002002658,90 €112,01 €770,91 €  TOTAL MARÇO/20021652,47 €660,92 €1313,39 €  5002002698,68 €118,78 €817,46 €  15002002999,86 €679,98 €679,84 €  TOTAL ABRIL/2002698,54 €798,75 €497,29 €  16002002118,89 €360,21 €479,10 €  TOTAL MAIO/2002118,89 €360,21 €479,10 €  101002002062,50 €391,88 €454,38 €  TOTAL AGOSTO/2002062,50 €391,88 €454,38 €  2002002667,29 €126,79 €794,08 €  102002002062,50 €201,88 €264,38 €  TOTAL SETEMBRO/2002729,79 €328,66 €058,45 €  104012002765,63 €335,47 €101,10 €  TOTAL OUTUBRO/2002765,63 €335,47 €101,10 €  13012002983,50 €566,87 €550,37 €  TOTAL NOVEMBRO/2002983,50 €566,87 €550,37 €  18012002101,30 €779,25 €880,55 €  20012002829,98 €347,70 €177,68 €  TOTAL DEZEMBRO/2002931,28 €126,94 €058,22 €  TOTAL20025098,05 €996,12 €6094,17 €  2003  NÚMERO DA FACTURADATAVALOR TRIBUTÁVELIVATOTAL  105002003268,75 €241,06 €509,81 €  20002003510,00 €666,90 €176,90 €  71002003025,36 €574,82 €600,18 €  TOTAL JANEIRO/2003804,11 €482,78 €286,89 €  21002003345,85 €445,71 €791,56 €  12102003415,89 €269,02 €684,91 €  TOTAL FEVEREIRO/2003761,74 €714,73 €476,47 €  22002003812,95 €534,46 €347,41 €  73102003069,02 €778,24 €874,26 €  45202003646,22 €692,78 €339,00 €  TOTAL MARÇO/20031555,19 €005,49 €1560,68 €  23002003083,04 €585,78 €668,82 €  TOTAL ABRIL/2003083,04 €585,78 €668,82 €  3002003750,00 €142,50 €892,50 €  11002003985,73 €187,29 €173,02 €  24002003117,19 €162,27 €279,46 €  47002003260,50 €239,50 €500,00 €  TOTAL MAIO/2003113,42 €731,55 €1844,97 €  25002003954,12 €561,28 €515,40 €  12002003960,40 €182,48 €142,88 €  TOTAL JUNHO/2003914,52 €743,76 €658,28 €  52002003475,17 €90,28 €565,45 €  TOTAL JULHO/2003475,17 €90,28 €565,45 €  33002003372,38 €400,75 €773,13 €  TOTAL AGOSTO/2003372,38 €400,75 €773,13 €  29002003045,21 €388,59 €433,80 €  30002003184,95 €35,14 €220,09 €  28102003181,45 €414,48 €595,93 €  TOTAL SETEMBRO/2003411,61 €838,21 €249,82 €  36012002666,23 €696,58 €362,81 €  TOTAL OUTUBRO/2003666,23 €696,58 €362,81 €  177012003320,00 €250,80 €570,80 €  20012003507,05 €476,34 €983,39 €  TOTAL NOVEMBRO/2003827,05 €727,14 €554,19 €  TOTAL 20035984,46 €1017,05 €6001,51 €    2004  NÚMERO DA FACTURADATAVALOR TRIBUTÁVELIVATOTAL  104302004861,00 €543,59 €404,59 €  TOTAL JANEIRO/2004861,00 €543,59 €404,59 €  TOTAL 2004861,00 €543,59 €404,59 €    Em sede de IRC Consideramos que os valores de 57098,05 euros, 57984,46 euros e 2861,00 euros discriminados no ponto 1 deste incluídos como custo do exercício nas declarações de rendimentos dos exercícios de 2002, 2003 e 2004, 3 respectivamente não são aceites como custo fiscal, dado que se referem a serviços prestados, em que não foi possível comprovar que foram indispensáveis à formação dos proveitos obtidos nesses exercícios, conforme referimos ao longo da analise efectuada a estes valores, no ponto 1 deste documento” – cfr.