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...)  1 De acordo como entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, tanto o facto tributário em discussão nos autos — aquisição do imóvel pelo fundo imobiliário, aqui recorrido —, como a condição aposta às isenções previstas no artigo , n. 7, alínea, e n. 8, do Regime jurídico aplicável aos FIIAH — destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente —, completaram-se integralmente no âmbito da vigência do Regime jurídico aplicável aos FIIAH, na versão aprovada pela Lei n. 64-A/2008, constituindo, por isso, relativamente à Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, factos jurídicos-tributários passados ou pretéritos.