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17 e 18 do processo físico);  Em 24-10-2019 foi, pela Chefe do Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira 3, proferido o seguinte despacho: "Em face do informado, verifica-se que foi exercido o direito de audição prévia pelo gerente A., NIF – ...), dentro do prazo concedido e na sequência de notificação para o efeito, ofício 732 de 23/08/201  Ora, sendo minha convicção que o gerente acima indicado exerceu funções de gerência de facto, em face dos indícios carreados para os autos e que os factos alegados no Direito de Audição constante da Informação supra, que aqui se dão como reproduzidos, não puseram em causa, reverto os presentes autos contra o gerente cima citado e melhor identificado no projeto de decisão de reversão, com os fundamentos aí expressos que se dão aqui como integralmente reproduzidos nos termos do presente despacho.