Legal Document Excerpt:

4 - Os prazos e termos do procedimento para a criação e transferência de gestão de zonas de caça são regulados por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.”  negrito, itálico e sublinhados são sempre de nossa  Na sequência da instrução do procedimento, nos termos do Artigo 1, dois desfechos são possíveis: "O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pode: a) Conceder, por portaria, a respectiva transferência de gestão; b) Por despacho devidamente fundamentado, indeferir o pedido de transferência.”  O art 21 da mesma Lei, sobre a "Renovação da transferência”, diz-nos que: "O requerimento de renovação da transferência de gestão deve ser apresentado entre um ano e seis meses antes do termo da transferência da respectiva zona de caça, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto para a transferência inicial.”  O art 22, por sua vez, prevê os casos em que ocorre a "Extinção da transferência” nos seguintes termos: "1 - A transferência de gestão prevista no artigo 1 extingue-se: a) A pedido da entidade gestora; b) Por revogação decorrente do incumprimento das obrigações previstas no artigo 1; ) Por caducidade, se decorrido o prazo de transferência esta não for renovada; ) Por decisão do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sempre que, por exclusão de terrenos, ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 16, a área remanescente não permita prosseguir os objectivos inerentes a este tipo de zonas de caça.