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Logo e não lhes sendo permitido, nesta sede de recurso - que não de oposição - alegar novos, ficou definitivamente assente a matéria de facto julgada pelo Tribunal a quo, nos exactos termos em que o fez; e só relativamente a ela se poderá verificar a respectiva suficiência para fundar a decisão de decretamento da restituição provisória de posse impetrada, à luz dos argumentos aduzidos para o efeito no recurso de direito apresentado pelos  e  recorda-se, a inexistência de qualquer direito de retenção, por inexistir o crédito - por alegado incumprimento do contrato-promessa invocado, imputado aos  e 2 Requeridos - reclamado pelo Requerente.- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO   Factos Provados  Realizada a audiência de julgamento no Tribunal de 1 Instância, resultaram provados os seguintes factos repete-se, não impugnados pelos  e  Requeridos, e por isso definitivamente:  1 – ..)  aqui  e  foram proprietários das fracções autónomas designadas pelas letras «» e «», correspondentes, a primeira, a uma garagem na cave e, a segunda, a uma habitação T3, no  andar direito, entrada , do edifício sito na , inscritas na matriz predial urbana sob os artigos  e , descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n. , com a licença de utilização n.  emitida em 26/01/2004, pela Câmara Municipal de ....   2 - Em 30 de Abril de 2015, os 1 e 2 Requeridos celebraram, com  aqui um contrato-promessa de compra e venda, mediante o qual aqueles prometeram vender, e este prometeu comprar, as fracções autónomas identificadas no facto provado antecedente.