Legal Document Excerpt:

Face ao exposto, dado que o sujeito passivo enquadrou indevidamente a alienação das viaturas de serviço como mais e menos valias, o montante em causa deverá ser expurgado daquele cômputo global, quer em termos de mais ou menos valias contabilísticas, quer em termos do mais ou menos valias fiscais, procedendo-se à correcção do montante de € 25230,45 correspondente ao saldo liquido na parte referente a viaturas de serviço) corrigido pelo sujeito passivo no quadro 07 da declaração Modelo 22, calculado da seguinte forma:  -	A ...) Portugal acresceu Indevidamente na declaração Modelo 22, quadro 07 linha 216- mais valias fiscais, o montante de € 38679,70 que corresponde a 50% das mais valias fiscais dos bens alienados no exercício que permaneceram na empresa por um período superior a um ano o total das mais valias fiscais foi de € 47948,29, aplicando o montante de 50%, resulta o valor de € 23474,15, aos quais o sujeito passivo adicionou as mais valias correspondentes aos bens com menos de um ano na empresa € 15205,56, apurando-se assim os referidos € 38679,70).