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ex., as decisões que reconhecem uma determinada circunstância ou uma determinada qualidade  ).» Na realidade, nos casos em que se entendeu que poderia ser aceite a decisão administrativa, estavam em causa dissoluções de vínculos conjugais que não compreendiam apenas as declarações dos respectivos requerentes da dissolução, antes exigiam a decisão do tabelião notário), o qual não se limitava a atestar as mesmas, pois que declarava a dissolução, depois de verificar se se mostravam preenchidos os respectivos requisitos legais Ora, nas situações inversas, isto é, naquelas em que se regista a mera declaração assertiva ou de constatação, é nosso entendimento que não estamos perante verdadeiras e reais decisões passíveis de serem englobadas na previsão do n. 1 do art.