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42/2013, de 24-10; alterada pela Lei 40-A/2016, de 22-12; pela Lei 94/2017, de 23-08; pela Lei Orgânica n 4/2017, de 25-08; pela Lei 23/2018, de 05-06; pelo 110/2018, de 10-12; pela Lei 19/2019, de 19-02; pela Lei 27/2019, de 28-03; pela Lei 55-2019, de 05-08, e pela Lei 107/2019, de 09-0 15 Ponto  das "Recomendações à atenção dos órgãos nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais”, 2019/380/01), disponíveis em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019H110801)&amp;from=PT.