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Nos termos do n 7 do artigo 552 do Código de Processo Civil o autor deve, com a apresentação da petição inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n." 2 do artigo 13 Por outro lado, determina o artigo 558 do Código de Processo Civil que: 1	- São fundamentos da rejeição da petição inicial os seguintes factos: ...) t) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão apoio judiciário, exceto no caso previsto no n. 9 do artigo 55; ...) 2	- A verificação dos fundamentos de rejeição elencados no número anterior é efetuada pelo sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, ou, quando tal não seja tecnicamente possível, pela secretaria, nos termos definidos na portaria prevista no n. 2 do artigo 13 3	- Sendo a petição inicial apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a do n. 7 do artigo 14, compete à secretaria recusar o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição.” No caso em exame, rege o disposto nos artigos 145, n. 2 do Código de Processo Civil.