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o arguido, não se conformando com o despacho proferido em 01/09/2021, vem, porque está em tempo, alínea, n. 1 do Artigo 411, e tem legitimidade, alínea do n.  1 do Artigo 401, dele interpor recurso para o Tribunal da Relação .... O Arguido apresentará a sua motivação no prazo de 30 dias, conforme decorre dos artigos 41 Assim, deve a presente audiência de discussão, porque não configura a prática de um ato urgente ser declarada sem efeito, caso assim não se entenda, desde já se argui a Nulidade ou irregularidade da presente audiência para todos os efeitos legais.” 20 - Em resposta ao Requerimento apresentado pelo Recorrente veio o Tribunal a quo a proferir despacho nos seguintes termos: "Nos termos do disposto no artigo 41 do CPP a lei só confere efeitos à intenção de recorrer nos casos em que é interposto recurso para acta de decisão proferida em audiência, caso em que o arguido dispõe de 30 dias, para além dessa declaração de intenção, para apresentar a respectiva motivação.