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212 do – a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual utilizado.»13 Reafirmando o que in casu avulta, a força do caso julgado da sentença homologatória de partilha e o estrito âmbito impugnatório adentro dos pressupostos legais definidos no processo de inventário, também no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26-11-2019 se decidiu: «..)–No nosso processo , transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, não têm relevância, senão na medida em que sejam idóneas a provocar o erro habilitante da emenda, as declarações da cabeça de casal que, por exemplo, incluam um bem a partilhar que seja pertença de um terceiro, ou que seja bem próprio de um dos interessados - Nesta situação, verificar-se-á um erro que, pela sua natureza, não necessita de prova das características do erro-vício, mas que, em nosso entender, só habilita a atacar a sentença da partilha transitada em julgado – ou, possibilitando-o, interpor recurso de revisão -, mediante a emenda da partilha, prevista nas citadas disposições legais, meio único de obviar à autoridade do caso julgado formado relativamente àquela decisão.