Legal Document Excerpt:

Por outro lado, julgamos que a referência contida na parte final do acordo em causa, quanto à atribuição ao requerente marido do encargo com a prestação mensal da mesma, no valor de 185 euros e 50 cêntimos, na pendência do divórcio, até à partilha ou venda da mesma, está diretamente relacionada com a responsabilidade perante o património comum do casal, ou seja, com a gestão de tal património e com o que os cônjuges têm o direito a receber na partilha do mesmo, sendo que tais prestações não são contrapartida da utilização do património pelos cônjuges ou da forma como esse património comum é utilizado pelos ex-cônjuges durante a pendência do divórcio e após a dissolução do casamento até à partilha ou venda do imóvel) mas empréstimos) contraídos por ambos e em resultado dos quais lograram tornar-se titulares do direito de propriedade do imóvel, sendo uma obrigação autónoma da concreta utilização do imóvel em questão.