Legal Document Excerpt:

Em face do que assentou a fundamentação do Tribunal a quo, que apreciou criticamente os factos 4, 5, 6, 7, 8, 13, 14, 16, 18, 19 e 24 do probatório, no âmbito das conclusões apresentadas sobre este domínio, a Recorrente não cumpre minimamente o ónus que sobre si impende em torno da alegação e sustentação por que termos e pressupostos é que estes factos, em si considerados, não são determinantes do julgamento alcançada pelo Tribunal a quo, e por outro lado, com base em que factos é que  a Recorrente se apoia para efeitos de poder ser fixado o julgamento por este TCA Norte, de que foi garantido à Autora ora Recorrida o direito de audiência prévia antes de serem prolatados os actos impugnados.