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No mesmo aresto afasta-se o vício de inconstitucionalidade, chamando à colação a pronuncia do Tribunal Constitucional no acórdão n 122/2015, de 12/02/2015, no sentido de «Não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 4, números 1 e 2 da lei geral tributária na redação anterior à da Lei n. 53-A/2006, de 29/12), «na interpretação segundo a qual a apresentação de impugnação judicial protela o início do prazo de prescrição para o momento em que a impugnação judicial transitar em julgado, e de que a subsequente pendência de processo de execução fiscal, por sua vez, protela ainda mais o início do prazo de prescrição para o momento em que o processo de execução fiscal terminar, quando tenha sido neste processo de execução fiscal que se verificou o facto com efeito interruptivo da prescrição que ainda perdura».