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; f) o Apelante, sendo possuidor e proprietário de um fogo habitacional, recorreu aos meios judiciais para obter a restituição da posse desse mesmo fogo, objeto de esbulho, praticado com violência; g) a requerida na providência cautelar não tem qualquer relação jurídica de natureza administrativa e, diga-se, de qualquer outra estabelecida com o ora Apelante, visto que nenhum contrato foi com aquela ajustado e nenhuma autorização foi para o efeito concedida, inexistindo ainda qualquer ato administrativo praticado ou mesmo o exercício de um poder de autoridade neste contexto perante o particular; h) a causa de pedir ínsita no procedimento não emerge de uma relação jurídico- administrativa regulada por normas de direito público ou administrativo, mas simplesmente de um ato de ofensa da posse e propriedade, ilegítimo e ilegal, situação a que a lei concede tutela conservatória mediante a providencia cautelar requerida e à qual o Apelante, sendo embora uma entidade pública, recorre despido de qualquer poder de autoridade; ) o n 1 do artigo 4 do mesmo ETAF concretiza o âmbito de aplicação da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, não sendo manifestamente o caso em apreço, face ao alegado, enquadrável em qualquer das situações aí elencadas, nomeadamente na sua alínea, de natureza residual, e que expressamente se refere a relações administrativas que não digam respeito às demais matérias contempladas; j) a sentença recorrida fez errada aplicação das normas constantes dos artigos 212, n 3, da CRP e dos artigos 1 e 4 do ETAF; k) decorrente da consulta das disposições reguladoras da competência dos tribunais administrativos e consequente verificação do não enquadramento da situação sub-judice no seu âmbito, resulta a afirmação negativa da competência dos tribunais administrativos e a positiva competência, que é residual, dos tribunais judicias – em concreto, do juízo local cível, tal como resulta do artigo 211 da CRP e dos artigos 80, 117 e 130 da Lei da Organização do Sistema Judiciário , aprovada pela Lei n 62/2013, de 26 de agosto; k) a sentença recorrida não aplicou as normas jurídicas que ao caso se impunham, ou seja, as dos artigos 211 da CRP e 80, 117 e 130 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei no 62/2013, de 26 de agosto.