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Constituindo jurisprudência sedimentada e pacífica deste Supremo Tribunal que os vícios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 41 do CPP não podem constituir objecto do recurso de revista a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça e que este tribunal deles somente conhece ex oficio, quando constatar que a decisão recorrida, devido aos vícios que denota ao nível da matéria de facto, inviabiliza a correcta aplicação do direito ao caso sub judice    Posto isto, não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ou pelo Tribunal Colectivo, no caso, como o presente, de recurso directo, para este Tribunal, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, por erro de julgamento erro na apreciação da, quer no quadro dos vícios do artigo 41 do CPP erro-vício).