Legal Document Excerpt:

8 Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, 1993, página 34 9 Acórdão da Relação de Coimbra de 002019 proferido no processo 221/19SBGRD-A.C   10 Acórdão da Relação de Guimarães de 002017, proferido no processo 2/14PEBRG.G2, com indicação / reprodução de várias decisões jurisprudenciais onde se entende ser a audição presencial do condenado prévia à decisão de revogação da suspensão apenas legalmente exigida quando está em causa o fundamento previsto na alínea do n. 1 do art.