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- Motivação de Direito  No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento estão reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, dado que perante o mesmo enquadramento, quer de facto, quer de direito, o TCAN já concluiu em sentido diametralmente oposto ao dos presentes autos, não existindo qualquer fundamento para a inversão deste entendimento, tendo em conta que no acórdão recorrido se concluiu que,no que respeitaà opção pelo critério de quantificação da matéria tributável por métodos indiretos relativamente ao período tributável de 1999, a AT não tinha fundamentado o critério de quantificação utilizado, de modo a permitir ao sujeito passivo ficar a conhecer o processo lógico que estava subjacente à correção tributária, não estando justificada a utilização do critério conducente à fixação da margem bruta sobre os custos de 146,8% para aquele ano de 1999, enquanto no Acórdão fundamento se considerou como devidamente fundamentada a aplicação daquela margem de 146,8%.