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Ora, apesar da jurisprudência que defende a atribuição de tal competência aos tribunais administrativos fazer assentar tal competência na aplicabilidade às Concessionárias do regime da Responsabilidade Extracontratual do Estado contido na Lei n 6/2007, constata-se que, na fase posterior da aplicação do direito substantivo, quer os tribunais comuns, quer os administrativos, acabam por apreciar a responsabilidade das Concessionárias das Autoestradas, por acidentes nela ocorridos por violação de regras de segurança, com base nas normas de direito privado relativas à responsabilidade extracontratual, nomeadamente nos artigos 483, 1 e 493, n1 do Código Civil, em articulação com o disposto na Base , e no n1 da Base , do Contrato de Concessão, e com o regime contido na Lei n 24/2007, de 18 de Julho, que veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários secundários.