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3: Artigo   Recusa de Auxílio –O Estado requerido pode recusar o auxílio quando considere: a)-Que o pedido se refere a uma infracção de natureza política ou com ela conexa; b)-Haver fundadas razões para crer que o auxílio é solicitado para fins de procedimento criminal ou de cumprimento de pena por parte de uma pessoa, em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, ou das suas convicções políticas e ideológicas, ascendência, instrução, situação económica ou condição social, ou existir risco de agravamento da situação processual da pessoa por estes motivos; )-Que o auxílio possa conduzir a julgamento por um tribunal de excepção ou respeitar a execução de sentença proferida por um tribunal dessa natureza; )-Que a prestação do auxílio solicitado prejudica um procedimento penal pendente no território do Estado requerido ou afecta a segurança de qualquer pessoa envolvida naquele auxílio; e)-Que o cumprimento do pedido ofende a sua segurança, a sua ordem pública ou outros princípios fundamentais.