Legal Document Excerpt:

﻿27 Assim, chegando o Tribunal a quo a uma situação de dúvida razoável, não poderia deixar de beneficiar o arguido, e, como tal, de conduzir a uma decisão de absolvição em relação aos crimes que não confessou e, ao não fazê-lo, o Tribunal a quo ofendeu, de forma direta e gravosa, o princípio "in dubio pro reo ", afloração normativa do princípio com assento constitucional da "presunção de inocência do arguido até à condenação" - artigo 3, n. 2, da CRP  Dos Pedidos de Indemnização Civil:  27 Dos pedidos de indemnização cível dos demandantes e que o Tribunal a quo julgou parcialmente por provado importa desde já e sem prejuízo do que será oferecido pelos demais co-arguidos/recorrentes sobre esta matéria reiterar que a respectiva prova por reconhecimento não observou minimamente com as exigências formais impostas pela lei, cfr.