Legal Document Excerpt:

Face a este pedido e na sequência da decisão de "b. eclararineficazemrelaçãoàautoraMassaFalidadeAAaescriturapúblicade24deOutubrode2002,lavradadefls.58a62doLivrodeNotasparaescriturasdiversasn.112-,doCartórioNotarialde...,emquefoiefetuadaapartilhadaherançailíquidaeindivisaabertaporóbitodeGGemulherHH”, veio o Tribunal a quo decidir declarar, também, ineficaz quanto à então Autora, agora Recorrida, a adjudicação feita, nessa mesma escritura, dos dois imóveis aí transmitidos a favor da Recorrente F.A.