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É para as situações como a da autora, em que se afigura necessário recorrer aquela via para ver reconhecida a existência de uma relação laboral e, consequentemente, reconhecidos todos os inerentes direitos que assistem ao trabalhador, que o legislador salvaguardou o direito ao subsídio de desemprego, nos termos do n. 2 do artigo , segundo o qual: "Para efeitos da alínea do número anterior, presume -se haver desemprego involuntário desde que o fundamento invocado pelo empregador não constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou, constituindo, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador” Cabia, portanto, à autora ter interposto a competente acção judicial e, aquando da apresentação do pedido de atribuição de prestações de desemprego, juntar o documento comprovativo da interposição da acção junto do Tribunal do Trabalho de Matosinhos.