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P. Por fim, a CESE é ainda inconstitucional por violação do princípio da proibição da consignação de receitas que tem origem no n. 3 do artigo 105 da Constituição: não só o legislador não esclarece por que razão as específicas finalidades de interesse público por si invocadas não poderão ser prosseguidas com igual grau de eficácia mediante a observância do princípio da não consignação de receitas, como nem do artigo 228 da Lei n. 83-/2013 nem da norma da sua prorrogação para o ano do acto aqui contestado resulta o carácter excepcional e temporário da consignação ao Fundo da receita obtida com a cobrança da CESE esta consignação aparenta ser um instrumento ordinário e permanente de financiamento do referido.