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A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes dos autos e no processo de execução fiscal apenso, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados, merecendo a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.»   DE DIREITO  Nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação A Recorrente arguiu a nulidade da sentença, como se colhe dos pontos 1 a 3 das conclusões supra transcritas, por não fazer nenhuma concretização dos factos quanto ao argumento invocado referente à inexigibilidade da dívida exequenda.