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Na sequência da litigância em torno desta questão foi, aliás, chamado a pronunciar-se o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que, em Acórdão de 002014 Processo: 01435/12), referiu: "A mais recente jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem-se pronunciado, por diversas vezes no sentido de que o regime português de tributação por retenção na fonte com natureza definitiva dos dividendos distribuídos a sociedades não residentes, mas residentes em estados membros da UE é discriminatório e violador dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais, se os mesmos dividendos se encontram isentos de imposto sobre o rendimento no Estado da residência, não se permitindo aí a dedução, compensação ou recuperação de qualquer imposto pago em Portugal – cf.