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Acórdão de 21 de Fevereiro de 2019, in Processo n 0033/10BCLSB; também, no mesmo sentido Acórdãos de 18 de Outubro de 2018, in Processo n 0144/10BCLSB, de 20 de Dezembro de 2018, in Processo n 08/10BCLSB, de 21 de Fevereiro de 2019, in Processo n 033/10BCLSB, de 21 de Março de 2019, in Processo n 075/16BCLSB, de 4 de Abril de 2019, proferido in Processos ns 040/13BCLSB e 030/16BCLSB, de 2 de maio de 2019, in Processo n 073/10BCLSB, de 19 de Junho de 201, in Processo n 01/12BCLSB, de 5 de Setembro de 2019, in Processos ns 058/16BCLSB e 065/19BCLSB, de 16 de Janeiro de 2020, in Processo n 039/12BCLSB, 7 de maio de 2020, in Processos n 144/10BCLSB e 074/10BCLSB, de 18 de Junho de 2020, in Processo n 42/12BCLSB e de 19 de Novembro de 2020, in 102/10BCLSB, todos consultáveis em www.dgsi.pt/jsta.