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40 do CCP, o dia 18 de janeiro de 2013”: Alega a A. que, mesmo considerando que o prazo de execução da empreitada se iniciou na data da consignação da obra e que, por isso, tinha de concluir os trabalhos até 25/01/2013, tais trabalhos foram efetivamente concluídos em 18/01/201 Mais refere, em suma, que: em 31/03/2013, elaborou e enviou à R., para aprovação, o auto de medição n. 12, referente aos trabalhos executados em dezembro de 2012 e janeiro de 2013, tendo a R. devolvido a respetiva fatura, alegando a falta de veracidade do auto, acusação que é infundada e falsa, tendo em conta que, em agosto de 2013, para fundamentar a multa contratual que pretendia aplicar, a R. emitiu um auto de medição de trabalhos cujo conteúdo e valor são exatamente iguais aos do auto de medição n. 12 anteriormente elaborado pela A.; entre 18/01/2013 e 16/08/2013, os únicos trabalhos executados pela A. foram as reparações constantes dos autos de vistoria para receção provisória da obra e correção de defeitos que foram lavrados pela R. em 16/04/2013 e em 28/05/2013, reparações que a A. efetuou dentro dos prazos fixados; tanto em 18/01/2013, data da conclusão dos trabalhos, como em 16/04/2013, data da realização da primeira vistoria para receção provisória, a obra estava em condições de ser recebida, porquanto os supostos defeitos elencados no auto de vistoria ou não eram tecnicamente suscetíveis de impedir a receção provisória da obra para efeitos de utilização ou diziam respeito à obtenção de certificados que não correspondiam a obrigações contratuais da A.; a R. confundiu a data da conclusão dos trabalhos com as datas do último auto de medições e da receção provisória da empreitada, as quais são, todavia, legalmente inconfundíveis, e fê-lo propositadamente para aplicar uma multa contratual à A. Contrapõe a R., em síntese, que a A. não concluiu a obra pública no prazo contratualmente fixado, uma vez que, até agosto de 2013, foi realizando na mesma diversas construções, instalações de equipamentos e reparações, pelo que apenas se pode considerar que a conclusão dos trabalhos ocorreu em 16/08/2013, data da receção provisória total da obra e em que a A. cumpriu todas as obrigações contratuais e demonstrou que a obra foi construída de acordo com o contrato e respetivo caderno de encargos.