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No que tange à insolvência, os factos provados 113, 136, 137, 138 e 247, sobre as suas causas e consequências, estão em manifesta oposição com o facto provado 18 Excesso de pronúncia 6 - A sentença recorrida ao imputar, também, os danos ao atraso na decisão no processo cautelar de arresto n 188/01TBCTX-A, ao concluir que: "... Na verdade, a morosidade da ação judicial referente ao processo de arresto ... foram as principais causas da situação de insolvência ...”, foi, para além do objeto do litígio, que incidia apenas sobre o atraso na decisão na ação judicial n. 1056/02TBCTX e seu apenso.