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Porém, compulsando o ponto 6 daquele mesmo documento, verificamos que ali se reitera a orientação dada à CGA através do despacho proferido pela sua Tutela em 1991-12-0 2 Nos despachos de aposentação referidos em dos Factos Assentes, a CGA decidiu face à existência de um despacho formal da sua Tutela, proferido com fundamento nos art.s 111 e 143 do Estatuto da Aposentação, materializado no referido despacho de 1991-12-04, de S. Ex a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, posteriormente reiterado pelo despacho de 1999-03-17 de S. Ex o Secretário de Estado do Orçamento.