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40 e segs., após o "Relatório” em e a apreciação das "condições de admissibilidade do recurso” em, limitou-se a declarar:  «) Fundamentação  Face à motivação do recurso em causa, coloca-se apenas a questão de saber se após a declaração pelo Supremo Tribunal de Justiça da prescrição da responsabilidade disciplinar por determinados factos podem esses factos ser valorados em sede de classificação do funcionário de justiça, como o fez o COJ, pretendendo o recorrente que, ao assim proceder, aquele Conselho ofendeu o caso julgado, constituindo-se por isso a respectiva deliberação em acto nulo, nos termos do artigo 16, n. 1, alínea, do Código de Procedimento Administrativo.