Legal Document Excerpt:

12, do Código de Processo Penal, a prova é apreciada segundo as regras da experiência comum e a livre convicção do julgador, inexistindo, portanto, quaisquer critérios pré-definidores do valor a atribuir aos diferentes elementos probatórios, salvo quando a lei dispuser diferentemente juízos técnicos), assim, alicerçou-se a convicção do Tribunal na inteligibilidade e análise crítica e ponderada do conjunto da prova produzida em sede de audiência de julgamento, socorrendo-se das regras da experiência comum, da lógica e da razoabilidade, baseando-se:  - nas declarações do arguido, quer as prestadas em audiência de julgamento, quer as prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, integralmente reproduzidas durante a audiência de julgamento, nos termos previstos no Art.