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O artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 75/2010, dispõe que as condições exigidas para progressão de escalão a partir do ano escolar de 2010-2011 no caso da Autora, está em causa o  escalão, previstas no n. 3 do artigo 3 do ECD observação de aulas e obtenção de vaga, apenas se aplicam aos docentes que completem os requisitos gerais para progressão previstos no n. 2, alíneas, e do artigo 3 do ECD, a partir do início do ano escolar de 2010/201  Ora, como já enunciamos supra, por decorrência do disposto no Despacho n. 14724/2009, o ano escolar 2009/2010 teve o seu início entre os dias 09 e 15 de setembro de 2009, e termo entre os dias 05 e 09 de julho de 2010, e o ano escolar 2010/2011 teve o seu início entre os dias 08 e 13 de setembro de 2010, e termo em 05 de julho de 2011, em confirmidade com o vertido no Despacho n. 11120-A/201  Tendo o Decreto-Lei n. 75/2010 entrado em vigor no dia 24 de junho de 2010, e tendo em conta a particular situação da Autora, que nessa data completou mais de 4 anos de permanência no  escalão da categoria de Professor, numa interpretação a contrario do disposto no artigo , n. 1 deste mesmo diploma, aos docentes que reunam os requisitos no ano escolar 2009/2010, não são aplicáveis as condições exigidas para progressão ao  escalão, a que se reporta o artigo 3, n. 3 do ECD, o que é o caso da Autora.