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de Fixação de Jurisprudência STJ n. 1/2015, publicado no DR, 1 Série, n. 18, de 215); 2 Prosseguiu o processo pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez; 3 A ora Recorrente, AA, apresentou recurso da decisão instrutória, desacompanhada do Ministério Público, recurso que foi julgado extemporâneo; 4 Após trânsito em julgado da decisão instrutória, veio a aqui Recorrente apresentar requerimento para extração de certidão dos presentes autos para procedimento criminal autónomo, por entender ter ocorrido uma alteração substancial dos factos da acusação, com a prolação da decisão instrutória; 5 Tal requerimento foi indeferido em 1120, indeferimento de que ora se recorre; 6 Os institutos da alteração dos factos, não substancial e substancial, foram criados para dar resposta àquelas situações em que, da prova produzida em instrução ou em julgamento, os factos que dela resultam são diferentes dos factos acusatórios; 7 Compulsada a decisão instrutória, não se vê – muito pelo contrário – que o Venerando Juiz Desembargador de Instrução Criminal tenha considerado que da prova resultaram factos diversos daqueles fixados na acusação e muito menos quais; 8 O Venerando Juiz Desembargador de Instrução Criminai encontrou, isso sim, ausência de factos ilícitos típicos criminais ou de mera ordenação e não quaisquer factos novos; 9 Por isso, tratando-se de nulidade processual e não de alteração substancial dos factos, tratou, na decisão instrutória, de a apreciar em sede prévia como manda o art.