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J.	Acompanhamos também teor do Acórdão do STA no processo n 0850/07 de 30-04-2008 " ...) em face das circunstâncias do presente caso, deve, pois, ter aplicação plena o princípio pro actione deforma a impedir que a rígida aplicação das regras processuais possam pôr em causa o exercício do direito fundamental de acesso ao direito ...) " K.	Ou, mais recentemente, na linha do defendido pelo STA, o defendido pelo TCAN de 23-06-2017, no processo 00411/16BEBRG, que: "o novel pedido, continua a decorrer do mesmo ...) O tribunal a quo, ao não ter adotado o referido entendimento, terá assim violado o disposto nos artigos 264 e 265 do Código de Processo Civil, na interpretação que se vem de preconizar. "