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14, n. 1 do mesmo Código e 64, n. 2 do NCPC, juntando, para o efeito, as correspondentes alegações.”  1 Por despacho datado de 20 de Outubro de 2015, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga admitiu o recurso interposto pelo Município e determinou: "Recurso, que é de apelação, com subida imediata, em separado, com efeito devolutivo – artigos 14, 14, n. 1, 14, 14, n. 3 e 14, n. 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e artigos 62, 64, n. 2, alínea, 64, n. 2 e 64, n. 1 do Código de Processo Civil.” 1 Discordando da atribuição de mero efeito devolutivo ao referido recurso, o Município dirigiu, a 30 de Outubro de 2015, requerimento expondo e requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.