Legal Document Excerpt:

Em 111999 o Banco Comercial Português emitiu, em nome e a pedido da Sg..., a garantia bancária autónoma n. 1xx-xx-010xxx de 625500$00, "que correspondea 50% do incentivo atribuído ao Ordenador por força do contrato datado de 08/11/99,a que acresce juros à taxa contratual até integral pagamento, responsabilizando-nos,como principais pagadores perante o IAPMEI, por fazer a entrega, no prazo de 20 dias,das importâncias que este nos solicitar ao primeiro pedido escrito, sem apreciar dajustiça ou direito de reclamação do Ordenador, se a empresa acima indicada nãocumprir qualquer uma das condições ou das obrigações que resultam do referido Contrato ou de quaisquer compromissos assumidos em consequência do mesmo.