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55 	Como resulta, dos presentes autos e dos Factos dados como provados  e  na Douta Sentença, a eventual dívida exequenda e as garantias prestadas no âmbito do imposto sucessório Processo n 27966, resulta do facto tributário ocorrido em 31 de Outubro de 2002, o falecimento da mãe do reclamante, A.. 56 	Como resulta também dos autos, e a do conhecimento do Tribunal, no âmbito do imposto Sucessório Processo n 27966, ao longo dos anos tem existido enorme controvérsia administrativa e contenciosa com a Administração Fiscal, que instaurou dois processos executivos, em 24 de Julho de 2006 o Processo n 2496200601018469; e em finais do ano de 2010 o Processo n 249620100103560 57 	Salvo melhor opinião, cabe apurar, no caso concreto se as eventuais dividas de Imposto Sucessório, resultante do Facto ocorrido em 31 de Outubro de 2002, Processo n 27966 - Serviço de Finanças de Vila Real, e os Processos subsequentes n 2496200601018469 e 2496201001035606, se dado o tempo decorrido se encontram ou não prescritas.