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), regime geral da gestão de resíduos, que transpõe para o direito nacional, primeiro a Directiva n. 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril e, posteriormente, a Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de, se procedeu à estatização parcial das atribuições municipais em mat��ria deambiente e saneamento básicoLembramos que as atribuições municipais - embora se reconduzam à densificação da autonomia do poder local poder autónomo, no plano administrativo, para a prossecução de interesses próprios das populações constitucionalmente garantida pelo artigo 23 da CRP - são definidas pelo legislador, nos termos dos artigos 23 e 16, n. 1 al.