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16/07/2017», na qual, depois de se aludirem as ocorrências processuais referidas em 13) e 20), se deixou consignado, além do mais, o seguinte: 	«— Da execução do julgado anulatório  	» Sob a epígrafe "Dever de executar”), dispõe o artigo 17, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos "CPTA”):  	» "1 — Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento naquele ato, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado.”  	» Estabelece ainda o n. 1 do artigo 17 do CPTA que, "salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, o dever de executar deve ser integralmente cumprido, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias.”  	» Por seu turno, determina o artigo 16, n.s 1 e 2, ex artigo 17, n. 2, ambos do CPTA, que "só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o excecional prejuízo para o interesse público na execução da sentença”, sendo que a "causa legítima de inexecução pode respeitar a toda a decisão ou a parte dela”.