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Penal, na redacção em vigor, à data dos factos, que: " Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, épunido com pena de prisão de 1 a 8 anos.” Reza o art 211, que " As penas previstas no artigo anterior são, conforme os casos, aplicáveis aquém utilizar os meios previstos no mesmo artigo para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou não restituir as coisas subtraídas”.