Legal Document Excerpt:

Quanto ao referido em , o Requerente no recurso que interpôs do Acórdão da Relação teve oportunidade de suscitar as questões alvo da sua discordância, não se vislumbrando fundamento legal para na pendência do recurso vir aos autos suscitar questões novas.” Subscrevendo-se inteiramente o acima reproduzido, considera-se não haver qualquer violação das normas invocadas pelo recorrente na medida em que se mostram suficiente ponderados e explicitados os motivos de facto e de Direito da decisão em apreço, o que demonstra sua não discricionariedade e consequentemente se mostra percetível para o diretamente interessado, bem como para a generalidade das pessoas, a sua lógica interna e conformidade com a lei.