Legal Document Excerpt:

Reapreciação da decisão de mérito  Está em causa, na presente apelação, a sentença proferida em 06-05-2021 na providência tutelar cível intentada pelo requerente N. contra a ora apelante P. - por apenso ao processo de Regulação das Responsabilidades Parentais, n. 3470/16TBLRA do Juízo de Competência Genérica de Vila Pouca de Aguiar -, visando a alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais anteriormente acordado em 11-01-2016) e estabelecido relativamente à filha menor de ambos, , nascida a ..-09-201 Na providência agora em análise o requerente pediu a alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais no sentido de a residência habitual da criança ser fixada junto do pai, exercendo este total e unicamente as responsabilidades parentais da criança, ficando a mãe com visitas, nos termos que o pai tinha à data do pedido de alteração, assim como o regime de férias e dias festivos.