Legal Document Excerpt:

Caso os bens já tenham sido vendidos, a apreensão terá por objeto o produto da venda caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido art 36, alínea, 149, n 1, alíneas e, e n 2 e 150, do CIRE; ) determina-se a notificação do Ministério Público para, querendo, requerer a extração de certidão de quaisquer peças processuais, caso entenda existirem indícios da prática de ilícitos criminais art 36, n 1, alínea; ) fixa-se em 30 trinta dias o prazo para a reclamação de créditos art 36, n 1, alínea, do CIRE; ix) advertem-se os credores de que devem comunicar prontamente aoà)Sra) da Insolvência as garantias reais de que beneficiem art 36, n 1, alínea, do CIRE; x) advertem-se os alegados devedores da insolvente identificados na petição de que as prestações penhoráveis a que estejam ou venham a estar obrigados deverão ser feitas aoà) da Insolvência e não à própria insolvente art 36, n 1, alínea, do CIRE.Os elementos constantes dos autos não evidenciam qualquer dos factos previstos no art 186, ns 1, 2 e 3, do CIRE, motivo pelo qual não se justifica, por ora, declarar aberto oincidente de qualificação da insolvência cfr.