Legal Document Excerpt:

2 – Contra-alegou a Recorrida, concluindo nos seguintes termos: A)	A Recorrente interpôs o presente recurso para uniformização de jurisprudência por considerar que a decisão arbitral recorrida se encontra em oposição com a decisão proferida por esse Douto Tribunal ad quem no âmbito do processo n. 0171/11 no que respeita à apreciação que em tais pronúncias jurisdicionais é alegadamente feita da dedutibilidade dos encargos financeiros supostamente incorridos para a concessão de empréstimos a título gratuito a sociedades com que o sujeito passivo se encontra em relação de domínio ou grupo;  B)	Inexiste, porém, qualquer contradição entre as duas decisões jurisdicionais em confronto uma vez que, sem prejuízo de ambas versarem sobre a aplicação do artigo 2, n. 1, do CIRC, o quadro factual no âmbito do qual foram proferidos é diferente, o que justifica a aplicação de soluções jurídicas diversas;  )	Com efeito, enquanto no Acórdão Fundamento o sujeito passivo concedeu, a título gratuito e sem obter qualquer contrapartida a si especificamente dirigida, empréstimos a duas sociedades comerciais que consigo se encontravam em relação de grupo, na decisão arbitral recorrida foi estabelecida uma conta-corrente de financiamento entre o sujeito passivo e outra sociedade comercial igualmente em relação de, até ao valor máximo de EUR 00000,00, com carência de vencimento de juros até ao final de 2009, após o que passaram a ser devidos juros baseados na taxa Euribor acrescida de um spread de 4%;  )	Ademais, enquanto na situação subjacente ao Acórdão Fundamento inexistia qualquer interesse próprio da sociedade concedente do crédito na disponibilização de capital a uma sociedade terceira, na situação subjacente à decisão recorrida existia um justificado interesse próprio, autónomo e específico da sociedade concedente do crédito a ora, tendente à manutenção da sua fonte produtora e, por essa via, à salvaguarda da sua própria actividade comercial;  E)	Neste contexto, é por demais evidente que as situações factuais subjacentes a ambos os arestos não são substancialmente idênticas, razão pela qual se conclui que as decisões jurisdicionais em confronto não se encontram em oposição – antes apreciam duas situações factuais que, sendo diferentes, não reclamam uma mesma solução jurídica; F)	Inexistindo oposição entre as pronúncias jurisdicionais em causa, necessariamente se conclui pela falta de verificação dos pressupostos necessários à admissibilidade do presente recurso, pelo que se requer a esse Douto Tribunal ad quem que o julgue findo;  G)	Subsidiariamente, sempre se dirá que a dedutibilidade fiscal de um custo depende apenas da existência de uma relação causal e justificada entre o mesmo e a actividade da empresa, ficando de fora do conceito de indispensabilidade apenas os actos desconformes com o escopo social – e. aqueles que não se inserem no interesse da sociedade mas antes dizem respeito apenas a um interesse individual dos sócios ou do grupo de sociedades em que o sujeito passivo se insere, não visando o lucro ou a manutenção da empresa individualmente considerada enquanto fonte produtora de rendimentos;  H)	Deste modo, ainda que se considere ser admissível o presente recurso – no que não se concede –, sempre terá de se concluir que decidiu bem o Douto Tribunal a quo quando considerou que os encargos suportados com financiamentos utilizados na concessão de crédito a outras sociedades são fiscalmente dedutíveis nos termos do artigo 2, n. 1, do CIRC, sempre que tais custos sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, o que sucede no caso em apreço;  )	Assim, não merecendo a decisão recorrida qualquer censura, deve ser julgado improcedente o presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida;  J)	Por último, caso esse Douto Tribunal ad quem considere existir oposição entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão Fundamento e que os encargos financeiros suportados com a concessão de empréstimos à A. PORTUGAL 3 não são dedutíveis nos termos do artigo 2, n. 1, do CIRC – no que não se concede –, tornar-se-á imprescindível a apreciação da questão suscitada pela ora Recorrida no pedido de pronúncia arbitral quanto à inexistência de conexão entre os financiamentos por si obtidos e os empréstimos concedidos àquela sociedade sua fornecedora, pelo que se requer a esse Douto Tribunal ad quem que se pronuncie sobre esta questão, nos termos do artigo 63, n. 1, do CPC;  K)	Caso esse Douto Tribunal ad quem considere não estar na posse de todos os elementos de facto necessários para a apreciação desta última questão, requer-se que ordene devolução dos autos ao Douto Tribunal a quo para que aí sejam julgados tais elementos, nos termos do artigo 63, n. 3, do CPC.