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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:  	RELATÓRIO   E.... – A......, Lda., apresentou, ao abrigo do disposto no artigo 17 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex artigo 14, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, execução das sentenças proferidas no âmbito do processo de impugnação judicial com o n. 190/02, que correu termos no Tribunal Tributário de Lisboa e que anulou parcialmente a liquidação adicional de IRC, referente ao ano de 1992, peticionando a condenação do Ministério das Finanças/Autoridade Tributária e Aduaneira a pagar juros indemnizatórios sobre o montante de imposto indevidamente pago, contados desde o termo do prazo para o seu pagamento 07/01/1997) e a pagar juros de mora contados desde 01/08/2017 até 10/07/201  O Tribunal Tributário de Lisboa julgou: extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de condenação da Entidade Executada pagar à Exequente o valor correspondente a juros de mora e parcialmente procedente a execução.