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Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:  OMUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO - «executado»- invocando o artigo 150 do CPTA, peticiona a admissão de «recurso de revista» do acórdão proferido pelo TCAS, em 112020, que concedeu provimento à «apelação» do exequente – A.. - mas o negou à ampliação do objecto da mesma pedida pelo executado, julgou prejudicado o conhecimento da apelação deste último, e revogou a sentença do TAF de Loulé - de 202018- que «absolvera o executado da instância», e, finalmente, conhecendo em substituição artigo 149, n3, do CPTA, condenou o executado a «no prazo de trinta dias, realizar os actos procedimentais necessários à reintegração do exequente no seu quadro de pessoal, como técnico superior assessor principal da carreira de técnico superior, com o respectivo salário base e regalias correspondentes legalmente previstas; bem como contar como tempo de serviço efectivo, para todos os efeitos legais, na carreira e categoria que o exequente detinha, o tempo que decorreu desde a data da notificação da deliberação impugnada e anulada por decisão judicial até à sua reintegração efectiva; sendo que, por cada dia de atraso, será condenado, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal, em sanção pecuniária compulsória, no valor de 50,00 euros».