Legal Document Excerpt:

O arguido, AA, requer, ao amparo do: "n 1 e n 2 do artigo 31 da Constituição da República Portuguesa doravante, no n 1 e nas alíneas e do n 2 do artigo 222 do Código Processo Penal doravante, no n 1 do artigo 41 e no n 1 do artigo 42 do Código Penal doravante, no n 1 do artigo  nos n 1 a n 7 do artigo 3, nos ns 1, 2 e 3 do artigo 5, no artigo 6 e no artigo 154 do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade doravante”, providência de Habeas Corpus, para o que impõe os fundamentos que a seguir quedam extractados de facto e de.