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Trata-se de problemática que não tem recebido solução unânime da doutrina ao abordar, em termos gerais, a eficácia extintiva da declaração resolutiva ilícita inválida) Seja qual for a opção que se tome sobre esta matéria e partindo do pressuposto que, no caso em presença, nos deparamos perante uma resolução ilícita do aludido contrato de arrendamento, por o fundamento que lhe subjazeu não poder considerar-se operante - isto ao contrário do concluído pelo tribunal "a quo” que, para esse efeito, partiu do pressuposto do incumprimento pela Autora da obrigação de manter o locado em condições de habitabilidade, algo que, na base do atrás ponderado, não é de verificar -sempre diremos que a aludida declaração pode equivaler à extinção daquele contrato por via da sua denúncia.