Legal Document Excerpt:

A invocação de tal objectivo, como resulta da conjugação do conteúdo da documentação descrita com todas as demais circunstâncias em que o pedido foi feito, mostra que não é esse o fim visado mas antes o de o apelado se eximir das limitações legais, seja porque mesmo o direito mínimo à informação previsto no art 288 - consulta – supõe a alegação de motivo justificado e, quanto a certos elementos, se confina ao período temporal de três anos, seja porque ao próprio direito colectivo à informação escrita estabelecido no art 291 podem ser opostas diversas excepções, assim tendo em vista reduzir drasticamente as hipóteses de a apelante o impugnar ou de excepcionar a recusa, contornando por tal via o sistema legal e os princípios e regras que visam enformar o exercício equilibrado do direito neste peculiar âmbito da actividade societária comercial.