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Termos em que, e nos melhores de direito aplicáveis, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com o que se fará inteira JUSTIÇA.”Não foram apresentadas contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, no que tange à apontada falta do "animus” à posse do Embargante determinante da improcedência dos embargos de terceiro.Fundamentação  Matéria de facto Da sentença prolatada em primeira instância, consta decisão da matéria de facto com o seguinte teor: " FACTOS PROVADOS Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: A) Por documento particular designado de "Contrato de Promessa de Permuta”, datado de 16/11/1994, a outorgante CJN prometeu permutar com a outorgante "FT – Investimentos Imobiliários, Lda.” o terreno para construção com a área de 203,13 m2, sito na Estrada E, Senhora da Hora, Matosinhos, inscrito na matriz predial sob o art.