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153/16  O TCA/N negou provimento ao recurso de apelação deduzido pelo aqui ora recorrente e manteve a decisão do TAF/BRG, fundando o seu juízo, em suma, no entendimento de que «o encerramento da empresa e a cessação da atividade profissional se verificou em 102017», não relevando para o efeito a «data da assembleia de credores em que foi deliberada a liquidação do ativo da sociedade, 202017», pelo que como «a empresa encerrou e o Requerente cessou a sua atividade profissional em data anterior, em 102017, data esta em que não estava liquidada e em dívida qualquer contribuição à segurança social, por parte da empresa ou do Requerente», razão pela qual «o Autor reunia os requisitos necessários para lhe ser atribuído o subsídio por cessação da atividade profissional, ao contrário do decidido no ato impugnado».