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Inconformado com a decisão, o Autor recorreu da mesma para o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações que rematou com as seguintes conclusões: « 	O Acórdão proferido não fez a correta aplicação do direito e não considerou todo o quadro legal aplicável; 	A Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas foi aprovada pela Portaria n. 1553-/2008, de 31 de Dezembro; 	Foi intenção clara do legislador que o enquadramento das remunerações dos trabalhadores da função pública se fizesse através da TRU; 	Foi também intenção do legislador garantir que a alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório fosse objeto de negociação coletiva anual e que fosse mantida a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis; 	Ao contrário do que vem referido no Acórdão, o Recorrente não fez qualquer pedido nos autos no sentido de os Recorridos serem condenados a atualizar a TRU no que respeita ao  nível remuneratório; 	O pedido formulado pelo Recorrente foi no sentido de, sendo a RMMG sucessivamente alterada, com a sucessiva e consequente alteração do  nível remuneratório da TRU, os montantes pecuniários correspondentes aos demais níveis remuneratórios serem também objeto de atualização anual por parte dos Recorridos, garantindo-se, desse modo, a aplicação do princípio da igualdade; 	A TRU somente sofreu alteração em virtude da atualização automática do  nível remuneratório resultante do aumento da RMMG; 	Os demais níveis remuneratórios da TRU foram esquecidos, assim como foram esquecidos todos os funcionários públicos que se encontravam posicionados nesses níveis remuneratórios; 	Ao contrário do que refere o Acórdão em crise, existia uma norma que obrigava os Recorridos a submeter a negociação coletiva anual a alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório; 1	Os vários níveis remuneratórios da TRU, com exceção do  nível remuneratório, por referência à RMMG, não foram atualizados até 2020,nomeadamente até à entrada em vigor do Decreto-Lei n. 10-B/2020, de 20 de Março; 1	A atualização do  nível remuneratório da TRU, feita por referência à RMMG, levou a que os níveis remuneratórios seguintes passassem a ser inferiores à RMMG; 1	O disposto no artigo 21 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro, não permitia que existissem níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida; 1	A mesma previsão consta do artigo 14 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20 de Junho diploma que revogou o; 1	Muito embora a RMMG tenha vindo a ser aumentada desde 2009, os níveis remuneratórios da TRU, subsequentes ao , não foram objeto de qualquer negociação coletiva ou atualização por parte dos Recorridos até 2020; 1	O  nível remuneratório previsto na TRU com referência ao RMMG era superior ao  nível remuneratório da TRU € 532,08) desde 2016, e era superior ao  nível remuneratório da TRU € 583,58) desde 2017; 1	Pelo menos desde 2016, a Portaria n. 1553-/2008, de 31 de Dezembro e a TRU aprovada em anexo, não cumpriam o disposto no artigo 14 da LGTFP, pois previam níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida; 1	Os preceitos e os diplomas aludidos no Acórdão, que procederam à atualização da RMMG, não dão cumprimento ao pedido formulado pelo Recorrente na medida em que, a obrigação dos Recorridos era de alterar o montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório através de negociação coletiva anual, devendo manter-se a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis, conforme dispõe o n. 4 do artigo 6 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; 1	Os preceitos e os diplomas aludidos no Acórdão, que procederam à atualização da RMMG, não têm o propósito de alterar os vários escalões remuneratórios da TRU, sendo inclusivamente ilegais por não assegurarem a proporcionalidade que o artigo 6, n. 4, da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determina deve ser garantida, pelo menos, a partir do  escalão remuneratório; 1	Mesmo que se considerasse que os preceitos supra referidos tinham alterado a TRU o que não, a obrigação que impendia sobre os Recorridos não tinha cessado visto que o pedido formulado pelo Recorrente e a exigência legal prevista no n. 4 do artigo 6 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se refere a todos os escalões remuneratórios da TRU, como determina a lei; 2	Mal andou o Acórdão em crise, com o devido respeito, na medida em que o disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 86-B/2016, de 29 de Dezembro, no artigo  do Decreto-Lei n. 156/2017, de 28 de Dezembro, e no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 29/2019, de 20 Fevereiro, não cumpre a exigência legal prevista no artigo 6, n. 4, da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; 2	Foi por bem saberem que os preceitos citados no Acórdão não cumpriam a exigência legal prevista no artigo 6, n. 4, da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que os Recorridos, na pendência dos autos, aprovaram e fizeram publicar, em 20 de Março de 2020, o Decreto-Lei n. 10-B/2020, que se propõe atualizar a TRU e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública; 2	Na exposição de motivos deste diploma o legislador refere expressamente que a atualização da TRU em todos os escalões remuneratórios é a primeira desde 2009; 2	Este diploma foi publicado na pendência da presente ação sem que os Recorridos tenham dado conta do mesmo nos autos; 2	O Acórdão ora em crise não considerou a publicação e entrada em vigor deste diploma; 2	Cabia aos Recorridos dar conta aos autos de todos os atos conexos praticados na pendência da presente ação, de acordo com o disposto no artigo 6, n. 3, do CPTA; 2	Violando os Recorridos essa obrigação, ficou o Recorrente impedido de formular novas pretensões considerando os atos conexos praticados; 2	O Recorrente desconhece todos os atos conexos praticados pelos Recorridos, conhecendo somente a publicação do referido Decreto-Lei n. 10-B/2020, de 20 de Março; 2	Em todo o caso, ocorrendo a publicação do Decreto-Lei n. 10-B/2020, de 20 de Março, na pendência dos presentes autos, caberia ao Tribunal notificar os Recorridos para darem cumprimento à regra estabelecida no n. 3 do artigo 6 do CPTA, o que também não sucedeu; 2	Por estes motivos, deve o Acórdão ora em crise ser revogado e substituído por decisão que ordene a devolução dos autos à Secção de Contencioso Administrativo desse Supremo Tribunal, a fim de ser dado cumprimento ao disposto no artigo 6 do CPTA, ordenando-se a notificação dos Recorridos para cumprirem o disposto no n. 3 deste preceito e a consequente notificação do Recorrente para os efeitos contemplados no n. 1 do mesmo artigo 6.