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3 Efetivamente um dos requisitos substanciais da oposição de julgados, como referido, consubstancia-se na oposição expressa de julgamento relativamente à mesma questão de direito, sendo que a existência de decisões antagónicas pressupõe, para além de julgados expressos, a identidade das situações de facto que constituem a base das decisões de direito antagónicas ou conflituantes, sendo que a oposição de julgados pressupõe decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito proferidas no domínio da mesma legislação), isto é, a decisão da questão de direito não pode ser desligada do substrato factual sobre a qual incide, impondo a procedência do recurso de fixação de jurisprudência que estejam em causa soluções de direito distintas face a situações de facto idênticas.