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20 - Consta do art 209 do Regulamento Interno, que tem como epígrafe " Não cumprimento de deveres por parte do docente/formador”-"No caso dos docentes/ formadores não cumprirem os deveres que têm para com a escola enunciados em todo o presente regulamento, ser-lhes-ão aplicadas as seguintes sanções de acordo com a gravidade da infração:  a) Rescisão do contrato de prestação de serviços, nos termos enunciados no mesmo;  b) impossibilidade de o docente/ formador celebrar novo contrato de prestação de serviços com a escola nos anos lectivos seguintes;  ) Pagamento de uma indemnização à Escola, que se traduzirá numa perda de honorários correspondentes às infrações cometidas.”  21- E, no art  210 do mesmo Regulamento, que tem como epigrafe " Pressuposto de aplicação das sanções do docente” está previsto que:  "1 -As medidas previstas no artigo anterior, à exceção da rescisão do contrato referida na alínea para que sejam aplicadas, devem ser registadas no Processo Individual do Docente/Formador pela Direção da Escola e comunicadas por esta à DGE, entidade competente para as aplicar.