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419 n.os 1 e 2, ou seja para que «Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto» e para que «A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto.» 1  Ora, perante a clareza do texto da lei pouco mais é necessário acrescentar para se concluir pela manifesta falta de fundamento da arguição da nulidade insanável do acórdão reclamado no enfoque da falta de um dos juízes que o deveriam compor e da não assinação dele pelo juiz presidente:  ─   Contrariamente ao que parece entender o Reclamante, o tribunal não tinha que ser composto por quatro membros – presidente, relator e dois adjuntos – sendo que a discrepância entre o art.