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O facto do Tribunal de 1 instância não se ter, inadvertidamente, pronunciado face à referida questão, irreleva, perante a constatada evidencia de inexistir a alegada usurpação de poderes e correspondente nulidade, o que sempre determinaria a improcedência do invocado, negando-se assim relevância anulatória à omissão do tribunal de 1 instância   Analisemos agora, em concreto, o objeto da Ação, à luz do direito aplicável:  Atenta a factualidade dada como provada, importa evidenciar aqui a principal factualidade relevante para o que se decidirá: 	a) O Autor foi trabalhador de J.  até 312014; 	b) O Autor impugnou o despedimento, tendo vindo a ser proferida decisão transitada em julgado em 4 de fevereiro de 2016, 	) Foi instaurada Ação de Insolvência contra o Empregador em 14 de março de 2017  	) Em 16 de junho de 2017, por sentença, já transitada em julgado, foi o empregador judicialmente declarado insolvente; 	e) Em 10 de agosto de 2017, o Autor apresentou, junto dos serviços da Entidade Demandada, o "Requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, Fundo de Garantia Salarial” 	f) Por despacho de 202018 o FGS indeferiu o pedido do Autor de atribuição dos seus créditos laborais, uma vez que "O requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do n. 8 do art.