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A venda em leilão eletrónico vem prevista no n. 1 do artigo 83 do Código de Processo Civil, nestes termos: «Exceto nos casos referidos nos artigos 83 e 83, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão eletrónico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.» Em conformidade, no preâmbulo da Portaria n. 282/2013, de 29 de agosto diploma que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis) referiu-se que «As vantagens do leilão eletrónico são claras, permitindo obter a máxima transparência do ato de venda e criar as condições para a valorização máxima dos bens, ao mesmo tempo que se obtém maior celeridade na tramitação.