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– O Tribunal recorrido nunca podia, antes de analisar o articulado propriamente dito, proferir um despacho como o despacho que o Douto Tribunal Superior in casu proferiu em 22-03-2021, já que antecipa, desde logo, a decisão que virá a tomar ainda antes de analisar as questões suscitadas pela parte, sendo inclusivamente dever do Tribunal a quo proceder à análise dos articulados apresentados pelas partes, ainda que as questões aí suscitadas não façam grande sentido, e só depois decidir ou não pela aplicação de uma taxa sancionatória excecional...   O que não faz sentido foi o que ocorreu nos presentes autos... Proferir despacho a anunciar a aplicação de uma taxa sancionatória excecional, ainda antes de proferir decisão quanto ao requerimento de reforma, o que consubstancia uma clara e manifesta violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais art.