Legal Document Excerpt:

Os apelantes proferiram alegações que culminam com as seguintes conclusões: « Resulta da matéria de facto dada como provada os pressupostos legais de que depende a procedência do procedimento cautelar comum Fundado receio de lesão grave; Remoção do periculum in mora concretamente verificado; Não aplicabilidade de nenhuma das providências cautelares especificadas previstas nos artigos 37 a 40 do Código de Processo Civil; Que o prejuízo do seu eventual decretamento não seja superior ao dano que se pretende,   O douto Tribunal não indicou qualquer outro fundamento para o não decretamento da providência cautelar não especificada que não seja o facto de, no seu entender, não se ter por verificada a resolução do contrato de arrendamento concluindo que esta se mantem em vigor.