Legal Document Excerpt:

Sem embargo do teor do relatório social e do atestado médico juntos aos autos, as razões de prevenção geral que podem e devem ser ponderadas quanto à respetiva concessão, não são de molde a permitir, sem que com isso se cause justíssimo alarme social, que alguém a menos que houvesse razão muito ponderosa - e o gosto que o requerente sente pela atividade venatória, uma atividade de âmbito mais ou menos lúdico, não consubstancia razão, quando mais ponderosa, para derrogar aquele indício, legalmente consagrado -), condenado pelo referido crime, praticado nas referidas circunstâncias, aceda a uma licença de uso e porte de arma, independentemente desta ser de caça, ou de outra natureza.