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QUESTÕES CONCRETAS a apreciar  Mercê do exposto, uma única questão foi submetida à apreciação deste Tribunal ad quem:  · QUESTÃO ÚNICA - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do Direito nomeadamente, ao não permitir a reabertura de processo já arquivado - por execução de medida de promoção e protecção aplicada e extinção do perigo a que obviava -, pertinente ao mesmo jovem e face à notícia de reaparecimento do anterior perigo em que se,devendo ser alterada a decisão proferida nomeadamente, ordenando a reabertura dos autos e o seu posterior e normal ?- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Com interesse para a apreciação da questão enunciada, encontram-se assentes mercê do conteúdo dos próprios os factos já discriminados em «- RELATÓRIO», que aqui se dão por integralmente reproduzidos.- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO    Processo de promoção e protecção   Necessidade da aplicação de medida de promoção e protecção por exposição de criança ou jovem a perigo relevante   Lê-se no art.