Legal Document Excerpt:

51 No limite, por uma questão processual, ou de interpretação da lei, que, como, aliás, decorre do despacho recorrido, existem, pelo menos duas posições, jurisprudenciais, diversas, não devendo haver uma compensação de créditos em momento posterior, até porque, para além do mais, uma das partes, pode ver-se, verdadeiramente, "despojada” de receber o crédito, a que tem direito, num momento posterior, por a outra parte, ter, entretanto, passados vários meses, e até anos, gasto o dinheiro que recebeu, na primeira acção, justamente, por não ter sido obrigada, a fazer o acerto de contas e a compensação de créditos, no momento oportuno e na acção própria, onde se pretende dividir o imóvel, não, em substancia, por ser um bem indivisível, mas, através, da adjudicação do mesmo, a um dos interessados e onde se pretende, verdadeiramente, é a fixação do valor da quota do direito real de cada um, através, do mecanismo da compensação de créditos, por uma e outra, estarem, além do mais, intimamente, relacionadas, atendendo, a estarmos, a falar de direitos de crédito, directamente, associados, à sua aquisição, que, por essa razão, condicionam, forçosamente, a fixação das quotas de cada um dos consortes.