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de modo a ser condenado no pedido, o Recorrido Município de Oeiras.” O réu apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem: ") A)	A douta sentença recorrida, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em 18 de julho de 2014, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa comum proposta pelo ora Recorrente e, consequentemente, condenou o ora Recorrido a pagar, a título de indemnização, a quantia de € 500,00 três e quinhentos acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até efetivo pagamento, não merece qualquer censura, devendo ser integralmente mantida.