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- A única interpretação da lei que adequadamente sopesa todos os interesses a levar em conta: o da intangibilidade dos créditos fiscais e o da recuperação da empresa ainda viável, é a que, em casos como o dos autos, aplica à homologação do Plano o regime jurídico da ineficácia, em face do qual, o Plano de Recuperação de empresa aprovado pela maioria legal de credores, não é oponível aos créditos por tributos, quando estes credores se opuseram ou não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos, mas mantém a sua eficácia quanto aos demais créditos não afectados por tal violação de norma legal, assim possibilitando a viabilização da empresa nos termos do plano acordado pela maioria dos credores.- Decisão  Pelo exposto, acordamos: a)	em julgar improcedente a apelação interposta pela credora reclamante – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, , confirmando a decisão recorrida que julgou intempestiva a apresentação das suas contra-alegações, e condenando a Recorrente nas custas devidas pelo recurso; b)	em julgar procedente a apelação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e parcialmente procedente nos termos referidos, a apelação do Estado – Fazenda Nacional, revogando-se parcialmente a decisão recorrida, e decidindo-se que o plano homologado é ineficaz relativamente aos créditos reclamados pelos Recorrentes, não produzindo quaisquer efeitos quanto a tais créditos. )