Legal Document Excerpt:

O que até poderia ser decisivo caso estivessem cumpridos os requisitos da necessidade exclusiva da recorrida e da execução em território do Espaço Económico Europeu – que, como se demonstrou, não estão -, uma vez que a recorrida podia ser eventualmente entendida segundo a estrutura angolana como entidades adjudicantes para os efeitos do artigo 474, n 3, alínea do Código da Contratação Pública, e nesse caso, o valor contratual estipulado pelas partes seria inferior ao limite de 20000,00€, o que determinaria também de per si a não sujeição do contrato ao Código dos Contratos Públicos e, em consequência, a não sujeição deste processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal.