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O habeas corpus, que pode ser requerido pela própria pessoa lesada no seu direito à liberdade ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos n. 2 do artigo 3 da Constituição), consiste numa providência expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 2 e 2 da Constituição, em caso de detenção ou prisão "contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade”, "em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade”, sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito, por motivos penais ou outros assim, Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2007, anotação ao artigo 3, p. 508, e Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2005, anotação ao artigo 3, p. 303, 343-344).