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194 do CIRE, pelo que não pode ser homologado; 1 O Plano de Insolvência prevê ainda como medida de reestruturação de natureza societária a redução a zero do actual capital social e o seu aumento para 25000 € com entradas em dinheiro e/ou a transformação de prestações acessórias em capital social, sendo que "o prazo para a realização integral das entradas é até três dias após a data da realização da Assembleia para apresentação do presente plano”; 1 O pacto social da tem na sua cláusula sexta-A um n 6 que expressamente consigna: "no omisso são aplicáveis às prestações acessórias as regras definidas no Código das Sociedades Comercias para as prestações suplementares de capital”.