Legal Document Excerpt:

Neste âmbito, o TJUE pronunciou-se nos seguintes termos:  43 Assim, as regras aplicáveis às ações destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que resultam para os particulares do efeito direto do direito da União não devem ser menos favoráveis do que as que dizem respeito a ações semelhantes de natureza interna princípio da equivalência) e não devem tornar impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União princípio da Acórdão de 5 de junho de 2014, Kone e o., ‑557/12, EU::2014:1317, n..  44 A este propósito, e especificamente no domínio do direito da concorrência, estas regras não devem prejudicar a aplicação efetiva do artigo 10 TFUE , neste sentido, Acórdão de 5 de junho de 2014, Kone e o., ‑557/12, EU::2014:1317, n..  45 Neste contexto, uma vez que os prazos de prescrição constituem modalidades do exercício do direito de pedir a reparação do prejuízo resultante de uma infração ao direito da concorrência, há que considerar, em primeiro lugar, como salientou a advogada‑geral no n. 81 das suas conclusões, todos os elementos do regime de prescrição português.