Legal Document Excerpt:

Por carta de 202014 a senhoria considerou que o documento enviado não era legalmente idóneo para comprovar o RABC do agregado familiar, não podendo a Ré prevalecer-se da circunstância de ter um RABC inferior a 5 RMNA  Na mesma carta de 202014, a senhoria indicou o valor da atualização da renda e o pagamento de retroativos, sem prejuízo de caso a situação fosse comprovadamente incomportável para a Ré, a senhoria disponibilizava-se a analisar uma proposta alternativa, em termos razoáveis apresentada em quinze dias, tendo a Ré informado a senhoria, por carta de 12014 que iria solicitar a emissão de certidão complementar junto da Autoridade Tributária 6A.