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Vejamos: a) Nos termos expostos no ponto 12 destas alegações questão aqui em análise prende-se assim com a adequada aplicação e interpretação do regime dos arts 39, 3 do CPPT e 350, 2 do que definem uma presunção ilidível em sede das notificações efetuadas por carta regista com aviso de recepção quando o recibo foi assinado por pessoa diferente da pessoa notificar, Sendo que a data em que se considere que os actos aqui em causa foram validamente notificados aos interessados é crucial para aferir a tempestividade para o exercício do direito fundamental de recurso e acesso aos tribunais já que a reclamação prevista no art 76 do CIMT é condição necessária para que em sede judicial se possa discutir a VPT dos imóveis de cuja alienação resultou a mais valia arts 46 do CIRS e 76 e 77 do CIMT.