Legal Document Excerpt:

2 Pelas razões e motivos acima referidos, a bem das regras da lógica e da experiência comum, impõe-se que a decisão tomada quanto à matéria de facto seja alterada, devendo ser dados como indiciariamente provados os factos constantes das alíneas e da alínea da "–FUNDAMENTAÇÃO” da sentença recorrida, como indiciariamente não provados os factos constantes dos n.s 3, 4, 5, 6, 7, 9, 14, 16, 22, 27, 33 e 37 da alínea da "–FUNDAMENTAÇÃO” da sentença recorrida, e como indiciariamente provados os factos constantes das alíneas e da alínea da "– FUNDAMENTAÇÃO” da sentença recorrida.