Legal Document Excerpt:

41) Apoderou-se ainda de uma vinheta pertencente à Psicóloga EE e colocou-a no local próprio do referido impresso ou formulário fls.. 42) Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que EE, Psicóloga, certificava que JJ estava apto para conduzir veículos do Grupo 1, das categorias B1, B, C1, , BE C1E, CE, e veículos do Grupo 2, das categorias B1, B, C1, , BE, C1E, CE, colocando em tal documento o local de ........e a data de 27 de Dezembro de 2013 fls.. 43) O arguido AA preencheu um impresso de "Atestado Médico artigo 2 n. 1 do” em computador ou máquina de escrever com os dizeres que constam dactilografados a fls.