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Os Recorrentes começam por afirmar que apesar de terem sido apensos aos autos o registo dos processos camarários, dos factos provados, nada foi apurado acerca do eventual processo de licenciamento que pudesse ter decorrido relativamente à construção clandestinamente edificada; esses factos, defendem, têm interesse para a decisão e ajudariam na consideração da causa de pedir que fundamentou os pedidos formulados pelos Autores conclusões 53 e.  Simplesmente não referem em concreto que factos deveriam ter sido dado como provados e não foram, como lhes era imposto pelo artigo 640, n.1, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1 e 140, ambos do Código de Processo Civil.