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Sobre a temática, pode ler-se nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21/03/2018, proferidos nos processos n.s 17082/19T8LSB.LS1 e 20416/12T8LSB.LS1: 	«A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho está inserida no Título do Código de Processo do Trabalho, referente aos processos especiais, encontrando-se regulada nos artigos 18-K a 18-R, resultando da alteração ao Código de Processo do Trabalho introduzida pela Lei n. 63/2013, de 27 de agosto, com início de vigência em 1 de setembro de 201 	Trata-se de uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, como se pode observar pelo teor do art.