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Com efeito, diferentemente do que sucedia com os anteriores assentos, através dos quais os tribunais fixavam doutrina com força obrigatória geral de acordo com o Art 2 do Código Civil, que veio a ser revogado pelo Art 4 do Dec.-Lei n 329-A/95, de 12 de, os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não são vinculativos para quaisquer tribunais, mas não deixam de criar "uma jurisprudência qualificada, mais persuasiva e, portanto, a merecer uma maior ponderação” particularmente para as instâncias que não o próprio Supremo Tribunal de Justiça, como se intui do disposto no Art 678, n 2, al., do P.Civil – cfr., neste sentido, o Ac.