Legal Document Excerpt:

O objecto do recurso, e portanto da nossa análise, está delimitado pelas conclusões do recurso, atento o disposto nos arts 402, 403 e 412 todos do CPP devendo, contudo, o Tribunal ainda conhecer oficiosamente dos vícios elencados no art 410 do CPP que possam obstar ao conhecimento do mérito do recurso.4 Das disposições conjugadas dos arts 368 e 369, por remissão do art 424 n 2, e ainda o disposto no art 426, todos do Código de Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso, pela seguinte ordem:  1: das questões que obstem ao conhecimento do mérito da decisão, aqui incluindo-se as nulidades previstas no art 379 e os vícios constantes do art 410, ambos do CPP;  2: das questões referentes ao mérito da decisão, desde logo, as que se referem à matéria de facto, começando pela impugnação alargada, se deduzida, nos termos do art 412 do CPP;  3: as questões relativas à matéria de Direito.