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1 Comece por explicitar-se que atenta a data em que a presente ação foi instaurada 23/10/2009) lhe são aplicáveis as normas do CPTA na sua versão  anterior à revisão perada pelo n. 214-G/2015, de 2 de outubro, como resulta do seu artigo 15 ns 1 e  Pelo que todas as referências aos normativos do CPTA devem considerar-se feitas para aquela sua versão anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo n. 214-G/201  2 Simultaneamente importa mencionar que o despacho recorrido foi proferido em 20/11/2012, por conseguinte no âmbito da vigência do CPC antigo anterior ao aprovado pela Lei n 41/2013), pelo que no caso de convocação, em aplicação subsidiária cfr.