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Não obstante a natureza pública da sua ré, nem está em causa o exercício de autoridade nem a relação que se discute é regulada pelo direito administrativo, antes pelo direito privado relacionado com este tema ver, entre outros, AC TC de 965/96 de 107; AC do STJ de 202003, R 03A2120; AC do TCAN de 012007, R 01253; AC STA de 102008, R 0959/07; Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, páginas 180 e 181; e Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2004, comentário aos artigos 4 e 44 do ETAF.”  Nada se nos oferece acrescentar ao que se deixou dito, sendo certo que demonstrada está nas duas decisões proferidas nos tribunais administrativos a correcta qualificação, sendo que a decisão de incompetência do Tribunal de Arganil parte de um pressuposto — o pedido formulado funda-se em prejuízos e danos alegadamente decorrentes de um acto praticado no âmbito das competências e atribuições de uma Junta de freguesia, a que acresce a intervenção provocada de um Município — que manifestamente se não verifica.   . Decisão:  Pelo exposto, acordam em declarar competente o Tribunal Judicial de Arganil para conhecer da acção proposta.