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Do modo como as Requerentes configuraram o litígio, é pedida a declaração de nulidade da deliberação impugnada, emitida pela Câmara Municipal de Alcobaça, datada de 11/11/2019, que aprovou o pedido de alteração da licença de edificação, a que se refere o processo de obras particulares n. 01/2016/12 Por sua vez, os fundamentos de ilegalidade invocados pelas Requerentes contra a deliberação ora suspendenda reconduzem-se ao regime de nulidade dos atos administrativos, pois está em causa a alegação da violação de plano urbanístico, in casu, das normas do Plano Diretor Municipal de Alcobaça, nos termos do disposto no artigo 6 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo n. 555/99, de 16/1 O que se afigura bastante para poder assumir a correção do julgamento constante da sentença recorrida quanto a tal questão, no sentido de não se poder concluir pela intempestividade da ação principal de que dependem os autos cautelares, determinante da caducidade da providência decretada e da extinção do processo cautelar, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, do CPTA.