Legal Document Excerpt:

Se a razão de ser do reconhecimento do direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes estabelecido no artigo 138 do Código Civil é combater a fragmentação da propriedade rústica e favorecer o emparcelamento agrícola - que o artigo 138 do mesmo compêndio normativo define como "conjunto de operações de remodelação predial destinadas a pôr termo à fragmentação e dispersão de prédios rústicos pertencentes ao mesmo titular, com o fim de melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola” - é de primeira evidência que esse objectivo não pode alcançar-se quando o proprietário confinante afecta o seu terreno a um fim que não a cultura, pelo que não se justifica que se lhe atribua preferência na alienação de terreno contíguo.