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37 vs. e segs, com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido – referente ao edifício implantado no terreno no qual se encontrava "em construção um edifício constituído de cave, rés do chão e arrumos no primeiro andar, com a área coberta de quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados, denominado "Edifício  2””, 28) E, na indicada qualidade de dona e legitima possuidora de tal imóvel, a requerida declarou nessa escritura que se verificavam "os requisitos legais para nele ser constituída a propriedade horizontal com a especificação e fixação dos correspondentes valores relativos de quarenta e uma fracções autónomas, distintas, independentes e isoladas entre si, com entradas e saídas próprias de acesso à via pública ou para parte comum ao prédio cuja descrição consta de documento complementar”.