Legal Document Excerpt:

Tal como aí se decidiu, os Tribunais Judiciais só seriam os competentes para o julgamento desta acção se fosse de " concluir que o que aqui está em causa é unicamente a fixação de um valor pecuniário que compense a Autora dos alegados prejuízos porque essa matéria é matéria cuja resolução o Código das Expropriações atribui aos Tribunais Comuns.”  )»  Após redistribuição do processo a novo relator, vêm agora os autos à conferência, para decisão.- FUNDAMENTAÇÃO  Como tem sido reiteradamente afirmado pelo Tribunal de Conflitos e constitui doutrina e jurisprudência de há muito pacífica, a competência de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto independentemente da razão que lhe assista.