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do CPC, aplicáveis ex artigo 1 do, com a consequente anulação de todo o processado posterior à Petição Inicial, e  - Seja determinada a citação do Estado no Ministério Público.»   O Ministério da Educação contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões: « Na presente ação administrativa– movida contra o Estado Português, entre outros - o Ministério Público foi notificado da citação por parte do Centro de Competências Jurídicas do Estado, como determina o artigo 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;    Está, portanto, em juízo depois de devidamente notificado e em representação do Estado Português;    Apesar disso mesmo, o Ministério Público veio, por um lado, arguir a nulidade por não ter sido diretamente citado, facto que seria, no seu entendimento, determinante da anulação do processado posterior à petição, por força dos artigos 18, alínea e 18, n.1, alínea, do Código de Processo Civil, e bem ainda, alegar a inconstitucionalidade material das normas ínsitas nos artigos 1, n. 1, segmento final, e 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na versão resultante da Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, cuja desaplicação, com efeitos circunscritos ao caso concreto, requereu por alegada violação do parâmetro constante do artigo 21, n. 1, primeira parte, e n. 2, da Constituição;    Contudo, em termos substantivos, os argumentos que o Ministério Público elenca não logram demonstrar qualquer desconformidade dos artigos 1, n. 1, e 2, n. 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com o parâmetro constante do artigo 21, n. 1, da Constituição;    Desde logo, a norma do novo n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos está muito longe de implicar um completo esvaziamento das competências constitucionais reconhecidas ao Ministério Público para assegurar a representação do Estado em Tribunal;    Com efeito, a norma constante do artigo 21, n. 1, da Constituição – nos termos da qual "Ao Ministério Público compete representar o Estado” – é uma norma-princípio e não uma norma-regra, ao contrário do que quer fazer crer o Ministério Público e como é o caso da maioria das normas constitucionais;    Ou seja, não se trata de uma norma de tudo-ou-nada, que não admite quaisquer exceções e que comina com invalidade qualquer solução que com ela seja incompatível;    Assim, ao contrário do que é pretendido pelo Ministério Público, o artigo 21, n. 1, da Constituição, contém uma norma-princípio – o princípio da representação do Estado pelo Ministério Público – que deve ser harmonizada em concreto com outros bens e princípios constitucionalmente protegidos por parte do legislador ordinário;    De resto, a tese do Ministério Público incorre em manifesto erro na aplicação do direito por várias razões, a saber:  ) É objeto de exceções legais relevantes na própria ordem constitucional portuguesa;  ) Não se esgota no campo do contencioso administrativo;  ) Revela disfunções complexas na representação dos interesses do Estado;  ) É problemática do ponto de vista da responsabilização política do Governo pelos seus atos; e  ) Não tem, há muito, arrimo no direito comparado europeu.