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A ora Recorrente foi notificada da decisão de indeferimento liminar do seu requerimento de CPRC, decisão essa com a referência n. 7851632, no qual o Tribunal a quo entendeu que tal requerimento seria inadmissível porque as pessoas coletivas não podem beneficiar de CPRC e, bem assim, que tal seria demonstrado pelo facto de o juízo de readaptação previsto na alínea do artigo 1 da LRC não se poder fazer relativamente a pessoas coletivas;  B. Sucede que não procede nenhum dos argumentos avançados pelo Tribunal a quo, desde logo porque tal interpretação afrontaria a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente a proibição de discriminação injustificada entre pessoas singulares e pessoas coletivas que se extrai da conjugação dos artigos 1, n. 2, 1, n. 1, e 1, n. 2, da Lei Fundamental;  Em primeiro lugar, a interpretação do Tribunal a quo não tem em consideração que o artigo 1 da LRC remete para os n.s 5 e 6 do artigo 1 do mesmo diploma só no que tange às finalidades dos certificados referidos nestes últimos;  Em lugar algum da decisão se demonstra por que tais finalidades não possam ser comuns a pessoas singulares e a pessoas coletivas;  E. Em segundo lugar, a interpretação do Tribunal a quo mistura a questão da não transcrição de decisões condenatórias no registo criminal de pessoas coletivas n. 7 do artigo 1 da com a possibilidade de tais decisões serem provisoriamente canceladas ao abrigo do artigo 1 do mesmo diploma;  F. Estas duas situações são inconfundíveis e não concorrem para a justificação das soluções que a lei reserva a uma e a outra;  G. Em terceiro lugar, nada justifica que se reserve o juízo de readaptação previsto na alínea do artigo 1 da LRC apenas a pessoas singulares, já que tal obrigaria a negar a possibilidade de prevenção especial relativamente a pessoas coletivas, a ignorar normas como o artigo 5-A, n. 2, do CCP, e, em última instância, a possibilidade de tais pessoas serem sujeitos de responsabilidade penal, o que é incomportável face ao expresso e pacífico reconhecimento de que as pessoas coletivas são efetivamente sujeitos de responsabilidade penal;  H. Em quarto lugar, a interpretação do Tribunal a quo levaria a uma injustificada discriminação quando confrontada com o artigo 5, n. 1, alínea, do CCP, uma vez que obrigaria, sem motivo justificável, a que as pessoas coletivas, ao contrário das pessoas singulares, fossem excluídas por mais tempo da participação em procedimentos de contratação pública ou em atividades para as quais a lei remeta os respetivos critérios de idoneidade para o CCP como é o caso da atividade da;  A interpretação do Tribunal a quo afronta a norma prevista no artigo 22 do CEP que não distingue, para efeitos de CPRC, entre pessoas coletivas e pessoas singulares até parecendo mesmo apontar para a inclusão de ambas as, o que demonstra a fragilidade dos resultados da interpretação sistemática levada a cabo na decisão aqui recorrida;  J. Finalmente, a interpretação do Tribunal a quo é contrária à jurisprudência e às orientações interpretativas dos órgãos de execução da política de justiça, conforme se alcança da decisão do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa processo 205/18TXLSB-A) e do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa processo 139/13IDLSB-A.L1-9), referidos supra na secção.