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A, pela prática dos ilícitos disciplinares em causa nos autos a pena disciplinar de inatividade por 1 ano, cumulada com a pena de transferência, logo que terminado o período de inatividade, com colocação, pelo CSMP, em cargo da mesma categoria fora da área da circunscrição ou serviço em que exerceu funções à data dos factos, nos termos dos artigos 16 n. 1 alíneas e, n.s 2 e 3, 16, 17, n.s 1 e 3, 17, 17 n.s 1 e 3 alínea e n. 4, 17 n.s 1 e 2, 18, 18 n. 1, 18, 18 e 18 do EMP”.