Legal Document Excerpt:

Por conseguinte, se a referida nulidade for constatada pelo juiz na fase liminar do processo, deve ordenar que se siga a forma de processo que reputar adequada e, para o caso de ser totalmente inidónea a utilizada deve determinar a extinção da instância com base na nulidade de todo o processado nesse sentido, ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GBRALDES, TEMAS DA REFORMA DO PROCESSO , Volume, página 28 Conforme supra referido resulta claro que a petição inicial nos termos em que se apresenta não poderá ser aproveitada para seguir qualquer outra forma de processo adequada ao caso concreto, não só porque faltam factos como se imporia aferir da própria legitimidade dos Autores em intentar aquela acção declarativa comum.