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Em sua concretização, dispõe o artigo 33, n. 1, alínea, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LTFP, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20/06 que "as associações sindicais referidas no artigo anterior têm, nomeadamente, o direito de: participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços”, de que é exemplo o procedimento de racionalização de efetivos ora impugnado artigo , n. 5, do n. 200/2006, de 25/1 Atente-se, por isso, no caso concreto, em ordem a controlar a legalidade do ato impugnado, no que diz respeito ao momento em que foi proporcionado o exercício daquele direito de participação e bem assim quanto à eventual preterição do direito de participação das associações sindicais.