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Flui do artigo 2 n. 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, que: «É competente para conhecer e decidir a impugnação o tribunal da comarca em que está sedeado o serviço de segurança social que apreciou o pedido de protecção jurídica ou, caso o pedido tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontra pendente.»  Como vem sido entendido pela jurisprudência dos tribunais superiores, e em especial do Tribunal de Conflitos, a referência ao «tribunal da comarca» não deve ser entendida de modo restrito, pelo que o tribunal competente para conhecer da impugnação é precisamente aquele que for competente para o julgamento da acção em função da qual o apoio judiciário foi requerido.