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A decisão recorrida está em contradição com a decisão do mesmo Centro de Arbitragem Administrativa, tirada no P. n. 235/2018-T, datado de 03/01/2019 de Jorge Lopes de Sousa, Tomás Cantista Tavares e Jónatas – eis a decisão fundamento, cuja cópia se anexa; 	A decisão recorrida está em manifesta contradição com a decisão fundamento quanto à definição do momento factual que deve relevar para efeitos do início da contagem do prazo de caducidade do direito da AT aplicar a cláusula anti-abuso – o que releva também quanto à versão da redacção do n. 3 do artigo 6 que deve ser aplicada atenta a sucessão de leis no tempo.