Legal Document Excerpt:

Tendo presente este entendimento jurisprudencial, inteiramente aplicável ao caso em apreço e, ainda, que, no caso presente, não está em causa, em primeira linha, a prática ou a omissão de um qualquer acto administrativo, constituindo a peticionada declaração de inexistência de acto expropriativo ou de qualquer outro acto aquisitivo da parcela em causa, mera questão incidental da questão central, relativa à propriedade e restituição do imóvel, questões de direito privado, resultantes da actuação de um ente público circunstância que não torna a questão trazida a juízo como de cariz, é forçoso concluir que não estamos perante uma relação jurídico-administrativa a regular pelas regras de direito público, mas antes perante um conflito de natureza privada, que consiste na declaração de propriedade e reivindicação da parcela em questão, alegadamente pertencente às AA.