Legal Document Excerpt:

Pelo que não podia a Autora resolver o contrato com fundamento em incumprimento definitivo daquela, à luz do artigo 44 do Código Civil.”;  Y. E, em total contradição com toda a factualidade dada como provada, sua motivação e aplicação do Direito, conclui que: "Porém, resolvido o contrato uma vez que, ainda que ilicitamente, a resolução produz e atenta a circunstância de não ser imputável nem a Ré nem à Autora a não realização pelo banco do negócio definitivo determina que apenas assiste à Autora o direito ao recebimento da contraprestação por si efectuada, ou seja, ao recebimento da quantia por si entregue a título de princípio de pagamento, no montante de € 500,0”;  Z. Ou seja, toda a factualidade assente e dada como provada, assim como a respectiva fundamentação e o direito ao caso aplicável, não permite concluir do mesmo modo que o Digníssimo Tribunal a quo fez;  AA.