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- Embora nem o RGCO, nem o RGICSF, tenham norma que expressamente estabeleça que o TCRS, quando profere despacho de admissão do recurso de impugnação, tem de fixar o respetivo efeito, certo é, que o efeito do recurso ao condicionar o seu processado posterior tem de ser fixado pelo Tribunal no despacho que o admite, - Tanto mais que no artigo 22-A do RGICSF, versão introduzida pelo n. 157/2014, o legislador, disciplinando o efeito do recurso de impugnação judicial de decisões do BdP, consagrou como regime regra o efeito meramente devolutivo nos seguintes moldes: O recurso de impugnação de decisões proferidas pelo Banco de Portugal só tem efeito suspensivo se o recorrente prestar garantia no prazo de 20 dias no valor de metade da coima aplicada salvo se demonstrar em igual prazo que não a pode prestar no todo ou em parte por insuficiência de meios, E - Assim dando cumprimento às finalidades assinaladas no preâmbulo do mencionado diploma legal de fazer convergir o direito nacional com o direito da União Europeia e conferir maior celeridade e eficácia processual ao processo de contraordenação.