Legal Document Excerpt:

O que se constata é que  a relação controvertida surge quando a Autora peticiona ao Réu a atribuição da último pedido de pagamento do financiamento aprovado, em 31 de março de 2015, tendo o Réu considerado que aquando da submissão desse último pedido, que a Autora não apresentou todos os comprovativos que evidenciassem os compromissos assumidos no contrato, e ainda mais, que a Autora "... não manteve a actividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contra da celebração do contrato de financiamento...", e tanto porque em sede  de controle orçamental, considerou o Réu que o que a Autora apresentou foi a licença de obras e que a que é necessária é a licença de utilização, e bem assim, que o título de exploração n. 6791/N/2011 deixou de estar válido a partir do momento em que deu entrada na DRAP do Norte enquanto entidade coordenadora do pedido de alteração, e que por essa razão devia ocorrer a resolução do contrato.