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artigos , alínea, do Estatuto da Ordem dos Advogados, 3, 3 e 3 da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, pelo que a decisão de não nomeação, contida no despacho do Vogal do Pelouro do Apoio Judiciário de 102016, não produziu qualquer efeito revogatório do ato de deferimento do pedido de apoio judiciário, não consubstanciando, por conseguinte, a nulidade prevista no artigo 16, n. 2, alínea, do CPA.”  H) Assim como não existem fundamentos para arguir que a respetiva notificação não informava os prazos e formas de reação, como deveria ao princípio da boa-fé da administração, pois como decidiu e fundamentou, e bem, a Sentença do tribunal a quo ")do princípio da boa-fé não resulta, qualquer obrigação no sentido de a Entidade Requerida fazer constar, da notificação do ato, os prazos e as formas de reação judicial, limitando-se o legislador a estabelecer, no artigo 11, n. 2, alínea, do CPA, que da notificação deve constar a "indicação do órgão competente para apreciar a impugnação administrativa do ato e o respetivo prazo, no caso de o ato estar sujeito a impugnação administrativa necessária”, o que não sucede no caso dos autos.