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O Tribunal a quo veio a julgar pela improcedência das invocadas invalidadas invocadas pelo Autor, e em suma, que o acto não padecia de falta de fundamentação,  nem ocorria a sustentada violação de lei do Acordo, da lei e dos invocados princípios de direito, tudo assente no probatório por si fixado, integralmente assente em matéria constante dos autos, tendo em sede do discurso fundamentador aportado na Sentença recorrida, decidido conforme para aqui se extracta o que segue:  Início da transcrição " Por via da presente demanda pretende o Autor refutar a "decisão de restituição dos montantes recebidos entre janeiro de 2013 e julho de 2017, a título de comparticipação financeira da Segurança Social pelo Centro de Actividades de Tempos Livres”, no valor de € 6220,5 ... E, conforme resulta dos Anexos ao Acordo de Cooperação, a comparticipação está condicionada ao número de utentes abrangidos pelo Acordo, existindo um valor mensal fixado por cada um cfr.