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N 07S2719, proferido em 14/11/2007, disponível in www.dgsi.pt/jstj ao decidir que:"E em prol deste entendimento milita o disposto no n 2 do referido art 1  Na verdade, o n 3 do art 19 diz que "é aplicável á prestação suplementar, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17, n 5, nos termos a regulamentar” e o n 5 do art 17 diz que "será estabelecida uma pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento de fixação da pensão definitiva, nos termos a regulamentar”, o que vale por dizer que a pensão e a prestação suplmentar, mesmo quando provisórias, só são devidas a partir do dia seguinte ao da alta definitiva.”  Devia o Exmo.