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acta n 04/2010, junta como documento n 1 por requerimento do Réu datado de 08/10/2019); )	A 05/07/2010, e durante reunião do executivo da Ré, o então Presidente da Junta de Freguesia atribuiu ao Autor as seguintes funções: "...) Tomada de Posse – Secretário: O Sr. Presidente A. no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo n. 3 da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, procedeu à atribuição das funções de Secretário da Junta de Freguesia de ...), ao novo vogal Sr. , eleito em sessão da Assembleia de freguesia, realizada no dia 26/06/201 ...)” cf.