Legal Document Excerpt:

» Relativamente aos contratos celebrados ao abrigo do AQ-RC e ainda em execução, importa atentar, sucintamente, à informação e documentação remetida pelas entidades públicas adquirentes à ESPAP para efeitos da invocação de causa legítima de inexecução, que se dá por integralmente reproduzida, e cujo teor, em parte, se transcreve:  	»   	» Decorre das transcrições supra, assentes em informação remetida pelas entidades públicas adquirentes à ESPAP, à qual se adere para efeitos do disposto no artigo 15, n. 1, do CPA, que os contratos em causa têm por objeto a prestação de serviços essenciais para a comunidade e que, por imposição constitucional, representam uma função prioritária do Estado.