Legal Document Excerpt:

O chamado abuso de direito, princípio geral que hoje já não se confunde com a ancestral teoria dos atos emulativos, segundo a qual só seria ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular apenas visasse lesar interesses de outrem, exprime-se pela ideia de que cada direito só é elaborado ou tutelado pela ordem jurídica para certo interesse g. Santoro-Passarelli), ou para certo fim socialmente relevante g., ou de há-de obedecer, no seu exercício, a uma norma implícita ou explícita de correcção, de lealdade, de moralidade, a uma lei acima da lei ...entre nós Vaz Serra e Manuel de Andrade...), ou ainda de que ele é "uma intenção normativa que apenas subsiste na sua validade jurídica enquanto cumpre concretamente o fundamento axiológico-normativo que a constitui O exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em aberta contradição, seja como o fim económico ou social a que esse poder se encontra, seja com o condicionalismo ético-jurídico boa-fé, bons que, em cada época histórica, envolve o seu reconhecimento, é impedido pelo abuso de direito, sobretudo quando se cria a confiança na contra-parte de que determinada atuação será ou não será) mantida.