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A razão de ser da exclusão dos rendimentos prevista nas subalíneas da alínea, do n3 do artigo 239, assenta na designada função interna do património base ou suporte de vida do seu e na sua prevalência sobre a função externa garantia geral dos  Se o legislador estabeleceu um limite máximo para a exclusão do rendimento disponível a ceder pelo insolvente o equivalente a três vezes o salário mínimo nacional, coincidente com o valor máximo de impenhorabilidade previsto no n2 do artigo 824 do CPC2,), optou por não fixar qualquer limite mínimo, a nosso ver pelo facto de não nos encontramos perante uma prestação coativamente imposta por lei, assentando a cedência do rendimento disponível num ato inicial voluntário do insolvente, como contrapartida de um benefício a que o mesmo pretende aceder3 – o perdão das dívidas, com a extinção do passivo sobrante.