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SUBSUNÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS E NORMAS VIOLADAS Os factos dados como provados nos artigos  a 1, ocorridos a 19/11/2012, descritas configuram a violação dolosa dos deveres de zelo, de obediência e de correção, tais como se acham definidos, respetivamente, no n. 2, als.,j) e, do art. . Na verdade, ao recusar-se, por várias vezes, e depois de advertido para as consequências do seu não acatamento, a abrir a cancela do parque de estacionamento, o arguido não cumpriu, de modo doloso, uma tarefa que se encontra dentro do seu quadro funcional, sendo essa ordem emanada de órgão competente para o efeito, seu superior hierárquico, no exercício das suas funções, obedecendo à forma legal e sem que se vislumbre qualquer ilegalidade em tal ordem, tudo em conformidade com o disposto no art.