Legal Document Excerpt:

105 - O próprio Ministério Público reconhece que o Recorrente é primário, não tendo cometido nenhum ato que desabonasse a sua conduta ilibada e sua postura limitou-se a acompanhar o 1o arguido, entretanto, não apresentaram provas contundentes de que o Recorrente cometeu atos delituosos;  106 - É facto que o Recorrente não tem parte dos nos crimes delineados no auto, pelo que, sua índole restringiu-se a acompanhar, tanto é que não há ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA que indique a prática delituosa por parte deste;  107 - Mais a frente o Ministério Púbico prossegue em seu parecer;  "...) A expetativa de que este arguido venha a ser aplicada pena de prisão efectiva é bastante elevada.