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Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  - Relatório NIF, residente no Lugar,interpôs o presente recurso de apelação relativamente à sentença proferida em 19 de Abril de 2010 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a impugnação do acto administrativo em matéria tributária, notificado em 30/10/2007, que considerou que o atestado médico de incapacidade permanente de 80%, emitido em 25 de Novembro de 1996 por médica do Centro de Saúde do Concelho de Monção, não era suporte válido, ante os termos do 202/96 de 23/10, para que a Impugnante beneficiasse do estatuto dos benefícios fiscais em 2003, bem como da consequente liquidação adicional de IRS desse ano e de juros compensatórios, que resultou num valor total a pagar, de 5 553,45 €.