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9, n 2, da Lei dos Compromissos a recorrida tinha também obrigação de fiscalizar o cumprimento desta obrigação legal;  - Esta obrigação não era de difícil cumprimento, tanto mais que a recorrida é uma empresa de grande dimensão e de estrutura altamente profissional; N - A nulidade não decorre da atuação do recorrente mas sim da Gn... e também da recorrida, que omitiu o seu dever de fiscalização; O - O recorrente sempre agiu de boa-fé perante a recorrida, só não pagando a obrigação existente porque a lei o impede e não por vontade própria; P - Não houve um comportamento do recorrente - ou da Gn... - visando induzir a recorrida em erro quanto ao cumprimento da Lei dos Compromissos; Q - A recorrida pode demandar os responsáveis pela violação da lei, pelo que não fica desprotegida; R - Não foi produzida prova sobre a boa ou má-fé das partes quando negociaram o contrato ou as suas renovações; S - Não há fundamentos para que o Tribunal possa afastar o efeito anulatório; T - Se o efeito anulatório for levantado só são devidos juros de mora desde a data em que a obrigação se tornou válida, ou seja desde a sentença, pois só nessa altura a obrigação se torna exigível; U - A douta sentença em crise viola os arts.