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A pertinência da fundamentação determina, assim, que, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, al., aplicável ex artigo 68, ambos do CPC, constitua causa de nulidade do acórdão quando o mesmo não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, equiparando-se à falta de fundamentação quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial – neste sentido, vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido a 02-11-2017, no âmbito do processo n. 42/19TBMDB.G1, relatado pelo ora Meritíssimo Juiz Desembargador António Barroca Penha.