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art 3 e 4; 4 O despacho "a quo” violou o direito da Requerente à prova dos  factos alegados, em desrespeito manifesto do princípio do processo equitativo consagrado no art 10 da Declaração Universal do Direitos do Homem e no art 20 n 4 da Constituição da República Portuguesa; 5 Não se verificam os pressupostos legais consagrados no art 121 CPTA para que o Juiz "a quo” possa antecipar o juízo sobre a causa principal, proferindo a decisão final do processo; 6 Nos termos do art 118 n 2 CPTA e do art 574 n 1 CPC, ao contestar, deve o R. tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor, considerando-se como admitidos por acordo os factos que não forem impugnados na contestação cfr.