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Em 102014 deu entrada nos serviços da segurança social requerimento de protecção jurídica, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e ainda de nomeação de patrono oficioso, com a finalidade de requerer a declaração de insolvência da "CASL Unipessoal Lda.”   Nos termos do disposto no número 4 do artigo 3 da Lei 34/2004, de 207, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, ou seja, a acção de declaração de insolvência da entidade patronal do Autor considera-se proposta em 102014, conforme consta dos factos dados como provados na decisão recorrida.