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Assim, considerando que o perito da Administração Tributária defende a manutenção dos valores objecto do pedido de revisão e o perito do contribuinte, sem nada de novo trazer à discussão, defende a manutenção dos valores inicialmente declarados pelo contribuinte, decido, por falta de elementos que, nesta fase, os ponham em causa, manter os valores fixados, aqui, em discussão.»  Pretende, a Recorrente, que o Tribunal de apelação julgue se o Tribunal recorrido errou no julgamento em matéria de facto ao concluir que a AT não provou os pressupostos de facto do recurso aos métodos indirectos para a fixação da matéria tributável em IRC nos anos de 1996 e 199  O Juízo da sentença recorrida, quanto a esta matéria, é redutível aos seus seguintes excertos: ) Em face do exposto, a legislação aplicável aos autos será a vigente na data do facto tributário.