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Assim também o artigo 1, n 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, que dispõe:  "1 - Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo  deste Estatuto” &lt;&gt; "Competência dum tribunal é a medida da sua jurisdição.”  "Leis de competência são as que fixam a medida da jurisdição dos diversos tribunais” - Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora Limitada, 1976, p. 4   "Sendo a função jurisdicional uma actuação de normas materiais ou substantivas - como que uma aproximação da Lei e da Vida, e encontrando-se o direito substantivo cindido em diversos ramos por necessidades de especialização, é consequência lógica que aplicação contenciosa de cada um deles, pertença ao sector específico da organização jurisdicional.