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; - Pelo que, também aqui, ao contrário do exigido na alínea do n. 1 do artigo 1 do PC e no n. 1 no artigo 36 do CCP, mais uma vez se verifica a falta de especificação dos meios, neste caso humanos, com que o empreiteiro se propõe executar cada uma das espécies de trabalhos previstas; - O «Plano de Equipamentos» apresentado limita-se a descrever um conjunto de bens indiferenciados, e outros equipamentos elétricos, sem qualquer especificação ou sequer indicação mínima de dados ou elementos que ajudem a perceber a sua relação com as espécies de trabalhos previstas e a sua execução, sendo certo que tanto a alínea do n. 1 do artigo 1 do PC, como o n. 1 no artigo 36 do CCP, impõem que seja minimamente estabelecida e explicitada a relação entre o plano de equipamentos e as espécies de trabalhos previstas que lhe dizem respeito ou com eles ligados, o que, no caso que nos ocupa, não ocorreu; - O «Plano de Pagamentos» está organizado em conformidade com os capítulos do Mapa de Quantidade de Trabalhos fornecido pela entidade adjudicante anexo ao caderno de, ao contrário do que havia feito para o «Plano de Trabalhos» em que tal organização foi feita por «actividades» com designação diferente, sendo que, analisando-o, verifica-se que, relativamente aos capítulos 1 a 5, que no «Plano de Trabalhos» estão inseridos na «Actividade: INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS», cujos prazos parciais de execução estão previstos para se iniciarem a partir de metade do mês 5, têm, no «Plano de Pagamentos», previsto o respetivo pagamento nos meses 2 e 3, ou seja, antes da execução, o mesmo sucedendo no caso dos capítulos 7 a 10, pois, apesar da execução no «Plano de Trabalhos») também estar prevista para se iniciar a partir de metade do mês 5, o respetivo pagamento está previsto iniciar-se no mês 3, ou seja, antes da execução; - Analisados os diversos «planos» apresentados pela então concorrente S à luz do disposto na alínea do n. 1 do artigo 1 do Programa do Concurso e do n. 1 do artigo 36 do CCP, verifica-se que são diversas as faltas evidenciadas nos documentos em apreço, bastando a sua análise minimamente atenta para se concluir que os mesmos não têm qualquer articulação entre si, não se relacionam, não interagem uns com os outros, enfim, não passam de documentos soltos, desligados, sem dados e sem informação útil e suficiente do ponto de vista do pretendido nas citadas disposições do Programa do Concurso e do CCP; - Não tem razão a Mm juiz a quo quando na douta sentença afirma que os documentos apresentados com a designação «plano de trabalhos», «plano de mão-de-obra» e «plano de equipamentos» cumprem o disposto na alínea do n. 1 do artigo 1 do programa de concurso e o n. 1 do artigo 36 do CCP, e consequentemente concluiu que não havia fundamento para a exclusão da proposta da A., pois a análise atenta e cuidada dos mesmos obriga a conclusão diametralmente diferente e oposta; - Acrescenta-se que os fundamentos da exclusão da proposta da A., ao contrário do que parece entender a Mm juiz a quo, residem em diversos e diferentes aspetos que acima ficaram assinalados, alguns dos quais a ilustre magistrada não deu relevo algum, ignorando-os e/ou desconsiderando-os completamente, sendo exemplo disso a falta de fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de «actividades» do plano de trabalhos, especialmente os trabalhos de construção e testes e ensaios finais, a falta de especificação dos meios equipamentos; mão de obra; de execução dos trabalhos, a falta de definição do plano de pagamentos de trabalhos previstos, entre outros; - A proposta da aqui A. e recorrida, é omissa no que se refere à indicação de termos ou condições respeitantes a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência que são exigidos pelo programa do procedimento e relativamente aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule, constituindo tais omissões causa material de exclusão da proposta nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7, conjugado com a alínea do n. 1 do artigo 5, aplicáveis por remissão da alínea do n. 2 do artigo 14, todos do CCP; - Além disso, importa reter que o n. 7 do artigo 1 do Programa do Concurso determina que «Sem prejuízo das disposições legais e/ou regulamentares aplicáveis e atinentes aos motivos de exclusão da proposta», a não entrega da indicação e ou documento completo previsto na alínea do n. 1 do mesmo artigo 1 plano de trabalhos nos termos do artigo 36 do CCP constitui motivo de exclusão da proposta, nos termos conjugados da alínea do n. 2 do artigo 14 e do n. 4 do artigo 13 do CCP; Noutra vertente: - A Mm juiz a quo errou no julgamento que fez a propósito das cláusulas 2, 3 e 3 do caderno de encargos, cuja violação por parte da então concorrente, aqui A. entendeu não existir, sendo certo que os factos provados e documentados, e o teor de tais cláusulas levam à conclusão evidente de que a concorrente S incluiu na sua proposta termos ou condições violadores de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargo, o que constitui fundamento de exclusão da proposta nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7, aplicável por remissão da alínea do n. 2 do artigo 14, ambos do CCP; - Na verdade, os factos resultantes da análise dos documentos pertinentes, especialmente dos designados por plano de trabalhos e plano de pagamentos, evidenciam que a proposta da então concorrente contém a previsão de pagamentos de trabalhos antes de os mesmos se iniciarem e, noutros casos, pagamentos de trabalhos ainda não concluídos aquando da data prevista para o seu pagamento, circunstâncias estas que violam a cláusula 3 do CE, que determina que os pagamentos a efetuar dependem da medição feita em auto nos termos da cláusula 2, bem como constitui violação da cláusula 3 do mesmo CE, na medida em que, do confronto entre o plano de trabalhos e o plano de pagamentos, resultam adiantamentos de preço por conta de trabalhos a realizar posteriormente, o que é proibido pela citada cláusula 3; - Donde resulta evidente de que a concorrente S incluiu na sua proposta termos ou condições violadores de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargo, o que constitui fundamento de exclusão da proposta nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7, aplicável por remissão da alínea do n. 2 do artigo 14, ambos do CCP; - Face a tudo quanto acima ficou exposto, a deliberação da entidade adjudicante, aqui demandada, de exclusão da proposta da aqui Autora é correta, conforme a lei, justa, proporcional e fundamentada, porquanto a proposta da concorrente S: - Evidenciou falta de termos ou condições respeitantes a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência que são exigidos pelo programa do procedimento e relativamente aos quais a entidade adjudicante pretendia que a concorrente se vinculasse, constituindo tais omissões causa material de exclusão da proposta nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7, conjugado com a alínea do n. 1 do artigo 5, aplicáveis por remissão da alínea do n. 2 do artigo 14, todos do CCP, por terem sido violadas ou não cumpridas a totalidade das exigências contidas na alínea do n. 1 do artigo 1 do Programa do Procedimento, tendo como referência o disposto no n. 1 do artigo 36 do CCP, sendo que tais faltas e omissões também conduzem à exclusão da proposta por via do n. 7 do artigo 1 do Programa do Procedimento, nos termos conjugados da alínea do n. 2 do artigo 14 e do n. 4 do artigo 13 do CCP; - Contém termos ou condições violadores de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, o que constituí fundamento de exclusão da mesma nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7, aplicável por remissão da alínea do n. 2 do artigo 14, ambos do CCP, tendo sido violadas a cláusula 3, conjugada com a 2, e a cláusula 3 do caderno de encargos.