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A decisão recorrida é do seguinte teor:  "O Instituto de Segurança Social foi notificado para, querendo, deduzir pedido de indemnização cível, em 20/03/2019 vide aviso de receção de fls.. Não obstante, nos termos do artigo 11, n. 2 do P.P., se estatuir que, quando efetuadas por via postal registada, as notificações presumem-se efetuadas no  dia útil posterior ao do seu envio, a verdade que, neste caso concreto, a presunção é elidida com a data constante da notificação aposta no aviso de receção constante dos autos - ocorrida em 20201 O último dia do prazo para oferecer o pedido de indemnização cível foi 9 de Abril de 201 O pedido de indemnização cível apresentado entrou no  dia útil subsequente ao termo do prazo, em 102019, não estando liquidada a multa processual devida, nos termos do artigo 10-A, alínea do P.P.