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Termos em que indefere-se o requerido reenvio”.Quanto ao erro de julgamento de direito por inaplicabilidade do artigo 19, ns 3 e 4 do CIVA: O Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a impugnação, por nenhuma ilegalidade se verificar quanto aos atos tributários de liquidação adicional de IVA e correspondentes juros compensatórios), relativos aos períodos de agosto e setembro de 2007, no montante global de € 42271,93, proferido na sequência de ação inspetiva à contabilidade da Recorrente, em que a Administração Tributária, com base no artigo 19, n 3 do CIVA, concluiu que a Recorrente "Broker”) terá deduzido indevidamente IVA contido em faturas emitidas pela sociedade "E...............” "Buffer”), por o circuito documental não corresponder a um circuito real de transações de sucata de cobre, cuja existência teve o clara intuito de lesar o Estado Português, situação a que o sujeito passivo não era alheio.