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Na verdade, e em linha com a jurisprudência já firmada a este respeito, importa recordar os termos em que o Pleno da Secção Tributária deste Supremo Tribunal, na decisão proferida em 12 de Dezembro de 2012, no Processo n. 932/12, teve oportunidade de esclarecer este requisito de recorribilidade neste género de recursos: "- O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.