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revista, pág.. Para o Prof. Vieira de Andrade "...) o preceito constitucional que consagra a obrigatoriedade de fundamentação tem um núcleo essencial, a que corresponde o dever de formulação contextual dos fundamentos, e uma garantia acessória, que a lei concretizou no dever de comunicação expressamente estabelecido ...)” vide O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, pág.. Por seu turno, a exigência de fundamentação, em sede procedimental, decorre do disposto no art 124/1/a) do CPA de 1991, então em vigor, nos termos do qual "para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente: neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções”.