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294 e ss do CIRE, de harmonia com o despacho que proferiu anteriormente à declaração de sentença de insolvência, assim, de resto veio cristalizar tal entendimento nesta; 7) Os Recorrentes não se conformam com as decisões em crise, seja porque decisão consubstanciam uma clara violação do direito de contraditório, seja porque não se pode ter por verificados os pressupostos para determinar a convolação da ação especial de insolvência de pessoa singular em processo particular de insolvência; 8) No plano das questões de direito, estão vedadas as decisões surpresa, isto é, está vedada a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes; 9) O Tribunal a quo, antes de tomar posição sobre a questão da convolação deveria nos termos e para os efeitos do disposto no art.