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4 a 22 do processo n. 664/16BECBR-A; PP) Por sentença proferida em 31/07/2018 o pedido cautelar atinente ao processo n. 664/16BECBR-A foi julgado totalmente improcedente, por aí se ter considerado, em suma, que "não é possível concluir, com segurança, a existência de um nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo imputado ao Requerido traduzido no incumprimento da decisão do TAF de e os danos que o Requerente reporta, e cuja indemnização peticiona na lide principal, afigurando-se altamente provável, sim, que tais danos sejam imputáveis ao comportamento do próprio Requerente cfr.