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Fundamentação:  Delimitação do objecto do recurso: Conforme Jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente a partir da respectiva motivação que delimitam e fixam o objecto do recurso, sem prejuízo da apreciação das demais questões que sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer - cfr jurisprudência fixada pelo acórdão do Plenário das Secções do STJ de 19 de Outubro de 1995, publicado in R. Série -A de 28 de Dezembro de 199 2 - Questões a decidir: - Nulidade da sentença por deficiência na fundamentação e no exame crítico das provas; - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia - art.