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Assim, e porque dos autos também não resulta que o Tribunal Arbitral tivesse indagado, no quadro dos poderes inquisitórios de que se encontra investido atento o disposto no artigo 2, n. 1, alínea, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária se a utilização de bens ou serviços de utilização mista por parte da Recorrida foi sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão de contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes ou, ao invés, pela disponibilização de veículos factualidade que se tem por alegada, ainda que de forma conclusiva, no artigo 5 do requerimento, e tendo em conta que os juízos sobre factos que importam à decisão e de que o tribunal recorrido deve conhecer não podem ser formulados ou reapreciados pelo tribunal de revista, resta ao tribunal de recurso anular a decisão recorrida”.