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)” A exequente, Caixa , SA, não se conformando com a decisão prolatada dela interpôs recurso, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões: "- O documento particular dado à execução é título executivo por força do art.-4 do 287/93 de 20 de Agosto e artigo 703 do CPC - Esta norma não foi revogada pelo NCPC, atenta a regra de que a lei geral não revoga a lei especial - Nem se pode considerar derrogada pelo espírito da lei nem pelo princípio da igualdade, pois existem inúmeras outras normas especiais que prevêem documentos particulares como títulos executivos, como decorre da alínea do artigo 703 do CPC - E não viola em nada o direito comunitário ao contrário do que pretende a decisão recorrida; - Mas mesmo que assim não se entendesse, o documento dada à execução também é um escrito particular assinado antes da entrada em vigora do novo Código; - E os contratos particulares assinados antes da entrada em vigor do NCPC têm de se considerar títulos executivos para as novas execuções, sendo que a interpretação em sentido contrário do artigo 703 do NCPC e do artigo , n3 da Lei 41/2013, é manifestamente inconstitucional por violar o principio constitucional da segurança e protecção de confiança integrador do principio do Estado de Direito Democrático, previsto no artigo  da Constituição da República Portuguesa, sendo que os objectivos que ditaram a eliminação dos títulos dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos não são suficientemente fortes para derrogar tal princípio.