Legal Document Excerpt:

5779 e ss., do SITAF: «) Impendia, sobre os AA, o ónus de alegar e provar os factos concretos consubstanciadores das suas pretensões;  O RGICSF não enferma de qualquer vício que o possa ferir de inconstitucionalidade;  A aplicação de uma medida de resolução, ao B..., foi absolutamente necessária e observou todos os requisitos legais aplicáveis;  As deliberações sub judice respeitaram, na íntegra, o supra referido regime legal, bem como a legislação Europeia, em vigor, não enfermando de quaisquer dos vícios que lhe são apontados;  Ao ESTADO não são imputáveis quaisquer actos ou omissões lesivos, praticados ou omitidos, no procedimento de resolução do B...;  Não houve qualquer conduta activa, ou omissiva, por parte do ESTADO, da qual tenham resultado perdas para os accionistas e obrigacionistas do B.... ».