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Q. Assim sendo, a decisão recorrida violou o disposto no n. 3 do artigo 8 do Estatuto da OSAE, que dispõe que à cobrança das dívidas à Caixa de Compensações se aplicam as regras do Código do Processo Civil e, consequentemente, a sua subordinação à jurisdição dos tribunais comuns, violação que se invoca nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 63 do CPC, aplicável ex do artigo 85, também do CPC.» O executado AA contra-alegou, sustentando o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e a improcedência do recurso, concluindo desta forma: «a)	 O presente recurso visa a revogação do acórdão que havia confirmado a decisão do Tribunal de  Instância.