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As regras sobre a competência em matéria penal têm uma finalidade essencial que preside e tem de conformar a organização: permitir determinar ex ante o tribunal que há-de decidir uma causa penal, respeitando o princípio do juiz natural, com dimensão constitucional na formulação do artigo 3, n. 9, da Constituição, evitando-se o risco de manipulação da competência, e especialmente que a acusação possa escolher o tribunal que lhe parecer mais favorável.»3  Na fase do julgamento – aquela em que foi suscitada a questão da competência territorial do Tribunal de Ponte de Sor para conhecimento dos crimes em causa nos presentes autos através das contestações apresentadas pelos Arguidos acima identificados –, a aferição de qual o tribunal territorialmente competente para conhecer de um crime implica a determinação sobre o local em cuja área se tiver consumado esse crime.