Legal Document Excerpt:

1083 do , designadamente do seu n 1 e 2 com a seguinte redacção: "Qualquer das partes pode resolver o contrato nos termos gerais de direito com base em incumprimento de uma das partes” n "É fundamento de resolução o incumprimento que pela sua gravidade ou consequências torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente quanto à resolução pelo senhorio” Com esta norma os fundamentos de resolução do contrato de arrendamento urbano ao dispor do senhorio, aquando de incumprimento do arrendatário alargaram-se a quaisquer causas de incumprimento, para além das especificadas nas diversas alíneas do seu n 2 Não se cuidará aqui das divergências de interpretação que surgiram quanto à aplicabilidade do corpo do n 2 aos casos previstos nas suas diversas alíneas porquanto o incumprimento suscitado nos autos é uma daquelas situações não previstas expressamente.