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4 do ETAF, o qual sofreu, desde o diploma que o aprovou a Lei n 13/2002 de 19/2, na versão final revista que viria a entrar em vigor com o início da vigência da reforma de 2002-2004, dada pelas Leis ns 4-A/2003 de 19/2 e 107-/2003 de 31/12), as modificações introduzidas pela Lei n. 59/2008 de 11/9, pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015 de 2/10 este no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n. 100/2015 de 19/8) e mais recentemente pela Lei n. 114/2019 de 12/ Tendo a presente acção sido instaurada em 14/08/2020, importa considerar o art.