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Assim sendo, e uma vez que não ocorreu qualquer causa justificativa para o não pagamento da remuneração devida - porque como vimos, tal não pagamento não encontra sequer arrimo na proibição de valorizações remuneratórias - impõe-se subsumir a situação dos autos ao instituto jurídico do enriquecimento sem causa”; - No Acórdão recorrido, o entendimento é de que ao instituto do enriquecimento sem causa "invalidam as regras negatórias de valorizações e outros acréscimos remuneratórios orçamentalmente consagradas incluindo as previstas e brandidas pelo, que - naturalmente aplicando-se à data da sua designação para o cargo a normatividade então vigente e depois o que se foi sucedendo -, foram dando o que de essencial já vinha da Lei n. 55-A/2010, de 31/12 OE; o enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário; não é actuante perante regra negatória de valorizações e outros acréscimos remuneratórios que se lhe opõe”; - Assim sendo, a orientação perfilhada no Acórdão recorrido sobre a questão de direito em apreço não está em conformidade com a jurisprudência mais recentemente vertida pelo Tribunal Central Administrativo do Norte; - Com a devida vénia e consideração pelo Douto Tribunal a quo, o douto Acórdão de que se recorre enferma de ilegalidade por violação das normas contidas nos artigos 47 e 47 do Código Civil, e artigo 5, n. 1, alínea, da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o vertido no artigo , n. 3, do Código Civil; – Não pode, salvo o devido respeito, o Douto Tribunal a quo, no Acórdão recorrido, limitar-se a afastar o instituto do enriquecimento sem causa, radicado na Lei Geral Civil leia-se, Código, por apelo, como efectivamente faz, à Lei do Orçamento de Estado para 2011 Lei n. 55-A/2010, de 312), e a uma ínsita regra negatória de valorizações e outros acréscimos remuneratórios que se lhe opõe; – Até porque tal interpretação é incorrecta: o que está em causa não é uma valorização, muito menos um acréscimo remuneratório; – É, outrossim, o pagamento do Recorrido ao Recorrente da remuneração correspondente à categoria profissional em que se inserem as funções que, então, desempenhou; – E, com a devida vénia, não será qualquer norma de Orçamento de Estado a ser legalmente admissível como prevalente sobre uma norma do Código Civil; - Neste caso, deveria o Acórdão recorrido ter vertido outro entendimento, verificando a existência do instituto do enriquecimento ilícito, e nesses termos, condenar o Recorrido nos mesmos moldes em que decidiu o Tribunal de primeira instância Tribunal Administrativo e Fiscal de, isto é, ao pagamento ao Recorrente ali, a título de enriquecimento ilícito, das diferenças remuneratórias entre a categoria de Comissário e Subintendente, desde 212013 a 012016, acrescidas de juros à taxa legal.