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107, n 2, do CPC anterior: «O recurso a que alude o art 107 n 2 não é um meio de solução do conflito existente, mas de prevenção de conflito futuro, através de uma decisão que defina, com força de caso julgado material, fora da acção em que seja proferida, a "competência”...)»  E, referia o mesmo Autor ibidem, p. em comentário ao texto de 1939: "sob o ponto de vista pragmático custa a admitir que proferida uma decisão, com trânsito em julgado, no sentido de que determinada causa é da competência dos tribunais de certa espécie e categoria, o tribunal perante o qual venha depois a acção a ser proposta, em obediência ao caso julgado, tenha ainda o poder de se declarar incompetente.