Legal Document Excerpt:

Note-se que atentas as finalidades prosseguidas pelo incidente de habilitação, que como se disse, se reconduzem a efeitos meramente processuais, na medida em que visa tão somente, produzir a modificação subjetiva dos sujeitos em determinada lide pendente, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objeto daquela , tal como é configurado pelo pedido e causa de pedir, não comportando, por isso, a discussão e decisão sobre o direito que constitui o próprio objeto da causa, estando, aliás, os habilitados, uma vez habilitados por sentença transitada em julgado, obrigados a aceitar a causa no estado em que esta se encontrar, compreende-se que quando se trate de habilitação motivada pelo falecimento de parte, pessoa singular, ou extinção de parte, pessoa coletiva, a procedência da habilitação apenas esteja dependente da apreciação se os habilitando detêm ou não da qualidade de sucessores da parte extinta, segundo a lei substantiva.