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Com efeito, essa mesma Lei n 93/2009, que aprovou o regime jurídico da emissão e execução das decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpôs para a ordem jurídica nacional a Decisão Quadro n 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro, resultando da mesma que se estabelece o reconhecimento recíproco entre os estados membros de decisões nacionais que apliquem sanções penais pecuniárias, nas quais se inclui, naturalmente, a pena de multa.