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Artigo  Redução da distribuição de processos 1 — O Conselho Superior da Magistratura pode deliberar reduzir a distribuição de processos: a) Aos magistrados judiciais que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça; b) Em outras situações que justifiquem a adoção dessa medida, designadamente, a magistrado judicial: ) A quem foi concedida a exclusividade a um ou vários processos; ) Que sofra de uma incapacidade funcional por doença; ) Que tenha a seu cargo processos em que se verifique um atraso na tramitação ou na prolação da decisão superior a seis meses; ) A quem foi distribuído processo de especial complexidade ou de natureza urgente.