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Assim, iniciando-se naquela data - isto é, no dia 13 de Junho de 2020 -a contagem do prazo de caducidade a que alude o artigo 39 do Código de Processo Civil Revisto e tendo o indicado acórdão transitado em julgado em data posterior ao início da vigência da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio - que ocorreu no quinto dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 03 de Junho de 2020 – conclui ser inaplicável à referida contagem do prazo de caducidade o disposto no artigo  da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, que determinou que "os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão”.