Legal Document Excerpt:

- Se o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor – que substituiu/alterou outro regime anteriormente vigente – prevê que ambos os filhos residem exclusivamente com o pai, ficando, por isso, a mãe obrigada a prestação alimentícia aos mesmos, não é a circunstância de um dos filhos ter atingido a maioridade, passando a residir com a mãe, que determina, ipso facto, a alteração das obrigações decorrentes do regime em vigor, pelo que o pai não passa por isso a estar obrigado à prestação de uma determinada quantia mensal de pensão de alimentos ao filho maior, a entregar à mãe, como não o estava quando o menor e vivia consigo, não havendo, por força dessa alteração de circunstâncias, uma repristinação informal do regime originário sem nova alteração judicial da regulação).