Legal Document Excerpt:

O referido Recorrente defende ainda que: tal norma - alínea do n. 2 do artigo 18 do R.E – na interpretação que a Sentença lhe dá, é manifestamente INCONSTITUCIONAL, porquanto – pelos factos supra aduzidos - é afrontosamente violadora do princípio da proibição do abuso do direito, do número n. 4, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e, ainda, dos artigos 1 n. 2, 26 n. 2, princípio da proporcionalidade, e bem assim, da adequação e da proibição do excesso, e ainda o artigo 2 todos da Constituição da República Portuguesa e, em última análise, do número  do artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.