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artigo 9 das alegações de está perfeitamente expressa no acórdão n. 638/2020, de 16 de novembro de 2020 e é a seguinte: «2 O artigo 3, n. 2, do EBF — que correspondia ao artigo 3, na redação anterior à republicação pelo Decreto-Lei n. 108/2008, de 26 de junho —, dispunha, na redação vigente à data em que foi revogado dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de, o seguinte: Artigo 3 Sociedades gestoras de participações sociais ) 2 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.