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Apesar de se ter suscitado na apelação a reapreciação desta questão de direito, por se entender ter o  Juiz do Tribunal de  Instância violado as normas constantes no artigo 34 e 1382 n. 1 do Código Civil, inexistiu essa reapreciação por parte do Tribunal de  Instância;   Continuou, também, o Tribunal da Relação sem se pronunciar sobre a questão da improcedência da Reconvenção em clara violação do preceituado no artigo 127;  Como tal, a decisão em crise está ainda viciada com a nulidade prevista no artigo 615 n. 1 alínea, ex 66, ambos do P. Civil, nulidade que se invoca.