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3	O Recorrido N....., bem sabendo que os G..... "...." e "No Nome B....." não se encontravam registados junto da APCVD, sendo um dos seus principais deveres auxiliá-los no respetivo registo; {) a concessão do apoio para a entrada e utilização de bandeiras «gigantes», de dimensão superior a metro por 1metro, era exclusivamente reservada a G..... legalizados e registados junto da APCVD, conforme estatuído no artigo 1 n.s 2 e 4 do Regulamento da Prevenção da Violência, ANEXO ao citado RC, quando um dos principais requisitos para o exercício da função de OLA é ter perfeito conhecimento dos regulamentos da Liga Portugal; e não obstante a falta de autorização expressa por parte das forças de segurança pública relativamente à entrada das preditas bandeiras àquele G..... não legalizado ....) ter pugnado e reiterado pela entrada das mesmas, mostrando-se irritado por não ver tal pretensão atendida e, bem assim, ao ter afirmado que quando o G..... se deslocasse, no futuro, ao Estádio da Luz, iria implementar-se também a proibição de entrada de bandeiras ao G..... legalizado} afeto à SAD , incorreu, como  bem  entendeu  o Conselho de Disciplina da Recorrente na prática do ilícito do artigo 14 do RDLPFP19 Inobservância de outros deveres, por violação do disposto no artigo 55 . n. 5 alínea do RCLPFP19, tendo por referência o disposto no artigo 3 n.2 1alínea k do RCLPFP19, nos artigos  alínea e 1 n.s 2 e 4 do Regulamento da Prevenção da Violência, ANEXO ao citado RCLPFP19, e nos artigos  alínea, n. 1 alíneas e, 1 n. 1, 1 n.s 1 e 2, 2 n.s 6 e 7 e 2 n. 4, todos da Lei n. 39/2009, de 30 de Julho, na versão atualizada pela Lei n. 113/2019, de 11de Setembro.