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Por requerimento apresentado em 15/01/2020, o Ministério Público requereu a recusa de aplicação, na presente ação, das normas constantes do segmento final do n. 1 do artigo 1 e do n. 4 do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a redação da Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, por inconstitucionalidade material emergente da violação do parâmetro constante do n. 1, primeira proposição, e 2 do artigo 21 da Constituição da República Portuguesa conjugados com os artigos , n. 3 e 20 da CRP e artigo , n. 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;  Mais pediu a declaração de nulidade por falta de citação do Réu – Estado Português por força do disposto nos artigos 18, n. 1, alínea, e 18, alínea, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicáveis ex artigo  do e, a anulação do processado posterior à petição, requerendo a citação do Réu/Estado Português no Ministério Público para os subsequentes termos da ação, concretamente para, desde já, querendo, apresentar a sua contestação.