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Note-se que nos termos do art 163, n 5 do CPA Código do Procedimento Administrativo - n. 4/2015, de 07 de, com a epígrafe "Atos anuláveis e regime da anulabilidade”, "não se produz o efeito anulatório quando: a) O conteúdo do ato anulável não possa ser outro, por o ato ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível; b) O fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via; ) Se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo.” Qualquer uma das possibilidades constantes nas alíneas a do n 5, acima transcrito, pressupõe uma atividade vinculada da Administração, algo que não está em causa nos presentes autos.