Legal Document Excerpt:

30- Não foi igualmente possível apurar a existência de qualquer serviço efectiva e especificamente prestado pelo progenitor do arguido J. durante a vigênciado contrato de prestação de serviços, nomeadamente quais os assuntos em queefectivamente interveio, ou quais os pareceres, informações ou relatórios que tenhaelaborado no exercício do serviço de consultoria para que foi contratdo; 33- Com a contratação da sociedade "Casa do P. Lda.” os arguidostinham como objectivo exclusivo garantir a contratação pessoal de A. T.,progenitor do arguido J. , mediante o pagamento dos referidos valores, o que lograram alcançar; 34- Foi o arguido J. quem assinou o acto decisório que deu início aoprocedimento, e foi igualmente este arguido que determinou a escolha doprocedimento – ajuste directo – e a escolha da sociedade que pertencia aos seusprogenitores como a única entidade a contratar; 36- O arguido J. passou igualmente a exercer ele próprio a qualidade de sócio da sociedade "Casa do P. Lda.” em 04 de Novembro de 2013, por doaçãoda sua progenitora de uma quota no valor nominal de trezentos e setenta e cinco euros; 38- Os arguidosnão fixaram qualquer limite máximo de vigência no contrato celebrado; 39- Os arguidos, em especial o arguido J. , na qualidade de decisor do tipo de procedimento a adoptar, estava impedido por essa razão, de adoptar oprocedimento de ajuste directo para a contratação almejada; 40- Os arguidos estavam impedidos de proceder à contratação desta empresa nos termosem que o fizeram, sem fundamentar a sua decisão quanto ao convite a uma únicaentidade, nomeadamente porquanto: - não resultava da matéria objecto de contrato qualquer especificidade, especialcomplexidade ou exigência conexa com as matérias e serviços em causa queautorizassem concluir que a sociedade convidada fosse a única no mercado apta a prestá-los.