Legal Document Excerpt:

4 Pelo que o TCAS deve condenar/mandar condenar como no pedido: Nestes termos e nos demais de direito deve a presente acção ser julgada procedente, por provada e, em consequência, deve:  Declarar-se que o Estado Português violou e continua a violar o artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 20, n s 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa no seu segmento "direito a uma decisão em prazo razoável”;  Condenar-se o Estado Português a pagar a CADA UM DOS TRÊS AUTORES: a) Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a oito euros, por cada autor, pelo tempo decorrido no processo de que se queixam; b) Uma indemnização a fixar equitativamente, por cada autor, por cada ano de duração do presente processo sobre a morosidade, agora instaurado neste TAF, também a título de danos morais, caso o processo venha a ter duração irrazoável.