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A união estável surge, como já referimos, face ao seu recorte pelo direito brasileiro, como uma entidade familiar que, relativamente à qual e escritura pública declaratória é constitutiva de parte relevante do respetivo regime e efeitos – caso seja estabelecido um regime diverso do da comunhão parcial de bens - e para todos os demais efeitos, no concreto e como referido no instrumento notarial «quaisquer seguros, planos de saúde, pecúlios ou pensões para os quais eles, outorgantes, contribuam.» Não pode ser encarada como simples meio de prova e não está a ser invocada como, não se podendo esquecer que a mesma é suscetível de ser levada a registo, o que, por si, seria já suscetível de justificar a revisão e confirmação1  Lima Pinheiro refere, a propósito "Em minha opinião, os atos constitutivos de autoridades administrativas ou religiosas "estrangeiras” que formem caso julgado segundo o Direito do Estado de origem são suscetíveis de revisão, desde que sejam eficazes ou potencialmente segundo o Direito competente.