Legal Document Excerpt:

Relatório  A, LDA - com sede na Rua , , , , Queluz - impugnou - nos termos doartigo 59 do Regime Geral das Contra-Ordenações aprovado pelo n433/82, de 210 na sua redacção actual - a decisão do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA CMS, datada de 002016 - proferida no processo de contra-ordenação com o n02054-2012 - que a condenou pela «infracção» consubstanciada na violação do artigo 4, n5, do n555/99, de 112, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, a qual integra o ilícito previsto e punido pelo artigo 98, n1 alínea, e n4, deste mesmo diploma.