Legal Document Excerpt:

No que se refere aos demais "Condicionamentos”, nos termos previstos no artigo 3 do citado n. 310/2002, de 18/12: "1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espectáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente: a) Circunstâncias excepcionais o justifiquem; b) Seja emitida, pelo presidente da câmara municipal, licença especial de ruído; ) Respeite o disposto no n. 5 do artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.