Legal Document Excerpt:

As penas e respectivas molduras abstactas aplicáveis aos ditos crimes de ameaça são, aliás, reveladoras disso mesmo, já que ambos são puníveis com pena de multa ou com pena de prisão, tendo esta limites, mínimo e máximo, muitos inferiores ao crime de violência doméstica que vinha imputado ao arguido na acusação, punível, em abstrato, com pena de 2 a 5 anos de prisão e não tendo como alternativa a pena de multa.” Em suma, se o Tribunal, a partir da matéria acusada/pronunciada que se provou em julgamento, efetua um enquadramento jurídico-penal diverso do que constava da acusação, por força da simples interpretação e aplicação da lei, para um "minus”10, e sempre dentro dos limites fixados pelas disposições legais supraindicadas, sem prévia comunicação ao arguido nos termos do artigo 358, números 1 e 3 do Código de Processo Penal, não pratica nenhum vício processual.