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77, da LGT e 68 do CPPT.Os impugnantes e ora recorridos produziram contra-alegações no âmbito da instância de recurso cfr.fls.301 a 303 do processo físico), as quais encerram com o seguinte quadro Conclusivo: 1-Ao Recorrido assiste-lhe o direito à fundamentação, relativamente aos actos que afectem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, direito este que possui a maior tutela do nosso ordenamento jurídico, ou seja, tutela constitucional; 2-Nos termos do artigo 7da LGT, a fundamentação dos actos praticados em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes - fundamentação de facto e de direito - constitui uma garantia dos contribuintes, susceptível de, sendo incumprida, inquinar o acto praticado;  3-O acto decisório da reclamação graciosa objecto dos presentes autos, sendo fundamentado por remissão, como sucede nos presentes autos, obriga a que a informação, parecer ou proposta para que se remete contenha as razões de facto e de direito, ainda que de forma sucinta, mas de modo a que se perceba por que se decidiu naquele sentido; 4-O acto decisório da reclamação graciosa, aqui impugnado, ao não conter a informação, com suficiência e clareza os motivos, causas ou pressupostos da decisão, padece de falta de fundamentação, sendo ilegal e determina a sua anulabilidade;  5-Inexiste erro de julgamento, resultante de incorrecta apreciação jurídica e violação dos arts.