Legal Document Excerpt:

- A R. associação não é, sequer, parte do aludido PEC e a relação jurídica subjacente aos pedidos formulados pelo a. é, tão só, a que existe entre ele, sócio, e sua a associação, aqui primeira R., de reconhecida utilidade pública, cujos órgãos tomaram deliberações e praticaram actos para os quais não tinham poderes e, de resto, para os quais a associação não tinha - nem tem - capacidade; - O que, sustenta o a., importa a nulidade de tais actos e dos que dele decorrem, incluindo da hipoteca prestada, no aludido PEC, para garantia das dívidas da R. .. actos que prejudicam os interesses e a realização do escopo social da primeira R. e, reflexamente, os dos seus sócios; - Aqueles actos, ipso iure nullus, convalescere non potest, vitiatur et viciat - Daí que posta em causa esteja a própria hipoteca e peticionado tenha sido, em consequência, o cancelamento do respectivo registo; - Não se vislumbra, por conseguinte, sejam a causa de pedir e os pedidos formulados pelo a./recorrente enquadráveis na invocada norma do artigo , n. 1, al.