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◇ 	Decisão  Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em: a)	não tomar conhecimento do mérito do recurso, na parte referente à condenação em juros indemnizatórios sobre o imposto pago através das liquidações de IMT n. 160 514 142 034 030, no valor de € 10953,13, e n. 160 014 142 066 037, no valor de € 5721,75; b)	Na parte restante, conceder provimento ao recurso e anular a decisão arbitral no segmento recorrido, declarando que os juros indemnizatórios são devidos apenas a partir de um ano após a interposição do pedido de revisão.