Legal Document Excerpt:

Na sequência do aludido acordo, entre o mais, «foi a liquidação de IVA n. 2019 0027028097755, relativa ao quarto trimestre de 2016, anulada parcialmente, no valor de € 248,33, bem como a correspondente liquidação de juros compensatórios n. 2019 107538, anulada no montante de 602,90 ...) Quanto à liquidação de IVA relativa ao quarto trimestre de 2017 ...) com o n. 2019 00270280998002, foi a mesma anulada na totalidade, tendo sido emitida nova liquidação com o n. 2019 0027029382061, no montante de € 2691,74 e data limite de pagamento a 30/12/2019 ...) Tais anulações tiveram como consequência a extinção do Processo de Execução Fiscal n. 0809201901022490, onde se encontrava em cobrança coerciva a liquidação de IVA n. ...) e a anulação parcial do Processo de Execução Fiscal n. 08092019010224482 onde se encontrava em cobrança coerciva a liquidação de IVA n. ...)», tendo a Reclamante disso conhecimento, pelo menos desde 212019; Alegado pela Reclamante na conclusão 2 da presente Reclamação.