Legal Document Excerpt:

Requerimento de prova em crise  A autora/recorrente, na petição inicial, requereu ao Tribunal da Propriedade Intelectual doravante também Tribunal de 1 instância ou Tribunal a que, ao abrigo do disposto no artigo 339 do Código da Propriedade Industrial, notificasse a primeira ré para juntar aos autos: a) Cópia de todas as directrizes, planos de validação experimental, relatórios de validação do método experimental e procedimentos técnicos de cada um dos ensaios indicados no art 60 desta petição; b) Cópia do software funcional usado na elaboração dos ensaios indicados supra no artigo 60 desta petição, com identificação do código fonte actualmente em uso; ) Cópia da última declaração mensal de remunerações feita à segurança social em 2020 e 2021; ) Cópia de toda a facturação emitida em 2020 e 202 Despacho recorrido  Na audiência preliminar, na qual o Tribunal saneou o processo e selecionou os temas de prova, o Tribunal da Propriedade Intelectual, por despacho de 212021, indeferiu o requerimento de prova da autora, acima mencionado.