Legal Document Excerpt:

Já o arguido FF rematou a sua motivação com as conclusões e pedido que seguem 910: ─   «DA RECORRIBILIDADE: 1) não obstante o Acórdão do Tribunal Constitucional n 595/2018, ter declarado com força obrigatória geral, em Plenário, a inconstitucionalidade da norma contida na alínea do do artigo 400 do CPP, para pena de prisão efectiva não superior a cinco anos, atentos os factos que se deixam alegados, esta norma continua a ser inconstitucional para penas de prisão inferiores a cinco anos e superiores a dois anos, suspensas na sua execução, por motivos análogos; 2) com efeito, quando por decisão inovadora, ou seja, não estando verificada a dupla conforme, quer em matéria de Facto, quer de Direito, ficando o arguido perante uma decisão condenatória, antecedida de uma decisão absolutória, o critério da moldura penal aplicável, ou da pena aplicada, não pode ser de aplicação automática, para aferir da ir/recorribilidade do Acórdão da Relação; 3) ou seja, o conceito de causas criminais mais graves, pode aplicar-se a outras situações, em que pelas características do caso, envolvendo o exercício de funções públicas, o alarme e impacto social, neste caso da condenação, por se tratar de um número considerável de arguidos tidos todos como pessoas de bem, e estando em causa, a execução de obras essenciais às populações, e a falta de apropriação dos arguidos titulares de cargo público, de um único cêntimo dos subsídios, aplicados efectivamente nessas obras; 4) ao que acresce que a simples condenação em pena de prisão, ainda que suspensa na sua execução, se traduz na destruição da honra e da dignidade de pessoas que durante uma vida de sacrifícios, e sem mancha, se vêem condenadas sem 2 Instância, depois de absolvidas e bem absolvidas por um experiente Colectivo de Juízes, sem que a lei lhes conceda um duplo grau de jurisdição, e mais do que isso os impeça de exercer o contraditório contra uma decisão em 2 Instância com modificação da matéria de facto dada como provada na 1 instância, e subsequente subsunção da mesma a uma interpretação doutrinal e jurisprudêncial mais gravosa dos pressupostos subjectivos e objectivos do crime; 5) e finalmente, estando em causa uma decisão condenatória inovadora, em que os arguidos são condenados todos por igual, sem distinguir entre executantes e autarcas, entre quem assinou e quem não assinou, quem recebeu e quem não recebeu as quantias pagas pelo assistente e demandante cível; 6) sendo que, nos casos em que a decisão de aceitar as entregas de dinheiro foram aprovadas em Assembleia de Freguesia, os deputados que votaram a favor nunca foram constituídos arguidos, nem condenados; do mesmo modo que o Estado, na pessoa das autarquias não foi condenado criminalmente; 7) uma vez recebido o presente recurso, por se justificar in casu sujeitar ao duplo grau de jurisdição a decisão recorrida, o que se pretende é que Vossas Excelências mantenham a decisão absolutória da 1 Instância, desde logo, por não estar minimamente fundamentada a decisão de modificação da matéria de facto na decisão aqui recorrida; 8) o Tribunal da Relação fez tábua rasa da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da 1 Instância, violando o princípio da livre apreciação da prova e da imediação, sem invocar melhor prova, perante abundante prova testemunhal, do MP, dos arguidos e do assistente, bem como, prova pericial por documento e esclarecimentos em sala, em complemento da prova documental; 9) e se para absolver, o Colectivo de Juízes ..., não considerou relevante apurar factualidade suficiente para distinguir a natureza jurídica das entregas em dinheiro, para poder condenar, o Tribunal da Relação tinha de dispôr dessa factualidade, que nunca foi tão pouco alegada, e muito menos provada, nem pelo MP, nem pelo assistente, aos quais cabia o respectivo ónus da prova; 10) não é indiferente para se apurar se os preços das obras foram ou não inflaccionados, que as entregas em dinheiro tenham sido a título de desconto, donativo, ou empréstimo; 11) são figuras jurídicas muito distintas, com factualidades muito distintas, e efeitos jurídicos muito distintos, com tratamento contabilístico, fiscal e jurídico muito distintos; 12) se um desconto pode significar uma redução do preço, já um donativo, ou um empréstimo, não integra esse nexo de causalidade; 13) o princípio do in dubio pro reo, seria desde logo impeditivo de o Tribunal da Relação optar pela interpretação mais gravosa para os arguidos da natureza que essas entregas possam ter tido; 14) e nem tão pouco, em nosso humilde entendimento, é permitido que o Tribunal deduza a natureza das entregas em dinheiro, sem que se tenha apurado a factualidade associada a essa natureza jurídica, de tal modo, que se possa dizer com segurança e sem qualquer dúvida que se tratou de um desconto, e não de um verdadeiro donativo ou empréstimo; 15) sendo que os donativos, não são ilegais, e seriam de resto louváveis, assim como os empréstimos, sobretudo tendo em conta que podia ser a oportunidade única de aquelas aldeias poderem ver os seus caminhos melhorados, numa zona do país com um clima tão hostil e tão carecida de acessos e de recursos; 16) cabia pois, ao MP e ao assistente alegar e carrear para aos autos essa prova da matéria de facto que nunca se provou, e como tal a decisão recorrida, ao deduzir que se tratou de desconto no preço, decidiu com insuficiência da matéria de facto; 17) sendo que neste caso, ou decidia manter a absolvição, ou não o querendo fazer, tinha de anular o julgamento da 1 Instância, e ordenar a abertura de novo inquérito para apuramento da verdade no que se refere à natureza das entregas; à falta de constituição de arguido de todos quantos em Assembleia de Freguesia que concordaram com as entregas; da constituição de arguido do Estado na pessoa das autarquias que efectivamente foram as destinatárias dos subsídios; 18) por outro lado, quando as obras foram vistoriadas, medidas e aprovadas, por funcionários do assistente, que tinham como função comprovar que os preços eram reais e os custos efectivos das obras coincidiam com os mesmos, o assistente na pessoa dos seus funcionários, contribuiu para que o pagamento dos subsídios fosse feito pelos montantes que agora vem reclamar como credor dos arguidos; 19) pelo que ao acusar os arguidos de fixar os preços, acaba por integrar uma conduta de venire contra factum proprium, ou seja de estar a agir com abuso de Direito, sendo que cabia ao IFAP impedir pagamentos indevidos de subsídios fossem eles causados por condutas criminosas, dolosas, negligentes, ou até por meros erros não censuráveis; tanto bastava que cumprissem com a sua função de averiguar se os preços eram reais e se os custos efectivos das obras coincidiam com aqueles; 20) tendo feito esse controlo antes de proceder ao pagamento, ao vir agora alegar que os preços estavam inflaccionados, reclamando o pagamento que ordenou, está a agir com abuso de Direito; 21) o que é ainda mais grave pelo facto de os autarcas não terem legitimidade passiva para serem demandados em pedidos de indemnização emergentes do exercício das suas funções, mas sim as autarquias, que foram as únicas beneficiárias dos subsídios reclamados pelo assistente; cfr.