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3 do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei 303/83 de 23 de Outubro, com sucessivas alterações pelo Decreto-Lei n 275/98 de 9 de Setembro e Decreto-Lei n 57/2008, de 26 de Março, estatui: "1 - Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de: Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.”  Uma das formas que, hodiernamente, a publicidade assume, com relevo ao caso trazido a Juízo, é o da publicidade comparativa, referenciada no art.