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- Uma vez que a impugnação judicial da decisão administrativa não se limitou a arguir a nulidade, não deveria o tribunal "a quo” ter invalidado a instrução administrativa conforme vem defendido pelo arguido no recurso, uma vez que, tendo-se o impugnante prevalecido na impugnação judicial do direito preterido – tendo abarcando na sua defesa os aspetos de facto ou de direito omissos na notificação mas presentes na decisão/acusação, concretamente os atinentes aos elementos subjetivos do tipo contraordenacional que lhe vinha imputado – a nulidade se encontra sanada, em conformidade com o disposto nos artigos 12, n. 1, alínea, do CPP e 4, n. 1, do RGCO.