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Ora, em relação a este documento- acórdão da Relação de Guimarães de 112016, constante de fls.13/a fls.22, que confirmou o despacho de não pronúncia dos réus como coautores de um crime de dano, pelos quais haviam sido acusados pelo Ministério Público em relação aos atos de 5 de setembro de 2011- verifica-se que este: não estabelece qualquer presunção legal de falta de prática dos factos, como ocorre com a sentença absolutória que tiver absolvido os arguidos por não terem praticado os factos, nos termos do 624 do P. Civil; não é relevante para contraditar a prova produzida, pois, apesar de não ter pronunciado os arguidos, não indicou qualquer meio de prova analisado que relatasse factos contrários aos conhecidos neste processo em análise, tendo reconhecido que existiam indícios de prática de atos por parte de alguns arguidos entendeu que o auto de ocorrência indiciava uma conexão entre a ordem de demolição e as atitudes das aí duas arguidas, acentuado pela certidão judicial extraída do processo ordinário n2262/0TBFAF, demonstrativa que P. e o marido revindicaram a propriedade da parcela de terreno onde se encontra implantado o pré-fabricado e pediram que o Município de  o retirasse do terreno, pretensão não julgada procedente na sentença transitada em julgado a 012010) mas considerando que a investigação os deveria ter apurado melhor; valorou as provas de acordo com o princípio in dubio pro reo «a valorização do auto de ocorrência ainda que conjugado com o teor da certidão judicial, jamais seria sobreponível a existência de dúvida razoável sobre a autoria dos factos imputados aos arguidos, mormente às arguidas E. P. e P., sendo então aplicável o princípio in dubio pro reo, o qual tem inteira aplicação na presente fase processual dos autos, conforme o entendimento jurisprudencial uniforme, na medida em que se exige que a viabilidade de condenação em julgamento seja sustentável com respeito pelo aludido princípio.»), distinto das regras vigentes no direito dos arts.342/1 e 2 e 346 do Civil, 410 e 414 do P. Civil, para a apreciação da prova.