Legal Document Excerpt:

O artigo 13, n. 1, do CPC exige a tradução de documento entregues em língua estrangeira, não podendo estes ser utilizados; e) Além disso a sua utilização sem tradução é violadora do preceito constitucional presente no artigo 2, n. 4, da CRP; f) No que respeita ao excesso de consumo de água, o mesmo não é possível apurar com exatidão por inexistência de faturas nos mesmos meses de anos anteriores, informação essencial tendo em consideração a água ser maioritariamente utilizada para rega de jardim exterior e o aumento do seu consumo ser nos meses de maior calor, numa zona seca; g) No que respeita aos danos não patrimoniais existe ausência de pronúncia, não tendo o Tribunal se pronunciado em nenhum momento sobre o pedido de notificação ao ISS, P. para conhecer os rendimentos do Recorrente; h) Não podendo fundamentar com a falta de elementos sobre os rendimentos do Recorrente, quando poderia ter acesso aos mesmos, não sendo imputável ao Recorrente a apresentação dos mesmos, tendo em consideração o estado de saúde deste devidamente exposto no processo. )