Legal Document Excerpt:

da Tabela Anexa ao Regulamento dos autos, na medida em que na mesma está em causa a "ocupação do espaço aéreo da via pública” encontra-se hoje consolidada na doutrina e na jurisprudência, como resulta, entre outros, dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, proferidos nos processos n. 0363/10, de 6 de Outubro de 2010 e n. 0179/11, em 1 de Junho de 2011, e mais recentemente dos Acórdãos proferidos nos processos 0864/11, de 6 de Junho de 2012, 01397/12, de 3 de Abril de 2013 e 01321/12, de 30 de Abril de 2013, todos disponíveis em www.dgsi.pt.