Legal Document Excerpt:

O estado de emergência não foi renovado depois de 30 de abril de 2021, pelo que, a partir de 1 de maio de 2021, passou a vigorara situação de calamidade, decretada através da Resolução do Conselho de Ministros n. 45-/2021, de 29 de abril entretanto alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 46-/2021, de 6 de maio, e pela Resolução do Conselho de Ministros n. 59-B/2021, de 13 de, e que se manterá em vigor até às 23h59m do dia 30 de maio de 202”, consultável in https://www.vda.pt/pt/publicacoes/insights/estados-de-calamidade-e-de-emergencia/21881/”.