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2 Ao invés, o Tribunal Recorrido veio a considerar que, havendo prescrição - para fins da  Lei Geral Tributária -, desta decorre o efeito previsto no artigo 304 do Código Civil, todavia, sem qualquer justificação da invocação da aplicabilidade duma norma do Código Civil neste âmbito, como resulta do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n. 4/2015, de 22-04-2015, no Processo n 1957/13, citando BENJAMIM SILVA RODRIGUES No artigo "A Prescrição no Direito Tributário”, publicado na obra "Problemas Fundamentais do Direito Tributário”, Vislis Editores, página 264 e segs.. 2 A consideração dada às propinas em sede de execução fiscal - perfeitamente exposta em sede de Resposta a §§ 35 a 42 - teve como consequência a possibilidade de oposição à execução por decurso do prazo, previsto no artigo 48 da LGT, conforme explanado na Resposta, a §§ 43,44,63 e 64, pois que não há pendente qualquer processo de execução fiscal, nem busca o IPP qualquer execução da dívida, nem sequer por meio indireto, pois bem sabe que há outras instituições às quais o Autor Requerente se pode candidatar.