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As mensagens de correio eletrónico que se encontrem armazenadas num sistema informático só podem ser apreendidas mediante despacho prévio do Juiz de Instrução Criminal, devendo ser o juiz a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, conforme remissão para o art 179 do CPP "; de 04/02/2020 proferido no processo n 1286/19IDLSB-A.L1-5,  Desembargador Relator Luís Gominho: " - O regime de apreensão de correio eletrónico mostra-se regulado diretamente pelo artigo 17 da Lei do Cibercrime e, subsidiariamente por remissão do pelos pressupostos e requisitos legais relativos à apreensão de correspondência, previstos no art 179 do CPP.