Legal Document Excerpt:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça    - Relatório   GEPROCEA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, LDA, intentou ação declarativa contra DRISCOLL'S PORTUGAL - PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, UNIPESSOAL, LDA., e DRISCOLL'S OF EUROPE B., pedindo que:  a) Seja determinado, em valor que nunca poderá ser inferior aos custos de produção acrescidos da margem de comercialização da Autora, o preço purchase do kg de framboesa referente à colheita 2016/2017 que deverá ser pago à Autora pelo fornecimento de frutos às Rés, devendo o mesmo fixar-se no valor de 8,95€/Kg;  b) Sejam as Rés condenadas solidariamente a pagar à Autora o valor correspondente ao preço ainda em falta, o qual se computa na quantia de € 77912,90;  ) Subsidiariamente em relação a, e caso se venha a entender que o preço deverá ser determinado de acordo com o estabelecido na cláusula 9, desconsiderando os custos de produção da Autora e a sua margem de comercialização, requer-se que seja declarada a nulidade desta cláusula devendo, em consequência, o Tribunal proceder à determinação do preço conforme peticionado em, devendo as Rés ser condenadas no pagamento à autora da quantia de € 77912,90, a título de preço ainda em falta;   ) Subsidiariamente em relação a, e caso se venha a entender que o instituto da redução previsto no artigo 292 do Código Civil não opera em relação à nulidade declarada, devem as Rés ser solidariamente condenadas a pagar à Autora o montante de € 77912,90, a título de ressarcimento pelos danos sofridos;  e) Cumulativamente, sejam as Rés solidariamente condenadas a pagar à Autora a quantia de € 2109,00, a título de encargos financeiros que teve de suportar em virtude da falta de pagamento do preço devido por parte das Rés e serem as Rés solidariamente condenadas a pagar à Autora a quantia de € 1960,44, a título de indemnização por perdas sofridas em virtude da conduta adotada por aquelas;  f) Sejam as Rés solidariamente condenadas a pagar à Autora os juros legais vencidos e vincendos, contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.