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...) não merece rigorosamente reparo algum a decisão recorrida e argumentação nela expressa.”            – Fundamentação de Direito Uma vez que o apelante invoca como fundamento da sua pretensão um erro judiciário ocorrido em sede de jurisdição penal e, em razão dele, pretende ser ressarcido pelos danos que para si resultaram de ter estado recluso mais 12 meses do que o tempo que, em seu entender, devia estar nessa situação, importa começar por esclarecer que, ainda assim, não estamos perante uma pretensão subsumível aos regimes previstos nos artigos 225 e 226 ou nos artigos 449, 461 e 462, todos eles do Código de Processo Penal e referentes, respetivamente, à prisão preventiva indevida e às condenações penais injustas2, regimes estes, aliás, excecionados pelo n. 1 do artigo 13 da Lei n. 67/2007 de 31 de dezembro.