Legal Document Excerpt:

Os requeridos deduziram oposição, invocando a excepção de litispendência e alegando que a requerente nunca foi impedida de exercer o direito legal à informação, nomeadamente de aceder às instalações da Ré, consultar, tocar, ver, analisar e inspecionar todos os bens e equipamentos da Ré sociedade, bem como todos os elementos e documentos contabilísticos, económicos e financeiros, atinentes ao exercício do respetivo direito à informação, sendo que, toda a informação/elementos solicitados pela requerente, quer na data de 22 de Março de 2019, quer na data de 29 de Março de 2019, sempre se encontraram, e encontram, disponíveis para consulta nas instalações da sociedade.