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Nestes termos, deverá rejeitar-se o recurso, ou, se assim não entendido, decidir-se pela sua improcedência.”     Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto manifestou-se, em esclarecido e incisivo Parecer, assim concluindo:  "Somos assim de parecer, que nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400, n  1, alínea; 432, n  1, alínea, e 414, n  3, todos do Código de Processo Penal, o recurso não é admissível, pelo que deve ser rejeitado - ut CPP 420, n  1, alínea.”     Foi cumprido o disposto no art.