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e art 22 da e que a Lei 23/2018, de 05/06 que a transpôs para o ordenamento jurídico português, expressamente dispõe que não tem aplicação retroativa art importa analisar o regime da prescrição no direito português, concatenando com o Acórdão do TJUE.”  O Advogado-Geral Athanasios Rantos, nas conclusões apresentadas no âmbito do processo -267/20 Ab Volvo Daf Trucks NV, supra mencionado, deixou expresso o entendimento de que "no domínio das ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, a situação de facto pertinente para determinar a aplicação ratione temporis das disposições nacionais adotadas para dar cumprimento às disposições substantivas da Diretiva 2014/104 que determinam a constituição da responsabilidade extracontratual é a ocorrência dos factos geradores das condições da responsabilidade que no presente processo ocorreram antes da entrada em vigor da legislação nacional de transposição.