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De Facto Com interesse para a decisão, consideramos assente a seguinte factualidade: 1) Em 102010, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação de folhas 2 e 2 verso - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - que originou o processo de contra-ordenação CO n1-1260-2012; 2) Em 202010, a Autoridade Administrativa Município de Sintra, no respectivo processo de CO n1-1260-2012, remeteu ao arguido «Condomínio do Prédio Sito na Rua , n.., na » a notificação para o exercício do direito de audição e defesa - de folhas 10 e 11 - através de carta registada - ver folha 12; 3) Em 002016, a Autoridade Administrativa proferiu a decisão condenatória de «-398-2016» - de folhas 58 a 60 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - condenando o arguido pela violação do artigo 89, n2, do n555/99, de 112, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, ilícito previsto e punido pelo artigo 98, n1 alínea, e n4, do n555/99, de 112 de Dezembro, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, ao pagamento de uma coima no montante de 500,00€; 4) Em 002016, o arguido apresentou nos serviços da Autoridade Administrativa, dirigido ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra, nos termos do artigo 59, do n433/82, de 210 RGCO, recurso de impugnação da decisão condenatória, conforme folhas 63 a 67 - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; 5) Em 102016, a Autoridade Administrativa Câmara Municipal de Sintra, através do ofício com o n19144/2016, que deu entrada nos serviços do Ministério Público em 202016, enviou ao Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra, o recurso de impugnação judicial e respectivo processo de contra-ordenação - ver ofício junto aos autos que se dá por integralmente reproduzido; 6) Em 102016, a Magistrado do Ministério Público junto da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - «Procuradoria Instância Local - Criminal» - determinou a remessa do recurso de impugnação e respectivos autos de contra-ordenação à distribuição na Instância Criminal Local - ver folha dos autos, não numerada, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 7) Em 202017, a  Juíza do Juízo Local da Instância Criminal de Sintra - Juiz 1, declarou o tribunal criminal «incompetente em razão da matéria», e ordenou, após trânsito, a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por ser este o considerado competente para julgar a impugnação judicial, de acordo com o disposto no artigo 4, n1, alínea, do ETAF - despacho de folha 82 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 8) Em 002017, o  Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou este tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso de impugnação contra-ordenacional, interposto em 002016, uma vez que o período temporal anterior a 002016 não está abrangido pelo disposto no artigo 4, n1 alínea, do ETAF, alterado pelo n214-G/2015, de 010, e por ser competente a  Juíza do tribunal comum criminal - ver folhas 89 a 94, dadas por reproduzidas.