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artigo , n. 4, da Lei n. 43/2012 e artigo  da Portaria n. 281-A/2012);   Trata-se, porém, de um manifesto equívoco, visto que a lei apenas prescreve é um acompanhamento regular, anual, do PAF, a cargo das duas contrapartes envolvidas no contrato em que se consubstancia o PAEL: tanto do Município quanto do Estado através da; a Sentença está a pressupor o incumprimento, pelo Estado, através da DGAL, daquilo que lhe incumbe fazer, na posse da informação que sempre tiveram;    Mas, independentemente disso, o certo é que não se encontraria aí qualquer fundamento normativo para impor uma sanção tutelar – qual e com que base legal?!