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k)	Conforme resulta claro da leitura do Decreto Legislativo Regional em causa, não foram excepcionados quaisquer sectores de actividade, nem tão pouco foi reduzido o âmbito de aplicação previsto no artigo 1 n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 48/201 )	Assim sendo, não se poderá deixar de concluir que, por via do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/, foi dado integral cumprimento ao disposto no artigo 38 do Decreto-Lei n. 48/201 )	Sucede, porém, que de harmonia com o disposto no artigo 3 do mencionado Decreto Legislativo Regional "até à disponibilização do balcão único electrónico, o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril, realiza-se através do preenchimento de impressos a aprovar por portaria da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira”.