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Daqui resulta, pois, que, como decorre do artigo 134, n. 1, , a propriedade privada sobre imóveis se define e é delimitada pelos seus limites superiores, embora, hoje em dia, o conteúdo do direito de propriedade, abrangendo tais limites, sofra restrições, designadamente, por força da definição do espaço/domínio aéreo público estadual e ainda conformada pelo prisma da função social da propriedade privada, em termos de, como se refere no Acórdão do STJ, de 14/02/2013, Processo n. 806/00TBTND.CS1, disponível no respectivo sítio do itij se ter avançado "uma intenção funcional aos limites objectivos da propriedade, devendo a coisa ser submetida aos poderes do proprietário ou do superficiário) unicamente e na exacta medida em que se revele necessária para preservar a utilidade ordinariamente proporcionada pelo bem imóvel em causa.”.