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A interpretação subjacente à sentença recorrida - isto é, que mesmo no âmbito de uma acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, nos termos e para os efeitos do artigo 14 do CPPT, quando a Recorrente não dispõe de outro meio processual ao seu alcance por exemplo, um acto tributário impugnável) não pode pedir que seja reconhecida a ilegalidade ou, pelo menos, ver reconhecido o seu direito e não com carácter geral e a ser recusada a aplicação de determinado regime legal, por violação de princípios constitucionais materiais- mostra-se violadora do respectivo direito à tutela jurisdicional efectiva artigo 2 e artigo 26, n. 4, ambos da CRP, artigo , n. 2 do, do princípio pro actione artigo  do e do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem adiante19 19 A doutrina tem vindo a reconhecer que a tutela jurisdicional efectiva decorre também do artigo  da CEDH, entre outros, cfr.