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Consultável em www.dgsi.pt 6 Citação recolhida no acórdão de 20 de maio de 2021 relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Vera Antunes sendo o ora relator primeiro adjunto do colectivo, e nesta data ainda não publicado na página www.dgsi.p 7 O relator pretende deixar consignado que a posição que agora defende sobre esta matéria diverge da que tomou anteriormente e resulta de melhor reflexão sobre os argumentos entretanto apresentados na doutrina e na jurisprudência, como assinalou na declaração de voto que apresentou como  adjunto no acórdão proferido no passado dia 20 de maio de 2021 no processo 1012/26YRLSB.