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Assim, partindo da regra de que não há responsabilidade e consequente obrigação de indemnização) sem haver dano artigo 56 do Código e que, não sendo possível a restituição innatura, como obviamente sucede no caso presente, a indemnização é fixada em dinheiro tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos artigo 56, n. 2, do Código, estabelece o artigo 1 do citado Decreto-Lei n. 31/85, uma regra específica para se alcançar essa diferença ao mandar, por um lado, atender à desvalorização provocada pelo uso, e, por outro lado, às benfeitorias que o Estado efetuou durante a utilização.