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Por seu turno, o artigo 98 do mesmo diploma estabelece como requisitos necessários para a confirmação de sentença estrangeira, que: não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão; tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida; provenha do Tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos Tribunais portugueses; não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a Tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do Tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português.