Legal Document Excerpt:

Assim, levando em consideração esta realidade, os valores médios avançados pela Inspecção devem ser de 6,45€ 12,95x5%+12,29x95%/2) e de 6,60€ 12,95x5%+12,59x95%/2) 	A quantificação dos designados "processos em falta” baseou-se nos valores médios por refeição de 12,29€ e de 12,59€, quando essa quantificação deveria basear-se nos valores médios indicados pela impugnante, de 6,45€ e 6,60€ acima A aplicação da taxa de 32,78% a pretexto de uma alegada evasão fiscal, não tem suporte legal, nem está fundamentada, caso fosse legalmente permitida, contribuindo para uma quantificação excessiva.