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Conforme resulta do Acórdão da Relação de Évora, de 24-01-2017, publicado em www.dgsi.pt: "Insere-se na previsão legal da alínea do n. 1 do artigo 12 do CP -suspensão da prescrição da pena durante o tempo em que «por força da lei, a execução não puder começar» -, a interposição de recursos pelo arguido, em momento posterior ao transitado em julgado da sentença que o condenou na pena de 6 meses de prisão, a cumprir por dias livres, recursos esses a que foi atribuído efeito suspensivo.” No mesmo sentido, por ver-se, ainda o Acórdão da Relação do Porto, de 12-11-2014, publicado em www.dgsi.pt.