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- Inconformado com o teor do DESPACHO identificado em , do mesmo veio o autor A interpor o competente recurso de apelação, que admitido foi e com efeito devolutivo, formulando na respectiva peça recursória as seguintesconclusões: Quanto aos factos A) O recorrente é dono e legítimo proprietário do prédio urbano ao Caminho da Portada de Santo António, ...., freguesia do Monte, concelho do Funchal, com a área de 624,850 metros quadrados, dos quais 30,00 metros quadrados são de área coberta, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 374 antes, artigo 249), e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n. 1952, freguesia do Monte.