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Ora, face ao que deixamos extraído supra, e em decorrência do que resulta do probatório, tendo o Autor apresentado requerimento junto do Réu para pagamento de créditos não satisfeitos pela sua invocada ex-entidade patronal, com data de 14 de abril de 2015, nessa data ainda não estava em vigor o NRFGS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, pois que o mesmo só entrou em vigor, e revogando assim o disposto nos artigos 31 a 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de julho, em 04 de maio de 201  O julgamento empreendido pelo Tribunal a quo na Sentença recorrida, tem subjacente o disposto no artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 59/2015, de  21 de abril, no sentido de que " o novo regime unificado do FGS entrou em vigor a 4 de maio de 2015, sendo aplicável aos requerimentos apresentados depois desta data, como acontece com o da Autora , e bem assim, de que em face do que estabelece o artigo , n. 2, alínea, da mesma Lei n. 59/2015, de 21 de abril, que estão sujeitos ao NRFGS, sendo objeto de reapreciação oficiosa, os requerimentos apresentados entre 1 de setembro de 2012 e a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, por trabalhadores abrangidos por plano de insolvência, homologado por sentença, no âmbito do processo de insolvência, e que por essa razão "  tendo o requerimento sido apresentado pela Autora nos serviços do Réu em 14 de abril de 2014 e decidido após a entrada em vigor deste diploma, o mesmo deveria ter sido apreciado à luz deste diploma, que se convoca para a resolução das questões decidendas nos presentes autos.