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No acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29 de junho de 2017, chama-se a atenção para a norma do art 4, n2, do ETAF, e da expressão nele contida "litígios nos quais devam ser conjuntamente demandados”, afigura-se-nos reportar o preceito, exclusivamente, a casos de litisconsórcio necessário passivo, o que decorre ainda, em nosso entender, da atribuição, nestes casos, de competência exclusiva à jurisdição especial administrativa e, sob pena de se permitir, pela simples avocação na causa de pedir e pedido de entidade pública administrativa, a atribuição genérica de causas a essa jurisdição especial, esvaziando-se o sentido da norma, sendo, evidentemente, de cariz restritivo e delimitativo o art 4, do ETAF.)”.