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Nesta perspectiva também não pode afirmar-se que foi frustrado o princípio da confiança constitucionalmente consagrado, precisamente porque a lei só teve a sua projecção para o futuro, fixando o termo inicial do prazo no dia da entrada em vigor da lei, 1 de Janeiro de 201 No caso contrário muitas alterações legislativas ficariam comprometidas, pois o princípio da confiança no regime em vigor em certo momento sempre ficaria comprometido com a ocorrência de qualquer alteração; lembremo-nos por exemplo da situação em que a AT decidiu actualizar o valor patrimonial dos imóveis, tendo-o como base para cálculo de ; tal alteração e suas consequências foi aplicável de forma igual a todos os cidadãos e ninguém se lembraria de excepcionar aqueles que já então eram proprietários de imóveis com VPT desactualizado, considerando-se a alteração do VPT apenas aos que adquirissem os imóveis após a alteração do regime.