Legal Document Excerpt:

T. Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 7 do Código Penal, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, U. Referindo o n 2 do mesmo artigo, como circunstância que conduz a uma atenuação especial da pena, a existência de actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente al.. Como anteriormente se referiu, e o Tribunal a quo considerou provado, o arguido Ivan ... revelou ao longo de todo o processo um arrependimento sincero, o que reduz as necessidades de prevenção e a necessidade da pena, e conduz necessariamente à aplicação de uma atenuação especial da pena.