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Por outro lado, verificamos que tais inconstitucionalidades vêm invocadas relativamente à alegada interpretação normativa acolhida na decisão recorrida com referência ao n. 3, do artigo 1, da Lei 13/2019, de 12-0 Todavia, como já referimos na fundamentação enunciada no ponto  supra, em momento algum da decisão recorrida o Tribunal a quo pôs em causa a verificação dos pressupostos contidos no referido artigo 1, n. 3, da Lei n. 13/2019, de 16-07, designadamente, que se trate de um contrato de arrendamento habitacional de duração limitada celebrado ainda na vigência do RAU ou que configure um contrato celebrado e iniciado há mais de 20 anos.