Legal Document Excerpt:

De seguida, apreciaram-se e decidiram-se ali as restantes duas exceções, também invocadas pelo co-Réu "COJ” a inimpugnabilidade contenciosa do seu Acórdão de 22/11/2018 e a sua ilegitimidade logo se tendo salientado que: «Estas exceções são, na verdade, incindíveis, na medida em que a alegada ilegitimidade passiva do "COJ” se apresenta como uma mera consequência da alegada inimpugnabilidade contenciosa da sua deliberação: se o seu Acórdão de 22/11/2018 não for contenciosamente impugnável, o "COJ” não deve ser parte na ação; mas já não assim, se essa sua deliberação for contenciosamente impugnável.