Legal Document Excerpt:

Decidiu o Supremo Tribunal Administrativo que: 	- "Não constituem decisões sobre questões estritamente desportivas os actos de órgãos de uma federação desportiva, a que foi atribuído o estatuto de utilidade pública, pelos quais foi decidido o cancelamento de licença desportiva atribuída a determinado desportista, por alegada falta de requisitos para tal atribuição e determinada a respectiva suspensão preventiva, por incumprimento da ordem de entrega daquela licença e participação em competição sem autorização da autoridade desportiva nacional.” - em acórdão de 002006, proferido no âmbito do processo n 262/06, disponível para consulta em www.dgsi.pt, assim como os demais arestos infra citados; - "Não é uma questão estritamente desportiva a deliberação que, nos termos do art.