Legal Document Excerpt:

Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil 1 Da nulidade da decisão recorrida por contradição dos fundamentos com a decisão, por excesso de pronúncia e por violação do caso julgado formal; 2 Da reapreciação da alínea dos factos não provados e bem assim das receitas a título de subsídio de funeral do falecido marido da ré e de comparticipação no mesmo funeral, de rendas e do passivo; 3 Da prescrição do quinhão hereditário do falecido marido da ré; 4 Da não consideração do pagamento realizado no âmbito da ação executiva apensa a estes autos1  Fundamentos  1 Da nulidade da decisão recorrida por contradição dos fundamentos com a decisão, por excesso de pronúncia e por violação do caso julgado formal A recorrente insurge-se contra a decisão recorrida arguindo-a de nula por alegada contradição dos fundamentos com a decisão, por excesso de pronúncia e por violação do caso julgado formal.