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IP, no preenchimento do pressuposto exigido no n. 5 do artigo 3 da LTFP, e a consequente suspensão do ato praticado pela Recorrida, também aqui não assiste qualquer razão à Recorrente, pois conforme resulta do Acórdão do STA, de 102016, Processo n. 0868/14, a Junta Médica de Recurso, prevista no artigo 9 do Estatuto da Aposentação, ou a decisão por esta proferida no caso de indeferimento, segundo alega a, não tem qualquer efeito suspensivo para efeito de justificação de faltas por doença, efeito, que se verifica apenas, e só, no âmbito da primeira Junta Médica da CGA, prevista no artigo 9 do EA, encerrando a decisão proferida por esta primeira Junta Médica eficácia imediata.