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PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL Interpretação da Diretiva 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 artigo 26, §§ , al., e , do Tratado sobre o Funcionamento da União O Tribunal Judicial da Comarca do Porto –  Juízo Central Cível do Porto, solicita ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA que emita pronúncia vinculativa prejudicial sobre as questões adiante formuladas, respeitantes à interpretação dos artigos 6, 7, 7 e 7 da Diretiva 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, cuja resolução é necessária à decisão da ação acima identificada.