Legal Document Excerpt:

A requerente completou 6 anos de posse de título de Medicina Interna em 13 de Julho de 201   Porém, refere o art 24 da Lei n55-A/201 de 31/12 – Lei Orçamental para 2011, revogado pelo n1 do art.20 da Lei n64-B/2011 de 30/12, artigo 35 da Lei n66-B/2012 de 31/12 e art 39 da Lei n83-/2013 de 31/12, que é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado n 9 do art 33, nomeadamente os trabalhadores das Entidades Públicas Empresariais alínea do referido.