Legal Document Excerpt:

Tal como expôs o Ministério Público na sua motivação de recurso, impõe-se na presente situação "a aplicação subsidiária do regime do CPP por se mostrar compatível com os princípios do processo de contra-ordenação - legalidade, Estado de direito democrático - não sendo excluído pelos normativos em vigor, salientando-se que, doutro modo, se permitiriam insuportáveis distorções no processado da fase judicial do processo de contra-ordenação, a atingir de forma irremediável os interesses públicos e sancionatórios do Estado/Comunidade, de modo incompatível com os princípios mencionados - será aceitável neste contexto principiológico que o tribunal fixe o efeito a atribuir ao recurso, ainda que esteja em causa um recurso impróprio, mas sem dúvida de matriz pública, no momento processual que entender, sem possibilidade de recurso”?