Legal Document Excerpt:

4 do RJUE, relativo a "cedências”, que o " proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem gratuitamente ao município as parcelas para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas que, de acordo com a lei e a licença ou comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal ” n., sendo que as " parcelas de terreno cedidas ao município integram-se no domínio municipal com a emissão do alvará ou, nas situações previstas no artigo 3, através de instrumento próprio a realizar pelo notário privativo da câmara municipal no prazo previsto no n. 1 do artigo 3, devendo a câmara municipal definir no momento da recepção as parcelas afectas aos domínios público e privado do município ” n. sublinhados.