Legal Document Excerpt:

59/1 CPC, indefiro liminarmente a petição apresentada.”  Inconformado com tal decisão dela vieram recorrer os Requerentes, formulando as seguintes conclusões:   Do requerimento inicial emergem os factos essenciais que permitem concluir, com objectividade, pela existência de "fundado receio” da lesão dos mencionados direitos dos Requerentes, sendo a ameaça actual e persistente e daí a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes à sua cessação e a evitar o prejuízo de muito difícil e até impossível reparação;   A afirmação de que "uma porta fechada apenas poderá ser aberta ou voluntariamente pelos proprietários do espaço ou por arrombamento” não é manifestamente conforme com as regras da experiência;    A considerar-se que o requerimento inicial padece de insuficiente explicitação dos factos que interessam à procedência do procedimento cautelar, nomeadamente por o seu conteúdo estar em grande parte preenchido por fórmulas "vagas, imprecisas, nebulosas, difusas, obscuras”, o Juiz deve fazer uso dos princípios da cooperação e da justa composição da lide, definidos nos art.os  e  do CPC, para, em despacho de aperfeiçoamento, convidar o requerente a suprir essas insuficiências;   A insuficiência da alegação de factos integradores do requisito do justo receio não permite fundamentar um indeferimento liminar do requerimento inicial, antes obriga a um convite do requerente ao aperfeiçoamento;   Em face da factualidade alegada no requerimento inicial, os Requeridos estão essencialmente a violar os direito à reserva da intimidade e vida privada, ao repouso, à tranquilidade, ao sono, à saúde e ao ambiente de vida humana e sadia dos Requerentes e seu agregado familiar, com consagração no Código Civil art.os 7, n. 1 e 8) e na Constituição da República Portuguesa art.os 2, n. 1 e 6, n.1);   O nosso direito tem como fundamento a pessoa humana, centro axiomático que visa defender: é indiscutível, desde a carta dos direitos do homem, a constituição e a lei ordinária a defesa da inviolabilidade da integridade moral e física das pessoas art.