Legal Document Excerpt:

B► DA EXCEPÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS 18-Colocada a questão se saber se no caso do contribuinte VSC SAD ter sustentado a sua opção contabilística na interpretação séria e plausível das regras fiscais constante do Parecer emitido pelo seu ROC, se no caso do deferimento do proveito não ter constituído na prática qualquer vantagem económica ou fiscal para contribuinte já que se demonstrou que seria mais vantajoso para a VSC SAD considerar o proveito nesse mesmo ano de e, por fim, se no caso da conduta do contribuinte VSC SAD não ter resultado qualquer prejuízo para o erário público, se verificam condições para a aceitação fiscal do proveito atenta a necessária atenuação do princípio da especialização dos exercícios aplicável princípio da justiça), o CAAD decidiu que não "foi feita prova que permita concluir que tenham subsistido razões da sua de natureza factual que pudessem tornar justificável ...) o diferimento dos rendimentos”, considerando que a Requerente se limitou a justificar o diferimento dos proveitos com base num Parecer do ROC e a alegar que baseou a sua conduta numa interpretação plausível das regras fiscais, não pretendendo beneficiar de um planeamento fiscal abusivo.