Legal Document Excerpt:

58 - Para além disso, a sentença ao referir que «na data da outorga da referida doação os doadores 1 e 2 tinham  anos e, pois, uma expectativa de vida em grande, não se vislumbrando a razão de disporem de todo o seu património de valor, desconsiderando quaisquer vicissitudes que pudessem surgir», e que «em relação ao quinhão hereditário "doado”, nenhuma condição foi estabelecida para a ré, Maria o», não fundamenta coisa alguma e viola claramente o princípio da liberdade contratual, ínsito no artigo 405, máxime n 1, do Código Civil;  59 - Afinal, não sendo a recorrida credora dos recorrentes à data da celebração da doação e não se identificando quaisquer terceiros enganados, nada impedia a celebração de tal negócio e, seguramente, nenhum vício lhe pode ser assacado;  60 - E, por isso, falhou redondamente a sentença recorrida na análise crítica da prova o que a inquina, a ela, sim, do vício da falta manifesta de fundamentação no que concerne a considerar a doação celebrada em  eivada do vício de simulação;  61 - E inquina-a das nulidades previstas nas alíneas – Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão no que concerne ao negócio jurídico da doação verificado no ano de , e – ocorrência de ambiguidade e obscuridade que torna a decisão ininteligível, do n1, do artigo 615, do P.;  62 - Por outro lado, além de integrar conceitos indeterminados, como sejam "uma expectativa de vida em grande” e "vicissitudes que pudessem surgir”, nas considerações que tece entra em manifesta contradição com o que deu como provado nos factos sob os números 81 a 83;  63 - Perante tais factos, independentemente do que se deixou dito sobre o princípio da liberdade contratual, é perfeitamente normal e natural a recorrente dispor do seu património ficando usufrutuária dos prédios), do seu "quinhão hereditário” e apenas respeitante ao pai, sendo que o património maior era da sua mãe, ainda e não ter sida estabelecida qualquer condição para a recorrente, Maria ;  64 - Manifestamente, os factos dados como provados de 81 a 83 são mais que sólidos e demonstrativos de que a doação foi o negócio real que os recorrentes quiseram e efectivamente celebraram, sem ter enganado ou prejudicado quem quer que fosse;  65 - Acresce que, relativamente a este negócio da doação, ao contrário do que considerou para a partilha realizada em 15 de abril, de , a sentença recorrida não refere que a recorrente, Maria , não quis receber os bens que lhe foram atribuídos nessa doação;  66 - Do mesmo modo, os negócios de partilha e de permuta, celebrados em abril, de , e considerando a impugnação supra da matéria de facto, são absolutamente lícitos e não visaram prejudicar a recorrida;  67 - A sentença recorrida labora em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, previstos no artigo 240, do Civil, quanto ao vício de simulação que imputa ao negócio jurídico da doação, celebrado em 17 de , de 2005, bem assim carece de fundamentação quanto a tal imputação, não procedeu ao exame crítico das provas, como o impõe o n 4, do art 607, do P., encontra-se inquinada das especificadas nulidades e incorre em erro de julgamento.