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n 1715/16TTCBR.C  Atente-se no artigo 11 da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem, Norma n. 12/99-R, de 8 de novembro, com as alterações introduzidas pelas normas n.s 11/2000-R, de 13 de novembro, 16/2000-R, de 21 de dezembro, e 13/2005-R, de 18 de novembro, onde se refere no n 1 que, "as retribuições indicadas nos contratos por um ano e seguintes, efetuados na modalidade de prémio fixo, serão sempre obrigatória e automaticamente atualizadas na data da entrada em vigor das variações da remuneração mínima mensal garantida desde que o tomador de seguro não tenha, entre as datas de duas modificações sucessivas da remuneração mínima mensal garantida, procedido à atualização das retribuições seguras.”   Assim o acordo efetuado na medida em que reparte a responsabilidade pelo sinistro com a patronal, sendo que o valor do salário se contem no salário mínimo nacional, é nulo, por violar a referida norma e a decorrente garantia do trabalhador.Pretende-se seja desconsiderado o acordo na parte relativa ao salário anual.