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10 Ora, o Tribunal Recorrido interpretou erradamente a alegação do aqui arguido, porquanto, quando o mesmo se refere ao abuso de direito do MP quando extrai certidão contra si, ao fim de 2 anos, refere-se expressamente à acusação que lhe move acerca da legitimidade do mesmo para proceder à constituição de arguido de J. . 10 Aqui, entre o mais, discute-se a legitimidade de o aqui recorrente, fora de serviço e sem estar uniformizado proceder à constituição de arguido de J. . 10 Constituição essa que, como o Tribunal Recorrido sustenta, o MP desde logo entendeu não se tratar de crime de natureza pública, foi ainda assim sujeita a validação, o que nos termos do artigo 5, n. 3, do Código de Processo Penal.