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constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutor que se encontra apenso aos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.”– Do Direito O aqui Recorrente peticionou originariamente a anulação do despacho proferido em 31 de Julho de 2014, mais peticionando a condenação do Réu na prolação de despacho que defira o pedido de informação prévia formulado pelo Autor no âmbito do processo n. 90/1 No que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se em 1 instância: "Como já se referiu, a questão decidenda a apreciar nos presentes autos prende-se, em saber se o ato impugnado padece ou não dos vícios que lhe foram assacados pelo Autor vício de violação de lei e violação do princípio da; e, em caso afirmativo, saber se este Tribunal se encontra em condições de apreciar o pedido condenatório formulado, atento os limites impostos pelo art.