Legal Document Excerpt:

O seu decretamento depende da verificação de vários requisitos, a saber: que muito provavelmente exista o direito tido como ameaçado - objecto de acção declarativa - ou que venha a emergir de decisão a proferir em decisão constitutiva, já pendente ou a propor, ou seja, a probabilidade de existência do direito na esfera jurídica do requerente no momento em que deduz a pretensão; que haja fundado receio que outrem cause lesão grave no mesmo direito, antes de proferida a decisão de mérito ou porque a acção não está proposta ou porque ainda se encontra; que a providência proposta seja adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado; que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se pretende evitar.