Legal Document Excerpt:

Por outro lado, constitui jurisprudência pacífica no STJ que a regra da metade prevista no artigo 173, n. 1, do Código Civil conhece aplicação, não apenas em sede de convenção antenupcial, mas igualmente nos casos de acordos celebrados entre os ex-consortes atinentes à fixação da quota que há-se caber a cada um na sequência da partilha adveniente da dissolução do casamento por divórcio e o caráter imperativo da norma prevista no n.1 do artigo 173 do Código Civil, assim como a necessidade de a partilha extrajudicial conter os elementos necessários à aferição da observância de tal regra, não sendo necessário para que se decrete a nulidade a existência de vícios de vontade ou a existência de fraude à lei.