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1, 2 e 3 do 351/93 de 7 de Outubro, no entendimento de que elas se hão-de ter por integradas pelo art 9 do 48051 de 27 de Novembro de 1967, por forma a impor-se ao Estado o dever de indemnizar, nos termos deste último diploma legal, os particulares que, por aplicação daquelas normas, vejam "caducar” as licenças que antes obtiveram validamente.” ..)” – http://www.tribunalconstitucional.pt 	No mesmo sentido o Acórdão do TC n 517/99, processo n 61/95 de 2099 do mesmo Relator, –  http://www.tribunalconstitucional.pt -  em que, a propósito do regime estabelecido pelo 351/93, 010 de caducidade das licenças de loteamentos, obras de urbanização e construção bem como das aprovações de anteprojectos e projectos de construção de empreendimentos turísticos em área abrangida por um PROT e como nos diz a doutrina, "..) o Tribunal não deixou de reconhecer o carácter indemnizável do sacrifício das faculdades urbanísticas dos titulares das licenças e aprovações que "caducaram” por força deste regime, desvalorizando inclusive a discussão sobre a natureza jurídica do ius aedificandi, precisamente por, nesta situação, o direito de construir já se encontrar consolidado na esfera jurídica patrimonial do proprietário do terreno ..)”.