Legal Document Excerpt:

44 do processo físico; -A verificação do requisito de ilicitude no caso do comportamento do Recorrente Município é justificada pela sentença recorrida pela não adopção da sua parte «de qualquer medida preventiva e fiscalizadora da segurança da montagem das tendas dos feirantes»; -Atendendo aos factos provados 32 e 33 verifica-se que houve, por parte do Réu Município, um incumprimento do dever de gestão do recinto onde promove a realização da Feira Quinzenal de ...); -O dever de o Município zelar pela manutenção, em condições de segurança, dos recintos e equipamentos afectos ao património municipal onde promova eventos abertos ao público em geral, repete-se, não se pode bastar por uma fiscalização do cumprimento do dever de pagamento das taxas devidas pela ocupação dos espaços por parte dos feirantes ou na verificação de que aqueles não ocupem espaço não concessionado; -O dever de fiscalização do recinto pode e deve abarcar os equipamentos dos próprios feirantes, e é precisamente por isso que os feirantes pagam as taxas e não apenas pela utilização do espaço público.