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O princípio «assenta no reconhecimento da soberania do Estado requerido pelo Estado requerente e corresponde à observância pelo Estado requerente do compromisso perante o Estado requerido de apenas perseguir a pessoa objecto de entrega pelas infracções mencionadas no pedido» 1 "Impede que a pessoa detida sofra prisão ou outra restrição de liberdade "por facto anterior à sua presença em território nacional, diferente do que origina o pedido de cooperação formulado pela autoridade portuguesa"» 1  E «pretende afastar os chamados «pedidos fraudulentos», em que se invoca um facto para fundamento da extradição e se acaba por julgar o extraditado por outro que se não invoca» 1 A proibição da reextradição, essa, está prevista no art.