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18, n. 1, alínea do n. 227/2012, de 21 29 Que reza o seguinte: «É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.» 30 Cf., neste sentido, de entre vários, o acórdão da RG de 02016-processo 194/15TBCMN-A.G1 referindo o sumário: «4 -O objetivo prosseguido pelo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no 227/2012 de 25/10, é o de envolver as instituições de crédito na apresentação de propostas de regularização de situações de incumprimento adequadas à situação financeira, objectivos e necessidades do consumidor.», confirmado pelo acórdão do STJ de 002017-processo 194/15TBCMN-A.GS1 assim sumariado: «- O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento - instituído pelo n. 272/2012, de 210, que está em vigor desde 002013 e é aplicável a clientes bancários que estejam em mora ou em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito - constitui uma fase pré-judicial que visa a composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, através de um procedimento que comporta três fases: a fase inicial; a fase de avaliação e proposta; e a fase de negociação arts.