Legal Document Excerpt:

Derruimento para que também não deixa de concorrer a lição do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 198/2018, de 13, que, debruçando-se sobre a específica hipótese da condenação de pessoa colectiva em pena de multa, concluiu, sem hesitações, pela conformidade constitucional da solução da irrecorribilidade, decidindo «Não julgar inconstitucional a norma que prevê a inadmissibilidade de recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que, após decisão absolutória de  instância, condenem e apliquem pena de multa a arguida pessoa coletiva, interpretativamente extraível do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP», tanto mais, nesse cenário, não está, nem pode estar, em causa, real ou potencialmente, pena que contenda com o direito constitucional à liberdade.