Legal Document Excerpt:

Com efeito, se a primeira das normas em causa apenas se reporta às exigências alusivas à troca dos títulos de condução, quanto à segunda, instala-se em definitivo a incerteza e a confusão, quer pela indefinição das situações a que se aplica – sendo legítimo colocar a dúvida se a norma se atêm, também, às trocas da licenças válidas de condução emitidas por estado estrangeiro – quer pela própria redacção do artigo em causa, na medida em que, ali se diz uma coisa e o seu contrário, quando se plasma que os titulares de licenças de condução caducadas se consideram como não habilitados a conduzir, para depois se afirmar que são punidos como coima, qualificando assim essa conduta, simultaneamente, como crime e contraordenação Daí que se entenda que a aferição do caso dos autos se deve fazer, exclusivamente, pelo teor do Art 125 do da Estrada e, nessa medida, é indiscutível, que o incumprimento da conduta exigida pelo ns3 e 4 do Art 125 do da Estrada era à data dos factos e é ainda hoje, punido como contraordenação e não, como crime.