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61, n. 2, al., do CPC, "tem de ser aferido com extremo cuidado por estar situado entre duas figuras muito próximas – o lapso material e o erro de julgamento – com tratamentos completamente diversos”4, sendo certo que "o erro de julgamento, sem lapso manifesto, não pode ser suprido em sede de reforma da decisão”       De resto, conforme tem vindo a ser entendido pela jurisprudência, "alcançando-se do teor do pedido de reforma de acórdão concretizado pela requerente que o mesmo mais não será que uma manifestação de discordância quanto ao regime jurídico que veio a ser aplicado no acórdão reformando, não é o mesmo susceptível de integrar fundamento de reforma”       No caso do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2019, objeto do pedido de reforma, é manifesta a ausência de qualquer erro na determinação da norma aplicável, antes se tendo retirado do texto do art.