Legal Document Excerpt:

Atendendo ao objeto do recurso, supra enunciado, a controvérsia nesta sede centra-se em saber se a sentença que supriu a falta de aprovação dos credores não subscritores do acordo obtido no SIREVE quanto à proposta ou ao plano de recuperação apresentado pela sociedade Y, Lda., entre os quais consta o credor ora exequente, implicava a extinção automática da execução instaurada contra os ora embargantes/avalistas, na qualidade de garantes da empresa interessada em obter a sua recuperação, relativamente às operações garantidas, bem como se a execução podia ter sido instaurada, face ao regime previsto nos artigos 1 e 1 do Dec. Lei n. 178/2012, de 3-0 Quanto a esta questão, o Tribunal a quo entendeu que a decisão de suprimento da aprovação dos credores não subscritores da proposta de acordo apresentada pela sociedade comercial "Y” no âmbito dos procedimentos de "SIREVE” que formulou junto do "K”, e a homologação da proposta de acordo apresentada pela sociedade "Y” no âmbito de tais pedidos, não produz efeitos na obrigação dos avalistas e , aqui embargante/executados e não implicava a extinção ou a suspensão da execução dos autos principais.