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Na verdade, o tipo de contra-ordenação que está em causa nestes autos não tem como pressuposto típico o de que esteja em causa uma relação abrangida pelo âmbito de aplicação de um dado IRCT, nem o de que esteja em causa um trabalhador a quem deva reconhecer-se uma categoria profissional normativa, podendo ser perfeitamente consumada em relação a uma relação de trabalho insusceptível de integração em qualquer regulamentação colectiva de trabalho, bem assim como em relação a um trabalhador a que não possa atribuir-se aquele tipo de categoria.Quarta questão: se o auto de declarações de A...  de 1/4/2013 e o depoimento que dele consta padecem dos vícios determinantes de invalidade que lhe são assacados pela recorrente.