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Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga não só errou na aplicação do direito "error juris”, como faz uma errónea subsunção dos factos ao direito aplicável, de tal forma que o decidido não corresponde à realidade normativa; F) E, como se não bastasse, realiza uma análise estanque do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego, descorando, que este regime tem que ser visto na sua globalidade; G) Efetivamente,o Regime Jurídico de Proteção no Desemprego, previsto no Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, estabelece, no âmbito do subsistema previdência, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, sem prejuízo de disposto em instrumento internacional aplicável; H) O diploma vindo de mencionar, preconiza que aquela reparação da situação de desemprego se realize através de "medidas passivas e ativas”, podendo ainda, incluir medidas excecionais e transitórias cfr.