Legal Document Excerpt:

5 De qualquer maneira, estaríamos sempre perante um caso de "coercive tie selling”, que é considerada uma prática comercial agressiva e proibida pelo artigo 1) do Decreto-Lei 57/2008, de 26 de Março e pelo artigo na Diretiva 2005/29/CErelativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercadointerno e que altera as Diretivas n.s 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de setembro,97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, 98/27/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio, e 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, e o Regulamento n. 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro diretiva relativa às práticas comerciais.