Legal Document Excerpt:

Nos termos do artigo 2 da citada portaria, «Entende-se por "leilão eletrónico” a modalidade de venda de bens penhorados, que se processa em plataforma eletrónica acessível na Internet, concebida especificamente para permitir a licitação dos bens a vender em processo de execução, nos termos definidos na presente portaria e nas regras do sistema que venham a ser aprovadas pela entidade gestora da plataforma e homologadas pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.»  Pelo Despacho n. 12624/2015, de 9 de novembro, ficou determinado que a entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico seria a Câmara dos Solicitadores, tendo sido homologas as regras do sistema aprovadas por esta câmara.