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No caso presente, tratando-se de um contrato de arrendamento para habitação celebrado em data anterior a 2003, isto é, antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se o regime previsto no artigo 5 da NLAU na redação emergente da Lei n. 31/2012, de 14-08, em vigor à data do óbito da arrendatária, ocorrido a 21-02-2014), norma que regula a transmissão por morte no arrendamento para habitação nos termos seguintes: 1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:  a) Cônjuge com residência no locado;  b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de dois anos, com residência no locado há mais de um ano;  ) Ascendente em  grau que com ele convivesse há mais de um ano; ) Filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 1 ou 1 ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;  e) Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de um ano, portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %.