Legal Document Excerpt:

Também se tem sustentado que, independentemente da maior ou menor liberdade de desvinculação unilateral do contrato por banda do cliente a partir do momento em que o cliente se desinteressa do negócio objecto do contrato de mediação imobiliária que celebrara com a, tal desvinculação não afasta a possibilidade de haver lugar à obrigação de indemnizar caso falte um fundamento objectivo para tal revogação.” Como bem explica Higina Castelo, que muita atenção tem dedicada a este contrato, designadamente na sua tese de doutoramento "O Contrato de Mediação”, Almedina, 2014, obra a que pertencem as passagens citadas por Fernando Baptista de, e também no seu posterior artigo "Contrato de mediação imobiliária”, disponível online, na página www.verbojuridico.net, livre revogabilidade do contrato de mediação e livre desistência de celebração do contrato visado são coisas distintas, referindo que sublinhado: "O contrato de mediação imobiliária pode cessar por várias formas que não oferecem especificidades relativamente a outros contratos, como a revogação em sentido próprio – acordo das partes no sentido de colocarem fim à relação contratual –, a caducidade – quando o prazo do contrato atinge o seu termo e não está sujeito a renovação automática –, a oposição à renovação – declaração unilateral para produzir efeitos no fim do prazo, também dita denúncia para o termo do prazo –, ou a resolução – declaração unilateral condicionada à verificação de uma causa, prevista na lei ou no contrato, em geral, o incumprimento da parte contrária.