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Além de que tal teoria não caberia, de todo, nas regras imperativas sobre a contagem e prazos de caducidade fixadas nos citados artigos 328, 329 e 33  Em suma: -resulta do probatório aqui não posto em que a ora Recorrente requereu, em 07/04/2014, e em sucessivas ocasiões, o pagamento das despesas médicas que suportou em virtude de doença profissional; -por ofício datado de 16/04/2014, a CGA/Recorrida recusou o pagamento das despesas médicas bem como a responsabilidade pelo pagamento das mesmas; -a acção deu entrada em juízo em 09/11/2018; -do disposto no n 1 do artigo 48 do falado 503/99, resulta que a Autora tinha o prazo de um ano para intentar a acção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido, começando este a correr desde a notificação do acto de indeferimento da pretensão formulada; -tendo em conta que a Autora, ora Recorrente, foi notificada das decisões da CGA e que delas teve conhecimento, pelo menos, desde 20/02/2015 e que, apenas em 09/11/2018, propôs a acção, é manifesto que excedeu e o mencionado prazo; -contrariamente ao alegado, a decisão recorrida fez correcta interpretação da alínea do n 3 do artigo 48 do 503/99, de 20 de novembro; -por último, no que tange à invocada violação dos princípios constitucionais, é patente que a Recorrente não logrou concretizar em que termos e medida é que a interpretação veiculada pelo Tribunal a quo atentou contra os mesmos; -ademais, pese embora, em abstracto, a prolação da decisão sob recurso possa, eventualmente, pôr em crise o princípio da promoção do acesso à justiça e da tutela jurisdicional efectiva, certo é que - sem prejuízo do recurso a uma interpretação que privilegie a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas, em detrimento das decisões meramente formais - o intérprete e, obviamente, o julgador não poderão deixar de efectuar uma exegese rigorosa e de aplicar a lei substantiva ou processual, de harmonia com o que ressuma dos próprios textos legais.