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23 e seguintes do Código das Expropriações, mas sim utilizando como critério «o preço do metro quadrado construído nesta data» Abril de; 	É assim patente que o pedido de indemnização formulado pelo Autor/Agravante não tem a sua base de apoio nas normas do Código das Expropriações; 	Mas sim no diploma que à altura estipulava o regime da responsabilidade extracontratual da Administração, do Estado e das demais pessoas colectivas públicas, o n 48051, de 21 de Novembro de 1967; 	E assim sendo, e porque resulta inequívoco que foi com assento no instituto da responsabilidade extracontratual que o Autor/Agravante peticionou o alegado direito à indemnização, 	Não pode deixar de ser confirmada a declarada competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais para ajuizar do pedido indemnizatório formulado pelo Autor/Agravante.