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26 e 27 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente; Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 66, n 1, do CPC, ex  artigo 28 do CPPT, a seguinte factualidade: KK) Em resultado da reclamação referida em, foi prolatada, em 16 de abril de 2020, sentença pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou a sua improcedência, mantendo, em consequência, o ato reclamado que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da obrigação tributária facto não controvertido e que se extrai da consulta à plataforma SITAF e que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções)  ) Na sequência da notificação da decisão referida na alínea anterior, os Recorridos interpuseram recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual se encontra pendente de apreciação facto não controvertido e que se extrai da consulta à plataforma SITAF e que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções)    ) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a reclamação deduzida contra "o ato de penhora do crédito que a Reclamante .. detém sobre a F.., lda., até ao montante de € 479,73” e contra os "atos de penhora dos saldos das contas bancárias n. .., .. e .. que o Reclamante R.. detém junto do Banco Montepio Geral, no montante total de € 431,76”, Cumpre, desde já, relevar em ordem ao consignado no artigo 63, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 28, do CPPT, que as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.