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São, pois, pressupostos desta obrigação de indemnizar: um facto voluntário do lesante isto é, uma conduta dependente da vontade humana, da acção; a ilicitude daquele ilicitude que, grosso modo, se pode traduzir na violação do direito de outrem, ou na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses; o nexo de imputação do facto ao agente ou em termos de dolo, ou em termos de mera culpa - ligação psicológica do agente com a produção do evento, e respectivo grau de censurabilidade que a conduta merece -, ou em termos de; os danos neles se incluindo quer os danos emergentes - isto é, a perda ou diminuição de valores já existentes no património do lesado -, quer os lucros cessantes - isto é, os benefícios que este deixou de obter em consequência da lesão, o acréscimo patrimonial frustrado -, quer os danos não patrimoniais - isto é, os insusceptíveis de avaliação ou medida monetária, porque atingem direitos de; e o nexo de causalidade entre aquele facto e estes danos.