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N 971), que ao longo dos anos nunca foi cumprido; 7 - A sentença de graduação de créditos viola o princípio do caso julgado e em consequência deve a mesma ser corrigida no que tange à graduação dos créditos dos credores/participantes, devendo os mesmos, ser graduados em primeiro lugar, com a reconstituição dos fundos que se apurarem existir a favor dos mesmos; 8 - A sentença viola o disposto nos arts 24 e 27/4 ambos do 237/91 de 2 de Julho; 9 - O 237/91, mantêm-se em vigor na sua plenitude, tal como já acordado por este Tribunal da Relação do Porto no âmbito deste processo; 10 - Os FUNDOS dos GRUPOS, são pertença dos grupos e dos participantes - não são da insolvente e por isso têm de ser reconstituídos e consequentemente efectuado o pagamento aos credores/participantes cujos créditos foram reconhecidos em primeiro lugar.