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Provém de Tribunal competente, não versando sobre matéria da exclusiva competência dos Tribunais portugueses; aliás,  A ação foi julgada de acordo com a legislação nacional ... ali vigente;  Não contém decisão contrária aos princípios de ordem pública internacional do Estado Português; e  Transitou em julgado, conforme resulta do documento  Deste modo, a supra referida sentença encontra-se em condições de ser confirmada em Portugal, conforme o disposto no Artigo 1096 do P.Nestes termos, e nos demais de direito, com o douto suprimento de Excelência, deve ser confirmada a sentença para todos os devidos efeitos legais, designadamente, para que a condenação identificada em que a mesma decreta produza os seus efeitos em Portugal.