Legal Document Excerpt:

Fixadas estas balizas, sem mais, temos de concluir pelo acerto do julgado em  instância, que culminou na afirmação de falta de fundamentação do ato impugnado neste processo liquidação adicional de, porquanto, face ao teor, integral, do documento reproduzido na alínea dos factos provados mesmo conjugado com o dos documentos reproduzidos nas duas alíneas, qualquer destinatário normal, na posição da impugnante, não conseguiria, desde logo, em primeira linha, compreender, por insuficiente explicação, o montante do rendimento global € 14456,63), aí expresso, quando, para o tributado ano de 2004, havia declarado, somente, a perceção de rendimentos provenientes de pensões, no valor de € 1112,70 #  Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acorda-se negar provimento ao recurso.