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4, do processo; ) Em 102006, com referência ao requerimento a que se reporta a alínea, supra, o Presidente da Câmara Municipal subscreveu um ofício dirigido ao Autor, do qual se extrai o seguinte: "1- Em resposta à questão colocada na Alínea do vosso Ofício N 036 de 200018 e cuja resposta esteve a aguardar o envio desse sindicato efectuado em 200012) da relação das horas extraordinárias reivindicadas, temos a informar Exa que esta Câmara Municipal com base no Parecer Jurídico do nosso Jurisconsulto Dr. JPA datado de 200008), não irá proceder ao pagamento das horas extraordinárias requeridas ao ex.