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Precisamente por isso a já conhecida Proposta de Lei n. 202/, disponível in https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43773, que uma vez aprovada irá reverter a reforma do processo de inventário, recuperar a sua natureza de processo judicial a tramitar em regra no tribunal de comarca e só excepcionalmente no cartório notarial, propõe-se reintroduzir no Código de Processo Civil o artigo 112 consagrando o «regime dos recursos» do processo de inventário nos seguintes termos: «1- Aplicam-se ao processo de inventário as disposições gerais do processo de declaração sobre a admissibilidade, os efeitos, a tramitação e o julgamento dos recursos.