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da Lei n. 23/200  Acrescente-se que, este Tribunal de Apelação formulou idêntico juízo e convicção em situações similares à destes autos, destacando-se inter alia os Acórdãos promanados em 15/12/2016 no processo n. 560/16BEALM, em 12/01/2017 no processo n. 486/16BELSB e em 15/02/2018 no processo n. 13534/1  Deste modo, e em suma, considerando a condenação penal do Recorrente e, especialmente, a natureza e gravidade dos crimes que o mesmo praticou, a que acresce a concreta pena de prisão efetiva, de 11 anos e 9 meses, que lhe foi aplicada, é mister concluir que, face ao disposto no art.