Legal Document Excerpt:

Efectivamente, apenas foi dada autorização de viagem da menor para Portugal, e não também autorização para residência da criança no país, e a própria mãe o reconhece ao dizer que o pai "entregou dois documentos em favor de B para que a mesma emitisse o passaporte da menor para viajar somente na companhia da progenitora ... ":  A requerida cita uma procuração que, em tese, daria poderes para que B pudesse tomar providências sobre a menor, mas aquela comporta-se com flagrante má fé, uma vez que a procuração foi apenas outorgada para que a progenitora pudesse emitir o passaporte para viagem, para que pudesse arrumar sozinha os documentos necessários;  Querer afirmar que a procuração em causa substitui uma autorização de mudança de residência/domicílio é conduta eivada de má fé;  Segunda a legislação internacional vigente, a progenitora necessitaria de uma autorização de mudança de residência da menor, documento esse que não pode ser substituído por nenhum outro, sobretudo por uma procuração que claramente não foi outorgada para esse fim;  As alegações da requerida são contraditórias, pois afirma que o pai apenas autorizou a viagem da menor e depois afirma que o mesmo autorizou expressamente a mudança de domicílio da menor, sendo que, se houvesse autorização expressa de mudança de domicílio, esse documento estaria junto ao processo;  Contrariamente ao avançado, o progenitor não tem qualquer envolvimento com drogas, álcool ou jogo e, apesar de a progenitora dizer que houve conversas entre os pais nas quais o progenitor autorizava a mudança de domicílio, tudo não passou de diálogos nos quais o requerente afirmou que, um dia, talvez no futuro, pudesse fazer parte dos planos da família uma mudança para Portugal, inexistindo qualquer lógica em pretender que essas conversas íntimas e em exercício de suposições fossem suficientes para suprir um documento formal que deve ser assinado para autorizar uma alteração de domicílio da menor.