Legal Document Excerpt:

que a decisão final de rescisão contratual seja comunicada à Concessionária, por carta registada com aviso de receção, produzindo efeitos imediatos, nos termos do disposto no n 4, da clausula 41, do Caderno de Encargos;  que se notifique ainda a Concessionária de que, nos termos do n 3, da cláusula 41, do Caderno de Encargos a rescisão determina a reversão de todos os bens e meios afetos à concessão;  que se convoque a Concessionária para comparecer na Pista de Esqui, a fim de que, nos termos da cláusula 42 do Caderno de Encargos, se efetive a reversão dos bens, mediante prévia vistoria "ad perpetuam rei memoriam”. )