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1 A conduta da Recorrida demonstra que não é expetável que dele se espere um desempenho pautado pelo cumprimento das normas legais aplicáveis e orientado para a prossecução do interesse público, por não estar preenchido o requisito exigido pelo n. 1 do artigo 12 do CPTA, ou seja, o "fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção e prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” o periculum in e a probabilidade de que "a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente” o fumus boni iuris ou a aparência de bom, o alegado interesse da Recorrida não carece da tutela cautelar pretendida, logo não deve ser concedida a providência requerida nestes autos, como erroneamente decidiu o Tribunal a quo.. 1 A sentença proferida pelo Tribunal a quo está ferida de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito.”  A recorrida, por sua vez, apresentou contra-alegações nos seguintes termos: "a) O Tribunal a quo deve rejeitar o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que, não há lugar, no âmbito dos recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares a alteração do efeito do recurso.