Legal Document Excerpt:

No exercício do seu direito de audiência prévia, a recorrente invocou a falta de fundamentação do projeto de decisão devido, bem como invocou a falta de fundamentação quanto às classificações atribuídas aos restantes candidatos, não lhe sendo possível controlar, por tal motivo, o mérito e a validade da avaliação levada a efeito pela Comissão de Seleção numa perspetiva comparativa. . No seguimento desta audiência prévia, o recorrido efetivamente respondeu, em 202016, mas fazendo tábua rasa dos argumentos invocados naquela sede, agindo como se a recorrente não tivesse exercido o seu direito de contraditório. . Com efeito, sobre esta questão, apesar de ser fulcral neste processo, nem uma palavra, sendo fácil de constatar que para o recorrido a audiência prévia nada mais é do que um mero formalismo, sem relevo para a decisão final, e que apenas tem de ser verificado, como se de um pró-forma se tratasse. . Perante tal, importa ter presente que a audiência prévia prevista no atual Código do Procedimento Administrativo, no artigo 122, não constitui uma mera formalidade. . Na verdade, estando em causa uma fase do procedimento administrativo de concretização do direito dos cidadãos à participação no procedimento, a mesma terá de implicar, necessariamente, uma ponderação por parte do decisor dos argumentos apresentados pelo interessado, .