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Reapreciada assim a matéria de facto em causa, este Tribunal da Relação tem, pois, como provada a seguinte factualidade, procedendo ainda à renumeração dos respetivos factos:   Em 12 de julho de 2018, na zona de transferências de países não Schengen do Aeroporto de Lisboa, o A. encontrava-se a prestar serviços de segurança privada, como Assistente de Portos e Aeroportos, da empresa Prosegur - Companhia de Segurança, Lda., sua entidade patronal;  A Prosegur presta serviços de vigilância aeroportuária desde 2005 à ANA, S.A., que se traduzem, em suma, no controlo de acessos, rastreio e circulação de pessoas em trânsito passageiros, bagagem de mão de cabine, pessoal de vôo, tripulação e, na designada zona ar dos Aeroportos;  A ANA, S.A., é uma entidade concessionária do Estado na prestação de tal serviço público com prerrogativas administrativas;  Atividade esta que, no plano operacional e laboral, é desempenhada, no terreno, por Vigilantes Aeroportuários ou APA – Assistentes de Portos e Aeroportos;  Os serviços e funções de vigilância aeroportuária obedecem a regras e normas europeias, que definem os procedimentos a adotar quer pela entidade empregadora, quer pelos seus trabalhadores com tais funções;  Estas funções de controlo de acesso de pessoas são exercidas ao longo dos pórticos de rastreio e segurança existentes no Aeroporto de Lisboa, sendo alocado 4 vigilantes por pórtico, desempenhando cada um deles funções distintas: leader verificação do cartão de embarque de cada passageiro e primeiro controlo de transporte de líquidos ou artigos considerados perigosos e/ou proibidos de acordo com o Regulamento EU 2015/1998 da Comissão, de 12005), raio x rastreio de objetos proibidos ínsitos na bagagem de mão do passageiro através da utilização do aparelho raio, pórtico acompanhamento da passagem singular do passageiro pelo pórtico de segurança e eventual revista, e verificação e abertura de bagagem rastreada após precedente verificação ou suspeita de objeto proibido na bagagem do, devendo um deles cumular as funções de Chefe de Grupo;  Para tanto, são submetidos a um processo especial de formação e recrutamento;  As normas de segurança de aviação que são adotadas, no terreno, pelos APA’s e que lhes são fornecidas previamente aquando a respetiva formação pela entidade patronal, são aquelas que foram implementadas pela ANAC;  Qualquer pessoa, independentemente da respetiva qualidade profissional, para aceder à zona ar ou a qualquer área restrita ou crítica do Aeroporto de Lisboa, tem de se identificar ou passar o respetivo cartão ALS, previamente, através dos pontos de acesso supra descritos; 1 Naquele dia, pelas 08h00m, o Autor encontrava-se situado na zona de transferência entre países Não Schengen, isto é, na área de passagem e rastreio de pessoas e bens que provêm e se dirigem a países não Schengen, no lado ar, junto do pórtico de segurança RX2 único em funcionamento naquele, a exercer as suas funções de Assistente de Porto e Aeroporto cumulativamente com as de Team Leader, acompanhado de dois colegas APA’s, AE e RL, a quem cabia supervisionar; 1 Nesse momento, três Inspetores do SEF, que vinham do lado ar e se preparavam para entrar na zona restrita, dirigiram-se a uma passagem vedada, onde não existia qualquer sistema de controlo, situada entre o RX4 e as cabines do privado desse mesmo posto; 1 O A. dirigiu-se aos mesmos e informou-os que, antes de acederem à zona restrita, deveriam passar o cartão ALS cartão de livre junto do sistema autonomizado do controlo de acessos; 1 Dois dos três elementos do SEF dirigiram-se junto do aludido sistema e passaram o cartão ALS conforme indicado pelo Autor; 1 O terceiro desses elementos, o Inspetor do SEF RM, ignorou as indicações do A. e ultrapassou a passagem que se encontrava vedada entrando na área restrita; 1 O A. dirigiu-se então ao Inspetor RM e informou-o que tinha de comunicar a situação à entidade de supervisão no local, a PSP, através do sistema existente para o efeito, isto é, o Centro de Operações de Segurança Aeroportuária; 1 Em resposta, o Inspetor do SEF dirigiu-se ao A., e após declarar "Isto vai ter de acabar e vai acabar hoje mesmo”, ergueu o cartão de livre trânsito e disse ser Inspetor do SEF e chamar-se RM, exigindo ao A. que o acompanhasse às instalações do SEF para que fosse encaminhado para o tribunal; 1 O A. ainda tentou entrar em contacto com a COSA bem como o seu supervisor, mas sem sucesso; 1 Face à exigência do Inspetor RM no sentido de que o A. o acompanhasse às instalações do SEF, o A. viu-se obrigado a assim acompanhá-lo, sendo que permaneceu no interior daquelas instalações cerca de quatro horas; 1 O pórtico de segurança permaneceu com menos um elemento – o seu Team Leader - daqueles que são obrigatórios ao nível da segurança de aviação ; 2 Após se encontrar há cerca de 1 hora com o Inspetor do SEF, o A. pediu para se deslocar à casa-de-banho, tendo aquele negado tal pedido; 2 Apenas após 3 horas, quando o Inspetor do SEF já havia redigido o Auto de Noticia, o TIR e a ordem de libertação – mas antes de lhe entregar para assinar – escoltou o A. até à casa-de-banho, que se situava ao lado da sala onde este se encontrava, e ali aguardou até que o mesmo saísse; 2 O Autor esteve nas instalações do SEF entre as 8 e as 12 horas, aproximadamente, altura em que o Inspetor RM permitiu que o A. abandonasse o local; 2 Atenta a conduta do Inspetor do SEF, a ANAC procedeu em 102018, à realização de um inquérito de segurança ao incidente, tendo averiguado, conforme ora se relata, que o Inspetor do SEF, fazendo uso e abuso da sua autoridade, acedeu a uma área restrita de segurança do Aeroporto, sem que o seu acesso tivesse sido controlado através do sistema autonomizado para o efeito, muito embora a isso estivesse obrigado; 2 O Inspetor do SEF sabia que o Autor estava a exercer as suas funções nos exatos termos indicados pela sua entidade patronal e pela Autoridade Nacional de Aviação Civil e mesmo assim deteve o Autor e redigiu o Auto de notícia que constitui o documento n. 2 junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, ali escrevendo, além do mais, «senti-me intimidado, constrangido e condicionado no exercício das minhas funções, já que houve clara intenção de me intimidar com a "elaboração de um relatório e comunicação à Polícia de Segurança Pública” e com as suas eventuais consequências», pelo facto do Autor se ter dirigido nos termos que descreve da seguinte forma: «”Os senhores têm de passar o cartão no leitor”» esclarecendo que se tratava do cartão ALS a fim de registar e controlar a sua identidade e «"Ou passam o cartão no leitor ou então vou reportar à autoridades competentes”», esclarecendo o Autor posteriormente que se referia à PSP.