Legal Document Excerpt:

Não se ignora que a dedução da oposição determinou, no caso, a remessa dos autos para o tribunal competente, com aplicação, aos termos posteriores do processo, da forma de processo comum e que o processo comum de declaração é apropriado para conhecer da acção destinada a exigir o pagamento da quantia de € 26 622,86, ainda que esta não proceda de transacção comercial na acepção da alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 32/200  E também não se ignora que o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 14-02-2012, no processo n. 319937/13YIPRT.LS publicado em www.dgsi.pt decidiu que  "remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação cf.