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3 - Por comunicação remetida em carta registada com aviso de receção em 14-12-2012, e recebida em 17-12-2012, o então proprietário da fração EE comunicou ao réu a sua intenção de proceder à transição do contrato de arrendamento em causa para o novo regime do arrendamento, ao abrigo do disposto no artigo 3 e seguintes da Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14 de Agosto, com a indicação do valor do locado e envio da caderneta predial, tendo proposto que o contrato passasse a ser com prazo certo e a duração de 5 anos e o valor da renda de 076,00€ anuais 173€, nos termos do documento n. 4, junto com a p..  4 - O réu respondeu, por comunicação em carta registada com aviso de receção datada de 10 de Janeiro de 2013, tendo alegado quanto à transição do contrato para o NRAU:  "1 - Transição do contrato para o Regime do NRAU - Oponho-me que o contrato de arrendamento em vigor seja submetido ao NRAU, devendo manter-se inalterado o regime que até agora lhe tem sido aplicado, o que faço nos termos e para os efeitos do disposto no n. 4, alínea e n. 5 do art.