Legal Document Excerpt:

Todavia, salvo o devido respeito por este último entendimento, afigura-se que o apelo ao n. 2 do artigo 77 se revela, por si só, frágil, em face das demais alterações substanciais acima enunciadas, em especial perante a ideia de concentrar o julgamento do fundamento do recurso no quadro da sua própria tramitação relativamente à generalidade dos casos previstos no artigo 77, com a ressalva da hipótese da alínea, ideia que parece subjacente não só a este artigo, mas também aos artigos 77, n. 2, e 77, n. 2, para além da própria eliminação do prazo de caducidade da acção de simulação anteriormente estabelecido no artigo 78, n. 2, do CPC/95/9 Do igual modo, a admitir a exigência de prévia instauração da acção de simulação não se revele muito coerente que se deixe para o recurso apenas a apreciação do prejuízo que dela decorre para o recorrente, face ao disposto na parte final do n. 1 do artigo 77, já que o prejuízo de terceiro é um dos pressupostos do vício da simulação processual.