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Nesta situação, o principio da tutela da confiança, inerente ao Estado de direito democrático, proclamado no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, não pode deixar de ser salvaguardado, em relação ao ofendido, que é "surpreendido”, no decurso do processo criminal pela alteração legislativa que modificou a natureza do crime cometido A norma do n. 2 do artigo 207 do Código Penal, que foi aditada pela Lei n. 19/2013, de 21 de fevereiro, ao alterar a natureza do crime de furto previsto no artigo 203, quando cometido no circunstancialismo aí descrito, de crime semipúblico para crime particular, ainda que se trate de uma norma que a doutrina vem classificando de processual material5, não tem aplicação retroativa, quanto à exigência de dedução de acusação particular pelo assistente, aos casos em que o Ministério Público, à data da entrada em vigor da Lei Nova, já deduziu acusação pública, para o que tinha legitimidade, existindo queixa do ofendido, válida e tempestivamente exercida.