Legal Document Excerpt:

Essa avaliação cabe, em primeira linha, aos credores, que a ela procederão no decurso do processo negocial, que culminará com a aprovação do plano de recuperação, ou com o encerramento do processo negocial, sem essa aprovação, por o devedor ou a maioria dos credores prevista no n 3 do artigo 17-F antecipadamente concluírem não ser o acordo possível, ou quando se mostre ultrapassado o prazo previsto no n 5 do artigo 17- O encerramento do processo negocial sem acordo acarretará a extinção dos efeitos do processo de revitalização, no caso de o devedor ainda não se encontrar em insolvência, mas achando-se o mesmo nessa situação, aquele encerramento ditará a sua insolvência, que deverá ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados da recepção pelo tribunal da comunicação a que alude o n 1 do artigo 17-G. E se aos credores incumbe, nos moldes expostos, a avaliação da situação económica do devedor e a conclusão sobre a viabilidade ou inviabilidade da sua recuperação, dada a dominante natureza extrajudicial do processo de revitalização, o controlo judicial não deixa de se manifestar, sobretudo em aspectos cruciais como a homologação, ou recusa da mesma, do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor.