Legal Document Excerpt:

Por outro lado, também as disposições legais decorrentes dos Artigos 124 e 125 do CPA são bem esclarecedoras quanto à necessidade de fundamentação e requisitos da mesma; - Considerando o que estava em causa, as disposições legais e o ónus de fundamentação, legal e constitucional, no mínimo, exigia-se que do ato administrativo ou, tendo em conta a remissão feita, da informação 451/2010 constassem respostas para as seguintes questões: e) Quais as obras dos capítulos "Pavimentos Betuminosos e Passeios” e "Rede Elétrica” da Urbanização.– Sector , freguesia de São Nicolau, Santarém estavam por realizar e qual a localização das mesmas considerando as múltiplas ruas da referida Urbanização?