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Em suma: -inconformado com o acórdão que manteve o acto administrativo impugnado o Apelante vem insistir pela anulação desse acto - ordem de demolição das obras ilegais consistentes na marquise -; -nas suas alegações afirma que não peticionou que fosse legalizada a sua construção; apenas pediu a anulação do acto, retirando daí a ilação de que o Tribunal não poderia concluir com uma apreciação acerca da legalidade da própria deliberação camarária, reportada a 1991, nem deveria deixar de se pronunciar acerca da integração da situação em causa à luz dessa mesma deliberação; -considera, com tal fundamento, que o Tribunal a quo incorreu, por omissão de pronúncia, em nulidade; -sucede que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre a questão levantada - a de saber se a construção de uma marquise clandestina e a sua posterior remodelação com substituição de materiais se enquadra ou não na deliberação camarária de 1991 e se por tal motivo o acto administrativo - ordem de demolição dessa marquise - é ilegal e, consequentemente, anulável; -a decisão recorrida abordou expressamente essa temática referindo: Alega ainda o autor que o acto impugnado viola a deliberação da Câmara do Porto de 3/04/1990, publicada no Boletim da Câmara Municipal do Porto n 2857, Ano , de 18 de janeiro de 1991, nos termos da qual a mesma entendeu não actuar no sentido de impor eventuais demolições de construções existentes no interior dos quarteirões, desde que se encontrem nas condições patentes no levantamento aerofotogramético efectuado em 1979; -entende o Recorrente que esta construção se enquadra neste circunstancialismo, pelo que a mesma se mostra legalizada; -independentemente da questão de saber se a situação em causa nos autos se mostra abrangida por esta deliberação, certo é que a mesma não tem virtualidade para "legalizar”, como pretende o Apelante; -o carácter legal ou ilegal da construção resulta, única e exclusivamente, da sua conformidade/desconformidade com as regras urbanísticas e não de uma qualquer deliberação administrativa tomada pela Câmara Municipal; -a deliberação da CP de 03/04/1990 não pode conduzir ao resultado pretendido - legalizar a construção e a situação em apreço não tem enquadramento na mesma - lê-se no acórdão e aqui corrobora-se; -daqui resulta que o Tribunal não deixou de se referir abertamente à questão colocada; -por outro lado, o Recorrente considera que houve excesso de pronúncia por parte do Tribunal quando este, na sua fundamentação, refere que o carácter legal ou ilegal da construção resulta única e exclusivamente da sua conformidade com as regras urbanísticas e não de uma qualquer deliberação administrativa tomada pela Câmara Municipal; -adianta que não pretendia sindicar uma deliberação da Câmara, que por si não contraria as " regras urbanísticas " uma vez que não tem a pretensão de " legalizar”; -a verdade é que o sentido que o Autor atribui àquela deliberação camarária e que pretende fazer valer nesta acção é o que consta do art 19 da sua petição, onde afirma: " Pelo que tais construções estão legalizadas, para todos os legais efeitos, trata-se, por isso, de direito adquirido”; -verifica-se assim que a conclusão jurídica) do Autor de que " tais construções estão legalizadas " e para todos os efeitos trata-se " de direito adquirido” constitui pressuposto e fundamento do seu pedido de anulação; -a proceder a sua pretensão acabaria a mesma por se traduzir na legalização de situações clandestinas de uma determinada área da cidade do Porto, o que é manifestamente atentatório do disposto na lei, chocando com toda a legislação em matéria de direito e administrativo que impõe, para todo o país, normas imperativas de procedimentos e obrigações que na prática ficariam revogadas ou o seu comando paralisado e frustrado na sua verdadeira finalidade e desígnio - refere, e bem, o Contrainteressado; -não podia o Tribunal deixar de se pronunciar sobre tal deliberação e considerá-la, como considerou, inaplicável ao caso, por ser insusceptível de legalizar situações que estão tipificadas na lei como ilícitos administrativos e contraordenacionais que cabe às autoridades administrativas, no âmbito das suas competências, combater; -o sentido e alcance da referida deliberação é outro, como bem assinalou o Município Réu; -a ratio desta deliberação de 1991 prende-se com a situação de que, perante a falta de meios para fiscalizar todas as obras particulares, foi decidido pelo executivo camarário de então hierarquizar as mais importantes, deixando, pela sua própria natureza, como última prioridade, as construções existentes no interior dos quarteirões que se encontrassem abrangidas pelo levantamento aerofotogramétrico de 1979; -tal deliberação sublinhe-se, destinou-se aos próprios serviços da Câmara, fixando directrizes internas quanto às prioridades de actuação destes mas sem lhes retirar competências ou impor renúncia ao exercício das funções de fiscalização a que por lei estão vinculados; -como refere o Município é à luz do contexto em que surgiu aquela deliberação em 1990 que a mesma deve ser lida e interpretada; -o acórdão recorrido, ao pronunciar-se sobre o âmbito de aplicação desta deliberação e ao concluir que a mesma não abrangia o caso dos autos, não conheceu de questão que não devesse conhecer antes emitiu pronúncia sobre uma deliberação administrativa invocada pelo próprio Autor como fundamento da acção, tendo interpretado correctamente a mesma ao considerá-la inaplicável à situação; -acresce que foi objecto daquela deliberação que a sua aplicação se restringisse às construções "não atentatórias de legítimos interesses de terceiros”; -ora, a marquise em questão atenta contra os legítimos interesses do aqui Contrainteressado; -assim, o despacho do Sr. Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro - o  proprietário do 2 andar, drt., trás, - pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo Recorrente, no sentido e alcance que este lhe atribui, foi violada, pois essa mesma deliberação excepciona, de modo explícito, as construções atentatórias de legítimos interesses de terceiro; -já quanto à pretensão do Autor/Recorrente - de ser tratado como os demais que se encontram na mesma situação e consequente invocação de uma pretensa violação do princípio da igualdade - dir-se-á, para além da refutação liminar e definitiva desse argumento jurídico por parte do acórdão recorrido, ao obtemperar que "tal princípio não confere um direito à igualdade na ilegalidade”, que  o despacho recorrido foi proferido no seguimento de uma queixa do Contrainteressado que deu conta aos serviços competentes do Município do Porto dos prejuízos graves que a marquise em causa, completamente fechada, causava à sua habitação; -acontece que noutros casos de construções em terraços do edifício não há notícia de participações ou queixas de terceiros que se sintam prejudicados por essas construções; -não se trata, portanto, de situações perfeitamente idênticas pois, in casu, há um terceiro que dá conta ao Município dos danos de que está a ser vítima pela construção ilegal; -também por aqui se vê que não colhe o argumento do Autor de violação do princípio de igualdade de tratamento por parte do Réu; -dito de outro modo, relativamente à suposta violação do princípio da igualdade, dado que existem no mesmo prédio outras construções do mesmo tipo, como bem salienta o acórdão, tal facto não acarreta a invalidade do acto impugnado por violação deste comando, já que tal princípio não confere um direito à igualdade na ilegalidade; -o acto administrativo visado, contrariamente ao alegado, não padece de qualquer vício e por isso bem andou o acórdão recorrido ao mantê-lo na sua plenitude.