Legal Document Excerpt:

Facturas que não titulam efectivas e verdadeiras transmissões de bens e ou prestações de serviços, desde logo em face das evidências apresentadas, seja por via da ausência de documentação de suporte, desde logo de transporte, seja por via da movimentação bancária correspondente e do tratamento contabilístico, seja mesmo por via da incongruência de datas, tudo como mais bem referenciado consta dos pontos 9, 10, 11 e 12, da referida informação da AT, podendo ver-se e concluir-se pela existência de indícios de que o beneficiário último do montante do IVA era também) o arguido E. S., aliás no desenvolvimento do esquema criminoso que os autos evidenciam de forma alargada e que o colocam com um dos mentores e também beneficiário das contrapartidas resultantes do esquema de facturação falsa.”.