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Processo n  225/11JAPRT.P1  Relator: Paulo Emanuel Teixeira Abreu Costa Adjunta: Élia São Pedro  Acórdão, julgado em conferência, na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto:  O P. a fls.1090 e ss não se conformando com o acórdão proferido em processo singular do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro- Juízo de competência genérica de Vale de Cambra, que nos autos à margem referenciados decidiu condenar: - arguido B pela prática de um crime continuado de atestado falso, previsto e punido pelos artigos 1, 2, 2, n. 1, 3, n. 2 e 26, n. 3, todos do Código Penal, na pena de 150 cento e dias de multa à taxa diária de 10,00€ dez;  -  Condenar a arguida  pela prática de um crime continuado de atestado falso, previsto e punido pelos artigos 1, 2, 2, n. 1, 3, n. 2 e 26, n. 3, todos do Código Penal, na pena de 150 cento e dias de multa à taxa diária de 10,00€ dez;  -  Condenar o arguido  pela prática de um crime continuado de atestado falso, previsto e punido pelos artigos 1, 2, 3, n. 2 e 26, n. 3, todos do Código Penal, na pena de 150 cento e dias de multa à taxa diária de 25,00€ vinte e cinco; -  Condenar a arguida E pela prática de um crime continuado de atestado falso, previsto e punido pelos artigos 1, 2, 3, n. 2 e 26, n. 3, todos do Código Penal, na pena de 150 cento e dias de multa à taxa diária de 25,00€ vinte e cinco; -  Absolver todos os arguidos do demais pelo que vinham pronunciados; -  Não declarar perdidas a favor do Estado as quantias pagas pela emissão dos atestados por não consubstanciarem uma vantagem resultante da prática do crime;  veio recorrer nos termos que ali constam, que ora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, concluindo pela forma seguinte partes: transcrição)  "Em conclusão: A.O que resultou do julgamento e nomeadamente ficou assente na factualidade provada foi que os quatro arguidos acordaram entre SI que sempre que os requerentes da revalidação da carta de condução não estivessem munidos do necessária atestado médico, os arguidos médicos se comprometiam a passar aquele mesmo atestado.