Legal Document Excerpt:

No dia 002007 a direcção da "A.., Lda” e os órgãos representativos dos trabalhadores outorgaram o "Acordo Final” cuja cópia aqui se dá por reproduzida e transcreve parcialmente:  )  1 – O acordo terá a duração por um período de um ano, entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 200  )  4 – Com base nos resultados da actividade, a atribuição de um prémio extra segundo a tabela que se anexa em %, de um vencimento base para todos os trabalhadores efectivos e para os contratados a termo que:  a) Tenham permanecido no mínimo 9 meses na empresa, durante o corrente ano e que terminem o Contrato de Trabalho antes de 31 de Dezembro.