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Atentemos, pois, no discurso jurídico do referido douto aresto: ") Como é jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal Administrativo, do disposto no n. 1 do artigo 2 do Código do IRS resulta salvo no caso da imputação prevista no artigo 2 do mesmo Código) que a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais se faz com base na aplicação das regras do regime simplificado ou com base nas regras do regime de contabilidade organizada, ficando abrangidos pelo regime simplificado em cada ano os sujeitos passivos que não tenham ultrapassado, no período de tributação imediatamente anterior, qualquer dos limites indicados no n. 2 daquela disposição legal e não tenham optado pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade assim vide, a título de exemplo, os Acórdãos deste STA proferidos a 27 de Janeiro de 2010 no Processo n. 0906/09 e a 4 de Novembro de 2015 no Processo n. 0877/15).