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225 do CPP, que dispõe que nos casos das alíneas e do número anterior o dever de indemnizar cessa se o arguido tiver concorrido, por dolo ou negligência, para a privação da sua liberdade; ênfase -Como refere o Ministério Público na contestação, o Autor conformou-se com o despacho de 02-01-2019 bem como os subsequentes despachos que mantiveram a medida de coacção de prisão preventiva, nunca a eles reagiu por via de recurso e nunca requereu a alteração da medida de prisão preventiva até à leitura do Acórdão que o absolveu, a 19-11-2019, no âmbito do processo comum colectivo n. 361/15JAVRL, apesar de, pelo menos desde que lhe foi notificada a acusação, ter conhecimento de todos os elementos de prova do processo;sublinhado e ênfase -O Autor também não requereu, como podia, a abertura de instrução, onde poderia questionar os fortes indícios ou indícios suficientes em que se fundamentava a acusação e a medida de prisão preventiva e invocar o erro grosseiro na apreciação da prova que agora invoca nesta acção, tendo-se mantido inerte até à leitura do Acórdão absolutório, que determinou a sua libertação a 19 de Novembro de 2019, no processo n. 361/15JAVRL; sublinhado e ênfase -E dando por reproduzido o que se diz na contestação, "com esta atitude, ao conformar-se com os despachos que desde 02-01-2019 até 19-11-2019 decidiram pela manutenção da prisão preventiva, sem questionar ao longo desse período de tempo os pressupostos subjacentes à sua aplicação e manutenção, concorreu, pelo menos com culpa negligente, para a manutenção da sua privação de liberdade, tanto mais que estava representado pelo mesmo Advogado que agora o patrocina na presente acção, ciente que estava de que para a aplicação de qualquer medida de coacção e sua manutenção, à excepção do termo de identidade e residência, é necessário que se verifiquem os requisitos previstos nos arts.