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Em primeiro lugar, o artigo , n. 1, da LTA, permite que os municípios estejam sujeitos à realização de acções inspectivas regulares, assistindo plena legitimidade à Inspecção-Geral de Finanças para ter empreendido em  2016 uma inspecção de natureza financeira ao Município de ...) por reporte à situação existente em 2015 e por conta de um empréstimo do Estado Português contratado em 16/11/2012, quanto mais não fosse com o intuito de sindicar a realidade financeira existente até então, designadamente, ao nível da eficácia ou ineficácia dos actos praticados para cumprir o Plano, ou da falta deles, tendo em ponto de mira o cumprimento do objectivo de restabelecimento da situação financeira do município, como também averiguar a possibilidade do indicado município auferir, ou não, da última tranche desse empréstimo, que, como disse o próprio R., só se completou no final de 201   Aliás, acresce dizer que essa mesma legitimidade inspectiva da Inspecção-Geral de Finanças dimana directamente do artigo 1, n. 1, alínea , da Lei n. 43/2012, de 28/0     Em segundo lugar, o n. 5 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08,  dispõe que "Os objetivos e as medidas apresentadas no Plano são objeto de reanálise, pelo município e pelo Estado, com uma periodicidade anual”, estipulando, no mesmo sentido, o artigo  da Portaria n. 281-A/2012, de 14/09, que procedeu à  regulamentação da referida Lei, e que dita o seguinte: "Para efeitos do disposto no n. 5 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28 de agosto, os objetivos e as medidas apresentadas no Plano são objeto de reanálise, pelo município e pela Direção -Geral das Autarquias Locais, com uma periodicidade anual, tendo por base mapa a elaborar para o efeito pela DGAL, o qual será disponibilizado na respetiva página eletrónica.” negritos e sublinhados.