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In casu, o presente Recurso é também absolutamente necessário para uma melhor aplicação do Direito, uma vez que, o acórdão aqui em crise incorre em erro de interpretação, sendo certo que, o erro de julgamento é gerador de violação de lei substantiva; K. Desta forma, a necessidade de uma melhor aplicação do Direito justifica-se, porquanto, em face das características do caso concreto, existe a possibilidade de este caso ser visto como caso-tipo, não só porque contém questões passíveis de se repetir no futuro, como a decisão da questão se revela ostensivamente errada, juridicamente insustentável ou suscita dúvidas, o que gera incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, sendo, assim, fundamental, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na qualidade de órgão regulador do sistema, como condição para dissipar dúvidas.