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Pelo exposto, procede a alegação dos Autores, pois o acto impugnado padece da invalidade que lhe vem assacada.» fim de transcrição)  3 Ressuma da fundamentação assim externada na sentença recorrida que o Tribunal a quo considerou que não fazia parte das atribuições da Ré Associação de Beneficiários de ...) a realização de quaisquer trabalhos, por sua iniciativa, apenas o podendo fazer em execução de projetos elaborados pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, a deliberação de 02/02/2006 da sua Comissão Administrativa que aprovou a colocação de um tubo de 4 polegadas de diâmetro enterrado a 20 de profundidade pelo fundo do canal, desde o açude do Rio Caima até ao matadouro explorado pela contrainteressada U., SA, é nula nos termos do disposto no artigo 133 n 2 alínea do CPA/91 por configurar um ato que é estranho às atribuições da ré.