Legal Document Excerpt:

1421 do Código Civil que se presumem partes comuns as garagens e outros lugares de estacionamento, podendo o título constitutivo afectar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns n 3 do referido art..  Da escritura de constituição da propriedade horizontal outorgada em 3/10/1989 documento 14 junto com a P.) consta, para além do mais, que no edifício existem três caves e que nestas "localizam-se um total de setenta e nove lugares de estacionamento privativo do edifício, sendo trinta na cave um, trinta e dois na cave dois e dezassete na cave três e, ainda, um total de setenta e oito dependências destinadas a arrecadações dos condóminos, sendo catorze na cave um, catorze na cave dois, cinquenta na cave três”.