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Tal entendimento da lei, geral e abstrata, igual para todos, a que o caso se subsume, em nada coloca em causa o direito constitucionalmente consagrado no artigo 2, da Constituição da República Portuguesa, do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e os princípios e as finalidades que enformam o regime de acesso ao direito e aos tribunais, consagrados na Lei n 34/2004, de 29 de Julho, pois que, para que um direito nasça e possa ser exercido, necessário é o cumprimento das regras, pressupostos e requisitos que o regulam, e, designadamente das adjetivas, e nada justificava que o prazo para a oposição se interrompesse, na falta de observância do estatuído.