Legal Document Excerpt:

No presente recurso vem o arguido censurar o douto acórdão em que foi condenado pela prática de um crime de violação, p. e p., pelo art 164, n 1, alínea, do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão, de um crime de rapto, p. e p., pelo art 161, n 1, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos e três meses de prisão, um crime de roubo, p. e p., pelo art 210, n 1, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena de seis anos e seis meses de prisão, pena essa que, por acórdão do Tribunal da Relação ....., foi reduzida para cinco anos e seis meses de prisão.