Legal Document Excerpt:

Importa ainda atentar no disposto no art 112 do Código das Sociedades Comerciais, subordinado à epígrafe «efeitos do registo»: "Com a inscrição no registo comercial: a) Extinguem-se as sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova sociedade, todas as sociedades fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade; b) Os sócios das sociedades extintas tornam-se sócios da sociedade incorporante ou da nova sociedade.” Decorre dos preceitos citados, que "a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir uma só sociedade.” E pode ser feita por incorporação ou por constituição de uma nova sociedade Raul Ventura, obra citada, págs.