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39 do Decreto-Lei 448/91, requerer à competente Conservatória do Registo Predial o cancelamento do Alvará de Loteamento n. 6/..., com base na fundamentação que levou à sua caducidade resposta aos arts  1 Em cumprimento de tal deliberação e por ofício de 30/0411996, a Câmara Municipal ... solicitou à Conservatória do Registo Predial ... o cancelamento do registo do Alvará de Loteamento n. 6/... resposta ao art 42 da p.),  1 Em 01/0711996, a "Porticentro" intentou no Tribunal Administrativo do Círculo ... um Recurso Contencioso de Anulação da Deliberação de 23/0311996 da Câmara Municipal ... que determinara a caducidade do Alvará de Loteamento n. 6/..., sendo que, por sentença de 15 de maio de 1997, este recurso foi julgado improcedente, tendo a deliberação camarária impugnada sido mantida resposta aos arts 43 da p., e 19 da contestação).