Legal Document Excerpt:

G. Com efeito, na data relevante, a data da DUP, nem o terreno nem as ruas adjacentes estavam infraestruturadas H. A Parcela B não podia ser utilizada para edificações, não era marginada por via pública urbana pavimentada mesmo aceitando-se que um caminho compactado possa preencher o conceito de "pavimentação”, como a jurisprudência vem e não dispunha, nem as vias adjacentes, à data da DUP, de infra-estruturas urbanísticas correspondentes às que serviam o aglomerado, ou, às que serviam as zonas em que as construções iriam integrar-se A Parcela B é, em face da prova produzida nos autos, e nos termos do diploma de 1970 que se aplica in casu, um "terreno para outros fins” J. Os autos não fornecem elementos de prova de qualquer um destes critérios.