Legal Document Excerpt:

Muito embora o legislador não tenha concretizado o conceito de desnecessidade, constitui hoje entendimento claramente prevalecente da nossa jurisprudência sobretudo do nosso mais alto, e também da nossa doutrina, que: Esse conceito é casuístico, devendo ser valorado e a concretizado a partir da matéria de facto; Essa desnecessidade deve ser objetiva e não subjetiva, isto é, assente na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do, e ser aferida em função do prédio dominante e não do respetivo proprietário, o que significa que a extinção da servidão com o fundamento na desnecessidade terá de resultar do cotejo das alterações objetivas/concretas e exclusivamente nele verificadas ou que para ele ocorram; Essa desnecessidade deve ser atual, isto é, assente num juízo de atualidade, no sentido de que deverá ser apreciada pelo tribunal atendendo à situação presente, ou seja, reportada à data em que a ação deu entrada no tribunal; Essa desnecessidade deverá, em principio, ser superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante; Só deverá ser extinta por desnecessidade a servidão que que deixou de ter qualquer utilidade tornando-se por isso inútil) para o prédio dominante sem que se confunda ou equivalha com a sua indispensabilidade, ou seja essa utilidade não tem de mostrar-se indispensável); Nessa aferição nunca deve perder-se de vista os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.