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Cumpre, agora, analisar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por não ter condenado o Réu à prática do ato devido peticionado, para o que temos de atentar no disposto no artigo 7 do CPTA, atinente aos poderes de pronúncia do Tribunal, no âmbito das ações tendentes à condenação à prática do ato devido, que dispõe nos termos seguintes: «1 - Ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido.