Legal Document Excerpt:

Salienta-se, desde já, que, constando do artigo  do RGIT a definição dos pressupostos da reversão das coimas, dado que a fundamentação da reversão assentou somente no artigo 2, n. 1, alínea, da LGT, tal constitui, desde logo, um erro quanto aos pressupostos de direito da reversão de coimas”     E concluído que: "A Administração Tributária não provou, nem sequer alegou, que a actuação do revertido, enquanto gerente da devedora originária, concretizada em actos positivos ou em omissões, não foi prudente nem adequada às circunstâncias concretas, e que a mesma tem/teve uma relação causal com a insuficiência patrimonial da devedora originária ou que aquela não tenha tomado providências com vista à satisfação das dívidas.