Legal Document Excerpt:

Em 4 de setembro de 2019, o órgão de execução elaborou os ofícios n. 483, 484 e 485, dirigidos respetivamente a A... na qualidade de gerente da sociedade, à sociedade .. SGPS S.A. e à sociedade A... - SGPS, S.A., nas qualidades de sócias da sociedade, informando-os de que havia recaído "penhora por divida da referida executada, identificado no processo de Execução Fiscal n 27.. e seguintes, para pagamento do valor de 43096,37 € e acrescidos” cfr.. Em 30 de setembro de 2019, foi elaborado o "ÉDITO DE 30 DIAS/ANUNCIO DE VENDA”, respeitante à venda 27820111, a ocorrer por leilão eletrónico no processo de execução n. 2.., tendo por objeto o prédio indicado em, com o valor base de venda de € 6630,00, cujas propostas deveriam ser apresentadas entre o dia "201910-13 pelas 130 horas” e as "130 horas do dia 2019-10-28 salvo pagamento nos termos do n. 4 do artigo 264 do CPPT”.