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A referência genérica a estatísticas, ainda que por meio de dados públicos e não impugnados pela contrária, quanto à demora na resolução das pendência judiciais – em termos médios – não é por si só indicio suficiente e claro para se decretar as providências cautelares requeridas, sob pena aliás de, assim sendo, todos os litígios pendentes deverem ser convertidos em providências cautelares ou, em última análise, significar o decretamento obrigatório e automático das providências a eles apensas, o que postergava os concretos critérios previstos nos artigos 11 e 12 do CPTA, designadamente a exigência de o processo cautelar se subordinar teleologicamente à necessidade de acautelar a utilidade da sentença a proferir, numa autêntica banalização dos processos cautelares.