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H. No acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, a 13/02/2020, no âmbito do processo n. 73/10T8ETZ.E1, designado por acórdão fundamento, o recurso de apelação teve por objecto a sentença que julgou procedente, por provada, a acção principal e a questão essencial nele colocada consistia em saber se o arrendamento datado de 23 de Junho de 1956 que havia sido celebrado com o pai da R., que na sequência do óbito deste se transmitiu para o conjunge sobrevivo, Atália Nogueira Ramos, mãe da R., havia ou não transmissibilidade do arrendamento por morte da mãe da R.; Entretanto, por carta datada de 202016, a R. comunicou à A. o falecimento de sua mãe, anterior arrendatária, invocando a transmissão do arrendamento, tendo, nessa sequência, a A. enviado à R., em 102016 uma missava, na qual, em suma, comunicou a caducidade do arrendamento e exigiu a entrega do imóvel até ao então dia 112016 factos provados 3, 4, 8 e 11 do acórdão fundamento, pág..  Neste circunstancialismo e para o que ora importa, o Venerando Tribunal da Relação colocou como  questão substantiva saber se a R. deveria ser reconhecida como inquilina, isto é, apurar se pela circunstância, como defendia a R., de ter "proposto” à A. ser arrendatária do imóvel e a A. ter emitido um recibo eletrónico seria suficiente para considerar a existência de um arrendamento válido e eficaz pág.