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- Sobre a problemática de quais as atas que servem de título executivo, cumpre chamar à colação a recente jurisprudência desse Venerando Tribunal, do acórdão proferido em 12-09-2019, no âmbito do processo n. 3751/10T8OER-A-E1, disponível em www.dgsi.pt: "A ata do condomínio prevista no artigo  do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação dos montante em dívida por cada condómino, sempre que a dívida seja certa, líquida e exigível e a ata não sido impugnada nos termos do artigo 143/2 do  Uma interpretação restritiva do preceito viola a teleologia da norma, consubstanciada no objetivo de facilitar "o decorrer das relações entre os condóminos”, não fazendo sentido restringir a força executiva apenas à ata em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, uma vez que se encontram assegurados os princípios da certeza e segurança jurídicas”.