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n. 613/90TBFUN-A.L1-S1 relatado por António - que são requisitos formais: " Legitimidade do recorrente;  Interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido;  Identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição acórdão, com menção do lugar da publicação, se publicação houver;  Trânsito em julgado do acórdão fundamento.” E, por sua vez, são requisitos materiais: " Que os acórdãos respeitem à mesma questão de direito;  Sejam proferidos no domínio da mesma legislação;  Assentem em soluções opostas a partir de idêntica situação de facto;  Que as decisões em oposição sejam expressas.”  E, quanto aos últimos dois requisitos a saber, que sejam proferidas "soluções opostas a partir de idêntica situação de facto e que as decisões em oposição sejam expressas”), assinala-se no mesmo acórdão, que "constitui jurisprudência assente deste Supremo Tribunal quesó havendo identidade de situações de facto nos dois acórdãos é possível estabelecer uma comparação que permita concluir, quanto à mesma questão de direito, que existem soluções jurídicas opostas, bem como é necessário que a questão decidida em termos contraditórios seja objeto de decisão expressa, isto é, as soluções em oposição têm de ser expressamente proferidas ac.