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1 do ETAF;  - A relação jurídica objecto desta acção não é uma relação administrativa, mas antes de direito privado, surgindo a Autarquia enquanto qualquer outra entidade tomadora de trabalho;  - A relação laboral invocada, que se teria iniciado em 01/01/2006, não foi constituída com fundamento na Lei n 12-A/2008, de 27/12 e na Lei n 59/2008 de 11/09, que entraram em vigor apenas a 01/01/2009;  - Como resulta das normas anteriores, designadamente do Decreto-Lei n 427/98 e da Lei n 23/2004 relativamente ao contrato individual de trabalho na administração pública), o contrato de trabalho não confere a qualidade de funcionário público ou agente administrativo e rege-se pelo Código do Trabalho, com as especialidades constantes de diploma especial sobre contrato de trabalho na Administração Pública;  - Nos termos do disposto no art.