Legal Document Excerpt:

Artigo 38 Ilicitude de despedimento coletivo O despedimento coletivo é ainda ilícito se o empregador:  a) Não tiver feito a comunicação prevista nos n.os 1 ou 4 do artigo 36 ou promovido a negociação prevista no n. 1 do artigo 36; b) Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, referido no n. 1 do artigo 36; ) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 36 e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n. 5 do artigo 36 Só nestes casos ocorre ilicitude do despedimento.