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Assim sendo, o Tribunal apenas poderá condenar a Entidade Demandada a concluir o procedimento, conforme requerimento de 312013 do ora Autor, e atribuir o abono para falhas aos associados do ora Autor que reúnam as condições previstas nos artigos ,  e  do Decreto-Lei n. 4/89, de 001, alterado pelo n. 276/98, de 109, e revisto pela Lei n. 64-A/2008, de 312, atento o Despacho n. 15409/2009, de 30 de junho, do Ministro do Estado e das Finanças, e ainda os valores atualizados pela Portaria n. 1553-/2008, de 31 Sendo o valor diário calculado de acordo com a fórmula prevista no n. 2 do art.