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Objeto do recurso:               Considerando o disposto no art 144 n 2 do CPTA e nos artigos 5; 608 n 2; 635 n 4 e 5 e 639 do CPC ex art 140, n 3 do CPTA, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas alegações e respetivas conclusões, verificamos que cumpre saber se a sentença recorrida incorreu em: )	erro de julgamento de direito na fixação do valor da causa; )	erro de julgamento da matéria de facto provada nos n 4 e 5; )	erro de julgamento de direito em virtude do tribunal a quo não ter excecionado a aplicação ao caso do princípio tempus regit actum.