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Fundamentação  Fundamentação de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi a seguinte a fundamentação de facto:  "Para o efeito, julgo documentalmente provados os seguintes factos: 	Em 03-05-2017 foi levantado pela Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, auto de notícia contra a Arguida pela prática da infracção de falta de pagamento de imposto, prevista nos artigos 27, n. 1 e 41, n. 1, alínea do CIVA, e punida pelos artigos 114, n 2 e n 5, alínea e 26, n 4 do RGIT, autuado pelo Serviço de Finanças de Vila Verde sob o n. 04692017060000024190 – cfr.