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Como assim decorre do processado nos autos, em face do que constituía a causa de pedir e o pedido imanente à Petição inicial, e bem assim, no quanto se constituiu o thema decidendum em face do que deduziu o Réu ora Recorrido no âmbito da sua Contestação, o Tribunal a quo fixou as questões a decidir como sendo as de "saber se o réu CH__ deve ser condenado a integrar a autora na posição remuneratória correspondente ao somatório da remuneração mensal base e do complemente remuneratório atualizada mediante a avaliação de desempenho, aplicar o período normal de trabalho previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas sem diminuição da retribuição mensal; ou, em alternativa, solicitar que a interpretação e aplicação peticionada pela autora seja apreciada pela comissão paritária prevista na cláusula 2 do AC publicado no BTE n. 23, em 20201"  Considerando que em face do disposto nos artigos  14, n. 1 do CPTA, e artigos 63 n.s 4 e 5 e 63, ambos do Código de Processo Civil, ex  artigos  e 14, n. 3 do CPTA, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações, e que delas não consta enunciado sobre qual das nulidades a que se refere a Recorrente e por reporte ao artigo 61 do CPC, julgamos assim e doravante, que as invocadas nulidades versam nulidades processuais primárias a que se reportam os artigos 18 a 19, e 19 a 19, todos do CPC, ou nulidade processuais secundárias a que se reporta o artigo 19, n. 1 do CPC.