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⁶ Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002018, proferido no âmbito do processo n. 01360/17, disponível em www.dgsi.pt 2 E mais acrescenta, na verdade, não é inócua a limitação dos efeitos apenas ao acto de citação, sob pena de o processo de execução fiscal poder estar indefinidamente pendente, como ocorre no caso concreto, em que desde a data da citação do Recorrente não foi praticado qualquer acto por parte do órgão de execução fiscal, com as consequências gravosas que daí resultam para o executado, o que viola os princípios da certeza e segurança jurídica ínsitos ao princípio do estado de direito consagrado no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa.