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Assim se entendeu, designadamente, no Acórdão da Relação do Porto de 24/05/2021 processo n. 4842/03TBSTS.P2) e no Acórdão da Relação de Lisboa de 20/12/2016 processo n. 3422/19T8LSB.L1-7)5 e assim entende também Paulo Ramos de Faria Em sentido contrário, decidiram os Acórdãos da Relação de Coimbra de 17/05/2016 processo n. 2/10TBVIS.C1) e de 16/03/2016 processo n. 131/08TBCNT.C2) e o Acórdão da Relação de Guimarães de 30/04/2015 processo n. 230/10TBBRG.G1) Embora a questão seja discutível, inclinamo-nos para a segunda posição.