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3, alínea assim define: «a) «Cliente bancário» o consumidor, na acepção dada pelo n. 1 do artigo  da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n. 24/96, de 31 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril, que intervenha como mutuário em contrato de crédito.» 19 Entrou em vigor no dia 002013 art.. 20 Vide A. Castanheira Neves, O direito como validade, in RLJ, 143, 17 21Becker, apudAntónio Pinto Monteiro, Interpretação e o protagonismo da doutrina, RLJ, 145, 6 22 Vide A. Castanheira Neves, O Actual Problema da Interpretação Jurídica, in RLJ, 118, págs.