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Deverá a decisão em crise proferida pelo douto Tribunal a quo ser revogada e substituída por outra decisão judicial que conceda provimento ao Recorrente, proferindo decisão judicial que realize cúmulo jurídico e aplique uma pena único ao Recorrente.” Respondeu o Ministério Público, tendo concluído pela seguinte forma transcrição): "1- Não sendo o tipo criminal preenchido pelo arguido, aqui recorrente, um crime instantâneo, o que releva, designadamente para efeitos de aferir da realização de cúmulo jurídico, não é a data da sua consumação com a verificação da primeira das acções típicas, mas apenas a data do termo do derradeiro dos seus múltiplos actos reiterados, como previsto nos artigos 119, n. 2, al., do Código Penal, e 19, n. 3, do Código de Processo Penal.