Legal Document Excerpt:

Proferida decisão singular de não admissão da revista excepcional, pretendem os Recorrentes que sobre a mesma recaia acórdão, reafirmando os fundamentos aduzidos no requerimento apresentado após notificação do artigo 65, do CPC, consideram: - por se tratar de uma revista excepcional, em que as questões em apreciação podem e levam a uma melhor interpretação do direito e segurança jurídica, não pode o cidadão, vir o acesso à justiça vedado por uma norma limitativa que obrigatoriamente irá conduzir a situações injustas, cabe apenas verificar se ocorrem os fundamentos alegados pelos Recorrentes previstos nas alíneas e do n.1 do artigo 67 do CPC; -a interpretação do artigo 3, n. 6, do RCP no sentido de se manter o pressuposto limitativo do acesso ao 3 grau de jurisdição quando está em causa uma revista excepcional com fundamento no artigo 672 n. 1 e, é contrária à Constituição e viola, notoriamente, os artigos 2 e 1 da CRP.