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150 do CPTA, nos seguintes termos: «)  Como a CGA assinala, esta revista "circunscreve-se a uma única questão: pode um sinistrado de acidente de trabalho cumular, pelo mesmo evento, as mesmas lesões e a mesma incapacidade, uma pensão por IPP e outra por IPATH?” controvérsia onde sustenta que o "mesmo facto produtor do mesmo dano não dá origem a duas pensões vitalícias, mas a uma única pensão, de acordo com a natureza da incapacidade, sendo esta realidade assumida por toda a jurisprudência do direito do trabalho.” Deste modo, encontrando-se "provado que à sinistrada, ora Recorrida, foi verificada uma incapacidade absoluta para o trabalho habitual a mesma tem direito à pensão anual vitalícia a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 17 da Lei n. 100/97, de 13 de setembro”.