Legal Document Excerpt:

» - ver folha 74 do PA, dada por reproduzida;  7- Em 202019, a autora foi notificada da decisão referida em 6 - ver folha 75 do PA;  8- Em 202019, foi apresentado requerimento para apoio judiciário à autora - ver folhas 77 a 84 do PA, dadas por reproduzidas;  9- No processo de protecção internacional relativo ao cônjuge da autora processo n725J/2019 foi o pedido considerado infundado e a decisão impugnada por processo que corre termos neste tribunal sob o n1249/18BELSB consulta no SITAF; 10- Em Angola, foi emitido um mandado de captura em nome do cônjuge da autora, datado de 212018, com fundamento, em síntese, em desobediência e não cumprimento das regras estabelecidas - ver folha 46 do PA, dada por reproduzida; 11- Em 102019 deu entrada, via correio electrónico, a presente acção de impugnação - ver folha 1 dos autos.