Legal Document Excerpt:

Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1 – Arepresentante da Fazenda Pública, inconformada com a sentença doTribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que, em 24 de Fevereiro de 2017, julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela A – , S.A., com os sinais dos autos, contra o acto de liquidação adicional de Imposto de Selo n. 2016430000456, no montante de € 2976,35, apresentou recurso, formulando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: A.	Vem o presente recurso interposto da douta sentença, por erro na aplicação do direito, ao julgar procedente a impugnação judicial e anular o acto tributário de liquidação adicional de imposto de selo.