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2 Os Recorrentes entendem que a questão do conflito de jurisprudência deverá ser decidida de acordo com o decidido no Acórdão fundamento, fixando-se a jurisprudência no sentido de que, se o "Recorrente incumpriu determinados deveres, ao não entregar ao fiduciário parte do seu rendimento, o apontado incumprimento não é susceptível de gerar, a se, a cessação antecipada requerida, porquanto esta pressuporia um comportamento doloso daquele, que tivesse sido causa de um dano relevante para os seus credores, e o nexo de imputação deste à conduta daquele, o que manifestamente se não encontra demonstrado.” 2 O Acórdão recorrido deverá ser revogado e substituído por outro, que decida, tal como foi decidido no Acórdão Fundamento, ou seja, para que nos termos do disposto no n. 1, do artigo 24 do R.E.