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27 a 29 a concretização da redacção das alíneas pertinentes que foi tida em consideração e que foram transcritas do seguinte modo: "quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais” alínea, subalínea) e "Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira, processo contratação e distribuição de instrumentos financeiros emitidos por quaisquer entidades, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados, cuja posição devedora não seja excluída por alguma das subalíneas anteriores, designadamente as subalíneas e, que fossem exigíveis à data da medida de resolução em virtude de o respectivo prazo já se ter vencido ou, sendo os créditos condicionais, em virtude de a condição desde que apenas desta dependesse o respectivo já se ter verificado, e cumulativamente resultassem de estipulações contratuais negócios jurídicos anteriores a 30 de Junho de 2014, que tenham cumprido as regras para expressão da vontade e vinculação contratual do BES e cuja existência se possa comprovar documentalmente nos arquivos do BES, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.” alínea, subalínea), a que acresce a precedente clarificação quanto ao âmbito da alínea nos seguintes termos: "Clarificar que, nos termos da alínea do número 1 do Anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto, não foram transferidos do BES para o NOVO BANCO quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do BES que, às 20:00 horas do dia 3 de Agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais), independentemente da sua natureza fiscal, laboral, ou e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES;”.