Legal Document Excerpt:

13 n. 2 do Código de Procedimento Administrativo, porquanto o Director-Geral dos Impostos J.., no seguimento de inspecção tributária levada a cabo pela mesma entidade não tinha as atribuições e competências necessárias em matéria fiscal para efectuar a referida liquidação de IRC que é uma receita fiscal da Região Autónoma da, uma vez que tais atribuições e competências pertencem à Região Autónoma da Madeira, mais concretamente ao Director Regional dos Assuntos Fiscais de acordo com o disposto nos art.s 22 n. 1 da CRP; art.s 3 n. 1, 10  n. 1 e 3, 11 n. 1 e 14 n. 1 e n.  2 do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma da Madeira; art.