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Salvo o devido respeito por entendimento contrário, afigura-se ainda evidente que as mencionadas disposições legais incluem o Réu/condutor, responsável  pela produção do sinistro, entre os sujeitos passivos na demanda a intentar pela Seguradora do lesado na situação acima referida, que releva nos presentes ou pelo próprio lesado se não beneficiar de seguro facultativo/danos próprios), neste caso, destinada à efectivação da responsabilidade decorrente de acidente de viação, quando o responsável rectius, responsáveis civis, ou seja, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz cf., sobretudo, art.s 47, n. 1; 54, n. 3 e 62, n. 1 do n. 291/2007, de 28).5  Não será de afastar o entendimento, levado à sentença recorrida, de que "embora recaia sobre o titular do direito de propriedade do veículo ou de outro direito que confira poderes de direção a obrigação primária de efetuar e manter em vigor um contrato de seguro de responsabilidade , o condutor não é alheio a tal obrigação, devendo assegurar-se igualmente, quando coloca o veículo em circulação, que a responsabilidade que lhe possa vir a ser assacada a título de culpa ou pelo se encontra transferida para uma seguradora, através de contrato de seguro que especificamente indique a matrícula do veículo” pois "a proibição de circulação de um veículo automóvel sem beneficiar de contrato de seguro não é dirigida unicamente ao seu proprietário mas também ao respetivo condutor”  O documento junto com a alegação de recurso relativo ao encerramento de processo de insolvência da Ré – fls.