Legal Document Excerpt:

Do certificado de registo criminal do arguido constam as seguintes condenações:  a. Por sentença proferida em 02003 e transitada em julgado em 202003, no âmbito do processo n. ---/06JDLSB, que correu termos na 3 Secção da 1 Vara Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado pela prática, em 102000, de um crime de roubo na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa pelo período de 3 anos sujeita a regime de prova, a qual se encontra extinta;  b. Por sentença proferida em 202006 e transitada em julgado em 212006, no âmbito do processo n. ---/01PTLRS, que correu termos no  Juízo de Pequena Instância Criminal de Loures, foi o arguido condenado pela prática, em 02006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 dias de multa, a qual se encontra extinta por pagamento;  Por sentença proferida em 112009 e transitada em julgado em 102010, no âmbito do processo n. ---/06PFLRS, que correu termos no  Juízo Criminal de Loures, foi o arguido condenado pela prática, em 202007, de um crime de condução sem habilitação legal, de um crime de detenção de arma proibida e de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 300 dias de multa, a qual se encontra extinta por pagamento;  Por sentença proferida em 202011 e transitada em julgado em 202012, no âmbito do processo n. ---/03GTTVD, que correu termos no  Juízo Criminal de Loures, foi o arguido condenado pela prática, em 102008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa.