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TERMOS em que:  a) Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC ser declarada nula a sentença proferida pelo Tribunal a quo e ser decretada a medida provisória de suspensão da execução do contrato, por se encontrarem preenchidos os pressupostos do artigo 10-B do CPTA; ou, caso assim não se entenda,  b) deverá ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo e ser decretada a medida provisória de suspensão da execução do contrato, por se encontrarem preenchidos os pressupostos do artigo 10-B do CPTA.” O Recorrido Município ...) apresentou Contra alegações, no âmbito das quais elencou a final as conclusões que para aqui se extraem: " CONCLUSÕES:  A.