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Na sequência dessa sua pronúncia em sede de audiência prévia, a Comissão de Jogos emitiu a Deliberação n. 2-9/2013/CJ que é o acto administrativo objecto dos autos, por via da qual foi expressamente indeferido o pedido que o Autor havia formulado ao Ministro da Economia por seu requerimento de 15 de julho de 2003, que é o acto objecto dos presentes autos, com a fundamentação nela expendida, e dada também per relationem em consonância com o disposto no n. 1 do artigo 12 do CPA tempus regit actum, no sentido de que a fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto, e que levamos ao probatório em todo o seu teor decisório Cfr.