Legal Document Excerpt:

De acordo com esse artigo, a aquisição por sucessão mortis causa de qualquer arma manifestada é permitida mediante autorização do diretor nacional da PSP n., o qual pode autorizar que a arma fique averbada em nome do cabeça-de-casal até se proceder à partilha dos bens do autor da herança, sendo neste caso obrigatório o depósito da mesma à guarda da PSP n..  Caso o cabeça-de-casal ou outro herdeiro reúna as condições legais para a detenção da arma, pode ser solicitado averbamento em seu nome, ficando a mesma à sua guarda n..  A pedido do cabeça-de-casal, pode ainda a arma ser transmitida a quem reunir condições para a sua detenção, sendo o adquirente escolhido pelo interessado, ou pode ser vendida em leilão que a PSP promova, sendo o valor da adjudicação, deduzido dos encargos, entregue à herança n..  Finda a partilha, a arma será entregue ao herdeiro beneficiário, desde que este reúna as condições legais para a sua detenção n., incluindo, a guarda das mesmas em cofre ou armário de segurança, não portáteis, devidamente verificados pela PSP, por, no caso concreto, estarem em causa mais do que duas armas da mesma classe, conforme dispõe o art.