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Ainda que assim não fosse, o que apenas por hipótese académica se sugere, isto é, ainda que o despacho de reversão padecesse do vicio de forma de falta de fundamentação, deveria o MERITÍSSIMO JUIZ A QUO ter-se limitado a anular tal acto e, em consequência, declarar a falta de legitimidade processual activa do Oponente, absolvendo-o da instância executiva,  Pois, neste caso, em que apenas estava em causa a anulação de um acto administrativo, com fundamento num vício de forma, o TRIBUNAL A QUO permitiria ao OEF a renovação do acto, isto é, ao executar o julgado, anulando o despacho de reversão reputado de não fundamentado, o OEF poderia praticar um novo acto e em idêntico sentido, mas sem o vício de forma que antes o atingira ou ferira de nulidade.  . Contudo, ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida vedou ao OEF a possibilidade de renovação do acto, com sanação do vício determinante da sua nulidade, e fê-lo indevidamente, em clara violação das normas contidas nos artigos 7 da.