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Porém, e como forma de minorar tais danos, o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n 9/2007 de 17 de janeiro prevê, no seu artigo 16, n 1 que "As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.” 16) Não consta da matéria de facto provada ou não provada que a intervenção no ......... tenha sido feita contra tal regulamentação, apenas constando da matéria de facto dada como não provada sob o ponto 6 que "A operação urbanística em causa nos autos, em concreto a execução da empreitada, não observou as regras e normas de segurança aplicáveis” 17) Sob os pontos Y, Z e AA da matéria de facto dada como provada consta que inúmeras atividades continuaram a ser realizadas no ........., e sob o ponto , que apenas os habitantes de parcelas diretamente intervencionadas pela Entidade Demandada e pela  foram realojados.