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4, ambos do CP., revoga-se a pena substitutiva aplicada a ...), face à ausência de colaboração na elaboração do plano de TFC, sem justa causa.” - Em 9-01-2019 foi proferido o seguinte despacho transcrição): "...) e, arguidas nos presentes autos, condenadas, respectivamente, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de €6,00 e 150 dias de multa, à taxa diária de €6,00, vieram requerer o pagamento faseado das respectivas penas de multa e prestação de TFC, o qual lhes foi deferido, não tendo contudo procedido ao pagamento de nenhuma das prestações, nem cumprido nenhuma prestação de TFC.