Legal Document Excerpt:

3- Tivessem o Ministério Público e o Meritíssimo Juiz presente o documento que agora se apresenta em fotocópia e não deixariam, o primeiro para promover, o segundo para decidir, de ter como provada a seguinte factualidade:  a) Ao recorrente foram tomadas, em 15-7-2016, pela entidade autuante, as declarações constantes do documento anexo;  b) Esse documento está encimado pelo titulo "declaração/informação”;  ) Tal documento foi concebido também para informar o lesado de que tem prazo para deduzir pedido e para exercer direito de queixa;  ) A autoridade autuante só assinalou como informação a parte relativa ao pedido ; não a parte relativa ao exercício do direito de queixa;  4- Tais factos permitem presumir que o recorrente podia legitimamente entender que ou se considera feita a queixa ou que esta não era necessária.