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E daí que não se compreenda que, nas alegações do recurso, venha afirmado que o que está em causa e constitui o objeto do presente litígio "é, tão-só, a apreciação da legalidade dos atos praticados pela Recorrida em obediência ao mencionado comando legal - o qual se reputa, é certo, de inconstitucional no caso concreto da prática dos atos em relação ao pedido da Recorrente”, porquanto, nem nas alegações de recurso nem no requerimento inicial, a Requerente/Recorrente dá conta de qualquer ato praticado pela Requerida/Recorrida que lhe tenha negado o reconhecimento como especialista ou de qualquer ato daquela no sentido de não a reconhecer como tal.