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É manifestamente irrelevante a aprovação e entrada em vigor da Lei Quadro das Fundações para o suporte e fundamentação do acto da CGA que determinou a suspensão do pagamento da pensão de aposentação à Recorrida, tendo, no entanto, sido esta que motivou a primeira interacção da CGA com a sua aposentada em Março de 201 1 As referidas disposições são claras no sentido de que a adaptação da denominação, estatutos e orgânica das "fundações privadas que possuam estatuto de utilidade p��blica” – como é a FCCN – deveria ser realizada no "prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei”, que "o disposto na presente lei prevalece sobre os estatutos dessas fundações que, decorrido o prazo de 6 meses, não tenham sido revistos e adaptados”.