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111-B/2017, de 309 retificado pelas declarações de retificação n. 36-A/2017, de 310 e n. 42/2017, de 311) e deles depende a qualificação, na ordem jurídica portuguesa, de quaisquer contratos como administrativos  O artigo 28, n. 1, do CCP define o contrato administrativo como «o acordo de vontades, independentemente da forma ou designação, em que pelo menos uma das partes seja um contraente público e que se integre em qualquer uma das seguintes categorias:  a) Contratos que, por força do presente código, da lei ou da vontade das partes, sejam qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito público;  b) Contratos com objeto passível de ato administrativo e demais  contratos sobre o exercício de poderes públicos;  ) Contratos que confiram ao cocontratante direitos especiais  sobre coisas públicas ou o exercício de funções dos órgãos do  contraente público;  ) Contratos que a lei submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento de formação regulado por normas de direito público e em que a prestação do cocontratante possa condicionar ou substituir, de forma relevante, a realização das atribuições do contraente público».