Legal Document Excerpt:

Trata-se como refere Calvão da Silva 4 da «consagração da noção de consumidor em sentido restrito, a mais corrente e generalizada na doutrina e nas Directivascomunitárias: pessoa que adquire um bem ou um serviço para uso privado – uso pessoal, familiar ou doméstico, na fórmula da al do art 2 da Convenção de Viena de 1980 – de modo a satisfazer as necessidades pessoais e familiares, mas já não aquele que obtém ou utiliza bens e serviços para satisfação das necessidades da sua profissão ou da sua empresa», para concluir que, consumidor «é todo aquele pessoa a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados mas, a uso não profissional, por pessoa singular ou que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.