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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça     RELATÓRIO        AA intentou, no Juízo Local Cível ... - Juiz ... - Tribunal Judicial da Comarca ... - a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e , pedindo para: a) Ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta nos termos do legalmente previsto no artigo 830 do , substituindo-se o réu BB, pela autora na titularidade de 1/5 do prédio identificado em 1 da petição inicial; b) Ser a 2 ré , condenada a reconhecer tudo o supra pedido em; Subsidiariamente, para o caso de o alegado não resultar demonstrado, nem obtiver vencimento por referência ao réu os pedidos formulados em e, mais pede: ) Ser o réu BB condenado a pagar à autora a quantia de € 4000,00, a título de restituição de sinal em dobro, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento; ) Ser o réu BB condenado no pagamento do montante de € 500,00, a título de danos não patrimoniais.