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Com efeito, como se escreve no Acórdão do Órgão Cúpula desta Jurisdição, datado de 012003, no âmbito do processo registado sob o n. 1053/03: ") No que respeita à relevância direta daqueles prazos como causa de invalidade do acto final do processo disciplinar, ela é de recusar, pois, na falta de qualquer elemento que permita atribuir-lhes natureza perentória, os prazos previstos em procedimentos disciplinares para a prática de atos pelas entidades instrutoras são de qualificar como meramente ordenadores ou disciplinadores, podendo a sua violação implicar apenas consequências para as entidades que intervieram no processo que os não respeitaram, para além da relevância que possam ter na formação do prazo prescricional.