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E é nesse entendimento, que o legislador veio consagrar no n 4 do artigo 7 do 113/2005 que "a aplicação do regime previsto no presente diploma não prejudica ou diminui outros direitos resultantes da aplicação de outras normas legais em vigor em tudo o que aqui não se encontre especialmente regulado”, realçando-se aqui a expressão "outros direitos”, ou seja, e no caso dos autos, todos os direitos decorrentes da morte da vítima, com exceção do direito à vida desta, já indemnizado pelo Estado, permitindo ainda o legislador, por força desta norma que o quantum da indemnização pelo dano morte, fixada pelo Tribunal, no caso de ser superior ao valor pago pelo Estado, possa ser objeto de atribuição na parte excedente, com a consequente condenação do responsável na obrigação de indemnizar pelo dano morte, nessa parte.