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- Refere a decisão em crise a dado passo que "Cremos estar em causa uma situação muito semelhante à prevista no arrolamento a que alude e artigo 40 do CPC não do, em que o legislador prescinde do requisito do justo receio do extravio, ocultação ou dissipação, para poder decretar o arrolamento, por partir da sua provável verificação”  - O legislador entendeu e bem, que a regra geral para a concessão da providência cautelar depende da alegação e prova sumária da existência de um fundado receio de produção de um dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sublinhando-se desde já que é notório e já alegado e explicado neste recurso e evidente nos autos que mesmo a verificarem-se os factos alegados pelo Requerente, não haveria dano e por isso nunca haveria juto receio.