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Basta ver a lista extensíssima de estabelecimentos encerrados, constantes do Anexo desconsiderando agora o Anexo, a que se referem o artigo , a alínea do n. 2 do artigo 1 e a alínea do n. 1 do artigo 3 do Decreto n. 2-A/2020, de 20 de Março Apreciar a constitucionalidade ou legalidade das disposições constantes dos vários Decretos ou Resoluções de Conselhos de Ministros aprovadas pelo Governo a respeito de medidas de saúde pública implicaria extravasar claramente a competência material específica deste Tribunal, não apenas em excesso do que é previsto no n. 2 do artigo  da Lei do TAD mas, também, colocando problemas diversos a respeito da legitimidade de um Tribunal, como o TAD, adoptar decisões que pressupõem juízos de constitucionalidade ou legalidade dediplomas governamentais que extravasam em a mera matéria desportiva. )