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Acordam os Juízes da 8 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:  O Co, Lisboa intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra O, Lda., peticionando a condenação da ré  " Declarado que no âmbito dos contratos que o Autor celebrou com a Ré, esta até outubro de 2018, apenas poderia ter auferido: a. os preços inicialmente acordados; e b. as atualizações anuais, a ocorrer apenas um ano após da data de início de cada contrato, e que se encontram referidas na clausula 1, isto é, as que resultarem tendo por base a evolução dos últimos 12 meses conhecidos do índice harmonizado de preços no consumidor – Agregado Serviços.