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- Não merece qualquer censura a decisão recorrida porquanto: 1 – O Autor, através do Despacho 41 GDN/2010, de 16/12/2010, foi posicionado, com efeitos reportados a 01/01/2010 – entre a  e a  posição num nível automaticamente criado entre o  e o  nível remuneratório; 2 – Foi este Despacho 4/GDN/2010 que operou a transição do Autor para as tabelas remuneratórias a que se refere o Decreto-Lei n. 299/2009; 3 - O Despacho 2727/2013, não operou qualquer transição remuneratória para as novas tabelas remuneratórias, apenas tendo sido proferido este despacho ao abrigo do disposto nos n.s 2, 3, e 5 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 299/2009, para as quais expressamente se remete.