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Para tal conclusão, não obstante a Mm Juiz esclarecer que a esta matéria é aplicável, não o n. 291/2007, de 21 de agosto, mas sim os artigos 562 e 566 do , dos quais constam os princípios reguladores da responsabilidade , fundamentando tal posição com vários arestos neste sentido, a verdade é que não foi esse entendimento que veio a aplicar  É pacífico na jurisprudência que a aplicabilidade do n. 291/2007, de 21 de agosto deve restringir-se à fase pré-judicial, permitindo assim às seguradoras uma regularização rápida, simplificada e amigável dos danos resultantes dos sinistros, podendo o lesado aceitar ou, discordando, recorrer à via judicial para a determinação da espécie e quantum da indemnização de acordo com as regras e princípios da responsabilidade   Chegados à fase judicial, vigora então o princípio da reparação natural previsto no artigo 562 do , o qual prevê que, quem estiver obrigado a reparar um dano, deve constituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação,  princípio esse que só é afastado quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor - cfr.