Legal Document Excerpt:

1 O arguido FF tem antecedentes criminais, porquanto:   - Por factos praticados em 302016, foi condenado por sentença transitada em julgado em 002016, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez e um crime de condução sem habilitação legal, na pena única de 150 dias de multa, à taxa diária de € 5,00;  - Por factos praticados em 102016, foi condenado por sentença transitada em julgado em 012016, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 75 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses.