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O que está em causa é a interpretação quer do negócio jurídico contido na transação, quer o previsto no art 46, que sob a epígrafe "Responsabilidade de terceiros”, prevê o direito de regresso dos serviços e organismos que tenham pago aos trabalhadores quaisquer prestações previstas no n 503/99, contra terceiros civilmente responsáveis pelo acidente ou doença profissional, mormente o seu n 4 e 5 onde se estabelece: 4 – Nos casos em que os beneficiários das prestações tenham já sido indemnizados pelo terceiro responsável, não há lugar ao seu pagamento até que nelas se esgote o valor da indemnização correspondente aos danos patrimoniais futuros, sem prejuízo do direito de regresso referido no número anterior, relativamente à eventual responsabilidade não abrangida no acordo celebrado com terceiro responsável.