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Desse Aresto recorreu a Fazenda Nacional, estando este processo a correr os seus trâmites no Tribunal Central Administrativo Sul, Secção de contencioso tributário,  Juízo,  Secção, sendo que deste facto, foi dado conhecimento nos presentes autos, conforme requerimento de 17 de Dezembro de 201 – Por tudo o dito, se coloca a questão de saber se a caducidade do direito de acção deve preceder todas as questões, mormente, quanto à aferição se se está perante actos nulos e, se esta mesma caducidade se sobrepõe a situações em que a relação material controvertida atenta contra normas constitucionais e princípios fundamentais do direito tributário, mormente, sobre a existência de duas liquidações sobre o mesmo facto, sem embargo, de a primeira ser nula mas que pelo raciocínio do acórdão recorrido, torna-se apta a alterar a capacidade contributiva dos recorrentes.