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20 da Lei n. 83/95, mas que no mesmo se debruçoue decidiu sobre a exceção do erro na forma de processo, decidindo que a presente ação é uma "ação declarativa com processo comum e não uma ação popular” o que não consentimos, dado que semelhante decisão passaria invariavelmente pela necessidade daquela Instância Superior ter de concluir e decidir, existir erro na forma de processo e determinar que os presentes autos passassem a correr os termos  da ação declarativa com processo comum  - que é, relembra-se, a forma que, na verdade, foi sendo sempre seguida ao longo dos presentes autos -, com todas as consequências daí decorrente,  numa altura em que já não lhe era processualmente consentido que conhecesse desse vício), é indiscutível que, nesse caso, ao considerar-se, na sentença recorrida, que a presenta ação consubstancia uma "ação de tutela de interesses difusos”, tal configuraria erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso.