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De facto, conforme resulta dos argumentos invocados pela recorrente no referido recurso, após a interposição do recurso da decisão final que rejeitou liminarmente a impugnação judicial, o Tribunal a quo ordenou à sua respetiva Secretaria Judicial que aplicasse à recorrente um multa processual, porquanto este ilustre Tribunal, sem que se compreenda o motivo para tal, considerou que o prazo de recurso da decisão final, no presente caso, era de 10 dias, não obstante o disposto no artigo 5', n.' 4, da Lei n.' 50/2006, de 29 de agosto, tendo ainda concluído que tal prazo iniciava a sua contagem após a notificação do respetivo despacho à mandatária da arguida, ora recorrente, muito embora, no âmbito do processo contraordenacional, perante a falta de convocação prévia da arguida para o ato em que seja proferida a decisão final, o seu respetivo prazo de recurso apenas inicie a sua vigência com a efetiva notificação desta decisão à arguida, nos termos do artigo 7', n.' 1, do Decreto-Lei n.' 433/82, de 27 de outubro.