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Note-se, porém, que o sucedido aquando do cumprimento dessa primeira pena não pode ser objeto de reapreciação nesta sede: por um lado, não deixa de se dar conta na contestação do Estado que, em razão do cumprimento integral daquela pena, o recorrente já demandou o Estado, precisamente invocando, como aqui, o erro judiciário, tendo a ação sido julgada improcedente e assim transitado, por acórdão proferido nesta Relação do Porto em 202017 Processo n. 20692/15T8PRT.P1, relator, Desembargador Rui Moreira; por outro lado – e relevantemente – o recorrente funda expressamente a sua pretensão na ilegalidade dos despachos relativos ao cumprimento da pena de 1 ano e 4 meses.