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10- Os segmentos da fundamentação da decisão reclamada: « A natural escassez dos meios disponibilizados para o estado para cumprir a sua função de administrar a justiça », e « a necessidade da sua racionalização contende com a admissibilidade ilimitada de recursos » são, manifestamente, inócuos para destruírem os princípios constitucionais ao direito de recurso para os tribunais para a defesa dos direitos e dos interesses, que os tribunais reconheceram nas suas decisões transitadas em julgado, e do princípio universal ao direito de recurso efectivo para as juridições, respectivamente: O princípio constitucional do Estado de direito, consagrado no artigo 2 da Constituição, baseado no respeito e na garantia dos direitos, legalmente protegidos; O princípio constitucional da validade das leis depender da sua conformidade com a Constituição, consagrado no n 3 do artigo 3 da Constituição; O princípio constitucional da tarefa fundamental do Estado de garantir os direitos e os princípios do Estado de direito, consagrado na alínea do n 1 do artigo 9 da Constituição; O princípio constitucional da proporcionalidade da lei de só poder restringir direitos e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, e das restrições terem delimitar-se ao necessário para salvaguardar, apenas, outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, consagrado no n 2 do artigo 18 da Constituição; O princípio constitucional do acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva para defesa dos direitos e dos interesses legalmente protegidos, consagrado no n 1 do artigo 20 da Constituição; O princípio constitucional da obrigatoriedade do respeito por todos, incluindo pelos tribunais, das decisões dos tribunais, consagrado no n 2 do artigo 205 da Constituição; e O princípio universal do direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais, consagrado no artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, todos invocados pela reclamante no requerimento da interposição do recurso e para a sua admissibilidade, explicados e justificados desde a página 11 à página 17 do corpo desta reclamação, e que a fundamentação da decisão reclamada violou.