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Face à decisão do Ministério Público e atendendo às razões de facto e de direito explanados na acção, o Tribunal deveria ter apreciado os pedidos de autorização para a prática de actos formulados pela recorrente; nesse sentido, veja-se o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09/12/2004, no processo 2274/0  Deste modo, conjugando-se o estabelecido no citado no artigo 3 n 6 do Decreto –lei 272/01 de 13 de Outubro, e artigo 1014 do Código Processo Civil e artigo 1889 do Código Civil, impõe-se concluir que para apreciar o presentes pedidos de autorização é competente o Tribunal "a quo”, devendo revogar-se a douta decisão recorrida e substituída por uma outra que ordene e determine o prosseguimento dos autos para apreciação.