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31920/2016), validada pelo IFAP através do PIO 1647, em 25-11-2016, foi proposto àquele Organismo a rescisão unilateral do contrato, com a consequente devolução das verbas já recebidas pelos seguintes motivos:  Trata-se de um Pedido de Apoio apresentado no Âmbito do PRODER, Inovação e Desenvolvimento Empresarial, Investimentos de Pequena Dimensão 2) tendo por objetivo a "Modernização de Unidade de Produção Leiteira"; 2 No âmbito da operação em referência, deu entrada na DRAPN, em 31 de Março de 2015, o Último Pedido de Pagamento doc., no valor de 28336,48 €; 	Junto a este pedido de Pagamento foi entregue o original do Alvará de Obras de Construção n 174/2015 Legalização) Processo de Construção n. -EPA- 1/2011; 	Acontece que o Alvará referido no ponto 3, com data de emissão 26-06-2015 refere "As obras, aprovadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 19-03-2015 e 22-06-2015, respeitam o PDM ...", porém, as faturas apresentadas a reembolso no último Pedido de Pagamento possuem datas de emissão anterior, nomeadamente, 28-01-2015 fatura FAC 15/39, no valor de 300000€, emitida pala empresa S., Lda.