Legal Document Excerpt:

–Fundamentos de Facto Os factos provados com interesse para a decisão do recurso são os que constam do relatório elaborado, a que acrescem os seguintes que se aditam e que encontram correspondências nos documentos que representam a tramitação processual e as peças processuais juntas aos autos: –O título executivo que fundamentou a presente execução constitui um acórdão do tribunal arbitral de 200014 que decidiu, além do mais, e na parte que a Exequente dá à execução:  "7- Julgar procedente o pedido de aplicação da cláusula penal de indemnização mínima de cinco milhões de euros, estipulada no referido contrato-promessa, e, em consequência, condenar solidariamente os Réus no pagamento imediato à Autora de uma indemnização provisória de cinco milhões de euros, nos quais já se incluem os provados danos emergentes de € 65386,83 cfr.