Legal Document Excerpt:

Rapidamente se depreende que o Tribunal a quo não compreende o âmbito da problemática inerente à questão sub judice, ignorando aquele que o procedimento em causa foi tramitado e a correspondente decisão final tomada em flagrante violação de quanto dispõe o artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/9 	Decorrendo de forma clara, da letra do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, quais os requisitos cumulativos a que obedece a mudança de nível, não poderia a Administração determinar a aplicação de requisitos adicionais – a obtenção de pontuação igual ou superior a 3,00 –, não previstos nem na Lei, nem no Aviso de abertura do procedimento.