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Por outro lado, o termo compropriedade a que se alude nos factos 3,7- dados como provados - têm um significado fáctico e naturalístico de "propriedade comum” e não se confundem com o conceito jurídico de compropriedade,  Neste sentido, não há qualquer contradição entre aqueles factos e o facto 41 em que se extrai que os bens dissipados faziam parte de património conjugal da arguida e assistente,  Por seu turno, o Tribunal a Quo não incorreu em qualquer erro na apreciação da prova, sendo que a fundamentação respeitou o princípio da legalidade das provas e da livre apreciação da prova, estribando-se em provas legalmente válidas, 1 O Tribunal a Quo extraiu da prova produzida um convencimento lógico e motivado, único compatível com os parâmetros da lógica do homem médio e das regras da experiência comum e, por isso, não ficou com qualquer dúvida sobre a prática dos factos pelos arguidos, cumprindo o disposto no artigo 12, do Código de Processo Penal.