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Subsidiariamente, por cautela, requer-se a ampliação do âmbito do recurso para que sejam apreciados os argumentos alegados supra e em relação aos quais se conclui nos moldes que vão adiante: 1 Mesmo que se entendesse que a reclamação do ato de homologação da avaliação, prevista no artigo 7 do SIADAP, tem natureza necessária; 1 Considerando que o recorrente reclamou do ato a 102019 e que o órgão competente para a decisão tinha 15 dias úteis para a decisão e a notificação da mesma ao recorrente, ou seja, até 002019; 1 Nos termos do n. 4 do artigo 5 do CPTA: "A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.” 1 O prazo de impugnação judicial, que teve início com o decurso do prazo legal para a decisão, a 002019, terminou a 012019; 1 Atendendo que o recorrente deu entrada da impugnação judicial a 002020, verifica-se a caducidade do direito de ação e a consequente absolvição do réu dos pedidos contra si deduzidos.