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O arguido interpôs recurso para esse Supremo Tribunal do dito Acórdão de todo o decidido pelo Superior Tribunal da Relação ..., nos termos que aqui se dão por replicados e ao abrigo do disposto no artigo 40, n. 1, alínea do CPP a. Vem não obstante o despacho ora reclamado negar a sua apreciação, referindo, além do mais, que "a diminuição das penas, parcelar e única, não radicou nessa modificação da matéria de facto, pois foi mantida integralmente a qualificação jurídica dos factos, apenas ocorreu uma diversa ponderação em sede de medida de pena", acrescentando ainda que "se o arguido não podia recorrer se tivesse sido mantida a condenação proferida em primeira instância, não é a circunstância de se verificar reformatio in mellius, de lhe ter sido aplicada uma pena mais favorável, que lhe outorga esse direito.