Legal Document Excerpt:

2 E de igual modo também só depois de reconhecida a competência dos tribunais judiciais, à luz do pedido deduzido pela expropriada, é que cumpre ao Tribunal ponderar se a questão suscitada é efetivamente uma questão de natureza incidental prejudicial à luz das normas já mencionadas dos artigos 9 e 9 do P.  2 A violação da propriedade do expropriado sobre a aludida parcela resulta do ato expropriativo que dela foi ablativo; é evidente que, caso a expropriada houvesse impugnado junto dos tribunais administrativos a u.p, a decisão que lhe fosse favorável, anulando tal declaração, levaria à anulação dos atos subsequentes praticados quer na fase administrativa, quer na fase judicial do processo expropriativo ver Ac.