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Aquela lei foi publicada em 19 de março e entrou em vigor no dia seguinte artigo 1), devendo produzir efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março artigo 1), e veio a ser alterada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril - através do seu artigo , alterou o artigo  da Lei n. 1-A/2020, contendo um novo conjunto de normas aplicáveis aos prazos processuais e actos processuais e o artigo  da Lei n. 1- A/2020/nova redacção, produz os seus efeitos a 002020, com excepção das normas aplicáveis aos processos urgentes, que só produzem efeitos na data da entrada em vigor dessa lei 002020 – artigo , n.  O regime aplicável aos processos urgentes, será o da redacção original entre 002020 e 002020 e o da redacção da Lei n. 4-A/2020 desde 00202 Ora, o presente processo tem natureza urgente cfr.