Legal Document Excerpt:

B) Em 102001, junto 3 Cartório Notarial de Lisboa, foi assinado por representantes da Impugnante e da "A.. – ”, o escrito denominado "Compra e Venda”, mediante o qual a Impugnante declarou comprar pelo preço de 95000€ o prédio urbano constituído por parcela de terreno para construção, designado por Lote 00/023, sito em A.........., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n ..da freguesia de A.........., e ainda omisso na matriz, aí se dizendo ainda que a Impugnante se obrigava a revender o referido imóvel à sociedade "R............., S.A.”, logo que estivesse aprovado o projeto de construção de um hotel no referido lote de terreno e reconhecida a respetiva utilidade turística cfr.