Legal Document Excerpt:

Conforme está provado, por sentença proferida no processo no processo n. 340/05TATND, em 19-10-2011 o arguido foi condenado pelo crime de detenção/fabrico e transformação de arma proibida nos seguintes termos: - na pena de 4 anos e 9 meses de prisão com execução suspensa por igual período; - a suspensão foi condicionada ao cumprimento das seguintes regras de conduta  abster-se de ter na sua posse qualquer tipo de arma, ainda que devidamente legalizada, ou da prática de actividades relacionadas com as mesmas; proibição da concessão de qualquer tipo de licenças de armas ou explosivos; sujeitar-se ao acompanhamento da sua situação, por parte da DGRS, devendo esta entidade dar conhecimento ao tribunal da evolução do estado do arguido.