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4) Foi proferido, a 002005, despacho conjunto, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela ministra da cultura, com o seguinte teor: " Despacho conjunto n 420/200 - Nos termos da alínea do n. 1 e do n. 3 do artigo  do capítulo e da alínea do n. 1 do artigo  do capítulo ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado peto Decreto-Lei n 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder, em, 2002, à Associação ............, número de identificação de pessoa colectiva 503752274, para a realização dos projectos «............», «», «» e «», que foram considerados de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 8 do Código do IRC se ao caso aplicável ..." cfr.