Legal Document Excerpt:

41 a 42, A. R. veio reformular o requerimento atrás referido, pedindo que:  a- se anule a venda por negociação particular ao requerente de todos os prédios urbanos – lotes 2, 3, 9 e 10 -, constantes da escritura pública de compra e venda realizada no dia 06 de dezembro de 2018, no Cartório Notarial do Dr. ...), melhor identificados no documento n. 4, declarando-se tal escritura nula e de nenhum efeito relativamente a tais prédios, com o consequente cancelamento dos respetivos registos efetuados a favor do requerente; e b- a devolução ao requerente da quantia de 6600,00 euros, correspondente à totalidade do montante por este pago pela aquisição dos aludidos prédios cfr.