Legal Document Excerpt:

66) Por carta com a referência n. 221 de 07/10/2013, recebida pela A. em 08/10/2013, foi esta notificada da deliberação final da R., tomada em reunião extraordinária da respetiva Direção de 01/10/2013, de aplicação de uma sanção pecuniária correspondente a 2% do preço contratual, por cada dia de atraso na conclusão da obra, no montante global de € 96904,90, a ser pago no prazo de 30 dias, com o seguinte teor:   "– Fundamentação:  )   Dos elementos procedimentais facilmente se depreende que, até finais de outubro de 2012, a obra foi realizada de forma regular, tendo sido realizados os respetivos Autos de Vistoria e Autos de Medições em tempo e com a regularidade definida no Contrato e Caderno de Encargos.