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ADITAMENTO OFICIOSO À MATÉRIA DE FACTO ASSENTE Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, adita-se ao probatório o seguinte facto, o qual resulta provado por documento junto aos autos: 34) O Director de Finanças de Lisboa, por despacho de 16/06/2003, publicado do Diário da República n 175, Série, de 31/07/2003 Aviso n. 8116  Série) delegou, entre outros, na Directora de Finanças Adjunta, Esmeralda Francisca Neutel de Sousa dos Santos Pinto, competências próprias, com produção de efeitos a partir de 10/01/2003, ratificando os actos e despachos praticados, com o seguinte teor: «) – Competências próprias 1 – Nos termos do artigo 6 da LGT, dos ns 1 e 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 357/98, de 18 de Novembro, e para efeitos do n. 2 do artigo 3 do CPA, delego nos directores de finanças-adjuntos e nos chefes de serviço, nos termos a seguir enunciado, as seguintes competências: ) 2 – Nas directoras de finanças-adjuntas Esmeralda Francisca de Sousa dos Santos Pinto todas as respeitantes à área funcional da inspecção e ainda: f) Determinar o recurso à aplicação de métodos indirectos, nos termos do artigo 8 do Código do IVA e dos artigos 8 a 9 da LGT: g) Fixar o IVA em falta, nos termos do artigo 8 do Código do IVA e dos artigos 8 s 9 da LGT, até ao montante de imposto de € 000 000 por exercício; h) Fixar os prazos para audição prévia, nos termos do artigo 6, n. 4, da LGT e artigo 6, n. 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, no âmbito dos procedimentos de inspecção tributária, e praticar os actos subsequentes até à conclusão do procedimento; ) j) Sancionar os relatórios de acções inspectivas, bem como todas as informações concluídas pela Inspecção Tributária, nos termos do artigo 6, n. 5, do RCPIT. )