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Sobre esta norma foi fixada a seguinte jurisprudência: "No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 10, n. 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 5, n. 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 1, n. 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia”- Acórdão do STJ de Uniformização da Jurisprudência, 8/2012, de 24 de outubro.