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Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido de ser julgada a improcedência total do recurso interposto pelo arguido, referindo o seguinte transcrição): "Uma vez que o objecto dos recursos é balizado pelas 34 conclusões da motivação apresentada pelo recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas - a não ser que sejam de conhecimento oficioso - e, que nos recursos se apreciam questões e não razões, bem como, não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, então, a questão suscitada nos presentes Autos resume-se, tão só em saber se deve ser revogada a decisão recorrida e «substituída por outra que mantenha o regime de permanência na habitação.  )