Legal Document Excerpt:

174/176 e 177/183 esta ainda representativa da reprodução e subsequente junção ao processo pelos pertinentes Serviços deste Tribunal da Relação de Coimbra do correspectivo ficheiro em expedido por anexo a mensagem de correio-electrónico5, essencialmente fundados: 1 –O Ministério Público: - Na virtual necessidade de clarificação da eventual divergência interpretativa do cabimento legal de tal prática procedimental de uso do correio-electrónico e da respectiva cobertura pelo AUJ n. 3/2014, do STJ; 2 –O arguido/recorrente: - Na afirmada manutenção em vigor, no âmbito do processo criminal, quer do dito AUJ n. 3/2014, do STJ, quer da Portaria n. 642/2004, de 16/06; - Na discorrida ofensa pelo reclamado despacho dos princípios constitucionais do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, da legalidade e do direito ao recurso, e, dessarte, na alegada violação dos postulados constitucionais ínsitos sob os arts.