Legal Document Excerpt:

facto provado enunciado na sentença recorrida sob o número  15 - Mais consta do «CONTRATO PROMESSA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ÁGUAS E DE AQUEDUTO» que «como compensação pela constituição das servidões de água e aqueduto, eles, primeiros outorgantes, também beneficiarão da dita exploração de águas sem quaisquer encargos para eles primeiros outorgantes, atribuindo a esta compensação, e como preço pela constituição das servidões de águas e aqueduto atrás referidas, a quantia de 90 000$00», bem como que «a título de sinal e princípio de pagamento, eles primeiros outorgantes, receberam a quantia global de 89 950$00, de que dão quitação, sendo o restante pago no acto da escritura definitiva do contrato aqui prometido».