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artigos 2,  18, n2, e 20 da Constituição da República Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de Exs., deverá o presente recurso ser julgado procedente anulando-se a douta decisão em apreço, - mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de reembolso de IVA, com todas as legais consequências, e - ser dispensado o pagamento da taxa de justiça em relação ao valor remanescente superior ao limite de €270000 previsto n. 7 do artigo 6 do RCP , assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.» 	A recorrida, E. G. anteriormente G. S., SA, sociedade que incorporou por processo de fusão a sociedade G. E., apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões: « O presente recurso foi deduzido pelo Ilustre Representante da Fazenda Pública contra a sentença proferida no processo em epígrafe, por considerar em primeiro lugar que "De harmonia com o disposto no anterior n. 6 do artigo 1 da Sexta Directiva e no actual artigo 17 da Directiva do IVA, um Estado membro é livre de manter as exclusões e limitações do direito à dedução que já se encontrassem previstas na sua legislação à data do início da vigência da Sexta Directiva nesse Estado membro.