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DE DIREITO  A.	Recurso do Estado português 	Nulidade decisória, nos termos dos artigos 9, n. 2 do CPTA e 61, n. 1, do CPC Vem o Estado português interpor recurso da sentença recorrida unicamente com o fundamento de incorrer em nulidade decisória, prevista na alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC, alegando que as Autoras peticionaram a condenação ao pagamento de uma indemnização no valor de € 4000,00 por danos morais próprios, tendo depois reduzido esse montante para € 3000,00, mas que na sentença, foi considerado, em erro, que a  Autora peticionou € 8000,00 e a  Autora, 6000,00, porquanto além de não se considerar a redução ocorrida no requerimento apresentado quanto ao primeiro montante, quanto ao segundo montante não se considerou tratar-se de uma parcela global, carecida de divisão entre as Autoras.