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Tudo no exclusivo propósito de obtenção de proveitos económicos com base em crimes;  15)                   Tendo forçosamente de se entender que o upgrade qualitativo e jurídico, com base e para além do que fica dito, se prende com o facto de não de poder tratar da mesma forma um vulgar grupo ou bando de criminosos ou uma estrutura sui generis, composta por dois agentes da PSP, um segurança profissional e um negociante de ouro, com divisão de papéis concretos para um objectivo comum: enriquecer à custa de vários crimes contra o património de terceiros; 16)                   Sendo esta a pedra de toque da avaliação jurídica deste crime e é nessa estrutura que o Tribunal da Relação terá que conjugar os factos a renovar ao direito do caso concreto, estando preenchido, sem dúvida para o Ministério Público, o crime de associação criminosa por parte dos arguidos, devendo, em consequência serem os três condenados por esse crime, sendo que as provas que o sustentam; 17)                   Na sua fundamentação, o Tribunal refere, quanto ao crime de associação criminosa, na fundamentação, que "Todavia, em face da prova produzida não resulta evidente que houvesse uma estrutura de decisão encabeçada por algum dos arguidos e reconhecida pelos demais arguidos, não havendo um processo de formação da vontade colectiva, autónoma, que se impusesse aos seus próprios membros, com a subordinação das vontades individuais à vontade do todo, razão pela qual tais factos foram julgados não provados.”; 18)                   Ora, com o que fica dito e provado, não cremos que não se possa ir um pouco além das evidências e que se possa excluir este último elemento, já que o Ministério Público entende que de todos os elementos indicados e que devem ser reanalisados pelo Tribunal resulta esse todo maior que as partes; 19)                   Sendo ainda certo que o elemento específico de existência de uma estrutura de decisão, encabeçada por algum dos arguidos e reconhecida pelos demais arguidos que o Tribunal entende inexistir não faz parte dos requisitos concretos do ilícito típico; 20)                   Sendo o crime mais simples do que os requisitos que externamente o Tribunal lhe quer impor, dificultando, contra a própria lei, a observância deste crime em concreto, fazendo, então, e de forma clara, uma exigência ilegal, como seja a existência de um chefe, que é uma mera qualificação do crime nos termos do artigo 29, n. 3 do Código Penal7; 21)                   Não se compreendendo, assim, a leitura demasiadamente restritiva e ilegal do Tribunal nos presentes autos, tanto mais que nos podemos situar numa estrutura prévia à existência de crimes concretos um crime de, mesmo antes de qualquer actividade criminosa propriamente dita, entendendo o Ministério Público que os requisitos que alguns pretendem colocar para se dar como provado um crime de associação criminosa não são, se virmos bem as coisas e na maior parte das vezes, compatíveis com essa perigosidade abstracta e punível antes de qualquer crime concreto; 22)                   Sendo claro e evidente, ao invés do que refere o Tribunal, que os arguidos eram efectivos e inequivocamente membros de uma organização e tinham funções precisas, as quais, recorde-se, e foi dado como provado – podiam ser efectuadas por todos ou apenas por um ou outro, como fossem as vigilâncias prévias, revertendo essas acções para benefício de todos; 23)                   Organização e divisão de tarefas muito clara, por exemplo, no âmbito do Inquérito apenso n. 178/13GCLSA8, inquérito esse sintomático, para além de outros em que se fecha o ciclo com todos os arguidos cfr.