Legal Document Excerpt:

. .    Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:    Relatório1 Em 01 de julho de 2020, por apenso à ação executiva sob forma ordinária, para pagamento de quantia certa, com o n 404/22T8AGD, pendente no Juízo de Execução de Águeda, Comarca de Aveiro, Bdeduziu os presentes embargos de executado e oposição à penhora contra  Unipessoal, Lda.invocando em síntese: - a nulidade da sua citação para os termos da execução, atendendo a que aquando da sua realização a mesma não foi acompanhada da livrança dada à execução e o respetivo pacto de preenchimento, o que põe em causa o exercício cabal da sua defesa; - a ineptidão do requerimento executivo, porquanto do mesmo não consta a exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido exequendo; - a nulidade do título executivo, porquanto não foi informado do preenchimento da livrança já que residiu na Praceta , n., ..