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O que se pretende sublinha é, tão-somente, que a Administração tem o dever de, em execução de sentença, definir de novo a situação jurídica ou a do particular interessado, mas agora de harmonia com a lei.”  E, na mesma linha, Vieira de Andrade, em "A Justiça Administrativa Lições) ”, 7 edição, Almedina, 2005, página 223 com sublinhado:  "As sentenças de provimento, para além dos seus efeitos directos – constitutivos, na anulação ou meramente declarativos de apreciação), na declaração de nulidade ou de inexistência – geram, em regra, por força da retroactividade dos seus efeitos, a obrigação para a Administração de reconstruir a situação de facto de acordo com o julgado, além de ter de actuar no respeito pelo decidido diz-se, por isso, que produzem " efeitos ultra-constitutivos”.