Legal Document Excerpt:

Pelo exposto, sou de parecer que o pedido apresentado por não cumpre os requisitos legais aplicáveis, porquanto: - Não foram juntos os documentos da vida quotidiana que atestem a efectiva residência no país de proveniência, de carácter obrigatório por força do disposto no artigo 61, n 1, alínea do CISV - nem os que a norma refere expressamente nem quaisquer outros que permitam concluir pela efectiva residência no país de proveniência;  - O veículo não foi introduzido no consumo por ocasião da transferência de residência da requerente, não estando cumprido o requisito constante no artigo 60, n 1, alínea do CISV.‟  3 - A requerente contesta os fundamentos do projecto de decisão , argumentando, designadamente e naquilo que se mostra relevante: - Que o direito ao benefício fiscal em causa não pode ceder perante meros formalismos ou eventuais lapsos ;  - Que não poderá ser prejudicada em caso de dúvida e / ou erro de interpretação / actuação quanto ao preenchimento formal dos pressupostos legais ;  - Que preencheu o circunstancialismo legal juntando ao processo demonstração da sua residência em França, nomeadamente reforma e descontos para a Segurança Social, Seguro de Saúde e descontos para a Caixa Complementar ;  - Que depois de Julho de 2011 residiu em casa do filho onde, obviamente, nada pagou ;  - Que após a sua reforma Julho de veio várias vezes a Portugal, onde já estava a organizar a sua vinda   - Que os montantes necessários para a sua vida corrente foram retirados, via internet, da sua conta em França ;  - Que é um facto que o veículo foi deixado em Portugal durante vários meses antes da data da alegada transferência de residência ;  - Que o Estado nada perde ou em nada é prejudicado por ter sido eventualmente ultrapassado o prazo de seis meses .