Legal Document Excerpt:

«Portanto, e sem mais considerações por desnecessárias, não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material da TSAM que a Recorrente invoca sendo de seguir sobre essa matéria toda a jurisprudência do TC supra-referida, sendo que, aqui transcrevemos parte do acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n. 539/15, de 20/10/2015: " Da alegada inconstitucionalidade orgânica O presente recurso vem interposto da sentença de primeira instância que, em processo de impugnação judicial de ato liquidação, recusou a aplicação da norma do artigo  do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de junho, que criou a "taxa de segurança alimentar mais”, e das normas dos artigos  e  da Portaria n. 215/2012, de 17 de julho, que regulamentam, respetivamente, o regime de isenção e o valor daquela taxa para o ano de 201 O julgamento de inconstitucionalidade que conduziu à recusa de aplicação das normas resultou de a referida "taxa de segurança alimentar mais” ter sido caracterizada, não obstante o seu nomen juris, como uma contribuição financeira a favor de entidade pública e de ter sido criada por decreto-lei não autorizado, quando ainda não se encontra definido por lei parlamentar o regime geral das contribuições financeiras que, nos termos do artigo 16, n. 1, alínea, da Constituição, constitui reserva de competência legislativa da Assembleia da República.