Legal Document Excerpt:

E, adicional e cumulativamente para essa qualificação ser procedente, necessitados de alegação e prova: — facto ou factos causalmente adequados à criação ou agravamento da situação de insolvência nexo de causalidade ou de imputação);  — facto ou factos culposos de acordo com a cláusula geral e/ou com o "duplo sistema de presunções legais”   Os factos provados na decisão penal condenatória do requerido insolvente podem e devem ser dados como provados no incidente de qualificação, uma vez que o arguido condenado é o requerente insolvente visado no propósito do incidente de qualificação e no processo-crime foi-lhe dada a oportunidade de contraditar a matéria da acusação, impondo-se-lhe a eficácia "erga omnes” da sentença penal.