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Estava em causa a interpretação e aplicação duma diretiva europeia artigo , n. 1, da Diretiva 2001/23) e a responsabilidade do Estado português tendo o tribunal entendido que um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial de direito interno é obrigado a submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial de interpretação do conceito de «transferência de estabelecimento» na aceção do artigo , n. 1, da Diretiva 2001/23, em circunstâncias, como as do processo principal, marcadas simultaneamente por decisões divergentes de instâncias jurisdicionais inferiores quanto à interpretação desse conceito e por dificuldades de interpretação recorrentes desse conceito nos diferentes Estados‑Membros.” Não o fazendo, incorre em violação do Direito, tendo ainda concluído que " O direito da União e, em especial, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares em virtude de uma violação do direito da União cometida por um órgão jurisdicional que decide em última instância devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige como condição prévia a revogação da decisão danosa proferida por esse órgão jurisdicional, quando essa revogação se encontra, na prática, excluída.” O que o TJUE pretende com a jurisprudência citada é garantir a efetividade e correta aplicação do direito comunitário pelos Estado Membros, mais precisamente pelos seus órgãos jurisdicionais, reforçando a sua vigência.