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Vem assente na Decisão revidenda sob o ponto que: Os arguidos, em representação da "FF, Lda.”, ao decidiram, em 17 de agosto de 2012, 14 de novembro de 2012 e 20 de julho de 2013, executar, através de fonogramas, os temas musicais identificados em, e, perante os seus clientes, estavam cientes que a sociedade que representavam não era titular de licença com a referência "PassMuúsica” que a autorizasse a executar perante os seus clientes as músicas mencionadas, mas agiram convictos que poderiam proceder a tal execução enquanto não ficassem resolvidos os litígios que opunha a sociedade que representavam à "” relativamente ao tarifário exigido por aquela para emissão de licença com a referência "PassMúsica”;   E sob o ponto n. que:  Os arguidos, em representação da "FF, Lda.”, ao decidiram, em 6 de junho de 2015, executar, através de fonogramas, os temas musicais identificados em, estavam cientes que a sociedade que representavam não era titular de licença com a referência "PassMúsica” que a autorizasse a executar perante os seus clientes as músicas mencionadas, mas agiram convictos que poderiam proceder a tal execução porque entendiam que não lhe podia ser recusada a emissão da referida licença para um trimestre de 2015 com fundamento de não haverem cumprido a transação mencionada em a 2   Sendo que se considerou como factualidade não provada a seguinte:  a)	Os arguidos quiseram, de forma livre, deliberada e consciente, assumir condutas que sabiam proibidas e punidas por lei penal; b)	As condutas assumidas pelos arguidos são proibidas e punidas por lei penal;  Como decorre dos autos, os aqui arguidos são, desde 3 de agosto de 2012, gerentes da "FF, Lda.”- ponto, dos factos provados.