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Acresce que, o Acórdão do Tribunal Constitucional n 408/2015, publicado na I Série do Diário da República n 201/2015, de 14/10/2015, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 70 do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n 41/2013, de 26/06, "a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil aprovado peloDecreto-Lei n 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, constante dos artigos 70 do Código de Processo Civil e , n. 3, da Lei n 41/2013de 26 de”.