Legal Document Excerpt:

011/1 É, pois, inequívoco que a competência é apreciada em função da causa de pedir e pedido, aferidos à data da propositura da acção, sendo que, no caso, o reconhecimento de direitos e a indemnização peticionada é resultado dos prejuízos sofridos em resultado da actuação das RR no âmbito de actos de gestão pública construção de um troço de uma auto-estrada, na sequência de um contrato de empreitada de obra pública celebrado entre as RR Vejamos, pois, a quem compete apreciar e decidir da matéria em causa, sendo que, o TAF de Penafiel, chamando à colação dois acórdãos do Tribunal de Conflitos 020/11 de 16/02/2012 e 016/14 de 10/09/2014 entendeu estarmos perante uma acção de revindicação do direito de propriedade e portanto, uma acção real, atribuindo a competência à jurisdição comum.