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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  RELATÓRIO  A) Pelo despacho n 25494/2009, de 11/11/2009, do Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no R. n 226, série, de 20/11/2009, foi declarada a Utilidade Pública e urgência na expropriação da parcela n 12, constituída por terreno com a área de 561,00 m2 oito quinhentos e sessenta e um metros, a destacar do prédio denominado por "Quinta ...” sito no lugar da "...”, freguesia de ..., concelho de , inscrito na matriz predial rústica sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ....Foi realizada vistoria ad perpetuam rei memoriam cujo relatório se acha junto a fls.