Legal Document Excerpt:

Como salienta Lucinda Dias da Silva, ocorrendo tão só em hipóteses que revistam maior gravidade, a intervenção cautelar não visa assegurar, plenamente, que do tempo não resultará qualquer prejuízo para quem tem razão: "O sistema de justiça pública salvaguarda, portanto fundamentalmente, a garantia de justiça da decisão, fazendo impender sobre o autor os danos que decorram da morosidade processual, desde que não superem o limite de tolerância grave e difícil assim fixado O tribunal não tem de estar absolutamente certo de que a atual situação de perigo se converterá em dano, ou seja, que não haverá dano, caso não se decrete a providência cautelar, sendo suficiente que os factos provados permitam concluir existir um conjunto de circunstâncias que torna altamente provável um dano futuro.