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O n106/98, de 204 - que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público - sobre o seu «âmbito de aplicação pessoal» estipula que se aplica «aos trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público dos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da Lei n12-A/2008, de 202», e que estes, «quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor e de acordo» com o que nele é disposto - artigo  E prescreve, sobre «domicílio necessário», que «Sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções» - artigo  E diz ainda, e além do mais: - que as deslocações em território nacional se classificam em diárias e por dias sucessivosartigo 3; - que são «deslocações diárias» as que se realizam num período de 24 horas e, bem assim, as que, embora ultrapassando este período, não impliquem a necessidade de realização de novas despesas» artigo 4 e «deslocações por dias sucessivas» as quese efectivam num período de tempo superior a 24 horas e não estejam abrangidas na parte final do artigo anterior artigo 5; - que «só há direito ao abono de ajudas de custo» nas deslocações diárias que se realizem para além de 20 km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 km do mesmo domicílio artigo 6, e que esse «abono» corresponde ao pagamento de uma parte da importância diária que estiver fixada ou da sua totalidade conforme os casos, ou seja, nas deslocações diárias abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diária: Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13 e as 14 horas - 25%; Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20 e as 21 horas - 25%; Se a deslocação implicar alojamento - 50%.