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página 3 da sentença, não impugnada pela Recorrente, que estão verificados todos os pressupostos legais formais de que depende a aplicação daquele diploma, e que as questões controvertidas no âmbito do presente recurso residem na alegada relevância do período de detenção dos títulos e no conceito de beneficiário efetivo para efeitos do referido diploma, é manifesto, atendendo ao regime de isenção neste previsto, que o entendimento sufragado pela Recorrente é ilegal;  1 De facto, a isenção prevista no artigo  do Decreto-Lei n. 193/2005 abrange, nos termos do seu n. 2, todos os rendimentos obtidos ") no momento do vencimento do cupão”, isto é, para efeitos de pagamento/retenção na fonte a título de pagamento do IRC, o valor do imposto suportado incidirá sempre sobre a totalidade dos rendimentos obtidos no período temporal compreendido entre a data de emissão do cupão e a data do vencimento do cupão; 1 Prevendo o Decreto-Lei n. 193/2005 uma isenção total de incidência de imposto sobre todos os rendimentos obtidos, não se alcança qualquer fundamento de facto ou de direito que sustente o entendimento nos termos do qual, para efeitos de restituição do imposto indevidamente retido, deverá ser considerado o período de detenção dos valores mobiliários cf., designadamente, o acórdão de 102015 do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n. 08456/15); 1 Na verdade, não só este entendimento da Recorrente não tem qualquer apoio na letra dos artigos  e , ambos do Decreto-Lei n. 193/2005 nos termos supra referidos, como sendo o Recorrido uma entidade isenta do pagamento do IRC, nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 193/2005 e tendo suportado o imposto que incidiu sobre a totalidade dos rendimentos dos valores mobiliários obtidos no período temporal compreendido entre a data de emissão do cupão e a data do vencimento do cupão, deve ser restituído o valor total retido na fonte, porquanto caso assim não ocorra, o Recorrido estará a pagar ilegalmente a título de IRC o valor de € 7512,33 € 10000,00 - € 3487,67); 1 Com efeito, a interpretação dos artigos  e  do Decreto-Lei n. 193/2005, no sentido de que só é reembolsável o imposto correspondente ao período em que o titular dos rendimentos deteve os títulos, incorre em inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo lucro real, nos termos do artigo 10, n. 2, da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais; 1 Em face do exposto, resulta evidente a violação dos artigos  e  do Decreto-Lei n. 193/2005, pelo que deve ser mantido o entendimento vertido na sentença recorrida e a decisão de anulação do ato de retenção na fonte, com a restituição ao Recorrido do valor do imposto indevidamente suportado, com referência ao ano de 2010; 1 De facto, a interpretação sufragada pela Recorrente não só procede a uma incorreta concretização do conceito de beneficiário efetivo para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n. 193/2005, como também trata duas situações diferentes, quais sejam a obtenção de rendimentos por via da transmissão de valores mobiliários ou por via do vencimento do cupão, de forma idêntica; 1 Com efeito, a definição do conceito de beneficiário efetivo previsto no âmbito do Decreto-Lei n. 193/2005 não confere qualquer relevância à detenção dos valores mobiliários ou ao seu período de detenção, resultando antes do artigo , alínea, do Decreto-Lei sob análise, que ") entende-se por: Beneficiário efectivo qualquer entidade que obtenha rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida por conta própria.”; 1 E compreende-se que assim seja, desde logo, porque os valores mobiliários podem gerar rendimentos para os beneficiários em dois momentos distintos, quais sejam: aquando da transmissão dos valores mobiliários antes da data do seu vencimento ou aquando do seu vencimento, sendo que, o período de detenção só se afigura relevante para efeitos de determinação do valor dos rendimentos obtidos no âmbito da primeira situação; 1 De facto, o regime de reembolso do imposto indevidamente retido é diferente consoante os rendimentos obtidos derivem da operação de transmissão de valores mobiliários ou resultem do vencimento do cupão; 1 É a entidade registadora direta, que no momento da liquidação das operações de transmissão de valores mobiliários, está obrigada a aplicar a taxa de juro nominal bruta e a reter na fonte ou reembolsar o imposto devido, conforme esteja em causa uma entidade sujeita a retenção ou uma entidade isenta; 2 De acordo com a n. 7/2010, de 10 2010 da Direção de Serviços das Relações Internacionais, quando seja requerido o reembolso do imposto retido aquando da transmissão antes do vencimento dos juros "Deverá, ainda, o requerente facultar a informação que permita controlar os juros contáveis, ou seja, deverá indicar a data do último vencimento ou, sendo o caso, a data da emissão) anterior à transferência, a data do vencimento ou, sendo o caso, do e o montante dos juros contáveis à data da transferência.”, isto é, nesta situação afigura-se relevante o prazo de detenção dos valores para a determinação dos rendimentos efetivos do beneficiário e consequentemente o valor de imposto que lhe é devido; 2 Situação bem diferente ocorre no caso do pagamento de rendimentos decorrentes do vencimento do cupão em que não é relevante para a administração tributária saber qual o período de detenção pois os rendimentos obtidos irão sempre corresponder ao juro relativo a um determinado ao período de tempo compreendido entre a data da emissão ou a data do último vencimento do cupão até à data de e será igual ao valor do capital a multiplicar pelo valor da taxa de juro nesse mesmo período; 2 Os regimes de retenção e reembolso previstos respetivamente nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 195/2005, aplicáveis aquando da obtenção de rendimentos decorrentes do vencimento dos valores mobiliários, não se confundem com os regimes de retenção e reembolso previstos respetivamente nos artigos 1 e 1 do mesmo diploma aplicáveis aquando da obtenção de rendimentos decorrentes da transmissão dos valores mobiliários; 2 Assim, quando estiver em causa o reembolso do imposto indevidamente retido aquando da transmissão dos valores mobiliários, o beneficiário apenas é beneficiário dos rendimentos obtidos até à data da transmissão dos valores mobiliários e por essa razão será reembolsado do valor do imposto suportado correspondente ao período em que os deteve; 2 Situação bem distinta ocorre quando o beneficiário recebe rendimentos decorrentes do vencimento dos valores mobiliários pois não existe qualquer incerteza quanto ao montante dos rendimentos obtidos pelo beneficiário, já que o mesmo será sempre igual ao capital a multiplicar pelo valor da taxa de juro nesse mesmo período; 2 É precisamente o facto de o Decreto-Lei n. 193/2005, de 7 de novembro prever que o reembolso ou a liquidação do imposto devido vá ocorrendo sempre que há uma transmissão dos títulos, levando-se em linha de conta o estatuto dos intervenientes da operação artigo 1), que permite que aquando do vencimento dos juros, os mesmos sejam considerados pela sua totalidade; 2 Efetivamente, à luz do regime supra transcrito, sempre se deverá entender que caso o transmitente dos valores mobiliários seja titular de conta de entidade sujeita a retenção na fonte de IRS ou IRC não isenta ou, aquando da aquisição, o comprador pagou o equivalente ao valor bruto dos juros corridos, pelo que o valor do imposto devido por essa entidade deverá ter sido retido no momento da transmissão, por aplicação do mencionado artigo 1, n. 1 alínea do Decreto-Lei n. 193/2005;  2 Já no caso do transmissário dos valores mobiliários seja titular de uma conta de entidade sujeita a retenção na fonte, como no caso concreto, em que o Recorrido ainda não tinha comprovado a sua isenção) a entidade registadora reembolsa aqueles do valor do imposto suportado na aquisição dos rendimentos de capitais, por aplicação do mencionado artigo 1, n. 1 alínea do Decreto-Lei n. 193/2005; 2 No caso concreto, aquando da aquisição daqueles valores mobiliários o Recorrido porque não tinha comprovado a sua qualidade de entidade isenta, não obteve o reembolso do imposto determinado sobre o rendimento dos juros de capital nos termos do artigo 1, n. 1 alínea e n. 5 do Decreto-Lei n. 193/2005, embora tenha pago ao vendedor, aquando da aquisição dos valores mobiliários, para além do valor do título, o valor bruto dos juros corridos até à data da operação de transmissão; 2 Assim, no momento do vencimento do cupão, o rendimento auferido pelo respetivo detentor, neste caso o Recorrido, engloba a totalidade dos juros que lhe são devidos, e são-lhe devidos porque quando os adquiriu pagou o preço corresponde ao somatório entre o valor dos juros respeitantes ao período de detenção dos títulos de dívida acrescido do valor dos juros corridos apurados até à transmissão dos valores; 3 Deste modo, bem andou a sentença recorrida, quando decidiu que o Recorrido era beneficiário efetivo da totalidade dos rendimentos recebidos, independentemente do período em que efetivamente deteve os títulos; 3 Pelo que, em face de todo o exposto, resultando por demais evidente a improcedência dos argumentos invocados pela Recorrente, deve ser julgado improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida; 3 Decorre ainda das alegações de recurso que a Recorrente entende que a procedência do pedido do Recorrido dependeria da apresentação, por este, de prova que certificasse que durante todo o período que decorreu desde a emissão do cupão ou desde o último vencimento de rendimentos e a data em que ocorreu a retenção na fonte, os titulares dos valores mobiliários foram sempre sujeitos passivos beneficiários do regime de isenção; 3 Todavia, o Decreto-Lei n. 193/2005 não impõe aos sujeitos passivos que apresentem aqueles elementos de prova, nem para efeitos da constituição do direito à isenção do imposto nos termos dos artigos  e  daquele diploma, nem para efeitos de pedido de reembolso do imposto indevidamente retido no vencimento, nos termos do disposto no artigo  do diploma sob análise; 3 Nesta medida, estando provado que o Recorrido reúne todos os pressupostos de facto e de direito para beneficiar da aludida isenção de imposto e que não lhe é legalmente exigível que proceda a qualquer diligência de prova adicional, bem andou a sentença recorrida quando decidiu no sentido de não ser exigível qualquer prova adicional, atenta a circunstância de o Recorrido ser o beneficiário efetivo direto da totalidade dos rendimentos obtidos; 3 De facto, contrariamente ao aduzido nas alegações de recurso, sempre cumpriria notar ainda que a administração tributária teria ao seu dispor todos os mecanismos necessários para obter essas informações diretamente junto das entidades registradoras diretas dos títulos de dívida;  3 Nesta medida, se a natureza jurídica dos transmitentes fosse verdadeiramente relevante para a decisão sobre a pretensão do Recorrido, o que apenas por dever de patrocínio se concebe, sem conceder, e se sobre este não impende qualquer obrigação de prova relativamente a esse facto, então impor-se-ia à administração tributária que realizasse todas as diligências convenientes para apurar a natureza jurídica dos transmitentes de valores mobiliários, como decorre do disposto no artigo 5 da LGT;  3 Efetivamente, se a administração tributária omitir a realização de diligências junto das entidades registadoras a fim de averiguar junto das mesmas a natureza jurídica dos transmitentes dos valores mobiliários, mas se continuar a reputar essa informação como essencial para o deferimento da pretensão do Recorrido, estaremos perante uma violação daquele preceito e consequentemente do princípio do inquisitório; 3 Neste mesmo sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdão de 302017, proferido no processo n. 0418/16, citado na sentença recorrido, e inclusivamente respeitante a um outro processo de igual teor em que também é parte o ora Recorrido; 3 Assim, também por esta razão deve ser mantido o entendimento vertido na sentença recorrida, mantendo-se a decisão de anulação do ato tributário impugnado; 4 Razão pela qual, em face de todo o exposto, deve julgar-se improcedente o recurso apresentado pela Fazenda Pública, mantendo-se a sentença recorrida e a decisão de anulação do ato impugnado, com a restituição ao Recorrido do imposto indevidamente pago.