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Qualquer outra interpretação, deverá considerar-se, com o devido respeito, inconstitucional, na medida em que se afigura contrária e violadora dos imperativos plasmados no n 1 e 2 do artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, designadamente no respeitante ao direito de acesso ao Direito e à Justiça, de forma equitativa e em condições de igualdade.  . Mais, o Recorrido foi criado pelo legislador, visando garantir o pagamento aos trabalhadores das prestações consignadas no quadro legal aplicável, de modo que, uma interpretação do n 8 do artigo 2 do Decreto-Lei 59/2015, de 204, como aquela que fundamenta a decisão de indeferimento tomada pelo Recorrido, impedindo o Recorrente de reclamar o seu crédito junto do Fundo de Garantia Salarial, salvo melhor opinião, mostrar-se-ia igualmente contrária à Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, comprometendo o direito económico à retribuição do trabalho, consagrado na alínea do n 1 do artigo 59, e o Princípio da Igualdade, previsto no artigo 13 daquele diploma constitucional.