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A integração no PERSI procedimento extrajudicial de regularização de situações de, quando aplicável, é uma condição de procedibilidade da execução e a sua omissão constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso nos termos do artigo 578 do CPC, face às normas imperativas do 227/2012, que impõem, nos seus artigos 12 e seguintes, a obrigação de o mutuante integrar o mutuário no PERSI sempre que este se encontre em situações de mora relativamente às obrigações decorrentes do contrato de crédito e que impõem também, no seu artigo 18 n1, que, enquanto durar o PERSI, o mutuante não pode resolver o contrato com fundamento no respectivo incumprimento, nem intentar acção judicial para satisfazer o seu crédito.