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Especificamente em relação ao despacho que aplicar qualquer medida de coação, à exceção do termo de identidade e de residência, o dever de fundamentação está expressamente previsto no artigo 194, n. 6, do CPP, na redação da Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, que preceitua a fundamentação de tal despacho «contém, sob pena de nulidade: a) A descrição dos factos concretamente imputados ao arguido incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; b) A enunciação dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser gravemente em causa a investigação, impossibilitar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime; ) A qualificação jurídica dos factos imputados; ) A referência aos factos concretos que preenchem os pressupostos de aplicação da medida, incluindo os previstos nos artigos 19 e 20».