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Acordam no Tribunal dos ConflitosA..., invocando a sua qualidade de sócia-gerente da sociedade irregular A... e B..., intentou, no dia 2 de Janeiro de 2002, contra a Câmara Municipal de Bragança, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a condenação da ré a reconhecer-lhe ser proprietária da fracção autónoma W do prédio urbano sito em Bragança, matricialmente inscrito sob o artigo 4735, a pagar-lhe, a titulo de indemnização, 100 000 000$ por lucros cessantes até à propositura da acção, e 50 000 000$ a título de lucros cessantes futuros por cada ano desde a propositura da acção, a liquidar em execução de sentença, e juros.