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Ora, não sendo a Requerente titular de um qualquer direito ou crédito laboral no sentido de ser portadora de relação jurídica laboral que possa opor contra a entidade requerida, e não lhe podendo ser reconhecida a qualidade estatutária ou funcional de trabalhadora em exercício de funções públicas da aqui entidade Requerida, não se pode configurar qualquer violação do direito à sua ocupação efectiva, que esteja a ser violado pela Entidade Requerida, dado que, sendo meramente uma oponente num determinado procedimento concursal, não se pode falar numa situação em que o empregador está a impedir – em claro incumprimento contratual - a trabalhadora de oferecer a ocupação ao trabalho – pela simples razão de que a Requerente não é portadora dessa qualidade jurídica-funcional trabalhadora do município.