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99, n 2, do P.. O R. opôs-se, invocando que pretensão não foi deduzida no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença ocorrido em 1202 Em 2021, foi proferido despacho nos seguintes termos: "A sentença foi remetida, à A., por oficio datado de 15-02-21, sendo que, por estarem suspensos os prazos considera-se notificada no dia 5 de abril de 2021, data da entrada em vigor da Lei n. 13-B/2021 de 5 de abril pela qual cessou o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando dessa forma a Lei n. 1-A/2020 de 19 de março, iniciando-se, no dia 6-04-21 o prazo de 30 dias para recurso da mesma.