Legal Document Excerpt:

Os factos narrados nos pontos 39 a 43, concretamente a evidenciação das circunstâncias de tempo, lugar e atuação ali descritos, resulta da apreciação crítica e conjugada dos seguintes elementos: teor da reclamação apresentada pelo cliente Paulo36, da defesa escrita apresentada pela arguida aquando da notificação da acusação3738 e do auto do teor do depoimento da testemunha Olga 39, que confirma não ter disponibilizado o livro de reclamações ao cliente, dado que disponibilizou-lhe o levantamento do objeto que o mesmo pretendia.Este depoimento, uma vez transcrito em auto, susceptível de compreensão quanto ao sentido normal das palavras nele e de contraditação em juízo, constitui prova documental apreciada ao abrigo do disposto no artigo 12 do CPP.