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Importa ainda referir que o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a eventual inconstitucionalidade que resultaria da aplicação daquelas normas por negação ou compressão dos direitos de defesa, nomeadamente no acórdão n. 487/2018, publicado no R., Série, de 212018, onde se decidiu que "Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 39, n. 1, 42, n. 3, e 44, n. 1, da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 66, n. 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituição do defensor que lhe fora nomeado no processo”; No mesmo sentido, ainda que não exactamente no mesmo contexto normativo, já tinha sido decidido pelo mesmo Tribunal Constitucional, no acórdão n 314/2007 publicado no R. n 125/2007, Série , de 002007), não julgar inconstitucional a norma do artigo 3 do Código de Processo Civil, enquanto aplicável subsidiariamente ao processo penal, com a interpretação de que a renúncia de mandatário constituído do arguido, no decurso de prazo para recurso, só suspende a contagem deste com a notificação da renúncia ao arguido, prosseguindo essa contagem com a constituição de novo mandatário, constando significativamente da sua fundamentação que "O prazo de interposição de recurso é atribuído ao arguido e não à pessoa do seu defensor, não exigindo a necessidade de garantia de um efectivo direito ao recurso em processo penal, que se concedam tantos prazos distintos quantos os defensores que se sucedam na assistência ao arguido”.