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Ora, as questões de direito a discutir no âmbito da revista consistiam em saber se:   a) Assiste à recorrente o direito de ver o seu quinhão hereditário composto com bens doados e se, ao decidir de forma diversa, confirmando a sentença homologatória da partilha e os despachos que a ela conduziram, a Relação violou, no acórdão recorrido, a lei processual e a lei substantiva que fixa o regime do inventário e da sucessão legitimária, bem como o caso julgado formal formado por anteriores despachos proferidos nos autos que implicaram a redução das doações por inoficiosidade;    b) A interpretação feita no acórdão recorrido das disposições processuais e substantivas que considerou serem aplicáveis é inconstitucional por violação dos artigos 1, 2, n.s 1, 4 e 5, 6, 11, n. 1, e 20, n. 2, da CRP.