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, n. 4 do Regulamento das Custas, sem prejuízo para o apoio judiciário de que beneficia.”Os Réus interpuseram recurso daquele segmento do despacho, rematando as alegações com as seguintes conclusões: 1 – O presente recurso vem interposto do douto despacho que ordenou o desentranhamento da contestação interposta pelos apelantes; 2 – Os apelantes interpuseram contestação por si e em representação de seu filho menor E, em cumprimento do dever de representação imposto pelo artigo 16, n 2 do Código de Processo Civil; 3 – Não dispondo de meios financeiros para o pagamento dos encargos processuais, os apelantes requereram apoio judiciário, identificando a globalidade do agregado familiar e respetivo património; 4 – O Réu E não representa um interessado autónomo, para os efeitos do artigo 6, n 1 do Regulamento das Custas Processuais e a sua representação em Juízo imposta aos apelantes não deve determinar o pagamento de taxa de justiça por parte destes; 5 – A própria secretaria judicial assim o entendeu, uma vez que não notificou os apelantes, na sequência da interposição da contestação, nos termos e para os efeitos do artigo 570, n 3 do Código de Processo Civil; 6 – O apelado veio, a destempo e sem legitimidade para o efeito, requerer, catorze dias depois de notificado da contestação, que fosse tida como não apresentada a contestação do Réu E; 7 – Surpreendido com o dito requerimento, o apelante  apresentou requerimento de apoio judiciário também em nome de seu filho menor E, que foi imediatamente deferido; 8 – Por despacho judicial de março de 2018, mais de cinco meses após a interposição da contestação, foi o Réu E notificado para proceder ao pagamento de taxa de justiça e multa, tudo em clara violação do estatuído no artigo 570, n 3 do Código de Processo Civil; 9 – A factualidade jurídica alegada pelos Apelantes é adequada e suficiente para inviabilizar a ação e pedido de Impugnação Pauliana, á luz dos artigos 611 e 612 do Código Civil; 10 – Se é certo que nos casos de Litisconsórcio, o dispositivo do artigo 530, n 4 do Código de Processo Civil impõe o dever de pagamento, por qualquer dos litisconsortes, da taxa de justiça global, não o é menos que o nosso ordenamento jurídico não prevê que a falta de pagamento da taxa por um litisconsorte sem esse benefício possa prejudicar um outro com apoio judiciário; 11 – O normativo do artigo 570, n 6 do Código de Processo Civil interpretado no sentido de determinar o desentranhamento da contestação interposta por todos os Réus, mesmo os que beneficiam de dispensa de taxa de justiça por insuficiência económica, porque um deles, sem esse benefício, não pagou taxa de justiça, padece de flagrante inconstitucionalidade, por violação do princípio fundamental do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, garantido no artigo 20, n 1 da Constituição da República; 12 – A garantia de acesso ao direito dos litisconsortes com o benefício de apoio judiciário é, obviamente, inquestionável, quer hajam interposto contestações diversas e autónomas das do litisconsorte que não pagou a taxa devida ou uma única contestação em nome de todos, bastando, neste último caso, que a mesma seja desconsiderada na parte relativa à defesa do litisconsorte incumpridor; 13 – Assim não entendendo, o douto despacho recorrido viola os já citados princípio e preceito constitucional, para além de configurar uma interpretação jurídica claramente desfasada do pensamento legislativo e unidade do sistema jurídico, em manifesto desrespeito pelo dispositivo do artigo 9 do Código Civil; 14 – O despacho impugnado não respeita, pelo menos na sua plenitude, o princípio do contraditório consagrado no artigo 3 do Código de Processo Civil, desconsiderando, em absoluto, a sua associação ao princípio constitucional da proibição da indefesa; Termos em que, E nos mais de Direito, Concedendo provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogando o douto despacho recorrido, substituindo-a por outro que considere o menor E dispensado de pagar taxa de justiça nos presentes ou, sem prescindir, que seja desconsiderada a contestação apenas na parte respeitante á defesa deste, Excelências farão a habitual JUSTIÇA!O recorrido respondeu às alegações, pronunciando-se pela improcedência do recurso.