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U. Constituindo a medida um auxílio de Estado na acepção do n. 1 do artigo 107 do TFUE, o Estado Português executou-a em violação da obrigação de notificação à Comissão decorrente do n. 3 do artigo 108 do TFUE, o que determina a ilegalidade do auxílio, nos termos da alínea do artigo 1 do Regulamento 2015/158  De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE, o n. 3 do artigo 108 produz efeito directo nas jurisdições dos Estados-Membros, pelo que pode ser invocado por particulares junto dos tribunais nacionais, que devem conhecer da existência e ilegalidade do auxílio.