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artigo 1 do Código do Procedimento Administrativo de 2015 e de 1991; artigo 11 da Lei do Património Cultural de 2001 e artigo 0 do Decreto-Lei 30912009, de 23 de; 1 A inscrição do Centro Histórico do Porto na "Lista do Património Mundial não foi precedida de qualquer procedimento administrativo visando um ato de classificação, uma vez que: o Comité do Património Cultural da UNESCO não integra a Administração Pública portuguesa; o Estado Português não delegou no Comité do Património Cultural da UNESCO a realização de um procedimento administrativo de classificação do Centro Histórico do Porto; o Estado Português jamais procedeu à abertura de qualquer procedimento administrativo de classificação previamente à candidatura do Centro Histórico do Porto à inscrição na "Lista do Património Mundial"; 18 Ainda que ao arrepio do basilar princípio da legalidade fosse minimamente defensável por recurso à que a inscrição de um bem cultural na "Lista do Património Mundial" constitui uma classificação, tal "procedimento da UNESCO" sempre seria inválido, porquanto não houve, por exemplo, lugar a audição prévia por parte dos interessados que in casu reveste a forma de consulta pública; 19 Mais, ainda que, ao arrepio do basilar princípio da legalidade fosse minimamente defensável por recurso à que a inscrição de um bem cultural na "Lista do Património Mundial" constitui uma classificação, tal "classificação como Património Mundial da UNESCO" sempre seria ineficaz, porquanto não houve publicação da decisão do Comité do Património Mundial no jornal oficial português até, porque, as decisões daquele comité não se inserem nos atos de publicação obrigatória no Diário da República - cfr.