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Com efeito, é o seguinte o teor da dita Circular: «Mais-Valias: Bens adquiridos em acto de divisão ou partilha Circular 21, de 19/10/1992 - Direcção de Serviços do IRS Mais-Valias: Bens adquiridos em acto de divisão ou partilha Art 5 Dec.Lei n 442/88, de 30-11 Art 10 Razão das instruções Tornando-se necessário esclarecer o alcance do artigo 2119 do Código Civil e fixar doutrina uniforme sobre o enquadramento jurídico-tributário da sujeição a IRS dos rendimentos obtidos com a alienação de bens adquiridos por partilha quando nesta são adjudicados bens de valor superior à quota ideal e a sentença adjudicatória tenha transitado em julgado após a vigência do Código do IRS, foi o assunto submetido à apreciação de Sua Excelência o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento que, por despacho de 9022, sancionou o seguinte entendimento: Entendimento sancionado: O momento de aquisição dos bens por sucessão "mortis causa" é o da abertura da herança, ainda que na partilha sejam adjudicados aos herdeiros bens de valor superior aos da sua quota ideal.».