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O Apelante sustenta que o Convénio aplicado aos Gabinetes de Consulta Jurídica, que foi outorgado no âmbito do regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais aprovado pelo Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12, teve a sua vigência, mas com a evolução do regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais, introduzido pela Lei n. 34/2004, de 29/07 e designadamente com a redação dada pela Lei n. 47/2007, de 28/08 versão aplicável à data dos factos em causa nestes e regulamentado pela Portaria n. 10/2008, a partir da alteração introduzida pela Portaria n. 654/2010, de 11/08, por contradição com a nova opção do legislador, foi revogado tacitamente.