Legal Document Excerpt:

- Aquela condução com TAS superior à legalmente funcionará, assim, como uma condição ou pressuposto do direito de regresso independentemente da sua relação causal com o e não da responsabilidade ; logo, a seguradora não tem que demonstrar que foi por causa da alcoolemia e da influência da mesma nas respetivas capacidades psico-motoras que o condutor praticou este ou aquele erro na condução e, com isso, deu causa ao acidente, bastando-lhe demonstrar que, nesse momento, ela acusava uma concentração de álcool no sangue superior à permitida por lei” 9; - "O artigo 2, n 1, alínea, do Decreto-Lei n 291/2007, de 21 de agosto, atribui à entidade seguradora o direito de regresso contra o condutor do veículo culpado pela eclosão do sinistro, sempre que a condução se tenha operado com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida e sem necessidade de comprovar o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente” 10; - "- Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos: à seguradora basta alegar e provar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente; isto é, os factos em que se materializava a influência do álcool na condução e em que eram relevantes na vigência do n 522/85, de 31-12, na interpretação do AUJ n 6/2002” 11; -"- Em face da redação dada ao artigo 2, n 1, alínea, do n 291/2007, interpretada na comparação com a anteriormente constante do artigo 1, n 1, alínea do n 522/85, tendo o condutor de veículo automóvel dado causa a acidente de viação ocorrido após a respetiva entrada em vigor, a seguradora goza automaticamente do direito de regresso quando aquele seja portador de uma TAS superior à legalmente admitida, não sendo exigível ou indispensável para a procedência desse direito que a seguradora alegue e prove a existência de um nexo de causalidade entre a alcoolemia e a produção do acidente.