Legal Document Excerpt:

2 Termos em que quer à luz do clausulado da apólice quer à luz da lei do contrato de seguro, deverá considerar-se que o referido Manual de Procedimentos não é parte integrante da apólice;  2 Por mera cautela, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, caso se viesse a considerar que a apólice não cumpre as coberturas mínimas exigidas pelo artigo 5 do Decreto-Lei n 10/2009 de 12 de Janeiro que regula o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório), tal facto jamais permitiria a condenação da Recorrente;  2 Isto porque, do artigo 2 e 20 do referido Diploma resulta que no caso de o contrato de seguro não contemplar as coberturas mínimas legalmente exigidas, é a Tomadora a responsável;  2 Sendo que também a jurisprudência tem entendido que a violação do artigo 5 "coberturas mínimas") do referido Diploma importa a responsabilização da Tomadora, neste caso, a Federação Portuguesa de Atletismo  2 Pelo que caso se venha a considerar tal facto, o que não se concede, sempre terá de ser responsabilizada a Federação Portuguesa de Atletismo, na qualidade de Tomadora do contrato de seguro aplicável ao programa de marcha e corrida.