Legal Document Excerpt:

Refira-se que já na Portaria n 377/2008, de 26/05, se consagra a indemnização deste dano de acordo com o seu art 3, considerando que este dano existe quer da lesão sofrida "resulte ou não perda da capacidade de ganho”, mais esclarecendo o art 4 deste diploma que "Além dos direitos indemnizatórios previstos no artigo anterior, o lesado tem ainda direito a ser indemnizado por danos morais complementares, Quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente que lhe exija esforços acrescidos no desempenho da sua atividade profissional habitual;” Daqui decorre que mesmo no âmbito desta Portaria n. 377/2008, de 26/05 alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de, que veio estabelecer um conjunto de regras destinadas a agilizar a apresentação, por parte das seguradoras, de propostas razoáveis aos sinistrados, com vista à regularização extra-judicial de indemnizações devidas por danos causados em acidentes, se considera como indemnizável a lesão sofrida no «bem» saúde, tratando-se de um dano que afeta a integridade físico-psíquica de forma permanente.