Legal Document Excerpt:

1 O SRIJ junto do Casino da Praia da Rocha responde à solicitação da visualização das imagens, através de carta datada de 6/01/2017, registada no dia 13/01/2017 e rececionada no dia 16/01/201 1 Na mesma o SRIJ junto do Casino da Praia da Rocha responde que "as gravações de imagem ou som feitas através de vigilância e controlo destinam-se exclusivamente à fiscalização das salas de jogos, seus acessos e instalações de apoio, sendo proibida a sua utilização para fins diferentes e obrigatória a destruição pela concessionária no prazo de 30 dias, salvo quando por conterem matéria em investigação ou suscetível de o ser” e, ainda, que "só podendo ser utilizadas nos termos da legislação penal e do processo penal”.