Legal Document Excerpt:

19) Com o devido respeito, nada consta do Despacho ora recorrido, sobre os fundamentos constantes do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n. 1/201  20) Aliás tão-somente, refere que " sendo a queixa apresentada no nuipc 121/12GAVZL, posterior ao despacho de fls.22 e precisamente igual à presente, não pode vir agora o queixoso com novo pedido de constituição de assistente, sendo que sobre o mesmo já incidiu despacho, sob pena de inversão da lei e do artigo 68 do CPP.” 21) Concluindo que o indeferimento do pedido de constituição de Assistente se mantém o mesmo que foi invocado no âmbito do processo n. 43/17GAVZL.