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2 Como se refere à exaustão na maioritária jurisprudência sobre a matéria e, bem assim, já diversas vezes julgado em conformidade com os artigos 3, n. 10 e 20 da nossa lei fundamental pelo Tribunal Constitucional, em sede de ilícito de mera ordenação social não se colocam com a mesma profundidade e grau de exigência as necessidades de fundamentação impostas no processo criminal, visto serem diversos os fundamentos éticos subjacentes a estas decisões administrativas, sendo as correspondentes sanções instrumento de protecção de bens jurídicos não essenciais à vida em sociedade, não havendo que transformar as respectivas decisões em verdadeiras sentenças criminais, dotadas de procedimentos fortemente garantísticos, susceptíveis de manietar a capacidade de resposta da administração.