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Sucede, porém, que a decisão recorrida – que, de resto, se encontra em total contradição com as 4 Sentenças, todas transitadas em julgado, proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela no âmbito dos processos n.s 326/13BEMDL, 328/10BEMDL, 96/13BEMDL e 319/11BEMDL, em, respectivamente, 20 de Dezembro de 2016, 3 de Fevereiro de 2017, 20 de Novembro de 2018 e 14 de Junho de 2019 cujas cópias foram juntas com o requerimento de interposição de recurso para efeitos do disposto no artigo 28, n. 3, do Código de Procedimento e Processo Tributário) e, bem assim, com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n. 0434/13BEALM, em 17 de Fevereiro de 2021 – assenta em manifesto erro de direito, devendo, por isso, ser revogada e substituída por outra que determine a anulação do identificado acto de liquidação.