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farão a devida e costumada JUSTIÇA!”  A Fazenda Pública apresentou contra-alegações, expendendo conforme seguidamente exposto:"AContrariamente ao defendido pela recorrente, a douta sentença fez uma correta interpretação e aplicação da lei aos factos, ao concluir pela improcedência da ação, dado a Autoridade Tributária e Aduaneira ter cumprido a decisão proferida no âmbito do processo de impugnação.BA decisão constante do douto acordão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 23/02/2017 processo n 06963/1, foi integralmente cumprida, porquanto a Autoridade Tributária e Aduaneira anulou a segunda avaliação do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 17714 anterior 1..) da freguesia e concelho de Setúbal e iniciou os procedimentos necessários com vista à efetivação de uma segunda avaliação, nos termos do artigo 76, n 4 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.