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não é verdade que nos comprometemos a assinar a escritura final em 31 de Março de 2020 Nos termos do nosso contrato-promessa, assinado em 04 de outubro de 2019, consta que a conclusão devia ser até 31 de janeiro de 2019, por isso não é inteiramente correto que você diga que a conclusão devia ter sido até 31 de janeiro de 202 Como deve saber através dos advogados, eu estou preparado para assinar a escritura final de compra e venda quando, como você sabe desde o início, a minha hipoteca for aprovada Espero que possamos ver esta escritura final assinada até ou pelo final do ano ) eu não posso comprometer-me para 1 de junho de 2020”; 5 Por via postal registada enviada a 12-05-2020 e entregue a 13-05-2020, a requerida remeteu aos requerentes, na pessoa da respetiva procuradora, missiva datada de 12-05-2020, da qual consta, além do mais, o seguinte:  ") Uma vez que os promitentes compradores não estão disponíveis para celebrar a escritura pública de compra e venda no prazo que lhe foi concedido para o efeito, ocorreu o incumprimento do contrato promessa por razões imputáveis aos promitentes compradores.”; 5 A procuradora dos requerentes enviou à requerida, por via postal, missiva datada de 13-05-2020, com a qual procedeu à devolução da carta anteriormente recebida; 5 Através da carta a que alude o ponto 5, a requerida instou os requerentes à marcação de escritura pública até 1 de junho de 2020, sob pena de incumprimento; ) eliminar da matéria não assente as alíneas,,,,, e de ; ) indeferir, no mais, a impugnação da decisão de facto deduzida pela apelante.Em consequência da parcial procedência da impugnação da decisão de facto deduzida pela recorrente, a matéria de facto considerada indiciariamente assente é a seguinte:  A representante legal da requerida, no exercício das suas funções, reparte a sua presença ao longo do ano, entre o Reino Unido e Portugal, indo e vindo conforme necessário;  Em 31 de julho de 2014 foi emitida certificação energética para o imóvel em causa, válida até 31 de julho de 2024;  Em 22 de outubro de 2018, pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António foi emitido alvará de construção n. 79/2018, referente ao imóvel em causa;  Através de escritura pública de compra e venda datada de 3 de outubro de 2019, no Cartório Notarial de Tavira, sito na Rua da Silva, n. 17-A,  declarou que, pelo preço de € 130 000,00 cento e trinta, já recebido, vendia à requerida, na qualidade de representante da sociedade "MEYNELL LIMITED”, o prédio em causa, o que esta declarou aceitar, declarando ainda que o referido prédio "não foi objeto de obras que implicassem licenciamento ou autorização camarária, mantendo a mesma configuração e composição desde sempre”;  Na referida escritura foi consignada a exibição, além de outro documento, da "certidão emitida hoje pelo Cartório Notarial em Castro Marim da Notária Isabel Nunes de Almeida, da escritura de compra e venda celebrada no Cartório em Castro Marim da Notária Maria do Carmo Correia, celebrada em 22 de dezembro de 2014, exarada a folhas 125 e seguintes do competente Livro 30-A, na qual foi arquivada certidão emitida pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, a 16/06/2014, que atesta que este prédio é de construção anterior a 7 de agosto de 1951, motivo pelo qual se dispensa a licença de utilização do mesmo”;  Em 3 de outubro de 2019,  solicitou prorrogação de prazo para execução de obras referentes ao alvará n. 79/2018;  Através de documento escrito datado de 4 de outubro de 2019, denominado de "Contrato Promessa de Compra e Venda” a requerida, devidamente representada por , declarou que iria proceder à aquisição do prédio urbano para habitação com uma área total registada de 195,10m2, área coberta 71,20m2, sito em Sitio da Fábrica, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n  e inscrito na matriz predial urbano com o art.