Legal Document Excerpt:

Mais se propõe que, no mesmo prazo, improrrogável, a proprietária seja notificada para apresentar os projetos de especialidades, tendo em vista a reposição da legalidade urbanística;  Propõe-se, também, que da referida notificação conste, ainda, a menção a que, caso a ordem referida no ponto  não seja cumprida voluntariamente, no prazo fixado de 20 dias, a Câmara Municipal poderá ordenar, mediante deliberação tomada para o efeito, o despejo administrativo do imóvel, aplicando-se o disposto no artigo 9 do RJUE, com as necessárias adaptações, em virtude da remissão decorrente do 10, n. 2 do RJUE, sem prejuízo de se proceder à participação criminal pela de desobediência, nos termos dos artigos 10 do RJUE e 34, n. 1, do Código Penal.