Legal Document Excerpt:

1 e.”, mais acrescentando a seguir que "Esta situação assume contornos de inusitada gravidade, atendendo ao facto de a Interessada não ter mandatário constituído, à data, o que logo à partida justificava especiais cautelas por parte do Tribunal, que claramente não foram observadas, no sentido de assegurar à Interessada o direito a um processo justo e equitativo.” É que, em bom rigor, alegando a A. que constituíra mandatário nos autos e que não fora notificada da sua renúncia, nos termos do art 47 do P., tem-se por não operada a renúncia,uma vez que a declaração em causa se traduz num negócio jurídico unilateral receptício, que apenas se torna eficaz, se e quando for levada ao conhecimento do destinatário, tendo em conta os deveres deontológicos que decorrem para o advogado, resultantes do disposto nos arts 88 e 100 do EOA.