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67-A da sua versão anterior de 1961, confere valor probatório legal extraprocessual à decisão penal transitada em julgado em ação de natureza cível posterior: "A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção” Daqui resulta que a condenação definitiva proferida em processo penal constitui relativamente a terceiros presunção ilidível no que concerne à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, as formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração e, para esta norma fazer sentido, entre as partes, ou seja entre aqueles que intervieram no processo penal, designadamente arguido e demandantes cíveis/assistentes, a decisão tem necessariamente eficácia absoluta quanto aos factos constitutivos da infração e da culpa, que não podem por isso ser de novo objeto de discussão dentro ou fora do processo penal, sendo o julgamento desses factos e da culpa sempre definitivos quanto ao arguido Embora o arrependimento posterior aos factos integrativos da infração não integre esse âmbito estrito factos constitutivos da infração e da culpa, por serem referentes ao próprio crime e não a eventos admite-se, em tese, que outros comportamentos do arguido e demandado, com relevância para a determinação da indemnização e apurados no processo penal, sejam integrados no âmbito da referida eficácia externa "inter partes" da decisão penal.