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Ora, o que resulta dos presentes autos, designadamente da Apólice n. ......01, documentada em anexo à contestação da – Companhia de Seguros, S.A., é que o Município ... celebrou com aquela um contrato de seguro do ramo Acidentes Pessoais Grupo, a que se aplicam as Condições Gerais 102 estabelecidas por tal seguradora, bem como as seguintes cláusulas particulares: «Ficam garantidos os riscos decorrentes da actividade desempenhada nas entidades promotoras risco exclusivamente, durante o percurso directo entre o domicílio e o local de exercício da actividade e o seu regresso, assim como, as deslocações ao IEFP ou à Segurança Social por motivo de convocação e ainda as deslocações para efectuar quaisquer diligências de procura de emprego. )