Legal Document Excerpt:

” Por sua vez, nas Conclusões das Alegações de recurso, a Recorrente Fazenda Pública alegou em suma, que " não vemos em que se traduz o prejuízo para a defesa do revertido no caso do pressuposto da insuficiência patrimonial até porque o mesmo exerceu essa e que não ocorre quanto ao pressuposto do desempenho das funções de gerência de facto, porquanto, salvo melhor posição, as razões subjacentes no caso da gerência de facto aplicam-se, por igualdade de razões, ao requisito da insuficiência patrimonial;”, e bem assim, que " não sendo a questão da gerência controvertida, bem sabia o gerente, porque não podia desconhecer, qual o património da devedora originária e, bem assim, o montante das dívidas; ", e que " no despacho de reversão vem fundamentado que o património da originária devedora é insuficiente para pagar a dívida exequenda, o que determinou a decisão de reversão que foi tomada; e mais ainda, que " para além da fundamentação formal, materialmente está demonstrado nos presentes autos de oposição o pressuposto da insuficiência patrimonial da principal devedora, prova essa que não foi valorada pelo julgador;”, pois " nos autos de oposição em análise demonstrou o órgão de execução fiscal despacho para constituição de hipoteca legal no processo executivo n 2720 2006, que o valor do património da devedora principal é manifestamente insuficiente para pagar a dívida exequenda,  e no despacho que sustentou a decisão de ordenar a constituição de hipoteca legal é assumido que sociedade devedora se encontra em débil situação económica e financeira e que a dívida exequenda ascende a € 19232,73 e no acrescido constituído por juros de mora e custas processuais no valor de € 6738,91, sendo que o valor dos imóveis da originária devedora são diminutos em comparação com o valor global em dívida.