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Diga-se, ainda, que a alegada dupla tributação não corresponde também à denominada ilegalidade abstrata ou da liquidação, a que corresponde a alínea do n1 do artigo 204 do CPPT, a qual se distingue da "ilegalidade em concreto”, na medida em que naquela está em causa a ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade do ato tributário; "isto é, na ilegalidade abstrata a ilegalidade não reside diretamente no ato que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita, não sendo, por isso, a existência de vício dependente da situação real a que a lei foi aplicada nem do circunstancialismo em que o ato foi praticado”.