Legal Document Excerpt:

Discorda o recorrente, pois pese embora reconheça que a sentença proferida em sede de ação declarativa que reconheceu ao exequente a existência do direito de retenção não constitua caso julgado contra o credor hipotecário, que não interveio nessa ação, não lhe sendo, por isso, oponível, por afetar a consistência do seu direito, entende que não tendo o credor hipotecário reclamante, em sede de reclamação de créditos, deduzido qualquer impugnação ao crédito exequente, garantido pelo direito de retenção, conforme lhe competia, dever-se á ter como reconhecido e assente esse direito de retenção e graduá-lo em conformidade com o n. 2 e 4 do artigo 79, tendo em conta o preceituado no artigo 75 do P. E a razão, diga-se liminarmente, está inteiramente do seu lado.