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270/71, de 106 com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano-industrial das zonas de Sines e Santiago do Cacém, constando do artigo , alínea daquele diploma legal que compete especialmente ao Gabinetes de Sines «proceder à aquisição de terrenos e outros imóveis necessários à instalação e funcionamento dos seus serviços ou para a realização de trabalhos, bem como para a execução dos planos, promovendo a respetiva expropriação, quando necessária»; decorridos dois anos sobre a publicação do diploma acima referido, o Conselho de Ministros de 26 de junho de 1973 decidiu declarar a expropriação sistemática, a realizar pelo GAS, dos prédios sitos no concelho de Sines e Santiago do Cacém, a qual foi objeto de publicação na Série do Diário do Governo de 12 de julho de 1973 e, consequentemente, o GAS começou a notificar os proprietários dos terrenos expropriados, o que ocorreu até 1985; noutros casos – como o dos autos – outorgou escrituras de compra e venda para aquisição dos prédios, nas quais condicionou o destino do prédio comprado a «empreendimentos integrados no Plano Geral da área de Sines»; na sequência do choque petrolífero ocorrido a partir de 1973 e da independência das antigas províncias ultramarinas, o Conselho de Ministros através da Resolução de 7 de fevereiro de 1986 decretou a extinção do GAS e foi transferida para o Estado a propriedade dos prédios rústicos e urbanos sitos na zona de atuação direta do GAS e a este pertencentes, o qual foi extinto e liquidado apenas em 17 de julho de 1989 através do /n.