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A correspondência postal, verifica-se que a mesma está juridicamente enquadrada, através de normas jurídicas vinculativas, quer pela entidade operadora que presta o respectivo serviço, quer pelos utentes que o utilizam, onde aqui se inclui a administração sancionatória e existem unicamente as seguintes modalidades de envios de correspondência postal, definidas no Regulamento do Serviço Público de Correios, publicado no Decreto-Lei 176/88, cujos destacados são nossos: Correspondência sem tratamento especial: a entrega desta correspondência faz-se no receptáculo postal domiciliário do destinatário, como dispõe o artigo 2, número 1, alínea a do Regulamento do Serviço Público de Correios.