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do EMP Lei n 69/2019, de 27/8) e artigos , n. 2 e 14, n. 1 do CPTA, contra-alegações em que formulou as seguintes Conclusões: «	A douta sentença/saneador a quo concluiu que e cita-se ".... Indiscutível se torna, por conseguinte, à face da doutrina e jurisprudência citadas, que o acto visado carece do elemento decisório de que se revestem, necessariamente, os actos administrativos impugnáveis.” 	O artigo 53 do CPTA preceitua que não são impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em atos administrativos anteriores n.; 	E os atos jurídicos de execução dos atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador.