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S1, por este STJ, na sua  Secção, datado de 17-05-201  Inicialmente não tendo apresentado Conclusões, veio em momento ulterior o requerente suprir essa falta, a convite do relator, o que fez em 23-02-202 São elas do seguinte teor:   "A. O presente recurso de fixação de jurisprudência veio interposto com fundamento no conflito jurisprudencial existente entre o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação ..., datado de 10 de fevereiro de 2021, e o Acórdão do Egrégio Supremo Tribunal de Justiça,  Secção, proferido em 17 de maio de 2017 Processo n. 194/18TEL.SB..  B. Ambos os Acórdãos, já transitados em julgado, foram proferidos sobre idêntica situação de facto e no domínio da mesma legislação alíneas e, do n. 1 do artigo 17 e n. 6 e n. 7, do artigo 17 ambos do Código, legislação, essa, que não sofreu alterações entre a data de trânsito em julgado do Acórdão fundamento e a de trânsito em julgado do Acórdão recorrido, não ocorrendo, assim, modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida.