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Estabelece o artigo 55 do CPC, a propósito dos requisitos da petição inicial o seguinte:  "1 - Na petição, com que propõe a ação, deve o autor: a)	Designar o tribunal e respetivo juízo em que a ação é proposta e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, obrigatoriamente, no que respeita ao autor, e sempre que possível, relativamente às demais partes, números de identificação e de identificação fiscal, profissões e locais de trabalho; b)	Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial; )	Indicar a forma do processo; )	Expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação; e)	Formular o pedido; f)	Declarar o valor da causa; g)	Designar o agente de execução incumbido de efetuar a citação ou o mandatário judicial responsável pela sua promoção. )