Legal Document Excerpt:

10 – A modificabilidade da decisão de facto efetuada pelo Tribunal da Relação do Porto não obedeceu ao preceituado no artigo 662 do CPC, tendo esse mesmo tribunal actuado ilicitamente, violando os poderes legais que a lei lhe confere plasmados no citado dispositivo legal.” A Autora apresentou contra-alegações, assim concluídas para se obter a improcedência da revista: "1 O douto acórdão em crise decidiu alterar de provado para não provado, além dos mais, os factos constantes dos pontos,,, e. 2 Os recorrentes insurgem-se contra a alteração à matéria de facto destes concretos factos, por via do recurso de revista, invocando, para tanto, a violação do direito adjectivo probatório.