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Ora, daqui sem qualquer dúvida resulta a irrelevância da infracção das regras próprias da actuação administrativa designadamente as regras que distribuem as competências entre os diversos órgãos e agentes da administração) para o juízo de proibição ínsito à aplicação da norma consagrada no n 1 do artigo 126 do Código Penal – seja ou não praticado por órgão administrativamente competente, a um acto processual probatório em processo penal apenas será de ligar a consequência fixada no artigo 126 do Código de Processo Penal se tiver sido utilizada tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas, ou ocorrido intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.