Legal Document Excerpt:

14 4 CPP, porque integradas no processo, consideram se examinadas em audiência e não têm de ser ali lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final”, por violação do artigo 32, n 5, da Constituição.”  4 - Em resposta disse o MP, em síntese, aos recursos da decisão final que "o douto acórdão recorrido não merece qualquer censura porque fez correta aplicação do direito à matéria de facto provada, nem violou qualquer disposição legal, designadamente as indicadas pelos recorrentes, optou pela aplicação aos arguidos/recorrentes de penas que se mostram adequadas, atentas as circunstâncias que se verificam no caso concreto, seguindo os critérios legais, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.”  4- Admitido os recursos e remetidos a esta Relação, o MP emitiu parecer no sentido da improcedência.