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RQA, nos termos e para os efeitos do artigo 3, n. 5, do Regime Geral da Gestão de Resíduos, Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua versão atual, "equivalendo a falta de pronúncia à emissão de decisão favorável ao projeto”;  b) No entanto, a verdade é que a ora RECORRENTE não praticou qualquer ato procedimental relevante para os efeitos referidos no âmbito deste procedimento face ao preceituado no artigo 6 do Código do Procedimento Administrativo por três razões:  ) A sua mandatária constituída – a Senhora Dr. ELRC, assim explicitamente identificada no pedido de licenciamento – não o fez;  ) A mandatária constituída não tinha, nos termos do artigo 26, n. 1, do Código Civil, legitimidade para fazer-se substituir por outrem, nem muito menos ratificar atos praticados por outrem, visto que a ora RECORRENTE não determinou especificamente essa possibilidade;  ) A pessoa que praticou atos procedimentais alegadamente em seu nome – a Senhora Eng.