Legal Document Excerpt:

#  	Na sentença recorrida, mostra-se exarado: «   Em 19/04/2012, foi instaurado contra "A, S.A.", ora reclamante, o processo de execução fiscal n. 48/2012 e 49/2012, a correr termos no Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Matosinhos, para cobrança coerciva do montante global de € 43813,25, sendo € 613,25, respeitante a taxa de ocupação do subsolo municipal, com condutas subterrâneas utilizadas para o transporte de produtos petrolíferos na Rua .., e € 43200,00, proveniente da taxa de ocupação do subsolo municipal, com condutas subterrâneas utilizadas para o transporte de produtos petrolíferos da Refinaria até ao Aeroporto - cf.