Legal Document Excerpt:

Na data fixada compareceu nestes serviços o Técnico de Contas que se fazia acompanhar das declarações modelo 22 daqueles anos, que tinham sido apresentadas no 4 Serviço de Finanças, em 002000, sem qualquer movimento, e de uma declaração de Alterações onde foi rectificado o enquadramento do SP para o regime de Isenção nos termos do art 9 do CIVA, declarou que a empresa se encontrava inactiva desde 1994, ano da conclusão das obras das quatro moradias, e que a ultima declaração de rendimentos apresentada pelo SP foi a do exercício de 199 Factos Ainda no âmbito das diligências efectuadas, foi o gerente E. ouvido em auto de declarações, tendo o mesmo declarado o seguinte: a) A sociedade foi constituída em 1989, tendo esta adquirido um terreno onde se edificaram quatro moradias, .