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Entende o ora Recorrente que o Mm Juiz ao declarar a extemporaneidade do requerimento do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, sem se pronunciar quanto aos seus requisitos e que são complexidade da causa e a conduta das partes, violou os princípios da igualdade, da segurança jurídica e da proporcionalidade e do acesso efectivo à justiça, o direito a um processo justo e equitativo, princípios estes que se encontram consagrados na nossa Constituição nos artigos 2, 13 ns 1 e 2, 18 n 2, 20 ns 1 e 4, pelo que e sendo este, um poder-dever do Juiz de oficiosamente se pronunciar quanto ao pagamento das custas na acções de valor superior a 27000,00€ o mesmo deveria ter-se pronunciado quanto a esta matéria.