Legal Document Excerpt:

Aí se diz, no n 1, que: "Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido: No trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, nos termos referidos no número seguinte; Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador; No local de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho; No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa do empregador para tal frequência; No local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para tal efeito; No local onde o trabalhador deva receber qualquer forma de assistência ou tratamento em virtude de anterior acidente e enquanto aí permanecer para esse efeito; Em actividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessação do contrato de trabalho em curso; Fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pelo empregador ou por ele consentidos”, dizendo-se depois, no n 2, que: "A alínea do número anterior compreende o acidente de trabalho que se verifique nos trajectos normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador: Entre qualquer dos seus locais de trabalho, no caso de ter mais de um emprego; Entre a sua residência habitual ou ocasional e as instalações que constituem o seu local de trabalho; Entre qualquer dos locais referidos na alínea precedente e o local do pagamento da retribuição”; Entre qualquer dos locais referidos na alíneas e o local onde ao trabalhador deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente; Entre o local de trabalho e o local da refeição; Entre o local onde por determinação do empregador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual ou a sua residência habitual ou ocasional”, não deixando "de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou de caso fortuito” n 3 do citado.