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princípio da eficácia relativa do caso 2 Dito isto e retomando o nosso raciocínio inicial, a decisão recorrida não afirmou, pois, ao contrário do aparentemente sugerido pelas conclusões do recurso, a existência de uma identidade entre a causa de pedir e o pedido nos dois processos em concurso os presentes autos e o processo n. 662/19TBVFR) e, nesse contexto, a procedência da excepção de caso julgado, na sua acima referida vertente negativa, antes afirmou, em termos distintos, em primeiro lugar, que a decisão proferida no processo n. 662/19TBVFR, que julgou improcedente a aludida acção de demarcação instaurada pelos ali e Autores e absolveu os ali e aqui Réus) dos pedidos nela formulados, se assumia como prejudicial perante a decisão a proferir nestes autos e que, em razão disso, em segundo lugar, tendo naquela acção prévia de demarcação sido definido que o imóvel constituído por casa com r/e andar com logradouro correspondente ao artigo matricial .