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5, n. 1, da, que constituem excepções ao princípio da proibição de concessão de moratórias na cobrança das dívidas tributárias; ou seja o pedido de prestação de garantia ou de dispensa dessa prestação não funciona de per si, mas apenas em correlação com um dos referidos meios processuais, ou pedido de pagamento em prestações, susceptíveis de determinar a suspensão da execução fiscal, que se constituem como pressuposto do próprio pedido de prestação de garantia ou de dispensa da mesma; - depois, a dispensa da prestação da garantia só pode ser concedida, a pedido do executado, «nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado» cfr.