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- FUNDAMENTOS IIIi -  DE FACTO  Para efeitos de conhecimento do mérito do recurso jurisdicional deduzido pelo Recorrente, cumpre fixar a factualidade que segue:  1 – O ora Recorrido interpôs no TAF de Viseu acção de indemnização contra o Estado Português, com fundamento em responsabilidade extracontratual, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável, que aí correu termos sob o Processo n. 1446/06BEVIS, onde a final da Petição inicial formulou o pedido que para aqui se extrai como segue:  "  condenar-se o Estado Português a pagar ao autor: a) uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a € 1000,00;  b) juros de mora à taxa legal de 4% ao ano desde a citação até efetivo pagamento sobre € 1000,00;  ) despesas de abertura de dossier, despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça pagas pelo requerente, despesas de certidões, todas as despesas de tradução de documentos e quaisquer outras;  ) e honorários a advogado neste processo nos Tribunais Administrativos, conforme artigos 28 a 31, mas nunca inferiores a € 000,00;  e) juros de mora à taxa legal de 4% ao ano desde a citação até efetivo pagamento sobre as quantias referidas em,, e;  f) a todas as verbas atrás referidas devem acrescer quaisquer quantias que, eventualmente, sejam devidas a título de imposto que incida sobre as quantias recebidas do Estado; g) deve ainda ser condenado em custas e demais encargos legais, como o reembolso de taxas de justiça inicial e subsequente e preparos para despesas e quaisquer outras pagas pelo autor.”  2 – Essa acção veio a ser julgada totalmente improcedente por Sentença proferida em 11 de dezembro de 2015, do que o Autor interpôs recurso de apelação para este TCA Norte em 11 de janeiro de 2016, que por seu Acórdão proferido em 03 de novembro de 2017 decidiu, entre o mais, e como vertido sob a alínea do segmento decisório, que "Os honorários dos Advogados deverão ser fixados em ulterior incidente de liquidação.”  3 – Tendo os autos baixado ao TAF de Viseu, aí correu termos o Incidente de liquidação, no âmbito do qual, a final, foi proferida Sentença datada de 24 de junho de 2020, pela qual foi julgado parcialmente procedente o incidente, cujo segmento decisório para aqui se extrai como segue:  "-DECISÃO  Pelo exposto, razões de facto e de direito atrás aduzidas, julga-se o presente incidente de liquidação parcialmente procedente, por parcialmente provado e, em consequência, condena-se o Réu Estado Português a pagar ao Autor, J., a importância total de € de € 950,00 dois novecentos e cinquenta a título de indemnização pelos honorários devidos quer à mandatária constituída pelo autor quer ao seu próprio trabalho como advogado em causa própria também honorários), sendo a importância de € 000,00 dois a título de honorários à identificada mandatária do autor, a importância de € 750,00 setecentos e cinquenta a título de honorários devidos ao autor pela sua intervenção no processo principal como advogado em causa própria, a importância de € 500,00 quinhentos a título de honorários devidos ao mesmo autor como advogado também em causa própria neste incidente de liquidação e, ainda, nos juros civis à taxa legal de 4% sobre tal importância, contados ou que que se vencerem a partir da prolação desta decisão e, ainda, acrescendo a este montante os eventuais impostos devidos que o Réu venha a suportar com esse pagamento de honorários.