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No entanto, no caso em apreço, não nos parece que exista qualquer erro imputável aos Serviços, pois, as liquidações em referência foram emitidas por imposição legal conforme disposto na n 1 do artigo 90 do, atendendo ao facto, como já dito anteriormente, do contribuinte não ter apresentado para os exercícios em questão, dentro do prazo legal, as respectivas DM2 Refere o sujeito passivo que, de acordo com o Acórdão do STA datado de 1007 proferido no processo n 523/06 " o erro imputável aos Serviços, a que alude o artigo 78 n 1 da LGT, compreende não só o erro directamente relacionado com a actividade da Administração o erro de facto, operacional ou, mas também o erro de direito".