Legal Document Excerpt:

Em 102019, a agente de execução remeteu carta registada com prova de depósito dirigida ao executado, na Rua ..., ..., ..., com menção de envio de requerimento executivo e auto de entrega em anexo, consignando que "nos termos do disposto nos artigos 626 e 860 do CPC, fica pela presente notificado para os termos do presente processo executivo, tendo o prazo de vinte dias para deduzir oposição à execução através de embargos de executado, devendo nos termos do disposto no n. 3 do art 861 do citado diploma, respeitar e reconhecer o direito dos exequentes.”  A carta aludida em 4 foi depositada em 202019 no Recetáculo Postal Domiciliário caixa de, por referência à morada para onde foi endereçada.