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#    A decisão arbitral recorrida acórdão efetuou julgamento factual, da forma que se transcreve: « a) A Requerente é uma sociedade comercial anónima, constituída em 30 de Dezembro de 2009, residente em território português, cujo objecto social é a gestão de participações sociais noutras sociedades como forma indirecta do exercício dessa actividade económica e prestação de serviços na área de gestão às empresas participadas; b) A Requerente é sujeito passivo de imposto, nos termos do artigo , n. 1, alínea, do Código do IRC, com um período de tributação coincidente com o ano , encontrando-se enquadrada para efeitos de tributação, desde 1 de Janeiro de 2014, no Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, na qualidade de sociedade dominante; ) A 31 de Dezembro de 2014 a Requerente detinha, entre outras, por via directa e indirecta, participações na sociedade , S.A., titular do NIPC, com sede em Lisboa, e na sociedade Y., S.A., titular do NIPC, também com sede em Lisboa; ) A sociedade Y, S.A., foi constituída em 14 de Junho de 2011, com o capital social de € 5000,00, representado por 1000 acções de € 5,00, cada, integralmente realizado em dinheiro, tendo a Requerente subscrito 940 acções no montante de € 4700,00, que equivalem a uma participação de 89,40%; e) Os € 4700,00 foram reconhecidos no balanço da Requerente, em 2011, na conta SNC 411 - Investimentos em subsidiárias, subconta 4111041 - Participações de capital - MEP - Aquisição – Y, S.A.; f) Em 27 de Março de 2014 foi deliberado o aumento de capital da Y.., S.A., em € 96000,00, correspondente a 39000 novas acções nominativas, sem direitos especiais, com o valor nominal de € 5,00, cada uma.