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FUNDAMENTAÇÃO A – De facto O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida na decisão recorrida, ipsis verbis:   Na Acção Administrativa Comum n. 386/11BEBRG, em que é Autora, a aqui exequente CB &amp; Filhos, Lda e Réu, a aqui executada actualmente a "União das Freguesias de Merelim, S. Paio, Panóias e Parada de Tibães”, com data de 23 de Novembro de 2011 foi proferida Sentença, a qual se transcreve:  "- Relatório CB &amp; Filhos, Lda, com sede na Rua  freguesia de Sequeira, Braga, intentou a presente acção administrativa comum contra a Freguesia de Panóias, tendo peticionado a condenação da Ré no pagamento da quantia de 6122,09€, e acrescida dos juros legais desde o vencimento das facturas juntas ou desde a citação até efectivo pagamento.