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Aqui chegados, e importando in casu aferir da competência material dos tribunais administrativos  em razão do sentido e objecto da DECISÃO apelada e do entendimento contrário da apelante, recorda-se que, do art 212, n 3, da Constituição da República Portuguesa , e do art 1, n1, do ETAF , com a redacção posterior às alterações introduzidas pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, resulta, respectivamente, que "Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”, e que " Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo  deste Estatuto”.