Legal Document Excerpt:

- Condenar a Ré Empregadora: a) a pagar ao sinistrado a pensão anual e obrigatoriamente remível de €41,84, devida desde 11/11/2017, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, devidos desde 30/01/2018 data da reclamação em sede de tentativa de conciliação) até integral pagamento; b) a pagar ao Instituo de Segurança Social, P. a título de reembolso o montante de €213,29: ) a pagar ao sinistrado a título de indemnização por ITA o montante global de €345,68, ao qual deve ser deduzido o valor do reembolso a efectuar à segurança, acrescido de juros de mora à taxa legal a contar do vencimento de cada uma das prestações. )