Legal Document Excerpt:

Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo, do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO  J..., cidadã da República Democrática do Congo, melhor identificada nos autos, instaurou acção administrativa urgente contra o Ministério da Administração Interna, pedindo "nostermos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 25 da Lei do Asilo, que declare a acção procedente, anulando a decisão do MAI-SEF e concedendo à A. a autorização de residência por protecção subsidiária, nos termos do n. 1 e da alínea do n. 2 do artigo 7 da Lei do Asilo.” 	Por sentença do Tribunal Administrativo de círculo de Lisboa, de 002020, a acção foi julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida do pedido.