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B–FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  –Da VIOLAÇÃO do PRINCÍPIO da EXTINÇÃO do PODER JURISDICIONAL  A decisão apelada raciocinou nos seguintes termos:  – Extrai-se dos autos de execução que:  –  Exequente e Executado fizeram obras na fracção/prédio dos autos ; –  Actualmente, a fracção da Exequente não apresenta degradações causadas por infiltrações nos revestimentos interiores da mesma ; –  Foi efectuado o tratamento localizado das fissuras existentes na empena lateral do edifício ao nível do andar da Exequente, embora, presentemente, não aparente garantir adequada estanquidade ; –  Não se verificam deficiências ou anomalias ao nível do tubo interior da queda de água ; –  As reparações interiores previstas no ponto 3, alínea, do acordo terão sido realizadas ;  – Deste modo, as obras em crise foram realizadas ou, ao nível do tubo interior da queda de água, não carecem de ser realizadas ; – Pelo que, o acordo que serve de base à execução mostra-se cumprido ; – E, caso pretenda ver reconhecido o cumprimento defeituoso das obras, deve a Exequente, previamente, obter um outro título executivo ; – Pois, o dado à execução não serve para a prestação de facto em virtude dum qualquer que não foi cumprimento defeituoso da prestação ; – Ou seja, a Exequente não se encontra munida de título executivo válido para reclamar a reparação de quaisquer defeitos resultantes dum cumprimento defeituoso da prestação ; – E, as obrigações a que o Executado se vinculou, no processo homologado dado à execução, mostram-se realizadas, ou são desnecessárias ; – Donde, a sentença/acordo dado à execução não constitui título executivo para a prestação de facto que se pretende executar ; – Determinando a rejeição da execução e, consequentemente, a declaração da sua extinção – artigos 726, n. 2, alín.