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38 Por certidão de 17/03/2016, subscrita pelo Sr. Vice-Presidente do conselho diretivo da APA, P., foi declarado que: «Para os devidos efeitos, a Agência Portuguesa do Ambiente, P., certifica, com fundamento na Nota Técnica – DLPC n 2/2015, anexa à Informação n 1006057-201505-DLPC, de 5 de Maio de 2015, cujas cópia que se juntam abrangem 49 folhas, numeradas e rubricadas, que a unidade morfológica comummente denominada Ilha da Culatra, bem como as restantes ilhas barreira da Ria Formosa, são consideradas leitos das águas do mar, na aceção do artigo 10, n 1, da Lei n 54/2005, de 15 de novembro, por as características do solo terem a natureza de areais formados por deposição aluvial, pertencendo ao domínio público marítimo do Estado, nos termos dos artigos 1, n 1, 3, alínea, e 4, mesma Lei.».