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2 Aplicável ao recurso de apelação interposto pelo Autor, nos termos do artigo , n. 3 da Lei n. 107/2019 de 9 de setembro, uma vez que a sentença recorrida foi proferida em data posterior a 1201 3 Pese embora no ponto 8 das conclusões o Autor refira que os pontos 73 e 75 da matéria de facto devem ser eliminados da matéria de facto dada como provada, da leitura das alegações resulta que o facto impugnado é o ponto 54 e não o 7 4 O ponto 5 dos factos tem a seguinte redacção: "A actividade que o A. passou a prestar em razão deste aditamento ao contrato de trabalho nada tinha que ver com a anterior actividade que o A. vinha fazendo para a "SIBS Cartões S.A.”, uma outra sociedade comercial gestora de cartões de crédito”.