Legal Document Excerpt:

Por sua vez, a sociedade "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda.” com o NIPC 0000 com sede em ..., ..., tinha como atividade a construção e obras públicas, obras de remodelação e decoração de espaços e comercialização, importação e exportação de artigos para e da construção , com o CAE 000  O arguido AA representou, pelo menos desde 2007, a sociedade arguida "Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda.”, perante clientes e fornecedores e era o responsável pela administração e gestão dos pagamentos aos credores da sociedade, nomeadamente, pelo pagamento dos impostos devidos ao Estado Português e pela gestão da respetiva contabilidade da empresa e direção dos trabalhadores bem como pela emissão e entrega das respetivas faturas.