Legal Document Excerpt:

Em 002020, a Requerida remeteu uma mensagem electrónica à Requerente, cujo teor se transcreve parcialmente infra: "Em resposta ao pedido apresentado em 102020 e para além da informação já transmitida à vossa empresa através das comunicações desta Autoridade de 202017 e de 202018, informamos que: 1) A 112017, a ANACOM aprovou o Regulamento n. 6/2018, de 5 de janeiro, que veio especificar os deveres de comunicação impostos às empresas que pretendem oferecer ou que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, relativamente à sua identificação, aos seus contactos e ao início, à alteração e à cessação da sua atividade, e estabelecer as regras aplic��veis à manutenção do respetivo registo; 2) Desde a entrada em vigor daquele Regulamento e nos termos previstos no respetivo artigo 3, a ANACOM tem vindo a desenvolver um processo de atualização de todo o registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, que inclui não só a atualização das atuais inscrições já efetuadas, como também:  Por um lado, o fecho dos processos relativos às comunicações de início de atividade já apresentadas pendentes quer do suprimento de deficiências ou da prestação de informação por parte das próprias empresas, quer do devido enquadramento de natureza técnica e jurídica quanto à atividade comunicada em concreto; e  Por outro lado, sempre que assim for considerado adequado, a inscrição oficiosa das empresas que se constate oferecerem redes ou serviços de comunicações eletrónicas sem qualquer comunicação prévia à ANACOM, nos termos que, para esse fim, ficaram expressamente previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 1 do referido Regulamento n. 6/2018, de 5 de janeiro; e 3) Por último e sem prejuízo do exercício dos seus poderes de supervisão, fiscalização e, quando seja o caso, sancionatórios, mas pretendendo, de igual modo e para o futuro, promover a atualização e a transparência do regime aplicável à utilização de recursos de numeração, assim como a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a ANACOM aprovou, a 112019, o início de procedimento de elaboração de um regulamento relativo às condições aplicáveis à subatribuição de recursos E.164 do plano nacional de numeração, que terá por objeto:  Por um lado, a definição das condições aplicáveis à subatribuição de recursos E.164 do Plano Nacional de Numeração cujos direitos de utilização tenham sido primariamente atribuídos pela ANACOM, por parte da empresa titular desses direitos a uma outra empresa que, tal como a primeira, pretenda oferecer os serviços de comunicações eletrónicas associados a esses recursos; e  Por outro lado, a definição das condições de utilização de recursos E.164 do Plano Nacional de Numeração que tenham sido objeto de subatribuição.” cf.