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n. 39/18PFBRG.S1 –  Secção, que convocamos no acórdão de 23-11-2016, proferido no processo n. 663/15T8AVR.S1 –  Secção2, retomado no acórdão de 29-03-2017, proferido no processo n. 101/10JDLSB.LS –  Secção, e no acórdão de 07-06-2017, proferido no processo n. 273/13GCTND.S1 –  Secção:     É pressuposto essencial do regime de punição do concurso de crimes que a prática dos crimes concorrentes haja tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.