Legal Document Excerpt:

No dia 24/08/2016, a Autora entregou nos serviços administrativos da Ré carta, datada do mesmo dia, de «resolução» do seu contrato de trabalho com efeitos imediatos, invocando a alteração unilateral do seu horário de trabalho com carácter duradouro, quer no que se reporta à ampliação do horário semanal normal da Autora de 37 horas para 40 horas, quer à definição nalgumas semanas da prestação de 48 horas de trabalho, quer à não contemplação de intervalos de descanso, quer quanto à forma de organização do regime de turnos, quer quanto ao termo do «turno da manhã» e ao início do «turno da tarde», alteração que inviabilizava a possibilidade de a mesma conciliar o exercício das suas funções profissionais com as suas obrigações inerentes à sua vida familiar;  Desde o ano de 1983, que as funções da Autora se traduzem no trabalho directo com os utentes, individualmente ou em grupo, tendo em vista o seu bem-estar, pelo que a Ré deveria tê-la classificado como ajudante de lar desde essa data;  A Ré a partir de 13/10/2014 reclassificou a Autora na categoria profissional de «ajudante de acção directa de 1», mas deveria tê-lo feito desde Janeiro de 2006 por força do IRCT aplicável.