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k)	No entanto, a impugnante alegou a prestação de serviços ao nível da saúde e, como tal, a consideração de que a Clínica ...) se trata de um estabelecimento onde são prestados cuidados de saúde, decorre da Lei, sendo obrigatório o registo dessa actividade junto da Entidade Reguladora da Saúde ERS, nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 127/2009 em conjugação com a Portaria n. 52/201 )	O que vale por dizer que a impugnante é legalmente considerada como estabelecimento de saúde por ser uma "instalação fixa onde com carácter profissional são prestados cuidados de saúde”, estando sob alçada da ERS e sujeita ao registo obrigatório quanto ao exercício dessa actividade. )