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Questões não apreciadas na sentença recorrida  A Recorrente alega que para além das questões da incompetência do presidente do IW para a prolação do ato impugnado e da ilegalidade da taxa de promoção decorrente da não notificação prévia à Comissão Europeia e respetiva execução antes da decisão final da mesma Comissão, alegou ainda a violação de disposições comunitárias relacionadas com a restrição ilegal ao comércio entre Portugal e os demais Estados-Membros, a Política Agrícola Comum, e ainda a infração a um acervo legal comunitário relativo à promoção de vinho e produtos vínicos comunitários, no quadro da organização comum do mercado vitivinícola e uma restrição ilegal sobre a livre circulação de mercadorias.