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Antes de nos pronunciarmos sobre as questões supra referidas importa ter presente qual a factualidade que foi dada como provada na 1 instância e que, de imediato, passamos a transcrever:  Por despacho do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, com o n 16201-A/2005 2a Série) de 06/07/2005, publicado no Diário da República, Série, de 25/0712005, no uso de competência delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da ligação do nó de Loulé 1 da VIS às Quatro Estradas - 2 Troço, entre outras, da parcela de terreno n. 117, com a área de 609 m2, do prédio rústico sito na freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo da freguesia de Quarteira, e com a descrição predial n na Conservatória do Registo Predial.