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Este princípio veio a encontrar eco no CT de 2003 nos artigos 263 e 23, e no atual CT nos artigos 270 e 2  Consta ainda do atual art 31, 1 do CT que os trabalhadores têm direito à igualdade de condições de trabalho, designadamente no que respeita à retribuição, referindo o n 2 que:  ”A igualdade de retribuição implica que, para trabalho igual ou de valor igual: a) Qualquer modalidade de retribuição variável, nomeadamente a paga à tarefa, seja estabelecida na base da mesma unidade de medida;  b) A retribuição calculada em função do tempo de trabalho seja a mesma.”    Refere o n 3 do artigo 31 do CT:  As diferenças de retribuição não constituem discriminação quando assentes em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, nomeadamente, baseados em mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade.