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Nessa reconstituição, cabia-lhe apurar o conteúdo dos actos executivos, tendo, nesse caminho, ponderado o novo quadro legal em vigor, decorrente do novo Regulamento Urbanístico da Figueira da Foz DR, Série, n 230 de 28/11/2012) - que revogou o RUETCU em vigor à data da sentença de anulação -, e ainda a jurisprudência proferida no domínio da mesma matéria, designadamente o Acórdão de 27/05/2011 do TCAN processo 00516-A/03), onde se decidiu que a actuação apenas terá de consistir na demolição do edificado na medida em que uma nova situação não venha legitimamente afastar essa consequência, sendo que essa nova situação poderá advir da alteração da situação no plano dos factos com realização de trabalhos de correcção e/ou de alteração, ou da emissão de no âmbito dos procedimentos urbanísticos e suas consequentes conformações em termos de pressupostos, ou ainda através da modificação do quadro normativo aplicável, na certeza de que o caso julgado será respeitado se, uma vez retomado o procedimento, nele forem desenvolvidos diligências e actos que não revelem padecer da ilegalidade que inquinava o acto licenciador antecedente declarado nulo.