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- conforme se transcreve a páginas 19, 20 e 21, das presentes alegações 30) Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado, no sentido de que o empreiteiro não se pode exonerar da sua responsabilidade por defeitos ou incorreções de projeção do dono da obra, se não o tiver avisado, pois, que é sua obrigação entregar uma obra em conformidade, sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor ou a sua aptidão para o uso ordinário ou contratado, vejam-se os seguintes Acórdãos: o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 06-10-2015, proc1848/16TBCSC.L1-1, refere que: ") - Se o defeito da obra resultar de incorrecções do projecto fornecido pelo respectivo dono, o empreiteiro só fica exonerado da sua responsabilidade pela sanação dos vícios ou indemnização, que não lhe pode ser imputada, se tiver avisado o dono da obra da existência das incorrecções e este tiver mantido a ordem de execução ou se o erro de concepção não for detectável por um empreiteiro conhecedor e respeitador das regras de arte e técnicas atinentes à espécie de obra em execução.” E ainda, no mesmo sentido, tomemos a título de exemplo o decidido, pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo: 306/11T8MTS.P1, de 03-04-2017, que estabelece: ") Da não configuração da condensação como defeito de construção.