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In casu, face ao supra expendido, resulta perentório que a questão da legitimidade processual foi objeto de expressa apreciação por parte do Tribunal a quo, conferindo-a, como visto, ao DRFP, a qual não tendo sido sindicada se consolidou na ordem jurídica constituindo caso julgado formal.2) É certo que a decisão sindicada, pese embora convoque o anterior dirimido e inerente caso julgado, entende que este Tribunal não pode conhecer do recurso, porquanto a legitimidade para interposição de recurso cabe a quem na decisão judicial fique vencido, conforme preceitua o consignado nos artigos 28 do CPPT e 63 do CPC, ex , artigo 28 do CPPT, o que não sucede quanto à, ora, Recorrente, Fazenda Pública.