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64, n. 4, do anterior Código de Processo Civil e art.s 4100 e 6740, n. 3, do actual Código de Processo Civil, o que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais;  3 Em face do exposto, e ao contrário do decidido, não dispunha o tribunal a quo de elementos probatórios para ter considerado como provado, e tal como fez, a factualidade vertida nos pontos e da fundamentação de facto, e que devia ter sido dada como não provada por ausência de prova concreta e segura que a sustente;  3 O recorrente impugna, pois, a decisão da matéria de facto constante dos pontos e da fundamentação de facto da sentença proferida, a qual considera incorrectamente julgada, e sem suporte probatório, pois que em face da descrita prova pericial, testemunhal, documental e por declarações de parte, o Tribunal a quo deveria ter dado como não provada a descrita factualidade, assim requerendo a sua valoração "ex novo".