Legal Document Excerpt:

Por seu lado, perscrutando tal acórdão do TJUE, que, conforme referido pela Digna Procuradora-Geral Adjunta, respeita ao Acórdão ECLI:EU:C2019:456 Grande Secção) nos Processos apensos -508/18 e -82/19 PPU, Minister for Justice and Equality/OG e PI Procuradorias de Lubeck e de, respeitantes a pedidos de decisão prejudicial apresentados no âmbito da execução, na Irlanda, de dois E. emitidos pela Staatsanwaltschaft bei dem Landgericht Lubeck Procuradoria Junto do Tribunal Regional de Lubeck, Alemanha para efeitos de procedimentos penais, tendo por objecto a interpretação do art.