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Foi proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, no qual se determinou, nomeadamente, que:  "Durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, designado por período de cessão, o rendimento disponível que o insolvente venha a auferir, atento o disposto no artigo 23, n. 3, do CIRE, seja cedido ao fiduciário;  )  Durante o período da cessão, o insolvente fica obrigado a cumprir as condições previstas no artigo 23, n. 4, do CIRE;  A exoneração será concedida uma vez observadas pelo insolvente, durante o período da cessão, as condições previstas no artigo 23 do CIRE.”  Em despacho posteriormente proferido, foi fixado o rendimento disponível em tudo o que exceder 1,2 salários mínimos nacionais.