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Previamente, e perante o juiz da causa, os autores arguiram uma nulidade processual, nos termos previstos no artigo 195 n1 do P., consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve, por requerimento datado de 11/11/2021; Os autores foram confrontados com uma decisão que não poderiam antecipar face ao conjunto do sistema jurídico ou do regime processual aplicável, isto é, com uma decisão surpresa; A proibição de decisões surpresa tem como fundamento essencial o princípio do contraditório, pedra angular do processo ; Salvo o devido respeito, a decisão proferida, que decidiu o objecto da causa, e que motiva o presente recurso, violou o princípio do contraditório previsto no n3 do artigo 3 do P.; Sem prescindir, os autores pediram a condenação dos réus a concorrerem para a demarcação dos prédios de acordo com os títulos de aquisição e com o levantamento topográfico e, bem assim, a reconhecerem que a parcela do logradouro que os separa, integra em extensão o prédio dos autores, dada a indefinição quanto aos seus limites; O Tribunal decidiu que os pedidos eram substancialmente incompatíveis, omitindo totalmente os argumentos apresentados pelos autores, tendo optado por uma decisão que desvaloriza em absoluto os princípios gerais subjacentes à actual redação do P. Em rigor, só existe incompatibilidade substancial entre pedidos quando as pretensões produzirem efeitos jurídicos contraditórios e opostos entre si; Os autores alegam a titularidade dos prédios confinantes, a contiguidade dos mesmos e a indefinição dos seus limites, sendo esta a causa de pedir, coincidente com uma acção de demarcação; As acções de reivindicação e de demarcação têm a particularidade de se tocarem nalguns pontos, pois só se pede a fixação das estremas no caso de haver violação do direito de propriedade pelo uso, em extensão, que o dono do prédio confinante está a dar aquela parcela de terreno; Ou seja, tanto na acção de reivindicação como na acção de demarcação se discute uma questão de domínio relativamente a uma determinada faixa de terreno; O critério para distinguir as duas acções reside em definir se as partes discutem o título de aquisição – acção de reivindicação – ou se discutem a extensão do prédio que possuem – acção de demarcação; Com efeito, e em face da alegação feita na petição inicial, os autores discutem apenas a extensão do prédio que possuem, pretendendo definir as estremas do seu prédio e em conformidade com essa definição obter a entrega da área ocupada; Em face dessa alegação é legítimo afirmar que o Tribunal fica impossibilitado de decidir, invocando desconhecer a verdadeira pretensão dos autores?