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Em suma, o prazo de validade da aprovação pelo IPQ do modelo utilizado havia caducado, em face do que se deixa dito, em 02017, uma vez que o despacho da última aprovação fora publicado em de 0200 Porém, tal aparelho foi verificado em 12016, conforme certificado a fol.s 22, com validade até 312017, como dessa certificação consta, tendo o resultado sido "Aprovado, em conformidade com o Regulamento em vigor”, donde se conclui que - não obstante a caducidade do prazo de aprovação de modelo pelo IPQ que caducara em 02017) - aquele aparelho  foi aprovado na verificação a que foi submetido em 012016 e, portanto, estava em condições de ser utilizado, ex  art.