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Assim, e atendendo à opção técnica da fibra como meio de transmissão e à arquitectura da rede definida, propõe-se que o ciclo de vida da rede privativa seja de 20 anos, bem como o prazo de execução do contrato associado ao seu estabelecimento - ver documento junto aos autos de providência cautelar n121/12BEFUN, a folhas 508-517;  2- Em 102014, através da Resolução n139/2014, o Conselho de Governo autorizou a abertura do concurso público internacional para o «Estabelecimento de uma Rede de Comunicações Privativa do Governo Regional da Madeira, no âmbito do Projecto EGOV@MA DEIRA» - ver documento junto aos autos a folha 22;  3- Em 202014 foi publicado em DR, 2 série n57, o anúncio de procedimento n1532/2014 relativo ao concurso público internacional nCP03/SRF-DRI/2014, para estabelecimento de uma Rede de Comunicações Privativa do Governo Regional da Madeira, no âmbito do Projecto EGOV@MADEIRA - ver documento junto aos autos a folhas 30 e 31;  4- Em 202014 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o anúncio de concurso de serviços de telecomunicações 2014/S 060-101563 - ver documento junto aos autos a folhas 34 a 36;  5- Do Programa do Procedimento relativo ao Concurso Público referido em 2 supra, consta entre o mais que:  «Cláusula 1 - Identificação do concurso     O concurso tem por objecto principal o estabelecimento, gestão e operação de uma rede de comunicações electrónica não acessível ao público rede para o Governo Regional da Madeira, nos locais definidos no Anexo do Caderno de Encargos, em edifícios onde operam serviços da administração pública da Região Autónoma da Madeira, nos termos da Parte do Caderno de Encargos.