Legal Document Excerpt:

"A Lei n.4-B/2021, de 1 de fevereiro veio alterar a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, aditando a esta última Lei, entre outros, o artigo -B.  E esta disposição legal prescreve:  1- São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processo e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.  )