Legal Document Excerpt:

1- Por escrito datado de 24/09/2018, requerente e requerida celebraram acordo nos seguintes termos: a. a requerente declarou prometer comprar, e a requerida declarou prometer vender, pelo preço de 15000 EUR o prédio urbano sito na Rua , , Porto, descrito na R. P. sob o n 4078/20020307, inscrito na respetiva matriz sob os artigos 3881, 3882, 6766, 7071, 7072, 7073, 7074 e 7075; b. o contrato prometido deveria ser celebrado até 30/12/2018 ou até 30 dias após a aprovação de "PIP” para o local pela Câmara Municipal do Porto; no momento da outorga do contrato prometido deveriam verificar-se as seguintes condições: o imóvel prometido vender deveria encontrar-se registado em nome da promitente vendedora, livre de ónus e encargos; o "PIP” apresentado junto da Câmara Municipal do Porto deveria estar aprovado; e as habitações existentes no imóvel prometido vender deveriam encontrar-se devolutas; o agendamento do contrato prometido cabe à promitente vendedora; e. à promitente compradora assiste a faculdade de ceder a posição contratual que para si decorre do contrato, sem necessidade de prévia autorização ou posterior assentimento da promitente vendedora; f. a qualquer das partes é permitido o recurso à execução específica.