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, n. 2, e 5 da Lei Geral Tributária); errou na qualificação jurídica dos factos: o facto em causa é a liquidação da Conta de custas dos Autores de que resulta que estes devem pagar o valor de € 8000 a título de taxa de justiça num processo judicial normal e o Supremo Tribunal de Justiça não qualificou este facto como podia e devia ter feito porque a questão é de conhecimento como uma violação dos referidos direitos fundamentais de acesso ao Direito e à Justiça e a um processo equitativo, por um lado e, por outro, dos princípios da justiça material e da proporcionalidade a que deve obedecer a fixação da taxa de justiça; consta do processo um documento que, só por si, implica necessariamente decisão diversa da proferida: o documento em causa é a conta de custas dos Recorrentes, do qual resulta que os mesmos devem pagar a título de taxa de justiça o valor de € 8000 neste processo judicial normal, e este documento, só por si, atendendo aos referidos direitos fundamentais de acesso ao Direito e à Justiça e a um processo equitativo art.