Legal Document Excerpt:

A Lei 7/2001, de 11 de maio, com as sucessivas alterações, regula a proteção das uniões de facto, interessando particularmente o artigo 2, que, para aqui, se traz, como segue:  "Excepções  Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:  a) Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto;  b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto;  ) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;  ) Parentesco na linha recta ou no  grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;  e) Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.” sublinhado próprio.