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aprovado na reunião de Câmara datada de 6 de fevereiro e na sessão da assembleia municipal datada de 13 de fevereiro, ambas do ano de 2013, vimos pela presente informar que o MUNICÍPIO ...) assumirá a posição contratual da G., E.E.no processo referente à empresa supra mencionada, cujo valor ascende a €16 053,9  Com efeito, a G. E.E.está impedida de liquidar a quantia em causa em virtude do resultado da auditoria realizada à situação económico-financeira, procedimento e contextualização da dissolução da empresa, uma vez que a despesa assumida foi concretizada num quadro de inexistência de fundos disponíveis, violando o estabelecido no n. 1 do artigo 5 e do artigo  da Lei n. 8/2012, de 202 Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso –, bem como no n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 127/2012 de 20  		9) Até à presente data não se logrou o pagamento do valor em dívida.