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01815/02 e 0805/2003, de 7/2/2006 e 22/2/2006, respectivamente, sendo este, aliás, o Acórdão fundamento: 		"Ora esta fundamentação constante do acórdão fundamento, respeitante à não aplicação do princípio do aproveitamento do acto nulo, é por nós completamente acolhida, a que acrescentaremos ainda o seguinte: 		A adoptar-se a tese do aproveitamento do acto nulo, quando emitido sem o prévio parecer obrigatório e vinculativo, tal poderia igualmente abrir espaço não só para exacerbar e consolidar as denominadas "situações de facto consumado”, mas também para permitir que se instale na prática administrativa a teoria de que a decisão pode dispensar o parecer prévio, quando, como se refere nas alegações dos recorrentes, o parecer deve funcionar como um contributo útil e decisivo na construção do acto, permitindo a sua prática ou proibindo-a e, por isso, o legislador lhe atribuiu natureza prévia, obrigatória e vinculativa e sancionou a sua ausência – prévia – com a sanção mais gravosa, que é a nulidade.