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Não tendo sido realizada a avaliação nos termos do n. 2, no ano da entrada em vigor da Lei n. 6/2006, o valor patrimonial tributário de prédio ou parte de prédio urbano arrendado, por contrato ainda vigente e que tenha dado lugar ao pagamento de rendas até 31 de Dezembro de 2001, é o que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do factor 12, se tal valor for inferior ao determinado nos termos do artigo anterior n.. A partir do ano seguinte ao da entrada em vigor da Lei n. 6/2006, 27 de Fevereiro, que aprova o NRAU, e enquanto não existir avaliação nos termos do artigo 38 do , o valor patrimonial tributário do prédio, para efeitos de , é determinado nos termos do artigo anterior n.. Tratando-se de prédios urbanos só em parte arrendados, cujos rendimentos parciais estão discriminados nas matrizes urbanas, aplicam-se os dois critérios a que se referem os artigos 16 e 17 à parte não arrendada e à parte arrendada, respectivamente, somando-se os dois valores para determinar o valor patrimonial tributário global do prédio art..  Prevê o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis/aprovado pelo n. 287/2003, de 111 - "Anexo ”): - O imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar art.