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Formula o aqui Recorrente/MP nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 30 de abril de 2018, as seguintes conclusões: "1 – Na presente ação e como emerge dos autos, o terreno onde se encontra implantada a construção, sito no lugar de .., freguesia de , OA..., situa-se em área de transição, como decorre do artigo  alínea do PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 109/95, publicada no DR – série –B n. 248, de 19-10-199  Tal preceito identifica a área de transição como sendo Constituída pelos espaços compreendidos entre as áreas centrais de todas as freguesias e os limites dos perímetros urbanos que não estejam incluídos em área de equipamento ou em área de indústria;  No seu artigo 1 dispõe-se que na área de transição o índice de construção é o definido pela fórmula AC=10 ÕL, sendo AC a área de construção e ÕL a raiz quadrada da área total do lote ou terreno.