Legal Document Excerpt:

artigo 16 do, como o mesmo também se encontrava previsto no artigo 2, n. 2, do Programa do Concurso, e, por outro lado, que a Reorrente ESSE apenas requereu a emissão do seu certificado de registo criminal às 11:52 do dia 25-11-2019, ou seja, no último dia do prazo para a sua entrega o que não quer significar, evidentemente, que aquele tenha sido requerido em prazo, pois aquela data era o prazo para a sua apresentação à entidade adjudicante, e não, evidentemente, o prazo para a sua solicitação à entidade, bem sabendo, desde o início do procedimento, qual era o prazo de entrega de tais documentos e que o mesmo era curto e imperativo dois dias úteis); 	 É dizer, para além de a causa para não ter sido apresentado em tempo aquele documento de habilitação ser manifestamente imputável à própria Recorrente ESSE, a mesma foi clara e expressamente confessada pela própria no procedimento, perante a Recorrente EMES, pois no último dia de prazo a ESSE juntou um comprovativo de que havia pedido o seu certificado de registo criminal às 11:52 desse mesmo último) dia de prazo; 	 Ou seja, é absolutamente irrelevante a argumenta��ão da Recorrente EMES de que não considerou a conduta da ESSE censurável por o prazo ser demasiado curto não obstante ser o prazo legal e procedimentalmente previsto!)