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253, 2017 – 4 edição "o mesmo modo, não se encontra preenchido o requisito da alínea do n 1 quando o direito que se pretende ver reconhecido se não encontre definido na norma administrativa com um mínimo de clareza ou precisão ou careça ainda da formulação de um juízo valorativo próprio do exercício da função administrativa ou apenas possa ser efetivado através de um pedido do interessado dirigido à Administração, caso em que o meio processual próprio é, consoante os casos, a ação de impugnação de ato de conteúdo desfavorável ou a ação de condenação à prática de ato devido, no caso de a pretensão do interessado ter sido indeferida ou não ter sido objeto de decisão.” No caso em apreço, as pretensões do Recorrente – o reconhecimento de que, à data da apresentação do seu pedido de reforma, reunia todos os requisitos legais para a sua atribuição e a condenação do R. a pagar ao A. todas as quantias que lhe deveriam ter sido pagas a esse título, desde a data da apresentação do seu pedido – dependem, conforme decorre do artigo 10 n 1 e 76 n 1 do n 187/2007, de 10 de maio, da apresentação de um requerimento, que deverá ser objeto de uma decisão por parte da Administração – no caso o R. – pelo que ao decidir no sentido da inidoneidade do meio processual utilizado a sentença recorrida não incorreu no erro de julgamento que lhe é assacado.