Legal Document Excerpt:

14 Quanto à ALTERAÇÃO DO FACTO 43, o Acórdão recorrido procede à alteração da sua redação:  "Por carta registada com aviso de receção enviada pela R. a 22/02/2017 e rececionada pela A. a 23/02/2017, a R. comunicou à A. que procedia à resolução do contrato de empreitada celebrado a 1 de Abril de 2016”  15 Porém, o desconsidera por completo o ponto 8 e 9 da matéria de facto, dada como provada e confirmada pelo Acórdão recorrido, nos termos do qual, a ora recorrente comunicou à recorrida, a 12/02/2017, a intenção de revogação do contrato, em virtude dos vários incumprimentos parciais da empreitada e das reiteradas violações das regras de segurança.