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Por sua vez a AT alegou que:  1) a B.................. não poderia ter integrado o grupo com efeitos a 01-01-2010, uma vez que nessa data a ................. não detinha uma participação de pelo menos 90%;  2) a ................. não cumpriu todos os requisitos estabelecidos na lei para que se verificasse a inclusão de uma sociedade no Grupo, pelo que ocorreu a caducidade da aplicação do RETGS;  3) a situação em análise resultou da correta aplicação da lei, indo esta ao encontro e com respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade e da justiça;  4) a AT não tem competência para decidir da não aplicação de normas relativamente às quais sejam suscitadas dúvidas de constitucionalidade;  5) os juros compensatórios são devidos uma vez que as liquidações adicionais ora contestadas foram retardadas por factos imputáveis ao contribuinte.