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Refira-se, desde logo, não ocorrer a necessidade de melhor aplicação do direito quanto ao fundamento estribado na alegada violação do direito a um processo equitativo, porquanto como ressalta do atrás reproduzido nos pontos aditados pelo acórdão recorrido não está em causa um efetivo e real aditamento à materialidade factual tida por provada, tanto mais que o ali vertido, que, diga-se, não foi posto minimamente em causa, consubstancia uma simples e mera constatação/concretização ex officio do que foi o iter processual havido nos presentes autos e que foi extraído da leitura/análise feita pelo julgador ao próprio processo judicial em sede e para a análise de fundamento discutido e inserto na apelação, operação essa que nada contende com aditamento de factos que hajam sido alegados pelas partes, ou com documentos que hajam sido apresentados e/ou juntos, relativamente aos quais que coloquem exigências de contraditoriedade e de formação de uma «decisão-surpresa», pelo que conflui no sentido de dever manter a regra da excecionalidade das revistas.