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1 Tanto mais que, no caso concreto, a Ré/Autora e a Interveniente "Casa” foram expressamente notificadas pelo Tribunal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1, n. 3, do R.P.. 1 A decisão recorrida, ao considerar precludida a possibilidade de o Autor ora Apelante invocar a questão do alegado do não pagamento da taxa de justiça subsequente/segunda prestação da taxa de justiça da parte contrária, viola, para além do mais, o princípio da igualdade das partes consagrado no artigo  do P., na medida em que, por um lado, recusa a uma partes a possibilidade de suscitar a questão do não pagamento da taxa de justiça subsequente/segunda prestação da taxa de justiça da parte contrária, e, por outro, abstém-se de aplicar a cominação legalmente prevista no artigo 1, n. 3, do R.P.