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Os factos que foram considerados provados resultaram do exame dos documentos identificados supra, constantes dos autos e do processo administrativo apenso, conjugados com a vontade concordante das partes, nos termos expressamente referidos no final de cada facto.”.2 - DO DIREITO O Autor, aqui Recorrente, interpôs a presente ação com vista à anulação da decisão da Entidade Nacional da Reserva Agrícola que indeferiu a pretensão de emissão de parecer prévio favorável à legalização dos muros de vedação que construiu nos seus terrenos, e que lhe foi notificada em 102019, tendo arrimado tal pretensão jurisdicional no entendimento que tal decisão enfermava dos vícios de falta de fundamentação e, bem assim, de erro nos pressupostos de facto e de direito aferido na vertente da falta de legitimidade procedimental e do não enquadramento da sua situação em nenhuma das alíneas do n. 1 do art.