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Com efeito, o preenchimento dos elementos subjetivos do tipo e a graduação da culpa efetuada em sede de decisão final constitui uma alteração substancial dos factos na medida em que resulta do aditamento à acusação de factos susceptíveis de integrar, total ou parcialmente, os elementos do tipo subjetivo necessários à existência do tipo de ilícito, e, nessa medida, determina a nulidade da acusação por violação dos arts 2, e 32, n 5, da Constituição da República Portuguesa, conforme decidiu o Acordão n 1/2015 cfr documento n   Ora, se não pode um Tribunal da República integrar os elementos que se encontravam em falta na acusação do arguido, sob pena de nulidade da decisão, muito menos o poderá fazer uma autoridade administrativa em sede de decisão final.