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Trata-se, aqui, de um direito de natureza administrativa, que tem um conteúdo diferenciado dos correspondentes direitos de natureza , o que resulta «do seu regime próprio, onde encontramos circunstâncias ou obrigações que lhe concedem uma tipicidade inconfundível», como a de poderem ser usados «apenas em conformidade com os Regulamentos, as autorizações e as práticas adequadas à função específica » Vítor Manuel Lopes Dias, in Cemitérios, Jazigos e Sepulturas, páginas 369 e 37 O que significa claramente que a respectiva autarquia, enquanto administração local, tem um largo controlo sobre o uso, a fruição, e a disposição de sepulturas e jazigos, sendo certo que a sua transmissão inter vivos não poderá ser «eficaz» sem o consentimento ou autorização da mesma AC STA de 002002, R04614   Na situação em apreço, o litígio objecto da acção declarativa de condenação traduz-se, tal como vimos, na questão do «reconhecimento» da posição jurídica subjectiva que se arrogam tanto o autor como a ré, e que, aquele, funda numa deliberação e num alvará emitidos com base na «declaração de cedência» feita, alegadamente, pela ré.