Legal Document Excerpt:

"direitos subjetivos, privados, absolutos, gerais, extra-patrimoniais, inatos, perpétuos, intransmissíveis, relativamente indisponíveis, tendo por objecto os bens e as manifestações interiores da pessoa humana, visando tutelar a integridade e o desenvolvimento físico e moral dos indivíduos e obrigando todos os sujeitos de direito a absterem-se de praticar ou de deixar de praticar actos que ilicitamente ofendam ou ameacem ofender a personalidade alheia sem o que incorrerão em responsabilidade e/ou na sujeição às providências cíveis adequadas a evitar a ameaça ou a atenuar os efeitos da ofensa cometida.”12  Sendo o direito à imagem, em si, um direito indisponível, a lei permite, no entanto, quer a captação, quer a reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito nela consinta e que a imagem ou sua divulgação, em si, não seja ofensiva de outros direitos absolutos,13 exigindo apenas que este consentimento haja de ser expresso, excepto nos casos em que a notoriedade do visado, o cargo que desempenhe, exigências de justiça ou polícia, finalidades científicas, didácticas ou culturais, o justifique, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.