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O Acórdão uniformizador de Jurisprudência n 10/2001, de 212001, publicado no Diário da República, I Série-A, n 298, de 212001, dirimiu o conflito jurisprudencial que então se verificava entre duas correntes jurisprudenciais perfilhadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, uma no sentido de que de "a omissão do nome do trabalhador nas folhas de férias remetidas pela entidade patronal à seguradora não obsta a que o acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador fique coberto pelo respectivo contrato de seguro, a não ser que se apure que tal omissão visava induzir em erro a seguradora, nomeadamente quanto à avaliação do risco assumido, podendo esta arguir a nulidade do mesmo”, e outra no sentido de que, salvo qualquer lapso que possa ser relevado ao abrigo da boa-fé contratual, "a omissão do trabalhador na folha de férias se traduz na sua não cobertura pelo contrato de seguro, não constituindo nulidade deste último”, fixando jurisprudência no sentido de que "no contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429 do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador pelo contrato de seguro”  Tendo enunciado como seu objecto a questão de saber se "no caso do contrato de seguro de prémio variável, a omissão do nome do sinistrado na folha de férias não afecta a validade do contrato, importando a responsabilização da seguradora, ou determina a exclusão do trabalhador/sinistrado omitido do âmbito do seguro”, o acórdão uniformizador centrou a solução da questão de direito enunciada no plano da interpretação e definição do alcance do contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, acentuando a particular relevância das declarações do tomador, já que são elas que "estabelecem a medida exacta do risco que a seguradora assume com a celebração do contrato”, Quanto a estas, sublinhando que não obstante a relevância das declarações do tomador para efeitos de validade do contrato -em que é fundamental a confiança nas declarações emitidas pelos contraentes, para prevenir eventuais tentativas de fraude, sancionando com a invalidade as declarações inexactas, incompletas ou prestadas com reticências, com omissões por parte do tomador do seguro e que influam sobre a existência ou condições do contrato - apenas opere no momento da celebração do negócio, considerou esse regime aplicável sempre que se verifique qualquer modificação que altere o risco, ou seja, sempre que estiverem em causas circunstâncias ou elementos relevantes para determinação do conteúdo concreto do contrato, no caso da sua permanente actualização.