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28, ns 3 na redacção introduzida pela Lei n 211/2005, de 07/12), 4 e 5, e 31, n 2 na redacção introduzida pela Lei n 53-A/2006, de 29/12), do CIRS devem ser interpretadas e aplicadas no sentido de não permitir a ilisão da respectiva presunção nela estabelecida, ou seja, de que, no ano de 2009, o montante do rendimento tributável da Recorrente foi o equivalente ao "montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,70” aos rendimentos por ela auferidos, essas normas violariam o princípio da tributação do rendimento real princípio geral em matéria de impostos sobre o rendimento que se retira do artigo 104-1-2 da, o princípio da igualdade artigo 13 da e o princípio da tutela judicial efectiva artigo 268-4 da, pelo que tais normas enfermariam de inconstitucionalidade material, com as legais consequências.