Legal Document Excerpt:

§ 6 Em todo o caso, mesmo que assim não se entenda, no que não se concede, a verdade é que, por ocasião da referida segunda notificação, nada obstava, como nunca obstou, à exigibilidade do pagamento da taxa de justiça devida pela Oposição, na medida em que, contrariamente ao defendido no Acórdão recorrido, não se encontrava, àquela data, pendente a única impugnação judicial à qual poderia, quando muito, atribuir-se tal efeito, nem, de resto, como melhor se verá, qualquer reclamação, pretensão ou pedido de impugnação judicial que não devesse considerar-se, para todos os efeitos, mais do que impróprio, infundado e/ou intempestivo, já àquela data – ainda que tacitamente – indeferido.