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Ao apreciar questão não submetida ao contraditório e não objecto do presente recurso, o Tribunal ad quem procedeu à alteração de matéria dada como provada em primeira Instância, logo transitada em julgado, ou seja, que a parcela de 125 m2 integrava "uma parcela de terreno destinada à construção de arruamentos, estacionamento, passeios e espaços livres”    Resulta claro dos factos provados, através de prova documental, designadamente a descrição predial, levantamentos topográficos e plantas de localização, que a parcela de terreno integra a descrição n. ...66, da ...a CRP ..., freguesia ..., não se reconhecendo a necessidade de recorrer a qualquer presunção conforme defendido no Acórdão recorrido.