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33 Este, desde logo: - tem averbado no seu CRC pena principal e acessória por factos que não praticou;  - viu-se na contingência de ter de pagar pena de multa dos autos para evitar a sua prisão;  -viu a sua carta de condução ser-lhe cancelada definitivamente em virtude da prática de crime de que não é o autor durante o período probatório;  -em consequência passou a ter a correr contra si processo crime por alegada condução sem habilitação legal na sequência de fiscalização rodoviária quando exercia a condução de veículo de categoria para a qual estava habilitado a conduzir;  -tem pendente execução fiscal por falta de pagamento das custas do processo, que não suportou justamente por não ter meios para o fazer e já não ser o tempo próprio para solicitar protecção jurídica junto do ISS.