Legal Document Excerpt:

186 do CIRE...”, decidiu: "a) Qualifica-se como culposa a insolvência de ".., Lda.”; b) Declara-se afectado pela qualificação da insolvência como culposa o seu gerente AA; ) Declara-se AA, pelo período de 2 anos, para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou , associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; ) Determinar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detido pela pessoa afectada pela qualificação e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos.” 2 - Porém, não tem razão.