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... No âmbito de uma ação administrativa de condenação à prática de ato devido, impende sobre o demandante  a o ónus de, na petição inicial, delimitar subjetiva e objetivamente a relação jurídica controvertida que submete e pretende à apreciação e à decisão do tribunal, delimitando os limites fácticos e jurídicos causa de dentro dos quais o tribunal fica legitimado a mover-se tendo em vista reconhecer-lhe os pedidos que formula e dentro do qual o demandado se terá de defender, sob pena de a decisão que vier a proferir quanto a esse litigio ser nula, seja por omissão de pronúncia ou por excesso de pronúncia, seja por condenação ultra petitum- artigos 608, n. 2, 609, n. 2, 615, n. 1, als.