Legal Document Excerpt:

O tribunal a quo deu como provados os seguintes Factos Introduziram-se, com base nos elementos colhidos nos autos, entre , aditamentos explicativos nas alíneas 34-E, 34-F, 66-, 82-A, 164, 188-B 1) O A. é Juiz Desembargador e, desde 1 de Junho de 2010, foi Inspetor Judicial, integrando assim os Serviços de Inspeção que funcionam junto do Conselho Superior da Magistratura – por referência aos artigos 1, 2, 4, 27 e 35 da petição inicial e artigo 36 da contestação – não; 2) Exerceu as funções de Inspetor Judicial na  área, que inclui o Círculo Judicial de Bragança – por referência ao artigo 3 da petição inicial – não; 3) A R. é Magistrada Judicial e esteve colocada como Juíza Auxiliar no Tribunal Judicial de Círculo da Comarca de Vila Nova de Famalicão – por referência ao artigo 5 da petição inicial e artigo 36 da contestação – não impugnados – e por referência ao artigo 188 da contestação); 4) No âmbito da sua função de Inspetor Judicial, em 12/1/2011, o A. foi nomeado pelo Exmo.