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Tal como vimos anteriormente, através da presente motivação de recurso, a recorrente impugna a decisão proferida pelo Tribunal a quo, no dia 25 de junho de 2021, que a condenou ao pagamento de uma taxa sancionatória excecional, com base em dois fundamentos distintos, a saber: )Em primeiro lugar, a decisão ora impugnada funda-se numa interpretação absolutamente incorreta do disposto no artigo 15, n. 4, do Código de Processo Civil, na medida em que qualifica como de mero expediente um despacho que, não obstante se limitar a ordenar a prática de um ato à Secretaria do Tribunal, não tem qualquer tipo de cobertura nas tramitações legais invocadas para este efeito, e. os artigos 10-A, alínea, do Código de Processo Penal e 13, n. 6, do Código de Processo Civil; e )-Em segundo lugar, e em consequência da referida interpretação incorreta do conceito de despacho de mero expediente, a decisão proferida pelo Tribunal a quo é igualmente resultado de uma nova interpretação incorreta efetuada por este Tribunal, desta feita quanto do disposto nos artigos 52, n. 1, do Código de Processo Penal e 53 do Código de Processo Civil, porquanto se condenou a recorrente ao pagamento de uma taxa sancionatória excecional, sem que se encontrassem observados os pressupostos de que depende a aplicação dos preceitos anteriormente referidos.