Legal Document Excerpt:

_______  1Vide, p, ex., a decisão singular de 28 de Abril de 2014 — processo n. 473/13TBVRL.P1-A.S1 — e os acórdãos do STJ de 20 de Novembro de 2014 — processo n. 3479/19TBGDM-B.PS1 —, de 8 de Março de 2018 — processo n. 484/10T8LRS.LS1 —, de 3 de Maio de 2018 — processo n. 1345/15TVLSB.LS1 —, de 2 de Abril de 2019 — processo n. 5293/16T8VNG.PS1 —, de 14 de Maio de 2019 — processo n. 526/11T8CSC.LS1 —, ou de 7 de Novembro de 2019 — processo n. 2449/15T8PDL.LS 2 Cf.