Legal Document Excerpt:

Após o que se impunha, a remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto, após alteração à matéria de facto realizada pelo Tribunal de 1 Instância.” - "Inexistindo qualquer trânsito em julgado da sentença, pois já se havia esgotado o poder jurisdicional do Tribunal de 1 instância, cumprindo àquele, cumprir o ordenado pela decisão desse tribunal superior, ou seja, alterar a resposta à alínea da matéria de facto.” E assim concluiu: "Nestes termos e nos de Direito, nomeadamente dos Arts 628, 665 e 643, n 4 do Código de Processo Civil, deve ser dado provimento à presente reclamação e por via disso ser ordenada a remessa dos autos para conferência, para ser proferido Acórdão nesse Tribunal, que admita a remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto, como é de Direito.”   A questão a analisar respeita à decisão que apreciou o requerimento da ora reclamante mencionado supra em -), nos termos do qual e em suma peticionou esta a: ") remessa dos autos ao Venerando Tribunal da Relação do Porto, para serem apreciadas as demais matérias suscitadas em sede de recurso.” Requerimento que o tribunal a quo julgou e bem não constituir um requerimento de interposição de recurso e como tal não constituir fundamento para remessa dos autos a este Tribunal da Relação do Porto.