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– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO  O quadro fáctico apurado positivo, negativo e respetiva motivação na decisão judicial recorrida foi o seguinte:  ") 1 - Os Autores são, respetivamente, Diretor e Subdiretor da Escola Artística ...), no Porto, cargo que o  exerce desde julho de 2009, data em que foi nomeado Diretor da Escola, e após a sua eleição, procedeu à nomeação do  Requerente como Subdiretor da Escola - facto admitido por acordo; 2 - O Ministério da Educação realizou na Escola Artística ...) uma ação inspetiva, que foi autuada sob o Processo n. 106/00160/SC/14 - facto admitido por acordo; 3 - No âmbito da ação inspetiva, em 04 de maio de 2015, foi lavrado um Auto de Apreensão e Guarda de Documentos, na presença do  Autor e do Presidente do Conselho Geral da EA__ - Cfr.