Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo    – Relatório  Vem interposto recurso jurisdicional pela Representante da Fazenda Pública,visando a revogação da sentença de 21-05-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação intentada por Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, melhor sinalizada nos autos, relativa ao indeferimento da reclamação graciosa que apresentara contra a autoliquidação de IRC, referente ao exercício de 2006, que resultou no valor a pagar de € 6552,9  Irresignada, nas suas alegações, formulou a recorrente Representante da Fazenda Pública, as seguintes conclusões:  A. Assim, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento em matéria de direito quanto à interpretação e aplicação do artigo 9 alínea e alínea do Código do IRC.