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e CPCiv.”   "É certo que o acórdão fundamento produz alguns considerandos sobre a natureza de contra-acção ou de verdadeira acção declarativa nos embargos, mas fá-lo num contexto de argumento suplementar para a fixação de efeito devolutivo ao recurso de apelação ou no contexto meramente elucidativo de um conceito de nulidade processual, para efeitos do disposto no art 195 CPCiv.”  "Ou seja – inexiste qualquer contradição entre as decisões, nem sequer uma contradição frontal.”  "Existem fundamentos coadjuvantes que podem ter-se contraditado, mas sem qualquer relevância nas decisões proferidas, que, acima do mais, elas próprias, não se contradisseram.”  "Constituía-se mister de uma divergência jurisprudencial que a mesma se constituísse, como visto em , de forma frontal e não apenas implícita ou pressuposta, tendo as decisões em confronto um subjacente núcleo factual idêntico ou coincidente, na perspectiva das normas ali diversamente interpretadas e aplicadas, ou seja, em resumo, uma idêntica e possível substanciação.”  "Não existe assim qualquer contradição entre acórdãos, relevante para efeitos do disposto no art 629 n 2 al.