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Do recorte fático dos autos resulta que, a 12 de janeiro de 2005, o Recorrente apresentou um requerimento junto dos Serviços do IVA solicitando a devolução do crédito de imposto que tinha à data do encerramento da atividade, no montante de €987,09, o qual motivou a instauração do correspondente processo de reembolso oficioso de IVA, e subsequentes pedidos de elementos, cujas notificações foram goradas, atenta a devolução com as menções evidenciadas em e.  Nessa sequência, a 28 de novembro de 2005, mediante OI200508234/5 foi dado início a ação inspetiva ao exercício de 2003, com a consequente elaboração de projeto de indeferimento ao pedido de reembolso com o teor evidenciado em, cuja notificação do correspondente ofício foi concretizada mediante expedição de carta registada a qual foi devolvida ao remetente com a menção "não atendeu”.