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b) É desta decisão que vem interposto recurso por parte da mãe do menor, cujas conclusões são as seguintes: «A) A Recorrente, como representação legal do filho menor, veio pedir autorização para vender a quota-parte deste 1/4) no prédio identificado no artigo 4 da petição inicial, que foi objeto de partilha entre a Progenitora e o no Inventário n. ... do então 2 Juízo do Tribunal Judicial de ..., como se refere no artigo 6 da P. ; B) Nos termos do artigo , n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 272/2001, de 13 outubro, são da competência exclusiva do Ministério Público as decisões relativas a pedidos de autorização para a prática de atos pelo representante legal do menor, quando legalmente exigida. )