Legal Document Excerpt:

- É incontornável que a convicção positiva do Tribunal "a quo” resulta da análise que esse mesmo Tribunal efectuou à prova documental junta aos presentes autos,nomeadamente, porque os "atos levados a efeito na execução, os factos levados ao Registo acerca da sociedade onde constam designadamente, a sua constituição, gerência e dissolução), integrando ainda os elementos documentais da liquidação cuja dívida deu origem ao citado processo executivo em especial os elementos de caracterização da liquidação, sua emergência e causa imediata, em procedimento, a declaração de cessação em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado da sociedade extinta e as declarações de início de atividade do liquidatário e ainda a mencionada ata em que se decide a dissolução”.