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Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, extraindo as conclusões:   Por sentença proferida no dia 002017, o arguido AA foi julgado e condenado, em processo sumário, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292, n. 1 do Código Penal, na pena de 50 dias de multa, à razão diária de €5,00 euros, perfazendo um total de €250,00 duzentos e euros, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2 do Decreto-lei n. 2/1998, de 3 de Janeiro, na pena de 9 meses de prisão, substituída por 270 horas de prestação de Trabalho a Favor da Comunidade, nos termos do art.