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Também a contraordenação grave relativa à falta de sinalização, com modelo de interdição ou condicionamento de fumar, conforme modelo aprovado no Anexo , da Lei n. 37/2007, prevista no n. 1 do artigo , em conjugação com o n. 1 do artigo , ambos da Lei n. 37/2007, de 14 de agosto e punível pela alínea, do n. 1 e n. 2 do artigo 2 do mesmo diploma após a entrada em vigor do Decreto-Lei n 9/2021, de 29 de Janeiro, passou a ser punível, nos termos do artigo 18, alínea e 8 do RJCE, com a coima máxima de € 000,00, em virtude de a arguida ser classificada como "pequena empresa” por empregar entre 10 e 49 trabalhadores.