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Como tal os factos agora comunicados ao arguido não são mais do que uma concretização da produção de prova realizada em sede de julgamento, bem como dos factos que já constavam da decisão administrativa e por isso sem necessidade de grandes delongas não está em causa uma alteração substancial dos factos mas sim uma alteração não substancial dos factos.”  E o Tribunal a quo despachou no seguinte sentido:  "A comunicação ora efectuada ao arguido consubstancia factos que o Tribunal limitou-se a enunciar de forma mais concreta na sentença, resultando os mesmos do teor da decisão administrativa, configurando, por isso, uma alteração não substancial dos factos nos termos do artigo 35, n. 1, do Código de Processo Penal, pelo que improcede a arguida nulidade.”.