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Assim, neste aresto, a cujos fundamentos aderimos e que são integralmente transponíveis para a situação presente, relatou-se que: " Já após a subida dos autos a este Tribunal de recurso, a Recorrente juntou aos autos em momentos distintos dois documentos: -  Em 102019, uma sentença proferida em 102019, em acção de processo comum, movida por E., S.A., aqui Embargante e contra , Lda, Instituto da Vinha e do Vinho, Banco ...), SA e Autoridade Tributária e Aduaneira, e que correu termo sob o n 36/14T8RMR no Juízo Central Cível de Santarém - Juiz 3 – do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, que julgou a acção procedente e, em consequência, declarou que a A não era devedora à R. , Lda, de qualquer quantia, por conta das medidas de recuperação de empresa aprovadas no Proc, n 130/95, que correu termos no 1 Juízo do Tribunal Judicial de Rio Maior;  declarou que as seguintes obrigações:  a) 9445 obrigações 87 Série A;  b) 9815 obrigações 87 Série B; ) 9050 obrigações 88 Série A; ) 9900 obrigações 88 Série B; ) 20430 obrigações 89, depositadas na conta de títulos n ...), da R. , Lda, no Banco ...), não incorporavam qualquer dívida; e determinou a restituição à A. das obrigações atrás referidas, e que faz folhas 323 a 338 dos presentes autos.