Legal Document Excerpt:

Considerou o Tribunal a quo provado que a ré "COMANSEGUR” ganhou a empreitada de Vigilância, conforme se pode ler no ponto 18, "A  ré "Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E.” adjudicou a empreitada de serviços de vigilância à  ré, a "COMANSEGUR”, com efeitos a 1 de Agosto de 2020, resultante do Concurso Público Internacional n. 18/463/2020 celebrando contrato no qual a  ré se obrigou a prestar à  ré, que por sua vez se obrigou a adquirir-lhe, durante o período de 01/08/2020 a 31/12/2020”.