Legal Document Excerpt:

TRE de 7-04-2015, com o sumário seguinte: "Com as alterações introduzidas pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, o legislador tomou posição perante as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais assumidas, tendo consagrado, por via de aditamento de um número ao artigo 358, o 3, a solução da livre qualificação jurídica dos factos pelo tribunal do julgamento, com reserva da obrigatoriedade de prévia comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica e da concessão, a requerimento daquele, do tempo necessário á preparação da defesa, ressalvando os casos em que a alteração derive de alegação feita pela defesa - n. 2 do artigo 35”; -  Ac.