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16 – Atento o exposto, devem os referidos arguidos ser condenados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 2, n. 1 e 2 al., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas -A, -B, -, -A e -B deste Diploma Legal.”  5 - Analisadas as mesmas, e ainda que se venha a manter a decisão no que tange à manutenção da qualificativa constante no artigo 2 do 15/93 de 22 de Janeiro, entende o recorrente que a pena que lhe foi cominada pelo Douto Tribunal de 1 Instância não pode ser agravada, uma vez que pese embora se tenha procedido à alteração da qualificativa jurídica pugnada, pelo P.  e a mesma vise em abstrato um agravamento das oenas a não foi pedido expressamente o agravamento das penas cominadas no que à sua situação em concreto se reporta, apenas entendeu que os arguidos deviam ser condenados pela sua atuação em bando.