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¯	Évora, 2021 abril 23 certificando-se que o acórdão foi elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelos seus signatários)   ______________________________________________ Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar   ______________________________________________ Renato Amorim Damas   __________________________________________________ 1  Identificado  nos  autos  como  divorciado, mecânico reformado, nascido a, em, filho de  2  Aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, e alterado pelos Decretos-Lei n. 356/89, de 17 de outubro, n. 244/95, de 14 de setembro, n. 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de dezembro.