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112 e ss dos, a sentença sustentou que as cláusulas em apreço se reportam às taxas devidas à Associação de Beneficiários ..., taxas essas previstas nos 269/82, de 10 de Julho define e classifica as obras de fomento agrícola), e 86/2002, de 6 de Abril actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola), e não a taxas que incidam sobre os bens imóveis objetos de arrendamento estas é que são visadas pela nulidade prevista no regime do arrendamento, sendo certo que decorre dessa legislação que outros beneficiários, que não os proprietários dos prédios, podem ser responsabilizados pelo pagamento das ditas taxas, nomeadamente, os arrendatários que beneficiam diretamente das obras de fomento agrícola nas áreas do prédio que advêm à sua posse por força da celebração dos contratos de arrendamento.