Legal Document Excerpt:

Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:    AA, recorrente nos presentes autos e neles melhor identificado, notificado que foi do acórdão proferido em 20 de Outubro de 2021, veio arguir a nulidade do mesmo, com os fundamentos seguintes:  « O Recorrente no recurso por si interposto da decisão final proferida pelo Venerando tribunal da Relação ..., suscitou diversas questões, as quais não foram, salvo o devido e considerado respeito, concretamente apreciadas por esse Colendo Tribunal,   E as quais, por certo, não estava esse Tribunal "desobrigado” a conhecer por força da deliberação de rejeição liminar dos recursos relativos aos despachos interlocutórios que por si foram interpostos, por não estarem contempladas nos seus âmbitos objectivos.