Legal Document Excerpt:

atiram para a presente ação, unicamente alegações de direito de propriedade, de usos e de beneficiários, sem nunca fundamentarem a qualidade a que se arrogam», «não juntando aos presentes autos, qualquer, certidão da Conservatória do Registo Predial, que ateste a sua propriedade»; «não juntando aos presentes autos, qualquer registo de inscrição atualizado, que ateste a qualidade de benificiário da R., ainda que não seja o suficiente para aferir da sua legitimidade»; «não juntando aos presentes autos, qualquer carta topográfica ou levantamento topográfico ou sequer planta de localização que ateste a localização dos "seus” alegados prédios, face ao canal n 2, onde foi colocado o tubo, e a área de influência do açude face aos mesmos»; que «assim, salvo o devido respeito, numa breve análise desta exceção invocada, a mesma deveria ser dada como provada e ser determinada o falecimento da presente ação e a consequente absolvição da ré e dos contra-interessados do pedido» vide artigos 6 a 13 daquele seu.