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Em síntese, o que vem alegado pelo Recorrente é que o entendimento do Recorrido, no decurso do procedimento administrativo, foi que o Recorrente ocupou o cargo em causa - cargo de "Chief Electrician”, em Kabul, Afeganistão, junto da ISAF -, em comissão normal de serviço, ao abrigo do EMFAR, pelo que não podia o Tribunal "a quo” enquadrar a sua situação no âmbito do 55/8 	À data dos factos, vigorava o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Dl 236/99 de 206 - rectificado pela Declaração de Rectificação n. 10-BI/99, de 31 Julho, e alterado pela Lei n. 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 232/2001, de 25 de Agosto, 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, 166/2005, de 23 de Setembro, e 310/2007, de 11 de Setembro.