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- FUNDAMENTAÇÃO  1 – De facto O tribunal a quo deu como provada a seguinte matéria de facto:  A 102007, o ISS, IP, extraiu a CERTIDÃO DE DÍVIDA n. 10510/2207, que deu origem à instauração, na SPEL do IGFSS, IP, e contra A.., do PEF n. 1101200900479780 e da qual se exara, entre o mais, o seguinte: )  IMAGEM   Por carta registada com aviso de recepção de 212009, à qual coube o registo RP521639866PT, dirigida à própria e endereçada para a respectiva residência, a SPEL do IGFSS, IP, expediu a CITAÇÃO de A para os termos do PEF n. 1101200900479780 - cfr.