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Processo n 132/11GAPFR.P1  Data do acórdão: 15 de Dezembro de 2021  Relator: Jorge Langweg Adjunta: Maria Dolores da Silva e Sousa Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira  Sumário:      Acordam em conferência, por unanimidade, os juízes acima identificados da 4 Secção Judicial - 2 Secção Criminal - do Tribunal da Relação do Porto  nos presentes autos, em que figura como recorrente o arguido B;  – RELATÓRIO Em 23 de Junho de 2021 foi proferida nos presentes autos a sentença condenatória que terminou com o dispositivo seguidamente reproduzido:  «Pelo exposto, o Tribunal decide:  Condenar o arguido B pela prática em autoria material, na forma consumada, e em concurso real e efetivo, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de um ano de prisão.