Legal Document Excerpt:

A. O. , ora impugnante, prestou serviço como piloto aviador na T. – A. P., até perfazer 60 anos– facto não controvertido; 	Apesar de só atingirem a idade da reforma aos 65 anos de idade, os pilotos da T. encontravam-se impedidos, por caducidade da sua licença de voo para a aviação comercial, de conduzir aviões após atingirem os 60 anos de idade – facto não controvertido; 	No dia 01 de janeiro de 1991, foi celebrado um contrato de seguro de grupo através do S. P. A., que tinha inserta uma cláusula nos termos da qual o seu subscritor, pelos motivos acima aduzidos, tinha um benefício de reforma – facto não controvertido; 	Quando o impugnante atingiu os 60 anos de idade, acionou a referida cláusula, cumprindo os requisitos previstos no Acordo de Empresa e no contrato de seguro, titulado pela apólice n. 050 REF S.. , com efeitos a 01 de janeiro de 2016 – facto não controvertido e cfr.