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O réu contra-alegou, concluindo nos seguintes termos: - A sentença recorrida não padece de qualquer nulidade, já que as questões suscitadas pela recorrente não deviam, nem, aliás, podiam ser sujeitas à apreciação do Tribunal a quo; - Tratando-se a presente acção de acção de responsabilidade extra-contratual do Estado por alegado erro judiciário, e não tendo ocorrido prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, conforme imposto pelo artigo 13, n2, da Lei n67/2007, de 31 de Dezembro, a acção terá necessariamente de improceder, por falta do pressuposto processual da prévia revogação da decisão jurisdicional; - A norma do artigo 13, n2, do RCEEP não elimina o direito à indemnização por erro judiciário, limitando-se a acomodar no regime respectivo as exigências correspondentes à estrutura e ao modo de funcionamento do sistema judiciário constitucionalmente consagrado e não interfere ou invade com qualquer âmbito de protecção constitucionalmente pré-definido, não padecendo, em consequência, de qualquer inconstitucionalidade, conforme de resto já foi apreciado pelo Tribunal Constitucional Acórdão n 363/2015, de 09 de Julho, publicado no Diário da República, 2a Série, de 23 de; - O reenvio prejudicial existe sempre que, aquando da aplicação do direito da União Europeia por parte dos tribunais nacionais, se suscitem dúvidas sobre a interpretação e validade desse direito, pelo que, não se suscitando in casu tais dúvidas as dúvidas parecem estar antes no espírito da recorrente e prendem-se com a incompatibilidade que esta entende existir entre o direito nacional e o direito da União, nunca poderia haver lugar a reenvio prejudicial.