Legal Document Excerpt:

Após remessa do processo ao Tribunal da Relação de Guimarães e do mesmo ter sido devolvido ao Juízo de Competência Genérica ..., do Tribunal Judicial ..., por determinação do Desembargador Relator, para que fosse apreciado o requerimento apresentado pelos Recorrentes, foi proferido despacho, declarando sem efeito as decisões proferidas sobre a habilitação de herdeiros e o valor da causa e determinando a absolvição dos Recorridos da instância, por incompetência absoluta do Juízo de Competência Genérica ..., do Tribunal Judicial .... Os Recorrentes apresentaram requerimento em que declararam que não pretendiam recorrer deste despacho e requereram a remessa do processo para o Tribunal da Relação de Guimarães, o que foi ordenado.