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Acordam, em conferência, na 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa  – RELATÓRIO 1 – Nos presentes autos constata-se que foi já realizado julgamento na 1 instância dos arguidos arguidos, JM_____ , natural de S. Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 201958, divorciado, gestor, residente na Rua , n 17, Lisboa; - EM____ , , natural de Sesimbra, nascida em 011963, viúva, técnica oficial de contas, residente na  n 379, , Sesimbra, e - Mirandela - Artes Gráficas, S.A., pessoa colectiva n 500, com sede na , n 9, Lisboa.