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5754/17 T8LSB.L1-8 relatado por Teresa Sandiães), disponível in  http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c28bca21cc6456a98025862300417e82?OpenDocument;  6 , neste sentido, acórdãos – de 18 de outubro de 2011 Processos apensos 128/09 a 131/09, 134/09 e 135/09), de 9 de setembro de 2015 Processo 160/14), de 1 de outubro de 2015 Processo 452/14), de 28 de julho de 2016 Processo 379/15), de 4 de outubro de 2018 processo 416/17) e de 30 de janeiro de 2019 Processo ‑587/1 7 Acórdãos de 10-07-2008 Revista n. 2944/07), de 29-04-2010 Revista n. 622/01TVPRT.PS1), de 14-03-2017 Revista n. 736/19TVLSB.LS1), de 05-12-2017 Revista n. 11256/17T8LSB.LS2-A), de 02-02-2016 Revista n. 326-/200ES1), de 04-02-2016 Revista n. 536/16TVLSB.LS1), de 17-03-2016 Revista n. 588/16TVPRT.PS1) de 30-09-2014 Revista n. 1020/10TBCHV-PS1), de 16-10-2014 Revista n. 1279/00TVPRT-PS1), de 18-12-2002 Revista n. 3956/02), e de 29-09-2015 Revista n. 1740/17TBPVZ.PS1).