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Interpretação contrário ao supra exposto, viola o disposto no art 31 da CRP.»O recurso foi admitido a subir com o regime e efeito adequados.Na 1 instância o Ministério Público respondeu ao recurso formulando as seguintes conclusões transcrição): «DO OBJETO DO RECURSO  Por despacho proferido em 10-05-2021, foi efetuada a conversão da pena de multa de 180 cento e dias de multa, a 05,00€ cinco por dia, a que foi condenada nestes autos a arguida e ora recorrente, G. S., pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo artigo 21, n. 1 do Código Penal, em 120 cento e dias de prisão subsidiária.