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Fundamentos de direito  1 questão - saber se a Autora tem direito a receber as diferenças salariais entre o que lhe foi pago pela Ré e o que consta da Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre a AEEP e a FNE publicado no BTE n. 46 de 2005, desde setembro de 2005 até 31 de agosto de 201 As instâncias decidiram que o contrato celebrado entre as partes deve ser qualificado com contrato de trabalho sem termo e a tempo parcial entre 2005 e 31 de agosto de 2012, pelo que, quanto a este período temporal, importa apreciar se são devidas as diferenças salarias entre o que foi efetivamente pago pela Ré e o que está previsto no CCT suprarreferido.