Legal Document Excerpt:

No que ao primeiro ponto da matéria de facto impugnada diz respeito "Consequência de um indevido acondicionamento do stand no âmbito do transporte aéreo - artigo 10 da petição, os concretos meios probatórios que, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC, impõem decisão diversa são: a) prova documental junta aos autos, nomeadamente dos documentos 43 e 44; depoimento da testemunha LN - Ficheiro n. 20180516102826_2762752_2870708, de 0:14:54:1 a 0:16:28; depoimento prestado pela testemunha arrolada pela Ré, LS ficheiro n. 20180410103910_19371245, de 0:14:24 a 0:18:21); ) Com base nos concretos meios de prova discriminados no ponto anterior, impõe-se concluir, por conseguinte, que os danos comprovadamente registados na mercadoria surgiram em consequência de um indevido acondicionamento do stand no âmbito do transporte aéreo efectuado, o que foi imediatamente registado e percepcionado à chegada da mercadoria ao aeroporto de Argel pelas autoridades alfandegárias e na presença de funcionários da TA Algérie, subcontratada da Ré. )