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Com efeito, "constituem pressupostos para o pagamento das prestações de alimentos através do Fundo, nos termos do artigo 1 da Lei n. 75/98, de 19/11 e artigo 3 do Decreto-Lei n. 164/99, de 13/05:  - a existência da obrigação judicial de alimentos a menor;  - residência do menor em território nacional;  - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em divida pelas formas previstas no artigo 189 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27/10;  - o menor não tenha rendimento liquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontra” Cfr.