Legal Document Excerpt:

Esse pedido, como se viu, tem de ser formulado pelo devedor/insolvente, pessoa singular, quando seja ele a apresentar-se à insolvência, na petição inicial; quando seja solicitada a declaração de insolvência deste e, em que, consequentemente, seja demandado, no prazo de dez dias a contar da sua citação para a ação de insolvência; o devedor poderá ainda formular o pedido de exoneração durante o «período intermédio», isto é, após o decurso daqueles momentos processuais apresentação de petição inicial, quando se trate de se apresentar à insolvência, ou o decurso do prazo de dez dias, após a sua citação para o processo de insolvência, quando seja até "ao termo da assembleia ou, não existindo ela, até ao 45 dia posterior à sentença declaratória” da insolvência, mas quando se trate de pedido de exoneração formulado pelo devedor no «período intermédio», cabe ao juiz decidir livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido de exoneração, pois que na fase do período intermédio, tendo o devedor falhado os prazos de que beneficiava para deduzir o pedido de exoneração, "fica sujeito a critérios de ponderação definidos pelo próprio julgador, o qual, pese embora tenha de fundamentar a sua decisão, não tem que seguir o crivo do art.