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Assim decidindo Exs, se cumprirá a lei e se fará inteira Justiça.”O EstadoPortuguês, representado pelo Ministério Público, veio a apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 12 de junho de 2017, concluindo: "1- Atento o teor das conclusões das doutas alegações de recurso, a Recorrente apenas indica que foi violado o disposto no art 10, ns 1 e 2, do CPTA, não referindo existir violação do art 4 do CPTA ou que, em suma, a cumulação de pedidos efetuada, contrariamente ao decidido na decisão recorrida, é legal; 2 – Assim, a decisão, objeto de recurso, transitou em julgado no que concerne à absolvição por verificação de cumulação ilegal de pedidos; 3 - O recurso a que ora se responde carece, por conseguinte, de qualquer utilidade ou sentido prático, tendo mero interesse académico a discussão sobre se o Réu é ou não parte legítima pelo que é manifestamente improfícuo ou de efeitos inúteis, devendo, em consequência, improceder; 4 – Caso se entenda que a Recorrente atacou a sentença recorrida quer quanto à cumulação ilegal de pedidos quer quanto à ilegitimidade do Réu Estado Português, atentos os concretos pedidos formulados pela A. na douta PI, verifica-se a existência de cumulação ilegal de pedidos, por ofensa ao art 4, ns 1 e 2 do CPTA ; 5 – Considerando ainda os concretos pedidos formulados no petitório pela A. na douta PI, o Réu Estado é parte ilegítima, pois a ação devia ter sido deduzida contra o Ministério da Educação e Ciência); 6 – Nesta conformidade, não se verificando qualquer dos vícios apontados pela Recorrente, resta-nos concluir que a pretensão desta deve soçobrar, negando-se, destarte, provimento ao recurso.