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Defende o Recorrente que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao concluir que a alegação de que a proposta apresenta pela Recorrida apresenta um preço que em si não seria suficiente para cobrir as obrigações legais pelo que deveria ter sido excluída ao abrigo da alínea do n 2 do artigo 70 do CCP tem cabimento na verificação de anomalia tutelada pelo instituto do preço anormalmente baixo suscitada pelo juiz a quo e prevista na alínea do n 2 do mesmo, impendendo sobre si a necessidade de solicitar esclarecimentos e, assim, de abrir o subprocedimento previsto no artigo 71, n 3 do CCP, e não o tendo feito, importou a violação de lei e a anulação do acto de adjudicação, porquanto: na Cláusula 16 do Programa do procedimento foi expressamente afastada a previsão desse instituto, e, ainda que não o tivesse previsto, inexistia a obrigatoriedade de analisar casuisticamente as propostas quanto ao preço anormalmente baixo e consequentemente, de pedir esclarecimentos, não tendo o tribunal competência para decidir como decidiu, substituindo-se ao júri do concurso, numa tarefa que a este competia, ou seja, averiguar da existência de um preço ou custo anormalmente baixo, em violação do disposto nos artigos 252, n 2 do , 70, n 2, alínea e, e 71 do CCP, e ainda das cláusulas 14 e 16 do Programa do Concurso.