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4 Com efeito, a Administração Fiscal, ao ter agido da forma que agiu, em notória contradição do acordo por si firmado, violou o princípio da legalidade a que se encontra adstrita, uma vez que, o dever de atuar em harmonia com o princípio da legalidade não se traduz numa mera subordinação formal às normas que especificamente prevêem a atuação da administração, abrangendo o dever de a administração ter em conta os reflexos práticos da atividade que levar a cabo.Nestes termos e nos melhores de direito, e sempre com o mui douto suprimento de Exas, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, ser revogada a sentença proferida em sede de 1 Instância, julgando-se pela procedência da Reclamação apresentada, tudo com as demais consequências legais daí decorrentes.