Legal Document Excerpt:

4 Essa condenação deveria ter sido extraída pelo Tribunal a quo ou do dever genérico de indemnizar outrem pelos danos causados pela violação ilícita e culposa do seu direito – consagrada, genericamente, no n. 1 do artigo 48 do Código Civil e, especificamente para os direitos conexos aos direitos de autor, no n. 1 do artigo 21 do CDADC – ou, caso não vislumbrasse culpa ou negligência na conduta da Recorrida , na obrigação de repetição do indevido estabelecida na cláusula geral do artigo 47 do Código Civil que é aplicável sempre que ocorra enriquecimento por intervenção ou fruição não autorizada de bens intelectuais alheios sem culpa do interventor.