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4 Uma análise cuidada da douta decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo do Norte revela que a mesma, pela sua coerência, justiça, equilíbrio, bom-senso e boa aplicação do direito ao caso concreto, em cumprimento dos artigos 2 e 16 do RCEE, 483 n 2, 562, 563, 566, 805 n 3 do Código Civil, 2, 9, 13, 22, 25, n 1, 26, n 1, da Constituição da República Portuguesa, artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 8, n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não merece o mínimo reparo e deverá manter-se na íntegra.»O "recurso de revista” foi admitido por acórdão deste STA formação a que alude o n 6 do art 150 do CPTA, proferido em 24 de Junho de 202O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 146, n 1 e 147 do CPTA, pronunciou-se no sentido da procedência de ambos os recursos.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.