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Afirma que " na decisão impugnada não é considerado o instituto da habilitação legal previsto, inicialmente, no artigo 1, n.1, da Lei n. 57/98, de 18 de Agosto e, posteriormente, no artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 05 de Maio.” E ainda que " conforme tem sido entendido reiteradamente pelo Supremo Tribunal Administrativo, vejam-se, a título de exemplo, os acórdãos n.s 0396/16, de 102016 e 0129/15, de 202015, o requisito contido na al., do n.1 do artigo  da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.” 	Com efeito, analisada a decisão de indeferimento, verifica-se que a mesma não faz qualquer referência ao instituto de habilitação legal.