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O instituto em causa consiste na faculdade que a lei concede aos credores de impugnarem judicialmente certos actos válidos, ou mesmo nulos, celebrados pelos devedores que possam propiciar a sua insolvabilidade.7 A procedência da impugnação produz em relação ao credor os efeitos previstos no artigo 616 do Código Civil, e, o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e, praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.8 Por seu turno, dispõem os artigos 619, n 2, do Código Civil e 392, n2, do Código de Processo Civil que o arresto poderá ser deduzido como preliminar ou como incidente de acção de impugnação pauliana, tendo então o credor o direito de requerer o arresto contra o adquirente dos bens do devedor.