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Razão pela qual se conclui pela verificação da excepção, com a consequente absolvição da entidade demandada da instância.»    Da tese do recorrente  Sem que ponha em causa o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal a quo a recorrente insurge-se contra a decisão recorrida, imputando-lhe erro de julgamento, de direito, com violação do artigo 51 n 1 do CPTA, do artigo 148 do CPA, e do direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos consignado no artigo 268, n 4 da CRP, por se estar, ao invés do que foi entendido pelo Tribunal a quo, perante ato administrativo impugnável.