Legal Document Excerpt:

J) A Testemunha também não sabia e não avisou o Arguido que lhe apresentou a carta de condução emitida pela Guiné-Bissau, que aquela carta não era válida para circular em Portugal, e que o mesmo se encontrava a conduzir sem habilitação legal; considerou habilitação legal e suficiente para a condução; K) E logo que o Arguido foi informado que a sua carta teria que ser entregue no IMTT e trocada por título português, de imediato o Arguido cumpriu as instruções; ) O Arguido cumpriu com todas as regras exigidas para solicitar a troca de títulos tal como exigido pelo IMTT, entidade competente para o efeito, como atesta o documento referido na sentença e que não foi tido em devida conta; ) A carta de condução entregue é documento válido e habilita a conduzir o seu titular!