Legal Document Excerpt:

K – O expendido pelo TCAN é o irrepreensivelmente adequado à contestação apresentada pelo Réu/Recorrente: "Ora, o Réu contestou, em tempo, tendo pugnado pela improcedência da presente ação com base no entendimento, aqui sintetizado, de que a fatura visada foi apresentada ao Réu sem ter sido precedida de qualquer auto de medição de trabalho, portanto, em violação dos artigos 202 e 204 do n. 59/99, de 003; e de que os trabalhos ali descritos foram mal realizados e/ou nem sequer executados.” – O Tribunal de 1 Instância pronunciou-se e decidiu com base em matéria não alegada pelo Réu/Recorrente e consequentemente à qual não foi dada à Autora/Recorrida possibilidade de deduzir oposição.