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Logo, a afirmação conclusiva do tribunal de que a execução e a falência não têm a mesma finalidade pagamento dos está em contradição com as premissas que o tribunal utilizou e é uma afirmação claramente contra legem, violando o artigo 1 da lei atrás citada pelo tribunal e o direito a um processo equitativo, previsto no artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constituindo um erro grosseiro e intolerável,  Materialmente, o objectivo é o mesmo, pelo que deve concluir-se que o processo de insolvência faz parte do conceito de determinação de direitos e obrigações de carácter como estabelece o artigo 6, n 1, da Convenção dos Direitos do Homem, que portanto foi violado.