Legal Document Excerpt:

Como se afirma na sentença recorrida: "Relativamente ao alegado no Item 4 da petição inicial, em concreto no que respeita ao regime excepcional criado em resultado da pandemia gerada pela doença COVID-19, implementado pelo Artigo 1 do Decreto-lei n. 10-A/2020, e Artigo  do Despacho n. 3863-B/2020, impõe-se esclarecer que o mesmo estabelece medidas de carácter provisório, e as quais não contendem com os pressupostos de facto e de direito, de que depende a concessão de asilo ou protecção subsidiária; assim como, não contendem com os pressupostos de facto e de direito, dos quais depende a decisão de inadmissibilidade em causa nestes autos.