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17-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário  Aditado pela Lei n. 82-B/2014 de 31 de dezembro, atualmente, com o seguinte conteúdo: « Artigo 17-A Situação tributária regularizada1 - Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos: a) Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros; b) Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais; ) Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais; ) Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do n. 2 do artigo 16, havendo garantia constituída, nos termos legais.