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Mantém-se, assim, totalmente inalterada, a matéria de facto julgada pelo Tribunal a quo.- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO - Prejudicado o seu conhecimento  O pedido de alteração do decidido na sentença proferida nos autos, no que à interpretação e aplicação do Direito respeita, dependia absolutamente do prévio sucesso daimpugnação da decisão sobre a matéria de facto ali consubstanciada, isto é, a sua utilidade dependia da prévia demonstração de que não existira uma divergência intencional, enganosa e plurilateral, entre a vontade real dos Réus e a vontade que declararam nos negócios de doação, partilha e permuta, e o respectivo conluio para desse modo enganarem terceiros os credores dos dois.