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Consentindo "que a impossibilidade de pagamento das dívidas fiscais em questão se deveu a razões totalmente alheias ao Oponente, pois a crise financeira, de tesouraria da sociedade devedora originária, que impossibilitou o cumprimento das suas obrigações, deveu-se a uma grave crise económica e financeira mundial que teve em Portugal um dos espaços de maior repercussão, mas também porque logrou demonstrar uma actuação tendente a evitar uma situação de incumprimento da sociedade.” Com a devida vénia, a Fazenda Pública não se pode conformar com tal sentido decisório, considerando existir erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, por errada valoração dos elementos constantes dos autos de execução e deficiente análise crítica das provas que lhe cumpria conhecer, e consequente, erro na aplicação do disposto nos artigos 74 da Lei Geral Tributário e 342 do Código Civil.