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No mesmo sentido vai a jurisprudência do Tribunal Constitucional consignada, entre outros, no Acórdão n 280/10, de 5 de julho de 2010, proc n. 133/10Fazendo-se referência ao n2 do artigo 103 da CRP, deixou-se ali exarado que: «Entende-se que este n. 2, introduzindo um princípio de legalidade fiscal, traduz a regra da reserva de lei para a criação e definição dos elementos essenciais dos impostos, nela abrangendo não somente os elementos intrusivos ou agressivos do imposto criação, incidência,, mas também os seus elementos favoráveis, como os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol., 4 edição, Coimbra, págs.