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Em consequência da falta de contestação, e atento os documentos juntos e os elementos demonstrados no processo principal, foi decretada sentença que determinou a separação da massa insolvente do direito à meação de MS sobre o prédio Urbano, composto por casa de r/e 1 andar para habitação, com área total de 421,50m² e área de superfície coberta de 105,59 m², sito na Rua do P, ..-... - E____, freguesia de E_____, concelho de M_____, descrito na Conservatória do Registo Predial de M_____ sob o n. .. .  Resultou assim a produção de todos os efeitos, atento o disposto no artigo 173, n. 1, do Código Civil – ao abrigo do previsto no artigo 14, n. 2 do CIRE, sentença já transitada.