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Com efeito, nos dois casos estamos perante: prédios urbanos que eram propriedade da Requerente desde 1977 e 1978; prédios que estiveram omissos na matriz até 012013; prédios abrangidos pelo regime jurídico do Decreto-Lei n. 16/2011, de 25 de Janeiro, ou seja, sujeitos ao regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de .., por um período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2011; prédios que "retornaram” à titularidade da Requerente em 2014; a Requerente havia solicitado em 212013 a isenção de para os dois imóveis de acordo com a alínea do artigo 4 do EBF, a qual foi concedida nos termos da alínea do mesmo artigo; em ambos casos foi processada em 2014 a liquidação de relativa aos referidos prédios para o ano de 2013 no caso da decisão arbitral fundamento e para o ano de 2012 no caso da decisão arbitral recorrida; nos dois casos ou seja, daquelas duas liquidações) a Requerente apresentou reclamação graciosa, tendo a AT considerado que, por o pedido de isenção de ter sido apresentado fora do prazo legal prazo que, no entender da AT era de sessenta dias contados do facto determinante da isenção), a isenção apenas poderia começar a produzir efeitos a partir do ano imediato ao da sua apresentação, como resultava do disposto no artigo 4, n.s 8 e 9 do EBF.