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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães   G. instaurou a presente ação executiva, que corre termos no Juízo Local Cível de Viana do Castelo, contra P., pedindo, nomeadamente, a entrega da fração autónoma letra .., correspondente ao rés-do-chão , destinada a habitação, descrita no registo predial de Viana do Castelo sob o n. .... Alega, para além do mais, que por sentença de 31 de outubro de 2019, já transitada em julgado, foi declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre o exequente e a executada que tinha por objeto aquele imóvel, foi decretado o despejo imediato do arrendado e esta foi condenada a entregá-lo livre e desocupado de pessoas e bens.