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Nos termos do preceituado no n. 3 do artigo 22 do Decreto Regulamentar n 2/1990, para efeitos de cálculo das amortizações, os elementos do activo imobilizado devem ser valorizados em função do custo de aquisição das matérias-primas e de consumo e da mão de obra directa ou outros custos directamente imputáveis ao produto considerado, assim como a parte dos custos indirectos respeitantes ao período de fabricação ou construção que, de acordo com o sistema de custeio utilizado, lhe seja atribuível.»  Não conformada com este entendimento defende a recorrente que a cedência efectuada aos municípios automaticamente, como foi o caso, por força do disposto nos correspondentes alvarás de urbanização e nos termos do n. 1 do artigo 4 do RJUE configura e é, de facto, uma transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, não sujeita a condição e, consequentemente, definitiva.