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1 A alteração não substancial dos factos promovida pelo Meritíssimo Juiz a quo não deveria ter tido lugar porque não existiu qualquer baralhação na sua redação, devendo as arguidas ser julgadas nos precisos termos em que vinham acusadas.”  O Ministério Público respondeu, concluindo pela negação de provimento aos recursos, nos seguintes termos:  Relativamente ao recurso interposto pela arguida   A condição do pagamento da indemnização devida ao lesado a que foi subordinada a suspensão da execução da pena de prisão não deve ser solidária;  A condição de suspensão da execução da pena a que foi a arguida condenada, de pagar a quantia fixada como indemnização devida ao lesado, satisfaz a necessidade de tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas da comunidade, como ainda funciona como reforço do conteúdo reeducativo e pedagógico da pena de substituição, porquanto a arguida ao satisfazer a condição de suspensão da execução da pena a que foi condenada, tem o intuito de lhe fazer sentir os efeitos da condenação através da reparação das consequências danosas da sua conduta;  A consumação do crime de burla não está condicionado a um eventual enriquecimento ilegítimo do agente ou de terceiro, e, a pena deve determinar-se, como o foi, de modo a garantir a função retributiva, equacionada com o ilícito em si e a culpabilidade, sendo seu pressuposto, limite último, de que seja possível, pelo menos, o cumprimento também da revisão ressocializadora da própria pena com respeito ao próprio arguido, a exemplo, deste modo, o fim da prevenção especial.