Legal Document Excerpt:

Apresentam-se, em síntese, os seguintes argumentos:  A Resolução do Conselho de Ministros n11/2012 de 19/1 que criou o "Programa Revitalizar” refere no preâmbulo a "revitalização de empresas” e a Exposição de Motivos da Proposta de Lei n 39/de 30/12/2011 mencionam "a manutenção do devedor no giro comercial e "empobrecimento do tecido económico português”;  A intenção do legislador foi a de revitalizar a actividade do devedor, enquanto "agente económico”, mas não na qualidade de consumidor; A recuperabilidade do devedor está colimada a titularidade de uma empresa; Para o devedor não comerciante a lei prevê o "plano de pagamentos” que implica a suspensão da insolvência após a homologação do plano;  As normas dos arts.