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deve valer o princípio geral da responsabilidade do Estado por facto da função jurisdicional sempre que das acções ou omissões ilícitas praticadas por titulares de órgãos jurisdicionais do Estado, seus funcionários ou agentes resultem violações de direitos, liberdades e garantias ou lesões de posições jurídico-subjectivas  Do exposto, se pode concluir que o direito de acesso à justiça e a uma decisão em prazo razoável, no nosso ordenamento jurídico, constitui uma garantia intrínseca ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva, sendo que, qualquer violação a este direito, constitui o Estado em responsabilidade extra contratual prevista no art 22 da CRP e na Lei n 67/2007 de 31/12 que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas – RRCEE designadamente quando esteja em causa a responsabilidade do Estado por um funcionamento defeituoso do serviço público de justiça atraso anormal ou violação do direito a decisão em prazo razoável.