Legal Document Excerpt:

"armou” na presente lide a relação material "controvertida” a que respeitam os presentes autos - que, como se verá, pura e simplesmente não existe materialmente por também não existir qualquer questão controvertida entre a A. e o «demandado» o denominado "BALDIOS DE ”, como, de resto, imediatamente se colhe das "contestações” apresentadas nos autos - o que neles deverá ser apreciada é relação jurídica processual tal qual a mesma se achaconfigurada pela A. na sua PI; 20 Isto, claro está, sem prejuízo da extracção das necessárias consequências em matéria de litigância de má fé; 21 Em tais circunstâncias, afigura claro que a A., apesar de nada haver diligenciado nos autos de execução fiscal n 0574200501003798 a ser tramitada no Serviço de Finanças de Y em ordem à efectiva cobrança do crédito do IFAP, designadamente, nela não tendo deduzido qualquer Oposição, nem à execução nem às penhoras nela efectuadas, mais não pretenderá através da acção a que respeitam os presentes autos, do que, simplesmente, obter efeito útil proibido por lei por via da pretendida declaração de nulidade da escritura por ela mesma outorgada notarialmente em 08/03/1995 com vista ao reconhecimento formal da constituição na sua esfera jurídica dos direitos de propriedade sobre cada um dos 40 prédios nela indicados e que viriam a ser penhorados no âmbito da referida execução fiscal n 0574200501003798 – qual seja a confessada pretensão de ver frustrada a garantia patrimonial da satisfação do crédito do IFAP representada pelas penhoras efectuadas no prédios da propriedade da A./Executada cfr.