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ponto 20 do probatório -, concedido ao abrigo de um processo de reclassificação da actividade pecuária prosseguida pela Autora no âmbito do Decreto-Lei n. 214/2008, de 10 de novembro entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 81/2013, de 14 de junho, sendo que a emissão desse título pressupõe a prévia emissão de licença de utilização ao abrigo do RJUE Decreto-Lei n. 555/99, de  16 de dezembro por parte da Câmara Municipal territorialmente competente, visando as partes edificadas da unidade pecuária, e o Réu nem a DRAP do Norte, no âmbito da relação jurídica administrativa tida com a Autora, não provou, e muito menos invocou/alegou que a mesma já não fosse titular desses documentos habilitacionais, designadamente porque ocorreu o termo da sua validade.