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O que significa que, no fundo, a solução a dar ao litígio passará pela apreciação da validade, mesmo que o seja a título incidental, da decisão administrativa que é titulada pelo alvará emitido ao autor em 00200   Nestes termos, como bem refere o Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal de Conflitos, o presente litígio emerge de uma controvérsia sobre uma relação jurídica administrativa, entendida esta como «relação regulada por normas de direito administrativo, que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza privada» ver Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, página 15; Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, in Direito Administrativo Geral, Quixote, 2009, Tomo , páginas 274 e seguintes; José Carlos Vieira de Andrade, in A Justiça Administrativa, Almedina, 8 edição, páginas 57 e 5 Ou então, como já vinha sendo dito, entendida como «aquela que, por via de regra, confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a Administração» ver Diogo Freitas do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, Almedina, 2 Reimpressão, 2003, volume , página 51 Certo é que o objecto do litígio vertido na acção declarativa de condenação que foi intentada pelo autor contra a ré, sua irmã, encontra pleno cabimento na já referida alínea do n1 do artigo 4 do ETAF, na medida em que nela se visa, a título principal, «a tutela de direitos e interesses legalmente protegidos de particulares directamente  decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ».