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No caso dos autos, o facto referido no ponto 5 dos factos dado como provados não consta da acusação deduzida contra a Arguida e revelou-se essencial na formação da convicção do Juiz a quo que conduziu à condenação da Arguida, o que se traduz, no mínimo, numa alteração não substancial dos factos descritos na acusação, havendo por isso uma ilegalidade ao não ser cumprido o prazo de defesa previsto no artigo 358 n. 1 in fine do Código de Processo Penal, e consequentemente, uma violação do princípio do acusatório e da legalidade ficando prejudicados os direitos de defesa da Arguida, traduzindo-se a decisão ora proferida numa "decisão-surpresa” para a Arguida.