Legal Document Excerpt:

As flutuações/modificações legislativas que a cada passo são introduzidas – e, no caso, até pelo tempo de vigência do contrato, foram várias – não se repercutem do mesmo modo no conteúdo dos contratos existentes quer digam respeito e incidam sobre matéria que foi expressa e explicitamente previsto pelas partes contratantes quer digam respeito e incidam sobre matéria que ficou omissa e cuja disciplina resultava do que estava supletivamente previsto na lei: o arrendamento rural a respetiva legislação) é um exemplo muito evidente do que vimos de dizer, uma vez que a maioria das alterações legislativas que foram ocorrendo foram sempre acompanhadas duma específica norma de aplicação da lei no tempo a mandar aplicar aos contratos existentes à data da entrada em vigor da nova lei o regime nela prescrito18, o que aplicação de tal específica norma de aplicação da lei no não suscita, naturalmente, quaisquer dúvidas interpretativas quando o confronto da nova lei é "apenas” com a anterior lei e não também com o que expressa e explicitamente foi previsto pelas partes.