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§ 9 A norma resultante da interpretação, isolada ou conjugada, do disposto nos artigos 2, 2, 2, e 2, n.os 4 e 5, alínea, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, e, ainda, 2, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, no sentido de que é inexigível, na sequência da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, o pagamento de taxa de justiça devida por impulso processual da parte, independentemente da pendência ou ainda susceptibilidade de dedução da impugnação judicial da referida decisão de indeferimento, nos termos, forma e prazo previstos na Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, é materialmente inconstitucional por violação dos artigos , , , , 1, 1, n. 2, 2, 20, e 20, todos da Constituição da República Portuguesa, e, bem assim, dos princípios da legalidade, proporcionalidade, boa-fé, protecção da confiança, certeza e segurança jurídicas, inerentes ao princípio fundamental do Estado de Direito Democrático, previsto no referido artigo  da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que se deixa, também desde já, invocada para todos os efeitos legais.