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do CIVA, introduzida pelo 21/2007, de 29 de Janeiro, só opera em razão de dois factores: o tipo de serviços prestados "serviços de construção , incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada”) e o tipo de adquirente/ cliente dos serviços fornecidos "pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto”).” sublinhado Assim, quanto a esta factura, a liquidação e entrega ao Estado do IVA é obrigação da ré sendo que o seucumprimento não é objecto destes autos.