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Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: - A Causa: F com beneficio de apoio judiciário, requerente/devedora, nos autos de Processo Especial de Revitalização, não concordado com a decisão proferida de "Declarar encerrado o processo de Revitalização, sem aprovação de plano de recuperação”, veio arguir a nulidade da Decisão, alegando e concluindo que: a) – Refere o artigo 17 do CIRE, que o requerente/devedor é a parte ativa no PER, assumindo o administrador Judicial Provisório um papel de controle, fiscalização nos termos dos n 8 e 9; b) – Refere o n 2 do artigo 17-F, que "Concluindo-se as negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, sem observância do disposto no numero anterior aprovação unânime), o devedor remete o plano de recuperação aprovado ao tribunal; ) - Ao notificar o Administrador Judicial Provisório e não notificar o Mandatário do Devedor/Requerente do despacho datado de 17/08/2015, impediu a requerente de informar que o plano especial de Revitalização tenha sido enviado ao tribunal doc.1), bem como o resultado da votação; ) – Desconhecendo tal despacho ficou a requerente devedora impedida de superar a falta comunicada ao senhor Administrador; e) – Por outro lado não existe na lei prazo para o plano ser entregue no tribunal; f) – Apenas é referido que o Juiz deverá homologar o plano ou recusar a sua homologação, nos dez dias seguintes à receção da documentação...); g) – Refere o artigo 188, n 1 Alínea do CPC, que "Há falta de Citação, quando o ato tenha sido completamente omisso”; h) – Efetivamente o despacho de 17/08/2015 com a referência n 78607754, não foi notificado à Devedora requerente; ) – Não teve a requerente devedora, oportunidade de se pronunciar sobre o mesmo; j) – Assim, a prolação da decisão com a referência 78791738, notificada à requerente em 10/09/2015, foi intempestiva, tendo sido praticado um ato que a lei não admite, o qual influi no exame e decisão da causa, o que produz a nulidade de tal decisão, em conformidade com o disposto no artigo 195 do CPC; – A anulação de tal decisão, determina a nulidade dos restantes atos posteriormente praticados por dela dependerem absolutamente; ) Foram assim violadas as normas consagradas no 188, n 1, alínea do CPC, bem como as regras consagradas no artigo 195 do CPC; n) Só revogando-se o despacho com a referência 78688715 de 02/09/2015, notificado à requerente devedora em 10/09/2015, bem como notificar a mesma do despacho n 78607754 de 17/08/2015, afim de ser junto aos autos por esta ou pelo Administrador provisório o Plano Especial de Revitalização e a sua aprovação, se fará a devida e costumada Justuiça.