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2 n.s 2 a 4 e 2 do Decreto-Lei n. 10/2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, destinado a uniformização de jurisprudência, da decisão proferida, em 18 de fevereiro de 2021, no âmbito do pedido de pronúncia arbitral, formulado no processo n 429/2020-T, do Centro de Arbitragem Administrativa, a qual, na primeira linha, julgou improcedente o pedido arbitral e manteve, "na ordem jurídica, o acto de liquidação de IRC impugnado, bem como, o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa contra ele deduzido”.