Legal Document Excerpt:

A título de exemplo, vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto n. 2608/13T8MTS.P1 de 2 Março de 2017 e do Tribunal da Relação de Lisboa n. 1080/17T8BRR.L1-4 de 18 de maio de 201  Com efeito, resulta do referido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que o pedido de horário flexível com folgas fixas/descansos semanais fixos não se enquadra dentro da noção legal de trabalho flexível nos termos do artigo 56 CT.  Consequentemente, se é ao empregador a quem lhe corresponde fixar os limites dentro dos quais o trabalhador pode praticar o seu direito de flexibilidade horária, em nenhum caso pode ser aceite, que seja o trabalhador que determine os dias em pretende trabalhar e a sensu contrario,.