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do; ) « Texto no original»  15) Os documentos supramencionados foram assinados pela Requerente P ;  16) Consta como anexo da notificação de recusa a seguinte informação relativa aos direitos do passageiro estrangeiro não admitido, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual consta que o mesmo tem direito a assistência jurídica por advogado, conforme documento que ora se transcreve:  «Texto no original»  17) Consta igualmente assinalado nessa informação com cruz o campo de que a Requerente P..não pretendia assistência jurídica, nos termos seguintes:  « Texto no original»  18) A Requerente P foi informada pelo SEF dos contactos telefónicos da Embaixada do Brasil em Portugal;  19) A Requerente P  apresentou um "contrato-promessa de trabalho com a empresa "S , Unipessoal, Lda.” e uma declaração de morada subscrita pela mesma empresa, com a estadia onde iria ficar em Portugal, sito na Rua .., , incluindo durante o período de isolamento profilático, de 14 dias, desde a sua data de entrada em Portugal cf.