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n. 5 junto à; O CCP 315 entrou em vigor em 10/12/2019 e caducará em 28/09/2022 artigos 4 e 4 da Petição; A Primeira Ré é a requerente de pedido da AIM para osmedicamentos genéricos destes autos, contendo vildagliptina e metformina como substância) ativas, tendo proposto, nesse pedido, a Segunda Ré para titular da AIM artigos 8 e 9 da Petição Onicial e Doc.s n.os 7, n. 8 e 9 juntos à. Os factos provados permitem a condenação das Rés em todos os pedidos contra elas formulados, independentemente da cominação do artigo , n. 2 da Lei 62/2011, já que deles decorre que os medicamentos abrangidos pelas AIMs, e bem assim quaisquer outros que contenham vildagliptina como princípio ativo, caem no escopo de proteção do CCP 315, assistindo às Recorrentes, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 10 e 3 n. 4 do CPI, o direito de impedir as Recorridas de exercerem as atividades mencionadas no petitório relativamente aos mesmos produtos.