Legal Document Excerpt:

A nulidade daí resultante não altera a obrigação do avalista, que se mantém, porquanto não tem a ver com as condições externas de forma do acto de onde emerge a livrança garantida, com os requisitos de validade extrínseca da mesma, sendo certo que só a nulidade, por vício de forma, compromete, simultaneamente, a eficácia cambiária do título.Mas ainda que assim não se entenda, concordamos na íntegra com o teor da decisão recorrida que aqui nos abstemos de reproduzir quando conclui que foram cumpridos pela embargada os deveres de comunicação e de informação.Improcedem, assim, as conclusões formuladas pelo recorrente.A terceira questão colocada no recurso consiste em: )-saber se o pacto de preenchimento foi denunciado/resolvido antes de preenchimento da livrança e na sequência de cessação de quotas pelo avalista.