Legal Document Excerpt:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:    – RELATÓRIO    AA e BB, arguidos no processo supra referenciado, vêm apresentar providência de HABEAS CORPUS, nos termos e com os fundamentos seguintes transcrição):    1 – No contorno do despacho prolatado no dia 08/11/2019, na fase de instrução, a ma Juíza de Instrução, além do mais, no que afeta às medidas de coação, determinou:  " atento o facto de nos encontrarmos em sede instrutória, não tendo sido proferida decisão instrutória e não sendo previsível a data em que virá a sê-lo , resulta que o prazo de duração máximo da prisão preventiva é de 1 ano e 4 meses, atento o disposto no artigo 215, n.os 1, alínea e 3, do P. Penal.