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Na exposição de motivos da Proposta de Lei n. 182/, que esteve na origem da Lei n. 3/99, explicava-se que se visou «ampliar prudentemente a competência em razão da matéria dos tribunais de recuperação da empresa e de falência, não para reatar o antigo modelo dos clássicos tribunais de comércio, mas fazendo-os actuar em questão para que se requer especial preparação técnica e sensibilidade» e concluía-se:  «Assim, os tribunais de recuperação da empresa e de falência, que passam a designar-se por tribunais de comércio, serão competentes para as acções relativas ao contencioso das sociedade comerciais, ao contencioso da propriedade industrial, às acções e recursos previstos no Código do Registo Comercial, aos recursos das decisões em processo de contra-ordenação no âmbito da defesa e promoção da concorrência».