Legal Document Excerpt:

Em 212005, os serviços da Entidade Demandada elaboraram o ofício n. 175467 dirigido ao Autor, endereçado para a Rua J, Paranhos, 4200-343 Porto, do qual consta:  "Para que possa ser devidamente apreciado o seu requerimento, torna-se necessário que envie a este Serviço os seguintes documentos: declaração de IRS referente ao ano de 2004; declaração, passada pela Repartição de Finanças, comprovativa da não apresentação do Modelo 3 de IRS do ano de 2004; Documento em anexo Mod., devidamente preenchido e assinado/autenticado; Documento do Tribunal, dizendo que tem o filho a cargo – esclarecer quem recebe o abono de família.