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), ao remeter no seu art.17, quanto à apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante, para o regime geral previsto no Código de Processo Penal, determina a aplicação deste regime na sua totalidade, sem redução do seu âmbito;  - As mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante, que se afigurem de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, podem ser apreendidas, aplicando-se correspondentemente o regime de apreensão de correspondência previsto no CPP; - Tais apreensões têm de ser autorizadas ou determinadas por despacho judicial, devendo ser o juiz a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida, sob pena de nulidade"; de 07/03/2018, no processo n 184/15TELSB-B.L1-3DesembargadoraRelatora Conceição Gonçalves): - Com a aprovação da Lei do CibercrimeLei 109/2009 de 25 de foi introduzida, pela primeira vez no nosso ordenamento, um regime jurídico de prova digital.