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5 O tribunal a quo violou o preceituado nos artigos 7; 7, n. 2; e 17, n. 1 e n. 2 do Código Penal e 12; 13, n. 3; 41; 41 e 42 do Código de Processo Penal.»  - a arguida BB « Do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra nos presentes autos, que condenou a arguida em pena única de 5 anos e 6 de prisão efectiva, revogando e substituindo o Acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal de ... Juiz ...), do Tribunal Judicial da Comarca de ..., que havia condenado a arguida a pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no que concerne àquela pena única global de prisão aplicada, tudo nos termos das disposições conjugadas da alínea do n. 1 do artigo 43 e alíneas e do n. 1 do artigo 40, todos do CPP.