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G) O contrato de permuta, que levou a alterações significativas do prédio urbano em questão, nunca foi comunicado à Direção-Geral do Turismo, comunicação esta a que a Impugnante estava obrigada, como decorre do Aviso, publicado em DR, que concedeu o estatuto de utilidade turística ao empreendimento;  H) A atribuição da utilidade turística foi concedida com base num projeto, com características e áreas específicas, que, com o contrato de permuta, deixaram de existir, além do mais, o empreendimento turístico em causa sofreu uma significativa diminuição de área coberta;  ) Em face do ocorrido, deveria ter sido chamada à colação a Direção-Geral de Turismo para aferir da manutenção ou não da utilidade turística;  J) Assim, não tendo sido comunicada a subtração à exploração unitária dos elementos que constituíam o empreendimento, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 Dezembro, ocorreu uma cessação automática dos benefícios fiscais que foram concedidos;  K) Ora, a concessão de benefícios fiscais, por representar uma isenção de carácter excecional através da qual se beneficiam determinados contribuintes em detrimento de outros, acarreta igualmente requisitos apertados que devem ser cumpridos sob pena de perda do benefício fiscal atribuído;  ) Veja-se o Acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, n. 3/2013, publicado no Diário da República, 1 série, n. 44, de 4 de Março de 2013, do qual se retira, em síntese, o seguinte:" as isenções tributárias, traduzindo uma exceção à regra da incidência dos impostos, introduzem nestes um elemento de desigualdade e de privilégio que exige que elas sejam justificadas por um motivo de interesse público "relevante”, capaz de lhe dar fundamento.”  ) O Tribunal "a quo” na Sentença recorrida, ao decidir como o fez, incorreu em erro de julgamento violando o disposto nos n. 1, 2 e 3 do artigo 2, do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, bem como o artigo  do mesmo , de acordo com o Despacho do Secretário de Estado do Turismo, de 24 de Agosto de 1994, que atribuiu utilidade turística ao Hotel Novotel, publicado, por Aviso, no Diário da República – série, n. 230, de 04/10/199  Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a as Ex.as se dignem julgar PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO, por totalmente provado e em consequência ser a douta sentença, ora recorrida, parcialmente revogada e substituída por douto Acórdão que julgue a Impugnação TOTALMENTE IMPROCEDENTE, tudo com as devidas e legais consequências.”  A Recorrida G......, SA contra-alegou tendo concluído da seguinte forma: " Constitui jurisprudência deste TCA que a circunstância de a Recorrente não pôr em causa a factualidade considerada na decisão recorrida, não invocar factos que aí não tenham sido contemplados, nem tão pouco fazer qualquer juízo de censura sobre questões probatórias, mas apenas suscitar questões suscetíveis de serem resolvidas mediante simples operação de interpretação e aplicação de normas, determina a exclusiva competência da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do recurso - cf.., por todos, o Acórdão de 15 de maio de 201 recurso n 06999/1  Ainda que porventura assim não se entendesse, sem prescindir, o certo é que a Fazenda Pública vem suscitar uma questão nova em sede de recurso, que não foi alegada oportunamente - nem por isso considerada pelo tribunal a quo - e que, portanto, não pode relevar, tendo em conta que a sua apreciação se acha vedada ao tribunal de recurso nos termos do artigo 60, n 2, do CPC.