Legal Document Excerpt:

1, 2, 3 e 4 do Código Penal na redacção anterior à conferida pela Lei n. 32/2010 e 110 segundo a renumeração decorrente daquela lei, respeitantes à perda de bens, pois que o pressuposto de tal regime é a existência de crime, o que não se verifica no caso, como decorre do acima exposto;  2   A decisão recorrida enferma de erro de Direito na interpretação e aplicação dos artigos 129 do Código Penal e 483 do Código Civil, em conjunção com os artigos 562 reconstituição, 564 danos futuros, 490 e 497 solidariedade, respeitantes à indemnização decretada, pois falha o pressuposto do dever de indemnizar que é o acto ilícito que haja gerado os danos, o que decorre da inexistência de crime e na interpretação e aplicação daquelas normas com as dos artigos do Código Penal referidos quanto à perda de bens artigos 111, ns.