Legal Document Excerpt:

1 Extraiu o recorrente da motivação as seguintes conclusões transcrição): Há erro de apreciação da matéria de facto e da prova pelo Tribunal a quo ao considerar como provados os factos do ponto 10 da matéria de facto dada como provada e na motivação da decisão de facto quanto a esses factos dados como provados; A Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo enferma de nulidade e contraria, entre outras, as normas contidas nos artigos 3, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, 1, 1 e 36, n. 1, do Código Penal, o regime consagrado no Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, e ainda os princípios da prova e o princípio in dúbio pro reo; Há uma clara contradição entre a matéria dada como provada no referido ponto 10, e a matéria dada como não provada no respectivo ponto 1; A Douta Sentença recorrida enferma de nulidade, nos termos do artigo 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, pois condena o Arguido por factos não constantes da Acusação e fora dos moldes acusatórios assumidos pelo Ministério Público; Não houve qualquer outro juramento da testemunha senão o que foi prestado na audiência de julgamento, sendo que, segundo a Douta Sentença, não se provou que o Arguido aí tenha mentido; Inexiste qualquer prova da factualidade inserta pela Tribunal a quo no ponto 10 da matéria dada como provada; Resultando da prova carreada para os autos e produzida em sede de julgamento que o depoimento prestado perante o órgão de polícia criminal não foi esclarecedor e que não resulta provado que o Arguido, no outro depoimento, prestado em sede de julgamento, tenha mentido, impunha-se, quanto a esses factos do ponto 10, a absolvição do Arguido, na medida em que nenhuma prova foi feita dos mesmos; Não resulta provado o elemento dolo do crime; Deveria o Tribunal a quo atender às regras atinentes ao princípio in dubio pro reo, absolvendo o Arguido; A medida da pena é excessiva; O Arguido deveria beneficiar do regime previsto no Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, procedimento esse omitido pelo Tribunal a quo; A admoestação prevista no artigo  do referido diploma é, in casu, suficiente para asseguraras finalidades preventivas da pena.