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O artigo  n. 4 do Regulamento das Custas Processuais encontra-se ferido de inconstitucionalidade orgânica porquanto o Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro não dispunha de habilitação suficiente para alterar o RGCO, pelo que o mesmo não devia nem podia ter sido aplicado pelo Tribunal a quo, o qual, ao aplica-lo, viola o artigo 20 da CRP  ) A Sentença viola ainda os artigos 6 do RGCO e 11 n. 9 do CPP porquanto a Recorrente nunca foi notificada da decisão da Recorrida quanto ao seu recurso nem da existência e do teor de acusação proferida pelo Ministério Público, devendo ser anulada, ordenando-se a repetição das notificações ilegalmente omitidas.