Legal Document Excerpt:

Na sentença recorrida, as questões da legalidade da taxa por referência à sua ligação umbilical à mera renovação de licença foi decidida nos seguintes termos: «Como se escreve no Acórdão do STA de 14-10-2020 processo n 01711/10BELRS 0489/17), in www.dgsi.pt, que se debruça sobre a questão: "Ora, como refere o acórdão do Tribunal Constitucional de 5 de maio de 2010, tirado em plenário, a que foi atribuído o n. 177/2010), a emissão da licença de publicidade dá origem a uma relação jurídica entre a edilidade e o obrigado tributário distinta da que intercede com a generalidade dos obrigados tributários, no quadro da qual a entidade emitente assume a obrigação de suportar a atividade licenciada e de simultaneamente se assegurar que a fruição do espaço público se contem nos seus limites legais, isto é, dentro dos critérios legais que abrangem não apenas o ato de licenciamento da publicidade, mas também o exercício da atividade licenciada - cfr.