Legal Document Excerpt:

– APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO O executado/apelante pretende ver revogada a decisão que determinou a subsistência da penhora que incidiu sobre o imóvel descrito sob a verba número 3 do auto de penhora lavrado com data de 27 de Março de 2019, pela seguinte ordem de fundamentos: o Face ao conteúdo da alegação do recorrente quer quanto ao montante dos valores em dívida, quer relativamente à sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários do agente de execução, a decisão do tribunal a quo ao entender, sem qualquer fundamentação de facto ou de direito, que este não era o momento de apurar da liquidação final padece de omissão de pronúncia; o Estando impugnados os valores constantes da nota de honorários apresentada pelo agente de execução e estando pagos os valores que são realmente devidos, a manutenção da penhora sobre o imóvel identificado na verba número 3 viola o princípio da proporcionalidade.