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A recorrente reclamou para a conferência, alegando que resulta dos presentes autos, em concreto do Auto de Notícia, que à arguida foi imputada a infração prevista no artigo 52 n. 2 do Código do Trabalho, ao ter infringido o disposto na Cláusula 2 números 1 e 14 do CCT celebrado entre a Associação Comercial Y – Comércio e Turismo e Serviços e outras e o – Sindicato dos Trabalhadores de Escritórios, Serviços e Comércio e outro, publicado no BTE , n. 19,  Série, de 22 de maio de 1998, com as alterações publicadas no BTE, n. 23,  Série, de 22 de junho de 1999, n. 21 de 08 de junho de 2000,n.