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9 estabelece-se que: "1 - As instituições de ensino superior públicas são pessoas colectivas de direito público, podendo, porém, revestir também a forma de fundações públicas com regime de direito privado, nos termos previstos no capítulo do título ” e "2 - Em tudo o que não contrariar a presente lei e demais leis especiais, e ressalvado o disposto no capítulo do título , as instituições de ensino superior públicas estão sujeitas ao regime aplicável às demais pessoas colectivas de direito público de natureza administrativa, designadamente à lei quadro dos institutos públicos, que vale como direito subsidiário naquilo que não for incompatível com as disposições da presente lei.” Tendo ainda presente que, nos termos do Anexo LISTA DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE REFERE O SEGUNDO PARÁGRAFO DO N. 9 DO ARTIGO ) da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, em Portugal os organismos de direito público são "institutos públicos sem carácter comercial ou industrial, serviços públicos personalizados, fundações públicas e estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde”, é forçoso concluir que a Universidade de Coimbra é uma entidade adjudicante para efeitos do CCP.