Legal Document Excerpt:

Ora, e sem prejuízo da apreciação que irá ser feita, adianta-se desde já que se acompanha o entendimento formulado no parecer apresentado pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal  Com efeito, e passando a transcrever-se o referido parecer, na parte que ora interessa, aí se diz que:6 ") Fundamentos deste recurso foram, pois, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto em que assentou a condenação do recorrente pelo crime de desobediência, o enquadramento jurídico dos factos provados respeitantes aos crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, na perspectiva de unidade ou pluralidade de infracções, e a determinação da medida concreta da sanção acessória de inibição de conduzir.