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§ 3 No mais, é, ainda, de referir a contradição, a propósito desta mesma questão fundamental de direito e disposições, entre o mesmo Acórdão recorrido e o Acórdão recentemente proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em 8 de Março de 2019, no âmbito do processo n. 3617/10YLPRT-A.P1 o "sexto acórdão-fundamento”), no qual, a propósito do mesmo essencialmente idêntico elenco factual – com a única particularidade de o indeferimento da requerida protecção jurídica aqui também) não devidamente impugnado, derivar, nos termos do artigo 2, n. 2, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, da conversão da proposta da Segurança Social nesse sentido, mas igual e unicamente susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 2 a 2 da mesma Lei –, atendendo à forma de reacção contra tal indeferimento e/ou cominação, unicamente manifestada por meio de requerimento em juízo, e não junto dos serviços da Segurança Social, independentemente da respectiva intitulação como "impugnação judicial”, conclui-se, também, em sentido inverso ao do Acórdão recorrido, designadamente pela exigibilidade do pagamento omitido devido, in casu, pela dedução de oposição no âmbito de uma acção de, e, por isso, pela manutenção, porque regular, das cominações legais aplicadas em virtude dessa omissão.