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5 - Tendo sido oferecida prova testemunhal para  fundamento do pedido de dispensa de prestação de garantia, com vista à comprovação dos requisitos de que depende a mesma, e tendo o órgão da execução fiscal indeferido o pedido, apenas com base em suporte documental, sem ter inquirido as testemunhas arroladas pela Requerente, com fundamento no não preenchimento do requisito da insuficiência/inexistência de bens penhoráveis, e bem assim, de que a constituição de penhor sobre o estabelecimento comercial detido pela Reclamante, ora Recorrente, não lhe provocaria prejuízo irreparável, e desta forma, que existem bens que podiam ser objecto de penhor/penhora, e que ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 4 da LGT não estavam assim reunidos os pressupostos para a sua concessão, não foi violado o direito ao contraditório, nem cometido deficit de instrução, porque do ponto de vista documental, o que resultou provado é que a Reclamante tinha bens para prestar garantia.