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do artigo -B, que "O disposto no n. 1 não obsta: "A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades referidas no n. 1 entendam não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.” Ademais, prevê do artigo  da Lei n. 4-B/2021, de 01-02 que "O disposto nos artigos -B a -da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos a 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados.” Com efeito, consideramos que, o segmento final do art.