Legal Document Excerpt:

As recentes intervenções do legislador, reforçando, em certas circunstâncias a protecção dos devedores que, por via de incumprimento de créditos hipotecários e de dívidas fiscais, estão em risco de vir a perder os seus imóveis - conforme Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro que estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários, nomeadamente nos contratos de crédito para a aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para a aquisição de terrenos para construção de habitação própria e nos contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre bem imóvel) e Lei n. 13/2016, de 23/05/2016 que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução - não chegam a impedir em absoluto a realização da penhora dos ditos imóveis.