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No caso, são as seguintes as questões a decidir: ·         Reapreciar a matéria de facto ·         Se os factos apurados permitem a condenação dos Réus ·         Se existiu abuso de direito por parte da Ré mulher  REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Abandonado o sistema da prova legal, mostra-se consagrado entre nós o princípio da livre apreciação da prova ——"O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.” —— art.