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Da violação da violação do artigo 6, n.1, alínea, do Código do Procedimento Administrativo e do princípio da justiça e da imparcialidade  Alega a Autora que o acto impugnado viola o artigo 6, n.1, alínea, do Código do Procedimento Administrativo, bem como o princípio da justiça e imparcialidade, consagrados nos artigos  e , do mesmo Código, pois o Coordenador do SIJ, interveio no procedimento administrativo que culminou com o acto impugnado, em três fases distintas: como director do serviço do SIJ, pois propôs a instauração do processo; na mesma qualidade subscreveu a proposta de decisão que recaiu no parecer elaborado pelo instrutor por si nomeado; na qualidade de membro da Comissão de Jogos, subscreveu e assinou a deliberação que aplicou a multa; que tal situação tem inerente a possibilidade de influência da decisão final.