Legal Document Excerpt:

A cessão de créditos ao F. ficou igualmente sujeita à verificação ou renúncia à verificação) das condições suspensivas, devendo produzir efeitos na Data de Transmissão; – O F., foi substituído na posição contratual de Comprador, em 23 de outubro de 2013, pela T. ENERGIA, SGPS, S.A., substituição aceite pela vendedora; – A Data de Transmissão ocorreu em 1 de novembro de 2013; –O preço pago pelo F. pela venda das ações e cessão de créditos foi de €320000,00, correspondendo o preço das ações a €289000,00, e o preço da cessão de créditos a €30000,00; –O pagamento do preço global da transação foi feito por compensação, operada nos termos da Cláusula  do CCVA na Data da Transmissão, com o montante dos créditos detidos por diferentes instituições bancárias sobre a vendedora à data do CCVA e que, na Data da Transmissão, tinham sido efetivamente transmitidos ao F., sendo detidos por este; –Em 26 de dezembro de 2016, a T., S.A. "T.”), ora Impugnada, apresentou um requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa contra a , S.A."”), ora Impugnante, no qual pediu que se declarasse «a inexistência dos vícios alegados pela na execução do mecanismo de ajustamento de Preço previsto na Cláusula 13 do Contrato de Compra e Venda de Ações e Cessão de Créditos relativo à P., S.A., e, em consequência, ...)» se declarasse «legítimo o exercício pela T. do direito a adquirir à , nos termos e para os efeitos da Cláusula 13 do Contrato de Compra e Venda de Ações e Cessão de Créditos 5% das ações representativas do capital social da P., S.A., correspondente a 68000 seiscentas e oitenta e cinco ações e os Créditos Acionistas por si detidos».