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Recordemos, agora, a factualidade dada como assente na decisão administrativa:  "Realizada a competente instrução, considera-se provado que:    No dia 30 de Janeiro de 2015, pelas 23:40H a GNR de Celorico de Basto levou a cabo uma acção de fiscalização ao estabelecimento comercial denominado por” &amp; Companhia, Lda ", sito na Rua ..., ... – Celorico de Basto;   O representante legal da sociedade não se encontrava presente, estando apenas presente o funcionário F. ;   Da fiscalização constatou-se que não se encontrava afixada a sinalização referente à proibição de venda de tabaco a menores de 18 anos, obrigação imposta pela Lei n 37/2007, de 14 de Agosto;   O identificado funcionário, foi informado que a ocorrência iria dar lugar à elaboração do Auto de Notícia, que acabou por ter o n 76/201  A arguida agiu livre, consciente e voluntariamente bem sabendo que a sua conduta era punida por lei.”    Ora, de uma simples leitura desta factualidade conclui-se que dela não consta, de forma expressa, que no local fiscalizado se procedia à venda de tabaco, o que constitui pressuposto da prática da contra-ordenação imputada.