Legal Document Excerpt:

A decisão ora posta em crise decidiu nos seguintes termos: "À luz do exposto, atentos os argumentos enunciados, julgo a presente acção administrativa especial parcialmente procedente por provada e, consequentemente, determino: A) A anulação do "Concurso Interno Condicionado de provimento de dois lugares na categoria de Chefe de Serviço de Medicina Interna da Carreira Médica Hospitalar do quadro de pessoal do Hospital do Espírito Santo - Évora, E.P.E.”, declarado aberto em 23 de Junho de 2009, desde a rectificação operada nos subcritérios atinentes à alínea do ponto 5 da Portaria n. 177/97, de 103, concretizada, pelo júri do concurso, em sede da "prova pública de discussão curricular”, realizada em 13 de Outubro de 2009; Por conseguinte, B) Que deve o Hospital do Espírito Santo - Évora, EPE repetir todo o restante procedimento relativamente a todos os candidatos até final, com a avaliação de todos dentro dos parâmetros e critérios de classificação, inicialmente, estipulados em 19 de Junho de 200”  Para chegar a tal decisão, a sentença prolatada pelo tribunal a quo concluiu que a atuação do júri do concurso violou os princípios das isenção e da imparcialidade, ao manuscrever, em 13 de Outubro de 2009, na sequência da prestação de "prova pública de discussão curricular”, "Orientador de formação em internatos médicos” onde antes constava como subcritério "Actividades Frequentadas” fixado em 19 de Junho de 2009, antes da apresentação dase "Acções de formação médica continuada" onde antes se estatuíra enquanto correspectivo subcritério "Actividades ministradas” fixado em 19 de Junho de 2009, antes da apresentação das.