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Entende-se que, contrariamente à situação descrita no Aresto convocado pelo Tribunal a quo, não se verificam circunstâncias que, no caso concreto, permitam indiciar, nos termos expostos, violação do princípio da boa fé, porquanto não se infere uma atuação de um sujeito de direito que crie a confiança na adoção de conduta, in casu, prolação de decisão em momento temporal que preceda a concretização de atos de penhora, face, desde logo, à legitimação fundada desde março de 201 Noutra formulação, não se vislumbra uma situação de confiança justificada, traduzida na convicção por parte dos Recorridos na determinação da Administração Tributária quanto à sua atuação subsequente de suspensão de todos os atos de execução, mormente, penhoras, atenta, como visto, a sua não conformidade com a lei, mormente, a indisponibilidade dos créditos tributários e insusceptibilidade de concessão de moratórias.