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do TC, com o n. convencional ACTC00003844, proferido no âmbito do processo n. 88-0322, de 17-02-199, contudo ao ser vedado a possibilidade de os Recorrentes e os seus filhos invocarem a objeção de consciência para que aqueles não frequentem a aulas da disciplina de "Cidadania e Desenvolvimento”, está-se do mesmo passo a consentir – e foi isto que mereceu, e mal, o acolhimento do julgador a quo na sentença recorrida – que o Estado obrigue estes dois alunos de mérito a frequentar uma disciplina que veicula e impõe às crianças ainda sem idade bastante para submeter tais conteúdos a um crivo crítico) uma determinada conceção do mundo.