Legal Document Excerpt:

Como elucida LOPES DO REGO, " A utilidade do incidente está, deste modo, na extensão ao chamado da eficácia do caso julgado da sentença, a proferir na acção, obtendo o réu, no confronto do terceiro, a declaração com força vinculativa da relação material controvertida – vista agora como elemento condicionante ou prejudicial da existência do direito de regresso ou de indemnização "  "Os Incidentes de Intervenção de Terceiros em Processo Civil”, RMP ano 4, vol.14, pág.10 Quando o chamado não aceita a autoria, não chega a assumir a posição de parte processual, mas a de terceiro submetido ao caso julgado, não podendo alegar, na acção de indemnização que o réu foi negligente na defesa arts.327 n1 do.