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42 e 43 do processo físico e 122 e 123 do PA; 2 Da referida notificação da decisão de indeferimento consta: "Tendo por base o despacho do Senhor Presidente datado de 8 de janeiro de 2014, somos a notificar Exa: A reclamação apresentada pela A.., SA, é tempestiva, pois sendo o ofício desta Câmara a reclamar o pagamento da taxa em questão datado de 28/11/2013 e tendo a reclamação dado entrada nesta Câmara Municipal em 2/1/2014 está dentro do prazo de 30 dias prescrito no artigo 16 da Lei n 53-E/200 Nesta medida e respondendo à reclamação apresentada tomo desde já a liberdade de recordar que esta Autarquia já tomou decisões sobre casos iguais de cobrança de taxas à A. e que tais casos já mereceram decisões judiciais, como é do vosso conhecimento Acórdão do Tribunal Central Administrativo do, que se junta.