Legal Document Excerpt:

O rendimento colectável como critério de limite máximo estabelecido no n. 2 do artigo 143 do deve ser aferido com base da aplicação do factor 15 ao valor patrimonial tributário, nos termos do artigo , n. 1, do Dec.-Lei n. 422-/88, por ser um critério mais estável, seguro e objectivo, e não em função da colecta resultante da aplicação das taxas municipais previstas no artigo 11 do   A cláusula penal moratória estabelecida para o incumprimento temporário das comparticipações devidas ao condomínio deve ser equitativamente reduzidas, quando excessiva, nos termos do artigo 81 do , tomando-se em conta a dupla função da cláusula penal e, em especial, a sua finalidade específica, ressarcitória e coercitiva, no domínio do regime da propriedade horizontal, que não de forma confinada aos estritos parâmetros estabelecidos para os juros moratórios da generalidade das obrigações pecuniárias, em particular no domínio dos contratos de mútuo.