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33, n. 1, do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo n. 24/91, de 101 e republicado pelo n. 142/2009, de 16, prescreve: "Para efeito de cobrança coerciva de empréstimos vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova e título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras, as livranças e os documentos congéneres apresentados pela caixa agrícola exequente, desde que assinados por aquele contra quem a acção é proposta, nos termos previstos no Código de Processo Civil.”  Sendo duvidoso o alcance da previsão legal que se acaba de citar na parte em que remete para os "termos previstos no Código de Processo Civil” - e podendo entender-se que essa remissão significa uma importação total dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, para a exequibilidade dos documentos particulares, pelo que haveria uma perfeita equiparação, do ponto de vista da exequibilidade, entre os documentos particulares das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo - propende-se, no entanto, para o entendimento de que essa remissão se refere tão-só aos requisitos de exequibilidade estritamente atinentes à assinatura, o que na actualidade, salvo melhor opinião, se reduzirá à remissão para o art.