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Por requerimento de 02020, o Fundo de Acidentes de Trabalho pronunciou-se nos seguintes termos: "1 – A eventual intervenção do FAT nos presentes autos processo apenas pressupõe o pagamento do diferencial entre o valor das prestações agravadas da responsabilidade da entidade empregadora e o valor das prestações normais, atendendo a que, face à data em que o ocorreu o acidente de trabalho em causa 13-07-2015), o FAT não responde pelo valor relativo ao agravamento, nos termos do disposto no artigo 1, n. 5, do Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de abril, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 185/2007, de 10 de maio.