Legal Document Excerpt:

Desta forma, e tendo em conta o disposto no n. 4, do artigo 2, do Regulamento Eleitoral, a Comissão Eleitoral deliberou, por unanimidade, solicitar aos mandatários das listas candidatas que supriram as inconformidades, nos termos deliberados no ponto anterior da Ordem de Encargos, que substituíssem um dos representantes na Comissão de Fiscalização tendo em vista que os mesmos integram elementos dos dois géneros.// Contudo, tendo em conta o momento em que este aspecto foi verificado, foi deliberado conceder às candidaturas um prazo de resposta que não colocasse em causa o prazo de deliberação constante do artigo 2, n. 8, do Regulamento Eleitoral.// Desta forma e tendo em vista dar execução ao deliberado no presente Ponto de Ordem de Trabalhos, a Comissão Eleitoral deliberou, por unanimidade, que a notificação para substituição de representantes nas comissões de fiscalização fosse efectuada por correio electrónico aos mandatários das respectivas listas nos termos constantes do anexo 1” cfr.