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Note-se que aqueles que são visados pelo âmbito subjectivo da norma sindicada isto é, «os taxímetros licenciados na vigência do regime que vigorou até à publicação do Decreto-Lei n. 251/98, de 11 e agosto») são, por esta via, autorizados a prestar o seu serviço em locais do Município em relação aos quais não integram o respectivo contingente, que, no caso da Recorrente, está fechado por via da previsão da alínea do n. 1 do artigo , pelo n. 1 do artigo  e respectivo Anexo do Regulamento,  O que o mesmo é dizer que passam a prestar o seu serviço em relação a freguesias do Município contingentados em que foi opção daquele o estabelecimento de um regime de estacionamento fixo, que é desta feita rompido, com o gravame de abranger, alegadamente, tutela transitória de determinados prestadores de serviços, quando, em abono da verdade, esta há muito não lograva obter protecção legal por via da autorização legislativa conferida pelo n. 2 do artigo 3 do n. 251/98, de 11 de agosto.