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Vem, porém, expressamente prevista como fundamento da oposição à execução, na al do n 1 do artigo 204 do CPPT e logo definida, "para efeitos do artigo anterior”, no artigo 205 n 1 do mesmo diploma, nos seguintes termos: "1 - Haverá duplicação de colecta para efeitos do artigo anterior quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo.” Embora eta definição se refira expressamente à duplicação de colecta enquanto fundamento de oposição à execução fiscal, por inexigibilidade da dívida, nada obsta, antes se impõe, à falta de outra, a sua aplicação como critério daquilo que com essa designação pode ser causa de ilegalidade da liquidação e fundamento da sua impugnação, como é o caso presente.