Legal Document Excerpt:

Mandatário que a celebração do contrato-promessa deve ser anterior, por uma questão de lógica, mas a verdade é que não pode, sequer, confirmar ou alegar qualquer data, até porque, como também refere, em face do falecimento do subscritor do documento, tal é impossível neste momento./ Entendemos, pois, que não se trata de um mero erro de escrita, ou lapso manifesto, que permita a sua rectificação nos termos requeridos, pese embora as datas que, efectivamente, constam dos contratos, não se nos afigurem lógicas, pelo menos em face da alegação e pretensão dos AA./ Em face do que, e pelos motivos supra expostos, entendemos não haver lugar à rectificação ora requerida, mas antes tal consubstancia a alegação de um novo facto, que nem sequer, pelo menos de forma certa e concretizada, é do conhecimento dos autores./ Face ao exposto entende o Tribunal indeferir a requerida rectificação”.