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n. 02760/11BEPRT), cujo sentido veio a ser reiterado em recente acórdão, do mesmo Tribunal, datado de 102020 00164/10BEPRT - todos disponíveis em www.dgsi.pt), que se cita, pela particular clareza: «-O despacho administrativo que ordena o cumprimento de uma anterior ordem de demolição de obra ilegal é um ato de execução na medida em que nada inova ou altera a situação definida pela decisão que determinou a demolição, não produzindo efeitos jurídicos externos; - Tal ato de execução apenas é impugnável relativamente a invalidades próprias de que eventualmente padeça ou na parte em que exceda a decisão que executa.» Como transparece, e na linha do que acima se deixou dito, é decisivo para efeitos de aferição da impugnabilidade dos actos o facto de os mesmos conterem uma estatuição, uma definição, em termos inovatórios, da situação jurídico-subjectiva do interessado, de tal modo que assim possam considerar-se lesivos.