Legal Document Excerpt:

Não obstante, partindo do pressuposto que a decisão proferida, se ancora – independentemente da certeza quanto à sua forma de enunciação, realidade, consistência e valor – em factos nela referidos e em normas jurídicas aí mencionadas e que, portanto, não é nula por falta que, para o efeito, se exige seja propriamente de fundamentação de facto ou de direito à luz da alínea, do n 1, do art 615, do CPC, mas atendendo a que qualquer dos aludidos vícios decorrentes das alíneas ou, do n 2, do art 662, podem e ser oficiosamente sindicados pela Relação, impõe-se-nos, olhando à sua forma e teor, apurar se algum deles se verifica.