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A... intentou, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, contra o Estado Português - em representação da Direcção Geral de Viação - "acção declarativa condenatória emergente de contrato individual de trabalho e de impugnação de despedimento, com processo comum e forma ordinária” pedindoque se declarasse que ele e o Réu tinham estado vinculados por contrato individual de trabalho subordinado, sem prazo, a que o R. pôs termo através de um despedimento ilegal, e que se condenasse o R. no pagamento das remunerações que tinha deixado de auferir desde a data do despedimento até à efectiva execução da sentença e respectivos juros legais, no pagamento dos subsídios de Natal e de férias e em indemnização por ter sido impedido de as gozar, acrescida dos correspondentes juros legais, no pagamento da quantia de 677$00 e respectivos juros legais, respeitante a parte da retribuição do mês de Novembro de 1994 e à sua reintegração sem prejuízo da sua categoria ou antiguidade ou, em caso de impossibilidade, em indemnização correspondente.