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3 Sucede que, e com relevo para a decisão da causa sobre a penhora que se verifica sobre as rendas da Executada, estas 2 referidas fracções integram, exactamente: a mesma Relação de Bens de 001986 - correspondentes às Verbas número 15 e 16 - ; e à mesma Escritura Pública de Habilitação de Herdeiros, datada de 201986, de que tambem fazem parte as fracções autónomas que os Exm.s Serviços de Finanças consideram sujeitas a tributação de "Mais-Valias e Outros Incrementos Patrimoniais” nos anos fiscais de 2016, 2017 e 2018, não se vislumbrando qualquer razão ou fundamento para que o Serviço de Finanças conceda um tratamento diferenciado a estas 2 situações, sob pena de colocar em causa o princípio da igualdade tributária – cfr.