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Atento o teor das normas enunciadas supra, atinente ao EOROC e ao Estatuto Disciplinar aprovado na sua constância Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de novembro e Regulamento 88/2010, daí retiramos, desde logo, em face do disposto no artigo , alínea do EOROC, que constituem atribuições da OROC, exercer a jurisdição disciplinar sobre todos os seus membros, e sob a alínea, exercer as demais funções que lhe são atribuídas pelo diploma e por outras disposições legais o que já assim acontecia nos termos do preceituado no artigo , alíneas e do Decreto-Lei n. 422-A/9 de 30 de Dezembro, pelo qual foi instituída a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, enquanto pessoa colectiva pública, a quem o legislador atribuiu a competência para representar e agrupar, mediante inscrição obrigatória, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas, bem como superintender em todos os aspectos relacionados com a profissão.