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Ora, como resulta da factualidade apurada, as partes solicitaram à ARS parecer prévio para celebração do negócio da transferência da titularidade da referida convenção da Ré para a Autora e ainda para mudança das instalações nos quais os serviços passariam a ser prestados e obtiveram parecer favorável, tendo inclusive acordado que o pagamento das prestações em que fracionaram o preço global do negócio se iniciaria com a comunicação da emissão desse parecer favorável - factos 5 e 1  Com efeito, tal pedido de parecer prévio e a necessidade da Autora cumprir determinados requisitos administrativos relacionados com o licenciamento das instalações onde prestaria os serviços de saúde aos utentes do SNS, não transformam o contrato celebrado entre as partes num contrato-promessa pois a necessidade de obtenção do citado parecer, tal como a necessidade da Autora licenciar o seu consultório ou clínica para a prática da Radiologia – área na qual a convenção estava autorizada a operar – não alteram as obrigações a que as partes ficaram adstritas por força do acordo celebrado, pois mesmo que a ARS viesse, a posteriori, a opor-se à cedência da transmissão em causa, os outorgantes manter-se-iam válida e eficazmente vinculados, nos precisos termos em que contrataram, subsistindo entre si os efeitos obrigacionais decorrentes do acordo firmado.