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Este último critério legal, que funciona como um critério acessório de definição de insolvência restrito às pessoas colectivas, tem subjacente o seguinte raciocínio: não existindo, nestes casos, grande possibilidade de "crédito pessoal”, a superioridade manifesta do passivo sobre o activo coincide, em regra, com a impossibilidade de estas entidades cumprirem as suas dívidas Catarina Serra, O Novo Regime Português da Insolvência, Uma introdução, Almedina, 4 ed., p.. Por sua vez, qualquer credor, em relação a empresa ou devedor não titular de empresa que considere insolvente pode requerer em juízo seja o mesmo declarado insolvente verificando-se alguns dos factos indícios de insolvência previstos pelo art.