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30) Violou, assim, designadamente o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil; 31) Violou ainda o Meritíssimo Juiz a quo o disposto no artigo 2, n.s 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que com tal decisão não foi assegurado ao Recorrente o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos; 32) Estabelece especialmente o n. 5 daquele artigo que "Para a defesa dos direitos, liberdades e garantias, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.