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o Acórdão n. 412/2002):  "A– proibição do arbítrio, a proibição de discriminação e a obrigação de diferenciação, significando a primeira, a imposição da igualdade de tratamento para situações iguais e a interdição de tratamento igual para situações manifestamente desiguais tratar igual o que é igual; tratar diferentemente o que é; a segunda, a ilegitimidade de qualquer diferenciação de tratamento baseada em critérios subjetivos g., ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição e, a última surge como forma de compensar as desigualdades de oportunidades.”   Por outro lado, o Tribunal Constitucional também tem entendido que a proibição do arbítrio exige ainda tratamento diferenciado de situações que, no plano fáctico, surjam como diversas.