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Finalmente, o S.T.J., pelo Acórdão n. 13/2014 Diário da República,  série, N. 183, de 23 de Setembro de fixou a seguinte jurisprudência: «A nulidade prevista no artigo 36 do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da  instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n. 3 do artigo 10 do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada.» Ficou assim estabelecido que a arguição da nulidade prevista no artigo 36 do P.P.