Legal Document Excerpt:

Por outro lado, tal como decidido pelo tribunal a quo, e não vem questionado no presente recurso, estão em causa nos presentes autos contratos de mutuo nos montantes de 190000$00 em julho de 1995, 130000$00 entre fevereiro e junho de 1996, 170000$00 em 8 de abril de 1998 e 30000$00 em 15 de abril de 1998, no valor global de 420000$00, correspondente a €24408,57), nulos por inobservância da forma legal, nos termos do disposto no artigo 220 do Código Civil, uma vez que não foram acompanhados da outorga de escritura pública, conforme era imposto pela lei em vigor à data em que foram celebrados  artigo 1143 do Código Civil, nas versões introduzidas pelos Decreto-Lei n. 190/85, de 14/06 e do Decreto-Lei n. 163/95, de 13/07).