Legal Document Excerpt:

A questão que se impõe agora apreciar consiste assim em saber se a importância que o Autor auferiu a título de prémio de produção, nos 12 meses anteriores ao acidente, deve integrar a retribuição deste e consequentemente se deve ser computada no cálculo da pensão e indemnização decorrentes do acidente, por cuja reparação será responsável, nesta parte, a Recorrente, uma vez que de acordo com o estabelecido nos n.s 4 e 5 do artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, responde pela diferença em relação às indemnizações porincapacidade temporária e pensõesdevidas, tendo em conta a retribuição não declarada para efeito de prémio de seguro.