Legal Document Excerpt:

389 e foi proferido no sentido de ser concedido provimento ao recurso, ainda que não no exato sentido em que veio a ser a solução do Acórdão final, e designadamente daí se extraem as seguintes passagens: ") 1 à luz deste entendimento há que concluir que, como afirma o autor citado, o que se transfere não são os direitos subjetivos, os direitos já consolidados na esfera jurídica do respetivo titular, em virtude de este ter preenchido os respetivos pressupostos na vigência dos regime convencional que lhes liga tal efeito, mas o direito objetivo, o bloco normativo por que se rege o contrato de trabalho transmitido nele se incluindo, por via da receção automática das disposições do IRCT aplicável, os direitos ou vantagens ou regalias que, embora ainda não subjetivados, se precipitaram já no conteúdo dos contratos individuais e estão, a esse título, de algum modo adquiridos pelos trabalhadores que neles são partes.