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Em conclusão, de natureza sintética: o sujeito passivo que obteve a isenção do pagamento de IMT relativamente à aquisição de imóveis para que caduca por efeito do decurso do prazo de três anos não tem qualquer dever legal especial de informar a administração fiscal do decurso de tal prazo e da caducidade ope da sua isenção mas, apenas, de solicitar a sua liquidação no prazo de 30 dias contado do termo do referido prazo, não significando o seu silêncio a ausência de solicitação da liquidação) qualquer ocultação de factosque devam ser revelados à administração tributária e, nesse sentido, não preenchendo tal comportamento o tipo objectivo do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 103, n1, alínea, do RGIT.