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Discordando de tal despacho de arquivamento, o ofendido, pedindo simultaneamente a sua constituição como assistente, veio requerer a abertura da instrução, em que, considerando que o procedimento criminal não se encontra prescrito, expõe os factos que considera integrarem a prática, por parte do denunciado/arguido, , de ilícitos penais, solicitou a realização de diligências de prova e terminou requerendo que o denunciado fosse pronunciado, em concurso real, pela prática, de um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358, um crime de prevaricação de advogado, previsto e punido pelo artigo 370, ambos do Código Penal, e um crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pelo artigo 7 da Lei n. 49/2004, de 24/ A Ex.ma J.proferiu, então, o seguinte despacho: «Por estar em tempo cfr.