Legal Document Excerpt:

Em suma, procede parcialmente a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, em consequência do que se determina o seguinte: ) se retire da factualidade não provada o facto constante da alínea; ) se acrescente à matéria provada um facto com o n. 26 e a redação seguinte: A autora despendeu em aluguer de viatura, para a substituição do veículo GU, entre 06-06-2016 e 15-07-2016, o valor de € 1247,2   Pressupostos da responsabilidade extracontratual Está em causa, no presente recurso, a responsabilidade emergente de embate ocorrido a 02-06-2016, ao km 26,4 da Autoestrada n. 2, entre o veículo de matrícula -GU-, pertencente à autora, e o veículo de matrícula -QR-, relativamente ao qual se encontrava transferida para a ré, através de contrato de seguro titulado pela apólice n. 203526040, a responsabilidade emergente de danos causados a terceiros.