Legal Document Excerpt:

Em primeiro lugar que, mesmo que assim entendêssemos, tal não daria lugar ao indeferimento do requerimento mas antes à prolação de despacho de aperfeiçoamento que permitisse aos Executados reforçar a garantia prestada com o valor que fosse entendido pelo Tribunal e, apenas se tal não ocorresse, se justificaria julgar inidónea, por insuficiente, a caução prestada1 Em segundo lugar que a previsão de conclusão do processo de embargos de executado, no pressuposto do cumprimento de todos os prazos assinalados por lei, não podendo efectivamente ser indicada com tal grau de certeza, tem a virtualidade de ser efectuada de acordo com um cálculo objectivo por contraponto à incerteza e arbitrariedade que decorreria da consideração de um outro qualquer período temporal.