Legal Document Excerpt:

n 351/09YFLSB).”  Importa então passar ao caso concreto, interpretando a decisão do segundo acórdão arbitral de 26/05/2015 à luz destes pressupostos que ficaram expostos, para podermos perceber o sentido da decisão nele proferida, no que respeita aos juros de mora desde a data da citação do R. na primeira acção arbitral até à prolação do acórdão nessa mesma acção, sobre a quantia de € 00000,0   O primeiro acórdão do tribunal arbitral de 200014 decidiu, na parte que nos interessa ao caso:  "7- Julgar procedente o pedido de aplicação da cláusula penal de indemnização mínima de cinco milhões de euros, estipulada no referido contrato-promessa, e, em consequência, condenar solidariamente os Réus no pagamento imediato à Autora de uma indemnização provisória de cinco milhões de euros, nos quais já se incluem os provados danos emergentes de € 65386,83 cfr.