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Assim, nos termos do disposto na alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 254/2012, da alínea da Cláusula 31 do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário de Apoio à Aviação Civil nos Aeroportos Situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores e da alínea da cláusula 3 do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos Situados na Região Autónoma da Madeira, a A, S. A. aprova o presente regulamento, que se rege pelos artigos seguintes: Artigo  Objeto O presente regulamento tem por objeto disciplinar a organização, utilização e funcionamento das áreas do perímetro aeroportuário destinadas a serem utilizadas como parques de estacionamento e como zonas dedicadas à largada e tomada de utentes, bem como o acesso às mesmas.