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49, do Código de Processo Penal, o que constitui uma nulidade insanável nos termos do artigo 11, do mesmo Código;  18 – Sem mais, deve o douto despacho de que ora se recorre, ser revogado e substituído por outro, a qual deve ordenar no sentido da prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão a que o arguido foi condenado, ou,  19 – Caso este Alto Tribunal assim o entenda, deve o douto despacho proferida pelo tribunal " a quo” revogado e os sobreditos autos serem remetidos ao tribunal, que proferiu a douta decisão em crise, a fim de ser substituído por outro que fundadamente aprecie a culpa do arguido no incumprimento das obrigações de que dependia a respectiva suspensão da execução da pena e demais circunstâncias relevantes, nomeadamente, ouvindo para esse efeito o ora recorrente.