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Y) A decisão recorrida exorbitou as suas competências e invadiu as competências próprias da Administração, a que comummente se designa por discricionariedade técnica, tendo violado nomeadamente os seguintes princípios:  - O princípio da separação de poderes, constitucionalmente consagrado no artigo  e no n. 1 do artigo 11 da CRP, que confere à Administração uma ampla margem de discricionariedade no seu domínio de atuação;  - O princípio da livre apreciação da prova efetuada pela Administração, enquanto entidade legalmente competente para o efeito, estabelecido no artigo 12 do CPP e  30/30  - O princípio da imediação, decorrente do facto de sobrepor o seu ponto de vista, baseado numa análise de gabinete, meramente subjetiva, emocional e voluntarista, à análise e interpretação da Administração, assentes no contacto direto, imediato e pessoal com as testemunhas, com os locais e com as provas.