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O decretamento da providência em causa deve ponderar os seguintes parâmetros: - a tutela processual provisória decorrente das decisões provisórias e cautelares é instrumental em relação a situações jurídicas decorrentes do direito substantivo; - para essa tutela não se exige a certeza do direito por ela abrangido, cuja existência não tem de estar previamente reconhecida por decisão judicial, bastando um juízo de aparência; - o objectivo essencial do procedimento cautelar é evitar a lesão grave, ou dificilmente reparável, desse aparente direito em resultado da demora na composição definitiva do litígio, visando-se através do arresto evitar a perda da garantia patrimonial; - deve existir proporcionalidade entre a providência extensão e medida e o direito cuja tutela provisória é por ela assegurada10, avaliando a concreta existência dos requisitos legais exigidos para a providência em causa.