Legal Document Excerpt:

8-Em 21--2018, no Cartório Notarial sito na Rua ... ..., n. ...-..., em ..., foi efetuada escritura de "Habilitação” na qual AMR na qualidade de cabeça da herança a que se faz referência declarou que a sua mãe, DB, faleceu no estado de viúva de MF, deixando testamento público datado de 25-05-2012 no qual instituiu herdeiro da sua quota disponível o aqui Embargante e que, por vocação legal e sem preferência ou concorrência de outrem, sucedeu-lhe como herdeira, ela própria, sua filha, não havendo outras pessoas que, segundo a lei e o testamento, prefiram aos referidos herdeiros ou com eles concorram à mencionada sucessão.