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Douto Acórdão do STJ, de 04/07/2013, disponível na íntegra em www.dgsi.pt)  5a - O que se deixa alegado, para todos os devidos efeitos legais.”  Pedem, a terminar, que seja anulado o acórdão recorrido e que seja ordenada a baixa ao Tribunal da Relação para que se processe uma efectiva reapreciação da prova relativa "AOS FACTOS VERTIDOS NOS ARTIGOS 10, 11, 12, 13, 16, 26, 31 E 32 DA CONTESTAÇÃO / RECONVENÇÃO, JULGANDO-SE OS MESMOS PROVADOS, AO TEOR DA ESCRITURA PÚBLICA JUNTA AOS AUTOS EM 13-11-2019, JULGANDO-SE PROVADO QUE A AUTORA VENDEU A SUA ANTERIOR CASA DE HABITAÇÃO EM 17-11-2017, AOS FACTOS 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, JULGANDO-SE OS MESMOS NÃO PROVADOS, E COM AS INERENTES CONSEQUÊNCIAS LEGAIS EM SEDE DE DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS SUPRA EXPENDIDOS”  Cumpre decidir.