Legal Document Excerpt:

Entretanto, existindo Processo pendente e tendo sido requerida a modalidade de nomeação de Patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos no Tribunal, do documento comprovativo da apresentação do pedido de concessão do Apoio Judiciário e)	Feita a nomeação do Patrono, então sim por este Conselho Regional, ela é notificada ao requerente, ao Patrono nomeado e. no caso de existir Processo ia correr termos, ao respectivo Tribunal/Autoridade Judiciária, reiniciando-se o prazo entretanto interrompido f)	O requerente, procedendo às diligências adequadas á sua pretensão e aqui sumariamente descritas, acede ao Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, contemplado na Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n. 47/2007 de 28 de Agosto, onde se promove que ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social, cultural ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer ou fazer valer os seus direitos.