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De todo o modo, como assim julgamos, tendo o Tribunal a quo apreciado que não poderia conceder tutela cautelar pelo facto de uma vez concedida ficar esvaziado o efeito útil da acção principal, atenta a natureza da matéria em causa, julgamos plausível que em ordem a garantir ao Requerente a concessão de tutela jurisdicional efectiva, que o Tribunal a quo determinasse então a convolação do processo cautelar para a forma de processo a que se reporta o artigo 10 do CPTA, por estar em causa questão/matéria que a final se reconduz ao direito à saúde por parte do Recorrente, o que consubstancia um direito de natureza análoga a um direito, liberdade e garantia.