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Com efeito, os n.s 1 e 2 do referido artigo  do Dec. Lei n. 11/2003, são taxativos e imperativos no sentido de que, quando existir projeto de decisão no sentido do indeferimento do pedido de autorização, deve ser realizada uma audiência prévia que tenha por objetivo a criação das condições de minimização do impacte visual e ambiental que possam levar ao deferimento do pedido n. e, ainda, que quando o sentido provável da decisão for o indeferimento quando a sua localização seja em edificações existentes, o presidente da câmara municipal, em sede de audiência prévia, pode definir uma localização alternativa, a encontrar num raio e 75 metros n.. Ora, in casu verifica-se que a audiência prévia promovida pelo réu foi feita nos termos gerais previstos nos artigos 10 e 10 do CPA, ainda que com referência, também genérica, ao artigo  do Dec. Lei n. 11/2003, como consta de tal notificação para efeitos de audiência prévia.