Legal Document Excerpt:

Quanto aos demais pedidos, uma vez mais não poderíamos dizer mais, nem melhor do que está dito na sentença recorrida quanto às restrições ao direito de propriedade que resultem da utilização anormal do prédio ou com prejuízo substancial para o uso do imóvel, provenientes de emissões de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor, ruídos, trepidações – artigo 134 do – quando relacionadas com os Princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e da nossa Constituição da República, quanto ao direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado, todos conjugados com o artigo 7 do Código Civil, que consagra a tutela geral da personalidade.