Legal Document Excerpt:

Foi tendo em vista este desiderato que a propósito da impugnação pauliana o STJ proferiu o acórdão de fixação de jurisprudência datado de 202001 e publicado, sob o n. 3/2001, no R.,  série, de 002001, em que firmou jurisprudência nestes termos: «Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor n. 1 do artigo 61 do Código, o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 66»  Pelo que não se verifica a exceção dilatória da ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis.