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A doutrina e a jurisprudência têm estado divididas relativamente à questão de saber se o preceito vertido no n1 do artigo 17-E do CIRE abrange as acções declarativas, sustentando uns que a expressão "ações para cobrança de dívidas”, abrange todas as ações destinadas à cobrança de dívidas, sejam elas declarativas ou executivas e independentemente da natureza da dívida, enquanto outros entendem que a suspensão abrange tanto ações declarativas como executivas, mas apenas se forem relativas a obrigações pecuniárias e, em sentido contrário, defendendo outros estarem aqui apenas em causa ações executivas ou, até, apenas ações executivas para pagamento de quantia certa e procedimentos cautelares antecipatórios de ações que deveriam ser suspensas ao abrigo da mesma – vejam-se as citações doutrinais e jurisprudenciais de suporte a estas várias teorias, em Luís Menezes Leitão, "CIRE Anotado”, 2015,  edição, Almedina, pág.