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Em 15 de maio de 2006, a Câmara Municipal de  certificou o seguinte:  ") o destaque da parcela de 3 987 m2, a destacar do prédio, localizado em perímetro urbano, com a área 13 523 m2, descrito na conservatória do registo predial de Barcelos sob o n. 16, inscrito na matriz predial sob o artigo 472 urbano, sito no lugar de , freguesia da , está dispensado do regime jurídico dos loteamentos previstos no Dec. Lei n. 555/99,, conforme processo de obras n. 720/84-R, e cumprindo cumulativamente as seguintes condições: do destaque não resultam mais de duas parcelas que confrontam com arruamento público; a construção erigida na parcela a destacar dispõe de projeto aprovado; a parcela de terreno fica a confrontar do norte com caminho público, do sul com EE e FF, do nascente com terreno sobrante do requerente e do poente com EE”.