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AUJ n. 2/2018:  Outro exemplo na decisão recorrido do que vem de assinalar-se resulta não apenas da não cumulação das penas acessórias - omissão que fundamenta, justamente, o recurso do Ministério Público -, como também da ausência de qualquer referência ao acórdão uniformizadora ora em epigrafe, não obstante constar dos factos provados que o arguido foi condenado em dois processos, por crimes do mesmo concurso, em cada um na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 ano.Revelando-se, assim, não ter o tribunal recorrido conhecimento da jurisprudência fixada no AUJ ora em epígrafe, consultável em item específico da pagina web do STJ, mas também no Diário da República n. 31/2018, Série , de 2016-02-1 Acórdão uniformizador no qual o Supremo Tribunal de Justiça, em Pleno das Secções Criminais, fixou a seguinte jurisprudência:   «Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n. 1, alín., do artigo 6 do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico»  Na fundamentação do citado acórdão uniformizador concluiu-se que "as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, enquanto verdadeiras penas com função adjuvante das penas principais, destinadas à tutela de bens jurídicos subjacentes ao tipo legal dos crimes praticados, limitadas pelo princípio da culpa artigo 4) e determinadas nos termos do artigo 7, ambos do Código Penal, não poderão, em caso de concurso, deixar de ter o tratamento das regras do cúmulo jurídico que o legislador adoptou para as penas principais, já que só o cúmulo jurídico permite alcançar uma pena proporcional e justa na sua medida.”  Enquanto não for revista a jurisprudência assim fixada, ou alterada o regime normativo que interpreta, aos tribunais judicias não resta senão segui-la ou, discordando, fundamentar a divergência, mas com argumentos novos e necessariamente diferentes daqueles que foram considerados não acórdão uniformizador.