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Maria do Céu Neves, disponível para consulta integral em http://www.dgsi.pt: «) Vejamos, pois, do objecto do recurso, que consiste em apurar se a pensão de jubilação de um magistrado judicial deve ser calculada de acordo com o art 67, ns 6 e 7 ou nos termos do art 68 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as alterações introduzidas pela Lei n 9/2011 de 12 de Abril, ou seja, se a pensão de aposentação/jubilação deve ser calculada com base no tempo completo de serviço e líquida da quota para a Caixa Geral de Aposentações Dispõe o n 1 do art 215 da Constituição da República Portuguesa que os magistrados dos tribunais judiciais se regem por um só estatuto, estatuto este contendo normas específicas, designadamente, quanto à jubilação.