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B. TODAVIA, E SALVO O DEVIDO RESPEITO, TAL DECISÃO NÃO RESULTA DE UMA CORRECTA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 26, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DO ARTIGO , DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO NÃO TOMOU EM CONSIDERAÇÃO A ALÍNEA DO N. 1, DO ARTIGO 5 DA LEI 12-A72008, DE 27 DE FEVEREIRO, EM VIGOR À DATA DOS FACTOS NEM A ALÍNEA, DO N. 3, DA PORTARIA 83-A/200 ISTO PORQUE A RECORRENTE NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO ATÉ AO CONHECIMENTO DAS CANDIDATURAS, TENDO APENAS A RECORRENTE SE LIMITOU A SANADO UMA INVALIDADE GENÉTICA DO PROCEDIMENTO.