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6 da LN; Não se vislumbra, por essa razão, qualquer vício de violação de lei que afete a validade da decisão impugnada; por isso, Deve ser revogada a douta sentença recorrida, por manifesto erro de julgamento; e ser integralmente mantida a decisão que indeferiu a naturalização requerida; e, Se o Autor estiver agora reabilitado, reunindo cumulativamente, todos os requisitos do artigo 6, n 1, da LN, não existe norma, na Lei da Nacionalidade, que o impeça de fazer um novo pedido de aquisição da nacionalidade por naturalização – porque, "a legalidade dos atos administrativos deve ser apreciada por referência ao quadro legal e factual em vigor à data da sua prática principio tempos regi” e  o preenchimento dos requisitos legais tem de ser aferido à data da decisão do pedido; Só assim se fazendo a verdadeira Justiça!