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Da alteração da matéria de facto: deve dar-se como "não provados” os factos a, inclusive da 1 decisão cautelar recorrida conclusão 12 - 9 questão das alegações)  Entendem os apelantes que se devem dar como "não provados” os factos a, inclusive da 1 decisão cautelar recorrida, conforme pedido final dos Requeridos na sua Oposição, uma vez que:  - "o caso julgado num 1 processo, transitado, não se estende aos factos aí dados como provados para efeito desses mesmos factos poderem ser invocados, isoladamente, da decisão a que serviram de base, num outro processo  os fundamentos de facto não adquirem quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, de modo a poderem impor-se extra processualmente” – cfr.