Legal Document Excerpt:

Mais alegou que as limitações do Autor eram, só por si, suficientes para o impossibilitar de cumprir as funções para as quais foi contratado.Em resposta à exceção perentória da compensação de créditos, veio o Autor, representado pelo Ministério Público, em síntese, impugnar tais factos, alegando ainda que tal compensação, por não ter sido invocada como pedido reconvencional, não deve ser admitida.Dispensada a realização da audiência preliminar, foi proferido despacho saneador tabelar, onde foi admitido parcialmente o articulado de resposta, fixado o valor da causa em €121,94, rejeitada a exceção perentória de créditos e identificado o objeto do litígio.♣Realizada a audiência de julgamento de acordo com as formalidades legais, foi proferida a respetiva sentença, em 16-11-2020, com a seguinte decisão: Em face de tudo quanto se deixou exposto e nos termos dos supra citados preceitos legais, o tribunal julga a acção procedente por provada e, em consequência, reconhece a nulidade da caducidade do contrato de trabalho celebrado entre a ré e o autor, efectuada a 312019, por inexistirem motivos que fundamentem a caducidade, reconhecendo, assim, e declarando a ilicitude do despedimento do autor B, efectuado nessa data, e, em consequência, condena a ré "G, Lda.” no pagamento do autor das seguintes importâncias: a).