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Penal e, em 202021, elaborou requerimento para apresentação a 1 interrogatório judicial do arguido por entender que se indiciava fortemente a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n.1, do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de janeiro, tendo presente as tabelas -B e -  6 - Em 202021, apenas após a realização de 1 interrogatório judicial de arguido detido, a Juiz de Instrução Criminal considerou que a busca domiciliária nos moldes em que foi feita é nula, não tendo sido cumpridas as formalidades dos artigos 174 e 177, ambos do CPP e, em consequência, entendeu não estar indiciada a factualidade imputada ao arguido.