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da cláusula 1 do Programa do Procedimento.”  PP) A alegação da Recorrente OEG, S.A. no âmbito da presente ação de contencioso pré-contratual de que a sua exclusão é ilegal porquanto a cláusula 1 do caderno de encargos e os documentos aí exigidos não são admissíveis e consubstanciam um erro, na medida em que são documentos correspondentes aos documentos de habilitação previstos pelo artigo 8 do CCP – para com isso justificar a não entrega dos mesmos e a admissibilidade da sua proposta – afigura-se irrelevante e inadmissível no caso em apreço tal desconformidade ou erro deveria ter sido invocada em sede de esclarecimentos junto do júri antes da entrega da proposta e não depois para fundamentar uma proposta que não cumpre os requisitos procedimentais necessários à sua admissão).