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Há quem considere que no despacho de não pronúncia não é necessário especificar os factos que se consideram suficientemente indiciados, ou não; embora essa seja a melhor técnica, a inobservância desse método não inquina tal despacho de "invalidade”, nem de nulidade, nem de mera irregularidade assim, entre outros, o acórdão da Relação de Guimarães de 17 de dezembro de 2013, in Colectânea de Jurisprudência, 2013, tomo , pg.. No entanto, vai-se afirmando, maioritariamente, uma orientação contrária, que afirma a nulidade ou do despacho de não pronúncia que não proceda a tal descrição e especificação de factos suficientemente indiciados ou não.