Legal Document Excerpt:

Por sua vez, o Tribunal da Relação começou por afastar a necessidade de suscitar o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia doravante: e centrou a sua fundamentação na apreciação da conformidade das normas previstas nos n.s 1 e 2 do artigo 1 do RRCEE com o Direito da União Europeia, considerando a jurisprudência do TJUE, algo que não foi desenvolvido pelo Tribunal de  instância  Por isso, apesar de no Acórdão recorrido se ter entendido, à semelhança da sentença de  instância, que o n. 2 do artigo 1 do RRCEE não é inconstitucional e de se ter feito o mesmo juízo quanto ao n. e de que, no caso dos autos, não estava verificada a hipótese aí prevista, conduzindo à improcedência da acção, o acima exposto quanto à conformidade de tal disposição legal com o direito da União Europeia permite concluir pela existência de uma "fundamentação essencialmente diferente” e, como tal, pela inexistência de dupla conforme, nada obstando ao conhecimento da revista.