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acórdão do Tribunal Constitucional n. 567/2008, de 211, ponto; - Não pode, pois, o Tribunal condenar os Réus em obrigação legalmente impossível; - A Autora, enquanto locadora declarou que o edifício dado de arrendamento não tinha licença de utilização; - Nos termos do disposto no artigo 107, n. 1 do Código Civil, o arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível, estabelecendo o n. 2 do artigocitado que diploma próprio regula o requisito previsto no número anterior e define os elementos que o contrato de arrendamento urbano deve conter; - Ora, estabelece o artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 160/2006 de 8, que só podem ser objeto de arrendamento urbano os edifícios ou as suas frações cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato seja atestada pela licença de utilização; - O contrato de arrendamento é nulo por violar a obrigação da existência de licença de utilização do imóvel dado de locação, ao abrigo do artigo 29 do Código Civil; - Admitindo que a Autora sustente que a inexistência de licença utilização se deveu a atraso que não lhe é imputável – embora sem qualquer razão – os Réus exerceram o direito de resolução contratual previsto no artigo , n. 7 do Decreto-Lei n. 160/2006, de 8; - Todavia, não é verdade que a Autora tenha procurado obter licença de utilização, até porque o edifício não cumpria as regras de segurança estabelecidas pelo Decreto-Lei n. 220/2008, e pela Portaria n. 1532/2008; - De modo que, no dia 12011, enviou-se carta registada com aviso de receção à Autora, resolvendo o contrato de arrendamento, designadamente pelo comportamento da Autora que, através do seu administrador MB, orquestrou uma campanha de difamação junto da comunicação social da Candidatura Presidencial de FN.