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3 – A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da verificação dos pressupostos para prosseguimento do recurso para uniformização de jurisprudência e, quanto ao mérito, no sentido do não provimento do recurso, com a seguinte fundamentação específica:  É objecto deste parecer, o pedido de admissão e apreciação de Recurso para Uniformização de Jurisprudência apresentado por AAA., que impugna a decisão proferida no processo n. 142/2020-T, por Tribunal Arbitral Colectivo, em matéria tributária, constituído sob a égide do CAAD, na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011 Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, e supra identificado.