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veja-se o disposto nos seguintes artigos:  "Artigo   Incidência objetiva  A taxa de recursos hídricos incide sobre as seguintes utilizações dos recursos hídricos:  a) A utilização privativa de águas do domínio público hídrico do Estado;  b) A descarga, direta ou indireta, de efluentes sobre os recursos hídricos, suscetível de causar impacte significativo;  ) A extração de materiais inertes do domínio público hídrico do Estado;  ) A ocupação de terrenos ou planos de água do domínio público hídrico do Estado;  e) A utilização de águas, qualquer que seja a sua natureza ou regime legal, sujeitas a planeamento e gestão públicos, suscetível de causar impacte significativo.