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Referem ainda que a norma da alínea do artigo 4 se aplica, não apenas às situações de reenvio, mas, em todos os casos em que o Senhor Juiz ou os Senhores Juízes designados para o julgamento da causa tenham já tido intervenção em julgamento anterior, sobre os mesmos factos ou crimes que são objeto do novo julgamento, que por razão do reenvio previsto e regulado nos artigos 42 e 42-A ou por outro motivo deva ser repetido; O Artigo 4 do CPP, sob a epigrafe "Impedimento por participação em processo”, prevê na sua alínea que: "Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver: Participado em julgamento anterior;)” Na jurisdição penal, o legislador consagrou no artigo 32, n 9, da Constituição da República Portuguesa como princípio inalienável, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz que o deva segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito.