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E na sua essência, o que temos por documentalmente provado, é que o Autor ora Recorrente ingressou na categoria de Inspector de jogos de  classe em 02 de novembro de 1988, funções que desempenhou até que foi exercer funções como Vereador da Câmara Municipal de ...), em comissão extraordinária de serviço, a partir de 08 de janeiro de 199  Nessa altura em que foi eleito e tomou posse para exercer funções naquele orgão autárquico, estava já em vigor, quer o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de dezembro, que estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, quer a Lei n. 29/87, de 30 de junho, que aprovou o Estatuto dos Eleitos Locais doravante, também EEL, sendo que, pelo Decreto-Lei n. 184/88, de 25 de maio, portanto, em data antecedente à sua entrada ao serviço da Inspecção, tinha já sido aprovado e publicado o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos doravante, também IGJ, o qual estava então dotado de 25 elementos na categoria de  classe, de 25 na  classe, e de 25 em Inspector principal.