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- O TR não clarificou, em todo o acórdão, se, em termos de imputação subjectiva, optou por considerar a conduta como sendo DOLOSA e, no caso, qual das modalidades directa, necessária e, ou, sendo NEGLIGENTE, se é a CONSCIENTE, INCONSCIENTE, GROSSEIRA ou GRAVE, visto que cada modalidade tem a sua especificidade e, mais importante ainda, contende com o quantum a fixar, por IMPERATIVOS constitucionais que se retiram do princípio da proibição de excesso e da igualdade, senão dignidade da pessoa humana no caso, dado o Recorrente ser "pobre” e ser alvo de apoio judiciário), previstos nos artigos , 1" e 1, n.os 2 e 3, e 6, n. 1, da CRP 197  - Embora inexistam estudos a tal respeito, importa, para efeitos substantivos e processuais civis, por imposição constitucional, saber se a condenação em MULTA PROCESSUAL , no contexto da litigância de má-fé, se insere no ilícito , criminal, contra-ordenacional ou, mais correcta e especificamente, se traduz de um "novo ramo de direito sancionatório”, o DIREITO PROCESSUAL SANCIONATÓRIO que, contudo, partilha das garantias mínimas e gerais do direito sancionatório público, como são será o caso dos princípios do "ne bis in ideni", proibição de excesso, "presunção de inocência ou conduta de boa-fé processual”, com tal se deslegitimando, constitucional e legalmente, a possibilidade de DUPLA PUNIÇÃO, pelos mesmos factos |«distinta razão invocada pela qual abandonou o local do sinistro»|, ao nível da " Instância 4 UC's), após condenação, em ” Instância, em 8 UCs, por força dos artigos 54, n.os 1 e 2, do NCPC, conjugado com os artigos 2", n. 5, ex 3", n." 10, da CRP 197 Pois,  - O Recorrente entende que estamos, como ocorre no direito administrativo e direito , perante "novos ilícitos sancionatórios”, a somar na pirâmide do direito sancionatório penal, contra-ordenacional e, isto é, situações em que o legislador entender «forçar o bolso» de um sujeito processual, por uma conduta processual que perturba a «boa administração da justiça», em termos de celeridade e conclusão pela verdade material, processualmente válida, em termos não aceitáveis.