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Sendo incontroversa a questão de facto respeitante ao fundamento que corresponde à correta interpretação da lei, na abordagem que o tribunal superior faz da causa acompanhando a posição do juiz a, e decidindo sem possibilidade de recurso sobre o mérito da causa, parece-nos apodítico que deve ser emitida pronúncia confirmatória sobre o fundo da causa Paulo Ramos de Faria, obra citada, p..  Nesse caso, «é manifestamente desadequado sujeitar dezenas de intervenientes a uma atividade instrutória inútil e onerosa – envolvendo testemunhas, peritos e profissionais forenses, por exemplo –, quando o tribunal ad quem dispõe de total jurisdição para fazer valer definitivamente a sua solução para a questão de direito.» Paulo Ramos de Faria, obra citada, p..  Porém, no caso dos autos não é tão linear este raciocínio.