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13	Com relevo para o caso concreto, refere o citado artigo, nos seus n.s 1, 2, 4, 6 e 7, a natureza excepcional da responsabilidade das pessoas colectivas, só existindo nos casos especialmente previstos na lei n.. 14	As pessoas colectivas são responsáveis pelos crimes previstos em leis especiais que especificamente o prevejam como sucede com a Lei n. 50/2007, de 31/08), assim como pela prática de alguns crimes previstos no Código Penal, designadamente nos artigos 37 a 37, quando cometidos n. «b) Por quem aja sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem».