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- Na verdade, está em causa nos autos um mecanismo cuja consagração legislativa pretendeu fornecer um instrumento de importância fundamental aos Tribunais Superiores por referência à apreciação da matéria de facto, sendo no entanto essencial, evidentemente, que a sua utilização seja operacionalizada;  - sendo que, constando expressamente na lei que deve ser, após a produção de prova, seguido o regime estabelecido para a 1 instância relativo à "discussão da causa", resulta evidente a existência de erro ostensivo na apreciação pelo TCA Sul do regime aplicável, g. ao entender não dever seguir, efectivamente, o regime estabelecido para a 1 instância relativo à "discussão da causa";  - Tendo a questão sido decidida de modo juridicamente insustentável pelo TCA Sul, a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo deve entender-se como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito também no sentido de evitar a propagação de uma interpretação errónea, nas situações em que subsequentemente venha a ser utilizado aquele mecanismo;  - Em suma, "in casu", demonstram-se preenchidos os pressupostos dos quais depende a admissibilidade do recurso de revista, quer pela capacidade de expansão, quer por estar em causa um principio basilar do nosso ordenamento jurídico do contraditório), quer ainda por se revelar necessária e imprescindível uma actuação preventiva do órgão de cúpula orientador dos restantes de forma a evitar a aplicação desta interpretação ostensivamente errada;  - Nos presentes autos, a fls, 1107, foi proferido, pelo TCA Sul, despacho que ordenou a notificação das partes para realização de nova inquirição das testemunhas, sendo que, em sequência de tal renovação/produção de prova, o TCA Sul determinou a alteração do probatório;  - Prescreve a alínea do n. 3 art.