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Os factos que determinaram a condenação do arguido AA no âmbito dos presentes autos identificados em) ocorreram respectivamente em 8/07/2017 e 13/09/2017, ou seja, em momento anterior ao trânsito da decisão proferida no processo n 950/12 identificado em), primeira condenação por si sofrida com relevo para a presente decisão e que transitou em julgado em 13/07/201  Como resulta do que acima se deixa assinalado, muito em particular quando se afirma que o trânsito em julgado constitui o marco intransponível para a realização do cúmulo jurídico, entende-se que o momento relevante para a determinação do concurso de crimes não é a data em que foi proferida a decisão condenatória, mas antes a data em que esta adquire estabilidade na ordem jurídica, o que somente acorre com o seu trânsito em julgado,    Aderimos, presentemente, à corrente maioritária que de resto é que a melhor se coaduna com a letra da lei - artigo 77, n do CP e que coloca o acento tónico do concurso de crimes no trânsito em julgado da condenação e não na decisão condenatória em si mesma considerada, potencialmente efémera e susceptível de ser revogada ou alterada por força do recurso que dela venha a ser interposto.