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Pode ler-se na Exposição de Motivos da Proposta de Lei  n. 132/ - Publicada no Diário da Assembleia da República, Série A, n. 114, em 16-5-201) que esteve na origem do n. 110/2018, de 10 de Dez., diploma que aprovou o novo Código de Propriedade Industrial: " a presente proposta de lei de autorização legislativa visa autorizar o Governo a: transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas reformulação); transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais segredos contra a sua obtenção, utilização e divulgações ilegais; simplificar e clarificar os procedimentos administrativos relativos à atribuição, manutenção e cessação de vigência dos direitos de propriedade industrial previstos no Código da Propriedade Industrial; e, por último, introduzir mecanismos que permitam fortalecer o sistema de proteção dos direitos e imprimir maior eficácia à repressão das infrações. )