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n. 0488/16) - relativo ao atraso verificado em processo penal, no qual foi deduzida acusação em 302003 e que após cerca de 12 anos à data da emissão da sentença na acção indemnizatória - 202015) ainda estava pendente mercê de suspensão aguardando a decisão dos processos tributários de impugnação judicial instaurados relativamente às liquidações de «IRC» e de «IVA».”  Compulsada a jurisprudência acima transcrita e a matéria de facto dada como provada, analisada a exegese jurídica empreendida na decisão em crise, constatamos que a mesma, silogisticamente, seria inatacável, não fora pela conclusão a que chega na altura de fixar o quantum indemnizatório.