Legal Document Excerpt:

No mesmo sentido se pronunciou também já o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n 95/2009, onde salienta que «) O artigo 311, n 1, do Código de Processo Penal aponta, de facto, no sentido de a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público não constituir decisão final, também na parte em que aprecie nulidades e outras questões prévias ou incidentais.»   De tudo assim decorrendo que nada obsta a que se conheça agora, novamente, da nulidade invocada pela recorrente, em reapreciação da decisão que sobre ela foi tomada já na fase de julgamento, o que se passará a fazer de imediato.A nulidade invocada assenta na qualificação como prova proibida do depoimento prestado em 4 de abril de 2017 por P., por falta da sua constituição como arguida, por dele resultar – no entendimento da recorrente – a responsabilização penal daquela P. pelo crime de homicídio que estava em investigação.