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Em segundo lugar, tal despacho a ordenar a remessa é contrário ao regime legal estabelecido pelo art 3 do 81/2018, de 110 lei, à Deliberação do CSTAF de 17 de dezembro de 2018 e ao Provimento n 1/2019, de 7 de janeiro de 2019, proferido pela Senhora Juíza Desembargadora Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte, pelos motivos supra expostos, designadamente porque o art 3 do 81/2018, e consequentemente a deliberação do CSTAF e o Provimento n 1/2019, referem, expressa e literalmente, sem necessidade de recurso a qualquer outro elemento de interpretação que não seja o elemento literal, que são da competência das Equipas de Recuperação os processos entrados nos tribunais até 12 de dezembro de 2012 que estejam pendentes de decisão final e mesmo que nesses processos tenham sido realizadas diligências de prova, como sucede nos presentes autos.