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5 e 412 do P.Civil, 1906 n7 do Civil, 43 n6 e n9, e 40 do R.G.P.T., pelo que mantendo-se in totum a decisão recorrida farão Vossas Excelências Justiça.”O Digno Magistrado do Ministério Público também apresentou contra-alegações, pugnando pela revogação da decisão proferida e pela conversão em definitivo do regime provisório que vinha vigorando nos autos.O recurso foi admitido, por despacho de 04/10/2018, como de apelação, a subir nos próprios autos, e com efeito suspensivo.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir.