Legal Document Excerpt:

Face às conclusões das alegações de recurso, cumpre apreciar e decidir, sobre o alegado erro de julgamento e direito aplicável no que respeita a saber da faculdade de edificar em logradouro pertencente a um dos proprietários do prédio constituído em propriedade horizontal e se a construção realizada altera a segurança e estética do imóvel- Fundamentação de facto  Factos provados   - Por escritura de habilitações e partilha outorgada no Cartório Notarial de .. em 15 de julho de 2005, foi adjudicada à Autora mulher a fração autónoma individualizada pela letra A, correspondente a rés-do-chão, destinado a habitação, do prédio urbano sito no Lugar de ..., freguesia e concelho de Vieira do Minho, conforme certidão junta com a petição inicial como documento n. 1, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.