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Regras de Caducidade e segurança Jurídica”, Cadernos IVA 2014, Almedina, p.. "Doutrina esta que acompanha a jurisprudência do STA, consignada no Acórdão de 12/7/2007, processo n. 0303/07, onde se pode ler, entre o mais, que apenas "os actos de liquidação, em sentido estrito”, provocam "uma modificação na situação tributária do contribuinte, definindo a existência de uma obrigação que através desse acto se torna certa, líquida e exigível, inclusivamente por via coerciva no caso de não cumprimento voluntário)”, o que não é o caso dos actos que recusam o reembolso de IVA, pois deles não resulta para os contribuintes qualquer obrigação que não tivessem anteriormente.” No mesmo sentido, cfr., entre outros, o Acórdão Arbitral, de 4 de Abril de 2014, processo n. 238/2013-T, onde se pode ler que no que concerne ao pedido de reembolso, não se prevê expressamente a competência dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD para apreciação da legalidade de actos de indeferimento de pedidos de reembolso de quantias pagas, em cumprimento de anteriores actos de liquidação”.