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Preceitua o artigo 401 do Código de Processo Penal sob a epígrafe "Legitimidade e interesse em agir”:       Têm legitimidade para recorrer: a)      O Ministério Público, de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido; b)      O arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas; )      As partes civis, da parte das decisões contra cada uma proferidas; )      A interpretação da citada alínea terá, pois de ser compaginada com o respeito do referido princípio, ou seja, a legitimidade para recorrer do demandante apenas se pode confinar à matéria dos danos; à parte da decisão que não afecte o caso julgado que já se haja formado por não haverem recorrido o Ministério Público e o assistente da decisão penal.