Legal Document Excerpt:

Conforme se expôs, nos presente autos foi apresentada Reclamação contra a Relação de Bens, na qual, entre outras questões, o Reclamante, ora Recorrente, pretendeu suscitar questões de direito, como o sendo a da nulidade do testamento feito pelos inventariados e, do qual é beneficiário o cabeça-de-casal J. J.. E. Sabe-se, pois, que, recebida a Reclamação apresentada, devia o Tribunal Recorrido obstar-se de a conhecer, por serem suscitadas questões de direito, sem que o Reclamante estivesse devidamente patrocinado por advogado, F. E, como tal, devia, o Tribunal Recorrido dar cumprimento aos artigos 40 e 1090 do CPC, aliás, este último, especificamente aplicável ao processo de inventário, que impõem a obrigatoriedade de patrocínio judiciário para suscitar questões de direito, G.E, conforme prescreve o artigo 41 do CPC deveria o Reclamante ser notificado para constituir advogado, dentro de prazo certo, e dos cominativos efeitos legais para o caso de não o fazer, designadamente o de ficar a Reclamação sem efeito.