Legal Document Excerpt:

CONCLUSÕES  Terminado o procedimento de audiência da Entidade Proprietária do Colégio S. João de Brito, ao abrigo do Art 100 e seguintes do CPA e face à análise da situação, conclui-se que:  Encontra-se apurada a quantia de 2768,43, indevidamente recebida pela entidade Proprietária do Colégio de S. João de Brito, em Lisboa, ao abrigo do contrato de associação celebrado com o Ministério da Educação para o ano lectivo de 1999/200 Ao não ter aplicado o montante acima referido, para os fins a que o mesmo se destinava, aquela Entidade violou o disposto na al do ponto 1 e no ponto 2 do Despacho 256-A/ME/96, de 11 de Dezembro.