Legal Document Excerpt:

DAS CONDIÇÕES SOCIO-ECONOMICO-PESSOAIS DO ARGUIDO: 1 O arguido tem os seguintes antecedentes criminais:  Nos autos de processo 8/01, do 2 juízo do T. J. Castelo Branco, por decisão datada de 30- 01-2001 , transitada em julgado em 15-02-2001, por factos praticados em 11-01-2001 , pela pratica de crime de desobediência , o arguido foi condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 1200$00; Nos autos de processo 86/03TBCTB, do 1 juízo do T. J. Castelo Branco, por decisão datada de 24-09-2003, transitada em julgado em 17-10-2003, por factos praticados em 18- 07-1999, pela pratica de crime de ofensa á integridade física simples , o arguido foi condenado na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 6,00 euros;  Nos autos de processo 1/04TACVL, do 2 juízo do T. J. Covilhã, por decisão datada de 03-03-2004, transitada em julgado em 30-03-2004, por factos praticados em 07-04-2001, pela prática de crime de falsificação de documento, o arguido foi condenado na pena de 190 dias de multa à taxa diária de 5,00 euros;  Nos autos de processo 46/04TAIND, do T. J. Idanha a Nova, por decisão datada de 12-11-2004, transitada em julgado em 29-11-2004, por factos praticados em 17-04-1998 , pela pratica de crime de falsificação de documento, o arguido foi condenado na pena de 300 dias de multa à taxa diária de 6,00 euros ;  Nos autos de processo 21/07GTCTB, do 1 Juízo do T. J. Fundão, por decisão datada de 30-11-2005, transitada em julgado em 15-12-2005, por factos praticados em 16- 01-2005, pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriagues, o arguido foi condenado na pena de 75 dias de multa à taxa diária de 8,00 euros e na pena acessória de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses e 15 dias;  Nos autos de processo 13/04GAPNC, do T. J. Penamacor, por decisão datada de 11-02-2009, transitada em julgado em 16-11-2009, por factos praticados em 01-02-2008, pela prática de crime de injurias agravadas, o arguido foi condenado na pena de 130 dias de multa à taxa diária de 8,00 euros.