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Não podemos deixar de concordar com as judiciosas considerações tecidas, parecendo-nos indiscutível - atentas as finalidades e os princípios subjacentes ao PER, supra referidos nas considerações gerais deste acórdão -, por um lado, que a Lei Geral Tributária, na redacção vigente desde 1-1-2011 claramente afasta a possibilidade de homologação pura e simples do Plano de revitalização acordado, com o voto contra ou sem a anuência da Fazenda Nacional e da Segurança Social; e, por outro lado, que tais finalidades e princípios seriam completamente postergados com o primeiro dos elencados entendimentos, inviabilizando-se totalmente qualquer possibilidade de recuperação de uma empresa se prevalecesse a interpretação que defende a recusa total de homologação do Plano sempre que existam dívidas ao Estado ou à Segurança Nacional, o que ocorrerá, com grande probabilidade, na maioria das situações em que uma empresa entre em incumprimento para com os seus credores comuns.