Legal Document Excerpt:

Em 28/12/2007 deu entrada no Serviço de Finanças de Vial Nova de Foz Côa, um requerimento apresentando pela impugnante, subscrito pelo seu mandatário, alegando que os prédios inscritos sob os artigos ..... e ..... da matriz predial urbana da freguesia de Vila Nova de Foz Côa integram a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de E....., conforme relação de bens apresentado no respectivo Processo de Imposto Sucessório e que o falecido J..... nunca foi herdeiro de E....., concluindo que tais prédios não poderiam ser objecto de avaliação, por não se verificar qualquer transmissão na vigência do , requerendo, a final, «a imediata notificação da cabeça de casal da herança aberta por óbito de J....., para proceder à rectificação de todos os documentos que erradamente apresentou nessa repartição de onde consta que os prédios urbanos acima identificados integram a herança aberta pelo identificado J..... » cf.