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124 do Código de Procedimento Administrativo, porquanto a coberto do oficio ref 27567/34298/2016 de 16/12/2016 emitido pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, foi informado da não comprovação da licença de utilização das instalações pecuárias e financiamento da atividade pecuária atualizado / validado, sem uma resposta cabal ao solicitado, cumpre tomar a decisão final, nos termos e com os fundamentos seguintes:  Na sequência da vistoria in loco de 25/03/2015 e subsequente ação de controlo administrativo efetuada ao projeto peta DRAPN, constataram-se as desconformidades infra identificadas que consubstanciam uma situação de incumprimento da legislação aplicável à ação 1 em assunto, integrada na Medida 1- "Inovação e Desenvolvimento Empresarial”, do Eixo 1 - "Aumento da Competitividade dos Setores Agrícola e Florestal", do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, que se enquadra no Reg.