Legal Document Excerpt:

5, n 2, al., da Lei 102/2009, de 109, o empregador tem a obrigação de zelar por garantir aos trabalhadores o exercício da actividade em condições de segurança, identificando os riscos previsíveis na concepção ou construção de instalações, de locais ou processos de trabalho e na selecção dos equipamentos necessários a evitá-los; no caso, eram quatro os trabalhadores, sendo que apenas existiam três arneses de segurança e não foi colocado dentro do armazém qualquer rede ou andaime que minimizasse o risco de queda em altura; independentemente da forma como sinistrado actuou e apesar da existência de alguma negligência por parte deste, a ré empregadora omitiu a adopção de medidas de segurança, mormente redes ou andaimes que, se existissem, teriam evitado os graves danos que o acidente provocou, verificando-se, pois, nexo causal entre tal omissão e o acidente; a conduta do trabalhador deve ser analisada e enquadrada com as condições em que a actividade é prestada, pois que recai sobre o empregador o dever de vigiar o cumprimento das regras de segurança, facultando os meios necessários, não excluindo, uma qualquer acção imprudente por parte do sinistrado, a conduta omissiva do empregador violadora das regras de segurança.