Legal Document Excerpt:

- "O acórdão não pode assumir que ‘o CCCB não é um condomínio’  E, em termos mais amplos  o acórdão também não pode assumir que está em causa "um conjunto de fracções englobadas num centro comercial, sendo as fracções apenas partes de cada um de quatro edifícios contíguos constituídos em propriedade horizontal”, quando, em primeira instância, nem se chegou ao ponto de estabilizar factos provados É o acórdão aqui em causa que parte também) para a delimitação dos factos provados, referindo que determinados factos ‘estão provados por acordo das partes e são pressupostos pela decisão recorrida’, e que outros tantos não resultam provados mas não têm ‘relevo para as questões a decidir’.