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O TAC de Lisboa veio a proferir Sentença em 30 de novembro de 2017, na qual se decidiu julgar "a ação parcialmente procedente” condenando "o Ministério da Justiça a decidir, no prazo de 30 dias, o pedido de concessão da indemnização prevista no n. 1, do artigo , do Decreto-Lei n. 423/91, de 30 de Outubro, que o Autor dirigiu ao Ministro da Justiça em 112009, e o Estado Português a pagar ao Autor as despesas com honorários de mandatário judicial na presente ação em montante a liquidar em incidente de liquidação”,  Inconformado com a Sentença proferida, veio o Autor, em 18 de janeiro de 2018 a Recorrer da referida Sentença, aí tendo concluído: "A- O A. aceita a douta decisão proferida em 30-11-2017 relativamente ao prazo fixado ao Ministério da Justiça para fixar a indemnização a que tem direito.