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Ao decidir que as ações de formação em causa nestes autos não beneficiam as regiões Convergência, o Tribunal a quo errou e violou as normas postas nos artigos 17 a 17 do TFUE, as normas do Regulamento 1083/2006 – em particular os artigos  a , 2, 3, 3, 3 e 5 –, e, ainda, a Resolução do Conselho de Ministros n. 86/2007 – mais concretamente as normas previstas nos pontos 6 a 8 do Anexo –, as quais, se devidamente interpretadas e aplicadas, impõem que se dê provimento ao presente recurso e se determine ser improcedente a ação intentada pela ora Recorrida.