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O Supremo Tribunal Administrativo tem aplicado o principio da boa fé, na medida da tutela da confiança, adiantando, com interesse para os autos, que "Violam o princípio da confiança comportamentos intrinsecamente contraditórios e inconsequentes, quer quando comparados com outros anteriormente praticados quer quando se tenha em conta o contexto global dos pressupostos de facto e de direito vinculativos da prática de um acto " Acórdão de 2-5-95, Rec., "A violação do princípio da confiança supõe que um destinatário normal, medianamente avisado e cuidadoso, face a determinada conduta da Administração, possa razoavelmente concluir que esta se autovinculou a proferir determinada decisão.