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3 A Quarta questão fulcral nos presentes autos e que, igualmente, foi omissa na, sempre, douta Sentença proferida Tribunal a quo, prendendo-se a mesma com o instituto de abuso de direito;  3 Na hipótese teórica das rés prepararem a apresentarem as respectivas apólices à Segurada, receber os respectivos prémios ao longo de décadas inclusivamente depois do sinistro durante dois anos, situação que trataremos mais a fundo mais à, inclusivamente, incluindo novas cláusulas mais vantajosas para o Segurado no ano de 2001, ou seja, sensivelmente um ano e meio antes da ocorrência do sinistro e depois virem a negar ao pagamento da indemnização, porque a autora alegadamente omitiu informações a que estava obrigada a comunicar à seguradora e que teriam influído na não) aceitação das mesmas, invocando a "nulidade ou anulabilidade" das apólices não pode deixar de ser considerado Abuso de Direito;  3 Afirmar que autora continuou a omitir informações quando a partir de 2011 teve acesso privilegiado ao aumento substancial do risco de incêndio; que não forneceu as provas solicitadas; que não forneceu relatórios e documentos requisitados pelos peritos; que dificultou, impedindo mesmo, que a .. procedesse ao apuramento da causa do incêndio, e com tal, anular as apólices 5 anos depois não pode, igualmente e salvo melhor opinião ser enquadrável na figura jurídica de Abuso de Direito;  3 Portanto, parece-nos suficientemente evidente, à luz dos conceitos jurídicos, que as rés pautaram as suas condutas com manifesto a patente Abuso de Direito que se traduz no facto de nunca antes, até às contestações e, por isso, durante mais de 5 anos, terem invocado qualquer desse factos para anular o seguro ou resolvê-lo como, comportando-se sempre como se a sua desresponsabilização se devesse - apenas e só - ao facto das causas do incêndio não serem naturais, logo não lhe assistia o dever de indemnizar;  4 As rés criaram a aparência na autora de que nunca iriam exercer esse direito - que sabem conscientemente não ter qualquer base jurídica- o se depreende do seu comportamento durante mais de 5 anos;  4 A Quinta e questão fulcral passível, quanto a nós, de ser discutida nos presentes autos, que é se as rés têm legitimidade para arguir a anulabilidade ou a nulidade das apólices em causa sob a forma e tempo em que o fizeram;  4 No caso dos autos o sinistro ocorreu no dia 1Mar.2003, pelo que não há dúvidas que não existe aplicação do regime jurídico da Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo 72/2008, de 104, e que entrou em vigor no dia 0Jan.2009, ou seja, será de aplicar ao caso sub judice o regime decorrente do Código Comercial de 1888 e legislação conexa;  4 O disposto no artigo 42 do referido Código Comercial Com.)