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O Conselho do Governo reunido em plenário em 20 de abril de 2017, resolveu: 1 No uso das competências atribuídas pelos n.s 3 e 5 do artigo 1 e 9, ambos do Código das Expropriações, pelo artigo 1 da Lei Orgânica n." 2/2010, de 16 de junho, repristinado pelo n. 1 do artigo 5 da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro, renovar a Declaração Utilidade Pública da expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos ónus a eles inerentes, identificados nos anexos e , os quais fazem parle integrante da presente Resolução, por os mesmos serem necessários à execução da obra "Estabilização da ER 23 - Quinta Grande”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património de Gestão dos Serviços Partilhados.