Legal Document Excerpt:

780 e seg., terá o Tribunal de dar como provado que, num dos dias de folga previstos na CCT, o motorista praticava o seguinte horário de trabalho: a) O M101 começa a trabalhar às 07h10’ e termina às 16h11’; O T101 começa a trabalhar às 11h51’ e termina às 21h03’; O M102 começa a trabalhar às 07h40’ e termina às 16h46’; O T102 começa a trabalhar às 12h28’ e termina às 20h35’; O M201 começa a trabalhar às 07h40’ e termina às 16h31’; O M301 começa a trabalhar às 07h45’ e termina às 16h40’; O T301 começa a trabalhar às 12h14’ e termina às 20h38’; O M401 começa a trabalhar às 07h15’ e termina às 15h59’; O T401 começa a trabalhar às 11h51’ e termina às 20h52’;   Ao assim não decidir, não fez o Tribunal "a quo” um correcto julgamento da matéria de facto porque há uma clara discrepância entre a fundamentação, as declarações prestadas, tudo conjugado com os documentos juntos e a demais prova produzida;  Semprescindir,  Dado como provado que é aplicável à relação laboral havida entre Recorrentes e Recorrida a CCT entre a ANTROP Associação Nacional de Transportadores Rodoviários e Urbanos de Portugal e a Sindicatos de Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de, publicada no BTE n. 48 do dia 29/12/2015, têm os trabalhadores, direito, nos termos da cláusula 2, a dois dias de folga por semana;  Dado ainda como provado pelo Tribunal recorrido que os Recorrentes trabalhavam 5 dias e meio por semana, terá de se considerar provado que, pelo menos, não gozavam meio dia de folga obrigatória;  O que significa que, sem prejuízo do alegado em sede de recurso quanto à matéria de facto provada e não provada e os tempos efectivos de trabalho que se deverão considerar provados, pelo menos por esse meio dia que é teria de ser atribuído um período de descanso compensatório e de ser pago o valor devido a título de trabalho suplementar;  O que deverá determinar a procedência, ainda que parcial, do pedido formulado pelos Recorrentes; 1 Por fim, a compensação pela realização de trabalho suplementar destina-se a compensar o Trabalhador do esforço extra que faz, para além do tempo contratado; 1 Em consequência disso, quanto maior for considerado o esforço, maior terá de ser a compensação paga ao trabalhador, o que resulta de forma manifesta da legislação laboral, seja do Código do Trabalho, seja de todos os IRCTs; 1 Havendo um manifesto erro na fórmula de cálculo do trabalho suplementar pago a 200%, o qual na prática leva ao pagamento de um valor inferior ao efectivamente devido, não poderá aquela fórmula ser aplicada e, em consequência disso, receberem os trabalhadores um valor grosseiramente inferior àquele que efectivamente têm direito; 1 Pelo que deveria o Tribunal recorrido ter desconsiderado aquela fórmula e condenado a Recorrente a pagar aos Recorridos os valores que lhe são devidos de acordo com os cálculos que os próprios apresentam na P.. 1 Em resumo, deveria a acção, nesta parte, ter sido totalmente julgada procedente por provada.