Legal Document Excerpt:

Neste quadro, tendo em conta que dada a função instrumental da tutela cautelar, não pode haver um total divórcio entre os objectos do procedimento cautelar e da acção definitiva e que "a identidade entre o direito acautelado e o que se pretende fazer valer no processo definitivo impõe, pelo menos, que o facto que serve de fundamento à providência integre a causa de pedir da acção principal”António Abrantes Geraldes, in "Temas da Reforma do Processo Civil”, , 3 ed., p., transparece do requerimento, mormente dos fundamentos relativos ao fumus boni iuris, que a medida pretendida constitui, sem dúvida, a preparação de uma acção para efectivação de responsabilidade extracontratual dos requeridos, por acto funcional ilícito.