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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  LAGC veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 002018, pela qual foi julgada totalmente improcedente a presente acção administrativa intentada pelo Recorrente contra o Estado Português, para condenação do Réu no pagamento ao Autor da quantia de 1000,00€ por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida das despesas de abertura  de dossier, despesas administrativas e de expediente e todas as despesas no âmbito do processo a liquidar em execução de sentença, de despesas de honorários com o seu mandatário no valor de 500,00€, acrescidos dos que se vierem a liquidar em sede de execução de sentença caso o presente processo não venha a transitar com uma decisão de Primeira Instância, juros à taxa legal desde a acção e a todas as verbas atrás descritas devem acrescer quaisquer quantias que eventualmente sejam devidas a título de imposto ou taxa que incida sobre as quantias recebidas do Estado, por violação pelo Estado Português do artigo 6 n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do artigo 20 n 4 da Constituição da República Portuguesa "direito a uma decisão em prazo razoável”.