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É aliás o que dispõe o art 16 do referido 11/94, dele decorrendo que "os titulares dos imóveis com servidões de gás ou outras restrições de utilidade pública para a implementação das infra-estruturas das concessões de serviço público relativas ao gás natural, serão indemnizados, pela concessionária, em função da efectiva redução do respectivo rendimento ou de quaisquer prejuízos objectivamente apurados e derivados da ocupação desses prédios, ainda que posteriores ao exercício desta” negrito, dispondo o seu n2 que: "serão ainda considerados os eventuais prejuízos resultantes da redução ou impossibilidade do uso e fruição pelos respectivos titulares das parcelas dos imóveis não directamente afectas ao exercício dos direitos referidos nos artigos 4 e 5 do presente diploma legal.” Não sendo caso de aplicação do seu n2, porque se considerou como assente que o prédio descrito no ponto 6 não sofre desvalorização pela constituição desta servidão, não resultando descritos quaisquer prejuízos decorrentes da mesma nas parcelas não abrangidas pela mesma, a discordância dos recorrentes prende-se com os critérios de fixação da indemnização, apenas em relação a uma parte deste parcela, a qual considerou o rendimento de que seria susceptível este solo, objecto de discordância pelos onerados, que consideram que, mesmo considerando o solo como solo apto para outros fins para efeitos de cálculo da indemnização, não existem fundamentos para diferenciar o tratamento dado a uma parte desta parcela, do remanescente em relação ao qual a decisão recorrida fixou € 20,00 por m Ora, a decisão sob recurso entendeu ser de considerar a efetiva redução do rendimento agrícola de uma parte desta parcela e aderindo ao cálculo constante do relatório pericial subscrito pelos Peritos do tribunal e da onerante e por aplicação do disposto quer no art 16 do 11/94, quer no art 28 do 438/91, chegou ao valor obtido.