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Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, alterando-se a decisão recorrida, condenando-se a Ré na 2 parte do pedido da alínea e dos pedidos das alíneas,, e da petição inicial.Em contra alegação, sem formalizar conclusões, o Recorrido sustenta que o recurso deve ser rejeitado ou não provido.O Ministério Público foi notificado nos termos do artigo 146/1 CPTA.FACTOS Consta na sentença: - Fundamentação Factos provados: A) De acordo com as deliberações de 101990 e 201991, a Assembleia Municipal de  aprovou o Plano de Pormenor da Zona Industrial , em , o qual foi ratificado por despacho de 1191 do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e publicado conjuntamente com o seu Regulamento e planta de síntese no DR, Série, de 201992; B) De acordo com a planta de síntese e regulamento do referido Plano de Pormenor, foi constituída a zona de lotes industriais, 80 lotes com 14 tipologias diferentes, de dimensões que variam entre os 1920m2 e 1946m2; ) De acordo com o disposto no artigo 6, n. 2, do referido Regulamento "compete à Câmara Municipal .., definir o programa a instalar, mandar elaborar o respectivo faseamento de execução e promover a sua implementação"; ) Consta do n. 1 do artigo 15 do mesmo Regulamento que "a responsabilidade da Câmara Municipal em matéria de infra-estruturas encontra-se estabelecida nos respectivos projectos de execução, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes"; E) Conforme estabelece o artigo 1, n. s 1 e 2, do Regulamento, respectivamente, "a responsabilidade, de primeiro nível, do tratamento e controlo de todos os resíduos sólidos, liquidas e gasosos, bem como a eliminação de cheiros, ruídos e outras formas de degradação ambiental será das unidades a instalar;" odisposto no número anterior abrange "os efluentes líquidos que só poderão ser lançados na rede geral a instalar pela Câmara após conveniente tratamento"; F) Conforme estabelece o n. 6 do artigo 1 do Regulamento "Não são permitidas quaisquer infiltrações de efluentes no solo, nem aterros de resíduos na área da zona industrial.