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Atentemos, pois, ao que foi considerado na decisão do Tribunal a quo: " Nos presentes autos, verifica-se que o Serviço de Finanças de Vila Verde expediu, em 27-11-2018, carta registada dirigida à Arguida, com vista à notificação da decisão proferida no âmbito do processo de contra-ordenação em causa, pelo que a Arguida se presume notificada no dia 30-11-2018 3 dia útil após o.  Assim, dispondo a Arguida do prazo de 20 dias para reagir à decisão de fixação de coima, verificado que o recurso foi entregue no Serviço de Finanças em 08-01-2019, já se encontrava ultrapassado o prazo legal para a apresentação do recurso.