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639 e 682 do CPC como resumidamente já se deixou aqui explicito com a transcrição de partes do AC do STJ e melhor se alegará na parte B.destas alegações Relevantes em sede do presente Recurso de Revista arts.285 do CPPT )	é ainda uma questão de relevância social fundamental já que a mesma apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ) constitui ainda uma questão que revela a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito também está presente já que o regime do ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados definido no art 640, n 1 e 2 do CPC, e portanto o regime jurídico a que o TCA deve obedecer interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da  instância, ) estamos ainda perante uma daquelas matérias em que existe a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil  a  intervenção  do STA na  qualidade  de órgão  de  regulação  do sistema.».