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17) De acordo com as Bases da Concessão à Requerida do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n. 448/99, de 011, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2003, de 106, e 112/2006, de 006, tendo esse diploma sido alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 160/2013, de 111, "a concessão integra a manutenção, desenvolvimento e exploração do conjunto de meios humanos e materiais necessários à prestação do serviço postal universal e dos demais serviços e atividades integrados no objeto da concessão, os quais consistem na rede postal afeta à concessão” Base , n.. 18) Mais se estipula que a concessionária se obriga "a afetar à concessão o conjunto de meios humanos e materiais necessários à prestação do serviço postal universal e dos demais serviços e atividades integrados no objeto da concessão, incluindo, designadamente, os existentes nas suas unidades operativas” Base , n.. 19) Relativamente aos objectivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, rege a Base , que atribui competência à ANACOM para deliberar, na sequência de proposta da concessionária, se os objetivos e regras por ela apresentados não correspondem ou não às necessidades dos utilizadores.