Legal Document Excerpt:

...)   Mais acordam as Partes, desde já, que nem a Cessionária, nem a Medgold Corp assumem, nem para elas se transmite, qualquer obrigação, pecuniária ou de outra espécie, perante a Direcção Geral de Energia e Geologia, O Estado Português, ou qualquer entidade, pública ou provada, decorrente do Contrato de Consórcio, dos Contratos, ou com eles relacionados, vencida ou originada em data anterior àquela em que o presente contrato é eficaz, nos termos da Cláusula seguinte, que não esteja identificada e discriminada no documento n. ...)  Cláusula Quinta  A eficácia do presente contrato fica sujeita à verificação, cumulativa, das seguintes condições:  a. Aprovação ministerial prevista no art.