Legal Document Excerpt:

xix) A Recorrente requer a intimação da Recorrida à prática de ato expressa autorização de cancelamento da garantia hipotecária constituída sobre a fração autónoma designada pelas letras "CF”, correspondente ao 9 andar B, do Bloco A2 do prédio urbano descrito na freguesia do Lumiar da Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número  e inscrito na matriz predial da invocada freguesia sob o artigo , registada sob a apresentação n  de 04/09/201 xx) Com referência aos processos n 33., 33, 3344 e 334, em 15/09/2017 a Recorrente requereu a emissão de certidão para cancelamento registral constituída sobre a fração pelas letras "CF”, correspondente ao 9 andar B do Bloco A2 do prédio urbano descrito na freguesia do Lumiar da Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número 1 e inscrito na matriz predial da invocada freguesia sob o artigo  xxi) As certidões emitidas e disponibilizadas em 04/05/2018 contêm a transcrição dos despachos emitidos em 04/08/2017 e 09/04/2018, que expressamente referem a redução da garantia constituída, não tendo o serviço registral procedido ao cancelamento do registo da hipoteca por não resultar de forma expressa a autorização para o mesmo.