Legal Document Excerpt:

- com um total reclamado de 1360,04 EUR, totalmente reconhecido como crédito comum serviços, constituído em 28/09/2002 e mora em 17/06/200Em 06/12/2018, o insolvente F, ao abrigo do artigo 13, do R. E., impugnou a lista alegando, no que se refere aos créditos acima mencionados, em síntese que: quanto ao crédito do «Banco  », ele e mulher constituíram-se fiadores num contrato de mútuo com hipoteca e fiança, celebrado em 1998, entre o Banco e G e mulher, para aquisição de habitação permanente destes; todavia, o credor-Banco não invoca qualquer incumprimento contratual ou legal por parte dos devedores principais, ou mora dos mesmos, pelo que a fiança não pode ser exigida; o mesmo credor-Banco tem garantia real sobre uma fração autónoma, a qual sempre terá que ser previamente executada, anteriormente à fiança artigo 63, n. 1, do; o mesmo credor nunca interpelou o insolvente ou a sua mulher para cumprir, o que é indispensável para permitir ao fiador acionar os meios que a lei lhe faculta não só para evitar a mora mas também para viabilizar o pagamento; assim, tal crédito não pode ser reconhecido; o crédito de «E Portugal, S. A.» foi atempadamente impugnado, pelo insolvente e mulher, em sede de oposição à execução e à penhora, no âmbito do processo executivo que corre termos sob o n 28616/09YYLSP, pelo 1 Juízo, 1 Secção, do Tribunal de Execução do Porto; nessa oposição invocou-se a falta de título executivo; a letra que sustenta a execução emitida alegadamente em 26/01/2000, vencida a 26/12/2003, foi subscrita pelo insolvente como sócio-gerente de H, Lda., intervindo, com a sua mulher, como avalistas; a referida letra foi entregue à reclamante apenas para servir de garantia a contrato de utilização de loja loja, sita no Hipermercado , no , celebrado entre a firma J, Lda.