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ACÓRDÃO  RELATÓRIO    S...................... veio, ao abrigo do preceituado nos artigos 26 e 27, ambos do Decreto-Lei n 10/2011, de 20 de Janeiro Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante apenas designado por, impugnar a decisão do Tribunal Arbitral proferida no processo arbitral 404/2017-T que, julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral com vista à declaração de ilegalidade do Despacho do Chefe de Divisão da Direcção de Finanças de Leiria, por delegação, datado de 2017/05/08, que indeferiu a Reclamação da Autoliquidação do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas de 2013, finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:  « A Requerente, na Reclamação Graciosa da Autoliquidação do exercício de 2013, solicita a anulação do acto de autoliquidação de IRC, por entender que o disposto no artigo 69 do CIRC à data em, e com base no qual o imposto foi apurado, ao excluir da aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades as sociedades dominantes não residentes, e as sociedades que sejam indirectamente detidas pela sociedade dominante por intermédio  de sociedades  não  residentes,  está  de forma  clara a  violar o Direito Comunitário, mais precisamente a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43 do Tratado da Comunidade Europeia.