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– O entendimento que veda à Fazenda Pública a possibilidade de recurso e a situação de ser liminarmente negado à que possa efectivamente defender-se, ao nunca lhe ser dado sequer conhecimento de que existe uma acção pendente que afecta os seus direitos, viola os direitos constitucionalmente consagrados de acesso ao direito e à tutela judicial efectiva, nomeadamente no que concerne ao direito a um processo equitativo, no direito à defesa dos interesses da parte vencida, e no direito a patrocínio judiciário da parte vencida artigo 20 n. 1, 2 e 4 da.”      Notificada a parte contrária, a mesma não emitiu qualquer pronúncia sobre a visada reclamação para a conferência.