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- Fundamentação   De facto  Com relevância para a decisão, mostram-se provados os seguintes factos:   No processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, com o n. 603/11, por acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2016, transitado em julgado em 12 de Julho de 2017, o arguido AA foi condenado, pela prática,:  - como autor material, de 6 crimes de receptação agravada p. e p. pelo artigo 23, n.s e 4, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um deles;  - como autor material de 3 três) crimes de falsificação p. e p. pelo artigo 25, n.1, alíneas,, e n. 3, e 25, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão para cada um deles;  - como autor material de um crime de falsificação p. e p. pelo artigo 25, n.1, alínea e 25, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;  - como autor material de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, p. e p. pelo artigo 35 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;  sendo-lhe aplicada, em cúmulo, a pena única de 5 anos de prisão.