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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   Relatório  BANCO A, S.A., sociedade identificada nos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 15, n. 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2, n.s 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, no processo n. 941/2019-T, datada de 04/01/2021, invocando contradição com o decidido no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27/11/2012, proferido no âmbito do processo n. 05908/1  Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «O presente recurso vem interposto em virtude da evidente oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão-fundamento que havia sido proferido, sobre a mesma questão fundamental de direito, pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em 212012, no processo n. 05908/12; A identidade factual entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão-fundamento resulta da circunstância de em ambos os arestos terem sido emitidos atos de liquidação adicionais de IRC posteriores à autoliquidação, cujos efeitos foram alvo de apreciação nos dois arestos; No que respeita à identidade da questão fundamental de direito, ambos os arestos são chamados a pronunciar-se sobre a mesma questão jurídica, qual seja, a de saber quais são os efeitos, na autoliquidação de IRC operada pelo contribuinte, de atos tributários posteriores à mesma; Não obstante a identidade da situação fáctico-jurídica vertida e apreciada nos acórdãos em causa, viriam os mesmos a decidir em sentido oposto; No âmbito da decisão arbitral recorrida considerou o Tribunal Arbitral que a autoliquidação de IRC de 2009 apresentada pelo Recorrente foi revogada pela liquidação adicional de IRC n. 2012 8510000101 e respetiva demonstração de acerto de contas n. 2012 00000121800, relativa ao mesmo exercício, que a substituiu; Já no âmbito do acórdão-fundamento, decidiu o Tribunal Central Administrativo Sul que o ato de liquidação adicional de IRC não revoga a autoliquidação, antes se adiciona ao mesmo, ") concorrendo ambos para a clarificação da prestação legalmente devida ...)"; Deste modo, é pois manifesta a oposição da decisão arbitral recorrida com o acórdão fundamento; Da oposição no âmbito da mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento Ora, na verdade, a solução perfilhada pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em 212012, no recurso n. 05908/12, é a que se afigura mais correta; Com efeito, o facto de, no caso em apreço, ter sido emitida uma liquidação adicional de IRC com referência ao exercício de 2009, supra melhor identificada, não retira existência ou validade à autoliquidação do exercício; 1Como o próprio nome indica, a liquidação adicional de IRC é um ato tributário que complementa e não substitui a autoliquidação do exercício; 1Neste sentido, refere JORGE LOPES DE SOUSA que, nas situações em que a administração tributária apura que há a liquidar imposto em montante superior ao devido, ") procede-se a liquidação adicional que, embora tenha por objecto rendimentos do mesmo períodoa que se reportava a liquidação primária, não afecta a validade desta, designadamente não arevogando por substituição, antes é dela complemento” cf.