Legal Document Excerpt:

81; de 13-02-2003, processo n. 599/03-; de 22-05-2003, processo n. 2159/03-; de 18-06-2003, processo n. 2540/03-; de 13-11-2003, processo n. 3943/03-; de 08-06-2005, processo n. 2126/05-; de 19-07-2005, processo n. 2743/05-; de 10-05-2007, processo n. 1689/07-; de 24-10-2007, processo n. 3977/07-; de 12-12-2007, processo n. 4646/07-; de 13-02-2008 no processo n. 522/08 -, infra mencionado; de 10-12-2008, processo n. 3971/08-; de 06-01-2010, processo n. 28/05MAPTM-B.S1- e de 30-12-2010, processo n. 4/08ZCLSB-A.S1-, o mesmo se passando com a decisão instrutória, como decidiu o acórdão de 28-06-1989, processo n. 18/89-: " Os prazos de prisão preventiva referidos no artigo 21, n. 1, al., do CPP contam-se até ao momento em que é proferida a decisão instrutória, e não até ao momento em que ela é notificada” – Jurisprudência indicada no Acórdão do STJ de 09/02/2011, proc.