Legal Document Excerpt:

A Recorrente alega também que «o aresto em recurso incorreu ainda na nulidade prevista na alínea do n 1 do art 615 do CPC por não ter especificado os fundamentos de facto que justificam a decisão alcançada, uma vez que para que pudesse concluir pela legalidade do acto impugnado e pela improcedência do vício de violação do princípio da presunção da inocência era absolutamente essencial que, no mínimo, tivesse dado por provado quais os atrasos imputados à arguida e ainda qualquer outro facto que permitisse concluir que esses mesmos atrasos eram censuráveis, designadamente que o volume processual que lhe fora atribuído era o volume processual que um magistrado normalmente diligente colocado na sua situação teria conseguido despachar.» Esta alegação também não procede, não apenas porque as infrações verificadas e punidas não foram configuradas como a Recorrente as entende, assentando sobre o seu – aliás recorrente - padrão de comportamento inadequado, e na violação grosseira dos seus deveres de zelo e de prossecução do interesse público, e não apenas sobre um atraso pontual no despacho do seu acervo processual, mas em qualquer caso porque os fundamentos de facto do acórdão recorrido foram suficientemente especificados na decisão.