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O acórdão de uniformização de jurisprudência n 7/2011 publicado no Diário da República, I série, de 31 de maio de consigna o seguinte: «No crime de dano, previsto e punido no artigo 21, n. 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 11, n. 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa ‘destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada’, e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.» «As concepções que vêm tomando maior consistência nas formulações da jurisprudência e nas abordagens da doutrina — a jurisprudência elaborando a propósito de espécies concretas nascidas da diversidade das projecções relacionais entre a coisa e o aproveitamento das utilidades que proporciona — apontam, assim, para uma identificação do interesse "especialmente protegido” no crime de dano com a utilidade funcional, específica e efectiva da coisa por determinado sujeito, e concretamente afectada por uma das modalidades de acção do crime e do consequente resultado.