Legal Document Excerpt:

Nesse sentido em face do decidido apenas o direito do falido poderia ser apreendido tal como resulta do teor do acórdão supra descrito Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 24-05-2018, Processo N. 8394/12T8SNT-A.L1-8, António Valente, www.dgsi.pt)             Estandoemcausaaexistênciadebensdequea insolventeéapenascontitular,sóseliquidano processoodireitoqueoinsolventetenhasobreesses bens,ouseja,sóessedireitoéalienado, atento o efeito da ineficácia dos negócios jurídicos celebrados que antecederam a falência do aqui R. AA, sendo licito aos Recorrentes apresentarem o presente recurso de revista excecional.