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Por outro lado, atento o disposto no artigo 2, n. 7 da LGT - o dever de reversão previsto no n. 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n. 2 do artigo 18 do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis- não está vedada a possibilidade de reversão das dívidas tributárias contra o responsável tributário, verificados os respetivos pressupostos, como vem sustentando a jurisprudência do STA acórdãos de 02/07/2014-P. 01200/13; de 17/12/2014-P. 1199/13; de 12/02/2015-P.0257/14; de 12/07/2018-P. 0783/17, disponíveis em www.dgsi.pt).