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- Estando em causa um contrato de seguro obrigatório, não é oponível ao autor, enquanto lesado beneficiário), alheio à relação contratual titulada pela apólice, a excepção peremptória de direito material fundada na falta de oportuna comunicação/participação dos factos potencialmente geradores de uma reclamação por responsabilidade Os Ac.s do Tribunal da Relação de Évora, por sinal citados pela própria Recorrente , datados de, respectivamente,  12016 e 12018, anotados, onde ficou dito, respectivamente que: Em caso de responsabilidade profissional de advogado, não é oponível ao cliente lesado a falta de participação do sinistro à Seguradora por parte daquele advogado, tanto mais que se trata de um contrato a favor de terceiro, sendo inoponíveis ao lesado, as excepções de direito material fundadas nas relações estabelecidas entre o tomador do seguro e/ou o segurado e a seguradora, maxime, quando as mesmas se prendem com o incumprimento por parte do segurado de deveres contratualmente fixados, sem prejuízo do exercício do direito de regresso por parte da Seguradora./ Daí que não seja oponível ao lesado a falta de participação do sinistro por parte do  R., como resulta do art.