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Por outro lado, cabe assinalar que, não obstante o Recorrido não tenha efectivamente seguido as formalidades previstas no 55/81, não o mencionando durante o procedimento até ao momento em que indefere a pretensão do Autor, certo é que, por um lado, como já referimos supra, não efectuou qualquer enquadramento legal nem da autorização inicial nem das prorrogações subsequentes; e, por outro lado, sempre afirmou – quer aquando da autorização para a tomada de posse quer aquando da autorização das prorrogações – que o exercício do cargo era considerado como "comissão normal de serviço sem dispêndio para a Fazenda Nacional”, indo ao encontro do regime previsto no 55/8 	No que tange à menção "sem dispêndio para a Fazenda Nacional”, o Recorrente, desvaloriza-a, afirmando que o Tribunal fez uma leitura literal da mesma, ignorando que é utilizada normalmente no sentido de significar sem custos acrescidos, além dos normais advenientes dos salários e outros créditos laborais.