Legal Document Excerpt:

) porque tudo aponta para que parte essencial do direito que se mostra subjacente à atribuição à apelante BB das remunerações identificados nos itens de facto ns 11 a 17, tenha sido indevidamente obtido, compreensível é que deva ele configurar um não-direito e, consequentemente, também pertinente/adequado é que em princípio os valores/montantes identificados nos itens de facto ns 11 a 17 não devam em obediência ao respeito pelos limites impostos - ao titular de um direito - pela boa fé, nos termos do art 334, do  ser contabilizados como efectivos gastos a deduzir aos ganhos ou lucros registados pelo estabelecimento e de modo a que se apure o resultado líquido obtido pelo estabelecimento.