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O thema decidendum que assim foi fixado decorrente dos articulados apresentados pelas partes, assentava no conhecimento do mérito dos dois pedidos formulados pelos Autores e da oposição que sobre eles deduziu o Réu na sua Contestação, o ora Recorrido Município ...), incluindo as duas questões prévias por este arguidas, atinentes à incompetência do Tribunal em razão da matéria quanto ao primeiro dos pedidos, e à inimpugnabilidade do acto administrativo, e bem assim, como suscitado pelo Tribunal a quo por seu despacho datado de 08 de maio de 2020, sobre a intempestividade da apresentação da Petição inicial visando a impugnação do acto administrativo datado de 18 de fevereiro de 2015 do Presidente da Câmara Municipal de ...).