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Erro de julgamento quanto à invocada inconstitucionalidade do preceito do artigo 12, n. 6, do CIRC, por violação do princípio da reserva da intimidade da vida privada, na medida em que o recurso ao mecanismo da prova do preço efectivo da transacção exige a renúncia da protecção do sigilo bancário do sujeito passivo e dos seus administradores, sem qualquer garantia de defesa ou alternativa conclusões a ) Erro de julgamento quanto à invocada inconstitucionalidade do preceito do artigo 12, n. 6, do CIRC, por violação dos princípios do Estado e do acesso ao direito e à tutela judicial efectiva, porquanto a interpretação do preceito que eleva como condição da impugnação judicial da liquidação emergente da correcção imposta ao abrigo do disposto no artigo 5-A, do CIRC, as autorizações de derrogação do sigilo bancário, constitui uma restrição inadmissível do direito de acesso à justiça e à tutela judicial efectiva conclusões a. )