Legal Document Excerpt:

19- Devendo em consequência retirarem-se as devidas ilações legais, ou seja, diminuindo os factos que acarretem responsabilidade criminal do arguido, deve a concreta medida da pena ser diminuída, uma vez que é excessivo o quantum da pena determinado,  20- Devendo optar-se por uma que seja não efetiva na sua execução, ou seja até 5 anos,  21- O arguido dispõe de apoio familiar,  22- É de condição económica e social humilde,  23- Encontra-se inserido profissionalmente,  24- O arguido, nas vezes em que resulta efetivamente responsabilidade criminal da sua conduta, é visto no local de venda, a exercer funções de venda direta ou de vigilância dos acessos ao bairro,   25- Funções ou tarefas essas residuais, secundárias face ao desenrolar da ação de tráfico desenvolvida,  26- Certo é que se imputam ao arguido ações até 30/11/2018,  27- Contudo, não se pode ignorar que a atividade de traficância continuou até 19/2/2020!