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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório  , devidamente identificada nos autos, no âmbito da Ação Administrativa intentada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - ISS, tendente a impugnar o indeferimento do pedido que havia formulado de "atribuição de prestação social relativa ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, inconformada com a Sentença proferida no TAF de Braga em 4 de maio de 2020, que julgou a "presente ação administrativa totalmente improcedente”, veio a Recorrer para esta instância em 2 de julho de 2020, aí tendo concluído:  " A A. desconhecia e desconhece a situação profissional do pai do filho;  Acionou o FGADM como forma de ver o seu direito acautelado;  O pedido foi indeferido;  A A. contestou tal decisão por considerar inconstitucional;  Foi sentenciado que a A. não reunia os requisitos para poder requerer o FGADM;  A forma através da qual o cálculo é feito, além de ser um requisito para se poder solicitar o FGADM, reflete-se em algo incoerente e desajustado;  O cálculo para se poder requerer o FGADM é feito tendo em conta o aglomerado familiar, sendo que, no caso, é apenas auferido pela A.;  Apesar de ter sido provado que o pai não tem rendimentos, o FGADM foi indeferido tendo por base um mero cálculo, subsumindo-se este apoio a uma forma desprezível e insensível;  Nada foi feito para colmatar a ausência de prestação por parte do pai, apesar da inevitável e irrevogável necessidade; 1 Após a análise de alguma jurisprudência verificamos uma espécie de dicotomia jurídica em que, por um lado, se apela à necessidade de ponderação tendo em conta o caso concreto e por outro, se tende a fazer uma generalização inconsciente e adstrita a um mero cálculo, extravasando os direitos e fomentando a sua vulnerabilidade e debilidade, refletindo-se pois numa inconstitucionalidade; 1 Urge a necessidade de repensar a decisão do caso concreto tendo por base o artigo 18 CRP onde "a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” 1 Desta forma, é inegável a desproporcionalidade tomada pelo tribunal a quo uma vez que assistimos a um desequilíbrio na atribuição e reconhecimento das responsabilidades parentais onde o pedido de acionamento do Fundo é indeferido; 1 O princípio da equidade foi esquecido assim como o dever do Estado; 1 É inconcebível a sentença proferida pelo tribunal a quo pelo que emerge a necessidade deste recurso como forma de colmatar o desequilíbrio tanto em relação à A. como em relação ao seu filho; 1 Assim sendo, pretende-se o deferimento da ação como forma de suprir a desproporcionalidade sentenciada pelo tribunal a quo; Termos em que dando-se provimento ao presente recurso deve revogar-se a douta sentença recorrida e proferir-se douto acórdão de acordo com o exposto, com o que se fará, a já acostumada Justiça!”  O Recorrido/ISS IP não veio a apresentar contra-alegações de Recurso.