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Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal de Conflitos, tal como dispõe o art 107 n 2 do P. Civil, na redacção do Dec-Lei n 329 A/95, de 12/1 Alegando o Estado, concluiu:  Em 212002, o Estado Português instaurou nas Varas Cíveis de Lisboa a presente execução para pagamento de quantia certa contra A, Lda e outros, apresentando como título executivo uma certidão de dívida emitida pelo Ministério da Agricultura, alegando, em resumo, o seguinte: - Em 211988 foi celebrado um acordo entre o exequente e A, Lda, em representação de todos os membros que constituem a "Área Agrupada ”, formada pelos executados, que foi celebrado no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa e integrado no Programa de Acção Florestal; - Nesse contrato, o exequente comprometeu-se a conceder aos executados uma ajuda, sob a forma de subsídio, cujo orçamento era de 731876$00; o exequente pagou aos beneficiários 755580$00; - Posteriormente, tendo constatado o incumprimento do contrato, da responsabilidade dos beneficiários, foi determinada a devolução do subsídio, conforme clausulado no contrato; - Os ora executados não procederam à devolução do quantitativo recebido.