Legal Document Excerpt:

da ilicitude e culpa da conduta da ré B.....    Sustenta a ré B..... no recurso subordinado que nos vem dirigido, em síntese: - o ato administrativo declarado nulo é da responsabilidade do concedente e não da concessionária, estando esta desde o inicio da ocupação de boa fé; - resulta do acórdão do STA de 21/02/2008 que a Administração, através de um novo procedimento conducente à prolação de uma nova DUP, expurgado da ilegalidade formal que afetava o anterior despacho, acabou por reconstituir a situação hipotética, pelo que tudo se passa como se a ilegalidade do ato declarado nulo nunca tivesse ocorrido; - pelo que a ocupação da parcela por parte da Ré B..... não preenche o requisito do facto ilícito e culposo a que se refere a douta Sentença ora em crise.