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Aliás, por Acórdão datado de 23 de Outubro de 2002, o Tribunal Constitucional decidiu «julgar inconstitucionais os artigos 28, n. 1, 29 e 30, n. 1, do Código de Processo Penal, por violação do artigo 3, n. 2, da Constituição, interpretados no sentido de que a valoração da prova indiciária que subjaz ao despacho de pronúncia se bastar com a formulação de um juízo segundo o qual não deve haver pronúncia se da submissão do arguido a julgamento resultar um acto manifestamente inútil» Acórdão n 439/2002,publicado no Diário da República, 2 Série, de 29 de Novembro de.