Legal Document Excerpt:

2 No que concerne à intenção de recusa, a entidade empregadora alega que as necessidades de funcionamento do serviço não são compatíveis com o horário solicitado, pelos motivos seguintes: - O pedido de horário não obedece aos pressupostos do regime de horário flexível nos termos definidos no artigo 5, do Código do Trabalho; mas antes subsume-se na modalidade horário rígido, aquele em que os turnos de entrada e de saída são fixos e permanentes, pelo que, a pretensão da trabalhadora não se insere no escopo da proteção dos trabalhadores com responsabilidades parentais; - O Serviço funciona em laboração contínua, 24h/dia; - O pessoal ... termina a prestação de trabalho diária às 20:00h; - Os turnos rotativos do serviço estão organizados em 3 três) períodos: Manhã - 8:00h/14:00h; Tarde - 14:00h/20:00h; Manhã/Tarde - 9:00h/20:00h ou 8:00h/ 19:00h; - O turno da Manhã integra 3 três) trabalhadores/as; - O turno da Tarde integra 2 trabalhadores/as; - O turno Manhã/ Tarde integra 1 trabalhador/a; - No turno Manhã/Tarde, há 2 dias em que, de acordo com a escala definida, os/as Auxiliares de Ação Médica realizam "horário prolongado para assegurar o normal funcionamento do serviço” - Os/As Auxiliares de Ação Médica detêm diferentes cargas horárias de trabalho semanais, em função dos respetivos contratos de trabalho; - Num total de 6 Auxiliares de Ação Médica, 4 têm uma carga horária semanal de 40 horas e 2 têm carga de 35 horas; - De entre os/as 6 auxiliares, 4 têm crianças menores de 12 anos e, atualmente, a própria requerente encontra-se com redução de horário para aleitação; - Assevera que o regime de turnos rotativos é o único modo possível de assegurar o serviço em laboração contínua, face à exiguidade dos quadros de pessoal naquela área de atividade e à necessidade de salvaguardar os direitos dos/as demais trabalhadores/as; - O deferimento do pedido tornaria impossível manter a rotatividade equitativa dos horários em vigor, na medida em que os turnos da tarde e da noite deixariam de ficar convenientemente assegurados, colocando em causa o funcionamento do serviço, acarretando prejuízos sérios para o empregador.