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, n. 3 do, mas já será irrelevante para aplicação das regras de inscrição como sujeitos passivos de IVA”, decidindo negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida, com a devida vénia, entende esta RFP que o tribunal "a quo” lavrou em erro de julgamento ao ter decidido como decidiu, senão vejamos: h) Apesar do defendido pelo tribunal "a quo”, é a própria Recorrida que contraria a predita fundamentação, nomeadamente quando refere no articulado de petição inicial, mormente no seu ponto 7 que, pese embora tenha exercido operações internas em Espanha em sede de IVA, a maior parte da sua actividade foi realizada em Portugal e, seus clientes foram fundamentalmente pessoas físicas ou jurídicas com número de identificação fiscal português para efeitos de IVA. )