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O artigo 1 do do RCP estabelece a regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, e que se aplica a todos os processos, quer eles corram nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais ou no balcão das injunções art   Estabelece o art 4, n 1, al., do RCP que "estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável.” No caso a exequente é uma pessoa coletiva privada sem fins lucrativos e ao instaurar tanto a execução como as cumulações está a actuar no âmbito das suas principais atribuições e está a defender os interesses conferidos pelo seu estatuto, uma vez que tem como fim a promoção da população da região nomeadamente no contexto da educação e tem um estabelecimento de ensino particular Colégio  ...) cuja frequência exige o pagamento de propinas ou bolsas de estudo e está através da acção executiva a tentar obter a cobrança coerciva de alegados débitos de um aluno que frequentou ou frequenta esse colégio.