Legal Document Excerpt:

O arguido/recorrente alega, que não tinha consciência da ilicitude do acto que praticou” e ainda que "actuou convicto da legalidade da sua condução sem que seja censurável a ignorância ou má representação da realidade, pelo que agiu sem consciência da ilicitude da sua conduta e, por isso, sem culpa.” Porém, atendendo à fundamentação explicativa e o raciocínio clarividente e lógico reproduzidos, o que resultou provado, relativamente a esta questão, foram os factos vertidos nos pontos ns 5 a 7, da matéria de facto provada - "Apesar de conhecer essa obrigação, o arguido veio a utilizar o referido motociclo, pelo menos, na ocasião supramencionada.