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Em 202021, foi proferida decisão, julgando a intimação "parcialmente procedente e, em consequência: a) Intimo a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA a, no prazo de 10 dias, disponibilizar-lhe cópia autenticada e integral de todas as actas e respetivos anexos elaborados no âmbito do procedimento "Ciclo de Avaliação Permanente para progressão para IT2 destinado aos Ex-ITE 1000” mediante o pagamento das importâncias que se afigurem devidas, sob pena de imposição de sanção pecuniária compulsória ao titular do órgão incumbido de dar execução à decisão ora proferida, nos termos conjugados dos artigos 10, n. 2, e 16, ambos do CPTA, a qual poderá oscilar entre 5% a 10% do salário mínimo nacional por dia; b) Absolvo a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA do pedido de intimação "ao pagamento de todas as despesas, em que o Autor incorreu e venha ainda a incorrer, no âmbito da presente Intimação”, por o mesmo não deter cabimento no presente meio processual isto sem prejuízo da possibilidade de o Requerente reclamar custas de parte, nos termos legalmente; e ) Não conheço dos demais pedidos formulados, na medida em que os mesmos o foram em termos condicionais e em que as respectivas condições que aí se erigem com vista a esse efeito não se verificaram ainda, pelo.