Legal Document Excerpt:

do RGIT, no dia 12-08-2019, os arguidos também não procederam ao respetivo pagamento do imposto, juros e coima aplicável; 1 Apropriando-se de tais quantias, em detrimento da Administração Tributária/Estado, e fazendo-as ingressar no acervo patrimonial da sociedade arguida; 1 O arguido  atuou por si e na qualidade de legal representante da sociedade arguida, atuando em nome e no interesse daquela, de acordo com a resolução que tomou de não cumprir as suas obrigações fiscais; 1 O arguido  bem sabia que as quantias deduzidas acima mencionadas, não lhe pertenciam nem à sociedade arguida, e que estava obrigado a entregá-las, nos competentes serviços da Administração Tributária; 1 Agiu o arguido  com o propósito concretizado de obter, para si e para a sociedade arguida, um aumento das suas disponibilidades financeiras e uma vantagem patrimonial a que sabia não ter direito, usando-as nomeadamente para suportar o "giro comercial” da sociedade arguida; 1 O arguido  agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida penalmente.