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artigos 25 a 28 do RJAT, ao implicarem a dedução simultânea do recurso dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, previsto no artigo 25, e a dedução da acção de anulação dirigida ao Tribunal Central Administrativo, prevista no artigo 27, restringe o âmbito dos recursos já de si muito limitado estabelecido pelo RJAT e restringe o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva criando uma restrição desproporcional e não justificada face ao regime geral de recursos que vigora no ordenamento jurídico e que também se deve aplicar em sede arbitral, além de ferir também o princípio da segurança, da justiça e da protecção da confiança, bem como, o da igualdade, porquanto, caso a decisão arbitral venha por hipótese a ser anulada pelo TCA Sul, abre-se a possibilidade de essa nova decisão ser recorrida, quanto à questão de mérito, enquanto que, caso esta seja mantida, tal possibilidade é liminarmente vedada.