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A "base jurídica” para um Recorrente "atacar” o que foi decidido num acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do artigo 28, n. 1 do CPPT é o pedido de nulidade artigo 61 do CPC, aplicável por remissão do artigo 66 do CPC, o qual é também aplicável por via da remissão do artigo 28 do sempre que o acórdão enferme de alguma das causas de nulidade previstas no referido artigo 61 do CPC, ou o pedido de reforma da decisão artigo 61 do CPC, igualmente aplicável por remissão do artigo 66 do CPC, o qual é também aplicável por via da remissão do artigo 28 do se tiver existido manifesto lapso do "julgador”.