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- À relação laboral que existe entre as partes aplica-se o Contrato coletivo de trabalho entre a Apiccaps e a Fesete, publicado nos: BTE n19, de 202006, BTE n19, de 202007, BTE n14, de 102008, BTE n16, de 202010, BTE n26, de 102011, BTE n2, de 102015, BTE n30, de 10201 A última Portaria de Extensão deste CCTV foi publicada no BTE n9, de 00201 - A Clausula 3 do referido CCTV estabelece o seguinte: "1 – Os trabalhadores abrangidos por esta convenção são classificados, de harmonia com as funções que normalmente exercem, numa das categorias do anexo , que correspondem às diferentes profissões.