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do artigo 2 da lei anterior Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de – ter havido "concurso de duas ou mais pessoas” –, inspira-se diretamente no artigo , n , 5, al., da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas Viena,, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 45/91, de 06 de Setembro, segundo a qual "as Partes asseguram que os seus tribunais e outras autoridades competentes possam ter em consideração as circunstâncias factuais que conferem particular gravidade às infracções estabelecidas de acordo com o n. 1 do presente artigo, tais como a participação na infracção de uma organização criminosa à qual o agente pertença”.