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do CPP, concluindo nos seguintes termos:  «O presente Recurso interpõe-se da decisão proferida em primeira instância a ... .02011 no âmbito de Processo Comum Colectivo em que o Arguido foi condenado como co-autor material de 21 crimes de burla qualificada em cúmulo jurídico a 18 anos e 6 meses de prisão efectiva;  Decisão essa que foi confirmada por Acórdão proferido pelo douto Tribunal da Relação de  em  .12014, tendo sido reduzida a pena aplicada ao aqui recorrente para 16 anos de prisão efectiva;  Sucede, porém, que, não obstante tal decisão ter já transitado em julgado conforme Certidão que se junta e se dá por integralmente reproduzida como Doc.1, a sua subsistência é suscetível de abalar clamorosamente o Princípio da Justiça Material e, por conseguinte, aqui se recorre através deste expediente extraordinário, por força até do disposto no n 6 do artigo 29 da Constituição da República Portuguesa;  O ora Arguido foi condenado pela prática como co-autor material de 16 crimes de burla qualificada, p.e.p pelos artigos 217 e 218, n2, alíneaa) do Código Penal relativamente às lesadas "Farcópia”, "Talhão”, "Marvis”, "Simarlar”, "Cooperativa de Olivicultores do Redondo”, "Faropeixe”, "Garrancho”, "Saul Caeiro &amp; Carapinha”, "Hiber”, "J. Silva &amp; Filho”, "Mercadafrica”, "Riberoleos”, "Confeitaria Nova Lisboa”, "Martins &amp; Costa”, "Adega Cooperativa da Merceana” e "Caterplus”, na pena de 4 anos de prisão para cada um deles;   Foi igualmente condenado pela prática como co-autor material de 3 três) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217 e 218, n2, alíneas e do Código Penal relativamente às lesadas "Enchicarnes”, "Salsicharia Leitão” e "Sonaz”, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão para cada um deles;   Foi condenado como co-autor material de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217 e 218, n2, alínea do Código Penal relativamente à lesada "BB”, na pena de 3 três) anos e 3 três) meses de prisão;  E, foi condenado como co-autor de crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217 e 218, n 2, alíneas e do Código Penal, quanto à lesada "Frigoríficos de Vigo”, na pena de 5 anos e 3 três) meses de prisão;   Ora, salvo o devido respeito, não resulta do processo prova suficiente da intervenção do Arguido em todas estas situações pelas quais foi condenado;  ix.