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Após os vistos legais, cumpre decidir.O reclamante opõe à decisão sumária do Relator essencialmente três objecções:  ) A reclamação do acto da secretaria não teve por objecto a questão do pagamento da taxa de justiça mas o acto em si mesmo, pelo que a decisão proferida sobre essa reclamação não formou caso julgado sobre aquela questão; ) Se a Relação não está vinculada pela decisão da  instância que admita o recurso e fixe a sua espécie e efeito artigo 64, n. 5, do Código de Processo também não está vinculada por uma decisão que considere que não se verifica um pressuposto processual do recurso apresentado; ) Ordenar o desentranhamento das alegações sem ter sido proferido qualquer despacho anterior a rejeitar, não receber ou indeferir o recurso é forçosamente equivalente ao indeferimento do recurso e, por isso, passível, nesse momento, da eventual reclamação do artigo 64 do Código de Processo Civil.