Legal Document Excerpt:

Em conformidade, decide-se que devem os Réus adaptar o funcionamento das câmaras de vigilância existentes na sua habitação, para cujo efeito se concede o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, por forma que as mesmas obedeçam às regras legais em vigor, designadamente:  - as câmaras não podem proceder à captação de imagens da via pública, das propriedades vizinhas, designadamente da habitação dos Autores e dos locais que não sejam do domínio exclusivo dos Réus;  - as câmaras não podem proceder à captação de som; - Os Réus só podem conservar, em registo codificado, as imagens captadas até 30 dias após a sua captação e terminado o prazo de 30 dias, as imagens têm de ser destruídas nas 48 horas seguintes.»  A Relação alterou a matéria de facto, dando como provado que:  9 - A colocação dos quatro aparelhos, pelos Réus, e seu aparente e possível funcionamento, causou desconforto aos Autores por recearem que os seus atos, praticados no exterior e interior da sua habitação, pudessem ser visionados por aqueles.