Legal Document Excerpt:

Todavia, a decisão ora recorrida começa por salientar, no segmento especificamente dedicado à matéria de direito, as disposições legais aplicáveis ao caso em apreço, de onde avulta, com relevância para o presente recurso, a referência aos artigos , 1,2, 2/1 e 2/1 da CRP, ao artigo 1 da DUDH, ao artigo  da CEDH, ao artigo 2/1 da Lei de Imprensa no tocante à determinação das formas de efectivação da responsabilidade, ao artigo 1, alíneas, e do Estatuto dos Jornalistas, ao Código Deontológico dos Jornalistas, ao artigo 3/1 da Lei da Televisão aprovada pela Lei 27/2007, de 30 de Julho, e suas sucessivas alterações), aos artigos 48, 48 e48 do Neste mesmo segmento decisório, são abundantes as referências legais e jurisprudenciais à tutela da honra, do bom-nome, respectiva protecção e dignidade constitucional e ; A decisão recorrida, no segmento a que se reporta o recurso interposto pela  Ré, deu adequado cumprimento ao disposto no artigo 60, n. 3, do CPC, uma vez que, após a enunciação dos factos provados e não provados, o aresto indica, interpreta e aplica as normas jurídicas veiculadas, a que se segue a prolação da decisão.