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Assim, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20-06-2012, relatora Maria João Romba, processo n. 394/10TTTVD-A.L1-4: "Temos, pois, que têm tratamento claramente diferenciado as situações de legitimidade e de ilegitimidade da escusa de prestação de depoimento ou informações pelas instituições bancárias, sendo evidentemente mais simples o caso de ilegitimidade, que é da competência do próprio tribunal em que a escusa tenha sido invocada, precisamente porque aí se trata apenas de constatar a inexistênciade sigilo bancário e consequentemente a ilegitimidade da escusa, e consequentemente ordenar a prestação da informação ou do.