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325, 327, 251e, pelo que não podia saber da extensão da obra realizada naquele dia, até porque os trabalhos tinham uma evolução dinâmica; 21) Encontra-se regularmente consagrada a responsabilidade das "Estradas de Portugal" e dos seus agentes à data do sinistro, inscrevendo-se a respectiva actividade em actos de gestão pública sujeita ao regime da responsabilidade extra contratual do Estado, ao tempo regulado pelo Decreto Lei n 4051; 22) Os contornos na ilicitude geral, contidos no artigo 493, n 1, do Código Cívil, são os mais amplos, bastando a violação da norma que tutela o direito subjectivo absoluto, ou seja, é suficiente a violação da regra que impõe a obrigação de evitar esses resultados desvaliosos, que resultam na agressão a bens pessoais ou patrimoniais, derivados da acção ou omissão; 23) Em relação à culpa o princípio geral é de que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo existindo presunção de culpa, situação em que se verifica uma inversão de prova; 24) No caso concreto ficou demonstrado que cabia à Recorrente a jurisdição sobre a estrada na qual ocorreu o acidente nos autos, sendo que a existência de contrato de empreitada não a desonera de responsabilidade face às competências legais que sobre a mesma impendem em termos de vigilância e fiscalização; 25) Foram incumpridas regras técnicas quanto ao dever de sinalização, conforme resulta dos factos assentes, as quais não foram devidamente vigiadas e fiscalizadas pela Recorrente, aumentado o risco proibido e tomando a actividade perigosa, daí surgindo a presunção de culpa; 26) Não foi efectuada a prova de que foram tomadas medidas no local para evitar o risco de acidente; 27) O facto de na decisão e ter efetuado um enquadramento jurídico com base na Lei n 67/2007, que não se encontrava em vigor na data do acidente, não afasta a responsabilidade com base no Decreto-Lei n 40051, de 21 de Novembro de 1967, tendo como referência os pressupostos atrás enunciados; 28) A coisa imóvel" a que alude o artigo 493, n 1, do , no caso concreto, abrange a estrada no seu conjunto, ou seja, não só o piso como os equipamentos envolventes que asseguram a concretização do seu fim, tais como vedações, placas de sinalização, entre outros, pelo que a Recorrente se encontra abrangida por tal norma legal; 29) Assim, por via do explicado, verifica-se os pressupostos da responsabilidade extracontratual em relação à Estradas de Portugal, não merecendo a decisão censura nessa parte; 30) A sentença recorrida não viola os preceitos aludidos na conclusão 17 das doutas alegações; 31) O recurso deve improceder in tottum”.