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20) Em 30 de novembro de 2012, a Comissão de Jogos aprovou a deliberação n. 12-27/2012/CJ, segundo a qual:  "Considerando que:  - Por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 24 de Fevereiro de 2011, foi anulado o ato administrativo consubstanciado no Despacho n. 744/2003/SET, de 5 de Outubro de 2003, do Senhor Secretário de Estado do Turismo, emitido ao abrigo do despacho de delegação de competências do Senhor Ministro da Economia, por via do Despacho n. 8472/2003, de 9 de Abril, publicado no Diário da República n. 101, Série, de 2 de Maio;  - O ato administrativo em causa foi emitido na sequência de requerimento dirigido a Sua Excelência o Senhor Ministro da Economia, apresentado pelo interessado H., peticionando a reconstituição da sua carreira e ascensão à categoria de Inspector de  Classe, da Inspecção-Geral de Jogos, com os consequentes efeitos remuneratórios e de juros;  - A anulação do ato administrativo supra referenciado foi declarada com fundamento na verificação de um vício de forma, por força da preterição indevida da audiência prévia do interessado;  - Quando a anulação de um ato administrativo seja declarada por força da verificação de um vício de legalidade externa, a execução da decisão judicial satisfaz-se com a prolação de um novo ato, que se apresente expurgado do vício que motivou a sua anulação, como é entendimento da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Administrativo, patenteada nos Acórdãos proferidos no âmbito dos processos n. 0141/02, de 22/01/2003, n. 40821A, de 08/05/2003, n. 030655A, de 01/06/2006 e n. 00645-A/2001, de 01/06/2008;  - Por via do Decreto-Lei n. 141/2007, de 27 de Abril, a Inspecção-Geral de Jogos foi extinta, tendo as suas competências transitado para o Serviço de Inspecção de Jogos, que funciona na dependência do Turismo de Portugal, P.;  - A Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, P. sucedeu a Sua Excelência o Senhor Ministro da Economia na competência para decidir sobre questões relativas ao pessoal da ex-Inspeção-Geral de Jogos e do actual Serviço de Inspecção de Jogos;  - Nos termos do artigo 17, n. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o ato administrativo renovado, expurgado das ilegalidades determinantes da sua anulação, deve ser praticado por quem tenha sucedido ao autor do ato anulado nas suas competências, in casu, o Conselho Directivo do Turismo de Portugal, P.  Considerando ainda:  - A fundamentação constante da Informação emitida pela ex-Inspeção-Geral de Jogos, em 20 de Agosto de 2003, que constitui anexo 1 ao presente projecto de deliberação e que dele faz parte integrante,  - A fundamentação constante do Parecer n. 75/DSJC/03, de 17 de Outubro de 2003, emitido pela Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, que constitui anexo 2 ao presente projecto de deliberação e que dele faz parte integrante,  Após reapreciação da pretensão formulada pelo interessado, a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, P. entende manter o sentido da decisão contida no Despacho n.9 744/2003/SET, de 5 de Outubro de 2003, do Senhor Secretário de Estado do Turismo, anulado pelo Tribunal Central Administrativo com base na verificação de um vício de forma por preterição indevida de audiência prévia e, desse modo, emitir o presente projecto de ato de indeferimento do requerimento de reconstituição da carreira e consequentes efeitos remuneratórios e de juros, apresentado pelo interessado H. a Sua Excelência o Senhor Ministro da Economia, em 15 de Julho de 2003, com os fundamentos expressos nos anexos 1 e 2 acima indicados.