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Com efeito a decisão recorrida considerou que a Recorrente fora notificada para exercer o respectivo direito de defesa em 27/01/2016 alínea do probatório), motivo pelo qual o prazo de dez dias para apresentação de defesa findava em 06/02/2015 sábado), transferindo-se para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 08/02/201 No prosseguimento de tal discurso argumentativo, ponderou a sentença que o referido prazo de dez dias se conta em conformidade com o preceituado no artigo 138 do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 10 do Código de Processo Penal e artigo 4, n. 2 do RGCO, invocando, em reforço desta posição, o entendimento doutrinal expresso no Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, Áreas Editora,  Edição,, de JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS.