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acórdãos de 28-02-2019, relator Pinto de Oliveira, processo n. 106/10YRCBR.S1; de 9-05-2019, relator Pinto de Oliveira, processo n. 828/15YRLSB.S1; de 21-03-2019, relator Ilídio Sacarrão Martins, processo n. 559/16YRLSB.S1; em sentido idêntico ao dos acórdãos supra mencionados, pronunciaram-se ainda os acórdãos deste Tribunal da Relação de Lisboa de 17-10-2019, relatora Teresa Prazeres Pais, processo n. 1268/14YRLSB-8; de 26-09-2019, relator Sousa Pinto, processo n. 1777/15YRLSB-2; e de 24-10-2019, relator António Moreira, processo n. 1531/14YRLSB- Não obstante, o Supremo Tribunal de Justiça já apreciou esta mesma questão com decisão diametralmente oposta.