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5 a 6 da, a referida licença continua em vigor na ordem jurídica; 20 Os posteriores comportamentos quer da Câmara quer dos anteriores proprietários não afectaram a validade da referida licença dado que a mesma nunca foi objecto de qualquer pronúncia expressa de caducidade; 21 Mesmo a admitir que a comunicação feita pela Câmara Municipal de Setúbal em 1987 fosse uma declaração de caducidade, o que não resulta minimamente de tal comunicação, sempre a mesma seria nula por natureza ou nula por usurpação de poder legislativo, mais concretamente por ofensa à reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República; 22 Deste modo, o Acórdão recorrido ao decidir que a Observação 5 da Tabela B do Código Administrativo, alterado pelo 49 438 de 11/12/69, operava uma caducidade ‘ope legis’, procedeu a uma errada interpretação da lei visto que tanto na referida Tabela como no regime dos loteamentos em vigor em Fevereiro de 1971 se encontrava previsto um regime de caducidade sanção em matéria de licenças urbanísticas; 23 Sendo ilegal o Acórdão recorrido não pode permanecer na ordem jurídica devendo pois ser revogado por Exas., fazendo-se assim a devida e merecida JUSTIÇA.” O Município de Setúbal apresentou contra-alegações, nas quais conclui que improcedem todas as conclusões das alegações da recorrente.