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Cabendo, por isso, decidir se as invalidades imputadas ao ato impugnado originam a mera anulabilidade ou a sua nulidade, conclui-se, desde logo, que não existindo qualquer norma que comine com a nulidade a indicada falta de fundamentação, bem como o invocado vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, as mesmas a serem consideradas procedentes apenas originam a anulabilidade daquele ato neste sentido, e em particular no que respeita aos vícios de falta de fundamentação e de falta de audiência prévia, entre outros o Acórdão de 112007, no processo n. 00032/02BECBR, da 1 secção de contencioso administrativo, do Tribunal Central Administrativo do Norte, disponível em www.dgsi.pt), atento o disposto no artigo 13, do Código de Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 13, do mesmo Código, pelo que, cabe agora apenas proceder à contagem do prazo de três meses para apresentação da presente petição inicial, atento o disposto no artigo 5, n. 2, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.