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Ora, estão em causa os requisitos da exclusão tributária prevista no n 5 do artigo 10 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 10-B/96, de 23/0  O teor daquele normativo, na parte que interessa, era o seguinte:  "5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições:..”  De acordo com a observância das regras da interpretação jurídica artigo 11 da LGT e 9 do, da conjugação do elemento literal com o elemento histórico que atende à história da, o elemento sistemático que indica que as leis se interpretam umas pelas outras porque a ordem jurídica forma um sistema e a norma deve ser tomada como parte de um todo, parte do e o elemento racional ou teleológico que leva a atender-se ao fim ou objectivo que a norma visa resulta que o reinvestimento era aceite nos casos em que o imóvel de partida se destinasse à habitação própria do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, não relevando o carácter de permanência, à data, para efeitos de exclusão pelo que seria de aceitar, por exemplo, em relação a uma casa de férias, habitada esporadicamente pelo sujeito passivo ou pelo seu agregado familiar.