Legal Document Excerpt:

Ainda que o Agente de Execução não tenha indicado o saldo da bancária da requerida, o que era normal, dado que no âmbito das pesquisas em causa não tinha acesso a ser valor, pela informação trazida, da mera existência de contas tituladas pela Requerida, emerge que o Autor andou bem na qualificação dos dados obtidos, transmitindo à Requerente que a Requerida possuiu "bens aparentemente lives de ónus ou encargos”, pelo que, em face da estruturação da Lei em presença, conforme se deixou expresso na notificação plasmada em, a Requerente dispunha da possibilidade de decidir pela convolação do procedimento em processo de execução ou da desistência, tácita ou expressa do requerimento, não havendo lugar à notificação da Requerida nos termos do artigo 1 da Lei 32/2014, de 30 de Maio, precisamente porque não se estava perante a informação de "sem quaisquer bens identificados”.