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n 325/199L1-7, "a natureza e tramitação processual  de carácter especial destes autos não comporta a suscitada " reclamação da matéria de facto”, tal como foi concretamente apresentada.” Assim é porque, não estando proibidas outras diligências instrutórias que o juiz considere úteis à boa decisão da causa, mormente a inspecção judicial, o certo é que a decisão de facto relevante para a decisão da causa, resultará e neste caso dos relatórios periciais, sendo este juízo pericial obrigatório, embora se considere não subtraído ao princípio da livre apreciação das provas, o qual determina que os juízes decidem segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sem prejuízo daqueles factos que exijam formalidade especial ou prova documental, mas sem que isso signifique que se "queira atribuir-lhe o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra a prova; o sistema da prova livre não exclui, antes pressupõe a observância das regras de experiência e critérios da lógica.1 Sendo neste caso obrigatório como diligência instrutória a realização de uma avaliação arbitral, é deste relatório e respectivos documentos de suporte que o julgador retirará o acervo fáctico relevante, tendo em linha de conta que "O juízo técnico e científico inerente à prova pericial, está afastado em princípio dos normais poderes do cognição do tribunal, sendo que sempre que dele divergir, deve fundamentar esse afastamento, exigindo-se um acrescido dever de fundamentação.”2 Neste caso o relatório pericial não é um meio de prova absolutamente estanque, podendo ser complementado por outros meios de prova, quer mediante diligências determinadas oficiosamente, quer documentais carreados pelas, mas tendo sempre em linha de conta que o que releva é a realidade existente à data da DUP e não realidades supervenientes, das quais, pelo seu desfasamento temporal, não resulte sequer que existia uma legítima expectativa dos onerados.