Legal Document Excerpt:

- DISPOSITIVO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, revogando-se a decisão recorrida quanto ao segmento de ter julgado improcedente o incidente de fixação provisória de alimentos e quanto ao segmento que determinou que a ré pagasse a totalidade das despesas inerentes á utilização da casa de morada de família amortização de crédito bancário, impostos e, e nessa medida: a)    Condena-se o autor/recorrido a pagar à ré/recorrente uma pensão de alimentos, a título provisório, e até ao dia 8 de cada mês, por depósito ou transferência bancária em conta a indicar por esta, no montante de 200€ duzentos devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da formulação do pedido dos alimentos provisórios nos autos Junho de; b)    Atribui-se provisoriamente á ré requerente/recorrente) até á partilha o direito de utilização da casa de morada de família, sita na Rua, .