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Assim, a aplicação de qualquer medida cautelar a menor no âmbito de processo tutelar educativo pressupõe, desde logo, a verificação de um juízo de indiciação da prática de factos qualificados pela lei penal como crime – haverá indícios fortes da prática de factos qualificados por lei como crime quando se encontra sólida e inequivocamente indiciada a existência do ilícito e quando, concomitantemente, ocorrem suspeitas sérias da sua imputação ao menor – e visa exclusivamente satisfazer exigências cautelares ou preventivas e estritamente processuais, visando estas últimas não só garantir a averiguação dos factos, mas também acautelar as necessidades educativas do menor.4 Em concreto, aaplicação da medida de guarda em centro educativo com regime fechado – por ser a que mais fortemente restringe a liberdade dos menores – depende da verificação dos requisitos comuns a todas as medidas cautelares, quais sejam o respeito pelos princípios da legalidade ou tipicidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade previstos nos artigos 56 e 57 da LTE, a existência dos perigos previstos no artigo 58 da mesma lei e ainda dos requisitos específicos estabelecido pelo ns  2 e 3 deste último preceito, que dispõe:"Artigo 58 Pressupostos1 - A aplicação de medidas cautelares pressupõe: a) A existência de indícios do facto; b) A previsibilidade de aplicação de medida tutelar; e ) A existência fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros factos qualificados pela lei como crime.