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do CE, a A N... , Lda., intentou, no TAC de Lisboa, contra a ESPAP, ação de contencioso pré-contratual pedindo:  	» 1 - Que se declarassem inválidos: 	» Os requisitos de capacidade técnica e financeira fixados nos art.s  e 1, n. 1 e n. 2, al., do Programa de Concurso - isto é, que se abolisse que os candidatos tinham de ter um mínimo de trabalhadores remunerados e registados na declaração de Informação Empresarial Simplificada e que não tivessem de demonstrar terem tido, entre 1 de Janeiro de 2012 e a data da apresentação da candidatura 10/02/2014), duas experiências de fornecimentos semelhantes ao objecto do concurso na região do lote a que se candidatavam e, no que tocava à capacidade financeira, que não tivessem de cumprir as exigências contidas no citado art.