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Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1 – A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, em 29 de Abril de 2019, julgou procedente o recurso de contra-ordenação interposto por A.., contra a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Lagoa, de aplicação de uma coima única, no montante de € 587,13, proferida no âmbito dos processos apensos de contra-ordenação n.s 1066-2016/060000028810, 1066-2016/060000028918 e 1066-2016/060000029027, pela prática de infracção contra-ordenacional prevista e punida pelos artigos , n. 1, al.