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56 a 64 do processo administrativo apenso e se entende aqui como inteiramente reproduzido; 12) O A. foi notificado, por ofício datado de 19/08/2016, de que o seu pedido foi indeferido com o fundamento de que os créditos requeridos não se encontram abrangidos pelo período de referência, ou seja, nos seis meses que antecedem a propositura da ação Insolvência, falência, Revitalização ou, nos termos do n. 4 do artigo 2 do Dec-Lei 59/2015, de 21 de abril, ou após a data da propositura da mesma ação, nos termos do n. 5 do mesmo artigo.”– Do Direito Inconformado com sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a presente ação administrativa, veio o FGS interpor recurso jurisdicional da sentença proferida.