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G – Impugnação de facto e de direito da Recorrida, suportada pelo documento 3 junto à petição inicial, que se trata da situação elaborada pelo Município de Barcelos ou seu técnico) e aprovada pelo senhor Presidente da Câmara então em exercício, como de resto resultou provado na sentença proferida em 1 Instância - Factos provados sob os números 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 - e nos artigos 205 e 207, do Decreto-Lei n 59/99 de 2 de março, aplicáveis ao caso "sub judice”.