Legal Document Excerpt:

É na sequência da recepção desse parecer que a Ré comunica à autora, por carta de 21/11/2016, a caducidade do contrato de trabalho factos 71 e. Neste quadro, tendo ficado efectivamente demonstrado – e com natureza vinculativa - que a Ré não tinha a possibilidade de assegurar ocupação e função compatíveis com o estado da autora e a sua capacidade residual, resultantes da doença profissional que a afecta, a qual foi contraída na vigência do contrato de trabalho e no exercício das funções contratadas e tem natureza irreversível, na medida em que lhe determina uma incapacidade permanente parcial, é forçoso concluir que se verifica a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de que lei faz depender a possibilidade do empregador fazer cessar o contrato de trabalho por caducidade art.