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Uma única questão, em breve síntese, é suscitada no presente recurso, segundo o âmbito das conclusões apresentadas pelo recorrente, as quais delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal: saber se é de indeferir, liminarmente, a substituição da pena de prisão a cumprir em regime de dias livres por regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, por ter sido questão já expressamente decidida por sentença transitada em julgado e, assim, saber se existe - ou não - fundamento para se reabrir a audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do preceituado nos artigos 371-A do P. Penal e 12 da Lei n 94/2017, de 23/08 - reabertura que foi requerida pelo arguido -).