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§ 2 Subsidiariamente, ainda que fosse de relevar, para efeitos de identidade do aludido quadro/enquadramento normativo, a data da prolação dos referidos acórdãos-fundamento por referência à aludida declaração de inconstitucionalidade, no que não se concede, atente-se, então, no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em 22 de Novembro de 2018 isto é, e por isso, à semelhança do Acórdão recorrido, posteriormente e já no quadro da referida declaração de, no âmbito do processo n. 100/10TBSRP-B.E1 o "terceiro acórdão-fundamento”, no qual, por referência ao mesmo artigo 2, n.os 4 e 5, maxime respectiva alínea, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais e, de resto, ao artigo 57, n. 3, do CPC – na base, também, como melhor se verá, do Acórdão, e perante o supra referido essencialmente coincidente elenco factual – com a única particularidade de a cominação legal especificamente aplicável respeitar à impossibilidade de realização de diligências probatórias cfr.