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Conflito n 56/19 	Acordam no Tribunal dos Conflitos  	 Relatório  	A.., Lda., identificada nos autos, intentou no Tribunal Judicial de Viana do Castelo providência cautelar de restituição provisória de posse contra Polis Litoral Norte, Sociedade para a Requalificação e Valorização Litoral Norte, SA, pedindo que fosse decretada a restituição provisória da posse da parcela de terreno dos prédios identificados no artigo  da p., a notificação da requerida para no prazo de 5 dias após trânsito em julgado vedar a dita parcela, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência qualificada, prevista e punida nos artigos 34 do CP e 37 do CPC.