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4 – Dessa confusão nasce a contradição em que incorre quando afirma e aceita que à presente ação se aplica o disposto no artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 15/11, mas ao mesmo tempo convoca para a identificação do prédio em causa, no concernente à sua área, a sua delimitação, o que equivale a convocar como aplicável o artigo 1 do mesmo diploma e os respetivos diplomas regulamentares, que preveem que a delimitação seja feita em procedimento administrativo, da competência da Administração Pública, após obtenção do reconhecimento da propriedade privada do prédio, com o afastamento da presunção de dominialidade pública, uma vez que se situa na área do domínio público marítimo e em relação ao qual é feita a delimitação.