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No cúmulo jurídico que efectuou o tribunal recorrido considerou as seguintes condenações:    ProcessoFactosSentença/AcórdãoTrânsitoCrime/Pena  93/16PBBJA 15/03/2015  01-04-2016  04-04-2016002017 002017 2 A e 6 prisão  3 A prisão 1 A prisão Pena conjunta: 4 Anos prisão  30/18GAASL Julho 2015202018  202018 2 A prisão   157/19GAFAL 8-11-2016  01-02-2016 01-02-2016 21-08-2016 21-02-2016 212017 002019 3 A e 6 prisão 2 A prisão 6 de prisão  1 prisão 4 A prisão 4 A e 6 prisão 5 A prisão 1 A e 6 prisão  Pena Conjunta: 11 A prisão   B. Tendo presente isto e o demais que antes se referiu, constata-se que o tribunal recorrido, por ser o tribunal colectivo com competência territorial na área do tribunal singular da última condenação − a que, ocorrida em 202018 no Processo n. 30/18GAASL do Juízo Local Criminal de ... de onde foi extraída uma certidão que, remetida à Instância Central Criminal do Tribunal da Comarca de ..., deu origem aos presentes, transitou em julgado em 202018 − e bem assim material artigos 1 e 47 do Código de Processo Penal e 7 do Código, procedeu ao cúmulo jurídico de várias penas prisão aplicadas ao arguido naquele Processo n. 30/18GAASL uma pena de 2 anos de prisão, no Processo n. 157/19GAFAL  oito penas, das quais: uma de 3 anos e 6 meses, uma de 2 anos, uma de 6 meses, uma de 1 mês, uma de 4 anos, uma de 4 anos e 6 meses, uma de 5 anos e uma de 1 ano e 6 meses, que em cúmulo jurídico foram então resolvidas na pena conjunta de 11 anos de prisão, e no Processo n. 93/16PBBJA três penas, das quais: uma de 2 anos e 6 meses, uma de 3 anos e uma de 1 ano, ali resolvidas, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 4 anos.