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44 do Estatuto dos Benefícios fiscais, no que ao presente caso diz respeito: "Artigo 4 Isenções  1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: e) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;  2 - As isenções a que se refere o número anterior iniciam-se:  b) Relativamente às situações previstas nas alíneas e, a partir do ano, inclusive, em que se constitua o direito de propriedade; 8 - Nos restantes casos previstos neste artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.