Legal Document Excerpt:

O único ponto firme constitucional que pode supor-se existir diz respeito aos direitos, liberdades e garantias, sujeitos a um regime consolidado de tutela...;os direitos, liberdades e garantias apenas podem ser restringidos nos casos previstos na Constituição e por lei geral e abstracta artigo 18, n2 e...; ...o caso julgado material não pode ser um princípio só por si, sem limites, invocado em nome do Estado de direito... Entende este Tribunal que o caso julgado deve ser pers­pectivado como algo que tem consagração implícita na Constituição, constituindo, desta sorte, um valor protegido pela mesma, esteado nos valores de certeza e segurança dos cidadãos postulados pelo Estado de direito democrático.... E entende, identicamente, que o aludido valor, constitucionalmente consagrado, do caso julgado, não se posta como um valor que a lei fundamental considere inultrapassável”.