Legal Document Excerpt:

S. 321/19IDPRTdo Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 7 em que são arguidos "B, Lda.”, com o NIPC , e com sede na Rua , n , Porto; e ,   O M P requereu a declaração de perda de vantagens art 110, n 1, al., 3 e 6 do do montante global de € 1346,57  Por sentença de 27/1/2021 foi decidido: "a) Condenar o arguido  como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105, n 1 da Lei n 15/2001, de 5/6, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de €7,00 sete, ou seja, na multa de € 400,00 e quatrocentos; b) Condenar a sociedade arguida "B, Lda.” pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7, n 1 e 105, n 1 da Lei n 15/2001, de 5/6, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de € 10 dez, o que perfaz a multa de € 000,00 dois; ) Julgar improcedente o pedido de declaração de perda a favor do Estado do valor € 1346,57, nos termos do disposto no artigo 110, n 1, al.