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Procuradora-Adjunta, concluindo: A. O Tribunal a quo realizou uma correta aplicação do direito à matéria de facto provada, a qual não merece qualquer censura; B. Em face da prova e dos meios de prova, o Tribunal a quo não podia ter decidido de forma diversa; A Sentença valorou a prova pericial como lhe competia, de acordo com o critério do artigo 16, n.s 1 e 2 do Código de Processo Penal; A máquina em causa enquadra-se na definição de crime prevista no artigo 108, n. 1 do Decreto-Lei n. 422/89, de 02 de Dezembro e considerando as definições constantes nos artigos , , , n. 1, alínea, e 161 da mesma: atribui pontos e não prémios às jogadas efetuadas; os pontos oscilam entre 1 e 200; os pontos vão sendo registados no mostrador e acumulados; sucedem-se jogadas automaticamente até esgotarem os "créditos” provenientes das moedas introduzidas; no final se houver créditos acumulados o jogador solicita ao explorador a quantia monetária que lhe corresponde; pelo que se trata de uma máquina em tudo semelhante a uma "slot machine” cuja exploração só pode ser realizada em casinos; E. O jogador apenas tem de colocar uma moeda e ativar a máquina carregando num botão, não tendo qualquer outra intervenção em todo o jogo, pelo que o resultado fica exclusivamente dependente da sorte ou do acaso, próprio dos jogos de fortuna e azar; F. Pelo que estamos perante um jogo de fortuna ou azar e o arguido cometeu o crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 10 n. 1 do Decreto-Lei n. 422/89 de 02 de Dezembro; G. a sentença proferida pelo Tribunal a quo não enferma de qualquer nulidade, nem violou os artigos ,  , alínea e 10, n. 1 do Decreto-Lei n. 422/89 de 02 de Dezembro e os artigos 12 e 37, n. 2 do Código de Processo Penal; H. O Tribunal a quo na determinação das penas e da medida das penas considerou todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor e contra o agente do ilícito, em respeito pelos artigos 4, 7, n. 1 do Código Penal.