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- Desaplica o direito, pois, não obstante referir que "o acto de transmitir ao autor o teor do relatório de controlo no qual se constata a existência de irregularidades, deve ser entendido para efeitos do parágrafo  do n. 1 do artigo  do Regulamento 2988/95, como um acto emanado da autoridade competente que tem em vista a instrução do procedimento por irregularidade e, teve a faculdade de interromper a prescrição, ignora o segmento da norma que determina "... tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade», sublinhado.”    - Enferma, assim, o douto acórdão em erro grosseiro de interpretação da norma e de não adequação dos factos ao plano abstrato da norma porque não aplica o  parágrafo do artigo que cita, ignorando-o.