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Por sua vez, dispõe o art 12 da Lei 37/2015 de 8 de Maio, sob a epígrafe, cancelamento provisório: Sem prejuízo do disposto na Lei n 113/2009 de 17 de Setembro, estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos ns 5 e 6 do artigo 10 pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento total ou parcial das decisões que dele deveriam constar, desde que: a)	Já tenham sido extintas as penas aplicadas; b)	O interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado; e )	O interessado haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou provado a impossibilidade do seu cumprimento.