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A remissão expressa para o artigo 14 só surge com a introdução de um novo artigo no Código de Processo Penal, o artigo 10-A, introduzido pelo n. 34/200 1-Ou seja, foi exatamente por este que procedeu à aprovação do RCJ, que se alteram — entre outros — o Código de Processo Civil — onde, se fez constar o n 8 do artigo 14 do Código de Processo Civil — e o Código de Processo Penal — onde, se introduziu o artigo 10-A, artigo onde se fez constar pela primeira vez, expressamente a alusão ao artigo 14 do Código de Processo Civil à prática extemporânea de atos processuais penais, mas referindo que a ele se aplica o estatuído nos n.s 5 a 7 desse normativo.