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82- Por tudo isto, ao decidir, como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 1432, n 1 e 2 e o artigo 344 do Código Civil, bem como o artigo 414 do P. 83- Por fim, resulta provado que as deliberações tomadas na Assembleia de 05 de Junho de 2013 são contrárias à lei, na medida em que se verifica que a convocatória com a ordem de trabalhos não foi enviada ao Autor com pelo menos 10 dias de antecedência; não resulta da ata a verificação de mais de 50% dos votos representativos do capital social para a Assembleia se constituir e deliberar validamente, e ainda quanto ao facto de ser marcada para Junho em vez de Janeiro, o que o Tribunal a quo deveria em conformidade com o disposto no n 1433 do Código Civil declarar as deliberações anuladas.