Legal Document Excerpt:

Nas alegações recursórias apresentadas, aduz o Recorrente/Apelante, em súmula, o seguinte: – Ao cumprimento do Protocolo estão obrigados todos os Requeridos ; –  O Protocolo foi celebrado em 15/09/2006, data em que a Área Um ainda pertencia ao Requerente, pois só em 15/12/2006 passou a pertencer à Portugália através da sociedade Strassen, incorporada na Portugália em e aos restantes Requeridos ; –  Tal com o previsto na cláusula 4 do Protocolo, a 2 Requerida passou a integrar a lista dos primeiros signatários do Protocolo, pelo que também está obrigada ao cumprimento do que neste ficou acordado ; –  Por outro lado, o 1 Requerido – Fundo Imoconvento -, foi constituído em 11/12/2009, para desenvolver e realizar a operação imobiliária, pelo que também está obrigado ao cumprimento do que ficou acordado no mesmo Protocolo ; –  Todo o património imobiliário adquirido pela 2 Requerida – Área Um – no âmbito do Protocolo, foi transmitido ao 1 Requerido – Fundo Imoconvento -, em 14/12/2009, sendo o pagamento efectuado por compensação, através da assumpção, pelo Fundo, da dívida anteriormente contraída pela Área Um ; –  Todos os financiamentos obtidos pela 2 Requerida Área Um, tiveram o aval dos demais Requeridos 3 a, e todos os financiamentos obtidos pelo Fundo Imoconvento, tiveram o aval dos demais Requeridos ; –  Resulta de todos os documentos ter o 1 Requerido – Fundo Imoconvento -, sucedido aos demais Requeridos no citado Protocolo, no âmbito do qual procedeu, inclusive, às notificações de AC, PS e do próprio Requerente para, querendo, exercerem o direito de preferência ; –  O afirmado crédito, no valor de 00000,00 €, resulta da indemnização que lhe é devida, pelo incumprimento da cláusula 11 do Protocolo, na sequência da venda, feita pelo Requerido Fundo Imoconvento, em 06/12/2017, do prédio sito na Rua ... ..., ns.