Legal Document Excerpt:

A escritura pública do terreno foi outorgada em 25/01/1995 e, estando, entretanto, o prédio concluído, apenas lhe faltando a licença de habitabilidade, as partes fizeram um "aditamento” ao contrato-promessa de permuta, em 06/01/1998, através do qual foi o embargante autorizado a ocupar a fracção autónoma, o que tem vindo a fazer há vários anos, sem que a embargada desencadeie as diligências necessárias e adequadas à formalização do contrato de compra e venda da mesma, prometido e inerente à promessa de permuta note-se que neste contrato não se alude expressamente a qualquer prazo que tenha sido fixado para a celebração desta escritura pública).