Legal Document Excerpt:

Inconformada, a Autora interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 19/5/2020, deliberou julgar "procedente a apelação, revogar a sentença recorrida e declarar a eficácia das indicadas comunicações de transição para o NRAU dos contratos de arrendamento em vigor entre a A. Imobiliária Palácio da Rotunda, S.A., e o R., contra Banco Santander Totta, S.A., – respeitantes à Loja 2 e à Loja no piso térreo, com acesso pela Praça ... e passagem através do imóvel, zona da Galeria com frente para aquela Praça e zona da cave do prédio sito na Praça ..., n 1, em Lisboa – considerando-se os mesmos sujeitos ao regime do NRAU e celebrados pelo prazo de 5 anos, a contar de 1 de Outubro de 201” Considerou, aí, a Relação que, não se encontrando o prédio constituído em propriedade horizontal e tendo a senhoria expressamente comunicado não ser sua intenção actualizar a renda mas apenas que os contratos transitassem para o NRAU, devem as comunicações efectuadas produzir esse efeito, independentemente da não actualização da renda, estando o senhorio desobrigado de indicar, na comunicação ao inquilino, o valor do locado constante da caderneta predial urbana e de enviar cópia da caderneta predial urbana.