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15, n.s 1, al., e 4, do Código Penal; 	Pugna o ora recorrente pela revogação da supra-referida decisão e consequente substituição desta por outra que determine, naquela parte, a pronúncia da mesma arguida BB pela prática do mencionado ilícito criminal; 	Estará aqui em causa, no essencial e no que ora interessa relativamente à douta decisão instrutória recorrida, aquilatar da existência nos autos de indícios suficientes da prática, por parte da arguida BB, de factos susceptíveis de preencher a tipicidade do crime de violência doméstica, relativamente ao qual devesse a mesma arguida ter sido pronunciada; 	Importando aquilatar a título de questão prévia da inadmissibilidade legal da instrução, cumpre começar por referir que dispõe o art.