Legal Document Excerpt:

1 Caducidade do contrato que foi reiterada pela Recorrente-Ré, por carta datada de 13 de dezembro de 2019, na qual informou o Autor que "o seu contrato de trabalho não se renovar automaticamente, vimos por este meio informar Exa mais uma que o mesmo caducará no termo do prazo estipulado” 17 dos factos 1 Razão por que tendo o contrato a termo caducado em 31/12/2019, inexistiu despedimento ilícito do Autor, devendo a douta sentença ser revogada por violação dos comandos indicados, e a Ré ser absolvida do pagamento do 187,33€ e das retribuições e proporcionais das férias, subsídio de férias e natal desde 31/12/2019 até trânsito em julgada do da decisão.