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41)	Em suma, a sentença recorrida ao ter julgado a presente ação parcialmente procedente, nos termos em que o fez, incorreu em erro de Julgamento, na apreciação a matéria de facto e erra de julgamento na apreciação e aplicação do direito, por violação, entre outras do disposto na alínea do artigo 577, artigo 578 e n 2 do artigo 576, artigo 615 n 1 alínea todos do P.; nos artigos 5, 9, 11 e 13 da Lei n 8/2012, de 202, nos artigos 162 e 163 do Código das Sociedade Comerciais, que se impõe expurgar Nestes termos nos melhores de direito e nos por Exas.