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4 - Os programas referidos no n. 1 deste artigo merecerão o parecer prévio de concordância do presidente do conselho de administração do INAC e do comandante-geral da Polícia de Segurança Pública, sem prejuízo da sua sujeição ao regime de elaboração e aprovação previsto nos artigos , n. 2, alínea, e 1 da Lei 20/87, de 12 de Junho.”  Por outro lado, examinando a Deliberação n. 680/2000 do INAC, vemos que da mesma consta o seguinte: "3 — O acesso às áreas restritas e reservadas deverá ser concedido mediante a atribuição de um cartão do tipo permanente, temporário ou pontual, consoante as circunstâncias o determinem.