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A demonstrá-lo a fundamentação da sentença recorrida na parte supra transcrita, onde a M Juíza "a quo” fez, em nosso entender, uma aprofundada, criteriosa e correta interpretação e aplicação aos factos provados, dos normativos legais, do regime que julgou ser o aplicável, no caso, em concreto, o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto Lei n 72/2008, de 16 de Abril, pese embora, o apelo ao mesmo só devesse ter sido efectuado, na falta de previsão do regime aplicável, no caso, a Portaria n 256/2011 de 007, a qual aprovou a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.