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7 do RGIT;  9)	Tais garantias, consagradas constitucionalmente, só se tornam efectivas, tornando nulo, de forma insanável, o acto em que esses direitos não tenham sido respeitados;  10)	Porém, entendimento diverso teve a Meritíssima juiz "a quo" na sentença recorrida, ao manter a decisão administrativa, sem que a sociedade arguida, em qualquer fase do processo, tivesse a possibilidade de se defender e de apresentar as provas que julgasse pertinentes ao exercício do seu direito;  11)	Entendeu o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7 antes de proferir a decisão final que aplicou a coima, proferir um despacho em que dá por provados todos os factos descritos no auto de notícia, com base no seu entendimento, vertido no referido despacho de indeferimento da inquirição da prova testemunhal:  12)	O que conduz à violação do direito de defesa da Recorrente;  13)	A Meritíssimo juiz "a quo", na sentença recorrida, ao manter a decisão administrativa, sem que a sociedade arguida, ora Recorrente, em qualquer fase do processo, tivesse a possibilidade de se defender e de apresentar provas violou o seu direito de defesa;  14)	Abrindo assim a via do presente recurso;  15)	A decisão de aplicação da coima deveria ter sido tomada apenas e só, após a inquirição das testemunhas;  16)	Com o que isso significa de falha na decisão de um elemento de prova relevante para a defesa;  17)	O direito de defesa que, no caso concreto, não só foi violado pela não inquirição das testemunhas, como não foram indicadas razões bastantes para justificar a desnecessidade de inquirição;  18)	O n. 10 do artigo 3 da CRP é claro na afirmação de que o arguido em processo contra-ordenacional tem o direito de defesa, norma directamente aplicável por dizer respeito a direitos fundamentais - art.