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Da decisão recorrida resulta que o Tribunal a quo estribou a sua fundamentação, no entendimento firmado pelos tribunais superiores, nomeadamente, na fundamentação do acórdão do STA de 09/04/2019, proferido no processo n. 076/14, onde se apontou: «Como se disse no Acórdão desta secção de 212013, recurso 1073/13, in www.dgsi.pt, «a ilegalidade em abstracto a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT – inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação – é uma "ilegalidade normativa”, e não meramente do acto de aplicação da norma legal, uma ilegalidade que, nas palavras de Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, Volume ,  edição, 2011, p. 443 e 446 – nota 4 ao art.