Legal Document Excerpt:

Em sede de "Questões a resolver” consignou-se o seguinte:  "Atendendo à causa de pedir e respectivos pedidos formulados pelos autores e em face da posição assumida pelos dois últimos réus na contestação deduzida, importa apurar se os autores têm direito a haver para si o prédio alienado pela 1�� ré aos réus, pelo preço convencionado na alienação, com fundamento na violação do seu direito legal de preferência, por omissão, pelos obrigados à preferência, do dever de comunicação do projeto de venda e das cláusulas do respetivo contrato ou se estamos perante uma das excepções previstas na alínea do artigo 1381 do Código Civil, o que implica verificar se os adquirentes do prédio sobre o qual os AA.