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pontos e da matéria de facto dada como provada; 3 Todavia, assim não sucedeu quanto à totalidade dos seus administradores que exerciam funções no período em que teve lugar a transmissão do imóvel, bastando tal circunstância para que a administração tributária desse por incumprido o n. 6 do artigo 12 do Código do IRC; 3 É, pois, neste ponto que, para o Recorrente, se verifica a manifesta desproporcionalidade desta exigência, quando faz depender o uso de um expediente legal pelo Recorrente do acesso cumulativo à informação de vários terceiros; 4 Pelo que, em suma, o artigo 12, n. 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez o Tribunal a quo no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores do Recorrente constitui um requisito imprescindível ao afastamento da norma prevista no artigo 5-A do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 1, n. 2, da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais; 4 Pelo que, deve a sentença recorrida ser revogada, por ilegalidade resultante da aplicação de norma inconstitucional, daí resultando, também com esse fundamento, a ilegalidade do ato sub judice, razão pela qual se requer a sua imediata anulação; 4 Tendo em mente a supramencionada ilegalidade do referido despacho e uma vez que, salvo melhor entendimento, se impõe ao Tribunal ad quem que dite a anulação do mesmo, caberá ainda a sua substituição por uma nova decisão sobre o procedimento de prova do preço efetivo.