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2 parte do n. 1 do artigo 21 e n. 1 do artigo 21 ambos da; — A previsão de requisitos de provimento para determinados lugares de  instâncias especializadas indicia um grau de exigibilidade acrescido de experiência e de qualidade de serviço classificação de serviço de mérito), corolário do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, plasmados no artigo 2 da CRP, bem como do exercício da própria função jurisdicional que decorre do artigo 20 da CRP, com vista à prestação de um melhor serviço de justiça aos cidadãos;  — A adoção pelo legislador de medida adequada a garantir que a prestação do juiz provido em tais lugares mantenha o nível de qualidade conciliável com a classificação de serviço que a afetação ao seu desempenho pressupôs traduz-se na consagração da regra estatutária da perda do lugar como efeito da perda dos requisitos citado n. 5 do artigo 18 da à luz daquele relevante interesse ligado à boa administração da justiça; — Na justa ponderação de outros valores constitucionais de igual ou superior valor ao da inamovibilidade dos juízes, encontram total cabimento as medidas legislativas implementadasque: em contraponto daquelas exigências de antiguidade e mérito impostas para nomeação/permanência em determinados lugares de instâncias especializadas, ditam a perda do direito ao lugar quando esses requisitos deixem de se; não se apresentam como desproporcionados ou desrazoáveis quando confrontados com a finalidade da lei acautelamento de maior experiência e qualidade do serviço dos juízes colocados nessas instâncias, e contribuam para a já assinalada salvaguarda e garantia do direito ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente previstos no artigo 2 CRP, mediante uma maioreficácia dos Tribunais ou uma sua mais célere resposta; — A compressão do princípio da inamovibilidade é desencadeada pela própria natureza e finalidades do movimento judicial e resulta de lei expressa o citado n. 5 do artigo 18 da; — A norma do n. 5 do artigo 183 da LOSJ apresenta-se com carácter geral e abstrato e aplica-se com objetividade a todas as situações que nela se integrem concretamente, a todos os lugares enunciados n.s 1 2, providos de juízes de direito que deixaram de deter a classificação mínima de , os quaissão obrigatoriamente postos a concurso pelo CSM no movimento judicial imediato, sem deixar ao CSM qualquer margem de discricionariedade, pelo que fica afastado qualquer receio no que concerne à violação do princípio da inamovibilidade que poderia ocorrer se a aplicação deste n. 5 ficasse dependente de fatores de ordem subjetiva; — Ademais, a mobilidade decorrente da aplicação de tais regras baseadas em critérios não afeta o núcleo da independência judicial, estando devidamente justificada para garantia de um melhor exercício da função jurisdicional e da qualidade do serviço de justiça prestado.