Legal Document Excerpt:

- Na sessão de 102016 foi dada a palavra para alegações que foram feitas, após o que ficou agendada a leitura do acórdão para o dia 07/06/201 - De novo foi enviada carta com prova para depósito para o arguido e solicitada à GNR a sua notificação para comparecer à leitura do acórdão, notificação não alcançada; - Em 01/06/2016 a GNR juntou aos autos o expediente que lhe havia sido solicitado designadamente o auto de desaparecimento ao qual foi atribuído o NUIPC 251/16GBGMR, cópia da carta elaborada pelo arguido, ficha de registo de pessoa desaparecida, fax enviado ao departamento jurídico da operadora de telecomunicações e cópia do aditamento elaborado pela PSP de Guimarães ao auto de desaparecimento; - Na data da leitura, continuando o arguido a faltar, foi considerado que o mesmo se encontrava devidamente notificado e foi condenado na multa de 2 Ucs, nos termos do artigo 116, n 1 e 117, ns 2 e 3 do Código de Processo Penal.