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Relativamente à jurisprudência e conceito de residência habitual, vejam-se, entre outros, os acórdãos seguintes:  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo 6987/16TBALM.LS1 em 28-01-2016, de cujo sumário consta:  "- O Regulamento n. 2201/2003, de 27-11, que revogou o Regulamento n. 1347/2000, de 29-05, alargou o âmbito da competência no tocante às questões de responsabilidade parental, com a finalidade de garantir igualdade de tratamento entre crianças, dispondo em relação a todos os filhos menores, independentemente da existência, ou não, de um vínculo matrimonial entre os pais e da conexão da questão relativa a responsabilidades parentais com eventual processo de dissolução do casamento.