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Tribunal dos Conflitos Acordam, no Tribunal dos Conflitos: 1- Em 15 de Setembro de 2017, o Município de Pedrógão Grande intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria uma ação administrativa contra a TDM –Turismo e Desportos Motorizados, Lda, formulando o seguinte pedido: "- Declarar-se que: a)	A R.  incorreu em incumprimento das  obrigações  contratuais  por si assumidas na escritura de compra e venda, depois de 2006; b)	A resolução do aludido contrato, por incumprimento da R. tem o A. direito à reversão do aludido prédio integrando-o no seu domínio privado. )