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Cláusula primeira item 6: "despesas elegíveis para incentivo financeiro” que: «Consideram-se relevantes para efeito de cálculo do INCENTIVO FINANCEIRO as aplicações efetuadas pela SOCIEDADE em conformidade com os requisitos estabelecidos na Portaria n130/2006, de 14 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1 série, n32,da mesma data.» Cláusula, item 10: «O incentivo a conceder pelo Estado Português à SOCIEDADE para aplicação na execução do PROJETO expresso em numerário, nos termos e condições constantes da Portaria n130-A/2006, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República 1 série-B, n32, da mesma data, e do presente CONTRATO.» 1 Este ponto  da matéria de facto tem a redação conferida pelo acórdão proferido pelo Tribunal Superior.