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do Código Civil ao processo de graduação de créditos em insolvência, e mesmo assim com larga margem de votos de vencido, e sempre com a certeza absoluta de que esse Acórdão só pode aplicar-se a hipóteses de insolvência, o que é bem evidenciado pelo facto de no seu voto de vencido o Conselheiro José Salazar Casanova sustentar que votava contra a decisão por considerar que a limitação ao direito de retenção ao beneficiário da promessa que seja consumidor, deveria aplicar-se a todos os casos e não apenas à insolvência.”  ) Padece o acórdão de excesso de pronúncia sobre a questão, não suscitada pelos Recorrentes, da posse correspondente à aquisição do direito de propriedade por usucapião em lugar de se ocupar da posse invocada pelos embargantes enquanto promitentes-compradores com tradição.