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Sucede que tal decisão veio a ser revogada pelo Plenário do Tribunal Constitucional no acórdão n. 577/2015, de 3 de novembro, no qual se decidiu "não julgar inconstitucional a norma do artigo 2, n. 1, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não é suscetível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos do n. 2 desse artigo” decisão tomada com o Tribunal Constitucional dividido e com voto de qualidade do então Presidente, publicada no Diário da República n. 34/2016, Série de 18/02/2016).