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18 do CIRE, os Recorrentes não explicam de que modo a douta sentença do Tribunal a quo alegadamente viola por erro de interpretação e de aplicação, tornando difícil a tarefa de refutar tal asserção para além de dizer que não, a douta sentença do Tribunal a quo não viola esta artigo; do mesmo modo, quanto ao artigo 61 do CPC, os Recorrentes também não alegam de que modo o Tribunal a quo não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, quais as questões sobre as quais não se pronunciou, quais os fundamentos em oposição com a decisão, etc., não ocorrendo qualquer nulidade da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo; os Recorrentes també não alegam de que modo a douta sentença viola o princípio da igualdade artigo 1 da, o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva artigo 2 da, ou restringe "os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição” excedendo o "necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” artigos 1, n. 2, da, sendo certo que não viola qualquer destes artigos.