Legal Document Excerpt:

Já a Caixa Geral de Aposentações assaca-lhe violação do disposto nos artigos 37-A e 43 do Estatuto da Aposentação e o n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de dezembro, e errada aplicação do disposto no n. 1 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 187/2007 2%) e não a do artigo 3 do mesmo diploma, por força do estatuído no n. 1 do artigo  da Lei n. 60/2005, por entender, na fundacional génese, que o regime aplicável à situação da Autora é o vigente à data da decisão de aposentação da Autora, mormente em matéria de idade legal de aposentação e fórmula de cálculo de pensão, sendo a parcela P2 calculada em função do tempo de serviço prestado após 002006, nos termos do artigo 5, n 1, da Lei n. 60/2005, de 21 Vejamos, sublinhando, desde já, que os presentes recursos jurisdicionais, com o alcance e fundamentação supra explicitados, serão objecto de análise conjunta, por serem indissociáveis em relação à matéria neles versada na decisão recorrida, como veremos pormenorizadamente de seguida.