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No presente recurso, a Recorrente formula as seguintes conclusões:  1 - A decisão sob recurso ao decidir que é sobre a sociedade que detém a titularidade do licenciamento da exploração, e não sobre a impugnante, que deve incidir a liquidação das taxas impugnadas, previstas no artigo 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município ...), dado que a transferência contratual de responsabilidade não produz quaisquer efeitos em sede de incidência subjetiva legalmente determinada e face ao regime jurídico instituído no n 267/2002 com as sucessivas alterações) quem detém a titularidade do licenciamento - no caso a R. - é a responsável pelo exercício da atividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa no caso à, errou no seu julgamento, violando nomeadamente o disposto no artigo 6 do RGTAL e o artigo 100 do RMTCU bem como o estatuído no próprio 267/2002 e os artigos 235, n 2, 238 e 241 da Constituição da República Portuguesa.