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Guimarães, 17 de Dezembro de 2018  José Fernando Cardoso Amaral  Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo Pedro Damião e Cunha    A novidade do sistema, o relevo do princípio de fresh start e sua correspondência com a discharge da lei norte-americana Bankruptcy e à Restschuhbefreiung da lei alemã Insolvenzordnung são assinaladas por Catarina Serra, in O Novo Regime Jurídico Aplicável à Insolvência-Uma Introdução, 2 edição, página 73, e por Maria do Rosário Epifânio, in Manuel de Direito da Insolvência, páginas 265 e 26  Acórdão da Relação de Guimarães, de 10-07-2014, processo 2503/18TBGMR-A.G1 Manuela.