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Notificado da sua admissão, apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «)  	A douta decisão recorrida enferma de erro de julgamento, fazendo errada aplicação da lei e do direito ao caso sub judice; 	A interpretação feita pela douta decisão recorrida do artigo 14 do CPPT, em especial do seu n. 3, consubstancia uma interpretação inconstitucional de tal comando legal por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva plasmado no artigo 2 da CRP e concretizado, no que respeita à jurisdição administrativa, no n. 4 do artigo 26 da CRP; 	Cotejando o petitório da acção apresentada em juízo pelo Recorrente, verifica-se que apenas com recurso à acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária previsto no artigo 14 do CPPT será possível assegurar uma tutela plena, eficaz, efectiva e definitiva dos seus direitos e/ou interesses legalmente protegidos.