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18 n. 2 CRP e aquilo que a lei não pode proibir pela via direta como seja a prostituição) nãopoderá vedar pela via indireta in casu, lenocínio) por os seres humanos adultos, sejam eles homens ou mulheres, ou seja, do sexo masculino ou feminino, terem em traços gerais o direito de se orientarem sexualmente e exercerem a sua sexualidade como bem entenderem, apenas não sendo lícito que, a pretexto de exercê-la, acabem por violar a liberdade de outrem, liberdade de autodeterminação sexual essa que terá de abranger, maxime, o direito a ter relações sexuais, cabendo-lhes decidir, de forma livre e consciente, se a título gratuito ou oneroso bem como, inclusive, exercer a prostituição, acabando assim esta por ser manifesta e cristalinamente uma das possibilidades e decorrências legítimas de exercício da sexualidade num Estado de Direito; EE.