Legal Document Excerpt:

Considerando que o objecto do recurso o "thema decidendum”) é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, atento o estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2, todos do Código de Processo Civil, as questões a decidir nesta revista consistem em saber:      Se caducou o direito dos executados/embargantes de intentar acção judicial para anulação das deliberações tomadas nas assembleias exaradas nas actas 33, 34 e 35 e, consequentemente, se tais deliberações constituem título executivo o que pressupõe aferir se os executados impugnaram válida e tempestivamente tais actas nos termos do artigo 1433 do Código.