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Ou seja, o ato aqui impugnado determinou a desintegração jurídica, por nulidade, para além dos referidos nos sobreditos pontos,) e, do despacho de 20201 Como é sabido, a nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, tendo como elementos caracterizadores o facto do acto ser "ab initio” totalmente ineficaz não produzindo qualquer efeito, ser insanável quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão, ser susceptível de impugnação a todo o tempo e perante qualquer tribunal, bem como ser conhecida a todo o tempo por qualquer órgão administrativo, sendo que o reconhecimento da nulidade tem natureza meramente declarativa, bem como confere aos particulares o direito de desobediência e de resistência passiva perante execução de acto nulo.