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30 - A executada principal foi declarada insolvente em junho de 201 31 - Ora, nos termos do documento "Protocolo” foi acordado entre a exequente e a executada/devedora principal o pacto marciano, nos termos dos quais "Nos termos e para os efeitos do artigo  do n. 75/2017, de 26 de junho, consigna-se que, em caso de incumprimento das obrigações assumidas no presente protocolo, a primeira poderá apropriar-se dos bens empenhados pelo valor da avaliação que vier a ser efetuada por perito a indicar pela Ordem dos Engenheiros, ficando a primeira obrigada a restituir à segunda o montante correspondente à diferença entre os bens empenhados e o montante da obrigação então em dívida.