Legal Document Excerpt:

– No dia 25 de Março de 2004, no Segundo Cartório Notarial de Almada, RC e B em representação de Q. nos termos da procuração a que se alude em 11, assinaram com SS em representação da insolvente contrato de "TRESPASSE”, onde além do mais consta o seguinte:  "DISSERAM OS PRIMEIROS, NA SUA DITA QUALIDADE:  Que trespassam à sociedade S., UNIPESSOAL LDA., representada da segunda outorgante um estabelecimento comercial de farmácia denominada FARMÁCIA G., com a transferência para a ora tomadora do alvará com todos os pertences, designadamente móveis, mercadorias, respectivas licenças, alvará e direito ao arrendamento.