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N 46229/16YIPRT.G1 disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/db518361abda75ed80258446002fc11b?OpenDocument), o contrato de aquisição de serviços em causa não se integra na contratação excluída, quer tendo em consideração os normativos nacionais, quer tendo em consideração o teor das diretivas europeias, concluindo aquele douto Tribunal que: "O que é relevante ...) para determinar o âmbito "contratual” da jurisdição administrativa, continua a ser a natureza jurídica do procedimento que antecedeu - ou que devia ou podia ter antecedido - a sua celebração, e não a própria natureza do contrato.” ) Assim, o contrato em análise é um contrato administrativo legalmente tipificado e nominado nos termos do art.