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Na verdade, nos termos do n. 2, do artigo , do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de junho "estão isentos do pagamento da taxa a que se refere o número anterior os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2000 m2 ou pertencentes a microempresas desde que: Não pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2; Não estejam integrados num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m” E, nos termos do artigo , n. 4 e 5, da Portaria n. 205/2012, de 17 de junho: - relativamente às situações previstas na alínea, do n. 2, do artigo , do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de junho, "considera-se como pertencendo a outra as empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantenham entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente: De uma participação maioritária no capital; Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização; Do poder de gerir os respetivos negócios.