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1 Inconformada, veio a Autora interpor recurso de apelação em que ofereceu alegações e deduziu a final as seguintes CONCLUSÕES A douta sentença recorrida, - ao decidir pela improcedência da ação sem atender a que a aplicação retroativa de disposições do NRAU - especialmente as do artigo 2-4-a), ex os artigos 2 e 2 - que eliminam a proteção da Autora decorrente do seu direito de oposição a denúncia do contrato de arrendamento por permanecer ininterruptamente no locado há mais de 60 anos, é inconstitucional por não respeitar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, violou a Constituição da República, especialmente o seu artigo ;  - por perfeita identidade de razões, ao proclamar a improcedência da ação não valorizando que a aplicação retroativa do NRAU, designadamente os seus artigos 2-1, 3 e 3-6, desabriga a recorrente da proteção de não poder o seu contrato de arrendamento ser denunciado pelo facto de ter mais de 65 anos de idade desde 7 de junho de 1996, agride os referidos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança estabelecidos na Constituição da República, especialmente no seu artigo  Nestas circunstâncias, impõe-se considerar a sentença de que se recorre proferida aplicando normas inconstitucionais, por clara violação, sobretudo, da previsão do artigo  da Constituição da República, anulando-a e substituindo-a por outra que, reconhecendo a proteção da recorrente pela sua permanência ininterrupta no arrendado há mais de 30 e, ademais, ter mais de 65 anos de idade à data da pretendida transição para o NRAU, declare a ação procedente e acolha o pedido nela formulado.