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De resto, em paridade com o que se tendo entendido na acção com processo especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e relativamente ao sector privado, regulada pela Lei n63/2013 de 27-0 Ademais a jurisprudência neste domínio tem aliás entendido que a referida acção abrange certos "empregadores do sector público” sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, de resto também sujeitos à acção da Autoridade para Condições de Trabalho, sem prejuízo de  a contratação de trabalhadores por parte deste empregadores só ser possível após a verificação dos requisitos legais, sob pena de nulidade do acto de constituição do vínculo laboral- acórdãos da RP de 8-01-2018 e RC de 19-01-201 Assim sendo, é de manter o decidido quer quanto à fixação da retribuição, quer quanto à antiguidade da autora e à obrigação de pagamento de subsídio de férias e de natal.