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5-FCCP 6 –LMRBS - NIF 18xxx50 Da acção inspectiva realizada pela F. Porto, e do respectivo relatório de inspecção, datado de 18/04/2005, apurou-se que: - esteve colectado, entre 04/11/1994 e 02/12/1994, para a Exploração de Restaurante, enquanto entre 09/11/1999 e 31/03/2000 esteve colectado para a "Prestação de Serviços”; Em 06/09/2001 procedeu ao reinício de actividade para o exercício de " Comércio a Retalho por Outros Métodos”, CAE 5630, com enquadramento, em sede de IVA, no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas, sem que tenha, desde essa data, cumprido com qualquer obrigação tributária quer em sede de IRS quer em sede de IVA.