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Com data de 202018, a equipa instrutora da R. apresentou "relatório final e decisão de arquivamento parcial", no âmbito do processo n. ./2014 apensos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ...) – INTRODUÇÃO. . No âmbito do Processo Disciplinar n. /2014, e apensos, em relação à deliberação n. /2014, de 12/12/2014, da Comissão de Disciplina dos Auxiliares de Justiça doravante designada apenas por "CDAJ") e ao abrigo do disposto no artigo 1 Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro "EAJ"), conjugado com a Lei n. 77/2013, de 21 de Novembro, considerando os factos constantes da participação ..../2014, relativa ao processo judicial 534/1.