Legal Document Excerpt:

Pela frequência desse estabelecimento de ensino é devida uma prestação mensal/propina fixada em conformidade com os critérios definidos no art 47 desse Regulamento, concedendo ainda a Fundação bolsas de estudo a alunos provenientes de agregados familiares com dificuldades económicas, a atribuir de acordo com os critérios estabelecidos em Regulamento próprio elaborado para o efeito art.. Nos termos do estatuído no n 13 do art 47 desse Regulamento, "todos os débitos serão exigidos através de pagamento voluntário ou cobrança coerciva.” No caso em apreço, a exequente através da presente execução, que para efeito instaurou, visa obter a cobrança coerciva de um débito relativo à falta de pagamento de prestações devidas pelos representantes legais de um utente/aluno que frequenta ou frequentou esse estabelecimento.