Legal Document Excerpt:

sendo embora dominado pela preocupação e satisfazer os interesse dos credores, que se traduz, normalmente, numa sequência de fases e atos de caráter executivo, o processo de insolvência encerra, todavia, na sua complexidade, fases e incidentes de estrutura declarativa”; "Quando, realmente, se trate de integrar a regulamentação de aspetos de índole declarativa, é ao processo comum de declaração que deve lançar-se mão;” ") o apelo ao Código de Processo Civil verifica-se em qualquer fase e momento do processo de insolvência, e abrange quaisquer incidentes, apensos e recursos” 1;    - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre pontos concretos da matéria de facto, indicados pelo recorrente, se os factos não impugnados, a prova produzida, a indicar, também, pelo recorrente, ou documento superveniente impuserem decisão diversa da recorrida e com o conteúdo requerido2;    - No processo de insolvência, o juiz pode fundar a sua decisão em factos não alegados pelas partes, o que implica a faculdade de "recolher as provas e informações que entender convenientes” 3;    - " O juiz é livre na busca e na escolha da norma jurídica que considera adequada.