Legal Document Excerpt:

150 do CPTA, do acórdão do TCAN proferido em 07/05/2021 que manteve a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que por sua vez julgou procedente o recurso interposto por A, com os demais sinais dos autos, com o fundamento em prescrição do procedimento disciplinar e consequentemente anulou o ato do senhor Ministro da Administração Interna, que decidiu negar provimento ao recurso hierárquico do ora recorrido e manteve a sanção disciplinar de aplicação da pena de 179 dias de suspensão de exercício de funções, aplicada pelo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, bem como os mapas e as publicações internas sobre a execução da pena.