Legal Document Excerpt:

na jurisprudência do STJ,entre outros,os Acórdãos de 12-03-2014,Recurso n. 294/16TTFIG.CS1; e, de 03-07-2014, Recurso n. 532/18TTVNG.PS1, ambos relatados pelo Senhor Conselheiro Fernandes da Silva, disponíveis em www.dgsi.pt.» Do exposto resulta, pois, aplicando o regime antes afirmado ao caso que se decide, que, face ao decidido pelo Tribunal a quo, nada se nos afigurando em contrário quanto à solução nesse aplicada no sentido da integração dos montantes pagos de IHT até à entrada em vigor do CT/2003, em 1 de Dezembro de 2003, já porém, diversamente, face às alterações nesse consagradas e depois mantidas no CT/2009, não acompanhamos aquele Tribunal, pois que, como se viu, a base de cálculo do subsídio de Natal, salvo disposição legal, contratual ou convencional em contrário que no caso não foi, é constituída apenas pela retribuição-base e pelas diuturnidades, ou seja, porque aí não integrada, com exclusão pois dos valores que foram sendo pagos a título de IHT, impondo-se assim a revogação da sentença nesta parte.