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Para tanto, e apoiando-se no acórdão da Secção Administrativa do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n. 0173/13, de 26/02/2015, que transcreve, o Tribunal recorrido entendeu que o prazo de prescrição a aplicar ao caso «não é o geral de 20 anos mas sim o de 4 anos, sendo este extensível quer ao exercício do direito à reposição quer ainda à sua efetiva execução, sob pena de prescrição da dívida», «que tal prazo se deve ter por interrompido  "por qualquer ato, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade e que o prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção».