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Muito pelo contrário, este é um título executivo para os efeitos da lei processual   O raciocínio da embargante só faria sentido se a lei remetesse, por exemplo, para o artigo 8 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o qual tem como epígrafe "Extracção das certidões de dívida”, Ou, mais precisamente, para o n. 5 do artigo mencionado que dispõe o seguinte "...) As certidões de dívida servirão de base à instrução do processo de execução fiscal a promover pelos órgãos periféricos locais, nos termos do Título ”  A argumentaç��o aduzida neste ponto da oposição à execução desconsidera totalmente as disposições legais que regem o caso concreto.