Legal Document Excerpt:

– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte: ") 1) A exequente instaurou ação administrativa contra o Ministério da Educação e Ciência, formulando pedido de condenação do Réu a emitir um acto de deferimento da pretensão da autora de extensão dos efeitos de sentenças, manifestada no seu requerimento de 11/11/2015 e de um acto que determine a contagem como tempo de serviço para efeitos de progressão salarial aquele que a autora prestou no ensino superior desde o ano letivo de 1996/1997 até ao ano letivo 2005/200 2) Por sentença proferida por este Tribunal, em 12 de março de 2018, foi julgada procedente a ação administrativa, condenando o Ministério da Educação e Ciência na prática do acto administrativo devido, consubstanciado na contagem, para efeitos de progressão na carreira docente, do lapso de tempo em que a autora lecionou nos estabelecimentos de ensino superior, desde o ano letivo 1996/1997 até agosto de 200 3) O discurso fundamentador da sentença é o seguinte: ...) O Decreto-Lei n. 290/75, de 14/06, fixou os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino, visando uma "profunda” modificação quanto à situação do pessoal docente, de entre o mais reajustando as suas categorias de vencimentos, fazendo-os coincidir, tanto quanto possível, com "as correspondentes a outros trabalhadores da função pública com qualificações iguais ou equiparadas”, abolindo-se o então vigente sistema de diuturnidades e integrando-se tal "pessoal” numa série de fases.