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§2 Face ao exposto, impõe-se concluir que o tribunal a quo decidiu bem e que a liquidação de IRC em crise é ilegal por violação de lei, designadamente do disposto no artigo 4 da LGT, pelo que deverá a sentença que julgou no sentido da sua anulação ser mantida para todos os efeitos, incluindo sendo a Administração Tributária condenada ao reembolso do imposto e ao pagamento de juros indemnizatórios.»A Digna Magistrada do P. junto deste Tribunal notificada para o efeito, emitiuparecer no sentido da improcedência do recurso.Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.- Fundamentação De Facto.