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1	Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 5 do CPTA em vigor à data, "a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retomará o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal.” 1	A interpretação correta desta norma e consentânea com uma equilibrada ponderação de interesses da utilização do prefixo OU deve ir no sentido de considerar que sempre que venha a existir decisão expressa - mesmo para além do prazo de recurso da decisão impugnada na via graciosa - retoma-se o prazo de impugnação contenciosa.