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9 do PA – processo n. 3597/DBU/1  21) A 002014, foi elaborada uma Informação pelos serviços da Divisão de gestão urbanística – Unidade de fiscalização técnica e vistorias da Câmara Municipal de ...), da qual consta, com relevo, o seguinte:  «  De acordo com informação da Fiscalização Municipal de 19/05/2014, o requerido " ...procede à ocupação e utilização de um estabelecimento destinado a estabelecimento de bebidas, com uma churrasqueira, estando em desacordo com o uso fixado...   Das diligências tomadas por parte da Fiscalização Municipal, veio a ser produzido o auto de contra ordenação ao requerido por proceder à utilização de uma fração em desacordo com a autorização de utilização n.0 45/2009;   De acordo com a autorização de utilização n. 45/2009 o uso definido para a fração A é de "Estabelecimento de Bebidas" contrariando o uso dado "Estabelecimento de Restauração e Bebidas".