Legal Document Excerpt:

Como tal, pela sua irrelevância, indefere-se o aditamento à matéria de facto requerido.No que toca à alegada impossibilidade legal de imputação na esfera jurídica da Recorrente dos atos descritos na factualidade em causa e suposta inconstitucionalidade dos n.os 1 e 4 do artigo 11 do RD LPFP, quando interpretados no sentido em que o foram em sede de Decisão Recorrida, por violação do artigo  e n.os 2,3 e 10 do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa a recorrente refere-se ao art30, tendo este tribunal assumido que quererá referir-se ao art 32, referente às "garantias de processo criminal” e o único artigo que dispõe de 10 números), dir-se-á que também lhe não assiste razão, bastando, para tal, atentar no teor do art 7 do Regulamento Disciplinar da Liga, segundo o qual:Artigo  Âmbito subjetivo de aplicação das normas disciplinares As pessoas singulares serão punidas pelas faltas cometidas durante o tempo em que desempenhem as respetivas funções ou exerçam os respetivos cargos, ainda que as deixem de desempenhar ou passem a exercer outros.