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Matéria de facto assente por acordo entre as 11 As taxas fixadas pelo despacho do Senhor Vereador João Pedro Domingos, de 2- 7-2003, foram calculadas com base no Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Loures para o ano de 2003, publicado, designadamente, no Diário da República - Apêndice n 162 - a Série, n 288, de 26/6/200 11 As taxas fixadas com a emissão do aditamento n 4 foram calculadas com base no Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Loures, publicado, designadamente, no Diário da República, 3 Série, n 121, de 26/6/200 ) 8 Em consequência das conclusões a que chegou no número anterior, esta Comissão Arbitral decide o objecto do presente processo, por maioria, pelo modo seguinte: 1, As normas aplicáveis à taxa municipal liquidada à G.., pela emissão da licença global de loteamento relativa às 4a, 5a e 6a fases da "Urbanização ..", são as que estavam em vigor sobre o assunto em 19 de Outubro de 1987; 2, As normas aplicáveis à taxa municipal devida pela G.. pela alteração à licença referida no número anterior, bem como à taxa municipal devida peia aprovação do projecto de obras de urbanização referente à 4a fase do mesmo loteamento, na parte referente ao lote n .. e alterações conexas com o seu novo destino, são as que estavam em vigor sobre o assunto à data do Aditamento ao alvará n .. emitido em 11 de Setembro de 2003;  As normas aplicáveis às taxas municipais devidas pela G.., pela aprovação dos projectos de obras de urbanização referentes à 5a e 6a fases do mesmo loteamento, são as que estavam em vigor sobre o assunto em 18 de Março de 199” cfr.