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22 e ss, relativamente ao arguido EVCA______, através da qual o mesmo foi perdoado nos seguintes termos  transcrição):   "Decisão - Perdão  Por força da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril, que estabelece um regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, concretamente do seu artigo , são, além do mais, perdoadas:  - as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos – n. 1;  -os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior àqueles dois anos se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido pelo menos metade da pena – n.   Este perdão estende-se à prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa e à execução de pena de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição – n. 3,  parte.