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Segundo dispõe o artigo 2 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação sob a epigrafe "Afastamentos”), sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis, nomeadamente dos artigos 59 e 60 do RGEU, as construções apenas poderão encostar aos limites das parcelas nos seguintes casos:  a) Na construção de anexos, ou edifícios de apoio agrícola com os limites previstos no artigo 3 do presente Regulamento, e desde que sejam cumpridas as restantes condições definidas no presente Regulamento e no PDM; b) Mediante propostas de intervenção conjunta para as parcelas confinantes n.. E os afastamentos laterais das edificações deverão garantir, em igualdade de direito, a construção nas parcelas adjacentes e cumprir as seguintes condições: a) Em edificações com altura superior a dois pisos o afastamento da fachada ao limite lateral da parcela será, no mínimo, de 5,00 metros; Em edificações que não excedam uma altura correspondente a dois pisos o afastamento lateral será, no mínimo de 3,00 metros, exceto no caso em que a fachada apresente vãos de compartimentos habitáveis, sendo nesse caso de 5,00 metros o afastamento mínimo n.; sendo que o afastamento de tardoz não poderá ser inferior a metade da altura da respetiva fachada e nunca inferior a 5,00 metros, relativamente a todos os pontos da mesma n.. Por sua vez, o referido artigo 59 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas "A altura de qualquer edificação será fixada de forma que em todos os planos verticais perpendiculares à fachada nenhum dos seus elementos, com excepção de chaminés e acessórios decorativos, ultrapasse o limite definido pela linha recta a 45, traçada em cada um desses planos a partir do alinhamento da edificação fronteira, definido pela intersecção do seu plano com o terreno exterior.