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Alegaram, em suma, o seguinte:  – A  Embargada  apresenta  como  título  executivo  uma  acta  da AUGI    "B Q"   datada    de    17   de   Maio   de   2015,   não satisfazendo  este   documento,   todavia,  os   requisitos   para   se considerar título executivo ;  –Refere o artigo 10, n 5 da Lei n 91/95 de 2 de Setembro:"A fotocópia certificada da acta que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo" ; –o documento apresentado pela Embargada não é uma fotocópia certificada, mas apenas urna fotocópia simples, pelo que, nos termos da lei, este documento não poderia servir como título executivo ; –por outro lado, ainda que tal não se entendesse, o certo é que a acta em causa apenas aprovou uma "lista de devedores", desconhecendo os Embargantes como e em que termos é que se chegou ao valor que lhes é agora cobrado ; –Não bastando à Embargada escrever na Acta que esta constitui título executivo, para que tal aconteça, tendo de cumprir os requisitos exigidos por lei ; –Apenas se consegue aferir, através da documentação junta pela Embargada, que está a ser imputada aos Embargantes, enquanto comproprietários do lote 672, uma dívida de capital de 2727,00, Documentos ns 1 e, sem que se perceba como se chegou a esse valor, que existe uma hipoteca legal, a favor da Câmara Municipal de O e relativa à divisão de coisa comum no valor de € 480,98 Documento n, também se desconhecendo em que termos é que se chegou a este montante ; –Veja-se, por exemplo, em termos comparativos, que o Documento n 3 refere que há uma comparticipação adicional não juntando quaisquer, de 491,00 por lote, enquanto os valores que constam da hipoteca legal por cada lote são completamente diferentes ; –a Embargada refere apenas os valores totais da hipoteca legal no Documento n 3, não fazendo qualquer distinção entre os lotes para, provavelmente, dificultar ainda mais a percepção das contas por parte dos Embargantes ; –e, por outro lado, está a ser cobrado, nesta execução, um valor que é quase 4 vezes superior ao constante da hipoteca legal, sem que se compreenda como é que se chegou a qualquer um dos valores referidos ; –Se a acta não aprovou ou publicou quaisquer mapas de comparticipações nem qualquer forma de cálculo das, o pagamento não pode ser exigido por lei e muito menos poderá ser exigido qualquer valor a título de juros de mora sobre um pagamento que não era devido ; –Ao conferir força de título executivo à fotocópia certificada da acta que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação, o artigo 10, n 5 da Lei 91/95, de 2 de Setembro, pressupõe que o pagamento tenha sido fixado, com base nos critérios legalmente estabelecidos, designadamente mediante a aprovação dos mapas, métodos e fórmulas de cálculo ; –Se não são aprovados os mapas, métodos e fórmulas de cálculo, não se pode considerar que a acta determina o montante de pagamento das comparticipações, e não poderá esta valer como título executivo ; –Não pode, assim, ser exigido, nestes autos, qualquer montante a título de juros ou capital ; –Para além disso, não pode a Embargada exigir, nesta fase, nem faz parte de nenhum título executivo, qualquer valor a título de honorários forenses ; –Pois, qualquer valor relativo a honorários forenses terá de ser calculado nos termos do Regulamento de Custas Processuais e exigido pela parte vencedora, através de requerimento de custas de parte ; –Pelo que nunca poderia ser pedido, neste momento, os montantes relativos a honorários forenses e custas judiciais pagas.