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e, cumulativamente, seja condenada na devolução, ao A., de todas as quantias recebidas, ou que venha a receber, a Autoridade Tributária e Aduaneira ou ele Estado diga-se, conforme o petitório), desde 05 de Abril de 2013 e até ao cancelamento definitivo do registo da propriedade, atualmente existente em nome do A., das matrículas dos dois veículos, em causa, e com acréscimo de juros legais, vincendos, sobre todas as importâncias a devolver ao A., desde a data da citação para a ação, e até efetivo e integral pagamento em execução de sentença e no cancelamento definitivo do registo da propriedade, atualmente existente em nome do A.., extrai, o Tribunal a quo, a conclusão é que nesse âmbito a competência para o conhecimento do mérito da causa pertence, não ao Tribunal a quo mas sim ao Tribunal Administrativo e Fiscal, por força do artigo , n. 1, alínea, do ETAF.