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do n. 285/92, de 19/12 dispunha que "Para efeitos do presente diploma entende-se por imobiliária a actividade comercial em que, por contrato, a entidade mediadora se obriga a conseguir interessado para a compra e venda de bens imobiliários ou para a constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos.” 2 Como se sabe, as obrigações de resultado são aquelas em que o devedor fica adstrito à produção de um certo efeito útil enquanto as obrigações de resultado são aquelas em que o devedor se obriga apenas a desenvolver uma actividade diligente em vista ao resultado final, mas sem assegurar que mesmo se produza.