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HH - Convém ainda voltar a realçar que, ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 29 do Código de Processo Civil, no caso sub judice – que é, sem dúvida alguma, um processo em que a utilidade económica do pedido só se define na sequência da ação – o valor da causa, ainda que seja inicialmente aceite pelas partes, "é corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários.”  - Aquando a propositura da acção executiva, em 13 de Outubro de 2016, os Recorridos requereram a condenação dos Recorrentes no pagamento da sanção pecuniária compulsória prevista no acordo judicial de 2 de Fevereiro de 2016, no valor de € 50,00 cinquenta por cada dia de atraso na conclusão das obras, a qual, nessa data, perfazia € 150,00 dois cento e cinquenta.