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- Os recorrentes imputaram à deliberação da Assembleia Municipal de Águeda impugnada os vícios de falta de fundamentação da urgência da expropriação e da própria fundamentação do ato da declaração de utilidade pública da expropriação, considerando-a insuficiente, por entender que a mesma visava não um fim de utilidade pública, mas a satisfação de interesses dum particular, e vícios de violação do Plano de Pormenor por terem sido feitas permutas entre a Câmara Municipal e um particular para formar os talhões e por a Câmara Municipal estar a expropriar um prédio para cumprir o Plano de Pormenor quando cabia ao proprietário do prédio contíguo com o novo traçado da Rua fazê-lo, e o proprietário não ter cedido gratuitamente ao Município a zona que se compreende entre a habitação coletiva e a Rua , com o impõe o artigo 3 do Plano de Pormenor, e o vício de desvio de poder por o particular ter construído em solo público e erro nos pressupostos de facto.