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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:   	 RELATÓRIO  	A FAZENDA PÚBLICA, com os demais sinais nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou procedente a impugnação judicial apresentada por S., contra a liquidação de IRS referente ao exercício de 2002, no valor de € 26384,3 	A Recorrente, apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: «Assim, nos termos dos artigos 639 e 640 anteriores 685-A e 685-B) do Código de Processo Civil: a)	A douta sentença violou o artigo 1, n 1, e parágrafo 2, do Código do Imposto de Mais­Valias aprovado pelo Decreto-Lei n. 46 373, de 9/6/1965, o artigo 49, parágrafo 3, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações aprovado pelo n 41 969, de 24/11/1958, o artigo 6, n 3 do Código da Contribuição Autárquica aprovado pelo n 442-/88, de 30111, o artigo 5/1 do n 442-A/88 de 30/11, que aprovou o CIRS, o artigo 10/1 alínea do CIRS.