Legal Document Excerpt:

Nesta última vertente, não é condição do exercício do direito à informação a detenção de qualquer qualidade ou a demonstração de legitimidade, pela titularidade de um interesse direto, conforme resulta do disposto no artigo  da Lei n. 26/2016:  "Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.”  O dever de prestar estas informações resulta, assim, enquadrado pelas disposições da Lei n. 26/2016, sem que as restrições ao direito de acesso previstas no seu artigo , relativas, no essencial, a matérias sigilosas ou a documentos nominativos, tenham aplicação ao caso em apreço.