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O Direito Erro de julgamento de direito                Discutem as partes a legalidade do licenciamento – por atos de 22001 e de 22001 – da construção de um bloco de apartamentos implantado num prédio rústico situado na área do Aglomerado Urbano da Marinha Grande, mais precisamente na zona indicada restante área urbana do Regulamento do PDM da Marinha Grande, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n 37/95, publicada do DR 1 série – B, n 94, de 2199               Em concreto, importa saber se os parâmetros urbanísticos de densidade habitacional e índice de construção bruto, definidos no art 4, n 5, als e e densificados no art 5 n 8 do Regulamento do PDM da Marinha Grande, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n 37/95, publicada do DR 1 série – B, n 94, de 21995, se aplicam ao licenciamento em causa.