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n 01503/09BEPRT, considerou o seguinte: "Compulsadas as normas jurídicas constantes quer da CRP quer do ETAF, aprovado pela Lei 13/02, de 1FEV, maxime os seus arts 212 e 1 e 4, respectivamente, quer o pedido de condenação do R. no reconhecimento da A. como dona e legítima proprietária dos prédios identificados nos autos quer o pedido consistente na restituição dos prédios, livres e desimpedidos, à A. no estado em que se encontravam antes da construção da "Estrada de ”, estão excluídos do âmbito da jurisdição administrativa por força do disposto nos arts 4 do ETAF e 212-3 da CRP.