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Em concreto, a sentença está inquinada de omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 12, n. 1, do CPPT e 61, n. 1, alínea, do Código do Processo Civil aplicável ex do artigo  do CPPT, na medida em que o douto Tribunal a quo: aplicou o artigo 4, n. 2, da LGT, cuja inconstitucionalidade foi suscitada com fundamento na violação dos princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária sem ter emitido pronúncia sobre os vícios suscitados; e adotou interpretação normativa do artigo 4, n. 3, da LGT, cuja constitucionalidade foi suscitada por violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade tributária, sem que o Tribunal tenha emitido pronúncia sobre os vícios de inconstitucionalidade suscitados pela Recorrente,.