Legal Document Excerpt:

12 Por isso mesmo se estabeleceu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2015 relator Pinto Espanhol in Processo n 257/06TTGRD.CS1 in www.dgsi.pt/jstj: "3- Constando da fórmula de cálculo adoptada, o segmento " € 100,00 x 14 meses”, visto que cada um dos períodos de incapacidade temporária é superior a 15 dias, a base de cálculo da parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de natal já ali se encontra contemplada, pelo que carece de fundamento o cálculo adicional da parte proporcional das incapacidades temporárias superiores a 15 dias correspondente aos subsídios de férias e de Natal” - pese embora seja um acórdão proferido no domínio da LAT anterior, o principio geral de cálculo ou fórmula de cálculo é o mesmo, quer no actual art.