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E daí resulta que o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir se inicia, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, no dia em que severificou a entrega do título de condução, em consonância com o preceituado no artigo 182, n 3, alínea, do Código da Estrada, relativo ao cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir, que estabelece que "sendoaplicadasançãoacessória,oseucumprimentodeveseriniciadonoprazoprevistonon.1,doseguintemodo:a)Tratando-sedeinibiçãodeconduzirefetiva,pelaentregadotítulodeconduçãoàentidadecompetente”.