Legal Document Excerpt:

No contrato de mútuo, celebrado para financiamento da aquisição, pelo mutuário, de um veículo automóvel, não pode o financiador reservar para si o direito de propriedade sobre o veículo, uma vez que, não sendo seu dono, nada vendeu: o contrato de mútuo não é um contrato de alienação, constituindo uma contradição nos próprios termos alguém reservar um direito de propriedade que não tem.», de 012008-processo 07A3965 – Uniformização de Jurisprudência n. 10/2008 DR n. 222/2008, Série , de 112008) e 12011-processo-processo 403/00TVLSB.LS1 concluindo-se: «- A disposição constante do art.