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398 n. 2 do CSC, o que não exclui que a mesma norma possa ser, tal como o foi previamente, em sede de fiscalização concreta e sucessiva, declarada inconstitucional por qualquer Tribunal, a título incidental no âmbito de um processo destinado à proteção de um determinado direito concreto, tal como deveria ter sucedido no caso concreto; 14 - A força obrigatória e geral de tal acórdão do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de determinada data, não retira a competência ou possibilidade de outros Tribunais, designadamente, em sede de fiscalização concreta e sucessiva, face a determinado caso concreto, fazer um juízo de inconstitucionalidade a título de fiscalização concreta e sucessiva da constitucionalidade, pois isso seria limitar a função jurisdicional dos Tribunais por Acórdão do Tribunal Constitucional, o que não se pretende com o dito acórdão, pois tal violaria o disposto no art.