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Se o legislador não fez essa distinção, não deve ser o intérprete a fazê-lo, sob pena de se violar uma norma básica de interpretação do Direito, que aponta no rumo de que "na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”, conforme dispõe o artigo , n.3, do  E não se diga que o citado preceito legal foi tacitamente revogado pelos sucessivos diplomas legais que regeram e regem o estatuto da carreira docente, indicados na contestação, posto que, o Decreto-Lei em causa nos presentes autos só foi realmente revogado, na íntegra, pelo artigo 21, alínea da Lei n. 64-B/2011, de 30/12, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2012, que entrou em vigor no dia 01/01/2012 artigo 21), ao lhe ser conferida a seguinte redação: "São revogados: O Decreto-Lei n. 290/75, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei.