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1 O exercício de oposição à posição do Tribunal Recorrido, através das suas alegações de recurso, configura uma reduzida ocupação do Tribunal quanto a decretar à sua inadmissibilidade, podendo ser configurado como normal exercício do direito de defesa do Autor, aqui Recorrente, sem olvidar que o mecanismo previsto no artigo 531 do Código de Processo Civil é um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que não visa sancionar erros técnicos, porque esses sempre foram punidos através do pagamento de custas, Pelo que deve ser não deverá ser considerada  a apresentação  de Recurso  à decisão  vertida  no despacho  de 28 de janeiro  de 2019 como fundamentada e não sendo passível de condenação em taxa sancionatória excecional, pelo que se verifica erro na aplicação desta figura.