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FACTOS NÃO PROVADOS:  1 - Os Impugnantes não comprovaram a classificação individual do prédio em apreço como Imóvel de Interesse Público ou Municipal, ou como Monumento Nacional, mediante a apresentação de um dos três documentos identificados pela AT, destinados a comprovar que o prédio reunia as condições para que lhe fosse conferida a isenção prevista no artigo 4, alínea do EBF na redacção conferida pela LOE, a saber: Certidão da classificação individual do prédio como Imóvel de Interesse Público, emitida pelo IGESPAR, Declaração da classificação individual como Imóvel de Interesse Municipal, emitida pela Câmara Municipal de Lisboa ou Declaração da classificação como Monumento Nacional emitida pelo IGESPAR - facto admitido por acordo das partes.