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No que à acção principal diz respeito, em 002009, foi proferido despacho saneador/sentença a julgar a acção improcedente, de que o Réu recorreu; por decisão do relator de 102014 o TCA Sul decidiu não conhecer do recurso e determinou a baixa do processo ao TAF para apreciação do requerimento enquanto reclamação para a conferência, se reunidos os respectivos pressupostos; por despacho confirmado em Reclamação pela formação colegial o TAF recusou a convolação uma vez que o requerimento não tinha sido apresentado no prazo de dez dias; o Réu recorreu desta decisão para o TCA Sul que por Acórdão de 112015, confirmou a decisão do TAF de Beja; deste Acórdão, o Réu recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual por decisão de 202016, não admitiu revista; com o Acórdão de 202009, proferido na providência cautelar que declarou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, foi permitido ao Autor recomeçar as obras de construção da sua casa, porém tinham decorrido três anos, durante os quais as obras estiveram paradas, por motivos completamente alheios à sua vontade e contra a sua vontade; a obra da sua casa ficou exposta a três anos de deterioração, sem que nada pudesse fazer para o evitar; decorrentes do facto das obras de construção da sua casa terem estado paradas e por causa dessa paragem, o A. sofreu diversos danos patrimoniais e não patrimoniais, descritos pelo Autor na petição inicial, no montante total de € 32800,00 trezentos e vinte e três e oitocentos.