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proferiu a seguinte decisão:        Direito Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações importa conhecer da pretensão recursiva formulada e que se prende com o facto de, alegadamente, o Juiz a quo ter incorrido em erro de julgamento ao desconsiderar que o recorrente não foi informado por escrito, numa língua que compreenda, dos seus direitos e obrigações no âmbito do pedido de proteção que formulou; que as suas declarações não terão cabalmente transcritas para o auto de declarações e se existe e/ou teria de existir prova nos autos de que o inspetor da Entidade Demandada que levou a cabo esse ato procedimental detém conhecimentos suficientes da língua inglesa; para a instrução deste procedimento, teriam de ter sido obtidas fontes de informação sobre o contexto sociopolítico em matéria de salvaguarda de direitos fundamentais no país de proveniência do Recorrente.