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9 de 2005/05/02, a aquisição, por expropriação, a favor da Região Autónoma da Madeira; S. O prédio referido em R. mostra-se inscrito na matriz sob o artigo 28, secção e encontra-se descrito como tendo 8775 metros quadrados, situado na Rochinha – Ponta de São Lourenço, sendo desanexado do prédio n. 00016/310389 e como tendo confrontação a Sul com José ; T. Por missiva datada de 6 de Fevereiro de 2004, o Presidente da "Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.” sugeriu ao Secretário Regional do Plano e Finanças que fossem acionados os mecanismos de tomada de posse administrativa e de aquisição ou expropriação dos imóveis número 63, 64, 79, 80, 81, 84, 86, 89, 92, 93, 94, 95 e 103 assinalados na planta parcial referente à fase 3 da Zona Franca Industrial; U. Em 18 de Novembro de 2010, o Diretor Técnico do gabinete da Zona Franca da Madeira comunicou ao Diretor do Gabinete da Zona da Madeira que a SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SA solicitara a aquisição das parcelas 63, 64, 79, 80, 81, 84, 86, 89, 9 93, 94, 95 103, 73, 74 e 75 necessárias à infra – estrutura da Fase 3 Zona Franca Industrial do Caniçal; Na comunicação referida em U., refere-se que as parcelas em causa fazem parte do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 28, da Secção , Caniçal, descrito na Conservatória sob o n. 00016/310389 e que, antes do Estabelecimento da Zona Franca Industrial, foi efetuado para este prédio rústico um projeto de loteamento pelo Dr. Semião .