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No caso concreto, tendo por referência as conclusões formuladas e a delimitação da nossa competência, não existem dúvidas de que a Recorrente pretende que este Supremo Tribunal aprecie quatro questões: o erro de julgamento relativamente à interpretação e aplicação do conceito constitucional de taxa por entender que dele deriva que o tributo respeitante à renovação automática do licenciamento de publicidade tem a natureza de um imposto - conclusão "s)” enquanto corolário das conclusões que lhe antecedem o erro na interpretação e aplicação do conceito jurídico de taxa previsto na lei, em particular, consagrado no artigo , n. 2 da Lei Geral Tributária invocando ser patente que não existe bilateralidade se o tributo não tem por pressuposto qualquer actividade por parte da Recorrida - ponto A. das alegações de recurso e conclusões ")” a "r)”;) o erro na interpretação e aplicação do artigo , n. 1, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais porque, não visando o tributo em contestação nem a compensação de custos efectivamente provocados pelo sujeito passivo nem a remuneração do valor de uma prestação que lhe seja dirigida, afronta o princípio da equivalência que aquele dispositivo legal consagra e que exprime o princípio constitucional da igualdade e critério material de repartição dos encargos públicos aplicável às taxas - ponto "B.” das alegações de recurso e conclusões "s)” a ")”; erro de julgamento quanto ao pedido de indemnização porque, nos termos do preceituado nos artigos 5 da LGT e 17 do CPPT, a exigência de prestação de garantia bancária para suspender a execução de um acto ilegal lhe confere o direito a ser indemnizado - ponto "” das alegações e conclusão "Y”).