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Este preceito consagra o "princípio da fixação forfaitaire da indemnização que tem a vantagem de "ser simples, evitando discussões e dificuldades de prova acerca do montante real do dano” acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/11/2017, Processo n. 4076/18T8BRG.GS2, Relator Conselheiro Salazar Casanova, disponível em www.dgsi.pt, e Vaz Serra, "Mora do Devedor”, BMJ, n. 48, maio de 1955, p.. O n. 3 do artigo 806, alterado por via do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de junho, que o aditou, veio admitir a prova pelo credor de um dano superior aos juros de mora, no entanto, o ressarcimento pelo dano superior está limitado à responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco e, por isso, não é admissível a indemnização quando esteja em causa dano resultante de mora no âmbito da responsabilidade contratual  Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 3 edição Revista e Atualizada, Coimbra Editora, p.. Ou seja, só na responsabilidade por factos ilícitos ou baseada no risco o credor pode exigir do devedor uma indemnização superior alegando que a mora lhe causou no caso concreto prejuízo mais elevado; num caso de responsabilidade contratual "a indemnização pelo não pagamento da quantia correspondente à perda total reconduz-se tão só ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar ao pagamento de uma indemnização suplementar por danos superiores ao montante dos juros, uma vez que a previsão do n 3, do art.