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No entanto, é desprovida de fundamento toda a argumentação expendida pelo Recorrente; Relativamente aos requisitos processuais, para além do pedido reconvencional ter sido formulado na pendência da ação principal e tempestivamente, verifica- se também que o Tribunal a quo é competente para o julgamento da Reconvenção, já que, nos termos do n. 3 do artigo 26 e n. 2 e 3 do artigo 3, ambos do Código do Processo Civil, a inicial ação especial convolou-se numa ação declarativa comum, sendo assim o Tribunal a quo competente para as questões deduzidas por via de reconvenção, tendo competência para as mesmas em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, nos termos do artigo 9 do Código do Processo Civil; No tocante aos pressupostos substantivos presentes no artigo 26 do Código do Processo Civil, nomeadamente, nas alíneas e do n. 2, a Reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa e quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor; E. Quanto ao pedido reconvencional relativo à indemnização pela renúncia de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em prol da vida em comum, verifica-se que nos termos do n. 3 do artigo 167 do Código Civil, o referido pedido é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime da separação, como é o caso, pelo que, tendo a Ação sido convolada em ação declarativa comum, será a mesma apta ao apuramento e reconhecimento do pretenso crédito existente entre os ex-cônjuges, podendo a Recorrida "exigir que lhe seja diretamente entregue a parte dos rendimentos ou proventos do outro que o tribunal fixar”, nos termos do n. 4 do referido normativo; F. Não tendo sido colocada em causa qualquer norma substantiva, existindo uma real e efetiva conexão do pedido reconvencional que pretende ver reconhecido um crédito de um ex-cônjuge sobre o outro no âmbito de uma ação em que resultará a divisão do património conjugal; G. Existindo interesse relevante e atendível no apuramento do crédito compensatório peticionado pela Recorrida, para uma apreciação conjunta de todas as pretensões, que são indispensáveis à justa composição do litígio entre os ex-cônjuges; H. Se o peticionado pelo Recorrente tem o efeito útil de lhe ser fixada uma quota nos bens, sendo-lhe atribuído um crédito por efeito de tornas com a partilha do património em compropriedade, pode e a Recorrida outra contrapor a esse crédito, outro de que é titular, nos termos do n. 4 do artigo 167 do Código Civil; De outra forma, a decisão tomada nos presentes autos influenciará e tornará completamente inútil qualquer pretensão da Recorrida, para além de que seria uma sobrecarga desnecessária ao sistema judicial caso a mesma se visse compelida a enveredar por uma outra ação declarativa comum, fazendo-se assim jus ao princípio da Economia Processual; J. Não tendo a Recorrida «enxertado» na ação todo e qualquer pedido, apenas os que são úteis à sua pretensão e correlativos com a situação material em causa – divisão do património comum dos ex-cônjuges em que um deles pretende ver o reconhecimento de um crédito compensatório, existindo assim a referida conexão substantiva, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 26 do Código do Processo Civil; K. E quanto ao pedido reconvencional relativo aos valores que a Ré, ora Recorrida, suportou para além da sua quota com a aquisição e encargos com as coisas comuns, entende o Recorrente que não cabe o mesmo na previsão do artigo 26 do Código do Processo Civil; Nada mais errado; No âmbito da presente Ação, a Recorrida vem demonstrar que o Recorrente, que se arroga comproprietário dos bens, não contribuiu para a aquisição e manutenção dos mesmos, e., que não preencheu a sua "quota-parte” nos bens em compropriedade; N. Pelo que, faz todo o sentido, ao contrário do alegado em sede de Recurso pelo Recorrente, que a Recorrida, venha demonstrar a falta de participação económica deste nos referidos bens e, consequentemente, peticionar pelo preenchimento da "quota-parte” na aquisição e despesas com a coisa, pedindo que lhe sejam restituídos tais montantes, caso assim se entenda pertencerem os mesmos à compropriedade; O. Negar isto seria deixar a Recorrida sujeita ao que o Recorrente bem entendesse como "bens em compropriedade”, mesmo que para aqueles não tenha existido qualquer contribuição do mesmo, levando até a crer, pelo conteúdo, que o Recorrente utiliza a presente ação especial para se escudar de qualquer oposição da Recorrida, o que não pode acontecer; P. Nenhum sentido faz concluir que a Recorrida se pode opor à igualdade de quotas, para depois dizer que tem de o fazer em momento posterior, ou seja, depois de ter sido tomada decisão no âmbito do presente processo, o que poderia tornar inútil qualquer pretensão da mesma; Q. Pelo que, existe uma efetiva e real conexão substantiva do pedido formulado em sede de Reconvenção, considerando que tal emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação – ora, se o Autor requer a divisão de um bem em compropriedade a Ré poderá, naturalmente, peticionar em sede reconvencional a obtenção do pagamento, na respetiva proporção, de despesas e encargos por si suportados exclusivamente com o bem; R. Concluindo-se que o Recurso interposto deverá ser julgado totalmente improcedente e o Despacho Saneador mantido in totum; Nestes termos e nos demais de direito, deve ser negado provimento ao presente Recurso, confirmando-se o douto despacho recorrido, Tudo como é de Direito e de JUSTIÇA!”                                                                              O recurso foi admitido na 1 Instância como apelação, a subir de imediato, em separado dos autos principais e com efeito meramente devolutivo, despacho que se mantem nos seus precisos termos nesta Instância, atento o disposto nos artigos 62, 62, n. 1, 63, n. 1, 63, n. 1, 63, n. 1, 1 parte, 64, n. 1,, 64, n. 2 e 64, n. 1, 1 parte, todos do Código de Processo Civil.