Legal Document Excerpt:

73 do CPC, promovo se requisite à entidade empregadora do requerido que proceda à dedução mensal, no vencimento daquele, da quantia de: € 300,00, correspondente à prestação de alimentos vincenda devida aos menores, seus filhos € 150,00, para cada, prestação que deverá ser atualizada, anualmente, em janeiro de cada ano, com início de janeiro de 2021, com base no índice de inflação publicado a anualmente pelo INE, acrescida da quantia de: € 25,00 para pagamento das prestações vencidas e não pagas até integral pagamento das mesmas no montante total de € 200,00 meses de setembro e novembro de, o no total mensal de € 320,00, consignando-se que, tal dedução tem como limite o valor da pensão social do regime não contributivo € 211,79 art.