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pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2018 relator Joaquim Piçarra), proferido no processo n 622/01TBPFR-A.PS1, publicado in www.dgsi.pt); acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro de 2018 e 27 de Abril de 2017 relator em ambos Pinto de, proferidos nos processos n 212/10T8OLH-AB.ES1 e 44/15T8VIS.B.CS1, publicados in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2015 relator Silva, proferido no processo n 5729/05YYPRT-PS1; acórdão de 18 de Fevereiro de 2015 relator Fonseca, proferido no processo n 2451/03TBCLD.LS, publicado in www.dgsi.pt).