Legal Document Excerpt:

E é indubitável o enquadramento da responsabilidade pela prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos privados convencionados no domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade, o que é afirmado quer doutrinal quer jurisprudencialmente, a saber: o fato voluntário do agente; ilicitude do facto do agente; um nexo de imputação do afto ao agente; depois, que à violação do direito subjectivo ou da lei sobrevenha um dano; por último, que haja um nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vitima, de modo a poder afirmar –se, à luz do direito, que o dano é resultante da violação.