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Como assim e em jeito conclusivo entendia-se que: – Em processo de insolvência é legalmente admissível que o plano de insolvência, aprovado maioritariamente na assembleia de credores e homologado por sentença, defina o conteúdo e prazos de pagamento de créditos de que sejam titulares o Estado através da Fazenda Nacional/Segurança Social ainda que contra a sua vontade;  – As normas do CIRE respeitantes à adopção do plano de insolvência, que postergam normas fiscais reguladoras dos créditos fiscais do Estado, não padecem de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou, desde logo porque não versam sobre a relação jurídico-tributária entre o Estado e os contribuintes, apenas regulam um concreto modo de pagamento de créditos sobre a insolvência.