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12, n. 2 do CPP que «pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.» Ora, como decorre do referido no Acórdão da Relação de Guimarães de 03/07/2012, a não notificação ao arguido do despacho que converteu a multa em prisão subsidiária constitui uma irregularidade processual que afetou os seus direitos fundamentais, coartando-lhe as garantias de defesa, uma vez que «viu o processo prosseguir para a fase de execução da prisão subsidiária, apesar de não estar ainda notificada da decisão que, ao converter a multa em prisão subsidiária, procedeu a uma modificação essencial do conteúdo decisório da sentença condenatória, que tem como efeito direto a privação da sua liberdade, não produzindo o acto praticado os efeitos a que se destina porque não foi dado conhecimento do mesmo ao arguido por forma a disponibilizar-lhe os elementos indispensáveis para, em consciência, decidir se a impugna ou não».