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- O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa é incompetente para conhecer deste litígio, pelo que deve o Pleno da Secção de Contencioso do STA revogar/alterar o despacho ora reclamado, devendo em consequência, os autos serem julgados pela Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que é o tribunal competente para julgar a ação, Y - Por economia e celeridade processual, deve o Veneradíssimo Tribunal absolver o aqui Reclamado COJ da instância que não é parte na ação material controvertida, nos termos conjugados do n. 1 do artigo -A, n. 1 do artigo 1 e n. 1, n.  2 e alíneas e do n. 4 do artigo 8 do CPTA.