Legal Document Excerpt:

15-F da n 6/2006, de 202, com as alterações introduzidas pela 31/2012, de 10 Dispõe o n 3 do referido artigo que "Com a oposição, deve o requerido proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n2s 3 e 4 do artigo 10832 do Código Civil, ao pagamento de uma caução no valor da rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça", estatuindo o n 4 que "não se mostrando paga a taxa ou a caução previstas no número anterior, a oposição tem-se por não deduzida".