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Sobre esta matéria dispõe o artigo 24, n. 1, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas: "O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o período da cessão sejam insuficientes para o respetivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário que o organismo tenha suportado.” Acrescentando o seu n. 2: "Sendo concedida a exoneração do passivo restante, o disposto no artigo 3 do Regulamento das Custas Processuais é aplicável ao pagamento das custas e à obrigação de reembolso referida no número anterior.” Enquanto o n. 3 desta norma estipula que "Se a exoneração for posteriormente revogada, caduca a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n. 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n. 1 do artigo 3 do Regulamento das Custas Processuais.” E, ainda dispõe o n. 4 da mesma norma que "O benefício previsto no n. 1 afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono.” Em defesa da tese dos devedores foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 10-05-2018, publicado em www.dgsi.pt, que é relatado pela Exma.