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Interpretou erradamente o regime aplicável à responsabilidade extracontratual dos entes públicos, no sentido de que não considerou a possibilidade de inclusão das pessoas coletivas, como não permitiu a aplicação da prescrição sujeita a prazo mais longo por estar em causa um facto ilícito suscetível de constituir crime, violando assim o regime legal contido no artigo 49, n. 3, do   O critério de imputação da responsabilidade criminal às pessoas coletivas reside, no caso dos autos, no cometimento da infração criminal em nome e no interesse da pessoa coletiva por qualquer pessoa singular que ocupe uma posição de subordinada na pessoa coletiva e o cometimento do crime se tenha tornado possível em virtude de uma violação, pelas pessoas que ocupam uma posição de liderança, dos seus deveres de controlo e supervisão sobre os respetivos subordinados – sendo que a violação dos deveres de cuidado pode resultar de ação ou de mera inércia do líder, consistindo, por exemplo, na omissão de ordens diante de práticas ilegais dos subordinados, sendo que em qualquer dos casos, a violação dos deveres de cuidado pode ser dolosa ou negligente, pelo que as pessoas coletivas são suscetíveis de responsabilidade criminal, em função de um crime como o que está em causa nestes autos de recurso.