Legal Document Excerpt:

Dispunha o n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 178/2006 Regime Geral da Gestão de Resíduos, diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 102/2020, de 10 de,que "São igualmente proibidos o abandono de resíduos, a incineração de resíduos no mar e a sua injecção no solo, a queima a céu aberto nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 78/2004, de 3 de Abril, bem como a descarga de resíduos em locais não licenciados para realização de tratamento de resíduos.”, sendo que o n. 1 do artigo 6 qualificava como contraordenação ambiental muito grave  a violação destas proibições.