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1096/18)., em Plenário, decidiu "declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto no n. 2 do artigo 10 e na alínea do n. 1 do artigo 16 da Constituição, da norma do n. 4 do artigo 2 da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo ao Regulamento n. 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.”, por imposição, decisiva, em primeira linha, do disposto no art.