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, n.os 4 e 5, do n. 164/99, de 13 de maio, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n. 12/2009, de 7 de julho, estabeleceu que "A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos  da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e  e , n. 5, do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.” A esta decisão subjaz a natureza alimentar ou assistencial de uma obrigação social.