Legal Document Excerpt:

” O) Dispõe o artigo 268 da Constituição da República Portuguesa que:”1 - Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.2 - Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.” P) Atento o teor normativo destes artigos, dir-se-á com Paulo que, entre os corolários principio lógicos do acesso à Administração Pública, encontra-se o princípio do arquivo aberto, com expressa consagração constitucional no artigo 268 n 2 da CRP, de onde decorre que: "salvaguardadas as situações relativas à segurança interna e externa do Estado, o segredo da investigação criminal, a intimidade das pessoas e ainda o segredo comercial ou segredo de negócio, sem prejuízo de outros interesses constitucionais conflituantes que habilitem a restrição, todos gozam do direito de consulta e, se possível, de reprodução dos documentos administrativos, independentemente de qualquer procedimento em curso.” Q) Segundo o citado Autor, o direito è informação, consagrado no artigo 268 n 1 da CRP, integra o elenco dos princípios referentes ao procedimento administrativo e corresponde, em termos genéricos, ao "direito fundamental de os cidadãos serem informados peia administração, funcionando como condição de participação na vida pública e pressuposto de qualquer intervenção procedimenttal e contenciosa.” R) Na verdade, o direito à informação procedimental e direito à consulta dos arquivos administrativos encontram assento constitucional - o primeiro no n 1 e o segundo no n 2 do artigo 268 da CRP - surgindo configurados na nossa ordem jurídica como verdadeiros direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias.