Legal Document Excerpt:

Dos erros de julgamento: Alega a Recorrente, em síntese, que: o TAD declina que haja prova suficiente nos autos que permita concluir pela punição do Recorrido e que se demonstram preteridas as garantias de defesa deste, pela forma como foi realizada a diligência de prova que o mesmo requereu, consubstanciando uma nulidade nos termos da alínea do n 2 do artigo 161 do CPA; não tendo em conta que os factos vertidos no relatório do árbitro gozam da presunção de veracidade, de um valor probatório reforçado, nos termos da alínea do artigo 13 do RD da LPFP; do relatório do árbrito resulta claro que o Recorrido dirigiu à equipa de arbitragem as palavras injuriosas aí descritas; não significa que o relatório contenha uma verdade incontestável, que quem acusa não tenha que provar, mas que o mesmo é prova suficiente para o Conselho de Disciplina forme a convicção acima de qualquer dúvida que foi o Recorrido que proferiu contra a arbitragem as palavras em referência; para abalar essa convicção cabe ao Recorrido apresentar contraprova, demonstrando que não proferiu essas palavras, designadamente em sede de RHI ou da acção arbitral, nada tendo feito, demonstrado ou alegado para o efeito; além de que todas as diligências e meios de prova realizados nos autos, confirmam ou não contrariam o teor do referido relatório, sendo que uma parte desse acervo probatório resultou de diligências de prova requeridas pelo Recorrido; mais a versão de que não dirigiu as palavras à equipa de arbitragem, mas à equipa adversária, não foi a que invocou aquando da audiência prévia em processo sumário, onde apenas discorda do teor e da amplitude das palavras; nem as suas testemunhas coincidem no teor das expressões que relatam; nem as imagens juntas aos autos permitem corroborar qualquer das versões que apresenta; a diligência requerida de inquirição dos elementos da equipa de arbitragem apenas poderia visar que os mesmos esclarecessem nos autos se os factos vertidos no relatório de arbitragem eram verdadeiros e não ouvi-los como testemunhas, porque atendendo à essência do papel que desempenham assumem a veste de juízes; pelo que foi determina a sua notificação para prestar os esclarecimentos já referidos; que prestaram e confirmaram o que consta do relatório; pelo que a pretensão do Recorrido foi alcançada; tendo sido assegurado o respectivo contraditório; o facto de não terem sido confrontados com a versão do Recorrido e de alegadamente na questão formulada se remeter para parte da resposta solicitada, não implica a nulidade prevista na referida alínea do n 2 do artigo 161, porquanto os agentes de arbitragem pronunciaram-se sobre os factos vertidos no relatório e naturalmente se entendessem que as expressões não lhe tinham sido dirigidas cuidariam de ressalvar essa questão, e não tinham de se pronunciar sobre outras versões que não a constante do relatório; pelo que não foram preteridos os direitos de defesa do Recorrido; a prova coligida pelo Conselho de Disciplina foi suficiente para sustentar a decisão proferida, tendo concluído em consonância que a prova testemunhal produzida – no fundo a apresentada pelo Recorrido – não transmite o grau de certeza minimamente exigível para sustentar a versão deste e sobretudo para abalar o relato da equipa de arbitragem; encontram-se preenchidos os elementos do tipo das normas disciplinares previstas nos artigos 168, 112, n 1 e 136 do RDLPFP, as palavras proferidas por um treinador de um dos maiores clubes portugueses põem em causa a integridade moral e o bom nome e reputação dos árbitros em questão, além de afectar a credibilidade e o prestígio da própria competição; mesmo que se entendesse que o Conselho de Disciplina não tinha elementos suficientes para punir o Recorrido, a verdade é que o facto desconhecido - as expressões injuriosas proferidas por este - foi retirado de outros factos conhecidos, de outros meios de prova, nomeadamente os esclarecimentos dos agentes de arbitragem, os depoimentos das testemunhas do Recorrido e as imagens juntas aos autos por este; presunção admissível nesta sede que não briga com os princípios constitucionais, como o da presunção de inocência ou o da culpa, de acordo com a jurisprudência; a tese do tribunal recorrido é um passo largo para fomentar situações de violência e insegurança no futebol; apenas poderia ser alterada a sanção aplicada se se demonstrasse a ocorrência de uma ilegalidade manifesta e grosseira, atendendo aos limites legais da discricionariedade da actuação do Conselho de Disciplina; pelo que o acórdão recorrido deve ser revogado.