Legal Document Excerpt:

Tratando-se, como se trata neste caso, de uma obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi extraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 16 do CPPT, e não, como alega a Recorrente, os contantes das normas dos artigos 3 e 3, n. 12, do CPPT» Em suma, tem por isso razão a sentença do Tribunal a quo quando afirma que:  «) a contrapartida a que o Oponente se vinculou por força do contrato de concessão outorgado com a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, SA, pela prestação do serviço público de recolha e tratamento de resíduos sólidos tem a natureza de um preço, não se subsumindo, assim, no elenco dos tributos».