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90-A, ambos do CIRC a Lei n. 67-A/2007 de 31 de dezembro, não poderá ter aplicação retroativa, por ser exigível ao sujeito passivo aqui Recorrida, que pretendesse beneficiar da dispensa total ou parcial da retenção na fonte tenha apresentado, ainda que em momento posterior, o formulário devidamente certificado prescrito na lei;  )   Não tendo a Recorrida, Impugnante, apresentado o formulário competente, nem antes, nem depois, está obrigada a entregar a totalidade do imposto que deveria ter deduzido à luz da lei nacional, não padecendo, nesta parte a liquidação, de qualquer ilegalidade;  YY)    Tendo o Tribunal a quo determinado a anulação da liquidação controvertida, quanto às correções em análise, ocorreu em erro de julgamento em matéria de direito, uma vez que os  factos considerados provados - a não apresentação do formulário RFI devidamente certificado pelas Autoridades do país fiscal em causa – não ter enquadramento nos n.s 4 do art.