Legal Document Excerpt:

1350 do P., que quando a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas tornar inconveniente a decisão incidental das mesmas e implicar uma diminuição das garantias de defesa o juiz abster-se-á de decidir e remete os interessados para os meios comuns. . Quanto aos factos que fundamentam o direito de propriedade do recorrente sobre os prédios reclamados e atrás descritos, não obstante os mesmos beneficiarem de uma presunção legal, que não foi elidida, os mesmos não são matéria controvertida. . A propriedade resulta de documentos com força probatória plena, ou seja, escrituras públicas de compra e venda e respetivo registo. . Documentos que não foram impugnados por qualquer dos interessados. . E ainda que a realidade fosse como diz a cabeça-de-casal na resposta à reclamação, o que não se concede, sempre se atenderá à posse exercida sobre os ditos prédios à posteriori da celebração das várias escrituras de compra e venda. . Assim o Tribunal "a quo”, ao remeter para os meios comuns a discussão sobre a propriedade dos prédios descritos violou manifestamente o artigo 1350 do P. . Violou o Tribunal "a quo" o artigo 1326 do CPC, pois é objetivo primeiro do processo de inventário pôr termo à comunhão hereditária. . O Tribunal "a quo”, ao não atender à força provatória dos documentos juntos como meios de prova e ao não atender aos efeitos legais decorrentes das presunções de registo, violou flagrantemente, os princípios já referidos da certeza jurídica e da segurança das relações jurídicas. . Ao desconsiderar os factos constantes de documentos investidos de fé pública e as presunções decorrentes dos registos prediais, o Tribunal "a quo” ao decidir enviar a discussão das questões da propriedade dos prédios constitutivos da "Quinta P.” violou explicitamente os princípios indicados. . Pelo exposto deve nos termos da lei ser produzida decisão que mande excluir da relação de bens os seguintes bens móveis: .