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N da Operação: 31-04-01-FEP-168  Designação da operação: Banhos Quentes da Praia Norte  Eixo: Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca  Programa: Promar – Continente  Sub-Programa: ---  Medida: Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca  Acção: Grupo de Acção Costeira Litoral Norte  Sub-Acção: Diversidade e reestruturação das actividades económicas  Tiplogia: Diversidade e reestruturação das actividades económicas  Componente: ---  )  Diploma de enquadramento Tipo: PORT Número: 828-A/2008 Data: 2008-08-08  )   Condições Gerais  )  B – Obrigações Gerais  Sem prejuízo de outras, designadamente de natureza legal ou regulamentar, e sempre que aplicável, constituem obrigações do Beneficiário:  B. Aplicar integralmente o apoio para os fins para que foi concedido, cumprindo pontualmente os compromissos e as obrigações previstas neste contrato, no regulamento específico e na demais legislação aplicável;  B. Assegurar os demais recursos financeiros necessários, cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas junto de terceiros de forma a não perturbar a cabal realização dos objectivos previstos;  B. Manter integralmente os requisitos de concessão do apoio objecto deste contrato, bem como as condicionantes que forem estabelecidas;  B. Comunicar à Autoridade de Gestão, por escrito, no prazo de dez dias sobre a sua ocorrência, todos os factos susceptíveís de interferir na normal execução da operação nos termos aprovados;  B. Manter toda a documentação relativa ao projecto organizada até três anos após a data de encerramento do PROMAR, incluindo nomeadamente, documentos susceptíveis de comprovar as informações prestadas aquando da candidatura, bem como todos os documentos comprovativos da realização das despesas e respectivos pagamentos;  B. Não afectar, não alienar, ou por qualquer outro modo onerar, no todo ou em parte, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projectos de investimento apoiados, sem prévia autorização da Autoridade de Gestão, no prazo de cinco anos após a conclusão do projecto, considerando-se para esse efeito a data de pagamento da factura correspondente à última despesa do projecto, ou até ao final do prazo de reembolso do subsídio reembolsável, caso este seja superior;  B. Solicitar, por escrito, à Autoridade de Gestão, prévia e fundamentadamente, com o devido suporte documental e obter desta autorização expressa para todas as alterações aos investimentos ou à operação;  B. Publicitar, quando seja devido, o co-financiamento do projecto no local da sua realização, a partir da data da celebração deste contrato;  B. Cumprir os preceitos legais a que se encontra obrigado no que respeita à realização da despesa e sempre que aplicável, comprovando-a com documentos fiscalmente aceites e sem prejuízo do cumprimento das regras relativas à contratação pública;  B.1 Efectuar todos os movimentos financeiros relativos ao projecto pagamentos e exclusivamente através da conta indicada neste contrato, mediante transferência bancária ou cheque;  B.1 Apresentar um relatório final, decorrido um ano após a conclusão material do investimento, de acordo com o modelo a fixar pela Autoridade de Gestão;  B.1 Cumprir as obrigações fiscais a que está sujeito, designadamente, declarando e contabilizando os apoios auferidos pelo presente contrato;  B.1 Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento ou autorização de instalação do estabelecimento;  B.1 Por si, ou através dos seus representantes legais ou institucionais, permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e os documentos necessários, nomeadamente os de despesa, assim como proporcionar as condições adequadas para os fins de acompanhamento, de fiscalização e de controlo da operação, nas suas componentes material financeira e contabilística;  B.1 Fornecer todos os elementos necessários à caracterização e à quantificação dos indicadores de realização e de resultado quando exigíveis, das operações apoiadas;  B.1 Respeitar as disposições relativas à perenidade das operações de investimento;  B.1 Proceder à reposição dos montantes objecto de correcção financeira decididos pelas entidades competentes, nos termos definidos pelas mesmas e que constarão, discriminadamente.