Legal Document Excerpt:

Acórdão do TCA Sul, de 10/07/2015, proferido no âmbito do processo n. 08654/1  Erra o Tribunal quando entende que o Recorrente exerceu a gerência de facto, por força do requisito imposto pelo Decreto-Lei n. 38/99, de 06/02, artigos ,  e ),relativamente à actividade de transportador de mercadorias, exigindo que o gerente com capacidade profissional dirija "em permanência e efectividade”, pois, assim, está a presumir a gerência de facto de uma gerência de direito – cfr., no mesmo sentido, os Acórdãos deste TCA Norte, de 08/03/2018 e de 22/03/2018, proferidos no âmbito dos processos n. 891/00BEVIS e n. 893/06BEVIS, respectivamente.