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O despacho recorrido indeferiu parcialmente o requerimento executivo em causa, na parte em que o exequente reclama o pagamento das verbas de €300,00 a título de penalidade para suporte de honorários de mandatário judicial, com vista à promoção das diligências extrajudiciais executadas para tentativa de obtenção da cobrança dos valores em dívida e a verba de €400,00 acrescidos de IVA à taxa legal em vigor a título de penalidade para suporte de honorários de mandatário judicial, por considerar que a ata da assembleia de condóminos não constitui título executivo relativamente às penalizações reclamadas, considerando que tais valores não correspondem a um encargo de condomínio e, consequentemente, não se enquadram no âmbito do disposto no n. 1 do artigo  do n. 268/94 de 21 Importa, para aferir verdadeiramente o que está em causa, atentar no teor do título executivo em questão, ou seja, no teor da acta n.1/2020, que suporta o pedido executivo formulado.