Legal Document Excerpt:

5478-B e descrito na CRP de Pombal sob o n. 3539/ ...):  - Os requeridos nunca entregaram à requerente o trato e uso das seguintes partes integrantes do referido imóvel: arrumos três divisões), sala de pessoal, sala de refeitório do pessoal; casa de banho, vestiário, arrecadação e despensa;  - O imóvel está afecto a actividade de lar de terceira idade e dispõe para o efeito das necessárias licenças camarárias e do Instituto de Segurança Social IP;  - Naquela parte do imóvel ocupado pelos requeridos, estes, sem qualquer licenciamento camarário, têm vindo a fazer obras, alterando a sua configuração e afectação;  - Teme a requerente que a manutenção desta situação lhe possa causar prejuízos porquanto o licenciamento do uso e suas condicionantes seja alterado ou retirado pelas instituições próprias.7   No arrazoado da alegação de recurso e respectivas "conclusões”, a recorrente afirma, designadamente, que o Tribunal a quo não atendeu à prova documental junta aos autos, nem à factualidade dada como provada nas sentenças dos processos 958/11PBPBL que constitui caso e 1580/13TBPBL, e também não apreciou a factualidade alegada sobre o seu receio de lesão grave e relativamente ao prejuízo pelo não decretamento da presente providência, existindo clara violação do princípio do dispositivo, na medida em que o tribunal a quo pronuncia-se sobre questões que não podia tomar conhecimento e deixa de pronunciar-se sobre questões que devia conhecer, configurando tal circunstância uma causa de nulidade da decisão art.