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B. Entendemos que o Acórdão recorrido vai contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de Fixação de Jurisprudência n 2/2020, de 26 de março de 2020, conforme os argumentos que a seguir se aduzem: Por um lado, segundo o Acórdão recorrido "é ao Tribunal que cabe ponderar e determinar a pena e é de uma pena que se trata, não de indemnizações Isto porque, as finalidades da punição, que justificam a espécie e a medida da pena, não visam dar satisfação ao ofendido pelo crime; a determinação da concreta medida da pena não pode, por isso, considerar-se que possa afetar os interesses do assistente”.