Legal Document Excerpt:

Em 27/08/2004, no  Cartório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de "Aumento de Capital e Alteração de Pacto Social”, na qual intervieram como outorgantes E e , na qualidade de Administradores, em representação da sociedade "F, S.A.”, ora impugnante, da qual consta, designadamente, o seguinte: ") Disseram os outorgantes: Que na referida acta da reunião da Assembleia Geral, de vinte deste mês, estando representada a totalidade do capital social, foi deliberado reforçar esse capital, em numerário, com CINCO MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA EUROS, elevando-o para SETE MILHÕES E QUINHENTOS EUROS, através da emissão de um milhão e cinquenta novas acções, nominativas do valor nominal de cinco euros, cada uma, subscritas pela accionista , SGPS, S.A.”.