Legal Document Excerpt:

Não pode ser, designadamente, aplicada aos processos mais típicos do contencioso administrativo, aos meios impugnatórios de atos e de normas, até porque não está em causa diretamente um direito substantivo do recorrente que pode até não existir e nunca existe no caso da ação pública) mas a conformidade com o ordenamento jurídico de uma decisão administrativa de autoridade é essa a questão a. Assim, não pode exigir-se ao recorrente a prova dos factos constitutivos da sua pretensão de anulação desde logo e, por exemplo, a prática da não verificação dos pressupostos legais da prática do, de modo a caber à Administração apenas provar as exceções invocadas – tal equivaleria na prática à pura e simples invocação da "presunção da legalidade do ato administrativo”, fazendo recair sobre o particular o ónus da prova da ilegalidade do ato impugnado.