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No que respeita ao alegado erro de julgamento quanto à questão da efectividade da notificação, dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação, o recorrente invoca que «a alteração do n. 5 do artigo 4 da LGT, introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 - Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro, permitindo que a AT, pela mera decisão de abrir um inquérito, suspenda o prazo de liquidação dos impostos é claramente inconstitucional por implicar uma restrição absolutamente desproporcional dos direitos dos contribuintes que, até aí, a LGT reconhecia»; mais refere que «nvocar que a notificação da sociedade devedora, dirigida para uma morada que não correspondia à sua sede social – que é do conhecimento público porque sujeita a registo –, foi adequada porque o subsequente proprietário da empresa, com o qual o ora Recorrente não teve contactos, veio a aderir ao serviço Via CTT, corresponde ao tipo de pensamento mágico de que a AT deu nos autos – e dá noutros – sobejas provas».