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–Para efeitos do disposto na alínea do n.o 1 não se consideram infracções de natureza política ou com elas conexas: a)-Os crimes contra a vida de titulares de órgãos de soberania ou de altos cargos públicos ou de pessoas a quem for devida especial protecção segundo o direito internacional; b)-Os actos de pirataria aérea e marítima; )-Os actos a que seja retirada natureza de infracção política por convenções internacionais de que seja parte o Estado requerido;  )-O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infracções graves segundo as Convenções de Genebra de 1949; e)-Os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru��is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 198  Resulta claro que a situação em análise não se enquadra nas situações previstas naquele artigo e como tal não há lugar à recusa de cumprimento.