Legal Document Excerpt:

Não está, no entanto, excluída a possibilidade de conversão do prazo de três meses em 90 dias, quando haja lugar à suspensão da contagem por efeito da utilização de meios de impugnação administrativa artigo 5, n.. Essa conversão, que já anteriormente à revisão de 2015 vinha sendo admitida pela jurisprudência, justifica-se para permitir o apuramento do termo do prazo sempre que opere o referido efeito suspensivo, na medida em que este impede o funcionamento da regra da correspondência do termo do prazo ao dia do mês em que ele teve início.” Cometário ao CPTA,  edição, Almedina, 2017, p.. O mesmo entendimento é reconhecido por Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira, ao afirmarem que "...) É evidente, por último, que a conversão de meses em dias só vale para contagem daqueles prazos que devam suspender-se por força do início de férias judiciais, não para qualquer outro que corra ininterruptamente ...)” Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2004, Volume , pág.. Na jurisprudência, é de sublinhar o acórdão do STA de 08/11/2007, proferido no âmbito do processo n. 0703/07, do qual ressalta o seguinte: "...) A questão jurídica essencial a decidir consiste em saber como deve efetuar-se a contagem do prazo de três meses, estabelecido no art.