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Processo n n. 218/13GBAMT-A.P1 Data do acórdão: 11 de Abril de 2019 Relator: William Themudo Gilman  Adjunto: António Luís Carvalhão Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este  Juízo Local Criminal de Amarante Sumário da responsabilidade do:  .......................................................................... .......................................................................... ..........................................................................Acordam em conferência na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: 1 - RELATÓRIONo processo comum, com intervenção do Tribunal singular, n. 218/13GBAMT, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Criminal de Amarante, o Ministério Público veio arguir a nulidade de todo o processado posterior ao despacho que designou dia para julgamento.