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122/13  O TCA/N negou provimento ao recurso de apelação e manteve a decisão do TAF/PNF, fundando o seu juízo na consideração de que «dentificou o tribunal que "o ponto de discórdia entre as partes resulta da questão de saber se legalmente se impõe a existência de um dia de calendário completo como dia de descanso ou se é possível que esse descanso seja de 24 horas, distribuído por dois dias”», sendo que «efetivamente, é como dia de calendário completo que deve entender-se a referência do artigo 22, n. 5, do CT, à exigência de um dia de descanso», tanto mais que «sem dúvida razoável, a norma nacional mostra-se conforme» com o art.