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Delimitação do objeto do recurso artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex artigo 14 do As questões suscitadas pelo Recorrente prendem-se com saber se o Juiz a quo incorreu erro de julgamento ao considerar, em sede de despacho saneador, não ter lugar a excepção de caducidade do direito de agir; em sede de sentença condenar os ali Réus a calcular e pagar indemnização devida pela privação do uso e fruição do prédio rústico do Recorrido, pelo Capital de Exploração não devolvido e pela privação do uso e fruição do Efetivo Pecuário.Factos dados como provados na sentença: 1)	Em 18/08/97, o  autor  foi  notificado  pela  Direção  Regional  de  Agricultura  do Alentejo  do ofício, com o seguinte  teor:   -	cfr.