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Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:  No âmbito dos autos de insolvência de , melhor identificada nos autos, a Sr. Administradora de Insolvência veio apresentar a relação de créditos reconhecidos onde incluiu, entre outros, um crédito do Banco B, SA, no valor de 59779,80€ e um crédito da P, SA, no valor de 3414,09€, que classificou como garantidos por gozarem de hipoteca sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 457 Por despacho de 29/09/2020 determinou-se a notificação da Sr. AI para esclarecer a situação, uma vez que aquilo que havia sido apreendido era o quinhão hereditário da devedora em determinada herança e as hipotecas não incidiam sobre esse direito.