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22 Em segundo lugar afigura-se que a pena do processo 7 já declarada não deverá integrar o cúmulo pois, como refere Dá Mesquita "a paz jurídica do indivíduo derivada do trânsito em julgado do despacho que declarou a pena extinta, não pode ser prejudicada pelo facto de se ter conhecimento de que aquela pena está em concurso com devendo, em consequência, ser cumulada juridicamente e dar lugar a uma pena conjunta e cuja execução pode não ser suspensa” O Concurso de Penas, p..  A moldura penal do concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo, em qualquer caso, ser ultrapassado o limite máximo de 25 anos e tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes art.