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Quanto à alegação do Réu de que o prazo poderia quando muito contar-se desde 202014, quando foram prestados esclarecimentos adicionais ao Autor, a verdade é que mesmo considerando que aqueles esclarecimentos pretendiam completar a fundamentação do ato impugnado e notificado ao Autor em 312014, tal situação contende já não com o inicio do prazo de impugnação mas com a invalidade que lhe vem assacada constituindo uma situação de fundamentação a. Pelo exposto, considero procedente a exceção de caducidade do direito de ação do ato impugnado, que obsta ao prosseguimento do processo, nos termos do artigo 89, n. 1, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e determina a absolvição da instância do Réu, nos termos do disposto nos artigos 27, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex o artigo , do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.