Legal Document Excerpt:

Nessa segunda hipótese, "a resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, nos termos do n. 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês”1  Note-se que, "...não afastando o complexo normativo que regula o arrendamento urbano, antes a comportando, a possibilidade de resolução judicial do contrato de arrendamento, esta mantém-se, como solução alternativamente colocada à disposição do senhorio para fazer cessar o contrato de arrendamento, mesmo com fundamento em situação de mora no pagamento da renda por mais de três meses”, como já se entendia no acórdão da Relação de Coimbra de 1201020, sendo a intervenção jurisdicional, de resto, exigida para determinadas situações específicas, designadamente, quando o senhorio, para além do pagamento das rendas em dívida, pretenda cumular pedido de indemnização contra o arrendatário.