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- Fundamentação de direito:  No processo n 26/1..., foi realizado cúmulo jurídico superveniente em 6/01/2020, transitado em julgado em 08/06/2020, que englobou as penas parcelares em que o arguido foi condenado nos processos ns 515/1..., do Juízo Local Criminal ...; 245/1..., do Juízo Central Criminal ... – Juiz ...; 278/1..., do Juízo de Competência Genérica ...; 245/1..., do Juízo de Pequena Criminalidade ... – Juiz ...; 8/1..., do Juízo de Competência Genérica ...; e 26/1..., da Juízo Central Criminal ..., J...; 2412/1... os autos principais de que o presente é seu apenso.