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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  A AVTVA, da veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 102018, que indeferiu totalmente o requerido e, consequentemente, absolveu o Executado da instância executiva em acção executiva que a ora Recorrente interpôs contra o Município de VNF, pedindo a execução do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido nos autos principais, em 112012, que julgou as normas dos artigos 12, n.1, alínea e 12, n.5,5 do Programa do Concurso ilegais por violarem o disposto no artigo 75 do Código dos Contratos Públicos e que confirmou a sentença recorrida, que considerou ilegais as normas dos artigos 7, n.1, alínea, 7, n.2, alínea e 12, n.4, do referido Programa do Concurso, por violação do princípio da concorrência, alegando que o Executado  não deu cumprimento a essas decisões judiciais, uma vez que não foi notificada da decisão final do concurso para "adjudicação da Concessão do Serviço Público de Transportes Urbanos de VNF”, mais pedindo que se determine a execução de tais decisões, no prazo de trinta dias, nomeadamente que o executado reformule as peças processuais para os concorrentes adaptarem a sua oferta às novas exigências contratuais.