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kkk) Ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo o disposto nos artigos 34, 48, n. 1, 48, n. 1, 49, 56, n. 1 e 2, 56, n. 1, 57 e 76, n. 2 todos do Código Civil, artigo 607, n. 4 in fine do CPC, artigos 1, n. 1,  parte, 1, n. 1,  parte, 7 e 7, n. 2, do Decreto Regulamentar n 22-A/98, de 1 de Outubro, artigo 13, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 1, 8, n. 1 e 2, todos do Código da Estrada, e os artigos 1, 1 e 1, alíneas e, do Decreto-Lei n. 446/85 de 25 de Outubro.