Legal Document Excerpt:

5-TementendidooSupremoTribunaldeJustiçaqueaproibiçãoconstantedoart.13doCPP,temumobjectivomuitopróprio:odegarantiraoarguidooseudireitodedefesa,quefacilmentesemostrariaincompatívelcomodeverderesponder,ecomverdade,aoquelhefosseperguntado,comassançõesinerentesàrecusaderespostaouàrespostafalsa,mas,apesar do seu regime específico, asdeclarações de um co-arguido não deixam de ser um meio de prova, cujaslimitações o não privam da virtualidade de influenciarem relevantemente, ou atéfundamental ou exclusivamente, a convicção dos julgadores.”.