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Em jeito de remate, por último, não será demais salientar, agora por apelo ao Acórdão do Tribunal Constitucional n. 220/2015 de 8 de Abril de 20159, "...) que a exigência de um processo equitativo, consagrada no referido artigo 2, n. 4, da Constituição, não afasta a liberdade de conformação do legislador na concreta modelação do processo”, desde que, citando de novo, "...) os regimes adjectivos proporcionem aos interessados meios efectivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, bem como uma efetiva igualdade de armas entre as partes no processo, não estando o legislador autorizado a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva.)”.