Legal Document Excerpt:

E nenhum dos diplomas legais, estatutos, acordos de empresa, regulamentos citados pelos Autores e que atrás foram enunciados contêm qualquer disposição normativa por via da qual se permita concluir que qualquer trabalhador que, como os Autores, integrou os quadros da ANA, E.P., sem ser oriundo de qualquer serviço do Estado, nomeadamente da extinta DGAC, goza da prerrogativa que era prevista pelo artigo 24 do Decreto-Lei n. 257/76, sendo certo que tão pouco a mesma resulta dos próprios contratos individuais de trabalho dos Autores, que expressamente referem os termos da prestação de trabalho não especificamente regulados no contrato "são os constantes do estatuto de pessoal ou do ACT que o substituir e dos regulamentos que estão ou venham a estar em vigor na empresa” cfr.