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Também neste caso a «lex mitior» deve ser retroactivamente aplicada, todavia, de acordo, com o disposto no artigo -4, com ressalva dos casos julgados».Assim, decidido que se aplica a Lei 52/2019 de 31 de Julho, se esta se mostrar mais favorável ao recorrente, veremos se tal ocorre na realidade, tendo por referência a matéria de facto dada como provada nos presentes autos e o demais enquadramento jurídico da questão.O Ministério Público pediu que o Tribunal declarasse a perda de mandato do Réu/outra recorrente, como Presidente da Câmara Municipal de .. com fundamento na intervenção do mesmo em três procedimentos contratuais promovidos pelo Município de .