Legal Document Excerpt:

Temos um procedimento sumário, com curtos prazos de resposta e para decisão, cinco dias cada – o curto prazo para impugnar só por si constitui uma limitação não desprezível do direito de defesa e de contraditório) Sem admissão de produção de qualquer prova além da documental – o que constitui um cerceamento dos direitos das partes à prova e ao contraditório)  Sem possibilidade de o reclamante deduzir contraditório relativamente a exceções ou documentos apresentados pelos seus impugnantes – em violação dos direitos de  defesa e contraditório) Proferindo-se decisão sem qualquer julgamento público, ou ato equivalente, tendo em vista a produção contraditória de provas, mesmo das provas documentais apresentadas.