Legal Document Excerpt:

Assim, ainda que, depois, no artigo 17 da p., refira que o acto administrativo seja nulo por "arbitrariedade”, além de ser contraditório com toda a alegação precedente e subsequente ínsita da p., na qual refere a existência do acto, o teor do acto, a sua notificação e o seu suporte documental, a verdade é que, bem interpretada a alegação do A., o que este pretende referir é uma mera concretização da sua alegação formulada no artigo 15 da p., isto é, de falta de fundamentação, não significando nada mais do que isso a arbitrariedade daquela decisão – tudo sem prejuízo de sequer ser esse o acto impugnável, porquanto, tendo sido aquela decisão do Comandante dos Bombeiros objecto de recurso hierárquico, a verdade é que este mereceu deliberação de parcial procedência por parte do Conselho Disciplinar da R., pelo que esta passou a ser o acto final do procedimento e, portanto, o acto impugnável.