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N)   Ao abrigo da ordem de serviço n. .., de 202007, a ora Impugnante foi alvo de "controlo fiscal interno dos rendimentos derivados da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Categoria G”, relativamente ao qual foi elaborado, em 202007, o respetivo relatório final de inspeção tributária, superiormente sancionado em 202007, o qual aqui se dá por reproduzido, e de onde se retira, no que ao caso mais releva, o seguinte: « – Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas à matéria colectável Da verificação tributária efectuada constatamos que o sujeito passivo em causa, conjuntamente com .., auferiu no exercício de 2003 rendimentos derivados da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis Categoria G - cujo valor de realização foi de 49585,28 €, referente à alienação do prédio rústico sito em .., concelho de Sintra, conforme escritura lavrada no 12 CN de Lisboa em 20/03/2003 anexo e não declarou o citado ganho na declaração de IRS de 200  De acordo com os elementos disponíveis neste Serviço não se verificam as condições previstas n. 5 do artigo 1 do CIRS nem do artigo 5 do 442-A/88 de 30/11 quanto à exclusão da tributação dos referidos rendimentos.