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Na síntese clara do Acórdão do Tribunal Constitucional n 62/2017: «) sublinhamos corresponder a um traço identitário do nosso sistema de controlo da constitucionalidade a respetiva incidência normativa, com o sentido funcional, de há muito cimentado na jurisprudência do Tribunal Constitucional, de abranger normas e interpretações normativas, considerando o Tribunal, " que a sua apreciação e a sua decisão não têm de respeitar necessariamente à norma «on its face» e em toda a sua dimensão, mas bem podem e muitas vezes circunscrever-se a uma sua certa interpretação – sendo só essa interpretação a estabelecida pelo tribunal que o Tribunal, consoante o que sobre ela vier a entender, avalisará ou cassará” José Manuel Cardoso da Costa, "Justiça Constitucional e Jurisdição Comum Cooperação ou”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, Vol.