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Diremos que, não desconsiderando as disposições legais citadas que cominam com a nulidade, quer a acusação, quer do requerimento de abertura da instrução que não obedeçam aos requisitos previstos nas alíneas e do n. 3 do artigo 283, o problema se reconduz ao nível – dimensão - do respetivo incumprimento, não se confinando o vício decorrente de uma descrição donde ressalta a atipicidade da conduta, à nulidade Nesta perspetiva, independentemente do acerto na qualificação do vício assinalado à decisão recorrida, a confirmar-se a patologia evidenciada – traduzida na incompletude da descrição dos elementos necessários à configuração do tipo -, parece-nos isento de dúvida que a decisão no sentido da rejeição do RAI se mostra devidamente sustentada.