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Cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  São as seguintes as questões jurídicas a apreciar: - A nulidade da sentença; - A impugnação da matéria de facto; - Incumprimento do contrato e sua imputação subjetiva; - Valor da cláusula penal.- FUNDAMENTAÇÃO   Os factos  Factos Provados  Foram dados como assentes na primeira instância os seguintes factos:  A Ré contratou com a Autora a prestação, por esta, dos serviços de consultoria tendo em vista a elaboração de candidatura ao sistema de PORTUGAL 2020: SI Inovação Produtiva no Contexto da COVID-19, Aviso n. 14/SI/202   Para o efeito, a Autora elaborou uma proposta que foi aceite pela ré, nos termos que aqui se dão como reproduzidos, prevendo, em especial:  " A E G. tem que assegurar as condições de acesso previstas no ponto 3 e facultar, atempadamente, todos os elementos necessários para a instrução do processo de candidatura.