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Adicionalmente, define-se um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, no âmbito do qual as instituições de crédito devem aferir da natureza pontual ou duradoura do incumprimento registado, avaliar a capacidade financeira do consumidor e, sempre que tal seja viável apresentar propostas de regularização adequadas à situação financeira, objetivos e necessidades do consumidor"11  Preceitua o referido diploma, designadamente: - O presente diploma estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito: No acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento; e Na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários™, respeitantes aos contratos de crédito referidos no n. 1 do art.