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2 - Como resulta do acórdão de uniformização de jurisprudência n. 7/95 do STJ, de 19-10-1995, in Diário da República – Série-A, de 28-12-199 3- No mesmo sentido se pronunciou o acórdão do TRP de 08-02-2017 processo n. 674/10T8OVR-P1), disponível em http://www.dgsi.pt., ao decidir que "a lei não impõe a notificação ao internado do relatório de avaliação psiquiátrica nem da promoção do MP, referidos no art 35 5 da LSM, antes da decisão, sendo que a audição ali prevista do defensor e do internado, no âmbito da revisão obrigatória do internamento não tem de ser presencial���.