Legal Document Excerpt:

Já na decisão recorrida, entendeu-se, antes de mais, que aqueles preceitos legais que impõem a divulgação atempada têm por referência o aviso de abertura do procedimento concursal e deste devem constar determinados elementos relacionados com a selecção e avaliação dos candidatos, como os critérios relacionados com a avaliação curricular e a com entrevista profissional de selecção, e isto, porque "se o método de seleção fosse o da avaliação curricular, onde o conhecimento dos currículos podia influir na fixação dos critérios de apreciação e ponderação e por isso a lei exige, expressamente, como vimos, que sejam indicados logo no aviso de abertura do concurso” – mas já não, como aí se defende, os critérios de avaliação e de ponderação das provas de conhecimento, escritas e orais.