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ponto 9 do probatório), há muito estava decorrido o prazo de caducidade previsto no n. 2 do artigo 17 do CPTA, pelo que a petição inicial é intempestiva.»  Da tese da recorrente Pugna o recorrente pela revogação daquela decisão, com baixa dos autos à primeira instância para que aí prossigam os seus termos, defendendo, em suma, nos termos que reconduz às respetivas conclusões de recurso, que muito embora seja correto o entendimento feito pelo Tribunal a quo de que tendo a sentença exequenda transitado em julgado em 05/03/2012, o termo do prazo para a entidade executada cumprir voluntariamente o julgado ocorreu no dia 12/07/2012, pelo que o prazo de seis meses para a Exequente pedir a execução coerciva do julgado se iniciou-se no dia 13/07/2012 e terminou no dia 13/01/2013, todavia a entidade executada veio a retomar o procedimento nos termos do Aviso n 8398/2012, publicado na 2 Série do Diário da República de 21/06/2012, que publicitou a retoma do procedimento concursal "a partir da fase de realização da Entrevista Profissional de Seleção, devendo o respetivo Júri observar, a partir daí, a tramitação legalmente prevista do procedimento concursal, à luz das disposições legais que, na altura, lhe eram aplicáveis”, por conseguinte, dentro do prazo de que a entidade executada dispunha para a execução espontânea do julgado; que a questão que se coloca consiste em apurar se tal ato tem a virtualidade de impedir o decurso do prazo de caducidade do direito de ação; que o Tribunal a quo decidiu essa questão pela negativa, por considerar que o n 1 do artigo 331 do Código Civil estabelece que só o ato a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo é que impede a caducidade, sendo o ato suscetível de impedir a caducidade o recebimento da petição inicial de execução pela secretaria do tribunal cfr.