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A significar, outrossim, que fora propósito do legislador na aprovação daquele diploma, manter o "estatuto de direito público na estrutura e funcionamento desta empresa do Estado”, sob a consideração dos "fins de interesse público a que visa o desempenho das suas funções, a colaboração que lhe cabe na execução da política decrédito do Governo, o exercício de determinadas prerrogativas de autoridade que tradicionalmente lhe competem e, além disso, a circunstância de o Estado assumir responsabilidade subsidiária pelas operações do estabelecimento, designadamente quanto à restituição dos depósitos efetuados nos seus cofres, e, ainda, o facto de lhe estar confiada a gestão do serviço de previdência do funcionalismo público”, assim se justificando, de igual modo, a prevalência da regulamentação própria do direito administrativo.