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34 Na ação o autor propugnou que aqueles fundamentos não constituíam motivo bastante para a resolução do contrato de incentivos financeiros, dizendo que em nenhuma parte do contrato ficou estabelecido que o autor não poderia fazer pagamentos em numerário e reconhecendo que fez pagamentos em numerário de valor superior a 250,00 €, afirma que todavia comprovou esses fluxos financeiros logo que contactado pelo réu para o efeito na medida em que na comunicação enviada pelo autor ao réu em 16/03/2006 remeteu uma carta em que identificou todos os fornecedores que receberam por meio de numerário e de cheque bancário e juntou declarações escritas desses fornecedores em que eles afirmam o recebimento de quantias pagas pelo autor, tendo na mesma carta identificado os fornecedores que se tinham recusado a entregar-lhe essas declarações; e aceitando também que a declaração de fiabilidade do TOC por si entregue não fazia qualquer referência aos pagamentos em numerário de valor superior a 250,00€, defendeu que aquela declaração do TOC obedeceu à legislação à data em vigor, por o que então era exigido pelo artigo 38 alínea da Portaria n 317/2000 era a apresentação de uma declaração de fiabilidade documental e contabilística, subscrita pelo revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas do promotor, de acordo com as respetivas obrigações legais, na qual se confirmasse que os documentos comprovativos das despesas apresentados como suporte da realização do investimento se encontravam corretamente lançados na contabilidade e que o incentivo concedido foi contabilizado de acordo com o POC, e que, assim, a declaração apresentada pelo TOC do autor, aquando da conclusão do projeto corresponde a essas exigências e foi elaborada com base no modelo disponibilizado pelos serviços do réu que juntou, respetivamente, sob Docs.