Legal Document Excerpt:

---  Apresentando as exigências de prevenção especial, pelas razões sobreditas, intensidade de relevo, não obstante se registe que o arguido não conta, actualmente, com o averbamento de qualquer condenação no seu certificado de registo criminal, o que, para todos os efeitos, não significa, necessariamente, bom comportamento anterior, não menos certo é poder dizer-se, também, que as exigências de prevenção geral positiva assumem exponencial intensidade, em atenção à recorrência dos delitos em sujeito e aos efeitos que produzem sobre a comunidade em geral, a demandar se dê, perante esta e no reconhecimento das suas legítimas expectativas, claro sinal da vigência e validade das normas violadas.