Legal Document Excerpt:

Assim sendo e não obstante se tenha apurado que a requerida subtraiu do interior do locado bens que faziam parte do estabelecimento e que eram indispensáveis à continuidade da atividade empresarial nele desenvolvida, conduzindo a um estado de degradação do imóvel, impossibilitando o contacto com a legal representante, circunstâncias que se traduzem numa lesão grave e dificilmente reparável do direito de propriedade dos requerentes, o certo é que se verifica um óbice ao pleno exercício deste direito dos requerentes e que consiste na plena vigência do contrato de arrendamento celebrado com a requerida e que, perante os elementos apurados, apenas poderá ser derrubado por via de uma ação declarativa, no âmbito da qual, caso não se logre a citação da requerida, deverão ser desencadeados os mecanismos legais atinentes à sua citação edital».