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Deste modo, como defende o Recorrente, a Portaria 642/2004 apenas deixou de aplicar-se às ações referidas no artigo  da Portaria 642/2004, pelo que a mesma é aplicável ao presente processo, donde resulta que o envio da contestação por parte do Réu através de correio eletrónico tem de observar os requisitos exigidos nessa portaria, máxime, apresentar uma validação cronológica, mediante a aposição de selo temporal emitido por uma terceira entidade certificadora, nos termos da alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 290//99, de 22 de agosto, na versão conferida pelo Decreto-Lei n. 62/2003, de 03/0  Conforme se sumaria no referido Acórdão do STA: "- Até à entrada em vigor da Portaria n. 380/2017, de 13 de Dezembro que estabeleceu como único modo de apresentação de peças processuais nos tribunais administrativos e fiscais o, era admissível a apresentação dessas peças processuais e documentos por correio electrónico, ao abrigo do art.