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A lei em causa "estabelece, excepcionalmente, no âmbito da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, as seguintes medidas:  a)- Um perdão parcial de penas de prisão;  b)- Um regime especial de indulto das penas;  )- Um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados;  )- A antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.” – art 1 n    Sendo que, nos termos do art 2, subordinado à epígrafe "perdão” e o que interessa para o que se discute nos presentes autos:  "1– São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos.