Legal Document Excerpt:

A Entidade Demandada contra-alegou, concluindo:  A Autora interpôs recurso, assentando as suas alegações contra os fundamentos vertidos na sentença recorrida;  As incursões da Autora assentam no ónus da prova invertido e na errada interpretação do impedimento previsto no artigo 5'2 alínea do Código dos Contratos Públicos;  Inconformada com os fundamentos vertidos nas alegações, a entidade demandada apresenta as suas contra-alegações;  Considera que a Recorrente usa manobras dilatórias e tendenciosas, a fim de desvirtuar o teor decisório da sentença;  A tese do ónus invertido pugnada pela Recorrente, não tem qualquer sustentação, uma vez que a repartição prevista no n. 1 e 2 do artigo 34 do Código Civil foi escrupulosamente cumprida pelas partes;  A Autora contraria o teor do n. 1 do artigo 34 do Código Civil, bem como o artigo 7 do Código do Processo dos Tribunais Administrativos ao pugnar que não tinha que comprovar a existência de qualquer vantagem;  Pois que, se foi seu intento a entrada da petição em Tribunal, é forçoso concluir o ónus da prova a si inerente quanto aos factos que invoca;  Não sendo toleráveis as considerações da Autora que culminam num ónus da prova "absoluto" à entidade demandada;  O regime previsto no artigo 41 do Código de Processo Civil só é acionado quando as dúvidas não são resolvidas mediante averiguação oficiosa; 1 Não se olvide que o ónus da prova é repartido, o autor deve comprovar os factos que alega e a entidade demandada deve comprovar o facto do direito invocado; 1 Carreados os autos com os meios probatórios necessários, surge a atuação independente do decisor, em que ponderados todos os elementos é trilhado o caminho tendente à elaboração da sentença; 1 A entidade demandada não concebe o entendimento relativamente ao artigo 5 alínea do Código dos Contratos Públicos, quando a jurisprudência existente é precisamente oposta; 1 Os termos de referência elaborados pela Recorrente resultam, sem mais, nas especificações técnicas utilizadas no caderno de encargos; 1 Pautando a entidade demandada toda a atuação segundo os princípios da legalidade, transparência e concorrência, desvirtuaria a sua essência enquanto entidade pública, que se rege obrigatoriamente pelo Código dos Contratos Públicos.