Legal Document Excerpt:

o que está em jogo nos dois procedimentos - o da contraordenação e o relativo à reposição do terreno no estado anterior às construções - não são questões relativas à propriedade do terreno mas sim, por um lado a prática de uma contraordenação imputada à Recorrente e só a ela, como decorre do probatório, que não contestou, antes aceitou, tendo pago a respectiva coima e por outro a demolição das construções, que ela exclusivamente edificou,  Daí que não tivesse que ser ouvida no procedimento a comproprietária do terreno, estranha à referida infração, não havendo, por isso, qualquer violação do artigo 100 do CPA.”  5 - Todavia, na tese da Recorrente a fundamentação vinda de transcrever, padece de um erro, ou até de vários erros de julgamento.