Legal Document Excerpt:

Invocou para tanto, em síntese, que: a orientação de gestão n. 14/2014 traduz uma alteração contratual, no que respeita ao indicador E, ao contrário do decidido, pelo que a sentença recorrida padece de erro de direito, por desrespeito ao disposto no artigo 2 do Código de Procedimento Administrativo e artigos 311 e 313, alíneas e, do Código de Contratos Públicos; a orientação de gestão n. 14/2014 aplicada ao caso concreto traduz uma violação dos princípios da justiça e da razoabilidade, da boa-fé e da proteção da confiança – artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, e artigo 10, n.1 do Código de Procedimento Administrativo – ao contrário do decidido; e, finalmente, a orientação de gestão n. 14/2014 não lhe foi notificada pelo que não lhe é  oponível, face ao disposto na cláusula nona, n 1, alínea) do contrato de concessão de incentivos em causa, ao contrário também do que se sustenta na decisão recorrida.