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Como é bem sabido, a competência dos tribunais comuns integrados na ordem dos tribunais judiciais a que aludem os arts 209 n1 aln e 210 e 211 da Constituição) é residual, cabendo-lhe julgar todos os litígios que não sejam especificamente atribuídos a outra jurisdição art 66 do  O n3 do art 212 da CRP dispõe, por seu turno, que "compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas e administrativas e fiscais” Por sua vez, o art 4 do ETAF enuncia, exemplificativamente, os litígios sujeitos ao foro administrativo, tendo eliminado o critério delimitador da natureza pública ou privada do acto de gestão que gera o pedido.