Legal Document Excerpt:

Por outro lado, que os arguidos atuaram de forma "deliberada, livre e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei”, resulta como consequência lógica e necessária da demais factualidade objetiva dada como provada, apreciada de acordo com as regras da experiência e os critérios da normalidade, sendo certo que nenhumas razões existem para questionar a capacidade de discernimento e decisão dos mesmos, designadamente, do recorrente, e tal factualidade é confirmada: - quer pelo modo como o arguido, após a adjudicação pelo executivo, para dar a aparência do respeito pelos princípios da concorrência e da transparência de procedimentos, "elaborou os convites da Junta de Freguesia de  para «a empreitada por ajuste direto», onde fez constar que «o preço base do concurso é de 10000,00 euros, com exclusão do IVA», que assinou e juntou ao processo de adjudicação, mas que nunca expediu ou mandou expedir aos respetivos destinatários”, matéria de facto dada como provada e que não vem questionada; - quer pela factualidade dada como provada nos pontos 22 a 27, que não vem impugnada e da qual resulta que ambos os arguidos atuaram "sempre em conjugação de esforços e intentos”, que o arguido assim agiu "no intuito de beneficiar o arguido na adjudicação da referida obra”, "sabendo que violava, como violou, os deveres inerentes ao cargo político que desempenhava e as normas que regem a adjudicação de obras por ajuste direto”.