Legal Document Excerpt:

De Direito  A decisão recorrida assentou na argumentação jurídica que passamos a transcrever: «) As custas de parte destinam-se a compensar as partes vencedoras das despesas efectuadas com o pleito e compreendem o que cada parte haja despendido com vista a implementar a tramitação do processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária e na proporção em que o for, tal qual preceitua o artigo 52, n. 4 do CPC, cujo regime consta essencialmente dos artigos 2 e 2 do RCP e 3 a 3 e da Portaria n. 419- A/2009, de 10  Envolvem, por exemplo, as quantias que a parte vencedora, na respectiva proporção, despendeu a título de encargos, de taxa de justiça e de patrocínio a advogados.