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Por outro lado carece de qualquer fundamento legal ou base doutrinal o entendimento adotado pelos Recorrentes no requerimento de interposição deste recurso no sentido de que a não admissão daquele outro recurso por parte do Pleno "consubstancia uma absolvição da instância” por não ter sido "apreciado o mérito da causa”, uma vez que a decisão proferida em sede de instância recursiva, com efeitos preclusivos sobre o direito do sujeito processual a ver apreciada em mais um grau a sua pretensão, não é equiparável ao exercício do direito de ação, que perdura durante um determinado período de caducidade ou prescrição do direito cuja tutela se pretende e que é renovável em determinadas condições e pressupostos assegurando-se outros efeitos caso a nova ação seja proposta num determinado, nos termos do artigo 279 do CPC.