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Conforme se encontra expresso no Acórdão da Relação de Coimbra de 12017, proferido no processo n 73/13GAMGL.C1: "Adefesadaordemjurídico-penal,talcomoéinteriorizadapelaconsciênciacoletivaprevençãogeralpositivaoudeintegração)éafinalidadeprimeiraqueseprossegue,noquadrodamoldurapenalabstrata,entreomínimo,emconcreto,imprescindívelàestabilizaçãodasexpectativascomunitáriasnavalidadedanormavioladaeomáximoqueaculpadoagenteconsente;entreesseslimites,satisfazem-sequantopossível,asnecessidadesde prevenção especial positiva ou de socialização.