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Alegou, para tanto, em síntese, que exerce funções de técnica superior principal na Câmara Municipal ...) desde o mês de outubro de 2007;  Foi chamada a exercer funções de Chefe de Divisão da Ação Social e Saúde da CMVR com efeitos a partir do 10 de abril de 2008;   Essa comissão de serviço, que terminava em 09/04/2011, foi-lhe renovada por despacho do Senhor Presidente da CMVR de 31/03/2011 e terminou por força de despacho do mesmo, datado de 22/02/2014, que lhe foi comunicado menos de 60 dias antes da cessação;  A autora foi reposicionada na sua condição profissional de Técnica Superior Principal com efeitos a partir de 01/04/201  Desde que terminou a licença de maternidade 302014), após a cessação da comissão de serviço e até 00206, manteve a gestão corrente da Divisão, praticando todos os atos indexáveis a tal função, sem que tivesse sido designada em regime de substituição, como determina a lei;  Por despacho de 26/02/2016 a contrainteressada foi nomeada chefe da referida Divisão em regime de substituição.