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Relembremos que já a reforma de 1995, através do Dec.-Lei n. 39/95, de 15 de Fevereiro, institui, como se anuncia no seu preâmbulo "um verdadeiro e efectivo segundo grau de jurisdição na matéria de facto” em processo , tendo o legislador deixado expresso na justificação preambular: Facultar às partes na causa uma maior e mais real possibilidade de reação contra eventuais – e seguramente excepcionais – erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito incidindo sobre os pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.