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O recurso foi admitido por despacho de 22JUN2  O Ministério Público respondeu concluindo nos seguintes termos: «1 -Naformulaçãodoart40nalf)doCPP,naredacçãointroduzidapelaLein48/200de29deagosto,olegisladorveiovedarapossibilidadederecursoparaoSTJdeacórdãosdeTribunaldaRelaçãoqueconfirmedecisãodeIainstânciaeapliquepenadeprisãoigualouinferiora8anos.tendoimplícitoqueaconvergênciadeduasdecisões,em1instânciaenaRelação,conformaoacertoeadesnecessidadederepetiraargumentaçãoperanteoutrainstância.