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-O Acórdão n. 1/2003 - Processo n. 609/02 - do Supremo Tribunal de Justiça, disponível in www.dgsi.pt concluiu, quanto ao crime de falsificação: «No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea do n. 1 do artigo 256 0 do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente.» -Assim, o Acórdão 1/2003, estabelece que o vocábulo "especialmente” usado pela lei significa "de modo especial, num sentido de particular e de não exclusivo” de sorte que” quando os interesses imediatamente protegidos pela incriminação, sejam, simultaneamente, do Estado e de particulares...a pessoa que tenha sofrido danos em consequência da sua prática tem legitimidade para se constituir assistente.” -O direito penal tem por encargo proteger os bens jurídicos e todos os preceitos penais podem reconduzir-se à protecção de um ou vários bens jurídicos que podem ser lesados cumulativamente ou alternativamente, sendo, neste caso, os interesses particulares também objecto imediato da protecção pela norma incriminadora.