Legal Document Excerpt:

2 elenca determinados "factos-índice” demonstrativos de não conformidade, de tal forma que, se comprovados, presume-se a desconformidade com o contrato presunção juris, tais como:  a) a desconformidade com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;  b) não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;  ) não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;  ) não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.