Legal Document Excerpt:

O tipo legal de crime é dotado de uma certa rigidez, que o constitui como tipo de garantia, sendo essa precisamente uma das manifestações do princípio da legalidade a sanção penal deve limitar-se ao mínimo imprescindível para garantir a paz da vida em comunidade, porquanto atenta contra a liberdade individual e a norma incriminadora deve definir de forma precisa e concreta os seus elementos objetivo e subjetivo e ser interpretada restritivamente, sob pena de violação das garantias dos direitos individuais das, daí a tutela penal adscrita à proibição dos jogos de fortuna ou azar fora dos locais autorizados a que já se fez alusão, assentar em valores de relevante ressonância ético-social, nomeadamente pelos efeitos devastadores a nível social, familiar, económico e laboral, com incremento de criminalidade grave, não só de carácter patrimonial mas também de carácter pessoal vida, integridade física, ameaça, coação) que a dependência de jogos de grande poder aditivo e potenciação de descontrolo pode acarretar.