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3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista porquanto a  questão que a recorrente quer ver reapreciada pelo STA já foi várias vezes apreciada por este tribunal superior, no sentido do acórdão recorrido, constituindo, aliás, jurisprudência consolidada, pelo que não se verifica qualquer relevância jurídica ou social da questão controvertida nem necessidade de admissão do presente recurso excecional de revista para melhor aplicação do direito acórdãos de 19/10/2016-P. 586/16; de 03/05/2017-PLENO-P. 472/16 e de 25/09/2019-P.02331/12BELRS, disponíveis em www.dgsi.pt).// Nesta sequência e partindo deste pressuposto a  questão não pode ser reapreciada, pois a fixação do montante do remanescente da taxa de justiça mostra-se protegida pelo instituto do caso julgado.// Quanto à  questão não apresenta complexidade de maior que justifique a admissão da revista, pois a notificação nos termos e para os efeitos do artigo 1/9 do RCP, normativo, entretanto, alterado pela Lei 27/2019, de 28/03, apenas se impunha se a recorrente não tivesse decaído, ainda que parcialmente, na ação, como bem salienta a decisão recorrida, citando doutrina e jurisprudência.// E mesmo que assim na fosse, o certo é que o STA já se pronunciou no sentido da manutenção da exigibilidade do imposto, não obstante a omissão de notificação nos termos do artigo 1/9 do RCP, anulando-se a conta e procedendo-se à notificação em falta acórdão de 08/11/2017-P. 0344/17, disponível em www.dgsi.pt).