Legal Document Excerpt:

- Tendo a sentença de insolvência sido decretada em 30/11/2014, e tendo sido o crédito reconhecido apenas no início de 2015, não poderá a Recorrente requerer ao FGS o pagamento dos seus créditos emergentes do contrato de trabalho em data anterior   - A certidão requerida Junto aos autos do processo de insolvência apenas foi remetida em 28/04/2015, tendo sido rececionada em 30/04/2015, quinta-feira e véspera de feriado, pelo que a Recorrente apenas conseguiu dar entrada do requerimento em 04/05/2015, data de entrada em vigor do 59/2015, de 21 de Abril   - Assim, não sendo convocável a regra de proibição expressa e automática de retroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, a situação recai, porém, no campo normativo do princípio da proteção da confiança dos Cidadãos, ínsito no princípio do Estado de Direito, que se encontra consagrado no artigo 2  da Constituição    - Sendo certo que a mudança legislativa operada pela norma em análise afeta os efeitos Jurídicos produzidos sob o domínio do direito anterior, na medida em que Impede a ora Recorrente de exercer o seu direito de requerer o FGS   - É, portanto, à luz do princípio da proteção da confiança que terá que ser apreciada a sua conformidade constitucional, pois assume, na jurisprudência constitucional portuguesa, um conteúdo normativo preciso, que faz depender a tutela da confiança legítima dos cidadãos da verificação de alguns requisitos ou testes cumulativos, designadamente, a confiança legítima) dos particulares na continuidade do quadro normativo vigente e as razões de interesse público que motivaram a alteração   - O princípio da aplicação Imediata da lei, sendo pertinente para a presente questão de constitucionalidade, não tem, todavia, por efeito a aniquilação da legitimidade das expetativas que os privados tenham depositado na comunidade de um determinado regime normativo mesmo em matéria de processo desde logo, como qualquer princípio, ele é por natureza harmonizável com outros princípios, como o da tutela da confiança   - A norma objeto do presente processo deve ser, por isso, submetida ao teste do princípio da confiança, analisando-se se o comportamento do legislador nesta matéria foi de molde a criar nos cidadãos expetativas legítimas, justificadas e fundadas de continuidade, em que estes se basearam ao formular planos de vida   - Assim, decisões passadas tomadas pelos Cidadãos com base num determinado quadro normativo, relativamente estável, tiveram as suas consequências atuais e futuras afetadas negativamente pela presente alteração legislativa   - Sendo assim, a Recorrente depositou uma confiança legítima, criada e aumentada pelo legislador, representando o novo regime uma imprevisível opção legislativa defraudadora dessa confiança nada fazia prever, pela anterior conduta legislativa, que fosse retirado o prazo concedido pela lei anterior para formular o seu pedido   - Estas são razões suficientes para conferir legitimidade, consistência e validade às expetativas da Recorrente   - As situações jurídicas afetadas pela alteração introduzida pela norma em análise apresentam-se como dignas de proteção.