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7 Em consequência, a sentença recorrida deve ser revogada nessa parte e substituída por outra que absolva a arguida das contraordenações mencionadas supra no parágrafo 7 Falta de consciência da ilicitude não censurável Factos F e E. Insuficiência dos factos provados para a decisão factos K, N e Estas questões, suscitadas pela arguida, serão analisadas em conjunto, à luz da relevância do erro e da falta de consciência da ilicitude, previstos, respectivamente, nos artigos  e  do RGCO, assim como do vicio da sentença previsto no artigo 41 n. 2 – do CPP 7 Importa, antes de mais, sublinhar que o dever do Tribunal é pronunciar-se sobre todas as questões com relevo para decisão da causa que emergem da argumentação das partes ou de que deva conhecer oficiosamente, sem que resulte do sistema jurídico no seu todo ou de algum preceito legal em particular cf.