Legal Document Excerpt:

A notificação enviada pela senhora solicitadora por carta registada simples, embora apresente a data de 29-06-2017, só foi remetida via CTT ao cuidado do executado, ora recorrente no dia 12-07-2017,  Tal facto é comprovado através do registo aposto na notificação com a referência RA326537378Pt, que após consulta através do registo dos CTT, verificamos que o objecto cuja referencia se indicou só foi entregue em 13-07-2017,  Portanto, em data a que o Tribunal a quo considera há muito considera o executado/recorrente notificado,  Ou seja, o tribunal a quo considera o ora recorrente notificado no dia 03-07-2017, quando a notificação só foi remetida em 12-07-2017,  Com o devido respeito pelo tribunal a quo, não pode aplicar-se o artigo 24, porquanto, a notificação só foi enviada no dia 102017,  Assim sendo, não se apraz qual a necessidade das notificações embora registadas por correio simples, possuírem um código possível de consultar.