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Com efeito, aí refere ele, entre outras coisas, que a prestação de trabalho tinha obrigatoriamente lugar nas instalações da Delegação Distrital de Viação de Lisboa, sendo ele que tinha de se dirigir à funcionária que lhe entregava os autos que lhe haviam sido informaticamente distribuídos, assinando ele diariamente a folha indicativa dos autos entregues, e tendo de se sujeitar a uma série de outros formalismos para levar a cabo as suas funções, nomeadamente de seguir variadas instruções dos serviços da DGV, – sendo habituais instruções afixadas nas paredes das salas dos juristas – de corrigir pormenores, mesmo apenas ortográficos, em autos devolvidos, de alterar a proposta de decisão ou de fazer uma nova proposta, de recorrer a um terminal informático autorizado pelo sistema informático, denominado SIGA; era-lhe proibido retirar autos das instalações, guardá-los nas gavetas da sua secretária de trabalho ou deixá-los em cima da secretária para o dia seguinte; era chamado à atenção pelo Delegado Distrital de Viação ou pelo Director de Serviços quando tinha uma pendência de autos acima de certos limites; teve de esperar centenas de vezes por um terminal livre, sendo obrigado muitas vezes a utilizar terminais de computadores de funcionários administrativos que já tinham saído, ou estavam de baixa, ou em serviço externo, ou que não os iriam utilizar; recebeu formação específica para operar com o SIGA, para acesso ao qual tinha de se dirigir a um terminal autorizado instalado na DGV e de digitar uma série de comandos; tinha de digitar, - perante cada auto e nos espaços respectivos, sempre tendo em conta instruções muito precisas, numerosos elementos; tinha a seu cargo a manutenção das impressoras; estava sujeito a recusa dos funcionários administrativos de receberem os autos se estes não cumprissem determinados requisitos, e até a exigências, instruções e mesmo chamadas de atenção, dos próprios funcionários, respeitantes aos autos, chegando, por queixa de uma funcionária, a ser chamado ao gabinete do Delegado Distrital de Viação para explicar a razão pela qual na capa de um auto não constava a indicação a lápis das letras "PD", que significavam "pendente de decisão"; eram-lhe indicadas decisões que devia propor, como arquivamento por amnistia ou por prescrição; estava sujeito a instruções respeitantes ao fundo das causas, como a uma orientação que lhe tentaram impor segundo a qual o estacionamento nas passadeiras de peões, nos cruzamentos ou nos entroncamentos não constituía contra ordenação, por a lei apenas o proibir a menos de cinco metros desses locais e não nas próprias passadeiras, cruzamentos e entroncamentos como se zero fosse igual ou superior a cinco !