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O ónus de impugnação dos atos e decisões do agente de execução encontra a sua justificação na necessidade de garantir a segurança e certeza jurídicas, a tutela dos direitos das partes e terceiros intervenientes, bem como o prestígio do sistema de justiça”1 "Compreende-se que em nome da necessária segurança jurídica, possam ser atribuídos aos despachos do AE alguns dos princípios que regem os despachos judiciais, nomeadamente quanto à revogação do despacho do AE, considerando que apenas devam ser revogados na sequência de impugnação do interessado, conforme o disposto no artigo 72, n. 1, alínea, numa definitividade, com um efeito semelhante ao de trânsito em julgado da decisão do AE, em princípio imodificável, em termos processuais, numa aproximação ao caso julgado formal, pelo que no seguimento de tal entendimento, o Juiz não pode impor, oficiosamente ao AE, depois deste ter praticado um ato, ou tomado uma decisão, revogando-a no sentido de uma diversa tramitação, no âmbito da sua atuação discricionária ou vinculada, caso não haja reclamação das partes, ou se configure um caso de intervenção fiscalizadora oficiosa do Juiz”1 Com efeito, as decisões dos AE que não forem objecto de oportuna reclamação ou impugnação das partes ou por terceiros intervenientes na ação executiva à luz do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 72 do estabilizam-se/consolidam-se definitivamente como efeito vinculativo semelhante ao trânsito em julgado de uma decisão.14 Daí se entender que, se não forem objeto de reclamação ou de impugnação pelas partes, o ato praticado e a decisão tomada tornam-se incontestáveis e inalteráveis, dado que se tornam inatacáveis por iniciativa de qualquer das partes, atribuindo-se um efeito vinculativo semelhante ao trânsito em julgado da decisão judicial, vindo a jurisprudência a atribuir às decisões do agente de execução o efeito de caso estabilizado, tornando essa decisão definitiva com todas as legais consequências intra processuais, chegando mesmo a ser reconhecida à decisão do agente de execução, que não seja objeto de reclamação, a caraterística de imutabilidade e definitiva, pelo que se estabiliza no âmbito do especifico processo executivo – "transitando em julgado”1  ") Uma vez que é inadmissível, face ao direito positivo, um poder geral de controlo do juiz de execução exercido sobre a atuação do agente de execução ex post, há que entender que o esgotamento do poder de decisão do agente de execução, quanto à questão por si decidida, impede que o juiz de execução tenha uma intervenção oficiosa no sentido de contrariar o ato praticado ou a decisão tomada por aquele agente, salvo nos casos em que a lei especificamente autorizar o juiz a decidir de forma distinta.