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Advoga ainda, que mesmo que assim se não entenda, a  Instância fez uma errada  interpretação do disposto no artigo 37-A do Estatuto da Aposentação, na medida em que, se a lei define o direito dos ex-subscritores a requererem a aposentação nos casos previstos no n1 do artigo 37, e se o artigo 37-A se limitou a instituir uma nova forma do exercício desse direito, não é lícito realizar uma distinção onde o legislador não  fez, para além de não se verificar a existência de qualquer motivo que pudesse justificar, de acordo com o princípio da igualdade, a descriminação adotada pela aqui Recorrida, entre subscritores e ex-subscritores.