Legal Document Excerpt:

Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de Vossas Ex.as, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, anulando a decisão ora recorrida e mantendo-se as liquidações adicionais de IRC dos anos de 2005 e 2006 na ordem jurídica, com o que se fará como sempre JUSTIÇA»   A Sociedade Recorrida apresentou contra-alegações e formulou as seguintes conclusões: «A) O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou procedente a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida, anulando as liquidações n ................ e n ................, relativas a IRC dos exercícios de 2005 e 2006, respectivamente, emitidas na sequência das correcções efectuadas no âmbito de acção de inspecção externa desencadeada pela DFL, por alegada violação do disposto nos artigos 23 do CIRC, 38, 58, 74 e 75 da LGT e 6 do RCPIT; B) As correcções efectuadas pela inspecção tributária, nas quais se baseia a decisão ora sindicada, partem do pressuposto de que algumas das facturas emitidas pela Recorrente não titulam verdadeiras prestações de serviços, configurando operações simuladas; ) Em sede de decisão, o Douto Tribunal a quo aderiu na íntegra à argumentação expendida pela ora Recorrida, dando como provados os factos alegados e sustentados nos documentos do procedimento administrativo, concluindo que os indícios recolhidos pela Recorrente não permitem suportar objectivamente as correcções efectuadas à matéria tributável da ora Recorrida e, consequentemente, a emissão das respectivas liquidações adicionais; )Factualidade reforçada pelos Serviços do Ministério Público que decidiram arquivar o processo-crime contra a Recorrente por insuficiência e contradições nos elementos recolhidos pelos serviços da AT e em concreto pela DFL no decurso do procedimento de inspecção; E) Por discordar da referida decisão, a Fazenda Pública apresentou recurso da sentença proferida alegando, em suma, que a decisão do Tribunal a quo incorre em erro de julgamento, por deficiente avaliação da prova documental e testemunhal produzidas pela AT e fixação do probatório, fazendo errónea aplicação e interpretação dos normativos legais que regulam a questão controvertida; F) Desde logo, a Recorrida não pode deixar de salientar a clamorosa falta de rigor das alegações apresentadas pela Recorrente, quanto aos argumentos que fundamentam o presente recurso, uma vez que esta entende ter feito "profusa prova" dos factos alegados, invocando para o efeito o depoimento da testemunha por si arrolada, quando, na verdade, não houve nos presentes autos produção de prova testemunhal, cfr.