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Fundamentação de direito  Na sequência de uma acção de inspecção foi emitida à Recorrida a liquidação adicional de Imposto Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis n. 60102100167411, e respectivos juros compensatórios no valor total de EUR 5169,32, devida pela entrega a título de prestação acessória definitiva, gratuita e não reembolsável, de um prédio urbano, pelos sócios únicos, B............ e ............  A referida liquidação louvou-se no entendimento, firmado no relatório de inspecção, de que essa operação se integra na previsão legal da norma de incidência objectiva que consta da alínea do n. 5 do artigo  do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.