Legal Document Excerpt:

Se tal conclusão é, em tese, correta, não podemos deixar de olhar para o caso dos autos e constatar que o INAC, a quem cabia, em primeira linha, a responsabilidade pela elaboração e apresentação ao Autor de tal documento, não o fez e, naturalmente, não o remeteu posteriormente à IGT/ACT, pois o mesmo não existia mas, apesar de tal atitude omissiva e censurável, não se coibiu de beneficiar da prestação funcional do Autor nessa precisa modalidade de IHT, sem lhe pagar qualquer compensação por essa maior disponibilidade e esforço, tendo, por seu turno, o respetivo dirigente sempre laborado dentro dos parâmetros de tal regime, o que não pode ser interpretado de outra forma que não seja no sentido da sua concordância e aceitação do mesmo que, nessa medida, existe no quotidiano do trabalhador e da sua relação laboral com o INAC, IP, apenas não estando devidamente.