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de Aveiro, constante a fls.130 a 136 do processo físico, a qual julgou procedente a presente oposição a execução fiscal, deduzida pelo ora recorrido, A, executado por reversão no âmbito da execução fiscal n.0167-2005/100555, a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de S. João da Madeira, propondo-se a cobrança coerciva de dívida de R., relativa ao ano fiscal de 2003 e no montante total de € 4520,57, já incluindo juros de mora.O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.139 a 145 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-Vem o presente recurso interposto da douta sentença datada de 30/09/2018, que julgou procedente a oposição à execução fiscal, por prescrição da quantia exequenda, com todas as consequências legais; 2-Para assim decidir, o Tribunal "a quo”, desconsiderou o efeito suspensivo da prescrição com base no disposto no artigo 10 do CIRE quando aplicado a dívidas tributárias revertidas contra responsáveis subsidiários do insolvente, porque seguiu o entendimento sufragado pelo TC no Acórdão n. 362/2015, datado de 09/07/2015, proferido no âmbito do processo n. 760/14, e pelo Supremo Tribunal Administrativo nos Acórdãos de 07/10/2015 e 13/01/2016, proferidos nos processos n. 0115/14 e 1402/14; 3-A Fazenda Pública não se pode conformar com a douta decisão do Tribunal "a quo” que entendeu não aplicar o artigo 10 do CIRE como causa suspensiva da prescrição, imputável ao devedor subsidiário, porque, com o devido respeito, o TC não decidiu que a declaração de insolvência da devedora originária não constitui facto suspensivo da prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao devedor subsidiário; 4-Esta decisão constitucional foi proferida num processo em concreto, na sequência de um conjunto de alegações específicas, só produzindo efeitos nesse mesmo processo, carecendo de força obrigatória geral; 5-E o douto Tribunal "a quo” aplica-a como se a mesma tivesse força obrigatória geral; 6-Mas inexiste decisão do TC, com força obrigatória geral, que declare a inconstitucionalidade orgânica do artigo 10 do CIRE; 7-Ao desconsiderar a declaração de insolvência da devedora originária como causa suspensiva da prescrição, extensível ao devedor subsidiário, declarando, em consequência, a prescrição da quantia exequenda, o Tribunal "a quo” fez errada interpretação e aplicação dos artigos 10 do CIRE, 4 e 4 da LGT e 32, n. 1 do ; 8-O artigo 10 do CIRE dispõe: "A sentença de declaração de insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo.”; 9-Este normativo não contende com o regime de suspensão da prescrição das dívidas tributárias, consagrado nos artigos 4 e 4 da LGT, pois, não é especificamente dirigido às dívidas tributárias, antes, abrange todos os credores, tendo em vista a melhor satisfação possível dos seus créditos, constituindo este o objetivo precípuo do processo de insolvência; 10-E, não configura nenhum regime inovatório.