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E com as alterações legislativas no âmbito da Lei N. 3-B/2010, de 28 de abril OE-2010) ao n. 5, do artigo 4, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a isenção a que se refere a alínea, do n. 1, do referido artigo passou a ser de caráter automático, mediante comunicação da classificação como Monumentos Nacionais ou da classificação individualizada como imóveis de interesse público ou de interesse municipal, a efetuar pelo Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico - IGESPAR-IP, ou pelas Câmaras Municipais, vigorando enquanto os prédios estiverem classificados, mesmo que estes venham a ser transmitidos.