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8) Deste modo, ao julgar que o Relatório, datado de 30/03/2017 e produzido na sequência do novo exame médico ocorrido nessa data, não é passível de impugnação, porque a decisão final do procedimento é a decisão de 17/10/2016; 9) Bem assim, concomitantemente, ao entender que a por nós designada "Decisão da Chefe de Equipa do CNP, datada de 12/10/2017” trata-se, no fundo, da referida "aposição” do ato de 17/10/2016 no "Formulário do Acordo”, como designa o não é ato impugnável juízo este que precede os demais na sistemática da sentença, mas não em termos; 10) Ao julgar ademais que a pretensa exceção não seria possível de sanação, porque a sobredita decisão já estava consolidada quando o A. intentou a ação; 11) Isto quando o A. só conheceu o sentido e fundamentos do Relatório de 30/03/2017 em 07/02/2018 cfr.