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Como se sabe, porém, dos antecedentes do AcTConst n. 595/2018, este estádio das coisas veio a ser questionado no AcTConst n. 412/2015, 29 – que, em recurso de fiscalização concreta, julgou «inconstitucional a norma do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em  instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal artigo 3, n. 1 da constituição)» – e, depois, no AcTConst n. 429/2016, de 17 – que, chamado em plenário art.