Legal Document Excerpt:

artigos , 2 e 26, n. 4 da Constituição da República Portuguesa e do artigo , n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do; YY)– Neste sentido a ora Recorrente elencou vasta doutrina e jurisprudência proferida pelos Tribunais Superiores que condena o excesso, quer na fixação de custas judiciais em processos de valor superior a € 27000,00, quer na fixação de honorários de agentes de execução, que pela sua natureza são encargos do processo e por isso equivalentes a custas processuais, integrando o conceito de custas de parte; ZZ)– Pergunta-se: Será compatível com tais princípios e com tal jurisprudência o pagamento de um valor de honorários ao agente de execução, neste caso de € 19163,87, em função do valor recuperado/garantido 3% do referido, independentemente das suas diligências para a cobrança/garantia da dívida e sem qualquer limite, senão aquele que é o do valor da dívida exequenda?