Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:  	RELATÓRIO   O Representante da Fazenda Pública, com os sinais nos autos, veio, em conformidade com os artigos 28 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 27 de novembro de 2019, a qual julgou procedente, por provada a ilegitimidade do oponente, a oposição deduzida por S..... relativamente à execução fiscal n. ....., após citação por reversão e na qualidade de responsável subsidiário da sociedade ...., Lda., por dívidas de IVA referentes ao período compreendido entre 01/04/2009 e 31/08/2011, no total de € 46838,1 Em consequência, mais aquela sentença determinou a extinção, quanto ao oponente, da execução fiscal n. ...... Mais, ainda, fixou o valor do processo em €46838,11 cf alínea, do n. 1, do art.