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3 No caso concreto e da matéria dada como provada, estão preenchidos todos os pressupostos acima indicados que constituem o Réu Município demandado na obrigação de indemnizar o Autor; 3 O Réu Município não fez prova alguma perante o tribunal sobre as providências que em concreto os seus serviços tomaram para evitar o acidente como o que ocorreu, não tendo o Réu feito a alegação e prova nos referidos termos, não ilidiu a presunção da culpa; 3 No presente caso há nexo de causalidade entre a conduta ilícita do Réu Município a falta de sinalização e os danos provocados e provados, nos pontos 4 e 11, sendo estes uma consequência daquela conduta ilícita; 3 O douto tribunal ao não ter condenado o Réu Município no pagamento do valor de 063,55 €, valor da reparação dos danos sofridos no veículo incorreu em clara violação do disposto no artigo 56 e 564, n. 1, ambos do Código Civil; 3 O douto tribunal ao fixar a culpa em termos proporcionais distribuindo essa valoração pela condutora do veículo e pelo Réu Município incorreu em erro na aplicação da lei, nomeadamente dos artigos 48, n. 2, e 57, n. 1 todos do Código Civil porque a culpa é apenas de atribuir ao R.; 3 Foi considerado pelo douto tribunal no  parágrafo a fls.14 da decisão que no local onde ocorreu o acidente havia terra/lama que provinha da obra que o Réu Município havia contratado com a  Ré; 4 Foi ainda considerado a fls.