Legal Document Excerpt:

O mesmo artigo 1, n. 1 prevê a relevância dos mesmos nos seguintes casos: 		a) Cumprimento dos prazos de garantia;  		b) Condições de acesso à pensão de velhice antecipada ou bonificada no âmbito do regime de flexibilização;  		) Condições de acesso à pensão de velhice no âmbito do regime de antecipação nas situações de desemprego involuntário de longa duração;  		) Determinação do fator de redução ou de bonificação correspondente ao aplicar no cálculo da pensão;  		e) Cômputo dos anos civis com registo de remunerações relevantes para a determinação da taxa anual de formação da pensão nos termos previstos nos artigos 2 a 3 do mesmo Decreto-lei.