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7 da Lei n. 59/2008, de 11/09 Em caso de reorganização de órgão ou serviço, observados os procedimentos previstos no artigo 1 do Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de Outubro, e na Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, quando for o caso, aplica-se excepcionalmente o estatuído nos artigos 1 a 1 da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, sem prejuízo do disposto no artigo 3 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de, seja já por desvio ao artigo , n. 1, alínea, da Diretiva 2001/23/CE A reorganização administrativa de instituições oficiais ou a transferência de funções administrativas entre instituições oficiais não constituem uma transferência na acepção da presente.