Legal Document Excerpt:

Da matéria de facto dada como provada resulta, para o que importa decidir no âmbito do presente recurso, que o Recorrente: foi notificado do acto de liquidação em 19 de Março de 2013 a notificação foi efectuada por via electrónica Via, em 18 de Março de 2013 data da entrega do documento na caixa postal electrónica), tendo o mesmo acedido a ela em 19 de Março de 2013, data em que, nos termos do n. 9 do artigo 3 do CPPT na redacção então em vigor a notificação se considerava efectuada – ponto 8 da matéria de facto dada como provada; foi notificado por carta com aviso de recepção da decisão da reclamação graciosa que havia apresentado relativamente àquele acto de liquidação, tendo o aviso de recepção sido assinado por um terceiro em 7 de Novembro de 2013 ponto 11 da matéria de facto dada como; remeteu, por via electrónica, a petição inicial respeitante à impugnação judicial da liquidação em 25 de Novembro de 2013 ponto 12 da matéria de facto dada como.