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n 4658/16T8VNG.P1, quando este considera, em termos que se recuperam na integra, que: É inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, integrantes do princípio do Estado de Direito Democrático contido no artigo 2 da Constituição, a alteração introduzida pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, no artigo 26, n. 4, alínea, da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro que aprovou o Novo Regime do Arrendamento, ao desconsiderar o direito do arrendatário à permanência no arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela Lei n. 31/201 É Inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2da Constituição, a norma extraída dos artigos 30e 31 , n. 6 do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redação dada pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, segundo a qual a ausência de reposta do arrendatário à proposta do senhorio quanto à transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, quanto ao tipo de contrato, quanto à sua duração e quanto ao valor da renda, significa, sem que ao arrendatário tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito cominatório associado ao seu eventual silêncio, a sua aceitação quanto à transição do contrato, quanto ao seu tipo, quanto ao seu prazo e quanto ao valor da renda; g) Não se podendo obliterar que da alteração do artigo 26, n. 4 al., introduzida pela Lei n. 31/2012 eliminação da remissão para a alínea do artigo 107do e da sua aplicação retractiva aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes do RAU por força do preceituado nos artigos 26 e 28, n. 1, do NRAU, "resulta, a contrario, que passou a ser desconsiderada a circunstância de o arrendatário permanecer no local arrendado continuamente por período superior a trinta anos», mesmo nos casos «em que já tivesse decorrido integralmente, no domínio da versão originária do citado artigo 26, n.4, e da alínea do n. 1 do artigo 10 do RAU, o tempo de permanência do arrendatário no local arrendado ", ou seja, mesmo quando, à data de entrada em vigor da Lei n. 31/2012, os arrendatários já tivessem adquirido o direito à permanência no local arrendado com base na lei em vigor; h) É o próprio Tribunal Constitucional quem, no seu Acórdão 297/15, em termos direcionáveis à transição do contrato de arrendamento para o NRAU, enquanto esta viabiliza que seja posto termo ao contrato de arrendamento por oposição à sua renovação pelo senhorio -, afirma que «o que está em causa é, verdadeiramente, a retroatividade da alteração legislativa, sendo sobre ela que que há- de recair o juízo de desconformidade ou não desconformidade constitucional, juízo esse que conduz á conclusão de que o artigo 26, n. 4 al., ex do artigo 28, n. 1, do RAU, na redação da Lei n. 31/2012, ao eliminarem a hipótese prevista na alínea do artigo 107 do RAU, violam o direito que, com o decurso do tempo, os arrendatários tinham adquirido a permanecer no arrendado sem o risco de denúncia ou de oposição à renovação do prazo nele previsto, ambos conduzindo à cessação do contrato de arrendamento - e, com isso, violam, aquele mínimo de certeza e segurança que os cidadãos devem poder depositar na ordem jurídica de um Estado de Direito; ) Com efeito, não pode a sentença recorrida, como fez, desconsiderar o direito adquirido pela ora recorrente, enquanto arrendatária, no que à inconstitucionalidade do art.