Legal Document Excerpt:

DE DIREITO  A questão que vem colocada nestes autos é em tudo idêntica à que este Tribunal apreciou e decidiu no âmbito do processo n1871/17BELSB, que envolvia precisamente, como A., o Município de Lisboa, e em que o ali R. era, também, um dos titulares do direito de superfície, constituído por escritura pública, sob um dos 58 lotes de terreno sitos na Quinta do Casal dos Machados, Bairro do Oriente, Olivais, ao abrigo das condições para cedência que ficaram reguladas pela Proposta n. 7/97, aprovada em reunião de câmara de 001997 e também naqueles nos era requerida a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre o juízo de contratos públicos do TCA de Lisboa e o juízo administrativo comum, do mesmo Tribunal.