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A violação dos direitos da Requerente proviria neste caso da actuação desses agentes económicos e não directamente da norma, pelo que se suscitariam diversos problemas: fosse o da propriedade do meio, porquanto nesta parte estaria em causa a mera apreciação da conformidade jurídica das normas e não os efeitos lesivos dela imediatamente irradiantes para a esfera jurídica da Requerente; fosse o da competência da jurisdição, caso o seu objectivo fosse o de "arredar” pela via judicial uma possível limitação na entrada num desses espaços comerciais e de serviços por parte de um agente privado que estivesse a cumprir a norma, pois a questão não se podia reconduzir, neste caso, à violação de direitos liberdades e garantias no âmbito de relações jurídico-administrativas.