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Avançando, o R. também não consegue demonstrar que, sob o seu mandato autárquico, até 2015, alguma vez tivesse promovido a publicação e divulgação do contrato de empréstimo outorgado entre o Município de ...) e o Estado Português nos locais definidos legalmente, conforme obrigação que decorre de forma cristalina do artigo 1, alínea, da Lei n. 43/2012, de 28/0   E não releva que esse contrato não tenha sido divulgado pela gestão autárquica anterior, pois o município, enquanto autarquia local dotada de continuidade temporal, não faz depender a sua existência jurídica de quem, ocasional e temporariamente, ocupa os respectivos órgãos executivo e deliberativo.