Legal Document Excerpt:

6 da Lei n. 98/2009 de 04 de Outubro;  	- A fixação ao Sinistrado uma IPP de 28,36 % com IPATH, desde a data da alta em 29 de Janeiro de 2016;  	- A condenação da Ré Seguradora a pagar ao sinistrado uma pensão anual e vitalícia de € 059,62 oito e cinquenta e nove euros e sessenta e dois cêntimos), devida desde 29/01/2016;  	- A condenação da Ré Seguradora a pagar ao sinistrado o subsídio por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual no montante de € 344,40 quatro trezentos e quarenta e quatro euros e quarenta cêntimos) cfr.