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-FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto: Com relevância para a decisão a proferir, de acordo com as diversas soluções plausíveis de direito, considero provados os seguintes factos:  A) Em 002015 foi proferida decisão arbitral no processo n.746/2014-T, cujo segmento decisório teve o seguinte teor:  «)  a) – julgar procedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato de liquidação do imposto Municipal sobre Imóveis no valor global de €3250,36;  b) Julgar procedente o pedido de condenação da AT no pagamento do reembolso do imposto pago pela requerente, bem como de juros indemnizatórios.»  B) Em 102016 a executada, através de transferência interbancária procedeu ao reembolso da quantia de €3459,34 referente à soma do apurado oficiosamente na liquidação anulada, incluindo os montantes correspondentes a juros de custas; cf.