Legal Document Excerpt:

Civil”;  ) "- A herança ilíquida e indivisa do falecido AA, de que são titulares as identificadas herdeiras BB, e , é titular de um crédito de 1 000 000,00€ um milhão de sobre a identificada massa insolvente, o mesmo correspondendo a dizer que estas herdeiras são titulares do referido crédito; - As identificadas herdeiras gozam de garantia por direito de retenção incidente sobre os prédios identificados e apreendidos na massa insolvente correspondentes aos Lotes A1, A2 e A3 já não do Lote, pelo referido crédito, ou seja, são titulares de um crédito garantido por direito de retenção; - Gozando tais herdeiras de crédito garantido por direito de retenção, têm a faculdade de serem pagas com preferência aos demais credores do devedor, ou seja, da massa insolvente, prevalecendo neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente, o que decorre do direito positivo consagrado no art.