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Este entendimento vai de encontro ao do Tribunal de Justiça que no Acórd��o de 31 de Janeiro de 2013, processo -642/11 - que tratava de uma questão de dedutibilidade de IVA, reportando-se aos casos em que as irregularidades se verificam na esfera dos emitentes, pronunciou-se assim: «47 Assim, cabe às autoridades e aos tribunais nacionais recusar o direito a dedução, se se demonstrar, face a elementos objectivos, que esse direito é invocado fraudulenta ou abusivamente , neste sentido, acórdão de 6 de Julho de 2006, Kittel e Recolta Recycling, -439/04 e -440/04, Colet., p.-6161; e acórdãos, já referidos, Mahagében e , n. 42, e Bonik, n.. 48 Contudo, também segundo jurisprudência bem assente, não é compatível com o regime do direito a dedução prevista pela Diretiva 2006/112 sancionar, com a recusa desse direito, um sujeito passivo que não sabia nem podia saber que a operação em causa fazia parte de uma fraude cometida pelo fornecedor ou que outra operação incluída na cadeia de fornecimento, anterior ou posterior à realizada pelo referido sujeito passivo, estava viciada por fraude ao IVA , especialmente, acórdão de 12 de Janeiro de 2006, Optigen e o., -354/03, -355/03 e -484/03, Colet., p. -483, n.s 52 e 55; e acórdãos, já referidos, Kittel e Recolta Recycling, n.s 45, 46, e 60, Mahagében e Dávid, n. 47, e Bonik, n.. 49 Além disso, o Tribunal de Justiça declarou, nos n.s 61 a 65 do acórdão Mahagében e , já referido, que a Administração Fiscal não pode exigir de maneira geral que o sujeito passivo que pretenda exercer o direito a dedução do IVA, por um lado, verifique que o emitente da fatura referente aos bens e aos serviços em função dos quais o exercício deste direito é pedido dispõe da qualidade de sujeito passivo, possui os bens em causa e está em condições de os entregar e cumpre as suas obrigações de declaração e de pagamento do IVA, a fim de se certificar de que não há irregularidades ou fraude ao nível dos operadores a montante, ou, por outro, possua documentos a este respeito.