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Decorre do n. 1 do artigo 7 do CPTA na redação aqui aplicável - anterior à introduzida pela Lei n. 118/2019, o seguinte: "1 A declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de norma imediatamente operativa pode ser pedida por quem seja diretamente prejudicado pela vigência da norma ou possa vir previsivelmente a sê-lo em momento próximo, independentemente da prática de ato concreto de aplicação, pelo Ministério Público e por pessoas e entidades nos termos do n. 2 do artigo , assim como pelos presidentes de órgãos colegiais, em relação a normas emitidas pelos respetivos órgãos.”  No que aqui releva, uma norma será imediatamente operativa se produzir os seus efeitos imediatamente na esfera jurídica dos interessados, independentemente da prática de um concreto ato de aplicação, e será mediatamente operativa se apenas for suscetível de produzir os seus efeitos através de atos administrativos subsequentes que procedam à respetiva aplicação.