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202 do Código Civil, afirmou que esta norma, na redacção anterior à alteração que lhe foi introduzida pela Lei 23/2010, de 30 de Agosto, tinha na sua base "dois requisitos: ) a convivência more uxore e ) a impossibilidade de obter alimentos de outras pessoas da sua da pessoa família.” 	Reconhecendo que a Lei 23/2010 deixou de exigir o reconhecimento do requisito da "necessidade de alimentos” para o membro sobrevivo da união de facto obter o reconhecimento das prestações por morte resultante de acidente de trabalho, o referido Acórdão afirmou que não se tratava de lei interpretativa que colocasse termo a controvérsia jurisprudencial, mas de uma lei nova aplicável apenas aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor.