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No entanto, a Portaria n. 290/12, de 24 de Setembro, estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento e no seu artigo , sob a epígrafe "Seguro profissional e de actividade”, dispõe: «As unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade e profissional que cubra os riscos inerentes à respetiva atividade e à atividade dos seus profissionais».