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Por isso, manifestamente infundada será, apenas, aquela acusação que, patentemente, inequivocamente e de forma incontroversa carece de fundamento, já porque os factos nela descritos não são suficientes para imputar a prática do crime acusado6, já porque os factos, pura e simplesmente, não são subsumíveis à previsão incriminadora de uma qualquer norma que defina um tipo legal de crime” E, tomando como boas estas considerações, não podemos deixar de concluir que os factos alegados na acusação particular, nos moldes e conforme supra já exposto, não integram os elementos objectivos do crime do art.187, n.1 do P., pelo que, sendo inútil fazer prosseguir os autos para, a final, concluir como agora já se conclui, se impõe rejeitar a acusação particular deduzida, por os factos nela alegados não configurarem a prática de crime.