Legal Document Excerpt:

Z.	ATO SUSPENDENDO - Por ofício datado de 202019, com a referência n. 005973/2019 DAU-UREC, enviado mediante carta registada, endereçada à sede da Requerente, foi-lhe comunicada a "decisão final do procedimento”, cujo teor se reproduz infra: "...) Assunto: Decisão Final nos termos do artigo 12 do CPA PRODER/ AÇÃO  - Modernização e Capacitaçâo de Empresas Operação n. 020000047723 ) 	Face ao exposto, determina-se a modificação unilateral do contrato de financiamento outorgado, com a consequente obrigação de devolução das ajudas indevidamente auferidas no valor de 18609,59 €.