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Da violação dos n.s 2 e 3 do art 3 do POACBSL pelos despachos de 2012  O Ministério Público imputa ainda à decisão recorrida erro de julgamento ao concluir que os Despachos de deferimento do projeto de arquitetura de 11 de setembro de 2012 e de licenciamento de 19 de outubro de 2012, violariam os ns 2 e 3 do art 3 do POACBSL, insistindo que a "área bruta de construção", dos respetivos projetos, será superior a 300m  Decorre desde logo que se não reconhece que o edificado se encontre implantado predominantemente em espaço urbanizável, ainda que se admita, como se afirmou já, a sobreposição residual em tal espaço.