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Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO JPSSMD, devidamente identificado nos autos, vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferido no âmbito da presente Ação Administrativa Comum que o Recorrente intentou contra o MUNICIPIO DE VALONGO e contra o ICERR - INSTITUO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE VIÁRIA - DIRECÇÃO DE ESTRADAS DO PORTO, que julgou procedente a invocada exceção de prescrição do direito do Autor, tendo, consequentemente, absolvendo os Réus do pedido.