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Com efeito, apesar de peticionada a resolução de um alegado arrendamento verbal para habitação do executado, na aludida sentença que ora se pretende executar, foi declarada a "nulidade, por falta de forma escrita, do contrato de arrendamento celebrado, verbalmente, entre A e B, em Novembro de 2016, que incidia sobre a fracção autónoma designada pela letra "P”, correspondente ao  andar direito do prédio sito na Rua Adelino Amaro da Costa, n. , freguesia de Paço de Arcos, descrito na  Conservatória de Registo Predial de Oeiras sob o n. 66 da mencionada freguesia, e inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, e consequentemente, decide-se: Condenar o Réu A no pagamento à Autora B da quantia de € 520,00 três quinhentos e vinte, acrescida do valor de € 350,00 trezentos e cinquenta por cada mês de ocupação da fracção autónoma supra referida, a partir de Abril de 2018, inclusive, até à entrega efectiva da fracção autónoma, a título de indemnização pela sua utilização, como consequência da declaração de nulidade do contrato, ao abrigo do disposto pelo artigo 28, n. 1 do Código Civil.