Legal Document Excerpt:

A operação diz respeito ao PRODER e foi apresentada no âmbito da Medida/Ação Ação 1 Modernização e Capacitação das Empresas” e na sequência do controlo físico de 25/03/2015 e subsequente ação de controlo administrativo efetuada ao projeto pela DRAPN, constataram-se as desconformidades que consubstanciam uma situação de incumprimento da legislação aplicável à ação 1 em assunto, integrada na Medida 1- "Inovação e Desenvolvimento Empresarial”, do Eixo 1 - "Aumento da Competitividade dos Setores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, que se enquadra no Reg.