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1 Em 012015, a Senhora Directora dos Serviços do Imposto Municipal Sobre a Transmissão de Imóveis, Imposto do Selo, Imposto Único sobre Circulação e Contribuições Especiais proferiu despacho, pelo qual defere o pedido de isenção de IMT formulado pela A., ao abrigo dos artigos  e 1 do Código daquele imposto, num caso em que foi dado em cumprimento, pela S– Sociedade .., Lda., à A., um imóvel pelo valor de EUR 6000,00, na sequência de um acordo celebrado entre a A. e a Caixa ., S.A., nos termos do qual esta última lhe cedeu um conjunto de créditos que detinha sobre a antedita S – Sociedade , Lda.