Legal Document Excerpt:

- A questão de saber se poderá haver revisão com base em factos supervenientes à sentença condenatória não está isenta de dúvidas:  - pode argumentar-se, por um lado, que é inequívoco que a decisão é justa no momento em que é proferida, pois considerou todos os factos que lhe foram apresentados e todos os factos relevantes, conhecidos ou não do tribunal – sendo justa, não pode ser submetida a correcção;  - em contrapartida, poderá defender-se que a superveniência de certos factos pode pôr em causa a justiça da condenação nas penas acessórias, nomeadamente a de expulsão, que é executada após o cumprimento da pena de prisão, durante o qual podem suceder ocorrências que alterem sensivelmente o quadro circunstancial que determinou justamente, ao a condenação na pena de expulsão, e que tornem injusta essa condenação no momento em que vai ser executada.