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Nos termos e com os fundamentos expostos, declaram-se extintos, por prescrição do procedimento, os processos de contra-ordenação n.os 07442017060000043232, 07442017060000043240, 07442017060000043259, 07442017060000043267 e 07442017060000043275, determinando-se o respectivo arquivamento.” Como resulta das conclusões das alegações de recurso, o Recorrente defende não ter decorrido o prazo de prescrição do procedimento, na medida em que não há lugar, em situações desta natureza, a qualquer liquidação tributária, não tendo, assim, aplicação o previsto no artigo 3, n. 2, do Regime Geral das Infracções Tributárias, uma vez que o valor a pagar é do conhecimento do utente da via no momento em que deve proceder ao seu pagamento.