Legal Document Excerpt:

No que toca a este último aspeto, convirá que nos expliquemos um pouco melhor: o autor nesse tipo de ações pode vir somente preencher o formulário da AIRLD no 6 dia do prazo de caducidade previsto no número 2 do artigo 38 do CT/2009 ou no último dia do sexto mês após o despedimento coletivo ou 35 dia do prazo prescricional, no caso do processo comum de impugnação do despedimento verbal, tácito ou enviesado perdoe-se-nos a expressão), o que o faz perder os salários que se venceram entre o dia do termo ilícito da relação e o 3 dia anterior à propositura da ação laboral, por força da dedução prevista na alínea do número 2 do artigo 39 do CT/200 Pensamos mesmo que nada obsta a que um trabalhador, que decidiu constituir uma empresa sua ou teve a sorte de encontrar um outro emprego efetivo em data muito próxima do despedimento, com um rendimento ou vencimento global superior ao que antes auferia, pode renunciar legitimamente a reclamar a compensação do artigo 39, número 1 do CT/2009, por achar que é inútil demandar a mesma, em tais circunstâncias concretas.