Legal Document Excerpt:

1 e que constam explicitamente do relatório apresentado. . A proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias visou o reequilíbrio das contas públicas através da redução do défice de 7,3% para 4,6% e do peso da dívida pública no PIB, fundamental para repor o ambiente de confiança dos investidores, assegurar condições de financiamento da economia portuguesa e melhorar a sua competitividade e cumprir as metas estabelecidas nas rubricas das prestações sociais, no Pacto de Estabilidade e Crescimento objecto de negociação com a União e no financiamento da dívida pública junto dos mercados internacionais. . A medida adotada fez parte de um conjunto abrangente de medidas de redução de despesa pública que se traduziu na redução das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, na redução das despesas seja com indemnizações compensatórias e subsídios a atribuir às empresas, seja no âmbito do PIDDAC; na redução das transferências do Estado para outros subsetores da Administração; na implementação de um plano de reorganização e racionalização do Setor Empresarial do Estado a par da extinção de organismos e serviços da Administração Pública direta e indireta; e, por fim, na racionalização do Serviço Nacional de Saúde. . Pela mesma ordem de razões, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 396/2011, de 21 de setembro não considerou inconstitucional a norma contida no art.