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7 veio também alterar o regime financeiro do Decreto-Lei n 141/79, designadamente quanto ao modo de entrega das importâncias a suportar pelas entidades às quais cabe suportar as pensões complementares e quanto à autorização para afetação das verbas a pagar àquele título, estabelecendo o seu n 1, que tais encargos "são suportados pelas entidades públicas em que o pessoal se encontre integrado à data da aposentação.” 2 Finalmente, quanto à simples referência feita pelas instâncias ao Acórdão do STA de 2016-01-07, importa dizer: que tal decisão foi proferida no âmbito de um processo de oposição a uma execução fiscal; e que sobre o mesmo tema existem duas decisões judiciais, também no âmbito da jurisdição fiscal e envolvendo também a APDL, em sentido contrário ao decidido pela STA sentença transitada em julgado proferida em 2017-11-13 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, processo n 2414/08BEPRT, referente aos encargos correspondentes ao período de setembro de 1994 a abril de 2004, e Acórdão transitado em julgado proferido em 2016-12-07 pelo TCA Norte, no processo n 1451/05BEPRT, referente aos encargos correspondentes ao período de maio de 2004 a dezembro de – cujas cópias a CGA juntou ao recurso como Doc.