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Por força do artigo  do Decreto-Lei n. 315/99, de 11 de Agosto, esse prazo foi ainda prorrogado até ao dia 30 de Junho de 200  Cumpre, assim, salientar que o arguido foi titular de uma licença de condução e esteve habilitado a conduzir o referido veículo entre 30 de Abril de 1986 e 30 de Junho de 200  Pelo que, nesta última data, porque, entretanto, nunca procedeu à devida "troca” nos serviços competentes da Câmara Municipal, nem efectuou as provas necessárias de habilitação de acordo com o novo regime, o arguido ficou sem licença para conduzir os veículos motorizados designados como ciclomotores.