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173, tanto pode recair sobre o órgão que praticou o acto anulado artigo174 n, como sobre outros órgãos artigo 174 n. Em qualquer caso o dever deve ser cumprido no prazo de 90 dias artigo 175 n 29 	Salvo melhor opinião, como o referido supra, entende o reclamante aqui recorrente que o novo Despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças, em obediência ao Acórdão 217/19BEMDL, passados cerca de 7 meses, foi proferido fora de prazo está ferido de caducidade e viola o caso julgado e em consequência viola também os princípios da justiça, boa fé, razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade.