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Começa logo aqui, ao transformar em critério decisivo, um critério que a lei considera como complementar para a aferição do mérito, a violação, por parte do CSM, enquanto órgão administrativo, do seu dever de prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, por força do princípio consagrado no artigo 26, n. 1, da CRP e acolhido no artigo  do CPA, que se vem a concretizar depois, em termos práticos, com a forma como foi feita a valoração, concreta, desse critério complementar da alínea e, mais especificamente do subcritério da subalínea, em relação aos diversos concorrentes, nomeadamente quanto ao ora autor.