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Como decorre do n. 1 daquele preceito, "quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais” Em matéria de regulação/alteração do exercício das responsabilidades parentais, a decisão do tribunal deve ser sempre norteada pelo interesse superior da criança consagrado no artigo 3 da Convenção sobre os Direitos da Criança), atendendo às circunstâncias concretas do momento em que é proferida.