Legal Document Excerpt:

6 - Por outro lado, tendo sido requerida proteção jurídica a 19/11/2018, e não sendo seguro que o pedido viesse a obter decisão antes da data da caducidade do direito de interpor a ação de anulação, entendeu a Requerente existir razão de urgência justificativa da entrada da petição inicial acompanhada do comprovativo do prévio pedido de protecção jurídica, nos termos e para os efeitos do 552 n. 5CPC; 7- A lei processual não impõe ao Autor que, enfrentando o decurso de um prazo de caducidade e tendo requerido protecção jurídica, aguarde ou pelo prévio deferimento do pedido ou pelos últimos cinco dias do prazo para, aí, requerer a citação urgente já sem necessidade de apresentação do prévio deferimento do pedido de protecção jurídica.