Legal Document Excerpt:

Mais se informa e tendo em conta que o Diploma de Licença apresentado por parte da vossa empresa refere-se à reconstrução do respectivo PAC e não à sua construção, foi no entanto entendimento desta Delegação Regional considerar o ano aí referido como a data da sua construção, ou seja, o posto tem 19 anos de existência, e de acordo com o estipulado pelas normas constantes no Despacho SEVC 9/89-, de 06/07/89 o período da concessão é dada pelo prazo de 20 anos renovável de 5 em 5 anos, podendo ser denunciada/renovada, por qualquer das partes interessadas, com a antecedência mínima de 1 ano relativamente ao termo de cada um dos períodos de concessão.