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Interpretando em conformidade com a Constituição o disposto nos artigos 14, n. 10, alínea, do CPC de 2013, na versão vigente, e artigos , n. 2, da Portaria n. 280/2013, de 27 de Agosto, é, pois, de concluir que a cominação legal aí prevista apenas opera para divergências pontuais entre a informação contida no formulário e a informação constante do ficheiro anexo, respeitante, por exemplo, à identificação das partes e/ou identificação das testemunhas, sendo de excluir a sua aplicabilidade nos casos em que ocorre violação do disposto no artigo , n. 5, da Portaria n. 280/2013, de 27 de Agosto, isto é, em que o formulário adoptado não corresponde à acção e/ou incidente apresentado em juízo no ficheiro anexo a ele junto.