Legal Document Excerpt:

não deve ter lugar perante o tribunal de recurso, mas sim perante o tribunal de  instância e que, no caso da audiência se prolongar por várias sessões, as cópias podem e devem ser pedidas pelos sujeitos processuais interessados logo após cada uma das sessões, devendo as cópias ser facultadas dentro do prazo de 48 horas contado da apresentação do requerimento acompanhado do suporte técnico, pois o prazo para arguir a nulidade deve contar-se a partir da data da sessão da audiência em que tiver sido efectuada a gravação deficiente, nele sendo descontado o período de tempo que decorrer entre o pedido da cópia, acompanhado do necessário suporte técnico e a efectiva satisfação do pedido pelo funcionário, que por lei é de 48 horas.