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27-	Em sequência foi aprovado o projecto de arquitectura aprovado por deliberação o órgão executivo, tomada em reunião camarária de 102000, vindo o respectivo alvará de licença a ser emitido em 00200 28-	Por requerimento datado de 202000, a Impugnante solicitou a alteração da propriedade horizontal, constante na divisão do quarto andar em quatro fracções autónomas, destinadas a arrumos, pedido esse que foi deferido por despacho do Senhor Vereador do Pelouro, datado de 202000, vindo o respectivo alvará de utilização a ser emitido em 2 0 200 29-	Em inquérito levado a cabo pelo IGAT em 12/2003 e 1/2004, foi considerado que as fracções que, em termos de projecto, se destinavam a arrecadações, constituíam para todos os efeitos um quarto andar, pelo que, como o Plano de Pormenor para o local ainda não se encontrava ratificado pelo Governo, todos os licenciamentos atinentes àquele andar eram nulos e de nenhum efeito, atendendo a que o projecto de se encontrava em desconformidade com o PDM, instrumento de planeamento aplicável.