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Os artigos , n.1, da LOSJ, e , do EMJ, ao disporem, respectivamente, que "Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respectivo estatuto” e "Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto” são corolários da garantia constitucional de inamovibilidade prevista no n.1 do artigo 21 da CRP, segunda a qual "Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei”.