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Não estamos, assim, e ao contrário do que alega a entidade demandada, perante quantias legal e regularmente descontadas, insusceptíveis de restituição, mas, antes, perante o apuramento de uma dívida que não tem fundamento legal, uma vez que o autor tinha, à data do acto determinante, 43 anos e 6 meses de tempo de serviço alínea dos factos provados.”  Impondo-se à Ré, em cumprimento do disposto no n 3/2017, de 6 de janeiro, proceder à revisão das pensões de reforma de molde a garantir a aplicação do Estatuto da Aposentação com a redação que lhe foi dada pela Lei n 1/2004, de 15 de janeiro, e uma vez que o Autor perfazia, a 31/12/2006, mais de 36 anos de serviço, não existe qualquer fundamento legal para o apuramento de qualquer dívida relativamente a bonificações de tempo de serviço, que não relevam para o cálculo da pensão.