Legal Document Excerpt:

3, n.s 1, 2, 3 e 5, al., do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro e art.s 2, 2 e 3, n. 2, do Código Penal”, também deveriam, consequentemente, ser condenados "na restituição de tais quantias atinentes aos projectos ajuizados”, nos termos do disposto no art 39 do 28/84, quantias, essas, indicadas especificadamente no Dispositivo do Acórdão recorrido; 6 Por outro lado, tendo todos os arguidos sido condenados "como co-autores materiais, nas formas consumada e continuada, de 1 crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo art.