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A Constituição não contém preceito expresso que consagre o direito ao recurso para um outro tribunal, nem em processo administrativo, nem em processo ; e, em processo penal, só após a última revisão constitucional constante da Lei Constitucional n1/97, de 20 de, passou a incluir, no artigo 32, a menção expressa ao recurso, incluído nas garantias de defesa, assim consagrando, aliás, a jurisprudência constitucional anterior a esta revisão, e segundo a qual a Constituição consagra o duplo grau de jurisdição em matéria penal, na medida mas só na em que o direito ao recurso integra esse núcleo essencial das garantias de defesa previstas naquele artigo 3 Para além disso, algumas vozes têm considerado como constitucionalmente incluído no princípio do Estado de direito democrático o direito ao recurso de decisões afectem direitos, liberdades e garantias constitucionalmente garantidos, mesmo fora do âmbito penal ver, a este respeito, as declarações de voto dos Conselheiros Vital Moreira e António Vitorino, respectivamente no Acórdão n65/88, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol.