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1 da Lei n. 25/2006, de 30/06, na redacção dada pela lei n. 51/2015, de 06” sublinhado;  Dissecados os cálculos subjacentes à determinação dos montantes das coimas fixadas e em causa nos presentes autos, outra conclusão não cabe senão a de que os mesmos foram o resultado da aplicação da nova redacção dos artigos  e  da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, dada pela Lei n. 51/2015, de 8 de Junho;  1 Em estrita observância do princípio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável ao arguido; 1 Atento o exposto, a decisão de condenação da AT em multa por litigância de má-fé não se poderá manter na ordem jurídica porquanto os seus fundamentos não têm, comprovadamente, qualquer aderência à realidade dos factos evidenciados nos presentes autos; Nestes termos, e nos mais de direito, doutamente supridos por Exas., deverá revogar-se a decisão recorrida no segmento em que condenou a AT em multa, assim se fazendo a já acostumada e sã JUSTIÇA.”Não houve contra-alegações.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR O objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr.