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Concomitantemente, refira-se que o meio processual visado nos autos não serve para atribuir e/ou reconhecer direitos, tal como o pretendido a final no requerimento formulado pelos Recorrentes em 20201 Efetivamente, a formulada pretensão de imposição pelo Tribunal a quo ao Recorrido de atribuição, desde já, do ") o regime das 35 horas e posicionadas no nível remuneratório idêntico ao montante pecuniário atual, por força do regime previsto no artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea do número 1 do artigo 4 da Lei n. 35/2014, de 20 de junho” nada tem que ver com o "objeto confesso” dos presentes autos, que, como se viu supra, visa apenas dar satisfação ao direito de informação dos interessados.