Legal Document Excerpt:

Realizou-se audiência de discussão e julgamento com observância do legal formalismo que da respectiva acta consta em cujo termo foi proferida sentença que, na procedência da acção: declarou a nulidade do contrato descrito no ponto dos factos provados; condenou o réu a restituir aos autores o imóvel descrito no ponto dos factos provados livre e devoluto de pessoas e bens; condenou o réu a pagar aos AA, a título de indemnização pela ocupação do imóvel, a quantia de € 1450,00 referente ao período decorrido desde Dezembro de 2011 até Dezembro de 2014, acrescida dos montante de € 512,50 por cada mês até à data da restituição, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal vencidos, contados desde a data da citação, e vincendos até efectivo e integral pagamento; absolveu AA.