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Dispõe o art 194 do CIRE que versa sobre o princípio da igualdade dos credores, que "o plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas” sendo que "o tratamento mais desfavorável relativamente a outros credores em idêntica situação depende do consentimento do credor afetado, o qual se considera tacitamente prestado no caso de voto favorável" n. 1 e. 	O princípio da igualdade traduz-se "num pilar essencial e estruturante na regulação do plano de insolvência se este for postergado em sede de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, tal circunstância consubstancia uma violação grave, não negligenciável, das regras aplicáveis ao seu conteúdo, razão porque, impõe-se então ao tribunal, no caso de inexistir o consentimento do lesado, recusar a sua homologação, por força do vertido nos artigos 19 e 21 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.”1 	No entanto tal princípio não tem uma dimensão de igualdade absoluta de todos os credores, não proibindo "ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objetivos relevantes.