Legal Document Excerpt:

E A ESTE PROPÓSITO DIZÍAMOS ACOMPANHAR A DOUTA SENTENÇA PROLATADA NO P N. 994/05BELRS QUANDO A DADO PASSO ADUZIA NO SENTIDO DE QUE "REITERA-SE, POIS, QUE NÃO HÁ QUALQUER EVIDENCIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CHAMADOS "INPUTS PROMÍSCUOS”, OU SEJA, OS INPUTS QUE SÃO INDIFERENCIADAMENTE RESPEITANTES A OPERAÇÕES TRIBUTADAS E A OPERAÇÕES ISENTAS, RESULTANDO PRECISAMENTE O CONTRÁRIO DOS ELEMENTOS COLIGIDOS.” RETIRÁVAMOS DAQUI QUE, PARA ALÉM DA QUESTÃO DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, NÃO HAVENDO INPUTS PROMÍSCUOS, NÃO PODIA APLICAR-SE O ART.