Legal Document Excerpt:

1 Em 23/03/2017 o Intimante prestou declarações no âmbito do processo de afastamento coercivo, de cujo auto consta, além do mais, o seguinte: "Chegou a Portugal no dia 25 de setembro de 2016, não tendo desde essa data saído de Portugal; Que o motivo da sua vinda para Portugal foi procurar melhores condições de vida e de trabalho; Que a 1 de novembro de 2016 começou a trabalhar para o seu atual patrão, com quem celebrou contrato de trabalho como motosserrista; Que a 28/09/2016 deslocou-se ao SEF de Coimbra, onde prestou a sua declaração de entrada em Portugal e questionou o SEF acerca da melhor forma de legalizar a sua permanência em Portugal, dado estar à procura de trabalho, ao que foi informado que para esse efeito deveria ter trabalhado e pelo menos 3 meses de descontos para a Segurança Social e de seguida inscrever-se no sítio do SEF na internet; Que a 04/01/2017 foi identificado pelo SEF a trabalhar para o seu patrão e foi notificado para abandonar Portugal no prazo de vinte dias; Não tendo abandonado Portugal, procurou através de uma deslocação do seu sogro ao SEF de Coimbra, saber quais as possibilidades de continuar em Portugal e obter a sua legalização, ao que obtiveram a informação de que os 3 meses de descontos para a Segurança Social não eram suficientes e que para o efeito teria que ter pelo menos 6 meses de descontos para poder fazer a sua manifestação de interesse no sítio do SEF na internet; Que a 09/03/2017 o seu cunhado ajudou-o a apresentar a sua manifestação de interesse no sítio do SEF na internet; Que não sabia que a referida manifestação de interesse havia sido no mesmo ato recusada;” cfr.