Legal Document Excerpt:

Foi junto aos autos, além do mais, o relatório elaborado nos termos do artigo 155 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a Assembleia de Credores teve lugar a 12 de maio de 2016 e, por despacho proferido a 102018 retificado a 102018, por manifesto lapso na identificação dos insolventes, foi liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante e determinado o encerramento do processo de insolvência - admito liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante; - determino que o rendimento disponível dos devedores/insolventes, objeto da cessão ora determinada, será integrado por todos os rendimentos que lhes advenham a qualquer título com exclusão do correspondente ao montante mensal de duas vezes o salário mínimo nacional.