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6 Atento o disposto no art 876, n 1, do CPCivil, " Quando a obrigação do devedor consista em não praticar algum facto, o credor pode requerer, no caso de violação, que esta seja verificada por meio de perícia e que o Juiz ordene: ) b) A indemnização do exequente pelo prejuízo sofrido; e  ) O pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter na execução.” 7 Tratando-se de prestação de facto negativo, por força do dispositivo acabado de mencionar, há, sem margem para dúvida, o direito de os exequentes peticionarem a fixação de uma sanção pecuniária compulsória.