Legal Document Excerpt:

Em suma: -O Recorrente insiste que não se verifica um dos requisitos essenciais para a atribuição do apoio em causa: a duração da união de facto há mais de dois anos; -A sentença considerou que se deve contar a partir do início da união de facto e concedeu o benefício; -O Recorrente pugna por solução diferente, na base de que conta a dissolução do casamento e só a partir daí se pode iniciar a contagem dos dois anos; -Referem os artigos 2 e 2-A da Lei 7/2001: Artigo   Excepções Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto: a)	; b)	; )	Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; )	; e)	.