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4 da Lei 27/2008; A sentença recorrida, tendo julgado apenas parcialmente procedente a ação, impôs somente a mera "reconstituição” do procedimento de transferência do Recorrente para a Áustria, sem que, conforme peticionado pelo Recorrente, impusesse a apreciação do seu pedido de asilo, através da abertura do competente procedimento administrativo, o que se encontrava expressamente peticionado; Considerando que o Recorrente alega ter um sobrinho que reside legalmente em Lisboa, deve-se entender, salvo melhor opinião, que o Regulamento UE n. 604/2013 passa a convergir a seu favor, nomeadamente nas considerações introdutórias 14 e 17, sendo que a 17 determina o "dever da possibilidade” do afastamento dos critérios de responsabilidade dos Estados-Membros, para a união de membros da família, familiares ou outros parentes; Quanto à abertura de procedimento para apreciação do pedido de asilo internacional, ainda que implícito, não existe qualquer juízo discricionário, o qual poderá relevar apenas para a decisão deste procedimento; Assim, o Regulamento UE n. 604/2013 impõe ao Recorrido a apreciação deste pedido, o qual só poderá ter lugar em procedimento autónomo e não no seio de um procedimento para transferência para outro País.