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Em sede de reclamação graciosa, foram os seguintes os fundamentos do reclamante, aqui impugnante: - Declarou que entregou oportunamente toda a documentação para processamento de Imposto do Selo, por falecimento do seu irmão – B, ocorrido em 2010-08-08, que deu origem à participação n 97453 - O signatário, analisando as verbas da demonstração da liquidação do imposto sobre os bens móveis onde estava reflectivo o valor do desconto previsto no artigo 45 do, constatou que não foi considerada a dívida de € 9750,00, que o falecido tinha perante o banco .. à data do seu falecimento na conta caucionada n , a incluir na verba 780 dos valores tributáveis, mas, tão-somente, foram considerados os valores correspondentes aos activos bancários que o falecido detinha noutras contas do mesmo banco.