Legal Document Excerpt:

2360 - declarações mensais de IVA, IRC e declarações de substituição das sociedades do grupo - não assumiram qualquer relevância e apenas serviram para avolumar os autos, dado apenas refletirem factos verificados na esfera dessas sociedades, não tendo qualquer relevância para o esclarecimento da questão colocada no despacho de 29/01/2021 a que visavam dar resposta saber se os montantes depositados nas contas bancárias tituladas pelos Recorrentes, em causa nos autos, "retornaram” à esfera patrimonial das sociedades, designadamente, se foram transferidos para as contas bancárias destas e registados nas respetivas contabilidades, pois no próprio requerimento apresentado os recorrentes assumem que tal transferência não.