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A questão então em apreço não é distinta da ora colocada à apreciação deste Supremo Tribunal de Justiça como não o era relativamente à mesmíssima questão colocada ao Tribunal da Relação) e consistia em saber se no caso se verificava a excepção prevista no art 38, n 1 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, aprovada em Viena em 18 de Abril de 1961: "A não ser na medida em que o Estado acreditador conceda outros privilégios e imunidades, o agente diplomático que seja nacional do referido Estado ou nele tenha residência permanente gozará da imunidade de jurisdição e de inviolabilidade apenas quanto aos actos oficiais praticados no desempenho de suas funções”.