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Senhor Procurador-Geral Distrital do Porto, datado de 202010, ‘Devem assim os Senhores Magistrados do Ministério Público interpretar os artigos 15, n. 1, da Organização Tutelar de Menores e 8, n. 1, da Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, no sentido de que se deve requerer a apensação de um processo de promoção ...) a favor de um menor a qualquer outro processo já arquivado, assim propiciando uma visão de conjunto e uma melhor ponderação dos interesses do menor.” 4 – Entendemos que o legislador visava que todos os processos sucessivamente instaurados quanto à mesma criança fossem apensos ao mais antigo, independentemente do seu estado.