Legal Document Excerpt:

Quer isto dizer que não existiu qualquer acto de verificação da responsabilidade relativamente às dívidas exequendas respeitantes a coimas, cuja responsabilidade pelo respectivo pagamento a AT imputa subsidiariamente ao Recorrente, sendo certo, repete-se, que este ónus recaía sobre a Administração, inexistindo, a este respeito, como já deixámos assinalado, qualquer presunção de culpa que funcione a favor da AT – cfr Acórdão do TCA Sul, de 10/07/2015, proferido no âmbito do processo n. 08731/1  Pelo que, nesta parte, impõe-se revogar o decidido pelo tribunal recorrido que julgou parte legítima o revertido, quanto às dívidas resultantes de coimas.