Legal Document Excerpt:

magistrada do Ministério Público junto do tribunal de primeira instância apresentou resposta, concluindo nos seguintes termos: transcrição –Entende o MP que não assiste qualquer razão ao recorrente, quando pugna pela nulidade decorrente da revogação da SPP aplicada em sede de inquérito; pela não apreciação do requerimento, já na fase judicial, que comprova a entrega do valor devido a titulo de injunção pecuniária; quer ainda pelo desconto da sanção acessória em sede de sentença –O ora recorrente foi constituído arguido e foi-lhe aplicada medida de coação, prestação de TIR , tendo o mesmo sido devidamente informado dos seus Direitos e Deveres, mormente os decorrentes da medida de coação aplicada, termo de identidade e residência, mormente no que concerne à obrigação de não se ausentar da mesma por mais de cinco dias, sem informar o seu paradeiro e informar sobre alteração da mesma- vide fls.