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ponto 3 do probatório -, que a esse requerimento da Requerente, o Requerido deu satisfação por via do ofício n. 5481/2020, de 11 de novembro de 2020, e do qual se destaca, em especial: 3) que o Requerido teve presente que a pretensão do Requerente assentava no disposto no artigo 7 do RJUE, e que pretendia a renovação da licença cuja caducidade tinha sido declarada; 4) que o pedido formulado pela Requerente tinha enquadramento legal e implicava, nos termos do enunciado no referido artigo, o aproveitamento dos elementos que instruíram o pedido anterior, por não terem ainda decorrido 18 meses a contar da data da caducidade declarada, em 30 de julho de 2019; 5) que o aproveitamento dos elementos documentais, não dispensava a promoção da consulta às entidades externas que, obrigatoriamente, em razão da localização, têm de prestar parecer, sob pena da nulidade a que alude o artigo 6, alínea do citado regime jurídico.