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68 ns 2 e 3 do CPP contempla para o exercício de tal direito, por parte das pessoas com legitimidade para tal, está em total sintonia com as fases do inquérito, da instrução, do julgamento e do recurso, ou seja, permite ao assistente intervir no processo, desde o seu início até final, em períodos razoáveis, em cada uma daquelas fases, praticando todos os actos determinantes na conformação do objecto do processo e da decisão de mérito, quer do ponto de vista do acervo factual colocado à apreciação do Tribunal, quer do respectivo enquadramento jurídico-penal, quanto à natureza do crime e à espécie e dosimetria concreta da sanção, correspondentes aos direitos de apresentar provas, no inquérito, na instrução e na fase do julgamento, de acusar, de ser ouvido, de requerer a instrução e de interpor recurso da decisão final, portanto, em total sintonia com os direitos constitucionais de acesso à Justiça e de intervenção no processo penal.