Legal Document Excerpt:

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório ACDV, devidamente identificada nos autos, no âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do Despacho de 31 de março de 2017 que indeferiu o pedido que havia formulado, no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, "emergentes do contrato de trabalho celebrado com a sociedade comercial por quotas ARA, Unipessoal, Lda.”, inconformada com a decisão proferida no TAF de Penafiel em 8 de março de 2018 que julgou improcedente a Ação, "face à intempestividade da apresentação do Requerimento”, veio recorrer jurisdicionalmente para esta instância em 23 de abril de 201No seguimento do determinado aperfeiçoamento do Recurso, foram apresentadas as seguintes conclusões: ") A Autora/Recorrente apresentou em 12017, junto dos competentes serviços do Fundo de Garantia requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de ao abrigo do regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial.  )