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Resulta da douta sentença a legalidade dos actos de liquidação de IVA, ao abrigo do enquadramento legítimo da factualidade em análise nos autos na norma contida na alínea n. 5 do artigo 1 do CIVA, acompanhando orientação jurisprudencial sobre o tema e o próprio entendimento da Impugnante, daí decorrendo o necessário retardamento da liquidação de IVA, imputável à Impugnante, na medida em que assente num estado de fé na imutabilidade dos entendimentos da Administração Tributária, assim como dos entendimentos jurisprudenciais, que não tem assento legal na nossa ordem jurídica, pelo que se configuram as liquidações de juros compensatórios como legais e emitidos em cumprimentos dos normativos legais aplicáveis.