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Não obstante, muitas são as entidades que, apesar de apresentarem a IES e cumprirem, assim, a obrigação fiscal, não declaram a aprovação de contas nem procedem ao pagamento da taxa de registo respetiva, ficando por cumprir a obrigação de registo da prestação de contas”, o que "origina um prejuízo com relevância nacional”, situação que "nalguns casos, será propositadamente gerada pelas entidades que não pretendem ver as suas contas expostas para consulta de terceiros, impedindo assim que credores e outros interessados tenham acesso à informação relativa à situação financeira da empresa”, o que "é prejudicial para a segurança do comércio jurídico e para o desenvolvimento da economia”, visando o referido diploma, segundo o referido preâmbulo, "criar nos representantes das sociedades a consciência da gravidade da omissão do registo da prestação de contas”.