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Concluindo pela exclusão da proposta, nos termos das alíneas e do artigo 70 aplicável por força da alínea do n. 2 do artigo 146, ambos do CCP.»  Apreciação da reclamação Verificando-se que a Pronúncia apresentada pela MSCM S.A., deu entrada atempadamente, por via de plataforma eletrónica, em 27/06/2018 pelas 18:05:37, em resposta às questões expostas, é entendimento do Júri o seguinte: Relativamente aos pontos e supra mencionados, entende o júri que o anexo B da proposta da Nos aceita todas as condicionantes previstas no caderno de Encargos, estando garantidas as condições estipuladas no 3, do caderno de encargos, nomeadamente o plafond mínimo para equipamentos e acessórios e o fornecimento de um equipamento por cada cartão.