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do CIVA, o imposto nas transmissões de bens é devido e torna-se, exigível no momento em que os bens são postos ã disposição do adquirente;  Pelo estabelecido no artigo 29 n 1 al do CIVA, para além da obrigação do pagamento imposto, os sujeitos passivos referidos na alínea do n. 1 do artigo  " são obrigados, sem prejuízo do previsto em disposições especiais, a emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos  e  do CIVA, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efectuados antes da data da transmissão dos de bens ou da prestação de serviços”.