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n. 604/2013, de 26-06, pelo que deve ser anulada; - O Tribunal a quo, na douta Sentença proferida, ao decidir pela absolvição do R., cometeu um erro de julgamento tanto no sentido em que decidiu, como na fundamentação da decisão, uma vez que deveria ter decretado a anulabilidade total do ato administrativo impugnado; - Existe um risco sério, devidamente fundamentado, de sujeição a tratamentos contrários ao artigo  CEDH na Bélgica, nomeadamente um risco de refoulement para a Guiné-Conacri, país onde o A. pode ser alvo, de forma individualizada, de graves violações dos direitos humanos.”  A entidade requerida não apresentou contra-alegações.