Legal Document Excerpt:

O SupremoTribunaldeJustiça, 3 secção criminal, em conferência, acorda:    A -RELATÓRIO:  acondenação:  O Juízo Central Criminal de  - Juiz .., efetuou o cúmulo jurídico de penas, por conhecimento superveniente de um concurso de crimes, cometido pelo arguido:  -AA, de 44 anos e os demais sinais dos autos e, por acórdão de 202020, o Tribunal coletivo decidiu:   manter a condenação na pena de 90 dias de multa, à razão diária de 4,00€ quatro, proferida no processo 483/0;   manter a condenação na pena de 3 três) anos e 8 meses prisão, e na pena acessória de proibição de condução de veículos a motor pelo período de 5 meses, proferidas no processo 56/0;   cumulando juridicamente as penas parcelares aplicadas nos processos 92/14, 972/1., 237/10 e 2929/1., condenar o arguido na pena única de cinco anos e nove meses de prisão;   manter a condenação na pena de 70 dias de multa, à razão diária de 5,00€ cinco e na pena acessória de proibição de condução de veículos a motor pelo período de 5 meses, proferidas no processo 37/1.