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Pode ler-se no sumário do Acórdão desta Relação, de 25-02-2021, proferido no processo n. 714/29T8STB-A.E118:  «) a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção, infungíveis, sendo um meio de constrangimento judicial que exerce pressão sobre a lassidão do devedor com vista ao cumprimento da obrigação.» Com interesse, também se escreveu no sumário do Acórdão da Relação de Lisboa, de 05-11-2009, proferido no processo n. 661/02YYLSB-B.L1-219: «– A sanção pecuniária compulsória é um meio indirecto de constrangimento decretado pelo juiz, destinado a induzir o devedor a cumprir a obrigação a que se encontra adstrito e a obedecer à injunção judicial, gerando uma nova obrigação a de pagar uma quantia por cada período de atraso ou por cada infracção acessória da obrigação principal, subordinada ao não cumprimento da obrigação e podendo ela própria constituir objecto de futura execução; o seu fim não é o de indemnizar o credor, sendo independente da existência e da extensão do dano resultante do não cumprimento pontual e do desrespeito ou do não respeito no tempo devido da condenação principal.» E, tendo em consideração a dupla finalidade da sanção pecuniária compulsória, afigura-se-nos que o valor pecuniário diário de tal sanção deve ser adequado a garantir os objetivos que se visam alcançar.