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Com efeito, como se refere no citado Ac��rdão da Relação de Guimarães "o artigo 10 ao enunciar que é obrigação do locatário financeiro pagar, em caso de locação de fracção autónoma, as despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum reporta-se à relação entre os contraentes, sendo certo que o diploma o Decreto-Lei n. 149/95) visa regular o regime da locação financeira e as relações o locador e o locatário; já os artigos 1420 e seguintes do Código Civil, onde se insere o referido artigo 1424, visam regular os direitos e encargos dos condóminos, resultando deste artigo que é o condómino, ou seja o proprietário pois quem assume a qualidade de proprietário de fracção autónoma será, por inerência, considerado condómino do prédio) o responsável pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum.