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Em terceiro lugar, não se perspectiva que o vertido no n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, ao impor ao município a "aplicação da taxa máxima do em vigor à data do incumprimento”, constitua uma restrição inadmissível ou desproporcional da autonomia do poder local ou que conflitue com o interesse público, porquanto, os municípios abrangidos por tais medidas, tal como o Município de ...), encontravam-se financeiramente em  circunstâncias especiais, de desequilíbrio e carência financeira, daí terem sido intervencionados pelo Estado Português por forma a dotá-los das quantias em dinheiro necessárias, precisamente, para garantir a continuidade da sua autonomia financeira e a possibilidade de solverem as suas dívidas perante terceiros, sobretudo, dos seus fornecedores, com os quais o Município de ...) era devedor há mais de 90 dias.