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9- A Administração Fiscal tem o dever de fundamentar os atos que afetem os direitos ou os legítimos interesses dos administrados, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 26 da CRP e nos artigos 152 e 153 do CPA e 7 da LGT; 10- A fundamentação de um despacho de reversão em execução fiscal, afigura-se essencial, uma vez que a responsabilidade subsidiária depende de determinados pressupostos legais - artigo 2 e 15 do CPPT; 11- A mera insuficiência de fundamentação, está equiparada à falta de fundamentação, tendo como consequência a anulação do despacho de reversão, conforme resulta dos artigos 15 e 15 do CPA; 12- Neste sentido, deve ser atendida a jurisprudência do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 202017 no processo 192/10BEALM e do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 002019 no processo 214/16BEMDL.