Legal Document Excerpt:

K.	São necessários dois requisitos fundamentais para que os custos sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais: a. Custos comprovados por documentos emitidos nos termos legais, normalmente faturas; b. Indispensabilidade de tais custos para a realização dos proveitos ou manutenção da fonte produtora; 	Ora, nos presentes autos, as dúvidas suscitadas relativamente às faturas 842160 e 40/98056 foram oportunamente esclarecidas aquando da apresentação do requerimento de audição prévia, tendo ficado claro que as viagens em causa foram efetuadas no exercício da atividade da contribuinte, ao serviço da Associação de Turismo de Lisboa, no âmbito da promoção internacional do turismo de Lisboa cfr.