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De igual modo, o R., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal  ...) e responsável pela área financeira, omitiu a obrigação legal do município ter que reportar à DGAL a informação financeira preconizada nos termos conjugados do artigo 1, n. 1, alínea, da Lei n. 43/2012, de 28/08, e do artigo 1 da Portaria n. 281-A/2012, de 14/0   E esse reporte deve ser feito atempadamente, de acordo com instrução da DGAL, disponibilizada no respectivo sítio da internet, ou seja, até 30/01 do ano subsequente 30/01/2016), cujo cumprimento, todavia, não foi diligenciado pelo R. dentro desse prazo, apesar dos "insistentes pedidos efectuados pela IGF à Autarquia para que fornecesse tais elementosfacto que não se verificou até ao final do trabalho de campo novembro de”, conforme consta da pág.