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A propósito da fundamentação do despacho que aplica medidas de coação em processo penal e das suas causas de nulidade, convocamos – atenta a similitude com a questão agora em análise reportada à nulidade do despacho de aplicação de medida cautelar a menor no âmbito de processo tutelar educativo – os ensinamentos de Paulo Pinto de Albuquerque, que,  em anotação ao artigo 194 do CPP, afirma que, "A  fundamentação do despacho que aplicar uma medida de coação ou de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência, contém, sob pena de nulidade: a.	Uma enunciação sintética, mas compreensiva, dos factos imputados ao arguido, incluindo as circunstâncias de tempo, lugar e modo quando estas forem conhecidas.