Legal Document Excerpt:

Nas suas conclusões de recurso, a recorrente argumenta que a caducidade do alvará de loteamento urbano teve como efeito fazer caducar a desanexação dos dois prédios que o compunham, integrando agora ambos o anterior prédio rústico de onde foram desanexados um com 640 m2 e outro com 00 Sendo a recorrente proprietária do prédio com 640 m2 e tendo os dois prédios regressado à classificação de rústicos, passou a recorrente a ser comproprietária do prédio rústico total, reanexado, e, por isso, integra agora a recorrente na sua esfera jurídica o direito de preferência na compra do prédio de 000 m2, que foi vendido em hasta pública sem lhe ter sido dado conhecimento artigo 140 do Código.