Legal Document Excerpt:

A redacção da norma, em vigor na data do despacho judicial recorrido e na presente  data é a seguinte:  Artigo 2  Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança privada  1- Os administradores, gerentes e todos os funcionários com funções de direção, supervisão e chefia de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:  a)  ) Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso  contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;  2- O pessoal de vigilância deve preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a, e do número anterior.