Legal Document Excerpt:

Por isso, os factos que integrem cada uma das previsões deste artigo 20, n 1, nas suas diversas alíneas são, por um lado, requisitos de legitimidade para a própria formulação do pedido por banda do credor e, por outro lado, a sua verificação é, em princípio, condição suficiente da declaração de insolvência, salvo se o devedor lograr demonstrar que se encontra em situação de insolvência”1  Por conseguinte, face ao exposto, é possível estabelecer as seguintes regras essenciais: 1 Compete ao requerente da insolvência, que não seja o próprio devedor, a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência, ou seja, a prova de um dos factos-índices previstos no art.