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O requerido é um Sistema de Saúde Regional que garante a proteção na saúde dos seus utentes quando utilizarem as instituições integradas no SNS, incluindo as instituições do Continente, como resulta do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde aprovado pela Lei n 11/93, de 15-01 Segundo Vieira de Andrade in "A Justiça Administrativa”, Lições, 2000, pág 79, têm de se considerar relações jurídicas públicas seguindo um critério estatutário, que combina sujeitos, fins e aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido.