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Na verdade, a pretensão subjacente à presente acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributaria é que este Tribunal proceda à fiscalização, sucessiva e abstracta, da constitucionalidade das normas constantes dos ns 2 e 3 do artigo 59-A do Decreto-Lei n 307/2007, de 31 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n 109/2014, de 10 de Julho, bem como das normas que integram o regime de regalias e isenções fiscais previstas na Lei n 151/99, de 14 de Setembro, em especial a isenção concretizada no artigo 10 do Código do IRC, quando aplicável à actividade comercial das farmácias sociais. )