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E assim, nunca a Ré poderia habilitar-se e suceder como herdeira do arrendamento fracção em causa, cuja transmissão do mortis causa, apenas poderia operar se verificados os pressupostos ínsitos no artigo 20 do regulamento Municipal, o que não resultou demonstrado, nem se verificou, sendo que o eventual direito resolúvel à fracção não se consumou. . Ao decidir em contrário, a douta sentença violou expressamente o artigo 20 do Regulamento Municipal, subvertendo de modo escandaloso e em manifesto abuso de direito o fim social do arrendamento em detrimento de carenciados de habitação. . Não faz sentido nem é aceitável que uma habitação com natureza social, possa ficar desabitada por vários anos, ou seja, votada à especulação imobiliária, quer para o subarrendamento, quer para hostel ou para outro fim, o que contende com a boa-fé e fim social do contrato. . A não haver interpretação correcta e integrada, como ora propugnado, o contrato social não era garantístico de direitos e obrigações e carecia de ser declarado inválido e ineficaz, oficiosamente, por contrário à Lei e à ordem pública, por contender com o fim social que presidiu – Artigo 280, do Civil. . Decidindo em contrário e em desconformidade, violou a Sentença recorrida os sobreditos preceitos e princípios de direito - in fine, artigo 20 do Regulamento Municipal.Contra-alegou a recorrida, concluindo: A Sentença não merece qualquer reparo, uma vez que o Tribunal a quo fez uma prudente e ponderada valoração, tendo em conta, as negociações prévias e o cumprimento integral e pontual do contrato, atenta a produção de prova realizada pela Ré, aqui, Recorrida, conjuntamente com a prova trazida à colação pelo Apelante.