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O objeto do processo será assim a questão-de-facto integrada por todas as possíveis questões-de-direito que possa suscitar.”1 Por isso é que, tratando-se de "uma mera alteração na qualificação jurídica independentemente de qualquer alteração nos o contraditório deve ser assegurado ao réu, não podendo este ser surpreendido na sentença com uma incriminação diversa da acusada.” E citando Ludwig apud Eduardo, diz o mesmo autor: "Uma condenação com base em preceitos penais diferentes dos enunciados na acusação só será admissível depois que o arguido seja especialmente prevenido de tal modificação de ponto de vista jurídico e lhe seja dada a oportunidade para o esclarecer”.18 E no caso dos autos, foi-o.