Legal Document Excerpt:

Entendeu-se, porém, que "o direito de acesso aos tribunais impunha a supressão destas cominações”, o que foi feito com a revisão do CPC José Lebre de Freitas, "Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais, À Luz do Código Revisto”, pág..  Assim, atualmente, "as exigências consagradas na lei acerca da comprovação do pagamento da taxa de justiça devida pela prática de atos processuais são acompanhadas de mecanismos tendentes a evitar automatismos cominatórios que ponham em causa o direito material” Abrantes Geraldes e outros, obra citada, , pág..  Suprimidas as anteriores cominações, o que o legislador se propôs evitar com a nova regulação da matériafoi o desenvolvimento do iter processual e da prestação do serviço em causa sem ter garantida a correspondente contrapartida, o que tentou fazer prevendo a recusa da petição inicial no caso de falta de comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou, em alternativa, de comprovativo de concessão de apoio judiciário.