Legal Document Excerpt:

e não por meio de arguição de nulidade do processo.”3  Distinguindo a lei entre duas modalidades distintas de nulidades processuais, na terminologia da doutrina as principais ou, de  grau, típicas ou e as secundárias ou, de  grau, atípicas ou, as primeiras configuram-se como as mais graves pelas suas consequências, constando especificamente previstas na lei e podendo o Tribunal delas conhecer oficiosamente, conforme estabelecido no artigo 19 do CPC4, enquanto as segundas, por sua vez, serão todas aquelas que caiam na fórmula genérica do n. 1 o artigo 19 do mesmo Código: "Fora dos casos previstos nos artigos, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”.5 Importa ainda ter presente que, neste último caso, tratando-se pois de nulidade secundária, o seu conhecimento depende de arguição, posto que o tribunal só pode conhecer oficiosamente das nulidades principais6, regulando a lei a legitimidade de quem pode invocá-las artigo 19), o prazo em que pode fazê-lo artigo 19) e as consequências/modo do seu suprimento artigo 19, n.s 2 e 3, e 20, n.. Ora, por decorrência do regime que sinteticamente se expôs, tentando perceber-se o que se invoca no caso como integrante de nulidade da decisão e o que configura antes nulidade processual, detetamos que, no que agora importa, apenas se invoca pretensa nulidade que na ótica do Recorrente afetaria o ato de nomeação do perito do tribunal, referindo que esse teve intervenção nas perícias anteriores.