Legal Document Excerpt:

aos direitos dos particulares que, "em virtude do seu carácter genérico podem necessitar de concretização, permitindo dessa forma aos interessados o acesso a tribunal ....   Retira-se, por outro lado, da fundamentação do Acórdão do Tribunal de Conflitos, tirado no Processo 2/10, em 202010:   "E quanto à competência dos tribunais administrativos, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira referem que "estão em causa apenas os litígios emergentes de relações jurídico administrativas, sendo que esta qualificação transporta duas dimensões caracterizadoras: 1— as acções e recursos incidem sobre relações jurídicas em que, pelo menos, um dos sujeitos é titular, funcionário ou agente, de um órgão de poder público especialmente da administração; 2— as relações jurídicas controvertidas são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo.