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Fê-lo nos seguintes termos: - "A interpretação aplicada por este Supremo Tribunal de Justiça às normas legais aplicáveis violou, assim, as garantias de defesa do arguido, previstas no artigo 3 da Constituição da República Portuguesa, bem como o seu direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo previsto no artigo 2, n. 4 da Lei Fundamental”;  - "Sendo a convolação oficiosa uma imposição legal em caso de erro no meio processual utilizado, impunha-se a este Venerando Supremo Tribunal de Justiça que assim procedesse”;  - "Não o fazendo, existe omissão de pronúncia geradora de nulidade nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, al.