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Q) Com efeito, caso sejam julgados procedentes os argumentos invocados pelo Ministério Público e revogada a decisão recorrida - o que não se concede e apenas por dever de patrocínio se considera - deve ser tido em conta, na apreciação definitiva do litígio, que, mesmo num cenário hipotético em que os atos impugnados padecessem do desvalor jurídico da nulidade, nunca tal nulidade poderia ser, sem mais, declarada, pois não pode deixar de se atribuir efeitos jurídicos às situações de facto constituídas na decorrência da prática dos atos declarados nulos, por força do princípio da proteção da confiança, da proporcionalidade e de outros associados ao decurso do tempo, de acordo com transcrito comando normativo plasmado no n. 3 do artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo.