Legal Document Excerpt:

Enquanto que contrariamente no Acórdão Impugnado: Decidiu-se que Administração não tem qualquer poder discricionário de optar entre a demolição e a legalização, não podendo tomar essa decisão a todo o tempo, na medida em que foi desconsiderado o pedido do Município de Albufeira de concessão de prazo para conclusão da Revisão do PDM o que, duplamente, nega a existência desse poder discricionário e afasta a susceptibilidade de prazo para a enunciada Revisão; Decidiu-se que a demolição deve ser imediatamente concretizada no prazo de 3 três) meses, retirando ao Município de Albufeira o direito a, nos termos do Acórdão Fundamento, apreciar a viabilidade da legalização das obras, caso estas venham a satisfazer os requisitos legais e regulamentares aplicáveis na sequência da revisão do PDM; Decidiu-se que esse juízo de viabilidade - a efectuar pela Administração - só é concebível enquanto reportado ao bloco de legalidade urbanística existente à data da construção, contrariamente ao que o Acórdão Fundamento que considerou que o juízo de viabilidade é reportado ao bloco de legalidade urbanística actual ou em conclusão de revisão; Decidiu-se que não é susceptível de legalização a construção actualmente existente e que a única solução é a demolição, contrariamente ao que decidiu o Acórdão Fundamento, no âmbito do qual se considerou que se a zona de terreno onde foi feita a construção ilegal integrada em for retirada da RAN em virtude de Revisão do PDM a Administração está vinculada a emitir o juízo de viabilidade de legalização da construção não licenciada, juízo esse que, a ser positivo traduzindo a viabilidade da conformação da obra com o bloco de legalidade actual, afastará a hipótese da demolição.