Legal Document Excerpt:

Realmente, não podemos deixar de assinalar que a opção da agora Recorrente ESPAP, no tocante ao modo como entendeu proceder à execução do julgado anulatório, encontra-se ferida de manifesta incoerência, pois que, em boa verdade, reconhecendo a subsistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório no que concerne aos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro para aquisição de refeições confecionadas- quer os que já tinham sido integralmente executados, quer os que ainda se encontravam em execução-, o que se lhe impunha, quando muito, era a retirada dos devidos efeitos em termos ressarcitórios fosse de acordo com o disposto no art.