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O protocolo celebrado em 28 de Setembro de 2012, para todos os efeitos legais, rege-se pelo Despacho n 5561/201  É celebrado livremente e de boa-fé, o presente Acordo de Alteração, que se rege pelas seguintes Cláusulas, e constitui parte integrante do Protocolo de Gestão e Operação Conjunta supra identificado:CLÁUSULA PRIMEIRA As partes decidem por comum acordo, livremente e de boa-fé, na senda do que rege o Despacho n 5561/2014, do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, alterar o Protocolo de Gestão e Operação Conjunta celebrado em 28/09/2012, procedendo ao aditamento de uma cláusula de concretização do disposto no n 2, al.