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O acórdão recorrido divergiu do decidido em 1 instância, considerando que o litígio, tal como foi configurado, não preenche a excepção da competência do tribunal arbitral, prevista na cláusula 9, n 3 e 10, n 3 dos contratos de fornecimento de recolha de efluentes outorgados entre as partes, tendo de se concluir que: " não estão submetidas ao Tribunal Arbitral o conhecimento das questões que respeitem à faturação emitida pela sociedade e ao seu pagamento, no caso estando a presente contenda relacionada com a falta de pagamento de faturação emitida pela sociedade concessionária e não com a interpretação/execução do contrato de concessão, a mesma escapa à competência do tribunal arbitral.”.