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O valor atribuído aos bens para efeitos de realização das quotas na referida sociedade era inferior ao valor de aquisição, pelo que, dos elementos declarados resultou o apuramento de menos valias; 15-A reclamação foi indeferida, com fundamento no facto de a declaração de substituição apresentada não ter produzido quaisquer efeitos, de acordo com o que determina o n 1 do art.81 do Código de IRS actual art.89) e n 5 da Circular n 4/94 de 4 de Fevereiro, uma vez que da mesma não resultava imposto superior ao devido e não tinha sido apresentada até ao termo do prazo legalmente previsto para a liquidação; 16-Estipula o art.66 do Código de IRS actual art.65) que o rendimento colectável de IRS é apurado com base na declaração anual apresentada dentro do prazo legal e noutros elementos de que a G.disponha, e não tendo esta declaração sido liquidada pelas razões referidas, o apuramento do rendimento colectável de 1997 ocorreu com a liquidação efectuada com base na 1 declaração entregue; 17-Não tendo havido nesta liquidação qualquer apuramento de menos valias, a reclamação com o fundamento no facto de estas não terem sido consideradas na liquidação de 1998 não foi atendida; 18-Notificado da decisão em 002004, veio o contribuinte apresentar recurso hierárquico da mesma, em 202004; 19-O recurso hierárquico foi indeferido por despacho proferido pelo Subdirector-Geral em 09-08-2004, o qual foi notificado ao contribuinte em 002004, através do ofício n 5542; 20-Do indeferimento do Recurso Hierárquico veio o contribuinte apresentar a presente impugnação; 21-Estes são os factos analisemos agora o direito aplicável; 22-Perante um acto tributário de liquidação, o sujeito passivo tem uma tripla possibilidade de reacção: a) Apresentar reclamação graciosa, a decidir pelo dirigente do órgão periférico regional da administração tributária; b) Pedir a revisão pela entidade que praticou o acto; ) Deduzir impugnação judicial; 23-Todas estas possibilidades, de iniciativa do sujeito passivo devem ser exercidas dentro dos prazos previstos nos arts.70 do CPPT, para a reclamação graciosa, 162 do CPA, para pedido de revisão e 102 deste Código, para a impugnação judicial; 24-O procedimento de reclamação graciosa, prevista no art.68 do CPPT, está inserido no capítulo "do procedimento tributário" e visa apenas a impugnação administrativa dos actos tributários por iniciativa do contribuinte; 25-Embora a reclamação graciosa tenha sempre por base a iniciativa do contribuinte, ela pode ser instaurada sem que o contribuinte formule explicitamente um pedido relativo à instauração de um procedimento deste tipo.