Legal Document Excerpt:

1 De todo o modo compulsado o Requerimento Inicial da requerente emerge que nele foi alegado, nos indicados artigos 18, 22, 23, 24, 26, 39 e 41, foi o seguinte:  - artigo 18: «Dado que nessas instalações, durante vários anos, já foi leccionado o 1 ciclo de estudos do ensino básico, a Requerente convenceu-se de que no espaço em causa era, legalmente possível, instalar a creche, ainda que sujeita a obras de alteração, tendo em conta que as crianças que frequentam a creche são desde logo mais pequenas e em tudo diferentes das crianças que frequentam o 1 ano e seguintes»;  - artigo 22: «Acresce que, nunca e em circunstância alguma estiveram ou estão em causa os direitos e a qualidade de vida dos utentes da creche, motivos pelos quais a mesma continua a ter crianças, as quais ali são levadas, diariamente, pelos seus pais ou familiares, os quais são testemunhas do esforço da Requerente para que tudo esteja dentro normalidade»;  - artigo 23: «Daí que, desde 4 de Junho p.p.