Legal Document Excerpt:

Tem sido entendido por este Tribunal que para a caracterização do conceito de fundamentação essencialmente diferente aludido no n.3 do artigo 67 do CPC, exige-se que o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da  instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via da decisão recorrida Acórdãos de 27-04-2017, Processo n. 273/11TBSCR.LS1, de 25-05-2017, Processo n. 1182/10T8BRG-B.G1-A.S1, a cujos sumários se pode aceder em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-tematica/duplaconforme.pdf.pdf.).