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A sentença transitou em julgado em 04/06/2010 e a pena foi julgada extinta em 21/07/201 ) Pelos Juízos de Pequena Criminalidade de Lisboa, foi o arguido condenado, por sentença datada de 26/02/2016, pela prática, por factos datados de 08/02/2016, de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelos artigos 1, 3, n 7, alínea e 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23/01 e um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21, n 1 e 40, n 2, ambos do Dec.-Lei n 15/93, de 22/01 e tabela anexa -, em pena única de multa.