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Daí que o ora Recorrente se encontre abrangido pelo âmbito da factie species do artigo 7, n. 1 da Lei do Orçamento de Estado de 201 Nem a resultado interpretativo diferente se alcança do disposto no artigo 7 da Lei do Orçamento de Estado de 2014, tal como sustenta o Recorrente, por tal preceito apenas revelar a proteção conferida aos titulares de cargos políticos que previamente à entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado de 2014 optaram por receber a pensão de aposentação e a subvenção mensal, em detrimento da retribuição inerente ao cargo político que exercem, não permitindo afastar a aplicação do disposto no artigo 7 e a sujeição da subvenção mensal vitalícia à condição de recursos, nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas.