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Determinam a invocada alínea do n.2 do artigo 70 do Código dos Contratos Públicos que são excluídas as propostas:  "a) Que não apresentam algum dos atributos, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 5”  Por seu turno dispõe o artigo 5 do mesmo diploma, sob a epígrafe "Documentos da proposta”:”  "1 - A proposta é constituída pelos seguintes documentos:  b) Documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar”.