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No transporte de passageiros, o contrato forma-se a partir do momento em que é adquirido o bilhete, ficando o transportador com a obrigação de realizar a condução do passageiro de um lugar para outro, mediante o cumprimento da obrigação deste último, o pagamento do preço, sendo que o desembarque do passageiro, determina a conclusão do contrato; b.- Bilateral, pois gera obrigações para ambas as partes, de um lado a obrigação do transporte sob determinadas condições , do outro a obrigação de pagamento do preço; - Oneroso, pois as vantagens e obrigações são alcançadas pelos dois contratantes, excetuando-se no caso deste ser gratuito; - Não solene, por não depender de formalidade especial; e.- É normalmente um contrato de adesão.» No que concerne ao regime jurídico aplicável, além da regulação genérica, mas lacunar, dos artigos 36 e seguintes, do Código Comercial, o contrato de In DGSI transporte dispõe de regulamentação específica dispersa por legislação interna, regulamentos comunitários e convenções internacionais.5 No que releva para o presente processo, ao contrato de transporte aéreo internacional são aplicáveis os seguintes instrumentos: - A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, efetuada em Montreal, em 28/05/1999, ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia e transposta para a ordem jurídica nacional portuguesa através do Decreto-Lei n. 39/2002, de 27/1 Convenção essa que estipula no art.