Legal Document Excerpt:

9) Em 19 de julho de 2002, o 1 réu informou o autor que, a partir de 1 de julho, transitaria para a categoria de Administrativo A, nível , escalão H.  10) A partir de março de 2009, o 1 réu alterou, novamente, a categoria profissional do autor de Administrativo A, nível , escalão H para Técnico Administrativo Especialista, enquadrado no Escalão dos Profissionais Altamente Qualificados e no  nível remuneratório do mesmo, de tal modo que o autor passou a auferir a remuneração mensal ilíquida de €098,1  11) O 1 réu é uma pessoa coletiva de direito público, criada pela Portaria n. 559/97, de 6 de julho, com a atribuição de promover atividades de formação profissional para valorização dos recursos humanos no sector da indústria de construção e obras públicas.