Legal Document Excerpt:

Deste modo, soçobra o vício de violação de lei, por errada interpretação do artigo 2, n. 6, da Lei n. 32/2014, de 30 de Maio, dos artigos 18 e 18 ambos do EOSAE, e por referência ao artigo 16, n. 1, alínea do mesmo estatuto, dos artigos 2, n. 1, 2, n. 6, da Lei n. 32/2014, e ainda o artigo , n. 1, do e o artigo  da Lei n. 77/2013  Ora, inexiste quer na decisão aqui impugnada, quer na decisão proferida nos presentes autos, qualquer contradição entre os fundamentos que militam no sentido de que, no caso, não havia lugar à notificação prevista no artigo 1 da Lei 32/2014, de 30 de Maio, e os argumentos que conduzem no sentido de que se impunha a devolução da quantia de 24,99€, pois a devolução que é vedada pelo n. 6 do artigo 2 da Lei 32/2014, de 30 de Maio prende-se com os montante recepcionados devida e legalmente, no caso a título do artigo 2, n. 1, alínea da Lei 32/2014, de 30 de Maio.