Legal Document Excerpt:

Dissentindo de tal entendimento sustentam os recorrentes, em síntese, que não se verifica uma situação de dupla conforme uma vez que as nulidades em que incorreu o acórdão recorrido, invocadas como fundamento do recurso ordinário de revista, g. a omissão de pronúncia, sobre nulidade da sentença de 1 instância e sobre questões suscitadas no recurso, e. de omissão de pronúncia na 2 instância e de arguição de nulidades do acórdão proferido, tornam impossível afirmar a existência de confirmação da decisão proferida em 1 instância pelo acórdão recorrido e a inexistência de fundamentação essencialmente diferente, faltando, assim, os pressupostos exigíveis para afirmar a existência de dupla conforme.