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E o STA, por acórdão de 27 de Janeiro de 2010, no processo n. 551/09, que julgou improcedente a acção e absolveu o R. do pedido, fundamentou a decisão, no que respeita à alegada violação do caso julgado, da seguinte forma: « Em processos de tipo impugnatório, como já se referiu, o caso julgado material forma-se, desde logo, sobre a qualificação como vícios, positiva ou negativa, das circunstâncias apreciadas na decisão transitada em julgado, tendo de ser respeitado, em qualquer meio administrativo ou judicial em que se visa executar o julgado, o juízo feito sobre essa matéria Para além disso, no contencioso administrativo a que se aplica o CPTA, em que, com o pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de actos, podem ser cumulados outros pedidos arts.