Legal Document Excerpt:

2 O artigo 1-A, n. 2 da Lei de Asilo não dispensa o SEF da análise das condições sistémicas relativas ao Estado de retoma, referentes à atual situação das condições de acolhimento nesse Estado, 2 Recaindo sobre as autoridades nacionais o ónus de instrução sobre as condições do procedimento de asilo e as condições de acolhimento no Estado membro responsável pela apreciação do pedido, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante 2 Assim, devem ser observadas as normas em matéria de acolhimento pela Diretiva 2013/33EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/06/201 2 Deste modo, deve a decisão do Diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ser anulada por défice instrutório, nos termos dos artigos 5 e 16 n. 1 do CPA.