Legal Document Excerpt:

A lei não o prevê; e não se pode replicar no Supremo Tribunal de Justiça, quanto à Secção de Contencioso, a lógica que se encontra no Supremo Tribunal Administrativo, na relação entre cada formação de julgamento e o pleno da secção a que pertence — ou mesmo nas demais secções do Supremo Tribunal de Justiça, nas quais também só intervêm no julgamento dos recursos o relator e o ou os adjuntos, ou o respetivo Presidente, conforme os casos.” p. ) "No caso dos acórdãos da Secção de Contencioso do STJ, está fora de questão que a lei atual contemple qualquer possibilidade de recurso para outra formação do STJ: a sua organização interna não o comporta.” p. 16-17) ") dada a garantia que a composição da secção de contencioso fornece, é manifestamente impraticável prever um recurso para o Plenário — nenhum dos Plenos, cível ou criminal, teria por si só competência que abrangesse a da secção de contencioso; nem creio que conferisse maiores garantias um sistema em que se previsse, por exemplo, que a impugnação fosse apreciada por parte da Secção de Contencioso — por uma formação de três dos seus juízes, ou semelhante –, com possibilidade de recurso para o pleno da secção.” p. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste STJ, nomeadamente nos acórdãos indicados pelo recorrido, sendo dispensada a sua reprodução por já constar da alegação.