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O regime acolhido neste normativo legal tem em vista "fazer depender a admissibilidade da reclamação e do recurso da nota discriminativa e justificativa das custas de do depósito prévio do montante nela fixado”, atenta a "necessidade, especialmente refletida pelo legislador ordinário, não só de garantir o pagamento das custas, mas ainda de moderar e razoabilizar, quanto a elas, o regime processual de reclamações e recursos, de forma a evitar o seu uso dilatório” Deste modo, e como vem exposto do despacho recorrido, a apreciação da reclamação apresentada à nota justificativa só pode ter lugar depositado que seja a totalidade do valor da nota que, no caso concreto, ascende ao montante de € 555,2 A questão de saber se a R, que obteve vencimento de causa na proporção de 38,89%, tem ou não direito a custas de parte, se as pode reclamar mediante a apresentação da respetiva nota ou se tinha que ficar na contingência de ser confrontada com nota discriminativa e justificativa eventualmente apresentada pela parte contrária, que obteve vencimento de causa na proporção de 61,11%, e ainda na expectativa quanto ao eventual abatimento da taxa de justiça de que a apresentante lhe é devedora, constitui matéria atinente ao mérito da reclamação apresentada.