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615, n 1, al, 639, 631 e 265 do CPC; 13- Quanto à decisão que indeferiu a renovação do contrato até à conclusão do PER, entendem as Apeladas que não poderia ter sido proferida decisão diversa, já que dos termos do Plano não resulta qualquer vínculo das Apeladas a isso; 14- Antes de mais, é de clarificar que a Primeira Apelada a nada se vinculou, pois é somente a gestora do Centro Comercial onde se situa a Loja, cabendo em exclusivo à Segunda Apelada o poder de decisão de outorgar ou não novo contrato; 15- Não podendo a Apelante pretender que a Segunda Apelada seja obrigada a cumprir algo que não aceitou, quando aquela não cumpriu o acordo outorgado no dia 19/11/2020, no qual reconhecia que o contrato só iria perdurar até ao dia 28/02/2021, data em que entregaria a loja livre e devoluta, e que mais nenhum contrato iria ser celebrado; 16- Por esta vinculação de 19/11/2020, também teria que improceder o pedido da Apelante, pois já no decurso no PER aceita pôr termo ao contrato, no dia 28/02/2021, e subsequentemente vem exigir a sua renovação; 17- E note-se que nesse acordo, já junto aos autos como doc.