Legal Document Excerpt:

99-B - A parcela do domínio privado da Câmara, com a área de 260 m2, não foi avaliada, tendo-lhe sido atribuído o mesmo valor atribuído às parcelas avaliadas dos Autores, com a área de 579 m 155-A - Da minuta da escritura de doação constava que às seis parcelas a ceder pelos Autores era atribuído o valor total de € 32083,3 155-B - Não foi atribuído valor às contrapartidas a receber pelos Autores g) - A deliberação camarária relativa à assinatura do protocolo de 112001, está datada de 27/12/2001, foi suportada por uma avaliação efectuada pelos próprios serviços do R. Município e que consta de fls.