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Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n. 1/82, de 30/09 - Lei n. 1/89, de 08/07 - Lei n. 1/97, de 20/09 Consultar versões anteriores deste artigo: -1 versão: Decreto de 10/04 de 1976 -2 versão: Lei n. 1/82, de 30/09 -3 versão: Lei n. 1/89, de 08/07 Quanto à interpretação da lei rege o art 9 do Código : Interpretação da -A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.