Legal Document Excerpt:

Pois, pese embora, não deixe de ser verdade, o nela referido que, "a jurisprudência dos nossos tribunais superiores não tem dado uma resposta uniforme a esta questão”, como o demonstram, desde logo, desta Relação, os doutos Acórdãos de 202013 e de 112015, ambos disponíveis in www.dgsi.pt, sítio da internet onde poderá aceder-se a todos os acórdãos a seguir referidos, sem outra indicação), também é verdade que, nela se seguiu a linha de entendimento que consideramos acertada e, sem dúvida, maioritária, quer nas Relações, quer a nível da jurisprudência do STJ que, nos recentes acórdãos em que foi chamado a pronunciar-se, sobre questões similares à que está em apreciação nestes autos, de 102016, 102017 e 012018, proferido no processo n 460/12TTVCT.GS1, no qual foi chamado a pronunciar-se, a título de revista excepcional, tendo por fundamento, precisamente um dos acórdãos, de 012015 do TRL, em que a recorrente alicerça, agora, a sua defesa, concluiu-se, naquele, pela confirmação do acórdão recorrido, do TRG, proferido em 202017, no processo n 460/12TTVCT.G1, que a decisão recorrida seguiu de na linha do entendimento já acolhido naqueles outros, de 102016 e de 102017 e na decisão recorrida.