Legal Document Excerpt:

De facto, não se afigura que, a mera comercialização de produtos alimentares como queijos, manteigas, presuntos, paios, enchidos, tostas, azeite, bolachas, massa, atum, produtos em conserva, compotas, marmeladas, bolos secos, chás, chocolates, bombons configure a comercialização de bens de primeira necessidade, relacionada, aliás, com bens que são tributados a taxas reduzidas de IVA como sejam pão, leite e derivados, carne e. A finalidade do dito diploma legal regulamentador do estado de emergência, atento o seu contexto, foi a de adoção de medidas essenciais, adequadas e necessárias para, proporcionalmente, restringir determinados direitos, tendo em vista "salvar o bem maior que é a saúde pública e a vida de todos os portugueses”.