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Com efeito, tem-se entendido que a actuação da administração tributária neste caso, de entidade, ao proceder à pratica de actos de penhora enquanto ocorre a suspensão provisória decorrente da pendência de procedimento com vista a suspensão da execução fiscal, viola o princípio da boa-fé, na sua vertente da tutela da confiança, não porque frustre a expectativa de deferimento da pretensão, mas por frustrar a legítima expectativa de apreciação desse pedido, em termos definitivos, ancorada no princípio da decisão, previsto no artigo 5 da LGT, cujo n. 1 refere que "a administração tributária está obrigada a pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam apresentados por meio de reclamações, recursos, representações, exposições, queixas ou quaisquer outros meios previstos na lei pelos sujeitos passivos ou quem tiver interesse legítimo.".