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400 n. 1 al., «Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos», salvo se sobre decisão de absolvição da 1 instância e em pena de prisão efectiva, conforme restrição interpretativa imposta pelo AcTC n. 595/201 Inovatórias, embora, que reverteram absolvições decretadas em 1 instância, as condenações criminais proferidas no Acórdão Recorrido foram em penas não privativas da liberdade, concretamente e no que aos arguidos pessoas singulares respeita, em penas de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensas na sua execução por um período de dois anos, e, às arguidas pessoas colectivas, em penas de multa.