Legal Document Excerpt:

Do seu certificado de registo criminal consta a prática:  - a 112012, de um crime de violência doméstica, pelo qual foi condenado em pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e na pena acessória de proibição de contactos com a vítima pelo período de 1 ano, por sentença transitada em julgado no dia 32013 e proferida no âmbito do processo comum singular 1248/1... que correu termos do Juízo local criminal ... J....; por decisão transitada em julgado em 312013, foi revogada a suspensão e determinado o cumprimento efectivo da pena;  - a 2017, de um crime de dano simples, pelo qual foi condenado na pena de 120 dias de multa, por sentença transitada em julgado no dia 12019 e proferida no âmbito do processo comum singular 171/1..., que corre termos no Juízo Local Criminal ...;  - a 2017, 12018 e 22018, de três crimes de dano qualificado, pelos quais foi condenado na pena única de 16 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regras de conduta, por sentença transitada em julgado no dia 32019 e proferida no âmbito do processo comum singular 13/1..., que corre termos no Juízo local criminal ... J...;  - a 22018, 112017, 112018, 22018 e 22018, respectivamente, de um crime de roubo qualificado, ofensa à integridade física qualificada, injúria agravada, dano na forma tentada e dano qualificado, pelos quais foi condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, por acórdão transitado em julgado no dia 12021 e proferido no âmbito do processo comum colectivo 1643/1..., que corre termos no Juízo Central Criminal ... J....    E considerou não provado o seguinte facto:   Com a referida conduta o arguido provocou ao Estado um prejuízo, não concretamente apurado, mas superior a €102,0    O Tribunal a quo considerou, porém, existir um erro de julgamento na sentença proferida em 1 instância e, face à confissão integral e sem reservas efectuada pelo arguido em sede de audiência, considerou provado o único) facto tido como não provado em 1 instância.