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y)Pelo que, o efeito de caso julgado consagrado no artigo 8 da LOFPTC, quanto às questões sobre a constitucionalidade que a decisão arbitral originária implicitamente decidiu, impede o tribunal arbitral, que já não detém poder jurisdicional, de proferir outra decisão que não seja decidir o litígio de acordo com o juízo de constitucionalidade proferido pelo TC, porquanto, no fundo, a ratio última da fundamentação da nova decisão continua a ser a violação da confiança na manutenção do regime jurídico constante do artigo 3 EBF;  z)O caso julgado é uma exigência da boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, dado que obsta a que uma mesma ação seja instaurada várias vezes e evite que sobre a mesma situação e matéria de direito recaiam diferentes ou contraditórias decisões art.