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Ora como refere o disposto no n. 4 do artigo 199/CPA – "No recurso tutelar, a modificação ou a substituição do ato recorrido ou omitido só é possível se a lei conferir poderes de tutela substitutiva e no âmbito destes.” – Pelo que sobre tal tema, o próprio recurso tutelar recurso especial enquadra o problema:  ") O disposto na alínea do n. 2 do artigo 5 do mesmo normativo leia-se decreto-lei n. 155/2012, de 23 de, refere ainda, competir, sem prejuízo das competências delegadas e subdelegadas – ao conselho diretivo, o assegurar das condições necessárias ao controlo da aplicação dos regimes de ajudas e apoios na área da agricultura e pescas, bem como o controlo financeiro e orçamental que deva ser realizado por entidades legalmente competentes, nacionais ou comunitárias.