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O atual recorte da proteção jurídico-criminal da liberdade e direito à auto-determinação sexual – bens jurídicos cuja tutela é atribuída às normas incriminadoras - resulta da profunda alteração realizada nesta matéria pela revisão do Código Penal ocorrida em 1995 a qual teve em vista, como refere o legislador na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n 98/, uma harmonização da regulação da matéria a nível internacional e inscreve-se na mesma linha de "desligar” os crimes sexuais dos "sentimentos gerais da moralidade sexual” Veja-se a participação de Maria João Antunes nas Jornadas de Direito Penal que tiveram recentemente lugar, subordinada ao tema "Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores”, disponível para consulta no site do.