Legal Document Excerpt:

12 Estabelece o artigo 5, n. 1, da Lei n. 6/2006, de 27-02, que o Novo Regime do Arrendamento Urbano, "se aplica aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”; por outro lado, resulta do estatuído no artigo 6, n. 1, da mesma Lei, que aquele regime entrou em vigor "120 dias após a sua publicação”) a 28-06-200 Tendo o contrato em causa sido celebrado antes da entrada em vigor do NRAU e subsistindo nessa data a relação jurídica dele emergente, cumpre atender ao regime transitório fixado para os antigos contratos de arrendamento urbano.