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Julgada a causa o TAF proferiu sentença, concluindo nestes termos: «Pelo exposto supra, decido julgar a presente acção parcialmente procedente e, consequentemente: - declarar que é obrigação do Réu construir a rede de esgotos da Rua S... da ZIM confinante com o lote A10 e respectiva ETAR, conforme previsto nos projectos de execução e o previsto no loteamento aprovado pelo Plano de Pormenor da ZIM; - condenar o Réu a proceder à ligação da rede de saneamento que serve a dita Rua S... à ETAR e fazê-la entrar em funcionamento; - absolver o Réu dos pedidos condenatórios formulados sob as alíneas,, e.»Inconformada com tal sentença, a Autora veio interpor o presente recurso, em que formulou as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: 1 – A Ré no âmbito da implementação da ZIM transferiu para a esfera jurídica da ora Autora a titularidade do direito de propriedade, livre de quaisquer ónus ou encargos, do lote de terreno designado lote A10 sito na Rua S..., transferência esta que se consubstanciou com a venda do lote formalizada através da celebração de escritura pública, no dia 23 de Novembro de 199 2 - Na planta de síntese e regulamento do Plano de Pormenor da ZIM, foram constituídos 80 lotes industriais com 14 tipologias diferentes, de dimensões que variam entre os 1920m2 e 1946m2, onde se inclui o lote da Autora, o lote A10 em conformidade com a legislação aplicável.