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3)- A sociedade arguida encontrava-se colectada, à data dos factos, em Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas pelo regime geral, e registada em Imposto sobre o Valor Acrescentado no regime trimestral desde 002016; 4)- No exercício da sua normal actividade, a sociedade arguida vendeu bens e prestou serviços, a título oneroso, sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado, cujo montante foi calculado aquando da facturação dos serviços e bens em questão e incluído no preço global dos mesmos a pagar pelos seus adquirentes; 5)- Do decurso da sua actividade comercial, a sociedade arguida adquiriu bens e serviços que lhe foram facturados pelos respectivos fornecedores, com o montante de Imposto sobre o Valor Acrescentado respeitante a tais transacções, incluído no preço final a pagar;  6)- Cabia à sociedade arguida, enquanto sujeito passivo de Imposto sobre o Valor Acrescentado liquidar trimestralmente o imposto devido ao Estado, deduzindo ao imposto por si facturado, o imposto por si suportado nas aquisições; 7)- E a obrigação de entregar ao Pisco, juntamente com a declaração relativa às operações que justificaram a liquidação do imposto, a apresentar até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações, o meio de pagamento do imposto; 8)- O arguido G, como gerente de facto e de direito da primeira arguida, decidiu, no período referente ao ano 2017/09T, não cumprir as obrigações de entregar ao lusco os montantes resultantes da liquidação efectuada em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, como imposto devido ao Estado, usando em proveito da primeira arguida as disponibilidades monetárias e financeiras dali resultantes; 9)- Deste modo, a sociedade arguida e o arguido ______em sua representação, liquidaram, receberam e não entregaram o Imposto sobre o Valor Acrescentado devido, no prazo legalmente estabelecido, a apresentar até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações, nem nos 90 dias seguintes ao termo daqueles prazos, nem posteriormente.