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Terminou a pedir: "1 - Ser declarada a nulidade do despacho datado de 202019, emanado da Chefe de Equipa da Unidade de Prestações e Contribuições, no uso de subdelegação de competências, que indeferiu o pedido de revisão/reformulação/anulação da requerida devolução de prestações pagas à A. a título de subsídio de doença, nos termos dos artigos n.s 161 e 162 do CPA; 2 - Ser anulado o despacho datado de 202019, emanado da Chefe de Equipa da Unidade de Prestações e Contribuições, no uso de subdelegação de competências, que indeferiu o pedido de revisão/reformulação/anulação da requerida devolução de prestações pagas à A. a título de subsídio de doença, porquanto sofre do vício de forma, falta de fundamentação, desvio de poder e violação da lei, nos termos do artigo 163 do CPA e artigo 268 n. 3 da CRP; 3 - Ser determinada a revogação do despacho de 202019, emanado da Chefe de Equipa da Unidade de Prestações e Contribuições, no uso de subdelegação de competências, que indeferiu o pedido de revisão/reformulação/anulação da requerida devolução de prestações pagas à A. a título de subsídio de doença, e consequentemente ser concedido à A. o subsidio de doença, no período em causa;”.