Legal Document Excerpt:

49 Desde a primeira prorrogação ocorrida nestes autos que o Ministério Público, efetuou de forma uniforme e, entendemos nós, a contagem dos prazos relativos ao início e ao término do prazo de cada prorrogação da suspensão tendo sempre em conta a data da decisão proferida do Ministério Público e a data da notificação à, sendo que, sem explicação aparente, pelo menos processualmente existente e válida, em 19 de março de 2018, o Digno Magistrado do Ministério Público determina antecipadamente o arquivamento dos presentes autos, quando todas as informações constantes no processo determinavam que tal encerramento só poderia ocorrer em 27 de março de 201 50 Ora, pelas certidões que agora se juntam, é nosso entendimento que o arquivamento daqueles autos, proferida em 19 de março de 2018, não poderia ter ocorrido!