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De qualquer forma, para além da falta deste certificado, existiam outras deficiências no requerimento do autor que foram detectadas pelos serviços da entidade demandada antes do decurso do prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 6 do RJUE, e que determinaram a suspensão desse mesmo prazo, uma vez que, por falta de elementos instrutórios e incorrecção dos mesmos, o procedimento não pôde prosseguir para concessão da autorização de utilização ou, em alternativa, para realização de eventual vistoria, por motivo imputável ao autor, sendo-lhe aplicável, por isso, o disposto no n. 4 do artigo 10 do Código de Procedimento Administrativo então em vigor aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de.