Legal Document Excerpt:

O Autor ora Recorrente levou ao Tribunal a quo uma tese, que no fundo assentava em que prestou serviço na resposta social de CATL desde os anos de 2013 a 2017, e que para efeitos de obtenção das comparticipações devidas pela Segurança Social, em face do Acordo de cooperação assinado, remetia mensalmente à Segurança Social, uma relação com os beneficiários, e que desde aquele ano de 2013 que tudo sempre se passou com regularidade quanto ao pagamento das comparticipações financeiras, e que mesmo na sequência de acções de fiscalização da Segurança Social levadas a cabo nos anos de 2013 e 2015, nunca foi confrontado com a necessidade de proceder a alguma regularização no procedimento que vinha adoptando no domínio do funcionamento do CATL, e que a exigência por parte da Segurança Social de todas as comparticipações recebidas viola vários princípios, que enunciou, designadamente o da proporcionalidade.