Legal Document Excerpt:

nunca informou os Autores BB e que era necessário apresentar documento de alterações, para o exercício de 2011, da opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável e não entregou uma declaração de alteração, indicando a alteração para o regime de contabilidade organizada;    17 - A Ré EE, Lda., até ao dia 31 de março de 2011, não entregou uma declaração de alteração, indicando a alteração para o regime de contabilidade organizada;    18 - Nenhuma destas demandadas informou os Autores BB e , relativamente à alteração de regime de contabilidade, tendo estes, em 2011, mantido o regime simplificado de tributação;    19 - Os Autores BB e pagaram, em 3 de fevereiro de 2014, junto da Administração Fiscal, a título de IRS - processo n1678201301000322 -, no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011, a quantia global de €544,25;    20 - Os Autores BB e foram notificados para proceder ao pagamento, até 28 de fevereiro de 2014, da quantia de €060,71, em processo de execução fiscal - n 1678201301000322 - no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011;    21- Os Autores BB e pagaram em 3 de fevereiro de 2014, junto da Administração Fiscal, a título de IRS - processo n 1678201301000322 -, no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011, a quantia global de €060,71;    22 - Os Autores BB e foram notificados para proceder ao pagamento, até 31 de agosto de 2014, da quantia de €513,86, em processo de execução fiscal - n 1678201401003720 -, no período entre 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011;    23- Os Autores BB e foram notificados para proceder o pagamento, até 31 de agosto de 2014, da quantia de €2917,79, em processo de execução fiscal - n 1678201301000322 - no período entre 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011;    24 - A garantia bancária n 962300484002854, prestada pelo Banco Santander Totta, S.A., e que tem como beneficiária a Repsol Portuguesa, S.A., no valor de €5000,00, destinava-se a assegurar o pagamento de quaisquer débitos do Autor BB, decorrente do fornecimento de produtos petrolíferos ou de prestações conexas ou acessórias a tais fornecimentos, emergentes das relações contratuais ou comerciais estabelecidas entre o dito demandante e a Repsol Portuguesa, S.A., incluindo eventuais indemnizações ou compensações por aquela a esta;    25 - O valor da garantia bancária antes mencionada reduzir-se-ia, automaticamente, em €1000,00, no dia 1de outubro de cada ano, com início em 2011, até atingir o valor mínimo de €1000,00, valor pelo qual vigorará por tempo indeterminado, ate ser cancelada pela Repsol Portuguesa, S.A.;    26 - Entre a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e a Ré GG foi celebrado um contrato de seguro, do ramo responsabilidade , modalidade RC profissional/exploração, titulado pela apólice n 008410110784, cobrindo um capital máximo por sinistro de €5000,00, com efeitos de 1 de abril de 2012 a 3 de março de 201          Na mesma sentença, foram considerados não provados, nomeadamente, os seguintes factos:    6 - Os Autores BB e optaram, no início da atividade, em 2009, pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, por indicação da Ré , Lda.