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Por sua vez, encontra-se adstrita à observância de normas legais e protocoladas para admissão de utentes na ERPI, nomeadamente, o 119/83, de 25/02, que aprovou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a Portaria 196-A/2015 de 1 de Julho, que define os citérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social e as IPSS, a Portaria n. 67/2012 de 21 de Março que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas e, bem assim, os protocolos de cooperação de 2015-2016, celebrados entre o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ciência, União das Misericórdias Portuguesas e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, da qual é também membro o CASX.