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2 n.s 2 a 4 e 2 do Decreto-Lei n. 10/2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, objetivando uniformização de jurisprudência, da decisão proferida, no âmbito de pedido de pronúncia arbitral, formulado no processo n 866/2019-T, do Centro de Arbitragem Administrativa, que, além do mais, decidiu condenar a AT "a restituir à Requerente juros condenatórios indevidamente liquidados, no montante de € 9027,34”.