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Este mínimo necessário para a subsistência inclui, não apenas, o direito a alimentação, vestuário e calçado, mas também o próprio direito à habitação e à saúde Paulo Pinto de Albuquerque, in "Comentário do Código Penal”, Universidade Católica Editora, 2008, pág.. E a propósito dos alegados princípios da razoabilidade e da possibilidade, decorrem, literalmente, do n. 2 do normativo - «Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir” - e da alínea do seu n. 1 - «Pagar, dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado ».