Legal Document Excerpt:

- Condeno as rés no reembolso ao Instituto de Segurança Social, P., Centro Nacional de Pensões ISS/CNP) da quantia de €246,30, nos termos acima expostos;” – Inconformado, veio o réu .. apelar, alegando e concluindo: ...  A seguradora veio recorrer subordinadamente, concluindo: ... Respondeu a seguradora ao recurso apresentado pelo réu empregador, concluindo: ... Contra alegou a beneficiária autora nas seguintes termos: ... – Da 1 instância vem assente a seguinte matéria de facto: ... - Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões as questões a decidir são1:  Se a matéria de facto deve ser alterada.