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2	Ou  seja, a obrigação  da fundamentação  não  constitui  apenas uma mera exigência   formal,   mas   um   princípio   basilar   do  Estado   de   direito democrático que o Tribunal Constitucional, ao longo da sua história, nos  variadíssimos  arestos,  sem  vacilar  têm  afirmado  essa  obrigação  dos tribunais    fundamentarem    as    suas    decisões,    sendo    paradigmático     dessa asserção,  o teor  do Acórdão  n 27/2007  da  l Secção  e sem essa fundamentação a decisão  é cominada  de nulidade nos termos  acima referidos,  devendo, p  r isso, esta ser decretada para todos efeitos legais, como é de direito.