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– A recorrida contestou com várias exceções e reconvenção, não tendo havido julgamento, porque, o Juiz, no saneador proferiu o seguinte aresto:   "Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a ação que FL instaurou contra AP, absolvendo esta do pedido.”   – O douto Tribunal "a quo” não ouviu qualquer prova, optou pela nulidade do contrato de promessa de partilhas quando diz na última folha, penúltimo parágrafo, o seguinte:   "Em conclusão, a validade de um tal acordo teria de depender, inexoravelmente da observância do preceituado nos comandos legais acabados de enunciar, pelo que, a não suceder assim, não resta senão declarar a nulidade do contrato-promessa de partilha por contrário à lei – art.