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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  A Comunidade Intermunicipal do Douro veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 002019, pela qual foi julgada totalmente improcedente a providência cautelar deduzida contra os CTT - Correios de Portugal, S.A. - Sociedade Aberta, na qual foram deduzidos estes pedidos:a) determinar à Requerida que se abstenha de adoptar qualquer conduta, activa ou omissiva, que se traduza, ou possa traduzir no futuro, na definição de uma rede postal e de ofertas mínimas de serviços que acarretem uma diminuição, ou afectação, da oferta de serviços postais à população, no territórios dos Municípios que integram a Requerente, incluindo, nessa mesma área territorial, que se abstenha de quaisquer condutas activas ou omissivas que tenham por efeito prático a redução do horário de funcionamento das Estações de Correio e Postos de Correios e ou a extinção de Estações de Correio, ou a transformação ou substituição destas por Postos de Correio; determinar à Requerida que se abstenha de conduzir qualquer reorganização dos serviços que presta à comunidade, na área abrangida pelos Municípios da Requerente, sem que esta seja previamente consultada, enquanto entidade legalmente incumbida de promover e articular o desenvolvimento económico e social dessa comunidade.