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Termos em que, com o douto suprimento de Exas., deve ser negado provimento ao recurso por falta de fundamento legal, confirmando-se integralmente a douta Sentença recorrida, como é de Lei e de Justiça!”Vejamos: Relativamente à taxa de juros de mora aplicável, que é o que apenas subsiste para decidir no recurso em análise, em bom rigor, estamos em presença de taxa de juros comerciais, como decorria da decisão arbitral já transitada em julgado, facto incontornável: Com efeito, aí ficou dito que "...) para o cálculo da correspondente indemnização, é adotado como ponto de referência o valor das faturas apresentadas, sem se deixar, em todo o caso, de ter em conta que esse valor foi considerado excessivo pelas Partes, mas também de atender ao período de tempo, entretanto decorrido, para o efeito de imputar ao montante indemnizatório a pagar os juros comerciais correspondentes.” É pois antes de mais evidente que se não estava sequer perante uma qualquer omissão, pois que a controvertida questão foi expressamente adotada na decisão arbitral proferida, a qual, como se disse, transitou já em julgado.