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Por fim, também não tem qualquer fundamento o enquadramento legal no artigo 30, n. 2, alínea do CCP, adotado pelo Recorrido na Informação que se encontra transcrita no ponto da matéria de facto assente na sentença, uma vez que, de acordo com as normas regulamentares Despacho 256-AIME/96, alterado pelo Despacho 1411/2003, ponto  do Despacho 256-AIME/96) aplicáveis aos CA resulta - com manifesta evidência - que as modificações à contrapartida financeira decorrem DURANTE a execução do contrato, por isso, deverá concluir-se que a ordem de reposição emitida após a extinção da relação contratual em causa não é suscetível de ser configurada como uma modificação unilateral do contrato.