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6 - Recebidos os autos no Tribunal da Relação de Lisboa, onde foram distribuídos como RECURSO PENAL, foi promovido pelo Ministério Público junto do TRL que uma vez que a remessa dos autos se devera ao facto de o Sr. Juiz entender que o arguido beneficia, agora, de foro especial, tendo-se declarado "incompetente para os ulteriores trâmites processuais”, estava em causa o prosseguimento de um processo que obviamente se encontra a tramitar na 1 instância e assim deverá se desse baixa na distribuição na espécie em causa recurso em processo e que se procedesse à distribuição dos autos na espécie "causas de que a Relação conhece em 1 instância”, nos termos do art.