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Por outro lado, verifica-se a violação do disposto no n 4, do mesmo artigo 2, em face da apresentação do recurso sem que o mesmo estivesse acompanhado da cópia do processo arbitral, pois que não se concebe e muito menos se concede que, estando a Recorrente obrigada ao cumprimento dos comandos legais, que se permita que, sem qualquer fundamento válido, se admita a junção do processo arbitral decorridos quase três meses após a data da apresentação do recurso, em 06/09/2021, pelo que, sob pena de grave violação do disposto no artigo 2, n 4, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, do Princípio da Legalidade, com assento no artigo 26, n 2, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 5, da Lei Geral Tributária, deve ser proferida decisão de rejeição do recurso interposto, como se peticiona.