Legal Document Excerpt:

6 do registo no SITAF n. 005955720, no ponto « Motivo, Âmbito e Incidência Temporal» do relatório);  1	No dia 31-05-2017, o Impugnante apresentou declaração anual de rendimentos de substituição referente a 2013, para efeitos de IRS, na qual, além dos rendimentos do trabalho dependente, obtidos da «B., Unipessoal, Lda.», no valor ilíquido de €818,72, e da «, Lda.», no valor ilíquido de €141,24, declarou rendimentos decorrentes da alienação onerosa de partes sociais, em março de 2013, com um valor de realização de €4000,00 e um valor de aquisição de €1963,96 provado por documento, de fls.