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- No dia 17/08/2015, nos termos e para os efeitos do artigo 3, n. 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário, os aqui Recorrentes foram notificados através do ofício n. 7002966 de 14/08/2015 pela Direção de Finanças de Braga do conteúdo do despacho que determina que é entendimento da Direção de Finanças de Braga indeferir o pedido formulado pelos mesmos em 24 de Janeiro de 2015, sendo que consta do teor do referido despacho o seguinte: "Notifiquem-se os reclamantes de que, querendo, poderão apresentar Acção Administrativa Especial nos prazos e termos previstos no Código de Procedimento Administrativo.” - É a própria Recorrente, quem no despacho proferido por esta em 31/07/2015, informa os Recorridos, na qualidade de reclamantes que podem impugnar o acto em apreço através da acção administrativa especial.