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Dispõe o art 1918, do Código Civil, que, "Quando a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação de um menor se encontre em perigo e não seja caso de inibição do exercício das responsabilidades parentais, pode o tribunal, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer das pessoas indicadas no art 1915, decretar as providências adequadas, designadamente confiá-la a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência.”  Estamos, pois, no âmbito do especialíssimo processo judicial de promoção e protecção de criança – previsto na Lei 147/99, de 1 de Setembro, alterado pelas Leis ns 31/2003, de 22 de Agosto, 142/2015, de 8 de Setembro, 23/2017, de 23 de Maio, e 26/2018, de 5 de Julho – cujo bem-estar e desenvolvimento careçam de ser garantidos quando "em perigo” art.