Legal Document Excerpt:

E não concordamos com o raciocínio expendido na sentença, quando deteta a existência de "intuito fraudulento das partes”, dizendo que as mesmas não pretenderam através daquele contrato trocar um bem por um preço, "o que resulta evidente, não só pela falta de transmissão da propriedade da fração, decorrido o prazo previsto para o efeito no contrato, como também pelo facto de ter resultado provada a existência de um acordo escrito denominado” contrato promessa de compra e venda” assinado em Fevereiro de 2017, onde mais uma vez se dá a faculdade à embargante de "readquirir” a fração, nos termos dele constantes.” É que, a detenção do imóvel pela vendedora encontra justificação no facto da embargante ali exercer a sua atividade comercial, desde logo necessária á obtenção de proventos para eventualmente ter meios para poder vir a reaver a loja, e ainda no facto de ser expectável perante ambas as partes a eventualidade da embargante vir efetivamente a reaver o imóvel vendido, situação esta equacionada por ambas as partes, quanto acordaram e reconheceram á vendedora a possibilidade de resolver o contrato de compra e venda.