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De qualquer modo, e uma vez que os apelantes invocam a violação do princípio constitucional da proporcionalidade consagrado no artigo 1, n. 2, da CRP, e da segurança jurídica - princípio que o Tribunal Constitucional enuncia a partir do princípio do Estado de direito democrático, referenciado no artigo  da CRP24 cfr., ainda, artigos, 28, n. 4, 2, n. 1, e 1, n. 3, da – e não olvidando que em termos de fiscalização concreta por via da qual os tribunais podem apreciar e decidir sobre se quaisquer atos normativos são, ou não, inconstitucionais, visando, assim, aferir da conformidade de normas jurídicas com a Constituição e/ou da conformidade de determinada interpretação normativa com a Constituição artigos 27 e 28 da, importa analisar a alegação dos apelantes.