Legal Document Excerpt:

18 - O presente recurso de revista justifica-se ainda porque, no entender do recorrente, é da maior relevância jurídica que a construção jurídica sobre a qual assentam os fundamentos do acórdão recorrido seja apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, já que, se assim não for, se imporá, necessariamente, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as instâncias, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão, a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação com que poderão contar, das normas contidas no CAPITULO do TITULO do Código das Sociedades Comerciais aplicáveis ao Novo Banco, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito.