Legal Document Excerpt:

Posto isto, nos termos previstos no artigo 1 do Código Penal, as pessoas colectivas podem ser responsabilizadas criminalmente,  Para tanto será necessário que n. 2 daquele artigo 1): - que se trate de uma pessoa colectiva ou entidade equiparada, com excepção do Estado, de pessoas colectivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público; - que esteja em causa um dos crimes indicados no artigo 1, n. 2 - que esse crime tenha sido cometido em nome e no interesse da pessoa colectiva, mas sendo necessário que o agente seja pessoa que nela ocupe uma posição de liderança; ou que o agente aja sob a autoridade da pessoa que ocupa uma posição de liderança na pessoa colectiva em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhe incumbe.