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Como decidido no Acórdão do TCAS de 7/6/2011, Processo n. 04434/10, citado pela Fazenda Pública, "São de verificação cumulativa os pressupostos previras no art 14 da RITI para o sujeito passivo português beneficiar do direito à isenção do imposto, no âmbito das transacções intracomunitárias; Fundando-se a liquidação adicional de IVA em dois pressupostos, cada um deles de per si suficiente para a alicerçar, infirmado que foi um deles, a liquidação efectuada continua a manter-se válida, fundada apenas na outra que foi mantido; Não provando o contribuinte, por qualquer meio de prova em direito admitido, a efectiva expedição e entrega das mercadorias vendidas a um outro sujeito de IVA situado em outro Estado membro, não podem as mesmas beneficiar do regime de isenção do imposto como transacções intracomunitárias.”.