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Com efeito, dispõe o 411/98, de 30 de dezembro, actualizado pela Lei 14/2016, de 9 de junho, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, nomeadamente no seu artigo 3, sob a epígrafe "Legitimidade” que: 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente decreto-lei, sucessivamente:  a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; ) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; ) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade.