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O princípio da igualdade engloba: ")tratamento igual de situações iguais ou tratamento semelhante de situações; tratamento desigual de situações desiguais, mas substancial e objetivamente desiguais e não criadas ou mantidas artificialmente pelo legislador; tratamento em moldes de proporcionalidade das situações relativamente iguais ou desiguais e que, consoante os casos, se converte para o legislador ora em mera faculdade, ora em obrigação; tratamento das situações não apenas como existem mas também como devem existir acrescentando-se, assim, uma componente ativa ao princípio e fazendo da igualdade perante a lei uma verdadeira igualdade através da; consideração do princípio não como uma "ilha”, antes como princípio a situar no âmbito dos padrões materiais da Constituição”1 Ora, não sendo as situações consagradas no mencionado art.