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Decorrendo expressamente da mesma o seguinte: ... valoraram-se ainda as declarações prestadas em instrução pelos arguidos... SMOA... que admitiram a prática dos factos que lhes são imputados, descrevendo com precisão e clareza todo o processo desencadeado com vista a obterem os respetivos títulos de condução com auxílio, nas provas teóricas e práticas, por parte dos examinadores que fossem nomeados para as fiscalizarem, ...” ...) Considerando que se encontram preenchidos todos os requisitos previstos nos artigos 9, n 1 e 2 da Lei 36/ 94, de 29/9, 281  e 282 do Código do Processo penal, e tendo por referência os factos descritos na acusação .