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n 312/2012, de 20/06/2012, publicado no Diário da República n. 4/2013, Série de 07/01/2013, decidiu não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 41, n. 1, 41, n. 3, e 42, conjugados com os artigos 33, n. 4, 36, n. 2, e 37, n. 2, todos do Código de Processo Penal, na interpretação de que não pode ser objeto da impugnação da matéria de facto, num recurso para a Relação, a factualidade objeto da prova produzida na  instância, que o recorrente-arguido sustente como relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco dos factos provados e não provados da decisão recorrida.. A forma de reagir contra uma tal omissão poderá ser, dependendo da concreta situação, nuns casos, por via da invocação do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada vício esse que também é de conhecimento oficioso – cfr.