Legal Document Excerpt:

A 13/10/2021, a requerida apresentou oposição dizendo, em síntese da mesma, que: O meio processual adequado à pretensão da requente não é este procedimento cautelar, mas sim o incidente de produção antecipada de prova, não sendo admissível convolação, atento o princípio da legalidade das formas processuais; este tribunal judicial é absolutamente incompetente para convolar a providência cautelar requerida e conhecer de um eventual incidente de produção antecipada de prova, atenta a convenção de arbitragem celebrada entre as partes, tendo inclusivamente a requerente já instaurado acção arbitral; é no foro arbitral que eventuais medidas de preservação da prova têm de ser requeridas, nomeadamente em sede de árbitro de emergência, enquanto o tribunal arbitral não estiver constituído; os fundamentos para decretar a providência cautelar não estão preenchidos porquanto a providência cautelar não é necessária a prova pode ser feita sem necessidade de parar a, não há fumus boni iuris e o prejuízo que o decretar da providência cautelar causaria à requerida é manifestamente desproporcional em relação ao prejuízo que a requerente pretende evitar; verifica-se a inutilidade do procedimento cautelar, porquanto os trabalhos de conclusão da empreitada e demais trabalhos do aldeamento turístico da requerida e que, na tese da requerente, impactariam os trabalhos por si executados foram já e continuarão a sê-lo) executados; a narrativa da requerente não corresponde à realidade dos factos.