Legal Document Excerpt:

1        O ofício para requisição de alvará de loteamento referente ao mencionado projecto n 17/04, havia sido emitido em 31 de Outubro de 2007, após aprovação do projecto de loteamento em reunião de Câmara de 15 de Outubro de 200 1        Em 19/02/2008 foi emitido o Alvará de Loteamento n 2/08 de 19 de Fevereiro, já em nome da insolvente, através do qual foram constituídos 23 lotes destinados a habitação, com as letras A, B, , , E, F, G, H, , J, K, , , N, O, P, Q, R, S, T, U, e , todos sitos em Casal da Areia, freguesia de  U ...) , inscritos na matriz predial urbana da freguesia de  W ...) , respectivamente, sob os artigos 3934, 3935, 3936, 3937, 3938, 3939, 3940, 3941, 3942, 3943, 3944, 3945, 3946, 3947, 3948, 3949, 3950, 3951, 3952, 3953, 3954, 3955 e 3956, e descritos na Conservatória do Registo Predial da  U ...) , em nome da sociedade insolvente, respectivamente, sob as fichas ns 3350, 3351, 3352, 3353, 3354, 3355, 3356, 3357, 3358, 3359, 3360, 3361, 3362, 3363, 3364, 3365, 3366, 3367, 3368, 3369, 3370, 3371 e 3372, todos da freguesia de  W ...) , lotes que presentemente integram a massa insolvente.