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No entanto iremos aqui aflorar a questão objecto do recurso que parece estar particularmente premente na actualidade: -Para além da jurisprudência citada no recurso interposto pelo M P, bem como na sentença, cumpre também acrescentar o recente AC do Tribunal da Relação de Lisboa de 9/09/2021 no Processo 756/24PBCSC.L1, o qual em situação quase idêntica à dos presentes autos consolida a decisão proferida na primeira instância, o qual sendo abrangente nos seus temas equaciona a questão sub judice sob vários prismas e que iremos citar, transcrevendo excertos do mesmo, parecendo-nos que esta questão não terá tendência para se tornar endémica, tanto mais que nos parece que o zelo do legislador neste particular desiderato está perfeitamente delineado sendo bastante claro, pese embora o rendilhado legislativo com que nos defrontamos hoje, e não se tendo seguido o nobre ensinamento de Platão, o qual afirmou em tempos idos, "que numa sociedade civilizada, as leis seriam em numero reduzido, uma vez que os cidadãos tenderiam a portar-se bem” e tal no séc.