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23) O Acórdão recorrido, à semelhança do Acórdão da Relação, ao considerar a extinção automática do direito preexistente dos Autores/Colonos, ora recorrentes, sobre a parcela colonizada, viola frontalmente a legislação atinente à colonia acima mencionada, bem como o espírito que lhe está subjacente, pois que, sem qualquer explicação, extingue um direito de uma parte colono – explorador direto da em benefício de outra, que acaba por perdê-lo, sem o pagamento de qualquer quantia, em detrimento do senhorio, a quem foi conferido pelo Acórdão recorrido a plenitude do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno que o mesmo não remiu no prazo legal ao Colono e, assim, por esta via, veio a conseguir uma remição "contra legem”, sem nada ter que pagar, violando-se deste modo os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade.