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Penal, e , n. 9, e Tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais; )     Determinar que, após o trânsito em julgado do presente acórdão, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos , n.s 1 e 2, e 1, n. 3, da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, e sem prejuízo do prévio cumprimento ao direito de informação nos termos do artigo  do mesmo diploma legal, no caso de o ADN do arguido ainda não constar na base de dados de perfis de ADN, se diligencie no sentido de se proceder à recolha de amostras tendo em vista a obtenção de perfil de ADN do mesmo e a sua introdução na base de dados de perfis de ADN, conjuntamente com os seus dados pessoais, para efeitos de identificação criminal; E)      Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido por B...  e, em consequência, condenar o demandado  A...  a pagar à demandante, a título de indemnização devida por danos não patrimoniais, a quantia de € 000,00 cinco, acrescida de juros moratórios à taxa legal de 4% desde a presente data de prolação deste acórdão até efectivo e integral pagamento; F)       Condenar demandante e demandado nas custas da parte cível, na proporção dos respectivos decaimentos - artigos 52 do Cód.