Legal Document Excerpt:

Inconformada com tal decisão absolutória, a assistente A. S. da mesma interpôs o presente recurso, de cuja motivação importa extrair as seguintes conclusões em:   Antes de tudo, cumpre, desde logo, mencionar que a aqui Recorrente interpõe o presente recurso por ser manifesto que a sentença recorrida, que absolveu o Arguido, J. , do crime de violência doméstica, p. e. p. pelo artigo 15, n.1, e  do Código Penal, deve ser totalmente revogada quanto a este;  Já que, na verdade, se encontra provado à saciedade que aquele cometeu tal crime na pessoa da Assistente, aqui Recorrente;  E diz-se que se encontra provado à saciedade que aquele cometeu tal crime na pessoa da Assistente, aqui Recorrente, na medida em que tal decorre das declarações por esta prestadas em sede de audiência de discussão e julgamento, bem como das declarações do filho de ambos e das testemunhas por si arroladas;  O que, a esse propósito, se torna de extrema essencialidade destacar que, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, nada justifica que o Julgador da  Instância afirme, na sua decisão, que o Tribunal chegou a uma dúvida insanável acerca da conduta criminosa pela qual o Arguido foi acusado;  Ou que, porventura, não há razão válida para a afirmação de que, por virtude disso, o Tribunal tenha de fazer funcionar o princípio da presunção da inocência, ou seja, o princípio in dubio pro reo; .