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Z) A decisão do Tribunal a quo coartou a arguida de exercer uma defesa plena e de exercer de forma cabal o contraditório, sendo assim, também em substância, ilegal pelos motivos supra invocados, pelo que deve ser revogada pelo Tribunal ad quem.AA) Compulsado o elenco dos factos provados, verifica-se que não resultou provado que o estabelecimento fiscalizado fosse explorado de facto e de direito pela recorrente nem que fosse a recorrente quem tinha colocado o tabaco em exposição para a venda, nem que fosse a recorrente quem procedia à venda do tabaco no seu interesse e para seu benefício, sendo que a prova de tais factos é essencial para a verificação dos elementos objectivos do ilícito contra-ordenacional.