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1, n 1, in fine, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 23, n 1 e n 2, 29, n 2, n 5, n 8 e n 9, da Lei n 22/2013, de 22 de Fevereiro, 1, n 1, e 3, n 1, da Portaria n 51/2005, de 20 de Janeiro;  Dito de outro modo, o Tribunal a quo conseguiu discernir que o processo de insolvência visa a potencial satisfação dos credores, que a entrega acrítica da referida segunda provisão para despesas encerra um acto manifestamente lesivo dos credores e do próprio administrador da insolvência, ou até, em última instância se encerrado o processo por insuficiência da massa, como, dos contribuintes em geral, por fazer diminuir de uma forma equívoca o resultado da liquidação, e, concomitantemente, bem decidiu ao não proceder ao seu pagamento, por não ser manifestamente devida;  Não foram violados quaisquer preceitos legais.