Legal Document Excerpt:

2 – Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto: O apelante afirma o seguinte:  - «A douta sentença enferma de ...) erro notório na apreciação da prova ...)»; - «Nem se pode compreender como aceitou o Tribunal a quo como facto assente para efeitos de decisão a existência do contrato celebrado em 17/07/1991, uma vez que todos os documentos constantes dos autos e enviados ao R. se referem ao contrato n. _____, de 26-01-2009»; - «No caso em apreço se o Tribunal a quo considera como válido o contrato n. _____ de 17/07/1991 terá que ser considerada invalida ab initio a presente ação Judicial uma vez que todos os documentos apresentados pelo A. e onde se reclama a divida se referem ao contrato _____, de 26-01-2009»; - «O Tribunal a quo veio dar como facto provado a existência de renovação de cartões de crédito sendo o último emitido o que tem o n. _____, não sabendo como se poderá ter chegado a tal conclusão, se o mesmo sequer existe, uma vez que nunca foi apresentada cópia de tal cartão, nem da proposta contratual».