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O Despacho n. 648/2013, de 8 de Janeiro, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República n. 8/2013, Série, n. 8, de 102013, prorrogou por seis meses o prazo previsto no n. 4 do artigo  da Lei n. 24/2012, de 9 de julho, ou seja, até 102013;  A Recorrida deixou de desempenhar funções para a FCCN em 102013 conforme facto 11 da Fundamentação de Facto da Sentença); 1 A Recorrente suspendeu o pagamento da pensão de aposentação à Recorrida em Agosto de 2014, ou seja, depois da cessação de funções na FCCN conforme factos 11 e 25 da Fundamentação de Facto da Sentença).