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, Universidade Católica Editora, 2017, p.. Pronunciando-se sobre o sentido da garantia prevista no artigo 3, n. 10, da Constituição, o Tribunal Constitucional referiu no Acórdão n. 135/2009, do Plenário, ponto 7: «) Como se sustentou nos Acórdãos n.s 659/2006 e 313/2007, com a introdução dessa norma constitucional efetuada, pela revisão constitucional de 1989, quanto aos processos de contraordenação, e alargada, pela revisão de 1997, a quaisquer processos sancionatórios) o que se pretendeu foi assegurar, nesses tipos de processos, os direitos de audiência e de defesa do arguido, direitos estes que, na versão originária da Constituição, apenas estavam expressamente assegurados aos arguidos em processos disciplinares no âmbito da função pública artigo 27, n. 3, correspondente ao atual artigo 26, n.. Tal norma implica tão-só ser inconstitucional a aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer outra, sem que o arguido seja previamente ouvido direito de audição) e possa defender-se das imputações que lhe são feitas direito de, apresentando meios de prova e requerendo a realização de diligências tendentes a apurar a verdade cf.