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alínea do n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 554/99; 8 - 	Em consequência desta tributação em IUC, há veículos raros ou até únicos que saem do país, por via de uma leitura enviesada de um dispositivo legal, com graves consequências para o património cultural, já que são veículos que se perdem para sempre, e que nunca mais retornarão a Portugal; 9 - 	Por esta razão, tem relevância jurídica e social a questão que se coloca, seja no âmbito da interpretação das disposições do Código do Imposto Único de Circulação a este respeito e tendo em conta as implicações desta questão ao nível do direito comunitário, seja, ainda, no âmbito das consequências que advirão para o comércio internacional de automóveis antigos e da preservação deste património cultural; 10 - 	Há que ter presente, a este respeito, a disposição constante do artigo  do Código do Imposto Único de Circulação, segundo a qual "O imposto único de circulação obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.”, 11 - 	Bem como, o princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros da EU previsto no art.