Legal Document Excerpt:

Ou seja, a apontada decisão foi proferida pelo Conselho de Administração no uso de um poder discricionário legalmente conferido, como seguramente decorre do teor do apontado preceito, com especial incidência no segmento: "a decisão de acreditação pode ser favorável, mas condicionada à tomada de medidas... julgadas necessárias pela Agência, dentro do prazo por esta fixado ...” Poder esse reforçado pelo n3 do artigo 34 do Regulamento n392/2013, de 16 de Outubro, ao estabelecer que "a decisão favorável pode ser condicionada à adoção, pela instituição de ensino superior interessada, das medidas de garantia de qualidade que lhe sejam determinadas, dentro de prazo razoável”.