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Dispunha então o artigo 128 o seguinte: «1 - Na sentença que declarar a falência deve o tribunal: a) Fixar residência ao falido; b) Nomear o liquidatário judicial da falência e a comissão de credores, se ainda não tiver sido constituída ou houver necessidade de substituir os membros designados no processo de recuperação; ) Decretar a apreensão, para imediata entrega ao liquidatário judicial, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos; ) Ordenar a entrega ao Ministério Público, para os devidos efeitos, dos elementos que indiciem a prática de infracção penal; e) Designar prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos.