Legal Document Excerpt:

Acordam na 6 Seção do Tribunal da Relação de Lisboa:   RELATÓRIO   Nos autos de regulação das responsabilidades parentais, em que é requerido PV.....,foi proferido pelo tribunal «a quo» o seguinte despacho:  «Falta de comparência/ recusa de colaboração da progenitora:  Considerando que a Requerente, apesar de regularmente notificada, não compareceu novamente para a realização do exame pericial ordenado pelo Tribunal, e não apresentou documento comprovativo desta ausência, sendo que os motivos invocados não se nos afiguram atendíveis, uma vez que os métodos de avaliação psicológica são da competência dos técnicos e não da, considero não justificada a falta de comparência no INML no dia 102021 e, em consequência, condeno a progenitora na multa correspondente a 3 UC artigos  e 41, do Código de Processo Civil, ex 3, n. 1, do RGPTC, conjugados com o artigo 2, n. 1, do Regulamento das Custas.