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O artigo 9 n. 1, alíneas e do P.P.T., preceituam o seguinte: «1 – O processo tributário compreende: ) ) A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação: ) p) O recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação; Da leitura da petição inicial, e conforme referido supra, resulta claro que o Impugnante, aqui Recorrente, pretende ver expurgado da ordem jurídica o despacho de indeferimento do recurso hierárquico por intempestividade do pedido e a anulação da liquidação de IRS de 2005, invocando vários vícios.