Legal Document Excerpt:

É do seguinte teor o segmento conclusivo das alegações apresentadas:  1 A relação jurídica que as partes pretendem ver solucionada pelo Tribunal tem de ser apreciada, para determinação da competência dos tribunais, em função da pretensão jurídica deduzida e pelo pedido formulado pelo autor;  2 Não é o contrato de empreitada celebrado entre o Aderente do contrato de factoring e o Município Réu que está em causa na acção judicial;  3 O que está em causa é um contrato de natureza comercial, celebrado entre uma instituição de crédito especializada e uma sociedade comercial;  4 O Ré Município não nega dever a quantia em causa e, ao invés, declarou por escrito reconhecer a dívida e a aqui Autora como sua credora Doc.