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TRL de 10/10/201329, também citado pela recorrente: "Se o direito de retenção há-de garantir qualquer crédito emergente do incumprimento definitivo do contrato-promessa, não demonstrados factos que suportem o referido crédito, baseado na entrega pela apelante de uma quantia a título de sinal, não podemos reconhecer à apelante o pretendido direito de retenção.”  Não pode, porém, deixar de se referir que a questão da necessidade da qualidade de consumidor foi já objeto de uniformização de jurisprudência, mediante os AUJ 4/2014 e 4/201  Apesar de não terem força obrigatória geral nem natureza vinculativa para os outros tribunais, os acórdãos de uniformização constituem um precedente qualificado, de carácter persuasivo, a merecer especial ponderação, que se julgou suficiente para assegurar a desejável unidade da jurisprudência.