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No acórdão que proferimos em janeiro de 2020, fez-se constar o seguinte: «O Decreto-lei n 227/2012, de 25 de outubro, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e Regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, face à crise económica e financeira que se fazia sentir e a necessidade daí emergente de uma atuação prudente, correta e transparente por parte das instituições de crédito relativamente aos clientes suscetíveis de serem qualificados como consumidores na aceção da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n 24/96, de 31 de Julho, relativamente aos quais se verificou um generalizado incumprimento dos contratos que envolviam a concessão de crédito.