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São os seguintes os dados processuais relevantes para a decisão do presente recurso: 1) Por sentença transitada em julgado em 22/11/2018 na sequência do acórdão proferido por este Tribunal da Relação, em 7/11/2018), foi o arguido B condenadopela prática, em 9/7/2017, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, do Código Penal, na pena de oito meses de prisão, cuja execução ficou suspensa pelo período de um ano, com regime de prova, e, ainda, na pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor pelo período de treze meses.