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Como também foi afirmado na douta sentença recorrida e se afirma na resposta do Ministério Público à motivação do recurso, por força do disposto no artigo , n. 7, do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de setembro, que aprovou o Regime Geral de Controlo Metrológico de Métodos e Instrumentos de Medição, nos quais se incluem os alcoolímetros, o esgotamento do prazo de validade de dez anos da aprovação técnica de modelo, previsto no artigo , n. 3, da Portaria n. 1556/2007, de 10 de dezembro, sem que tenha havido lugar à sua renovação, não acarreta, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa deixem de poder ser utilizados nas operações de fiscalização, podendo continuar a sê-lo desde que satisfaçam as operações de verificação a que tenham de ser sujeitos, através das verificações periódicas e extraordinárias previstas nos artigos.