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2 Assim sendo, a Recorrente não pode concordar com a douta sentença ora recorrida, porquanto, esta aplica a TNI de Acidentes de Trabalho ao presente caso, violando, assim as normas previstas nos artigos 21, n. 1; 21; 22, n. 1; 23 a 23; 40, n. s 1 e 2; 40, n. 1, todos do  		2 In casu, estamos âmbito da responsabilidade contratual, uma vez que, o seguro em apreciação, é um seguro facultativo, pelo que, a TNI que vigora para os acidentes de trabalho não vincula fora deste âmbito, devendo o Juiz decidir de acordo com o princípio da livre apreciação das provas.