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do Código do Trabalho que a comparticipação entregue pela Segurança Social à entidade empregadora apenas é devida na medida em que a mesma tenha trabalhadores em regime de lay off, mais se anotando que caso aquela entidade infrinja as obrigações legais que lhe são determinadas incorre na obrigação de devolução das aludidas quantias recebidas – saliente-se a este propósito, o disposto no artigo 30, n.s 2 e 3 do Código do Trabalho, segundo o qual a entidade empregadora terá que proceder a essa devolução caso faça cessar o contrato de trabalho do trabalhador que tenha estado em regime de lay off nos 30 ou 60 dias seguintes à aplicação das medidas.