Legal Document Excerpt:

34 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, alterada e republicada pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto, que refere que «sendo concedida a escusa, procede-se imediatamente à nomeação e designação de novo patrono, excepto no caso de o fundamento do pedido de escusa ser a inexistência de fundamento legal da pretensão, caso em que pode ser recusada nova nomeação para o mesmo fim»  BB) Trata-se de uma limitação que se considera proporcional, uma vez que o acesso ao direito por via do apoio judiciário implica uma prestação a cargo do Estado, com a inerente despesa pública, justificando-se um controlo técnico-jurídico sobre a viabilidade da ação a propor com apoio judiciário, a fim de não se desperdiçar recursos em ações previsivelmente inviáveis.  )