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Salvo melhor opinião, da fundamentação do Acórdão Impugnado ora citada resulta evidente um erro nos pressupostos de facto em que assenta o respetivo juízo - passível, por isso, de inquinar o mesmo Acórdão Impugnado num dos vícios do artigo 41, n. 2, alíneas e, do CPP1 -,  Na medida em que o Acórdão Impugnado confunde qual a decisão que atentou contra o caso julgado formado pelo Acórdão da Relação de Lisboa 202021, referindo que tal ocorreu com referência ao Despacho proferido pelo Tribunal de  instância confirmado pelo Acórdão Recorrido nestes, quando, e desde logo por razões puramente lógicas, nunca poderia uma decisão de data anterior violar o caso julgado que se formou quanto a uma decisão que lhe é posterior.