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- Fundamentação Como é sabido, o teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido n 1 do artigo 412 3 n 3 do artigo 417, ambos do Código de Processo, delimita o objecto do recurso e fixa os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior, sem prejuízo das questões que devem ser oficiosamente conhecidas como sucede com os vícios a que alude o n 2 do artigo 410, ou no n 1 do artigo 379, ambos do Código de Processo Penal – acórdão para uniformização de jurisprudência n 7/95, de 19 de Outubro de 1995, publicado no Diário da República, série, de 28 de Dezembro de.