Legal Document Excerpt:

A este propósito disse-se no acórdão o seguinte: "), resulta do disposto nos artigos 36, n 1, alínea, 122 n 1, 143, n 2, alínea, por não ser aplicável o disposto nos ns 3 e 5, e 127, todos do CPTA que: um processo que tramite nos tribunais administrativos relativo ao decretamento de uma providência cautelar tem natureza urgente; a notificação da decisão que decida da providência requerida é efectuada com urgência e, em caso de decretamento, para cumprimento imediato e obrigatório; o recurso interposto de uma decisão cautelar e dos seus incidentes tem sempre efeito meramente devolutivo; e o incidente de execução corre termos nos próprios autos, sob as formas previstas para os processos executivos, sendo-lhe aplicáveis o regime dos processos urgentes.