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Deliberou ainda, proceder à audiência prévia escrita do co-contratante, no prazo máximo de dez dias úteis, nos termos dos artigos 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo.”; ) A 18/12/214, a Câmara Municipal .. deliberou o seguinte: "Na sequência da deliberação n 1323 tomada na Reunião de Câmara de 12-09-2013 e tendo em conta as informações prestadas relativamente a este processo no histórico da distribuição n. EDOC/2013/65064 e em especial o Parecer Jurídico n. 27 de 12-11-2014, em anexo à referida distribuição, a Câmara Municipal .., com fundamento no disposto ni artigo 16 da Portaria n 949/99, de 28-10, e na cláusula 12 do contrato, deliberou proceder à rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado em 25-07-08 com MA, Lda.. Mais deliberou proceder à devolução do processo aos serviços competentes para análise dos impactos e responsabilidades da não realização do serviço contratado e elaboração de proposta relativa a reversão ou não da caução.”; JJ) A deliberação identificada em foi comunicada à Autora por carta registada, a 10/11/2015; KK) A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 29/09/201 Factos não provados: Com relevância para a apreciação da lide, resultaram como não provados os seguintes factos:  Com as diligências suportadas na preparação da proposta, nomeadamente, o desenvolvimento da proposta técnico-financeira na área de arqueologia, a Autora suportou o montante de € 200,00;  Com o desenvolvimento da proposta técnico-financeira na área de conservação e restauro de estruturas pétreas, a Autora suportou um custo no valor de € 560,00;  No desenvolvimento da proposta técnico-financeira na área de conservação e restauro de elementos pictóricos, não contemplados no programa de concurso, a Autor suportou encargos no valor de € 800,00;  Na fase do concurso, a Autora suportou custos de € 000,00 com consultadoria jurídica.