Legal Document Excerpt:

9 - No processo n 245/1..., resultaram provados, no que aqui importa, os seguintes factos:  1 - No dia 02 de julho de 2016, pelas 14:30 horas, na Rua ..., no ..., o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca ... com a matrícula n ..-..-HT sem que para tal fosse titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir veículos motorizados;  2 - Agiu o arguido deliberadamente, com intenção de conduzir na via pública, sem qualquer justificação, o veículo automóvel em causa, não obstante saber que era necessário ser titular de carta de condução que o habilitasse a fazê-lo.