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Apreciação sobre o objeto do recurso  Atento o objeto da presente apelação importa verificar se a decisão judicial de 4-10-2019 que concedeu a exoneração do passivo restante do devedor/insolvente, ora recorrente, no processo de insolvência n. 198/10TJVNF, do Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão - Juiz 1 - no qual foi insolvente o ora recorrente, permite consubstanciar título bastante para impor as obrigações que o ora apelante pretende ver satisfeitas no próprio processo de insolvência, à data já arquivado, conforme descreve no requerimento que apelidou como «pedido de cumprimento de sentença condenatória judicial contra Autoridade Tributária e Aduaneira, Serviço de Finanças de ».