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Que são, esquematicamente, os seguintes:  que a decisão recorrida tenha apreciado o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral artigo 2, n. 2, primeira parte, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária – doravante identificado pela sigla "RJAT”);   que exista oposiçãoquanto àmesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo artigo 2, n. 2, segunda parte, do mesmo;   que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo artigo 15, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável a coberto do n. 3 do artigo 2 daquele outro diploma.