Legal Document Excerpt:

--- subsidiariamente: a) Que sejam condenados os Réus a indemnizar a A. no montante total de 207,908 €, resultante da omissão ilícita e culposa da celebração do contrato de gestão para abertura do centro de inspecções de ...), a qual, se não tivesse ocorrido, teria permitido que a A. tivesse celebrado o contrato de gestão antes de 20 de Fevereiro de 2013 e a afastaria da previsão do art 4 do n 26/2013 se por hipótese por ela estivesse, o que lhe asseguraria o direito de explorar por dez anos tal centro; ou,  b) Que sejam condenados os Réus a indemnizar a A. pelos prejuízos especiais e anormais que sofreu em consequência do interesse público subjacente à anulação imposta pelo n 1 do art 4 do n 26/2013, no montante total de 218,980€, acrescidos dos que se liquidarem em sede de execução de sentença.