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Daí que o determinante da exigência de reembolso das quantias pagas a título de concessão provisória de subsídio de doença se traduza não neste ato de  grau, mas sim no ato primário e que, como decorre do probatório, se traduz nos despachos do Diretor do Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade de 2013, completado pelo despacho de 201 E é nestes atos primários que reside o alegado erro nos pressupostos por, no entender do A., ter direito à atribuição do subsídio de doença cujo reembolso lhe foi determinado quanto ao período de 22011 a 1201 Sendo certo que a mera anulação destes atos, nessa parte, produz o efeito "condenatório” peticionado pelo A., qual seja a de não lhe poder ser-lhe exigida a devolução dos valores correspondentes.