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O que está de acordo com o disposto nas cláusulas 3 e 3 do Regulamento Autónomo dos Técnicos de Informação e Comunicações Aeronáuticas publicado em anexo ao Acordo de Empresa de 1992, BTE,  Série, n. 40, de 29/10/1992, nas cláusulas 3 e 3 do Regulamento Autónomo dos Técnicos de Informação e Comunicações Aeronáuticas, 2000/2001, as quais correspondem às cláusulas 3 e 3 do Regulamento Autónomo dos Técnicos de Informação e Comunicações Aeronáuticas, publicado em anexo ao Acordo de Empresa de 2005, publicado no BTE,  Série, n. 12, de 29/03/200 Com efeito, as citadas cláusulas referem que aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto n. 257/76, aplicar-se-á este regime em tudo o que não se encontrar previsto no presente regulamento, determinando o RATICA anexo ao Acordo de Empresa de 1992, na cláusula 3 e o RATICA 2000/2001 e o RATICA anexo ao Acordo de Empresa de 2005, nas cláusulas 3 que "A cessação de funções operacionais nos termos do n. 1 será feita com salvaguarda da manutenção da retribuição do trabalhador à data da cessação de funções.” Já no que se refere aos TICA Ex-OEA contratados diretamente pela ANA, E.P., como sucede os AA., ora Recorrentes, a Ré, aqui Recorrida, invocando que "o regime de cessação de funções operacionais do TICA ex-OEA, nos termos da Cláusula 34 do RATICA, "obedecerá aos princípios regulamentares em vigor na empresa” ", alega que tais princípios foram definidos pela Ré, ora Recorrida, no âmbito das Deliberações de 29 de Junho de 2000 e de 15 de Março de 2013, reproduzidas nos art.