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3 Em sede de recurso de apelação, os embargantes/recorrentes reiteraram inexistir incumprimento contratual legítimo a acionar a cláusula penal, argumentando existir a propósito uma errada interpretação do direito aplicável e subsunção jurídica dos factos violadora dos artigos 40, n. 1, 42, 81, n. 1, e 81, todos do Código Civil; e a título subsidiário requereram a redução da cláusula penal fixada nos termos do artigo 81 do   3 Porém, o Tribunal da Relação pronunciou-se apenas acerca do peticionado a título subsidiário, não tendo discorrido uma linha que seja, e muito menos proferido qualquer segmento decisório, acerca da alegada inadmissibilidade do acionamento da cláusula penal sufragada pelos recorrentes a título principal no seu recurso de apelação.