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40, n 1, alínea, por forma a assegurar a possibilidade de o devedor deduzir embargos ou recorrer da sentença de declaração da insolvência, por remissão do artigo 42, n.  Todos os outros casos de embargo e recurso são, evidentemente, aplicáveis, nos termos do disposto nos artigos 40 e 42 " Ou seja: admitem a interpretação dos art.s 17 -G, n. 4 e 28 do CIRE no sentido de que o legislador equiparou o parecer do AJP, de que o devedor está em situação de insolvência, à apresentação do devedor à insolvência, com a consequente dispensa da sua audição, o que colide com o direito de defesa do devedor.