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Apelação n. 3785/24T8MTS.P1 Autora/recorrente: B. Ré/recorrida: , S.A.  Relator: Nélson Fernandes 1 Adjunta: Rita Romeira 2 Adjunta: Teresa Sá Lopes  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto  - Relatório  B instaurou ação declarativa, com processo comum, contra , S.A., pedindo que, julgada a ação julgada procedente, em consequência, seja: A. reconhecido que a comunicação de transferência temporária efetuada pela Ré à Autora em setembro de 2019 é ilegal; B. reconhecido que a transferência que a Ré comunicou à Autora, em setembro de 2019, como temporária, era, de facto, definitiva; reconhecido o prejuízo sério que a transferência comunicada à Autora em setembro de 2019 lhe causaria; reconhecida a justa causa de resolução do contrato de trabalho celebrado em 02/06/2006 entre a Autora e a Ré; E. condenada a Ré no pagamento da quantia de €905,33 a título de compensação pela resolução do contrato de trabalho com justa causa; F. condenada a Ré no pagamento da quantia de €840,00 indevidamente deduzida como indemnização por falta de aviso prévio; G. condenada a Ré no pagamento da quantia de €630,00 a título de proporcionais de férias ao tempo de serviço no ano da cessação do contrato de trabalho; H. condenada a Ré no pagamento da quantia nunca inferior a €000,00 a título de danos não patrimoniais; tudo acrescido de juros de mora à taxa legal aplicável desde a citação até ao seu efetivo e integral pagamento e com as demais consequências legais, incluindo no que a custas concerne.