Legal Document Excerpt:

Como tal, a notificação ao patrono nomeado considera-se efetuada em 22021, por ser o 3 dia útil posterior, e o prazo de contestação de 30 dias, contado de 22021, dia seguinte àquele em que se considera efetuada a notificação, terminou em 2202 Por conseguinte, resta concluir que quando, em 12021, foi proferido despacho a julgar confessados os factos, por falta de contestação dos réus, e, posteriormente, em 12021, foi proferida sentença que, por um lado, julgou extemporâneo o pedido de apoio judiciário do réu R. P., para efeitos de interrupção do prazo de contestação, e, por outro lado, se baseou nos factos confessados por falta de contestação, ainda se encontrava a correr o prazo para os réus contestarem, prazo esse cujo términus somente ocorreria em 2202 Portanto, procede o recurso, tendo a sentença que ser revogada.