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Em torno do que vem suscitado nas Alegações de recurso por parte da Recorrente, cumpre a este Tribunal apreciar e decidirse a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar violado o preceituado no artigo 7 n. 1 alínea do RGIT e, consequentemente, ao ter determinado a anulação das decisões de aplicação de coima, bem como, de todos os termos subsequentes dos processos de contra-ordenação, e ainda, a remessa dos autos à Autoridade Tributária para efeitos da eventual sanação da nulidade e renovação dos actos sancionatórios.- FUNDAMENTOS IIIi -  DE FACTO No âmbito da factualidade considerada pela decisão recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui se extrai como segue: " FUNDAMENTAÇÃO FACTOS PROVADOS  Passamos a discriminar os factos provados imediatamente relevantes para a decisão da questão.