Legal Document Excerpt:

e imputados aos atos impugnados; aa)  E a mesma materializa-se, em face da concreta alegação feita na p., nos concretos termos em que cada um dos atos administrativos impugnados é atingido por cada um dos vícios invalidantes alegados; bb)  O acervo legal e regulamentar em causa só podem, em termos de normalidade e de acordo com as opções político-administrativas, o correto e adequado ordenamento do território, o correto e adequado urbanismo, o correto e adequado bom ambiente e a qualidade de vida; )  Pretender o inverso é admitir como plausível e juridicamente possível que o acervo legal e regulamentar invocado na p.possa prosseguir a negação/destruição dos interesses difusos é, o desordenamento do território, a confusão urbanística, etc., e só nesse absurdo iníquo tem sentido lógico a decisão ora sob recurso; )  A sentença recorrida não interpreta a p., contraria a boa fé processual e a economia processual, como desconsidera o que é notório no contexto daquele articulado e dos autos.