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Acordam, em conferência, na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  – Relatório  Em processo comum com intervenção do tribunal singular, com o n. 1851/20, o Ministério Público deduziu acusação, ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 3, do Código de Processo Penal, contra AA, melhor identificado nos autos, pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 15, n. 1, do Código Penal, com a agravação do n. 3, do artigo 8, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro - Regime Jurídico das Armas e Munições; e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos , n. 1, alínea, , n. 2, alínea, e 8, n. 1, alínea, todos da referida Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.