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Ora " O princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de direito democrático e do sistema constitucional global cf.., neste sentido, Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada,  vol.,  ed., Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p., que vincula directamente os poderes públicos, tenham eles competência legislativa, administrativa ou jurisdicional cf.. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição Anotada,  vol., cit., p. 151, e Jorge Miranda, «Princípio da Igualdade», in Polis/Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, vol.