Legal Document Excerpt:

152 do Código Penal, que prevê e pune o crime de violência doméstica, dispõe, nos n 4 e 5, o seguinte: 4 – podem ser aplicadas ao condenado por crime de violência doméstica «as penas acessórias de proibição de contactos com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica»; 5 – «a pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância».