Legal Document Excerpt:

Por fim temos que, a pena aplicada será sempre desajustada à situação, verificada, tendo presente que a mesma, será considerada, não merecendo acolhimento por parte deste Venarando Tribunal, as questões anteriormente suscitadas;  ) O dolo elemento objectivo e determinante para a aplicação da moldura penal verificada não existiu;  N) O Arguido, nunca disse que não faria o exame;  O) O Arguido sempre deixou a hipótese de o efectuar mediante a condição de existir uma declaração a ser emeitida e a justificar tal situação, atento á Religião que o mesmo professa;  P) Poderia existir sim negligência, mas esta não será punida;  Q) Demasiada penalizadora, para a prática do ilícito criminal que supostamente o Arguido cometeu, desproporcionada, e que se pretende seja revista, caso não seja dado acolhimento à pretensão do Arguido e escopo de todo o presente recurso;  R) Temos assim, que e caso a pretensão deduzida pelo Arguido venha a ter o devido acolhimento por parte deste Venerando Tribunal, todos os atos processuais decorrentes de outro declarado nulo, também serão reconhecidos como nulo, face à invocada incompetência territorial, a qual a ser reconhecida levará à nulidade de todo o processo e a remessa para novo julgamento junto da Comarca de Ponte de Sôr, o que se requer;  S) Veja-se Art.