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Aroso de Almeida e A. Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  ed., 2017, Almedina, p.. Aqui chegados, considerando tudo o que acima deixámos exposto, não se vislumbra em que medida as normas da alteração da delimitação da REN do Município ...), como tal aprovadas pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e publicadas, pelo Aviso n. 11627/2017, no Diário da República,  série, n. 190, de 02/10/2017, assumem, por si só, a natureza de normas imediatamente operativas para efeitos de declaração da sua ilegalidade com força obrigatória geral.