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Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  RELATÓRIO    No Processo Sumário com o n 132/21GBTMC, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança-Juízo de Competência Genérica de Torre de ..., em que é arguido F., realizado julgamento, foi proferida sentença, no dia 03-09-2021, com o seguinte dispositivo transcrição): "- julgar o arguido autor material e imediato, na forma consumada, com dolo direto, da prática de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 13; 14, n. 1, 26, 1 parte 29, n. 1 do Código Penal, e condená-lo numa pena de multa de 40 dias à taxa diária de 5,50 euros cinco euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz a quantia global de 220,00 euros duzentos e vinte e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 3 três) meses e 15 dias prevista no artigo 6, n. 1, alínea do mesmo diploma legal”.