Legal Document Excerpt:

DOUTAMENTE  SUPRIRÃO, DEVERÁ A DOUTA SENTENÇA SER PARCIALMENTE REVOGADA,   A. ABSOLVENDO-SE O ORA RECORRENTE DE UM CRIME DE FALSIFICAÇÃO  INFORMÁTICA, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS;    B. REDUZINDO-SE A PENA ÚNICA APLICÁVEL, ADAPTANDO-SE AOS FACTOS E  A PERSONALIDADE DO AGENTE.»     Respondeu o Ministério Público, concluindo:    «Das Conclusões   1) À luz da motivação do Recorrente, não merece qualquer reparo o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo;   2) A abertura de uma conta bancária on line, no site da U, em nome do co-arguido , integra a prática do crime de falsidade informática pelo qual o arguido, ora Recorrente, foi condenado, justamente porque a actuação criminosa subjacente à criação desta conta foi orquestrada com a colaboração, igualmente criminosa, daquele co-arguido;   3) O assentimento do co-arguido para a prática de um crime não constitui causa de exclusão da ilicitude mas antes um seu pressuposto.