Legal Document Excerpt:

Ora, quando na presença de patologia ilícita semelhante à dos presentes autos, decidiu-se já que a indemnização devida pelo obrigado incumpridor seria a mesma a que alude o art 1045  com a epígrafe de " indemnização pelo atraso na restituição da coisa "  , do , o qual reza que n " Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagaraté ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida”, e que  n 2 " Logo, porém, que o locatário se constitua em mora, a indemnização é elevada ao dobro”.