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g) Deste modo, importa quanto à expressão "erro imputável aos serviços” que a lei refere Artigo 43 que não subsistam quaisquer dúvidas e, para isso, nada melhor que a clareza da jurisprudência: "A expressão «erro imputável aos serviços» refere-se a «erro» e não a «vício», o que inculca que quer relevar os erros sobre os pressupostos de facto e de direito que levaram a Administração a uma ilegal definição da relação jurídica tributária do contribuinte, não considerando os vícios formais ou procedimentais que, ferindo, embora, de ilegalidade o acto, não implicam, necessariamente, uma errónea definição daquele acto” Acórdão do STA de 02009 - processo n 0369/09).