Legal Document Excerpt:

Neste sentido, por se afigurar proporcional, necessário e adequado ao caso, ao abrigo do disposto nos artigos 19, 19, 19, 19, 20, n. 1, alíneas e, e 20, alíneas e, todos do CPP, e artigos 3, 3 e 3 da Lei 112/2009, de 16 de setembro, determina-se a aplicação ao arguido das seguintes medidas de coação:  - Proibição do arguido permanecer na propriedade dos seus avós tanto na casa dos avós, como no anexo a tal casa – onde residem os seus pais – ou no jardim ou logradouros de tal propriedade, sita em ,; - Proibição de contactar, por qualquer meio, com a ofendida sua avó,, com sujeição a vigilância eletrónica, mediante o uso de meios técnicos de controlo eletrónico à distância, fixando-se o perímetro de execução em 150 metros, quer tanto à zona de proteção fixa, quer quanto à zona de proteção dinâmica.