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Acordam, em conferência, na 5 secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra   - RELATÓRIO No processo comum supra identificado, após a realização da audiência de julgamento foi proferida sentença que decidiu, para além do mais: Condenar o arguido AC pela prática, em autoria material, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo do n. 36/2003 de 5 de Março, na redacção em vigor à data dos imputados factos, introduzida pela Lei 83/2017 de 18 de Agosto, com referência ao artigo 323, alínea do mesmo diploma legal, e actualmente previsto e punido no artigo 321, com referência ao artigo 320, alínea do novo Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 10/2018, de 10-12, na pena de 8 meses de prisão, substituída por 240 duzentas e horas de trabalho a favor da comunidade, a prestar de acordo com o plano de execução a elaborar pelos serviços de reinserção social, nos termos do artigo 496 do CPP.