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crime 17/15MAAVR.PS1 tem força obrigatória, impondo-se nestes autos por força do previsto no artigo 61, n. 1 do CPC, não sendo mais possível à aqui Recorrente pugnar pela eficácia do sobredito contrato de seguro de responsabilidade infortunístico-laboral ao sinistrado; a pretendida desistência do pedido não consubstancia qualquer desistência que importe a afirmação da vontade da Autora relativamente a direitos indisponíveis, não logrando aplicação o disposto no artigo 28, n. 1 do CPC; todos os direitos que, em tese, assistiriam à aqui Autora, permanecem plenamente intactos, em face do prosseguimento dos autos contra a Ré entidade patronal; a decisão recorrida violou o disposto no artigo 28, n. 1 do CPC.