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A respeito da impugnação da matéria de facto provada, nos termos do artigo 412 n 3 do Código de Processo Penal, há que considerar o seguinte: Como se refere nos doutos acórdãos do S.T.J de 112005 e de 0020067 e é jurisprudência uniforme, «o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a  instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1 instância, como se o julgamento ali realizado não existisse: antes se deve afirmar que os recursos, mesmo em matéria de facto são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros».