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Processo n. 1449/17BESNT Recurso – 359/17  Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   RELATÓRIO O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 28-11-2016, que julgou procedente a pretensão deduzida por "A - Gestão de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.” no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com o indeferimento liminar da reclamação apresentada em 14 de Fevereiro de 2014, em função da liquidação de Imposto do Selo, n. 2013003452814, referente ao prédio urbano, identificado na caderneta predial urbana pelo artigo n. .  Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: " A. Vem o presente recurso reagir contra a douta Sentença que julgou procedente a Impugnação Judicial intentada pela Impugnante A.- Gestão de Fundos de Investimento Imobiliário, contribuinte n.