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Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por decisão que julgue a ação procedente, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem: «1 - O MP intentou ação declarativa requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico de constituição de novos prédios distintos, em virtude de ter ocorrido o encrave de 14 desses prédios, na sequência da divisão provocada; 2 - Fundamentou o seu pedido no disposto nos arts 1376 e 1379 do Civil; 3 - Dos factos provados e no seu enquadramento jurídico, a sentença consignou que se "afigura inevitável a conclusão de que as parcelas constituídas não têm efetivamente acesso à via pública através de "caminho público” e, por isso, são encravadas.