Legal Document Excerpt:

12 - Foi expurgado um ponto facto, que importava a culpa do arguido e tal não se verteu na medida da pena a cominar,  13 - Sendo provida a questão constante nos pontos 9 e 10 das conclusões, deve fruto da conclusão tida em 12 diminuir-se a medida da pena   14 - O agravamento previsto pelo tráfico de estupefacientes praticado sob a forma de bando, foi aplicado de forma aritmética agravando as penas de um ano a todos os arguidos,  15 - Foram violadas as seguintes disposições, artigo 2 alínea do 15/93 de 22 de Janeiro artigo 7 e 7 do P.P., artigo 41 n. 2, e, artigo 43, todos do P.P.