Legal Document Excerpt:

3 Em face do que ficou dito, concluímos que a decisão reclamada em causa – a apreciação do pedido de declaração da nulidade da citação Note-se que o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo estabeleceu a jurisprudência de que a nulidade da citação deve, em primeira linha, ser arguida junto do órgão da execução fiscal, como resulta dos seguintes acórdãos: - de 24 de Fevereiro de 2010, proferido no processo com o n. 923/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6603a143389bd257802576dd00504304; - de 5 de Julho de 2012, proferido no processo com o n. 873/11, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bb3a5d51765e00680257a3a0058445 ) – não tem a natureza de acto administrativo, tal como configurado pelo art.