Legal Document Excerpt:

Ainda quanto aos actos de concorrência, dispõe o artigo 31 do Código da Propriedade Industrial, na redacção em vigor à data da sentença, relativo à protecção de informações não divulgadas, que enquanto concorrência desleal "constitui acto ilícito, nomeadamente, a divulgação, a aquisição ou a utilização de segredos de negócios de um concorrente, sem o consentimento do mesmo, desde que essas informações: sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exactas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informação em questão; tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; e, tenham sido objecto de diligências consideráveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoas que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas".