Legal Document Excerpt:

Nem qual o procedimento adotado na contratação para a elaboração do ECHEPRM, nem se e/ou quando e ao abrigo de que determinação funcional, tal Estudo passou a ser indicativo ou mesmo vinculativo para os serviços na elaboração das respetivas informações, inexistindo assim outros factos sobre que o Tribunal se deva pronunciar, já que as demais asserções aduzidas nos autos integram, no mais, meras considerações pessoais e conclusões de facto e/ou de direito.»    - APRECIAÇÃO DO RECURSO Como se indicou antecedentemente, a Recorrida requereu no Tribunal Administrativo de Beja a presente providência cautelar contra o Recorrente, peticionando a suspensão da eficácia do ato praticado em 05/02/2018, através do qual foram anulados o parecer favorável condicionado de 13/08/2015 e o parecer favorável de 14/03/2016, emitidos a favor da Recorrida.