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Acontece que a concessão em causa tem o seu regime de regulação nas bases do contrato de concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n. 248-A/99, de 6 de Julho DR n. 155/99, Série -A, , as quais afastam a existência de prerrogativas de direito público, pois inserta no Capítulo - "Responsabilidade extracontratual perante terceiros” - estabelece a Base , Pela culpa e pelo risco: "A Concessionária responderá, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados a terceiros no exercício das actividades que constituem o objecto da Concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo Concedente qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito”.