Legal Document Excerpt:

Tendo em conta que a pretensão de edificar uma moradia unifamiliar na área do logradouro do lote n. 3 do alvará de loteamento n. 45/79 e uma vez que a capacidade construtiva neste lote se esgotou com o licenciamento da moradia aí existente alvará de licença n. 296/79) não nos resta outra alternativa concluir que a pretensão não reúne condições de deferimento por incumprimento do alvará de loteamento, por não cumprir as prescrições do mesmo, concretamente quanto à implantação uma vez que esta já foi utilizada na edificação existente e licenciada em 197 Face ao atrás exposto, a pretensão não reúne condições de deferimento, por incumprimento das prescrições do alvará de loteamento n. 45/79, pelo que deverá a requerente ser notificada nos termos do art.