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Na verdade, nos processos por acidentes de trabalho ou doenças profissionais e aqui englobam-se todas e quaisquer fases processuais dos pretende-se fazer valer um direito a uma pensão ou indemnização, pelo que, estamos perante direitos indisponíveis e irrenunciáveis, conforme decorre dos ns 1 e 2 da Base da Lei n 2127, de 03/08/1965, sendo as normas adjectivas e substantivas de interesse e ordem pública e de natureza imperativa que se sobrepõem aos interesses e expectativas das partes Assim, sempre poderia e deveria como o o Tribunal a quo conhecer mesmo da caducidade do direito de peticionar exame de revisão da incapacidade do sinistrado.” Também no mesmo sentido se pronunciou o Acórdão da Relação de Lisboa de 102011, Proc.