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Sentença que foi proferida no dia 06/02/2017 e que transitou em julgado no dia 15/03/201  No entanto, a Devedora foi declarada insolvente por sentença datada de 05/01/2017 e transitada em julgado a 30/05/2017 e, nesse âmbito, foi a Recorrente notificada de que o crédito por si reclamado, no montante de € 20602,74 duzentos e quatro seiscentos e dois euros e setenta e quatro cêntimos), havia sido reconhecido em termos diversos do peticionado na reclamação de créditos apresentada, uma vez que foi reconhecido como crédito comum e não como garantido, em virtude de não ter sido reconhecido o direito de retenção alegado na reclamação de créditos.