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Ora, como é bom de ver, independentemente do concreto regime jurídico a que se mostram sujeitas as pessoas coletivas de direito privado no seu quotidiano societário, convém não olvidar que quando estas se tornam acionistas de pessoas coletivas de direito público, como era o caso da T., S.A., E.E., a sua atividade fica, pelo menos em parte, sujeita ou regulada por disposições ou princípios de direito administrativo, nos termos e para os efeitos do disposto na parte final do n. 5 do artigo  da Lei n. 67/2007, de 31/1 Para o efeito, a Lei n. 50/2012, de 31 de agosto que aprovou o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais dispõe, além do mais, que os sócios das entidades pertencentes ao setor empresarial local, quando estas hajam apresentado resultado líquido negativo antes de impostos, ficam obrigados à "realização de uma transferência financeira a cargo dos sócios, na proporção da respetiva participação social, com vista a equilibrar os resultados do exercício em causa” artigo 4, n.  E, como é bom de ver, se é certo que a Lei n. 50/2012, de 31 de agosto nos n.s 3, 5, 7 e 8 do seu artigo 4 distingue efectivamente os "sócios de direito público” e os "sócios privados”, não menos o é que, no que diz respeito àquela obrigação de transferência financeira do n. 2 do seu artigo 4, nenhuma distinção foi feita, o que, desde logo, aponta, de forma cristalina, no sentido de tal obrigação se aplicar, quer aos sócios de direito público, como aos sócios de direito privado, pois que "onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir” em conformidade com a bitola hermenêutica prevista no n. 3 do artigo  do Código Civil.