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É que o regime jurídico aplicável à data do pedido de licenciamento apresentado pela Autora 202001) e que consta do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro o Decreto-Lei 445/91, de 20 deNovembro, tem a sua vigência anterior a este Decreto-Lei 555/99), prevê efectivamente que o pedido de licenciamento deve ser indeferido na ausência de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento ou se a obra projectada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes, no entanto, e como já se disse supra, tal situação não constituiu fundamento de indeferimento do pedido de licenciamento formulado pela Autora, até porque é a própria Autora no pedido de licenciamento que apresenta assume a inexistência desta infra-estrutura e instrui o mesmo com a indicação de fossa séptica que se previa para o edifício com capacidade conforme cálculo hidráulico o que como defende o Réu, encontra a sua previsão legal no artigo 9 do, não tendo sido sequer alegado e consequentemente que essa solução não tenha sido aceite e tivesse constituído fundamento para o indeferimento do pedido de licenciamento daquela construção.