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No direito substantivo laboral, veja-se a letra da lei: CT/09:  Artigo 285 Efeitos de transmissão de empresa ou 1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores.3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica” Do exposto, resulta que, sendo a ré uma continuação da antiga empregadora que se extinguiu, a ela compete responder pelas obrigações, independentemente da data do seu vencimento e da data em que ocorreu a fusão.