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FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO 1 Na decisão recorrida o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra procedeu ao julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «A) A A. é concessionária da zona de jogo do  em que o Estado foi a entidade concedente, no âmbito do qual foi estabelecido na cláusula , n. 2, do respectivo contrato de concessão, que a concessionária está obrigada a pagar em cada ano uma contrapartida no valor de 50% das receitas brutas dos jogos, o qual comporta o pagamento dos encargos com o funcionamento da Inspecção Geral de Jogos, tendo-lhe sucedido nas suas atribuições o "Turismo de Portugal, P.”, celebrado na sequência de concurso público aberto com base no Dec. Reg.