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- Por outro lado, a admissão do presente recurso assume a maior relevância jurídica, pois, a controvérsia e a decisão a tomar, é suscetível de extravasar os limites da situação singular em apreço, como aliás já sucede, pois, tem-se assistido a uma aplicação indiscriminada pelos Tribunais, da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Justiça da União Europeia sem atender à natureza concreta dos factos interruptivos da prescrição das ajudas bem como à circunstância de não se pronunciarem quanto ao regime a aplicar e ao que possa ser entendido como  "acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade»    - Com efeito, o Tribunal ao concluir pela não prescrição do procedimento nos termos do disposto no parágrafo  do art.