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Penal, tendo formulado um pedido de revogação da sentença condenatória, e um pedido de revogação da decisão que não admitiu o recurso interposto em 16/12/20186 pugnando pela sua substituição por uma decisão que determine a admissão do recurso, e a sua remessa ao Tribunal da Relação ..., para a devida apreciação, formulando as seguintes conclusões transcrição): a. Nos presentes autos não foi admitido o Recurso interposto por se julgar o mesmo extemporâneo; b. Quando é certo que se encontra devidamente documentado nos autos que o Arguido toma conhecimento da identidade do seu Defensor em 04/11/2019 mas, seguidamente, em 18/11/2019 é notificado da sua substituição por nova Defensora; O que implica um verdadeiro vazio de representação para efeitos de defesa do Arguido;  Sendo certo que o mesmo interpõe recurso 30 dias depois de ter uma Defensora com quem reúne e lhe assegura o direito; e. Não podendo o art.