Legal Document Excerpt:

Na petição inicial a Autora alega, designadamente que:artigo 1 " e desde o momento em que viu cessada a sua comissão de serviço enquanto Chefe de Divisão da Ação Social e Saúde da Câmara Municipal ...) em 302014, mais concretamente, desde a data em que terminou a licença de maternidade que decorreu legalmente até Maio de 2014, a A. manteve sempre a gestão corrente da Divisão”; artigo 1 " praticando todos os atos indexáveis a tal função”; artigo 1 " instruindo e organizando os serviços”; artigo 1 " indicando aos seus quadros e funcionários, quais as tarefas a executar diariamente, orientações e determinações que por todos eram aceites, mormente por entenderem a A., enquanto a efetiva gestora da divisão; artigo 2 " praticando, sistemática e diariamente, os seguintes atos: a. dando conhecimento aos vereadores responsáveis e/ou secretários da vereação, mensalmente, dos elementos respeitantes ais serviços e que atinavam com o labor da Divisãoh) sendo convocada para as reuniões camarárias, sendo convocada na qualidade de "Chefes de Divisão e demais responsáveis que julguem absolutamente indispensáveis  para estarem presentes”;artigo 2 : "desde 302014 e até ao dia 002016, a Divisão da Ação Social e Saúde da Câmara Municipal ...) manteve-se em gestão corrente, sem que fosse pela autarquia designada a responsável pelo Serviço em substituição, como demanda a lei”;)artigo 2:  "a aqui A. manteve-se na expectativa da atitude a prosseguir pelo Executivo Municipal, mormente o Presidente da Autarquia, relativamente ao provimento do seu regime de gestão de substituição subsequente ao de gestão corrente e, finalmente, de provimento do cargo de Chefe de Divisão da Ação Social e Saúde da Câmara Municipal ...)”;) artigo 2: "e ao invés de proceder á reorganização dos serviços o MUNICÍPIO ...) manteve, até à data, a estrutura orgânica dos serviços”; artigo 2: "manteve o Serviço de Ação Social e Saúde em regime de gestão corrente a cargo da aqui A., conforme explana e demonstra nos artigos 1 a 2”; artigo 4 " manteve o Serviço da Ação Social em regime de gestão corrente a cargo da aqui A., conforme se explana e demonstra nos artigos 1 a 2”; artigo 5 " .a aqui A. manteve a gestão corrente da Divisão de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal ...) desde que retomou o serviço após a licença de maternidade terminada em Maio de 2014, mais concretamente, em 202014”; artigo 5 " O que manteve .até ao pretérito dia 002016”.