Legal Document Excerpt:

N)	No âmbito do processo de execução fiscal n 31072010, instaurada contra a aqui impugnante e no âmbito da qual foi prestada a garantia bancária, em 16-11-2011 até ao montante de €43944,34 doc n 8, da; O)	Em 20-12-2013 a impugnante promoveu, ao abrigo do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social, aprovado pelo n 151- A/2013, de 31-10, o pagamento no montante de €71757,99, dos quais€1302,99 correspondem às liquidações de imposto emitidas na parte referente a "operações financeiras” do ano de 2008 fls 234, dos   Quanto à Motivação da Decisão de Facto, na sentença exarou-se o seguinte:  O Tribunal formou a sua convicção quanto à factualidade provada com base nos documentos juntos à petição e os contantes do processo administrativo apresentado pela AT com a sua resposta.