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10 de 2004/07/07 e inscrito na matriz das respetiva união de freguesias sob o artigo 454;  -Nessa convenção teve intervenção a agência de mediação imobiliária Remax de Sacavém e posteriormente a da Arruda dos Vinhos;  -Na data da celebração do acordo, a Autora entregou ao Réu a quantia de 000,00 euros nove, a título de "sinal e princípio de pagamento”;  -Entre Autora e Réu foi reconhecido e transposto para o acordo que a aquisição estava dependente de financiamento bancário;  -Nos termos da clausula  n. 4 do acordo supra mencionado, fez-se a seguinte estipulação: "Considerando que a PARTE COMPRADORA necessita de financiamento bancário para a aquisição do imóvel objeto deste contrato promessa, é lhe reconhecido o direito de resolver o presente contrato caso não venha a obter avaliação bancária ao imóvel superior ao preço de venda, e/ou a aprovação do financiamento bancário necessário para a compra do mesmo, cessando deste modo todos os seus efeitos entre as partes, desde que exerça tal direito no prazo máximo de 25 dias vinte a contar desta data, não havendo lugar a qualquer indenização ou compensação adicional”; -Nos termos da clausula  n. 5 do acordo supra mencionado, ficou convencionado que "para o válido e eficaz exercício do direito de resolução estipulado no numero anterior, a parte compradora deverá manifestar essa sua vontade à parte vendedora por carta registada com aviso de receção, expedida até ao último dia do prazo de 25 dias acima indicado, incluindo resultado da avaliação bancária e/ou comprovativo da recusa do financiamento”; -A instituição de crédito, Caixa Económica Montepio Geral, veio a não aprovar o referido financiamento para a compra do imóvel, por documento datado de 11 de março de 2020;  -Para o efeito a instituição bancária emitiu uma declaração com o seguinte teor: "na sequência do seu pedido de financiamento que nos apresentou para apreciação da sua viabilidade, informamos que, nas condições atualmente propostas, não nos é possível dar seguimento ao mesmo”; 1-A Autora, por meio de carta registada com aviso de receção, enviada em 16 de março de 2020 e recebida em 18 de março de 2020, comunicou ao Réu, ao abrigo da cláusula  n. 4 e 5 do acordo supramencionado, que pretendia "resolver o contrato promessa, com efeitos imediatos, para o que anexo, o resultado/recusa da avaliação bancária”;  1-Mais solicita a devolução da quantia de 000,00 euros nove;  1-O Réu, por carta registada datada de 19 de março de 2020, a qual foi recebida, comunicou à Autora que nenhum documento foi anexo à missiva de 18 de março de 2020 referida em 1), pelo que considerava que a resolução não respeitava os termos do acordo;  1-A Autora, por meio de carta registada com aviso de receção, enviada em 27 de março de 2020 e recebida em 1 de abril de 2020, comunicou ao Réu que procedia ao envio do documento bancário com a recusa de financiamento;  1-Para o efeito juntou à carta referida em 1 o documento mencionado em  e ;  1-O Réu, por carta registada datada de 8 de abril de 2020, a qual foi recebida, comunicou à Autora que "pretendo esclarecer que na minha carta de 19 de março de 2020, não questionei o resultado da avaliação bancária, tendo-me limitado a dizer que não havia qualquer documento, documento que me enviou, tão-somente, com aquele que ora se responde”;  1-Mais acrescenta, depois de assinalar os termos do acordo, que "no documento que me enviou não se refere qualquer avaliação da fração que lhe prometi vender, nem se refere a recusa de aprovação de financiamento para aquisição da fração, remetendo-se, somente, para uma alegada declaração do Banco Montepio que, mesmo que seja verdadeira, não corresponde ao contratualmente previsto”; 1-Por meio de mensagem de correio eletrónico enviada pela Autora a, funcionária da Remax, em 16 de abril de 2020, aquela refere que "desde Março de 2020 que lhe enviámos a avaliação e deixou de responder”;  1-A Autora, por meio de carta registada com aviso de receção, enviada em 24 de abril de 2020 e recebida em 29 de abril de 2020, comunica ao Réu que reitera a regularidade da comunicação da resolução do acordo, acrescentando que "o comprovativo não foi enviado na primeira carta, por o mesmo já ter sido remetido, juntamente com toda a informação completa e detalhada, em tempo útil, ao cuidado da consultora da Remax Vantagem Campus que desde sempre mostrou resistência na resolução deste assunto.