Legal Document Excerpt:

A recorrente invocou os seguintes fundamentos para impugnar a decisão recorrida: a) a instauração do incidente de habilitação durante o decurso do prazo para reclamar a decisão do agente de execução afasta a consolidação de tal decisão, tornando inútil qualquer reclamação; b) só após ser declarada habilitação e nessa qualidade poderá intervir processualmente, reclamando ou impugnando a decisão de extinção; ) o incidente de habilitação e o pedido formulado pelo recorrente demonstram de forma clara, que se opõe à extinção dos autos principais e que pretende prosseguir com a instância, substituindo a posição da exequente; ) não existe qualquer impossibilidade "superveniente” no prosseguimento da lide.