Legal Document Excerpt:

Todo o procedimento tributário iniciado com a notificação do início da inspeção a qual nunca foi recebida pela Impugnante e, que culminou na emissão das liquidações ora impugnadas, é nulo, por antes de mais, se basear num erro sobre a identidade do sujeito passivo inspecionado.” Fundamentando, por seu turno, a existência de preterição de formalidade essencial concatenada com o direito de audição, da seguinte forma: "Como ficou provado, a notificação do PRI, remetido para que a inspecionada pudesse pronunciar-se sobre o mesmo ao abrigo do art.6 da Lei Geral Tributária, nunca foi recebido pela Impugnante, encontrando-se no processo a carta devolvida, com menção de "não reclamada”.