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Ora, o A. vem também peticionar "a condenação do ICP-ANACOM ao cumprimento da obrigação de fiscalizar a aplicação da lei n. 5/2004, procedendo à entrega ao Autor das informações relativas à facturação respeitante aos exercícios de 2004 e 2005 das empresas, para fins de aplicação da TMDP”, "a condenação do ICP-ANACOM à instauração de processos contra-ordenacionais às empresas sujeitas s TMDP que exercem a sua actividade no Município ...) e que não cumprem a obrigação de prestar informações relativas à facturação respeitante aos exercícios de 2004 e 2005” e ainda a "condenação do ICP-ANACOM à aplicação de multas contratuais à 14 Ré, enquanto concessionária dos serviços de Telecomunicações”.