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É verdade que o artigo 64 do RGCO, que se reporta à decisão por despacho – aplicável nos casos em que o juiz não considera necessária a realização de audiência de julgamento, designadamente, por considerar que a prova recolhida na fase administrativa do processo é bastante para a decisão5 – estabelece que "O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação” n. E que "Em caso de manutenção ou alteração da condenação deve o juiz fundamentar a sua decisão, tanto no que concerne aos factos como ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção” n e "Em caso de absolvição deverá o juiz indicar por que não considera provados os factos ou por que não constituem uma contraordenação” n. Por outro lado, não se considerando possível decidir por despacho – como aconteceu no caso vertente – a decisão a proferir ocorre no termo da audiência de julgamento, devendo corresponder a uma sentença, com as características estabelecidas no artigo 374 do Código de Processo Penal que constitui direito subsidiário do direito das contraordenações e também do processamento das transgressões e contravenções, aplicável em conformidade com o disposto no artigo 66 do RGCO – cf.