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18 da1  Outrossim, se não se entendesse deste modo, o executado poderia inclusive servir-se de um processo de execução fiscal para colocar o seu património a salvo da execução , bastando, para o efeito, contrair voluntariamente uma dívida de natureza fiscal com o único propósito de ser penhorada a sua casa de morada de família1 Temos, pois, que o artigo 24, n. 2, do CPPT, configura um impedimento à venda judicial do imóvel penhorado no âmbito do processo de execução fiscal, mas não nos autos de execução comum14,1 A alteração legislativa introduzida pela Lei n. 13/2016, de 23/5, visou assegurar o direito fundamental à habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção  inexiste na lei de processo executivo comum1 Assim, conforme entendimento do tribunala quo que subscrevemos, "o art 244 do CPPT é aplicável exclusivamente à execução fiscal.