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Penal, e, por conseguinte, sujeito aos mesmos trâmites legais que o anterior, designadamente os relativos aos meios de reacção disponíveis para os assistentes, já que nenhuma norma legal ou princípio contempla a restrição de direitos que o despacho recorrido lhes impôs  E a questão da existência de vasos comunicantes entre duas autoridades judiciárias diferentes Ministério Público/JIC) nem sequer se coloca, pois que, embora os actos processuais sejam da mesma natureza despacho de, a sua substância é perfeitamente autónoma e distinta pois que, o despacho objecto deapreciação pelo superior hierárquico do titular do inquérito, não é mesmo que agora é submetido ao respectivo JIC que dele conhecerá sem possibilidade de intervenção alheia, sendo certo que a opção firmada na decisão recorrida nem sequer se compagina harmonicamente com a circunstância de, caso tivesse havido despacho de acusação em vez de arquivamento, assistir ao arguido a faculdade de fazer intervir o JIC, requerendo a abertura de instrução, ao abrigo do disposto no art.