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STJ - Ano , tomo ,págs.153a 155, de 15/5/2008, de 1/7/2008, de 23/10/2008e de 13/1/2009, estes proferidos nos processos 08B1099, 08A1806, 08B2698 e 08A3741, respectivamente, disponíveis em www.dgsi.pt, para além do já citado acórdão de 14/1/2010, no processo n. 4323/04TBVIS.CS1, e desta Relação do Porto de 27/03/2006, de 27/11/2008 e de 16/12/2009, nos processos n.s 0651069, 0836973 e 217/01TJVNF.P1, disponíveis no mesmo sítio).