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E o quadro legal aplicável nos casos do indeferimento de reembolso de IVA fora do contexto do número 11 do artigo 2 do Código respetivo é passível de induzir em erro, uma vez que a sindicabilidade judicial do ato se rege pela jurisdição administrativa geral Código de Processo nos Tribunais, ao passo que a sindicabilidade graciosa do mesmo é regulada pelas normas do processo tributário Código de Procedimento e de Processo Tributário), vendo-se o contribuinte, quando confrontado com uma notificação de indeferimento de um pedido de reembolso de IVA, enredado numa intrincada teia de normas processuais que, pela sua grande complexidade, tornam difícil a imediata percepção de qual o meio adequado para tutelar judicialmente a sua posição; 	Não é claro e facilmente perceptível ao contribuinte normalmente diligente, mesmo que investido de responsabilidades no âmbito de uma sociedade como é o caso da Recorrente, qual o quadro legal que permite apurar o meio correto de reação contra o indeferimento ilegal de pedidos de reembolso de IVA, sobretudo quando o indeferimento não se reconduz ao preceito legal indicado pela Administração Tributária na notificação efetuada à Recorrente, pelo que a falta de apresentação da ação dentro dos três meses que se seguiram à sua notificação, trata-se de uma situação que se afigura desculpável, nos termos do artigo 5 número 4, alínea do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; 	Ainda que se concluísse que não seria aplicável ao caso em apreço o disposto no artigo 5, número 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a presente ação sempre seria tempestiva, nos termos do artigo 5 números 4 e 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porquanto a utilização do Recurso Hierárquico por parte da Recorrente suspendeu o prazo de impugnação contenciosa através da Ação Administrativa, que apenas retomou seu curso com a decisão expressa do Recurso, o que ocorreu em 28 de novembro de 2006; ee.