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- Exerce, em regime de concessão de serviço publico, a exploração da rede nacional de distribuição, em alta e média tensão, e das redes de baixa tensão, nos termos dos n. 29/2006, de 15/02 e n. 172/2006, de 23/0  Acresce o já aludido supra, salientando-se no que concerne às bases da concessão, as Bases e 15, isto é, a atribuição à concessionária do dever de manter, as expensas suas, em bom estado de funcionamento, conservação e segurança os bens e meios afetos à concessão, efetuando as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho do serviço concedido, bem como, para efeitos do disposto no art.