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Processo n. 366/10PASNT.LS1  Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:  Relatório  Em primeira instância, a arguida AA, identificada nos autos, e julgada em tribunal coletivo, no Juízo Central Criminal de ..., da Comarca de ..., no âmbito do processo n. 366/10PASNT, foi condenada, por acórdão de 112019, nos seguintes termos: «...) Condena a arguida AA, pela prática de um crime de burla simples, p. e p. pelos artigos 21 , n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 três) meses de prisão; 3) Condena a referida arguida, pela prática de doze crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 21, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes; 4) Condena a referida arguida, pela prática de três crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21 , n. 1, 21, n.s 1 e 2, alínea, e 7, n. 2, al., do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um dos aludidos crimes; 5) Condena a referida arguida, pela prática de cinco crimes de falsificação de documentos simples, p. e p. pelos artigos 25, n. 1, alíneas e, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes; 6) Procede ao cúmulo jurídico das penas ora aplicadas à referida arguida e condena-a na pena única de 7 anos e 6 de prisão; 7) Absolve a arguida do demais imputado na acusação pública; 8) Ordena a recolha de amostras de ADN à arguida e a ulterior introdução dos resultantes perfis de ADN e dos correspondentes dados pessoais na base de dados de perfis de ADN, com finalidades de investigação criminal, nos termos dos artigos , n. 2, e 1, n. 3, da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro; ...) B) Julgar os pedidos de indemnização totalmente procedentes e, consequentemente: 10) Condena a demandada AA a pagar ao demandante BB a importância global de € 2 000,00 dois, a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização até integral pagamento; 11) Condena a demandada AA a pagar ao demandante a importância global de € 840,00 oitocentos e quarenta, a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais».