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- FUNDAMENTOS DE FACTO  Factos julgados plenamente provados na sentença recorrida:   A autora e A. celebraram, em 30 de Setembro de 2014, um contrato de arrendamento rural, cujo objecto é constituído por imóveis destinados a cultura de vinha, incluindo o prédio urbano sito na Rua ..., em A, inscrito na matriz respectiva sob o n. 114, e o prédio rústico denominado vinha ... e Vinha ..., situado na Rua ..., em A, inscrito na matriz respectiva sob o artigo ...-B.  Por testamento feito em 26 de Março de 2014, A. legou à Junta de Freguesia de A o prédio urbano sito na Rua ..., em A, inscrito na matriz respectiva sob o n. 114, e o prédio rústico denominado vinha ... e Vinha ..., situado na Rua ..., em A, inscrito na matriz respectiva sob o artigo ...-B, proibiu a legatária de alienar os referidos bens e, no que respeita ao prédio urbano, destinou-o à criação, instalação e adaptação para um lar de idosos e pessoas carenciadas e/ou creche para crianças.