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9 O arguido EE, em representação da Junta de Freguesia de Paços da Serra, subscreveu juntamente com o arguido HH, em representação da Transportes Eduardo Viegas, Unipessoal, Lda., com sede em Ribamondego, Gouveia, um Contrato Caminho Rural da Cruzinha, com as seguintes Cláusulas:  " O presente contrato por Ajuste Directo, respeita ao projecto apresentado pelo Beneficiário no âmbito da Sub-Acção 1 da Acção 6 da Medida AGRIS, projecto que recebeu o n 200940001078   O presente contrato tem o Investimento Elegível no valor de 7100,60 euros setenta e sete e cem euros e sessenta cêntimos).