Legal Document Excerpt:

2- Os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e, ainda assim, não se inibiram de a praticar.”  Da norma incriminadora resulta que o "auxílio à imigração ilegal” assume a natureza de crime de perigo abstracto, na modalidade prevista nos ns 1 e 2, presumindo a lei que "as situações de favorecimento ou facilitação de entrada, trânsito ou permanência ilegais do cidadão estrangeiro envolvem só por si o perigo de serem violados os direitos fundamentais deste, senão mesmo a sua dignidade como ser humano, a par da política imigratória”Albano Pinto, Comentário das Leis Penais extravagantes, Org.