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O facto de a alegada violação ou ameaça de violação provir de uma norma imediatamente operativa, em vez de provir de um acto administrativo, não pode servir de fundamento para reduzir o alcance deste meio processual, essencial à efectivação do n. 5 do artigo 2 da CRP, seja quanto à possibilidade do seu uso nestes casos em que a lesão provém de uma norma que se reputa de inconstitucional questão que o Conselho de Ministros começou por suscitar no primeiro pedido, julgado no processo n. 088/28BALSB, em Setembro de, seja quanto ao condicionamento da sua efectividade processual por artificiosas manobras de renovação da "fonte formal” da violação ou ameaça de violação do direito.