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Para tanto, o Ministério Público apresenta requerimento escrito, contendo as indicações tendentes à identificação do arguido, a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciado sumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão, terminando com as sanções concretamente propostas e a quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 8-A, quando este deva ser aplicado – artigo 394 n 1 e  O Juiz pode rejeitar o requerimento artigo 395 n ou fixar uma sanção diferente, na sua espécie ou medida da proposta pelo Ministério Público, se obtiver a concordância deste e do arguido artigo 395 ou admitir o requerimento do Ministério Público, notificando o arguido para querendo se opor no prazo de 15 dias artigo 396 n.   Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção e à condenação no pagamento de taxa de justiça artigo 397 n. Considera Costa Andrade in "Consenso e Oportunidade” que o processo sumaríssimo corporiza uma solução processual preferentemente situada no Estado de Direito material e social, institucionalizando uma reação contrafática à frustração do comportamento desviante "evitando-se a audiência de julgamento, reconhecidamente a "cerimónia degradante” mais amplificadora das sequelas da estigmatização”, adiantando ainda Costa Andrade que "a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo configuram as duas expressões paradigmáticas da busca do consenso como ambiente de pacificação e de reafirmação intersubjectiva e estabilizadora das normas”.