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15) Porém, o que é decisivo sublinhar é que - ainda na hipótese de este Douto Tribunal concluir em sentido oposto e considerar que este processo se subsume no artigo 10 do CPTA - jamais seria possível extrair a conclusão de que a impugnação em causa produz um efeito suspensivo automático a que se refere o artigo 10-A do CPTA; 16) Para que tal fosse viável, seria necessário aplicar o artigo 10O-A do CPTA a situações que dele estão expressamente excluídas, numa interpretação que não encontra já um "mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”, "na letra da lei”, em clara violação do disposto no n. 2 do artigo  do Código Civil; 17) E isto porque o artigo 10-A é claro ao reduzir o âmbito do efeito suspensivo a "ações de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação” nos procedimentos; 18) E não é possível, sem trair a opção legislativa expressa, considerar que um ato de seleção de Trabalhos, que não dá origem a qualquer adjudica��ão - quando, pelo contrário, carece de um procedimento subsequente que, esse sim, inclui um ato de adjudicação -, pode ser submetido a um efeito suspensivo que a lei jamais previu; 19) Ademais, resulta hoje absolutamente claro do disposto no n. 1 do artigo 10- A do CPTA que a ação de contencioso de pré-contratual só tem efeito suspensivo automático nos casos em que está prevista no plano procedimental a obrigação de stand still artigos 9, n. 3, e 10, n. 1, alínea, do; 20) Por conseguinte, o artigo 10O-A do CPTA não pode ser, em caso algum, aplicado ao presente processo, ainda que este Douto Tribunal venha a concluir - o que não parece correto - que o presente processo deve seguir a tramitação especial do contencioso pré-contratual que, nos termos do n. 1 do artigo 10 do CPTA, só é aplicável a procedimentos de formação de contratos; 21) Também neste ponto, com o devido respeito, se equivocou o Tribunal a quo ao determinar a aplicação do efeito suspensivo automático ao presente processo, incorrendo, assim, em erro de julgamento, com violação do disposto no artigo 10-A, n. 1, do CPTA”.Notificada que foi para o efeito, a Recorrida não contra-alegou.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida.O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.