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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:   A Caixa Geral de Aposentações doravante, inconformada com o acórdão do TCA-Sul que negou provimento ao recurso que interpusera do acórdão do TAC de Lisboa que julgara procedente a acção administrativa especial contra ela intentada por A, dele recorreu, para este STA, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:  A) O presente recurso é admissível nos termos do n. 1 do artigo 150 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, uma vez que das decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos "pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo ...) quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e, em especial, nos termos do n. 2 do mesmo artigo, quando tenha por fundamento violação de lei substantiva ou processual, no caso do artigo  do Decreto-Lei n. 210/90, de 27 de junho.