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Haverá ainda que ter em consideração que, em matéria de seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis, o acervo da legislação europeia nesta matéria, tendo-se em consideração as diretivas existentes: n. 72/166/CEE, também designada de 1�� 84/5/CEE, também designada de 2, 90/232/CEE, do Conselho também designada de 3, 2000/26/CE também designada de 4 e 2000/26/CE e finalmente, a Diretiva n. 2005/14/CE,  do Parlamento Europeu e do Conselho, que alterou aquelas, a qual foi transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n- 291/2007, bem como a jurisprudência do TJUE Tribunal de Justiça da União nesta matéria.