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O Tribunal a quo sustentou a procedência da oposição face à falta prova dos pressupostos da gerência de facto, cujo ónus probatório se circunscrevia na esfera jurídica da AT, relevando, desde logo, "a reversão da execução fiscal contra a Oponente foi determinada exclusivamente com base na gerência de direito registada na conservatória do registo comercial, porquanto, quer do despacho de reversão ou do despacho que determina a audição prévia, nada se alega que permita demonstrar ou indiciar o exercício efetivo de poderes de gerência por parte da revertida.”   Mais adensando que "a circunstância da Oponente constar como gerente da sociedade nos quadros 11 das declarações modelo 22 de IRC dos exercícios de 1996, 1997 e 1998 e ter assinado as atas da Assembleia-Geral da sociedade de aprovação das contas dos exercícios de 1997 e 1998, nada permite indiciar quanto ao exercício efetivo da gerência de facto.”  O mesmo inferindo quanto à assinatura de atas da Assembleia-Geral relevando, para o efeito, que "não se confunde com a assinatura de documentos na qualidade de representante legal da sociedade executada.”  E, de facto, nenhuma censura merece a decisão recorrida, não se vislumbrando qualquer erro de julgamento, tendo o Tribunal a quo interpretado adequada e corretamente os pressupostos da reversão à realidade fática dos autos e efetuado um correto exame crítico da prova produzida, permitindo-nos concluir pela falta de prova da gerência de facto da sociedade executada originária, por parte da Oponente no período a que se reportam as dívidas exequendas revertidas enquanto pressuposto da reversão das execuções fiscais contra o responsável subsidiário.