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1A arguida foi condenada na coima de 2000,00€ vinte pela sentença de 29-03-2017, proferida no processo n. 35/14YUSTR, transitada em julgado em 27 de Outubro de 2017 após confirmação por Acórdão da Relação de Lisboa de 11-10-2017, pela prática de infracção prevista e punida pelos artigos 2, n. 4, segunda parte, e 7, n. 1 al., ambos da Lei da Televisão, relativa a transmissão televisiva fora do horário das 22 horas e 30 minutos às 6 horas da  série da "Casa dos Segredos” em Outubro e Novembro de 201 1A arguida foi condenada na coima de 1000,00€ dez pela sentença de 06-12-2013, proferida no processo n. 41/18YUSTR, transitada em julgado em 5 de Junho de 2014, pela prática de infracção prevista e punida pelos artigos 27, ns 4 e 8 e 76, n 1, al.