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n. 1 ao r.do processo; K.	O ora A. enviou, em 13 de setembro de 2005, à Câmara Municipal da Azambuja um requerimento no qual pretendia obter informação sobre a altura do muro de vedação do lote 6 e se o escoamento de águas seria devidamente assegurado, ao que a Edilidade respondeu, por Ofício n 1/05, de 16 de setembro de 2005, informando que: —de acordo com as peças desenhadas n 05 e 06, folhas 31 e 32 do Processo n 2/02 antecedente do presente em nome de Imobiliária R, o muro da vedação do lote 6 junto à extrema confinante com o lote 6, possui altura de 1,90m contados a partir do pavimento do logradouro do referido lote; As peças desenhadas que constituem o Processo n 2/02 e o Processo n 7/05 não referem graficamente ou por escrito a cota máxima do muro de vedação e de contenção de terras do lote  Face ao exposto nesta informação propõe-se que, nos termos do CPA, se notifique o reclamante por escrito, da altura máxima do muro do lote 6 que confina com a extrema do lote 6 cfr.