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Pede que o presente recurso seja considerado procedente, por provado, e em consequência,:  1) Seja declarada a nulidade processual decorrente da omissão de prolação de despacho saneador;  2) Seja declarada a nulidade processual decorrente da omissão de notificação das partes para apresentação de alegações finais;  3) E, em consequência, seja anulada a sentença proferida pelo TAF em 15-12-2016, baixando o processo ao tribunal de 1 instância para proferir despacho saneador;  Caso assim não se entenda,  4) Seja declarada nula a sentença proferida pelo TAF, em 15-12-2016, por ter condenado em objeto diverso do pedido, e ser substituída por outra que julgue a presente ação improcedente, por não provada, por não existirem vícios que tornem nulo o ato.–Matéria de facto.