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DECISÃO Nestes termos, julgo procedente a exceção de falta de interesse em agir e absolvo a Ré da instância.».— DIREITO O ponto-chave em que a Recorrente diverge da decisão recorrida é apenas este: A recorrente entende que "A presente acção insere-se na previsão do n. 7 do artigo 57 do CT” e a sentença sob recurso foi de entendimento diverso, ou seja, o que está em causa não é uma questão de igualdade e não discriminação  — cuja regulação é remetida para o Código do Trabalho, por remissão do artigo 4, n 1, alínea, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  LGTFP, aprovada pela Lei n 35/2014, de 20 de — mas uma situação de horário flexível, matéria regulada pela LGTFP, que contém disposição específica — artigo 111 —, adequada ao regime da função pública, considerando o interesse público envolvido.