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1 Na actualidade a conduta pela qual a Arguida AA foi condenada é entendida pelo Supremo Tribunal de Justiça como não punível, porque não preenche o tipo legal do Crime de Homicídio, na forma tentada, afastando-se por isso da solução adoptada pelo acórdão n. 11/200 1 A acrescer ao quanto vem dito, dos factos dados como provados, temos que até aos 00 anos de idade a Arguida AA não tinha tido qualquer contacto com a justiça e daí o seu certificado de registo criminal estar imaculado ponto 75 dos factos dados como provados no processo 76/15GAOFR e ponto 71 dos factos dados como provados no processo 1898/02JAPRT).