Legal Document Excerpt:

Em suma, sem prejuízo da aparente "tutela” reconhecida no acórdão fundamento às benfeitorias rústicas realizadas antes da extinção da colonia, não sendo o thema decidendum do acórdão fundamento o mesmo do acórdão recorrido, e não estando em causa no primeiro uma situação de transmissão "inter vivos” da propriedade plena de um prédio que havia estado sujeito à colonia como sucede com o segundo, face à diferença dos direitos em causa e dos pedidos concretamente formulados – num caso, o direito às benfeitorias rústicas e a reivindicação; no outro, o direito pleno de propriedade e a sua transmissão obrigacional – não se vislumbra que exista a necessária identidade de situações, nem que, salvo o devido respeito, tenha sido tratada em ambos os acórdãos a mesma questão jurídica.