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Estas as razões que mantêm a decisão sob recurso, por acertada, e que as trazidas a recurso não contrariam ou afastam, tanto mais que, não só a utilização de meios impugnatórios administrativos suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal — n 4 do artigo 59 do CPTA — como também essa suspensão do prazo não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do acto na pendência da impugnação administrativa — n 5 do mesmo artigo 5 Não ocorre violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva.