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Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos:  — do Supremo Tribunal de Justiça, de 6-6-78, proferido no recurso n. 67329, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n. 278, página 122;  — do Supremo Tribunal Administrativo, de 16-1-1992, proferido no recurso n. 29125, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 211;  — do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-5-93, proferido no recurso n. 83452;  — do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-10-93, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n 386, página 227;  — do Supremo Tribunal de Justiça, de 9-2-94, proferido no recurso n. 3881, publicado na Colectânea de Jurisprudência — Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano , tomo 1, página 288;  — do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-5-96, proferido no recurso n. 4398;  — do Supremo Tribunal Administrativo, de 8-7-1997, proferido no recurso n. 41990, publicado no Apêndice ao Diário da República de 12-8-2001, página 5650;  — do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-2-98, proferido no recurso n. 117/97;  — do Supremo Tribunal Administrativo, de 24-11-1998, proferido no recurso n. 43737, publicado no Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 7364;  — do Supremo Tribunal de Justiça, de 9-2-99, proferido no recurso n. 1250/98;  — do Supremo Tribunal Administrativo, de 23-3-1999, proferido no recurso n. 43973, publicado no Apêndice ao Diário da República de 12-7-2002, página 2027;  — do Supremo Tribunal de Justiça, de 21-4-99, proferido no recurso n. 373/98;  — do Tribunal dos Conflitos, de 4-5-2000, proferido no processo n. 346;  — do Tribunal dos Conflitos, de 27-2-2002, proferido no recurso n. 371/02;  — do Tribunal dos Conflitos, de 11-7-2002, proferido no processo n. 318, publicado em Apêndice ao Diário da República de 24-8-2001, página;  — do Tribunal dos Conflitos, de 28-09-2010, Cons.