Legal Document Excerpt:

Pleno da Secção de Contencioso Tributário    RELATÓRIO   A Autoridade Tributária e Aduaneira interpôs recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 21 maio 2018 processo 478/2017-T) invocando contradição com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo-Secção de Contencioso Tributário em 12 junho 2017 no processo 0926/17 acórdão   A recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões: A. O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem como objeto a decisão arbitral proferida no processo n. 478/2017-T em 21-05-2018, por Tribunal Arbitral em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa, na sequência de pedido de pronúncia arbitral presentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro.