Legal Document Excerpt:

Alegaram, então, que para aqueles anos apresentaram as declarações de IRS, onde constavam os rendimentos de ambos da categoria A e também da B - esta somente do Impugnante, advindos exclusivamente de direitos de autor de que é originário titular, provenientes da edição, pela casa Coimbra Editora, da, da obra de que aquele é coautor, «Legislação do Trabalho», e da qual percebeu naqueles quatro anos as quantias de, respetivamente 58368$00, 70000$00, 15000$00 e 13000$0 Por isso inscreveram nos anexos B daquelas declarações metade desses valores, 29184$00, 85000$00 03750$00 e 06000$00, respetivamente, sob o entendimento de que gozam de uma isenção parcial, nos termos do artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais e, nos anexos H àquelas declarações, referiram a outra metade dessa categoria de rendimentos.