Legal Document Excerpt:

2 O A. tinha proposto esta acção em 01/mar./2018 invocando que encontrando-se na situação de desempregado celebrou em 22/mai/2017 com a Câmara Municipal , um contrato denominado "Emprego-Inserção” nos termos melhor referenciados no documento que junta, mediante o qual aceitou a execução de trabalho socialmente necessário na área de Auxiliar de Cuidados de Crianças, no âmbito de projeto por si organizado a realizar no correspondente Município e de acordo com o horário legal, durante 35 horas semanais e uma bolsa mensal complementar, no valor de 20% ao Indexante dos Apoios Sociais, acrescido de pagamento de refeição ou subsídio de alimentação, despesas de transporte, assim como um contrato de seguro que cubra os riscos decorrente desse projeto de trabalho socialmente necessário.