Legal Document Excerpt:

60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões de saber se o acórdão recorrido: - enferma de nulidade por omissão de pronúncia; - se deveria ter prorrogado a medida de confiança a pessoa idónea; - de deveria ter convertido o presente processo em antecâmara de processo de adoção; - se deveria ter convertido o presente processo em antecâmara de processo de apadrinhamento ; - se viola o princípio do superior interesse da criança, da prevalência da família – a família como núcleo afetivo mais do que biológico ou jurídico, da continuidade das relações psicológicas profundas, da confiança a instituição como medida de última ratio; - se viola normas e princípios do direito internacional com vigência direta e imediata na ordem jurídica nacional; - se encontra ferido de inconstitucionalidade por violação do disposto nos arts.