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A obrigação de indemnizar, com fundamento em factos ilícitos exige, para além da verificaç��o doutros pressupostos, a violação ilícita do direito de outrem ou de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios art 483, n 1, do Cód.. A pretensão dos AA tem como pressuposto a violação do direito do direito de propriedade; consistindo este no gozo de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa art 1305, do, a transformação do muro divisório em janela obstaria a que os AA usufruíssem de modo pleno o terraço da sua fração e a Ré invadindo-o e tendo vistas sobre ele impediria a sua exclusiva fruição pelos AA.