Legal Document Excerpt:

Precise-se que, o denominado processo especial de revitalização, que teve origem no memorando celebrado entre o Estado Português com o Banco Central Europeu, Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional e que foi instituído pela Lei n. 16/2012, de 20/04, que procedeu à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, aprovado pelo n. 53/2004, de 18/03, e que pretendeu "assumir-se como um mecanismo célere e eficaz que possibilite a revitalização dos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente mas que ainda não tenham entrado em situação de insolvência atual”,  em que após um período inicial, em que o PER foi aplicado a todos os sujeitos passivos  suscetíveis de serem declarados insolventes, quer fossem pessoas singulares ou coletivas, titulares ou não de empresas, bem como aos patrimónios autónomos, em que se consideravam excluídos do seu âmbito de aplicação subjetivo apenas os sujeitos passivos que estivessem excluídos da declaração de insolvência, foi-se progressivamente instalando a dúvida na doutrina e na jurisprudência sobre se esse processo especial de revitalização seria ou não aplicável às pessoas singulares que não fossem titulares de empresa.