Legal Document Excerpt:

15 do CPTA e pela formação prevista no n. 6 do mesmo artigo: - de 10 de Julho de 2019, proferido no processo com o n. 1468/04BELSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40688ac4597cd8c78025843c004c7dc4; - de 14 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 2780/18BEBRG, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d93bf80ebeee8edd8025849c0030ec5f; - de 6 de Fevereiro de 2020, proferido no processo com o n. 767/10BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0a7f147b5c1f8498025851300581dd).