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O arguido :  1) vício da contradição insanável da fundamentação al, do n. 2 do artigo 41 do, que "invoca, com as consequências legais previstas no n. 1 do artigo 42 do mesmo diploma” reenvio do processo para novo julgamento, se não for possível o seu, alegando que "os relatórios de vigilância e reportagens fotográficas indicados na matéria de facto assente no acórdão, não correspondem aos relatórios de vigilância e reportagens fotográficas indicados na fundamentação da convicção do tribunal sobre a mesma matéria de facto” e que , retirando-se do acórdão "que assumia papel de vendedor no seio da organização”, essa afirmação "é contraditória com a matéria assente no acórdão, do qual se retira que o arguido não procedia à venda direta” conclusões 1 a;  2) qualificação jurídica dos factos: considera que deveria ter-lhe sido imputada a prática do crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro conclusões 4 a;  3) determinação da medida da pena: na consideração da menor ilicitude dos factos e das condições pessoais pugna pela redução da pena para medida não superior a 3 anos de prisão e, não sendo alterada a qualificação jurídica dos factos no sentido que pretende, pela redução da pena para medida não superior a 4 anos de prisão, em qualquer caso com suspensão de execução conclusões 8, 9, 11 e 12 e.  ) O arguido :  1) violação do princípio da proibição da "reformatio in pejus”, por entender que, no recurso que interpôs do acórdão da  instância, o Ministério Público se limitou à alteração da qualificação jurídica, para crime mais grave, mas "não peticionou pela agravação da pena” conclusões a;  2) pretende que sejam "expurgados” dos factos provados nos pontos 10, 23, 25 e 28 "expressões genéricas” como "quantidade não apurada”, que, em seu entender, inviabilizaram o contraditório, em violação do artigo 3, n. 1, da Constituição, por, perante uma dúvida razoável, terem sido considerados contra si conclusão, e que sejam extraídas as consequências dessa alteração da matéria de facto, com redução da medida da pena aplicada, pois que, "no limite, apenas seria uma mera "roda dentada” num mecanismo já de per si organizado e estruturado, como resulta das próprias palavras do Sr. Agente Principal PP.