Legal Document Excerpt:

O R., contudo, apesar das alegações que tece na sua contestação, não logra dizer, nem, muito menos, comprovar, que alguma vez tivesse diligenciado nos anos de 2013 a 2016 até ao momento da auditoria e controlo da Inspecção-Geral de Finanças ao segundo os padrões acima expostos e conforme ditava a legalidade vigente, só se podendo concluir que o R. omitiu culposamente a tomada de actos que lhe permitiriam tentar cumprir o Plano do PAEL, através, por exemplo, de um processo de reanálise, sobre o qual nada fez naqueles anos omitindo um pedido de reanálise do, competindo-lhe, em primeira mão, essa iniciativa e não ao Estado Português, pois é cada município que, de forma mais imediata e directa, vai sentindo no terreno as suas próprias dificuldades financeiras e gestionárias, registando-se que, nesta particular matéria, o R. olvidou a autonomia do poder local.