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Esta decisão do Plenário foi reiterada posteriormente pelos acórdãos do TC n.s 544/15, 564/15, 565/15, 566/15, 568/15 todos de 28/10/201 De igual modo, o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional o n. 1, do artigo  da Portaria n. 200/2013, de 31 de maio, que alterou os critérios para a determinação do âmbito de incidência da TSAM, designadamente os acórdãos n. 770/2017, de 16/11/2017, n. 639/2017 de 4/10/2017, e n. 399/2017 de 12/07/201 Ora, ao contrário do que a Recorrente pretende defender, a questão de constitucionalidade objeto do presente recurso não apresenta qualquer especificidade relevante para a apreciação da questão da inconstitucionalidade orgânica e material que se encontra vertida no acórdão do TC 539/15, de 20/10/2015, que de resto foi seguido pela sentença recorrida, e por essa razão não merece qualquer censura.