Legal Document Excerpt:

Termos em que requer seja: a) declarada a nulidade do acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, nos termos do disposto nos artigos 615, n. 1, alíneas e por remissão do 674, n. 1, alínea, e artigo 674, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil; b) repristinada a decisão proferida na primeira instância, corrigindo-se a condenação do recorrido ao pagamento da quantia de € 2599,79 vinte e três quinhentos e noventa e nove euros e setenta e nove cêntimos) quanto à sociedade Nunes &amp; Justo, Lda e à quantia de € 723,11 nove setecentos e vinte e três euros e onze cêntimos) quanto à sociedade Cruzavontades, Lda; ) o recorrido absolvido do demais.