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Esta é uma conclusão que firmamos com base nos seguintes pressupostos: -	O n. 4 do artigo 5 do CCP, que estipula expressamente que os documentos os que constituem a proposta têm de ser assinados pelo concorrente ou pelo representante que tenha poderes para o obrigar, resulta de uma formulação textual aprovada pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de Agosto de 2017, data em que já estava em vigor a Lei n. 96/2015, pelo que o intérprete terá de tomar em consideração que o legislador ponderou o confronto entre o disposto no CCP com o disposto no n. 5 do artigo 5 da Lei n. 96/2015 e entendeu que não havia que salvaguardar a possibilidade de todos os documentos serem reunidos num único ficheiro encriptado e assinado com assinatura electrónica qualificada.