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...), arguida e demandada, interpôs recurso do despacho da Mm Juíza lavrado a 24-10-2018 que indeferiu a sua pretensão de concessão de prazo suplementar para apresentação de prova por considerar existente notificação, nos seguintes termos:  A - A decisão recorrida e que anima o presente Recurso, ao decidir no sentido em que o fez, enveredou por errada interpretação e aplicação do direi to, mormente, no que à necessidade de notificação da Recorrente da data designada para a audiência se reporta, nos termos estatuídos nos artigos 31, n. 2 e 11, n. 10 do CPP, em leitura conjugada;  B. Da interpretação dos preceitos aflorados resulta, de modo ostensivo, que o Legislador teve como essencial a notificação do Arguido, a par da que deverá efetivar-se relativamente ao seu Mandatário ou Defensor, sendo certo que a sua ausência não pode ser suprida pela notificação destes;  A presunção legal de existência de notificação nos termos consagrados no artigo do CPP, enquanto presunção ilidível, admite, nos termos estatuídos no artigo 35, n. 2 do Cód.