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Artigo 37 Contra-ordenações 1 — Para efeitos do presente decreto-lei, constituem contra-ordenações puníveis com coima as seguintes infracções: a) A produção de materiais vitícolas por quem não seja titular de licença de produtor, em violação do disposto nos artigos 1o e 1; b) A produção de materiais vitícolas de variedades ou clones, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 1; ) A não destruição de viveiros e de materiais vitícolas nos termos notificados, em violação do disposto no artigo 2; ) A colheita, transporte, confecção, armazena- mento, identificação e acondicionamento dos materiais vitícolas, em violação do disposto no artigo 2; e) A comercialização de materiais vitícolas por quem não seja titular de licença de fornecedor, em violação do disposto nos artigos 2 e 2; f) A comercialização de materiais vitícolas de variedades ou clones, em violação do disposto no artigo 3, com excepção do disposto na sua alínea do n. 1; g) A comercialização de materiais vitícolas que não respeitem as regras de etiquetagem, documento de acompanhamento, calibres e acondicionamento, em violação do definido nos anexos a  2 — As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, com as seguintes coimas: a) De mínimo de E 1000 e máximo de E 3700 ou de mínimo de E 3000 e máximo de E 25 000, quanto às infracções previstas nas alíneas, e do número anterior; b) De mínimo de E 2000 e máximo de E 3700 ou de mínimo de E 4500 e máximo de E 44 000, quanto às infracções previstas nas alíneas,, e do número anterior.