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Para tanto, apreciamos e decidimos como se extrai:  Início da transcrição " Efectivamente, sendo inquestionável que o processo cautelar/providências cautelares se caracterizam pela sumariedade, provisoriedade e instrumentalidade, e que podem ser intentadas como preliminar ou incidente de uma acção principal, se a questão controvertida subjacente aos presentes autos, e assim a quaestio decidendi a que se reporta o pedido de adopção das providências cautelares passa essencialmente pelo início do procedimento de realização da junta médica, e se o Requerente fundamenta por que termos e pressupostos carece da pretendida tutela cautelar, o que o Tribunal tem de fazer é aferir se se encontram preenchidos ou não os requisitos determinantes para o seu decretamento, a que se reporta o artigo 12, do CPTA.