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Com efeito, o quadro legal a que se reportam as decisões do Supremo Tribunal Administrativo de 102010 e do Tribunal Central Administrativo Norte de 002009, situa-se no âmbito do SIADAP 200 No que respeita à decisão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102017, se é verdade que o quadro legal aplicável é aquele que disciplina o SIADAP 2007 Lei n. 66-B/2007, de 28 de, os seus fundamentos reportam-se, no essencial, à transposição da interpretação que resultava das decisões proferidas no que respeita ao SIADAP 2004, com a referência agora para o disposto nos artigos 6 e 7 do SIADAP 200  Mas vejamos melhor qual a fundamentação expressa no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10201  Lê-se aí que: "É perfeitamente claro que as transcritas disposições prevêem a existência de reclamação no procedimento ora em causa, à qual se seguiria recurso hierárquico, como também não se pode duvidar de que elas são posteriores à entrada em vigor do CPTA.