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Desde logo cumpre mencionar que nos presentes autos estamos perante uma Acção Administrativa Especial apresentada contra o acto de indeferimento expresso no âmbito do pedido de Revisão Oficiosa que o autor/recorrente apresentou relativo ao exercício de 1997, na qual procedeu a uma excessiva estimativa de imposto no montante de 47 232 792$0 Cumpre antes do mais salientar que, tanto no pedido de revisão oficiosa apresentado, bem como na presente acção o autor/recorrente não nega, antes invoca que apresenta aquele pedido, como último reduto, apresentada que foi a declaração de substituição após o termo e desacompanhada da respectiva reclamação a que alude o artigo 151 do CPT, para tanto alicerça a sua posição no facto de a situação não ter sido sanada nem promovida a sua sanação oficiosa aquando da acção inspectiva de 1997 e 1998, concluindo que a revisão oficiosa do acto tributário é a única possível para ver reconhecido o legitimo direito à dedução da estimativa de imposto e, consequentemente evitar a dupla tributação cfr.