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1 O que pressupõe, naturalmente, «uma identidade dos factos subjacentes que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado ainda que em invólucros legislativos, pois que sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, nem se poderá atingir o fim visado com este tipo de recurso, que é o de assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito» acórdão da secção de Contencioso Tribunal do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Abril de 2010, proferido no processo n. 360/09, integralmente disponível em www.dgsi.pt.