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212, n. 3, da Constituição da Republica o âmbito da jurisdição administrativa, por referência a relação jurídica administrativa, pois compete aos tribunais administrativos o julgamento das ações e recursos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes de relações administrativas e fiscais, e na articulando com os artigos 1, n.1, e 4 . do ETAF2, permite delinear a competência da jurisdição administrativa e fiscal como aquela a que compete a apreciação dos conflitos, nomeadamente e para além do mais, da tutela de direitos fundamentais, bem como dos interesses legalmente protegidos dos particulares com relação direta a normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo e fiscal.