Legal Document Excerpt:

Tais retribuições foram integralmente declaradas à Segurança Social, e, apesar disso, não foram entregues nos respectivos serviços no mês seguinte àqueles a que respeitavam, nem o pagamento foi regularizado nos 90 dias seguintes à data da sua possível liquidação, nem sequer quando, posteriormente, foram notificados para, em 30 dias, procederem ao seu pagamento, acrescidos da coima e juros legais, nem ainda agora, antes a empresa arguida ficou em poder dos valores retidos, apesar da obrigação de os entregar à Segurança Social, por a esta serem devidos a título de contribuição, sabendo os arguidos que não lhe pertenciam e que deviam ser entregues a esta, e que procedia de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a descrita conduta era e é proibida e criminalmente punida.