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Efetivamente, a liquidação sub judice enferma de vício de violação de lei, em razão da errónea qualificação do facto tributário e erro sobre os pressupostos 6 de direito - mormente, violação do disposto na verba 21 da Tabela Geral do Imposto de Selo e artigo  da Lei n. 55-A/2012, de 29 de outubro - na medida em que, salvo melhor e mais douta opinião, as aludidas normas não pretendem tributar lotes de terreno para construção, os quais não têm, nem formal, nem materialmente, qualquer afetação habitacional, sendo o conceito de "prédios com afetação habitacional” é totalmente distinto do conceito de "terrenos para construção”, conforme resulta do disposto no artigo  do , o qual é, subsidiariamente, aplicável ao Imposto de selo previsto na nova verba n. 28 da Tabela Geral. )