Legal Document Excerpt:

Se o lesado por acidente previsto nos artigos 48 e 49 beneficiar da cobertura de um contrato de seguro automóvel de danos próprios, a reparação dos danos do acidente que sejam subsumíveis nos respectivos contratos incumbe às empresas de seguros, ficando a responsabilidade do Fundo limitada ao pagamento do valor excedenten.. Quando, por virtude de acidente previsto nos artigos 48 e 49, o lesado tenha direito a prestações ao abrigo do sistema de protecção da segurança social, o Fundo só garante a reparação dos danos na parte em que estes ultrapassem aquelas prestações n.. As entidades que satisfaçam os pagamentos previstos nos números anteriores têm direito de regresso contra o responsável do acidente e sobre quem impenda a obrigação de segurar, que respondem solidariamente n.. Satisfeita a indemnização, o Fundo Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso art.