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Neste sentido, entre muitos outros, Acórdão do TCAN de 27/09/2019, proferido no processo n. 1603/15BEPRT, Acórdão do STA, de 01/02/2017, proferido no processo n. 0991/16, Acórdão do TCAN de 102019, processo n. 2167/12BEEPRT e Acórdão do TCAN de 29-05-2020, proferido no Processo n 03341/10BEPRT  O ordenamento jurídico português garante o direito à informação procedimental de forma clara, assegurando a quem tiver interesse legítimo o direito a consultar ou a obter certidão de documentos do processo, ressalvando-se os documentos classificados, ou que revelem segredo comercial ou industrial, e ainda segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica vide Ac.