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Tal decisão foi proferida na sequência do Acórdão proferido pelo Douto Tribunal da Relação de Évora, datado de 24-11-2020, mediante o qual foi decidido conceder parcial provimento ao recurso interposto da sentença, declarando "a nulidade da sentença recorrida, por falta de fundamentação, determinando-se que seja substituída por outra que supra a apontada nulidade”, sendo que, da análise do acórdão proferido a 24-11-2020, pelo Tribunal da Relação de Évora, verifica-se que tal nulidade, por falta de fundamentação, deriva do facto da decisão não se mostrar motivada no respeitante aos factos constantes dos pontos 22, 23, 24 e 25 e da descrição dos factos dados como provados nos pontos 1 e 2 não cumprir a exigência de fundamentação, determinando o Tribunal da Relação a baixa do processo à primeira instância, para que fosse suprida a referida nulidade.