Legal Document Excerpt:

Freguesia de , representada pela Junta de Freguesia de , com sede na rua , n.  , , pedindo que: se declare que o prédio descrito no artigo  integra a herança aberta por óbito de  e E; se declare que a faixa de terreno descrita no artigo 2 faz parte integrante do prédio referido na alínea precedente; as Rés sejam condenadas a reconhecer o referido nas alíneas precedentes e a restituir à herança a referida faixa de terreno; as Rés sejam ainda condenadas a repor tal faixa no estado anterior à ocupação, a saber, à colocação de vides novas e à recolocação dos esteios referidos no seu local primitivo, à remoção da berma e à reposição natural do terreno sobre o qual assenta, à demolição do muro e à reconstrução de rampa; se condenem as Rés a absterem-se de ocupar ou fazer uso por qualquer forma da indicada faixa de terreno.