Legal Document Excerpt:

do Regulamento das Custas Processuais, determinando-se a obrigação de pagamento da taxa de justiça em falta; 10- A 102014, a "B”, sempre representada pelo aqui primeiro réu, interpôs recurso de tal decisão, requerendo que fosse revogado o aludido despacho e que se determinasse a requerida isenção de custas; 11- Por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 202015, foi negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida; 12- Na sequência desse aresto, a 202015, foi notificada a B, na pessoa do aqui primeiro réu, para efetuar o pagamento da taxa de justiça em falta, acrescida da respetiva multa de igual montante; 13- Quando em representação judicial da autora, o réu não era aprovisionado com quantias em dinheiro para efetuar o pagamento de guias de taxas de justiça e/ou multa, remetendo-as à autora com os necessários elementos de identificação para pagamento e respetivo prazo; 14- Procedimento que no caso aqui em discussão foi adotado com o envio à autora da guia para pagamento da multa devida pela entrega da oposição.