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66 e 68, do CPC s referidas normas legais constitui, como se diz no Acórdão do STJ, de 102009 processo n, uma faculdade excepcional que «deveconter-senosapertadoslimitesdefinidospelaexpressão"manifestolapso”,reportadaàdeterminaçãodanormaaplicável,àqualificaçãojurídicadosfactosouàdesconsideraçãodeelementosdeprovaconducentesasoluçãodiversa», não devendo, por isso, o incidente da reforma «serusadoparamanifestardiscordânciadojulgadooutentardemonstrar"errorinjudicando”queéfundamentoderecurso)masapenasperanteerrogrosseiroepatente,ou"aberratiolegis”,causadopordesconhecimento,oumácompreensão,doregime legal».