Legal Document Excerpt:

Com data de 102016, pela R. foi endereçado, via correio electrónico Ministério Público da Comarca do.. . – .., a informação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...) apesar de se encontrarem em curso nesta Comissão, o Processo de Averiguações n. . instaurado pela e o Processo Disciplinar AJ n. ../2014 contra o AJ A.., e deles não consta qualquer referência/participação no âmbito do Processo Judicial n. 1212/1 ou no Processo de inquérito n. 2972/1... Consultados os serviços de secretaria desta Comissão não foram encontrados registos de participações entradas no âmbito dos referidos processos, pelo que nada existe para remeter.