Legal Document Excerpt:

–Desta decisão recorre a assistente SR , motivando o recurso com as seguintes conclusões:  1-O presente recurso vem interposto da douta sentença que, além do mais, absolveu o arguido da prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 15, n. 1 al.b) e n. 2 do Código Penal pelo qual foi acusado declarou extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido quanto ao crime de ofensa à integridade física por falta de legitimidade do Ministério Público; declarou extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido quanto ao crime de injúria por falta de legitimidade do Ministério Público; declarou extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido quanto ao crime de ameaças por falta de legitimidade do Ministério Público; condenou o arguido/demandado P. a pagar à assistente/demandante SR a quantia de €000,00 acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal desde a notificação do demandado para contestar e até integral pagamento.