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Tratando-se de um preceito novo, introduzido pela Lei n 41/2013, de 26 de junho, e remetendo-nos para os "termos gerais” do caso julgado, veio por termo à querela surgida a tal respeito no domínio anterior: a decisão proferida em sede de embargos de executado tem força de caso julgado material1 Com a presente ação, pretendem os autores que o tribunal lhes reconheça que a quantia que têm de devolver à Ré, em consequência da anulação do contrato de compra e venda celebrado com esta, relativa ao preço e benfeitorias, seja deduzida do valor das obras necessárias à sua reposição no estado da venda, bem como do valor do proveitorespeitante ao uso e fruição do imóvel, de que os autores se viram privados nestes últimos 20 anos.