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Em conclusão, a douta decisão recorrida não viola nenhuma norma quer de direito substantivo quer de direito adjetivo, sendo portanto legal justa porque espelha a verdade e a ela foi corretamente aplicada a lei NESTES termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado improcedente e, consequentemente, ser a douta decisão integralmente confirmada, via pela qual se alcançará JUSTIÇA”O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 2 de outubro de 201O Ministério Público junto deste Tribunal, tendo sido notificado em 11 de outubro de 2018, veio a emitir Parecer em 12 de outubro de 2012, pronunciando-se, a final, no sentido do presente Recurso dever ser enviado para apreciação para o STA, por entender ser essa a instância competente.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.