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3 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.” Em matéria de suspensão da prescrição do procedimento por contraordenação, o normativo contido no artigo 27-A do RGCO, aplicável ex  artigo 3 n 3 do RGIT, estabelece o seguinte: " A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:  a) Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;  b) Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa nos termos do artigo 40;  ) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.