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Por outro lado, conforme prevê o artigo 23, n. 1, al., do CIRE, encerrado o processo, e sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 21 quanto aos concretos efeitos imediatos da decisão de homologação do plano de insolvência, os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do n. 1 do artigo 24, constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção deverificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência.