Legal Document Excerpt:

112 a 11  Não se conformando com esta decisão, dela recorreram os autores para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por acórdão de 26-03-2009 agravo n. 2822/08-), negou provimento ao agravo, por considerar de índole jurídico-administrativa a causa de pedir que suporta os vários pedidos apresentados em juízo, mantendo a decisão proferida em  instância quanto à incompetência material dos tribunais comuns para o conhecimento da acção, ou seja, dizendo, serem competentes os tribunais administrativos, invocando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mais concretamente o artigo , n. 1, alínea, com a interpretação seguida pela doutrina mais influente nesta matéria e que segue como defendido já no acórdão 22008 da mesma Relação, tudo conforme fls.