Legal Document Excerpt:

- Face ao exposto, apenas é devida ao Autor indemnização pela privação do uso do QF entre o dia do acidente 29/11/2017 e 11/12/201  - E, em equidade, considerando o valor diário de 10€ cfr, nesse sentido, o muito recente douto acórdão do TRP de 28/05/2020, no processo 289/12T8MCN.P1) a indemnização global deve fixar-se em 120,00€  - Deve, assim, ser revogada a douta sentença na parte em que atribuiu ao autor a indemnização de 940€, com referência ao período compreendido entre 29/11/2017 e 18/09/2018, atribuindo-se ao demandante, a esse título, apenas, 120,00€, o que se requer  - O douto acórdão sob censura violou as normas dos artigos 566 e 496 do Cod Civil  Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão sob censura e decidindo-se antes nos moldes apontados, com é de inteira e liminar JUSTIÇA”.