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folhas 171 verso, consta a seguinte declaração da A. T.: «informa-se ainda que a posição da Autoridade Tributária e Aduaneira é a de que não pretende que o Ministério Público deduza pedido de indemnização no presente processo, por considerar suficientes os meios legalmente previstos no artigo 14 do CPPT para cobrança coerciva em causa.»; o estatuto do  P. manda que os seus magistrados e representantes observem o seguinte: «1 – Cabe ao Ministério Público, em representação da Autoridade Tributária e Aduaneira, deduzir pedido de indemnização conexo com o processo penal, por crimes de natureza fiscal, sem exceção, e desde que aquela solicite tal intervenção artigo , alínea do n. 1 do artigo  e alínea do n. 1 do artigo  do Estatuto do Ministério Público, artigo 7 e n. 3 do artigo 7 do Código de Processo Penal.