Legal Document Excerpt:

da RL de 2/11/2017, in www.dgsi.pt, a doutrina e a jurisprudência não se têm manifestado de forma unânime relativamente à questão do abuso de direito em causa neste normativo:  "Segundo uma tese, o facto de no preceito não se fazer qualquer referência à manifesta contrariedade à boa-fé, aos bons costumes ou ao fim social ou económico do direito, assim como a falta da cominação de ilegitimidade, afasta a possibilidade de actuação do citado artigo 58 n1, alínea, do CSC do campo do abuso do direito – neste sentido Pedro Pais de Vasconcelos, A Participação Social nas Sociedades Comerciais, 2 Ed., Almedina, 2006, 153, ou António Menezes Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado, 2009, 228, ao referir que : "O exercício do voto pode, como em qualquer situação jurídica, incorrer em abuso do direito 334 do Código.