Legal Document Excerpt:

1 A sentença viola, assim, o disposto no artigo 20 da CRP, com a epigrafe "apreciação da inconstitucionalidade ", "segundo qual "os feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.” 1 Assim — de uma forma mais evidente nos casos em que o devedor, quando foi ouvido nos termos do n. 4, do artigo 17-G.-G do CIRE, não se pronunciou favoravelmente quanto a ser declarado insolvente, como é o caso dos autos — a norma extraída da conjugação do artigo l-G, nos 3 e 4 do CIRE, segundo a qual o devedor nos processos de insolvência resultantes da apresentação de parecer por parte do administrador judicial provisório nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-G, 0 4, do CIRE não é citado para, querendo, deduzir oposição, é inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 200, n4, da Constituição.