Legal Document Excerpt:

No caso em apreço, importa realçar que resulta da factualidade provada que o acidente de trabalho sofrido pela sinistrada ocorreu no dia 22 de Abril de 2015, tendo a co-ré empregadora comunicado a admissão à Segurança Social da autora como sua trabalhadora com efeitos a 1/03/2015, a que acresce o facto de a Autora ter sido incluída pela co-ré/empregadora pela primeira vez, nas folhas de férias do mês de Março de 2015, que só foi enviada à Ré Seguradora, precisamente após a ocorrência do acidente, mas ainda no dia 22/04/201  Está em causa um contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, o qual se caracteriza pelo facto de a apólice cobrir um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, que de acordo com o previsto na al.