Legal Document Excerpt:

A Douta Sentença considerou ainda que a Jurisprudência defende que o acto de liquidação de juros também se encontra sujeito a fundamentação formal, e que não supre a falta de fundamentação o facto do impugnante não ter usado da prerrogativa prevista no artigo 3 do CPPT, em conformidade com o Acórdão do STA n 1002/08 de 20010 A Impugnante alega falta de fundamentação na liquidação dos juros compensatórios, respectivamente nos montantes de € 19629,45 e € 1492,39 falta essa que viola o disposto nos artigos 10 b}, 2 e 8 todos do Código Processo Tributário, constituindo assim ilegalidade face ao artigo 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário Por sua vez a Douta Sentença acompanha este entendimento, no sentido de considerar não serem devidos juros compensatórios atendendo a que há falta de fundamentação das liquidações.