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- Serão inconstitucionais as interpretações dos artigos 156 e 157 do Código da Estrada, e bem assim o artigo 4 da Lei n. 18/2007, de 17/05 quando interpretado no seguinte sentido: "Na realização de exame para apuramento da taxa de álcool em condutor interveniente em acidente de viação, que se encontra consciente e fisicamente capaz, o agente policial tem o poder discricionário de optar pela realização de exame quantitativo ao ar expirado ou pela colheita de amostra de sangue.”  Ou no sentido que: "O condutor, interveniente em acidente de viação, que se encontre fisicamente capaz de realizar o exame de pesquisa de álcool do ar expirado, logo após ter sido submetido a exame qualitativo, deve ser sujeito a colheita de amostra de sangue, por médico de estabelecimento oficial de saúde, para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, nomeadamente para efeitos da sua responsabilização criminal;”  Tais interpretações violam os Princípios da Lealdade e Transparência do Processo Penal e bem assim os artigos 2, 25, 26, 32, n. 1, n. 5 e n.  8 todos da Constituição da República Portuguesa.