Legal Document Excerpt:

Na decisão que manteve o arresto, na sequência da oposição deduzida pela requerida, a  instância considerou que permanece verificado o primeiro dos indicados requisitos pelos motivos seguintes: ) apurou-se ter sido acordada a celebração de uma adenda ao contrato promessa que nunca veio a ser reduzida a escrito, donde sempre subsistiria uma situação de mora no cumprimento do contrato promessa, a qual não chegou a ser convertida em incumprimento definitivo artigo 80, n. 2, do Código, o que a requerida não logrou provar, ainda que indiciariamente, donde o seu incumprimento – ao determinar o prosseguimento da execução da obra, em conformidade com o seu próprio projeto de construção – continua a revelar-se injustificado, permanecendo inabalados os indícios de existência do crédito dos requerentes.