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38, n. 1, do P.T.A., o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado; mas isto nem sequer releva para a boa decisão da causa pois, como já se viu, o empreiteiro não tem de impugnar a legalidade do ato de acionamento das garantias;  1 E, de todo o modo, a Recorrente não pretende obter pela ação administrativa comum o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável, pois, na realidade, da anulação do ato impugnável não resultaria a indemnização da Recorrente;  1 Estando demonstrado que a sentença proferida na primeira ação apenas decidiu que já havia decorrido o prazo para a instauração da ação especial de anulação do ato, e também que são consideradas como "questões" a decidir através do instrumento processual da ação comum, já que a opção legislativa foi a de, qualquer que fosse a sua natureza, as submeter à apreciação dos Tribunais através do meio processual da ação comum, está já afastada a possibilidade de ocorrer caso julgado impeditivo da presente ação;  1 Nos termos do art.