Legal Document Excerpt:

- Quanto ao depoimento da testemunha e das declarações de parte do legal representante da Autora que se transcreveram, diremos que: A. Quanto aos factos julgados não provados alíneas e que deviam ter sido julgados provados: Atendendo às declarações da testemunha  e do legal representante da A., supratranscritas e, considerando que: ) O Observador já tinha embarcado em Montevideu, para iniciar as suas funções, ) o navio tinha sido apresado na Argentina onde ficaria retido muito tempo aqui não discutimos a culpa da Ré, nesse, ) a "DGRM” por causa da alegada violação do direito marítimo internacional, suspendeu a licença de pesca ao armador e que ) era desnecessária a presença do Observador na descarga em Aveiro.