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17 a 19 dos; E-Em 29/01/2009, foi celebrada "escritura de partilha” onde consta que o Impugnante e a sua irmã declaram que "no dia 23/04/1971 faleceu B tendo-lhe sucedido como únicos herdeiros seus dois filhos, A.. e  Que no dia 18/04/1983 faleceu .. tendo-lhe sucedido como únicos herdeiros seus dois filhos, A e  Que, como consta destas declarações, são eles os únicos interessados na partilha dos seguintes bens que pertencem ao património hereditário do casal de B e de .. – Prédio rústico, sito em , freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho de Faro, omisso na competente conservatória, composto por terra de cultura com árvores, inscrito na respectiva matriz sob o artigo ., secção AC, com valor patrimonial tributário IMT de 920,89 €, que lhe atribuem Procedem à partilha pela seguinte forma: Adjudicam ao primeiro outorgante os identificados bens, no valor de € 5920,89” cfr.