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Fundamentação   Matéria de facto 	Com interesse para o julgamento da questão da competência consideram-se relevantes os factos e ocorrências processuais seguintes: 	a) A., intentou contra o GOVERNO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA e o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ uma acção declarativa comum, sob a forma sumária no Tribunal Judicial de Santa Cruz, terminando com o seguinte pedido: " Deve a presente Acção Comum ser declarada por procedente e por provada e, em consequência, serem ambos os réus, Região Autónima da Madeira e Município de Santa Cruz, condenados, conjunta e solidariamente, a reconhecer o seguinte: 1- O autor, com exclusão de outrem é único dono e possuidor do prédio rústico, situado no sítio da ., ou ., freguesia e concelho de ., com a área de 290 m2, composto por cultura arvense de regadio, pastagem e bananal e confronta do Norte com B..,  e outros, Sul com .