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Em resposta, o Autor marido solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de ...), em 10/09/2002 o deferimento do processo, exarando o seguinte que ora se transcreve: " O Requerente apresentou na Câmara Municipal de ...) projeto do referido muro em 202002 - processo 207/PC/2002; O Requerente desde 102002 que tem Licença de Utilização de Domínio Hídrico com Construção n. 38/2002 emitida pela Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Norte - Divisão Sub-Regional de Braga, e que a apresentou na Câmara Municipal de ...) em 002002 dando cumprimento ao ofício n. 4089/DPM de 020200  O Requerente, em 09/04/2002 requereu à CRRAN Comissão de Reserva Agrícola Nacional do projeto de construção do referido muro, pelo que após retificação apresentada em 202002 e decorridos 4 meses daquela data continua a aguardar parecer desta entidade” - cfr.