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5) O que mostra, à saciedade, que o acórdão cuja extensão de efeitos é pretendida jamais consubstanciou uma "jurisprudência com uma certa consistência ou consolidação” na matéria em questão, conforme salientam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Acontece, porém, que a tese perfilhada pelo aludido acórdão de 11 2011, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, vai contra a jurisprudência uniforme firmada na matéria em questão pelo Supremo Tribunal Administrativo, a qual, em casos idênticos, conforme arestos juntos aos autos, a par do Supremo Tribunal Administrativo, vem sendo adotada, quer na 1 Instância, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, quer na 2 Instância, designadamente pelo Tribunal Central Administrativo Sul.