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5 Em sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 2014, proferido no processo n. 7382/01TBVNG.PS1, diz-se que "a oposição de acórdãos, quanto à mesma questão fundamental de direito, verifica-se quando, perante uma idêntica situação de facto, a mesma disposição legal se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos”, e em sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Março de 2017, proferido no processo n. 488/12TVPRT-B.PS1, diz-se que   "A oposição de dois acórdãos da Relação sobre a mesma questão fundamental de direito verifica-se quando o essencial da situação de facto, à luz da norma aplicável, é idêntico nos dois acórdãos”   5 A situação de facto subjacente ao acórdão recorrido é substancialmente diferente da situação de facto subjacente ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Novembro de 2011: — no acórdão recorrido, a Requerida Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., apresentou reclamação e, subsidiariamente, deduziu impugnação judicial, pedindo que lhe fosse reconhecida a isenção prevista no artigo , n. , alínea, do Regulamento das Custas Processuais 6; no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Novembro de 2011, a interessada não deduziu impugnação judicial da decisão, nem a título principal, nem tão-pouco a título subsidiária.