Legal Document Excerpt:

–Para tanto, alegou o executado   ,   em síntese, que : - Sendo verdade que subscreveu a livrança, bem como toda a documentação inerente à sua emissão, tal apenas ocorreu porque estava o embargante convencido de que o fazia, apenas e só, enquanto sócio da executada, porém, a partir de Abril de 2013, momento em que cedeu a sua quota, nunca mais teve qualquer contacto com os assuntos e/ou responsabilidades da empresa ; - Acresce que, tratando-se de uma livrança " em branco”, a data de emissão nela aposta não foi convencionada com o executado, porquanto, em Janeiro de 2019, já não era sócio da Sociedade; - Outrossim a data aposta na livrança não corresponde à data de vencimento, tendo existido um preenchimento abusivo relativamente à referida data de vencimento, a qual não corresponde sequer à sua vontade; - Ademais, encontrando-se a obrigação vencida há mais de três anos, e não tendo a exequente requerido a citação do subscritor da livrança até cinco dias antes de completar três anos sobre a data de vencimento, a obrigação cambiária está prescrita e, prescrito o crédito cambiário, ainda assim, a livrança podia servir de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que a exequente, ora embargada, tivesse o que não fez alegado no requerimento executivo a relação subjacente que determinou o preenchimento da livrança; - Também a exequente, ao instaurar execução contra o pretenso garante, volvidos cerca de seis anos, após o início do incumprimento, está a agir ilicitamente, excedendo, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito artigo 33, do; - Sem prejuízo do acima exposto, certo é que o executado nunca poderia ser responsabilizado pela importância de € 536,23, referente a juros de mora, titulada pela livrança dada à execução, pois que a exequente não deu conhecimento ao executado de a beneficiária ter accionado a garantia bancária, do montante do capital, nem exigiu o seu pagamento, razão os juros de mora, que incidem sobre o capital em dívida, só são exigíveis a partir do momento da citação do executado.