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Pelo exposto , improcede a nulidade invocada de falta de descrição de factos ou factos genéricos e abstractos .” Sem necessidade de termos que analisar se uma eventual inobservância na decisão administrativa dos requisitos estabelecidos no artigo 58 do RGCO é susceptível de poder ser configurado como se de uma nulidade de sentença se tratasse e por isso à mesma se aplicando o regime do artigos 374 e 379 n 1 do CPP, ex do artigo 41 n 1 do ou de poder consubstanciar uma simples irregularidade atendível no âmbito do artigo 123 do CPP neste sentido António Beça Pereira, in Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 2013, 9 Edição, Almedina, pags 153 e, o certo é que não assiste qualquer razão à recorrente quando afirma que, não foi feita, "no caso concreto, a descrição dos factos e das circunstâncias em que foram praticados, e que levaram à sua condenação”.