Legal Document Excerpt:

O artigo 1-N do NRAU estabelece que, no caso de imóvel arrendado para habitação, dentro do prazo para a oposição ao procedimento especial de despejo, o arrendatário pode requerer ao juiz do tribunal judicial da situação do locado o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três n.; o diferimento da desocupação do locado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, devendo o juiz ter em consideração as exigências da boa-fé, a circunstância de o arrendatário não dispor imediatamente de outra habitação, o número de pessoas que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser concedido desde que se verifique algum dos seguintes fundamentos: que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do arrendatário, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção; que o arrendatário tem deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% n.; no caso de diferimento decidido com base na alínea do número anterior, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de diferimento, ficando aquele sub-rogado nos direitos deste n.. O artigo 1-O do NRAU estabelece, por seu turno, que o requerimento de diferimento da desocupação assume carácter de urgência e é indeferido liminarmente quando: tiver sido apresentado fora do prazo; o fundamento não se ajustar a algum dos referidos no artigo anterior; for manifestamente improcedente n.; se o requerimento for recebido, o senhorio é notificado para contestar, dentro do prazo de 10 dias, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três n.; o juiz deve decidir o pedido de diferimento da desocupação por razões sociais no prazo máximo de 20 dias a contar da sua apresentação, sendo, no caso previsto na alínea do n. 2 do artigo anterior, a decisão oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social n.; o diferimento não pode exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder n.. Todas estas normas são privativas do procedimento especial de despejo, que não se confunde com a acção de despejo, a que se reporta o artigo 1 do NRAU.