Legal Document Excerpt:

1405,.» Refere-se a este propósito no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12011, Teixeira Pedro, 1011/08, que :« sendo cada condómino comproprietário das partes comuns do edifício em propriedade horizontal, e, nessa medida, participando nas vantagens e encargos da coisa, na proporção das suas quotas, como, conjugadamente, estatuem os Arts 1405, n1, e 1420, n1, do Código Civil, tem-se entendido que se outra não for a afetação de tais receitas constante do título de constituição da propriedade horizontal, nem tal afetação vier a ser modificada pelo acordo de todos os condóminos, aquelas deverão ser repartidas pelos condóminos na proporção do valor relativo das respetivas frações autónomas a percentagem ou permilagem constante do título) – cf., entre outros, Pires de Lima e Antunes Varela, ob cit, pag.