Legal Document Excerpt:

No que concerne aos juízos locais, a sua competência encontra-se delimitada pelo artigo 13 da LOSJ, enunciando-se desde logo no seu n. 1, alínea que lhe compete "Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro juízo de instância central ou tribunal de competência alargada”, que nos casos dos juízos locais cíveis dizem respeito à preparação e julgamento das ações declarativas de processo comum de valor até € 5000, incluindo os procedimentos cautelares correspondentes, por interpretação do artigo 11, n. 1 "a contrario”.A mesma LOSJ estabelece no seu artigo 14, n. 1 que "Aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais”, o que está igualmente consagrado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Lei 13/2002, de 19/fev., republicada pela Lei 107-/2003, de 19/fev., com outras alterações –, através do seu artigo , n.  Mas será no subsequente artigo , n. 1 que encontramos delineado o seu âmbito, excluindo-se da jurisdição administrativa as situações elencadas no seu n. 4, constando da sua alínea "A apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, que não conferem a qualidade de agente administrativo, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público” – sendo nosso o negrito.Os contratos de emprego-inserção começaram por ser regulados pela Portaria n. 128/2009, de 30/jan., sendo posteriormente alterados pelas Portarias n. 164/2011, de 18/abr., n. 294/2010, de 31/mai., n. 164/2011, de 18/abr., 378-H/2013, de 31/dez.