Legal Document Excerpt:

Este novo juízo, assim o permitindo as condições concretas para a aplicação das penas de substituição, pode levar a que a pena única possa ver a sua execução suspensa na sua execução — o que será: -   Impossível nas situações em que se exceda o quantum máximo previsto na Lei para a sua aplicação; -   Muito difícil, quando se trate de condenação em penas de prisão suspensas na sua execução e penas de prisão efectivas, dado o juízo de prognose desfavorável, efectuado nos processos em que a condenação foi em prisão efectiva — todos transitados em julgado; ou -   Difícil de compreender, quando se trate de penas suspensas na sua execução que acabem numa pena única, também ela suspensa na sua execução, uma operação que, desde logo, sacrifica quem, caso de qualquer arguido nesta situação, já iniciou o cumprimento de tais penas para o reiniciar, após o trânsito em julgado desta nova decisão, cumulatória, com um período de suspensão de execução de extensão superior — excepto se se tiver aplicado, em cúmulo, o mínimo da moldura dessa pena — àquelas que já se encontrava a cumprir e sem que o período já cumprido seja descontado no período a. Tudo isto se defende em nome da paz jurídica e do "direito do arguido a ver a sua situação jurídico-penal unificada e decidida" — o que não parece levar em conta o quanto a aplicação concreta deste entendimento prejudica o arguido e, desde logo, o seu direito a cumprir a pena em que foi condenado pela forma como o foi se nenhuma das situações previstas na lei para a sua modificação ou revogação se.