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A leitura efectuada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça citado, de 13 de Novembro de 2003, daquele preceito legal, mostra-se descontextualizada, nele não tendo qualquer correspondência verbal, nem expressa nem tácita, infringindo, desta feita as regras interpretativas decorrentes do disposto no artigo 9, n2 do CCivil, sendo certo que os demais Acórdãos citados, de 23 de Abril e de 29 de Outubro de 2002, nem sequer se referem à problemática do conhecimento do objecto do recurso, tendo-se limitado a dele conhecer, conhecimento esse que em nada preclude a possibilidade de uma interpretação discordante, no sentido de a Lei não permitir, sequer, a impugnação ora encetada, a não ser nos casos que na mesma são expressamente ressalvados, em que o recurso é sempre admissível.