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B – Coloca-se a questão de saber se deverá ser admitido um pedido de junta médica da CGA para efeitos de atribuição de um grau de Incapacidade Permanente Parcial pelas lesões sofridas na sequência de um acidente em serviço ocorrido em 197 – Trata-se de uma questão similar à analisada, recentemente, noutros processos, no que respeita à reparação de lesões decorrentes de acidentes em serviço antes de 1 de Maio de 2000 data de entrada em vigor do Decreto-lei n. 503/99, de 20/11), tendo-se concluído que os interessados dispõem de 10 anos a contar da entrada em vigor do novo regime de reparação de acidentes de trabalho no âmbito da Administração Pública para requerer a junta médica da CGA, nos termos do disposto nos artigos 3 e 11 do EA.