Legal Document Excerpt:

Entende-se que estão verificados os pressupostos constantes do artigo 12 do Código da Estrada, supra transcrito, atento a que, na sequência dos motivos e circunstâncias supra expostos, considera-se perfeitamente legítimo o entendimento  de que o Autor não se tenha submetido devidamente às provas necessárias à comprovação da aptidão e capacidade para a prática da condução, sendo legítimo duvidar-se da demonstração das considerações materiais legalmente exigidas para a prática da condução, ou seja, a realização da prova teórica e da prova prática a que os candidatos a condutores se submetem, E, considerando que o citado normativo contém um elenco meramente exemplificativo das circunstâncias que permitem conduzir às referidas "dúvidas" verifica-se que as circunstâncias da situação em análise é um dos casos em que se verifica a previsão genérica estabelecida no n.1 do artigo 12 do Código da Estrada.