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- Nenhum elemento que compõe uma unidade económica, preservando a sua identidade, enquanto tal, foi transmitido pela empresa S... à .., tal como resultou provado da matéria de facto assente nos pontos 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 40 - A situação em causa é, nos aspectos essenciais, a mesma e em que se concluiu pela Inexistência de transmissão no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06/12/2017, Proc n 357/13TTPDL.LS1, Relatora Ana Luísa Geraldes, acessível em www.dgsi.pt, bem assim nos mais recentes Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 21/10/2020, Proc n 1094/17T8PRT.P1, Relator Nelson Nunes Fernandes, de 17/12/2020, Proc n 445/12T8VLG, Relator Rui Penha e também o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08/04/2021, Proc n 1028/12T8VRl.G1, Relatora Vera Maria Sotto Mayor, acessíveis em www.dgsi.pt.