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3- Os CTT – Correios de Portugal, S.A., entregam mensalmente à Caixa Geral de Aposentações as quotas do pessoal ao seu serviço inscrito nesta Caixa, bem como uma contribuição de montante igual ao que, relativamente a esses trabalhadores, lhe competiria pagar, como entidade patronal, no âmbito do Regime Geral da Segurança Social, com efeitos desde a data referida no n   4- As relações entre os CTT – Correios de Portugal, S.A., e a Caixa Geral de Aposentações deixam de reger-se pelo disposto no artigo 25 do Decreto-Lei n 36610, de 24 de Novembro de 194  À entrada em vigor do Decreto-Lei n 260/76, eram já os CTT uma empresa pública desde 1 de Janeiro de 1970, conforme artigo 1 do Decreto-Lei n. Segundo o Estatuto da empresa Anexo 1 ao Decreto-Lei n, os CTT eram então uma pessoa colectiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira, cujo objecto era a exploração dos serviços públicos de correios e telecomunicações, explorado em regime de exclusivo – cfr.