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Não tendo sido admitidos qualquer um destes recursos, o arguido reclamou dessa não admissão para o STJ, a qual lhe foi indeferida em 10/02/2 Inconformado, o arguido apresentou reclamação para a conferência deste indeferimento, que também lhe foi indeferida, em 21/02/2 Ainda inconformado, apresentou o arguido um requerimento dirigido ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, invocando a nulidade da decisão anterior, que foi indeferido, por despacho de 05/03/2 Sempre inconformado, recorreu então o arguido para o Tribunal Constitucional, tendo esta instância, a 08/06/20, por decisão sumária, entendido não conhecer do objecto do recurso.