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Releva essencialmente para a decisão da causa a seguinte factualidade: O autor mandou construir o edifício em causa, inscrito na matriz em 1972, mas nunca apresentou na Câmara Municipal de Oeiras nenhum projeto de arquitetura respeitante ao edifício; Em setembro de 2006 foi informado de que o edifício em questão não reunia as condições mínimas para a sua legalização, uma vez que se encontrava implantado em pleno leito de cheia do rio Jamor e por se verificarem inúmeras e graves deficiências construtivas, refletidas nas más condições de habitabilidade existentes nos fogos que o compunham, pelo deveria assumir a responsabilidade da demolição do imóvel e realojar condignamente os seus inquilinos; O edifício demolido encontrava-se implantado em leito de cheia do Rio Jamor.