Legal Document Excerpt:

14 Quando a anterior Lei de Bases Gerais da Caça – Lei n 30/86, de 27 de Agosto –, apenas previa no seu artigo 12 a obrigatoriedade de seguro responsabilidade para o caçador artigo, 15 O n1 do artigo 33 da anterior Lei de Bases Gerais da Caça previa um diferente regime de responsabilidade , já então distinguindo os danos "causados no exercício da caça”, dos danos causados "por quem utilizar armas de fogo”: "A responsabilidade por danos causados no exercício da caça é regulada nos termos gerais, respondendo quem utilizar armas de fogo pelos danos que elas causarem nos termos dos artigos 503 e seguintes do Código Civil, com as adaptações necessárias.” 16 Sendo a "montaria” descrita pela al.