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Para aqui extraímos parte do clausulado do Contrato outorgado, como segue:  " Clausula  – Garantias, Condicionantes e Metas Com referência à operação a que respeita este contrato foram estabelecidas as seguintes: Descrição                                      Valor                           Fase da Aplicação  Licença de construção                          0,00                                     Pagamento   CONDIÇÕES ESPECÍFICAS A. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS Além das obrigações indicadas nas Condições Gerais do presente contrato, o Beneficiário compromete-se a:  A Manter a actividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos.