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Em todo o caso, é indubitável que, apesar de, em face de algumas perspectivas éticas, sociais e até morais, essa solução legislativa poder ser questionável, a mesma, em si própria, não é inconstitucional, nem viola as disposições insertas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A, de 10 de Dezembro de 1948, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Anexa ao Tratado de Lisboa também chamado "Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”).