Legal Document Excerpt:

do Código do IRC, e não sendo esta norma aplicável aos seguros Multirriscos, incumbia à ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA fundamentar porque considera que a RECORRIDA não está autorizada a suportar parte dos encargos com os prémios destes seguros Multirriscos, o que também não fez; GG) Não tendo sido apresentada tal fundamentação, a referida correcção padece, igualmente, de vício de falta de fundamentação, devendo ser anulada na parte respectiva, em conformidade ao abrigo do artigo 13 do Código do Procedimento Administrativo; HH) Em conclusão, por todo o exposto, deverá a Sentença recorrida ser mantida, mantendo-se, igualmente, a anulação do acto de liquidação sub judice e de liquidação de juros compentaórios na parte correspondente às correcções acima descritas”.