Legal Document Excerpt:

K. No que se refere à impugnação da matéria de facto provada, designadamente no que toca às especificações a adicionar aos factos provados a que se reportam os pontos 10 e 11, não assiste qualquer razão à Recorrente, uma vez que a assinatura é válida, como se demonstra pelo documento retirado da plataforma eletrónica ACINGOV. . Face à argumentação expendida pela Recorrente quanto ao alegado manifesto erro de julgamento, relativo à apreciação feita em  Instância quanto à falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública - DEUCP , andou bem o Tribunal a quo ao concluir que "não resulta destes dispositivos legais que a não apresentação do DEUCP seja causa de exclusão das propostas”, "Improcede, com estes fundamentos o vício assacado, não sendo ele gerador da exclusão das propostas dos demais concorrentes, nos termos deste artigo 7 n.3 do CCP”. . Reafirmando o expendido na contestação, a entidade adjudicante determinou que os concorrentes, opositores ao procedimento, entregassem o Anexo , cujo modelo de declaração correspondia ao modelo previsto no CCP em vigor à data da elaboração e publicação do Programa do Concurso, bem como o Anexo - Especificações Técnicas, além de outros documentos exigidos no n.1 do artigo 5 do CCP .