Legal Document Excerpt:

A Lei n. 67/2007, de 31/12, prevê e regula três tipos de responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas de direito público por danos decorrentes do exercício da função administrativa: )	a responsabilidade por factos ilícitos e culposos, na qual se exige, além do mais, o requisito culpa sob a forma de dolo ou de negligência) dos titulares de órgãos, funcionários ou agentes da pessoa coletiva pública artigos  a 1); )	 a responsabilidade pelo risco artigo, onde se prescinde da culpa mas se exige que os prejuízos sejam decorrentes de atividades, coisas ou serviços administrativos especialmente perigosos;  )	e a indemnização pelo sacrifício, vulgo, responsabilidade por atos lícitos artigo, onde se prescinde da culpa e da própria ilicitude, mas se exige que por razões de interesse público, se tenham imposto encargos ou causado danos especiais e anormais aos particulares afetados.