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o que justifica a sua anulação parcial.»  Por seu turno, na Decisão arbitral proferida no Processo n 733/2016-T, convocado como fundamento, entendeu o seguinte:  « conclui-se, desta forma, pela ilegalidade da dedutibilidade do CFEI e do RFAI à coleta das tributações autónomas, sem necessidade de se lançar mão do carácter interpretativo dado pelo artigo 13 da Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março OE para, ao artigo 2 do artigo 8 do Código do IRC, nos termos do qual "a liquidação das tributações autónomas em IRC é efetuada nos termos previstos no artigo 8 e tem por base os valores e as taxas que resultem do disposto nos números anteriores, não sendo efetuadas quaisquer deduções ao montante global apurado.”  Assim sendo, deixa de fazer sentido a invocada inconstitucionalidade do n 21 do artigo 8 do CIRC aditado pela Lei n. -A/2016, de 30 de março, por violação do princípio da retroatividade da lei, proibida pelo artigo 10, n3, da CRP, na medida em que tal normativo não é convocado sequer na resolução do caso em apreço.