Legal Document Excerpt:

do CPA/91; 	Na presente ação estamos em face de um prazo para apresentação de uma petição inicial em juízo, logo não é um prazo procedimental, mas um prazo de caducidade que deve ser contado de acordo com as regras de contagem dos prazos para a propositura de ações, previstas no Código de Processo Civil;  	É um prazo contínuo, suspendendo-se, somente, nas férias judiciais e, se terminar em dia em que os tribunais se encontrem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte; 	O prazo de instauração da presente ação administrativa especial é de três meses; 1	Como este prazo de três meses tem de ser suspenso por força das férias judiciais, passa a ser contado em dias, correspondendo um mês a trinta dias de calendário, pelo que o prazo de três meses se converte em noventa dias; 1	O ato impugnado foi publicitado e notificado ao aqui Recorrente, via correio eletrónico, aos 07 de junho de 2013; 1	O período de férias judiciais decorreu de 16 de julho a 01 de setembro; 1	O prazo para impugnar o ato teve o seu início em 08 de junho de 2013, suspendeu-se em 16 de julho de 2013, quando tinham decorrido 38 dias, retomando o seu curso na data de 01 de setembro de 2013, quando ainda faltavam 52 dias para o seu termo, que ocorreu a 22 de outubro de 2013, quando o prazo efetivamente terminou; 1	Tendo sido a petição inicial apresentada em juízo em 25 de outubro de 2013 no momento em que a presente ação foi interposta, já havia decorrido o prazo previsto na al.