Legal Document Excerpt:

– Se nem da factura, nem do ofício através do qual a mesma é notificada à Impugnante resulta qualquer explicação, ainda que sumária, que permita esclarecer um destinatário normal sobre o concreto valor da taxa relativa a 2013 em relação à sua superfície comercial, e qual o valor que foi objecto de compensação em relação àquela que havia sido liquidada para 2012, há que julgar verificada a falta de fundamentação do acto de liquidação no que respeita ao concreto montante da taxa devida em 2013 e, consequentemente, anular esse acto ainda que a Impugnante haja peticionado a declaração de nulidade do.” E por assim ser, nenhuma censura merece a decisão recorrida que bem decidiu quanto à falta de fundamentação formal do ato impugnado e respetiva cominação jurídica da anulabilidade, e não de nulidade conforme aduz a Recorrida visto que a falta de fundamentação conforme jurisprudência unânime gera, em regra, mera anulabilidade. .)”  Portanto, seguindo de perto a jurisprudência supra, e ao contrário do que pugna a Recorrente, nenhum reparo importa fazer à sentença recorrida.