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Finalmente, a Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, publicada na  série, n. 33, 08/09/1999, prevê:  - No artigo 5, que em caso de conflito decorrente do contrato de trabalho desportivo, será o mesmo submetido à apreciação da Comissão Arbitral Paritária, constituída nos termos do artigo seguinte, a qual decidirá segundo o direito aplicável e a presente CCT e, bem assim, de acordo com o regulamento previsto no anexo , que faz parte integrante da CCT, não havendo lugar a recurso judicial das suas decisões;  - No artigo 5, como atribuições fundamentais da constituição da Comissão Arbitral Paritária, entre as demais previstas nas als.