Legal Document Excerpt:

Ora, o que aqui se discute é precisamente se, ao beneficiário de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos – e se este lhe foi concedido na ação declarativa, este estender-se-á à ação executiva e seus apensos declarativos –, lhe podem ser vir a ser cobradas as custas da respetiva ação declarativa, relativamente às quais foi o mesmo considerado isento, e as custas da ação executiva – seja as taxas que por si seriam devidas pelo exercício dos seus direitos na oposição ou em incidentes declarativos, sejam as custas de parte do exequente taxas e encargos com a execução onde se incluem os honorários e despesas com o agente de execução).