Legal Document Excerpt:

U) Ainda e sem condescender ou prescindir e caso ainda assim não se entendesse, em função de todos os factos supra descriminados e constantes da sentença proferida, nomeadamente: o arguido já ter entregado a carta de condução no âmbito de um processo judicial e ter-lhe sido a mesma devolvida sem qualquer reparo ou chamada de atenção, o arguido ter sido objecto de fiscalização por parte de autoridades policiais, sem que lhe tenham feito qualquer reparo ou chamada de atenção, a assunção pelo arguido de que tinha a indicação de que tinha seis meses para proceder à troca da sua carta após estar em Portugal permanentemente, o que ainda não tinha ocorrido e logo que foi chamado a atenção foi iniciar os tramites de troca de documento estrangeiro, tudo analisado e ponderado indica claramente que o Arguido  ) Sendo certo que logo que lhe foi dito que tinha que proceder à troca de carta o Arguido o fez, sem que tenha sido questionada a sua capacidade e habilitação de condução! )