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1 Ainda que com as devidas adaptações o regime previsto para a apresentação à insolvência por parte do devedor” artigo 2 do, às situações em que quem requer a insolvência do devedor é o AJP, nos termos do n. 4 do artigo 17-O do CIRE, gera disfunções processuais que alteram o equilíbrio razoável que deve existir entre meios processuais ao dispor das partes, dessa forma saindo violado o direito a um processo equitativo artigo 20, n. 4, da Constituição); 14, A interpretação da norma extraída da conjugação do artigo 17-G, n. s 3 e 4 do CIRE, segundo a qual o devedor nos processos de insolvência resultantes da apresentação de parecer por parte do AJP nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-G, n. s 3 e 4 do CIRE não é citado para, querendo, deduzir oposição tal qualmente prevê o artigo 2 CIRE, é inconstitucional, por violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva previstos no artigo 20, n. a 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa doravante.