Legal Document Excerpt:

271 do mesmo diploma legal, que estatui: "1 - Quem preparar a execução dos actos referidos nos artigos 256, 262, 263, no n 1 do artigo 268, no n 1 do artigo 269, ou no artigo 270, fabricando, importando, adquirindo para si ou para outra pessoa, fornecendo, expondo à venda ou retendo: Formas, cunhos, clichés, prensas de cunhar, punções, negativos, fotografias ou outros instrumentos que, pela sua natureza, são utilizáveis para realizar crimes; ou Papel, holograma ou outro elemento igual ou susceptível de se confundir com os que são particularmente fabricados para evitar imitações ou utilizados no fabrico de documento autêntico ou de igual valor, moeda, título de crédito ou valor selado; é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.”.