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Neste quadro, a Comissão Executiva deliberou, na sua reunião de hoje, aprovar o seguinte;   O Complemento de Desempenho, instituído pelo presente diploma, é atribuível a trabalhadores que revelem elevados níveis de desempenho e visa compensar melhorias estruturais de desempenha dentro do mesmo nível de responsabilidade   Forma de atribuição  1 O complemento de desempenho revestirá a forma de um prémio que em cada ano poderá ser fixado e atribuído, com reporte ao trabalho prestado no ano anterior, ponderados os resultados obtidos em processo de avaliação, sendo o respectivo valor pago num máximo de quatro prestações trimestrais ao longo do ano seguinte àquele a que respeita a avaliação.