Legal Document Excerpt:

1030 e seguintes dos autos; ) – Por despacho do Vogal do Conselho de Administração da SPMS, de 014- 10-2019, ratificado em 25-10-2019 pelo Conselho de Administração, foi autorizada a abertura do Concurso Público para a prestação de serviços de vigilância e segurança humana para os estabelecimentos e serviços do SNS, órgão e serviços do Ministério da Saúde e outras entidades com atividades específicas da área da saúde, com o teor que se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual consta o seguinte:  «Imagem no original»  «Imagem no original» «Imagem no original»  A resposta à matéria de facto foi motivada pelo Tribunal ad quo da seguinte forma: "Motivação:A formação da convicção do Tribunal que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos constantes do PA e dos documentos juntos aos autos, bem como, na posição assumida pelas partes reveladas nos seus articulados, atentas as regras de repartição do ónus da prova, como ainda, no depoimento da testemunha arrolada pela Autora, P, tudo conforme discriminado em cada uma das correspondentes alíneas do probatório.