Legal Document Excerpt:

A ora impugnante veio impugnar o decidido no indicado acórdão arbitral tendo apresentado a sua alegação na qual verteu as seguintes conclusões: «A.– A presente acção tem por objecto a anulação dos seguintes segmentos dispositivos Acórdão: a.-  parágrafo, conexo com a competência do Tribunal Arbitral para julgar o litígio relativamente aos pedidos aduzidos pelo R. , com a consequente exclusão do R. do âmbito subjectivo das decisões tomadas nos parágrafos 4 a 9; b.-  parágrafo, conexo com a competência do tribunal para julgar o litígio relativamente aos pedidos aduzidos por todos os RR., com referência ao período compreendido entre 2009 e 2011; -  parágrafo, na parte conexa com a competência do tribunal para determinar a avaliação do desempenho do R. quanto a ambos os triénios e dos demais RR.