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O papel que lhe é atribuído, como pilar do Estado de Direito e da conceção político-constitucional sobre as relações entre a Administração e particulares, não consentiria outra interpretação» Mário Esteves de Oliveira / Pedro Costa Gonçalves / João Pacheco Amorim, Código de Procedimento Administrativo Comentado,  edição, reimpressão, 2010, Coimbra, Almedina, p. 452; no mesmo sentido, postulando a aplicabilidade desta exigência de audição prévia à tomada de decisão final, pelo menos e seguramente em todos os procedimentos administrativos de  grau, vide ainda Diogo Freitas do Amaral / João Caupers / João Martins Claro / João Raposo / Maria da Glória Dias Garcia / Pedro Siza Vieira / Vasco Pereira da Silva, Código de Procedimento Administrativo Anotado,  edição, reimpressão, 1998, Coimbra, Almedina, p. 421, nota.