Legal Document Excerpt:

14 – Com efeito, quando alguém reclama de alguma coisa isso significa que discorda, que protesta, que reivindica, nunca que concorda com aquilo de que reclama Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Ciências de Lisboa, edição e não há na legislação processual qualquer norma que permita sustentar, ao menos por analogia ou identidade de razões, que se pode reclamar daquilo com que se concorda: reclama-se contra irregularidades da venda artigo, reclama-se contra o indeferimento dos recursos artigo, reclama-se contra a falta de citação do executado artigo, reclama-se contra a fixação da matéria de facto na base instrutória artigo, reclama-se contra a recusa de confiança do processo artigos 165 e, reclama-se contra nulidades da sentença artigo, reclama-se contra o despacho do relator artigo 692 n, reclama-se contra nulidades dos atos artigo, reclama-se contra o não recebimento da petição artigo, reclama-se contra o registo de depoimentos artigo, reclama-se contra os atos dos funcionários da secretaria artigo 157 n, reclama-se contra a aplicação de taxa sancionatória excecional artigo.