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Versando exatamente sobre a concreta questão colocada pelo recorrente consistente em saber se a não admissão, na fase de recurso, da superveniente junção de documentos e da produção de novas provas era ou não conforme ao processo equitativo e ao direito de defesa do arguido, o órgão judicial que tem a última palavra em matéria de controlo da conformidade dos regimes e das espécimes normativas com a nossa Lei Fundamental decidiu sublinhamos para realçar): "não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido em que não é admissível, após a prolação da sentença da  instância, a junção de documentos em sede de recurso que abrange a matéria de facto, mesmo quando esses documentos foram produzidos após aquele momento, só então sendo do conhecimento do arguido”.