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Em causa está o prazo de recurso de uma decisão de indeferimento de providência cautelar tributária, que as instâncias consideraram ser o de 10 dias previsto no CPPT e as recorrentes, secundadas pelo Ministério Público no TCA, o de 15 dias previsto no CPTA, designadamente em razão da circunstância de em 16 de Novembro de 2019 ter entrado em vigor a Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, de aplicação imediata aos processos em curso e que determinou que "as providências cautelares a favor dos contribuintes e demais obrigados tributários sejam reguladas pelas normas do CPTA”, alteração da qual as recorrentes pretendem extrair consequência jurídica no que à tempestividade do recurso respeita e que o TCA considerou não relevar, porquanto o prazo de 10 dias estava já esgotado à data da entrada em vigor desta lei, embora admitisse que o recurso pudesse ser ainda admitido havendo pagamento de multa.