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Por isso, não se coloca a questão da sua aplicação ou não aos processos pendentes no dia 27 de Abril de 2019, face ao disposto no n 1 do artigo 136 do CPC e no n 1 do artigo 12 do Código Civil.» Ainda sobre a nota informativa da DGAJ, referida no despacho recorrido, escreveu Salvador da Costa, na obra acabada de citar: «O Centro de Formação da DGAJ, na nota informativa n 17/2019, de 23 de Abril, considerou dever ser incluída na conta final, a cargo da parte vencida, a taxa de justiça que a parte vencedora não pagou e que deveria pagar se não beneficiasse de apoio judiciário na referida modalidade.