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A mesma questão foi já apreciada por este Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdãos de 29 de Novembro de 2018 processo n. 596/12TXLSB-B.L1), de 11 de Dezembro de 2018 processo n 3130/17TXLSB-L1-3, disponível em www.dgsi.pt), de 28 de Maio de 2019, proferido por Jorge Gonçalves, processo 857/13TXLSB-A.L1, igualmente disponível em www.dgsi.pt), e de 15 de Outubro de 2019 processo n 565/18TXLSB-A.L1, proferido pelos mesmos juízes que subscrevem o presente acórdão), que aqui acompanhamos, no sentido que nos parece o adequado, pelo que seguiremos o entendimento então perfilhado.