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-- CONCRETIZANDO E DETALHANDO AS MEDIDAS SUSBSTITUTIVAS REQUERIDAS: -1- DE CARIZ NEGATIVO:  Se abstenha de afastar, do território nacional, de modo coercivo, o cidadão Requerente, em virtude do mesmo gozar do direito à liberdade pessoal deambulatória, dentro do território nacional, por força jurídica específica do respectivo DLG posto em causa, bem como do actual regime de "legalização de permanência” posto pelo legislador ordinário para os cidadãos estrangeiros e cujas restrições, sob pena de ofensa ao artigo 1 da CRP, não podem ser discriminatórias ou desproporcionadas, atento o disposto nos artigos 1, n. 2, e 1, n.os 2 e 3, e 27 da CRP, que gozam de aplicabilidade directa e imediata, vinculando entidades públicas e privadas, proibindo-se a retroactividade e ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental, ainda que em contexto de interpretação hermenêutico-jurídico ou, mais precisamente, em contexto de "concordância prática” por concorrência, conflitualidade ou colisão de vários direitos igualmente valorosos e importantes em termos constitucionais ou legais;  Se abstenha de decretar a interdição de entrada em território nacional por um período de três anos;  Se abstenha de inscrever, na Lista Nacional de Pessoas não Admissíveis, pelo período da interdição implementada de três anos em território nacional e, concomitantemente, "Schengen”;  Se abstenha de inscrever, no Sistema de Informação Schengen, para efeitos de não admissão pelo período de três anos, em cumprimento do artigo 9, n. 3, da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, o Requerente;  Que não lhe sejam imputadas quaisquer despesas, realizadas pelo Estado português, quer no contexto do actual processo de legalização, que não sejam as que expulsão, por inexistir "justa causa” para tal efeito.