Legal Document Excerpt:

–Relatório   AAA instaurou a presente acção declarativa de condenação, a seguir a forma de processo comum, contra BBB, pedindo  A)–Seja declarada a obrigação da Ré de receber o Autor com base na decisão judicial que confirma a efectiva transmissão do contrato de trabalho da sociedade  para a ora Ré, com as consequentes obrigações naturais de reintegração ao serviço, desde o seu trânsito em julgado; B)–Seja declarada a ilicitude do despedimento do Autor pela Ré, procedendo à revogação da decisão de despedimento, e ordenando a sua reintegração no seu posto de trabalho; )–Seja a Ré condenada no pagamento ao Autor das retribuições que deixou de auferir, desde a data do despedimento até à reintegração no seu posto de trabalho, incluindo subsídio de férias, férias não gozadas, subsídio de Natal e proporcionais, nos termos do artigo 390 n1 do CT, incluindo juros de mora até integral pagamento.