Legal Document Excerpt:

Atenta a natureza dos direitos e interesses envolvidos, respeitantes à pretensão urbanística de edificação de uma construção constituída por vários edifícios, em vários pisos acima do solo, destinados a habitação, comércio e serviços, com estacionamento, construção esta que apresenta não apenas elevada expressão urbanística, atento o volume da construção no espaço envolvente, mas também elevada repercussão financeira, discutindo-se a legalidade do ato administrativo que viabiliza a construção, é de reconhecer que a não suspensão da execução dos trabalhos de construção é apta a gerar o fundado receio de prejuízos de difícil reparação para a defesa do interesse público, traduzido na tutela da legalidade urbanística, além do risco de constituição de uma situação de facto consumado, importando a verificação do requisito do periculum in mora.