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artigos 1 e 10, n. 2, da; 4 Termos em que, qualquer interpretação no sentido de que o regime ínsito no artigo 8, n. 3, do CIRC consubstancia uma presunção inilidível, em desconformidade ao disposto no artigo 7 da LGT, bulirá com tais princípios constitucionais a natureza presuntiva das tributações autónomas sobre veículos foi reconhecida, a título de exemplo, nas decisões arbitrais proferidas em 18 de Janeiro de 2019, no processo n. 141/2019-T, e em 7 de Dezembro de 2018, no processo n. 189/2018-T, bem como no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 8 de Março de 2018, no processo n. 1294/10BELRS); 4 A noção de que o artigo 8, n. 3, do CIRC consagra uma presunção ilidível foi, aliás, assumida pela Autoridade Tributária na decisão de indeferimento da reclamação graciosa sub judice cfr.