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7- Acresce que, e quanto à exceção da prescrição dos créditos laborais- invocada nos termos do artigo 38 do Código de Trabalho aprovado pela Lei n 99/2003, de 27 de Agosto, 8- Não obstante a aqui Recorrida, não ter arguido a nulidade do aludido Contrato de Prestação de Serviços que, como tal, é válido e obsta à reclamação de quaisquer créditos laborais pela Recorrida – uma vez que os mesmos inexistem –, sem conceder, o ora Recorrente, devidamente clarificou que, a existirem tais créditos laborais – o que apenas por mera hipótese académica se admite-, resulta do disposto no número 1 do artigo 38 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, norma então em vigor, que "os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”.