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Assim, porque existe uma semelhança absoluta entre as questões decididas naquele acórdão e as que foram aqui colocadas a este Supremo Tribunal de notar que as conclusões das alegações do presente recurso nada diferem das conclusões do recurso que foi conhecido no processo acima, e uma vez que face à natureza e especificidade da dívida aqui em questão não se justifica, agora, que se decida de modo diferente, segue-se a doutrina ali sufragada e que aqui se reproduz, no sentido de que - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi extraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 16 do CPPT, e não os constantes das normas dos artigos 3 e 3, n. 12, do CPPT; - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando essas dívidas sejam, por lei, equiparadas a dívidas ao Estado ou a uma Região Autónoma.