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: 1) A REVOGAÇÃO total da Decisão recorrida, na parte em que absolveu a Recorrida, tendo em conta acima exposto; 2) Custas a cargo da Recorrida Fazenda Pública.”   A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações.Foram os autos a vista do Magistrado do Ministério Público que emitiu parecer no sentido de não ser concedido provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.- FUNDAMENTAÇÃO  De Facto A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: A) Por sentença proferida em 102010 no processo principal com o n62/07BELLE foi julgada procedente a impugnação judicial da liquidação adicional de IVA relativa ao exercício de 2001, bem como a respetiva liquidação de juros compensatórios - cfr.