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MAIS SE REQUER, desde já por cautela de patrocínio que, atento o valor da ação e o objeto do presente recurso, seja dispensada a liquidação do remanescente da taxa de justiça nesta instância de recurso, ex do artigo , n. 6 do Regulamento das Custas Processuais, sob pena de o valor a liquidar se revelar incomportável e desproporcionado por relação à atividade processual verificada, afetando ainda o direito de acesso aos tribunais.”  Em 30 de setembro de 2019 veio o Estado Português, representado pelo Ministério Público, apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu: " Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos presentes autos que considerou a presente ação administrativa totalmente improcedente e, em consequência, absolveu o R. Estado Português do pedido.