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A lei não pode, porém, restringir arbitrária ou desproporcionadamente o direito fundamental à reparação dos danos consagrado no artigo 2 da Constituição.» A possibilidade de o legislador delimitar e definir o âmbito e os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado já foi expressamente reconhecida no Acórdão n. 683/200 Aliás, a liberdade de conformação em apreço é, nos casos de atos de autoridade ilegítimos, inerente ao caráter secundário da responsabilidade em relação à tutela primária dos direitos dos cidadãos assegurada pelas vias impugnatórias ou de condenação à prática de ato de autoridade devido salienta em especial este aspeto Alves Correia, "A indemnização pelo sacrifício: ” cit., p. 147; cfr.