Legal Document Excerpt:

Cláusula das Condições Gerais do.15Dispõe o artigo 11, n. 2 do n. 149/95, de 24 de Junho que "não se tratando de bens de consumo, a posição do locatário pode ser transmitida nos termos previstos para a locação”.16Resultando, por sua vez, da leitura conjugada dos artigos 1059, n. 2 e 424, n. 1 do Código Civil que tal transmissão carece do consentimento do locador.17E resulta do n. 3 do mesmo artigo 1 que, em qualquer dos casos o locador pode opor-se à cessão da posição contratual, o que aqui expressamente se declara.18Isto é, para que dúvidas não restem o Banco aqui Reclamante não consente na cessão da posição contratual da locatária aqui Executada.19Acresce que, ao aceitar-se a penhora e subsequente transmissão) da posição contratual, o que de modo algum se concede ou admite, poderá colocar-se o adquirente numa posição desproporcionalmente vantajosa, enriquecendo à custa do Executado, na medida em que poderá por um valor que será sempre muito inferior ao do imóvel objecto do contrato, vir a adquiri-lo, aumentando desproporcionalmente o seu património.20A situação será tanto assim quanto mais antigo for o contrato subjacente, o que é evitado no caso da penhora da expectativa, que virá a converter-se na penhora do próprio bem, na hipótese de se consumar a aquisição pelo Executado.21Indo à venda judicial, nessa ocasião, o próprio bem, cujo produto da venda servirá para pagar a quantia exequenda, parcial ou integralmente, podendo até vir o Executado a ser restituído pelo montante que exceder aquela.22Por tudo quanto se expôs, deve a penhora da posição contratual que a Executada detém no contrato de locação financeira imobiliária n.