Legal Document Excerpt:

K.	A Inspecção não atendeu a toda a envolvente dos factos que deram causa à Inspecção, e, em vez disso, assimilou os elementos denunciados - os elementos apreendidos no processo cautelar - para deles tirar conclusões, que tentou validar com argumentação comprovativa, retirada desses mesmos elementos; 	Com efeito, todos os factos que vêm referidos no Relatório e no Relatório da Empresa baseiam-se - sem qualquer juízo crítico - no que os elementos denunciados indicam; 	A Administração Fiscal não fez prova daquilo que alega, transparecendo antes do Relatório e do Relatório da Empresa - e consequentemente da sentença ora em crise - urna adesão exagerada e acrílica à denúncia, sem qualquer consideração pelo que é dito e inequivocamente demonstrado pela , Lda., e, a final, pelo Recorrente; N.	Assim, não tendo sido feita prova pela Inspecção dos factos que alega no Relatório, resulta "fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário”, circunstância que, nos termos do artigo 10, do CPPT, conduz à anulação do acto impugnado.