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Bem sabemos que quando há concurso de crime e contra-ordenação, o processamento da contra-ordenação cabe às autoridades competentes para o processo criminal artigo 3, n 1 do Regime Geral da Contra-Ordenações e.  Constitui contra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável, para o qual se comine uma coima, que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar, bem como de legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Direcção-Geral de Viação artigo 13 do Código da, mas estando em causa a prática de um crime que tem subjacentes essas mesmas condutas não podemos valorar a acção do arguido no plano penal e contra-ordenacional.