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292, n. 1 do Código Penal, designadamente, no Processo Abreviado n. 455/15GBVNO, que correu termos pelo  Juízo do Tribunal Judicial de Ourém; no Processo Sumário n. 109/18GBMGR, que correu termos pelo  Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande; no Processo Sumário n. 515/10PBLRA, que correu termos pelo  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, no Processo Sumário n. 9/10GELSB, que correu termos pelo Juízo Local Criminal de Alenquer e no Processo Sumaríssimo n. 173/12GBVNO, que correu termos pelo  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Ourém.