Legal Document Excerpt:

197 do A conclusão de que assim acontece, no termo do processo de promoção e protecção, pressupõe um exercício que passe pelas seguintes etapas: aferição das dificuldades parentais; constatação da impossibilidade de mudança do comportamento parental; ponderação sobre o que é mais ameaçador para o desenvolvimento da criança: a permanência no contexto familiar ou a ruptura com ele; resposta à questão de saber se os pais biológicos, com os seus comportamentos, comprometem seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação.”  "- A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, prevista no art.35, alínea da LPJCP Lei n 147/99, de 1/9), foi introduzida pela Lei n 31/2003, de 22/8, e pressupõe que se demonstre, desde logo, uma situação de perigo.