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Os mencionados contratos continuarão a produzir efeitos pelo período de tempo estritamente necessário ao lançamento e conclusão, com a maior brevidade possível, de novo procedimento de contratação destinado a assegurar a regularidade e continuidade do fornecimento dos bens e serviços em causa, ficando, no entanto, vedadas quaisquer renovações ou prorrogações expressas ou tácitas do prazo de vigência desses contratos;  	» A devolução dos montantes pagos pelos cocontratantes do AQ-RC, ao abrigo do artigo  do Caderno de Encargos entretanto declarado inválido, dentro do prazo legalmente estabelecido para a execução espontânea do anulatório do STA de 08/09/2016;  	» O lançamento de um procedimento para celebração de acordo quadro para o fornecimento de refeições confecionadas, dentro do prazo legalmente estabelecido para a execução espontânea do anulatório do STA de 08/09/2016, expurgando-se desse concurso os critérios de qualificação declarados inválidos no referido aresto e que constavam "das subalíneas das al.s, e do n. 1 do art.2 9 do PC”, bem como a cláusula  do CE relativa à obrigação dos cocontratantes remunerarem a.