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Com vista nos autos o Digno Magistrado do Ministério Público na sua douta promoção que antecede defende que o benefício de exoneração do passivo restante concedido aos Insolventes afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários a patrono, nos termos previstos no artigo 24, n. 4, do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresa, sem prejuízo de os devedores de custas requererem o seu pagamento em prestações e de o Ministério Público ponderar da instauração ou não da execução para cobrança coerciva das custas, caso se verifique o seu não pagamento, consoante os bens e rendimentos apurados da devedora no momento em que se verifica o não pagamento das custas.