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22-23, parágrafo 58, e Vernillo, de 201991, e A 198, p. 14, parágrafo 3 18)	Incumbe aos Estados organizar o seu sistema judiciário de modo a que as suas jurisdições possam garantir a cada um o direito de obter uma decisão definitiva sobre as contestações relativas a direitos e obrigações de caráter 7; 19)	No decurso dos referidos 2 anos em sede de a instância não se poderá invocar que foi por razões de boa administração da justiça que ocorreu tal delonga; 20)	Não se colocando em causa que o prazo razoável cobre todo o processo incluindo as instâncias de recurso, para efeitos da circunscrição do período a atender para efeitos da apreciação da responsabilidade do Réu pela violação do direito da Autora à obtenção de decisão em prazo razoável, deverá também ser considerado o prazo de 2 anos em que o Processo n. 1927/07BELSB correu os termos na  instância; 21)	E, consequentemente, ser atribuído o valor total peticionado pela Autora; 22)	Devendo, para esse efeito, ser revogada a Sentença na parte ora recorrida, devendo ser substituída por outra que tenha em conta o prazo de 2 anos em que o Processo n. 1927/07BELSB correu os termos na  instância, para efeitos da apreciação da responsabilidade do Réu pela violação do direito da Autora à obtenção de decisão em prazo razoável, o que se requer; 23)	- Da fixação do montante indemnizável e do recurso à equidade: O dano moral constitui o "dano psicológico e moral comum que sofrem todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo” cfr.