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ACÓRDÃO DO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO   RELATÓRIO  Banco A, S.A., doravante Recorrida, notificada do acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que decidiu o recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral proferida no processo n. 769/2019 - que, concedendo provimento ao recurso, anulou a referida decisão arbitral recorrida -, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 12 do Código do Procedimento e do Processo Tributário, 61, n. 1, alínea e n. 4 e 66 do Código do Processo Civil, aplicável ex  da alínea do artigo  do CPPT, arguir a nulidade desse aresto e pedir que, declarada que seja essa nulidade, o mesmo seja substituído «por outro que cumpra o dever de pronúncia sobre a questão da inconstitucionalidade».