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Assim, uma superveniência normativa só será causa legítima de inexecução impeditiva da reintegração da esfera jurídica do interessado se não ressalvar a manutenção das situações constituídas em momento anterior ao da sua entrada em vigor.”  	No mesmo sentido, já assim se escrevia no acórdão do TCA Norte de 202013, proferido no processo n. 00057-A/2002: "A «impossibilidade absoluta» na execução da sentença não se reconduz à mera dificuldade ou onerosidade na execução, sendo necessário que à mesma se oponha, em absoluto, impedimento irremovível, de natureza física ou legal.” De forma idêntica, por acórdão do mesmo Tribunal de 002015, proferido no processo n. 00315/00BEBRG-A, afirmou-se que a impossibilidade que consubstancia causa legítima de inexecução é apenas a impossibilidade absoluta e não apenas a sua dificuldade ou onerosidade.