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5 Para solucionar estas questões o Tribunal começa por interpretar o artigo 1 n.s 1 e 2 do Regulamento da Portabilidade, seguindo de perto a seguinte doutrina: Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Parte Geral, Tomo ,  Edição, GESTLEGAL, páginas 220 a 227 e Augusto Silva Dias, Direito das Contraordenações, Almedina, páginas 71 a 78, 98 e 9 5 Assim, em matéria contraordenacional o princípio da legalidade encontra-se consagrado no artigo  do RGCO e decorre do princípio do Estado de Direito, não decorre, por via analógica, do princípio da legalidade criminal constante do artigo 2 n. 1 da CRP, como pretende a arguida.