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Com efeito, sendo manifesto que o acordo de cedência de interesse público em apreço caducou por verificação do termo do seu prazo de vigência por força de determinação legal, nos termos já sobejamente discorridos, inexiste qualquer ato devido que pudesse ser emitido pela Recorrida, o que igualmente obsta à sua sanação por via oficiosa. . Por último, a caducidade do acordo de cedência de interesse público por força da lei, dispensa, por inutilidade, a prática de qualquer ato administrativo, por ação ou omissão, que vise pôr-lhe termo, pelo que não se vislumbra qualquer desrespeito pelos princípios pro actione e da tutela jurisdicional efetiva, conquanto não poderia outra solução ter sido adotada pelo Tribunal a quo.