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J) A ordem jurídica, globalmente considerada na sua unidade, não poderá suportar juízos contraditórios quanto à licitude/ilicitude de comportamentos – sob pena de a ordem jurídica se tornar incapaz de exercer a sua função primacial de orientação de condutas –, pelo que não poderá suportar que a mesma exata conduta seja, primeiramente, considerada permitida e aconselhável) por um ramo da ordem jurídica e, posteriormente, e quando a decisão judicial que a considerou permitida e aconselhável) já adquiriu definitividade jurídica, um outro ramo do direito venha considerá-la proibida, para mais quando estão em causa, como sucede in casu, normas jurídicas que tutelam exatamente os mesmos bens jurídicos a autonomia ou independência.