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do CIUC, também um veículo matriculado em qualquer Estado Membro da EU antes de 1981 não está sujeito a este imposto; 29 - 	É este o entendimento que deve prevalecer em face do regime jurídico aplicável; 30 - 	Pelo exposto, a decisão recorrida ao não proceder ao correcto enquadramento das questões sub judice fez errada interpretação e aplicação do direito aplicável, devendo, por isso, ser revogada; 31 - 	Ao decidir nos termos em que o fez, a decisão recorrida violou, além do mais, as seguintes normas: ·	Do Código do Imposto Único de Circulação, os artigos  e , n. 1; ·	Da Lei Geral Tributária, o artigo 5; ·	Do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 11; ·	Da Constituição da República Portuguesa, os artigos , 1, 10 e 26.