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Nos termos do preceituado no artigo  da Lei n. 75/98, de 19 de novembro, e no artigo  do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio, os pressupostos para que o FGADM seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional são os seguintes:  a) Que o progenitor esteja judicialmente obrigado a alimentos; b) A impossibilidade de cobrança das prestações, nos termos do artigo 48 do RGPTC; ) Que o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficie de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS.