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O Supremo Tribunal Administrativo, em recurso contencioso de anulação da  DUP, constante do Despacho n. 2816-B/2003, de 13 de Janeiro de 2003, de Sua Excelência o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Habitação, veio a decidir por Acórdão, posteriormente confirmado pelo Pleno da Secção, a nulidade da DUP por inobservância de uma formalidade essencial, por causa do momento da obtenção do parecer da Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste que ainda que tenha sido favorável, foi posterior à a. 	Tendo sido declarada nulidade da a DUP imperava a necessidade de ser dado cumprimento ao decidido no Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que considerando que os trabalhos na Auto-Estrada tinham sido concluídos, e que a mesma já se encontrava em funcionamento, em Agosto/Setembro de 2006, e considerando o princípio da intangibilidade da obra pública, e a boa-fé das entidades envolvidas, foi iniciado um processo 	Foi emitido o Despacho n. 18755-A/2007, de 30 de Julho de 2007 , de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, cfr.