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- No que respeita à invocada falta de audiência prévia art.s 12 do CPA/2015 e 26, n.s 1 e 5 da, o A. teve oportunidade de recorrer para o Plenário do CSMP que apreciou o seus argumentos e manteve a deliberação em apreço, pelo que defendem os R.s que isso já constitui uma forma adequada de ver assegurado o seu direito, face ao disposto nos art.s 2, n. 5 do EMP revogado, com referência ao n. 4 da Deliberação n. 1783/14 supracitada, então ainda aplicável, e 3, n. 8 do novo EMP, pois teve oportunidade de se pronunciar antes de ser proferida a deliberação final ora impugnada.