Legal Document Excerpt:

Após dissertar sobre a inexistência de” regras legais ou contratuais que determinem que o nome de uma conta de correio electrónico tenha de corresponder, necessariamente, ao nome da pessoa real do titular/criador da conta, ” de considerar que "não se vê como tal a colocação como nome público de identificação da conta o designativo "J.”), possa ser considerada uma introdução não genuína de dados.”, os quais, mesmo que tidos como não genuínos, só terão relevância se foram juridicamente relevantes, consigna que o escrito recebido pelo destinatário equivale à receção de uma carta anónima ou de um envelope com aquele nome no remetente, o que "jamais pode causar na pessoa do destinatário a impressão da criação de uma "imagem psicológica, carácter, personalidade e identidade” de uma pessoa terceira que exista no mundo real”, o que gera a impossibilidade de provocar qualquer engano nas relações jurídicas.