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e n. 7 do Código da Estrada;  - Estamos, assim, perante um erro na qualificação jurídica dos factos pelo Tribunal a quo;  - A conduta do recorrente não constitui crime, mas, sim, uma mera contraordenação uma vez que à data dos factos o mesmo tinha licença de condução, porém, caducada por falta de renovação;  - Salvo melhor e mais visado saber, não existindo fundameno de facto e de direito para que seja revogada a decretada suspensão provisória do processo, com o n. 158/12GACBT, o recurso merecerá provimento, devendo ser decretada a absolvição do recorrente e a consequente remessa dos autos, a seu tempo, para a autoridade administrativa competente para o conhecimento da contraordenação de natureza estradal indiciada;  - Por fim, não foi provado que o recorrente soubesse que não podia conduzir, que a sua conduta era proibida por lei;  - Sempre conduziu ciclomotor na convicção de que era detentor de licença de condução válida, crente de que podia conduzir e não estava a praticar um crime, sendo que tinha conhecimento de que, caso não tivesse um título de condução válido, não poderia conduzir e estaria a praticar um crime;   - Devemos, portanto, concluir que o recorrente atuou em defeito de conhecimento acerca da sua real situação de condutor sem habilitação para tal, conhecendo que conduzir sem licença de condução válida constituía um crime, assim incorrendo em erro intelectual, o conhecimento de um elemento falta de licença) que era necessário para que a sua consciência moral estivesse na posse de todos os dados necessários para se colocar e resolver o problema da ilicitude, para representar a ilicitude da sua atuação;   - Agiu com consciência ético jurídica reta, uma atitude geral de fidelidade ao Direito, só que frustrada por circunstâncias especiais que o fizeram errar.