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Prova essa para a qual, como é evidente, só relevam os elementos que o contribuinte disponibilizar no âmbito do procedimento; 5	Compete apenas à autoridade tributária, no âmbito do procedimento instaurado ao abrigo do artigo 13 do Código do IRC, verificar de forma objetiva, qual o preço efetivamente praticado pelo contribuinte, de acordo com os elementos apresentados em sede do procedimento, e se é inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação de IMT, não se envolvendo o exercício de um poder discricionário, ou qualquer valoração própria do exercício da atividade administrativa, porquanto a solução legalmente possível, em face dos elementos que o contribuinte apresentar à administração tributária, é apenas uma; 5	Não existe uma multiplicidade de soluções legalmente possíveis no âmbito do procedimento desencadeado, que impeçam o Tribunal de se pronunciar sobre a pretensão do contribuinte, ou que envolvam valorações próprias do exercício da atividade da administração tributária: ou se verifica que o preço efetivamente pago foi inferior ao valor patrimonial ou não; 6	Deste modo, encontrando-se juntos aos autos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte naquele procedimento, não existiria qualquer obstáculo a que o Tribunal pudesse conhecer do referido pedido; 6	Assim, resulta evidente o erro em que incorreu a decisão recorrida, nesta parte, ao ter considerado que não pode o Tribunal apreciar e decidir de tal pedido de condenação à prática de ato devido em substituição do ato praticado, pelo que se impõe a sua revogação.