Legal Document Excerpt:

Nesta conformidade, contrariamente ao decido pelo Tribunal a quo, o Recorrente não só respeitou qualitativamente o acordo de preenchimento como também o respeitou quantitativamente, inscrevendo na livrança um montante permitido pelo mesmo - €11 249,48 - já que estamos perante um título genérico com um limite máximo de capital de €18000,0 Assim, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que admita a livrança dada à execução, nomeadamente, quanto ao valor inserto na mesma, porque o mesmo é conforme com o pacto de preenchimento que os Executados haviam subscrito em 17/03/201 Ainda que assim não se entenda e se considere ser de aplicar o pacto de preenchimento subscrito em 18/03/2013, ou seja, o decorrente da alteração introduzida ao contrato, entende o Recorrente que não andou bem o Tribunal a quo ao determinar "a redução da execução de que estes autos constituem um apenso para satisfação da quantia de €7000,00, acrescida dos juros legais, à taxa anual de 4%, a contar de 11-11-2015 e até efectivo e integral pagamento" assinalado.