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Pelo exposto, julgamos que se encontra plenamente justificada a dispensa da audição prévia dos Impugnantes, não padecendo as decisões dos recursos hierárquicos do invocado vício procedimental.” Assim, ao apreciar a questão da preterição de formalidade legal, por não ter sido dada a possibilidade ao sujeito passivo de se pronunciar sobre os projectos das decisões de indeferimento dos recursos hierárquicos, considerou-se na sentença recorrida que as decisões dos recursos hierárquicos apenas se basearam nos factos que já eram do conhecimento do impugnante e sobre os quais ele já tinha tido oportunidade de se pronunciar na reclamação graciosa, o que, por si só, legitimava a dispensa do direito de audição no âmbito dos recursos hierárquicos, nos termos do n. 3 do artigo 6 da LGT.