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O mesmo se passa quanto à prescrição e a amnistia g. dúvida quanto à data da prática dos – cfr., expressamente neste sentido, Claus Roxin in "Derecho Processal Penal”, 2000, páginas 111 e. Dito isto, importa concluir pela extinção do direito de queixa por caducidade e consequente ilegitimidade do Ministério Público para proceder criminalmente pelo mencionado crime de furto  Na verdade, não tendo a ofendida apresentado, tempestivamente, queixa válida, falece ao Ministério Público legitimidade para o exercício da acção penal, inexistindo um pressuposto processual, já que, como estatui o artigo 4, n. 1, do P. Penal, "quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento ao Ministério Público, para que este promova o processo.”.