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Quer num quer noutro caso, como se extrai da longa argumentação que o recorrente transporta para a conclusões, as questões suscitadas nos recursos têm por objeto, em substância, a identificação, seleção e valoração de um conjunto de elementos de facto relevantes para a definição das bases de facto, com intermediação de um juízo normativo sobre a qualificação jurídica dos factos indiciados tipos de crime e penas aplicáveis), necessários à verificação de uma situação a que corresponde uma consequência jurídica de que resulta a aplicação de uma medida de coação, ou seja, o estabelecimento dos pressupostos de cuja verificação a lei faz depender a aplicação da prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação com sujeição a vigilância eletrónica, em conformidade com as normas processuais aplicáveis inscritas nos artigos 19, 192,, 19, 19, 19, 20.