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Analisando a síntese conclusiva são as seguintes as questões trazidas à apreciação deste Tribunal:  -nulidade insanável decorrente da falta de constituição do recorrente como arguido e desrespeito pelo direito de defesa; - violação do n 4 do artigo 30 da Constituição da República Portuguesa;  - inconstitucionalidade material dos ns 2 e 11 do artigo 148 e n 1 do artigo 169 do Código da Estrada, com a consequente incompetência da autoridade administrativa para decretar a cassação do título de condução e violação do disposto no artigo 202, n 1, 2 e 3 da CRP; - violação do princípio ne bis in idem; - subtração aos 2 anos de cassação do título, dos 4 meses de inibição impostos na última condenação criminal sofrida pelo recorrente; - violação do direito ao trabalho; - violação dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da adequação.