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Responsabilidade do embargante em face da transmissão da sua posição jurídica na herança e posterior partilha da mesma sem a sua intervenção Na decisão recorrida, após se enunciar o regime de responsabilidade dos herdeiros pelos encargos da herança e do alienante do quinhão hereditário artigos 209 e 212 do Código, referenciando-se, ainda, o regime de penhora de bens movida contra o herdeiro previsto no artigo 74 do CPC, escreveu-se na mesma o seguinte: «Decorre do regime legal em apreço que o herdeiro, além de ter de fazer prova que o bem penhorado não proveio da herança, tem de demonstrar que não recebeu da herança mais bens do que aqueles que indicou ou, se recebeu mais, que os outros bens foram aplicados em solver os encargos da herança; mas de tal regime não resulta que um herdeiro não suceda nos direitos e obrigações do falecido do autor da herança, mesmo que este não tenha deixado bens, apenas que o herdeiro pode requerer o levantamento da penhora de bens que não tenha recebido do autor da herança.