Legal Document Excerpt:

Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa;#  A.., S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 3 de maio de 2019, que julgou improcedente a impugnação judicial dirigida contra liquidação, efetuada pelo Turismo de Portugal, P., de Imposto Especial de Jogo e referente aos meses de março, abril e maio de 2016, no montante total de € 30235,9 A recorrente apresentou alegação que rematou com o elenco conclusivo que se reproduz, a partir da competente peça judicial, nas seguintes folhas 2 a 5, desta decisão: «            »  Não foram formalizadas contra-alegações.