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artigo 47 da;  Ora, atento o douto Acórdão recorrido verifica-se que o mesmo se limitou a concluir que os referidos vícios invocados pelo Recorrente – e somente se referindo à falta de audiência prévia e direito de informação – não consubstanciam qualquer nulidade sem, contudo, por um lado, apreciar ou indagar os vícios invocados e suscitados pelo Recorrente, isto é, a conhecer de tais vícios, sendo certo que tal dever se lhe impunha, e, por outro lado, sem fundamentar de facto e de direito a conclusão a que chegou, não sendo, por isso, possível ao Recorrente descortinar qual o iter cognoscitivo seguido pelo Tribunal para concluir que os vícios invocados suprarreferidos não são passiveis de declaração de nulidade.