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De Facto São os seguintes os factos provados que nos vêm das instâncias: A) Em 301999, foi publicado um anúncio público para apresentação de propostas de arrendamento com vista à reinstalação dos Serviços de Finanças de Santana, com prazo de entrega até 301999; B) Nos termos do mencionado anúncio, as propostas deveriam ter sido entregues até às 12H30 do dia 301999; ) Em 002000, o concorrente B.. titular da proposta escolhida desiste do procedimento, retirando a sua proposta; ) Em 102001 já fora do prazo previsto no anúncio público o autor, sabendo que a Administração procurava um espaço em Santana, fez uma proposta para os serviços serem instalados num prédio que iria construir, nas condições a contratar; E) Na mesma data, o «Chefe dos Serviços de Finanças de Santana» informa o «Director de Finanças da Madeira» que a proposta é satisfatória e preenche as condições ideais; F) No dia 202002, o «Chefe do Serviço de Finanças de Santana» remete a proposta ao «Director-Geral dos Impostos»; G) A proposta do autor foi analisada conjuntamente com as outras propostas apresentadas aquando da abertura do procedimento inicial; H) No processo surge documento com «as plantas das incitações, equipamentos eléctricos e telefónicos, memória descritiva e justificativa, e memorando das obras a efectuar nas instalações propostas»; ) Em 002002, por informação n042  do «Ministério das Finanças, Direcção Geral de Contribuições e Impostos, Direcção de Serviços de Instalação», refere-se que «Das soluções apresentadas foi seleccionada a proposta do Sr. A » tendo sido proposta autorização para o início das diligências; J) Posteriormente, a «Direcção de Serviços de Instalações» solicita à «Direcção-Geral do Património» a abertura do processo e a realização de obras; K) Em 012001, foi remetido pela «Direcção de Serviços de Instalações» o ofício com referência 000514 ao autor a enviar o Estudo Prévio, com Esboço do Estado de Ocupação e o Caderno de Encargos - tipo das Obras a realizar; ) Mais foi solicitado ao autor «a proposta de cedência para, arrendamento, considerando as obras de adaptação e portanto com as instalações prontas a ocupar, com a indicação da respectiva área a ceder» - ver documento 1; ) O autor respondeu indicando a área bruta de 2530m2 e uma renda pelo valor de 400,00€ - ver documento 2; N) A 002002, o autor foi oficiado do Esboço do Estudo de Ocupação, rectificado, tendo-lhe, também, sido informado que iria ser proposta « Autorização para o início das diligências tendentes ao desenvolvimento do processo de arrendamento» - ver documento 3; O) Por ofício datado de 102002, a «Direcção-Geral do Património» solicita ao Director dos Serviços de Instalações cópia do orçamento para as obras de adaptação a realizar, conforme caderno de encargos, referindo que o mesmo merece a apreciação da Direcção; P) A Direcção de Serviços de Instalações, a 102002, pede ao autor o orçamento discriminado, para as obras de adaptação a realizar - ver documento 4; Q) O autor remeteu dois orçamentos - ver documento 5; R) Por carta datada de 202002, o autor remeteu o orçamento relativo à ventilação das instalações - ver documento 6; S) A 202002, a Direcção de Finanças da RAM remete a proposta da Sr. .; T) No dia 102002, a Direcção-Geral do Património informa que recebeu a aceitação do orçamento pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos e transmite o novo valor da renda - 200,00€; U) Pelo ofício n000379, datado de 002002, o autor foi informado do valor da renda - ver documento 7; ) Valor que o autor aceitou - ver documento 8; W) Na informação n39, é proposto à consideração superior que o início do arrendamento tenha lugar com a conclusão das obras a realizar pelo autor; ) No dia 102003, o cofre do «Serviço de Finanças de Santana» foi retirado das suas instalações e foi colocado no prédio do Sr. A.; Y) A Sr.