Legal Document Excerpt:

Sucede que, como bem refere a Meritíssima Juiz a quo, no RIT não foi apontada qualquer deficiência ao inventário de 2005, nem a sua apresentação, apesar de produzido durante o procedimento inspetivo, foi referida no RIT como impossibilitadora do apuramento direto da matéria coletável, nem objetivamente o é. Ademais, a irregularidade em causa, respeitante ao inventário do ano de 2005, não poderia justificar a determinação da matéria coletável por métodos indiretos relativamente aos anos de 2003 e 200Já quanto aos saldos credores de caixa e correspondentes suprimentos suportados por meros documentos internos, isoladamente considerado, também é um indício insuficiente para retirar credibilidade à contabilidade, bem como aos dados e registos nela constantes, pese embora se reconheça que tal irregularidade impede o conhecimento preciso dos fluxos financeiros atinentes à atividade do Recorrente.