Legal Document Excerpt:

do Código Penal e de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art 3 na 1 e 2 do 2/98 de 001 na pena única de 300 dias à razão diária de 5 €, tendo sido determinado o cumprimento de 200 dias de prisão subsidiária;  -Uma condenação proferida em 012010 pelo 1 Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, transitada em 012010, no âmbito do NUIPC 986/00PBEVR, pela comissão, em 102009, de um crime de roubo p. e p. pelo art 210 n 1 do Código Penal na pena única 2 anos e 4 meses de prisão suspensa por igual período com regime de prova;  e.-Uma condenação proferida em 002011 pelo 2 Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, transitada em 302011, no âmbito do NUIPC 115/17GCTVD, pela comissão, em 102010, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelo art 210 n 1 e n 2 al.