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Nesta medida, o carácter de excepção que se encontra associado à possibilidade de reforma de uma decisão judicial determina que a reforma se destine unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos – assim, vide, entre outros, os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 3/07/2012, proferido no processo n. 0629/13; de 7/05/2014, proferido no processo n. 0196/13; de 23/11/2016, proferido no processo n. 0739/16 e de 3/10/2018, proferido no processo n. 0876/1 De igual forma, aquele carácter de excepção "reflecte-se na exigência acrescida posta na demonstração da verificação dos respectivos pressupostos.