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não consente uma interpretação restritiva nos apontados moldes, dado que, como se assinalou, o âmbito material do procedimento é apenas delimitado em função da matéria – obrigação pecuniária emergente de contrato – e do valor – obrigação pecuniária não superior a €1000,00 -, não se estabelecendo nem se qualquer outro pressuposto substantivo, designadamente um requisito autónomo de exigência de uma complexidade diminuta das questões controvertidas, sendo que, neste conspecto, na ausência de consistentes subsídios hermenêuticos que permitam suportar essa interpretação "minimalista”, se deverá relevar o princípio incontornável em sede de interpretação e aplicação da de que onde a lei não faz distinção, também o intérprete a não deve fazer.