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Atenta a aludida remissão, importa ter presente o teor do citado artigo 12 do , o qual, sob a epígrafe de "prazo de pagamento” preceitua que: "1 - O imposto deve ser pago: a) Em uma prestação, no mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a 250; b) Em duas prestações, nos meses de abril e novembro, quando o seu montante seja superior a 250 e igual ou inferior a 500; ) Em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a 50 2 - Sempre que a liquidação deva ter lugar fora do prazo referido no n. 2 do artigo 11 o sujeito passivo é notificado para proceder ao pagamento, o qual deve ter lugar até ao fim do mês seguinte ao da notificação.