Legal Document Excerpt:

É certo que, na sequência da redação dada pelo artigo 10 da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro OE à verba 15 da Lista anexa ao Código do IVA, a AT reviu a posição interpretativa que tinha relativamente à dita verba, através do Ofício-circulado n. 30124, de 14 de fevereiro de 2011, e fê-lo expressando e reconhecendo a incompatibilidade da interpretação antes veiculada, designadamente no Ofício- Circulado n. 30088, de 19 de janeiro de 2006, com a eliminação do texto legal da expressão "prática de atividades físicas e desportivas”, revogando, nessa medida, não só o referido Ofício-Circulado, como também quaisquer outros entendimentos que contrariassem essa doutrina.