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6, junto com o r.; Y) Por ofício do SEF de 03/11/2015, foi o Requerente notificado, em 06/11/2015, do despacho da Subdirectora Regional do Centro do SEF, no qual consta a informação de que, para efeitos de renovação da ART, o SEF "aguarda a entrega de documentos requeridos por lei”, podendo ler-se ainda na Informação que fundamentou tal despacho que, ao contrário do que pretende o Requerente, os cidadãos de São Tomé e Príncipe, como é o Requerente, estão isentos do pagamento de taxas de análise e de taxa de emissão de títulos de residência ou permanência, ao abrigo de Acordo, pese embora estejam sujeitos ao pagamento do valor dos impressos, vinhetas e cartões de residência, nos termos previstos na Portaria 1334-E/2010, de 31 de Dezembro, capítulo , alínea, no valor de € 37,50 – cfr.