Legal Document Excerpt:

Em 302013, o Conselho Directivo do Turismo de Portugal tomou a seguinte deliberação:  a)	Nos termos do n. 2 do artigo  do Dec. Lei n. 129/2012, de 22 de junho, a Comissão de Jogos, enquanto órgão do Turismo de Portugal, P., é composta pelo Presidente do Conselho Diretivo, pela Vice-Presidente e pelo Diretor do Serviço de Inspeção de Jogos; b)	Se encontra por preencher o cargo de Diretor do Serviço de Inspeção de Jogos, razão pela qual a Comissão tem funcionado com os restantes dois elementos; )	Nos termos do n. 6 da Deliberação n. 1503/2012 do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, P., a Direção do Serviço de Inspeção de Jogos, estrutura-se num Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade do Jogo, num Departamento de Regulamentação do Jogo) e num Departamento de Certificação e Homologação, cujos lugares de direção estão preenchidos; )	Como decorre do ponto  daquela Deliberação, o Diretor do DPCJ detém um vasto elenco de competências que abrange praticamente todas as matérias da competência da DIJ sobre as quais incidem as deliberações da Comissão de Jogos; e)	Ao mencionar-se, na alínea do referido n. 2 do artigo  do Dec. Lei n. 129/2012, o Diretor do Serviço de Inspeção de Jogos, o que materialmente está em causa, tendo em conta a natureza das competências da Comissão de Jogos, é a participação da neste órgão, pelo que a falta do Diretor do Serviço, por vacatura do lugar, pode ser colmatada pelo Diretor do Departamento que, em função das respetivas competências, melhor assegure a participação da DIJ na composição da Comissão de Jogos; A Comissão delibera designar o Diretor do Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade do Jogo, Dr. Paulo Alexandre Major Duarte Lopes, para integrar este órgão do Turismo de Portugal, P., como representante da Direção do Serviço de Inspeção de Jogos, enquanto não for provido o cargo de Diretor do Serviço.