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Os factos  Com base nos documentos juntos ao processo e com relevância para apreciação da questão em causa, mostram-se provados os seguintes factos:  Conforme aviso publicado no Diário da República, 2 série, de -2019, o CSM deliberou realizar o "Movimento Judicial Ordinário” de 2019 na sessão do seu Plenário de -2019, subordinado, nomeadamente, aos seguintes termos e critérios: "...) "Tendo em conta o princípio da prevalência das necessidades de serviço, nos termos dos n.s 1 e 4 do artigo 4 do EMJ, não serão colocados juízes, em situação de interinidade, em tribunais de competência territorial alargada ou em juízos especializados não locais, com notação inferior à de «Bom». )