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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 30/04/2013, que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida contra o acto tributário de liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis, referente ao ano de 2005, no valor de €033,14, referente aos prédios registados sob os artigos n. 01347-A e 01347-AT da matriz urbana da freguesia da Vitória, concelho do Porto; anulando-o.