Legal Document Excerpt:

.O Acórdão do STJ transitou em julgado, motivo pelo qual a ré até 5 dias após o transito em julgado do acórdão do STJ, designadamente no dia 10/09/2018, juntou um requerimento ao Tribunal e notificou a autora, contendo a respetiva nota discriminativa e justificativa de custas de parte, nos termos do art.. 25 n 1 do Regulamento das Custas Processuais.  . A Autora não remeteu ao Tribunal nem à ré, a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, e  . Reclamou da nota de custas de parte apresentada pela Ré, sem no entanto proceder ao deposito 50% do valor da nota, e fundamentou a sua reclamação da seguinte forma: "atendendo à provisoriedade das decisões a autora reportou a imputação de custas para a fase final desta ação e seu incidente de liquidação de sentença, por entender que é prematura e precipitada a elaboração da respetiva nota nesta fase em que não esta ainda decidida a liquidação de sentença e a responsabilidade das partes e pede que se decida no sentido da nota discriminativa e justificativa das custas de parte ser considerada inoportuna e em consequência disso, determinar­-se a sua improcedência".