Legal Document Excerpt:

Adentro de extensa dissertação sobre a figura do crime continuado, e a coberto da variadas citações, o recorrente alega depois, e em suma, que da simples análise dos autos pode concluir-se pela rapidez, facilidades e baixo custo da constituição das pessoas coletivas e pela prática corrente entre os transportadores de organizar os transportes, que estas circunstâncias endógenas levaram à repetição de novos factos da mesma natureza, diminuindo a culpa do agente, o que nos leva, portanto, ao crime continuado, ao invés do concurso de crimes considerado no acórdão recorrido, contexto em que, e considerando que o crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação, conforme decorre do consignado no artigo 79 do Código Penal, sustenta que deve fixar-se a pena de prisão pela prática de um crime de burla qualificada, na forma continuada, na pena de cinco anos de prisão.