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A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: « Por anúncio no Boletim Municipal de Albufeira, de 21 de Agosto de 2020, foi tornado público o "CONCURSO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOJAS, LOCALIZADAS NO MERCADO MUNICIPAL DE AREIAS DE S.JOÃO, EM ALBUFEIRA”, ali constando "que a Câmara Municipal de Albufeira, por deliberação tomada em reunião de 18 de Agosto de 2020, determinou a abertura de concurso público, com vista à ocupação temporária de lojas, localizadas naquele Mercado Municipal:  - LOJA SNACK-BAK/CAFÉ Comercialização de bebidas, café e snacks, torrada, bifanas, tostas, hambúrgueres,, com 29,20 m2  As propostas, que indicarão o valor mensal que o concorrente se propõe pagar, deverão ser entregues pessoalmente perante uma comissão nomeada para o efeito, pelas 10:30 horas do dia 07 de setembro de dois e vinte em carta fechada, as quais deverão ser elaboradas de acordo com o artigo 5 do Programa do Concurso, ou seja, a proposta será feita em papel comum, redigida Português, nos seguintes termos: " DATA ASSINATURA”  O ato público de abertura das propostas, a realizar na sequência da sua entrega, será realizado, de imediato, perante uma comissão nomeada para o dito, na Sala Reuniões desta Câmara Municipal.” – cfr.