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31)                        No dia 06-07-2017 o autor foi notificado, pelo ofício n. 2017, de 05-07-2017, de que o Conselho Plenário do CSM, no dia 06-06-2017, deliberara descontar na antiguidade do autor o período que vai de 15-12-2014 a 14-05-201 32)                        O autor impugnou a deliberação referida em junto da Secção de Contencioso do STJ, que aqui correu termos sob o n. 76/17, no âmbito da qual viria a ser proferido a 16-05-2018 acórdão no qual se deixou consignado, além do mais, o seguinte:   « Considerou o recorrente que tal deliberação padece de ilegalidades várias: — Caducidade do procedimento em que foi tomada a deliberação, nos termos do n. 6 do art.