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5 Atenta a matéria de facto provada sob os pontos 21, 22, 23, 24, 60, 61, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 81 dos factos provados, resulta, sem dúvida que o Recorrido não foi autorizado a acumular a sua actividade com trabalhador da Recorrente com a que pretendia, sendo certo que o grupo coral de Lagos não é entidade que integre o âmbito do Decreto-Lei n. 152/2013, de 4 de Novembro, pelo que não era sequer aplicável o regime de acumulação previsto no ponto 2 do Regulamento a que se alude no ponto 22 dos factos provados.