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Processo n. 697/25 T8MAI.P1  Comarca do Porto Juízo Local Cível da Maia  Acordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto   – RelatórioEm 202020, B intentou no Juízo Local Cível da Maia a presente acção declarativa sob a forma de processo comum que qualificou como "acção de anulação de deliberações sociais”) contra ", R.” pedindo que: a) seja «declarada a nulidade da deliberação de não aprovação da transmissão de títulos de capital tomada em Assembleia Geral de dia 14/12/ 2019 e 21/01/2020, por violação do disposto nos normativos constitucionais, cooperativos, estatutários e regulamentares supra citados, nos termos do disposto no artigo 5, n, 1, al.