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204 da, pois que, sendo essa proposição verdadeira nesse pressuposto, não o é manifestamente quando se esteja perante um feito, uma acção, cujo julgamento não cabe na competência material do Tribunal accionado – como sucede quando um Tribunal Judicial é chamado a conhecer da validade e dos efeitos de um acto administrativo cuja apreciação se encontra legalmente atribuída, em exclusivo, aos Tribunais Administrativos; j.	Nesse caso, como é sabido, o primeiro e único) juízo e decisão que cabe ao Tribunal formular são os da aferição e declaração da sua própria incompetência, pois que, constatada esta, tudo o mais que se prenda com o julgamento do respectivo pedido salvo quanto à eventual remessa ao Tribunal, deixa de interessar automaticamente ao Tribunal incompetente; k.	O Tribunal da Comarca de Santarém é pois incompetente, nos termos dos citados preceitos do art.