Legal Document Excerpt:

A invocação, pelo Réu ,da nulidade por vício de forma, feita apenas na sua contestação, integra-se de pleno no instituto do abuso de direito2, concretamente no que concerne ao exercício abusivo da faculdade de arguição do vício da anulabilidade do contrato de mediação imobiliária do referenciado imóvel  Justificam essencialmente tal conclusão as seguintes razões: ��  1- O contrato sub judice foi formalizado em 21 de Setembro de 201  Nessa ocasião temporal, nenhuma das partes intervenientes sentiu qualquer necessidade de inscrever no contrato o ónus real que impendia sobre o imóvel, não bulindo tal circunstância com a salvaguarda dos interesses do cliente da mediadora, ora Réu  Esse mesmo ónus não constituiu ainda óbice à futura realização do contrato de arrendamento sobre o imóvel ou à sua transmissão através de contrato de compra e venda, nelas não interferindo, nem influindo.