Legal Document Excerpt:

Neste Tribunal da Relação, o Exmo Procurador – Geral Adjunto emitiu parecer, perfilhando a posição assumida pelo Ministério Público na instância recorrida, precisando, ainda, que os arguidos recorrentes nem sequer caracterizaram ou identificaram devidamente em que consistem as invocadas nulidade por omissão de pronúncia; vício da contradição da matéria de facto para a decisão; violação do princípio «in dubio pro reo» e o erro de julgamento, sendo certo que, quanto à parte do erro do julgamento que está toda ou quase toda configurada por referência à absolvição do arguido ______, os arguidos recorrentes carecem de legitimidade para o recurso e de interesse em agir, pelo que também a resposta do arguido ______ deverá ser desentranhada, concluindo assim pela improcedência total do recurso.