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Com efeito, o domínio e posse dos bens da herança só se adquire pela aceitação e esta só pode ter lugar após a abertura da sucessão, isto é, depois da da morte do decujus” ; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Junho de 2021 relator Arlindo, proferido no processo n 572/13T8OER.L1-2, publicado in www.dgsi.pt, onde se salientou a evidência que consiste em que "inexiste qualquer tutela legal relativamente à protecção dos sucessíveis legitimários, no sentido de conferir-lhes legitimidade para poderem agir, durante a vida do autor da sucessão, contra actos por este praticados que de alguma forma afectem as expectactivas futuras na sucessão dos bens da herança”).