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Neste caso tratava-se de um processo de reprivatização, tendo-se, conforme artigo  do 11/90 de 5/4, transformado a empresa QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., que fora criada pelo Decreto-Lei 530/77, de 30 de Dezembro; tendo resultado da fusão das empresas, anteriormente nacionalizadas, Amoníaco Português, S. A. R. , Nitratos de Portugal, S. A. R. , e Companhia União Fabril, S. A. R. ; em pessoa coletiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, pelo 25/89 de 20/1, adotando a denominação QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A.,  A lei quadro das privatizações, referido 11/90, aprovada na sequência da alteração constitucional de 8 O artigo 85 da CRP, referia no n 3 do seu artigo 4 3 - A sociedade anónima que vier a resultar da transformação continua a personalidade jurídica da empresa transformada, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais desta.