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Esta decisão não merece qualquer censura, pois em face da revogação do citado artigo 183-A do CPPT, a partir de 202021, passou a reger em tal matéria a versão dada pelo n. 4 da Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro, de acordo com a qual a garantia prestada para suspender a execução caduca se, na impugnação judicial, não tiver sido proferida decisão em 1 instância no prazo de quatro anos, a contar da data da sua apresentação, e o interessado apresente requerimento alínea do seu n., ainda não decorreram quatro anos a contar do início da sua vigência, o que se ocorrerá a 202025, se entretanto não ocorrer outra vicissitude que determine  o seu levantamento, como o transito em julgado da decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida do processo de execução fiscal.