Legal Document Excerpt:

A Impugnante e aqui Recorrente apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões: « 	Sem prejuízo de a Recorrente reiterar todo o anteriormente exposto em sede de petição inicial da impugnação judicial em apreço, importa salientar o seguinte: 	O presente recurso pretende contestar a decisão do Tribunal a quo por erro de julgamento na matéria de Direito apenas relativamente à questão da dedução ao resultado líquido respeitante aos períodos de 1999 e 2000 de dividendos auferidos com as ações estrangeiras, nos termos do artigo 3 do EBF, com a redação à época dos factos, nomeadamente, porque considerou que a dedutibilidade aí prevista apenas se aplica aos dividendos auferidos com ações admitidas à negociação de bolsa portuguesa, excluindo a dedução aos dividendos auferidos com ações admitidas à negociação de bolsa estrangeira; 	As normas fiscais devem ser interpretadas de acordo com os princípios gerais da hermenêutica jurídica, isto é, aplicando os critérios previstos no artigo  do Código Civil; 	O que significa que a letra da Lei tem de ser a principal referência e ponto de partida de intérprete e que nas Leis há uma racionalidade operante que o intérprete deve esforçar-se por reconstruir: 	Na interpretação não se pode transcender a linguagem, a construção linguística sintático-formal) para afirmar um significado ou destrinça que não se encontra expressa; 	Neste sentido, se na norma e no seu preâmbulo não existe qualquer referência à origem dos dividendos ações nacionais ou, não pode o intérprete efetuar tal distinção; 	Além do mais, qualquer distinção nesse sentido mostrar-se-ia contrária ao Direito da União Europeia, no caso de ações admitidas à negociação dos mercados de bolsa comunitários, 	Pois, faz depender a aplicação do benefício fiscal da origem nacional da ação em clara violação do princípio da livre circulação de capitais artigos 6 e seguintes do, ix.