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Sendo a mesma a causa de pedir, inscrevendo-se no âmbito da mesma relação jurídica material, mas existindo uma relação de prejudicialídade ou dependência, nos termos previstos nos artigos 4 e 47 do CPTA, cumula-se o pedido de declaração de nulidade ou de anulação do acto administrativo identificado, Peticionando-se, nestes termos, Que em consequência da Declaração deste Tribunal contida nas alíneas e do pedido, Seja o Réu condenado: ) -ao restabelecimento da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado - à pratica do acto devido de deferimento e concessão do prazo de nove meses para a integral conclusão da edificação objecto dos contrato já identificados, prazo este a contar da data em que tal acto for formalmente comunicado às Autoras; - à reparação dos danos causados, nomeadamente: )- anulando todos os juros e despesas cobrados às Autoras desde a data da última transferência bancária efectuada a favor daquelas, no âmbito dos contratos celebrados; ) - anulando e expressamente comunicando às instituições financeiras a retratação da sua declaração de incumprimento definitivo que imputou às Autoras; ) - procedendo ao imediato pagamento, no âmbito contratual, de todos os valores entretanto integrados na edificação, através de um novo auto de medição de trabalhos; ) - pagando às Autoras o valor correspondente aos custos de paralisação da obra, desde 13 de Junho de 2012 data do término do prazo até ao seu reinício, o qual em 30 de Julho de 2013 se orçava já em 4000,00€ e irá ser futuramente agravada na quantia mensal de 500,00€, até efectivo reinício; ) - pagando todos os custos e encargos directamente relacionados com a necessária renovação da licença de obras, que irá expirar em 3 de Janeiro de 2014, em valor só liquidável em execução de sentença; ) - pagando às Autora todos os encargos financeiros decorrentes do atraso no início da comercialização das habitações, em montante só liquidável em execução de sentença; ) - pagando às Autoras uma indemnização por danos morais, consubstanciada não prejuízo que a pratica do acto administrativo em crise lhe acarretou na sua imagem comercial, em montante nunca inferior a 10000,00 € a cada uma, sem prejuízo do prudente arbítrio deste Tribunal na fixação do quantum indemnizatório devido a este título E) Que sobre todas as quantias em que vier a ser condenado seja ainda o Réu condenado a pagar às Autoras o valor dos juros legais moratórios, vincendos após a citação e até pagamento integral, calculados com base na Lei n 3/2010, de 27 de Abril e artigo 806, no 2 do , à taxa actual de 4% ou de outra superior que vier a ser fixada.