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20792279, tendo o arguido sido de imediato sujeito a interrogatório, assistido pela sua Ilustre Defensora Oficiosa Ref.. ) o arguido não suscitou a nulidade ora arguida até ao início da audiência de julgamento, apesar de ter, inclusive, apresentado contestação.” Por seu turno, a decisão de condenação do Arguido fundamentou-se nos seguintes factos dados como provados com relevância para o presente recurso:  "a) no dia 12 de Dezembro de 2017, cerca das 19h00, o arguido foi abordado pelo Cabo da GNR , quando imobilizou o veículo Opel Vectra, de cor verde, com a matrícula ao circular pela Rua , Aguieiras, por ali estar imobilizado veículo que impedia a circulação.