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Com a entrada em vigor, em 102019, do Regime Jurídico do Menor Acompanhado,introduzido pela Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, o M P requereu que o requerente fosse notificado para juntar aos autos documento comprovativo da autorização da beneficiária para requerer o acompanhamento, ou requerer o seu suprimento – art 141 do  Antes de ser prolatada a sentença, e na sequência de tal requerimento, foi proferido o seguinte despacho: «Os presentes autos de interdição foram instaurados no dia 20-6-201 Salvo o devido respeito por opinião contrária, os pressupostos processuais e condições de procedibilidade estão verificados, à luz do regime legal então vigente, anterior à entrada em vigor da Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, em 10 de Fevereiro de 201 Efectivamente, o art.