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P)- De facto, a ser admitida a pretensão dos ora Recorrentes, o Fundo ora Recorrido não só, se encontrava impossibilitado de exercer o direito ao contraditório em relação aos montantes peticionados a título de sanção pecuniária, violando-se igualmente o princípio da igualdade das partes, como também, Q)-Todas as operações financeiras e comerciais desenvolvidas pelo Recorrido junto de determinadas instituições bancárias e financeiras foram aprovadas pelo valor estritamente necessário para proceder ao pagamento do capital em divida e  juros de mora, tanto mais que, ainda se encontra abrangido por um Plano Especial de Revitalização, pelo que, presentemente, o Fundo não tem condições financeiras para proceder ao pagamento de qualquer outra quantia.