Legal Document Excerpt:

H) Em 202015, é elaborada a Informação n 615/GAR/15, com a proposta de remessa do processo ao Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com proposta de admissão do pedido de proteção, seguindo-se a instrução do procedimento nos termos do artigo 27 e seguintes da Lei n 27/2008 de 306, na qual consta o seguinte que ora se transcreve: " O requerente apresentou o seu bilhete de identidade do Paquistão, cópias da página biográfica do seu passaporte, da certidão de casamento e do relatório de polícia que lhe foram remetidos do Paquistão através de correio eletrónico, comprovativos da sua identidade, nacionalidade e sustentação dos méritos do seu pedido.