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Assim se dá afinal plena satisfação ao comando Constitucional do artigo 20 da CRP de que "Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos», como ainda, do mesmo modo, ao artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao impor um processo equitativo sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter , pois que, face às garantias expressamente estabelecidas no processo para que as partes possam exercer os seus direitos, esse é sem dúvidas garantido, não havendo que confundir, diga-se mais uma vez, qualquer uso inadequado dessas regras pelas partes ou seus mandatários com a suficiência das mesmas para, se adequadamente cumpridas, atingirem esse objetivo.