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Elencam-se, entre estes:  - A legitimidade do recorrente- CPP 437, n  5 e bem assim, existência de interesse de agir;  - Inadmissibilidade de recurso ordinário;  - Interposição no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em último lugar acórdão – CPP 438, n. 1;  - Trânsito em julgado de ambas de ambas as decisões- –CPP 437 n. 4 e 438 n. 1 do CPP  ─ Os acórdãos em conflito serem de tribunais superiores, ambos do Supremo Tribunal de Justiça, ou ambos de Tribunal da Relação, ou um – o acórdão recorrido – de Relação, mas de que não seja admissível recurso ordinário, e o outro – o acórdão-fundamento – do Supremo – art.