Legal Document Excerpt:

juiz "o quo" proferiu despacho  que obnubila e não acolhe tal único modus faciendi, decide em modo contra legem, desrespeitando a  lei e a solução de justiça material ao caso concreto, em arredio àqueles dispositivos legais próprios;  7) Por isso, impondo-se, inexorável e consequentemente, a revogação integral daquele despacho emanada pelo Tribunal "a quo" e ordenando-se, em sua substituição, material decisão que determine que, primeiro, se impõe apurar o valor líquido da pensão anual que resulte da diferença entre a novel pensão, aumentada por agravamento e a antecedente pensão remida, para só depois e sobre esse valor residual líquido, operar os sucessivos coeficientes de actualização dessa pensão que se mostrem temporalmente devidos.