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Mais alega que, estamos perante questões novas  da compatibilidade do art 17 da Lei n 88/2009, de 31 de Agosto com o art 9o da DQ 2006/783/JAI, na medida em que apenas prevê como meio de impugnação o recurso, o que pressupõe decidir sobre a interpretação desta norma e, caso se conclua pela respectiva compatibilidade decidir sobre a compatibilidade da DQ com o art 47 da e por isso, estas questões interpretativas devem ser submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia, por meio de reenvio prejudicial, sob pena de violação do art 267 do TFUE em particular com o n  Cumpre decidir,  Dispõe o art 267 do TFUE Tratado de Funcionamento da União: «O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:  a)Sobre a interpretação dos tratados;  b)Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.