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acórdão do Tribunal Constitucional de 18 de Janeiro de 2006, proferido no processo n. 809/0 De resto como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n. 285/2005, disponível em www.tribunalconstitucional.pt: «Não se trata – como se assinalou no Acórdão n. 98/2004 – de apurar se a interpretação normativa reputada inconstitucional é a mais correcta ao nível do direito ordinário ou se a solução legislativa em causa mantida, aliás, no n. 4 do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, que substituiu a Lei n. 30‑E/2000) é a mais adequada, designadamente face à possibilidade de se instituir a obrigação de comunicação oficiosa por parte dos serviços de Segurança Social ao tribunal identificado como aquele onde pende a causa para que se solicita a nomeação de patrono da apresentação do requerimento de concessão de apoio judiciário recorde‑se que os artigos 2, n. 4, da Lei n. 30‑E/2000 e 2, n. 4, da Lei n. 34/2004 impõem aos serviços da Segurança Social o envio mensal de relação dos pedidos de protecção jurídica tacitamente deferidos a diversas entidades, entre elas, "se o pedido envolver a nomeação de patrono e se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, ao tribunal em que esta se encontra pendente”), assim obviando ao inconveniente de manter durante um período indefinido de tempo o tribunal da causa no desconhecimento da apresentação do pedido de nomeação de patrono, com todos os riscos de insegurança jurídica e de desenvolvimento de actividade judicial inútil que daí derivam.».