Legal Document Excerpt:

B) Com o recurso interposto para o TCRS, as visadas pretendiam que o Tribunal controlasse a legalidade da prova obtida, das próprias diligências probatórias dos mandados que as suportaram, com base em três fundamentos: a) Ausência de previsão legal que permita à AdC apreender mensagens de correio electrónico em processo contra-ordenacional, daí resultando invalidade da prova; e, autonomamente, invalidade dos mandados que autorizaram a sua recolha; b) Proibição de valoração, enquanto conhecimentos fortuitos, das mensagens de correio electrónico obtidas pela AdC como resultado das pesquisas propositadamente realizadas em violação dos limites dos mandados, e, bem assim, de toda a informação obtida a partir dessas mensagens, ainda que posteriormente validada por novos mandados; e, ) Invalidade dos mandados emitidos na sequência dos ditos conhecimentos fortuitos, bem como da prova através dos mesmos obtida, por excessiva amplitude e consequente indeterminabilidade do seu objecto.  )