Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO  Recorrente: Centro Hospitalar de São João, EPE adiante, Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, em representação do seu associado J... adiante, designado por Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a acção administrativa impugnatória do acto administrativo, de 22-06-2016, pelo qual o trabalhador passou à situação de licença sem remuneração a partir de 06-06-201 O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, do seguinte teor: "1 - O facto de o direito de audiência não ter sido exercido pelo associado do Recorrido deve considerar-se como não essencial, na medida em que os factos dados como provados demonstram que não ocorreram quaisquer circunstâncias passíveis de afastar o regime de licença sem remuneração art.