Legal Document Excerpt:

.16- O mapa de partilhas foi elaborado em conformidade com o despacho determinativo da partilha e notificado aos interessados em 5-9-201 .17- Em 18-9-2018 veio a Recorrente pedir que se considere que as tornas devidas pela requerida ao cabeça-de-casal, no montante de 935,07 €, se encontram integralmente pagas, remetendo para o contrato promessa de partilha e mencionando que no âmbito deste procedeu ao pagamento ao cabeça-de-casal, a título de tornas, da quantia de 1000,00 € mediante entrega de cheque emitido pela Caixa .... Subsidiariamente invocou a compensação prevista no artigo 84 do Código Civil e o instituto do abuso de direito.