Legal Document Excerpt:

- Em 102001, foi outorgado um "Contrato Adicional”, nos termos do qual foram alterados os anexos 1 e 2 do "Contrato” inicial cláusula ), a cláusula  quanto ao início da exploração, a cláusula 1 quanto ao prazo da Concessão o prazo de 20 anos de duração do contrato começaria a contar-se a partir de 002001) e a cláusula 1 quanto aos encargos da concessionária, assim se diferindo, de igual forma, o início do pagamento das mencionadas taxas pela DRC, as quais passariam a ser devidas unicamente a partir de 002002 e não a partir de Março de 2001, como inicialmente - alínea da especificação);  - Em 202001, a DRC enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado «desprendimentos de placas metálicas existentes e fundeadas no bordo exterior» desse cais, os quais «evidenciavam problemas de consolidação daquele local».