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A Autora requereu a suspensão da eficácia da referida deliberação, que foi indeferida por acórdão do STJ Secção de de 9 de Abril de 201  Do direito  Vem a Autora impugnar a Deliberação do Plenário do CSM de 2019, que decidiu pela realização do MJO de 2019, na parte em que, ao abrigo do disposto no artigo 18, n.s 2 e 5, da LOSJ, colocou a concurso como Lugares de efetivo eventualmente a preencher no Movimento Judicial Ordinário de 2019, o Juízo Local Criminal de ... por si ocupado, desde 2014, como juíza face ao resultado classificativo5 que lhe foi atribuído – Suficiente – na inspecção ordinária de 2018 referente aos últimos 10 anos de serviço.