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como ainda porque "envolve interesses de particular relevância social” e porque, finalmente, visa tomar decisão perante jurisprudência contraditória constante de acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa acórdão de 23 de Janeiro de 2001, Recurso n 3047/00, Comarca de e o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação ........   Em processo de expropriação por utilidade pública a densificação do conceito de justa indemnização – conceito indeterminado que constitui requisito constitucional legitimador da expropriação artigo 62 da Constituição da República e artigos 1 e 23 do Código das Expropriações aprovado pela Lei n 168/99 – e a concretização e aplicação da indemnização justa, submetem-se à observância dos princípios gerais da legalidade, da justiça, da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade e da boa fé artigo 2 do Código das Expropriações).