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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça      No âmbito de um incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais respeitantes à menor AA, nascida a --2006, actualmente com 15 anos, que constitui o Apenso B dos autos principais, foi acordado entre os progenitores, em 29-04-2020, a seguinte alteração ao regime de exercício das responsabilidades parentais:  "1 Retoma do regime do exercício das responsabilidades parentais, semanas alternadas, de  a  feira, com início na próxima  feira 0maio) com a mãe, sendo o horário das entregas/levantamentos entre as 19:30h e as 20 horas, nas seguintes condições: a)    Não haver contacto presencial nas entregas entre as filhas mais velhas, mãe e pai e vice-versa b)     Pai e mãe, na presença da filha, não deverão suscitar assuntos relacionados com o respetivo passado conjugal e presente de tipo conjugal.”  Passados alguns dias, a progenitora e aqui recorrente veio instaurar, em 07-05-2020, o presente incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, que deu origem ao presente Apenso , pedindo a entrega imediata da menor a si e que se obrigasse o progenitor, ora recorrido, a cumprir o acordo celebrado sobre o regime da residência alternada, nos estritos termos previstos, e que o mesmo fosse "exemplarmente sancionado pelo incumprimento que só ao mesmo podia ser imputado, tudo nos termos do artigo 4 e seguintes do RGPTC”.