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Notificadas as alegações, apresentadas pela recorrente, supra referidas, a Ré/Recorrida "Autoestradas ...), SA” apresentou contra alegações que, a final, concluiu do seguinte modo: " A responsabilidade da concessionária de uma auto-estrada pelos danos decorrentes de acidente é de cariz extracontratual, pelo que se aplica o disposto no artigo 49 do Código Civil;  A Autoestradas ...), ora recorrida, é uma pessoa coletiva de exercício de prerrogativas de poder público, que lhe foram atribuídas pelo Estado, mediante a celebra��ão de um contrato de concessão, pelo que não é passível de responsabilidade criminal, tudo nos termos do disposto no artigo 1 do Código Penal;  Pelo exposto, nem mesmo em abstracto a conduta descrita nos autos pode ser subsumida a um tipo legal de crime, não sendo aplicável, in casu, o disposto no n. 3 do artigo 49 do Código Civil.