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- - 1 Os Factos  O acórdão recorrido considerou provado que:  1) A 2 Ré é uma empresa pública municipal, tendo por objeto:  a) Criação, implementação, desenvolvimento, instalação, gestão e conservação de equipamentos desportivos e recreativos de âmbito local;  b) Apoio de atividades desportivas e recreativas, no sentido de promover a prática desportiva e recreativa bem como servir de apoio educativo à população escolar do concelho da Povoação;  ) Criação, implementação, desenvolvimento, participação e gestão de infraestruturas capazes de potencializar as valências turísticas, etnográficas, gastronómicas e patrimoniais, quer a nível cultural quer a nível paisagístico quer ainda a nível urbanístico do concelho da Povoação.  )