Legal Document Excerpt:

Em suma, não estamos nem perante a situação de inexistência do envio de "folha de férias”, nem perante a situação de omissão da admissão ao serviço de um trabalhador nas "folhas de férias”, estamos sim perante a situação do envio tardio à Seguradora da "folha de férias” da qual consta a admissão do novo trabalhador ou a sua inclusão na dita declaração de retribuição, já que tendo a autora sido admitida em Março de 2015, a folha de férias respeitante a este mês da qual constava a sua identificação e demais elementos apenas foi remetida ao tomador do seguro em 22 de Abril de 201 Ora, tal vimos a defender, designadamente no Acórdão por nós relatado em 18/12/2017, proc.