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25/1/b) da Lei n. 27/10 de 30/8 na forma negligente quando em caso de sua omissão, tal obrigaria o Tribunal a absolvê-lo por omissão de factos relativos ao tipo subjectivo da contraordenação, pois atente-se que estando omissa na decisão administrativa qualquer facto de índole subjectivo relativamente à contraordenação imputada ao arguido, o Tribunal de 1 instância na sentença que exarou " acrescentou” estes elementos, ainda que tenha procedido à comunicação nos termos do art 358 mas não do 359 do CPP, mas tendo-se olvidado por completo que a decisão administrativa se reconduz a uma acusação no seu sentido próprio de raiz, e que face ao Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.1/2015 de 27 de Janeiro não se podem acrescentar elementos subjectivos mesmo com recurso ao disposto no art 358 do CPP, quando estes omissos estavam na decisão administrativa.