Legal Document Excerpt:

O arguido entrou no EP de ...... a 03/03/2017, tendo sido transferido para o EP ...... a 23/5/2017 Enquanto esteve alojado na ala A, trabalhou como ...... - ......, de 01/06/2018 até 20/02/2019, altura em que passou a desempenhar funções como ...... da Ala B, tendo ficado inativoa 24/06/2019,porquestões disciplinares não tem registo de sanções disciplinares, mantendo motivação e interesse em retomar uma ocupação laboral, estando em lista de espera para colocação tem a correr termos processo disciplinar de 10/05/202    E com base em tal matéria de facto, o tribunal a quo assim decidiu:   « A pena única do concurso de crimes  Encontram-se igualmente previstos no art.