Legal Document Excerpt:

Consubstanciando a afectação pública o acto administrativo que coloca um bem a desempenhar a função que justificou a sua sujeição pelo legislador a um regime específico de direito público, com a consequente modificação do seu estatuto jurídico 19, independentemente da posição que se tome quanto aos termos e conteúdo da subsistência do direito de propriedade privada, a administração pública passa a ter o direito de reagir contra actos materiais levados a cabo pelo titular do direito de propriedade ou por terceiro que impeçam ou perturbem a prossecução do destino a que a coisa, por força da afectação, se encontra adstrita, incluindo a dedução de procedimento cautelar, visando a remoção desses obstáculos.