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Artigo  da Constituição da República Portuguesa, dos direitos e garantias de defesa do arguido, reconhecidos no artigo 3 da CRP, do direito do arguido a um processo justo e equitativo, consagrado nos artigos 2, n.s 1, 4 e 5 da CRP, 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, , n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 1, n. 1 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; assim como do princípio basilar do processo e garantia e direito fundamental dos arguidos à imparcialidade do tribunal e dos juízes, que decorre dos artigos 20, n.s 1 e 2 e 20, ambos da CRP.