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- A excessividade da pena aplicada 	Está em causa a seguinte matéria de facto apurada: 	1) LRMS explorava no ano de 2015 o estabelecimento comercial ‘.’, sito em , , sendo que também procedia ao aluguer de quartos que tinha disponíveis para o efeito; 2) O arguido H e outro indivíduo, por meio não concretamente apurado, tiveram conhecimento do descrito em ; 3) No dia 302015 por volta das 08 horas e 30 minutos, foi efectuada uma chamada telefónica para o número fixo da referida pensão, o , tendo a mesma sido atendida pelo ofendido LRMS; 4) Nessa chamada, essa pessoa identificou-se como funcionário das finanças e disse que tinha na sua posse um processo com origem numa participação por não emissão de fatura a alguns hóspedes e que iria avançar com um processo; 5) Mais disse que poderia não avançar com o processo caso o ofendido efetuasse o pagamento da quantia de € 895,00 para a conta bancária com o número , domiciliada na instituição bancária ‘’; 6) O ofendido, convencido que os factos que lhe estavam a ser transmitidos correspondiam à verdade e por temer as consequências por poderiam advir daquele processo fiscal, efetuou quatro depósitos no dia 302015, um no valor de € 800,00, um no valor de € 380,00, um no valor de € 400,00 e outro no valor de € 315,00, na conta indicada, tendo para o efeito ido ao balcão de  da instituição bancária ‘’; 7) A pessoa referida em alegando que precisava de mais dinheiro para não avançar com o referido processo, exigindo assim que este efetuasse novos depósitos naquela conta bancária, no valor de pelo menos € 050,00; 8) O ofendido, uma vez mais convencido que os factos que lhe estavam a ser transmitidos correspondiam à verdade e por temer as consequências por poderiam advir daquele processo fiscal, efetuou os três seguintes depósitos: no dia 002015 efetuou um depósito no valor de € 600,00, no dia 102015 efetuou um depósito no valor de € 350,00 e no dia 102015 efetuou um depósito no valor de € 100,00, na conta indicada, tendo para o efeito ido ao balcão de  da instituição bancária ‘’; 9) A conta n. , onde foram efetuados os depósitos pelo ofendido, encontra-se domiciliada na instituição bancária ‘’, no balcão , , titulada pelo arguido LFDC e por EMSD, sendo que à data dos factos essa conta era somente movimentada pelo arguido ; 10) O arguido H, ainda na posse e conhecimento de que o ofendido LRMS explorava no ano de 2015 o estabelecimento comercial ‘’, sita em , , sendo que também procedia ao aluguer de quartos que tinha disponíveis para o efeito, tomou uma resolução para determinar o ofendido a entregar-lhe quantias em dinheiro e desse modo apropriar-se do máximo de dinheiro do ofendido que conseguisse; 11) No seguimento dos seus intentos, o arguido H efetuou no dia 212015, por volta das 21 horas, uma chamada, do n. , de sua propriedade e que nesta data se encontrava na sua posse, para o número fixo da referida pensão, o , tendo a mesma sido atendida pelo ofendido LRMS; 12) Nessa chamada, o arguido H identificou-se como sendo inspetor da polícia judiciária, e com o nome JC, tendo dito que tinha um processo, a que tinha de dar seguimento, relacionado com queixas devido a dormidas naquela pensão, tendo aí dito que a pessoa a quem havia dado dinheiro havia sido preso e que como tinha o telefone sob escuta havia provas de que tinha efetuado esses depósitos; 13) Ainda nessa chamada, foi transmitido ao ofendido que para o processo não andar para a frente teria de efetuar o pagamento da quantia de € 500,00 para o NIB ; 14) O ofendido, convencido que os factos que lhe estavam a ser transmitidos correspondiam à verdade e por temer as consequências por poderiam advir daquele processo, efetuou o depósito, no dia 212015, da quantia de € 750,00 para a referida conta bancária; 15)A conta bancária n. , com o NIB , encontra-se domiciliada na instituição bancária ‘’, tendo sido aberta na agência de , e é titulada pelo arguido H; 16) Ainda na chamada efetuada no dia 212015, o arguido H solicitou ao ofendido que este fornecesse o seu número de telemóvel a fim de serem realizados os contactos futuros, o que este fez, fornecendo o número , tendo desde essa data recebido diversas mensagens de texto do número  exigindo o pagamento da restante quantia, a fim de evitar que o processo fosse para a frente, o que o ofendido não efetuou por se aperceber que estaria a ser enganado; 17) O arguido não é inspetor da polícia judiciária, nem nunca foi, e sabia que os factos que tinha sido relatado ao ofendido não correspondiam à verdade; 18)O arguido apenas pretendeu induzir em erro o ofendido, levando-o a crer de que o que lhe dissera era verdade, e a efetuar o depósito bancário referido supra para a sua conta bancária, sem qualquer contrapartida, como ocorreu; 19)O arguido, ao atuar do modo descrito, solicitando e permitindo a realização do depósito bancário naquela conta, não obstante saber que tais factos não eram verdadeiros, mas que o ofendido estava convencido da veracidade dos mesmos, agiu, ainda, com o propósito de o convencer a efetuar tais pagamentos e de obter uma vantagem económica, de igual montante ao prejuízo causado, a que sabia não ter direito, nem qualquer sustento legal, integrando essa quantia no seu património, fazendo-a sua e usando-a de acordo com as suas necessidades e em seus proveitos, nomeadamente, em pagamentos e levantamentos de quantias em numerário, o que quis e logrou conseguir; 20)	O arguido ao disponibilizar a sua conta bancária para que fosse aí recebido o depósito efetuado pelo ofendido, e tendo pleno conhecimento de que esse depósito apenas ocorreu porquanto logrou convencer o ofendido de que a historia que lhe contou era verdadeira e que assim conseguiria evitar que lhe fosse aberto um processo, sabia que o fundamento da realização desse depósito não era verdadeiro, e que por isso assentava em factos ilícitos, não sendo essa quantia devida, nem a si nem a qualquer outra pessoa, e não obstante saber que com essa conduta causava um prejuízo monetário ao ofendido de pelo menos igual montante, atuou com o intuito de obter para si ganhos monetários que sabia não lhes serem devidos nem terem qualquer sustento legal, agindo com esse propósito e intenção, o que quis e logrou conseguir; 21)Mais sabia o arguido que as histórias relatadas ao ofendido não eram verdadeiras, bem como que este apenas procedeu aos referidos depósitos devido ao ardil que criou para o convencer, aproveitando-se das fragilidades do ofendido para se locupletarem das quantias que recebeu, guardou e integrou no seu património não lhe pertencia nem lhes eram devidas; 22)	O arguido, ao actuar da forma descrita agiu sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal; 23)	O arguido H, pelo menos desde Outubro de 2014 e até finais de Dezembro de 2015, que usa estratagemas em tudo semelhantes aos descritos supra para obter rendimentos, de forma contínua, que lhe permitam fazer face a todas as suas despesas pessoais e familiares, não desempenhando qualquer profissão, o que pretendeu e logrou conseguir; 24)	O arguido dedicou-se, assim, e pelo menos durante esse período, a essa atividade ilícita, em exclusivo, a qual era a sua única fonte de sustento; 25)	O arguido H foi condenado, para além das demais condenações pela prática de outros ilícitos criminais: no âmbito do processo n. 453/02PBOER, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, na pena única de dois anos e seis meses de prisão efetiva, por acórdão datado de 102003, transitado em julgado em 302003, pela prática entre 002002 e 002002, de cinco crimes de roubo, p. p. pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. p. pelo artigo 14, n. 1 do Código Penal, de um crime de coacção, p. p. pelo artigo 15, n. 2 e 3, n. 2, ambos do Código Penal, e, de um crime de abuso de confiança, p. p. pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal, na pena única 2 anos e 6 meses de prisão; no âmbito do processo n. 717/06PWLSB, da  Secção da  Vara Criminal de Lisboa, na pena única de 04 anos e 02 meses de prisão, por Acórdão proferido em 202007 e transitado em julgado em 002007, pela prática entre 102006 e 202006, de um crime de roubo, p. p. pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal, de um crime de sequestro, p. p. pelo artigo 15, do Código Penal, e, de um crime de falsificação de documento, p. p. pelo artigo 25 do Código Penal, na pena única de 4 anos e 2 meses de prisão; no âmbito do processo n. 460/03PBOER, do  Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, na pena única 02 anos e 09 meses de prisão, por Acórdão datado de 302009, transitado em julgado em 202009, pela prática em 002005,de um crime de burla, p. p. pelo artigo 21 do Código Penal, e de um crime de passagem de moeda falsa, p. p. pelo artigo 26 do Código Penal; no âmbito do processo n. 460/03PBOER foi efetuado um cúmulo jurídico, que englobou as condenações sofridas neste processo e no processo n. 717/06PWLSB, tendo sido aplicada uma pena única de 06 anos e 06 meses de prisão efetiva, tendo sido concedida liberdade definitiva ao arguido no dia 202013;no âmbito do processo n. 937/14PHLSB, que corre termos na  Secção Criminal da Instância Central do Tribunal da Comarca de Lisboa, pela prática em 29 e 30 de Outubro de 2012 de um crime de crime de burla na forma tentada, e como reincidente, e de um crime de burla, como reincidentes, p.p.