Legal Document Excerpt:

Mesmo que assim não fosse, o acto em questão, por ser próprios dos advogados, sempre imporia que o respectivo subscritor comprovasse ter em vigor a sua inscrição na Ordem dos Advogados, nos termos já constantes da decisão singular cuja reclamação se visaria.» 7) Notificado dessa decisão, o reclamante apresentou à Conferência novo requerimento pedindo que seja admitida, definitivamente, a impugnação da decisão sumária, remetida a este Tribunal em 10 de Dezembro último ponto, alegando, em suma:  1) - Foi notificado dum despacho do Presidente do Conselho de Deontologia do Porto, datado do dia 7-12-2018 a mandar informar o Conselho Geral da Ordem dos Advogados de que a pena em causa «se encontra extinta pelo cumprimento», estando a aguardar, desde então, que fosse regularizado o impedimento em que, entretanto, se encontrava de aceder à plataforma citius e de apresentar em Juízo, nos termos legalmente regulamentados, as peças processuais, designadamente este requerimento, por inacção da Ordem na regularização formal da sua inscrição; 2) - O aludido facto jurídico da extinção da pena pelo cumprimento é do conhecimento oficioso do Tribunal, que não pode presumir que o interessado continua suspenso do exercício da advocacia, ou pretender que prove motu proprio que deixou de ter a inscrição suspensa a partir de 19 de Outubro do ano passado, nem razoável exigir-lhe que se faça representar por outro advogado, quando a própria questão de fundo que se pretende ver decidida é a de saber se o requerente tem ou não a inscrição na Ordem suspensa e se pode ou não advogar;  3) - Nos trâmites doutro recurso deduzido no processo penal n 3379/11T8VCT) invocou, formalmente, o seu justo impedimento, tendo a Secção Penal única) deste Tribunal da Relação tomado boa nota das particulares circunstâncias da sua situação quanto à inscrição na Ordem dos Advogados, tendo sido dada entrada ao expediente que remetera através da sua conta particular de correio electrónico; 4) - Não tendo o processo a que este recurso respeita chegado ainda à fase de julgamento não é obrigatória a utilização da plataforma citius; 5) - Na decisão reclamada são aplicados os normativos das portarias num sentido inconstitucional, por ofensa aos princípios da igualdade e do processo equitativo, designadamente do subprincípio deste garantindo a tutela jurisdicional efectiva.