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Como se evidencia do pedido formulado e das conclusões da motivação do recurso acima e, ademais, vem sublinhado pelo Ministério Público, o Recorrente deixou por referenciar o recurso extraordinário de revisão que interpôs à previsão do n. 1 do artigo 44, do Código de Processo Penal, que restringe a admissibilidade do recurso extraordinário de revisão à alegação de que «a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; ) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; ) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.