Legal Document Excerpt:

11- Daqui ressalta, desde logo, que para o requerente o requerido   umas vezes não tem legitimidade e usurpa de funções enquanto PMAG e, outras, já é reconhecido como tal e até tratado por Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Geral   12 – Daqui resulta ainda a falta de lisura de procedimentos do requerente, porquanto usou desta artimanha, para dois ou três dias antes de terminar o prazo de entrega de listas a comunicação é de 302021 e o prazo de entrega de listas terminava em 002021), provocar a suspensão do procedimento eleitoral em curso, conhecendo, como efectivamente conhece, o rigor que o requerido   coloca nos desempenha das suas funções de PMAG, tudo isto à revelia do procedimento cautelar já em curso.