Legal Document Excerpt:

A Deliberação envolveu, portanto, a transmissão dos direitos e obrigações, até então na esfera jurídica do Banco A, para a nova entidade constituída nesse momento, ou seja, a transferência, de forma quase total, da actividade do Banco A para o BANCO A, não tendo sido transferidos para o BANCO A toda a actividade, activos, passivos, responsabilidades e contingências do Banco A. Nos termos da subalínea da alínea do n. 1 do Anexo 2 à Deliberação do BdP de 3/08/2014, com as alterações introduzidas pela deliberação da mesma entidade de 11/08/2014, foram excluídas, de forma expressa, do âmbito da transferência do Banco A para o BANCO A, "quaisquer responsabilidades ou contingências do Banco A, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais.”  O BdP determinou, no uso dos poderes que o RGICSF lhe confere, que as responsabilidades do Banco A que não constituam passivos e quaisquer contingências do Banco A, não fossem transferidas para o BANCO A, o que está patente no considerando 2 da Deliberação do BdP de 11/08/2014, onde é referido: "Deve ser definido de modo mais preciso as exclusões constantes da subalínea da alínea do Anexo 2 à deliberação de 3 de Agosto”.