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Acresce que o referido 166/93 confere à entidade locadora prerrogativas que inexistem nos arrendamentos de natureza jurídico-privada, a saber:  ) a entidade locadora pode, a todo o tempo, solicitar aos arrendatários quaisquer documentos e esclarecimentos necessários para a instrução e ou actualização dos respectivos processos, fixando-lhes para o efeito um prazo de resposta não inferior a 30 dias artigo , n.2);  ) o incumprimento injustificado pelo arrendatário das obrigações referidas dá lugar ao pagamento por inteiro do respectivo preço técnico artigo , n.3);  ) nos casos de subocupação da habitação arrendada, a entidade locadora pode determinar a transferência do arrendatário e respectivo agregado para habitação de tipologia adequada dentro da mesma localidade artigo 1, n.;  ) o incumprimento pelo arrendatário, no prazo de 90 dias, da determinação referida no n. 2, dá lugar ao pagamento por inteiro do respectivo preço técnico artigo 1, n..  Ora, perante este regime, não se pode afirmar estarmos na presença de normas de conteúdo civilístico.