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Da análise e apreciação do recurso 1 A questão essencial que vem colocada em recurso é a de saber se as normas constantes do segmento final do n 1 do artigo 11 e do n 4 do artigo 25 do CPTA, na redação dada pela Lei n 118/2019, de 17 de setembro, deviam ter sido desaplicadas, por materialmente inconstitucionais, em termos que ao invés da citação ter sido dirigida ao CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO devia ter sido dirigida ao MINISTÉRIO PÚBLICO por ser este quem deve representar na ação o demandado ESTADO PORTUGUÊS, e se, assim, o Tribunal a quo devia ter deferido a arguição de nulidade da falta de citação do réu ESTADO PORTUGUÊS.