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- Citando o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002018, processo 38/16PBFUN.L1-3, relator Vasco Freitas, disponível em dgsi.pt, "a reabertura do inquérito é um acto não jurisdicional, e como tal não sujeito a recurso ou a controle judicial, sendo da exclusiva competência do MP.” - Desta forma, conhecedora da reabertura do inquérito e reapreciação daquela factualidade, caso não se conformasse com essa decisão, podia a arguida ter invocado tais argumentos junto do Magistrado titular no inquérito e/ou ter suscitado a questão junto do superior hierárquico do MP nos termos do art 279 do CPP.