Legal Document Excerpt:

Mais: a supressão do direito a, pelo menos, um grau de recurso, quando o A. pretende ver apreciado um direito de crédito de valor superior à alçada do Tribunal de  Instância, que resulta da atribuição da competência para apreciar o caso ao Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, quanto ao R. CSM, é estranha e inaceitável na nossa ordem jurídica  ) Decidindo que a ausência ou recusa de pagamento das ajudas de custo e despesas de deslocação constitui acto administrativo, e decidindo que a competência para a sua apreciação não pertence à jurisdição administrativa comum, a Sentença recorrida infringiu o disposto nos artigos 5, 12 e 14 do CPA, 16 do EMJ, 2 da CRP e  da CEDH.  )