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Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com as devidas consequências legais.”A Recorrida não contra-alegou.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.Com dispensa dos vistos legais, tendo-se obtido a concordância dos Meritíssimos Juízes-adjuntos, nos termos do artigo 65, n. 4 do CPC; submete-se o processo à Conferência para julgamento.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, e se incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao considerar que ocorreu falta de notificação da liquidação em apreço ao aqui Recorrido, tornando a dívida inexigível, concretizando o erro de julgamento na incorrecta avaliação da prova documentalmente produzida pela AT e na violação do princípio do inquisitório e da investigação.