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)” Para a apreciação da questão em causa no presente processo, importa ter também em consideração que, nos termos previstos nos artigos 73 e 73-A da Lei n 102/2009, de 10 de setembro, o empregador deve organizar serviços de segurança e saúde no trabalho de acordo com as modalidades previstas no diploma legal em apreço g., serviços internos, comuns ou e que os objetivos da atividade do serviço de segurança e saúde no trabalho são "assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores”, "desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção definidas no artigo 15”, "informar e formar os trabalhadores no domínio da segurança e saúde no trabalho” e "informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, os próprios trabalhadores”.