Legal Document Excerpt:

n 520/1..., em que mantém a condenação da aqui recorrente a pagar 1000,00, pretendeu com o presente recurso reapreciar a matéria de facto dada como provada e o direito aplicável na douta sentença proferida em 30 de abril de 201 Tal desígnio, como é bom de ver, não colhe amparo legal, pois o recurso de revisão não é mais um recurso, nem um sucedâneo dos recursos ordinários, mas um recurso extraordinário cuja procedência exigia, no caso, a alegação de novos factos ou meios de prova, o que a recorrente não fez, inviabilizando um julgado novo sobre novos elementos Pereira Madeira, Código de Processo Penal comentado, 2021, p.. 1 Quem pretende suscitar ao STJ graves dúvidas sobre a justiça da condenação não pode enveredar por alegações dúbias do género «caso esses montantes tenham sido levantados pela arguida e não pela assistente, esta tê-lo-á feito nos precisos limites do seu crédito».