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Uma vez emitido o acto de ratificação-verificação dos pressupostos da excepcionalidade da actuação administrativa, a audiência de interessados deve ter lugar no procedimento antes da prática do acto exequendo, direito de audiência expresso no art 100 CPA/91 art 121 CPA/2015) em concretização do princípio do acesso do interessado ao procedimento administrativo em que se prepara a decisão administrativa que define a situação jurídica do destinatário, no caso, da ora Recorrente, princípio consagrado no art 267 n 5 da CRP no sentido da "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito” em ordem a possibilitar aos interessados o direito de expor a esse respeito e em seu benefício os respectivos pontos de vista, como direito fundamental procedimental.