Legal Document Excerpt:

Por carta datada de 102019, ulteriormente recepcionada pelo exponente, veio o Instituto de Segurança Social, P. Centro Distrital do Porto, notificá-lo para exercer o direito de audiência prévia, o que o aqui exponente fez por carta registada com aviso de recepção, datada de 102019, conforme respectivas cópias que também aqui se anexam e dão como integralmente reproduzidas, não tendo a partir dai em diante sido contactado e muito menos notificado pelo Instituto de Segurança Social, P., Centro Distrital do Porto, para o que quer que mais fosse, designadamente, em relação ao seu processo de apoio judiciário com o n. 192032 ANS e muito menos de qualquer decisão de deferimento e/ou indeferimento.