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42 e seguintes, onde se refere, nomeadamente, o seguinte: Dispõe o artigo 117/1 da Lei n 62/2013, de 208 Lei de Organização do Sistema Judiciário -, na redação introduzida pela Lei 40-A/2016, de 22 de Dezembro, que "1 - Compete aos juízos centrais cíveis: A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50 000,00; Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a 50 000,00, as competências previstas no Código do Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de juízo ou tribunal; Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência; Exercer as demais competências conferidas por lei”.