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02037/02, votado por unanimidade, disponível in, www.dgsi.pt/jsta, em que se considerou, mesmo nas situações em que seja de considerar estar-se perante um ato constitutivo de direitos, e por conseguinte sob a alçada da proteção do artigo 141 n 1 do CPA antigo, que a estabilidade e a confiança ali garantidas "não são exclusivos da ordem jurídica interna, sendo o princípio de justiça, na vertente da obrigação de restituir o que se recebeu indevidamente, um valor de dignidade e importância equivalente na organização social e no contexto dos princípios constitucionais”, devendo ceder nas situações incompatibilidade com as normas que defendem os interesses financeiros da União Europeia, mormente de reposição de dinheiros públicos indevidamente recebidos.