Legal Document Excerpt:

Sr. Dr. Juiz que existe falta de legitimidade do Ministério Público para deduzir acusação pública, contra o arguido ...), pela prática dos crimes de furto, p. e p. pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, de violação de correspondência, p. e p. pelo artigo 19, n. 1, do Código Penal, e de burla informática, p. e p. pelo artigo 22, n. 1, do Código Penal por falta de queixa do titular do interesse legalmente protegido e assim declarou extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, nos termos conjugados dos artigos 20, n. 3, 19, e 22, n. 4, do Código Penal, e artigo 4 do Código de Processo Penal.