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Por outra parte, nenhuma disposição da lei penal, substantiva ou adjectiva, atribui competência ao TEP para alterar a pena tal como definida pelo tribunal da condenação, não o fazendo, designadamente, o artigo 13, alínea, do CEP, na redacção introduzida pela Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, alteração que traduz a mais recente palavra legislativa neste âmbito: na verdade, por via desta disposição, apenas é conferida ao TEP competência para "decidir sobre a homologação do plano de reinserção social e das respectivas alterações, as autorizações de ausência, a modificação das regras de conduta e a revogação do regime, quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação", o que, bem entendido, pressupõe uma decisão judicial prévia, proferida pelo tribunal da condenação.