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3 Embora isto não seja claro a partir do dispositivo do acórdão recorrido, é afirmado de forma clara quando se procede ao "enquadramento jurídico-penal” dos factos: "É imputado ao arguido a prática de - dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n.s 1 e 2 do Código Penal na pessoa de BB - um crime de violação agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 16, n. 1, alínea à data da pratica dos factos e da dedução da acusação, agora, 164, n.2, alínea do e 17, n. 6, ambos do Código Penal na pessoa de ” p. 14 do ac..  E mais tarde é ainda referido: "Do crime de Violação previsto e punido pelo artigo 164, n. 1, alíneas do Código penal à data da prática dos.