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T. Pelo que, contrariamente ao que e sufragado pelo douto Acórdão recorrido, o concurso publico que antecedeu a celebração do contrato de empreitada em causa, rege-se pelo Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas consagrado no Decreto-lei 197/99 de 8 de Junho de 1999, com as subsequentes alterações legais U. Da mesma forma que a lei atribui ao titular da licença a possibilidade de, tal como qualquer entidade pública, recorrer à expropriação para aquisição de terreno para instalar as infra-estruturas, também que impõe o dever de obedecer às mesmas condições de contratação das entidades públicas, que é a contratação pública.