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Central Adm. Norte de 15/03/2012 Processo n 01290/00BEBRG 1 Secção – Contencioso Administrativo 	E no caso dos autos entendemos que estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos, a saber: Prática de um ato lícito, para satisfação de um interesse público a construção de uma infraestrutura rodoviária de inegável interesse público); Causador de prejuízo especial e anormal impedimento de construção – só para os; Existência de causalidade entre o ato e o prejuízo  é óbvio ou, pelo menos, nada existe em contrário de que as construção seriam executadas se não houvesse o impedimento de construção através da declaração de zona "non aedificandi”.