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Sobre esta questão tem-se então entendido que o conceito de consumidor deve ser aquele que se encontra consagrado na Lei de Defesa do Consumidor Lei n 24/96 de 31/07) e no Dec.Lei n 24/2014 de 14/02, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25/10/201  O artigo 2, n 1 da Lei de Defesa do Consumidor considera consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.