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Diga-se ainda que não se concorda com a orientação seguida no acórdão deste tribunal de 12009, publicado in www.dgsi.pt, invocado pela recorrente em defesa da sua posição, por um lado, porque – atenta a natureza do processo penal, onde estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos - não há pedidos implícitos ou há pedido ou não há), por outro, não se trata de questão meramente formal, mas antes de um pedido essencial para o desfecho do processo, sujeito ao princípio do contraditório e com consequências tão relevantes que dele depende a submissão do arguido a julgamento, por outro lado, não tem o tribunal que formular qualquer juízo prévio sobre o mérito de uma tal pretensão não sem respeitar o princípio do contraditório, sob pena de violação dos princípios da isenção imparcialidade e equidade”.