Legal Document Excerpt:

APELAÇÃO N.2819/07TBAVR-B.P1  Relator: Desembargador Freitas Vieira 1 Adjunto: Desembargador Madeira Pinto 2 Adjunto: Desembargador Carlos Portela Sumário – art 663, n 7 do CPC......................................................................... ......................................................................... ......................................................................... ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO B, e , outorgaram em 05/01/1999, contrato de permuta com  e marido, E, nos termos do qual declararam transferir  para os segundos o terreno para construção de que eram proprietários, convencionando as partes que, em troca, os primeiros outorgantes receberiam  dos segundos outorgantes, como contraprestação futura, uma moradia a construir no lote "A” que resultar do loteamento a que vai ser submetido o prédio antes identificado.