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O recorrente entende que, mesmo afastando-se a questão supra, o actual regime processual derroga o regime de especialidade conferido pelo dito artigo 9, n. 4, compatível com o correspondente artigo 46, anterior à reforma de 2013, mas incompatível com o elevado grau de exigência formal do atual artigo 703, do CPC. . Esta maior exigência claramente pretendeu conferir um maior rigor na assunção de obrigações com configuração executiva, impondo, concomitantemente, que para esse fim as partes celebrantes necessitem de estar auxiliadas e protegidas por uma entidade externa ao ato, investida de fé pública notário ou entidade, que possa assessorar e assegurar a conformidade da vontade dos celebrantes com a respectiva materialização. . Ora, o grau de exigência do atual regime legal e a sua ratio não é compatível com um regime normativo que dispense especialmente aqueles que assumam obrigações creditícias com o Banco A. . Assim, consideramos que o atual artigo 703, 1,, do CPC, claramente derrogou o carácter de especialidade atribuído pelo mencionado artigo 9, n. 4, do Decreto-Lei 287/9 .