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173 do Código Civil regra da metade na participação dos cônjuges no património.Esta alegação, a proceder, significaria que a regra da metade impõe que se não considere admissível que, numa partilha extrajudicial, feita por acordo das partes, ressalvadas regras imperativas, esteja no âmbito da autonomia doscônjuges a definição, por acordo, do valor dos bens comuns a partilhar, posição que não se perfilha.» e o início do ponto 12:«1 O recorrente, divergindo, alega que, ao declararem na escritura de partilhas que não havia lugar a tornas, as partes emitiram declarações simuladas "quanto aos valores, mas não quanto aos bens a partilhar e à sua adjudicação” concl.).