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Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:  O Ministério Público veio instaurar acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 26, n 1, al., e 186-K, n 1, do Código de Processo de Trabalho, ambos com as alterações introduzidas pela Lei n 63/2013, de 27 de Agosto, contra a ré, pedindo que seja reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré e  A... , fixando-se a data do seu início desde em 2/09/201 A acção fundou-se em auto por "utilização indevida de contrato de prestação de serviços”, relativo à alegada trabalhadora, levantado no dia 11/06/2014 pela ACT.