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Verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extracontratual pelo atraso na emissão de decisão por parte da Administração, importa agora mensurar o valor indemnizatório a titulo de danos não patrimoniais, sendo que o Autor peticionou a atribuição de indemnização "no valor total de €250 mensais, a partir de 12 de outubro de 2009, até à conclusão do procedimento” 000€/ano)  	Como já se discorreu, resulta do Art 7 do regime da responsabilidade extracontratual do estado e demais entidades públicas - Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro: 1 - O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de ações ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício. 	)