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4 - As nulidades mencionadas nas alíneas a do n. 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.”  Refere o Recorrente que tendo o Tribunal a quo apreciado que a eventual ilegalidade decorrente do não cumprimento do direito de audiência prévia poderia não ser determinante da invalidade do acto, por força do princípio do aproveitamento do acto, mas que veio depois a decidir que esse juízo sempre terá que ser empreendido na decisão final em sede da análise aprofundada e definitiva dos demais vícios invocados e que, a final, poderão levar à conclusão de que o acto é vinculado e que o vício, que julgou perfunctoriamente existir, pode ser degradado em não essencial, que ao ter decidido dessa forma, deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.