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Com efeito, a apresentação do recurso tributário previsto nos números 7 e 8 do artigo 8-a da LGT revela-se subsumível no regime previsto no artigo , supra transcrito, na medida em que, por força do mesmo, é concedido, aos particulares, um prazo adicional "até ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei”) para que se possam munir dos elementos probatórios imprescindíveis à melhor defesa dos seus direitos, atenta à dificuldade, quiçá impossibilidade, na obtenção dos mesmos, fruto dos condicionalismos inerentes aos períodos de confinamento, e o congestionamento dos serviços que a cessação do período de confinamento inevitavelmente originou.