Legal Document Excerpt:

A entidade demandada apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem: "a. O Tribunal a quo, na douta sentença proferida, decidiu julgar como não provados e os factos relativos ao sombreamento/humidade, agravamento do escoamento das águas pluviais, bem como, a desvalorização significativa da moradia; b.	O Recorrente considerou nas suas alegações de recurso que os factos dados como provados impunham decisão diversas dos factos referidos supra, pelo que suscitou a impugnação da matéria de facto; 	O Recorrente invoca que o Tribunal a quo ao considerar provados os factos , , F, EE, FF, GG, HH, , JJ, KK, , OO, PP, QQ e SS, não podia deixar de considerar como provados os três factos que considerou como não provados; 	No entanto, ao contrário do que o Recorrente alega, parece inequívoco que os factos dados como provados não entram em contradição com os factos dados como não provados nos termos aqui decidiendos; e.	Aliás, a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo assentou a sua convicção na análise dos documentos juntos aos autos, os quais não foram impugnados, identificando-setambém os factos que resultaram provados por acordo, conforme referido em cada alínea do probatório e nos resultados da inspeção judicial efetuada ao local; f.	É, pois, evidente, ao menos no entender do Recorrido, que a douta sentença bem andou ao dar como não provados os factos e provas relativas ao sombreamento/humidade, agravamento do escoamento das águas pluviais, bem como, à desvalorização significativa da moradia; g.	As fotografias juntas pelo Recorrente, com o devido respeito, não são o meio de prova adequado para a determinação dos factos que o Tribunal a quo considerou como não provados, a qual deveria ser sempre suportada por um novo relatório técnico; h.	Sucede que, essa prova ficou por fazer; 	O Recorrente não demonstrou nem carreou nos autos factos e provas que permitam a verificação dos factos dados como não provados; j.	Ademais, quanto aos factos não provados, a convicção do Tribunal a quo resultou da observação direta efetuada no local, aquando da inspeção Judicial; k.	Face ao exposto, a decisão do Tribunal a quo, na douta sentença proferida, decidiu julgar e como factos não provados o sombreamento/humidade, agravamento do escoamento das águas pluviais, bem como, a desvalorização significativa da moradia, pelo que nenhuma censura merece.”.