Legal Document Excerpt:

n 70/15BCLSB, in, www.dgsi.pt/jtca, de que fomos, então, relatores, onde se sumariou, entre o demais, o seguinte: «) – Em conformidade com o artigo 95 do CPTA a sentença "deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras” n, devendo, nos processos impugnatórios "pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório” n. – Se o colégio de árbitros do TAD não aprecia, sem justificação, no âmbito da jurisdição arbitral necessária, em sede de processo impugnatório, causa de invalidade que tenha sido expressa e claramente invocada como fundamento do recurso arbitral, ocorre nulidade do acórdão arbitral, por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 61 da Lei do TAD, 1 e 91 n 1 do CPTA e 615 1 alínea do CPC.».