Legal Document Excerpt:

Só esta interpretação da norma, com apoio expresso no elemento literal, é que respeita o disposto no artigo 9, n 1 do Código Civil, caso contrário, estar-se-ia a fazer uma interpretação em violação do disposto no n2 do mesmo preceito legal.” Destaque - E distingue: "Temos, assim, que concluir que o regime dos benefícios fiscais respeitantes a de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes, uma, e que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF, outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n 151/9” J – Tendo concluído: "Aqui chegados, podemos desde já afirmar que no acórdão recorrido se decidiu correctamente a questão da não aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 44, n 1, al do EBF, uma vez que o prédio em causa nestes autos não é enquadrável no grupo daqueles que se encontram directamente afectos aos fins estatutários da autora”.