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Relativamente à tempestividade do recurso, alega o recorrente o seguinte:  "O tribunal a quo proferiu a decisão, ora impugnada, no passado dia 21202 Acontece que, por efeito do artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, bem como por efeito do artigo  e  desta última Lei todas Leis "COVID”), os prazos para prática de atos processuais no âmbito de processos que corram termos nos tribunais judiciais, ficaram suspensos a partir do dia 22 de janeiro de 202 Assim, nos termos das indicadas normas, a partir dessa data indicada não correm os prazos para a prática desses atos, nomeadamente, ao que ao caso importa, para apresentação de requerimento de interposição de recurso e respetivas motivações e conclusões.