Legal Document Excerpt:

4 CONCLUSÃO DA "T..." E ENTREGA DA FRACÇÃO)  Prevê-se que a construção do edifício da "T...” em que se inclui a fracção prometida vender esteja concluída até ao dia 30 de Abril de 200 2 Para o efeito do número anterior, o edifício considera-se como concluído quando estiverem reunidas as condições para ser efectuada a entrega das chaves da fracção ao SEGUNDO CONTRAENTE 3 Considera-se que as chaves da fracção estarão em condições de serem entregues, quando aquela estiver apta a ser habitada ainda que não tenha sido constituída a propriedade horizontal sobre o edifício ou emitida a respectiva licença de habitabilidade 4 A PRIMEIRA CONTRAENTE comunicara ao SEGUNDO CONTRAENTE por carta registada com aviso de recepção para a morada indicada na cláusula 12a a data em que edifício estará concluído, nos termos e para os efeitos dos números anteriores e ponto do nda cláusula 2a 5 As chaves da fracção serão colocadas à disposição do SEGUNDO CONTRAENTE nas instalações da PRIMEIRA CONTRAENTE identificadas na cláusula 12 6 Se, por facto imputável a título de culpa à PRIMEIRA CONTRAENTE as chaves da fracção não puderem ser entregues ao SEGUNDO CONTRAENTE até 31 de Julho de 2001, a PRIMEIRA CONTRAENTE pagará, desde essa data.