Legal Document Excerpt:

O Réu, em contra-alegações, sustenta em suma que num edifício constituído em propriedade horizontal os condóminos são comproprietários das partes comuns pelo que as despesas necessárias à conservação das mesmas e ao pagamento das despesas de interesse comum são pagas pelos condóminos nos termos dos art.s 1420/1 e 1424/1 do Cciv, a Adminstração do Condomínio é um mero órgão representativo dos condóminos que em seu nome cobra receitas e efectua despesas comuns exige dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas realiza os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns nos termos dos art.s 1430/1, 14376/e) e do Cciv, a recorrnete nunca pôs em causa a validade das deliberações das assembleias de condóminos que aprovaram os orçamentos do condomínio e a sua repartição por cada uma das fracções de igual modo o recorrido nunca pôs em causa a realização das obras de reabilitação do espelho de água existente no terraço de uso exclsuivo da fracção BF mas para a realziação das obras é necessário que todos e cada um dos condóminos habilitem a Adminstração do Condomínio com meios financeiros suficientes para esse efeito sendo impossível realizar as despesas necessárias à conservação das partes comuns se que os condóminos as paguem havendo uma relação de causa e efeito entre a cobrança das receitas do condomínio e a realização das despesas, uma verdadeira relação sinalagmática; a recorrente confunde a aprovação e um orçamento para a realização de despesas em 2014 para dizer que a obrigação de realizar as obras de reabilitação do espelho de água existente no terraço em causa nasceu nesse ano e está limitada ao prazo de execução do mesmo ano, não é assim a obrigação do réu é permanente tal como o é a obrigação de pagamento das quotizações a cargo da Autora.