Legal Document Excerpt:

A norma jurídica não é a mesma se a situação tratada no acórdão recorrido convoca as normas que disciplinam a observância do princípio do contraditório no procedimento tributário e, no acórdão fundamento, as normas que disciplinam a observância de princípio idêntico, mas no processo judicial tributário; 	A situação de facto também não é a mesma se, no acórdão recorrido, está em causa a falta de notificação de relatórios que não foram juntos e que o Recorrente considera relevantes para exercer o seu direito de defesa, e no acórdão fundamento está em causa a falta de notificação de documentos que foram juntos por uma das partes no processo judicial tributário e que não foram notificados à contraparte.