Legal Document Excerpt:

Ora, resulta do artigo 1 do Decreto-Lei n. 97/2008, de 11/06, mais especificamente da alínea, do seu n. 2, que o intervalo do valor anual de base da componente O, para os apoios não temporários de praia e ocupações duradouras de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa situa-se entre os montantes de € 7,50 e € 10,0  Estabelecendo por sua vez, o n. 4 do citado artigo 1 que, o valor da componente de base a que se referem as alíneas a corresponderá ao maior valor dos valores do intervalo, salvo se as administrações regionais hidrográficas, por meio de decisão a tomar até ao fim do mês de novembro, fixem valores diferentes a aplicar ao ano subsequente.