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Em face do que fica dito, teremos que concluir, em face do teor da alínea do n. 1 do artigo 4-A do ETAF e tendo presente o objecto do litígio – o qual consiste em apreciar o pedido de condenação do ré no pagamento das rendas vencidas e não pagas e da indemnização prevista no  artigo 1041 do Código Civil - que a competência material para apreciar a natureza da relação em conflito, não cabe ao juízo de contratos públicos do TAC de Lisboa, mas sim ao juízo administrativo comum do TAF de Sintra, por força da conjugação do disposto nos artigos 9, ns 4 e 5 e 44-A, n 1, alínea do ETAF na versão que lhe foi dada pela Lei n 114/2019, de 12/9), artigo 9, alínea, do n 174/2019, de 13/12 e artigo 1 alínea da Portaria n 121/2020, de 22/   Decisão Pelo exposto, decide-se o presente conflito pela atribuição de competência para a tramitação e decisão do processo ao Juízo Administrativo comum do TAF de Sintra.