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Deste modo, prevendo o atual artigo 74, n. 1, do Código de Processo Civil, que, em execução movida contra um só dos cônjuges podem ser penhorados bens comuns do casal, e não o direito à meação nesses bens, desde que não sejam conhecidos bens suficientes próprios do executado e o cônjuge do executado seja citado para, em 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que a separação já tenha sido requerida, sob pena de a execução prosseguir sobre os bens comuns, é manifesto que, em sede executiva, deixou de ter aplicação legal a penhora do direito à meação de bens comuns do casal.