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A afirmação de que a Lei n 1:301, de 10 de Agosto de 1922, que criou a freguesia de Aver-o-Mar, também definiu os limites territoriais da referida freguesia é incorrecta, como resulta claro da simples leitura dessa lei, pois que dela consta, no seu art 1, ser constituída uma nova freguesia no concelho da Póvoa de Varzim, com sede no lugar de Aver-o-Mar, sendo que no seu art 2 se discriminam os lugares que a constituem, que serão desanexados da freguesia de Amorim, sem definir nem especificar os limites territoriais dessa nova freguesia, pois que o seu art 3 refere expressamente que a linha divisória entre a freguesia de Amorim e a freguesia de A-ver-o-Mar "será fixada e demarcada por uma comissão composta de um representante de cada uma dessas freguesias e de um delegado nomeado pela câmara municipal do respectivo concelho.” 1 Nenhuma das Rés trouxe aos autos qualquer documento do qual resulte ter essa comissão sido efectivamente criada e constituída nos termos legalmente prescritos, quem terão sido os elementos que a integraram, sob que regras a mesma terá ou não executado tal tarefa demarcadora e definidora dos limites da nova freguesia, se esse trabalho de delimitação foi efectivamente executado e concluído, se foi ou não aprovado e se foi ou não publicitado, o que tudo constitui matéria não provada, pelo que a referida Lei n 1:301 não passou de uma lei vazia de conteúdo legislativo concreto quanto ao território da freguesia que criou, não podendo a mesma lei ser tomada em consideração ou ter qualquer valor jurídico concreto para pôr em causa ou alterar os limites territoriais definidos para a freguesia de Beiriz pelo Tombo de Beiriz de 178 1 Do projecto de lei apresentado pelo Dr.