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Do Direito, designadamente: "- violação o principio da legalidade, o principio da proibição da retroatividade da norma sancionatória e o principio da aplicação da lei sancionatória de conteúdo mais favorável ao arguido; - falta de notificação do despacho que determinou a reabertura do processo disciplinar, datado de 202018, assim como, do pedido de escusa do Oficial Instrutor e, nessa sequência, da remessa do processo ao Comandante Geral da GNR; - caducidade do direito ao exercício do processo disciplinar; - inutilidade da instância disciplinar e violação do principio ne bis in idem; - mera reprodução dos factos constantes do acórdão proferido em processo crime; - violação do dispostos nos artigos 37 a 39 do RDGNR e do principio da proporcionalidade.” - A Sentença recorrida julgou improcedente a providência cautelar requerida, ao concluir que: "A tutela que o Requerente pretende não emerge de qualquer ato, pelo menos que seja conhecido nos autos, não se verificando nem o requisito da instrumentalidade necessário para a procedência do pedido cautelar, nem o requisito do fumus boni iuris, uma vez que inexistindo ato, nenhuma tutela cautelar se afigura necessária.