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É, pois, esta a questão que integra o thema decidendum e que delimita o objeto e as conclusões do presente recurso.» Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões: « Realça-se o facto da responsabilidade por acidentes de trabalho, ter sido transferida para a seguradora, pela entidade empregadora, no entanto, esta não responde integralmente pelos danos, assumindo apenas o montante da retribuição anual, ou seja, os, danos patrimoniais emergentes do acidente, no qual não estão contemplados danos não patrimoniais dano biológico) emergentes do evento lesivo, ficando estes desta forma sem a tutela do direito, o que não se nos afigura, salvo melhor opinião aceitável; b) Porquanto, está subjacente à lei geral, à lei especifica para o setor, à doutrina e à prática que os danos não patrimoniais, deverão ser assegurados pela Entidade Patronal, ou pela Companhia de Seguros da Entidade Patronal, que no caso em análise terá direito de regresso; ) Nos termos do artigo 7 alínea da Lei 102/2009 de 10 de setembro, o Autor exercia/ exerce uma atividade de risco elevado; ) De acordo com a Diretiva n 89/391/CEE de 12 junho, transposta para o ordenamento jurídico Português pela Lei 102/2009 de 10 Setembro, o artigo 5 n 1, faz impender sobre a entidade patronal a obrigação genérica de proteção de segurança e saúde dos trabalhadores, como elemento fundamental da política comunitária da proteção social no ambiente de trabalho, tendo a entidade patronal o poder/dever de "atender a alterações das circunstâncias e tentar melhorar as situações existentes” artigo  n 1 da, impondo uma maior adaptação às circunstâncias concretas e aos constantes progressos técnicos; e) Para além das obrigações especificas a entidade patronal é responsável, por todos os danos patrimoniais e não ocorridos na saúde dos seus trabalhadores; f) Não se encontra plasmado, quer na Diretiva 89/391/CEE de 12 de junho, quer no diploma que a transpôs Lei 102/2009 de 10 setembro, nem da lei geral, qualquer razão impeditiva do pagamento de uma compensação de danos não patrimoniais no âmbito dos acidentes de trabalho; g) Tendo o trabalhador, objeto do presente processo, sofrido um acidente que o fez portador de uma incapacidade parcial permanente, ou seja, para todo o sempre, o mesmo deverá ser ressarcido de todos os danos não patrimoniais inerentes à mesma, pela entidade patronal com base no supra exposto, sendo que a reparação dos danos não patrimoniais ao trabalhador, é responsabilidade da entidade patronal com base no regime geral da responsabilidade contratual, estando esta na origem da relação existente à época do evento lesivo; h) A transferência da responsabilidade por danos patrimoniais para a companhia de seguros, parte no presente processo, não exonera a responsabilidade por danos não patrimoniais da entidade patronal, conforme a legislação em vigor; ) A compensação do dano biológico tem como base e fundamento a perda e diminuição de capacidades funcionais, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habitual do lesado, implica um maior esforço no exercício dessa atividade, assim como e/ou a supressão e restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expetável, mesmo fora da sua profissão habitual, uma vez que a incapacidade parcial permanente o vai acompanhar no decurso de toda a sua vida; j) De acordo com, Antunes Varela os danos não patrimoniais são os ") prejuízos como as dores físicas, os desgostos morais, os vexames, a perda de prestígio ou de reputação, complexos de ordem estética) que, sendo insuscetíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a perfeição física, a honra ou o bom, não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com uma obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização.” k) O pedido de ressarcimento de danos não patrimoniais, à entidade patronal, está indissociavelmente ligado ao facto de o trabalhador ter sofrido graves danos, traduzindo-se em lesão corporal, perturbação funcional e redução da capacidade de trabalho, na percentagem de 10%, conforme relatório do Dr. BB, na atualidade, com tendência real a agravamento, com o consequente envelhecimento do corpo humano, para além do que, se encontra consubstanciado no Código Civil e na Lei de Acidentes de Trabalho, não nos podemos esquecer que o direito à indeminização é de natureza imperativa, sendo subjacente a toda a legislação; ) Assim, salvo melhor opinião, as dores físicas, sofrimentos morais, privação da qualidade de vida, são condições, sine qua non, relativamente a todo o trabalhador que tenha sofrido um acidente de trabalho, devendo no caso em análise, AA, ser ressarcido pela entidade patronal, Lizmotagem, Lda.