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;  considerou-se que o decidido na decisão arbitral de 31-10-2019 sobre questões que não foram objecto do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, terá de manter-se o decidido, por força artigo 63, n. 5, do CPC, o que sucede quanto às seguintes questões: – falta de fundamentação da liquidação de IVA; – falta de fundamentação da liquidação de juros compensatórios; – inadmissibilidade constitucional da imposição de um método inovador de cálculo do pro rata de dedução através de ofício circulado; – erro sobre os pressupostos de facto, por a Administração Tributária considerar, sem que tal se tenha provado, que a utilização de bens ou serviços mistos foi sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos celebrados com os seus clientes, e não pela disponibilização dos bens.