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E para além de preceitos legais citados, mormente, a Constituição da República em síntese, ainda, o seguinte:  Não consagrar a lei que um cidadão que cometa homicídio fique, para sempre, inibido de caçar;  Encontrar-se judicialmente reabilitado para efeitos de titularidade de uso e porte de arma, estando socialmente reintegrado;  Ter sido o crime de homicídio, pelo qual foi condenado, praticado há mais de 12 anos;  Apresentar um comportamento social merecedor da especial confiança que o Estado em si depositará, estando preparado para assumir a responsabilidade de ter uma arma;  Dever ser considerado o enquadramento histórico e cultural da atividade venatória em Portugal, para flexibilizar o reconhecimento da sua idoneidade para a pretensão que aduz.