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Como lucidamente diz o MP, a ser coerente com a teoria da infracção persistente, a M Juiz recorrida devia ter absolvido a Recorrente da instância, por estar a ser julgada e condenada pela mesma infracção por que o foi no processo 1264/1  Entendida como uma autónoma infracção, a falta de pagamento de prestação tributária aqui em apreciação é tão ou tão pouco grave e subjaz-lhe tanta ou tão pouca culpa como a que subjazeu à não entrega de prestação tributária objecto do processo 1264/1  Ora, vistos os factos provados, nada encontramos que possa ser objecto de um peculiar juízo de diminuta gravidade da infracção ou diminuta culpa do agente, designadamente, não se pode ter por assente que a omissão da autoliquidação do IVA em causa, com a necessidade da sua liquidação oficiosa, se tenham devido a mero lapso da arguida.