Legal Document Excerpt:

Neste contexto, lembramos o segmento do julgamento efectuado em primeira instância e que, mais uma vez, não foi objecto de recurso, nem foram carreados elementos que o infirmassem: ") não se comprovando nenhuma notificação após a conclusão do processo inspetivo, existindo apenas como certa a citação em sede executiva não vemos como afastar a possibilidade de a Oponente discutir nestes autos a legalidade da dívida exequenda, nos termos da alínea do n. 1, alínea e n. 2, ambos do artigo 204 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.” Reiteramos, assim, que nas situações, com carácter de autoliquidação, apenas poderá configurar-se o acto de extracção da certidão confirmativa da existência da dívida como «acto de liquidação» para os efeitos previstos na alínea do artigo 20, n. 1, do CPPT – cfr.