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Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar a validade dos atos impugnados em si mesma considerada isto, claro está, sem prejuízo das questões que possam ser do conhecimento oficioso ou da possibilidade de eventual conhecimento em substituição por parte do Tribunal de.-/- – Dispositivo  Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em negar provimento ao presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida com os presentes fundamentos.Custas pela Recorrente por totalmente.Porto, 23 de junho de 2021  Carlos A. de Castro Fernandes Manuel Escudeiro dos Santos Bárbara Tavares Teles