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o Acórdão do STA de 212014, proferido no processo n. 141/14-30); 2Assim, considera o Recorrente que a interpretação proferida em segundo grau de jurisdição, em clara violação da lei, por perfilhar aceção contrária ao próprio espírito do legislador tributário, é suscetível de se aplicar em numerosos novos litígios administrativos e judiciais, e inclusivamente originá-los, gerando uma avultada incerteza e instabilidade e fazendo antever como objetivamente útil a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo; 2Pelo que, quanto às questões acima identificadas, estão pois preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso previsto no artigo 15 do CPTA; 3Resulta evidente o erro em que incorreu o acórdão recorrido; 3Desde logo, tendo a Recorrente invocado como fundamento de ilegalidade das liquidações de IVA emitidas com referência aos meses de março a dezembro de 2005 e de janeiro a maio, julho e setembro a dezembro de 2006 a circunstância de as mesmas terem sido emitidas sem que os reembolsos de IVA solicitados com referência a esses períodos tenham sido previamente processados e rececionados pela Recorrente, e considerando o Tribunal recorrido – e bem – que o fundamento da emissão das liquidações adicionais de IVA sub judice residiu no processamento e recebimento das quantias referentes aos reembolsos de IVA peticionados, é ilegal a conclusão de que o momento em que os reembolsos são processados é indiferente para efeitos de ilegalidade das respetivas liquidações adicionais; 3Com efeito, assentando a emissão das presentes liquidações adicionais no recebimento pela Recorrente das quantias referentes aos reembolsos de IVA peticionados, impõem os princípios e regras basilares que norteiam a emissão de qualquer ato de liquidação que tal fundamento e os respetivos pressupostos de facto e de direito em que o mesmo reside sejam contemporâneos da emissão das correspondentes liquidações adicionais, como prescrevem os artigos 3 do CPPT e 7 da LGT e se encontra constitucionalmente consagrado no artigo 26 da CRP; 3Não pode admitir-se, assim, a sanação dos atos tributários nos termos em que a mesma vem invocada pelo Tribunal recorrido; 3Com efeito, sendo o pressuposto da sanação oficiosa do ato tributário o de a anulação resultar num recuo procedimental injustificado pois o ato seria seguramente repetido mas com a fundamentação adequada, verifica-se que isso nunca sucederia no caso em apreço, porque, se os atos tributários em causa não tivessem sido emitidos, os reembolsos não teriam chegado a ser posteriormente emitidos; 3Isto é, o reembolso só ocorreu para sanar os efeitos perniciosos da emissão das liquidações e para compensar as "dívidas” em execução fiscal, pelo que não é verdade que os atos viessem a ser seguramente repetidos; 3Estando em causa uma dedução indevida de IVA, só se imporia aos serviços o indeferimento do reembolso, e não a liquidação adicional de IVA; 3Deste modo, sendo por demais evidente que não é verdade que os atos viessem a ser emitidos em caso de anulação do ato, não há qualquer motivo para proceder à sanação oficiosa do ato; 3Outro entendimento que não este é suscetível de incorrer em violação do princípio da separação de poderes e da fundamentação dos atos administrativos; 3Com efeito, a interpretação dos artigos 3 do CPPT e 7 da LGT, em conjugação com o artigo 11 do CPPT, no sentido de ser possível ao juiz a sanação oficiosa do ato tributário quando seja evidente que o ato tributário não seria seguramente repetido, incorre em violação do princípio da separação de poderes e da fundamentação dos atos administrativos e tributários, constitucionalmente consagrados nos artigos , 11, 26 e 26 da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais.