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Ainda assim, são extraíveis as seguintes questões que cumpre conhecer: Erro de julgamento de direito quanto à decidida competência em razão da matéria da jurisdição administrativa para conhecer da presente ação; e Erro de julgamento, por errada interpretação de direito, por violação do artigo 8 do Decreto-Lei n. 75/2010, conjugado com o artigo 24 da Lei n. 55-A/2010, de 31 Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  Os associados do Autor, ALMS; AMAGSPS; AMPR; AFVM; CAXS; CUPR; CMCFLS; EFCRR; FMCFC; FMAMB; FMRS; IMSMM; IMBSM; IMMSV; JJQSP; MAAO; MOG; MACFP; MCCDG; MCGR; MFCFC; MERG; MFOCG; MHMF; MISA; MLRRO; MMMS; MNMP; MTBLP; MTPKGS e MTRAM são docentes ao serviço do Réu a exercerem funções nas Escolas identificadas nos doc 2 a 32 juntos com a p.que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais;  Em 202010 data de entrada em vigor do 75/2010, de 23/6 os associados do Autor acima identificados eram remunerados pelo índice 245 6 escalão do anexo ao Estatuto da Carreira docente na redação dada pelo n270/2009 de 30/9, possuindo em tal data mais de cinco e menos de seis anos de tempo de serviço nesse índice - cfr.