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No presente caso, à matéria de autorização de trabalho em regime de horário flexível é, pois, aplicável, em tudo o que não está previsto na LGTFP e com as necessárias adaptações, o regime do Contrato de Trabalho, designadamente o disposto nos seus artigos 56 e 5 E o que resulta claramente do artigo 57 do CT, designadamente dos seus ns 3 a 8, é que, independentemente do seu fundamento, ocorrendo a recusa do empregador em conceder o horário de trabalho flexível, e a consequente apresentação da apreciação pelo trabalhador, a lei impõe a intervenção da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres — no caso, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, abreviadamente designada por CITE —, para efeitos de emissão do respectivo parecer, considerando-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador se o processo não for submetido a apreciação de tal entidade.