Legal Document Excerpt:

– FUNDAMENTAÇÃO  A factualidade relevante a ponderar na decisão do presente incidente é a constante do relatório deste acórdão, para o qual se remete, acrescentando-se, face às certidões juntas aos autos, o seguinte: Manuel  e Maria foram casados um com o outro, no regime de comunhão de adquiridos, tendo o casamento sido dissolvido por sentença proferida em 15-10-2018, nos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, convolados em divórcio por mútuo consentimento, que correram termos sob o n. 6/10T8AMD no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo de Família e Menores da Amadora - Juiz  Ao processo de inventário em que se insere o presente incidente aplica-se, atenta a data em que teve início, o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n. 23/2013, de 05-03 diploma que veio a ser revogado pela Lei n. 117/2019, de 13-09, mantendo-se, no entanto, aplicável aos processos de inventário pendentes em cartório notarial à data da sua entrada em vigor, nos termos dos n.s 2 e 3 do art.