Legal Document Excerpt:

Com efeito, o controvertido contrato cessou em 31/07/2010, tendo a declaração de insolvência sido só requerida em 02/05/2012, sendo que o pedido feito no FGS, resultante do trânsito em julgado da sentença declarativa da insolvência só foi efetivado em 15/02/2016 Se é certo que o Requerimento apresentado junto do FGS foi já na vigência da nova Lei, o que é facto é que quando foi apresentado já se havia verificado a correspondente caducidade do direito, em face do que o mesmo não poderia renascer  Com efeito, a anterior legislação regulamentadora do Fundo de Garantia Salarial estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento junto do Fundo de Garantia Salarial, dispondo o artigo 31 da Lei 35/2004, de 207, no seu n. 3, que o Fundo de Garantia Salarial só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respetiva prescrição.