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Não constam provados factos nos autos para que tivesse havido enquadramento legal que impusesse a realização dessa autópsia, de acordo com a Lei n. 45/2004, de 19 de Agosto, que estabelece o REGIME JURÍDICO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E FORENSES: "-A verificação e certificação dos óbitos é da competência dos médicos, nos termos da lei Artigo 1); - 1 - Nas situações de morte violenta ou de suspeita de morte violenta, bem como nas mortes de causa ignorada e quando o óbito for verificado em instituições públicas de saúde ou em instituições privadas de saúde, deve o seu director ou director clínico: a) Comunicar o facto, no mais curto prazo, à autoridade judiciária competente, remetendo-lhe, devidamente preenchido, o boletim de informação clínica aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e da Saúde, bem como qualquer outra informação relevante para a averiguação da causa e das circunstâncias da morte; b) Assegurar a permanência do corpo em local apropriado e providenciar pela preservação dos vestígios que importe examinar.