Legal Document Excerpt:

8 junto com a contestação, e teor das cláusulas  e , cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 4-Em 11 de Fevereiro de 2015, o Oponente Município do Funchal e outros apresentaram ação administrativa contra a Região Autónoma da Madeira e a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. na qualidade de, a qual se encontra a correr termos neste Tribunal sob o n. 63/14BEFUN, no qual é pedido, para além do mais, que "sejam desaplicadas aos AA., as Resoluções n.s 870/2005, de 22 de Junho, 1405/2006, de 19 de Outubro, e 130/2014, todas da Presidência do Governo da Madeira”, que aprovaram um novo sistema de tarifas, como uma componente fixa e uma componente variável em função do tipo e quantidade de resíduos entregues - cfr.consulta Sitaf; 5-No dia 9 de novembro de 2015, foi emitida, pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA., a Factura n. FTB1500332 em nome do Município do Funchal no valor total de € 37991,22, dos quais € 22378,75 respeitantes a "Tarifa fixa de Valorização/Tratamento ETRS” referente ao mês anterior e com data de vencimento 8 de janeiro de 2016 - cfr.