Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO SFS, casado, residente na Rua P, Porto, instaurou acção administrativa especial contra o Município de O....., com fundamento na impugnação da deliberação desta Câmara Municipal de 16 de dezembro de 2004 que indeferiu o seu projecto de arquitectura com vista à reconstrução da moradia que consta do Processo de Obra n 3374/2003 e que ordenou a demolição das obras efectuadas no prazo de 30 dias, pedindo que seja:  a) decretada a anulação da deliberação da Câmara Municipal de O..... de 16 de dezembro de 2004, no que se refere à aprovação do estudo de alinhamentos, indeferimento do projecto de arquitectura apresentado e ordem de demolição das obras efectuadas;  b) condenada a Entidade demandada a praticar um acto de deferimento do projecto por si apresentado relativamente às obras de reconstrução da sua moradia;  Ou, subsidiariamente em relação ao pedido formulado em que se declare ter-se produzido o deferimento tácito da sua pretensão.