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Guimarães, 16 de dezembro de 2021 Assinado electronicamente por: Anizabel Sousa Pereira  Jorge dos Santos e  Margarida Pinto Gomes     In Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, p. 193, em contraponto ao direito probatório material, o qual nas palavras do mesmo autor, " regula o ónus da prova, a admissibilidade dos diversos meios probatórios e a sua força ou valor.”  " Diz-se proposição o requerimento de produção dos meios de prova constituendos  a produzir no processo, como o testemunho, o depoimento de parte ou a prova ou a junção dos meios de prova constituídos  já produzidos extra-processualmente, como o. Fala-se a este propósito de direito à proposição da prova” In Lebre de Freitas, " Ação Declarativa Comum..”, p. 98,nota 9, 4ed  In Lebre de Freitas, " Ação Declarativa Comum..”, p. 224, 4ed.