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Na verdade, como refere a Recorrente, resulta do disposto no artigo 59 do CIRC, redacção aplicável, a aplicação do regime especial de tributação pelo lucro consolidado demandava um pedido de autorização da sociedade dominante do grupo de e uma autorização expressa e formal do Ministério das Finanças - onde se integrava a Direcção-Geral dos Impostos, de modo que, tendo-se apurado que a declaração de rendimentos na posse da AT acabou por ser erradamente assinalada quanto à inclusão da Recorrente no sobredito regime especial de tributação, certamente que a AT, naquele prazo de 3 meses, poderia, oficiosamente, desfazer o equívoco, pois que, bastar-lhe-ia aferir, oficiosa e internamente, junto do Ministério das Finanças/Direcção Geral dos Impostos, se havia ou não sido concedida, à Recorrente, qualquer autorização para que fosse tributada, em IRC, no exercício de 1999, conjuntamente com, segundo o regime de tributação do lucro consolidado, então consagrado nos artigos 59 e ss.