Legal Document Excerpt:

4 Em suma e no que à Verdade Material dos Factos importa, o autor recorrente não reconhece os formulários juntos, nunca os tendo visto, razão pela qual nunca consentiu, anuiu, de forma clara ou de forma expressa, a qualquer pacto privativo de jurisdição e bem assim, 4 O mesmo nunca lhe pode ser aposto ou imputado na sua esfera jurídica, porquanto reitere-se, os formulários nos quais se consubstancia o alegado pacto privativo de jurisdição nem tão-pouco dizem respeito ao caso concreto, outrossim são meramente documentos "semelhantes”, sendo que "semelhantes” envolve toda a carga negativa de um conceito abstrato não aplicável ao caso concreto, alegadamente perante formulários que não se encontram devidamente rubricados, e na última página dos mesmos não estão assinados, que nunca foram apresentados em original.