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Relembre-se que a Recorrente, na petição inicial, formulou o seguinte pedido "Deve ser proferida sentença que declara a dispensa da coima ou, subsidiariamente, que aplique uma admoestação, ou determine a atenuação especial da coima” Assim, porque na sentença não foi apreciada a questão da dispensa da coima requerida a título principal, mas também da admoestação a título subsidiário, porque se impunha que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto se pronunciasse expressamente sobre esses pedidos e porque os mesmos não podem ter-se por prejudicados pela resposta aí dada a qualquer outra questão, afigura-se-nos que tem razão a Recorrente quando assaca à sentença a nulidade por omissão de pronúncia.