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CONCLUSÕES Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva artigo 10, n 2 da, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos artigo 1 da e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal artigo 10, n 3 da, as normas ínsitas nos artigos , , , 1 e 1 que modelam o regime jurídico da "Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético”, aprovado pelo artigo 22 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro.