Legal Document Excerpt:

162 do EOSAE estabelece expressamente que o agente de execução é o auxiliar da justiça, que na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar que, ainda que não tenham natureza judicial, a estes podem ser equiparados ou ser dos mesmos instrutórios” n., determinando que no exercício dessas suas específicas competências e funções, o agente de execução "está sujeito ao presente Estatuto e à lei” n. e que "ainda que nomeado por uma das partes processuais, não é mandatário desta nem a representa” n.. Pode assim dizer-se que o agente de execução é um profissional liberal, em que não intercede entre ele e o Estado, máxime, o juiz, qualquer relação laboral ou de hierarquia, sendo um misto de profissional liberal e funcionário público.