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Processo n 127/17GBSTC.E1   Decisão Sumária   O arguido veio recorrer da sentença lavrada a 02 de Novembro de 2017 que o condenou:   a) pela prática de 1 crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, alínea e n. 2, do Código Penal, na pena de 3 três) anos e 2 meses de prisão;  b) pela prática do crime de violência doméstica referido em, ao abrigo do disposto no artigo 15, n. 1, 4 e 5 do Código Penal, na pena acessória de proibição de contactos com , por qualquer meio, incluindo a proibição de se deslocar à residência desta e ao seu local de trabalho, pelo período de 2 anos e 6 meses, a contar do trânsito em julgado, sendo o seu cumprimento fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância;  ) pela prática do crime de violência doméstica referido em, ao abrigo do disposto no artigo 15, n. 1, e 4 do Código Penal, na pena acessória de frequência de um programa específico de prevenção da violência doméstica, a iniciar no prazo máximo de seis meses, a contar do trânsito em julgado, com a duração mínima de 18 meses, em data a indicar pela DGRSP;  ) pela prática do crime de violência doméstica referido em, ao abrigo do disposto no artigo 15, n. 1, 2 e 4 do Código Penal, na pena acessória de proibição de uso e porte de arma, pelo período de 3 três) anos, devendo o Arguido entregar as armas que possua no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incorrer em de crime de desobediência qualificada artigo 9, n. 6 da Lei n. 5/2006, de 23 de;  e) que suspendeu a execução da pena de prisão aplicada em pelo período de 3 três) anos e 2 meses, sujeita a regime de prova, com elaboração de competente plano de reinserção social, com imposição ao arguido de deveres e regras de conduta nos termos dos artigos 5, n. 1, 2, 3, 4 e 5, 5, n. 2 e 3, 5, n.s 1, 2 e;  f) pagar a título de reparação pelos danos não patrimoniais sofridos por força do ilícito criminal de violência doméstica cometido pelo Arguido, a quantia de € 500,00 dois e quinhentos, condenando BB no seu pagamento, nos termos do disposto nos artigos 8-A, n. 1 do Código de Processo Penal ex artigo 2, n. 2 da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro.