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...) pelo que os Autores estão sujeitos às deliberações aprovadas pelos proprietários no que concerne à aprovação das despesas e formas de pagamento, não tendo sequer sido invocado que se impugnaram tais deliberações, das quais resulta que aos Autores cabe comparticipar nas despesas de conservação e fruição dessas parcelas comuns, podendo a Ré, enquanto administradora do condomínio constituído pelas partes comuns do loteamento, poderá solicitar aos Autores o pagamento destas contribuições.» Esta matéria foi também objeto do Parecer da Prof. Fernanda Paula Oliveira, onde concluiu15 que «as áreas verdes de natureza privada e os equipamentos existentes nos lotes 3, 7 e 495 integrados do empreendimento Lakeside Village, em face da sua configuração inicial que lhes foi dada e da legislação posteriormente emanada que assume carácter declarativo e não inovador, constituem, efetivamente, partes comuns das moradias e dos blocos de apartamentos 5 construídos nos loteamentos licenciados ao abrigo dos alvarás 2/86 1 e 6/967 2 e regem-se pelo disposto nos artigos 1420 a 143-A do Código Civil».