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Pelo que, o pedido no alegado valor de 56500€ 56000€ + 500€ = 56500€, atinente ao que não lhe foi reconhecido nas instâncias cíveis, por alegado erro judiciário, tem de ser desde já excluído destes autos, nos termos do artigo 4-3-b) e 4-a), do ETAF, e dos artigos 12 e 13, da Lei 67/2007, de 31/12, por serem incompetentes os tribunais administrativos, devendo o R, Estado Português, ser absolvido da instância, quanto ao mesmo, nos termos dos artigos 96, 99, 576-2 e 577, al, todos do CPC, ex artigo 1 do CPTA, prosseguindo o processo quanto ao demais.