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acórdão n. 401/2011, reiterando, de resto, o juízo de não inconstitucionalidade formulado, designadamente, nos acórdãos n.s 99/1988, 413/1989, 451/1989, 311/1995 e 506/1999, decidiu "Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817, n. 1, do Código Civil, na redacção da Lei n. 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873, do mesmo Código,prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante.” Escreveu-se, na respectiva fundamentação, nomeadamente:    - O direito ao estabelecimento do vínculo da filiação não é um direito absoluto que não possa ser harmonizado com outros valores conflituantes, incumbindo ao legislador a escolha das formas de concretização do direito que, dentro das que se apresentem como respeitadoras da Constituição, se afigure maisadequada ao seu programa legislativo.