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da Convenção Europeia dos Direitos do Homem «) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem» - o Artigo 48 n 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 2016/202/02), «É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa») - a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeu, - e a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal, que nos seus artigos 3 e 6 afirmam: Artigo 3 Direito a ser informado sobre os direitos   Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo: a)	O direito de assistência de um advogado; b)	Artigo 6 Direito à informação sobre a acusação   Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados recebam informações sobre o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido.