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G. Aqui chegados, e sem prescindir do que supra se expôs, agora perante a reclamação judicial prevista no artigo 276 e seguintes do CPPT, temos que este é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do PCF com direto impacto no processo de execução fiscal, visando em regra a pretensão aí deduzida, como in casu, a anulação dessas decisões ou atos em concreto os atos, e que a final redundem na anulação ou extinção da própria execução, o que está em contradição com o que parece ter sido o entendimento, incorreto diga-se, do douto Tribunal a quo ao concluir por não conhecer da reclamação por erro na forma de processo.