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Com efeito, o processo executivo de que estes embargos são apenso, é de 200 E estes embargos são de 08 de Janeiro de 200 O Dec. Lei n 129/84 de 27 de Abril, no seu art 4, n 1, al., e posteriores redacções, excluía do âmbito dos tribunais administrativos "questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público”; alterações posteriores, também ao art 4 - Lei n 13/2002, de 19/02 - que dispunha, na sua al., que competia aos tribunais administrativos conhecer de litígios que tivessem por objecto "questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público”, não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor art 2 n 1 - disposição transitória), sendo que, pelo seu art 9 , só entrou em vigor um ano após a sua publicação.