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Sustenta o arguido o seguinte transcrição): «O Tribunal Colectivo de  Instância proferiu Acórdão Condenatório, pelo qual indeferiu os vários vícios de inquérito arguidos em sede de Contestação; condenou o recorrente prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2 do n. 15/93, de 201 por referência à tabela - na pena de 5 anos e 4 meses de prisão; condenou o recorrente pela prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 35 do CP, na pena de 6 meses de prisão; e condenou o arguido, em cúmulo jurídico, numa pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.