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Motivação da matéria de facto: No que respeita aos factos provados, a decisão da matéria de facto constante dos pontos 1 a 3 do probatório efetuou-se com base nos documentos e elementos indicados no elenco de factos provados, à frente de cada facto, em conjugação com a posição assumida pelas partes, ao longo dos seus articulados”.2 - DO DIREITO  Cumpre decidir, sendo que a única questão que se mostra controversa e objeto do presente recurso jurisdicional consiste em saber se o despacho saneador-sentença recorrido, ao julgar procedente a suscitada exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato posto em crise nos autos, e, consequentemente, ao absolver a Ré da instância, incorreu em erro de julgamento de direito.