Legal Document Excerpt:

Entretanto, em 2006, surgiu o Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de Março – que visou adoptar medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais – prevendo a possibilidade de, entre outros, os advogados poderem "fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, nos termos previstos na lei notarial5, bem como certificar a conformidade das fotocópias com os documentos originais e tirar fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação, nos termos do Decreto-Lei n. 28/2000, de 13 de Março”art.