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Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ de 19/10/1995, publicado no R. – A Série, de 28/12/199 No presente caso trata-se de saber se, encontrando-se em curso, em fase de inquérito, investigação com vista a apurar da eventual prática de um crime de abuso de poder, no decurso de busca não domiciliária autorizada pelo MP, a apreensão ordenada por esta autoridade judiciária de correspondência eletrónica e não eletrónica encontrada no decurso de pesquisa informática, sem que o MP ou os OPC tivessem tomado conhecimento do respetivo conteúdo, carece, ou não, de autorização prévia do Juiz de instrução.