Legal Document Excerpt:

Imposto sobre o Valor Acrescentado  Em sede do IVA, não é aceite a dedução do IVA, no exercício de 2006, referente às seguintes aquisições de bens e serviços relacionados com o turismo habitação: Descrição	Aquisição	Valor Mobiliário	Jan-06	200,00 Forno jafa	Jan-06	111,57 Artigos de conforto e decoração	Jan-06	822,28 TOTAL Mensal		133,85 Artigos de conforto e decoração	Fev-06	75,00 TOTAL Mensal		75,00 Anexos S..	Jul-06	144,40 TOTAL Mensal		144,40 Sistema Panasonic sc k240	Out-06	239,00 Máquina recarregar hp 8445	Out-06	179,49 TOTAL Mensal		418,49 Máquina vapor e ferro poltiec	Nov-06	429,74 Artigos de conforto e decoração	Nov-06	749,23 Máquina com 3 cabeças e disjunto	Nov-06	220,30 TOTAL Mensal		399,27 TOTAL	1171,01    Assim, vai-se proceder à liquidação adicional de IVA, nos termos do art.