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Como melhor explicaremos adiante e salvo o devido respeito por posição contrária, entendemos que assim não é. Naturalmente que este Tribunal não ignora, numa perspectiva historicista, as razões que estiveram na base da criação deste diploma legal – a Lei 5/2002 de 1 Tal como foi analisado na Dissertação de Mestrado de Direito Criminal da Universidade Católica de 2015 da autoria de Gonçalo José Almeida Marques Rocha, intitulada "O arresto e os terceiros na perda de bens a favor do Estado na Lei n 5/2002 de 11” e aqui se deixa transcrito: ") O confisco dos instrumentos e dos produtos do crime, fruto de conhecidas circunstâncias históricas, desencadeia, ainda hoje, uma resposta mais reactiva do que ponderada, levando a uma reacção de medo.