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f. Portanto, o que se pede ao Tribunal é que julgue dois pedidos aplicando os mesmos princípios e regras do direito, ou seja, que os contratos devem ser pontualmente cumpridos - pacta sunt servanda – e que também tem consagração legal no CCP, designadamente nos artigos 32 n. 1 e 32.  g. Para a apreciação deste princípio do direito pact sunt, pode ser necessário a apreciação de vários conceitos, nomeadamente o abandono da obra no caso da empreitada de "Adaptação de arquitetura do auditório Municipal de ...)”) e o incumprimento contratual  no caso dos contratos de empreitada de remoção de amianto de várias escolas do concelho de ...)) conforme se concluiu nos pedidos formulados na Petição Inicial.