Legal Document Excerpt:

Em matéria de ofensa de caso julgado, o acórdão recorrido forneceu dois tipos de argumentos para o indeferimento da apelação:  - não ocorre qualquer contradição entre os despachos de 14/5/2021 e de 26/5/2021: o primeiro entendeu que a diligência de prospecção requerida deveria ter o acordo de todas as partes, pelo que entendeu ouvir essas partes, para tanto tendo concedido prazo; o segundo, indeferiu o requerido, face à inexistência do projectado acordo, não se considerando também, oficiosamente, necessária a diligência em causa;  - o despacho de 14/5 constituiu despacho de mero expediente, apenas remetendo a apreciação da pretensão para momento posterior e não formando ipso facto caso julgado formal.