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Supremo Tribunal de Justiça, 102022 Maria do Carmo Silva Dias Cid Geraldo _____________________________________________________  1 No acórdão da Relação de Lisboa foram identificadas, no recurso apresentado pelo arguido Andreas Brandenburg as seguintes questões a decidir: "- erro de julgamento e consequente violação normativa na apreciação e aplicação do artigo 2, n.s 3 e 5, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10/12/1982 e do artigo 1 da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas / verificação de proibição de prova / violação do artigo 34 do P.P.