Legal Document Excerpt:

a título de honorários com as perícias requeridas nos autos do processo n. 636/1999, e o valor que este douto Tribunal considerou como justo e equilibrado à título de honorários devidos aos senhores peritos nos autos do identificado processo, violando, assim, o douto Tribunal a quo salvo o devido as normas legais contidas nos artigos 56 e 56 do ;  5Assim, e salvo o devido respeito, ao decidir do modo como decidiu, violou o douto Tribunal a quo as normas legais previstas nos artigos 48, 49, n. 1, 56, 56 e 56 do , dado que, por um lado, não se encontram demonstrados nos autos todos os requisitos legais previstos no artigo 48 do nomeadamente a ilicitude e a, passíveis de gerar, na esfera jurídica do  Réu advogado, uma obrigação de indemnizar cfr.