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Nas suas alegações, a Recorrente refere que a sentença recorrida devia ter reconhecido a autoridade de caso julgado à decisão que foi proferida no processo n 550/00BECBR, de que juntou cópia, que teve por objecto uma situação similar à dos autos envolvendo as mesmas partes e que estando em causa o mesmo prédio e valor de venda constitui caso julgado na presente impugnação, sendo que o que está em causa é uma ilegalidade da própria liquidação, a qual, não poderia ter tido por base o acto de fixação do valor patrimonial de imóveis na situação como a dos autos em que a AT aceitou que o valor declarado de venda foi o efectivamente praticado, além de que o Tribunal a quo ao considerar que não pode atender para efeitos de IMT ao preço declarado que corresponde ao preço efectivamente pago que é inferior ao valor patrimonial tributário, viola o direito da recorrente a ser tributada de acordo com a sua situação individual e concreta, tendo feito uma errónea interpretação da norma contida no art.