Legal Document Excerpt:

reconvintes, tendo produzido alegações com as seguintes CONCLUSÕES: «a) É recorrida a sentença que julgou a acção e reconvenção parcialmente procedente; b) A sentença recorrida errou na fixação da matéria de facto provada e não provada bem como no julgamento de determinadas questões; ) O objecto do recurso delimita-se aos seguintes pontos: - Decisão do tribunal de considerar provado que o estabelecimento comercial não tinha condições para estar em funcionamento, por facto imputável aos réus; - Decisão do tribunal de considerar que o autor não tinha de pagar rendas durante o período em que o restaurante esteve fechado; - Decisão do tribunal de considerar que não há lugar à resolução do contrato do arrendamento por falta de pagamento de rendas, por não uso do locado por mais de um ano e por falta de conservação e manutenção do arrendado e dos bens existentes no locado, a cargo do autor; - Decisão do tribunal de considerar que os réus devem pagar ao autor as quantias em que foram condenados.  )