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Decisão  Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao recurso, revogar parcialmente a sentença na parte recorrida e julgar a oposição parcialmente procedente, extinguindo quanto ao Recorrente somente os processos de execução fiscal que visam a cobrança coerciva de coimas aplicadas nos anos de 2002 a 200Custas a cargo de ambas as partes, na proporção do decaimento, que se fixa em 40% a cargo da Fazenda Pública e 60% a cargo do Recorrente, em ambas as instâncias; sendo que nesta instância, para a Fazenda Pública, as custas não incluem a taxa de justiça, na medida em que não contra-alegou.Porto, 29 de Abril de 2021  Ana Patrocínio Cristina Travassos Bento Celeste Oliveira ____________________________________ ) Segue-se de perto entendimento expresso no Ac.