Legal Document Excerpt:

Pois bem, como sustenta Agustin A. Gordillo, reportando-se ao direito em análise, a audiência prévia traduz-se num « direito transitivo, que requer alguém que queira escutar, para poder ser real e efetivo e pressupõe a publicidade do procedimento, manifestada na possibilidade de o interessado em causa conhecer o expediente administrativo; a oportunidade de exprimir as suas razões antes de ser praticado o ato final; a consideração por parte da Administração de tais razões; obrigação de decidir expressamente as petições; obrigação de fundamentar as decisões analisando os pontos propostos pelos interessados; ireito ao patrocínio judiciário; ireito a oferecer e a produzir prova; ireito a que toda a prova pertinente oferecida venha a ser produzida; que tal produção de prova seja efetuada antes da decisão final; ireito a controlar a produção de prova » apud José Manuel Santos Botelho / Américo Pires Esteves /José Cândido de Pinho, Código de Procedimento Administrativo.