Legal Document Excerpt:

Também sempre seria redundante por ser eventualmente uma conclusão a retirar da própria matéria constante dos pontos  e 3 da sentença Com data de 102016, a ré, representada por J., e autora subscreveram acordo escrito, denominado "Aditamento Contrato de Trabalho Sem Termo Alteração salarial e”, por força do qual é declarado que: "a segunda contraente faz parte dos órgãos sociais da primeira contraente, sendo sócia com o capital de 50% da mencionada sociedade e gerente com poderes para obrigar isoladamente a mesma”; "não obstante essa posição esta tem exercido, contudo, funções estritamente enquanto trabalhadora da referida sociedade desde 212004, estando, assim, também vinculada à Primeira Contraente por um verdadeiro contrato de trabalho em que não foi observada a forma escrita celebrado como sem termo”; "a segunda contraente está na iminência de ceder a sua quota ao outro sócio e de, igualmente, renunciar ao cargo de gerente, havendo já celebrado contrato promessa de cessão de quotas com esse desiderato”; Ainda nos termos do referido acordo escrito, declararam os seus outorgantes que a trabalhadora exercerá funções correspondentes à categoria profissional e controladora de qualidade, por um período de trabalho correspondente a 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, entre as 08h00 e as 18h00, com intervalo para refeição das 12h00 às 13h30, mediante a remuneração mensal líquidas de € 000,00, acrescida do correspondente subsídio de alimentação legal por cada dia útil de trabalho.