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- Fundamentos de Direito Analisando Da medida da pena A moldura penal abstracta prevista para o crime de abuso de confiança p.p pelos artigos 7/1/3 e art 105/1/2/4 e 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001 de 6, praticado pela sociedade arguida "João Lacão – Consultoria em Gestão Unipessoal Lda” é a de pena de prisão de um mês até 3 anos ou pena de multa de 10 a 360 dias – considerando ainda o disposto no art 41 e 47 todos do P. Foi decidido pelo Tribunal a quo aplicar à arguida pessoa colectiva pela prática em autoria material e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p.p.