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Por seu turno, dispõe o artigo 285, n1 do CPCivil que «A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer.»  As apontadas disposições legais, consagram a possibilidade de as partes poderem por fim a um litigio através de negócios de auto composição do mesmo, retirando aos órgãos judiciais o poder de decidir a causa mediante a aplicação do direito aos factos alegados e provados, cfr Lebre de Freitas, Isabel Alexandre, in Código De Processo Civil Anotado, volume , 3 Edição, 559/56 No caso da desistência do pedido, faz extinguir a situação controvertida - «precludindo a questão da sua existência e conformação anteriores» -incidindo a sentença homologatória que sobre uma realidade diversa que o Autor livremente alterou na pend��ncia da causa, a qual terá de obedecer aos requisitos aludidos no artigo 290, ns 1 a 3 do CPCivil, impendendo sobre o Juiz a verificação da validade do acto, tendo em conta o objecto do mesmo e a qualidade dos seus intervenientes.