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- O caso sub judice - A arbitrariedade da cláusula 13 do CCVA e consequente nulidade por violação da ordem pública  – A cláusula 13 do CCVA, toscamente apelidada de "ajuste de preço”, cuida, muito sucintamente, de uma transmissão de participações sociais entre comprador e vendedor em função de resultados operacionais da empresa objeto do contrato — transmissão essa que, in casu, se efetua em dois momentos 2013 e. 1–Ora, a caracterização desta cláusula 13 é-nos dada pelos seus números 1 a 4, traduzindo-se: numa obrigação unilateral de dare — a cargo de qualquer uma das partes, concretizada numa cessão de participações sociais —, dependente de um facto futuro e supostamente incerto a variação do; sendo que a esta obrigação não corresponde qualquer correspectivo adicional a cargo da parte que a recebe, limitando-se esta última a recebê-la sem mais.