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A aplicação das anti-abuse judicial doctrines em países da law, como o nosso, suscita problemas interpretativos e de conformidade aos princípios que regem o Direito tributário, designadamente em sede de proibição da analogia2  Produto da jurisprudência da common law, onde as decisões judiciais podem ter força de precedente obrigatório stare, que Castanheira Neves define como um "padrão normativo casuístico em decisões análogas ou para casos de aplicação analógica”27e que constitui, à semelhança dos antigos Assentos, verdadeiro princípio jurídico vinculativo para os tribunais inferiores, a aplicação das anti-abuse judicial doctrines em países da law pode representar o perigo de aplicação de verdadeiro direito estrangeiro2 Admite-se, porém, que a step transaction doctrine foi aplicada no caso concreto como critério interpretativo para determinação da aplicabilidade ou não da CGAA.