Legal Document Excerpt:

Se compararmos a decisão de  instância desse processo com a decisão de  instância dos presentes autos, facilmente se constatará que se esta se mantiver nesta última instância de recurso, será mais um "contributo” para a crescente ideia no cidadão comum que as decisões são sempre diferentes se compararmos as decisões dos Tribunais de  Instância da capital do país e dos tribunais da província  Nestes autos julga-se um processo em que um cidadão ... acabou por falecer em consequência de agressões perpretadas por elementos pertencentes a uma empresa de segurança privada, no caso da morte do cidadão ucraniano no SEF, este faleceu em consequência de agressões perpretadas por agentes policiais do SEF e no exercício de funções.