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Para o caso relevam ainda os artigos 16 e 16, os quais, como elucida o título da secção em que se inserem, regem sobre a "Garantia de ocupação e exercício de funções compatíveis com a capacidade do trabalhador”, dispondo Artigo 16 Competências O serviço público competente na área do emprego e formação profissional, assegura:  a) A verificação da possibilidade de o empregador, ao serviço do qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença, assegurar a ocupação e função compatíveis com a capacidade do trabalhador, nos termos dos artigos 15 e 15;  b) A intermediação entre o trabalhador, o empregador e os serviços de emprego e de formação profissional;  ) O encaminhamento das situações decorrentes da reintegração do trabalhador no mesmo ou num novo posto de trabalho.