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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  - Relatório - 1 – A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos dos n. 2 a 5 do artigo 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, interpor recurso para este Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida a 24 de Janeiro de 2019 no processo n. 367/2014-T, por alegada contradição, quanto à mesma questão fundamental de direito referente à dedutibilidade fiscal dos encargos suportados pelo sujeito passivo com o financiamento gratuito de uma sociedade, com o decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de Maio de 2012, proferido no Processo n. 0171/11, transitado em julgado.