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6 Nessa medida, e não bastando para tal demonstração/justificação do requisito simples menções, genéricas e abstractas, como as insertas no Anexo da RCM n. 86/2007, como se as mesmas operassem como um efeito directo e automático, assim como também não colhe o apelo à decisão da Comissão Europeia que aprovou o COMPETE Dec. de 02007 4623 ou mesmo do próprio Regulamento de Execução do Sistema de Apoios à Modernização Administrativa - Regulamento SAMA -  já que dos e nos mesmos também não deriva e não se encontra tal demonstração/justificação, não relevando minimamente uma alegação de que pelo simples facto de a Comissão Europeia haver aprovado o QREN 2007/2013, aquele PO e seus regulamentos, enquanto «guardiã dos Tratados» e a quem cabe dirigir, conceber, monitorizar e implementar os projectos financiados pelos Fundos Europeus, daí tenha de derivar como consequência lógica e necessária quer a total legalidade e validade dos actos pela mesma praticados, quer a legalidade dos actos normativos nacionais e dos actos de aprovação que se mostram impugnados nos autos sub specie.