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Assim sendo, atentos os factos provados, resulta que:               a implantação do edifício de habitação licenciado, dista do lado oposto ao Caminho Municipal, 1,50 a 54 metros dos limites do prédio, exigindo o art 32, n 7 do PDM/2005, os afastamentos mínimos de 3 metros;               o ato impugnado permite a construção em 716m2, mas o art 34, n 6 do PDM/2005 fixava o limite máximo de construção em 50% do lote ou parcela, que no caso era de 222,50 m2, por a área total ser de 445m2;               o índice de impermeabilização licenciado foi de 315,25m2, mas o art 34, n 6, item 1 do PDM/2005, permitia a percentagem máxima de 25% dos 445m               Ou seja, como decidiu o tribunal recorrido, o ato de licenciamento aprovado em 2008 viola as normas do Regulamento do PDM da Calheta de 2005 e, nos termos do art 68 do RJUE e do art 103 do RJIGT, é nulo.