Legal Document Excerpt:

7 de 1996/12/04 e que se mantém válida e em vigor;  n) Sucede que a partir de 15/05/2001, os mutuários deixaram de efetuar o pagamento das prestações a que se haviam vinculado através do referido Contrato, tendo assim a Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empréstimo e, consequentemente, exigível e em mora, todo o seu crédito;  o) Do empréstimo concedido, encontra-se em dívida, na presente data 11/04/2018), o valor global de € 3467,10, conforme discriminado no campo Liquidação da Obrigação, no requerimento executivo, ao qual acrescem os juros moratórios vincendos, calculados sobre o capital em dívida € 1254,76), à taxa juro anual contratual de 10,785%, correspondente à taxa de 8,785% e ao acréscimo da sobretaxa de 2% prevista no n. 1 do artigo  do n. 58/2013, de 8 de Maio desde então e até efectivo e integral pagamento;  p) A Exequente tem, ainda, direito a haver as comissões, no montante de € 18,05 e despesas no montante de € 37,50 emergentes do contrato, e as que, entretanto, se vencerem;   q) No exercício da sua atividade creditícia, a Exequente Caixa Geral de Depósitos, S.A., celebrou com os Executados AA e mulher BB, por documento particular de 09/06/1999, um Contrato de empréstimo, no montante de 00000$00 cinco milhões de, nos termos dele e do respetivo documento complementar, a que corresponde a referência interna PT .