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76 a 78; 2 É que, ao se verificar a reversão da dívida da sociedade para o falecido, e consequentemente para a herança, pois pelo pagamento da mesma responde a totalidade dos bens que constituem o acervo hereditário, tal dívida teria de constar na relação de bens como uma verba do Passivo; 2 Tal quantia de € 09441,07 é muito superior à totalidade do activo da herança, pelo que os bens que constituem o acervo hereditário são insuficientes para proceder ao pagamento dessa dívida da herança; 2 Ou seja, os interessados na herança nada vão herdar, pois a totalidade do activo não chega para pagar as dívidas do falecido; 3 No entanto, estão notificados para pagarem, cada um, €7007,49 de imposto sucessório por uma herança em que o activo é inferior ao passivo; 3 Tudo isto por culpa da Administração Fiscal que, em primeiro lugar, ao efectuar a avaliação da referida quota, não teve em consideração as dívidas da sociedade à própria Administração Fiscal; 3 Com a prática supra referida a Administração Tributária violou o princípio da justiça material previsto no n2 do artigo 5 da LGT; 3 Bem com o disposto no artigo 55 da LGT que impõe que "a Administração Fiscal exerça as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios ...) da proporcionalidade, da justiça "; 3 Se a dívida fiscal era apenas da sociedade, como salientado pelo Tribunal a quo na douta decisão em crise, então deveria a mesma ter sido tida em conta na avaliação fiscal da quota de que o falecido T.....  era titular na sociedade em causa; 3 Tendo em conta que a reversão ocorreu por factos ocorridos durante a vida do falecido, pelo que nos termos do disposto legal referido, o valor do imposto revertido contra o falecido teria de ser deduzido ao activo da herança; 3 Estamos, de facto, unicamente perante factos ocorridos em vida do falecido, que afectam, em tal período, quer o passivo quer o activo da sociedade; 3 Ou seja, é manifesto que a avaliação fiscal da quota não considerou a sobredita dívida fiscal no montante de €09441,07; 3 Afigurando-se, assim, violador das normas dos artigos 5, n2 e 55 da LGT o entendimento expresso na douta sentença em crise de que a dívida é da sociedade, que tal dívida não releva para avaliação da quota e que a avaliação impugnada não padece de qualquer incorrecção; 3 Assim, tendo em conta que a reversão ocorreu por factos ocorridos durante a vida do falecido, pelo que nos termos do disposto legal referido, o valor do imposto revertido contra o falecido teria de ser deduzido ao activo da herança; 4 Acresce que o próprio artigo 77 do CIMSISD no seu parágrafo terceiro prevê, na última parte, a hipótese da liquidação do valor de uma quota ou parte social ser corrigida em consequência de factos supervenientes que impliquem uma correcção da avaliação efectuada; 4 Sendo que nos termos do artigo 149 do mesmo código está a Administração Fiscal obrigada a efectuar a revisão oficiosa da liquidação quando verificar que houve situações ulteriores que aumentaram ou diminuíram o valor das participações sociais avaliadas pela administração fiscal; 4 De tudo o supra exposto, verifica-se ainda fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário; 4 Pelo que, no caso de não proceder a alegada nulidade do acto por omissão do dever de fundamentação e de postergação do direito de audição, impõe-se, por isso, salvo melhor opinião, a anulação da douta sentença, com fundamento na violação dos artigos 5, n2 e 55 da LGT, impondo-se a anulação da liquidação, nos termos previstos no artigo 100 do CPPT, por subsistir fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário.