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57  Já o "caso decidido” ou "caso resolvido”, embora tenha um efeito análogo ao da sentença transitada em julgado, só se reflecte num concreto procedimento entre um particular e a Administração, justificando que esta não tenha de voltar a apreciar uma pretensão que já decidiu – obviamente uma pretensão não renovável – e que não foi objecto de impugnação ou que, tendo-o sido, não foi atendida em tribunal., entendemos que não pode deixar de lhe ser dada equiparação, sob pena de flagrante violação, designadamente, do princípio geral da estabilidade do acto administrativo, «com tradução prática na certeza e na segurança das relações jurídico-administrativas e, designadamente, na intangibilidade dos direitos e interesses legitimamente adquiridos dos cidadãos».