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E mesmo que semelhante nulidade inexistisse, com a decisão ora sindicada mais não fez o Tribunal a quo do que permitir, de forma consciente, a manutenção na Ordem Jurídica de um acto de indirecta apreensão ilegítima e abusiva, totalmente contrário à Lei, em ostensiva violação dos princípios por esta contemplados,  pois que permite e consente, com base em argumentos estritamente formais, que nem sequer se vislumbram existir nestes autos, a manutenção de garantias em processos extintos e que, por essa via, nada asseguram, tal como mais permite a manutenção de uma indevida duplicação de garantias, suficiente para assegurar em dobro o pagamento das quantias exequendas.