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Decorre da jurisprudência do STA: a)	que a notificação obrigatória dos mandatários constituídos, prevista pelo artigo 4 do CPPT, não é substituível pela notificação da própria Reclamante; b)	que a notificação feita na pessoa do Reclamante é ineficaz, designadamente para o efeito da determinação do termo inicial do cômputo do prazo de impugnação do indeferimento expresso da reclamação; )	que o mandatário pode tomar conhecimento das decisões proferidas pela Administração Tributária de diversas outras formas, que não a notificação nos termos do artigo 4 do CPPT, mas esse conhecimento não releva para desencadear o início do prazo previsto na lei para impugnar ou recorrer de tal decisão; e, por fim, )	que a falta de notificação, ao mandatário judicial constituído, da decisão da reclamação graciosa tem como consequência não ter ainda ocorrido o termo inicial do prazo quinze de dedução da impugnação judicial previsto no art.102, n,2, do P.P.T.