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Ora, de acordo com o citado normativo: "A atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a: Promoção na respetiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção”  E a questão que se coloca com acuidade é, então, a de saber se a categoria de chefe de secção constitui ou não) uma das categorias que seria, neste caso, a de topo ou a mais integradas na carreira administrativa, sendo que, adiante-se, só em caso de resposta afirmativa se poderia admitir o acesso a tal categoria por via da promoção, à luz do citado normativo.