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5 - Nos processos em que esteja em causa a atuação ou omissão de um órgão subordinado a poderes hierárquicos, a designação do representante em juízo pode ser feita por esse órgão, mas a existência do processo é imediatamente comunicada ao ministro ou ao órgão superior da pessoa coletiva.”  Com a revisão operada ao CPTA pelo n 214-G/2015, de 2 de outubro os ns 1 e 2 daquele artigo 11 foram alterados e aditado ainda um novo n 6, os quais passaram a dispor o seguinte: 	"Artigo 11 	Patrocínio judiciário e representação em juízo 	1 - Nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, nos termos previstos no Código do Processo Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.