Legal Document Excerpt:

Pratica tal crime – na modalidade simples – quem, por qualquer meio, colocar ou detiver em circulação, no interior do território nacional, mercadorias em violação das leis aduaneiras relativas à circulação interna ou comunitária de mercadorias, sem o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente exigíveis ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos, quando o valor da prestação tributária em falta for superior a €1000,00, ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro superior a €5000,00, ou ainda, quando inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional.