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Na dogmática jurídico-administrativa, o vício de violação de lei é definido como sendo o vício que «consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto administrativo e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis» Freitas do Amaral, Direito Administrativo, Volume , Lisboa, 1990, p. ou na «desconformidade entre os pressupostos e ou o conteúdo do acto concreto e a previsão de situação e ou o comando contidos em norma imperativa» Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, Lisboa, Danúbio, 1982, p.. Trata-se do vício que «afecta o acto praticado em desconformidade com os requisitos legais vinculados respeitantes aos respectivos pressupostos ou objecto» Esteves de Oliveira, Direito Administrativo,  ed., Coimbra, Almedina, 1980, p., ou, por outras palavras, que afecta o acto administrativo «cujo conteúdo, incluindo os respectivos pressupostos, contrarie as normas jurídicas com as quais se devia conformar, integrando tal vício quer o erro na interpretação ou indevida aplicação da regra de direito erro de como o erro baseado em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente erro de» Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, volume , 1 ed., 1 reimp., revista e actualizada por Freitas do Amaral, Coimbra, Almedina, 2013, p..  O vício de violação de lei configura, assim, uma ilegalidade de natureza material, sendo a própria substância do acto administrativo que contraria a lei.