Legal Document Excerpt:

Ou seja ainda, reclamando o autor nesta acção despesas que teve de desembolsar alegadamente com os tratamentos clínicos, consultas médicas, medicamentos e até tratamentos termais, teve o autor a possibilidade de exercer o seu direito quer junto da Ré CGA quer junto do Réu Município ...., a partir do momento ou altura em que foi dado como clinicamente curado e, caso não obtivesse a satisfação do que reclamava, então deveria intentar a respectiva acção judicial para o efeito, seja para o reconhecimento do seu direito ou direito direitos consubstanciado no pagamento em dinheiro ou em espécie, conforme a lei n. 503/99) lho reconhece mas sempre dentro do prazo de um ano como prescrito no artigo 4, n. 1, do mesmo Dec. Lei 503/99, sob pena de caducidade do seu direito.