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358, n 3 do P.Penal; - Consigna o n 5 do artigo 32 da CRP que "O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório”; - Na sentença proferida pela primeira instância é dito, expressamente, que "a alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação pública já foi devidamente comunicada à defesa, nos termos e para os efeitos constantes do artigo 358, n. 1 e 3, do Código de Processo Penal, nada tendo sido requerido a este respeito”; - Ao abrigo do contraditório, nada foi requerido pela reclamante, e nada foi requerido pelo Ministério Público, que não interpôs recurso da sentença; - Tal sentença veio a ser impugnada apenas e somente pela reclamante tendo-o feito por discordar da pena que lhe foi aplicada, pelo que a convolação operada transitou em julgado; - Com a alteração da qualificação jurídica, os direitos de defesa da reclamante incidiram sobre o crime de ofensa à integridade física simples, tudo se passando com se esta viesse acusada do crime que veio a ser condenada; - Com a nova qualificação jurídica, mais favorável à reclamante e não tendo o Ministério Público impugnado tal despacho, ficou para sempre arredado o crime de violência doméstica; - Não tendo o crime em que a reclamante veio a ser condenada, natureza urgente, o prazo de recurso da sentença final suspendeu-se durante as férias judiciais, razão pela qual o recurso interposto pela reclamante deveria ter sido admitido pelo relator.