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Para aferição do estabelecido no artigo 12, alínea da Lei n 65/2003, de 23 de Agosto, com a derradeira alteração conferida pela Lei n 115/2019, de 12 de Setembro,  "A execução do mandado pode ser recusada quando: a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado português se comprometa aquela pena ou medida de segurança, de acordo com alei portuguesa.”) cumpriria assim realizar a predita diligência de indagação probatória de modo a que a decisão a obter contivesse todos os elementos e variáveis compatíveis com a situação.