Legal Document Excerpt:

Pressupondo a aplicação do disposto no n 2, do art 7, Lei n. 27/2007, de 30 de Julho, a existência de uma relação entre a empresa de Televisão e o responsável pela transmissão de materiais, relação aquela que não sendo exactamente coincidente com a que alude o art 500 Código Civil  norma que analisa a responsabilidade do comitente  , certo é que a ratio e/ou princípio subjacente de ambas as normas legais é o mesmo  do artigo 500, do , ex  do disposto no artigo 165 do mesmo diploma legal , então em face da factualidade provada em , ,  e 48  factualidade que ademais preenche em rigor e também os pressupostos de aplicabilidade do regime do artigo 50 do , designadamente a existência de uma relação de comissão entre o comitente - F - e o comissário -B e a circunstância de o facto danoso ter sido pela praticado no decurso das funções atribuídas ao comissário pelo comitente - acto praticado no exercício das funções  e prima facie tudo aponta para a procedência parcial da apelação do autor A nesta parte.