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Como bem se refere no despacho de 25-06-2021, proferido nestes autos, "os embargantes vieram impugnar a validade da cessão de créditos designadamente pugnando pela sua nulidade e ineficácia referindo que a cessão em causa ocorreu para uma instituição que não se encontra abrangida pelo 74-A/2017, de 23 de Junho, o que inviabiliza a aplicação daquele regime e, consequentemente, o exercício do direito nele previsto e não uma mera faculdade dependente da bondade da instituição de crédito/bancária ou de retoma dos contratos pelos Executados/Mutuários.”  Mais se consignando naquele despacho que a contestação à cessão "poderá fundar-se na nulidade ou anulabilidade da cessão, quer relativamente ao seu objecto, quer relativamente às pessoas que nela intervieram, ou ter a cessão sido feita para tornar mais difícil a posição da parte contrária na causa principal, caso em que a substituição deve ser recusada, nos termos do art.