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1 Ao não os interpretar da forma acima assinalada, o tribunal a quo violou os artigos 4, 5, n 3, 34,ns 1 e 4 e 48 do n 503/99, de 20 de Novembro, os artigos 298, n 2, 329, 303 e 333 do , e os artigos 195, n 1, 573, n 1, 608, n 2, 2 parte e 615, n 1 al., 2 parte do CPC.O recorrido Município contra-alegou, concluindo: A) O direito do Recorrente de propor a presente acção contra a Entidade Recorrida Município .... caducou, de acordo com o previsto no artigo 4, n. 1 do 503/99 de 20 de Novembro.