Legal Document Excerpt:

Cumpre apreciar e decidir  – FUNDAMENTAÇÃO   De facto  No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1 - 	A Impugnante está, desde 202009, registada para o exercício da atividade de "Fabricação de rolhas de cortiça”, tem como objeto social a "Indústria transformadora de cortiça”, exercendo efetivamente a atividade de Fabricação e comércio de rolhas de cortiça, está enquadrada, em sede de IRC, no regime geral de tributação e, em sede de IVA no regime normal de periodicidade mensal, possui contabilidade organizada elaborada informaticamente e as suas instalações situam-se num pavilhão na Rua .. n. , 4535-.. Santa Maria de Lamas – cfr.