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Pois bem, tudo isto para se concluir que a pretendida exclusão da SSGANIH pelo autor não se pode subsumir ao disposto na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP, porquanto, a falta da informação relativamente ao fator de conversão do azeite virgem extra no programa do procedimento, não corresponde a qualquer "termo" ou "condição", violadores de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência O CCP chama "termo" ou "condição" da proposta, por sua vez, aos aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, mas relativamente aos quais a entidade adjudicante, em vez de uma descrição em termos fixos, optou por estabelecer limites mínimos ou máximos, cabendo aos concorrentes apresentar propostas mais ou menos aproximadas desses limites sem os ultrapassar, sob pena de exclusão e, por isso, não é enquadrável em qualquer das possíveis causas de exclusão admitidas pelo direito europeu além de, mesmo que pudesse constituir causa de exclusão, ela também não procederia porquanto, como acima explicitamos, a contrainteressada SSGANIH cumpriu estritamente o que lhe foi exigido - vide ponto 16 do Caderno de Encargos e ponto 11, do Programa do Procedimento Factos Provados  e ).