Legal Document Excerpt:

Na sentença recorrida, deram-se por provados e não provados os seguintes factos:  «A)–Factos provados  –Encontra-se inscrita na 1 Conservatória do Registo Predial de Cascais, a favor da Autora, pela apresentação 15 de 1996/03/28, a aquisição, por compra, do prédio urbano destinado a construção com a área total de 186 m2, sito em Abóboda, confrontando a Norte com GH e Transportes Fade, Lda., a Sul com Estrada nacional n 249, a Nascente com A G. Svenson Portuguesa Limitada e a Poente com caminho público, conforme certidão de fls 5 –Este prédio encontra-se descrito na mesma Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o 4882/1993/07/26, descrito no Livro B-55 sob o n 1662, conforme certidão de fls 5 –Este prédio encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 12541 da freguesia de S. Domingos de Rana, com origem nos artigos 1154 secção 51, conforme caderneta predial, que se dá por reproduzida, de fls 1  –Construções e Urbanizações Doroana, Limitada, por escritura pública e 15 de Julho de 1983, declarou vender a FE e a JA, que declararam comprar, além do mais, o prédio rústico destinado a construção com a área de 186 m2, sito nos limites do lugar da Abóbada e a restante parte do descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n 1662, registada a seu favor pela inscrição n 4950, inscritos na matriz sob parte das parcelas 2 e 7 do artigo 154, secção 51, conforme consta do documento que se dá por reproduzido e dos autos faz fls.