Legal Document Excerpt:

., instaurado em 112003, por dívida de IVA relativa ao período de Outubro a Dezembro de 2002, com o montante actual em dívida exequenda de 57,78 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 11200  Processo n. , instaurado em 002004, por dívida de IVA relativa ao período de Janeiro a Março de 2003, no montante de 291,57 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 10200  Processo n. , instaurado em 002004, por dívida de IVA relativa ao período de Abril a Junho de 2003, no montante de 438,02 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou 10200  Processo n. .., instaurado em 102004, por dívida de IVA relativa ao período de Outubro a Dezembro de 2003, no montante de 297,40 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 10200  Processo n.