Legal Document Excerpt:

; - Inquérito n. /TABGC, ainda em fase de inquérito, em que é denunciante FM e denunciados MF e JR; - Processo n. /TABGC, em que é denunciante FM e denunciado GH; - Processo n. /TABGC, em que é denunciante FM e denunciado o Ex.mo Presidente da Câmara Municipal de Bragança; - Que todos eles são processos criminais, iniciados com base em participações subscritas pelo Autor, no âmbito dos quais formula pedidos de indemnização cível, relacionados com conflitos emergentes das suas atividades políticas, associativas ou empresariais, estranhas ao exercício da judicatura; - Sem que a sua pendência o coibisse de exercer, nessa comarca, funções inspetivas e de aí ter, como o próprio referiu, o seu gabinete de trabalho; - Alegou, ainda, que num desses processos, P.S.