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As doações com encargos que se traduzem na imposição de uma prestação em beneficio da entidade contribuidora, designadamente quando isso consista na obrigação de divulgação do nome do doador no evento e/ou pessoa financiada não podem ser considerados como enquadráveis no Estatuto do Mecenato.” Circular n. 12/2002, de 102002, da Direção-Geral dos Impostos "Para a qualificação de um donativo no âmbito do Estatuto do Mecenato, deve apurar-se se a regalia eventualmente facultada pelo beneficiário do mesmo confirma o espírito de liberalidade do doador ou se, pelo contrário, permite concluir pela existência de uma intenção de enriquecimento, consubstanciando um negócio oneroso.