Legal Document Excerpt:

Nesse seguimento, a Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "a) Foram violados pela douta sentença o artigo 15 do n 287/2003, de 12/11, e os artigos 129, 130, 131, 132, 133 e 134, todos do  b) É impugnada nos presentes autos a fixação do valor patrimonial dos prédios inscritos sob os artigos ..... e ..... da matriz predial urbana da freguesia de Vila Nova de Foz Côa em virtude dos referidos prédios não deverem constar da participação de transmissões gratuitas apresentada pela cabeça de casal da herança aberta por óbito de J....., uma vez estes bens não fazerem parte da referida herança.  )