Legal Document Excerpt:

Dá-se como provado a seguinte factualidade, ao abrigo do artigo 66 do CPC, com relevo para a decisão do recurso:  A decisão de 31/12/2007, referida no ponto , refere-se à Acta n 23 de 31/12/2007, onde consta que «reuniu-se em Assembleia Geral o único sócio, senhor A...» onde consta no Ponto Um a seguinte Deliberação: «Cessar a actividade nesta data em virtude da sociedade não ter tido qualquer movimento desde um de Janeiro de dois e sete.»  1 Na escritura de dissolução de sociedade, datada de 18/04/2008, referida no ponto , foi dito pelo outorgante, único sócio da sociedade "F – Equipamentos de Escritório, Unipessoal, Lda.”, e aqui impugnante, o seguinte: «Que a sociedade deixou de exercer a sua actividade em trinta e um de Dezembro de dois e sete.»	    De Direito Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou a presente impugnação: a)	Nula, na parte respeitante ao fundamento opositivo de ineficácia e inexigibilidade da dívida determinada por tal acto, absolvendo da instância, nesta parte, a Fazenda Pública, ao abrigo do disposto no art.