Legal Document Excerpt:

B)    Dos artigos 1 a 2 do presente recurso, verifica-se que nunca poderia verificar-se a excepção de compensação de créditos em virtude de não se encontrarem reunidos os requisitos substantivos e processuais da referida compensação de créditos, deste modo a excepção supra referida e alegada pela Executada terá, necessariamente, que improceder, conforme resulta da jurisprudência dos Tribunais superiores, neste sentido o Acórdão do Venerado Tribunal da Relação de Lisboa n. 3342/16YYLSB-L1-6, datado de 15-11-2012, o Acórdão do Venerado Tribunal da Relação do Porto de 03 de Novembro de 2010 e o Acórdão do Venerado Tribunal da Relação de Guimarães de 10 de Janeiro de 2012 todos disponíveis em www.dgsi.pt). )