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Acórdão do STA, de 102009, proferido no processo n. 961/08; Acórdãos do TCA Norte de 002012, proferido no processo n. 233/06BEPNF, de 202012, proferido no processo n. 1012/06BEVIS, de 102009, proferido no processo 280/08BEPNF, de 202009, proferido no processo n. 285/09BEPNF, de 302009, proferido no processo n. 511/04BEBRG, de 302009, proferido no processo n. 230/01BEPNF, de 102009, proferido no processo n. 276/00BEPNF, de 02009, proferido no processo n. 231/00BEPNF; de 102009, proferido no processo n. 277/08BEPNF; Acórdão do TCA Sul, de 02009, proferido no processo n. 02963/0 E) A recorrida reitera a sua concordância com a decisão judicial recorrida bem como com a recente jurisprudência que, relativamente a situações semelhantes à presente, se tem sedimentado.