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É o que proclamam os artigos 187, n. 1 e 187 do Código Civil, assim concretizando ao princípio constitucional inserto no n. 5 do artigo 3 da CRP, que prescreve: "Os pais têm o direito e o dever de educação e de manutenção dos filhos.” Trata-se, aliás, de um princípio vertido em instrumentos internacionais, como sejam: - a Recomendação do Conselho da Europa R que preceitua no seu princípio n. 1 que as responsabilidades parentais são definidas como o "conjunto de poderes e deveres destinados a assegurar o bem-estar material do filho, designadamente,  assegurando o seu sustento”;  - a Convenção sobre os Direitos da Criança que no seu artigo 2, n. 1 determina que cabe primacialmente aos pais a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança; - o Princípio da Declaração dos Direitos da Criança que proclama o direito da criança poder crescer e desenvolver-se de maneira sã, inclusivamente por lhe serem assegurados todos os cuidados de que carece, incluindo alimentação, alojamento, cuidados médicos, etc.