Legal Document Excerpt:

Entende, ainda, o Recorrente que o mo Juiz "a quo" não podia, como fez, por abusivo, dado ser uma conclusão que o mesmo retira de um documento, ter considerado como facto provado que "A sociedade sempre pagou não existindo qualquer valor em dívida, em 14/10/2016" - facto provado sob o n. - pois trata-se de uma conclusão que nem sequer se pode retirar do documento invocado, ou seja, do documento n. 8 junto com a PI certidão de não dívida), pois, desse documento só se pode considerar provado, conforme resulta do próprio, que à data de 112016 "...) a entidade contribuinte acima identificada MLFJ tem a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social."