Legal Document Excerpt:

Termos em que e nos melhores de Direito deve a douta sentença em crise, ser substituída por douto Acórdãos desse Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, no qual seja determinado que nos períodos de Abril de 2017 a Março de 2020 eJunho de 2021 não é devida qualquer quantia, a titulo de pensão de alimentos pelo aqui Recorrente, tudo com as legais consequências e como da mais elementar JUSTIÇA!”    Pelo Digno Magistrado do P. foi apresentada resposta ao recurso, no qual conclui da seguinte forma: "Conclusões  A figura do abuso de direito, inserto no artigo 334 do Código Civil, não é aplicável à função jurisdicional, muito em particular à decisão, pois que se trata do exercício da administração da justiça, com estrita obediência à lei;  A apreciação e a decisão sobre a matéria de facto e a aplicação do direito, mesmo na jurisdição voluntária, obedece sempre à lei.