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Atentemos agora na aplicabilidade do Acordo de Empresa da Brisa, S.A. publicado no BTE n. 17, de 08/05/1999 à transmissário Ascendi Norte, Auto Estradas do Norte, S.A., pois como resulta da factualidade provada este instrumento de regulamentação coletiva encontrava-se em vigor à data da transmissão, sendo certo que a sentença recorrida condenou a Recorrente a pagar aos Autores determinadas quantias a título de diferenças de diuturnidades decidindo pela aplicabilidade aos Autores do referido Acordo de Empresa celebrado entre a BRISA e a SETACCOP, a FETESE e a FEPCES, que se encontrava em vigor em Julho de 199 Ora, atenta a data da transmissão do estabelecimento ou de cessão a posição contratual da Brisa para a Aenor, atual Ascendi – Julho de 1999 – para solucionar a questão colocada teremos de nos socorrer do diploma legal então vigente ou seja a Lei dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho - n. 519-C1/79, de 212 -, que veio a ser revogada pelo Código do Trabalho e no que aqui nos interessa passou a resultar do art.