Legal Document Excerpt:

Direito Com arrimo nos factos provados, infere-se que, entre as partes processuais, foi celebrado um contrato de trabalho sem termo2, com início em 1 de abril de 2009, no âmbito do qual a Autora se obrigou a desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Secretária de Direção, auferindo uma retribuição mensal de € 237,6 Este contrato cessou por iniciativa da Ré, em 21 de janeiro de 201 Para o efeito, a Ré entregou à Autora, em 22 de novembro de 2018, em mão, uma carta, no âmbito da qual informava: «Nos termos e para os efeitos previstos nos n.s 1 e 2 do artigo 36 do Código do Trabalho, ex n. 4 do artigo 34 do mesmo diploma legal, vimos pelo presente comunicar que, em virtude do encerramento total e definitivo da atividade da ", S.A. – Sucursal em Portugal” com efeitos previstos a 5 de fevereiro de 2019, o contrato de trabalho de Exa.