Legal Document Excerpt:

– ainda que sendo um ato de execução, não deixa, como tal, de introduzir uma inovação na esfera jurídica do A. e, com isso, mostrar-se dotado de eficácia externa lesiva; 	Isto porque, o ato em causa determina a posse administrativa, circunstância que é inovadora, face ao lastro procedimental pré-existente; 	Enquanto ato de execução, a decisão impugnada pode ser contenciosamente recorrida com base em vícios próprios; 	Ora, o ato em causa não foi precedido de audição prévia do A., para além de que não se mostra fundamentado, considerando que os pressupostos de facto em que assenta remontam a uma informação de serviço de 112012; 	Assim, é manifesto que, na tomada de decisão, não foram previamente recenseados os factos habilitantes, à luz do normativo aplicado; 	Conquanto que, com atualidade, não se se pode concluir que os trabalhos ordenados não foram realizados; 	Dado que a informação de serviço não tomou em consideração a realidade efetivamente existente que, aliás, o R. não sabe qual é; 1	Assim, o ato impugnado é um ato dotado de eficácia lesiva própria, e dignidade contenciosa, padecendo de vícios próprios, geradores de anulabilidade, ao abrigo do disposto no artigo 16, n. 1, do CPA; 1	Motivo pelo qual falece razão à douta sentença de fls., a qual deve ser revogada, com as legais consequências, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos.