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O juízo que o tribunal fez quanto à inexistência de culpa por parte da Oponente não tomou em consideração todos os meios de prova necessários e úteis para a decisão sobre a matéria de facto, designadamente a prova testemunhal arrolada; Sendo que a decisão quanto à não inquirição das testemunhas arroladas foi tomada pelo tribunal e não pela Oponente; Pelo que se verifica um défice instrutório, devendo a sentença proferida ser anulada e determinada a baixa do processo à primeira instância, com vista à realização da audiência de inquirição de testemunhas;  A reversão contra a Oponente ocorreu mais de 6 anos após a declaração de insolvência da devedora originária e mais de 4 anos após o encerramento do respetivo processo;  E mais de 4 anos após a declaração de insolvência da Oponente e quase dois anos após o encerramento do respetivo processo;  Não foi por facto imputável à Oponente que a Administração Fiscal apenas decidiu reverter a execução contra si em Setembro de 2014, sendo que a insuficiência do património da devedora originária era do conhecimento da credora, pelo menos, desde 16/07/2010;  Podendo a Administração Fiscal nesse momento reclamar os seus créditos na insolvência da devedora originária;  Não pode aceitar-se que a Administração Fiscal se aproveite e obtenha acolhimento jurídico da sua própria inércia, aceitando-se que, como invocado pela Administração Fiscal, o crédito sobre a Oponente apenas se constituiu com a reversão, não podendo em momento anterior ser reclamados pela Administração Fiscal quaisquer créditos;  A conduta da Administração Fiscal fez criar na Oponente a legítima e fundada expectativa de que a reversão contra si não viria a ocorrer;  Pelo que a conduta da Administração Fiscal constitui um evidente abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o que aqui expressamente se invoca;  .