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373 do CCP o qual no caso de ser necessária a execução de trabalhos complementares da mesma espécie, determina a aplicação de prazos parciais de execução previstos no plano de trabalhos para essa mesma espécie)  a fiscalização sairá comprometida  entende-se que a questão em causa diz respeito essencialmente à violação da lei substantiva que regula o contrato a celebrar e não a condições ou termos.” g) O artigo 36 do CCP, estatui que "O plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente plano de pagamentos.” h) Por outro lado, as exigências do artigo 36 do CCP, terão de ser consideradas em conjugação com o disposto no artigo 4 do CCP Caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de. )