Legal Document Excerpt:

conclusões 2 e   Mais referiu a Recorrente que que só reuniu os requisitos para progressão ao  escalão na data reportada ao seu pedido, em 24 de junho de 2010, e que foi porque sabia que não ia progredir em 2010 que não pediu então a realização da apreciação intercalar como previsto no artigo , n. 6, alínea do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro, considerando para tanto a Recorrente, que esse requisito era objetivamente impossível de cumprir por apenas ter reunido a condição do tempo de serviço de permanência no escalão em 24 de junho de 2010, e o ano lectivo estar a terminar, e de também não lhe ser o mesmo legalmente exigível Cfr.