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1 A dissipação desta incerteza revestia-se de particular importância, porquanto, consoante o pedido que estivesse em causa, o segmento fáctico seria valorado de forma diversa e, na passada, a qualificação jurídica determinaria distintos efeitos, o que, por isso mesmo, justificar-se-ia, que o processo tivesse sido objecto de convolação; 1 Ora, não obstante a discrepância supra referida, a verdade é que o interessado sempre direcionou o pedido da emissão de uma licença do tipo B, como, desde logo, resulta da fase embrionária do procedimento e, outrossim, das subsequente peças processuais por aquele apresentadas, sendo certo que, ainda assim, os fundamentos utilizados para embargar a sua pretensão reconduziram-se, quase de forma estanque, à análise do regime da licença especial e, só residualmente, foi aflorado o segmento normativo atinente à licença do tipo B.