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Para tanto fundamenta a sua posição nos ensinamentos de Alberto dos Reis1, de Salvador da Costa2 e de Miguel Teixeira de Sousa3, bem como na jurisprudência que entendeu ser pertinente para a justa resolução do caso 					 Aquilo que se pergunta é se a factualidade descrita no ponto 2 dos factos com interesse para a justa resolução do caso é suficiente caso em que se deve revogar a decisão, se a descrição fáctica contém insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto, por nela não se encontrar articulados todos os factos principais circunstância em que se justificaria a emissão de um despacho de aperfeiçoamento) ou se, efectivamente, não foi concretizada a causa de pedir hipótese em que a decisão proferida se mostra conforme às exigências processuais?