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Demonstrado está que o recurso do arguido deverá ser rejeitado por não haver cumprido, de forma expressa, um dos requisitos formais acima indicados e que afinal decorrem do previsto nos artigos 437 n. 4 e 438 n. 2 do CPPenal.» E conclui nos seguintes termos: « O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência interposto pelo arguido não preenche todos os seus pressupostos comuns ou formais;  Com efeito, este tipo de recurso exige a indicação de um só acórdão fundamento - artigos 437 n. 4 e 438 n. 2 do CPPenal, coisa que o arguido não concretizou, pois que como fundamento da oposição ao acórdão proferido neste Tribunal da Relação ..... procedeu à indicação não de um, mas de quatro e de diversos tribunais da Relação;  A divulgação de mais de um acórdão fundamento implica a rejeição do recurso por inadmissibilidade do mesmo, não sendo até caso de convite ao aperfeiçoamento, como é jurisprudência uniforme do STJ e revelada, por exemplo no acórdão, de 23/06/2021, proc.