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assinatura ilegível)” Doc.4 8- Em 7/11/2019 o Sr. Vice-Procurador-Geral da República .., assinatura ilegível, profere o seguinte despacho: "Em face da proposta da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público e dada a relevância das questões equacionadas, submete-se ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República para parecer e, desde já, se designa como relator o Senhor Dr. .” 9- Em 102020 foi votado na Sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República parecer que conclui da seguinte forma:  "1 Nos anos de 2011 a 2017, por determinação das sucessivas leis orçamentais a contagem do tempo de serviço dos magistrados do Ministério Público, para efeitos de mudanças de posição remuneratória, esteve suspensa.