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deste Tribunal Central Administrativo Sul:  - de 07-02-2019, processo 1635/18,  - de 13-02-2020, processo 1733/19,  - de 13-02-2020, processo 1708/19 e  - de 27-02-2020, processo 1718/1 Aliás, sobre esta matéria, consta do comunicado de imprensa n. 33/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia, Luxemburgo, 19 de março de 2019, o seguinte: "A existência de insuficiências no sistema social do Estado-Membro em causa não permite, em si mesma, concluir pela existência de um risco de tais tratos desumanos ou; com os seus acórdãos de hoje, o Tribunal de Justiça recorda que, no quadro do sistema europeu comum de asilo, que repousa no princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros, deve presumir-se que o tratamento dado por um Estado-Membro aos requerentes de proteção internacional e às pessoas a quem foi concedida proteção subsidiária está em conformidade com as exigências da Carta, da Convenção de Genebra, bem como da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.