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Acresce que, também por força dos princípios da tutela judicial efetiva, do contraditório e da igualdade das partes, é que nas ações impugnatórias se exige a identificação e posterior demanda de todos os contrainteressados que possam identificar-se a partir da causa de pedir e por via dos elementos documentais trazidos ao processo, aqui se incluindo os elementos inclusos no processo administrativo instrutor, sob pena de a sentença que aí se produza poder vir a ser declarada nula – designadamente no âmbito de um recurso de revisão - por se ter preterido aquela obrigação e, assim, reconhecendo a irrefutabilidade de tais princípios, o legislador consagrou o recurso de revisão como um remédio, embora excecional, que permite destruição dos efeitos do caso julgado nas situações taxativamente elencadas.