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Desde logo e com frequência, tem-se entendido que o "sustento minimamente digno” convoca a ideia de "dignidade da pessoa humana” consagrada, entre outros afloramentos, nos arts 1, 2, 13, 59, n 1, e 67, n 1, da nossa CRP Constituição da República Portuguesa normas que esta, relativamente a direitos fundamentais, manda interpretar e integrar de harmonia com a DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos, em cujo art 25 se proclama "Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários...”.