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alínea do n. 5 do artigo  do mesmo; )	A procedência da excepção dilatória julgada pelo Tribunal a quo, contrariando em absoluto toda a jurisprudência que os Tribunais superiores emitiram nesta matéria, implicaria que, na prática, se tornariam inimpugnáveis os actos administrativos nos quais um ente público conferisse ilegalmente uma posição de vantagem a um sujeito procedimental: nenhum sujeito que poderia ser prejudicado pelo acto ilegal receberia legitimidade processual para a sua impugnação; e os sujeitos que detêm essa legitimidade processual por serem parte do procedimento em seriam apenas aqueles que não podem ser prejudicados pelo acto ilegal; )	Em consequência, a Douta Sentença recorrida aplicou uma norma inconstitucional, que desde já se argui para o efeito do disposto na alínea do n. 1 do artigo 28 da Constituição e na alínea do n. 1 do artigo 7 da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional; e)	Em concreto, aplicou a alínea do n. 1 do artigo 5 do CPTA de acordo com o sentido interpretativo de que o "interesse directo e pessoal" que recorta a legitimidade processual activa para impugnação de um acto administrativo é mais restrito do que o conceito de lesado, consagrado no n. 4 do artigo 26 da Constituição, não abrangendo todos os sujeitos que sejam lesados na sua esfera jurídica por actos administrativos; f)	Esta interpretação normativa é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2, n. 1, e 26, n. 4, da Constituição; g)	Nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 do CPTA - sobretudo à luz da interpretação constitucionalmente imposta -, a ora Recorrente é parte legítima no presente processo; h)	Razão pela qual deve ser revogada a Douta Sentença recorrida, por não estar verificada a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa; )	Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 14 do CPTA, inclui-se nos poderes do "tribunal de recurso ... decidir o objeto da causa, conhecendo do facto e do direito"; e, em especial, "se, por qualquer motivo, o tribunal recorrido não tiver conhecido do pedido, o tribunal de recurso, se julgar que o motivo não procede e que nenhum outro obsta a que se conheça do mérito da causa, conhece deste no mesmo acórdão em que revoga a decisão recorrida"; j)	Assim, na medida em que se não encontra verificada a excepção julgada procedente pelo tribunal recorrido, incumbe ao Tribunal ad quem conhecer do mérito da causa; k)	Para o efeito do primeiro dos três requisitos cumulativos fixados no n. 1 e o n. 2 do artigo 12 do CPTA para a adopção de uma providência cautelar, a gravidade dos vícios apontados aos actos administrativos suspendendos de 23 de Julho de 2019 e de 5 de Março de 2020 é tão palmar que torna clara a convicção acerca da procedência que obterá a acção principal; )	O primeiro dos actos suspendendos consiste numa Deliberação que, na terminologia que lhe foi conferida pelo seu Autor, estaria destinada a prorrogar o prazo de vigência de um contrato de gestão de um centro de inspecção de veículos automóveis, de modo a impedir a cessação da sua vigência; )	Sucede que esse contrato já havia caducado e cessado a sua vigência - aliás, mais de dois anos antes!