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6 Aliás, e como a sentença recorrida também não deixou de ter presente o acórdão n 368/2000, de 11/07/2000 do Tribunal Constitucional, disponível in, www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos, e publicado no Diário da República n. 277/2000, Série -A de 30/11/2020, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 14 n 3 do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de dezembro, que continha, então, o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública que então dispunha que "O contrato de trabalho a termo certo não confere a qualidade de agente administrativo e rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo, com as especialidades constantes do presente diploma”) na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo, no qual, a propósito da possibilidade ou impossibilidade da conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado quando ultrapassado o limite legal da sua duração.