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Não obstante sempre diremos apenas que, estabelecendo-se é certo nessa norma que "Da decisão consta também a informação de que: A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 3 a 3”, importaria porém, no que à notificação dessa decisão diz respeito, ter presente, ex  o artigo 6 do mesmo diploma, o que se dispõe nos artigos 4 e 4 do Regime Geral das Contraordenações, sendo pois caso para perguntar se, de acordo com esses normativos, a decisão administrativa não terá de ser notificada também à pessoa que – de acordo com o despacho da ACT que determinou a remessa do processo ao tribunal para efeitos da execução da arguida, junto à execução –, é tida como responsável solidária pelo pagamento da coima aí identificada como sendo, notificação essa que, como se diz nesse despacho, não teria sido efetivada.