Legal Document Excerpt:

Tudo isto foi claramente explicado ao Sr. DIRECTOR DE FINANÇAS DE AVEIRO, por requerimento apresentado no Serviço de Finanças de Espinho em 18 - 06-2003 doc.. 	Nesse requerimento, foi solicitada informação sobre: a) — a existência, ou não, de qualquer tributação decorrente da compra e venda titulada pela escritura mencionada no ofício de Exia., referenciado supra; b) — qual a tributação incidente sobre a ora Notificada e os demais intervenientes-vendedores na escritura referida em, decorrente do contrato de empreitada com dação em cumprimento, assumindo os vendedores a qualidade de donos da obra e sendo o preço da empreitada pago à sociedade construtora mediante a transferência, para a propriedade dela, de fracções imobiliárias por ela construídas.