Legal Document Excerpt:

6 O recorrente considera que o acórdão recorrido violou a jurisprudência fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 10/2005 de 20-10-2005, publicado no DR, Série A, de 07-12-200 A este respeito formulou as seguintes conclusões: " Ainda sem prescindir - decisão proferida contra jurisprudência fixada no Acórdão de Uniformização de jurisprudência n.10/2005 de 20/10/2005, publicado no Diário da República, Série A de 7/12/2005: 28- A impossibilidade de recurso da decisão de facto, nos termos defendidos no Acórdão recorrido, traduz a violação da doutrina fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão n. 10/2005 de 20 de Outubro de 2005, publicado no R. Serie - A de 7 de Dezembro, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se "no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto".