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Assim, perscrutadas as alegações, constata-se que o pomo da discórdia reside no apuramento das consequências desencadeadas pela apresentação, fora do prazo legal, da declaração modelo 1 de , imposta pela alínea do n. 1 do artigo 1 do Código do , respeitante ao prédio urbano em regime de propriedade horizontal, com as fracções A, AA a AZ, B, BA a BZ, , CA a CZ, , DA a DR, E, F, G, H, , J, , , N, O, P, Q, R, S, T, U, , e Z sito na freguesia de ., Concelho de Alcácer do Sal, inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 4633 prédio a que alude a alínea H do probatório, ínsita a fls.