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Incontroverso se apresenta também que "a validade endoprocessual do requerimento remetido a juízo por correio electrónico está condicionada à observação das regras constantes da Portaria n. 642/2004, de 16/06, nomeadamente, nos seus artigos , n.s 1 a 3 e 1”, prescrevendo o primeiro: "1 - O envio de peças processuais por correio electrónico equivale à remessa por via postal registada, nos termos do n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 62/2003, de 3 de Abril, bastando para tal a aposição de assinatura electrónica avançada.