Legal Document Excerpt:

Conquanto corresponda ao exercício de um direito, não poderia ignorar que esta actuação levaria a Demandante, após tomar conhecimento da publicitação do pedido de AIM na página electrónica do INFARMED, a instaurar acção arbitral no prazo máximo de 30 dias a contar da referida publicitação, sob a cominação de, atenta a indeterminação da Lei n. 62/2011, correr o risco de não poder invocar o seu direito de patente contra a Demandada, tornando-o situacionalmente inoponível nosso; 3) A Demandada foi condenada a respeitar o direito da Demandante até ao termo do prazo do CCP, pelo que foi vencida no processo; 4) Embora a Demandante exerça um direito potestativo que a Demandada não contesta, o exercício desse direito em determinado prazo e através desta acção arbitral é determinado por lei sob pena da sua caducidade ou ineficácia.