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Atente-se que o Oponente alega ser parte ilegítima, mas em face da prova trazida aos autos por parte da Fazenda Pública, não logrou o mesmo contrariar essa factualidade, mormente, em torno dos termos e pressupostos por que assinou a declaração de início de  actividade da sociedade comercial e posteriormente da declaração de alterações, assim como, sobre os termos e pressupostos da outorga, quer das escrituras públicas de compra e venda de imóveis, quer da procuração a favor de terceiro, o qual até vem a alienar 2 imóveis da sociedade  a  favor da sua mulher, com óbvios reflexos no seu património, atento o regime de bens, por forma a que essa prova documental, objectivamente considerada, não deva ser julgada como evidenciando a prática de uma gerência de facto, por quem já é gerente de direito, numa sociedade comercial que se obriga mediante a assinatura de dois sócios gerentes.