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E em suma, tendo o Tribunal a quo julgado que o acto administrativo se encontrava fundamentado, quando como apreciamos supra, o mesmo padece de incongruência e/ou de obscuridade, porque não existe fundamento claro decorrente, seja de uma realidade concreta, seja de uma realidade jurídica, e  no sentido de que o Autor tenha incumprido os termos do Acordo de cooperação e que tenha por isso de devolver todas as quantias atribuídas a título de comparticipação  financeira pela resposta social de  CATL nos anos de 2013 a 2017, mal ajuizou o Tribunal a quo, pelo que padece assim a Sentença recorrida de erro de julgamento, tendo a pretensão recursiva do Recorrente de proceder.