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n..»Factos não provados: Nada mais foi provado com interesse para a decisão da causa, atenta a causa de pedir.Motivação da matéria de facto:A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes do processo de execução fiscal, ora incorporado nos autos no SITAF e em suporte físico, conforme é especificado nos vários pontos do probatório supra.Ao abrigo do disposto no artigo 66/1, do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto: 1	O pedido de declaração de prescrição das dívidas exequendas referido no n. 1 foi formulado pelo reclamante, na qualidade de revertido.