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Civil; H- Ditariam ainda as regras de experiência comum, ser plausível e corrente na actividade comercial, fazer a anulação de um contrato onde não ocorreu nem o uso de comunicações nem o registo de tráfego na rede, para o qual o cliente tem pendente um pedido de resolução, e celebrar novo contrato, com a anulação dos valores lançados; No sentido oposto, o de que a fixação de regras de perdão condicionado, em contrato escrito, teriam que ser necessariamente reduzidas a escrito; - Da mesma forma, as regras de experiência comum ditariam, pelo exame do modelo de contrato utilizado, que o contrato empregue é pré impresso, em modelo oriundo da Exequente, sendo manifestamente evidente o uso de cláusulas contratuais gerais; E a falta de explicação do conteúdo de alcance das mesmas, decorre desde logo das declarações da testemunha acima transcritas, quando refere que apenas explica os tarifários e que o resto está no contrato que deixa; J- A obrigação de indemnizar por quebra de fidelização é uma cláusula penal, e como tal sujeita à disciplina do Art.