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Como assim julgamos, o Autor não foi prejudicado nesse domínio por parte do Réu, pois que por parte deste e como assim resultou da instrução dos autos e nos termos em que assim derivou o thema decidendum, em face do alegado na Petição inicial e na Contestação, o Autor teve na sua disponibilidade o acesso aos procedimentos concursais, e porque outra prova para além da documental não se fez, por assim ter julgado o Tribunal a quo sem reparo de qualquer das partes, secundamos o julgamento tirado pelo Tribunal a quo, quando apreciou que "Ao não ter apresentado candidatura, o Autor não exerceu um direito que lhe assistia.”  E de facto, tendo presente que o Autor não podia deixar de saber e conhecer qual o quadro de pessoal da carreira de Técnica Superior de Inspecção da Inspecção-Geral de Jogos temos regit actum, a que se reporta o Decreto-Lei n. 184/88, de 23 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 159/89, de 12 de maio, pela Portaria n. 434/91, de 27 de maio, e pela Portaria n. 1290/95, de 31 de outubro, e em que medida é que o Réu poderia vir a abrir concursos internos condicionados, sempre dependentes da existência de funcionários em condições de se candidatarem    em número duplo ao das vagas levadas ao concurso aberto, sob pena da sua inexistência jurídica Cfr.