Legal Document Excerpt:

No âmbito das Alegações por si apresentadas, o Recorrente elencou a final as conclusões que ora se reproduzem:  " CONCLUSÕES    O Recorrente não se conforma, com a aliás douta sentença, na parte que declara a improcedência dos pedidos respeitantes ao alegado acidente de 03/07/1996, sob as alíneas,, e do seu petitório, por considerar não provado que efectivamente existiu o competente processo por acidente em serviço, relativamente ao evento de 03/07/1996, e que o mesmo foi oportunamente instaurado pela autoridade competente, a requerimento do Recorrente, e cuja instrução foi iniciada com a audição do próprio sinistrado, parte a que se restringe o presente recurso.