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Desta forma, demonstrou-se ser  evidente que, ainda que a alegada execução do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Sul se bastasse com a prática do acto de conteúdo renovável em causa, nunca o aludido acto seria passível de ser emitido abstraindo da sua situação presente, sob pena da sua inevitável inutilidade, pois que nos casos em que a anulação do acto administrativo, tal como no caso sub judice, se fundamenta apenas em vícios de legalidade externa, o acto anulado ou declarado nulo considera-se renovável, devendo, enquanto tal, tal decisão anulatória de acto administrativo ser emitida por referência ao momento presente artigo 12, n. 1, alínea, do.