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Deste modo, tendo presente que existe previsão regulamentar adoptada pelos órgãos com competência regulamentar designada pelo legislador, e dela constando que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar se suspende por efeito da instauração de processo de inquérito ou disciplinar, julgamos assim que errou o Tribunal a quo no julgamento por si prosseguido, pois que o regulamento disciplinar n. 88/2010 ao abrigo do qual prosseguiu a Ré no exercício da sua acção disciplinar sobre o Autor, não comporta sob o seu artigo , n. 4 norma que seja violadora do artigo 11, n.s 5 e 7 da CRP, pois que não extravasou o que dimana do EOROC, aprovado pelo Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de novembro, na decorrência do disposto nos artigos , alínea, 1, alínea e 3, alínea, e em especial o disposto nos seus artigos 8, e 9 .