Legal Document Excerpt:

E cabe também desde já evidenciar que, na parte que ora releva, isto é naquela que respeita às normas contidas no Anexo da RCM n. 86/2007, estamos em face de um regulamento administrativo nacional que devia limitar-se a desenvolver a regulamentação comunitária constante, nomeadamente do Regulamento n. 1083/2006 do Conselho de 11 de julho de 2006, que estabelece as disposições gerais sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão  Nas alegações por si apresentadas, a Recorrente dá a entender que todo e qualquer projeto uma vez aprovado, é garantidor do efeito difusor – isto é, garante que os benefícios que do projeto resultam se distribuem equitativamente por todo o território de um Estado-membro, independentemente da localização física da sua implementação, o que diga-se, não corresponde à realidade.