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Código Penal, artigos, conjugados, 4, n. 2, e 4, n.   DECISÃO: Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em, nesta medida, conceder provimento ao recurso, condenando-se o arguido, AA, pela "prática do crime de desobediência agravado, previsto e punido pelo artigo 34, n. 1, alínea do Código Penal, com referência aos artigos , 4, n. 1, alíneas e e n. 6 do Decreto n. 2-B/2020, de 2/4,  da Lei n. 44/86, de 30/9 e , n. 1 e 4 da Lei n. 27/2006, de 03/07, que lhe vinha imputado”, na pena de 45 quarenta e dias de multa, à taxa diária de € 5,00 cinco, perfazendo o montante de € 225,00 duzentos e vinte e cinco, sendo que se a multa não for paga, voluntária ou coercivamente, terá que cumprir 30 dias de prisão subsidiária, nos termos do artigo 4, n. 1, do Código Penal, bem como, em consequência, se condena o mesmo arguido nas custas e demais encargos do processo, fixando-se a menor taxa de justiça.