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265 do Código de Processo Penal Alemão.7 Sendo isso que ademais resulta do assento n 3/2000, de 15/12/99, ao estabelecer que "Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusação ou da pronúncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alteração do correspondente enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido da possibilidade de tal ocorrência, para que o mesmo pudesse organizar a respetiva defesa.”8 Sendo certo ainda, em bom rigor, como vimos supra, que nem sequer estamos perante uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, nos termos e para os efeitos do art.