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1 Por apenso a esta ação correu termos um processo de execução, proc.1483/16BEPRT-A, o qual foi julgada procedente e o executado condenado ¯a proceder à repetição do procedimento avaliativo do exequente, nos termos do disposto no artigo n.42, n.s 2 a 7 da Lei n.66-B/2007, de 28 de Dezembro, aplicável ex artigo 3 do Decreto Regulamentar n. 2/2008, de 10 de Janeiro.”  1 Em consequência dessa sentença, o Diretor-Geral da Educação, em 23 de dezembro de 2016, proferiu um despacho em que atribui ao A., relativamente ao período de 1 de abril a 31 de agosto de 2009, em que exerceu funções no PFCM, a menção qualitativa de Desempenho Excelente – cfr.