Legal Document Excerpt:

4) Enquanto gerente da sociedade arguida, cabia à arguida  tomar todas as decisões relativas à orientação e gestão da referida sociedade, incluindo satisfazer as obrigações para com os trabalhadores e Segurança Social decorrentes da actividade da referida sociedade, impendendo sobre ela, nomeadamente, a obrigação de, em nome e em representação desta, pagar os salários àqueles e enviar à Segurança Social as folhas de remunerações pagas no mês anterior aos seus trabalhadores e, no acto de pagamento dessas remunerações, proceder ao desconto prévio dos valores das contribuições por aqueles legalmente devidas à Segurança Social, fornecer àqueles trabalho, condições e instrumentos de trabalho, cabendo-lhe ainda fixar o mapa com o período de férias de cada trabalhador.