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e. Condenar o arguido JA, enquanto autor material e na forma consumada por 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, n. 1, alínea da Lei n. 5/2006 de 23 de fevereiro, na pena de 7 meses de prisão; f. Condenar o arguido JA em cúmulo jurídico daquelas penas parcelares, na pena única de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa na sua execução, nos termos do artigo 5, n.s 1, 2 e 5, do Código Penal, pelo período de 2 anos acompanhada de regime de prova; e na pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 5,00 euros que perfaz a quantia de € 500,00 euros; g. Condenar o arguido JM, enquanto autor material e na forma consumada, pela prática de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, alínea da Lei n. 5/2006 de 23 de fevereiro, na pena de 160 cento e dias de multa à taxa diária de € 5,00 euros que perfaz a quantia de € 800,00 euros; h. Condenar o arguido JM, pela prática, em autoria material e na forma consumada de 1 crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, com referência ao disposto nos artigos 12, n. 1 e 12, n. 1 do Código da Estrada, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, subordinada ao cumprimento de regime de prova assente num plano a elaborar pela DGRSP que deverá incidir na sensibilização do arguido para a problemática da condução sem habilitação legal e das elevadas taxas de sinistralidade rodoviária que assolam o nosso país; Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação, que por acórdão de 23 de Fevereiro de 2021 manteve as penas de prisão aplicadas aos arguidos e considerou procedente o recurso apresentado pelo Ministério Público, revogando-se a decisão recorrida, na parte em que determinou a suspensão da execução das penas e determinou: - que o arguido JA cumpra a pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva.