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16 do Regulamento Interno da PGR n. 1/2002, de 28 de fevereiro na redação do Regulamento n. 917/2015, de 30 de dezembro, em vigor durante o procedimento aqui em causa, dispunha que: "Distribuição dos 1 - A distribuição por sorteio estabelecida no artigo 3, n. 1, do Estatuto do Ministério Público é efetuada diariamente e por meios eletrónicos nos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, sendo as questões a ela atinentes, designadamente as dúvidas que se suscitem ao secretário, verbalmente resolvidas por um dos vogais do Conselho em exercício de funções em regime integral, em conformidade com turno a estabelecer pelo Presidente do Conselho.