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90 do CIRE ao preceituar que "Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência" Em coerência com este objetivo o no 1, alínea do referido artigo 149 do CIRE impõe que a apreensão abrange todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infração, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos.