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15 No seguimento desta legislação o CSM apresentou a divulgação n. 81/2020, de 202020, nos seguintes termos: "Considerando: ...) A Lei n. 1-A/2020, de 19/03/2020, estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID- 19, cujo artigo  regula prazos e diligências processuais, no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos, entre outros, nos tribunais judiciais, que haverá que ter em consideração; o CSM adopta as seguintes medidas excepcionais de gestão: ...) 1 - Nos Tribunais Judiciais de 1a Instância deverão ser realizados os actos processuais e diligências nos quais estejam em causa direitos fundamentais, sem prejuízo da possibilidade de realização do demais serviço a cargo dos Srs.