Legal Document Excerpt:

Por decisão transitada em julgado, proferida em 002015, no processo que corre termos pelo Juiz 1 do Juízo de Comércio de Guimarães do Tribunal Judicial de Guimarães, sob o n. 3300/11T8GMR, foi declarado insolvente P. .  2) Por escritura pública datada de 19 de Setembro de 2013, P. declarou doar à sua filha , aqui 1 ré, que declarou aceitar, entre outros, o prédio rústico denominado "", composto de terreno, sito no lugar ...), freguesia de ...), concelho de Guimarães, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ...) e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...), com o valor patrimonial tributário de € 000,00, adquirido pelo insolvente, por via sucessória em 20200 3).