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juíza do Juízo de Competência Genérica do Entroncamento – Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, que, fundamento em extemporaneidade, não admitiu o recurso por si interposto em 06-04-202 Para tanto, na motivação da reclamação sustentou, no essencial, o seguinte: ) em 06-04-2021, o interpôs recurso da decisão final condenatória proferida em 10-12-2020, que foi depositada na secretaria no mesmo dia; ) dispunha do prazo de interposição de recurso de 30 dias, que terminaria em 22-01-2021 e ao qual acresceriam 3 dias úteis mediante o pagamento da multa processual; ) porém, por publicação da Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, foi estabelecido um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentos decorrentes de medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19; ) nos termos do artigo -B, n. 1, da lei foram suspensos todos os prazos para a prática de atos processuais a praticar no âmbito dos processos que corram termos nos tribunais judiciais, situação que se manteve até à publicação da Lei n. 13-B/2021, de 5 de abril, que revogou tal disposição legal, e que entrou em vigor no dia 6 de fevereiro 2021; ) por conseguinte, o recurso por si interposto nesta data mostra-se tempestivo, sendo certo que ao caso não é aplicável o disposto no n. 5, alínea do referido artigo -B. Concluiu que deve a reclamação ser julgada procedente, "com as cominações legais”.