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Antes deste não há rebeldia contra o Direito nem contra o Poder Judicial”, pelo que antes do trânsito "não faria sentido aplicar sanções pecuniárias compulsórias, quando ainda se discutisse o mérito da causa.”7 		Pois, sendo a sanção pecuniária compulsória acessória da condenação principal seria contraditório que a mesma fosse exigível antes desta transitar em julgado e de ter força obrigatória e executiva, pelo que tal como aconteceu no caso em apreço, a embargante, condenada, tendo interposto recurso da condenação que lhe foi imposta a título principal, tal ato também afeta a condenação que lhe foi imposta a título acessório, cuja finalidade é a de constranger ao cumprimento e ao respeito daquela mesma condenação principal, donde a sanção para cumprir a sua finalidade coercitiva de impelir ao cumprimento não poderá ter um termo a quo anterior à data do transito em julgado da sentença que a fixou.8 		Tendo em consideração tal entendimento e estando assente que, no caso, a fração foi entregue aos embargados no dia 10/12/2018 cfr.