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«O que a recorrente alega é que, por via da nulidade do Caderno de Encargos CE - ver artigo 43, n2, na parte referente à revisão do projecto de execução, e n8, alínea, do CCP - faltando esta revisão do projecto de execução o CE é nulo, o que, por seu turno, é causa de nulidade do contrato, nulidade esta que se repercute na falta de objecto do contrato, ao abrigo do artigo 96, n1, alínea, e n7, do CCP  Neste pressuposto e face a todo o exposto, não secundamos o entendimento da recorrente em como a alegada ausência da revisão do projecto de execução consubstancia a ausência de objecto do contrato, pois que esta descrição do objecto resulta dos factos n10 e n11 supra, contendo o contrato celebrado tal descrição, pelo que não foi violado o disposto no n1 alínea do citado artigo 96, não sendo, por esse motivo, o contrato nulo.