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/ - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, que negou provimento ao recurso que a mesma havida deduzido por inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa doravante «TAC/» que havia julgado totalmente improcedente a ação administrativa comum por si deduzida contra o ESTADO PORTUGUÊS, e na qual peticionava que este fosse condenado a pagar-lhe indemnização pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos emergente de responsabilidade extracontratual pelo exercício da função legislativa, concretamente pela sua omissão havida até à publicação da Lei n. 7/2011, de 103 diploma que veio regular o procedimento de mudança de sexo no registo e correspondente alteração de nome próprio.