Legal Document Excerpt:

1  Com efeito, conforme o acórdão n. 228/2018 do Tribunal Constitucional: – As questões do presente recurso não foram objeto de decisão no acórdão n 527/2016 do Tribunal Constitucional, em termos que determinem o não conhecimento do objeto do recurso 4 O conhecimento do objeto de recurso é também exigido pelo facto de as questões de inconstitucionalidade suscitadas pela Reclamante serem distintas da questão que foi decidida pelo Acórdão n 527/2016, em que o Tribunal Constitucional concluiu pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 6, n 7, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, apresentado após a elaboração da conta de custas. )