Legal Document Excerpt:

Ora, no caso em apreço, e aproveitando-se a fundamentação era exposta, igualmente se conclui que era exigível que o Autor conhecesse as normas profissionais e os deveres que o regem, e adoptasse os comportamentos devidos para o cumprimento dessas normas, em suma, que tomasse uma conduta conforme o direito e que, bem sabendo que não havia nem houve lugar à notificação da Requerida no âmbito do processo pré-executivo, não fizesse seu um valor atinente a honorários que sabia ou devia saber que não lhe eram devidos, apropriando-se deles indevidamente e desconforme o ordenamento jurídico, que, de forma transversal, prescreve a repetição do indevido e a reposição da quantias indevidamente abonadas.