Legal Document Excerpt:

dos factos não provados, entendendo que deve ser dado como provado o seguinte: "No período de 1-6-2012 a 31-05-2013, mais precisamente nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2012 e Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2013, o autor recebeu uma "gratificação para a ata” de montante variável”; "Estes valores correspondiam a incentivos à melhoria da sua produtividade no exercício das suas funções, da assiduidade e zelo e, ainda, a compensar o sinistrado de custos aleatórios por si suportados”; "Tais valores não eram pagos sempre, nem eram sempre do mesmo valor, nem foram, nem estavam antecipadamente garantidos pela Ré e não eram devidos por força do contrato de trabalho e nem estavam previstos no contrato e não têm carácter regular e permanente.”.