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por citar igualmente o acórdão do Tribunal Constitucional n 138/2006, de 08/03/066, o qual declarou " inconstitucional, por violação do artigo 20, ns 1 e 4, da Constituição, a norma do artigo 198, n 2, do Código de Processo Civil, quando interpretado no sentido de considerar sanada a nulidade da citação no prazo para apresentar a contestação, quando a Secretaria informa a ré, erradamente, de que não é obrigatória a constituição de advogado e esta somente reage quando é notificada da sentença condenatória.” O princípio em causa é sempre o da confiança dos interessados nas decisões de conformação ou orientação processual, conforme se refere no Ac.