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397-938 e nota de rodapé 48 De resto, é precisamente neste sentido e com a fundamentação aduzida pela doutrina acabada de transcrever, que se tem vindo a direcionar, de forma pacífica e uniforme, a jurisprudência dos tribunais superiores vide, entre outros, os acórdãos deste TCA-Norte, de 29 de novembro de 2007, proferido no processo n. 00760/05BEPNF, de 09 de dezembro de 2011, proferido no processo n. 01300/10BEPRT, de 23 de junho de 2017, proferido no processo n. 00284/17BEBRG e do TCA-Sul, de 1 de outubro de 2015, proferido no processo n. 12447/15, todos acessíveis em www.dgsi.pt.