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Contudo, evitando desnecessárias repetições à bem fundamentada motivação de recurso, que se nos afiguram desnecessárias, vamos concluindo por considerar que o douto despacho recorrido deve ser revogado, sendo certo que não se mostra violado, na hipótese de solução colocada pelo presente recurso, algum princípio constitucional, designadamente, o princípio da igualdade, pois que hipóteses como as que se colocam do despacho recorrido tratam situações e casos distintos, ocorridos também em datas diferentes, sendo certo ainda, acrescenta-se, que leis excepcionais e temporárias hão-de ter uma aplicação também restrita e balizada no tempo que as mesmas fixam e que correspondem à sua própria caracterização.