Legal Document Excerpt:

Compulsadas as conclusões do recorrente, extrai-se das mesmas que a sua discordância com o decidido pelo tribunal a quo assentou na posição assumida no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6/6/2007, proferido no processo 0741311, relatado pelo Exmo Desembargador Cravo Roxo, de acordo com o qual "a suspensão da prescrição do procedimento criminal, iniciada com a notificação da acusação, termina com a abertura da instrução ou com a notificação do despacho que designa dia para julgamento", posição que, segundo o recorrente, a ter sido seguida pelo tribunal, levaria, inequivocamente, à conclusão de que o procedimento criminal dos presentes autos se encontra prescrito, porquanto, de acordo com tal acórdão, a suspensão da prescrição tem um início - com a notificação da acusação - e tem um fim, em alternativa: ou, a abertura de instrução; ou, a notificação do despacho que designa dia para a audiência.