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24 - O Estado é responsável pelas faltas cometidas pelos Tribunais, pelo Legislador, pelo executivo ou por órgãos ou pessoas que fazem parte da estrutura do Estado, pelo conjunto dos seus serviços g. faculdades, e não apenas pelos órgãos judiciários Acórdãos Martins Moreira Portugal de 26/10/1988, considerando 60; acórdão Moreira e Azevedo Portugal de 23/10/1990 considerando 7) 25 - Os Estados assumiram a obrigação de garantir a eficácia e legalidade das ações executivas, devendo seguir escrupulosamente as orientações da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, adoptadas em 10 de Dezembro de 2009, que se pode encontrar em https://rm.coe.int/16807473cd .