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67 n. 1 alínea e e n. 2 alíneas a do P.  O Tribunal a quo conforme se demonstrou através dos Acórdãos-fundamento está em contradição com o entendimento já sedimentado na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, de que as ajudas de custo operacionais não integram o conceito de retribuição, designadamente: a)       Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 19 de dezembro de 2012, proferido no processo n. 2658/03TTLSB.L1, entretanto transitado em julgado, b)      Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 20 de maio de 2011, proferido no processo n. 2131/00TTLSB.L1, entretanto transitado em julgado, e )       Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 20/03/2013, proferido no processo n. 534/09TTLSB, entretanto transitado em julgado.