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Nesta linha e ainda quanto à alínea do artigo 69 do CPC, tem-se entendido que a qualificação de documento não é extensível à sentença/acórdão, para efeitos de tal poder ser subsumido à previsão da mencionada alínea do artigo 69 do CPC , neste sentido, os Acórdãos do STJ de 18-04-1975, in BMJ 24, p. 103; de 22-05-1979, in BMJ 28, p. 244; de 22-01-1998, in BMJ 47, p. 427; de 13-01-2006, in CJSTJ, 2006, T. , p. 33; de 03-05-2011, in CJSTJ, 2011, T. , p. 57; de 16-10-2018, P 16620/02YYLSB-LS1, rel.