Legal Document Excerpt:

Na presente data, não obstante ser conhecida a jurisprudência dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal que propugnou no sentido de que a falta de personalidade judiciária ainda que, em alguns casos, entendida como ilegitimidade passiva não seria suprível, não admitindo correção, fosse oficiosamente, fosse pelo autor, após convite para o efeito, é inevitável e incontornável a doutrina que dimana do mais recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - P. 01080/15, de 012016 3 - sobre esta matéria, e no qual se sumariou o seguinte: «- O artigo 10 n 2 do CPTA ao atribuir personalidade judiciária implícita aos ministérios, pelo facto de determinar que são as entidades a demandar, não está a retirar qualquer personalidade judiciária ao Estado mas apenas a retirar-lhe a legitimidade para ser demandado.