Legal Document Excerpt:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Convenção), adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, foi aprovada por Resolução da Assembleia da República n. 56/2009, de 30 de julho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 71/2009, de 30 de julho, admite expressamente a existência de medidas informais de acompanhamento, as quais não são decretadas pelo tribunal, à semelhança de medidas informais no n. 2 do artigo 14 do , o que, não obstante, constituem verdadeiras medidas de apoio e, como tal, também neste caso a vontade e as preferências da pessoa devem ser respeitadas, em obediência à lei.