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Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo, com as legais consequências, fazendo-se assim a costumada Justiça”O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 16 de outubro de 2018, veio a emitir Parecer em 23 de outubro de 2018, no qual, a final, se pronuncia no sentido ") de o recurso jurisdicional não obter provimento, confirmando-se, pois, inteiramente a douta sentença recorrida”.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.