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Fundamentação   Fundamentação de facto  A. Factos Provados 1) Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19-11-, foi aberto o ... Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, cujo Aviso de Abertura foi publicado sob o n. 16/, no Diário da República,  Série, n., de 001, no qual se consignou, além do mais, o seguinte:  Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2019, foi determinado:  1) Declarar-se aberto o ... concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 5 e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 202 2) São concorrentes necessários os Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação que, à data da publicação do aviso de abertura do concurso, se encontrem no quarto superior dessa categoria, da última lista de antiguidades homologada e não declarem renunciar ao lugar.