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numeração em formato digital –, a recorrente formulou as conclusões seguintes: «  O Tribunal recorrido julgou a ação administrativa apresentada pelo Recorrente totalmente improcedente, com fundamento na inexistência de restrição ilegítima do direito à reserva da vida privada, do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, do princípio da proporcionalidade e, bem assim, do princípio da tributação das empresas pelo rendimento real;  Salvo o devido respeito, não pode proceder o entendimento da sentença a quo;  Entende o Recorrente que a sentença recorrida incorre em omissão de pronúncia, uma vez que o Tribunal não se pronunciou sobre duas das questões suscitadas na petição inicial;  O Recorrente invocou na sua petição inicial que a correção em causa resultava da errónea aplicação do artigo 12, n. 6, do Código do IRC na redação dada pela Lei n. 5-A/2006, de 29 de dezembro, uma vez que a lei à data do facto tributário não exigia qualquer autorização prévia por parte do Recorrente, nem dos seus administradores, de levantamento do sigilo bancário, não podendo a falta desta constituir fundamento para o arquivamento do requerimento, nos termos do disposto no n. 6 do artigo 12 do Código do IRC, o que não foi apreciado pelo Tribunal a quo, em violação do preceituado no n. 1 do artigo 1 da Lei Geral Tributária "LGT”);  De igual modo, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a invocada ilegalidade da correção por violação do disposto no artigo 6-B da LGT;  Pelo que, tratando-se estas de questões sobre as quais se lhe impunha tomar conhecimento, uma vez que traduzem verdadeiras ilegalidades da decisão controvertida nos autos cf.