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Ou seja, para efeitos do disposto no referido artigo , n. 3 – parte inicial -, na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, a que se reporta a 01 de setembro de 2009, a Autora tinha com a Ré um contrato de trabalho em funções públicas em vigor celebrado em 01 de março de 2009, sendo que, dentro do ulterior prazo de 5 anos a contar da entrada em vigor desse diploma veio a entregar a tese para obtenção do grau de doutor e a requerer  as provas para a sua defesa, o que aconteceu em 27 de agosto de 2012 portanto, sem que tenha decorrido mais de 3 anos, tendo em 24 de julho de 2013 concluído o doutoramento cfr.