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Nos termos da certidão deste Tribunal de 201003, a sentença proferida no Processo n 112/02BELLE, em 201027, transitou em julgado em 20111 Todavia, nas acções administrativas especiais, das decisões do juiz relator proferidas sob a invocação do previsto na alínea do n 1 do art 87 e na alínea do n 1 do art 27, como foi o caso daquela, cabia, então, não recurso, mas reclamação para a conferência, nos termos do n 2, no prazo de dez dias, em harmonia com o disposto n 1 do art 29, todos do CPTA - vide Acórdão do STA, Processo n 542/10, de 201119 e Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, Processo n 420/12, de 201005, ambos in www.dgsi.pt.