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Perante o que fica dito, improcede, na íntegra, a impugnação apresentada por J., impondo-se a manutenção da decisão proferida pela entidade administrativa»   Recurso do arguido conclusões que se transcrevem: «- Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo tribunal a quo e datada de 012020 e que julgou totalmente improcedente o recurso de contraordenação apresentado pelo recorrente, julgando não estarem verificadas nenhuma das inconstitucionalidades invocadas pelo recorrente e, consequentemente, manteve na íntegra a decisão proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que determinou a cassação da carta de condução do recorrente com o n.. - Decidindo manter na íntegra a decisão administrativa de cassação do título de condução, proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com fundamento na aplicação do disposto no artigo 148, n.4, alínea, n. 10 e n. 11 do Código da Estrada, a sentença recorrida viola os artigos 18, n. 2, 29, n. 5 e 30, n. 4 da Constituição da Republica Portuguesa, pois que as citadas normas do Código da Estrada e a sua aplicação infringem o disposto na Constituição da República Portuguesa ou os princípios nela consignados e consagrados nos referidos dispositivos constitucionais.