Legal Document Excerpt:

- A sentença proferida é nula por consequência do disposto no artigo 615 n 1 alínea do mesmo CPC, ao condenar o exequente por objecto diverso do pedido.  . A letra sacada à vista nas condições em que o foi, ressaque nos termos do artigo 52 da LULL é título executivo suficiente, o aceite do sacado não sendo necessário, como dispõe tal artigo: "Qualquer pessoa que goze do direito de acção pode, salvo disposição em contrário, embolsar-se por meio de uma nova letra à vista, sacada sobre um dos co-obrigados”.  . O recorrente sendo um dos vários coavalistas da livrança, e se apenas ele a pagou na sua totalidade, assiste-lhe o direito de regresso sobre os outros coobrigados nesta, os outros avalistas com quem assumiu uma obrigação solidária nos termos dos artigos 32 e 47 da, veja nesse sentido o acórdão do STJ de 211962, Bol STJ 131 pág.