Legal Document Excerpt:

que se encontrava — facto comprovável pela consulta do Auto de Notícia e pelos depoimentos melhor discriminados na parte 1 das alegações de recurso cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido;  1 Razão pela qual o Tribunal a quo deveria ter dado como provados os seguintes factos relevantes:   "Aquando da prática dos factos o Arguido encontrava-se visivelmente alcoolizado.”   "As declarações do Arguido foram relativizadas pelos agentes da autoridade face ao aparente estado de embriaguez do Arguido.”  1Como se alcança, a aplicação do direito efetuada na sentença recorrida assenta sobre pressupostos errados, que não se adequam à prova produzida em audiência, o que conduz necessariamente à distorção das premissas factuais que vieram a merecer acolhimento, e sobre as quais naturalmente incidiu uma desadequada aplicação do direito, que assim se repudia;   10 Arguido vinha acusado de ter proferido a seguinte afirmação perante os agentes de autoridade que efetuaram a fiscalização rodoviária: "Eu pago o que for preciso para não ser submetido ao teste... eu não posso é ser detido...” 1A sentença recorrida deu como provado que tal afirmação terá sido produzida pelo Arguido, e que, através dela, o mesmo terá querido dizer que atribuía aos agentes da PSP "quantia em dinheiro”, que "considerassem suficiente”, para "impedir que levassem por diante a sua obrigação, ocultando o sucedido, deixando de elaborar o respetivo expediente e mandando-o em liberdade” cfr.