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t)	Assim, deve a sentença recorrida ser revogada e, em consequência, ser julgada improcedente a invocação de existência de causa legítima de inexecução de decisão judicial e determinar-se que a executada dê cumprimento ao Acórdão através dos actos melhores descritos na petição de execução, bem como a fixação de prazo não superior a 30 dias para a sua execução, sob pena de imposição de uma sanção pecuniária compulsória ao Reitor da Universidade .., no montante de 100 €/diários por cada dia de atraso no seu cumprimento, com as legais consequências, assim se fazendo, com o suprimento, 	JUSTIÇA!A Universidade .. contra-alegou, concluindo: 	Ao determinar no n. 4 do art.