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7 - A douta sentença recorrida não violou, assim, qualquer preceito legal, nomeadamente, o disposto nos artigos 3, n1, 20, n1, 25, n1, 27, n1, alínea, todos do CIRE, 334 e 342, do Código Civil, 414, 576, 577 e 578, todos do Código Civil, nela se tendo decidido, de acordo com a Lei e o Direito, nomeadamente, de acordo com o primado da verdade material, não padecendo de qualquer ilegalidade, vício ou nulidade, que a afete.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO  As questões decidendas a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes: - Da nulidade da sentença; - Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto; - Da legitimidade ativa; - Da verificação dos pressupostos da situação de insolvência.FUNDAMENTAÇÃO   OS FACTOS   Factos Provados   O requerido é demandado por dividas à Autoridade Tributária, no montante de €42740,8    Está em incumprimento, desde 22018 até 32019, referindo-se aquela quantia à falta de pagamento de IRS, IVA, IRC, coimas, OT.E.A.AT., custas e juros de mora.