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4- O pagamento do transporte referido no número anterior é da responsabilidade da entidade fiscalizadora, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 15 do Código da Estrada.”  Perante tal quadro legal podemos concluir que o teste de despiste do álcool implica duas fases distintas: 1: através de um teste qualitativo que apenas serve para verificar se existe ou não álcool no sangue e daí concluir-se pela eventual prática de um crime ou de uma contra ordenação, ou nenhuma das duas o chamado teste de; 2: através de um teste quantitativo cuja finalidade já é a de determinar ao certo a TAS teste que servirá de prova pericial para comprovar o valor da respectiva taxa e acusar o condutor de álcool no.