Legal Document Excerpt:

e, não só, face à prova produzida e valorada em audiência de julgamento, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 29 n. 2 do Código Penal, artigos 1 n. 5 da Lei 18/2007, de 17/05 e 2 da Portaria 902-B/2007, de 13/08, bem como incorreu em errada interpretação das aludidas normas legais quanto ao preenchimento dos elementos objetivos do tipo de crime de que o arguido vinha acusado - o crime de condução sob a influência de estupefacientes;    Com efeito, o douto tribunal recorrido, face à prova produzida, valorou a prova documental participação de acidente, no qual se descreve uma colisão grave com outro veículo, o croqui e fotografias anexas, bem como os relatórios médicos que dão conta das consequências graves para a saúde física e mental do arguido decorrente do acidente, da prova pericial - exame de confirmação - que dá conta da existência, em termos qualitativos e quantitativos de haxixe no sangue do, em conjugação com a prova testemunhal - o militar da GNR que viu o arguido encarcerado no interior do veículo), concluindo que se provou que o arguido conduziu com produto estupefaciente no sangue e que foi interveniente em acidente de viação.