Legal Document Excerpt:

O requerente respondeu, sustentando que o incidente não compreende a discussão do direito substantivo da causa principal e que na oposição ao incidente, os oponentes apenas podem impugnar a validade do ato de cessão, com qualquer fundamento de nulidade ou de anulabilidade da lei substantiva, ou com fundamento que a transmissão teve por finalidade dificultar a posição processual do contestante, não bastando, por isso, que se alegue e prove que, em consequência da substituição, se agrava a posição do oponente, mas é imprescindível que se alegue e prove que a transmissão foi feita para atingir esse resultado;  Acontece que a contestante não invoca qualquer fundamento de invalidade da cessão de créditos, sequer alega que esta tivesse sido realizada com o objetivo de prejudicar ou agravar a posição processual desta ou de qualquer um dos requeridos, pelo que os fundamentos de oposição que invoca carecem de improceder.