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Concluindo,estamosperantequestõesdefactoededireitodistintas,sendoque:  -Noacórdãorecorrido,entendeu-senãoestarprescritooprazodaprescriçãododireitoàaplicaçãodasançãodesubstraçãode6pontos,umavezqueaperdadepontosnãoéumacoima,nemumasançãoacessória,masapenasumaconsequênciadecorrentedacondenaçãosofridapelocondutor,queserevelouperigosonoexercíciodacondução; -Noacórdãofundamento,entendeu-seestarprescritoorespetivoprocedimentocontraordenacional,art.27n1,al.)doRGCO),queédeconhecimentooficioso,tendoficadoprejudicadaaapreciaçãodaquestãodanaturezadoatodesubtraçãodepontos,edaprescriçãodoprocessodecassaçãodotítulodecondução.