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a) ser declarado nulo e de nenhum efeito, com as legais consequências, o acto de redução do montante da pensão identificado no artigo 18 da petição inicial; b) ser o Réu condenado a repor a aplicação ao cálculo da pensão do Autor a fórmula de cálculo resultante do despacho a que se refere o artigo 1 da petição, reportado ao dia 102010; ) ser o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia correspondente à diferença entre o montante de pensões que efectivamente lhe pagou em consequência do acto impugnado e o valor que, de acordo com o exposto, lhe deveria ter pago, desde 002013 bem como todas as diferenças que, pelo mesmo motivo, se verificarem relativamente às prestações vincendas, até trânsito em julgado da sentença e execução da mesma, sendo que aquelas quantias somam, na data da propositura desta acção, 5681,64 €.–Matéria de facto.