Legal Document Excerpt:

Quando o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu pela atribuição provisória da posse do imóvel ao ora Recorrente, fê-lo com perfeito conhecimento do teor da previa decisão do Juízo do Família e Menores, por ter considerado como provado que "na referida sentença foi estabelecido o regime provisório de atribuição da casa de morada de família, sita na Rua , n. , 2820-554 Charneca da Caparica, tendo esta sido atribuída à requerente.”, visto que o ora Recorrente não omitiu qualquer circunstância factual, nem mesmo que a Requerida havia obtido vencimento de causa no seu pedido de atribuição provisória de utilização de casa de morada de família, conforme se pode constatar pela leitura dos artigos 3 a 7 do seu de Requerimento Inicial. )