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Admitido o recurso na  instância – com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo –, ao mesmo respondeu a arguida/recorrida, assim concluindo: « O Tribunal a quo fez uma correta interpretação dos factos e aplicou bem o direito na sentença recorrida ao julgar procedente o recurso interposto, nesta parte, absolvendo a arguida da contraordenação prevista pelo artigo 78, n 3, alínea e n5 da Lei n 102/2009, de 10 de setembro  De facto, a obrigação de instituição de serviços internos de SHST de acordo com o artigo 78, n 3, alínea e n5 da Lei n. 102/2009, de 10 de é imposta ao empregador que, num determinado estabelecimento, tenha pelo menos 400 trabalhadores, pressuposto que não se verifica no caso da Recorrida.