Legal Document Excerpt:

1Com efeito, a concreta questão ora colocada e em discussão mostra-se decidida, como referido, em linha e inteira consonância com o entendimento deste Supremo sobre a mesma, sem que haja sido aduzida específica argumentação que infirme tal entendimento, pelo que não se vislumbra que pelos seus termos a mesma justifique ou assuma in casu relevância jurídica e social fundamental, tanto mais que ante o entendimento firmado a mesma já não reclama labor interpretativo, nem a análise e o mesmo entendimento vieram a suscitar na jurisprudência ou na doutrina quaisquer dúvidas sérias, aliás não sinalizadas, não revestindo, nessa medida, de elevada complexidade jurídica, sendo que, de igual modo, não resulta demonstrada a capacidade de expansão da controvérsia para fora do âmbito dos autos, mormente para outras situações futuras indeterminadas, aliás também nem sequer concretizadas.