Legal Document Excerpt:

3 do CPPT, conclui-se que tal notificação operou”; ) Nesta medida, continua a AT, apenas tendo sido convertido em definitivo o projeto de reversão, após decorrido o prazo para exercício de direito de audição, considera-se que a "Oponente”, ora Recorrida, estava devidamente informada para se pronunciar sobre o projeto de decisão”; ) Acresce que, a AT refere, ainda, que "no que à alegada fundamentação concerne ao abrigo do princípio do inquisitório, reuniu o órgão de execução fiscal prova bastante para preencher os pressupostos da reversão da execução fiscal, designadamente, prova do exercício da gerência de facto e da insuficiência económica da sociedade devedora originária, sendo certo que a oponente nunca colocou em crise o facto de te exercido a gerência de facto”. )