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, n. 3, do CIS, dizer que para efeitos da verba 2 da Tabela Geral são consideradas transmissões gratuitas, designadamente a aquisição por usucapião, não ignorava que a usucapião não consubstancia uma aquisição translativa da propriedade, nem quis alterar essa natureza, visando apenas alargar a base de incidência, equiparando a usucapião às transmissões gratuitas, o que equivale a uma ficção legal para efeitos fiscais; 2) – O mui douto Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação, conjugada, das normas de incidência do IS, previstas nos artigos , n. 1 incidência, , n. 2, incidência, e ,, todos do CIS; 2) – O mui douto Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação das normas previstas nos artigos 128 e ss., 131 e 131, todos do ; 2) – Da leitura dos preceitos legais elencados, resulta que, embora sendo uma forma de aquisição originária cfr.