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Sustentou o pedido na seguinte argumentação: a)	 o Estado Português, com base na discriminação que este fez à Requerente, quando comparada com a ECD, violando o princípio da igualdade, de não discriminação e da equivalência de tratamento.”; b)	" apresentou requerimento de constituição de tribunal arbitral ao Ministro das Finanças que lhe endereçou em 002019 e que este recebeu em 6 de fevereiro de 201”; )	O prazo para a decisão terminava em 20 de março de 2019; )	Esta ação consubstancia um pedido de condenação à prática de ato administrativo legalmente devido "aplicando-se nesta situação o disposto nos artigos 6 e seguintes do P.T.A.”; e)	Solicita a condenação do Réu a "praticar o acto legalmente devido e constante do requerimento adrede apresentado pelo autor e que consiste no deferimento da constituição do tribunal Arbitral, para dirimir o litígio descrito no requerimento apresentado .