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Assim, alguns dos procedimentos previstos nessa matéria carecem de ajustamento e foram refletidos, inclusivamente, nas sugestões da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, nomeadamente quanto à informação exigível na comunicação realizada pelo senhorio para atualização de renda, no sentido de esclarecer o inquilino das consequências da falta ou da extemporaneidade da sua resposta ou quanto à comprovação anual dos rendimentos por parte dos arrendatários, cujo regime legal apontava para um momento temporal que não se revelava articulado com a liquidação anual dos impostos sobre o rendimento.» Este novo regime que, conforme decorre dos princípios gerais da aplicação da lei no tempo artigo 12 do Cód., não é retroactivamente aplicável às situações já consumadas à data da sua entrada em vigor 15, procura corresponder às preocupações de proporção e justiça que vieram a ser expressamente apontadas pelo Tribunal Constitucional ao regime introduzido pela  Lei n. 31/2012 no seu Acórdão n. 277/2016 de 0201 16 Nesse douto Acórdão, o Tribunal Constitucional ponderou, além do mais, que: - a proibição do excesso ou da proporcionalidade em sentido constitui, tal como o princípio da proibição do arbítrio, uma componente elementar da ideia de justiça, razão por que aquele princípio pode reclamar uma validade geral; - este princípio constitui um princípio geral de limitação do poder público, que se ancora no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2 da Constituição; - o princípio da proibição do excesso pressupõe que entre o conteúdo da decisão do poder público e o fim por ela prosseguido haja sempre um equilíbrio, uma ponderação e uma justa medida; - existe, assim, violação do princípio da proporcionalidade se a medida em análise for considerada inadequada no sentido de ser inócua, indiferente ou até negativa, relativamente ao fim nela; desnecessária no sentido de existirem outros meios adequados alternativos mas menos onerosos para atingir o fim; ou desproporcionada no sentido de que o ganho de interesse público inerente ao fim visado não justifica nem compensa a carga coactiva imposta, gerando uma relação desequilibrada entre os custos e os benefícios); Com efeito, o regime legal dos artigos 30 e seguintes do NRAU que prevê a troca de comunicações entre o arrendatário e o senhorio em vista da transição para o novo regime prossegue o objectivo precípuo de uma rápida definição do estatuto do contrato, ou seja, se o mesmo se continua reger pelo regime anterior em caso de ausência de acordo entre o inquilino e o ou se transita para o NRAU em caso de acordo de.