Legal Document Excerpt:

Ora, perspectiva-se uma acção para a efectivação de responsabilidade de um particular contra outro particular, não se vislumbrando nas alíneas do artigo , n. 1, do ETAF, qualquer hipótese de submeter esta causa à jurisdição administrativa, já que, por um lado, não se insere a natureza específica do notário um profissional na nomenclatura da alínea, do comando legal atrás citado, nem, por outro lado, se trata aqui de um sujeito privado ao qual sé aplique o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público alínea, do referido artigo ), vendo-se, aliás, que os notários devem contratar e manter um seguro de responsabilidade profissional de montante não inferior a € 10000,00, conforme o preceituado no artigo 2, n. 1, alínea, do Estatuto do Notariado.