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No parecer n 106/2006, publicado em DR, 2 série, n 8, de 102008, a propósito da legalidade da acumulação de vencimentos vencimentos em Portugal e retribuição da dos magistrados judiciais que se encontram ou encontravam a exercer funções em comissão de serviço em Timor Leste, afirma o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que «... o vencimento consiste na remuneração recebida pelo efectivo exercício do cargo em que o funcionário esteja provido, salvo nos casos expressamente exceptuados por lei...», princípio a que a lei pode estabelecer excepções, mas porque de excepções se trata, só são de observar dentro dos limites expressamente estabelecidos pelas disposições legais.