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1	Se no caso concreto era necessário um esforço interpretativo teleológico e identificar na norma de incidência de imposto um tipo legal de incidência de conceito económico, então o mínimo que se exigia era que a norma de incidência artigos  e  do código do fosse mencionada; 1	Refira-se que, quanto a uma situação em tudo idêntica à presente, o Tribunal Central Administrativo Sul decidiu que "...) É de todo irrelevante para cumprimento do imperativo legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação ...) em que não consta a norma de incidência real do imposto pois se limitam a referir os arts 2 do CMS e 7, n. 6 do CIRC e os arts 9 ,n. 4 do CMS e 9 do , tanto mais que estes preceitos legais apenas têm a ver com o procedimento contra-ordenacional resultante da condida da recorrida, a que, aliás, se reporta o auto de noticia de fls.