Legal Document Excerpt:

Como é facto público e notório, em 13 de Julho de 2016 o BCE revogou a autorização do réu C1 para o exercício da actividade bancária, o que produz efeitos de declaração de insolvência, nos termos do artigo  n 2 do 199/2006 de 25/10, diploma que regula a liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras e procede à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a mesma disposição legal, no seu n1, que a respectiva liquidação se efectua de acordo com os termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e ainda, no seu n 3, que cabe ao Banco de Portugal requerer a liquidação no tribunal competente, o que, como é também facto público e notório veio a ocorrer no caso em apreço.