Legal Document Excerpt:

No caso, em face das conclusões do recorrente, e não se perfilando outra a conhecer oficiosamente, a questão a decidir traduz-se em saber se no caso existe erro na forma de processo, como defende a decisão recorrida, ou se o procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na sequência de um acidente de viação, mesmo que o responsável pelas lesões não esteja apurado aquando da apresentação do requerimento injuntivo, tal como defende o recorrente.6 – Os dados fácticos e processuais necessários para a decisão a proferir, bem como o cerne da discussão e a sua sede legal, constam já do relatório inicial e das posições do recorrente e da recorrida que transcrevemos.