Legal Document Excerpt:

No artigo 4, n.1 do mesmo diploma consagra-se que os trabalhadores têm direito, independentemente do respetivo tempo de serviço, "à reparação, em espécie e em dinheiro, dos danos resultantes de acidentes em serviço e de doenças profissionais, nos termos previstos neste diploma.”, compreendendo a reparação em espécie, "nomeadamente prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, incluindo tratamentos termais, fisioterapia e o fornecimento de próteses e ortóteses, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa.” – n. 3, alínea – e a reparação em dinheiro, nomeadamente, a "Indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, no caso de incapacidade permanente; – n. 4, alínea.