Legal Document Excerpt:

- Qual o período de suspensão da atividade desportiva que deve ser aplicado ao demandante?E, esta mesma decisão do TAD, com um voto de vencido, julgou o recurso procedente, e, em consequência, declarou nula a sanção aplicada ao demandante, com fundamento na incompetência da Federação Portuguesa de Futebol para aplicar a sanção disciplinar, decorrente do facto da mesma ter sido aplicada para além do prazo de 120 dias previsto no n 5 do art 59 da Lei n 38/2012 de 28 de Agosto Lei Antidopagem no Desporto com os seguintes fundamentos: "- a instrução do processo disciplinar e a aplicação da sanção disciplinar competia à contrainteressada ADQP e encontrava-se delegada na FPF, que tinha o prazo de 120 dias, a contar do dia 06/02/2018, para aplicar a sanção; - ultrapassado tal prazo, a FPP tinha que remeter o processo à ADOP no prazo máximo de 5 dias, que teria então 60 dias para proceder à sua instrução e decisão; - o prazo de 120 dias não se suspendeu por a FPF se encontrar a aguardar a emissão do parecer prévio e vinculativo da ADOP, pois não foi emitido despacho de suspensão, com a explicação dos respetivos fundamentos; - a FPF podia e, decorrido o prazo de 10 dias para a ADOP se pronunciar, proferir a decisão de aplicação da sanção disciplinar, mas não o fez; - não está em causa um prazo meramente ordenador, mas sim respeitante a delegação de competências de cariz legal, restringida temporalmente por opção do legislador, pelo que se verifica o vício de incompetência absoluta do autor da aplicação da sanção, sendo nula a sanção aplicada nos presente autos e ficando prejudicada a análise do restante peticionado”.Interposto, pela contra-interessada ADOP Autoridade Antidopagem de Portugal, recurso de apelação para o TCAS, veio este a conceder provimento ao recurso, revogando a decisão do TAD e, conhecendo em substituição, julgou improcedente o recurso da decisão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol.