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O que quer dizer que o arbitramento de uma certa quantia a favor da vítima do crime, correspondendo a uma pretensão do legislador orientada no sentido de acudir e obviar a uma situação de urgência determinada pela desprotecção da vítima em sentido estrito e também abrangente, como se tem considerado assim de conferir os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 012011, Processo n. 88/09PESNT.LS1 e de 002018, Processo n. 156/10PALSB.LS1), não tem de equivaler ao montante indemnizatório que, caso tivesse sido deduzido pedido de indemnização , seria fixado em conformidade com os critérios decorrentes do estatuído nas já aludidas normas dos artigos 48 e seguintes e 562, e seguintes do Código Civil e 12 do Código Penal.