Legal Document Excerpt:

Nestes termos e nos demais de Direito, e sem prescindir do douto suprimento de Exas., deverá o douto Acórdão do Tribunal A quo ser revogado e substituído por outro que face a todo o circunstancialismo descrito, considerada a moldura penal abstracta, as exigências de prevenção geral e especial assinaladas e a culpa do arguido, aplique uma pena de multa no que diz respeito ao crime de detenção de arma proibida e ao que diz respeito ao crime de tráfico de estupefaciente uma pena de prisão não superior a 5 anos em harmonia com uma pena suspensa na sua execução acompanhada de regime de prova, fazendo-se, assim, a habitual necessária e lidima JUSTIÇA!!!».