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Ora, tal como sentenciado, o prazo previsto no artigo 59, n 3, do RGCO, não é um prazo judicial, por não ser relativo a um ato processual, praticado em juízo, num processo pendente em tribunal e, por via disso, não lhe pode ser aplicável o regime previsto no art 139, n 5, do CPC, ex do disposto no art 107, n 5, do CPP e art 107-A, deste diploma legal, o  qual - como manifestamente emerge destes preceitos e dos Títulos em que estão inseridos sistematicamente - são exclusivamente atinentes à prática de atos processuais, no âmbito de um processo judicial, já pendente em Tribunal, antes constitui um prazo de natureza substantiva, cujo decurso faz precludir, por caducidade, o respetivo direito art 298, n 2, do Código.