Legal Document Excerpt:

– No artigo , n. 6, da Lei do TAD relevam, necessariamente, os seguintes quatro momentos: temos de estar perante questões emergentes de normas técnicas e disciplinares, independentemente do acolhimento formal de tais normas; vale, portanto, a natureza, a essência, a substância das mesmas, na indicação do seu conteúdo técnico e disciplinar; tais normas têm de respeitar à prática da própria competição desportiva; no que pode não caber apenas o jogo em sentido estrito, mas também a própria competição em que o primeiro se integra; decisivo é que se trate de normas técnicas e disciplinares respeitantes à prática efetiva, seja do jogo, seja da competição; temos de estar perante normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes a essa prática; sendo este advérbio de modo absolutamente determinante para assinalar a exigência de uma postura interpretativa muito criteriosa, senão mesmo restritiva, na determinação/concretização, em cada caso, das questões que podem integrar a previsão do artigo , n. 6, da Lei do TAD; não basta, pois, uma relação indireta e/ou mediata das normas técnicas e disciplinares em causa com a prática efetiva do jogo ou da competição; desta previsão do artigo , n. 6, da Lei do TAD devem excluir-se, pela sua própria natureza, as questões que contendam com direitos fundamentais, direitos indisponíveis ou bens jurídicos protegidos por outras normas jurídicas para além dos estritamente relacionados com a prática, como as infrações à ética desportiva maxime, dopagem, corrupção, violência, racismo, xenofobia e intolerância).