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Assim sendo, o prazo de impugnação para os autores, aqui Recorrentes, que não eram destinatários do ato em causa, mas "outros interessados” nesse ato, começava a correr a partir da data da publicação, por haver preceito expresso a estabelecer a obrigatoriedade dessa publicação, em conformidade com o previsto no artigo 5/1 e 3, a contrario neste mesmo sentido Mário Aroso de Almeida/Carlos Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  ed., 2007, 35 Atento o facto de tal publicação ter ocorrido no dia em 002016, iniciando-se, por isso, a contagem do prazo de 3 meses para impugnação daquele ato no dia 002016, verifica-se que o termo deste prazo ocorreu no dia 00201 Pelo que, na data em que a presente ação foi proposta, em 002016, já havia caducado o direito dos Autores, aqui Recorrentes, de instaurar a presente ação com vista à invalidade do ato impugnado com fundamento em vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, e por falta de notificação de quaisquer atos que restringiram o direito de propriedade dos mesmos, por já se mostrar esgotado o prazo previsto no artigo 58, n. 2 alínea do P.T.A.