Legal Document Excerpt:

A sentença recorrida foi, de uma forma absolutamente acrítica, ao encontro do entendimento de decisão impugnada ao sustentar que existiu um incumprimento dos objetivos previstos na operação aprovada, ao sustentar, tal como a decisão impugnada que: a) A receita prevista na operação assentava na venda de suínos, sendo os respectivos animais reprodutores adquiridos com capitais próprios, enquanto que a Autora acabou por não adquirir os suínos reprodutores; b) O contrato de integração assinado converteu a Autora de empresa gestora de uma exploração agrícola em empresa prestadora de serviços; ) As receitas da Autora deixaram de resultar da venda de produtos para dizerem respeito a prestação de serviços; ) Caso o referido contrato de integração não tivesse sido celebrado, a exploração da Requerente reconduzir-se-ia apenas a uma infraestrutura que congrega equipamentos e mão-de-obra sem qualquer matéria-prima que garantisse o seu funcionamento suínos) e, consequentemente, as suas receitas.