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,  ed., p. 81; Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 1987, p. 275; acórdãos do STJ de 17/2/98, CJ do STJ, ano , tomo , p. 72; de 20/11/2003, processo n 03A1738, de 17/5/2012, processo n 3855/09TVLSB.LS1, de 24/4/2012, processo n 605/06TBVRL.PS1; RL de 4/12/2014, processo n 79649/12YIPRT.L1-8; RP de 13/2/2015, processo n 288/14TTGRD-A.C1, entre outros, sendo opinião dominante, que não vemos razão para não seguir.