Legal Document Excerpt:

-  Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.”   O suporte deste regime e a sua legitimação encontra-se presente no art 18, n 2 da Constituição da República Portuguesa, onde expressamente se diz que "a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.”  A restrição ou privação temporária do direito à liberdade, por aplicação de uma pena art 27, n 2 da Lei, submete-se, assim, ao genericamente designado princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que, como é sabido, se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade – segundo o qual a pena privativa da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados por outros meios menos onerosos -, adequação – que implica que a pena deve ser o meio idóneo e adequado para a obtenção desses fins – e da proporcionalidade em sentido estrito – de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na "justa medida”, impedindo-se deste modo, que possa ser desproporcionada ou excessiva cfr.