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n 3832/18TXPRT-S - Incidente de Incumprimento Lei 115/2009), do Juízo de Execução ... - Juiz ..., do TEP do ..., foi proferido despacho em 12020, que transitou em 012020 e revogou liberdade condicional do arguido, tendo sido determinada a execução da pena de prisão ainda não cumprida nos Processos n.s 165/0... e 208/0...; ) O arguido interpôs recurso desta decisão para o TRP, que proferiu acórdão em 102021, transitado em julgado no dia 002021, que negou provimento ao recurso, e confirmou o despacho recorrido, no tocante à decretada revogação da sua liberdade condicional; e) O arguido suscitou a aclaração desta decisão, a qual não foi atendida, por acórdão de 002021, por se considerar manifestamente improcedente.