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Também neste sentido se pronunciou o STA, por acórdão de 12/05/2016, nos termos do qual se deixou dito o seguinte: "...) deve assim dar-se por assente que tanto a Lei n. 159/99 como o n. 267/2002 operaram a revogação da legislação que anteriormente regulava esta matéria, máxime as normas do n. 13/71 que regulavam o licenciamento dos PACS ...) ficando claro que a partir da publicação deste último competia às Câmaras Municipais o licenciamento dos postos não localizados nas redes viárias regional e nacional e que cabia às Direcções Regionais do Ministério da Economia, o licenciamento dos PACS situados nessas redes.