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Assim, ponderando, por um lado, que o arguido aufere € 850,00 e não tem encargos de relevo porque vive em casa dos pais e, por outro, que a pena de multa não pode ser inócua, sob pena de gerar um perigoso sentimento de impunidade e inutilidade e de não assegurar a estabilização das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma infringida, fixamos, o quantitativo diário a aplicar em € 7,0   Da Pena Acessória de proibição de conduzir veículos motorizados  O crime de homicídio por negligencia é, ainda, punível com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 6, n. 1, alínea do Código Penal, que dispõe que: "É condenado na proibição de conduzir veículos motorizados por um período fixado entre 3 meses e 3 anos quem for punido: Por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodoviário e por crimes previstos nos artigos 29 ou 29”.