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doutamente suprirão: a) Não deverão as alegações de recurso apresentadas pela Autora/Recorrentes ser consideradas totalmente procedentes, e, em consequência; b) Não deverá a sentença recorrida ser substituída por outra, por serem improcedentes todos os pedidos formulados pela Autora/Recorrente na sua Petição Inicial; Assim se fazendo a habitual justiça.”O Recurso Jurisdicional apresentado pela Autora veio a ser admitido por despacho de 12 de fevereiro de 201O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 27 de março de 2019, nada veio dizer, requerer ou promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente/M Gracinda, designadamente, os invocados erros nos pressupostos de facto e de direito, bem como a imputada falta de fundamentação do ato objeto de impugnação ao que acrescerá a violação do direito de audiência prévia, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.