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44 do RGPTC, concretamente a inscrição e frequência das crianças em estabelecimento de ensino, vindo a ser em proferida em 7/07/2020 decisão que determinou deverem as crianças frequentar a Escola , no Porto, decisão que viria a ser anulada por acórdão da Relação do Porto de 8/10/2020 em apreciação de recurso interposto pelo, que determinou a ampliação da matéria de facto, sendo entretanto proferida em 28/05/2021) sentença que decidiu deverem as crianças continuar a frequentar a Escola , no Porto, decisão da qual o progenitor apelou tendo o recurso sido remetido à Relação para apreciação no pretérito mês de.