Legal Document Excerpt:

38 Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, Garantias do Cumprimento, 5 edição, Almedina, Coimbra, 200 39 Paula Costa e Silva, Impugnação pauliana e execução, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102003, Cadernos de Direito Privado, n. 7, 2004, páginas 46-6 40 José Carlos Brandão Proença, Lições de Cumprimento e não Cumprimento das Obrigações, 2 edição, Universidade Católica Editora, Porto, 201 41 Armando Lemos Triunfante, Dos meios conservatórios da garantia patrimonial do credor.