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Atentas as correções expostas no ponto 2 - imposto em falta e as regularizações voluntárias descritas nos pontos 1, 2 e 3 conforme demonstrado, tendo sido, por razões imputáveis ao contribuinte, retardada a liquidação dos impostos, verifica-se que, ao abrigo do disposto no artigo 3 da Lei Geral Tributária, no artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no artigo 4 do Código do Imposto do Selo, conjugados quer com o preceituado nos artigos 55 e 56 a 56 todos do Código Civil, se demonstra devida, a título de juros compensatórios, a quantia correspondente à aplicação da taxa consignada na Portaria n 291/2003, de 8 de abril, aos montantes de imposto em falta.” - cf.