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SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA.A entidade recorrida produziu contra-alegações de segundo grau no âmbito da instância de recurso cfr.fls.492 a 496 do processo físico), embora sem formular conclusões, terminando a pugnar pela não apreciação do recurso, porquanto, não se verifica qualquer contradição de julgados.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual conclui por que se julgue findo o presente recurso, devido a falta de verificação dos respectivos requisitos legais para o seu prosseguimento, enquanto apelação por oposição de acórdãos cfr.fls.501 e 502 do processo físico).Colhidos os vistos de todos os Exs.