Legal Document Excerpt:

2 1 Retendo estas considerações e tornando ao caso concreto em aqui em apreciação, constata-se que no acórdão sob impugnação decidiu-se englobar no cúmulo as seguintes penas: - Uma pena de 2 anos e 3 três) meses de prisão imposta ao arguido no Processo n. 421/17PBFIG do qual foi extraída certidão que deu causa aos presentes autos n. 1076/20T8CBR.S1), por decisão de 102019, transitada em julgado em 202019, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, número 1, e 20, número 2, alínea, do Código Penal, cometido entre 002016 e 002016; - Seis penas, das quais quatro de 9 meses de prisão cada, uma de 2 anos e 6 meses de prisão, e outra de 10 anos de prisão impostas ao arguido no Processo n. 30/16GCMFR, por decisão de 002019, transitada em julgado em 112019, pela prática de quatro crimes de ameaça agravada, previstos e punidos pelos artigos 15, número 1, e 15, número 1, alíneas e do Código Penal, de um crime tentado de roubo, previsto e punido pelos artigos 21, número 1, 2 e 2 Código Penal, e de um crime tentado de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 2 e 2 13, e 13, números 1 e 2, alínea, do Código Penal, cometidos em 202018; - Uma pena de 7 meses de prisão imposta ao arguido no Processo n. 42/11GBCCH PBFIG, por decisão de 002016, transitada em julgado em 202018, pela prática de um crime tentado de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 2, 20, número 1, e 20, número 2, alínea, do Código Penal, cometido em 302015; 2 Sendo esta a operação que, antes de mais, importa reexaminar, há que dizer que a mesma se mostra correctamente elaborada e bem assim motivada, já que o tribunal justificou o decidido de forma tanto quanto baste compreensível e elaborada.