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Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que  1 Nas suas conclusões, o recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar: a) Se o Tribunal da Relação decidiu bem ao ter rejeitado parcialmente a reapreciação da matéria de facto, por ter considerado que o recorrente não cumpriu os ónus a que estava obrigado pelo artigo 64, n. 1, alínea do Código de Processo Civil; b) Se o acórdão recorrido é nulo com fundamento em omissão de pronúncia sobre as questões suscitadas nos números 15 a 22 das conclusões do recurso de apelação, relativas à inversão do ónus da prova artigo 41, n. 2 do Código de Processo e à valoração favorável das declarações de parte do Autor; ) Se a interpretação dada pelo Tribunal da Relação aos artigos 63, n. 1 e 3 e 64 do Código de Processo Civil é inconstitucional por violação do disposto no artigo 2 da Constituição.