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Desta decisão, que desaplicou a norma do artigo 181, n. 1 e n. 3, al., do , com fundamento na sua inconstitucionalidade, recorreu o Ministério Público recurso obrigatório) para o Tribunal Constitucional, tendo este, por decisão sumária, decidido:  "Nos termos e pelos fundamentos expostos, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 7-A da LTC, decide-se:  a) Não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 181, n. 1, e n. 3, alínea, do Código Civil, na parte em que, quando aplicáveis à investigação da paternidade, prevêem, respetivamente, um prazo de dez anos e de três anos, verificadas as hipóteses legais, para a propositura da ação;  b) Conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade”.