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Além disso, o seu n 3 alarga ainda a aplicação deste regime aos trabalhadores dos gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos a que se refere o n  Ora, a A não exerce funções públicas nos serviços de Administração directa e indirecta do Estado, nem nos serviços de qualquer das entidades mencionadas nos ns 2 e 3 do artigo 2 do n 503/99 de 20/11, pois a R passou de empresa pública pessoa colectiva de direito público) a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos com o n 87/92 de 14 de Maio, sendo actualmente uma sociedade anónima de capitais maioritariamente privados n 129/2013).