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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – AAA.., com os sinais dos autos, vem, nos termos do n 2, do artigo 25 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária com remissão para a tramitação estabelecida no artigo 152 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, interpor para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo recurso para uniformização de jurisprudência da decisão arbitral proferida no processo n. 142/2020-T, por alegada contradição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o decidido na decisão arbitral no processo n. 235/2018-T, de 3 de janeiro de 2019, transitada em julgado.