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Acrescentou o Contestante, em sede de impugnação, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual é aplicável in casu o regime das comissões especiais contido no artigo 20 do Código Civil, por contender com o disposto, entre outros, no artigo 10 da CRP, que, sob o título «Participação política dos cidadãos», estabelece que: «A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.»  A Ré  apresentou contestação com os argumentos da contestação dos Réus AM,  AD e LP, que se sintetizam, no que concerne à matéria excetiva, na exceção do caso julgado, na exceção da prescrição, na exceção inominada da impossibilidade do pagamento pelos Réus por via do regime de receitas e despesas das campanhas eleitorais, na exceção da nulidade do contrato de arrendamento e nas exceções do não cumprimento e da resolução do contrato.