Legal Document Excerpt:

... Portanto, pode ser passada, pode haver uma licença de utilização, a licença pode estar válida, pode estar válida...  Juiz: ... a licença foi emitida em 2012, não foi emitida em 1955, que era a hipótese que eu estava a dizer, ... a licença que foi emitida em 2012, pressupôs uma vistoria ao local ... mas naturalmente que é diferente uma licença de utilizaç��o do exemplo que eu dei, dum imóvel de habitação, na Avenida de Roma, de 1955, que nunca ninguém foi lá, nunca ninguém pediu à Câmara projecto nenhum... esta licença de 2012, se nós a víssemos, eu também estou a estranhar que uma licença de 2012 não tivesse detectado os sagões.