Legal Document Excerpt:

..) Tratando-se, como se trata, de um prazo de duração máxima de uma medida preventiva de obtenção de provas, não resta, pois, qualquer dúvida que o decurso do prazo total da sua duração tem de ser o legalmente previsto para a duração do inquérito, mal se compreendendo que a sua duração variasse em função da maior ou menor duração dos inquéritos para além do seu prazo legal de duração, criando por essa via, situações de incerteza jurídica, assim como eventuais violações do princípio constitucional da igualdade e, garantidamente, do princípio constitucional da proporcionalidade de forma totalmente arbitrária, excessiva e anárquica, as restrições ao direito de propriedade privada e de livre iniciativa privada que esta medida de suspensão de operações financeiras coloca em crise, convertendo uma medida temporária, numa espécie de arresto preventivo, sem prévia indagação dos seus pressupostos previstos no art.