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18- O Centro de Competências Jurídicas do Estado não é um órgão menos ainda um órgão superior da administração pública) mas sim um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa Dec-Lei n 149/2017, de 6 de dezembro, art. .  19- Contudo, por força dos efeitos jurídicos e práticos da conjugação dos artigos 1, n1 e 2, n4 do CPTA, o Estado administração passa a ser representado, em sede do contencioso das ações administrativas, pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, ao qual é atribuída a competência para determinar se a citação será ou não, transmitida ao Ministério Público, para efeitos de este assegurar na lide a representação judiciária do Estado intervindo como parte principal e não meramente acessória.