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JORGE: "Constituem título executivo as atas das assembleias de condóminos que transcrevem deliberações dos condóminos que, além de aprovarem o orçamento das despesas previstas para o ano correspondente, incluindo reforço do fundo comum de reserva e prémio do seguro de incêndio, concretizam e confirmam a imputação aí feita aos ora executados do por eles devido a título de sanção pecuniária por incumprimento das obrigações de pagamento das comparticipações em despesas comuns aprovadas em anteriores assembleias de condóminos e, bem assim, as despesas de expediente relacionadas com o envio de correspondência aos executados, dando cumprimento ao nesse sentido estipulado no Regulamento do Condomínio, cuja validade fora avalizada em ação declarativa constitutiva instaurada pelos ora executados contra o condomínio ora exequente”; - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06-02-2020 P 261/19T8AVV-B.G1, rel.