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E não o posterior acórdão de 12 de junho de 2019, entretanto invocado como fundamento da presente execução pelo saneador-sentença ora recorrido  1  Porquanto, conforme se extrai diretamente dos números 5, 7 e 8 do Sumário do acórdão de 6 de março de 2015, os quais remetem para o regime de modificação do objeto do processo consagrado no artigo 4 do CPTA: «a revogação do ato legislativo carente de regulamentação faz cessar a partir da data da sua revogação 1 de maio de a necessidade da sua regulamentação», sendo a declaração de ilegalidade por omissão de regulamento fundamento válido para o pedido deduzido na ação, com a consequente convolação do mesmo em pretensão indemnizatória do Exequente S...  1  O que prejudica definitivamente qualquer posterior decisão jurisdicional de decretação da reconstituição da situação atual hipotética do Exequente S.. na carreira de inspetor de viação,  1  E que constitui fundamento legal e processual radicalmente distinto de qualquer causa legítima de inexecução acolhida no CPTA mas nunca invocada pelo MAI, ora Recorrente, em nenhum passo do presente Processo n. 606/01BECBR-A-, não obstante a reiterada confusão conceitual em que labora e naufraga a sentença ora recorrida do TAFC-UO 1”.