Legal Document Excerpt:

23 e segs., com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido - no âmbito do qual a primeira, enquanto dona e legítima possuidora do prédio urbano, naquela data composto por terreno para construção urbana, com a área de quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados, sito na , União de freguesias , concelho da Póvoa de Varzim, cedeu/transmitiu à segunda a propriedade do identificado prédio urbano terreno para construção urbana, com a área de quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados 584,00; 9) Pelo mesmo instrumento notarial, obrigou-se a aqui Requerida a construir uma edificação composta de cave, rés-do-chão e primeiro piso, distribuídos por garagens, lugares de estacionamento e arrumos, que iria submeter ao regime de propriedade horizontal, tudo em conformidade com o projeto aprovado processo /10) para o qual foi emitida a licença de construção número setenta e quatro/dois e dezoito, pela Câmara Municipal  em sete de março de dois e dezoito; 10) E subsequentemente a ceder/transmitir, do edifício a construir por si e sem pagamento de qualquer contrapartida pecuniária, à primeira, e como bens futuros, a propriedade das seguintes frações autónomas: "oito lugares de estacionamento e treze de garagens, ao nível do rés-do-chão e arrumos no primeiro andar localizados ao nível do primeiro piso”; 11) Ficou estipulado, em ambas as escrituras, que a entrega das aludidas frações autónomas à Autora tinha como data limite o dia 31 de Janeiro de 2020; 12) Para caucionar a entrega das frações, foi constituída a garantia bancária com o número n. , pelo valor de 50000,00€; 13) No dia 4 de Dezembro de 2018, Requerente e Requerida celebraram o acordo escrito – cuja cópia está junta a fls.26 e segs., com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido – pelo qual declararam que o objeto das frações futuras a entregar em cumprimento da permuta do prédio com projeto aprovado o n. de processo 660/10 passava a ser uma fração autónoma, destinada a alojamento local, de tipologia T6 em vez das duas frações autónomas T3 e t1+1 destinadas a habitação, mantendo-se no mais as condições anteriormente ajustadas pelas partes; 14) No âmbito desse acordo, a Requerente aceitou custear as despesas e os encargos com projetos de arquitetura e projetos de especialidades decorrentes da transformação do piso do rés-do-chão, inicialmente composto por um apartamento T3 e outro apartamento T1+1, numa única fração autónoma, destinada a alojamento local, e bem assim os custos acrescidos que dali pudessem resultar; 15) Com esse intuito, ficou ali estabelecido que a Requerente contrataria e pagaria os serviços de arquitetura executados pelo autor do projeto e os de engenharia pelo técnico subscritor dos cálculos de especialidades da obra "desde que os honorários deste último correspondam ao valor normal e corrente para este tipo de serviços, ou seja, que correspondam sensivelmente ao valor que a segunda outorgante pagaria a outro gabinete de engenharia pelo mesmo serviço.”; 16) Ficou ainda ali acordado que a Requerente mandaria efetuar uma medição da obra que iria ser executada no interior da fração, incluindo-se os trabalhos a mais e a menos, com respetiva medição unitária, por forma a permitir quantificar e avaliar, de acordo com o mapa de acabamentos, o acréscimo de trabalhos que iriam resultar das alterações pretendidas; 17) Ficou ainda acordado que, após a medição e quantificação dos trabalhos, a Requerente apresentaria tais elementos à Requerida para que os analisasse, verificasse e quantificasse, sendo posteriormente feita nova reunião com a presença de ambas as partes e/ou respetivos técnicos, para acerto dos preços a pagar em função das alterações pretendidas; 18) Na sequência do acordo complementar aludido em, no dia 6 de Dezembro de 2018, a Requerida apresentou nos Serviços de Licenciamento da Câmara Municipal  uma proposta de alteração do piso térreo destinando-o a alojamento local; 19) A Requerida não obteve o licenciamento para aquele fim e consequentemente não logrou que o mesmo ficasse a constar no título de propriedade horizontal; 20) No dia 15 de Julho de 2019, a Requerida, na qualidade de "dona e legítima possuidora” do prédio urbano mencionado em, e invocando que nesse terreno se encontrava ainda em construção um edifício constituído de cave, rés-do-chão e quatro andares denominado "Edifício ” que "satisfaz os requisitos legais para nele ser constituída a propriedade horizontal com a especificação e fixação dos correspondentes valores relativos de nove frações autónomas, distintas, independentes e isoladas entre si, com entradas e saídas próprias de acesso à via pública ou para parte comum do prédio" celebrou a escritura de propriedade horizontal que lhe correspondia, cuja cópia está junta a fls.