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829-A, do Civil, que: "Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso ou por cada infração, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso.” n. Tal sanção pecuniária compulsória "será fixada segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar.” n..  Calvão da Silva, em sede de definição da mesma, afirma que "a sanção pecuniária compulsória é a condenação pecuniária decretada pelo juiz para constranger e determinar o devedor recalcitrante a cumprir a sua obrigação.