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Enquanto para o direito a usucapião é um modo de aquisição originário do direito de propriedade, cujos efeitos se retrotraem à data do início da posse artigos 1287 e 1288 do, para o direito fiscal é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação notarial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tomar definitiva a decisão proferida em processo de justificação artigo 5 do Neste sentido cfr Acórdão do STA proferido em 28/10/2020, processo 0126/13BEMDL, disponível in: www.dgsi.pt. .  Assim, de acordo com o disposto no artigo 5 do CIS, a obrigação tributária considera-se constituída, nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, na data em que for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial.