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contra si instaurada, na qualidade de revertido, por dívidas de IRC dos anos de 1995, 1996 e 1997, no montante de € 15536,87, execução fiscal em que figura como devedora originária a sociedade ..S.A., com o NIF ... 	Concluiu o tribunal a quo "pela procedência da invocada falta de verificação dos pressupostos de reversão, designadamente no que se refere à falta de legitimidade do oponente por não ter exercido, de facto, no período a que respeitam os impostos em cobrança coerciva, a administração da sociedade, o que sucedeu apenas, e reconhecidamente, desde a data da constituição da mesma até março de 1994, procedendo, por isso, a presente oposição.” 	Conforme entendimento vertido na douta sentença, está em causa nos presentes autos a exigência de dívidas constituídas nos anos de 1995, 1996 e 1997, período esse em que o oponente estava nomeado como administrador conforme certidão do registo comercial da devedora originária, com aplicação do disposto no artigo 1 do Código de Procedimento Tributário, de cujo n. 1 decorre: " Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais.”.