Legal Document Excerpt:

e. Acresce ainda que, a argumentação da Representante da Fazenda Pública está em manifesta contradição com o que foi anteriormente reconhecido pela própria Administração Tributária, e conforme resulta dos documentos que constam dos autos, já que a caducidade do direito à liquidação com referência ao exercício de 1995 foi verificada em dezembro de 2006, pelo que tendo o ato de liquidação contestado sido notificado em fevereiro de 2007, como aliás reconhece a Representante da Fazenda Pública em sede de alegações de recurso, é por demos evidente a caducidade do direito e a ilegalidade do ato de liquidação contestado;  f. Sem prejuízo do que vem alegado e na hipótese de o Tribunal de recurso entender que o ato de liquidação contestado é um ato corretivo e nessa medida não está sujeito ao prazo de caducidade como invoca a Recorrente, o que apenas se considera sem conceder e por dever de patrocínio, sempre terá o Tribunal de conhecer sobre os outros vícios alegados em sede de Impugnação Judicial contra o ato de liquidação em crise, cujo conhecimento ficou prejudicado pela declaração de caducidade do direito à liquidação, nos termos do artigo 66 do Código de Processo Civil, ex artigo , alínea do Código de procedimento e de Processo Tributário;  g. Com efeito, e como alegado em sede de impugnação judicial, o ato de liquidação em causa consubstancia uma incorreta quantificação do imposto a pagar e em consequência uma duplicação de coleta com referência ao exercício de 1995, na medida em que a Recorrida tinha já apurado o valor a pagar de € 8908,34, o qual aceitou como devido, desde o início, mas que não foi relevado no âmbito do ato de liquidação em crise, o qual apurou um montante da pagar de €9570,96;  h. Igualmente, é manifesta a ilegalidade parcial da liquidação de juros compensatórios em crise uma vez que o ato de liquidação contestado inclui juros compensatórios, no valor de € 484,33, sendo que €085,15 já haviam sido calculados sobre o montante de € 7823,14 de imposto anteriormente regularizado pela Recorrida ao abrigo do Plano Mateus;  Como ficou demonstrado tal liquidação de juros compensatórios, não só constitui duplicação de coleta, como está, outrossim, ferida de ilegalidade por violação do disposto no n. 6 do artigo  do Decreto-Lei n. 235-A/96, de 9 de dezembro, uma vez que a Recorrida beneficiou de uma redução de 80% sobre os juros compensatórios liquidados, ao tempo, sobre o montante de € 7823,14 de imposto, pelo que nada mais é devido pela Recorrida, a título de juros compensatórios sobre a referida parcela de imposto, para além do montante de € 085,15, o qual aliás, já se encontra pago.