Legal Document Excerpt:

Ora, o regime de obrigação de permanência na habitação trazido ao ordenamento jurídico-penal português pela Lei n 94/2017, nos termos acima enunciados, traduz-se, em boa verdade, num regime mais amplo, mais alargado e mais abrangente do que o regime anteriormente vigente no tocante a tal pena de substituição, pelo que, e ao contrário do sustentado no despacho sub judice, o julgador deste processo quer o julgador da primeira instância - que proferiu a sentença -, quer este Tribunal da Relação - que confirmou a sentença -) ainda não se pronunciou pela aplicação ou não) ao presente caso do regime de permanência na habitação agora instituído com as alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n 94/2017).