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Como bem decidiu o Tribunal recorrido, " do artigo 50 da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e, bem assim, do artigo 19 da Portaria n 83-A/2009, de 22 de janeiro, resulta, desde logo, que a definição dos critérios de admissão das candidaturas, nomeadamente as habilitações académicas e respectivas áreas de formação exigíveis aos candidatos, pertence, por definição legal, ao empregador público e não ao júri do procedimento concursal.”  Para além da incompetência do Júri para alterar os requisitos habilitacionais de acesso ao concurso, a forma, o modo e o tempo em que os alterou mereceram a justa censura do Tribunal recorrido.