Legal Document Excerpt:

Como resulta da norma, e tem sido repetidamente afirmado pela jurisprudência, para a indicada causa de descaracterização do acidente é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; violação, por acção ou por omissão, dessas condições por parte da vítima; que a actuação desta seja voluntária, embora não intencional, e sem causa justificativa; que o acidente seja consequência dessa actuação neste sentido, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26-09-2007 Recurso n. 1700/07), de 01-10-2008 Recurso n. 1040/08), de 10-12-2008 Recurso n. 1893/08), de 03-06-2009 Recurso n. 1321/01TBAGH.S1) e de 29-11-2013 Recurso n. 402/01TTCLD.LS1), disponíveis em www.dgsi.pt.