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244 do p.a.– Do Direito A Recorrente/OROC não se conformando com a sentença proferida em 1 instância que julgou procedente a presente ação, e em consequência anulou o acórdão do Conselho Disciplinar da OROC, predominantemente, por ter entendido que o ato objeto de impugnação incorreu no vício de violação de lei, oficiosamente suscitado pelo próprio tribunal, vem recorrer para esta instância,  No que concerne ao discurso fundamentador da decisão, discorreu-se em 1 instância: " Da omissão da decisão de instauração do procedimento disciplinar Foi oficiosamente suscitada a preterição de prolação de decisão de instauração do procedimento disciplinar contra o A., JC membro da OROC n. 136 Com efeito, como decorre do probatório na sequência de um processo de controlo de qualidade relativo à JC SROC, Unipessoal Lda.