Legal Document Excerpt:

Sobre a questão, afirmou-se no Acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, de 202013, no processo n. 01721/10BEPRT que "É nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.”  Sob a epígrafe "Restrições ao direito de acesso”, o artigo  da Lei n. 26/2016, de 22 de agosto, dispõe, no que aqui releva:  ") 5 - Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos:  a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder;  b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação.