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do Supremo Tribunal de Justiça n. 8/2008 Processo n. 1008/07), de 25 de Junho de 2008 que fixou jurisprudência no sentido de manter em vigor o artigo 40 do Dec-Lei n 15/93, de 22-01, quer para o cultivo de plantas da tabela, quer quanto à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a , em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual que, sendo inicialmente nesse preceito definida como superior a 3 dias, deve hoje e face à letra do artigo 2, n 2 da Lei n 30/2000, de 29-11, ler-se como superior a 10 dias.