Legal Document Excerpt:

1 Da alegada nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão Reclama o BANCO A do Acórdão proferido nos presentes autos, imputando-lhe a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, ex artigo  do CPPT, por "grave oposição entre os fundamentos e a decisão”, porquanto o Acórdão reconheceu que os factos tributários em causa nos autos respeitavam a 2005 e 2006, anteriores por isso à publicação do Ofício-Circulado, mas não julgou ter havido "alteração substancial da regulamentação jurídica” com o Acórdão fundamento, em que os factos respeitavam a 2010 quando já havia Ofício-Circulado), ao contrário do que se verificou em dois outros Acórdãos deste STA.