Legal Document Excerpt:

Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;  )  e)  f)  g)  Para tanto o recorrente apresenta certidão da sentença, transitada em julgado, proferida no Processo n 958/16, que correu termos no Juízo Local de , que julgou procedente a ação especial de tutela de personalidade instaurada pelo condenado contra BB e declarou que a Ré na qualidade de testemunha no âmbito do Processo 589/10JABRG da Instância Central criminal de , declarou falsamente o que consta das alíneas a dos factos ali dados como provados.