Legal Document Excerpt:

No âmbito destes autos, o arguido AA alvo da seguinte decisão emanada de sentença proferida a folhas 321 até 342 a qual foi rectificada a folhas 345 através de despacho e seguintes, tendo o mesmo sido condenado a final nos seguintes termos seguintes: -Pelo exposto, tendo em atenção as considerações produzidas e as normas legais citadas: a) Condeno o arguido AA, como autor material de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 13, n. 1, do Código Penal, na pena de 250 duzentos e dias de multa, à razão diária de € 7,00 sete, num total de € 1750,00 , setecentos e cinquenta.