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189:  "Existem, assim, regras de distribuição da competência em razão da matéria, assentes no critério de diferenciação entre as matérias de direito administrativo e as matérias de direito fiscal Deve ainda entender-se que a matéria tributária ou fiscal se estende, em geral, a todo o universo das relações jurídicas fiscais, independentemente da forma que revista a respectiva fonte: deve, assim, entender-se que os tribunais tributários e as secções de contencioso tributário) são os tribunais comuns para conhecimento dos litígios emergentes das relações jurídicas fiscais, pelo que também são competentes para dirimir os litígios emergentes de contratos fiscais, assim como as questões de responsabilidade extracontratual emergentes das relações jurídicas fiscais”.