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De facto, salvo o devido respeito, o argumento utilizado de que "no regime geral das contra-ordenações e coimas é feita referência, por diversas vezes, ao instituto da atenuação especial da coima – artigo , n. 2, 1, n. 2 e 1, n. 3 –, mas não existe uma norma semelhante ao artigo 7, n. 1, do Código Penal, que estabeleça circunstâncias gerais susceptíveis de conduzir a uma atenuação especial da pena” – como ainda que "esse facto, em nosso entendimento, implica a não remissão para aquele dispositivo por força do artigo 3 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, pois se este regime prevê o instituto da atenuação especial da coima para várias situações e não estabelece circunstâncias gerais que possam levar à sua aplicação foi por que não pretendeu essa aplicação e não por que existe uma situação de omissão normativa susceptível de implicar a aplicação de uma norma subsidiária”.