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São Roque do Pico, ...-...-.... O Juiz de Direito, DS....”  –Inconformada com o desfecho da oposição, veio o executado  da competente sentença interpor recurso de apelação, que admitido foi e com efeito devolutivo, formulando na respectiva peça recursória as seguintes conclusões: -A douta Sentença, ora recorrida, ordenou o prosseguimento da execução para pagamento do capital em dívida, no montante de € 497,69, a que acrescem juros vencidos desde 09/02/2019; -Os pontos 7 a 12 da matéria assente foram considerados, indevidamente, provados pelos documentos juntos com a contestação; -O Tribunal a quo considerou o ponto 7 provado através de carta datada de 23/07/2013, que a Caixa Económica Montepio Geral enviou à A..... &amp; S..... e através da carta de 08/08/2013, enviada pela CEMG à embargada; -Smo, tais documentos, só por si, são insuficientes para demonstrar que a referida sociedade não procedeu ao pagamento da quantia à CEMG ; -Pois, a simples junção de cópia de duas cartas, sem comprovativo de registo e/ou aviso de recepção, são insuficientes para demonstrar que as mesmas foram enviadas e/ou recepcionadas; -Aliás, tais cartas, podiam ter sido elaboradas por qualquer pessoa, em qualquer momento, e juntas aos autos; -Quanto ao ponto 8, em que ficou assente que a CEMG enviou carta datada de 23/07/2013 dirigida à B, a resolver o contrato, bem como a solicitar o pagamento do montante em dívida, entendeu-se que está sedimentado pela carta datada de 23/07/2013; -Ora, a correspondência carreada para os autos não demonstra que a mesma tenha sido elaborada e remetida ao seu destinatário, naquela data, muito menos recepcionada, porquanto, não foi junto qualquer registo e/ou aviso de recepção; -Os pontos 9 e 10, segundo a douta decisão recorrida, estão provados pela carta de 08/08/2013, enviada pela CEMG à embargada; 1-Quanto a estes pontos, em que deu assente o envio da carta, bem como o envio do recibo de quitação, na falta de junção de registo e aviso de recepção, tal factualidade não podia ter sido dado como provada; 1-No ponto 11, ficou provado que a embargada pagou à CEMG o montante de € 459,90, no dia 11/08/2013; 1-Para o Tribunal a quo este ponto ficou demonstrado pelas cartas de 11/09/2013 enviadas pela embargada à CEMG e à B ; 1-Smo, porque a embargada não juntou qualquer registo e/ou aviso de recepção que demonstrasse o envio das cartas, bem como a recepção das mesmas pelos seus destinatários, a expedição da correspondência não ficou demostrada; 1-E, com o devido respeito, a junção de uma carta acompanhada de cópia de um cheque datado de 11/09/2019, até pode querer demonstrar a intenção de qualquer coisa, mas não prova o pagamento; 1-O simples facto de ter sido emitido um cheque, cujo débito bancário do mesmo se desconhece, não demonstra o pagamento da importância nele inscrita; 1-Acresce que, de acordo com o recibo quitação, enviado por carta datada de 08/08/2013, a CEMG deu quitação antes de a embargada ter efectuado o pagamento, na medida em que só teria enviado o cheque na correspondência datada de 11/09/2013, algo que não é verosímil; 1-Assim, smo, o ponto 11 também não podia ter sido dado como provado pelo Tribunal a quo; 1- Por fim, quanto ao ponto 12, ficou assente que a embargada, em 11/09/2013, enviou carta à B a interpelá-la para o pagamento de € 459,90; 1-Este ponto, segundo a decisão recorrida, foi considerado provado pelo documento n. 4 junto com a contestação, com o assunto "Solicitação de Pagamento – Garantia ..-...7”; 2-Contudo, apesar de o documento fazer a menção de carta "registada com aviso de recepção”, não foi junto qualquer comprovativo de registo nem o aviso de recepção; 2-O mesmo é dizer que não está demonstrado nos autos que a suposta correspondência foi enviada pela embargada e recepcionada pela referida sociedade; 2-Assim, o ponto 12, também, não podia ter sido dado como provado, contrariamente, deveria constar dos factos não provados; 2-Pelo exposto, sem outros meios de prova, os documentos juntos aos autos, oportunamente impugnados, contrariamente, ao doutamente decidido, não têm a virtualidade de demonstrar a factualidade dada como assente nos pontos 7 a 12; 2-Segundo o acordo de emissão de garantia autónoma, à primeira solicitação, a embargada tinha o dever de efectuar o pagamento à CEMG no prazo máximo de dez dias após recepção de carta registada com aviso de recepção, comunicando o vencimento antecipado e solicitando o pagamento; 2-No entanto, nos autos não ficou demonstrado que a CEMG tivesse enviado carta registada com aviso de recepção à embargada, aqui apelante, comunicando o vencimento antecipado e solicitando o pagamento, ou seja, não ficou provado que foram respeitados os termos estipulados para a exigência da garantia autónoma; 2-Por força da cláusula 2 do referido acordo, o embargante, na qualidade de avalista, obrigou-se a pagar à embargada os montantes que esta viesse pagar à CEMG, por força da referida garantia autónoma à primeira solicitação; 2-Ora, desde logo, da factualidade assente não resulta provado que a embargada, ora apelada, tenha efectuado algum pagamento à CEMG, pois, conforme se disse, a amálgama de documentos juntos pela embargada, aqui recorrida, é, manifestamente, insuficiente; 2-Assim, smo, o embargante não tem nenhuma obrigação para com a embargada; 2-E, para além de violação, grosseira, do acordo de emissão de garantia autónoma, a embargante preencheu, abusivamente, a livrança; 3-De acordo com a cláusula 4, a sociedade obrigou-se a "entregar, nesta data, à A Livrança em branco por Exas.