Legal Document Excerpt:

A norma legal não diz "para garantia de valor que venha a ser determinado nos termos do n 1 do art 70 da lei 5/2002 de 11”, mas antes e simplesmente que o arresto é decretado para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do n 1 do art 7 − ou seja, o valor determinado aquando da condenação por um dos crimes do art 1 da Lei n. 5/200 São pois pressupostos para o decretar o arresto de bens que sofrerão a perda alargada a favor do Estado: – a existência de fortes indícios da prática de um dos crimes do catálogo consagrado no artigo 1 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro; – fortes indícios da desconformidade do património do arguido, ou seja, o património apurado tem de ser incongruente com o rendimento lícito; – e/ou, primeiramente, a condenação por um dos crimes referidos no art 1 desta lei que defina o âmbito da sua aplicação.