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e artigos ,  e 1 da Constituição da República Portuguesa; e b) Que se digne excluir do rendimento disponível a entregar ao Fiduciário, para efeitos da Exoneração do Passivo Restante, a quantia necessária para fazer face às despesas supra referenciadas, no valor de 3 salários mínimos e meio, com efeitos a partir de Junho de 201»  – O Objeto do Recurso Aludindo aos requerimentos datados de 23/08/2019 e de 11/10/2019, foi proferido o seguinte despacho: «1- No que respeita ao início do período da cessão do rendimento disponível, não tendo sido proferido despacho de encerramento em data anterior a 1 de Julho de 2017, tal como determina o artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de Junho «6 - Nos casos previstos na alínea do n. 1 do artigo 23 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de março, em que não tenha sido declarado o encerramento e tenha sido proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, considera-se iniciado o período de cessão do rendimento disponível na data de entrada em vigor do presente decreto-lei.» Por sua vez, o artigo  deste mesmo diploma legal, que tem como epígrafe "Entrada em vigor”, refere «O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 201» Assim sendo, considera-se iniciado o período de cessão do rendimento disponível no dia 1 de julho de 201 Notifique.