Legal Document Excerpt:

, Lisboa, Lex, 1999; Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in, "Código do Procedimento Administrativo – Comentado”, 2 edição, Almedina, 2003; Mário Aroso de Almeida, in, "Teoria geral do direito administrativo”, Almedina,  Edição, 2018; Luís Filipe Colaço Antunes, in, "A Teoria do ato e a justiça administrativa: O novo contrato natural”, Almedina, 200   25 Em causa está a interpretação dos normativos convocados do artigos 37 e 18 do n 132/2012, de 27 de junho, em particular atendendo aos efeitos e consequências ali previstos.