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Resulta evidente da  leitura do Acórdão impugnado em toda a sua extensão e com especial relevo a parte sua transcrita, que contrariamente ao que parece transparecer da argumentação da Impugnante o Tribunal Arbitral limitou-se a apreciação da questão que lhe foi colocada a de saber se era ou não possível a aplicação retroactiva do novo regime a períodos de tributação anteriores a 2015, e acabou por concluir,  que o regime de extensão do RETGS às sociedades não residentes, só é possível após 1 de Janeiro de 201  Quando muito, poderia haver um erro de julgamento, mas este não é fundamento de impugnação de decisões arbitrais, como decorre do artigo 2, n1 do RJAT, porque este Tribunal Central, no âmbito das Impugnações Judiciais regidas pelo Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, só tem competência para apreciar e decidir de eventuais nulidades que hajam sido cometidas na elaboração da sentença arbitral ou da violação dos princípios do contraditório e de igualdade de armas antes da prolação daquelas nos termos plasmados nos artigos 1, 2 e 2).