Legal Document Excerpt:

A segunda é de ordem extraprocessual, possibilitando à comunidade um controlo externo e geral sobre a fundamentação decisória, tanto factual, como jurídica, garantindo, desse modo, a transparência do processo e das decisões judiciais  O despacho recorrido não é uma sentença em sentido próprio, não se lhe impondo o grau de exigência da estrutura complexa da fundamentação da sentença, com identificação das partes, indicação do objeto do litígio, enunciação das questões a resolver, discriminação de factos provados e não provados e análise crítica das provas citado art.. Pode defender-se, com alguma pertinência, que ainda assim, deveria ter uma fundamentação mais incisiva e completa por implicar uma questão determinante da manutenção ou extinção da execução, não sendo uma decisão de somenos importância.