Legal Document Excerpt:

No dia 6 de Agosto de 2013, N. adquiriu o veículo automóvel de matrícula BB para ser utilizado pelo seu filho, R. F..  No dia 12 de Agosto de 2013, a propriedade da viatura foi inscrita no registo automóvel a favor de N.. 1 No dia 3 de Novembro de 2014, a sociedade "Via – Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S. A. notificou o arguido N., na qualidade de titular do documento de identificação do veículo à data da prática das infracções, para que este, no prazo de 30 dias úteis, procedesse à identificação do condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação ou pagasse voluntariamente o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados a notificação foi efectuada na pessoa de um funcionário do arguido, cuja comunicação foi entregue a este último – vide fls.