Legal Document Excerpt:

Ora, não se considerando provado que a situação de insolvência se ficou a dever à transmissão destes bens, cremos que o Tribunal a quo não poderia, nunca, ter dado como provado que, o facto do pagamento da aquisição não ter sido efectuado nos termos declarados na escritura, tivesse contribuído para a descapitalização dos arguidos e a subsequente declaração de insolvência, muito menos que tal pagamento foi efectuado de forma fictícia.»  É o seguinte o conteúdo dos referidos pontos da sentença recorrida:  FACTOS PROVADOS  «2 A "Tecto ..., SA” não pagou aos arguidos o preço nos termos declarados na escritura referida em  2 Os pagamentos resultantes das alienações e/ou transferências de tal património predial foram efetuados de forma fictícia.