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34 - Devendo as autoridades portuárias assumir a sua responsabilidade no que respeita à segurança: "assunção de responsabilidade em matéria de segurança de funcionamento do porto, em todas as suas vertentes, tendo em atenção a necessidade de garantir, de forma adequada, a sua exploração comercial” - artigo 5 do n. 46/2002 de 02/0 35 - A APL nos termos do artigo 5 do n. 46/2002 de 02/03 é responsável por danos ocorridos em zona terrestre que se encontra sob a sua jurisdição à luz do artigo 7 n. 2, 3 do n. 336/98 de 03/1 36 - Uma vez que a origem do acidente de viação se ficou a dever ao funcionamento anormal ou entupimento do sistema de escoamento de águas pluviais existente na Av.