Legal Document Excerpt:

Contra-alegou o recorrido tendo concluído: A.A fazenda pública, ao defender um conceito de "agregado familiar”, segundo o qual o recorrido não faz, ou não fazia, parte do "agregado familiar” da sua ex-cônjuge, por que não residia no imóvel de "partida”, esconde, voluntariamente, os seguintes factos, adquiridos: o recorrido foi casado com a beneficiária da vantagem fiscal; O recorrido viveu com ela e com os filhos, na casa de morada de família, na "casa de partida”, até ao momento do divórcio; o divórcio é um meio legítimo, lícito e constitucional de sessação da vida em comum de dois cônjuges, com consequências obrigatórias, no que respeita à organização material dos ex-cônjuges, em termos de domicílio de cada um; uma dessas consequências é que, onde anteriormente existia um agregado familiar composto por um casal e filhos, passa, agora, a existir uma realidade integrada por dois agregados familiares.