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O despacho de que recorre violou o disposto nos artigos 97, n 5, 123, n 2 e 403, n 1 e n 2 alínea do Código de Processo Penal e artigos 122 n 1 alínea e 125 n 1 alínea do Código Penal e 205 da Constituição da República Portuguesa, devendo ser substituído por outro que declare prescrita a sanção acessória aplicada ao arguido.»  O P. respondeu, alegando que a cominação do crime de desobediência encontra-se bem realizada e ainda que "Tal pena acessória ainda não se mostra prescrita, por ainda não terem decorrido 4 anos desde a data do trânsito em julgado da decisão que aplicou tal pena, tal como se alude no artigo 122, n.1, al.