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Acórdão do Pleno do STA, de 29/06/1961 in AD pp140, Acórdãos da sua 2 Secção de 28/05/2003, processo n. 1968/02, de 14/01/2004, processo n. 1477/03 e de 25/05/2005, processo n. 0795/03 e também Acórdão do TCAN, de 07/12/2005, proferido no âmbito do processo n. 00074/02 – Porto, Acórdão do TCAN, de 16/06/2005, proferido no âmbito do processo n. 00388/04 e Acórdão do TCAN, de 09/06/2005, proferido no processo n. 72/0 O que se discute, portanto, neste recurso é a questão de saber se houve ou não transmissão para efeitos fiscais.