Legal Document Excerpt:

Processo n. 23023/19TSLSB.LS1  Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: Relatório  AA e BB, intentaram a presente ação declarativa com processo comum contraMEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA., pedindo que a Ré fosse condenada a pagar ao  Autor as diferenças remuneratórias entre os valores auferidos a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e os efetivamente devidos, com base na retribuição média mensal recebida, no montante € 3041,34, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as respetivas datas dos vencimentos de cada valor médio do subsídio de férias, retribuição de férias e subsídio de Natal, até integral pagamento e a pagar ao  Autor as diferenças remuneratórias entre os valores auferidos a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e os efetivamente devidos, com base na retribuição média mensal recebida, no montante € 765,40, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde as respetivas datas dos vencimentos de cada valor médio do subsídio de férias, retribuição de férias e subsídio de Natal, até integral pagamento.