Legal Document Excerpt:

Na verdade, aos RR Município da Póvoa de Varzim e Estado Português o Autor imputa, na sua petição inicial, a pr��tica de actos que se traduziram, no caso do R. Município, no alegado desrespeito dos termos do licenciamento para o lançamento de foguetes e, no caso do R. Estado Português, no invocado incumprimento, por parte da PSP, das suas tarefas de fiscalização, fazendo o A. radicar em tais actos o seu pedido indemnizatório, no quadro da responsabilidade extracontratual dos entes públicos, o que, claramente, se integra na previsão da alínea, do n 1, do artigo 4 do ETAF aprovado pela Lei n 13/2002, de 19-02).