Legal Document Excerpt:

Quanto às actuações da concedente e da concessionária no plano dos factos, salienta-se, como o faz o acórdão arbitral, que, "sem embargo da sucessão legislativa supra descrita, jamais o contrato administrativo em apreço causa de pedir no presente foi objecto de qualquer declaração rescisória ou resolutória por qualquer das partes processuais” - antes, pelo contrário:” não obstante um certo "limbo" jurídico, melhor dizendo, uma certa indefinição do regime jurídico aplicável ao contrato de concessão em, propiciada primeiro pelo Dec.-Lei n. 330/2000 e, depois, pelo Dec.-Lei 70/2001 instituição da G...POLIS), sempre o comportamento dos contraentes público e se pautou, na prática e "no terreno", pela subsistência da relação jurídico-administrativa gerada pela relação contratual estabelecida em 3 de Março de 2000, e depois objecto do "contrato adicional”, outorgado entre a APDL e a DRC em 17 de Janeiro de 2001, o qual diferiu para 1 de Fevereiro de 2002 o início da obrigação do pagamento das taxas pela DRC, na qualidade de concessionária”.