Legal Document Excerpt:

Para além disso, 9a O aresto em recurso incorreu ainda em notório erro de julgamento quando considerou improcedente o vício de violação de lei por erro nos pressupostos com o argumento de que a situação do A. era subsumível à previsão da alínea do n 1 do art 41 do n 185/81, pois não só o Tribunal a quo confunde interesse públicoinerente à concessão de qualquer com o interesse nacional exigido pela referida alínea, como seguramente, em caso algum houve um despacho ministerial a reconhecer que a equiparação do A. a bolseiro para fazer o doutoramento era uma situação de interesse nacional, para além de nos parecer por demais óbvio que a realização de um simples doutoramento não é nem sequer pode ser equiparado e merecer um tratamento idêntico ao exercício das funções de Presidente da República, Procurador Geral da República, Ministro ou qualquer uma das demais funções mencionadas no citado art 41 do n 185/8» Requerendo a final: «Deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogada a Sentença em recurso, com as legais consequências.»  O Recorrido, notificado para o efeito, apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões: « )	O período de nomeação provisória, ou o período probatório, tem a função primordial de avaliar a capacidade do nomeado para o exercício de determinadas funções, pelo que, nos termos do n 1 do artigo 10 do Decreto-lei n 185/81, de 1 de julho, o relatório apresentado teria necessariamente que versar sobre as atividades pedagógicas, cientificas e de investigação) por si desenvolvidas no exercício de funções de docente durante o período probatório, o que não sucede no caso em apreço; )	O Recorrente no decurso do período probatório, foi dispensado do exercício das funções de docente e equiparado a bolseiro por razões de interesse público, pelo que, nos termos do disposto nos artigos 10, n10 e 41, ns 1 e 2, do Decreto-lei n 185/81, de 1 de julho, a contagem do prazo do período probatório encontrava-se suspensa, porquanto, se a norma do artigo 10, n 10 revela clara intenção do legislador em evitar que sejam os docentes definitivamente nomeados sem o cumprimento de efetivas funções de docente, já o artigo 41, n 1, do Decreto-lei n 185/81, de 1 de julho, enquanto preceito concretizador do comando constitucional previsto no n 2 do artigo 50 da é taxativo na indicação das funções não docentes que devem ser equiparadas ao exercício efetivo de funções, pelo que, a contrario, as funções que não se enquadrem no elenco da norma do n 1 determinam a suspensão, pelo prazo do seu exercício, do período probatório; )	Não padece, por isso, a douta decisão recorrida de erro de julgamento na apreciação do vício de violação de lei e por aplicar ao caso sub judice o disposto no artigo 44 do Decreto-Lei n 185/81, de 1 de julho; )	Nos termos do disposto no artigo 12a, nas 1, alínea, 1 parte e 2, do Estatuto do Instituto Politécnico de Leiria na versão aplicável à data e aprovada pelo Despacho Normativo n 6/2006, publicado em DR, a série, n 25, em 3 de fevereiro de, a decisão final relativa à gestão e admissão a qualquer título) de pessoal cabe, sempre, ao Presidente do IPL, competência que, de resto, ainda encontra consagração na atual redação dos Estatutos do IPL cf.