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ponto 9 da matéria de facto provada; 1 Sucede que tal facto peca por defeito, na medida em que, em sede de audiência final, foi junto um documento , que consubstancia uma carta remetida por JCS à Ré, por intermédio da qual o primeiro fez cessar um contrato de MSA com esta última firmado e com base na qual o mesmo renunciou a todos e quaisquer direitos ou pagamentos que lhe fossem devidos, prescindindo igualmente de demandar a Ré, tendo em vista exigir qualquer compensação pela celebração de tal acordo; 1 Em face do exposto, o facto dado como provado sob o n. 9 deve passar a ter a seguinte redação: "No dia 30/04/2016, JCS enviou à ré a carta junta aos autos a fls.