Legal Document Excerpt:

Q) Em ambos os casos, a questão coloca-se: relativamente a instituições financeiras que se dedicam à locação de veículos automóveis; no contexto da aplicação de contratos de leasing que estabelecem que, em caso de perda total, se aplicam as regras da resolução do contrato, com as consequências acima descritas; e em situações em que as locadoras deduzem ao montante dos valores a pagar pelos locatários o montante da indemnização pela perda do bem que lhes é diretamente pago pelas seguradoras;  R) Todavia, as conclusões jurídicas alcançadas no Acórdão fundamento são contraditórias com as que foram vertidas no Acórdão recorrido;  S) Com efeito, no Acórdão recorrido, o Tribunal Central Administrativo Sul entendeu que todos os valores pagos à locadora em caso de perda total dos veículos têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos a IVA, afirmando que:  ) No âmbito do contrato de locação financeira, a resolução do mesmo, por perda do bem, implica a constituição das partes em obrigações distintas, a saber: o pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e do valor residual atualizados, ao momento da perda total do bem; a restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora.