Legal Document Excerpt:

A ideia de que a presente questão – que, como se vem de expor, não envolve qualquer valoração de ordem fáctica, mas antes convoca o julgador para a determinação da consequência jurídica de determinado facto, e apenas no sentido de apurar se determinada norma legal lhe é ou não aplicável – pode não ser uma mera questão de direito reveste, salvo melhor opinião, fundamental importância, na medida em que, por um lado, a remissão genérica da jurisprudência recente à valoração dos factos como "matéria de facto” é pouco clara e induz em dúvida e insegurança o particular recorrente e, por outro lado, pretende abalar, ainda que com uma fórmula recorrente só aplicável a casos diversos dos dos autos, anos de jurisprudência em sentido diverso.