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Dispõe o artigo 172, n1 do P.P., sob a epígrafe "Sujeição a Exame” que "Se alguém pretender eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por decisão da autoridade judiciária competente.” Acrescenta o n2 que é correspondentemente aplicável o disposto nos n3 do artigo 154 e 6 e 7 do artigo 15 De acordo com o citado art.154,n3, "quando se tratar de perícia sobre as características físicas ou psíquicas de pessoa que não haja prestado o consentimento, o despacho previsto no número anterior é da competência do juiz, que pondera a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado”.