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36) Ao não decidir assim, a douta decisão violou, nomeadamente, o disposto nos arts 529, 533, 784 e 785 todos do CPC, bem como, nos arts 4 n 7, 25 n 3 e 26 do Regulamento das Custas Processuais, porquanto, fez errada interpretação e aplicação das referidas normas ao caso em apreço, como decorre do que se deixou dito, considerando o Recorrente que as mesmas deviam ter sido interpretadas e aplicadas nos termos constantes do supra exposto, julgando-se o presente incidente procedente por provado, ordenando-se o levantamento da penhora e julgando-se extinta a execução, sendo o recorrente dispensado do pagamento das custas e encargos com o processo, bem como dos honorários do AE.