Legal Document Excerpt:

do artigo 27) e que modifica o pedido ou faz cessar a causa nos precisos termos em que se efetue artigo 28), apesar de ser de admitir que as partes possam celebrar uma qualquer transação judicial que não envolva todas as questões sobre as quais incide o litígio – ou seja, que possa ser celebrada transação parcial como forma de retirarem da discussão da causa questões sobre as quais tenham entretanto chegado a acordo e que o processo entre pois na discussão apenas quanto às questões ainda controvertidas –, sempre tallimitação terá de resultar, necessariamente, dos termos em que as partes formalizam essa intenção de transigir pois apenas, para o que importará, então, recorrer às regras da interpretação das declarações negociais, nos quadros do artigo 23 do , assim, por apelo ao critério enunciado no seu n. 1, ou seja, em traços muito genéricos, de que esse sentido terá de corresponder àquele que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, deduziria do teor das declarações que consubstanciam a transação assim as suas cláusulas) e do contexto factual em que as mesmas foram emitidas – em face da teoria da impressão do destinatário que foi acolhida nesse preceito, está em causa uma interpretação objetiva, nos termos da qual a declaração negocial vale segundo a vontade exteriorizada pelo declarante e não segundo a sua vontade real, tendo no entanto presente que, como é consabido, a teoria adotada no preceito comporta duas exceções/limitações: a primeira ocorre quando o sentido que um declaratário normal deduziria da declaração não puder, razoavelmente, ser imputado ao declarante art.