Legal Document Excerpt:

411 do CPC, assim ficando assegurado o direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo artigos 20 da CRP e 6 da Convenção Europeia dos Direitos do.- Mas o referido princípio não pode servir para colmatar toda e qualquer "falta” das partes a respeito da apresentação dos meios de prova, pois se assim fosse estaria a fazer-se do mesmo uma interpretação normativa e aplicação prática em colisão com outros importantes princípios, do processo e até constitucionais, mormente o dispositivo, a igualdade das partes, a independência do tribunal e a imparcialidade do juiz 20 e 62 da.» e 12019-processo 23712/11T2SNT-A.L1-7 constando do sumário: «) Num contexto de grave inobservância do princípio da autorresponsabilidade das partes conexo com o seu ónus probatório, e tratando-se de documentos de obtenção fácil ou previsível, não colhe razão de ser a invocação do princípio do inquisitório para suprir a incúria grave dos autores na junção tempestiva dos documentos.», publicados no "site” da dgsi.