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Seja o ato que ordena a instrução, sejam as medidas preventivas, sejam os atos instrutórios ou a decisão final, todos esses atos fazem parte da fattispecie contraordenacional que a lei afasta da jurisdição administrativa” Se, como se viu, os tribunais administrativos apenas são materialmente competentes para conhecer das "Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo” e já não das contraordenações ambientais, como é o caso sub, facilmente se conclui que a impugnação de uma decisão que determine a instauração de uma contraordenação ambiental também se encontrará, a fortiori sensu, arredada do escopo da sua competência, antes cabendo aos tribunais que se afigurem competentes para conhecer de tal matéria, nos termos que exsudam do artigo 5, n.s 1 e 3, do RGCO – ou seja, aos tribunais judiciais.