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Olhando para a petição inicial afigura-se pois, líquido que, estando em causa um concurso para recrutamento e selecção para eventual contratação de especialistas de ortopedia, existindo assim um procedimento pré-contratual que assegure os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa fé e da não discriminação, bem como da publicidade, exigência essa que visa dar cumprimento ao comando constitucional constante do art 47 n2 da CRP, e como tal necessariamente sujeito a normas direito público, que a competência material para conhecer da acção é, efectivamente, dos tribunais administrativos, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 4 do ETAF”.