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Atendendo a que o n. 1 do artigo 7 do Código Penal estatui que a "determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente” sublinhado e que nos termos da alínea do artigo  do Código Penal a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente, era essencial, com o devido respeito pelo Supremo Tribunal de Justiça, que este se tivesse pronunciado sobre a questão que lhe é colocada na Conclusão , entendendo-se aqui por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e que se circunscreve a saber se atendendo a que a factualidade relevante para efeitos de aplicação da Lei Penal ocorre aquando da entrada em território nacional, sendo que este pressuposto resulta da alínea do artigo  do Código Penal, a factualidade ocorrida fora do território nacional pode, ou não, conforme defende o recorrente, relevar para efeitos de grau de culpa.