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Em terceiro lugar, 	Nos termos dos artigos 36, n. 1, e 36 do CCP e 1, n.s 3 e 4, do Decreto-Lei n. 273/2003, de 29 de Outubro, cruzados com os artigos 51, 96, n 6, 359, n 2, e 468, n. 2, do CCP, e 2, n. 3, alínea, do Decreto-Lei n 273/2003, bem como com o regime anterior do plano de segurança e saúde, regulado no artigo  do Decreto-Lei n. 155/95, de 1 de Julho, e das empreitadas de obras públicas, constante do artigo 15 do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março, e com a letra, a ratio e a sistemática daqueles preceitos e respectivos regimes, de ordem pública, é claro que o prazo de execução da empreitada só se inicia na data em que o empreiteiro receba do dono da obra comunicação, por escrito, a aprovação do desenvolvimento plano de segurança e saúde, se tal facto for posterior à consignação.