Legal Document Excerpt:

Segundo refere Costa Andrade6, este critério material do princípio da relevância do interesse preponderante projecta-se «em quatro implicações normativas fundamentais: a)-Em primeiro lugar e por mais óbvia, avulta a intencionalidade normativa de vincular o julgador a padrões objectivos e controláveis, não cometendo a decisão à sua livre apreciação; b)-Em segundo lugar, resulta líquido o propósito de afastar qualquer uma de duas soluções extremadas: tanto a tese de que o dever de segredo prevalece invariavelmente sobre o dever de colaborar com a justiça penal ...) como a tese inversa de que a prestação de testemunho perante o tribunal configura só por si e sem mais, justificação bastante da violação do segredo profissional; )-Em terceiro lugar, o apelo ao princípio da ponderação de interesses significa o afastamento deliberado da justificação, neste contexto, a título de prossecução de interesses legítimos.