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O Digno Tribunal a quo fundamentou a sentença proferida citando Doutos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça em 9/03/2004 no processo 04B3808 e do Tribunal da Relação de Lisboa no processo n 9936/2006-6 datado de 8/03/2007 que por sua vez faz referência ao Acórdão do STJ proferido em 24/02/1999 na Revista 63/9 Neste Acordão refere-se que "... a partilha de bens por morte não envolve a discussão em matéria de direitos reais, está em jogo apenas a consideração do direito sucessório e também do direito de família, este designadamente na medida em que defina quais os bens que devem ser tidos como incluídos na comunhão conjugal e onde por isso o de cujus detinha a meação... Igual raciocínio se aplica à partilha por divórcio.