Legal Document Excerpt:

Sendo o valor total da pensão bruta devida ao sinistrado o de € 191,64, importa lembrar que, anteriormente, já havia sido fixada: uma pensão com base numa IPP de 7%, devida desde 22 de Março de 2004, correspondente ao capital de remição de uma pensão de € 542,54, calculado em, € 981,75) e na sequência de um primeiro incidente de revisão, uma pensão com base numa IPP de 20%, devida desde 31 de Janeiro de 2012 correspondente ao capital de remição de uma pensão de € 550,12, calculado em, € 2845,5 E importa também lembrar que foi ordenada – e efectivada após o referido primeiro incidente de revisão – a dedução capital de remição de € 2845,50, correspondente à pensão de € 550,12, do capital de remição de € 2845,50, correspondente à pensão de € 542,54, na importância de € 981,7 Sendo o sinistrado ressarcido, na sequência desse primeiro incidente de revisão, com o capital de € 1863,75, correspondente ao diferencial entre a o capital correspondente à IPP de 20% e o correspondente à IPP de 7% € 2845,50 - € 981,75), sendo este o valor final que lhe foi então entregue vide fls..  Perante estes dados que os autos fornecem, é patente que bem andou o tribunal a quo ao concluir que a pensão anual e vitalícia a que o sinistrado efectivamente tem direito é de € 641,52, nos termos acima enunciados.