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Alegou, tendo concluído: No processo 43/15BEPNF foi impugnada a liquidação adicional de IRC relativo ao ano de 2012 e, no presente processo 43/18BEPNF, foi impugnado o IVA de dezembro de 201 Por falta de absoluta identidade no thema decidendum, o douto acórdão aqui sob recurso ao transcrever, desde a página 16 até à página 31, ipsis litteris o que ficou decidido no Acórdão que corre os seus termos sob o processo n. 43/15BEPNF, sem qualquer pronúncia sobre os 17 factos em concreto do processo aqui em causa, incorreu na nulidade prevista na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC; A AT negou notificar a mandatária da liquidação respetiva, contendo os meios de defesa, porque entendeu que " a liquidação reveste carácter pessoal e, face ao disposto no n. 1 do artigo  do CPPT, a obrigatoriedade de notificação às mandatárias não se verifica”; No RELATÓRIO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA que faz parte integrante da sentença) "MOTIVO, ÂMBITO E INCIDÊNCIA TEMPORAL  Na sequência do procedimento inspetivo credenciado pela Ordem de Serviço n OI201202299, detetou-se que o SP registou e contabilizou como gastos e deduziu o IVA correspondente, de valores relativos a faturas que não correspondem a operações reais Em consequência foi solicitada e concedida autorização, nos termos do artigo 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária para se proceder à presente ação de inspeção leia-se Ordem de Serviço n, com extensão ao ano de 2012, e em IVA, com extensão aos períodos de tributação mensais entre 20107 e 2011”; Dispõe o art.