Legal Document Excerpt:

Se o crédito do Santander Totta, resultante do contrato de mútuo, deve ser reconhecido como crédito não dependente de qualquer condição;  e Se o crédito reconhecido ao Santander Totta, decorrente do descoberto na conta O., ascende à quantia total de 2322,77 €, e não à de 2775,24 €, que lhe foi reconhecida na decisão à qual devem acrescer juros vencidos e vincendos, desde a data de declaração de insolvência até efectivo e integral pagamento.”  O Tribunal da Relação ... TR...) proferiu acórdão em que julgou  "improcedente o recurso de apelação, interposto pela insolvente”   e  "procedente o recurso de apelação interposto pelo Santander Totta, em função do que se revoga a decisão recorrida:  - na parte em que se qualificou o crédito detido pelo credor Banco Santander Totta, S.A. emergente de contrato de mútuo, no valor global de € 2791,11 vinte e sete setecentos e noventa e um euros e onze cêntimos), como crédito comum sujeito a condição resolutiva, que se substitui por outra que declara que o mesmo não está sujeito a condição resolutiva e; - lhe reconheceu o crédito no montante de 2775,24 € vinte e três setecentos e setenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos), decorrente do descoberto em conta DO; que se substitui por outra que lhe reconhece um crédito que ascende ao montante global de 2322,27 € vinte e cinco trezentos e vinte e dois euros e setenta e sete cêntimos correspondendo a 2775,24 €, vinte e três setecentos e setenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos de capital e 547,53 € quinhentos e quarenta e sete euros e cinquenta e três cêntimos de juros, tal como reconhecido pelo A.., a que acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, sobre o capital, desde a data de declaração da insolvência e até efectivo e integral pagamento e imposto de selo”;  e "Mantendo-a, quanto ao mais.”  Novamente inconformada, a sociedade insolvente interpôs recurso de revista para o STJ nos segmentos em que não se verificaria a regra da dupla conforme, sendo subsidiariamente "cautelarmente”, assim a excepcional para o objecto recursivo em que não se entenda admissível essa revista, tendo por fundamento as als., e do art.