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No P referido em foi ordenada a não transcrição da condenação para efeitos de registo criminal, por decisão datada de 24 de Março de 2020 e transitada em julgado no dia 13 de Maio de 202 )      A arguida foi condenada nos presentes autos por sentença proferida em 15 de Fevereiro de 2021, depois confirmada pelo acórdão da Relação de Coimbra datado de 23 de Junho de 2021, transitado em julgado, na pena de 160 dias de multa à taxa diária de € 6, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217, n. 1 do Código Penal, por factos acontecidos em Outubro e Novembro de 201 e)      Nestes autos, foi a arguida absolvida do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n. 1, alínea do Código Penal, constante da acusação do MP, por se ter considerado existir uma situação de caso julgado consubstanciado numa identidade do objecto do processo entre os autos presentes o e os autos n. 522/19T9CTB, do mesmo Juízo e Juiz, constantes do seu CRC.