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Não têm aplicação ao caso os citados n. 4 e n. 5 do artigo 14 do CPTA, que apenas se reportam aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n. 3, prevendo-se em seguida, e sequencialmente, os casos em que os danos decorrentes dessa atribuição se mostrem inferiores n. ou superiores àqueles que podem resultar da sua não atribuição n.. Neste sentido, observam Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha que "a lei não prevê a possibilidade, nos casos em que o recurso tem efeito meramente devolutivo, nos termos do n. 2, de ser requerida ao juiz a substituição desse efeito por um efeito suspensivo”, pois a atribuição do efeito meramente devolutivo ao recurso decorre das "razões de especial urgência que estão na base da utilização dos meios processuais em causa e de nas  decisões respeitantes a processos cautelares, também pelo facto de o juiz já ter procedido, no âmbito desses processos, à ponderação de interesses de que os n.s 4 e 5 do presente artigo fazem depender a decisão do juiz de alterar os efeitos do recurso” Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 2017, pág.. Vejam-se ainda, decidindo neste sentido, os acórdãos do STA de 30/10/2014, proc.