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Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5 n. 3, 608 n. 2, 635 n.s 3 e 4 e 639 n.s 1 e 3 do CPC – resulta das formuladas pelos apelantes serem as seguintes as questões a apreciar:  -  a sentença transitada em julgado e proferida no âmbito da anterior acção de processo sumário n. 2009/04TBFAF, instaurada por ora contra A. P. e R. constituiu caso julgado obstativo do conhecimento de mérito da presente acção.