Legal Document Excerpt:

5 e 6, junto com a p.respeitante aos autos, designadamente, não só porque a criação da Recorrente não foi motivada por qualquer razão que se prendesse com a dificuldade em que os seus fornecedores, por alegadamente integrarem redes de fraude, incorriam na recuperação dos reembolsos, como a . não pertence ao Grupo Z. nem tem nenhuma relação com o mesmo, a não ser a de fornecedor; 9Pelo que, em face de todo o exposto, demonstrada a inexistência de quaisquer elementos objetivos, resulta evidente o erro em que incorreu o acórdão recorrido; 9Caso assim não se entenda e estando em causa uma questão de interpretação de Direito da União Europeia que suscita dúvidas e assume relevância para a questão decidenda, deverá submeter-se a respetiva interpretação ao Tribunal de Justiça da União Europeia competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação do Direito da União Europeia, ao abrigo do disposto no artigo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; 10	As questões a interpretar pelo Tribunal de Justiça da União Europeia são as seguintes: a.