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Dentre os vectores fundamentais em que assenta o recurso para uniformização de jurisprudência destacam-se, pois, para além dos formais: Contradição entre o núcleo essencial do acórdão recorrido e o do acórdão fundamento, relativamente à mesma questão fundamental de direito; Oposição frontal e não apenas implícita ou pressuposta em relação ao acórdão fundamento; Identidade entre a questão de direito que foi objecto de ambos os acórdãos; Essencialidade da questão de direito controversa para o resultado de ambas as decisões; Identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão de direito em causa.5 A jurisprudência deste Supremo Tribunal6 também tem entendido que, para o reconhecimento da existência de contradição de julgados, cuja apreciação deve ser feita com rigor, por forma a obstar ao uso abusivo de um recurso que tem natureza extraordinária, é necessária a verificação cumulativa de três requisitos de carácter substancial:  )                 a identidade da questão fundamental de direito;  )              a identidade do regime normativo aplicável; e  )            a essencialidade da divergência para a resolução de cada uma das causas.