Legal Document Excerpt:

E caso assim não venha a ser entendido, o que apenas como mera hipótese se considera e sem conceder, a Autora desde já requer se determine o reembolso/devolução à Autora da quantia de € 109,0 Para o efeito alega essencialmente o seguinte:  - Que na sequência de indeferimento da reclamação da Conta de Custas de 6-03-2017, a Autora procedeu ao pagamento que, de acordo com a referida Conta de Custas, era da sua responsabilidade, a saber, €3335,00; que a Ré entendeu recorrer da decisão que considerou improcedente a sua reclamação da Conta de Custas; que o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 7-11-2017 julgou ineficaz a Conta de Custas de 6-03-2017, tendo sido decidido, em concreto, ") declarar sem efeito a Conta elaborada, devendo a mesma ser reelaborada de acordo com o tudo supra decidido quer considerando o valor da UC de € 96,00”.