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Considerou-se para isso que a matéria controvertida é uma matéria jurídico-administrativa, uma vez que é intentada uma acção de responsabilidade contra o réu Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, "um instituto público, cuja actividade desenvolvida reveste natureza pública, regulada por normas de direito administrativo, e pretendendo o autor que o instituto público reconheça o seu direito de propriedade sobre um prédio que administra, a condenação do mesmo a abster-se da prática de atos que ofendam a propriedade dos compartes do autos, e seus proventos, reconhecendo que a gestão e as receitas do mesmo cabem exclusivamente ao autor, a sua eventual responsabilização e condenação insere-se no âmbito de aplicação do citado art.