Legal Document Excerpt:

Acórdãos do TRLisboa, desta mesma Secção, designadamente processo, 777/111DLSB.L1-5, relator Desembargador JORGE GONÇALVES, datado de 17-04-2018ISBOA; e processo: 1262/16IDLSB.L1-5, Desembargador ARTUR VARGUES, datado de 002016; e, ainda, do TRPorto, processo n2607/17IDPRT.P1, do TRGuimarães, processo n480/10T9PTL.G1, do TRCoimbra, processo n122/0IDVIS.C1, do TRÉvora, processo n 388/18IDFAR.E1, e TRPorto, processo 35/10IDPRT.P1, de 102021, todos disponíveis em www.dgsi.pt).