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Por conexa mas não relevante, como adiante se tentará com esta questão, chama-se à colação o disposto no artigo  da Lei 75/98, de 19 de Novembro, alterada pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, de acordo com o qual:  "1 – Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 18 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.”.