Legal Document Excerpt:

Delimitação objectiva do recurso e regime jurídico aplicável Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, n 3, e 639, n 1, do, sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficioso artigo 608, n 2, do, a questão jurídica trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é saber se foi violado o artigo 662 do Código de Processo Civil, que disciplina os poderes da Relação sobre o julgamento da matéria de facto, por violação do dever de ordenar a produção de novos meios de prova e do não uso pelo Tribunal da Relação do poder/dever de anular a decisão proferida em 1 instância para ampliação da matéria de facto.