Legal Document Excerpt:

– Fundamentação   De facto  Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A)	Em 05/05/2017, no âmbito do processo de contraordenação n. NJ/CO/115/150/17, o Sr. Diretor da Alfândega de Aveiro, em regime de substituição, proferiu decisão de aplicação de coima ao recorrente, pela prática da contraordenação fiscal aduaneira prevista na alínea do n. 1 do artigo 9 do RGIT, punível com coima de 500,00 €, nos termos do n. 1 do artigo 10 do mesmo diploma legal, por infração ao disposto no n. 8 do artigo 8 do CIEC – cfr.