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O artigo  do Decreto-Lei n. 48 051, de 21 de novembro de 1967 estabelece que se consideram "ilícitos os atos jurídicos que violem as normaslegais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os atos materiaisque infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnicae de prudência comum que devam ser tidas em consideração.” Na interpretação desta norma a jurisprudência dos tribunais superiores refere que não é suficiente a existência de uma qualquer ilegalidade para estarmos perante um ato ilícito gerador de responsabilidade , sendo «necessário que a Administração tenha lesadodireitos e interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites doordenamento jurídico, ou seja, é necessário que a norma violada revele aintenção normativa de protecção do interesse material do particular, nãobastando uma protecção meramente reflexa ou ocasional.