Legal Document Excerpt:

o n. 9 do actual artigo 1091 do Código, verifica-se que era entendimento maioritário que o artigo 1091 do Código Civil só podia ser entendido no sentido do arrendatário de parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não gozar do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fracção autónoma do mesmo prédio objecto da venda cfr., neste sentido, os seguintes Acórdãos: do Supremo Tribunal de Justiça: de 18/10/2018, processo n. 3131/11T8LSB.LS1; de 21/01/2016, processo n. 9065/11TCLRS.LS1; da Relação do Porto: de 21/03/2019, processo n. 14276/13T8PRT.P1; da Relação de Lisboa: de 15/11/2018, processo n. 13101/17T8LSB.L1-6; de 08/02/2018, processo n. 3131/11T8LSB.L1-2; de 08/02/2018, processo n. 19363/19T9LSB.L1-8; de 26/03/2015, processo n. 9065-11TCLRS.L1-6; da Relação de Guimarães: de 19/10/2017, processo n. 1832/10T8GMR.G1; todos in www.dgsi.pt; e o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 583/2016, DR, S-, 09/12/2016, que não julgou inconstitucional a anterior redacção do artigo 1091, n. 1, al., do Código.