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Relatório n. 13/2015 do Tribunal de;   b)	A necessidade de inscrição nas contas municipais da dívida que tinha sido ocultada pelo anterior Executivo e que o Tribunal de Contas ordenou registar após a sua descoberta no Relatório n. 13/2015;   )	A necessidade de inscrição de instrumentos de dívida e de juros de mora que o anterior Executivo não havia contabilizado, incluindo, em especial, um financiamento ao abrigo de um Fundo de Investimento que o Tribunal de Contas descreveu como "forma de obter liquidez com recurso a um empréstimo por interposta pessoa, mascarando e agravando o défice e a dívida”, "com o propósito claro de contornar o princípio da proibição legal de contratar crédito bancário, atingido que estava o seu limite de endividamento”, e que originou um endividamento adicional para o Município de cerca de 18 milhões de euros;   )	A assunção de encargos de empresas municipais em situação de grave desequilíbrio financeiro e à incorporação do seu passivo – incluindo da empresa G., que teve de ser extinta ao abrigo do artigo 6 da Lei n. 50/2012, num processo que foi levado ao conhecimento da IGF e sobre o qual esta preferiu não se pronunciar;   e) Ainda em decorrência da internalização da G., a assunção do endividamento traduzido numa locação financeira relativa à Escola Superior de Saúde, no valor total de € 41741, o pagamento imediato de uma dívida à P., no montante de € 00000, e a assunção de todos os custos de funcionamento da G., no montante anual de € 50000, suportados logo em 2015;   f) No tocante à empresa G., a assunção da dívida relativa ao programa PROHABITA, num montante total de € 29384;   g)	No tocante à empresa ÁGUAS ...), E., a internalização da gestão do Parque Biológico, cujos custos também passaram a ser suportados pelo Município – o que incluiu a internalização de trabalhadores e a assunção das despesas correntes com a manutenção ou a iluminação dos equipamentos, resultando num acréscimo de despesa de € 80000, já suportada em 2015; No tocante à extinção do programa Polis, que conduziu à extinção da empresa G., com o efeito da internalização de € 53034,45 de passivo no ano de 2015;   )	A necessidade de pagamento de dívidas que o anterior Executivo recusara pagar e relativamente às quais os credores dispunham de título legítimo – nalguns casos com Sentença judicial condenatória –, que ascenderam a um montante de cerca de 27 milhões de euros;   j)	A assunção da dívida inicial de € 00000 referente à subscrição do capital do FAM, imposto pela Lei n. 53/2014, de 25 de Agosto, já depois da elaboração do PAF, tendo essa dívida que ser satisfeita mediante prestações anual de € 81423,00 referente à subscrição; em 2015 estavam ainda em dívida € 88538,00, o que aumentou o stock da dívida relativamente ao previsto no PAF, enquanto simultaneamente se liquidou a prestação anual, acrescendo a despesa nesse ano nesse montante;   Como é evidente, estes acréscimos de despesa – ainda que o incumprimento dos objectivos fosse legalmente qualificado como ilegalidade grave, o que não se aceita –, ao decorrerem de lei ou de exigência do Tribunal de Contas, estariam sempre justificados pelo "cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade”, nos termos do artigo 3, n. 1, alínea, do Código Penal, aplicável ex artigo 1 da LTA, pelo que não seria aplicável qualquer sanção tutelar;   Estranhamente, o Tribunal a quo aceita mesmo incorporar na matéria de facto dada como provada a maioria desses factos essenciais, dando-os como assentes – mas não extrai qualquer consequência desses factos para a sua decisão –; isso implica que, como acima referido, os fundamentos de facto descritos nos pontos 18 a 28 e 35 a 45 da matéria fáctica provada estão em contradição directa com a decisão de condenação do Demandado, donde resulta uma causa específica de nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, que se argui para todos os efeitos legais;    Por sua vez, o Tribunal desconsidera os demais factores – novamente não imputáveis ao Demandado – que determinam um desvio das receitas cobradas relativamente ao valor previsto no PAF para 2015, nomeadamente os desvios iniciais nas estimativas da receita no próprio PAF;   Por um lado, as previsões do saldo orçamental da gerência estão feridas de inconsistência pelo erro inicial – ao qual o Demandado é alheio –, que previa um saldo inicial de gerência de 8,9 milhões de euros, quando se verificou afinal na gerência de 2012 um saldo de 1,5 milhões de euros; trata-se, pois, de uma variação negativa de 7,3 milhões de euros em face da previsão inicial, isto é, de 82,18 % – que o próprio Tribunal a quo considerou provado como facto n. 37 –;    Sendo ademais este era conhecido da IGF e devidamente evidenciado pelo Município nos vários relatos remetidos à DGAL para libertação das tranches, é evidente que este erro material na própria concepção do Plano coloca em crise todas as previsões futuras deste indicador de endividamento;   Por outro lado, as estimativas do PAF foram afectadas por um segundo erro material traduzido no acrescentamento de um 9 à esquerda do montante na estimativa das outras receitas de capital para o ano de 2015 cfr.