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SUBSIDIARIAMENTE, G) SEM PRESCINDIR DO ANTECEDENTE, MAS PARA O CASO DA SUA IMPROCEDÊNCIA NO QUE SE NÃO, A DECLARAÇÃO E CONDENAÇÃO DO RÉU MUNICÍPIO, A DEVOLVER OU COMPENSAR AS AUTORAS/REQUERENTES, PELA RECEITAS QUE AUFERIU, E NA DEVIDA PROPORÇÃO, DO PAGAMENTO – SELO E , QUE AS ORA AUTORAS /REQUERENTES E SEUS ANTECESSORES TÊM VINDO A SUPORTAR SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA QUE O PRÉDIO ACIMA IDENTIFICADO AINDA POSSUI NA RESPECTIVA MATRIZ PREDIAL – O QUE SE INVOCA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS  CFR.DOC.