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A cessação da comissão de serviço implicará o regresso Contraente ao desempenho das funções inerentes à sua categoria de CONS-SN, ou à que entretanto haja ascendido, decorrente do contrato de trabalho existente entre ambos os Contraentes, e a cessação das prestações acessórias mencionadas no ponto   O presente acordo revoga e substitui com efeitos a 002014 o anteriormente celebrado.”; É que, encurtando razões, cumpridas quanto a esse acordo a forma escrita prevista no n. 1 do artigo 177, do CT/2009 ��� única que se mantinha legalmente na data da celebração –, do mesmo constam elementos que permitem o seu enquadramento legal, incluindo quanto à sua justificação, tendo presente que desse consta que o cargo para que era nomeado o Autor, como o seu acordo de resto expressamente enquadrada a comissão nas Cláusulas 2 e 2 do, era "considerado de confiança”, o que encontra enquadramento legal, assim na alínea, do n. 1, do artigo 218 do CT/200 Deste modo, temos que o referido acordo, que incluía também o exercício das funções em IHT, celebrado em novembro de 2013 e com efeitos a 1 de janeiro de 2014, porque assinado também pelo Autor – sem que o mesmo tenha logrado provar, como se lhe impunha caso pretendesse atacar a sua validade, que a declaração que desse consta como lhe sendo atribuída não correspondeu à sua vontade, ou que porventura esta tivesse sido afetada por algum vício de vontade –, é plenamente válido e eficaz.