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Embora no caso concreto a data de referência para cálculo indemnizatório  -  a declaração de incompatibilidade de 101994  -  seja anterior à opção legislativa de trazer para o domínio das expropriações de sacrifício os parâmetros periciais pelo regime do Código das Expropriação, em sintonia com o entendimento defendido pela doutrina da especialidade entendemos que deve ser aplicável o mesmo regime exactamente pelas mesmas razões, sendo que, a nosso ver, no quadro distintivo de natureza entre a indemnização por expropriação e a resultante do instituto da responsabilidade por actos lícito, avulta a circunstância de naquela a indemnização assumir a natureza de pressuposto de validade do acto expropriativo, como resulta claramente do art 62 n 2 da Constituição.