Legal Document Excerpt:

12»; 18 - Deste modo, a não aplicação, nos presentes autos, do perdão da pena a que alude a Lei N. 9/2020, de 10/04 conduziria a uma situação de flagrante desigualdade e de injustificado tratamento diferenciado do arguido perante outros arguidos condenados que se encontram em circunstâncias jurídicas essencialmente iguais às do ora Recorrente, uma vez que este beneficiaria, injustificada e infundadamente, com o perdão da pena de prisão apenas em função do correto regime de execução de uma igual pena de prisão, o que não se concede nem concebe; 19- Assim sendo, como respeitosamente se entende ser, a douta decisão recorrida, entre outros, violou os artigos 2, N 8 da Lei N. 9/2020, de 10/04, 137, N. 3 do Código de Execução de Penas e de Medidas Privativas da Liberdade e 13, N. 1 e 2 da Constituição da República portuguesa.