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Por outro lado, não faz qualquer sentido apelar à aplicação dos art.s 133, 133, n. 1, e 133, n.s 1 e 2, do antigo CPC aliás, entretanto revogados pela Lei n. 29/2009, de 29/06), pois que aqui tratamos de um direito que foi penhorado e objeto de venda em processo de execução fiscal e que não se compadece com a aplicação de normas específicas de outros processos oriundos da jurisdição processual  Em quinto lugar, o A. não tem razão quando refere que o Serviço de Finanças procedeu à venda do direito e ação à herança quando, na prática, esse direito já não existia, pois o que existia era, antes, um quinhão hereditário preenchido por bens certos e determinados, considerando que, à data da transmissão no processo executivo 28/04/2010), o quinhão hereditário do executado estava já perfeitamente preenchido.