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1 Na Secção Cível da Instância Central de Santarém, J4, do Tribunal da Comarca de Santarém, correm termos autos de processo ordinário, com o n. 824/11T8STR, inicialmente com o n. 158/1999 do Tribunal Judicial da Golegã, mediante os quais, Maria E, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de Jorge  e de Elisa , demandou José J, , Sociedade TT, S.A., o Estado Português, pedindo: - que se declarasse que, além do mais, os prédios designados por  das F, sito na freguesia do Ulme, concelho da Chamusca, inscrito na matriz cadastral sob o artigo  da Secção N com 228,9500 ha,  do A de , sito na freguesia do Chouto, concelho da Chamusca, inscrito na matriz cadastral sob o artigo  da secção DD1 com 951,9725 ha, e Os N, sito na freguesia e concelho de Chamusca, inscrito na matriz cadastral sob o artigo  da Secção , com 1,0600 ha, integram a herança de Jorge ; - que se condenasse os ali RR.