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- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, apurando, nomeadamente, se se verificará a invocada ")nulidade insanável ao abrigo do disposto na alínea, do número 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos porquanto o Tribunal a quo não se pronunciou quanto a uma questão essencial à boa decisão da causa alegada pelas partes: o momento da tomada de conhecimento da existência da dívida à Universidade”, mais se impondo verificar a invocada nulidade por omissão de pronuncia e os suscitados erros de julgamento de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC.