Legal Document Excerpt:

3 Em 08 de julho de 2015, foi outorgado "Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel”, pelo qual os ora Recorrentes prometeram vender a F... a "fração autónoma habitacional designada pela letra «A», que faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, localizado ao sítio do Livramento, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, inscrito na matriz sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz com o número .../19970709-A, da freguesia do Caniço, Concelho de Santa Cruz”, pelo valor de € 25000,00, a pagar da seguinte forma: "1 - Entregou nesta data, a título de sinal e de princípio de pagamento, a quantia de € 4000,00 , em numerário e de que aqui se dá a respetiva quitação.