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O interesse da apreciação desta linha de argumentação da recorrente é, no mínimo, muito ténue, tendo em consideração desde logo a circunstância de o despacho recorrido se ter sustentado em todas as circunstâncias e fundamentos mencionados na promoção antecedente e no disposto no artigo art 49 da Lei 83/201 Por isso, limitamo-nos a aderir ao teor da resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público, reproduzindo aqui as conclusões que extraiu a propósito, as quais, sem necessidade de ulteriores considerações, rebatem a argumentação da Recorrente: "29 - A decisão recorrida suporta-se na promoção do Ministério Público, que invoca o disposto no art.