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59 a 83 dos; E) Em 10-2-2004, por despachos do Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, por delegação, as reclamações graciosas com os ns 3301-02/400233 e 3301-02/400247 foram indeferidas, com os fundamentos constantes da informação e parecer subsequente onde foi exarado, nos termos da qual consta, nomeadamente, o seguinte: "...) ) Do Mérito  ...)  Ora, de acordo com as alegações da reclamante e conforme acordo entre a P... e a P..., invocado por esta última, as obras passaram para a P....  Tendo as obras passado para a P... não houve qualquer prestação de serviço, ou transmissão de bens por parte da P....  Prova desse facto é a inexistência de facturação por parte da P... para a P.... 1 Assim, verifica-se que a P... está a deduzir IVA suportado com bens/serviços que na realidade não utilizou para a realização de transmissão de bens e prestações de serviços, sujeitas a imposto e dele não isentas.