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Finalmente, importa frisar que, a extemporaneidade dos embargos sustentada na decisão recorrida também não viola, de todo, o disposto no artigo 20 da CRP, nomeadamente o direito da executada, aqui apelante, de aceder à Justiça, pois a exigência de documentação do pedido formulado compreende-se, uma vez que os procedimentos tendentes à concessão do apoio, em processos cíveis, correm nos serviços de Segurança Social, sendo inaceitável e comprometedor da segurança jurídica a indefinição do decurso dos prazos processuais que resultaria, fatalmente, da falta dessa documentação, que assim se impõe, tendo em conta o efeito interruptivo dos prazos, decorrente da apresentação do pedido.