Legal Document Excerpt:

Nesse sentido, tendo os pais do Réu dado entrada de uma planta/levantamento no qual identificam o Prédio do Réu, delimitando-o espacialmente, com medidas, áreas e tendo-se a Câmara Municipal ... servido de tal documento para legalizar o pavilhão de serralharia e respetiva atividade, não se entende como o Tribunal a quo deu tal facto como não provado; Devia o Tribunal a quo ter dado como provados os factos constantes em 1, 1, e 2 da matéria de facto dada como não provada; Com o devido respeito, o Tribunal a quo realizou uma errada aplicação das normas jurídicas à matéria de facto em apreço nos autos; Resultou provado que Autores e Réu são proprietários de dois prédios urbanos distintos entre si, sitos ao lugar de ..., concelho ... – 1 e 2 dos factos provados; Bem como resultou provado que o prédio dos Autores veio à sua esfera jurídica por aquisição derivada, em virtude de contrato de compra e venda celebrado em 17-09-2020 com a sociedade comercial P..., S. A.