Legal Document Excerpt:

Disponham os mencionados artigos, nas redacções então vigentes, que "as facturas ou documentos equivalentes deverão ainda conter o número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto, precedido do prefixo «PT» e o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado do destinatário ou adquirente, que deve incluir o prefixo do Estado membro que o atribuiu, bem como o local de destino dos bens"  Entende a douta sentença que "quanto às facturas emitidas pela S.. SA, que contém os NIF dos dois intervenientes, precedidos do respectivo prefixo e a indicação do destino dos bens, na Guarda, não vislumbramos em que medida terá sido violada a norma invocada, desde logo porque a sua fundamentação assenta única e simplesmente no, alegado, incumprimento, da norma supra citada.