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31 a 99 e 761 a 91  3 - A  de Novembro de 2010foi proferida sentença naqueles autos, aí se declarando e decidindo:  a. recusar a aplicação retroactiva do n. 1 do artigo 181 do Código Civil, na redacção da Lei n. 14/2009, de 01 de Abril, por inconstitucionalidade material do artigo  da Lei n. 14/2009, de 01 de Abril, às acções entradas em juízo após a publicação do acórdão do Tribunal Constitucional n. 23/2006, e antes da entrada em vigor da referida Lei n. 14/2009, por ofensa ostensiva das expectativas criadas ao abrigo da declaração de inconstitucionalidade do n. 1 do artigo 181, na anterior redacção, logo por violação do princípio da confiança ínsito no Estado de Direito Democrático, previsto no artigo  da Constituição da República Portuguesa;  b. reconhecer que FF, filho de HH e de , natural da freguesia , concelho ., é pai de AA, nascida em  de Março de 1963, no lugar de ., freguesia e concelho de , filha de GG; e de BB, nascido em  de Agosto de 1964, no lugar de ., freguesia e concelho de , filho de GG ponto  dos factos assentes por acordo na audiência prévia; documento que consta de fls.