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Processo n: 65/13 - Conflito Negativo de Jurisdição  Acordam em conferência no Tribunal de Conflitos:     EMGHA - GESTÃO DA HABITAÇÃO SOCIAL DE CASCAIS, E., S.A. instaurou, pelo 1 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Cascais, ação declarativa, sob a forma de processo sumário, contra A., pedindo:   a) Seja declarado resolvido o Acordo de Cedência celebrado entre a A. e o R. em 16/02/2004, com fundamento na falta de pagamento de 68 prestações mensais; b) O R. seja condenado a entregar à A. a parte do fogo cedida, totalmente livre e devoluta;  ) O R. seja condenado a pagar à A. a quantia de € 230,19, correspondente a 68 prestações mensais em atraso;  ) O R. seja condenado a pagar à A. o montante devido a título de prestações vincendas, desde a data da apresentação a juízo da p.até à data em que se considerar resolvido o Acordo de Cedência em causa;  e) O R. seja condenado a pagar à A. a indemnização devida pela ocupação da parte do fogo cedida, desde a data em que se considerar resolvido o Acordo de Cedência até à efetiva restituição da mesma;  Subsidiariamente, para o caso de se entender que o Acordo de Cedência constitui um verdadeiro contrato de arrendamento, pede:  a) Seja declarado resolvido o Acordo de Cedência celebrado, em 102004, entre a A. e o R., com fundamento na falta de pagamento de 29 rendas;  b) O R. seja condenado a entregar à A. o locado totalmente livre e devoluto de pessoas bens e em bom estado de conservação, tal como o encontrou;  ) O R seja condenado a pagar à A. o montante devido a título de 29 rendas vencidas e não pagas, no valor total de €637,90;  ) O R. seja condenado a pagar à A. o montante devido a título de rendas vincendas, desde a data da apresentação da p.em juízo, até a data em que se considerar resolvido o referido acordo;  e) O R seja condenado a pagar à A. a indemnização devida pela ocupação do locado desde a data em que se considerar resolvido o Acordo de Cedência até à efetiva restituição do mesmo.