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Razão pela qual se requereu a nulidade do douto despacho de fls., da comunicação de alteração não substancial dos factos, não devendo, nem podendo, vir a ser considerado na sentença final nos termos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 1/2015; suscitando-se, igualmente o respetivo incidente de inconstitucionalidade da presente decisão deste Tribunal em comunicar ao arguido a alteração não substancial dos factos, tais com os apresenta, viola, de forma grosseira o disposto no Art 163 do Código de Processo Penal e bem assim o disposto nos Arts 32 da Constituição da República Portuguesa na interpretação que é dada ou tenha sido dada à norma do Art 27, do Código de Processo Penal, a violação do princípio acusatório artigo 32, n 5 da, a violação do direito a um processo equitativo artigo 20, n 4 da, bem como a proibição do princípio ne bis in idem artigo 29, n 5 da; )                     No entanto foi a referida defesa apresentada alvo de indeferimento, alegando para tanto o Tribunal que "não estará em foco uma concretização fatual não constante de acusação conducente a uma alteração substancial dos fatos.