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4 - As nulidades mencionadas nas alíneas a do n. 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.”  Referem os Recorrentes que  a Sentença recorrida do Tribunal a quo padece de nulidade por dela não constar qualquer decisão  em torno da apreciação do pedido por si formulado com fundamento na violação do alvará emitida pelo Município em 31 de dezembro de 2003, por aí não se ter disposto sobre a transferência de propriedade da área de 245 m2 para o domínio público, e que ao assim ter decidido  o Município que ocorre a prática de acto nulo, por violado o artigo 6, alínea do RJUE, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99 de 16 de dezembro.