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57 do Código do Trabalho, improcedendo nesse caso a ação e como consequência o. O pedido da Autora, de reconhecimento de não ter o Réu/trabalhador direito a escolher os dias de descanso semanais, devendo por isso trabalhar em qualquer dia da semana que a Autora indique, improcedeu em 1 instância, considerando o tribunal a quo não haver fundamento para a Autora recusar a proposta do Réu, referindo seguir a fundamentação do acórdão do STJ de 2120206, e escrevendo a sentença a propósito da questão que enunciámos o seguinte: É certo haver-se demonstrado que o Réu, por carta datada de 24 de junho de 2020 e invocando o disposto nos arts.