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Quer isto significar que, contrariamente ao que a A. parece entender, as pretensões formuladas nas alíneas, e do petitório não se enxertam nem respeitam a uma relação contratual, não versando sobre o cumprimento de um contrato ou sobre a execução do mesmo, antes partem e explicam-se pela solicitação do reconhecimento de uma situação jurídica subjetiva, que se funda em normas de natureza administrativa, concretamente, direitos diretamente derivados de instrumento de direito da União Europeia e diretamente aplicável à A.. Daí que, os factos constitutivos da causa de pedir relevante para apreciação das sobreditas pretensões radiquem na carreira docente da A., especialmente, tempo de serviço, locais de colocação, remuneração, etc.. Doutra banda, pretende a A., com o pedido formulado em do petitório final da petição inicial, a condenação do R. no pagamento de uma indemnização derivada da não transposição, ou da transposição incorreta da Diretiva n. 1999/70/CE do Conselho.