Legal Document Excerpt:

Insurgem-se os embargantes contra a sua condenação em litigância de má-fé, argumentado terem fundamento para apresentar a sua defesa: - o documento apresentado na ação declarativa como nota de despesas, a 002004, não pode ser tido em consideração, pelo facto de ter sido apresentado 11 dias antes do transito em julgado, quando a lei prevê a sua apresentação no prazo de cinco dias contados desde o transito em julgado, pelo que a alegação de tal irregularidade não constituiu má-fé; - os embargantes têm fundamento para arguir a extemporaneidade do pagamento da taxa de justiça pela exequente, sendo que se o tribunal desvaloriza tais vícios, daí não resulta motivo para a condenação dos recorrentes como litigantes de má-fé; - o requerimento executivo estava pejado de lapsos, posteriormente corrigidos pela exequente e perdoados pelo tribunal, o que não retira razão aos embargantes.