Legal Document Excerpt:

Inconformado com a decisão, o requerente interpôs recurso da decisão, terminando a motivação de recurso com a formulação das conclusões seguidamente reproduzidas: "1 O recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal A QUO ao considerar que ele não tem idoneidade para renovar a licença de uso e pote de arma de caça, da classe ;   2- A matéria de facto dada como provada pelo Tribunal A QUO, nos factos  a 3 da matéria provada, que aqui se dá por reproduzida,  por razões de economia processual,  está em oposição com a subsunção jurídica feita pelo Tribunal A Quo;  3- O Tribunal A QUO ao concluir, como concluiu, na parte dispositiva da sentença- sic- " Pelo exposto, decide-se não reconhecer a idoneidade do requerente B para ser detentor de arama de fogo da categoria , devendo este aguardar o decurso do prazo de cancelamento definitivo do registo criminal"- demonstra inequivocamente que o único fundamento em que se fundamentou a sentença foi no averbado constante do registo criminal do recorrente, condenação do recorrente no processo n. 407/06GBAND, respeitante a factos ocorridos no ano de 2007 e não em qualquer outro facto ou fundamento;  4 - Se tivesse tido em consideração a globalidade dos factos dados como provados, tinha de concluir, necessariamente, que o recorrente é pessoa idónea para renovar a licença de uso e porte de arma de caça, classe , nos termos dos arts 14, n. 2 e 3 e 1, n. 1 al.