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Da tempestividade do requerimento de dispensa do dever de segredo Sustenta o apelante que o requerimento de dispensa do dever de sigilo deduzido pela requerida constituiu uma reacção à sua não autorização para a prestação das informações por parte do Banco de Portugal, apresentada em 31 de Outubro de 2019 e que lhe foi notificada nessa data, sendo que esta nada disse no prazo de dez dias, assim como nada fez quando foi notificada, por despacho de 3 de Dezembro de 2019, vindo deduzir o incidente apenas decorridos mais de três meses sobre a notificação da não autorização do cabeça-de-casal, defendendo que o prazo aplicável é o prazo geral de dez dias previsto no art.