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56 da Lei Geral Tributária o Princípio da Decisão, relativamente ao qual "a Administração Tributária está obrigada a pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam apresentados por meio de reclamações, recursos, representações, exposições, queixas ou quaisquer outros meios previstos na lei pelos sujeitos passivos ou quem tiver interesse legítimo.”  13) Ora, do normativo a que supra se fez referência, retira-se que a Administração Tributária se encontra vinculada a dar resposta à pretensão dos contribuintes pois, seja qual for a decisão tem, obrigatoriamente de se pronunciar nesse âmbito, dentro do prazo que lhe é concedido; sob pena de causar prejuízos na esfera jurídica do contribuinte.