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Ou, segundo a síntese formulada no Acórdão n. 96/2016: ‘Os ónus impostos não poderão, por força dos artigos 1 e 1, n.s 2 e 3, da Constituição, impossibilitar ou dificultar, de forma arbitrária ou excessiva, a atuação procedimental das partes, nem as cominações ou preclusões previstas, por irremediáveis ou insupríveis, poderão revelar-se totalmente desproporcionadas face à gravidade e relevância, para os fins do processo, da falta cometida, colocando assim em causa o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva cfr., sobre esta matéria, Carlos Lopes do Rego, ob.