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O Réu/recorrente apenas em sede recurso veio suscitar questões ligadas à sua condição de trabalhador da Ré "condutor assalariado do veículo sem seguro válido causador do acidente”) e à eventual inconstitucionalidade duma solução que não atenda a essa realidade e interprete o descrito quadro normativo como na sentença sob censura cf., sobretudo, a "conclusão 6”, ponto ,, sabendo-se que os recursos servem para modificar decisões dos Tribunais de menor categoria e não para discutir questões novas que lhes não foram postas, salvo os casos de conhecimento oficioso.8 Não obstante, propendendo-se para o entendimento de que será sempre possível conhecer oficiosamente, ou por haver sido suscitada em sede de recurso, de determinada concreta questão de constitucionalidade, desde que dos autos resultem os factos indispensáveis ao seu conhecimento,9 apreciando sumariamente, dir-se-á: - Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o descrito regime jurídico compreende o condutor responsável a título de culpa; causador culposo do10 pela produção do evento - o que sucede na situação em análise; - Os demais elementos disponíveis não nos dão conta de um qualquer quadro fáctico que leve a concluir pela invocada inconstitucionalidade da interpretação/aplicação que foi dada, entre outras, às disposições dos art.s 150, n. 1 do CE e 4, n. 1 do n. 291/07, de 28, por violação do princípio da confiança/Estado de Direito Democrático art.