Legal Document Excerpt:

- O A. desconhece a identidade do responsável pela condução e circulação do veículo motorizado que o embateu, pois que, o mesmo se colocou em fuga.Perante este quadro de circunstâncias, o tribunal recorrido decidiu de forma linear e facilmente inteligível: - A condução de bicicletas eléctricas a motor não exige habilitação legal; - Por isso, a utilização de bicicletas eléctricas a motor não está sujeita a seguro obrigatório; - Uma bicicleta eléctrica a motor não é, todavia, um veículo isento da obrigação de seguro em razão da própria natureza do veículo do veículo em si, pois esses são os veículos dos caminhos de ferro e os veículos agrícolas não sujeitos a matrícula; - Não estando a sua utilização sujeita à obrigação de seguro, pelos danos daí decorrentes não responde o FGA, ainda que se desconheça a identidade do respectivo condutor, por falta de disposição legal que o preveja.