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Trata-se de norma em tudo semelhante àquela que se encontra consagrada para os Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, isto é o n 3 do artigo 48, do respectivo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n 58/2008, de 009 artigo 47, n 1, e 57, n 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 101) segundo a qual, a acusação contém a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respectivos e às penas aplicáveis, preceito que impõe que a acusação em processo disciplinar tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas ou abstractas, devendo individualizar as circunstâncias conhecidas de modo, lugar e tempo, correspondendo a formulação da acusação em termos vagos, genéricos ou abstractos à falta de audiência do arguido, geradora de nulidade.