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10 do RJUE o seguinte, sob a epígrafe "Reposição da legalidade urbanística”:   "1 - Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas:   a)	Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio;   b)	Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio;   )	Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo;   )	Em desconformidade com as condições da comunicação prévia;   e)	Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.