Legal Document Excerpt:

Tal notificação foi depositada na caixa de correio do Arguido a 08-02-2021, conforme documento de prova de depósito junto aos autos a 15-02-2021, com a referência 7489939,  Pelo que o Arguido considerou-se notificado no 5 dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor postal, nos termos do n. 3 do artigo 113 do Código de Processo Penal, isto é, a 13-02-2021, terminando tal prazo de 5 dias para cumprimento das injunções no dia 18-02-202  Sucede que o despacho de revogação da suspensão provisória do processo foi proferido a 12-02-2021, com fundamento no incumprimento das injunções que lhe foram determinadas- 6 dias antes do termo do prazo para cumprimento da injunção em causa.