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5840/10ECLSB.L1-9): «– O RGCO de forma evolutiva, passando de um modelo de imputação orgânica para um modelo de imputação funcional, em que o sentido da expressão "órgão no exercício das funções” usado no artigo  do RGCO tem de ser entendido como incluindo os trabalhadores ao serviço da pessoa colectiva ou equiparada, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas, exceto quando atuem contra ordens expressas ou em seu interesse exclusivo, não se quedando assim pelos seus órgãos sociais; – E tal acontece pelo motivo de estes não ostentarem título jurídico que os permita qualificar como representantes "formais”, e de se poder criar uma enorme lacuna de punibilidade e de impunibilidade quanto a infracções que podem revestir assinalável gravidade social, nomeadamente quando cometidas por agentes de facto/ trabalhadores, uma vez que se trata aqui de pessoas Colectivas com estabelecimentos comerciais abertos ao público; – No caso de infracção contra-ordenacional cometida em estabelecimento aberto ao público, tão só é necessária a identificação concreta do agente singular que cometeu a infracção para que a mesma seja imputável à pessoa colectiva.»  Já quanto a não ter sido a arguida quem colocou o tabaco em exposição para venda ou que esta ocorresse nos seus interesses e benefício, questões suscitadas na impugnação judicial, a sentença recorrida pronunciou-se, de forma suficiente, sobre tal factualidade - cfr.