Legal Document Excerpt:

Se é certo que, a respeitar a fiança a obrigações futuras do afiançado, "terá de existir um critério que as permita determinar, sob pena de nulidade, por indeterminabilidade do seu objecto”, também é seguro, ante os dados constantes do clausulado do contrato onde estão previstas as concretas obrigações contratuais dos locatários/afiançados, mormente as concernentes às rendas devidas, seu montante e tempo de e as imposições legais sobre este contrato típico incluindo as consequências da mora debitoris/culpa), que, no caso, existe critério contratual e legal, que permite bem determinar as obrigações dos devedores principais – e o respetivo quantum – cobertas pela fiança concedida, razões não havendo, que se veja, para frustrar as expetativas e a confiança geradas na contraparte locadora, que não tinha razões para não acreditar na seriedade e validade da garantia prestada.