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Ao defensor do arguido foi dado prévio conhecimento do ato judicial de leitura da decisão, e, em processo de contra-ordenação, tal basta para se poder considerar notificada a decisão no momento dessa leitura, ainda que a esse ato faltem tanto o arguido como o seu mandatário constituído.”  Retornando ao caso dos autos, constata-se que foi designada audiência de julgamento para 8/06/2021, para a qual foram notificadas a arguida e a sua mandatária, comparecendo apenas esta, tendo, após produção de prova e das alegações orais, sido proferido despacho a declarar interrompida a audiência e a designar para sua continuação, para leitura de sentença, o dia 21/06/2021, pelas 14:0 Nesta data, reaberta a audiência pelas 14:05, verificou-se que apenas se encontrava presente o Magistrado do Ministério Público, tendo sido proferida sentença que foi integralmente reproduzida na respectiva acta inserida no Citius e que em 29/06/2021 foi depositada.