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Acordam em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul:  Relatório MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, com sede na Praça do Comércio, 1149-010 Lisboa,Recorrente/Réu nos presentes autos, em que é Autor/Recorrido CLUBE DE AMADORES DE CAÇA E PESCA DE ELVAS, com sede no Largo Luís de Camões, n. 1, 7350 Elvas e contrainteressada a ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES E PESCADORES DE VILA BOIM, com sede na Rua Francisco António Brás, n. 39, 7350-501 Vila Boim, vem recorrer  do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, datado de 20 de junho de 2016, que, em sede de reclamação para a conferência, confirmando a sentença de 28 de setembro de 2009,  que anulou o ") ato praticado em 31 de Janeiro de 2008, pelo Secretário de Estado-Adjunto da Agricultura e das Pescas, e constante da Portaria n. 133/2008, de 14 de Fevereiro publicada na Série do Diário da República n. 32, de 14 de Fevereiro de, nos termos do qual, foi concessionada, pelo período de seis anos, à Contrainteressada, a zona de caça associativa de Vila Boim, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Boim, Município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, Município de Vila Viçosa processo n. ..).” O Recorrente formulou as seguintes conclusões:  " O ordenamento cinegético concretizado na aprovação do plano de gestão e exploração cinegética de uma zona de caça de interesse municipal tem a sua vigência e regime definidos no acto constitutivo.