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17 da Lei 81/2014, de 19/12, republicada pela Lei 32/2016, de 24/8) se rege pelo disposto no diploma em questão, pelos regulamentos nele previstos e pelo Código Civil, tendo a natureza de contrato administrativo e estando sujeito, no que seja aplicável, ao respectivo regime jurídico tudo por força dos n 1 e 2 do referido art., toda a regulamentação do diploma em questão é omissa quanto ao destino do local arrendado em caso de divórcio ou de ruptura da união de, designadamente no que respeita à transmissão do arrendamento para o cônjuge ou unido de não arrendatário, tendo em conta a necessidade do mesmo, os interesses dos filhos e outros factores relevantes como as necessidades de outros membros do agregado familiar dependentes dos cônjuges ou unidos de facto, ainda que não sejam filhos dos.