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H. As questões que se colocam em sede de Recurso de Revista relacionam-se com o sentido e alcance da mencionada cláusula, cuja interpretação e efeitos em relação à Recorrente mereceu respostas divergentes da  Instância e do Tribunal da Relação de Lisboa, impondo-se a análise jurídica dos seguintes temas: o Contrato de Concessão: a protecção de utentes em sede de contrato de concessão de serviço público; a qualificação do Contrato de Concessão: o contrato a favor de terceiro e o contrato com eficácia protectora de terceiros; o sentido e alcance da Cláusula 1, n. 3 do Contrato de Concessão.