Legal Document Excerpt:

"Termos em que a acção deve ser julgada procedente, e, em consequência, deverá o primeiro Réu ser intimado para no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da citação, concretizar a contagem de todo o período contributivo do A., e em função disso e da fórmula legal que lhe é aplicável, fixar o valor mensal da sua pensão de velhice antecipada, bem como comunicar esse acto administrativo completo ao segundo Réu, este por sua vez, deverá ser intimado para no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da citação, proceder ao pagamento ao A. da quantia global da sua pensão de velhice antecipada, vencida desde 24/04/2020 até à data do seu efectivo pagamento.  )