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e 63, n. 2 do P., padecendo de inconstitucionalidade a norma que resulta da conjugação dos artigos 40, n. 1, alínea, 43, n. 1, alínea,  do Código de Processo Penal e 63, n. 2, do CPC, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição em  instância, condenem o arguido em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução, nem é possível que estes, na sua resposta ao recurso, procedam à ampliação do seu objeto, nos termos previstos no art.