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e do CPC;  - O Autor detém o grau de licenciatura, ao abrigo do processo de Bolonha, o que já sucedia quando concorreu aos concursos abertos pela Marinha Portuguesa e constantes da matéria de facto dada como provada; - O Autor é membro da categoria superior em instituições de engenharia estrangeiras, como é o caso da ROYAL INSTITUTION OF NAVAL ARCHITECTS de Inglaterra e na SOCIETY OF NAVAL ARCHITECTS AND MARINE ENGINEERS dos Estados Unidos da América e, com as mesmas habilitações académicas que tinha em 2008, inscreveu-se, sem mais, na Ordem dos Engenheiros portuguesa, Região Sul, em Portugal, tendo sido aceite a sua inscrição por esta Ordem Profissional;  N - O que foi alegado, mas não consta da sentença recorrida, com o que esta é nula, nos termos do art.