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B) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  Da nulidade da decisão impugnada por omissão de contraditório Defendem os Recorrentes que, previamente à decisão de indeferimento dos embargos, deveria a Ex.ma Senhora Juiz ter determinado a sua audição nos termos do artigo , n. 3, do CPC, pois tal decisão foi tomada de forma surpreendente, uma vez que não foi precedida de qualquer audição prévia dos Recorrentes quanto à mesma, não lhes tendo sido facultada a possibilidade de pronúncia sobre questões de facto e de direito sobre que veio a pronunciar-se a decisão recorrida, situação esta que viola o disposto nos artigos 3, n 3, e 195, ambos do P..  Louvam-se no disposto no artigo , n. 3, do CPC, norma que reza: O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo casos de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.