Legal Document Excerpt:

Porém, nestes autos não se cura de avaliar do cometimento de uma "dupla punição", agora por parte do Réu, pois que o que está em causa não é, em si, a questão atinente ao "mero tráfico", antes o facto de a Autora ter usado o prédio que lhe dado para habitar pelo Réu, para nele prosseguir nessa prática delituosa, Para além de o tráfico de estupefacientes, ou o auxílio ao tráfico constituírem ilícitos de natureza penal, punidos com pena de prisão, atento o desvalor social dessa prática, seja no interior da habitação, seja na entrada do Bloco, visando quer o senhorio, quer os demais residentes nas demais habitações circundantes, a mesma não pode deixar de ser tida como contrária à lei, aos bons costumes e à ordem pública, por todas as razões que são do conhecimento genérico da população, por se tratar de facto público e notório, como assim decidiu o autor do ato sob impugnação, tendo subjacente o disposto no artigo 108, n. 2, alínea do Código Civil.