Legal Document Excerpt:

A Portaria 86/91 de 27 de março, vem derrogar a expropriação dos referidos prédios; O direito de reserva como constitutivo de um direito novo e legítimo para adquirir originariamente o direito de propriedade suscetível de inscrição no registo a favor dos reservatários; W. Os prédios atrás, melhor identificados, encontram-se por esse facto, devidamente registados, na competente conservatória do registo predial; A Portaria derrogativa, não previu, a qualquer efeito retroativo relativamente aos atos praticado no período mediado entre 1981 e 1991 10 produtivos de efeitos jurídicos; Y. Não mandou anular os registros prediais; Z. Em 1989, por escritura pública outorgada em 29/12/1989, no 3 Cartório Notarial de Lisboa a fls.