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Coimbra, Coimbra Editora, 1996, p.. 7 Manuel Fontaine Campos, in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, coordenação de Luís Carvalho Fernandes e José Brandão Proença), Universidade Católica Editora, 2014, p. 43, nota ao artigo 8 do  8 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume , 4 edição revista, 2007, p. 414/41 9 Cfr., a propósito, José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais À Luz do Novo Código, 4 Edição, p. 103/10 10 Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol.