Legal Document Excerpt:

3- O trabalhador tem direito às condições de trabalho mais favoráveis que sejam inerentes às funções temporariamente exercidas, não adquirindo, contudo, quando retomar as funções compreendidas na actividade contratada, a categoria nem qualquer outro direito inerente ao estatuto correspondente às funções que exerceu temporariamente, salvo se ultrapassar os dois anos.”  Ora, no caso em apreço, sendo possível o recurso à mobilidade funcional e dado que conforme comunicação feita pela Ré à Autora a mesma tinha a duração previsível de dois anos, tendo sido comunicada e com invocação dos respectivos fundamentos à Autora, mantendo-se a retribuição que a mesma auferia, mostrando-se preenchidos os requisitos formais legalmente consagrados, cumpre apurar se estão preenchidos os requisitos substanciais para recurso lícito a tal mobilidade.