Legal Document Excerpt:

O Ministério Público é livre, salvaguardados os atos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei Acórdão do Tribunal Constitucional 395/04 de 2004, DR 11 série de 1 04, p.”  Ora, as diligências requeridas pelo arguido não são diligências que se possam considerar como obrigatórias, nos termos da lei, nem tão pouco as mesmas eram essenciais para a descoberta da verdade material, já que não tinham conhecimento direto dos factos.