Legal Document Excerpt:

Para o cálculo da mais-valia, há que atender ao valor de aquisição e ao valor de alienação/realização das participações sociais, 1 ... sendo que o primeiro encontra previsão no artigo 4 do Código do IRC, nos seguintes termos: «No caso da alínea do n. 1 do artigo 1, o valor de aquisição, quando esta haja sido efectuada a título oneroso, é o seguinte: a) Tratando-se de valores mobiliários cotados em bolsa de valores, o custo documentalmente provado ou, na sua falta, o da menor cotação verificada nos dois anos anteriores à data da alienação, se outro menos elevado não for declarado; b) Tratando-se de quotas ou de outros valores mobiliários não cotados em bolsa de valores, o custo documentalmente provado ou, na sua falta, o respectivo valor nominal;» ) 1 ... e, o segundo, o valor de realização/alienação segundo a alínea do n. 1 do artigo 4 do referido diploma, é o correspondente ao montante da respetiva contraprestação - que, como vimos nos factos dados como provados, é de € 00000,00 cinco milhões de.