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4 - para efeitos de notificação do resultado daquelas avaliações à aqui recorrente, foram enviados os ofícios sob registo postal ambos emitidos em 201120, com indicação de recebidos em 20112 5 - aqueles valores tornaram-se definitivos e, consequentemente, registados na matriz em 20102 8 - Com efeito, a redação vigente em 2012 da alínea do n. 2 e do n. 8 do art 44 do EBF dispunha que: «2 - As isenções a que se refere o número anterior iniciam-se: ) ) Nos casos previstos nas alíneas e, no ano, inclusive, em que se verifique a cedência; ) 8 - Nos restantes casos previsto neste artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.» Donde resulta que, em sede de , para os imóveis beneficiarem da isenção da alínea n. 1 do art 44, no ano de 2012, era e é condição sine qua non a apresentação, por parte do contribuinte, aqui recorrente, de um requerimento a solicitar a referida isenção Essa iniciativa, no caso concreto, face à cedência dos prédios em 1977, atendendo ao prazo da apresentação de 60 dias contados do facto determinante – data da cedência gratuita – não ocorreu e o respetivo prazo já tinha decorrido há muito.