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Nesta parte, bem andou o Tribunal da Primeira Instância, ao decidir que "Considerando a correcta distribuição dos ónus processuais, concluir que não demonstrou resultado que o objecto do contrato promessa não pudesse nem ser licenciado para habitação ou para serviços.” Pelo que "Em conclusão não resulta demonstrado que o Autor se encontrava em erro quando estava convencido de que o imóvel reunia todas as condições para obter a autorização de utilização compatível com a exploração de alojamento local.”   Diz-nos o Artigo n 414 do CPC que: "A dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.” Ora, cabia ao Autor provar que o imóvel não reunia as condições para obter a autorização de utilização compatível com a exploração de alojamento local.