Legal Document Excerpt:

- Quanto à existência ou inexistência de preparação para manter uma conduta lícita, o tribunal pôde formar a sua convicção através do certificado do registo criminal do arguido; Assim, face ao exposto e, considerando as circunstâncias que depõem a favor e contra o/s arguido/s, o Tribunal considera adequado aplicar: Pela prática de: - Um crime de exploração ilícita de jogo, relativamente aos factos ocorridos em 002016, a pena de 6 meses de prisão e de 120 cento e dias de multa;  - Um crime de exploração ilícita de jogo, relativamente aos factos ocorridos em 102017, a pena de 8 meses de prisão e de 150 cento e dias de multa.Relativamente ao quantitativo a aplicar por cada dia de multa, dispõe o artigo 4, n. 2, do Código Penal que "Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5 e 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.” Considerando os factos provados relativamente à situação económica do/s arguido/s, entende-se que o quantitativo diário deverá ser fixado em € 6,50 seis euros e cinquenta cêntimos).