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Da actual redacção da lei resulta de forma inequívoca que tais acções devem ser apreciadas pela jurisdição administrativa, tendo desaparecido a exigência, anteriormente contida no artigo 51 n 1, al do 129/84, de 27-04 anterior Estatuto do Tribunais Administrativos e, de a responsabilidade ser decorrente de actos de gestão pública, pelo que são os tribunais comuns incompetentes, em razão da matéria, para apreciar do pedido dirigido pelo autor contra o Estado e pelo que deverá ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que declare o Tribunal Judicial de Leiria incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado pela Autora em relação ao Réu Estado Português, absolvendo-o da instância.