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616, n 2, al., do Código de Processo Civil foi reformada a sentença, passando a constar do dispositivo: "Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente, condena-se o réu a pagar ao autor a quantia de 922,60€ a título de honorários e ainda o correspondente IVA sobre o valor dos honorários pagos a título de provisão pelo e por liquidar, no total de 300,00, ao que acrescem os juros de mora, calculados à taxa legal de 4%, a contar da citação, até integral pagamento, absolvendo-se o réu de demais peticionado.”  É inequívoco que a sobredita decisão, transitada em julgado, condenou o réu/executado não só no pagamento da quantia de € 922,60 a título de honorários que se julgaram estarem em dívida), como também na quantia devida a título de IVA, a incidir sobre o valor de € 300,00, e que o tribunal não determinou por ter entendido que se tratava de matéria da competência da jurisdição administrativa e fiscal.