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Insurge-se o recorrente contra a modalidade de notificação ordenada no despacho recorrido, defendendo que a mesma não é válida, na medida em que o TIR, prestado pelo arguido em data anterior à Lei 20/2013 de 23/09, extinguiu-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo proibida a aplicação retroactiva da nova lei, assim como a aplicação anal��gica da jurisprudência fixada no acórdão uniformizador n 6/201  Em abono da sua posição, cita vários acórdãos, mas todos eles tirados em relação a uma situação diferente da do caso concreto, pois todos eles se reportam à questão da obrigatoriedade da audição do arguido após o despacho de conversão da pena de multa em prisão subsidiária.