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o já referido Parecer n 19/2016, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República–, resulta que tanto a decisão de apensação como a de não apensação de processos deverá carecerá sempre de fundamentação, pelo que, de modo a se dar a conhecer os fundamentos da apensação ou da não apensação, se deverá inferir logicamente que se impõe a instauração de diferentes processos disciplinares; Do exposto resulta que o ato impugnado incorreu em dupla ilegalidade, decorrente da não instauração de novo procedimento disciplinar em relação aos factos ocorridos em setembro de 2017 e da falta de decisão e de fundamentação) em relação à apensação, perante a verificação do pressuposto de pluralidade de alegadas infrações; A douta Sentença recorrida adota um entendimento que resultaria na redundância do disposto no n 2 do artigo 199 da LGTFP, bem como das especiais exigências de fundamentação que se colocam ao instrutor no contexto da decisão de apensação ou de não apensação e, nessa medida, contrário ao disposto no n 3 do artigo 9 do Código Civil, quando se estabelece que «na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados»; Pelo que deveria a infração referente a setembro de 2017 ter sido objeto de instauração de procedimento disciplinar autónomo, devendo o instrutor decidir a respeito da respetiva apensação, bem como fundamentar tal decisão, pelo que jamais o ato impugnado poderia ter punido a alegada infração ocorrida naquela data; Quanto à não indicação na Acusação da pena em que incorria a arguida e da duração da mesma, à luz da jurisprudência dos tribunais administrativos, é entendimento pacífico de que «o instrutor tem imperativamente que indicar, na acusação que formula, os preceitos legais violados e as penas aplicáveis, para que o arguido se possa defender cabalmente dessa acusação, sob pena de nulidade insuprível», e, bem assim, que «só uma acusação elaborada de forma clara, precisa, detalhada e circunstanciada, permite ao funcionário, arguido no procedimento disciplinar, conhecer os factos que lhe são imputados e, dessa forma, defender-se, de forma cabal e completa, assim se assegurando em pleno o seu direito de defesa cfr.