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Pelo que, deve a sentença proferida ser revogada e substituída por outra que não considere a aplicação do PERSI, no caso em concreto, como pressuposto prévio da instauração da ação executiva ou, em alternativa, relegue a decisão para a fase posterior à produção de prova em sede de julgamento, caso o entendimento dos Venerandos Juízes Desembargadores seja no sentido de que ainda é necessária a produção de mais provas da falta de colaboração da Recorrida/Embargante e, em consequência de ambas as hipóteses, não se proceda à comunicação ao Banco de Portugal para a instauração de procedimento contra-ordenacional, nem se cancele a penhora existente, nem se extinga a execução quanto à Recorrida/Embargante, nem se absolva-a da instância.+  Cumpre apreciar e decidir 		O objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso.