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Entendeu-se na decisão do Juiz ... do Juízo Central Cível ... que o prédio em causa foi adquirido no exercício das competências administrativas do GAS, no desenvolvimento de uma relação jurídica administrativa com os particulares; e que, situando-se "na zona de actuação do GAS”, o prédio se encontrava sujeito a todas as limitações decorrentes do interesse público que determinou a criação do GAS e da competência, que lhe foi especialmente atribuída, "em relação à área demarcada na planta anexa” ao Decreto-Lei n. 270/71, de 19 de Junho, para proceder à "aquisição de terrenos necessários para a instalação e funcionamento dos seus serviços ou para a realização de trabalhos, bem como para a execução dos planos, promovendo a respectiva expropriação quando necessário”.