Legal Document Excerpt:

Como bem invocam as contra-partes, o n.1 do artigo 5, faz a menção a documentos, e não a "todos os documentos”, referência essa que já só se encontra no n.5, do referido artigo, que serve apenas para os " documentos eletrónicos cujo conteúdo não seja suscetível de representação como declaração escrita, incluindo os que exijam processamento informático para serem convertidos em representação como declaração escrita, designadamente, processos de compressão, descompressão, agregação e desagregação” o que não é o caso, pois que a proposta foi por "inteira” inserida na plataforma, constituindo-se como um ficheiro/documento único, mas sub-composto dos documentos exigidos no concurso.