Legal Document Excerpt:

1083 do , fica automaticamente conferido ao senhorio o direito a obter a resolução do contrato de arrendamento, ficando aquele dispensado, com vista a obter essa resolução do contrato de arrendamento, do ónus da alegação e da prova de factualidade demonstrativa em como os incumprimentos em que incorreu o arrendatário, pela sua gravidade ou consequências, torna inexigível a manutenção do contrato de arrendamento, uma vez que a lei presume iuris et de iure não admitindo, a nosso ver, essa presunção legal prova em contrário), que a mora superior a dois meses no pagamento das rendas ou a mora superior a oito dias, no pagamento de rendas, por mais de quatro vezes, seguida ou interpoladas, num período de doze meses, torna inexigível ao senhorio a manutenção do contrato de arrendamento.