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Jorge Miranda e Rui Medeiros, tomo , 2 Edição, p.. Por essa razão, «qualquer regime processual que o legislador ordinário venha a conformar – seja ele de natureza ou penal – estará desde logo vinculado a não obstaculizar, de forma desrazoável, o exercício do direito de cada um a ser ouvido em juízo» Acórdão n 657/2013).” No mesmo sentido se pronunciou o acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 29 de Setembro de 2021, processo 336/17T8MTS-B.P1, acessível em www.direitoemdia.pt, no qual se acrescenta: "O artigo 2 Acesso ao direito e tutela jurisdicional, da CRP, consagra:  " A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.