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Como se decidiu nos arestos do Tribunal da Relação do Porto de 3 de abril de 2001, proferido no processo 127/2001 da 29 Secção e do Supremo Tribunal de Justiça de 05/11/2001 no processo 2676/01- Termos em que, e nos que Ex.s doutamente suprirão, deve a sentença recorrida ser revogada, com o que se fará Justiça.”  Em 12 de fevereiro de 2021 veio a Recorrida ASE - Associação de Solidariedade ...) apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, nas quais discorreu:  "A douta sentença recorrida não viola qualquer dispositivo legal, nem merece qualquer censura.