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19, n. 1 do RJAELPL – "São empresas locais as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei comercial, nas quais as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influ��ncia dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos: Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; ” 14 Dissertação de Mestrado em Administração Pública Empresarial, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Julho/2017 acessível em https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/84042/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o.pdf.