Legal Document Excerpt:

Todas as matérias que sejam colocadas no âmbito do processo executivo e que demandem o exercício de uma atividade materialmente jurisdicional – oposição à execução mediante embargos, oposição à penhora e incidente de verificação e graduação de créditos - continuam a pertencer exclusivamente à competência material do juiz de execução al., do n. 1 do art.. Finalmente, quanto aos atos e decisões praticados e proferidos pelo agente de execução no âmbito da ação executiva, que como dito, incidem exclusivamente sobre matérias materialmente administrativas, o legislador reservou ao juiz de execução um papel de controlo jurisdicional da legalidade dos atos praticados pelo agente de execução e/ou das decisões por ele proferidas, ao estabelecer na al.