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, p. 480; Alves Correia, "A indemnização pelo sacrifício: ” cit., p. 146; Manuel Afonso Vaz e Catarina Santos Botelho in AAVV, Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, cit., nota 1 do Comentário às disposições introdutórias da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, p. 40; Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976,  ed., Almedina, Coimbra, 2012, p. 352; Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo , Direitos,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, p. 394; e Tiago Lourenço Afonso, "A responsabilidade extracontratual do estado por acto da função jurisdicional” in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 74 2014, p. 513 e ss., p.. Com efeito, é de reiterar a doutrina afirmada no Acórdão n. 45/99: «O o artigo 22 da Constituição reconhece aos cidadãos o direito à reparação dos danos que lhes forem causados por ações ou omissões praticadas por titulares de órgãos do Estado e das demais entidades públicas, ou por seus funcionários ou agentes, no exercício das respetivas funções, reparação essa que deve ser integral e assumida solidariamente pela Administração.