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Dr. Notário, datado de 30-03-2019, na parte que concedeu à Ré o direito de habitação da casa de morada de família, é nulo e ineficaz, carecendo de fundamento legal; g) Declarar-se que a forma à partilha deve ser realizada conforme requerida nos autos do Processo de Inventário, nos precisos termos que resultam da última conferência preparatória, devendo ser as cinco verbas, correspondentes aos bens imóveis, adjudicadas aos interessados BB, na proporção de metade, e aos interessados e EE, na proporção de ¼ para cada uma, sem quaisquer ónus ou encargos a favor da Ré, padecendo, quanto a tal reconhecimento do direito de habitação a favor da Ré, de desigualdade e de falta de observância do despacho que determinou a partilha; h) Ser declarada a obrigação de retificação do mapa da partilha nos termos invocados na alínea anterior, ou em alternativa, não ser concedido à viúva AA o direito de habitação na casa de morada da família e direito de uso do recheio, que constitui a verba n.9l da Relação de Bens, devendo ser feita uma nova conferência de interessados; ) Condenar-se a Ré nas custas processuais e nas custas de parte.” Invocaram os autores, para tanto e em suma: - Que para partilha dos bens deixados por óbito de FF falecida a 15-01-2000) e GG falecido a 29-11-2012), pais dos AA., corre termos, no Cartório Notarial Privado ..., o Processo de Inventário n. ...17; - Que do seu casamento, nasceram quatro filhos, BB, , e EE, ora Autores; - Que o falecido foi casado, em segundas núpcias, com AA, à qual caberia o exercício do cargo de cabeça-de-casal no referido Processo de Inventário, cargo cujo exercício foi recusado pela viúva, tendo sido o A. BB, que exercer o cargo durante o referido processo de inventário; - Que são herdeiros legitimários da totalidade da herança, os quatro filhos dos inventariados, sendo a referida AA herdeira legitimária do inventariado , à qual este lhe atribuiu, ainda, a sua quota disponível, através de disposição testamentária; - Que da Relação dos Bens deixados pelos inventariados, faz parte um prédio urbano, ao sítio ..., freguesia e concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ...65, e descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n....44 sendo os restantes bens prédios rústicos, de valor, que era a casa de morada de família dos inventariados, vivendo a ré no mesmo desde que contraiu matrimónio com o inventariado; - Que, na última conferência preparatória não houve acordo quanto à partilha dos bens, tendo os AA., detentores da maioria de 2/3 dos titulares do direito à herança, e de acordo com o disposto no art.