Legal Document Excerpt:

37  Em suma, considera-se estabilizada a seguinte matéria de facto provada:   Por escrito, em 1 de Março de 2010, o embargante e a embargada ajustaram um acordo nos  termos  do  qual,  pelo  prazo de 5 anos, com destino a habitação permanente do primeiro, a segunda se obrigou a ceder-lhe temporariamente o gozo  do  imóvel  que  aí se identifica e o primeiro, em contrapartida, se obrigou a pagar-lhe uma renda mensal no valor de €300,00, a  satisfazer  no  primeiro  dia  útil  do  mês anterior àquele a que disser respeito,  através  de  transferência  bancária para a conta que se identifica;  Sucede que, o embargante executado não procedeu ao pagamento das rendas vencidas nos meses de março de 2011 e seguintes.