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Condenando-se o arguido, em cúmulo jurídico, na pena única de 12 anos de prisão efetiva, bem como no pagamento à ofendida da quantia de 3000,00 euros, a título de indemnização   Contudo, o arguido não poderá deixar de recorrer de tal decisão, em virtude da matéria de facto dado como provada se encontrar completamente divorciada da realidade e, em consequência, a apreciação da prova se encontrar em absoluta contradição com as regras da experiência, colocando o arguido numa situação de privação ilegal da sua liberdade, coartando os seus mais elementares direitos e garantias de defesa, bem como invertendo ilegitimamente a estruturado processo penal alicerçada segundo o princípio do indúbioproreo e da presunção de inocência, �� Impugnando-se, por isso, para todos os efeitos legais, a matéria de facto e de direito constante da decisão recorrida, no que respeita à matéria penal invocada, bem como à matéria de responsabilidade , porquanto os meios de prova produzidos impõem decisão diversa.