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3 Se se entender que a norma do artigo 3, n. 2, da LGT, permite que se desconsidere a personalidade jurídica própria da sociedade a F............) que percebeu os juros dos empréstimos que fez a um terceiro a F .), bem como o facto de aquela ser uma sociedade que, instalada na ZFM, estava sujeita a um regime de tributação distinto, para o efeito de se tributar esses juros como se tivessem sido diretamente obtidos pela JM, assim se desatendendo à intenção normativa de tributação da norma do artigo 2, n.1, alínea, do CIRC que não tem qualquer vontade de aplicação à situação em análise), estar-se-á então a aplicar a norma do artigo 3, n. 2, da LGT como se se tratasse de uma espécie de tipo legal aberto ou de sobreposição que permite a tributação de factos ou realidades que a ordem jurídica não pretendeu tributar, assim conduzindo a uma espécie de aplicação analógica das normas tributárias — na medida em que admite que a administração fiscal, desconsiderando, para efeitos fiscais, a personalidade jurídica de uma sociedade sedeada na ZFM, a cuja constituição o contribuinte foi expressamente incentivado pela lei, possa tributar como juros aquilo que reconhece expressamente serem lucros, no plano jurídico- 3 Interpretada com este sentido, a norma é materialmente inconstitucional porque viola o princípio constitucional da legalidade fiscal, previsto nos artigos 103, n. 2, 104 e 165, n 1, alínea, da Constituição da República Portuguesa, o que se invoca.» Termina-se pedindo que o recurso seja julgado improcedente e mantida a sentença recorrida.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal notificado para o efeito, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.