Legal Document Excerpt:

A recorrente, à imagem das suas congéneres e por mero efeito da entrada em vigor do CCT de 2012 em 20/1/2012 e dessa nova obrigação que lhe era imposta por tal convenção, tinha de assumir internamente a mesma ou, de, externamente, acordar com a correspondente Companhia de Seguros, no sentido da modificação ou ampliação da cobertura do contrato já existente ou de celebrar um contrato de seguro de vida que começasse a produzir efeitos desde tal modificação ou renovação, relativamente aos trabalhadores pelo mesmo abrangido, de maneira a que qualquer situação de reforma por invalidez se mostrasse assegurada nos termos convencionalmente acordados entre a APS e o SATS, logo desde 1/1/201 Não nos movemos assim no quadro de uma simples faculdade ou eventualidade de cobertura da invalidez por parte de um contrato de seguro que a entidade empregadora irá celebrar com terceiros, quando bem lhe aprouver, segundo as regras comerciais aplicáveis por parte dessas seguradoras à normalidade dos clientes e nos termos das condições que lhe forem apresentadas e que ela entender lhe serem mais favoráveis, em termos infortunísticos e económico-financeiros.