Legal Document Excerpt:

Muito embora o arguido não esteja vinculado ao dever de colaboração com vista à descoberta da verdade, nem ao dever de expor e falar com verdade a cobertura constitucional de que o arguido goza, e que aqui importa, incide especialmente no julgamento de facto a par da estrutura acusatória do processo e do princípio da legalidade, do defensor obrigatório, daí derivando o direito ao silêncio, da não auto-incriminação não tem o dever de entregar documentos que o incriminem, da presunção de inocência cfr.art.32 ns1 e 2 CRP e do "in dúbio pro reo” qualificando o standart de prova, podendo sustentar versão distinta da que se venha a apurar, assim se mostrando afastadas a aplicação das alíneas e do n2 do art.542 do CPC.