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Do recurso da sentença   O Recorrente sustenta a procedência do recurso da sentença do TAF do Funchal em diversos argumentos, a saber: omissão de pronúncia sobre a alegada nulidade do acto de loteamento por falta de objecto; erro no julgamento da matéria de facto ao dar como não provado o quesito 3 e ao ter levado à especificação ou ao questionário) os factos alegados no artigo  da P. ; erro de julgamento ao considerar que a omissão da afixação do aviso, nos termos do artigo 1 do n. 1 do Decreto-Lei n. 448/91, apenas pode ser sancionada com contra-ordenação, não constituindo fundamento de nulidade da licença; erro de julgamento na determinação das normas aplicáveis à operação urbanística em causa.