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716 n. 3 do Código de Processo, consideradas no Acórdão recorrido, importando a integração de um novo sistema quanto à liquidação da sanção pecuniária compulsória, necessariamente com um alcance diferente, do que antes tinha e foi considerado no Acórdão fundamento, donde não se evidencia contradição jurisprudencial, no domínio da mesma legislação, que admita pôr em causa um acórdão transitado em julgado, nos termos estabelecido no ordenamento jusprocessual.”  Tudo visto, reconhecemos inexistir razão que nos leve a divergir da decisão singular, donde, concluímos pela inadmissibilidade do recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, sufragado que está o enquadramento jurídico-normativo enunciado na decisão singular proferida.