Legal Document Excerpt:

Tendo sido consequentemente revogados os arts 316 a 326 da Lei 35/2004, de 27, alterada pela Lei n 9/2006, de 23, pelo n 164/2007, de 5 e pela Lei n 59/2008, de 19, e o n 139/2001, de 2  Todavia, estabelece o artigo , n. 2, alínea, da Lei n. 59/2015, de 21 de abril, que  3 - Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, sendo objeto de reapreciação oficiosa:  a);  b) Os requerimentos apresentados entre 1 de setembro de 2012 e a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, por trabalhadores abrangidos por plano de insolvência, homologado por sentença, no âmbito do processo de insolvência.