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do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro, 26, 28 e 30 n. 2 do CP por que vinham pronunciados, sendo que, sob recurso do Ministério Público e do assistente IFAP, o Tribunal da Relação ... reverteu tal absolvição em condenação, impondo, além do mais, a cada um dos arguidos pessoas singulares a pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de 2 anos, e a cada uma das arguidas pessoas colectivas a pena de 75 dias de multa, à taxa diária de € 25,00, num total de € 1 875,0 Inconformados, então, com tais condenações, os arguidos GG, , FF, HH, "Transportes Eduardo Viegas", e "Viadaire” requereram a interposição de recursos para este STJ, suscitando os cinco últimos as questões que se sintetizaram em supra 13 e pedindo, em última razão, a revogação do Acórdão Recorrido e a respectiva absolvição.