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acórdão do STA de 9 de Setembro de 2009 processo n. 0180/09), e ainda, no mesmo sentido, e a título exemplificativo os acórdãos deste último Tribunal de 22 de Junho de 2006 processo n. 02054/02), de 23 de Janeiro de 2007 processo n. 021/03), de 19 de Junho de 2007 processo n. 01058/06), de 9 de Setembro do 2009 processo n. 0180/09), de 14/1012003 processo 0586/03); de 20/03/2003 processo n 02017/02), de 10/11/2004 processo n. 0957/02), de 16/03/2006 processo 0141/06), de 29/0312006 processo n 144/05), de 23/05/2006 processo n 0957/02) de 13/02/2007 processo n. 0135/06), de /03/2007 processo 0205/06) e de 14/05/2009 processo n. 01012/08); K. O acórdão ora colocado em crise afirma, por um lado, que os SMAS tomaram conhecimento da falta em finais de 2005 e, por outro lado, que deveriam ter instaurado um processo de inquérito ou de averiguações para apuramento dos factos que desconheciam - o que se traduz num entendimento contraditório em si mesmo, pois que ou se conhece ou não se conhece a falta; A instauração de um processo de inquérito ou de averiguações é uma faculdade e não um ónus da Administração, sendo que a sua não instauração tem como única consequência a não suspensão do prazo de prescrição mais longo previsto no artigo , n. 1 do anterior, não afectando o prazo de prescrição mais curto previsto no artigo , n. 2 do anterior, uma vez que este último só inicia a sua contagem a partir do momento em que a falta é conhecida; Não são sequer comparáveis os poderes e capacidades investigatórias legalmente conferidas a um inquiridor nomeado no âmbito de um processo de averiguações ou de inquérito, por um lado, e a entidades como o Ministério Público e a Polícia Judiciária, por outro; Os SMAS tinham consciência que não tinham forma de apurar, através da instauração de um processo de inquérito ou de averiguações, a existência de qualquer falta, uma vez que seria necessário: a) Fazer buscas à Clínica para recolha das fichas médicas protegidas pela Lei n. 67/98, de 26 de: h) Fazer o levantamento do sigilo bancário em relação às contas dos colaboradores, Clinica e seus sócios gerentes todas protegidas pelo artigo 78 do Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de; e) Chamar a depor pessoas externas ao SMAS, deontologicamente obrigadas a sigilo profissional como é o caso dos médicos da Clínica, obrigados a sigilo nos termos dos artigos 8 e ss.