Legal Document Excerpt:

foi declarado o incumprimento de BB quanto ao pagamento de alimentos devidos a , nascida em 201999, e , nascido em 202007, no montante de 000,00, relativos a prestações de alimentos vencidas até Abril de 2017, determinando que, a titulo provisório, dado o carácter urgente, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores proceda ao pagamento mensal de uma prestação alimentar de 100,00 a ..) a entregar à sua mãe AA e não fixar a título provisório prestação pelo Fundo a favor de , sem prejuízo de demonstração de que se encontra efectivamente a desenvolver os seus estudos, tendo sido notificada para juntar aos autos comprovativos da sua frequência escolar actual.