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Mais acresce que,  Quinta) Foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no artigo 11 do Decreto-Lei n 103/80, de 9 de Maio, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Segurança Social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751 do Código Civil, por violação do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, pelo Acórdão do Tribunal  Constitucional n 363/2002, publicado no Diário da República n 239, Série 1-A, de 16 de Outubro de 200  Sexta) Acontece que, o princípio da confiança é violado na medida em que, gozando o privilégio de preferência sobre os direitos reais de garantia, de que terceiros sejam titulares, sobre os bens onerados, esses terceiros são afetados sem, no entanto, lhes ser acessível o conhecimento da existência do crédito, protegido que está pelo segredo fiscal, quer do ónus do privilégio, devido à existência de registo.