Legal Document Excerpt:

Neste domínio, o Tribunal a quo entendeu que o crédito de que a ré é titular sobre os autores beneficia da garantia real do direito de retenção que invocou, convertendo-se a apelante, na data da produção dos efeitos da denúncia, em credora relativamente às despesas por benfeitorias necessárias e útil, tornando legítima a recusa de entrega do locado e a consequente improcedência dos pedidos formulados pelos autores para a desocupação e restituição do rés-do-chão devoluto de pessoas e coisas e de abstenção da prática de atos que atentem contra o direito de propriedade, relacionados com a recusa da entrega, na medida em que dependem da extinção do direito de retenção, o que sucederá nos termos dos artigos 73 alínea e 75 do com a extinção da obrigação a que serve de garantia ou pela entrega voluntária.