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Arguição de nulidade do acórdão proferido pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo no recurso para uniformização de jurisprudência da decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo n. 479/2019-T  1 Notificada do acórdão por que a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo decidiu o recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral proferida pelo CAAD acima identificada – concedendo provimento ao recurso e anulando a decisão arbitral recorrida – veio a sociedade Recorrida, ao abrigo do disposto no 12 do Código do Procedimento e do Processo Tributário, da alínea do n. 1 e do n. 4 do art.