Legal Document Excerpt:

Ainda é afirmado na douta sentença que a AT aceitou os documentos, contudo, aceitar o documento não significa que desse próprio documento resulte, ou se mostre suportado, o facto alegado pelo Impugnante, pelo que, não podia o Tribunal a quo chegar à conclusão de que do documento resulta o quantum de imposto pago no país da fonte do rendimento com referência ao ano de 2006, pois que nos posicionamos perante exigências probatórias situadas ao nível do efectivo pagamento do imposto num outro Estado que não o território português, que se reconduzem, por isso mesmo, à determinação inequívoca do imposto pago e não do imposto retido, - facto que pode apenas ser atestado pela entidade a quem é efectuado o pagamento do imposto – a autoridade fiscal suíça - , e não pela entidade pagadora dos rendimentos a quem está reservada faculdade de emitir declaração que ateste os rendimentos pagos, precisamente por ser quem procede ao pagamento dos mesmos.