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103-104; Germano Marques da Silva, Direito Penal Tributário, Lisboa, Universidade Católica Editora, 200  8 Em defesa de tal linha argumentativa, encontramos, entre outros, os seguintes acórdãos, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Acórdãos do TRE de 08-11-2005, relatado pelo Desembargador Fernando Ribeiro Cardoso; de 07-12-2012 relatado pela Desembargadora Maria Filomena Soares; de 28-01-2014, relatado pelo Desembargador Sénio Alves acrescentando-se neste ainda um terceiro argumento assente no princípio da subsidiariedade do direito e de 30-10-2014, relatado pela Desembargadora Maria Filomena Soares; Ac.