Legal Document Excerpt:

Mesmo que assim se não entenda – porque pelo meio do requerimento inicial artigo a requerente afirmou "pelo que devem ser emitidas notas de créditos referente a esses valores, anulando assim as facturas erradamente emitidas, o que desde já se requer” o que parece muito claramente nem se dirigir ao – o argumento usado pela recorrente é uma mera repetição da afirmação legal – "sim, há uma norma que diz que eu tenho direito, o tribunal não mo dá, então errou” – que todavia esquece a natureza cautelar – artigos 362 n 1 e 368 n 1, ambos do CPC da acção intentada, que o tribunal assinalou – não está demonstrado o fundado receio de lesão – e ao qual argumento a recorrente nada opõe, sendo certo que os recursos servem para combater as decisões dos tribunais recorridos segundo os argumentos que as sustentaram.