Legal Document Excerpt:

são cumulativos, falhando o fumus boni iuris,  é de improceder, também, o decretamento da segunda providência requerida: Deverá ser decretada a providência cautelar inominada peticionada pelos Requerentes, a qual se traduz, designadamente: No reconhecimento provisório, até que seja proferida uma decisão judicial definitiva do direito dos filhos dos Requerentes à não frequência da disciplina de "Cidadania e Desenvolvimento”, ou, caso assim não se entenda, que a não comparência à referida disciplina não seja tida como falta injustificada; Na condenação do agrupamento escolar a avaliar os menores R. e T. sobre o seu desempenho no ano escolar 2019/2020, não obstaculizando a transição de ano dos mesmos; Na proibição de ver os filhos dos Requerentes prejudicados, de qualquer modo, na respetiva avaliação e progressão escolar.