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Da Reapreciação de Direito  Atenta a parcial procedência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, resulta evidente que os factos a considerar na apreciação da questão de direito são os que se mostram enunciados sob os n.s A), B), ), ), E), H) J), K), ), ), N), O), P), supra, com as enunciadas alterações relativamente aos n.s F), G), ) e Q), agora reordenados nos seguintes termos:  A) A Autora é dona e legítima proprietária da fração autónoma designada pela letra "AN", correspondente ao sétimo andar letra "A” tipo T4, com uma garagem na cave designada pelo n .. número ...), com acesso pela rua ... n ... da freguesia ... do concelho de B., que se acha inscrita na matriz no artigo ... e descrita na 1 Conservatória do registo predial de B. sob o n ... ..., onde se encontra registada a seu favor.