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Estipulação que , esta sim, nos remete para as regras sobre a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico em geral, e, sendo a partilha extrajudicial um verdadeiro contrato, que representa a confluência das vontades declaradas, daí que« só é impugnável nos casos em que o sejam os».2 Ora, não dispondo a lei dessa faculdade e efeitos no que concerne à impugnação da partilha judicial, não pode o intérprete, s.o, veicular âmbito extra declarado ao pretendido segundo a ratio da lei, como decorre dos postulados hermenêuticos do artigo 9 do    –A formação do caso julgado na partilha judicial Sobre o valor da sentença transitada em julgado rege o artigo 619, n1, do CPC, que dispõe: "transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 70” A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado distinguem-se, grosso modo, pelo seguinte: enquanto a excepção é invocada para impedir que seja proferida uma nova decisão, a autoridade do caso julgado é invocada como decisão de um pressuposto de uma nova decisão.