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A renúncia unilateral tal como o é um exemplo de negócio não recetício, porquanto entre o mais só reflexamente produzem as renúncias unilaterais "efeitos na esfera de terceiros”1 Nesta medida a declaração emitida pela ora recorrida no âmbito de outro processo de desistência do pedido configura um negócio unilateral não recetício não dependente do conhecimento da contraparte1 E por esta via uma declaração válida de desistência do pedido, operando de imediato, preclude o direito do desistente em posteriormente vir peticionar de novo o reconhecimento do direito antes renunciado ou reconhecida a sua inexistência – preclusão que ocorre mesmo antes da homologação da desistência por sentença – desde que válida.