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Neste sentido refere Lopes do Rego174, que a audição excepcional e complementar das partes só deverá ter lugar quando se trate de apreciar questões jurídicas susceptíveis de se repercutirem, de forma relevante e inovatória, no conteúdo da decisão e quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado durante o processo, entendimento que este Tribunal vem afirmando repetidamente decidindo no sentido de que só há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e sem alicerce na matéria factual ou jurídica, enveredar por uma solução que os sujeitos processuais não tinham a obrigação de prever.185» Ora o entendimento do Tribunal recorrido que agora vem questionado não pode ter-se como "inovador” ou destituído de qualquer suporte doutrinal ou jurisprudencial conhecido, com o qual o recorrente não pudesse contar, posto que, como adiante melhor veremos, de há muito tem constituído jurisprudência uniforme senão mesmo unânime) dos nossos Tribunais superiores, facto que não podia deixar de ser do seu conhecimento, pelo que nunca poderia traduzir-se em decisão surpresa.