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art 3 do, as quais, dado o objecto do recurso jurisdicional, não podiam contar vir a ser ouvidas porque não ficou comprometida a discussão do mérito da causa, não sendo configurável uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 195 do CPC, aplicável "ex ” artigo 2, al., do CPPT, o acórdão do TCA-Sul, na parte em que decidiu, baseado em elementos existentes nos autos e de que as partes tinham conhecimento, suplementados e esclarecidos pela renovação da prova consistente na reinquirição das testemunhas, ampliar o probatório fixado na sentença sem prévia audição das partes, pelo que o mesmo tem de subsistir, devendo nesse segmento, que constitui objecto da presente revista, ser mantido, negando-se provimento ao recurso até porque, sob esse prisma, não se afigura que se restrinja de forma excessiva e arbitrária o direito de acesso à justiça e as garantias de defesa da Recorrente, ao ponto de padecer de inconstitucionalidade.