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- DECISÃOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta procedente por provada e, consequentemente revoga-se a decisão que declarou extinta a instância por deserção, devendo ser substituída por outra que ordena a tramitação processual subsequente à dedução do incidente de habilitação de herdeiros.Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 07 de Março de 202  Manuel Domingos Fernandes Miguel Baldaia de Morais dispensei o Jorge Seabra dispensei o ________________________ 1 Situação que tinha reflexos de direito material atento o disposto no artigo 33, n 2 do CCivil.