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◇◇◇ 	Dos fundamentos de facto  Na douta sentença recorrida foram julgados provados os seguintes factos: «...) a)	Em 14/12/2001, A, S.A., ora Impugnante, outorgou com o Estado Português contrato denominado de "contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Póvoa de Varzim”, que substituiu integralmente o contrato de concessão celebrado em 29/12/1988 e pelo qual a A se obrigou, entre o mais, ao pagamento de uma contrapartida pecuniária calculada nos termos exarados nesse contrato contrato de concessão publicado no Diário da República – Série, n. 27, de 1 de fevereiro de 2002 a fls.