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do   Refere-se no acórdão recorrido, quanto aos defeitos, o seguinte:  "Ainda relacionado com esta matéria e na sequência do que é referido na sentença recorrida, analisando o regime jurídico aplicável ao contrato de compra e venda do veículo em causa e de acordo com a jurisprudência já consolidada, é aplicável ao presente contrato, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no n 67/03 de 8-4, alterado e republicado pelo 84/08 de 21-5, em conjugação com a Lei n 24/96 de 31-7 Lei de Defesa do e só subsidiariamente as regras previstas no Código Civil para o mesmo tipo contratual cf.