Legal Document Excerpt:

n. 2861/09TJVNF.PI relatado pela Ex.ma Desembargadora Catarina Gonçalves, depois de se citarem dois acórdãos do Tribunal de Conflitos, que a noção e caracterização da relação jurídica administrativa assenta nos seguintes pressupostos:   — É uma relação estabelecida com a Administração que, emergindo do exercício por parte da Administração) de um poder público e da realização de uma função pública e assentando na prevalência do interesse público sobre o particular, confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a Administração; e   — É uma relação regulada, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo.