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Sucede que já depois da entrada em vigor do EBF 1 de Janeiro de 1989, art 1 do Decreto-lei n 215/89 de 1 de  o Decreto-Lei n. 38/94, de 8 de Fevereiro, alterou a redacção do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Fevereiro, eliminando alguns empreendimentos dos enquadráveis para efeitos de atribuição da utilidade turística e alterou  a redacção dos arts 3 e 16 , bem como revogou  a alínea do n. 1 do artigo  do mesmo diploma legal, mas manteve inalteradas as isenções e reduções de impostos e taxas previstas no  seu art 22, n    Ou seja já na vigência do EBF o legislador manteve a redacção  do art 22, n 1 do Decreto-lein.