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Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material ou substancial: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa cfr.ac.S.T.A.-Secção, 13/07/2011, rec.656/11; ac.S.T.A.-Secção, 20/04/2020, rec.1371/06BELRA; ac.S.T.A.-Secção, 28/04/2021, rec.290/13BELRA).