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Com efeito, enquadra-se o direito geral à objeção de consciência no título da Constituição respeitante aos Direitos, Liberdades e Garantias, estando, por isso, sujeito ao respetivo regime, o que significa que lhe é aplicável o regime do artigo 1 da CRP, que dispõe que "os preceitos respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculas as entidades públicas e privadas”, sendo que a não ser seguido este entendimento, poderá ser esvaziado o conteúdo e o alcance da própria norma constitucional que consagra o direito à objeção de consciência, que ficaria nas mãos do legislador ordinário, podendo este, no limite, abster-se de legislar sobre a objeção de consciência em qualquer domínio específico, anulando por completo o seu conteúdo e alcance.