Legal Document Excerpt:

):  - Dos factos dados como provados integrarem a prática do crime de dano com violência, nos termos do disposto no artigo 214, n , alínea do Código Penal, e não dois crimes de homicídio na forma tentada, sendo o recorrente condenado, pela prática daquele crime em pena não superior a 1 ano e seis meses de prisão); ou, para o caso de não se entender,  - Do excesso das penas aplicadas a cada um dos crimes de homicídio na forma tentada e da pena aplicada em cúmulo de penas e a ser suspensa na sua execução artigos 40 e 50, ambos do Código Penal', devendo ainda o mesmo beneficiar de atenuação especial, nos termos do disposto nos artigos 73 e 74, ambos do mesmo Código).