Legal Document Excerpt:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:      AA, com os sinais dos autos, intentou contra BB, também com os sinais dos autos, acção declarativa, com processo comum, pedindo que:  a. Seja decretado o incumprimento definitivo do contrato de empreitada celebrado entre A. e R. por culpa do R.;  b. Seja o R. condenado ao pagamento das prestações já efectuadas pelo A. num montante de €4350,00 quarenta e dois trezentos e cinquenta ex do art 801/2;  Seja o R. condenado ao pagamento de uma indemnização ao A. por danos patrimoniais no montante de €6600,00 sessenta e seiscentos;  Seja o R. condenado ao pagamento de uma indemnização ao A. por danos não patrimoniais num montante nunca inferior a €1000,00 dez;  e. Seja o R. condenado ao pagamento dos juros que se vencerem desde a citação até integral pagamento.