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3 Adicionalmente e, reiterando-se que o aduzido titulo de exercício de atividade pecuária com o n. 6791/N/2011 não se encontra válido atento ao pedido de alteração e aumento de área de construção, certo é que, ainda que decorra das / obrigações e responsabilidades contratualmente assumidas, não obstante a comunicação de 16/12/2016 da ausência dos licenciamentos licenças REAP e de utilização) incluindo os esclarecimentos na reunião da DRAPN de 27/0112017, não foram remetidos os documentos comprovativos em falta do licenciamento da referida exploração objeto de apoio e financiamento, incumprindo obrigações e condicionantes contratuais a que está adstrita cfr alíneas A.5 "manter a atividade e condições legais necessárias ao exercido da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data celebração do contrato, ou até ao termo do operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos”) e alínea B.9 "nas operações da componente um e relativamente a instalações pecuárias, demonstrar, antes do ultimo pagamento, ser detentor da alvará de licença de utilização atualizado”).