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Com efeito, "A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 n. 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido.” - transcrição «ipsis verbis» - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fixação de jurisprudência n. 8/2015, de 202015, publicado no Diário da República n. 106, Série , de 002015), sendo que esta jurisprudência é extensível ao IRS.