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44 do CPP, pela Lei48/2007, de 29-08, teve em vista prever um procedimento de execução das decisões do TEDH condenatórias do Estado Português, permitindo aos interessados obter a execução da sentença definitiva proferida pelo TEDH através do recurso extraordinário de revisão”1 Independentemente das lacónicas justificações apresentadas, dúvidas não restam de que com a adoção da norma em análise, o legislador do CPP não podia deixar de observar a RECOMENDAÇÃO N R 2 do Comité de Ministros do Conselho da Europa18 dirigida aos Estados parte, relativa ao reexame e reabertura de determinados processos ao nível interno na sequência de sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.