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da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto viola os princípios da tipicidade e da legalidade criminal consagrados no artigo 29, n. 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa e aqueles preceitos constitucionais quanto ao Direito Internacional artigo 8, n.2) a aos princípios sobre direitos, liberdades e garantias: artigos 12, n.1, 13, n. 2, 14 Portugueses no, 16, n.2 Declaração Universal dos Direitos do, 18, n.l os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e e 32 Garantias de da CRP ) Atentas as regras do princípio da especialidade, é o ... que tem soberania sobre o caso dos autos.