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Nestes termos, deve o presente Recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência disso, revogada e substituída a douta Sentença proferida pela Meritíssima Juiz do Tribunal a quo por outra que determine a condenação do Arguido/Recorrido AA, como autor material, em conformidade com o disposto no artigo 26 do Código Penal, pela prática de um crime de homicídio por negligência grosseira, previsto e punido pelo artigo 137, ns 1, e 2, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova consubstanciado num Plano de Reinserção Social executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, levado a cabo pelos Serviços de Reinserção Social e na pena acessória de inibição do direito de conduzir cominada pelo artigo 69, n 1, alínea, do Código Penal, de 18 meses assim se fazendo serena, sã e objetiva Justiça.