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Com efeito, a lei refere expressis verbis que a atribuição é feita «no momento da partilha» e esta só através deste processo e não de uma acção comum pode ter lugar” assim, Augusto Lopes Cardoso; Partilhas Litigiosas; Almedina, 2018, p.. Visa-se com o instituto em apreço "proteger o cônjuge sobrevivo, assegurando que na partilha do património deixado pelo falecido aquele não seja privado dos bens que compunham o seu lar conjugal, facultando-lhe a possibilidade de ser encabeçado preferencialmente no direito de uso dos mesmos, embora concomitantemente assegure que essas atribuições preferenciais não redundem em prejuízo para os demais co-herdeiros, restabelecendo o indispensável equilíbrio através da imposição do pagamento de tornas” assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25-03-2014, P 1612/1OYXLSB.L1-7, rel.