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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de ContenciosoAdministrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Agência Portuguesa do Ambiente veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 112016, pela qual foi julgada procedente a presente acção, intentada pela CDP, da, anulado o acto impugnado e condenada a Ré a emitir novo acto expurgado do vício que o inquina que não recuse a emissão da licença requerida com o fundamento de que a Autora não possui licença ambiental.Invocou para tanto, em síntese, que existe nulidade processual por omissão do despacho saneador e de notificação às partes para alegações, que se verifica a caducidade do direito de acção e que a decisão recorrida foi para além do pedido formulado.A Recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.O Tribunal a quo sustentou que não se verificam as nulidades invocadas nas alegações de recurso.O Ministério Público não emitiu parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: a) A A. recorreu para o Venerando Tribunal Central Administrativo Norte do acórdão do tribunal administrativo e fiscal de Mirandela que absolveu a Ré da instância por falta de interesse em agir da A., pedindo que fosse declarado nulo o Acórdão do TAF e que o TCAN se pronunciasse sobre a questão por si colocada, ou seja, sobre a nulidade do ato administrativo praticado pela Ré.