Legal Document Excerpt:

O Réu contestou defendendo-se por exceção e por impugnação; Invocou a exceção da ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido deduzido pelo Autor na alínea do petitório e a causa de pedir por ele invocada para suportar aquele pedido;  Invocou a exceção da interrupção do prazo prescricional das hipotecas invocadas pelo Autor, alegando ter instaurado em 13/03/1996, execução fiscal contra a H., que correu termos pelo Serviço de Finanças de ...) – 1, com vista à cobrança coerciva da quantia que mutuou à aí executada H. e garantida pelos mencionadas hipotecas, e que tendo as hipotecas sido convertidas em penhora, o aqui Autor foi aí notificado dessa conversão em 06/09/2004, por carta registada com aviso de receção, o que interrompeu o prazo prescricional das hipotecas então em curso, sendo que essa execução permanece pendente;  Acresce que no âmbito dessa execução, o aqui Autor reagiu a essa notificação mediante a dedução de embargos de terceiro, que correram termos sob o n. 1183/06BEBRG, que vieram a ser julgados improcedentes, por acórdão do TCAN, há muito transitado em julgado; Impugnou parte dos factos alegados pelo Autor;  Conclui pedindo que se julgue inepta a petição inicial quanto ao pedido deduzido pelo Autor na alínea do petitório e se absolva aquele da instância quanto a esse pedido, e que, em todo o caso, se julgue a presente ação totalmente improcedente e se condene o Autor como litigante de má fé em multa e em indemnização.