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Das questões a decidir neste recurso: Atento o teor do relatório atrás produzido, importa decidir as questões substanciais a seguir concretizadas – sem prejuízo de conhecimento de eventual questão de conhecimento oficioso -que sintetizam as conclusões do recorrente e constituem, assim, o thema decidendum: a) erro notório na apreciação da prova; b) violação da presunção de inocência do arguido; ) impugnação da decisão da matéria de facto ) erro em matéria de direito que resultou na excessividade da pena aplicada; – FUNDAMENTAÇÃODe acordo com as regras da precedência lógica a que estão submetidas as decisões judiciais artigo 608, n 1 do Código de Processo Civil, ex  do artigo 4 do Código de Processo, a presente decisão deverá começar por apreciar o vício formal invocado pelo recorrente.