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Aqui chegados, e na ausência de reacção do Requerente contra a decisão do Conselho de Administração da , E., haverão que se ter por estabilizados os fundamentos de facto que serviram para suportar o aí determinado, ou seja, a ausência de qualquer título contrato ou válido para ocupação de fogo municipal porque nem a sua mãe inscreveu o Requerente no seu agregado familiar aí residente, nem o ora Requerente comunicou à , E.o óbito da sua mãe), e, bem assim, a determinação nele contida: a desocupação e entrega voluntária das chaves da ocupação, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 3 da Lei n. 81/2014, de 19 de Dezembro.