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A jurisprudência dos Tribunais Superiores, designadamente desta Relação, vem afirmando, sem discrepâncias, que as medidas de coacção, incluindo a de prisão preventiva ou a de obrigação de permanência na habitação, não sendo imutáveis, estão sujeitas à condição ou ao princípio do caso julgado rebus sic stantibus, o qual significa que, embora as decisões judiciais que apliquem medidas de coacção, como quaisquer outras, transitem em julgado, contudo, dada a peculiar natureza das exigências que as justificam e a presunção de inocência do arguido, neste domínio, a eficácia do caso julgado não é absoluta, dependendo da rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão.