Legal Document Excerpt:

O acordo corporizado na dita escritura pública passou por nela se inserir uma cláusula em que o apelado marido reconheceu dever ao apelante a quantia de 19000,00 euros confissão de; por se inserir na mesma uma outra cláusula, em que apelante e apelado marido acordaram na extinção dessa dívida mediante a transferência para o primeiro da propriedade sobre o prédio de que o último era proprietário, prédio esse que constituía, desde o ano de 2015, a casa de morada de família do agregado familiar dos apelados, no que a apelada mulher consentiu dação em; pela inserção, na dita escritura, de uma outra cláusula, em que todos apelante e apelados marido e pactuaram que essa transferência da propriedade sobre esse prédio para o apelante era feita sob a condição resolutiva do apelado marido poder reaver a propriedade desse prédio até ao dia 28/08/2023, mediante o pagamento ao apelante dos referidos 19000,00 euros dação em cumprimento em; e, finalmente, pela inserção, na mesma escritura, de uma outra cláusula, em que todos acordaram que os apelados continuariam a residir nesse prédio, a título de comodato e gratuitamente, até ao referido dia 28/08/2023, "caducando” este, caso o apelado marido "até ao dito dia 28/08/2013 não exerça a possibilidade de pedir a resolução daquela dação em pagamento nos termos exarados para a reaquisição do imóvel)”.