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4 - O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.” 	Feito este enquadramento legal, será agora de proceder à sua aplicação ao caso concreto, tendo em atenção que, como tem sido entendimento dominante do Supremo Tribunal Administrativo, aos factos interruptivos/suspensivos do prazo prescricional aplicam-se as normas que vigorarem no momento da ocorrência de tais factos - cfr., entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 002011 processo n. 0234/11) e de 202012 processo n. 02 13/12).