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Assim, em face da jurisprudência constitucional, o STJ veio a proferir o Assento n. 3/2000, de 15-12-1999, DR, Série-A, de 11-02-2000 ...) Esta é a solução que veio a ser expressamente consagrada pela Lei n. 59/89, ao fazer aplicar o regime da alteração não substancial dos factos à alteração da qualificação juridica” Código de Processo Penal – Comentários e Notas Práticas, Coimbra Editora, p.. 13 - Defende o Dr. Paulo Pinto de Albuquerque que "a comunicação ao arguido da possibilidade da convolação tem lugar durante a audiência de julgamento no tribunal de primeira instância, isto é, antes da decisão de convolação propriamente dita, que tem lugar na sentença.