Legal Document Excerpt:

155 do faz depender o direito de preferência na alienação do prédio encravado de dois pressupostos essenciais: que o prédio do proprietário preferente esteja onerado com servidão legal de passagem, ou seja, sujeito ao regime de servidão imposta por lei, ao abrigo do regime do artigo 155 do ; e, que a servidão de passagem esteja constituída, isto é, não bastará a situação de encrave e a possibilidade de exercício do direito de exigir a passagem; tem de haver já um título que legitime a passagem sobre o prédio do preferente para acesso ao prédio alienado.” A tanto conduz a interpretação semântica veja-se a letra da lei que se refere á prévia constituição da servidão "qualquer que tenha sido o título constitutivo”), pragmática o direito que permite preferir numa venda tem que já estar constituído á data dessa venda, não podendo atribuir-se esse direito e sistemática só desta forma se podem proteger as legítimas expetativas, quer do comprador, que não pode ser confrontado com um direito que não existia á data da compra, quer do vendedor, que tem que ter um titular do direito constituído para poder saber a quem deve conceder a possibilidade de exercer a preferência).