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2 deste diploma refere que "é constituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, adiante designado por Fundo, gerido em conta especial pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social n e que Compete ao Fundo assegurar o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território naciona, nos termos dos artigos  e  da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro” n.   Da Lei n 75/98 de 19 de Novembro resulta, assim, que a atribuição de prestações ao abrigo deste regime depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:  a) Estar a pessoa obrigada judicialmente a prestar alimentos a menor a residir em Portugal o que pressupõe a prévia fixação de uma prestação de;  b) Não ser possível cobrar essa prestação nos termos deste art.