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.” 1 A Petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida a este Tribunal, em 10 de maio de 2016; 2 - DO DIREITO  Cumpre decidir, sendo que a única questão que se mostra controversa e objeto do presente recurso jurisdicional consiste em saber se a sentença recorrida, ao determinar a anulação do ato impugnado e a condenar o FGS no pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado pelo Recorrido, incorreu em erro de julgamento de direito, por se mostrar ultrapassado o prazo para apresentação do requerimento ao Fundo de Garantia Salarial à luz do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.