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Sempre se terá ainda de concluir que a adequada apreciação do caso aqui em análise como se deixou exposto, determina a aplicação de normas e princípios do Direito Constitucional e de direito fiscal e assim mais uma vez não restam dúvidas de que a questão a apreciar é de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, 	Por outro lado e tendo em conta o aqui alegado não restam dúvidas que estamos ainda perante uma questão relevante que foi tratada pelas instâncias de forma pouco consistente, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» E assim não se tem qualquer dúvida em afirmar que: Está em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental para efeitos do art 285 do CPPT Devendo assim o presente Recurso de Revista ser aceite ao abrigo do art 285 do CPTT o que desde já se requer.