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19) Em 08/02/2018 foi elaborado o parecer n. DAJ 43/18, que concluiu no sentido de que "a decisão da Autoridade de Gestão de proceder à aplicação adicional da correção financeira de 20% não está ferida de qualquer invalidade jurídica que consubstancie um vício de violação da lei” e, nessa medida, considerou que "o apuramento do referido montante final é um ato que não padece de nenhum vício de invalidade derivada”, mais propondo que "a Autoridade de Gestão deve manter, por ser válida e legal, a sua decisão de aplicar a correção financeira adicional de 20% e, em conformidade com o apuramento do valor final de 78729,08€ por si realizado, a ADC, enquanto Autoridade de Pagamento FEDER e Fundo de Coesão, proceder à sua recuperação junto do Beneficiário” cfr.