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”  7 – A Requerida deduziu Contestação ao pedido deduzido pelo Requerente no Requerimento inicial, que juntou aos autos em 12 de maio de 202  8 – Por requerimento junto aos autos em 24 de maio de 2021, o Requerente alegou que foi notificado da Resolução Fundamentada, tendo por isso vindo a deduzir incidente de declaração dos actos de execução indevida, aí tendo requerido, a final, que "Deve o presente incidente ser julgado procedente, por provado e, consequentemente, ser declarada infundamentada a Resolução e, ordenado à CAAJ que se abstenha de continuar a executar a pena disciplinar de expulsão do Requerente, restabelecendo a situação de normalidade do exercício da atividade profissional por parte daquele.”.