Legal Document Excerpt:

- existia um sistema natural de encaminhamento de águas pluviais vertentes em regos e daí para represas e caleiras, que permitia a suave condução dessas águas, mantendo estabilidade do solo, durante todo o ano, entre outros, para os seus prédios;  ) Reconhecerem que com as obras de construção da auto-estrada e seus acessos bem como com o encaminhamento das águas pluviais a que procederam concentrando-as na referida caixa de cimento, incapaz de as suster e conter, alteraram completamente o curso natural da água, provocaram a invasão dos prédios dos autores por águas pluviais desgovernadas e de grande caudal, destruíram o solo desses prédios, com criação de crateras profundas, ao longo de mais de 500 metros de extensão, arrancaram árvores, derrubaram muros e arrastaram enorme volume de terras, tendo ainda violado o seu direito de fazerem conduzir essas águas até aos seus terrenos;  ) Reconstruírem os seus muros e terrenos recolocando o seu solo no estado anterior e todas as condutas de acesso das águas de forma tal que os prédios fiquem a receber as águas pluviais, como antes daquela intervenção;  e) Não mais oporem qualquer resistência ou obstáculo ou modificação ao modo como era exercido o seu direito de propriedade sobre as aludidas águas e como as usavam;  f) Pagarem-lhes a indemnização que se liquidar em execução de sentença, respeitantes aos danos patrimoniais causados pela privação da água e consequente subaproveitamento agrícola dos prédios, bem como pela destruição de muros de vedação e do solo dos ditos prédios;  g) Pagarem uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 5000 a cada um dos AA.