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20, n. 2, e 20, da Constituição;  e , n. 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário LOSJ – aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26/08);  e  do Estatuto dos Magistrados Judiciais; , n. 2, do Código Civil, e , n. 1, do Código de Processo Penal compêndio legal doravante também referenciado pela sigla, sob grave risco de decisiva e perigosamente se contribuir para o crítico fermentamento dum já bem latente e delicado caldo-de-cultura potencialmente propício à perturbação das estruturas do próprio Estado de direito democrático – em que se funda a República Portuguesa, cfr., designadamente, arts.