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Da concatenação destes regimes jurídicos resulta evidente o seguinte:  ¾	primeiro, que a alínea do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, que exige como requisito da mudança do nível 1 para o nível 2 uma avaliação do desempenho com classificação final não inferior a Bom durante três anos, estava redigida em harmonização com o disposto no n. 1 do artigo  Portaria n. 326/84, de 31 de Maio, que era o diploma normativo que à data em que este regime de carreiras foi aprovado disciplinava a matéria da "avaliação do desempenho” naquela data ainda denominada como "avaliação de serviço”); ¾	segundo, que a aplicação daquele requisito legal à factualidade dos autos – em que está em causa a avaliação do desempenho de inspectores tributários nos anos de 2016, 2017 e 2018 cfr.