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Ponta Delgada, 2011-12-12 O Inspector Tributário Nível 2 .”; -Porque uma coisa é certa e de todo compreensível: se a Recorrente então ouvida sobre a projectada cisão-fusão) tivesse referido que, por via dela, a isenção de IMT iria caducar, então a dita sociedade "B.., S.A.” nunca teria implementado a dita cisão-fusão; -Pela razão óbvia, lógica e compreensível de que, podendo, evitaria pagar o imposto em causa; -Foi também por essa razão que a sociedade "B., S.A.” ouviu previamente a Recorrente ainda antes de realizar a cisão-fusão), a qual, como se disse e viu, nada disse sobre uma caducidade da isenção de IMT; -Há, pois, aqui um inquestionável comportamento contraditório da Recorrente, que violou a confiança da sociedade "B, S.A.”;  -Ora, a proibição de um comportamento contraditório no caso, da reconduz-se a um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito art.