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Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  RELATÓRIO   No processo especial sob a forma sumária que, com o NUIPC 158/12GACBT, corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo de Competência Genérica de Celorico de Basto, realizado o julgamento, foi proferida sentença oralmente, no dia 25-06-2018, com o seguinte dispositivo ditado para a ata transcrição:  «Face ao exposto, decido:  a) condenar o arguido F. , como autor material e na forma consumada, pela prática, no dia 4-06-2018, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3/1 e 2 do Lei 2/98, de 3 de janeiro do Código Penal, e 121 e 124 do Código da Estrada, praticado em 002018, na pena de 50 dias de multa, à taxa de € 6,00; b) Condenar o F. , como autor material e na forma consumada, pela prática, no dia 20-06-2018, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3/1 e 2 do Lei 2/98, de 3 de janeiro do Código Penal, e 121 e 124 do Código da Estrada, praticado em 202018, na pena de 80 dias de multa, à taxa de € 6,0 ) Nos termos do Art 77, n 1 do Penal, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas em e aplicar ao arguido F.  a pena única de 115 cento e dias à taxa diária de € 6,00 seis o que perfaz o montante global de € 690,00 seiscentos e noventa.»   Não se conformando com essa decisão, o arguido interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição):  « - Encontra-se o recorrente, F. , acusado pela prática de dois crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 1 e n. 2 do Decreto Lei 2/98,de 03-01, e artigo 12 e 12 do Código da Estada;  - Do desenvolvimento dos autos, com o n. 158/12GACBT e n. 174/14GACBT, foi condenado o recorrente, pela prática de dois crimes de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 115 cento e dias de multa, à taxa diária de € 6 seis, o que perfaz o quantitativo global de € 690,00 seiscentos e noventa; - Ao decidir nos termos da Douta Decisão em recurso, andou mal o Tribunal de Primeira Instância, e com tal decisão não se conforma o recorrente que vem submetê-la à reapreciação deste Tribunal da Relação de Guimarães;  - Na verdade, a Douta Decisão em recurso, perante o teor da acusação e a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, nunca deveria ter levado à revogação automática da decretada suspensão provisória do processo, condenando o recorrente na pena de 115 cento e dias de multa, à taxa diária de €6,00 seis;   - Desde logo, entende o recorrente que a Douta Decisão em recurso não está devidamente fundamentada, não fazendo a necessária enumeração dos factos provados e não provados, bem como a igualmente necessária exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam essa Decisão;  - Ao omitir uma descrição clara e elucidativa dos factos provados e não provados, e dos motivos fundamento da decisão, incumpriu o Tribunal a quo o seu dever de fundamentar a decisão, sendo certo que a enumeração dos factos é, em bom rigor, a sua menção, um a um;  - É necessária uma narração metódica dos factos que resultaram provados e dos factos que não resultaram provados, tendo por base os que constavam da acusação e da contestação, e ainda os que, com relevo para a decisão, resultaram da discussão da causa;  - O que incontornavelmente não sucede na Douta Decisão em recurso;  - Portanto, por força do disposto nos artigos 37, n. 2; 37, n. 1 aI.