Legal Document Excerpt:

g) Condenamos o arguido AMP, como autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. no artigo 2, n. 1 e 25, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 3 três) anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo; h) Condenamos o arguido AFSCG, como co-autor material e na forma consumada na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão; ) Condenamos o arguido FBRS, como co-autor material e na forma consumada na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão j) Mais condenamos os arguidos na taxa de justiça de 6 U.e, nas demais custas do processo, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário; k) Declaramos perdidos a favor do Estado, o estupefaciente, acessórios, os telemóveis, as quantias monetárias e os veículos automóveis apreendidos e determinamos a destruição do estupefaciente, que se dê o legal destino ao dinheiro e a entrega ao MP dos restantes objectos para que promova o destino a dar-lhes); Mantem-se as medidas de coacção aplicadas, ou seja, ) Aos arguidos JCV, ARV e AS/, a medida de coacção de prisão preventiva; ) Extraia certidão das declarações do arguido AS/em primeiro interrogatório, em audiência de discussão e julgamento e bem assim do auto de busca à residência do arguido e dos documentos entregues pelo arguido nos autos recibos da sua atividade económica) e remeta aos P. para os fins tidos por convenientes, nomeadamente para aferir da verdadeira identidade do arguido.