Legal Document Excerpt:

Ora bem, estribado na referida deliberação do CSMP de 102019, é com base nesta nova versão do n9 daquele artigo 25 do EMP «então vigente» - e resultante da aplicação aos magistrados do Ministério Público do n4 do artigo 148 do EMJ na redacção dada pela Lei n143/99, por determinação do n1 do artigo 4 desta última - que o autor entende, e defende, ter «direito ao abonamento de ajudas de custo» pelo «exercício das funções de vogal do CSMP a tempo integral», nos termos do preceituado nos artigos 4, 5, e 8 do n106/98, de 204, e sem o limite temporal decorrente do artigo 12, n1, do mesmo.