Legal Document Excerpt:

..."  No julgamento tirado pelo STA no recurso de revista acima enunciado, foram escalpelizados os termos e pressupostos da aplicação do artigo 5, n. 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, que a  instância e o TCA Norte seguiram e que advinha de uma interpretação que vindo deste TCA Norte veio a ser consagrada pelo STA no Processo 01738/13, datado de 19 de junho de 2014, tendo concluído nesse seu julgamento, que tendo os invocados factos integradores do pedido de pensão de invalidez requerida pelo Autor ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. n. 503/99, de 20 de novembro, pois remontavam à década de 1970, que seriam aplicáveis, ao abrigo daquele artigo 5, n. 2, o regime jurídico relativo à pensão de invalidez de militares, integrado no Estatuto da Aposentação, mormente no seu artigo 12, por se tratar de militar que se encontrava a cumprir o serviço militar obrigatório.