Legal Document Excerpt:

notificado, na qualidade de mandatário do candidato PNTC que, na sequência da verificação dos destinatários e requisitos de admissão ao procedimento concursal mencionado em epígrafe, verificou-se que o candidato em causa não apresentou o documento comprovativo da conclusão da licenciatura dentro dos prazos suplementares concedidos, de forma a ser possível aferir a verificação do requisito exigido no ponto 2 do aviso de abertura, publicado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Município T..., no dia 19 de fevereiro, pelo que é intenção excluí-lo do procedimento em apreço, conforme consta da ata do júri lavrada no dia 22 de junho de 2018, cujo teor se transcreve parcialmente: Pelo exposto, o Júri deliberou, por unanimidade, notificar o candidato da intenção da sua exclusão, uma vez que o mesmo declarou no currículo ter "Licenciatura em Condição Física e Saúde”, pela Escola Superior de Desporto de Rio Maior – Instituto Politécnico de Santarém, tendo, contudo, apresentado, apenas, documento comprovativo de frequência de uma licenciatura do "Curso de Desporto, variante de Condição Física” naquele Instituto e comprovativo de conclusão do "Mestrado – Atividades de Fitness” na Escola Superior de Desporto e Lazer de Melgaço – Instituto Politécnico de Viana do Castelo após ter sido notificado a apresentar o documento comprovativo da conclusão da licenciatura em causa, de forma a ser possível aferir a verificação do requisito exigido no ponto 2 do aviso de abertura, publicado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Município T..., no dia 19 de fevereiro, o candidato acabou por não o fazer, dentro dos dois prazos suplementares concedidos.