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Neste conspecto, contrariamente ao defendido pelo recorrente, o facto do Tribunal "a quo” ter proferido a decisão recorrida sem que tenha havido pronúncia da AE, não obstante ter sido proferido o despacho de 25/06/2021 a ordenar a sua notificação para o efeito, não significa que tenha havido violação do princípio do contraditório, pois para além da AE, no rigor dos princípios, não ser parte propriamente dita na acção executiva a quem tenha de ser dada a possibilidade de exercer o contraditório, estamos apenas perante uma faculdade que foi conferida à AE, e não de uma obrigatoriedade de pronúncia por parte daquela relativamente à reclamação apresentada pelo ora recorrente.