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De resto, compreende-se mal que a AT mantivesse as mesmas indicações constantes da nota de cobrança relativa à  prestação, nas notas de cobrança relativas às  e  prestações, se, como parece, a sua posição na controvérsia sobre os prazos de impugnação já alinhava pela solução que, posteriormente, veio a ser a consagrada pelo legislador no aditado n.2 ao art.12 do  Tudo visto, entendemos que, independentemente da posição que se assuma na controvérsia interpretativa sobre os prazos de impugnação da liquidação, existindo três prestações para pagamento do imposto liquidado, o facto de em cada uma das notas de cobrança se prever expressamente a impugnação da liquidação, nos termos e prazos estabelecidos no art.10 do CPPT, impõe que face ao princípio geral de direito da boa fé e sob pena de total frustração da confiança que os administrados devem depositar nas informações emanadas da própria Administração, por se tratar de expectativas e confiança que merecem ser tuteladas, se deva relevar como início do prazo de três meses da impugnação o que se conta do termo do prazo de pagamento voluntário da prestação em causa.” Ora, face ao supra expendido e tendo presente que no anterior Aresto foi, expressamente, apreciada a questão da caducidade do direito de ação, julgando-a improcedente e não tendo o DRFP interposto o competente recurso jurisdicional, o mesmo transitou em julgado consolidando-se, por isso, na ordem jurídica a questão referente à tempestividade da impugnação judicial, e todas as questões de relevo para a sua apreciação, mormente, a indivisibilidade do ato, os prazos de pagamento de voluntário e inerentes repercussões com os correspondentes princípios jurídicos-as quais, como decorre, clara e inequivocamente, da fundamentação supra transcrita foram, integralmente, abordadas.