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E, como tem vindo a ser aceite pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, "o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no n3 do artigo 674 do CPCivil, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova” W. Pois que o princípio, excepcional, de obediência a uma hierarquização da prova produzida, e da sua apreciação, contende com a regra geral do princípio da livre apreciação da prova.