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Por sua vez a alínea do n. 3 do artigo 6 do CPPT, divide-se em 3 pontos, a observar, também, cumulativamente: 	Descrição do negócio jurídico celebrado ou do ato jurídico realizado 	Descrição dos negócios ou atos de idêntico fim económico 	Indicação das normas de incidência que se lhes aplicam 1 ALÍNEA DO N. 3 DO ARTIGO 63 DO CPPT NA SOCIEDADE .. SGPS Vejamos então, para o caso em análise, de per si, a observância destes pontos: 1 Descrição do negócio jurídico celebrado ou do ato jurídico realizado  Os negócios jurídicos em discussão resultam de um esquema, pré-planeado, com a interposição da .. SGPS entre a N... SGPS e os seus acionistas A... e B..., que culmina com o reembolso do crédito decorrente da alienação das ações desta àquela sociedade, com o intuito de evitar os impostos a "suportar" pelos acionistas decorrentes da distribuição de dividendos.