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Nestes termos, concedendo provimento ao presente recurso, deverá revogar-se o despacho recorrido e, em sua substituição, proferir-se outro que determine: a) a aplicação ao ora recorrente da medida de coacção de obrigação de apresentações periódicas no órgão de polícia criminal da sua área de residência, nos termos do artigo 19 do CPP, por estarem verificadas as condições e pressupostos formais e substanciais de que a sua aplicação depende e por a mesma se revelar suficiente, adequada e proporcional às exigências cautelares dos presentes autos; e, caso se considere que existe um ínfimo perigo de continuação da actividade criminosa, o que apenas por mera cautela de patrocínio se conjectura, b) a aplicação da medida de coacção de suspensão do exercício de funções, prevista no artigo 19, n. 1, alínea do CPP: e, no limite, caso ainda assim não se entenda, por se considerar persistir perigo de continuação da actividade criminosa, o que apenas por mera cautela de patrocínio se conjectura, ) a aplicação ao ora recorrente da medida de coacção de proibição de entrada nas instalações da Segurança Social, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 20 do CPP; e, caso se considere que existe perigo de fuga, o que também apenas por mera cautela de patrocínio se conjectura, ) a aplicação ao ora recorrente da medida de coacção de proibição de se ausentar para o estrangeiro, nos termos do artigo 20, n. 1, alínea do CPP, a que acresce a obrigação de entrega do passaporte à guarda do Tribunal, nos termos do artigo 20, n. 3 do CPP.