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Nestes termos, atenta a situação supra descrita, propõe-se: ) Que o ocupante sem título seja notificado para proceder à desocupação e entrega voluntária da habitação na Rua G, Bloco x, Entrada x2, Casa x0, Campinas; ) Que se fixe em 30 dias o prazo para entrega voluntária da casa; ) Que se aprove a minuta, anexa à presente, e que, incorpora a fundamentação supra aduzida; ) Que, caso se acolha tal recomendação e, uma vez notificado os interessados, estes não procedam à desocupação e entrega voluntária em 30 dias a contar da receção da notificação de decisão, se ordene a execução do despejo administrativo, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 2 da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro; À Consideração Superior, - cf.