Legal Document Excerpt:

As necessidades de prevenção especial situam-se num patamar muito elevado, pois os presentes autos reportam-se a factos ocorridos no ano de 2015, o arguido tem condenações anteriores, pela prática de crimes fiscais, mais propriamente 6 crimes de abuso de confiança fiscal, sendo a última condenação por sentença transitada em julgado em 2014, em pena de 1 ano e 6 meses de prisão, substituída por PTFC, e 4 condenações por crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, também já condenado em pena de prisão de 2 anos, substituída por PTFC, mas acabou por assumir a prática destes factos, encontra-se inserido social, profissional e familiarmente, e as dificuldades financeiras sentidas pela AAC/OAF, também por motivos exteriores à vontade dos seus gerentes.