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446 �� o não acatamento em decisão sobre a mesma questão de direito da doutrina anteriormente uniformizada; que tanto há-de resultar da decisão em si mesma que não apenas dos seus fundamentos e há-de relevar de discordânciaexpressamenteassumida relativamente a tal doutrina; e que a oposição de julgados em que a violação se traduz supõe, entre o mais, que tenham sido as mesmas as normas chamadas à resolução de um e outro caso e que em ambos se desenhe «situação de facto  essencialmente idêntica do ponto de vista dos efeitos jurídicos» 22, que só assim se descarta a hipótese de as diferentes soluções de direito se poderem, afinal, ter ficado a dever às especificidades fácticas e normativas da cada uma das situações que não a um o diferente cânone interpretativo da lei.