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Em termos negativos, isto significa que não estão aqui em causa litígios de natureza privada ou jurídico Em termos positivos, um litígio emergente de relações jurídico-administrativas  será uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo » Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa, volume , Coimbra Editora, 2010, páginas 566 e 56   Deste modo, a aparente diversidade de critérios de atribuição de competência à jurisdição administrativa, que emerge dos números e alíneas do dito artigo 4, deve resolver-se na base do princípio de que «pertence à jurisdição administrativa  a apreciação de todos os litígios que versem sobre matéria jurídico administrativa  e cuja apreciação não seja expressamente atribuída, por norma especial, à competência dos tribunais judiciais, assim como aqueles que, embora não versem sobre matéria jurídico administrativa , são expressamente atribuídos, por norma especial, à competência desta jurisdição – sendo que encontramos no artigo 4 do ETAF algumas disposições especiais com este alcance»Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2013, página 15   Em termos jurídicos, a autora, SCM/, articula, na sua petição inicial, que o fogo atribuído ao réu A. e seu agregado familiar, integrava o «o conjunto de 60 fogos destinados a habitação de pessoas verdadeiramente carenciadas, pertencente, ao tempo, à Cruz Vermelha Portuguesa CVP, e com sujeição a um regime único de atribuição, independentemente da entidade proprietária ou administradora ver n797/76 de 011».