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3 O arguido SA já foi anteriormente condenado nos seguintes processos: - Comum Singular n 233/06TAANS, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, por factos de 2005, na pena de 130 dias de multa, à taxa diária de € 8, por sentença proferida em 102009, e transitada em julgado em 102009, já extinto; - Comum Singular n 231/00TAANS, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, por factos de 04/2005, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de € 8, por sentença proferida em 302009, e transitada em julgado em 312009, já extinto; - Comum Singular n 169/03TAANS, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, por factos de 2005, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 7, por sentença proferida em 002011, e transitada em julgado em 002011, já extinto; - Comum Singular n 22/03TAANS, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, por factos de 2005, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 7, por sentença proferida em 002011, e transitada em julgado em 102011, já extinto; - Comum Singular n 6/14TAANS, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, por factos de 2010, na pena de 320 dias de multa, à taxa diária de € 7, por sentença proferida em 002012, e transitada em julgado em 002012, já extinto; - Comum Singular n 141/09TAANS, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, por factos de 2006, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 6, por sentença proferida em 202013, e transitada em julgado em 102013, já extinto; - Comum Singular n 1484/17IDLRA, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, por factos de 2011, na pena de 8 meses de prisão, substituída por 240 dias de multa, à taxa diária de € 6, por sentença proferida em 202013, e transitada em julgado em 102013, já extinto; - Comum Singular n 1737/04IDLRA, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, por factos de 2009, na pena de 8 meses de prisão, substituída por 240 dias de multa, à taxa diária de € 6, por sentença proferida em 202013, e transitada em julgado em 102013, já extinto; - Comum Singular n 1664/18IDLRA, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, por factos de 09/2011 na pena de 2 anos de prisão, substituída por 480 dias de prestação de trabalho a favor da comunidade, por sentença proferida em 102014, e transitada em julgado em 102014, já extinto; - Comum Singular n 1483/19IDLRA, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, por factos de 102011, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, substituída por 480 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, por sentença proferida em 102014, e transitada em julgado em 202014; - Comum Singular n 873/14TALRA, pela prática de um crime de desobediência qualificada, por factos de 202012, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 6, por sentença proferida em 002014, e transitada em julgado em 102014, já extinto; - Comum Singular n 934/10TALRA, pela prática de um crime de desobediência qualificada, por factos de 102012, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5, por sentença proferida em 002014, e transitada em julgado em 002014, já extinto; - Comum Singular n 24/18TAANS, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, por factos de 2009, na pena de 20 meses de prisão, substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade, por sentença proferida em 202015, e transitada em julgado em 212015; - Comum Singular n 260/15T9PBL, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, por factos de 09/2013, na pena de 12 meses de prisão, substituída por 250 dias de multa, à taxa diária de € 5,50, por sentença proferida em 212016, e transitada em julgado em 21201 – Em cúmulo Jurídico no processo n 3739/15T8LRA, dos processos ns 1483/19IDLRA, 24/18TAANS, 260/15T9PBL, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com a condição de proceder ao pagamento das quantias ainda em dívida à Fazenda Nacional e Segurança Social, relativo à prestação tributária e da Segurança Social e legais acréscimos, que lhe foi prorrogada por mais 1 ano e 3 meses, por acórdão proferido em 102017 e transitado em julgado em 102017, com decisão de prorrogação transitada em julgado em 10202 3 Os arguidos confessaram parcialmente os factos de que vêm pronunciados.