Legal Document Excerpt:

Assim, sem prejuízo de os administradores se relacionarem com a empresa, a verdade é que são entidades distintas, com personalidades e vontades distintas, pelo que o argumento que tem vindo a ser difundido, de que a junção dos documentos de autorização de acesso à informação bancária é perfeitamente legitimo e configura um requisito essencial para a admissão e apreciação do requerimento apresentado nos termos do n. 1 do artigo 13 do Código do IRC por configurar um procedimento voluntário e desencadeado pelo sujeito passivo não colhe; 4 Mesmo existindo vontade do sujeito passivo em cumprir com todas os requisitos que a Administração tributária exija, quando tais requisitos passam a ser exigidos por referência a entidades distintas do sujeito passivo como os seus, então, a aludida voluntariedade do procedimento deixa de ter qualquer relevância, pelo que fica sem efeito todo o argumento assente neste pressuposto; 4 Não pode considerar-se que, se o artigo 13, n. 6, do Código do IRC, deverá ser interpretado no sentido de que é obrigatória a junção dos documentos de autorização de acesso à informação bancária sob pena de indeferimento liminar do pedido, então, essa junção consubstancia um acto voluntário consentido pelo sujeito passivo e pelos seus administradores.