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E o facto da legislação tributária permitir ao demandante obter o pagamento das quantias em dívida por outros meios, concretamente, pela execução fiscal – ou outro meio, como o acordo ao abrigo do Plano de Pagamento Peres enquanto meio de regularização da dívida tributária, que não da reparação dos prejuízos causados pela prática do crime - não obsta a que possa fazer valer os seus direitos no processo penal, enquanto a dívida não se extinguir, em suma, enquanto não for ressarcido dos prejuízos causados, quer porque a lei processual penal não limita ou restringe o exercício daquele direito a dedução do pedido de indemnização no processo crime, com fundamento na prática do, quer porque a existência de título executivo ou qualquer acordo de pagamento, sendo que a obrigação se extingue pelo seu não obsta a que o credor possa obter a condenação do devedor, desde que a dívida se mantenha, pois a única penalização que a lei prevê para estes casos é a do art.