Legal Document Excerpt:

juíza a quo rejeitou a acusação deduzida contra o arguido quanto à imputação ao mesmo da prática de crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, alínea e n. 2, alínea, do Código Penal, e recebeu a acusação deduzida pelo Ministério Público) pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea, com referência aos artigos , n. 1, al.