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Decorre deste contrato que o trabalhador se obriga a prestar à Empresa Municipal ......, EM, S.A. "trabalho socialmente necessário, na área de cantoneiro de limpeza” tendo como contrapartida os direitos discriminados na cláusula 3: "a) uma bolsa de ocupação mensal, de montante igual ao valor do Indexante dos Apoios Sociais; um subsídio de alimentação referente a cada dia de atividade, de valor correspondente ao atribuído à generalidade dos trabalhadores do primeiro outorgante ou, na sua falta, ao atribuído aos trabalhadores que exerçam funções públicas; o pagamento de despesas de transporte, entre a residência habitual e o local de atividade, se não for assegurado o transporte até ao local de execução do projeto; Um seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto de trabalho socialmente necessário”.