Legal Document Excerpt:

-	O pressuposto do "Periculum in mora" encontra-se preenchido, na medida em que foi devidamente alegado os danos decorrentes do não decretamento da providência cautelar, cujo a prova foi apresentada e o tribunal a quo eximiu-se a produzi-la Prova;  -	O pressuposto do "fumus boni iuris" também se encontra preenchido na medida que ficou claramente demonstrada a preterição de formalidades essenciais; Nestes termos e nos melhores de Direitos, deve o presente Recurso ser julgado procedente por provado e consequentemente ser proferido acórdão que revogue o despacho recorrido e decrete a providência cautelar requerida; Caso assim não se entenda, se revogue o despacho recorrido e se determine a designação de data para produção de prova; )”.Notificada que foi para o efeito, o Recorrido não contra-alegou.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida, que não vincula este Tribunal Superior cfr.