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47 Pese embora a data de elaboração das três participações por contraordenação e Informações mencionadas nos artigos 4, 13, 22, 28 e 38 da presente acusação 25-11-2013, 20-01-2014, 05-05-2014, 22-03-2016, 14-03-2017) o arguido apenas despachou as mesmas em 04-07-2018 determinado no que concerne às Participações a "verificação minuciosa das obras ou trabalhos em infracção” e "suspensão das obras irregulares fixando um prazo de 60 dias para ser requerida a eventual legalização” e no que concerne às Informações a notificação do "proprietário para legalização das construções ilegais”.