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4 – É do seguinte teor o probatório fixado no acórdão recorrido:  A decisão recorrida considerou provada a seguinte factualidade com relevo para o conhecimento das excepções suscitadas a)	Em 16-2-2004 a Autora requereu à Administração Tributária o reembolso da quantia de € 23 718 287,10 relativa a IVA do período de 1-10-2003 a 31-12-2003, o qual foi indeferido por despacho datado de 24-11-2004 fls 82 e 84 a 95 dos presentes autos e 1 a 8 do processo administrativo, b)	A fundamentação da decisão de indeferimento constante da informação da DSPIT, de fls 6 a 8 do processo administrativo que aqui se dá por integralmente reproduzida, tem o seguinte teor: « 4 Na sequência da análise do referido reembolso, nomeadamente quanto ao estipulado no Decreto-Lei n  241/86 de 20 de Agosto - Opção pela Tributação na Transmissão ou Locação de Imóveis art 9 ns 30 e 31 do.