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Acórdãos proferidos neste Tribunal de Conflitos, em 312014 processo n 047/14, 012015 processo n 124/14, de 112013 processo n 041/1 e de 012010, processo n 17/1 Assim, como tem vindo a ser jurisprudência deste Tribunal de Conflitos «Sem quaisquer dificuldades pode afirmar-se que estas relações jurídicas quer os contratos de concessão, quer também os contratos de fornecimento de água e/ou de drenagem de águas não são pautadas pela ampla liberdade contratual, específica do direito privado, em particular do direito das obrigações, na medida em que o interesse geral, subjacente à exploração e à gestão dos sistemas de distribuição de água e de recolha e drenagem de águas residuais, impõe que existam normas de direito público que disciplinem o seu regime substantivo».