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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO FN, natural do Uzbequistão, instaurou processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Direcção-Regional do Centro, ambos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos de condenação do SEF: " -A- Adoptar o acto administrativo de atribuição do visto e autorização de residência para o exercício de trabalho subordinado, ao cidadão estrangeiro requerente, -B- Se abstenha de efectivar a expulsão administrativa «afastamento coercivo»)do requerente, bem como as demais inscrições no sistema de informação Schengen, mormente no que respeita à interdição de entrada pelo período de 3 anos no dito «espaço Schengen».