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Da factualidade assente resulta que a 26 de janeiro de 2017, a AT emitiu, em nome do Recorrido, liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2013, no valor total de €3525,86, a qual foi objeto de impugnação judicial a 19 de julho de 2017, tendo sido julgada verificada a caducidade do direito de ação, mediante decisão prolatada a 27 de novembro de 202  Mais resulta que, a 27 de janeiro de 2021, o Recorrido apresentou, junto do SF das Caldas da Rainha, pedido de revisão oficiosa relativamente ao mesmo ato de liquidação, peticionando a sua anulação por padecer de erro sobre os pressupostos de facto e de direito.