Legal Document Excerpt:

Tanto mais que, confrontada com a incorreção nas declarações emitidas, no que respeita à indicação do normativo legal em que se sustenta a isenção de IVA aplicada, a Z............ requereu ao Tribunal que fosse efectuada a Notificação Judicial Avulsa à TCGL, nos termos do disposto nas artigos 256 e seguintes do Código do Processo Civil, para que esta proceda à rectificação das declarações de isenção de IVA emitidas, mormente no que respeita às declarações de isenção respeitantes às identificadas facturas emitidas no ano de 2015, Não tendo a TCGL, apesar de notificada em 17/12/2019, até à presente data, dado cumprimento ao notificado, o que poderá dever-se ao período de férias judiciais.