Legal Document Excerpt:

Na síntese do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13/7/2010 disponível em www.dgsi.pt), "para a determinação concreta da pena, balizada pela moldura penal abstracta, importa apreciar três factores: a culpa manifestada, no caso, pelo arguido no cometimento dos crimes por cuja prática irá ser condenado, como limite máximo da pena concreta; as necessidades de prevenção geral, como limite mínimo necessário para tutelar o ordenamento jurídico, de modo a repor a confiança no efeito tutelar da norma violada em relação aos valores e bens jurídicos que lhe subjazem; e as necessidades de prevenção especial manifestadas pelo arguido, que vão determinar, dentro daqueles limites, qual o quantum da pena necessário para o reintegrar socialmente, se for caso disso, e/ou ter sobre o mesmo um efeito preventivo no cometimento de novos crimes.”.