Legal Document Excerpt:

Q: A questão controvertida sobre que foi reconhecida a oposição de julgados que deu origem ao referido Acórdão de Uniformização de Jurisprudência consistia "em determinar se o possuidor ou detentor de uma coisa, que não é proprietário, pode ser considerado ofendido para efeitos do disposto no artigo 11, n. 1, do Código Penal relativamente ao crime de dano, previsto no artigo 21, n.s 1, 2 e 3, do Código Penal.” R: Pronunciando-se o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que «No crime de dano, previsto e punido no artigo 21, n. 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 11, n. 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa destruída, no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada, e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.» S: Ora, efetivamente, este entendimento confere legitimidade não só ao proprietário, mas a todo aquele que se mostre no gozo da coisa através de título legítimo e for afectado pelo no seu uso e fruição.