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81 do Código Civil que a "cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; é nula qualquer estipulação em contrário.” As penas pecuniárias fixadas pela assembleia de condóminos para o incumprimento das deliberações tomadas pela mesma assembleia ou das decisões do administrador têm a natureza de uma cláusula penal em sentido estrito, com função coercitiva ou compulsória, tendo ela, por isso, como função pressionar o condómino relapso a cumprir com o receio de vir a ter de pagar muito mais do que aquilo que pagaria se cumprisse pontualmente aquelas deliberações ou decisões Como se extrai do pensamento dos Profs.