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São estes os artigos indicados, da sua contestação:  ") 19 Importa dizer que as vedações das AE concessionadas em geral e daquela denominada A7 em particular merecerem a prévia aprovação superior por parte do concedente Estado Português), através dos organismos competentes, o que, aliás, resulta claramente do Decreto-Lei n. 248A/99, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 44/E/2010, de 5 de Maio, De forma que, 20 Tanto à data do sinistro, como actualmente, as vedações que se encontram implementadas naquela A7, em particular aquelas existentes nas proximidades do local onde terá eclodido o sinistro em apreço, respeitavam integralmente o respectivo projecto e, como dito, mereceram a prévia aprovação por parte dos organismos competentes do Estado Português.