Legal Document Excerpt:

Não corresponde à verdade que «H) A decisão contante a alínea anterior foi recebida pela Impugnante em 13 de Setembro de 2011», e que «K) A Petição Inicial da presente acção deu entrada neste Tribunal em 15 de Dezembro de 201»  Com efeito,  Existem elementos nos autos que permitem alterar a decisão relativa àqueles factos dados como provados,  Nomeadamente o documento junto pela recorrente com o seu requerimento datado de 202015, correspondente ao registo informático do correio,  de onde se extrai que a aqui Recorrente foi notificada da decisão objecto de impugnação a 102011,  devendo prevalecer esta informação em detrimento do aviso de recepção junto pela Fazenda Publica.