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A finalidade imediata da acção pauliana não é o reconhecimento da existência do crédito, ou a condenação do devedor no cumprimento deste, mas sim a conservação da garantia patrimonial do mesmo crédito nos termos estabelecidos pelo artigo 61 do Código Civil, cujo n. 1 dispõe que, julgada procedente a impugnação, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.” "Sendo assim, não é correcto aplicar, como o despacho recorrido aplicou, o critério estabelecido no artigo 29, n. 1, do CPC, para fixar o valor da causa.