Legal Document Excerpt:

77, n 1 e 78, n 1, do Código Penal. . O Tribunal recorrido, considerou com relevância para fundamentar a determinação da medida das penas únicas, com referência à personalidade da arguida e às suas condições pessoais os elementos resultantes do certificado de registo criminal, nomeadamente as condenações sofridas pela arguida para além das consideradas nos cúmulos jurídicos efectuados e os elementos constantes dos sucessivos relatórios sociais sobre o seu percurso de vida, que expressamente indicou. . 6- A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do n 1, do art.