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21 a; ·  Mais consta, designadamente, do texto da referida escritura pública, ter sido declarado pelas segundas outorgantes: ") Que, conforme consta da escritura de Habilitação de Herdeiros, outorgada em dezassete de Dezembro de dois e quinze, no Cartório Notarial da Notária Júlia Maria Mateus da Silva, em Lisboa, lavrada, faleceu no dia vinte e dois de Agosto de dois e quinze, Z., na freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa, no estado de casado com A., em primeiras núpcias de ambos e no regime da comunhão geral  ·  Que o falecido não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade e deixou como únicas herdeiras legitimárias: ·     O cônjuge: - A., acima identificada e ·   A filha: -B., acima identificada, e no mesmo estado.”; ·   Mostra-se ainda ali declarado pelas segundas outorgantes: "Que são donas e legítimas possuidoras em comum e sem determinação de parte ou de 50,336% do seguinte.”; ·     A referida "Permuta” respeita a frações autónomas do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua K., ns 5, 5-A, 5-B, 5-, 5-e 5-E, freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Alvalade, sob o art.