Legal Document Excerpt:

- Por sentença proferida em 202012 pelo 2 Juízo Criminal da Comarca de Portimão, transitada em julgado, o réu foi absolvido da prática do crime de que vinha acusado, bem como do pedido de indemnização cível, por se ter entendido não terem sido provados os factos constitutivos do crime de burla e, quanto ao pedido de indemnização cível, por se entender não estarem preenchidos os elementos constitutivos da responsabilidade  - À data da extinção a sociedade não tinha ativo nem passivo, mas teria pelo menos a quantia de € 3000,00 na sua conta bancária se a mesma não tivesse sido dela retirada pelo réu na forma acima descrita, pelo que na liquidação do ativo caberia ao autor, no mínimo, a quantia de € 18,000,0  O réu contestou, impugnando parte da factualidade alegada pelo autor, contrapondo que não fez sua a quantia de € 3000,00, a qual se destinou a pagar dívidas da sociedade, o que era do conhecimento do autor, concluindo assim pela sua absolvição do pedido, mais defendendo que seja tomada em consideração a sentença do referido processo-crime.