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44 - Nos processos judiciais cuja decisão envolva uma prestação periódica, salvo nas ações de alimentos ou contribuição para despesas domésticas, constituindo um exemplo o vencimento mensal de um trabalhador, tem-se em consideração o valor das prestações relativas a um ano multiplicado por 20 ou pelo número de anos que a decisão abranger, se for inferior e caso seja impossível determinar o número de anos, o valor é o da alçada da Relação e mais € 0,0 45 - Saliente-se que o legislador apenas excecionou desta norma as ações judiciais de alimentos ou contribuição para despesas domésticas e, ao fazê-lo, pretendeu delimitar o seu âmbito de aplicação negativamente, aplicando-se, afirmativamente, a todas as outras, qualquer que seja a sua natureza prestativa.