Legal Document Excerpt:

Perante este circunstancialismo, é de concluir pela ilegitimidade da R. em recusar apresentar as informações e os documentos solicitados pelo A..  Procede o pedido nesta parte.”  Limitando-se, pois, seca e tabelarmente, a negar a possibilidade de recusa prevista na parte final do n 2, do art 291 - não invocada –, sem qualquer alusão aos concretos factos provados seja em vista dela ou de qualquer outra legalmente admissível, e, após, do mesmo modo, a declarar, sem mais, que "o fundamento” apresentado pela ré não se insere em qualquer das excepções admitidas nas três citadas alíneas do n 4 – nenhuma delas alegada –, sem explicitar a que fundamento, fáctico ou jurídico, de entre os vertidos na contestação, se refere, como seria expectável e necessário face à diversidade de previsões hipotéticas em tal norma contidas, e, sobretudo, nenhuma alusão fazendo sequer quanto à pretendida subsunção dos diversos factos na medida em que e concernentes argumentos aduzidos na contestação como susceptíveis de integrar o excepcionadoabuso do exercício do direito à informação e o alegado intuito de contornar as limitações legais do mesmo, deixou o M Juiz recorrido de pronunciar-se sobre questões submetidas à sua apreciação e que, por isso, devia ter apreciado.