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Como se pode ler no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 1 de Outubro de 2015, proferido no âmbito do Processo n. 77/14T8STC.E1, disponível em www.dgsi.pt: "Da interpretação conjugada dos referidos normativos legais, resulta, pois, em síntese, que quando solicitado por agente encarregado de fiscalização, o condutor de veículo de transporte rodoviário pesado de mercadorias deve apresentar o cartão de condutor de que for titular, as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, sendo que a não apresentação de tais elementos constitui contraordenação muito grave.”  	Cabia, assim, à arguida emitir e entregar ao condutor, para este trazer consigo e exibir aos agentes os documentos que lhe permitissem justificar a impossibilidade de cumprir com as disposições legais a que está obrigado, fosse a "Declaração de Atividade” ou outro documento qualquer que justificasse aquela ausência.