Legal Document Excerpt:

Na medida em que o Tribunal Recorrido efetua uma interpretação através da qual não reconhece a relação de prejudicialidade e autoridade de caso julgado de uma decisão anteriormente transitada em julgado face a um decisão proferida posteriormente, encontra-se o Acórdão Recorrido a violar o princípio da confiança ínsito no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa e o princípio do acesso a um processo justo e equitativo previsto no artigo disposto no artigo 20 ns 1 e 4 Constituição, sendo o mesmo inválido, nos termos do artigo 3 n3 do mesmo diploma, por sufragar tal interpretação desconforme com o teor da Lei Fundamental, aplicável sempre que se verifique uma situação abstrata de reconhecimento da autoridade de caso julgado entre uma decisão anteriormente transitada em julgado e uma decisão proferida posteriormente.