Legal Document Excerpt:

892, do , veio a concluir que "a circunstância de, à data da celebração do contrato-promessa, o imóvel objecto do mesmo ser ou não da titularidade da promitente vendedora, não assume, pois, relevância como pretendido pela segunda ré” -, por outro lado, a factualidade dada como provado é manifestamente insuficiente para que se pudesse dar por verificada a existência de licenciamento ilegal ou irregular g., por pretensa violação, entre outras, das disposições dos art.s 10, 22 e 31 do n. 400/84, de 312) gerador de "nulidade” do contrato-promessa, além que era claramente diverso o acervo fático considerado no aresto citado na alegação de recurso.4   O contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei art.