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Para que se entenda o verdadeiro sentido e alcance de uma tal decisão, e secundando o supra aludido parecer, cremos importante rever parte da sua fundamentação, que nos dá conta do seguinte transcrição):  "A lei adjetiva penal inclui o interrogatório no âmbito do inquérito como um momento obrigatório, independentemente da detenção do arguido, permitindo, assim que o arguido, ainda nessa fase, seja confrontado com factos e elementos colhidos no âmbito da investigação relevantes para a decisão de acusação ou de arquivamento do inquérito, para que sobre eles possa pronunciar-se, em conformidade, necessariamente, com o princípio constitucional consagrado no artigo 3, n. 1 da Constituição.