Legal Document Excerpt:

Compulsados os autos constata-se que efetivamente, a AE não deu cumprimento ao disposto no n. 4  do artigo 810 do P. Ora, como decorre da hora em que se iniciou a presente diligência 14 horas e 15 minutos, no momento em que os executados arguem a dita nulidade, o tribunal, bem como os executados e a AE, presentes nesta diligência, têm conhecimento de que, até à hora marcada para a abertura de propostas em carta fechada, não foram apresentadas quaisquer propostas, pelo que restará apenas decidir pelo deferimento ou não) do pedido de adjudicação requerido em momento anterior pela exequente e que foi objeto de apreciação no despacho de 09 de Maio de 202 Como bem refere a exequente, parece-nos que a omissão da formalidade a que alude o artigo 817, n. 4 do P. , só podia ter relevância se houvesse proponentes interessados na aquisição do bem em causa  5/6 Cinco sextos do Prédio Misto sito no lugar ..., na freguesia de ... e ..., concelho ..., composto por vinha da região demarcada do Douro e cultura arvense de sequeiro, e casa de rés-do-chão, andar e quintal com a área de 600 metros quadrados, com a superfície coberta de 117 metros quadrados e a área descoberta de 6318 metros quadrados, inscrito na Matriz Predial Rústica da freguesia de ... sob o artigo .... da Secção B e na Matriz Predial Urbana da freguesia de ... sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial do concelho ... sob o n. .../19940114) e que tivessem oferecido um determinado montante e agora fossem surpreendidos com a pendência de uma oposição à execução e/ou à penhora, o que poderia, eventualmente, originar que tais interessados deixassem de querer adquirir ou de o pretenderem fazer por valor inferior o bem objeto de venda por desconhecerem, sem culpa, a existência de tais apensos.