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Face ao exposto, só se deve julgar procedente a parte do recurso relativa ao pedido formulado sob a alínea e ao pedido de reconhecimento do compromisso assumido referido em do petitório ao mesmo associado, restringidos, ainda assim, ao que respeita ao primeiro Autor J. T.), devendo os autos prosseguir, pois, para apreciação de tais pedidos.Sumário:  – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela;  – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a "tutela de posições jurídicas supra-individuais ou pluri-subjectivas e em que a situação trazida a juízo tem um alcance claramente objectivo e comunitário”, sendo tal eficácia um efeito decorrente do regime especial de representação processual, previsto no artigo 14 do LAP, nos termos do qual, salvo exercício de um direito de auto-exclusão de representação, todos os titulares de direitos ou interesses cujo ator popular faz valer em juízo se consideram automaticamente representados por este em termos processuais; – A decisão que pôs termo a ação popular intentada por particulares declarando que os ali réus não são proprietários de determinada parcela, tem autoridade de caso julgado relativamente aos pedidos que integram ação de reivindicação da dita parcela que aqueles ou quem ocupa a sua posição intentaram contra entidade pública e outros particulares, que não tiveram intervenção direta na precedente ação popular; – A referida decisão não tem autoridade de caso julgado relativamente a pedido de indemnização por aqueles réus formulado contra os vendedores de imóvel por alegada venda de bem parcialmente alheio na parte correspondente à dita parcela.