Legal Document Excerpt:

No facto 6 dos factos provados " Do documento complementar mencionado em 5 consta o seguinte com relevo para os autos:  		"12  		Direitos da  		À credora fica reconhecido o direito de:  		)   		 Considerar o empréstimo vencido se o imóvel hipotecado for alienado sem o seu consentimento ou se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes deste contrato” 		 No ponto 26 dos factos provados: "Banco Espírito Santo, S.A." move contra o aqui executado uma execução que corre termos nos Juízos de Execução de Lisboa, sob o n. 23709/00YYL5B, onde a exequente e o ISSS, P. reclamaram créditos no valor global de € 24097,64, que foram reconhecidos e graduados conforme decisão judicial proferida em 202016, junta aos autos a fls.