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Não podendo manter-se o direito aos benefícios quando o sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto, não podem os mesmos produzir quaisquer efeitos, ainda que a apreciação definitiva dos mesmos só tenha ocorrido em 19/08/2008 e a dívida tenha sido paga em 24/01/200  J. 	Não podendo a ora recorrente, conformar-se com a argumentação aduzida na sentença objecto de recurso, por se verificar o pressuposto necessário à cessação do benefício - A existência de dívidas em 31/12/200  K. 	Mantendo-se, nestes termos, os pressupostos que originaram o procedimento de cessação do benefício, estando a Autoridade Tributária legitimada para proceder à cessação do benefício fiscal controvertido.