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Isto, até ao novo Código de Processo Civil de 2013, aprovado pela Lei n. 41/2013, que também entrou em vigor na pendência deste processo e que se aplica às acções pendentes n. 1 do artigo  dessa Lei n. 41/2013), com a excepção do n. 1 do artigo  da mesma Lei, ou seja, às decisões proferidas em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do mencionado n. 303/2007 artigo  da lei que aprova o CPC 1 – Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de agosto, com as alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n. 3 do artigo 67 do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei.)