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o referido artigo 10-A, alterou a redacção do artigo 14 do Código de Processo Civil, introduzindo no n. 8 deste artigo o seguinte texto:  «–O juiz pode excepcionalmente determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas acções que não importem a constituição de mandatário e o acto tenha sido praticado directamente pela parte.»  Este último normativo fora introduzido no processo pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, então no n. 7 daquele artigo 14 ainda que numa redacção algo diversa da introduzida pelo n. 34/2008) e aí tinha sido mantido pela reforma processual subsequentemente introduzida pelo Decreto-Lei n. 180/96, de 25 de Setembro, passando àquela sistemática – o n.8 do dito artigo 14 - com o Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro e, posteriormente, ao artigo 13, n. 8, por força da Lei n. 41/2013, de 26/0  Afigura-se-nos que o disposto no artigo 10, n.5, do P.P., estatuindo que, independentemente do justo impedimento, "pode o acto ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo , com as necessárias adaptações”, determinava o entendimento de que, a partir de 03/12/1995 data da entrada em vigor do n. 317/95, de 28 de, se aplicava ao processo penal a possibilidade conferida ao juiz de reduzir ou dispensar a multa decorrente da prática de actos processuais nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo respectivo, nos mesmos termos em que o poderia fazer o juiz no processo : era o que resultava da remissão do artigo 10, n. 5, do P.P.