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Com especificidades que não relevam para os autos, os processos de separação de bens nos casos de penhora de bens comuns do casal ou da insolvência de um dos cônjuges seguem o regime do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento e o n. 6 da norma em referência permite afirmar com segurança que tais processos de separação são da exclusiva competência dos tribunais judiciais – única forma de conferir apenas ao juiz e não também ao notário ainda que por eventual remissão para os meios, a faculdade de ordenar a avaliação dos bens que lhe pareçam mal avaliados, no caso de reclamação dos credores contra a escolha do cônjuge do executado ou do insolvente, dos bens com que deve ser formada a sua meação – competência que resulta, por exclusão de partes artigo 108 do de constituírem os processos de separação de bens nos casos de penhora de bens comuns do casal ou da insolvência de um dos cônjuges, dependência do processo executivo ou do processo de insolvência, razão pela qual devem ser tramitados por apenso a estes artigo 20, n. 2, do, como o eram no domínio do CPC de 1961 artigo 140).