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7 da LGT que se faça recair esse ónus sobre o contribuinte”; F. A decisão arbitral recorrida introduz uma premissa sem qualquer respaldo na lei, ao considerar como demonstrado o ónus da prova que recai sobre a AT, ao abrigo do n. 3 do artigo 7 da LGT, através de uma conduta omissiva da Recorrente; G. Na decisão recorrida entendeu-se que, não tendo a Recorrente fornecido informação declarativa mínima para que a AT pudesse contestar a impossibilidade de uma avaliação directa e a necessidade de uma avaliação indirecta, por via das omissões patentes na declaração de rendimentos entregue pela Recorrente, deixou de ser exigível à AT a comprovação e quantificação de forma directa dos encargos dedutíveis e não dedutíveis; H. Tal interpretação representa uma clara e grave inversão material do ónus da prova, ainda que a decisão arbitral recorrida entenda que é a AT que deve fazer o ónus da prova previsto no n. 3 do artigo 7 da LGT; Ora, relativamente à mesma questão fundamental de direito, ficou claro no acórdão fundamento que "o método indirecto propugnado na Circular para cálculo do montante dos encargos financeiros destinados à aquisição de participações sociais só poderia ser aplicado subsidiariamente e depois de se demonstrar a inviabilidade da quantificação directa”, demonstração essa que não pode ser imputada ao contribuinte; J.