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DECISÃO:Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação, anulando o despacho saneador-sentença proferido, que deve ser substituído por despacho que convide a Ré a concretizar a alegação contida nos artigos 50 e 51 da contestação e nos termos assinalados na presente decisão, com o ulterior prosseguimento dos autos.Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for artigo 527, n. 1, do.Porto, 02019 O presente acórdão foi elaborado por meios informáticos e contém a assinatura electrónica dos seusO presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)Jorge Seabra Fátima Andrade Fernanda Almeida ________________ 1 Vide, neste sentido, F. AMÂNCIO FERREIRA, " Manual dos Recursos em Processo Civil ”, 8 edição, pág.