Legal Document Excerpt:

Condenar ambos os Réus, solidariamente, no pagamento à Autora, das rendas vencidas e não pagas, no valor de € 519,87 três , quinhentos e dezanove euros e oitenta e sete cêntimos) e vincendas até efectiva entrega do locado, bem como, dos respectivos juros de mora à taxa legal cível, sem prejuízo do disposto em; Condenar ambos os Réus, solidariamente, no pagamento à Autora de uma indemnização, nos termos do artigo 104, n. 2, do Código Civil, em caso de mora na entrega do imóvel arrendado, após o decurso do prazo referido em; Registe e notifique, incluindo ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, nos termos do artigo 1-O, n. 3, do N.R.A.U.