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E realça a recorrente, em prol da sua defesa, que os participantes não eram consumidores ou utentes do seu estabelecimento, não tendo usufruído dos bens e serviços aí prestados, para logo concluir que "o direito de exigir o livro de reclamações é restrito a quem usufrua dos serviços do estabelecimento e não a quem apenas pretende vir a usufruir de tais serviços, justamente por a obrigação jurídica só existir quando já se estabeleceu uma relação jurídica de fornecimento de determinados bens ou serviços e, portanto, ao dever de fornecer tais bens corresponder o direito de os pagar, mas também de exigir qualidade na prestação do serviço....) Deste modo, enquanto não se constituiu a relação jurídica e não ocorre a admissão no estabelecimento não há qualquer obrigação do prestador do serviço nem qualquer direito de reclamação por parte do cidadão.)