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É isento de dúvida que a presente acção destina-se a obter o reconhecimento de um direito, concretamente o direito ao reembolso da quantia que a autora despendeu com as quotizações devidas pela ré à segurança social no período de Outubro de 2010 a Maio de 201  Sucede que este direito – a existir - não está compreendido entre os "direitos legalmente protegidos no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais” e no âmbito "direitos legalmente protegidos em matéria fiscal”  parte da alínea do n. 1 do artigo  e alínea do n. 1 do artigo 4 do pois os direitos tidos em vista por estas normas são os direitos de natureza fiscal ou parafiscal a exercer em processo judicial tributário contra a administração tributária.