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S.	Conforme já foi referido, o que está em causa no presente processo é o direito ou não) à isenção de SISA nos termos previstos no artigo 1 da Lei n. 171/99, de 18 de Setembro, pela aquisição, por parte da Recorrida, do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 717 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Miranda do Douro, sob o n. 949  T.	O diploma legal em questão - Lei n. 171/99, de 18 de Setembro - teve como escopo consagrar um conjunto de medidas de combate à desertificação humana e incentivadora da recuperação acelerada das áreas do interior, bem como a de criar um fundo especial para fixação de actividades económicas cfr.