Legal Document Excerpt:

)» Inconformado com o assim decidido, o arguidorecorreu para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada as seguintes conclusões:  A)Vem o presente recurso interposto da douta Sentença que condenou o então Arguido, e ora Recorrente, como autor material e na forma consumada, pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, al., do CP, e, em consequência, na pena de 10 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, subordinando tal suspensão à condição de o arguido entregar à APAV a quantia global de € 400,00 no período da suspensão, devendo comprovar trimestralmente nos autos o cumprimento dessa obrigação;  B)Salvo o merecido e sempre elevado respeito pelo Tribunal a quo, o ora Recorrente entende que a Sentença recorrida padece do vício de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379, n. 1, alínea, do CPP, porquanto o Tribunal a quo não se pronunciou sobre uma questão relativamente à qual devia ter-se pronunciado;  )Consta a fls.