Legal Document Excerpt:

- Invoca a incompetência do tribunal arbitral para matérias que são objeto de parte dos documentos requeridos pelo A. e seus efeitos, uma vez que a convenção de arbitragem em que se baseou a constituição do Tribunal Arbitral consta do Protocolo celebrado, referindo-se exclusivamente a litígios emergentes desse Protocolo; O objeto da arbitragem, para o que ora releva, é: Valor do saldo da conta corrente entre as partes instituída na cláusula 10, n. 3, do Protocolo datado de 5 de Dezembro de 2012, à data da cessação da mesma; - Embora esta descrição não indique a data da cessação da conta-corrente, tal data não é controvertida: quer o A., quer a R. concordam em que a conta-corrente terminou em 30 de Junho de 2018, por cessação do Protocolo por denúncia unilateral operada pelo aqui A.