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que, por acórdão de 102021, decidiu, no que interessa aos presentes autos, nos seguintes: « Negar provimento ao recurso interposto pela assistente/demandante AA e, consequentemente, confirmar a absolvição do Estado Português do pedido de indemnização contra o mesmo deduzido.»  Não se conformando com o acórdão do Tribunal da Relação ., no segmento em que manteve a absolvição do demandado Estado Português do pedido cível por si formulado, a Assistente interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do disposto nos artigos 40, n. 3, do Código de Processo Penal e 67, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil, aplicável por força do previsto no artigo , do Código de Processo Penal, concluindo as motivações nos seguintes termos: «) Nesta revista excecional está em causa a questão de saber em que situações poderá ser civilmente responsabilizado o Estado Português, quando um seu funcionário, agente ou representante, estando ao seu serviço, pratica um facto ilícito doloso, no exercício das suas funções e, presumivelmente, por causa desse exercício; ) O presente recurso é importante para a melhor aplicação do direito, já que importa definir com rigor o quadro legal em que o Estado poderá vir a ser responsabilizado civilmente por atos dolosos praticados por um seu funcionário, agente ou representante, mormente explicitando-se o recorte normativo do conceito "no exercício da função administrativa e por causa desse exercício”, designadamente quando o ato ilícito por aquele praticado se insere no elenco funcional da competência que lhe estava adstrita; ) Mais importa esclarecer, nesses casos, a quem compete o ónus da prova de demonstrar que se tratou de um ato pessoal do mencionado funcionário, agente ou representante; ) Acresce que a matéria em apreço é de enorme relevância social, já que se projeta no direito de indemnização de inúmeras vítimas de crimes dolosos praticados nessas mesmas condições e que se repetirão potencialmente numa plêiade de casos futuros, contribuindo assim para a certeza e segurança da aplicação do direito; ) A presente revista excecional tem como fundamento a violação de Lei substantiva, porquanto tanto a sentença proferida pelo Juízo Central Criminal .