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– e que tal TRP certificou como transitado em julgado em 03/11/2017), foi o arguido/requerido B condenado pela prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. pelo artigo 374, n 1, do Código Penal Parte, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução com a condição aí melhor especificada; Como consequência de tal condenação, mais foi decretada a perda de valores liquidados, nos termos da Lei n 5/2002, no que ao mesmo arguido/requerido B respeita, na quantia de €10995,00 cento e quatro e novecentos e noventa e cinco; - Deste valor, até à presente data, o arguido/requerido B nada pagou; - Inexiste, nos presentes autos ou nos autos principais, qualquer decisão judicial a declarar extinto o arresto acima aludido;  5 O que resulta de tais elementos é que contrariamente ao referido no despacho sob em concomitância com o registo da venda do imóvel arrestado em processo de insolvência, no correspondente registo predial foi cancelado o registo do arresto determinado nestes autos – cancelamento esse que foi oficiosamente efectuado pelo Sr. Conservador como mera decorrência da inscrição da venda do imóvel em causa em processo de insolvência correspondente à apresentação n 4306 de 2018/03/27) – inexistindo menção a qualquer decisão judicial relativa à extinção da medida de arresto em causa;  6 Tal cancelamento oficioso decorreu de errada interpretação do Sr. Conservador acerca dos efeitos da venda em processo de insolvência relativamente a arresto decretado em processo penal – inexistindo qualquer decisão judicial com tal sentido, porque a mesma nem poderia existir – visto que, uma vez vendidos todos os bens apreendidos para a massa insolvente, o despacho a proferir em processo de insolvência mais concretamente no correspondente apenso de liquidação) se cinge a uma decisão de declarar encerrada a liquidação;  7 Nos termos do artigo 11, ns 1 e 3, da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro, o arresto decretado ao abrigo do artigo 10 do mesmo diploma legal – como é o caso dos autos – apenas cessa se for prestada caução económica pelo valor que tal medida visa garantir, sendo que tal arresto ou a caução económica prestada em sua substituição apenas se extinguem com a decisão final absolutória, mais decorrendo do artigo 12, ns 1 e 4, daquela Lei, que, em caso de sentença condenatória em que o Tribunal tenha declarado a perda do valor incongruente, não se verificando o respectivo pagamento, os bens arrestados são declarados perdidos a favor do Estado;  8 Ou seja, o arresto mantem-se até que seja proferida decisão final absolutória, ou até que, sendo proferida decisão de perda alargada, o arguido pague voluntariamente o valor da incongruência, podendo manter-se para além da decisão final condenatória e não sendo afectado por outra vicissitude processual que não aquelas acima referidas – como se decidiu, além do mais, no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15/04/2015, proferido no processo n 539/12PBMTS-AB.P1 disponível em www.dgsi.pt – documento n RP20150415539/12PBMTS-AB.P1).