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–O objecto do recurso, tal como se mostra delimitado pelas respectivas conclusões, reconduz-se à apreciação das seguintes questões: -nulidade da sentença e do auto de notícia; -qualificação jurídica dos factos;     II–A decisão recorrida, no que diz respeito aos factos provados, não provados e respectiva fundamentação, é do seguinte teor:  – FUNDAMENTAÇÃO  A – FACTOS PROVADOS  –No dia 22015, pelas 12h15m, no mar, no Parque Marinho Professor Luiz Saldanha, na posição geográfica determinada pelo equipamento GPS 3826’10N de latitude e 00903’83W de longitude, agentes da Polícia Marítima, em missão de fiscalização, abordaram a embarcação de recreio "H. ”, com o conjunto de identificação 9081PE –A embarcação, governada pelo ora Recorrente P. e acompanhado pelo marinheiro de bordo F., estava no exercício da actividade marítimo-turística com tripulação, no transporte de mergulhadores.