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Aquando das vendas dos referidos Lotes, apenas existia um Alvará de Loteamento, no qual eram previstas, para todos os 4 lotes, áreas de construção de 080,00 m2 e para o lote 4 a área de 247,19 m2, tendo a AT efectuado a correspondente avaliação patrimonial, entre 2003 e 2005, ainda ao abrigo do anterior CCPIIA – realidade que foi alterada, com o aumento das áreas de construção previstas para os lotes em causa, expresso nos 5 Alvarás de Construção emitidos para cada lote após as vendas em pela Impugnante – de 611,97 m2 para os lotes 1, 2, 3 e 5 e 246,62 m2 para o lote 4, cfr.