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Com efeito, o TAF do Porto, em sede de reenvio prejudicial, veio solicitar junto do TJUE que este se pronunciasse sobre o sentido e o alcance jurídico das normas comunitárias que regem a política europeia de coesão, com particular destaque para as normas contidas nos artigos  a , 2, 3, 3, 3 e 3 do Regulamento n. 1083/2006 e dos artigos 17, 17 e 17 do TFUE, tendo em vista a resolução de um conjunto de questões que se podem resumir da seguinte forma: "as disposições do Direito Primário da União relativas à coesão económica, social e territorial e o Regulamento n. 1083/2006 opõem-se a que um investimento cofinanciado pela União seja implementado a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade?”  Nesta senda, o TJUE, a partir da análise sistemática e teleológica das normas reguladoras da política comunitária de coesão territorial, concluiu que qualquer investimento cofinanciado pela União Europeia, através de dotações financeiras destinadas à concretização do Objetivo da Convergência, deverá destinar-se, especificamente e de forma identificável demonstrável), às Regiões NUTS abrangidas pelo âmbito territorial de incidência desse mesmo Objetivo, cabendo ao Tribunal nacional a tarefa de proceder, à luz dos parâmetros normativos e Jurisprudenciais comunitários, à avaliação da legalidade e da validade dos atos de aprovação de candidaturas que tenham sido emitidos ao abrigo da norma do efeito difusor prevista no Anexo da RCM n. 86/200  Ora, no caso vertente estavam em causa quatro atos administrativos, praticados pela aqui Recorrente, de aprovação de 4 projetos implementados e cofinanciados ao abrigo do Eixo 3 do Programa Operacional Potencial Humano "POPH”), no contexto da execução do QREN – o Quadro de Referência Estratégica Nacional –, ao abrigo da norma do efeito difusor, e que permitiram que dotações financeiras destinadas à concretização do Objetivo da Convergência e às regiões NUTS por ele abrangidas Norte, Centro, Alentejo e Açores) fossem aplicadas em projetos ações de formação) totalmente localizados e implementados na região NUTS de Lisboa que, à luz das regras comunitárias, a elas não tinha direito, dado que essas verbas se destinavam, precisamente, a assegurar o desenvolvimento das regiões mais pobres do Norte, Centro, Alentejo e Açores).