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Vejamos, agora, como julgou o Tribunal a quo: ")  Da omissão de identificação das entidades adquirentes  Alega ainda a autora que o procedimento padece do vício de omissão de identificação das entidades adquirentes ao abrigo de acordo-quadro, assim violando o disposto no artigo 3, n. 2, § , da Diretiva n. 2014/24/UE, que, embora não estivesse transposto para o direito interno o que apenas viria a suceder com o novo artigo 25, n. 4, do Código dos Contratos Públicos revisto pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto, que entrou em vigor a 002018), é uma disposição dotada de efeito direto nos termos da conhecida eficácia das diretivas europeias não transpostas — efeito esse que apenas depende de ter decorrido o prazo de transposição da diretiva o que ocorreu a 102016, nos termos do artigo 9 da Diretiva 2014/24), e de a norma que se pretende invocar ser suficientemente clara, precisa e incondicional, nos termos pacíficos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União gr.