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O entendimento de que a aplicação da norma sancionatória prevista no artigo 8, n 1, alínea, da Lei da Tutela Administrativa se basta com elementos objectivos inscrição em novo partido político), dado que, por via deles, é possível efetuar o juízo de censura necessário à declaração da perda de mandato, no caso do artigo 8, n 1, alínea, da Lei de Tutela Administrativa, conforme acima aludimos, é inconstitucional por violação do direito de defesa em processo sancionatório, do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da presunção da inocência, constantes dos artigos 2, 32, n 2 e 10, 2, n 1 e 4, e 268, n 4 da Constituição da República Portuguesa.