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9 - Note-se que, a Lei-Quadro das Fundações estabelece no n. 2 do artigo  que "As normas constantes da presente lei-quadro são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei-quadro.” e n. 2 do artigo 5 que "as fundações públicas de direito privado já criadas e reconhecidas é aplicável o disposto no capítulo anterior, com as especificidades do presente capítulo”, também o n. 1 do artigo  da Lei n. 24/2012 determina que "as alterações ao Código Civil e o disposto na lei-quadro das fundações, aprovada em anexo à presente lei, aplicam-se às fundações privadas já criadas, em processo de reconhecimento e reconhecidas, salvo na parte em que forem contrários à vontade do fundador, caso em que esta prevalece.” 10 - É pois inquestionável que o exercício de funções na FCCN encontra-se sujeito à disciplina dos artigos 7 e 7 do Estatuto da Aposentação e não há dúvidas de que a Autora exerceu funções públicas em acumulação.