Legal Document Excerpt:

B) Condenar os Réus a proceder à restituição aos Autores da fração autónoma, designada pela letra "BA” do  andar, à habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado na Avenida Dr., Edifício, Bloco B, em Quarteira, freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o número e com o artigo matricial, objeto daquele contrato de arrendamento, livre e devoluta;  ) Condenar os Réus a pagar aos Autores a quantia de Euros 320,00 trezentos e vinte por mês, a título de indemnização, desde agosto de 2020, inclusive, até ao momento da restituição do arrendado;  ) Absolver os Réus do demais peticionado.