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Com efeito, esta forma de processo destina-se a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, sendo que, para este efeito, obrigação pecuniária corresponde à quantia pecuniária que é o próprio objecto da prestação Assim, e porque a indemnização emergente de responsabilidade contratual e extracontratual, nomeadamente quando, como sucede no caso dos autos, o direito a tal indemnização assenta num facto ilícito, não pode ser exigida através de procedimento de injunção, nem da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos em que eventualmente se venha a transmutar, a forma de processo utilizada pelo Autor para reclamar as quantias peticionadas nos presentes autos não é a correcta ou adequada, afigurando-se-nos, atentos os concretos pedidos formulados pelo Autor, que, ao abrigo do disposto no artigo 54, n. 2, do P., a presente acção deveria ter sido instaurada sob a forma de processo comum, regulada nos artigos 55 e seguintes do Código de Processo Civil.