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Neste contexto, lendo-se a decisão recorrida percebe-se claramente quais as razões pelas quais a Sr Juiz decidiu excluir da nota de honorários o valor da remuneração adicional ali reclamada pela Recorrente, qual seja, por um lado, a circunstância de não ter existido, fruto da actuação da mesma Recorrente/agente de execução, uma recuperação do crédito exequendo, e, por outro, a circunstância de, na sua perspectiva, a interpretação do artigo 50 da Portaria n. 282/2013, ao consentir, no caso dos autos e em face das diligências realizadas, a cobrança de um valor superior a €000,00 se apresentar como inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático consignado no artigo 2 da Constituição.