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Ainda a propósito da questão suscitada, se bem que no âmbito de irregularidade cometida no processo de venda arguida por credor hipotecário, decidira já este TRE no acórdão de 8/2/2018 proferido no processo 6426/10TBSTB-F.E11, na esteira de anterior acórdão do STJ proferido no processo n. 1182/10T2AVR-H.P1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt, ser "inconstitucional o conjunto normativo que se extrai dos artigos 16 e 16, n. 3, do CIRE, impossibilitando ao credor com garantia real sobre o bem a alienar a faculdade de arguir perante o juiz do processo a nulidade da alienação efectuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada, por violação do artigo 2, n.s 1 e 4, da Constituição, ao não assegurar tutela jurisdicional efectiva para o direito infringido”.