Legal Document Excerpt:

3) Ocorre que, sem que estivessem reunidas – como adiante se alude – as condições legais para tal, o douto Tribunal a quo proferiu decisão por despacho e, por outro lado, abstraiu também na sua decisão ora recorrida a análise crítica da prova já produzida em sede administrativa, a qual é em si mesma demonstrativa de uma realidade diversa daquela vertida na decisão administrativa e reproduzida no despacho/sentença ora em recurso – prova que se supõe junta aos autos, embora até à presente data a Arguida, malgrado os inúmeros esforços e contactos com a secretaria do tribunal, não tenha até aos dias de hoje tido acesso ao processo administrativo com excepção apenas das folhas 79 e 80, disponibilizadas enfim no dia 9/2/2021) 4) De facto, tivesse o douto Tribunal a quo feito, como lhe competia, uma análise da prova produzida, e, por certo, teria concluído, ainda que sem realização de julgamento o que sempre seria um vício) pela absolvição da arguida, assim fazendo Justiça.