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21 da Constituição e artigos 6 do CPC artigo 6 do CPC de e 1, n. 1 da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de.” E ainda os acórdãos do Tribunal de Conflitos, de Acórdão do Tribunal dos Conflitos: de 21/10/04; de 23/5/2013; e de 21/1/2014; Para os processualistas, o pedido de uma acção proposta em juízo em que se pede a tutela jurisdicional de um determinado e concreto direito que se supõe ter sido objecto de violação por outrem, converte-se no efeito jurídico que se pretende obter e constitui ") o círculo dentro do qual o tribunal tem de se mover para dar solução ao conflito de interesses que é chamando a decidir cf.