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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO MECT deduziu execução de sentença anulatória contra o Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, indicando como Contrainteressado JAMN, todos já melhor identificados nos autos, referente à decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra no processo n 476/04, em 27/04/2011, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa de pretensão conexa com actos administrativos, decidindo: "Assim a legalização estará sempre na dependência de uma demolição parcial de modo a que o muro não ultrapassasse a altura de 2,50 metros, a contar da cota de terreno da Autora até ao seu coroamento.” Pediu: a) ao abrigo do artigo 17 do CPTA, deve ser ordenado à executada e ao contra-interessado a reposição do muro à altura então legalmente permitida, de modo a que o muro de vedação em questão não podia elevar-se acima de 2,50m, a contar da cota mais baixa, situada no terreno da Autora, tudo com as legais consequências; b) sejam condenados os Réus no pagamento da indemnização emergente dos prejuízos e danos materiais decorrentes das despesas e encargos não patrimoniais causados, nos montantes respetivamente de € 384,48 e de € 000,00, o que perfaz a quantia de € 384,48 a que acrescem juros vincendos até integral e efetivo pagamento à taxa legal, sem prejuízo de outros danos inerentes e causados pela própria demolição que, por serem incertos se relegam para execução de sentença; ) sejam os executados condenados a remover imediatamente todo o entulho decorrente da demolição iniciada na fração A do lote B, depositado no prédio, fixando-se um prazo para o efeito não inferior a 15 dias, com as legais consequências.