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Entreosrequisitosdeordemformalcontam-se:legitimidadedorecorrente,queérestritaaoMP,aoarguido,aoassistenteeàspartescivis;interesseemagir,nocasoderecursointerpostopeloarguido,peloassistenteoupelaspartescivis;nãoseradmissívelrecursoordinário;interposiçãonoprazode30diasapartirdotrânsitodadecisãoproferidaemúltimolugar;identificaçãodoacórdãoqueestáemoposiçãocomorecorrido,nãopodendoserinvocadomaisdoqueumacórdão;trânsitoemjulgadodeambasasdecisões.