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Cumpre apreciar e decidir: E cumpre fazê-lo, começando por conhecer da inconstitucionalidade suscitada pelo recorrido em sede de contra alegações posição que reiterou em sede de resposta ao parecer do Ministério Público, e que seria sempre de conhecimento oficioso, no que concerne à falta de audiência prévia pelo arguido – interpretação do disposto nos arts 214 e 259, n 1 do RDLPFP no sentido de que a decisão condenatória, proferida em sede de processo sumário, pode ser tomada sem que ao arguido seja previamente dada a conhecer a imputação disciplinar que lhe é dirigida e concedida oportunidade para sobre ela se pronunciar – violação do disposto no n 10 do art 32 da CRP.