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PROC N 616/12TYVNG-F.PS1 6 SECÇÃO ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARISTO EMPRESA NACIONAL DE ARQUITECTURA E UNIPESSOAL, LDA vem, por apenso ao processo especial de insolvência de ALFREDO &amp; FILHOS – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, LDA, propor acção de impugnação da resolução de actos em benefício da massa insolvente nos termos do disposto no artigo 125 do CIRE, pedindo que seja declarada a inexistência/invalidade da pretensa resolução dos contratos de cessão de créditos celebrados em 31 de Dezembro de2010 e 30 de Junho de 2011, com todas as consequências legais daí advenientes, ou, pelo menos, declarando-se a mesma resolução improcedente por falta de fundamento ou, no limite, declarando-se que não pode ser oponível à impugnante, com todas as consequências legais, nomeadamente reconhecendo-se sempre à impugnante a posse, propriedade e titularidade plena dos referidos créditos; deve reconhecer-se a impugnante o direito de retenção sobre os objectos dos negócios cuja alegada resolução se pretende até ao montante efectivamente gasto pela impugnante com a respectiva aquisição, incluindo o correspondente ao preço por si pago.