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b) Caso assim não se entenda, deve o ato homologatório da lista definitiva ser anulado parcialmente, apenas na específica relação entre o Colégio SM e o Colégio BB ...”Decidiu-se em 1 instância, e no que aqui releva: "Julgo procedente a ação quanto ao pedido de anulação parcial – e. relativamente à relação concursal entre o Autor e o Colégio BB e à área de implementação de oferta constituídas pelo território das freguesias de SM do Bispo e Ribeira de Frades – do despacho de homologação da lista definitiva do procedimento concursal, objeto do aviso publicado na pagina da oficial do Réu em 19/6/2015, para acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Estado em 2015/2016 no âmbito do contrato de associação‖, formulado, o pedido, em do petitório, mas improcedente o pedido em si mesmo, nos termos dos citados artigos 45 n 1 e 49 do CPTA.O Ministério, inconformado com a decisão proferida no TAF de Coimbra em 5 de janeiro de 2018, na qual foi julgada parcialmente procedente a Ação, veio, em 20 de fevereiro de 2018, recorrer jurisdicionalmente da mesma para esta instância, concluindo: ".