Legal Document Excerpt:

A entidade seguradora, Companhia de Seguros A..., S.A., responde, conforme já determinado e notificado, nos termos do art 79, n 3 da LAT/2009, sem prejuízo do direito de regresso sobre a entidade empregadora, pelo pagamento imediato de:  um capital de remição de uma pensão anual, no montante de € 436,00, calculado com base no salário transferido de € 120,00;  a quantia de € 661,48 a título de subsídio por morte, nos termos do art 65, n 2 alínea da Lei n 98/2009, de 04 de Setembro  a quantia de € 541,16 a título de subsídio por despesas de funeral, nos termos do art 66, ns 1 e 2 da da Lei n 98/2009, de 04 de Setembro;  a quantia de € 15,00 referente a despesas com deslocações obrigatórias a este tribunal;  os juros de mora à taxa legal de 4%, desde o dia seguinte ao da morte até integral pagamento”.