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Pelo que, contrariamente ao que é defendido agora pelo Tribunal a quo, o facto do pedido de pagamento das despesas peticionadas no montante de €25000,00 duzentos e cinquenta, ter sido julgada improcedente, no âmbito da ação supra identificada, atento facto de ter o Supremo Tribunal de Justiça considerado não ser cumulativo o pagamento do sinal em dobro e o pagamento de demais quantias monetárias para efeito de ressarcimento, Não preclude, por via do efeito de caso julgado, a possibilidade de se deduzir, em ação posterior, pretensão indemnizatória por danos patrimoniais sustentada na mesma factualidade, mas agora com fundamento na figura do abuso de direito, Na medida em que esta pretensão revele, sob o ponto de vista normativo, um alcance essencialmente diferente da pretensão anteriormente julgada, quanto à valoração dos comportamentos ilícitos em causa e dos danos ressarcíeis e, nesta medida, um modo específico de tutela distinto com reflexo no efeito prático-jurídico pretendido.