Legal Document Excerpt:

A recorrente formula alegações que culminam com as seguintes conclusões: «A Decisão da qual ora se recorre tem como thema decidendum o indeferimento da reclamação apresentada junto do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, na sequência da recusa do BNA do requerimento de despejo; Com o devido respeito, andou mal o Tribunal a quo ao indeferir a mencionada reclamação, sem apreciar os fundamentos de recusa invocados pelo BNA, pronunciando-se no sentido que é mesma é inadmissível por não encontrar suporte na letra da lei; Tendo a Apelante apresentado no seu requerimento os documentos previstos nos n.s 2, alínea, e 4 do artigo 1, n. 2, alínea, do artigo 1-B e no n. 1, alínea, do artigo 1-, todos do NRAU, o mesmo foi recusado pelo BNA com os seguintes fundamentos: − "A comunicação da cessação do contrato de arrendamento não foi dirigida a cada um dos cônjuges artigo 1 do; − A comunicação da cessação do contrato de arrendamento não foi dirigida a cada um dos cônjuges artigo 106 do Código; − Não vem acompanhado no n. 2 do artigo 1 do NRAU artigo 1-, n. 1, alínea,  parte, do;” Não se pronunciando sobre se o BNA, face aos elementos apresentados, deveria, ou não, ter aceite o requerimento de despejo, o Tribunal a quo limita-se a indicar que, nos termos do n. 2 do artigo 15-do NRAU, a lei concede ao Requerente a possibilidade de apresentar um novo requerimento, no prazo de 10 dias subsequentes à notificação de recusa, aproveitando o procedimento especial de despejo já iniciado e a taxa de justiça já liquidada; A ratio legis desta norma assenta na faculdade que o legislador ordinário concedeu ao Requerente de poder emendar, como um novo requerimento, uma irregularidade cometida aquando da apresentação do requerimento inicial, mas não de repetir aquele que bem instruíra, e que veio a ser incorretamente recusado pelo BNA; Entendendo a Apelante que o seu requerimento se encontrava corretamente instruindo e assumindo que o BNA manteria a recusa de aceitação de um segundo requerimento, em tudo idêntico ao primeiro, aquele constituiria obviamente um ato inútil; Tal entendimento, veda assim ao requerente do procedimento especial de despejo qualquer meio de defesa; Porém, o Tribunal a quo entendeu que não cabe reclamação para o Juiz competente a recusa do procedimento especial de despejo recusado pelo BNA, uma vez que essa possibilidade não se encontra expressis verbis consagrada no artigo 15-do NRAU ou noutra disposição legal; Para fundamentar a sua decisão socorreu-se da invocação de duas posições doutrinais antagónicas; Por um lado, reconhece que uns, como Laurinda Gemas, admitem a possibilidade de reclamação de todos os atos dos funcionários do BNA relativos ao procedimento especial de despejo para o Tribunal da situação do locado, porquanto defendem que o BNA é uma secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do PED em todo o território nacional cfr.