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- Ora, considerando o facto exposto no artigo 8 da relação dos factos provados – "...) não se encontrando os trabalhos de construção concluídos ...)" negrito e sublinhado – e o facto exposto no artigo 7 da mesma relação dos factos provados – "não tendo sido requerida a respectiva licença de utilização  ..." negrito e sublinhado –, impõe-se concluir que não pode ser transmitido o prédio identificado na cláusula  da transação descrita no facto provado n. 5, sob pena de nulidade do título da respetiva transmissão, por violação do disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 281/99, de 26 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho, que estabelece o seguinte: "Não podem ser realizados atos que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas sem que se faça prova da existência da correspondente autorização de utilização, perante a entidade que celebrar a escritura ou autenticar o documento particular."