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Depois de se fazer referência ao âmbito de protecção diferenciado do princípio da igualdade, e de se recordarem os limites à sua invocação no âmbito da comparação de estatutos remetendo para os Acórdãos n.os 555/99 e 663/99, ainda inéditos), o Acórdão n. 683/99 remete, neste contexto, para três dos argumentos já invocados: o da especificidade da relação jurídica de emprego público - que torna duvidosa a existência de duas situações à partida comparáveis -, o do aparecimento de uma nova forma de constituição da relação jurídica de emprego - o que inviabiliza o estabelecimento de duas situações comparáveis no seu resultado -, e o da exigência de condições específicas de acesso à função pública - que interfere com as situações que se pretende comparar e com as possibilidades de as aproximar.