Legal Document Excerpt:

Citada, a requerida apresentou oposição, invocando, em suma, que: - A Requerente não vende bens de primeira necessidade; - O encerramento do Centro Comercial  ocorreu no dia 15 de Janeiro por força de decisão administrativa/legislativa que, no âmbito da situação de declaração de Estado de Emergência que, com sucessivas renovações com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, se encontra em vigor desde novembro de 2020, ordenou o confinamento geral obrigatório e o encerramento de todas as atividades não essenciais; - Em 13 de Janeiro de 2021, por força do Decreto do Presidente da República n. 6- B/2021, foi renovado o Estado de Emergência, iniciando-se essa renovação às 00h00 do dia 16 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei; - O Decreto n. 3-A/2021, de 14 de Janeiro, regulamentou o estado de emergência decretado pelo Senhor Presidente da República; - O artigo 1 do referido Decreto n. 3-A/2021, determinou a suspensão de todas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, ou de modo itinerante, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura e que se encontram elencadas no anexo ao referido decreto; - A Requerente não desenvolve nenhuma das atividades elencadas no referido Anexo do Decreto n. 3-A/2021, de 14 de Janeiro; - A Requerente, no final do dia 15 de Janeiro de 2021, ou seja, algumas horas antes do início do confinamento decretado e imposto pelo Governo, colocou na montra da loja n , informação direcionada aos seus clientes, sobre os meios de contactos disponíveis eletrónico e; - Em estrita obediência ao decretado pelo Governo de Portugal, a Requerida procedeu no dia 16 de Janeiro de 2021 ao encerramento das portas exteriores do Centro Comercial ; - Em 28 de Janeiro de 2021, por força do Decreto do Presidente da República n. 9- A/2021, foi novamente renovado o Estado de Emergência, iniciando-se essa renovação às 00h00 do dia 31 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei; - O Decreto n. 3-/2021, de 29 de janeiro, regulamentou o estado de emergência decretado pelo Senhor Presidente da República e prorroga a vigência do Decreto n. 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, é prorrogada até às 23:59 h do dia 14 de fevereiro de 2021; - A atividade exercida pela Requerente na loja do centro é a venda de vinhos e gin e a título meramente acessório a venda de alguns produtos gourmet, não constando tal atividade do anexo do Decreto n. 3-A/2021, de 14 de janeiro; - A Requerida apenas fechou o Centro Comercial no dia 16 de janeiro de 2021, por a isso estar legalmente obrigada; - As câmaras internas de vigilância existentes no interior da loja, bem como as câmaras frigorificas não foram desligadas pela Requerida, uma vez, que o abastecimento de energia elétrica, à loja , apenas pode ser cortado através do quadro elétrico existente no interior da loja; - A Requerente, à revelia da Requerida e em flagrante violação das suas obrigações contratuais, trocou a fechadura da loja n , sem previamente comunicar à Requerida essa alteração e, sem posteriormente, ter facultado cópia da nova chave da loja à Requerida; - Seria de todo impossível à Requerida interromper o abastecimento de energia à loja n , na medida em que, esse abastecimento, é controlado através de um quadro elétrico existente no interior da loja e a Requerida, na altura dos factos, não possuía a chave de acesso à loja; - A Requerente é a única responsável pelo desligamento das câmaras frigorificas pois era quem detinha as chaves de acesso à loja onde se situa o quadro elétrico dessa; - Foi a própria Requerente quem ordenou que fossem desligadas as arcas frigorificas que se encontram o interior da loja n; - E que terá aberto a água na loja n; - O que provocou inundação e diversos danos no piso inferior do Centro Comercial; - Uma vez que que a água continuava a correr e a Requerente não se deslocou para resolver o problema, nem facultou a cópia das chaves à Requerida, esta última, não teve outra solução, que não a de cortar o abastecimento de água à loja  para evitar que a inundação continuasse; - No dia 29-01-2021 a Requerida foi informada pelo vigilante de serviço do Grupo 8 de que a posição das câmaras existentes no interior da loja tinham sido direcionadas para o exterior da loja, para a zona comum do centro comercial, apanhando imagens da porta de entrada do centro comercial, do corredor do centro comercial, bem como, de outras lojas e da via pública; - Este facto constitui um grave abuso praticado pela Requerente, e uma devassa da privacidade dos transeuntes que passavam na Avenida em frente ao centro comercial e dos lojistas que se encontravam, naquele dia, a retirar os seus bens e mercadorias das lojas nomeadamente, o lojista da loja 5:) bem como, do pessoal que realizava trabalhos de manutenção nas partes comuns, naquele piso; - Em resposta à carta da Requerente datada de 25 de janeiro de 2021, a Requerida respondeu, por e-mail, no dia 17 de fevereiro de 2021, a indicar que a loja n  é uma loja de venda de bebidas alcoólicas e que como tal não pode abrir ao público; - A atividade exercida na loja não se enquadra em nenhuma das atividades listadas no Anexo do Decreto n. 3-A/2021, de 14 de janeiro, listagem essa que se mantem atualmente em vigor, por força do disposto no Decreto n. 3-/2021, de 29 de janeiro; e - O encerramento do centro comercial ao público foi determinado por uma ordem administrativa / legal que a Requerida, bem como a Requerente, estão obrigadas a cumprir.