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Na decisão recorrida declarou-se a incompetência em razão da matéria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo Local Cível de Guimarães – Juiz 1 para conhecer e julgar a presente acção, com fundamento no facto da Ré Junta de Freguesia ser uma entidade pública e estar a ocupar com uma uma parcela de terreno que, pretensamente, pertence à A., sem o consentimento desta, pretendendo a A. o reconhecimento de que tal trato de terra lhe pertence e que a Ré deixe de lá exercer actos como se dona do mesmo se tratasse, mediante a condenação à remoção de situação constituída em via de facto, sem título que a legitime, enquadrável na alínea do n. 1 do art.