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- FUNDAMENTOS DE FACTO  Têm interesse para a decisão deste recurso os seguintes factos alegados pela ora recorrente no requerimento executivo:  "A) O Instituto de Turismo ..., abreviadamente designado por Turismo ..., P. de acordo com o disposto no n 1 do art 1 do Decreto-Lei n 129/2012, de 22 de que, nos termos do n 1 do art 2 do Decreto-Lei n 77/2004, de 31 de Março, passou a ser a nova designação do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, concede, no exercício da sua actividade, subsídios na área do turismo e fiscaliza a respectiva aplicação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários dos mesmos.