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E embora no contrato celebrado entre a RAM e a concessionária se preveja que a mesma fixará as tarifas pelos serviços a cobrar aos municípios, nos termos e segundo os critérios que o concedente determinou nas bases da concessão, tendo em conta a trajectória tarifária ou seja, os órgãos de Governo da Região limitar-se-iam a determinar os critérios para a fixação das tarifas e a fiscalizar o respectivo cumprimento por parte da concessionária), no contrato que veio depois a ser celebrado com o Município do Funchal resulta que as tarifas são fixadas por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com a tutela dos sectores das Finanças e do Ambiente, o que mostra que aquelas entidades públicas regionais assumem o papel de reguladores financeiros externos.)