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Salvo o devido respeito por melhor opinião e contrariamente ao entendimento plasmado na decisão sob censura, a conjugação do explanado supra nas conclusões e com a circunstância de, em sede de transacção, a Autora ter reduzido o pedido para a quantia de € 00000,00 um milhão de, configura uma renúncia tácita ao direito de exigir das Rés a restituição da importância de € 25300,00 duzentos e cinquenta e oito e trezentos; A Sentença recorrida violou, designadamente, o disposto nos artigos 3 e 5 do P., 20, ns.1, 4 e 5 da Constituição, e 217, n 1, 220, 1248 e 1250, todos do Código Civil.