Legal Document Excerpt:

Visando a aplicação prática do direito, «a interpretação jurídica é de sua natureza essencialmente teleológica», por isso que o jurista «há-de ter sempre diante dos olhos o fim da lei, o resultado que quer alcançar na sua actuação prática; a lei é um ordenamento de protecção que entende satisfazer certas necessidades, e deve interpretar-se no sentido que melhor corresponda a estas necessidades, e portanto em toda a plenitude que assegure tal tutela» Francisco Ferrara, Interpretação e Aplicação das Leis, traduzido por Manuel de Andrade e publicado com o Ensaio Sobre a Teoria da Interpretação das Leis, do último autor,  Edição, Colecção Stvdivm, Arménio Amado – Editor, Sucessor, pág..  No caso em apreço dispõe o artigo 8, n. 2 do Código de Processo do Trabalho, que o recorrente pode obter o efeito suspensivo da apelação se no requerimento de interposição de recurso «requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado»; a interpretação literal desta expressão – «requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado» aponta claramente no sentido de que o montante da caução deve corresponder ao da condenação do recorrente; isto é, a lei alude expressamente a que a caução é no montante da condenação do recorrente requerente da caução, e não que a caução é do montante da condenação constante do processo.