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B. Demonstrou-se relevância jurídica fundamental das questões submetidas a Revista porquanto está em causa a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos: artigo 2, da Constituição da República Portuguesa, artigo 38, do Código Civil, artigo 47, n. 1, do Código de Processo Civil, artigo 9, n. 3, do CPTA, assim como está em causa, também, apurar e decidir quanto à susceptibilidade e momento da produção de Prova Pericial em sede de Acções de Contencioso Administrativo onde a Tutela é Urgente, a que acresce a circunstância de estarmos perante questões que suscitam dúvidas sérias quer ao nível da Jurisprudência quer ao nível da Doutrina, uma vez que não se encontra tratada mas urge clarificar, com fundamentos comuns aos do critério da relevância social fundamental.