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Improcede, assim, sem mais considerandos, a nulidade da sentença invocada pela Recorrente.Da aplicação ao caso dos autos do n. 10 do artigo 36 do NRAU, na redacção introduzida pela Lei n. 13/2019 de 102019: Como resulta das conclusões do recurso conclusão ) coloca a Recorrente, a título subsidiário, a questão da procedência da presente acção por mor da aplicação do n. 10 do artigo 36 do NRAU, na redacção introduzida pela Lei n. 13/2019 de 10 Justificar-se-ia, assim, à partida, atenta a natureza subsidiária da pretensão em causa, que se conhecesse desta matéria numa outra sequência, ou seja, após o conhecimento das demais questões suscitadas, nomeadamente das questões colocadas a título principal.