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1 – São da responsabilidade do adjudicatário quaisquer encargos decorrentes da utilização, no fornecimento, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças.”; F) Das cláusulas técnicas, que acompanham o caderno de encargos referido em, decorrem as seguintes atividades: limpeza, escavação, restauro, valorização e promoção, topografia, desenho/estudo das estruturas e materiais exumados, conceção de conteúdos para suportes promocionais, registo fotográfico dos trabalhos de campo, desenho laboratorial das estruturas, palestra de apresentação final da ação, quer quanto a Malmatar de Vale de Fachas, quer quanto a Mamoa 1 da Lameira do Fojo; conceção, produção, colocação de placas sinalizadoras/painéis promocionais; e, finalmente, divulgação e promoção turístico-cultural; G) O Réu não possuía técnicos com conhecimentos técnicos suficientes para a elaboração de um projeto de execução de intervenção arqueológica; H) A 07/07/2008, foi proferido despacho a adjudicar o contrato identificado em à Autora; ) A decisão identificada em foi comunicada à Autora, por carta registada com aviso de receção, assinada a 09/07/2008; J) Com data de 11/07/2008, a Autora enviou uma missiva aos serviços do Réu, expondo os seguintes esclarecimentos: ") Deste modo, na Cláusula 3 – Prazo de entrega – onde consta que «A prestação de serviços a realizar no âmbito do contrato deverá ser executada no prazo de 3 meses a contar da data de adjudicação.», facto que queremos esclarecer, visto que o prazo de execução do projeto só poderá ser executado num prazo máximo de 3 meses, conforme Proposta apresentada, mas apenas após a devida autorização formal dos Trabalhos Arqueológicos, que será concedida após o respetivo Pedido de Autorização de Trabalhos Arqueológicos a ser enviado ao IGESPAR, P. e DRC do Centro, conforme legislação em vigor, que será imediatamente efetuada pelos nossos serviços após celebração do presente contrato.”; K) A 25/07/2008, entre a Autora e o Réu foi celebrado o contrato de prestação de serviços n 18/2008, tendo por objeto a prestação de serviços, por aquela a este, de "Escavação, valorização e promoção turístico-cultural das Antas do Mamaltar de Vale de Fachas e da Mamoal da Lameira do Fojo, com a criação de circuito turístico-cultural”; ) Do contrato identificado em consta, designadamente, o seguinte: ") Cláusula 3 – Prazo de entrega.