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1 Tem sido, de resto, esse o entendimento perfilhado pela maioria dos tribunais superiores, nomeadamente, pelo Acórdão deste STJ, de 19/12/2018 José Raínho), proferido no âmbito do Processo n. 503/10TMFUN-LS1; pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30/05/2018 Manuel Domingos, proferido no âmbito do Processo n. 22255/118PRT.P1 e pelos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05/06/2018 José, proferido no âmbito do mesmo Processo n. 503/10TMFUN-LS1; de 14/06/2016 Rui da Ponte, proferido no âmbito do Processo n. 522/16T8CSC.L1-8 e de 28/02/2019 Maria Teresa, proferido no âmbito do Processo n. 743/15T8CSC.L1-6, todos disponíveis em www.dgsi.pt.