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- Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 71, n. 4 do Código de Processo Civil ex  artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Decisão Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorridae ordenar a remessa do processo à 1 instância para nova decisão, com preliminar ampliação da matéria de facto, após ponderação da prova, conforme acima se indica.