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- Caso não se prove que o acordo - ou a imposição unilateral da entidade patronal - é mais favorável ao trabalhador, deve ser declarada a nulidade da alteração na estrutura remuneratória, tendo, consequentemente, o trabalhador direito a reclamar da entidade patronal as quantias devidas por virtude da lei ou CCT aplicável e devendo o mesmo restituir à entidade patronal as importâncias que recebeu desta, decorrentes do regime remuneratório praticado.” – acórdão do STJ de 15/11/2006, proferido no processo 06S2706; no mesmo sentido, apenas a título de exemplo, acórdão do STJ de 15/2/2005, proferido no processo 04S614, de 18/1/2005, proferido no processo 04S303 A nulidade é de conhecimento oficioso art.