Legal Document Excerpt:

— FACTOS Na decisão recorrida não estão, formal e discriminadamente, especificados os factos pertinentes à decisão, mas os mesmos ficam evidenciados no julgamento operado no despacho sob recurso, que não suscitou qualquer dificuldade às partes nem prejudica a boa decisão do recurso, sendo certo que a transcrição integral da decisão recorrida dá garantias de que nada de útil foi menosprezado: «MMFCTL, cabeça de casal da herança jacente por óbito de JCT, com NIF da herança n 753, residente na Rua G, Porto, instaurou a presente acção administrativa contra a União de Freguesias AV e E....., com sede na Rua , AV, B.. e contra a Câmara Municipal B.., com sede no Largo do Município, em B...