Legal Document Excerpt:

do TRC de 01/07/2008, só publicado na CJ.200, páginas 39-40, cujo sumário diz que "ao crédito proveniente de retribuições/comissões do agente, calculadas em percentagem sobre os resultados das vendas, é aplicável o curto prazo – 5 anos – de prescrição.”  Este acórdão, que não tem publicada a matéria de facto dada como provada, e que por isso não é passível de uma análise autónoma, diz que a fonte das "retribuições/comissões”  "está no contrato duradouro de agência – na obrigação que do mesmo emerge para o principal – e não nos negócios conseguidos, que são o resultado do cumprimento da obrigação do agente de promover a celebração de contratos em nome do e que, justamente por espelharem o cumprimento da sua obrigação, são, em regra, o critério fundamental da retribuição do agente.” E mais à frente diz: "O agente, na execução do contrato de agência, não celebra quaisquer contratos com o principal, não sendo a sua retribuição uma comissão nos contratos que celebra, mas apenas a contraprestação correspondente ao cumprimento da obrigação imposta pela agência – promoção dos contratos em nome do principal.”  Assim, a fundamentação de direito apoia-se no facto de as retribuições do agente terem a sua fonte no contrato duradouro e não nos negócios posteriores, situação de facto que, por isso, será precisamente a inversa da que está em causa no acórdão do STJ de 2009, onde se disse que "as prestações peticionadas consistem em direitos a comissões directas, isto é, a percentagens sobre vendas efectuadas com os respectivos contratos cumpridos, nomeadamente quanto ao recebimento do preço pelo principal.