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da Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto, é particularmente infeliz por não cuidar de notar que o legislador não teve aí qualquer dificuldade em exprimir claramente a sua intenção em distinguir as verbas a que essa norma se reporta, o que manifestamente não fez no dito artigo 2, n. 6, da Lei n. 32/201  A defesa de tal interpretação assente no princípio geral de repetição do indevido igualmente só pode soçobrar porquanto: o legislador previu outras situações nas quais reconhece ao agente de execução o direito de ficar com verbas que se destinavam a remunerar determinada actividade que não foi efectivamente prestada; porquanto o pagamento em causa não se tratava da corporização da intenção do requerente em cumprir com uma obrigação que afinal não existia; ainda porque importou para o agente de execução o desempenho da sua actividade ainda que não materializada nos actos pretendidos pelo requerente, mas sim outros — reflectidos na factualidade provada — que nem por isso deixam de constituir prática profissional devidamente remunerável.