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Através de notificação judicial avulsa, a Requerente notificou a Requerida, em 102021 "no sentido de a fazer ciente: De que deverá cessar a atividade comercial que se encontra a desenvolver no referido estabelecimento comercial a abster-se de desenvolver qualquer outra que conflitua com o disposto no título constitutivo da propriedade horizontal de que faz parte integrante a fração que lhe foi arrendada; Ademais, deverá recolocar no estado em que se encontrava antes da referida obra ilegal e não autorizada, a parede exterior do edifício, mais a Nascente, nomeadamente, aquela que se encontra virada para as escadas e para o restaurante Prime; Por fim, deverá abster-se de por alguma forma área, fixa, flutuante, amovível, quiçá), alterar a configuração exterior da esplanada e interferir, de forma que for, com o campo de visão e a vista detida pela ora Requerente.”.