Legal Document Excerpt:

2 Questão Incorre, a sentença recorrida, em erro de julgamento em matéria de facto e de direito, ao não aplicar o artigo 40-A do , introduzido pela Lei n 53-A/2006 de 29 de Dezembro, nem as redacções dos artigos 40, 41, 43 e 44, introduzidas por esta lei, apesar de todo o procedimento das 1 e 2 avaliações ter decorrido após a entrada em vigor dessas alterações, designadamente, impunha-se: - Qualificar o prédio, quanto ao Factor Ca coeficiente de afectação: artigo como "estacionamento coberto e não fechado”, pois trata-se de um parque de acesso livre, sujeito às regras de trânsito do CE, ainda que sujeito a pagamento; - Atender ao Caj coeficiente de ajustamento de áreas: artigos 40 e 40-A), determinado nos termos do n 4 do artigo 40-A, pelo que coeficiente a aplicar à área dos lugares de estacionamento deveria ser de 0,802228164; - Atender o Cv coeficiente de de 0,85 correspondente a 11 anos artigo 44 do; - Atender ao Ca coeficiente de afectação) de 0,15 referente à qualificação da utilização do espaço como de "estacionamento coberto e não fechado" artigo 41 do?