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10, n. 5, da Lai n. 91/95, de 02/09, na redacção conferida pela Lei n. 64/2003, de 23/08, configura-se como um título especial extrajudicial para cobrança coerciva de comparticipações nas despesas de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal ; –Tal como sucede com a acta de condomínio, urge determinar em que condições a acta em causa tem força executiva ; –Nomeadamente, urge aferir, o que é objecto de discussão doutrinária e jurisprudencial, se a documentação de uma deliberação que se limita a declarar ou liquidar dívidas incumpridas, possibilita ou não a instauração imediata de execução para cobrança das mesmas ; –A acta da reunião da assembleia de proprietários ou comproprietários só pode ter essa força de documentar, ela própria, a constituição da obrigação - cf., artigos 10, n. 2, alín.