Legal Document Excerpt:

11/43; 10/7/96, DR, série de 18/12/96; STJ, 14/X787, AD 313/138; de 25/1/88, BMJ 373/446; 13/1/93, CJS 220/1; de 22/9/93, CJS, 269/2; RE, 8/11/94, CJ 300/5; Porto, 17//94, CJ 253/4; , 11/1/95, CJ169/ Ou seja, mesmo sem expressa consagração legal, era unanimemente reconhecido ao trabalhador o direito à ocupação efectiva, violando este direito a empresa que, sem razão justificativa, deixa aquele inactivo, conforme doutrina resultante do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/1/93 acima e mais recentemente dos acórdãos de 7/5/2009, recurso n 156/09 – 4 secção Pinto e de 4/11/2009, recurso n 250/09TTGRD.CS1-4 secção Sousa, in www.