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Esta garantia visa limitar o poder de perseguição e de julgamento, autolimitando-se o Estado e proibindo-se o legislador e demais poderes estaduais à perseguição penal múltipla e, consequentemente, que exista um julgamento plural.” Ora, neste enquadramento, não estando em causa no presente processo a aplicação de qualquer sanção de natureza criminal, mas antes definição da eventual contribuição culposa da conduta do recorrente, enquanto gerente da insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência da mesma, com os efeitos civis previstos no artigo 189 do CIRE, cremos que não existe confronto do princípio constitucional antes referido, que se mantém intocado pela decisão a proferir no âmbito deste incidente de qualificação da insolvência.