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Não obstante, o 503/99, de 211, é quanto a nós claro no que respeita à sua desaplicação à situação trazida, desde logo analisado quer o n 2 Leia-se: n 1 que se refere a contrato de nomeação e contrato de trabalho em funções públicas e não também em contrato de, e bem assim o n 4 onde o legislador entendeu que aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais, como sucede com a CGD, ou "noutras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores” é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, salientando, também, naquele normativo que as entidades empregadoras como a Ré devem transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código o que a CGD fez ao transferir a responsabilidade para a co-Ré Companhia de Seguros.