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Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida interpreta erradamente o artigo 86, n 1, alínea, da Lei do Trabalho em Funções Públicas, na medida em que o aviso de abertura apenas admite detentores de licenciatura na área do desporto, que o Recorrido não detém, na sequência de que não juntou o documento comprovativo de tal requisito exigido no referido aviso; que a letra e o espírito da lei revelam que o legislador deu margem de discricionariedade à entidade empregadora para decidir se para preencher lugar correspondente ao Grau 3 exija a titularidade de licenciatura ou exija grau académico superior a esta; que o Decreto-Lei n 74/2006, de 203, faz a distinção do grau académico de licenciatura artigo 5 e e do grau de mestrado artigo 15 e e conclui que ambos estes graus têm natureza diversa e autónoma, sendo específicas para cada um deles, as exigências e procedimentos da respetiva obtenção;  que o artigo 17, n 3, deste diploma ao dispor que o reconhecimento a que se referem as alíneas a, do n 1, tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos condicente ao grau de mestre e não confere ao seu titular a equivalência do grau de mestre ao de licenciatura, bem como impede que se possa considerar que o grau de mestre engloba ou consome o grau de licenciatura; não havendo uma hierarquização na atribuição e obtenção dos graus académicos até porque de acordo com o n 2, alínea, desse normativo, podem candidatar-se ao grau de mestre meros detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos.O Recorrido apresentou contra-alegações em que pugna pela manutenção da decisão recorrida.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  O aviso de abertura no seu ponto 2 é legal e observa a norma da alínea do n 1 do artigo 86 da Lei do Trabalho me Funções Públicas Lei 35/2014).