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O que torna o enquadramento jurídico da situação "sub judice” distinto das situações apreciadas na jurisprudência existente e invocada, merecendo por isso uma apreciação diferenciada; ) Destarte, entende o Recorrente que manter-se "in casu” a interpretação excessivamente lata do disposto no artigo 19, n. 2 do CPA, admitindo-se, para efeitos de contagem do prazo de impugnação, que a mesma se deve considerar sempre efectuada nos 15 dias úteis seguintes à sua recepção pelo órgão administrativo, ainda que existindo efectiva remessa e concreta notificação ao administrado em data posterior, e antes de decorrido o prazo global de 45 dias úteis 15+30) mostrar-se-ia, essa sim, um verdadeiro atentado aos objectivos de segurança e certeza jurídica e uma violação clamorosa dos princípio de boa-fé e da colaboração com os particulares art.s 1 e 1 do na medida em que legitimaria a administração a induzir em erro os particulares com as suas notificações, sem qualquer responsabilização, como sucedeu; n) Assim como implicaria uma manifesta e ilegal restrição dos direitos e garantias constitucionalmente garantidos ao Recorrente, designadamente a tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos e o seu direto de acesso aos Tribunais e de ver solucionada a questão segundo a lei por um órgão que ofereça garantias de imparcialidade e independência, previstos no art.