Legal Document Excerpt:

165 / 169 V, sustentado, em síntese, que: - Não se aplica o regime da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro, ao abrigo do qual o arresto foi decretado, e não se verificam os pressupostos do Art 228, do P.Penal; - Não foi assegurado o prévio contraditório; - Não foram facultados à arguida os elementos de prova, pelo que não está em condições para exercer plenamente o direito de defesa; - As quantias apreendidas reembolsos de resultam de actividade comercial lícita; - Não se verifica o requisito do periculum in mora, sendo certo que não cometeu qualquer crime; e - Ademais, os valores apurados € 11860,57) não estão correctos, porquanto, para efeitos de IVA e de, não podem considerar-se falsas as operações subjacentes às facturas na compra, mas verdadeiras na venda.