Legal Document Excerpt:

2 - Em todas as formas de processo, todos os articulados e requerimentos autónomos e demais documentos apresentados após a notificação ao autor da contestação do demandado são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte nos termos da Lei processual  3 - A notificação determinada no número anterior pode realizar-se por meios eletrónicos, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.” E com a Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, assumiu a atual versão, com a modificação da redação dos ns 3 e 4, os quais passaram a dispor o seguinte: "1–) 2–) 3 - A notificação determinada no número anterior realiza-se por via eletrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.