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102, n 2, do mesmo P. , determina que a eventual violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais, só pode ser oficiosamente conhecida até ser proferido o Despacho Saneador; 9)	Razões todas estas que prefiguram o pedido de anulação, que se fez em devida sede, do Acórdão da Relação de Lisboa, por ter conhecido de questões de que não podia conhecer, tendo assim condenado ultra perita e mesmo extra palita, ao ter-se julgado incompetente em razão da matéria para dirimir o presente litígio; 10)	Em consonância, requer-se este Venerando Tribunal de Conflitos, tal como em devida sede se requereu ao Magnífico Supremo Tribunal de Justiça, decida procedentes as nulidades invocadas, nos termos do art.