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Vejamos, então, o que se nos oferece dizer a este propósito, lembrando que o TAF do Funchal, invocado a Lei n 18/2005, de 18/01, o Decreto-Regulamentar n 29-A/2005/, a Lei n 1/2007, de 19/02, a Portaria n 348/2007, de 30/03, os Despachos do Ministério das Finanças ns 5515/2005, de 02/03, e 14412/2005, de 25/05, considerou que "a DSIT tinha e continua a ter competência para a inspecção à impugnante” e, bem assim, que "é competente o Subdirector-Geral dos Impostos para a liquidação impugnada”.