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A decisão recorrida, por erro de interpretação da prova oferecida, aplicou erradamente o direito, julgando improcedente a providência requerida, devendo ser dado total provimento ao presente recurso, e revogada a decisão recorrida, julgando procedente a Providência Cautelar por provada   Y. Impondo-se, além do mais, a suspensão até à decisão final que venha a ser proferida no processo principal dos "efeitos de contratos que já tenham sido outorgados à data da notificação da decisão proferida neste auto de providência cautelar” no caso de ter já havido adjudicação até à decisão final que vier a ser proferida no processo principal.”   O Requerido, ora Recorrido, Município ...), apresentou Contra alegações, embora sem ter enunciado as respectivas conclusões, tendo a final peticionado que o recurso jurisdicional deve ser admitido com efeito meramente devolutivo, e a seu tempo ser julgado infundado e improcedente, com confirmação da Sentença recorrida.