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1/14 do processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se o seguinte: ...  ACTIVIDADE EXERCIDA O Sujeito Passivo iniciou a actividade em 2006/11/03, para o exercício de "Comércio de viaturas” CAE 4511 Encontra-se cessado desde 2009/05/2 ... DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL  EM SEDE DE IVA  IVA liquidado - Regime Especial dos Bens em  mão  Ano de 2007 De acordo com os elementos contabilísticos, o Sujeito Passivo vendeu as viaturas adquiridas na comunidade, pelo "Regime Especial de Tributação da Margem”, no entanto não procedeu de acordo com o estipulado nos diplomas já referidos no pontoII., uma vez que não considerou na margem de comercialização o valor do IA, pago na legalização da viatura.