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para cobrança de dívidas de Contribuição Autárquica, relativas aos anos de 1995 a 2002, e de , relativos aos ano de 2003 a 2008, respeitantes a vários prédios urbanos, entre os quais se encontram os créditos de relativos aos anos de 2005 e 2007 no montante de 531,90 e respetivos juros de mora, referentes ao artigo 5333­H inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Nossa Senhora da Hora e os créditos de relativos aos anos de 2005 e 2007 no montante de 275,83 € e respetivos juros de mora, referentes ao artigo 4849-inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Nossa Senhora da Hora.