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0 do Regulamento CE/EURATOM) n. 2988/95, pois «estava já ultrapassado o prazo de prescrição para reposição de ajuda decorrente de financiamento», e que «a circunstância de ser um projeto plurianual em nada altera tal conclusão, porquanto o que decorre do dispositivo acima transcrito é que o prazo, nestes casos, corre até encerramento do projeto ou seja, caso este prazo seja maior que os quatro anos de prazo de prescrição regra, o que aqui não; por outro lado, a primeira vez, que o Autor teve efetivo conhecimento do que estava em causa, não foi quando foi agendada visita de fiscalização, nem quando houve a efetiva visita, mas apenas quando o Autor foi notificado do ato constante do facto provado , pois até ali não havia sequer por parte do Réu intenção de proceder a restituição da ajuda, porque ainda não tinha averiguado que houvesse qualquer irregularidade».