Legal Document Excerpt:

Se em momento posterior à emissão dessa licença de exploração e do alvará de licença de utilização como assim decorre do auto de vistoria realizado em 25 de março de 2015 vem a ser constatado que as instalações existentes na unidade leiteira não estão de acordo com os elementos documentais arquivados, seja na DRPAN seja na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, então, em decorrência com o que assim apreciou o Tribunal a quo, apenas se impõe que sejam repostas as instalações no seu estado anterior à data dos licenciamentos, ou sendo passível de legalização, que sejam iniciados processos para esse efeito por parte da Autora, o que os autos assim evidenciam, no sentido de que tal ocorre/ocorreu e que na data de 31 de agosto de 2018 ainda se encontrava pendente de apreciação na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, mas não por causa imputável à Autora – Cfr.