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Emblemáticas são, aliás, as palavras deste último ao propugnar que  O regime da alteração dos factos na audiência de julgamento no processo contraordenacional rege-se por outros critérios, uma vez que o Tribunal procede a uma renovação da instância com base na remessa dos autos e não a uma mera reforma da decisão administrativa recorrida, devendo por isso ter em conta toda a prova já produzida nos autos e a que vier a ser produzida na audiência de julgamento, bem como todos os factos que dela resultem, mesmo que não tenham sido incluídos na decisão administrativa recorrida ou não tenham sido invocados pela defesa diante da autoridade administrativa unanimemente, acórdão do TRL, de 11995, in CJ, , 2, 134, acórdão do TRP, de 2002, in CJ, , 2, 233, acórdão do TRE, de 22002, in CJ, , 2, 286, acórdão do TRG, de 1 12002, in CJ, , 5, 292, e acórdão do TRC de 12007, in CJ, , 1,  É certo que tal autor vem, ulteriormente, renovar a mesma lição no seu Comentário do Regime Geral das Contraordenações7, tendo, no entanto, o cuidado de precisar a falta de consenso jurisprudencial em tal matéria e de ressalvar que a alteração dos factos dificilmente poderá funcionar em sentido desfavorável ao arguido atenta a proibição da reformatio in pejus e a falta de competência contraordenacional primária do Ministério Público para conhecer de novas contraordenações.