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4 – A M Juíza na primeira instância sustentou a decisão recorrida fazendo notar que as invalidades que são apontadas na motivação do recurso dizem respeito à fixação do efeito do mesmo constante do despacho que o admitiu, e não da sentença recorrida, pelo que não se verificam, em seu entender, as nulidades que são alegadas pelo Município de B.... 5 – Foi por nós consultado no sistema informático em 202019, e verificámos que o processo n 5/14BCPRT, acima referido, se encontra findo, tendo o pedido de declaração de anulação da decisão arbitral improcedido neste Tribunal em 102016, e de novo no STA, em 20201 - EXAMINANDO, 4 – Recurso próprio, atempado, legítimo, nada obstando ao seu conhecimento.