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No quadro jurídico do regime da videovigilância terá que ser efetuada referência á aplicação das seguintes disposições legais: a) n. 35/2004, de 21 de Fevereiro, aplicável à utilização destes meios por parte das empresas que exercem actividade no âmbito da segurança privada; b) Lei 67/98, de 26 de Outubro, na medida em que - como resulta do artigo  n.  - esta lei se aplica "à videovigilância e outras formas de captação, tratamento e difusão de sons e imagens” que permitem identificar pessoas sempre que o responsável pelo tratamento esteja domiciliado em Portugal; A Lei 67/98 surge como legislação geral a que deve obedecer o tratamento operado por sistemas de videovigilância e de outras formas de captação, difusão de sons e imagens.