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Na medida em que o Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de um pedido de decisão prejudicial quando uma situação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, as disposições da Carta eventualmente invocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio não podem, por si só, fundar essa competência”4 2	Perante a proliferação de pedidos de reenvio prejudicial indevidamente formulados com base na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, o TJUE tem repetidamente afirmado que, quando uma situação jurídica não está abrangida pelo Direito da União, não tem competência para dela conhecer e que as disposições da Carta eventualmente invocadas não podem, por si sós, servir de base a essa competência.