Legal Document Excerpt:

2 Contudo, a solicitação dos elementos bancários ao Banco de Portugal, mais não é, do que o passo necessário para permitir a realização da perícia contabilístico-financeira, para que o Tribunal finalmente possa, com esse elemento, decidir, pelo que, é completamente desprovida de sentido a menção à necessidade de fazer apelo ao art 340, n 1 do Código de Processo Penal, para admitir a realização de tal diligência —recorde-se a Recorrente: foi o Tribunal da Relação que determinou o reenvio parcial do processo à primeira instância para realizar, entre outras, a dita perícia, pelo que, está completamente fora de discussão, neste momento, se a prova podia ou devia ter sido arrolada com a acusação.