Legal Document Excerpt:

Perante o incumprimento pelos requerentes do prazo fixado no contrato para a marcação da escritura e a consequente situação de mora, extrai-se do ponto 50 da matéria indiciariamente assente que a requerida, por via postal registada enviada a 22-04-2020 e entregue a 23-04-2020, remeteu aos requerentes, na pessoa da respetiva procuradora, missiva datada de 22-04-2020, da qual consta, além do mais, o seguinte: ") Serve a presente para instar os promitentes-compradores a que procedam à marcação e outorga da escritura de compra e venda, com o consequente pagamento integral do preço acordado, até ao próximo dia 01 de Junho de 2020, sendo que, se o não fizerem, se considera que houve o incumprimento definitivo dos mesmos do acordado no referido contrato-promessa, com as legais consequências, nomeadamente a perda do sinal”.