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Destarte, bem andou o tribunal a quo na sua sentença, ao referir que:  "A decisão dada à execução é muito clara quanto ao objecto e aos limites da obrigação aí se decidindo "que seja pago à Autora ora pela Primeira e Segunda ora Rés, enquanto devedoras solidárias, o montante de €36978,00” Ora, não podendo, no Estado-Membro requerido, em caso algum, ser revistas as decisões proferidas num Estado-Membro quanto ao mérito da causa – como preceitua o artigo 52 do Regulamento – as vicissitudes que bulam com os pressupostos da decisão não podem ser conhecidas pelo Estado-Membro requerido, tendo, antes, que ser suscitadas junto do Estado-Membro em que foi proferida a decisão”.