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Ou seja, como decidiu a sentença sob recurso, por força da norma transitória contida no artigo 3, do Decreto-lei n. 17/2009, os efeitos do disposto no artigo 2 mantiveram a sua aplicabilidade a situações a constituir ulteriormente à sua revogação e até ao decurso do prazo de 24 meses, o que abrange em pleno o ato de concessão de licença proferido em 00201               O que ocorreu na situação do autor/ recorrido, com os atos de concessão de licença sem vencimento deliberados em 2010 e em 2010, ambos posteriores à data da entrada em vigor do n 177/2009, isto é, 2009, mas dentro do prazo de 24 meses a contar dessa data com termo a 2011).