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Estes deveres resultam, de um modo geral, do próprio enunciado normativo constante do n. 1 do artigo 17 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do qual resulta que os deveres em que a Administração pode ficar constituída por efeito da anulação de um ato administrativo reportam-se a três planos distintos: reconstituição da situação que existiria se o ato ilegal não tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da anulação; cumprimento tardio dos deveres que a Administração não cumpriu durante a vigência do ato ilegal, porque esse ato disso a dispensava; eventual substituição do ato ilegal, sem reincidir nas ilegalidades anteriormente cometidas renovação do ato  	In casu, lido com atenção o teor do dispositivo do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido a 002016, concatenado com a respetiva fundamentação fáctico-jurídica de todas as decisões que se deixaram reproduzidas nos pontos 9), 11) e 13) do probatório, concluímos que a situação ora em apreço reconduz-se, em primeira linha, à última hipótese a que aludimos a montante.