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Que a Proposta de Lei n. 114/, relativa à actual LOSJ, não nos dá qualquer pista sobre o conteúdo e o sentido da anterior inovação legislativa, tal como o subsequente parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pois apenas aí se dá conta que uma das linhas centrais da reorganização dos tribunais judiciais de 1 instância seria "a promoção de um acentuado aumento da especialização dos tribunais” DAR -A, n. 53, de 112012, Legislatura, 2 Sessão Legislativa 2012-2013), pág..   Por último, que, aparentemente, o legislador de 2013, com a preocupação de estabelecer a reorganização judiciária, deu por adquirido o conceito de "outras ações relativas ao estado das pessoas e família”, sem que antes tenha sido precisado, não observando, em nenhum daqueles momentos de aprovação legislativa, as condições mínimas para se vir a respeitar o princípio da confiança no acto legislativo 9, n. 3 do Código, uma vez que declinou as regras básicas de concisão, simplicidade e clareza instituída pelas boas práticas legislativas, as quais implicam uma comunicação prévia ou contemporânea das inovações legislativas, designadamente, a sua razão de ser, o seu conteúdo e sentido Lei 75/98, de 111, alterada e republicada pela Lei n. 42/2007, de 28, art.