Legal Document Excerpt:

Sendo certo que, quanto aos factos referentes aos ofendidos JJ e KK estamos perante um única resolução criminosa, apesar de serem dois ofendidos, pois que o negócio era comum, era precisamente o mesmo, não obstante abarcar dois investidores, e portanto, as transferências foram unívocas e há somente uma única decisão criminosa perpetrada pela arguida AA e pela sociedade arguida, por si gerida e por si dominada, Assim, estamos perante a prática pela arguida de 10 crimes de burla qualificada, na forma consumada, em concurso real e efectivo, porquanto em cada das dez descritas situações dez ofendidos visados e a arguida renovou a sua resolução criminosa, de forma autónoma, independente e perfeitamente cincível.