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O quadro que acabámos de deixar exposto é particularmente relevante no caso presente pois, em nosso entender, a principal questão que terá de ser respondida neste recurso – e de cuja resposta dependerá o seu destino – resume-se a saber como deve ser então interpretada a remissão que o art 12 da Lei n 37/2015 faz para os ns 5 e 6 do seu art 10, pois aí se refere que "sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de Setembro, estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 1 pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar,.”  Na verdade, o cancelamento provisório - para além de uma série de outros requisitos - também só poderá ser obtido nos casos que a lei previne e esses mostram-se fixados nos ditos ns 5 e 6 do citado art 10, que têm a seguinte redacção: "5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os certificados do registo criminal requeridos por pessoas singulares para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de profissão ou actividade em Portugal, devem conter apenas:  a) As decisões de tribunais portugueses que decretem a demissão da função pública, proíbam o exercício de função pública, profissão ou actividade ou interditem esse exercício;  b) As decisões que sejam consequência, complemento ou execução das indicadas na alínea anterior e não tenham como efeito o cancelamento do registo;  ) As decisões com o conteúdo aludido nas alíneas e proferidas por tribunais de outro Estado membro ou de Estados terceiros, comunicadas pelas respectivas autoridades centrais, sem as reservas legalmente admissíveis.