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); É, por isso errónea a conclusão que a TSAM se destina a financiar o SIRCA; O facto de o poder fazer, quando as receitas que se lhe destinam não o conseguem financiar na totalidade, não descaracteriza a TSAM como contribuição financeira; Aliás, as receitas cobradas pelo «Fundo» têm como destino, precisamente, financiar as ações por este promovidas, quer sejam as da «língua azul», quer as dos planos de vacinação ou de vigilância, quer, as de erradicação de pragas, quer, também, as do SIRCA, quando indispensável; Ponto é que as receitas cobradas sejam afetas à cobertura das necessidades financeiras relativas às atividades que se compreendam nas atribuições do «Fundo» e se destinem à segurança e qualidade de toda a cadeia alimentar; A TSAM é, assim, uma verdadeira contribuição financeira; As conclusões da Recorrente no que toca à constitucionalidade da TSAM assentam e derivam da qualificação desta como imposto e são, por isso erradas.