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Finalmente, alega o Requerente que, com a presente intimação pretende-se assegurar em tempo útil enquanto o autor tenha saúde para se o exercício do direito à cidadania e identidade pessoal, que estende- se, sem grande dificuldade, a outros direitos, liberdades e garantias, ou a outros direitos subjetivos fundamentais análogos, por força da especial ligação do direito à identidade pessoal ao valor da dignidade da pessoa humana e, neste caso, ao direito fundamental a família, de deslocação e emigração, todos previstos na CRP, sendo incontestável que tal fruição de direito passa pela integração do registo do nascimento no registo português, através da Lavratura do Assento Português do requerente pelo IRN, o que não se coaduna com o requerimento de uma providência cautelar, pelo que dúvidas não há de que estão preenchidos todos os requisitos para lançar mão da presente ação de intimação.