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2A douta decisão enferma de igual forma de um erro de direito, se não vejamos  2O artigo 3 n. 1 e 2 do Decreto de Lei n. 194/2006 de 27 de Setembro estabelece que,  "Materiais vitícolas que podem ser comercializados  1 - Apenas podem ser comercializados no País os materiais vitícolas que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:  a) Sejam certificados, nos termos do artigo 2, como:  ) Material inicial, material base e material certificado, no caso de os materiais vitícolas se destinarem a ser utilizados como porta-enxertos;  ) Material inicial, material base, material certificado e material standard, no caso dos materiais vitícolas que se destinam à produção de plantas ou partes de plantas de variedades para produção de uva;  b) Pertençam às variedades inscritas, nos termos do n. 1 do artigo 1;  ) Cumpram os requisitos previstos na legislação fitossanitária referida no artigo 2  2 - Os materiais vitícolas em comercialização devem satisfazer os requisitos previstos no presente decreto-lei, nomeadamente os que respeitam ao seu transporte, acondicionamento, identificação e armazenamento."