Legal Document Excerpt:

Efectuada esta alteração da matéria de facto, importa agora apreciar da questão suscitada pelo recorrente atinente a que "não resultando dos presentes autos que o Assistente seja proprietário do automóvel que conduzia ou que relativamente ao mesmo detenha um título que legitime o seu uso, gozo e fruição, circunstância que implica, por um lado, que o Assistente não possa ser considerado titular do direito de queixa relativamente ao crime de dano imputado ao Recorrente, que é um requisito de procedibilidade da ação penal, pelo que deveria o Recorrente ter sido absolvido relativamente ao crime de dano pelo qual vinha acusado.”  Ora, se é verdade não se ter provado que o assistente BB seja proprietário do automóvel, matrícula ...-JA-..., não era, com o devido respeito e salva melhor opinião, a este que cabia fazer qualquer prova de que estava no "uso, gozo e fruição” do mesmo com base em título que o permitisse e legitimasse.