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, n. 1 als., e, todos do ETAF - o julgamento da acção popular, proposta por particulares contra pessoa colectiva de direito público Município) e pessoa colectiva de direito privado sociedade, fundada na responsabilidade extracontratual de ambas, traduzida, quanto à primeira, na prática, entre outros, de actos jurídicos ilegais regulados pelo direito administrativo deliberações camarárias) que determinaram a permissão da construção, iniciada e abandonada, de um Hotel pela segunda, materializada num "mono” em cimento e num lago próximo da residência dos autores que, por considerarem violar o ambiente e o direito à saúde e à qualidade de vida, pedem a sua condenação no pagamento de indemnizações, na demolição e na reversão do prédio para o domínio público.