Legal Document Excerpt:

- Sendo certo que essa Assembleia de Compartes dos Baldios da Lousã sempre abrangeu e incluiu também a comunidade local do B... . - Por isso mesmo, face ao teor de tal "Acta n. 2”, não se vê como uma reunião realizada em 21 de Julho de 2006, sob a égide da Junta de Freguesia da Lousã e na sua própria sede – o que revela uma dissidência e cisão em relação aos Baldios da Lousã – poderá ter sido constituída validamente uma assembleia de compartes do pretenso baldio de B... . - Para além de se desconhecerem quais os verdadeiros compartes de B...  – não se mostra elaborado qualquer recenseamento dos mesmos, como seria legalmente mister – emerge dessa mesma acta que o processo organizativo e constitutivo dos baldios de B... , feito à revelia dos Baldios da Lousã e com o respaldo da Junta de Freguesia da Lousã, está inquinado de grave vício genético, que afecta irremediavelmente a sua validade e eficácia e a pretensa delegação de poderes de gestão na Junta de Freguesia da Lousã.