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Por seu lado, o mesmo entende que a dita máquina que coloca à disposição dos clientes do seu "café” desenvolve apenas uma modalidade afim de jogo de fortuna ou azar, pelo que terá incorrido, tão somente, na contraordenação prevista no artigo 159 do Decreto Lei n 422/8 Sobre a matéria jurídica em causa, a sentença condenatória refere o seguinte: "Vem imputada a prática, em autoria material e na forma consumada ao Arguido de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido no artigo 10, n. 1 do Decreto Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, por referência aos artigos1, 3o, n. 1 e 4o, n. 1, al.