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17-F do mesmo código, no exercício do poder jurisdicional que lhe é conferido;   Perante os elementos informativos necessários constantes do processo, nomeadamente a informação do Administrador Judicial Provisório, reportada ao processo, da exclusão deliberada do voto da Administração Fiscal pelos fundamentos acima mencionados, devia o Sr. Juiz ter recusado a homologação do plano, face à flagrante violação de normas que devem basear o processo de aprovação do plano;   Acresce que o conteúdo do plano de revitalização aprovado também é completamente omisso quanto ao regime de regularização dos créditos tributários, circunstância que impedia a sua homologação por violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo;   Os créditos reclamados e reconhecidos pelo Administrador Judicial Provisório resultam da aplicação de Coimas resultantes do não pagamento de taxas de portagem;  1 Dispõe a Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, que aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de pagamento de taxas de portagem, no seu art.