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No sentido vindo de referir, vide o Acórdão proferido em 112019, pelo TCAN no processo 01644/10BEBRG, com o qual se concorda e cujo sumário aqui se reproduz: "– De acordo com o disposto no artigo 2 ns 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam créditos vencidos naquele período ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n. 1 do artigo 3, o Fundo assegura o pagamento, até este limite, de créditos vencidos após o referido período de referência.