Legal Document Excerpt:

K. IMPUTAÇÃO SUBECTIVA/ DOLO  35 Com a atuação concretamente descrita relativamente a cada um, em comunhão de esforços e de intentos, atuaram os arguidos AA e BB, segundo esquema previamente delineado, com intenção de que, através da violação dos deveres funcionais dos arguidos, fossem proferidos despachos nos inquéritos acima referidos a favorecer o arguido e a sociedade P.......  35 Mais atuaram os arguidos com o intuito de que, a troco da prolação dos referidos despachos no exercício das suas funções profissionais como Procurador da República no DCIAP, o arguido AA recebesse contrapartida pecuniária de valor não inferior a €76429,88, setecentos e sessenta e três , quatrocentos e vinte e nove euros e oitenta e oito cêntimos) que bem sabiam não ser legalmente admissível.