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-Nestes termos, caso se entenda que dos artigos 61, 62, 58 e 58, todos do Código de Processo Civil, conjugados e interpretados conjuntamente se pode retirar a norma segundo a qual "transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo, sendo a autoridade do caso julgado oponível a terceiros que sejam titulares de uma relação ou posição dependente da definida naquela decisão”, o que apenas à cautela se admite, deverá a mesma ser julgada inconstitucional, e por isso não aplicada ao caso dos autos, por violação inadmissível do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa”.