Legal Document Excerpt:

Na verdade, a alteração à licença fez subir a cércea, ignorando por completo   as   normas   do   plano   e,  no   decurso   do   procedimento administrativo de alteração, está ausente qualquer comprovação da "cércea dominante no local” pelos serviços camarários, que pudesse justificar uma cércea de 8,39m, na fachada da edificação situada para a Rua... Em face da inexistência de documento probatório que atesta o cumprimento da cércea dominante no local, não podem deixar de ser judicialmente acionáveis as Informações da Unidade Técnica e os Pareceres camarários que verteram nos atos instrutórios – como é habitual –	as regras técnicas internas, de 21/02/1978, que fixam os condicionamentos para a construção na Falacha.