Legal Document Excerpt:

— Para a realização da audiência de julgamento, neste tribunal, designo o próximo dia 19/03/2019, às 100, e, em caso de adiamento nos termos previstos no art 333, n 1 do CPP, na redacção conferida pelo 320-/00, de 15/12, ou para audição dos arguidos a requerimento do respectivo advogado ou defensor nomeado ao abrigo do n3 do aludido preceito legal, designo o próximo dia 26/03/2019, pelas 10h0” 2 – Não se conformando com a decisão, o assistente A. interpôs recurso da mesma, oferecendo as seguintes conclusões transcrição):  " O Digno Magistrado do Ministério Público deduziu acusação pública contra a arguida A. G. imputando-lhe a prática de factos que entende serem susceptíveis de integrar o crime de coacção, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 2, 2, 7, 7 e 15, n.s 1 e 2, todos do P., acompanhado parcialmente pelo aqui assistente.