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2 De igual modo, não poderia o ora Recorrente vir invocar a nulidade do ato tácito positivo no procedimento por alegadamente a infraestrutura se encontrar em local pertencente a EF1 e REN sem que demonstrasse a veracidade de tais factos e a inviabilidade legal daí decorrente, devidamente admitida em parecer da entidade a quem competiria nos termos da Lei emitir parecer vinculativo, pois tal nulidade apenas se verificaria caso existisse efetiva violação do PDM e da REN e caso a infraestrutura efetivamente estivesse em zona que não fosse possível a sua legalização se integrar em alguma das escassas áreas REN onde é interdita a instalação de infraestruturas de telecomunicações.