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1 do CPTA – sempre em obediência aos princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico da celeridade processual e da colaboração - apresentada em 212018, como «um incidente  anómalo», condenando-os «em 2 UC’s» B. Em tal requerimento, impetraram que o Requerido CH lhes atribuísse «o regime das 35 horas» e posicionassem «no nível remuneratório idêntico ao montante pecuniário atual, por força do regime previsto no artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea do número 1 do artigo 4 da Lei n. 35/2014, de 20 de junho».  . Então, a condenação «das requerentes e do requerente, que deram causa a um incidente anómalo, fixando-se o seu quantitativo em 2 UC’s», deve ser revogada.  . Tendo em conta a letra da lei e o seu contexto, a indicação das partes de um valor fixo teria de ser atendida no caso concreto, tanto mais que os Autores auferem salários em valores idênticos ao salário mínimo.