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O n 2 do artigo 1 da Lei n 75/98, de 19 de Novembro, na redacção dada pela Lei n 24/2017, de 24 de Maio, com entrada em vigor a 23 de Junho de 2017, veio permitir que o FGADM, em substituição do progenitor obrigado a alimentos, continue a assegurar o pagamento das prestações que hajam sido fixadas durante a menoridade, até que o jovem complete 25 anos de idade se e enquanto durar processo de educação ou de formação profissional desde que, cumulativamente, se encontrem preenchidos os restantes requisitos legalmente exigidos – n 1 do artigo 1 da Lei n 75/98, de 19 de Novembro, artigo 48 do RGPTC, n 164/99, de 13 de Maio, e n70/2010, de 16 de.