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do; - Se o tribunal a quo incorreu em nulidade secundária por violação do princípio do contraditório, proferindo uma decisão surpresa; - Se a sentença recorrida errou no julgamento da matéria de facto, concretamente ao dar como provados os factos descritos na conclusão 1 e ao não fazer constar do probatório outros factos essenciais para a decisão da causa, tal como identificados na conclusão 2; - Se a sentença recorrida errou ao não concluir pela existência de fumus boni iuris conclusões 2 a 3); e, por isso,  - Se a sentença recorrida errou ao não ter concluído que "a requerente/recorrente tem o direito a manter-se no cargo, assim como é evidente a ilegalidade dos actos e, consequentemente, a evidência da pretensão formulada no processo principal” cfr.