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que o pedido acima indicado mereceu o despacho de indeferimento, em 29/04/2019, pela Diretora do Departamento Municipal de Finanças, por subdelegação de competências do Diretor Municipal de Finanças e Património Ordem de Serviço n. 0 1/377402/18/, de 12/11/2018, publicada no Boletim Municipal n. 4310 de 27/11/2018), cujo fundamento consta da informação no 1/85876/19/, de 06/03, prestada pela Direçäo Municipal de Serviços Jurídicos, cuja cópia se anexa, Mais se informa que deverá proceder à regularização da fatura no 004/2888, sendo que o não pagamento implica o envio do débito correspondente para execução fiscal nos termos do no 2 do Art.