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É a seguinte a fundamentação jurídica de decisão recorrida: "A decisão do Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que considerou infundado o pedido de proteção internacional do Autor, fundamentou-se na alínea do n. 1, do artigo 1 da "Lei do Asilo”, aprovada pela Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, e recentemente actualizada pela Lei n. 26/2014, de 5 de Maio, nos termos da qual «Ao apresentar o pedido e ao expor os factos, o requerente invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária».