Legal Document Excerpt:

No que se reporta à inscrição da A. na Segurança Social em nome, como seu empregador, do co-réu , bem como à inexistência de documentos oficiais em que o Recorrente figure como empregador designadamente mapa de quadro de pessoal, relatório único, mapa de férias, registo de tempos de trabalho, recibos de remunerações) é irrelevante, sendo que daí não decorre que, do ponto de vista substantivo ou material, e isso é o que relva, que não pudesse existir entre a A. e o Recorrente um contrato de trabalho, para além de que toda a referida documentação, a existir, teria que o ser em nome do co-réu , uma vez que, do ponto de vista formal e para as autoridades administrativas, a A. era trabalhadora deste uma vez que era ele quem figurava como empregador; tal não significa, todavia, que, substantivamente, a relação laboral não pudesse existir e não fosse mantida, também, tendo o Recorrente como empregador.