Legal Document Excerpt:

- Decisão: Nestes termos, acordam os juízes neste Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente a apelação e alteram a sentença recorrida e, em consequência, fixa-se na quantia de € 5328,76 cinquenta e sete trezentos e vinte e oito euros e setenta e seis cêntimos) o montante aqui liquidado que o Réu/Requerido foi condenado a pagar à Autora/Requerente pelas alíneas e da decisão exarada no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/02/2012, proferido no âmbito do presente processo, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, a contar da data da prolação da sentença.