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- FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida deu como provados os factos seguintes:   A autora foi trabalhadora da ré;   Em 211999 a autora, após negociação com a ré, passou à situação de reforma antecipada por invalidez;   Na sequência de proposta da autora, a ré, em reunião de direção realizada em 211999, decidiu atribuir àquela um subsídio mensal de 45 000$00, durante 14 meses, atualizável em conformidade com o aumento aprovado para a categoria profissional que possui, até aos 65 anos de idade;   E em 102001 a direção da ré decidiu atribuir à autora, a partir dos 65 anos de idade, e com caráter vitalício, a quantia mensal de 25 000$00, a título de complemento de reforma, atualizável em conformidade com o aumento aprovado para a categoria profissional respetiva;   A autora completou 65 anos de idade em 002004;   Até ao ano de 2005, a ré pagou os complementos de reforma acrescidos das atualizações anuais aplicáveis;   Nos anos de 2006 e 2007 a ré não procedeu às atualizações dos complementos de reforma;   Essa atualização foi regularizada em 2008;   Após o ano de 2008 a ré não atualizou a pensão;  1 A ré pagou o complemento vitalício de reforma até julho de 2011;  1 Após essa data não procedeu a qualquer pagamento à autora;  1 A ata n. 4/2001, na qual consta a decisão da direção de atribuição à autora de uma de reforma vitalícia, apenas se encontra assinada pelo Chefe de Serviços da ré, senhor ;  1 A ré é uma associação patronal de empresários comerciais e de serviços, de direito privado e sem fins lucrativos, que goza e personalidade jurídica que se rege pelos seus estatutos;  1 De acordo com o artigo 1 desses estatutos, compete, entre outras atribuições, à assembleia geral definir as linhas gerais de orientação da associação e apreciar e deliberar sobre outros assuntos para que tenha sido expressamente convocada, bem como exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei e pelos estatutos;  1 A assembleia geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos e a mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários;  1 A direção é composta por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes e compete-lhe, entre outras atribuições, gerir a associação praticando todos os atos necessários à realização dos seus fins, criar, organizar e dirigir os serviços, admitir pessoal e fixar-lhes a categoria e vencimento;  1 Compete ao presidente da direção representar a associação em juízo e fora dele;  1 A direção não poderá reunir nem deliberar se não estiver presente a maioria dos seus membros e cada membro efetivo dispõe de um voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate;  1 Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da direção, uma das quais deverá ser a do presidente ou, nas suas ausências ou impedimentos, a do vice-presidente;  2 Nos atos de gestão financeira, será sempre obrigatória a assinatura do tesoureiro ou de quem o substitua nos termos estatutários;  2 Os atos de mero expediente serão assinados pelo presidente da direção ou funcionário qualificado a quem sejam atribuídos poderes para tantos;  2 As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões e constarão das respetivas atas.