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n. 1815/16T8STR.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1   Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:  Relatório BB Autora/recorrida) apresentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo do Trabalho de Santarém –, formulário a que aludem os artigos que aludem os artigos 9-e 9-, do Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 295/2009, de 13 de, em que declarou opor-se ao despedimento promovido por , Lda Ré/recorrente) requerendo, subsequentemente, a declaração de ilicitude ou de irregularidade do mesmo, com as devidas consequências.