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Por fim, importa atentar no que dispõe o citado art.7, n4 e 8:  De acordo com o n 4 – "Os procedimentos contraordenacionais diretamente relacionados com a falta de título de exploração ou com a violação das normas relativas à conformidade com as regras de ambiente ou de ordenamento do território, que se encontrem em curso são suspensos na data da emissão do recibo comprovativo da apresentação do pedido de regularização do estabelecimento ou exploração, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 1”, acrescentando o n8 que " A atribuição do título definitivo de exploração ou de exercício da atividade determina o arquivamento dos processos de contraordenação e de aplicação das medidas de tutela da legalidade que se encontravam suspensos por força dos n.os 4 a ”   Ora, resulta da factualidade provada que a sociedade arguida cessou a sua actividade perante a administração fiscal em Abril de 201  Consequentemente, podia a mesma à data em que entrou em vigor o presente diploma ter beneficiado desse regime.