Legal Document Excerpt:

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, o despacho recorrido revogado e substituído por outro que determine o levantamento do efeito suspensivo automático dos efeitos do acto impugnado e da execução do contrato, para que se faça JUSTIÇA!A Autora juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim: Termos em que, deve o requerimento para o levantamento do efeito suspensivo a que se refere o n. 1 do artigo 10-A do CPTA ser indeferido, com as demais consequências legais.O MP, notificado ao abrigo do disposto no art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.