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Alega a reclamante, só agora, que o segmento da norma « Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de actos do agente de execução » da alínea do n 1 do artigo 723 do Código de Processo Civil, é, orgânicamente, inconstitucional esse segmento dessa norma, por violação do n 2 do artigo 165 da Constituição, porque, correspondendo ipis verbis ao aditado à alínea do n 1 do artigo 809 do anterior Código de Processo Civil, pelo Governo através do Decreto- Lei n 226/2008 de 20 de Novembro, o Governo excedeu, materialmente, a autorização legislativa, que lhe foi concedida no artigo 3 da Lei n 18/2008 de 21 de Abril.