Legal Document Excerpt:

- O ponto 41 da matéria de facto provada passa a ser do seguinte teor: Em consequência da conduta dos arguidos foram abonadas a A. S. através da sociedade "Casa do P. Lda” as quantias pecuniárias referidas que, em condição de observância legal das regras dos impedimentos dos titulares de cargos públicos, o mesmo não auferiria; -O ponto 42 da matéria de facto passa a ser do seguinte teor: Os arguidos indicaram o nome de uma sociedade constituída pouco antes ao início dos procedimentos e concluíram o concurso realizado no prazo de três dias úteis tendo sido contratado A. S. pai do arguido J. e pessoa do círculo de relações pessoais, profissionais e político-partidárias do arguido ; -O ponto 43 da matéria de facto passa a ser do seguinte teor: Sabiam os arguidos que estavam impedidos de intervir em procedimento de contratação do pai do arguido J. ; -O ponto 44 passa a ser do seguinte teor: Os arguidos atuaram no contexto de acordo entre ambos celebrado;  -O ponto 45 passa a ser do seguinte teor: Os arguidos não fundamentaram as razões que motivavam a adjudicação direta determinada.