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Tendo ambos o mesmo alcance e idêntica fundamentação, a que nos limitamos a aderir para evitar inútil reprodução, citamos apenas a conclusão do mais recente:  «Julgar inconstitucional, por violação do princípio da proteção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo  da Constituição, a norma resultante dos artigos 70 do CPC e , n. 3 da Lei n. 41/2013 de 26 de junho, na interpretação de que aquele artigo 70 se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do CPC de 1961».