Legal Document Excerpt:

art 60 do; -porém, o artigo 56/2 do 503/99 não isentou o regime aplicável à situação do Recorrido das sucessivas alterações que o regime do funcionalismo público tem vindo a sofrer, mormente as decorrentes da entrada em vigor da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, nas suas diversas vertentes, como a da fórmula de cálculo das pensões e da definição da carreira completa que deixou de corresponder a 36 anos de serviço), a aplicação do factor de sustentabilidade, introduzido no cálculo das pensões da CGA pela Lei 52/2007, de 31 de gosto, por alteração do artigo 5 da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, o qual, por não conter qualquer cláusula de salvaguarda de inaplicabilidade ao regime das pensões extraordinárias de aposentação na ordem jurídica vigente à data do acto determinante da aposentação, terá de fazer parte integrante do respectivo cálculo da pensão.