Legal Document Excerpt:

Mais, a Sentença Recorrida limita-se a referir a data de emissão da notificação, não identificando concretamente o referido ofício; deverá pois ser alterada a alínea da matéria de facto, cuja redação deverá ser substituída da seguinte formar: Por intermédio Oficio n/2000, de 21/11/2000, foi o Oponente, na pessoa do então Administrador do Condomínio sito na Rua ........................, n..., notificado, pela Divisão de Cobrança e Controlo de Receitas, da Direção Municipal de Finanças, da Câmara Municipal de Lisboa, para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento da quantia de 240228$00, "...) correspondente ao custo da obra coerciva realizada pela Câmara Municipal de Lisboa, ...) no imóvel, sito na Rua da ....................... lote n. - alínea - o ofício que a Sentença recorrida, uma vez mais, designa de instrumento, consubstancia, na verdade, nova notificação à Administração do Condomínio da Rua da ......................., n, reiterando e juntando as notificações anteriores feitas ao Oponente, interpelando-o, uma vez mais, ao pagamento voluntário da dívida ora em cobrança coerciva; configura, pois, nova interpelação do mesmo, identificando o valor em dívida, sua origem, fundamento, prazo de pagamento e, uma vez mais, referindo expressamente que o não pagamento atempado determinaria a sua cobrança coerciva.