Legal Document Excerpt:

Nos termos do artigo 1, n. 1, da Lei n. 57/98, de 18/08, são canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal, as decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos ou superior a 8 anos, respectivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime a Lei n. 57/98, foi, entretanto, revogada pela Lei n. 37/2015, de 05/0 Como resulta do certificado de registo criminal de fls.