Legal Document Excerpt:

Por sua vez, no Despacho n. 1608/2017, publicado na 2 série do Diário da República n. 35, de 17 de Fevereiro, consta o seguinte: "Ao abrigo da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 17 de janeiro de 2017 deliberação n. 62/2017, publicada no Diário da República, 2 série, n. 20, de 27 de janeiro de 2017, subdelego nos Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos Sul e Norte, respetivamente, Juiz Desembargador Rui Fernando Belfo Pereira e Juiz Desembargador Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos, e nos Presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juíza Desembargadora Irene Isabel Gomes das Neves Zona, Juiz Desembargador Antero Pires Salvador Zona, Juiz Desembargador Benjamim Magalhães Barbosa Zona Lisboa e e Juiz Desembargador Paulo Filipe Ferreira Carvalho Zona, os poderes que me foram conferidos pela referida deliberação para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções nos respetivos tribunais, ratificando todos os atos praticados nos apontados domínios desde 20 de dezembro de 201 27 de janeiro de 201 - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Vítor Manuel Gonçalves Gomes.”.