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Invocou como acórdão fundamento o acórdão proferido por este Supremo Tribunal no recurso n. 0485/17, com data de 15-11-201  Alegou, tendo concluído manteve-se a identificação das excessivamente extensas conclusões, sendo que a partir da conclusão a identificação está: A. O Recurso Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão arbitral e realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada tal contradição pela parte vencida.