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n 01745/13, disponível in, www.dgsi.pt/jsta, ainda que pronunciando-se em sede de admissão liminar de recurso de revista, então interposto do acórdão deste TCA Norte de 14/06/2013, e estando também em causa situação em que as folhas de sumários e presença dos cursos de formação não traduziam a realidade efetiva, da presença de formandos e de formadores, sendo, assim, inexata e desconforme com a realidade, a informação constante das folhas das presenças e de sumários, não deixou de reconhecer estar-se em tal caso perante situação sinalizada na alínea do n1 do artigo 23 da Portaria 799-B/2000, justificativa da revogação da decisão da aprovação do subsídio recebido.