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O facto de, por despacho de 212010, a Entidade Requerida ter deferido a reconversão do empreendimento em apartamentos turísticos, não obstante a falta de elaboração e depósito do título constitutivo, tendo-se limitado a fazer um "alerta” a este propósito, explica-se facilmente em face da redação dada pelo n. 228/2009, de 109 ao artigo 6, n. 2 do n. 39/2008, de 00 Com efeito, a nova redação dada pelo n. 228/2009, de 109 ao n. 2 do artigo 6 do n. 39/2008, de 003, veio prorrogar, até 312010, o prazo máximo de dois anos, contados a partir da data da entrada em vigor do n. 39/2008, de 003, que fora inicialmente concedido aos empreendimentos turísticos anteriormente existentes para procederem à elaboração do título constitutivo.