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Acresce que, também não é pelo facto das atribuições, da estrutura orgânica e a determinação do quadro de distribuição de competências entre os seus vários órgãos se tiverem mantido que podemos estender o regime que decorre do artigo 3 da Lei n. 45/2008 de 208 relativamente à às associações de municípios de fins específicos, uma vez que, tal como referencia a Impugnante, eram aspectos que já se encontravam significativamente diferenciados para as e para as associações de municípios de fins específicos no contexto da Lei n. 11/2003 de 10 Ora, estabelecia à data o n. 1 do artigo  do Código do IRC, com a redacção introduzida pela Lei n 64-A/2008, de 31 de Dezembro e como tal aplicável ao caso dos autos que "Estão isentos de IRC:) O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, com excepção das entidades públicas com natureza empresarial; As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas; As instituições de segurança social e previdência a que se referem os artigos 115 e 126 da Lei n 32/2002, de 20 de Dezembro; Os fundos de capitalização e os rendimentos de capitais administrados pelas instituições de segurança social ...)” Nesta senda, e no que respeita ao ano aqui em questão – 2012 - não se verifica qualquer incompatibilidade entre o disposto no artigo 3 da Lei n. 45/2008 de 208 e o disposto na alínea do artigo  do CIRC, uma vez que daquele preceito legal não decorre a aplicação do disposto na alínea do artigo  do CIRC.