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b) apreciação do mérito:Antes de mais, convirá recordar que, conforme jurisprudência pacífica1, de resto, na melhor interpretação do artigo 412, n 1, do Código de Processo Penal, o objeto do recurso deve ater-se às conclusões apresentadas pelo recorrente, sem prejuízo, obviamente, e apenas relativamente às sentenças/acórdãos, da eventual necessidade de conhecer oficiosamente da ocorrência de qualquer dos vícios a que alude o artigo 410, do Código de Processo Penal2, devendo sublinhar-se que importa apreciar apenas as questões concretas que resultem das conclusões trazidas à discussão, o que não significa que cada destacada conclusão encerre uma individualizada questão a tratar, tal como sucede no caso vertente.Neste contexto, e em face daquilo que se apreende das efetivas conclusões trazidas à discussão pelo recorrente, importa saber apenas se para a obtenção dos dados requeridos pelo Ministério Público deverá aplicar o Código de Processo Penal ou a Lei n 32/2008, de 17/0  Vejamos, pois.