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Recurso de apelação n. 3026/24T8OAZ.P1 Origem: Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:  RELATÓRIO B instaurou contra ", Sociedade Limitada – Sucursal em Portugal”, a presente ação, com processo comum, pedindo a condenação da Ré a: a) reconhecer como despedimento ilícito a declarada cessação do contrato de trabalho por caducidade; b) reconhecer como integrando retribuição certa e periódica paga pela Ré ao Autor o montante anual de € 1000,00, apesar de denominado no contrato de trabalho como ajudas de custo; ) consequentemente, a indemnizar o Autor dos danos patrimoniais decorrentes da ilicitude do despedimento e que se computam em € 7878,20; ) pagar ao Autor os montantes devidos a diferenças de subsídio de férias e de natal, no valor global de € 524,20; e) pagar ao Autor o montante devido a diferença de título de subsídio de alimentação, no valor global de € 221,65; f) pagar ao Autor a importância global de € 495,34, a título de diferenças salariais devidas no período em que se verificou a suspensão do contrato de trabalho lay off; g) pagar ao Autor o montante de € 900,00, a título de trabalho extraordinário; h) pagar ao Autor a importância de € 475,53, por diferença de crédito de formação profissional não ministrada; ) pagar ao Autor indemnização por danos não patrimoniais, por assédio, no valor de € 000,00; j) a pagar juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, sobre as importâncias referidas nas precedentes alíneas a, desde 16 de agosto de 2020 até integral pagamento, sendo que os vencidos ascendem na data da propositura da ação a € 412,84, bem como juros de mora à mesma taxa, sobre a importância mencionada na alínea, a contar da data da citação ou, subsidiariamente, para a hipótese de assim se não entender, desde a data da sentença que a até integral pagamento.