Legal Document Excerpt:

149 e. Com efeito, "...) a confiança criada, a boa fé, não é factor isolado de valorização duma conduta jurídico-administrativamente relevante” Mário Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, em Código do Procedimento Administrativo, Comentado, 2 ed., pág.. Mais referem "...) é ousada essa cláusula geral, porque refere o dever de boa fé a todas as "formas e fases” da actividade administrativa, quando, por exemplo, nalgumas dessas formas ...) não sobra praticamente campo de valorização jurídica do princípio da boa fé para além da garantida pela intervenção dos princípios da legalidade e da igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e justiça.