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703 do CPC de 2013 com a epígrafe "Espécies de títulos executivos”): "À execução apenas podem servir de base: As sentenças condenatórias; Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.”   A lei de aprovação do CPC de 2013 Lei n. 41/2013, de 26 estabeleceu a sua entrada em vigor a 02013 art.