Legal Document Excerpt:

cópia em documento n. 2 da petição inicial, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido; 1 Em 26 de Novembro de 2015, após sucessivos indeferimentos de pedidos de legalização, o  contrainteressado apresentou um pedido de licença de obras de edificação autuado sob o n. 141563/15/CM_tendo em vista a legalização da execução de laje no terraço que encerra as escadas de acesso da fração ”A” ao terraço e logradouro situados no  e o licenciamento de uma obra de ampliação e alteração que consiste na construção de uma lavandaria contígua à cozinha da fração "B”, substituição de varanda por marquise na fachada de tardoz da fração "” e a construção de um coberto / alpendre na fachada tardoz da fração "B” cf.