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A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:  - Sem quebra do devido respeito, não pode a Fazenda Pública concordar com o decidido no Douto Despacho, ora recorrido, que julgou nula a decisão de aplicação de coima da Autoridade Tributária e Aduaneira por não satisfazer as exigências previstas nas alíneas do n. 1 do artigo 7 do RGIT, por força do prescrito na alínea do n. 1 do artigo 6 do mesmo diploma, assim como por ter sido completamente omitida a notificação da arguida para efeitos de apresentação de defesa;  Como referido no ponto 3 dos factos provados, da decisão de fixação da coima, sob o título "Descrição sumária dos factos”, constam os factos pelos quais foi levantado o Auto de Notícia, nomeadamente o Tributo em causa: Taxa de portagem, as datas, horas e locais das infrações, a identificação das viaturas e montantes das taxas de portagem;  Seguidamente são indicadas, por infração, as normas infringidas, o Art.