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DO ERRO DE JULGAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA CONCERNENTE À PRETENSA SUBSUNÇÃO DO AEROGERADOR EM REFERÊNCIA NO CONCEITO DE PRÉDIO PREVISTO NO ARTIGO  DO  B) Discorda a Recorrente da posição adoptada pelo Douto Tribunal a quo quando subsume o aerogerador visado no conceito de prédio para efeitos fiscais, na medida em que claudicam os elementos atinentes à natureza física e económica ínsitos no conceito de prédio previsto no artigo  do , sendo certo que uma interpretação conforme à Lei fundamental — in casu, aos princípios constitucionais plasmados nos artigos 10, n. 2, 16, n. 1, alínea, e 11 da CRP — pressupõe necessariamente a não aplicação deste preceito legal à realidade em presença; ) No que especificamente respeita ao elemento atinente à natureza física, entende a Recorrente que o mesmo não se encontra preenchido uma vez que os aerogeradores de parques eólicos constituem conjuntos integrados de componentes — equipamentos — necessários à produção de energia eléctrica, não possuindo a sapata de betão e a estrutura tubular metálica autonomia funcional intrínseca, não sendo subsumíveis nos conceitos de construção e edificação; ) No que especificamente respeita ao elemento atinente à natureza económica, não possuindo a sapata de betão e a estrutura tubular metálica autonomia funcional relativamente aos demais componentes integrantes do aerogerador, também não a possui, pelos mesmos motivos e maioria de razão, a nível económico, claudicando, em consequência, o preenchimento do requisito em apreço, conforme já foi aliás expressamente decidido pela jurisprudência dos tribunais superiores, inclusivamente por esse Douto Tribunal ad quem; E) Em consequência, inversamente ao sentido decisório propalado na sentença recorrida, mantêm plena razão de ser os argumentos esgrimidos nos artigos 3 a 5 da petição inicial, os quais se dão por integralmente reproduzidos na presente sede; F) Com efeito, a subsunção da realidade em presença no conceito de prédio previsto no artigo  do não pode deixar de ser vista como um meio inadmissível de determinação da incidência tributária em sede de , bulindo directamente com a tipicidade inerente ao escopo garantístico do princípio da legalidade tributária previsto nos artigos 10, n. 2, da CRP, e , n. 1, da LGT; G) Ademais, provindo do entendimento vertido pela Administração Tributária na Circular n. 8/2013, de 4 de Outubro de 2013, do Director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, equivale a admitir como possível a definição de obrigações tributárias por meras orientações administrativas, hipótese que resulta manifestamente incompatível com o disposto no artigo 11, n. 1, da CRP, com o referido princípio da legalidade tributária previsto nos artigos 10 da CRP e  da LGT e, de igual modo, com o princípio da reserva de lei previsto no artigo 16, n. 1, alínea, da CRP; H) Tudo ponderado, conclui-se não serem os aerogeradores de parques eólicos prédios na acepção do artigo  do , constituindo os seus diversos componentes bens de equipamento não enquadráveis nos conceitos de construção e edifício, carecendo igualmente de valor económico autónomo; ) Nestes termos, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que julgue totalmente procedente o presente recurso, revogando a decisão recorrida com fundamento em erro de julgamento por incorrecta aplicação do regime insito no artigo  do e, nessa medida, nos artigos 10, n. 2, 16, n. 1, alínea, e 11, n. 1, da CRP, tudo com as demais consequências legais;  DO ERRO DE JULGAMENTO CONCERNENTE AO ENQUADRAMENTO DO AEROGERADOR NO CONCEITO DE PRÉDIO URBANO DA ESPÉCIE «OUTROS» PREVISTO NO ARTIGO .