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"Visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal” decretada ou mantida com violação "patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação”.10 A natureza que a providência assume na jurisprudência tradicional do STJ, tem sido perfilhada, no essencial, pelo Tribunal Constitucional.11  Na concretização do art.3, n.1 da Constituição da República Portuguesa, o legislador manteve, no atual Código de Processo Penal de 1987, o regime diferenciado de habeas corpus, por detenção ilegal art.22) e, por prisão ilegal art.22), que advém do Decreto-Lei n 3043, de 20 de outubro de 194  Dando expressão a esta norma constitucional, o art.22, n.2, do Código de Processo Penal, que aqui importa considerar, estabelece como pressupostos de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal:  «a) Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou ) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.».