Legal Document Excerpt:

Quer isto dizer que o facto de a Autora haver apresentado o seu pedido de transferência em momento bastante anterior 23 de Outubro de 2013 ao da formulação da sua candidatura ao Réu 25 de Novembro de 2013 jamais teria o condão de assegurar que o estabelecimento objecto de tal candidatura – a farmácia da Rua que viria a ser designada de "A...)” – se encontrasse apto para tal actividade, nos termos do supra mencionado artigo 2 da citada Portaria n. 352/2012, de 30 de Outubro e, por isso, que cumprisse as condições legalmente exigíveis para efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo  da Portaria n. 236/2013, de 24 de Julho.