Legal Document Excerpt:

As cláusulas contratuais relativas ao contrato invocado afastam-se do regime normal do contrato de arrendamento, como se constata, desde logo, da cláusula que prevê uma renda técnica, da cláusula que prevê duas sanções pecuniárias consoante a mora do arrendatário, da cláusula /1) e onde se estabelecem as situações em que o senhorio pode resolver o contrato antes do termo e designadamente quando o inquilino incorra em qualquer irregularidades para obtenção da casa ou quando este não informe o senhorio de quaisquer alterações nos seus rendimentos e agregado e da cláusula as partes contratuais comprometeram-se a ajustar os valores da renda de acordo com o rendimento do agregado familiar, nos termos da legislação em vigor, se, nos termos da Portaria n. 288/83, de 17/3, for concedido ao inquilino um subsídio equivalente à diferença entre a prestação pessoal de renda e a renda técnica).