Legal Document Excerpt:

A decisão da Comissão em causa entendeu negar a requerida declaração prevista no artigo 6, n. 1 da Lei n.  40/2005, de 3 de Agosto, que permitiria obter à Requerente um crédito fiscal para o exercício de 2009 em razão do alegado investimento feito em &amp;, nos termos concordantes do parecer do FAI que se encontra no processo, por considerar não se tratar de um investimento em &amp;No parecer da Comissão Executiva do Fundo de Apoio à Inovação, emitido em 28/12/2010 para o qual se remete na sua integralidade e se anexa à presente, essa entidade entendeu que a contribuição para o FAI efectuada pela Requerente, se tratou de um pagamento de uma taxa de acesso a uma actividade restrita - ...) - exigida em concurso público aberto para o efeito a que a requerente se candidatou e ganhou.