Legal Document Excerpt:

- 	Contrariamente à opinião do Meritíssimo Juiz, o depoimento da testemunha responsável pela organização da contabilidade dos impugnantes conferiu valor probatório aos documentos internos que titulavam custos indispensáveis, imprescindíveis à obtenção dos proveitos declarados e aceites pela Administração Fiscal;  - 	O Tribunal a quo não podia ter assacado qualquer consequência para os impugnantes pelo facto de não terem entregue mapas recapitulativos, documento que a lei não exigia, in casu; N - 	Discordamos da conclusão do Meritíssimo Juiz, expressa a fls 42 da douta sentença, onde considera não haver lugar a métodos indirectos na avaliação da matéria colectável dos aludidos exercícios, na situação em causa, solução mais justa e equitativa do que a correcção a que procedeu a Administração Fiscal, desse modo violando princípios fundamentais como os invocados na petição inicial; O - 	Concluída a produção de prova, pela mente do julgador não pode deixar de ter passado a ideia de se estar perante uma situação de dúvida fundada no apuramento da matéria colectável por parte da Administração Fiscal, nos aludidos três exercícios, P - 	Facto que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não mostra ter equacionado, sequer, quando seria de direito e de justiça que o tivesse feito, atento o disposto no art 100, n 1, do CPPT.