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A excecionalidade do recurso de revista tem, necessariamente, de encerrar situações em que perpassa dos autos uma dupla conformidade entre as decisões da 1 Instância e do Tribunal da Relação, pelo que, não sendo admissível a revista, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional.”  Ademais, como se expressou no mencionado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de abril de 2021, outros arestos foram relatados, sufragando a mesma orientação, enunciando-se, neste particular, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de maio de 2010 Processo n. 3272/0 8TB.VISCS1), que passamos a citar "se é um facto que a Constituição da República Portuguesa não proíbe a consagração de um quarto grau de jurisdição, mas também é verdade que não há na Lei Fundamental disposição alguma que o estabeleça, sendo que nada justifica que em matéria de expropriações - onde estão em jogo meros interesses materiais - houvesse a possibilidade de as partes recorrerem a um quarto grau de jurisdição, quando o mesmo não acontece em ações de indemnização contra a vida, o direito à integridade pessoal ou o direito ao bom nome e reputação, dos mais importantes na hierarquia de valores de valores característica da nossa cultura e civilização”  ) Voltando à questão em apreço, verifica-se que na vigência da lei anterior, o Assento de 30 de maio de 1995 Diário da República,  Série, 15/5/97 - Ac.