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O procedimento a adoptar pelo mutuário que entenda reunir as condições de aplicabilidade do referido regime deverá iniciar-se com a apresentação de requerimento junto da instituição de crédito que lhe concedeu o empréstimo, fazendo a devida prova documental demonstrativa de que satisfaz os critérios legais exigidos no diploma art 8, n. Esse requerimento deve ser apresentado pelo mutuário, como resulta do n 2 do mesmo preceito, até ao final do prazo para a oposição à execução hipotecária que esteja pendente em Tribunal ou até à venda executiva do imóvel, caso não tenha havido lugar a reclamações de créditos por parte de outros credores, e tem como efeito impedir que a instituição de crédito promova a execução da hipoteca até que cesse a aplicação das medidas de protecção que venham a ser aplicadas art 9, n. Após a entrega do requerimento junto da instituição de crédito, tem esta 15 dias para se pronunciar sobre o resultado da verificação dos requisitos de aplicabilidade das medidas de protecção, devendo essa comunicação ser efectuada por escrito e de forma fundamentada art 8, n. Se a instituição de crédito entender que é presumivelmente viável o cumprimento por parte do mutuário, apresentará um plano de recuperação com uma ou várias das medidas constantes dos arts 10 a 14 e que são plano de reestruturação, regime de carência parcial e de valor residual, limites à prorrogação do prazo de amortização, redução do spread aplicável durante o período de carência e concessão de empréstimo adicional.