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O ponto de partida do recurso é sempre uma decisão que recaiu sobre determinadas questão, visando-se com ele apreciar da manutenção, alteração ou revogação daquela Sendo um meio de impugnação de uma decisão judicial, o recurso apenas pode incidir, em regra, sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas pelo tribunal recorrido, não podendo o tribunal "ad quem” confrontar-se com questões novas ou seja, sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida e sobre pedidos que nela não foram, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso como, por exemplo, o abuso do direito ou os pressupostos processuais, gerais ou especiais, oficiosamente cognoscíveis) e o processo contenha os elementos imprescindíveis.