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36) O arguido AA já foi condenado: - Por sentença transitada em julgado em 28/06/2005, proferida no âmbito do Processo Comum Colectivo n. ---/03PCSTB, que correu termos na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 4,00 €, perfazendo um total de 360,00 €;  - Por sentença transitada em julgado em 31/03/2006, proferida no âmbito do Processo Comum Colectivo n. ---/08GFSTB, que correu termos na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, pela prática de um crime de auxílio material, dois crimes de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, um crime de condução sem habilitação legal, um crime de detenção de arma proibida, e um crime de furto, na pena única do concurso de 250 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, perfazendo um total de 1250,00€;  - Por sentença transitada em julgado em 20/09/2007, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. --/01FBSTB, que correu termos no  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 3,00 €, perfazendo um total de 300,00 €;  - Por sentença transitada em julgado em 23/05/2008, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. ---/03GBGDL, que correu termos no Juízo Criminal de Grândola, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de 3,00 €, perfazendo um total de 750,00 €;  - Por sentença transitada em julgado em 18/12/2008, proferida no âmbito do Processo Comum Colectivo n. ---/00PBSTB, que correu termos na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, pela prática de um crime de roubo e de um crime de sequestro, na pena única do concurso de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa por igual período, sob condição de apresentação dos seus rendimentos às Finanças;  - Por sentença transitada em julgado em 20/09/2010, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. ---/03PBSTB, que correu termos no  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, pela prática de um crime de roubo, na pena de 72 períodos de prisão por dias livres, com a duração de 36 horas cada período;  - Por sentença transitada em julgado em 03/11/2010, proferida no âmbito do Processo Comum Colectivo n. ---/01GBSXL, que correu termos na  Vara Criminal de Lisboa, pela prática de um crime de roubo, na pena de 5 anos de prisão;  - Por sentença transitada em julgado em 30/09/2011, proferida no âmbito do Processo Comum Colectivo n. ---/03PBSTB, que correu termos na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, pela prática de um crime de receptação, um crime de furto qualificado na forma tentada, e dois crimes de detenção de arma proibida, na pena única do concurso de 3 anos e 8 meses de prisão;  - Por sentença transitada em julgado em 16/04/2012, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. --/13TASTB, que correu termos no  Juízo Criminal de Lisboa, pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período;  - Por sentença transitada em julgado em 07/05/2012, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. ----/02PCSTB, que correu termos no  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 7 meses de prisão;  - Por sentença transitada em julgado em 09/05/2016, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. --/10PFSTB, que correu termos no Juízo Local Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, pela prática de um crime de desobediência qualificada, na pena de 6 meses de prisão;  - Por sentença transitada em julgado em 16/11/2016, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. --/14PFSTB, que correu termos no Juízo Local Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, pela prática de um crime de desobediência qualificada, na pena de 8 meses de prisão.”  Consignou-se a inexistência de factos não provados e motivou-se a matéria de facto do modo seguinte:  "A convicção do Tribunal, quanto aos factos provados, alicerçou-se na articulação de todos os meios de prova disponibilizados nos autos, devidamente combinados com as regras de experiência comum, bem como nos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de julgamento.