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Face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, a questão a decidir circunscreve-se a saber se factos descritos na acusação são, ou não, suscetíveis de integrarem o tipo legal de crime de corrupção passiva no setor privado, imputado aos arguidos na acusação pública.APRECIAÇÃO DO RECURSO  O recorrente insurge-se com o despacho recorrido, por este considerar que a factualidade descrita na acusação pública não integra a prática do crime de corrupção passiva no setor privado, previsto e punível pelo artigo , n. 1 do Regime Penal de Corrupção no Comércio Internacional e no Setor Privado, aprovado pela Lei n. 20/2008, de 21 de abril doravante apenas, que nela é imputado aos arguidos, razão pela qual a rejeitou, nos termos do artigo 31, n. 2, al., e n. 3, al.