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STJ de 16/12/2020, processo n1064/16BEBRG.GS1 e TC de 5/5/2021, processo n 01064/16BEBRG-A.S Quanto aos acidentes vejam-se os acórdãos do Tribunal de conflitos designadamente de 19/10/2017, processo n 015/17; de 28/2/2019, processo n 042/18; de 25-1-2018, processo n 053/17; de 30-1-2020, processo n 015/19; de 6/2/2020, processo n 037/19; de 25/6/2020, processos ns 050/19 e 051/19 e 052/19; de 3/11/2020, processo n 044/19; de 27/4/2021, processo n 08/20; de 31/1/2019, processo n 040/18; de 8/7/2021m processo n 031/20; de 18/10/2021, processos ns 03/21 e 013/2 Do STJ Ac.