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Acordam os Juízes que integram a 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: –RELATÓRIO Por acórdão proferido em 28 de Abril de 2021, no processo comum colectivo n 640/13TDLSB, do Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 5, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi decidido condenar o arguido RA_____ pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, por referência à Tabela -B anexa ao mesmo diploma, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva.