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◇◇◇ 	Foi o seguinte o julgamento de facto em primeira instância: «) Dos autos considera-se como assente a seguinte factualidade com relevância para a decisão a proferir: 1)	Contra a ora oponente foi instaurado e autuado o processo de execução fiscal3 n. 0094201501072196 para cobrança coerciva de dívidas de taxas de portagem e respectivos custos administrativos associados, no montante global de € 1550,23, devida pela utilização de vias portajadas em Julho/2013 dias 20; 27 e 29 a 31; Agosto/2013 dias 1 a 6; 9; 10; 12; 16; 18 e 20; Setembro/2013 dias 2; 8; 11 a 13; 15 a 27 e 30; Outubro/2013 dias 1 a 7; 9; 10 e 13 a 31 e Novembro/2013 dias 1; 4 a 8; 10 a 22; 25 e 26, com o veículo automóvel com a matrícula , correndo termos no SF da Feira-1 – cfr.