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Todavia, conforme foi notificado pelo n/ ofício 410 de 23-01-2008, o documento comercial apresentado não cumpria com os requisitos previstos nos artigos 31 a 31 B do Regulamento n. 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho – Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, uma vez que o interessado só fica dispensado de apresentar esse documento para visto à estância aduaneira competente quando o valor da mercadoria não exceder os € 1000,0  Como tal, não fez prova do estatuto comunitário da embarcação, disso mesmo tomou conhecimento o reclamante através dos nossos ofícios n. 410 de 23-01-2008 e 545 de 31-01-200 1 O facto referido no ponto anterior, implica forçosamente a necessária introdução em livre prática da embarcação e consequentemente constituição de dívida aduaneira na importação, nos termos dos artigos 20 a 20 do CAC, ou a atribuição de outro destino aduaneiro, como por exemplo a reexportação da embarcação, ou se aplicável a importação temporária da mesma.