Legal Document Excerpt:

1 O não atendimento deste facto essencial para a decisão da causa corresponde a um erro de julgamento o qual, a não a ter existido, permitiria alcançar um sentido decisório oposto àquele que vem vertido na sentença proferida pelo Tribunal a quo – independentemente de se entender haver ou não exceção perentória 1 Ou seja: da conjugação da factualidade considerada provada e. a Autora nunca ter procedido, fosse por que meio fosse, à devolução da compensação por si com as presunções previstas na lei, em particular as resultantes do n. 4 e n. 5 do artigo 36 do CT, tal como determinado na  parte, do n. 4, do artigo 60 do CPC, 1 A outro resultado, conclusão e decisão não será possível chegar que não seja a inequívoca absolvição da Ré, ora Recorrente, do pedido, porquanto apenas deste modo se estará a fazer uma correta aplicação do Direito à factualidade provada no caso sub judice.