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Processo n. 729/17T8VFR.P1  Sumário elaborado nos termos do artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil:    Processo n. 729/17 T8VFR.P1 Comarca de Aveiro  Juízo Local Cível de S. Maria da Feira  Acordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto   - Relatório  Configuração da acção B, menor nascido a 102005, representado pela sua mãe ,intentou, em 202018, a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra , alegando, em síntese, que: E, falecido em 002015, fez testamento em 102014, pelo qual instituiu o autor e a ré herdeiros, em partes iguais, da "quota legítima”.