Legal Document Excerpt:

U. Ademais, fundamenta o douto Tribunal a quo no despacho ora recorrido que nos termos do disposto no artigo 815, n 3, do Código de Processo Civil, o valor da comissão devido pelo adquirente estaria sempre assegurado em virtude da hipoteca, sendo que tal com o devido respeito, não correspondente à letra da lei na qual o valor da caução - no caso constituição de hipoteca - servirá apenas para assegurar o cumprimento do pagamento "parte do preço não depositada" e não qualquer despesa, que também não poderá ser considerada como divida da Massa Insolvente nos termos expressamente deliberados pela Comissão de Credores e vertidos nas condições de venda, do leilão, previamente aceites pela licitante conforme já se demonstrou.