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Ora, após as alterações introduzidas pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, ao artigo 28, n. 1 do CPPT, na redacção aqui aplicável diploma que entrou em vigor no dia 18 de Setembro de 2019, ou seja, antes de ter sido proposta a presente acção, que deu tratada no TAF de Penafiel em 21, o recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de  instância apenas pode ser interposto para este Supremo Tribunal Administrativo se a decisão proferidafor de mérito e o recurso se fundamentar exclusivamente em matéria de direito.Se assim não for, ou seja, se não estiverem verificados aqueles dois pressupostos, é competente para conhecer do recurso a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo.