Legal Document Excerpt:

Deste modo, não estando o despacho em causa previsto no citado artigo 235, nem havendo lugar à aplicação supletiva do artigo 399 do CPP, não é o mesmo passível de recurso, por inadmissibilidade legal, pelo que deverá o recurso interposto ser rejeitado, nos termos do que dispõem os artigos 414, n. 2 e 420, n. 1, al., ambos do CPP, não estando este tribunal de recurso vinculado ao despacho proferido na 1 instância que o admitiu, conforme o disposto no n. 3 do citado artigo 41  - DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação em: - Rejeitar o recurso, por irrecorribilidade do despacho impugnado.