Legal Document Excerpt:

O grau de ilicitude do facto, que se afigura médio, tendo em conta a quantia em dívida, criminalmente relevante, embora considerada de valor pouco elevado para efeitos de incriminação, por ser muito próxima do limite máximo previsto para a punição da mesma conduta a título de contra-ordenação; A intensidade do dolo que, in casu, é, como se viu, na modalidade de dolo directo, de intensidade mediana, atento o facto de, apesar de ser uma conduta intencional, tem uma componente de aceitação do mal que pratica deliberadamente, para o benefício da sociedade; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram no âmbito dos quais não se logrou apurar nenhuma circunstância de relevo que tenha determinado a sua actuação, embora se anote a situação de crise vivenciada à data pela sociedade, que dificultou a manutenção da sua actividade; As condições económicas da sociedade arguida a sua actual situação de recuperação) que resultaram provadas com base na prova documental supra mencionada e nas declarações do arguido em representação da sociedade; A conduta anterior ao facto e posterior a este, inexistindo qualquer circunstância de relevo a assinalar, não obstante ser relevante a vontade de cumprir e honrar a dívida em causa, com um plano de pagamento prestacional já retomado na pendência destes autos, o que revela um sinal positivo de reposição da paz jurídica e de liquidação do valor devido; O facto de a sociedade arguida não ter antecedentes criminais, conforme resulta do seu certificado de registo criminal supra referido; O prejuízo causado com a conduta que, no caso concreto, ascende à quantia de, pelo menos, € 937,50 nove novecentos e trinta e sete euros e cinquenta cêntimos), com relevância.