Legal Document Excerpt:

7 – Não existem nos autos, da fase administrativa, quaisquer meios de prova que permitam sustentar a afirmação que é feita na parte final do o ponto 2 da decisão impugnada judicialmente pág.7 da decisão), a saber: "Ora, no caso sub judice, o arguido sabia , previu e aceitou a realização dos factos ilícitos, na medida em que sabia que estava obrigado a cumprir os requisitos gerais e específicos de higiene no seu estabelecimento, optando por não o fazer e conformando-se com o resultado daí adveniente, pelo que se considera que agiu com dolo eventual” vide decisão ora impugnada, pág..    a douta sentença ora recorrida deveria ter-se pronunciado pela carência desses factos, ou seja, deveria ter-se pronunciado no sentido da falta absoluta de prova de quaisquer circunstâncias que consubstanciem a consciência da ilicitude dos factos imputados e a intenção de os praticar e, assim, dos elementos do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional e, em consequência, absolver a arguida, ora recorrente, ao invés de suprir a falta de tais factos para servirem de fundamento à sua condenação por sentença, aliás, douta, mas, salvo o devido respeito, enfermando da apontada nulidade, o que deverá conduzir à sua revogação com a consequente absolvição da arguida ora recorrente.” Não lhe assiste, a nosso ver, razão, pois que a leitura da sentença recorrida, mormente da parte em que aprecia a completude do auto de notícia em conjugação com a motivação da convicção probatória permite claramente constatar que o tribunal "a quo” analisou não só o auto de notícia, como a decisão administrativa impugnada e ainda todas as provas produzidas na instrução dos autos contraordenacionais, tendo concluído que os autos continham meios de prova que permitiam sustentar a convicção probatória constante da decisão administrativa e reiterada na sentença, relativamente aos elementos subjetivos do tipo contraordenacional imputado à arguida.