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Acordam em conferência no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:  – RELATÓRIO  A., intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga TAF/Braga), em 7/6/2016, ação administrativa, sob forma ordinária, contra o "Instituto da Segurança Social, IP” Centro Nacional de Pensões), em que peticionou que o Réu fosse condenado a reconhecer que, à data do seu pedido de reforma, reunia os requisitos legais necessários para a atribuição da pensão de velhice por antecipação, a pagar ao Autor todas as quantias desde a data de apresentação do seu pedido 31/5/2011), e juros até ao seu pagamento integral, à prestação mensal da pensão, e pagamento das custas e procuradoria.