Legal Document Excerpt:

3- Por tal motivo, com recurso à reapreciação de tais meios probatórios, e ainda tendo por referência a caderneta predial do terreno dos Recorrentes, e as suas confrontações, deveria ter resultado não provada toda a matéria de pontos 5 a 18 da decisão de facto provada e  deveria ter sido declarada provada a matéria que foi objeto de decisão não provada, ou seja, que na parcela de terreno em que o réu procedeu à movimentação de terras em 12 de junho de 2017, há mais de 15, 20 e 30 anos que os autores, por si e antepossuidores, roçam mato, esgalham lenha, cortam madeira e, posteriormente, fizeram obras e benfeitorias, pagando o seu custo, para aí estacionarem e passarem veículos de tração mecânica para a restante parte do prédio "Tapada ...”, o que tudo sempre têm feito à vista e com o conhecimento de todos, sem oposição e  interrupção, na convicção de que estão e sempre estiveram, bem como toda a gente, no exercício pleno e exclusivo do seu direito de propriedade sobre a aludida parcela de terreno enquanto parte integrante do aludido prédio.”  - DO DIREITO  3- A douta sentença recorrida violou, na sua interpretação e aplicação, as seguintes disposições legais: Artigo 138 do Código Civil Decreto-Lei n 42271, de 31 de Maio de 1959 o "plano das estradas municipais”); Decreto-Lei n 45552, de 30 de Janeiro de 1964 o plano das estradas; O artigo 253, n10, do Código Administrativo que dispôs que são atribuições das Juntas de Freguesia a conservação e reparação dos caminhos que não estejam a cargo das Câmaras Municipais; 3- Existiu, no passado, um caminho que atravessava o monte, noutro local, e onde atualmente existem vinhas plantadas, que pertencia aos antigos moleiros da freguesia.