Legal Document Excerpt:

B e esposa, uma vez que estes não foram nela demandados e aí não tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a defesa dos seus direitos;  A matéria considerada provada na acção 5789/06TBVNG bem como na acção 4602/10TBVNG, por remissão para aquela, não pode ser veiculada para os presentes autos como matéria de facto assente, nem as certidões das decisões proferidas nesses processos, podem ou devem ser fundamento para as considerar elemento de prova dos factos que nesta se consideram provados, nomeadamente os que constam dos itens 27 e 28, bem como dos factos dados como provados, cuja impugnação se pretende por via do presente recurso; tais factos só podem ser considerados provados com base no depoimento das testemunhas, no depoimento e declarações de parte dos intervenientes processuais e não com base em decisão proferida noutro processo onde os recorrentes não foram demandados;  O tribunal considerou provado que o A., por si e seus anteriores possuidores, há mais de 5, 10 e 20 anos, de forma contínua, de boa-fé e sem oposição, que usufrui e é o único beneficiário das sua utilidades e rendimentos, designadamente pondo-o à venda, dispondo dele e vedando-o para preservar o seu domínio; 1 Resulta do contrato promessa de 15/09/2005 que o A. deu posse efectiva do terreno ao J, autorizando-o a preparar todos os actos relativos ao licenciamento da construção da moradia e a construção da mesma, e reconhecendo, desde logo, que o segundo outorgante como legítimo dono e possuidor da construção a realizar; 1 Do depoimento de parte do A. H resulta que foi colocado aviso da obra da N, colocada a placa não por 55/57 da gravação; que ficou tudo a monte desde o contrato até à decisão do processo e que não fez nada no terreno, nem pagou impostos 330/342; 337/342) e não estranhou não pagar impostos?