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Atendendo ao disposto, não se verificando as hipóteses legais a que alude o artigo 24 do CIRE, conclui-se que são inaplicáveis as disposições do capítulo do CIRE, referente a "Insolvencias de não empresários e titulares de pequenas empresas ";   A aplicabilidade de tais disposições legais depende da verificação das seguintes situações a que alude o artigo 24 do CIRE, a saber: não ter sido o insolvente titular de exploração de qualquer empresa nos 3 anos anteriores ao início do processo de insolvência - artigo 24, n. 1, do CIRE; ser o insolvente titular de pequena empresa, sendo a noção de pequena empresa a que resulta do artigo 24, n. 1, do CIRE e depende da verificação de todos os elementos que constam das suas subalíneas.