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99 e 100 dos: " Fica Exa por este meio notificado, nos termos do disposto nos n. s 3 e 4 do artigo 4 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro, na sua Redacção actual, da última parte do artigo 2 e do artigo 2 do Decreto-Regulamentar n. 1-A/2011, de 3 de Janeiro, e do artigo 16 do Código de Procedimento Administrativo, do teor da decisão constante do Relat��rio Final de Fiscalização, elaborado na sequência da acção inspectiva realizada ao abrigo do PROAVE n.. Mias se informa que a execução do acto agora notificado originará posterior notificação dos Serviços do Centro Distrital de Leiria para efeitos de regularização voluntária dos montantes apurados, a qual conterá indicação do prazo para pagamento e dos meios de defesa que lhe assistem nos termos da legislação aplicável.