Legal Document Excerpt:

7 Delimitação do objecto do recurso Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas para apreciação respeitam ao seguinte:    - Por na decisão recorrida ter sido entendido que o recorrente emitiu declaração aceitando renunciar a outros créditos salariais que não os contemplados na compensação pelo despedimento coletivo conclusões 16 a. FUNDAMENTAÇÃO     4 MOTIVAÇÃO DE DIREITO 1 Por razões de precedência lógica, a questão que consiste apreciar em primeiro lugar é a suscitada nas conclusões 1 a 2, ou seja, a de saber se o tribunal a quo errou o julgamento na aplicação do direito aos factos, ao interpretar a declaração negocial transcrita no facto provado , concluindo que "o Autor não só aceitou expressamente receber o montante compensatório que lhe foi entregue por força da cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo,embora na presente ação venha pedir um montante superior a esse título), como também dando quitação do recebido e declarando nada mais ter a receber, renunciou a peticionar outros créditos salariais que decorressem da execução do contrato de trabalho, nomeadamente os peticionados nos presentes autos a título de créditos salariais vencidos na execução do contrato».