Legal Document Excerpt:

Quanto à intervenção principal espontânea por mera adesão, nos termos ora deduzidos, segundo o disposto no artigo 31 do CPC, a mesma é admissível a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa n. e é deduzida através de simples requerimento, fazendo o interveniente seus os articulados do autor ou do réu n., o qual se sujeita a aceitar a causa no estado em que se encontrar, gozando do estatuto de parte principal a partir do momento da sua intervenção n..  Nos termos do n. 4 artigo 31 do CPC o incidente não é admissível quando a parte contrária alegar fundadamente que o estado do processo já não lhe permite fazer valer defesa pessoal que tenha contra o interveniente.