Legal Document Excerpt:

4 Por decisão proferida em 9 abril 2018 o Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente para o conhecimento do recurso, em razão da hierarquia, indicando como tribunal competente o Supremo Tribunal Administrativo processo electrónico p.    O Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso e da devolução do processo ao tribunal de 1 instância para apreciação do mérito da causa processo electrónico p.273)   Após os vistos dos juízes conselheiros adjuntos cumpre apreciar e decidir em conferência   FUNDAMENTAÇÃO   DE FACTO  A sentença recorrida julgou provada a seguinte factualidade:  Neste Tribunal correu termos o processo n. 196/16BEMDL, no âmbito do qual o autor - ora autor também - pediu a anulação do despacho proferido pela chefe adjunta do Serviço de Finanças de Vila Real no processo de execução fiscal n. 2496 2002 0101 8370 que indeferiu a anulação da proposta por aquele apresentada no final do acto de abertura e aceitação de propostas para venda de imóvel, invocando, para o efeito, a divergência entre as características do bem anunciado para venda e as que efectivamente detém pela existência de um arrendamento, tendo já sido proferida sentença com trânsito em julgado - cfr.