Legal Document Excerpt:

1 A prova do crime e o que se disse antes do julgamento – estudo sobre a prova no processo penal Português à luz do sistema Norte-Americano, Coimbra, Coimbra Editora, 2011 2 Sumários de processo criminal, 1967 – 1968 edição policopiada, 196 2 Rodrigues Maximiano, "A Constituição e o Processo Penal: competência e estatuto do Ministério Público, dos Juiz de Instrução Criminal e do Juiz Julgador – a decisão sobre o destino dos altos e os artigos 346 e 351 do CPP”, revista do Ministério Público ano 2, volumes 5 e 6, 198 2 Curso de Processo Penal volume 2, 5Edição, Lisboa, Editorial Verbo, Babel, 201 2 Acórdão datado de 5 de Julho de 2011, proferido no caso MOREIRA FERREIRA contra PORTUGAL.