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N. Na situação em apreço, existe uma real e efectiva desnecessidade de recurso ao quadro processual que disciplina a revisão de sentença estrangeira, desnecessidade que resulta da disciplina legal ínsita ao Regulamento n 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 e ao Regulamento n. 1215/2012, de 12, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, que é vinculativo em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o tratado que institui a Comunidade Europeia, a partir de 1 de Março de 200 O. Ora, o que está em causa na situação sob recurso, é uma decisão proferida por um tribunal de recurso espanhol, no âmbito de uma acção de regulação das responsabilidades parentais, que se declarou internacionalmente competente para conhecer e decidir sobre a matéria em discussão nos presentes autos e que transitou em julgado por não ser passível de qualquer recurso.