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A Recorrida Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões: ") A. Serão requisitos de admissibilidade do recurso,  ) a existência de contradição entre uma decisão arbitral e outra decisão arbitral;  ) o trânsito em julgado da decisão fundamento;  ) a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; e,  B. Relativamente àquilo em que se deve concretizar a "questão fundamental de direito” afigura-se essencial a existência de identidade da questão de direito sobre a qual se debruçaram os acórdãos em confronto, que tem subjacente a identidade dos respectivos pressupostos de factoComo se sumariou no acórdão proferido pelo STA, em 23/03/1993, no processo n. 028258 «– Para que se possa reconhecer a existência de oposição de julgados é necessário que se reconheça a unidade da questão jurídica nos acórdãos ditos em conflito.