Legal Document Excerpt:

18 a 20 dos; ) Sobre o requerimento mencionado em, foi proferida em 112013, no âmbito do processo de execução identificado em, a seguinte informação: «No âmbito dos pedidos 12935/OUT2011; 2150501/JAN2012; de anulação de penhora de rendas e da restituição dos montantes entregues no cofre do Estado, constata-se o seguinte: 1- Por reversão foi B citado pessoalmente em 2006-11-15, com responsável subsidiário e solicitado pedido de penhora de renda em 2007-03-0 2- Foi concretizada a penhora de rendas via SIPA n. 308520070000004221 pela notificação entregue à arrendatária E.., NIF .