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FUNDAMENTOS  1 DECISÃO DE FACTO Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos:  Em 102021, a Requerida tornou público o "Recrutamento do Presidente e do Vogal do Conselho de Administração da RTP”, aí dando conta de que: "Nos termos da alínea do n. 1 do Artigo 1 da Lei n. 39/2014, de 9 de julho, que aprova os Estatutos da RTP, S.A., cabo ao Conselho Geral Independente escolher os membros do Conselho de Administração da RTP de acordo com um projeto estratégico para a sociedade proposto por estes, estando a designação do membro responsável pela área financeira sujeito a parecer prévio e vinculativo do membro do governo responsável pela área das finanças.