Legal Document Excerpt:

Apreciação dos recursos    - Do recurso do arguido  - A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto/ nulidade da busca e da apreensão do computador pessoal do arguido questão privativa do recurso interposto pelo arguido  a. Ao insurgir-se contra a decisão do tribunal a quo a respeito da matéria de factopor este considerada provada no acórdão recorrido, cinge o arguido recorrente a sua discordância em relação à factualidade contida no ponto 8 da factualidade provada constante do mesmo – por entender que a perícia efectuada ao seu computador pessoal é nula por tal computador ter sido apreendido em busca domiciliária que não foi ordenada nem validada pelo Juiz de Instrução, pelo que tal perícia não podia ter sido valorada, como foi, pelo tribunal recorrido para considerar tal factualidade provada, a qual, por outro lado, também não poderá extrair-se das declarações por si prestadas na audiência de julgamento nem do depoimento prestado pelo seu filho , cujos segmentos da gravação destes indica e transcreve.