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Temos para nós como mais correta a posição que defende que a perda das vantagens pode ser decretada pelo tribunal tenha ou não sido formulado pedido de indemnização pelo Estado, intervenha ou não o Ministério Público a defender os interesses civilísticos da Autoridade Tributária quando está em causa a apropriação de valores tributários, esteja ou não pendente execução fiscal neste sentido, Acs da Relação de Lisboa 18/6/2019, proc.2706/13T9FNC.L1-5, da Relação do Porto, de 07/8/2021, proc.95/10T9LLE, de 31/05/2017, proc.259/19IDPRT, de 26/10/2017, proc.217/13IDPRT, da Relação de Guimarães de 14/01/2019, proc.240/10IDBRG.G1).