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17-A do CPPT, na medida em que, como vimos, o objetivo do legislador se centrou, direta e inequivocamente, no assegurar e de garantia do pagamento da dívida respetiva e não na identidade do contribuinte/sujeito/substituto/responsável pela criação e manutenção dessa, decisiva e buscada, segurança de boa e plena cobrança  Em ordem a ser alcançado o fim, primordial, da tributação; "a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas” e cumprida a principal obrigação, dos contribuintes, de efetuarem o pagamento da dívida tributária, ao qual os serviços competentes, da autoridade tributária e aduaneira, não podem conceder moratórias/suspensões, fora dos casos estritamente previstos na lei.).