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Por sua vez, e tal como concluiu a sentença, decorre da Lei 96/2015, que a declaração de aceitação do caderno de encargos tem de ser assinada com recurso a uma «assinatura electrónica qualificada», isto é, com recurso a um certificado qualificado de assinatura electrónica, próprio do concorrente ou do seu representante legal artigo 5, ns 1 e, sendo que, nos termos do Decreto-Lei 290-/99 na redacção dada pelo Decreto-Lei  88/2009) esse «certificado qualificado de assinatura electrónica» deve conter, além do mais, o «nome ou denominação do titular da assinatura», e quando haja poderes de representação deverá conter ainda «o nome do representante ou representantes habilitados» artigo 2, n. 1, alínea).