Legal Document Excerpt:

e)	A RFP, desde já, considera que a sentença recorrida dá como ilegal a atuação da ATA, no sentido que a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de garantia, efetuado em 2017, pela aqui Reclamante, deveria ter tido em conta a informação, referente à situação económica da Reclamante, disponível em 201  f)	Porém, a sentença recorrida não fundamenta legalmente a ilegalidade apontada, e por isso a RFP defende que a sentença recorrida enferma assim da nulidade invocada, nos termos do n.1, do artigo 12, do CPPT, e por força da alínea, do n. 1, do artigo 61, do atual Código de Processo Civil, ex alínea, do artigo , do CPPT.