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Produção de efeitos da Concordata Quanto ao início da produção dos efeitos da Concordata, ficou sancionado o entendimento que, quanto aos impostos periódicos IRS, IRC e, tendo em conta o artigo 3 da Concordata, conjugado com os fundamentos do princípio da não retroactividade dos impostos, o regime previsto na Concordata só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 200 No entanto, devido à fase de consolidação dos efeitos fiscais da Concordata, em que nos encontramos, considerou Sua Excelência o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais aplicar o regime da ― dispensa e atenuação especial das coimas, previsto no artigo 3 do Regime Geral das Infracções Tributárias.