Legal Document Excerpt:

4 CPP não resulta, de forma certa e estrita, a possibilidade de "a decisão considerar-se passada ou transitada em julgado logo que não seja admissível recurso ordinário ...”, mas sim, "a decisão considerar-se passada ou transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ...”: a amplitude do processo hermenêutico e argumentativo de aplicação da lei processual penal encontra aqui, na moldura semântica do texto, uma barreira intransponível, obrigando que a interpretação da norma exclua aqueles resultados que não tenham na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, pelo que a interpretação sobre a norma, efetuada pelos acórdãos recorridos, vem ainda ferir o princípio da legalidade e da verdade material no processo penal.