Legal Document Excerpt:

12 da Convenção celebrada entre Portugal e Bélgica, a qual manda aplicar a taxa do Estado da Fonte, in casu, Portugal e, em consequência, emitidas as liquidações controvertidas nos presentes autos;  E)   Não são as Convenções que regulamentam os procedimentos a adotar para a comprovação dos pressupostos legais para a sua aplicação e de que depende a exclusão da incidência do imposto;  F)   Pelo contrário, são as próprias Convenções que preveem ser as autoridades competentes dos Estados contratantes que determinam as modalidades de aplicação da Convenção, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser comprovados pelos Estados contratantes;  G)     A Administração Fiscal, através de Circulares, publicita a entrada em vigor de cada Convenção e divulga o seu regime de aplicação, ajudando na interpretação dos vários compêndios normativos, emanando os seus entendimentos para o universo de destinatários, procurando sempre uma uniformização de procedimentos, não podendo estas ser acionadas sem que previamente se encontrem verificadas as condições de aplicabilidade das mesmas;  H)     Assim, no caso em apreço, a retenção na fonte decorre da lei interna, nomeadamente do CIRC;  )        Só posteriormente se pode fazer a aplicação do benefício previsto nas CDT, desde que previamente se encontrem verificadas as condições de aplicabilidade, cujos mecanismos funcionais estejam previstos e elencados na lei interna, quer através de diplomas legislativos, quer através de circulares;  J)    A obrigação de retenção na fonte resulta da aplicação do direito interno e não da aplicação da convenção que em caso algum desobriga o substituto tributário de efetuar a retenção, sem verificar o cumprimento dos requisitos expressos na legislação interna;  K)    No caso em apreço, a Recorrida, Impugnante, ou não exibiu as provas de todos os certificados de residência, nem apresentou nenhum formulário, devidamente confirmado pelas Autoridades Fiscais dos países com quem celebrou as CDT, ou apresentou-os mais tarde;  )     A lei interna portuguesa, apenas, se salvaguarda com provas concretas da residência exata dos beneficiários dos rendimentos, antes que lhe sejam atribuídos os rendimentos, pois, nada pode garantir que aqueles ainda residam em Estados que celebraram Convenções com o nosso País, aquando da atribuição de rendimentos e daí, deixarem de poder beneficiar da redução de imposto pretendida;  )   Com efeito, a AT entende que, não obstante a superioridade hierárquica do direito internacional face à lei interna, o certo é que as CDT celebradas entre Portugal e o Reino Unido, Estados Unidos da América e bélgica, consagram a possibilidade de tributação dos rendimentos nos Estados de residência dos agentes passivos, de acordo com a legislação desses mesmos Estados;  N)    No exercício em causa, já se encontravam estabelecidos no normativo fiscal nacional, os meios de prova aceites como justificação para o acionamento do estabelecido nas CDT, nomeadamente no art.