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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:  RELATÓRIO  Por apenso aos autos de execução principal instaurados por Maria contra José, veio este último intentar os presentes embargos de executado alegando, para o efeito, que a presente execução funda-se em despacho-saneador proferido pelo Juízo de Família e Menores de Braga processo n. 1339/19T8BRG – Juiz, de acordo com o qual foi proferida decisão atribuindo provisoriamente a casa de morada de família ao cônjuge mulher, aqui exequente, da mesma se podendo ler: " temos por adequada pretensão de atribuição provisória da casa de morada de família à autora, o que decido para a pendência da ação.” tal decisão foi proferida a 302017, tendo a autora executado a mesma mediante requerimento executivo apresentado a 202007 – cfr.