Legal Document Excerpt:

4Caso não se tivesse verificado qualquer motivo de interrupção e/ou suspensão, forçoso seria concluir que o procedimento contraordenacional ter-se-ia prescrito em 09 Novembro de 201  4Ora os presentes autos remontam a 012014, tendo o ora recorrente sido notificado para exercer o seu direito de defesa nos termos do artigo 5 do RGCOC em 00201  4O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação vem a interromper-se com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima, o que se verificou, no caso dos autos, em 11201  4Durante esse período não ocorreu nenhum facto interruptivo, assim a prescrição do procedimento contraordenacional, na data em que foi proferida a decisão administrativa já havia ocorrido.