Legal Document Excerpt:

Para o efeito, pela transmissão do terreno identificado em, a Insolvente comprometeu-se perante os promitentes, F. e , a pagar a estes a quantia de cem milhões de escudos 100000$00, na data da celebração do contrato + 500000$00 até 30/11/1999 e desde que se encontrasse rectificada matricial e registralmente a área da parcela do terreno transmitido + 400000$00 no acto de outorga e assinatura da escritura pública de compra e venda do aludido prédio), bem como – e a título de parte do preço – a lotear, licenciar e ceder àqueles um lote de terreno com a área de 5270 m2 a situar em frente ao Restaurante ... e devidamente assinalado em planta topográfica anexo ao acordo e ainda a lotear, licenciar e construir, de acordo com o alvará a emitir pelo Município, 4 moradias individuais a implantar em outros tantos lotes, cada um deles, com a área aproximada de 500 m2, nessa sequência, transmitindo a propriedade destas a favor dos aludidos F. e por escritura pública a outorgar logo que fosse emitida a correspondente licença de habitabilidade na sequência da respectiva edificação, a qual deveria ocorrer no prazo máximo de 18 meses a contar da comunicação camarária que permitisse o levantamento da pertinente licença de construção.