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67, n. 2, alínea do CPC, na medida em que, na ausência de acórdão de uniformização de jurisprudência conforme com o Acórdão de que ora se recorre, o Acórdão de que ora se recorre – e nos termos do qual se considera que o prazo de interposição de recurso era de 15 dias e, consequentemente, o mesmo foi interposto extemporaneamente – está em contradição com o aludido acórdão transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 212016, que versa sobre a mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito: a interpretação do disposto nos n. 5 e 8 do artigo 1-S da Lei n. 6/2006, conjugado com o disposto no art.