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n. 185/12T9PTL-E.G1-A.S1  Secção Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório AA, na qualidade de arguida, veio interpor recurso extraordinário de decisão contra jurisprudência fixada pelo STJ, concretamente do acórdão da Relação de Guimarães de 202020 e transitado em julgado que, revogando parcialmente o despacho recorrido sobre medidas de coacção, decidiu manter à recorrente a medida de suspensão do exercício de funções de ... da instituição particular de solidariedade social denominada Casa ..., sita em ..., tendo como fundamento o acórdão de fixação de jurisprudência n. 3/2020 do Supremo Tribunal de Justiça, de 102020, publicado no DR, -A, de 102020, que decidiu que "o conceito de «organismo de utilidade pública» constante da parte final da actual redacção da alín.