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A posição do MP, sintetizada na conclusão 6, é a seguinte:  "Quanto à substância da questão de direito suscitada, sempre se dirá que a decisão recorrida não merece critica já que, aquando do trânsito em julgado da decisão condenatória, a 012020, trânsito declarado já pelo Supremo Tribunal de Justiça, a prescrição do procedimento criminal ainda não havia ocorrido, pois só se verificaria a 10202” A decisão recorrida aderiu à promoção do MP, concluindo: "Conforme invoca o arguido no seu requerimento, com o qual concordamos, a data do último facto ilícito ocorreu no dia 211995, data que se inicia a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.