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E nem procure sustentar-se que o facto de o Réu assumir claramente na contestação que se o respetivo ato administrativo for anulado voltará a praticar um ato idêntico não justifica que possa ser requerido pelo Autor que seja então fixado um prazo mais curto ao Réu para agir e praticar atos, para também mais rapidamente o Autor os impugnar e fazer assim valer o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva e não possibilita que o Tribunal aceite uma ampliação do pedido feita em tal contexto, que é o destes autos, pois um tal entendimento viola frontalmente o direito do Autor a um processo equitativo e, por conseguinte, as normas das quais se extrai que este direito deveria ter sido respeitado in casu cfr.