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Em face do que antecede, considerando as razões detalhadamente expostas no aresto a que aderimos, e que se encontram igualmente espelhadas nos demais acórdãos que têm vindo a ser proferidos sobre esta matéria, é apodítico que a previsão do artigo 2 do CPTA, na sua atual redação, que determina a citação da pessoa coletiva Estado, quando o mesmo seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas do Estado, não fere o artigo 219 n 1 da Constituição, não se descortinando nenhuma   nulidade processual emergente da falta da citação do Ministério Público, por omissão completa do ato.