Legal Document Excerpt:

b. Terá de denunciar o contrato através de comunicação ao arrendatário, com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação, na qual terá de constar, de forma expressa, qual o fundamento da denúncia – n. 1 do artigo 110 com a redação dada pela Lei n. 31/201 A lei estipula ainda que, se sendo a comunicação ao arrendatário a forma utilizada para denunciar o contrato com base em qualquer uma das alíneas do n. 1 do artigo 110, o senhorio terá, apenas, de fazer constar se está a denunciar o contrato com fundamento na alínea ou do artigo 110, tendo, apenas, obrigação de informar o arrendatário se o está a denunciar por necessidade de habitação própria ou dos seus filhos ou por necessidade de demolição ou realização de obras.