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Com o devido respeito pelo entendimento expresso na motivação do recurso, a questão colocada nada tem a ver com o "acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, consagrado no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, porquanto o arguido/recorrente estava patrocinado por Advogado, estava a intervir no processo como arguido e como, e, se não praticou um ato processual imposto por lei para poder exercer certos direitos processuais, a responsabilidade por tal omissão é sua, e apenas sua, não competindo ao tribunal, minimamente, "convidar” o recorrente a constituir-se como assistente no processo, nem a ausência desse "convite” viola o direito fundamental de "acesso ao direito” previsto no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa.