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Pelo que, não tendo o impugnante usado qualquer um dos meios postos ao seu dispor para se insurgir contra os VPT notificados, estes VPT tornaram-se definitivos - neste mesmo sentido vejam-se os acórdãos do STA, de 10-10-2012, no âmbito do processo n. 0277/12 e de 07-11-2012, no âmbito do processo 01126/1 Y. Não podendo agora, por extemporaneidade, o impugnante vir pedir a anulação da liquidação de com fundamento nos referidos VPT, uma vez ultrapassado o prazo para reagir contenciosamente contra estes, dado que foram fixados em 2003, com a entrada em vigor do  Z. Em suma, entende a Fazenda Pública, com a ressalva do devido respeito, que a douta Sentença sob recurso enferma de erro de julgamento da matéria de direito, porquanto fez errónea interpretação e aplicação das disposições legais que regem o regime transitório - da reforma da tributação do património -, e mais precisamente o que resulta do disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro.