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2 - O ato administrativo que reconheceu o direito à pensão de aposentação do A. resultou do despacho da Direção da Caixa Geral de Aposentações, de 200  3 - Em 2016, o A. instaurou a ação, pondo em causa o enquadramento jurídico do cálculo da sua pensão, pretendendo que lhe seja reconhecido o direito a que o cálculo da sua pensão seja efetuado nos termos dos artigos 4 e 4 do Estatuto da Aposentação e não com a aplicação do disposto no artigo 5, n. 3 do mesmo diploma, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 1/200  4 - O Acórdão de que ora se recorre perfilha o entendimento de que o Autor só poderia obter o efeito jurídico do cálculo da pensão desde a data da reforma, pela aplicação da regra geral resultante da congregação dos arts 4 e 4 do EA através da anulação do ato proferido em 200  5 - Assim, os efeitos jurídicos que o autor pretende alcançar apenas poderiam ser obtidos através da anulação do ato que lhe calculou e fixou a pensão de aposentação em 2005, com a consequente condenação da CGA à prática de ato devido, que neste caso, se consubstanciava, na alteração do montante da pensão do autor, em resultado da alteração da retribuição relevante para efeitos de cálculo da pensão.