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DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os juízes da  Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto em: a) Julgar improcedente a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida pelo Ministério Público, pelo assistente/demandante cível, Município E, e pelo arguido/demandado cível, B, negando ainda provimento aos recursos pelos mesmos interpostos, mantendo na íntegra a decisão recorrida; b) Condenar o arguido recorrente, B nas custas do recurso, na parte crime, assim como o assistente Município E, fixando a respetiva taxa de justiça, respetivamente em 6 UC e em 4 UC; ) Condenar ainda o demandante e demandado cível nas custas do recurso, na parte cível, na proporção do respetivo decaimento.