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187 dos; E) A 12 de janeiro de 2017, foi emitida informação pela Divisão de Reembolsos e Restituições-IR, com o teor que infra se transcreve: "Exm senhores Relativamente ao pedido de elementos infra, no que respeita a Juros Indemnizatórios, informa a DSR o seguinte: - Com base na Informação da DF Setúbal - Divisão de Justiça Tributária, que acompanhou o ofício n 2915 de 04/02/2016 da mesma entidade, foram emitidos Juros Indemnizatórios no montante de € 279,72 em 26/02/2016, calculados sobre o montante de € 3249,95, no período de 28/08/2016  Data de pagamento da nota de cobrança de até 08/02/2016 Data de emissão da nota de crédito - na figura de Excesso a. Como os Juros Indemnizatórios incidiam sobre um crédito de JT - reemb.