Legal Document Excerpt:

As normas jurídicas não são as mesmas se a situação tratada no acórdão fundamento convocou as normas que disciplinam a observância do princípio do contraditório processo judicial tributário e a situação tratada no acórdão recorrido convocou as normas que disciplinam o dever de instruir o procedimento e o processo com certos documentos;    	A situação de facto também não é a mesma se, no acórdão recorrido, está em causa a falta de notificação de relatórios que não foram juntos e que o Recorrente considera relevantes para exercer o seu direito de defesa, e no acórdão fundamento está em causa a falta de notificação de documentos que foram juntos por uma das partes no processo judicial tributário e que não foram notificados à contraparte.