Legal Document Excerpt:

Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento, pelas razões com base nas quais o Ministério Público na primeira instância sustentou o decidido, fazendo apelo ao que, na Jurisprudência, se vem decidindo a propósito das pretensões formuladas pelo recorrente, concretamente, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-02-2021 processo n118/23T9AGD.P1), o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27-01-2020 processo n2302/13T8VCT.G1) e o acórdão do Tribunal Constitucional n260/2020 de 13-05-202   Não foi apresentada qualquer resposta a este parecer.