Legal Document Excerpt:

- Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, interposto ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 2 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex do artigo 2, n. 3 do RJAT, respeita à decisão arbitral proferida no processo n 471/2020-T - que julgou procedente o pedido pronúncia arbitral deduzido por "Z............, Lda.” tendo em vista a anulação das liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017 ali identificadas, determinando a sua anulação parcial nas partes em que têm subjacentes serviços acessórios a operações de importação de bens por isso, com exclusão das deduções indevidas relativas à conta, com base em oposição de acórdãos, apontando como fundamento, a decisão Arbitral proferida no Proc.