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JULGAMENTO  DE DIREITO  A questão fundamental que importa decidir é a saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito e de facto, por violação do preceituado nos arts 7 da LGT, 12, 12 do CPA na medida em que se considera a insuficiente a fundamentação da liquidação de  Antes de mais importa esclarecer que a Recorrente invoca nas suas alegações a violação dos art.s 15, 15 e 16 todos do novo CPA, no entanto à data do facto tributário e da respetiva ato de liquidação estava em vigor, dec-lei n. 442/91 de 111 e respetivas alterações, diploma ao abrigo do qual será analisado o recurso.