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CPC; ) Mesmo que assistisse razão à decisão sob recurso, nenhuma habilitação há a deduzir dado que no próprio documento de repúdio o repudiante refere que não tem descendentes, pelo que a sua parte acrescerá à da outra herdeira e habilitada nos autos, o que neste entendimento seguido pelo Tribunal resultaria em que se deveria ter julgado como habilitada apenas a outra requerida herdeira, por via do referido direito de acrescer, inexistindo por isso também motivo para se manter qualquer suspensão da instância, com o que se violaram também os arts 2039 e 2031 Civil ; Assim, j) Deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que declare nula a decisão e que em qualquer caso ordene o prosseguimento dos autos executivos principais, já que k) Foram violados os arts 351, 352, 269, n 1, al., 270, n 1, 276, n 1, al., 580, n 1, 581, 613, ns 1 e 3 e 615, n 1, al., todos do CPC e os arts 2039 e 2031, estes do Civil Assim decidindo, e com o douto suprimento, farão Ex.as, Venerandos Juízes Desembargadores, a costumada e inteira JUSTIÇA Não foi apresentada resposta às alegações de recurso.Do mérito do recurso  Definição do objeto do recursoO objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões: ) apreciação da nulidade invocada; ) apreciação dos efeitos processuais do repúdio da herança.