Legal Document Excerpt:

- Realizada a audiência de discussão e julgamento e decidida a matéria de facto, a Mma Juiz proferiu a seguinte decisão:  "julga-se a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, decide-se:  1 – Declarar ilícito o concurso interno aberto para ocupação da vaga para Técnico de ORVC e, consequentemente, declarar ilícita a ocupação da vaga para Técnico de ORVC pela 2 ré BB no âmbito desse mesmo concurso e a atribuição por via desse concurso da categoria de Técnico de ORVC a essa mesma ré;  2 – Condenar o 1 réu ... - ... a pagar ao autor a quantia de €506,36, a título de diferenças salariais vencidas no período compreendido entre janeiro de 2017 e dezembro de 2017, acrescida de juros de mora à taxa legal, computados sobre cada um dos montantes mensais que integram a referida quantia e desde a data de vencimento de cada uma das remunerações mensais a que se reportam as diferenças salariais até efetivo e integral pagamento;  3 – Improceder a ação quanto ao mais peticionado e, em consequência, absolver os réus do demais peticionado e que exceda o determinado supra em 1 e   Custas pelo autor e pelos réus na proporção do respetivo decaimento, sendo que considerando o peticionado e o decaimento das partes, se fixa a respectiva responsabilidade pelas custas processuais em 50% para o autor, em 37,5% para o réu ... e em 12,5% para a ré BB artigos 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo /2, al., do Código de Processo do.”.