Legal Document Excerpt:

86 do K) Em 27-11-2019, o Presidente do Conselho de Administração da ESSE apresentou o seguinte requerimento: «...., cartão de cidadão ne ....., válido até 26- 09-2029, com domicílio profissional na ....., Braga .....), na qualidade de representante legal de ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A., contribuinte n. 507592522, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Espinho sob o mesmo número, com sede na Rua Padre Marcelino Sá Pires, número 15, Edifício Muralha, sala 26, freguesia de São José de São Lázaro e São João do Souto, Braga 4700-924), Vem juntar o respetivo registo criminal, tendo o mesmo ficado disponível na data de hoje, apesar de requerido em prazo, nos termos do requerimento anterior.» Cfr.