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Do mesmo modo, o artigo  do mesmo Programa de Concurso padece igualmente do vício de lei por erro sobre os pressupostos de direito, ao violar a parte do Anexo da Diretiva 2014/24 e, antes, o artigo 4, n. 1, alínea, da Diretiva 2004/18, segundo a qual é permitido, como meio de prova da capacidade financeira, «uma declaração relativa ao volume de negócios global e, eventualmente, ao volume de negócios no domínio de atividades objeto do contrato, respeitante no máximo aos últimos três exercícios disponíveis, em função da data de criação ou do início de atividades do operador económico, desde que estejam disponíveis dados sobre esse volume de negócios».