Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO    	DE FACTO  A sentença recorrida contém a seguinte fundamentação de facto:  «Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos: 	Em 002009, foi celebrada escritura pública de compra e venda, pela qual o Autor declarou vender, pelo preço de € 74 820,00, a fracção autónoma designada pela letra "A”, correspondente ao rés-do chão destinado a comércio e serviços, afeta ao prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua, em ...), freguesia e concelho de ...), descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 3542 e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 5010, nessa data com o valor patrimonial tributário de € 14 391,6 cf.