Legal Document Excerpt:

Assim, e perante essa impossibilidade, parece-nos mais sensata e acertada a Douta Jurisprudência deste venerando Supremo Tribunal de Justiça, que no Processo n 110/17JASTB.ES1 decidiu em 2017 o seguinte:    "- Há uma pluralidade de resoluções criminosas, mas apenas punição por um crime de abuso sexual de criança quando não é possível proceder à quantificação do número de vezes que ocorreram os actos de abuso;    - De acordo com o Art 30 n 3 CP, tratando-se de crimes contra bens eminentemente pessoais como é o da auto determinação sexual da criança) o caso não é subsumível à figura do crime continuado: há portanto uma pluralidade sucessiva de crimes;    -Porém tem o STJ entendido que, havendo uma sucessão de crimes idênticos contra a mesma vítima e num certo e determinado período temporal, estamos perante um crime de trato sucessivo, e daí que o agente deva ser condenado por um único crime”.