Legal Document Excerpt:

Sendo estas acompanhadas pelo AJP, facilmente o mesmo cumpre o estipulado no artigo 17 G, n 1 do CIRE;  j) Assim, a prolação da decisão com a referência 79479340, notificada ao requerente em 02/12/2015, viola as normas consagradas nos artigos 17 A, 17 , n 10, 17 F, n 5 , 211 e 215 todos do CIRE;  ) Como viola a regra da interpretação da lei consagrada no artigo 9 do Código Cível;  ) Só revogando-se o despacho com a referência 79479340 de 12/11/2015, notificado ao requerente devedor em 02/12/2015, por outro que declare que o devedor concluiu as negociações no prazo legal de 3 meses, sendo que no prazo de 10 dias ocorreu a votação que aprovou a homologação do plano de recuperação apresentado;  n) Homologando o plano de recuperação apresentado se fará justiça.