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A Requerente insurge-se contra essa possibilidade, alegando que se está diante de um ato nulo, o qual pode ser sindicável a todo o tempo, por isso não ocorrendo a caducidade da providência cautelar.» Perante isto, apreciando o requerido nos termos do artigo 123/2 do CPTA o TAF decidiu: «Face ao exposto, não ocorre a caducidade da providência cautelar, ao abrigo do n. 2 do artigo 12 do CPTA.» Mas, apreciando seguidamente nos termos do artigo 123/1/b) CPTA, pendeu nessa 2 via de análise para a exigência de interposição da acção no prazo de 3 meses previsto no artigo 58/1/b) do mesmo Código, e decidiu: «Decreta-se a caducidade da providência cautelar».