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3 – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Em 1 instância, deixou-se consignado em sede factual: « Compulsados os autos, dão-se como provados, os seguintes factos:  A) Em 27 de Abril de 2017, a DGAV – Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais emitiu a "Factura n.”, em nome da Impugnante, no valor de €76548,86, nela constando a referência a uma área de venda de 24348,85 e área ponderada de 21013,96 e o seguinte descritivo: "Taxa de Segurança Alimentar Mais –  Prestação do Ano de 2017 Decreto-Lei n.119/2012, Portarias n. 215/2012, n. 200/2013 e n. 107-A/2017) referente a 50% do valor dataxa anual 7€/m2)”.