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Por uma questão prática iremos seguir de perto o já analisámos a propósito desta temática, no Acordão desta Relação de Guimarães e também relatado pela ora relatora, de 24-09-2020, publicado in dgsi.pt: " A propósito da «oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória» o artigo 62 do CPC na formulação vigente, que reproduz, sem alterações, o anterior artigo 67 – A, na redacção do Dec.-Lei n. 180/96, de 25 de Setembro, dispõe: "A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção”.