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164-A/2000) decidiu o litígio, como se refere no Acórdão recorrido, na medida em que tal decisão se limitou a decidir que não podia o credor de tornas pagar-se pelo produto de venda de outros bens que não os adjudicados ao devedor de tornas em partilha, mas não decidiu quanto; 23) Não se tratou de uma decisão de mérito que tenha avaliado e que se tenha pronunciado sobre a relação material controvertida, mas antes de uma decisão que se limita a afirmar que não pode ser ressarcido com outros bens, afirmando esse obstáculo ao prosseguimento da execução com vista à apreciação dos seus fundamentos, não chegando assim a tomar posição sobre o cumprimento da obrigação exequenda; 24) Em virtude de não estarmos perante um caso julgado material, visto que não resolveu o litigio, uma vez que o Exequente não se mostra ressarcido do seu crédito, deve o Acórdão recorrido ser revogado e consequente ser mantida a decisão de 1 instância com todas as consequências legais daí resultantes, o que, desde já e, aqui se requer; 25) por todos os motivos supra indicados, deverá o presente recurso ser recebido e, consequentemente, dar-se provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão ora recorrido, o que, desde já e aqui se requer, com todas as consequências legais daí resultantes; 26) Verifica-se que no Acórdão recorrido não se procedeu a uma correta interpretação dos elementos constantes dos autos, da prova produzida, bem como se efetuou uma incorreta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso em concreto, sofrendo o Acórdão recorrido de nulidade; 27) Lendo, atentamente, a decisão recorrida, verifica-se que não se indica nela factos concretos verdadeiramente suscetíveis de revelar, informar, e fundamentar, a real e efetiva situação, do verdadeiro motivo da não procedência da pretensão da Recorrente.