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16 - Ponto 2 matéria de facto não provada e A condição estabelecida, determinava aprovação de um Pedido de Informação Prévia; 17 - Na impugnação deste ponto concreto da matéria de facto importa, pois, atender – novamente – a uma contradição com os pontos dados como provados, designadamente quanto às condições contratuais ajustadas foi dado como provado que: 2 Do contrato de cessão da posição contratual celebrado, na sua cláusula sexta, resulta:") Caso a Primeira Outorgante em colaboração com a Segunda Outorgante, consiga aprovar na Câmara de ... um Pedido de Informação prévia até ao dia 30 de Junho de 2019, garantindo a mudança do uso do terreno objecto deste contrato para residência de estudantes, com uma área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 metros quadrados, a Primeira Outorgante terá de pagar mais 400 euros à Segunda Outorgante;” Cfr.