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- A considerar-se a oposição do Autor à transmissão do contrato de trabalho, deve a 2 Ré ser condenada no pagamento ao Autor dos salários e subsídios que desde a transmissão lhe eram devidos e no pagamento da indemnização por danos não patrimoniais?Não tendo havido impugnação da decisão sobre matéria de facto, como se esclareceu supra, os factos PROVADOS a considerar na apreciação do recurso são os considerados como tal em 1 instância, que nessa medida se passam a transcrever, e são os seguintes: 1 O Requerente Autor celebrou em 28 de julho de 2017 com a , S.A. um contrato, sob a forma escrita, mediante o qual se obrigou a exercer sob sua autoridade e direção, as funções de vigilante de segurança privada numa das instalações do cliente E concretamente E., S.A. na freguesia, F e outros, mediante o pagamento de remuneração ilíquida mensal devida nos termos do contrato coletivo de trabalho em vigor, a ser pago até ao último dia do mês a que respeitar, acrescido de subsídio de férias, Natal e de alimentação, com o seu início em 03 de agosto de 2017, válido por 12 meses e renovável por iguais períodos de tempo.