Legal Document Excerpt:

18 a 20 do 1415 1 Temos, atualmente, como incontornável a orientação definida pelo acórdão n 616/2018 do TC, de 21-11-2018 17, com o seguinte segmento dispositivo: "– Em face do exposto, decide-se: a)-julgar inconstitucional, por violação do artigo 2, n. 4, conjugado com o artigo 1, n. 2, da Constituição, a norma contida nos artigos 16 e 16, n.s 2 e 3, do CIRE, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada; e, consequentemente, b)-julgar improcedente o recurso.