Legal Document Excerpt:

4) A NAVIGATOR lançou mão do meio judicial para fosse reconhecido o seu direito de preferência, substituindo-se nesse negócio à ISAVESTE, requerendo a entrega do referido prédio livre e desocupado, através do Processo n. 939/1.., que correu termos no Juiz ..., do Juízo de Grande Instância Cível ..., da extinta Comarca ..., tendo o Tribunal da Relação ..., em 07/10/2014, por Acórdão transitado em julgado, decidido de forma favorável à NAVIGATOR;  5) Sucede que à data da celebração da escritura de compra e venda do referido prédio misto entre AA e a ISAVESTE – ou seja, - 03/05/2011 – esta última desconhecia a existência dos referidos contratos de arrendamento florestal celebrados entre AA e NAVIGATOR;  6) A ISAVESTE alienara o prédio em causa com vista à sua revenda, pelo que a existência dos referidos contratos de arrendamento florestal, diminuíam, em muito, o valor do prédio adquirido, assim como dificultariam a sua revenda, na medida em que constituem um ónus que incide sobre o prédio, encontrando-se a empresa ISAVESTE, proprietária do prédio em causa, impedida de gozar, de modo pleno e exclusivo, os correspondentes direitos de uso e fruição, em virtude da existência dos referidos contratos de arrendamento, considerando os direitos e poderes que o arrendatário dispunha sobre uma área significativa do prédio e durante um período alargado de tempo, sendo certo que o preço que esteve na base do negócio correspondia ao prédio livre de quaisquer ónus ou encargos;  7) Preenchidos os requisitos legais da anulabilidade por erro e/ou dolo sobre o objeto do negócio, a empresa ISAVESTE requereu a anulação da escritura de compra e venda do prédio acima identificado, anulação que foi declarada por sentença proferida em 03/03/2016, no Processo n. 578/1..., pelo ..., da Secção Cível e Criminal da Central ... – Comarca ..., e transitada em julgado a 18/04/2016, tendo sido, ainda, ordenado o cancelamento do registo de aquisição do mesmo prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o número ...69 da freguesia..., efetuada pela Apresentação ... de 04/05/2011, bem como o cancelamento de todos os registos posteriores daquele dependentes;  8) A sentença proferida no Processo n. 578/1..., para além de anular o referido contrato de compra e venda, declarou ainda nula a escritura de compra e venda celebrada em 03/11/2011, no Cartório Notarial de ..., a cargo do Lic.