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A finalizar, a RECORRENTE não pode deixar de notar os efeitos totalmente desadequados que teria a tributação de valores ficcionadamente devidos pelos locatários e que nunca foram recebidos pela RECORRENTE – se o entendimento vertido na Sentença recorrida estivesse correto, as indemnizações de danos emergentes poderiam sempre ser indiretamente tributadas, contra toda a doutrina e jurisprudência que afasta do campo do imposto as compensações que não substituem operações tributáveis; JJ) Por outro lado, se pudesse ser interpretado no sentido sufragado na Sentença aqui recorrida, o regime introduziria uma complexidade totalmente desproporcionada nas relações comerciais dos sujeitos passivos que se dedicam ao leasing, obrigando-os a cobrar aos seus clientes imposto sobre dívidas que estes não têm e não pagam, o que certamente seria difícil de explicar a um homem médio e geraria litigância entre as partes; KK) Em face do exposto, a Sentença recorrida padece de um manifesto erro de julgamento e deve ser revogada, e substituída por outra que anule os atos de liquidação contestados pela RECORRENTE por violação do disposto nos artigos ,  e 1 do Código do IVA; Sem prejuízo do exposto, a RECORRENTE requer ao Supremo Tribunal Administrativo que, caso subsistam dúvidas sobre a interpretação do regime do IVA acima invocado, reenvie o processo para apreciação prejudicial por parte do Tribunal de Justiça, nos termos previstos no artigo 26 do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, perguntando se o regime de Direito da União Europeia se opõe ou não a uma legislação nacional que, interpretada como fez a Administração Tributária no presente caso, impõe a liquidação de IVA sobre os valores recebidos pelas locatárias em caso de perda total de veículos objeto de locação financeira na parte em que esses valores correspondem às indemnizações pagas pelas seguradoras para compensar as referidas perdas dos veículos locados;  TERMOS EM QUE,  DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, POR PROVADO E FUNDADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULAR-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DEVE SER SUBSTITUÍDO POR UM ARESTO QUE DECIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO VERTIDO NO ACÓRDÃO FUNDAMENTO, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS.»   A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações.