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Neste sentido, já se pronunciou este Tribunal Central Administrativo do Norte, no aresto de 7 de julho de 2017, tirado no processo n. 01138/15BEPRT, no qual se afirmou, entre o mais, o seguinte: ") Com efeito, resulta do teor e do espírito que presidiu à previsão legal do instituto da requalificação que este, hoje eliminado da ordem jurídica portuguesa, constituiu, à data em que foi legislado e que se mantinha em vigor à data do ato impugnado, a última ratio atingível e alcançável apenas quando esgotados os passos procedimentais que necessariamente a antecediam e que visavam, sobretudo, a reafetação de trabalhadores e, só em última instância, a requalificação, como aliás, o princípio da tutela da confiança, bem como o princípio da proporcionalidade o exigiam.