Legal Document Excerpt:

23 Por ex: artigo Artigo 363 do Código de Processo penal Austríaco: " Se for estabelecido em uma sentença do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que houve uma violação da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais Bundesgesetzblatt Diário Oficial n 210/1958) ou de um de seus Protocolos por decisão ou ordem de um tribunal criminal, deve ser realizado um novo julgamento a pedido, na medida em que não se possa excluir que a violação possa ter afetado o conteúdo da decisão de um tribunal criminal de forma prejudicial para a pessoa em causa” – Apud queixa n. 27569/02, by Franz FISCHER Austria.