Legal Document Excerpt:

a recorrente impugnou judicialmente a fixação do VPT feita pela AT; )	A fixação do VP em 39469,6 0€ foi um acto lesivo do direito do contribuinte, já que a recorrente passou a ter pagar 1MI calculado sobre aquele valor, no montante de € 1851,36; E) No contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da lesividade imediata, objectiva e actual; F)	O imóvel da recorrente não estava arrendado em 2007, pelo que não estava sujeito às regras dos artigos 1 e 1 do Decreto-lei n287/2003; G)	Os factos dados por provados na sentença em crise permitem, com segurança, concluir que o acto impugnado pela recorrente é ilegal, por violação de lei expressa, o que importa a anulação da fixação VP do imóvel em € 39469,00, com as legais consequências; H)	A decisão em crise fez um errado julgamento dos factos dados por provados e do Direito aplicável; )	Deve, por isso, ser   substituída  por  outra  que  reconheça  a  procedência  da impugnação judicial.