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–Entretanto, a Lei n 30/2000, de 29 de Novembro, que veio disciplinar a definição do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como, a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, esclarecendo no n 2 que as plantas, substâncias e preparações sujeitas ao regime deste diploma são as constantes das tabelas a anexas ao Dec. Lei n 15/93, veio estabelecer no n 1 do artigo 2 que constituem contra-ordenações o consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações supra referidas, e no n 2 que para efeitos da presente lei, a aquisição e a detenção para consumo próprio das substâncias referidas no número anterior não poderão exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.