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12 Pelo que, é inegável que o imóvel não possuía licença de utilização para a atividade de "restaurante, cafés e actividades similares" dispondo apenas de uma licença sanitária para a exploração de uma casa de pasto, taberna e café - Anexo 14 da Perícia) 12 Razão pela qual, as obras realizadas pela Ré motivaram-se na necessidade não só de cumprir com a legislação em vigor em matéria de higiene, segurança e salubridade mas, também, de dar cumprimento às exigências decorrentes do processo de licenciamento que deu entrada no Município ... no ano de 2001 licenciamento n. P-PC 66/2001) a título exemplificativo - ligação das fossas ao saneamento público, colocação de landrim em azulejo nas salas do restaurante, colocação de chaminé e extrator de fumos, ampliação e transformação da casa de banho única em casas de banho individuais para homens e senhoras e uma outra reservada aos funcionários, sistema de deteção de incêndios, isolamento acústico com a colocação de tectos falsos, etc.)