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Acordam na 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça    RELATÓRIO      AA veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão da Relação ... de 10 de março de 2020, proferido no processo n 135/18 ...do Juízo de Competência Genérica, do Tribunal Judicial da comarca de .., que confirmou a decisão instrutória de não pronúncia do arguido BB como autor material de 1 crime de difamação agravada, p. e p. pelo disposto no artigo 18, n. 1,e 18, ambos do Código Penal, alegando que está em oposição com acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/01/2017, proferido no processo 2175/14LSB.L1, e invocando o disposto no art.