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Não obstante, demonstrou cabalmente o Recorrente que não se podia senão concluir que falhava o presente entendimento vertido na Sentença recorrida, desde logo porque no termos do disposto no artigo 2, do Estatuto dos Eleitos Locais, vem estabelecida uma garantia de aos eleitos locais serem atribuídos os mesmos direitos que são tutelados para aqueles que não tenham sido eleitos, procurando desta forma possibilitar que os eleitos locais não tenham de abdicar ou ser privados de certos direitos por prosseguirem o interesse público, sob pena de o exercício de cargos públicos se saldar numa sanção àqueles que se entregam à prossecução do bem comum – isto em cumprimento do o Princípio da Igualdade, que sendo um princípio basilar de todo o nosso ordenamento jurídico, pelo qual se deverá reger toda e qualquer actuação da Administração Pública, consubstancia um dever de não discriminação dos administrados e uma necessária obrigação de tratamento igualitário.