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"As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro: Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão; Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será: - no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues; - no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados.” No caso dos autos é indubitável que estamos perante um contrato de empreitada ...) Ora, nos termos da al.