Legal Document Excerpt:

5 e 6 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n. 005988773, e documento junto à contestação incorporado no SITAF com o registo n.; ) Consta do contrato de concessão referido na alínea do probatório, com a revisão a que se refere a alínea anterior, o seguinte: «)Cláusula A concessionária aceita todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos Decretos-Leis n.s 422/89, de 2 de Dezembro, e 184/88, de 25 de Maio, e legislação complementar, bem como pelos Decretos-Leis n.s 274/84, de 9 de Agosto, e 275/2001, de 17 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar n. 56/84, de 9 de Agosto.Cláusula A concessionária obriga-se, nos termos dos citados Decreto-Lei n. 275/2001, e Decreto-Regulamentar n. 56/84, a: 1) Prestar uma contrapartida inicial; 2) Para além da contrapartida referida no número anterior, prestar, em cada ano, contrapartida do valor de 50% das receitas brutas declaradas dos jogos explorados no casino; todavia, em caso algum a contrapartida prestada nos termos deste número poderá ser inferior aos valores indicados no anexo ao Decreto-Lei n. 275/2001, de 17 de Outubro.