Legal Document Excerpt:

Nos termos do disposto no artigo 2, n, 3 do n. 158/96 regime mantido no artigo 2, n. 2 e 3 do n. 47/05) será afeto "um montante até 5% das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados nos serviços da DGCI, bem como das receitas de natureza fiscal arrecadadas, a partir de 1 de janeiro de 1997”, sendo que "o património do FET e o rendimento que ele potencie serão afetos a obras sociais e ao pagamento dos suplementos atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho dos funcionários e agentes da DGCI e da DGITA” artigo 2, n. e "o âmbito e modalidades de atribuição dos suplementos a que se refere o número anterior, serão definidos por decreto-lei, cabendo ao Ministério das Finanças estabelecer, mediante portaria, as regras de gestão e de funcionamento do Fundo” artigo 2, n.. As linhas orientadoras da atribuição dos suplementos bem como a natureza, estrutura orgânica e respetivo regime financeiro do FET vieram a ser definidas pelo n. 335/97, de 02/12, prevendo-se no seu artigo  que tais suplementos "visam  estimular e compensar a produtividade do trabalho dos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros” artigo 3, n e que "as condições de atribuição de compensações de produtividade e outros suplementos, a sua suspensão e redução, a percentagem a que se refere o número anterior, bem como a periodicidade do pagamento, serão definidas por portaria do Ministro das Finanças” artigo , n.. Pode também ler-se no Preâmbulo deste diploma o seguinte:  "criado o Fundo de Estabilização Tributário, cujo ativo será afeto ao pagamento de suplementos atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, bem como a obras sociais, , o elevado grau de especificidade das funções associadas à cobrança coerciva de impostos e a necessidade de ocorrer em tempo útil às solicitações daquele tipo de processos, bem como aos processos especiais de regularização de dívidas, exige um esforço adicional dos funcionários respectivos, os quais, aliás, são ainda confrontados com um volume considerável de processos e procedimentos cuja regularização para níveis compatíveis com uma administração fiscal moderna e justa só é possível com um empenhamento significativo dos seus intervenientes.