Legal Document Excerpt:

A sanção pecuniária compulsória é uma condenação acessória da condenação principal do devedor no cumprimento da prestação que deve, visando tal sanção exercer pressão sobre a sua vontade e determiná-lo a cumprir”; -atento o formato desta figura jurídica e atentando, ainda, na especificidade patente nos autos, forçoso é concluir que in casu estamos perante uma verdadeira sanção pecuniária aplicada a um terceiro, já que nem sequer é o "devedor”, com a agravante de que nunca foi chamado ao processo principal e, outrossim, à presente execução, a fim de fazer valer a sua posição e, assim, se defender de uma condenação que recai, inapelavelmente, na sua esfera jurídica; -quanto à argumentação apresentada pelo Recorrente diremos que, do processado, emerge que o Executado Município da Figueira da Foz agiu com probidade, já que providenciou no sentido de dar cumprimento ao acórdão exequendo; -o que vale por dizer que, da matéria fáctica adquirida nos autos, mas não valorada pelo Tribunal a quo, resulta que o Recorrente não se furtou, voluntaria e intencionalmente, a esse cumprimento; -tal conduz a um entendimento diverso do defendido pelo Tribunal recorrido, quer no que tange à matéria de facto seleccionada e levada ao probatório, quer no tratamento jurídico que deu à concreta questão de direito; -são destituídos de suporte os juízos de valor formulados pelo Tribunal, quando considerou e decidiu inaceitável a justificação do incumprimento parcial do julgado anulatório, por parte do Recorrente e, ademais, não atendeu às particulares circunstâncias do caso em presença e, como decorrência, condenou o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, sem que previamente o ouvisse, a fim de auscultá-lo e, assim, poder ponderar as suas razões, na decisão a proferir, quanto a esta específica questão; -a imposição duma tal sanção, sem a audição do visado, permitindo-lhe a possibilidade de tomar posição sobre a concreta temática e, assim, assegurar o contraditório no âmbito da mesma afigura-se-nos inaceitável e violadora das mais elementares regras de defesa - cfr.