Legal Document Excerpt:

E. Acrescendo que a própria entidade patronal interpôs uma ação cível contra o Impugnante, de forma também a poder anular as contrapartidas financeiras nos termos do Acordo Revogatório assinado em 16/04/1997, entre a ., R., titular do estabelecimento de ensino "Universidade Moderna", e o ora Impugnante, sendo atribuída ao Impugnante, a título vitalício, uma pensão de reforma, sob a forma de um cartão de crédito no valor de 20000$00 €997,60), catorze meses por ano clausula, e ainda, entre outras regalias, o pagamento de despesas telefónicas até ao limite de 24000$00 €1197,11), com o mesmo carácter vitalício clausula, apenas como correspondência disponibilidade para dar pareceres ou elaborar informações, dentro da sua especialidade, quando solicitadas pelo Magnifico Reitor, ou para com este colaborar.