Legal Document Excerpt:

No caso em apreço, em face da descrição realizada, a resposta não pode deixar de ser afirmativa, no sentido do respeito por aqueles parâmetros legais, uma vez que estamos perante a captação de imagens que não podem constituir surpresa ou deslealdade para com os visados, que se destina à protecção e segurança de bens e pessoas dentro das finalidades para as quais se destinava o sistema, que se mostra aleatória e não especificamente dirigida à perseguição de alguém em particular, que não respeitam ao núcleo restrito da intimidade dos visados e a sua utilização, ponderando os interesses em confronto, a gravidade das condutas para as quais se pretende a sua utilização, que podemos enquadrar dentro do mesmo plano de prevenção e protecção de pessoas e bens subjacente às finalidades previstas na lei, mostra-se necessária, adequada e proporcional ao alcance desses fins.