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Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo, do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO  .., melhor identificada nos autos, instaurou contra a Administração Central do Sistema de Saúde, P., igualmente melhor identificada nos autos, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, com o seguinte pedido: 	a) A intimação da Requerida para que a Requerente possa exercer a profissão de especialista em física médica sem restrições, como vinha exercendo desde 2011; 	b) E, ainda, para o efeito, a desaplicação por inconstitucionalidade das normas que definem o regime jurídico do especialista em física médica, Decreto-Lei n. 72/2011 de 16 de Junho, regulamentado pelo Despacho n. 4606/2013 do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, os art.s 16 - Especialista em física médica, 16 - Reconhecimento do especialista em física médica do Decreto-Lei n. 108/2018 de 3 de Dezembro, conforme os art.s 1, 1, 4, 5, 16 e 28 da Constituição da República Portuguesa.