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Com efeito, enquanto o regime previsto no artigo 5, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 59/99, de 02 de Março previa expressamente uma norma remissiva para disciplinar e identificar os requisitos de idoneidade para o artigo  do Decreto-Lei n. 61/99, o legislador do CCP optou por regular autonomamente a referida matéria através da consagração no CCP, ainda que com recurso a uma norma que inclui um conceito indeterminado "qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional”, de modo a conferir ao interprete a tarefa de identificar em face da concreta condenação por sentença transitada em julgado se o crime/tipo ilícito afecta a honorabilidade, excluindo assim a figura da tipificação de elenco dos crimes ou o catálogo exaustivo dos crime que afectam a honorabilidade, conforme outrora vigorou, ainda que por remissão.