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1 do R.do processo cautelar pode ler-se o seguinte : "Dos elementos desde logo recolhidos no equipamento objecto de fiscalização, aferiu-se que a actividade estava a ser desenvolvida sem licenciamento ou autorização provisória de funcionamento, numa moradia familiar propriedade de TIJI, não tendo sido aferida a existência de más condições de instalação e funcionamento que representassem um perigo actual e iminente, susceptível de colocar gravemente em causa a qualidade de vida e os direitos dos utentes, situação que determinaria o encerramento administrativo e imediato do estabelecimento de apoio social carácter de urgência, ao abrigo do n. 1 do artigo 3 do n. 64/2007, de 14 de Março, alterado pelo n. 33/2014, de 4 de Março, o que teria com consequência a retirada dos utentes do estabelecimento, preterindo-se, assim, nos termos do artigo 121 do CPA e face ao interesse público subjacente, a fase de audiência de interessados”.