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Alegando, o Autor concluiu: a) após procedimento disciplinar do qual não resultou o apuramento de qualquer violação dos deveres gerais próprios de qualquer trabalhador da função pública) ou especiais próprios da carreira de investigação o recorrente foi punido com pena de multa, ainda que suspensa na sua execução; b) por assim ser, e fundamentando-se nas leis e na falta de factos legitimadores da sanção aplicada, houve por adequado lançar mão da presente impugnação em Juízo, por entender que foi ilegalmente ofendido num seu direito essencial, o de não ser punido sem causa justa e o direito de manter incólume o seu bom nome pessoal e profissional; ) não é sustentável, antes é ofensivo do princípio da tutela jurisdicional efetiva, de consagração constitucional e na legislação infraconstitucional, que uma decisão punitiva afetada de nulidade não possa ser submetida ao escrutínio do órgão de soberania tribunal; ) não tem razão o Ministério recorrido ao suscitar a exceção, quer por motivos de forma ou de processo, quer por motivos de fundo; e) apesar disso decidiu o Tribunal a quo erradamente, ao concluir procedente a exceção suscitada pela entidade recorrida Ministério e ao absolvê-lo da instância; f) deve por isso a sentença sub judice ser revogada, conhecendo-se do fundo da questão e decidindo-se a final a ação procedente,  com o que será feita Justiça.O Réu juntou contra-alegações, concluindo: a) A decisão recorrida decidiu corretamente, a exceção da caducidade do direito de ação; b) O Recorrente foi notificado pessoalmente no dia 06/02/2018 e o seu mandatário em 08/02/2018, tendo a ação sido intentada em 10 de maio de 2018; ) O prazo de impugnação é de três meses, nos termos da alínea do n 2 do artigo 5 do CPTA, e conta-se nos termos do artigo 27 do Código Civil de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais; ) A sentença revela uma correta avaliação e interpretação e aplicação do quadro legal.