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.- Decisão  Pelo exposto, e ao abrigo dos citados normativos, julgo a acusação procedente e, em consequência, decido:  A) Condenar o arguido J.  pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 10, n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, por referência aos artigos 10, n. 1 e 4, do mesmo diploma e 3, n. 2 e 7 do Código Penal, na pena de 260 duzentos e dias de multa, à taxa diária de 6 € seis, o que perfaz o montante global de 1560 € e quinhentos e sessenta, ao que corresponde 173 cento e setenta e três) dias de prisão subsidiária, nos termos do artigo 4, n. 1 do Código Penal, caso o arguido não proceda ao pagamento da pena de multa ou esta não seja substituída por trabalho a favor da comunidade a pedido do arguido.