Legal Document Excerpt:

Em 05/08/2010, na sequência do empréstimo bancário que formalizou com o, à data, BPN - Banco Português dos Negócios, SA, posteriormente BIC - Banco Internacional de Crédito, S.A., a Autora celebrou com a Ré um contrato de seguro Multirriscos Habitação, relativo ao imóvel referido em 1-, sendo o capital seguro € 25717,51, titulado pela apólice 01159653, que previa, nomeadamente o ressarcimento de danos provocados por furto, roubo, actos de vandalismo ou maliciosos, não incidindo qualquer franquia sobre a cobertura de actos de vandalismo ou maliciosos e incidindo a franquia de 10% sobre a cobertura de furto ou roubo doc.