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53) Em suma, mal andou a douta sentença recorrida ao decidir como decidiu, pelo que, seja pela nulidade, consequência da violação do disposto no n. 2 do artigo 3 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro; seja pela falta de fundamentação atentatória do disposto nos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea do CPP; seja, enfim, porque a prova já produzida nos autos, aliada aos conhecimentos de senso comum, permite concluir, diferentemente da douta sentença recorrida, pela total absolvição da sociedade arguida, quer em virtude da demonstração de que não se preenchem os elementos do tipo contraordenacional assim para a contraordenação relativa a pretensa falta de pagamento do SMN e do subsídio de férias do ano de, quer em razão do preenchimento das causas de exclusão da ilicitude e culpa, por ser inexigível à Arguida a adopção de uma conduta diversa nas circunstâncias do caso assim para falta de afixação dos diversos mapas, inexigível num contexto/terrano florestal/agrícola), deve a douta sentença ser revogada, com as legais consequências, face à concreta motivação da sua revogação a que se atenda.