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FUNDAMENTAÇÃO  Fundamentação de facto Constam como provados na sentença recorrida os seguinte factos:  A secção de processo executivo do Porto , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., instaurou contra a sociedade B, Lda, os seguintes processos de execução fiscal:  - n 1301200801058223 e apenso, instaurado com base na certidão de dívida n 64421/2008, referente a cotizações de Abril a Dezembro de 2004, de Janeiro a Novembro de 2005, de Outubro a Dezembro de 2006 e de Julho a Setembro de 2007; - n 1301200801058231, apenso do anterior, instaurado com base na certidão de dívida n 64427/2008 referente a juros de mora correspondentes aos meses de Julho e Agosto de 2003, de Maio a Novembro de 2004, de Março a Junho de 2005 e de Agosto de 2007;  - n 1301201200004375, instaurado por dívida de cotizações de Agosto de 2007, no valor de € 0,01 e apensos:  - 1301201200004383, instaurado com base na certidão dívida n 986/2012, referente a cotizações de Junho a Dezembro de 2001, de Janeiro a Dezembro de 2002 e de Janeiro de 2003;  - n 130120120004391, instaurado com base na certidão de dívida n 988/2012, referente aos juros de mora correspondentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Outubro de 2002 e de Setembro a Novembro de 2011;  - n 1301201200004448, instaurado com base na certidão de dívida n 2207/2012 referente a cotizações de Junho a Dezembro de 2001, de Janeiro a Dezembro de 2002 e de Janeiro de 2003 cfr.