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Questão a decidir Saber se o Tribunal Tributário de Lisboa fez uma correcta interpretação do direito ao anular a decisão de indeferimento do pedido de revisão da liquidação de IRS relativa ao ano de 199  3 – Do direito  O recurso que vem interposto pelo Representante da Fazenda Pública relativamente à decisão de anulação da decisão de indeferimento do pedido de revisão da liquidação de IRS do Recorrido, respeitante ao exercício de 1993, consubstancia, como veremos, um caso em que o mesmo rendimento é, aparentemente, tributado duas vezes, factualidade que, a provar-se, e como se defende na sentença do Tribunal a quo, se há-de reconduzir ao regime jurídico da duplicação de colecta.