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Não se subsumindo o acto de 08-10-2019 neste segmento final — posto que não determinou, em si mesmo, a exclusão do autor nem de qualquer, nem estava submetido a um específico ónus de impugnação autónoma —, tem aqui aplicação a previsão da norma que permite a impugnação do acto final o acto com fundamento também em alegadas ilicitudes situadas naquele acto seminal de 08-10-201 Importa, pois, apreciar e decidir, para o que seguiremos a exposição efectuada pelo próprio autor: primeiramente apreciaremos esses vícios tratados conjugadamente como reportados às ilicitudes apontadas ao acto de 08-10-2019; seguidamente, apreciaremos o vício apontado ao primeiro despacho de 16-10-2019 falta de fundamentação); por último, apreciaremos o vício formal, de trâmite e de legalidade externa preterição de audiência prévia) apontado ao último despacho de 16-10-201 Vejamos, pois.