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Nestes termos, tendo sido julgado procedente o pedido principal, não há lugar à apreciação do pedido subsidiário que daquele estava dependente.»    1 A Câmara Municipal .... deduziu embargos à execução supra referida no n 6 dos factos provados e, em 102017, foi proferida sentença que decidiu:  «a) Julgar os presentes de executado parcialmente procedentes, e, em consequência:  b) Ordenar o prosseguimento da acção executiva para prestação de facto, fixando à Exequente o prazo de 45 dias para proceder à entrega aos Executados da parte do prédio ocupada no seu estado primitivo, demolindo a desfazendo a praça pública – estacionamento, arruamento e poços de lixo – no mesmo edificada;  ) Fixar a sanção pecuniária compulsória de cinquenta euros diários, por cada dia que passe, desde o termo do referido prazo de 45 dias, sem que a Executada cumpra o determinado em;  ) Não apreciar, por não ser o momento processual adequado, o pedido de indemnização formulado pelos Exequentes relativamente à não prestação do facto pela Exequente na acção executiva; e  e) Condenar os Exequentes e a Executada nas custa ».