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O Autor começa por alegar que celebrou com o Réu um Acordo de Nomeação em Comissão de Serviço, descrevendo os termos desse acordo em síntese, para o desempenho do cargo de Adjunto da Directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria, em comissão de serviço e ao abrigo do -n 404/91, de 110, mediante determinada remuneração base e subsídio de isenção de horário de trabalho, e com sujeição ao "regime jurídico do pessoal do quadro específico, definido nos estatutos do ISSS, pelos regulamentos que lhe derem execução, designadamente, o Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia e, subsidiariamente, pelas normas e princípios que regem o contrato individual de trabalho”).