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Lisboa, 7-10-20    Abrantes Geraldes   Tomé Gomes   Maria da Graça Trigo com declaração de       Declaração de voto  Votei o acórdão com as seguintes considerações:  - Como resulta do acórdão deste Supremo Tribunal de 12/05/2016, que relatei, e do teor da minha declaração de voto no AUJ n. 6/2019, estou ciente da controvérsia doutrinal em torno da problemática da cessação do contrato de concessão comercial controvérsia que se estende desde a questão nuclear da aplicação analógica do regime da resolução do contrato de agência até à organização do sistema de compensações devidas ao concessionário: indemnização pela inobservância do pré-aviso e pela resolução ilícita do contrato; "indemnização” de clientela; possibilidade de indemnização por investimentos1;  - Estou também ciente das objecções que – a respeito do limite máximo constante do artigo 34 do regime legal do contrato de agência – têm sido feitas ao uso do critério do ‘lucro líquido’ para aferir da "média anual das remunerações recebidas”2;  - Contudo, e como expressamente se assinala na fundamentação do acórdão, na presente revista não está em causa nem a aplicação analógica do regime jurídico do contrato de agência nem o direito do concessionário à "indemnização” de clientela, mas somente a utilização do critério do lucro líquido para efeitos da determinação do limite máximo ao valor indemnizatório;  - Assim sendo, e dada a orientação, constante e consolidada, da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça no sentido da adopção de tal critério, considero que o respeito pelo princípio da segurança jurídica impõe que, no presente acórdão, não nos afastemos da mesma orientação  _________ 1 Para todas as questões cfr.