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8, da Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro e, nesta medida, da validade das liquidações de relativas aos anos de 2008, 2009, 2010 e 201    FUNDAMENTOS  DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: " a) Em 18/11/2013, os impugnantes apresentaram, via fax, junto do serviço de finanças de Lisboa-3, a presente impugnação judicial, sindicando o despacho de indeferimento, proferido em sede da reclamação graciosa n. 3085201304004817, que versou sobre várias liquidações de , relativas aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, no montante global de € 073,10 dois , setenta e três euros e dez cêntimos) e respeitantes à fracção autónoma de que são comproprietários, a que corresponde o artigo matricial n. .. da freguesia da Pena, Lisboa - petição de impugnação, junta a fls.