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Nas conclusões a das suas alegações de recurso sustenta que a sentença enferma de erro na norma aplicável quando considerou que, sendo o recurso da decisão de avaliação da matéria coletável tramitado como processo urgente, ao abrigo do disposto no n. 7, do artigo 8-A, da LGT, o prazo para a sua apresentação não sofreu qualquer suspensão em virtude do regime provisório introduzido pela Lei n. 4-B/2021, de 002, porquanto, a seu ver, «A REGRA DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DE CADUCIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A REGRA DE NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NESSES PROCESSOS, NÃO SE CONFUNDINDO A SUA TRAMITAÇÃO COM O PRAZO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO» e «O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM CRISE SE ENCONTRAVA SUSPENSO, AO ABRIGO DA ALÍNEA DO NÚMERO 1 DO ARTIGO -DA LEI 1-A/2020 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4-B/2021, DE 1 DE FEVEREIRO.