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61 do CE, constitui uma medida de segurança» 1, solução que adensou críticas na doutrina, posto que já vinha sendo apontada a necessidade de o direito penal geral, e não apenas o direito penal de circulação rodoviária, dispor de uma verdadeira pena acessória de proibição de condução de veículos automóveis  Nesse sentido se desenhou a evolução do direito penal, de tal modo que a proibição de conduzir veículos com motor, hoje constante do 69 do Código Penal, integrada num capítulo dedicado às penas acessórias e aos efeitos das penas, constitui uma verdadeira pena acessória; não tanto por força da sua inserção sistemática, mas porque apesar de dependente da aplicação de uma pena principal se encontra estruturada como uma verdadeira pena, não prescindindo a sua aplicação do juízo de culpa, como melhor se verá mais adiante.