Legal Document Excerpt:

No caso em análise as promoções efetuadas através das portarias impugnadas, a considerarem-se fundamentadas, teria de ser por remissão, para o teor da informação n. 417/2014, que foi elaborada previamente ao despacho do CEME de 02/10/201  A questão está em saber se, perante o teor dessa informação, o Apelante ficou a conhecer as razões que estiveram na base da promoção daqueles concretos militares, sendo que a fundamentação dos atos administrativos, no que tange à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos, não tendo de ser uma fundamentação prolixa, bastando que seja clara e suficiente.