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134 a 141 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido, designadamente que:  «Sem prejuízo de serem acordadas outras regras quanto às comunicações e notificações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicilio ou sede contratual de cada uma das partes» cláusula 1) e que  «Legislação Aplicável  Em tudo o omisso no presente contrato e seus anexos, observar-se-á o disposto na legislação nacional e comunitária, nomeadamente nos seguintes diplomas:  ) Código dos Contratos Públicos  e) Directiva 200/18/CE, de 31 de Março  f) Em demais legislação aplicável» cláusula 2)   – Em face do que se deixou exposto em , a questão a decidir é a de dirimir o conflito negativo de jurisdição originado pela prolação de duas decisões de sentido inverso emitidas, primeiramente, por um Tribunal da ordem administrativa e fiscal e, ulteriormente, por um Tribunal judicial.