Legal Document Excerpt:

Neste ponto, cremos pertinente o exposto pela Recorrente quando defende que, perante o quadro legal vigente naquela altura, apresentada a declaração de rendimentos, o prazo de 3 meses é mais do que suficiente para que a AT efectue as análises e fiscalizações que muito bem entenda, de molde a cumprir o sobredito prazo de reembolso, efectuando as correcções de quaisquer erros cometidos pelo contribuinte, designadamente de erros de preenchimento declarativo, sendo que, em qualquer caso, tal prazo era mais do que suficiente para que a AT pudesse aferir se o contribuinte, no exercício em questão, deveria ou não ser tributado segundo o regime especial da tributação do lucro consolidado, então consagrado nos artigos 59 e ss do CIRC redacção de, pois seriam elementos que oficiosamente estariam ao seu dispor cfr.