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Os artigos 1, n. 4 e n. 5 e 7, n. 3  que remete para o n. 2 do CPTA em vigor atualmente e na data de interposição da presente ação, corroboram o constante da precedente conclusão e devem ser aplicados ao presente caso pois, segundos os mesmos, a presente ação até poderia ser interposta contra o Ministério da Economia – parte ilegítima - que se considerava regularmente proposta contra o Estado artigo 1, n. 4 do CPTA em, sendo indicado nos presentes autos, a mesma parte que foi indicada no processo n. 2962/19BEPRT – nas ações interpostas contra o Estado ou contra um seu Ministério, considera-se indicada a parte com legitimidade passiva nas mesmas, se for indicado um ou outro artigo 1, n. 5 do CPTA em, apresentando-se, por fim, o artigo 7, n. 3 que remete para o n. 2 al.