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6) Ora, à data em que é apresentado o requerimento já estava em vigor a redacção da norma, sendo a mesma aplicável ao procedimento então, em 2009, desencadeado pelo A, pelo que, tal invocação, aliás só feita em sede de alegações, na presente acção administrativa corresponde a um venire contra factum proprium, porquanto, o então A. sempre admitiu a aplicação da norma, é o próprio que em 05/02/09, vem admitir a aplicação de tal preceito, com a redacção dada pela referida Lei 53-A/2006, até porque o seu requerimento foi acompanhado pela declaração de autorização de acesso à sua informação bancária com referência aos exercícios de 2004 e 2005 e declarações de autorização de acesso à informação bancária pessoal dos seus administradores à data daquela apresentação, os Senhores Dr. F .. e Dr. A , relativas ao mesmo período, cfr.