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Nestes termos e nos mais de direito deverá o recurso ser indeferido ou, se assim não se entender, deverá ser considerado improcedente, e confirmada a decisão recorrida.”  No mesmo dia, veio igualmente o Estado Português, apresentar as suas contra-alegações de Recurso, tendo concluído: " O presente recurso do AUTOR é limitado ao pedido de responsabilidade extracontratual por atraso na decisão do processo n. 100/2009, pendente na COMISSÃO DE PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES do Ministério da Justiça, pedido que soçobrou na íntegra;   Embora reclamando sofrimentos e danos morais que quantificou em 250 EUR mensais, desde a data em que o pedido em causa deveria idealmente estar decidido até à efetiva decisão, a verdade é que não provou o AUTOR quaisquer danos ou sofrimentos morais;  3 A não prova pelo AUTOR do seu sofrimento decorrente do atraso do processo 100/2009 da Comissão determina necessariamente a falência do instituto da responsabilidade extracontratual, por aplicação das regras da prova e da responsabilidade em Portugal - artigos 34, n. 1; 48, n. 1; 49; 49, n. 1; 56 e 56 do Código Civil; artigo , n. da Lei 67/2007, de 31 de dezembro;  4 Em função dos factos provados e não provados, e das regras legais a aplicar, outra não poderia ter sido a decisão do Tribunal recorrido, que conheceu todas as questões para as quais tinha competência; / MINISTÉRIO PÚBLICO PORTUGAL Procuradoria da República junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa   O atraso processual, ainda que evidente e notório, se bem que seja uma causa em abstrato adequada de sofrimento moral do demandante portanto de danos não, não se afigura possa ser "de per si" considerado como presunção natural da existência de dano moral concreto ou dano carecendo, a nosso ver, mas à semelhança de todos os eventos lesivos, de concretização com factos provados, naturalmente pessoais e referentes à pessoa do demandante;   De igual forma, as lesões corporais e psicológicas decorrentes do crime violento de que o AUTOR foi infelizmente vítima não são, por si só, prova de sofrimento por atraso do processo 100/2009 da Comissão.