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2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 28 de Fevereiro de 2019, no processo n. 443/2018-T Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPage=156&amp;=396), invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 26 de Setembro de 2018, proferido no processo n. 406/19BALSB  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/a2b15e5a25b2f8b580258328004e722).