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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:    A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, inconformada, apresentou recurso para Uniformização de Jurisprudência, da decisão proferida pelo CAAD no âmbito do processo n. 554/2018-T, datada de 102019, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 2 do RJAT e artigo 15 n. 1 do CPTA, por o mesmo se encontrar em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão datado de 28 de Janeiro de 2015, proferido no processo n. 722/14 pelo Supremo Tribunal Administrativo.