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O identificado arresto concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença recorrida por esta ter incorrido em erro de julgamento ao ter considerado procedente o vício de incompetência do acto tributário que sancionou as conclusões do relatório de inspecção tributária  praticado pela directora de finanças adjunta, no entendimento que «A  anulação do acto tributário, no quadro circunstancial concreto, com base na falta de publicação concomitante do despacho de nomeação do autor do acto de aprovação do relatório inspectivo, quando o mesmo foi notificado ao contribuinte em momento posterior à referida publicação seria desproporcionada, por desadequada, desnecessária e excessiva artigo 26, n. 2, da CRP; e artigo , n. 2, do face ao fim tido em vista com a publicação do acto de nomeação, que é o de promover o conhecimento pelos interessados do titular do órgão competente para decidir sobre determinada matéria ou para a prática de certos actos.