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Pelo exposto, declaro este TAC incompetente, em razão da matéria em causa, para conhecer da presente acção na parte em que funda a responsabilidade nos factos relativos à decisão judicial tomada pelo TRL, que rejeitou o recurso interposto e ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou aquela decisão, nos termos dos artigos 3 72, 73 do ETAF Decreto-Lei n 267/85, de 107), do Código de Processo Civil e Decreto-Lei n 48 051, de 21196  Prosseguem os autos, apenas, para o conhecimento da responsabilidade do Estado pelo facto de ter havido uma errada ou imperfeita notificação do Acórdão do TRL, o qual ainda pode ser considerado como um acto de gestão pública, porque praticado por uma secretaria de um tribunal, no âmbito de uma a actividade administrativa e não.