Legal Document Excerpt:

13) - SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA 14) 17 - O executado tem vindo a causar um prejuízo diário do montante de € 250,00, à exequente, a partir do dia 15 de Agosto de 2007, data em que procedeu ao levantamento dos dois sistemas de iluminação do túnel, com a consequente violação dolosa, injustificada e ilícita das obrigações de os manter em funcionamento, no local, e de garantir a iluminação do próprio túnel, todos os dias do ano, desde o anoitecer até ao amanhecer do dia seguinte 18 - Deve, assim, ser condenado o executado no pagamento de numa sanção pecuniária compulsória não inferior a € 250,00 duzentos e cinquenta, por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações em que foi condenado na sentença exequenda, com efeitos a partir da instauração da presente execução”, conforme requerimento executivo junto a fls.