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Foi originariamente peticionado, e que não mereceu a procedência por parte do Tribunal a quo, o seguinte: "A Anulação do despacho de 002016, da Direção da Caixa Geral de Aposentações, que fixou a pensão anual e vitalícia devida ao Autor em 343,15€ e, além do mais, determinou a suspensão do abono da pensão por acidente em serviço devido ao Autor; A Condenação do Réu a praticar o ato administrativo consubstanciado na fixação da pensão anual e vitalícia devida ao Autor de acordo com a incapacidade decorrente do resultado da Junta Médica de Recurso e que, além do mais, determine a não suspensão e consequente pagamento imediato do referido abono da pensão por acidente de serviço devida ao Autor.” Efetiva e correspondentemente, decidiu quanto aos enunciados pedidos, o tribunal a quo, o que se segue: ") julga-se improcedente o pedido de anulação do despacho de 002016, da Direção da Caixa Geral de Aposentações, que fixou a pensão anual e vitalícia devida ao Autor em 343,15€ e, além do mais, determinou a suspensão do abono da pensão por acidente em serviço devido ao Autor e, em consequência, absolve-se o Réu desse pedido; ) julga-se improcedente o pedido de condenação do Réu a praticar o ato administrativo consubstanciado na fixação da pensão anual e vitalícia devida ao Autor de acordo com a incapacidade decorrente do resultado da Junta Médica de Recurso e que, além do mais, determine a não suspensão e consequente pagamento imediato do referido abono da pensão por acidente de serviço devida ao Autor e, em consequência, absolve-se o Réu do pedido.” Há uma questão incontornável e condicionante da controvertida questão e que se prende com a circunstância do Tribunal Constitucional no Acórdão n 786/2017, de 21 de novembro de 2017, proferido no Processo n. 996/2016 ter decidido "...) não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea do n. 1 e dos n.s 3 e 4 — quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas — do artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo  da Lei n. 11/2014, de 6 de março, sendo que o entendimento da Recorrida/GCA assentou no referido normativo, pugnando o aqui Recorrente exatamente pela sua inconstitucionalidade, o que, como se viu, contende com a declaração, com força obrigatória geral, do Tribunal Constitucional.