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Termos em que ao recurso deve ser dado provimento, com as legais consequências, com o que Ex.cias., Senhores Desembargadores, farão JUSTIÇA!”O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 7 de dezembro de 201O aqui Recorrido/Município não veio apresentar Contra-alegações de Recurso.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 19 de dezembro de 2018, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.