Legal Document Excerpt:

Finalmente, no concernente à liquidação de IRC subjacente ao processo de execução fiscal n. 3433200501103865, decorrendo da informação do Serviço de Finanças a que a douta sentença se refere que a liquidação do tributo em causa em tal processo de execução fiscal, por ter ocorrido em 07/2005, ocorreu fora do prazo, mais uma vez incumbiria ao tribunal a quo apelar ao poder dever decorrente do artigo 1 do CPPT, uma vez que o apuramento dos factos relativo à determinação do momento da efectivação da liquidação afigura-se de extrema importância, atento o facto de a liquidação fora do prazo se constituir como fundamento de impugnação judicial, não sendo passível de se constituir como fundamento legítimo de oposição à execução fiscal subjacente.