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Por força deste enquadramento, o Tribunal recorrido teve em consideração, na sua decisão, as normas que regulam a validade dos contratos de arrendamento existentes, entre as quais se conta o artigo 1, n. 2, da Lei n. 13/2019, de 102, dando nova redacção ao artigo 106 do e estendendo a sua aplicação aos contratos existentes à data de entrada em vigor daquela Lei1  Em contrapartida, no Acórdão fundamento, como não se provou que existisse qualquer contrato de arrendamento à data da entrada em vigor da Lei n. 13/2019, de 102, o disposto no artigo 1, n. 2, da Lei n. 13/2019, de 102, não teve – não podia ter – relevância para a decisão.