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6 Se o Tribunal ad quo considera que não tem competência para decidir esta matéria, defendendo que o Tribunal Administrativo é o único competente para conhecer destas questões, a única decisão admissível e coerente com esta conclusão seria a da absolvição do Réu Novo Banco S.A. da instância nos termos do n.1 do artigo 99, alínea do artigo 96, todos do P. 6 Resulta do teor da decisão proferida que o Tribunal ad quo não conheceu dos factos e argumentos invocados pela Autora/Apelante na petição inicial artigos 252 ao por falta de competência em razão da matéria) e concluiu com uma decisão de mérito de absolvição do Réu Novo Banco S.A. do pedido violando assim as regras estabelecidas no artigo 99 do P. 6 Mas mesmo que assim não se entenda resulta claro que a Constituição da República Portuguesa é uma Lei Fundamental que em termos hierárquicos prevalece sobre todos as leis e decretos-leis, quer as que determinam quais os Tribunais competentes, quer as normas que regulam as Instituições Financeiras e o Banco de Portugal, e, contrariamente ao sustentado na decisão proferida, o Tribunal ad quo tinha poderes para conhecer da questão da constitucionalidade das medidas tomadas tendo em conta o caso concreto da Autora/Apelante, que é uma mera depositante e que reclama danos causados pela violação do contrato de depósito bancário.