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Decisão  Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao mesmo, revogar a sentença recorrida e julgar a presente acção administrativa especial parcialmente procedente, pelo que se condena a entidade demandada a emitir, através do seu órgão competente, novo acto decisório acerca da pretensão apresentada pela autora, aqui Recorrente, em 06/10/2010, nos termos do artigo 2, n. 12 do Código de IRS, no prazo de 30 dias.Custas a cargo de ambas as partes, nas duas instâncias, na proporção do decaimento, que se fixa em 50%.Porto, 30 de Setembro de 2021  Ana Patrocínio Paula Moura Teixeira Conceição Soares  _________________________________________  ) Certamente por lapso de escrita, escreveu-se Serviço de Finanças do Porto 2 quando deveria estar escrito Serviço de Finanças de Aveiro