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Fundamentação  Factos Relevam os factos que resultam do relatório supra, designadamente que por sentença de 30/10/2019, do Juízo de Família e Menores de Beja, foi dissolvido, por divórcio, o casamento celebrado entre e, no dia 7/4/197   Direito  A decisão recorrida julgou o Juízo de Família e Menores de Beja incompetente para tramitar o processo de inventário para partilha de bens comuns do dissolvido casamento da requerente e requerido, por haver considerado que na falta de disposição especial se aplica o a regra geral de competência prevista no artigo 8 do Código de Processo Civil, segundo a qual é competente para a ação o tribunal do domicílio do réu, no caso, o Juízo de Competência Genérica de Almodôvar.