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Constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial que a ocorrência de tal erro deve aferir-se pelo pedido formulado na acção, pois é pela pretensão que o requerente pretende fazer valer que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito- cf., entre outros, Rodrigues Bastos, Notas as Código de Processo Civil, 3 edição, 1999, p. 262, Antunes Varela, RLJ, 100 - 378 e Lopes Cardoso, Notas ao CPC, 3 edição, 1999, p. 262 e, entre muitos, a título meramente exemplificativo, acórdãos do STJ de 202004, Processo 04B1358 e de 112002, Recurso n 3981/02; do STA, entre muitos, de 202014, recurso n 01086/13, de 212014, Processo 01022/1 In casu, da leitura da petição inicial resulta que a Impugnante pediu ao tribunal: a declaração de caducidade do direito à liquidação do imposto, pois que a sociedade F., Ld, não foi notificada da liquidação de qualquer imposto através de carta registada com aviso de recepção e, não tendo sido validamente notificada da liquidação a mesma é como se não tivesse ocorrido, e que, citada por reversão na qualidade de responsável subsidiária pelas dívidas da sociedade, considera que o despacho de Reversão padece de falta de fundamentação, solicitando como consequência que deve declarar-se nulo o despacho de reversão por falta de fundamentação.