Legal Document Excerpt:

9 da LGT, reunião espelhada na Acta n. 022-B/LGT, que aqui se dá por reproduzida, não tendo havido acordo, em virtude do perito da Impugnante não ter junto os elementos de prova solicitados, por entender "que tais elementos são absolutamente inócuos porquanto tratando-se, como se tratou, de uma doação, irá apresentar-se voluntariamente, no Serviço de Finanças local, para pagamento do imposto, juros e demais acréscimos legais que se mostrarem devidos por aqueles factos, documentação que irá juntar ao presente procedimento, logo após a efectivação dos mencionados pagamentos” e o perito da AF entender que "dado que não foram exibidos os documentos de prova aludidos na referida acta de 5 do corrente mês os elementos que a parte protesta apresentar, nomeadamente referentes à legalização fiscal duma pertença doação, em nada alteram os pressupostos da presente tributação” fls.