Legal Document Excerpt:

artigos 635, n 4, e 639, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente/ Embargante coloca as seguintes questões que importa apreciar:  a- Existência de Prescrição Presuntiva do crédito exequendo; b- Prosseguimento do processo para produção de prova quanto ao alegado pagamento da quantia exequenda; - Convite ao aperfeiçoamento do articulado, para que o Recorrente esclarecesse em circunstâncias de tempo e modo esse pagamento foi efectuado.A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Os factos relevantes para a apreciação e decisão do presente recurso são os que constam do relatório elaborado.B)- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITOComo questão prévia, importa referir que, apesar de o Recurso do Embargante ter sido deficientemente interposto – como bem nota o Recorrido - não se justifica, a formulação de um convite à concretização, por parte do Recorrente, dos preceitos legais que entende terem sido violados cfr.