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196 a 212 a Agência Portuguesa do Ambiente juntou aos autos o original da impugnação judicial apresentada pela BB- Sociedade Agrícola, Lda., datando o registo postal de 04 de Agosto de 201  O correio electrónico remetido a partir de endereço privado e sem assinatura electrónica em 25 de Julho de 2017 não constitui forma legalmente admissível para a prática de actos como o sub judice atendendo ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n." 3/2014, publicado no Diário da República n." 74, SÉRIE , de 2014/04117, aplicável em matéria contra-ordenacional por força do disposto no artigo 40, do Regime Geral das Contra ¬ Ordenações e Coimas.