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No que ora nos importa, cumpre uma chamada de atenção para a Jurisprudência emanada pelo TJUE, nomeadamente, entre outros, nos acórdãos de 21 de Fevereiro de 2006, Halifax -255/02, n.s 68 e 71; de 27 de Outubro de 2011, Tanoarch, -504/10, n.s 50; de 21 de Junho de 2012, Mahagében e Dá, -80/11 e -142/11, n. 41; e de 6 de Dezembro de 2012, Bonik, -285/11, n.s 35 e 36, nos quais se  vem reiterando que a luta contra a fraude, a evasão fiscal e os eventuais abusos constitui um objetivo reconhecido e incentivado pela DIVA, não podendo os sujeitos passivos, fraudulenta ou abusivamente, aproveitar-se das normas do direito da União.