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Ademais, como bem se pronunciou a sentença, não se verifica o vício de forma invocado pelo Recorrente na p. Com efeito, o despacho do Vereador da Área Funcional do Planeamento e Gestão Urbanística de 21/5/2013, proferido no Processo de obras n 92/12-LEDI, notificado ao A. por ofício n 4384/13, veio confirmar o projecto de indeferimento proferido em 102013 com base na informação técnica de 22/3/2013, cujos fundamentos o mesmo assumiu, sendo certo que da referida informação consta que o fundamento de direito do indeferimento consiste na violação do artigo 66/1 do Regulamento do PDM de ...).