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alínea do ponto n.6 dos factos provados, sendo certo, também, que conforme sublinha a sentença ") há uma diferença objetiva entre o contrato de transação e o contrato de permuta, pois naquele primeiro acordou-se a entrega de dois apartamentos e duas lojas, mas no segundo foi estipulada a entrega de dois apartamentos e três lojas, de onde decorre que a prestação assumida por FF é mais extensa no contrato de permuta, que é o último e é aquele que regula efetivamente a relação contratual”; - relativamente à indemnização por incumprimento contratual de 200000$00, ou seja, €99 759,58), resulta do teor da cláusula da transacção, que a mesma se reporta a uma situação que não tem cabimento no caso: enquanto cláusula penal por não cumprimento da construção do edifício, no prazo de dois anos, a contar da desocupação do prédio.