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Mais uma vez, esclarecem Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto: "seja qual for o seu conteúdo, a sentença produz, no processo em que é proferida, o efeito de caso julgado formal, não podendo mais ser modificada art.. Mas, quando constitui uma decisão de mérito "decisão sobre a relação material controvertida”), a sentença produz também, fora do processo, o efeito de caso julgado material: a conformação das situações jurídicas substantivas por ela reconhecidas como constituídas impõe-se, com referência à data da sentença, nos planos substantivo e processual, distinguindo-se, neste, o efeito negativo da inadmissibilidade duma segunda ação proibição de repetição: exceção de caso e o efeito positivo da constituição da decisão proferida em pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito proibição de contradição: autoridade de caso.