Legal Document Excerpt:

A 1 Instância julgou improcedente a ação e quanto à prescrição fê-lo com dois argumentos, a saber: 1- o Réu instaurou uma execução fiscal contra a H., reclamando a cobrança coerciva da quantia de 19511,43 euros, relativo ao mútuo que originou a hipoteca, e no âmbito dessa execução, o apelante foi notificado em 06/09/2004, da conversão da hipoteca em penhora, por falta de pagamento da executada e, inclusivamente, deduziu embargos de terceiro, que vieram a ser julgados improcedentes e essa execução encontra-se ainda pendente; e 2 - o processo de execução fiscal é um processo de natureza judicial, pelo que a notificação feita ao apelante no âmbito daquela execução fiscal teve a virtualidade de interromper o prazo prescricional da hipoteca, sendo esse ato equiparado à citação ou notificação judicial referidas no n. 1 do art.