Legal Document Excerpt:

A razão de ser prende-se com os critérios de fixação do valor da causa, que no CPC/1961 estava previsto no n 2, segunda parte, do artigo 306 — «quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da causa, na fixação do valor atende-se somente aos interesses já vencidos» —, e agora, no CPC/2013, se prevê no n 2, segunda parte, do artigo 297: «Cumulando-se na mesma ação vários pedidos, o valor é a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; mas quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da causa, na fixação do valor atende-se somente aos interesses já vencidos.».