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3 Impõe-se, assim, confrontar diretamente o teor do n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com o n. 1 do artigo 21 da Constituição, na linha interpretativa esboçada pela justiça constitucional portuguesa; 3 Em primeiro lugar, e na generalidade, regista-se que o essencial da redação do preceito foi introduzido pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, cuja inconstitucionalidade não foi anteriormente contestada pelo Ministério Público: a Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, manteve intocada essa redação, tendo apenas acrescentado o termo "possibilidade”; 3 Em segundo lugar, o aditamento do vocábulo "possibilidade” ao n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos pela sobredita Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, não mais fez do que positivar ou  "fotografar” normativamente uma realidade não só jurídica mas também existencial, dando uma maior clareza aos termos e ao âmbito da representação do Estado em juízo pelo Ministério Público, como uma regra geral sujeita a exceções, ditadas pela conveniência dos órgãos soberanos do mesmo Estado; 3Por outras palavras, a junção do termo "possibilidade” "sem prejuízo da possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público”) pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, e que é agora sindicada pelo Ministério Público, nada mais fez do que concretizar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos algo que já estava consagrado, pelo menos desde 2015; 3Em terceiro lugar, partindo da interpretação da jurisprudência constitucional sobre os termos da representação do Estado pelo Ministério Público – que exclui, assertivamente, um monopólio dessa representação e da qual a nova redação do n. 1 do artigo 21 se aproximou, reforçando o papel do legislador na definição dos interesses que a nível estadual ou extra-estadual o Ministério Público pode representar em juízo – conclui-se, que o sobredito n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos nem priva "totalmente” o Ministério Público das competências de representação do Estado, nem as comete "por inteiro” a outras entidades; 3 Antes pelo contrário: declarando que nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, o preceito admite que o Estado administração, possa "fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico”; 3 Trata-se de uma faculdade e não de uma imposição clarificada pelo uso da expressão "podendo”) e que será solucionada, a nível do Governo, caso a caso, em razão na natureza dos processos e das particularidades da defesa do interesse público, tal como esta é perspetivada pelos órgãos que o compõem; 4 A intervenção do Ministério Público não é, de modo algum, arredada como o demonstra a fórmula "sem prejuízo da possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público”; 4Ora, em boa verdade, esse caráter pontualmente subsidiário da intervenção do Ministério Público é expressamente admitido pelo Parecer n. 8/82 da Comissão Constitucional, que o admite na medida em que considera que o atual artigo 21 da Constituição "não imporá  que a representação do Estado por outras entidades tenha que ser, sempre, uma representação concorrencial ou subsidiária da do Ministério Público”; 4Por outras palavras: sempre que o Governo não incumba outrem do seu patrocínio judiciário, aplica-se a regra de que é representado pelo Ministério Público; 4 Por conseguinte, o n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em nada ofende o disposto no n. 1 do artigo 21 da Constituição; 4 Em todo o caso, no presente processo o Estado Português é representado pelo Ministério Público, motivo pelo qual a parte do artigo 1, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos "que dispõe que o Estado não tem de ser representado pelo Ministério Público nos processos que corram nos tribunais administrativos” não foi efetivamente aplicada no caso concreto; 4 Desta forma, não competindo aos tribunais controlar, de forma incidental, interpretações meramente hipotéticas de normas jurídicas em sentidos que não sejam efetivamente aplicados em concreto ao abrigo do artigo 20 da Constituição, a mesma é irrelevante para o presente caso; 4A outro tempo, o artigo 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – ao determinar que o Centro de Competências Jurídicas do Estado seja citado quando seja demandado o Estado ou vários ministérios na mesma ação – é plenamente conforme com a Constituição; 4Sendo que apenas a norma constante do último segmento do preceito deve, por natureza, ser considerada inaplicável ao Ministério Público – ainda que essa norma seja irrelevante no presente processo, porque não foi aplicada e consiste, assim, numa interpretação meramente hipotética, irrelevante para efeitos de fiscalização incidental da constitucionalidade ao abrigo do artigo 20 da Constituição; 4De outra parte, o Ministério Público considera inconstitucional, por violação do n. 1 do artigo 21 da Constituição, o segmento normativo do n. 4 do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação dada pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, que determina que quando "seja demandado o Estado, ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a citação é dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes”; 4Isto, porque não faria sentido que, em ações relativamente às quais o Estado seja demandado e cuja representação o artigo 21 da Constituição comete ao Ministério Público, a citação não fosse dirigida ao Ministério Público, mas "unicamente” ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, sendo que o ato legislativo relativo à sua organização e funcionamento n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 149/2017, de 6 de, não lhe atribuiria a competência genérica para representar o mesmo Estado em juízo; 5Procurando precisar o sentido da norma sindicada, cumpre tecer as considerações que se seguem;  5Em primeiro lugar, o segmento do preceito que se encontra em análise não atribui diretamente poderes funcionais ao Centro de Competências Jurídicas do Estado para assegurar a representação do Estado, como alega o Ministério Público, mas antes para operar como órgão responsável pela receção e encaminhamento de citações judiciais sempre que seja demandado o Estado ou mais de um ministério; 5O que o preceito determina, no que respeita à receção de citações e canal de remessa de processos, é apenas a necessidade de os tribunais, em sede de contencioso administrativo e nos dois casos que nele se encontram previstos, dirigirem a citação, unicamente, ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que as encaminhará aos órgãos e entidades competentes para assumirem essa representação; 5O referido Centro funcionará, apenas, como uma espécie de estrutura estadual de receção e encaminhamento de processos, em representação do Estado, função processual de natureza instrumental que lhe pode ser pacificamente atribuída por lei, como é o caso do n.  do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; 5Trata-se de uma escolha compreensível na medida em que, encontrando-se muito frequentemente nas referidas demandas envolvidos ministérios, resulta ser essencial que seja o Governo a ter uma perceção de conjunto da ratio dessas demandas e a definir uma estratégia processual para certas categorias de ações que de algum modo o envolvem; 5 De resto, constituindo a representação do Estado pelo Ministério Público um caso de representação legal, bem se compreende que assim seja; 5Em segundo lugar, conclui-se no sentido de que o facto de o Centro de Competências Jurídicas do Estado constituir o destinatário das citações relativas a processos do contencioso administrativo em que o mesmo Estado seja demandado em nada afetará a competência constitucional genérica do Ministério Público de representação do Estado em juízo; 5Isto porque o regime procedimental de citação e encaminhamento processual deve ser, naturalmente, distinguido do poder funcional de representação do Estado, constante do n. 1 do artigo 1; 5 Em terceiro lugar, o artigo 16, n. 1, alínea, da Constituição reserva a matéria da competência do Ministério Público para lei da Assembleia da República ou decreto-lei autorizado; 5 Ora, não se alcança – nem com a mais caridosa das interpretações – a que propósito consta o referido artigo fundamento da inconstitucionalidade do recurso em causa; 6 É que as alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos em que se incluem as duas normas desaplicadas foram aprovadas por lei parlamentar – pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, como se referiu –, e não por qualquer outro tipo de ato jurídico-público; 6 Em quarto lugar e em e em conclusão do que se disse antes, de facto, nunca seria de aplicar ao caso em análise o disposto nos artigos 18, alínea, e 18, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, pois, como resulta do processado, in casu, não se verifica qualquer omissão do ato de citação; 6 Pelo que se pode asseverar que a norma sindicada que consta do n. 4 do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não viola as competências do Ministério Público na representação do Estado em juízo, não havendo, assim, qualquer inconstitucionalidade por suposta violação do artigo 21 da Constituição; 6Ainda assim, deve proceder-se a uma interpretação em conformidade com a Constituição do referido preceito, nos termos da qual a "coordenação” da "intervenção em juízo” aí referida apenas se aplica, como é natural, aos serviços jurídicos dos diversos ministérios, com os quais o Centro se encontra articulado, nomeadamente através da Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública; 6Em qualquer caso, no que a este segmento do artigo 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos concerne, a questão não é suscetível de ser aplicada no caso concreto – na medida em que o Centro de Competências Jurídicas do Estado não coordenou, de forma alguma, a atividade do Ministério Público, nem o Ministério Público alega que isso tenha ocorrido; 6Desta forma, não competindo aos tribunais controlar, de forma incidental, interpretações meramente hipotéticas de normas jurídicas em sentidos que não sejam efetivamente aplicados em concreto ao abrigo do artigo 20 da Constituição, a mesma é, também aqui, irrelevante para o presente caso.