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O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste no chamado princípio da proporcionalidade ou princípio da proibição do excesso, que se decompõe em três subprincípios:princípio da adequação, isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado à prossecução dos fins visados salvaguarda de outros direitos constitucionalmente;princípio da exigibilidade, que significa que as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias, pois os fins por ela visados não podiam ser obtidos através de outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; eprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, isto é, os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida», assim se impedindo a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas e excessivas em relação aos fins obtidos.