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- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar a suscitada violação, designadamente dos Arts 72 n 1, alínea, e 73, alínea do Decreto-Regulamentar n 1-A/200 – Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada: " Em 202014, o Autor apresentou no Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, P., pedido de pensão de velhice, com início em 212014 cfr.