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9, número 5 da Convenção do Conselho de Europa relativa ao branqueamento, vigente em Portugal desde 1/08/2010, impõe que deverá ser garantida a possibilidade de condenação por branqueamento, independentemente de condenação anterior ou simultânea pela prática de infração subjacente, de modo a obstar, que o branqueamento fique impune perante a inércia de perseguição criminal de um Estado relativamente ao crime base, dizendo ainda que à luz das regras da experiência comum e analisando a tramitação dos processos referidos com a prática judiciária habitual, é manifesto que a tramitação ali seguida desviou-se do que é normal e correto, com vista a alcançar um desfecho célere do processo, em prejuízo da investigação e em benefício da vida política de .