Legal Document Excerpt:

artigo  da Constituição)»7, manifesta-se, de acordo com a construção doutrinária e jurisprudencial do caso julgado:  a) Num efeito negativo e formal, que opera como excepção dilatória e que evita que o Tribunal julgue a acção repetida entre os mesmos sujeitos e sobre o mesmo objecto e reproduza ou contradiga a decisão anterior, nos termos dos arts.577/), 578, 580 e 581 do P. Civil:  «Entre as mesmas partes e com o mesmo objeto isto é, com o mesmo pedido e a mesma causa de, não é admissível nova discussão: o caso julgado opera negativamente, constituindo uma excepção dilatória que evita a repetição da causa efeito negativo do caso»  Neste caso, a decisão anterior impede o conhecimento do objecto posterior  b) Num efeito positivo e material, que opera no conhecimento de mérito da causa, através da autoridade do caso julgado, quando, apesar de existir identidade de sujeitos ou via equiparada a esta, se está perante objectos processuais distintos.