Legal Document Excerpt:

Diante disso, independentemente do facto de o recorrente ter efectuado um maior número de vendas que os seus comparsas e EE e de a maior parte do estupefaciente e do numerário proveniente da actividade de tráfico ter sido apreendido a estes últimos, circunstâncias que apenas permitem assinalar o diferente papel e contributo de cada um para o facto e que é característico desta forma de comparticipação, o Ministério Público, na linha do entendimento seguido em casos similares pelo Supremo Tribunal de Justiça -, aceita que todos eles sejam condenados pelo crime do artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, não se vislumbrando razão válida para discriminar o recorrente AA em relação aos co-arguidos porquanto os seus antecedentes criminais, que foram determinantes para que o tribunal colectivo subsumisse a sua actuação ao tipo do artigo 2, n. 1, do citado diploma legal, não podem ser valorados no âmbito do conceito legal da ilicitude consideravelmente diminuída mencionado no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, mas apenas em sede da culpa e da determinação da medida concreta da pena.