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30 A condenação do recorrente no pagamento " de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa dos juros comerciais, desde a data 2011 até integral pagamento, ascendendo nesta data 112020) os vencidos a € 103689 cem trezentos sessenta e oito euros e oitenta e nove cêntimos) " viola, em primeiro lugar, o disposto no n 2 art 804 do CCivil, bem como o disposto no art 26, ns 4 e 5 da CRP, violação que aqui se invoca para todos os efeitos legais, impondo-se por isso a sua reparação, mediante condenação por parte deste Tribunal ad quem que corresponda, efectivamente, ao período temporal que é causa imputável ao recorrente.