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12 Tais facturas não titulavam qualquer transacção comercial ou prestação de serviços efectivamente realizada, pois os trabalhos em causa não foram executados, nem houve lugar aos correspondentes pagamentos, e consequentemente não foi liquidado ou pago qualquer montante a título de preço ou de IVA; 13 Mas foram utilizadas por FF, que incluiu os montantes nelas mencionados nas declarações fiscais que apresentou à Administração Tributária, em nome e no interesse da sociedade arguida, com vista a aumentar ficticiamente o valor dos custos ou perdas suportados pela empresa e deste modo diminuir a tributação em sede de IRC e IVA, através da dedução de IVA constante das facturas em causa e do aumento fictício das despesas e custos suportados, o que efectivamente veio a suceder; 14 A sociedade arguida "B......, Lda.” emitiu aos seus clientes as seguintes facturas, que omitiu na sua contabilidade, não tendo as respectivas operações e valores sido declarados à Administração Tributária para efeitos de determinação da matéria colectável: a) Factura n 170, emitida à "Cooperativa .., SARL”, respeitante a ., datada de 24 de Julho de 2008, no valor de € 2420,00, a que corresponde o montante de IVA de € 570,00; b) Factura n 175, emitida à "E., Lda.”, respeitante à realização de serviço de .., datada de 17 de Setembro de 2008, no valor de € 5640,00, a que corresponde o montante de IVA de € 440,00; 15 FF, agindo em nome e no interesse da sociedade arguida, utilizando a facturação fictícia que lhe foi entregue por AA e omitindo quanto ao ano de 2008 a facturação referida no supra referido ponto 14, declarou à Administração Tributária:  a) No ano fiscal de 2008, o valor global de proveitos de € 16590,03 e o valor global de custos de € 23136,85, com um prejuízo fiscal de € 6885,42;  ) No ano fiscal de 2010, o valor global de proveitos de € 14238,73 e o valor global de custos de € 18331,42, com um lucro fiscal de € 1629,08; 16 Em sede de Inspecção Tributária realizada pela Autoridade Tributária apuraram-se correcções à matéria tributável em IRC e IVA, que conduziram ao apuramento dos seguintes montantes de imposto não declarado e não pago, no valor global de € 7755,98: a) € 1250,00, correspondentes ao terceiro trimestre de IVA de 2008, cuja declaração tinha o prazo máximo de entrega até 17 de Novembro de 2008;  b) € 1850,00, correspondentes ao quarto trimestre de IVA de 2008, cuja declaração tinha o prazo máximo de entrega até 16 de Fevereiro de 2009;  ) € 2155,98, correspondentes a IRC relativo ao período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, cuja declaração tinha o prazo máximo de entrega até 31 de Maio de 2009; ) € 1500,00, correspondentes a IRC relativo ao período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, cuja declaração tinha o prazo máximo de entrega até 31 de Maio de 2011; 17 Sabiam os arguidos que as facturas supra referidas não titulavam transacções comerciais efectivamente realizadas, que a emissão das mesmas não havia dado lugar à cobrança e pagamento de qualquer montante e que as mesmas se destinavam a ser apresentadas à Autoridade Tributária para efeitos fiscais; 18 Mais sabiam os arguidos que a utilização das mesmas na contabilidade da sociedade arguida aumentava ficticiamente as despesas, permitia a dedução de IVA que não foi efectivamente suportado e consequentemente contribuía para a redução dos montantes de IVA e IRC a pagar pela sociedade arguida, o que quiseram e conseguiram; 19 Mais sabiam os arguidos que caso as declarações fiscais da "B......, Lda.” fossem apresentadas sem a inclusão das facturas entregues por AA, seriam superiores os montantes de IVA e IRC liquidados e a pagar ao Estado pela arguida "B......, Lda.”, mas não se coibiram de agir; 20 FF agiu em seu próprio interesse e em nome e no interesse da sociedade arguida, e bem assim de comum acordo e em comunhão de esforços com AA, com o propósito por ambos conhecido e alcançado de diminuir a tributação da "B......, Lda.”, bem sabendo que deste modo a sociedade alcançava uma vantagem patrimonial correspondente aos montantes de imposto não entregues à Autoridade Tributária, vantagem essa à qual a sociedade não tinha direito, e que era por ambos conhecida e desejada; 21 Com a sua conduta, no que se incluem as facturas emitidas pelas empresas geridas pelo arguido AA, o arguido FF relativamente ao IRC de 2008, logrou obter uma vantagem patrimonial de pelo menos € 2716,14, lesando assim a Administração Tributária.