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do CPA defende que "o CPA vem tornar claro que o conceito de acto consequente há-de ser entendido como um conceito funcional-material e exclui, desta maneira, a generalização indiscriminada da nulidade com as suas consequências arrasadoras, inculcando positivamente o dever de ponderação dos interesses presentes nas situações da vida cuja reconstituição é determinada pela anulação um acto administrativo,  parecendo ser defensável o entendimento de que: serão nulos apenas os actos consequentes cuja manutenção seja incompatível com a reconstituição da situação hipotética exigida pela anulação; mesmo quando se trate de actos nulos por essa razão, os seus efeitos poderão manter-se em face de direitos ou de interesses legítimos de contra-interessados” Actos consequentes e execução de sentença anulatória, in Revista Jurídica da Universidade Moderna, pág.