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– Fundamentação a) Factos provados   No âmbito do processo de contraordenação n081800122, a ACT da ... por decisão administrativa proferida em 20/12/2018 considerou que a aí arguida, ora embargante, cometeu a infração contraordenacional por falta de pagamento de complemento retributivo aos trabalhadores derivado da prestação do trabalho em regime de turnos por aplicação das disposições conjugadas da Cláusula 64 n1, 37 n5, 66 e 39 n5 do IRCT aplicável celebrado entre a CNIS e, tendo-lhe aplicado a coima de € 35 088,0   A aí arguida, ora embargante, não se conformando com o teor dessa decisão impugnou a mesma para o Juízo do Trabalho ..., sem que tivesse dado cumprimento ao preceituado no art.35 n2 do Regime das Contraordenações Laborais, ou seja, não prestou caução, pelo que o seu recurso teve efeito meramente devolutivo, tal como decorre do n1 do mesmo preceito legal.