Legal Document Excerpt:

Em nome da Reclamante corre termos, no Serviço de Finanças de Lagos, o processo de execução fiscal n. 1074-2002/01015222, instaurado para cobrança de valores no montante de € 26969,20, em dívida à – facto que emerge do documento n. 5 junto com a petição inicial;  	Em 7 de Março de 2014, foi declarado extinto o processo de execução fiscal n. 1074-2002/01015222, por prescrição da dívida – facto que se extrai do documento n. 5 junto com a petição inicial;   	Em 11 de Maio de 2020, o Chefe do Serviço de Finanças de Lagos proferiu despacho a solicitar à Direcção de Gestão de Créditos Tributários da Autoridade Tributária e Aduaneira a revogação do anterior despacho de prescrição – cfr.