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218 do CIRE, aplicável ao PER; 21- Razão pela qual é inverosímil a tese defendida pela Apelante de que os Credores do PER, ao votarem favoravelmente o mesmo, se estão a coartar no seu direito fundamental de liberdade contratual, já que, a ser assim, nenhum credor votaria favoravelmente o PER; 22- Por último é de realçar que nos termos do PER não resulta qualquer obrigação para a Segunda Apelada de renovar o contrato, objeto dos autos até ao termo do PER, como também aquela não o resolveu com fundamento no não pagamento das remunerações devidas e não pagas, extinguindo-se o contrato em causa pelo decurso do seu prazo e relativamente ao qual não existia qualquer condição da sua não verificação; 23- Pelo que não pode a Apelante pretender fazer valer algo que não existe, em claro venire contra factum proprium.