Legal Document Excerpt:

Para tanto, basta ter na devida consideração que no requerimento de abertura de instrução que os aqui Recorrentes apresentaram em 08 de Julho de 2020, É claramente vislumbrável as suas razões de discordância no que ao despacho de arquivamento proferido diz respeito, Bem como a dedução, no ponto B., de uma verdadeira acusação, onde o objeto do processo está definido pela narração dos concretos factos imputados ao Arguido aqui nos autos, Onde, por sua vez, é possível verificar o cuidado e rigor que os mesmos tiveram quando concluem a parte em que explanam as razões de discordância do despacho de arquivamento e iniciam a parte em que deduz acusação, Referindo, expressamente, o seguinte: "Ora, concluindo, em conformidade com tudo o supra alegado, e uma vez que decorre do n.2, do artigo 28, do P.P., que ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas e do n. 3 do artigo 28” e da jurisprudência fixada no nosso Ordenamento Jurídico, Impõe-se que deve ser deduzido o competente Despacho, acusando, o aqui Arguido, pela prática dos crimes de furto qualificado, p.e.p., pelas disposições conjugadas dos artigos 20, al., 20, n.1, 20, n.1, al., e n.2, al., do Código Penal, do crime de abuso de confiança, p.e.p.