Legal Document Excerpt:

2 E sempre se diga que tal facto apenas foi expressamente confirmado pelo Diretor Financeiro da EMAR, AMGPL, quando depôs como testemunha no processo n. 267/14BEMDL, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, tendo aquele afirmado que a nota de débito n. 2300000056, no valor de €42714,64 não estava paga – e tal como o próprio Despacho Reclamado assim o confirma; 2 Pelo que apenas aqui se confirma, por confissão, que aquela nota de débito não se encontraria efetivamente paga; 2 Pelo que não há qualquer manipulação dos factos ou fraude à lei; 2 Por tudo quanto foi dito, apenas se poderá concluir que o presente recurso foi interposto tempestivamente, ao abrigo do disposto no artigo 69do CPC, motivo pelo qual considera a Reclamante que o douto Tribunal Reclamado erra quanto à decisão de indeferimento liminar, proferida por despacho datado de 202019 – Cfr.