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Isso mesmo, aliás, evidencia a Impugnante quando alega que «a Resolução do Conselho de Ministros n. 98/2008, aprovou as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural» que «preveem a possibilidade de repercussão das TOS nos consumidores de gás natural de cada Município» ao estabelecerem que «assiste à concessionária o direito de repercutir sobre os utilizadores das suas infra-estruturas, quer se trate de entidades comercializadoras de gás ou de consumidores finais, o valor integral de quaisquer taxas, incluindo as taxas de ocupação do subsolo cobradas pelas autarquias locais», «nos termos a definir pela ERSE» cf.