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No essencial, o executado fundamentou aquela questão a partir da transcrição de um excerto do acórdão do Tribunal Constitucional n 99/2019, com força obrigatória geral, publicado no DR, 1 série, de 14 de março de 2019, que fixou a seguinte jurisprudência: «Pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.s 3 e 5 do artigo 1 do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de setembro na redação resultante do artigo  do Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a € 15 000 — na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo , alínea, do referido Decreto-Lei n. 32/2003 —, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n. 1 do mesmo artigo 1), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas, conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n. 3 do artigo 1, em conformidade com o previsto no n. 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição, por violação do artigo 2, n.s 1 e 4, em conjugação com o artigo 1, n. 2, da Constituição da República Portuguesa.».