Legal Document Excerpt:

Com efeito, vide, entre outros, apesar de a propósito do prazo de caducidade, mas plenamente transponível para a situação dos autos, os acórdãos do STA, de 06/12/2017, proferido no âmbito do processo n. 073/16, de 11/05/2016, in processo n. 01071/14, de 11/11/2015, lavrado in recurso n. 0190/14, de 01/10/2014, lavrado in recurso n. 0178/14, e de 02/07/2008, processo n. 0343/08 - ainda que não exista uma identidade de sujeitos, o alargamento do prazo de caducidade nos termos do n. 5 do artigo 4 da LGT não conduz, de per se, a uma indefinição do prazo de caducidade, mas apenas ao seu alargamento até ao encerramento do processo-crime, acrescido de um ano.