Legal Document Excerpt:

A restituição – como quem diz o retorno – dos bens alienados ao património do devedor, para colmatar a brecha aberta na garantia patrimonial do credor impugnante, significa naturalmente duas coisas: 1 que o impugnante pode executar os bens alienados como se eles não tivessem saído do património do devedor, mas sem a concorrência dos demais credores deste, uma vez que a procedência da pauliana só ao impugnante aproveita; 2 que, executando os bens alienados, como se eles tivessem retornado ao património do devedor e não se mantivessem na titularidade do adquirente, o impugnante pode executá-los, na medida do necessário para satisfação do seu crédito, sem sofrer a competição dos credores do adquirente»6  Na nossa visão, trata-se de uma acção de declaração de ineficácia dos actos em relação ao credor616263646 Mota Pinto asseverava que «a ineficácia relativa surge-nos em situações caracterizadas pela existência de uma expectativa, que seria prejudicada pelo negócio de disposição ou de vinculação em causa.