Legal Document Excerpt:

2171 a 2176 desse Apenso, relativo à não entrega de retido das remunerações dos trabalhadores nos meses de Janeiro, Março e Abril de 2010 e Abril, Junho, Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2011 bem como a sobretaxa de e quanto à absolvição do arguido  E...  da prática de 1 crime de crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 105, n 1, 4, 5 e 7, do Regime Geral das infrações Tributárias e 30, n 2, do Código Penal Apenso - Processo n 1653/l2lDLRA Acusação de fls.