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Artigo  Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços 1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: a) Possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a atividade; b) Facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado, sem prejuízo de serem observadas as regras da ordem de atendimento previstas no estabelecimento comercial, com respeito pelo regime de atendimento prioritário; O fornecedor de bens e serviços, para os efeitos previstos nesse regime legal, é a pessoa coletiva, cuja conduta de recusa do livro de reclamações) se materializa na atuação de um indivíduo concreto, agindo no exercício das suas funções.