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29 - Aliás, a este propósito e "mutatis mutantis” poderemos ver o que ficou expresso no recente Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n 9/2015, publicado no DR. 121 de 24/06/2015, onde, com o voto favorável da quase totalidade dos Venerandos Juízes Conselheiros, ficou afirmado o seguinte:   " ...   2 - A questão, nesta perspectiva, tem cariz essencialmente adjectivo e implica com um dos princípios que enformam o direito processual : o princípio do dispositivo ou da disponibilidade objectiva e, mais concretamente com uma das suas principais manifestações - o princípio do pedido....)   30 - Também no caso da sanção pecuniária compulsória, e no que directamente concerne à sua modulação e atendimento no âmbito da Acção Executiva, não tendo sido formulado pedido no requerimento executivo respeitante à cobrança ou pagamento desses juros compulsórios, não poderá, no final da execução, o tribunal determinar a inclusão da mesma no valor da quantia exequenda, pois, tal traduziria, para além de uma violação do descrito Principio do Dispositivo, na sua manifestação de Principio do Pedido, art 3 n 1 do uma condenação para além do pedido executivo” - art.