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E)	Pelo que, não podemos aceitar o entendimento plasmado no saneador, a fls quando refere que o indeferimento do pedido de produção do preço efectivo na transmissão do prédio urbano em causa nos autos era imediatamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos do então A.. F)	Refira-se aliás que, no presente caso, não se encontra determinado na matéria de facto se a liquidação já foi efetuada e se o ora Recorrente dela interpôs impugnação judicial e com que fundamentos, donde, pode até existir, eventualmente, uma excepção de litispendência ou de caso julgado, pelo que, caso o Tribunal "ad quem”, sem conceder, considere que o acto ora impugnado era impugnável autonomamente e por via de acção administrativa especial, pese embora o mesmo se inserir num procedimento que culmina na emissão de uma liquidação correctiva, deverá sempre, previamente, determinar-se a baixa dos autos ao Tribunal "a quo” a fim de que sejam apurados tais factos que se assumem, nessa circunstância, como relevantes para a correcta apreciação da questão da inimpugnabilidade do acto, cfr.