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E, tendo a autora colocado portões e vedações à entrada do seu prédio, do lado da Rua das  e do lado da Rua , para impedir a circulação regular e constante de pessoas e veículos pelo seu prédio como se de uma via pública se tratasse, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, pelo referido ofício 001607, notificou-a para "...) no prazo máximo de 10 dias úteis) proceder à desocupação da via pública, retirando os portões e demais vedações, sob pena dos serviços municipais, e de acordo com o regulamento municipal de ocupação da via pública, retirarem todo e qualquer objecto com carácter de permanência ou amovível que se encontre ilicitamente a ocupar a via publica."