Legal Document Excerpt:

1– Em 24 de Julho de 2018, a A. intentou contra o Réu a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, peticionando o decretamento do divórcio do casamento celebrado entre ambos; 2– Nesta acção, a A. alegou factos que consubstanciam a violação por parte do Réu dos deveres conjugais de fidelidade, respeito, cooperação e assistência e que demonstram a ruptura definitiva do casamento; 3– Nesta acção, a A. requer que seja decretado o divórcio entre a A. e o Réu e que os efeitos do divórcio retroajam à data da separação de facto; 4– O Réu ainda não foi citado para esta acção; 5– Em 10 de Outubro de 2018, o aqui Réu intentou um processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra a aqui A., que, actualmente, corre termos, sob o n 22446/18T8LSB, no J7 do Juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa inicialmente correu termos no J1 daquele Juízo); 6– Na Petição Inicial do processo aludido em , o A. aqui Réu) invoca como fundamento do divórcio sem consentimento do outro cônjuge a separação de facto entre os cônjuges desde 8 de Julho de 2017, data a partir da qual não partilham a mesma cama, mesa e residência; 7– No processo aludido em , o A. aqui Réu) requer que seja decretado o divórcio entre A. e Ré e que os efeitos do divórcio retroajam à data em que a separação começou pelo menos, desde o dia 8 de Julho de; 8– No processo aludido em , a ali Ré aqui A.)