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Ao procedimento Disciplinar em causa nos autos aplica-se o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, Regulamento n. 88/2010, publicado no Diário da República, série, n. 27, de 9 de Fevereiro de 201 Refere o artigo 5 do Regulamento que: " O procedimento disciplinar extingue-se por prescrição, a partir do momento em que sobre a prática do facto susceptível de integrar infracção disciplinar tenham decorridos dois anos, Suspende o prazo prescricional a instauração de processo de inquérito ou disciplinar” No caso dos autos verifica-se que, resultado de dois processos de Controlo de qualidade, um relativo às contas do exercício de 2009 da Câmara Municipal de Setúbal, e o segundo relativo aos trabalhos de certificação de declaração de não existência de dívidas salariais a jogadores da Associação Naval 1 de Maio, foi mandado instaurar procedimento disciplinar ao Autor, com data de 23 de Novembro de 201 O processo de controlo de qualidade incidiu sobre as contas do ano de 2009 da Câmara Municipal de Setúbal e certificação da não existência de dívidas teve lugar também no ano de 200 Ou seja, quando foi instaurado procedimento disciplinar 23 de Novembro de ainda não tinham decorridos dois anos sobre os factos controvertidos, pelo que não ocorre prescrição do procedimento disciplinar.