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- Pelo que, ao julgar diversamente, o douto acórdão recorrido, violou por erro de interpretação e aplicação as normas constantes dos artigos 5, 5 e 5 do NRAU, Portaria n. 226/2013, de 12 de Julho, alterada pela Portaria n. 115/2014, de 29 de Maio e Portaria n. 69/2015, de 10 de Março, artigo 29 do Código Civil, podendo este Venerando ordenar a ampliação da matéria de facto, nos termos dos artigos 68, números 2 e 3 e 67, n. 3 do P. , devendo tais normas serem interpretadas e aplicadas no sentido de ser julgada ineficaz a comunicação do Recorrido para o procedimento de actualização da renda e transição para o NRAU e/ou ser admissível, para além da prova documental, a prova por presunção judicial, por confissão e prova testemunhal sobre a caracterização do arrendatário como uma microempresa.