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Alegando, o RecorrenteMinistério da Administração Interna formulou as seguintes conclusões: ") 1) A decisão ora recorrida labora em erro do direito aplicável ao caso em juízo; 2) A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019 que decreta a reconstituição da situação atual hipotética do Exequente J.. na carreira de inspetor de viação; 3) A decisão ora recorrida ignora o acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 sobre a mesma relação material controvertida em que é reconhecido ao Exequente J.. o direito à indemnização por impossibilidade superveniente da regulamentação da carreira de inspetor de viação; 4) O acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio TCAN nos autos dos Processos n. 606/01BECBR,606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A-; 5) Somente o acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 é aplicável à pretensão do Exequente J.., por força do disposto nos artigos 62 e 62 do Código de Processo Civil, segundo a remissão supletiva do artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; 6) Em consequência, a decisão ora recorrida padece do vício de nulidade previsto no artigo 61, n. 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável segundo a mesma norma remissiva do artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.Quanto ao seu recurso, concluiu a Recorrente J.. nos seguintes termos: ") A - Ao julgar a ação executiva parcialmente procedente, o tribunal a quo decidiu que "no que se refere à comunicação à CGA do valor das remunerações que aquela teria auferido do que vem invocado pelos Ministérios executados, afigura-se-nos não poder a mesma ser ordenada pelo Tribunal, por se entender que existe uma contradição, no plano decisório, entre os dois acórdãos do TCAN proferidos sucessivamente sobre a mesma pretensão no âmbito dos Processos n.s 606/01BECBR e 606/01BECBR- A reconduzindo-se tal circunstância à existência de caso julgado anterior à decisão que se visa executar - cf.