Legal Document Excerpt:

8 - ” O Tribunal Constitucional, no Acórdão n 393/2020, proferido a 13 de julho, julgou "inconstitucional, por violação do artigo 65, n 1, conjugado com os artigos 17 e 18, n 2, todos da Constituição, a norma extraível dos artigos 30 e 31, n 6, da Lei n 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário à comunicação prevista no artigo 30 determina a transição do contrato para o NRAU e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito associado ao seu eventual silêncio”.