Legal Document Excerpt:

Por outras palavras, in casu, a questão jurídica, central, dalegalidade da liquidação, adicional, de IVA, identificada no ponto dos factos provados, pressupõe e exige, para ser decidida, que o tribunal recorrido amplie o julgamento, que fez, da matéria de facto, no sentido de, após diligenciar pela junção aos autos de cópias, integrais incluindo eventuais, das duas escrituras públicas referenciadas, com base nos respetivos conteúdos, isolar e fixar, como provada, a factualidade disponível e adequada, à caracterização dos negócios jurídicos celebrados pelos outorgantes naquelas, incluindo os aspetos comuns e interdependentes, ou seja, menções que possam relacionar os dois negócios e respetivos objetos/direitos/bens envolvidos.