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EM NOME DO POVO  Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  e , vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro,  de 102017 pela qual foi julgada parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada contra o Município ...), e e Z. e , em que pedem, essencialmente, a condenação do Réu Município a:   declarar que o edifício construído pelos segundos Réus, composto por casa de habitação, não se encontra legalizado nem é suscetível de legalização;  ordenar a demolição de tal edifício, no prazo de 30 dias; e  condenar os demais Réus a reconhecerem os pedidos efetuados.