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54, n. 2 do P., e designadamente, a prevista nas alíneas e do n. 2, ou seja, não resulta que tenha actuado com negligência grave ao deduzir ação cuja falta de fundamento não devia ignorar; Estabelece o art 1281, n. 2 do Código Civil, que a acção de restituição de posse pode ser intentada pelo esbulhado, não só contra o esbulhador, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho; Tudo isto para além do facto de ter sido oportunamente interposto o competente recurso do despacho saneador que determinou a absolvição do 4 Réu, sem que, contudo, até hoje tivesse sido ordenada a subida do mesmo para apreciação por parte deste Colendo Tribunal; Ainda no que ao tema que aqui ora nos ocupa concerne, cumpre expender uma última nota para salientar que não pode conformar fundamento atendível para justificar a imputada litigância de má fé ao Apelante, o "argumento estafado”, assente no estigma de por este beneficiar de apoio judiciário, nessa justa medida "gozaria de uma certa impunidade em termos processuais”; Ademais, se fosse, sequer, concebível limitar o direito de defesa de acesso aos tribunais ao Recorrente adveniente de tal concepção, estar-se-ia a violar o princípio da proibição da indefesa, consignado, precisamente, no predito art.