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E, na prevenção de diferente entendimento, não descuram a invocação da inconstitucionalidade, por violação dos artigos 18 n. 2 proibição do excesso, 20, n. 4 processo equitativo e 32, n. 1 direito de defensa, incluindo o direito ao recurso da Constituição, porquanto vedam de forma desproporcionada o direito ao recurso, dos artigos 39, 40, n. 1, alínea, 41, n. 3, 41, n. 2, e 41, n. 3, do P.P., ao preverem que exista irrecorribilidade, em função da regra da dupla conforme, quando o tribunal de segunda instância, tratando-se de pena de prisão inferior a oito anos, não procedeu a um reexame do objecto do recurso, tal como os recorrentes pretenderam apresentá-lo, por considerar haver erro na formulação das conclusões do recurso mas sem convidar ao seu aperfeiçoamento cfr.