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Como doutrinado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STA, n 3/2013, prolatado no âmbito do processo n. 968/12, datado de 23 de janeiro de 2013, a propósito da isenção em contenda é evidenciado que:  "não se trata de uma isenção subjetiva dirigida a beneficiar as empresas, quer sejam proprietárias quer exploradoras dos empreendimentos, mas sim objetiva, uma vez que visa beneficiar a atividade de instalação, podendo apenas requerer e beneficiar da isenção as empresas que se dediquem a «instalar» empreendimentos turísticos e não também as que pretendam dedicar-se à atividade de exploração dos mesmos.