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e da Lei n. 1/99, de 1 de Janeiro, na sua última redacção conferida pela Lei n. 64/2007, de 011, e subsequente Rectificação n. 114/2007, de 212, os artigos 48, 48, 49, 49 do , devendo por conseguinte o  Réu ser condenado, solidariamente com a  Ré, no pagamento ao A. da quantia de 1000,00 € decorrente da transmissão pela "TV”de blocos noticiosos com a notícia falsa " A detido”, a título de responsabilidade por factos ilícitos; Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, e, em consequência: a. Serem a , o , o  e a  RR.