Legal Document Excerpt:

Foi dado como provado em 1 instância:   A execução de que os presentes autos são apenso foi instaurada com base em documento, em que foram reconhecidas as assinaturas, de 10 de Julho de 2007, designado por "Contrato Promessa de Pagamento de Dívida e Recibo de Quitação” em que o  Executado declara-se devedor à Exequente da quantia de € 45 000,00 quarenta e cinco, comprometendo-se a pagar na data da assinatura desse contrato a quantia de € 5 000,00 cinco, mediante cheque e o restante valor - €: 40 000,00 - em pagamentos mensais, iguais, de €: 500,00 com o seu vencimento a dia 15 de cada mês, devendo o primeiro pagamento ser efectuado em 15 de Agosto e os seguintes nos meses subsequentes, perfazendo a totalidade da dívida, conforme documento 1 junto com o requerimento executivo, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.