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3 Os pais do menor comprometem-se a: a) Satisfazer todas as necessidades básicas do filho, nomeadamente de alimentação, saúde, segurança, higiene, educação, formação e global bem-estar; b) Garantir que o seu filho, R frequenta assídua e pontualmente a escola e realiza as ações necessárias tendentes à obtenção de aproveitamento escolar, devendo a mãe ou o pai, ou até ambos, levá-lo à escola no horário de início das aulas; ) Garantir que os seu filho cumpre as regras vigentes no respetivo estabelecimento de ensino; ) Acatar todas as orientações que lhe sejam transmitidas pela senhora técnica social que acompanha a execução da medida que se insiram no âmbito de execução da mesma.