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1 Em 01 de outubro de 2020, foi expedido por via postal registada registo CTT RH 6250 ... 6, por referência à ordem de serviço n. OI202000369, ofício n. 872, dirigido aos Recorrentes para o respetivo domicílio, com o assunto "carta-aviso”, nos termos do qual era consignado que "nos temos da alínea do n. 3 do artigo 5 da Lei Geral Tributária e do artigo 4 do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira de que, a muito curto prazo, se deslocarárão) à morada referenciada, técnicos) dos Serviços de Inspeção Tributária”, com a finalidade de verificarem o cumprimento das correspondentes obrigações tributárias relativas a IRS do exercício de 2016 – cfr.