Legal Document Excerpt:

Resulta da decisão impugnada que, no âmbito da instrução do procedimento de protecção internacional, foram juntas informações classificadas como "Confidencial” por parte do Sistema de Informações de Segurança e cuja divulgação, designadamente para o requerente, aqui Autor, obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n. 50/88, de 3 de Dezembro, na Lei n. 53/2008, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n. 59/2015, de 24 de Junho, e no artigo 2 da Lei n. 30/84, de 5 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei Orgânica n. 4/2014, de 13 de Agosto.