Legal Document Excerpt:

artigo 109 do Código, que implica o provimento de estadia e obrigatoriamente serviços complementares à dormida, sendo comumente aceite que no contrato de hospedagem prevalece a vertente da prestação de serviços.5 Delimitados, sucintamente, os institutos jurídicos que podem confluir na caraterização jurídica do contrato celebrado e em causa nos autos, verifica-se que a prova não permite subsumir a concreta situação ao regime do alojamento local, desde logo, por não existirem elementos que permitam concluir pela existência dos requisitos formais previstos na RJAL para a aplicação deste regime, nem tão pouco estar provado que, para além da dormida, os Autores tenham contratado quaisquer outros serviços complementares, o que, igualmente, afasta qualquer conjetura quanto ao contrato de hospedagem.