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É a seguinte a redação do artigo 21 do RD-LPF, subordinado à epígrafe "Obrigatoriedade de audição do arguido”: «Salvo o disposto no presente Regulamento quanto ao processo sumário, a aplicação de qualquer sanção disciplinar é sempre precedida da faculdade de exercício do direito de audiência pelo arguido através da instauração do correspondente procedimento disciplinar.” O tribunal a quo, na sua decisão, formulou a primeira questão da seguinte forma: «no que concerne ao procedimento disciplinar sumário, a norma plasmada no artigo 21 do RD-LPF, na parte em que suprime a audiência do arguido em momento anterior ao da edição do ato punitivo, é materialmente inconstitucional, por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, preceituados nos artigos 3, n. 10, e 26, n. 3, da Constituição da República Portuguesa» cfr.