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Acordam, em conferência, os juízes que compõem a 1 Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul – RELATÓRIO R. P. , SA, veio impugnar judicialmente o acto de indeferimento tácito da reclamação graciosa apresentada contra a liquidação de taxas sobre depósitos subterrâneos de gás ou outros semelhantes, cobrada pelo Município de Oeiras, relativamente aos meses de Julho a Outubro de 2014, no montante de € 539,0  O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de 5 de Janeiro de 2016, julgou parcialmente procedente a impugnação, anulando o acto tributário devido por outra entidade, mantendo-se válidos os restantes actos tributários liquidados.