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Significa isto que o tribunal em questão fixou o início da actividade de tráfico de produtos estupefacientes em momento anterior a Setembro de 2018, logo, anterior a 19/09/2018, altura em que terminava o período de liberdade condicional ora em crise, pelo que, e independentemente da maior ou menor valia da sua argumentação no tocante ao que designa de incongruência entre aquela factualidade e a que consta dos pontos 12 e 13 da sobredita decisão condenatória, esta não pode ser aqui sindicada, pois que perfeitamente albergada pelo trânsito em julgado do supra referenciado acórdão condenatório, o qual também impossibilitaria que o TEP a questionasse e, por isso, pudesse solicitar oficiosamente a sua devida aclaração e/ou esclarecimentos sobre tais questões por si apresentadas em sede de incidente de incumprimento, logo, nenhuma omissão que pudesse consubstanciar violação do invocado princípio constitucional do Estado de Direito contido no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, ou qualquer outro, sendo certo que, e também por via de tudo isso, está aqui completamente arredada a aplicação do aduzido princípio "in dubio pro reo”, o qual, de resto, é consabidamente um princípio atinente à prova e, também por aí, nunca teria aplicação em sede de direito, a única aqui em apreço.. sublinhados e negritos.