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página 87 da Sentença; e fê-lo ao abrigo do dever previsto no n. 3 do artigo 1 da Portaria n. 281-A/2012, que determinava a remessa dos mapas financeiros actualizados como condição para a libertação de cada tranche;   Cada um dos elementos informativos exigidos nos artigos 4 e 5 da Petição Inicial e necessários para a monitorização do comportamento do Município já constava das informações efectivamente transmitidas à DGAL;   Quanto à alegada omissão de prestação de informação à DGAL nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012 – censurada nos artigos 4 e 5 da Petição Inicial e na página 132 da Sentença –, essa conclusão simplesmente faz tábua rasa do entendimento assumido pela própria DGAL desde que se iniciou o PAEL em 2012, que conduziu o Executivo Municipal a conformar o seu comportamento no cumprimento dos deveres de transparência na execução do Plano;   Incorre ainda o Tribunal a quo numa contradição adicional quando aceita considerar provado que "no momento da assinatura do contrato referido no ponto  antecedente e aquando das alterações ao mesmo contrato, enunciadas no ponto  supra, o ora R. ainda não tinha qualquer competência para a outorga desse contrato, nem para subscrever as alterações contratuais, nem para a divulgação da mencionada actuação” cfr.