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Nos termos do disposto na alínea do número 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 217/2012 de 9 de Outubro, diploma que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis ns 389/2007, de 30 de Novembro, 31/2008, de 25 de Fevereiro, e 195/2008, de 6 de Outubro, em desenvolvimento dos princípios e regras consagrados no Decreto-Lei n. 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, os municípios apenas passaram a assumir o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional: Artigo  - Licenciamento municipal 1 - É da competência das câmaras municipais: a)	O licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo; b)	O licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional; )	A autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, objeto o Decreto-Lei n. 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m Sendo o que me cumpre informar.