Legal Document Excerpt:

Nas suas alegações, o Recorrente defende que suportou despesas, que inclui na sua declaração substitutiva de IRS, relativas a: indemnização paga, em sede de processo comercial arbitral, a uma entidade parceira do Impugnante, através de cujo pagamento foi possível fazer cessar uma relação contratual que tinha por objecto o bem imóvel gerador da mais valia e que culminaria na sua alienação no âmbito dessa parceria a um Fundo de Investimento; as custas processuais suportadas pelo Impugnante no supra aludido processo comercial arbitral; os honorários suportados pelo Impugnante à sociedade de advogados que o representou no mesmo supra referido processo comercial arbitral, sendo que se é certo que nenhuma das referidas despesas valorizou materialmente o bem imóvel, já não se pode dizer o mesmo quanto a uma valorização económica do mesmo, pois que o imóvel em apreço estava indissociavelmente ligado a um negócio estabelecido entre Impugnante e B............, S.A., e não seria passível de ser vendido livremente no mercado imobiliário a um terceiro, como acabou por ser, sem que essa relação contratual cessasse visto que sendo um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel estava legalmente sujeito a execução especifica, artigo 83, n. 3 do, pelo que, a mera desvinculação contratual do Impugnante e da B............, S.A. foi o que indiscutivelmente conduziu, sem nenhum outro factor externo, à possibilidade de recolocar o bem no mercado e, assim, permitir a sua alienação pelo valor por que vem a ser alienado, € 16200,00, isto é, cerca de 3 vezes mais do que o valor pelo qual seria alienado no quadro daquele contrato € 15000,00).