Legal Document Excerpt:

No seguimento do entendimento perfilhado em variadíssimos Acórdãos dos Tribunais Superiores particularmente nos Acórdãos do STA de 07-05-2003, Processo 020806B; TCAN de 24-02-2005, Processo 00359/04; TCAS de 29-05-2007, Processo 01725/07 e TCAS de 08-07-2008, Processo 02263/08, disponíveis para consulta em wvw.dgsi.pt), a Recorrente considera que a redacção dada ao artigo 45 n4 da LGT tem carácter inovador, sendo de aplicação apenas para o futuro, e como tal não aplicável aos prazos de caducidade já em curso à data da sua entrada em vigor, como sucede com o caso ora em juízo. )