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A questão da nulidade do acto decisório ora em reapreciação nesta instância, com estes precisos contornos, foi já suscitada pela ora Recorrente perante o Tribunal de 1 instância, após a prolação da sentença e em requerimento autónomo, deduzido em simultâneo com a interposição de recurso, requerimento que, em sede de admissão do recurso, nos termos do artigo 641, n. 1, do CPC, mereceu a seguinte decisão: " Invocou o recorrente a nulidade da decisão final proferida alegando que não é parte do procedimento cautelar e que mesmo que assim se não entenda, não foi citado para o mesmo, constituindo a decisão proferida nos autos uma decisão surpresa, sendo que apenas foi demandada e citada a sua administração.