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Invocou ainda o Apelante a questão de prescrição dos valores peticionados pelo Apelado no montante de € 166,71 , cento e sessenta e seis euros e setenta e um cêntimos), referentes a quotas de condomínio referidos na acta n 15 de reunião de assembleia de condóminos realizada em 27/02/2014, bem como no tocante aos montantes referentes a consumo de água e electricidade em 2013 e 2014, no valor de € 388,77 e de € 778,26, respectivamente, aprovados nas reuniões de assembleia de condóminos realizadas na data acima mencionada e em 23/04/201  Sustentou a sua posição no facto de se mostrar aplicável ao caso o disposto na Lei n. 23/96, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas até à Lei n. 10/2013, de 28/01, concretamente o seu artigo , que estabelece as regras de prestação de serviços públicos essenciais à protecção do utente, tais como o fornecimento de água e de energia eléctrica, entre outros, acrescentando estar-se perante o fornecimento periódico daqueles serviços, concluindo, assim, no sentido de estar prescrito, por violação do prazo de seis meses, o direito do Apelado lhe poder exigir a cobrança dos valores supra referidos aquando da sua citação para a acção executiva.