Legal Document Excerpt:

2 Do denominado "Complemento de responsabilidade” Sustenta ainda a Apelante não serem devidos ao Autor os montantes de complemento de responsabilidade, respeitantes ao período posterior a fevereiro de 2016, pugnando pela revogação da sentença na parte em que foi condenada a esse título, assim na quantia de €267,1 Defendendo-se mais uma vez nas contra-alegações o acerto do julgado, o Tribunal recorrido, a respeito da prestação aqui em causa, fez constar nomeadamente o seguinte: ...) No que diz respeito à prestação denominada de complemento de responsabilidade, relembremos que se provou que a R. pagou ao A. aquela desde o mês março de 2002 até ao mês de janeiro de 201 Do mesmo passo se provou que a referenciada prestação apenas era recebida, com exceção do A., pelos trabalhadores que exercessem cargos de gestão, sendo certo que o A. deixou de o fazer a partir de julho de 201 Sendo assim, conclui-se que aquele complemento de responsabilidade foi atribuído ao A. enquanto o mesmo exerceu funções de gestão.