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Muito embora esta questão da repercussão das reduções remuneratórias, previstas nas sucessivas leis do orçamento de Estado, na determinação das «pensões de reforma de militares» - das Forças Armadas e da GNR - não seja inteiramente nova para esta Formação de Apreciação Preliminar - ver AC STA de 112018, R1657/13; AC STA de 002019, R1540/14 - o certo é que o presente caso mostra um enquadramento factual e jurídico complexo e a exigir uma interpretação das respectivas normas legais devidamente contextualizada, arguta, e constitucionalmente integrada, de modo a ver se é juridicamente sustentável ou não fixar o valor da pensão de reforma com base numa remuneração resultante de cortes circunstanciais, temporários e excepcionais, decorrentes da conhecida intervenção da «Troika».