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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a  Subsecção da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:  	RELATÓRIO   , SA vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra o ato de liquidação "Taxa de Segurança Alimentar Mais”, relativa a 2017, no valor global de €19470,06, constante da "faturas” n. 2017F/000181, com data limite de pagamento em 31 de outubro de 201  A Recorrente apresentou as suas alegações e formulou as seguintes conclusões: « QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL DA A.	Ao contrário do que resulta da Sentença recorrida, podemos actualmente concluir que a TSAM não pode ser qualificada dogmaticamente como uma contribuição financeira: os sujeitos passivos do tributo não são beneficiários nem causadores efectivos da actividade estadual a cujo financiamento o tributo se destina, pelo que, mesmo se da letra da lei se pudesse extrair em abstracto que aqueles sujeitos passivos são presumíveis causadores ou beneficiários da actividade em causa, sempre se tem de concluir, actualmente, que tal presunção se encontra ilidida.