Legal Document Excerpt:

, n. 2, al., do CPT.» E – QUESTÃO PRÉVIA Antes de abordarmos a única questão que aqui nos ocupa, importará recordar que entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho de serviço doméstico regulado, primeiramente, pelo Decreto-Lei n.s 508/80, de 21/10 e posteriormente pelo Decreto-Lei n. 235/92, de 24/10 2, pois a Autora foi desempenhar as funções próprias de uma «empregada doméstica» na casa particular dos Réus, de segunda a sexta-feira, entre as 8,00 e as 17,30 horas e mediante o recebimento uma retribuição mensal fixa durante 14 meses e a refeição do almoço em espécie, por tempo indeterminado, tendo tal vínculo laboral tido início em 10/10/1983 e o seu termo em 2/7/2018 e durado cerca de 35 anos, de forma temporalmente ininterrupta.