Legal Document Excerpt:

Nulidade, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, do CPC, por omissão de pronúncia Entendem ainda as Recorrentes, que a sentença recorrida enferma de nulidade decisória, por omissão de pronúncia, por não se ter pronunciado sobre o vício de violação de lei invocado pelas Autoras, respeitante à ilegalidade da decisão de exclusão da proposta apresentada por erro sobre os pressupostos de direito, atenta a ofensa sobre o artigo  do Programa de Concurso e, consequentemente, sobre o artigo 7, n. 2 do CCP, ex , artigo 5 do CCP, ignorando por completo os argumentos apresentados pelas Autoras, nem justificando a sua desconsideração.