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O regime interno só é aplicável quando a acção não for abrangida pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior No caso vertente a questão pode colocar-se quanto ao facto de a revisão se referir a uma declaração de união estável, similar ao regime de parceria registada sobre cujos efeitos rege o Regulamento 2016-1104 do Conselho, de 24 de Junho de 2014  Quanto ao direito da União O referido Regulamento aplica-se ao regime dos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, conforme decorre do seu artigo , n. 1, pelo que as regras de competência, mormente as constantes dos artigos  a , não são aplicáveis no caso, a considerarem-se como regras de competência exclusiva.