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35 a 49 e 54 a 61 do sitaf; 	Em 002017, o Serviço de Finanças de Albergaria-a-Velha instaurou o processo de contraordenação n. 00272017060000029639 com base em Auto de Notícia no qual é imputado à Recorrente a prática de uma infração ao disposto nos artigos 2 n. 1 e 4 n. 1 alínea do Código do IVA, punível pelos artigos 11 n. 2 e n. 5 alínea e 2 n. 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias, consubstanciada na falta de entrega de prestação tributária dentro do prazo legal relativa a IVA do quarto trimestre de 2014, no montante de € 286,47 – cfr.