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Acordam, no Tribunal dos Conflitos  	 Por despacho do Inspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, proferido no âmbito do procedimento contraordenacional NUI/MA/000006/2..., datado de 30 de Setembro de 2020 e acompanhado de mandado de 20 de Outubro de 2020, foi determinado, ao abrigo do artigo 4 da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, que a impugnante Ecoleziria – Empresa Intermunicipal para o Tratamento de Resíduos, E.desse cumprimento às seguintes medidas: «a) De imediato, cesse a receção de resíduos na instalação designada de "Aterro Sanitário ...", independentemente da operação a que se destinem, atendendo a que a instalação não detém qualquer licença válida para o efeito; b) No prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data de notificação do mandado, proceda ao encaminhamento dos resíduos identificados na alínea do ponto para operador de gestão de resíduos devidamente autorizado à sua receção; ) No prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de notificação do mandado, proceda ao encaminhamento dos resíduos indiferenciados na alínea do ponto para operador de gestão de resíduos devidamente autorizado à sua receção; ) No prazo máximo de 35 dias úteis a contar da data de notificação do mandado, envie a esta Inspeção-Geral um relatório das ações desenvolvidas, com registo fotográfico e evidências do encaminhamento dos resíduos para destino autorizado para a sua receção."