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Na jurisprudência predomina também esta linha de entendimento, salientando-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 12006 p., de 112006 p. e de 22017 p. 1244/16T8AGH-A.LS2TRL), os acórdãos do TRL de 12012 p. 7169/14TBALM-A.L1-7) e de 2019 p. 22574/16T2SNT-A.L1), o acórdão do TRP de 22010 p. 5664/04TBVNG.P1) e os acórdãos do TRC de 12009 p. 3078/05TJCBR.C1) e de 2016 p. 783/18TBLMG-A.C1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.».