Legal Document Excerpt:

Nas suas conclusões invoca o erro de interpretação e aplicação da lei aos factos e violação, por tal meio, dos artigos 7, n1 e 104, ns 1 e 2 do RGIT regime jurídico da responsabilidade penal da pessoa colectiva pela prática do crime de fraude, os artigos 127 princípio da livre apreciação da, 374, n2 e 379, n1, alínea, regime da nulidade da sentença por omissão ou excesso de pronúncia) e 410, n2, todos eles do Código de Processo Penal regime dos vícios que resultam do texto da decisão recorrida com fundamento na insuficiência para a decisão de mérito da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão, e no erro notório na apreciação da.