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Como os reclamantes admitem, estamos perante questão que fora objecto de alguma controvérsia, e cujos argumentos a favor pretendem aqueles estes repristinar, mas já objecto de jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça - que acolhemos - no Acórdão Uniformizador n. 16/2009, publicado no Diário da República n. 248, Série , de 24/12/2009, onde se decidiu que «a discordância do Juiz de Instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 28 do Código de Processo Penal, não é passível de recurso».