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para fixação de jurisprudência    Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça Relatório   Os arguidos AA e BB vieram interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 43, n. 2 e 43 do CPP, do acórdão do Tribunal da Relação ...... de 02021, por se encontrar em oposição com o acórdão do TRE de 212018, proferido no processo n. 1155/18PBSTB.E  Para o efeito, apresentaram os seguintes fundamentos transcrição): «- O acórdão ora em crise transitou em julgado no dia 07/09/2021, sendo o presente recurso tempestivo, conforme certidão que ora se junta como documento n  - Oposição entre o acórdão ora em crise e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20-12-2018 relatado pelo Exma.