Legal Document Excerpt:

No dia 112018, a arguida possuía afixados, no seu estabelecimento comercial sito na Estrada, em, União das freguesias de, concelho de Leiria, pertencente à recorrente, a. uma placa com 5,000x1,90  b. um totem com 1,20x6,00 um anúncio iluminado bi face em poste próprio com 5,00x1,00 quatro sequências de letras com 0,80x0,45 e. quatro sequências de letras com 1,85x0,45 f. duas sequências de letras com 4,40x0,80 g. duas sequências de letras com 2,40x0,80  Naquelas circunstâncias, a recorrente não era titular de licença emitida pela Câmara Municipal de Leiria que lhe autorizasse a exposição dos referidos anúncios publicitários.