Legal Document Excerpt:

No caso dos autos, não é sequer evidente que não exista utilidade processual na providência concretamente requerida, apesar do decretamento, em sede de arrolamento, da mudança de fechadura do imóvel aqui em crise, com nomeação do Requerente como fiel depositário do mesmo, uma vez que em causa, no arrolamento e na providencia cautelar requerida nos presentes autos, estão situações jurídicas totalmente distintas, máxime, não tendo esta providência, rejeitada pelo tribunal a quo, como desiderato o mero acesso àquele imóvel, mas sim, ou mais, a definição da respectiva situação jurídica, enquanto bem sujeito ou não) à administração do cabeça-de-casal, aqui Requerente. )