Legal Document Excerpt:

Para tanto, basta atentar que a matéria de facto julgada como não provada que se manteve consubstanciava a factualidade que se encontrava subjacente à pretensão do Autor de reconhecimento do direito de compropriedade das fracções AL e IQ em nome do A. e da 1 R.) formulada na petição inicial que segundo explicita no presente recurso se fundaria – também - na alegação da simulação dos negócios jurídicos nos temos atrás Nesta conformidade, sempre ter-se-ia que dizer que, dependendo o pedido de alteração do decidido na sentença proferida nos autos, no que à interpretação e aplicação do Direito respeita, do prévio sucesso da impugnação da decisão sobre a matéria de facto ali consubstanciada, e não tendo o recorrente logrado tal sucesso, ficaria necessariamente prejudicado o seu conhecimento, o que aqui se declara, nos termos do art.