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Um parêntesis para referir que o exequente vem invocar a certidão permanente do registo comercial com o código de acesso que mencionou ...), que viabiliza, nomeadamente no sítio na internet, https://eportugal.gov.pt/empresas/Services/Online/Pedidos.aspx?service=CCP, a visualização da certidão permanente do registo comercial do NOVO BANCO, S.A. Conforme se lê na mesma certidão, em conformidade com o disposto no artigo 7, n. 5, do Código do Registo Comercial aprovado pelo n. 403/86, de 3 de dezembro, na redação resultante das alterações introduzidas pelo n. 76-A/2006, de 29 de março, pelo n. 8/2007, de 17 de janeiro e pelo n. 209/2012, de 19 de, "faz prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada a disponibilização da informação constante da certid��o em sítio da Internet, em termos a definir por portaria a portaria n. 1416-A/2006, de 19 de dezembro do Ministro da Justiça”.