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139 a 153 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 2- Prosseguiram as diligências que visavam o ressarcimento pelo Estado à S..., S.A. no âmbito da chamada reforma agrária; 2 - O direito à indemnização veio a ser expressamente reconhecido pela Lei n. 80/77, de 6 de Outubro, regulada pelos Decretos-lei n. 198/88, de 1 de Maio, 199/91 de 8 de Maio, 9/95 de 14 de Fevereiro, Portaria n. 197-A/95, de 17 de Março e Despacho n. 333/98, de 4 de Março; 2- Depois de múltiplas vicissitudes, o Estado veio a pagar à S..., SA, a título de indemnização, cerca de quinze milhões de euros, investidos substancialmente em títulos mobiliários; 2- Com data de 1098 a Câmara Municipal ... emitiu o documento junto como n 8 com a petição inicial a fls.