Legal Document Excerpt:

103 e 104 e 128 a 131 do processo; - o carácter urgente da expropriação funda-se no facto de as negociações com os atuais proprietários da antiga G.. e da H. que era necessário ocupar já se terem concretizado e já se ter procedido à retificação dos arruamentos nas áreas correspondentes a algumas dessas propriedades, por, inclusive, já se ter conseguido negociar as habitações antigas que era necessário demolir, faltando concluir a aquisição do prédio objecto da expropriação para estarem reunidas todas as condições para executar os trabalhos necessários à rectificação do arruamento, sendo a necessidade desta obra sentida por todos quantos por ali circulam, quer em automóvel, quer a pé, sendo que o estrangulamento do arruamento impede a circulação pedonal que se vê obrigada a "conviver com os automóveis nesse mesmo espaço que já por si é exíguo para eles, sendo certo que a própria intervenção na zona baixa da cidade, que fechou ao trânsito a Rua .., veio aumentar o volume de tráfego nesta zona da cidade, agravando ainda mais as disponibilidades de gestão de tráfego na ligação da Rua .. à E.N zona do Hospital que atrai centenas de pessoas; daí a urgência da sua execução, enquadrando-se a pretensão no estipulado no artigo 15 do Código das Expropriações vide teor da justificação técnica da expropriação de fls.