Legal Document Excerpt:

Pode ler-se na sentença recorrida, que consideramos útil transcrever parcialmente, a seguinte fundamentação: « A este propósito, alegam os requerentes que os prejuízos de difícil reparação que lhes são causados pela vigência do regulamento em causa se prendem com o forçoso despedimento de trabalhadores, a reformulação das frotas automóveis com a venda ao desbarato dos carros de maior capacidade para aquisição de outros de menor capacidade por forma a poderem prestar serviço em todo o município sem serem penalizados e, verem o seu serviço recusado atenta a tarifa agravada por força da capacidade das e a perda dos clientes fidelizados que detêm por força do serviço que prestavam.