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Releva para o conhecimento destas questões o facto de o recorrente ter alegado na petição inicial nos artigos  e  o seguinte:  Tendo em conta o facto das alegadas irregularidades terem sido cometidas todas em data anterior a 31 de Dezembro de 2004, e a comunicação da rescisão do contrato acompanhada da determinação da devolução das ajudas ter ocorrido em 13 de Setembro de 2011, tal como consta no doc 2 junto, temos que está há muito ultrapassado o prazo de 4 anos previsto no n. 1 do artigo  do Regulamento CE n. 2988/95 do Conselho Europeu relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, aqui aplicável.