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Juiz a quo no sentido de, sem qualquer apoio no teor do dispositivo da sentença anteriormente proferida, decidir agora ex fazer incluir o pagamento de IVA a 23% sobre o valor global da indemnização fixada de € 250,00, não só atenta manifestamente contra a confiança que o Réu Estado Português depositou no oportunamente decidido, frustrando por completo a sua legítima expetativa de que dera integral cumprimento à decisão condenatória;  5 Como, ademais, implicaria também que o Autor, no tocante às duas parcelas indemnizatórias atinentes ao trabalho que desenvolveu como advogado em causa própria, viesse a receber do Estado, a esse título de, um valor que claramente não despendeu nem irá despender, por não ser devido nos termos da lei g. do;  5 Já que, manifestamente, e atenta a própria natureza desse contrato arts.