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do TCA Sul, de 102009, "o reconhecimento da pensão e a aplicabilidade do regime da pensão unificada não pressupõe nem expressa nem implicitamente a determinação da comparticipação de cada regime segundo as regras de cada um nem nenhuma norma do diploma invocado e disciplinador do reconhecimento do direito peticionado pelo recorrente rectius, Dec-Lei n 361/98, de 18 de Novembro, enuncia qualquer limitação temporal mínima como período de reconhecimento.”;  Por outro lado, relativamente à intervenção do Centro Nacional de Pensões, a mesma foi requerida pela Recorrente "para se pronunciar, querendo, sobre o objecto da causa, na medida em que a eventual contagem daqueles períodos contributivos gerarão em encargo que terá de ser suportado por aquela entidade.”; 1 Dispõe o art.