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37, do CPP, que estabelece que "É nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”   A Digna Magistrada do Ministério Público junto da primeira instância pugnou fosse negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida, concluindo: "- Quanto ao valor probatório do Alcoolímetro, muito embora tivessem decorrido mais de dez anos desde a data em que o aparelho foi aprovado pelo Instituto Português da Qualidade, o mesmo encontrava-se, à data em que ocorreu a fiscalização, dentro do prazo de validade de verificação, pelo que preenchia todos os requisitos de conformidade com as normas legais aplicáveis para utilização do aparelho em teste de deteção de álcool; - Por outro lado, sempre a realização da requerida perícia, a realizar em 2021, três anos após a data dos factos, não seria suscetível de confirmar/infirmar o estado em que o aparelho se encontrava àquela data e a fiabilidade da medição então realizada, ao contrário do certificado de verificação do aparelho, válido até 31-12-2019 que, esse sim, atesta a conformidade do aparelho na data dos factos; - Quanto à inimputabilidade do Recorrente em razão de anomalia psíquica, resulta do relatório pericial que "... qualquer grau de incapacidade deverá ser atribuído ao etilismo agudo em que o arguido se colocou, sendo que dependendo do estado de embriaguez poderia ter mais ou menos incapacidade para avaliar o risco de conduzir sob o efeito do álcool” e que "o arguido não apresentava doença mental grave ou sinais e sintomas de natureza psicótica, que constituam anomalia psíquica grave, pelo que no momento da prática dos factos o arguido estava capaz de avaliar os factos em presença”; - Adere-se assim, na íntegra, à douta fundamentação da decisão em crise, quando refere que "As respostas contidas neste relatório permitem, assim, concluir que nem a doença, nem a abstinência da medicação impediriam o arguido de estar capaz de se determinar e reger o seu comportamento.