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Acresce que, se dúvidas houvessem quanto à natureza do bem cedido, o facto de decorrer do documento complementar que faz parte integrante da citada escritura de cessão da posição contratual de superficiário, que a G............ comprometeu-se a requerer o averbamento do edifício, bem como a emissão do respectivo alvará de licença de construção e a requerer a libertação da garantia bancária prestada pela Impugnante aquando do requerimento de licença parcial para a construção da fábrica e ainda que a Impugnante entregou todos os projectos de execução e especialidades, contratos de fornecimento, empreitada e prestação de serviços g. de fiscalização, coordenação de segurança, e livro de obra, esclarece que efectivamente o direito de superfície cedido corresponde à edificação cuja construção se encontrava em curso.." Posto que a rte afronta este entendimento e julgamento, mediante a defesa, em primeira linha, de que "O que se encontra em causa nos autos, e não se discute atento o probatório fixado, não é a transmissão do direito de superfície mas sim a cessão da posição contratual atinente a um direito de superfície que consta de um contrato” – conclusão, tal como percecionou o Exmo.