Legal Document Excerpt:

"Pensada essencialmente para os contratos de crédito ao consumo, esta acção não se coaduna com o pedido de condenação no pagamento de honorários por serviços de patrocínio prestados por advogados ou solicitadores no âmbito de contratos de mandato forense quando o seu montante tenha sido, como é a regra, fixado unilateralmente por aqueles causídicos” Salvador da Costa, "A Injunção e as Conexas Acção e Execução”,  edição, 2008, pág.. Deste modo, em regra, os mesmos só podem exigir o pagamento de honorários no âmbito das acções com processo comum desconexionadas dos procedimentos de injunção, havendo no caso em apreço uma situação de erro na forma de processo.».