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Sendo dada resposta afirmativa a essa questão, isto é, concluindo-se que a sentença com aquele fundamento não pode subsistir na ordem jurídica, cumprirá, então, conhecer das questões suscitadas pela Recorrida em sede ampliação do recurso, todas relativas aos demais vícios invocados pelo então Impugnante como fundamento da sua pretensão anulatória e que o Tribunal a quo julgou não verificados, a saber, a incompetência do Município para o licenciamento e fiscalização dos postos de abastecimento, a natureza de imposto do tributo e a violação do princípio da equivalência e da proporcionalidade,   FUNDAMENTAÇÃO  Fundamentação de facto Em 1 instância foram dados como provados os seguintes factos: A) Em 16/05/2011, a Direcção Regional da Economia do Norte do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento emitiu o "Alvará n. 918/P”, com o seguinte teor: ALVARÁ n 918/P Nos termos da Lei n 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, em conjugação co o n 3 do Artigo 34 do Decreto-Lei n 389/2007, de 30 de Novembro, conceda à PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL S.A, licença até 13 de Fevereiro de 2018, para explorar uma instalação de armazenagem de combustíveis constituída por Posto de Abastecimento de Combustíveis para venda ao público, com a capacidade de:  1 reservatório enterrado de 2000 litros com Gasolina Gforce 98;  1 reservatório enterrado da 2000 litros com Gasolina Gforce 95;  1 reservatório enterrado da 2000 litros com Gasolina s/Chumbo 95;   1 reservatório enterrado de 2000 litros com Gasóleo Gforce;  1 reservatório enterrado de 4000 litros com Gasóleo; num total de 13000 litros, sito em Estrada Nacional n  – Km .+100/Esq., freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto.