Legal Document Excerpt:

RL de 102019, processo 27246/12T8LSB.L1-4, consultável em www.dgsi.pt "quer o Decreto-Lei n. 237/2007, de 19 de Junho, quer os artigos  e seguintes da Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto, referem-se exclusivamente ao registo dos tempos de trabalho de determinadas categorias de trabalhadores os trabalhadores móveis), a fazer através dos referidos Livretes Individuais de Controlo, nada tendo essa matéria a ver, em termos normativos e contraordenacionais, com a publicidade ou exibição dos Mapas de Horário de Trabalho por parte das entidades empregadoras que se mostra agora prevista no artigo 21 do CT/2009 e a manter-se no artigo  da mencionada Portaria3”.