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Factos não Provados: a)	Que os arguidos – nas situações respeitantes aos dias 17 de agosto de 2012, 14 de novembro de 2012 e 20 de julho de 2013 - agiram convictos que poderiam proceder a tal execução enquanto não ficassem resolvidos os litígios que opunha a sociedade que representavam à "” relativamente ao tarifário exigido por aquela para emissão de licença com a referência "PassMúsica”;  b) Que os arguidos – na situação respeitante a 6 de Junho de 2015 - agiram convictos que poderiam proceder a tal execução porque entendiam que não lhe podia ser recusada a emissão da referida licença para um trimestre de 2015 com fundamento de não haverem cumprido a transação mencionada em a 2   Tornando-se despiciendo o conhecimento de qualquer outros dos vícios elencados no art.