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319 do Código das Sociedades Comerciais, segundo o qual: " A aquisição de acções próprias depende, salvo o disposto no n3 deste artigo, de deliberação de assembleia geral, da qual obrigatoriamente devem constar:  a) O número máximo e, se o houver, o número mínimo de acções a adquirir; b) O prazo, não excedente a 18 meses a contar da data da deliberação, durante o qual a aquisição deve ser efectuada;  ) As pessoas a quem as acções devem ser adquiridas, quando a deliberação não ordenar que elas sejam adquiridas em mercado regulamentado e seja lícita a aquisição a accionistas determinados; ) As contrapartidas mínima e máxima, nas aquisições a título oneroso.” Salvo melhor opinião, da redacção da referida norma, nada se prevê, no caso de falta de legitimação por deliberação da assembleia geral e sem que se verifique nenhuma das hipóteses previstas no n3 deste artigo, no sentido da nulidade da aquisição neste sentido cf.