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No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão de 1 Instância: "Na presente ação, o Exequente pretende dar execução ao julgado condenatório proferido no processo n. 286/16BECBR, no qual, tendo sido julgada procedente a ação administrativa especial por si intentada contra o ora Executado, ali Réu, foi este, em consequência, condenado "a concluir, no prazo de 90 dias, o procedimento, conforme requerimento de 312013 do ora Autor, e atribuir o abono para falhas aos associados do ora Autor que reúnam as condições previstas nos artigos ,  e  do Decreto-Lei n. 4/89, de 001”cfr.