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410 n. 2 e do CPP, insuficiência para a matéria de facto dada como provada e erro notório na apreciação da prova, concretamente quanto aos pontos 12, 13 e 20 da matéria de facto. . Versando o presente recurso igualmente sobre matéria de direito, designadamente quanto àverificação dos elementos subjetivos e objetivos do crime de denúncia caluniosa em causa, admissível nos termos dos artigos 391, 41 1, 428 n. 2 do CPP. . O Tribunal condenou os Recorrentes com base num único e-mail dirigido à Via – Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança S.A., cujo endereço eletrónico pertence apenas à Recorrente G. e no qual esta surge como única subscritora, considerando este meio apto à prática criminosa de denúncia caluniosa. . Sem absolutamente mais nenhuma prova – testemunhal ou documental – que suporte qualquer intenção por banda dos Requerentes mormente o Requerente N.) na produção do ilícito. . Ademais classificando equivocadamente a Via – Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança S.A. como autoridade mesclando-a com entidade distinta- B.)