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A insolvência foi requerida em 31 de julho de 2013 e declarada no dia 13 e março de 201  1 As frações identificadas nas alíneas a do ponto 1, à data da declaração da insolvência tinham averbado no respetivo registo predial os seguintes ónus:  a) Hipoteca voluntária constituída a favor do Banco  para garantia de pagamento de capital máximo assegurado de 78400,00€, inscrita mediante a apresentação 29 de 07 de junho de 200  b) Hipoteca legal a favor da Fazenda Nacional para garantia de pagamento de 5989,46€, inscrita mediante a apresentação 3808 de 10 de dezembro de 200  ) Penhora a favor do Banco  para garantia de pagamento da quantia exequenda de 96985,31€, inscrita mediante a apresentação 3056 de 21 de janeiro de 201  ) Hipoteca legal constituída a favor do Instituto de Segurança Social, IP para garantia de pagamento de capital máximo assegurado de 7428,67€, inscrita mediante a apresentação 5404 de 12 de março de 201  1 Para além dos ónus identificados em 10, a fração identificada no ponto 1 tem averbada penhora a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para garantia de pagamento de quantia exequenda de 1601,60€, inscrita mediante a apresentação 7 de 04 de novembro de 200  1 Por carta constante a fls.