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23 do Estatuto do Administrador Judicial – aprovado pela Lei n 22/2013 de 26/02 – o administrador judicial provisório em processo especial de revitalização tem direito a uma remuneração fixa n e a uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor n. – Essa remuneração variável apenas é devida quando, no âmbito do processo de revitalização, seja efectivamente aprovado e homologado um plano de recuperação com vista à revitalização da empresa; – Não tendo sido ainda publicada a portaria a que alude a citada disposição legal – portaria que haveria de estabelecer os valores e as regras a considerar na fixação da remuneração de acordo com os critérios previstos na lei – a remuneração fixa deverá corresponder, por regra, ao valor estabelecido na Portaria n 51/2005 de 20/01 que, com referência ao anterior estatuto do administrador da insolvência aprovado pela Lei n 32/2004, de 20/01), determinou o valor do montante fixo da remuneração devida ao administrador da insolvência.