Legal Document Excerpt:

assim não entenda o que por mera hipótese se concebe sempre se dirá o seguinte: 18 — Nos presentes autos, a Recorrente recorreu da matéria de facto considerada como provada, nos termos e para os efeitos do artigo 412 n 3 do CPP, tendo identificado os pontos concretos de facto que considerou incorrectamente julgados, bem como transcreveu as declarações que no seu entendimento colocam em crise a matéria de facto considerada como provada e não provada, assim como juntou um índice com a identificação das provas concretas que deviam servir de base à alteração da prova constante da decisão recorrida, identificando, claramente, a hora de início de cada um dos depoimentos e efectuando menções, aos minutos e segundos das declarações.