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No sentido da impossibilidade legal de as partes formularem pedidos de aclaração das decisões judiciais por força da entrada em vigor do NCPC reforma de, citam-se os seguintes acórdãos, em cujos sumários se pode ler:  ) Acórdão do STA, de 28/05/2014, processo n. 01638/13: ���- Foi intenção do legislador na Reforma do Processo Civil operada pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho eliminar o incidente de aclaração ou esclarecimento de pretensas e, nas mais das vezes, ficcionadas e inexistentes obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada – apenas se consentindo ao interessado arguir, pelo meio próprio, a nulidade da sentença que seja efetivamente ininteligível”.  )