Legal Document Excerpt:

G., pedindo a condenação do réu:  a) a reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre os prédios que identificam;  b) a cessar, de imediato, a utilização do espaço denominado Quinta ... para a realização de eventos, batizados, casamentos, festas, festas de aniversário, passagens de ano, convívios e outros;  ou, subsidiariamente,  ) a cessar, de imediato, a utilização do espaço denominado Quinta ... para a realização de eventos, baptizados, casamentos, festas, festas de aniversário, passagens de ano, convívios e outros, entre as 22:00 horas e as 07:00 horas do outros dia ou outro período que se repute adequado;  E, sempre,  ) a abster-se de produzir ruídos que sejam audíveis a partir dos prédios dos autores, designadamente música, vozes altas, gritos, ventilação/ar condicionado, som do fogo de artifício e artefactos pirotécnicos semelhantes, som dos veículos ligeiros e autocarros provenientes de qualquer um dos componentes, interiores ou exteriores, do espaço denominado Quinta ...;  ou, subsidiariamente,  e) a absterem-se de produzir quaisquer ruídos que atinjam os prédios dos autores, designadamente música, vozes altas, gritos, ventilação/ar condicionado, som do fogo de artifício e artefactos pirotécnicos semelhantes, som dos veículos ligeiros e autocarros provenientes de qualquer um dos componentes, interiores ou exteriores, do espaço denominado Quinta ... e que gerem incomodidade e/ou que excedam os valores-limite definidos nas disposições legais e regulamentares aplicáveis;   Ainda, e sempre,  f) a pagar a sanção pecuniária compulsória, de € 500,00 para cada um dos 1s e 2s autores, por cada dia em o réu viole a obrigação emergente desses pedidos, ou seja, por cada infração diária;  g) a pagar aos autores a quantia de € 1000,00, sendo € 10000 para os 2s autores e € 0000 para os 1s autores, a título de danos não patrimoniais por estes sofridos devido à descrita conduta do réu cfr.