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Quanto a esta alegação há que dizer apenas que a constatação da existência de divergências interpretativas sobre determinado preceito ou regime legal, comuns na vida jurídica e prática judiciária, e para a qual, nesta a lei prevê os mecanismos e vias legais para as solucionar, em si e por si só, não demonstra, nem nada acrescenta nesse sentido, que o despacho reclamado tenha incorrido em erro de julgamento, e em nada infirma que no caso vertente se está perante uma acção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, em que o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça não é possível por assim o determinar o artigo 629, n 1, do Código de Processo Civil, por aplicação da regra das alçadas com a qual o legislador prosseguiu a finalidade de racionalizar os meios disponíveis, permitindo, no dizer do Tribunal Constitucional, que o acesso à justiça não seja, na prática, posto em causa pelo colapso do sistema judiciário, decorrente da chegada de todas ou da esmagadora das acções aos diversos patamares de recurso.