Legal Document Excerpt:

O entendimento veiculado no acórdão recorrido, de que o interesse em agir radica do escopo da Lei n 62/2011 na redação dada pelo Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de, segundo o qual "no prazo de 30 dias a contar da publicitação na página eletrónica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, P. INFARMED, P.), de todos os pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, o interessado que pretenda invocar o seu direito de propriedade industrial nos termos do artigo anterior deve fazê-lo junto do Tribunal da Propriedade Intelectual ou, em caso de acordo entre as partes junto do tribunal arbitral institucionalizado ou efetuar pedido de submissão do litígio a arbitragem não institucionalizada.” artigo 3, sublinhado, é violador de normas legais imperativas e constitucionais.