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1 do CIRS é uma norma de incidência subjectiva, pois define o plano de incidência do imposto relativamente aos sujeitos "As normas de incidência definem o plano de incidência, ou seja o complexo de pressupostos de cuja conjugação resulta o nascimento da obrigação de imposto, assim como os elementos da mesma obrigação.” – Soares Martinez, Direito Fiscal, Almedina, Coimbra, 1997,  ed., p.. 	Neste contexto, prevê o n. 1 daquele preceito legal que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto.