Legal Document Excerpt:

Efectivamente, considera este Tribunal que era necessária a comprovação da prática de actos efectivos de gerência, tais como a intervenção nas decisões da vida quotidiana da sociedade, a representação perante o Estado, entidades bancárias, para se pudesse concluir pela responsabilidade subsidiária do Oponente.” Ora, é contra este entendimento que o Recorrente se insurge, constituindo o cerne da sua alegação, sumariamente, o facto de, apesar de inexistir uma qualquer presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto da primitiva devedora, a factualidade apurada nos autos,  permitia ao tribunal a quo concluir ter o Oponente exercido a gerência de facto da primitiva devedora,  Assaca, assim, à sentença a quo o erro de julgamento da matéria de facto, e consequentemente, na aplicação do direito, por considerar verificar-se a "omissão da matéria de facto dada como provada” dado que considera resultar dos depoimentos da testemunha TOC da devedora originária) e da 3 testemunha irmão do, que quem coadjuvou a sua mãe nos destinos da devedora originaria após o falecimento do seu pai e de seu irmão assinando as diversas declarações fiscais os cheques e demais "documentação" necessária ao giro comercial da devedora originária, manifestações da sua gerência de facto, foi o oponente, ora recorrido, pelo que pretende que seja aditadoà matéria de facto dada como provada o seguinte facto: O Oponente tratava da "papelada" inerente ao giro comercial e assinava alguns cheques da sociedade devedora originaria.