Legal Document Excerpt:

)– De igual modo, com o devido respeito, um argumento, a perfilhar, de que a douta sentença recorrida mais não fez do que aplicar a Lei é uma falácia, posto que uma interpretação literal do artigo 2, n. 4, do Decreto-Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, diploma que pretende fazer valer os direitos constitucionalmente consagrados de acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, tutelados pela Lei Fundamental enquanto direitos fundamentais, não pode ter como consequência a impossibilidade de os cidadãos recorrerem a Tribunal, a impossibilidade do acesso ao Direito, que é, afinal de tudo, o que os diplomas legais a que atrás se fez alusão pretendem acima de tudo garantir.