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11 e 12 da Sentença Recorrida, realce da Impugnante e.   3 Pelo que, se o argumento aventado, no sentido do "mero” cumprimento do princípio da legalidade, é o que está na base da posição adotada pela AT – e, de certo modo, acolhida no Parecer, pela conclusão que defende –,   3 O que não pode, de forma alguma, ser desconsiderado é que o fim da norma contida no artigo 6, n. 8, do Código do IRC, é o de evitar a utilização abusiva do RETGS, e., o aproveitamento de vantagens fiscais indevidas,   3 E não, certamente, o fim – esse sim, ilegal, como reconheceu a sentença recorrida – de sancionar erros ainda para mais, perfeitamente compreensíveis, atenta a legítima dúvida interpretativa que se evidenciou ao longo do processo e que a própria AT partilhou, originando discussões no seu seio, e sem qualquer propósito de aproveitamento de vantagens fiscais por parte do no preenchimento das comunicações de entradas ou saídas de sociedades no perímetro de um grupo de tributação,   3 Nem tão pouco o de "castigar” interpretações perfeitamente possíveis e razoáveis, como sucedeu – e a AT expressamente reconheceu na fase graciosa que precedeu este contencioso –.