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37, n 1, alínea, do CPP, por o tribunal a quo se ter coibido de apreciar a invalidade das imagens de videovigilância conclusões a.  Para tanto alega não terem sido observadas as condições impostas por lei na recolha e tratamento de imagens – apreensão do disco rígido, com intervenção da CNPD, seleção das imagens e validação da apreensão, bem como as exigências em relação à preservação dos direitos, liberdades e garantias das pessoas sujeitas à captação de som e de imagem, por não constar dos autos que a discoteca .... ou outra entidade, tenha obtido o licenciamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados antes de implementar a videovigilância, constituindo as imagens gravadas crime de devassa da vida privada, sendo as gravações e os fotogramas delas retirados provas proibidas.