Legal Document Excerpt:

Se, porém, o tribunal estiver em condições de identificar e especificar os aspectos vinculados a observar pela autoridade administrativa, deve fazê-lo « especificando o que é que ela deve não voltar a fazer para não reincidir na violação de normas e/ou princípios anteriormente violados seguro de que as especificações contidas na sentença têm apenas um alcance negativo, limitando-se a projetar um efeito meramente preclusivo de maior ou menor amplitude, consoante os sobre o subsequente reexercício do poder por parte da Administração » Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, cit., pág.. Estamos aí perante situações qualificadas pela doutrina como sendo de condenação à prática de um acto com determinação dos parâmetros a observar na prática desse ato idem, ibidem, págs.