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85 a 93 dos; 1No dia 06-03-2014, foi realizada assembleia de credores, tendo sido deliberada a aprovação do plano de insolvência do «Hospital Veterinário ..., Lda.» provado pelo documento n. 4 junto à petição; 1Por decisão de 09-04-2014 proferida no processo de insolvência n. 1291/12TYLSB, a correr termos no Juízo de Comércio de Sintra do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, foi homologado o plano de insolvência apresentado em assembleia de credores em 06-03-2014 provado pelo documento n. 6 junto à petição; 1A AT votou a favor da aprovação do plano de insolvência do «Hospital Veterinário ..., Lda.» provado pelo documento n. 4 junto à petição; 1No dia 19-05-2014, foi outorgada escritura pública de constituição de hipoteca, tendo para o efeito comparecido .. e A..., na qualidade de administrador judicial e gerente, respetivamente, que, em representação da sociedade «Hospital Veterinário ..., Lda.», declararam, para garantir o valor da quantia exequenda à data de aprovação do plano, de €17699,80, acrescido de juros de mora de €1951,52 e de custas de €401,26, no total de €18052,58, que constituíam hipoteca voluntária em segundo grau, a favor da AT, sobre o prédio misto, denominado Carrascal, situado em Limites da Várzea, S. Martinho, Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n. 3 da freguesia de Sintra provado pelo documento n. 7 junto à petição; 1No mesmo dia 19-05-2014, foi registada, na conservatória do registo predial, a hipoteca voluntária identificada no ponto anterior provado pelo documento n. 8 junto à petição; 1Em 30-04-2014, foi paga uma prestação à AT, no valor de quantia exequenda de €249,62 e de acrescidos de €52,93, no total de €302,55 provado pelo documento n. 10 junto à petição; 1Através de carta datada de 20-05-2014, recebida no serviço de finanças de Sintra 1 em 21-05-2014, o «Hospital Veterinário ..., Lda.» deu conhecimento de que «para cumprimento das condições impostas no Plano de Insolvência para recuperação da sociedade acima identificada, aprovado por Exas., e homologado pela Meritíssima Doutora Juiz, junta-se em anexo, a Escritura Notarial de Constituição de Hipoteca a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira, de conformidade com os valores que constam do /Ofício 53084 de 15/05/2014» provado pelo documento n. 9 junto à petição; 1Em 29-05-2014, foi paga uma prestação à AT, no valor de quantia exequenda de €249,62 e de acrescidos de €4,01, no total de €253,63 provado pelo documento n. 11 junto à petição; 1No dia 16-06-2014, foi elaborada informação pelo serviço de finanças de Sintra 1, no âmbito do processo de execução fiscal n. 15622011.. e apensos, na qual se pode ler o seguinte: «... Nos termos do despacho de 2013-10-15, foi ordenada a reversão contra os responsáveis subsidiários relativamente á executada nos presentes autos, tendo sido convocados para, querendo, serem ouvidos nos termos do n 4 do art 23 da Lei Geral Tributária Audição Prévia) Foram notificados os seguintes responsáveis: ... 3 - .. - NIF ...; ... As responsáveis referidas nos pontos 1 a 4 vieram aos autos através de forma escrita da audição prévia apresentar, cada uma por si, requerimento, onde solicitam a nulidade da fundamentação, do despacho e da notificação, resumidamente, por: -ponto 1 - para no prazo de 10 dias, vir exercer o seu direito de Audição Prévia...” -ponto 2 - "O projecto de Decisão-Reversão é completamente omisso quanto aos poderes do autor que praticou o ato... ” -ponto 3 - "... o "Chefe de Finanças” ao assinar o "Projecto de Decisão-Reversão” contida na notificação efectuada, não refere, nem sequer identifica a menção da delegação ou subdelegação de poderes que lhe permitam praticar o ato”; -ponto 4 - "A presente notificação deveria especificar o Autor do "Projecto de Decisão- Reversão.