Legal Document Excerpt:

Na sua dimensão de direito à tutela jurisdicional tem de ser assegurados a todos o direito de acesso aos tribunais, no sentido de direito subjetivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional, independente e imparcial e de nele verem apreciadas essa sua pretensão num processo equitativo, isto é funcionalmente adequado à apreciação dessa pretensão, em que as normas processuais proporcionem aos interessados meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e paridade entre as partes na dialética que protagonizam no processo, permitindo a obtenção de uma decisão em prazo razoável e em que seja dada prevalência à justiça material sobre a justiça formal  Ora, não se vislumbra em que medida é que o direito fundamental dos apelantes ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, nas enunciadas várias dimensões, possa ter sido postergado, quando aos apelantes foi assegurado o direito a recorrerem aos presentes autos para nele fazerem valer a sua pretensão,  estando neles devidamente representados por advogado, assim como lhes foi assegurado o direito ao contraditório e, inclusivamente, ao recurso perante a sua irresignação face à decisão proferida pela 1 Instância.