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5 - Conhecimento do objecto do recurso É necessário para analisar e decidir a nulidade insanável alegada, atender à previsão dos arts 61,  64 e 119, do CPP O primeiro preceitua:  "Constituição de arguido 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:  a) Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal;  b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coação ou de garantia patrimonial,;  ) Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 25 a 26; ou  ) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, salvo se a notícia for manifestamente infundada.