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foi também, esse o adoptado na sentença sob recurso, aliás, ancorada, como já dissemos, na jurisprudência espelhada no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102014, proferido no processo n. 196/1  Todavia, veio o Tribunal «a quo» a motivar a decisão tomada nos seguintes termos: «apesar de a aqui oponente ter sido citada, em concreto, "na qualidade de cabeça-de-casal de R....................”, tal citação ocorreu não ao abrigo do artigo 15 do CPPT, nos termos, e para os efeitos, dos artigos 18 e 19 do CPPT, dizendo-se na citação que, em caso de não pagamento da dívida exequenda e acrescidos, o processo prosseguiria com penhora de bens ou direitos existentes no seu próprio património.