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da Lei 1-A/2020 não foi alterado desde essa data até à presente data; 37- Pelo que, salvo melhor opinião, aquele aditamento deverá ser considerado como uma manifestação de não oposição à caducidade, pois caso contrário estar-se-ia a premiar o incumpridor; 38- Mas mesmo que se entenda que aquele aditamento, como refere a sentença do Tribunal de primeira instância, não possa ser entendida com uma não oposição à renovação do contrato, a verdade é que até à data de 28/02/2021 a Apelada não deduziu qualquer oposição à não renovação do contrato, mas somente depois de o mesmo ter caducado;  39- Além disso, mesmo que se considere que ao contrato dos autos se aplica o art.