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do TRG, de 16/3/2009, processo n. 205/03GAPTL-A.G1, em www.dgsi.pt, que mantem o entendimento do acórdão do mesmo Tribunal de 31/10/2005, supra referido, onde pode ler-se que:  "– Atualmente, em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância;  – Se deferido, o apoio judiciário abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento.”  .  .  1 A lei é manifestamente clara no sentido de o apoio judiciário poder ser solicitado até ao trânsito em julgado da decisão final, não contendo qualquer exceção para o caso de o pedido surgir em momento ulterior ao da publicação da sentença, mas em momento anterior ao do trânsito.