Legal Document Excerpt:

Em 202012, os Autores apresentaram requerimento junto do Réu Município, dirigido ao respetivo Presidente da Câmara Municipal, com o seguinte teor parcial:   " – Os Requerentes são comproprietários, na proporção de 4/5, do prédio rústico sito na freguesia da ...), composto de terra lavradia, confinante do norte com J. e do sul, nascente e poente com os próprios, inscrito na matriz predial rústica sob o art n 1103;   	– Sucedeu que, no ano de 2001, no dito prédio foi iniciada a construção de uma moradia de rés do chão e primeiro andar, pelo comproprietário do restante 1/5 indiviso do mesmo prédio, , que fez sem projecto de arquitectura e de especialidades, e, naturalmente, sem o necessário licenciamento;   	– Por isso, logo nessa altura, foi a mesma objecto de embargo camarário que, pelos vistos, não foi respeitado, pois, a construção continuou e ficou concluída no ano de 200   	– Sabem os Requerentes que a mesma construção não é passível de licenciamento e que até já foi proferido despacho nesse sentido, devidamente notificado ao dito proprietário da moradia.