Legal Document Excerpt:

Em acórdão de 202020 o TCAS julgou não se verificarem as nulidades imputadas ao acórdão de 11201    Pese embora a pouca clareza da alegação e conclusões da presente revista, as quais em boa medida repetem o já alegado na apelação, delas retira-se que o Recorrente imputa essencialmente ao acórdão recorrido nulidades por omissão de pronúncia - "omissão de conhecimento da prescrição dos ilícitos disciplinares”, não conhecimento pelo Tribunal do "pedido de intimação que havia sido expressamente feito à Recorrida de aclaração do acórdão de expulsão”, e, não tendo ainda "ambas as instâncias se pronunciado quanto à alegada definitividade do ato, atenta a falta de notificação do arguido da decisão do Conselho Superior da Ordem dos Médicos”.