Legal Document Excerpt:

Discorda a apelante, defendendo que quando o credor opta pelo vencimento antecipado a que alude o artigo 78 do , exigindo ao devedor a totalidade da dívida ou  quando o credor resolva o contrato, deixa de haver plano de pagamento ou quotas de amortização, pelo que o devedor deixa de beneficiar do prazo de que dispunha para, de forma faseada, pagar a dívida, sendo, portanto, imediatamente exigível a totalidade do capital, e o prazo de prescrição passa a ser o de 20 anos, pelo que, in casu, tendo ficado sem efeito o plano de pagamento acordado, por via do incumprimento dos mutuários, o prazo de prescrição passou a ser o de 20 anos; e que, ainda que se se entenda que continua a aplicar-se o prazo de cinco anos, as prestações vencidas não estão prescritas.