Legal Document Excerpt:

Não existem causas de exclusão da ilicitude da conduta ou da culpa do arguido B, pelo que cometeu, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86, n 1, alínea, com referência aos artigos 2, n1, alínea, 3, n 2, alínea, e 4, n 1, todos da Lei n 5/2006, de 23/0 Não existem causas de exclusão da ilicitude da conduta ou da culpa do arguido B, pelo que cometeu, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86, n 1, alínea, com referência aos artigos 2, n1, alínea, 3, n 2, alínea, e 4, n 1, todos da Lei n 5/2006, de 23/0 Escolha e determinação da medida da pena:.. .. .. oculta prevista nas alíneas a do n. 1, mesmo que se encontre autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade competente.