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1 Se é certo que, nos termos do disposto no artigo 20 n. 1 alínea, do CPP, a medida de prisão preventiva só pode ser aplicada diante de fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, outro tanto não ocorre com a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, a que o arguido se encontra submetido, esta aplicável, nos termos do n. 1 do artigo 20 do CPP, quando haja fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos – como é o caso –, estando ademais o crime de tráfico de menor gravidade, por que o arguido foi condenado, excluído, pelo artigo 5, do 15/93, do âmbito da catalogação como criminalidade violenta ou altamente organizada artigo , alínea, do CPP.