Legal Document Excerpt:

O arguido actuou livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo proibida por lei e criminalmente punida a sua conduta.”    O mesmo Acórdão imediatamente deixa registado ainda que:    "2 Consta ainda do Certificado de Registo Criminal do arguido que o mesmo foi julgado e condenado no seguinte processo: uma condenação em 312012, transitada em julgado em 202013, pela prática em 012011 de um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 16, n. 1, al., do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão processo n. 492/12, do Juízo Grande Instância Criminal de  .”     Inconformado, o arguido interpôs recurso per saltum para este Supremo Tribunal de Justiça, alegando o disposto nos artigos 399, 400 a, 401 n. 1 alínea e 432 n. 1 alínea, todos do CPP, e os trâmites do artigo 379, n. 3 do mesmo diploma legal.