Legal Document Excerpt:

Conforme resulta do despacho transcrito, ao sócio-gerente da empresa , Lda., foi comunicado, tal como legalmente exigível, o texto do despacho que serve de projecto àquele que há-de vir a determinar a reversão, onde constam todos os factos relevantes para a decisão a ser tomada, designadamente a inexistência de bens penhoráveis na titularidade da executada, a identificação das dívidas em execução, a identificação da executada bem como a dos seus sócios-gerentes, a indicação da norma legal que determina que estes são responsáveis subsidiários das sociedades devedoras e a informação de que será operada a reversão caso este, no exercício do seu direito de audição, não apresente qualquer elemento de facto que venha alterar os já verificados e identificados pressupostos da reversão.”  Não encontramos razão para que a notificação do projecto do despacho de reversão seja acompanhada dos títulos executivos.