Legal Document Excerpt:

O A/R referido mostra-se assinado por B.., titular do BI   	No acórdão fundamento levaram-se ao probatório os seguintes factos relevantes: a) Corre termos pelo  Serviço de Finanças de Matosinhos  uma execução fiscal, à qual foi atribuído o n. 01/101079 e que prossegue, depois de lhe terem sido apensadas outras três, com os n.s 02/101079, 02/101985 e 02/102027, para cobrança da quantia de € 976,81; b) Essa execução fiscal e seus apensos foram instaurados contra a sociedade denominada ".., Lda.” para cobrança de dívidas provenientes de coimas aplicadas em processo de contra-ordenação e respectivas custas, no montante total acima indicado, e que não foram pagas até ao termo do prazo voluntário para o efeito; ) Em 27 de Março de 2001 um funcionário do  SFM lavrou «auto de diligências», dando conta da impossibilidade de cumprir o mandado de penhora, por não terem sido encontrados quaisquer bens à sociedade na sua sede, nem constar que esta os tenha em qualquer outro local; ) A sociedade dita em tem como gerente desde a sua constituição .....; e) Em 9 de Setembro de 2002 o Chefe do  SFM proferiu despacho ordenando a notificação de ... para, querendo, exercer o direito de audição, nos termos do art.