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8) Em 12/11/2013, foi proferido "Despacho” pelo Chefe da Divisão Municipal de Fiscalização de Obras Particulares” do Réu, com despacho concordante da "Diretora do Departamento Municipal de Fiscalização”, com o seguinte teor:  ")  Processo n. 97391/11/CMP  Despacho:  Atendendo a que o interessado foi notificado em sede de audiência prévia da intenção de o Município ordenar a realização de trabalhos de correção ou alteração da obra sem que, todavia, tenha vindo, até à presente data apresentar qualquer argumento que afaste o sentido da decisão ou apresentar projeto para regularização dos ilícitos detetados;  Proponho que seja ordenada a realização de trabalhos de correção ou alteração da obra descritos na informação /97661/13/CMP, concedendo-se um prazo de 180 dias seguidos para o efeito, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 10 do RJUE.