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Realizada a audiência de discussão e julgamento por sentença de 4 de março de 2020 o tribunal decidiu transcrição do dispositivo: "Nos termos e pelos fundamentos expostos julgar procedente o presente recurso de impugnação judicial e, consequentemente, declarar nula a decisão administrativa proferida contra B., sendo por isso absolvido o mesmo da sua prática.”  Inconformado com a decisão recorreu o Ministério Público, formulando as seguintes conclusões:  Por decisão administrativa da Infraestruturas de Portugal, S.A. IP, S.A.), foi o arguido B. condenado pela prática da infração contida na al., do n. 2, do artigo 7 do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, no que aqui importa, numa coima no valor de € 500,00 e quinhentos.