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Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa,  - Relatório  O Autor VA interpôs recurso do despacho que julgou o Juízo Central Cível de Loures incompetente, em razão da matéria, para conhecer da presente acção e, em consequência, absolveu da instância a Ré Futuro – Sociedade Gestora de Fundos de Pensão, S.A..  Na presente ação declarativa sob a forma de processo comum, o Autor formulou os seguintes pedidos: a) De reconhecimento do incumprimento pela Ré do disposto no artigo 2 da alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões NAVEPE/SINCTA, reconhecendo-se o direito do Autor às prestações complementares que lhe são devidas e não lhe foram pagas pela Ré com referência aos anos de 2011 a 2016, correspondentes aos montantes que foram descontados da respetiva pensão a título de Contribuição Extraordinária de Solidariedade, pela CGA e pela Futuro, no montante global de 50 717,01 €; b) De condenação da Ré, na qualidade de gestora do Fundo de Pensões, no pagamento ao Autor de tais quantias, no montante global de 50 717,01 € e respetivos juros de mora, calculados desde as datas de vencimento até integral e efetivo pagamento, ascendendo os vencidos ao montante de 8 994,31 €.