Legal Document Excerpt:

Ainda assim, a omissão de rigor na arrumação desses elementos não afectou as garantias de defesa, nem dificultou o exercício do direito de impugnação judicial, uma vez que são compreensíveis as razões pelas quais - atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas, a entidade administrativa considera que a Arguida, por intermédio dos seus representantes, incorreu no cometimento da contra-ordenação de exploração de uma máquina contendo uma modalidade afim de jogo de fortuna ou azar e, por isso, nos termos das disposições legais enunciadas, lhe aplica uma coima não se verificando assim,  nulidade ou interpretação  normativa inconstitucional, designadamente por desrespeito do disposto nos artigos 15, 160, 161, 162, e 163 do 422/89, dos artigos 283,  37, n. 2 do Código de Processo Penal ou do artigo 20 da Constituição, improcedem as questões suscitadas pela Arguida.”