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B) Com o devido respeito, não pode o recorrente conformar-se com o decido atento todo o por si alegado na sua petição inicial, o qual viu tutelado no recente Acórdão do Tribunal Constitucional, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n. 555/2017, que veio "Julgar inconstitucional a norma contida no artigo , n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão.” ) Considerando que existe um facto de extrema relevância na Ordem Jurídica Portuguesa quanto à norma que fundamenta a decisão de caducidade da ação em causa nos autos, atento o Acórdão do Tribunal Constitucional retro identificado, deve a decisão em crise ser alterada, à luz do Principio Constitucional da Legalidade e Igualdade de Tratamento, cumprindo-se o decidido naquele acórdão. )