Legal Document Excerpt:

No que diz respeito aos danos futuros peticionados – "as diferenças salariais mensais entre o nível A5 e o nível A7  vincendas até à sua integral reposição salarial” -, tal como no caso anterior, enquanto não for reposto o nível salarial devido em resultado daquele a que tem direito, importa condenar a R. a pagar à A. as diferenças salariais que se vieram a verificar em resultado do incumprimento do direito à progressão na carreira.»    Verifica-se, assim, que, ao contrário do invocado, a sentença não relevou o tempo de serviço do ano lectivo de 2012/2013 para efeitos de progressão da A. na carreira, simplesmente entendeu – e bem – que, reconhecendo-se-lhe em 1 de Setembro de 2012 o nível "A6” por referência aos anos de 2008/2009 e 2011/2012 em que teve sempre um horário completo, o facto de no dia 29 desse mesmo mês ter passado a exercer funções na escola pública em acumulação com funções na escola da R. não obsta a que mantenha o direito adquirido ao nível "A6”).