Legal Document Excerpt:

São ainda de chamar à colação os acórdãos proferidos pelos nossos tribunais superiores, alguns dos quais no âmbito de processos onde existe identidade entre as partes neles envolvidas e as envolvidas nos presentes autos, designadamente: ¾    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002017 Processo: 0678/16); ¾    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012015 Processo: 0768/13), relativo às mesmas partes; ¾    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202015 Processo: 0890/13); ¾    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202015 Processo: 01160/13); ¾    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112014 Processo: 0461/14), relativo às mesmas partes; ¾    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 212014 Processo: 01502/12); ¾    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202014 Processo: 01192/13); ¾    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102014 Processo: 01319/13); ¾    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002014 Processo: 01318/13); ¾    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112013 Processo: 0568/13); ¾    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202013 Processo: 0322/13); ¾    Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002020 Processo: 19/13BELRS), relativo às mesmas partes; ¾    Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 302019 Processo: 1058/10BELRS), respeitante às mesmas partes; ¾    Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112013 Processo: 05148/13); ¾    Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102013 Processo: 06193/12); ¾    Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 312012 Processo: 05352/12); ¾    Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 012012 Processo: 05650/12).