Legal Document Excerpt:

P.797/13T8STC.E1   Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1  Relatório BB, S.A. e , impugnaram judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho doravante designada, a qual aplicou à sociedade a coima de € 000,00, pela prática de uma contraordenação grave, por negligência, consubstanciada no facto de a entidade empregadora ter obstado o exercício de ação sindical de dirigente sindical no local de trabalho, prevista e punida pelas disposições conjugadas do n. 2 do artigo 40 e 46, do Código do Trabalho, sendo responsável solidário pelo pagamento da coima o segundo impugnante, na qualidade de membro do Conselho de Administração.