Legal Document Excerpt:

13/1-a) da Lei n. 23/2007, de 4/7;  b) O recorrente encontra-se irregular em território nacional, não sendo destarte titular de qualquer direito, liberdade ou garantia posto em crise por um acto administrativo;  ) A Sentença recorrida que sufragou os argumentos do ora recorrido, e bem assim a sua atuação, não belisca nenhum direito do recorrente;  ) Ao invés, a pretensão do recorrente, a ser acatada violaria transversalmente não só o Principio da legalidade, como o Principio da igualdade;  e) Nos termos legais, ao cidadão nacional de país terceiro é exigível, em regra, que cumpra as leis nacionais, designadamente solicitando no país de origem, junto das autoridades consulares portuguesas, o competente visto de residência, com o qual, deve solicitar autorização de residência atenta a finalidade da sua permanência em TN;  f) Não foram violados por parte do ora recorrido quaisquer dos direitos constitucionais genericamente alegados e carecidos da indispensável concretização ou densificação por parte do recorrente.