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O entendimento ora defendido não se mostra isolado e pala além de defesa na doutrina tem também merecido acolhimento parcial na jurisprudência, sendo o caso maior do próprio Presidente do Tribunal Constitucional, conforme cópia supra junta conjuntamente com declaração de voto de um outro Juiz do mesmo Tribunal, verificando-se assim ausência de consenso claro no próprio Tribunal Constitucional, conforme se alcança das declarações de voto e das notícias dada à estampa pelo Diário de Notícias e Observador, colhidas nos sítios da internet, e que igualmente se juntaram com a contestação oferecida e mais recentemente, em 08 de Fevereiro de 2017, no âmbito do processo n. 404/19TAFLG.P1, que corre seus termos na 2 Secção Criminal do Venerando Tribunal da Relação do Porto, foi proferido douto acórdão com o dispositivo que infra se transcreve, tendo-se deixado na motivação a transcrição do sumário e fundamentação essencial, que ora se dá por integralmente e reproduzida, colhidos no sítio da Internet www.dgsi.pt: Nos termos expostos, dá-se provimento ao recurso da sentença e, em consequência: 1 declara-se materialmente inconstitucional a norma de incriminação e punição constante do artigo 169, n1, do Código Penal, por violação do disposto no artigo 18, n. 2, da Constituição da República Portuguesa; KK.