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6, n. 1 do CPC, da Lei n. 263/12, de 31/12 nomeadamente do seu artigo 3), e dos principio consagrados nos arts 2, n. 1 e 26, n. 4 da Constituição da República Portuguesa, por ali se concluir que Tribunal a quo não dispõe de competência internacional para apreciar a oposição à execução fiscal n. 140201801024, na qual é executada por dívidas de IVA referentes anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2016, e 2017, com base em 7 títulos executivos uniformes emitidos em 2018-02-04 no Luxemburgo, relativos a créditos abrangidos pela Diretiva 2010/24/EU.