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A este propósito escreveu-se na sentença recorrida: Quanto à falta de previsão legal da taxa em crise, afirma a Impugnante que não existia no Regulamento Geral de Taxas do Município de Lisboa, em vigor à data, norma que permitisse a cobrança das taxas em apreço, tendo, por outro lado, o artigo 4 do mesmo Regulamento revogado a Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Lisboa de 2009, aprovada pela Assembleia Municipal por meio da Deliberação n. 02/AM/2009, publicada no  Suplemento ao Boletim Municipal n. 777, de 8 de janeiro de 200 De facto, não existem dúvidas que aos municípios cabe a habilitação legal para liquidar e cobrar a taxa sindicada, de acordo com o artigo  do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n. 53-E/2006, de 29 de dezembro, aqui se prevendo que "As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.”.