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O Código de Processo Tributário entrou em vigor em 01/07/1991 e só deixou de vigorar, nesta matéria, com a entrada em vigor da LGT, em 01/01/199  Conforme resulta da factualidade assente, a execução fiscal contra a qual se dirige a presente oposição tem em vista a cobrança coerciva de dívidas relativas aos anos de 1991, 1992, 1993, 2002 e 200  Estando em causa dívida relativa a imposto cujos factos constitutivos se verificaram antes da entrada em vigor da, é aplicável a norma do n. 1 do artigo 13, do CPT, a qual dispõe o seguinte: "Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si por todas as contribuições e impostos relativos ao período do exercício do cargo, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para as prestações devidas.” Desta norma resulta que a Administração Tributária beneficia da presunção de culpa pela falta de pagamento por parte do revertido, pelo que – não estando em causa o exercício do gerência por parte do oponente - incumbe a este provar que não lhe foi imputável a insuficiência do património social para satisfazer os créditos tributários.