Legal Document Excerpt:

14, juntos ao recurso da CGA cópia da Sentença transitada em julgado proferida em 2017-11-13 pelo TAF do Porto, processo n 2414/08BEPRT e cópia do Acórdão transitado em julgado proferido em 2016-12-07 pelo TCA Norte, processo n 1451/05BEPRT), uma vez que tais documentos foram submetidos à apreciação do Tribunal por força da referência, feita na decisão de primeira instância, ao Acórdão do STA de 2016-01-0  O Tribunal a quo deveria, pelo menos, ter ponderado o conteúdo de tais decisões antagónicas, mais que não fosse pela circunstância, já assinalada, de a Sentença de 1 instância ter partido do princípio que a CGA não tinha qualquer fundamento para imputar os encargos em causa à APDL ao contrário do que entenderam, afinal, o TAF do Porto e o TCA.