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Refere, ainda, a apelante que a interpretação da norma extraída da conjugação do artigo 17-G, n. s 3 e 4 do CIRE, segundo a qual o devedor, nos processos de insolvência resultantes da apresentação de parecer por parte do AJP administrador judicial provisório) nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17-G, n. s 3 e 4 do CIRE, não é citado para, querendo, deduzir oposição talqualmente prevê o artigo 29 do CIRE, é inconstitucional, por violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva previstos no artigo 20, n. 1 e 5 da CRP Constituição da República, pelo que a Sr. Juiz não devia ter aplicado a norma extraída dos n. s 3 e 4 do artigo 17-G do CIRE, pelo facto da mesma permitir que, nos processos de insolvência que têm a sua génese na emissão do parecer do AJP, frustrada que seja a aprovação de um plano de recuperação no âmbito de um PER, não haja lugar à citação do devedor para, querendo, deduzir oposição.