Legal Document Excerpt:

Que os Réus IMTT e IRN sejam condenados no cancelamento definitivo do registo da propriedade, atualmente existente em nome do A, das matrículas dos dois veículos, em causa, no registo automóvel; e) Que, em alternativa e subsidiariamente, seja o Estado Português condenado nos pedidos referidos nas alíneas e;  Para fundamentar as suas pretensões, o autor alega, em suma, como causa de pedir, que os réus se apropriaram da sua identidade e celebraram, em seu nome, contratos de aquisição de veículos automóveis e efetuaram os respetivos registos em nome do autor, sendo que as contribuições fiscais devidas pelos veículos lhe foram pedidas a ele autor, tendo efetuado o seu pagamento, pelo que peticiona a devolução dessas importâncias e o cancelamento dos registos.