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decisão de aplicação da coima, de fls 11 e 12 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;  Na decisão identificada no ponto antecedente, pode ler-se, designadamente, que "...) Descrição Sumário dos Factos Ao À) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Montante de imposto exigível: 3745,61;  Valor da prestação tributário entregue: 0,00;  Valor da prestação tributária em falta: 3745,61;  Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-06-11;  Período a que respeita a infração: 2015/04, os quais se dão como provados.