Legal Document Excerpt:

Isto porque não parece haver factualidade relevante que se encontre controvertida, pois o que está em causa é apreciar e decidir da validade do ato impugnado, pelo que aqueles não relevam para a apreciação e decisão da conformidade legal do ato.» Quando, por seu turno, os Demandantes, ora Recorrentes, alegam, em suma, que pretendem «) demonstrar probatoriamente a suficiência base factual dos juízos críticosem sindicância nos presentes autos dos requeridos relatórios resultará evidente a base factual que legitima a formulação das afirmações em causa nestes autos, trata-se de prova documental essencial à apreciação e decisão acerca daconformidade legal do acto impugnado os relatórios técnicos de observação sobre o desempenho dos árbitros constituem documentos oficiais de avaliação que encerram juízos técnicos avaliando "minuto a minuto” a prestação de todo e cada um dos elementos da equipa de arbitragem nomeada para aquele concreto jogo; apontando, de forma detalhada e descritiva, os eventuais erros e falhas existentes.» Do confronto entre a posição dos Recorrentes e os fundamentos plasmados no despacho recorrido - cfr.