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19 do CPPT, essa garantia pode consistir em caução, seguro-caução, garantia bancária ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos, designadamente, hipoteca, consignação de rendimentos ou penhor, a ser prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora até ao termo do prazo de pagamento limite de 5 anos e custas a contar até à data do pedido, acrescida de 25% da soma daqueles valores; Não foram omissos no despacho-sentença quaisquer factos relevantes que devessem ter sido considerados provados; Não foram parcialmente omissos quaisquer factos no despacho-sentença que devessem ter sido integralmente provados; E. O despacho-sentença julgou na devida conta a ausência de correspondência entre o investimento realizado e o valor que serviu de base aos pedidos de pagamento e as obras realizadas; F. O despacho-sentença decidiu bem acerca da intempestividade do pedido de alterações ao projeto; G. O Tribunal a quo apreciou devidamente a relevância das alterações em face dos critérios de aprovação da candidatura sem o necessário e prévio consentimento da Autoridade de Gestão; H. Não existe qualquer desproporcionalidade do ato impugnado, uma vez que foi praticado ao abrigo de poderes vinculados e não discricionários, devendo conformar-se à estrita aplicação do princípio da legalidade assinalado no art.