Legal Document Excerpt:

Ora, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para que uma regulamentação fiscal nacional como aquela que é objeto do presente litígio possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento daí decorrente diga respeito a situações não comparáveis objetivamente ou se justifique por razões imperiosas de interesse geral acórdãos de 6 de Junho de 2000, Verkooijen, -35/98, Colect., p. -4071, n. 43; de 7 de Setembro de 2004, Manninen, -319/02, Colect., p. -7477, n. 29; Amurta, já referido, n. 32; e Comissão/Itália, já referido, n.. ) O Tribunal de Justiça já declarou que, relativamente às medidas previstas por um Estado-Membro para evitar ou atenuar a tributação em cadeia ou a dupla tributação económica dos lucros distribuídos por uma sociedade residente, os acionistas beneficiários residentes não se encontram necessariamente numa situação comparável à dos acionistas beneficiários residentes noutro Estado-Membro acórdãos de 14 de Dezembro de 2006, Denkavit Internationaal e Denkavit France, -170/05, Colect., p. -11949, n. 34; Amurta, já referido, n. 37; e Comissão/Itália, já referido, n.. ) Todavia, a partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os acionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes acórdãos, já referidos, Test Claimants in Class of the ACT Group Litigation, n. 68; Denkavit Internationaal e Denkavit France, n. 35; Amurta, n. 38; e Comissão/Itália, n.. ) Com efeito, é o mero exercício por esse mesmo Estado da sua competência fiscal que, independentemente de qualquer tributação noutro Estado-Membro, cria o risco de tributação em cadeia ou de dupla tributação económica.