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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, P., devidamente identificado como requerido nos autos de outros processos cautelares, instaurados por .. - ...,LDA., inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 2021 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que deferiu a providência cautelar requerida, e decretou a suspensão da eficácia da decisão proferida pelo Requerido que determinou que a Requerente procedesse à devolução do montante de €2980,34, obstando-se, assim, e por consequência, ao prosseguimento da execução da referida decisão, a qual inclui o prosseguimento da cobrança coerciva da quantia em causa.