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Nestes termos, conferindo-se provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido quanto aos pontos mencionados especificamente e, em consequência, absolvendo-se o arguido, A. , dos 3 crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 20, n. 1, alínea e 3, n.1, ambos do Código Penal pontos 15, 16 e 17 dos factos e do crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, alínea e 2 e 2, todos do Código Penal pontos 47 a 67 dos factos, farão Vossas Excelências, como sempre Inteira e Sã Justiça!Conclusões apresentadas pelo arguido A. transcrição):  1 A. , arguido/recorrente entende que carece de fundamento de facto e de direito o douto Acórdão condenatório, no qual foi o mesmo condenado, pela praìtica de um crime de receptaçaÞo, p. e p. pelo artigo 23, n.1, do Coìdigo Penal, na pena de 6 meses de prisaÞo, suspensa na sua execuçaÞo pelo período de 1 ano; Conforme dispõe o n. 5 do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa, o nosso processo penal tem estrutura acusatória; Acontece que, nestes autos, este principio do acusatório e da vinculação temática para além dos princípios da verdade material e da presunção da inocência, entre, foram manifestamente violados pelo Tribunal a quo;  No douto libelo acusatório foram imputados ao arguido/recorrente A. os seguintes factos que, no entender do Digníssimo Magistrado do Ministério Público, consubstanciaram a prática, por aquele, de um crime de receptação p. e p. pelo artigo 231 do Código Penal: artigo Em data não concretamente apurada mas posterior ao dia 01 de dezembro de 2017, o arguido A. adquiriu a um indivíduo de identidade não concretamente apurada, pelo valor de € 1000,00, diversos maços de tabaco, em quantidade não concretamente apurada; O arguido A. quis ficar com tais objetos, apesar de, alegadamente, desconhecer a identidade de quem os vendia e, bem sabendo, que o preço que estava a pagar pelos mesmos era muito inferior ao seu valor real, o que indiciava que o mesmo poderia provir de facto ilícito típico contra o património.