Legal Document Excerpt:

B.A mesma sentença indeferiu a promoção do Ministério Público de apreensão e declaração de perda de veículo, decisão essa da qual se recorre, sendo o recurso de direito. . A promoção de perda incidiu sobre o veículo que o arguido conduzia no momento da prática dos factos pelos quais foi condenado e que lhe pertence desde 202018: veículo ligeiro de passageiros, de marca e modelo BMW 318 IS, de matrícula ...., com o n. de quadro ..... .O arguido tem inúmeros antecedentes criminais registados pela prática do crime de condução em sem habilitação legal, crimes conexos e de outra natureza:  a. pela prática do crime de furto em 211995, foi condenado no processo 14/96, pelo Tribunal de Penafiel, na pena de multa de 120 dias de multa, à taxa diária de 300$00; b. pela prática do crime de furto qualificado em 201996, foi condenado no processo 15/96, pelo Tribunal de Penafiel, na pena de dois anos e meio de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 3 três) anos; pela prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, em 012002, foi condenado no processo 487/07GBFLG, do Tribunal Judicial de Felgueiras na pena de 8 meses de prisão efetiva; pela prática dos crimes de condução em estado de embriaguez e condução sem habilitação legal, em 102007, foi condenado pelo Tribunal Judicial de Felgueiras no processo 127/08GBAMT, na pena única de 140 dias de multa, à taxa diária de € 4, no valor global de € 560; e. pela prática de condução de condução sem habilitação legal em 102009, no processo 32/03GACBT, foi condenado, pelo Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, no valor global de €000; f. pela prática do crime de condução sem habilitação legal em 212009, no processo 1606/08GBAMT, foi condenado, pelo Tribunal Judicial de Amarante, na pena de 6 meses de prisão efetiva; g. pela prática do crime de tráfico de estupefacientes em 012006, foi condenado no processo 1100/09GBAMT, pelo Tribunal Judicial de Amarante, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa pelo mesmo período, sujeita à condição de entregar à "Terra ...”, em Amarante, a quantia de €300, no prazo de 150 dias; h. pela prática do crime de tráfico de estupefacientes em 002008, foi condenado no processo 12/06GAAMT, pelo Tribunal Judicial de Amarante, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa pelo mesmo período; pela prática do crime de condução sem habilitação legal, em 102017, no processo 269/11GBAMT, pelo Juízo Local Criminal de Amarante, foi condenado na pena de 8 meses de prisão, suspensa pelo período de 1 ano sob a condição de entregar aos Bombeiros Voluntários de Amarante, a quantia de € 00 E. Esta última condenação transitou em julgado em 012017, pelo que o período de suspensão da pena de prisão ainda não terminou e o arguido incumpriu dolosamente o dever de não praticar crimes da mesma natureza no seu decurso art.