Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:  RECORRENTE: .. RECORRIDO: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA OBJECTO DO RECURSO:  Sentença proferida pelo MM juiz do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA que julgou improcedente a oposição ao processo de execução fiscal n. 15622011.., instaurado pelo serviço de finanças de Sintra 1 originariamente contra o «Hospital Veterinário ..., Lda.», para cobrança coerciva de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado «IVA») dos períodos de agosto a outubro de 2011, de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares «IRS») de 2011 e de coimas e de outros encargos com o respetivo procedimento contraordenacional, que reverteram contra .. na qualidade de responsável subsidiária.