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Nestes termos, e nos mais de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida na parte em que julgou a Recorrente parte ilegítima para impugnar o ato de adjudicação, devendo os autos baixar ao tribunal a quo para apreciação da questão de mérito.SPMS-Serviços Partilhados do MS, EPE, juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim: Conclui-se, assim, que a sentença recorrida, ao decidir pela ilegitimidade processual da Autora, ora recorrente, no que respeita ao pedido subsidiário, de impugnação da decisão de adjudicação do Acordo-quadro está juridicamente correta e deve manter-se.