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;  As exigências de prevenção geral dos crimes em questão são expressivas, atenta a generalização de condutas como a do arguido e o sentimento de impunidade que reina na sociedade; as necessidades de prevenção especial são medianas e a ilicitude também se fixa num patamar médio visto que o arguido preencheu dois tipos de crime; o arguido atuou ainda com dolo direto; As penas parcelares e as penas únicas aplicadas são justas e equilibradas, porquanto estão abaixo de ¼ dos limites máximos das molduras penais em causa; Na aferição do quantitativo diário o Tribunal "a quo” considerou todo o património do arguido, designadamente o valor de 2232,20€ apurado na sua última declaração de IRS bem como o facto de residir em casa própria, pelo que o montante diário de 7,50 € afigura-se adequado e proporcional; Não há lugar à realização do cúmulo jurídico de penas ao abrigo do disposto no artigo 77 do P., porquanto o artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 prevê que: "enquanto vigorarem normas que prevejam penas cumulativas de prisão e de multa, sempre que a pena de prisão for substituída por multa será aplicada uma só pena equivalente à soma da multa diretamente imposta e da que resultar da substituição da prisão”, sendo que não é possível efetuar o cúmulo de penas únicas que na sua génese englobam penas de multa de diferente natureza; A decisão recorrida não violou o disposto nos artigos 40, 43, 47, n. 2, 71, n.s 1 e 2 e 77 do Código Penal.