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e 2 da citada Lei n. 5/200 - prisão de 8 meses e prisão de 1 ano pela prática de dois crimes de dano agravado, um deles por instigação, previstos e punidos pelo artigo 212 do Código Penal e pelo artigo 86 n. 3 da Lei 5/2006, de 20 §  - No dia 102018, o arguido AA dirigiu-se ao Bar ..., sito na Rua ..., em ..., acompanhado por BB, nascido em .../.../2002, munido com uma arma de fogo 35 , cujas características que não foram possíveis de apurar, pretendendo utilizá-la, para matar ou causar lesões graves, se alguém lhe fizesse frente.