Legal Document Excerpt:

E dai que sendo pressuposto da perda, como vem defendendo a jurisprudência do nosso mais alto tribunal, a existência de uma relação funcional e instrumental entre o objecto/instrumento e a infracção, de modo que a execução não teria sido possível ou teria sido essencialmente diferente, sem a utilização ou intervenção do objecto, tal relação inexista no caso em apreço, porquanto o crime consiste na utilização do próprio veículo no sentido de que não podem ser declarados perdidos os objectos cuja utilização ou presença já é pressuposta pelo tipo penal correspondente, Hans-Heinrich Jescheck, citado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 31/3/2004, trazido à liça na decisão recorrida e no parecer da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta deste.