Legal Document Excerpt:

155 do Código Processo Civil sobre a gravação da audiência final e documentação dos demais atos presididos pelo juiz que "A audiência final de ações, incidentes e procedimentos cautelares é sempre gravada, devendo apenas ser assinalados na ata o início e o termo de cada depoimento, informação, esclarecimento, requerimento e respetiva resposta, despacho, decisão e alegações orais” n.1), sendo que "A gravação é efetuada em sistema sonoro, sem prejuízo de outros meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor” n., a par de que "a gravação deve ser disponibilizada às partes, no prazo de dois dias a contar do respetivo ato” n. e "a falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada” n..  Este preceito do Código Processo Civil simetriza, em parte, com os arts.