Legal Document Excerpt:

3  Importa reproduzir ainda, face ao teor das conclusões de recurso da Ré, a Cláusula 5 do CCT de 2012 quando estipula o seguinte:  Cláusula 5 Produção de efeitos e prazo para adaptação de procedimentos 1 - Em matéria de incidência remuneratória e cláusulas de natureza pecuniária, os efeitos do presente CCT retroagem a 1 de janeiro de 2012, sem prejuízo do disposto no n. 2 do anexo  2 - Os procedimentos administrativos necessários à implementação do presente CCT, nomeadamente relacionados com a reclassificação profissional e cláusulas de incidência pecuniária, devem estar concluídos até 30 de abril de 2012, sem prejuízo das alterações efetuadas produzirem efeitos a 1 de janeiro de 201  Abordando já esta questão da vigência diferida para prazo diferente do dia 1/1/2012 e considerando a verificação temporal dos factos dados como provados e pertinentes, sempre se dirá que, atenta a data da publicação do BTE em causa 15/1/2012) e da sua produção de efeitos, nos termos da lei conforme determina a o artigo 51 do CT/2009, em termos de vacatio legis4/5), é irrelevante que afinal tal entrada em vigor do regime da cláusula 4 tenha acontecido apenas no dia 20/1/201  Dir-se-á, contudo e ainda assim, que, atendendo ao teor da referida disposição convencional, que regula manifestamente matéria com incidência pecuniária, temos de concordar com a sentença recorrida quando faz apelo à aplicação retroativa da mesma a 1/1/201 Sabendo nós que o conteúdo normativo das convenções coletivas reclama que, na sua interpretação e integração, sejam utilizadas as regras do artigo  do Código Civil e não perdendo de vista o regime que as regula no âmbito do Código de Trabalho de 2009 artigos ,  e 47 e, diremos que a leitura que mais se coaduna com o seu elemento histórico e com a sua letra, razão de ser e espírito é a que coincide com a que é feita pelo tribunal recorrido e que vai no sentido da imediata obrigatoriedade da alteração/extensão do contrato de seguro de vida que necessariamente já existia, face ao regime da cláusula 6 do CCT ou da sua eventual celebração caso aquela modificação não fosse possível), como da imediata aplicação aos trabalhadores da Ré como o Autor, do benefício convencional de que passaram a usufruir em situações de reforma por invalidez.