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Nos termos das disposições dos artigos ,  e  do mesmo diploma, o contrato de gestão – tendo por objeto principal assegurar prestações de saúde, correspondentes ao serviço público de saúde, através de um estabelecimento de saúde, integrado ou a integrar no Serviço Nacional de Saúde – constitui um dos instrumentos para o estabelecimento de parcerias em saúde, com recurso a gestão e financiamento privados, sendo partes, no contrato, a entidade pública contratante o Estado ou qualquer outra pessoa coletiva pertencente ao Ministério da Saúde ou integrada no Serviço Nacional de Saúde) e a entidade gestora uma sociedade comercial que tenha como objeto exclusivo o exercício da atividade a. Como obrigações de serviço público a cargo da entidade gestora, prevê-se, no artigo 1 deste diploma, o dever de assegurar as prestações de saúde concessionadas, nos mesmos termos dos demais estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde e o dever de o estabelecimento afeto ao contrato de gestão garantir a continuidade dos cuidados de saúde e o acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde de acordo com a articulação definida e as responsabilidades que lhe estão atribuídas.