Legal Document Excerpt:

3 – Do direito  A delimitação legal do âmbito de incidência do IUC À data dos factos, e., nos anos de 2009 a 2012 anos a que respeitam as liquidações a incidência objectiva do IUC era, no que aqui importa, assim recortada no n. 1 do artigo  do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n. 22-A/2007, de 29 de Junho Artigo  Incidência objectiva 1 - O imposto único de circulação incide sobre os veículos das categorias seguintes, matriculados ou registados em Portugal: a) Categoria A: Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2500 kg matriculados desde 1981 até à data da entrada em vigor do presente código; b) Categoria B: Automóveis de passageiros referidos nas alíneas e do n. 1 do artigo  do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2500 kg, matriculados em data posterior à da entrada em vigor do presente código; ) - Artigo  do Código do Imposto sobre Veículos 1 - Estão sujeitos ao imposto os seguintes veículos: a) Automóveis ligeiros de passageiros, considerando-se como tais os automóveis com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte de pessoas; ) ) Automóveis de passageiros com mais de 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor; Como se infere da leitura das normas transcritas, o imposto não incidia delimitação negativa de incidência) sobre os veículos da Categoria A, registados ou matriculados em Portugal, cuja primeira matrícula tivesse sido atribuída em data anterior a 1981, mas não indicava se essa primeira matrícula teria de ter sido obtida em Portugal ou se aquela delimitação negativa de incidência abrangia também os veículos matriculados pela primeira vez, em data anterior a 1981, em outro país da União Europeia ou de qualquer outro Estado.