Legal Document Excerpt:

Não se desconhece que o legislador tem vindo, em certas circunstâncias, a promover uma maior protecção a situações em que os devedores, por via de incumprimento de créditos hipotecários e de dívidas fiscais, estão em risco de vir a perder os imóveis de que são titulares, de que são exemplo o Decreto - Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro que estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários, nomeadamente nos contratos de crédito para a aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para a aquisição de terrenos para construção de habitação própria e nos contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre bem imóvel, e a Lei n. 13/2016, de 23/05/2016 que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, que aqui não são aplicáveis, nem impedem a realização da penhora dos imóveis.