Legal Document Excerpt:

Ciente de que a notificação é feita a um seu membro, necessariamente Advogado, e nessa qualidade, jurista cuja capacidade e competência profissional ela assegura, a Ordem dos Advogados dela faz constar, não a seca letra da lei – de cuja aplicação resultaria qualquer coisa parecida com, «) mais se adverte do início do prazo judicial.» – mas a fórmula mais atenciosa para o membro nomeado gentileza, é o termo usado pelo recorrido de, «Permitimo-nos, ainda, chamar a atenção para as regras da contagem de prazos constantes dos ns 4 e 5 do artigo 24 da referida Lei, quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da acção judicial.», a qual contém, inequivocamente, o sentido pretendido pela imposta advertência ou seja, alertar para o reinício de qualquer prazo judicial interrompido pelo requerimento.