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Estipula o referido preceito legal, no seu n5 que: "5 - Quando as partes não tiverem sido ouvidas antes do decretamento da providência, é-lhes lícito, em alternativa, na sequência da notificação da decisão que a decretou: a) Recorrer, nos termos gerais, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida; b) Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução.” Deste preceito decorre, ao contrário do defendido pelo Digno Magistrado do P., não a restrição do direito de recurso das medidas provisórias, apenas aos casos em que sejam decretadas sem audição dos progenitores, mas antes a faculdade de, não tendo sido ouvidas, poderem, em alternativa, recorrer nos termos gerais previstos no art 32 do RGPTC, no prazo de 15 dias, do despacho que decretou a medida, ou deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova, não tidos em conta pelo tribunal.