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Insurge-se a Apelante contra o decidido, com base nas seguintes ordens de razões: - a concessão do apoio judiciário à executada, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, deve estender-se aos honorários e despesas de agente de execução, que deverão ser pagas pelo IGFEJ, por interpretação extensiva do disposto no artigo 26 do Regulamento das Custas Processuais; - o benefício do apoio judiciário concedido à executada inibe o funcionamento do artigo 541 do CPC, pois contraria o disposto no artigo 16 do RCP; - à executada foi concedido apoio judiciário total, pelo que a decisão recorrida violou o caso julgado formado pela decisão administrativa que lhe concedeu tal apoio; - perante um conflito entre o direito do credor e o direito da devedora a receber o valor que lhe garante uma sobrevivência condigna – o valor retido resulta da penhora dos seus créditos laborais – optou o legislador pelo sacrifício do direito do primeiro, perante os princípios constitucionalmente consagrados de dignidade humana e estado de direito disposições conjugadas dos arts.