Legal Document Excerpt:

Ø	Falta de estrutura empresarial, na medida em que a empresa apenas dispunha de dois funcionários e a partir de maio de 2011, somente a sócia gerente constava na folha de vencimento da empresa; Ø	Na sequência de pedidos de esclarecimentos aos principais clientes da W constatou-se: o	que nenhum cliente apresentou um relatório, ponto de situação, manual, folha de presença, ou qualquer outra prestação que comprovasse a prestação dos serviços em causa; o	em algumas situações, assistiu-se a uma imediata regularização da situação tributária, com a consequente entrega de declarações periódicas de substituição de IVA e declarações de rendimentos de IRC de substituição, onde se desconsideravam as faturas emitidas pela W; o	pagamentos dos clientes, cujos cheques, na sua maioria, são levantados ao balcão; Ø	Apresentação, como justificativo das operações, de uma proposta de contrato elaborada em que subsistem dúvidas quanto à concreta designação comercial da outra empresa contratante W, N, Lda.