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Guimarães, 15 de Novembro de 2018 Fernanda Proença Fernandes Heitor Gonçalves Amílcar Andrade votou vencido conforme declaração que  Declaração de Voto  Votei vencido pois a solução a que se chegou é contrária à que foi adoptada em vários acórdãos de que fui Relator, nomeadamente, no processo n 12698202YIPRT.G1, de 202011, acessível em dgsi.Net) e é contrária à que tem sido adoptada no Tribunal dos Conflitos sobre diversos casos com os mesmos essenciais contornos, como se pode ver pelos seguintes acórdãos:  Processo n 033/13, de 202013 Processo n 030/13, de 12013 Processo n 039/13, de 112013 Processo n 038/13, de 112013 Processo n 053/13, de 112013 Processo n 01/14, de 202014 Processo n 023/14 de 02014 Processo n 022/14 de 102014 Processo n 031/13 de 102014 Processo n 047/14 de 312014 Processo n 043/14 de 112014 Processo n 044/14 de 112014 Processo n 040/14 de 212014 Processo n 026/14 de 2201  Em todos eles se decidiu no sentido de que compete aos tribunais tributários art 49, n1 al.