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E se em termos gerais, face aos objetivos traçados, esta reforma se pôde considerar "globalmente positiva, rompendo com o imobilismo em matéria”3operou-se, poucos anos decorridos, uma espécie de "contra-reforma” com o surgimento da Lei 79/2014 de 112 e relativamente á questão que nos importa apreciar, com a entrada em vigor da Lei 43/2017 de 16, que veio estabelecer uma nova prorrogação ao "congelamento das rendas”, estendendo desde logo o período transitório de atualização de rendas que resultava da Lei 43/201 Ora, a grande questão que se coloca neste recurso é bem assim, a de saber qual destas leis - Lei 31/2012 de 1 ou Lei 43/2017 de 16 - é aplicável ao procedimento de atualização de renda que o Apelante levou a cabo relativamente ao imóvel dos autos de que é proprietário, iniciada no ano de 2012, para se aferir da validade e eficácia da comunicação e aumento de renda a que procedeu recentemente, já na vigência da Lei 43/2017 de 16 que introduziu importantes alterações no Regime do Arrendamento.