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2 - O Conselho Diretivo, representado pelos 1, 2, 3 e 4 RR., requereu contra o ora A. e outros, providência cautelar de restituição provisória da posse que veio a correr termos sob o n 1945/10TBSTR, no extinto 1 Juízo Cível do Tribunal de Santarém, depois apensada à ação principal, na qual era requerido: - a restituição provisória da posse ao requerente Conselho Diretivo, na qualidade em que litiga, do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3699, da freguesia de Alcanede, concelho de Santarém, sede da Assembleia de Compartes, com o respetivo recheio, documentação e mobiliário; - a intimação dos requeridos para se absterem da prática de quaisquer atos que impeçam ou perturbem quer o normal acesso ao edifício-sede, por parte do requerente e demais órgãos sociais eleitos, nas alegadas eleições de 29/05/2011, quer a sua atividade de gestão e administração dos baldios, ali exercida; - a entrega ao requerente de todas as chaves do aludido imóvel, bem como do cofre e códigos de acesso ao mesmo e ao sistema informático; – a condenação de cada um dos requeridos no pagamento da quantia de 500,00 € por cada dia de incumprimento, após o trânsito em julgado da presente decisão, a título de sanção pecuniária compulsória art.. 3 - A providência cautelar foi julgada procedente e o ora A., ali requerido, e demais requeridos foram condenados: - a restituir provisoriamente ao ali requerente na pessoa de a posse do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3699, da freguesia de Alcanede, concelho de Santarém, onde está instalada a sede dos baldios, com o respetivo recheio, documentação e mobiliário; - a absterem-se da prática de quaisquer atos que impeçam ou perturbem quer o normal acesso ao edifício-sede, por parte do ali requerente e demais órgãos sociais eleitos conforme descrito nos artigos 9 e 10 da petição, quer a sua atividade de gestão e administração dos baldios, ali exercida; - a entregar ao ali requerente todas as chaves do aludido imóvel, bem como do cofre e códigos de acesso ao mesmo e ao sistema informático; - cada um, no pagamento da quantia de 50,00 € por cada dia de incumprimento, após o trânsito em julgado da decisão, a título de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do disposto no artigo 384 n 2 do P.art.. 4 - Em 20/09/2012, face à procedência da referida providência cautelar, foi o 1 R. investido na posse provisória do prédio urbano sito em Valverde, freguesia de Alcanede, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 3699 edifício sede dos, com o respetivo recheio, documentação e mobiliário, incluindo cofres, computadores e arquivos art.. 5 - Os 1, 2, 3 e 4 RR.