Legal Document Excerpt:

certidões juntas a fls 41 e segs e a fls 96 e segs, e docs juntos a fls 66 e segs, cujo teor se dá por: 1- Foi enviada a carta de "notificação para penhora – artigo 779 CPC” dos "abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos devidos ao executado”, junta a fls 67 a 70, cujo teor se dá por reproduzido, pela Sra Agente de Execução ao Centro Nacional de Pensões, recebida em 19/6/2018, a qual mereceu a resposta de fls 71, de 27/6/2018, a informar receber o executado uma pensão mensal de velhice no valor de 460,65 €; 2- Foi elaborado o "auto de penhora” de 28/6/2018, fls 60-61, de "1/3 da pensão líquida que o executado B recebe como pensionista do Centro Nacional de Pensões, incluindo 1/3 do subsídio de natal ou de férias, no montante em que, adicionado à pensão mensal supere e salvaguarde o salário mínimo nacional”; 3- Foi dirigido o ofício de fls 97 e seg.