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De facto, sem prejuízo ainda de sequer resultar demonstrado quer do requerimento do Sinistrado quer da decisão recorrida o fundamento para a indicação dessa referida data, em face dos elementos de que este Tribunal da Relação dispõe, em particular o que resulta da transação firmada pelas partes, o teor da cláusula 1, conjugada com as demais cláusulas, em particular a , apenas nos permite concluir do modo como o fizemos anteriormente, assim no sentido de que deverão então ser apenas descontadas as quantias pagas em excesso a partir de 16 de janeiro de 201 Em face do exposto, improcedendo quanto ao mais, procede nesta parte o recurso, impondo-se que o Tribunal a quo, em conformidade com o antes afirmado neste acórdão, verifique posteriormente do adequado cumprimento dos direitos correspondentes.