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135/137do PA. 3	Em 002013 foi proferida decisão sobre a revisão da fixação da matéria Tributável, onde, entre o mais, se decidiu que: "...) considerando as posições dos peritos após a possibilidade de debate contraditório, considerando que pelo perito mandatado pelo contribuinte nenhuns meios de prova foram trazidos para a reunião contrariamente ao legalmente estatuído em matéria de ónus da prova, no sentido de demonstrar qual o ganho do seu representado, ou qual o imposto devido, embora pudesse e devesse fazê-lo, com elementos que, certamente, teria ao seu dispor, mostrando-se inviabilizada a tributação por métodos de avaliação direta, usando da prerrogativa que me é conferida pelo n 6 do art 92 da Lei Geral Tributária, decido não dar provimento à reclamação, mantendo todos os valores inicialmente fixados.” – Cf.