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2Do Certificado de Registo Criminal do Arguido constam as seguintes condenações: 	- no Processo Comum Singular n 1796/15GCALM, por decisão de 302015, transitada em julgado em 202016 pela prática de um crime de Condução Sem Habilitação Legal, em 112013, na pena de 90 dias de multa;  	- no Processo Sumaríssimo n 583/18GCBNV, por decisão transitada em julgado em 312015, pela prática de crimes de Furto e de Burla Informática, em 112014, na pena única de 200 dias de multa; e 	- no Processo Comum Singular n 375/17GABNV, por decisão de 202017, transitada em julgado em 002019, pela prática, em 06/2015, de um crime de Violência Doméstica, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão suspensa na sua execução com Regime de Prova e com as penas acessórias de proibição de contactos com a vítima e de não se aproximar do local de residência e do trabalho desta.B.