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documento n. 19 junto com a petição; ggg) Desde que a adquiriu, o autor e a sua família têm utilizado esta fracção autónoma do prédio sito no lote 1 todos os anos, nos meses de Maio a Setembro; hhh) Para realizar a construção da moradia no lote , o autor despendeu a quantia de € 69621,04; ) Só quando foram iniciadas as obras, é que o autor resolveu evitar executar o projecto de gás, porque não pretendia utilizar tal combustível; jjj) O autor pretende arrendar a moradia edificada no lote 1; kkk) Atentas as características desta moradia, de 1 de Maio a 30 de Junho e de 15 de Setembro até ao fim do mês, era possível arrendá-la, por quinzena, por cerca de € 000,00; ) E, por quinzena de 1 de Julho a 14 de Setembro, era possível arrendar esta moradia por cerca de € 000,0 ) Não existe qualquer plano de urbanização dotado de infra-estruturas exteriores de gás que inclua a área do loteamento onde se localiza o lote ; nnn) A construção de uma infra-estrutura pública de fornecimento de gás não se encontra prevista no plano de actividades municipais, nem há qualquer verba retida no orçamento municipal para efectuar tal obra; ooo) A maioria das casas construídas no loteamento onde se situa o lote  não tem instalações de gás; ppp) Face à conclusão da construção da moradia, para construir, agora, a instalação de gás, teria que se partir o pavimento no hall de entrada, corredor, sala e cozinha, desmontar os móveis da cozinha para colocar a canalização na parede e substituir os azulejos das paredes; qqq) A moradia do autor, construída no lote , não necessita de qualquer estrutura interna de utilização de gás, porquanto dispõe da possibilidade de acesso a formas de energia, eléctrica e solar, suficientes para o seu bom funcionamento; rrr) Em Dezembro de 2010, o autor teve uma proposta de compra da moradia no valor de € 62000,00; sss) O autor obteria um lucro de € 72000,00 caso vendesse a moradia sita no lote  Julgam-se, porém, como não provados os seguintes factos: 1) O autor pretende, para sua residência na Praia Verde, a casa construída no lote 1; 2) O autor pretendia arrendar a moradia edificada no lote .. durante os meses de Maio e Setembro; 3) O autor pretendia começar a arrendar a moradia a partir de Maio de 2009; 4) O que não fez por falta do alvará de autorização de utilização; 5) Não existe qualquer projecto, de natureza pública ou privada, nem qualquer iniciativa para o fazer, ou que preveja, no futuro, a construção de uma infraestrutura pública de fornecimento de gás no loteamento onde se insere o lote 1; 6) As moradias ns .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ., .., .., .., .. e .. não têm instalação de gás; 7) Os pedidos de construção das moradias que não têm instalação de gás são anteriores a 10 de Dezembro de 1999; 8) Por pretender alterar a obra, em Novembro de 2008, o autor deslocou-se à Câmara Municipal de Castro Marim para se informar do que necessitava de fazer para o efeito, tendo, nessa altura, informado um dos funcionários que não pretendia construir a instalação de gás, por não precisar dela, perguntando o que devia fazer para legalizar tal decisão; 9) O autor foi informado pelo funcionário que não precisava de fazer nada, bastando, no final da obra, explicar a situação quando requeresse a autorização de utilização da moradia então em construção; 10) Para construir, agora, a instalação de gás, como não se consegue obter pavimento novo do mesmo lote, o pavimento já não será igual ao existente; 11) O que obriga a retirar todo o pavimento do rés-do-chão e a colocar um novo; 12) As bancadas em pedra silestone, provavelmente, também se partirão ao serem retiradas; 13) Pelo que é necessário pôr bancadas novas;  14) A execução do projecto de gás que consta no processo de licenciamento custará ao autor € 4000,00, mais IVA; 15) O autor rejeitou a proposta de compra indicada na alínea por não dispor do alvará de autorização de utilização.