Legal Document Excerpt:

1 Com respeito pelos princípios processuais da cooperação, celeridade e economia processual, a Recorrente entendeu que, com a notificação que o Tribunal envia e que esta recebe em 112019, pretendeu-se tentar sanar a nulidade da citação, passando a dispor, a partir daquela data, do prazo que a lei concede para contestar; 1 Apenas em 112019 é que poderia, eventualmente, entender-se que a Recorrente foi citada do conteúdo integral da Petição Inicial, ainda que com o ónus de o consultar na secretaria o que por si só também sempre se considerar-se-ia uma nulidade e que apenas se concebeu no âmbito do Principio da cooperação dos sujeitos; 1 Não sendo julgada nula a citação por falta de envio da integralidade dos meios probatórios juntos pela Autora, sempre o tribunal teria de julgar a Recorrente como regularmente citada apenas em 112019 e concluir pela tempestividade da apresentação da contestação; 1 O despacho de que se recorre viola de forma séria, suscetível de inferir na decisão a proferir, o direito de defesa da Recorrente previstos na lei processual e ainda nos princípios que devem nortear do dever de gestão processual exercido pelo Tribunal; 1 Deve ser o despacho de que se recorre substituído por outro que, determine o recebimento da contestação tempestivamente apresentada ou que determine a nulidade da citação ocorrida em 112019, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável aos autos e ordene a sua repetição.