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Depois de discorrer sobre a essência e alcance prático da impugnação pauliana, o acórdão recorrido concluiu assim: ") na acção de impugnação pauliana se o juiz, no dispositivo da sentença, julga a acção procedente e decreta as consequências plasmadas no artigo 61, n 1 do Civil que não correspondem formalmente ao pedido formulado, ainda assim não se pode dizer que tenha havido condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido,pois que, o decidido pelo tribunal não se afastou do efeito prático-jurídico que está subjacente à instauração daquela acção, in casu, a ineficácia, relativamente à massa falida, das transmissões operadas com o quinhão hereditário do falido a saber: primeiro o quinhão hereditário do falido na herança indivisa, para preencher a sua quota na sociedade constituída, ora 5 ré, bem assim como o preenchimento do quinhão hereditário com os imóveis adjudicados na escritura de partilha da herança celebrada em 24 de Outubro de 2002”.