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5 Perpassando a ideia do arguido/reclamante/recorrente visar atípicos meios de controlo do mérito das decisões judiciais, protelando o efeito definitivo das mesmas, pelo que bem andou, nomeadamente, o Tribunal recorrido ao vedar o uso de um instituto grosseiramente inadequado, observando o Direito.”   Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer em que acompanhou a resposta ao recursoe concluiu designadamente que "se o acórdão proferido em 20 de Fevereiro de 2020 era já irrecorrível, o Tribunal a quo bem andou ao considerar inadmissível a reclamação apresentada pelo arguido, que este pretendeu travestir com outro nome; tanto mais que se verificava já uma situação de dupla conforme.