Legal Document Excerpt:

Recurso de ApelaçãoECLI:PT:TRP:2022:3813T8BGC.P1  Sumário:.............................................. .............................................. ..............................................Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto: Relatório:A Banco.., pessoa colectiva de utilidade pública, matriculada na Conservatória do Registo Comercial ... sob o n. ...15, com sede em ..., requereu a insolvência de .. – Investimentos Imobiliários S.A., sociedade comercial, matriculada na Conservatória do Registo Comercial ... sob o n. ....., com sede em .... Para o efeito, alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade bancária celebrou com a requerida contratos de mútuo com hipoteca, cujas obrigações de reembolso foram incumpridas pela requerida, a qual se tornou devedora à requerente, por referência à data de 24 de Janeiro de 2017, do montante global de €56738,2 A requerida encontra-se numa situação de incumprimento generalizado e reiterado das suas obrigações pecuniárias, não possui capacidade para cumprir pontualmente as obrigações assumidas, possui um passivo que excede o activo e encontra-se em situação de insolvência.