Legal Document Excerpt:

1 – A ré apresentou recurso de apelação, concluindo:  1) O recorrido intentou contra a Recorrente, ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo, em suma que fosse declarada a existência de um contrato de trabalho sem termo; a ilicitude do seu despedimento provocado pela Recorrente; a condenação da Recorrente por falta de pagamento de créditos laborais, vencidos e não pagos; pagamento de indemnização pelo despedimento ilícito; pagamento de indemnização por danos não patrimoniais e pagamento de juros;  2) A Recorrente rececionou um aviso dos CTT, em 14 de Setembro de 2021, originário do "Tribunal do Trabalho”, tendo no dia seguinte, 15 de Setembro de 2021, os sócios da Recorrente dirigido aos CTT no sentido de levantar a carta e inteirarem-se do assunto;  3) Foram surpreendidos pelo teor da notificação, que era uma Sentença, no âmbito de processo para qual nunca haviam sido citados, ou notificados de qualquer ato/diligência;  4) Devido ao isolamento imposto pela pandemia Covid 19, o estabelecimento onde se localiza a sede da Recorrente esteve encerrado, mas apesar do encerramento, os sócios iam pelo menos duas vezes por semana à sede no sentido de verificar a existência de correspondência, que normalmente era deixado por baixo da porta, uma vez que não existe caixa de correio ou outro tipo de recetáculo de correspondência;  5) Assim, os responsáveis da recorrente nunca tiveram conhecimento de qualquer carta citação), ou notificação no âmbito dos presentes autos;  6) Se tivessem recebido carta, ou postal para levantamento de correspondência, teriam realizado o seu levantamento – como sucedeu com a carta de notificação da Sentença;  7) Ao não ter sido citada, ocorre nulidade por falta de citação art.