Legal Document Excerpt:

–A 27/05/2019 é proferida sentença determinando-se que a criança ficará a residir com a mãe, competindo a esta em exclusivo o exercício das responsabilidades parentais, e fixando-se um regime de visitas do pai; e ainda o seguinte: o pai da criança contribuirá com 140€ mensais, a título de alimentos, quantia que pagará até ao dia 8 de cada mês, mantendo-se o desconto no vencimento mensal do pai, já em curso; e que será actualizada anualmente, com início em Junho de 2020, de acordo e na proporção do índice de inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística; o pai suportará 50% das despesas médicas e medicamentosas, na parte não comparticipada, do filho, bem como, no início de cada ano escolar, 50% das despesas com livros e material escolar do filho, valores que a mãe remeterá para a morada ou para o email do pai no prazo de 15 dias depois de efectuada a despesa e que o pai fica obrigado a pagar à mãe até 8 dias depois do conhecimento da despesa.