Legal Document Excerpt:

Esta questão surge por força da recente alteração ao artigo  e do aditamento do artigo 4-A, ao ETAF, introduzidos pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, do Decreto - Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro que, na sequência dessa revisão ao ETAF, procedeu à criação de juízos de competência especializada - criando juízos de competência especializada designadamente no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - e da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, que estabeleceu o dia 1 de Setembro de 2020 como a data de entrada em funcionamento dos respetivos juízos de competência especializada artigo , alíneas e.   Assim, de acordo com o artigo  do citado Decreto-Lei n. 174/2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto integra, designadamente, um Juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos TAF de Aveiro, Braga, Penafiel e Porto.