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; 2-Para o efeito, invocou os seguintes vícios: a) nulidade da notificação refere de forma geral e imprecisa os factos relevantes que fundamentam a liquidação da taxa cfr: artigo 1 da; b) caducidade do direito de liquidação; ) prescrição da dívida tributária e ) erro nos pressupostos de direito a lei aplicável seria a de 1991, data da alegada ampliação); 3-Entendeu o Tribunal a quo que a Recorrente deveria, em vez de ter procedido à notificação da liquidação oficiosa, ter-se limitado a aguardar que a Recorrida, por sua iniciativa, apresentasse pedido de licenciamento para ser liquidada a taxa; 4-Para o TAF de Braga, a notificação não se encontra fundamentada porque deveria ter-se apoiado na licença de ampliação, a qual não existia porque não solicitada; 5-Ora, na contestação e nas alegações artigo 12 do a Recorrente nunca se pronunciou sobre tal hipótese porque não invocada pela Recorrida; 6-As partes aceitaram a liquidação oficiosa como possível, pelo que o TAF de Braga encontrava-se impedido de se pronunciar sobre a mesma, ou seja, a apreciação da possibilidade de liquidação oficiosa tinha transitado em julgado; 7-Em conclusão: ou porque a decisão incide sobre matéria já transitada em julgado ou porque constitui decisão-surpresa, deverá a mesma ser declarada nula nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, do CPPT e artigo 61, n. 1, alínea e 4, do CPC, por violação do previsto no artigo 62 e artigo , ambos do CPC; 8-Sem prejuízo do acima exposto, no artigo 1 do 13/71 enumeram-se somente os critérios de fixação das taxas para cada um dos atos suscetíveis de autorização ou licenciamento, abstendo-se de prever, porque não é esse o seu espírito, todas as questões relacionadas com a emissão da autorização, licença e cobrança de taxas; 9-A permissão licença) refere-se a um ato, no caso a uma obra, sendo que a taxa a cobrar poderá ter como critério, ou não, elementos dos próprios trabalhos, como sejam a área ocupada com a obra, o tempo de ocupação da zona da estrada ou o número de mangueiras instaladas na obra, no caso do posto de abastecimento de combustíveis; 10-Por isso, é contrário à legislação rodoviária dizer-se que a instalação das bombas está sujeita a licenciamento e por este é cobrada uma taxa, pois o que está sujeito a licença é o estabelecimento do posto de combustíveis enquanto obra e não a instalação de cada uma das unidades de abastecimento/mangueiras nele incorporadas; 11-Isto é, não se licencia a ocupação de um metro quadrado da zona da estrada ou a instalação de uma mangueira no PAC, mas a obra no seu todo, onde se integram aqueles atos/ações/equipamentos e que servem de critério para a fixação da taxa; 12-Do vindo de expor, na sequência da fiscalização realizada no final de 2009, a Recorrente, ao ter tomado conhecimento de factos tributários não declarados pelo sujeito passivo, tinha, ao abrigo do n. 7, do artigo 5 do CPPT, a obrigação legal de instaurar oficiosamente procedimento de liquidação da taxa de acordo com o critério fixado na alínea, do n. 1, do artigo 1 do 13/71 de 23 de janeiro, atualizado pelo 25/2004, de 24 de janeiro; 13-O Tribunal a quo ao ter negado a possibilidade da liquidação oficiosa está, assim, a violar aquelas normas; 14-Sem prescindir, é inconstitucional a alínea, do n. 1, do artigo 1 do 13/71 de 23 de janeiro, atualizado pelo 25/2004, de 24 de janeiro, quando interpretada no sentido de não permitir a liquidação oficiosa da taxa devida pelo aumento do número de mangueiras em PAC licenciado, por violação do n. 2, do artigo 26 da CRP, o que desde já se invocado, nos termos e para os efeitos dos artigos 7, n. 1 e 7, n. 1, alínea e n. 2 da Lei n. 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual; 15-De facto, ao não se permitir a liquidação oficiosa da taxa devida pelo aumento do número de mangueiras licenciadas, estamos perante situação que, necessariamente, implica a violação dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade tributária, aos quais se encontra vinculada a Recorrente.A sociedade recorrida produziu contra-alegações no âmbito da instância de recurso cfr.fls.108 a 112 do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo: 1-A EP, Estradas de Portugal, SA na sua notificação – ato de liquidação – refere de forma geral e imprecisa os factos relevantes que fundamentam a liquidação da taxa, conforme se alegou na fase administrativa e posteriormente na fase judicial; 2-Os elementos fáticos relevantes para a causa, omitidos, referem-se à data e ao respetivo número de licenciamento, o momento em que ocorreu o facto tributário e omite ainda qual a legislação em vigor por altura do licenciamento e aplicável às referidas taxas; 3-A recorrente teve perfeitamente conhecimento da alegada nulidade de falta de fundamentação, tanto na defesa escrita como na impugnação judicial, pelo que não pode alegar desconhecimento; 4-Recaía sobre a recorrente o ónus constitucionalmente consagrado de fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos art.