Legal Document Excerpt:

k. Nulidade das decisões recorrida – vício de fundamentação  A sentença - omite – não as considerando provadas ou não provadas, nem concretizando tão pouco as que considera irrelevantes, por forma que impede que se conclua sequer se as mesmas foram ou não ponderadas – qualquer referência a um conjunto significativo de matérias alegadas na contestação do recorrente J....  Incluindo as seguintes: da desresponsabilização dos decisores – n 1; da tramitação e dos procedimentos no processos expropriativos da B... – ns 41 a 48 e 50 a 56 – relativos à "Cronologia dos processos expropriativos em geral”; do investimento da ... e da B... – ns 68 a 69, 71 a 74 – relativos à "Estrutura ... / ...; da implementação da concessão e das relações estabelecidas entre o Estado e as diversas sociedades que directa e indirectamente foram envolvidas no programa da concessão - ns 83 a 141 - relativos ao "calendário da concessão”; aos valores e resultados da concessão, incluindo receita do Estado recebida "à cabeça”, resultados da concessionária A... sempre negativos e contencioso arbitral em sede de reequilíbrio económico-financeiro da concessão – ns 142 a 170 – também relativos ao "calendário da concessão”; ao calendário das expropriações, construção e entrada em funcionamento da auto-estrada do .., incluindo nos segmentos relativos ao cálculo dos custas levados a concurso e à publicitação das DUP Declarações de Utilidade Pública – ns 175 a 179, 183 a 234 – relativos ao "calendário das expropriações” da ..; às concretas circunstâncias de execução pelo arguido J... das tarefas cometidas, bem como ao cronograma da construção e das expropriações – ns 236 a 276 – relativos "aos trabalhos do arguido”; à natureza publica da informação relativa aos traçados da auto-estrada – ns 277 a 280 – também relativos "aos trabalhos do arguido”; à monitorização regular dos procedimentos de posse e entrega das parcelas de terreno – ns 284 e 285, 289, 291- relativa aos procedimentos de "monitorização”; à negociação e assinatura do Protocolo de 30 de Junho de 2010, pelo qual a B... internalizou o sobrecusto com as expropriações que contratualmente fora colocado a cargo do .. – ns 295 a 310 – relativos ao protocolo ; ao apuramento das causas do desvio global com os custos das expropriações e a identificação das parcelas que contribuíram para esse desvio – ns 311 a 316 – relativos às consequência de implementação do protocolo; ao apuramentos dos valores propostos, aprovados e praticados na expropriação, por qualquer via, das parcelas confinantes com as 120 da acusação, bem como à correlação entre tais valores e a existência ou inexistência de DUP válida – ns 317 a 340 – relativos ao apuramento dos encargos globais com as expropriações.