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Atentas as razões e intuitos garantísticos que presidem aos prazos de prescrição e que funcionariam, nessa medida, em favor do arguido tal facto ainda assim não conduziria a uma qualquer inconstitucionalidade da interpretação normativa firmada quanto ao sujeitar ao prazo de prescrição disciplinar do prazo de prescrição da lei penal mesmo tendo havido arquivamento do inquérito criminal na vertente da alegada lesão da confiança e das expectativas do arguido tanto mais que não se descortina ter existido uma qualquer atuação ou conduta da PGR/CSMP que permitisse fundar ou criar na esfera jurídica do A. um tal "investimento de confiança” na ausência de qualquer consequência em termos de responsabilidade em sede disciplinar.