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Caso assim não se entenda, sempre se diga que o decretamento, em sede cautelar, da intimação para que a "se abstenha de insistir em que o Requerente lhe entregue os dossiers de revisão legal das contas do Banco BIC Cabo Verde relativos aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 ” traduzir-se-ia no esgotamento em sede cautelar do efeito pretendido com a instauração da ação principal opor-se ao exercício pela do seu poder legal de pedir documentos no âmbito das suas atribuições de supervisão pública de, pelo que, com este fundamento falece também a necessária instrumentalidade do primeiro segmento do segundo pedido formulado pelo Requerente na presente providência cautelar.”.O P. foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art.