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Em 20 de outubro de 2020, o mesmo Ex.mo Juiz, proferiu novo despacho, em que, admitindo a reclamação apresentada pelo Ministério Público, dá sem efeito o anterior despacho na parte em que fixara o trânsito em julgado e fixa "o trânsito em julgado na data em que houve notificação do acórdão do STJ, que indeferiu a nulidade suscitada quanto ao acórdão proferido por este mesmo Tribunal”, ordenando a retificação em conformidade da nota de trânsito, para passar a certificar-se que o acórdão transitou em julgado em 14-10-201  ix) Por despacho de2 de novembro de 2020, o Ex.mo Juiz procedeu ao conhecimento, além do mais, do citado requerimento apresentado em 8 de novembro de 2019 pela arguida AA, sobre a questão da prescrição do procedimento criminal de um dos crimes de burla qualificada, nos seguintes termos:  "Uma vez que o acórdão proferido nos autos transitou em julgado no dia 112019, e sem embargo daquele requerimento ter sido apresentado numa ocasião em que havia sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional, o trânsito em julgado do Acórdão deste último Tribunal, que declarou a improcedência da questão da inconstitucionalidade suscitada, determinou o trânsito do Acórdão do STJ que foi recorrido, nos termos do artigo 80/4 da Lei 28/82, de 111, porque esgotados os recursos ordinários, fazendo corresponder esse trânsito em julgado à data da notificação desse acórdão do STJ a 112019).