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9 - As cláusulas constantes da escritura pública de venda do lote A10 pela Ré à Autora foram predispostas para não serem negociadas, mas antes para serem aceites no seu todo, sem alterações individualizadas – Regulamento 3/97 – constituindo as CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, reguladas então pelo Decreto-lei n 446/85 de 25 de Outubro, com as alterações do Decreto-lei n 220/95 de 31 de Agosto, pelo que só podem ser válidas sendo consideradas que as infraestruturas, a rede de saneamento do loteamento da ZIM integram e compõem o direito de propriedade da Autora sobre o lote A1 10 - Não pode a Ré validamente e ao abrigo do Regulamento de venda dos lotes e da escritura de compra e venda do lote A-10, estabelecer um prazo para o início da laboração nas unidades industriais a constituir, enquanto não cumprir com as suas obrigações definidas no artigo 15 do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial .. porque são normas de interesse público que tem de cumprir e fazer cumprir, normas e regulamentos que a sentença viola.