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do STA de 10-12-2008, processo n. 0579/08, também no Ac STA n 542/08 da mesma data e na mais recente jurisprudência daquele Tribunal, nomeadamente nos acórdãos de 28/5/2008, 11/2/2009, 2/12/2009 e de 21/4/2010, proferidos nos recursos n.s 279/08, 578/08, 887/09 e 85/1) «sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60 e seguintes do código do IVA, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 1 a 2 e 7, na Direcção de Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado, simultaneamente com as declarações a que se refere o artigo 4, ou noutros locais de cobrança legalmente autorizados.