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A falta do elemento literal, não afasta, porém, a nosso ver, a possibilidade de cometimento do crime por omissão, posto que se revele possível, com observância do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado no artigo 2 da CRP, recorrer à extensão da tipicidade decorrente da cláusula de equiparação da omissão à ação contida no artigo 1 do CP.56 São três os requisitos estabelecidos pelo artigo 1 do CP para permitir a equiparação da omissão à ação:  - Estarmos na presença de um crime de resultado; - Não ser outra a intenção da lei; -  Recair sobre o omitente um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar o resultado estabelecido na norma incriminadora.