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Pois bem, do artigo 11, n. 1, da CRP, não resulta a prerrogativa de que os actuais titulares de órgãos autárquicos não possam responder política, e criminalmente por actos e omissões praticadas no exercício das suas funções em mandato imediatamente antecedente, porquanto, permanecendo ainda o mesmo eleito local no cargo e tratando-se da mesma autarquia local, à qual o mesmo cidadão elegível voltou a apresentar-se perante a mesma população, deve poder ser responsabilizado pelas condutas activas ou omissivas ilegalmente praticadas no mandato anterior, sobretudo, por óbvias razões de confiança pública e popular que resulta do cargo, cujo exercício ainda se mantém.