Legal Document Excerpt:

Também o elemento racional da lógica interna do preceito vai na mesma direcção: se o conceito de infracção de que fala o preceito tivesse sido utilizado apenas na acepção restrita de equivalência ao ilícito criminal, pois o demais ilícitos punitivos relevantes no direito fiscal que são conhecidos pela ciência jurídica actual estão expressamente identificados pela referência às respectivas penalidades das multas e das coimas - o transgressional e o contravencional - deixaria sem explicação o facto de o legislador não ter construído o resto da hipótese apenas com a simples referência a tal ilícito, dado que o leque da sua previsibilidade ser tão restrito no domínio da ciência jurídica actual, bem como a circunstância de ele não ter elaborado toda a hipótese normativa com o recurso apenas ao conceito de infracção, adicionado não só dos adjectivos significantes das suas diferentes naturezas.