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O legislador não deu qualquer indicação de que, com o aditamento no artigo 8 do CIRC de uma norma geral proibindo deduções ao montante global apurado de tributações autónomas, se pretendesse interpretar restritivamente a expressão "deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 9 do Código do IRC” que consta de normas especiais de diplomas avulsos, como são o SIFIDE e o SIFIDE  	A correcta compreensão da questão decidenda leva-nos à consideração de que o n. 21 do artigo 8 do CIRC, na redacção da Lei n. 7-A/2016 é materialmente inconstitucional na medida em que sejam interpretados como afastando o direito à dedução à colecta de IRC derivada de tributações autónomas que resulta de investimentos abrangidos pelo SIFIDE e pelo SIFIDE , efectuados antes da sua entrada em vigor.