Legal Document Excerpt:

CONSEQUENTEMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FACTUALIDADE SUPRA INVOCADA NAS ALÍNEAS E , SE DECRETE QUE A CONDENAÇÃO PROFERIDA, POR CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE NÃO SEJA INSCRITA NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL DA ARGUIDA S. NOS TERMOS DO N. 1 DO ARTIGO 13 DA LEI N. 37/2015 DE 5 DE MAIO, O QUE SE INVOCA E REQUER; ) CONSEQUENTEMENTE, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL DE BRAGA JÁ FEZ A INSCRIÇÃO NO R.DA ARGUIDA, SE ORDENE ÀS BASES DE DADOS COMPETENTES QUE SEJA APAGADA AS INSCRIÇÕES/RETIFICAÇÕES JÁ EFETUADAS ANTES DE .