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Ademais, a conclusão aqui trazida provinda da anotação a um CPCivil, mostra-se questionável, porquanto a recorribilidade da decisão em apreço, em sede de recurso de Apelação, mesmo que oferecesse dúvidas face ao normativo inserto no n1 do artigo 644 do CPCivil, tais dúvidas sempre ficariam desvanecidas face à alínea do seu n2, de onde se poder concluir que a própria Lei prevê, expressamente, quais as situações em que as decisões são passíveis de recurso, quer em segundo grau, quer para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo que, in casu, embora a decisão produzida fosse recorrível para o Tribunal da Relação, já o não é para este órgão, a não ser que tivessem sido invocados quaisquer dos fundamentos aludidos nas alíneas a do n2 do artigo 629 daquele mesmo diploma legal, o que aqui não ocorreu.  )