Legal Document Excerpt:

Para tanto, alega, em suma, o seguinte:  — os critérios estabelecidos pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação  no seu despacho de 08-10-2019 padecem do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação do regime dos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ, porquanto: o acto de 08-10-2019 persistiu na manutenção da especialização em duas áreas cível e, contrariando a nova redacção legal da LOSJ; o número de vagas criadas é desprovido de razoabilidade; a entidade demandada criou critérios não previstos nem acomodados nos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ; e verificou-se a falta de observância, pela entidade demandada, de alguns dos critérios que decorriam, vinculativa e imperativamente, dos mesmos artigos; — o mesmo despacho de 08-10-2019 padece do vício de violação de lei, por violação do princípio da inamovibilidade, consagrado no artigo  do EMJ, decorrente da circunstância de serem afectos à nova secção juízes que não haviam apresentado candidatura ou seja, aparentemente contra a sua; —o despacho de 16-10-2020 que apresentou uma justificação para o posicionamento dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção padece do vício de falta de fundamentação a propósito da apreciação da candidatura do autor com referência ao preenchimento do critério que fora aprioristicamente estabelecido na alínea do ponto do despacho de 08-10-2019; — o Despacho n. 14/2019, datado de 16-10-2019, não foi precedido da necessária audiência prévia dos interessados.