Legal Document Excerpt:

), o reconhecimento da ocorrência de oposição entre dois acórdãos, para efeitos deste tipo de apelo, pressupõe a verificação, cumulativa, das seguintes condições/requisitos: 	que se afirme a existência de contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que, para caracterizar esta, importa identificar também, em cumulação): ü	identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas; ü	a não ocorrência de alteração substancial na regulamentação jurídica; ü	o perfilhamento de solução oposta nos arestos em confronto e que essa oposição decorra de decisões expressas; 	que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.