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Nesse sentido, veja-se o expendido no acórdão do Tribunal Central Administrativo – Norte, proferido no processo n 01513/10BEBRG, datado de 17-04-2015 e segundo o qual infra sublinhado no que se reputou de mais relevante para a situação: ") – Em caso de incumprimento pelo empregador de créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, por motivo de insolvência ou de outra situação económica difícil, o FGS assegura o seu pagamento, quando tais créditos se tenham vencido nos seis meses anteriores à data da propositura – no caso – de ação de insolvência – artigos 31 a 32 31) ex do artigo 1 n. 6 alínea da Lei n. 7/2009, de 12/ – As datas de vencimento de tais créditos aferem-se de acordo com as específicas normas constantes da legislação laboral reguladora da prestação de trabalho.