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Partindo de uma filosofia de rigor na interpretação e aplicação, face à versão de 1978, as Emendas acarretaram a necessidade: de uma reestruturação profunda do ensino e da formação náutica; da adopção de processos de avaliação de conhecimentos dos marítimos, prévios econdicionantes da emissão de certificados de qualificação ou de aptidão profissional ou da sua autenticação, nomeadamente, em caso de reconhecimento; da existência obrigatória de um registo de certificados, com o objectivo de garantir a sua credibilidade, enquanto instrumento de prova de autenticidade e de prova da circulação dos marítimos; da compartimentação das funções dos marítimos, atentos os novos parâmetros arqueação bruta e potência das embarcações e da certificação correspondente; de uma acrescida exigência de qualificações e correspondentes certificados; de uma valoração da aptidão física a ter em conta na emissão dos certificados; da adopção de regras de qualidade e do correspondente rigor, quanto à inspecção e à disciplina global da matéria, com responsabilização contra-ordenacional dos intervenientes — companhias e marítimos.