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Todavia, e como bem se assinalou na sentença recorrida, em referência à doutrina que dimana dos mencionados arestos do Tribunal Central Administrativo do Sul, datado de 202010, proferido no processo n. 0555/09; do Tribunal Central Administrativo do Norte de 202011, proferido no processo n. 0656-A/96-Porto; e do Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão datado de 212007, proferido no processo n. 01270A/05, a interpretação que tem sido feita do artigo 17 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem sido no sentido de considerar que o que, ao nível da competência para a prática de ato reconstrutivo da situação de facto de acordo com o julgado, é irrelevante saber quem foi parte na acção anulatória, mas sim quem tem competência para a prática do ato.