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20, alínea, todos do Código Penal, afigura-se que as finalidades inerentes à punição exigem penas distintas para os crimes, desde logo, atendendo à disparidade diferencial dos valores dos prejuízos, assim, entende-se ser adequado, arrazoado e condizente quer com as finalidades ínsitas à punição, quer com a medida da culpa e da consciência da ilicitude, pela prática, em concurso real e efectivo, aplicar à arguida: - a pena de 3 três) anos de prisão relativamente aos factos referentes ao ofendido BB, atendendo ao valor em concreto do prejuízo, para além da inviabilização do "visto gold", com base no valor transferido para as arguidas; - a pena de 3 três) anos de prisão no que se reporta à factualidade relativa ao ofendido , para além do valor do prejuízo patrimonial sofrido e a inviabilização do "visto gold", com base naquele investimento transferido para as arguidas, surge igualmente como circunstância agravante, o facto de a expectativa ter sido tão convictamente engendrada pela arguida AA que o ofendido se deslocou para Portugal aqui vivendo em habitação arrendada; - a pena de 2 anos e 11 meses de prisão, relativamente aos factos referentes ao ofendido ; atendendo ao valor em concreto do prejuízo, para além da inviabilização do "visto gold"; - a pena de 3 três) anos de prisão no que diz respeito aos factos referentes ao ofendido EE, atendendo ao valor em concreto do prejuízo, para além da inviabilização do "visto gold"; - a pena de 4 anos de prisão no que concerne ao ofendido FF, atendendo ao valor em concreto do prejuízo, para além da inviabilização do "visto gold"; - a pena de 2 anos e 8 meses de prisão, no que tange à factualidade relativa à ofendida GG, atendendo ao valor em concreto do prejuízo, para além da inviabilização do "visto gold", surgindo como circunstância mitigante o ressarcimento parcial, embora com a canalização indevida do valor transferido por outro ofendido; - a pena de 3 três) anos e 6 meses de prisão, relativamente aos factos referentes à ofendida HH, atendendo ao valor em concreto do prejuízo, para além da inviabilização do "visto gold", impondo-se ter em consideração igualmente a circunstância agravante do engodo com as rendas e despesas inerentes à suposta propriedade transferida; - a pena de 3 três) anos e 3 três) meses de prisão no que diz respeito à factualidade relativa à ofendida , atendendo ao valor em concreto do prejuízo, para além da inviabilização do "visto gold", surgindo ainda como circunstância que milita contra a arguida todo o estratagema habilmente criado, e com maior energia criminosa, dado o grau de sofisticação do engano gerado pela arguida AA, no sentido de dar a aparência da transferência de propriedade do imóvel para a esfera jurídica total e plena desta ofendida, para além da afirmação no sentido que os "vistos gold" tinham sido deferidos, do que a arguida estava bem ciente da importância pessoal e crucial que representavam para esta ofendida; - a pena de 2 anos e 9 meses de prisão em relação aos factos relativos aos ofendidos JJ e KK, atendendo ao valor em concreto do prejuízo, inexistindo processo de "visto gold" associado, o que torna a conduta objectivamente menos censurável, em comparação com as demais situações, dado que, o prejuízo adveniente das condutas das arguidas têm um impacto pessoal e familiar de menor relevância e, consequentemente, com inferior ressonância criminal; - a pena de 2 anos e 6 meses de prisão, no que tange à ofendida , atendendo ao valor em concreto do prejuízo, para além da inviabilização do "visto gold".