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DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR  As conclusões das alegações do recurso definem, o respetivo objeto e consequente área de intervenção do Tribunal de recurso, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração nos termos conjugados dos arts 41, n.1, do Código do Processo Penal, "ex ” do art.3, al., do RIGIT, e do art.74, n.4, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo dec-lei n. 433/82, de 21  Prevê o artigo 7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social que a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.