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1 – da aplicação da referenciada jurisprudência fixada.O recorrente Ministério Público veio alegar, em suma, que o argumento que esteva na génese do afastamento da referenciada jurisprudência fixada não podia prevalecer, pois que à data da prolação do referido acórdão já estava publicada a Lei n 110/2009, de 16/09 e, embora a mesma não estivesse em vigor, essa previsão não teve força para afastar a tese da não descriminalização, sublinhando depois que tal jurisprudência foi fixada, não por causa da completa impunidade dos comportamentos que se analisassem em não entregas inferiores a esse montante, mas por se ter entendido como não sendo admissível a conformidade entre o princípio da legalidade penal e a integração de lacunas, por analogia, em matéria de definição do comportamento do agente para o efeito de se considerar preenchido ou não preenchido, o tipo legal de crime, e, muito especialmente, por se ter entendido que o bem jurídico subjacente ao crime de abuso de confiança contra a segurança social é integrado antes do mais pelas receitas da Segurança Social, pelo que nunca poderá perder-se de vista a singularidade do financiamento desta, a qual assenta em princípios como o da sustentabilidade, autonomia orçamental, reserva de lei, ou contributividade, e que não interessam da mesma maneira na área da fiscalidade, em termos que depois procurou especificar em moldes aqui considerados como reproduzidos, concluindo que é a natureza destas contribuições para a Segurança Social e o seu modelo de financiamento, previsto na Lei de Bases da Segurança Social, baseado no Princípio da Contributividade e no Princípio da Adequação Seletiva, prevendo que o Sistema Previdencial deve ser financiado, fundamentalmente pelas contribuições dos trabalhadores e das entidades, bem como o conhecimento do tecido empresarial que ditaram a opção do legislador de punir de forma mais severa os crimes contra a Segurança Social, tendo sido já decidido pelo Tribunal Constitucional que esta opção não viola o princípio da proporcionalidade e da igualdade, pelo que sustentava que ao interpretar a norma contida no artigo 107 do RGIT ao arrepio do Acórdão de Fixação de Jurisprudência supra descrito e ainda do princípio da liberdade de conformação do legislador reconhecido pelo Tribunal Constitucional, conforme acórdão que identifica, indicando a respetiva fonte, no sentido de que se aplica o limite dos sete e quinhentos euros previsto para o crime de abuso de confiança fiscal, o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 107 do RGIT e 9 do Código Civil.