Legal Document Excerpt:

Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:   	RELATÓRIO  O Ministério Público vem interpor recurso jurisdicional da decisão proferido pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 28/11/2020, pela qual foi indeferida a arguição de nulidade da citação invocada pelo Recorrente na ação administrativa proposta pela E...- Energias de Portugal, S.A. contra o Estado Português, o Ministério das Finanças e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública- IGCP, EPE..  Nesta ação administrativa, a Recorrida E... veio peticionar a condenação do Estado Português, do Ministério e da IGCP a pagar-lhe, a título de correção de hidraulicidade, o montante de 5438057,77 Euros, acrescidos de juros moratórios vencidos e vincendos contados desde 17/05/2019; ou, subsidiariamente, o montante de 3850423,95 Euros, a que acresce a realização da devida correção monetária até à data de 17/05/2019 e, posteriormente, acrescidos de juros moratórios vencidos e vincendos contados desde 17/05/201 Tendo a citação do Estado Português sido dirigida, em 13/10/2020, ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, veio o Recorrente Ministério Público arguir a nulidade por falta de citação, sustentando tal na pretensão de recusa de aplicação do disposto nos art.s 1, n. 1 e 2, n. 4 do CPTA ao caso posto em virtude da inconstitucionalidade material destas normas por violação do prescrito nos art.s 21, n.s 1 e 2, , n. 3 e 20 da Constituição da República Portuguesa.