Legal Document Excerpt:

da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n. 16-A/2002, de 31 de Maio, para, no prazo de 15 dias corridos, se pronunciar sobre o projecto de decisão da EP-Estradas de Portugal S.A. de aplicação de taxas no valor de 24524,40 € vinte e quatro quinhentos e vinte e quatro euros e quarenta cêntimos), correspondente a:  3,00 € a título de Imposto de Selo, de acordo com o ponto 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo;  24 521,40 € referentes à taxa devida pela existência no PAC de 18 mangueiras, calculada nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 25/2004, de 24 de Janeiro;” cfr.