Legal Document Excerpt:

No que respeita a esta questão, considerou-se na sentença recorrida que: «Nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 6 da LGT, na redacção aplicável ao caso – dada pela Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro -, "A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas: Direito de audição antes da liquidação; Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições;...).” Embora não seja claro a que acto se referem as impugnantes com a invocação deste fundamento se ao acto de liquidação, se ao acto de indeferimento da isenção, se ao acto de indeferimento da reclamação da isenção), o certo é que em nenhum dos procedimentos que deu origem a tais actos ocorreu qualquer dispensa do direito de audição.