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Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO EZMFS, devidamente identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a presente Execução para Pagamento de Quantia Certa contra o MUNICÍPIO DE VNG, peticionando a condenação deste no pagamento de juros de mora, à taxa legal, que se vencerem sobre os vencimentos, subsídios de férias e de natal no valor € 5,143,00, bem como no pagamento dos subsídios de refeição no valor de € 4,013,80, acrescido dos respetivos juros de mora, à taxa legal de 4%, que se venceram sobre os ditos subsídios de refeição, no valor € 367,65, tudo no montante global de € 9,525,0 O T.A.F.