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6- São os seguintes os factos que devem ser aditados à matéria sumariamente assente, constantes do processo administrativo ou alegados e provados pelos documentos que também se identificam:  Por requerimento de 102015, a Contrainteressada requereu ao Requerido Infarmed, IP, que se pronuncie acerca da verificação, quanto à Requerente, dos requisitos previstos no n 4 da Base que não o n da Lei 2125, de 201965 e artigos 45 n 2 e 46 ambos do Decreto-Lei 48547 de 201968, uma vez que estas disposições legais continuam substancialmente válidas e vigentes "ex ” artigo 14 n 3 e 59 1 e 3 da LPF; que o Infarmed confira ...) o prazo de um ano para instalar a farmácia e ser requerida vistoria e, uma vez realizada esta, seja atribuído alvará, conforme alude o artigo 48 do Decreto-Lei 48547 de 201968; Que o licenciamento tenha a seguinte amplitude ” folhas 1 a 10 do processo administrativo - pedido que está na génese da deliberação posta em causa.)