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Nestes termos, as questões a decidir que delimitam o objecto deste recurso, consistem em apurar:  a)      Se foram cumpridos os ónus impostos ao recorrente pelo art 640 do P.e se deve ser alterada a matéria de facto fixada em primeira instância; b)      Se o contrato promessa celebrado entre as partes é nulo, pelo não reconhecimento notarial das assinaturas dos contraentes e pela falta de certificação da existência de licença de habitação ou da sua isenção;  )      Se se verifica a alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a sua decisão de aquisição dos imóveis, objecto do contrato promessa outorgado entre ambas e se, por essa via, assiste à promitente compradora o direito de resolução do contrato; )      A assim não se considerar, se existiu incumprimento definitivo do contrato promessa, por parte dos promitentes-vendedores.