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Artigo 1 Obrigações dos destinatários 1-Os destinatários obrigam-se, ao abrigo do presente regulamento, a cumprir os seguintes pressupostos: a)- Observar e cumprir o horário idêntico ao praticado na entidade promotora; b)- Desempenhar a ocupação com assiduidade, a qual se traduz na sua presença efetiva no local onde se desenvolve a atividade, durante o período a que está obrigado; )- Desenvolver a atividade para que foi selecionado até ao fim da execução do projeto; )- Não recusar, sem justa causa, as diretrizes a que se comprometeu com a Direção Regional competente em matéria de emprego ou com a entidade promotora; e)- Não recorrer a meios fraudulentos na sua relação com a Direção Regional competente em matéria de emprego ou com a entidade promotora.