Legal Document Excerpt:

2 - Acontece que: a) O Estado pôs termo ao Programa Polis da Costa da Caparica; b) A Requerida encontra-se em liquidação há vários anos, sem competência para a prática de quaisquer atos que justifiquem a manutenção do ato cuja suspensão se discute nos presentes autos; ) O Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra Sado foi, entretanto, substituído pelo Programa da Orla Costeira Alcobaça – Cabo Espichel POC-ACE), que corresponde à revisão e fusão num único programa especial dos três Planos de Ordenamento da Orla Costeira em vigor no sector litoral da região hidrográfica do Tejo e Oeste, nos termos do Despacho n 9166/2011, publicado no Diário da República, 2 serie, n 138, de 20/07/201 3 - Daí que tenha desaparecido o fundamento do ato suspendendo, que, além do mais, se tornou inútil.