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6 da CRP tem duas dimensões essenciais: um radical subjetivo fundamentado na igualdade perante os encargos públicos, segundo o qual se reconhece um direito subjetivo análogo a direitos, liberdades e a não ser privado da propriedade, salvo por razões de utilidade pública, e apenas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização - acórdãos n.s 329/99 e 421/09); uma dimensão objetiva e institucional, cujo destinatário é o legislador, a quem se comete o encargo de harmonizar a regulação do direito de propriedade com todos os imperativos constitucionais que nele se projetam e que consubstanciam o que o Tribunal Constitucional designa como «cláusula legal de conformação social da propriedade» - acórdãos n. 617/07 e 421/0 Isto significa que, perante um regime jurídico que consubstancie uma restrição do direito de propriedade – de qualquer uma das suas dimensões constitucionalmente protegidas, ou seja, liberdade de adquirir bens acesso à, liberdade de uso e fruição, liberdade de transmissão e direito a não ser arbitrariamente privado da propriedade – a primeira tarefa é analisar se estamos perante a imposição de um sacrifício especial e anormal à luz doprincípio da igualdade perante os encargos públicos, justificador do direito a uma indemnização, ou perante a mera conformação legal da propriedade, através da delimitação genérica do seu conteúdo e limites - acórdão n. 480/1 Trata-se, nesta segunda dimensão, segundo palavras do Tribunal Constitucional, de uma «hipoteca social imposta pelo sistema de valores constitucionais que paira sobre a propriedade privada» - acórdão n. 326/1 E os regimes jurídicos – como o que está aqui em apreço – que aparentemente se traduzem na privação forçada da propriedade são também característicos das relações jurídicas de direito privado, onde se impõem regras de regulação racional, como sucede na perda de titularidade de participações sociais nos regimes jurídicos das sociedades comerciais e da insolvência, que o Tribunal Constitucional qualifica como «conformação legal da propriedade através da delimitação genérica do seu conteúdo e limites» -Acórdão n. 491/0 Neste contexto, parece-nos que também o regime que decorre da aplicação de uma medida de resolução bancária se deve reconduzir a um caso de conformação legal da propriedade através da delimitação genérica do seu conteúdo e limites, pois do que se trata, como começámos por dizer, não é de um ato de apropriação pública de direitos patrimoniais privados - não existe intenção ablativa ou aquisitiva por parte do Estado dos direitos patrimoniais dos Recorrentes -, mas sim de uma medida extrema e de última ratio, que incide sobre uma instituição financeira sempre que esta, para além de estar em situação iminente de perda do direito de autorização para o exercício da atividade e entrada em processo de liquidação, represente um perigo significativo para a estabilidade do sistema financeiro globalmente considerado.