Legal Document Excerpt:

Por despacho de 7 de Maio de 2018 foi liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante, e, nos termos do artigo 239, n. 2, 3 e 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, decidiu-se "b) determinar que durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo cada um dos insolventes entregue ao fiduciário, respectivamente, a quantia que aufira e que exceda o valor de um ½ salário mínimo nacional;” destaque   Inconformados com o assim decidido, no que respeita à fixação em separado para cada cônjuge do rendimento disponível, interpuseram recurso os insolventes, pedindo que o rendimento disponível seja fixado conjuntamente para o casal, e não individualmente, nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso: A)	Por douto despacho de fls_, foi decidido:  "- Decisão  Face ao exposto, ao abrigo dos citados preceitos legais, decido:  a) deferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo, formulado pelos devedores insolventes;  b) determinar que durante os 5 anos subsequentes ao encerramento do processo cada um dos insolventes entregue ao fiduciário, respectivamente, a quantia que aufira e que exceda o valor de um e Y2 salário mínimo nacional;  ) determinar que durante os 5 anos subsequentes ao encerramento do processo os devedores fiquem sujeito às obrigações decorrentes do art0239~ n04 do R.E..  ) nomear como fiduciário Sr. da Insolvência” B)	Ou seja, o Tribunal a quo considerou que o montante necessário ao sustento minimamente digno do agregado familiar dos insolventes com filho menor seria de 1,5 SMN fixado individualmente por cada insolvente 3 salários mínimos nacionais no.  )