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Para tanto alega, em síntese, que os atos impugnados padecem dos vícios de violação de lei por ofensa ao conteúdo dos seus direitos fundamentais e constitucionalmente protegidos à habitação, à família e à dignidade enquanto pessoa humana, porquanto o contrato de arrendamento a que se reportam os atos impugnados tem por objeto a casa de habitação permanente daquela, que conta 55 anos de idade, é viúva, doente do foro psíquico e que tem como únicos rendimentos 169,75 euros de pensão de sobrevivência e, bem assim 66,01 de RSI, não dispondo de outra habitação, sequer de familiares ou amigos que a possam recolher, mais aos seus dos filhos, e apesar de já ter solicitado à Segurança Social que lhe faculte uma habitação alternativa, compatível com a sua situação económica social, esse pedido não foi satisfeito; a filha encontra-se, em fase experimento e aufere o OMN, enquanto o filho é estudante; Invoca o vício da violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, alegando que os atos impugnados estão apoiados em factualidade patente em sentença criminal, ao qual a Autora é alheia, uma vez que não foi parte nesse processo criminal e cujos factos aí julgados como provados não lhe são oponíveis; o condenado naquele processo criminal é estranho ao seu agregado familiar; os factos que são imputados à Autora nos atos impugnados são falsos e não se encontram sustentados em qualquer prova, sequer na aludida sentença criminal; o arrendado nunca foi utilizado pelo condenado para pernoita por período superior a 30 dias e jamais a Autora teve conhecimento dos atos ilícitos perpetrados pelo condenado naquela sentença criminal, sequer neles consentiu; Invoca o vicio da violação de lei, por usurpações de funções e violação das suas competências, sustentando que com os atos impugnados, o Réu visa prosseguir questões de segurança e de erradicação de focos de criminalidade em áreas geográficas sob a sua alçada, quando essas funções não cabem nas suas competências.