Legal Document Excerpt:

Relativamente a esta questão, o acórdão, após discretear sobre o valor de mercado realçou que a aquisição em causa ocorreu no âmbito de um concurso público, cujo circunstancialismo «transforma a transacção ocorrida no âmbito de um concurso um fenómeno único, irrepetível, sem padrão de referência, tendo sobretudo em conta a finalidade específica que presidiu à adjudicação do imóvel no âmbito do concurso», «não sendo possível repetir a transacção para se poder concluir que há desfasamento entre o valor de mercado do imóvel e o preço, não há termo de comparação, logo, não se pode deixar de concluir que o valor de mercado do imóvel corresponde ao preço da adjudicação».