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- Inexistindo fundamento legal para sustentar a inaplicabilidade de um tal regime ao caso dos autos, toda a fundamentação da decisão recorrida é irremediavelmente posta em crise, tornando-se insustentável a afirmação de que a presente acção de cobrança de dívida hospitalar deveria ter sido instaurada sob a forma de processo comum, nos termos do artigo 54, n. 2, e dos artigos 55 e seguintes, todos do CPC; e bem assim a afirmação de que, por consequência, se verifica um erro na forma do processo, nos termos do artigo 19 do CPC, com a consequente absolvição da instância dos réus, nos termos dos artigos 57, n. 1 e 2, 57, alínea e 57, todos do CPC.