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De Facto Com interesse para a decisão, consideramos assente a seguinte factualidade: 1) Em 002015, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação de folhas 3 e 3 verso - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - que originou o processo de contra-ordenação CO n1-260-2015; 2) Em 202015, a Autoridade Administrativa Município de Sintra, no respectivo processo de CO n1-260-2015, remeteu à arguida «Associação A» a notificação para o exercício do direito de audição e defesa - de folhas 13 e 14 - através de carta registada, devolvida com a indicação de que «não existe», e a nova notificação, pessoalmente tentada, foi recusada - ver folhas 16 verso e 21 verso; 3) Em 202016, a Autoridade Administrativa proferiu a decisão condenatória de «-368-2016» - de folhas 28 a 30 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - condenando a arguida pela violação do artigo 4, n5, do n555/99, de 112, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, ilícito previsto e punido pelo artigo 98, n1 alínea, e n4, do n555/99, de 112 de Dezembro, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, ao pagamento de uma coima no montante de 650,00€; 4) Em 202016, a arguida apresentou nos serviços da Autoridade Administrativa, dirigido ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra, nos termos do artigo 59, do n433/82, de 210 RGCO, recurso de impugnação da decisão condenatória, conforme folhas 39 a 50 - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; 5) Em 102016, o Magistrado do Ministério Público junto da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - «Procuradoria Instância Local - Criminal» - determinou a remessa do recurso de impugnação e respectivos autos de contra-ordenação à distribuição na Instância Criminal Local - ver folha 3 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 6) Em 202017, a  Juíza do Juízo Local da Instância Criminal de Sintra - Juiz 1, declarou o tribunal criminal «incompetente em razão da matéria», e ordenou, após trânsito, a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por ser este o considerado competente para julgar a impugnação judicial, de acordo com o disposto no artigo 4, n1, alínea, do ETAF - despacho de folha 84 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 7) Em 202017, o  Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou este tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso de impugnação contra-ordenacional, interposto em 202016, uma vez que o período temporal anterior a 002016 não está abrangido pelo disposto no artigo 4, n1 alínea, do ETAF, alterado pelo n214-G/2015, de 010, e por ser competente a  Juíza do tribunal comum criminal - ver folhas 91 a 99, dadas por reproduzidas.