Legal Document Excerpt:

5 Artigo 15 Competência do plenário):	 Compete ao plenário do Conselho Superior da Magistratura: a) Praticar os atos referidos no artigo 14 respeitantes a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e a juízes desembargadores dos tribunais da Relação; b) Apreciar e decidir as impugnações administrativas dos atos praticados pelas secções do conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais; ) Aprovar regulamentos sobre as matérias da sua competência, designadamente as referidas no n. 3 do artigo 4-A, no n. 5 do artigo 4-B e nas alíneas e do artigo 14; ) Deliberar sobre as providências a que se reporta o artigo 14; e) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas,,,,,,,,, e do artigo 14; f) Deliberar sobre a atribuição da classificação de Medíocre; g) Aplicar a pena de demissão; h) Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta de qualquer secção do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer um dos respetivos membros; ) Decidir o exercício do direito de regresso sobre magistrados judiciais nos termos previstos no n. 4 do artigo  j) Deliberar sobre as situações de suspensão e perda de mandato referidas no artigo 14; k) Exercer as demais funções conferidas por lei.