Legal Document Excerpt:

bb) Apela-se, no exercício de compreensão daquela realidade nocional, à síntese ilustrativa de VIERA DE ANDRADE – VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, 2015, Almedina, p. 49 –, sob proposta de ") considerar relações jurídicas públicas seguindo um critério estatutário, que combina sujeitos, fins e aquelas em que ‘um dos sujeitos’, pelo menos, seja uma ‘entidade’ pública ou uma entidade particular no exercício de um ‘poder público’, actuando com vista à realização de um ‘interesse público’ legalmente definido.” ) No caso em exame nos presentes autos, acham-se reunidos todos os pressupostos suscetíveis de basear a identificação de uma relação de tal índole. )