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A competência para determinar a redistribuição dos autos é processualmente limitada e fica deferida ao relator, numa segunda linha ao Supremo Tribunal de Justiça, em caso de interposição de recurso sobre a matéria e, residualmente, ao órgão de gestão – Conselho Superior da Magistratura –, sempre que se verifiquem os pressupostos legais habilitadores da respectiva intervenção alínea do artigo 155 e 15­, n. 1, alíneas e6 do Estatuto dos Magistrados Judiciais ou outras disposições regulamentares A alteração, suspensão, redução da distribuição ou a consequente redistribuição de processos, pressupõe a existência de causas objectivas e pré-determinadas, devendo ser garantida a aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço, assegurando-se a salvaguarda dos princípios do juiz natural, da legalidade, da proibição do desaforamento, da independência e da imparcialidade dos Tribunais.