Legal Document Excerpt:

artigo 62 do CPC; as decisões intermédias são aquelas que, tendo recaído sobre o recurso interposto da decisão dada à execução, foram ela próprias objeto de recurso – daí que o efeito das mesmas sobre a execução dependa do efeito atribuído ao recurso que contra elas tenha sido interposto; é por via do efeito que seja atribuído ao recurso contra elas interposto que a decisão intermédia poderá implicar na suspensão ou na modificação da execução; por conseguinte, para efeitos do preceito legal em análise, a decisão intermédia constitui decisão que não é definitiva, decisão que não transitou em julgado.2 Não merece, pois, acolhimento a alegação da Recorrente no sentido de que a decisão é definitiva se toma conhecimento do mérito da causa, e intermédia se não decide do mérito da causa.3 No caso em apreço, a sentença que foi dada à execução como título executivo foi anulada por acórdão do TRE, acórdão esse transitado em julgado.