Legal Document Excerpt:

3 – Se o despacho recorrido errou de direito, violando o artigo 8 ns 7 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, porque as notificações sobreditas foram precoces, relativamente ao ali disposto, por isso que não estava ainda proferido o despacho de dispensa da audiência de julgamento, sendo certo que só após a notificação nos termos do artigo 64 n 2 do RGCO – e o prazo para oposição do arguido – é que seria devida a notificação para o pagamento da taxa de justiça, a qual, aliás, se devia ter ficado por uma UC, já que o artigo 642 n 2 do CPC, com base no qual foi cominada a multa, trata apenas de recurso de decisões judiciais, não da impugnação, em primeira instância, de decisões administrativas.