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O artigo 27-A do RGCO, na redacção dada pela Lei n 109/2001 de 212, sob a epígrafe "Suspensão da prescrição”, estabelece que: "1- A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: a) Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Estiver pendente a partir do envio do processo ao MP até à sua devolução à AA, nos termos do artigo 40; ) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.