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824 do P.,  26 - Perante a situação em apreço é nosso entendimento, salvo devido respeito e melhor opinião, estarmos perante um prazo para exercício de um direito e que por isso, esse prazo seria de natureza substantiva como prazo de;  27 - No entanto, a distinção entre prazos substantivos e processuais terá de ser fundada em diferentes considerandos;  28 - Neste conspecto, será ainda de atender ao critério de distinção que propunha ALBERTO DOS REIS, quando definia prazo processual ou prazo judicial, como então se como o «período de tempo fixado para se produzir um determinado efeito processual», reformulando a noção clássica, por mais ajustada ao prazo peremptório e menos apta a incluir o prazo dilatório, segundo a qual seria prazo processual o «período de tempo marcado para a prática dum acto judicial» ou seja, de um acto a praticar num processo Comentário ao Código de Processo Civil, Vol.