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Quanto à alegada desconformidade da taxa de fazendas demoradas prevista no § do artigo 63 do RA com a alínea, do n 1, do artigo do GATT, ela fica arredada pelo facto de se entender que a "taxa” de fazendas demoradas não constitui uma "taxa” pela prestação de qualquer serviço pelas autoridades aduaneiras, sendo, como jurisprudencialmente firmado, uma medida administrativa de carácter compulsório a qual, como se dá nota no projecto, se considera proporcional e adequada pela Jurisprudência do Tribunal Constitucional e o próprio Tribunal de Justiça da União Europeia, que já se manifestou no sentido da proporcionalidade e da adequação da medida administrativa de carácter compulsório vigente no direito português, prevista no artigo 63, § 2 do RA.