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Até à entrada em vigor do 287/93, de 20 de agosto, a forma de admissão dos funcionários da Ré era feita por contrato de provimento; -ao abrigo da natureza particular deste contrato face ao típico contrato administrativo de, o pessoal da Recorrida, embora subordinado ao regime da função pública, dispunha de um vínculo permanente à sua entidade empregadora, por via do artigo 34/1 do 48953, de 5 de abril de 1969 ao contrário do que sucede com os contratos administrativos de provimento em que a relação entre os funcionários públicos e a sua entidade empregadora comporta um vínculo de natureza provisória); -no ano de 1993 foi dada aos trabalhadores da Recorrida a opção entre manter o contrato de provimento ou alterar a natureza do seu vínculo contratual para contrato individual de trabalho, permitida pelo citado 287/93; -aos trabalhadores que decidiram manter o contrato de provimento - como foi o caso do Recorrente - continuaram a aplicar-se as disposições do, por aquele revogado, 48953, mantidas em vigor pelo artigo 9/3 daquele diploma; -como bem se salienta na sentença posta em crise, à Recorrida, não obstante ser uma empresa pública nos termos do artigo 5 do 133/2013, de 3/10, não é aplicável o artigo 17 do mesmo diploma que prevê que aos trabalhadores das empresas públicas se aplica o regime jurídico do contrato individual de, sendo que este, ao constituir uma regra geral, não é passível de revogar o disposto nos anteriores artigos 31/2 e 32/1 do revogado 48953, de 5 de abril de 1969, actualmente em vigor pelo artigo 9/3 do 287/93; -tendo em conta a opção do Recorrente, no sentido de manter o contrato de provimento, e todo o elenco normativo invocado pela Ré/Recorrida e acolhido na sentença, o regime do Código do Trabalho não têm aplicação aos autos, pelo que bem andou o Senhor Juiz ao afirmar: concluindo-se que entre o Autor e a entidade demandada não existe qualquer contrato de trabalho de natureza privada, mantendo-se o vínculo com natureza pública, fica afastada a possibilidade de ser aplicado o regime previsto no Código do Trabalho, o que significa desde logo a improcedência do pedido formulado sob a alínea, ou seja, reconhecer o direito ao arrependimento do Autor plasmado no artigo 40 do Código do Trabalho; -no caso do Recorrente era aplicável o regime geral de direito, contido no artigo 230 do Código Civil, não podendo a declaração negocial ser revogada após o seu recebimento pelo destinatário; -também não assiste razão ao Recorrente no que toca à alegada violação do princípio da igualdade; -como também deu conta o Senhor Juiz, a opção da Recorrida de não aceitar a revogação da denúncia no caso do Recorrente em nada é prejudicada pelo facto de, noutro caso, ter aceitado a revogação; -é que, não só se trata de momentos separados por largo período temporal como, no caso, o Recorrente praticou crimes de pesada gravidade que justificaram a sua condenação em pena de prisão efectiva de 4 anos e meio, pelo crime de pornografia e aliciamento de menores; -a Recorrida tinha, pois, boas razões para não aceitar o Recorrente de volta ao seu serviço; -concluindo pela improcedência da acção, a sentença fez correcta leitura dos factos e dos normativos visados, decidindo, mormente, que o Autor n��o estava vinculado à Entidade Demandada por contrato individual de trabalho, pelo que não lhe podia ser reconhecido qualquer direito nos termos do art 402 do CT; -e, assim sendo, ficou prejudicada a procedência das demais pretensões, por  se considerar cessado o vínculo estabelecido entre o Autor, ora Recorrente e a Entidade Demandada, aqui Recorrida.