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neste sentido, Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4 edição, Coimbra, pág.. Por outro lado, a questão da imposição constitucional da recorribilidade das decisões judiciais que afetem direitos fundamentais foi já aflorada, em tese, no seio da jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial, nos Acórdãos n.s 40/2008 e 197/2009, e, mais recentemente, no Acórdão n. 69/201 Ensaiando novas possibilidades de solução do problema jurídico-constitucional equacionado nas transcritas declarações de voto, o citado Acórdão n. 40/2008 adianta um critério que se afigura especialmente pertinente no presente recurso.