Legal Document Excerpt:

", datado de 212016, sem qualquer indicação de entidade emitente; - documento denominado "factura FA ..", datado de 202017, sem qualquer indicação de entidade emitente; - documento denominado "documento único de cobrança — modelo 50", supostamente emitido pelo Serviço de Finanças, com indicação manuscrita "2015", sem qualquer indicação de data, nem referência à natureza do acto facturado, supostamente emitido ao contribuinte "S..... LTD", com o número fiscal .., com o valor total a pagar de € 212,04 duzentos e doze euros e quatro cêntimos), este documento é idêntico a outros enviados à lesada, suposta vinheta, valor a pagar e isenta de informação, em que apenas foi alterada a inscrição manuscrita; - documento denominado "documento único de cobrança — modelo 50", supostamente emitido pelo Serviço de Finanças, com indicação manuscrita "2016", sem qualquer indicação de data, nem referência à natureza do acto facturado, supostamente emitido ao contribuinte "S..... LTD", com o número fiscal ., com o valor total a pagar de € 212,04 duzentos e doze euros e quatro cêntimos), este documento é idêntico a outros enviados à lesada, suposta vinheta, valor a pagar e isenta de informação, em que apenas foi alterada a inscrição manuscrita; - documento denominado "documento único de cobrança — modelo 50", supostamente emitido pelo Serviço de Finanças, com indicação manuscrita "2017", sem qualquer indicação de data, nem referência à natureza do acto facturado, supostamente emitido ao contribuinte "S..... LTD", com o número fiscal ., com o valor total a pagar de € 212,04 duzentos e doze euros e quatro cêntimos), este documento é idêntico a outros enviados à lesada, suposta vinheta, valor a pagar e isenta de informação, em que apenas foi alterada a inscrição manuscrita; - declaração de rendimentos, IRC, relativamente à empresa "S..... LTD —Sucursal em Portugal", com NIF , no período de 2015; - declaração de rendimentos, IRC, relativamente à empresa "S..... LTD — Sucursal em Portugal", com NIF .., no período de 2016; - declaração de rendimentos Benefícios Fiscais, IRC, relativamente à empresa "S..... LTD — Sucursal em Portugal", com N1F ., no período de 2015; 22 Ora, não só a "S..... LTD — Sucursal em Portugal" não fez entrega de qualquer declaração junto das Finanças, como o NIF .