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o despacho referente à prisão preventiva datado de 26 de setembro de 2020 é nulo por não cumprir com o n 6 do artigo 194 CPP: 6 - A fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, contém, sob pena de nulidade: a) A descrição dos factos concretamente imputados ao arguido, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; b) A enunciação dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser gravemente em causa a investigação, impossibilitar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime; ) A qualificação jurídica dos factos imputados; ) A referência aos factos concretos que preenchem os pressupostos de aplicação da medida, incluindo os previstos nos artigos 193 e 20 Pelo que o Tribunal a quo ao decidir estarmos perante mera irregularidade passível de sanação julgou mal e julgou contra lei expressa, tendo a obrigação e o dever de aferir o despacho em questão para confirmar se o mesmo cumpria com os preceitos legais.”) Rememorando as causas que podem justificar e reclamar a invalidade substantiva de uma situação de prisão ilegal, elas reconduzem-se à efectivação ou ordem por uma entidade que não possua legitimidade jurisdicional conferida por lei para o efeito; ter a prisão sido ordenado por fundamento ou motivo não previsto no ordenamento adrede; e manter-se para além dos prazos fixados na lei ou na decisão judicial que a ordenou.