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2 e 3 do PA – processo n. 3597/DBU/1  13) A 102014, o Autor apresentou na Câmara Municipal de ...) um formulário intitulado «Estabelecimento–Modificação», com o logotipo «licenciamento zero», tendo assinalado no item «tipo de modificação» a opção «titular da exploração do estabelecimento /atividade», e no quadro relativo à identificação do estabelecimento o seguinte: nome: Café , n. de autorização de utilização do edifício/fração 45/2009; data de abertura ao público: «102014», tendo assinalado uma cruz no campo «declaro que tomei conhecimento e que respeito integralmente as obrigações identificadas no anexo do Decreto-lei n. 48/2011, de 1 de abril, e da necessidade do edifício ou fração onde vou instalar o estabelecimento, possuir o titulo de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer, com exceção dos requisitos legais e regulamentares indicados no separador "critérios” só pode proceder à modificação após despacho de deferimento da entidade competente ou quando esta não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias».