Legal Document Excerpt:

Com a mediação do 48/95, de 15/03 e da Lei 59/07, de 04/09, chegou-se à redacção legal actual deste instituto, definida na Lei n 30/17, de 30/05, entrada em vigor a 29 de Abril de 2017, ocupando todo o capítulo do Livro , sob a epígrafe "Perda de instrumentos, produtos e vantagens”, de onde se destaca, pela pertinência para o ponto em apreço, o tiverem sido produzidos pela sua prática; e b) As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.