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Assim, a versão do preceito aqui em causa era a que estabelecia que: "1 – Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: Questões relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por norma de direito público.”         Salientando a declaração de reconhecimento público de utilidade pública da executada – conforme Despacho n 6376/2010,  série, do DR, de 102010 -, referiu o acórdão que tal circunstância não a transmuta numa pessoa colectiva de direito público cfr.