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O Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de Outubro, veio alterar o artigo 161, acrescentando mais um pressuposto, também de verificação cumulativa, na alínea do n 2: "Não ter sido proferido número superior de sentenças, também transitadas em julgado, em sentido contrário ao das sentenças referidas na alínea anterior, nem serem as referidas sentenças contrárias a doutrina assente pelo Supremo Tribunal Administrativo em recurso para uniformização de jurisprudência.” Ora, de acordo com o disposto no n 2 do artigo 15 deste Decreto-Lei n 214-G/2015 as alterações efectuadas pelo mesmo ao CPTA só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor ocorrida 60 dias após a respectiva publicação, o n 1 do mesmo artigo, pelo que é de concluir que o pressuposto acrescentado aos enunciados na redacção inicial do artigo 161, não se aplica ao caso em apreciação.