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O teor da mencionada deliberação e, bem assim, todas as que demais se sucederam, encontram-se publicitadas no sítio na Internet do Banco de Portugal, em https://www.bportugal.pt/page/deliberacoes-e-informacoes-do-banco-de-portugal?=142  Decorre da mencionada deliberação de 3 de agosto de 2014, em particular, o seguinte: "Ponto Um Constituição do Novo Banco, SA É constituído o Novo Banco, SA, ao abrigo do n. 5 do artigo 14-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação.