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70 e seguintes dos autos, numeração referente ao processo físico;   O contrato-promessa de compra e venda identificado em , contém uma cláusula, ali designada como "CLÁUSULA SÉTIMA”, com a redacção: " A posição contratual e os direitos previstos no presente contrato podem ser cedidos ou transferidos pela "PC”, nos termos e condições que melhor entender, até 30 dias antes da data da escritura definitiva de compra e venda devendo a "PC”, para todos os efeitos, comunicar por escrito à "PV” a sua intenção de ceder a posição contratual no presente contrato, bem como a identificação da entidade que lhe sucederá no mesmo, devendo esta declarar expressamente a obrigação de cumprir todas as cláusulas e condições que tiverem sido contratualmente acordadas, entre a "PV” e a "PC”;  A "PV” expressamente e nos termos da lei dá desde já o seu acordo à cessão da posição contratual, nas condições do número anterior” – cf.