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2 - Não é reconhecido o direito à proteção aos beneficiários que à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços tenham idade legal de acesso à pensão de velhice, desde que se encontre cumprido o respetivo prazo de garantia.”  Sendo que o n. 13/2013, de 25 de janeiro, no contexto da situação de crise financeira, económica e social, e pretendendo, como é referido no seu diploma, dar atenção "aos casos mais expostos à crise e à exclusão social, agindo sempre no sentido de mitigar ou isentar de esforços aqueles que não os podem prestar”, alterou o regime de proteção social dos trabalhadores independentes, no sentido de deixar de ser condição de atribuição do subsídio por cessação de atividade o cumprimento da obrigação contributiva por parte das entidades contratantes.