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Parte da jurisprudência vem defendendo a eficácia erga omnes desta norma, considerando-a uma norma absoluta, e atribuindo carácter supletivo ao artigo 1424 do Código Civil que, estabelecendo que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos os proprietários exclusivos da fracção que lhes pertence e comproprietários das partes comuns do edifício conforme n. 1 do artigo em proporção do valor das suas fracções, ressalva a existência de disposição em contrário, entendendo que a norma do referido artigo 10 prevalecerá dessa forma sobre a regra geral do artigo 142  Os que defendem a responsabilidade do locatário pelo pagamento destas despesas e a eficácia erga omnes da norma invocam ainda o facto do contrato de locação financeira estar sujeito a registo artigo 2 n. 1 alínea do Código de Registo Predial e defendem que aquele, ainda que não sendo o "proprietário jurídico” do imóvel é o "proprietário económico” do mesmo, de que por regra se tornará verdadeiro dono no final do contrato.