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4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo.»; de acordo com o regime laboral vigente em 2014, «A declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho» art.347/1 do Trabalho aprovado pela Lei n n7/2009, de 10) mas o contrato de trabalho de um trabalhador pode vir a cessar, quer antes do encerramento definitivo do estabelecimento, por declaração do administrador em relação ao trabalhador «cuja colaboração não seja indispensável ao funcionamento da empresa»art.347/2 do Trabalho de, caso em que este tem direito à compensação do art.366 do Trabalho, ex  do art.347/5 do Trabalho de 2009 «1 –, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.2 - A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo: O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida; O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.»), quer com o encerramento definitivo da empresa, caso em que corre o procedimento dos arts.360 ss do Trabalho, ex  do art.347/3 do Trabalho.