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Por sua vez, o artigo 155 do mesmo diploma legal preceitua: 1–Quando os factos previstos nos artigos 15 a 15-forem realizados: a)- Por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos; ou b)- Contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; )- Contra uma das pessoas referidas na alínea do n. 2 do artigo 13, no exercício das suas funções ou por causa delas; )- Por funcionário com grave abuso de autoridade; e)- Por determinação da circunstância prevista na alínea do n. 2 do artigo 13; o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, nos casos dos artigos 15 e 15-, com pena de prisão de 1 a 5 anos, nos casos dos n. 1 do artigo 15 e do artigo 15-A, e com pena de prisão de 1 a 8 anos, no caso do artigo 15-B.