Legal Document Excerpt:

--------------------------------------------- - A eficácia da cessão não prejudicará também a oponibilidade perante o cessionário de eventuais excepções e meios de defesa que o LOCADOR tivesse a opor à cedente e provenientes de relações estranhas a este contrato.------------------- - Caso o cessionário assuma a posição do Locatário, poderá proceder à rescisão antecipada do presente contrato de locação financeira, sem qualquer penalização, desde que não se encontre vencida e não paga qualquer quantia que seja devida ao Locador, devendo notificá-lo para esse efeito com, pelo menos, noventa dias de antecedência.----------------------------- 1 SUBLOCAÇÃO:  O locatário poderá proceder à sublocação do prédio objecto do presente contrato à sociedade ", NIPC, o Locatário manter-se-á como único obrigado, perante aquela, pelo cumprimento de todas as obrigações para si decorrentes deste contrato.------------------------------------------------------------------- 	O contrato a celebrar com o sublocatário deverá referir expressamente:--------- - que o imóvel é propriedade do Locador e que o mesmo foi cedido em locação financeira ao Locatário;--------------------------------------------------------------- - que o sublocatário conhece e aceita os termos e condições deste contrato:- - que a sublocação não é oponível ao Locador, restringindo-se os seus efeitos ao âmbito das relações entre os respectivos contraentes;---------------- - que a sublocação caduca automaticamente na data em que terminar este Contrato, seja qual for o fundamento, devendo o sublocatário desocupar, de pessoas e bens, as instalações sublocadas no prazo máximo de quinze dias.---------- 1 Amortizações Extraordinárias de Capital: Durante a vigência do presente contrato, a locatária está autorizada a proceder a amortizações extraordinárias do capital em dívida, nos seguintes termos: 1- As amortizações consistirão numa única entrega anual e coincidente vencimento de uma renda 2- Nos cinco primeiros anos, o Locatário terá de proceder ao pagamento de uma penalização de dois e meio por cento sobre os montantes amortizados não sendo devida qualquer penalização nos anos seguintes.