Legal Document Excerpt:

-No caso vertente, o Tribunal a quo apreciou criticamente a prova produzida em sede de audiência de julgamento, a qual se traduziu, em suma, na confissão do arguido – que referiu que quando assumiu a gerência já existia uma dívida à Segurança Social, que não conseguiu negociar o acordo de pagamentos e que pretende vender um imóvel para liquidar o valor em dívida e, bem assim, no depoimento da testemunha; -O Tribunal a quo teve ainda em consideração a prova documental existente, a qual, apreciada em conjunto com a confissão do arguido, permitiu dar como provados os factos constantes da sentença; -E, pese embora a confissão integral por parte do arguido, o Tribunal a quo procurou fundamentar de forma exaustiva a sua convicção, alicerçando-se no depoimento da testemunha e nos documentos juntos aos autos, pelo que, afigura-se-nos que não tem razão o Recorrente – desconhecendo-se, contudo, qual o vício que imputa à sentença recorrida -, uma vez que, tendo em atenção a factualidade dada como provada, outra não poderia ser a conclusão a retirar pelo Tribunal a quo; -Verdadeiramente, o objecto do recurso se centra, exclusivamente, na medida da pena a que o arguido foi condenado, tanto mais que nas conclusões este refere que "...) recorre porque não concorda com a moldura penal que foi aplicada – a pena em que foi condenado”; -No entanto, e em primeiro lugar, cumpre salientar que o Recorrente labora em erro ao referir que deveria ter sido "...) condenado numa pena de multa e não numa pena de prisão como o foi, tão desproporcionada como o foi”, porquanto, compulsada a douta sentença, da mesma resulta que o recorrente foi condenado na pena de prisão de 1 ano substituída, porém, por igual tempo de multa – 360 dias – à taxa mínima diária - € 5,00 cinco; -Já no que diz respeito à atenuação especial da pena – argumento invocado pelo Recorrente – estamos perante um instituto pensado enquanto válvula de segurança para as situações especiais em que existem circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, por oposição aos casos normais que o legislador terá tido em consideração quando fixou a moldura penal; 1-No caso vertente, são de salientar as elevadas necessidades de prevenção geral associadas a este tipo de criminalidade, e, noutro plano, não se pode olvidar que o arguido não efectuou o pagamento de qualquer quantia por conta da dívida em causa, a qual se mostra avultada; 1-Ainda assim, milita a favor do arguido – como, aliás, resulta da douta sentença ora recorrida – o facto de ter confessado os factos e de não ter antecedentes criminais pela prática de crimes de idêntica natureza, o que, contudo, não configura uma diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, em termos tais que se mostre inadequada a pena que foi aplicada; 1-No entanto, tais circunstâncias foram tidas em consideração da determinação da medida da pena por via do que se mostra disposto no artigo 7 do Cód.