Legal Document Excerpt:

Da incompetência da EP – Estradas de Portugal, S.A. para a liquidação da taxa  Em substância, a recorrente sustenta neste segmento recursório que a sentença errou ao perfilhar o entendimento de que a taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n. 13/71 de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP-Estradas de Portugal, S.A.. É que e como já inicialmente sustentara, a recorrente esgrime que a taxa liquidada pela EP, padece do vício de incompetência absoluta por falta das respectivas atribuições, sendo que a competência para o efeito se encontra afecta ao Ministério da Economia e Inovação.