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«confere à entidade locadora prerrogativas que não existem nos arrendamentos de natureza Jurídico privada»;   R) A decisão da Recorrida, em proceder à aplicação do regime do Decreto-Lei n. 166/93, de 005, insere-se no domínio da sua gestão privada, surgindo nele o Estado desprovido do seu "Ius imperii", ou seja, despido dos seus poderes de autoridade;   S) Segundo Marcello Caetano, o "conceito de gestão privada verifica-se quando os órgãos das pessoas jurídicas de direito público que tenham actividade administrativa, exercem ou podem exercer, consoante a competência conferida por lei, poderes correspondentes a direitos pessoais ou patrimoniais regulados pelo direito privado, exactamente como quaisquer outras pessoas jurídicas" - Princípios Fundamentais de Direito Administrativo, 1977, pág.