Legal Document Excerpt:

28 - Aquilo que deve ser considerado relevante para um aderente ao contrato de seguro é matéria conclusiva, a ser apreciada pelo tribunal, pelo que afirmar a informação prestada tenha sido "toda a relevante” é matéria conclusiva, que, nessa parte, deverá ser eliminada do ponto 3 29 – Quanto às testemunhas, uma disse que só fez a entrega das condições especiais ao recorrente, mas não entregou as condições gerais e especiais e que não sabe o que é a Tarifa MR Estabelecimento, e a outra explicou que a Tarifa MR Estabelecimento é um documento interno, que não é entregue aos clientes; sendo que o tribunal recorrido utilizou os depoimentos de ambas para fundamentar a decisão da matéria de facto e não pôs em causa a sua credibilidade.