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Vejam-se, nomeadamente, os acórdãos de 112002 processo n. 4269/01), 212009 processos n.os 21/08YFLSB e 364/00YFLSB), 112010 processo n. 451/05YFLSB), 112010 processo n. 9/16YFLSB), 002012 processo n. 127/13YFLSB), 212012 processo n. 66/10YFLSB), 102012 processo n. 10/15YFLSB), 112012 processo n. 61/10YFLSB), 202013 processo n. 15/16YFLSB), 202013 processos n.os 132/12YFLSB e 149/14YFLSB), 112013 processos n.os 30/12YFLSB e 44/12YFLSB) todos acessíveis em "Sumários do Contencioso”, em www.stj.pt e, mais recentemente, de 202017 processo n. 10/16YFLSB), 302017 processo n. 73/14YFLSB), de 202019 processos n.os 65/19YFLSB e 77/12YFLSB) e 112019 processo n. 2/13YFLSB).