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Nas situações em que o tribunal procede à realização do cúmulo jurídico de penas sem previamente apurar da situação concreta da pena suspensa cujo período de suspensão se mostre já decorrido, também é uniforme o entendimento do STJ de que, em semelhante caso, o tribunal incorre em nulidade.4    Ora, no caso subjudice o acórdão que aplicou ao arguido a pena de 4 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, no processo n 545/1..., do Juízo Central Criminal do ... - Juiz ..., transitou em julgado em 112019, pelo que o decurso do prazo da suspensão ainda não ocorreu, o que só ocorrerá em 19 de dezembro de 202    Alega o recorrente que não são cumuláveis os processos constantes dos factos provados, e queas penas aplicadas no processo 16407/16T9PRT e 545/1... não são cumuláveis entre si.