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A interpretação segundo a qual a normal utilização do edifício apenas seria possível na data da emissão do alvará de utilização 10 agosto é refutada como os seguintes argumentos: 1 O legislador não considera como presunção de conclusão do prédio urbano a emissão de alvará de autorização de utilização, diferentemente do que estabelece para a licença camarária art.10 n 1 als.a) e; 2 Para o legislador releva decisivamente como ano do início da tributação aquele em que se verificar uma qualquer utilização, desde que não precária, ainda que sem título jurídico correspondente; ou a mera possibilidadeda normal utilização do prédio para os fins que se destina, conferida pelo proferimento de despacho de autorização art.10 n1 als.)