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do CPP; 2 Aliás, no rigor das coisas, ao recusar a respectiva competência para apreciar a invalidade de actos ilegais praticados pelo Ministério Público, o Senhor Juiz de Instrução Criminal deu abrigo a uma opção do Ministério Público flagrantemente violadora do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2 de junho de 2016, há muito transitado em julgado e que determinou o arquivamento do inquérito relativamente ao ora recorrente,tendo aquele Tribunal de 1 Instância também incorrido em ainda mais grave e flagrante violação do dever que sobre o mesmo impendia de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por Tribunais superiores, como o Tribunal da Relação de Lisboa - e o Tribunal Constitucional; 2 O princípio do juiz natural implica que o Juiz não possa ser escolhido para determinado processo, nem desavocado do mesmo, por razões pessoais ou ideológicas - Art.