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200 do seja dada maior relevância às necessidades do menor alimentando do que às possibilidades do progenitor obrigado.5 Embora, é certo, assim não seja propugnado de modo unânime em sede dos Tribunais da Relação.6  Já de modo uniforme e reiterado, o Supremo Tribunal de Justiça vem asseverando que a falta de condições económicas para a prestação de um montante adequado à subsistência do filho não deve precludir a fixação de alimentos, pois tal omissão iria pôr em causa interesses e direitos fundamentais do menor.7 Reconhecendo-se, é certo, que «o interesse prático na fixação judicial dos alimentos devidos a menor, em situações com os contornos da dos presentes autos, não é obviamente obter o reconhecimento judicial da obrigação alimentar do progenitor ausente para, de seguida, executar coercivamente tal obrigação, mas antes possibilitar o funcionamento efetivo do mecanismo legal da garantia dos alimentos devidos a menores, já que a Lei 75/98 condiciona expressamente a prestação assistencial pública, aí prevista, à existência de uma sentença condenatória da pessoa judicialmente obrigada a prestá-los.»8  A posição que vem sendo consolidada pelo STJ assenta, designadamente nos seguintes considerandos: - o princípio constitucional da igualdade jurídica dos progenitores criou a obrigação de ambos concorrerem para o sustento dos filhos, proporcionalmente, aos seus rendimentos e proventos, e às necessidades e capacidade de trabalho do alimentando, de modo a assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento dos menores;9 - constituindo a prestação de alimentos, a cargo dos progenitores, simultaneamente, uma obrigação do progenitor e um direito subjetivo do filho menor, a determinação do seu quantitativo contende apenas com aquele valor que exceda o mínimo, estritamente, indispensável à sua subsistência, porquanto este, por imperativo ético e social inalienável, não suscetível de retórica argumentativa, não pode deixar de ser atribuído a qualquer ser humano, maxime, a um menor, sob pena de se tratar de uma realidade metafísica, a acentuar ainda mais a já débil fragilidade da garantia dos direitos pessoais familiares, e de não constituir um "poder-dever”;10 - a essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar, e ter, por satisfeita pela constatação da falta de elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente se por ausência deste em parte incerta ou de colaboração sua;11 - a obrigação de alimentos é, igualmente, de interesse e ordem pública, de carácter indisponível, irrenunciável, intransmissível e impenhorável, constituindo preocupação do Estado que quem deles esteja carecido possa recorrer, desde logo, aos seus familiares.12 - a lei estabelece um dever de prestação, ou seja uma obrigação legal, que decorre do estabelecimento de uma relação natural e biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal, e constitui uma obrigação de prestação de que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores mas, outrossim, atina com um dever irremovível e inderrogável de aqueles que deram vida a alguém terem, enquanto durar a incapacidade de eles angariarem sustento pelos seus próprios meios, proverem ao seu sustento, mediante uma prestação alimentar;13 - não merece acolhimento a tese de que não tendo o progenitor, considerado devedor da prestação alimentar, condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar por superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, neste plano fáctico-material, a exigência normativa que decorre da sua condição de progenitor e, pour cause, obrigado a contribuir para um dos segmentos em que se desdobra e completa a responsabilidade parental.14  Em sede doutrinal, os estudos de Remédio Marques apontam no sentido de que «os factos que justificam ou autorizam a imputação de rendimentos serão todos aqueles factos voluntários ou controláveis pelo devedor, que o colocam numa situação económica mais desvantajosa relativamente àquela que, doutro modo, poderia usufruir g., colocação voluntária em situação de desemprego, emprego a tempo parcial ou sub-emprego, escolha de uma atividade profissional menos lucrativa, tendo em vista a respetiva formação e /ou experiência.»15 Prossegue sustentando que «os direitos-deveres dos progenitores para com os menores são sempre devidos, independentemente dos seus recursos económicos e dos estados de carência económica dos filhos, posto que se trata de direitos cujo exercício é obrigatório e prioritário em atenção à pessoa e aos interesses do menor.