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Sérvulo Correia, Noções de direito administrativo, Editora Danúbio/1982, págs.506-50) O que significa que o despacho de a ratificação-verificação do Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude de 202013 apenas tem por efeito constatar a ocorrência das circunstâncias de facto descritas na comunicação efectivada pelos Sapadores Bombeiros no próprio dia do incêndio 202013)e actos materiais ordenados nos telefax dos dias 002013 e 002013 junto das empresas pelo Departamento Municipal de Protecção Civil do Município do Porto, e proceder ao juízo de subsunção de tais circunstâncias de facto e actos materiais ordenados nos pressupostos dospoderes de necessidade e consequente dispensa do procedimento comum, normativamente admitidos pelo princípio geral do estado de necessidade administrativa cfr.