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No ano de 2017, a sociedade Recorrente declarou um prejuízo para efeitos ficais no valor de €65730, 4 2 Fatos não provados Dos fatos invocados na decisão administrativa e nas alegações de recurso, com relevo para a decisão a proferir não se provaram quaisquer outros.”.– Fundamentação de direito  - Legislação adjectiva aplicávelOs presentes autos de recurso de contra-ordenação conheceram a sua génese no Auto de Contra-ordenação de fls.6, datado de 202018, ou seja, quando já vigorava, nesta matéria, o Código do Trabalho de 2009, que iniciou a sua vigência a 1020091, bem como o actual Regime Processual das Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 107/2009, de 109, que começou a produzir efeitos no dia 12009, como, finalmente, as alterações introduzidas no Código de Processo de Trabalho, pelo Decreto-Lei n. 259/2009, de 110, que tiveram começo de vigência em 201 Manteve-se, naturalmente e em termos subsidiários, o Regime Geral das Contra-ordenações Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10) e o Código de Processo Penal.