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Ora, em torno da noção de "agregado familiar”, e para efeitos da interpretação da  parte do n. 2 do artigo 24 do CPPT, para aqui convocámos parte do sumário do Acórdão, também do TCA Sul, proferido no Processo n. 471/19BEALM, datado de 06 de dezembro de 2018 in www.itij.pt, no sentido de que " A noção de agregado familiar há-de ser coincidente com a prevista no art.13, ns.3 e 4, do R.S., em consequência do que, fora do âmbito do casamento e da união de facto, os filhos só integram o agregado familiar do progenitor que os tiver a seu cargo.” Neste patamar, e para o que se aprecia nos autos, para aqui extraímos o artigo 1 do CIRS, como segue: "Artigo 1 Sujeito passivo 1 – Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos.