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No entanto, desta conclusão não se pode retirar, sem mais, como faz o Réu na sua contestação, que é aplicável aos Autores o previsto nessa Lei quanto à redução/suspensão de pagamento de subsídios de férias/Natal, nem que lhes seja aplicável a redução remuneratória prevista no n1 do artigo 19 da Lei 55-A/201  Com efeito, nos termos daquela norma:  "Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 1 e, ou, 1 meses às pessoas a que se refere o n. 9 do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, cuja remuneração base mensal seja superior a 110   As pessoas a que se refere o n. 9 do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a 600 e não exceda o valor de 1100 ficam sujeitas a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 1320 - 1,2 x remuneração base mensal.”  Por sua vez, o n 1 do artigo 19 da Lei n 55-A/2010, de 31 de Dezembro, estipula que:  "- A 1 de Janeiro de 2011 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n. 9, de valor superior a 1500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:  a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a 1500 e inferiores a 2000;  b) 3,5 % sobre o valor de 2000 acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os 2000, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a 2000 até 4165;  ) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a 416”  Esclarece ainda o n 9 do citado artigo 19 que:  " O disposto no presente artigo é aplicável aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificado:  a) O Presidente da República;  b) O Presidente da Assembleia da República;  ) O Primeiro-Ministro;  ) Os Deputados à Assembleia da República;  e) Os membros do Governo;  f) Os juízes do Tribunal Constitucional e juízes do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República, bem como os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos julgados de paz;  g) Os Representantes da República para as regiões autónomas;  h) Os deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;  ) Os membros dos governos regionais;  j) Os governadores e vice-governadores civis;  ) Os eleitos locais;  ) Os titulares dos demais órgãos constitucionais não referidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dos órgãos dirigentes de entidades administrativas independentes, nomeadamente as que funcionam junto da Assembleia da República;  n) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes do Tribunal Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do Provedor de Justiça e do Procurador-Geral da República;  o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, incluindo os juízes militares e os militares que integram a assessoria militar ao Ministério Público, bem como outras forças militarizadas;  p) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência da República e da Assembleia da República, e de outros serviços de apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções equiparadas para efeitos remuneratórios;  q) Os gestores públicos, ou equiparados, os membros dos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalização ou quaisquer outros órgãos estatutários dos institutos públicos de regime geral e especial, de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal, das fundações públicas e de quaisquer outras entidades públicas;  r) Os trabalhadores que exercem funções públicas na Presidência da República, na Assembleia da República, em outros órgãos constitucionais, bem como os que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do Artigo  e nos n.s 1, 2 e 4 do Artigo  da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária;  s) Os trabalhadores dos institutos públicos de regime especial e de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo;  t) Os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal, com as adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial;  u) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos n��o abrangidos pelas alíneas anteriores;  ) O pessoal nas situações de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, fora de efectividade de serviço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no activo.” sublinhado nosso.