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CAPITULO  ATRIBUIÇÕES ARTIGO 3 Compete à Câmara Municipal: a) Ceder, manter e equipar gratuitamente as instalações para o funcionamento do Gabinete; b) Atribuir ao Gabinete um subsídio anual actualizável de 1000$00 para a aquisição de livros jurídicos de consulta mais frequente; ) Destacar até dois funcionários para o exercício de funções de secretariado do Gabinete; ) Divulgar, por quaisquer meios eficazes e idóneos, a existência do Gabinete, os objectivos do mesmo, os pressupostos para a obtenção dos serviços pelo mesmo prestados, bem como a gratuitidade dos mesmos; e) Através do secretariado, inscrever e escalar os consulentes que poderão beneficiar do serviço prestado pelo Gabinete, agendar as consultas e bem assim registar e arquivar toda a documentação relativa a cada consulente.