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Da desproporcionalidade da pena Não está prejudicado em absoluto o vício de violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade na escolha da pena: Importa desde já deixar claro que a sujeição plena da decisão disciplinar, em matéria de justiça e proporcionalidade, à crítica jurisdicional não viola o princípio da separação de poderes, antes se impõe como o único modo de ficarem garantidos ao arguido disciplinar quer o direito fundamental ao acesso a uma tutela jurisdicional efetiva e plena artigos 20 n 1 e 266 n 4 da, quer o direito fundamental à defesa em todo o procedimento sancionatório, consagrado no artigo 31, n 10, da Constituição.