Legal Document Excerpt:

Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume ,  edição, 2011, Áreas Editora, página; 1Nesse sentido, defendeu-se no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 302014, proferido no âmbito do processo n. 01160/16BEPRT, que ") a liquidaçãoadicional mantém todos os efeitos da liquidação primitiva, é um novo acto que acresce ao actotributário inicial, concorrendo ambos para a definição da prestação legal devida.”; 1Acresce que, caso se entenda, como na decisão arbitral recorrida, que a liquidação adicional revoga a autoliquidação operada pelo contribuinte, no que não se concede mas por mera cautela de patrocínio se concebe, tal assunção sempre consubstanciaria uma violação ao disposto no artigo 85 do Código Civil, aplicável ex artigo , alínea, da Lei Geral Tributária cf., nesse sentido, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 312006, proferido no âmbito do processo n. 01247/03); 1Com isto quer-se dizer que uma declaração novatória deve ser expressa, isto é, caso a administração tributária tenha decidido revogar a autoliquidação de IRC de 2009 através da liquidação adicional supra melhor identificada, deveria ter manifestado expressamente essa intenção ao Recorrente, o que não sucedeu; 1Assim, em face de todo o exposto, resulta evidenciado que a autoliquidação de imposto é um ato tributário que mantém a sua vigência ainda que seja emitida uma liquidação adicional de imposto, a qual assume, desta forma, o papel meramente adicional ou complementar da autoliquidação; 1De facto, será o conjunto dos atos tributários emitidos com referência a um exercício que consubstanciará a prestação final legalmente devida com referência ao mesmo, só assim se assegurando que é liquidado o imposto realmente devido; 1Pelo exposto, não poderá a decisão arbitral recorrida deixar de ser anulada, firmando se, para efeitos de uniformização de jurisprudência, o entendimento ora prescrito e no acórdão fundamento e, em consequência, ser determinada a remessa dos autos ao Tribunal Arbitral para apreciação da legalidade da autoliquidação de IRC do exercício de 2009 e da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa sub judice.