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27- A expropriante deve, pois, ser condenada no pagamento de quantia a liquidar em fase de pagamento sobre o capital da justa indemnização fixada, e por aplicação da taxa de juro anual de 4%, desde a DUP de 30-06-2009 e até o efetivo pagamento, a título de danos provenientes da privação do capital indemnizatório, questão esta colocada em 1 instância, mas que não foi apreciada, nem decidida, o que consubstancia o vicio da sentença vicio previsto na 1 parte da alínea do n1 do artigo 615 do P., que se invoca.”No recurso do expropriante Município de ...: 1 - A decisão sob recurso apreciou, e bem, autonomamente as duas parcelas, todavia padece de erros de julgamento de facto e de direito, violando, nomeadamente os artigos 23, 24, 25 e 26 do Código de Expropriações e o princípio do contraditório previsto no artigo 3 do CPC e do inquisitório previsto no artigo 4110 do mesmo Código bem como o princípio da descoberta da verdade material.