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Porém, na acusação constava - no que concerne ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez - entre as disposições legais aplicáveis, a referência ao art 6, n 1, al., do CP;  Aquela norma legal impõe a obrigatoriedade de condenação na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, por um período fixado entre três meses e três anos, quem for punido pelo crime de previsto no art 292, do CP;  Nem o referido art 69, nem qualquer outra norma legal, estabelece qualquer exceção, designadamente para o caso de o arguido não ser titular de carta de condução;  No caso de o arguido não ser titular de carta de condução válida – como acontece in casu – o cumprimento da pena acessória inicia-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória, como resulta do art 69, n, 2, do CP e prolonga-se até ao termo do período fixado na sentença;  No decurso do período temporal em que o arguido se encontre a cumprir a pena acessória, encontra-se impedido de obter carta de condução, por força do disposto nos arts 126, do CE e 18 RHLC.