Legal Document Excerpt:

522 do CPC, - os réus não podem ser indeterminados ainda que determináveis por remissão para um documento anexo à petição inicial, - e não pode o tribunal substituir-se à autora e identificar oficiosamente os réus e mesmo que assim se considerasse, o documento para o qual remete não é idóneo a provar a qualidade de condómino; - acresce que a acção interposta não configura o tipo de acção contra incertos, antes pelo contrário, a legitimidade passiva nesta acção é dos condóminos que votaram favoravelmente a deliberação impugnada e esses condóminos são os 26 condóminos identificados na acta que a autora anexa; - por este fundamento também se verifica excepção dilatória que impõe que os réus sejam absolvidos da instância; - a lei não diz quem deve figurar como réu nas acções de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos, e nem a jurisprudência nem a doutrina têm posição unânime sobre esta matéria, perfilando-se argumentos a favor de dever ser "o condomínio” a figurar como réu e argumento a favor de deverem ser os condóminos que votaram favoravelmente a deliberação impugnada, - mas há uma certeza por todos comungada: a legitimidade passiva não pertence a todos os condóminos,  - verificando-se a ilegitimidade passiva dos réus "todos os condóminos”, o que constitui excepção dilatória que impõe que os réus sejam absolvidos da instância.