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Nestes diplomas estabelece-se a co-responsabilização dos operadores económicos, segundo o princípio do poluidor-pagador, pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens usadas no exercício da respectiva actividade, tudo para «defesa do ambiente, da saúde, segurança e higiene», e criam-se, para esse efeito, dois sistemas de gestão: o de consignação e o integrado artigos 4 n1, do n366-A/97; e 6, n1, da Portaria n29-B/9 No sistema de consignação, aplicável às embalagens reutilizáveise às que não são reutilizáveis,o consumidor da embalagem paga um determinado valor de depósito no acto da compra, valor esse que lhe é devolvido quando da entrega da embalagem usada; no sistema integrado, aplicável somente às embalagens não reutilizáveis, o consumidor da embalagem é informado, por marcação que nela é aposta, de que deverá colocar a embalagem usada, como resíduo, em locais devidamente identificados artigos 2, n1, alíneas e do n366-A/97; e 1 da Portaria 29-B/9 Porém, no âmbito do referido sistema integrado, a responsabilidade dos agentes económicos - entre os quais o «embalador» - pela gestão dos resíduos de embalagens pode ser transferida para uma entidade devidamente licenciada para exercer tal actividade, ou seja, para «desenvolver operações de recolha selectiva e triagem dos resíduos de embalagens, bem como a retoma e a reciclagem dos mesmos», mediante o pagamento de contrapartidas financeiras artigos 2, n1, alíneas e, 5, n2 e n3, do n��366-A/97; e 7, n2, alínea da Portaria n29-B/9 A referida licença é concedida por decisão conjunta dos Ministros da Economia e do Ambiente, e a transferência da responsabilidade do operador económico para a entidade gestora, devidamente licenciada, é feita por contrato escrito, com a duração mínima de três anos, e contendo obrigatoriamente: A identificação e caracterização das embalagens abrangidas pelo contrato; A previsão da quantidade de resíduos dessas embalagens a retomar anualmente pela entidade; Os termos do controlo a desenvolver pela entidade, por forma a verificar as quantidades e a natureza das embalagens a seu cargo; As contrapartidas financeiras devidas à entidade tendo em conta as respectivas obrigações, definidas na presente portariaartigos 7, n2, e 8, da Portaria n29-B/9 Foi criada, também, uma Comissão de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de EmbalagensCAGERE, presidida por um representante do Ministério do Ambiente, à qual cabe zelar pelo cumprimento das disposições do «regime jurídico» em referência artigo 15 do n366-A/9 Diga-se, por fim, que constitui «contra-ordenação», punível com coima e ainda, eventualmente, com sanções acessórias, a «colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de produtos embalados sem que a gestão das respectivas embalagens ou resíduos de embalagens tenha sido assegurada através de um dos dois sistemas referidosartigo 11, n1, alínea, do n366-A/9  Como emerge do articulado inicial, a autora, A., é uma sociedade anónima que tem por objecto social a organização e gestão de sistemas de retoma e de valorização de resíduos de embalagens não reutilizáveis, no quadro do sistema integrado previsto pelo n366-A/97, de 21 Nos termos da licença que lhe foi concedida por decisão conjunta dos Ministros da Economia e do Ambiente, em 012004, a A. deverá «assegurar a gestão dos resíduos de embalagens provenientes dos embaladores e de outros responsáveis pela colocação de produtos acondicionados no mercado nacional».