Legal Document Excerpt:

Trata-se de um conjunto complexo de atos sujeito a uma arquitetura global, nos quais vamos encontrar eventos preparatórios, constituição da .. SGPS, subscrição do capital na íntegra pela acionista da N... SGPS e, venda das ações da N... SGPS, por um preço muito superior ao seu valor nominal, beneficiando da exclusão de tributação prevista para a alienação de ações detidas há mais de 12  e  consequente constituição de um crédito a favor desta junto da .. SGPS, tal como outros atos com características complementares, pelo que só na sua visão completa, que passaremos a descrever, se deteta o desenho elisivo: a.	Em 02 de Outubro de 2006, foi constituída a sociedade por quotas denominada .. SGPS com um capital social de €2000,00, sendo detida na totalidade pelo casal A... e B... em partes; b.	Em 25 de Outubro de 2006 os acionistas da N... SGPS, A... e B..., alienaram a totalidade do capital que detinham nessa sociedade correspondente a 10% do à .. SGPS, sendo que: -	A... e B... venderam os 10% de que eram titulares ao preço de €24,83 por ação quando o respetivo valor nominal unitário era de €5,00), o que perfez a importância de €49285,35; 	Sem recursos financeiros para pagar a importância de €49285,35, a .. SGPS: -	reconhece uma dívida aos sócios-gerentes A... e B..., mas não estabelece qualquer prazo limite para a sua liquidação, nem nenhum plano de pagamentos; 	Paralelamente, a N... SGPS distribui lucros à acionista - a .. SGPS beneficiando da eliminação da dupla tributação económica a que  se  refere  o  artigo  51  do   -  que  são  utilizados  para amortização da citada dívida constituída junto dos sócios-gerentes A... e B..., em resultado da alienação das partes de capital da N... SGPS.