Legal Document Excerpt:

De resto, sendo o Banco de Portugal a entidade a quem cabe gerir a CRC, cujos funcionários são as pessoas que inserem, nessa base de dados, os elementos enviados mensalmente pelas entidades participantes àquele banco central, terceiro juridicamente indiferente em relação à relação material controvertida sobre que versam os presentes autos, que contrapõe apelantes e apelado, o caso julgado material que cubra a decisão de mérito a proferir no âmbito da presente ação, é-lhe oponível, tendo aquele banco central, assim como todos, incluindo os próprios tribunais, de acatar a decisão transitada em julgado que venha a ser proferida, introduzindo na CRC as alterações/modificações que venham a ser determinadas.