Legal Document Excerpt:

Recorridos: AA e W..., S.A.  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto  – RELATÓRIO O A., AA, com o NIF número ..., residente na Rua ..., ..., ... Maia, com o patrocínio do Ministério Público, instaurou acção declarativa, com processo comum contra "S..., SA”, pessoa colectiva n ..., com sede na Rua ..., ..., ..., ... ..., ... e ... e "W..., S.A.”, pessoa colectiva n ..., com sede na Avenida ..., ..., com entrada pelos ns ..., ..., ..., freguesia ..., ... Lisboa, pedindo que deve esta, "ser considerada procedente por provada e, consequentemente e, por via dela: A - Ser reconhecida a transmissão do contrato celebrado com a 1 Ré para a 2 Ré, 1 - Nestes termos, deverá ser declarada a transmissão da posição contratual do contrato de trabalho do Autor da  para a  Ré por força das regras imperativas relativas à transmissão de estabelecimento previstas nos artigos 28 e seguintes do Código do Trabalho.