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o) A convicção do tribunal recorrido não pode somente basear-se numa apreciação sumária da causa de pedir e do pedido, sem dar oportunidade de defesa à aqui Recorrente; p) A Ré ora Recorrente viu-lhe ser negado o seu acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional Efetiva e, por conseguinte, o tribunal a quo violou, claramente, o artigo 2 n. 1 da Constituição da República Portuguesa, que estipula que "A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.” q) E também foi violado o artigo 1 da Constituição da República Portuguesa, uma vez que o tribunal a quo restringiu um direito da R. aqui Recorrente, qual seja, o de se vir defender, apresentando a sua Contestação.