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Insatisfeito com a resposta da ASF, que se escusava a prestar informações que estava obrigada a possuir, sob o pretexto de falsas disposições legais e agora do dever de sigilo profissional, o Recorrente requereu ao Tribunal a quo, em 12/11/2020, para: a) a ASF prestar as informações solicitadas no seu requerimento de 22/09/2020;  b) na eventualidade de a ASF insistir que não possuía essas informações, que juntasse comprovativo da instauração dos competentes processos de contra-ordenação contra a Ré e a sua antecessora;  ) O levantamento do sigilo profissional da ASF, devendo notificar-se o organismo responsável para o levantamento do sigilo, e ser remetida a decisão para o Tribunal superior competente, caso o Tribunal a quo considerasse não o ser.