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n 01015/16, www.dgsi.pt em conjugação com a análise mais concreta vertida no transcrito voto de vencido, o que significa que a dedução de Reclamação Graciosa e consequente Impugnação Judicial, com prestação de garantia, antes do decurso do prazo de pagamento voluntário do tributo, não obsta à instauração de execução fiscal, mas nada mais pode ser feito e, sendo a execução instaurada pode o interessado deduzir oposição judicial com fundamento na inexigibilidade da dívida, nos termos do artigo 204/1/ do CPPT, tendo em vista a suspensão da execução, com a anulação de todas as diligências e actos processuais que indevidamente foram praticados, o que significa que a decisão recorrida, que declarou extinto o processo de execução fiscal n. 1384201701151010, em nome da Oponente, para efeitos de cobrança coerciva da autoliquidação de IVA, do período de tributação de Agosto de 2017, no valor a pagar de € 4160,17, por inexigibilidade da dívida exequenda no momento da sua instauração, não pode manter-se, impondo-se apenas, como já ficou dito, determinar a suspensão do aludido processo de execução fiscal, com a anulação de todas as diligências e actos processuais que indevidamente foram praticados a seguir à sua instauração.