Legal Document Excerpt:

A insolvente, Lda não se conformando com tal decisão, dela interpõe recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:  )  Também a credora, S.A, não se conformando com tal decisão,interpôs recurso, assim concluindo: )  Do objecto do recurso  Encontrando-se o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das ale­ga­ções das recorrentes cumpre apreciar as seguintes questões: a) Alteração da matéria de facto: facto provado 1 e factos não provados  e ; aditamento aos factos provados relacionados com a ampliação do recurso; b) Novação de dívida garantida por hipoteca e fiança Cláusula 2 do da; ) Efeitos da Aprovação do e homologação do plano de recuperação da H..), na garantia hipotecária e na fiança prestadas pela – art.