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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:    RELATÓRIO  A., inconformado com a decisão proferida em 10 de Outubro de 2019 que negou provimento ao recurso por si interposto da decisão proferida pelo TAF de , no âmbito da presente acção de perda de mandato, e que declarou a perda de mandato do ora recorrente, interpôs o presente recurso.Apresentou, para o efeito, as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:  " O douto acórdão impugnado confirmou a douta sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de .. que julgou procedente a ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e decretou a perda do mandato que o Recorrente exerce como Presidente da Câmara Municipal de .