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16 do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução que "1 – O agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar que, ainda que não tenham natureza judicial, a estes podem ser equiparadas ou ser dos mesmos instrutórias.”  Com base no supra exposto, decidiu o Tribunal de 1 Instância julgar improcedente a exceção de incompetência do Tribunal Administrativo e Fiscal para conhecimento e decisão do presente litígio, isto é, para conhecimento das ações de indemnização por danos na e por causa da atividade dos agentes de execução, no facto de a estes auxiliares da justiça serem aplicadas as disposições que na Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro regulam a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público e que se aplicam aos titulares dos órgãos, funcionários e agentes do Estado, não especificando o art.