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§  De igual jeito, todos eles partilham de uma essencialmente coincidente situação de facto, caracterizada, entre o mais, pela apresentação, previamente à intervenção processual da parte, de requerimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário; pelo indeferimento da requerida protecção jurídica; pelo inconformismo com tal decisão, manifestado, seja por via do meio processual próprio e adequado para o efeito a dedução da impugnação judicial prevista na Lei de Acesso ao Direito e aos, seja nos autos judiciais no âmbito e para os quais foi requerida a protecção jurídica; pela omissão de pagamento de justiça na sequência desse indeferimento; e, enfim, pela aplicação das cominações legais correspondentemente previstas para tal omissão de pagamento.