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Concretamente, o Recorrente invoca que: é pai de uma filha menor, com cerca de 8 dias de idade na data da interposição da vertente providência; que vive com a companheira e com a filha; que não dispõe de qualquer alternativa habitacional, nem tem meios para angariar alguma com o mínimo de condições; que o despejo coercivo sucedido em 08/07/2021 implica que o Recorrente, a sua filha e a sua companheira fiquem a viver na rua; que vive naquela habitação há cerca de 5 meses; que já requereu a concessão de habitação municipal, mas que até ao momento não lhe foi concedida; que já tentou por diversas vias, incluindo a Santa Casa da Misericórdia, obter alternativa habitacional, mas que até ao momento não lhe foi sugerida qualquer solução; que aufere apenas de RSI; que não tem familiares a quem possa recorrer; que a ordem de desocupação viola o seu direito fundamental à habitação, bem como do seu agregado, nos termos do que vem estabelecido no art.