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Deste regime que: -Competência – apenas o juiz é competente para autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão;  -Âmbito objetivo: apreensão de correspondência em trânsito ou ainda não aberta - cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspondência, mesmo nas estações de correios e de telecomunicações; -Redução do âmbito objetivo: a apreensão de correspondência só é meio de obtenção de prova admissível para crimes puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos; -Âmbito subjetivo: a correspondência tem de ser expedida pelo suspeito  ou pelo arguido formalmente constituído ou lhe ser dirigida, mesmo que sob nome diverso ou através de pessoa diversa; -Redução do âmbito subjetivo: a apreensão e qualquer outra forma de controlo da correspondência entre o arguido e o seu defensor só é admissível se o juiz tiver fundadas razões para crer que aquela constitui objeto ou elemento de um crime;  -Necessidade probatória: tem de haver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova; -Procedimentos após a apreensão: os OPC´s transmitem a correspondência intacta ao juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência e este é a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida.