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), o aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-06 –, o thema decidendumconsiste em saber: a) Se ocorre, como invocado, omissão indevida de convite ao aperfeiçoamento – a consubstanciar violação do princípio da cooperação e do dever de gestão processual –, assim gerando nulidade processual que determina a anulação do despacho saneador-sentença quanto à não admissão da exceção de compensação e obrigando o tribunal a convidar as partes a aperfeiçoarem os seus articulados; ou b) Se, desde logo, é admissível a invocação da compensação por via de exceção – como ocorrido nos autos –, que não, necessariamente, em veste reconvencional.