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do CPP  Nesta conformidade, deve acordar-se em conceder provimento ao recurso, e em consequência do reexame da matéria de facto, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra em que se declare aextinção do direito de queixa, todas as nulidades supra arguidas  falta deconstituição de arguido, nulidade da declaração de contumácia, falta de notificaçãodo arguido para a leitura da sentença, a prescrição do procedimento criminal,bem ainda que se considere não provada a factualidade vertida nos pontos 1,e 3, dosfactos provados e consequentemente se absolva o arguido J.  da prática do crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. art 11 n1 al.