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"Não se verificaram os pressupostos de aplicação da cláusula geral anti-abuso, previstos no artigo 3 n. 2 da LGT, pelo que as correcções decorrentes da aplicação da referida cláusula são ilegais, pelo que desde j�� se requer a sua anulação” artigo 19 da p., com negrito b.             Ainda que por mera hipótese académica, estivessem preenchidos os pressupostos de aplicação da cláusula geral anti-abuso, previstos no artigo 3, n. 2 da LGT, o direito da Administração Fiscal de instaurar o procedimento anti-abuso, caducou, pelo seu não exercício, no prazo previsto no artigo 6, n. 3 do CPPT, termos em que é ilegal o despacho que autorizou a aplicação da norma, e, consequentemente estão as correcções impugnadas feridas de ilegalidade artigo 19 da p.).