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Acresce que o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n. 16/2010, ao decidir não julgar inconstitucionais " as normas constantes dos art.11, n. 9, e 31, n. 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o arguido não tem de ser notificado por contacto pessoal do despacho que designa data para a audiência de julgamento, podendo essa notificação ser efectuada por via postal simples para a morada indicada pelo arguido no termo de identidade e residência”, consignou, designadamente, o seguinte: «  não se pode dizer a respeito desta forma de notificação que a mesma não é idónea a transmitir o ato notificando ao conhecimento do destinatário.