Legal Document Excerpt:

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES  ACÓRDÃO  – RELATÓRIO  Decisão impugnada  , residente na Rua ..., n. , em Ponte de Lima aqui, propôs um incidente de incumprimento de regulação de responsabilidades parentais, contra E. ,detida no Estabelecimento Prisional de ..., sito na Rua , em ..., pedindo que:  · fosse reconhecido o incumprimento, pela Requerida, das prestações de alimentos devidas a R. e a filhos comuns, menores, do Requerente e da, ascendendo as mesmas à data da propositura dos autos a € 300,00, a este montante acrescendo juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, contados desde o vencimento de cada prestação de alimentos até integral pagamento;  · fosse a Requerida condenada no pagamento de uma multa no valor máximo fixado por e numa indemnização a favor dos filhos e do Requerente em valor a fixar pelo, esta última por conta dos danos não patrimoniais sofridos com o não pagamento atempado das pensões de alimentos devidas;  · fosse fixado o montante das prestações de alimentos a pagar pelo Estado através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ·	1)), em substituição da Requerida, num valor nunca inferior a € 75,00 por mês para cada Menor;  · fosse notificado o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para providenciar o pagamento imediato das prestações de alimentos a cometer ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores através do Centro Regional de Segurança Social de Viana do.