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Do mesmo modo, resulta quer da Convenção CPLP quer da LCJIMP que ...o Estado requerido adoptará em conformidade com a sua legislação – art 16, ns 2 e 3 da Convenção CPLP e art 145, n 1 e 146, n 1 da LCJIMP  Ora, tendo o Estado Português na sua disponibilidade a decisão sobre o destino a dar aos bens arrestados, nos termos do disposto no art16, n 3 alínea da Convenção CPLP, tem o Tribunal Português competência para conhecer dos embargos opostos àquela decisão sobre o pedido de arresto formulado pelo Estado Angolano por terceiro credor pignoratício com garantias reais com existência prévia àquele arresto.