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- Juízo Local Criminal de .. - Juiz;  - Por sentença proferida em 13/04/2015, transitada em julgado em 13/05/2015, o arguido foi condenado pela prática, em /03/2015, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, no total de € 540,00, depois convertida em 59 dias de prisão subsidiária que o arguido cumpriu Processo n 127/15 - Juízo Local Criminal de ..-Juiz;  - Por sentença proferida em 17/11/2016, transitada em julgado em 19/12/2016, o arguido foi condenado pela prática, em /01/2015, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, no total de € 600,00, depois convertida em 66 dias de prisão subsidiária que o arguido cumpriu Processo n 12/15 - Juízo Local Criminal de -Juiz;  - Por sentença proferida em 09/01/2020, transitada em julgado em 10/02/2020, o arguido foi condenado pela prática, em /03/2017, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano; julgada extinta Processo n 99/17 - Juízo Local Criminal de .. - Juiz;  - Por sentença proferida em 15/11/2017, transitada em julgado em 04/01/2018, o arguido foi condenado pela prática, em /10/2016, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, julgada extinta Processo n 300/16 - Juízo Local Criminal de  - Juiz.    )