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Acresce que a  Testemunha arrolada pelos Impugnantes, , irmã do Impugnante marido, se limitou a afirmar ter sido a mesma a entregar a declaração de IRS, referente ao ano de 2009, dos Impugnantes e que se limitou a preencher a mesma, no que ora releva, o seu anexo G, com base na informação constante do contrato de compra e venda do imóvel, nada mais asseverando com relevo para a presente análise.” O Direito  O objecto do presente recurso reconduz-se à decisão proferida pelo tribunal recorrido que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção alegada pela Fazenda Pública, determinando a sua absolvição do pedido, o que impediu esse tribunal de conhecer as demais questões invocadas pelos Impugnantes, aqui Recorrentes.