Legal Document Excerpt:

67     O arguido já foi condenado:  - no processo sumário 980/0.. do ... juízo criminal do Tribunal de ..., a 12/12/2006, por decisão transitada em 9/1/2007, pela prática, a .../12/2006, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa, já extinta pelo pagamento;  - no processo abreviado 1007/0.. do ...juízo criminal do Tribunal de ..., a 11/10/2007, por decisão transitada a 31/10/2007, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 135 dias de multa, já extinta pelo pagamento;  - no processo comum singular 695/0.. do ... juízo criminal do Tribunal de ..., a 27/1/2011, por decisão transitada a 18/32/2011, pela prática, a .../8/2008, de três crimes de ameaça agravada, um crime de injúria agravada, na pena única de 225 dias de multa, já extinta pelo pagamento.