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5 A interpretação seguida na douta sentença recorrida viola os artigos 6 , n 3 e 7  do 314/2000, de 2 de Dezembro e os artigos 1 , 2 , 4 , 10 , n s 3 e 5, 11 , 13 , n 1, 17 , 19 , 20 , 21 , 22 , 33  e 35  do CE, os princípios da legalidade, proporcionalidade, igualdade e o direito constitucional à propriedade privada e os artigos 12 , 62 , n 2 da CRP e 2 , 13 , 23  e 28  do CE, bem como os artigos 1 , 6 , 8 ,  14   da  Convenção Europeia dos  Direitos do Homem e o artigo 1  do protocolo  adicional  à  Convenção  bem  como  o artigo 16  da Carta dos Direitos Fundamentais e os artigos 2 , 6 ,  9   do  Tratado da União Europeia e artigo 67 , n 1 do TFUE.