Legal Document Excerpt:

Acordam na  Secção do Tribunal Central Administrativo Sul  	RELATÓRIO  Província Portuguesa da Companhia de Jesus intentou contra o Ministério da Educação a acção administrativa especial onde veio impugnar o despacho do Secretário de Estado Adjunto da Educação de 26 de Março de 2007, proferido no processo n 468/DRL/05, que determinou que a Autora, entidade proprietária do Colégio S. João de Brito, reponha nos Cofres do Estado a quantia de €2768,43, recebido ao abrigo do contrato de associação celebrado com o Réu, para o ano lectivo 1999/200  Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa TAC de, de 09 de Junho de 2016, foi julgada a acção procedente por ter ocorrido a prescrição.