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Estando igualmente claro que a referida herança indivisa não tem personalidade jurídica e que por isso não pode ser titular de direitos e obrigações, mas sim os seus respectivos e identificados herdeiros”;  ) "dúvidas não podem restar de que as herdeiras em causa sucederam nos direitos e obrigações do de cujus relativamente ao contrato promessa inicial celebrado em 1999 e melhor identificado nos autos, passando a ser titulares dos mesmos, o que ficou reforçado com a celebração dos contratos promessa individuais em 2008 e igualmente identificados nos autos, e mais reforçado ficou ainda com a entrega das chaves das moradias em causa a cada uma das herdeiras de forma individual, e finalmente com a ocupação e habitação dessas mesmas moradias de forma individual a partir de Dezembro de 2008 quanto às herdeiras BB e e Novembro de 2009 quanto à herdeira.