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Em especial, que: Dá-se por reproduzido documento fac-similado constante da decisão de 1 Instância – Art 663 n 6 Facto Provado por documento, a fls 62 e segs dos autos – paginação eletrónica)  Em 9 de abril de 2013 FAMR dirige requerimento ao Vereador do Pelouro da Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal de SMF, onde consta em particular: Dá-se por reproduzido documento fac-similado constante da decisão de 1 Instância – Art 663 n 6 Facto Provado por documento, a fls 62 e segs dos autos – paginação eletrónica) 1 Em 14 de junho de 2013 é proferido despacho do Vereador do Pelouro de Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico onde se decide que os argumentos da exposição do trabalhador FR não vieram alterar os pressupostos de facto e direito em que assentou a decisão; Facto Provado por documento, a fls 1 e segs dos autos – paginação eletrónica) 1 Em 19 de junho de 2013 é registado documento timbrado de "Município de SMF", dirigida ao mandatário do autor, em representação do trabalhador FMR, onde consta: Dá-se por reproduzido documento fac-similado constante da decisão de 1 Instância – Art 663 n 6 Facto Provado por documento, a fls 1 e segs dos autos – paginação eletrónica)”.– Do Direito No que ao direito concerne, e no que aqui releva, discorreu-se em 1 Instância: ...) Sucede que, não obstante ter sido expressamente suscitada a caducidade do direito de ação e a prescrição do direito do autor, a verdade é que, por despacho judicial de 11 de abril de 2016, é decidido que:  " O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.