Legal Document Excerpt:

responderam mantendo o alegado na p., mais referido, quanto à alegada nulidade dos contratos e à irreconvertibilidade dos mesmos em contratos sem termo que: o âmbito de aplicação da Diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativos a contratos de trabalho a termo, transposta para o nosso ordenamento jurídico, se aplica igualmente às relações de trabalho a termo celebrados com as administrações e outras entidades do sector público, pelo que, ao aceitar-se a posição defendida pela Ré, seria subverter os objetivos de tal Diretiva, retirando-lhe qualquer efeito útil, violando, além do mais, os arts.