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27 - A interpretação dada pelo douto tribunal a quo do artigo 75, n. 1, do P.Civil, de que "na situação de existência de vários executados, designadamente , quando algum ou alguns são devedores e outro ou outros são fiadores, este consagrado regime legal de penhora de bens onerados com garantia real , apenas poderá ser exercido e logo aplicável quando bens onerados com garantia real pertençam ao devedor principal, pois que, como se infere de uma interpretação a contrario dos mencionados preceitos apenas pelo devedor principal é legitima a invocação da regra da penhorabilidade subsidiária” é inconstitucional por violar o princípio da proteção da confiança ínsito no artigo  da R.P.. 28 - Na verdade, o recorrente tinha legítimas expectativas que fossem executados em primeiro lugar os bens onerados com garantia real, neste caso o penhor, e só após a insuficiência do valor de tais bens é que poderia responder o seu património.