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Mais se julgou verificada a irregularidade da representação dos Baldios de , por falta de legitimidade para o efeito do Ministério Público e determinou-se a nomeação de defensor oficioso ao réu, por inexistência de compartes e por conflito de interesses com a autora, a fim de ser citado para os efeitos do disposto no artigo 2, n. 2, do P.A Ordem dos advogados nomeou advogado para patrocinar o réu, que foi citado na sua pessoa e veio oferecer contestação, pugnando pela procedência da acção.Em 22017 foi proferido despacho admitindo a intervenção provocada da Administração Tributária/Estado como associada/o do réu e foi ordenado arbitramento com vista à fixação do valor da acção.