Legal Document Excerpt:

27 e se dá por reproduzido, datado de 4/7/2014, procedeu à notificação da Impugnante, a sociedade comercial "A., S.A.”,para proceder ao pagamento de 20% do imposto especial sobre o jogo, no montante de € 15079,40, referente ao mês de Junho de 2014, efetuar a transferência de € 60807,68 para o NIB 0781 0112 00000006323 17 do "Turismo de Portugal, P.”, referente aos restantes 77,5% do imposto especial sobre o jogo, e € 1509,93 para o Fundo de Fomento Cultural, referentes aos restantes 2,5% do imposto especial sobre o jogo relativo ao mesmo período.