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"Na economia do regime inovatoriamente instituído pela Lei 117 assumem particular relevância as normas e regimes transitórios: a) Assim, em primeiro lugar, merece referência a regra segundo a qual se mantêm no cartório notarial os processos iniciados à sombra da Lei n. 23/2013 e que aí devam prosseguir a sua tramitação, por não se verificar situação determinante da migração para o tribunal judicial – aplicando-se ao respetivo processamento o estatuído pelo RJPI, aprovado por aquela Lei, apesar de revogada, mas com as alterações prescritas nos arts  e  da Lei 117, já atrás referenciadas: proscrição das partilhas acordadas por maioria e obrigatória submissão ao juiz de decisões susceptíveis de envolverem, nomeadamente, medidas coercitivas ou aplicação de sanções às partes; b) Em segundo lugar, o estabelecimento da migração para o tribunal competente dos processos pendentes nos cartórios, nos casos definidos no art.