Legal Document Excerpt:

5 - Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua gerência, é necessária a demonstração pelo Oponente de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega do imposto cujo prazo legal de pagamento tenha terminado no período do exercício do seu cargo.- DECISÃO Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, Acordam em conferência em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, revogando a Sentença recorrida, e determinando a remessa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja proferida nova Sentença, após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito, tendo subjacente o expendido supra.