Legal Document Excerpt:

Em 23 de Maio de 2012 o recorrente cometeu um crime de furto qualificado da previsão do artigo 20, n. 1, alínea, do Código Penal, punido com a pena de 2 anos e 6 meses de prisão processo comum 1474/1... / factos provados 1 a 3 e. Entre 25 e 26 de Maio de 2012 cometeu um crime de furto qualificado da previsão do artigo 20, n. 1, alínea, do Código Penal, punido com a pena de 2 anos e 6 meses de prisão processo comum 1474/1... / factos provados 4, 5 e. Em 5 de Junho de 2012 cometeu um crime de furto qualificado da previsão do artigo 20, n. 2, alínea, do Código Penal, punido com a pena de 3 anos e 6 meses de prisão processo comum 1474/1... / factos provados 6, 7 e. Entre meados de 2013 e 21 de Maio de 2015 cometeu um crime de violência doméstica da previsão do artigo 15, n.s 1, alínea, e 2, alínea, do Código Penal, punido com a pena de 3 anos de prisão processo comum 832/1... / factos provados 13 a. Em 6 de Setembro de 2016 cometeu um crime de roubo da previsão do artigo 21, n. 1, do Código Penal, punido com a pena de 4 anos de prisão processo comum 392/1... /factos provados 33 a. Em 26 de Julho de 2017 cometeu um crime de roubo agravado da previsão do artigo 21, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, por referência ao artigo 20, n.s 1, alínea, e 2, alínea, do Código Penal, punido com a pena de 6 anos de prisão processo comum 106/1... / factos provados 41 a. Em 10 de Outubro de 2017 cometeu dois crimes de roubo agravado da previsão do artigo 21, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, por referência ao artigo 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal, punidos com duas penas de 7 anos e 6 meses de prisão processo comum 106/1... / factos provados 66 a. Em 10 de Julho de 2018 cometeu um crime de detenção de arma proibida da previsão do artigo 8, n. 1, alínea, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições Lei n. 5/2006, de 23 de, punido com a pena de 8 meses de prisão processo comum 106/1... / factos provados 98 a. O ilícito global encerra, assim, crimes que atentam contra uma pluralidade de bens jurídicos, a saber, a propriedade roubos e furtos, a privacidade furtos qualificados pela circunstância da introdução em habitação, a liberdade pessoal e a integridade física e psíquica violência doméstica e e a segurança e tranquilidade públicas detenção de arma.