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Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO SINTAP- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, devidamente identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a presente ação administrativa especial contra a AP, E.., peticionando a anulação da deliberação tomada pelo Conselho de Administração desta, em sua reunião de 002014, mediante foi aplicada à Representada do Autor doravante RA a pena disciplinar de 90 dias, e, bem assim, a condenação da Ré na prática dos atos e procedimentos necessários à reposição da situação jurídico-funcional desta existente à data da deliberação impugnado, aqui integrando-se o pagamento de todas as quantias que deixou de receber, a titulo de vencimentos, subsídios e outros, acrescidas de juros de mora à taxa legal até efetivo pagamento.