Legal Document Excerpt:

ü	Lote 2- Artigo U--terreno destinado a construção urbana com a área de 698 m2; ü	Lote 3- Artigo U--terreno destinado a construção urbana com a área de 698 m2; ü	Lote 4- Artigo U-1.-terreno destinado a construção urbana com a área de 698 m2; ü	Lote 5- Artigo U-.-terreno destinado a construção urbana com a área de 698 m2; ü	Lote 6- Artigo U--terreno destinado a construção urbana com a área de 698 m2 ü	Lote 7A- Artigo U--terreno destinado a construção urbana com a área de 778,50 m2; ü	Lote 7-B- Artigo U-16831-terreno destinado a construção urbana com a área de 778,50 m2; ü	Lote 8- Artigo U--terreno destinado a construção urbana com a área de 557 m2; ü	Lote 9- Artigo U--terreno destinado a construção urbana com a área de 295 m2; ü	Integração da área de 3166 m2 no domínio público destinada a vias, passeios, área de enquadramento, zona verde e equipamento.