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12 e 21 da p., com a seguinte formulação: "A Ré recebeu carta registada, datada de 24 de Fevereiro de 2014, a si dirigida, da qual constava o questionário clinico corretamente preenchido pelo Autor.”  Bem como com a adição do facto: ""E Sociedade de Mediação de Seguros lda, em virtude da celebração de "acordo de mediação de seguros”, foi-lhe conferido poderes para agir em nome e representação da Ré.”  Caracterização da intervenção da, E Sociedade de Mediação de Seguros lda como actuação em representação da ré conclusões 11 a  Caracterização dessa intervenção como uma situação de "representação aparente” conclusões 22 a  Abuso de direito, da ré, ao recusar o cumprimento do contrato de seguro conclusões 28 a.Para a decisão das questões enumeradas, importa, antes de mais, atentar na decisão do tribunal sobre a matéria de facto, que se passa a transcrever:FACTOS O Autor é tomador de um seguro do ramo vida, titulado pela apólice n. ... 2) A Ré é pessoa colectiva que exerce devidamente credenciada a actividade seguradora.