Legal Document Excerpt:

Assim sendo, a cessação do contrato no dia 03 de Abril de 2019, configura um despedimento ilícito do A..  Terminou, pedindo:  "deve a presente ação ser julgada procedente por provada e, em consequência:  - Ser declarada nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho referidos em 1, 2 e   - Ser declarado nulo o despedimento do autor, por ilícito;  - Ser a Ré condenada a pagar ao Autor as seguintes quantias:  A título de remuneraçóes diferenças em divida, a quantia de 016,32€;   A título de férias de 2016 não gozadas, a quantia de 248,00€;   A título de dias de descanso compensatório não gozados nem pagos em divida, a quantia de 780,00€;   A título de quantia relativa à média de horas nocturnas indevidamente não acrescida às retribuições de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, 024,43€;   A título de subsídios de refeição não pagos, a quantia de 43,75€;   A título de compensação pelo final do contrato, a quantia de 727,99€;  A título de férias e subsídio de férias vencidos e devidos, reportados ao trabalho prestado no ano de 2018, a quantia de 388,78€;   A título de proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano da cessação, a quantia de 633,51€;   A título de horas de formação profissional não ministradas a quantia de 420,00€.