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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  	Relatório 		  A Representação da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 29/09/2020, que julgou procedente a presente oposição, deduzida por B., contribuinte fiscal n., com domicílio fiscal na Rua, contra o processo de execução fiscal n., que lhe move o Serviço de Finanças da Maia, por reversão de dívidas da sociedade "Q., Lda.”, referentes a IVA, dos períodos de 2006 e 2007, na quantia exequenda de €17160,0  A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: "A. Vem o recurso interposto da sentença proferida em douta sentença proferida em 29/09/2020, que julgou procedente a oposição deduzida no processo de execução fiscal n. 18052010010..), instaurado pelo Serviço de Finanças da Maia, por reversão de dívidas da sociedade "Q., Lda”, NIF, para cobrança coerciva de dívidas de IVA, referentes a períodos dos anos de 2006 e 2007, na quantia exequenda de €17160,00, por considerar que a Fazenda Pública não logrou provar a notificação à devedora originária das liquidações subjacentes à dívida exequenda.