Legal Document Excerpt:

Sobre este tema, e previamente à tomada de quaisquer outras considerações, somos de opinião, que os particulares que registaram a seu favor a propriedade de prédios implantados em parcelas presumidas como de domínio público hídrico, nos termos da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, gozam de uma presunção de titularidade não só de que o direito de existe, tal como consta do registo, como de que lhes pertence, nesses precisos termos, pelo que não podem os mesmos, sob pena de violação dos mais elementares princípios de direito, perder a condição de titulares daqueles prédios, só porque não interpuseram uma ação judicial destinada a obter o reconhecimento de um direito.