Legal Document Excerpt:

No que concerne ao facto provado n. 20, da mesma maneira que os Recorrentes alegam que "se verificam as mesmas circunstâncias e vícios apontados em relação ao facto 17”, dando-os como integralmente reproduzidos, também nós remetemos para a refutação da impugnação dos factos provados n. 17 e 34; contudo, acrescentamos mais um detalhe relativamente ao património mobiliário da Insolvente; foi dada como provado que, apesar de estar registada a apreensão de três veículos, não foi apreendido fisicamente qualquer bem para os autos, sendo tal suficiente para concluir que a Insolvente ocultou estes veículos da massa insolvente, devendo o facto n. 29 foi correctamente elencado na lista dos factos provados.