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1 O fundamento jurídico material que dita a referida irrecorribilidade é o da intangibilidade da dupla conforme, sendo necessário verificar-se um duplo exame convergente, o que não aconteceu relativamente à matéria de facto suscitada, tendo em conta que não foi conhecido o objecto de recurso nos termos que lhe foram submetidos, porquanto considerou que os recorrentes não cumpriram o ónus a que estariam adstritos em função do estatuído no artigo 412, n. 3 do Código de Processo Penal, com as consequências previstas nos artigos 414, n. 2 e 417, n. 3, todos do mesmo Código e assim afastou o conhecimento do que seria cognoscível ante conclusões que tivesse por conformes.