Legal Document Excerpt:

A quantia de € 582,00, devida por créditos vencidos e relativa a 14 dias de férias não gozadas no ano de 2015, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento, contabilizando-se os juros já vencidos, com referência a 13/04/2018 e de acordo com a taxa legal supletiva em vigor, em € 54,61;         A quantia de € 521,95, devida por créditos vencidos e relativa a 14 dias de férias não gozadas no ano de 2016, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento, contabilizando-se os juros já vencidos, com referência a 13/04/2018 e de acordo com a taxa legal supletiva em vigor, em € 87,06;         A quantia de € 1373,25, a título de retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação referente a 11 anos e 2 meses, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento, contabilizando-se os juros já vencidos, com referência a 13/04/2018 e de acordo com a taxa legal supletiva em vigor, em € 392,61;         A quantia de € 2000,00, atribuído ao A. a título de prémio pelas vendas realizadas no ano de 2011 e que vencido em 31/12/2012, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 02/06/2017, à taxa legal anual e até efetivo e integral pagamento, contabilizando-se os juros já vencidos, com referência a 13/04/2018 e de acordo com a taxa legal supletiva em vigor, em € 690,4         Num total provisório de € 3701,89, a que acrescerá o valor resultante da aplicação do disposto no art.