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Tal como decidiu a sentença tendo em conta os anos letivos para os quais se destinava a celebração do contrato de associação, sendo o último ano letivo do triénio o de 2017/2018, não é possível levar a cabo novo concurso, pelo que deverá ser aplicado ao caso a norma do artigo 4 n. 1 do CPTA ex artigo 4 também do CPTA, na versão anterior à entrada em vigor da redação introduzida pelo n. 214-G/2015, de 2 de Outubro, o Tribunal julga o pedido improcedente e convida as partes a acordarem no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida. . Procedendo a ação, devendo as partes acordarem no valor de uma indemnização a pagar pelo Recorrente ao Recorrido, pelo dano de não poder ser exercido, por este, o seu direito à repetição do procedimento concursal com todas as legais consequências.