Legal Document Excerpt:

- Quanto ao vício de falta de fundamento da declaração de utilidade pública e da urgência da expropriação, resultam dos documentos que instruíram o pedido formulado pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal da declaração de utilidade pública e urgência da expropriação e que integram a deliberação impugnada as razões que justificam fundadamente a declaração de utilidade pública da expropriação e da urgência da mesma, constando todos esses documentos do processo administrativo que a Câmara Municipal remeteu para a Assembleia Municipal conforme sua deliberação de 18/4/2002, e que são as que se referem no n 3 da Conclusão supra — transcrição das alegações apresentadas em 1 instância - , que aqui se dão como reproduzidos para todos os efeitos legais.