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E quanto ao ponto, outra não pode ser a conclusão a retirar dos presentes autos senão a de que a Ré não procede à entrega da fração não obstante a decisão na ação n. 357/05TBPRG-A, que RA, Lda., instaurou contra a Ré, transitada em julgado, que declarou a resolução do contrato de cessão de exploração do estabelecimento celebrado entre as mesmas e condenou a Ré a pagar as rendas vencidas desde Outubro de 2006 até à propositura da ação, mais juros de mora e rendas vincendas até entrega do estabelecimento comercial e respetivos juros de mora e a entregar o locado livre de pessoas e bens; aliás é a própria Ré que afirma ter direito de retenção e quer ser absolvida do pedido de entrega da fração.