Legal Document Excerpt:

8-Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei; ) Revogar a decisão de absolvição proferida em 1 instância, e em consequência, condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo n 1 do artigo 292, em conjugação com a alínea do n 1 do artigo 69, ambos do Código Penal, a. na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de € 8,00 oito; b. na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses.