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Por outro lado, não se vislumbram novos argumentos que decisivamente se possam contrapor, reiterando-se a fundamentação que tem sido acolhida em sucessivos acórdãos, para os quais se remete, havendo, portanto, que concluir pela natureza de taxa, e não de imposto, quanto ao tributo incidente sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada, liquidado ao abrigo das normas contidas no artigo 1 do Regulamento Municipal de Publicidade do concelho de ...) e estabelecidas no artigo 5 da Tabela de Taxas e Licenças em vigor aquando do mesmo, nos termos do mencionado artigo  do dito Regulamento, não sofrendo, em consequência, as citadas normas regulamentares do vício de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos artigos 10 e 16, n. 1, alínea da CRP.