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Nesse sentido decidiu o Acórdão do STA de 2/7/98, Rec n 39233, de 8/7/99, Rec n 38228 e o Acórdão do TCAN disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/f4de0f51e610c93480257743002fbece?OpenDocument). . Tendo-se o prazo de caducidade previsto no artigo 98 n 2 do CPTA iniciado a 30-12-2013, data da reunião da Assembleia de Freguesia onde foi praticado e onde os recorridos tomaram conhecimento do acto aqui impugnado, e tendo sido interposta a presente acção no dia 28-03-2014, o prazo de sete dias previsto tinha já decorrido na totalidade, o que obsta à convolação oficiosa para a forma processual adequada, conforme os art.