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TERMOS EM QUE, E nos melhores de direito que doutamente serão supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser revogada a decisão de 002021 ora recorrida, sendo proferido um acordão superior que deve:  a) PRONUNCIAR A ARGUIDA PARA JULGAMENTO EM TRIBUNAL COLETIVO, POR TER SIDO REQUERIDO PELA ASSISTENTE E A MOLDURA ABSTRATAMENTE APLICÁVEL AOS DOIS CRIMES DE BURLA QUALIFICADA AGRAVADA ULTRAPASSAREM 0S 5 ANOS DE PRISÃO, SENDO UM DIREITO DA ASSISTENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 N.S 1 E 2 ALÍNEA DO P.P., DEDUZIR ACUSAÇÃO INDEPENDENTE DA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.