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Há desde logo uma questão incontornável e que se consubstancia no facto do processo supostamente causa prejudicial do presente, Proc n 5/14BCPRT, se encontrar já findo, uma vez que o pedido de declaração de anulação da decisão arbitral foi julgada improcedente quer no TCAN em 102016, quer no STA, em 20201 Como sublinhado pelo MP, acresce que a apreciação da legalidade do efeito devolutivo atribuído ao recurso já foi objeto de uma decisão deste TCAN, por decisão de 10201 Não tendo a posição do aqui Recorrente merecido acolhimento no STA, onde vinha questionada a decisão arbitral enquanto título executivo nos presentes Autos, naturalmente que, por natureza a suscitada prejudicialidade daquela causa relativamente a esta havia perdido qualquer suporte, objeto e utilidade.