Legal Document Excerpt:

De acordo com o n 5 do artigo 10 do CIRS "São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente ao sujeito passivo ou do seu agregado familiar, ..."   Não cumprindo o previsto no n 5do artigo 10 do CIRS, em virtude de o imóvel própria e permanente, foi o contribuinte notificado para regularizar a situação detectada com a entrega das declarações de substituição dos anos de 2006 e 2008 através do ofício n7118, de 2009, registado em 2009/09/21 e entregue em 2009/09/2  Em 1/02/2010, vem o contribuinte acima mencionado em resposta ao oficio n 7118, de 2009, juntar comprovativo de domicílio fiscal, requerendo que sejam consideradas as declarações entregues, referentes aos anos de 2006 e 200 - Conclusão Do elemento de prova enumerado no Ponto 8, conclui-se que, de acordo com o artigo 10 n 6 do CIRS quando se trata de reinvestimento na aquisição de outro imóvel, o adquirente o não afecte à sua habitação ou do seu agregado familiar até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado não haverá lugar ao beneficio do referido no ponto  - Proposta Sendo assim, em face do exposto e dos fundamentos invocados, propõe-se o INDEFERIMENTO da presente reclamação graciosa."