Legal Document Excerpt:

Na presente acção intentada contra o ICNB pediu a Autora: a anulação do despacho de 102008 da Directora do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas Litoral de Lisboa e Oeste, que declarou a nulidade da licença de loteamento de 001989, emitida no processo de loteamento n 88-a que corresponde o Alvará n 1/2005 da Câmara Municipal de Sesimbra de que a Autora é titular e, o reconhecimento da validade da referida licença de loteamento, que deu origem ao Alvará n 11/200     Na presente revista a Recorrente alega que o acórdão recorrido fez um incorrecto julgamento, desde logo, de regras processuais sobre a prova e ónus da prova, mormente no que respeita ao ónus da prova dos pressupostos da decisão administrativa determinantes para a justa composição do litígio cfr.