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Processo n. 303/11JACBR.P1-PS1 Recurso Extraordinário Fixação de Jurisprudência Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça  AA, arguido nos autos à margem identificados, notificado do Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional, datado de 212020 e não sendo admissível recurso ordinário, vem interpor, em 12020, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código de Processo Penal, sustentando a oposição entre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 212019, já transitado em julgado - Acórdão Recorrido -, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102013, processo n. 1/02FLSB.L1-3, transitado em julgado em 102013 - Acórdão Fundamento.