Legal Document Excerpt:

Proc.N641/11IDPRT.P1Acordam em conferência, na 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: 1 – No processo comum com intervenção do Tribunal Singular do Tribunal judicial da comarca de Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia - Juiz 2, o Ministério público condenou os arguidos: - arguido B pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103e 104, n.s 1 e 2, alíneas e do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de dois anos e oito meses de prisão cuja execução suspendeu pelo período de dois anos e oito meses, sujeita à condição de o arguido, no mesmo período, proceder ao pagamento das vantagens patrimoniais indevidamente obtidas, correspondentes à quantia de 6951,72€, e acréscimos legais; - o arguido  pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103e 104, n.s 1 e 2, alíneas e do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de dois anos e dois meses de prisão cuja execução suspendeu período de dois anos e dois meses, sujeita à condição de o arguido, no mesmo período, proceder ao pagamento das vantagens patrimoniais indevidamente obtidas, correspondentes à quantia de 6951,72€, e acréscimos legais; - a sociedade arguida ", LDA” pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103 e 104, n.s 1 e 2, alíneas e do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 500 dias de multa, à taxa diária de 10,00€ dez, assim perfazendo o montante de 000,00€ cinco; - a sociedade arguida "E, UNIPESSOAL, LDA” pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103 e 104, n.s 1 e 2, alíneas e do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 400 dias de multa, à taxa diária de 10,00€ dez, assim perfazendo o montante de 000,00€ quatro;  - a sociedade arguida "F, LDA” pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103 e 104, n.s 1 e 2, alíneas e do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 400 dias de multa, à taxa diária de 10,00€ dez, assim perfazendo o montante de 000,00€ quatro; - a sociedade arguida "G, LDA” pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103 e 104, n.s 1 e 2, alíneas e do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 400 dias de multa, à taxa diária de 10,00€ dez, assim perfazendo o montante de 000,00€ quatro.