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n. 100/19, transitado em julgado em 30 de abril de 202     São do seguinte teor as conclusões que o arguido AA extrai da motivação do recurso que apresentou transcrição): "A) O presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação ... proferido em 30 de dezembro de 2020 no processo n. 225/1... do Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., transitado em julgado em 14 de janeiro de 2021, por estar em oposição relativamente à mesma questão de direito, referente ao regime da nulidade prevista no artigo 13 n. 2 do Código de Processo Penal, decorrente da falta de advertência prevista no artigo 13, n. 1 do Código de Processo Penal, com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 14 de abril de 2020 no processo n. 100/19 acórdão e transitado em julgado em 30 de abril de 202  B) A oposição de julgados centra-se na questão de saber se a falta de advertência prevista na al.