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38 da LCT, 381/1 do CT/2003 e 337/1 do CT/2009 - acórdãos do STJ de 6/3/2002, proferido no processo 599/2001, de 20/9/2004, proferido no processo 1761/2004, 21/2/2006, proferido no processo 3141/2005, de 14/3/2006, proferido no processo 3825/2005, de 14/12/2006, proferido no processo 2448/2006, e de 9/2/2017, proferido no processo 886/19TTLSB.LS  	Neste sentido decidiu igualmente o Tribunal da Relação do Porto nos seus acórdãos de  17/11/2014, proferido no processo 293/13TTVNF.P1, de 1/12/2014, proferido no processo 80/11TTVLG.P1-A, de 13/4/2015, proferido no processo 1457/15TTVNG-A.P1, de 13/10/2015, proferido no processo 200/16TTPRT.P1, com os fundamentos que ali estão enunciados e que aqui damos por integralmente reproduzidos.