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Porque as questões suscitadas no presente recurso não são trazidas à apreciação do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pela primeira vez, tendo sido já objecto de decisão em anteriores acórdãos Vide os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 5 de Junho de 2019, proferido no processo com o n. 2014/15BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8ce52a68fce6d9a80258419004d3c51; - de 3 de Julho de 2019, proferido no processo com o n. 1315/14BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c0ea91c8021da42802584350045b107; - de 3 de Julho de 2019, proferido no processo com o n. 426/13BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b37b77e6d723eb4b8025843500309ebd; - de 11 de Dezembro de 2019, proferido no processo com o n. 26/10BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a178fb184ec4a14f802584d4004463d), vamos seguir de perto, quando não transcrevermos,  essa jurisprudência, designadamente o texto do acórdão proferido em 11 de Dezembro de 2019, no processo n. 26/10BALSB, por as conclusões de recurso serem em tudo idênticas às aí formuladas.