Legal Document Excerpt:

Supremo Tribunal de Justiça, 29 de outubro de 2020 Os juízes conselheiros, Helena Moniz   Francisco Caetano  _______________________________________________________  1 Consultável aqui: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2efc55609a9f3132802578d5005357ca?OpenDocument 2 Consultável o sumário aqui: http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/criminal/criminal201pdf 3 Acessível aqui: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2014026html 4 Consultável aqui: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2009064html 5 Neste sentido, Oliveira Mendes, art.