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Na presente acção intentada pela Autora ASM está em causa um pedido de licenciamento e emissão de alvará para instalação e funcionamento de uma farmácia social, ao abrigo do n 4 da Base da Lei 2125, de 20196 Em síntese útil, pede-se a declaração de nulidade do acto de indeferimento proferido pelo Conselho de Administração do INFARMED – deliberação de 202009 -, por violação do conteúdo essencial de um direito fundamental previsto na CRP, devendo "ser anulada essa decisão, por ser ilegal e resultar de aplicação de norma numa leitura que se revela contrária à CRP”; e, ser o Réu condenado na prática dos actos devidos de deferimento de instalação da referida farmácia social destinada à venda de medicamentos sujeitos a receita médica aos seus associados, beneficiários e pensionistas.