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a epigrafe do artigo 70 do Código do, é de cariz procedimental, logo é de aplicação imediata a menos que tal aplicação prejudique garantias, direitos e interesses legítimos dos contribuintes cfr o n. 3 do artigo 12 da Lei Geral Tributária), o que no caso não ocorre.” B.4 - É errado o entendimento da Recorrente de que não estando os Peritos nomeados pela AT obrigados a aplicar o dispositivo do art 76, 4 do , o Tribunal infringiu aquele dispositivo ao fundamentar nele a parcial procedência da impugnação judicial 3 1	Os Acs, do STA referidos na Conclusão respeitam à questão de as Portarias emitidas ao abrigo do não estarem sujeitas ao princípio da fundamentação nos termos definidos peio artigo 7 da LGT e pelo artigo 12 do CPA - mas não é isso que se discute.