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Ainda irresignado com esse acórdão, o Autor veio interpor recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos art.s 68 e seguintes do Código de Processo Civil, invocando, como fundamento, a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão deste Tribunal proferido no processo n. 96B157, datado de 4 de Julho de 1996, tendo formulado as seguintes conclusões: "1) Conforme decorre do Acórdão do STJ de 001996 - processo n. 96B157, o artigo 1/1 do n. 47 937, de 109, ao proibir, para o futuro, a celebração de contratos de colonia, não só reconheceu a existência de tal instituto jurídico, como aceitou a validade dos contratos celebrados até à sua entrada, contratos que ficavam subordinados ao direito costumeiro e aos usos locais, sendo que a extinção do direito não produz efeitos de forma automática, pelo que quer na pendência dos respectivos prazos para o exercício da remição, quer após o decurso dos mesmos sem que aquela tenha sido exercida, ocorre, necessariamente e não obstante a sua abolição, uma situação de permanência de colonia a que só se poderá pôr termo por via legislativa.