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Porisso,oSTJ,deformapacífica,aditouaincontornávelnecessidadedeidentidadedefactos,nãoserestringindoàoposiçãoentreassoluçõesdedireito,comofoireferidonoacórdãodesteTribunal,processon.4042/06–Secção,dequenosdánotíciaoacórdãodomesmoTribunaleSecção,de20/10/2011,proferidonoprocesson.1455/03TABRR.L1-A.S1  Omesmopressupostodaidentidadefácticatemvindoaserexigido,deformaunânime,pelajurisprudênciadesteSupremoTribunal  Importa,pois,queasituaçãofácticaseapresentecomcontornosequivalentesparapoderdesencadearaaplicaçãodasmesmasnormaserelevarnadefiniçãodaoposiçãodassoluçõesencontradas.