Legal Document Excerpt:

– Relatório A Autora intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra os Réus, pedindo que: a)Seja reconhecido o direito de servidão de passagem a favor do prédio da Autora referido que onera o prédio dos Réus mencionado, ambos devidamente identificados na petição inicial, servidão esta com as dimensões, características, tempo, modo de exercício e localização, finalidade e demais elementos identificativos aí referidos; b) Sejam os Réus condenados a colocar à disposição da Autora, pessoas ao seu serviço ou arrendatários, o acesso à mencionada servidão pelo seu lado norte e lado sul, retirando ou demolindo tudo quanto o impeça e que já exista ou venha a existir; ) Sejam os Réus condenados a nada fazerem que obste à utilização dessa mesma servidão pela Autora, pessoas ao seu serviço e arrendatários, em toda a sua extensão e de acordo com o articulado e que constitui o seu direito; ) Sejam os Réus condenados ao pagamento à Autora, a título de indemnização por danos patrimoniais, de uma quantia em dinheiro, a liquidar nestes autos, por virtude dos prejuízos que a referida atuação ilícita lhes causou e continua a produzir.