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do CPTA de acordo com o qual o Tribunal deve interpretar as normas processuais num sentido que favoreça a emissão de uma pronúncia sobre o mérito das pretensões formuladas, proferir uma decisão de absolvição da instância quando a falha da petição inicial se traduz unicamente na errada identificação do sujeito processual;  49-	No caso em apreço, a única irregularidade que a petição inicial apresenta consiste numa errada identificação do R., o qual, de acordo com os factos nela alegados, deveria ser a pessoa colectiva Região Autónoma dos Açores e não os seus órgãos; 50-	Resulta assim um poder-dever de suprimento oficioso de exceções dilatórias - seja por meio de regularização pelo próprio Tribunal - seja através de convite para impulso da parte a quem aproveita o acto; 51-	Em face do quadro legal aplicável, a Recorrente entende que a decisão recorrida enferma de erro de julgamento quanto à impossibilidade de correção oficiosa e por não proferimento de despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial no que respeita ao pressuposto processual da ilegitimidade passiva, em violação do princípio pro actione e dever de gestão processual..» Os RecorridosGoverno Regional dos Açores, Secretaria Regional dos Recursos Naturais dos Açores, ,  e , contra-alegaram, pugnando, por seu turno, pela improcedência do recurso, nos termos seguintes – cfr.