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Processo n. 3296/28T8OAZ.P1   Relatora: Anabela Andrade Miranda Adjunta: Lina Castro Baptista Adjunta: Alexandra PelayoSumário . . .Acordam no Tribunal da Relação do Porto  —RELATÓRIO "J..., Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua ..., ..., lugar do ..., freguesia ..., concelho de Oliveira de Azeméis, titular do número de identificação fiscal de pessoa coletiva ... intentou a presente acção declarativa condenatória contra "H..., S.A., com sede na Rua ..., ..., lugar de ..., freguesia ..., concelho ..., titular do número de identificação fiscal de pessoa coletiva ..., pedindo que : -Se declare e condene a Ré a reconhecer que a sua conduta violou de forma ilícita, ilegítima, injustificada e culposa o contrato celebrado com a autora e é fundamento da resolução contratual; -A condenação da Ré no pagamento à Autora da quantia de € 1197,02 para ressarcimento de todos os danos decorrentes do seu incumprimento e conduta inadimplente, valor a que deverão acrescer os respetivos juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa legal desde a citação e até efetivo e integral pagamento.