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Atente-se no seu discurso fundamentador: Estabilizado que se encontra o quadro factual antecedente, cumpre então apreciar e decidir do mérito da presente causa, ou seja, se a decisão que fora proferida pelo Réu em 19 de Setembro de 2014 através da qual este anulou a decisão de concessão de incentivos no âmbito do projecto individual de modernização comercial 2013/01 – comércio, com fundamento no facto de, à data em que fora efectuada a candidatura, a farmácia objecto de candidatura não possuir alvará emitido pelo Infarmed, padece da ilegalidade material, por erro nos pressupostos de facto e de direito, que a Autora lhe assaca.Desde já se adianta ser manifesto que a resposta é negativa.