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h) O arguido e a sua companheira exercem, em conjunto, a atividade profissional de vendedores ambulantes, auferindo mensalmente um rendimento global de € 20   ) A companheira do arguido aufere a título de rendimento social de inserção o montante de € 45   j) A título de abono dos menores recebe a quantia global de € 10   k) O arguido tem antecedentes criminais:   - no processo n. --/05FALGS, do 2 Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, por decisão datada de 002003, transitada em julgado em 202003, por factos reportados a 002003, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de € 220;   - no processo n.---/07FASTC, do 1  Juízo do Tribunal Judicial de Santiago do Cacém, por decisão datada de 202003, transitada em julgado em 202003, por factos reportados a 212002, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de € 4,50;   - no processo n. ---/09FASTC, do 1 Juízo do Tribunal Judicial de Santiago do Cacém, por -decisão datada de 002005, transitada em julgado em 202005, por factos reportados a 212002, o arguido foi condenado pela prática de um crime de aproveitamento de obra contrafeita, na pena única de 285 dias de multa, à taxa diária de € 3;   - no processo n. ---/00PCSTB, do 1 Juízo Criminal do.