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18 a 31 do conforme liquidação n. 8310014274, de 11/09/1999 a folhas 84 do PA.  Ø	Em 13/01/2000, com a emissão da liquidação 8330000813, liquidação correctiva, é reposta a matéria tributável no valor declarado de € 19723,70 - folhas 85 do PA.  Ø	Valor esse que veio a ser corrigido para € 96175,92 com a liquidação 8310001150 de 19/01/2000, a folhas 86 do PA, emitida na sequência do despacho de 13/12/1999, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de indeferimento do recurso hierárquico apresentado nos termos do artigo 11 do Código do IRC, a folhas 31-A a 43 do PA.  Ø	Dessa decisão foi em Fevereiro de 2000 interposto recurso contencioso para o Tribunal Central Administrativo, tendo o mesmo obtido provimento por Acórdão de 12/04/2005, a folhas 90 a 107 do PA Processo n 3434/00 - anulado o acto recorrido com todas as suas consequências legais, por preterição de formalidade essencial, consubstanciada na não concessão de audição prévia ao sujeito passivo, em qualquer fase do procedimento administrativo, em violação do artigo 6 da.