Legal Document Excerpt:

Factos provados 2: A arguida  trabalhou para o lar de idosos "”, sito em Rua , n .., , , Albergaria - a - Velha, pertencente à data a , desde momento não concretamente apurado e até inícios de 2017;  Durante tal período, trabalhou também em habitações utilizadas para o mesmo efeito por  na Rua , n , , ;  As suas funções consistiam no acompanhamento e cuidados gerais de alguns utentes;  No período compreendido entre finais de Outubro e meados de Dezembro de 2016, em que  esteve ausente no Brasil, a arguida exerceu tais funções numa das aludidas habitações sitas no , tendo ao seu cuidado, entre outros, a utente J;  Durante esse período, em momento em que efectuava o corte de cabelo a J, a arguida retirou-lhe do pescoço um fio de ouro com um crucifixo, de valor não concretamente apurado, e apoderou-se do mesmo;  A arguida agiu livre, consciente e voluntariamente, com o propósito de fazer seu o aludido fio em ouro, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que actuava sem o consentimento e contra a vontade da respectiva proprietária;  B trabalha ao domicílio e aufere cerca de €600/ mês;  Vive com o pai, reformado, em casa deste;  Tem dois filhos maiores de idade, nenhum a cargo; 1 Possui de habilitações literárias o 8 ano de escolaridade; 1 Do seu CRC constam as seguintes condenações: - Um crime de falsidade de testemunho, praticado em 26 de Abril de 2006, pelo qual foi condenada na pena de 240 dias de multa, por decisão proferida no PCS n 501/00TAOAZ, do 2 Juízo Criminal de O. Azeméis, transitada em julgado em 6 de Outubro de 2009; - Um crime de falsidade de testemunho, praticado em 24 de Maio de 2010, pelo qual foi condenada na pena de 190 dias de multa, por decisão proferida no PCS n 151/16TAOAZ, do 2 Juízo Criminal de O. Azeméis, transitada em julgado em 7 de Novembro de 2011; - Um crime de falsificação de documento e um crime de burla tentada, praticados em 2012, pelos quais foi condenada na pena única de 225 dias de multa, por decisão proferida no PCC n 776/12PAESP, da Instância Central Criminal de S. Feira – J3, transitada em julgado em 16 de Abril de 201A) Questão prévia – extinção do procedimento criminal por inexistência de queixa validamente apresentada e consequente ilegitimidade do MP.