Legal Document Excerpt:

3 O n 1 deste artigo dispõe que: "No decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV-2 e da doença COVID -19, as diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal regem -se pelo regime excecional e transitório previsto no presente artigo.” 4 Recorde-se que o processo de insolvência é um processo de execução universal artigo 1, n 1, do CIRE, acrónimo com que doravante se designará o Código da Insolvência e da Recuperação de.