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Decorre do contencioso administrativo, resultante da aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos pela Lei n. 15/2002, de 19/02, alterada pela Lei n. 4-A/2003, de 19 de fevereiro, que os actos administrativos deixam de ser objecto de processos de estrita impugnação judicial destinados a obter a sua anulação ou declaração de nulidade, ou seja, não está em causa o conhecimento do estrito pedido de anulação do acto, antes o pedido de condenação à prática de acto administrativo devido - é o que resulta dos artigos 6 n. 2, 6 n. 1 alínea, 70 n. 1 e 5 n. 4, todos do CPTA.