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e em consequência a proceder ao pagamento de juros indemnizatórios sobre o montante de € 46763,35, a uma taxa igual à taxa dos juros compensatórios, contados desde 302006 até 10200  E para tal formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: ")  - Pelo elenco de fundamentos acima descritos, infere-se que a douta sentença, concedeu provimento ao recurso à margem referenciado, com as consequências aí sufragadas, e consequentemente, aquilatou que o regime constante do despacho normativo  342/93, veio consagrar de forma inovadora e sem habilitação legal, um regime contra legem para o processamento dos reembolsos de IVA previstos nos ns 5, 6 e 7 do artigo 22 do CIVA.