Legal Document Excerpt:

APELAÇÃO n. 3600/16T8VFR.P1 SECÇÃO SOCIAL  ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTORELATÓRIO1 No Tribunal da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ao J1, contra , S.A., pedindo que pedindo que seja proferida decisão: A) a reconhecer a nulidade da caducidade do contrato de trabalho celebrado pela R. com a A. efectuada através de carta datada de 18/11/2016; B) a reconhecer a ilicitude-por inexistir quaisquer motivos que fundamentem a caducidade do despedimento da A. efectuado pela R. através de carta datada de 18/11/2016 e, em consequência; ) a pagar à A. as retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção que, nesta data, se situam no valor de €625,00 até ao trânsito em julgado da decisão pelo Tribunal- artigo 390, n 1 do CT; ) a quantia que se vier a fixar referente às férias, subsídios de férias e de subsídio de Natal relativos ao trabalho prestado durante o ano de 2016 até à declaração da ilicitude do despedimento descontando o valor recebido e identificado no artigo 64 da; E) pagamento duma indemnização, que, desde já se declara optar, a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo-se ao disposto no artigo 391, n 1 da Lei n 7/2009, de 12/02 ou seja, à retribuição base de €625,00, bem como ao elevado grau de ilicitude do despedimento efectuado, não poderá ser computada em valor inferior a 40 dias de retribuição ilíquida; F) a pagar à A. a quantia de €979,16 referente aos salários referentes ao 14 dias do mês de Julho, bem como os salários mensais relativos aos meses de Agosto, Setembro, Outubro e 21 dias do mês de Novembro de 2016; G) a pagar à A. os danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento ilícito, no montante de €000,00; H) ainda a pagar ao A. os juros à taxa legal sobre as importâncias em dívida, desde a data do respectivo vencimento ou, caso tal se não entenda, desde a citação até efectivo e integral pagamento e sempre ) nas custas, procuradoria e demais encargos processuais.