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O despacho objeto do primeiro recurso é do seguinte teor: «Uma vez que os autos já contêm todos os elementos para que se possa conhecer desde já do mérito da ação, indefere-se, por desnecessária, a produção de prova indicada pelo Réu na sua contestação.» O presente processo especial foi instaurado ao abrigo do disposto nos artigos 2, 3, 4, 5, 7 e 14 da Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis de Rapto Internacional de Crianças, e na sequência de pedido formulado pela Autoridade Central Portuguesa – DGRSP, destinando-se a exigir o regresso da criança, com fundamento em deslocação ou retenção ilícita.