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Assim sendo, facilmente se constata que, nesta parte nulidade da decisão que aplicou a coima por falta de elementos que contribuíram para a sua fixação), o recurso foi julgado improcedente,  Sendo julgado procedente no que concerne à falta de requisitos legais da notificação da decisão de aplicação da coima,  Consequentemente, a Fazenda Pública, ora Recorrente, obteve ganho da causa uma vez que, como referimos, neste segmento o recurso de contraordenação foi julgado improcedente,  Sendo certo que, quanto ao outro segmento falta de requisitos legais da notificação da decisão de aplicação da, o recurso foi julgado procedente, tendo-se a Fazenda Pública conformado com tal decisão.