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24 do Código Civil, corrige-se o lapso constante do facto supratranscrito, que passará a ter a seguinte redação: H) Em 14/07/2017 a sociedade autora requereu, em cada um dos processos de execução fiscal, identificados de a, nos termos do art 52 n7, da LGT, a substituição da garantia hipotecária prestada, identificada em por hipoteca voluntária sobre o terreno para construção do lote denominado Lote n 1, inscrito na matriz predial urbana, da freguesia de São Sebastião, em Setúbal sob o artigo 1. e descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n . da mesma freguesia, com valor patrimonial de €90080,00 cf.