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92, não é necessário que se encontre pendente, no tribunal competente criminal ou uma qualquer causa ou acção que tenha como objecto essa questão; o que releva, para efeitos de funcionamento da norma citada, é a mera existência de uma questão que deva ser qualificada como prejudicial e que esta seja da competência do tribunal criminal ou administrativo; verificada esta situação, pode o juiz sobrestar na decisão, remetendo as partes para o tribunal competente, onde deverão requerer a resolução da questão caso ainda não o tenham no prazo de um mês porquanto, não o fazendo nesse prazo, a suspensão fica sem efeito e a questão será apreciada pelo juiz da acção, embora com eficácia limitada a esse processo – cfr.