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– Do Direito No que aqui releva, consta do discurso fundamentador da decisão recorrida: "Peticionou a Autora nestes autos o reconhecimento do direito à promoção na categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 102009, determinada no Despacho n. 15312/2011, de 012011, do LNEG, P., e, em consequência, a condenação da ED no pagamento das diferenças salariais existentes entre a carreira/categoria de Assistente Técnico, para a qual a mesma transitou ao abrigo da Lei n. 12-A/2008, e de Coordenador Técnico, desde 10200  Para esse efeito alegou a Autora que, através do Despacho n. 15312/2011, de 012011, do LNEG, P., foi-lhe aplicado o disposto na alínea do n. 3 do artigo 1 da Lei n 10/2004, de 22 de Março, ou seja, a atribuição de "Excelente” na avaliação de desempenho do ano de 2007, que se traduzia no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respetiva carreira, independentemente de concurso, caso estivesse a correr o último ano do período de tempo necessário à promoção.