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...) 3 - Os quadros especiais são criados e extintos por decreto-lei, sob proposta do CEM do respetivo ramo, sendo os seus efetivos distribuídos por categorias e postos, aprovados por despacho do CEM de cada ramo, ouvido o respetivo conselho superior.”  O artigo 180 do referido diploma estabelece que: "1 - A antiguidade relativa entre militares pertencentes a quadros especiais diferentes com o mesmo posto ou postos correspondentes é determinada pelas datas de antiguidade nesse posto e, em caso de igualdade destas, pelas datas de antiguidade no posto anterior, e assim sucessivamente, aplicando-se para o posto de ingresso o estabelecido no artigo 17 2 – Dentro de cada posto, para efeitos protocolares, os militares na efetividade de serviço precedem os militares na situação de reserva fora da efetividade de serviço e reforma.”  Resulta do artigo 184, atinente às listas de promoção, que: "1 - Designa-se por lista de promoção a relação anual ordenada por posto e quadro especial, de acordo com a modalidade de promoção estabelecida para acesso ao posto imediato, dos militares que até 31 de dezembro de cada ano reúnam as condições de promoção.