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406, 763, 879 e, o consumidor adquirente de coisa defeituosa beneficia ainda da proteção conferida pela Lei de Defesa do Consumidor aprovada pelo Dec. Lei n. 24/96, de 31/7 e alterada pelo 67/2003 de 08/04)6 bem como, se aplicável, do regime de compra e venda celebrado entre profissionais e consumidores, instituído pelo Dec. Lei n. 67/2003, de 8 de abril, alterado e republicado pelo Dec. Lei n. 84/2008, de 21 de maio7, podendo exigir a satisfação dos prejuízos sofridos e resultantes do fornecimento do bem defeituoso art , n. 1, do n. 67/2003), conforme aliás dispõe o art 12 da , uma vez que o vendedor assume "o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda” art 2 n1 do 67/2003)8, sendo que, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, podendo ainda obter a redução adequada do preço ou a resolução do contrato – art.s 3 e 4/ do Dec. Lei n. 67/2003 de 8 de abril.