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Por conseguinte, nos termos do disposto nos ns 4 a 6 do artigo 6 do EMP, o Ministro da Justiça não pode, por despacho, proceder à fixação de remuneração por acumulação de funções, entre 1/5 e a totalidade do vencimento do magistrado, porque não existe uma deliberação do CSMP ou uma determinação do procurador-geral distrital, precedida de comunicação ao CSMP, a atribuir o serviço à magistrado do MP em regime de acumulação de funções; ainda que tivesse sido apresentado um requerimento dirigido, por via hierárquica do MP, ao Ministro da Justiça com o pedido de fixação de remuneração pela acumulação de funções e emitido um parecer do CSMP a propor o quantum remuneratório à Requerente.