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Acresce que o artigo  do Decreto-lei n.4051, de 21 de Novembro de 1967, apenas prevê a obrigação do Estado indemnizar os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenha imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, sendo que a propositura de ações pelo Ministério Público no quadro do exercício da ação pública não consubstancia a prática de um ato administrativo, ou seja, e recorrendo à definição constante do CPA em vigor à data dos factos em causa nos autos, uma decisão de um órgão da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.