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F.De acordo com a vontade expressa do legislador, no n. 1 do artigo  do RJAT "fixam-se, com rigor quais as matérias sobre as quais se pode pronunciar o tribunal arbitral", sendo que o rigor dessa fixação exprime-se através da enunciação taxativa da competência desta jurisdição, a saber: pretensões relativas à declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e pagamentos por conta, e pretensões relativas à declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de fixação de valores patrimoniais.