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Ora, é sabido que os recursos são meios que visam modificar as decisões recorridas, ou seja, para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, que não apreciar/criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre, não podendo, portanto, neles ser versadas questões que não hajam sido suscitadas perante o tribunal recorrido, com ressalva das questões de conhecimento oficioso1e ainda não decididas com trânsito em julgado 2 - questões estas que tanto podem referir-se à relação adjectivo-processual, como à relação substantivo-material controvertida g., nulidade do negócio jurídico, ante o estatuído no art 286 do , e o abuso de direito, tal como vem caracterizado no art 334 do mesmo Código), à caducidade em matéria de direitos indisponíveis ou à inconstitucionalidade material de normas por ex., as que afrontem intoleravelmente o cerne dos direitos.