Legal Document Excerpt:

É dever da entidade adjudicante atuar com base na legislação vigente para que tal atuação não vingue, tendo o poder-dever de excluir as propostas que demonstrem ser ilegais, configurando, assim, o entendimento expresso no relatório final uma violação evidente do novo artigo -A do mesmo código, aditado pela revisão de 201 Com efeito, o n. 2 do mencionado preceito legal determina com clareza que "As entidades adjudicantes devem assegurar, na formação e na execução dos contratos públicos, que os operadores económicos respeitam as normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional.”  EE.