Legal Document Excerpt:

185 a 187, o princípio da concorrência constitui " a verdadeira trave-mestra da contratação pública uma espécie de umbrela principle ”, sendo que " um procedimento concorrencial regulado pelo direito administrativo, realiza-se pública ou abertamente no mercado, através dele, dirigindo-se à concorrência aí existente, para que o maior número de pessoas ou empresas se interessem pela celebração do contrato em causa ”, na certeza de que a concorrência se manifesta na exigência de que " dentro da modalidade escolhida os procedimentos de contratação pública sejam organizados de maneira a suscitar o interesse do maior e número de candidatos ou concorrentes, abrindo-se tendencialmente a todos os que a eles queiram aceder ou candidatar-se), sem quaisquer condições que tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência ”, tendo como corolário ou reflexo que salvo justificação pertinente " os requisitos de acesso ao procedimento não deverem ser definidos de tal maneira vg., por referência ao número e valores das obras ou serviços iguais ou similares já prestados ou à proveniência dos bens a que resultem numa limitação desproporcionada do mercado com capacidade para participar nesse procedimento ”.