Legal Document Excerpt:

De novo vêm parte dos actuais autores discordar, e pedem «revista desta decisão» do tribunal de apelação, apontando-lhe nulidade por omissão de pronúncia - artigo 615, n1 alínea, do CPC, «ex » 1 CPTA -, e erros de julgamento de direito, relativamente à decisão das nulidades apontadas ao acórdão apelado, bem como violação de normas legais e princípios constitucionais, e internacionais, que regem a matéria em apreço, mormente os artigos 1, 8, 13, 17, 18, 62 e 83 da CRP, 1 do Protocolo Adicional n1 à CEDH, 19, 24, 29 e seguintes e 41 da Lei n80/77, de 210, e demais legislação da «Reforma Agrária» e geral invocada.