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A falta de elaboração do referido relatório impossibilitou o Autor de exercer o seu direito de audição e deveria ter sido elaborado na sequência das declarações previstas no artigo 16 da Lei n 27/2008, que ocorreram alínea do probatório)».Pelo MAI, foi interposto recurso de apelação para o TCA Sul, sustentando que, tendo o autor/recorrente apresentado, antes de o fazer em Portugal, pedido de asilo na Suécia, o procedimento de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, antecede e fundamenta a inadmissibilidade do pedido apresentado em Portugal, determinando a transferência da análise do mesmo para o país responsável, de acordo com o previsto no Regulamento de Dublin; no caso, o Estado Português só estava obrigado a cumprir o disposto no art 17 da Lei de Asilo ns 1 e 2 caso o pedido de retoma a cargo tivesse sido repudiado pela Suécia, o que não sucedeu.