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A solução jurídica acima preconizada é a que resulta atualmente do regime legal em vigor constante da alínea do n. 7 do artigo 7 do RJUE, introduzida pelo Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de setembro, que, apesar de não se aplicar ao caso dos autos, por ter entrado em vigor em data posterior à data dos factos, prevê em termos elucidativos que: "Tratando-se de licença para a realização de operação de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade pelos motivos previstos na alínea do n. 1 e nos ns 3 e 4 observa os seguintes termos: Nas situações previstas na alínea do n. 1, a caducidade não produz efeitos, ainda, quanto à divisão ou reparcelamento fundiário resultante da operação de loteamento, mantendo-se os lotes constituídos por esta operação, a respetiva área e localização e extinguindo-se as demais especificações relativas aos lotes, previstas na alínea do n. 1 do artigo 7.”  Também não procede a argumentação trazida pela Recorrente de os prédios terem sido negociados como verdadeiros "lotes”, destinados a construção, ou seja, com capacidade de neles se proceder à edificação urbana, quando o alvará que conferia tal permissão já tinha caducado, motivo pelo qual os negócios hipotecários teriam um objeto já juridicamente inexistente.