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Com efeito: ) a norma constante do artigo  n. 27 do 156/2005 não é clara, ficando-se sem perceber se, no caso em apreço em que estão em causa os postos de correios a funcionar nas Juntas de, o prestador de serviços que tem de assegurar aquele cumprimento corresponde aos CTT ou, ao invés, se são as próprias Juntas de Freguesia que, para poderem contemplar aqueles serviços nos seus espaços, têm de assegurar aquele cumprimento; ) menos claro ainda é se, quando se diz que os prestadores de serviços têm de "assegurar o cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei”, e admitindo-se, por hipótese que os prestadores de serviço em causa seriam os CTT como propugna a, a Arguida teria que ter disponível o livro de reclamações no modelo que é aplicável aos seus outros estabelecimentos ou se o cumprimento da obrigação de possuir um livro de reclamações poderia ocorrer através do livro de reclamações da própria Junta de Freguesia que é quem exerce a atividade naquele, desde que o tratamento das reclamações direcionadas aos serviços postais fossem devidamente encaminhadas aos CTT e por estes tratadas; ) a Arguida sempre interpretou aquela norma no sentido em que a obrigação que dela decorre poderia ser observada mediante a instituição dos procedimentos que veio a instituir, sendo que para si o fundamental sempre foi assegurar que os utentes daqueles serviços postais teriam ao seu dispor um livro de reclamações onde pudessem exercer o seu direito de queixa, garantir que aquele livro lhes seria facultado imediata e gratuitamente sempre que por estes fosse solicitado e assegurar que as reclamações relativas aos serviços postais seriam encaminhadas aos CTT para que por estes pudessem ser tratadas; ) os CTT sempre consideraram que a norma resultante da conjugação dos artigos , n. 7 e , n.,, ambos do 156/2005, não os obrigava a possuir um livro de reclamações no modelo aplicável às Lojas CTT, mas sim a que fosse assegurado que os utentes teriam um livro de reclamações ao seu dispor que poderia ser o da própria Junta de Freguesia, nas Juntas de Freguesia onde funcionem Postos de, que o mesmo lhes seria imediata e gratuitamente facultado e que as suas reclamações que tivessem por objeto os serviços postais seriam encaminhadas aos CTT para que estes as pudessem resolver.