Legal Document Excerpt:

14, n 1, alínea, do RITI relativamente ao enquadramento jurídico dos factos titulados nas faturas n .., .., ..e .., desacerto que deriva, salvo melhor opinião, da incorreta valoração da prova, nomeadamente da prova documental - que logrou olvidar a informação que nela se mostra enunciada, e bem assim, da sua indissociável conjugação em função do rigor formalista do IVA atentas as razões de interesse público que se visam proteger, como seja a fraude; do enquadramento da actividade da Impugnante para efeitos fiscais, dos seus deveres de colaboração, da posição que a própria assumiu em sede de procedimento administrativo e da inversão de sentido que logrou tomar em sede de Impugnação Judicial, e do ónus da prova que sobre ela recaiu, à luz do art.