Legal Document Excerpt:

6 de 1996/01/09 e que se mantém válida e em vigor;  f) Sucede que a partir de 30/03/2003, os mutuários deixaram de efetuar o pagamento das prestações a que se haviam vinculado através do referido contrato, tendo, assim, a Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empréstimo e, consequentemente, exigível e em mora, todo o seu crédito;  g) Deste modo, do empréstimo concedido, encontra-se em dívida, na presente data 11/04/2018), o valor global de € 4033,52 conforme discriminado no campo Liquidação da Obrigação no requerimento executivo, ao qual acrescem os juros moratórios vincendos, calculados sobre o capital em dívida € 1409,50), à taxa de juro anual contratual de 10,785%, correspondente à taxa de 8,785% e ao acréscimo da sobretaxa de 2% prevista no n. 1 do artigo  do n. 58/2013, de 8 de Maio, desde então e até efetivo e integral pagamento;  h) A Exequente tem, ainda, direito a haver as comissões e despesas emergentes do contrato, que entretanto se vencerem;   ) No exercício da sua atividade creditícia, a Exequente Caixa Geral de Depósitos, S.A., celebrou com os Executados AA e mulher BB, por escritura pública de 15/01/1997, um Contrato de Mútuo com Hipoteca, no montante de 00000$00 três milhões de, nos termos dele e do respetivo documento complementar, a que corresponde a referência interna PT.