Legal Document Excerpt:

citius foi definitivamente fixada a matéria de facto em mérito nos presentes autos pontos  a 1);  O douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que alterou e fixou a matéria de facto proferida em primeira instância, condenou a Réu a pagar ao A. o capital de 5000,00€, ao qual acrescem os juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos até efetivo e integral pagamento, absolvendo-se o Réu do demais peticionado;  Interposto recurso pela Ré para o Supremo Tribunal de Justiça veio a ser proferido douto acórdão, com data de 11 de julho de 2019 ref.