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item 1 "A Requerida não trabalha, não padece de doença, recebendo as já referidas Bolsas de Estudos” Item 2: "O Recorrente entrega, mensalmente, à mãe da Recorrida, a quantia de 167,86€, em cartão alimentação, que recebe da sua empresa, a título de pensão de alimentos à outra filha do casal, a menor G, para pagamento da prestação mensal e também das prestações em dívida” b) Cessação da obrigação da prestação de alimentosA Constituição, através do seu artigo 3, n. 5 e no âmbito da família e filiação, confere aos pais um direito e dever constitucional de educação e manutenção dos filhos, sendo o primeiro dirigido ao Estado, e o segundo essencialmente em benefício dos filhos, os quais traduzem-se, através do Código Civil e entre outras vertentes, num dever mútuo de assistência, como se enuncia no artigo 187, n. 1 – aqui estipula-se que "Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência”.