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4, da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro, quanto à competência territorial para o procedimento das contra-ordenações e na invocação dos art.s 30 e 78, do CP, quando, como bem refere a recorrente, não está em causa o conhecimento de uma contra-ordenação transitada em julgado, nem qualquer alteração respeitante à mesma mas, tão-somente, a não apensação dos processos contra-ordenacionais pendentes contra ela que, decorrendo da pluralidade de infracções imputadas, poderão determinar, eventualmente, a aplicação de uma coima única conforme art.s 19, n 1 do Dec.Lei n 433/82, de 27 de Dezembro, onde se lê, sob a epígrafe "concurso de contra- ordenação” que, "Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso” e 558, n 3, do CT/2009).