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É, assim, inequívoco que o despacho de reversão se fundamenta, além do mais, no artigo 24 da LGT, sem enunciar, como devia, qualquer das duas normas contidas no seu n 1, "pese embora cada uma delas tenha um âmbito de aplicação pr��prio e específico: enquanto a norma da alínea se aplica aos casos em que as dívidas se constituíram no período de exercício do cargo de gerente mas foram postas à cobrança depois da cessão dessas funções ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício, já a norma da alínea aplica-se aos casos em que o prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tenha terminado no período de exercício do cargo.