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44 do CPPT, que ela faz decorrer do facto de com referência ao exercício de 2019 não existir lucro tributável para efeitos de IRC, como resulta inequivocamente da nota de liquidação do imposto desse ano, que juntou; tal facto, a seu ver e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores da jurisdição tributária, que citou A Recorrente refere os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - de 7 de Março de 2007, proferido no processo com o n. 877/06, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b7186ae40d91b88e8025729e0041951d; - de 9 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 329/11BELLE, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/a9e34e5b51a983398025849600471031; - de 16 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n. 461/11BELLE, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/36366ea0c9bbeaaf802584f9004fc4f da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul - de 18 de Abril de 2018, proferido no processo com o n. 818/11BELRS, disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/e31eac66952443de802582780049222b.