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Reapreciação da decisão de mérito da acção  Questiona aqui a recorrente a interpretação feita pelo Tribunal a quo da deliberação do Banco de Portugal, que concluiu encontra-se abrangido no "passivo excluído”, o valor peticionado nos autos a título de indemnização, com fundamento na violação do direito à informação ou no erro por atos ou omissões do Banco A. Isto é, atendendo ao conteúdo das mencionadas deliberações do Banco de Portugal, que excluem do âmbito dos passivos transferidos para o réu Banco B os direitos invocados na presente ação, na parte em que estes se encontram fundados em ações ou omissões ilícitas do Banco A, conclui-se que a pretensão da autora terá necessariamente que improceder nessa parte.