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32/1 do mesmo diploma legal "negrito”; - O recorrente não concorda com a interpretação que o tribunal recorrido efectua ao artigo 32 e em particular, aos efeitos previstos no artigo 32, ambos do , padecendo o acórdão recorrido do vício de violação substantiva na interpretação destas normas; - No caso vertido nos autos o recorrente foi citado para a execução fiscal n.100342/03 e apensos em 202004, referentes às dívidas de IVA de 1997/98/99 e de IRC de 1999, tendo conforme ponto a liquidação de IRC com o n. 2003/37886, melhor discriminada no facto do probatório, sido anulada em 102006 - cfr.