Legal Document Excerpt:

Face às considerações acima tecidas sobre o dever de fundamentação, e aplicando-as ao caso dos autos, é possível concluir de forma segura que, quer da factura, quer do ofício através do qual a mesma foi remetida à impugnante, nomeadamente do teor da respectiva fundamentação, não é possível a um destinatário normal compreender o iter percorrido, pela entidade que praticou o acto impugnado, quanto à forma como foi apurado o concreto valor da taxa relativa à 1J prestação de 2013, quer porque no mesmo não consta a área concreta da superfície comercial da impugnante que serviu de base à liquidação, quer porque não vem especificado qual o valor que foi objecto de acerto em relação à taxa que havia sido liquidada para 201 	Ou seja, assiste razão a impugnante quando à invocada falta de fundamentação do acto de liquidação impugnado no que respeita ao concreto montante da taxa devida pela  prestação da Taxa de Segurança Alimentar Mais relativa a 201 	Razão pela qual procede, neste segmento, a presente impugnação, o que determina a anulação do acto, com a consequente obrigação de restituição do valor pago pela impugnante, como infra se determinará.”  Ora, a Recorrente não se conforma com o decidido invocando que o ato impugnado se encontra suficientemente fundamentado, e nessa medida, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento.