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Para tanto, a sentença conheceu a título incidental - artigo 38 do CPTA - da ilegalidade do indeferimento de 102006 - que denegou a pretensão da autora em proceder à referida transmissão onerosa artigos 46 do Regulamento n1782/2003, do Conselho, de 209, e 25 do Regulamento n795, da Comissão, de 204 -, e, aplicando o preceituado nos artigos 2, 6, e 7, do n4051, de 2167 - aqui aplicável - considerou verificados os pressupostos da responsabilização do réu por conduta ilícita e culposa causadora dos apurados danos, bem como arredou a contribuição do comportamento da autora para a produção dos mesmos.