Legal Document Excerpt:

«concordantemente, segundo a jurisprudência, o estado de necessidade é uma causa de justificação que se pode aplicar quando existe uma situação de conflito ou colisão entre bens ou deveres, de tal modo que a preservação ou cumprimento de um e outro em simultâneo seja impossível, justificando então que se sacrifique um dos dois com certas condições, como seja que o mal causado não seja maior do que aquele que se pretende evitar, que quem pretende ver-se justificado não tenha a obrigação de aceitar o sacrifício dos eu direito ou o cumprimento do seu dever, em razão do seu ofício ou cargo, e que a situação de necessidade não haja sido provocada por quem pretende valer-se dela para justificar a sua conduta STS de 31-1-2001, Ponente Martín».