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A primeira menção à necessidade de alteração deste sistema encontramo-la no ponto 18 do "Memorando de Entendimento” celebrado entre o Estado português, a CE, o BCE e o FMI, que impunha a definição de "princípios gerais de reestruturação voluntária extra-judicial em conformidade com boas práticas internacionais”, após o que o Governo veio a aprovar a Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2011, de 25 de Outubro, que definiu os "Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores”, dos quais avulta para o caso em apreço o nono princípio, de acordo com o qual, "As propostas apresentadas e os acordos realizados durante o procedimento, incluindo aqueles que apenas envolvam os credores, devem reflectir a lei vigente e a posição relativa de cada credor”.