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4, da Lei 4-B/2021, de 19/  O objetivo do legisladorcom as alterações introduzidas pela Lei n 13/2016 de 23/5), foi o de impedir a venda da casa de morada de família no âmbito dos processos de execução fiscal, protegendo, por essa via, o executado e o seu agregado familiar Analisando o regime legal introduzido pela Lei n 13/20169, vemos que aí apenas se proíbe a venda do imóvel afeto à habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, desde que essa venda ocorra no âmbito de uma execução fiscal1 Não houve, pois, intenção do legislador em estender a restrição prevista no mencionado diploma às execuções comuns, sacrificando os restantes credores e, designadamente os garantidos, não impedindo pois, a venda da habitação no âmbito de execuções hipotecárias1 Se fosse intenção do legislador estender tal proibição de venda no âmbito de execuções comuns, bastaria legislar nesse sentido, o que não o fez, pois de outro modo estaria a restringir direitos privados a intenção do legislador foi apenas a de proteger o direito à habitação, quando, num processo de execução fiscal, a habitação é objeto de venda judicial por iniciativa do.