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Acrescenta, então, que "a ideia de que, no Estado de Direito, a resolução judicial dos litígios tem que fazer-se sempre com observância de um due process of law já, de resto, o Tribunal a tinha posto em relevo no acórdão n. 404/87 publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 10, páginas 391 e. E, no acórdão n. 62/91 publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 18, páginas 153 e sublinhou-se que o princípio da igualdade das partes e o princípio do contraditório "possuem dignidade constitucional, por derivarem, em última instância, do princípio do Estado de Direito".