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2 - Quadro jurídico do pedido de decisão prejudicial Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição de efeito direto vertical às Diretivas – uma vez que as mesmas não foram transpostas para o ordenamento jurídico nacional nos prazos fixados para o efeito, sendo que as normas aplicáveis à situação vertente são claras, precisas e incondicionais e conferem direitos a particulares – e considerando o primado do Direito da União constitucionalmente reconhecido pelo artigo , n. 4 da Constituição da República Portuguesa, as Diretivas n.s 2010/64/EU e n. 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, concretamente as normas constantes dos artigos  a  da Diretiva n. 2010/64/EU e  da Diretiva n. 2012/13/EU – que consagram o direito à interpretação e tradução e o direito à informação em processo penal – têm efeito direto vertical em Portugal, e têm aplicação aos presentes autos impondo-se e prevalecendo sobre o direito interno.