Legal Document Excerpt:

8 da mesma Lei, sob a epígrafe "Disposições transitórias no âmbito dos benefícios fiscais”, estabeleceu: "Às alterações introduzidas pela presente lei ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aplica-se o regime transitório seguinte: ); ) A administração fiscal notifica, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, todos os sujeitos passivos, que se encontrem a beneficiar da isenção referida na alínea do n. 1 do artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, da cessação deste benefício por alteração dos seus pressupostos; ) Os sujeitos passivos referidos na alínea anterior podem, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação, requerer a isenção a que se refere o artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais se reunirem todos os requisitos aí referidos e se para o mesmo prédio ainda não tiverem beneficiado deste regime;”.