Legal Document Excerpt:

Processo número 188/16-9JAAVR-P1 Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo Central Criminal de Aveiro – Juiz 5  – Relatório No âmbito do processo supra identificado, por acórdão de 18 de setembro de 2017, foi o arguido, B, condenado pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido nos termos conjugados dos artigos 176, n 1, alínea e 177, n 6 do Código Penal, especialmente atenuado nos termos dos artigos 1, ns 1 e 2 e 4 do Decreto-Lei n 401/82, de 23 de setembro, numa pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução, sob regime de prova, pelo mesmo período de tempo.