Legal Document Excerpt:

13) Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 11/2009  O Supremo Tribunal de Justiça veio uniformizar a jurisprudência portuguesa fixando que:   - "É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2/1 e n. 2 alínea, 2, 2 e 13, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto” - Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 11/2009, publicado no Diário da República,  série - N. 139, de 21/07/200    14) Tal jurisprudência foi recentemente reafirmada no Ac.