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29) Constituindo a propriedade horizontal formada por várias fracções autónomas, dentre as quais a "Fracção S - Garagem na cave, a décima a contar de sul para norte, e a primeira de norte para sul, junto à parede do lado nascente, com a área de cinquenta e sete vírgula sessenta metros quadrados composta por um espaço amplo destinado a garagem, sendo atribuída a esta fracção a permilagem de 60,79% do valor total do edifício, sendo atribuído o valor de 240,34€"; 30) A referida fração encontra-se descrita na escritura de Propriedade Horizontal de 20 de Janeiro de 2020 com a área de 57,60 m2 – assim como no alvará de autorização de utilização n. ../20 – quando, na realidade e de acordo com o projeto apresentado junto da Câmara Municipal pela requerida, possui uma área inferior; 31) A Requerente informou a Requerida da necessidade de proceder à retificação do título de propriedade horizontal referentes à fração supra mencionadas no ponto, o que esta não fez; 32) No dia 9 de Abril de 2020, a Requerida notificou a Requerente, por via postal, do agendamento da escritura pública destinada à determinação das frações autónomas que lhe haveriam de ser entregues para cumprimento do contrato de permuta; 33) Marcando, assim, tal escritura de determinação da coisa, para o dia 30 de Abril de 2020, pelas 11 horas, no Cartório Notarial do Sr. Dr. G, em Vila de Conde; 34) No dia 30 de Abril de 2020, a Requerente recusou-se a celebrar a escritura de determinação da prestação agendada pela requerida, comportamento que, expressamente e na presença de representantes de Requerida, fundou no seguinte: "A marcação da escritura não pode resultar de um ato unilateral do transmitente e devia ter sido concertada, o local, hora e dia com o adquirente e com a antecedência devida a permitir a este a inspeção das fracções que iria receber.