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- Tal interpretação tem como consequência direta a eliminação da possibilidade de o insolvente determinar, a partir da mera notificação da sentença que declara a insolvência, o termo inicial do prazo de que dispõe para exercer a faculdade prevista no n. 1 do artigo 13 do CIRE, pelo que, se a dispensa de notificação das listas dos créditos reconhecidos e não reconhecidos se mantiver nas situações em que o administrador da insolvência não cumpre o prazo fixado no artigo 12, n. 1, do CIRE, será somente através da diária deslocação à secretaria judicial, onde aquelas listas são entregues, o insolvente poderá tomar conhecimento do prazo para impugnação dessas listas, faculdade que lhe é conferida pelo artigo 13, n. 1, do referido diploma legal.