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Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, e sem prejuízo do já decidido anteriormente e já transitado em julgado, acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, julgar parcialmente procedente o Recurso e revogar o primeiro segmento da Sentença recorrida, mais se determinando a baixa dos Autos ao Tribunal de 1 Instância para produção de prova, designadamente testemunhal e ulterior encaminhamento dos Autos ao MP, após o que se proferirá decisão quanto ao "pedido de condenação do Ministério da Agricultura a praticar um ato que, pelos ditos motivos procedimentais, ordene o encerramento do estabelecimento pecuário da contrainteressada”.