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E, assim sendo, não houve lugar neste procedimento de inspecção ao cumprimento do disposto nos art.s 4 credenciação dos funcionários, 4 notificação do início do, art 50 Notificação prévia) e 51 Data do Inicio do procedimento de inspecção) do mesmo RCPIT, e nem teria de haver, como pretende a impugnante, pelo que improcede este argumento alegado pela impugnante nos arts 11 a 29 da Petição Inicial.” Vejamos o que se nos oferece dizer a este propósito, voltando a lançar mão do acórdão relatado pela ora Relatora em 09/03/17, no processo n 5458/12, o qual versou precisamente sobre o mesmo relatório de inspeção tributária.