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27 do CPPT, de um acto praticado pelo órgão da execução fiscal, a reclamação judicial em que o mesmo estava a ser impugnado deve, ou não, ser julgada extinta por inutilidade/impossibilidade superveniente, ainda que a AT tenha praticado novo acto e este também tenha sido impugnado designadamente com fundamento na ilegalidade daquela revogação) e osacórdãos em confronto deram resposta divergente a essa questão: enquanto no acórdão recorrido se entendeu que «proferido despacho, indeferindo o pedido de dispensa de prestação de garantia, do qual foi interposta reclamação e proferido novo despacho que revogou aquele e que novamente indeferiu o mesmo pedido, relativamente ao qual foi apresentada nova reclamação ficou aquela reclamação sem objecto extinguindo-se a mesma, por impossibilidade superveniente da lide», no acórdão fundamento considerou-se que «resultando dos autos que o acto revogatório havia sido proferido além do termo do prazo previsto na lei, e tendo o mesmo sido impugnado, era expectável que o mesmo pudesse ser anulado pelo tribunal, deixando, assim, de produzir os seus efeitos revogatórios sobre o primeiro acto», o que significa que «se a instância da reclamação apresentada contra esse primeiro acto fosse extinta por inutilidade da lide, o executado veria prejudicada a apreciação da sua pretensão ali formulada ao tribunal, o que violaria o princípio da tutela jurisdicional efectiva».