Legal Document Excerpt:

J) Seguindo esse entendimento, pode ler-se no Douto Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional, em sede dos autos n. 445/06 que:  "...) Nesta mesma linha jurisprudencial se inserem, por último, o Acórdão n. 379/2006, que decidiu tratar como reclamação para a conferência um "requerimento de aclaração” de decisão sumária no qual não se apontava nenhum problema de interpretação desta, mas apenas se revelava discordância quanto à afirmação, nela contida, de que não fora definida pelo recorrente qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, e o Acórdão n. 427/2006, que desatendeu arguição de nulidade do Acórdão n. 362/2006, arguição fundada em este Acórdão ter decidido como reclamação para a conferência um requerimento designado por "arguição de nulidade” de decisão sumária, referindo o Tribunal que, n��o obstante tal requerimento não ter sido formalmente designado pelo requerente como "reclamação para a conferência”, a verdade é que, atento o seu conteúdo, era esse o meio processual a que correspondia, sendo, por outro lado, inquestionável, desde logo por força dos princípios da economia e da adequação processuais, que o tribunal que proferiu certa decisão tem o poder-dever de corrigir a incorrecta qualificação jurídico-processual de certa pretensão do recorrente, tratando-a nos quadros da reclamação para a conferência quando, em termos substanciais, apesar de invocadas pretensas ou ficcionadas nulidades, o que se pretende é a pura e simples impugnação da decisão sumária proferida.