Legal Document Excerpt:

Na sentença recorrida reconheceu-se que ")  o SEF decidiu transferir o requerente para Itália exclusivamente com base no preenchimento dos critérios de determinação do estado membro responsável pela análise do pedido de proteção estabelecidos no Regulamento 604/2013”, não aplicou o disposto no artigo , n. 2, §, do Regulamento de Dublin , que determina que "caso seja impossível transferir um requerente para o Estado-Membro inicialmente designado responsável por existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável prossegue a análise dos critérios estabelecidos no Capítulo a fim de decidir se algum desses critérios permite que outro Estado-Membro seja designado responsável.” A sentença recorrida chamou à colação a doutrina do TJUE expressa no acórdão de 21/12/2011 -411/10 e -493/10), tendo referido que as "disposições do direito derivado da UE e que, por seu turno, em face do disposto no artigo 5, n. 3, da CDFUE, as disposições da CDFUE, designadamente, o seu artigo  Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes devem ser interpretadas à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem” e que "compete aos Estados-Membros não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com o direito da União mas também velar por que não se tome por base uma interpretação de um diploma de direito derivado que seja susceptível de entrar em conflito com os direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica da União ou com os outros princípios gerais do direito da União”.