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Na verdade, a partir das conclusões apresentadas, verificamos que o arguido impugna "de facto e de direito” a decisão; e se, num momento inicial, parece reconduzir a impugnação ao vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a decisão e os factos provados, e ao da insuficiência da matéria de facto provada, logo depois conclui existir um "erro de julgamento” porquanto: - não só contesta abertamente a matéria de facto relevante para a determinação da pena única quando afirma que "a prova produzida em audiência realizada para a realização deste cúmulo é manifestamente diferente daquela que foi produzida nos julgamentos que terminaram na aplicação aos arguidos das penas parcelares” conclusão e que "que a prova produzida nos correntes autos é reveladora de um juízo de prognose social favorável, conjugado com a idade do arguido 62 e com o surgimento recente e já quando estava recluso de problemas do foro oncológico” conclusão, - mas também quando afirma expressamente que "o arguido efectuou o pagamento do valor que foi determinado por acórdão” conclusão e que tal foi declarado em audiência, Não cabe a este Supremo Tribunal de Justiça apreciar da maior ou menor exatidão desta impugnação da matéria de facto, dado que não cabe no âmbito dos seus poderes de cognição o conhecimento da matéria de facto; esta, aquando do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tem que estar estabilizada, não podendo ser impugnada, nomeadamente com referência a quaisquer elementos de prova, dado que este Supremo Tribunal de Justiça apenas pode apreciar, excecional e oficiosamente, a partir apenas do texto da decisão recorrida, os vícios previstos no art.