Legal Document Excerpt:

da RC de 22010 relator: Jorge, in dgsi.pt para um caso de autoridade de caso julgado em que não existe identidade de sujeitos: "Pressupondo a responsabilização do FGA a inexistência de seguro válido e eficaz arts 21, 23 e 29, n 6, do n 522/85), mas decidido previamente, com trânsito em julgado primeira decisão) em acção proposta pelos lesados contra a seguradora não haver seguro válido e eficaz, esta primeira decisão impõe-se como "eficácia reflexa do caso julgado” em acção posterior, intentada pelos mesmos lesados, agora contra o FGA, vinculando-o.”; 20 In "Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, pág.588 e segs.