Legal Document Excerpt:

E no n 2 deste preceito estatui-se que se presume que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos: «a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado; ) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; ) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.» Já no n 3 desta norma preceitua-se que «não se considera existir falta de conformidade, na aceção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.» Este diploma é aplicável ao caso "sub judice”, atendendo a que o veículo automóvel em causa nos autos foi vendido aos autores, para uso não profissional, pelos réus que, por seu turno, se dedicam profissionalmente à atividade de comercialização de viaturas automóveis.6 Ora, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato – cfr.