Legal Document Excerpt:

Os presentes autos são exemplo concreto de que os Tribunais tendem a desvalorizar as alegações de nulidade de sentenças/ acórdãos, bem como os pedidos de reforma, apesar de a lei processual consignar a sanção de nulidade de sentença/acórdão nos casos em que o Tribunal a quo se pronuncie em excesso e/ou não apresente fundamentação para a decisão que proferiu, bem como consignar a possibilidade de as partes requerem reforma da sentença/ acórdão...  - Com efeito, deve o Douto Supremo Tribunal de Justiça considerar que o acórdão recorrido violou manifestamente os artigos , 61 e 66 do CPC e, em conformidade, deve o Douto Supremo Tribunal de Justiça revogar o acórdão, ora em crise, e ser o mesmo substituído por um outro que se digne a proceder a nova análise do requerimento de reforma, o que aqui se requer, com as demais consequências legais.