Legal Document Excerpt:

JJJ Constatamos que o acórdão recorrido rejeita a requerida modificação do valor do crédito de que é titular a Recorrente, não obstante reconhecer que a certidão emitida pelo agente de execução com base na qual tal modificação foi requerida tem o mesmo valor probatório que teria se fosse realizado com intervenção notarial, isto é, por força do disposto no artigo 37 do Código Civil, tem força probatória dos documentos autênticos vide parágrafos 3 e 4 de fls.. KKK Destarte, afasta a possibilidade de rectificação do crédito da Recorrente com base no facto de o agente de execução se limitar a certificar, além do mais, que corre termos o processo executivo e que a quantia em dívida é de 22344,38 € sic parágrafo 8 de fls.,entendendo, por essa via, que o valor certificado de  25344,38 € não consubstanciava um verdadeiro facto, uma vez que, em parte, corresponde a um cálculo aritmético, relativamente ao qual desconhecemos, porque não se demonstra, como se chegou a essa quantia sic parágrafo 5 de fls..  Porém, o agente de execução não é um mero interveniente processual a quem éconcedida a possibilidade de consulta do processo e declaração do respectivo conteúdo – éum dos seus responsáveis máximos, a ele cabendo efectuar todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz, incluindo, nomeadamente, citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos – cfr.