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Consoante refere a Douta sentença "bom de ver está que a Requerente deverá beneficiar da tarifa social prevista no n. 1 do artigo 16 assim como do tarifário social, previsto no n. 2, alíneas a, do mesmo normativo do Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos”  Com interesse para o presente recurso, se dirá que, o Réu Município sabia bem que deveria ter notificado a Autora do preço a que esta teria direito no fornecimento de água, tal como sentença proferida no CIAB, transitada em julgado e junto como Doc à PI, e isto para cumprir os requisitos da formação dos contratos nos termos dos direitos do consumidor, artigo   1 al.)