Legal Document Excerpt:

); 1	O conteúdo das cláusulas do acordo mencionado em A não resultou, por imposição do R., de negociação entre A. e R. quesito; 1	O A. prestava à DGV, diariamente, contas sobre o trabalho efectuado quesito; 1	O A. não tinha autonomia técnico-jurídica, nem poder discricionário, não podendo interpretar as normas legais aplicáveis e aplicar a medida da sanção que considerasse mais adequada quesito; 2	O A. elaborava as propostas de decisão mediante orientações, instruções e ordens precisas do R., dadas pelos respectivos responsáveis hierárquicos quesito ); 2	As instruções precisavam até qual a paginação, estilo e forma de preparação dos ofícios e das notificações a proferir pela DGV quesito; 2	O A. foi convocado para estar presente em reuniões com superiores hierárquicos que lhe dirigiam ordens, directivas e instruções quanto ao modo e à forma de desempenho das suas funções quesito; 2	A fiscalização a que o A. estava sujeito era efectuada, designadamente, pelos juristas coordenadores e pelos delegados distritais, a quem o A. obedecia quesito; 2	O A. não gozou férias, porque o R. não o permitiu quesito; 2	O A. ficou sem tempo disponível para desempenhar qualquer outra actividade, tendo até abandonado a sua então paralela e anterior profissão de artesão urbano quesito; 2	O A. confiou e pretendeu fazer a sua carreira jurídica prestando essencialmente o seu labor à DGV com estabilidade e permanência, deixando para períodos residuais a advocacia quesito; 2	O A. tem a seu cargo a mãe e uma irmã quesito; 2	A cessação da relação estabelecida entre o A. e o R., na sequência do aludido em , e a situação subsequente a tal cessação acarretaram ao A. angústia, dor e afectação da auto-estima quesito; DE DIREITO   A questão que se nos apresenta para decidir consiste em saber a quem cabe a competência para conhecer da presente acção; se aos Tribunais Administrativos como se defende no douto Acórdão recorrido, se aos Tribunais de Trabalho como sustenta o Ilustre Magistrado do Ministério Público neste recurso.