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Fundamentação  De facto A matéria de facto provada constante da sentença recorrida é a que aqui se transcreve ipsis verbis: «) A)	Em 20 de Junho de 2017, o Director do Departamento de Armas e Explosivos da Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Polícia de Segurança Pública elaborou a seguinte «notificação»: «Nos termos e para os efeitos do artigo 12 e 12 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro e n. 5 do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa, notifico J., titular de documento identificativo n. ...), residente na ...), do projeto de indeferimento da legalização/manifesto de uma arma de fogo, nos termos e pelos fundamentos seguintes; - Descrição Sumária dos Factos: 	Através de formulário próprio, o requerente solicitou a legalização de uma espingarda marca Théate Frères, calibre 36GA, n , que apresentou a exame no Departamento de Armas e Explosivos da DN /PSP, em 24/01/201 	Para o efeito juntou cópia da licença de colecionador e documento B, dados identificativos pessoais.