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A causa de pedir relativa à restrição do seu direito de propriedade da autora resulta do n 565/76, de 19/7 e do n 280/94, de 5/11 que criaram, respectivamente, a Reserva Natural do Estuário do Tejo e a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo e a causa de pedir relativa à omissão legislativa assenta na falta de uma Portaria prevista no art 5 n 1 do n 280/94 e que se destinava, além do mais, a "manter a ocupação agrícola e agro-florestal de acordo com padrões próximos dos actuais, caracterizados por grandes áreas abertas, pastoreio em regime extensivo e culturas anuais alternando com áreas de pousio” al.