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Constata-se que no processo apenso, pelo supra referenciado acórdão da Relação do Porto, transitado em julgado, se julgou o Tribunal de Trabalho incompetente, em razão da matéria, para apreciação e julgamento da providência cautelar e competente para o efeito o respetivo Tribunal Administrativo de Círculo, considerando-se a jurisdição administrativa a competente para conhecer do litígio emergente dos contratos de trabalho celebrados entre A. e Ré, por lhe ser aplicável o regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do art 4, n 3 do n 96/2009, de 27/4; dos arts 52, n 2, e 57, n 2, ambos do n 24/2012, de 9/7 e do art 4, n 3, do ETAF, em particular.”   Cumpre decidir as seguintes questões, tendo presente as ocorrências processuais acima relatadas e a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, para que se remete: 	1 – Se é admissível o presente recurso para o Tribunal dos Conflitos;  	2 – Se há caso julgado sobre a questão da competência em razão da matéria, emergente da falta de impugnação da decisão proferida na providência cautelar; 	3 – Se a competência para apreciar a presente acção cabe aos tribunais judiciais pelos tribunais do ou à jurisdição administrativa.