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10- Entendimento este que tem sido sufragado pela Jurisprudência: Acórdão da 5 Secção do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de Janeiro de 2013 desaplicou a norma extraída do artigo 189 n 1, alínea, do Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n 314/78, de 27 de Outubro, de acordo com a redacção conferida pela Lei n 31/2003, de 22 de Agosto, «quando interpretada no sentido de «não se definir qualquer base mínima da pensão social que possa ser afectada ao pagamento da prestação alimentar a filho menor, podendo, assim, permitir que, na sua aplicação concreta, se afronte directamente o princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, com referência aos n.s 1 e 3, do artigo 63 da CRP».