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Ora, decorre do disposto no n. 1 do artigo n. -B da Lei n. 4-B/2021 a qual estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n. 1-A/2020, de 19 de março que "São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.” Temos assim que, a regra geral é o da suspensão de todos os prazos processuais, que devam ser praticados no âmbito dos processos que correm termos nos tribunais judiciais cfr.