Legal Document Excerpt:

Quanto à afirmação sub 19 "1- Assim, e contrariamente àquilo que foi a decisão recorrida, consideram os Autores que foi mal interpretado e aplicado o direito, quando lhes nega um direito indemnizatório que, no caso concreto, resulta do incumprimento definitivo da obrigação de executar o contrato de empreitada e que tem por objeto o prejuízo sofrido pelos Autores, traduzido na reparação dos vícios e desconformidades construtivas”) só temos a recordar que o direito à indemnização não foi negado, independentemente de se saber se o quantitativo – que será sempre, em função dos defeitos e faltas descritos no facto provado 9, maior que zero – que vai resultar da liquidação é maior ou menor que o valor do pedido reconvencional.