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Na verdade ciente das divergências jurisprudenciais e doutrinais evidenciadas no referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o legislador entendeu manter a acção especial prevista na Lei 62/201 E sendo embora certo que do pressuposto processual de necessidade de interesse em agir decorre que o autor de uma acção de condenação só terá interesse processual desde que alegue a violação do seu direito e que o pedido de autorização de introdução do mercado de um medicamento genérico não é, por si só, uma violação dos direitos de propriedade intelectual do titular da patente do medicamento de referência, certo é também que para que possa lançar-se mão do procedimento em causa, nada mais o legislador exige.