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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  – Relatório  J. R., residente na Rua  Freixo Ponte de Lima, em 16/10/2020, Instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:   E. P., residente no lugar , freguesia de , concelho de Ponte de Lima, Viana do Castelo, O., residente na Quinta , freguesia de , concelho de Viana do Castelo, Viana do Castelo, R. , residente na Quinta , freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, Viana do Castelo, B., residente na Rua , freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, Viana do Castelo, e J. P., residente na Rua , freguesia de , concelho de Viana do Castelo, Viana do Castelo,  Pedindo:  a) A condenação dos réus a reconhecerem as invocadas nulidades e, em consequência, b) declarar nulos e sem nenhum efeito ou anular os negócios referentes às sociedades, aos veículos automóveis e ao prédio urbano; ) ordenar o cancelamento de quaisquer registos efetuados em contrário do aqui peticionado; ) declarar nula as doações dissimuladas; e) se assim não se entender, condenar a 2 ré a restituir os bens doados à massa da herança; f) declarar que o comprador do prédio urbano foi o falecido J. G.; g) declarar que a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de J. G. é legitima proprietária da sociedade "S. e G., Lda”, atualmente, "– fabricação de redes, lda”, dos veículos automóveis e do prédio urbano; h) Condenar os Réus a reconhecerem que o autor é herdeiro legítimo da sociedade "S. e G., Lda”, atualmente, "– fabricação de redes, lda”, dos veículos automóveis e do prédio urbano; ) Se assim não se entender ou não for possível a restituição dos bens imóveis, condenar os réus na restituição do valor destes.