Legal Document Excerpt:

Com efeito, não estando ali identificados os credores, os créditos e respectivo valor que estão incluídos na condenação, é evidente que tal sentença não preenche os requisitos que são inerentes à função e natureza do título executivo, na medida em que não fornece minimamente e muito menos com o grau de certeza suficiente para legitimar uma acção os elementos necessários para definir os contornos e os limites da obrigação em face da sentença, não é possível definir quem são os credores da obrigação e não é possível definir o valor dessa obrigação, uma vez que tais credores e obrigações não estão ali identificados e.É certo, portanto, que a referida sentença não basta, por si só, para legitimar a instauração e o prosseguimento da execução; nada dizendo a propósito da identificação e valor dos créditos não satisfeitos que corresponde ao valor da condenação), tal sentença terá que ser, necessariamente, complementada com outros elementos que atestem a existência e valor dos créditos que estão incluídos no objecto da condenação o que, aliás, as Apelantes.