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G - O n 1 do art 63 do RPDM de Viana do Castelo aplicável às referidas zonas urbanas de transição) determina ser condição necessária para que um prédio seja apto para a edificação urbana que "  seja servido por via pública com infraestruturas mínimas, designadamente eletricidade, abastecimento de água e saneamento ” H - O n 2 do art 63 do RPDM de Viana do Castelo determina que, nos arruamentos existentes, devem ser salvaguardadas as boas condições de acessibilidade de veículos e peões "  impondo-se, se for necessário, a sua beneficiação, nomeadamente no que refere à melhoria da faixa de rodagem, à criação ou reconstrução de passeios e à criação de áreas de estacionamento ”.