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3 – Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for absolvido da instância ou ficar sem efeito o compromisso arbitral, e o prazo da prescrição tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado da decisão ou da verificação do facto que torna ineficaz o compromisso, não se considera completada a prescrição antes de findarem estes dois meses.”  Feito este enquadramento jurídico, e como decorre da factualidade dada como assente, as referidas acções administrativas intentadas pelo Autor, que correram termos neste Tribunal sob os números 2962/19BEPRT e 822/18BEPRT, foram interpostas contra o Ministério da Economia, que não contra o Estado Português, ora Réu.