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7, do -, que, por esse processo perde a sua eficácia, em vista do seu dinamismo social e da complexidade das relações humanas, às quais procede a adaptações específicas sem limites, e que, sendo tácita, incumbe ao seu aplicador descobrir a inconciliabilidade entre preceitos e declará-la.”  Para além disso, o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ n 2/2014 referiu, em breve apontamento, as divergências doutrinárias que suscitou tal revogação tácita, mencionando: "Esta questão da não revogação da isenção do pagamento de taxa de justiça do agente de contraordenação que deseja impugnar judicialmente a coima aplicada- não paga previamente.-, nos termos consentidos no art.