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A este respeito,  escreveu-se na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n 113/, publicada no Diário da Assembleia da República n 41//2, série A, 3 Suplemento, de 30/11/2012, o seguinte: "Independentemente do sancionamento dos comportamentos dilatórios da parte, são instituídos os mecanismos processuais aptos a preveni-los, permitindo pôr-lhes termo prontamente: para além das normas limitativas do direito ao recurso quanto a meras decisões interlocutórias, de reduzido relevo para os direitos fundamentais das partes, anteriormente referidas, é reduzida a possibilidade de suscitar incidentes pós-decisórios — aclarações ou pretensas nulidades da decisão final - a coberto dos quais se prolonga artificiosamente o curso da lide.