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64  Por cartas registadas com aviso de recepção de 15 de Julho de 2010, subscrita pelo Vereador do urbanismo, os bancos garantes das garantias bancárias de 7 500 000$00 prestadas por cada um dos co-titulares do alvará foram notificados nos seguintes termos:  ASSUNTO: COMUNICAÇÃO - Processo n. 0 02- 1993 / 120  Alvará de Loteamento n. 7 / 1990, emitido em 19 de Novembro  Local: - Sector , freguesia de São Nicolau - Santarém  GARANTIA BANCÁRIA N  Relativamente ao processo de loteamento em epígrafe, e não tendo o loteador concluído as obras de infra-estruturas no prazo fixado no alvará de loteamento, vimos solicitar a Ex que, de acordo com o estabelecido no n3 do artigo 84 do decreto-Lei n. 555 /99, de 16/12, na redacção da Lei n 60/07 de 4 /09, e no cumprimento da deliberação camarária de 14 de Junho de 201 seja accionada no seu valor total a Garantia Bancária n.. emitida a pedido de a favor deste Município.