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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em 11/03/2013, que julgou procedente a Oposição deduzida contra a execução fiscal n. 1759200801051660, instaurada contra a firma "CNCC, Lda.”, para cobrança de dívidas respeitantes a IVA, relativas ao primeiro trimestre do ano de 2007, no valor de €781,75, revertida contra a oponente,MFJP, NIF 21xxx35, na qualidade de gerente e responsável subsidiária.