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–FUNDAMENTAÇÃO: –Vejamos, em primeiro lugar, o teor da decisão recorrida no que concerne à matéria de factotranscrição): «Factos Provados -A sociedade arguida é uma sociedade por quotas, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, desde 3/10/2001, cujo objecto social é a actividade hoteleira e similar, nomeadamente cafetaria e pastelaria; -O arguido JA é o gerente da sociedade arguida desde aquela data, não tendo ocorrido nunca renúncia do mesmo a tais funções; -A sociedade arguida é contribuinte da Segurança Social registada com o n ; -Para o exercício da actividade que desenvolve, a sociedade arguida emprega diversos trabalhadores, inscritos na Segurança Social na qualidade de "trabalhadores por conta de outrem"; -Entre Fevereiro de 2009 a Julho de 2013, a sociedade manteve nos seus quadros os trabalhadores que são mencionados nos extractos de declarações de remunerações constantes de fls.