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Pelo exposto improcedem todas as questões trazidas a recurso relativamente aos vícios assacados ao Acórdão do Tribunal a quo, relacionados com o despacho de 202013 de ratificação dos actos e operações efectuadas pelo Recorrido com as obras no edificado da Recorrente em razão do incêndio de 20201 	interpelação para pagamento - acto impositivo título; Nos itens 25, 36, 78, 82 e 88 a 101 das conclusões de recurso a Recorrente assaca o acórdão de incorrer em erro de julgamento nos termos que seguem: ·	"uma vez que a Recorrente nunca foi notificada para realizar quaisquer obras não pode o Município vir dizer que levou a cabo obras coercivas, pretendendo a cobrança nos termos do art 108 do RJUE”  ·	"não obstante o estado de necessidade a que alude o n 8 do art 90 do RJUE não afasta a formalidade da notificação do proprietário para executar as obras nos termos do art 89 n 4 do RJUE” ·	"para atingir os mesmos resultados bastava que o Recorrido tivesse notificado a Recorrente para a realização das obras que entendia convenientes ”,  ·	"não tendo o Recorrido notificado a Recorrente  deve o Recorrido assumir as despesas que levou a cabo  dado que foi coarctada à Recorrente a possibilidade de as realizar.”  ·	"vício de forma por preterição da audiência de interessados ” porque "devia ter sido ouvida antes de terem sido praticados os actos administrativos datados, respectivamente de 22/05/2013 e 03/01/201 Nos termos da lei, art 100 n 1 CPA/91 art 121 n 1 CPA/2015) o direito de audiência prévia dos interessados no procedimento tem como objecto, "a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta”, donde, na medida em que o despacho de ratificação-verificação de 202013 não constitui a decisão final do procedimento, apenas cabe saber da preterição do direito de audiência no que respeita ao acto administrativo constante do ofício n 1/225378/13/CMP de 00201  Em primeiro lugar, cumpre saber da natureza do acto de 00201 O ofício n 1/225378/13/CMP de 002014 da Direcção Municipal de Finanças e Património do Recorrido dirigido à Recorrente com a súmula descritiva e nota de despesa discriminada no valor de 1070,93€ pelas operações materiais realizadas no edificado sua propriedade em razão do incêndio de 202013, constitui a notificação de um acto impositivo na medida em que impõe à Recorrente a obrigação de efectuar o pagamento do valor em causa no prazo de 20 dias, findo o qual a dívida segue para cobrança mediante a emissão de certidão do título executivo para execução fiscal, invocando o ofício para este efeito o art 108 n 2 RJUE - probatório, item 1 Além da dimensão constitutiva da obrigaçãopecuniária na esfera jurídica do destinatário e consequente interpelação da ora Recorrente no sentido do cumprimento voluntário da obrigação, este acto administrativo é, também, umtítulo executivo posto que, à face do respectivo conteúdo, contém uma obrigação de conteúdo positivo traduzida numa quantia pecuniária certa, líquida e exigível, ou seja, assume a natureza de acto administrativo exequendo e traduzindo especificamente a "..) função tituladora ou executiva, como decisão dotada de imperatividade e, sendo necessária a sua execução, de executividade "título executivo”) ou mesmo, excepcionalmente, de executoriedade quando seja admissível a execução ..)”.