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52 do CPC que as «custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte» n.; e precisa-se ainda que a «taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais» n., enquanto que os «encargos do processo» são «todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa» n., e as «custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais» n.. Com efeito, está pacificamente aceite que a garantia constitucional do acesso ao Direito art.