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A decisão recorrida foi proferida em 302019 e notificada em 002019, porém como a recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional e em decorrência, como alega, do artigo 80, n. 4 da Lei n. 28/82, de 111, o prazo de interposição do recurso previsto no artigo 25, n. 2 do RJAT esteve interrompido até 002019, data em que se presume efectuada a notificação da decisão do Tribunal Constitucional, iniciando-se, portanto, nesta data o prazo para interposição do recurso previsto no artigo 25, n. 2 do RJAT, na redacção anterior à da alteração da Lei n. 119/2019, sendo certo que o recurso veio a ser interposto em 11201 Cumpre, assim, averiguar da admissibilidade do recurso.