Legal Document Excerpt:

Ademais, ainda que se entendesse que as notificações ao requerente deveriam ter sido realizadas mediante carta registada com aviso de receção – o que se concebe meramente para efeitos argumentativos –, sempre se diria que essa irregularidade nenhuma influência teria tido "no exame ou na decisão da causa” em apreço, porquanto, como se revela nos sucessivos emails trocado, à exceção da alusão ao não recebimento do email de 7/12/2017, o requerente não só recebeu todos os emails remetidos pelo CIAB, como quanto a cada um deles pronunciou-se ou teve para o efeito, não se coibindo inclusivamente de requerer o não andamento do processo de reclamação enquanto não fosse preferida decisão quanto ao requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, pretensão que foi deferida pelo CIAB.