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Ora, partindo da ideia que ") o primeiro dever da Administração é conhecer e respeitar o Direito”Vide Mário Aroso de Almeida, " Anulação de Atos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes”, p. 827 e demais Doutrina aí citada, o Supremo Tribunal, em relação ao regime do n 48 051, consolidou, há muito, jurisprudência inclinada a considerar que toda a ilegalidade da Administração é de considerar culposa, sem necessidade de outras indagações, dado que ") quando é violado o dever de boa administração pela prática de um acto administrativo ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, assumindo a culpa o aspeto subjetivo da ilicitude”cfr., entre outros, os acórdãos de 199021 – rec.