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Coimbra, 22 de Maio de 2020 Joaquim José Felizardo Jorge Manuel da Silva Paula Maria    1 Acórdão do STJ de 3/12/2015, proferido no processo 1348/17TTBRG.GS1, acórdão do STJ de 9/7/2015, proferido no processo 961/11TBFIG.CS1, este último com sumário disponível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/Mensais/civel2015_0pdf, acórdão do STJ de 9/7/2015, proferido no âmbito do processo 961/11TBFIG.CS1, acórdão da Relação do Porto de 17/3/2014, proferido no processo 3785/15TBVFR.P1, acórdão da Relação de Coimbra de 24/2/2015, proferido no processo 145/14TBPBL.C1, acórdão da Relação de Guimarães de 2/3/2017, proferido no processo 97/10TBVRM.G 2 No domínio do novo Cód.