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Por sua vez, o artigo 12 do mesmo diploma legal, sob a epígrafe "Dever de fundamentação”, preceitua que:  «1 - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos  administrativos que, total ou parcialmente:   a)	Neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente  protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;   b)	Decidam reclamação ou recurso;   )	Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer,  informação ou proposta oficial;   )	Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos  semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais;   e)	Impliquem revogação, modificação ou suspensão de ato administrativo anterior.