Legal Document Excerpt:

Sentença recorrida, pág., e justifica ou explica a questionada decisão da Entidade demanda, com base no princípio da proibição do fracionamento de prédios rústicos e no pressuposto que a pretensão do Autor ora Recorrente «corresponde a um fracionamento de prédio, não permitido por lei», mas não se digna demonstrar a existência do predito pressuposto, designadamente, explicar em que medida resulta, da análise da «factualidade dada por provada, à luz dos normativos legais», que a «pretensão material do Autor» visa, «nomeadamente a condenação da Entidade Demandada a proceder à correção das áreas do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de ...) e consequente fracionamento»???!!!