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2 Foi instaurada pelo Ministério Público, contra o Município ..., indicando como contrainteressados , Construções Louçano, Unipessoal, da e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., R., no Tribunal Administrativo e Fiscal ..., a acção administrativa especial n. 151/1..., pedindo a declaração de nulidade e de nenhum efeito da deliberação da Câmara Municipal ... de 202009 que aprovou, com base na informação favorável da Divisão de Urbanismo, o projecto de arquitectura referente ao processo n. 91/... e do despacho do vereador competente de 102010 que deferiu o pedido de licenciamento da respectiva construção e a condenação do Município ... a repor a situação que em cada caso existira se os actos declarados nulos não tivessem sido praticados.