Legal Document Excerpt:

Numa primeira fase, que se desencadeia a partir do momento em que o obrigado à preferência decide realizar o negócio... ao preferente assistem sucessivamente, antes que aquele negócio se efective, os seguintes direitos:   - o direito creditório) a que lhe sejam notificados os termos essenciais do projecto de alienação;  - o direito de, na sequência desta notificação, declarar que pretende preferir - declaração esta que, conjugada com a do notificante, dará origem a uma relação creditória equiparável, pelo seu conteúdo e efeitos, a um contrato-promessa bilateral, ou tornará mesmo perfeito o contrato definitivo, se em ambas as declarações a do obrigado à preferência, que equivale a uma proposta de contrato, e a do preferente, que se traduz na aceitação dessa houver sido observada a forma exigida para a celebração deste contrato;   Tudo isto para dizer:   O requerente J. tem um direito legal de preferência – cfr.