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Como se refere no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102010 Processo: 00035/15BEAVR): "É certo que a execução fiscal pode chegar à fase da penhora antes de esgotado o prazo para o exercício dos referidos meios de defesa, mas isso é uma consequência da executoriedade da dívida que se verifica tão logo esgotado o prazo para o pagamento voluntário, não ficando a sua exigibilidade dependente do não exercício de qualquer meio de defesa dentro de qualquer e da pretendida celeridade na sua cobrança e não constitui uma intolerável compressão dos direitos do executado, que sempre poderá obter a suspensão da execução fiscal tão logo deduza esses meios de defesa e que, se neles vier a obter êxito, poderá ser ressarcido de todos os prejuízos sofridos.