Legal Document Excerpt:

7) Com efeito, a interpretação perfilhada pela Recorrida e pelo Tribunal a quo conduz a resultados inaceitáveis, prejudicando amplamente os docentes entre os quais se inclui a com mais de 34 anos de serviço, pois enquanto um docente que tivesse completado somente 55 anos de idade e 34 de serviço vê considerar a totalidade da sua carreira para o cálculo da sua pensão, um docente que tivesse completado 55 anos de idade e mais de 34 anos e 119 dias de serviço, perderia 1, 2, 3 ou 4 anos de serviço e de contribuições) no cálculo da sua pensão, uma vez que só poderiam ser considerados 34 anos.