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Conforme referido na douta decisão e de acordo com artigo 56 do Código Civil "Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.” O apuramento deste valor indemnizatório, onde se incluem o valor do consumo irregularmente feito e as despesas inerentes à verificação e eliminação da fraude foi realizado no estrito cumprimento do artigo  do 328/90 de 22 de outubro, considerando o tarifário aplicável, as caraterísticas da instalação de utilização, o regime de funcionamento e as leituras antecedentes e posteriores à anomalia, bem como, a substituição dos equipamentos danificados e os outros custos associados a essa operação.