Legal Document Excerpt:

Na sua reclamação formulou as seguintes conclusões: «1 – Com o devido respeito, que é muito, pela decisão singular proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Relator, Joaquim António Chambel Mourisco, que indeferiu a reclamação deduzida contra o indeferimento do recurso de revista interposto, a Recorrente SOPROPÉ – ORGANIZAÇÕES DE CALÇADO, S. A., entende que a mesma não se pronunciou sobre a matéria de direito elencada nas conclusões enumeradas em 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 do articulado precedente, com relevância para a apreciação da reclamação apresentada nos termos do artigo 64 do CPC, constituindo uma nulidade que aqui se argui e invoca, razão pela qual, entre outras, se requer que sobre aquela decisão recaia um acórdão, submetendo-se para tal o caso à conferência do STJ.