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169, n 1 do Penal segundo a qual, para o preenchimento do tipo legal de lenocínio ali previsto, basta a existência de actos sexuais livremente praticados entre maiores, em local escolhido pela mulher e por preço por esta acordado, sem ingerência dos arguidos, sob pena de alargamento desmesurado da reacção penal, como é inconstitucional a interpretação da mesma norma, no sentido de preencher o tipo legal a mera prática de relações sexuais entre maiores quando não exista preterição da liberdade e autodeterminação sexual nem instrução ou vigilância, por qualquer forma, dos arguidos, tendo a mulher que se prostitui plena liberdade de actuação e acção, assim sendo violado o princípio da legalidade, vertido nos arts.