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309 12 ANTÓNIO DA SILVA HENRIQUES GASPAR, JOSÉ ANTÓNIO HENRIQUES DOS SANTOS CABRAL, EDUARDO MAIA COSTA, ANTÓNIO JORGE DE OLIVEIRA MENDES, ANTÓNIO PEREIRA MADEIRA, ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA, Código de Processo Penal Comentado, 2016,  Edição Revista, p. 856, comentário de EDUARDO MAIA COSTA;PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,  edição actualizada, Universidade Católica Editora, 2011, anotação 5 ao artigo 22, p. 636; LOBO MOUTINHO, in JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo –  edição, revista, actualizada e ampliada, 2010, Coimbra Editora, p. 698; MANUEL LOPES MAIA GONÇALVES, Código de Processo Penal Anotado, 1 edição, 2009, Almedina, Coimbra, pp.