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No que concerne, por fim, à factualidade constante da al.e), a resposta de não provado deveu-se à ausência de qualquer documentação comprovativa da mesma, sendo certo que a documentação junta pelos arguidos com a contestação não se reporta ao sistema de escoramento K-Lock, mas apenas aos sistemas de escoramento Dura-lock e Cup-lock, nada permitindo concluir que o primeiro tem características idênticas aos segundos e, bem assim, que se encontre certificado pelo Instituto Alemão da Construção.”ApreciaçãoÉ entendimento uniforme da jurisprudência dos tribunais superiores que o âmbito do recurso é delimitado pelo teor das conclusões extraídas pelos recorrentes da motivação apresentada, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, como são as nulidades da sentença e os vícios da sentença previstos no art.41, n.2, do P.Penal.