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El Cumplimiento de la Pena Privativa de Liberdad,  edição, Atelier, Libros Jurídicos, Barcelona, 2018, página 16  8 Segundo Artur Vargues Alterações ao Regime da Liberdade Condicional, Revista do CEJ,  semestre 2008, página, "estamos aqui perante uma verdadeira modificação substancial da condenação penal traduzida na redução da mesma, que manifestamente bule com o princípio da intangibilidade do caso julgado e coloca em dúvida a própria natureza jurídica da liberdade condicional enquanto entendida como incidente ou forma de execução da pena e não de modificação posterior da condenação, que agora é susceptível de estar posta em.” 9 A lei atual seguiu, ipsis verbis, a sugestão de Jorge de Figueiredo Dias Ob.