Legal Document Excerpt:

8- A norma contida conjugadamente no Artigo 495 - n 2 do Código de Processo Penal e no Artigo 56 - n 2 do Código Penal de que se fez aplicação, na interpretação acolhida na Decisão recorrida de que é possível proceder à revogação da suspensão da execução da pena de prisão sem a prévia audição pessoal e presencial do Arguido/condenado é inconstitucional – por estar em causa uma Decisão que afeta particularmente a sua posição, o que exige que lhe sejam plenamente assegurados não só as mais amplas garantias de defesa, como o exercício de todos os direitos inseridos no direito constitucional de defesa, maxime os seus direitos de audiência e ao contraditório plasmados no artigo 32 - n 5 da Constituição.