Legal Document Excerpt:

Segundo este preceito, relativo à interpretação da, não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso; assim, mesmo quando o intérprete "...se socorre de elementos externos, o sentido só poderá valer se for possível estabelecer alguma relação entre ele e o texto que se pretende interpretar”- ensinava o Professor João Baptista Machado - Introdução ao Direito Legitimador, 1983-18  E refere José Lebre de Freitas, in BMJ 333-18 "A "mens legislatoris” só deverá ser tida em conta como elemento determinante da interpretação da lei quando tenha o mínimo de correspondência no seu texto e no seu espírito”.