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Acordam no Tribunal de Conflitos RELATÓRIO  As bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão Túnel do Marão foram aprovadas pelo Dec-Lei n 86/2008 de 28 de Maio, tendo tal concessão sido atribuída ao agrupamento B, mediante a celebração do respectivo contrato com a sociedade B, S.A. ficando logo, os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações autorizados, com a faculdade de delegação, a celebrar, em nome e representação do Estado, o contrato de concessão.