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B) Em sede de ação principal cumpre referenciar, por seu turno, as decisões judiciais proferidas nos processos n. 670/18BEAVR-A Sentença de Tribunal Administrativo de Círculo de Aveiro,  Unidade Orgânica, de 312017 Juiz: Ana; 1861/17BEBRG Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 202018 Juiz: Mariana Santos; 642/12BECBR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra Juiz: Tiago Lopes de revogada Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, 002018 Relator: Frederico Macedo; 641/14BECBR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra Juiz: Tiago Lopes de revogada por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, 002018 Relator: Alexandra, 645/17BECBR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 112018 Juiz: Ana Margarida; e 646/15BECBR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 112018 Juiz: Ana Margarida, igualmente favoráveis ao Recorrido. )