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Acordam, em conferência, os juízes desembargadores que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 	Relatório  " ÁGUAS ...) S.A.”, com o NIPC ...), e melhor identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que declarou o Tribunal Administrativo e Fiscal, materialmente incompetente para dirimir o litígio e competente os Tribunais da Juirisdição comum, indeferindo liminarmente a petição inicial da acção judicial tributária para reconhecimento de interesse legítimo em matéria tributária deduzida pela contra , onde pedia a declaração do reconhecimento do direito a cobrar o valor de € 720,10, pelos meios comuns em direito permitidos, a título de taxas decorrentes da instalação do ramal.