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144 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais;  Em 14 de Junho de 2013 foi celebrado um acordo de pagamento entre o Município de Matosinhos e a reclamante, do qual se destaca o seguinte: PRIMEIRA 1 - As Partes acordam que o valor do crédito do Município resultante da ocupação do seu subsolo com as condutas referidas nos Considerandos e , supra, reportado à data de 31 de Dezembro de 2012, por parte da A., era no montante de €132768,69 treze milhões, trezentos e vinte e nove setecentos e sessenta e oito euros e sessenta e, )  2 - As PARTES acordam em que, cumpridos os requisitos legais aplicáveis, o montante referido no corpo do número anterior, deduzido dos valores referidos nas alíneas e do mesmo número e actualizado à data de 14 de Junho de 2013 por consideração dos Juros de mora aplicáveis será pago da seguinte forma: )  ) em 31 de Agosto de 2013 a A. procederá ao pagamento do montante de € 49139,89 um milhão quatrocentos e noventa e seis cento e trinta e nove euros e oitenta e nove cêntimos), correspondentes a 1/9 um do montante referido na alínea deste número 2; e) em 31 de Dezembro de 2013, a A.. procederá ao pagamento do montante de € 49139,89 um milhão quatrocentos e noventa e seis cento e trinta e nove euros e oitenta e nove cêntimos), correspondentes a 1/9 um do montante referido na alínea deste número 2; f) a A. procederá ao pagamento da parte restante do montante determinado nos termos da alínea deste número 2 através de promessa de dação e dação em pagamento de parte determinada dos prédios em que tem compropriedade no , a concretizar nos termos previstos neste Acordo; 3 - Sobre os montantes referidos nas alíneas, e do número anterior incidem juros nos termos legais.