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é susceptível de recurso de revista, nos termos dos artigos 62, n. 1 e 67, n. 3 a contrario, ambos do CPC   O presente recurso de revista funda-se, na violação de lei substantiva consubstanciada no erro, de interpretação e de aplicação, assim como no erro de determinação da norma aplicável, nos termos do disposto nos artigos 67, n. 1 alíneas e e no n. 2, 67, n. 3 por ofensa do disposto nos artigos 37, 38 do Código Civil, 44 e 44 do CPC, 62, n. 2, alínea, 57, alínea, 58, n. 2 e 64, n. 1, alínea todos do CPC;   Foi a aqui Autora notificada do despacho prévio datado de  12019 ao acórdão, proferido pelo Tribunal da Segunda Instância, nos termos do qual entendeu ser de reapreciar oficiosamente e julgar procedente a excepção do caso julgado invocada em sede de contestação, alterando a decisão da Primeira Instância, absolvendo a Ré;   Não obstante, veio mesmo douto Tribunal da Relação , em sede de acórdão contradizer o que havia proferido no despacho prévio, entendendo que transitou em julgado a decisão que julgou improcedente a excepção do caso julgado;   Perante esta contradição manifesta do despacho prévio do acórdão proferidos pelo Tribunal da Relação  sobre a mesma matéria, entendemos que, face à excepção de caso julgado, invocada em sede de contestação, nada obsta que, o Tribunal ad quem aprecie a questão, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso, tal como decidiu o acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça em 112016, nos termos do processo 861/13TTVi~IS.