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Ora, sobre a questão de saber se à apresentação da ajuizada nota discriminativa e justificativa de custas de parte, nos termos em que a Requerente o fez e dados como assentes, é aplicável o prazo de 5 dias do referido artigo 2, n. 1, já se pronunciou este Tribunal no Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 27 de Fevereiro de 2019, processo n. 0280/12BALSB, relatado pela Exm Juíza Conselheira Isabel Marques da Silva, ao consignar que«as partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no estrito prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial».