Legal Document Excerpt:

de Processo Civil, o que determina a aferição: )      Da indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados: -  Da pretensão de considerar como provado o alegado nos artigos 30, 31 e 52 da contestação ; Ø  Da pretensão de considerar como provado o alegado nos artigos 21 e 80 da contestação, o que implica, pelo menos numa primeira abordagem, a REAPRECIAÇÃO DA PROVA produzida – Conclusão 2 ;     Seguidamente, aferir acerca do ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA, tendo em consideração: §  da eventual ocorrência de alteração de JULGAMENTO na SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS fruto das alterações infra em apreciação) ; §  da não aplicabilidade da Lei de Defesa do Consumidor – o art.