Legal Document Excerpt:

Ora do que resulta do disposto no supra citado preceito legal é que a Secretaria, independentemente do requerimento das partes, disponibiliza às partes a gravação nos dois dias subsequentes à sua realização competindo às partes o ónus de procederem ao seu e seguem-se-lhe os dez dias para arguir a nulidade; se apenas a disponibilizar em 3 ou 4 ou noutro número de dias por motivo imputável exclusivamente à secretaria e não porque as partes apenas requerem o envio do suporte digital após tal, o prazo conta-se imediatamente a seguir; não o fazendo de todo, isto é, não disponibilizando a gravação, naturalmente o prazo dos dez dias para a arguição da invalidade só começa a contar da sua efectiva entrega, momento em que a parte, sem qualquer culpa, realmente lhe acede. )