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O recurso procede, pois, quanto à caducidade da convenção coletiva passados 45 dias sobre a comunicação referida no facto 6 No entanto, o empregador não alegou, nem provou, ter efetuado em algum momento a comunicação por escrito ao trabalhador da mencionada caducidade, pelo que na falta de publicação do aviso de caducidade pelos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral o empregador permanece responsável pelo pagamento dos montantes previstos na convenção ainda que já pelo trabalho noturno.” fim de transcrição do Acórdão do STJ de 11-12-2019) Efetivamente esta interpretação é a que é mais consentânea com o disposto nos artigos citados, visto que não faz sentido que o legislador nuns casos expressamente faça depender os efeitos constitutivos de determinado ato da sua publicação e noutros casos apenas se limite a fazer constar que tal ato deve ser publicado e, no entanto, em ambas as situações pretenda sempre que os efeitos constitutivos desse ato dependa da sua publicação.