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25 do n 10/2011, de 20/1 Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), no processo n. 414/2017-T do Centro de Arbitragem Administrativa, a qual julgou improcedente o Pedido de Pronúncia Arbitral apresentado pela ora Recorrente, com vista à declaração de ilegalidade e anulação dos despachos de indeferimento dos pedidos de revisão oficiosa proferidos pela Direcção de Finanças de Lisboa e, consequentemente, dos actos tributários de liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imoveis "IMT”) subjacentes aos mesmos, referentes aos anos 2011 e 2012, no montante global de € 12648,67, invocando oposição entre a decisão arbitral anteriormente identificada e o acórdão proferido pelo STA em 14/03/2012, no processo n 01007/1 Nos termos do disposto no citado n 2 do art.