Legal Document Excerpt:

No ato administrativo impugnado de 17/03/2018, proferido pelo Vereador da Câmara Municipal ...) com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação, que determinou a resolução do contrato de arrendamento apoiado de que beneficiava a apelante, tendo por objeto a habitação municipal sita no Bairro ...),  o Réu Município ...), declarou extinto, por resolução, aquele contrato com dois fundamentos, a saber: 1- o uso do arrendado contrário à lei, aos bons costumes e à ordem pública; e 2- o uso do arrendado por pessoas não autorizadas por aquele, mais concretamente do condenado B.. A apelante imputa a esse ato o vício da violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, advogando que os fundamentos de resolução daquele contrato de arrendamento apoiado, previstos nos arts.