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Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, in Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei dos Livros, edição, 1996, pag.163 e. Não revela, para efeitos de aplicação do artigo 18 que a data da entrega dos imóveis tenha acontecido no decurso dos anos de 1999 e 2001, como resulta provado dos autos, pois que a transferência da propriedade para os presentes efeitos, ocorreu em 200 Com efeito, tal como refere o artigo 87 do Código Civil, a compra e venda tem como efeitos essenciais: a) A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito efeito real; b) A obrigação de entregar a coisa; ) A obrigação de pagar o preço, estes dois últimos efeitos obrigacionais.