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Mercê de tudo o quanto ficou exposto, deverá ser concedido integral provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente ME e parcial provimento ao recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações, revogada a sentença recorrida e julgada a ação parcialmente procedente, consequentemente, anulando-se o ato administrativo impugnado e ordenando-se o cálculo da pensão de aposentação da Autora, com a desaplicação do artigo 43 do Estatuto de Aposentação, na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, e nos termos do artigo 5 da Lei n. 60/2005, de 212, na redação anterior à introduzida pela Lei n. 11/2014, com a consideração da taxa de formação de pensão prevista no artigo 30, n. 1 do Decreto-Lei n. 187/2007 2%, e aplicando-se o art.