Legal Document Excerpt:

O CIRE classifica os créditos sobre a insolvência como sendo garantidos e privilegiados sendo os primeiros os que beneficiam de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e os segundos os que beneficiam de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privilégios gerais, tendo em conta as eventuais onerações, subordinadosos créditos enumerados no artigo 4, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência) ou comunsos demais créditos) – artigo 4, n. 4, als., e.  Já no que concerne à graduação dos créditos reclamados, prescreve no n. 2 do seu artigo 14 que a mesma é geral para os bens da massa insolvente e especial para os bens associados a direitos reais de garantia e privilégios creditórios.