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Deste modo e tendo em consideração os preceitos legais indicados, constata-se que o processo especial respeitante à acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98-B a 98-P do Código de Processo do Trabalho na versão introduzida pelo Decreto-Lei n. 295/2009 de 13-10) se destina a ser utilizado por trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva despedimento fundado em justa, seja por causa objectiva despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação) –, e a ele se pretenda judicialmente opor, impugnando-o quanto à sua regularidade e/ou quanto à sua licitude e daí que, logo no requerimento inicial dirigido ao tribunal competente em formulário próprio ou em suporte de papel, deva constar a declaração de oposição ao despedimento feita pelo trabalhador que dele foi alvo.