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; e, Lebre de Freitas e Outros, in "Código de Processo Civil Anotado”, Vol., 2001, p. 66  De igual forma e no mesmo sentido tem sido o entendimento da Jurisprudência, sendo possível confrontar, por todos: Acórdão da Relação de Lisboa de 17/05/12, Gilberto Jorge, acessível em www.dgsi.pt, onde se escreve: "A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença.”; Acórdão da Relação de Coimbra de 14/04/93, Ruy Varela, BMJ n 426, p. 541; Acórdão da Relação do Porto de 06/01/94, António Velho, CJ 1994- , p. 197; Acórdão da Relação de Évora de 22/05/97, Laura Leonardo, CJ 1997-, p. 266; Acórdão do STJ de 19/10/2004, Oliveira Barros, acessível em www.dgsi.pt; Acórdão do STJ de 26/04/1995, Raul Mateus, CJ 1995 – , p. 58, onde se pode ler: "...) no aresto em recurso, alinharam-se, de um lado, os fundamentos de facto, e, de outro lado, os fundamentos de direito, nos quais, e em conjunto se baseou a decisão.