Legal Document Excerpt:

; a participante descreveu a factualidade, desde o contacto das pessoas que estavam autorizadas a estacionar no parque e que enfrentavam a recusa do arguido em fazê-lo, até ao modo como este a tratou, assim como aos convidados extemos à instituição; de relevo ainda neste depoimento, o facto de quem mesmo com o parque cheio, ser habitual utilizar outros locais disponíveis, à semelhança do que sucede com outros eventos fls, 173-174); IT apercebeu-se da recusa em abrir a cancela por parte do arguido fls.. Os factos constantes dos artigos 7 a 8 são consequência do antecedente, procedendo a um breve enquadramento normativo, ressaltando a gravidade e as consequências das condutas do arguido.