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a  do Código Penal, para abrir inquérito por factos praticados por um cidadão nacional de outro País, com as consequências legais dela resultantes – absolvição da instância.»  sublinhados No referido processo n. 208/19TELSB-L1 do Tribunal Central de Instrução Criminal, havia sido proferida decisão pelo Mmo juiz de instrução junto do Tribunal Central de Instrução Criminal através da qual se declarou incompetente para conhecer da excepção de incompetência absoluta dos Tribunais portugueses e do Ministério Público, invocada pelo referido AA, para prosseguir as investigações em Portugal atento o arquivamento do inquérito preliminar que sob o n. 06-A/2012 correu os respectivos termos na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da Procuradoria Geral da República de Angola onde foi visado pelos mesmos alegados factos, todos supostamente ocorridos em Angola.