Legal Document Excerpt:

Por decisão judicial, datada de 002014, transitada em julgado a 202014, proferida no âmbito do processo ordinário n 886/16TBLMG, do 2 juízo, do Tribunal Judicial de Lamego, em que foram autores J e e ré "), Ld.”, foram declarados resolvidos os contratos promessa celebrados entre autores e ré, por culpa exclusiva e imputável a esta; condenou-se a ré a pagar aos autores a quantia de €23000,00 correspondente ao sinal em dobro prestado pela aquisição da fracção , acrescida de juros vencidos e vincendos; condenou-se a ré a pagar aos autores a quantia de €17000,00 correspondente ao sinal em dobro prestado pela aquisição da fracção E, acrescida de juros vencidos e vincendos; reconheceu-se aos autores o direito real de retenção sobre as fracções prometidas vender e entregues àqueles, fracção e fracção E, do prédio urbano descrito na CRP de Lamego sob o n 1945, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3689 da freguesia de  ...), concelho de  ...), e em consequência, condenou-se a ré a respeitar a posse útil sobre elas exercida, até se encontrar integralmente pago aos autores o crédito indemnizatório.  )