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Tendo presente a matéria de facto dada como Provada, e em relação à qual não há qualquer diferendo, podemos observar que quer as partes quer o Tribunal são unânimes na afirmação de que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 14 de Maio de 2020 e que confirmou a sentença de  Instância que condenou a aqui Requerida/Apelante), transitou em julgado no dia 02 de Julho de 202 E isto porque a suspensão de prazos processuais determinada pelo artigo , n.s 1 e 2 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março apenas cessou em 03 de Junho de 2020, com a publicação da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio.