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3	É inconstitucional o n. 1 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de julho, na redação que lhe é dada pela Lei n. 52/2013, de 25 de julho, quando interpretado no sentido de impor àqueles que pertençam a um determinado grupo organizado de adeptos, a criação e/ou adesão a uma associação, assim como a manutenção como membros dessa associação, por representar uma restrição à liberdade de associação, prevista no n. 3 do artigo 4 da Constituição da República Portuguesa, 3	O n. 6 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de julho, quando interpretado no sentido de proibir a afixação nos recintos desportivos de faixas e a entrada de bandeiras ou outros materiais coreográficos é inconstitucional por violação do disposto no n.0 1do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, mais concretamente, por violação do princípio da tipicidade legal ou vigente em sede de direito sancionatório.