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Nesta mesma medida, a presente intimação tem de ficar circunscrita à apreciação da obrigação da O.A de nomear um patrono ao A. na decorrência dos requerimentos ulteriores que este fez, designadamente, dos requerimentos de 23/02/2018, de 15/05/2018, de 12/02/2019 e de 08/07/200 Ora, atendendo aos factos apurados, as decisões de indeferimento desses requerimentos – designadamente as decisões de 12/04/2018, 24/05/2018, de 28/02/2019 e de 18/07/2019 – constituem actos confirmativos, que se limitam a reiterar, com os mesmos fundamentos, a decisão já contida no acto de 18/01/2018, pelo que são também tais actos são impugnáveis – cf.