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O momento intransponível é o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo n 284/11 – que ocorreu a 10-04-2014 – uma vez que os factos pelos quais o arguido foi condenado nos processos sujeitos à operação de cúmulo superveniente nestes autos – processos n. 96/12; n. 397/10; n. 35/13; n. 75/12; n. 349/10; n. 655/1 e n. 719/18GBTMR – foram cometidos anteriormente àquele trânsito, sendo que a condenação deste processo n. 719/18GBTMR é a mais recente e a que, portanto, fixa a competência material e o foro deste Tribunal.