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relativamente a tais factos "desde 07 de Janeiro de 2017” qualquer "comprovação judicial da decisão de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento” que o mesmo estivesse, na qualidade de assistente, legitimado a peticionar ao juiz de instrução criminal e que a mencionada fase de instrução pudesse ab initio visar, sendo certo que não foi, nessa parte, requerida abertura da instrução "relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação”, a formalizar "no prazo de 20 dias a contar da notificação do arquivamento”; 1	 Não existindo, assim, decisão de arquivamento no que tange aos factos "desde 07 de Janeiro de 2017”, não terão, como tal, cabimento quaisquer "razões de facto e de direito de discordância” relativamente a essa "não decisão”, a qual não poderá, logicamente, ser afrontada no requerimento de abertura de instrução, sendo, pois, evidente verificar-se quanto aos mesmos factos, em conformidade com o disposto no art.