Legal Document Excerpt:

Assim, como se afirma na decisão de 02021 da Senhora Presidente do TCAN, proferida no âmbito do processo n. 2799/19BEPRT, cujo discurso fundamentador aqui se reitera:  "Dos trabalhos que antecederam a Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, designadamente a Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 167/, bem como o Preâmbulo do Decreto-Lei n 174/2019, de 13 de Dezembro, que procedeu à criação dos juízos especializados na jurisdição administrativa e fiscal, resulta que a especialização foi preconizada pelo legislador como meio de gestão e de agilização dos tribunais, visando obter ganhos de eficiência no funcionamento da jurisdição.