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4    O Tribunal a quo, ao entender que se encontram excluídas das competências da Polícia Municipal a ordem dada para submeter a um teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue, fá-lo em clara violação com o que se encontra estatuído no Parecer vinculativo referido em 3; no artigo , n. 2, alínea da Lei da Polícia Municipal; nos artigos 15, 15 e 15 do Código da Estrada, no Regulamento de fiscalização da condução sob a influência e substâncias psicotrópicas Lei n. 18/2007, de 17 de e, por último, no artigo 23, n. 3 da Constituição da República Portuguesa que dispõe a respeito das funções de cooperação da Polícia Municipal na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.