Legal Document Excerpt:

Considerando tudo o que se disse já, em especial no que tange à atitude que o arguido adoptou - como condutor ainda que não não realizou, como estava obrigado, o teste de pesquisa de álcool no sangue através do ar expirado, mediante uso do analisador quantitativo o que permitia apurar, com segurança, a presença de álcool no-, manifestando, nos factos por si praticados, uma falta de civismo e de respeito pelos seus concidadãos, defraudando o resultado quantitativo que se pretendia e, eventualmente, o julgamento pelo crime de condução sob o efeito do álcool ou a condenação pela prática de um ilícito contra ordenacional que não pode senão censurar-se através da aplicação de uma pena acessória que, inibindo-o do direito a habilitar-se a conduzir -no caso em que o arguido não possui carta de condução a execução da pena acessória iniciar-se-á com o trânsito em julgado da decisão condenatória ... o que tem como consequência prática de que, pelo menos, não se verificando outro impedimento -posto a obtenção de título de condução está condicionada ao preenchimento cumulativo do requisitos a que alude o art.