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O Réu veio defender que a análise da contabilidade da Autora permitiu concluir que a Autora pagou com carácter de regularidade valores a título de ajudas de custo e prémios de produtividade e desempenho aos trabalhadores constantes dos mapas de apuramento juntos aos autos, ao longo dos vários meses dos anos em análise, nomeadamente no período de 2006 a 200 Ora, no que concerne ao regime substantivo aplicável, importa ter em conta que, à data dos factos, isto é, entre 2006 e 2009, se encontrava em vigor o Decreto-Regulamentar 12/83 de 12 de fevereiro, que regulamenta a base de incidência das contribuições para a segurança social Decreto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar 53/83 de 22 de junho, mormente no que diz respeito às alíneas do artigo  e do artigo .