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Não está em causa, na apelação, o condicionamento do pagamento daqueles trabalhos à realização das obras de correção dos defeitos, sob o entendimento de que, apesar de entregue e utilizada pela dona, a obra não está aceite nem com por terem sido denunciados os seus vícios na sequência da sua verificação.21  A responsabilidade pelas custas da açãoA atividade jurisdicional não é em exercida gratuitamente, impendendo sobre os litigantes o ónus de pagar determinadas «taxas» para que possam por em marcha a máquina da justiça e têm de satisfazer, no final do processo, todas as quantias de que o tribunal se não haja embolsado por meio daquele adiantamento.23 Para tal efeito, o art.