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alínea do n. 1 do artigo 2 do Regime Jurídico das Autarquias Locais e n.os 5 e 14 do artigo 11 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de;   Isto implica que o Demandado não praticou, nem poderia jamais praticar sob pena de violar o princípio da legalidade das competências, o acto que o Ministério Público e o Tribunal reputam de ilícito;   O n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012 não permite que um autarca eleito seja sancionado com a perda de mandato, não pelo que fez ou por actos que praticou, mas por não ter "diligenciado” – na fraseologia da Sentença recorrida !)