Legal Document Excerpt:

- A não utilização por parte do tribunal recorrido dos mecanismos e meios previstos na citada disposição legal não constitui uma nulidade processual secundária, reconduzindo-se antes e em rigor a uma situação similar ou próxima das previstas no número 4 do artigo 71 do Código de Processo Civil e que consente a anulação da sentença, com vista à produção de outros meios de prova e ampliação da matéria de facto, sendo certo que a recorrente impugna, de forma directa, a Decisão sobre a Matéria de Facto, que, por via indirecta ou tácita, decide não lançar mão da dita norma.” 2 Destarte, em suma, convidada a A/Recorrente para se pronunciar sobre a invocada excepção de "ineptidão da PI aperfeiçoada”, deveria ter sido igualmente convidada para se pronunciar sobre a alegada "excepção inominada”.