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177/107TABGC; E) A presente acção constitui abuso de direito, má-fé processual e utilização indevida da tutela jurisdicional, devendo a autora ser condenada como litigante de má-fé;   – MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO ALEGADA PELO RECORRENTE NA CONTESTAÇÃO QUE DEVE SER DADA COMO PROVADA PELO VENERANDO TRIBUNAL  1 – As peças produzidas e aludidas na p.foram-no no estrito cumprimento do mandato judicial que a primeira ré lhe conferiu, 2 - No âmbito de tal mandato, foi elaborada no interesse da mandante sua constituinte A. e cumprindo as suas instruções, cumprindo o seu exercício proﬁssional como Advogado de acordo com a sua consciência, a praxe forense e as legis artis.