Legal Document Excerpt:

Este conjunto de Deliberações do Banco de Portugal evidencia, no entendimentodo Recorrente, que as eventuais responsabilidades do Banco A perante os Autores, nãointegram a esfera jurídica do Banco A, e ainda que a tivessem integrado, já não aintegram e, por isso, impossibilitada a relação substancial, impõe se a extinção da instancia porimpossibilidade de continuação da lide contra o Banco A. Por tudo o que vem dito, não pode deixar de se entender que o Tribunal a quo viola, com a sua decisão – no segmento relativo à transmissão da responsabilidade para o Réu– a norma contida nos artigos 14 , 14 G e 14 G do RGIFSC, bem como o conteúdo e o propósito das Deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal, o que desde já se exara, em cumprimento do disposto na alínea do n. 2 do artigo 63 do P. Termina entendendo que o presente recurso deve ser julgado procedente em conformidade com as precedentes conclusões.