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n 18/1  Esta jurisprudência tem sido reafirmada, no Acórdão n. 617/2012, processo n. 150/12, de 31/1/2013 e, recentemente, no Acórdão n. 197/2016, proferido no âmbito do processo n. 465/201  No mesmo sentido tem decidido o Supremo Tribunal Administrativo, entre outros, no Acórdão de 21/3/2012, processo 830/11, de 21/3/2012, que defende que: "A tributação autónoma, embora regulada normativamente em sede de imposto sobre o rendimento, é materialmente distinta da tributação em IRC, na medida em que incide não diretamente sobre o lucro tributável da empresa, mas sobre certos gastos que constituem, em si, um novo facto tributário que se refere não à perceção de um rendimento mas à realização de ”.