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Nos termos dos art.s 362, n. 1 e 368, n. 1 do CPC, incumbia à requerente demonstrar que se verificavam, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a)-A probabilidade do direito tido por ameaçado, que seja objecto de acção declarativa ou que venha a surgir de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor; b)-A existência de fundado receio de que outrem, antes de proferida decisão de mérito, ou porque a acção ainda nem foi interposta, ou tendo-o sido já, ainda se encontra pendente, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; )-A não existência de providência nominada para acautelar esse direito; )-A adequação da providência requerida para remover o periculum in mora concretamente apurado e para assegurar a efectividade do direito ameaçado; e)-O prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quis evitar.