Legal Document Excerpt:

Terminou, pedindo: "deve a presente acção ser julgada procedente, por provada e, por via disso:  A  a) Ser declarada ilícito o ius variandi ao abrigo do qualo A. exerceu as funções de Técnico de ORVC, econsequentemente, b) Condenar-se o Réu a reconhecer ao A. a categoria deTécnico de ORVC, a que corresponde a categoria deTécnico Superior no quadro do anexo do Acordode Empresa celebrado entre o Réu e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n. 29, de 8/8/2014, a que corresponde a retribuição mensal de €393,82 até Julho de 2017 e de €528,43 a partir de Agosto de 2017 - ut arts.