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Relatora: Maria Isabel Cerqueira Adjunto: Júlio Pinto  Acordam, em conferência, na Secção Criminal deste Tribunal:  Relatório  Nos autos de recurso de contraordenação que correram termos pelo Juízo Local Criminal de Braga – Juiz 4, por douta decisão de 27/03/2021, viu a arguida – Desmontagem de Veículos, Ld mantida a decisão administrativa da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que a sancionara com a coima de 000,00 euros, pela prática de uma contraordenação prevista e punida pelos art.s 3 n. 1 do Regulamento de Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração de Equipamentos Sob Pressão, anexo ao 90/2010, de 22/07, e 29 n. 3 alínea, conjugado com o teor do 29 n. 3 alínea do mesmo diploma legal.