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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça      – Relatório     "PANORAMATUR – Restauração e Turismo, Lda.” intentou a presente ação declarativa com processo comum contra "HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA de AA”, representada pela cabeça-de-casal BB, pedindo que:   a) - A R. seja condenada a pagar à A. a quantia de € 15000,00, a título de indemnização por benfeitorias realizadas em prédio da R., ou, caso assim não se entenda, a pagar a mesma quantia, a título de reembolso de despesas feitas no mesmo prédio, bem como os juros de mora vencidos desde a citação até integral pagamento, à taxa de juros comerciais;  b) – Se assim não se entender, a Ré deve ser condenada a pagar-lhe, a título de enriquecimento sem causa, o valor correspondente à construção "a mais ou nova construção de” que a autora executou no prédio da R.   Para tanto, alegou, em síntese, que:  Por escritura pública, outorgada em 111995, o então proprietário do prédio identificado na p.e a sua mulher celebraram com a autora contrato de arrendamento do r/e do primeiro andar do dito prédio, mediante o pagamento de uma renda mensal de 8450$00, ficando clausulado que a arrendatária podia fazer obras no locado, embora sem direito de retenção ou a receber qualquer indemnização, caso as viesse a concretizar.