Legal Document Excerpt:

.. foram instaurados, pelo Serviço de Finanças do Funchal 1, os processos de execução fiscal n.: 2810201801132342 e apensos, no valor total de € 3479,18; 2810201801015303 e apensos, no valor total de € 20372,23; 2810201801153692 e apensos, no valor total de € 17936,45; 2810201701195816 e apensos, no valor total de € 19352,73; Foram enviados ao Impugnante "A..”, por carta registada com aviso de recepção, os documentos «CITAÇÃO REVERSÃO)» datados de 4 de Abril de 2019, com vista à citação da reversão operada contra A., executado por reversão, na qualidade de responsável subsidiário, das dívidas com cobrança coerciva nos processos de execução fiscal descritos na alínea.