Legal Document Excerpt:

Conforme se refere no citado Acórdão que iremos transcrever, com a devida vénia, dado versar sobre um caso similar e aderirmos integralmente ao seu entendimento:«..Estatui-se, assim, no art 4, n 1, al., do RCP - sendo a sua aplicação que está aqui em causa - que "estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável.” É incontroverso que a exequente é uma pessoa coletiva privada, sem fins lucrativos, que, de acordo com os seus Estatutos art, tem com objetivo/fim contribuir para a promoção da população da região centro através do propósito de dar expressão organizada ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos.