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Nestes termos, deve o despacho recorrido ser mantido e o presente recurso jurisdicional julgado totalmente improcedente por: a) As normas ínsitas nos artigos 1, n. 1, e 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não padecerem de qualquer desconformidade com o artigo 219, ns 1 e 2, da Constituição, devendo por isso ser aplicadas em concreto, e, por conseguinte, b) Inexistir qualquer nulidade processual por o Ministério Público não ter sido diretamente citado, devendo por isso, também por esta razão, manter-se todo o processado posterior à petição inicial.”  Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio pr��vio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.