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662 do CPC, impõe-se ao Tribunal da Relação o dever de apreciar os elementos de prova – indicados pelas partes ou oficiosamente investigados – produzidos em audiência de julgamento, com o intuito de criar a sua própria convicção, alterando fundamentadamente a decisão que, em termos de matéria de facto, tenha sido proferida em 1 instância, mormente a que tenha sido objeto de impugnação, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, sendo certo que, nos termos do previsto no n. 4 do mesmo preceito, «as decisões da Relação previstas nos n.s 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça».