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e 29, n. 1 do Código Penal, além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 10 meses;  )	Por decisão datada de 18/02/2020, proferida no processo de cassação n. 895/2019, instaurado em 25/11/2019, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária determinou a cassação da carta de condução n., de que o recorrente é titular, pela circunstância de o recorrente ter perdido todos os pontos de que dispunha;  )	Aquando das fiscalizações que deram origem aos autos de processo sumário referidos em e o recorrente não foi interveniente em qualquer acidente de viação, nem causou embaraços para o trânsito;  e)	O recorrente é empresário em nome individual;  f)	Dedicando-se às atividades de abertura de valas e poços, desaterros, limpeza de terrenos e plantações agrícolas;  g)	Mantendo duas pessoas a trabalhar sob a suas ordens;  h)	No exercício das atividades referidas em o recorrente contacta com clientes e com fornecedores e efetua transportes de materiais para os locais onde se encontram a ser executados os trabalhos;  )	O recorrente tem uma ampla experiência de condução, sendo considerado pelas pessoas que com ele circulam um condutor prudente e preocupado com a segurança rodoviária;  j)	Mais sendo por elas considerado pessoa cumpridora das regras de trânsito;  k)	Os veículos que o recorrente conduz encontram-se em excelentes condições de funcionamento, designadamente ao nível dos pneumáticos e do sistema de travagem, permitindo uma circulação segura;  )	O recorrente não retirou qualquer vantagem económica da prática dos factos que levaram à sua condenação nos autos de processo sumário referidos em e;  )	O recorrente assumiu o pagamento de diversos créditos contraídos para a aquisição de máquinas destinadas ao exercício da atividade mencionada em;  n)	Não conseguindo em função da necessidade de pagar tais débitos retirar rendimentos para si;  o)	O recorrente tem o  ano de escolaridade;  p)	Para além das condenações referidas em e, o recorrente foi condenado:  	Por sentença datada de 6/04/2011, transitada em julgado em 13/05/2011, proferida no âmbito do processo sumário n.189/10GCSAT, do extinto Tribunal Judicial de Sátão, pela prática em 13/10/2010 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts.29, n. 1 e 6, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de 70 dias de multa à taxa €6,00, perfazendo o montante global de €420,00, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor de qualquer categoria pelo prazo de 8 meses;  	Por sentença datada de 17/05/2013, transitada em julgado em 17/06/2013, proferida no âmbito do processo sumário n. 98/11GTVIS, do extinto  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, pela prática em 10/05/2013 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts.29, n.1 e 6, n.1, al., ambos do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, substituída pela prestação de 150 horas de trabalho a favor da comunidade, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor de qualquer categoria pelo prazo de 4 meses.