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Acórdão de 29/2/2016, Processo n. 105/16); 1) Por outro lado, a contrapartida anual aqui e agora impugnada, consubstancia um verdadeiro imposto, não só porque, repete-se, é paga fundamentalmente através do imposto do jogo, mas também porque corresponde a 57% das receitas brutas da impugnante, o que demonstra que há uma "desproporção intolerável”, em relação a qualquer vantagem obtida ou a obter pela recorrente; 1) A liquidação ora impugnada é ilegal por ter como fundamento o Decreto-Lei n. 422/89 Lei do e o Decreto-Lei n. 275/2001, de 17/10, sendo ambos os diplomas inconstitucionais; 1) Quanto ao primeiro dos indicados diplomas, na medida em que a contrapartida ora impugnada é constituída pelo imposto do jogo e na medida em que tal imposto foi fixado, quanto aos seus elementos essenciais, por decreto-lei, teria de haver uma autorização legislativa emitida pela Assembleia da República; 1) É certo que tal diploma a Lei do foi emitida invocando uma lei de autorização legislativa – porém, tal lei não indica os critérios orientadores dessa autorização, em violação da Constituição; 1) Por outro lado, o Decreto-Lei n. 275/2001 de 17/10, ao impor o pagamento da contrapartida anual é, também inconstitucional; 1) Tendo tal contrapartida a natureza de um imposto, a sua criação só podia ser feita pela Assembleia da República ou pelo Governo se, para tal, estivesse autorizado, o que não aconteceu; 1) Da inconstitucionalidade da Lei do Jogo e do Decreto-Lei n. 275/2011, resulta a ilegalidade da liquidação da contrapartida ora impugnada; 1) A contrapartida é também ilegal, na medida em que é paga através do Imposto do Jogo e este é ilegal, já que incide sobre os jogos de máquinas e a incidência material é fixada pela autoridade administrativa, no caso, pelo Turismo de Portugal, IP; 1) Ora, o princípio da legalidade tributária exige que, entre outros elementos, a incidência seja fixada por lei, não se admitindo qualquer delegação administrativa; 1) Essa deslegalização efectuada pela Lei do Jogo implica a violação dos arts.