Legal Document Excerpt:

Ao contrário do entendimento referido pelo Tribunal no acórdão recorrido, não se verifica qualquer fundamento para absolver a página 29 e 30 da fundamentação da sentença), quando deveria, como devido e peticionado no requerimento inicial pelas Exequentes, ter condenado no pedido de condenação ao pagamento de sanção pecuniária compulsória diária, entre 5% e 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento, nos termos do disposto nos artigos 16 e n. 3 do 17 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a aplicar aos titulares dos órgãos incumbidos de executar a sentença, a partir do termo do prazo concedido para a execução do julgado, sem que tal execução seja promovida nos termos determinados. . Na verdade, os presentes autos dizem respeito a uma factualidade, em torno da situação de uma funcionária, demitida pelo Réu Município P....., aqui Recorrido, em 102005 sem que a funcionária tenha regressado ao serviço). . Sendo que, por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 202008, o referido acto de demissão foi anulado, tendo por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202014, o referido acórdão sido confirmado, mantendo a anulação do acto de demissão e da ratificação subsequente. . Tendo, dois dias depois, em 002014, a referida funcionária falecido. . As Exequentes interpuseram a presente ação executiva para execução do acórdão anulatório uma vez que a Entidade Recorrida não o executou voluntariamente, pretendendo a reconstituição da situação hipotética actual até à data do falecimento. . Em 202005, apenas 10 dias após o despacho de demissão de 102005 supra referido, por despacho do Vereador dos Recursos Humanos, foram injustificadas faltas à funcionária, referentes ao ano de 2002 três anos. . Com base nas faltas injustificadas referidas no ponto anterior, em 012007 foi proferida decisão de aplicação de nova pena de demissão; .