Legal Document Excerpt:

...)”  Ainda na pendência do anterior regime, no âmbito do regime do n 4051, o STA entendia que a responsabilidade da Administração por atos de gestão pública assentava em pressupostos idênticos aos enunciados no artigo 48 do Código Civil: O facto; A ilicitude; A culpa; O dano e; O nexo de causalidade entre o facto e dano  São assim pressupostos deste tipo de responsabilidade :  a) o facto, comportamento ativo ou omissivo voluntário;  b) a ilicitude, traduzida na ofensa de direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger interesses alheios;  ) a culpa, nexo de imputação ético - jurídica do facto ao agente ou juízo de censura pela falta de diligência exigida de um homem médio ou de um funcionário ou agente típico;  ) a existência de um dano, ou seja, a lesão de ordem patrimonial ou moral, esta quando relevante;  e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, segundo a teoria da causalidade adequada cf.