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Perante a existência de entendimentos divergentes, acompanham-se as razões enunciadas no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 14 de Fevereiro de 2017, no âmbito do processo 1105/13T2SNT.LS1, disponível na base jurídico-documental do IGFEJ www.dgsi.pt/), onde se afirma: «Como é sabido, o Tribunal Constitucional afirmou recentemente "a ideia central de que a taxa de justiça assume, como todas as taxas, natureza bilateral ou correspectiva, constituindo contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do respectivo sujeito passivo”, afirmação esta que, aliás, constitui, em rigor, uma reafirmação do que já fora dito em Acórdãos anteriores.