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Com efeito, a mencionada apensação ocorreu por força do ofício de 5 de junho de 2008, do Tribunal Judicial de Cartaxo -  Juízo, proferido no âmbito do processo n. 103/00TBCTX, operada pela remessa do processo efetuada no dia 11 de junho de 200 Sobre a bondade jurídica do presente despacho, importa referir que não cabe ao Tribunal, no âmbito dos presentes autos, determinar se este foi bem ou mal proferido, uma vez que tal decisão apenas poderia ser apreciada para efeitos de erro judiciário, o que, atento o disposto no artigo 1 da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, compete, atenta a matéria dos presentes autos, aos tribunais judiciais.