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- Pretendendo a Recorrida, através do votofavorável da sócia correspondente a 40% do capital, A. P., também ela herdeira do sócio falecido, amortizar a quota deste último pelo seu valor nominal 1000,00 €), em conformidade com o disposto no artigo 7 n. 1 do pacto social, quando, inclusive, á data do óbito do sócio de cuiús, havia a seu favor um crédito relativamente à aqui Recorrida, pelos suprimentos prestados no valor de 22722,34,estamos, assim, inequivocamente perante uma amortização ilegal, por contrária àlei e aos bons costumes, por ofensiva ao princípio da imutabilidadedas convenções antenupciais e do regime de bens resultantes dalei e ainda por lesar grosseiramente o direito sucessório da cônjugesobreviva, também ela sócia e dos restantes herdeiros que esta na Assembleia Geral representou, pelo que a deliberação em causa, atento os motivos supra referidos sempre deveria ter sido declaradaanulada, nos termos do disposto no artigo 58, n1 alínea do CSC.