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359/10GBFND.Cl)5, onde se exarou que «Perante o que dispõe o artigo 1 da dita Portaria 642/2004, à apresentação de peças processuais por correio electrónico é aplicável o estatuído no n. 28/92, de 27-02, o qual disciplina o regime do uso de telecópia, estabelecendo o artigo  do último dos diplomas mencionados a obrigatoriedade de serem remetidos, no prazo de 10 dias o prazo inicial de 7 dias previsto no n. 3 do artigo , perante o disposto no artigo , n. 1, al., do n. 329-A/95, de 12-12, passou a ser de, ou entregues na secretaria, os respectivos originais».