Legal Document Excerpt:

7 Acórdão Fundamento que, para chegar a um tal entendimento, não dá qualquer argumento adicional, para além da transcrição integral do referido por J. Coutinho Ribeiro A Nova Lei de Imprensa face ao novo Código Penal, Coimbra Editora, Coimbra, 1995, pg., quando este refere que "ao contrário do que é entendimento comum, em ação cível para ressarcimento dos danos provocados por factos cometidos através da imprensa, os responsáveis parecem ser, de acordo com o n. 2 deste artigo, para além do autor do escrito ou imagem assinados, a empresa jornalística e não o Diretor do periódico ou o seu substituto legal, mesmo que se prove que tiveram conhecimento prévio da publicação do escrito ou imagem em causa”.