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O fundamento e razão de ser dos autos que correm termos sob o n.335/10BEMDL, conforme aduzido na respetiva Petição Inicial, prende-se com estarmos perante a impugnação de um ato sancionatório prenhe de graves invalidades de que foi alvo o Recorrente, porquanto: foi proferido num procedimento disciplinar que se mostrava prescrito; foi praticado por quem, à data da emissão de tal ato, não tinha competência legal para o efeito; tendo o procedimento disciplinar sido instaurado quando o direito de instauração disciplinar já se mostrava prescrito; procedimento esse em que interveio quem estava legalmente impedido de o fazer; em que não foi concedido o prazo legal de defesa ao trabalhador, aqui Recorrente;  Em que a acusação não se mostrava sustentada e concretizada;  e em que catorze das alegadas infrações imputadas já se encontravam prescritas no momento da prolação do ato sancionatórios; ademais, tendo sido inobservado na sanção aplicada o regime da infração continuada, que determina a sua invalidade.