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Sem necessidade de maiores considerações, dir-se-á, em síntese conclusiva:   - Os referenciados elementos interpretativos, de ordem literal e sistemática, projectam a teleologia das normas consideradas no sentido de a intervenção do TEP estar materialmente circunscrita a actos relativos à execução de penas e medidas privativas da liberdade em estabelecimentos prisionais;  - Em conformidade, o controlo/acompanhamento do regime de permanência na habitação cabe ao tribunal da condenação, no caso à Secção Criminal da Instância Local da Figueira da Foz igual solução - quantos aos fundamentos, nada está dito - é defendida por Pinto de Albuquerque, em Comentário do Código Penal, Universidade Católica Portuguesa, anotação ao artigo 4, pág..”   Acrescente-se que é vasta e cabalmente dominante a jurisprudência que segue o predito critério de delimitação de competências entre o tribunal que aplicou a medida de efetiva privação da liberdade e o TEP, a qual, buscando suporte em idênticos elementos de interpretação da lei, literal, histórico nomeadamente dos trabalhos preparatórios) e sistemático, conclui pela cessação da intervenção do tribunal da condenação somente depois de ocorrer o trânsito em julgado da decisão condenatória que determinou a aplicação ao arguido de pena efetivamente privativa da liberdade, isto é, que implique o seu ingresso em estabelecimento prisional.