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De acordo com o n. 2 do mesmo preceito legal "Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligados por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade.” Por sua vez, no artigo , n. 2, do CPTA estipula-se que "A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de obter:  a) A anulação ou a declaração de nulidade ou de inexistência de atos administrativos;  h) A condenação à adoção ou abstenção de comportamentos, pela Administração Pública ou por particulares;  ) A condenação da Administração à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados, incluindo em situações de via de facto, desprovidas de título que as legitime;  k) A condenação à reparação de danos causados por pessoas coletivas e pelos titulares dos seus órgãos ou respetivos trabalhadores em funções públicas;” Deve ainda sublinhar-se que à luz do atual ETAF deixou se fazer-se ") a distinção entre questões de direito público e questões de direito privado que vinha do anterior ETAF, aprovado pelo Decreto-lei n. 129/84, de 27 de Abril, o qual excluía do seu âmbito de aplicação precisamente "questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público” seu artigo , n. 1, alínea.