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De seguida, foi proferida sentença com a decisão seguinte: Pelo exposto decide-se conceder parcial provimento ao recurso da arguida/recorrente e, em consequência: a) Mantem-se a decisão da autoridade administrativa quanto à condenação da arguida "BB, Lda.”, NIPC pela prática das duas contraordenações em causa processos n.s 311700154 e, por violação ao disposto nos artigos 20 n.s 1 e 2 e 21 n.s 1, 3 e 4, do Código de Trabalho nas coimas de 40 UC por cada uma delas; b) Altera-se o cúmulo jurídico efetuado, condenando-se a arguida "BB, Lda.”, NIPC , pela prática das duas contraordenações em causa, na coima única de 55 UC cinquenta e cinco unidades de ou € 5 610 cinco , seiscentos e dez, de que são solidariamente responsáveis pelo pagamento e NIF, que a mesma deverá pagar no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão.