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n) Nos mesmos termos, é inconstitucional o artigo 2, n. 1, alínea do RJAT, no qual se prevê que «A decisão arbitral é impugnável com fundamento na pronúncia indevida», quando interpretado no sentido de não admitir a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do Tribunal Arbitral para decidir nos termos previstos no RJAT e na Portaria n. 112-A/2011, por violação do direito de acesso à justiça artigo 2 da e do princípio da legalidade artigos , n. 2, 20 e 20 e do artigo 26, n. 2, todos da, no seu corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ínsito no artigo 3, n. 2, da LGT, que vinculam o legislador e toda a atividade da AT; o) Posto isto, temos por assente que o Tribunal ao decidir condenar a AT a substituir um acto em matéria tributária em conformidade com uma determinada directriz interpretativa, nos termos constantes da alínea do decisório, e escusando-se a decidir apreciar a legalidade dos actos de liquidação impugnados, não se conteve nas competências próprias da jurisdição arbitral; p) Termos em que, ao pronunciar-se sobre questão que não devia conhecer, estando fora do seu âmbito de competências, o Acórdão Arbitral enferma do vício de pronúncia indevida; q) E assim porque, estando a competência dos Tribunais Arbitrais circunscrita às matérias indicadas no n. 1 do artigo  do RJAT, e sendo fruto da vinculação operada nos termos da Portaria n. 112-A/2011, de 22 de Março, ex  artigo  do RJAT, inexiste qualquer suporte legal que permita que sejam proferidas condenações de outra natureza que não as decorrentes dos poderes fixados no RJAT; r) E isto, note-se, ainda que constituíssem, eventualmente, consequência, a nível de execução, da declaração de ilegalidade de actos de liquidação — o que, todavia, também não é o que sucede no caso concreto; s) Afinal, no caso sub judice, o Tribunal não declarou a ilegalidade de qualquer acto de liquidação; t) A condenação da Requerida, resultante da alínea do decisório do Acórdão impugnado, à substituição de um acto em matéria tributária decisão de reclamação, em conformidade com uma determinada interpretação, não tem, tão pouco, assento legal no artigo 2, n. 1, alínea do RJAT; u) O que diz expressamente o artigo 2, n. 1, alínea do RJAT é que a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão de que não caiba recurso ou impugnação vincula a Administração Tributária a partir do termo do prazo previsto para o recurso ou impugnação, devendo esta, se for o caso, nos exactos termos da procedência da decisão arbitral a favor do sujeito passivo e até ao termo do prazo previsto para a execução espontânea das sentenças dos tribunais judiciais tributários, praticar o acto tributário legalmente devido máxime, uma liquidação) em substituição do acto objecto da decisão arbitral; ) O artigo 2, n. 1, alínea do RJAT refere, portanto, a prática do acto tributário legalmente devido, caso seja aplicável, e não a substituição de um acto em matéria tributária em conformidade com uma determinada interpretação.