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designadamente, Processo do TCAS n. 0982/16 e Processo do TC n. 126/15); k) Acresce que a denegação da possibilidade de apreciação nesta sede da incompetência material do Tribunal Arbitral com fundamento na alínea do n. 1 do artigo 2 do RJAT, consubstanciaria uma restrição substancial e da possibilidade de recurso nesta matéria, particularmente evidente por não ficarem salvaguardados no RJAT, em todos os casos, a possibilidade de impugnação da decisão arbitral junto dos tribunais estaduais com os fundamentos e nos termos previstos na Lei da Arbitragem Voluntária, mormente quando se está perante uma relação jurídica que decorre do exercício de poderes de autoridade, devendo neste casos reservar-se ao juiz estadual a possibilidade de uma última palavra; ) Pelo que, considerar-se que o conceito "pronúncia indevida", previsto no artigo 2, n. 1, alínea do RJAT, não contém a situação de pronúncia em situações em que o tribunal nem sequer podia decidir, ofende, a par do princípio da legalidade cf.