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Processo n. 55/14SWLSB.LS1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:  No Tribunal Judicial da Comarca ., Juízo Central Criminal .. - Juiz ., foi proferida a seguinte decisão transcrição):  «a) declarar que o arguido AA praticou factos subsumíveis aos tipos do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 2, 23, 73, 131, 132, n.s 1 e 2, alínea, todos do Código Penal; e do crime de detenção de arma proibida, previsto e punível, pelo artigo 86, n. 1, alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro; b) declarar o arguido AA inimputável no momento da prática dos e perigoso e, em consequência, absolvê-lo da prática dos referidos crimes; ) determinar o internamento do arguido AA em estabelecimento destinado a inimputáveis, fixando em 3 três) anos a duração mínima da medida de segurança de internamento efectivo, não podendo exceder 16 anos e 8 meses». )