Legal Document Excerpt:

Visto o texto legal, impõe-se começar por anotar que existe total sintonia nos autos quanto à caracterização do crime continuado, sendo pacífico, ao que cremos, que o crime continuado consiste na aglutinação de uma pluralidade de infrações, que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico e às quais presidiu uma pluralidade de resoluções, na medida em que, mercê da exógena predisposição das coisas para o facto, revelam uma considerável diminuição da culpa do agente1  Cientes, pois, de que o fundamento desta diminuição da culpa emerge desse momento exterior da conduta, não deverá esquecer-se que "pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito”, sem esquecer ainda que "deve existir uma conexão interior entre os diversos atos, derivada de a motivação de cada um estar ligada à dos outros”, pelo que "a conexão de espaço e tempo só poderá ter relevância na medida em que afaste aquela conexão interior”1  A jurisprudência recente do STJ dá-nos conta de que é esta teoria teleológica que Eduardo Correia transportou para o artigo 30 do Código Penal, e que permite distinguir entre unidade e pluralidade de infrações, ao mesmo tempo que clarifica que "Existe unidade de resolução criminosa, quando, segundo o senso comum sobre a normalidade dos fenómenos psicológicos, se puder concluir que os vários atos são o resultado de um só processo de deliberação, sem serem determinados por nova motivação.