Legal Document Excerpt:

- Sendo alterada a matéria de facto conforme atrás alegado, haverá que concluir que o segurado prestou declarações falsas em 19/06/2009, sendo aplicáveis as normas dos ns 1 e 5 do artigo 24, dos ns 1 e 3 do artigo 25 e n4 do artigo 26, todos do 72/2008 de 16/  - Mesmo que não seja alterada a matéria de facto e se considere haver dois contratos de seguro, um de 2008 e outro de 2009, não se pode considerar que a declaração inicial de risco assinado em 2008 pelo segurado se integrava nas cláusulas contratuais e estava sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais e deveres de informação.