Legal Document Excerpt:

Ao determinar a actualização da totalidade do montante indemnizatório entre a data da DUP e a data da fixação definitiva da indemnização devida, sem atender ao momento em que as quantias ficaram na disponibilidade do Expropriado, o despacho recorrido violou, por errada interpretação e aplicação a norma do artigo 2, n. 1 do Código das Expropriações e a norma do artigo 6, n. 2 da Constituição da República Portuguesa e interpretou e aplicou erradamente a jurisprudência fixada pelo Acórdão n. 7/2001 do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Julho de 200  Em resposta veio Recorrido pronunciar-se no sentido da intempestividade do recurso interposto, pois que, em seu entender, a Recorrente deveria ter apresentado recurso da sentença, que foi quem decidiu da actualização do montante indemnizatório, o que não fez, e foi por, posteriormente não ter cumprido a actualização, que foi requerido ao tribunal qua ordenasse á Expropriante que a fizesse, tendo então sido proferido o despacho recorrido reconhecendo que a Expropriante não tinha respeitado a actualização e determinando o modo e critérios a observar na determinação dos eu valor.