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36 a 41 do CIRC, em termos que não esclarece e com apelo a uma redacção do art41 do CIRC Era a seguinte a redacção do art 41 do CIRC vigente à data dos factos: «Os créditos incobráveis podem ser directamente considerados gastos ou perdas do período de tributação na medida em que tal resulte de processo de insolvência e de recuperação de empresas, de processo de execução ou de procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económicadifícil mediado pelo IAPMEI — Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, quando relativamente aos mesmos não tenha sido admitida perda por imparidade ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente.») que nem sequer foi ponderada ou considerada na decisão recorrida.