Legal Document Excerpt:

xxx) A exigência de obras à Ré, que apenas surge após os momentos referidos antes, mais de, pelo menos, um ano, desde o conhecimento da situação do prédio e em sede de reconvenção em contestação à acção de despejo, consubstancia, pois, um verdadeiro abuso de direito, situação que é de conhecimento oficioso;  xxxi) Essa interpelação para a exigência de obras, face ao momento em que ocorre e ao comportamento adoptado pela Ré – antes da alteração da sua estrutura societária – contraria frontalmente a finalidade do direito exercido e a boa fé que deve presidir ao seu exercício e a confiança depositada pela Autora no estado de coisas que se descreveu e objectivamente comprovada pelo comportamento da Ré merece obviamente tutela jurídica, actuando, esta, em manifesto abuso de direito, ainda que pudesse – o que não admite – reconhecer-se-lhe o direito a exigir a realização de obras;  xxxii) Não estabelecendo a lei qual a sanção adequada para o acto viciado por abuso de direito, haverá, que perante o caso concreto, aferir qual será essa sanção, pelo que, "uma vezes haverá lugar à reparação natural, nomeadamente, através da através da remoção do que se fez com abuso de direito” Fernando Cunha e Sá, "Abuso de Direito, Almedina, 1997, pag.