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Inconformada recorreu a arguida, formulando as seguintes conclusões: "a) O disposto no n 10, do artigo 148 do Código da Estrada, é inconstitucional quando impõe que: "A cassação do título de condução a que se refere a alínea do n 4 é ordenada em processo autónomo”, por tal constituir uma clara violação do artigo 29, n 5 da Constituição da República Portuguesa, uma vez que "ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime" e, por maioria de razão, pela mesma contraordenação; b) Com a condenação do segundo crime, em 2019, a recorrente ficou com zero pontos na sua carta de condução, devendo o Tribunal ter ordenado a cassação da carta de condução, não sendo necessário a ANSR vir depois decidir pela cassação do título de condução, noutro processo; ) Não existe qualquer fundamento para o arguido ser julgado em processo autónomo para lhe ser cassada a carta de condução, pois, quer no procedimento contraordenacional, quer no processo-crime, existe a informação necessária e se não existe no processo crime, é possível obtê-la através da consulta do registo do condutor junto da, para ordenar a cassação; ) A privação de pontos resulta de forma automática de acordo com a natureza da contraordenação grave, muito grave ou; privação de 3 ou 4 pontos na contraordenação grave; 4 ou 5 pontos na contraordenação muito grave; e privação de 6 pontos quanto for cometido crime; e) Nos termos do n 4 do artigo 148 do CE: "A subtração de pontos tem os seguintes efeitos: A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor”; f) Quando o condutor fica com zero pontos, tem de lhe ser cassada a carta de condução, pura e simplesmente, o que implica privado de conduzir por, pelo menos, 2 anos; g) A cassação da carta de condução é mais grave que a inibição de conduzir, implicando em ambos os casos que o condutor não pode conduzir veículos automóveis; h) Se há cassação do título, não pode o arguido ser simultaneamente inibido de conduzir, por a cassação retirar o título ao condutor e assim estar automaticamente inibido de conduzir até obter novo título, o que só pode acontecer após dois anos da cassação; ) Inibir o condutor por 12 meses após ficar com zero pontos e depois privá-lo de conduzir por mais 2 anos aquando da cassação, é uma clara violação do princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29, no 5 da CRP.