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Na verdade, estando em causa a competência do tribunal em razão da matéria, o que releva é a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a questão fiscal e a repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais, a qual é abundante e uniforme: saber se estamos perante questão fiscal passa por indagar se a questão a dirimir no processo exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração Questão fiscal para efeitos de delimitação de competência entre os tribunais tributários e os tribunais administrativos é a que «exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal substantivo ou adjectivo, para resolução de questões sobre matéria respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública» JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Áreas Editora, 2011,  edição, volume , nota 15 ao art.