Legal Document Excerpt:

como o Acórdão proferido pelo Excelentíssimo Tribunal da Relação .., não opera à correta interpretação e aplicação do disposto nos artigos  e , n.s 1 e 2 da Lei n. 67/2007, de 312 e o artigo 34, n. 2 do ; ) Motivo pelo qual deverá ser a mesma admitida nos termos do disposto no artigo 67, n. 1, alíneas e do CPC, aplicado por força do previsto no artigo  do CPP; ) A responsabilidade extracontratual do Estado bem como das demais pessoas coletivas públicas), por facto ilícito e culposo, tem como pressuposto que tal facto tenha sido praticado pelo titular do órgão ou pelo agente no exercício de funções e por causa desse exercício, ou seja, excluem-se do âmbito da responsabilidade administrativa os atos lesivos que tenham sido praticados, por titulares de órgãos e agentes, fora do exercício de funções ou, no exercício de funções, mas não por causa desse exercício, e, que por isso, se devam qualificar como atos pessoais dos seus respetivos autores materiais que não envolvem qualquer responsabilidade direta do Estado, mas apenas a responsabilidade individual do agente que, como tal, se encontra sujeita ao regime de direito privado, a exercer nos tribunais; ) Desconhecendo-se completamente se o facto ilícito decorreu de um ato da vida privada ou pessoal do Arguido, mas sabendo-se que o exercício da função de sentinela à casa de apoio ao paiol importava a utilização e o manuseamento de uma espingarda G-3, devidamente municiada com munições reais, deve-se presumir que o disparo dessa arma de fogo no desempenho dessa mesma atividade foi motivado pelo exercício dessa função, já que o ato de disparar aquela arma integra o quadro geral da respetiva competência ou função que lhe estava adstrita; ix) Por outro lado, o comitente deve ser responsabilizado pelos factos ilícitos praticados pelo comissário, desde que esse facto tenha, com as funções deste, uma conexão adequada; x) Assim, sempre que as funções do comissário, segundo um critério de experiência, favoreçam ou aumentem o perigo da verificação de certo dano, deverá o comitente arcar com a respetiva responsabilidade; xi) Por outras palavras: deverá entender-se que um facto ilícito foi praticado no exercício da função confiada ao comissário quando, quer pela natureza dos atos a que foi incumbido, quer pela dos instrumentos ou objetos que lhe foram confiados, ele se encontra numa posição especialmente adequada à prática de tal facto; xii) Donde, independentemente do dolo ou negligência, a factualidade considerada provada no acórdão recorrido, enquadra-se inequivocamente no disposto nos n.s 1 e 2, do artigo  da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, ou, subsidiariamente, no disposto no artigo 50, n.s 1 e 2 do Código Civil; xiii) Destarte, a prova de que o ato foi praticado sem ser por causa do exercício dessas funções, competiria ao Estado Português, e tal não veio a suceder, pois desconhecem-se os motivos que estiveram na génese daquele disparo, o qual, até poderia ter ocorrido no âmbito de uma invasão do posto de sentinela ou do incumprimento de uma ordem de parar dada pelo sentinela; xiv) A prova de que o facto ilícito ocorreu dentro das finalidades funcionais emerge inequivocamente da prova indireta efetuada, já que o exercício da tarefa de sentinela importava o manuseamento de uma espingarda G-3 devidamente municiada com munições reais, que foi precisamente o que veio a suceder no caso em apreço; xv) Tudo isto significa que o demandado cível Exército Português deverá ser solidariamente responsabilizado com o aqui Arguido pelo pagamento dos danos peticionados, considerando que se conclui que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, atos de gestão ilícitos e culposos e que foram estes que provocaram os danos sofridos pelo soldado BB; xvi) A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 34, n. 2, 49, 50 e 50 do Código Civil e artigos  e , n.s 1 e 2 do Dec. Lei n. 67/2007, de 31  O demandado Estado Português apresentou resposta ao recurso, exarando as seguintes conclusões: « Veio AA interpor Recurso Excecional de Revista do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .., que em nosso modesto entendimento e salvo melhor opinião, deve ser liminarmente rejeitado porque a questão jurídica que suscita, atenta á produção de prova produzida no presente processo, não é complexa e não levanta dúvidas doutrinais que justifiquem a sua apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça.