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79 n. 2 do RGIT, inserta nos autos, consta a menção à possibilidade de consulta de todos os elementos quer no "Portal das Finanças” quer no Serviço de Finanças instrutor do processo; p)	Ao decidir pela procedência do pedido, incorreu o Mm Juiz a quo em erro de julgamento e violou a douta sentença recorrida o disposto nos art.s 58, 30 n. 1, 79 n. 1 e 114 n. 2 todos do RGIT; Pelo exposto e com mui douto suprimento de Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogada a sentença recorrida como é de inteira JUSTIÇA.»  O recorrido, Ministério Público, apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:  «- A questão a decidir é a de saber se a sentença de 30/10/2020 enferma de erro de julgamento por considerar que a falta de identificação do autuante e da respectiva assinatura no auto de notícia constitui nulidade insuprível.