Legal Document Excerpt:

A requerente/recorrente deduziu o presente procedimento cautelar comum não especificado, pedindo a reposição, de imediato, do seu "salário global”, que alega ser composto por: "a) vencimento base de 400,00€; 129,00€ à razão de 6,83€ diários) de subsídio de refeição; gratificação de balanço anual que era variável, podendo atingir os 1770,00€ anuais, mas que fraccionado por doze meses, se cifra no mínimo em 800,00€/ mês, ou seja, o que perfaz um vencimento base não inferior à quantia mensal, líquida, de 532,00€/mês;  b) o uso ilimitado do telemóvel, para fins profissionais e pessoais com a utilização daquele cartão SIM, número ., e acesso ilimitado de internet, quer a nível profissional, quer a nível pessoal, com acesso ilimitado à internet, mormente nos dias de descanso suplementar, complementar, faltas, feriados, férias, baixas médicas, licenças, etc, e uso pessoal e ilimitado que se estendia ao estrangeiro; ) acesso ao correio electrónico B@.pt; ) Cartão ticket restaurante à razão de 6,83€ dia; e) Reposição imediata da retribuição da Requerente constituída pelo uso e fruição da viatura gama média/ alta, 05 lugares, a diesel, à presente data, marca jaguar, matricula .. – HU - .., uso e fruição, sem limite quer a nível profissional, quer a nível pessoal, da Requerente e sua Família, nos termos supras deixados expostos; f) Sendo que as manutenções, revisões, mudanças de óleos, de pneus, pagamentos de seguro automóvel da referida viatura, e demais condições necessárias para a legal e cabal circulação em segurança da referida viatura, do encargo exclusivo da Requerida.