Legal Document Excerpt:

Por carta registada, e com certificação citius de 112019, o TT remeteu ao recorrente as seguintes peças processuais do processo referido em 1: cópia da promoção do P, datada de 112019, requerendo a notificação do FATdada a omissão de notificação) para, assumindo a responsabilidade, proceder ao pagamento da pensão à viúva e juntar o comprovativo do pagamento ; cópia do despacho datado de 112019 deferindo a promoção; cópia da sentença referida supra, datada de 102010 e não 202010; cópia de comunicação entrada em tribunal em 202012 ,emitida pela seguradora Liberty, referindo a actualização de pensões à viúva do sinistrado; cópia de promoção do P. datada de 002014, requerendo a assunção do pagamento das pensões pelo FAT; cópia de despacho decretando a actualização das pensões e ordenando a notificação do FAT.