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40, n.1 CPP 16 Da Proibição do Confisco à Perda Alargada, 2012, p. 130 e 13 17 O procedimento francês prevê exactamente a notificação às terceiras partes que têm direitos sobre os bens a fim de se poderem defender, como pode ver-se no Relatório Final da Comissão Europeia sobre COMPARATIVE LAW STUDY OF THE IMPLEMENTATION OF MUTUAL RECOGNITION OF ORDERS TO FREEZE AND CONFISCATE CRIMINAL ASSETS IN THE EUROPEAN UNION JUST/2011/JPEN/PR/0153/A4 FINAL FINDINGS REPORT, p. 392 e ss., disponível em http://knjiznica.sabor.hr/pdf/E_publikacije/Comparative_law_study_of_the_implementation_of_mutual_recognition.pdf 18 Art.