Legal Document Excerpt:

O facto de não ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 824, n.1 do P.não constitui nulidade prevista na lei, mas apenas mera irregularidade artigo 195, n.1, do P., a qual foi imediatamente cognoscível pelo mandatário da executada/reclamante, quando foi notificado do teor do auto de abertura de propostas, notificação esta datada de 112020 artigo 199, n.1 do P.), pelo que, mesmo que se entendesse que a executada podia invocar tal irregularidade, por ter interesse na observância da formalidade legal e não observância da mesma influir na decisão da causa na decisão de, a verdade é que a mesma não foi tempestivamente arguida veio apenas agora em 112020), estando sanada.