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Apreciando: O dever de fundamentação das decisões dos tribunais encontra-se constitucionalmente consagrado no artigo 205, n. 1, da CRP, que estatui: «As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.» O artigo 97, n. 5 do CPP estabelece o dever genérico de fundamentação dos atos decisórios, dispondo que: «Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os normativos de facto e de direito da decisão.» O objetivo do dever de fundamentação dos atos decisórios é, nas palavras do Prof. Germano Marques da Silva In Curso de Processo Penal, Volume, 3 edição, Verbo, pág.