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Sendo-lhe aplicável, como assim sustenta, o artigo 3 do ECD na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, e o artigo , n. 2, alínea do mesmo diploma, não lhe assiste razão alguma, por não estar investida em nenhuma das 3 situações a que se reporta esse  artigo , n. 2, e muito menos a alínea, por não ser detentora da categoria de Professora titular, e para além de tudo isso, porque não resultou provado que à Autora lhe tenham sido atribuídas duas avaliações de desempenho, e nessas a menção qualitativa não inferior a Bom, pois que só se manifesta a avaliação de 2008/2009 Cfr.