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Ao apurar se «este princípio da igualdade de acesso à função pública - e também a regra do concurso - contido no artigo 4, n. 2, da Constituição não seria violado pela admissão do surgimento de vínculos laborais com a Administração Pública por tempo indeterminado através da conversão automática de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo com o Estado», concluiu-se no aresto que se vem citando que: a) «... enquanto no domínio das relações laborais de direito privado a aplicação de tal regime de conversão, previsto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 64-A/89, tem como consequência a restauração, in casu, do modelo preferencial das relações laborais - ou seja, o do contrato de trabalho por tempo indeterminado -, no contexto da relação jurídica de emprego público a situação apresenta-se bem diversa.