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Concordamos com o explanado no douto Acórdão do Tribunal desta Relação de Guimarães de 24 de maio de 2021, proc 2228/12T9GMR.G1, no qual, numa situação idêntica, considera que a "notificação que lhe foi feita de ambos os despachos quer para exercer do contraditório quanto à conversão da pena de multa em prisão subsidiária, quer para o notificar daquela conversão) não padece da nulidade invocada, porque as respetivas notificações não tinham que ser feitas pessoalmente, por contacto pessoal, bastando-se por carta enviada com prova de depósito para a morada do TIR” e tendo-se para tanto em consideração que o recorrente prestou Termo de Identidade e Residência já na vigência da atual redação do art.