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2, n. 4 do n. 59/2015, de 21 de Abril nos termos do qual "o Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n. 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência” Como entendeu já o TJUE de 28/11/2013 no âmbito do processo n. -309/12, "a Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador, com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva".