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Volume , Lisboa, impressão da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990, p. 30 53José Manuel Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, Lisboa, Danúbio, 1982, p. 46 54Mário Esteves de Oliveira, Direito Administrativo,  edição, 1980, Coimbra, Almedina, p.55 55Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, volume , 1 edição, 1 reimpressão, revista e atualizada por Diogo Freitas do Amaral, 2013, Coimbra, Almedina, p. 50 56Freitas do Amaral, Direito Administrativo.