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Alegou, em suma, que acto impugnado padece de vícios de forma, por falta de fundamentação; de preterição de audiência prévia; assim como de "violação grosseira” dos artigos 54 n 1 e 84 ns 1 e 3 do 555/99 de 16 de Dezembro regime jurídico da urbanização e edificação –, porque os trabalhos da "Rede Eléctrica”, diversamente do pressuposto de facto no acto impugnado, e que segundo este haveriam de ser concluídos pelo município com recurso à caução ainda activa, foram concluídos e definitivamente recebidos como tal pela "E...................... S.A.” em 199   Por Sentença do TAF de Leiria, de 17 de Outubro de 2019, foi a acção julgada totalmente improcedente.