Legal Document Excerpt:

Sentença condenatória - transitada em julgado em 102012; A requerimento do arguido de 04-12-2013, repetido em 17-06-2014 o tribunal decidiu por despacho de 01-09-2016 substituir a pena de multa pela prestação de 130 horas de trabalho a favor da comunidade; O condenado iniciou a prestação de trabalho em 002017; O condenado cumpriu um total de 81 oitenta e horas, não mais tendo comparecido desde 112018; Considerando existente incumprimento culposo, pelo arguido, da prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição do pagamento da pena de multa, foi revogada a prestação de tal trabalho por despacho de Julho de 202 Não foi possível proceder à audição do condenado, uma vez que o seu paradeiro é desconhecido.