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– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO  O quadro fáctico apurado e respetiva motivação na decisão judicial recorrida foi o seguinte: ") 1) Em 13/10/2000 foi instaurado no Serviço de Finanças de Cantanhede o processo de execução fiscal n. 07102000001011510, contra o executado J., para cobrança de dívida de IRS do ano de 1996, no valor de € 10126,8 2) No âmbito do referido processo de execução fiscal, foi efetuada a penhora do quinhão hereditário do executado sobre a herança aberta por óbito de A., falecido em 03/10/1995, correspondente a 1/9 dos bens relacionados no processo sucessório cfr.