Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO  Os Recorrentes, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA e , LDA, melhor identificados nos autos, interpuseram recursos da sentença prolatada, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou impugnação parcialmente procedente e, por via disso anulou a liquidação n. 2017020050307, IVA 122014, de 22/06/2017, na parte em que excede € 3027,00; anulou o despacho de indeferimento da reclamação graciosa na parte em que não tomou conhecimento do mérito da questão suscitada pela Impugnante da regularização do IVA nos termos do art.