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Determina o artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua actual redacção: "Modificação do objecto do processo 1 - Quando se verifique que a pretensão do autor é fundada, mas que à satisfação dos seus interesses obsta, no todo ou em parte, a existência de uma situação de impossibilidade absoluta, ou a entidade demandada demonstre que o cumprimento dos deveres a que seria condenada originaria um excecional prejuízo para o interesse público, o tribunal profere decisão na qual: a) Reconhece o bem fundado da pretensão do autor; b) Reconhece a existência da circunstância que obsta, no todo ou em parte, à emissão da pronúncia solicitada; ) Reconhece o direito do autor a ser indemnizado por esse facto; e ) Convida as partes a acordarem no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se dentro daquele prazo.” Neste sentido, embora referindo-se a outro tipo de concurso, mas com aplicação a este tipo de concurso, de pessoal, se pronunciou o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 112016, no processo 190/10 , com o mesmo Colectivo.