Legal Document Excerpt:

10 Com clarividência resulta do probatório, e é evidenciado nas circunstâncias descritas, primeiro na projetada intenção da Comissão de Gestão de Incentivos do IPAMEI proceder à revogação da decisão de aprovação do financiamento do projecto n 00/17613, os factos relevantes encontram-se positivados nas folhas de sumários e presenças dos vários cursos do plano de formação do projeto, dos quais resulta a existência de sobreposições seja ao nível dos formandos, seja ao nível dos formadores entre projetos, por alguns deles ali constarem como se estivessem em dois cursos diferentes nos mesmos dias e às mesmas horas – vide , 1, 13 e 14 do probatório).