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BB) Quanto à alegada invocação de violaç��o do princípio da especialidade, trata-se de uma questão já analisada à exaustão nos autos e inclusivamente objecto de pronúncia pelo douto Tribunal da Relação de Lisboa, por douto acórdão datado de 24 de Abril de 2019, nos seguintes termos: "Na verdade, no caso em apreço, face ao acima descrito nas ocorrências processuais relevantes, é patente que já cessou a aplicação do princípio da especialidade, pela singela - mas decisiva razão - de que já decorram 45 dias da data que transitou o despacho que declarou extinta a pena de prisão que o arguido, ora recorrente, AA, cumpriu em território nacional, por força da emissão de mandado de detenção europeu ) O princípio da especialidade só constitui uma salvaguarda enquanto o extraditado se encontrar sob a tutela do Estado requerente, tendo como excepção a situação em que tendo terminado o procedimento criminal ou o cumprimento da pena e restituída à liberdade, a pessoa extraditada permaneça no território do Estado requerente para além do prazo de 45 dias, que é concedido para que abandone livremente esse território, ou se a ele regressar, depois de o ter deixado o que resulta claro do disposto no artigo 7o.