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A RECORRENTE entende que a Sentença recorrida incorre em vício de erro de julgamento no que tange:	 ) à apreciação da natureza jurídica da CESE, e, bem assim, do juízo de preclusão quanto à apreciação da violação do princípio da capacidade contributiva, na vertente de igualdade material, e da violação do princípio da tributação das empresas pelo lucro real, preconizada pelas normas constantes do disposto no artigo , n. 1, al., e, n. 2, n. 3 e n. 4, no artigo , n. 1 e 2 e no artigo 1, todas disposições do Regime jurídico da CESE, e, bem assim, no artigo 2-A, n. 1, al., do Código do IRC;  ) à apreciação da alegada violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade na repartição dos encargos públicos, pelas normas contidas no artigo , al a e no artigo , n. 1, al., e, n. 2, n. 3 e n. 4, todas disposições do Regime jurídico da CESE; ) à apreciação da alegada violação dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da não retroatividade da lei fiscal, materializada na previsão e estatuição das normas constantes do disposto no artigo 26 da Lei n. 42/2016, de 28 de Dezembro, e no artigo , n. 5 do Regime da CESE e, bem assim; ) à apreciação da alegada violação do princípio e regra da especificação orçamental, que inquina as normas contidas no n. 1, 6 e 7 do artigo 1, do Regime jurídico da CESE, no artigo 28 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro e, na mesma medida, o artigo 26 da Lei n. 42/2016, de 28 de Dezembro.