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do P. TERMOS EM QUE, Negando provimento ao recurso interposto e mantendo a decisão recorrida, farão Exs inteira JUSTIÇA  Do mérito do recurso  Definição do objeto do recurso  O objeto dos recursos delimitados pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões: ) apreciação das nulidades invocadas; ) reponderação da decisão da matéria de facto, no que concerne ao segmento validamente impugnado; ) definição da natureza do contrato; ) aferição do cumprimento dos deveres de deveres de comunicação e de informação – exclusão da cláusula contratual; ) densificação do conceito de invalidez permanente, face à exclusão da cláusula contratual.