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Acresce que, como bem se sublinha no aludido parecer do da PGR, a restituição parcial do tempo cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017 "efetiva-se através da sua contabilização no escalão ou posição remuneratória detidos pelos trabalhadores", o que, forçosamente, pressupõe que os sujeitos dessa restituição/compensação se encontrem no ativo, isto é, que não tenham cessado funções, tal como indica a utilização do termo "trabalhadores" no n. 2 do artigo  do 65/201 Conforme se refere no parecer do da PGR "para que a restituição parcial do tempo perdido pudesse abranger aqueles que já cessaram funções seria necessário que o diploma legal em causa previsse a produção de efeitos retractivos, permitindo a reconfiguração da posição que aqueles ocupavam quando cessaram funções em resultado da restituição de algum do tempo que não lhes foi contabilizado, não tendo sido essa, porém, a opção do legislador”.