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Por todo o exposto, considerando o modo de funcionamento da máquina em apreço e as caraterísticas do jogo nela desenvolvido, acima referidas, entendemos que bem andou o Tribunal a quo, ao decidir que tal máquina se encontra abrangida pela previsão da alínea, do n. 1, do artigo  do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro e que o jogo nela desenvolvido deve classificar-se como jogo de fortuna ou azar, integrando a exploração dessa máquina, fora dos casinos ou zonas de jogo autorizadas, o crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108, n. 1, do enunciado Decreto-Lei  Da inconstitucionalidade da interpretação das normas contidas nos artigos 4, 108 e 115 do n. 422/89, de 02 de dezembro Alega o recorrente a inconstitucionalidade da interpretação das normas ínsitas nos artigos 4, 108 e 115 do Decreto-Lei n. 422/89, no sentido de que «um qualquer jogo desenvolvido por máquina electrónica, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte, cujos "prémios” a atribuir resultem da conversão dos pontos ganhos tendo por base um "plano de prémios” existente na própria máquina, e cujas variáveis se encontram definidas desde ab initio e são do conhecimento dos utilizadores, consubstancia um qualquer jogo de fortuna ou azar», por violação dos princípios da igualdade, da liberdade individual e da proporcionalidade, designadamente, das normas constantes nos artigos 13 e 18 da Constituição da República Portuguesa e do princípio da "legalidade”, na vertente de "nullum crimen sine lege certa”, em violação do art.