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A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:  A)	O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao desaplicar a legislação que enquadra os factos apurados e assentes; B)	Ao defender que «procedeu corretamente o impugnante quando apresentou a primeira declaração de rendimentos, em 13 de maio de 2009», dá abrigo a uma interpretação que desconsidera os requisitos de efetivação do regime de exclusão da tributação previsto no n. 5 do artigo 1 do CIRS; )	Estabelece este preceito no referido n. 5 que «São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar realce e sublinhado; )	É condição essencial para que este regime seja utilizado, que os ganhos resultem da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar; E)	Ficou assente na matéria de facto que o imóvel se tratava de um rés-do-chão composto por uma loja com instalações sanitárias, destinada a comércio, profissões liberais ou ainda, posteriormente, adaptação a moradia, bem como no Relatório da Inspeção Tributária se esclareceu que «por não se tratar de imóvel afeto à habitação permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, em 05-07-2012 foi efetuada liquidação adicional de IRS, desconsiderando o valor de reinvestimento e apurando-se o respetivo cálculo para efeito de mais-valias», bem como apurou que era explorado pela sociedade «B.., Lda.», não tendo nenhum dos membros constituintes do agregado familiar residência fiscal na referida loja, nem lá detinha habitação própria e permanente; F)	O impugnante, no âmbito dos presentes autos, nem abordou a temática de o imóvel alienado não ser habitação própria e permanente, limitando-se a questões de forma; G)	Nestes termos, no preenchimento do anexo G da declaração Modelo 3 do IRS não podia o sujeito passivo indicar que iria reinvestir o valor que declarou ir reinvestir, porque esse campo está dedicado à alienação de habitações próprias e permanentes; H)	O Tribunal a quo errou, pois está a aprovar um tratamento fiscal diferenciado de um imóvel que não é de habitação própria e permanente, incluindo-o na exclusão de tributação de mais-valias prevista no artigo 1 do CIRS; )	O sujeito passivo também não conseguiu comprovar o reinvestimento declarado, pelo que igualmente por este lado não andou bem o Tribunal a quo ao aceitar como boa a «primeira declaração de rendimentos, em 13 de maio de 2009»; J)	O Meritíssimo Tribunal a quo não atendeu ao estabelecido no n. 5 do artigo 1 do CIRS relativamente aos requisitos de aplicação da exclusão da tributação das mais-valias gerando, com esta decisão, uma violação do princípio da igualdade tributária, além de estar a privar o erário público de quantias que lhe são devidas.