Legal Document Excerpt:

1, n. 1 e art.s 1 e 1 e o AF no âmbito da Lei n. 37/2015, de 005, em concreto com apelo aos art.s 1, n. 1 e 1, n.s 5 e  Embora a questão da natureza da pena de substituição de suspensão de execução da pena de prisão apreciada no AF esteja hoje solucionada pelo AFJ n. 13/2016, de 002016 DR,  Série, de 012016) no sentido, aliás, do assumido pelo AF, de se não tratar de pena privativa de liberdade e de assim, como a pena de multa, integrar o requisito formal da natureza e medida da pena comum a ambos os regimes legais, os demais requisitos não coincidem integralmente.