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Mas não lhe assiste razão; w) O artigo 28 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a Diretiva vincula os países aos quais se destina, no que ao resultado a alcançar diz respeito, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios; x) As Diretivas são transpostas para o direito nacional através de processos legislativos, isto é, os Estados membros adotam uma lei com vista à sua transposição e a cumprir com os seus objetivos, mas dispondo de uma margem de manobra que lhes permite ter em conta as necessidades e especificidades nacionais, designadamente o sistema jurídico previamente existente onde as regras das diretivas vão ser integradas; y) No caso em apreço, da leitura do artigo 2, n. 6, alínea, da Diretiva 2014/24/UE, resulta claro que cada Estado Membro tem uma margem de discricionariedade no que diz respeito à transposição da Diretiva; z) O Estado Português fez uso dessa discricionariedade e transpôs a Diretiva, através da Lei n. 96/2015, sendo que, por forma a garantir o cumprimento dos princípios da União Europeia aplicáveis à Contratação Pública e por forma a garantir o cumprimento dos objetivos visados pela Diretiva 2014/24/EU, o Estado Português exigiu, no âmbito dos procedimentos de contratação pública, a aposição de assinaturas eletrónicas certificadas e qualificadas em todos os documentos, individualmente, que constituíssem a proposta; aa) O Tribunal a quo não violou o Direito da União Europeia, isto porque a exigência de aposição de assinatura eletrónica certificada e qualificada em cada um dos documentos que constituem a proposta não resulta de uma interpretação extensiva do artigo 5, mas sim da sua interpretação literal, sendo que o Tribunal se limitou a aplicar a norma do artigo 5 da Lei n. 96/2015, que transpõe a já mencionada Diretiva; bb) A referência da Recorrente a que "a melhor proposta foi excluída” é falaciosa, pois: A proposta da Recorrente foi excluída por incumprimento do artigo 5 da Lei n. 96/2015, o qual prevê expressamente a sanção de exclusão da proposta; Foi também excluída, ao abrigo do artigo 7, n. 2 alínea do CCP, por ter apresentado termos ou condições da proposta que violam aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, fundamento de exclusão este que não foi impugnado pela Recorrente na presente ação e que, por isso, se consolidou na ordem jurídica, bem como se consolidou na ordem jurídica a exclusão da proposta da Recorrente, conforme foi confirmado pelo Tribunal recorrido; ) Não tem ainda razão a Recorrente nas alusões que faz à violação do princípio da concorrência, pois, na verdade, apenas estaria desrespeitado o princípio da concorrência se não fossem cumpridas as disposições das peças do procedimento e a legislação aplicável; ) Sendo que, ao contrário do que pretende fazer crer a Recorrente, o princípio da concorrência não tem mais nem menos valia do que outros princípios conformadores dos procedimentos concursais, como os princípios da legalidade e da igualdade, que impõem que a lei seja estritamente aplicada e de forma igual para todos os concorrentes, não sendo aceitável perdoar-se a uns aquilo que a outros se exige; ee) O pedido de reenvio prejudicial feito pela Recorrente não respeita os requisitos do artigo 26 do TFUE, desde logo porque o objeto do requerido reenvio é uma questão sobre a interpretação e validade de norma portuguesa, sendo que um dos requisitos é que o objeto do reenvio seja a interpretação ou a validade do direito da UE, e não das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio - neste sentido o Acórdão do TCA Norte de 22/01/2021, proferido no processo n. 360/27BECBR-S1; ff) Contrariamente ao referido pela Recorrente, o reenvio prejudicial apenas é obrigatório quando cumpre com os requisitos previstos no referido artigo 26 do TFUE;  gg) Termos em que, deve ser indeferido o pedido de reenvio prejudicial; hh) Por tudo quanto se encontra supra exposto, deve o presente recurso improceder por falta de fundamento”.