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A sua actuação há-de ter-se por inserida numa actividade de cariz ou natureza administrativa, precedida de acto administrativo que impõe inclusivamente a sujeição a estudo de impacto ambiental e a consulta pública a EP – Estradas de Portugal E.P.E., entidade que concessionou – e que resulta da extinção da Junta Autónoma das Estradas – é uma entidade pública empresarial, sujeita ao poder de superintendência e de tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aos poderes de tutela conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sendo ela quem representa o Estado como autoridade nacional de estradas em relação às infra-estruturas rodoviárias concessionadas e não concessionadas arts 7 e 8 do Decreto-Lei n 239/2004, de 21 de Dezembro -, pelo que, dado o carácter público desta entidade, podemos concluir, segundo o critério estatutário – que combina sujeitos, fins e meios -, que estamos perante uma relação jurídica pública).