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B e H, em devidamente transitadas em julgado”;  g) que o tribunal determine o/os responsáveis pelo comportamento concreto a adotar quanto ao cumprimento da decisão que se requer, ou seja, o SEF e a CRC;  h) que "o SEF preste nova informação à CRC, mediante solicitação desta, quanto à parte em que considera que o interessado não possui «6 anos de residência legal», devendo corrigir essa informação, bem como a que se refere que o Autor «apresenta neste momento o seu título caducado, pelo que se encontra em situação irregular em TN», devendo informar a CRC que o Autor se encontra em situação regular e legal em território nacional desde 2008 e sem interrupções”;  ) que "a CRC revogue o ato de indeferimento do pedido de nacionalidade por naturalização e conceda a nacionalidade e emita o cartão de cidadão ao Autor”;  j) que "seja dado prazo quer ao SEF, quer à CRC para dar cumprimento à decisão”;  k) que seja fixada "adequada sanção pecuniária compulsória caso subsista o flagrante desrespeito ‘incumprimento’ pelas sentenças de 22/10/2014 e 12/07/2014 aí respetivamente proferidas, nos termos e para os efeitos prescritos, designadamente, nos artigos 11 n. 4, 15 e 16 ns1 e 2 do CPTA e 20 ns 2 e 3 da CRP”.