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59 a 63 do PA;  H) Em 202007, foi elaborado o Relatório de conclusões da Inspecção Tributária, do qual se retira, designadamente:  ") A partir dos dados constantes do nosso sistema informático, nomeadamente a declaração modelo 3 de IRS, anexo B entregue pelo Sujeito Passivo e anexo J/Modelo 10 de rendimentos da categoria B, constatámos que o sujeito passivo, no ano de 2002, auferiu rendimentos da categoria B no montante de € 3091,74 – valor superior a € 100  Assim,  o sujeito passivo deveria ter entregue, durante o mês de Janeiro de 2003, a declaração de alterações relativa ao seu enquadramento em IVA, "passando de isento ao abrigo do artigo 53” para "regime normal trimestral”, entrando este regime em vigor em 00200  )  Esgotados os recursos para obtenção da colaboração por parte do Contribuinte, para uma regularização voluntária, das situações em falta relativamente aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, recorremos aos dados constantes do nosso Sistema Informático, nomeadamente a declaração modelo 3, anexo B de IRS entregue pelo Sujeito Passivo e anexo J – Modelo 10 de rendimentos da categoria B, daí resultando que:   Deverá ser corrigido o enquadramento de IVA, alterando o regime de Tributação para o "regime Normal Trimestral”, reportando o enquadramento, a 01/02/2003 em virtude do SP, no ano de 2002, ter ultrapassado o montante de 1000€ e não ter entregue a respectiva declaração de alterações.