Legal Document Excerpt:

Consequentemente, improcede o recurso também nesta parte.”  Tendo consequentemente sido esta decisão da causa:  "Decisão:  Em face do acima exposto, nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, confirma-se o acórdão recorrido.”       Do Acórdão Fundamento     Particularmente relevantes se afigura se afigura o seguinte segmento fáctico-decisório do Acórdão fundamento Processo n. 194/18TEL.SB.S1, proferido por este STJ, na sua  Secção, datado de 17-05-2017), sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:   No dia 16 de Outubro de 2013, pelas 18h10:41 UTC1, através do perfil de Facebook com o URL2http://www.facebook.com..., que tem associado o endereço eletrónico ..., e utilizando para o efeito o IP3 ..., o arguido fez upload4 do ficheiro de imagem com a denominação "Filejpg”, que retrata uma criança do género masculino, aparentando ter idade bem inferior a 14 anos, parcialmente despido, em cima de uma cama em posição lasciva.