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3 do Código Cooperativo: "É da competência exclusiva da assembleia geral: Eleger e destituir os titulares dos órgãos da cooperativa, incluindo o revisor oficial de contas; Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, bem como o parecer do órgão de fiscalização; Apreciar a certificação legal de contas, quando a houver; Apreciar e votar o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte; Fixar as taxas dos juros a pagar aos membros da cooperativa; Aprovar a forma de distribuição dos excedentes;  g) Alterar os estatutos, bem como aprovar e alterar os regulamentos internos;Aprovar a fusão e a cisão da cooperativa; Aprovar a dissolução voluntária da cooperativa; Aprovar a filiação da cooperativa em uniões, federações e confederações; Deliberar sobre a exclusão de cooperadores e sobre a destituição dos titulares dos órgãos sociais, e ainda funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos membros, quer em relação às sanções aplicadas pelo órgão de administração; Fixar a remuneração dos titulares dos órgãos sociais da cooperativa, quando os estatutos o não impedirem; Deliberar sobre a proposição de ações da cooperativa contra os administradores e titulares do órgão de fiscalização, bem como a desistência e a transação nessas ações; Apreciar e votar as matérias especialmente previstas neste Código, na legislação complementar aplicável ao respetivo ramo do sector cooperativo ou nos estatutos.” PP) Essa presunção quanto aos Cooperantes Credores participantes nas Assembleias Gerais da Cooperativa, deve ser entendida como sendo a presunção estabelecida no art.