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Feita esta delimitação negativa, temos que as questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes: - Nulidade do Regulamento do Condomínio por falta de quórum constitutivo e de quórum deliberativo; - Falta de título executivo por as Actas de Condomínio não fixarem os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento, a quota-parte de cada condómino nem a identificação de qualquer condómino alegadamente em falta; - Ilegitimidade dos Embargantes por não figurarem como devedores nas Actas exequendas; - Ineficácia das deliberações da assembleia de condóminos por os Embargantes não terem sido notificados das mesmas; - Falta de vencimento de parte das dívidas exequendas.