Legal Document Excerpt:

n 2987/99, notificado às partes intervenientes mediante ofício expedido em 21200 Consignou-se no acórdão recorrido e para o que nos interessa: «) Na presente ação, entrada neste Tribunal no dia 15/10/2007, veio o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, para defesa dos interesses individuais dos seus associados requerer a este TCAS, nos termos do artigo 161, ns 1, 2 e 3, do CPTA, a extensão dos efeitos do acórdão proferido no âmbito do recurso n 2987/99, do 1 Juízo Liquidatário, 1 Secção, deste TCA-S já transitado em julgado.