Legal Document Excerpt:

Estatui, efectivamente, esta norma sobre o âmbito da jurisdição administrativa que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto” questões em que, nos termos da lei; haja lugar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa” Com a consagração deste critério no domínio da responsabilidade extracontratual ..), o legislador pretendeu acabar com a morosidade processual resultante da determinação do tribunal competente, pois a distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada nem sempre foi fácil de fazer pelos tribunais administrativos e tribunais cíveis, originando inúmeros recursos ..).