Legal Document Excerpt:

Da tese da recorrente Sustenta, em suma, a recorrente que defendeu na ação que o ato de concessão do subsidio é uma ato constitutivo de direitos, sujeito ao regime geral do CPA e que o ato impugnado na ação é um ato secundário de natureza revogatória, que tem unicamente por objeto a destruição dos efeitos do ato primário de concessão do subsídio; que esse ato secundário o impugnado na ação) está sujeito ao disposto no artigo 141 do CPA e que quando o mesmo foi praticado o prazo de 1 ano aí estabelecido há muito estava ultrapassado, tornando-o ilegal e inválido; que o Tribunal a quo considerou não aplicável o artigo 141 do CPA e aplicável a alínea do artigo 23 da Portaria n 799-B/2000, de 20 de setembro, decidindo pela validade do ato revogatório, mas que todavia tal interpretação é ilegal, porque violadora do artigo 141 n 1 do CPA e inconstitucional por violadora do princípio da hierarquia das leis cfr.