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Contudo, existe jurisprudência e doutrina no sentido propugnado pelos Recorrentes, ou seja, que defende que, de harmonia com o disposto na alínea, n. 1 do artigo 6 da LGT, o contribuinte tem o direito a ser ouvido antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições, sendo certo que esse mesmo compêndio normativo não consagra para essas hipóteses a dispensa de audição no caso de já ter havido pronúncia do contribuinte, a exemplo do que está previsto na alínea, do n. 2 do artigo 10 do CPA, com excepção do caso particular da audição antes da liquidação previsto no n. 3 do mesmo artigo 6, onde, no entanto, se afasta essa dispensa na hipótese de invocação de factos novos.