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), necessários à obra de estabelecimento da Zona Franca da Madeira; F. Pela Resolução referida em E. foi designada como entidade expropriante a Secretaria Regional do Equipamento Social; G. Pela Resolução referida em E. foi a Secretaria Regional do Equipamento Social autorizada a tomar posse administrativa dos imóveis ali mencionados; H. Da relação de prédios abrangidos pela Deliberação referida em E. consta um prédio com 19440 metros quadrados, identificado como pertencendo a Luís .., Tolentino .. e outros; A 26 de Março de 1986, a Secretaria Regional do Equipamento Social endereçou missiva escrita aos herdeiros de Charles .. em que lhes comunicava a decisão de expropriação por força da resolução do Governo Regional referida em A., por ter sabido que eram duma parcela de terreno rústico, em consequência de um contrato promessa de compra e venda, destacada do prédio identificado como parcela de terreno, em propriedade plena e perfeita, com área global no solo de 20100 metros quadrados confrontante, na parte considerada, do Norte com Rocha do Mar, do Sul com a Estrada Regional n. 101-3, do Leste com Rita ., Samuel .., Ivo .. e outros e do Oeste com a Empresa Baleeira do Arquipélago da Madeira, a destacar do prédio rústico localizado no sítio da Rochinha, freguesia do caniçal concelho de Machico, confrontante, no seu todo, do Norte e do Sul com Rocha do Mar, do Leste com Rita .., Dr. Samuel ., Ivo .. e outros e do Oeste com a Empresa Baleeira do Arquipélago da Madeira, inscrito na matriz predial sob parte dos artigos 412, 414 e 415 antes artigo e descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Santa Cruz sob o n. 749, a fls.