Legal Document Excerpt:

35/37 transcrição:  "a) Condenar o arguido J. F. pela prática, como autor material, na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292, n1 e 69, n 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de € 6,00 seis perfazendo a quantia de € 420,00 quatrocentos e vinte e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor durante 5 meses b) Condenar o arguido J. F. no pagamento das custas processuais, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça devida, reduzida a metade, atenta a confissão cfr.