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2 – Contra-alegou o Recorrido, concluindo nos seguintes termos:  O presente recurso foi deduzido pelas Ilustres Representantes da Fazenda Pública contra a decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral, que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral apresentado com vista à anulação dos atos de autoliquidação do IVA, respeitantes aos períodos 2015/11 a 2016/12 e, bem assim, à anulação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa proferida no processo de reclamação graciosa n. 3247201704010736;  Na ótica das Ilustres Representantes da Fazenda Pública, a decisão arbitral sob recurso está em oposição com acórdão do STA de 202017, proferido no processo n 01427/14, considerando que as situações controvertidas em ambos os autos convocam a aplicação dos mesmos normativos legais que determinam os critérios a considerar para apurar qual o prazo que o contribuinte dispõe para ") deduzir o pedido de revisão oficiosa, apelando aos mesmos conceitos de erro material ou de cálculo por contraposição ao erro de direito” cf.