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18 Com efeito, e em decorrência lógica do mencionado supra, a medida de suspensão de operações bancárias demonstra-se adequada a pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa humana, "proclamado logo no artigo 1 da Constituição e decorrente, igualmente, da ideia de Estado de direito democrático consignado no seu artigo 2, e ainda aflorado no artigo 63 ns 1 e 3, da mesma CRP, que garante a todos o direito à segurança social e comete ao sistema de segurança social a proteção dos cidadãos em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ...) implica o reconhecimento do direito ou da garantia a um mínimo de existência condigna" - Acórdão do Tribunal Constitucional n. 296/2015, publicado no Diário da República n 114/2015, Série de 2015-06-15, disponível em https://dre.pt.