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— FACTOS Consta da sentença recorrida: «Com base nos documentos junto aos autos e no processo administrativo considera-se provada a seguinte matéria de facto, com relevância para a decisão:   Foi outorgado entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro e o Município A..... Contrato de Financiamento de fls, 39 e sgs, que aqui se dá como inteiramente reproduzido, e onde se refere na cláusula primeira: " O presente contrato tem por objecto a concessão de um apoio financeiro para aplicação pelo beneficiário da operação de Reabilitação da Antiga Cerâmica A....., identificada com o n. o 2284 e código universal de operação Centro-03-C056-FEDER-01 4001 no montante global de e 3 536 655,03, considerando-se parte integrante do presente contrato o formulário de candidatura e a decisão de financiamento";   No DR, Série, de 26 de Junho de 2009, foi publicado anúncio de procedimento n." 2894/2009, tendo como entidade adjudicante - Município A....., e referente à reabilitação da Antiga Cerâmica A..... fls.54) em que no ponto 12, referente nos critérios de adjudicação, vem referido, entre outros  K2-Plano de mão -de-obra 4% e K3 Plano de Equipamento 4%.