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09, 25, n.9 4, e 39, n.9s 2 e 10, da CRP e os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo 4 Com efeito, resulta claro que existe nexo causal entre a atuação da Recorrida e os factos praticados, não se verificando qualquer violação, do princípio jurídico-constitucional dos artigos 32, n. 2 e 10, 20, n. 4 da Constituição, e bem assim do princípio jurídico-constitucional da culpa, fundado no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo - da Constituição;  4 Pelo que, resulta claro que o Conselho de Disciplina coligiu e carreou para os autos, prova mais do que suficiente para concluir e decidir pela punição da Recorrida por incumprimento de deveres a que a mesma se encontra adstrito;  4 Neste sentido, o relatório de arbitragem -fls .