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Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal e junto do tribunal de 1 instância, a Jurisprudência do Tribunal de Conflitos, tem vindo a considerar que os tribunais tributários são competentes para conhecer da acção intentada pelo trabalhador ou seus representantes no caso dos contra a entidade patronal, pedindo a condenação a proceder aos pagamentos contributivos considerados em falta, nesse sentido entre outros Ora, face a jurisprudência superior citada por aqueles e já aqui mencionada, manifesto é não ser possível efectuar um juízo sobre a incompetência in totum do Tribunal "a quo” que permita, a declaração de incompetência do Tribunal Tributário de Aveiro, assente que está a sua competência para os pedidos formulados a título principal, não se verifica a incompetência absoluta do tribunal.