Legal Document Excerpt:

Afigura-se-nos da leitura do disposto nos preceitos legais do RCP supra citados que muito embora não contenham a exigência expressa de documentação do valor dos honorários pagos na situação prevista na alínea do n 3 do art 26 do RCP e daí, porventura, a interpretação meramente literal efectuada na 1 instância que tem acolhimento na doutrina vide Miguel de Lucena e Leme Côrte-Real, Advogado; Custas de Parte- Porto, Julho de e na jurisprudência vide acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/11/2019 tirado no recurso n 491/18T8LRA-A.C1) a melhor interpretação terá de conjugar os vários elementos previstos no art 9 do Civil o qual dispõe e encontrar algum sentido entre os dois normativos supra citados que aparentemente são excludentes em um do outro.