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6O AcórdãodoSupremoTribunalAdministrativo, datado de 002020, publicado in www.dgsi.pt, que refere, além do mais que: "Naindemnizaçãodevidaàpartevencedoraatítuloderesponsabilidadeporatrasonaadministraçãodajustiçanãoédeincluiraimportância decorrentedasdespesascomoshonoráriosdoseuadvogadoque,estando sujeitasaumregimeespecífico,sópodemsercompensadasatravésdas custasdepartenostermosprevistosnoCódigodeProcessoCivile RegulamentodasCustasProcessuais.” 6Temsidojurisprudência uniforme do STJdesdeoAssentode28/3/1930inDG,Série,de28/3/1930) que, salvonoscasosdelitigânciademá-féededemanda quandoaobrigaçãoaindanãoeraexigível,asdespesasrealizadascomo processo,incluindoopagamentodehonoráriosdomandatáriojudicialda partevencedora,apenaspodemsercompensadasatítulodecustasde parte,nostermosprevistosnoactualRCPeCPC.