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AV - A regra ínsita ao artigo 1419 n 1 tem caráter imperativo, por ser de ordem e interesse públicos, pelo que é unânime o entendimento de que não é legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial - In www.dgsi.pt: AcSTJ de 13/12/2007, processo 07A3023; 20/10/2011, processo 369/200ES1; AcRL de 15/11/2011, processo 718/06TBPNL.L1; AcRP de 06/04/2017,  processo 1318/13T8PVZ.P1; jurisprudência maioritária a vedar o recurso ao instituto do suprimento do consentimento de algum condómino discordante, atenta a sua natureza excecional e inexistir normativo que o contemple para esta matéria – Vd.