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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – Relatório  A Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos do n. 1 do artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos "CPTA”), aplicável ex n.s 2 a 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 10/2011 de 20 de Janeiro Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria — "RJAT”), com a alteração introduzida pela Lei n. 119/2019, de 18 de Setembro, interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, da decisão arbitral proferida no Processo n. 456/2019–T do Centro de Arbitragem Administrativa, em que é recorrida a Z..,  S.A., melhor sinalizada nos autos, estando em causa saber se a ora Recorrida poderia, no ano em discussão, no seu pro-rata de dedução, considerar no seu cálculo o montante anual da globalidade das rendas de locação financeira e não apenas o montante correspondente aos juros e outros encargos relativos à atividade de leasing e ALD, e invocando contradição com o acórdão proferido no Processo n. 0485/17, emanado pelo STA em 15/11/201  Inconformada, formulou a recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira, as seguintes conclusões:  	A. Para que haja oposição de soluções jurídicas, entende a jurisprudência do STA que ambos os acórdãos devem versar sobre situações fácticas substancialmente idênticas.