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No caso, foi proferido despacho inicial da exoneração do passivo restante relativamente aos Recorrentes, casados entre si e, entre outras determinações, estipulou-se que "integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao insolvente, com exclusão do considerado razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno dos devedores e do seu agregado familiar, aqui quantificado mensalmente em 1,25 vezes o salário mensal mínimo nacional, por cada um dos Insolventes”, estipulação que foi assim motivada na mesma decisão: "Assim, e com vista à salvaguarda da satisfação das necessidades impostas para sobrevivência condigna e concretização do princípio da dignidade humana contido no princípio do Estado de Direito, consagrado nos artigos  e 5, n. 1, alínea, da Constituição da República, tem-se por razoável e adequado que cada insolvente fique obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos globais que exceda quantia mensal correspondente a 1,25 vezes o salário mensal mínimo nacional por cada um dos, o que presentemente se cifra em € 750,00 por cada um dos Insolventes e € 500,00 no.” Com recurso ao primeiro dos apontados segmentos do despacho inicial da exoneração, dispositivo dir-se-á, a decisão recorrida considerou que do rendimento mensal disponível de cada um dos Insolventes deverá ser excluída 1,25 vezes o salário mínimo nacional e com recurso ao segundo dos apontados segmentos do mesmo despacho fundamentação), os Insolventes defendem que o valor mensal a excluir dos seus rendimentos disponíveis, em conjunto considerados, se cifra em 2,5 vezes o salário mínimo mensal; a questão coloca-se porquanto auferindo um dos Insolventes rendimentos mensais inferiores a 1,25 vezes o salário mínimo nacional o valor a ceder ao fiduciário é diferente conforme se adote um, ou outro, método de cálculo.