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Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados:  Cesaltina S. intentou acção especial de atribuição de casa de morada de família contra Hortêncio F., alegando que: - Viveu com o R. em união de facto de Fevereiro de 1993 a 22/8/2019, data em que o R. casou com Celica F., e tendo então A. e R. deixado de dormir juntos, de tomar as refeições juntos e de se assumir como marido e mulher; - Em 13/8/2008 o R. havia celebrado com a Câmara Municipal de Loures contrato de arrendamento, através do qual lhe foi dado de arrendamento o imóvel no qual passou a habitar o agregado familiar constituído por A. e R. e por dois netos do R., tendo o arrendamento sido destinado a tal habitação permanente e exclusiva do referido agregado familiar; - Após o termo da união de facto a A. e o R. continuaram a habitar no referido imóvel, mas o R. passou a esconder o correio endereçado à A., a pressioná-la para sair do imóvel e a proibi-la de aí entrar; - Quando o R. começou a ameaçar a vida e a integridade física da A., esta apresentou queixa crime contra o R. e saiu do referido imóvel, passando a habitar com familiares, que a receberam por mera tolerância; - A A. tem mais necessidade de habitar no imóvel que o R., não só face aos rendimentos e despesas que apresenta, mas também porque a cônjuge do R. arrendou um imóvel, dispondo assim o mesmo de outra casa onde pode estabelecer a sua residência.