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Como ponto de partida, a Constituição da República Portuguesa define o enquadramento essencial: - no artigo 6 n.s 1 e 2, quando afirma que as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral, em particular contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições, cabendo ao Estado, em especial, assegurar proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal; - no artigo 3, n.s 5 e 6 quando estipula que os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos e não podem destes ser separados, salvo quando não cumpram os deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.