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9 É aplicável ao RGICSF, no que ao procedimento contraordenacional diz respeito, de forma subsidiária o disposto no RGCO aprovado pelo 433/82 de 27OUT, como sucede, do mesmo consta a proibição da Reformatio in Pejus; 9 Para que, à data da pratica dos factos – data relevante para efeitos processuais – fosse possível aplicar a Reformatio in Pejus determinada pela Meritíssima Juiz A Quo, seria necessário que esta estivesse expressamente prevista no diploma legal, o que efectivamente não ocorria, não ocorrendo também no RGCO, aprovado pelo 433/82 de 27OUT; 9 Não podia a Meritíssima Juiz A Quo, como fez, agravar a coima de cada um dos arguidos singulares; 9 Considerando todos os factores referidos, e bem assim que existem circunstâncias, quer anteriores, quer posteriores, que permitem concluir que a simples censura do facto e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, deveria a Meritíssima Juiz A Quo ter considerado que se encontravam cumpridos os requisitos para a suspensão das sanções a que alude o artigo 22 do RGICSF; 9 Devendo ter suspendido a pena aos três arguidos.