Legal Document Excerpt:

A detém competência para solicitar ao Requerente "a entrega dos dossiers de revisão legal das contas do Banco BIC Cabo Verde relativos aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018”, pelo que é manifesta a improcedência da ação principal; b.	O pedido de suspensão da eficácia formulado pelo Requerente carece de objeto; 	Não procede nenhum dos argumentos invocados pelo Requerente para obstar à entrega dos elementos solicitados pela  	a) A detém competência para solicitar ao Requerente "a entrega dos dossiers de revisão legal das contas do Banco BIC Cabo Verde relativos aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018" porquanto sendo o Requerente um auditor registado em Portugal, toda a atividade por ele desenvolvida está sujeita à supervisão da , nos termos do artigo , n. 1, do RJSA incluindo, portanto, o trabalho de auditoria prestado pela P, SROC, LDA., representada pelo Requerente, ao Banco BIC Cabo Verde, S.A. relativamente aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e e no âmbito do exercício das suas atribuições, a detém o poder de supervisão previsto na alínea do n. 2 do artigo 36 do ex  do artigo 2, n. 1, do RJSA.