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ção criminosa dos arguidos é posterior ao momento em que a droga está na posse das autoridades do que resulta, objectivamente, o bem jurídico não poder ser violado; 5- O bem jurídico nunca esteve em perigo, conforme preconizado pelo Desembargador Jorge Langweg e o Conselheiro Maia e Costa; 5-   Uma interpretação das normas constantes dos artigos 23 do CP e 21 e 24 do 15/93 com o sentido de que a conduta de um agente pode ser punida criminalmente sem a violação expressa e comprovada do bem jurídico inquina de inconstitucionalidade material as referidas normas por contenderem com o estatuído nos artigos 18, 29 e 32 da CRP; 5- Foram violados os limites materiais da acção encoberta definidos e limitados pelo despacho judicial constante de fls.20 "Manutenção dos contactos entre colaboradores DESTAK, bem como os agentes encobertos nacionais e da polícia colombiana com os suspeitos , RS e FD ou outros com eles relacionados”.