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16 a 18 do processo administrativo;  Em 002014, o Réu proferiu o seguinte despacho, com referência ao requerimento referente a JFTF: "Propõe-se o indeferimento do requerimento com base nos seguintes fundamentos: A criança/jovem supra identificada não possui comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, que necessite de meio específico de apoio educativo habilitativo com vista a uma integração social e educacional, não exigindo a deficiência identificada, no plano social e pedagógico, o recurso a apoio individual por professor especializado n 1 do artigo 2 do Decreto-Regulamentar n. 14/81, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n. 19/98, de 14 de cfr.