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.., .., conforme prova documental junto aos autos de contra ordenação, que integram a participação interna;  Em 26 de janeiro de 2017, a arguida, na qualidade de arrendatária do imóvel em questão, deu entrada nos serviços competentes da Câmara Municipal de Cascais, do processo com vista à realização de obras e, consequentemente, alteração do uso habitacional, que obteve o SPO Sistema de Processo de n 158/2017;  Consultado o processo informático SPO n.158/2017, resulta que o procedimento administrativo mereceu, em 22 de setembro de 2017, proposta de rejeição liminar e posterior arquivamento, face ao teor desfavorável da apreciação técnica do Departamento de Urbanismo do Município de Cascais, conforme prova documental junta com o registo EX-13-2018;  Da consulta ao processo informático SPO n 158/2017, mais resultou que, em 25 de setembro de 2017, por despacho do senhor Vereador do pelouro, foi proferida decisão final de indeferimento, conforme prova documental junto ao processo de contraordenação com o registo Ex-13-2018;  Da consulta ao processo informático SPO n 158/2017, não resultou que a arguida tivesse dado entrada de novo processo administrativo com vista à alteração do uso habitacional do n , da Av.