Legal Document Excerpt:

17 e do qual consta que a cessação do contrato tem origem na extinção do posto de trabalho do A. e que "é celebrada ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 4,, do 220/2006, de 3 de Novembro, tendo a Primeira Outorgante 1300 trabalhadores, sendo que a presente cessação de contrato de trabalho apenas atinge 1 trabalhador, respeitando-se, assim, os limites de quotas estabelecidas no n. 4, do artigo 1, do Decreto-Lei, n. 220/2006, de 3 de Novembro, tendo estas informações, para efeitos de atribuição de prestações de desemprego, sido facultadas ao trabalhador”, nada mais se consignando a propósito do recebimento do subsídio de desemprego.