Legal Document Excerpt:

NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO, DO DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSOE, EM CONSEQUÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A DOUTA DECISÃO RECORRIDA,COM O QUE SE FARÁ J U S T Ç A!Cumpre agora decidir.Delimitado como está o objecto do recurso pelas conclusões das alegações – artigo 635 do Código de Processo Civil – das formuladas pela Apelante resulta que a questão colocada à nossa apreciação é a de saber se deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que decida pela Incompetência Absoluta do Tribunal Judicial da Comarca do Porto e pela Competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.