Legal Document Excerpt:

Ainda que se não verifique o concurso dos requisitos ou pressupostos para que exista aexcepçãodecasojulgadoexceptioreijudicatae),podeestaremcausaoprestígiodostribunaisouacertezaousegurançajurídicadasdecisõesjudiciaisseumadecisão,mesmo que proferida em outro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diversosobreomesmoobjectodadecisãoanteriortransitadaemjulgado,abalando assim a autoridade desta.” Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc 3210/06TCLRLS1  64 - No caso em apreço o objecto da decisão não é, clara e evidentemente, o mesmo !!!