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Assim, da conjugação dos preceitos citados - e tendo em conta igualmente os contributos doutrinais e jurisprudenciais na respetiva concretização -, resulta que os pressupostos para a declaração da perda de mandato que a situação dos autos suscita são os seguintes: em primeiro lugar, que esteja em causa uma atuação do Réu relacionada com a gestão da Câmara Municipal de  artigo 7 da Lei n 27/96); em segundo lugar, que o Réu tenha intervindo em procedimento contratual relativamente ao qual se constate a existência de um impedimento legal que obstasse a essa intervenção artigos 7 e 8, n 2 da Lei n 27/96); em terceiro lugar, que essa intervenção ilegal tenha sido grave artigo 242, n 3 da; em quarto lugar, que a mesma tenha sido efetuada com vista a proporcionar alguma situação de vantagem para a empresa B...... artigo 8, n 2, última parte da Lei n 27/96); em quinto lugar, que essa intervenção possa ser imputável ao Réu a título de culpa grave concretização doutrinal e jurisprudencial da sanção da perda de; em sexto lugar, que não exista nenhuma causa que exclua essa culpa artigo 10 da Lei n 27/96);  E seguindo esta linha de raciocínio julgou verificados todos os pressupostos da perda de mandato, nos termos que dele constam.Na Lei actualmente em vigor – Lei n 52/2019 de 307 - que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, dispõe-se nos seus arts 9, 11 e 12, respectivamente:  «Artigo 9 Impedimentos: ) 2 - Os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional, por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10 % do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 000, não podem: a) Participar em procedimentos de contratação pública; b) Intervir como consultor, especialista, técnico ou mediador, por qualquer forma, em atos relacionados com os procedimentos de contratação referidos na alínea anterior.