Legal Document Excerpt:

Em primeiro lugar cabe dizer que nem o CE nem o Regulamento de Fiscalização da Condução sob o Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas aprovado pela Lei n. 18/2007, de 17 de Maio, excepcionam o interior de uma residência como local vedado à realização do teste; não é motivo legalmente atendível dizer que se está no interior da sua residência e como tal não ser abrigado a realizar o teste de pesquisa de álcool no sangue; em segundo lugar a verdadeira razão que motivou  .. a recusar o teste de álcool não foi estar no interior do que é seu, mas sim o facto de durante o almoço, juntamente com o  .. e sua mulher K... , os três terem bebido uma garrafa de vinho como o declarou a sua mulher  K... e tal facto poder dar um resultado qualitativamente positivo, o que não abonaria nada de bom para o  .., uma vez que já tivera em 22006, uma condenação por crime de condução de veículo em estado de embriaguez.