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n. 1  Factos não provados:  A) Foi comunicada a aprovação ao Balcão do Empreendedor do pedido formulado pela Contrainteressada , referido ponto no ponto 9, em 25 de outubro de 201  	B) Foi comunicada a aprovação ao Balcão do Empreendedor do pedido formulado pelo Autor, referido no ponto 13, em 21 de janeiro de 201”   – Do Direito  Os Autores, aqui Recorrentes, peticionam na presente ação a anulação do despacho proferido pelo vereador do pelouro da gestão urbanística da Câmara Municipal de ...), de 20 de agosto de 2015, no âmbito do processo n. 3597DBU/13, que determinou a cessação de utilização no prazo de 30 dias do estabelecimento de restauração instalado na fração "A" do prédio sito no largo do cruzeiro, n. 14, freguesia de ...), descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 00739/130592-A de ...), e no caso de assim não se entender, que seja o julgado imponível e ineficaz em relação ao autor, por abuso de direito.