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Pelo exposto, têm-se por fundadas as conclusões das alegações dos recorrentes, concede-se a revista e provê-se o agravo e absolvem-se os mesmos dos pedidos”;  29)O Acórdão ora recorrido se encontra em frontal oposição com o Acórdão fundamento que anteriormente foi proferido pelo STJ, já transitado em julgado, sendo certo que tal oposição sucedeu no domínio da mesma legislação artigos 29, n. 1, 28, n. 1, 28, n. 4 e 22, todos do, sobre a mesma questão fundamental de direito a supra já, e que é inexistente jurisprudência uniformizada do STJ que sustente a posição perfilhada no Acórdão recorrido, e daí o presente Recurso;  30)A questão sub judice prende-se com o facto de se deve reconhecer ou não a oponibilidade da sentença transitada em julgado, emitida no âmbito do Processo de Anulação de Contrato de Compra e Venda n. 578/1..., na qual se decidiu pela anulação do contrato de compra e venda celebrado por AA e ISAVESTE e ainda a inerente interpretação dos artigos 29, n. 1, 28, n. 1, 28, n. 4, todos do , sendo que, através de tal entendimento, o Venerando Tribunal recorrido concretizou uma interpretação que vai contra a nossa lei e a nossa Constituição;  31)Confrontando o Acórdão recorrido com o Acórdão que serve fundamento ao presente recurso, referentes à questão fundamental de direito supra identificada, verificamos que, sobre a mesma matéria, se encontram em oposição direta quanto à interpretação dos artigos 29, n. 1, 28, n. 1, 28, n. 4 2 22, todos do ;  32)O Recorrente defende a ideia vertida no Acórdão fundamento ora junto, sendo firme e séria a sua convicção de que a posição correta e mais consentânea com a Lei é a do aqui Acórdão fundamento, pois a sentença proferida no processo n. 578/1..., para além de anular o referido contrato de compra e venda, declarou ainda nula a escritura de compra e venda celebrada em 03/11/2011, no Cartório Notarial de ..., a cargo do Lic.