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5 – Dispõe o artigo  do Código Civil, que a ignorância ou a má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas, sendo que, na decorrência desse pressuposto, que é transversal a todo o nosso ordenamento jurídico e à nossa vida comum em sociedade, e que é estruturante do Estado de direito formal e material em que todos nos alinhamos enquanto cidadãos, daí resulta também que da má interpretação da lei e do que possa contender com a invocação de direitos que têm uma temporalidade para ser exercidos, uma interpretação indevida ou uma interpretação tardia pode derivar na negação de um direito legalmente previsto, como seja o de se poder apresentar como opositor a um procedimento concursal.