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O FICA desenvolveu o referido modelo de negócio desde a sua constituição, em 2007, até à sua liquidação; J) No que respeita à modalidade de Investimento Directo, o Requerente procedeu à liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado "IVA”) nos débitos efectuados às Produtoras pela percentagem correspondente ao direito de participação nos direitos de exploração económica das obras e., nas receitas de exploração), deduzindo o IVA que lhe era debitado pelas Produtoras pela cedência do direito a participar nas receitas de exploração económica das obras; K) No que respeita à modalidade de Investimento Indirecto, o Requerente nunca liquidou IVA sobre os financiamentos realizados, nem deduziu o IVA em relação aos inputs adquiridos no âmbito da actividade relacionada com o Investimento Indirecto; ) O enquadramento em sede de IVA foi efectuado pelo Requerente aos seus outputs investimentos directos e com base num parecer da consultora KPMG documento n. 31 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; ) O enquadramento referido nunca foi questionado pela AT até à data da liquidação da R. Contabilisticamente, os investimentos indirectos eram registados como investimentos financeiros uma vez que "incluía as participações de capital em participadas” e os investimentos directos eram registados como activos intangíveis; N) Desde o início da sua actividade, fruto da actividade desenvolvida, nomeadamente no âmbito dos Investimentos Directos, o FICA incorreu em IVA nos débitos que lhe foram efectuados pelas Produtoras; O) Todos os valores que lhe foram facturados a título de IVA pelas Produtoras foram pagos; P) Com especial relevância, durante os anos de 2009 e 2010, os montantes de IVA deduzidos nas declarações de IVA do FICA correspondentes a este período foram sendo sucessivamente reportados para períodos posteriores, com as correspondentes variações inerentes às deduções e liquidações efectuadas em cada período, tendo sido incluídos no campo 61 da declaração periódica de IVA do primeiro trimestre de 2011 em montante que ascendia, à data, a € 08530,28; Q) Em 112011, o Requerente solicitou à Autoridade Tributária o reembolso dos valores de IVA acumulados a seu favor até à data, no montante de € 12611,51 de IVA referente ao terceiro trimestre de 2011 Julho/Agosto/Setembro) documento n. 32 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; R) Do montante reclamado, € 08530,28 correspondiam a deduções de imposto efectuadas nas declarações de IVA do FICA dos anos 2009 e 2010 documento n. 33 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; S) O pedido de reembolso efectuado em 2011 despoletou um procedimento de inspecção, determinado pelo despacho n. DI201101841, que teve início em 25-11-2011 Documento n. 34 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; T) Nesse procedimento inspectivo foram solicitados à Requerente e por esta enviados à Administração Tributária elementos por esta solicitados documento n. 15 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; U) Da inspecção realizada em 2011 não resultaram quaisquer correcções, tendo os SIT validado os procedimentos de liquidação e dedução de IVA adoptados pelo Fundo com referência às suas operações em concreto no que respeita à modalidade de Investimento; ) Consequentemente, por Despacho datado de 6 de Fevereiro de 2012, foi deferido o pedido do Requerente ao reembolso de IVA, no montante de € 12611,51 despacho de deferimento n. 12000012863 que consta do Documento n. 37 cujo teor se dá como; W) Em 29-10-2014, na declaração periódica de IVA do terceiro trimestre de 2014, o Requerente solicitou novo reembolso de IVA no montante de € 359,76 Documento n. 38 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como;  ) Em 08-01-2015, na declaração periódica de IVA do quarto trimestre de 2014, o Requerente solicitou novo reembolso de IVA no montante de € 1539,75 documento n. 39 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; Y) Este último pedido de reembolso desencadeou uma nova inspecção tributária ao Requerente, através da Ordem de Serviço n. OI201504712, referente ao ano de 2014, e datada de 23-06-2015 Documentos n.s 40 e 41 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como; Z) Em 23-10-2015, e no decurso da anterior inspecção foram emitidas as ordens de serviço n. OI201508858/59/60, para os anos de 2011, 2012 e 2013 documentos n.s 42, 43, 44 e 45 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como; AA) A 11-12-2015, o Requerente foi notificado da prorrogação por "três meses da inspecção realizada a coberto da Ordem de Serviço OI201504712, referente ao ano de 2014 Documento n. 46 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; BB) A 03-03-2015 por fax, e a 15-03-2015 por correio, o Requerente foi notificado da prorrogação por três meses da inspecção realizada a coberto da Ordem de Serviço OI201504712, referente ao ano de 2014 documentos n.s 47 e 48 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como; ) A 21-03-2016 o Requerente foi notificado do Projecto de Relatório de Inspecção Tributária, através do qual os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa propunham: Proceder a correcções ao IVA deduzido pelo Fundo no valor de € 11062,04 EUR; Indeferir o pedido de reembolso de IVA no valor de € 3576, apresentado no terceiro trimestre de 2014 e referente ao período compreendido entre o quarto trimestre de 2011 até ao terceiro trimestre de 2014; Deferir o pedido de reembolso de IVA no valor de € 1539,75 apresentado no quarto trimestre de 2014  ) O Requerente exerceu o direito de audição sustentando que os investimentos directos realizados pelo Fundo consubstanciavam uma actividade económica e, consequentemente, encontravam-se sujeitos a IVA por um lado, e permitiam a dedução do IVA dos Inputs adquiridos para esse fim; EE) Em Abril de 2016, o FICA foi notificado do Relatório de Inspecção Tributária; FF) Entre Abril e Maio, na sequência da emissão do relatório final, o FICA foi notificado das seguintes liquidações de IVA: segue rol das liquidações GG) O Requerente foi ainda notificado das seguintes liquidações de juros compensatórios:  segue rol das liquidações HH) No dia 28-04-2016, o FICA foi notificado do despacho de indeferimento do pedido de reembolso que apresentou relativo ao período 201409T documento n. 15 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; ) Em 22-06-2016 e 29-06-2016, sem renunciar ao Direito de Impugnação, o FICA procedeu ao pagamento das liquidações de IVA e juros compensatórios Documentos n.s 49 e 50 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como; JJ) O Requerente impugnou as liquidações no Tribunal Tributário de Lisboa, tendo o processo de impugnação judicial o n. 2645/18BELRS; KK) Foi organizado um único processo de inspecção com base nas quatro ordens de serviço e foi elaborado um único Relatório da Inspecção Tributária; ) A administração tributária não notificou o Requerente de qualquer despacho fundamentado alterando os fins, âmbito ou extensão do procedimento de inspecção; ) Durante os anos 2009 e 2010 o FICA suportou IVA nos débitos ficando a deter um crédito de imposto a deduzir nas declarações periódicas até que na declaração periódica correspondente ao  trimestre de 2011, quando já ascendia a € 12611,51, foi requerido o seu reembolso tendo o mesmo sido integralmente deferido e pago ao FICA; NN) Em 30-12-2019, o Requerente o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo, nos termos do art.