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1 a exclusão do subsídio de férias e do subsídio de Natal das operações aritméticas, para determinar a remuneração mensal prevista no artigo 4 n. 1 do Estatuto da Aposentação, além da violação do princípio jurídico contido nos ns 3 e 5 do preâmbulo do Decreto-Lei 498/72 no sentido de que todas as remunerações sujeitas a descontos contribuem para determinar a remuneração mensal prevista no referido artigo 4 n. 1, e da violação dos artigos 4 e  n. 1 do Estatuto da Aposentação, conduz à aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, consagrado no artigo 47 do Código Civil, que é aplicável ao direito público.