Legal Document Excerpt:

Partindo, agora, desta apreensão literal do texto legal em análise para a tarefa seguinte da interpretação jurídica, que excede aquele domínio literal, de interligação e valoração, recorrendo, para esse efeito, aos demais elementos de interpretação histórico, sistemático e teleológico), chegamos também à conclusão que aquele conceito legal de microempresa: se basta a si próprio, devendo ser aplicado com autonomia relativamente a outras definições de microempresa constantes de outros diplomas jurídicos); corresponde verdadeiramente ao espírito do legislador à ratio no momento da criação legislativa da protecção especial a certa categoria de empresas em termos de contratos de arrendamento urbano para fins não habitacionais; e atende à unidade do sistema jurídico e às actuais condições específicas - cfr.