Legal Document Excerpt:

Nas nulidades processuais distinguem-se ainda as designadas nulidades principais, nominadas ou típicas, que se encontram taxativamente previstas nos artigos 186, 187, 191, 193 e 194 do Código de Processo Civil, das nulidades secundárias, inominadas ou atípicas, que a lei regula no artigo 195 do Código de Processo Civil, sob a epigrafe "Regras gerais sobre a nulidade dos atos”, e que poderão ter na sua base a prática de um ato proibido, omissão de um ato prescrito na lei ou prática de um ato imposto ou admitido por lei, mas sem observação das formalidades previstas; estão em causa irregularidades verificadas na tramitação processual as quais só constituirão nulidade se a lei o determinar ou quando o vício cometido possa influir no exame ou na decisão da causa quando se repercutam na sua instrução, discussão ou julgamento, ou em processo executivo na realização da penhora, venda ou pagamento – cfr.