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9 do Dec. Lei 87/92 de 14 de Maio e, em particular, no seu n. 2 e isto, porquanto, salvo o devido respeito, daqui não se pode retirar que esses regimes sejam imutáveis no tempo, como parece decorrer do despacho recorrido;    	- Alterados os regimes legais aplicáveis, como aconteceu com o dos acidentes em serviço Dec. lei 503/99), serão os novos regimes a regular tais relações; 	 Assim sendo, aplicando-se aos acidentes de trabalho dos trabalhadores dos B.. o Código do Trabalho, demais legislação emergente e IRCT aplicáveis, as secções de trabalho são as competentes para conhecer os litígios emergentes dos acidentes de trabalho, por força do disposto na al.