Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  - Relatório  A excelentíssima Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentençado Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferida em 06/03/2017, que julgou procedente a oposição judicial deduzida por JT, revertido no processo de execução fiscal n. 2496201001041061 e apensos, instaurado originariamente contra a sociedade "EI, Lda.”, para cobrança coerciva de dívidas de do ano de 2009 a 2011, IRS de 2010 a 2012, no montante global de €1252,6A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES  A douta sentença sob recurso, entendendo verificar-se a não demonstração ou prova, por parte do OEF, da inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis da ORIGINÁRIA DEVEDORA e de que, no termo final do prazo legal de pagamento dos tributos subjacentes às dívidas revertidas, o OPONENTE exercia, efectivamente ou de facto, as funções de gerente das ORIGINÁRIA DEVEDORA e, dai, a falta de fundamentação do despacho de reversão, bem como a não demonstração ou prova da culpa do OPONENTE quanto às dividas referentes a coimas e a inadmissibilidade da reversão de dividas relativas a custas administrativas, julgou a presente oposição procedente e, quanto ao OPONENTE, extinguiu a execução fiscal.