Legal Document Excerpt:

- Ainda para mais, quando o arguido nada contribuiu para o esclarecimento dos factos já que se remeteu integralmente ao silêncio), e quando a prova requerida se mostrava suscetível de poder dilucidar dúvidas, ilustrando os factos que suportam a acusação, designadamente as agressões físicas a que a assistente esteve sujeita, e a violência das mesmas, em particular, aquela que lhe foi infligida no dia 19-3-201 - O julgador estava legalmente obrigado a admitir a produção desta prova, independentemente do Ministério Público dever ter ou não providenciado mais cedo pela sua junção aos autos, pelo que, não o tendo feito, violou os comandos legais previstos nos supra referidos artigos 340, e 356, n 3, alíneas e, do CPP.