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14 junto com a p.: Nota justificativa 1 – Designação – Alteração ao Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transporte em Táxi do MUNICÍPIO ...), aprovado na Reunião da Câmara Municipal de 21 de setembro de 202 2 – Motivação do projeto – Atualizar, face às alterações legislativas entretanto verificadas, a regulamentação em vigor em matéria de acesso e organização do mercado de Transporte em Táxi, que se aproveita para retificar pontualmente, e estabelecer, simultaneamente, atendendo à nova procura existente e às justas pretensões dos industriais do setor, um novo e mais flexível regime de estacionamento dos táxis, resultante da aplicação combinada dos diversos regimes que a Lei permite aos municípios fixar por regulamento.