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Foi, igualmente, aquilo que este Supremo Tribunal, em circunstâncias semelhantes, já veio esclarecer no Acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 2021, no âmbito do Processo n. 051/20, como se pode constatar pelo teor das respectivas conclusões: "- A ausência de previsão legal, expressa, outorgante da possibilidade de se recorrer, para o STA, de decisão arbitral matéria tributária) que não esteja em oposição com outra do STA, TCA ou, quanto à mesma questão fundamental de direito, inviabiliza, só por si, no respeito, estrito, do princípio da legalidade, que possamos acolhê-lo e dar-lhe seguimento.