Legal Document Excerpt:

1083, nota 3:  "Com as alterações introduzidas pela Lei n  59/ 98, de 25 de Agosto, o legislador entendeu dever tomar posição perante as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais assumidas, tendo consagrado, por via do aumento de um número ao artigo 358, n  3, a solução da livre qualificação jurídica dos factos pelo tribunal do julgamento, com reserva da obrigatoriedade de prévia comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica e da concessão, a requerimento daquele, do tempo necessário à preparação da defesa, ressalvando os casos em que a alteração derive de alegação feita pela defesa- n  2 do artigo 35  E com a publicação da Lei n  48 / 2007, de 29 de Agosto, através de um aditamento de um número ao artigo 424, n  3, alargou a possibilidade de a alteração da qualificação jurídica poder ser feita no tribunal de recurso bem como da alteração poder incidir sobre os factos descritos na decisão em recurso, desde que não, alteração que, obviamente, no caso de ser desconhecida do arguido, terá de lhe ser comunicada para o mesmo, querendo, sobre ela se pronunciar”.