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4	Deste modo, a ED/Recorrida violou duplamente o previsto nos ns 3 e 4 do artigo 10 do RJUE, pois, em primeiro lugar, não notificou a dita Contrainteressada para efeitos da audiência prévia prevista no n. 3 do artigo 10 do RJUE reforçado pelo previsto artigo 12, n. 1, do – ou seja, violou, como se invocou ostensivamente o disposto no citado normativo; e 4	Em segundo lugar, porque não dirigiu o comando administrativo que Integra a decisão impugnada contra a verdadeira infratora, tal como determina o n. 4 do supra citado normativo, entendendo que o infrator, que não instalou o estabelecimento nem requereu a sua modificação perante a ED/Recorrida, apenas teve uma atitude passiva de receber a exploração do estabelecimento, de boa-fé, como referido, é que era o verdadeiro e único) infrator!!!