Legal Document Excerpt:

de 18/06/2008, do qual transcrevemos o seguinte mais uma vez, os sublinhados são: "-Asdeclaraçõesdoco-arguidonãosecompendiamentreosmeiosproibidosdeprova,previstosnoart.12doCPP,aícondensadosemduasgrandescategorias:umasrespeitandoàintegridadefísicaemoraldapessoahumana,outrasàsuaprivacidade.Asdeclaraçõesdoco-arguidodeslocam-se,antes,paraoâmbitodoprincípiodalegalidadedaprova,porforçadoqual,nostermosdoart.12doCPP,sãopermitidostodososmeiosdeprovaquenãoforemlegalmentevedados,ouseja,paraocampodasuacredibilidade,nãojádasuainutilizabilidade,noaspectovalorativoenopesoespecíficoque,noconjuntodelas,apresentam.