Legal Document Excerpt:

Fê-lo por a violação de tais deveres apontar para a intenção de obstaculizar o ressarcimento dos credores, designadamente com a ocultação ou a dissipação de bens, assim se ultrapassando, de modo constitucional, sem violação da lei fundamental, designadamente, dos artigos 13, n1, sequer do 18, por as sanções abstratamente consagradas em lei geral, igual para todos, serem proporcionais e equitativas à gravidade da atuação, servindo as previsões legais em causa fins de prevenção, relevantes valores de segurança e justiça, a respeitar e fazer observar, nada justificando o seu afastamento ou que o julgador dê à norma, geral e abstrata, a todos se dirigindo, uma interpretação e uma aplicação que ela, manifestamente, não possui.