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4 e  Em relação a este ano, anota-se que o Exequente refere que apenas se encontra por pagar o valor de € 151,7”  Dispõe o artigo  do Decreto-lei n. 268/94, de 25/10, epigrafado "Dívidas por encargos de condomínio”, o seguinte: "1- A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.