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138 do Código Civil, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto: "O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código.” Estão, pois, em causa dois tipos de requisitos: por um lado, a causa da necessidade da medida radica em razões de saúde, deficiência ou ligadas ao seu comportamento; e, por outro, em termos de consequência, surge a impossibilidade de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de cumprir os seus deveres.