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2103/19T8LRS-7, de 12-10-2021, sumariou nos seguintes termos:  –A norma do Artigo 13, n2, da Lei n 67/2007, de 312 responsabilidade do Estado por erro judiciário), ao exigir a prévia revogação da decisão danosa, não padece de inconstitucionalidade material porquanto: a natureza da função jurisdicional e o modo como o respetivo exercício se encontra estruturado o sistema de recursos e a hierarquia dos justificam tal limitação; uma decisão judicial definitiva sobre uma dada questão, em princípio, e salvo razões juspositivas de especial relevo, não deve poder ser desconsiderada por outra decisão judicial, uma vez que inexiste qualquer critério jurídico-positivo para fazer prevalecer a segunda sobre a primeira; a segurança jurídica, associada às decisões judiciais transitadas em julgado, e a autoridade das decisões dos tribunais superiores constituem bens constitucionais reconhecidos; tal solução legal não elimina o direito à indemnização por erro judiciário, limitando-se a acomodar no regime respetivo, às exigências correspondentes à estrutura e ao modo de funcionamento do sistema judiciário constitucionalmente consagrado; não exclui, nem cerceia arbitrária e desproporcionadamente o princípio da responsabilidade do Estado, consagrado no Artigo 22 da CRP.