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6, n.s 1 e 2, da Lei 433/82, de 27-10, que institui o Ilícito de Mera Ordenação Social, estabelecendo o regime geral das contra-ordenações e coimas, o Juiz decide o caso mediante audiência de julgamento ou simples despacho, sendo que nesta última situação o Juiz deve entender que não é necessária a audiência de julgamento e o Ministério Público e o arguido não se podem opor, sendo pacífico que quando é apresentada prova a produzir em audiência se considera que o arguido se opõe ao julgamento por despacho No caso em apreço o Tribunal a quo resolveu dividir a decisão, duplicando ou triplicando o tempo decisório, julgando separadamente as questões que haviam sido suscitadas em recurso, primeiro as nulidades invocadas através do despacho recorrido e deixando o demais para a audiência de julgamento, que ficou sem data de realização.