Legal Document Excerpt:

B) Da culpa por parte do gerente - Por consulta à certidão permanente da Conservatória do registo Comercial Ap.4/191229), em particular aos órgãos de gerência designados desde 12 de fevereiro de 2003, verifica-se que os factos tributários e dos períodos de pagamento das dívidas em causa nos presentes autos ocorreram durante a gerência do ora recorrente;  - Tendo a reversão sido projetada nos termos da alínea do artigo 24 da LGT, ou seja, "pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento”, cabe ao gerente o ónus da prova de que não lhe foi imputável a falta de pagamento das dívidas em causa, ocorrendo uma presunção legal da culpa, devolvendo-se ao ora exponente o ónus da prova; // - Por conseguinte, incumbe ao requerente, de forma a contrariar a presunção legal, prestar prova necessária e suficiente, de que a falta de pagamento das dívidas tributárias pela sociedade não lhes é imputável, demonstrando a inexistência de nexo de causal entre a sua conduta e esse resultado.