Legal Document Excerpt:

Ora, não se compreende, nem aceita que tendo a Requerente alegado factos concretos para a verificação do requisito do «periculum in mora» desde o item 236 ao item 262 da petição inicial, nos termos perfunctórios próprios de uma providência cautelar, não lhe tenha sido permitido produzir mais prova no sentido de convencer o tribunal das razões do seu fundado receio, vendo os seus direitos cerceados enquanto parte, pelo despacho interlocutório também) recorrido que dispensa a prova testemunhal requerida, o qual viola de forma grosseira, não só o Princípio da Tutela jurisdicional efectiva, como o disposto no artigo 118 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.