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2 - DO DIREITOAs questões decidendas, como sabemos, traduzem-se em determinar se nos presentes autos se incorreu em nulidade processual, por violação do princípio do contraditório; se a sentença recorrida enferma de nulidade de sentença, por omissão de pronúncia; por falta de especificação dos factos e de direito; por oposição entre os fundamentos e a decisão; e por violação do principio do dispositivo excesso de pronúncia; se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito quanto à decidida improcedência da questão prévia de inidoneidade do meio processual utilizado, por ilegalidade e inconstitucionalidade, e, bem assim, em erro de julgamento de direito quanto à determinada condenação da Recorrente a deferir a candidatura do Requerente.