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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO O IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo, datada de 27/11/2017, que no âmbito da ação administrativa instaurada pela , SA, julgou a ação procedente e condenou a Entidade Demandada nos pedidos, de declaração de inexistência de fundamento para ser declarada a modificação unilateral do contrato, anulando a decisão de exigência à Autora da devolução das ajudas recebidas ao abrigo do contrato, no valor de € 33529,34, calculados sobre o valor de € 25743,04, acrescido de juros legais.