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5 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, determina, além do mais, o seguinte, a saber: "... 1 - Com a deliberação prevista no artigo 2 ou a decisão referida no artigo 3  consoante os casos, o órgão competente para o licenciamento ou a autorização das obras de urbanização estabelece: As condições a observar na execução das mesmas e o prazo para a sua conclusão; ...) 2 - O prazo estabelecido nos termos da alínea do n. 1 pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, quando não seja possível concluir as obras dentro do prazo para o efeito estabelecido... ”.