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A Autora havia formulado os seguintes pedidos:  a) Ser declarada a nulidade de todo o procedimento, com base na falta de fundamentação do ato proferido a 15/05/2017, que decidiu não reconduzir a aqui A. para a mobilidade na equipa da ELI de ...) Condenar a entidade demandada a comunicar os fundamentos que levaram à decisão proferida a 15/05/2017; b) Condenar a Ré a pagar à A. a quantia determinada em execução de sentença a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, decorrentes da conduta da Ré, acrescida dos juros de mora vincendos, que se vencerem desde a data da citação até efetivo e integral pagamento; ) Condenar a entidade demandada a pagar as custas e procuradoria;  Apurados os factos supra, sobre o direito o tribunal "a quo” verteu o seguinte: «) Dispõe o art.