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Neste sentido, resumiremos nos seguintes pontos o essencial do raciocínio que subjaz à malograda decisão proferido pelo tribunal a quo: a.	Notificado para o efeito e ouvido em declarações, nos termos e para os efeitos do disposto nos termos do artigo 49 do Código de Processo Penal, a propósito da modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos, o arguido não apresentou explicação para o facto de após trânsito em julgado do acórdão condenatório ter transitado em julgado as contas bancárias terem sido saldadas ou apresentando um saldo irrisório, sendo que a empresa "...” havia sido constituída em 2013, já na pendência do processo, tendo como gerente a sua mãe que viria a falecer quatro anos depois, com quase 70 anos.