Legal Document Excerpt:

Acresce que, in casu, a AT identificou um conjunto de actividades factos assentes 1 a desenvolvidas pela Recorrente, com carácter remunerado, que não se inscrevem no âmbito da sua actividade religiosa venda de ’s, ’s, fotos, de bifanas, de serviços turísticos passeios, de serviços de alimentação jantares e almoços convício), nem se encontram expressamente abrangidas pela isenção do n. 1 do artigo 2 da Concordata de 200 Mesmo no que respeita à venda de materiais digitais, e ainda que se admitisse que o seu teor era essencialmente religioso, a verdade é que a isenção apenas abrange a distribuição gratuita daquele tipo de produtos artigo, 2, n. 1, al.. Quer isto dizer que sempre teria de haver declaração destes rendimentos, porque eles não estão abrangidos pela delimitação negativa da incidência.