Legal Document Excerpt:

Conforme explicava Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, 2 Vol., p. 507, «a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio para reagir, contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respetivo despacho pela interposição do recurso competente.»  Também Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, p. 372, afirma que «) quando a reclamação for admissível, não o pode ser o recurso ordinário, ou seja, esses meios de impugnação não podem ser concorrentes; - se a reclamação for admissível e a parte não impugnar a decisão através dela, em regra está precludida a possibilidade de recorrer dessa mesma decisão.» A parte que interveio nos autos, constituindo novo mandatário e que veio afinal arguir a nulidade da sentença por não ter decorrido ainda o prazo para reclamação do mapa da partilha, poderia e deveria ter invocado eventual nulidade consistente na não notificação ou na notificação com preterição de formalidades da renúncia do seu mandatário, o que não fez.