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- A questão da não inserção do elemento subjectivo no auto de notícia, foi apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça no Assento n. 1/2003, Recurso n. 467/2002, publicado no Diário da República, Série-A, de 25 de Janeiro de 2003, no qual se pode ler:  "a) — Se a notificação, tendo lugar, não fornecer os elementos necessários para que o interessado fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável artigos 28, n. 3, do Código de Processo Penal e 4, n. 1, do regime geral das contra-ordenações), arguível, pelo interessado/notificado artigos 12, n. 1, do Código de Processo Penal e 4, n. 1, do regime geral das contra-ordenações), no prazo de 10 dias após a notificação artigos 10, n. 1, do Código de Processo Penal e 4, n. 1, do regime geral das contra-ordenações), perante a própria administração ou, judicialmente, no acto da impugnação artigos 12, n. 3, alínea, e 4, n. 1, do regime geral das contra-ordenações).