Legal Document Excerpt:

2482/10PRT, de cujo texto extraímos o seguinte trecho: Em primeiro lugar, a norma legal em causa é certeiramente aplicável ao caso do Requerente, porquanto, a não frequência de aulas teóricas sobre normas de condução inclusas no CE e a ausência de aulas práticas de condução, com posteriores ajudas de terceiro aquando da realização dos respectivos exames, consubstancia claramente uma situação propícia a criar fundadas dúvidas sobre a "capacidade de um condutorpara conduzir com segurança”, visto que, com tal comportamento, o condutor alheou-se do processo de aprendizagem e de interiorização das normas estradais, não as podendo razoavelmente conhecer, porque, ausentando-se das aulas, sobre tais matérias nada aprendeu e nada lhe foi ensinado.