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Distribuídos os autos, foi pelo Exmo Magistrado do P exarado o seguinte parecer:   Sustentam os Recorrentes que, ao contrário do decidido, a jurisdição comum é competente, em razão da matéria, para conhecer da ação de responsabilidade por ato lícito, em que pedem a condenação da EDP Distribuição - Energia, S.A., no pagamento de indemnização, nos termos do artigo 37 do 43335, de 19-11-196   É constante a jurisprudência deste Tribunal de Conflitos, bem como do STA e do STJ, no sentido de que "a competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, concretamente, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como configurada na petição inicial, relevando, designadamente, a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos” - cfr., por todos, o acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 20-09-2012, proc.