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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO MACC devidamente identificada nos autora na ação administrativa especial que instaurou em 01/05/2009 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto contra o MUNICÍPIO DO P..., sendo contra-interessados SLSGC e outros todos devidamente identificados nos – visando a impugnação do despacho de 29/01/2009 do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do P..., que determinou a demolição das obras de construção de uma marquise no prédio ali melhor identificado – inconformada com a sentença de 19/12/2018 do Tribunal a quo que julgou a ação improcedente, dela interpôs o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:  A decisão recorrida falha quando considera que o ato administrativo impugnado não enferma do vício de falta de fundamentação, quando na verdade: não se vislumbra no ato impugnado e a informação para o qual remete, qual o preceito legal que terá sido, no entender da Recorrida, violado, nem o motivo pelo qual se consideram as obras ilegais; e a fundamentação por remissão não foi efetuada por referência à informação que acompanhava o ato impugnado, mas antes por referência a qualquer outra informação que terá sido produzida no âmbito do procedimento, o que não era suscetível de dar cabal cumprimento ao ónus de fundamentação previsto no artigo 12 do CPA; A referência à existência de obras ilegais comporta, sem que esteja devidamente acompanhada de uma subsunção lógica e interpretativa dos factos apurados às normas aplicáveis, um juízo conclusivo que não permite ao destinatário inteirar-se do iter cognoscitivo que esteve na base da decisão; Efetuada uma correta análise dos factos em apreço, não se poderá senão concluir que o ato impugnado não foi proferido através do recurso à fundamentação por remissão, uma vez que a informação para a qual remete não é idóneo na demonstração da motivação da decisão, o que equivale à falta de fundamentação, pelo que a decisão recorrido violou o disposto nos artigos 12, n 1, alínea, e o artigo 12, ambos do Código de Procedimento Administrativo; Por outro lado, a sentença recorrido é fruto de um erro de julgamento na medida em que os factos apurados não são suscetíveis de sustentar a decisão proferida; A construção de marquises é precisamente um dos tipos de construções suscetível de ser reconduzido ao conceito de obras de escassa relevância urbanística, nos termos do artigo  do RJUE, no n. 1, alínea, conjugado com o artigo 6-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.