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Acordam, em conferência, na  Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora  - Relatório  1 - No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Albufeira - Juiz 1-   corre termos o Processo Abreviado n. 2072/17GBABF, no qual, por despacho de 27 de Outubro de 2020,  se decidiu recusar a emissão da certidão cujo modelo consta do anexo à Lei n. 93/2009, de 1 de Setembro, por se entender que "a emissão da decisão e da certidão que a deve acompanhar, compete ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos prevenidos pelos artigos  e , n.s 1 e 3 da Lei n. 93/2009, de 1 de Setembro.” 2 - O Ministério Público, inconformado com esse despacho, interpôs recurso.