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Invoca o A. que "artigos sem sinal de uso indevido”, é uma designação demasiado vaga e abstracta, que tem por efeito não permitir, de todo, ao consumidor a utilização dos bens adquiridos, por forma a verificar a sua conformidade, pelo que, a cláusula é nula, por contender com valores fundamentais do direito defendidos pelo princípio da boa-fé, nos termos dos art.s 1, 1 e 16, do RJCCG, em concreto, por contender com lei imperativa, como é o caso dos art.s 1, n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n 24/2014, de 14-02, na parte em que condiciona o exercício do direito de livre resolução do consumidor à circunstância de este não utilizar, de forma efectiva, o bem a devolver - sendo também nula nos termos do art.