Legal Document Excerpt:

11 a 37, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, para todos os efeitos legais, tendo sofrido, além das demais, as seguintes condenações, por sentenças já transitadas em julgado, proferidas:  a. Em 05/06/1992, pela prática, no mesmo dia, de um crime condução sem habilitação legal, na pena de 60 dias de multa;  b. Em 19/01/2004, pela prática, em 09/12/2003, de um crime condução sem habilitação legal, na pena de 110 dias de multa, extinta pelo cumprimento;  Em 10/12/2004, pela prática em entre 26/12/2003 e 26/01/2004, de três crimes de condução sem habilitação legal e um crime de condução perigosa, três crimes de furto qualificado e 2 crimes de desobediência qualificada, em pena única de 10 anos de prisão, extinta pelo cumprimento;  Em 28/06/2005, pela prática em 16/12/2003, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa, extinta por prescrição;  e. Em 08/03/2005, pela prática, em 25/01/2004, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 168 dias de multa, posteriormente convertida em prisão subsidiária e extinta pelo cumprimento;  f. Em 12/05/2015, no processo n. 49/19PTVIS, desta instância local criminal – J3, transitada em 07/03/2015, pela prática em 23/04/2015, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa por um ano, sujeita a regime de prova».