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Acordam no Tribunal de Conflitos:  A, B e , apresentando-se como herdeiros e familiares do falecido , instauraram em 107, no Tribunal Judicial de Trancoso, contra o «Município de Aguiar da Beira», acção sob a forma ordinária, pedindo a condenação deste réu a indemnizá-los pelos danos não patrimoniais que descrevem, no montante global de 51000,00€, e bem assim os danos patrimoniais sofridos que se irão apurar em execução de sentença, decorrentes da morte desse familiar ocorrida em Março de 200  Em síntese, alegam que o referido familiar faleceu na sequência de um quadro clínico grave causado pela intoxicação por arsénico da água ingerida nos anos de 2005 e 2006, fornecida com destino ao consumo humano pelo réu, e que este, apesar de conhecedor da situação e do perigo que os elevados níveis de arsénico representavam para a saúde pública, não suspendeu, como devia ter feito, o abastecimento.