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72 dos autos: Operação de longo prazo: abertura de crédito até € 25000,00,; Operação de tesouraria: abertura de conta-corrente até € 25000,00,; Plafond para garantias bancárias a favor da DGI-DSReembolso de Iva, até ao montante de € 80000,00,; Garantias e outras condições específicas: Hipoteca do terreno e benfeitorias necessárias; Consignação de receitas/rendas a receber da CampoMayor -EM; Compromisso de efetuar as transferências/compensações provenientes da CampoMayor , EM, através da conta na Caixa; Carta conforto do Município de Campo Maior; Garantia bancária de boa execução da obra correspondente a 10% do seu valor, de 5% no mínimo e desde o início da obra; Existência de licença de construção e aprovação do projeto; Ownership clause da CampoMayor , EM e da E, S.A.; Afetação das verbas de reembolso do Iva à amortização de financiamento ou redução, na proporção dos montantes aprovados;  	16) Em 102007, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Campo Maior, foi deliberado, por maioria, aprovar a carta de conforto do 3 réu, relativamente à concessão pela autora de um empréstimo no montante de € 25000,00 à 1 ré para financiamento da construção das piscinas e infraestruturas acessórias de Campo Maior, conforme consta a fls.