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2 n. 2 do RJAT, "a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é  suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.”  No pedido de pronúncia arbitral, o objeto do pedido é o seguinte " o ato de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC relativa ao exercício de 2014 e, em termos finais ou últimos, a apreciação da ilegalidade e consequente anulação parcial da mesma autoliquidação, na medida correspondente à não dedução à parte da coleta do IRC produzida pelas taxas de tributação autónoma, dos incentivos fiscais em IRC, referentes ao benefício fiscal apurado no âmbito do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, no valor de € 1 000 000,0”  A recorrente defende que a decisão proferida colide frontalmente com a jurisprudência firmada na Decisão arbitral proferida no processo n. 733/2016-T, de 21 de julho de 2017, o qual invoca como fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência.