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Efectuado este enquadramento cumpre chamar à colação os normativos legais aplicáveis à penhora de créditos a fim da verificação dos seus requisitos, designadamente o artigo 224 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e os artigos 773 e 775 do Código de Processo Civil Dispõe o artigo 224 do Código de Procedimento e de Processo Tributário: "1 - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que todos os créditos do executado até ao valor da dívida exequenda e acrescido ficam à ordem do órgão da execução fiscal, observando-se o disposto no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações e ainda as seguintes regras: a)	Revogada) b)	O devedor, se reconhecer a obrigação imediata de pagar ou não houver prazo para o pagamento, depositará o crédito em operações de tesouraria, à ordem do orgão da execução fiscal, no prazo de 30 dias a contar da penhora, e, se o não fizer, será executado pela importância respectiva, no próprio processo; )	Se reconhecer a obrigação de pagar, mas tiver a seu favor prazo de pagamento, aguardar-se-á o seu termo, observando-se seguidamente o disposto na alínea anterior; )	O devedor será advertido na notificação de que não se exonera pagando directamente ao credor; e)	Revogada) f)	Inexistindo o crédito ou sendo o seu valor insuficiente para garantir a dívida exequenda e acrescido, o órgão da execução fiscal pode notificar o devedor da penhora de créditos futuros até àquele valor, mantendo-se válida a notificação por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação.