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Com efeito, não obstante a clareza das posições em confronto, apenas nos permitimos realçar que, tendo também em atenção o douto despacho judicial proferido nestes autos pela Mma Juíz titular, em 8/3/021, estão perfeitamente identificados os processos relativamente aos quais opera o concurso e relativamente aos quais se mostra necessário efectuar o cúmulo jurídico das penas ali aplicadas, atento o que dispoem os art 77 e 78, do Cód Penal, os quais, devidamente conjugados com o disposto nos art 118, n 1, 130, n 1 alínea, a e contrario, e 134, alínea, da LOSJ, e nos art 471 e 472, do CPP, atribuem competência ao Juízo Central Criminal para efectuar o cúmulo jurídico.