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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  — RELATÓRIO Recorrente: Ministério da Agricultura e do Mar Recorrido: Município A..... Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que, julgando procedente a acção, anulou o acto atribuído à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro — Mais Centro, de aplicação de uma correcção financeira de 5%, na sequência de pedidos de pagamento ns 8 e 9, ambos de 31-01-2013, no âmbito de um contrato de concessão de apoio financeiro para aplicação pelo beneficiário da operação de Reabilitação da Antiga Cerâmica A......Conclusões do Recorrente, que delimitam o objecto do recurso: ".