Legal Document Excerpt:

A declaração de nulidade do ato que investiu o A. por 13 anos no cargo de Chefe de Divisão da Câmara Municipal ...) ou, subsidiariamente,declarar-se que o R. enriqueceu sem causa durante 13 anos com a prestação pelo A. das funções de Chefe de Divisão;  Em qualquer caso,  b.	Condenar o R. a pagar ao A., a título de diferenças salariais a quantia de € 19539,34;  	Condenar o R. a pagar ao A., a título de juros vencidos relativos a essas diferenças de vencimento, desde junho de 1989 a 32014, o montante global de € 20252,53, além de juros vincendos desde 2014 até integral pagamento;  	Condenar o R. a pagar ao A., a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 6000,0  O Réu apresentou contestação aperfeiçoada.