Legal Document Excerpt:

1 Conclui se, deste modo, que as normas impugnadas não violam os princípios constitucionais invocados pela recorrente.»   Entretanto, este Tribunal declarou inconstitucional, através do Acórdão n. 186/2009 - o qual atribuiu força obrigatória geral a juízo feito em numerosos arestos anteriores os Acórdãos n.s 615/2007, 158/2008, 211/2008, 222/2008, 228/2008 e 229/2008) — norma diversa daquela que é sindicada no presente recurso, mas que com ela mantém afinidades substanciais, de modo que ambas suscitam a mesma questão de constitucionalidade.