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H) Resulta, a contrário, do artigo 5, n. 1, alínea em conjugação com o artigo  do ETAF e com o artigo 21, n. 3, da CRP, que são os Tribunais Comuns os competentes para conhecer de acções sobre contratos privados e da responsabilidade das partes pelo seu incumprimento; ) Diga-se, aliás, que se é verdade que a dação em pagamento foi efectuada para pagamento da parte das mais valias à Câmara Municipal,  a doação foi feita única e exclusivamente, para aquele prédio ser integrado na via pública; J) Ao julgar o tribunal como incompetente em razão da matéria o mui douto acórdão recorrido violou, concomitantemente, o disposto nos artigos 21, n. 3 da CRP, 9 da LOTJ,  e 5 do ETAF e 10 e 10 do CPC, pelo que deve ser  substituído por outro que determine a competência material dos Tribunais Comuns para julgar os presentes autos.” O recorrido  Município de Lisboa contra-alegou nos seguintes termos: " O presente recurso foi interposto pelos Autores e Agravados A... e outros, ora recorrentes, do mui douto Acórdão da Relação de Lisboa de 21-02-2002, a  fls.