Legal Document Excerpt:

Concluiu pela procedência dos embargos de executado que deduziu e:   a) pela procedência da excepção de litispendência, que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância;  b) ou, a assim não ser doutamente entendido, pela procedência da excepção de pagamento da quantia exequenda, absolvendo-se os Executados de suportarem o montante de € 492,84 – porque já garantidos / satisfeitos, como vai em 8, por € 095,94 e, em vista da compensação a operar, por € 396,90, como vai em 10;  )- pela condenação do Exequente como litigante de má-fé, em multa e indemnização ao Executado por € 500,0   O Exequente deduziu contestação, na qual alegou em resumo que:   - O artigo 58, n. 3, do CPC refere que, para a ocorrência de litispendência, é irrelevante a pendência da causa perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais;  - No presente caso poderá ser aplicável o regulamento CE 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria cível e comercial, que no capítulo referente às execuções não prevê a litispendência nas acções executivas, pelo que deve tal excepção improceder;  - Sabe apenas que se encontram penhorados € 657,52;  - É verdade que o Executado detém sobre o Exequente um crédito de € 396,90, pelo que deve operar-se a sua compensação;  - Contudo, só teve conhecimento de tal facto em data posterior à da instauração da presente execução;  - Impugna o alegado pelo Executado quanto à litigância e má fé;   Concluiu no sentido de os embargos serem julgados de acordo com o alegado na contestação.