Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência os juízes da 1 Secção do Tribunal Central Administrativo Norte:RELATÓRIO AGS e mulher DMMFSGS intentaram a presente acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos contra o MUNICÍPIO DE ....., indicando como contra interessado LCPBB, pretendendo impugnar a decisão da Vereadora do Município de ....., datada de 102011, que determinou a sua notificação para assegurarem o cumprimento do despacho de 17 de Fevereiro de 1987 que ordenou ") a demolição no prazo de 8 dias, do muro de vedação.” O TAF do Porto, em colectivo, proferiu acórdão julgando improcedente a presente acção e mantendo o acto de 102011, da autoria da Vereadora da Câmara Municipal de ....., absolvendo, consequentemente, os Réus dos pedidos formulados.Inconformados com tal decisão vieram os Autores interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A – O Despacho Impugnado, emitido por uma entidade administrativa pretende prevalecer sobre o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que denegou o reconhecimento que o muro que confina com a propriedade dos recorrentes está implantado sobre a propriedade dos cointeressados, como denegou a obrigação dos recorrentes de demolirem o referido muro.