Legal Document Excerpt:

«O crime de tráfico de estupefacientes abarca todas as condutas não autorizadas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro: "cultivar, produzir, fabricar, exportar, preparar, oferecer, puser a venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 4, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a ” À sua consumação é-lhe indiferente a intenção lucrativa, ou o destino do produto estupefaciente, desde que não para consumo, sendo, porém, relevante, a quantidade total do produto integrante da ação proibida.