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Na exposição de motivos do Protocolo citado é referido que o Ministério da Justiça passou a assumir o pagamento dos vencimentos das magistraturas, a partir de 2004, através da Direção-Geral da Administração da Justiça, conforme delegação de competências da senhora Ministra da Justiça Despacho n. 4810/04, de 19 de Fevereiro, publicado no Diário da República, Série, de 9 de Março de 2004, continuando os tribunais da Relação a assegurar o respetivo processamento e que os Tribunais Superiores têm autonomia administrativa e financeira, consagrada pelo Decreto-Lei n. 177/2000, de 9 de agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n. 74/2002, de 26 de Março Facto Provado ).