Legal Document Excerpt:

Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1) O objecto do presente recurso é delimitado pelas conclusões da sua motivação e restrito à matéria de direito, sem prejuízo da cognição pelo Tribunal ad quem dos vícios constantes do texto da decisão recorrida; 2)	A douta sentença ora em recurso foi devidamente fundamentada, seja de facto, seja de direito, não existindo vícios no seu texto; 3)	A sentença interpretou correctamente a prova produzida em audiência e fundamentou, de forma adequada, os concretos motivos de apreciação da mesma; 4)	Da mera leitura da decisão e da análise do restante processado, resulta, com meridiana certeza, que a mesma procedeu à correcta determinação das normas legais e à sua acertada aplicação; 5)	A douta sentença não violou qualquer preceito e considera-se não merecer qualquer reparo.»  9 – Nesta instância, a Ex.ma Magistrada do Ministério Público, aderindo à resposta, é de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.