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0 do RRCEEEP, verificadas que se mostrem certas condições/pressupostos elencados no referido regime de responsabilidade e desde que essa concreta situação geradora de indemnização pelo sacrifício, compensando os danos causados, não resulte definida ou disciplinada num qualquer regime normativo específico e que, assim, o subtraia do âmbito do RRCEEEP tal como resulta definido pela Lei n. 67/200   2Mostrando-se como adquirido e consensual que a situação em presença não resulta disciplinada por qualquer dos regimes normativos específicos existentes e vigentes no nosso ordenamento jurídico que definem e disciplinam o arbitramento de outras situações de indemnização pelo sacrifício cfr., nomeadamente, as situações que se mostram disciplinadas pelos arts.