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Refira-se que, como se dá conta no aludido Acórdão, no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR série A n. 91//3, de 02008), referente ao processo legislativo que veio a dar origem à Lei 52/2008 e onde, pela primeira vez, se fez alusão à competência dos juízos de família e menores para "acções relativas ao estado das pessoas” que também veio a ficar consignada na Lei 62/2013), escreve-se, na nota 5, o seguinte: "de referir que se atribui aos juízos de família e menores a competência para preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou economia comum – cfr.