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Com efeito: ) a ANACOM enviou ofícios a alguns reclamantes com alegados pedidos de esclarecimento, tendo sido obtidas algumas respostas; ) os "pedidos de esclarecimento” em causa incidem sobre factos que foram objeto da nota de ilicitude emitida pela ANACOM e da defesa apresentada pelos CTT; ) não se trata, por isso, de prova documental; ) as testemunhas arroladas pelos CTT foram ouvidas presencialmente ou por videoconferência na ANACOM e sujeitas a vasto contraditório por parte da ANACOM, a qual teve a oportunidade de colocar as questões que entendeu, o que não aconteceu com a prova testemunhal que a Autoridade tentou fazer; ) não existe nem foi alegada qualquer justificação para serem produzidos depoimentos por escrito, não tendo sido tentada a presença dos reclamantes ou a sua inquirição por meios à distância; ) a Sentença Recorrida não considera a violação dos princípios da imediação e da oralidade invocada no recurso de impugnação;  ) ora, o n. 1 do artigo 4 do RGCO é claro na aplicação subsidiária dos princípios do processo penal, porquanto determina o seguinte: "Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal.”; ) o princípio do contraditório, conforme assente na jurisprudência constitucional e na doutrina, inclui o direito de contraditar todas as testemunhas no processo; ix) o princípio da imediação impõe, desde logo, uma relação de proximidade física entre o decisor e as testemunhas, por forma a que lhe permitam avaliar a credibilidade desses depoimentos; x) por fim, o princípio da oralidade determina que os atos processuais em processo penal e, por remissão do artigo 4, n. 1 do RGCO, em processo contraordenacional, devam ser praticados preferencialmente por via oral e na presença dos intervenientes processuais; xi) assim, os "papéis” juntos ao processo contendo respostas a questões da ANACOM por parte dos reclamantes não poderiam ter sido valorados, tendo-o sido amplamente na Sentença Recorrida, com violação dos princípios do contraditório, da oralidade e da imediação, bem como o disposto nos artigos 13 do CPP, 4, 4, 4 e 5 do RGCO; xii) estamos perante a nulidade insanável prevista no artigo 11 alínea do CPP ou, pelo menos, a nulidade prevista no artigo 12 n. 1 alínea do mesmo Código, sendo os mencionados preceitos aplicáveis por via do artigo 4 n. 1 do RGCO, o que deverá determinar a revogação da Sentença, ao abrigo do artigo 41, n. 3 do CPP.