Legal Document Excerpt:

Relativamente aos danos de natureza patrimonial e não patrimonial invocados, para além do que ficou já acima exposto, não resulta dos factos provados a verificação de qualquer dano para a Autora/apelante, designadamente, não resulta provado o nexo de causalidade entre o incumprimento da obrigação de pagamento à AT e subsequente aplicação de coima à Autora e o acto de penhora de saldo de conta bancária realizado, e, bem, assim, não resulta dos factos provados que em virtude do acto de penhora tenha ocorrido a afectação da imagem comercial da Autora/apelante, nenhum dano moral, ou mesmo patrimonial indirecto, se revelando ou resultando da conduta e responsabilidade das Rés, e que seja indemnizável e valorado pelo Direito.