Legal Document Excerpt:

696/19T8STC.E1  Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora - RELATÓRIO ) intentou a presente ação sob a forma de processo comum de oposição à denúncia do contrato de arrendamento rural, artigo 3, n. 4, do Decreto-Lei n. 294/2009, de 13/10/2009, contra e, pedindo que: ) Se proceda a oposição à caducidade do contrato de arrendamento rural;  ) Seja renovado o contrato de arrendamento rural; ) Subsidiariamente, a compensação por benfeitorias existentes no arrendado, cujo valor provisório se estima em € 15000,00 cento e cinquenta, podendo ser alterado pela peritagem ou relegado para liquidação de execução de sentença.