Legal Document Excerpt:

41- As relações laborais entre as partes são reguladas pelos seguintes IRCTs: 41- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 25 – 1 Série de 8 de Julho de 1993;  42- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 29 – 1 Série de 8 de Agosto de 1995; 43- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 30 – 1 Série de 15 de Agosto de 1996; 44- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 38 – 1 Série de 15 de Outubro de 1997; 45- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 40 – 1 Série de 29 de Outubro de 1998; 46- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 42 – 1 Série de 15 de Novembro de 1999; 47- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 42 – 1 Série de 15 de Novembro de 2000; 48- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 41 – 1 Série de 8 Novembro de 2001; 49- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 45 – 1 Série de 8 de Dezembro de 2005; 410- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 43 – 1 Série de 22 de Novembro de 2007; 411- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 22 – 1 Série de 15 de Junho de 2009; 412- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 32– 1 Série de 29 de Agosto de 2010; 413- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n. 19 – 1 Série de 22 de Maio de 2014; 414- O Acordo de Empresa, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 23, de 22 de Junho de 201 42- A R. não integrou nas remunerações de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, devidos aos trabalhadores indicados na factualidade que antecede, o prémio de assiduidade, o subsídio de catamaran, os valores auferidos pela prestação do trabalho suplementar e pela prestação do trabalho noturno.