Legal Document Excerpt:

Por sentença de 2014, o Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, dando como não verificada, para o que ora interessa, a excepção de incompetência material da jurisdição comum, deduzida pelo Município de Cabeceiras de Basto, decidiu julgar a acção parcialmente procedente, e, em consonância: "Declarar que o caminho descrito nos pontos e dos factos provados é do domínio público em toda a extensão ainda existente, incluindo o troço de 100 metros referido em dos factos provados; Condenar os primeiros réus A. e .. a retirarem o portão que colocaram, referido em dos factos provados, bem como a não obstarem, por qualquer modo, ao trânsito de pessoas, animais e veículos no referido troço de caminho; Absolver os réus do demais peticionado”.