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146 do CPTA, não emitiu parecer.Com legal dispensa de vistos, vêm os autos a conferência, cumprindo decidir.Os factos, julgados como indiciariamente provados pelo tribunal "a quo”:  1) Através de aviso n. 1349/2016, publicado no Diário da República, 2 série, de 4 de fevereiro de 2016, o Município ...) abriu procedimento concursal com vista ao preenchimento, nomeadamente, de "um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior, para a Direção Municipal da Cultura e Ciência, área funcional Gestão de Bibliotecas, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado: "Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.