Legal Document Excerpt:

Por esse motivo, aplicou-se uma correcção financeira de 5% ao montante do contrato de acordo co as regras COCOF: no valor de ê 8464,37 ... ";  6 Foi remetido à entidade demandada ofício datado de 25 de Janeiro de 2012, com a referência 8/871/2012, que aqui se dá como inteiramente reproduzido e onde se refere: " ... alegam exas, sem no entanto apresentarem qualquer fundamentação jurídica para o efeito, que o ponto 20 do Programa de Procedimento referente ao critério de Adjudicação, contraria o disposto no n. o 1 do artigo 750 do CCP, pelo facto de considerar o "Plano de Equipamento" e o" Plano de Mão de Obra" como subfactores no âmbito do "Programa de Trabalhos".