Legal Document Excerpt:

Inconformado o autor interpôs recurso apresentando as seguintes conclusões:  ) Na petição inicial alega-se, em suma, que a relação contratual laboral que ligava `recorrida reportava uma antiguidade de 01/03/1992, alegando que, na data em que foi admitido alega-se, em suma, que na admissão pela "Y-COMPANHIA DE SEGUROS, SA, em 01/11/1999, foi-lhe garantido o reconhecimento da antiguidade "de casa” retroagida até ao período de início da sua catividade no sector segurador, ou seja, reportada a 01/03/1992 E) Encontra-se, também, alegado, que no âmbito do acordo de cessação do contrato de trabalho, o pagamento do valor das "condições indemnizatórias” era calculado de acordo com o critério determinado pela empregadora e que, no caso do trabalhador, teve apenas em conta a antiguidade reportada a 01/11/1999, valor este que seria corrigido por aquela, caso o trabalhador conseguisse comprovar que a sua antiguidade era reportada a 01/03/1992, sendo que este facto se traduziu num elemento essencial para a celebração do referido acordo e que, após obter documento comprovativo desta factualidade, o recorrente reclama o valor indemnizatório a que teria direito caso a antiguidade fosse reportada a 01/03/1992; F) Igualmente se alega que as clausulas 2 e 3 do acordo de revogação do contrato de trabalho, são nulas na parte em que é referido que a importância paga inclui todos os créditos vencidos e vincendos, bem como na parte que renuncia aos direitos e créditos, como igualmente é nula a declaração de "quitação/renuncia abdicativa”, tais nulidades são sustentadas por as datas não serem corretas, por terem sido assinados em plena vigência do contrato de trabalho e por se reportarem a direitos indisponíveis e irrenunciáveis e por, em relação a declaração, não se encontrar assinado pelo empregador, sendo que o recorrente apenas pretendia dar quitação do que efetivamente veio a receber e que consta do recibo, não pretendendo renunciar as condições indemnizatórias a que teria direito por força da sua antiguidade;  J) Desde logo, verifica-se que a sentença recorrida em relação aos pedidos formulados nas alíneas e que se reportam a nulidade das cl 2 e 3 do acordo de revogação e a nulidade da declaração "quitação/renuncia abdicativa”, respetivamente, o tribunal a quo não se pronuncia, por entender desnecessário, o que se discorda face à autonomia dos respetivos pedidos, pelo que, de harmonia com o disposto no art 615, n 1, al.