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A jurisprudência, tem vindo a entender que, por imperativo do princípio da unidade e coerência do sistema jurídico artigo 4, n 1, do Código e dos princípios da igualdade artigo 13 de Constituição) e da legalidade artigo 29 da Constituição), na aferição das quantidades de consumo médio individual diário de produtos estupefacientes, embora tal não resulte explicitamente das normas legais em causa, devem ser considerados os valores fixados pelo mapa a que se refere o artigo 9 da Portaria n 94/96, de 26/0  Porém, como sublinha o acórdão da Relação do Porto de 04/06/2014, processo n 29/03SFPRT-B.P1, disponível in www.dgsi.pt: «) Há que considerar, porém, o seguinte, a respeito dos valores fixados no mapa a que se refere a Portaria n 94/9 Por um lado, não pode considerar-se que estamos perante uma norma penal em branco, com remissão para os valores fixados na portaria em questão.