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12 No despacho emitido em 10/05/2000 pela DRH da R., sobre o assunto "Quadro retributivo e limites para realização de despesas de serviço”, com entrada em vigor reportada a 01/05/2000, consta que:  «No uso das competências que me foram delegadas, determino:   O quadro retributivo do  B emp nomeado em regime de Comissão de Serviço, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 404/91 de 16 do Outubro, e Cláusulas 28 a 30 do AE em vigor, para o cargo de .. integra as seguintes componentes:  a) IHT na percentagem de 21 % num máximo de 12 vezes em cada ano ;  b) Telefone residencial tipo ;  ) Prémio de função pago, em regra, em Maio de cada ano, até ao limite, líquido de IRS, de 360 contos/ano;  ) Telemóvel de serviço escalão 3;   No ano de início ou cessação de funções/cargo as componentes do quadro retributivo serão atribuídas na proporção do número de meses de vigência da comissão de serviço nesse mesmo ano.