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427 dos, os acórdãos recorrido de 201106 e fundamento de 200007 consagraram soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, pois no Acórdão recorrido considerou-se que "o recurso hierárquico impróprio dado a sua natureza facultativa e sobretudo por ser um acto confirmativo não tem força para reabrir a via contenciosa da decisão do acto do Vereador” e, no Acórdão fundamento decidiu-se de acordo com tese oposta que, "ao arrepio do que acontece, em geral, no contencioso administrativo, é possível, no contencioso tributário a impugnação contenciosa de actos confirmativos no que se reporta ao respectivo conteúdo o que pode entender-se como uma extensão das garantias do contribuinte”; B - DA IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA DO ACTO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE 2-O douto acórdão recorrido enferma de manifestos erros de julgamento pois, o acto sub judice é contenciosamente impugnável como resulta do disposto nos arts.