Legal Document Excerpt:

Estamos perante um sujeito passivo que se encontra indiciado pelo crime de fraude fiscal emissão e utilização de facturas falsas - a coberto de uma actividade reduzida de "fachada”, actua directa ou indirectamente, como se de um verdadeiro sujeito passivo se tratasse, para participar no circuito documental de "transmissões de sucata”, ora como empresa "substituta”, colocada ficticiamente entre os originários transmitentes e os verdadeiros adquirentes, ora como mera emitente de facturas falsas, sem qualquer transacção real subjacente, servindo unicamente o objectivo de, com intuitos fraudulentos, titular transacções inexistentes, que cumpre parcialmente com as suas obrigações declarativas ...) e que ao longo dos anos tem vindo a acumular dívidas fiscais”.