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O recorrente alega que o inquérito é nulo do que se apreende, apenas na motivação intitula este capítulo recursivo de nulidade do inquérito/acusação), uma vez que, podendo, não lhe foi dada a oportunidade de defesa quanto aos vinte e nove factos ilícitos criminais pelos quais foi condenado em termos que explicita, argumentação que, no essencial, vem vertida nas correspondentes conclusões 1 a 10 supra transcritas11 e que, por economia, aqui se considera renovada, contexto em que sustenta que a interpretação das normas dos artigos 57 e 58, do Código de Processo Penal, acolhida pelo tribunal recorrido, no sentido de não ser obrigatório o interrogatório do arguido e a comunicação dos novos factos em sede de inquérito, é inconstitucional, o que argui, e que deverá declarar-se a nulidade do inquérito, por insuficiência, omissão de atos legalmente obrigatórios e omissão posterior de diligências que pudessem reportar-se essenciais à descoberta da verdade.