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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de ContenciosoAdministrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  BA&amp;A – CT, da veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribuna Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 002018, pela qual foi julgada improcedente a acção de contencioso pré-contratual que intentou contra o Instituto da Segurança Social, P., e em que indicou como Contrainteressada a ASAOE, S.A. para: anulação do acto de adjudicação do Presidente do Conselho Diretivo da ISS, IP, de 012017; condenação do Réu à exclusão da proposta apresentada por ASAOE, SA; declaração judicial de retificação da proposta apresentada pela Autora, na indicação do peso do produto a fornecer de 321625 para 302558 toneladas, por ter ocorrido um simples erro de cálculo e à classificação da autora em primeiro lugar, com a correspondente condenação à prática do ato de adjudicação do contrato administrativo a esta; anulação do contrato administrativo por invalidade derivada, conforme artigo 28 do Código dos Contratos Públicos; e declaração judicial de caducidade do acto administrativo de adjudicação à contrainteressada SSGANIH, SA..  Invocou para tanto, em, que: a decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia quanto a um vício do procedimento do concurso e por omissão de pronúncia quanto a um dos pedidos; errou no julgamento da matéria de facto quando a diversos pontos; finalmente, errou no enquadramento jurídico, desde logo quanto à proposta apresentada pela Recorrida SSGANIH, que deveria ter sido excluída face à falta de apresentação de ficha Técnica e à falta de indicação de termos e condições exigidos pelo Programa de Concurso, assim como pela falta de aposição da assinatura eletrónica qualificada na ficha técnica concretamente, do anexo e no pedido de análise laboratorial anexo e, finalmente, pela violação da alínea da cláusula 11 do programa de concurso regra específica nos termos do artigo 132, n. 4 do; errou também no enquadramento jurídico quanto à proposta apresentada pela Contrainteressada ASAOE que deveria também ser excluída por violação da regra específica contida na cláusula 11, alínea do programa de concurso e por violação das condições de pagamento previstas na alínea da cláusula 1 do caderno de encargos.O Instituto da Segurança Social, P., contra-alegou defendendo que seja negado provimento ao recurso.A Contrainteressada SSGANIH, S.A., também contra-alegou pugnando de igual modo pela improcedência do recurso.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.