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José de Melo Alexandrino, Constituição Portuguesa Anotada, Jorge Miranda - Rui Medeiros, Tomo , Coimbra Editora/2010 págs.850, 851 e 85)  O que significa, atento o quadro constitucional exposto, que "..) o destinatário de uma norma permissiva que consagra a liberdade fundamental tem o direito às condições fácticas necessárias para ter a oportunidade de realizar a liberdade a .  Em termos explicativos, dir-se-á que quem tem liberdade para realizar a conduta terá de ter prima faciedireito às - e os demais terão de ter prima facie o dever de não afectar as -  condições necessárias, sem as quais a liberdade se tornaria espúria.