Legal Document Excerpt:

Esta oposição se confunde com o erro na subsunção dos factos á norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se.” Quanto á segunda verifica-se quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade, ou seja, respectivamente, quando da decisão – e é apenas á decisão/dispositivo que a norma se refere - se puder extrair mais de um sentido ou quando não se puder retirar um sentido lógico, racional e coerenteFinalmente quanto á alínea, contempla duas situações: quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar omissão de pronúncia) ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento excesso de pronúncia).