Legal Document Excerpt:

Todo o regime de garantia dos alimentos devidos a menores, estabelecido na Lei n 75/98, de 19 de Novembro, e regulamentado no n 164/99, de 13 de Maio, é construído com um objectivo e um sentido: o Estado assegurar um valor de alimentos ao menor, na sequência da verificação ou preenchimento dos requisitos legalmente previstos, entre eles o incumprimento por parte do progenitor que estava obrigado a prestar alimentos, por não se conseguir tornar efectiva essa obrigação pelos meios previstos no artigo 48 do RGPTC, bem como pela reunião de todos os requisitos previstos na Lei n. 75/98, de 19 de Novembro com a redacção dada pela Lei n 24/2017, de 24 de Maio.