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Foi neste sentido que decidiu o Supremo Tribunal de Justiça em acórdãos de 12/12/2013, proferido no processo n 6138/14TDPRT-A.PS1, e de 24/04/2014, proferido no processo n 772/17YRLSB.S1, ambos da 5 secção, referidos no Acórdão do STJ proferido em 27/11/2014 no Processo n281/09GELLE.E1-A.S1´acessível em http://www.dgsi.pt/), tendo-se afirmado: "A figura da reforma da sentença prevista no n 2 do artigo 669 CPC actualmente art 616, n não tem aplicação no processo penal.