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al) Ao interpretar o disposto nos art.s  dos Decretos 2-B/2020 e 2-/2020, e dos art.s  e  do Decreto-Lei n. 28-B/2020 e ao considerar que o regime contraordenacional instituído pelo Decreto-Lei n. 28-B/2020 – Diário da República n. 123/2020,  Suplemento, Série de 2020-06-26) era inaplicável ao caso dos autos, pelo motivo de o Decreto n 2-B/2020 de 02 de abril e de o Decreto n. 2-/2020 de 17 de abril valerem apenas durante os períodos das suas vigências, e ao considerar a inaplicabilidade ao caso dos autos do regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei 28-B/2020, por considerar que a retroatividade daquele Decreto-Lei não abrangia a lei temporária de emergência, a douta sentença recorrida cometeu uma inconstitucionalidade por preterição do princípio da igualdade e das garantias de defesa do processo criminal, previstos no n. 4 do art.