Legal Document Excerpt:

3 - As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas: a) Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado; b) Tratando-se da nulidade referida na alínea do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência; ) Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito; ) Logo no início da audiência nas formas de processo especiais.” Por último nos termos do disposto no artigo 122 do CPP: "Efeitos da declaração de nulidade 1 - As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.