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; 30) Como resulta do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09/10/2002, dado no Processo n09/02, "proferida decisão anulatória de uma liquidação, em processo de impugnação judicial o impugnante pode em execução do julgado, pedir juros indemnizatórios e moratórios que lhe sejam indevidos, bem como as despesas com a garantia bancária prestada, mesmo que a decisão proferida no processo de impugnação não contemple tal pagamento"; 31) A Recorrente contesta a Sentença recorrida, por nela se considerar que não se encontram verificados todos os pressupostos para que seja imposta a sanção pecuniária compulsória; 32) Para a Meritíssima Juiz a quo, a imposição de tal sanção tem de pressupor comportamento culposo, contudo, não pode proceder tal tese; 33) E mesmo que fosse necessário tal pressuposto culposo, não será suficiente ter em conta que a Recorrente foi já importunada no decurso de 6 anos consecutivos e que, a título exemplar, foi apresentado o pedido de remessa do Processo n 62/07BELLE no dia 31/05/2012 para início imediato da execução e apenas foi o mesmo remetido 6 meses depois, sendo que o prazo estipulado seria o de 8 dias, tendo, posteriormente decorrido o prazo de 3 meses para a Fazenda Pública restituir à Recorrente os valores devidos, tendo, inclusivamente, decorrido esse mesmo prazo; 34) De forma alguma se poderá exigir o pressuposto da culpa, pois o mesmo não tem qualquer suporte legal e mesmo que - hipoteticamente - tivesse estabelecido, estaria mais do que provado que a Recorrente já foi prejudicada, para além dos limites do comportável; 35) Deve ser dado total provimento ao presente recurso, e por via disso, revogada a Sentença recorrida, na parte em que absolveu a Fazenda Pública do pedido apresentado pela Recorrente, devendo condenar-se a mesma ao pagamento de todas as despesas constantes nos pedidos formulados pela Recorrente na sua Petição Inicial, como Exas.