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Ora, dado que a data da declaração de utilidade pública é 4 de julho de 2013, através do despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n 9294/2013, é irrelevante a posterior alteração da natureza da parcela expropriada, uma vez que, de acordo com a informação constante do ofício do Município de ..., "No âmbito da revisão do PDM aprovada em Assembleia Municipal de 26 de junho de 2015 ainda não publicada em Diário da República, a parcela em questão está classificada como Solo Urbano com a categoria operativa de Espaço Urbanizável e funcional como Espaço de Atividades Económicas - AE3 - Área predominantemente comercial de média ou pequena dimensão."