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Quanto à Responsabilidade Contraordenacional ) O arguido ...) condenado pela prática de uma contraordenação de concorrência desleal, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 31, n. 1, alínea e 33, do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de março, na coima de 000 €; e) A arguida ...) pela prática de uma contraordenação de concorrência desleal, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 31, n. 1, alínea e 33 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de março, na coima de 500 €;  Mais foi decidido e determinado: f) Declarar perdidos a favor do Estado os objetos apreendidos à ordem dos autos, nos termos do artigo 2, 3 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de janeiro, e ordenar a sua destruição; g) Publicitar a decisão, nos termos do disposto nos artigos 2, n. 4 e 1 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de janeiro.