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Por outro lado, disse este Tribunal, no acórdão n673/95 Diário da República, 2 Série, n68, de 20 de Março de 1996, p. 3786: " Que não há aí violação do artigo 20 e mais rigorosamente do seu n1, da Constituição –  – é um dado que ressalta de posições ditas e reafirmadas por este Tribunal Constitucional, apoiando-se na doutrina e na sua já vasta jurisprudência a propósito tirada, no sentido de que o direito de acesso aos tribunais postulado pelo artigo 20, n1, da Lei Fundamental não garante, necessariamente, em todos os casos e por si só, o direito a um duplo ou a um triplo grau de jurisdição, sendo que a garantia de um duplo grau de jurisdição referentemente a réus condenados em processo criminal não é imposta por aquele normativo constitucional, antes decorrendo do que se preceitua no n1 do artigo 32 da Constituição.