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24 Em todos os momentos acima apurados agiram os arguidos referenciados de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.”  Atenta a data de nascimento deste menor AD, filho do arguido RR, resulta que aquando da prática do último destes crimes, o mesmo tinha acabado de perfazer a 18/05) apenas oito anos de idade, pelo que se mostram atenta a demais matéria de facto descrita nos autos, verificados os elementos objetivos e subjetivos do tipo do crime, tal como se encontra previsto no artigo 171, n1, mas já não com a agravação a que se reporta a citada alínea do n 1 do artigo 177, atento, ainda, a que o mesmo também se mostra condenado em "autoria” e não em co-autoria), sendo, assim, indubitável que não é de lhe aplicar tal agravação constante da alínea do citado preceito legal.