Legal Document Excerpt:

1, al., e 3, do Decreto-Lei n. 176/2003, de 2 de Agosto;  J) Condenar o demandado AA a pagar aos demandantes , GG, HH, e JJ, a título de danos não patrimoniais dano pela perda do direito à vida da ofendida, a quantia de 8000,00 € oitenta, já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;  K) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante , a título de danos não patrimoniais dano sofrido pelos familiares da vítima FF com a sua, a quantia de 2000,00 € vinte, já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;  ) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante GG, a título de danos não patrimoniais dano sofrido pelos familiares da vítima FF com a sua, a quantia de 2000,00 € vinte, já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;  ) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante HH, a título de danos não patrimoniais dano sofrido pelos familiares da vítima FF com a sua, a quantia de 2500,00 € vinte e dois e quinhentos, já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;  N) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante , a título de danos não patrimoniais dano sofrido pelos familiares da vítima FF com a sua, a quantia de 2000,00 € vinte e cinco, já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;  O) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante JJ, a título de danos não patrimoniais dano sofrido pelos familiares da vítima FF com a sua, a quantia de 2000,00 € vinte e cinco, já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;  P) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante , a título de danos não patrimoniais próprios deste, a quantia de 1000,00 € dez, já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;  Q) Condenar o demandado AA a pagar à demandante EE, a título de danos não patrimoniais próprios desta, a quantia de 500,00 € seis e quinhentos, já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;  R) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante , a título de danos não patrimoniais próprios deste, a quantia de 500,00 € seis e quinhentos, já actualizada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que venha a ser legalmente fixada, contados desde a presente data até efectivo e integral cumprimento;  S) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante Instituto da Segurança Social, P., a quantia de 393,19 € três trezentos e noventa e três euros e dezanove cêntimos), a título de reembolso das prestações concedidas provisoriamente por aquele aos ofendidos , EE e , a título de subsídio de doença;  T) Absolver o demandado AA de todo o restante peticionado pelos demandantes;  .»     Desta decisão interpuseram recurso o Ministério Público e o arguido, rematando a respectiva com as conclusões que se transcrevem:     Recurso do Ministério Público    CONCLUSÕES:  1 – A nossa discordância reporta-se à qualificação jurídica efetuada pelo tribunal quanto ao crime de homicídio praticado pelo arguido na pessoa de FF e aos crimes de ofensa à integridade física praticados pelo arguido na pessoa de e EE, por considerarmos que atentos os factos dados como provados verifica-se a circunstância qualificativa prevista na alínea do n2 do art132 do Código Penal e, em consequência, o tribunal deveria ter condenado o arguido também pela prática do crime de homicídio qualificado na pessoa de FF p. e p. pelos arts.