Legal Document Excerpt:

Parece resultar assim como assumido pelo legislador, em face do que vinha sendo a experiência decorrente da aplicação que era feita da lei, até então, colocar o devedor insolvente "a salvo da demora desgastante em que frequentemente se traduz a atividade de liquidação e a própria tramitação do processo de insolvência, conferindo-se eficácia renovada ao incidente da exoneração do passivo restante: o princípio do fresh start, visando a reintegração plena do devedor na vida económica, não se compagina com a manutenção do devedor paralisado por longo período durante o qual ocorrem as vicissitudes do processo de insolvência, sendo antes imperioso que possa cumprir, desde logo e durante o prazo fixo de cinco anos, as obrigações legais que lhe permitirão alcançar a sua reabilitação económica”6 		Deve concluir-se, assim, que perante a aplicação conjugada das normas do CIRE, após a redação introduzida pela Dec. Lei 79/2017, já em vigor à data da decisão recorrida, que se impõe a declaração de encerramento do processo de insolvência aquando a prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante em consonância como o que dispõe o art.