Legal Document Excerpt:

Nesta sequência, demonstrou o Recorrente que não obstante o decidido, a Entidade Recorrida entendeu que a execução do supra mencionado Acórdão passaria única e exclusivamente pela emissão de um Acto Administrativo que reiterasse o anteriormente decidido e notificasse o interessado para o exercício de audiência prévia Deliberação n. 12-27/2012/CJ, de 312012), e, por conseguinte, a emissão de um Acto Administrativo que convertesse em definitivo aquele Acto pretérito Deliberação n. 2-9/2013/CJ, de 8 de Março de 2013 – Acto Impugnado na presente Acção Administrativa, ou seja, a Entidade Recorrida não atendeu aos fundamentos utilizados pelo ora Recorrente na sua Audiência Prévia, nem à factualidade entretanto ocorrida, tendo-se limitado a converter em definitivo o decidido na Deliberação n. 12-27/2012/CJ, de 312012, onde se decidiu manter o sentido da decisão contida no Despacho n. 74/2003/SET, de 5 de Outubro de 2003, e., o indeferimento do requerimento de constituição da carreira e consequentes efeitos remuneratórios e de juros, apresentado pelo ora Recorrente, em 15 de Julho de 2003, sendo certo, que no âmbito da sua Audiência Prévia o ora Recorrente deixou claro ser compreensível que "qualquer decisão que diga respeito à recomposição da carreira do funcionário, ora Requerente já não é possível, seja ela positiva ou negativa, porque o vínculo à função pública já não esta presente, quando o requerimento original sobre o qual se pretende que recaia nova decisão pressupõe e exige que o funcionário na altura requerente e agora Exequente no processo judicial ainda seja funcionário”, pelo que "a esta data, tudo quanto é possível é a compensação indemnizatória ao ex-funcionário na diferença de remunerações e as devidas repercussões no valor de pensão, descontos e abanos”, não sendo, por isso suficiente "a prática de um novo acto com o conteúdo do que ora veio notificado ao Requerente, nunca solucionaria a questão presente, pois que, como já havia avertido o Tribunal Central Administrativo Sul  Juízo,  Secção) no seu Acórdão anulatório é, neste caso, "impossível antecipar que o acto venha a ser renovado com o exacto conteúdo decisão e que hoje contém.” vide artigos 5 a 6, da Audiência Prévia).