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Em conclusão, entendeu não haver dúvida de que a Recorrente se constituiu na obrigação de entregar o IVA que liquidou pelo regime geral, pois «não tenho procedido à rectificação das facturas e posterior restituição do IVAcobrado a mais erradamente aos seus clientes, terá que o entregar ao Estado, uma vez que nãopode ficar com IVA que não é seu, por força do estatuído na alínea, do n. 1, do artigo  doCIVA» e, por outro lado, que a dedução do IVA por ela suportado a montante «estádependente do seu exercício pelo próprio sujeito passivo e depende de um conjunto derequisitos formais e materiais que não foram apreciados em sede própria pela AdministraçãoTributária, não podendo o Tribunal substituir-se nessa tarefa à Administração Tributária pornão lhe competir proceder a liquidações de imposto».