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ACORDAM OS JUÍZES QUE INTEGRAM A SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO No âmbito do processo 208/12JACBR procedeu-se ao julgamento de JF e no âmbito do mesmo foi proferido acórdão contendo o seguinte dispositivo na parte que:  "Tudo ponderado, decide o Tribunal: a) Absolver JF da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 17, n. 2, do Código Penal; b) Condenar JF pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças, na forma agravada, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, por referência aos artigos 6-B, n. 2, e 6-, n. 2, do mesmo diploma legal, na pena de 5 anos de prisão, na pena acessória de proibição de exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual, cujo exercício envolva contacto regular com menores, e na pena acessória de proibição de confiança/guarda da menor EF e inibição de responsabilidades parentais relativamente à mesma pelo período de 5 anos; ) Declarar suspensa a execução da pena de prisão pelo período de 5 anos, subordinada ao dever de JF se abster de contactar EF, excepto em cumprimento de regime de visitas vigiadas estipuladas por decisão judicial proferida por Tribunal com competência no âmbito da Jurisdição de Família e Menores, pelo período de 5 anos, contado do trânsito em julgado da presente decisão; ) Sujeitar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada a JF a regime de prova, assente em plano social de recuperação a elaborar pelo Instituto de Reinserção Social, que preveja necessariamente um acompanhamento técnico e psicoterapêutico especializado do arguido, com especial incidência na aquisição de adequadas competências no âmbito do desenvolvimento da sua normatividade sexual; e) Julgar procedente o pedido deduzido por MS, em representação de EF, contra JF e, em consequência, condenar este a pagar àquela a quantia de €1000,00 dez, acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano, a contar da data da notificação do pedido e até integral pagamento; f) Condenar JF a pagar as custas criminais, fixando em 3UC a taxa de justiça, sem prejuízo da protecção jurídica de que beneficia; g) Condenar o demandado no pagamento das custas do pedido , em face do seu decaimento; h) Determinar, após trânsito em julgado, a recolha a JF do perfil de ADN ácido para fins de investigação, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos , n.s 1 e 2, , n. 2, e 1, n. 3, da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro; ) Ordenar a comunicação da presente decisão, após trânsito, ao Instituto de Reinserção Social, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 49, n. 3, do Código de Processo Penal; j) Ordenar a comunicação da presente decisão aos Serviços do Ministério Público do Tribunal com competência no âmbito da Jurisdição de Família e Menores na área da residência da menor; k) Ordenar a comunicação da presente decisão, após trânsito, ao Ministério da Educação; # Não se tendo conformado com a referido decisão, dela recorreu o arguido tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclusões: " O arguido foi condenado, pela prática de crime de abuso sexual de crianças, p. e p. no art.