Legal Document Excerpt:

pronunciaram-se sobre a alegação da Ré que podia configurar matéria de excepção, designadamente no que respeita à matéria atinente à celebração da escritura pública entre as partes, invocada na contestação, bem como a invocada nulidade do contrato de promessa de compra e venda, referindo, nomeadamente: a acção foi instaurada no pressuposto da existência da referida escritura, de resto manifestada na documentação que a instruiu, pelo que a existência da escritura e os factos que possam representar a excepção, deverão ser efectivamente considerados; a celebração da escritura demonstra precisamente que a estrutura da acção não tem que ver com a execução do contrato-promessa, que poderia valorizar a referida falta de reconhecimento presencial de assinaturas, mas sim, a interpretação da vontade das partes e a celebração de acordos que não têm que ver directamente com a validade formal do acto de transmissão de propriedade, essa completa e aceite pelas partes, pelo que, verificando-se que as assinaturas apostas no documento não foram impugnadas, haverá que apreciar a relação obrigacional assumida ou não no referido documento.