Legal Document Excerpt:

Defende o Digno Magistrado do MP, na resposta ao recurso interposto, que o direito ao bom nome e presunção de inocência não constituem objeto jurídico imediato da infração, nem esta interpretação viola as normas constitucionais, invocando o Acórdão do Tribunal Constitucional n.579/2001 DR 2 série, de 102000), que refere: ...) "Mesmo que seja certo que os direitos à privacidade, bom nome e reputação e o direito a não serem coartados os direitos de defesa e de presunção de inocência que os arguidos reclamam, em nome da respectiva defesa, a consagração da previsão de ilícitos respeitantes às condutas que os ofendem - pois só pela incriminação, que não seria então postergada pelo princípio da necessidade das respectivas penas, se atingiria uma sua eficaz protecção -, então, o que se não pode passar em claro é que, na legislação ordinária, como sabido é, tais incriminações se encontram consagradas.