Legal Document Excerpt:

recorreram, tendo formulado as seguintes conclusões: "1 - A douta decisão, salvo o devido respeito, apesar de ter apreciado sem mácula a matéria de facto e de ter assumido frontalmente a apreciação da questão de direito na conjugação do direito nacional com o direito da União Europeia, acabou, salvo melhor entendimento, por incorrer no erro de considerar que o entendimento do TJ sobre a questão em apreço, viola a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, o artigo 4, n 2; 2 - A jurisprudência do TJ é unânime em considerar que o direito da UE se impõe aos direitos nacionais, consagrando por isso o primado do direito da EU; 3 - E se alguma dúvida ainda pudesse existir com o Tratado de Lisboa ficou claro o primado do direito da União; 4 - Os Tratados constitutivos da União assimilaram dos diversos ordenamentos jurídicos os seus princípios fundamentais, pelo que o disposto no artigo  n da CRP, mais não é do que um excesso de zelo da nossa Constituição da República, pois quando se está a referir aos princípios fundamentais, tais princípios fundamentais do Estado de direito democrático dizem respeito ao princípio da soberania popular; princípio do pluralismo de expressão e organização política democrática; o princípio do respeito, garantia e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, o princípio da separação e interdependência dos poderes, a independência dos tribunais.