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Foi proferida sentença pelo Juiz ... do Juízo de Comércio ... Tribunal Judicial da Comarca ...),na qual se apreciou, quanto à "titularidade das 5980 acções representativas do capital social da sociedade Sobral &amp; Fonseca, S.A., especificadas no requerimento de 26-11-2018”, saber "se é válida a transmissão formalizada pela declaração de endosso aposta nos títulos referenciados nos presentes autos”, julgando-se parcialmente procedente a acção e improcedente a reconvenção, com o seguinte dispositivo decisório: " Declarar nulos os actos de transmissão, corporizados na aposição da fórmula "endosso” nos títulos ao portador, de que foram juntas cópias com a PI, correspondentes às acções, representativas do capital social da sociedade anónima com a firma SOBRAL &amp; FONSECA, SA, NIPC 501333002, com os números  Ordenar a restituição pelos RR, à Autora, das referidas acções.”  Inconformados, vieram os Réus interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação ... TR...), identificando-se como questões decidendas:  " Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;   Conversão das ações ao portador representativas do capital social da Sobral &amp; Fonseca, S.A. em ações nominativas;   Validade das menções de endosso apostas nos títulos de 59980 ações representativas do capital social da Sobral &amp; Fonseca, S.A.”  Foi proferido acórdão pelo TR... que julgou improcedente a apelação, decidindo-se "rejeitar o recurso quanto à matéria de facto” e "manter a sentença recorrida”.