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Nesta senda, o Tribunal dos Conflitos decidiu que são os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal os competentes para apreciar uma ação decorrente dum processo de injunção em que estava em causa o pagamento de uma quantia mais juros de mora, decorrente do incumprimento do contrato celebrado entre a Autora, sociedade anónima de direito privado, concessionária do serviço público de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e a Ré utilizadora desses serviços, sendo a pretensão formulada a condenação da Ré no pagamento do serviço contratado de fornecimento de água e drenagem de águas pluviais  cfr neste sentido, os acs do TC de 25/06/2013, in proc n. 033/13, de 22013, in proc.