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3 - Assim, deverá ser negado provimento ao recurso e, assim, confirmar-se o Acórdão recorrido.»     Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer que se transcreve:   «1- AA interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a 16/10/2019, mas transitado em julgado a 12/06/2020, como certificado nos autos, no processo identificado em epigrafe, quanto ao segmento daquele acórdão "que não atende a excepção de incompetência do tribunal de  instância” e em que declarou "improceder a incompetência territorial arguida pelo recorrente”.