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Nos termos do n. 1 do artigo 9 do CPTA, que nessa matéria não difere substancialmente do que se dispõe no n. 2 do artigo 60 do CPC, «a sentença deve decidir sobre todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras.» Assim, para avaliar se, no caso dos autos, se verifica ou não uma omissão de pronúncia, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, é necessário determinar se o alegado pela Recorrente na sua «Resposta ao Parecer do Ministério Público» é ou não uma questão que o tribunal a quo devesse conhecer, pois apenas o incumprimento desse eventual dever de conhecimento conduziria à nulidade da sentença recorrida.