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n. 3424/18T8CSC.LS1:  «) Pode corrigir qualquer "erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa" se houver ofensa pelo tribunal recorrido de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova prova tarifada ou, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 682, n 2, e 674, n 3, ambos do Código de Processo Civil;  ) Intervém na decisão sobre a matéria de facto, quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, nos termos do n 3 do artigo 682 do Código de Processo Civil;  ) Tem intervenção na decisão sobre a matéria de facto se considerar que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito, nos termos do referido n 3 do artigo 682 do Código de Processo Civil».