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Em 012020, foi proferido despacho1 com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, julgo este tribunal incompetente em razão da matéria para decidir a presente causa, sendo competente para tal a Secção de Comércio da Instância Central e, nos termos do disposto no artigo 99, n 1, do Código de Processo Civil, julgo o presente procedimento cautelar improcedente, absolvendo a requerida da instância.» Inconformado, o autor recorre desta decisão, sintetizando assim os fundamentos da apelação: « A Ré , R., aqui Recorrida, é uma cooperativa do ramo do ensino, que tem, por objeto, entre outros, a criação e manutenção de estabelecimentos de ensino superior, que se rege pelos seus Estatutos e pelas disposições da lei, em específico pelas normas contidas no Código Cooperativo.