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acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26-04-2012, relatora Maria do Prazeres Pizarro Beleza, processo n. 289/17TBPTB.GS1 e de 5-11-2009, relator Oliveira Rocha, processo n. 4800/0TBAMD-A.S1; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14-06-2017, relatora Maria João Matos, processo n. 426/14TBPTL-A.G1 e acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-09-2016, relator Jerónimo de Freitas, processo n. 692/15TTMAI.P Na parte final da sentença recorrida, sob a designação "Decisão” consta o seguinte: "Pelo exposto, julgo a presente acção procedente, por provada e, consequentemente, condeno a ré a restituir à autora a quantia de 36 418,50 € trinta e seis quatrocentos e dezoito euros e cinquenta cêntimos), acrescida de juros de mora desde a citação e até integral pagamento, às taxas de juros sucessivamente em vigor aplicáveis às dívidas de natureza  Valor da causa: o fixado em saneador de 36 418,50 €.