Legal Document Excerpt:

3 No ano de 2017, o Sr. A. fez um pedido de licenciamento na Câmara Municipal ... para obras de construção de uma habitação unifamiliar e muro de vedação, com ampliação e demolição de parte das edificações existentes num prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. .../..., sito no Lugar de ..., ... ou ..., na freguesia da .... 3 Pedido esse que foi instruído com um projeto de arquitetura e que veio a dar origem ao processo n. .....1 3 No âmbito do referido pedido de licenciamento, a correr termos na Divisão de Planeamento Urbanístico e Ambiente da Câmara Municipal ... sob o n. de processo .....16, foi emitido o alvará de licença de construção n. 9117, de 22 de fevereiro de 2017, com um prazo para a conclusão das obras de 18 meses, ao qual foi prorrogado por um período igual ao prazo inicial emitido.