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334 e 483 do Código Civil, 607 n 3, 609 n 2, 611 n 1 do Código de Processo Civil, estando ferida do vício previsto na alínea do n 1 do artigo 615 deste último diploma.A recorrente VPB conclui no seu recurso:  A análise dos contornos em que consistiu este diferendo prescinde agora da consideração sobre a "validade" do "Acordo de Exploração Conjunta", como meio ou instrumento le­galmente adequado de que a STCP e a VPB lançaram mão para realizarem a exploração conjunta do serviço de transporte público de passageiros, no trajecto directo entre Mt... e Vl...;  Independentemente da subsistência do "Acordo de Exploração Conjunta", a STCP e a VPB sempre estiveram legalmente habilitadas a circular com as respectivas viaturas entre Mt... e Vl..., ainda que a primeira apenas no trajecto entre Mt... e a Fm..., e a segunda entre o AdM... e Vl...;  Em partes significativas do trajecto entre Mt... e Vl..., quer a STCP, quer a VPB, operarem com os seus veículos em várias outras "carreiras", onde recolhem e deixam passageiros nas mesmas condições em que o faz a R.....;  Actualmente desde, não subsiste já qualquer fundamento de natureza administrativa ou burocrática que impeça a STCP e a VPB de explorarem conjuntamente o serviço directo em de transporte público rodoviário regular de passageiros entre Mt... e Vl...;  Tendo sido já formalmente atribuída à STCP a concessão da "carreira n61" em, e tendo sido posteriormente emitida autorização administrativa, dada à STCP e à VPB, para a inclusão da concessão da "carreira n 61" no "Acordo de Exploração Conjunta" em, torna-se forçoso concluir desde logo que o primeiro pedido formulado nos au­tos pela R..... deveria ter sido julgado totalmente improcedente  Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo ignorou o facto de a STCP e a VPB estarem hoje legalmente habilitadas a assegurar e a manter a prestação do serviço directo entre Mt... e Vl...;  Não faz aliás qualquer sentido conceber-se que o Tribunal a quo venha condenar agora a STCP e a VPB a cessar imediatamente a exploração do serviço directo entre Mt... e Vl..., quando ambas foram entretanto durante a pendência da acção) autorizadas a fazê-lo pela entidade administrativa competente;  A douta sentença recorrida violou o disposto no cit.