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Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a s Ex.as se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e, em consequência, ser a douta sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue improcedente a presente impugnação, tudo com as devidas e legais consequências.»  A Recorrida, apresentou as suas contra-alegações, e formulou as seguintes conclusões:  «CONCLUSÕES: a)	Da análise da prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos, verifica-se que o Recorrido e a sua companheira residiram no mesmo local no decurso dos anos de 2005 a 2007, pelo que, encontram-se reunidas as condições para que os mesmos sejam considerados unidos de facto, nos termos da Lei n7/2001, de 11 de maio, tal como foi sufragado na sentença recorrida; b)	Embora em 31 de dezembro de 2005, o Recorrido e a sua companheira não tivessem, formalmente, o mesmo domicílio fiscal, a realidade é que materialmente os mesmos residiam há cerca de 20 anos em condições análogas às dos cônjuges na mesma habitação, concluindo-se, assim, que existiu identidade de domicílio dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação; )	Em relação aos anos de 2006 e 2007, verifica-se que o Recorrido e a sua companheira tinham identidade do domicílio fiscal, ficando, igualmente, provado que residiam juntos com o seu filho menor à data dos; )	Os artigos  19da Lei Geral Tributária e 14do Código do IRS na redação à data dos correspondem a presunções legais e, nessa medida, nos termos do artigo 73da Lei Geral Tributária, terá de admitir sempre prova em contrário presunção juris, sob pena de violação dos princípios que norteiam o sistema fiscal português, sendo que da prova produzida constata-se que o Recorrido ilidiu a presunção de inexistência de domicílio fiscal entre o mesmo e a sua companheira; e)	O n2 do artigo 14do Código do IRS na redação à data dos exige, como requisito para aplicação do regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, que seja indicada na declaração de rendimentos o estado de "unidos de facto" e que ambos os contribuintes assinem a declaração de rendimentos, sendo que, no caso concreto, verifica-se que na declaração junta pelo Recorrido e pela sua companheira, assinada electronicamente, foi expressamente indicado o estado de "unidos de facto"; f)	Da análise e comparação da  factualidade constantes dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, nos processo ns 05655/12, de 5 de março de 2015 e 08313/14, de 19 de fevereiro de 2015, verifica-se que se tratam de situações similares, razão pela qual o Tribunal a quo aplicou, como está adstrito, o artigo 8,  n3 do Código Civil, no qual se estabelece que "nas decisões a proferir, o julgador terá em considerar terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito"; g)	A propósito deste preceito legal e da sua relevância na aplicação do Direito, pronunciou-se o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no processo  n30123/10  Ferreira  Santos Pardal/Portugal) - -  no sentido da responsabilidade do Estado português pelo exercício da função jurisdicional, por violação do disposto no artigo 6, n1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quanto à garantia do processo equitativo e da segurança jurídica, porquanto  a posição assumida pelos Tribunais em situações similares foi manifestamente distinta, situação que na ótica do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não é admissível; h)	Assim, estamos perante processos que, embora respeitem a sujeitos passivos distintos, têm uma factualidade idêntica- a existência de união de facto à data da apresentação das declarações de rendimentos de IRS e a falta de identidade do domicílio fiscal dos unidos de factos -, deverão os mesmos ter um tratamento idêntico e uma interpretação e aplicação uniforme do direito; )	A desconsideração da existência de uma união de facto entre o Recorrido e o sujeito passivo E. T. F. viola os princípios estruturantes e subjacentes ao IRS, designadamente o da tributação segundo a real e efetiva capacidade contributiva do agregado familiar, previstos no artigo 104da Constituição da República Portuguesa; j)	Conclui-se, portanto, que a sentença recorrida analisou corretamente os factos que lhe foram submetidos, julgando corretamente a causa e aplicando as normas de Direito de forma adequada, não merecendo qualquer censura.