Legal Document Excerpt:

-Estão sujeitas a IVA as prestações de serviço efectuadas no território nacional, nos termos da alínea, do n.1, do artigo  do CIVA, considerando que o valor a pagar à locadora pelo locatário, referente ao valor das rendas vincendas e ao valor residual actualizado, ao momento da perda total do bem, configura uma prestação de serviços, nos termos do n.1 do artigo  do CIVA, assim para as operações resultantes de um contrato de locação financeira, o valor tributável é o valor da renda recebida ou a receber do locatário, nos termos da alínea, do n.2, do artigo 1 e à taxa de 21%, de acordo com o artigo 1, n.1, alínea.