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2–  A referida sentença transitou em julgado sem que dela tenha sido interposto recurso; 2– Em 04/04/2016, os demais interessados aqui Réus) procederam ao depósito das tornas devidas ao cabeça-de-casal aqui, valor esse que foi incluído na conta final do processo; 2–  Em 21/02/2017 o Autor entregou no serviço de Finanças da _____ declaração Modelo 1 de registada sob o n _____, requerendo a inscrição de prédio omisso, relativamente ao prédio descrito como verba n. 2, em regime de compropriedade, na proporção de ½ para o seu falecido pai BJB e de 1/14 para si e para cada um dos seus irmãos; 2– No seguimento dos procedimentos de avaliação e após ter sido atribuído ao imóvel o valor patrimonial tributável de €49330,00, valor que foi notificado aos demais co-titulares, vieram estes pronunciar-se quanto à avaliação; 2–  Por despacho de 24 de Maio de 2017, foi o Autor notificado do despacho da Sr. Chefe de Finanças da _____, anulando a sobredita declaração, dando igualmente conta de exposição efectuada pelos co-titulares, determinando que a ficha de avaliação n _____não deveria ") produzir quaisquer efeitos, atendendo que a área mencionada como omissa 5856, se reporta à totalidade da área, coberta e descoberta dos artigos _____, na titularidade dos pseudo co-titulares constantes da declaração modelo 1, entregue para avaliar tal área, novamente com excepção do declarante”.»    2–DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO:  Por força do disposto no art.