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4) Tendo o tribunal a quo decidido em sentido contrário, violou de forma expressa, nomeadamente, o vertido no Decreto-lei n. 22-A/2021, de 17 de março, no seu artigo 1, em que se faz a repristinação do artigo 1 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, com a redação nova, bem como ocorre inconstitucionalidade o que ora se argui para todos os legais da interpretação da referida norma do citado artigo 1, do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, quando interpretada no sentido de não ser aplicável tal prazo a assembleias gerais fixadas por despacho judicial, por violação, nomeadamente, do princípio da igualdade fixado no artigo 1 da Constituição da República Portuguesa.