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Conflito n. 48/15  Acordam no Tribunal de Conflitos   Relatório  A e B.., residentes na Rua , , Apartamento .., ., Rio de Janeiro, Brasil, intentaram acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, contra a Câmara Municipal de Resende, na Avenida Rebelo Moniz, Resende, no então Tribunal Judicial de Resende, com os fundamentos constantes na petição inicial, peticionando:        A - Que a ré seja condenada a reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre a parcela de terreno que se encontra ocupada por terras, e que integra os prédios, rústico e urbano, contíguos entre si, e sitos no Lugar .., ou .., freguesia de ., concelho de Resende, inscritos na respectiva matriz de finanças sob os artigos 22 e 26; B - Que a ré seja condenada na restituição daquela mesma parcela de terreno que se encontra ilicitamente ocupada, e bem assim condenada na remoção das terras que ali se encontram depositadas por causa da construção do Parque , condenando-se igualmente a ré na subsequente reposição e reparação dos muros de pedra que integram os seus limites, tal como aqueles prédios se encontravam antes do depósito das terras, com execução de um muro de suporte de terras para vencer o desnível de cotas altimétricas, deixando, desta forma, completamente livre e desocupado os prédios dos autores; - Que a ré seja condenada no pagamento de uma indemnização aos autores pela privação do gozo da referida parcela de terreno, a contar do dia 27 de Abril de 2010 e até esta se verificar, a liquidar em execução de sentença; - Que a ré seja condenada no pagamento de uma indemnização aos autores, no montante de € 500,00, a título de danos morais, pelo facto de a sua actuação marginal ao dever de cumprimento da legalidade a que está sujeita a Administração, pois nem sequer quis saber dos interesses e direitos do dono da referida parcela de terreno, devendo a posse da ré presumir-se de má fé, com violação grosseira do direito de propriedade dos aqui autores, o que lhes provocou angústias, arrelias, anseios e preocupações, pois viram os seus prédios ocupados por um aterro, que vence um elevado e asfixiante desnível de cota com o agora vizinho Parque .., que com as chuvas provoca deslizamentos e maior ocupação de área, provocando uma significativa desvalorização económica desses mesmos prédios.