Legal Document Excerpt:

De volta aos autos, verifica-se que na sequência do procedimento convencionado entre o Oponente e a concessionária, foi emitida e notificada ao Oponente, em 9 de Março de 2016, a Fatura n. FTB1600105, tendo por base os serviços prestados pela Exequente ao Oponente nela se incluindo um item com a designação "Tarifa fixa de Valorização/Tratamento ETRS”, com proveniência no sistema de tarifas aprovado pela Presidência do Governo Regional da Madeira através das Resoluções n. 870/2005 de 22 de Junho, n. 1405/2006 de 19 de Outubro e n. 130/2014 de 14 de Março.