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; o acórdão, também pode ser consultado aqui: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/342fd7599eda97ca802586e10045c416?OpenDocument 2 Encontra-se cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado junto a estes autos ref. .); o acórdão, também pode ser consultado aqui: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2e440657bc8b415802586ed003b0035?OpenDocument 3 Da sentença condenatória destes autos de 012020) consta o seguinte: "Por sentença proferida em 202012, e transitada em julgado em 212013, por factos ocorridos em 102008, no âmbito do Processo Comum Singular n. 131/..., que correu termos na ..., foi o arguido condenado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2 do 15/93, de 201, na pena 6 anos de prisão, tendo-lhe sido concedida a liberdade condicional a 102017, ainda não lhe tendo sido concedida a liberdade definitiva."