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4 do Regime de Administração Financeira do Estado, previsto no Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Junho,  ...  apenas se refere à reposição de dinheiros públicos indevidamente recebidos, porque pagos a mais ou indevidamente por erro de processamento, quando estes tenham natureza de despesas de gestão corrente ou de administração.»   Ora, como já atrás referimos, os valores que constituem a quantia exequenda, que foram apropriados ilicitamente não revestem «a natureza de despesas de gestão corrente ou de administração.»   A sentença recorrida padece, pois, do erro do julgamento de direito que lhe é imputado pelo Recorrente, por errada aplicação da disposição do artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, e terá ser revogada.