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A este propósito invoca-se a anotação ao art37 do Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado por Salvador da Costa, 2009, Almedina Coimbra,pág.397 e 398 e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 202010 e de 202013 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 002017, todos disponíveis in www.dgsi.pt- ; uma vez que o Regulamento das Custas Processuais é aplicável às multas processuais, conforme o disposto no art3, n2 : "As multas e outras penalidades são sempre fixadas de forma autónoma e seguem o regime do presente Regulamento”; dispondo os artigos 27 e 28 quanto às disposições gerais e ao seu pagamento.