Legal Document Excerpt:

- Em resposta a esta notificação, por carta datada de 102008, a ora Recorrida, vem esclarecer o seguinte respeitante à Cláusula 33: "...) na cláusula 3 - Prazo de entrega - onde consta que "A prestação de serviços a realizar no âmbito do contrato deverá ser executada no prazo de 3 meses a contar da data de adjudicação", facto que queremos esclarecer, visto que o prazo de execução do projeto só poderá ser executado num prazo máximo de 3 meses, conforme Proposta apresentada, mas apenas após a devida autorização formal dos Trabalhos Arqueológicos, que será concedida após o respetivo Pedido de Autorização de Trabalhos Arqueológicos a ser enviado o IGESPAR, P. e DRC Centro, conforme legislação em vigo/', que será efetuado imediatamente pelos nossos serviços após celebração do presente contrato", situação que ficou expressamente contemplada na cláusula 3 do contrato de prestação de Serviços 16/2008, assinado entre o ora Recorrente e aquela, em 20200   - A partir da data da assinatura do contrato, a Recorrida encetou uma série de diligências no sentido de obter a aprovação das autoridades competentes para a intervenção arqueológica em apreço, sendo que, neste diálogo o Recorrente exercia apenas o papel de intermediário nas comunicações desenvolvidas entre a Recorrida e as entidades tutelares.