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Ora, a decisão em causa, decidindo que, "apreciando a reclamação como se tratando de reclamação para a conferência, sobre a não admissibilidade do recurso para o STJ de um acórdão da Relação proferido em recurso e que aplicou uma pena de 8 meses de prisão, na sequência de redução da pena aplicada pelo tribunal colectivo de 10 meses de prisão, dir-se-á que nenhum argumento válido o reclamante apresentou e que não fosse levado em conta na decisão sumária atrás transcrita e que aqui se dá como reproduzida”, pelo que, "face ao exposto, acordam em indeferir a reclamação e confirmar a decisão sumária do relator, rejeitando assim o recurso, nos termos nela indicados do art.