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Neste caso, o anormal funcionamento que vem imputado à administração da justiça reporta-se a omissão de atos – não notificação de atos investigatórios - e a execução de tarefas, de ordens e atividades – apreensão de bens – dos agentes ao serviço da pessoa coletiva, Estado Português, no âmbito do processo penal n 247/12JELSB, em que o ora recorrente foi arguido e condenado, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, na qualidade de reincidente, na pena de 6 anos e 3 meses de prisão, com declaração de perda a favor do Estado dos produtos estupefacientes apreendidos nos autos e todos os bens apreendidos ao arguido com exceção do valor monetário e do veículo automóvel telemóveis, agenda pessoal, aparelho gps,.