Legal Document Excerpt:

6 - O actual contrato de fornecimento de energia eléctrica do referido «local de consumo» está em vigor, em nome da mulher do arguido, desde o dia 31 de Julho de 201 7 - Porém, anteriormente a esse contrato, vigorou para o mesmo local de consumo um contrato de fornecimento de energia eléctrica, subscrito também em nome da mulher do arguido, desde o dia 22 de Outubro de 2012 até o dia 04 de Julho de 201 8 – E, em data não concretamente apurada, mas pelo menos desde 10 de Agosto de 2013 e até ao dia 03 de Agosto de 2016, o arguido, ou alguém por sua ordem, fez uma ligação directa da rede pública de distribuição de energia "caixadaEDP” ou "caixadecoluna” à instalação para o edifício da sua residência e do salão de, sem passar pelo equipamento de contagem de energia daquele local de consumo, apropriando-se indevidamente da energia eléctrica da rede pública que consumiu, por essa via, em seu proveito.