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Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   A.., Oponente nos autos à margem referenciados, tendo sido notificado do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul "TCAS”), com data de 302021, no âmbito do processo à margem referenciado, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, revogando-a, não se conformando com tal decisão, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário adiante, "CPPT”), interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em violação de lei substantiva, o qual deve ser admitido, por ser legal e tempestivo, em conformidade com o disposto no n. 1, do artigo 63 e no n. 5, do artigo 13 do Código de Processo Civil "CPC”) aplicável ex artigo 28 do CPPT.