Legal Document Excerpt:

Lisboa, 30 de Setembro de 2021 O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, têm voto de conformidade com o presente Acórdão as restantes Desembargadoras integrantes da formação de julgamento, as Desembargadoras Maria Cardoso e Catarina Almeida e Sousa  -----------------------------------------------------------------------------------------  1)	Presume-se que o consumo de gasóleo de 24/ 12/98 a 31/ 12/98, foi de € 7 2)	  Considera-se 1/3 do valor do consumo do mês de Janeiro de 1999 3)	Foi presumido o valor das facturas de combustíveis para o período de 1998-12-24 a 1998-12-31, dado que, não se trata de um exercício objecto de procedimento externo de inspecção e dado que nos exercícios de 1999 e 2000, o valor de € 75 por semana era um valor que ficava acima dos valores normalmente declarados pelo sujeito passivo, para esta viatura.