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Portanto, a partir daqui logo se antevê, pois, que é incontornável a asserção segundo a qual, na data em que foi apresentada a candidatura à medida "Comércio Investe”, o estabelecimento que era visado por tal incentivo – a farmácia da Rua que viria a designar-se de "A...)” – ainda não era titular de qualquer autorização e, bem assim, de alvará do Infarmed e daí, por isso, a Autora não cumprir as condições legalmente exigíveis em tal estabelecimento, requisito específico de elegibilidade previsto na alínea do n. 1 do artigo  da Portaria n. 236/2013, de 24/0 O Tribunal não olvida a tese que a Autora tenta aqui defender no sentido de que como era e sempre foi titular de um alvará primeiro o n. 4253 e depois o n. 5581 é completamente irrelevante o formalismo exigido pelo Infarmed para o procedimento de transferência de local da farmácia, pedido este que até foi formulado, em 23 de Outubro de 2013, ou seja, em data bastante anterior à candidatura apresentada perante o Réu.