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Resulta evidente, portanto, que estão reunidos os pressupostos legais para a admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência, tendo em conta que, perante uma factualidade idêntica, na vigência do mesmo quadro legislativo e subsumindo os factos ao mesmo direito, as decisões indicadas divergiram quanto à interpretação jurídica a dar, desde logo, ao disposto no artigo 5 da Lei n. 96/201     Da correcta interpretação do direito  A divergência entre os julgados centra-se numa diferente interpretação normativa do disposto no artigo 5, n. 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto que sucedeu ao disposto no artigo 2 da Portaria n. 701-G/2008, de 29 de Julho, cujo teor passamos a transcrever:  Artigo 5da Lei n. 96/2015 Assinaturas eletrónicas 1 - Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.s 2 a  2 - Os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica próprios ou dos seus representantes legais.