Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P. interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 28/06/2018, que julgou procedente a oposição judicial deduzida por VCSB, contribuinte fiscal n. 17xxx44, com domicílio fiscal na Rua R, em Matosinhos, na qualidade de responsável subsidiário, no Processo de Execução Fiscal n. 1301200801363417 e apensos, instaurado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P. contra PSIB, S.A., para cobrança de dívidas de contribuições e cotizações devidas à Segurança Social desta devedora originária, no montante total de €10951,4 O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: "A) Que não se verifica a prescrição da dívida, uma vez que a citação da devedora originária tem efeitos duradouros; B) Que o Recorrido – VCSB -, era administrador da devedora originária no período em que deveriam ter sido pagas as contribuições à Segurança Social, nos termos do artigo 4 do Código Contributivo; ) Que foram cumpridos todos os requisitos legais no despacho de reversão; ) Que o Recorrido, embora tenha alegado a não gerência/administração de facto, certo é que o mesmo praticou atos de gerência/administração de facto – ex.