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1 da Lei 28/84, pressupor, sempre, o efetivo recebimento da indemnização recebida, que in casu aconteceu apenas em 012001, em que o CNP se encontrava presente através do ISSS, E estando o ISSS presente em tal transação, poder assim exercer, então, o direito consagrado no artigo 1 do referido 329/93, como aliás o fez quanto ao pedido do ex-CRSSN, a título de subsídio de doença, como demonstrado está nos "Fatos provados" da Sentença, de que foi determinada - pelo Tribunal - a citação do CRSSN, nos termos do artigo  do 59/89 e não outra entidade pública de Segurança Social, atento o disposto no n. 2 deste normativo, Y. E aceitar, como fez, para a Instituição Segurança Social os termos da transação feita no dito processo 442/199 Z. Por tudo quanto antecede, afigura-se de elementar perceção que a sentença proferida pelo Tribunal a quo enferma de nulidade, por oposição da mesma com os seus próprios fundamento ou, em última ratio, por obscuridade da decisão, que se argui para os devidos e legais efeitos.