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Em relação ao princípio da proporcionalidade, segundo GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA,25 bem como inúmera jurisprudência do Tribunal Constitucional que tem escalpelizado analiticamente este princípio26, o mesmo desdobra-se em três subprincípios: princípio da adequação as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio adequado para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente; princípio da exigibilidade essas medidas restritivas têm de ser exigidas para alcançar os fins em vista, por o legislador não dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo; princípio da justa medida, ou proporcionalidade em sentido estrito não poderão adotar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins.