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Nesta conformidade somos de parecer que o recurso interposto pelo Ministério Público deve ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida nos termos avançados pelo Ministério Público na  Instância.”Foi cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP, não tendo sido apresentada resposta ao Parecer.Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos legais foram os autos à conferência.Fundamentação Delimitação do objeto do recurso O âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, só sendo lícito ao Tribunal "ad quem” apreciar as questões desse modo sintetizadas, sem prejuízo das que importe conhecer oficiosamente, como são os vícios da sentença previstos no artigo 410, n2, do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito cfr.