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Erro de julgamento de direito no tocante à procedência da exceção de intempestividade da execução, em violação do artigo 16 do CPTA e dos princípios constitucionais do Estado de Direito e da legalidade democrática, previstos nos artigos  e , n.s 2 e 3 da CRP, por o prazo não se contar na pendência do prazo para a execução pela entidade administrativa e não ter o Tribunal poderes para conhecer oficiosamente da exceção de caducidade Não se conformando com a sentença, vem o ora Recorrente dela recorrer, com fundamento no erro de julgamento de direito, invocando a violação do disposto no artigo 16 do CPTA e dos princípios constitucionais do Estado de Direito e da legalidade democrática, previstos nos artigos  e , n.s 2 e 3 da CRP, por o prazo não se contar na pendência do prazo para a execução pela entidade administrativa e não ter o Tribunal poderes para conhecer oficiosamente da exceção de caducidade.