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Assim, a menos que ocorra simultaneamente uma cessão de créditos as rendas vencidas não poderá o novo senhorio reclamar o pagamento de rendas respeitantes a períodos anteriores à transmissão, nem requerer a resolução do contrato com esse fundamento1 Está provado que "pela AP n. 0000 de 2017/07/03 foi registada a aquisição do direito de propriedade, por dação em cumprimento, sobre o prédio urbano descrito sob o n 111 da Conservatória de Registo Predial do F e inscrito na matriz predial urbana da Freguesia G sob o artigo 222, sito na Rua H” – facto provado n  O sujeito passivo do ato referido em foi a Santa Casa da Misericórdia de , na qualidade de única herdeira habilitada por óbitos de LE e de ME – facto provado n  Por escrito particular denominado "contrato de arrendamento” datado de 18 de maio de 1990, LE e ME, na qualidade de "senhorios” concederam a B e , na qualidade de "inquilino”, o gozo de dois quartos, cozinha, com serventia da casa-de-banho, que fazem parte integrante do prédio referido em, com destino a habitação, pela contraprestação mensal de 000$00 oito, a que atualmente corresponde o contravalor de € 39,90 trinta e nove euros com noventa cêntimos) – facto provado n  O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei - art.