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Com efeito, o que verdadeiramente reclama uma tutela penal reforçada é a habitação e o estabelecimento comercial ou industrial, conceitos que, para este efeito, incluem os espaços fechados limítrofes, anexos ou a eles agregados.”  Entre outros considerandos, citou-se ainda a jurisprudência do Assento n 7/2000 que é a seguinte: "Não é enquadrável na previsão da alínea do n. 2 do artigo 20 do Código Penal a conduta do agente que, em ordem à subtracção de coisa alheia, se introduz em veículo automóvel através do rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada no interior daquele veículo”), cuja fundamentação apontaria no sentido seguido no acórdão recorrido.