Legal Document Excerpt:

No caso em apreço, tendo presente o que se concluiu em sede da verificação do periculum in mora e tendo também presente que estão em causa ajudas comunitárias e o alegado prejuízo para o interesse público decorrente da desejável celeridade e efetiva recuperação de montantes indevidamente pagos, numa ponderação entre os prejuízos para os interesses privados e públicos em presença, considera-se que o invocado risco de perda da quantia cuja devolução está a ser exigida é muito residual, face aos valores dos referidos ativos fixos intangíveis do Requerente, ao valor do empréstimo bancário e, bem assim, a possibilidade que se mantém, ao não suspender o ato impugnado, de a Recorrente continuar com a sua atividade e, eventualmente, poder aumentar os seus resultados positivos, o que não sucederá, por paradoxo, se a providência cautelar for decretada.