Legal Document Excerpt:

B. O presente recurso interposto pela Autora consubstancia-se numa nova causa trazida a juízo, tendo em conta que, em sede de PI, a Autora invocou:   ) O facto de o plano de trabalhos da proposta da não conter a definição concreta das várias fases que compreendem a execução da empreitada, o que determina que a proposta adjudicada não se vinculou aos termos e condições impostos pela Entidade adjudicante – vide, artigo 3 da PI;  ) Que a apresentou um plano de trabalhos que não estabelece prazos, faseamento e sequências, os meios técnicos, equipamentos e humanos para a execução de todas as espécies de trabalhos definidas no caderno de encargos, não contendo, assim, os termos e condições não submetidos à concorrência e com os quais a Ré pretende que os concorrentes se vinculem – sustentando a causa de exclusão nos termos da al., do n. 2 do artigo 14 e n. 2 do artigo 7 do CCP e artigo 14 do programa de concurso – artigos 3, 5 6 e 6 da PI.