Legal Document Excerpt:

Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, e, se em condições de analisar todo o mérito da oposição, se julgue improcedente, por não provada, a presente oposição, com as legais consequências.”Não houve contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se em analisar o erro de julgamento na matéria de facto e, consequentemente, de direito, no que tange à ilegitimidade do Oponente.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: « Factos provados Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da mesma:  Consta, entre o mais, da certidão de registo comercial com o n. de matrícula 1927/20020319 da Conservatória do Registo Comercial de Viseu referente à SMC, LDA., "Ap.