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Por outro lado, ainda quanto a este aspecto, alega o Digno Magistrado do Ministério Público recorrente que só em julgamento pode aferir-se se a ajuizada ‘acusação defeituosa’ é ou não passível de configurar o crime imputado, quer porque aí poderão concretizar-se os elementos que se considerem relevantes para a verificação do tipo, sem que tal traduza uma alteração substancial dos factos, quer porque o arguido, que se conformou com a acusação, pode vir a confessar que pretendeu trocar um título de condução inválido, por um título de condução nacional, acrescendo que o que releva para o caso é o momento em que o arguido preencheu e assinou o formulário ou modelo, constituindo «documento» o que nele declarou pelo que, negar que a falsa declaração de extravio – troca de carta inválida – não é um facto juridicamente relevante é negar uma evidência e assim, a falsa declaração de extravio é não só uma declaração incorporada num escrito, como é também uma declaração de facto falso, juridicamente relevante.