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Como se refere na decisão recorrida, "no caso dos autos, a parcela 12 encontra-se em zona classificada de "Espaços Agrícolas- Áreas Agrícolas Não Incluídas na RAN”, o prédio é servido por vias públicas parcialmente infraestruturadas; é contiguo a Norte com área urbana ...), classificada no PDM em "Espaços Urbanos- U1- Cidade de , dista a sul, cerca de 300 metros do aglomerado urbano de Relvas, é servido a Norte por arruamento público pavimentado e dotado de redes de abastecimento de água, telefones e energia elétrica e a Nascente por arruamento público dotado de redes de energia elétrica e telefone, pelo que se entende que de acordo com o artigo 27 do Regulamento do PDM, poderia ser aplicado na construção para fins habitacionais, de construção e exploração agrícola, turísticos e industriais ou de armazenagem.