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Este preceito cobre todos os casos em que a decisão se deva pronunciar sobre a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a resolução de um negócio jurídico, sendo o valor da ação determinado por referência ao valor do ato determinado pelo preço ou estipulado entre as partes, permitindo a formulação legal que se abarquem outras figuras, além da ação para o exercício do direito de preferência, tais como a impugnação pauliana ou a ação de execução específica Abrantes Geraldes e outros, obra citada, pag.349 e.	 Nos caso em que, do lado ativo da ação de preferência, apenas existe um titular que pretende exercer o direito de preferência, não suscita dúvidas que o valor da ação de preferência corresponde ao do preço pelo qual a coisa foi vendida.