Legal Document Excerpt:

Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora  RELATÓRIO   Nos autos de processo comum com intervenção do tribunal singular com o número em epígrafe que correm termos no Juízo  de Competência  Genérica de Tavira do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o MP deduziu acusação contra A, Lda., com sede em Tavira, e AA, de nacionalidade espanhola, nascido  em 01976, casado, empresário  Imputando-lhes a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. nos termos do artigo 107, ns 1 e 2 do RGIT, aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho, com referência ao artigo 105, n 1, do mesmo diploma legal, e artigos 30, n 2 e 79, ambos do Código Penal, sendo a sociedade arguida responsável nos termos do artigo 7 do RGIT.