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51  e 52, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta a assinatura do A., do qual consta, nomeadamente, que "em virtude do exercício, em regime de comissão de serviço, do referido cargo, considerado de confiança e para além da retribuição base e outras prestações a que tenha direito por virtude do contrato de trabalho com a Primeira Contraente as prestações acessórias passarão a ser as seguintes: Complemento de Responsabilidade no valor mensal de €19,36; Prestação mensal de isenção de horário de trabalho no valor de 21% sobre a remuneração base, diuturnidades e complemento de responsabilidade, nos termos ao n. 2 da  6 do ACT, paga 12 vezes em cada ano ; Viatura de serviço com possibilidade de Utilização Pessoal no valor de € 20 000,00 até ao fim do ALD; Plafond anual integrado de Cartão  e via verde no montante de €500,00; Estacionamento; Equipamento telemóvel; Plafond anual integrado de comunicações/serviços de rede fixa e móvel até ao limite anual de €400  No ano de início ou cessação da presente comissão de serviço as prestações mencionadas no número 2, que sejam definidas em termos anuais, serão atribuídas na proporção do número de meses de vigência da comissão de serviço nesse mesmo ano;  As prestações acessórias acordadas vigoram exclusivamente durante a comissão de serviço e cessarão automaticamente na data da cessação da mesma, de acordo com as regras previstas no ponto 3 seguinte.