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h)Concluindo o douto acórdão do TC que «houve efetiva recusa de aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma constante do artigo 21 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, nos termos enunciados supra», prosseguiu a análise da decisão arbitral, mormente do capítulo  A Ilegalidade da Extinção de um Benefício Condicionado, com o intuito de indagar «se os demais argumentos mobilizados pelo tribunal recorrido, dirigidos à demonstração da ilegalidade dos atos administrativos impugnados nos autos, poderiam constituir um fundamento alternativo autónomo da solução alcançada pelo tribunal a quo, de modo a prejudicar a utilidade do conhecimento do presente recurso».  )