Legal Document Excerpt:

78 do RJCS, como regime especial, prevalece sobre o regime das cláusulas contratuais gerais no que respeita ao dever de informação, a cargo do tomador do seguro e não da seguradora, aos segurados do teor das cláusulas de exclusão incluídas no contrato, dada a relação triangular existente; a omissão do dever legal de informação e esclarecimento por parte do banco/tomador de seguro ao segurado/aderente não se pode repercutir na esfera jurídica da seguradora, pois conduziria à criação de uma divergência entre o conteúdo do contrato base, celebrado entre banco e seguradora e que irá servir de matriz às múltiplas adesões dos subscritores que integram o grupo de interessados em questão e o conteúdo ou teor de um certo e concreto contrato de adesão; aseguradora seria penalizada pela falta/deficiente comunicação da cláusula de exclusão ao segurado, imputável exclusivamente ao  tomador de seguro, e apesar disto este veria integralmente asseguradas as prestações convencionadas no âmbito da concessão de crédito, sem ter de suportar quaisquer riscos;o que equivaleria a uma responsabilização objectiva, por incumprimento de uma obrigação legal do tomador do seguro, sem fundamentação legal, visto o tomador de seguro, apesar de poder ter interesses económico-financeiros convergentes com a seguradora, por pertencerem eventualmente a um mesmo grupo, não se pode considerar juridicamente como intermediária, auxiliar ou comissário da seguradora;o segurado/aderente, face à falta do tomador do seguro, não fica desprotegido no confronto com este, tendo até em vista o art.