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Preceitua o n. 1 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais que "A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual dos interessados e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A, que faz parte integrante do presente Regulamento”, acrescentando o n. 2 que "Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela -B que faz parte integrante do presente Regulamento”, e nas causas de valor superior a 27000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento cfr.