Legal Document Excerpt:

Ao que contrapõe o recorrente, em síntese: - os factos dados como provados e referidos em  e  indiciam a existência de atividade subordinada e dependente típica do contrato individual de trabalho por tempo indeterminado; - exercia as suas funções nos locais indicados pelo réu, que lhe pagava subsídio de transporte para as deslocações, foram-lhe descontados dois dias de vencimento por greve, esteve sempre sujeito ao cumprimento de horários definidos pelas chefias, gozou férias, fez horas extraordinárias, tudo apontando no sentido da existência de um verdadeiro contrato de trabalho; - o contrato é nulo, mas produz efeitos nos termos dos artigos 1, n. 1, e 11, n. 1, do Código do Trabalho de 200 Vejamos se lhe assiste razão.