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Évora, 23 de Fevereiro de 2021  Processado e revisto pelo João Gomes de Sousa Nuno Garcia com voto de Gilberto Cunha Presidente de Secção) Com todo o respeito que me merece o entendimento expresso maioritariamente no presente acórdão, após nova reflexão sobre a questão, continuo a manter o anteriormente por relatado no acórdão proferido em 4/2/2020, no âmbito do processo 287/00GCFAR.E1, publicado no site da g.s.. Sei que o meu entendimento não é isento de dificuldades, mas, ainda assim, e apesar de, como sempre, o meu caminho poder não ser o único, é o que julgo ser o mais certo.