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De todo o modo dir-se-á: -o Autor requereu o pagamento de créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho; -esse requerimento foi indeferido, porquanto o mesmo não preenchia o requisito imposto pelo n 8 do art 2 do 59/2015, de 21/04 diploma que aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Directiva n 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do, uma vez que não havia sido apresentado no prazo de 1 ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho; -a lei reguladora do FGS estabelece regras de concessão desta compensação, sendo que o 59/2015, de 21/04 fixa, no seu art 2, um prazo de caducidade; -no entanto, já anterior legislação regulamentadora do FGS estabelecia requisitos temporais para a apresentação do requerimento junto do FGS, dispondo o art 319 da Lei 35/2004, de 29/7, no seu n 3, que o FGS só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respectiva prescrição, ou seja, até 9 meses após a cessação do contrato de trabalho; -o contrato de trabalho do Autor terminou no dia 12/10/2015 e o requerimento foi apresentado em 24/01/2017 ou em benefício do Autor em 27/12/2016); -nesta data já se encontra ultrapassado o prazo de 1 ano, que resulta da aplicação do novo regime previsto no 59/2015, de 21/04, diploma à luz do qual o requerimento foi apreciado por ser o vigente ao tempo; -de facto, nos termos do art 3/1 deste , ficam sujeitos ao novo regime do FGS, aprovado em anexo ao mesmo, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor e o diploma legal em questão iniciou a sua vigência no dia 04/05/2015; -tendo o requerimento sido apresentado em 24/01/2017 ou mesmo considerando-se apresentado em 27/12/2016), ele cai na alçada do NRFGS; assim, tinha já decorrido o prazo legal para reclamação dos créditos junto do FGS, quer se aplique o novo regime jurídico previsto no 59/2015 1 quer se aplicasse o regime previsto no art 319/3 da Lei 35/2004; -esta determinação decorre directamente da lei, ou seja, não pretendeu o legislador proteger ou assegurar os direitos de determinados requerentes do FGS, designadamente daqueles que, por se encontrarem na transição dos dois regimes legais antigo e, fossem de alguma forma afectados por essa circunstância; -o legislador assim expressamente o quis para outras situações, em que previu em concreto um desvio à regra, mormente as subsumíveis ao artigo 3/1/b), mas não para estes casos; -estando o Autor obrigado a observar o prazo previsto no n 8 do artigo 2, teria de apresentar o requerimento junto da Entidade Demandada até ao dia 13/10/2016, o que não fez; -já o anterior regime estabelecia um prazo para a apresentação do requerimento, também contado da cessação do contrato de trabalho nos termos do art 337/1 do Contrato de Trabalho, tratando-se este de um prazo de prescrição; -todavia, o novo regime jurídico estabelece um prazo de caducidade; -tal equivale a dizer que são irrelevantes as vicissitudes apontadas pelo Autor; -o prazo estipulado no art 2/8 do NRFGS pretende impor o exercício de um direito até um certo momento temporal, motivado por razões de segurança e de certeza jurídicas; -não está em causa um prazo do qual dependa a subsistência de um direito substantivo, uma vez que a existência do crédito salarial não se extingue pelo facto de o seu pagamento não ser requerido ao aqui Recorrido atempadamente; -o que está em causa é, meramente, um prazo impositivo e certo para o exercício do direito de requerer o pagamento do crédito ao FGS, o que quer dizer que, devendo tal direito ser exercido naquele âmbito temporal - um ano - este prazo assume a natureza de prazo de caducidade; -sendo clara a letra da lei torna-se desnecessário recorrer ao seu espírito; -como dispõe o art 298/2 do Código Civil, quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição; -o falado art 2/8 do 59/2015 não alude à prescrição, pelo que, repete-se, se trata de um prazo de caducidade; -por seu turno, o art 328 do Código Civil consagra que o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe, senão nos casos em que a lei o determine, só impedindo a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo; -tal equivale a dizer que, no caso concreto, só o requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho dirigido ao Fundo é que tinha a virtualidade de impedir a caducidade do direito do Autor; -tendo aquele requerimento sido apresentado depois de decorrido o mencionado prazo, é manifesto que não podia ser atendido; -nos termos da actividade vinculada da Administração esta só pode fazer aquilo que a lei permite, em estrito cumprimento do princípio da legalidade ínsito no art 3 do CPA - neste sentido decidimos em 02/03/2018 e em 04/05/2018, nos procs.