Legal Document Excerpt:

Sobre as razões que invoca para considerar não idónea a hipoteca voluntária concretamente em causa nos autos, resulta da factualidade indiciariamente assente que: foi ... quem a constituiu e não a Recorrida, pessoa colectiva que poderia usar o imóvel como sua sede, mas não como habitação própria e permanente do devedor; o capital máximo de capital e assessórios garantido é de €50 000,00, superior à quantia considerada devida de €29 980,34 e até mesmo ao valor exigido de €40 195,44, já com juros vencidos até 22020, no processo executivo; o prédio hipotecado tem o valor patrimonial de €122 585,04, bem superior ao valor cujo pagamento visa garantir; e sobre o mesmo não incide quaisquer outros ónus ou encargos que possam ser privilegiados em relação ao do Recorrente.