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anterior, após o que deverá entregar o locado aos autores; -Julgar improcedentes os seguintes pedidos reconvencionais: a) o acordo sobre o destino da casa de morada da família ser declarado nulo, nos termos dos artigos 84 do RAU e 294 e 280 do Código Civil; b) o acordo sobre o destino da casa de morada da família ser anulado, por erro sobre o objecto jurídico, nos termos dos artigos 251 e 247 do Código Civil; ) reconhecer-se, quer num caso quer noutro, que o acordo sobre o destino da casa de morada da família não pode ser oposto pelos Requerentes à Requerida; ) ser reconhecido abusivo o exercício dos direitos de resolução do contrato de arrendamento, de pagamento das rendas e de despejo da Requerida pelos Requerentes, declarando-se impedido esse exercício; e) ser compensado, no montante no qual a Requerida possa vir a ser condenada a pagar aos Requerentes, o montante de 395,00€ correspondente ao crédito detido pela Requerida sobre os Requerentes; f) julgar inconstitucional, nos termos do artigo 204 da CRP, o artigo 10, n 2, da Portaria n 9/2013, por violação do disposto nos artigos 2, 3, n 3, 18, 20, n 1, e 266, n 2, da CRP”.