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Não estando previsto um regime especial de contrato de trabalho para o exercício da função de docente em instituições de natureza não pública, pretende a Recorrente a aplicação analógica do Estatuto da Carreira de Docente Universitário, mais propriamente do artigo 3 Desde logo refira-se que não tem qualquer fundamento chamar à colação a aplicação do artigo 32 do Estatuto da Carreira Docente Universitário, porquanto tal preceito se refere à contratação de "assistente convidado”, que, nos termos do artigo 12 do Estatuto é um docente com grau de mestrado ou equivalente o Autor é um professor com e o Autor foi contratado como "professor catedrático convidado”, e cuja terminologia está prevista no Estatuto noutros preceitos.