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E, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de //2021 acórdão, entendendo que não houve violação do caso julgado, por se mostrar já garantido o duplo grau de jurisdição, pronunciou-se do modo seguinte:  «Com efeito, a pretensa ofensa de caso julgado e violação do princípio ne bis in idem foi abordada, prima facie, no tribunal de 1 instância, onde foi suscitada – entre outros – pelo recorrente P.., aí se concluindo que "reportando-nos a normas com destinatários distintos e que protegem bens jurídicos diversos, estamos perante uma situação de concurso efectivo de normas, pelo que inexiste, por um lado, qualquer violação do disposto no art.