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Este princípio de garantia, previsto no artigo 29, n. 4 da CRP para a lei penal, é aplicável à lei contra-ordenacional por via do princípio do Estado de Direito vazado no artigo 32, n. 10 da Lei Fundamental e no artigo 3, n. 2 do RGCO” Ora, consubstanciando as alterações do Dec. Lei n. 129/2019, entrado em vigor já posteriormente à decisão recorrida, uma restrição dos requisitos aos quais se aplica a moratória inicialmente prevista no diploma, deixando de estar abrangidos por tal moratória designadamente aqueles que estão em causa nos autos, e cuja violação vinha imputada à arguida, dúvidas não podem validamente colocar-se de que se trata de uma lei mais desfavorável, que não vigorava à data dos factos, e que é por isso inaplicável.