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Além do mais, atento o disposto no artigo 74 da Lei – Quadro das Contraordenações Ambientais e a concreta atuação dolosa concretizada pela arguida  A..., LDA., condeno a mesma, pela prática da contraordenação prevista no artigo 81, n. 3, alínea do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de Maio, e punida no artigo 22, n. 4, alínea da Lei n. 50/2006, de 21 de Agosto, numa coima no valor de € 20000,0  Não conformada com o assim decidido recorre a arguida, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:  Violação do artigo 41 do RGCO – 433/8 Como já era acentuado no preâmbulo do 244/95 de 14/9 " o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes dificilmente imaginável” a) "Compreensivelmente não pode o direito de mera ordenação social continuar a ser olhado como um direito de bagatelas penais”.