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623/15YRLSB-6:  Dispensando expressamente a legislação brasileira qualquer intervenção ou decisão – judicial ou administrativa – para que a vontade dos cônjuges de pôr termo ao seu casamento, exarada em determinadas circunstâncias em escritura pública, possa produzir validamente o seu efeito de dissolução do respectivo casamento, não estão reunidos os pressupostos de aplicação do processo de revisão de sentença estrangeira previsto nos artigos 1094 e seguintes do CPC;  A alteração do estado assim operada sem intervenção pública constitutiva pode ser reconhecida em Portugal desde que sejam respeitados os requisitos de validade e eficácia da lei competente de acordo com as normas de conflitos aplicáveis, no caso o artigo 6 do Código de Registo Civil.