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Tem por isso  de  se concluir que, no caso  de um   recurso  em   processo  de  contraordenação      – em que valem também as garantias constitucionais do direito de audiência e do direito de defesa – a rejeição do recurso que não contiver as respectivas alegações sem que o recorrente seja convidado a apresentá-las previamente a essa rejeição, afecta desproporcionadamente o direito de defesa do recorrente na dimensão do direito ao recurso, garantido pelo artigo 32, n.10 da Constituição da República Portuguesa, pelo que a interpretação da norma constante dos artigos 59, n.3 e 63, n.1, ambos do Decreto-lei n. 433/82, de 27 de Outubro, feita na decisão recorrida, é inconstitucional ...)” .