Legal Document Excerpt:

Conforme o ora relator já antes sustentou em anterior acórdão proferido em 06/05/2020 no âmbito do processo n 305/17Y9PRT.P1, decisão também subscrita pela aqui Adjunta e não publicada, aquele regime não é confundível com o plasmado no artigo 148 do Código da Estrada, pois que este trata de realidades e circunstancialismo diferentes e traduz um alargamento da previsão legal em matéria de cassação do título de condução, como forma de dar resposta às crescentes infrações de natureza estradal, o que vale por dizer, conforme vinha anotado na decisão ali recorrida, que "A carta por pontos constitui uma das ações chave da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.54/2009, de 14 de maio.