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Mas, considerando o deferimento do pedido de licenciamento de obras para construção de 4 moradias e um bloco de 6 apartamentos em condomínio – facto provado n 2 – a emissão do alvará de obras de construção n .../2007 para construção de uma moradia correspondente ao licenciamento da 1 fase do – facto provado n 4 – e a renovação do alvará de licenciamento de construção n .../2007 – factos provados n 6 e 13 – como sendo os atos que conferem ao promotor o direito de realizar a operação urbanística pretendida, portanto, atos constitutivos de direitos perante a Administração, o facto alegado no art 15 da pi irreleva para o conhecimento e decisão do pedido de indemnização formulado nos autos.