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de que, por despacho de 9 de agosto de 2017, fora aprovado um projeto de arquitetura, para alteração e ampliação do edifício existente na Rua das,, em Vila Nova de Cacela, correspondente ao imóvel inscrito na matriz sob o n. e descrito sob o n., da Conservatória de Registo predial de R.S.A..  Em 22 de outubro de 2018, pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, foi emitido alvará de construção n., referente ao imóvel supra descrito, com validade até 23 de outubro de 201   Através de escritura pública de compra e venda datada de 3 de outubro de 2019, no Cartório Notarial de Tavira, sito na Rua da, n. 17-A, declarou que, pelo preço de € 13000,00 cento e trinta, já recebido, vendia à ré/sociedade, na qualidade de representante da sociedade ") Limited", o prédio em causa, o que esta declarou aceitar, declarando ainda que o referido prédio "não foi objeto de obras que implicassem licenciamento ou autorização camarária, mantendo a mesma configuração e composição desde sempre."