Legal Document Excerpt:

A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte: «) os dois comproprietários do lote de terreno em apreço não venderam o lote que haviam comprado, mas antes se uniram para nele construir uma moradia e assim praticarem e desenvolverem a actividade de construção e venda de bens imobiliários, há que dizer que os dois proprietários mais não fizeram do que constituírem uma sociedade formada por dois sócios e que, mesmo não se mostrando constituída nos termos legais, deverá ser vista como uma sociedade irregular e, como sociedade irregular que é, enquadra-se perfeitamente na alínea, do artigo  do Código de Imposto sobre o Rendimento das	 Pessoas Colectivas.