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E, como cuidar e visitar não corresponde a afectar a habitação própria, não estando reunidas as condições para a exclusão prevista no n 5 do artigo 10 do CIRS, a decisão da AT não poderia ser diferente da que tomou pelo que a formalidade respeitante ao direito de audição se degradou em formalidade não essencial, não se verificando o vício de violação do direito de audição invocado.” Consequentemente, e tendo em conta que a audiência prévia dos interessados não é um mero rito procedimental, a formalidade em causa degradou-se em não essencial não invalidante da decisão) já que dessa audiência não existia a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, e se impõe, por isso, o aproveitamento do acto – utile per inutile non viciatur.