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n. 1498/19JAPRT.P S1 Recurso penal Arguido preso Acordam, precedendo conferência, na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça   No âmbito dos autos supra referenciados, do Tribunal Judicial da Comarca ... -Juízo Central Criminal ... - Juiz 4, com intervenção de tribunal colectivo, por acórdão de 27 de Fevereiro de 2020, foi decidido: – Julgar procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público e, em consequência, condenar o arguido AA pela prática, como autor material e em concurso efectivo, nos seguintes termos: a.      por um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido p.e p.) no artigo 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; b.      por um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. no artigo 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea do CP, com a pena de prisão de 5 anos de prisão;       por um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. no artigo 17, n. 3 e 17 n. 1, alínea do CP, na pena de 1 ano de prisão;      porum crime de abuso sexual de criança agravado na forma tentada, p. e p. no artigo 17, n. 2 e 17 n. 1, alínea do CP, na pena de prisão de 4 anos de prisão;                Operando o Cúmulo Jurídico de harmonia com o disposto no artigo 7 do CP e considerando, em conjunto, os factos supra descritos e a personalidade do arguido AA nestes revelada, condena-se este na pena única de 7 anos de prisão.