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2 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995 acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória), publicado no Diário da República 1-A Série, de 28 de Dezembro de 1995, de 13 de Maio de 1998, in B.J., 477,-263, de 25 de Junho de 1998, in B.J., 478,- 242 e de 3 de Fevereiro de 1999, in B.J., 477,-271 e, mais recentemente, de 16 de Maio de 2012, relatado pelo Juiz-Conselheiro Pires da Graça no processo n. 30/07GCCLD.LS 3 Recorda-se, a propósito, o teor da fundamentação clara e objetiva da decisão da Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto, que deferiu a reclamação da não admissão do recurso:  "No caso, embora o despacho de arquivamento seja do Ministério Público, o mesmo tem como condição necessária "a concordância" do juiz de instrução, que embora não constitua decisão final do caso, tem natureza jurisdicional, sendo impugnável por via de recurso ordinário, quer em caso não ter sido concedida — cfr.