Legal Document Excerpt:

– Os Factos    Das instâncias vêm fixada a seguinte factualidade:    a) No exercício da sua atividade creditícia, a Exequente Caixa Geral de Depósitos, S.A., celebrou com os Executados AA e mulher BB, por escritura pública de 30/01/1996, um Contrato de Mútuo com Hipoteca, no montante de 00000$00 cinco milhões de, nos termos dele e do respetivo documento complementar, a que corresponde a referência interna PT..;  b) Tal empréstimo seria amortizado nos termos, prazo e demais condições melhor consignadas naquele contrato e respetivo documento complementar;  ) Em virtude de tal contrato, a Exequente disponibilizou aos Executados, pela forma convencionada, a quantia mutuada que estes receberam nos termos contratuais, utilizaram em seu proveito e de que expressamente se confessaram devedores, obrigando-se a amortizá-lo nos termos acordados;  ) Para garantia do pagamento daquele empréstimo, dos respetivos juros até à taxa anual de 12,683%, acrescida, em caso de mora, de uma sobretaxa até 4% ao ano, a título de cláusula penal, e das despesas emergentes dos contratos que, para efeitos de registo, se fixaram em duzentos, constituíram os mutuários a favor da CGD, S.A., que aceitou, uma hipoteca até ao montante máximo em capital e acessórios de 70450$00 sobre o prédio urbano, composto de casa de habitação de cave, rés-do-chão e primeiro andar, para habitação e logradouro, sito na Rua ., dita freguesia de ., a confrontar a norte com Rua ., do sul com ., do nascente com .