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1 A Ré tem procedido ao pagamento da renda no valor de EUR 73,0” E consignou-se que: "Não existem factos não provados com interesse para a causa, consignando-se que não foram exarados factos conclusivos, atinentes à matéria de direito ou reversos aos constantes da matéria dada como provada.”  -O DIREITO APLICÁVEL Nos presentes autos pretende-se saber se, no âmbito do procedimento de aumento de renda previsto na lei a que o Autor lançou mão para obter o aumento da renda relativa ao contrato de arrendamento que tem por objeto o prédio urbano sito na , n. .., freguesia , Valongo no qual é arrendatária a Ré aqui Apelada e que data de 001961, passou a ser exigível àquela, o pagamento de uma renda de valor superior ao que a arrendatária tem vindo a pagar, havendo lugar á resolução do contrato de arrendamento com o consequente despejo da Ré.