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Apresentou as seguintes conclusões:  " Por sentença datada de 04/11/2019 e transitada em julgado em 04/12/2019, foi o arguido SC condenado pela prática, como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 64 sessenta e dias de multa, à razão diária de € 5,50 cinco euros e cinquenta cêntimos), perfazendo o montante global de € 352,00 trezentos e cinquenta e dois, bem assim na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, de qualquer categoria, pelo período de 3 três) meses e 15 dias.