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36 Assim, tendo em conta que o exercício do direito de participação por parte das associações sindicais se trata de um ato procedimental a praticar por um interessado, enquanto exercício de uma formalidade que, na falta de outros elementos, se deve considerar essencial, então não há como não concluir que o prazo mínimo a conceder para o seu exercício seria de 10 dez dias artigo 7, n. 2, do CPA/199 Aliás, foi precisamente neste sentido que se decidiu no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo do Norte, de 7 de julho de 2017, proferido no processo n. 01138/15BEPRT, o qual, debruçando-se sobre a mesma factualidade ora em apreciação, concluiu que " o legislador não quis deixar à Administração o poder de fixar, casuística ou arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos ou faculdades” e, por isso, deve ") considerar-se violado o disposto no artigo 10  n 1 do Código de Procedimento Administrativo, aplicável ao caso por o artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas não prever prazo especial para audição das associações sindicais e aplicando-se, por isso, o prazo supletivo de dez dias”.