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Essa regra foi expressamente assumida, para as ações declarativas, no n. 1 do artigo  da Lei n. 41/2013, de 26-06, ressalvado o disposto nos números seguintes.” As alterações introduzidas pela nova lei processual foram significativas em matéria de saneamento, instrução e julgamento da causa já que se acentuou a relevância da audiência prévia e desapareceu a finalidade do despacho saneador para a seleção da matéria de facto assente e para a elaboração da base instrutória, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, passando a prever-se a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova, segundo o artigo 59, enquanto enunciado geral das questões fácticas que será objecto de produção de prova na audiência final.