Legal Document Excerpt:

Em consonância com a decisão recorrida, propende-se para a posição assumida no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-02-2015, relator António Martins, processo n. 1617/11T8SNT.L1-6, quando alerta para o facto de, estando provado, como também sucede neste caso, que a requerida não procede ao pagamento das prestações mensais no caso, desde Janeiro de 2020, tendo pago apenas as prestações de Abril, Maio e e que, resolvido o contrato, não procedeu à entrega do equipamento, como se lhe impunha, mantendo-o na sua disponibilidade e dele podendo fazer uso a todo o tempo, o que a deprecia e reduz o seu valor de mercado, não se estar apenas perante meros receios subjectivos da requerente, mas face a um fundado receio de lesão efectiva do seu direito de propriedade no caso, sobre a máquina fresadora de, não interessando, nessa perspectiva, que a requerida possa vir a ser responsabilizada e tenha de reparar os danos que a máquina apresente ou venha a ter de pagar uma indemnização no caso de não restituição, dado que aquilo que releva é que possa ser afectado o actual direito de propriedade da requerente.