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3 e 4 do RGCO, será de concluir, contrariamente ao decidido no douto aresto sob recurso, que nos processos – como o aqui em causa – em que tenha sido verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 6/1/, ex do artigo 7/1/ e e 2 do RGIT e anulada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública; 9-Pelo que, por força das preditas disposições, e contrariamente ao segmento controvertido do douto aresto sob recurso, mister será concluir que nos processos – como o presente – em que tenha sido verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 6/1/, ex do artigo 7/1/ e e 2 do RGIT e anulada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública; 10-Nestes termos, e nos demais de direito, doutamente supridos por Exas., deverá revogar-se a decisão recorrida no segmento em que condenou a Fazenda Pública em custas e, em substituição, determinar que o processo fica sem custas.