Legal Document Excerpt:

As decisões judiciais em causa não apreciaram quaisquer outras questões, nomeadamente a excepção dilatória de legitimidade processual ou o mérito da causa quanto a qualquer dos RR., designadamente não decidiram que a R. seguradora é parte legítima na acção ou responsável pela reparação do acidente por força do seguro contratado com o R. Município .... Limitaram-se a apreciar a questão da competência material do tribunal em função de, na configuração do autor, estar ou não em causa um acidente de trabalho tal como delimitado objectiva e subjectivamente pelo Código do Trabalho e o RRATDP que o regulamentou nessa parte, nos termos acima explicitados, para cujo efeito não releva a celebração ou não de contrato de seguro pelo empregador e muito menos a natureza do mesmo.