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Assim, e como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA ") só em relação a procedimentos administrativos que culminem com a prática de um ato administrativo ou a emissão de uma norma administrativa ou com o correspondente indeferimento do requerimento do particular ou a recusa da sua apreciação, ou, no caso das normas, com o incumprimento do dever de é que se justificará a elaboração do processo administrativo;” uma vez que "só em relação a ações relativas a atos administrativos ou a normas é que se encontra dispensado o ónus de impugnação especificada por parte da entidade demandada, o que significa que só nesse caso é que a junção do processo administrativo assume um valor probatório autónomo” acrescentando ainda que ") só nos processos de impugnação de ato administrativo ou de norma é que cabe ao tribunal apreciar causas de invalidade que não tenham sido alegadas pelo autor, com a consequente necessidade de obter elementos de informação adicionais que constem do processo administrativo.” Destarte, nas ações que tenham por objeto situações jurídicas que não derivem diretamente da prática ou omissão de atos jurídicos unilaterais de autoridade ou não dependam da intermediação de um ato administrativo - como sucede nos presentes autos – poderá não existir sequer um processo administrativo.