Legal Document Excerpt:

Notifique.”  Inconformado com esta decisão, veio o requerente ..,administrador Judicial provisório nomeado nos presentes autos, interpor o presente recurso de apelação, pretendendo a revogação da douta decisão recorrida – por violação, por incorreta interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis, nomeadamente dos artigos 2 e 2 do E.A.J., bem como da Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro, e por falta de justificação/fundamentação do raciocínio que o levou a fixar 000,00€ a título de remuneração variável-e consequente substituição por outra que, declarando nulo o douto despacho recorrido, o substitua por outro que "ordene o reembolso das despesas suportadas pelo ora Apelante no exercício da sua atividade, nomeadamente, no valor de 204,00€, e que fixe uma remuneração variável ao ora Apelante, atendendo às tabelas aprovadas pela portaria 51/2005, de 20 de Janeiro, ou, caso assim se não entenda, que fixe em pelo menos ¼ das taxas de juros estabelecidas no n 1 do art 559 do Código Civil, porquanto a mesma é fixada em portaria conjunta de Ministros da justiça e das finanças, ou, ainda, caso se entenda, pela aplicação de critérios de equidade deverá, sempre, o valor encontrado ser devidamente fundamentado, justificado e explicado.”.