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Assim, as questões a decidir são as seguintes:  - Se na venda de bens por negociação particular existe a limitação mínima de 85% do valor base do bem imóvel maior dos seguintes valores: valor tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos, ou do valor de.A - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Os factos provados, com relevância, para a decisão constam já do relatório que antecede.B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  - Da existência de limite mínimo no valor da venda na venda de bens por negociação particular de 85% do valor base do bem imóvel)  Integra o objeto do presente recurso saber se, frustrada a venda de um bem mediante propostas em carta fechada e determinada a venda do mesmo por negociação particular, se mantém o impedimento de o bem ser vendido por preço inferior ao fixado no artigo 81, n. 2, do Código de Processo Civil, abreviadamente CPC, diploma a que pertencem todos os preceitos citados sem outra referência.