Legal Document Excerpt:

– Assim, o Tribunal "a quo”, com a sua decisão, violou os art.s 10 a 11 do CPTA, art.s 5, 7, 8, e 12, da Lei n. 23/2007, de 04 de Julho, art.s  a 1, 1, 1, 16, n.s 1, 2, alínea do CPA; bem como os art.s , , , alínea, 1, 1, 2, n.s 1, 4 e 5, 1, n.s 2 e 3, 2, 2, 3, 4, 5, 20, n. 1, e 20, n. 1, 26, n.s 1 e 2, 28 e 28, incorrendo no vício relativo à violação de normas jurídicas, consagrado no art.