Legal Document Excerpt:

Efectivamente, a perda de efeitos jurídicos do EPU por caducidade decorrente da declaração de incompatibilidade com o PROTALI101994) significa que o acto de indeferimento 1094) do pedido de emissão do alvará acto perde eficácia em razão da interrupção da cadeia procedimental e consequente prejuízo da consistência jurídica daquela decisão final  -  dito de outro modo, da quebra da relação de causalidade jurídica da pré-decisão de aprovação do EPU com o acto final do procedimento   -  seguindo-se aqui de perto a doutrina que vem sendo citada em comentário ao CPA/9  Em síntese, a declaração de incompatibilidade do EPU com o PROTALI 101994) e consequente perda de eficácia por caducidade do acto de aprovação do EPU pré-decisão de101991) projecta-se na perda de consistência jurídica do acto final, isto é, na perda de eficácia do acto de indeferimento do pedido de emissão de alvará 101994), nos exactos termos já firmados pelo Ac.