Legal Document Excerpt:

93/ 21 OLIVEIRA ASCENSÃO, Direito Comercial, Títulos de Crédito, volume , p. 26 22 ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, 3 volume, p. 6 23 ABEL DELGADO, Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, Anotada, 5 edição, p. 118, e FRANÇA PITÃO, Letras e Livranças, 4 edição, p. 12 24 FERRER CORREIA, Lições de Direito Comercial, volume 3, p. 6 25 ABEL DELGADO, Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, Anotada, 4 edição, p. 15 26 TEIXEIRA DE SOUSA, A Acão Executiva Singular, p. 7 27 LEBRE DE FREITAS, A Ação Executiva À Luz do Código de Processo de 2013, 7 edição, pp.