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43 e 43, n.s 1 e 2, do: Configuram requisitos de ordem formal: ) a legitimidade do recorrente sendo esta restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes; e interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis já que tal recurso é obrigatório para o; ) a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição, e, se este estiver publicado, o lugar da publicação; com justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência; ) o trânsito em julgado de ambas as decisões; ) a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito da decisão proferida em último lugar; Constituem requisitos de ordem substancial: ) a existência de oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça; ) a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões; ) a oposição referida à própria decisão e não aos fundamentos as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções opostas para a mesma questão fundamental de; ) que as decisões em oposição sejam expressas; ) a identidade de situações de facto.