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Que mostrando-se plenamente vigentes na Região Autónoma da Madeira as disposições consagradas no art.1, da Lei 97/88, de 17/08, à data da liquidação dos tributos impugnados, fácil se torna concluir que os elementos de imagem instalados nos postos de abastecimento em questão nos autos beneficiavam da isenção de licença, porquanto, se mostravam verificados os pressupostos fácticos previstos no art.1, n.3, als.a) e, da Lei 97/88, de 17/0 Ainda que assim se não entendesse, sempre haveria de se considerar que a Portaria 118/2013, de 16/12, padece de lacuna de estatuição quanto ao regime de afixação e inscrição de mensagens publicitárias, havendo que aplicar analogicamente o regime constante do citado art.1, n.3, als.a) e, da Lei 97/88, de 17/0 Que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por deficiente interpretação e aplicação do disposto nos arts.38, do dec.lei 48/2011, de 1/04, e 1, da Lei 97/88, de 17/08, na redacção do citado dec.lei cfr.conclusões a do.