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Empréstimo concedido a MA: 22Em 30 de Abril de 2014, foi celebrada uma escritura de mútuo com hipoteca entre o Recorrente JF na qualidade de e MA na qualidade de mutuária); 22JF concedeu a MA um crédito no valor de € 400,00, a uma taxa de juro de 7% ao ano, acrescida de 3% em caso de mora; 22Foi constituída hipoteca a favor do mesmo Recorrente JF sobre o prédio pertencente a MA, sito na Praceta , n. , , na freguesia de Paço de Arcos, concelho de Oeiras, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o número , da referida freguesia; 22JF acordou com MA que o prazo para pagamento do capital e juros seria de 6 meses a contar da data de celebração do referido contrato de mútuo com hipoteca; 23Entre 2015 e 2016, MA, ou familiares, procederam ao pagamento de verbas que ultrapassam o montante de € 900,00; - Outros factos: 23 A VMJM não se encontra, nem nunca se encontrou, habilitada como instituição crédito ou sociedade financeira; 23 JF e VF não estão, nem nunca estiveram, autorizados pelo Banco de Portugal a exercer a actividade de concessão de crédito; 23 Em 20 de Março de 2015, o Banco de Portugal emitiu um comunicado alertando o público para o facto de JF, VF e a VMJM não se encontrarem habilitados a conceder crédito; 23 Por carta datada de 08 de Março de 2016, o Banco de Portugal notificou a VMJM para que cessasse imediatamente a actividade de concessão de crédito; 23 Por cartas datadas de 09 de Março de 2016, o Banco de Portugal notificou JF e VF para que cessassem imediatamente a actividade de concessão de crédito; 23 Por cartas datadas de 28 de Março de 2016, JF e VF informaram o Banco de Portugal que não exerciam qualquer actividade de concessão de crédito; 23 A VMJM, ao ter publicitado as suas actividades nos moldes em que o fez no anúncio de 13 de Maio de 2014, no Jornal "Correio da Manhã” induziu o erro no público, quanto ao âmbito das operações por si levadas a cabo, agindo de forma consciente e livre, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei; 23 JF, ao conceder créditos a particulares, nos moldes dados como provados, bem sabia que estava a desenvolver uma actividade para a qual não estava autorizado, o que fez de forma deliberada, consciente e livre, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei; 23VF, ao conceder créditos a particulares, nos moldes dados como provados, bem sabia que estava a desenvolver uma actividade para a qual não estava autorizado, o que fez de forma deliberada, consciente e livre, bem sabendo que a 1268 sua conduta era proibida e punida por lei; Mais se mostra provado que: 24 O Recorrente JF declarou em tribunal auferir rendimentos médios mensais de cerca de € 900,00, vivendo com a esposa que não aufere quaisquer uns; 24 O Recorrente VF declarou em tribunal auferir rendimentos médios mensais de cerca de € 600,00, vivendo com a esposa que aufere cerca de € 500,00 por mês; 24 Os contratos de arrendamento celebrados entre os Recorrentes e os "vendedores” dos imóveis encontram-se registados na Autoridade Tributária, sendo emitidos recibos de renda e declarando fiscalmente os Recorrentes proventos a título de renda ...); 24 É desconhecida a prática de outras contra-ordenações do sector regulado pelo Banco de Portugal pelos Recorrentes; 24 JF e VF não revelaram arrependimento quanto aos actos praticados, manifestando um comportamento, em sede de julgamento, de auto-vitimização, de falta de empatia para com as pessoas visadas, de ausência de interiorização e de reconhecimento acerca da gravidade dos actos praticados, declarando vontade em voltar a praticá-los.