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), ao menos quanto às decisões judiciais que tenham por objecto a solução da causa em juízo, como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso”), representando "a falta de consagração constitucional de um dever geral de fundamentação das decisões judiciais”, surgia como "pouco congruente com o princípio do Estado de direito”, para além de não se compreender que "a garantia de fundamentação seja constitucionalmente menos exigente quanto às deci­sões judiciais do que quanto aos actos administrativos artigo 26, n.” J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada,  edição, Coimbra, 1993, pp.