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n. 1 junto em sede de inquirição de testemunhas, o ponto 3 dos factos dados como provados, cumpre ser alterado, passando a ter a seguinte redacção: "Em 202001, a Impugnante celebrou um "Contrato promessa de trespasse” com o Sr. E., tendo este tomado logo posse do estabelecimento e pago de imediato quinze milhões de escudos, entregando, também nessa altura, para pagamento do restante do preço, quinze letras, cada uma delas de 0000$00, com vencimento mensal, vencendo-se a primeira em 102001 e as restantes em igual dia dos messes subsequentes.”  Decorre do probatório que: "2 No âmbito de um Processo de Execução Fiscal a correr termos no Serviço de Finanças do Porto 4, em 112000 e 202001 a Impugnante adquiriu 1/3 e 2/3 dos bens penhorados que constituíam o direito ao trespasse e arrendamento da cave e rés-do-chão de uma prédio sito na Rua de, pelo montante global de €52 920,80; 2 Em 1072002 a sociedade Impugnante celebrou escritura de compra e venda incidindo sobre o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial, descrito em 2, pelo valor de €149 639, 37, já recebidos; 3 O preço foi pago faseadamente: uma parte a título de sinal, altura em que o adquirente tomou posse do estabelecimento iniciando o seu funcionamento, sendo o remanescente pago mensalmente – facto que resulta dos depoimentos prestados em sede de inquirição de testemunhas;”.