Legal Document Excerpt:

n. /YFLSB, a R. alegou e foram ponderados os seguintes factos: - Que o Autor é natural da freguesia de Parada, Concelho de Bragança, Cidade onde reside e onde fez o seu percurso profissional, na 1 instância; - Que o Autor foi candidato por uma força partidária – Partido Socialista – à presidência da Câmara Municipal de Bragança nas eleições autárquicas de 2005; - Que o Autor foi vogal do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol; - Que o Autor foi sócio e Presidente da Direção do Aero Clube de Bragança; - Que o Autor foi gerente, até à data da sua exoneração 10 de Julho de, da "Sociedade Marcolino &amp; Companhia, Ld.”, pela qual recebia a respetiva remuneração; - Que o Autor foi sócio de, pelo menos, uma sociedade comercial, denominada "Marcolinos – Sociedade Industrial de Estanhos, Lda.”; - Que o Autor tomou posse como Inspetor Judicial no dia 01 de Junho de 2010, na sequência da publicação da deliberação do Plenário do CSM, de 04 de Maio de 2010; - Que lhe foi atribuída a 4 Área de Inspeção, a qual inclui o Círculo Judicial de Bragança; - Que o Autor aceitou a atribuição dessa área – se é que não a escolheu – mesmo sabendo que, no Tribunal Judicial de Bragança, pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse direto, por assumir neles o papel e estatuto de Assistente; - Que, só no T. J. da Comarca de Bragança, o mesmo figura como assistente nos seguintes processos, alguns dos quais ainda pendentes: - Processo Comum Singular n. /TABGC, do .