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Ainda que assim se não entenda, sempre deve ser revogada a condenação do recorrente no pagamento dos juros de mora que se tenham vencido antes da prolação da douta sentença.” Efetivamente, concluiu a Sentença Recorrida o seu discurso fundamentador, nos seguintes termos Sublinhado: "Em resumo, também neste caso a relação jurídica entre a A. e a "Gn...” e, agora, o R. Município, na qualidade de cessionário e segundo a amplitude atrás explicitada, não pode ser "equivalente a um nada”, mas deve ser equiparada a um "Contrato de facto”, no âmbito do qual o R. não pode ser desresponsabilizado, sob pena do efeito anulatório lançado ao contrato inicial e suas renovações se pautar por um desrespeito à boa-fé.