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2 do Protocolo n. 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais 31 – segundo o qual «Qualquer pessoa declarada culpada de uma infracção penal por um tribunal tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ou a condenação» n. e «O exercício deste direito, bem como os fundamentos pelos quais ele pode ser exercido, são regulados pela lei.» n. –, que é entendimento firme na jurisprudência deste Supremo Tribunal 32 e do próprio Tribunal Constitucional, que tais preceitos apenas garantem o duplo grau de jurisdição, a dupla instância, em matéria de recurso, que não o duplo grau de recurso equivalente a um triplo grau de jurisdição, e que, aquele, assegura-o eficazmente o art.