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FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:   Em 21 de Julho de 2009, A., ora Recorrente, intentou, contra o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, ora Recorrido, neste Tribunal, a "ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO de ACTO ADMINISTRATIVO com o PEDIDO de DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO  do dirigente máximo do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave que, expressamente, afirma: «Homologo a decisão do Conselho Coordenador da Avaliação em atribuir a menção qualitativa de "desempenho inadequado”»  com o PEDIDO de CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO ADMINISTRATIVO DEVIDO”, tendo formulado petitório cujo teor se transcreve: "Nestes termos e melhores de direito aplicável, deverá a presente acção ser considerada procedente por provada e, em consequência, Ser declarada a NULIDADE do ACTO Administrativo impugnado sob o Doc.