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4 - A apresentação de autorização de utilização nos termos do n. 1 é dispensada se a existência desta estiver anotada no registo predial e o prédio não tiver sofrido alterações.»”  Acresce, ademais, o disposto no artigo 4 da Lei 46/85, cuja vigência se manteve por força do Decreto-Lei n. 321-A/90, de 15 de outubro, segundo o qual não podem ser celebradas escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos sem que se faça perante o notário prova suficiente da inscrição na matriz predial e da existência da correspondente licença de construção ou de utilização, quando exigível, da qual se fará sempre menção na escritura.