Legal Document Excerpt:

2 - Se a conduta prevista no número anterior for imputável a título de negligência, e ainda que o período da não entrega ultrapasse os 90 dias, será aplicável coima variável entre 10% e metade do imposto em falta, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstratamente estabelecido.” Estatuindo, por seu turno, o artigo 3, n. 1, do RGIT, relativamente ao prazo de prescrição do procedimento contraordenacional:  "o procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos”,  Mais dispondo o seu n. 2 que: "o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação.”destaques e sublinhados.