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do Dec-Lei n. 268/94, de 21 Para uns, a inclusão das aludidas penalizações constituiria uma aplicação da norma por analogia, proibida atendendo ao caráter excecional da regra neste sentido, g., acórdãos da Relação de Guimarães, de 002013, processo 8630/06TBBRG-A.G1; Relação de Coimbra, de 02013, processo 607/13TBFIG-A.C1; Relação do Porto, de 112015, processo 2812/16TBVNG-B.P1; Relação de Lisboa, de 02016, processo 16871/12T2SNT-8; Relação de Coimbra, de 002017, processo 454/10T8CVL.C1; Relação do Porto, de 02018, processo 9990/13T8PRT-B.P1; Relação de Lisboa, de 112018, processo 2336/13T8PRT-B.P1; Relação de Lisboa, de 202019, processo 3450/13TBVFX.L1-7, todos consultáveis, assim como os doravante referidos, em www.dgsi.pt.