Legal Document Excerpt:

- É "temerária” a afirmação do Julgador ao entender que a Autora/Recorrente não estava, não está e não estará nunca em condições de poder obter a respectiva licença de funcionamento a emitir pela Ré/Recorrida, quer de modo provisório, quer de modo definitivo...  - Ao não ser ordenada a inquirição das testemunhas arroladas pela recorrente ,bem como não ter sido admitidas as declarações de parte da autora, nem proferido despacho devidamente fundamentado, rejeitando tais diligências de prova com base em qualquer dos fundamentos previstos no art 90 n 2 do CPTA cometeu o Tribunal a quo nulidade processual consubstanciada na omissão de acto legalmente prescrito, susceptível de influir na boa decisão da causa, com manifesto prejuízo para a recorrente, que assim se viu impedida de fazer melhor prova .