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FUNDAMENTAÇÃO  A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:  	"  		O Impugnante, F..., celebrou em 18 de novembro de 2006, com ..- .., R. , com base num direito de superfície constituído até 29 de dezembro de 1997 e numa licença de construção emitida pela Câmara Municipal de Lisboa, com o n!26, de 14 de outubro de 1996, um contrato pelo qual ele prometeu comprar àquela, e esta vender-lhe, pelo preço de 61000$00/€3995,48, um espaço destinado a loja comercial, com 88,20m2, correspondente a uma fração autónoma na cave de um prédio a construir em propriedade horizontal, no "lote 4", na Avenida J..., em Lisboa e à data ainda, portanto, sem inscrição matricial, ou descrição registral.