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12 Em suma, pretende a Recorrente que haja lugar à aplicação do disposto no artigo 15, n. 5, do CPTA, nos termos do qual se estatui que: "Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme o acórdão recorrido, substitui-o mediante decisão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias.” 12 Sucede, porém, que o referido preceito não tem aplicabilidade nos presentes autos, uma vez que, in casu, não estamos perante uma Decisão/Sentença/Acórdão que tenha "atribuído” ou "recusado” – ou seja, concedido/deferido ou negado/indeferido – uma Providência Cautelar, mas, outrossim, uma Decisão/Sentença e Acórdão que julgaram Extinto o Processo Cautelar por Caducidade do Direito de Instauração da ação principal.