Legal Document Excerpt:

–A aqui Requerente e o Beneficiário B casaram um com o outro em 30 de Outubro de 1970, no regime de comunhão de adquiridos;  –O imóvel mencionado nos autos é uma fração autónoma designada pela letra "B”, correspondente a uma moradia geminada sita na Rua da ..., n. ..., em P____ F_____, com a tipologia de um T3 e com o valor patrimonial de € 9937,80 segundo avaliação realizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira no ano de 2018; –Este imóvel foi adquirido pela aqui Requerente e pelo Beneficiário B, na constância do matrimónio, encontrando-se registado a favor destes na Conservatória do Registo Predial do Seixal pela Ap.