Legal Document Excerpt:

Também entretanto, no dia 212019, o requerente interpôs recurso extraordinário de revisão de sentença previsto no artigo 449 do, alegando, em síntese, que: - a prova que serviu de base à sua condenação foi obtida na sequência de ação inspetiva executada pelos serviços de inspeção tributária da direção de finanças de ..; - essa prova foi fornecida aos inspetores, no cumprimento do dever de cooperação, legalmente imposto aos contribuintes; - de acordo com jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, a prova assim obtida é nula, por violação do princípio do princípio nemo tenetur se ipsum accusare; - consequentemente, a sua condenação foi fundamentada em provas nulas; Esse mesmo recurso foi julgado improcedente, por decisão do STJ, de 212020 cfr.