Legal Document Excerpt:

da inconstitucionalidade dos artigos 3 do Decreto-Lei n. 557/99, e 1, n. 6, da Portaria n. 198-A/2012, na interpretação conferida pela AT  Sustentam os recorrentes um outro erro de julgamento da sentença, ao não reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação conferida pela Autoridade Tributária aos artigos 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de dezembro, e 1, n. 6, da Portaria n. 198-A/2012, de 28 de junho, porque contrária ao princípio da legalidade, e representar restrição inconstitucional ao núcleo essencial do direito de acesso à função pública, frontalmente violadora do princípio da proporcionalidade.