Legal Document Excerpt:

Fundamental, por isso, é que a pretensão da Autora se reporte a um aspeto vinculado do ato administrativo a praticar - ou, pelo menos, que a apreciação do caso concreto permita ao tribunal identificar apenas uma solução como legalmente possível redução da discricionariedade a. Por isso, o CPTA, depois de consagrar, no seu artigo , o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares perante a Administração, estabelece, no seu artigo , n. 1, que "no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais  julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua atuação”.Significa tal que, aos Tribunais Administrativos não compete administrar mas apenas julgar a Administração, pelo que, existem zonas de atuação da Administração em que aqueles não se podem intrometer, impondo-se-lhes que se abstenham de julgar a conduta administrativa, assim se preservando o princípio constitucional da separação de poderes, plasmado no artigo 11, n. 1, da CRP, nos termos do qual "os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição”, e elevado mesmo a limite material da revisão constitucional - cfr.