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FUNDAMENTAÇÃO:   - Dos Factos:  Na decisão recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão:   Mediante contrato celebrado entre o Estado Português e a B.., SA, o Estado atribuiu à B a concessão da construção e exploração, em regime de portagem, da auto-estrada do norte, desde Vila Franca de Xira até aos Carvalhos – alínea do n 1 do Base do Decreto n 467/72, de 22 de Novembro, cujas bases foram sucessivamente alteradas pelo Decreto Regulamentar n. 5/81, de 23 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n. 458/85, de 30 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n. 315/91, de 20 de Agosto, e Decreto-Lei n 294/97, de 24 de Outubro;  Por contrato celebrado em 28/10/1985, posteriormente sujeito a alterações, a B. SA cedeu à , SARL, que posteriormente cedeu à agora Impugnante, mediante pagamento de uma remuneração, a exploração da área de serviço da Antuã, situada ao quilómetro 262 da auto-estrada do norte, freguesia de Salreu, concelho de Estarreja – fls.