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7 — A opção mencionada no n. 1 e as alterações a que se referem as alíneas e do n. 8, bem como a renúncia ou a cessação da aplicação deste regime devem ser comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos pela sociedade dominante através do envio, por transmissão electrónica de dados, da competente declaração prevista no artigo 11, nos seguintes prazos:  a) No caso de opção pela aplicação deste regime, até ao fim do  mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação;  b) No caso de alterações na composição do grupo:  ) Até ao fim do  mês do período de tributação em que deva ser efectuada a inclusão de novas sociedades nos termos da alínea do n. 8;  ) Até ao fim do  mês do período de tributação seguinte àquele em que ocorra a saída de sociedades do grupo ou em que se verifiquem outras alterações nos termos da alínea do n. 8, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, excepto se a alteração ocorrer por cessação da actividade de sociedade do grupo, caso em que a comunicação deve ser feita até ao final do prazo previsto para a entrega da correspondente declaração de cessação;Redacção dada pelo Decreto-Lei n. 292/2009, de 13/10)  ) No caso de renúncia, até ao fim do  mês do período de tributação em que se pretende renunciar à aplicação do regime;  ) No caso de cessação, até ao fim do  mês do período de tributação seguinte àquele em que deixem de se verificar as condições de aplicação do regime a que se referem as alíneas e do n.   8 — O regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a sua aplicação quando:  a) Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos ns 2 e 3, sem prejuízo do disposto nas alíneas e;  b) Se verifique alguma das situações previstas no n. 4 e a respectiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o regime está a ser ou pretende ser aplicado;  ) O lucro tributável de qualquer das sociedades do grupo seja determinado com recurso à aplicação de métodos indirectos;  ) Ocorram alterações na composição do grupo, designadamente com a entrada de novas sociedades que satisfaçam os requisitos legalmente exigidos sem que seja feita a sua inclusão no âmbito do regime e efectuada a respectiva comunicação à Direcção-Geral dos Impostos nos termos e prazo previstos no n. 7;  e) Ocorra a saída de sociedades do grupo por alienação da participação ou por incumprimento das demais condições, ou outras alterações na composição do grupo motivadas nomeadamente por fusões ou cisões, sempre que a sociedade dominante não opte pela continuidade do regime em relação às demais sociedades do grupo, mediante o envio da respectiva comunicação nos termos e prazo previstos no n.   10- Os efeitos da renúncia ou da cessação deste regime reportam-se:  a) Ao final do período de tributação anterior àquele em que foi comunicada a renúncia à aplicação deste regime nos termos e prazo previstos no n. 7;  b) Ao final do período de tributação anterior àquele em que deveria ser comunicada a inclusão de novas sociedades nos termos da alínea do n. 8 ou ao final do período de tributação anterior àquele em que deveria ser comunicada a continuidade do regime nos termos da alínea daquele número;  ) Ao final do período de tributação anterior ao da verificação dos factos previstos nas alíneas, e do n.   10 — As entidades públicas empresariais, que satisfaçam os requisitos relativos à qualidade de sociedade dominante exigidos pelo presente artigo, podem optar pela aplicação deste regime ao respectivo grupo”;   Conforme decorre do n. 1 do art.