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- FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS A matéria de facto com interesse para a decisão do recurso é a que consta do relatório que antecede, havendo ainda a considerar o seguinte: 1 - No apenso de oposição à presente execução foi proferida sentença, em 012016, na qual foi considerada provada a seguinte factualidade: « No dia 25 de Junho de 2003, e em sede de audiência de discussão e julgamento realizada no âmbito dos autos que, sob o número 184/1999, correram termos neste tribunal, a, então, autora, B, e o, então, réu, .., juntamente com os seus mandatários, declararam pretender pôr fim a esse processo nos seguintes termos: " Os autores e réus acordam em dividir o prédio objecto da presente acção descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos, sob o número 00094/281185, a fls.