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artigos 2, n. 1 e 26, n. 4, da Constituição da República Portuguesa, o reconhecimento da imediata lesividade da decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo e, por conseguinte, da sua impugnabilidade direta; 3 Neste sentido, veio já o Supremo Tribunal Administrativo reconhecer, em acórdão datado de 012014, proferido no processo n. 0881/12, a lesividade da decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo e, como tal, a impugnação contenciosa e autónoma da mesma através de ação administrativa especial; 3 Bem andou, assim, o Tribunal recorrido, quando suportou a decisão de improcedência da aludida exceção na referida jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo; 3 Assim, do quanto vem exposto, resulta evidente a lesividade do ato e a sua imediata impugnabilidade, razão pela qual a exceção invocada pelo Réu não poderá deixar de ser julgada improcedente, devendo julgar-se improcedente o recurso subordinado e mantido o despacho saneador nesta parte; 3 Caso assim não se entenda, também não assiste razão ao Réu, ora Recorrente, na alegada exceção de cumulação ilegal de pedidos; 3 A decisão proferida ao abrigo do procedimento instaurado para prova do preço efetivo na transmissão de imóveis não envolve o exercício de qualquer poder discricionário; 3 No âmbito do procedimento instaurado ao abrigo do artigo 13 do Código do IRC, não é exigido à Autoridade Tributária e Aduaneira o exercício de qualquer atividade que envolva o exercício de um poder discricionário, ou qualquer valoração própria do exercício da atividade administrativa, porquanto a solução legalmente possível, em face dos elementos que o contribuinte apresentar à administração tributária, é apenas uma: ou se verifica que o preço foi efetivamente pago foi inferior ao valor patrimonial ou não; 3 A posição pugnada pela administração tributária, segundo a qual a sua participação naquele procedimento envolve valorações próprias do exercício da atividade administrativa, também nunca poderá ser aceite, porquanto, a admitir-se tal entendimento, estar-se-ia a violar o princípio constitucional da prevalência da tributação do lucro real e efetivo, previsto no artigo 10, n. 2, da CRP, bem como os elementares princípios da segurança e da certeza na definição das relações jurídicas devendo, com base no exposto, ser julgada improcedente a exceção suscitada pelo Recorrente nas suas alegações de recurso subordinado; 3 No que concerne à exceção de litispendência ou caso julgado suscitada pelo Recorrente nas suas alegações de recurso subordinado, entre a presente ação e o processo de impugnação judicial deduzido contra a liquidação adicional de n. .., datada de 112009, na demonstração de liquidação de juros compensatórios n e na demonstração de acerto de contas n.