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FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: A)A 16/11/2015, foi por este Tribunal proferida sentença no âmbito da ação administrativa especial que correu termos sob o n 789/10BEVIS, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, na qual se pode ler, designadamente, o seguinte: ") No Projeto de Lei n 663/, que deu origem à Lei n 77/2009, foi referido na exposição de motivos que «O Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de Dezembro, surge enquadrado por um conjunto de medidas destinadas a reforçar a convergência entre os subscritores da Caixa Geral de Aposentações e os contribuintes de Segurança Social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social.