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- Ademais, determinou a douta sentença a condenação da AT, além da devolução da taxa SIRCA liquidada e paga, ao pagamento de juros indemnizatórios, condenação que não se pode manter, por esta sim, constituir uma flagrante ilegalidade, por falta de suporte legal, porquanto, nos termos do n. 1 do artigo 4 da LGT, "São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.”, - Ou ainda, nos termos do n. 2, "Considera-se também haver erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar de a liquidação ser efectuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas.”, o que, não obstante o devido respeito pelo Tribunal "a quo” não é manifestamente o caso.