Legal Document Excerpt:

Conclui-se, deste modo, que a comunicação que a Autora remeteu ao Réu, para a morada que constitui o locado, datada de 19 de janeiro de 2017, enviada sob registo postal e com aviso de receção, constitui uma manifestação de vontade no sentido da não renovação do contrato no termo do prazo do mesmo, valendo como uma declaração unilateral de oposição à renovação do contrato dirigida pelo senhorio, ora Autora, ao arrendatário, ora Réu, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 109, n. 1, do   O artigo 109 do prevê diversos prazos para o senhorio comunicar a oposição à renovação do contrato de arrendamento dependendo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação e reportados ao termo deste prazo.