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- Não se exigindo o juízo de certeza que a condenação impõe - a certeza processual para além de toda a dúvida razoável -, é mister, no entanto, que os factos revelados no inquérito ou na instrução apontem, se mantidos e contraditoriamente comprovados em audiência, para uma probabilidade sustentada de condenação.” Em conclusão: Admitida a instrução, se, até ao encerramento da mesma, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado e virem a demonstrar, os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia – artigo 30 do Código de Processo Penal.