Legal Document Excerpt:

1027/1109 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, que negou provimento ao recurso que havia dirigido quanto à sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel doravante «TAF/P» que havia julgado improcedente a pretensão cautelar de suspensão de eficácia por si deduzida contra o MUNICÍPIO DE VALONGO, na qual era peticionada a suspensão de eficácia das deliberações da Câmara Municipal de Valongo de 102019 que aprovou a decisão final de intenção de exercer o direito de resgate das concessões de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros coletivos nas zonas de estacionamento de duração limitada à superfície conferidas à requerente nas freguesias de Valongo e Ermesinde e da Assembleia Municipal de Valongo de 202019 que autorizou o exercício do direito de resgate das concessões de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros nas zonas de estacionamento de duração limitada conferidas à requerente nas freguesias de Valongo e Ermesinde.