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A sentença recorrida assentou na seguinte fundamentação de facto:«A)Em 09/08/2016, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças e Leiria elaboraram o relatório final do procedimento de inspeção efetuado aos recorrentes, ao ano de 2012, no qual consta, além do mais, o seguinte: "- Conclusões da ação inspetiva 1 - Conclusões da ação inspetiva 2012 Efetuam-se correções meramente aritméticas ao imposto declarado no seguinte montante: Imposto declarado: 00,00 Regularização voluntária de imposto: 204,53 Imposto corrigido:	204,53 - Objetivos, âmbito e extensão da ação de inspeção 11	- Credencial e período em que decorreu a ação A presente ação de inspeção é executada com base na Ordem de Serviço Interna n. 0I201600861, datada de 02/05/2016, tendo sido iniciada em 09/05/201 12	- Motivo, âmbito e incidência temporal A presente ação de inspeção, de âmbito parcial, tem por objetivo o controlo em termos de IRS, para o ano de 2012 e foi motivada por se ter verificado englobamento de rendimentos de mais-valias e não inclusão da totalidade dos rendimentos, tais como os rendimentos de capitais, conforme exigido pelo código do IRS, no n. 5 do art.