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Contra-alegou a recorrida, tendo apresentado as seguintes conclusões: a) O presente recurso deve ser indeferido por não estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 27, alínea do ETAF, 152 do CPTA, e 25 e 26 do RJAT, para a admissibilidade dos recursos para uniformização de jurisprudência, mais precisamente porque: ) Não existe entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento qualquer divergência quanto à mesma questão fundamental de direito; ) Não existe uma identidade substancial da situação fática; ) O objeto do presente recurso não é uma real divergência em matéria de direito, mas sim uma divergência, entre a AT e o acórdão recorrido, quanto ao julgamento da matéria de facto.