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3 –.” Temos assim que, sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de Setembro a respeito dos crimes previstos no artigo 15, no artigo 15-A e no capítulo do título do livro do Código Penal, a não transcrição de uma condenação nos certificados de registo criminal mencionados nos ns 5 e 6 do artigo 1, da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, impõe a verificação de um pressuposto formal — condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade —, de um pressuposto material — o arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza — e ainda que das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir o perigo da prática de novos crimes.