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Tendo presente o procedimento da ora Requerente, resulta claro que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça com data de 24-06-2021 foi apresentado em momento em que este Supremo Tribunal já não pode proceder à modificação do decidido quanto a custas, uma vez que a decisão proferida em 07-04-2021) nesse âmbito já se consolidou na ordem jurídica, o que significa que o julgamento que se fez quanto a custas nos presentes autos, que já transitou em julgado em devido tempo, impede tal modificação, pelo que, o ora requerido não tem a virtualidade de visar o Acórdão proferido nos autos, com relevância na matéria que interessa para a presente análise, na medida em que foi junto aos autos numa altura em que o mesmo já tinha transitado em julgado no domínio em apreço, de modo que, resta apenas indeferir a pretensão formulada pela Fazenda Pública.