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Assim, procede a presente questão, sendo de anular o ato impugnado já que a imputação dos factos em causa contribuiu para a determinação da sanção disciplinar em causa.”   Está assente que a apelada, enquanto membro e Presidente do CA do AECP, no dia 13/07/2012assinou "Contrato de Serviço de Cópia/Impressão Total – ANCP11 SC/IT-ANCP11) N. 1141009” Lote 8 – Contratação de serviços de cópia e impressão em regime de, por um período de vigência de 60 meses   O caderno de encargos de maio de 2010 da Agência Nacional de Compras Públicas para o concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro de cópia e impressão, dispõe, no artigo , sob a epígrafe "Prazo de vigência”, que: " O acordo quadro tem a duração de 2 anos, a contar da data da sua entrada em vigor, e considera-se automaticamente renovado por períodos de um ano se nenhuma das partes o denunciar, mediante notificação à outra parte por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao seu termo.