Legal Document Excerpt:

CS2, disponível em www.dgsi.pt onde se pode ler, "Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já proferidas que incidam sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, e não criá-las sobre matéria nova, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso;   Termos em que deve a excepção do caso julgado ser julgada totalmente procedente, o que obsta à reapreciação do que foi decidido anteriormente em sede de ação executiva, e, consequentemente serem revogadas as decisões proferidas;   Sem prescindir do supra exposto e por mera cautela de patrocínio, entendemos que andou mal o Tribunal da Segunda Instância ao decidir que: "a falecida apôs a sua assinatura no cheque de 2000,00€ e colocou o mesmo à ordem da Autora”.