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Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:    Relatório: AP veio, por apenso à ação executiva que RG lhe move, deduzir oposição à execução por embargos, alegando, em suma, que o documento apresentado à execução não é título executivo, por não traduzir um contrato de compra e venda, mas uma promessa e, que, ao contrário do afirmado no requerimento executivo, procedeu ao pagamento ao exequente da quantia de € 1301,43, não sendo devido o pagamento do demais peticionado, porque estava em erro aquando da assinatura do documento que serve de base à execução, tendo ocorrido um enriquecimento sem causa do exequente, não podendo utilizar o local destinado à exploração do restaurante devido a problemas nos esgotos, o que era do conhecimento do exequente.