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Atentas as considerações supra no que concerne à responsabilidade criminal da arguida, as quais se dão por integralmente reproduzidas, resulta claro ser de declarar perdida a favor do Estado a quantia de €1281,14, correspondente à vantagem patrimonial obtida pela prática do ilícito, condenando-se a arguida a pagar tal quantia ao Estado, ao abrigo do disposto no artigo 11, n. 1 alínea e n. 4 do Código Penal.” O referido art 110 do P. dispõe: Artigo 11 Perda de produtos e vantagens 1 - São declarados perdidos a favor do Estado: a) Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e b) As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.