Legal Document Excerpt:

EM NOME DO POVO  Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 002021, pela qual foi julgada procedente a acção de contencioso eleitoral que contra si foi intentada por A. para impugnação do acto de fixação dos cadernos eleitorais para a eleição dos membros do Conselho Científico, do Conselho Pedagógico e dos Membros Representantes dos Estudantes das Comissões da Escola de Ciências da Vida e do Ambiente da UTAD.