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Aponta ao ato impugnado os vícios de falta de fundamentação e violação dos princípios da legalidade, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, justiça e razoabilidade, e ainda da boa fé, por erro manifesto de apreciação dos critérios das alíneas e e alínea e. Concluiu pedindo a declaração de nulidade do ato impugnado e a condenação da entidade demandada « à prática do ato que deveria ter efetivamente praticado, mediante uma nova pontuação pelos critérios previstos nas als.,, e nos subcritérios das subalíneas f e f, do ponto 1 do Aviso 16/ do CSM e a correspondente graduação do A. após sanação dos vícios de falta de fundamentação e/ou vícios de violação dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da igualdade, por erro manifesto de apreciação dos critérios daquelas mesmas alíneas e subalíneas».