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Não obstante, excetuadas as questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas Assim, as questões a apreciar e decidir são as seguintes: -      Da nulidade da sentença conclusão -      Da impugnação da decisão sobre matéria de facto conclusões 4 a -    Das consequências da pretendida alteração da matéria de facto no mérito da causa, nomeadamente no que respeita à "existência de nexo causal entre os danos apurados e o facto ilícito” conclusões 31 e -    Da litigância de má-fé conclusão   OS FACTOS O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:     No dia 20 de junho de 2016, pelas 13h30, o autor atravessou a pé a passagem para peões dotada de semáforos, existente na Rua Morais Soares em Lisboa, junto ao n. 101 e ao cruzamento dessa rua com a Rua dos Heróis de Quionga.