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8 do CIVA, à data dos factos em vigor;  P) Não obstante, sem prescindir, ainda que se entenda provada a caducidade da liquidação de IVA do exercício de 1995, com referência aos meses de janeiro a novembro desse ano, o que só por mero raciocínio se admite, não se poderá aceitar a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao condenar a Recorrente, Fazenda Pública, no pagamento quer de juros indemnizatórios, quer de indemnização por garantia indevida;  Q) A declaração de caducidade não implica a existência de um erro sobre os pressupostos de facto ou de direito de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, não implicando, na realidade, qualquer juízo sobre a validade da relação tributária subjacente;  R) Do facto da notificação não ter sido validamente efetuada dentro do prazo que a lei fixa para o efeito retira-se, apenas, como consequência a perda do direito de liquidar o imposto;  S) Constitui jurisprudência consolidada dos nossos Tribunais Superiores que quando o ato de liquidação impugnado é anulado apenas por vício de forma, não há suporte, nos termos do art.