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numeração do processo físico), com as seguintes conclusões: «Face ao exposto a decisão afecta os direitos e interesses legítimos do impugnante da seguinte forma: ) Prescreve a alínea do n5 do art.10 do CIRS, na redação dada pelo Decreto-Lei 361/2007, de 2 de Novembro que: 5- São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições: a)Se, no prazo de 24 meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel,  ou na construção,  ampliação oumelhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino situado em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal;Redação dada pelo Decreto-Lei 301/2007, de 2 de, nosso ) Ora a letra da Lei é especifica quando utiliza o conceito de reinvestimento na aquisição da propriedade de outro imóvel, e não outro como o momento da celebração do contrato promessa, ou da tradição da coisa, ou da celebração da escritura do imóvel, ou do ato translativo da propriedade. )