Legal Document Excerpt:

Importa ter sempre presente que o direito se destina a regular situações sociais, o que significa que o aplicador do direito deve atender a todas as circunstâncias concretas que possa reunir, por forma a que na mediação entre a norma e a realidade não se perca o sentido que se pretendeu incorporar e regular de forma geral e abstrata; importa ter presente que a inferência jurídica não pode ficar alheia dos efeitos práticos e das consequências da solução inferida, razão pela qual, numa época de acentuada e abundante preocupação legal com a proteção dos consumidores, é pouco explicável que possa não ser considerada como uma relação de consumo aquela em que uma pessoa singular contrata a construção duma moradia a uma empresa que se "dedica à construção ”.