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e)	O acórdão arbitral, na parte sob recurso, define a questão a decidir como sendo a da determinação do tipo de erro praticado pela Requerente e a consequente subsunção do mesmo como erro material ou de cálculo, suscetível de enquadramento no n. 6 do artigo 7 do Código do IVA, ou erro subsumível ao prazo geral de 4 anos que resulta do n. 2 do artigo 9 do Código do IVA:  Ora, como resulta das normas transcritas havendo necessidade de retificar a liquidação de imposto incorretamente realizada em resultado de uma liquidação superior à devida, a lei permite, dependendo da qualificação do erro que motivou a liquidação ou a dedução inferior à, que tal situação possa ser corrigida nos seguintes termos:  a)	Tratando-se de erro material ou de cálculo a autoliquidação do IVA incorretamente realizada pode ser objeto de correção no prazo de 2 anos a contar da data de pagamento em excesso do imposto, nos termos do artigo 7 n. 6 do Código do IVA; b)	Tratando-se de erro de direito ou de enquadramento a autoliquidação do IVA incorretamente realizada pode ser objeto de correção no prazo de 4 anos contados a partir da data de pagamento em excesso do imposto, nos termos do artigo 9 n. 2 do Código do IVA;  f)	A situação de facto tal como foi recortada pelo Tribunal Arbitral mereceu o seguinte enquadramento que se transcreve de fls.