Legal Document Excerpt:

Veja-se aqui o expressamente acordado no n. 1 da cláusula oitava:  " As obrigações originais agora consolidadas e reestruturadas pelo presente Acordo e bem assim as Garantias Reais e Pessoais que as caucionam, mantêm-se, para todos os efeitos legais, não constituindo este acordo nova concessão de crédito e novação das anteriores obrigações assumidas pelas Devedoras.”E, no mesmo sentido, os n.s 1 e 2 da cláusula décima-quinta, reforçado ainda pelo consignado na denominada "Primeira Alteração ao Contrato de Consolidação e de Restruturação de Responsabilidades Vencidas”, onde, a respeito da "novação”, se diz: "A presente Alteração não constitui nem produz os efeitos de uma novação da dívida, mantendo-se assim todos os termos, condições e garantias estabelecidas no âmbito do Contrato”.