Legal Document Excerpt:

artigo , n. 1 e artigos 48 e seguintes do Código Civil, bem como, a título exemplificativo, os Acórdãos do STA de 16 de Março de 1995, processo n. 36993, de 21 de Março de 1996, processo n. 35909, de 30 de Outubro de 1996, processo n. 35412, de 13 de Outubro de 1998, processo n. 43138, de 27 de Junho de 2001, processo n. 46977, de 26 de Setembro de 2002, processo n. 487/02, de 6 de Novembro de 2002, processo n. 1331/02, de 18 de Dezembro de 2002, processo n. 1683/02, de 10 de Março de 2004, processo n. 1393/03 e de 7 de Abril de 2005, processo n. 856/04).