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0211  O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 001988, que se discute na presente acção, teve por outorgantes, de um lado, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e do outro o réu A...  O autor sucedeu ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, nos termos do Dec. Lei n. 175/2012, de 02/08, mantendo as atribuições e competências inerentes à sucessão operada, designadamente quanto ao património imobiliário de que é actualmente o proprietário e quanto às posições contratuais em contratos e acordos já celebrados, em 1/06/2007, pelo Instituto Nacional de Habitação, pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, neste caso, com excepção do património classificado - cfr.