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N.	Tendo a Apelante, requerido na reclamação de 25/01/2021, a realização da audiência prévia, ao abrigo do artigo 8-B, n. 4, do CPTA, deveria a mesma ter lugar, nos termos e para os efeitos da citada disposição, pelo que, o despacho apelado ao não convocar as partes para a audiência prévia, viola o artigo 8-A e o artigo 8-B, ambos do CPTA, sendo NULO, por omissão de um acto que a lei prescreve, nos termos e para os efeitos do artigo 19, n. 1, do CPC, aplicável ex do artigo 1 do CPTA, o que determina a nulidade dos actos subsequentes que vierem a ser produzidos.