Legal Document Excerpt:

- Decisão Nestes termos, acordam os Juízes desta  Secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em: a) julgar procedente a apelação dos Autores AR e MA e, em consequência, revogar a decisão recorrida quanto à ineptidão da petição inicial; b) julgar procedente a apelação do Réu GA e, em consequência, revogar a decisão recorrida quanto à ineptidão da reconvenção; ) substituir ambas as decisões por outras que determinem o prosseguimento da ação e da reconvenção com a prolação do despacho de identificação do objeto do litígio e de enunciação dos temas da prova, de preferência com a convocação de audiência prévia, se necessário precedidos de outros atos que se considere imprescindíveis.