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44- Ao decidir como decidiu a douta sentença recorrida violou, entre outros preceitos, os artigos , 22, 23 do código ,  e 19, do Código Processo Civil, artigos, 6, , 7-A, 11 e 120, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais; artigos 1, 2, 5, 26 da Constituição da República Portuguesa e 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, publicada no Diário da República em 9 de Março de 197  A Recorrida,Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E, recorreu da decisão de declaração de ineficácia proferida, concluindo a sua alegação recursória como segue: 1 - O tribunal "a quo” ao decidir que a resolução fundamentada de 02020 enferma de incompetência por ser de autoria da Senhora Presidente do Conselho de Administração da Requerida, incorreu em manifesto erro de julgamento, pois não considerou o alegado pela Requerida no requerimento que juntou a resolução fundamentada ao processo cautelar, em que resultava de forma inequívoca que a resolução tinha por base uma deliberação do Conselho de Administração de 02020, bem como que a assinatura aposta no mesmo documento, diga-se papel timbrado da instituição tinha sido feita na qualidade de representante em juízo e fora dele da Presidente, o que viola o disposto no art.