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126, n. 1, do , a sua, e não tendo, de forma alguma, a natureza dos factos praticados pelo arguido, ora Recorrente, a virtulidade de elidir tal presunção de propriedade, nem tendo, tal presunção de propriedade, sido, por qualquer meio ou forma, devidamente elidida, tais bens, em obediência a tais comandos legais, deveriam, sem necessidade de qualquer prévia demonstração de que o arguido, ora Recorrente, é o seu legítimo proprietário, ser, ao mesmo, restituídos, ou, caso, assim, não se entendesse – o que, de resto, não se aceita e que só por mero raciocínio académico se alvitra –, ser restituídos, em estrita obediência ao preceituado no art.