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n. 56/12 ONEREDPDM, com o assunto "Compensação por estacionamento deficitário – demolição e construção de Edifício de Habitação e Comércio – Rua ..........., N. 3, 3A, 5, 5A, 7 e 7A – Alverca do Ribatejo”, com o seguinte teor: "Refiro o requerimento acima mencionado, respeitante ao assunto em epígrafe, para, em cumprimento do despacho exarado em 2012/11/15, pelo Vice-Presidente Sr. A., informar de acordo com o seguinte: Quanto à aplicação das disposições do artigo 3 A do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificações e Taxas, em particular quanto ao possível enquadramento da pretensão nas disposições do n. 2 do referido artigo, tenho a referir:  Refere-se a pretensão em apreço a um projecto de reabilitação urbana de parte de um quarteirão que confina com a Rua  ........... em Alvera do Ribatejo;  A pretensão em apreço foi objecto de um estudo de ocupação, que foi sujeito à apreciação pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 2011/07/13, tendo merecido aprovação por unanimidade;  O projecto em apreço, preconiza a substituição de 3 moradias, correspondentes aos números de polícia 3, 5 e 7 da Rua ..........., anteriormente destinados a habitação, por um único edifício de 4 pisos mais piso recuado, com actividade comercial ao nível do piso térreo e habitação nos restantes pisos;  A área onde a pretensão se insere corresponde ao núcleo consolidado de Alverca; Relativamente à questão da aplicação da norma do RMUETOU – Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Ocupações Urbanísticas, referente à compensação por estacionamento deficitário Art.