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12 do mesmo código, em sede da possibilidade de atribuição de eficácia retroativa aos actos administrativos, que «têm eficácia retroativa os actos administrativos: Que se limitem a interpretar actos anteriores; Que dêem execução a decisões dos tribunais, anulatórias de actos administrativos, salvo tratando-se de actos renováveis; A que a lei atribua efeito retroativo» n. 1, sendo que «fora dos casos abrangidos pelo número anterior, o autor do acto administrativo só pode atribuir-lhe eficácia retroativa: Quando a retroatividade seja favorável para os interessados e não lese direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros, desde que à data a que se pretende fazer remontar a eficácia do acto já existissem os pressupostos justificativos da retroatividade; Quando estejam em causa decisões revogatórias de actos administrativos tomadas por órgãos ou agentes que os praticaram, na sequência de reclamação ou recurso hierárquico; Quando a lei o permitir» n.  1 Presente, nomeadamente, o quadro normativo acabado de enunciar, temos que do mesmo resulta que a execução do julgado anulatório terá de consistir na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do acto ilegal, reconstituindo-se a situação que o mesmo teria se o acto não tivesse sido praticado, atuação essa a desenvolver em pleno respeito do julgado, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, mas, também, os termos da pronúncia condenatória que haja sido prolatada cfr.