Legal Document Excerpt:

Como se evidencia no Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional proferido no recurso 316/2014, «o simples funcionamento e a exploração de postos de abastecimento de combustíveis envolve riscos para a segurança e a saúde das pessoas e interfere com a «qualidade do ambiente» no sentido dado a esta expressão no artigo , n. 2, alínea, da Lei n. 11/87, de 7 de abril – a Lei de Bases do Ambiente: "a adequabilidade de todos os seus do ambiente componentes às necessidades do homem”), razões que levaram o legislador a estabelecer um quadro normativo técnico com caráter preventivo e a consagrar um sistema de fiscalização destinado a fazê-lo respeitar.