Legal Document Excerpt:

Na verdade, é inequívoco que na decisão de aplicação da coima se referiu que a contra-ordenação foi praticada com negligência e se é certo que essa referência foi feita, não no segmento da decisão em que foi descrita a factualidade que integra o ilícito contra-ordenacional, mas já na parte onde a autoridade administrativa procedeu à graduação da medida da coima, não é menos certo que essa menção, apesar de fora do lugar adequado na decisão administrativa condenatória, constitui uma efectiva descrição da factualidade que integra o tipo contra-ordenacional Vide o comentário de JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 2010,  edição, na nota de rodapé com o n. 153, pág.