Legal Document Excerpt:

Como assim julgamos, e subjacente à decisão prolatada pelo Tribunal a quo, está o julgamento por si prosseguido no sentido de que, atento o pedido formulado pelo Requerente e que está na base da sua vinda a Tribunal em busca de tutela jurisdicional efectiva,  e tendo o Requerido alegado e estando documentado nos autos que deu satisfação a esse pedido e que se verificava fundamento para a improcedência da acção, no âmbito do seu poder de decisão e nos termos em que assim fundamentou essa sua decisão, do Tribunal a quo, resulta que o julgamento por si tirado derivava na inutilidade da lide, por ter sido praticado o acto que no entender do Requerido e do Tribunal se mostrava bastantes, e dessa forma, que a audiência contraditória se mostrava desnecessária.