Legal Document Excerpt:

3 O Banco B foi constituído em 002014, em data posterior aos factos descritos na petição inicial e à alegada entrega de dinheiro e constituição de depósitos, pelo que, naturalmente, não interveio nos eventuais contratos firmados entre o Recorrido e o Banco A, sendo alheio às relações jurídico-bancárias por eles estabelecidas e aos factos ilícitos, porventura, perpetrados por quaisquer pessoas e ou/entidades, pelo que, a eventual responsabilidade do Banco B pelo pagamento das quantias reclamadas pelo Recorrido só poderia decorrer, se a mesma para si tivesse sido transferida no âmbito da medida de resolução do Banco A e, como já se demonstrou, das deliberações do BdP que a determinaram, não decorre uma transferência para o Recorrente das responsabilidades imputadas ao Banco A nesta acção.