Legal Document Excerpt:

Acórdão n 266/15, do Tribunal; 12- A circunstância da sanção foi, em tudo e em todos, a ausência de formação específica em Contratação Pública, demonstrada pela Presidente do Conselho Administrativo, bem como pelos restantes membros do Órgão; 13- E, consequentemente, conclui-se que a decisão administrativa impugnada, violou o princípio da igualdade expresso na Lei artigo 6 da CPA, de 2005 ou artigo 5, n1 de consagrado constitucionalmente nos artigos 266 n2 e; 14- Excedendo também os limites impostos à atividade administrativa pelo princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5 n 2 do CPA de 1991 e no atual artigo 7 do CPA, consagrado constitucionalmente no artigo 266 n 2, por inadequação do ato sancionatório à justa medida que visava atingir”   Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art.