Legal Document Excerpt:

3 - Para efeito do disposto nos números anteriores, considera-se como ano da aposentação aquele em que se verifique o facto ou ato determinante referido no artigo 4 do Estatuto da Aposentação.” Na redação aplicável ao caso dos autos, o artigo 4, n. 1, do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 09/12/1972, alteração conferida pelo Decreto-Lei n. 238/2009, de 16 de, previa o seguinte: "O regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base: a) Na lei em vigor e na situação existente na data indicada pelo interessado como sendo aquela em que pretende aposentar-se; b) Na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela CGA, sem prejuízo do disposto no n. 7 do artigo 3, e na situação existente à data em que o mesmo seja despachado, se o interessado não indicar data a considerar.” Na sentença objeto de recurso acolheu-se o entendimento de que seria de atender quanto aos fatores relevantes para a fixação do valor da pensão, onde se inclui o fator de sustentabilidade, à data do despacho da CGA, aplicando o princípio tempus regit actum.