Legal Document Excerpt:

Assim: a) - O Recorrente, por deliberação datada de 112013, foi punido disciplinarmente pelo Conselho Superior da OA com pena de €500 de multa: b) - O Recorrente apresentou recurso de Revisão da pena disciplinar para o Conselho Superior da AO; ) - O Conselho Superior da OA, em 212014, deliberou não aceitar e indeferir o pedido de Revisão: ) - Em 102014, o Recorrente intentou a presente Ação, invocando, designadamente e em síntese, que se verificavam os pressupostos para a admissibilidade do Recurso de Revisão a que se referem as alíneas e do Artigo 162 n 1 do Estatuto da AO, mais requerendo que a OA fosse " condenada à prática do ato devido, ou seja, a decidir o pedido de revisão de acordo com o recurso apresentado e, assim, aferindo se se verificam ou não, no caso concreto, os pressupostos de que depende a aplicação ao caso vertente do estatuído, mormente no art 162, n1, al.