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1 do Decreto-Lei n. 132/201  A exigência do cumprimento do duplo dever de apresentação e de aceitação eletrónica pelos candidatos no concurso da reserva de recrutamento e das consequências resultantes do seu incumprimento foi amplamente divulgada pelo Recorrente, constando nos pontos 9 a 11 capítulo do Aviso n. 9653-A/2012 daquele concurso, publicado no Diário da República n. 135/2012, 1 Suplemento, Série , de 2012-07-13, disponível em https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-search/1416522/details/maximized?perPage=50&amp;q=Portaria+n.%C2%BA+8-B%2F2007%2C+de+3+de+janeiro+, no Manual de Utilizador do Candidato de 14 de novembro de 2012 cf.