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Passemos à sua análise: A única questão que se coloca na presente apelação é a de saber se, tendo o credor reclamante – neste caso o Ministério Público em representação da Fazenda Nacional - acordado com o devedor o pagamento em prestações do seu crédito – dívidas de natureza fiscal -, ao abrigo do Decreto-lei n 67/2016, de 3 de Novembro, e encontrando-se tal plano de pagamentos a ser pontualmente cumprido pelo contribuinte devedor, poderá o credor, nestas circunstâncias, reclamá-lo no âmbito da reclamação de créditos que tenha lugar numa da execução instaurada por terceiro, e em que os respectivos imóveis sejam objecto de penhora, com o fito de evitar a perda da sua garantia.