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3 No que respeita à alínea da decisão sobre a matéria de facto, não se encontra, na parte da sentença dedicada à fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, qualquer referência aos elementos probatórios que terão levado o Tribunal a quo a formar a sua convicção, pelo que a sentença recorrida padece, neste, de nulidade, nulidade essa que aqui e agora se invoca nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC; 3 SEM PRESCINDIR, cabe notar que, por não ter sido produzida prova – documental ou testemunhal – da factualidade vertida na alínea, sempre se imporia alterar a decisão proferida quanto aos factos ali consignados, passando estes a constar como não provados; 3 A sentença recorrida padece, igualmente, de nulidade parcial, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, por falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto quanto à alínea; 3 SEM PRESCINDIR, impõe-se clarificar, ainda que à cautela, que o Tribunal a quo só pode ter incorrido num manifesto erro de julgamento ao dar como provado que a «PDVSA detém uma forte presença em diversos mercados financeiros»; 3 Na audiência de julgamento, provou-se apenas que a Recorrente tem contas bancárias em bancos sedeados noutros países, designadamente China, Rússia e Turquia, facto que foi esclarecido pelas testemunhas OP e FM Cfr., no sistema de gravação do depoimento prestado na sessão de audiência de discussão e julgamento de 13 de março de 2019, trecho 00:20:16 - 00:21:13; e gravação do depoimento prestado na sessão de audiência de discussão e julgamento de 26 de março de 2019, trecho 01:02:20 - 01:02:55 e trecho 01:04:18 a 01:04:22); 3 No que respeita a contas bancárias da Recorrente na Bulgária e na Suíça, não foi produzida prova; 3 A alínea do elenco de factos provados padece de graves e manifestas imprecisões, por conter uma descrição truncada das atribuições da administração ad-hoc nomeada para a Recorrente por resolução da Assembleia Nacional venezuelana e do autoproclamado Presidente interino do país, JG; 3 A fim de fazer refletir fielmente o teor da sobredita resolução, sugere a Recorrente a seguinte redação para a alínea: «Recentemente a Assembleia Nacional da Venezuela Asamblea Nacional de La República Bolivariana de, e o Presidente interino JG, procederam à nomeação de um órgão de administração ad-hoc para a PDVSA, encarregue de proteger os ativos da CITGO, de realizar as auditorias necessárias para determinar o estado em que se encontra o património da CITGO, e de apurar as eventuais irregularidades cometidas ao nível da CITGO.» 3 A sentença recorrida padece de falta de fundamentação também quanto à alínea do elenco de factos provados, sendo, pois, parcialmente nula nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC; 3 SEM PRESCINDIR, não se vê sequer como poderia o Tribunal a quo fundamentar, através do recurso aos elementos probatórios constantes dos autos, o teor da referida alínea, estando em causa não um facto, mas sim um juízo puramente conclusivo, motivo por que sempre deveria proceder-se à eliminação deste ponto do acervo de factos considerados provados; 4 Da alínea da decisão sobre a matéria de facto constam, igualmente, diversas imprecisões e factos de que não foi produzida prova; 4 Sendo a Recorrente, enquanto empresa estatal, detida pela República da Venezuela, impõe-se retificar o primeiro trecho da alínea, substituindo-se «) detido pelo Governo da Venezuela» por «) detido pela República da Venezuela»; 4 Por não ter sido produzida prova documental, testemunhal ou de que a Venezuela é «um país com elevados índices de corrupção e de criminalidade, designadamente envolvendo transações e contratos públicos», mas tão só de que, segundo a perceção de certas organizações internacionais, a Venezuela é um país com elevados níveis de corrupção, deve tudo o mais que consta do segmento em questão da alínea ser eliminado e ser consignada a seguinte redação: «De acordo com a perceção de certas organizações internacionais, a Venezuela é um país com elevados níveis de corrupção;» 4 No tocante ao último trecho da alínea, é entendimento da Recorrente que, por razões de rigor, deverá fazer-se constar o âmbito e a finalidade do reconhecimento de JG como Presidente interino da Venezuela comunicado pelo Governo português, pedindo-se, como tal, a este Venerando Tribunal que altere a sobredita alínea), dando-lhe a seguinte redação: «Em 4 de fevereiro de 2019, a proclamação de JG como Presidente Interino da Venezuela foi reconhecida pelo Governo Português, com o encargo de convocar e organizar eleições presidenciais livres, inclusivas e conformes às práticas democráticas internacionalmente aceites, nos termos previstos pela Constituição do país».