Legal Document Excerpt:

2 Donde, deveria, s.o., o Tribunal "a quo” ter considerado que a autoridade do caso julgado formado no processo n. / impõe que, nos presentes autos, se considere como não provada a matéria de facto alegada na Contestação aos Embargos como relação jurídica subjacente à letra efeito negativo do caso, mas, do mesmo passo, se julgue como provada, a seguinte matéria de facto efeito positivo da autoridade desse caso: - O FM negociou a utilização do locado fracção autónoma designada pela letra "O", correspondente à loja do Rés-do-Chão Esquerdo, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua , n. , Loja Esquerda, sita na freguesia de Belas, Concelho de Queluz com o , principal accionista da Espaço Curvo, SA como contrapartida da realização das contabilidades feitas ao grupo onde a Espaço Curvo, SA se inseria e que incluía a Linha Recta, SA, a Beyond Home, SA e a Sport e Prestige, SA.