Legal Document Excerpt:

– No que concerne à alteração e ampliação de construção, de 11/09/2012 e 19/10/2012 de acordo com o pedido as medições constantes no processo, a pretensão do contrainteressado consistia numa área de construção a regularizar de 47,71 m2, tendo por objeto o licenciamento da área de pavimento do rés-do-chão, com a criação neste compartimento destinados a garrafeira, arrumos e casa do gás, fecho da varanda ao nível do sótão e da construção dum anexo na área de logradouro situado nas traseiras da edificação principal, destinado a churrasqueira, tendo sido executadas junto ao alçado lateral direito, umas escadas exteriores de acesso ao referido anexo.