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É, também, essa exigência mínima da segurança jurídica que decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que aceita que as ações de estabelecimento da filiação fiquem sujeitas ao cumprimento de determinados pressupostos, nomeadamente, a exigência de prazos, desde que não se tornem impeditivos do uso do meio de investigação em causa, ou representem um ónus exagerado, porquanto a existência de um prazo limite para a instauração de uma ação de reconhecimento judicial da paternidade não é, só por si, violadora da Convenção, importando verificar se a natureza, duração e características desse prazo resultam num justo equilíbrio entre o interesse do investigante em ver esclarecido um aspeto importante da sua identidade pessoal, o interesse do investigado e da sua família mais próxima, em serem protegidos de demandas respeitantes a factos da sua vida íntima, ocorridos há já muito tempo, e o interesse público da estabilidade das relações jurídicas.