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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   	Relatório  	A Autoridade Tributária e Aduaneira veio, ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, com as alterações efetuadas pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 1 de fevereiro de 2018, no processo n. 391/2017-T CAAD, que julgou procedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato tributário de liquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, a que reporta a nota de liquidação n. 2015 5005243410, no valor de € 489,5 Invocou contradição entre essa decisão e o acórdão do tribunal Central Administrativo Sul de 24 de setembro de 2015, proferido no âmbito do processo n. 06704/1 Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «)  a)	Constitui objeto do presente recurso a decisão final proferida, a 1 de fevereiro de 2018, por Tribunal Arbitral singular em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa, na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado, em 26 de junho de 2017, ao abrigo do regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, doravante apenas e que correu termos sob o n. 391/2017-T.  b)	A Recorrente foi notificada do douto acórdão arbitral, que se junta como Documento n. 1, por comunicação eletrónica datada de 1 de março de 2018, que decidiu:  -	Julgar procedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato tributário de liquidação em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, pela nota de liquidação n. 2015 5005243410, no valor de 489,55€ seis quatrocentos e oitenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos),  -	Julgar procedente o pedido de condenação no pagamento de juros indemnizatórios, sobre o valor liquidado de 489,55€ seis quatrocentos e oitenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos).