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Na verdade, a questão suscitada no recurso prende-se com a adjudicação dos bens, sustentando o Apelante que tal adjudicação não pode ser efectuada nos termos em que foi, uma vez que o acordo efectuado na conferência preparatória não era válido por não se ter verificado a maioria de 2/3 exigida por e uma vez que essa adjudicação determina uma situação de manifesta desigualdade de tratamento e de desproporção na atribuição dos bens entre os herdeiros, violando o princípio da intangibilidade da legítima e violando direitos constitucionalmente consagrados direito da igualdade e direito a um processo equitativo estabelecidos nos artigos 13 e 20, n 4, da.