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Daqui resulta que a M Juíza "a quo” entendeu que, não obstante o AI, por mera cautela e a título subsidiário, ter emitido uma declaração resolutiva, não é aplicável ao caso em apreço o regime jurídico da resolução em benefício da massa insolvente, por considerar não estar preenchido o requisito temporal essencial para ter lugar a resolução dos actos praticados em benefício da massa insolvente ou seja, os actos terem sido praticados antes do início do processo de insolvência), o que nos permite concluir que o Tribunal recorrido ao deixar plasmado, na sentença recorrida, que a declaração resolutiva constante da aludida carta foi emitida pelo AI, por mera cautela e apenas a título subsidiário para o caso do Tribunal não entender que o acto de repúdio da herança praticado pelo insolvente e a consequente habilitação notarial de herdeiros eram e o seu entendimento de que não é aplicável "in casu” o regime jurídico da resolução em benefício da massa insolvente, considerou que a carta do AI não traduz, verdadeiramente, um acto de resolução em benefício da massa insolvente.