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Não é o facto da mesma se não encontrar devidamente licenciada pelas entidades competentes, ou seja a Câmara Municipal do concelho e a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal, no âmbito do desporto automóvel, para aprovar as provas cide sic art.3 do Decreto Regulamentar n. 2-A/2005, de 24 de Março, que lhe retira a natureza de prova desportiva, apenas a remetendo para o conceito de "prova desportiva ilegal”, ou seja, de prova desportiva realizada à margem das legais imposições ...) O Tribunal a quo, no que concerne ao peticionado em relação ao FGA, afastou sumariamente a responsabilidade daquele organismo, com o seguinte argumento: "No caso sub judice temos por assente que o acidente dos autos ocorreu no âmbito de uma prova desportiva, onde não funciona o seguro de responsabilidade obrigatório, tendo que existir um seguro próprio como se viu, pelo que o FGA não responde neste tipo de situação cfr., também, o Ac.