Legal Document Excerpt:

Em causa está o artigo 164 do RDLPFP, epigrafado "cartões amarelos e vermelhos” e que, no n 7 estabelece que "O jogador que, na mesma época desportiva e em jogos diferentes, acumular uma série de cartões amarelos é punido com a sanção de suspensão por um jogo e, acessoriamente, com a sanção de multa de valor correspondente a 1,5 UC assim que atingir o quinto, o nono, o 1 e o 1 cartões amarelos dessa época desportiva.” 	O artigo 165 do RDLPFP, que estabelece o regime especial das sanções por acumulação de cartões amarelos, preceitua que:  As sanções de multa e de suspensão decorrentes da aplicação do disposto no artigo anterior serão aplicadas automaticamente, e sem dependência de qualquer formalidade, mediante o preenchimento dos pressupostos aí previstos, sem prejuízo de subsequente deliberação confirmativa da Secção Disciplinar.