Legal Document Excerpt:

encargos ou direitos reais de garantia e/ou de gozo, seja qual for a sua natureza, sobre o Imóvel dado de hipoteca ao Banco e sem prévia autorização deste; ) a execução, o arresto, a penhora ou qualquer outra de apreensão judicial do Imóvel­ hipotecado; e) a transmissão a terceiro, ou a oneração por qualquer forma do Imóvel hipotecado, pelo Mutuário; ) h) a declaração de falência do Mutuário ou, independentemente disso, a verificação de uma substancial alteração da sua situação económica ou financeira; ) a ocorrência de qualquer outra causa de vencimento antecipado prevista por lei”  Por sentença de 16 de Janeiro de 2012, transitada em julgado em 15 de Março de 2012, foi  declarada insolvente.