Legal Document Excerpt:

O Autor, com efeito, como de disse supra, lançou mão das seguintes garantias: / / - recurso hierárquico apresentado do acto ilegal perante o R.; // - recurso contencioso de anulação do acto ilegal, do qual o R. interpôs recurso jurisdieional, tendo o processo decorrido perante o Tribunal Central Administrativo até decisão final que confirmou a decisão de primeira instância; / / - recurso contencioso de anulação de actos de execução ilegais praticados pelo R., em concreto, da abertura de novo concurso, nas mesmas condições da Circular Normativa n 58/94, tendo esse acto sido posteriormente declarado nulo; / / - declaração da inexistência de causa legítima de inexecução do julgado, e declaração das medidas a adoptar pelo R. para integral execução da decisão de anulação da exclusão ilegal; // - perante nova situação de inércia do R. na execução do julgado, novo requerimento perante o Tribunal para que ordenasse ao R. a execução, eventualmente complementando essa ordem com a aplicação de sanção pecuniária compulsória.