Legal Document Excerpt:

Para tanto não serve, nem a ação judicial instaurada junto do Tribunal de Trabalho pela trabalhadora para declarar a rescisão com justa causa, por falta de pagamento pontual das retribuições devidas, a que se refere o ponto  do julgamento da matéria de facto, nem a ação executiva instaurada pela Autora, dada como assente no ponto 3 da matéria de facto, porquanto, não se encontrando no elenco das ações enunciadas no artigo , n. 4 do n. 59/2015, de 21/04, não são formas judiciais legalmente previstas adequadas a operar o efeito de assegurar a abrangência do pagamento dos créditos pelo Fundo de Garantia Salarial.