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Acrescentam também que o acto praticado viola o quadro da Portaria 216-B/200 Ora, o diploma refere-se aos parâmetros de dimensionamento nos projectos de loteamento, conforme se vê do seu preâmbulo, limitando-se o mesmo a estabelecer os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, em obediência ao regime transitório constante do n. 3 do artigo 6 da Lei 60/2007, de 4 de setembro "Até ao estabelecimento, nos termos do n. 2 do artigo 4, dos parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no n. 1 do mesmo artigo, continuam os mesmos a ser fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território”).