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Foi esta a fundamentação aduzida para julgar verificada a referida exceção: ") Despacho Relatório Como já se disse em despacho anterior, a Autora "MIPAVI Lda” começa por dizer, no artigo 1 da PI, que constitui objecto da presente ação administrativa especial que instaurou contra o MUNICÍPIO DE .. E A EMPRESA MUNICIPAL AC- ÁGUAS .. o pedido de "reconhecimento do direito e a consequente condenação dos Réus na receção definitiva das obras de urbanização” do loteamento objecto do alvará n 505 de 13/5/2005, alterado em 18/9/2007, bem como o cancelamento da inerente Garantia Bancária prestada a favor do Município no valor de 78 508,23 €).