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2  É certo que aquando da publicação do n. 79/2017, de 30 de Junho ainda não era conhecido o teor do Acórdão do Tribunal Constitucional n 401/17, proferido em 12 de Julho de 201   Neste acórdão decidiu-se "a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 2, números 1 e 4, conjugado com o artigo 1, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 1-G, n. 4, do CIRE, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 2 - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência”.