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Perante esta uniforme e consolidada jurisprudência, aderindo à argumentação aí condensada, há que atribuir a competência material para apreciar a acção ao Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel da Comarca do Porto-Este.”  Esta conclusão, coincidente com o entendimento perfilhado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido neste processo, como atrás se referiu, revela o entendimento de que a atribuição aos tribunais do trabalho da competência para conhecer das ações referentes a acidentes de trabalho ocorridos no decurso de contratos de "emprego-inserção +" não assenta no pressuposto de que se está perante uma relação de trabalho subordinado, titulada por um contrato de trabalho privado, não colidindo portanto com o entendimento de que é aos tribunais administrativos que cabe a apreciação dos pedidos formulados pelo autor AA  contra o Município de Barcelos.