Legal Document Excerpt:

De resto,  - a propósito da ocorrências de vícios, teremos também que distinguir, no âmbito do processo de contraordenação, as decisões administrativas das decisões judiciais, sem embargo de se reconhecer que o RJCOL e o RGCO para onde aquele não estabelecem qualquer disciplina para a infração ou inexecução dos atos processuais contraordenacionais, mas impondo-se sempre a sua sujeição ao princípio da legalidade artigo 4 do segundo, ex  artigo 6 do – que de resto tem justificado a afirmação de que tanto o seu procedimento como os seus vícios devem resultar da lei, incluindo a transposição para a sua regulação do princípio da legalidade dos atos processuais e da tipicidade dos seus vícios que se encontra consagrado no artigo 11 do CPP1 Ainda demonstrando a antes evidenciada diversidade de regimes, teremos de ter também em consideração, a respeito da invocada nulidade invocada pelos Recorrentes, a que alude a alínea do n. 1 do artigo 37 do CPP, que, à semelhança do que se estabelece no n. 1 do artigo 6 do RGCO, se dispõe no art.