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No caso tratado no acórdão do Pleno citado estava em apreciação a cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal, mas entendeu o acórdão de 25 de Junho a que nos temos vindo a referir que a cobrança de dívidas a uma concessionária deveria ser vista no mesmo enquadramento e com a mesma solução, porquanto naquele «se inclui o próprio diferendo sobre o preço da água — fixado segundo regras de direito público em regime excluído da concorrência — como aspecto submetido à competência dos tribunais tributários, mesmo quando se reconhece que o concessionário não dispõe da possibilidade de recorrer à execução fiscal.»   Importa apenas sublinhar que, nestes autos, a A. começou por invocar o seu estatuto de concessionária e os poderes daí decorrentes, designadamente o de fixar taxas e tarifas; que o R, na sua contestação, para além de impugnar o débito, excepciona a legalidade da cobrança de uma taxa de disponibilidade e o abuso de direito que a sua exigência configura e que, na réplica, a A. sustenta a incompetência em razão da matéria do tribunal judicial para se pronunciar sobre a validade da "tarifa de disponibilidade”.