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Relativamente à modalidade do o critério de adjudicação, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 7 do CCP, conforme o proposto no Programa de Procedimento; E) Aprovar as peças procedimentais nos termos da alínea do n. 1 e n 2 do artigo 4 e artigo 4 do CCP conjugados da na alínea do n. 1 do artigo 3 do Anexo à Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; F) Aprovar a seguinte constituição do Júri do procedimento, nos termos do artigo 6 do P.: J., Técnico Superior, Presidente do Júri, , Advogada, que substituirá o Presidente do Júri nas suas ausências ou impedimentos; e A., Técnico Superior na qualidade de vogais efetivos; E., Coordenadora Técnica e B., Técnica Superior, vogais suplentes; - Ao abrigo do estabelecido do n. 1 do artigo 109 do Código dos Contratos Públicos, delegue no Júri do Procedimento acima designado as seguintes competências:  Artigo 50, n.5, alínea e artigo 7, n.3 - prestação de esclarecimentos;  Artigo 6, n. 4 - prorrogação do prazo para apresentação de propostas quando resulta do pedido de esclarecimentos previstos no n. 1 ou a pedido do interessado nos termos do n. 3;  Artigo 133, n. 6 - prorrogação do prazo quando as peças do procedimento não tiverem sido disponibilizadas na respetiva plataforma eletrónica de contratação pública, nos termos do disposto do n. 1;  Artigo 71, n. 3 - exclusão de propostas com fundamento no facto de dela constar um preço total considerado anormalmente baixo;  Artigo 8, n. 8 - solicitação ao adjudicatário para apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas;  Artigo 170 n 5 - apresentação pelo adjudicatário dos originais de quaisquer documentos que constituem a candidatura; Ao abrigo do estabelecido no n 1 do artigo 109 do Código dos Contratos Públicos, deliberaram, delegue no serviço responsável pela condução do procedimento Aprovisionamento, Contratação Pública e Património) Fernanda Oliveira e Isabel Lourenço - as seguintes competências:  Artigo 76 n 1 - notificação da decisão de adjudicação aos concorrentes;  Artigo n 77, n 2 - notificação para apresentação dos documentos de habilitação e prestação de caução, se esta for devida;  Artigo 8, n.s 1 e 2 - notificação simultânea e disponibilização a todos os concorrentes dos documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário;  Artigo 86 n 2 - notificação do adjudicatário, para pronúncia em audiência prévia, na ocorrência de facto que determine a caducidade da adjudicação;  Artigo 100 - notificação ao adjudicatário da minuta de contrato, devidamente aprovada pelo órgão competente;  Artigo 102, n 2 - notificação ao adjudicatário da decisão relativa à reclamação da minuta do contrato;  Artigo 104 n3 - comunicação, ao adjudicatário, da outorga do contrato.