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3 – Se o Requerido, em momento antecedente ao tempo em que veio a declarar a caducidade da licença aprovada, tinha informado a Requerente de que o alvará das licenças estava em condições de ser imediatamente emitido, já desde a data de 24 de maio de 2019, tempo em que já então estava em vigor o Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n. 136/2014 e a Portaria n. 113/2015, de 22 de abril, face a um pedido de renovação da licença que foi declarada caducada formulado pela Requerente, estava  a cargo do Requerido, por constituir um seu ónus, informá-la sobre que concretos documentos é que esses diplomas legais passaram a prever que já não previsse anteriormente o ordenamento jurídico no domínio do urbanismo, da edificação e do ordenamento do território, assim como, também constituía um seu ónus indicar à Requerente, quais dos documentos que constavam do anterior procedimento administrativo que não pudessem ser aproveitados, desde logo por lhes estar inerente uma data de validade, e designadamente, que importava que a Requerente fizesse prova documental de que ainda é proprietária do terreno onde se vai efectivar a operação urbanística.