Legal Document Excerpt:

No âmbito das normas substantivas alegadamente violadas, referentes ao exercício e tutela dos direitos, o artigo 34 do Código Civil, nas disposições gerais do capítulo das provas, sob a epígrafe "ónus da prova”, estabelece que àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado n. e que a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita n., sendo que, em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito n.. Relativamente às presunções, o artigo 35 do mesmo diploma legal estabelece que, quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz, sendo que as presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.