Legal Document Excerpt:

2 - A expressão SERVIÇOS PRESTADOS DE VENDAS DE GÁS constitui, sem dúvida, a denominação usual deste tipo de serviços prestados, não se verificando qualquer ambiguidade na sua identificação e concretização e, a verdade é que, tais serviços podem incluir não só a recepção da encomenda do cliente, como também a entrega e recebimento do gás vendido tão amplo é aquele conceito; porém, se quiser ir-se mais além, tais serviços podem consubstanciar-se na operação pelo prestador do serviço de um sistema informático de emissão da nota de encomenda, da guia de remessa, da factura e do recibo, bem como conduzir um veículo para a entrega do gás ou até dar de comer ao burro que puxa a carroça, porventura, ainda utilizada nas entregas do gás em algumas das aldeias mais recônditas do país; no entanto, a este nível de concretização da natureza dos serviços prestados já não constituem nem se enquadram nas formalidades ad substantiam da alínea do n. 5 do artigo 3 do CIVA, pois quis o legislador pretendeu, sabiamente, que fossem antes formalidades ad probationem.