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), e impõe ao juiz o dever de especificar os fundamentos de facto e de direito em que alicerça a sua decisão Tem por fim o convencimento do acerto da decisão, pois que destinando-se a decisão judicial a resolver um conflito de interesses n1, do art., esse conflito só logrará efetiva resolução com restauração da paz social se o juiz "passar de convencido a convincente”, o que apenas se conseguirá se aquele, através da fundamentação, convencer "os terceiros da correção da sua decisão” A fundamentação legitima o poder soberano, constitucionalmente atribuído aos tribunais, para, em nome do povo, administrar a justiça, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos pelos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos públicos e privados art.