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No mesmo sentido da imperatividade da norma, veja-se ainda MARIA OLINDA GARCIA, «Alterações em matéria de Arrendamento Urbano introduzidas pela Lei n. 12/2019 e pela Lei n. 13/2019», Julgar Online, março de 2019, p. 1  imperatividade do prazo de renovação mínimo de três anos dada a finalidade que se visou atingir com a Lei 13/201 Logo no art 1 desse diploma se refere que "a presente lei estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade”.