Legal Document Excerpt:

Ao invés de promover a substituição da Chefe de Divisão da Acção Social e Saúde da Câmara Municipal ...) com o necessário e obrigatório recurso aos quadros da autarquia – obrigação legal que infra se demonstrará emergir da lei, recorre o Executivo camarário à requisição, ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., da contra interessada , para o cargo de dirigente intermédio de  grau / Chefe de Divisão de Ação Social e Saúde, com efeitos a 1 de março de 2016, o que faz ao abrigo do Despacho datado de 26 de fevereiro de 2016 e que se impugnou e do qual releva, enquanto fundamentação para a avocação da contra interessada para o provimento do cargo, que esta possui "... os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo de Chefe de Divisão, nomeadamente perfil, competência técnica, experiência, formação e qualificação profissional adequadas às actividades a desenvolver por aquela Divisão, assim como os conhecimentos de gestão por objectivos e visão estratégica, capacidade de liderança, de planeamento e de organização indispensáveis ao exercício daquela função.”; Nono.