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de Processo Civil – Conclusões a ;  Da verificação da EXCEPÇÃO DILATÓRIA de NULIDADE DE TODO O PROCESSO POR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL, determinada por: Ø  Falta de causa de pedir ; Ø  Não formulação do pedido considerado essencial neste tipo de acções: a restituição – Conclusões a ;  Da verificação da EXCEPÇÃO DILATÓRIA de ILEGITIMIDADE ACTIVA E PASSIVA – Conclusões a ;        Da verificação da EXCEPÇÃO DILAT��RIA de FALTA de INTERESSE EM AGIR – Conclusões a ;  Seguidamente, aferir acerca da SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS, o que implica apreciação do ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA.