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980 do NCPC, alegando que:  - sendo o menor A. filho da oponente e de pai desconhecido, segundo o Código Civil brasileiro, é a progenitora a titular do exercício das responsabilidades parentais; - inexistindo qualquer sentença judicial que iniba ou limite o exercício das responsabilidades parentais por parte da oponente, deveria esta ter sido citada, na qualidade de requerida, no âmbito do aludido processo que correu termos no tribunal brasileiro, para contestar a acção, por ser ela e não a requerida N. A., bisavó do menor, a titular do interesse directo em contradizer, o que não se verificou; - para que pudesse ser retirada a guarda do menor à sua progenitora, seria necessário que tivesse sido intentada contra esta uma acção de inibição/limitação do exercício das responsabilidades parentais, o que não ocorreu, nem em Portugal, nem no Brasil, nem em qualquer outra jurisdição, sendo a decisão um atropelo aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português.