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Pela sua relevância e melhor compreensão do que se dirá infra, vejamos em que consiste essa condenação constante do segmento decisório neste processo de execução: "Julgar procedente o pagamento/restituição das quantias liquidadas ainda em falta, acrescido de juros indemnizatórios contados desde o pagamento das liquidações até ao processamento da nota de crédito, no prazo de 30 dias;  Julgar procedente o pagamento de juros moratórios, nos termos expostos na fundamentação da decisão, no prazo de 30 dias;” Parece excluída pela lei a possibilidade da aplicação de sanções pecuniárias compulsórias para obter o cumprimento de sentenças condenatórias em quantia certa, que não aparece prevista na lei.