Legal Document Excerpt:

6- Com data de 202018, o executado-embargante elaborou e assinou um documento, que intitulou de Declaração, com o seguinte teor: "Eu,AA,divorciado,portadordocartão de cidadão n. ...,emitidopelaRepublicaPortuguesa,comvalidadeaté112020,residentenaRua ..., ...,freguesia ...,concelhodeVilaNovadeFamalicão,declarosobrecompromissodehonraparaefeitosdeFaculdade,CursosuperiorouBolsadeestudodaminhafilhaBB,queápresentedatameencontrodesempregadoenãopossuoqualquertipoderendimentosalário,ououtro,nemestouausufruirdepensãoourendimentosimilar,eporestemotivoécompletamenteirrazoávelouimpossíveldecontribuircomqualquertipodeajudaquetenhaouimpliqueafinanceira,conformecomprovamosdocumentosemanexo,IRS,referenteaoanofiscal2017e declaraçãodocentrodeemprego.” 7- No dia 202018, o executado-embargante enviou, pelas 110 horas, um email à progenitora da exequente-embargada, com o seguinte teor: "Juntoenvio declaraçãoecomprovativos”.