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461/04GBVLG.PS1, do qual citamos: "Além de que não só «escapam à admissibilidade de recurso "as decisões dependentes da livre resolução do tribunal”» como, em caso de julgamento segundo a equidade, «devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses que não é a dos autos em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, "as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida”» STJ 16-10-2000, recurso n. 2747/00-5, 17-06-2004, recurso n. 2364/04-5 e STJ 27-11-2007, recurso n. 3310/07-5).