Legal Document Excerpt:

99 18 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n 15/2005, de 26 de janeiro por ser o vigente aquando dos factos que se discutem na presente, diremos que estamos perante dois contratos de seguro de responsabilidade profissional de grupo19, com carácter supletivo, mas de natureza obrigatória, na medida em que têm em vista a salvaguarda do interesse público de conferir uma especial proteção aos lesados no âmbito dos seguros obrigatórios de responsabilidade  Ou seja, num e noutro caso, está em causa um contrato de seguro de responsabilidade profissional mínima de grupo celebrado pela Ordem dos Advogados, tomadora do seguro, no qual são segurados e beneficiários todos os advogados inscritos nesta Ordem, que é acionado sempre que o advogado não tenha celebrado o contrato de seguro individual previsto no n 1 do citado art.