Legal Document Excerpt:

F) A recorrente é titular de um direito de retenção, relativamente ao imóvel identificado nos autos, emanado de uma sentença judicial transitada em julgado, e que fica precedido por via legal, do crédito hipotecário da Recorrente CGD; G) Havendo um concurso de credores sobre a mesma coisa imóvel, ter-se-á, na ordem de preferência em vista à graduação dos créditos, o privilégio imobiliário especial, o direito de retenção e a hipoteca, respectivamente, e por esta ordem; H) A CGD não vê o seu crédito hipotecário prejudicado pelo direito de retenção da recorrente B, quanto muito vê o seu crédito economicamente prejudicado, em face de haver um credor que na lista de graduação de créditos fica à sua frente, mas tal não invalida a oponibilidade à aqui Recorrente CGD, mesmo não tendo sido parte na acção judicial que reconheceu o direito de retenção; ) O direito de retenção que a Recorrente B tem reconhecido, resulta de uma sentença judicial, que transitou em julgado, e que é oponível a terceiros; J) A dívida do ora insolvente resulta de um contrato promessa de dação em cumprimento, datado de 4 de Abril de 2011, contrato este que o insolvente nunca cumpriu, e que serviu de para instruir o referido processo judicial n. 5938/18T8FNC; K) Em 2011 nenhum dos intervenientes no contrato promessa, Recorrente e insolvente, vislumbrava qualquer processo de insolvência, que se iniciou apenas em 2016; ) Conjugando o facto de a dívida ter nascido mais de cinco anos antes do início do processo de insolvência, e à posteriori, em face de ter sido necessário intentar acção judicial para cobrança desse mesmo crédito, e tal crédito ter sido reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, terá que se entender que não deverá ser aplicável a alínea do n. 4 do art.