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Mais invoca a ilegalidade da taxa, na medida em que estando em causa a "ocupação do espaço aéreo da via pública”, a mesma viola o disposto no artigo 6, n10, do Decreto-Lei n 11/2013, e os artigos 24, n 1, e 106 da Lei n 5/200 Na decisão recorrida deu-se como assente que a Recorrente foi notificada pelo município de Viseu para efectuar o pagamento da quantia de € 348,86 euros, relativa a taxas pela "instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações” durante os anos de 2012/13/14, cobradas ao abrigo do "Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu”, publicado na série do DR, n 188, de 30 de Setembro de 2013 Para se decidir pela improcedência da ação o Mmo.