Legal Document Excerpt:

Inconformadas, as requerentes da providência interpuseram recurso daquela decisão para este Tribunal da Relação, que por acórdão proferido em 7/7/2020, julgou provido o recurso, revogando a decisão recorrida e substituindo-a por outra, que julgou parcialmente procedente o pedido e assim: ) Condenou a recorrida a abster-se de introduzir no mercado português o produto farmacêutico actualmente designado por Clift® 40 mg e abrangido pelo número de registo 5752829 no Infarmed P., bem como quaisquer outros produtos com a mesma composição, enquanto qualquer das Patentes se mantiver em vigor em Portugal; ) Condenou a recorrida a abster-se de fabricar, oferecer, armazenar, importar, possuir ou utilizar em Portugal os produtos farmacêuticos referidos no parágrafo anterior, bem como de os promover ou divulgar, enquanto qualquer uma das patentes se mantiver em vigor em Portugal; ) Condenou a requerida a retirar do mercado qualquer dos produtos farmacêuticos acima referidos que a requerida já tenha introduzido no mercado português; ) Condenou a requerida a abster-se de transferir a AIM relativa ao Clift 40 mg enquanto qualquer uma das patentes estiver em vigor em Portugal; ) Fixou uma sanção pecuniária compulsória no montante de 1000 € dez, a pagar pela recorrida por cada dia de incumprimento das providências atrás decretadas.