Legal Document Excerpt:

48, n. 3, do Código de Processo Civil concede ao juiz a faculdade de avaliar se o relatório pericial padece efectivamente da deficiência, obscuridade ou contradição que lhe foi apontada pela parte, caso em que ordenará que o perito complete, esclareça ou fundamente, por escrito, o relatório apresentado, e visto que a reclamação se fundou na falta de resposta a um quesito – que teve resposta, implícita, mas suficientemente clara e precisa – e na discordância da avaliação psiquiátrica, resultante da utilização de uma tabela que não é a aplicável, não podia o requerimento formulado pelo Recorrente merecer outro destino, senão o indeferimento, pelo que bem se procedeu na decisão recorrida.