Legal Document Excerpt:

No dia 16 de outubro de 2020, a Requerente embargou extrajudicialmente a referida obra desenvolvida pela Requerida, perante duas testemunhas, notificando J. N., que se identificou como responsável da obra, para não a continuar, o que não foi cumprido.»  – FUNDAMENTOS DE DIREITO   A recorrente, invocando que a obra, que a requerida levava a cabo no prédio contíguo ao seu, apesar de licenciada pela autoridade competente, violava diversas disposições do PDM de Guimarães e do RGEU, e que tal colidia com o seu direito de propriedade, por retirar a iluminação natural e arejamento dos quartos mais chegados ao edifício em construção, efectuou o embargo extrajudicial da dita obra e veio requerer ao Tribunal a respectiva ratificação.