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Com efeito, deverá, de imediato, abster-se do exercício da profissão de nutricionista, sob pena de incorrer no crime de usurpação de funções, sem prejuízo das demais consequências legalmente previstas»;  10) Ora, a última decisão - que já contemplou audiência prévia - requisito que a anterior não teve, só se baseou em que o requerente não era detentor do devido título académico habilitante, já não fazendo qualquer referência à necessidade do curso não ter duração inferior a quatro anos curriculares;  11) Desta forma, aquando desta última decisão estamos perante um quadro legal diferente, porque já não se aplica a norma transitória mencionada e a fundamentação da decisão não é coincidente, devido aos factos novos que foram apresentados e melhor expostos no documento 59 da petição inicial;  12) O acórdão não teve em consideração, na sua fundamentação e decisão, o anteriormente versado;  13) Assim, não estamos perante um acto confirmativo, porque não se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo suposto acto confirmado;  14) Consequentemente torna-se possível, através da presente intimação, a concessão da tutela pretendida, e, caso assim não se entenda, que seja dada a possibilidade de convolar o presente meio processual principal em processo cautelar;  15) O recorrente, no caso em apreço, está numa situação de urgência, estando na iminência de ficar sem o seu emprego de vinte anos, que alcançou com o seu esforço, dedicação e empenho, vendo a sua estabilidade, segurança e equilíbrio em vias de ruptura absoluta;  16) Com efeito, estão preenchidos os pressupostos para esta acção, não estamos perante um acto confirmativo, carecendo o acórdão da falta de especificação dos fundamentos de facto e direito, necessários à boa decisão da causa;  17) Em conclusão, o douto acórdão recorrido é nulo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n1, alínea do CPC ex  artigo 1 do CPTA.