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do RGIF, violando mesmo vários preceitos da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia;   – Estamos perante a responsabilidade de um banco privado, o A, o qual violou como se provou, no Tribunal de Santarém, os princípios constitucionais da confiança, e da segurança dos consumidores depositantes na banca, responsabilidade e obrigação de reembolso do capital depositado que se transmitiu para o B S.A.. Daí que, não se possa falar em responsabilidade de uma pessoa coletiva de direito publico, como erradamente é entendido no acórdão ora censurado, mas sim de uma responsabilidade de um ente privado, que se transmitiu com o B.. S.A., sendo este responsável pelas consequências contratuais emergentes do incumprimento daquela obrigações e por devolver o montante dos depósitos e investimentos feitos pelos recorrentes com os respetivos juros, tal como decorria da sentença condenatória da primeira instância, revogada pelo Tribunal da Relação de Évora, pelo que, a responsabilidade que se imputa ao A, banco privado, transmitiu-se por esta via para a nova entidade constituída, ou seja, para o B.. S.A., razão pela qual, recebendo esta instituição bancária, tal responsabilidade, na qualidade de adquirente da mesma, é pois, competente o foro do Tribunal Comum;   N – Sendo o direito dos autores ora recorrentes um direito e uma garantia fundamental protegido por preceitos constitucionais vinculativos – artigo 1, número 1 da R.P;   O – Por tudo o que, deve o recurso improceder e manter-se a condenação do B. S. A., decidida na sentença recorrida;   Q P – Porquanto, a Decisão de que se recorre, violou a sentença o disposto nos artigos , 1, 1, 6, 10, 20, e 21 número 3 da R.P., artigo  n. 1 alíneas e do ETAF, artigo 6 do Código de Processo Civil e 14-al.