Legal Document Excerpt:

Constando de um auto de notícia que um elemento de um órgão de polícia criminal, devidamente uniformizado e identificado, em exercício de funções no seu local de trabalho, área da competência exclusiva desse órgão de polícia, e dotado de um livre trânsito, foi abordado num tom imperativo por um elemento de segurança privada a dizer-lhe que tinha que passar um cartão num leitor a fim de registar e controlar a identificação; e que esse segurança privado insistiu nesse imperativo, em alto e bom som, num tom ameaçador, na presença de diversos passageiros, que ali se encontravam, dizendo que ou passava o cartão no leitor, ou então ia reportar às autoridades competentes, o que correspondia a acusar publicamente aquele órgão de polícia criminal de estar a fazer algo de ilícito; constando isto de um auto de notícia, dizia, considero que a actuação de um magistrado do Ministério Público em levar a julgamento aquele elemento de segurança privado pelo crime de injúrias agravadas, acrescentando àquele auto, a parte correspondente ao dolo e à culpa do segurança privado, no pressuposto lógico de que, em circunstâncias normais esses elementos se verificam, não corresponde à prática de qualquer ilícito.