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3, n. 5, e do Anexo ao Regulamento sobre o Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxi, do Município ...), por entender que tais disposições regulamentares violam o princípio da legalidade e diversas disposições do n. 251/98, de 10 De modo subsidiário, e para o caso de assim não se entender, vem peticionar que o Município seja condenado a reconhecer que a autora preenche as condições para que lhe seja aplicado o regime de estacionamento condicionado, por via da alteração do Regulamento referido, e, além do mais, em conformidade com os princípios da igualdade e da imparcialidade.