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no:  «A) O presente recurso vem interposto do douto Acórdão proferido pelo TCA Sul de 012019, que julgou improcedente a reclamação para a conferência apresentada pelo Requerente nos presentes autos Recorrente no âmbito deste recurso de, confirmando a decisão sumária proferida pelo mesmo Tribunal em 202019;  B) O presente recurso não deverá ser admitido pelo STA, por não estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 15/1 do CPTA, pois não se está perante uma questão "que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” e porque a admissão do recurso não se revela "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”;  ) Requisitos esses que, como resulta da jurisprudência do próprio STA, são bastante mais restritivos quando estão em causa processos de natureza cautelar, nos quais são absoluta e totalmente pontuais os casos em que se justifica a intervenção daquele Alto Tribunal;  ) A questão sob análise nos presentes autos não tem a "relevância jurídica” exigida pela lei e configurada nos termos que são acolhidos pela jurisprudência do STA, pois não se está na presença de uma questão com complexidade superior ao comum ou perante uma insanável controvérsia doutrinária ou jurisprudencial;  E) Nem tão pouco possui a necessária "relevância social”, desde logo porque se está perante a apreciação do mérito de um despacho judicial proferido em segunda instância num processo cautelar, sobre uma questão eminentemente processual;  F) A admissão deste recurso de revista também não é necessária para uma "melhor aplicação do Direito”, já que não basta a mera discordância do Recorrente ou mesmo um eventual erro de Direito da decisão recorrida para fundamentar a intervenção do STA em última instância, como órgão de cúpula;  G) De todo o modo, mesmo que o recurso pudesse ser admitido – no que não se concede –, sempre deveria o STA confirmar o douto Acórdão recorrido e decidir que dos despachos interlocutórios proferidos em processos cautelares cabe apelação autónoma, com subida imediata e em separado, seja por aplicação direta do artigo 14/1 do CPTA, seja pela conjugação do artigo 64/1 e 2 do CPC com o artigo 14/5 do CPTA;  H) Tal solução é imposta pela necessidade de assegurar a esfera jurídica das entidades demandadas perante o efeito suspensivo produzido pela citação do requerimento inicial cautelar, sendo que, como esta suspensão se mantém durante o processo em primeira instância, caso as decisões interlocutórias apenas pudessem ser impugnadas a final, nesse caso o recurso seria já "absolutamente inútil”, por não se poderem desfazer os efeitos produzidos pela passagem do tempo;  ) Tal solução não representa qualquer violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva e do direito de acesso à justiça, porque o recurso sobe em separado e com efeito meramente devolutivo;  J) Acresce que as partes demandadas também têm direito a uma justiça célere – sendo as principais interessadas no rápido andamento do processo, tendo em conta a suspensão pendente –, sendo intolerável que se lhes imponha que aguardem pela decisão final em primeira instância para, só então, lhes ser permitido reagirem contra decisões lesivas proferidas nos autos;  K) No limite, está em causa uma ponderação de interesses, que o legislador resolveu de forma adequada, equilibrando os diversos interesses conflituantes em jogo;  ) Uma vez que este entendimento já tem sido defendido na jurisprudência e na doutrina administrativas, o seu acolhimento nestes autos não causaria qualquer perturbação à segurança jurídica – além de que esse argumento, no limite, impediria qualquer evolução jurisprudencial;  ) O entendimento sufragado na decisão recorrida não compromete a celeridade dos processos cautelares como, aliás, se comprova pela tramitação do presente, uma vez que o recurso da decisão interlocutória sobe em separado e com efeito meramente devolutivo, pelo que o processo cautelar segue os seus normais termos, mantendo-se também a suspensão operada por força do disposto no artigo 12/1 do CPTA;  N) O presente recurso de revista não deverá, portanto, ser admitido ou, sendo-o, deverá ser indeferido e julgado improcedente, mantendo-se na sua íntegra a decisão proferida pelo TCA Sul em 012019».