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Acautelando-se no n 4 do mesmo artigo 2 que "a)os trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 99/2003, de 27 de Agosto, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código.” A lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações Lei n 12-A/2008, de 27 de e o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Lei n 59/2008, de 11 de, foram revogados pelas alíneas e do artigo 42 da Lei preambular à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n 35/2014, de 20 de, que iniciou vigência no dia 002014, doravante designada por LTFP.