Legal Document Excerpt:

assente na circunstância do seu prédio estar onerado com uma servidão de passagem em benefício do prédio vendido aos RR., necessário seria que fosse alegado estar o seu prédio onerado com servidão legal de passagem, ou seja, sujeito ao regime de servidão imposta por lei, ao abrigo do regime do artigo 155 do Código Civil, e que a servidão de passagem estivesse já constituída por título que legitimasse essa passagem sobre o prédio do preferente para acesso ao prédio alienado, sem que o tivessem feito, dado não terem os AA., em momento algum, identificado o título constitutivo da servidão de passagem que reclamam existir a onerar o seu prédio e que legitima a passagem sobre o prédio preferente.