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Para o efeito alegou, muito em síntese, o seguinte: - de acordo com o disposto no artigo 40, n. 1, do Código de Processo Penal, sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis; - o Ministério Público não se pode conformar com o despacho judicial que rejeitou parte da acusação pública, porquanto, ao proferir o mesmo, a Mma juíza a quo antecipou a decisão de mérito e, assim, antecipou o julgamento, violando o disposto nos artigos 15, n. 1, alínea e n. 2, alínea, ambos do Código Penal, e o artigo 31 do Código de Processo Penal; - além disso, ainda que não se entendesse estar em causa um crime de violência doméstica, estão descritos na acusação pública, e relativamente à mesma vítima de violência doméstica, pelo menos factos suscetíveis de integrar a prática dos crimes de ofensa à integridade física e de ameaça agravada, sendo que parte dos factos referentes a este último ilícito, e respeitantes a uma segunda vítima, foram considerados no despacho objeto de recurso e prosseguem para julgamento; - por isso, admitindo o recurso, com subida a final e com o recurso da decisão que ponha termo à causa, está em causa a utilidade do recurso, daí podendo resultar questões relacionadas com a violação do princípio constitucional do "ne bis in idem”; - este princípio visa impedir a submissão a um novo processo que tenha o mesmo objeto do processo anterior, sendo que esse objeto é delimitado não só por aquilo que foi conhecido no primeiro processo, mas também por tudo aqui que podia ter sido conhecido; - é precisamente isso que pode ocorrer, caso ao recurso admitido não seja atribuída subida imediata, de forma a permitir ser "prontamente” conhecido; -não havendo lugar ao recurso que ponha termo à causa, e mantendo-se o despacho reclamado, daí resultará a não submissão a julgamento de comportamentos graves imputados ao arguido, os quais chegaram mesmo a determinar a sua prisão preventiva nos autos.