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Pelo que, ao indeferir as legítimas pretensões do Recorrente, não se pode senão considerar que o acto impugnado viola directamente os artigos 5, n. 2, da CRP e 2, do Estatuto dos Eleitos Locais – que estabelecem, de forma perentória, que os Particulares que desempenham cargos públicos não devem ser prejudicados na progressão da sua carreira –, e, por conseguinte, os artigos 26, n. 1, da CRP e , do CPA – que estabelecem que a Administração deve prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, pois que ao privar o Recorrente da possibilidade de ascensão na carreira e/ou recomposição da sua situação jurídica, os direitos e interesses do mesmo – que deveriam ter sido preservados e não foram – viram-se imperativamente violados.