Legal Document Excerpt:

No caso de heranças, como a autora alega na sua primitiva p.e mesmo na segunda – ainda que se admita como articulado superveniente, desde que respeite o exigido legalmente para tal, como é o caso da quota parte que pertencera ao falecido J. E., os seus sucessores e herdeiros – in casu, a ré viúva), a ré e o réu - não são donos dos bens que integram o acervo hereditário, ainda que nele integre a quota parte ideal sobre os imóveis nos autos - mas apenas titulares de um direito sobre a herança, enquanto conjunto de direitos e de obrigações, sobre a universalidade, direito esse correspondente a uma quota parte ou parte ideal para cada herdeiro mas sem que essa quota parte esteja integrada por bens concretos que a preencham até à partilha.