Legal Document Excerpt:

artigo 61, n. 1, alínea do;  –E, a sanação da apontada nulidade, na perspectiva dos Recorrentes, implicará necessariamente, em face da prova produzida, que seja acrescentado à matéria de facto provada o seguinte: do articulado a)-Por força da continua degradação do edifício, foi necessário proceder a reparações urgentes de forma a evitar infiltrações nas fracções dos  e  Autores; b)-Com tais reparações, o  Autor despendeu a quantia de € 306,41 e o  Autor a quantia de € 559,8  –E, consequentemente, a Sentença, no segmento decisório, a Ré seja condenada a pagar aos  e  Autores as quantias por estes peticionadas no Articulado Superveniente, nos valores, respectivamente, de € 306,41 e de € 559,8 –No que diz respeito ao pedido de condenação da Ré na realização de obras estruturais, não só no interior das fracções dos AA., como também no exterior e partes comuns do prédio, a douta sentença proferida, afirma que, embora se encontre provado, o mesmo não foi peticionado pelos então AA., o que não se pode acolher, como vastamente supra documentado, quer no pedido inicial, quer nas suas conclusões, quer ainda nos quesitos a que a prova pericial deu resposta; 1–Nesse sentido deverá a douta sentença recorrida, ser modificada, condenando, conforme peticionado e provado, a então Ré.