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No mesmo sentido por nós defendido vaja-se o Acórdão desta Secção de 18 de Janeiro de 20164 – então no domínio da vigência e aplicação da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, assim do seu artigo 3, mas que poderemos transcrever para o domínio da LAT atualmente em vigor dada a similitude de redações das normas – aí se referindo, a propósito, o seguinte: "...) Dos ns 2 e 3 deste normativo ressalta o seguinte: - Se o sinistrado em acidente recebe de terceiro indemnização superior ou inferior à devida pela entidade empregadora ou seguradora, e esta, se ainda não tiver pago, se considera desonerada da respetiva obrigação no limite do montante pago; - Se o sinistrado recebe de terceiro indemnização superior ou inferior à devida pela entidade empregadora ou seguradora, e esta, se já tiver pago, fica com o direito a ser reembolsada pelo sinistrado das quantias que tiver pago ou despendido.