Legal Document Excerpt:

Ora, estatui o referido artigo 279, sob a epígrafe "Alcance e efeitos da absolvição da instância”, no seu n 2, que "Sem prejuízo do disposto na lei relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova ação for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância.” Deste preceito dimana, pois, que proferida sentença de absolvição da instância os efeitos civis derivados da propositura dessa causa e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova acção for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sem prejuízo do disposto na lei relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos - pois há direitos que, não exercidos durante certo prazo, estão sujeitos a extinguir-se se contra eles for invocada a prescrição arts 298/1 e 303, ambos do; decorre ainda destes normativos que os efeitos derivados da propositura da primeira causa e da citação do réu não podem aproveitar-se quando a segunda acção seja proposta por pessoa diferente ou contra pessoa diversa.