Legal Document Excerpt:

Aqui chegados, vemos que de facto inexiste título, na medida em que a sentença homologatória, não incorpora a obrigação exequenda e que a execução correu termos devido a assentar em pressupostos de facto e de direito que não se verificam designadamente: que as partes celebraram um contrato de compra e venda de bens imóveis, quando, na verdade, vemos que foi celebrado um contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real e é manifesto o erro de facto e de direito quando se ajuizou que a cláusula penal era uma cláusula penal compulsória quando, pela sua natureza e pela declaração das partes incumprimento do é uma cláusula penal compensatória que fixou a priori e forfait o montante da indemnização.