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- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir, designadamente, atendendo à invocada violação do conjunto vasto de normativos enunciados e que terão sido incumpridos pela Sentença Recorrida artigo 26, ns 1 e 5 da CRP, artigo 1 e n 1 do artigo 12, 15 n.1 al., 152 e 15 e 16 todos do CPA e artigos 31 e 30,32 a 327,  80) n. 3 e 297 todos do Código Civil e 319 n 3 da Lei n 35/2004, de 207), sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.