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Para o efeito destacamos que sobre a mesma matéria a que se reporta os presentes autos, sendo as conclusões de recurso formuladas de forma idêntica, este Tribunal Central Administrativo proferiu Acórdão em 28/10/2021 no processo n 552/13 BESNT cujo entendimento seguiremos sem reservas e que de seguida se transcreve com as necessárias adaptações tendo em vista a aplicação uniforme do Direito, destacamdo-se, no que aqui releva, o seguinte:  "Sobre as questões relativas à inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo  do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos  e  da Portaria n. 215/2012, de 17 de julho suscitadas pela Recorrente foi decidida pelo acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n. 539/15, de 20/10/2015, processo n. 27/15, o qual decidiu «não julgar inconstitucional as normas».