Legal Document Excerpt:

Logo, conclui que não foi violado o dever de fundamentação previsto constitucionalmente no artigo 26, n. 3, da CRP, bem como nos artigos 7, n. 2, da LGT e no artigo 3, n.2, do CPPT  In fine, e à cautela, sublinha que mesmo que se entendesse que das faturas/recibos emitidos não resultava a fundamentação de facto ou de direito legalmente estabelecida, a Entidade Recorrida não fez uso do disposto no artigo 3, n. 1, do CPPT, pelo que a não apresentação, por parte da Entidade Requerida, do pedido de emissão de certidão contendo a fundamentação, quer de facto, quer de direito, subjacente ao ato de liquidação de Tarifas de Ligação de Esgotos determinou a sanação do aludido vício de falta de fundamentação do ato de notificação da liquidação da Tarifa de Ligação de Esgotos.