Legal Document Excerpt:

641 do SITAF, não se podem dar como provados os pontos e em que se pretende-se aferir da conformidade dos pontos nela elencados com os limites das freguesias constantes da Carta Administrativa Oficial de Portugal de 2016, tendo-se concluído, pericialmente, pela sua não conformidade.»  6 Ora, a não prova a falta de que os seus limites territoriais da FREGUESIA sejam os que foram por ela invocados na ação, que conduziu a que fossem julgados não provados os pontos e, não significa nem implica que deva, forçosa e necessariamente, ter-se por provado que a linha divisória que separa os limites territoriais da FREGUESIA, autora, dos da FREGUESIA, ré, é composta por uma linha que passa pelos seguintes marcos, assinalados nos Gráficos n.s 1, 2, 3 e 4 do "Doc.