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5, n 2 e 7 da Lei n 25/06, de 30/06 alta de pagamento da Taxa de Portagem; B. Em 16-11-2017, no âmbito do processo de contra-ordenação a que se alude em A., foi proferida decisão administrativa de fixação de coima, que aplicou à aqui recorrente uma coima no valor de € 455,74 cominada no art.. 7 da Lei n 25/06, de 30/06, com o seguinte teor, quanto À descrição dos factos:imagem que aqui se dá por reproduzida A decisão administrativa a que se alude em B., tem o seguinte teor quanto às normas infringidas e punitivas:imagem que aqui se dá por reproduzidaA decisão administrativa a que se alude em B., tem o seguinte teor quanto à responsabilidade contra-ordenacional:imagem que aqui se dá por reproduzidaE.