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Denote-se que em relação ao produtor do bem, prevê o art 6 n1 deste diploma legal que "Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa pode optar por exigir do produtor a sua repara��ão ou substituição, salvo se tal se manifestar impossível ou desproporcionado tendo em conta o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade, a importância desta e a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor.”10, pretendendo-se assim com este preceito e com a extensão das garantias previstas no art 9, "estender ao domínio da qualidade a responsabilidade do produtor pelos defeitos de segurança, já hoje prevista no n383/89 de 6 de Novembro” Conforme se refere em Ac.