Legal Document Excerpt:

Como se vê, a discussão sobre a matéria da competência material do tribunal não é um tema estranho às partes aqui em presença, indo-se, também nesta jurisdição, suscitar oficiosamente a questão da competência material dos tribunais administrativos para apreciar e julgar a presente causa, não se dando sequer a oportunidade para as partes se pronunciarem sobre tal excepção dilatória, porquanto, cada uma delas já teve o ensejo para se inteirar e exprimir a sua posição sobre tal temática, designadamente, aquando do processo que correu termos no Tribunal do Trabalho de Matosinhosver o artigo 97, n1, do CPC, aplicável ex  artigo 1 do CPTA - ver folhas 156 a 162 dos autos.