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Deste acórdão veio o arguido recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões à sua motivação de recurso transcrição): ) A. O douto Acórdão ora recorrido padece de nulidade, porquanto o Venerando Tribunal da Relação do Porto não fundamentou, nos termos legais, a sua decisão, tendo-se limitado a "confirmar” o douto Acórdão proferido em  instância, descurando assim a devida análise às questões suscitadas pelo Recorrente em sede de recurso interposto, designadamente sobre a falta de fundamentação do douto Acórdão, a alteração da qualificação jurídica dos factos tido como provados e, bem assim, a aplicação de pena de prisão substancialmente inferior e suspensa na sua execução.