Legal Document Excerpt:

A Ré subscreveu um seguro de acidentes de trabalho na Companhia de Seguros ... Por fim, considera que ao montante da retribuição e das retribuições efectivamente pagas, considera que a Ré nunca foi clara na determinação e no pagamento do seu vencimento, tendo feito variar a retribuição pelo trabalho da Autora de forma unilateral e de acordo com a sua conveniência, sem atender aos compromissos contratuais e legais, desde logo, no contrato subscrito pela Autora e pela Ré em 1994, na cláusula 7, onde é expressamente acordado que a remuneração era fixada de acordo com a "tabela de remunerações em vigor”, não tendo no entanto nunca sido facultada à Autora qualquer tabela, ou esta estava acessível aos docentes.