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Sendo igualmente relevantes para a resolução da questão que, de fundo, se prende com o conceito de "erro imputável aos serviços" os acórdãos n.s 1019/14, de 8/3/2017, 1007/11, de 14/03/2012 e 731/14, do Pleno, de 15/04/201 Nesse sentido, para aquilatar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito ou de oposição de acórdãos) entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento devem seguir-se os critérios jurisprudenciais firmados na vigência da legislação anterior ETAF/1984 e, sendo, portanto, exigível para a verificação de contradição relevante, que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos o que implica a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos.