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); k) o enquadramento e a situação fiscal do emitente para efeitos de IRC, aproveitando das vantagens inerentes ao regime simplificado de tributação; ) a entrega, relativamente ao exercício de 2007, de uma DR de substituição Modelo 22 do IRC, em 2008/06/02, motivada essencialmente pela consideração de faturas apenas emitidas em 2008 pelos "fornecedores”, entre as quais se inclui a fatura n 2/2008, de 2008/06/04 da , LDA; ) as fragilidades do contrato e as suas contradições com os termos da fatura emitida, esclarecimentos do contribuinte e outros elementos apurados, conforme anteriormente explicitado; n) as informações recolhidas junto do INFARMED, que demonstram que os PCHC’s de marca , já estavam desenvolvidos, uma vez que em março e abril de 2007, a J., SA já havia notificado tais produtos; e que não foram comunicados ao INFARMED PCHC's de marca fabricados pela , LDA; o) que, em cumprimento das notificações efetuadas, quer o utilizador, quer o emitente, quando responderam às questões colocadas, não apresentaram informações ou documentos justificativos e/ou comprovativos de que os serviços foram prestados ou de que havia capacidade para os prestar; p) que, ainda em cumprimento das notificações, quer o utilizador, quer o emitente, fugiram sempre às respostas, ora alegando o direito ao segredo industrial, ora alegando a falta de arquivo por alegadamente não ser exigido por de documentos e mapas de gestão; q) a evidência de que o sujeito passivo emitente não possui estrutura empresarial adequada, para a realização dos serviços faturados; e r) a falta de pagamento de grande parte dos valores supostamente em dívida, concluímos que as transações tituladas pelo documento supra identificado não correspondem a verdadeiros negócios, pelo que deverão ser havidas como transações fictícias.