Legal Document Excerpt:

Enquanto o artigo 7 pressupõe sempre a prática e condenação por um crime, no artigo 37, sendo caso de absolvição, prescindindo o facto gerador de responsabilidade de enquadramento criminal, o pedido continuará a ancorar-se noutro quadro de responsabilidade, em fundamento que poderá ser ilícito - responsabilidade extra contratual ou aquiliana - ou responsabilidade objectiva.» 5 Veja-se, também, o acórdão do S.T.J., de 10-07-2008, proferido no processo n. 1410/08 -  Secção seguido de perto no acórdão do mesmo Relator, de 14-07-2010, no processo n. 203/99TBVRL.PS1-A: «Deste modo, se o arguido for absolvido de um crime, e se subsistir, apesar da absolvição, uma base factual com autonomia que suscite, ou permita suscitar, outros níveis de apreciação da normatividade como pressuposto ou fonte de indemnização autonomia qualitativa dos, haverá que considerar o pedido de reparação dependência ou adesão especificamente que se possa fundamentar nos mesmos factos – seja responsabilidade por facto ilícito, seja responsabilidade pelo risco cfr., g., Acs.