Legal Document Excerpt:

99 do CPPT” Fica prejudicada a apreciação das demais questões.” Ressalvado o devido respeito, com o desta forma decidido não se conforma a Fazenda Pública, porquanto entende que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por errada valoração da prova, bem como em contradição entre a matéria dada como provada e as conclusões porquanto:  Em primeiro lugar, na factualidade dada como provada, consta: "6 Nos dois exercicios o custo do pessoal próprio foi reduzido, fixando-se em 2869,27 euros”, E. no entanto verifica-se que o valor relativo a custos do Pessoal mensionado a fls.