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Ora, sendo o mencionado acórdão proferido em 24 de Fevereiro de 2000 e tendo sido notificado por serviço postal registado, em 29 de Fevereiro de 2000, nos termos do n. 3 do artigo 25 do Código de Processo Civil, presume-se feita a notificação em 3 de Março de 200 Logo, o prazo para deduzir reclamação nos termos dos artigos 66 e 66 do Código de Processo Civil expirou em 13 de Março seguinte, isto é, 10 dias após a notificação daquele acórdão, conforme o prazo-regra estabelecido no n. 1 do artigo 15 do mesmo Código.