Legal Document Excerpt:

- Fundamentação 1- Factos A decisão recorrida julgou assim os factos Provado  O credor apresentou proposta para aquisição / adjudicação do imóvel sito na herdade do, atualmente inscrito na matriz predial urbana sob o artigo, da freguesia da Quinta do Conde e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n. da freguesia de Sesimbra;  Foi aceite a proposta de adjudicação apresentada pelo credor, e em 27/07/2020 foi outorgada a escritura de compra e venda do referido imóvel, onde consta: "Primeiro: Parte Vendedora: Massa insolvente de – Importação, Exportação, Representações e Consultoria de Gestão, Lda., com sede na Quinta, Quinta do Conde, capital social de cinquenta euros, com o NIPC que é simultaneamente o seu número de matrícula na respetiva Conservatória do Registo Comercial, representada por, NIF, n., válido até 18/10/2021, casado, natural da freguesia de São Julião, Concelho de Gouveia, com domicílio profissional na Rua, 4-A,, Algés, na qualidade de administrador de insolvência, nomeado no processo n. 1621/18T8STB – Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo de Comércio de Setúbal, Juiz 2, cuja sentença transitou em julgado em catorze de fevereiro de dois e dezoito, conforme consulta à certidão judicial.