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1, n. 5, da Lei 67/2007, de 31» - aresto subscrito pelo ora 2 adjunto, 22013-processo 2073/01TBCTB-K.C1 com o sumário: «- Antes da vigência da Lei n. 67/2007, de 31/12, em pleno domínio do n. 48051, de 21/11/67, porque não havia norma a aplicar o regime específico da responsabilidade do Estado, era entendimento uniforme competir à jurisdição comum o conhecimento das acções para efectivação da responsabilidade extra-contratual das concessionárias das auto-estradas pela actividade decorrente da concessão para a construção, conservação e exploração das mesmas.- Após a sua vigência, prevalece a orientação no sentido de ser competente a jurisdição administrativa para as acções da responsabilidade contra as pessoas colectivas de direito privado, concessionárias das auto-estradas, designadamente pela violação dos deveres de conservação e vigilância.» e 102016-processo 26/17T8CNT.C1 assim sumariado: «1 - Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art.