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146, n. 1, do CPTA, não emitindo parecer.Cumpre decidir, após vistos.Os factos, que na decisão recorrida vêm enunciados como provados: A) Os Autores são donos e exclusivos proprietários de um prédio rústico, terreno de milho e lameiro, com a área de 325m2, denominado Br, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 01139, nos seguintes termos: confronta a Norte com herdeiros de AJM, a sul e a nascente com JCM e a poente com JGR, inscrito na matriz predial rústica com o artigo 335 da freguesia de NC, concelho de OA; B) Em 1978, o prédio acima indicado, confrontava com JCM e outros, e pertencia aos antigos proprietários MCMR e marido ASA, os mesmos que o venderam aos Autores através de escritura de compra e venda formalizada em 102003; ) Do lado nascente o referido prédio estava onerado com uma servidão de passagem; ) Em 001978, através de escritura de compra e venda o referido JMCM e esposa venderam a AHS, através da procuradora NFM, uma parcela com a área de 1209 m2, do prédio que confrontava a nascente com o prédio dos Autores, o qual se encontrava descrito na Conservatória do Registo Predial de OA sob o número 27 142; E) Esta parcela passou a constituir, por desanexação deste prédio descrito sob o n. 27 142, um terreno para construção, com a área de 1209 m2, a confrontar a poente com a servidão identificada em, a norte com JGR, de nascente com JR e a sul com estrada, passando a estar descrito na Conservatória do Registo Predial de OA sob o n 529; F) Continuando o prédio dos Autores a estar onerado com a referida servidão de passagem; G) A norte deste último prédio estava um prédio misto pertença de JGR, que confrontava a norte com MAM e MGS, a sul com a parte restante da desanexação do prédio descrito, a poente com caminho que era a servidão que confrontava com o prédio dos e a nascente com estrada, descrito na Conservatória do Registo Predial de OA sob o n. 530; H) No dia 9 de Dezembro de 1996, no Cartório Notarial de SJM, foi celebrada a escritura de rectificação da escritura referida em, outorgada por NFM, na qualidade de procuradora de JMCM e esposa, que procedeu à rectificação de áreas; ) No dia 001998, o prédio descrito em, foi objecto de uma permuta celebrada com a sociedade "AC &amp; F”; J) Em 1999, o prédio identificado em, viria a ser dividido em dois prédios com as seguintes características: a) prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de OA sob o n. 530, passou a ter a área de 538,50 m2 no que concerne ao artigo matricial rústico com o artigo 395 e foi rectificada a área descoberta de parte do artigo 89 passando a constar de 1 119,50m2, mantendo a área coberta de 54 m2, e com as seguintes confrontações: a norte com MAM e MGS, a sul com JMCM e ACM, a nascente com estrada e a poente com AHS; b) prédio descrito sob o n. 531: prédio rústico, terreno para construção com a área de 931,50 m2 a confrontar de norte com MAM, do sul com AHSV, de nascente com JGR e de poente com caminho; K) No dia 14 de Dezembro de 1999, no Cartório Notarial de Sever de Vouga foi celebrada uma escritura pública de compra e venda, nos termos da qual LGS, MCSRA e AEA venderam a ADSC um prédio rústico, terreno de horta, denominado , com a área de 375 m2, que confrontava a norte com AAGF, a sul com herdeiros de ASC e JGR, a nascente com herdeiros de CBR e a poente com estrada, com o artigo matricial rústico 393 e, na data da escritura, não descrito na Conservatória do Registo Predial de OA, posteriormente descrito sob o n 775; ) Em 12 de Abril de 1999, no Cartório Notarial de SV foi celebrada uma escritura de compra e venda, nos termos da qual AHSV e mulher MLAG venderam a ADSC aquele prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de OA sob o n 531; ) Este prédio descrito sob o n. 531, viria em a ser anexado a este prédio descrito sob o n. 775, dando origem ao prédio descrito sob o prédio descrito sob o n. 1080 da freguesia de NC, com a área de 306,5 m2, que confrontava do norte com AHAGF e MAM, do sul com AHV confrontação que não se encontrava actualizada pois à data já seria com, de nascente com JGR e herdeiros de CBR e a poente com estrada; N) No prédio descrito na alínea, começou a ser construído um prédio de vários andares; O) O indicado AC quis começar a edificar um prédio de vários andares no prédio descrito na alínea; P) Pretensão indeferida em 1 de Junho de 1998, pelo facto de se tratar de prédio sem acesso à via pública; Q) O Presidente da Junta de Freguesia de NC pediu aos anteriores proprietários do prédio dos Autores, bem como a todos os proprietários dos prédios que confrontavam com a servidão, para todos, em conjunto, cederem terreno, para que fosse possível abrir uma estrada no futuro; R) Em Abril de 1999, reuniram-se na sede da freguesia, representantes da Junta de Freguesia de NC e os proprietários dos terrenos que iriam ceder terreno para a abertura do arruamento, tendo comparecido como proprietário do prédio descrito em, ASA, casado com MCMR; S) O referido ASA acordou ceder ao domínio público, para a abertura do referido arruamento, uma faixa de terreno que confrontava com caminho de servidão existente, na condição de serem todos os proprietários a fazerem tal cedência e comunicou estas condições ao Presidente da Junta de Freguesia de NC, em 101999; T) Dado haver à altura um terreno que iria ser na sua quase totalidade ocupado pelo arruamento, foi acordado por todos os particulares, incluindo o indicado AA, adquirir o referido terreno de forma a permitir a abertura do arruamento; U) O referido AA contribuiu com €1 496,39; ) Assim, foi acordado com os antigos proprietários do prédio dos Autores, bem como com os demais proprietários dos prédios que confrontavam com a servidão, a abertura de uma estrada, aproveitando-se, para o efeito, o espaço ocupado pelo caminho de servidão existente; ) Tendo-se constatado, entretanto, que na construção daquela seria necessário efectuar as obras para o escoamento de águas que passavam naquela zona; Z) O acesso ao prédio identificado na alínea à data do referido somente era possível através de uma servidão ali existente, da qual se desconhecia a propriedade do prédio ou prédios que com a mesma eram onerados; AA) A abertura e alargamento do caminho foram efectuados em 1998, e o seu alcatroamento, pela Câmara Municipal de OA, mais de cinco anos depois dessa data; BB) Foram feitas algumas obras para encaminhamento de águas particulares; ) Foi junta ao processo de obras n. 1162/99, o ofício datado de 111999, subscrito pelo então Presidente da Junta de Freguesia de NC, no qual este declara que já tinham sido executadas "as obras de terraplanagem no novo arruamento que liga a estrada 227 à Rua F”; ) Em 102000, a Câmara Municipal de OA, deliberou autorizar esta construção, tendo sido passada a respectiva licença; EE) Quando se iniciou a construção dos prédios edificados nos terrenos descritos nas alíneas e, foram feitos vários alertas pelos antigos proprietários do terreno, quer ao Presidente da Câmara Municipal de OA, quer ao Presidente da Junta de Freguesia de NC, no sentido de não estar a ser cumprido o acordo; FF) Assim, em 102001, os referidos MCMR e ASA dirigiram requerimento ao Presidente da Junta de Freguesia de NC, do qual se extrai o seguinte: ") Para apresentar este assunto, convém recordar o acordo de cedência de terreno da minha propriedade para a abertura de estrada no local, por isso, envio uma fotocópia das condições entregues na Junta de Freguesia de NC em 20 de Maio de 199 Realizou-se a abertura da estrada que se encontra em terra batida, respeitando os compromissos assumidos, excepto, os irmãos G e o sr. Ar que ainda não cederam os 50% prometidos, ou seja, uma faixa de 3,5 metros de largura a contar do eixo do caminho ali existente e que consta das plantas topográficas.” GG) A abertura do arruamento em causa, a partir do alargamento da servidão existente, dado intersectar com a estrada 227 ao km 2,450, não foi autorizada pela Junta Autónoma de Estradas ou pelas entidades que a esta sucederam; HH) O Presidente da Câmara Municipal de OA teve conhecimento pelo menos, em 102001), que a abertura da rua em causa, a partir do alargamento da servidão existente, não tinha sido autorizada pela Junta Autónoma das Estradas ou quaisquer entidades que a sucederam; ) A Câmara Municipal de OA não edificou qualquer muro de protecção no terreno dos Autores e não efectuou as obras necessárias para que as águas pluviais não encharquem a propriedade dos Autores; JJ) Os Autores tiveram inundações na sua casa de habitação a qual confina com o prédio em, por não ter sido efectuado pelos Réus o encaminhamento das águas pluviais; KK) Por força daquelas inundações o pavimento exterior da casa dos Autores partiu; ) Os Autores sentem angústia pela actuação dos Réus; ) A habitação dos Autores foi edificada há mais de vinte anos; NN) Os Autores tiveram de se deslocar por diversas vezes ao escritório da sua mandatária e suportaram ou virão a suportar custos com os honorários a pagar àquela.- # -E como "Factos não provados”, consta:  Que a servidão que onerava o prédio dos Autores tinha a largura de cerca de um metro e meio;  Que a confrontação a poente do prédio descrito sob o artigo 1080, deveria sê-lo com servidão;  Que a escritura de rectificação a que se reporta a alínea, teve lugar porque essa área era necessária para que o proprietário AC pudesse edificar o que pretendia;  Que o Presidente da Junta de Freguesia de NC pediu a todos, em conjunto, para cederem 3,5 metros a contar do eixo da servidão;  Segundo a Junta de Freguesia de NC e a Câmara Municipal de OA era necessário que se fizesse o nivelamento das terras na parte norte do terreno dos Autores;  Assim, o lado nascente do terreno dos Autores teria de ser murado, sob pena de as terras caírem todas para cima do mesmo;  Que seria necessário efectuar as obras necessárias para que as águas pluviais fossem encaminhadas para uma vala, para que o prédio dos Autores não ficasse encharcado, uma vez que passaria a situar-se, depois do nivelamento efectuado, a um nível mais baixo.