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No caso dos autos, a vistoria foi realizada no dia 22/05/2018, e aquando da elaboração do auto de vistoria, os técnicos propuseram a emissão de decisão desfavorável ao pedido de licenciamento, com fundamento em incumprimento das alíneas e do n.2 do artigo 3 do  RGGR, tendo a Apelante sido notificada para efeitos de audiência prévia por ofício datado de 29/06/201  Nos termos do regime legal aprovado pelo Decreto-Lei n. 178/2006, de 05/09, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho, Regime Geral de Gestão de Resíduos-RGGR) e no Decreto-Lei n 75/2015, de 11 de maio, que aprovou o regime do Licenciamento Único Ambiental-LUA, a atividade de tratamento de resíduos está sujeita a licenciamento por razões de saúde pública e de proteção do ambiente.