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Alega o Recorrente, nos termos que acabámos de citar, e em síntese, que em face da suspensão do processo "nos termos do artigo -B n. 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro”, e não sendo de aplicar ao caso "o disposto no n. 5, alínea, do mesmo artigo”, que o seu requerimento se encontrava em prazo, pelo que lhe deverá ser devolvida a quantia que pagou a titulo de multa pela entrega do requerimento no " dia útil subsequente ao termo do prazo para reclamação e pedido de reforma do mesmo nos termos do disposto no artigo 10-A, alínea, do CPP, aplicável ex  do disposto no artigo 4 n. 1 RGCO”.