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Condenar o demandado nas custas do pedido de indemnização ”.Deste Acórdão recorreu o P., formulando as seguintes conclusões: 1 Como se sumaria no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 212017, disponível em www.dgsi.pt, "Tenha ou não deduzido pedido , tenha ou não a Autoridade Tributária entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artigo 11 do Código Penal, num crime de burla tributária ou em qualquer outro tipo de crime de natureza fiscal ou de abuso de confiança contra a Segurança Social, acrescentamos nós), ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime”.