Legal Document Excerpt:

Assim, e tendo em conta que o requerimento apresentado pela seguradora o foi no último dia para apresentação de recurso da decisão em crise, fazendo apelo aos princípios do dever da gestão processual e da adequação formal, previstos, respetivamente, nos artigos 6 e 547 do Código de Processo Civil, e equacionando-se uma possível convolação do requerimento de arguição de nulidade em requerimento de interposição de recurso, antes de mais, e ao abrigo do disposto no artigo 3/3 do Código de Processo Civil, notifiquem-se as partes para, querendo e em 10 dias, se pronunciarem.” A sinistrada pronunciou-se, a 7 de Dezembro de 2020, nos seguintes termos: "AA, sinistrada nos autos acima referidos, notificada para se pronunciar, querendo, quanto à possibilidade de convolação do requerimento de reclamação da sentença com arguição de nulidade da mesma, apresentado pela seguradora, em requerimento de interposição de recurso, vem pronunciar-se da forma seguinte:  Entende a sinistrada não estarem reunidos os pressupostos necessários para a equacionada convolação.