Legal Document Excerpt:

Passemos à questão colocada pela Recorrente concernente ao erro de quantificação, uma vez que não se conforma com o assim decidido: ") Relativamente ao erro na quantificação da matéria tributável, chamando à colação tudo quanto acima referimos, designadamente, quanto à caracterização do contrato de trespasse e o seu enquadramento, em termos de tributação, na verba 21 da Tabela Geral, importa salientar, contudo, do exarado naquele contrato junto aos autos, extraímos que a adquirente "PGPU, Ld.” pagou à alienante, ABO o valor de € 171 497,6 Ora, o valor pago inclui os montantes correspondentes às existências e ainda o passivo aos fornecedores, conforme se infere da cláusula  daquele contrato.