Legal Document Excerpt:

4 do 15/93, de 20 de janeiro, com referência à tabela -A anexa aquela diploma, mas, mesmo assim sendo, como não se apurou o grau de pureza da substância detida pelo arguido, para consumo, não se tendo quaisquer elementos para saber se a quantidade de estupefaciente que arguido tinha em seu poder, com referência ao respetivo grau de pureza, preenchia, ou não a quantidade média individual para o consumo por 10 dias, o que nos termos do n 2 da Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro, descriminalizou a detenção de droga para consumo próprio, comportamento que passou apenas a ser punida como contraordenação, pelo que deverá o recorrente ser absolvido da prática de qualquer crime.