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O requerente pediu a remessa dos autos ao TAF de Braga mas essa pretensão foi indeferida, «Tendo presente que o Tribunal não se limitou a julgar-se materialmente incompetente este foi, esclareça-se, o argumento a refutar a possibilidade de transmutar o pedido formulado pelo requerente para o que, efetivamente, poderia ser o, apreciou igualmente a falta de cabimento do meio processual de que lançou mão ao que acresce a circunstância de que este meio poderá não ser o adequado meio de reacção na jurisdição, tendo presente, também, que a possibilidade a que alude o requerente artigo 899, n. 2 do pressupõe que se haja chegado ao final dos articulados e a decisão foi liminarmente proferida, não tem base legal nem verdadeiramente o requerido pelo requerente que, como tal, se indefere.» Inconformado, o requerente interpôs de cada uma destas decisões recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães.