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do Capítulo do Anexo do Decreto-Lei n. 269/98, de 01-09, nos termos do qual "Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo  do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro.” Este normativo deve ser alvo de interpretação atualista, tendo em conta que o Decreto-Lei n. 32/2003 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 62/2013, de 10-05 que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n. 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-02-2011) – cf.