Legal Document Excerpt:

de Setúbal, por decisão datada  de 012006, transitada em julgado em 112006, por factos, reportados a  112006, o arguido foi condenado pela prática  de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão substituída por 180 dias de multa à taxa diária de € 3,50;   - no processo n ---/07FCSTC, do Juízo de Competência Genérica, de Grândola - Juiz 1, por decisão datada de 102007, transitada em julgado em 202014, por factos reportados  a 212004, o  arguido foi condenado pela prática de um crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de €5, e de umcrime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão,  suspensa na sua execução pelo período de um ano, sujeita à condição de o arguido tirar a carta de condução.