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E) Carece juridicamente de sentido a fundamentação política apresentada pelo MNE para aplicar analogicamente uma norma: o fundamento básico da analogia é a existência de lacuna; qualquer outro argumento não pode ser reconhecido pelo Direito, F) De resto, a argumentação da entidade administrativa - sobre a poupança gerada -, além de não ter qualquer valor jurídico, também não tem qualquer suporte lógico-racional, já que é ela própria que, na sequência do "raciocínio" que desenvolve para fundamentar o pedido, acaba defendendo que o Autor/Recorrente pela aplicação daquela norma artigo ) receberia uma compensação pecuniária superior à que receberia se a Administração tivesse aplicado o regime do artigo 10!