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O artigo  do ETAF, na redação da Lei n. 13/2002, de 19 de fevereiro, passou a dispor nas suas alíneas e do n. 1, que é atribuída competência aos Tribunais Administrativos para a apreciação de:  	«e) Questões relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público;  f) Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público».