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40- Não é possível retirar a ilação segundo regras da experiência comum de que o Arguido entrou em território nacional antes da data que lhe foi estipulada 002018) 41- Na matéria de facto dada como provada, nomeadamente nos pontos 135, 136, 147, 148, onde apenas se afirma que alegadamente o mesmo terá entrado em território nacional, sendo que no ponto 14 É referido que o mesmo voltou a entrar em Portugal em data não concretamente apurada do ano de 201 42- Não concretizou a forma porque fundamentou tal conclusão dada como provada na matéria de facto, concretamente no ponto 14 43- Ora não tendo o Tribunal "a quo” pronunciado sobre o momento em que o Arguido terá entrado em território nacional, manifesto é que a decisão agora recorrida padece de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.