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pontos e) da Fundamentação de Facto, vinculando-se, assim, vincularam-se ao pagamento do suplemento conforme o peticionado pelo Recorrente em representação daqueles; e) Importa ter em conta que, de acordo com as normas dos artigos 9 e 54 do Código do Procedimento Administrativo, então em vigor, os órgãos e entidades competentes do Recorrido ficaram constituídos na obrigação de decidir o procedimento, iniciado com os requerimentos de Junho de 2012 e os procedimentos iniciados com os ditos requerimentos deveriam ter sido decididos, nos termos das normas do artigo 109, do CPA então vigente, no prazo de 90 dias, contado de acordo com as disposições do artigo 72, do mesmo diploma; f) Com efeito, se o procedimento, em lugar de demorar quase cinco anos relativamente aos primeiros requerimentos subscritos individualmente pelos associados, ou quase três anos e meio relativamente ao requerimento subscrito pelo Autor, Exequente, aqui Recorrente, em representação daqueles, demorasse uma década ou mais a ser concluído durante o, claramente, lento desenvolvimento do procedimento o manuseamento de dinheiro e valores com as inerentes responsabilidades não seria alvo de qualquer compensação, o que se afiguraria, no mínimo, injusto para não apodar de iníquo.