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"; G) À data dos factos, a rede de drenagem de águas residuais e a ETAR não estavam ainda em funcionamento; H) A data dos factos, não se encontrava em funcionamento o colector da rede de saneamento que serve a Rua S... e a sua ligação à ETAR; ) Conforme estabelece o artigo 18 do Regulamento a Ré "estabelecerá os critérios que definem o regime jurídico de cedência e utilização dos lotes da zona industrial"; J) E em execução desta disposição legal a Ré, fez aprovar o seu Regulamento Interno n. 3/97 condições de venda dos lotes da Zona Industrial .. ampliação)), aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal .. e em reunião de 101997, ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 3 do Dec. Lei n. 100/84 de 29 de Março, com a redacção conferida pela Lei n. 18/91 de 12 de Julho, o qual foi publicado no DR, Apêndice n 68, série, na 178 de 04 de Agosto de 1997; K) Estabelece o n. 8 do referido Regulamento n. 3/97 que "A Camara estabelecerá o prazo para início da laboração da indústria"; ) Estabelece o n. 9 do referido Regulamento n. 3/97 que "os lotes adquiridos pelos interessados bem como as instalações e benfeitorias já implantadas reverterão integralmente para a Câmara Municipal .. quando o início de laboração da indústria não se efectuar no prazo estabelecidos pela Câmara Municipal .., podendo o mesmo ser prorrogado por deliberação da Câmara Municipal .., a pedido do interessado.