Legal Document Excerpt:

Concluindo a Senhora Juíza, e bem, "que a Exequente tem direito a receber o valor correspondente aos vencimentos não auferidos e correspondentes ao período fixado na sentença anulatória, deduzidos, no entanto, das importâncias auferidas em consequência do exercício de funções que não poderia exercer caso tivesse celebrado o contrato naquela data, pois quanto àquelas que auferiu em consequência da cumulação de actividade que poderia ter cumulado, sendo a cumulação de funções legais, nenhuma dedução deve ser efectuada.”  "Assim, quanto aos montantes auferidos pela Exequente entre junho de 2012 até fevereiro de 2013, ao abrigo de um contrato de trabalho em funções públicas, com a categoria de assistente convidada, devem os mesmos serem subtraídos aos montantes a pagar pela Executada, pois caso o contrato tivesse sido celebrado a Exequente não teria continuado a exercer estas funções, não podendo, por isso, ser cumulados com aqueles que tem agora direito a receber.