Legal Document Excerpt:

Os autores e seus filhos, embora com versões e razões divergentes, invocaram nos seus depoimentos – mas não o fizeram sequer na petição - um pretenso acordo verbal no sentido, uns e umas vezes, de a "Casa ”, outras vezes, também parte do quintal ou logradouro, passar a fazer parte do prédio urbano com o artigo  ..., donde resultaria, portanto, uma desanexação de parte da composição do artigo ... a favor do 16 – acordo este que nunca existiu e também não foi levado sequer à inscrição matricial do artigo  ... e, por isso mesmo, não está retratado na redacção da verba número  ...) do Procedimento Simplificado de Partilha e Registos, pelo que – se acordo verbal tivesse existido, o mesmo seria nulo por falta de forma, como decorre das disposições conjugadas do artigo 28 e 87, ambos do  Ver o alegado nesta motivação, designadamente a fls.