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Feita esta singela introdução, importa reconhecer com relevância para a decisão a proferir - como desde logo resulta das posições em confronto no âmbito dos presentes autos de recurso, concretamente quanto ao perdão parcial das penas, previsto no artigo , da Lei n. 9/020 - que existem divergências de entendimento no seio da doutrina, reconduzindo-se a primeira a saber se é, ou não, exigível à sua aplicação a condição de recluso do respetivo beneficiário; dito de outro modo se o perdão só pode incidir sobre penas relativas a pessoas condenadas, por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor do Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que no momento da sua aplicação se encontrem efetivamente recluídas.