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visam «reparar, de forma uniforme e imediata, os prejuízos constituídos pelos inconvenientes devidos aos atrasos no transporte aéreo de passageiros, sem que estes tenham de suportar os inconvenientes inerentes à propositura de acções de indemnização nos tribunais», direitos esses que são independentes da reparação de danos no quadro dos artigos 19, 22 e 29 da Convenção de Montreal, que se «limitam a reger as condições em que, posteriormente ao atraso de um voo, podem ser propostas, pelos passageiros interessados, acções destinadas a obter a reparação individualizada por oposição aos prejuízos quase idênticos para todos os passageiros, cuja reparação pode ter a forma de assistência ou indemnização, uniforme e imediata, a todos os interessados dos danos, isto é, uma indemnização, por parte das transportadoras responsáveis, pelos danos causados por esse atraso», e que, por isso, não só não são incompatíveis com as disposições da Convenção de Montreal como estão excluídos do âmbito de aplicação da mesma cf.