Legal Document Excerpt:

Diversamente, e em resumo, a Entidade Requerida defende que a revogação é fundamentada com o entendimento da E..... quanto aos impactos ambientais e à objetiva urgência na salvaguarda dos recursos naturais a preservar que se reportam à globalidade do projeto e não apenas à 1 fase, sendo que: " a revogação não está relacionada com o artifício fraudulento: alicerça-se, simplesmente, nos dados que a Requerente omitiu em janeiro de 2016 e que só se tornaram só se tornaram do conhecimento do Requerido em novembro de 2017”, dados que, se tivessem sido oportunamente conhecidos, justificariam o indeferimento do segundo parecer - para o qual foi determinante o ECFH datado de 2016-01-08) apresentado - e ainda a revogação do primeiro parecer.