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O despacho de pronúncia não se pronunciou, a requerimento, ou oficiosamente, sobre a problemática depois - na fase de julgamento - suscitada pelo ora recorrente  A... . Envolvendo a questão a extinção do procedimento criminal - por falta de pressupostos legais de procedibilidade e prosseguibilidade do processo, uma vez que, segundo invocação do recorrente, situando-nos perante caso de comparticipação criminosa, a queixa não foi apresentada contra todos os comparticipantes -, e sendo a natureza dos enunciados pressupostos simultaneamente processual e material ou substantiva - interferem no processo e, concomitantemente, condicionam a punição, a aplicação da pena, contendendo, por isso, directamente com os direitos dos arguidos -, pode ser suscitada e conhecida em qualquer fase do processo, salvo se, obviamente, existir trânsito em julgado formal sobre o tema, situação não verificada.