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Na decisão recorrida sustentou-se que seria aplicável, quanto às causas de suspensão, o disposto no artigo 4, n. 5 da LGT, não se podendo falar em aplicação retroactiva desta lei ao facto tributário ocorrido em 2008, pois está previsto como facto suspensivo a "existência de um procedimento criminal”, sendo que ainda não havia trânsito em julgado do procedimento criminal quando esta norma do n. 5 entrou em vigor em 01/01/201 Ora, insiste o Recorrente que a sentença controvertida padece, também, de erro de julgamento de direito, quando considera que o artigo 4, n. 5 da LGT, aditado pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12 e que apenas entrou em vigor a 01/01/2013, se aplica ao prazo de prescrição de factos tributários ocorridos em 2008, o que viola o princípio da legalidade tributária, bem como da proibição de retroactividade da lei fiscal, previstos nos artigos 1 da LGT e 10 e 26 da Constituição da República Portuguesa.