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A sociedade foi declarada insolvente por sentença proferida em 27-04-2012, no Processo n. .../1..T, que correu termos no Tribunal Judicial de ; 	A sentença referida transitou em julgado em 15-05-2012; 	Por deliberação de 19-10-2012, foi vencida a proposta de plano de insolvência e decidido o início da liquidação da sociedade insolvente acta de Assembleia de Credores que consta do documento n. 3 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; E.	Na liquidação da massa insolvente, a Requerente celebrou diversas escrituras públicas, denominadas de compra e venda, efectuadas no âmbito das competências do Administrador de Insolvência documentos 5 a 19 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como; F.	As vendas foram efectuadas para tendo em vista o pagamento de créditos dos credores da insolvente; G.	Na declaração modelo 22 da A..., S.A. relativa ao ano de 2011 foi indicado que a sociedade tinha prejuízos fiscais com transmissão autorizada no valor de € 95136,85 documento n. 43 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; H.	No exercício de 2011 a A..., S.A.  teve um prejuízo fiscal de € 99046,75 documento n.; 	No exercício de 2012, a A..., S.A. teve prejuízos fiscais no montante de € 83626,76 documento n. 44 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; J.	Em 26-09-2018, tiveram início actos de inspeção tributária �� Requerente, ao abrigo das ordens de serviço n. OI201.. e OI201.., visando os períodos tributários de 2014 e 2015; K.	Tratou-se de uma acção inspectiva de caráter externo e âmbito parcial com o objetivo de consulta, recolha e cruzamento de dados para controlo de mais-valias; 	No processo inspectivo foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária que consta do documento n. 4 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte: ver transcrição no; 	Na sequência da inspecção, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu as liquidações de IRC n.s 20198310001282 a relativa ao ano de e 20198310001288 a relativa ao ano de com os valores de € 39279,43 e € 51813,65, respectivamente; N.	No ano de 2011, a A..., S.A. estava integrada num grupo de sociedades documento n. 43 cujo teor se dá como; O.	Em 24-06-2019, a Requerente apresentou o pedido de pronúncia arbitral que deu origem ao presente processo.