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Remetidos os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, veio este Tribunal declarar a sua incompetência em razão da matéria, ao abrigo dos art.s 96, n 1, al., 97, n 1, 99, n 1, 278 n1 al., 577, al., todos do CPC, para conhecer a ação, e com fundamento em que a matéria dos autos incide sobre a repartição de competências entre entidades que prosseguem fins públicos, daí resultando a competência dos tribunais administrativos e fiscais, e consequentemente, absolveu da instância o R.  Assim, o TAF de Leiria, oficiosamente, nos termos dos art.s 110 e 111, n1, CPC, determinou a remessa dos autos para o Tribunal dos Conflitos com vista à resolução do conflito.