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290/29 Vide, também e entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de  10 de Julho de 2013, proferido no processo com o n. 912/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3c7fca7c4aa65f180257bdc003a9ad9; - de 13 de Setembro de 2017, proferido no processo com o n. 954/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b69c9c224dd0cc0f802581a000502f15, - de 8 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n. 279/19BEVIS, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/920317c41960c893802584ee005959bc.).