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Acresce que, ainda que a nota de ilicitude pudesse ser objecto desta impugnação judicial por se considerar conter, em algum ponto, uma vera decisão, extrapolar o «thema decidendum» conforme proposto e colocar ao Tribunal que terá que realizar o juízo final sobre a ilicitude e eventual sanção a avaliação preliminar da acusação, que parece ser proposta designadamente com incidência sobre a culpa, a ilicitude e suficiência de meios instrutórios) sempre arriscaria gerar um modelo demolidor para o princípio da imparcialidade e isenção, produzindo um julgador já comprometido com a solução antes de ser chamado a ponderar a validade da decisão administrativa final, com eventual violação dos direitos de defesa que se quis tutelar no n. 10 do art.