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Nesta perspetiva, a exigência do prosseguimento dos autos de inventário, na hipótese normativa questionada, não só não se mostra "em contradição intrínseca com a conceção global do sistema de acesso ao direito e de apoio judiciário”, como constitui condição da sua plena efetivação nos casos, como o presente, em que a tutela jurisdicional é efetivada, em primeira linha, por recurso a outras entidades que não os tribunais estaduais.»  Tribunal Constitucional que teve oportunidade de apreciar o complexo de interação entre as competências do cartório notarial e dos tribunais quanto ao processo de inventário no acórdão n. 843/2017, no qual se decidiu «não julgar inconstitucional a norma extraída do n. 2 do artigo 3 do RJPI, em articulação com o artigo 48 do CPC, de acordo com a qual, no âmbito da decisão do incidente de impugnação do valor atribuído pelo cabeça de casal aos bens imóveis constantes da relação apresentada, o notário pode proceder à livre apreciação da prova pericial nos casos em que tenha sido determinada a realização de mais do que uma perícia com o mesmo objeto e aquela decisão haja sido impugnada perante o tribunal de comarca, tendo este conhecido do mérito do recurso».