Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:    Relatório   O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a oposição apresentada por A, identificada nos autos, relativamente ao processo de execução fiscal a correr termos pelo Serviço de Finanças de Sintra-3, para cobrança coerciva de uma dívida na importância de €2756,89, de que é credora a Universidade de Lisboa Instituto Superior de, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso:  «- O presente recurso apresentado pelo Ministério Público reporta-se à aliás douta sentença proferida nos autos na data de 002019, que consta de fls.