Legal Document Excerpt:

n..  11B - Nesse pressuposto, as partes acordaram em que esta fase de concepção do edifício, e posterior licenciamento do mesmo para o fim acordado no CPA, obedeceria a 3 fases principais, com as seguintes obrigações das partes em cada fase, e de acordo com a seguinte calendarização, no essencial definidas na Cláusula  do CPA Porto:  11C – Em primeiro lugar, deveriam ser apresentados os Elementos Urbanísticos, da responsabilidade da  Requerida, elementos que incluíam, nomeadamente, a mancha de implantação, a cércea e a volumetria do edifício, bem como as plantas com a área envolvente e com as áreas correspondentes a cada piso,  11D - e que deveriam ser entregues à Requerente até 120 dias após a assinatura do CPA Porto ou seja, até à data limite de 4 de Setembro de.