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Assim, mesmo concedendo que, após a revisão introduzida pela Lei 48/2007, é possível recurso directo para o STJ de decisão proferida contra jurisprudência fixada, sem prévio esgotamento dos recursos ordinários a que haja lugar1, notificado do acórdão proferido pelo TR., que abordou a questão prévia, suscitada pelo PGA nesse Tribunal, da falta de interesse em agir do MP, o arguido de duas, uma:  - ou permitia o trânsito em julgado desse acórdão, não recorrendo e, após trânsito, interpunha o competente recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada; ou  - interpunha recurso ordinário para o STJ onde, a par das demais questões que quisesse submeter à apreciação deste tribunal, questionaria – necessariamente – a decisão proferida pelo TR., sobre a referida falta de interesse em agir do MP invocando, naturalmente, o AUJ cuja doutrina considerava.