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do CPTA, a expressão «no mesmo sentido» não pode, no caso concreto, ser entendida como exigindo 5 acórdãos em que, em todos os 5 a situação de facto se refira a funcionários da ex-DGV que à data em que existia a ex-DGV exercessem funções de inspeção e que, em consequência, tenha sido, em relação a eles, declarada a ilegalidade da omissão de regulamentar e determinada a celebração de um acordo indemnizatório em consequência da inutilidade superveniente da lide, pela simples razão de que os únicos funcionários nessas condições são, por um lado, os AA no acórdão-base e, por outro lado, os aqui recorrentes como resulta da leitura da lista apensa aos autos e dada para todos os efeitos como reproduzida no ponto da matéria de facto dada como provada na sentença aqui em.