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artigos 402, 403 e 412, n. 1 do Código de Processo, exceptuando as que sejam de conhecimento oficioso, importa apreciar e decidir neste caso, as seguintes questões: ) nulidade da sentença por violação de direitos e princípios fundamentais previstos nos artigos 2, n. 4, 3, n. 2, 5 e 10, 20 e 21 da CRP;  ) nulidade insanável da sentença por violação, em relação ao elemento subjetivo, o disposto nos artigos 5 do RGCO, 28, n. 3, 37, n. 2 e 37, n. 1 do CPP aplicáveis ex artigo 4, n. 1 do e 1, n. 1 e 3, n. 2, 4 e 10 da CRP;  ) nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, alínea do CPP, por não conter os elementos obrigatórios previstos no artigo 37, n. 2 do CPP;  ) nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do artigo 37, n. 1, alínea do CPP ex do artigo 4 do RGCO,  ) nulidade da sentença por ter condenado a Recorrente com base em factos diversos dos da Acusação, da Decisão Impugnada e do Recurso de Impugnação, o que requer nos termos e para os efeitos do artigo 37, n. 1, alínea e n. 2 do CPP ex do artigo 4 do RGCO;  ) contradições insanáveis contidas na sentença, enquadradas no vício previsto no artigo 41, n. 2, alínea do CPP aplicável ex do artigo 4, n. 1 do RGCO; ) nulidade insanável da sentença por violação dos princípios do contraditório, da oralidade e da imediação, e do disposto nos artigos 13 do CPP, 4, 4, 4 e 5 do RGCO; ) erro notório na apreciação da prova nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea do CPP, ex do artigo 4, n. 1 do RGCO; ix) violação do artigo , n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 156/2005;  x) violação do artigo , n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 156/2005, conjugado com o artigo , n. 2 do mesmo diploma legal;  xi) violação do n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005; xii) violação do princípio da culpa na apreciação da sanção.