Legal Document Excerpt:

Trata-se de situações de condenação à prática de um acto administrativo com o conteúdo pretendido pelo demandante, « em que a apreciação da legalidade do ato de indeferimento que tenha sido praticado excluídos os eventuais vícios de forma que para o caso não não se distingue da posição jurídica de vantagem que o autor reclama » Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, cit., pág..  Secundum, quando a Administração Pública actua no exercício de um poder vinculado quanto à oportunidade ou seja, tem o dever de agir, pelo que o demandante particular tem o direito e a legitimidade substantiva para exigir que a autoridade administrativa, mas não vinculado quanto ao conteúdo ou seja, a autoridade administrativa actua no exercício de poderes discricionários quanto à determinação do conteúdo), terá então o julgador de lançar mão do artigo 7, n. 2, do CPTA, acima transcrito.