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–O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso é o último transito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes, conforme se decidiu no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 9/16 do STJ  Ou seja, o facto de o processo da última condenação respeitar a outra pessoa para além do arguido tal não belisca com a competência, e muito menos material, do tribunal coletivo Não só porque a decisão anterior havia transitado em julgado, devendo ter sido suscitado o competente conflito negativo, mas acima de tudo porque efetivamente, tendo em conta a moldura penal abstratamente aplicável ao cúmulo jurídico, a competência funcional e material para a determinação da pena única compete ao tribunal coletivo art.