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99, n." 1 do, importa apreciar um requisito essencial que se prende com a tempestividade da apresentação da petição inicial, pois que a acção de contencioso dos procedimentos de massa está sujeita a prazo, sendo este diferente daquele que a lei determina para a propositura da acção administrativa... ”; ) O que equivale a dizer que decidiu sobre um facto não demonstrado, nem provado, apenas remetendo para o documento número 4 junto com a P.uma lista com que tal procedimento concursal contava com mais de 50 participantes, na medida em que não foram especificados factos algo diferente de um que eram absolutamente essenciais para se alcançar a conclusão de direito que o Tribunal a quo alcançou; J) E, desta forma, a decisão em crise violou o disposto no art.