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O Tribunal Constitucional, no acórdão n. 90/2013, de 02013, em linha com a sua jurisprudência – que cita -, decidiu "não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido em que não é admissível, após a prolação da sentença da 1 instância, a junção de documentos em sede de recurso que abrange a matéria de facto, mesmo quando esses documentos foram produzidos após aquele momento, só então sendo do conhecimento do arguido” Da motivação daquele aresto respiga-se: ------------------------ "a interpretação sindicada está diretamente conexionada com a perspetiva sobre os termos em que a lei ordinária define o âmbito dos recursos em processo penal, particularmente no que concerne à reapreciação da matéria de facto”.