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O "Código de Seabra" ignorava a existência do fenómeno da transmissão de obrigações, pelo que não era curial que a cessão da posição contratual tivesse consideração explícita no §  do artigo  do CIMSISSD, na sua versão originária, de 195 Mas a partir da sua consagração legal no Código Civil de 1966 é fundada a dúvida sobre se a sua não consagração expressa  no Código da Sisa, atenta a influência que poderia ter na constituição de situações suscetíveis de serem consideradas translativas da propriedade de imóveis - como o Código do IMT em vigor abundantemente evidencia - não resultou de uma opção de política legislativa consciente, criando-se, assim, uma lacuna de incidência querida pelo legislador.