Legal Document Excerpt:

Entrega ao comerciante o preço da compra do bem ou do serviço; j) Como contrapartida pelos serviços prestados no âmbito dos pagamentos por referências multibanco, os comerciantes pagam ao requerente uma comissão; k) Esta comissão pode ser descontada do preço da compra do bem ou do serviço a entregar pelo requerente ao comerciante, ou pode, ainda, ser paga posteriormente pelo comerciante, até ao dia 7 do mês seguinte; ) A comissão cobrada pelo Requerente foi sujeita a IVA, à taxa legal de 23%; ) No âmbito de uma revisão de procedimentos realizados, o Requerente constatou que por lapso, nos últimos anos, registou na rúbrica contabilística #58823 – IVA Liquidado – o valor correspondente à comissão cobrada ao comerciante; n) Assim, na rúbrica contabilística #58823 o Requerente registou o IVA liquidado sobre a comissão, bem como o valor correspondente à própria comissão;  o) Nas faturas emitidas aos seus clientes o Requerente não segregou devidamente o valor correspondente às referidas comissões pagas pelos comerciantes, do IVA liquidado sobre essas mesmas comissões cfr.