Legal Document Excerpt:

Dispõe o art 160 n 1 do Penal que "quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoas para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extracção de órgãos, ou a exploração de outras actividades criminosas: por meio de violência, rapto ou ameaça grave; através de ardil ou manobra fraudulenta; com abuso de autoridade resultante de uma dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar; aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de qualquer situação de vulnerabilidade da vítima; ou mediante  a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo da vítima é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos”.