Legal Document Excerpt:

Lê-se na sentença recorrida: «Integrado no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra a liberdade pessoal, dispõe o artigo 15, n. 1, concernente ao crime de ameaça simples, que: "Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”, O bem jurídico protegido por este tipo incriminador é a liberdade de decisão e acção da pessoa.