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– Impugnação da decisão sobre a matéria de facto:  Vem o R., ora recorrente, impugnar a decisão sobre a matéria de facto, pretendendo que as alíneas, e dos factos provados sejam dadas como não provadas, por entender que o Tribunal "a quo” incorreu em erro de julgamento, não tendo feito uma correcta apreciação da prova produzida nos autos, designadamente dos depoimentos das testemunhas A. G. e B. e dos documentos juntos aos autos, considerando, ainda, que a grande questão relativa à prova da alínea dos factos provados prende-se, desde logo, com a convicção de que a mesma nunca poderia ter sido dada como provada nos termos em que foi, uma vez que aí se estabelece uma relação causal relacionada com um raciocínio jurídico, sendo que ao dar como provada tal matéria, o Tribunal "a quo” antecipou uma decisão de direito por via da prova de um suposto facto que, por natureza, não resultou, nem poderia resultar – por estar em causa matéria de direito – da prova produzida em audiência.