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2  Consequentemente, a única questão sobre que se debruçou o STJ naquele aresto e sobre o qual, consequentemente, recaiu a sua decisão e que, por isso, se encontra coberta pelo respetivo trânsito em julgado, não é o de se saber se nos presentes autos ocorreu ou não erro na forma de processo, isto é, se o MP, ao indicar, na petição inicial, a presente ação como sendo uma "ação para tutela de direitos difusos” incorreu ou não em erro na forma de processo, dado que atentos os pedidos e as causas de pedir por ele invocadas, a forma processual adequada seria a ação declarativa, com processo comum, tomando decisão nesse sentido, mas a sua decisão incidiu, única e exclusivamente, sobre se no âmbito da presente ação tem ou não lugar a isenção de custas a que alude aquele art.