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e aprova os seus Estatutos, afere-se que a SPMS tem por atribuições a prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde em matéria de compras e logística, através da contratação pública para os órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde; A alteração legislativa que a Recorrente invoca não veio pôr em causa a organização administrativa estabelecida, pelo que não se pode afirmar que a partir do dia 03 de dezembro a SPMS deixou de ter competências para representar a ADSE; Bem andou a Douta Sentença recorrida quando entendeu que não houve qualquer falta de fundamentação da decisão de abertura do procedimento, seja quanto à demonstração da necessidade aquisitiva, seja quanto à definição do preço base por parte da SPMS;  No documento junto no PA – Autorização para Início do Procedimento – refere que: "nos termos do n/oficio n. 1651 de 18 de março de 2019, a SPMS, EPE, procedeu ao levantamento das necessidades na categoria de Serviços de Vigilância e Segurança Humana para o ano de 2020 e 2021”, e, neste sentido, a ADSE, entendeu necessitar desses serviços; pelo que se encontra justificada a necessidade de aquisição dos serviços em causa, conforme o disposto no artigo 3 do CCP; A justificação da necessidade dos serviços está preenchida, uma vez que não pode a ADSE substituir-se à empresa de vigilância que pretende contratar, pois não está dentro das suas competências fazê-lo; Não existe no procedimento aqui em causa falta de fundamentação do preço base por parte da SPMS, uma vez que a SPMS atuou de acordo com o n. 7 do artigo 1 e n. 3 do artigo 4,ambos do CCP; Na Autorização para Início do Procedimento o preço base do procedimento foi definido pela entidade adjudicante, nos termos do n. 3 do artigo 4, de acordo com o cálculo do número de horas de serviço a contratar a multiplicar pelo preço hora definido, ou seja, a Entidade Adjudicante utilizou um dos critérios definidos no CCP para encontrar o preço base justo e adequado à prestação de serviços em causa;  Ao contrário do alegado pela Recorrente, nunca o Tribunal a quo pode dar como provado que: "A SPMS afirma desconhecer e não ter a obrigação de conhecer os custos mínimos diretos do trabalho em que qualquer empresa de segurança privada incorre e a fórmula do seu cálculo”;  Ora, tal não corresponde à verdade, uma vez que nem a SPMS nem qualquer outra Entidade Adjudicante tem obrigação de conhecer os custos e a fórmula de calculo de cada concorrente, quanto mais quando se trata de custos baseados em cálculos e presunções da Recorrente;  Não está aqui em causa o desconhecimento dos valores unitários do mercado e a fórmula de cálculo, mas sim o preço apresentado por cada empresa; Bem andou a Douta Sentença quando considerou o facto dado como não provado, uma vez que cabia à Recorrente a prova de que o número máximo anual de horas de trabalho normal prestado pelo pessoal da segurança privada é de 1864 horas 40 horas semanais x 52 semanas – 22 dias de férias x 8 horas diárias – 40 horas de formação contínua); o que não aconteceu!