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-  Fundamentação 1 - O teor da decisão recorrida, na parte que interessa, é o seguinte:     "Factos provados  Discutida a causa, encontram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:   Em data não concretamente apurada, mas no período compreendido entre o dia 01 de Setembro de 2015 e o dia 12 desse mesmo mês e ano, o arguido BB fazendo uso do veículo ligeiro de mercadorias de marca Nissan, de cor branco, de caixa aberta e matrícula  procedeu ao transporte do motociclo de sua propriedade, de marca "Yamaha ", modelo "DT 25 R ", de cor azul e de matrícula , da sua casa de habitação para a Rua , Tomar.