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Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Penal:   A apreensão de correspondência só poderá ser ordenada ou autorizada quando existirem "fundadas razões para crer que:  a) a correspondência foi expedida pelo suspeito ou lhes é dirigida, mesmo que sob nome diverso ou através de pessoa diversa;  b) está em causa crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos e; a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova”   A referida diligência terá de ser previamente autorizada ou ordenada pela autoridade judicial, só sendo permitida, em casos excepcionais, que os órgãos de polícia criminal procedam à sua apreensão sem prévia autorização;   O juiz que tiver ordenado ou autorizado a apreensão "deverá ser o primeiro a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida.