Legal Document Excerpt:

Trata-se, pois, de uma irregularidade lógico-formal e não lógico-jurídica.» No caso em apreço, a invocada nulidade relativamente aos pontos 40 e 42 dos factos provados – ainda que existisse -, foi devidamente apreciada no despacho de admissão do recurso, em termos que merecem a nossa inteira concordância, e que aqui se transcrevem: «Conforme resulta do disposto no artigo 61 do CPC, é possível a rectificação de erros materiais, designadamente erros de escrita ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, sendo que, em caso de recurso, essa rectificação só pode ter lugar antes de ele subir.