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Manifesta o reclamante que o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada – artigo 410, n. 2, al., do CPP –, que foi declarado por este Tribunal da Relação e que determinou o aditamento à redação do ponto 49 da matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, da data do trânsito em julgado do acórdão proferido no âmbito do processo n. 367/18PBTMR - 13/01/2014, não podia ser declarado pelo tribunal de recurso e que quando se verifica a falta de pronuncia do tribunal sobre factos relevantes para a decisão, o vício que integra é o de omissão de pronuncia, gerador de nulidade da sentença – artigo 379, n. 1, al., do CPP –.