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De modo que logram procedência as questões trazidas a recurso nos itens 20 a 26 das conclusões na parte em que se sustenta o dever indemnizatório a cargo do Estado por caducidade dos direitos urbanísticos conferidos pela aprovação do EPU do empreendimento urbanístico da Herdade ......., seguida de ratificação, caducidade fundada na incompatibilidade do EPU com o PROTALI declarada por despacho de 101994 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território proferido ao abrigo do Decreto-Lei 351/93, 00 Pelos fundamentos expostos não se acompanha, pelo que improcede, o enquadramento do respectivo cálculo indemnizatório nos termos sustentados pelos Herdeiros Habilitados do Recorrente, na medida em que o competente apuramento se rege, presentemente por disposição de lei expressa, pelo meio de prova pericial segundo os critérios de apuramento determinados no Código das Expropriações/9 Nestes termos, improcede o pedido subsidiário de liquidação indemnizatória em execução de sentença ou a fixar em juízo de equidade deduzido no item 9 alíneas a. e b. das conclusões, mostrando-se prejudicado o conhecimento das questões de impugnação do probatório trazidas a recurso nos itens 1 a 8das conclusões, pela solução adoptada quanto ao apuramento e cálculo do valor indemnizatório.