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Fixo aos presentes embargos o valor da execução artigos 30, n. 1, e 30, números 1 e 2, do P.. Custas da execução e da oposição a cargo da Exequente/Embargada artigo 52, números 1 e 2, do P.. Inconformado, o exequente/embargado TURISMO ..., P interpôs o presente recurso, que instruiu com as pertinentes alegações, em que formula as seguintes conclusões:  «A) Pela douta decisão sob recurso foi declarada a incompetência do tribunal em razão da matéria e, consequentemente, foi ordenada a extinção da instância executiva; B) Por diversas vezes se pronunciaram os tribunais superiores sobre a competência material dos tribunais comuns para tramitar as execuções intentadas pelo aqui embargante; ) O título dado à execução é uma certidão emitida nos termos do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 141/2007, de 27 de Abril, diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 129/2012 de 22 de junho, que no seu artigo 1, manteve a anterior redacção; ) Dispõe o artigo 2 da Lei Orgânica do aqui recorrente que "As certidões negativas depagamento emitidas pelo Turismo ..., P., constituem título executivo bastante, nos termos previstos na alínea do n 1 do artigo 46 do Código de Processo Civil.”; E) Considerando que o artigo 2 da Lei Orgânica do aqui recorrente faz expressa menção ao artigo 4 actual artigo 70 "do Código do Processo Civil e não ao CPA ou ao Código do Processo Tributário, deverá ser interpretado no sentido de que, neste particular, o legislador, que conhecia ou tinha obrigação de conhecer o disposto no art.