Legal Document Excerpt:

1) Os Recorrentes, por via destes autos, peticionaram ao Tribunal a quo a sua declaração de insolvência universal, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.s 18 e ss do CIRE; 2) Os Recorrentes não omitiram ao tribunal que, atualmente estão residir no Reino Unido; 3) Não obstante, tal facto não é impeditivo de verem acolhido o seu pedido de declaração de insolvência universal; 4) Não se conformando, com a violação frontal do seu direito de exercício de contraditório; 5) Aliás, lograram ainda demonstrar que emigraram apenas e tão somente por razões de índole económica, para, conseguirem solver as suas obrigações, todas elas radicadas em Portugal; 6) Sem que nada fizesse antever, o Tribunal a quo decidiu "convolar” a ação especial de insolvência prevista nos art.s 18 e ss do CIRE, num processo particular de insolvência, cujo regime se encontra estabelecido no art.