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As taxas reduzidas aplicam-se apenas às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias constantes do Anexo »;  )	Por seu lado, o Anexo da Directiva 2006/112/CE do Conselho, sob a epígrafe «Lista das entregas de bens e das prestações de serviços a que se podem aplicar as taxas reduzidas previstas no artigo 98 menciona, no ponto 10 o seguinte: "Entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais”;  j)	Sobressai, assim da referida categoria que os serviços que podem beneficiar da taxa reduzida são os de "entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais”;  k)	E é precisamente neste contexto que a interpretação do sentido e alcance da verba 24 da Lista Anexa ao Código do IVA se deve efectuar: na acepção do ponto 10 do anexo da Directiva 2006/112/CE do Conselho;  )	Assim, e ao contrário do que – erradamente – fazem supor as observações realizadas pelo Tribunal a quo, a verba 24 da lista , Anexa ao Código do IVA, deve ser objecto de uma interpretação compatível com o artigo 9 da Directiva 2006/112/CE do Conselho;  )	Com efeito, e ainda que a jurisprudência firmada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA «TJUE») deponha no sentido de que o artigo 9 da Directiva, em derrogação do princípio segundo o qual é aplicável a taxa normal, faculta aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem uma ou duas taxas reduzidas, o certo é que, quando estas são adoptadas, os Estados–Membros devem circunscrever-se às categorias mencionadas na Lista Anexa à Directiva IVA, sob pena de incumprimento das obrigações que daí decorrem;  n)	O que significa que, quando o legislador nacional opta por abranger certas prestações de serviços de empreitada à taxa reduzida de imposto, deve fazê-lo no enquadramento permitido pela Directiva - "entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais”, conforme se se extrai do ponto 10 da Lista Anexa à Directiva 2006/112/CE do Conselho;  o)	Neste contexto, é inelutável que o conceito de «reabilitação» que figura na verba 24 há-de ser interpretado no sentido de se reconduzir, às categorias enunciadas no citado ponto 10 da Lista : «construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais”, sob pena de a referida verba contender com a Directiva 2006/112/CE do Conselho, mormente por ultrapassar o âmbito que a mesma permite;  p)	Face ao que antecede, ao decidir em sentido diverso e ao circunscrever o alcance da verba 24 às empreitadas de reabilitação, o douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, consubstanciado na errada fixação dos pressupostos de direito, vilipendiador do regime consignado na verba 24 anexa à Lista do Código do IVA, no ponto 10 da Lista Anexa à Directiva 2006/112/CE do Conselho, e, bem assim, no artigo 98 da mencionada Directiva, pelo que, deve a sentença recorrida ser anulada e, em consequência ser o acto tributário declarado anulado, manifesta que é a sua ilegalidade;  q)	No que se reporta ao segmento decisório que considerou que a correcção concatenada com a alegada dedução indevida do IVA, no montante de €009,24, suportado na aquisição de bens e serviços à sociedade A............, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., está «) fundamentada de forma clara e suficiente a ser compreendida por qualquer destinatário.», constata-se, igualmente, que o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento;  r)	Com efeito, ao decidir no apontado sentido, a sentença recorrida colidiu com o disposto no n.3 do artigo 283 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 77 da LGT, na medida em que a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, coarctou, prima facie, o direito de a RECORRENTE deduzir o IVA suportado na aquisição dos serviços titulado pelas facturas emitidas pela A............, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, sem indicar qualquer base fáctica que sustente tal entendimento;  s)	É que, a alegação, desacompanhada de outros elementos, de que os serviços titulados pelas mencionadas facturas se reportam a operações realizadas «numa moradia unifamiliar» e, por conseguinte, não estão relacionados com operações tributáveis que confiram o direito à dedução não tem a virtualidade de fundamentar a coarctação do direito à dedução do IVA suportado na aquisição dos serviços à sociedade referida sociedade;  t)	Isso mesmo decorre da gabela constitucional contida no n.3 do artigo 268 da CRP e acolhida no artigo 77 da LGT, de acordo com a qual a Autoridade Tributária tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou os legítimos interesses dos sujeitos passivos - e esse dever traduz-se na exposição das razões de facto e de direito que a levaram a praticar o acto e a dar-lhe determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta.