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À míngua de concretização por parte do recorrente, vista a sentença verifica-se que apenas poderá estar em causa o artigo 10, n. 4, do RDGNR que dispõe como segue: "A decisão final deve ser proferida no prazo de 30 dias, contados das seguintes datas: a) Da data da receção do processo; b) Do termo do prazo para a realização de diligências complementares a que se refere o artigo 103; ) Da receção de parecer obrigatório ou do parecer a que alude o artigo anterior ou do termo dos prazos para a respetiva emissão” Ora, a este propósito, vem citada na sentença abundante jurisprudência do STA e deste TCAS, a que o recorrente nada contrapõe, não se vislumbrando qualquer razão para divergir da mesma, que há muito se encontra estabilizada.