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Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extraem normativos do RJUE, como segue:  "Artigo 7 Caducidade 1 - A licença ou comunicação prévia para a realização de operação de loteamento caduca se: a) Não for apresentada a comunicação prévia para a realização das respetivas obras de urbanização no prazo de um ano a contar da notificação do ato de licenciamento ou, na hipótese de comunicação prévia, não for apresentada comunicação prévia para a realização de obras de urbanização no prazo de um ano a contar da data daquela; ou se b) Não for requerido o alvará a que se refere o n. 3 do artigo 7 no prazo de um ano a contar da comunicação prévia das respetivas obras de urbanização; ) Não forem concluídas as obras de edificação previstas na operação de loteamento no prazo fixado para esse efeito, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 7.