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No mesmo sentido se orientou a jurisprudência conhecida, em particular os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 012003, processo n. 03B1816, e de 102005, processo n. 05B840; os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202002, processo n. 034852, de 002004, processo n. 046570, e de 102005, processo n. 04686 No caso concreto a sentença recorrida julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção pelo que não deveria ter conhecido de nenhum dos vícios imputados ao acto impugnado, dado isso ser matéria de mérito da acção cujo conhecimento se devia considerar prejudicado face à procedência daquela excepção.