Legal Document Excerpt:

Também, a propósito da ampliação do objecto do recurso, quanto ao decidido em saneador em que excepções de caducidade do direito de acção, ilegitimidade activa e falta de interesse em agir foram julgadas e ao não decidido: tempestividade da impugnação judicial das impugnações administrativas, já que "a ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, prevista no artigo 636 do CPC, visa, como a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo deixou consignado em arestos anteriores: permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre determinados pontos fundamentos que foram por si invocados na acção e julgados improcedentes, mas só e apenas se o recurso interposto, sem essa apreciação, for de procedência AC STA de 2099 no recurso 41187 e AC STJ de 1099 no processo 98B1051, entre muitos outros.