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2 Quando assim não se entenda, e porque a impugnante ora recorrida não logra a prova do erro ou excesso de quantificação, cujos factos probandos eram, relevantes para a decisão da causa, porquanto apenas alega mero confronto de portarias resultante de alguma confusão terminológica de conceitos, de normas e não do confronto entre o critério que a AT efetivamente seguiu, conforme cálculos claramente plasmados no relatório de inspeção e bem entendidos pela impugnante, ora recorrida e a realidade, porque, por um lado, apesar de AT não aplicar as portarias que aquela pretendia, as efetivamente aplicadas atinentes ao regime das rendas condicionadas, se mostram adequadas, sendo certo que a quem justamente cabia o ónus da prova não fez prova de erro ou excesso na quantificação da matéria tributável, nos termos que vimos expondo, devendo, assim, a sentença ora posta em crise, ser revogada e substituída por outra, que julgando não provado o erro ou excesso de quantificação, determine a improcedência da impugnação, porquanto ao decidir como decidiu a sentença violou o n3 do art.74 da LGT e violando, igualmente o principio da capacidade contributiva e da tributação das empresas sobre o seu rendimento real, pois a própria recorrida reconhece que lhe deve ser aplicado o regime previsto para a habitação social, o que significa que declarou abaixo do seu rendimento real, da sua real capacidade contributiva, em violação do art104 n2 da CRP e no n1 do art4 da LGT.