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Na verdade, deixando o legislador ao autor do acto e não ao órgão para o qual se uma margem de liberdade para afastar esse efeito suspensivo legal e que à partida o autor só poderá usar quando for notificado para produzir parecer relativamente ao recurso então, sempre se dirá, não se poder entender como é possível - sem danos consideráveis no direito de acção, na previsibilidade e certeza que lhe devem estar inerentes - fazer depender os prazos de impugnação da impugnação judicial, e, portanto, a tempestividade do exercício daquele direito de acção, da circunstância necessariamente subsequente à apresentação do recurso pelo recorrente - de o efeito do mesmo estar ou não suspenso ser ou não suspensivo.