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, al., devendo ser acompanhada da certidão cujo conteúdo será por si certificado, conforme preceitua o citado art , n.   Entendemos, porém, o comentário do recorrente, quando se refere, nos casos distintos do presente, g, quando Portugal é o país da execução, solicitada por autoridade estrangeira, adiantando: "Quando se trate de devedor residente no estrangeiro e não haja possibilidade de cobrar coercivamente as quantias devidas em Portugal, o procedimento a seguir é o que se estabeleceu por meio da Lei 93/2009 que transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2005/214/JAI e não há que convocar o procedimento decorrente da lei processual no que respeita à elaboração do requerimento executivo para instauração de execução pelo Ministério Público procedimento restrito às causas de natureza cível para cobrança em.