Legal Document Excerpt:

Alegou, para tanto, em resumo, que desde 02 de agosto de 1983, é arrendatário do andar com utilização independente correspondente ao rés do chão do prédio urbano sito na Rua , ns ./., na  e que o réu é o senhorio do mencionado prédio, do qual faz parte o referido , residindo no 1 andar do referido prédio, com entrada pelo n  e que em 28 de outubro de 2016, através de carta registada, com aviso de receção, o réu comunicou ao autor a sua intenção de operar a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, do contrato de arrendamento que vigora entre ambos, tendo o autor respondido ao réu em 24 de novembro de 2016, igualmente por carta registada com aviso de receção, manifestando a sua discordância na submissão do contrato de arrendamento existente ao regime do Novo Regime do Arrendamento Urbano invocando que no locado estava instalado um estabelecimento comercial aberto ao público, que é uma microentidade, ou microempresa, a sua qualidade de único funcionário do estabelecimento comercial em causa e o facto de o estabelecimento em causa não atingir o volume de negócios líquido, exigido pela lei, juntando para prova do alegado a Nota de Liquidação do IRS anterior – 201 Em 20 de dezembro de 2016, o réu, enviou nova comunicação escrita ao autor alegando, em síntese, reconhecer a existência de um estabelecimento comercial aberto ao público, cujo volume de negócios líquido, é de facto inferior ao exigido por lei, não ter o réu feito a prova do número médio de empregados ao seu serviço durante o exercício, porque não juntou qualquer documento nesse sentido e que tal omissão implica não poder prevalecer-se das circunstâncias previstas na lei, concluindo com a não aceitação da manutenção do valor da renda em vigor à data da sua primeira comunicação e denunciando o contrato de arrendamento existente, mais informando o prazo em que a mesma denúncia produzirá os seus efeitos e o valor da indemnização legal.