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E, quanto à questão de direito de saber qual aconsequência jurídica da omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias no contrato de seguro de acidente de trabalho na modalidade de prémio variável, no entendimento de que o objecto do seguro de prémio variável depende da declaração periódica do empregador, concluiu que o incumprimento por parte do tomador do seguro da obrigação consubstanciada na inclusão ao seu serviço na folha de férias a enviar à seguradora até ao dia 15 do mês seguinte ao do início das funções determina a não assunção de responsabilidade, por parte da seguradora, pelos danos sofridos pelo trabalhador omitido, verificando-se uma situação de não cobertura, decorrente do não preenchimento das condições necessárias estabelecidas pelas partes, para a assunção da responsabilidade, tendo a entidade patronal de suportar o pagamento do que for devido ao trabalhador.