Legal Document Excerpt:

Em verdade, mesmo que fosse de relevar esta matéria como objecto de decisão a proferir valeriam aqui as considerações normativas expendidas na sentença no sentido de que, "a possibilidade da prestação determina-se no momento em que a obrigação é constituída, de harmonia com critérios práticos de normalidade ou de razoabilidade, que relevem para a apreciação jurídica dos factos, pouco importando, porém, que a impossibilidade seja conhecida dos interessados após a constituição da obrigação.”8 Com rebate no caso em decisão, mesmo a ter-se como certificado que à data da celebração da transacção, a aquisição de ¼ e ½ dos prédios identificados, respectivamente, nos pontos e da matéria de facto provada, já se encontrava registada a favor de outra comproprietária como o considerou a sentença, tal remeteria para a problemática da impossibilidade originária da prestação que, o art.