Legal Document Excerpt:

Nos termos das disposições legais supra citadas, e, reportando-nos, na discussão relativa à aplicação e alcance da citada norma do art 1419 do Código Civil,  no caso sub judice, em que está em causa não um espaço comum de "garagem” de todos os condóminos, de que se irá afectar materialmente uma parcela, ou lugar de garagem, individualmente, a cada condómino, mas, distintamente, constituindo-se as respectivas garagens em "boxes”, em unidades independentes, com autonomia e saída própria para a via pública, individualmente afectadas a um condómino de acordo com os títulos documentais, entendemos que o título constitutivo só pode ser modificado por acordo de todos os condóminos e não por sentença judicial, apenas podendo tal modificação ocorrer com observância do disposto no artigo 1419-n1 do Código Civil, e, assim, por acordo de todos os condóminos expresso em escritura pública ou documento particular autenticado.