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16 da Resolução do Conselho de Ministros n 157/2021 sejam desaplicadas aos requerentes sendo condenado o requerido a uma conduta negativa que se traduz numa abstenção de agir em relação aos requerentes pela sua não observância", tudo como melhor consta da p. Recebidos os autos neste STA, foi proferido despacho pela relatora a determinar a remessa dos mesmos ao TAC de Lisboa, por incompetência em razão da hierarquia, uma vez que os mesmos foram intentados contra a Presidência do Conselho de Ministros e não contra o Conselho de Ministros, como se impunha por força do disposto nos arts 14, n 1, do CPTA e 24, n 1, aI., , à contrário.