Legal Document Excerpt:

Por aplicação do aludido critério, na ausência de prova de que o valor do imóvel seja diverso do preço fixado, o crédito da recorrente corresponde ao montante entregue a título de sinal, crédito comum, por não beneficiar da garantia do direito de retenção tal como, de resto, ocorreria ainda que tivesse ocorrido "traditio”, por não deter a qualidade de consumidora, face à doutrina fixada nos AUJ 4/2014, de 20 de Março de 2014, publicado no DR -Série de 19 de Maio de 20148, e 4/2019, publicado no DR 141/2019, Série , de 26 de Julho de1 O crédito assim reconhecido tem, por último, de ser havido como crédito sob condição suspensiva, nos termos do artigo 5, n. 2, alínea, uma vez que os factos apurados não permitem concluir pela recusa do Sr. AI sendo certo que arredada está, reitera-se, a fundada resolução do contrato invocada pela recorrente em sede de recurso - questão que, conforme se deixou antes referido, não foi apreciada na decisão recorrida, que se limitou a concluir, para efeitos de consideração do contrato promessa celebrado como negócio em curso, que à data da declaração de insolvência o mesmo não se mostrava resolvido nem definitivamente incumprido, o que desde logo obstaculizava ao seu conhecimento nesta.