Legal Document Excerpt:

O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial de âmbito nacional, destinada a "assegurar a tramitação do procedimento de injunção” artigo 1 da Portaria n. 220-A/2008, de 4 de Março), e essa natureza não releva para que, caso a injunção venha a resultar numa acção, se tenha como data da propositura apenas a da distribuição em tribunal, diferentemente do que sucede com o comum das acções, que se consideram pendentes "logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial” n. 1 do artigo 25 do Código de Processo Civil e artigo 7 do Código de Processo nos Tribunais; o que, em caso de apresentação "por transmissão electrónica de dados”, significa a "respectiva expedição” n. 1 do artigo 14 do Código de Processo Civil, ressalvado pelo citado artigo 25, n. 1, aplicável nos tribunais administrativos e fiscais, artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais .