Legal Document Excerpt:

5 - As decisões finais são sempre notificadas desde que a residência ou sede da parte seja conhecida no processo.” Tendo em conta a entrada em vigor da Portaria n. 280/2013, de 26 de agosto, publicada em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 13 do Código de Processo Civil, só a parte que não haja constituído mandatário ou que tendo constituído, este tenha renunciado, não sendo o patrocínio obrigatório, no caso de se tratar de autor ou, é notificada por carta registada, constando agora deste preceito no seu n1 a forma de notificação e a presunção de que a notificação se operou findo o prazo nela consignado, que se encontrava estipulada no art 254 do anterior P. Mantém-se pois para as partes, não objecto de notificação electrónica, o regime que já vinha do disposto no 121/76 de 11/02, o qual estabeleceu a presunção de que a notificação ocorre no terceiro dia útil ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte, quando o terceiro dia recair em fim de semana ou feriado, presunção esta com natureza juris tantum, ou seja ilidível, mas incumbindo ao notificado, de forma a ilidir esta presunção, alegar e provar que a notificação ocorreu em dia posterior por razões que lhe não são imputáveis.