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Deste modo, o Autor não procedeu à devolução da quantia de 299€ paga pela Requerente para a realização da notificação nos termos do artigo 1, n. 1, alínea, da Lei n. 35/2014, valor que indevidamente recebeu, e, impondo-se que entregasse prontamente as quantias de que era detentor por causa da sua actuação como agente de execução, mas que não eram manifestamente devidas, ao não fazê-lo, violou o dever geral previsto no artigo 16, n. 1, alínea do EOSAE, infracção disciplinar que vem acusado e punido.B)Da alegada incompetência da Entidade Demandada para conhecer da legalidade da conduta do Autor:  Invoca o Autor que não compete à CDAJ decidir se o acto que praticou era legal ou/e se violou a lei, nos termos do disposto no artigo 2 da Lei n. 32/2014, cabendo antes ao Tribunal aferir dos pressupostos legais da sua decisão.