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57-69 dos autos;  ) – Consta da Informação n. SRH/DAP/364/2012/SG, de 202012, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e para a qual o ofício identificado na alínea antecedente remete, o seguinte:  	"6 - Enquadramento jurídico   a partir do momento em que entrou em vigor o novo regime de carreiras, que foi aprovado pela Lei n 12- A/2008, de 27 de fevereiro, já não seria admissível a possibilidade de promoção independentemente de concurso prevista na referida alínea do n 3 do artigo 15 da Lei n 10/2004, de 22 de março, donde resulta que a partir de 2009 os organismos da Administração Pública já não poderiam socorrer-se deste mecanismo legal ainda que utilizando o mesmo com referência a um processo de avaliação referente a data anterior in casu, de.