Legal Document Excerpt:

do RGCOC, e no artigo 188, n 2, do Código da Estrada, interrompeu o prazo de prescrição em curso, começando a contar um novo prazo de prescrição; e) o termo do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional ocorreria, assim, face aos referidos factos com efeito interruptivo, e atenta a ausência de quaisquer outros, em 18/08/2021; f) porém, e na esteira da jurisprudência firmada, entre outros, pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16/03/2021, proferida no processo n 309/27YUSTR.L1-PICRS e disponível emdgsi.pt, importa ter em conta "a suspensão do curso dos prazos de prescrição em matéria de contraordenações, imposta pela resposta normativa nacional à crise sanitária SARS-Covid 19”; g) tal suspensão integra a previsão da alínea do n 1 do artigo 27-A do RGCOC que estabelece que "a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento não puder legalmen iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal”.