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Do n. 4 do artigo 5 da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; cumulativamente, cumpre demonstrar a inexistência de fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado Nesse sentido veja-se os Acórdãos do TCA Sul de 24/01/2020- proc 1623/10BELRS  e do TCA Norte de 28/04/2016 – proc.