Legal Document Excerpt:

Ora, a Lei n. 77/2009, de 13 de agosto, instituiu um regime especial de aposentação apenas para os educadores de infância e professores do  ciclo do ensino básico que concluíram o curso do magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976, permitindo-lhes o acesso à aposentação com apenas 57 anos de idade e 34 anos de serviço ou, em alternativa, 55 anos de idade e 34 anos de serviço, antecipando-lhes deste modo as condições de acesso à aposentação a quem reúna os demais requisitos legais previstos naquela lei, sem ter que aguardar pela idade normal de acesso à pensão de velhice, fixada em 66 anos e 5 meses, para o ano de 201  Note-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 2019-01-23, no processo n. 169/10BEMDL, foi a única decisão no sentido da desaplicação do fator de sustentabilidade ao cálculo de uma pensão de aposentação.