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Conforme se colhe da fundamentação enunciada no despacho recorrido, o Tribunal a quo julgou a exceção de caducidade do direito de ação quanto ao pedido subsidiário, como improcedente por ter considerado que o documento  n.1 junto com a contestação e invocado pela Ré como prova da prática do ato administrativo de aplicação de multas contratuais e respetiva notificação à Autora, « apresenta-se como uma comunicação da Ré dirigida à Autora, onde faz menção a eventual aplicação de sanções», ficando, ademais « por demonstrar desde logo a efetiva notificação dessa decisão à Autora», pelo que, sendo a notificação do ato de aplicação de multas contratuais « uma condição de eficácia do ato, a sua falta tem como consequência a inoponibilidade do ato, em particular para efeitos de impugnação contenciosa nos termos previstos no art.