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8 a:  «1 - Independentemente do respeito - que é muito - que o mesmo lhe merece, não pode o Recorrente conformar-se com o mui douto despacho recorrido proferido pelo Ex.mo Tribunal a quo que, no caso dos presentes autos, determinou a inaplicabilidade do regime excecional consagrado na Lei 9/2020, de 10 de Abril ao ora Recorrente; 2 - Por um lado, salvo o devido respeito por distinto entendimento, a mui douta decisão recorrida é nula, por violação do disposto no artigo 2, N. 8 da Lei N. 9/2020, de 10/04, porquanto a aplicação do regime excecional previsto no referido normativo legal se insere indubitavelmente na competência material dos tribunais de execução das penas, in casu, do Tribunal de Execução das Penas do Porto que, em virtude do disposto no artigo 137, N. 3 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, é o tribunal territorialmente competente em razão da residência do Recorrente; 3 - Violação esta que, nos termos do artigo 119, al.