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: 20 Proferido o despacho do art 311 CPP, recebendo a acusação e designando dia para julgamento, deve proceder-se a este, salvo ocorrência de alteração superveniente de factos ou de direito, que sobre o processo se repercutam, tal como não pode proceder, depois de receber acusação e em despacho posterior, à alteração da qualificação jurídica constante na acusação a não ser na audiência de julgamento seguindo a doutrina, que se nos afigura extensível a despacho posterior ao recebimento da acusação, do AFJ n 11/2013 "A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 35 ns.