Legal Document Excerpt:

É, assim, a própria lei que, no âmbito da relação laboral, imputa a responsabilidade das citadas contraordenações ao empregador, sendo que, não estamos perante uma verdadeira presunção de culpa mas antes perante a consagração da responsabilidade por actuação em nome de outrem assente na culpa in eligendo ou in vigilando1 E conforme resulta do artigo 1 da Lei n. 27/2010 de 30/08: "1 – A empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional.2 –A responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo do Regulamenton.