Legal Document Excerpt:

Excertos retirados do corpo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de março de 1998, sendo relator o Senhor Juiz Conselheiro, Dr. Lúcio Teixeira, na parte em que faz a apreciação do Direito aplicável in casu, disponível para consulta no BMJ, n 475, fls.616 a 620; /- "- A obrigação de restituição terá de recair sobre quem beneficiou da transferência patrimonial operada por efeito do mútuo” - "Na repristinação /liquidação da relação existente entre as partes e resultante de declaração de nulidade negocial, deve, em primeiro lugar, ser restituído tudo o que tiver sido prestado”; - "A obrigação de restituição terá de recair sobre quem beneficiou da transferência patrimonial operada por efeito do mútuo”; Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 17-05-2018, sendo relator o Senhor Juiz Conselheiro, Dr. António Joaquim Piçarra, sendo a primeira transcrição do sumário desse Acórdão e as demais do corpo do mesmo na parte da fundamentação do Direito, disponível para consulta em www.dgsi.pt; Termos em que, Deve negar-se provimento ao recurso do Autor, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo, com todas as demais consequências legais, Como é de JUSTIÇA!