Legal Document Excerpt:

4 - Face à existência de 2 respostas distintas e contraditórias para a mesma questão jurídica, entendemos que esta questão necessita de uma melhor aplicação direito, perante o caso concreto, pois uma resposta adequada às mesmas permitirá no futuro diminuir o foco de litigiosidade, bem como permitirá uma melhor aplicação da Justiça numa área tão sensível como é a da dedução de embargos com base em contracréditos de que o executado seja portador, permitindo uma melhor gestão da justiça e economia processual, bem como a sua correcta aplicação permite aos cidadãos um melhor acesso aos tribunais e ao direito, sendo que a posição perfilada no acórdão colocado em crise constitui denegação de justiça nos termos do art.