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Estatuindo este normativo sobre as regras de pagamento, de IRC, pelos respetivos sujeitos passivos, da leitura, conjugada, dos dois segmentos acabados de identificar, decorre, objetivamente, a regra de que, havendo lugar a reembolso, por parte da AT, ao sujeito passivo pagante, o mesmo tem de ocorrer até ao final do  mês seguinte ao da apresentação ou envio da declaração periódica de rendimentos ou da apresentação ou envio de declaração, idónea, destinada a suprir erros de preenchimento daquela, sendo que, se o reembolso não for concretizado até ao último dia do  mês posterior ao das aprestações/envios aludidos, a quantia a restituir passa a ser acrescida, desde o dia seguinte a este, ultimamente, identificado, de juros indemnizatórios.