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Sobre a «fundada dúvida» pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo Sul em acórdão de 102009, proferido no âmbito do processo n. 03073/09, a cujo discurso fundamentador aderimos sem reservas e, que aqui, se transcreve: «No hodierno art 100 do CPPT e já o mesmo acontecia no art 121 do acolhe-se claramente o princípio da verdade material, vinculante para a própria AF que só deverá praticar o acto tributário quando «formar convicção da existência e conteúdo do facto tributável» devendo, em caso de subsistência de dúvida «acerca do objecto do processo..) abster-se de praticar o acto tributário, dando assim cumprimento ao princípio in dubio contra fiscum» Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág.