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n 282/11T9PRD.P1Recurso Penal Juízo Local Criminal de FelgueirasAcordam, em conferência, na 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: RelatórioNo âmbito do processo comum singular que, sob o n 282/11T9PRD, corre termos pelo Juízo Local Criminal de Felgueiras, B e "B1 Unipessoal, Lda”, devidamente identificadas nos autos, foram submetidas a julgamento, mediante a acusação do Ministério Público da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 3, n. 2 e 7 do Código Penal e art.