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Mais afirmando que "Ou seja, ao contrário da solução constante do artigo 55, alínea, do CCP, que, literalmente, configura um impedimento automático, para o qual é suficiente a prova da assessoria ou apoio técnico, a solução constante da jurisprudência comunitária assenta numa espécie de inversão do ónus da prova e num procedimento contraditório: à entidade adjudicante ou aos outros concorrentes cabe demonstrar o facto da assessoria ou do apoio técnico, ao concorrente a quem é imputado tal facto cabe, por sua vez, demonstrar, em incidente procedimental, que "nas circunstâncias do caso concreto, a experiência que adquiriu não pode ter falseado a concorrência ...) O legislador nacional, porventura sensível a essas críticas doutrinais e a uma certa orientação jurisprudencial que se estava a firmar, veio, através do n 149/2012, de 12 de julho, aditar o inciso final que actualmente consta da alínea do artigo 55: "que lhes confira vantagem que falseie as condições normais da concorrência”; -como bem advoga a Contrainteressada, a alínea do artigo 55 do CCP consubstancie uma norma de resultado, devendo-se atender ao circunstancialismo concreto; -ora, no caso concreto, a Recorrente elaborou os "TdR” e os mesmos consistem nas Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos do Concurso Público, a que mais nenhum concorrente teve acesso senão no momento da publicação do seu anúncio, pelo que dúvidas não restam que a Autora/ Recorrente, pôde, com a devida antecedência temporal, conhecer e, diga-se mesmo, definir o modo como deveria ser apresentada uma proposta, sem ter que aguardar a publicação do anúncio do concurso e a divulgação das respectivas peças, a fim de ponderar a conveniência e viabilidade de apresentação de uma determinada proposta, pelo que andou bem o Tribunal ao afirmar: "Ora, se a Autora elaborou, ainda que indiretamente, as especificações técnicas do contrato a celebrar - a que deveria obedecer a memória descritiva que permitiria a pontuação das propostas -, é inevitável a conclusão de que a mesma se encontrava em situação de vantagem face aos demais concorrentes, independentemente ter ou não usufruído de tal vantagem ou de o ter ou não feito de forma consciente.