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, n.1 do RJUE, aplicável em sede de pedidos de licenciamento, no qual se prevê que para efeitos do pedido de licenciamento o requerente deve proceder à indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística, o Apelante sustenta que, aplicando a referida disposição, mutatis mutandis, aos procedimentos de legalização e aplicação de medidas de tutela urbanística, tal significa que, em matéria de legitimidade, a Administração se deve limitar apenas a proceder a uma apreciação meramente formal desse pressuposto ” limitada a verificar se o requerente apresentou documento comprovativo de legitimidade sem ter que fazer quaisquer outras diligências no sentido de apurar, se de facto, o requerente é ou não titular da qualidade que invoca”  comentário de Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira, Dulce Lopes e Fernanda Maças, in Regime Jurídico da Urbanização e Edificação,  Edição, Almedina, 2009, pág., para daí retirar, ao que percebemos, a conclusão de que o desconhecimento em como o  Autor apenas era titular de um direito real de usufruto e que a nua propriedade pertencia à  Autora, não lhe pode ser imputável.