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4	Ao contrário do que pretendeu Douta Sentença recorrida, o A. não estava obrigado a incluir a instalação de gás no projecto de obras de edificação e isto porque na memória descritiva entregue em 27 de Agosto do 2003, anunciou expressamente que pretendia a isenção do o fazer e no projecto de alteração de arquitectura entrado na Câmara Municipal em 18 de Novembro, elimina a obra necessária pura a instala��ão do gás planta, projecto este que foi deferido em 9 de Dezembro de 2008, pelo Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, sendo certo que declarando à Câmara Municipal expressamente essa vontade, na memória descritiva de 27 de Agosto de 2003 e concretizando a sua realização no projecto de alteração referido, nunca este Orgão Municipal se opôs a tal opção, apesar de a conhecer e não poder negar tal conhecimento, pelo que se dá por provado que tal obra foi dispensada, como decorre do comportamento da Autarquia no processo, acima exposto, pelo que também aqui padece de erro de julgamento pelo que deverá ser revogada.