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DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO: QUESTÕES A APRECIAR  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações: a Nulidade da sentença porque há contradição nos fundamentos da sentença e a decisão de julgar improcedente, pois, identifica que o facto tributário taxa como uma contraprestação a efectuar mas não concluiu que o facto tributário na licença de loteamento e na licença de construção é o mesmo, ou seja, a realização e manutenção de infraestruturas por parte do município b Saber se sentença incorreu em erro notório de apreciação da prova, no que tange aos documentos n.s 2,6, 10 e 12 juntos com a p., se errou na qualificação jurídica dos factos porque confunde taxa pela emissão de loteamento com taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas, por entender que aqui há um novo facto tributário despoletador da aplicação da TIU, ou seja, saber se há efetiva diferença entre taxa de infraestruturas urbanísticas na operação de loteamento e taxa de infraestruturas urbanísticas na operação de construção em lote de terreno integrado no loteamento.