Legal Document Excerpt:

FFF - O despacho que fixou o valor da causa tem como data de certificação Citius da notificação aos ora Recorrentes o dia 102020, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 24 do Código de Processo Civil, os Recorrentes consideram-se notificados no dia 10202  GGG - O prazo para apresentar a reclamação era, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, de 10 dias, pelo que terminava no dia 24 de Fevereiro de 202  HHH - No presente caso, o dia imediatamente seguinte ao último dia do prazo era o dia 25 de Fevereiro de 2020, dia de Carnaval, no qual foi dada pelo Governo tolerância de ponto aos funcionários públicos.