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Procuradora-Geral da República: "À Secção Permanente do CSMP, designando-se como Relator o Senhor Dr. ..” 11- Em 002020 foi proferido acórdão na Secção Permanente do CSMP, que deliberou indeferir o requerimento apresentado pelo A., com a seguinte fundamentação: " Atendendo à clareza e rigor da fundamentação jurídica apresentada no parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República adiante designado por da a que acima se fez referência, e aderindo inteiramente, quer à fundamentação, quer às conclusões vertidas no mesmo - as quais, desde já, aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais - entende este CSMP que a pretensão do magistrado jubilado requerente deve ser indeferida, pelos fundamentos vertidos no mencionado parecer do da PGR a que ora aderimos e, consequentemente, entende este CSMP que não há lugar a qualquer alteração do valor da pensão auferida pelo requerente, que deva ser comunicado à Caixa Geral de Aposentações, na medida em que o regime de "recuperação do tempo perdido" estabelecido pelo Decreto-Lei n. 65/2019, de 20 de maio, não é aplicável ao universo dos magistrados do Ministério Público que se tenham jubilado durante o tempo de congelamento de progressão remuneratória.