Legal Document Excerpt:

- Facto ilícito praticado pelo agente; 84 - Sabendo a recorrida que os factos por si praticados eram ilegais, logo suscetíveis de causar danos, a mesma conformou-se com a ilicitude da sua conduta e aceitou as consequências - Nexo de imputação subjetiva do facto ao agente; 85 - O comportamento da recorrida causou danos patrimoniais, porque tiveram de custear todas as despesas inerentes à defesa dos seus interesses, e danos morais - Dano; 86 - Em termos de causalidade adequada, a recorrida sabia que a sua conduta ignorar os apelos dos recorrentes e decisões tomadas pela Câmara, iria produzir sofrimento aos recorrentes e causar-lhes prejuízos patrimoniais - Nexo de causalidade entre os factos e o dano; 87 - De acordo com o RJUE o procedimento de legalização não existe, logo a recorrida não podia ter a pretensão de ver aprovadas as obras de alteração que esta fez ao projeto; 88 - A recorrida deveria ter reposto imediatamente a legalidade, que se traduzia em remover a janela e subir o muro até 1,80 de altura, o que não fez; 89 - Art.