Legal Document Excerpt:

SEM PRESCINDIR  11a) Atentos os elementos de prova juntos aos autos e que sustentam a impugnação e a alteração da decisão da matéria de facto nos termos e pelas razões acima aduzidas nos pontos a das presentes alegações, designadamente, a alteração dessa decisão de facto quanto aos factos nela dados como provados nos pontos 37 e 38, no sentido de se considerar tais factos como NÃO PROVADOS, é manifesto que inexiste qualquer exercício ilegítimo e abusivo de um direito por parte dos Réus - aqui Recorrentes - quando, relativamente à Ré mulher, invocam a reconhecida nulidade por falta de forma legal do contrato de mediação imobiliária celebrado com a Autora, é manifesto que inexiste qualquer situação excepcional ou delimitada de abuso de direito que torne admissível a inalegabilidade dessa nulidade por falta de forma legal com base nesse abuso de direito, que justifique, desse modo, a paralisação dos efeitos dessa reconhecida nulidade, pelo que a sentença ora recorrida, ao não reconhecer essa nulidade e os seus efeitos relativamente à Ré mulher - aqui Recorrente -, violou o disposto nos Art's.