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- Com interesse para a análise do objecto do recurso refere-se que os elementos carreados para os autos, nomeadamente, os relatórios da DGRSP constantes de folhas 116 e verso Serviço de Educação/Tratamento Penitenciário) e 124 a 127 Serviço de Reinserção, o CRC junto a folhas 54 a 56 e do auto de declarações do recluso de folhas 1371 extrai-se o seguinte: - O recluso/recorrente cumpre a pena de 12 anos e 8 meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio simples e de um crime de detenção de arma proibida, imposta no acórdão condenatório proferido no processo aludido Proc.