Legal Document Excerpt:

Hoc sensu, vide José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição,  edição, 1 reimpressão, Coimbra, Almedina, 2013, p. 256; Maria da Glória Garcia / António Cortês, «Artigo 26», in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , AA., coordenação de Jorge Miranda / Rui Medeiros, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 56 Por seu turno, o princípio da prevalência da lei significa que a lei deliberada e aprovada no Parlamento ou emitida pelo Governo no exercício de competência legislativa e não tem superioridade e prevalência relativamente a quaisquer actos da Administração Pública regulamentos, actos administrativos, actos para-regulamentares, actos administrativos gerais como circulares e instruções).