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2 FA 5- "Na sequência daquela posição, o Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações pronunciou-se, tendo defendido o seguinte entendimento: «Contudo, embora não seja possível proceder à atribuição ou pagamento da remuneração variável de desempenho, tal impossibilidade de proceder ao seu pagamento, no nosso entender, não prejudica, nem pode prejudicar o direito dos requerentes às remunerações variáveis referentes aos anos de 2008 e 2009, quando deixem de se verificar os constrangimentos orçamentais impostos pelo PAEF, conjugado com as normas da LOE2014»" PI 1062, Par 14, CTap 91, doc.