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Art.s 16 e 17 do CPTA- não poderá o mesmo deixar de acatar e cumprir cabal e integralmente o julgado condenatório que sobre si impende, sendo certo que, o mesmo não poderia deixar de atender aos exatos termos da pronúncia jurisdicional exequenda e deixar de extrair todas as consequências dela decorrentes, persistindo no entendimento de que a contagem do tempo de serviço no ensino superior apenas releva para efeitos de concurso, ao arrepio do julgamento condenatório efetuado que se transformou em caso julgado porque não foi interposto recurso da mesmo e por isso, podemos dizê-lo, foi pacificamente aceite pelas partes, tendo decidido, inclusive, não assistir à entidade demandada qualquer margem de discricionariedade na reapreciação da pretensão da autora, que permita uma escolha entre duas ou mais opções, concluindo, que assistia à autora direito à prática do acto administrativo devido, consubstanciado na consideração do período de tempo decorrido entre 1996 e 2006, em que a autora exerceu funções de docência nos vários estabelecimentos de ensino superior, na contagem do tempo de serviço da carreira de docente.