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Na sentença fundamentou-se como segue:” Quanto ao pressuposto atinente à manifesta falta de meios económicos para o pagamento da dívida exequenda e acrescido entendeu a AT, no caso concreto, que «) tendo a requerente apelado à manifesta falta de meios económicos para prestar garantia, revelada pela insuficiência/inexistência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e acrescido, convém referir que na contabilidade se encontram declarados bens/direitos susceptíveis de poderem constituir garantia – Activos Fixos Tangíveis €10618,14) e Inventário €5920,50), pelo que, desde logo, não é possível dar-se por verificada a alegada manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e acrescido.