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5 - O primeiro pagamento bem como os pagamentos Intercalares mencionados nas alíneas e do número 3 serão efectuados mediante o cumprimento dos seguintes pressupostos: a) Deverão ser apresentados ao Icep Portugal, no prazo máximo de 90 dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte ao pagamento efectivo, os documentos de quitação recibos dos documentos com valor probatório correspondentes aos pagamentos processados contra factura, sendo que o seu incumprimento implicará o não pagamento de qualquer montante devido no projecto, objecto do presente contrato, ou em outros projectos da responsabilidade da entidade beneficiária; b) O pagamento de cada tranche do incentivo apenas se poderá processar desde que se encontre devidamente certificado o montante de despesa de investimento relativa ao pagamento do incentivo anterior, que ocorrerá mediante a apresentação pela entidade beneficiária da Declaração de Despesa de investimento efectivamente paga e certificada por um Revisor Oficial de Contas; 5 - O remanescente do Incentivo, a pagar na fase de conclusão do projecto, processa-se após verificação da execução do Projecto física, financeira e contabilística), bem como da avaliação das obrigações emergentes do presente contrato, dispondo a entidade beneficiária de 90 dias consecutivos após a conclusão do investimento para solicitar o pagamento final.