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Artigo   O trabalhador A., nomeadamente no período compreendido entre janeiro de 2013 a maio de 2014, não fez com que os elementos dos veículos do PVE afetos à Direção de Serviços da Região Norte da DGEstE e a sua respetiva utilização tivessem sido registados na plataforma eletrónica da ANC/ESPAP, nem fez com essas informações tivessem sido comunicadas àquela entidade, como o legalmente exigido, designadamente pelo disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 170/2008, de 208, que determina:  Artigo 2  Informação e comunicações  1 - Os serviços e entidades utilizadores do PVE devem informar a ANCP sobre os veículos afectos ao seu serviço, incluindo as respectivas marcas e modelos, matrículas, anos de matrícula, número de quilómetros percorridos por veículo, cilindrada, tipo de combustível, cartões de combustível associados, seguros, principais intervenções efectuadas e respectivos custos, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.