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16)- Pelo exposto, ao decidir como decidiu na sentença impugnada, o Mm Juíz "a quo” violou, mal interpretou ou erradamente deixou de aplicar os arts 29, n 4, 32, ns 1 e 2 e 205, n 1 da CRP, art 87 do RGIT na versão em vigor ao tempo dos factos, arts 22, 23, 70, 71, 72, n 1, 73, 18, n 1, 119, 120 e 121 do CP e arts 58, 113, 124, 127, 281 e 282,374, n 2, 375, n1 e 379 do CPP, bem como dos princípios da presunção de inocência, do in dubio pro reo, da concentração, da imediação e do contraditório, do processo justo, equitativo e leal, e ainda as garantias de defesa do arguido constitucionalmente tuteladas.”  O recurso foi admitido, com o efeito e o modo de subida devidos, por despacho proferido a 28-06-201  O Ministério Público formulou resposta ao recurso, concluindo que se deve manter a sentença recorrida, nos precisos termos em que foi proferida fls.