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Convicção do Tribunal: A convicção do tribunal quanto aos factos provados resultou fundamentalmente do teor da prova documental que integra o processo de impugnação e o processo administrativo e que não tendo sido impugnados quanto ao seu conteúdo, produzem prova plena dos factos que neles estão descritos, nos termos das regras gerais.” O Direito Do quadro conclusivo das alegações do recurso resulta a imputação de erro de julgamento à decisão da matéria de facto, sustentando a Recorrente que no probatório, face ao teor do próprio contrato de trespasse celebrado, deverá fixar-se a seguinte matéria de facto: - A venda por trespasse do estabelecimento em causa foi efectuada pelo preço de € 17497,64, com todos os seus elementos constitutivos, nomeadamente existências, no montante de € 6497,64, bem como os passivos correspondentes a dívidas a fornecedores que totalizam um montante de € 661,497,6 - O valor atribuído ao trespasse ascende a €11000,00, ao invés de € 10000,00, porquanto é esse o valor que corresponde à diferença entre o valor pago a título de preço e as existências €17497,64 - € 6497,64).