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3 - Quando houver lugar à atenuação especial da punição por contra-ordenação, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.”  Determina o artigo 5, do Regime Geral das Contra-ordenações, que 1 - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.” Nos presentes autos verificamos que a contra-ordenação é grave atendendo à quantidade de pés de videiras que estavam a ser comercializados sem o cumprimento da legislação em matéria de acondicionamento dos mesmos e que a conduta foi praticada a título de doloso, Sendo €100 o valor do material, ponderadas as condições sócio- económicas do recorrente e não olvidando que o material foi destruído, entende o tribunal reduzir o montante da coima para o seu limite mínimo, fixando-a em €00  Em face do exposto, e sem mais considerandos, procede parcialmente o recurso de contra-ordenação.