Legal Document Excerpt:

Discordando da decisão tomada, pretende a arguida, como se infere das conclusões da motivação do recurso que apresentou:      que a arguida apenas pode requerer a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, havendo acusação, através do requerimento de abertura de instrução, como, aliás, tem vindo a ver decidido pela jurisprudência;   	2) que os casos de inadmissibilidade legal estão previstos para o caso de se tratar de processos especiais, em que não há lugar à fase de instrução, ou outros, mas que não impliquem a avaliação dos pressupostos à partida;   	3) que o requerimento de abertura de instrução deveria ter sido admitido, porque consubstancia uma garantia processual do arguido, tendo o despacho violado as garantias processuais da arguida ao não admitir o requerimento.