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3 - Não obstante tratar-se duma entidade não residente sem estabelecimento estável, não pode a mesma aproveitar a isenção de tributação das mais-valias, constante do artigo 2 artigo 2 à data dos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelas seguintes razões: Ø tratar-se de ações não negociadas em mercados regulamentados de bolsa; Ø tratar-se de uma entidade não residente e sem estabelecimento estável em território português, com domicílio em país, território ou região, sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; Ø tratar-se de mais-valias realizadas por entidade não residente com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo ativo é constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados.