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Para o efeito alega que «foi o Requerente notificado, por notificação com a referência 31159709, elaborada no citius no dia 202021, para alegar constando da notificação o seguinte conteúdo: "Assunto: Notificação P/ Alegar art 39 RGPTC” Fica notificada para no prazo de QUINZE dias, apresentar alegações ou arrolar até 10 testemunhas e juntar documentos, relativamente ao processo supra identificado.”   Da notificação em causa não consta nem foi notificado ao Requerente, via mandatária constituída, qualquer despacho que tenha ordenado a notificação às partes para alegar nem os motivos pelos quais foi dispensada a continuação da conferência de pais».