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Recurso do arguido conclusões): "- O presente recurso tem por objeto a impugnação da decisão do Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu sobre a invocação da nulidade de todo o processado na fase de inquérito, desde a aquisição da notícia do crime, até à dedução da acusação, por violação das regras de competência territorial, a qual foi julgada improcedente; - A ratio legis da fixação de competência tem subjacente o oferecimento de condições mais favoráveis para a descoberta da verdade material, e a maior proximidade espacial em relação aos meios probatórios, para o apuramento da verdade material e com implicações mais favoráveis às garantias de defesa do arguido; - Convalidar todos os atos, através de uma abordagem genérica e abstrata, sob o impulso processual do arguido, afigura-se lesivo dos direitos fundamentais e das garantias do processo criminal; - A dedução da acusação, no caso em apreço, por entidade territorialmente incompetente para o efeito é nula, constitui uma nulidade insanável por violação do princípio da legalidade, da segurança jurídica e do princípio do juiz natural; - Nos presentes autos não houve transferência de inquérito que permita extrair a fundamentação do artigo 260, n.0 2 do CPP, que serve de sustentação à douta decisão de improcedência da suscitada nulidade; - A decisão do tribunal a quo viola as regas de competência territorial e os direitos defesa do arguido, por ofensa ao exercício do contraditório, Cfr.