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Não colhe, portanto, a argumentação do Recorrente, no sentido em que incumbia ao Recorrido provar que o recurso à dação em cumprimento havia constituído medida de ultima ratio antes do recurso ao processo executivo; q) A Autoridade Tributária não estava autorizada a aplicar retroativamente a nova redação do artigo  do Código do IMT, cuja vigência remonta a 1 de janeiro de 2007, a uma situação temporalmente localizada no ano anterior, em que o requerimento com vista ao reconhecimento da isenção de imposto data de 8 de março de 2006, fundando-se o mesmo em dação em cumprimento ocorrida, por escritura pública, em 16 de março desse ano; r) Desde a revisão constitucional operada em 1997 que a Constituição da República Portuguesa consagra, no número 3 do seu artigo 10, uma proibição de retroatividade da lei fiscal, consubstanciada na previsão de um direito de resistência dos cidadãos no que respeita ao pagamento de impostos com natureza retroativa, pelo que se está, no caso em apreço, diante de uma violação intolerável do referido princípio, bem como do princípio da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima, decorrente do artigo  da Constituição da República Portuguesa; s) O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul datado de 2 de março de 2010, proferido no processo número 02936/09) invocado pelo Recorrente para sustentar o seu erróneo e ilegal entendimento, foi expressamente revogado pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de março de 2012, proferido no processo número 0599/10 que, aliás, esteve na origem da fundamentação da decisão ora em análise), tendo aquele primeiro desaparecido da ordem jurídica, não se lhe impondo qualquer força persuasiva, enquanto "fonte de inspiração para o Direito”, nem relevando para auxiliar o Tribunal ad quem na sua tomada de decisão, como também não serve para sustentar, de forma alguma, o entendimento do Recorrente; t) Não se vislumbrando qualquer suporte na letra da lei e no espírito que presidiu à sua integração no sistema normativo, não mais está em causa do que, efetivamente, a aplicação retroativa da lei fiscal por parte da Autoridade Tributária, a qual se revela em contradição com a lei fundamental, pelo que não pode, no presente caso ser, admitida, não merecendo, portanto, qualquer censura o acórdão recorrido, devendo ser mantido na integra na ordem jurídica, improcedendo o recurso interposto pelo Recorrente; u) No que respeita ao direito do Recorrido ao pagamento de juros indemnizatórios no caso sub judice, sobre o qual não foram tecidas quaisquer considerações em sede de alegações de recurso pelo Recorrente - levando a que se infira que tal não integra, por isso, o objeto do presente recurso -, cumpre, à cautela, referir que se está perante um erro imputável aos serviços, nos termos previstos no número 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, sendo devidos juros indemnizatórios ao Recorrido, calculados ao dia, nos termos do disposto no mencionado artigo 4 da Lei Geral Tributária, sobre a quantia paga, cifrada em € 12000,00, calculados desde a data em que foi efetuado o pagamento do imposto até ao momento em que vier a ser emitida a respetiva nota de crédito, em conformidade com o disposto no número 5 do artigo 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário; ) Tal entendimento não pode sofrer quaisquer desvios em virtude de estar em causa uma ação administrativa especial, ao invés de reclamação graciosa ou impugnação judicial referidas no texto da, pois tais referências não são absolutas, abarcando os meios administrativos e contenciosos ao dispor dos contribuintes para impugnação dos atos de liquidação, sendo esta a única leitura que acomoda as exigências plasmadas no artigo 10 da Lei Geral Tributária, garantindo a reconstituição plena da legalidade, sendo vital o ressarcimento do imposto indevidamente pago, a par da compensação, também monetária, pelo tempo em que o contribuinte se viu privado de uma quantia que, nos termos da lei, não era devida a título de imposto; w) Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não merece censura, devendo ser mantido na íntegra, devendo ser negado provimento, por esse motivo, ao Recurso do Recorrente.