Legal Document Excerpt:

1 A referida questão sobre a constitucionalidade da norma que tipifica o crime de violação de regras de segurança foi já alvo decisão, em dois acórdãos do Tribunal Constitucional - Acórdãos n.s 102/2008 e 119/2008 ambos disponíveis para consulta em www.tribunalconstitucional.pt), sendo que, em síntese e contrariamente à tese defendida pelos aqui Recorrentes, tal Tribunal não julgou inconstitucional, por violação do princípio da legalidade criminal, a norma que tipifica o crime de violação de regras de segurança à data prevista no artigo 27 do Código, na parte em que faz remissão para normas legais, regulamentares ou técnicas.