Legal Document Excerpt:

Relativamente a este processo é necessário analisar se o procedimento de alteração à construção se cumpriram as regras que permitem a instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas, isto é se a fração se encontrava "predisposta” para acolher usos de restauração, estando assim a fração "vocacionada” fisicamente e funcionalmente para fins mais amplos do que aqueles que, em específico, motivaram aquela alteração os estabelecimentos e restauração e.”  Independentemente do afirmado, o Município ...) autorizou, na fração controvertida, o licenciamento e funcionamento de um mero estabelecimento de bebidas, em face do que titulou essa autorização através do alvará n. 45/2009, para  "estabelecimento de bebidas”, o que significa que não foi sequer avaliada a possibilidade de aí funcionar um estabelecimento de restauração, o que sempre teria obrigado à verificação do preenchimento de um outro conjunto mais alargado de obrigações, requisitos e pressupostos.