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O Tribunal recorrido julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra aquela liquidação, apoiando-se no acórdão deste Tribunal de 30/01/2013, proferido no processo 0804/12, por o Impugnante, ora Recorrido, não ser à data da emissão do alvará de construção o proprietário do imóvel, e por isso, já não ser o titular do direito de construir para os efeitos do artigo  do RCE anexo ao Decreto-Lei n. 43/9 A Administração Tributária não se conforma com o decidido defendendo que a contribuição é devida pela pessoa em nome da qual for emitido o alvará de construção, sendo irrelevante a venda que ocorreu apenas dois dias antes da emissão daquele alvará, que o deferimento do pedido de licenciamento corresponde ao momento constitutivo do procedimento administrativo e que a emissão do alvará assume a natureza de ato integrativo da eficácia do ato de licenciamento, apenas permitindo que o ato de licenciamento produza os seus efeitos, que todo o procedimento administrativo, desde o seu início até à emissão do alvará foi tramitado tendo a Impugnante como o particular interessado, nunca aparecendo em nenhuma qualidade a sociedade que adquiriu o imóvel, que definida a situação jurídica desde o licenciamento, a capacidade de construir no prédio está definitivamente adquirida a favor da impugnante.