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O.	Consta dos autos que foi a própria impugnante, aqui recorrida, que em 16-09-2004 apresentou modelo 1 do para participar um prédio omisso, inscrito provisoriamente no artigo P692 da freguesia de ...) com as frações A e B. P.Decorre ainda da informação prestada pelo Serviço de Finanças de ...) à aqui recorrida que o artigo 584 da freguesia de ...) foi eliminado a partir do ano de 200 Q.De acordo com o artigo 10 do "As alterações a introduzir nas matrizes devem obedecer às regras seguintes: Os prédios omissos inscrevem-se em artigos adicionais, continuando-se a numeração precedente e acrescentando-se ao texto a nota 'Omisso desde...'; Os prédios novos são inscritos pela forma declarada na alínea anterior, devendo, quanto aos urbanos, indicar-se a data referida no artigo 1 e eliminar-se o artigo correspondente ao terreno de implantação e, quanto aos prédios rústicos, indicar-se a data em que lhes foi atribuída essa classificação e os motivos; ...)” R.	Verifica-se assim que, tendo o artigo urbano 584 sido eliminado a partir do ano de 2002, e tendo a impugnante apresentado a declaração modelo 1 do , onde declarava como data de conclusão das obras o dia 30-07-2002, obras estas nunca antes declaradas e as quais deram origem a duas fração autónomas, uma destinada a creche/infantário/ATL e outra destinada a habitação, deu origem a novos artigos urbanos – 692A e 692B, S.bem andou a AF ao efectuar liquidação de contribuição autárquica para o ano de 2002, com base na avaliação efectuada segunda as regras do  T.Incorreu assim o Tribunal a quo em erro na aplicação do direito face aos factos carreados no processo ao ter decidido que a liquidação em causa é ilegal.