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4 Do testamento identificado na referida escritura, e por expressa referência ao ora primeiro requerente consta o seguinte:  " Lega ao seu referido cônjuge o usufruto sobre os imóveis;  Institui o mesmo cônjuge herdeiro do remanescente dos bens de que tiver a livre disposição à data da abertura da herança” – cfr doc SITAF n 4037750, de 20100  	A exequente .. faleceu no dia 20124 – cfr doc SITAF n 4037750, de 20100 1	O óbito da parte foi documentado no processo com a habilitação notarial junta com o requerimento de 2011 – cfr doc SITAF n 4037750, de 20100  1	Por despacho de 201110 foi decretada a suspensão da instância, por falecimento de uma das partes, e determinada a citação dos requeridos para contestarem a habilitação – cfr doc sitaf n 4037760, de 20111  1	Este despacho foi notificado por ofícios de 201116 – cfr doc sitaf n 4037761 a 4037763, de 20111 1	A 20210 os sucessores da co exequente falecida vieram ratificar os atos praticados no processo após o falecimento, nos termos do requerimento junto aos autos nessa data, cujo teor aqui se dá por reproduzido – cfr doc SITAF n 4037767, de 202202  1	Cumprido o contraditório do incidente, por sentença de 112020 foi totalmente improcedente o requerimento de 3 de janeiro de 2020 da Contrainteressada” e ora recorrente, .., Lda., foram declarados habilitados os ora recorridos "para prosseguir com a ação em substituição de ..” e decidiu-se expressamente "considerar) ratificado o processado em harmonia com o previsto no n 4 do art 270 do CPC” – cfr doc SITAF n 4037780, de 11202   Fundamentação de Direito Do erro de julgamento de direito da sentença recorrida ao decidir pela competência do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para conhecer do incidente de habilitação de herdeiros, em violação do disposto no art 270, n 1 e n 3 do CPC.