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859/867 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, que decidiu «não admitir, por irrecorribilidade da decisão impugnada, o requerimento de interposição de recurso jurisdicional» dirigido à sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra doravante «TAF/S» nos autos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões deduzidos contra «SESARAM - SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, EPE», e que havia julgado «procedente a exceção de incompetência do tribunal em razão do território» e, em consequência, determinado «a remessa do processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal».