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1	Ainda que houvesse dúvidas, indica o sumário do Decreto-Lei n. 53/2004 de 18/03 que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, entre outros, nos pontos 15, 29, 31, que o propósito do legislador foi atribuir urgência e celeridade do processo de insolvência e conferir relevância ao momento em que é proferida a sentença de declaração de insolvência e os efeitos imediatos sobre o insolvente, credores e os respectivos efeitos processuais,  1	Os efeitos imediatos ocorreram a partir da data da sentença de declaração de insolvência proferida pela 1  Secção de Comércio - J4 da Instância Central da Comarca de Lisboa, e não a partir da data da sentença de declaração de insolvência proferida pela Secção de Comércio - J2 de Olhão da Instância Central da Comarca de Faro, caso contrário, reconhecer que deve prosseguir o processo n, 835/10T80LH, é considerar, que os efeitos da 1  sentença caem num vazio prejudicando os credores.