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Revista n 7092/11T8LRS.LS1  Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA intentou, na qualidade de condómina do ..., ... e , ..., acção especial para apresentação de coisas ou documentos, contra Luvimg Imobiliária Unipessoal Lda., BB e , enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou fizeram de forma incompleta, pedindo que os mesmos fossem condenados a facultar-lhe os seguintes documentos: A.Documentos necessários para a interpelação de todos os devedores do Condomínio, diligencias de cobrança extrajudicial ou interposição de acção judicial de cobrança de créditos do Condomínio: "Dossier” individual de cada devedor ao Condomínio, que contenha os seguintes elementos e documentos, nomeadamente relativo às fracções "A", "N", ''O", "P", "S", "Y" e "Z", se os Réus não indicarem outros: a. Informação escrita documentada do valor devido por cada um dos devedores ao Condomínio, com indicação do valor em dívida, especificando a origem do crédito quotas ordinárias, extraordinárias, de fundo de reserva, de obras, pela falta de apólice de seguro obrigatório que o Condomínio celebrou em nome do devedor, ou qualquer outra; b. Informação escrita documentada especificando, individualmente,  A data do início do incumprimento, mesmo que seja em data anterior ao início da prestação de serviços da Ri;  O valor de capital,  O valor de juro de mora, até à data da apresentação de toda a documentação;  Valor das sanções regulamentares aplicáveis;  Valor de despesas feitas para a cobrança dessas dívidas, incluindo honorários de Advogado e de Agente de Execução e custas;  As convocatórias para as Assembleias de Condomínio, acompanhadas do respetivo comprovativo de envio e receção postal e documentos que a elas/oram anexas, em conformidade com o que foi remetido ao devedor;  As atas assinadas que obrigam o devedor ao pagamento dos valores que ora se encontram em dívida, completas, acompanhadas de todos os documentos a elas juntos, em conformidade com o que foi enviado ao devedor, e comprovativos de envio e receção postal da sua comunicação; e. As interpelações aos condôminos devedores para pagamento de dívidas, completas e acompanhadas dos seus respetivos documentos anexos, em conformidade com as enviadas a cada um dos devedores, com os respetivos comprovativos de envio e receção postal; f. Sendo devido, pelo condômino devedor, valor referente à apólice de seguro obrigatório, não apresentada, tendo sido necessária a celebração de apólice, pelo Condomínio, em nome do condômino, será, igualmente junto ao "dossier” do devedor:  Convocatória para Assembleia de Condôminos que determinou a celebração de apólice de seguro pelo Condomínio em nome do condômino, acompanhado dos documentos anexos à mesma, em conformidade com o que foi remetido ao condômino, com comprovativo de envio e receção postal; A ata assinada onde foi exarada a deliberação para celebração do contrato de seguro pelo Condomínio, acompanhado de toda a documentação a ela junta, em conformidade com o que/oi comunicado ao devedor, com comprovativo de envio e receção postal da sua comunicação; A interpelação que informe o devedor da celebração de contrato de seguro, em seu nome, por parte do Condomínio, acompanhada de toda a documentação anexa, em conformidade com o que foi enviado ao devedor, assim como o seu comprovativo de envio e receção postal; A interpelação para pagamento da dívida referente à apólice de seguro, acompanhada de toda a documentação anexa, em conformidade com o que foi enviado ao devedor, assim como o seu comprovativo de envio e receção postal; g. Cópias dos Acordos extrajudiciais ou judiciais de pagamento, com todo os seus documentos, incluindo Petição Inicial, procuração forense, contestações, oposições ou qualquer requerimento, celebrados com cada um dos devedores, com menção da data do início do incumprimento do mesmo pelo devedor; h. Cópia das peças processuais remetidas a julgados de Paz ou a Tribunal no âmbito de processo judicial destinado à cobrança da dívida, interpostos contra o devedor, acompanhado de todos os documentos juntos aos autos incluindo Petição Inicial, procuração forense, contestações, oposições ou qualquer requerimento; Cópia das Procurações forenses conferidas aos Mandatários intervenientes nas diligências extrajudiciais e judiciais de cobrança das dívidas, de cada devedor; j. Lista completa, atualizada e correta dos dados de faturação dos condóminos devedores, com menção do Número de Identificação Fiscal ou de Pessoa Coletiva, morada atualizada da residência, ou de sede, número de telefone ou de telemóvel, endereço de correio eletrónico, domicílio profissional, identificação do cônjuge do condômino, conforme conste no Registo Predial; B. Documentos para comprovação da legalidade da situação do capital seguro:  a. Cópias das apólices de seguros apresentadas por todos os condôminos e respetivos comprovativos de pagamento; b. Indicação dos riscos assegurados por cada uma das apólices; Comprovativos de pagamento, pelos condôminos jàltosos, das apólices subscritas pelo Condomínio, em nome daqueles.