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Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:") 1 J., interpôs a presente ação administrativa contra os Reserva Agrícola Nacional, Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro e Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento para impugnação do ato administrativo,  2 que lhe concedeu parecer desfavorável definitivo á construção de dois muros de vedação, um alvenaria e outro em betão e um pequeno arrumo agrícola, em solo da RAN 3 e consequentemente pugnando pela anulação da decisão da Entidade Nacional da Reserva Agrícola que lhe foi notificada em 102019 por falta de fundamentação e por violação dos artigos ns 152 e 153 do CPA.