Legal Document Excerpt:

Da caducidade do direito de liquidaçãoNeste segmento recursório, insurge-se a recorrente quanto à asserção da sentença no sentido de que, quando a impugnante foi notificada da liquidação da taxa impugnada ainda não havia decorrido o prazo de 4 anos a que alude o artigo 45/1 da LGT, porquanto o referido prazo apenas se iniciou em 23/10/2009, data em que foi realizada a acção de fiscalização da EP, S.A..  A recorrente assaca à sentença erro de julgamento sobre a interpretação e aplicação do disposto no artigo 45/1 da LGT porquanto, embora reconhecendo que inexiste previsão expressa quanto ao cômputo inicial da contagem do prazo de caducidade do direito de liquidação das taxas, entende que tal lacuna não poderá deixar de ser colmatada por via da aplicação subsidiária da norma contida no artigo 45/4 da LGT relativa aos e não já no disposto no artigo 329 do Código Civil.