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Sob a epígrafe "Reconhecimento de direito em caso de cessação do contrato de trabalho” dispõe a cláusula 9, n.s 1 e 3 do ACT do sector bancário, que: " O trabalhador de Instituição de Crédito, Sociedade Financeira ou das antes designadas Instituições Parabancárias não inscrito em qualquer regime de segurança social e que, por qualquer razão, deixe de estar abrangido pelo regime de Segurança Social garantido pela presente Secção tem direito, quando for colocado na situação de reforma por velhice ou invalidez pelo regime de protecção social que lhe for aplicável, ao pagamento, pelas referidas Instituições e correspondente ao tempo em que lhes tenha prestado serviço, de uma importância calculada nos termos do número 3 desta cláusula..  Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no número 1 desta cláusula, a parte da pensão de reforma a pagar por cada Instituição, correspondente ao tempo de serviço nela prestado, apurado em anos completos, é calculada com base na retribuição de base constante do Anexo para a tabela salarial ao presente Acordo, com referência ao nível em que o trabalhador se encontrava colocado à data referida no número 1, tomando em consideração a taxaanual de formação da pensão do regime geral de segurança social para a componente P1”.