Legal Document Excerpt:

Na verdade, não se nos afigura que essa audiência prévia promovida pelo réu esteja correta e cumpra o mencionado preceito do citado artigo , n.  Ou seja, entendemos que deveria o réu, aquando da promoção dessa audiência prévia, desde logo indicar à requerente as deficiências ou carências da instalação de tal estrutura de suporte, verificadas naturalmente no respetivo projeto de instalação com que a requerente instruiu o seu pedido, maxime o projeto da sua localização, e assim, indicando ab initio nessa comunicação para efeitos da citada audiência prévia, as carências do projeto da requerente e/ou chamando-lhe necessariamente à atenção para o que, no seu entender, o projeto em causa deveria conter ou corrigir para minimizar a impacte visual e ambiental a fim de o mesmo poder ser indeferido.