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- Fundamentação.Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – vícios decisórios e nulidades referidas no artigo 41, n. s 2 e 3, do Código de Processo Penal – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido artigo 41, n. 1, do, que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior.-Questões a resolverFace às conclusões extraídas pelos recorrentes da motivação apresentada, pela ordem em que são enunciadas, são as seguintes as questões a apreciar e decidir: - Erro notório na apreciação da prova, violação do princípio in dubio pro reo.