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E deste modo, porque lhe foi atribuída alta hospitalar ao Autor, curado, em 16 de junho de 1977, temos então que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 5, n. 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, não são aplicáveis as disposições do Estatuto de Aposentação a que se reporta o Tribunal a quo na Sentença recorrida, pois que, desde a data em que ocorreram os factos determinantes do internamento do Autor no Hospital Militar Principal, o que se verificou no dia 24 de maio de 1977, até à data em que entrou em vigor o regime transitório que aprovou a alteração ao Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro Cfr.