Legal Document Excerpt:

Inconformado com esta decisão, veio o Requerente interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: a) O requerente declarou na escritura ter recebido o preço que ainda não tinha sido pago, pois acreditou na boa fé do requerido que alegou dificuldades na obtenção da disponibilidade do dinheiro e problemas conjugais, e que, com o produto da venda de um prédio seu, efetuaria o pagamento dentro de dois meses; b) Apesar das diversas interpelações efetuadas pela procuradora do requerente e posteriormente por pessoas da sua confiança, os requeridos até hoje não efetuaram qualquer pagamento; ) Face a tal atitude o requerente apurou que os requeridos tinham registo de aquisição pendente na maior parte dos seus imóveis, reportando-se todos à mesma data; ) Esses registos pendentes sobre os bens imóveis dos requeridos podem querer significar negócio jurídico, como compra e venda, doação, ou eventualmente partilha entre os ex-cônjuges uma vez que é sabido que os requeridos estão; e) Seja como for qualquer um destes negócios jurídicos que tenha sido celebrado coloca o requerente numa posição difícil no que respeita à eventual recuperação do seu crédito; f) Existe nesta situação um efectivo "periculum in mora” que se pretendia evitar com o decretamento do procedimento cautelar de arresto; g) A simples entrada da ação judicial não poderia nunca acautelar o direito invocado pelo requerente, por não ser suscetível de ser registado, não sendo oponível a terceiros qualquer negócio que os requeridos realizem; h) Não obstante o facto de a escritura pública se tratar de um documento autêntico, o mesmo faz prova plena, salvo demostração de falsidade artigo 37do, quanto aos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora; ) Tal prova plena limita-se aos factos praticados pelo documentador e por ele atestados, não abrangendo a verdade dos factos, a sua validade, nem a sua eficácia jurídica, uma vez que tais qualidades não estão ao alcance da perceção daquela entidade.