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Na conclusão das contra-alegações, a Recorrida invoca que nas conclusões da alegação de recurso não decorre qualquer impugnação da sindicância da questão julgada pelo Tribunal a quo relativa à imputada actuação violadora do princípio da boa-fé, na vertente da tutela da confiança, tutelada pela normas conjugadas dos artigos 5 e 5 da LGT e 26 da CRP, pelo que, não sendo esta matéria do conhecimento oficioso, deverá manter-se incólume o respectivo segmento decisório da sentença a quo, em que fundamenta a anulação do acto de penhora no vício de violação de lei, em virtude da violação do princípio da boa-fé, na vertente da tutela da confiança.