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magistrado do Ministério Público emitiu parecer, que, aqui, se reproduz, quanto à conclusão retirada: « Estando em causa dívidas ao Estado, o prazo de prescrição é de 5 anos, nos termos do n1 do artigo 40 do Dec.-Lei n 155/92, o qual se inicia com o recebimento da prestação, motivo pelo qual, tendo ocorrido a interrupção desse prazo apenas em 20/03/2007, com a citação da Recorrente, mostra-se verificada a prescrição das prestações da pensão referente aos meses de Setembro 2000 a Março de 200 Tendo sido proferida decisão de reposição das quantias pagas indevidamente por parte da CGA no âmbito dos seus poderes e tendo a Recorrente reconhecido o montante em dívida, mostra-se válida a certidão de dívida emitida por aquela entidade e que serve de título executivo dado á execução fiscal.