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2 "âmbito de aplicação”), n 1, a IES compreende as seguintes obrigações legais: a) A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no n. 1 do artigo 11 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, quando respeite a pessoas singulares titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada; b) A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea do n. 1 do artigo 11 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; ) O registo da prestação de contas, nos termos previstos na legislação do registo comercial; ) A prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos na Lei do Sistema Estatístico Nacional e em outras normas, designadamente emanadas de instituições da União Europeia; e) A prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal, de acordo com o estabelecido na respectiva lei orgânica, incluindo a que decorre da participação do Banco de Portugal no Sistema Europeu de Bancos Centrais.