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Inconformado com este despacho dele interpôs recurso o arguido, formulando as seguintes conclusões: ﻿«a) Ao Recorrente foi proposta uma multa e uma sanção acessória de inibição de conduzir pelo Ministério Público do então Tribunal Judicial de Mangualde;  b) A multa foi no valor global de €450,00 e a inibição de conduzir pelo período de quatro meses;  ) O Recorrente foi notificado pessoalmente da decisão do Ministério Público;  ) O Recorrente, conformando-se com a prática que havia cometido do ilícito criminal, declarou expressamente que aceitava tal proposta do Ministério Público;  e) E, face a tal aceitação, entregou de forma voluntária a sua carta de condução para dar início o cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir;  f) Da mesma forma, por não ter meios financeiros para pagar a multa de uma só vez, requereu o seu pagamento em prestações, de que ainda não obteve resposta;  g) O Recorrente aceitou e conformou-se com a decisão e no seu entendimento, estava condenado nos termos propostos pelo Ministério Público;  ﻿h) E, durante o período em que a sua carta de condução estava apreendida pelo Tribunal dos autos, o Recorrente esteve sempre convicto de que estava a cumprir a sanção acessória de inibição de conduzir;  ) Só quando o Recorrente pediu para lhe ser entregue o documento que o habilita a conduzir veículos automóveis é que foi confrontado com a posição vertida no douto despacho de que se recorre;  j) A manter-se a posição defendida no douto despacho a que o Recorrente é punido duas vezes;  k) E o Recorrente, dessa forma, vai cumprir oito meses de inibição de conduzir e não quatro;  1) Sendo que o Recorrente não pode ser responsabilizado por o Tribunal ter aceite a entrega do documento em causa e o ter apreendido, dado a entender ao Recorrente que tudo estava bem;  ) Nem pode o Recorrente ser duplamente punido pelo caos instalado nos Tribunais após a Reforma do Mapa Judiciário que entrou em vigor em 01 de Setembro de 2014;  n) Acresce que após a aceitação pelo Recorrente das medidas propostas pelo Ministério Público o mo Juiz não podia sequer propor outra medida;  o) Devendo ser aceite que o Recorrente já cumpriu essa citada sanção acessória, o que a não suceder implica uma dupla condenação do Recorrente pelo mesmo crime;  p) A decisão proferida viola, assim, o disposto nos artigos 4 e 6, do Código Penal».