Legal Document Excerpt:

Considerando a natureza dos direitos e interesses envolvidos no litígio em presença, respeitantes à pretensão urbanística de edificação de uma construção constituída por vários edifícios destinados a habitação, em vários pisos acima do solo, assim como a edificação de construção destinada ao comércio e serviços, com estacionamento, construção esta que apresenta não apenas elevada expressão urbanística, atento o volume da construção no espaço envolvente, mas também elevada repercussão financeira, discutindo-se a legalidade do ato administrativo que viabiliza a construção, é de reconhecer que a não suspensão da execução dos trabalhos de construção é apta a gerar o fundado receio de prejuízos de difícil reparação para a defesa do interesse público, traduzido na tutela da legalidade urbanística, além do risco de constituição de uma situação de facto consumado, para além dos interesses defendidos pelos Requerentes das providências cautelares.