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O Decreto-Lei n 31095, de 31 de dezembro de 1940 que aprova o ‘Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos e Ilhas Adjacentes’ , encontrava-se em vigor à data da emissão da licença de obras em 196 Os ns 5 o a 8 das Observações à Tabela B anexa ao Código Administrativo, em matéria de caducidade das licenças de obras, previam que: ‘5 - As licenças para obras caducam: a) Quando as obras estiverem interrompidas por mais de quinze dias; b) Quando as obras continuarem depois de findo o prazo nelas indicado por mais de: Cinco dias para as licenças de quinze dias; Dez dias para as licenças de trinta dias; Quinze dias para as licenças de noventa dias ou mais.