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329, é de concluir do facto de a lei não prever os momentos em que a citação dos responsáveis subsidiários pode ser efetuada como termos iniciais de um hipotético prazo de caducidade especial do direito de liquidação em relação àqueles, que não se pretendeu dar relevância à omissão daquela citação, dentro do prazo legal de exercício do direito de liquidação, para efeitos de caducidade.» A caducidade do direito à liquidação determina-se pela data da notificação do ato tributário à originária devedora, uma vez que é entre esta e a Administração Fiscal que se estabelece a relação jurídico-tributária e daí que o gerente revertido não seja contribuinte mas apenas responsável pelo pagamento da dívida — neste sentido o acórdão do STA, de 23/04/2008, recurso n. 0997/07, consultável em www.dgsi.pt.