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Finda a fase dos articulados, o Tribunal a quo proferiu despacho saneador sentença, no âmbito do qual fixou o objecto do litígio a impugnação do acto, incorporado do despacho do Director do Departamento de Recursos Humanos da PSP de Lisboa, que determinou a reposição da quantia de € 446, 55, relativa a salários indevidamente recebidos no período de outubro de 2012 a dezembro de 2013, e como questões a decidir, saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, se ocorreu a aceitação do acto administrativo, e se caducou o direito de acção, tendo para o efeito fixado a matéria de facto que julgou ser relevante para efeitos do conhecimento dessa matéria, sendo que, a final, veio a julgar pela ocorrência da caducidade do direito de acção, como resultado do cotejo da data da notificação do acto e da data da sua impugnação judicial.