Legal Document Excerpt:

17 Donde, o efectivo cumprimento do sentenciado veio a operar-se, apenas, nas seguintes datas:  Do valor reclamado no processo de execução de sentença n 77/2003-A, a título de IVA, no valor global de € 2852,36, em 11 de Julho de 2017;  Do valor reclamado no processo de execução de sentença n 99/2003-A, a título de IRS, no valor global de € 3113,93, em 24 de Junho de 201  18 Tendo a AT reembolsado o impetrante dos valores supracitados em 11 de Julho de 2017 a título de IVA, e em 24 de Junho de 2017 a título do IRS, por força das acções de execução de julgados, o Autor recebeu juros correspondentes aos períodos de tempo seguintes:  Processo 73/2003-A s/ IVA, decurso de 193 dias, desde 31/12/2016 até 11/07/2017, data do reembolso;  Processo 99/2003-A s/ IRS, decurso de 717 dias, desde 07/07/2015 até 24/06/2017, data do reembolso.