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O Recorrido entende que a douta sentença proferida pelo tribunal lia quo "não merece qualquer reparo ou censura, fazendo correta interpretação e aplicação do Direito face aos factos apurados e dados como provados.  . O Recorrente, nas suas conclusões de recurso, não especifica, salvo melhor opinião, as normas jurídicas violadas nem o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, em desrespeito ao disposto nos artigos 63, n. 2, alíneas e do Código de Processo Civil aplicável "ex " do artigo 14, n. 3 do Código do Procedimento e Processo Administrativo, o que determina, salvo melhor opinião, a rejeição das alegações de recurso.  . Ora, a decisão recorrida não põe em causa o que determinava o artigo 31, n. 1 da Lei 35/2004, de 29/07, nem contraria o que dispõe o artigo , n. 4 do Decreto-Lei 59/2015, de 21/04, somente conclui o tribunal "a quo" que tem de ser atendido como período de referência os seis meses antes da propositura da ação de insolvência interposta a 24/09/201  .