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As questões a decidir nestes autos centravam-se em saber se o ato de adjudicação praticado pelo Diretor Executivo da Editorial de 21 de maio de 2018 é inválido e se deveria ser anulado em virtude da não apresentação do DEUCP comum a todos os concorrentes que não a Autora e também pela violação das especificações técnicas, condenando-se o réu à exclusão da proposta apresentada pela adjudicatária A&amp;N, Lda., da proposta do concorrente IPDP, SA, da proposta do concorrente ECM de HV e à consequente prática do ato de adjudicação do contrato administrativo à Autora. . Foram julgados improcedentes os vícios assacados pela Autora à ficha técnica apresentada pela "ECM”, na parte referente ao idioma e à assinatura. . No que concerne à não apresentação do DEUCP pelos concorrentes, e dando razão ao defendido pelo ora recorrente, decidiu o douto tribunal a quo, e bem, com base na jurisprudência do TJUE, no Direito comunitário e no Direito português que não resulta destes dispositivos legais que a não apresentação do DEUCP seja causa de exclusão das propostas.