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1 O despacho ora recorrido padece do vício de nulidade contido na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC,a qual expressamente aqui se invoca e argui, para todos os efeitos legais e, ainda que assim não se entenda, é indubitável que o Douto Despacho do Tribunal a quo, que indefere liminarmente a exoneração do passivo restante ao insolvente, está ferido de várias ilegalidades, porquanto o mesmo faz uma incorreta interpretação e aplicação das normasconstantes dos artigos 23, n. 3, 237, alínea e 239, n 4, alíneas e, ainda que a contrario sensu, e 23, n. 2 do R.E., e também de inconstitucionalidade, por violação do disposto nos números 1 e 2 do art.