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15  - Por isso, a decisão da matéria de facto deve ser alterada, mormente o ponto 28 de modo a que onde consta que a área da parcela 1H a expropriar é de 2956m2 passe a constar que a área da parcela 1H a expropriar é de 2200m  16  - Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira são planos especiais de ordenamento do território de âmbito nacional, que vinculam direta e imediatamente os particulares e prevalecem sobre os Planos Municipais de Ordenamento do Ordenamento do Território artigos 3 e n4 do 24 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão  17  - Ora, sendo o PDM de ... um plano municipal de ordenamento do território, as disposições do POOC Caminha/Espinho prevalecem sobre as disposições do PDM de ..., pelo que as parcelas abrangidas por aquele Plano Especial de Ordenamento devem ser avaliadas em conformidade com as suas disposições e não com as do PDM.