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Com efeito, o acórdão sub judice, na sua decisão, a qual se reproduz na íntegra, fez constar o seguinte: "Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam em conferência e por unanimidade os juízes subscritores em:  a. anular a sentença recorrida nos termos do disposto no artigo 379, 1, alínea do Código de Processo Penal, por não ter conhecido oficiosamente a questão da prescrição do procedimento criminal; e b. suprir essa nulidade, declarando prescrito o procedimento criminal instaurado contra a arguida AA pela prática, como autora, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 25, n. 1 al., e do Código Penal, desde 9 de Fevereiro de 2017 dois e.” sublinhado  Com efeito, no caso sub judice o que se verificou foi um erro notório na apreciação da prova pois a constituição de arguida ocorreu em 002017), o que consubstancia um erro grave de julgamento por parte do Tribunal a quo, o qual poderá ser emendado pelo Tribunal ad quem, pois doutro modo culminar-se-ia numa prescrição injusta e atentatória do Estado de Direito Democrático  Efetivamente "existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente”.