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Estruturalmente a exigibilidade de prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menor terá lugar no incidente de incumprimento, mecanismo de substituição que deve ser desencadeado quando a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não assegure o seu cumprimento, competindo ao Ministério Público ou àqueles a quem a prestação de alimentos deveria ser entregue requerer que o Tribunal fixe o montante a suportar pelo Estado em substituição do devedor – artigo 3, n 1, da Lei n 75/98, de 19/1 Esse pedido deve ser assim apresentado no incidente de incumprimento previsto no artigo 48 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por apenso ao processo principal, tal como decorre da interpretação integrada dos artigos 6, al., 7, al.