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GG.– Seja como for, tal restrição seria, desde logo, proibida em razão do princípio da proporcionalidade, previsto no n. 2 do artigo 1 da CRP, na sua dimensão desdobrada em três subprincípios:, seria duvidoso que tal medida restritiva do acesso à justiça e aos tribunais se revelasse adequada à prossecução dos fins visados princípio da adequação); seria discutível se tal meio a utilizar, porque restritivo do direito à tutela jurisdicional efectiva, seria o meio necessário, exigível ou indispensável para atingir o fim em vista princípio do meio menos; e finalmente seria duvidoso que os custos resultantes da restrição do bem tutelado pelo direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva fossem compensados pelos benefícios advenientes do bem que resultaria jusfundamentalmente protegido com aquela restrição.