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4 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE impõe que a entidade adjudicante, no caso concreto — por aplicação da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP —, deva excluir a proposta da ora Recorrente pelo facto de a mesma ter sido condenada em coima pela Autoridade da Concorrência, fez incorrecta aplicação das referidas normas, em clara violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP e do Regime Jurídico da Concorrência contido na Lei n. 19/2012; EE)	É que na verdade, nos termos da lei, é à Autoridade da Concorrência que compete aplicar asanção acessória de proibição de participação em procedimentos de contratação pública por infracções em matéria de concorrência cf.