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cujo conteúdo aqui se dá por integralmente;  21 – Em 24/01/2019, foi proferida sentença no âmbito da mencionada ação declarativa, consignando-se no seu dispositivo o seguinte:  "Em face do exposto, o Tribunal julga a presente acção e reconvenção parcialmente procedentes, por provadas e, em consequência:  A-) Considera verificado o incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda em causa nos autos, a partir de 18/09/2012, por culpa concorrente de ambas as partes, nos termos exarados na fundamentação desta sentença;  B-) Condena a autora a devolver ao réu o sinal entregue, no valor de 6000,00 euros, acrescido de juros de mora civis, vencidos e vincendos, à taxa de 4% ao ano, a contar desde a data da carta de resolução 14/09/2012, data da interpelação), até efectivo e integral pagamento;  -) Reconhece o direito de retenção que assiste ao réu, sobre o imóvel objecto da promessa, até que a autora proceda a tal pagamento”;  22 – A referida sentença transitou em julgado em 27/02/2019 cfr.