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No que à condensação respeita, não foram dados como assentes factos que o deveriam ser, nomeadamente os confessados, atento o disposto no artigo 35, n.s 1 e 2, do Código Civil e os provados por documento, autêntico ou particular, nos termos do disposto nos artigos 37, n. 1 e 37, n. 1, do Código Civil, pelo que tal decisão viola estes preceitos da lei substantiva, tal como viola normas adjetivas, a saber o disposto no artigo 51, n. 1, do CPC’61, na versão aqui aplicável por remissão indireta do artigo 50-A, n. 1, alínea e do n. 2 do artigo 51 do mesmo diploma.