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B) A competência em razão da matéria do tribunal é determinada pela forma como o autor configura a ação na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir; ) O autor invoca a ocupação dos réus sem título que a legitime e pede, a final, o reconhecimento do seu direito de propriedade, a consequente condenação na entrega do imóvel livre e devoluto de pessoas e bens, bem como uma indemnização pelos prejuízos causados; ) Ao contrário do que, erradamente se afirma no Relatório da douta sentença recorrida, a ação não tem fundamento na "ineficácia do contrato de arrendamento celebrado, no âmbito do Programa de Emergência Social, da iniciativa Mercado Social de Arrendamento”.