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Neste contexto, torna-se necessário alterar a legislação vigente, designadamente, o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, abrindo o acesso aos mecanismos de aposentação antecipada aos ex-subscritores da CGA.” E, como resulta dos artigos 3 e 4 do mesmo, esta alteração só se aplica aos antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei reúnam as condições de acesso no mesmo previstas, sendo que entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.” negrito Esta jurisprudência já foi também sufragada pelo TCAS, em Acórdão de 202020, proferido no processo n. 72/19BESNT, em cujo sumário se escreveu: " O artigo 37-A do EA exige que o requerente de aposentação antecipada detenha a qualidade de subscritor da CGA na data do correspondente pedido;   O Decreto-Lei n 77/2018, de 12 de Outubro, alterou a redacção do artigo 40 do EA por forma a que os ex-subscritores da CGA tenham também direito a requer a aposentação antecipada, desde que na data da sua entrada em vigor reúnam as condições de acesso no mesmo previstas;  )”  A sentença recorrida, tendo em conta o quadro normativo vigente, fez uma correta interpretação e aplicação da lei, mostrando-se irrepreensível.