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Nesta medida, não se indicia, como bem concluiu o tribunal a quo após descrever, acertadamente, o procedimento em causa, que as ditas participações e informação tenham sido entregues ao "arguido no sentido de, pelo menos, o arguido a ter recebido, isto é, que tivesse ocorrido uma efectiva recepção por banda do arguido, uma entrega directa, como resulta da alegação.” Assim sendo, inexiste motivo para alterar o que ali se decidiu, nomeadamente, no que respeita ao teor do Art 46 da acusação: "As Informações e Participações dos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de ...) eram colocadas as pastas próprias depositadas no gabinete jurídico para análise e prestação de informação pelo jurista ao arguido a quem, nessa sequência, competia emitir despacho para o respectivo impulso processual”.