Legal Document Excerpt:

- No âmbito da sua actividade profissional a arguida AA, no seu próprio interesse e no da sociedade arguida, não obstante ter recebido dos seus clientes os montantes devidos pela cobrança do IVA e de ter entregue a respectiva declaração periódica de IVA referente ao período 2015/09T, não efectuou, nem no prazo legal 212016), nem nos 90 dias posteriores ao termo do prazo legalmente estipulado, o pagamento do imposto apurado no valor de € 7 575,00 sete , quinhentos e setenta e. 4 - A arguida AA, por si e na qualidade de representante legal da arguida `, Unipessoal, Lda", foi notificada, no dia 1018, para, no prazo de 30 dias, proceder ao pagamento voluntário da quantia em dívida, não efectuando, no entanto, nesse prazo e até à presente data, o pagamento devido à Administração Fiscal.