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É certo que o regime do crédito ao consumo previsto neste diploma legal introduziu regras específicas quanto à usura, fixando limites máximos para a taxa anual de encargos efetiva global e, num caso específico, para a taxa nominal, mas, como já vimos, foi salvaguardado artigo que aos contratos de crédito concluídos antes da data da sua entrada em vigor aplica-se o regime jurídico vigente ao tempo da sua celebração, resultando ainda do referido artigo 28 a ressalva que os efeitos decorrentes do mesmo não afetam os contratos já celebrados ou em vigor n.. Do exposto decorre que, à data em que foi celebrado o contrato dos autos, a Recorrente estava legitimada a contratualizar os juros à taxa convencionada.