Legal Document Excerpt:

7 – Apreciando 1 Do alegado erro de julgamento da sentença ao julgar não verificada a falta de citação do recorrente  A sentença recorrida julgou improcedente a reclamação judicial deduzida pelo ora recorrente contra o indeferimento do pedido de reconhecimento da falta de citação da reversão, no entendimento de que, em face do quadro legal vigente, era de entender que o reclamante se devia ter como citado das reversões em 25/10/2014 porquanto ficou provado que estas haviam sido remetidas em 30/09/2014 ao Reclamante – e não à sociedade originária – através da VIA CTT e, embora o reclamante não tivesse acedido à sua caixa postal eletrónica, opera a presunção de que se tem por citado no 2 dia posterior ao envio  cfr.