Legal Document Excerpt:

Se assim é relativamente ao regime civilístico que regula a venda de coisa defeituosa, O Dec. Lei 67/2003, no seu art 5, não impõe qualquer hierarquização dos diversos direitos que assistem ao consumidor assumindo um nível de protecção mínima, tendo em conta o teor da Directiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de, de onde resulta que, no caso de negócio de bem de consumo, não se impõe ao comprador que, em primeiro lugar, peticione a reparação/substituição e, só na ausência dessa reparação ou substituição do bem, possa vir peticionar a resolução/anulação do contrato.9 No entanto, o exercício destes direitos, ainda que não hierarquizados, deve sempre obedecer aos ditames da boa fé, não podendo constituir um exercício abusivo do direito, cfr.