Legal Document Excerpt:

A arguida, alega, em síntese, argumentos que o Tribunal classifica esquematicamente como se segue, para facilitar a sua análise:  Vícios resultantes do texto da decisão recorrida  §  No que diz respeito aos factos provados B a E: em primeiro lugar, a identificação do portador doador cabia à entidade de referência, a Portabil – Bases de Dados Para a Portabilidade em Telecomunicações S.A., em segundo lugar, os factos provados são insuficientes para imputar à arguida ter feito uma comunicação incorrecta ao portador doador, em terceiro lugar, não impendia sobre a arguida o dever legal de verificar se os requerentes da portabilidade indicaram correctamente qual o portador doador;  §  O Tribunal de  instância, ao dar como provado o facto , na parte em que se reporta aos factos B a E, condenou por factos diversos dos que constavam na decisão administrativa;  §  os factos F e W deviam ter sido qualificados como erro não censurável que exclui a culpa artigo  do 433/82 de 27 de e não como negligência, tendo nessa parte o Tribunal a quo omitido a pronúncia sobre a argumentação da arguida que defendeu a primeira interpretação;  §  Os factos K, N e O relativos à portabilidade dos dois números da assinante A eram completados, na decisão administrativa, pelo facto 6 – e nomeadamente na parte em tal decisão deu como provado que a arguida submetera pedidos de portabilidade antes do termo do prazo, os quais foram indevidamente rejeitados através da causa de recusa 313, matéria de facto essa relevante e sobre a qual houve omissão de pronúncia, não tendo sido considerada provada nem não provada, pelo Tribunal de  instância;  Outras discordâncias quanto à qualificação dos factos e à solução de direito §  Relativamente ao facto , tendo o pedido de portabilidade sido feito mediante comunicação electrónica, deveria ter sido qualificado pelo Tribunal de  instância como um contrato à distância cujo prazo de execução da portabilidade terminava em 2016 e não em 2016, pelo que o atraso foi de 2 dias e não de 4 como foi imputado à arguida; §  Violação dos artigos 2 n. 1 e 3 n. 10 da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente do princípio da legalidade, devido à interpretação dada ao artigo 1 n. 2 do Regulamento de Portabilidade, no que diz respeito aos factos provados A e a F da sentença; §  A medida da coima única é desproporcional, atendendo ao menor número de infrações, 16, todas elas negligentes, objecto da condenação judicial, quando comparada com a coima única aplicada na decisão administrativa, que condenava por maior número de infracções, 17, das quais 13 eram negligentes e 4 dolosas; por tal motivo a coima única deveria aproximar-se mais do limite mínimo da moldura abstracta do concurso; §  A execução da coima deveria ser suspensa na totalidade uma vez que nas circunstâncias do caso, a simples censura do facto e a ameaça da sanção, realizam de forma adequada as finalidades da punição.