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-Na sequência da decisão proferida no processo de inventário dos bens comuns subsequente ao divórcio entre autor e ré, o autor instaurou contra a aqui ré ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum com os mesmos fundamentos da presente ação, que correu termos no Juiz 4 do Juízo Central Cível de Leiria com o n 1377/10T8LRA, tendo no âmbito do referido processo, após os articulados, sido proferida sentença, que declarou o referido Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Leiria incompetente, em razão da matéria, para preparar e julgar a ação, por tal competência pertencer ao Juízo de Família e de Menores e, consequentemente, absolveu a ré da instância.