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7) Consta ainda da carta de conforto que o 3 R. se obriga a tudo fazer "para que a "Espaço Povoação, EM” disponha sempre dos meios financeiros que lhe permitam cumprir regular e pontualmente as obrigações por si contraídas perante a "Sociedade”, a fim de que esta possa, por sua vez, cumprir perante a Caixa, as obrigações emergentes do contrato de financiamento para construção dos supracitados Complexos Desportivos, comprometendo-nos a transferir para a referida Espaço Povoação, EM todas e quaisquer importâncias a que aquela tenha direito, designadamente as previstas no aludido Contrato Programa, celebrado em 15 de Março de 2005 e a não alterar a participação social na Espaço Povoação, EM, atualmente em 100%, durante o prazo do empréstimo, sem o prévio acordo, por escrito dessa Instituição de Crédito...» e reconhece «que a Caixa só aceita conceder este financiamento, nos respectivos termos e condições contratuais, pelo facto de a Espaço Povoação - Empresa Municipal de Atividades Desportivas, Recreativas e Turísticas, E., adiante designada por Espaço Povoação, EM, deter 49% do capital social da dita sociedade e ainda pelo facto de os Complexos Desportivos, uma vez construídos serem administrados e explorados pela Espaço Povoação, EM, até ao termo do prazo do empréstimo, ou seja, 19 anos.