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do n 2 daquele art 644; O) O art 926/2 do Código de Processo Civil, interpretado -como o foi no Douto Acórdão recorrido-, no sentido de que a expressão ali constante "decisão” traduz um mero despacho e não uma sentença constitutiva de direitos, desconsiderando assim o seu efeito constitutivo na fixação de um direito real de propriedade, é inconstitucional não só por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, como vertida para o art 20/5 da Constituição da República Portuguesa, mas também por violação do direito, constitucionalmente garantido, à propriedade privada, esta na medida em que tal configura uma desapropriação através de acto jurídico desprovido de dignidade para o efeito.