Legal Document Excerpt:

O artigo 5 do ED dispunha que "Os actos proferidos em processo disciplinar podem ser impugnados hierárquica ou tutelarmente, nos termos dos artigos 6 a 6 do Código do Procedimento Administrativo, ou jurisdicionalmente, nos termos dos artigos 6 a 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.”  Por sua vez, o número 1 do artigo 6 postulava que "O arguido e o participante podem interpor recurso hierárquico ou tutelar dos despachos e das decisões que não sejam de mero expediente proferidos pelo instrutor ou pelos superiores hierárquicos daquele”, prevendo o subsequente número 4 que "O recurso hierárquico ou tutelar suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorridos, excepto quando o seu autor considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público.”  Já no preâmbulo do CPA91 se dizia que "O recurso hierárquico necessário tem, em geral, efeito suspensivo, cabendo, todavia, ao órgão recorrido atribuir-lhe efeito meramente devolutivo quando a não execução imediata do acto possa causar graves inconvenientes para o interesse público.