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AE) Aliás, no caso do direito de audiência já ter sido assegurado noutra fase do procedimento e interpretado extensivamente como defendemos, no âmbito do processo no Tribunal Arbitral e não se verificarem alterações da situação fatual, só em termos formais, relativamente a um procedimento parcelar, se pode falar em dispensa do direito de audição, uma vez que ele foi assegurado e, não havendo alteração da situação de facto, deve considerar-se já exercido AF) Não que com esta opção a Impugnante, ora Recorrida tivesse ficado impedida de contestar a decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira mas viu assim concretizado o direito de participação na formação da decisão que lhe diz respeito, nos termos definidos pelos artigos 4 do CPPT e 26 n. 5 in fine da Constituição da República Portuguesa.