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3- Os imóveis com possibilidade de utilização portuária poderão ver a mesma reconhecida por despacho conjunto do Ministro do Equipamento Social e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, com o que reverterão para o domínio público do Estado, sob jurisdição da respectiva administração portuária.” Nessa sequência legislativa, e em execução do Decreto-Lei n. 330/2000, o Decreto-Lei n. 70/2001, datado de 202, entrado em vigor em 002001, veio instituir a sociedade G...POLIS-Sociedade para o Desenvolvimento do "Programa Polis” em VNG, «tendo por objecto a gestão e desenvolvimento a realizar na zona de intervenção de VNG daquele Programa e tendo como prerrogativa o direito a utilizar, fruir e administrar os bens do domínio público e do domínio privado que estivessem ou viessem a estar afectos ao exercício da sua actividade».