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1); e o que a amortização e reintegração dos bens, reavaliados do activo imobilizado e a constituição de provisões nas empresas públicas serão efectuados pelo conselho de gerência, de acordo com os critérios aprovados pelo Ministro da Tutela, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto na lei fiscal; » Encontrando-se a Recorrente vinculada pelos seus Estatutos e prevendo estes regras específicas no que respeita à contabilização dos bens dominiais, determinando que os mesmos sejam objecto de amortização, e encontrando-se tais regras em consonância com os princípios contabilísticos vigentes e com o regime jurídico das Empresas Públicas, não deveria aquela ANA, E.P.