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Efectivamente, dispõe o referido normativo, sob a epígrafe "Apensação de processos de natureza diversa” que "Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados sucessivamente ou em separado, processos de promoção e protecção, inclusive na comissão de protecção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respectivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.”  Ademais, o n. 4 estipula que: "A apensação a que se reporta o n. 1 tem lugar independentemente do estado dos processos.”  Nesse desiderato, estes autos foram apensos ao processo principal.