Legal Document Excerpt:

É que, essas invocadas imprecisões, contradições, omissões e incoerências respeitam, sem mais, ou a questões laterais ao essencial da factualidade por exemplo, a questão de o arguido UP ter um agendamento para o dia 18-11-2016, pelas 11h00m, num Posto de Atendimento do SEF, em Lisboa, relacionado com a sua Autorização de Residência), ou a meros pormenores e minudências totalmente inócuos e irrelevantes nesta sede por exemplo, alega o recorrente UP que do segmento fáctico "NB celebrou com cada um deles, por si mesmo ou através do seu empregado, UP, ambos em representação e no exercício da atividade diária da arguida E...,Lda., contratos de trabalho, redigidos em língua portuguesa” tem de retirar-se a conclusão que, afinal, quem contratava não era o arguido UP, mas sim o arguido NB, face à sua situação de gerente e sócio da arguida "E...” - como se a questão posta nestes autos fosse uma questão cível, relativa à gerência de uma qualquer sociedade ou atinente à existência de mera responsabilidade contratual -).