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O que nos direciona para o único ato administrativo "verdadeiramente digno” dessa definição, devidamente identificado no ponto  do probatório coligido no presente aresto, que consubstancia uma tomada de posição da Administração no que tange a uma reclamação apresentada pela Recorrente da guia de reposição n 103325, datada de 200JUN.1 Produzindo este ato os seus efeitos jurídicos na esfera de interesses da Recorrente, o mesmo era passível de impugnação contenciosa - como o foi nos presentes autos – estando, todavia, sujeito à disciplina jurídica constante do artigo 58 do P.T.A., nos termos da qual a presente ação teria que ser proposta no prazo de 3 meses contados da respetiva notificação do mesmo.