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378 e seguintes, a propósito da questão de saber  «se quando o Código Comercial se refere à nulidade deve aplicar-se, sem mais, o regime da nulidade previsto no Código Civil, ou se o intérprete deve procurar determinar se o regime requerido pelo legislador do Código Comercial de 1888 seria o da nulidade ou o da anulabilidade, uma vez que esses conceitos não eram previstos pelo Código Civil de 1867», afirmava que a «melhor solução do caso parece passar pela aplicação dos princípios de interpretação da lei que mandam atender às circunstâncias específicas em que aquela foi elaborada e às condições do tempo em que é aplicada, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, pelo que o intérprete deve perante cada norma procurar determinar qual o regime adequado».