Legal Document Excerpt:

Para tanto, alega, em síntese que, o projeto original da fração "A” do prédio sito na Rua ...), cuja propriedade adquiriu, prevê a instalação, na sobredita fração, de duas claraboias e de respiro na casa de banho, bem como de uma porta com escada de acesso ao logradouro do piso superior; As obras de ampliação da habitação levadas a cabo, sem licença, na fração "B” da propriedade do  contrainteressado, traduziram-se, além do mais, na execução de uma laje de cobertura que tapou a escada existente de acesso da fração "A” ao logradouro, bem como as claraboias e respiros que existiam nas casas de banho do estabelecimento comercial do rés-do-chão; De acordo com a planta aprovada pelo Réu para a constituição da propriedade horizontal, a fração "A” tem acesso ao logradouro e ao terraço de cobertura do piso superior através de uma porta e escadas existentes nas traseiras do estabelecimento comercial do rés-do-chão, o que quer dizer que, qualquer pretensão de legalização de tais obras de ampliação, teriam que ser precedidas de unanimidade dos condóminos, documento esse que não foi junto, contrariamente ao entendido na informação n. /19944/16/CM_; Apesar de a Autora ter suscitado a ilegitimidade do requerente, o que impedia a tomada de decisão sobre o procedimento de legalização/licenciamento, nos termos da alínea do artigo 10 do CPA, o Sr. Vereador do Pelouro do Urbanismo por despacho de 14 de julho de 2016, entendeu prosseguir com o processo e aprovar o projeto de arquitetura e sem que a Autora fosse ouvida em sede de audiência prévia em violação dos artigos 12 e seguintes do CPA e do artigo 26, n. 5 da CRP; Com o projeto apresentado pelo  contrainteressado, as áreas cobertas e descobertas das frações "A” e "B”, as varanda, terraço e logradouro declarados nos documentos matriciais e prediais divergem não só entre si, mas também das áreas medidas no projeto e áreas efetivas medidas no local; Pese embora no título constitutivo da propriedade horizontal não constem as áreas na descrição das frações, o que só é possível através da medição das plantas e desenhos, o certo é que na planta de fls.