Legal Document Excerpt:

– FUNDAMENTOS   Fundamentos de facto  Atentos os elementos documentais que integram os autos e o que se pode constatar através do acesso electrónico aos processos 2343/03TJVNF execução) e 2343/03TJVNF-A embargos de, consideram-se demonstrados os seguintes factos:  Em 102007, o Banco ..., SA, oraBanco ..., SA, instaurou execução para pagamento de quantia certa contra Y – Gráfica, Lda., e , Lda., para pagamento da quantia de € 2747,7  Em 202017 foi nessa execução 2343/03TJVNF) penhorada a «fracção autónoma designada pela letra G, destinadaa habitação tipo T3, no segundo andar esquerdo,com entrada pela Rua ...,e uma garagem individual na cave designada pelo n 4, fazendo parte de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na freguesia de ..., concelho de Braga, descrito na conservatória do registo predial sob o n ...- ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .-Fração G da união das Freguesias de ..., ... e ..., com valor patrimonial de 8090,00 euros» fls.