Legal Document Excerpt:

292, n. 1 e 69, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de €6,00 seis, perfazendo a quantia global de €360,00 trezentos e sessenta e na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 três) meses.” - Em 12019, , advogado e mandatário constituído pelo arguido, juntou aos autos o seguinte requerimento: - ", advogado e mandatário do arguido aos autos à margem referenciados, no momento em que se encontrava a concluir e ultimar o Recurso, que já manifestou intenção de interpor em sede de audiência de julgamento, para submeter no  dia útil seguinte ao final o prazo normal, isto é, na data de hoje, dia 12 de Março de 2019, viu-se acometido de uma infecção respiratória aguda, de origem vírica, que o impedem de terminar nesta data e previsivelmente pelos próximos 3 dias, conforme Certificado de Incapacidade Temporária em anexo, o qual se considera integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, emitido pelo médico Dr. , da Unidade de Saúde Familiar E, onde o aqui signatário teve que recorrer na presente data porque o seu estado de saúde tal obrigou.