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11) Não o tendo feito, o despacho padece de falta de pronuncia, pelo que lhe dever ser aditado um paragrafo, onde conste: Que a condenada se encontra na situação de prisão preventiva desde 202020 à ordem dos autos n 952/17SFLSB;  – Do direito  12) Considerando que a aqui recorrente se encontrava em prisão preventiva, que tal facto, além de alegado, era e é notório, e não disponha de meios nem de possibilidade para proceder ao pagamento da multa – atendendo ao regime de reclusão -, deve ser entendido que a falta de pagamento da multa não lhe pode ser imputado, nem agiu com culpa, na linha do estipulado pelo art 49 do CP.