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e, da Lei n 5/2006, de 23/02, na pena de 300 dias de multa à taxa diária €4,00, substituída por 300 horas de trabalho, por sentença proferida em 102009, transitada em julgado em 002009, pena declarada extinta pelo cumprimento em 01201 No processo n 232/16GDGDM, do 2 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 002011, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 períodos de prisão por dias livres, por sentença proferida em 202011, transitada em julgado em 202012, pena declarada extinta em 21201 No processo n 355/00P6PRT, do 3 Juízo Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática em 112005, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão suspensa por um ano, por sentença proferida em 312012, transitada em julgado em 112012, pena declarada extinta em 11201 O arguido confessou parcialmente os factos imputados na acusação.