Legal Document Excerpt:

Ora, dispõe o art 33 n 1 e 4 da Lei da Televisão " - 1 - Os responsáveis pela realização de espectáculos ou outros eventos públicos que ocorram em território nacional, bem como os titulares de direitos exclusivos que sobre eles incidam, não podem opor-se à transmissão de breves extractos dos mesmos, de natureza informativa, por parte de serviço de programas disponibilizado por qualquer operador de televisão, nacional ou não” 4 - Sem prejuízo de acordo para utilização diversa, os extractos a que se referem os n. s 1 e 3 devem: a) Limitar-se à duração estritamente indispensável à percepção do conteúdo essencial dos acontecimentos em questão, tendo em conta a natureza dos eventos, desde que não exceda noventa segundos; b) Ser difundidos exclusivamente em programas regulares de natureza informativa geral; ) Ser difundidos nas 36 horas subsequentes à cessação do evento, salvo quando a sua posterior inclusão em relatos de outros acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informação prosseguido; ) Identificar a fonte das imagens caso sejam difundidas a partir do sinal emitido pelo titular do exclusivo.” A recorrente contende que a interpretação de que não se pode exceder os 90 segundos em qualquer circunstância é materialmente inconstitucional por violação do direito a informar previsto no art 37 da Constituição.