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No caso, está em causa, como já referimos, a atribuição de "uma renda apoiada” concedida por uma entidade pública com, um fim social, onde não existe acordo das partes, uma vez que a entidade locadora, o Município, goza de prerrogativas não atribuídas às entidades particulares, como decorre do disposto nos arts 9 e 10 do n 166/93, de 07/0 Nos termos do art 82, n3 do RAU Dec-Lei n 321-B/90, de 110) "O regime de renda apoiada fica sujeito a legislação própria, aprovada pelo Governo”, revelando, deste modo, que o contrato não está sujeito a autonomia da vontade das partes, uma vez que as obrigações assumidas têm em vista uma especial afectação a um interesse público.