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Como se refere no Acórdão desta Secção de 14 de março de 20163 – em que se cita, por sua vez, o Acórdão também desta mesma Secção de 27 de outubro de 20084 –, "aquela consubstancia uma das componentes indemnizatórias do despedimento ilícito a par de outras, designadamente a indemnização de antiguidade em substituição da reintegração caso o trabalhador por aquela; esta consubstancia uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, em que a lei fixa um limite mínimo obrigatório, apenas se socorrendo das retribuições que seriam devidas até ao termo do contrato como valor referencial de determinação desse limite mínimo.” Mas, para além disso, poderemos afinal sempre dizer que o regime que se encontra estabelecido no CT, assim a propósito dos efeitos do despedimento ilícito e, particularmente, os danos que devem/podem ser objeto de indemnização, têm em vista, como se disse já, repor o trabalhador na situação que teria caso não tivesse ocorrido o seu despedimento.