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que estavam obrigados a cumprir as prescrições mínimas de segurança previstas em regulação específica, designadamente, as previstas nos artigos 66 a 71 e 81 do Decreto número 41 821, de 11 de Agosto, nomeadamente no que concerne à obrigatoriedade dos trabalhos de escavação próximos de muros serem realizadas de modo a evitar desmoronamentos, devendo, caso exista o perigo da escavação afetar a estabilidade do muro, assegurar-se a mesma através de processos como o escoramento ou recalçamento, o que não foi feito, ordenado, nem fiscalizado, pelos arguidos, tal como lhes era exigido e ao que estavam obrigados, motivo pelo qual a sapata do muro deslizou e o muro desabou, fatores que causaram as lesões descritas e a morte dos trabalhadores FF e Jesus .