Legal Document Excerpt:

factos não provados: da acusação pública: A matéria não provada da acusação pública, que importa salientar, é de pormenor, trata-se de aspetos meramente circunstanciais/acessórios que não influem determinantemente na solução jurídica da causa; ainda assim se nota que o tribunal acusou dúvida nestes tocantes no conjunto da prova oral produ-zida em julgamento, mormente no que tange à residência permanente do arguido, ainda que, em face das declarações dos ofendidos, se apresente inequívoco que podendo aí não residir em permanência -ou no sentido de aí ter a sua residência permanente -, pelo menos aí residia regularmente - destaque-se que o arguido esteve de baixa médica entre 2015-2017 e os factos descritos na acusação pública reportam-se justamente a esse período) pelo que não há, com efeito, qualquer dúvida de que passou muito tempo na propriedade em questão, onde tinha uma segunda habitação - cf., factos não provado a- e facto provado  Parece-nos bem assim inviável estabelecer a concreta raça do canídeo e ocorrência de prejuízos em face das declarações dos ofendidos, pese embora seja inequívoco, em face das mesmas declarações, que um canídeo proveniente da propriedade do arguido efetivamente invadia a sua propriedade - e não se tratava, segundo nos parece, de um pequeno cachorro - cf., facto não provado - e facto provado 1 No geral nos parece inviável, no conjunto da prova produzida em julgamento, estabelecer as concretas distâncias, em metros, sabendo-se, não obstante, que em causa estão distâncias próximas e que, manifestamente, não impedem nem invalidam a ocorrência dos factos - pontos não provados b- e -.