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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório O Município de Oliveira do Bairro inconformado com Sentença proferida no TAF de Aveiro, em 9 de outubro de 2018, que julgou procedentes os embargos de executado deduzidos pela KCO – ITH, Lda., mais tendo declarado extinta a execução e ordenado o levantamento da penhora e o cancelamento do respetivo registo, dela recorreu e, em sede de alegações, formulou as seguintes conclusões:  "1) Salvo o merecido respeito, a sentença recorrida, ao decidir que o acórdão exequendo não constitui título executivo, priva-o de efeitos ou, no mínimo, priva-o do efeito útil fundamental nele ponderado e decidido, o qual decorre não só do seu conteúdo, como das decisões ulteriores proferidas no âmbito dos autos principais providência e que versaram sobre a regulação cautelar do litígio.