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Logo, considerando a área excedente em causa, a não afetação de fogos, de números de pisos e de não modificação de estruturas resistentes, e como tal, a dispensa de licenciamento das pretendidas alterações, o Tribunal, à luz do enquadramento legal espraiado e dos princípios invocados, decide pela improcedência da alegação do A.. E, sendo assim, à luz dos normativos e princípios supra citados e do enquadramento legal e fáctico exposto, o ato impugnado de deferimento das alterações ao projeto de arquitetura, não padece da invalidade que lhe é assacada, não podendo, por isso, ser cominado com a nulidade que decorre dos estipulado no artigo 52 n 2 alínea do Decreto-Lei n. 445/91, de 211, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n. 250/94, de 11 Uma última nota para, não obstante o decidido, expressar que não colhe o argumento do R. de que a circunstância de constar no alvará de construção a menção a uma "área de construção de 920m2” lhe confere o direito à construção da totalidade dessa área, já que tal alvará não configura o ato constitutivo dos termos do direito a construir.