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OO) Ora, ao tipificar como contraordenação o "impedir ou dificultar o exercício dos seus direitos” artigo 40, n.s 2 e 5, do Código do, o legislador utilizou uma cláusula aberta, de contornos indeterminados, que pode incluir, pelo menos na sua formulação literal, uma pluralidade muito alargada e diversificada de comportamentos, cabendo então ao intérprete interpretar a referida expressão de tal forma que, não obstante a sua formulação literal, a mesma apenas inclua os comportamentos que, pela sua ofensividade face ao bem jurídico tutelado, necessitam da tutela contraordenacional, caso contrário, sairia violado o princípio da necessidade da sanção, previsto no artigo 1, n. 2, da Constituição.