Legal Document Excerpt:

- Resulta do probatório em que só esta data - 06/04/2015 - foi dado cumprimento ao disposto no n. 2 do artigo REGULAMENTO N. 1122/2009 DA  COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009, não resultando data ou acto anterior, como susceptível de se considerar como "acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade, nos termos e para os efeitos previstos no parágrafo  do n. 1 do artigo  do Regulamento 2988/9     - Ademais, não deve ser dado como provado o constante em do probatório por não constar do Relatório de Controlo menção a poderes de representação do Autor para que se dê como provado "... foi assinado pelo representante legal do Autor em 14/07/2011”.