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Quanto ao alegado no ponto 9 das Conclusões do Recorrente, em que este invoca a jurisprudência constante no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 3/2016, de 13 de Janeiro, importará precisar que o Acórdão n. 139/2015, do TC, de 7 de abril, decidiu não declarar a inconstitucionalidade da norma do artigo 7 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, e que o Acórdão n. 3/2016, do TC, de 2016-01-13 declarou a inconstitucionalidade das normas do artigo 8 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, determinando – com efeitos a partir de 2015-01-01 –, que o valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e das respetivas subvenções de sobrevivência, em pagamento e a atribuir, deixa de estar dependente de condição de recursos nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas previsto no Decreto- Lei n. 70/2010, de 16 de junho.