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Perante esse facto, e o disposto nos artigos 9 do RGPTC, 59 e 62 do código de processo , o Ministério Público considera ser este tribunal competente para decretar as providências tutelares viveis relativamente aos menores O e .”  Não pode o Requerido, ora Recorrente, concordar com tal entendimento, nem conformar-se com a decisão proferida pelo tribunal a quo, sendo certo que, por um lado, o tribunal espanhol se declarou, em primeiro lugar e de forma definitiva, como internacionalmente competente para conhecer da presente causa e, por outro, o tribunal espanhol, mais precisamente o Tribunal de Viveiro, é efectivamente, e de acordo com as normas internas e comunitárias, o tribunal internacionalmente competente para decidir a matéria dos presentes autos.