Legal Document Excerpt:

O artigo 20, n. 1, do CPPT, sob a epígrafe "Fundamentos da oposição à execução”, estabelece que: "1 - A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos: a)	Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação; b)	Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida; )	Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução; )	Prescrição da dívida exequenda; e)	Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade; f)	Pagamento ou anulação da dívida exequenda; g)	Duplicação de colecta; h)	Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação; )	Quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título.