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Vale dizer que, na particularidade do caso em juízo, salvaguardada a valia de todo o demais tecido probatório legalmente colhido e referenciado às situações envolventes de tais menores, na concepção imperativa que temos para nós do direito penal como personificação privilegiada de direito constitucional aplicado, não será de olvidar que a soberania da República Portuguesa se baseia na dignidade da pessoa humana, assentando num Estado de Direito Democrático também baseado no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais, assumindo aquele esta tarefa fundamental artigos ,  e , alínea, da Constituição da República, direitos fundamentais estes que não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de Direito Internacional e os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem artigo 1, da.