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Processo n 51/11YFLSB  Secção do Contencioso     Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:  Relatório AA., Juíza de Direito, ao abrigo do disposto nos artigos 16, n. 1, 16, n. 1, 17 e 17, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais doravante — tendo impugnado a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura doravante de 7 de maio de 2019 publicada, por Aviso n 8377/2019, no DR,  série, n. 93, de 15 de maio de 2019, no segmento respeitante à colocação a concurso do lugar em que se encontrava provida como juíza de direito efetiva Juízo Local Criminal.)