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Após conferência, cumpre decidir, decisão que nesta fase preliminar do recurso se circunscreve a aquilatar se a decisão recorrida foi proferida contra a jurisprudência fixada por este Supremo Tribunal de Justiça no seu AFJ n. 03/2020, de 10202  Fundamentação  Com relevância para julgamento do recurso está provado o seguinte circunstancialismo de facto:  a) - O acórdão recorrido, proferido em 202020 pela Relação de Guimarães e transitado em julgado, considerou que "as questões de fundo colocadas no presente recurso traduzem-se em saber se:a) o despacho impugnado se acha deficientemente fundamentado; se existes indícios da prática do ilícito em causa; se ocorre alteração dos pressupostos que justificaram a imposição das medidas a que actualmente a arguida se encontra sujeita; se se verificam os concretos perigos que o Senhor Juiz a quo refere como fundamentadores das medidas coactivas aplicadas; se ocorre violação dos princípios da adequação e proporcionalidade” e, na procedência parcial do recurso, revogou parte do despacho recorrido sobre as medidas aplicadas de coacção, mas manteve, além do mais, a medida de suspensão do exercício de funções que havia sido decretada nos termos dos art.s 6, n. 1, alíneas a, n. 2 e 5, 6, 6 e 38, n. 1, alín., do CP; b) – O acórdão de fixação de jurisprudência do STJ n. 03/2020 tratou a questão de "saber se no conceito de «organismo de utilidade pública» se devem incluir as instituições particulares de solidariedade social” e fixou a seguinte já assinalada jurisprudência:"O conceito de "organismo de utilidade pública'” constante da parte final da actual redacção da alínea do n. 1 do artigo 38 do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n. 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n. 76/2015, de 28 de Julho”.