Legal Document Excerpt:

Pois bem, por força do Protocolo de 16 de setembro de 2015, celebrado entre o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e os Tribunais da Relação, visou-se, finalmente, a regulação do processamento das remunerações e outros suplementos remuneratórios aos magistrados judiciais de  instância, no ano de 2015 até à entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2016, transitando para o Conselho Superior da Magistratura, de novo, o processamento para este último órgão a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 201  Contudo, ocorrera um atraso na implementação de tal competência de processamento, pelo que a referida transferência apenas teve lugar com efeitos a 1 de janeiro de 2017, por força de uma Adenda celebrada ao citado Protocolo.