Legal Document Excerpt:

Na petição inicial foi alegada factualidade pelo Autor que, tendo sido impugnada pelo Réu na contestação, teremos de ter nesta fase como controvertida, aí se incluindo, para além do mais, e desde logo, a alegada nos artigos 2 a 4, em que se invoca, designadamente: que não houve acordo/vontade do autor de acordar a cessação do vínculo laboral, não tendo havido qualquer negociação nesse sentido; que os documentos, embora sob a epígrafe de "Acordo de cessação de contrato de trabalho”, foram assinados sob o único e precípuo fim de fazer face à situação de desemprego, tendo o réu agido de má-fé ao não informar e entregar ao autor os documentos que serviriam apenas para entregar à Segurança Social, fazendo-o presumir em tudo idênticos, mas, diferentes; que o único documento gizado e delineado foi o doc.5, com vista à entrega à Segurança Social.