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Sucede que, como é do conhecimento geral e, especialmente deste Tribunal em virtude doutros recursos judiciais pendentes processo n. 50/18BCLSB), os terrenos constituem atualmente parte do domínio privado do Município de Lisboa, não subsistindo loteamento, nem estando em curso qualquer operação de loteamento, muito menos ao abrigo das normas do PDM de 199 Do que vem de expor-se resulta, por conseguinte, que não só as normas do PDM de 1994 cessaram há muito a sua vigência na ordem jurídica, como também não se identifica nenhum caso em que subsista interesse relevante na aplicação das ditas normas, especificamente, as insertas nos art.s 6, 6, 6, 7 e 7 daquele PDM de 199  Destarte, não se vislumbra que seja possível proceder ainda à declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de normas que, para todos os efeitos, já não estão em vigor.