Legal Document Excerpt:

Importa também reter que o pedido de informação que o Autor pretende obter foi solicitado mediante carta datada de 32017), na constância do casamento com aquela sócia e que a ação de divórcio foi instaurada em 11201 Posto isto, o Autor, apresenta-se a exercer o direito de informação sobre a sociedade Ré, através do recurso á ação especial de Inquérito à sociedade arrogando-se ser "cotitular juntamente com a 2 Ré, sua mulher, de uma quota no valor nominal de €3000,00 na sociedade comercial , Ld, aqui 1 Ré” 7  Para a situação de "contitularidade” de quota social, o CSC prevê normas específicas previstas para o exercício dos direitos sociais, nos artigos 222 e ss do CSC., estabelecendo-se logo no n 1 do art.