Legal Document Excerpt:

Todavia, por razões que a própria razão desconhece, nem o Juiz de instrução se pronunciou em relação ao mesmo e de igual forma o aqui requerente também não mais se lembrou de invocar esse argumento” subl..  E efectivamente, verifica-se da certidão junta aos autos que o citado documento emitido pela Autoridade Tributária foi junto aos autos em 15/6/2016 recorde-se que a sentença condenatória em 1 instância foi proferida em 5/7/2018) e dele constava como valor a pagar a quantia de € 996,59, sendo € 449,67 relativo a IVA do período compreendido entre 1/10/2013 e 31/12/2013 ainda em dívida, € 323,23 relativo a juros de mora e € 223,69, a título de taxa de justiça e legais acréscimos.