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Por último, numa segunda nota, diremos que, para além do que foi avançado na decisão recorrida, que se acompanha, apenas se percebendo a alusão nas conclusões ao artigo 1 da Constituição da República Portuguesa com a invocação que a Recorrente faz de que "tem direito a ver judicialmente definida a sua situação jurídica, designadamente quanto ao cumprimento ou não das obrigações contratuais por parte das rés” conclusão ), sobre esta questão se pronunciou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de setembro de 20165, também citado na decisão recorrida, no qual se pode ler, a propósito, o seguinte: "...) Na verdade, o A. Intentou a presente ação que seguiu os seus trâmites e começou por ver o seu invocado direito apreciado, sendo que o facto de ocorrer agora a extinção da instância nos presentes autos, tal não implica uma denegação de justiça, porquanto o A. teve a oportunidade legal, que usou, de no PER reclamar os seus créditos.