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R - É precisamente com este enquadramento que se interpôs a presente ação, em que o pedido de declaração de validade, relevância e não retroatividade da cessão da posição contratual a favor do B, SA do contrato de mútuo, correspondia a um pedido de declaração da existência e validade do contrato de cessão, com a respetiva declaração judicial da invalidade da deliberação do Banco de Portugal de 212015 de alteração da titularidade dos créditos já cedidos e da natureza dos títulos, sendo a cessão de créditos mantida na ordem jurídica, com a obrigação de reposição dos valores na conta do recorrente existente no B., SA, sob pena de, em função de tal ilegalidade, ser pedido um valor indemnizatório, mas sempre dependente da validade e eficácia do contrato de cessão.