Legal Document Excerpt:

Com efeito, como a parte vencedora tem que enviar à parte vencida, na respetiva proporção, em cinco dias após o trânsito em julgado da decisão final, a nota discriminativa e justificativa do seu direito de crédito de custas de parte, onde tem de incluir o montante de taxa de justiça que pagou em juízo, incluindo a remanescente, a questão da sua dispensa ou não de pagamento tem que estar decidida antes do referido trânsito em julgado.” No caso em apreço, os interessados reconhecendo estarem verificados os pressupostos para a dispensa, deviam ter requerido a dispensa em momento anterior à prolação da sentença que julgou extinta a instância, ou verificando, que nela o Julgador não tinha oficiosamente dispensado o pagamento sendo neste caso de presumir que foi entendido pelo Julgador a inexistência de fundamento de facto e de direito para tal, poderiam, ainda, fazer uso do incidente de reforma da sentença quanto a custas e invocarem o direito à dispensa.