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Acórdãos de 20/01/2010, proferido no âmbito do processo n. 1026/09; de 27/01/2010, proferido no âmbito do recurso n. 1025/09; de 24/02/2010, recurso n. 751/09; de 14/09/2011, recurso n. 207/11; de 26/06/2013, proferido no âmbito do processo n. 358/13 – conforme à jurisprudência dos tribunais comuns cfr., entre outros, Acórdãos do TR de Lisboa de 30/10/2007 e de 14/09/2010; do TR do Porto de 05/06/2012, e do TR de Guimarães de 6/10/2011) –, e bem assim do TCA-Norte, destacando-se, a título de exemplo, os Acórdãos de 28/02/2013 e de 25/05/2016, proferidos no âmbito dos processos n. 00141/11BEMDL e n. 643/17BEPRT, respectivamente.