Legal Document Excerpt:

Tendo o facto descrito em da matéria dada como provada, ocorrido a 202016 e contados os trinta dias seguidos, verificamos que mesmo suspendendo a contagem do prazo entre os dias 202016 e 302016 já que 202016 cai em férias judiciais, pelo que deverá atender-se ao primeiro dia útil após férias, o prazo para impugnar o acto descrito em terminou muito antes da data em que a acção entrou em juízo, pelo que se verifica a caducidade do direito de agir quanto a esse primeiro facto e que taxativamente constitui objecto da última pretensão deduzida pela Recorrente e que aqui reproduzimos: "Pagar à Autora todos os vencimentos, direitos e regalias que lhe cabem e que deixaram de ser pagos pela Ré, na errada consideração de que a A. havia passado à situação de licença sem remuneração, anulando-se tal acto, senão mesmo, declarando-o nulo e desprovido de qualquer efeito, tudo acrescido de juros de mora desde o vencimento mensal respectivo e até efectivo e integral pagamento.” Assim, se concluirmos que tal acto é nulo a acção está sempre em tempo; se concluirmos pela anulabilidade desse acto, então terá caducado quanto a esse último pedido o direito de agir.