Legal Document Excerpt:

Adjunta de Conservador apreciado os acordos sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre o destino da casa de morada de família e decidido que estão reunidos todos os pressupostos legais, que foram juntos todos os documentos legalmente previstos, que se encontram acautelados os interesses dos cônjuges e do jovem, tendo nessa sequência homologado o acordo quanto ao destino da casa de morada de família, no que concerne ao direito de habitação que é atribuído ao Requerente marido, assim como o acordo quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais, referente ao jovem  e decretado o divórcio por mútuo consentimento entre a Requerente e o Requerido, declarando-se dissolvido o casamento aludido em cf.