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Veja-se, como meros exemplos, os acórdãos de 04 no Conflito n. 10/03, de 04 no Conflito n. 14/03 e de 06 no Conflito n. 8/0 Por ser o último, e por corresponder a uma situação em tudo idêntica à dos presentes autos ir-se-á transcrever os trechos relevantes do acórdão proferido no Conflito n. 8/0 "À face do ETAF de 1984, a competência dos tribunais administrativos relativamente a acções de responsabilidade extracontratual emergente de actos do Estado, demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos ou agentes restringe-se aos casos em que esta deriva de actos de gestão pública, como decorre do preceituado no art.