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O Tribunal a quo, tendo por quadro de referência a interpretação jurídica que o TJUE fez ao enquadramento jurídico comunitário da política de coesão, julgou, e muito bem, que os despachos de aprovação das candidaturas, emitidos ao abrigo da norma do efeito difusor, na medida em que dos mesmos não resulta demonstrado especificadamente a incidência dos efeitos do investimento realizado em Lisboa nas Regiões Convergência, são ilegais e inválidos, por vicio de violação de Lei, dado que, como sustenta o TJUE, as dotações financeiras destinadas à concretização do objetivo da Convergência, devem ser aplicadas necessariamente na prossecução desse objetivo e em benefício das Regiões Convergência.