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– FUNDAMENTAÇÃO  O DIREITO As questões a decidir neste recurso são: - aferir da nulidade e do erro decisório por o despacho recorrido, de 07/12/2018, omitir a apreciação relativa à nulidade do despacho de 23/10/2017, que vinha invocada no recurso de revisão, por este último despacho ter aditado à sentença de 14/09/2017 um novo segmento condenatório, a título de mera rectificação de erro material e, nessa mesma medida, tal despacho de 23/10/2017 padecer de nulidade, por já estar esgotado o poder jurisdicional do juiz, por não ter sido respeitado o direito do contraditório, por ser um despacho omisso, ambíguo, contraditório e obscuro nos seus próprios termos, por padecer de excesso de pronúncia, condenando em quantidade superior ao já decidido e por ter sido proferido na sequência de um requerimento inidóneo para o efeito pretendido.