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Não obstante o esforço argumentativo da Apelante, como ainda pois os argumentos que invoca no recurso, incluindo a jurisprudência que indica no sentido de dar sustentação à pretensão que se defende, assim a da revogação da decisão recorrida, salvo naturalmente o devido respeito, não encontramos razões para não acompanhamos o decidido, seja sobre a questão de saber se a presente ação se encontra ou não abrangida pela previsão do n. 1 do artigo 1-E, do CIRE e cuja resposta foi, como se viu, positiva, seja ainda a propósito da invocada violação de comandos constitucionais, assim os estabelecidos nos artigos 1 e 2 n. 1 da Constituição da República Portuguesa.