Legal Document Excerpt:

.02006, na pena única de 12 períodos de prisão por dias livres, por decisão datada de 202009, transitada em julgado em 212010;  No âmbito do processo n 479/0..., que correu termos no ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ..., pela prática de um crime de burla informática e nas comunicações e de um crime de furto simples, ocorridos em 02007, na pena única de 01 ano e 03 meses de prisão efectiva, por decisão datada de 202012, transitada em julgado em 202012;  No âmbito do processo n 1653/0..., que correu termos no ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ..., pela prática de um crime de detenção de arma proibida, ocorrido em  .02008, na pena de 11 meses de prisão efectiva, por decisão datada de 202012, transitada em julgado em 102012;   ix.