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Atento o teor da certidão junta aos autos com o requerimento apresentado em 15-11-2018, relevam ainda para a decisão do objecto do recurso os seguintes factos:  1 Consta do teor da certidão da Conservatória do Registo Civil de , junta aos autos com o requerimento apresentado em 15-11-2018, referente ao processo de divórcio por mútuo consentimento n. 12713/2009, em que são requerente A. e , ambos com residência habitual na Rua ..., Viana do Castelo ..., que os ali requerentes contraíram casamento entre si em .. de  de , sem convenção antenupcial, tendo o divórcio sido decretado em 28 de julho de 200  O Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a matéria de facto não provada, nos seguintes termos:  "Da matéria de relevo, não logrou qualquer esclarecimento que R.te e R.do hajam adquirido com dinheiro comum, ou de ambos, dois automóveis Mercedes e após Julho de 2009, sendo clara a R.te a recordar que foi o R.do quem os comprou sozinho.