Legal Document Excerpt:

Em face do que constituía a causa de pedir e o pedido formulado a final da Petição inicial, encerrando a pretensão deduzida pela Autora, a sindicância da validade do acto de exclusão da sua proposta do procedimento concursal Empreitada de Substituição de Coberturas dos Edifícios do PANTROIA - Comando do Corpo de bem assim como do acto que adjudicou a referida empreitada à Contra interessada J., Ld., com a consequente condenação da entidade demandada a abster-se de celebrar o contrato com aquela Contra interessada, ou a anulação do mesmo se entretanto tiver sido celebrado, graduando a sua proposta em primeiro lugar, e assim adjudicando-lhe a empreitada, invocou para tanto que ao contrário da decisão da entidade adjudicante, a sua proposta cumpre a obrigatoriedade constante no ponto 3 da Memória descritiva das Especificações técnicas da empreitada, e neste sentido, que o Plano de trabalhos apresentado respeita a sequência de intervenção nas coberturas dos edifícios conforme imposta pelo Dono da obra, e que não havia razão para a excluir com fundamento no artigo 7, n. 2, alínea do CCP, e que quando muito poder-lhe-ia ser atribuída a avaliação de 1 ponto, ou 0 pontos, quanto à sequenciação lógica dos trabalhos, classificação essa que lhe permitiria manter o posicionamento da sua proposta em primeiro lugar, mas que o Tribunal a quo  veio a julgar improcedente essa sua pretensão.