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Portanto, o preâmbulo do n 218/99, apesar de não dispor, «a se», de força normativa, constitui um primeiro e poderoso indício de que o diploma deve ser interpretado no sentido de que nada inovou quanto à competência dos tribunais que apreciariam as chamadas dívidas hospitalares - os quais continuariam a ser os da jurisdição comum» - cfr Acórdão de 112017, in proc n 041/1 Ou seja, resulta do exposto que é da competência da jurisdição comum, o conhecimento das acções destinadas à efectivação das responsabilidades dos utentes das entidades hospitalares integradas no Sistema Nacional de Saúde, por cuidados ali prestados, por força do disposto no artigo 1, n 2 do n 218/99, sendo aplicável o regime jurídico das injunções.