Legal Document Excerpt:

Devem ser considerados provados os seguintes factos e aditados à decisão sobre a matéria de facto, que a sentença recorrida desconsiderou:  · Facto 1 - O Réu Banco B foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do BdP, tomada em reunião extraordinária de 3 de Agosto de 2014, nos termos do n. 5 do artigo 14-G do Regime das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro como uma nova sociedade, habilitada a desenvolver a actividade bancária, completamente autónoma e independente do Banco A  Prova: facto alegado no artigo  da contestação e provado pelo teor da mencionada deliberação do BdP, junta aos autos como doc.