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410 e seguintes dos presentes; 	23	As obras licenciadas para os lotes n. 3, n. 4 e n. 5 encontram-se tituladas pelos alvarás de autorização de utilização n. 126/09, de 27/11, n. 128/09, de 27/11, e n. 127/09, de 27/11, de 11 de Dezembro de 2009, sendo que para as obras licenciadas para o lote n. 6 foi emitida uma licença especial para acabamento, que acabou por não ser concretizada, tendo sido pedida nova licença especial para acabamento que acabou por ser indeferida por despacho proferido no dia 11 de Janeiro de 2010 por ausência de apresentação de elementos solicitados pelo Município da Azambuja cf.