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Contra a admissibilidade do recurso diz o recorrido que devem ser ponderados os seguintes argumentos: a)                      Teor do artigo 17, n. 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na versão atualmente vigente, aprovada pela Lei n. 67/2019, de 27 de agosto, "É competente para o conhecimento das ações referidas no presente capítulo a secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça”; b)                      Teor dos n.s 2 e 3 do artigo 4 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, dos quais resulta a existência de uma secção do STJ especialmente constituída para o julgamento das ações administrativas atinentes a deliberações do CSM, presidida pelo Vice-Presidente mais antigo e composta por um juiz de cada uma das outras secções, anualmente designados, tendo em conta a respetiva antiguidade; essa secção é constituída por oito juízes conselheiros, os quais, diferentemente do que sucede nas demais secções, e os juízes intervêm todos no julgamento dos recursos, tendo o Presidente voto de qualidade n. 3 do artigo 4 e n. 1 do artigo 5 da; )                      O artigo 17, n.s 2 é claro ao estipular que o julgamento é realizado pela secção em pleno; )   Da conjugação dos dois diplomas resulta que inexiste qualquer previsão acerca da possibilidade de recurso do acórdão da Secção do Contencioso; e)    Assim tem sido entendido pela jurisprudência do STJ, nomeadamente, nos processos: )                       Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102007, no processo n. 07S811, disponível em www.dgsi.pt; )                     Acórdão do STJ de 202014, processo n. 92/12YFLSB, disponível em www.dgsi.pt; )                   Acórdão de 202019, proferido no Proc.