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Não exigindo a lei qualquer formalidade especial para o exercício de quaisquer desses direitos especificamente previstos para a empreitada defeituosa – eliminação dos defeitos, construção de uma nova obra, redução do preço e resolução do contrato – bem como para aquelas pretensões que para o dono da obra resultariam das regras gerais de incumprimento dos contratos por ex., exceção de, encontram-se sujeitos à regra geral da liberdade da forma artigo 219  Qualquer daqueles direitos pode, assim, ser exercido mediante declaração unilateral ainda que dirigida ao empreiteiro, não carecendo de recurso judicial para a sua eficácia3, sendo que para o direito de resolução em geral, tal liberdade de forma encontra-se expressamente prevista no n 1 do artigo 436  Os artigos 1224 e 1225 do limitam-se a estabelecer qual o prazo durante o qual tais direitos têm de ser exercidos por parte do dono da obra sob pena de caducidade, sem que de tais normas se que deles se consiga extrair se são, ou não, prazos de propositura de ação, ou seja, se o exercício dos direitos a que se reportam têm de ser efetuado por via de ação judicial, questão para cuja resposta se terá de ir buscar ao regime geral do incumprimento dos contratos.