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4	Esta afirmação não corresponde à verdade, porque esta medida só foi adotada após o Município ter esgotado todas as possibilidades de repor a legalidade urbanística, mediante a legalização da utilização pretendida de restauração, uso esse desconforme com o alvará emitido na sequência do licenciamento no âmbito do processo administrativo n. 613/U/2007 4	Na verdade, a determinação da cessação da utilização de restauração foi tomada, na sequência de informações dos serviços jurídicos e técnicos da Câmara Municipal de ...), e após várias notificações ao interessado, tendo-lhe sido concedida a oportunidade de contribuir com o que tivesse por conveniente, para a adoção da melhor decisão do ponto de vista do interesse público e da legalidade, bem como voluntariamente proceder à reposição da legalidade fls.