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Isto significa que, no cálculo dos rendimentos do agregado familiar para efeitos do disposto na Lei n. 75/98, de 19-11, e artigo  do Decreto-Lei n. 164/99, de 13-05, não deve ter-se em conta o valor auferido a título de prestações familiares abono de família), por força do disposto no citado artigo 1 do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16-0  Ora, no caso em apreço, o agregado familiar da criança é composto pela mãe e três descendentes menores 2,5), tendo como rendimentos contabilizáveis para efeitos do Decreto-Lei 70/2010 de 16 de Junho que exclui as prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de protecção familiar – art-, o salário da progenitora, e as prestações de alimentos de dois dos filhos, no valor de 991,60€, o que perfaz o rendimento per capita de 396,00€.