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24) Em 8 de março de 2013, a Comissão de Jogos aprovou a deliberação n. 2-9/2013/CJ, segundo a qual decidiu "converter em definitivo o projeto de ato administrativo aprovado pela Deliberação n. 12-27/2012/CJ, de 30 de Novembro de 2012,da Comissão de Jogos e, dessa forma, manter o sentido da decisão contida no Despacho n. 744/2003/SET, de 5 de Outubro de 2003, do Senhor Secretário de Estado do Turismo com os fundamentos expressos na presente deliberação e informação de serviço de suporte, e bem assim na Deliberação n. 12-27/2012/CJ, de 30 de Novembro de 2012, da Comissão de Jogos e respectivos anexos” cfr.