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---  questão Na sessão da audiência de julgamento que teve lugar em 102018 fol.s 2135 e, logo no início da audiência, o arguido requereu o adiamento da audiência de julgamento para se "cumprirem todos os direitos de defesa do arguido”, invocando a irregularidade do julgamento, uma vez que nessa data decorria ainda o prazo para contestação de dois dos pedidos de indemnização  Sobre esse pedido recaiu o despacho de fol.s 2137 e 2138, no qual se decidiu: - que, de facto, nessa data decorria o prazo de contestação dos pedidos de indemnização deduzidos por e Município de EE, que terminaria em 202018, uma vez que a Exm.