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Se o profissional não tiver obtido o consentimento expresso do consumidor mas o tiver deduzido a partir de opções estabelecidas por defeito que o consumidor deva recusar para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito ao reembolso do referido pagamento.”    A transposição do artigo 2 da referida Diretiva para o direito interno foi operada pela Lei n 47/2014, de 28 de julho, que aditou o artigo 9-A à Lei de Defesa do Consumidor Lei n 24/96 de 31 de, cujo teor confere uma proteção até mais intensa do que a conferida pela norma comunitária e responde às questões que os recorrentes pretendem ver resolvidas por via do reenvio prejudicial, contribuindo para a sua desnecessidade.