Legal Document Excerpt:

em 21-07-1998, designadamente «no que respeita à convocação dos Autores para a formalização do negócio prometido, incumprimentos ou demora de esses mantidos há mais de 20 anos», pelo que «deve ser reconhecido aos Autores, o direito de outorgar a escritura de compra e venda, independentemente de ter sido submetido o edifício, ao regime da propriedade horizontal, e a respectiva licença de utilização e/ou habitabilidade, pois a eventual omissão deste requisito, foi ou ainda é) culposamente causada pela outra parte, o Réu H, ou seja, esta eventual inobservância não pode, afectar o promitente comprador»; «face à lei, no caso de incumprimento do contrato promessa é possível ao contraente não faltoso a execução específica art.