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Évora, 16 de dezembro de 2021 Cristina Dá Mesquita José António Moita 1 Silva Rato 2    __________________________________________________ 1 O qual, epigrafado de Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto dispõe que: «1 – Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da requerida; ) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.