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documento junto com a petição inicial sob o n;  G) A 12/07/2012, a Agência Portuguesa do Ambiente fez publicar na 2 Série do Diário da República o aviso n 9511/2012, do qual consta, designadamente, o seguinte: ") torna-se público que deu entrada na Administração da Região Hidrográfica do Norte, P. ARH do Norte, P.), um pedido de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, pelo prazo de 5 anos, destinado à instalação e exploração de uma unidade hoteleira, com as seguintes características: Localização – margem direita do rio Douro, Avenida ...), n. 16 a 4 Convidam-se todos os interessados para, querendo, requerer para si junto da ARH do Norte, P., um pedido idêntico para a atribuição de título de utilização de recursos hídricos com o objeto e finalidade ora publicitados, bem como a apresentar objeções à atribuição do referido título de utilização” cf.