Legal Document Excerpt:

Salvador da Costa, em recente anotação "ALTERAÇÃO DO REGIME DAS CUSTAS PELA LEI N. 27/2019, DE 28 DE MARÇO”, Abril 2019, disponível em https://drive.google.com/open?=1rBagyGN1ZLMvaWaUUA7tFzSGc4CR99BK) a este preceito refere o seguinte: "Este normativo substituiu a sua redação anterior, segundo a qual, nas situações em que devia ser pago o remanescente da taxa de justiça nos termos do n. 7 do artigo  e o responsável pelo impulso processual não fosse condenado a final, era notificado pela secretaria para efetuar o pagamento no decêndio posterior à notificação da decisão que pusesse termo ao processo.