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Ora, como o Memorando de Entendimento, por ser um acordo meramente pré-contratual e por não ter sido subscrito por todas as partes, não chegou a ser concluído e a produzir efeitos, a renúncia por parte de Manuel  ao complemento da pensão de reforma nele plasmada também não chegou a produzir efeitos, o que vale por dizer que essa renúncia não pode ser considerada como espelhando uma tomada de posição por Manuel  ou pelos Autores no sentido de renunciarem ao complemento da pensão de reforma, pois que essa posição estava dependente, quer da formalização através de um contrato ou de um negócio com eficácia vinculativa, quer da aceitação por parte de todos os membros da família que fossem beneficiários do regime dos complementos de pensão em renunciarem também a esses complementos, pois que, como acima se disse, era pressuposto e condição indispensável que o Memorando fosse aceite e subscrito por todos os ramos familiares.