Legal Document Excerpt:

As sociedades K..., .. e O... foram objecto de inspecções e pedidos de esclarecimento por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, em 2010 e 2011, em que foram analisadas as operações envolvendo a N... SGPS, que estão em causa nos presentes autos documentos n.s 14, 15 e 16 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como;  Na inspeção referida relativa à .. foi prorrogado o prazo por ter sido invocada necessidade de ser pedido um parecer à DSIRC relativamente à legalidade de tais operações documento n. 14 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; JJ.