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1 do 220/2006, de 3/11, encontram-se estabelecidos, em letra da lei, em função dessa referência; a Portaria 8-B/2007, de 3/01 Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, dispõe que"Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 1, são consideradas as cessações de contrato de trabalho ocorridas na empresa e não apenas as verificadas em cada um dos estabelecimentos que dela fazem parte” n; também com contributo do próprio 220/2006, ao definir princípio de não acumulação, estabelecendo que "Durante o período de concessão das prestações de desemprego é proibida a sua acumulação com rendimentos provenientes do exercício de trabalho, ou actividade, a qualquer título, em empresa com a qual o beneficiário manteve uma relação laboral cuja cessação tenha dado origem ao reconhecimento do direito àquelas prestações, ou em empresa ou grupo empresarial que tenha uma relação de domínio ou de grupo com aquela” art.