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No caso dos autos, tendo em conta o enquadramento jurídico a que nos referidos, concluiu-se ser de deferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante e, conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 239 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu-se à fixação do rendimento disponível, a ceder pelos insolventes no período de cessão, o que se fez com os seguintes fundamentos: «) Na determinação do rendimento disponível o legislador estabeleceu um mínimo, avalizado por um critério geral e abstracto o sustento minimamente condigno do devedor e do seu agregado, a preencher em cada caso concreto, conforme as circunstâncias particulares do devedor, e um máximo, obtido através de um critério quantificável e objectivo o equivalente a três salários mínimos, o qual excepcionalmente poderá ser excedido art 239, n.3 do mesmo.