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que sejam "declaradas nulas as cláusulas  do Contrato de Empreitada e 1 do Caderno de Encargos, por violarem os artigos 5�� e 40, n. 1, do CCP”; e. que seja "declarado nulo o ato administrativo emitido pela R. em 7 de outubro de 2013, por violação dos artigos 40, n. 1, e 32, n. 2, do CCP, e como decorrência da nulidade das cláusulas  do Contrato de Empreitada e 1 do Caderno de Encargos, com as legais consequências”; f. que seja "declarada a inexistência da alegada conta final da empreitada remetida à A. em 27 de setembro de 2013 doc., por não corresponder sequer aos requisitos previstos no art.