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Q. Aqui chegados, impõe-se considerar que, tal como alegado na diligência de abertura de propostas de venda judicial, se está perante uma nulidade processual, nos termos do disposto pelo artigo 19, número 1 do Código de Processo Civil; já que a omissão da menção referente à pendência de embargos preenche – indubitavelmente – a previsão do aludido artigo, que rege que "Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.”.