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Em conclusão, e como se sumariou no Acórdão deste TCAN n 77/17BECBR, de 17-11-2017 "Não se vislumbrando qualquer vicio suscetível de determinar a nulidade do ato objeto de impugnação, nos termos do Art 5 n 2 do CPTA os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade devem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar.” Não é pelo facto do Autor, aqui Recorrente, ter requerido a declaração de nulidade dos atos objeto de impugnação, que esse ato se constitui desde logo como ato nulo, pois que as invalidades que lhe imputa são apenas potencialmente determinantes de mera anulabilidade.