Legal Document Excerpt:

4) O Decreto-Lei n. 392-A/2007, de 212, aprovou as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão Douro Litoral, constando do mesmo, entre o mais, o seguinte: « Considerando a necessidade de aumento da oferta de infraestruturas rodoviárias e o concomitante apelo à iniciativa privada para a construção e exploração de novas autoestradas, foi publicado o Decreto-Lei n. 9/97, de 10 de janeiro, que estabeleceu o regime de realização de concursos públicos internacionais para a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e manutenção de lanços de autoestradas e conjuntos viários associados com cobrança de portagem aos utentes.