Legal Document Excerpt:

3330/0”7 A que acresce, importa dizê-lo também, que, no caso particular de estar em causa uma pronúncia de um tribunal superior em sede de recurso, como aliás ocorre no caso em apreciação, há então que ter-se presente, ainda, qual foi o objeto da sua intervenção, ou seja, o objeto do recurso, na consideração das questões que nesse expressamente se tenham levantado e, ainda, no que ao caso importa também, que o Tribunal da Relação conhece, neste âmbito, apenas da matéria de direito, como resulta do artigo 5 do RJCOL, mas sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, assim nomeadamente deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência previstos no artigo 41, n. 2, do CPP, bem como verificação de invalidades que não devam considerar-se sanadas.