Legal Document Excerpt:

O direito à proteção jurídica estende-se a todos e quaisquer direitos e interesses legalmente protegidos” 11;    -" Sendo o investidor titular de uma conta com depósito junto do banco objeto de medida de resolução e tendo a execução da ordem de subscrição das obrigações feitas à conta do saldo existente - como sucedeu no caso vertente - a anulação do negócio pode implicar a reconversão do crédito num saldo, considerando-se ser este um verdadeiro depósito, transmissível para a instituição bancária de transição, desde que essa transmissão não tenha sido excluída pela medida de resolução” 12;    - "Um banco de transição deve ser considerado como sucessor nos direitos e obrigações da instituição de crédito originária, no caso de os mesmos não terem sido excluídos da transferência deste para aquele, por Deliberação do Banco de Portugal, entidade competente para determinar essa medida de resolução”; "O direito de propriedade não é um direito absoluto, como também não é absolutoo direito de cada um ao seu próprio património, podendo ocorrer restrições, desde que sejam respeitados os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade”; "A medida de resolução constitui o meio adequado para a prossecução da tutela da estabilidade e segurança do sistema financeiro, para prevenir o risco sistémico e a corrida aos depósitos, valores e princípios constitucionalmente protegidos, sendo a transferência de ativos e passivos feita pelo Banco de Portugal para o Novo Banco, no âmbito da medida de resolução, condição sine qua non para a realização de tal objetivo”13;    - "No caso concreto, face ao teor das deliberações do Banco de Portugal no que respeita à delimitação dos passivos que transitaram ou não para o Novo Banco, uma eventual obrigação de indemnização a favor dos autores que se tenha constituído na esfera do BES,S.A.