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513/09, para "efeitos de prescrição”, "conhecer o direito”, como resulta do artigo 498 citado, não é, necessariamente, conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, pois que o exercício do direito é independente do desconhecimento da "pessoa do responsável e da extensão integral os danos”; -In casu, nada se provou quanto à acção típica: quando se realizou a obra, seja construção, repavimentação, reparação, seu planeamento, execução ou direcção; -Assim, a motivação do recurso não tem qualquer apego à realidade dos factos, quer natural quer processual; -Da prova produzida não resultou qualquer factualidade que possa integrar o crime de infração de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços, previsto e punido no artigo 27 do Penal, seja a que título for; -Isto é, não só não existe qualquer demonstração de perigo criado, quer a título de dolo quer a título de negligência, como não existe qualquer demonstração de qualquer regra legal, regulamentar ou técnica em nenhuma fase do planeamento, direção e execução da via onde ocorreu o acidente violada, seja a título de dolo seja a título de negligência; -Tal equivale a dizer que nenhum reparo pode ser assacado à decisão recorrida que julgou verificada a exceção perentória de prescrição do direito à indemnização das Recorrentes.