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Afirma-se, no preâmbulo, que as alterações introduzidas "não são muito significativas, até porque a utilização de sistemas informáticos para a tramitação eletrónica de processos tem-se revelado, em Portugal, uma experiência bem sucedida, com larga aceitação entre os profissionais forenses que diariamente utilizam o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais”), e prevê-se, no respectivo dispositivo cuja redacção actual é idêntica à, nomeadamente, os "aspetos” objecto de regulamentação entre os quais, as comunicações entre tribunais e entre estes e os agentes de execução), a forma ou o sistema adoptados para a tramitação eletrónica dos processos judiciais, a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados,as notificações por transmissão eletrónica de dados, o registo e a gestão de acessos ao sistema informático,a consulta de processos por parte de advogados e solicitadores e as comunicações entre os tribunais e os agentes de execução, incluindo notificações cf., principalmente, os art.s 1; 3, n. 1; 5; 25, n. 1; 27 e 31, n..  11 Esta a redacção actual, introduzida pelo n. 97/2019, de 27, sendo a redacção primitiva Lei n. 41/2013, de 26) a seguinte: «1 - A tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados, das secretarias judiciais e dos agentes de execução ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias.