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15)  Nessa mesma data - 002017 - foi o A. notificado do acórdão do Plenário do «CSMP», proferido no âmbito de outro processo disciplinar que lhe foi instaurado - Processo n. .-PD - e que lhe aplicou a pena disciplinar de 25 dias de suspensão de exercício de funções, implicando, « além do mais, o afastamento completo do serviço durante o período da pena artigo 17, n. 1, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n. 47/86, de 15 de outubro, na redação introduzida pela Lei n. 60/98, de 27 de e produz os seus efeitos a partir do dia seguinte ao da presente notificação artigo 22 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n. 35/2014, de 20 de » cfr.