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77 e.  Por decisão datada de 29/09/2014 foi aplicada ao arguido a sanção proposta pelo Ministério Público fls.81 e.  Tal decisão não foi ainda notificada ao arguido, razão pela qual não transitou ainda em julgado, tal como decorre de fls.8  Destarte, não obstante, como decorre do preceituado no art.39, n. 2 do Código de Processo Penal, a sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo não admitir recurso ordinário, o certo é que o despacho judicial não transita "imediatamente", mas apenas decorrido o prazo de arguição de nulidades, razão pela qual a decisão judicial de aplicação da sanção em processo sumaríssimo deve ser notificada ao Ministério Público, ao arguido e seu defensor e, havendo-o, ao assistente e respectivo mandatário cfr.