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O Sr. Juiz decidiu aduzindo o seguinte, essencial e sinótico, discurso argumentativo: «Nos presentes autos suscita-se uma questão de responsabilidade , decorrente de um contrato, que é especial, e que tem regulamentação própria, bem como o sector em causa Com efeito, sob a epígrafe "Critérios de diligência”, inserido no título de supervisão comportamental estatui o artigo 75 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras o seguinte: "Os membros dos órgãos de administração das instituições de crédito, bem como as pessoas que nelas exerçam cargos de direção, gerência, chefia ou similares, devem proceder nas suas funções com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança das aplicações e ter em conta o interesse dos depositantes, dos investidores, dos demais credores e de todos os clientes em geral.” Por sua vez e sob a epígrafe: "Obrigações do prestador de serviços de pagamento associadas aos instrumentos de pagamento” diz o artigo 68 do Regime Jurídico das Instituições de Pagamento e Prestação de Serviços de Pagamento anexo ao Dec.-Lei n 317/2009”: " O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento tem as seguintes obrigações: a) Assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento, sem prejuízo das obrigações do utilizador do serviço de pagamento estabelecidas no artigo anterior; b) Abster -se de enviar instrumentos de pagamento não solicitados, salvo quando um instrumento deste tipo já entregue ao utilizador de serviços de pagamento deva ser substituído; ) Garantir a disponibilidade, a todo o momento, de meios adequados para permitir ao utilizador de serviços de pagamento proceder à notificação prevista na alínea b do n. 1 do artigo anterior ou solicitar o desbloqueio nos termos do n. 4 do artigo 6; ) O prestador do serviço de pagamento deve facultar ao utilizador do serviço de pagamento, a pedido deste, os meios necessários para fazer prova, durante 18 meses após a notificação prevista na alínea do n. 1 do artigo anterior, de que efectuou essa notificação; e e) Impedir qualquer utilização do instrumento de pagamento logo que a notificação prevista na alínea do n. 1 do artigo anterior tenha sido efectuada.