Legal Document Excerpt:

E em consequência declarar-se e reconhecer o direito de propriedade da Autora a parte das águas sobrantes do Fontanário da ... Y; 	Declarar e reconhecer o direito da Autora a essa água para rega do prédio urbano sito na Rua da ... n. ..., na freguesia de ; 	Condenar a Ré a reconhecer e a respeitar os direitos da Autora sobre as águas referidas, abstendo-se da prática de quaisquer actos que lesem esses direitos ou de qualquer modo impeçam o seu pleno exercício; 	Condenara Ré a realizar as obras tidas por necessárias para restabelecer o fornecimento de água ao terreno da Autora e o fontanário volte a funcionar em pleno.