Legal Document Excerpt:

Os autores replicaram pugnando pela improcedência da reconvenção e das excepções argumentando que a marcação da escritura teria de ser acordada entre as partes, competindo à mediadora fazê-lo, pelo que os autores não entraram em incumprimento; por outro lado, as partes não convencionaram qualquer cláusula pela qual fizessem depender a vigência do contrato da verificação ou não verificação de um facto futuro e incerto, nem elegeram, em concreto, qualquer situação específica como fundamento específico de destruição imediata do contrato-promessa, sendo que o n. 2 da Cláusula Quinta do contrato-promessa tem o seu fundamento na própria lei; assim como não fixaram que a não outorga do contrato definitivo até ao termo do prazo do contrato-promessa teria como efeito o incumprimento definitivo, sendo que a eventual mora não foi convertida em incumprimento cf.