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0 do ETAF, pela atribuição da competência aos tribunais administrativos apenas das impugnações contenciosas de decisões que hajam aplicado coimas fundadas na violação de normas de Direito Administrativo em matéria de urbanismo aqui entendido num âmbito que não abarca as regras relativas à ocupação, uso e transformação do solo planos/instrumentos de gestão, nem as regras relativas ao direito e política de solos, mas que inclui, mormente, as regras respeitantes à disciplina do direito administrativo da construção e à dos instrumentos de execução dos planos g., reparcelamento, licenciamento e autorização de operações de loteamento urbano e de obras de urbanização e edificação), ficando excluídas, salvo expressa disposição em contrário, todas as impugnações contenciosas relativas aos demais domínios/matérias tipificados em sede de ilícito de mera ordenação social e, assim, por este abrangidos.» 	No Ac.