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Neste sentido, vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, com o n. de processo 273/11TTCBR-A.C1 de 16/10/2014, cujo relator foi Jorge Loureiro, e nos termos do qual "perante tal circunstancialismo e continuando a admitir-se que estava em causa uma situação de obrigatória apresentação do documento comprovativo do apoio judiciário concedido, a falta de apresentação desse documento e daquele que comprovasse o pagamento da taxa de justiça, conjugada com o recebimento indevido da petição e com a sua indevida distribuição deveria ter como efeito a prolação de uma decisão judicial do tipo da propugnada pela ré no sentido da sua imediata absolvição e extinção da acção?