Legal Document Excerpt:

Deste modo, deve a douta sentença recorrida ser revogada e ser proferido Acórdão que, julgando competente para tramitar a presente ação o Juízo de Competência Genérica de Monção, determine a remessa dos presentes autos para aquele Juízo, aproveitando os atos já praticados e ordene o normal prosseguimento dos autos.Não foram apresentadas contra-alegações Questão a decidir  O objecto do recurso, é balizado pelo teor do requerimento de interposição art 635 n 2 do, pelas conclusões art.s 608 n. 2, 609, 635 n. 4, 637 n. 2 e 639 n.s 1 e 2 do, pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação art 636 e sem embargo de eventual recurso subordinado art 633 e ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida.