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RC de 14/1/2014, Carlos, tal entendimento tem agora inequívoca consagração legal, tornando assim viciosas quaisquer justificações adicionais sobre a propriedade do meio utilizado Na aludida decisão sumária da Relação de Coimbra de 14-01-2014, relator Carlos Moreira, publicada igualmente em www.dgsi.pt, concluiu-se que "atento o disposto no art 2 do 218/99 de 15 de Junho, o procedimento de injunção é o meio processual legal e adequado ao impetramento, por parte das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, de despesas havidas por cuidados de saúde por elas prestados, independentemente da causa que originou tais cuidados”.