Legal Document Excerpt:

228/89, de 1089; consta da escritura pública de compra e venda acima referida que «os prédios ora adquiridos destinam-se ao complexo urbano industrial da Área de Sines»; os primeiros outorgantes da escritura de compra e venda venderam o prédio apenas e tão só para a instalação dos empreendimentos integrados no Plano Geral da Área de Sines, nunca tendo qualquer das partes admitido que ao prédio transmitido fosse atribuído outro qualquer destino; é um facto público e notório que o prédio em causa nos autos nunca foi afeto ao fim para o qual foi comprado, tanto mais que a referida propriedade foi arrendada pelo ex-Gabinete da Área de Sines aos primeiros outorgantes, continuando o neto dos vendedores, aqui autor, a pagar a renda respetiva.