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19-AINDA QUE A NARRADA SITUAÇÃO DE APROPRIAÇÃO PELO ORA RECORRIDO MUNICÍPIO, SE POSSA EVENTUALMENTE ENQUADRAR NA DENOMINADA "VIA DE FACTO” – ABUNDANTEMENTE EVIDENCIADA NA JURISPRUDÊNCIA CITADA NA DECISÃO SOB RECURSO, MAS, DATA VENIA, INAPLICAVEL IN CASU -, 20-O CERTO É QUE O COMPORTAMENTO DO ORA RECORRIDO, NARRADO NO ARTICULADO INICIAL, NUNCA PODERÁ DEIXAR DE CONSTITUIR UMA EXPRESSÃO INTRUSIVA DO "AGIR ADMINISTRATIVO”, SEM TÍTULO JURÍDICO, QUE CONTENDE COM A TUTELA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS E COM TODOS OS PRINCÍPIOS QUE O REGEM.