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Com interesse para a decisão, importa considerar a seguinte tramitação: -- O Ministério Público acusou em processo sumaríssimo os arguidos, e ".., Ld.”, por factos ocorridos no período compreendido entre Abril de 2010 a Dezembro de 2011, imputando-lhes a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime da Abuso de Confiança em relação à Segurança Social e, propôs a aplicação aos arguidos a pena de multa; concretamente, à sociedade arguida a pena de 100 dias de multa, à taxa diária de €  -- Por sentença de 3-10-2016, foi a sociedade arguida ".., Ld.” condenada pela prática, em co-autoria material e na forma continuada, de um crime de Abuso de Confiança em relação à Segurança Social, p. e p., pelos artigos 6, 7, n. 1 e 3 e 107, do Regime Geral das Infracções Tributárias Lei n. 15/2001, de 5 de, com referência ao artigo 105, n. 1, deste último diploma, bem como pelo artigo 30, n. 2, do Código Penal, na pena de 100 cem dias de multa, à taxa diária de € 5,00 cinco euros, perfazendo € 500,00 quinhentos euros.