Legal Document Excerpt:

A decisão revogatória há-de ser definitiva e provir de um tribunal hierarquicamente superior, pois, como afirma a Prof. Paula Costa e Silva, seria anómalo que a acção de indemnização fosse um meio de tal modo autónomo de impugnação que uma decisão, eventualmente proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, viesse a ser controlada pela primeira instância A ideia de Estado de direito e a responsabilidade do Estado por erro judiciário, in O Direito 142, , pág.. A ratio legis do n. 2 do artigo 1 do RCEEP visa, assim, salvaguardar o princípio da segurança jurídica e a autoridade do caso julgado corolário do, ou seja, garantir tanto a estabilidade/imutabilidade do direito e das relações jurídicas como uma boa administração da justiça.