Legal Document Excerpt:

- 3 - a questão do prazo de prescrição aplicável à devolução de fundos comunitários, foi resolvida pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n 1/2015, de 26/2/2015, considerando aplicável o prazo de 4 anos fixado no Regulamento CE n 2988/9 Por outro lado, as irregularidades invocadas pelo IFAP, ocorridas no âmbito do mesmo contrato, com o mesmo fundamento e num espaço temporal de um ano e dois meses, como sucede nos autos, têm manifestamente natureza continuada ou repetida, nos termos do art 3, n 1, 2 parágrafo do Regulamento n 2988/95, pelo que o prazo de prescrição apenas tem início na data da cessação da irregularidade, como se prevê em tal norma – e tal cessação ocorre na data do último dos pagamentos continuados efectuado pelo IFAP à recorrente.