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Também dever-se-á ter presente que a criação do Fundo é justificada, desde logo, como garantia constitucional, no âmbito da protecção das crianças, em face ao direito fundamental da criança ao livre desenvolvimento da personalidade, tendo como destinatário a criança, ou seja, o menor, como ressalta também da Recomendação do Conselho da Europa R 2, relativa à antecipação pelo Estado de prestações de alimentos a menores, de 4 de Fevereiro de 1982, e a R 1, relativa às obrigações do Estado designadamente em matéria de prestações de alimentos a menores em caso de divórcio dos pais, de 18 de Janeiro de 1989 e a Convenção sobre os Direitos, adoptada pela ONU em 1989 e assinada em 26 e Janeiro de 1990, em que se atribui especial relevância à consecução da prestação de alimentos a crianças e jovens até aos 18 anos de idade.