Legal Document Excerpt:

4 - O efeito suspensivo é levantado quando, ponderados todos os interesses susceptíveis de serem lesados, o diferimento da execução do acto seja gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos.” De acordo com o previsto no n 2 do artigo 13 da referida Lei n 118/2019, de 17 de Setembro, as alterações introduzidas ao CPTA aplicam-se de imediato aos processos pendentes, pelo que considerará este Tribunal esta nova redacção apenas no respeitante ao juízo de apreciação que cumpre levar a cabo, isto é, na forma de ponderação descrita no n 4 do artigo 103-A do CPTA.