Legal Document Excerpt:

-Não é aceitável que se crie uma situação de facto consumado e assim se solicite a intervenção do Tribunal o qual, perante as graves imputações que a avó fazia ao pai, e perante a ausência de funcionamento de todo o sistema de proteção de crianças, que não foi acionado devidamente, se viu forçado a atuar cautelarmente, com extrema prudência, arriscando colocar em causa, como aconteceu, os vínculos próprios da filiação, sendo que tudo nasce de atuação ilegal da avó, violando frontalmente o regime de guarda, residência e responsabilidades parentais, violando princípios e direitos constitucionalmente garantidos e que estão na base de um Estado de Direito desenvolvido, e, em concreto, o art.