Legal Document Excerpt:

- Tal facto, essencial para a prática da contra-ordenação em apreço, exigiria da autoridade administrativa um esforço investigatório por forma a apurar da veracidade, ou não, das declarações da arguida, o que não sucedeu;   -  E era essencial ter sucedido;  -  Sem mais, ficou por provar um dos elementos típicos objectivos do tipo de ilícito em causa, o do condutor ter conduzido durante o período dos 28 dias anteriores, por forma a, desde logo, lhe ser possível apresentá-los aquando da fiscalização;   -  Ora, não pode ser apresentado o que inexiste;   -  E se o condutor em apreço não conduziu nos 28 dias em causa não poderia apresentar os discos em causa;  - Face a tal, impõe-se a procedência do recurso e, em consequência, a absolvição da arguida precisamente por não estarem verificados os elementos do tipo de contraordenação em causa;  - Se assim não se entender, o que apenas por mera hipótese académica se concede, deve a medida da pena aplicada ser alterada, e, consequentemente, reduzida.