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13 a 16 do SITAF; cujo teor aqui se dá por integralmente: " Em razão da extinção/suspensão do respectivo processo de execução fiscal, solicito se digne proceder ao cancelamento do registo da penhora, abaixo identificada, na sequência do meu despacho que determinou o levantamento daquela penhora, transitado em julgado em 2020-11-2 Nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 5 do Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-lei n. 224/84, de 06 de Julho, informo que o imóvel alvo de penhora não foi objecto de apreensão, adjudicação ou venda judicial, no âmbito de processo de execução fiscal.