Legal Document Excerpt:

Nestes casos de ineficácia negocial por abuso de representação, os quais afectam os negócios ou os actos jurídicos subsequentes e subordinados, o que temos é uma ineficácia negocial sucessiva ou derivada em relação ao dono da coisa transmitida e não um negócio de compra e venda de coisa alheia em relação ao mesmo, quando haja alienação posterior desse bem.Atendendo à reformulação dos factos provados, ainda que se mantenham o essencial dos mesmos, iremos reproduzir os factos provados essenciais para a resolução desta controvérsia, que são o seguintes 4 – Por contrato promessa de 15-09-2005, assinado pelo Autor e por J, o Autor prometeu vender e o J adquirir o prédio referido em  pelo preço de € 7000,00, tendo recebido de sinal a quantia de € 000,00 e tendo ficado acordado que a restante parte do preço seria paga no acto da escritura; 5 – Mais ficou nesse documento convencionado que o Autor autorizava o dito J a iniciar a construção de uma moradia, obrigando-se aquele a outorgar a escritura de venda com o dito J ou com outro que designasse; 6 – Mais ficou convencionado que a escritura definitiva era outorgada após a conclusão da moradia, cujo prazo se previa de um ano; 7 – O referido J era sócio gerente da 3 Ré "F, Lda.”; 8 – Após a celebração do contrato promessa, o J passou a ter problemas financeiros com o início da construção da moradia.