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4 - Considera-se prestador dos serviços abrangidos pela presente lei toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n. 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.” Por seu turno, estatui o artigo 1 do diploma legal em causa o seguinte: "1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.” Sucede que o Condomínio Apelado não pode ser considerado uma entidade fornecedora de água ou de energia eléctrica, pois não comercializa esses serviços aos condóminos, nem tem qualquer finalidade lucrativa relativamente aos mesmos.