Legal Document Excerpt:

Não se vislumbra necessidade de fixar regime provisório, uma vez que se mostra fixada a pensão de alimentos no âmbito do processo apenso, aquando da menoridade da requerente, a qual se mantém, por ora, nos termos legais cfr art 1880 e 1905, 2 do, não tendo sido requerida a sua alteração.”  Ultrapassada a já referida contradição entre o despacho de 12017 – que determinou a realização de uma conferência para fixação de um regime provisório – e o próprio conteúdo da decisão depois tomada em 22018 – que entendeu desnecessário fixar tal regime provisório – o que se verifica é que a decisão impugnada se limitou a manter o valor dos alimentos, na pendência da ação, isto é, provisoriamente, no valor estipulado aquando da menoridade da requerente, sem, de resto, tomar posição clara quanto à exata interpretação do mencionado art.