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”  Com este pano de fundo, resulta claro que a divergência que emerge das duas decisões apontadas nos autos está relacionada com o alcance da análise da realidade em apreço, sendo que a decisão arbitral recorrida elegeu como matéria de discussão a relevância da isenção reclamada, tendo em conta que o valor dos serviços prestados pela Requerente deve ser incluído no valor tributável dos bens importados, sendo sobre esse valor que incide o IVA a pagar pelo importador, apontando que a AT não invoca qualquer disposição legal que imponha a quem presta serviços que devem ser incluídos no valor tributável pelo importador qualquer dever de diligenciar no sentido de apurar se tal inclusão ocorreu e, nesta medida, não pode estabelecer como condição da aplicação da isenção que o prestador demonstre que o valor das operações vai ser ou foi incluído no valor tributável da importação, além de que o facto, invocado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de o importador poder não conhecer o valor dos serviços de transporte quando não é ele quem contratou com a transportadora não é obstáculo a que o valor do transporte seja incluído no valor tributável, à face do que se prevê expressamente na Circular n. 4/2002, invocada pela Autoridade Tributária e Aduaneira que refere no seu ponto  2 Tabela optativa das despesas acessórias  Quando, no momento da importação, o declarante está na posse dos elementos que possibilitem determinar o valor real das despesas acessórias efectivas, deverá incluir esse valor na base tributável do IVA, não sendo necessária a apresentação dos respectivos documentos de suporte, salvo nos casos em que os serviços aduaneiros o exijam.