Legal Document Excerpt:

Saí de Bilbao no dia 10 de Março de 2019 e cheguei a Lisboa no dia 11 de Março de 2019», confirmando a entrada por Espanha;  5) Em 002019, o GAR do SEF apresentou o pedido de tomada a cargo às autoridades Espanholas - ver folhas 27 e seguintes do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - invocando os artigos 13, n1, do Regulamento EU n 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 206 e 36 e seguintes da «Lei de Asilo»;  6) Em 202019, o Estado Espanhol aceitou o pedido de tomada a cargo, acabado de referir - ver folhas 35 e seguintes do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;  7) Em 202019, os Serviços do GAR do réu elaboraram a Informação n 0727/GAR/2019 - de folhas 10 a 12 verso, documento 2 da petição inicial, e 37 e seguintes do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - da qual ora se destaca o seguinte:  «... o requerente apresentou pedido de protecção internacional a 102019 no Gabinete de Asilo e Refugiados, que foi registado sob o número de processo 396/1   Nos termos previstos no Regulamento EU n 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho  relativo à criação do sistema Eurodac foram recolhidas as impressões digitais de todos os dedos.