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pontos 18A e 18B do probatório, respectivamente, e aquando da prolação do despacho do Secretário de  Estado Adjunto e da Educação, datado de 16 de janeiro de 2020, e depois dos referidos despachos 49/2000 e 50/2000, ambos datados de 15 de junho de 2020, com o que foram confrontados foi com uma realidade que nunca lhes foi presente e que passou pela anulação dos actos de transição, sem que lhes tenha sido apresentada, em conformidade com o disposto o artigo 12 do CPA, um projecto de decisão albergando a devida fundamentação de facto e de direito, antes apenas que dessem cumprimento aos Planos de Recuperação das Aprendizagens que lhes foram remetidos em 04 de março de 202  É que a audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de  grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, contida no artigo 26, n. 5 da CRP, determinando para Ministério da Educação ou seus órgãos, a obrigação de associar os Requerentes os representantes legais dos Requerentes menores à tarefa de preparar a decisão final, por forma a permitir que os mesmos, enquanto interessados, aleguem ou requeiram a atenção da entidade decisora para certas questões que, do seu ponto de vista, têm relevância para a decisão a proferir no procedimento.