Legal Document Excerpt:

220 e. AA) Nos termos da cláusula 1: «..e o Clube em comum e separadamente convencionam com os Fideicomissários e com cada um deles imediatamente após a formalização do presente documento, transferir ou promover a transferência das Ações para os Fideicomissários ou para seus, livres de quaisquer encargos e responsabilidades e com todos os direitos adstritos às mesmas na data de tal transferência.» Conforme resulta de fls.. AB) A Impugnante apresentou em janeiro de 1995 dois pedidos de reembolso de IVA: - pedido n , relativo ao período de novembro de 1994, no montante de 5476030$00 e - pedido n .., relativo ao período de dezembro de 1994, no montante de 209320$0 Conforme resulta do documento de fls.