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DO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO Estatui o artigo 4, n.1, do Código Penal, que "1–Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação,com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância:  a)-A pena de prisão efetiva não superior a dois anos;  b)-A pena de prisão efetiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 8 a 8;  )-A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n. 2 do artigo 4  2–O regime de permanência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo tempo de duração da pena de prisão, sem prejuízo das ausências autorizadas.