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22/31, cuja motivação é rematada pelas seguintes conclusões e petitório transcrição):  "NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO  1 A aplicação, ao arguido, de uma multa processual por faltar à audiência do julgamento, na sequência de um pedido nesse sentido formulado pelo Ministério Público, sem que ao arguido tenha sido dada a possibilidade de se pronunciar sobre isso, constitui a nulidade por falta de observância do princípio do contraditório, consagrada no n 3, do artigo 3 e n 1, do artigo 195, do Código de processo Civil, aplicável ao processo penal por força da remissão do artigo 4, do Código de Processo Penal; 2 A detecção dessa nulidade importa a determinação do cumprimento da formalidade omitida e anulação dos actos posteriores dela dependentes, como é o caso da decisão de condenação no pagamento dessa multa processual.