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3 – O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da revogação da sentença recorrida, por errónea interpretação e aplicação dos artigos 16, n. 2, e 17, n. 4, ambos do CPPT, e a sua substituição por decisão que julgue a reclamação apresentada pela executada/Recorrida improcedente, com a seguinte fundamentação:"A apreciação por parte da AT do pedido de dispensa de prestação de garantia, ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 5 da LGT, só é admissível se o pedido for apresentado no prazo de 15 dias a contar da apresentação de qualquer meio impugnatório previsto no artigo 16 do CPPT, de acordo com o estipulado no n. 1 do artigo 17 do mesmo Código.