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O comando ínsito no n. 1 do artigo 1 do CPPT determina que o apuramento da verdade no referente aos factos alegados pelo Oponente, de falta de notificação dentro do prazo de caducidade, das liquidações em apreço, carecia da prossecução pelo Tribunal a quo do poder dever de ordenar as diligências necessárias à descoberta material dos factos, porque da informação do Serviço de Finanças decorre um princípio de prova da existência de tais notificações ocorridas dentro do prazo de caducidade, a qual o Tribunal se demitiu de considerar, determinando, sem cuidar de investigar, como lhe incumbiria ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 1 do CPPT, de tais factos, imprescindíveis à boa decisão da causa, daqui decorrendo não só a violação do princípio ínsito no normativo referido, como a consequente errada apreciação dos factos, determinante de erro de julgamento de facto.