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Mais invocou, que havia junto ao processo administrativa documentação que demonstrava o contrário das conclusões da AT, é., uma declaração do Sport ...) de 1993, onde esta instituição afirma ser devedora do Impugnante da verba de 4793736$00, pelo que, atendendo ao capital mutuado e às amortizações efectuadas, verifica-se que o excesso já não é de €40240,23, mas sim de €8642,15 e, como tal , terá a liquidação impugnada de ser anulada, mais não seja face ao artigo 12 do CPT actual artigo 10, n. 1 do que estabelece que perante a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, o acto impugnado deverá ser anulado vício de lei por erro sobre os pressupostos de facto e... Constitui objecto dos presentes autos uma liquidação adicional de IRS resultante de correções meramente aritméticas à matéria tributável do Impugnante relativa ao ano de 2002, na parte de imputação de rendimentos da Categoria E não declarados pelo mesmo na sua declaração de rendimentos, que lhe foi feita pela AT no valor de €40240,23 cfr.