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Assim sendo, e por concordarmos com o que foi decidido naquele acórdão, que em tudo é aplicável ao caso dos autos aqui o seguimos na íntegra, sublinhando que o facto não provado constante da alínea do presente processo corresponde, no essencial, ao facto não provado no ponto referido naquele acórdão do TCAS, e os constantes das alíneas e do presente processo, ao ponto daquele outro acórdão, por fim o facto contante da alínea do presente processo corresponde ao ponto  Portanto, sufragamos a fundamentação daquele acórdão que se aplica ao caso dos autos mutatis mutandis, sendo de concluir que, in casu, também não se verifica o invocado erro de julgamento de facto, sendo de manter a matéria de facto dada como não provada pela  instância.