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Ora nos termos do disposto no artigo 97, n 1, al., do CPPT, os processos relativos ao indeferimento total ou parcial do pedido de isenção devem seguir a forma de "recurso contencioso”, que, por força do disposto no n 2, do mesmo artigo, se regem pelas normas do CPTA cujo artigo 191 informa que as referências legais ao recurso contencioso se consideram feitas para a ação administrativa  Perante uma situação de erro na forma processual concretamente usada, como sucede no caso dos autos, impõe-se que o tribunal proceda oficiosamente à respetiva convolação, se a isso não se opuserem circunstâncias que obstem a tal alteração formal artigos 97, n 2, 3, da LGT e 98, n 4, do.