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Destarte, a competência emrazão da matéria é questão que se resolve face ao modo como o autor estrutura a causa, como exprime a sua pretensão em juízo, sem cair na tentação de antecipar, para este momento, a qualificação jurídicados factos ou a indagação do direito ver AC do Tribunal de Conflitos de 012015, processo n08/1  No presente «pré-conflito», ambas as instâncias dos tribunais da «jurisdição comum» fizeram apelo às seguintes normas do actual ETAF: Artigo 4 do ETAF - Âmbito da jurisdição 1-Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a:   f) Responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto da alínea do n4 do presente artigo;  2- Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade.