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1 A Autora/Recorrente, através do presente recurso de revista, insurge-se contra o Ac.TCAN recorrido por este ter revogado a sentença do TAF/Porto que havia julgado a ação, alterando o sentido decisório da mesma, fundamentalmente com o argumento de que tal sentença não tomou em consideração a Lei n 1:301 de 10/8/1922, que criou a Freguesia de Aver-o-Mar, sendo que, tomada tal lei em consideração, resultam postos em causa os limites territoriais definidos para a Freguesia de Beiriz pelo Tombo de 178   A Autora/Recorrente diverge deste entendimento, sustentando que a Lei n 1:301 não afetou, de forma nenhuma, os seus limites territoriais definidos naquele Tombo de 1786, pelo que a sentença de 1 instância decidiu bem ao julgar a ação procedente, independentemente de ter considerado, ou não, a Lei n 1:301, que resulta ser inócua para essa decisão de procedência.