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#  No acórdão sob revista, em sede de julgamento factual, consta: « » Comum aos Processos de Impugnação apensos A) A Impugnante é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos apresentando-se como a entidade gestora do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva; B) Independentemente do objeto social da Impugnante, encontra-se a mesma com a atividade declarada em termos fiscais de engenharia hidráulica, esta com o CAE 42910; ) Encontra-se, como tal, enquadrada como sujeito passivo de imposto; ) Em 18/10/2012 a Impugnante deu entrada a requerimento, na Direcção de Finanças de Beja, anexando-lhe cópia da informação n 1888/2012 da DSIRC, relativa ao pedido de autorização de utilização de um método de depreciação diferente do estipulado no Decreto-Regulamentar n 2/90, de 12/01 contendo a seguinte conclusão: "Face ao exposto ao longo desta informação, somos de parecer que, ao abrigo, do n 3 do art.