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24 da LGT com que o OEF suportou a reversão, consta do mesmo o seguinte: "1 Em nome da sociedade existem à data de hoje processos executivos de IVA, referente aos de anos de 2003 a 2006, IRC de 2005 e coimas, sendo o valor actual em dívida à data de hoje ascende a € 99690,21  2 Relativamente ao ano de 2003 Foi efectuada liquidação adicional de IVA, pelos Serviços de fiscalização à sociedade, notificado dessa em 2006-12-22, para efetuar o pagamento voluntário até à data limite de 2007-01-31 negrito e sublinhado Informa-se que, findo o prazo, não se efectuou o pagamento, pelo que ...) A sociedade, das liquidações do imposto ...) não veio apresentar defesa ...) Contudo apresentou declarações periódicas, referentes a este ano com crédito a favor da sociedade referente aos períodos 03/09; 03/11 e 03/12 Relativamente ao ano de 2006: Por falta de entrega de declarações periódicas de IVA referente ao ano 2006 foi efetuada a liquidação oficiosa ...) Da consulta ao sistema do IVA, verifica-se que o prazo limite para entrega da declaração de substituição, foi em 2007-12-06 Veio a sociedade entregar as respectivas declarações de 2006, em 2008-01-18 fora do prazo  ) Consultada a certidão da Conservatória do Registo Comercial, não foi registada qualquer cessação ou renúncia de gerência nem de cessão de quotas do requerente ...) Notificado é responsável subsidiário pelo período em que foi gerente, período em que consta na certidão da Conservatória do Registo Comercial, logo as certidões enviadas dizem respeito a dívidas da responsabilidade deste.