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n. 146/10GAFLG.P2, disponível em www.dgsi.pt, sobre a penalização destes artigos de pirotecnia, entende: ") O artigo 8, n. 1, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que contém o regime jurídico das armas e munições, diz-nos que comete o crime de detenção de arma proibida quem, sem autorização, fora das condições legais, ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, transferir, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo alguma das armas ou algum dos instrumentos, engenhos, equipamentos, produtos ou substâncias elencados nas suas quatro alíneas.