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Jorge Cortês -  Adjunta - Hélia Gameiro  Adjunta – Ana Cristina 1) Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in Guia da Arbitragem Tributária, Coordenação Nuno Villa-Lobos e Mónica Brito Vieira, Almedina, 2013, p. 23 2) Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria, anotado, Almedina, 2016, p. 54 3) Acórdão do TCAS, de 28/04/2016, P.09286/1 4) Acórdão do TCAS, de 07-05-2020, P. 8894/19BCLSB.