Legal Document Excerpt:

Acórdão da Relação Guimarães, de 12/07/16, proferido no processo n. 157/18TBVFL.G1 e, Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/12/2018, proferido no processo n. 4474/08TBVCT.G1; Q) Assim, estando os autos executivos a aguardar a realização de diligências que são da competência da A.E., não podia o Tribunal a quo ter concluído, sem mais, que a eventual falta de movimento processual é imputável a negligência da recorrente/exequente, sem que tivesse existido, pelo menos, uma notificação que transfira para esta o ónus de reagir e tomar posição sobre a suposta inércia e o incumprimento daquela; R) Pelas razões supra ditas, o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do artigo 28, do CPC, designadamente dos seus números 1 e 5, pois a correcta interpretação deste artigo deveria conduzir pelo prosseguimento dos presentes autos executivos e não pela deserção da instância, que comina na sua extinção, com todos os inconvenientes e prejuízos que a mesma acarreta; S) Assim, deverá este Alto Tribunal proferir decisão que revogue a Sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos em conformidade, face à inexistência, em concreto, de qualquer negligência da agora recorrente/exequente em promover o seu andamento».