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Em 102021 foi lida a sentença que consta dos autos com a ref Citius, na qual se considerou ter ocorrido violação do disposto no artigo 50 do RGCO e no artigo 6, nos 1 e 3, alínea, da CEDH que vigora na nossa ordem interna nos termos do artigo 8 da, por a entidade administrativa não ter procedido à inquirição do legal representante da arguida e da testemunha arrolada pela arguida na sua defesa, concluindo-se em seguida que "em face do acabado de referir, a presente impugnação não pode deixar de proceder, estando prejudicado o conhecimento das demais questões” e, em consequência, "julga-se procedente a presente impugnação, anulando-se a decisão proferida nestes autos”, mais se determinando: "Após trânsito, remeta o processo integral à entidade administrativa, para os fins tidos por convenientes, deixando cópia no lugar e arquive”.