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Com todo o devido respeito pela douta sentença, o arguido discorda em absoluto da condenação por ela perpetrada, por entender que da prova produzida durante a fase de Inquérito e em sede de audiência de julgamento, não resultam provados os factos constantes da Acusação Pública formulada, nem os que se deram como provados na douta sentença, em consequência da comunicação da alteração não substancial dos factos efetuada ao arguido,  E, consequentemente, também entende não resultarem provados os factos que fundamentam a sua condenação em sede de responsabilidade decorrente de facto ilícito, não se verificando os seus pressupostos, conforme melhor se verá infra,  Devendo, por isso, este Venerando Tribunal alterar a matéria de facto dada como provada e não provada e, em consequência, revogar a douta sentença proferida, já que a finalidade prática do recurso jurisdicional é corrigir os erros de e os de que essa sentença enferma e, assim, repor a justiça no caso concreto.