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Por sua vez, no acórdão arbitral recorrido, a questão apreciada foi a da «Dedutibilidade dos encargos financeiros por efeito da revogação do artigo 3, n. 2 do EBF», suscitada pela Requerente ora com fundamento «na circunstância de a referida disposição do EBF ter instituído uma exclusão de tributação das mais-valias obtidas pelas sociedades gestoras de participações sociais, relativamente a partes de capital de que fossem titulares, que tinha como contrapartida direta a não dedutibilidade dos encargos financeiros que se encontrassem associados, pelo que a eliminação desse beneficio fiscal deverá determinar a dedutibilidade dos encargos financeiros relativos a participações que não foram transmitidas na vigência do artigo 3 do EBF e, consequentemente, não deram origem a quaisquer mais ou menos valia que pudessem ser excluídas de tributação».