Legal Document Excerpt:

: «a) O escopo deste recurso incide apenas no segmento do aresto recorrido que decidiu pela legalidade do acto contenciosamente impugnado nestes autos, que revogou acto anterior o qual, para efeitos de mudança de posição remuneratória baseada em opção gestionária segundo as normas dos artigos 46 e 47 da LVCR, relevara os pontos atribuídos aos trabalhadores de acordo com o disposto no n 7 do artigo 113 do mesmo diploma; b) O TAF/Aveiro, no processo n 185/10BEAVR, proferiu douto acórdão, transitado em julgado, que decidiu em sentido contrário ao do aqui recorrido, acolhendo a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte expressa nos Acórdãos proferidos nos processos ns 887/11BEAVR e 290/13BEAVR; ) Acresce que a Lei n 80/2017, de 18/8, aditou à Lei n 12-A/2008, de 27/2, o artigo 113-A, com a epígrafe «Norma interpretativa», o qual estatui que o disposto no n 7 do artigo 113 da LVCR é aplicável aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária; ) Estamos, assim, perante uma questão de inocultável relevância jurídica, seja, desde logo, porque o mesmo Tribunal recorrido, concretamente o TCAN, prolatou Acórdãos que sustentam hermenêutica de sentido contrário ao do aqui em crise; ) Seja porque a própria relevância jurídica desde sempre existiu facto comprovado pela necessidade de uma lei interpretativa como resulta inequivocamente do artigo 1, da Lei n 80/2017, de 18/8; ) Além de, salvo melhor opinião, existir relevância social na medida em que o aresto recorrido se repercutirá no estatuto remuneratório de centenas de trabalhadores do Recorrido e dezenas de associados do Recorrente; e) De onde, encontrarem-se preenchidos os requisitos de admissão da revista excepcional, constantes do artigo 150, n 1, do CPTA; f) Na senda da jurisprudência do TCAN acima referenciada a melhor hermenêutica jurídica é a que considera, para efeitos de mudança de posição remuneratória estribada em opção gestionária, os pontos atribuídos ex do disposto no n 7 do artigo 113, da LVCR;g) Tanto assim, que a dita solução jurídica foi acolhida pelo legislador como resulta do corpo da Lei n 80/2018, de 18/8, aditando à LVCR uma norma interpretativa com tal sentido substantivo; h) Pelo que, ao caucionar a licitude do acto alvo da presente acção administrativa, como o tinha feito o aresto de primeira instância, o Acórdão recorrido violou as normas conjugadas dos artigos 46, n 1, 47, n 1 e 113, n 7, da LVCR e, ainda, o artigo 113-A do mesmo diploma e 1 da Lei n 80/2017, de 18/ Termos em deverá o presente recurso excepcional ser admitido, revogando-se o acórdão recorrido, cumprindo-se desta forma a lei e fazendo-se JUSTIÇA».