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308, n. 3 do Código de Processo e não em sede de apreciação da prova produzida, tal a inabilidade da acusação para produzir quaisquer efeitos jurídico-processuais, na parte declarada nula; 10 Donde não procedeu a qualquer comunicação ao Ministério Público para proceder por novos factos que não encontrou nem exprimiu na decisão instrutória), autonomizáveis em relação ao objeto do processo; 11 Nem o Ministério Público entendeu que a decisão instrutória encerrava uma comunicação para prosseguir por factos novos, tanto que não deu início a qualquer procedimento e pronunciou-se, tendo vista do requerimento para extração de certidão, que o mesmo não deveria proceder; 12 Outrossim, resulta claro da decisão instrutória que não se pretendeu qualquer autonomização de factos, ao expressamente se remeter as partes para os meios comuns, quanto ao pedido de indemnização formulado, por se ter dado por perdido o princípio da adesão do pedido de indemniza��ão a qualquer procedimento criminal, mesmo autónomo; 13 Assim não seria se a ora Recorrente tivesse recorrido em tempo da decisão instrutória, aí pugnando com propriedade pelo que veio a pugnar em requerimento autónomo e já após trânsito, e caso viesse a obter vencimento; 14 pelo que transitou em julgado a decisão instrutória, nos exatos termos em que julgou as questões submetidas à sua apreciação, assim se esgotando o poder jurisdicional sobre as questões já decididas; 15 Não podendo ser outra a decisão sob recurso, indeferido requerimento que pretendia obter um efeito que não se conseguiu obter por via de recurso, em obediência estrita ao caso julgado e ao regime processual penal da alteração substancial dos factos, indeferimento que não merece qualquer censura; 16 A ora Recorrente recorreu mesmo aos meios comuns propondo ação de natureza , que tomou o n. 687/1... do l Juízo de Competência Genérica ... e que ali corre termos, no âmbito do qual a arguida foi absolvida da instância por decisão de 221, por ter há muito em 19) satisfeito o peticionado pela companhia de seguros para a qual transferiu a sua responsabilidade decorrente de acidentes de viação, disso tendo obtido quitação, permanecendo a companhia de seguros como ré naquela ação; 17 A arguida recorreu da decisão instrutória, na parte em que lhe negou a suspensão provisória do processo pela falta de um requisito formal: a concordância das assistentes à data, AA, e; 18 Sobre esse recurso viria o Supremo Tribunal de Justiça a considerar: "no caso em apreço, estamos perante a prática de um crime de natureza pública, cujo objeto jurídico lhe confere caraterísticas especiais, que impedem que as assistentes tenham legitimidade para agir, face ao disposto no art.