Legal Document Excerpt:

- Deve ser declarado provado que, a 22/11/2012, a recorrente deduziu reclamação contra a relação de bens, apontando omissão de bens e créditos e requerendo a produção de prova, designadamente requisição de extratos bancários e avaliação do estabelecimento comercial "T” e da S, Lda, conforme referência Citius; - O facto provado 30 está errado e deve ser corrigido do seguinte modo: foi marcada data para realização de conferência de interessados, como consta do despacho de 6/12/2018, com a referência Citius 11 – e como tal deve ser corrigido; - Deve ser declarado provado que aquele despacho resolve também todas as questões relativas à reclamação contra a relação de bens, remetendo as partes para os meios comuns, tendo ficado sem efeito todos os atos de produção de prova realizados durante 6 anos; 	A modificabilidade da decisão de facto vem prevista no art.