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10 Não se verifica a medida ter sido validada por um/uma Juiz de Instrução competente e, a ausência de mandado de condução torna-o doloso, no entender do requerente, ainda 11 O requerente, ofendido nos infrareferidos processos: a) 440/2... consequente de queixa avançada na Polícia Judiciária a 18/1/2021, por prática de crimes contra sua pessoa e privação de liberdade de 24/7/2019 a 9/92020 data em que foi absolvido de todas as acusações pelo Tribunal da Relação ..., no âmbito do Processo 423/1... onde foi vitima dos crimes tipificados nos art 154~, 1, 180, 1 e 3, 258, al.