Legal Document Excerpt:

- APÓLICE DE SEGURO que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e respectivo RECIBO actualizado e fotocópias dos mesmos - CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO DE INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÃO contendo as autorizações adequadas, a verificar no acto de entrega da licença, com a exibição do original do mesmo e respectiva fotocópia - LIVRO DE OBRA com menção do termo de abertura e da sua legalização - TERMO DE RESPONSABILIDADE pela direcção técnica da obra - PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE Informa-se que a importância a pagar pela licença é de 30 199,89 €, devendo o respectivo pagamento ser efectuado no acto do levantamento da licença.