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829-A).”  Em termos de fixação da respetiva sanção pecuniária compulsória, o tribunal recorrido decidiu fixar a mesma, segundo critérios de equidade, em € 500,00 por cada dia, dando conta previamente que "o montante a fixar deve constituir um factor dissuasor do incumprimento.” Não obstante, salientou que o montante proposto pelos autores € 500,00, por cada infração diária) é excessivo, por comparação com os demais casos similares tratados na jurisprudência e, assim, fixou a mesma sanção pecuniária compulsória em € 500,00 por cada dia em que o réu mantenha a Quinta ... aberta ao público fora das condições estipuladas na sentença recorrida.