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36-A, n.s 1 e 2 do P..   Após recurso interposto pelo Ministério Público, a 11 de Junho de 2019, o Tribunal da Relação .. condenou o Arguido na pena de 4 anos e meses, suspensa na sua execução, por acórdão datado de 21 de Janeiro de 202   Por não se poder conformar com a sobredita decisão, o Arguido interpôs o competente recurso dirigido a esse Tribunal, no dia 24 de Fevereiro de 2021 o qual foi admitido pelo Tribunal a quo por despacho de 5 de Março de 202   Sucede que o Supremo Tribunal de Justiça decide agora, por acórdão, rejeitar o recurso apresentado, com fundamento em "inadmissibilidade legal”.