Legal Document Excerpt:

Logo, dir-se-á que toda a atividade que é cometida ao agente de execução, sem retirar formal e organicamente ao processo executivo a natureza de processo judicial, é e tem de materialmente administrativa, pelo que todos os atos materialmente jurisdicionais, como é o caso dos apensos declarativos da execução – oposições à penhora e à execução, embargos de terceiro, reclamação de créditos -, em que está em causa dirimir a relação ou situação jurídica deduzida em juízo pelas partes, isto é, dirimir uma oposição de pretensões sobre um dado bem jurídico em litigio, a competência material para dirimir esses conflitos, porque pressupõe o exercício de uma atividade materialmente jurisdicional, nos termos do disposto no art.