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Fundamentos de facto exarados na sentença recorrida e que não foram impugnados pelo recorrente, não se divisando fundamento legal para a sua oficiosa alteração31 Factos provados 1 nasceu a 01 de novembro de 2011 e é filha de B e de .2Por decisão datada de 14/04/2016, transitada em julgado, no processo de divórcio que correu termos na Conservatória do Registo Civil da Póvoa de Varzim sob o n 1906 de 2016, foi homologado o acordo de exercício das responsabilidades parentais nos seguintes termos: "1 As responsabilidades parentais serão exercidas conjuntamente por ambos os progenitores; 2 As funções de encarregado de educação serão exercidas alternadamente, em cada ano letivo, por cada um dos progenitores; 3 Relativamente aos atos da vida corrente caberá esse exercício à mãe uma vez que a menor fica a residir com a mãe, passando fins de semana alternadamente com o pai e com a mãe; 4 O pai entregará à mãe a mensalidade a título de pensão de alimentos a quantia de €100,00, pagos por transferência bancária até ao dia 8 do mês a que respeita, valor esse atualizado no dia 1 de janeiro de cada ano indexado à taxa anual de inflação; 5 Ficam a cargo de ambos os progenitores em partes iguais as despesas de saúde e de educação; 6 A cada um dos progenitores fica assegurado o direito e o regime de visita livre à filha nos dias em que esta permanece com o outro progenitor, desde que essas visitas sejam exercidas em observância das suas horas de repouso e obrigações, de natureza escolar, extra-escolar, formativa, bem como, com antecedência avise o outro progenitor desse seu desejo; 7 Os progenitores não ficam confinados a número de visitas, sempre que queiram poderão estar com a filha, sem prejuízo dos interesses da menor; 8 No dia do seu aniversário a menor almoça e janta alternadamente com cada um dos progenitores.