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Lisboa, 16 de Dezembro de 2020 processado e revisto pelo relator – art 94, n 2 do     ��Sénio Alves Juiz  Atesto o voto de conformidade do Exm Sr. Juiz Conselheiro Manuel Matos – art 15 do 10-A/2020, de 13/  _________ 1 O art 695-16 do CPP francês, inserido na secção intitulada "Dispositions relatives à ’emission ’un mandat ’arrêt européen par les juridictions françaises”, para além do primeiro parágrafo, traduzido no acórdão recorrido, contém um terceiro parágrafo, com o seguinte conteúdo: "Le ministère public est également competente, s’estime necessaire, por assurer, sous la forme ’un mandat ’arrêt européen, ’exéction des peines privatives de liberte ’une durée supérieure ou égale à quatre mois prononcées par les juridictions de jugement, selon les règles et sous les conditions déterminées par les articles 695-12 à 695-15”.