Legal Document Excerpt:

– Dir-se-á que, tendo o inabilitado estado presente na data agendada para o início da audiência de julgamento, com vista a prestar declarações de parte, declarações que foram prescindidas sem qualquer reparo pela curadora, e não se mostrando indicada a concreta matéria a que se pretende que o inabilitado preste declarações como é exigência do n 2 do artigo 452 do Código de Processo Civil, a qual decorre da remissão do artigo 466 do P.Civil para o regime do depoimento de, e estando em causa neste processo apenas questões de natureza patrimonial, que, por definição, estão excluídas do âmbito da capacidade do inabilitado, não se vislumbra relevância na diligência requerida, e o requerimento não cumpre as formalidades legais, pelo que se indefere».