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- Sociedade Comercialidentificada nos autos - impugnou judicialmente a decisão do «Vogal do Conselho Directivo do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção», de 202018, que a condenou na coima única de 000,00€ pela prática, em concurso efectivo, de 2 contra-ordenações, previstas e punidas nos termos do artigo 4, n1, 6, n1, e 37, n1 e n2 alínea, do 12/2004, de 001 - alterado pelo n 69/2011, de 106 - ou seja, por ter executado, em Janeiro e Fevereiro de 2015, duas obras sem ser titular de alvará ou de título de registo.