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Neste contexto e atento o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, assumimos como nossa a fundamentação e decisão do acórdão 1587/17BEPRT, de 08/09/2021, que a seguir reproduzimos não se mostrando relevante a diferença de ano a que respeita a CESE num e noutro: « Quase todas as questões que são suscitadas nos presentes autos – inconstitucionalidade das normas que prevêem e regulam da CESE por violação dos princípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal – não são novas na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, que sobre elas o mesmo já se pronunciou nos acórdãos n.s 415/12BEVIS; 386/18BEMDL; 387/16BEMDL; e 314/13BEVIS todos integralmente disponíveis em http://www.dgsi.pt).