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- Para o caso de se entender que o facto 28 não contém matéria conclusiva, entende que se encontra incorrectamente julgado, devendo ser dado como não provado pelas seguintes ordens de razões:  Valeu-se o Tribunal do relatório pericial junto aos autos, composto pelas respostas iniciais, seus esclarecimentos e esclarecimentos orais, sendo que, para alcançarem este valor os Senhores Peritos, basearam-se na suposta perda da capacidade construtiva permitida pelo PDM, nomeadamente no facto de a disposição do terreno permitir, anteriormente à amputação da faixa de terreno, uma frente para o arruamento público de cerca de 31,00 metros e que após a ocupação passando a ter uma frente de cerca de 6,00 metros, o que, no entender dos mesmos peritos impedia a utilização urbanística do terreno dada a reduzida frente que não permitia a inserção de arruamento para a consequente urbanização.