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Finalmente, a Lei 16/2020, de 29/5, procedendo, também, à quarta alteração à Lei n 1-A/2020, de 19/3, e à décima segunda alteração ao 10-A/2020 de 13/3, revogou o referido artigo 7 artigo, por consequência do que a suspensão de prazos ali regulados deixou de produzir efeitos a partir de 3/6/202 Temos, assim, no âmbito de um diploma legal de natureza excecional que decretou as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19: uma norma que decretou a suspensão dos prazos para a prática de actos processuais e procedimentais que devessem ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corriam termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal art.