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Como se refere no Acórdão de 08/07/2015 do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo 451/12GAACB-A.C1 disponível no site da:  ""Pese embora o n 2 do art.15 da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção actualmente em vigor, não remeta para o actual n 5 do art.14 do mesmo diploma, cremos que não pode deixar de continuar a entender-se que corre por apenso, ao processo principal de condenação criminal, o pedido de reconhecimento de idoneidade do condenado para renovação de licença de armas de fogo, nomeadamente da classe   Ou seja, o incidente corre apenso ao processo principal e é instruído com requerimento fundamentado do requerente e nele ”é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo” que, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público, decide da idoneidade do requerente para a obtenção ou renovação da licença de arma de fogo. )