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No entanto, sempre se dirá que o alegado arrendamento do imóvel em causa nos autos, não foi, nem tinha que ser referido nos anúncios para a venda  Neste contexto deve o TAF Mirandela apreciar no processo para anulação de venda as causas de pedir expressamente excluídas do perímetro do caso julgado formado pela decisão proferida no processo de reclamação, legalmente invocáveis como fundamentos de anulação da venda, na medida em que abstractamente configurantes de ónus reais sobre o imóvel penhorado: vigência de arrendamento industrial e incidência de garantia real resultante de privilégio creditório art.257 n1 al.a) primeiro segmento    DECISÃO  Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e, em consequência: - revogar a decisão recorrida; - ordenar a devolução do processo ao tribunal de 1 instância para apreciação dos fundamentos da anulação da venda que não foram apreciados no processo de reclamação nos termos indicados na fundamenta��ão), se outro motivo obstativo não se verificar  Custas pela Fazenda Pública, sem taxa de justiça na fase de recurso em virtude de não ter apresentado contra-alegações art.527 ns 1/2 CPC; art.7 n2 Regulamento das Custas  Lisboa, 6 de maio 202 – Neves Leitão – Nuno Bastos – Francisco Rothes.