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é o entendimento a seguir quando há uma total omissão de apresentação do DEUCP nos casos em que a sua apresentação era obrigatória estivesse ou não prevista tal obrigatoriedade no Programa de Procedimento, como bem anota o Acórdão), ou seja, de que não determina a exclusão automática da proposta, mas apenas se, convidado a suprir tal omissão nos termos do disposto no n. 3 do artigo 7 do CCP, o concorrente o não fizer no prazo concedido para tal, por maioria de razão se terá que considerar que tal entendimento também deve ser o seguido para um caso menos grave, como o do presente procedimento, em que o documento foi apresentado com a proposta, apenas não o tendo sido assinado com assinatura digital qualificada.