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Para fundamentar esta sua pretensão alegam os autores, em síntese, que:  – A aquisição do mencionado prédio encontra-se devidamente registada na Conservatória do Registo Predial de Aljezur a seu favor, sobre a descrição n./19970623, da freguesia e concelho de Aljezur;  – Entende a Agência Portuguesa do Ambiente que a parcela de terreno em questão pertence ao domínio público marítimo, nos termos do artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, por inexistir delimitação administrativa ou decisão judicial a reconhecer a propriedade privada sobre o mesmo;  – Apesar disso, a habitação implantada no referido prédio situa-se no aglomerado urbano da Praia do, é anterior ao ano de 1951 e não se situa em zona de risco de desabamento da arriba.