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g. o douto Acórdão n. 282/86, publicado no DR,  Série, de 11 de novembro, no qual pode ler-se, além do mais, que "Se às penas criminais não pode acrescentar-se, a título de efeito de pena, a perda de direitos profissionais, por maioria de razão isso está vedado quando se trate de penas sem carácter criminal”) se são de facto as mesmas as particulares condições de dignidade e confiança as exigidas pela função judicial no exercício da qual se é titular de um órgão de e as exigidas pela magistratura do Ministério Público na qual não se é titular de qualquer órgão de soberania e não se pode, por exemplo, condenar pessoa alguma a cumprir uma pena privativa da. )