Legal Document Excerpt:

Constituindo a demonstração do recebimento pelos réus de algum montante na partilha um pressuposto da respetiva responsabilidade pelo passivo da sociedade extinta, cumpre concluir que, transitada em julgado a sentença que os condenou, na qualidade de únicos sócios e liquidatários daquela sociedade, a pagarem ao ora embargado, na medida e até ao montante do que tivessem recebido na partilha do património da mesma, a aludida quantia de € 17 850, encontra-se definitivamente decidida a questão da responsabilidade dos réus pelo pagamento de tal dívida da sociedade, permanecendo pendente apenas a questão do limite de tal responsabilidade, face aos termos da parte decisória da sentença exequenda.