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30, n, exprimindo-se este pela utilidade derivada da procedência da ação n. Segundo o n 3, ainda do art., "na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”  Esta redação normativa provém da reforma de 1995/96 do anterior Código de Processo Civil, resultando do preâmbulo do Decreto-lei n 329-A/95, de 12 de dezembro que se decidiu, "após madura reflexão, tornar expressa posição sobre a «vexata quaestio» do estabelecimento do critério de determinação da legitimidade das partes, visando a solução legislativa proposta contribuir para pôr termo a uma querela jurídico-processual que, há várias décadas, se vem interminavelmente debatendo na nossa doutrina e jurisprudência, sem que se haja até agora alcançado um consenso.