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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO A Caixa de Previdência do Ministério da Educação, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 13/02/2020, que no âmbito do processo cautelar não especificado para restituição de coisa certa, movido contra a , Lda., apresentado como incidente a processar por apenso à reconvenção deduzida na ação administrativa, indeferiu a adoção da providência cautelar, de entrega do imóvel pela Requerida à Requerente, livre de pessoas e bens, absolvendo a Requerida do pedido.