Legal Document Excerpt:

Como vemos, estando em causa nos autos a deliberação social de exclusão de um sócio com base numa norma estatutária, e sendo objecto da acção a invocação de que essa norma não existe no pacto social, por ter sido anulada, extravasa o objecto do litígio, e o próprio objecto do recurso tal como configurado pela recorrente – que insiste na manutenção no pacto social daquela cláusula 1 – aferir de qualquer outra factualidade, pois que, mesmo provando-se uma concorrência desleal por parte da autora, tal não impediria que a acção fosse julgada procedente nos mesmos termos em que o foi, por ter a sua exclusão sido ditada por uma norma que não existia, não podendo os sócios tal deliberar sem recurso ao tribunal.