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41) Na mesma data foram emitidas, em nome do impugnante, as declarações oficiosas de IVA n.s 105776143310 relativa ao período de 2015/01; 105776143514 relativa ao período de 2015/02; 105776143719 relativa ao período de 2015/03; 105776143913 relativa ao período de 2015/04; 105776143921 relativa ao período de 2015/05; 105776143930 relativa ao período de 2015/06; 105776143948 relativa ao período de 2015/07; 105776143956 relativa ao período de 2015/08; 105776143964 relativa ao período de 2015/09; 105776143972 relativa ao período de 2015/10; 105776143980 relativa ao período de 2015/11 e 105776143999 relativa ao período de 2015/12 declarações de IVA de fls.