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472 do Código de Processo Penal 1 do arguido AA, condenando-o, por acórdão de 22021, na pena única de prisão de 12 anos e 9 meses, em cumulação superveniente das seguintes sanções: ─   Penas decretadas neste PCC n. 134/18JAPRT, em acórdão transitado em 12021: ─   7 anos e 6 meses de prisão, por um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.os 22, 23, 73, 131 e 132 n. 2 al.as e do Código Penal; ─   5 anos de prisão, por um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.os 22, 23, 73, 131 e 132 n. 2 al.