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Lei 75/2013, passíveis de delegação no presidente da câmara por não constarem do elenco taxativo de excepção do art 34 n 1 in fine, e que o presidente da câmara pode subdelegar em qualquer vereador conforme art 36 n 2, ambos da citada Lei 75/201 	No caso dos autos estamos no quadro de uma legalidade excepcional previsto no art 90 n 7 do RJUE a propósito das obras de conservação necessárias e demolição das construções que ameacem ruína, em que a competência de ratificação-verificação do vereador no uso de poderes delegados do presidente que, por sua vez, os recebeu por delegação da câmara, não tempor finalidade corrigir a preterição dos actos e formalidades procedimentais próprios das obras de conservação necessária e demolições por ameaça de ruína ou perigo para a saúde ou segurança pública, no plano da legalidade prevista nos arts 89 ns.