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–ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO  Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do Recorrente, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:    -  Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto aos factos alegados pelo Autor e por falta de fundamentação relativamente ao não prosseguimento da ação com a produção de prova, ao abrigo do artigo 61, n. 1, alíneas, e, do CPC; -  Do erro de julgamento quanto ao não prosseguimento da ação com a produção de prova em audiência final; - Do erro de julgamento na aplicação do regime da responsabilidade fundada em perda de chance, designadamente no que concerne à aplicação do regime jurídico previsto no Decreto-lei n. 341/2007, de 110regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores, quando conjugado com a Deliberação n. 568/2009, da Direção-Geral do Ensino Superior.