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A sentença recorrida pronunciou-se sobre todas aquelas questões fundamentando: "), da conjugação do disposto nos artigos 11, n. 1 e 2, e 2, n 1 e 2, do RGIT, que o limite mínimo e máximo abstractamente aplicável ascende a €4000,00 uma vez que, apesar do artigo 11 do RGIT determinar a condenação em coima variável entre 15% e metade do imposto em falta, o artigo 2, n.2, fixa o limite máximo em € 4000,00 em caso de negligência, sendo que o n 3 do mesmo normativo fixa o limite mínimo aplicável em geral, excepto no caso de redução de coima, que obsta à aplicação de coima de montante inferior a esse limite.