Legal Document Excerpt:

- Logo após a recepção da carta datada de 11 de Dezembro de 2013, onde é exigido um valor de renda mensal até então nunca proposto, a arrendatária enviou nova carta, que foi recebida, onde explicou as razões pelas quais entendia não ser devido um aumento de renda tal qual o pretendido, concretizando que só poderia esperar um aumento de renda calculado com base na Lei, no artigo 35, n. 2, al., da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 31/2012, de 14/0  - A essa carta da arrendatária veio responder .. alegando estar «extinto o direito de comprovação da alegação do RABC do agregado familiar ser inferior a cinco RMNA».