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Com efeito, para além de ser condição de aplicação de medidas restritivas ou privativas de direitos de natureza cautelar, o estatuto de arguido envolve, em regra, um efeito estigmatizante que não pode ser ignorado”.7  Se é verdade que o "suspeito” não é sujeito processual e não tem condições de co-determinar o processo, não deixa de ser igualmente verdade que qualquer cidadão suspeito que considere que os seus direitos fundamentais foram afectados por uma decisão de qualquer autoridade, tem o direito de recorrer aos tribunais para defesa dos seus direitos, tal como resulta dos artigos 20 e 202 da Constituição da República Portuguesa.» sublinhados e negrito Subscrevemos inteiramente o entendimento perfilhado no excerto acabado de transcrever, resultando evidente que não basta reconhecer ao suspeito que vê os seus direitos fundamentais afectados por decisão de uma autoridade o direito de recorrer aos tribunais para defesa dos seus direitos, tal como resulta dos artigos 20 e 202 da Constituição da República Portuguesa, impondo-se igualmente que os Tribunais portugueses - no caso, o Tribunal Central de Instrução Criminal art.