Legal Document Excerpt:

6 Antes de mais, recorde-se que tal como a decisão sobre a procedência dos fundamentos invocados para o despedimento, a decisão sobre a alegada ilicitude do despedimento colectivo com fundamento na falta de indicação dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir já consta do despacho saneador proferido em 002018, onde se conclui assim: "Quanto à indicação dos critérios que serviram de base à seleção dos trabalhadores a despedir, a mesma, consideramos nós, não assume relevância, porquanto todos aqueles trabalhadores correspondiam ao universo dos que estavam integrados no denominado Núcleo de Recuperação Externa da Unidade de Recuperação de Retalho, que foi extinto fruto do novo modelo organizativo implementado pela R. Na verdade e conforme bem refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de julho de 2015 consultável em www.dgsi.pt), "a indicação dos critérios de seleção tem por objetivo estabelecer a ligação entre os motivos invocados para o despedimento coletivo e o concreto despedimento de cada trabalhador abrangido, por forma a: possibilitar a cada trabalhador compreender as razões porque foi abrangido pelo despedimento; evitar práticas arbitrárias e discriminatórias na sua escolha; e permitir a sindicabilidade, pelo tribunal, da aplicação concreta desses critérios”.