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A Sentença proferida pelo Tribunal a quo versa o incidente processual a que se reporta o artigo 10-B do CPTA, requerido pela Autora, tendo subjacente a alegação de base por parte da Autora, em suma, de que em face do preço base do procedimento e a não publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, e por não ser aplicável à acção o efeito suspensivo automático resultante das disposições conjugadas dos artigos 10-A, n. 1 do CPTA e 10, n. 1, alínea, ambos do CCP, que por essa razão era indispensável lançar mão do presente incidente de medidas provisórias, contemplado no artigo 10-B do CPTA, sob pena de total infrutuosidade da Sentença a proferir na acção principal.