Legal Document Excerpt:

Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.”.4 É pacífico, também na jurisprudência, que esta nulidade não resulta da omissão de conhecimento de razões, mas sim de questões.5 Entrando na apreciação concreta da decisão diremos, antes do mais, que temos como medianamente claro que o Tribunal da Relação, por acórdão de 17 de Setembro de 2014, declarou nula a primitiva sentença condenatória proferida em 14 de Janeiro de 2014, termos do art.37, n.1, alínea, do P.P., porquanto o Tribunal a quo não havia procedido à enumeração de toda a matéria de facto da acusação do Ministério Público, não incluindo alguns dos factos nem na factualidade provada, nem na factualidade dada como não provada, impossibilitando o adequado conhecimento da factualidade em causa relativa à co-autoria do crime de furto na loja " Y...”. . Chamou-se a atenção, naquele acórdão, que o Tribunal a quo até apreciara esses factos que não enumerou pois, para concluir que as quatro arguidas agiram em comparticipação, apesar de apenas as arguidas  A...  e  B...  haverem entrado na loja "  Y...”, consignara, na fundamentação da matéria de facto da sentença, que resulta dos autos de apreensão, das fotografias e do visionamento das câmaras de videovigilância, que todas as arguidas « estiveram no local, hora e dia dos factos, que efectuaram vários furtos, sendo que apenas não estão a ser julgadas por todos eles atentas as desistências de queixa, que os bens retirados da  Y... estavam na posse das arguidas  A...  e  B... , e que as arguidas  ..  e  ..  bem sabiam e participaram nos factos, o que decorre da busca efectuada ao veículo onde em conjunto se transportaram e dadas as viagens efectuadas entre o centro e o veículo e o veículo e o centro.