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Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, devendo a douta sentença recorrida ser totalmente confirmada, assim se fazendo inteira e merecida JUSTIÇA!”O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 18 de junho de 201O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado em 21 de junho de 2019, veio a emitir Parecer em 26 de junho de 2019, no qual, a final, se pronuncia no sentido do presente Recurso não merecer provimento.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa verificar predominantemente se se mostrarão presentes os pressupostos tendentes à absolvição do Réu da Instância, impondo-se ainda, verificar a legitimidade da Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.– Fundamentação de Facto Consta da decisão proferida a seguinte factualidade: "A) Em 212017, foi publicado no Diário da República o anúncio de procedimento n. 8766/2017, no qual se identifica como objeto do contrato "Instalação de Rede de Suporte à Exploração em vários troços da Rede Ferroviária Nacional”, com o preço base de 1 185 276,45 EUR cfr.