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de 10-3-2015, conflito 050/13; 4-2-2016, conflito 046/15; 22015, conflito 01/15; 25-9-2014, conflito 027/14; 5-6-2014, conflito 01/14; 30-10-2014, conflito 015/14; 19-6-2014, conflito 013/14; 6-2-2014, conflito 047/13; 16-2-2012, conflito 020/1  O conhecimento da terceira pretensão do autor, que se traduz na declaração de caducidade de qualquer acto expropriativo declaração de utilidade pública), caso exista, também é da competência dos tribunais judiciais, por força do disposto no art.