Legal Document Excerpt:

Porém, quanto à questão da aplicação do disposto no art 23, n 1, alínea do CIRC, tudo indica que o Tribunal, o quo não teve em conta a versão do artigo vigente à data dos factos que se transcreve: "1 - Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposta ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes: b)	Encargos de distribuição e venda, abrangendo os de transportes, publicidade e colocação de mercadorias; Assim, da conclusão do fundamentado na sentença quanto a este ponto parece resultar que o eventual não cumprimento pela Impugnante das formalidades previstas no artigo 35 n 5 alínea do CIVA não foi levado em consideração pela AT para atender à desconsideração das facturas em sede de IRC.