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Quanto ao quantum dessa indemnização, e tendo em consideração tudo quanto já se disse e os padrões fixados pela jurisprudência do TEDH, esse valor tem como bitolas 000€ a 500€ por cada ano de atraso injustificado e não por cada ano de duração total do processo em Tribunal, como pretendem os AA, uma vez que é o trânsito em julgado que determina o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à causa nos termos do disposto no n 1, do art 613 do CPC e deste modo define o momento em que a decisão judicial, tendo sido já proferida, já não pode ser alterada – art 619, n 1 do CPC; e assim, todas as fases posteriores ao trânsito da decisão judicial já não se prendem com o direito a obter uma decisão de mérito em prazo razoável, segundo os ditames constitucionais e emanados das fontes de direito internacional.