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n. 398/18TVLSB.LS1, todos em www.dgsi.pt., que "só pode considerar-se existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em  instância”1  Não sendo este o caso, porquanto o acórdão recorrido procedeu a um enquadramento jurídico igual ao adotado na sentença, ainda que com algum aditamento jurídico, tendo chegado à mesma conclusão, parece claro que não é admissível o recurso de revista-regra ou normal.