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20 do CPPT, não expõe, concretizando relativamente a cada um deles, os motivos por que entende que a sentença fez errado julgamento; ao invés, considera, de modo genérico e pouco concretizado, que o entendimento adoptado na sentença – de não admitir como fundamentos válidos de oposição à execução fiscal as invocadas «inexigibilidade da restituição do subsídio por morte», falta de revogação do acto administrativo que concedeu as prestações sociais e, a título subsidiário, a caducidade do direito à revogação desse acto –, «asfixia o princípio da tutela jurisdicional efectiva, acolhido como direito fundamental na CRP, e esvazia, in casu, o conteúdo funcional da própria Oposição à Execução», impondo-se uma «interpretação lata e não restritiva, da paleta de fundamentos para escorar uma Oposição à execução, nos termos do artigo 20 do CPPT», sob pena de «diante de vícios vários na formação do título dado à execução, ainda, para mais, moldado pela própria entidade que se assume como credora, formando um título em benefício próprio, o executado, na qualidade de administrado, veja suprimida a sindicância, na instância executiva, desses mesmos vícios, que porventura, poderiam desembocar na extinção dessa Instância de cobrança coerciva».