Legal Document Excerpt:

7 da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, na redação que lhe foi conferida pela Lei n 4-A/2020, de 6 de Abril, e que na parte que agora releva dispunha nos termos seguintes: "1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais ficam suspensos até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a decretar nos termos do número seguinte.