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Enquadramentos jurídicos:   Da fase processual da decisão proferida:  A. Por um lado, verifica-se que a decisão foi proferida numa fase da reclamação à relação de bens, na qual: o cabeça de casal relacionou as verbas na relação de bens; a reclamante pediu apenas a requalificação das verbas de direitos de crédito do cabeça de casal como verbas do passivo do património comum do casal e declarou aceitar duas delas e em valores inferiores àqueles com que foram relacionadas; o Tribunal a quo, ponderando apenas o regime de bens do casamento das partes como comunhão geral de, considerou inexistirem direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum do casal por os valores alegados como geradores dos direitos de crédito quer o valor da herança, investido no pagamento do empréstimo para a compra da verba n41 e depositado em conta do casal, quer o valor da venda de imóvel adquirido pelo cabeça de casal enquanto solteiro e investido na construção da casa do serem bens comuns e não serem bens próprios.