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f) Ser a entidade demandada condenada na prática de todos os actos jurídicos que se tornem necessários à reintegração da ordem jurídica violada, segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética, eliminando-se da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o acto ilegal tenha produzido e reconstituir a situação que existiria actualmente, caso o acto tivesse sido legal ab initio, designadamente a produção dos efeitos da avaliação decorrentes da atribuição das menções qualitativas de "Excelente” e/ou "Muito bom”, conforme previsto nos art.s 4, n. 1 e 6 do ECD.»  q) Na pendência da presente ação foi praticado o ato identificado nas alíneas a que antecedem, na sequência de recurso interposto pela A., ora Recorrente, para o júri especial de recurso - cfr.