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A decisão arbitral fundamento, proferido pelo Centro de Arbitragem Administrativa no âmbito do processo n 733/2016-T datado de 21 de julho de 2017, deu como provado a seguinte factualidade: a) A Requerente era, em 2013 e 2014, a sociedade dominante de um grupo de sociedades o Grupo sujeito ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades;  b) A Requerente entregou, no dia 30-05-2014, a sua declaração agregada de IRC Modelo 22 referente ao exercício de 2013, tendo, nesse momento, procedido à autoliquidação de tributações autónomas em IRC desse mesmo ano de 2013, no montante de € 10597,73 cfr.