Legal Document Excerpt:

1 Este Governo levou a efeito um processo legislativo de desformalização de determinados actos a praticar no âmbito das sociedades comerciais, no quadro dos negócios jurídicos cujo objecto fosse bens imóveis e ainda nos processos relativos ao estado das pessoas, publicando entre outros: - Decreto-Lei n. 111/2005, de 007 "Empresa na hora") - Decreto-Lei n. 125/2006, de 206 "Empresa on line"); - Decreto-Lei n. 76A/2006, de 203 "Simplificação da prática de actos comerciais"); - Lei n. 40/2007, de 208 "Associação na hora"); - Decreto-Lei n. 324/2007, de 209 "Balcão de sucessão e herança"); - Decreto-Lei n 324/2007, de 209 "Balcão de divórcio com partilha"); - Decreto-Lei n. 263-A/2007, de 207"Casa Pronta").