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"O legislador não quis, portanto, estender a jurisdição administrativa a todos os contratos celebrados pela Administração Pública, mas apenas aos tipos contratuais em relação aos quais há leis específicas que submetem a respectiva celebrado, por certas entidades públicas ou, a observância de determinados procedimentos pré-contratuais — paradigmaticamente, aos contratos de locação e aquisição de bens móveis e serviços, abrangidos pelo regime do Decreto Lei n 197/99, de 8 de Junho.”   7 Normativo revogado pelo artigo 14 do decreto-lei n 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela declaração de rectificação n 1 8-A/2008, de 28 de Março, diploma que aprovou o Código dos Contratos Públicos.