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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório               F instaurou ação administrativa contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, para efetivação de responsabilidade extracontratual, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe a quantia total de €: 3000,0               A 12019 foi proferida decisão que declarou o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa incompetente, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos de indemnização por violação do art 8 da CEDH, por prisão preventiva excessiva e por ausência de audiência no Tribunal da Relação e, em consequência, nessa parte, absolveu o réu da instância.