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717/11TBSTS-A.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.. Em conclusão podemos afirmar que não se formou um ato tácito de deferimento, mas ainda que se tivesse formado, ele teria sido revogado por um ato expresso de extinção do procedimento que embora anulável, se consolidou na ordem jurídica, uma vez que não foi impugnado através do meio próprio e no prazo legal pelo apelante1 A proposta de indeferimento converteu-se em decisão definitiva, o que ocorreu em 22 de novembro de 201 Nestas circunstâncias em que estamos perante uma decisão objeto de conversão ou fictícia12, o prazo para apresentar a contestação iniciou-se no dia em que se formou a decisão definitiva.