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Compreende-se, por isso, o entendimento firmado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 3 de dezembro de 2014 P. 256/12), citado na decisão recorrida: «Este regime especial de tributação reveste, assim, um aspeto dinâmico, podendo cessar se deixarem de se verificar as respetivas condições, mas podendo também vir a ter lugar quando as condições não reunidas em determinado momento passarem a verificar-se» itálico As disposições do referido artigo 6, n. 8, entre as quais se inclui a norma ora sindicada, constituem, deste modo, uma garantia de que o REGS se aplique apenas às empresas grupos que reúnam as condições legalmente exigidas para o efeito nesse sentido, também a decisão recorrida, citando a decisão arbitral, de 3 de Setembro de 2017, proferida no Processo 10/2017-T: o regime legal contido no artigo 6, n.s 8 e 9, do CIRC, «visa "justamente efetivar e potenciar a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal”»).