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O arguido está em cumprimento de pena à ordem dos presentes autos desde o dia 20202  2) No processo Comum Coletivo n. 545/1..., do Juízo Central Criminal do ... - Juiz ..., por acórdão datado em 102019, transitado em julgado em 112019, foi o arguido condenado pela autoria de:  » um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 21, n. 1 e 218, n. 2, al., do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão; e  » um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 21, n. 1 e 218, n. 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão.