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282 da Constituição da República Portuguesa», acusando-o de «configurar uma inconstitucionalidade material por violação do princípio constitucional e direito fundamental a processo equitativo consagrado no art 20 n 4 da CRP e art 6 n 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos» e de ofender os «princípios previstos nos arts 2, 13, 18 e 20 da CRP em desrespeito dos princípios do Estado de Direito Democrático, da legalidade, da igualdade, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, da confiança e da proporcionalidade ínsitos na lei fundamental.», e pedindo a respectiva revogação «com as legais consequências».