Legal Document Excerpt:

Com a actuação que ora se impugna, o Estado está a enriquecer-se sem justa causa, porquanto, após o autor ter prestado os serviços continua e ininterruptamente as crianças reportadas nas listagens, vem agora, decorridos todos meses desde 2013 até ao presente momento, pedir a devolução de valores que foram efectivamente gastos com os utentes e funcionamento da instituição; e que a ré bem sabe que o autor não tem capacidade para devolver, sob pena de vir a ver se obrigado a encerrar todas as valências de respostas sociais que tem vindo a prestar e, nesses termos, prejudicar gravemente e irreparavelmente o interesse público.”  Ora, não foi proferido qualquer acto constitutivo de direitos que mereça a tutela do direito, de modo a permitir que o Autor, pelo facto de ter recebido comparticipações, ficasse definitiva e irreversivelmente constituído nesse direito, independentemente de conduta omissiva, lesiva ou ilícita que viesse a adoptar, inviabilizando-se a fiscalização do modo como estão a ser geridos dinheiros públicos.