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- Através da comunicação datada de 27/07/2016, o Autor foi notificado da informação subscrita pela Divisão Municipal de Apreciação Arquitetónica e Urbanística, que entendeu que as obras promovidas não violam os limites impostos pelos artigos 44 e 45 do Regulamento do PDM do Município P....  Com base na factualidade enunciada, o Autor pediu em ampliação do pedido: a) Declaração de nulidade do acto impugnado; b) Condenação do Réu ao reconhecimento de que as obras realizadas pelo Autor não carecem nem de qualquer licenciamento;  ) Condenação do Réu a adoptar todas as diligências necessárias à efetivação deste reconhecimento;  ) Condenação do Réu ao reconhecimento de que a aquisição do imóvel do Autor está isenta do pagamento do IMT, nos termos do n 2 do artigo 45 do Estatuto dos Benefícios Fiscais; e) Condenação do réu a adoptar todas as diligências necessárias à efetivação deste reconhecimento;  f) Condenação do Réu ao pagamento de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo Autor, em montante a liquidar em sede de execução de sentença, bem como pelos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor, em quantia nunca inferior a 2000 €.