Legal Document Excerpt:

39 do CT, e da dedução constante na alínea do n 2 do citado preceito legal eventuais retribuições auferidas pela A. após o encerramento da audiência de discussão e, a liquidar em eventual incidente de execução, acrescida dos juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, desde o dia 202017 até integral e efetivo pagamento; 3) Condena-se ainda a R. a pagar ao A. a quantia de 790,92 € a título de créditos salariais, acrescida dos juros de mora à taxa legal 4%), vencidos e vincendos, desde o dia 202017 até efetivo e integral pagamento; 4) Mais se condena a R. a pagar ao A. a quantia de 500,00 € a título de indemnização pelos danos morais acrescida de juros de mora à taxa legal 4%), vencidos e vincendos, desde a data da prolação da presente sentença até integral e efetivo pagamento;” 1 Por carta do Réu, datada de 13/9/2016 e enviada em 15 seguinte, sob registo, o Autor foi Notificado nos seguintes termos cf.