Legal Document Excerpt:

A matéria de facto fixada na sentença recorrida é, por tudo o exposto, de manter.Assim, resultando inalterada a matéria de facto provada na decisão recorrida, concluindo-se que o arguido/recorrente ...), através da sua conduta, praticou um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 107, n.s 1 e 2, por referência ao artigo 105, n.s 1, 4 e 7, ambos do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho e artigo 30, n. 2, do Código Penal, por que foi condenado na 1 instância, mantém-se essa condenação.