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A factualidade aqui subjacente põe em evidência o carácter complexo darelação jurídica fiscal e os desafios que daí decorrem em razão do imbricamento de três planos jurídico-normativos com regras e princípios diferentes, a saber: a relação jurídico-constitucional em que se funda, primeiramente, a "obrigação de imposto” e o "dever fundamental” de a cumprir como instrumento de efectivação do princípio da igualdade na contribuição para os encargos públicos, sendo essa igualdade medida pelos elementos normativo-legais que determinam a capacidade contributiva em cada tipo legal de imposto; a relação jurídico-administrativa que, no âmbito do princípio da legalidade, suporta e disciplina a actividade administrativa de liquidação e cobrança dos tributos; e a relação jurídica obrigacional de base legal em que substantivamente se corporiza o dever fundamental subjectivo de pagar os tributos.