Legal Document Excerpt:

799/870, dado não descortinar ocorrência de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal enquanto estribada nos fundamentos de ilegalidade acometidos às deliberações suspendendas insusceptibilidade de operar a cláusula do resgate da concessão nas concessões de exploração de domínio público; insusceptibilidade de resgatar contratos coligados; violação das regras referentes à exclusividade/não exclusividade da concessão; falta de fundamentação do interesse público para efeitos da reversão; contradição entre os fundamentos invocados para justificar a reversão e o objeto da deliberação; desvio de poder; ilegalidade da decisão de reversão dos bens afetos à concessão/inaplicabilidade do CCP aos contratos em causa nos autos/cálculo do preço devido pelo resgaste, tendo fixado o valor da ação cautelar em 73129,36 €.