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A Entidade Requerida, citada, suscitara na sua Resposta ao Requerimento Inicial a questão da inutilidade/impossibilidade superveniente da lide, porquanto, conforme alegava na sua peça processual, a intimação tinha por objecto uma medida restritiva de alcance temporário prevista na Resolução do Conselho de Ministros n. 101-A/202 Este instrumento normativo fora, entretanto, revogado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 114-A/202 Por essa razão, o articulado que contemplava as medidas restritivas cuja "desaplicação in concreto se pedia na intimação”, deixara de vigorar no dia 23 de Agosto de 202 Assim, concluía a Entidade Requerida que era inútil ou mesmo impossível) que este tribunal ordenasse a desaplicação de normas já revogadas.