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Considerando que a sentença decidiu que: a autora temlegitimidade para o requerimento de concessão de reembolso, tendo-o feito tempestivamente: a)	Condeno a Entidade Requerida, através do órgão administrativo competente e no prazo de 30 dias, a emitir acto que decida sobre o mérito do pedido requerido pela Autora; b)	Condeno a Entidade Requerida, no caso e deferimento do pedido em questão, proceder ao pagamento do reembolso, no prazo de trinta dias a contar da decisão do requerido,  não pode ela manter-se na ordem jurídica porquanto o que subjaz ao pedido de reembolso é saber se a impugnante sendo um operador registado autorizado, pela Direção-Geral das Alfândegas, com efeitos a partir de 26/02/1997, ao vender à N. óleos minerais que, por sua vez, os exporta, pode solicitar o reembolso do imposto lhe foi liquidado adicionalmente.