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430/10TBPTS, e na fundamentação do requerimento de recurso de revista excepcional interposto naqueles autos, alegou que nas AG de 07/05/2010 e 01/06/2010 esta renovatória, se havia deliberado excluir a Autora de sócia da Ré, o que era falso, como se veio a comprovar e os presentes autos confirmam, e está expressamente dado como provado no ponto 6 e  e nos pontos 1 e 1 dos factos assentes; q)-Todavia, em erro, a Formação na análise preliminar do recurso excepcional de revista, admitiu tal recurso, por acórdão que decide em definitivo e sem possibilidade de reclamação ou recurso, em virtude da convocatória das AG de 07/05/2010 e 01/06/2010, que teriam excluído a Autora de sócia da Ré, não observar os requisitos legais para esse efeito, ou seja, conter a identificação do sócio a excluir e conter os elementos sumário de tal exclusão, e que sobre essa questão fundamental de direito, o acórdão do TRL de 12/01/2017, estaria em oposição com o acórdão do TRP, de 15/04/1993; r)-Imperativamente vinculada a este estrito segmento, fixado pela Formação como único fundamento de admissão do referido recurso excepcional de revista, a Conferência veio por acórdão de 13/07/2017, a considerar procedente o recurso, porquanto, persistindo no mesmo erro da Formação, induzido pela Autora, considerou que na deliberação de 07/05/2010 e 01/06/2010, se havia destituído a Autora de sócia da sociedade Ré, o que era comprovadamente falso; s)-E por ser assim, aquele acórdão considerou existir oposição entre o acórdão do TRL, de 17/01/2017, ali sob recurso, e o acórdão do TRP, de 15/04/1993, sobre a mesma questão fundamental de direito – requisitos de que deve revestir a convocatória de AG destinada a deliberar sobre a exclusão de sócio – fixando em sumário, a seguinte jurisprudência: "No caso de destituição de sócio de uma sociedade de quota, a não identificação do sócio a destituir, e a omissão de indicação mínima dos fundamentos da sua destituição, violam o direito do sócio a defender-se, impondo-lhe, desproporcionalmente, um estado de quase indefesa.”  t)-Mais consignou no mesmo sumário, o seguinte: "A mera indicação, constante do aviso convocatório da assembleia geral de uma sociedade por quotas "destituição de sócio”, sem a identificação do visado, com total omissão da indicação sucinta dos fundamentos, afronta o direito de defesa e exprime um vicio procedimental gerador de anulabilidade, nos termos do art.