Legal Document Excerpt:

Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negada a revista  Fundamentação Tal como resulta das conclusões do recurso de revista interposto que delimitam o seu objeto, as questões suscitadas são as seguintes:  Saber se a Autora tem direito a receber as diferenças salariais entre o que lhe foi pago pela Ré e o que consta da Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre a AEEP e a FNE publicado no BTE n. 46 de 2005 desde setembro de 2005 até 31 de agosto de 201   Se o contrato de trabalho celebrado entre as partes é, desde 01 de setembro de 2012, um contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial.