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15 do CPTA para os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; contraditoriedade decisória "sobre a mesma questão fundamental de direito”; verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento, devendo o recurso se mostrar interposto no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão recorrido; não conformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta; -No presente caso, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 152 do CPTA, designadamente os que são enunciados no Acórdão do Pleno do STA de 202016, proferido no processo n0698/15, quanto à contradição da mesma questão fundamental de direito, que pressupõe "identidade essencial quanto à matéria litigiosa”, conforme o Acórdão do S.T.J.