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Lisboa, 14 de Julho de 2020»   - O Direito Como se constata da leitura da decisão que constitui objecto da presente reclamação, os requerentes continuam inconformados com a decisão de não admissão do recurso aduzindo, tendo em vista a sua alteração no sentido de admissão do recurso, precisamente os mesmos argumentos de direito que anteriormente aduziram, isto é, que com a aprovação e publicação da Lei 118/2019 de 17/09, procedeu-se a uma alteração substancial do CPPT e do CPTA, nomeadamente quanto aos prazos para interposição das alegações de recurso e que a própria Lei determina no seu artigo 13 que as alterações efectuadas ao CPTA são imediatamente aplicáveis aos processos administrativos pendentes.