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- Entendemos que, como ocorre nos autos, que um beneficiário do apoio judiciário, que vive no limiar da pobreza, não pode ser, pessoal e patrimonialmente, alvo de multa processual, em contexto de litigância, quando tal afecta o mínimo económico- financeiro imprescindível para a sua sobrevivência e para uma vida condigna dignidade da pessoa, significando tal decisão a violação dos princípios da igualdade, proibição de excesso, direito à tutela jurisdicional efectiva e não discriminatória por factores económicos e a matriz de Estado de Direito Democrático e Republicano, artigos , ", " ,alínea, 1, 1, n.os2 e 3, 2", n.os 1, 4 e 5, 6", n. 1, 10", 10", 20, n."5 1 e 2, da CRP 197  - O regime processual sancionatório, posto nos artigos 54 a 54", do NCPC, e artigo 2, do RCP, com multa processual por litigância de má fé, não configura, no nosso entender, uma "justa causa”, permissora, por autorização constitucional implícita e autorizante JORGE REIS, de ablação do direito de propriedade incidindo sobre o dinheiro ou valor patrimonial da, de tal modo que, inexistindo autorização do legislador CONSTITUINTE, tal regime sancionatório, por atingir o direito de propriedade, consagrado no artigo 6, n." 1, da CRP 1976, e não constar, do n." 2, do citado preceito constitucional, a «autorização ao legislador ordinário», configura um regime sancionatório que é material, formal e organicamente inconstitucional, com a agravante de nem sequer ser efectivamente integrado no direito sancionatório público, mas lhe serem atribuídos os mesmos efeitos «punitivos e expropriantes».