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No Supremo Tribunal expressaram-se posições divergentes; pronunciando-se pela posição mais expansiva, o Acórdão de 30 de Setembro de 1999, processo n. 99P140, decidiu no sentido de que no crime de dano o ofendido referido no n. 1 do artigo 11 do CP é não só o proprietário, mas também o possuidor, aquele a quem está confiada pelo dono a fruição do bem no caso um veículo automóvel afecto à Polícia Municipal, mas que pertencia ao município; no sentido da posição mais restritiva o Acórdão de 29 de Abril de 1999, processo n. 99P164, decidiu que pertencendo o direito de queixa ao proprietário, o Ministério Público carecia de legitimidade para o exercício da acção penal, por crime de furto de uso de veículo, apesar da existência de queixa apresentada contra o arguido pelo filho do proprietário do mesmo veículo.