Legal Document Excerpt:

do STJ de 07/02/20196 assinala que "a lei apenas consagra o princípio da livre apreciação, sendo que a exigência de corroboração das declarações de parte por algum outro meio de prova não é mais do que um critério de avaliação da prova que o juiz poderá seguir, mas que a lei não impõe.” Constata-se que a doutrina e a jurisprudência vêm assumindo três posições no que concerne à valoração das declarações de parte: tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita do conhecimento dos factos; tese do princípio de prova; tese da autossuficiência ou do valor autónomo das declarações de parte.7 Na defesa desta última tese, e pese embora a especificidade do meio de prova em causa, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Pires de Sousa8 assinalam o seguinte: - a paridade face a outros meios de prova de livre apreciação com base nos quais pode ser provado o facto artigo 60/5); - a necessidade de o juiz expor os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; - o interesse da parte na sorte do litígio não é uma realidade substancialmente distinta da testemunha interessada, sendo a diferença apenas de grau; - a parte é quem, em regra, tem melhor razão de ciência; - o regime autossuficiente das declarações das partes e do assistente no processo penal.