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80/91) para esse tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 5 do Código das Expropriações de 1991 aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de novembro, alegando que "o despacho pelo qual foi declarada a utilidade pública da expropriação em análise indica os imóveis expropriados, nomeadamente a parcela n. 31, por remissão para uma planta ilegível ..., não identificando de forma clara, precisa, completa e inteligível o respetivo objeto e destinatários, não permitindo assim a determinação inequívoca do seu objeto, sentido, alcance e efeitos jurídicos, pelo que é nulo arts 12/1 e 2 e 13/2c) do” e que "a publicação de uma planta não permite a delimitação legível dos bens a expropriar, sem a indicação da descrição predial, inscrição matricial e titulares dos imóveis - como se verifica in casu - equivale à falta de publicação, pelo que determina a invalidade e ineficácia do ato declarativo de utilidade pública da expropriação arts  e 11 da CRP; cf.