Legal Document Excerpt:

O TAF/julgou improcedente a pretensão deduzida na ação administrativa sub specie pelo A., aqui recorrente, por entender que o ato impugnado não enfermava das ilegalidades que aquele lhe havia assacado, explicitando-se na motivação da mesma, no que ora importa nesta sede e para efeitos de análise do juízo de improcedência nela proferido quanto à ilegalidade relativa à desproporção da ordem de demolição impugnada face à alegada existência in casu de uma possibilidade de legalização do edificado, que «as diligências tendentes à viabilidade atual da legalização do anexo, que os autos documentam e que na matéria de facto provada se recolheu em atenção ao ponto de vista do Autor, destinavam-se à obtenção dos pressupostos de uma eventual inutilidade superveniente da lide em consequência de uma revogação administrativa da dita ordem, aberto que estivesse o caminho a uma legalização do edificado: não a uma sindicância da bondade dos pressupostos do ato impugnado» já que presente o princípio tempus regit actum e atento  «o "bloco de legalidade” vigente no momento de decidir e a atitude do dono da obra, a mesma é insuscetível de ser legalizada» pelo que de nada valia ao A.