Legal Document Excerpt:

– o mesmo se digna relativamente à certidão comercial da Ré – documento autêntico – o qual demonstra, independentemente de impugnação, que a Ré foi constituída, em 28deJunhode1990 e, por isso, impossível seria ter celebrado contrato de arrendamento, há mais de 50 anos, como erradamente é referido na sentença que se recorre;  – pelo que nunca o Douto Acórdão poderia ter dado como provados os factos que deu como provados;  – entende a recorrente que o Tribunal a quo não terá decidido bem o presente processo, pois que não poderia ter dado como provado o n 1 da factualidade provada, ou seja, que:  "por contrato celebrado há mais de 50 anos, foi dado de arrendamento à Ré Beatriz Ribeiro &amp; Filhos, Lda, o prédio” em causa nos autos, pois que, conforme supra referido, há 50 anos a Ré não existia – foi constituída em Junho de 1990;  – desconhecendo a recorrente o fundamento pelo qual o Tribunal a quo dá como provado que a Ré exerceu a sua atividade de ensino no referido prédio, sob a denominação de Externato ..., se tal matéria foi expressamente impugnada pela Ré na sua Contestação e inexiste prova que sustente a versão das recorridas;  – pois que se o contrato de arrendamento tivesse por fim o ensino, tratar-se-ia de arrendamento comercial o que implicaria – à data da sua celebração – a existência de escritura pública; e o meio processual próprio seria a ação de reivindicação de propriedade e não de despejo;  – aliás, como poderá o Tribunal de primeira instância dar como provada a existência de um contrato para ensino, quando o contrato junto aos autos – não impugnado pelas autoras – é para habitação?