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10 - A 8/9/2021 foi proferido o seguinte despacho: «Ao presente processo de extradição são aplicáveis, entre outras, as normas contidas na Lei n. 144/99, de 31 de Agosto, a chamada lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, e no acordo de extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, publicado no Diário da República,  série, de 14 de Outubro de 200 Apresentado que foi, pela União Indiana, pedido formal de extradição do cidadão AA, com a alcunha de BB, de nacionalidade indiana, casado, nascido a .../.../1995, em ..., no ..., República da Índia, filho de e de , titular do passaporte indiano ... e do cartão de identidade indiano ..., com residência em ......, ... na República da Índia, verifica-se que o Estado requerente, invocando o Acordo bilateral sobre Extradição, assumiu o seguinte compromisso: "o Governo da República da Índia assegura solenemente ao Governo de Portugal que exercerá os poderes que lhe são conferidos pelas leis indianas, por forma a assegurar que, caso extraditado por Portugal com o objetivo de ser julgado na Índia, AA@BB, ao ser condenado, e se sentenciado a prisão perpétua, não irá cumprir uma pena superior a 25 anos".