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Portanto, em face do que resultou documentalmente provado, seja por referência aos documentos juntos aos autos pelas partes, seja por referência ao teor do Processo Administrativo, assim como em face do que foi alegado pelas partes, quer no âmbito da Petição inicial, quer da Contestação, e depois de compulsado o teor do Parecer n. 150/CITE/2015, desde logo, o aí vertido no ponto 3, no sentido de que foi só a 1 de dezembro de 2014 que a intenção da Autora dirigida à Contra interessada foi expedida, o que logo por aí serviu de fundamento para que a Ré entendesse do incumprimento dos deveres procedimentais a cargo da Autora, essa questão foi dilucidada pela própria Ré, no  período do ponto  da sua Contestação, onde referiu que, a final, não foi incumprido pela Autora, o prazo a que se reporta o artigo 5, n. 3 do CT. Ora, por aqui, o Parecer emitido pela Ré, enferma em erro sobre os pressupostos de facto e de direito Cfr.