Legal Document Excerpt:

A prova a produzir quanto à questão da falsidade do depoimento, no tribunal criminal, não será seguramente diferente da que foi produzida no processo laboral, não se podendo olvidar, como referido no despacho impugnado, que «seria uma incongruência do sistema de justiça, julgar-se o arguido pela prática de crime de falsidade de testemunho prestado em audiência de julgamento, decidindo-se, a final, pela veracidade ou falsidade das afirmações que lhe são imputadas, correndo o risco de ser atribuído àquele depoimento credibilidade que sustenta a decisão» ou, como se afirma no despacho de sustentação, «a reapreciação da matéria de facto» no processo laboral «poderá levar a uma alteração do sentido da decisão» que havia sido proferida pelo tribunal do trabalho e que foi revogada pela Relação e, «consequentemente, a uma diferente valoração do depoimento ali prestado pelo aqui arguido, sendo incoerente e susceptível de originar soluções jurídicas que colocam em crise a unidade do sistema, apreciar da verdade ou falsidade do declarado, antes do Tribunal destinatário da declaração tomar posição sobre tal conteúdo».