Legal Document Excerpt:

Civil, constitui um princípio fundamental do direito privado e apresenta "múltiplas facetas: a liberdade de celebrar ou não um contrato — uma opção, teoricamente ao menos, deixada ao arbítrio de cada um; a liberdade de escolha do outro contraente — contrata-se com quem se quer, não se contrata com quem não se quer; a liberdade de estipulação ou de fixação do conteúdo — no sentido de que o conteúdo do contrato é ditado pelas partes em consenso; a própria liberdade de forma — no sentido de que as partes celebram o contrato pela forma que melhor lhes aprouver.” - Santos Júnior, in "Acordos Intermédios: entre o início e o termo das negociações para a celebração de um contrato”, publicado na ROA, n 57, , 1997, p. 57 Porém, se as partes são livres de contratar, quando o fazem, vinculam-se pela sua própria vontade: os contratos são vinculativos – cfr.