Legal Document Excerpt:

e do CPC, devendo a mesma ser revogada com este fundamento; U - A atuação do júri do concurso no âmbito do procedimento concursal da Marinha Portuguesa fez incorrer a deliberação de exclusão do A. do mesmo em diversas ilegalidades, nomeadamente, em vício de violação de lei, na violação do princípio da igualdade, do princípio da igualdade de tratamento e acesso à função pública e do princípio da tutela da confiança, mais sendo as normas regulamentares daquele concurso, de que o A. foi excluído, inconstitucionais, o que deveria ter sido alegado na altura pelo  R. junto do Tribunal competente;  - Não se produziu sequer prova de qualquer dos danos alegados pelo Autor, nomeadamente, dos não patrimoniais por si expressamente alegados no petitório, o mesmo tendo sucedido com os danos patrimoniais aí vertidos, com o que a sentença recorrida é nula, nos termos do disposto no art.