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J.Dito isto e por tudo o que acima se expôs, facilmente se conclui pela competência do Tribunal a quo para obstar à aplicação dos efeitos da Medida de Resolução com base na sua inconstitucionalidade; O principio da proteção da confiança é um elemento essencial relativamente à ação dos órgãos do Estado, não apenas da segurança da ordem jurídica mas também da própria estrutura do relacionamento entre Estado e cidadãos em Estado de Direito, projetando este principio exigências diferenciadas de segurança juridica dirigidas ao Estado, que vão desde as mais genéricas de previsibilidade e calculabilidade da ação estatal, de clareza e densidade normativa das regras juridicas e de publicidade e transparência dos actos dos poderes públicos, designadamente susceptiveis de afectar  negativamente os particulares, até às mais especificas de observância dos seus direitos, expectativas e interesses legitimos e objetivamente dignos de proteção; O Banco de Portugal permitiu no âmbito da sua actividade de supervisão, a comercialização de um produto de feição complexa , para venda de ações em mercado OTC – não regulamentado – e futura reaquisição das mesmas, constituindo veiculo para o financiamento do Grupo E, apresentado a eventuais clientes como seguro ou de retorno garantido, conforme decorre da factualidade dada como provada nos autos e que não é aqui colocada em crise.Assim sendo e dadas essas garantias, os recorridos investiram as suas poupanças naquele produto, por a B, S.A. afirmar que o retorno estava assegurado e a mesma estar supervisionada pelo Banco de Portugal, face ao que acreditaram e de modo inteiramente legitimo, que o Banco de Portugal jamais poria em causa a disponibilidade sobre a referida poupança ; N.Razão pela qual, dúvidas se não suscitam de que a razão que determinou a deliberação  não justifica a perda dos recorridos, a qual é desmesuradamente onerosa quando em confronto com a suposta vantagem a alcançar; O.Desta feita, não merece qualquer censura o entendimento seguido na douta sentença em apreço, ao entender verificar-se a violação grave das garantias de tais consumidores dimanadas, ora do principio da proporcionalidade , ora do principio da proteção da confiança, ora, no caso de uma das deliberações de 29 de Dezembro de 2015 deliberação Contingências”) por  grosseira violação do principio da separação de poderes e assim, P.Bem julgou a ação totalmente procedente e, em consequência condenou o  Banco S.A., a pagar a  e mulher  a quantia de 20202,00€, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, desde 24-08-2014 até integral pagamento.