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12 E consequentemente, o ato decisório de indeferimento da candidatura apresentada pela A á medida de Medida Contrato-Emprego, ora impugnado encontra-se viciado de ilegalidade ou seja do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, por violação das disposições legais estatuídas nos artigos  n. 1 alínea e 7 ambos da Portaria n. 34/2017, de 18 de janeiro com republicação na Portaria n. 95/2019 de 29 de março) e no ponto 8 do Regulamento da Medida Contrato-Emprego  revisão) aprovado em 202019, o que gera a sua anulabilidade, nos termos dos artigos ns 143 e 163 n. 1 do CPA”.Notificado que foi para o efeito, o RecorridoInstituto de Segurança Social, IP., produziu contra-alegações, que rematou com o seguinte quadro conclusivo: ")  Vem o presente recurso de apelação, interposto ao abrigo do 144 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, do Douto Saneador Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra proferido em 24 de abril de 2021, que julgou improcedente a presente ação administrativa e, em consequência, absolveu o Réu de todos os pedidos, em sentido que se louva.