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Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Évora – RELATÓRIO N, por apenso a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge convertido para divórcio por mútuo consentimento, propôs contra a ex-cônjuge, A, nos termos do artigo 90, n. 1, do CPC, e artigo 179, n. 3, do Código Civil, ação de alteração da atribuição da casa de morada de família, com fundamento na verificação da causa resolutiva, porquanto por acordo no âmbito do processo de divórcio, a Requerida ficou a residir na casa de morada de família fração autónoma designada pela letra "EE” correspondente ao 1 piso, letra B do n , da Rua , inscrita na matriz sob o art.