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Ademais, o artigo 1 do Programa de Concurso viola ainda a parte do anexo da Diretiva n. 2014/24/UE, para onde remete o seu artigo 5 solução que já decorria do artigo 4, n. 2, alínea, subalínea, e alínea, da Diretiva n. 2004/18/CE, que, ao prever os meios de prova da capacidade técnica dos candidatos em procedimentos onde sejam definidos "critérios de seleção” figura a que no direito português corresponde, como se sabe, a dos "requisitos de qualificação”), proíbe a utilização de requisitos de capacidade técnica, quer no que diz respeito a declarações de fornecedores apenas com uma exceção relativa à promoção da concorrência, que manifestamente não se verifica, quer no que diz respeito a pessoal, com referência a um período anterior a três anos.