Legal Document Excerpt:

Pronunciando-se o Ministério Público pela não verificação do imputado vício, cumprindo-nos apreciar, diremos o seguinte: Numa primeira nota para relembrarmos que o vício imputado, que agora se analisa, tem, como é reconhecido, diretamente a ver com o objeto e limites da atividade de conhecimento por parte do tribunal – a que se alude, do mesmo modo, também no Código de Processo Civil, assim no seu artigo 60, n.  Trata-se, como se afirma no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de outubro de 20122 , "de anomia atinente aos deveres e limitações do decisor em matéria de cognição da causa, ou seja, relativa ao poderes/deveres de cognição do julgador”.