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A posição defendida pela Fazenda Pública é a de que a alteração ao CIRC, introduzida pela Lei n. 20/2012, de 105, isentou a apresentação da declaração de rendimentos modelo 22 apenas às entidades previstas no artigo  do CIRC e às entidades não residentes que aufiram no território português rendimentos isentos, o que não é o caso da autora.Decorrendo do artigo 11, n. 6 do CIRC na redação aplicável) que "a obrigação a que se refere a alínea do n. 1 não abrange as entidades isentas ao abrigo do artigo , exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.”) O douto acórdão do STA de 112020 proferido nos presentes autos decidiu:  "  Em suma, por a autora não estar abrangida pela incidência do IRC ex do artigo  do CIRC e por a obrigação declarativa estipulada no artigo 11 do CIRC se reportar aos sujeitos passivos desse imposto, há que concluir que a autora não estava obrigada a entregar a declaração modelo 22 relativa ao exercício de 2012 se naquele período não tivesse realizado despesas sujeitas a tributação autónoma nos termos do artigo 8 do CIRC.