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1425 e 1426  A introdução de inovações nas partes comuns estão sujeitas a duas regras fundamentais, pois, dependem de autorização prévia da assembleia de condóminos, aprovada, cumulativamente, por maioria numérica e a representação de 2/3 do valor total do prédio e por outro lado, não são permitidas inovações suscetíveis de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das coisas comuns2 O uso deste espaço comum - fachada e respetivo revestimento – para outro fim, como seja, a afixação de painéis de publicidade, estará sempre sujeito a estas condicionantes e por isso, se tem entendido na jurisprudência22 "reconhecida a faculdade de um condómino usar as partes comuns para tal fim, desde que isso não obste à funcionalidade da destinação principal da coisa, não afete o arranjo estético do edifício, nem prive os demais condóminos de usar de igual direito”.