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-OBJECTO DO RECURSO         Atentas as conclusões das alegações dos recursos interpostos, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se a sentença recorrida efectuou errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 70 e 282, ambos do CCP, e 236 do   – FUNDAMENTAÇÃO  De Facto A sentença recorrida deu como provada a seguinte factualidade que, por não impugnada, se mantém:  A)	Consta do programa do procedimento respeitante ao concurso público lançado pelo R. para a prestação de serviços de outsourcing de assistentes de hotelaria no Centro Hoteleiro de Apoio da Areosa, o seguinte: Artigo 1 Identificação do Concurso O Concurso Público Internacional n 1943/20 tem por objeto: "Prestação de serviços de outsourcing de Assistentes de Hotelaria”.