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Sendo-lhe reconhecido um direito substantivo próprio e não limitando a lei os meios processuais a utilizar na defesa de tal direito, decorrendo o direito em causa precisamente da violação da obrigação de alimentos, entendemos que haverá que reconhecer legitimidade ao progenitor cumpridor para apresentar queixa contra o faltoso, sendo certo que, em situações como as descritas nos autos, em que vem alegado que o denunciado, com intenção de não prestar alimentos, se colocou na impossibilidade de o fazer e violou a obrigação a que está sujeito, pondo em perigo a satisfação das necessidades fundamentais dos filhos sem o auxílio de terceiros, o recurso ao processo-crime revela-se o meio mais adequado a pressionar o inadimplente ao cumprimento da obrigação.