Legal Document Excerpt:

pelas disposições conjugadas dos arts 348 n 1, al -a) e n2 do CP e 2 n , 3 n1, 4 e 15 n3, estes do -406/7  - E assim, cumprindo a acusação pública, quanto ao arguido AA todos os requisitos do art 283 do CPP;  - E não tendo o MM Juiz posto em causa a prova carreada em inquérito que levou à referida Acusação;  - Não pode o MM Juiz deixar de Pronunciar o referido arguido pelo crime que lhe é imputado;  - E ao não fazer, violou o MM Juiz os arts 348 n'l al -a) e n2 do CP e n2 n1, 3 n1, 4 e 15 n3, estes do -406/74 e o art 308 n do CPP.” O arguido respondeu concluindo pela improcedência do recurso argumentando, no seguintes termos:"CONCLUSÕES:1) A decisão recorrida não merece qualquer censura.