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Neste sentido, Vide, a título meramente exemplificativo, o sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 11 de setembro de 2019, no âmbito do processo n. 449/10T8AGH.L1-4, disponível para consulta no site da DGSI www.dgsi.pt), onde é concluído que: "As interceções telefónicas, conforme decorre do artigo 187 do CPP apenas são admitidas no âmbito do processo penal para o qual foram autorizadas e apenas relativamente aos crimes enunciados no mesmo preceito legal, pelo que não é legalmente admissível a sua valoração no âmbito do processo laboral.” Foi entendido por esse douto Acórdão que: "Dispõe o n 1 do artigo 25 da Constituição da República Portuguesa sob a epígrafe "Direito à integridade pessoal” que "A integridade moral e física das pessoas é inviolável.” Nos termos do n 8 do artigo 32 da CRP "São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.” E de acordo com o n 1 do artigo 34 n 1 da CRP: "O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis”, dispondo o n 4 que "É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.” Por outro lado, sobre a legalidade da prova, estatui o artigo 125 do Código de Processo Penal que "são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.” E o n 3 do artigo 126 do CPP determina que "Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respetivo titular.” Por seu turno, dispõe o artigo 187 do CPP: 1- A interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes Ora, considerando o teor das normas constitucionais acima assinaladas, resulta claro que a obtenção e utilização de meios de prova que restringem direitos consagrados constitucionalmente, como sucede com as escutas telefónicas, atenta a sua natureza excecional, só é legítima nos casos expressamente previstos na lei.