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Efetuando a subsunção jurídica, considerou o Tribunal a quo estar-se perante um contrato de seguro e, tendo o contrato sido celebrado em 26 de Junho de 2014 ser-lhe aplicável o regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, integrando um "seguro de danos”, que consta do Título do RJCS, compreendendo os artigos 12 a 17 do referido diploma legal, sendo que o contrato de seguro em questão teve por objeto um veículo automóvel ligeiro de matrícula .. – OD - .., da marca BMW, modelo  Refere que, além do seguro de responsabilidade automóvel, que, como decorre do preceituado no art.