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1 Assim, no nosso entendimento o despacho de não pronúncia proferido viola os seguintes preceitos legais: artigo 8 do RGIT, 1, n. 2 do CP e 42, n 2, alí., e, do Decreto-lei n 220/2006, de 03/1  1 Por este motivo, deve o mesmo ser revogado e proferido despacho de pronúncia quanto aos arguidos ABE e CAR.” Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que pronuncie ambos os arguidos pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 5/2001, de 05/06, na sua redação atual, pelo qual foram acusados.O recurso foi admitido.