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4 Também aqui, merece esta questão uma melhor apreciação e aplicação do Direito, em particular com o não conhecimento desta questão, se a decisão for a inadmissibilidade processual dos embargos, o que não se concede, mas, sendo os mesmos admissíveis, deve ser decidida a não aplicação, à relação entre Segurado e Tomador, do art 429, do Código Comercial, pelo facto de se tratar de uma invalidade/anulabilidade estatuída no interesse da Seguradora e por força do abuso de direito do Banco/Tomador, bem como com a consideração do art 4, do 176/95, que indiscutivelmente aponta a responsabilidade do Tomador do seguro, nos seguros de grupo, na obrigação do dever de comunicação/informação sobre as exclusões contratadas».