Legal Document Excerpt:

1Mediante acordo escrito, datado de 30 de junho de 2017, intitulado "Contrato de Trespasse”, a sociedade , Lda, na qualidade de primeira outorgante, a sociedade , Lda, na qualidade de segunda outorgante, e H na qualidade de terceiro outorgante, declararam: "A primeira outorgante trespassante é proprietária e legítima possuidora de um estabelecimento comercial destinado a comércio de produtos químicos, situado na , n .., freguesia .., concelho de Vila Nova de Gaia e que o local acima indicado se encontra tomado de arrendamento a H, mediante contrato outorgado em 26 de janeiro de 2009, é celebrado o presente contrato de trespasse que se vai reger pelas cláusulas seguintes: Cláusula primeira: A primeira outorgante vende à segunda outorgante , que lhe compra, o direito ao trespasse do estabelecimento comercial acima identificado, como unidade económica, e nele inclui, designadamente, os respectivos móveis, utensílios, mercadorias, alvarás, contratos de distribuição e contratos de agência e demais licenças, bem como o correspondente direito de arrendamento; Cláusula Quinta: ao quadro de pessoal pertencente à outorgante trespassante  fica garantido o respetivo posto de trabalho com ressalva de resolução dos litígios conhecidos que estão em curso e são alvo de processos disciplinares que prosseguirão nos precisos termos anteriores à sua conclusão e desfecho que venha a ser determinado pelas entidades competentes”, nos termos que constam a fls.