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1 Cumulativamente, a aplicação abstrata do Apoio Judiciário ao regime da responsabilidade das custas e encargos processuais, sem ter em conta a exigibilidade do caso concreto, isto é, a existência ou não de produto da venda dos bens penhorados, colide frontalmente com o princípio da igualdade e de direito a um processo equitativo pelas Partes, por violação do disposto no artigo  da Constituição da República Portuguesa, ao onerar sem causa e sem justificação o Exequente, o qual teria que suportar, por acréscimo, os custos do processo a que o Executado deu causa, apesar da existência de produto da venda judicial suficiente para liquidar tais encargos.Pelo exposto, pois, e conforme mais dos autos ex max.