Legal Document Excerpt:

A sentença anulatória laborou em erro, devendo promover-se – em 2014 - a reintegração e repristinação da relação administrativo laboral como se o laço laboral nunca tivesse sido perturbado. . A reconstituição da situação hipotética actual da pena de demissão de 102005 deverá ocorrer até à data da morte da Funcionária. . A reconstituição hipotética actual deverá ser uma reconstituição hipotética "favorável” à Funcionária – que viu o seu recurso ser deferido. . Em caso algum se poderia admitir que o acto renovado o referido "poder de praticar novo acto administrativo”) ou, bem assim, qualquer execução de decisão "suspensa” ou "inexecutada” de demissão pudesse – aquando da anulação da primeira demissão - ter eficácia retroactiva. . Devem eliminar-se os efeitos da retroactividade desfavorável da execução do acórdão anulatório, não podendo qualquer acto do Recorrido, nomeadamente a decisão de demissão de 102007, ter eficácia retroactiva – nem reportar-se a período anterior – apenas podendo ser executada – aquando da execução da anulação e reintegração da Funcionária - com efeitos para futuro. . A sentença labora em manifesto vício quando considera apenas serem devidos juros desde a data da citação. . As prestações salariais que deveriam ter sido realizadas desde 2005 devem ser pagas com os respectivos juros de mora. . Sendo certo que a situação mais clássica de manutenção da situação constituída pelo acto anulado e situação ilegal é, naturalmente, a renovação do acto, não temos dúvidas que a intenção do legislador foi abranger todas as situações que pudessem frustrar – sem fundamento válido – a eliminação da situação leia-se de demissão ilícita) constituída pelo acto anulado ou a situação ilegal. . A "situação constituída pelo acto anulado” e "situação ilegal” a que se referem respectivamente o artigo 17, número 5, e art.