Legal Document Excerpt:

Acresce que, reportando-se aqueles montantes em dívida a obras, fornecimento de materiais, prestações de serviços e outros, efectuados pela Insolvente, tais créditos têm de ser obrigatoriamente apreendidos para a massa insolvente, como foram, sendo que o montante apreendido foi objecto de retenção pela Região Autónoma da Madeira – Secretaria Regional do Plano e Finanças, no valor de 25% das facturas, somente por imposição legal decorrente do disposto no artigo 3-A, n3, do n155/92, de 207, e da qual "B, S.A.”, aquando da contratação, tinha conhecimento, atento o teor da cláusula 7, n1 – 2 do contrato, em que assumiu o risco do seu eventual incumprimento, tanto assim que o previu como obrigação da Insolvente no contrato.