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Porém, preliminarmente, importa referir os normativos legais a atender em termos de direito substantivo, tendo em conta a sucessão de leis no tempo e que o Autor funda a pretensão em relação aos seus associados no trabalho por estes prestados, e respectivas retribuições, desde 1982 até ao ano de 201 Assim, nos termos do n. 1 do artigo  da Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto «sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento».