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Quanto a esta adição final à atual alínea, o legislador parece querer evitar que, sendo proferida decisão final ao abrigo do disposto na alínea, a mesma fique num "limbo”, tendo de aguardar, para o seu trânsito ou modificação pelo juiz da primeira instância ou pelo tribunal de, que se reinicie o decorrer dos prazos processuais.”  Ora, no caso sub judice, o Acórdão reclamado foi proferida sem que houvessem sido questionadas as partes ao abrigo do disposto no artigo -B n. 5, alínea, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março;  E sem que o douto Tribunal tenha feito qualquer consideração sobre a eventual desnecessidade de realização de novas diligências, nos termos do preceituado no artigo -B n. 5, alínea, da mesma Lei.