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QUANTO À DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO - Da matéria de facto julgada incorretamente Foram incorretamente julgados, por não terem sido dados como provados ou por terem sido dados não provados, os seguintes pontos da matéria de facto: A. Foram julgados não provados e deviam ter sido dados como provados, os seguintes pontos: A) dos factos não provados «Que quando o navio "CALVÃO” aportou no Porto de Bahia Blanco em 05 do mês de maio de 2020, o observador científico pretendeu desembarcar e, dessa forma, cessar as suas funções como observador, no que foi impedido pelas autoridades marítimas da Argentina, por motivo das restrições impostas pela pandemia COVID-19» B) dos factos não provados «O observador científico pretendeu desembarcar no Porto de Montevideu, no Uruguai, tendo sido impedido por motivo das restrições impostas pela pandemia COVID-1» B. Não foi julgado provado e deveria tê-lo sido, o seguinte ponto: Em relação ao facto dado como provado dos factos provados devia ter ido julgado provado o facto complementar do seguinte teor: «Não correspondendo, no entanto, à verdade que o navio "CALVÃO” estivesse a pescar dentro da zona económica exclusiva de espaço marítimo argentino».