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108 do PAT; ) Considerou a inspecção tributária que «o sujeito passivo deveria, após a emissão da Guia de Remessa, proceder a emissão de factura com a indicação respectivas Guias de Remessa, da Factura ou Recibo onde procedeu à liquidação de IVA, bem como das devoluções ocorridas relativamente à encomenda inicial, dado que normalmente os clientes são consumidores finais e não iriam proceder à regularização de IVA a favor do Estado, ainda que fosse emitida Nota de Crédito, pelo que existe infracção ao artigo 3 do CIVA por não ser processada factura no prazo aí definido relativamente à transmissão de bens que ocorre na data da emissão da Guia de Remessa ...) o valor do IVA liquidado relativamente às vendas é calculado com base no lançamento das Notas de Encomenda ...)» - cf.