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Sucede que, a partir de 1 de Setembro de 2016, de acordo com o vertido no n. 5 do artigo 1 do n. 214-G/2015, de 2 de Outubro, entrou em vigor a nova redacção do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que reza assim: «-Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.» É o caso destes autos, pelo que competentes para apreciar o presente recurso de impugnação judicial são os tribunais da jurisdição administrativa.