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- Ademais, a decisão proferida não segue, claramente, a posição adotada pelo Supremo Tribunal Administrativo, quanto à matéria em causa, nos acórdãos de 9 de Setembro de 2015, processo n. 01173/14 e de 2 de Abril de 2008, processo n0209/0 - Face ao exposto, andou mal o tribunal a quo ao dar provimento ao recurso da Fazenda Pública e ao decidir no acórdão recorrido que, para a citação no âmbito de processo tributário basta a indicação do artigo que prevê tal mecanismo, sem qualquer fundamentação de facto ou de direito que justifique o preenchimento do preceito legal, agindo em desrespeito pela jurisprudência existente sobre a matéria do douto Supremo Tribunal Administrativo.