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artigo 1, n. 3, alínea do Código do Processo e não de simples apreciação artigo 1, n. 3, alínea Código do Processo, como, erradamente, entendeu o douto tribunal a quo ao decidir como decidiu e só com o trânsito em julgado da sentença de reconhecimento de propriedade privada sobre determinado imóvel pertencente ao DPH, conforme actualmente definido, é criada a estabilidade, segurança e certeza na ordem jurídica, sendo então nesta alcançado o efeito de mudança de perspectiva na realidade dos autores das referidas acções, dali para a frente, isto é, sem eficácia retroactiva, de modo que, até ao momento do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a propriedade privada de determinado imóvel e por conseguinte, subtraiu-o ao domínio público), foi sendo verificado o facto que origina a relação jurídica tributária facto tributário), ou seja, são devidas as TRH relativas ao uso do DPH até ao trânsito em julgado da sentença de reconhecimento de propriedade privada e., até que o domínio hídrico deixe de ser público), sendo que a obrigação tributária, no que respeita ao período de utilização de recursos hídricos na altura presumidos como públicos, existiu em razão do carácter dominial dos imóveis em causa e no caso concreto, até 202018 data em que ocorreu o transito em julgado da sentença proferida no âmbito do processo n. 417/13T2AVR), não estava consolidada a propriedade na esfera jurídica da impugnante, encontrando-se verificada a incidência objetiva e subjetiva da referida taxa cfr.