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DECISÃO Pelos fundamentos factuais e jurídicos expostos, decide-se, assim: a) Julgar procedente a exceção de incompetência material do Tribunal Arbitral para apreciar a legalidade do despacho de reversão proferido contra o Requerente, na qualidade de responsável subsidiário, no âmbito do processo de execução fiscal n. ..a correr termos no Serviço de Finanças de Lisboa 3, por provada, com a consequente absolvição da Requerida quanto à mesma, por despacho interlocutório, proferido aquando da reunião do artigo 1 do RJ AT; b) Julgar improcedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n. .., de 002018, referente ao exercício de 2007, incluindo juros compensatórios, no montante total de € 57226,48 um milhão, quinhentos e setenta e seis , duzentos e vinte e seis euros e quarenta e oito cêntimos), e a sua consequente manutenção na ordem jurídica” cfr.