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do CPTA, e à luz das regras da experiência comum, do exame dos documentos juntos aos autos, de harmonia com as menções constantes no rodapé de cada um dos factos assentes.” IIIii - DE DIREITO  Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 21 de fevereiro de 2020, pelo qual julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo Autor, tendo consequentemente condenado a Ré ora Recorrente a reconhecer que o Autor exerceu, de pleno direito, no período compreendido entre janeiro de 2008 e junho de 2010, a função de vogal, na qualidade de secretário de janeiro de 2009 a outubro de 2009 e dezembro de 2009 a junho de 2010, na extinta Junta de Freguesia de Almacave, e bem assim, a pagar os abonos devidos ao Autor, enquanto vogal, no montante global de € 673,89 euros.