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Em suma: -decorre do processo que o efeito que o Autor pretende obter com a procedência da acção já não poderá ser conseguido; -na verdade, a verificação dos pressupostos da responsabilidade  dependia sempre da análise do pedido de anulação do acto praticado pelo  Réu/Município, análise essa que no caso concreto não chegou a ter lugar; -mostra-se assim não só ser um tema prejudicado pela decisão de inutilidade superveniente da lide, como mesmo manifestamente impossível ao tribunal decidir em consciência sobre o pedido de pagamento de honorários e despesas a mandatário; -dito de outro modo, a verificação dos pressupostos da responsabilidade depende da análise do pedido de anulação do acto, bem como da sua procedência, pelo que, in casu, há uma relação de dependência entre os pedidos; ou seja, a apreciação do pedido indemnizatório depende da apreciação do pedido de anulação e da verificação dos alegados vícios do acto impugnado, sendo que o pedido anulatório do acto e respectivos fundamentos não foram enfrentados pelo Tribunal a quo;  -tal equivale a dizer que a decisão não incorreu num qualquer erro jurídico-conceptual; -nesta conformidade, bem andou ao julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no artigo 277/e) do Código de Processo Civil; -a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar; -este modo de terminar com a lide consubstancia-se naquilo a que a doutrina designa por "modo anormal de extinção da instância”, visto que a causa de extinção natural/normal é a decisão de mérito; -o tribunal só pode julgar extinta a instância por essa causa inutilidade/impossibilidade da se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade, já que esta modalidade de extinção da instância exige a certeza absoluta da inutilidade a declarar, o que ora sucede; -repete-se, conforme decorre do artigo 2/2 do CPTA, a utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o autor pretende com ela obter;  -no caso dos autos, prejudicado que ficou o conhecimento dos vícios imputados pelo Autor ao acto impugnado, prejudicada ficou também a apreciação da verificação dos requisitos de que depende a responsabilidade extracontratual;  -corroborando-se que a inutilidade superveniente da lide se verificava não apenas relativamente ao pedido de declaração de nulidade do acto em questão, mas também ao pedido de condenação do Réu ao pagamento das despesas e honorários com Mandatário Judicial, têm de improceder as conclusões do Apelante.