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5 – Declaro para devidos fins de direito, sob as penas da lei, que: - A filiação Socioafetiva ora afirmada é verdadeira e que Reconheço, nos termos do Provimento n. 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça, minha filha Socioafetiva , acima identificada; - O reconhecimento da filiação socioafetiva ou adopção não foi pleiteado em juízo; - Não há vínculo de parentesco biológico na linha de ascendente ou de irmãos com a reconhecida; - Possuo diferença de idade em, no mínimo, de 16 anos, com a filha reconhecida; - Tenho conhecimento que , reconhecida passará a ter todos os direitos legais de filha, inclusive os direitos sucessórios, em igualdade com os filhos biológicos ou adotados, sem distinção; - Tenho ciência de que o reconhecimento é irrevogável nos termos do art.