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Por sua vez, a Portaria n. 230/2014, de 11 de Novembro, com as alterações que lhe foram sucessivamente introduzidas pela Portaria n. 249/2016, de 102016; Portaria n. 301-B/2016, de 312016; Portaria n. 303/2018, de 212018; Portaria n. 46/2018, de 102018, dispõe o seguinte: Artigo  Definições Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo  do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por: a) «Atividade agrícola», a produção, a criação ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de produção; b) «Exploração agrícola», o conjunto de unidades produtivas utilizadas para o exercício de atividades agrícolas submetidas a uma gestão única; ) «Produtos agrícolas», os produtos abrangidos pelo anexo do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento n. 1379/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013; ) «Titular de uma exploração agrícola», o detentor, a qualquer título, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas e gestor do respetivo aparelho produtivo.