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7 junto com a p. 8) Em 02009, no âmbito do processo n. 229/UT/08, foi emitido pela Entidade Demandada um Alvará de Utilização n. 045/2009, do qual consta, com relevância, o seguinte: «)é emitido o alvará de autorização de utilização n. 45/2009, em nome de , portadora do bilhete de identidade n. e do número de contribuinte, que titula a aprovação da autorização de utilização de uma fração, designada pela letra "A", localizada num edifício, sito no lugar de Igreja, da freguesia de ...), descrita na Conservatória do Registo Predial de ...) sob n. 00739/130592-A e omissa na respetiva matriz.