Legal Document Excerpt:

Da alteração da matéria de facto: No que a que este aspecto concerne, o recorrente limita-se a alegar que da prova produzida em Audiência de Julgamento e a prova documental constante dos autos, não pode resultar a decisão proferida pela meritíssima Juíza do tribunal "a quo”; a prova documental constante nos autos e nos depoimentos testemunhais devem levar à procedência da acção; a Meritíssima Juíza do Tribunal "a quo” não apreciou devidamente, quer a prova documental dos autos quer a prova testemunhal em Audiência de Julgamento; desde logo, ao dar como provado o número 1 da Base Instrutória, acrescentou bem como para seu uso pessoal; de lado nenhum podia a Meritíssima Juíza do tribunal "a quo” ter concluído que o Autor utilizava o veículo de matrícula  IR ...)  para seu uso pessoal que de resto tinha a sua viatura própria) Ora, quando se impugne a matéria de facto exige a lei que se observem determinados procedimentos sob pena de rejeição.