Legal Document Excerpt:

daquele Tribunal de 302012, no «Sociedade Martins &amp;Vieira n. 4», §§ 48/49 e 68/70 - relativo ao atraso verificado em duas ações cíveis falência/verificação créditos e ação para efetivação de responsabilidade contratual por construção defeituosa de um imóvel) que, respetivamente, duraram 15 anos, 05 meses e 03 dias, para três instâncias, e 04 anos, 03 meses e 28 dias para duas instâncias aquele montante corresponde ao valor global arbitrado, resultante da soma duma primeira verba indemnizatória de 1400,00 € respeitante aos danos não patrimoniais decorrentes do atraso na ação e duma segunda de 000,00€ relativa aos danos pelo atraso na outra ação); - de 000,00 € para uns requerentes e de 800,00 € para outros requerentes no Ac.