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33 do Regulamento n 65/2011, de 27- 22 A data de encerramento definitivo do programa, no caso em concreto, corresponde à data limita estabelecida no contrato para a conclusão dos trabalhos e para a execução dos pagamentos das despesas elegíveis correspondentes; 23 Ao assim não decidir, a sentença "a quo” violou o art 33 do Regulamento n 65/2011 da Comissão, de 27-1; 24 Mostram-se assim prescritos os procedimentos de recuperação das quantias objeto de todos os pedidos de pagamento identificados nos autos; 25 A sentença "a quo” faz uma errada interpretação e aplicação dos arts 121 e 122 CPA; 26 A sentença "a quo” faz uma errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 151 n 1, 152 n 1 e 153 ns 1 e 2 CPA; 27 A sentença "a quo” faz uma errada interpretação e aplicação do disposto no n 1 do art 30 do Regulamento n 65/2011, da Comissão de 27-1, e no art 1 n 2 do Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho, de 18-012-1995; 28 Em face dos factos provados nos autos é manifesto que se verifica o requisito do "fumus boni iuris” e do "periculum in mora” previsto no art 120 CPTA para o decretamento da providência; 29 Deve ser decretada a providência requerida, dado estarem cumpridos os pressupostos legais exigidos no art 120 CPTA.