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ponto 11 da matéria, se em 30/09/2016 pela notificação para pagamento feita à oponente, nos termos transcritos no ponto 1 da matéria assente,  A sentença recorrida relevou a data de 30/09/2016 como aquela que consubstancia a notificação à oponente do acto de liquidação e dai retirou as inerentes consequências jurídicas, divergindo o recorrente, para quem a data a considerar como sendo a data da notificação das liquidações contributivas à oponente é a da anterior comunicação feita em 06/10/201  A nosso ver, assiste razão ao recorrente, na verdade, na linha da jurisprudência do STA que vimos acompanhando, se se configura como autoliquidação a declaração de remunerações apresentada pela entidade contribuinte/empregadora, com o conteúdo legalmente fixado artigos 1 ed 1 da Lei n. 8-B/200 de 15 de Janeiro e 5 e 5 da Lei n. 4/2007, de 16 de, só pode logicamente entender-se que a elaboração oficiosa dessas declarações de remuneração pela segurança social, visando suprir omissões declarativas da entidade contribuinte/empregadora artigos 3 da Lei n. 8-B/2002 e 56/4 da Lei n. 4/2007), corresponde ao próprio acto de liquidação contributiva.