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190 CPP, dado que foram interseccionadas em momento muitíssimo anterior ao da constituição como arguido do recorrente nos presentes autos, foram levadas a cabo no âmbito de inquérito distinto, realizadas no Inquérito 309/02GAANS, que veio a ser arquivado posteriormente, tendo sido ordenadas e realizadas no Inquérito 309/02GAANS, e estando em causa estabelecimento diverso, não incidindo sobre a Associação  .. , alvo dos presentes autos e igualmente arguida, qualquer douto despacho de autorização das escutas;  Ademais representam intromissão abusiva na vida privada, em violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade, lealdade e boa-fé bem como de concordância prática, restringindo claramente o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar artigo 26, n 1 da, o direito ao sigilo e à inviolabilidade das comunicações artigo 34 e o direito à palavra, uma vez que, havendo toda uma panóplia imensa de acções de fiscalização, da mais diversa ordem desde vigilâncias, buscas, apreensões, etc.)