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9 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção anterior à da Lei n. 67/2019, de 27/08, pela prática de uma infracção disciplinar permanente por violação muito grave dos deveres funcionais de prossecução do interesse público e de zelo, prevista nos artigos 8 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30/07, na redacção anterior à da Lei n. 67/2019, de 27/08, e 7, n.s 1, 2, alíneas e, 3 e 7, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ex artigo 13 do referido Estatuto, a sanção disciplinar de aposentação compulsiva.