Legal Document Excerpt:

É que o art 8, n 2, CSC, na linha da consagração da admissibilidade da constituição de sociedades entre cônjuges a despeito da proibição contida no n 2, do art 1714, , visou regular e temperar os interesses próprios da pessoa colectiva criada afastando a hipótese de os dois membros do casal, enquanto titulares da mesma participação social, exercerem, com fundamento nesta, concorrentemente funções de sócio, sem prejuízo de cada um ter a sua própria participação mas na condição de apenas aquele que interveio na constituição e/ou aquisição dela actuar perante a sociedade em tal qualidade segundo o adoptado critério da maior proximidade o que celebrou o contrato de sociedade ou o que adquiriu a. Assim, independentemente do regime de comunhão, regerá o disposto no n 2, do art 8, nada mudando a circunstância de, no acto originário de constituição, terem intervindo ambos mas cada um com sua entrada e assumindo a titularidade da respectiva quota e a inerente qualidade de sócio.