Legal Document Excerpt:

4 do., a liquidação decorrente de tal procedimento não poderá deixar de ser anulada. . Importa, portanto, saber se mesmo numa acção externa, que, segundo o douto Tribunal, foi realizada pela a falta de envio da carta-aviso conduz à anulação da liquidação subsequente ao procedimento inspectivo.  . Ora, sendo o objectivo primordial da obrigatoriedade da notificação prévia evitar as "inspecções-surpresa”, a falta de comunicação do início do procedimento só deverá gerar invalidade se se demonstrar que o interessado não teve conhecimento do procedimento e do respectivo objecto e que por força dessa ausência de conhecimento não pode nele intervir tempestivamente.  . Deste modo, se o contribuinte inspeccionado foi notificado do projecto de conclusões do relatório de inspecção, a eventual falta de notificação da carta-aviso degrada-se numa mera irregularidade, sem efeitos invalidantes.