Legal Document Excerpt:

Estando limitada, por força do teor da impugnação judicial que deu origem à decisão ora sob recurso, a questão a apreciar nessa audiência saber se era, ou não, a impugnante a condutora do veículo na situação detectada, a sentença resultante desse audiência apenas poderia dizer se estava provado, ou não, que a condutora era a arguida condenada na decisão administrativa; a finalidade do julgamento não era afirmar que a condutora era a irmã da condenada e identificá-la em concreto já que a mesma não era parte processual, seja no processo administrativo seja no de impugnação judicial.” O auto de notícia não faz fé em juízo quanto a factos não presenciados pelo agente autuante.