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O certo é que, como dá nota o EPGA no seu douto Parecer, a jurisprudência deste STA-SCT, vem-se pronunciando de forma reiterada e constante no sentido de que «O conceito de "bomba abastecedora de combustível”, e para feitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15 n1 alínea do Decreto-Lei n 13/71, de 23 de Janeiro na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 25/2004,de 24 de, corresponde ao de "mangueira abastecedora”, enquanto dispositivo destinado a transferir combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de "unidade de abastecimento” acórdãos STA-SCT 102009 processo n 263/09; 102009 processo n 327/09; 202015 processo n 254/14; 102016 processo n443/14).