Legal Document Excerpt:

Legal representante da Seguradora:  A entidade empregadora tinha a sua responsabilidade por acidente de trabalho transferida para a - Companhia de Seguros SA, pela remuneração de 537,50 € x 14 meses 525,00 €) + 95,70 € x 11 meses de subsídio de alimentação 052,70 €), perfazendo a retribuição anual de 577,70 €, pela apólice .Digno Magistrado do Ministério Público:  Com base nas declarações prestadas, designadamente pelo/a sinistrado/a que se têm por boas também quanto às circunstâncias do participado, nos elementos documentais constantes dos autos e nos pertinentes dispositivos legais aqui aplicáveis, o Magistrado do Ministério Público - relevando para o efeito uma remuneração de 1468,70 € 3,10 € x 8 horas x 30 x 14 meses + 95,70 € x 11 meses / cfr.