Legal Document Excerpt:

Os Recorrentes fundamentaram devidamente o seu pedido, tendo invocado, entre outros, os seguintes factos: − a composição do agregado familiar que, à data da declaração de insolvência integrava dois filhos menores e, entretanto, mais uma filha menor; − a situação de desemprego prolongado da Recorrente mulher 6, perante a qual a decisão de exclusão do rendimento disponível de apenas 1 salário mínimo nacional para cada um dos Recorrentes implicava a sobrevivência do agregado familiar composto por 2 adultos e 3 com apenas 1 salário mínimo nacional por só o Recorrente marido auferir; e  − despesas mensais essenciais necessárias ao sustento minimamente digno do agregado familiar, no valor total médio mensal de € 850,0  Este pedido de aumento do rendimento indisponível foi objeto de contraditório.