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Desde logo, porque o legislador nada disse nesse sentido e tão pouco tratou essa comunicação com essa relevância; o legislador não atribuiu a essa comunicação qualquer efeito processual positivo, já que, independentemente da sua efectiva realização ou da data em que é efectuada, o acto processual a que atendeu para início do prazo para a reclamação de créditos não foi a data da sua realização, mas sim a data da publicação do aludido despacho no Citius; e, se não lhe atribuiu qualquer efeito processual positivo, também não atribuiu qualquer efeito processual à omissão ou irregularidade dessa comunicação, limitando-se a estabelecer – no n 11 da norma supra citada – que o devedor poderá ser responsabilizado civilmente pelo prejuízo causado aos seus credores, em virtude da falta ou incorrecção, das comunicações ou informações a estes prestadas.