Legal Document Excerpt:

Examinando a contestação argumentativa vertida na sentença recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo aferiu o vencimento dos créditos laborais reclamados nos autos tendo por referência a data da cessação do contrato de trabalho da Autora 012012 e a data de propositura da ação de insolvência 00201 Porém, a Autora alegou e documentou, de entre outros factos, que apresentou pedido de apoio judiciário em 212012 para o processo de instauração do processo de insolvência, que deduziu em juízo em 102013, tudo liminarmente indeferido, por sentença transitada em 10201 Sucede que o apontado tecido fáctico não foi sequer considerado no probatório coligido nos autos, desconhecendo-se a razão para tal atuação, até porque nada foi dito na fundamentação da matéria de facto.