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4 - Sob o executivo camarário presidido pelo ora Réu recaiu o dever de pagamento das seguintes obrigações indemnizatórias e contratuais, advindas de condenações judiciais ou de transações:   -	indemnização, por via de condenação judicial, pela ocupação indevida de terrenos para a construção da via rodoviária - - 189835€18;  -	dívida de 29384€00– projecto em comparticipação com o "ProHabita”, que competia à "G.”;  -	dívida de 63783€82, por via de condenação judicia, ante a CIMPOR, por ter o Município de ...), em 2002, ter proibido a circulação de veículos pesados em zonas do Centro Histórico de Gaia, incluindo o acesso aos silos da CIMPOR;  - dívida no montante de 45000€00, exarada em transação judicial, paga à Sociedade , Lda.