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de Aveiro, ao declarar-se materialmente incompetente, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação do direito.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados o seguinte facto, sem reparos nesta parte:   O processo de inquérito no âmbito qual foram intercetados e registados os elementos relativos às escutas telefónicas das conversas havidas por JFAFO, ora A., e onde foram proferidos despachos quanto ao acesso a esses elementos e ao levantamento do segredo de justiça, correu termos na 1 Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Aveiro - Comarca do Baixo Vouga, sito na Rua Príncipe Perfeito, n. 4, 3810-134 Aveiro, sob o n. 362/08JAAVR - cfr.