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Contra esta decisão se insurge o recorrente, que nas suas alegações enuncia as seguintes conclusões: " A definição procedimental de contrato administrativo confunde-se com a noção de relação jurídica  administrativa  que determina a competência da jurisdição administrativa consagrada na CRP;  Nos termos do n 3 do artigo 212 da CRP compete à jurisdição Administrativa o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas;  Relação jurídica administrativa, na esteira de Freitas do Amaral, é a que confere  poderes de autoridade, ou impõe restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou que atribui direitos, ou impõe deveres públicos aos particulares, perante a Administração;  Entendendo-se como na anterior conclusão se contém, o contrato dos autos não conferiu poderes de autoridade ou  impôs restrições de interesse público ao Recorrente perante a Recorrida, nem de modo algum, atribui direitos ou impôs deveres de públicos a Recorrida perante o Recorrente;  O douto acórdão recorrido defende que o critério estatutário é o dominante na doutrina portuguesa para se alcançar o conceito de contrato administrativo;  Segundo o critério estatutário o contrato é administrativo quando o seu regime jurídico e traçado pelo Direito Administrativo;  O regime jurídico dos contratos administrativos é constituído por normas que conferem  prerrogativas  especiais  de autoridade à Administração Pública, e por normas que lhe impõem especiais deveres ou sujeições que não têm paralelo no regime dos contratos de direito privado;  Tais normas reflectem-se na formação, execução e extinção do contrato administrativo.