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cláusula 19, n.   Consta da cláusula 1 n. 3 que "O concessionário obriga-se a que o preço praticado no posto de combustível objecto da presente concessão não supere, em mais do que 5%, para abastecimentos a aeronaves idênticas, o preço praticado no mês anterior para o mesmo combustível em postos de abastecimento de combustível de aeronaves num raio de 30 quilómetros desde o posto objecto de concessão, salvo situações devidamente justificadas, e mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.” E no n. 4 que "Em caso de pluralidade de postos de abastecimento, tomar-se-á como referência o preço mais baixo praticado para o tipo de combustível em causa.”.