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7 do CCP não é mais do que a sedimentação da interpretação doutrinária e de uma ampla aplicação jurisprudencial, pelo que, e secundando o entendimento que fez vencimento na decisão recorrida, também este tribunal de recurso considera que, no caso em apreço, não obstante o júri do concurso não ter suprido a irregularidade verificada na apresentação da proposta da Contrainteressada, por ter juntado à sua proposta um documento redigido em língua inglesa, sendo este documento uma «Autorização para o exercício de atividade de distribuição por grosso de medicamento de uso humano, emitido que foi, também, em língua inglesa, pelo Infarmed, não está este tribunal impedido de fazer um juízo de degradação de tal invalidade em irregularidade não essencial, atendendo a que não ficou impedida a verificação do facto ou a realização do objetivo que mediante tal formalidade o legislador pretendia produzir ou alcançar – cfr.