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11 e 12 n. 1 do CPP é inconstitucional por violação desses princípios consagrados nos art 3 da CRP e 6 do TEDH, ao não julgar que a falta de comunicação da diligência probatória essencial à descoberta da verdade é insuprível, impondo aos arguidos em processo sancionador o ónus de consulta sistemática do processo se no sentido de verificarem se alguma prova foi contra si produzida, sob pena de, não o fazendo e tendo hipóteses de o fazer, a ilegalidade se dever considerar sanada..     Quanto ao princípio de reserva de prova adstrita à administração, ao autocontrolo ao poder autónomo de julgamento em matéria disciplinar e ao poder judicial meramente confirmatório ou anulatório, temos que, em matéria de prova, de um facto com relevância disciplinar não existe margem de Liberdade.