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Porém, na realização do cúmulo jurídico superveniente a realizar nos presentes autos não pode ser considerada a pena de 8 meses de prisão em que o arguido foi condenado quanto ao crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3 n 2 do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de janeiro, uma vez que o crime foi praticado em 11/11/2017, enquanto que a primeira condenação ocorreu em 26/06/2017 e transitou em 11/09/2017, pelo que não se mostram verificados os pressupostos do artigo 78 n 1 do Código Penal, por os factos terem ocorrido depois do trânsito em julgado da referida primeira condenação veja-se também o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n 9/201  Apreciando agora o cúmulo jurídico superveniente em relação às penas em que o arguido foi condenado nos processos ns 515/1...; 245/1...; 278/1...; 245/1...; 8/1...; 26/1...; e 2412/1... os autos principais de que o presente é seu apenso:  Estatui o artigo 78 n 1 do Código Penal que "Se depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo 77, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.”  Ora, os crimes dos autos principais com o n 2412/1..., de que presentes autos são seu apenso, foram praticados em 2016, portanto em data anterior à sentença proferida nos autos com o processo n 515/1... e, por maioria de razão em data anterior ao trânsito em julgado da mesma.