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FUNDAMENTOS  DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: "Consideram-se provados os seguintes factos com relevância para a decisão a proferir:   Em 27/07/1999, MSM apresentou na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim um requerimento para aquisição de lote no Parque Industrial de .. com, além do mais, o seguinte teor:  ¯)  Tendo em vista a criação de uma empresa de transformação e comércio de madeiras exóticas venho, penhoradamente, solicitar a Ex.a a venda do lote de terreno disponível no Sector , cuja área é de 2000   Tendo presente as condições constantes do regulamento aplicável e o volume de investimento em causa, solicito os melhores ofícios em ordem à concessão de um prazo de pagamento, não de 6, mas de 12 prestações anuais.