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STJ de 002015 P 818/03TBAMD.LS1), no qual se defendeu a prolação de um despacho de aperfeiçoamento, já que a questão aqui retractada não é igual à referida no aludido Acórdão, no qual se refere que nas conclusões se repetiu praticamente tudo o que se alegara na motivação.In casu, o corpo das alegações está totalmente reproduzido no que o apelante designa de conclusões, para além que, no citado acórdão do STJ, o convite ao aperfeiçoamento estará justificado por se tratar de um processo instaurado em data anterior a 002008, encontrando-se a aplicação da lei nova sujeita ao regime do artigo 3 da Lei n 41/2013, de 26 de Junho".