Legal Document Excerpt:

E, como se viu, na situação em apreço defende o recorrente que tal ratificação ocorreu efectivamente, como se pode constatar dos diversos actos que surgiram no decurso dos autos que, só por si, já traduzem o conhecimento e vontade da ofendida no exercício da acção penal pelos factos denunciados, ou seja, a ratificação da queixa, quais sejam o facto de A. , em declarações que prestou como legal representante da Distribuição, na área de Departamento de Assistência Comercial, ter confirmado a queixa apresentada, e manifestado e renovado o desejo de procedimento criminal pelos factos denunciados, na pessoa de quem foi cumprido  a notificação para eventual dedução de pedido cível, e a circunstância de a ofendida se fazer representar por mandatária, prestando esclarecimentos dos factos a solicitação do Ministério Público no decurso do inquérito.