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E isto porque, h) ao contrário do que pressupõe o mecanismo do art 58-A do CIRC, no caso vertente, a realidade objecto de transmissão e a realidade avaliada são distintas, isto é, foi avaliado um imóvel para construção que na verdade o não é; embora o conhecimento desta realidade tenha ocorrido em momento muito posterior ao da avaliação feitas nos termos do  QUESTÕES PRÉVIAS  O processo é o meio próprio de acordo com o n1 do artigo 70 do CPPT, a reclamante tem legitimidade para o acto, de acordo com os artigos 9 e 68 do CPPT e a reclamação é tempestiva, nos termos dos artigos 70 n 1 e 102 n 1, ambos do CPPT, por ter sido apresentada dentro dos 120 dias contados da data limite de pagamento.