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A recorrente beneficia dessa isenção pelo simples facto de reunir os requisitos previstos na alínea do n. 2 da Portaria n. 222/2008, de 05 de março, independentemente de qualquer declaração, pelo que, não se encontrando obrigada à instalação e utilização de aparelho de controlo tacógrafo), as disposições relativas à fiscalização da utilização de tal aparelho, nomeadamente os artigos 3 n. 1 do Regulamento UE n. 165/2014, de 04 de fevereiro, e 2 da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto não lhe são aplicáveis, independentemente de utilizar ou não ou possuir ou não tacógrafos instalados nos seus veículos pesados.