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Neste sentido pronunciou-se o acórdão do STA de 01/02/2017, proferido no processo n. 0285/16, embora aí esteja em apreciação a cumulação de juros indemnizatórios com juros moratórios, do qual se transcrevemos a seguinte passagem sobre a interpretação do n. 5 do artigo 4 da LGT «)  da leitura atenta que se faz deste preceito legal artigo 43, n. 5 da, podemos perceber que a consideração de tal taxa de juro sancionatória justifica-se nos casos em que sejam devidos juros indemnizatórios, e no período expressamente assinalado no referido preceito legal -período de tempo que vai além do termo do prazo de execução espontânea da decisão judicial transitada em julgado e até à data da emissão da nota de crédito a favor do contribuinte; haverá, por isso, uma cumulação dos "normais” juros indemnizatórios, com os juros de mora "dobrados”, uma vez que estes mais não configuram do que uma sanção à administração relapsa.