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Erro da sentença recorrida na fixação da matéria de facto  Alegam os autores que a decisão recorrida enferma de erro na fixação da matéria de facto, dado que: - É omissa quanto a factos relevantes, concretamente quanto à seguinte factualidade: 1) Os documentos que foram dados para assinar aos autores continham uma secção com a opção "Passageiro não pretende apoio jurídico/Não Pretendo Assistência Jurídica” - presente na notificação da decisão de expulsão - que já se encontrava preenchida com uma "cruz”, aquando da sua apresentação aos autores para assinatura; 2) O SEF omitiu aos autores informação relativa à presença de causídicos de escala no Aeroporto de Lisboa e ao direito de contactarem um representante da Embaixada brasileira; 3) – Deu como não provado que os autores tivessem sido obrigados e coagidos a assinar os documentos; 4) – Deu como não provado que o SEF não dava condições aos autores para lerem a documentação que tinham de assinar; 5) – Deu como provado que os autores não se deslocaram a Portugal para fazer turismo, mas sim para trabalharem na empresa "S”.