Legal Document Excerpt:

9 - Não se afigura correcto que o R. seja penalizado relativamente à data da entrega do imóvel, apenas porque não consta na letra ou no texto da alteração contratual feita em 29 de Setembro de 2014, que o fim do ano agrícola ficou convencionado para 31/07/201  10 - Aliás os aqui RR adquiriram este prédio a 29 de Março de 2016, ou seja em data posterior à celebração daquela alteração contratual, com a qual nada tiveram a ver, mas constitui uma das condições para aquele negócio, ou seja, o facto do prédio ficar livre em 31 de Julho de 201  11- Nesta questão o tribunal de primeira instância, entendeu e bem, o seguinte: "as partes acordaram expressamente, na cláusula 8 da alteração contratual, que a entrega do prédio era feita no dia 31/07/2019, razão pela qual se considera que está preenchida a parte final do artigo  Alínea, considerando-se que, por acordo das partes, o ano agrícola terminou nessa data, pelo que a restituição deveria ter ocorrido a 31/07/201”  12 - Não se compreende, nem aceita a interpretação feita no douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, ao ignorar ou desvalorizar a alteração contratual feita em Setembro de 2014, e consequentemente ao não atender à liberdade contratual, a que o próprio artigo 5, al do N.R.A.R.