Legal Document Excerpt:

10 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia, na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL, que, na situação julganda, não é a sociedade impugnante, cuja ilegitimidade não responsável pelo pagamento da taxa foi, portanto, bem decidida, nas instâncias.»  No contexto que descrevemos e atento o disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, assumimos como nossa a fundamentação do acórdão reproduzido, com a qual se concorda, e que estando em consonância com entendimento do acórdão recorrido, conduz necessariamente à improcedência do presente recurso.