Legal Document Excerpt:

Acórdão da Relação de Coimbra de 112018, Relator - Fonte Assim sendo, tal como se defende no Acórdão de Coimbra, de 102016, Relatora – Maria João, o despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha, conforme dita expressamente o n3 do artigo 1373 do CPC, na redação anterior à Lei n 23/2013, de 5 de março, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário – não se tendo, pois, formado caso julgado formal – e quanto aos despachos que se seguem ao determinativo da partilha, se estão diretamente relacionados com ele e são dele consequência necessária, o recurso interposto da sentença homologatória da partilha, a todos compreenderá neste sentido, João António Lopes Cardoso, "Partilhas Judiciais”, Vol.