Legal Document Excerpt:

279 a 287 dos autos;  3	Em 29-12-2015, o Banco de Portugal declarou que, na sequência de deliberação do Conselho de Administração, ao abrigo da competência conferida pelo RGICSF para seleccionar os activos e passivos a transferir para o banco de transição e do disposto no n." 2 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de Agosto, alterar, além do mais, a subalínea da alínea do n." 1 do anexo 2, aditar o n." 11, aditar o Anexo 2C, transferir para o  Banco, S.A. o activo e o passivo ou elemento extrapatrimonial e retransmitir para o B o activo e o passivo ou elemento extrapatrimonial nos termos que melhor constam de fls.