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Para o que aqui releva, é esclarecido pelo TAD que: - é matéria arredada das competências jurisdicionais do TAD na presente ação arbitral – decidir sobre a aplicação que ela própria deve fazer do artigo 164 do RDLPFP em função da Decisão Arbitral proferida na presente ação; - o Colégio Arbitral anulou – e só esta podia anular – a decisão sancionatória recorrida, considerando não cometida pelo Demandante a infração disciplinar prevista e punida no artigo 164, n. 7, do RDLPFP; - o Colégio Arbitral determinou a anulação da decisão sancionatória recorrida, exclusivamente, porque entendeu que tal decisão sancionatória errou na apreciação do teor da pronúncia do árbitro, pronúncia essa que o próprio Conselho de Disciplina da Demandada promoveu em sede de Recurso Hierárquico Impróprio; - não houve – nem podia haver – qualquer anulação do cartão amarelo exibido pelo árbitro ao Demandante; - não podendo, exclusivamente para efeitos da norma sancionatória do artigo 16, n. 7, do RDLPFP, considerar-se eficaz o quinto cartão amarelo exibido ao Demandante na presente época desportiva, resta muito claro que não pode, enquanto subsistirem apenas os demais quatro cartões amarelos já anteriormente exibidos e totalmente arredados do objeto da presente ação), ter-se por verificado o elemento factual objetivo típico determinante da infração prevista e punida nessa mesma norma regulamentar sancionatória.