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Até porque, tal como bem analisou, em primeira instância, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, "...a norma do artigo 5 do EA apenas define um dos elementos relevantes para o cálculo da pensão, qual seja, o tempo de serviço, nada dispondo sobre o elemento remuneração, pelo que ao manter em vigor aquela norma para as situações que elenca, o artigo 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 503/99, de 22 de Novembro, não salvaguarda os subscritores da Caixa com direito à aposentação extraordinária de eventuais alterações ao artigo 5 do mesmo EA, mas apenas da revogação do atrigo 5 do mesmo EA interpretação na qual esta Caixa se Osublinhado é da.