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410593706 de 112019,  NNN) "Da reclamação de nulidade do despacho proferido no dia 19-11-2019:  OOO) Face à existência da informação da instauração de Processo Especial para Acordo de Pagamento e do despacho a que se refere o artigo 22-, n. 4, do CIRE, e tendo em conta o disposto no artigo 22-E, n. 1, o qual refere que "A decisão a que se refere o n. 4 do artigo 22-obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação”, o despacho a proferir teria de ser o que decorre do cumprimento da lei – suspensão da instauração da presente execução relativamente ao executado   PPP) Se a instauração da identificada acção tem outros contornos, conforme alega a exequente, não poderá ser neste processo realizada a averiguação e conhecimento dessa matéria, por não ser esse o objecto da presente execução.