Legal Document Excerpt:

·	Refere-se que no caso da remodelação de Postos de Abastecimento de Santa Fé, foi entregue cópia da declaração da empresa que efetuou a prestação de serviço da remoção e destruição de todos os materiais respeitantes à antiga imagem do referido Posto, apresentando também cópia da Guia de Acompanhamento de Resíduos n. 22, emitida pelo Ministério da Ambiente em 300 ·	Ainda que contabilisticamente as situações económico-financeiras dos bens objeto de abate fossem refletidas conforme prevê o POC, há que observar as limitações impostas no âmbito do Código do IRC, e legislação complementar, nomeadamente no que concerne à sua dedutibilidade para efeitos fiscais ·	Verificou-se que a causa do abate contabilístico dos bens ocorreu no decurso do exercício de 2002 data de autorização para o, tendo sido efetuado o respetivo registo contabilístico até 312002, com base em listagem que Inclui, entre outros "itens��, o valor de aquisição, amortizações acumuladas e respetivo valor liquido contabilístico, pelo que se estranham as razões invocadas pela requerente na apresentação do pedido de desvalorização excecional, em 3 de março de 2003 fora do prazo estabelecido no n. 3 do art 1 do DR 2/90, de 12 de janeiro.