Legal Document Excerpt:

303; requereram a descrição e inscrição a seu favor, na Conservatória do Registo Predial, dessa mesma parte do prédio que fazia parte do prédio rústico denominado "Quinta ...)”, sabendo que essa parcela de terreno fazia parte da Quinta ...), mas como única forma de adquirem essa parcela de terreno, ultrapassando a impossibilidade de fracionamento deste prédio rústico prédio, que integra a RAN; Apesar da Câmara Municipal ainda não ter aprovado o projeto de construção nela apresentado pelos 1 a 4 Réus, o certo é que estes têm registado a ser favor, na CRP, um prédio que não existe, sequer nunca existiu, e que põe em causa a área protegida enquanto RAN.