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É clara a fundamentação de um ato se as razões nele expressas permitem que um destinatário normal compreenda qual foi o iter cogniscitivo e valorativo da decisão, sendo inteligível e sem meros conceitos vagos;   É suficiente quando tais razões são aptas e bastantes para permitir que um destinatário médio reconstitua o referido iter cogniscitivo e valorativo da decisão, dito de outro modo, que contenha todos os elementos essenciais;   É congruente quando a decisão surge como a conclusão lógica e necessária de tais razões, ou seja, numa relação de adequação e proporcionalidade; e   É contextual quando se integra no próprio ato e dela é contemporânea, estando abrangidos também neste conceito de fundamentação a menção dos preceitos legais aplicáveis.