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Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de ser deferido o pedido de reforma.Colhidos os vistos legais, vem o processo submetido à conferencia desta Secção do Contencioso Tributário, para decisão.ENQUADRAMENTO JURÍDICO  Importa começar por dizer, e seguindo de perto o entendimento lavrado no processo n 07148/13, de 30/10/14, que "uma vez proferida a sentença ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa cfr.art.613, n.1, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6).