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Tal como se refere no acórdão do TR do Porto de 102019, proferido no processo n. 641/14T8MTS.P2, "o prémio de assiduidade, "concebido para estimular a assiduidade e a pontualidade dos trabalhadores,” não constitui uma contrapartida específica do modo de execução do trabalho, é independente desse modo, das funções desempenhadas, pelo que, não tem carácter retributivo.” No mesmo sentido, no acórdão do STJ de 202017, proferido no processo n. 393/18T8VIS.CS1, ficou consignado que "constituindo o prémio de assiduidade um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade do trabalhador, a sua atribuição reveste natureza notoriamente aleatória e ocasional, não podendo por isso integrar o conceito de retribuição para efeitos de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.” Esta jurisprudência tem por base a nova redação do atual Código do Trabalho, designadamente a prevista na al.