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4 do ETAF está excluída da jurisdição administrativa "a apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes de contratos de trabalho em funções públicas” redação ora vigente na alínea do n 4 do art  do ETAF, na redação dada pelo 214-G/2015, de 02/10); 16- "Dentro da realidade processual os conflitos de competência ou de jurisdição, por situarem o esforço judicial totalmente fora da composição do litígio, determinam necessariamente uma intensa ponderação sobre se, em casos de fronteira, não será de ter particularmente presentes as necessidades de eficiência em ordem a conseguir-se a célere decisão de mérito, cumprindo-se, afinal, o que impõem os artigos 2, n. 5 da CRP,  da CEDH e , n. 1 do CPC.