Legal Document Excerpt:

H. O Tribunal Arbitral Coletivo entendeu o seguinte: « JUROS COMPENSATÓRIOS 3 Na sequência da emissão do acto de liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2014, foi ainda emitida a nota de liquidação n. 2018 295274 referente à liquidação de juros compensatórios no montante de € 9027,3 ) No âmbito do relatório de inspecção tributária referente ao procedimento inspectivo titulado pela Ordem de Serviço n. OI201604105 pode ler-se que "Sobre as correções ora propostas serão igualmente liquidados os juros compensatórios que se mostrarem devidos, nos termos do disposto no artigo 3 da Lei Geral Tributária e no artigo 10 do Código do IRC, bem como do artigo 9 do Código do IRS, por remissão do artigo 9, n. 6 do Código do IRC”.