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O princípio da igualdade vem previsto no artigo 1 da CRP que dispõe que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei n. e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual n..   Este princípio estabelece que se deve tratar de forma idêntica os cidadãos, ou seja, não se pode privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.