Legal Document Excerpt:

Processo n. 2118/19T8ENT-E1   ) e deduziram oposição por embargos de executado, à execução que lhe foi movida por Caixa Económica Montepio Geral, sustentando:  1 – A inexigibilidade da dívida exequenda quanto a eles, por não terem sido interpelados para o pagamento e, daí, não ter ocorrido a perda do benefício do prazo;  2 – A inexistência de título executivo quanto ao crédito gerado por contrato de abertura de crédito;  3 – A extinção das hipotecas e fianças por força da extinção das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito, este por sua vez extinto por novação;  4 – A inexigibilidade do juro moratório convencionado a título de penalização, por não ter sido contratado como garantia coberta pela hipoteca;  5 – A inexigibilidade de pagamento sobre o capital excedente a € 42000,00, por força de contrato;  6 – A inexigibilidade do crédito decorrente do contrato de mútuo € 70000,00), por o negócio estar viciado de forma;  7 – A extinção das fianças e hipoteca que garantem o contrato de mútuo € 70000,00), por se ter verificado o prazo da obrigação garantida pelas fianças e que serve de base à hipoteca;  8 – A inexigibilidade da hipoteca por não estar em conformidade com o contrato de mútuo celebrado;  9 – A inexistência de título executivo quanto ao crédito gerado por convenção de conta bancária e a inexistência de garantia pessoal fiança) quanto aos oponentes.