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alínea da matéria de facto dada como provada na sentença;  -Os termos do acordo celebrado entre o Município de Matosinhos e a ora Recorrida foram exaustivamente discutidos antes da sua redução a escrito, pelo que, não estando expressamente previsto o pagamento de juros de mora nos termos do regime geral das leis tribut��rias, é legítimo que a Recorrida tenha considerado que o n. 3 da Cláusula  do referido acordo compreendesse apenas o pagamento de juros civis - razão pela qual, insista-se, apresentou sucessivos pedidos de esclarecimento;  E-A alegação aduzida pelo Município de Matosinhos está em clara contradição com a atuação do próprio Município, porquanto, por e-mail datado de 4 de maio de 2019, aquele Município informou a Recorrida de que a mesma poderia apresentar uma Reclamação do Ato do Órgão de Execução Fiscal, na parte relativa aos juros de mora, explicitando as consequências do indeferimento dessa Reclamação cfr.