Legal Document Excerpt:

-OSTJvementendendo,atalpropósito,deverexigir-serespeitopeloestatutodearguidoincompatívelcomojuramentoprópriodastestemunhasecomavinculaçãoaodeverderespondercomverdade)epeloprincípiodocontraditórioconcretizadonapossibilidadeconferidaaodefensordoarguidodeformularperguntasaoco-arguidoporintermédiodopresidentedotribunal,visandoasdeclaraçõesprestadas,namedidaemqueafectemoarguidoporsirepresentado),alémdecautelasespeciaisnavaloraçãodessasdeclaraçõesque,deummodogeral,sereconduzemàexigênciadecorroboração.