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Na decisão do Tribunal a quo de dar como não provados cada um dos concretos factos constantes das alíneas,, e dos Factos não Provados, para mais objecto preciso do litígio e questão controvertida estabelecidos por despacho saneador de 17 de Junho de 2021, incorreu o Tribunal recorrido em violação do que se consagra no artigo 205, n. 1, da Constituição da República Portuguesa enquanto dever/direito elementar, e, bem assim, em violação do que se estabelece nos artigos 154 e 607, n. 4, ambos do Código de Processo Civil, sendo essa sua decisão nula ao abrigo do estatuído no artigo 615, n. 1, alínea, daquele mesmo diploma legal.