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15) in Estudos sobre o Novo Processo Civil, p. 578-579 16) No mesmo sentido vide "Um Polvo chamado Autoridade do Caso Julgado”, Revista da Ordem dos Advogados, --2019, ponto 3, p.69 17) Vide, igualmente, o processo n 161/09 de 05 de junho de 2019: "a autoridade do caso julgado impõe à segunda decisão de mérito o decidido na primeira como sendo seu pressuposto indiscutível, subjacente a uma relação de prejudicialidade entre o objeto de ambas as decisões os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202019 Processo: 4043/18TBVLG.PS1), de 112018 Processo: 4263/11T8VCT.GS1), e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 202019 Processo: 2143/05BELSB).”  18) In já citado processo n 013409/16, datado de 00201 19) Vide, neste sentido, o já citado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n 23201/17, datado 11201 20) Vide, designadamente, Aresto do STJ, proferido no processo n 106/11, de 20201 21) Paulo Marques, A Revisão do Acto Tributário, Do mea culpa à reposição da legalidade, Almedina: Cadernos IDEFF, n19, 3 edição revista e actualizada, pág.