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Considera-se órgão da execução fiscal o serviço periférico local da administração tributária onde deva legalmente correr a execução ou, quando esta deva correr nos tribunais comuns, o tribunal competente – artigo 14 Compete ao tribunal tributário de  instância da área onde correr a execução decidir a oposição - artigo 15, n.  Esta regra não se aplica quando a execução fiscal deva correr nos tribunais comuns, caso em que cabe aos tribunais comuns esse conhecimento - artigo 15, n.  A legitimidade para a promoção da execução das dívidas referidas no artigo 14 cabe ao órgão da execução fiscal, excepto quando a execução fiscal correr nos tribunais comuns, caso em que cabe ao Ministério Público - artigo 15 Correndo a execução pelo serviço periférico local da administração tributária a oposição será deduzida em petição nele apresentada - artigo 20 - que, depois, a remeterá ao tribunal competente – artigo 20.