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Fernanda dos Santos Maçãs, "A Suspensão Judicial da Eficácia dos Atos Administrativos e a Garantia Constitucional da Tutela Judicial Efetiva”, Boletim da Faculdade de Direito, Studia Jurídica 22, Coimbra, Coimbra Editora, 1996, p. 272-276 e, ainda, J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 6 edição, Coimbra, Almedina, 1993, p. 658, e J.Vieira de Andrade, Direito Administrativo e Fiscal, Lições ao 3 Ano do Curso de 1993-1994, Faculdade de Direito de Coimbra, p. 76 ss.).