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3- Em 15 de Novembro de 2000 foi autorizada a renovação do Contrato de Avença com a autora, com a seguinte alteração da cláusula 3: «O primeiro outorgante compromete-se a pagar mensalmente ao Segundo outorgante, pelos serviços objecto deste contrato, a quantia de 9500$00, acrescida de 1575$00, referentes ao imposto sobre o Valor Acrescentado, quantia actualizável sempre e na percentagem do aumento que se verificasse no índice 100 do Estatuto Remuneratório do Regime Geral da Função Pública fls.. 4- Segundo a cláusula 6, o contrato celebrado não conferia ao 2 outorgante a qualidade de funcionário ou agente, não ficando este sujeito a subordinação hierárquica, nem ao regime legal da Função Pública fls.. 5- Por carta de 12001 o R. Informou a A. que "por despacho de 12001 do Sr. Director Geraldo Ensino Superior, foi autorizada a cessação do contrato de avença, com efeitos a partir de 10 de Dezembro de 2001fls.. - O Direito Por resolver no presente recurso está a questão da competência para a apreciação da acção que o recorrente começou por intentar no Tribunal de Trabalho de Lisboa.