Legal Document Excerpt:

n. 4, do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro – que, dissemo-lo já, é o único que cumpre apreciar em sede de recurso –, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada considerou, em síntese, que «o Contrato de Concessão que a Impugnante renovou com a Entidade Impugnada apenas respeita à distribuição de energia em baixa tensão, tal como resulta do seu artigo , n. 1, nada dispondo quanto à distribuição de energia em média tensão», como, aliás, «se dúvidas houvesse sobre o âmbito do Contrato de Concessão, e não há, o artigo  daquele contrato certamente as esclareceria ao determinar que "ficam excluídas da presente concessão as subestações, as redes de média e alta tensão e os respectivos postos de seccionamento, bem como quaisquer outras instalações de média e alta tensão, edifícios e terrenos que o distribuidor de energia eléctrica em alta e média tensão possua, ou venha a possuir, na área do Município de Palmela”», daí decorrendo, em conjugação com o disposto nos artigos  e  do referido contrato, «aa expressa vontade de delimitar o regime jurídico aplicável, incluindo o fiscal, à distribuição de energia eléctrica de baixa tensão», sendo que nos autos está em causa uma linha de média tensão.