Legal Document Excerpt:

3 do CPC; 6 O douto tribunal concluiu que o Réu Município foi responsável pelos danos provocados no veiculo uma vez que:” no local onde se deu o acidente havia terra/lama que provinha da obra que o Réu Município havia contratado com a  Ré , que tal lama apenas surgiu aquando da execução da obra, que naquele local, não havia, normalmente lama, da obra, sendo a mesma um perigo acrescido para a circulação de veículos, que não havia qualquer sinalização de perigo ou outra”; 6 Dispõe o artigo 52 do CPC, no seu n. 1 que: quem deu causa à acção deve ser condenado em custas, no caso sub judice foi o Réu Município que deu causa á acção uma vez que foi o único responsável pelos danos provocados no veículo, pelo que o Autor não é responsável pelas custas na proporção fixada pelo julgador; 7 O Juiz ao fazer referência aos artigos  e 1 do Regulamento das Custas Processuais, incorreu em manifesto erro de julgamento uma vez que os aludidos artigos se referem ao pagamento de taxas de justiça devidas e não a custas que se encontram previstas nos artigos 2 do RCP, pelo que se requer a reforma da sentença por violação dos artigos  e 1 do Regulamento das Custas Processuais; 7 Em razão do alegado não se justifica a condenação do Autor/recorrente no pagamento das custas na referida proporção, pelo que douta sentença, violou por isso, o disposto nos artigos 52, n.1 e 2 do Código de Processo Civil e dos artigos  e 1 do Regulamento das Custas Processuais;Sem contra-alegaçõesO Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art.