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Nos termos do artigo 168 do Código Civil, cada um dos cônjuges tem a faculdade de dispor, para depois da morte, dos bens próprios e da sua meação nos bens comuns, sem prejuízo das restrições impostas por lei em favor dos herdeiros legitimários n.. A disposição que tenha por objecto coisa determinada do património comum apenas dá ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro n.. Pode, porém, ser exigida a coisa em espécie se esta, por qualquer título, se tiver tornado propriedade exclusiva do disponente à data da sua morte n. 3, alínea; se a disposição tiver sido previamente autorizada pelo outro cônjuge por forma autêntica ou no próprio testamento n. 3, alínea; ou se a disposição tiver sido feita por um dos cônjuges em benefício do outro n. 3, alínea.