Legal Document Excerpt:

2 - Logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado.” No caso em apreço, considerando os factos fortemente indiciados à data de 22021 e também de 2021 e comprovados no teor do despacho judicial proferido em 22021 no termo do 1 interrogatório judicial do arguido JG_____, em que foi decretada a sua prisão preventiva �� nossa ordem cfr fls 2555 a, já vimos que são os mesmos susceptíveis de configurar a pática pelos arguidos supra mencionados, de um crime de associação criminosa, um crime de fraude fiscal qualificada, um crime de fraude contra a Segurança Social e um crime de branqueamento, previstos e punidos pelos artigos 89, n1, e 3, 103, n1, alínea, 104, n2, alínea, e 3, 106, n1, e 2, do RGIT, artigo 368-A, n1, alínea, 2, e 3, do Código Penal Desta forma, sem dúvida que no relatado contexto, as quantias monetárias que foram depositadas nas conta bancárias por eles tituladas, e acima melhor identificadas, nomeadamenta naquelas contas tituladas pela firma Ambiente &amp; Jardim – Multiservices SA, junto do BCP, Eurobic e CGD, são passíveis de configurar "uma vantagem” obtida pelos arguidos, em consequência da sua participação na actividade ilícita por eles desenvolvida e objecto da investigação do inquérito dos presentes autos.