Legal Document Excerpt:

02202/0 1	Como ensina JORGE LOPES DE SOUSA, as referidas normas devem ser harmonizadas e interpretadas do seguinte modo: " No entanto, quanto a estes processos, apesar de aqui se referir o seu seguimento nos termos normais, deverá entender-se este seguimento em consonância com as normas do CPEREF e do CIRE, sob pena de se abrir a porta à possibilidade de se inutilizar todo o esforço de recuperação da empresa e de satisfação equilibrada dos direitos dos credores que se visa com estes processos especiais, o que seria uma solução manifestamente desacertada, atentos os fins de interesse público e social estão subjacentes àqueles", pelo que "...) a interpretação razoável daquele n.o 6, que se compagina com a unidade do sistema jurídico, que é o elemento primacial da interpretação jurídica artigo o, n.o 1 do Código, é a de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência ou insolvência ou do despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa se forem penhorados bens não apreendidos naqueles processos de falência ou recuperação ou insolvência.".