Legal Document Excerpt:

3 da douta sentença), mas não o podia ter feito; 16) O cenário que o julgador a quo julgou como possível, à luz do princípio da livre apreciação da prova, é apenas um dos muitos possíveis que mereciam igual ponderação face à ausência de factos e prova do sentido preconizado pelo julgador a quo; 17) Com o mesmo grau de certeza que considerou que a arguida quis ciente e deliberadamente mentir para dar um álibi à mãe poderia o julgador ter considerado que a arguida declarou aquilo que apreendeu do dia concreto dos factos e que conhecia e que estaria a declarar o que declarou convencida de que dizia a verdade, ainda que não fosse essa a verdade processual apurada nesse processo partindo apenas da possibilidade de a mãe, sem o conhecimento desta, se ter ausentado por instantes da festa; 18) Seria também igualmente possível que, atento o lapso temporal mediado entre a prática dos factos, estivesse a arguida equivocada, por exemplo, quanto ao horário da festa ou até quanto ao dia da festa, e face a tal desiderato estivesse a declarar ainda assim convencida de que dizia a verdade; 19) Ora, sendo logicamente de admitir diferentes cenários, e não perdendo de vista que a arguida não prestou declarações nos presentes autos, não foi junta ou produzida qualquer outra prova capaz de preencher a globalidade dos elementos do tipo e impunha-se por obediência ao princípio in dubio pro reo a prova não positiva destes pontos no que à culpa concerne; 20) É certo que considerou o julgador a quo no ponto  da matéria de facto dada como provada, a fls.