Legal Document Excerpt:

A parte que argua nulidade processual, não expressamente cominada ou fulminada pela lei como tal, terá de alegar e demonstrar que a nulidade ocorrida é susceptível de influir ou no exame ou na discussão/decisão da causa, não se podendo bastar com a sua mera invocação abstracta.” Deste modo, tem de se concluir que não só a Recorrente não cumpriu com o ónus de demonstração de que tal nulidade impactou na decisão/sentença proferida, como na hipótese vertente é seguro concluir que as informações e elementos probatórios decorrentes do processo administrativo junto pela Vortal já se mostravam plenamente evidenciados e comprovados nos autos pelo processo administrativo junto pelo aqui Recorrido.