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Inconformado com tal despacho, o Ministério Público interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação, as seguintes conclusões transcrição): 1 - Por decisão proferida em 24 de Outubro de 2018, foi rejeitado o requerimento do Ministério Público para aplicação de sanção em processo sumaríssimo e determinada a remessa dos autos à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência, por se ter entendido que aquele é manifestamente infundado os factos não integram ilícito criminal, mas antes contra-ordenacional), ao abrigo do disposto nos artigos 311, n. 3, alínea, ex do artigo 395, n. 1, alínea, do código de Processo Penal.