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13 - Pelo que, deverá ser considerado que o momento relevante para a definição da consumação do crime de tráfico de estupefacientes nos presentes autos principais é aquele em que foi praticado o primeiro acto de execução, ou seja, em 07/12/1  14 - Assim, considerando que a consumação do crime de tráfico de estupefacientes dá-se com o primeiro acto que preenche os elementos típicos do crime e não com o último, deverá o Tribunal analisar a questão de saber se deve ser realizado o cúmulo jurídico da pena aplicada ao recorrente nos presentes autos com a pena aplicada no processo n 71/1....  15 - Uma vez que a consumação do crime de tráfico de estupefacientes nos presentes autos principais 07/12/2016) ocorre antes da data do trânsito do acórdão proferido no proc.