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E vai nesse sentido, para além da possibilidade de no mesmo processo penal tributário ocorrerem diversas situações tributárias autónomas envolvendo ou relativas a diferentes pessoas /sociedades, ou a diferentes, o seguinte: - O carácter individual e pessoal da acção judicial do impugnante, que apenas pode condicionar os efeitos da sua acção em relação a si mesmo, e não em relação a quem não é parte na impugnação, nem nela interveio, sendo esta uma característica intrínseca do efeito do caso julgado das decisões judiciais, que só produzem efeito, em regra, perante quem é parte na causa ou nela interveio; E se da letra do art 47RGIT 50, poderia inferir-se o contrário, por se referir a todo "o processo penal fiscal”, o certo é que tal facto é desde logo contrariado pela referência ás "respectivas sentenças”, o que inculca desde logo a existência ou possibilidade de existência de diversos arguidos e diversas impugnações ou oposições pois o uso do plural, para significar outra coisa era desnecessário), e por outro lado o art 48 RGIT e 51 ao fixar os efeitos da decisão tributária, determina que "constituem caso julgado para o processo penal tributário apenas relativamente às questões nelas decididas e nos precisos termos em que o foram” do qual resulta a limitação do caso julgado apenas ás questões nele decididas e nos seus precisos termos, o que só pode entender-se como referindo-se apenas aos impugnantes perante os quais faz caso julgado e não perante quaisquer outros eventuais interessados / arguidos que nesse processo não intervieram, que não ficam por isso abrangidos pelo caso julgado.