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Pelo que, não tendo resultado provado quer a recusa do recebimento, quer o não levantamento, após o prazo concedido para o efeito pelos serviços postais, imperioso seria concluir que a notificação à Recorrente não sendo válida, foi igualmente ineficaz, e nessa conformidade, não poderia ter-se dado como provado que, sendo o registo na segunda notificação/carta, de 202014, a mesma se presumiu efetuada a 202014, razão pela qual entende que deveriam ser aditados ao probatório os seguintes factos: - Nos avisos de recepção não foi aposta a menção de recusado e/ou não reclamado, após o decurso do prazo concedido para o levantamento da correspondência, nos serviços dos CTT; - Consta das duas notificações, que "a notificação se considera efectuada na data da assinatura do aviso de recepção, conforme n. 3 do artigo 39 do CPPT”.