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em especial os artigos 5, n. 2 e 5, não ocorreram quaisquer outros factos que fossem determinantes da aplicação dessas normas, pelo que, e quanto ao Autor, transcorrido o dia 01 de maio de 2000, ou seja, decorridos que estavam cerca de 23 anos sem que o Autor tivesse manifestado junto das instâncias militares a ocorrência de qualquer facto de ocorrência superveniente, e sendo notoriamente patente que a situação apresentada pelo Autor, volvidos que eram cerca de 16 anos sobre aquela data 01 de maio de 2000, se reconduz, como até se evidencia pelo teor do requerimento apresentado ao CEME em 04 de novembro de 2016, como tendo subjacente factualidade dessa data referiu então o Autor, que "actualmente, sofre de dores...", que não podemos deixar de julgar que o reconhecimento da situação médica do Autor estava a coberto do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, ou seja a um prazo de 10 anos.