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Neste sentido se pronunciou o STA nos acórdãos de 18/05/2017, tirado no processo n. 0306/17, de 20/12/2018, tirado no processo n. 0275/19BELSB, de 28/03/2019, tirado no processo n. 01143/10BELSB, de 03/10/2019, tirado no processo n. 02095/11BELSB, de 17/12/2019, tirado no processo n. 01770/15BELSB, de 20/02/2020, tirado no processo n. 0780/10BELSB, e de 02/04/2020, tirado no processo n. 0688/19BESNT todos disponíveis em www.dgsi.pt; veja-se ainda a exaustiva resenha dos arestos com este sentido decisório em sede de apreciação preliminar para admissão e recusa de recurso de revista no acórdão deste TCAS de 18/06/2020, tirado no processo n. 2221/13BELSB, de que o aqui relator foi.