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25Cf., o aresto desta Secção e Relação, proferido pelo mesmo Colectivo, datado de 11/02/2021 – Processo n. 179/15T8MFR.L 26A nulidade processual cometida está a coberto de decisão judicial "que se lhe seguiu, que a sancionou e confirmou, pelo que o meio processual próprio para a arguir não é a reclamação, podendo o vício em causa ser objecto de recurso e ser declarado por esta Relação” – assim, o douto aresto da RP de 24/09/2015 - Relatora: Judite Pires, Processo n. 128/10T8PVZ.P1, in www.dgsi.pt -, o qual cita jurisprudência e doutrina neste sentido.