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Aferindo-se a efetiva carência habitacional, incumbe à entidade requerida apresentar soluções alternativas à da casa ilegalmente de acordo com a lei, não se podendo limitar a informar os elementos do agregado da identificação dos seus programas de acesso à habitação e de apoio ao arrendamento, e de que podem ainda recorrer à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.” Sendo assim, ponderando o alegado pelo Recorrente no requerimento inicial no que se refere à carência económica e à ausência de alternativa habitacional, sopesando o facto das características do agregado familiar do Recorrente incluírem-no nas situações merecedoras de proteção agregado com criança de muito pouca, desconhecendo-se os exatos contornos do objeto do processo principal, mormente, o pedido e a causa de pedir- ou até se tal ação foi já proposta-, bem como desconhecendo-se, essencialmente, todo o circunstancialismo do caso posto, entendemos que não ocorre a "manifesta falta de fundamento da pretensão formulada”, inscrita no art.