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Existindo, inclusivamente, extensa jurisprudência dos Tribunais da Relação em total oposição com entendimento vertido no recorrido despacho, listando-se a titulo de exemplo: do Tribunal da Relação de Évora Acórdão de 202018, proferido no âmbito do processo 8001/18TDLSB.E1, do mesmo tribunal Acórdão proferido a 002013, no âmbito do processo 5689/12TDLSB.E1, do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdão de 212013, proferido no âmbito do processo 131/09TAFLG-A.G1 ou, ainda, do Tribunal da Relação do Porto o Acórdão de 212020, proferido no âmbito do processo 202/16GVCFR.P1 todos disponíveis em www.dgsi.pt).”.