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5 No artigo 60 da Petição, o Autor referiu-se a faturação em excesso no período compreendido entre 1 de abril e 1 de agosto de 2017, remetendo para o documento junto sob o n 12, no qual constam expressamente identificadas as 10 faturas colocadas em causa pelo Autor, emitidas pela Ré no período compreendido entre 1 de abril e 1 de agosto de 2017, e aí constam os números das faturas, as datas de emissão, a sua descrição e os valores, bem como constam os valores pagos pelo Município, os valores não pagos, e o número dos ofícios e datas através dos quais aquelas faturas foram devolvidas à então ATMAD e solicitada a emissão da competente nota de crédito.