Legal Document Excerpt:

Acordam na  Secção do Tribunal Central Administrativo Sul    - RELATÓRIO    O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, em representação da sua associada ......, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção administrativa especial contra o Instituto da Segurança Social, P,, para impugnação do concurso interno de ingresso, constante do Aviso n 811/2004, publicado no DR n 177, de 29/07/2004, Série, para o preenchimento de 95 vagas do quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, para a categoria de assistente administrativo, no qual aquela trabalhadora foi opositora e ficou colocada no lugar 15  Peticiona o seguinte: "Pede que seja declarada procedente por provada e declarada a inexistência jurídica ou a nulidade do acto aparente e convocar a interessada para proceder à escolha do lugar pretendido, a respeitar a preferência e nomear a associada do A.”  Por decisão do TAC de Lisboa, foi a presente acção julgada procedente e, em consequência, condenou-se o R. no pedido.