Legal Document Excerpt:

Invocou a "natureza laboral do vínculo” que o ligou à ré, "pessoa colectiva de direito público de natureza associativa e âmbito territorial” na qual foi integrada a Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, AMBAAL, entidade que lançou o concurso público para director do jornal "......”, funções que veio a desempenhar até 31 de Janeiro de 201 Na contestação, e por entre o mais, a ré veio sustentar ter sempre existido "uma verdadeira prestação de serviços”, que o primeiro contrato celebrado com o autor, em 2014, "foi assinado na sequência de um procedimento de contratação pública por ajuste directo, desencadeado e tramitado ao abrigo do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 2, do Código dos Contratos Públicos”, que foi objecto de várias renovações.