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A recorrida veio formular contra-alegações que rematou com as seguintes conclusões: A. O presente recurso, interposto pela Fazenda Pública, tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé em 04/04/2019, na qual, aquele Tribunal, decidiu julgar procedente o recurso apresentado, absolvendo a ali Recorrente da contra-ordenação que lhe havia sido imputada, anulando, ainda, a referida decisão de aplicação de coima — por entender que "a sua omissão falta do segundo pagamento por não preenche o facto típico da contra-ordenação que lhe foi imputada, por falta de lesão do interesse protegido pela norma incriminadora ausência de IRC a”.