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A última depende de acto normativo que define o seu âmbito de extensão art..   Está provado, no caso concreto, que a A. nunca esteve inscrita em qualquer sindicato, em razão do trabalho prestado na Ré n, que também nunca comunicou à Ré a sua opção por qualquer convenção colectiva de trabalho aplicável no sector de actividade em que se integra a Ré n, que a Ré nunca estabeleceu com a Autora qualquer acordo de aplicação de qualquer convenção colectiva n; e que a Ré é associada da CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, e vem aplicando às relações de trabalho com a A. e com os demais trabalhadores os instrumentos de regulamentação colectiva por esta entidade outorgados, designadamente o contrato colectivo de trabalho cuja última versão foi publicada no boletim do trabalho e emprego n 31 de 22/8/2015 que o outorgou n.  Afastada a aplicabilidade do instrumento de regulamentação colectiva referido pela A. pela via da dupla filiação ou pela via negocial na vertente individual, resta a via normativa Ora, sendo a Ré uma instituição particular de solidariedade social que se dedica à prestação de cuidados a pessoas portadoras de deficiência mental e não estando a A. filiada em qualquer associação sindical, à relação laboral estabelecida entre ambas são aplicáveis os instrumentos de regulamentação colectiva do sector sobre os quais incidiu Portaria de Extensão, designadamente o CCT entre a CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS, publicado no BTE n 31/2015, objecto de extensão por via das Portarias n. 87/2016 de 14 de abril e n. 132/2016 de 11 de maio, a que a A. faz referência, bem como os instrumentos que o antecederam.