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n 019/1 Já quanto aos demais pedidos formulados pela autora, na petição inicial apresentada, é a jurisdição comum que assuma a competência em razão da matéria, para deles tomar conhecimento, uma vez que, o que está em causa, consiste unicamente em indemnizações por alegados danos patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes de alegada conduta ilícita por parte da Ré, que como supra se referiu se traduziu na não comunicação à Segurança Social da cessão do contrato de trabalho que vigorava entre as partes, tudo ao abrigo do instituto da responsabilidade extra contratual, não havendo por parte dos sujeitos activo e passivo, qualquer entidade pública, ou mesmo qualquer sujeito privado investido de poderes públicos.