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.2- Do Regulamento n 650/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu  Portugal é um Estado-Membro da União Europeia, e, como tal, vinculado ao Direito da União, cujos Regulamentos, nos termos do paragrafo 2 do artigo 288 do Tratado de Funcionamento, gozam de caráter geral – vinculam diretamente, quer os Estados da União, quer as pessoas singulares e, obrigatoriamente e em todos os seus elementos, sem que os Estados os possam adaptar e sem necessidade de qualquer mecanismo de receção.