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E, acima de tudo, não se pode perder de vista que, nos termos do Regulamento de Salubridade, Higiene, Limpeza e Recolha de Resíduos Sólidos na área do Município da FF..., aqui R. regulamento municipal n. 03/2002, disponível em http://www.-figfoz.pt/images/municipio/camara_municipal/regulamentos/Ambiente/2002-Reg_Sal_Hig_limp_RS.pdf), "é da competência da Câmara Municipal da FF... ou da entidade a quem for concessionada a recolha dos resíduos sólidos urbanos, a colocação de contentores, bem como, decidir sobre a capacidade e localização dos contentores para resíduos sólidos urbanos” art.