Legal Document Excerpt:

Com efeito:  1 Confrontado, então, com a arguição de prescrição procedimental no recurso movido pela arguida, anotando ter o sentença recorrida omitido, indevidamente, pronúncia sobre o ponto, que era de conhecimento oficioso, e propondo-se suprir a correspondente nulidade, começou ao Acórdão Recorrido por recensear os seguintes factos: ─   «- Fundamentação - os factos  O crime de crime de falsificação de documento, p. e p. pelo disposto no artigo 25, n. 1 als., e do Código Penal, tal como vem configurado no objeto do processo, é datado de 9 de Fevereiro do ano de 2012 dois e.  Na fase de inquérito, foi designado o dia 2 de Fevereiro de 2017 dois e para o interrogatório e constituição como arguida da ora recorrente "vide" despacho do Ministério Público datado de 17 de Janeiro de.