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Da análise da decisão recorrida e dos fundamentos invocados pela recorrente para pedir a sua alteração, podemos concluir que as questões objecto do recurso são: 1 - a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação impugnado por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade; 2 - a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação por o Decreto-Lei n 422/89 violar o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente de reserva de lei material; 3 - a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação porque a Lei do Jogo é inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade; 4 - a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação por falta de fundamentação; 5 - a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação por o capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual; 6 - a de saber se existe ilegalidade do ato de liquidação por o "capital em giro inicial” ter sido fixado sem serem tidas em consideração as características das diversas máquinas de jogo e as circunstâncias concretas verificadas na sua utilização.