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e Mesmo havendo rendimentos o valor mínimo constante da norma, entendido como mera presunção de rendimento, será sempre ilidível art.73 LGT aplicável a todas normas que influenciam directa ou indirectamente a determinação da matéria colectável) A tese da Fazenda Pública aplicação do regime simplificado segundo um critério forfetário, independentemente do apuramento de rendimento positivo, nulo ou é inaceitável: a) constitui violação do princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real; admitindo-se a tributação do rendimento normal por aplicação de métodos indirectos, mas nunca a tributação de um rendimento inexistente, equiparado a confisco fiscal art.104 n2 CRP RC/97); b) constitui violação do princípio constitucional da igualdade na sua vertente de tratamento diferenciado de situações,ao tributar identicamente empresas em actividade que geram lucro e empresas inactivas, sem fundamento material bastante art.13 ) radica em interpretação da norma sobre o rendimento tributável que ficciona um rendimento inexistente para o submeter a tributação.» No caso concreto, apesar da declaração de cessação de actividade para efeitos de IVA e IRC ter ocorrido em 23 de Julho de 2004, a impugnante procedeu à entrega das declarações anuais de rendimentos dos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 de acordo com o regime simplificado, tendo apresentado um resultado líquido nulo, cfr.