Legal Document Excerpt:

Ora o despacho posto em crise diz o seguinte: "Dispensa-se a produção da prova indicada pelas partes, por se considerar desnecessária, ao abrigo n. 1 do artigo 11 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em virtude de não resultar das oposições apresentadas, quando conjugadas com os elementos probatórios já constantes dos autos, que exista matéria de facto controvertida que exija a realização de diligências instrutórias adicionais, dada a suficiência da mesma para a decisão.” Embora sucinta, a decisão contém o respectivo fundamento de direito – o disposto no n. 1 do artigo 11 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – e o fundamento essencial de facto – a suficiência da prova já existente nos autos para a decisão do pleito – que conduziram, logicamente, á opção feita: dispensar a produção de prova adicional.