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O sentido da sentença ora em crise decorre, s.o., de três vertentes: o acolhimento, por um lado, dos fundamentos da AT constantes do relatório de inspeção e por esta preconizados no processo, na jurisprudência acolhida pelo TCAS no processo relativo ao IVA de 1992 Acórdão do TCAS de 12006 no Processo n. 1021/06) e na desaplicação da jurisprudência do TJUE vertida no Acórdão TJUE, -141/96 de 17/09/199 	O erro de julgamento - erro jurídico - da sentença recorrida é o de que a mesma considera que a legislação ao tempo dos factos proibia a autofacturação porque esta só veio a ser assumida no direito interno posteriormente.