Legal Document Excerpt:

–O arguido e sociedade arguida foram notificados para efectuarem, no prazo de 30 dias, o pagamento dos impostos e coimas em dívida referente aos períodos contributivos identificados em: a.-Relativamente ao período tributário de 2017/12T, a sociedade Arguida foi notificada a 202018 e o Arguido na mesma data;  b.-Relativamente ao período tributário de 2018/05 a sociedade Arguida foi notificada a 202019 e o Arguido na mesma data;  -Relativamente ao período tributário de 2018/10 a sociedade Arguida foi notificada a 102019 e o Arguido na mesma data;  -Relativamente ao período tributário de 2019/03T a sociedade Arguida foi notificada a 202020 e o Arguido na mesma data.