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Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 6 do RCPIT que «1 - Concluída a prática de actos de inspecção e caso os mesmos possam originar actos tributários ou em matéria tributária desfavoráveis à entidade inspecionada, esta deve ser notificada no prazo de 10 dias do projecto de conclusões do relatório, com a identificação desses actos e a sua fundamentação.» Ainda com interesse para a apreciação da questão, dispõe o artigo 6, n. 7, da LGT, que, se o titular do direito de audiência, no exercício deste direito, suscitar elementos novos, «os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão.» A falta de apreciação dos elementos novos, de facto ou de direito, invocados pelos interessados constituirá vício de forma, por deficiência de fundamentação, susceptível de levar à anulação da decisão do procedimento e não à nulidade do procedimento.