Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, S.A. e F, S.A. devidamente identificadas como Entidade demandada e Contra-interessada nos autos de acção de contencioso pré-contratual instaurados por , S.A., também contra a S, S.A.,contra-interessada, inconformadas, vieram interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 12021, pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que decidiu julgar a acção procedente e, consequentemente: - anulou a deliberação do Conselho de Administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, S.A., de 22020, na parte em que adjudica à proposta da Contra-interessada F, S.A. o contrato de seguro de acidentes de trabalho – Lote 3; - condenou a Entidade Demandada a reconhecer à Autora o direito de a sua proposta para o Lote 3 ser classificada em primeiro lugar no Concurso; - condenou a Entidade Demandada a adjudicar à proposta apresentada pela Autora os serviços compreendidos no Lote 3, por conter o preço total mais baixo de entre as três propostas apresentadas para tal lote.