Legal Document Excerpt:

Com efeito, de tal factualidade provada – única que, logicamente, pode suportar o juízo do Tribunal quanto ao deferimento ou indeferimento liminar da exoneração-, não emerge, sob nenhuma luz, que tenham os insolventes, com dolo ou culpa grave, violado os deveres de informação, apresentação e colaboração que para os mesmos resultam das regras do CIRE, nem, aliás, o Tribunal de 1 instância especifica minimamente, seja na factualidade provada, seja na motivação jurídica da decisão, qual a informação que foi escamoteada pelos insolventes e que os mesmos estavam obrigados a prestar no processo, em que medida os mesmos violaram o seu dever de apresentação e colaboração para com o Tribunal ou para com o próprio Administrador, sendo certo que, como já se referiu, do quadro factual provado não consta que lhes tenha sido ordenada a prática de algum acto que os mesmos estivessem constituídos na obrigação de cumprir ou, ainda, a prestação de qualquer informação ou outro tipo de colaboração que os insolventes tenham incumprido, com dolo ou culpa grave e em prejuízo dos credores.