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- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18/12/2013, prolatado no Processo n. 1132/18TTBRG-A.P1, relatado pelo Juiz-Desembargador João Luís Nunes e publicado em www.dgsi.pt com o seguinte Sumário: «- A competência em razão da matéria fixa-se em função dos termos em que a acção é proposta, atendendo-se ao direito de que o Autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido; - Por força do que estatui a alínea, do artigo 8 da LOTJ, o tribunal do trabalho é competente para conhecer do pedido formulado pelo trabalhador de condenação do empregador a pagar-lhe uma indemnização decorrente do prejuízo por ele sofrido por o empregador não ter procedido aos descontos para a segurança social sobre as retribuições do.» - Decisão Sumária do Tribunal da Relação do Porto de 24/2/2014, prolatada pela Juíza-Desembargadora e segunda Adjunta do presente coletivo, Maria José Costa Pinto no quadro do Processo n. 227/10TTPRT.P1, onde não foi elaborado Sumário e que não se mostra publicado na Internet, em que se decidiu, em segunda instância e na Secção Social daquele Tribunal o seguinte: «Em face do exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida na parte impugnada e condenam-se as Rés a pagar à Autora o valor do prejuízo por esta sofrido com a privação do subsídio de desemprego após ter sido ilicitamente despedida em 201005, em consequência da falta de entrega na Segurança Social por parte das Rés das contribuições relativas às retribuições pagas entre Agosto e Dezembro de 2009, a apurar em liquidação de sentença.