Legal Document Excerpt:

430/10TBPTS, e por isso, também, não foram objecto da sentença de 1 instância que declarou improcedente a acção, e considerou inteiramente legais as deliberações ali impugnadas as de 07/05/0201 e 01/06/2010, renovatória; ee)-Ora, tendo sido tal sentença integralmente confirmada, sem voto de vencido, em duplo conforme, pelo acórdão do TRL, de 17/01/2017, está bom de ver que no objecto deste acórdão e no âmbito da sua decisão, não se incluía, nem se podia incluir, também, qualquer deliberação de destituição da Ré como sócia da Autora, uma vez que o recurso de apelação, que deu lugar aquele acórdão, estava delimitado pela sentença da 1 instância e pelo seu âmbito; ff)-Isto para concluir, que a partir do acórdão da Formação de 25/08/2017, que delimitou nos termos referidos, e em erro, o objecto do recurso de revista excepcional, o acórdão do TRL, de 17/01/2017, transitou em julgado, e portanto, necessariamente antes, do trânsito em julgado do Acórdão do STJ, de 24/10/2017; gg)-Em consequência, como caso julgado anterior, aquele acórdão do TRL, de 17/01/2017) prevalece sobre o acórdão do STJ, de 24/10/2017, que, em involuntário e compreensível erro, a sentença sob recurso, invoca como caso julgado, para dai retirar as erradas consequências decisórias que adoptou; hh)- É que, de harmonia com a sentença recorrida, em função do acórdão do STJ, de 24/10/2017, teria ficado sem efeito, a cláusula 10 aditada ao pacto social da Ré, em virtude da anulação das deliberações de 07/05/2010 e 01/06/2010, e, em consequência, decidiu a sentença recorrida, declarar a nulidade da deliberação da Ré de 31/01/2018, em causa nos autos e também declarou nulas, com o mesmo fundamento, as deliberações da Ré de de 27/12/2012 e 10 /07/2014;  )- Sucede que, como se demonstrou, o caso julgado que prevalece é o acórdão do TRL, de 17/01/2017 nos termos dos arts.