Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório  A., NIF, com domicílio fiscal na Rua interpôs o presente recurso de apelação relativamente à sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedentea Reclamação de Actos do Órgão de Execução artigos 276 e sgs do, apresentada na execução fiscal n 3360200501023527 e apensos, na qual pede a anulação do despacho, de 26/11/2009 que indeferiu o seu pedido de suspensão, ante as nulidades processuais arguidas, da venda da Fracção do artigo 2971 da matriz urbana das freguesia de ...) São sebastião), descrito na Conservatória de Registo Predial de ...) sob o n 4031/20010806, marcada para o dia 26 de Novembro de 200  Remata a sua alegação com as seguintes conclusões: - CONCLUSÃO - A Reclamante termina o seu Recurso, formulando as seguintes conclusões: 	A Recorrente vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal a quo, que decidiu "julgar a presente reclamação totalmente improcedente”, entende a Recorrente, salvo o devido respeito e melhor entendimento, que a Meritíssima Juiz a quo, fez na Sentença ora recorrida, uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos, os quais impunham outra decisão, na qual se conferisse provimento à Reclamação de Atos do Órgão de Execução Fiscal.