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Para o caso de subsistirem dúvidas na esfera do Tribunal sobre a interpretação das normas por esta invocadas nesta ação ou, ainda, se entenda que, em face dos poderes cognoscitivos do Supremo Tribunal Administrativo, o presente Recurso, não poderá ser conhecido nesta sede, solicita-se, ad cautelem, a suspensão da instância e o correspondente reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 26 do Tratado de Funcionamento da União Europeia, por forma a que esta instância europeia se pronuncie sobre a compatibilidade da interpretação proposta pela Autoridade Tributária portuguesa com os princípios e normas que constituem o sistema comum do IVA, designadamente se: - A recusa por parte da Autoridade Tributária do direito à utilização do crédito de IVA pelo sujeito passivo, em virtude de incorreção cometida nos campos preenchidos, para o efeito, na declaração periódica de IVA, sem que, todavia, tal procedimento tenha suscitado qualquer alteração, em termos aritméticos, do valor da prestação tributária devida ao Estado, derivando esse crédito de IVA do exercício tempestivo do direito à dedução, reconhecido na conta corrente do sujeito passivo e constante do sistema informático da Autoridade, põe em causa o exercício do direito à dedução previsto nos artigos 1 e 1 da Sexta Diretiva do IVA 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de maio de ou torna excessivamente difícil esse exercício, em violação do princípio geral de direito europeu da proporcionalidade?» As Conclusões terminam com o pedido de que o recurso seja julgado procedente, por provado, "sendo anulado o Acórdão recorrido, por ilegal, e substituído por outro que julgue totalmente procedente a Impugnação Judicial apresentada pelo Recorrente”.