Legal Document Excerpt:

H - A Recorrente indicou o período compreendido das 8h às 16h, com descanso semanal aos sábados e domingos, como o período dentro do qual o horário flexível deveria ser elaborado pelo Recorrido, por ser aquele o mais favorável à conciliação da sua atividade familiar com a atividade profissional; - A Recorrente requereu que lhe fosse concedido o regime de trabalho de horário flexível entre as 08h e as 16h, com descanso semanal aos sábados e domingos, pelo período de 10 anos, devendo o Recorrido elaborar o horário de trabalho a praticar dentro destes limites, não fazendo sentido falar em prática de horário rígido, tal como a Recorrido insistiu em fazer na sua argumentação; J - O entendimento da Recorrente sobre este ponto concreto é acolhido pela doutrina proferida pela CITE e pela jurisprudência existente sobre esta matéria.