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Neste quadro normativo-constitucional, a validade substancial da cláusula contratual que atribui competência ao tribunal de um Estado-Membro da UE não pode ser aferida pelo direito processual nacional, mas pelo direito comunitário e pelo direito holandês, não tendo sido invocadas pela Autora quaisquer normas direito holandês que pudessem invalidar esta cláusula, que respeitou os requisitos formais e substanciais estabelecidos no artigo 2 do Regulamento n. 1215/201 Assim, se entendeu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-07-2020, em que, para um caso idêntico, se afirmou o seguinte: « Assim e começando por enfrentar a questão da interpretação desta norma jurídica, importa referir que, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia7, na interpretação das normas sobre competência internacional, como, aliás, da generalidade das normas jurídicas de fonte supra-estadual, vale o princípio da interpretação autónoma relativamente aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, tendo em conta o contexto da disposição e o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa, e da interpretação uniforme em toda a União Europeia, como forma de assegurar a aplicação uniforme do direito da União em todos os Estados-Membros e o princípio da igualdade entre todos os cidadãos da União.