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5799 a, em nada alteram a circunstância de a assistente não ser efectivamente a proprietária da Villa ..., sendo certo que, a dissolução operou por força exógena à vontade pessoal de quem quer fosse.» Neste contexto, em que o que importa é saber se a ofendida/assistente se tornou proprietária da Villa ..., é irrelevante que os pontos de facto provados assinalados pela arguida contenham a menção que se traduz numa qualificação jurídica) a um "CPCV”, sendo certo que se diz no ponto de facto n. 201 que as acções da "S..... LTD" "vieram a ser adquiridas pela ... LTD”, mas não se diz que essas acções tenham sido depois por acção da arguida legalmente transferidas para a ofendida/assistente.