Legal Document Excerpt:

49, n 1, do CP, a pena convertida conserva a sua natureza de pena de multa, pois aquela tem um caráter meramente compulsivo, visando compelir o arguido ao pagamento da multa razão pela qual aquele pode a todo o tempo evitar a execução da prisão subsidiária, pagando, a multa em que foi;   Está legalmente vedada ao Tribunal a possibilidade de substituição da prisão subsidiária por qualquer pena de substituição;  1 Pelo exposto, afigura-se-nos que o douto despacho recorrido não violou quaisquer outros princípios jurídicos ou quaisquer normas legais, designadamente as referidas pelo recorrente e que não enferma de qualquer vício, pelo que nenhum reparo merece, devendo ser mantido.