Legal Document Excerpt:

entendam julgar inadmissível o presente recurso de revista,  Desde já requer, muito respeitosamente, a Exas que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 68 n. 1 do CPC, por remissão à segunda parte da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, se dignem declarar a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal da Relação ..., reformando-a, por manifestamente exceder a pronúncia e conhecer de questões de que não podia conhecer, porquanto o objeto do recurso de apelação do progenitor, restringir-se à questão da residência habitual da menor EE com a progenitora, requerendo o apelante a fixação de residência alternada semanalmente entre progenitores cláusula  e conexas da Regulação fixada em  Pelo que, a alteração pelo Tribunal da Relação ... do regime de gozo das festividades e férias da menor estabelecido pela Primeira Instância, constitui matéria que lhes era vedado conhecer, não só por extravasar o objeto do recurso de apelação do progenitor, mas também porque, nessa matéria, o progenitor havia tido vencimento de causa e sendo-lhe a decisão favorável, nos termos do disposto no artigo 63 n. 1 do CPC, sobre ela não podia recorrer progenitores cláusula  e conexas da Regulação fixada em”.