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– Foi violado o artigo 11 do Código Penal, alínea, que dispõe que o prazo de prescrição no caso concreto é de "5 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos”; E– Inexistindo assim uma continuidade da atuação criminosa dos arguidos, só quanto aos fatos identificados após a última interrupção nos pagamentos, ou seja, de 05/2012 até 12/2012, é que se poderá admitir como não prescrito a eventual prática do crime indicado na acusação 05/2012 – 178,95 €; 06/2012 – 182,95 €; 07/2012 – 183,89 €; 08/2012 - 183,89 €; 09/2012 - 182,95 €; 10/2012 - 183,42 €; 11/2012 - 183,42 €; 12/2012 – 182,95 € - Total - 462,42 €).