Legal Document Excerpt:

12  Acórdão do STJ de 18 de janeiro de 2018 processo n 1808/15 T8LSB.L1,S2), in www.dgsi.pt.. 13  Acórdão do STJ, de 27 de setembro de 2017 processo n 3499/10 T8VI., in www.dgsi.pt.. 14 Acórdão da Relação de Évora, de 22 de fevereiro de 2018 processo n 2020/14 T8STR.E1), in www.dgsi.pt.. 15 Acórdão da Relação de Lisboa, de 28 de novembro de 2017 processo n 5436/12 T8LSB.L1-7), in www.dgsi.pt.. 16 Acórdão da Relação de Lisboa, de 3 de outubro de 2017 processo n 20120/19 T8LSB.L1-7), in www.dgsi.pt.