Legal Document Excerpt:

Em sede de incidente de revisão de incapacidade, foi proferida sentença em 13-11-2012, nos termos da qual o Tribunal considerou que o Recorrido padecia de uma IPP de 20% desde 31-01-2012 e, nessa medida, condenou a Recorrente no pagamento do capital de remição correspondente a uma pensão anual e vitalícia de € 550,12, com efeitos a partir de 31-01-2012; Tendo deduzido a quantia de € 981,75, paga a título de capital de remição pela incapacidade inicial do Sinistrado, ao capital de remição da pensão anual e vitalícia de € 550,12 devido; Por sua vez, a sentença ora posta em crise determinou o agravamento da incapacidade do Recorrido, tendo-lhe sido fixada uma IPATH com uma IPP residual de 29,6% desde 09-10-2014, mais necessitando de assistência consistente em «medicação para tratamento sintomático»; Nesses termos foi fixada uma pensão anual e vitalícia, não remível, no montante de € 191,64, com base na retribuição anual auferida pelo Sinistrado de € 1072,32; Concluindo o douto Tribunal a quo ser efetivamente devida uma pensão anual e vitalícia no valor de € 641,52, posta a dedução do valor de anterior pensão anual de € 550,12, em solução que não se contesta; Contudo, o douto Tribunal, aquando da fixação do montante da pensão anual e vitalícia devido ao Recorrido, não considerou também o valor da pensão anual de € 542,54 correspondente à primitiva incapacidade fixada, valor que deveria ter sido igualmente deduzido ao valor da nova pensão anual atualizada, resultante do agravamento da incapacidade, o que não sucedeu in casu; Assim, foi incorretamente fixado o valor de € 641,52 a título de pensão anual e vitalícia devida ao Sinistrado em decorrência do agravamento da sua incapacidade; Na verdade, ao valor da pensão atualizado de € 191,64 impõe-se que sejam deduzidos os valores das pensões anteriores num total de € 092,66 € 550,12 + € 542,54), sendo o valor da pensão anual e vitalícia devido pela Recorrente de € 098,98; 1Em face do exposto, os valores de atualização da pensão declarados pelo douto Tribunal a quo estão incorretos, impondo-se que sejam atualizados, à luz das devidas normas legais, nos seguintes termos: a)A partir de 01-01-2016, a pensão deverá ser atualizada para o valor anual de € 116,38; b)A partir de 01-01-2017, a pensão deverá ser atualizada para o valor anual de € 136,96; )A partir de 01-01-2018, a pensão deverá ser atualizada para o valor anual de € 211,43; )A partir de 01-01-2019, a pensão deverá ser atualizada para o valor anual de € 278,81; 1 Assim, deverá a douta sentença ser revogada, por violação do artigo 2 do Decreto-Lei n. 100/97, de 13/09, e substituída por outra nos precisos termos acima mencionados.”  O A. respondeu à alegação da R. nos termos de fls.