Legal Document Excerpt:

66, n. 2, do Código de Processo, as questôes a decidir in casu são as seguintes:  — se o acórdão recorrido violou a Portaria n. 679/2009, de 25 de Junho;  — se a indemnização atribuída ao Autor AA deve ser reduzida de 60 000 euros para 8640 euros, dos quais 5440 euros correspondam ao dano biológico à "desvalorização biológica”) e 3200 euros correspondam a danos não patrimoniais;  — se a indemnização atribuída à Autora BB deve ser reduzida de 125 000 euros para 46510 euros, dos quais 30 310 euros correspondam ao dano biológico à "desvalorização biológica”) e 16 2000 euros correspondam a danos não patrimoniais.