Legal Document Excerpt:

– SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A., com os demais sinais dos autos, inconformada com a decisão arbitral proferida no processo n 496/2018-T de 27 de novembro de 2019 que julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral e manteve na ordem jurídica o ato de autoliquidação de IRC, relativo ao exercício de 2014, na parte em que foi desconsiderada a dedução de encargos financeiros no valor de € 92563,63 euros, vem ao abrigo do disposto no artigo 152 do CPTA, por aplicação subsidiária, nos termos dos n2 e 3 do artigo 25 do RJAT, na redação introduzida pela Lei n 119/2019, de 18 de Setembro, interpor recurso para este Supremo Tribunal Administrativo.