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;  - E fazendo de intérprete "criativo”, funcionando com uma espécie de "vigilante” do legislador e, mesmo de "segundo” legislador, aquando da aplicação da lei;  – A aqui recorrida não alegou sequer – e, por isso, não resultou provado – que nos anos letivos de 2012/2013 a 2016/2017 ocorreram as circunstâncias e se verificaram as condições convencionalmente fixadas n 5 do artigo 11 do CCT em para que pudesse ter lugar a verificada diminuição do seu período de trabalho letivo semanal relativamente ao do ano letivo imediatamente anterior;   – Pelo que não deu, pois, a ora aqui recorrida cumprimento ao disposto no n 5 do artigo 11 do T. publicado no B.T.E.