Legal Document Excerpt:

Também a reclamada ") – Companhia, S.A.” apresentou contestação, alegando, em síntese, que a responsabilidade pelo acidente em causa deve ser imputada ao condutor do veículo da reclamante, por ter violado o artigo 2 do Código da Estrada e por não ter cumprido as prescrições do sinal B2 do Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 22-A/98, de 01-1Realizada a prova, o tribunal arbitral CIMPAS proferiu, em 28-01-2020, a seguinte decisão arbitral: Pelo exposto, considera-se a presente reclamação parcialmente procedente, por provada e, em consequência, condena-se a 2 Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de € 768,00, absolvendo-se a 1 reclamada da instância.Inconformada com a decisão arbitral proferida, veio a requerida ") – Companhia, S.A.” recorrer, apresentando as seguintes conclusões: 1 – Da matéria de facto considerada como provada não resulta que o veículo seguro na recorrente circulasse a velocidade superior à legalmente permitida no local.