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Sem prejuízo das demais cláusulas contratuais analisadas ao longo do recurso consta da Cláusula 1, n. 3 que: "O concessionário obriga-se a que o preço praticado no posto de combustível objecto da presente concessão não supere, em mais do que 5%, para abastecimentos a aeronaves idênticas, o preço praticado no mês anterior para o mesmo combustível em postos de abastecimento de combustível de aeronaves num raio de 30 quilómetros desde o posto objecto de concessão, salvo situações devidamente justificadas, e mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.” A Recorrente é uma sociedade que se dedica, entre outras, ao transporte de pessoas, e exerce a sua actividade maioritariamente no território nacional, tendo a base da sua principal operação no Aeródromo Municipal de Cascais, onde tem estacionada grande parte da sua frota de aviões e donde partem e para onde se destinam as carreiras aéreas que opera.