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1 Referimo-nos, concretamente, às normas constantes dos artigos 21 a 31 da LAM em particular, as relativas aos regimes de pessoal e dos encargos a suportar com o mesmo, de contabilidade, de fiscalização e julgamento das contas, de património e finanças, de endividamento, de isenções fiscais e de reação contenciosa às decisões dos seus órgãos), no que toca às , e ao disposto no artigo 3 do mesmo diploma que determina que as associações de municípios de fins específicos se regem pelas disposições de direito privado e, ainda, pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, pelo Código dos Contratos Públicos, pela Lei de organização de processo do Tribunal de Contas e pelo regime jurídico da tutela, no que se refere às associações de municípios de fins específicos.