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3 - Ao pessoal previsto no número anterior integrado no RPSC é aplicável o Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro, bem como no Decreto-Lei n 118/83, de 20 de novembro, para os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira».Ou seja, contrariamente ao defendido pela recorrente CGA, o regime previsto no n 18/2017 de 102, em nada veio inovar, limitando-se apenas a dar continuidade ao regime que já vinha vigorando e que mostrava consagrado no art 17, n 3 do n 183/2008 de 009 e no art 19, n 3 do n 233/2005 de 212, tendo este último diploma sido expressamente revogado pelo n 18/2017, como supra se referiu cfr.