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n 00340/13 PNF " fundamentalmente a de assegurar , por um lado, o pagamento dos créditos não muito dilatados no tempo- e daí o limite temporal cujo recuo máximo se situa no sexto mês anterior à data da entrada da acção ou do requerimento em causa- e por outro, de créditos balizados numa moldura quantitativa máxima assegurada – 6 meses de retribuição não superior a 3 salários mínimos nacionais ; 4 – é neste contexto que o artigo 317 da lei 35/2004, de 29 de Julho esclarece que "o Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos seguintes ", 5- e o artigo 319 do mesmo diploma legal , estabelece , no n1, que " o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317 que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior " – parágrafo último, páginas 10 e seguintes, idem.