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O acórdão recorrido decidiu pela incompetência dos tribunais portugueses para conhecer do pedido em relação à  Ré, Driscoll’s of Europe B., sediada na Holanda, com base na existência de uma cláusula contratual atributiva de competência aos tribunais holandeses, nos seguintes termos, citando a decisão de  instância:  «A cláusula que atribui competência exclusiva aos Tribunais holandeses consta de contrato escrito celebrado entre a Autora e a Ré Driscolf ' S Of Europe B.e não resulta das normas de direito holandês juntas aos autos que tal pacto seja substantivamente nulo, pelo que se mostram cumpridos os requisitos exigidos pelo artigo 25 do Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, não tendo que se aferir da validade da cláusula à luz do direito interno, ou seja, é irrelevante para decidir da questão da competência internacional saber se a cláusula eventualmente seria ou não nula ao abrigo do direito interno português, designadamente através do regime das cláusulas contratuais gerais previsto no 446/85, de 25 de outubro» Neste sentido, g., Ac.