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/////   O Apelante vem interpor recurso da sentença que homologou a partilha com base em duas questões que, na sua perspectiva, deveriam ter impedido tal homologação: o facto de a partilha ter assentado no errado pressuposto de que a deliberação tomada em sede de Conferência Preparatória tinha sido validamente formada por uma maioria de 2/3 dos titulares do direito à herança, nos termos estabelecidos no artigo 4, n. 1 do RJPI sustentando o Apelante que tal maioria não se e o facto de essa partilha determinar uma situação de manifesta desigualdade de tratamento e de desproporção na atribuição dos bens entre os herdeiros, em violação ostensiva de normas de direito substantivo designadamente o princípio da intangibilidade da legítima), como também em ofensa de direitos constitucionalmente consagrados direito da igualdade e direito a um processo equitativo estabelecidos nos artigos 13 e 20, n 4, da.