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157 dos autos; 8- A Impugnante teve conhecimento das deliberações referidas nos dois pontos antecedentes, e não as impugnou por acordo; 9- O Instituto de Turismo de Portugal, P., fixa mensalmente o valor do capital em giro inicial por acordo e actos de liquidação impugnados; 10- Através do ofício com a referência ENT/2013/35441, de 002017, do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos, remetido à Impugnante, com o "Assunto: Casino  – Imposto Especial de Jogo – Dezembro 2016”, foi pedido o pagamento das seguintes quantias, até 15 de Janeiro de 2017 "a fim de dar cumprimento ao disposto no art.