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10/1/e) determinando que se regista por averbamento às respetivas inscrições "... a penhora do direito de algum ou de alguns dos titulares da inscrição de bens integrados em herança indivisa, a declaração de insolvência que afecte este direito, bem como os procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto, do arrolamento ou de quaisquer outras providências que afetem a livre disposição desse direito;” não sendo do nosso conhecimento qualquer recusa de registo pelos serviços de registo com fundamento em se tratar de acto não sujeito a.  Com efeito, a não aplicação das normas da penhora de imóveis ou à penhora de quinhão hereditário em herança indivisa que inclui bens sujeitos a registo seria incoerente com a forma como o Código Civil regula a alienação desse quinhão hereditário.