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A fundamentação do decidido foi a seguinte tenta-se transcrever só o essencial, mas dado que a fundamentação é extensa, abrange com proficiência todos os argumentos da S-SA, inclusive os desenvolvidos em recurso, e cita também as normas legais aplicáveis, a transcrição também é extensa; os parenteses rectos foram introduzidos por este:     Nos termos do artigo 109/1 do CPTA a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131  Nos termos do artigo 110/1 do CPTA uma vez distribuído, o processo é concluso ao juiz com a maior urgência, para despacho liminar   Nesse despacho liminar caberá ao juiz aferir da viabilidade da intimação e da existência de excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente.