Legal Document Excerpt:

E) Não se mostra alegado, e muito menos provado, nos presentes autos que nos períodos de ITA e de ITP, a que aludem os pontos 7 e seguintes da matéria de facto considerada provada nos autos, o Autor e aqui apelante tenha recebido qualquer tipo de bolsa, compensação, pagamento ou contrapartida da sua entidade patronal, Município de , ou de qualquer outra entidade, após o referido dia 28-7-201 F) Muito pelo contrário, consta dos autos uma declaração emitida precisamente pelo Município de  onde esta entidade reconhece que o referido contrato que possuía com o Autor cessou no dia 28 de julho de 201 G) E que só fez pagamentos ao Autor de contrapartidas, no âmbito do contrato descrito no ponto 1 da matéria de facto provada, apenas e exclusivamente até essa data de 28-7-201 H) E nunca durante qualquer um dos períodos de ITA ou de ITP! )