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Tal doutrina – quando o acórdão recorrido dos TCA’s conheceu de recurso de decisão de um Tribunal Administrativo e Fiscal – ou seja, foi proferido em segundo grau de jurisdição – e se a petição inicial do processo foi apresentada depois de 15 de Setembro de 1997, não é admissível recurso para o STA em terceiro grau de jurisdição – tem vindo a ser sucessivamente reiterada nos seguintes acórdãos: recurso n. 0400/08, acórdão de 18-09-2008; recurso n. 0148/09, acórdão de 01-07-2009; recurso n. 0951/11, acórdão de 26-02-2014; recurso n. 0906/13, acórdão de 28-05-2014; recurso n. 01131/17, acórdão de 28-02-201 Também sobre esta questão já se pronunciou o Tribunal Constitucional, entre outros, no acórdão datado de 16-10-2007, processo n. 386/0 E nesse acórdão escreveu-se: A recorrente pretende que se aprecie a constitucionalidade da interpretação normativa, efectuada pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, segundo a qual a abolição de um terceiro grau de jurisdição no contencioso tributário, resultante das alterações ao ETAF, introduzidas pelo Decreto-Lei n 229/96, de 29 de Novembro, tornam inadmissível o recurso da decisão proferida, em segunda instância, pelo Tribunal Central Administrativo, mesmo que o fundamento do recurso seja a incompetência em razão da hierarquia deste tribunal.