Legal Document Excerpt:

Assim, ao abrigo dos poderes que nos são conferidos pelo artigo 431 do Código de Processo Penal passa a proceder-se à alteração da matéria de facto fixada em 1 instância nos seguintes termos:  - O ponto 6 da matéria de facto provada passa a ter o seguinte teor: Os arguidos acordaram contratar A. T. para exercer funções de consultadoria nas áreas de finanças, economia e gestão na Câmara Municipal mediante o pagamento de remuneração que por este seria decidida; - O ponto 30 da matéria de facto provada passa a ser do seguinte teor: Durante a vigência do contrato de prestação de serviços por parte do progenitor de J. não foram elaborados pareceres ou relatórios; - O ponto 33 da matéria de facto provada passa a ser do seguinte teor: Com a contratação da sociedade "Casa do P., Lda” os arguidos tinham como objetivo garantir a contratação pessoal de A. T., pai do arguido J. , mediante o pagamento dos referidos valores, o que lograram alcançar.