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Nesta conformidade, não obstante algumas melhorias que terão sido efetuadas no, estabelecimento, estas não são suscetíveis de alterar a proposta efetuada, porquanto os factos que determinaram a proposta de encerramento, a saber, falta de licença de funcionamento da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, inadequação das instalações face aos dispositivos legais, inexistência de pessoal com categoria profissional e afetação adequadas, falta de condições de segurança contra incêndios e falta ou inadequação da prestação de serviços aos utentes mantêm-se inalterados, pelo que se entende que o processo de encerramento administrativo e imediato deverá prosseguir os seus tramites normais, nos termos do disposto no art.