Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO Fundamentos de facto Compulsados os autos principais verificamos os seguintes elementos de facto que têm relevo para a decisão final: 1 – A reclamante BB, SA é beneficiária das garantias bancárias e apólices de seguros emitidas à boa execução da obra pela sociedade insolvente seguintes: Garantias Bancárias à primeira interpelação emitidas pelo Banco , S.A. com os números -.81, -.80, -.77, -.56, -.55, -.56, -.87, -.68 e de Seguro Caução emitido pela , SA constante das apólices números ..75/0, ..46/0, ..98/2, ..33/ 2 – A BB1 é beneficiária das seguintes garantias bancárias e apólices de seguros emitidas à boa execução da obra: Garantias Bancárias à primeira interpelação emitidas pelo Banco , S.A. com os números -.81, -.80, -.77, -.56, -.55, -.56, -.87, -.68 e de Seguro Caução emitido pela , SA constante das apólices números ..75/0, ..46/0, ..98/2, ..33/ 2 – A Administração do Condomínio é beneficiária das seguintes garantias bancárias e apólices de seguros emitidas à boa execução da obra: Garantias Bancárias à primeira interpelação emitidas pelo Banco , S.A. com os números -.81, -.80, -.77, -.56, -.55, -.56, -.87, -.68 e de Seguro Caução emitido pela , SA constante das apólices números ..75/0, ..46/0, ..98/2, ..33/ 3 – As recorrentes reclamaram créditos fundados em defeitos da obra os quais foram reconhecidos nos exatos termos acima referidos no relatório.