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Formula, para tanto as seguintes CONCLUSÕES:   Não foram oferecidas contra alegações.No âmbito do referido processo foi proferida a seguinte  "Decisão  Em face do exposto, julgo a presente reclamação parcialmente procedente, e, em consequência, condeno a Reclamada no pagamento ao Reclamante da quantia de € 170,41”.FUNDAMENTOS - OBJETO DO RECURSO Apontemos as questões objeto do presente recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações do recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido – cfr.