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ponto 14 do probatório -, pois que a actualização do licenciamento da actividade pecuária segue o seu curso e conta com o envolvimento de vários organismos, e a decisão de resolução do contrato não pode aparecer umbilicalmente ligada a esse procedimento, pois que devendo assim ser tomada, tal deve ocorrer num procedimento absolutamente autónomo, sendo por isso que, valorando o Réu que o contrato de financiamento deve ser resolvido, tem necessária e forçosamente que efectuar a audiência prévia da Autora, não podendo dispensá-la, como o fez, pois que a relação jurídica administrativa tida entre a DRAPN e a Autora, e a que se reportam os pontos 4, 6, 7 e 8 do probatório, não constituem parte integrante da fase de instrução, seja do pagamento do  pagamento pedido pela Autora, seja de procedimento que tenha sido iniciado pelo Réu e/ou pela DRAPN enquanto entidade por ela delegada para efeitos de vir a decidir a resolução do contrato e a consequente devolução das quantias recebidas.