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Senhor Juiz Desembargador relator pronunciou-se sobre ao requerimento da interposição do recurso de revista, admitindo a revista, em termos gerais, quanto à enunciada primeira questão, qual seja, "Sendo inaudível, parcial ou totalmente, a gravação da audiência de discussão e julgamento, o Tribunal recorrido deveria, oficiosamente, ter determinado a repetição das provas que se encontrem impercetíveis?” e remeteu a apreciação das restantes questões invocadas, quais sejam, "Considerada a facticidade adquirida processualmente, o Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica da mesma ao deixar de reconhecer que num contrato de promessa de compra e venda, o promitente comprador deva, previamente a exigir a restituição do sinal em dobro, resolver o contrato, importando decisão diversa do sentenciado?” e "O Tribunal a quo fez operou errada subsunção jurídica, ao reconhecer presumir-se que ao propor uma ação judicial, visando a restituição do sinal em dobro, o promitente comprador está a exercer o respetivo direito de resolução, relativamente ao ajuizado contrato, impondo-se solução de direito diversa da adotada?” para apreciação pela Formação, constituída neste Supremo Tribunal de Justiça, para efeito de eventual admissibilidade da interposta revista excecional.