Legal Document Excerpt:

A 18 de abril de 2012, B.. e o ora Requerente celebraram uma escritura pública de compra e venda pela qual adquiriram 285/27720 avos do prédio rústico indicado, pelo montante de € 698,3   A 16 de outubro de 2014, B.. e o aqui Requerente celebraram um contrato de compra e venda pelo qual alienaram o prédio rústico identificado pelo montante de € 7000,0   A 24 de maio de 2015, B. submeteu a declaração de rendimentos de IRS, referente ao ano de 2014, constando do anexo G, da Modelo 3, o valor de realização de 30000€ em 2014 e o valor de aquisição de 349,16€ em 2012, e despesas e encargo de 075,00€   A Requerente foi notificada do ato de liquidação 2015 5005243410 no valor de 489,55€, com data limite de pagamento em 31-05-201   A Requerente deduziu o pedido de revisão do ato tributário, por meio de uma reclamação graciosa em 28 de dezembro de 201   Em 16 Janeiro a Requerente foi notificada do projeto de reclamação graciosa e para o exercício do direito de audição.