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Considerando que, tal como ficou acima demonstrado, o Representado foi acusado como co-autor material, ‘na forma consumada, de um crime continuado de abuso de poder, p. e p. pelos art.s 26, 30, n 2, 382 e 386, n 1, al., todos do Código Penal’ – sendo, por isso, seguro dizer-se que, na situação sub judice, a factualidade que lhe é imputada na decisão disciplinar ora em crise configura também uma infracção penal, nos termos e para os efeitos dos artigos , n. 3, e , n. 3, dos ED 1984 e 2008, respectivamente, aplicando-se-lhe, como tal, ‘os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal’, os quais, in casu, se cifram em 5 anos contados da data da prática dos factos, conforme decorre dos termos conjugados dos artigos 11, n.os 1, alínea, e 4, ambos do CP –, significa isto que o prazo prescricional objectivo e alargado que decorre dos artigos , n.os 1 e 3, e , n.os 1 e 3, dos ED 1984 e 2008, respectivamente, se exauriu, no limite, em 312011, est, muito antes da instauração do processo disciplinar ao Representado, o qual só viria a ocorrer em 302012 cf.