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EM NOME DO POVO PORTUGUÊS, acordam os Juízes Desembargadores na Sexta Secção do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:    RELATÓRIO   –Maria, residente na Praceta Loures, instaurou contra Pedro, residente na Avenida Covilhã a presente acção declarativa sob a forma comum pedindo a sua condenação nos seguintes termos: -a devolver à autora o montante do sinal entregue, no valor de 000,00 euros; - a pagar a quantia de 12,82 euros correspondente a juros vencidos; - a pagar os juros vincendos a contar da data da instauração da acção; - a pagar à autora a quantia de 000,00 euros a título de indemnização por danos não patrimoniais que lhe foram causados; - a pagar uma sanção pecuniária compulsória de valor a fixar.