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Por outro lado, 1 na fundamentação do decidido, invocou o Ilustre Tribunal a quo a aplicação ao caso do disposto nos n. 1, 2, 5 e 6 do artigo 9-A do CIRC, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, mais afirmando a aplicabilidade directa à questão decidenda do disposto no n. 6 do citado artigo 9-A do CIRC, por força do disposto no artigo 4, n. 4, da Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, normativo este que determina a aplicação retroactiva do referido artigo 9-A, n. 6, do CIRC.