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O empregador está obrigado a garantir ao trabalhador um número de horas mínimas de formação profissional, com vista ao promover quer a competitividade das empresas, quer a valorização e actualização profissional do trabalhador- 124 e 125 CT/03, e 130 a 132 do CT/0 A ré não provou qualquer facto extintivo da obrigação e a sua culpa presume-se -799  Aos créditos reclamados até 2008 é aplicável o CT/03 – 125 CT e sua regulamentação 168 e.  Aos créditos reclamados a partir de 2010 em diante é aplicável o CT/09, na redacção anterior à introduzida pela Lei 93/2019, de 04/09 - art.s 130 a 134 CT/0  Créditos de 2005 a 2008: De acordo com a lei na altura vigente, o número mínimo anual de formação profissional obrigatória era de 20 horas em 2005 e somente a partir de 2006 passou a ser de 35h.