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1, n. 1, da LAV, segundo o qual incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem –, os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção/cláusula compromissória invocada é inválida, ineficaz ou inexequível ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação.”  O critério legal da manifesta nulidade, ineficácia ou inexequibilidade da convenção de arbitragem, único que permite ao tribunal estadual julgar improcedente a exceção de preterição de tribunal arbitral, tem sido entendido na doutrina e jurisprudência de molde a abranger, por exemplo, os casos de inaplicabilidade em virtude do seu objeto, aferida por referência à causa de pedir invocada e pedido formulado, o que reveste necessariamente análise desta, ainda que perfunctória.