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30 A medida de cassação da carta de condução imposta à ora Recorrente pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária não constitui punição pelos factos que foram objecto dos processos n. 81/10GAMGR do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Competência Genérica da Marinha Grande - Juiz 1 e n.179/18GAMGR, do Juízo de Competência Genérica da Marinha Grande - J Com efeito, os factos apurados nestes processos são constitutivos de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e justificaram a condenação da Recorrente também em penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor.