Legal Document Excerpt:

Ali se pediu que fosse declarado que as obrigações emitidas pelas antiga denominação da E.) nos anos de 1987, 1988 e 1989 deixaram de ter validade e existência jurídica e estão desprovidas de qualquer valor, por já não incorporarem qualquer dívida; que fosse declarado que a Autora, aqui Recorrente não era devedora à , Lda, aqui Recorrida, de qualquer quantia por conta das medidas de recuperação de empresa aprovada no âmbito dos autos que, sob o n 130/95, correu termos no 1 juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior; E, por fim, que  fosse declarado que se ordenasse a destruição, ou caso assim não se entendesse, condenar-se os Réus a restituírem à autora as obrigações emitidas pelas nos anos de 1987, 1988 e 198   A ação foi julgada procedente, e em consequência a sentença: 1)  declarou que a A não era devedora à R. , Lda, de qualquer quantia, por conta das medidas de recuperação de empresa aprovadas no Proc, n 130/95, que correu termos no 1 Juízo do Tribunal Judicial de Rio Maior;  2) declarou que as seguintes obrigações:  a) 9445 obrigações 87 Série A;  b) 9815 obrigações 87 Série B; ) 9050 obrigações 88 Série A; ) 9900 obrigações 88 Série B; ) 20430 obrigações 89, depositadas na conta de títulos n ...), da R. , Lda, no Banco ...), não incorporavam qualquer dívida;  3) determinou a restituição à A. das obrigações atrás referidas, e que faz folhas 323 a 338 dos presentes autos.