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Tendo em conta o teor do Acórdão Hollmann, e no sentido de adaptar a legislação nacional à decisão nele sufragada, foi assim aditado ao artigo 7 do Código do IRS, pela Lei n. 67-A/2007, de 31/12, o n. 7 atual n., no qual se estabelece que os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, possam optar, relativamente aos rendimentos referidos nas alíneas e do n. 1 e no n. 2, pela tributação à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n. 1 do artigo 6, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português. )