Legal Document Excerpt:

Caso, perante os vícios de julgamento imputados pela Recorrente à Sentença recorrida, esta seja revogada – o que apenas se pondera, por cautela de patrocínio, sem conceder –, devem ser judicialmente conhecidos, por este Tribunal superior, os vícios do ato suspendendo, acima desenvolvidos, devendo ser mantida a decisão cautelar conservatória, por verificação do requisito da aparência do bom direito e dos demais requisitos legalmente previstos, para efeito de decretamento da providência cautelar aqui em causa.”  O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido por Despacho de 21 de dezembro de 202 O Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal, notificado em 5 de janeiro de 2021, nada veio dizer, requerer ou Promover.