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Proveniente de França, com a matrícula definitiva ... e 124764 quilómetros percorridos, tendo a primeira matrícula sido atribuída em 201  A esta DAV corresponde a liquidação n. 2020/..., de 22020, sendo o imposto apurado conforme consta do quadro seguinte:  O imposto apurado nesta liquidação, tendo como data-limite de pagamento o dia 2020, foi pago em 2202  1 Os factos provados baseiam-se nos documentos juntos ao processo, não existindo, com relevo para a decisão, factos que devam considerar-se como não provados.»   Fundamentação de Direito Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 2 do RJAT, a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.