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artigo 86, n 1, alínea RJAM na pena de 3 três) meses de prisão; - Julgar o pedido de indemnização formulado pelo assistente J. totalmente improcedente por não provado, dele absolvendo o demandado J. G., - Condenar o arguido nas custas da parte crime, com 3 três) Ucs de taxa de justiça; - Declarar perdidas a favor do Estado as munições aprendidas nos autos; - Determinar o cumprimento do disposto no artigo 186, n 3, do Código Penal em relação à caixa de ferramentas e ao telemóvel apreendido a fls 88, respetivamente nas pessoas do arguido e de S. J.. - Declarar que as custas do pedido de indemnização ficam a cargo do demandante artigo 523 do Código de Processo Penal e 527, ns 1 e 2 do Código de Processo.