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Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J   A autora veio propor ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a ré, pedindo que seja reconhecida a existência de fundamentos para a autora resolver, com justa causa, o contrato de trabalho que mantinha com a R., bem como ser declarada válida e lícita a aludida resolução levada a cabo pela autora e, consequentemente, a ré condenada a pagar à autora a quantia total de € 16 093,94, correspondentes aos créditos laborais seguintes e já vencidos por não pagos, a saber:  - Subsídio de Fardamento correspondente a janeiro a julho de 2017, anos 2018 e 2019: €.