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1 - O despacho do relator que recaiu sobre a reclamação apresentada pela Ré, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, transcrito no acórdão cuja aclaração se pretende, integra um segmento com o seguinte teor: «No caso dos autos foi fixado ao processo na sentença proferida na primeira instância o valorde € 8 156,0 Tendo sido interposto recurso de apelação pela Autora daquela decisão, que não pôs em causa o decidido quanto ao valor do processo, a Ré, embora tenha tido intervenção naquele recurso, não reagiu àquele segmento da decisão proferida pelo Tribunal de  instância que por tal motivo transitou em julgado e se tornou definitiva.