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A oposição refere-se à mesma questão fundamental de direito, uma vez que em ambos os arestos estamos perante:  )	a tributação de uma quantia recebida a título de indemnização por acordo de rescisão de contrato de trabalho de um trabalhador bancário verifica-se uma identidade substancial entre as questões fácticas);  e  )	a redacção do preceito normativo aplicável ao caso, no segmento que interessa, não sofreu alterações, ou seja, entre 2001 data dos factos do acórdão e 2013 data dos factos do acórdão foram inseridas modificações na redacção do artigo , n. 4 do CIRS, mas o segmento em aqui causa, que dispõe que "Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas alíneas, e do n. 1 quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, as importâncias auferidas, a qualquer titulo, ficam sempre sujeitas a tributação na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações fixas sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora”, não sofreu alterações que tenham relevância para a solução da questão, pois a modificação legislativa introduzida em 2011, limitou-se, nesta parte, a substituir a expressão "remunerações fixas” por "remunerações regulares com carácter de retribuição”; uma alteração de redacção que não releva, pois o que está em discussão em ambos os arestos não é o modo de cálculo da remuneração, mas sim o modo como na mesma se há-de quantificar a contagem da antiguidade ― se tomando em consideração todo o tempo de trabalho na actividade ou sector de profissão, se apenas ao serviço da entidade devedora da indemnizaçãoexiste identidade quanto ao quadro legislativo ― e quanto a este ponto a redacção da norma manteve-se inalterada.