Legal Document Excerpt:

17 Resulta dos autos que no âmbito do contrato de compra e venda do veículo foi assinado pelas partes um documento do qual consta, entre outras declarações, o seguinte: «As condições abaixo descritas regulam a encomenda de veículo novo realizada pelo Cliente, cujos dados figuram no início deste documento, ao Concessionário Autorizado Ford a seguir, cuja identificação consta do final do mesmo, que age em nome e por conta própria, e em nenhum caso como mandatário do fabricante, que por isso não é responsável pelos actos ou omissões do Concessionário ...» e, mais à frente, « Garantia Do Fabricante Todo o veículo da marca "Ford” tem garantia contra defeitos de fabrico nos termos que figuram na garantia do fabricante que é facultada ao Cliente no momento da entrega do veículo».