Legal Document Excerpt:

Ainda que assim não se entendesse, como pugna o recorrido, o certo é que o penhor sobre as 72000 ações da Telecomunicações ... abrangeu automaticamente as 10414 ações da Telecomunicações ...que foram atribuídas gratuitamente à Recorrente, porquanto estas acções constituíram frutos ou rendimentos do objecto do penhor, nos termos e para os efeitos previstos na cláusula 2, §2, das condições gerais do contrato de financiamento, e no art 672, n.2, do  Efetivamente, as 10414 ações da Telecomunicações ...que foram atribuídas gratuitamente à Recorrente são um fruto ou rendimento das ações da Telecomunicações ..., na medida em que representaram a atribuição de um dividendo em espécie à Recorrente, enquanto accionista da Telecomunicações ..., pelo que, mesmo que o Banco ... não tivesse poderes para constituir, em nome da Recorrente, a seu favor o penhor, como o fez, sempre o penhor se estendeu às mesmas 10414 ações da Telecomunicações ..., nos termos previstos na cláusula 2, §2, das condições gerais do Financiamento.