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No acórdão da Relação de Évora de 31201615 escreveu-se: "Como é sabido, na acção declarativa, tais efeitos resultam directamente dos preceitos legais que regem a matéria, pelo que, desde que não verse sobre direitos indisponíveis, enquanto a desistência do pedido é livre e extingue o direito material que através da acção o autor pretendia fazer valer, implicando, portanto, a absolvição do Réu do pedido, nos termos dos artigos 28, n 1, 28, n 2, e 28, n 1, do CPC, já a desistência da instância só é livre antes do oferecimento da contestação, dependendo da aceitação do Réu quando requerida depois desse momento artigos 28, n 1,, e limita-se a fazer cessar o processo que se instaurara artigo 28, n 2,, não importando, em princípio, extinção do direito material que se pretendia fazer valer.” Importa esclarecer que, se, por um lado, a desistência do pedido extingue o direito que o autor pretendia fazer valer por via da ação, significando que abdica desse direito, por outro lado, não é menos exato afirmar que essa extinção opera, em princípio, no âmbito da relação processual estabelecida na ação, constituindo caso julgado entre as partes intervenientes; tem o âmbito do litígio e do próprio pedido, que é dirigido contra determinada ou determinadas pessoas.