Legal Document Excerpt:

20 - E como parece desnecessário salientar, tal facto constitui o direito essencial dos direitos do recorrente, o direito de ocupação efectiva mas nas suas funções que a E.nunca quis entender como tal e nunca quis cumprir, sem esquecer todo o acervo de direitos acessórios, mas de âmbito material, – o pagamento do que o A tem direito, dos retroactivos, dos juros, e o cumprimento de tantos outros direitos do A que a E.nunca cumpriu – as actualizações normais do seu vencimento de acordo com o escalão em que deveria ter sido sucessivamente colocado e os índices respectivos que, ao longo dos anos, deveriam ter sido observados na sua remuneração e não o foram ainda.