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Com efeito, de acordo com o disposto no ponto  da Base referimo-nos às Bases da Concessão da Exploração e Gestão e de Resíduos da Região Autónoma da Madeira do Sistema Multimunicipal de Águas, aprovadas em anexo ao referido Decreto Legislativo Regional n. 17/2014/), cujo conteúdo é depois reproduzido na cláusula 12 do contrato celebrado entre a RAM e a Recorrida, "os Utilizadores leia-se, os Municípios são obrigados a entregar à Concessionária todos os resíduos sólidos urbanos e especiais gerados nas suas respectivas áreas”, sendo esta obrigação materializada no contrato celebrado entre a empresa concessionária regional e o município, o denominado contrato de entrega e recepção de resíduos sólidos para valorização, tratamento e destino final.