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11 do RGIT, não obstante ter reduzido a coima de € 4000,00 para € 2000,00, e decidido, em suma o seguinte: "de nada valem os argumentos da Recorrente, que aliás só comprovam que a infração foi cometida”; 7-Douta sentença essa que, a nosso ver, e salvaguardado o devido e merecido respeito que a mesma merece, bem como, salvaguardado ainda o devido respeito por melhor entendimento, padece de uma errada aplicação e interpretação do Direito; 8-A Mma Juíza, entendendo que a questão principal em análise nos presentes autos constituída pela "exclusão da ilicitude” não se verificava, uma vez que, de acordo com o exposto na decisão "é inequívoco que a Recorrente cometeu a infração que lhe é imputada - não procedeu a entrega do segundo pagamento por conta que era devido, o que não lhe permitido por qualquer mecanismo legal, ao contrario do que sucede com o terceiro pagamento, que pode ser dispensado nos termos do artigo 10 do Código do IRC.