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n 71/17JAFAR que corre termos no Juízo Central Criminal de Faro – J2, por acórdão transitado em 13/1/2017, pela prática, desde 2010 até 6/4/2013, de um crime de um crime de tráfico agravado e pela prática, em 10/5/2014, de um crime de roubo, nas penas parcelares de, respectivamente, 8 anos e 1 ano e 10 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 10 meses de prisão; - em 1/2/21, o recorrente enviou aos autos carta manuscrita e por ele subscrita, na qual manifestava perplexidade pelo facto de não ter sido efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas naqueles dois referidos processos, requerendo que o seu caso fosse reapreciado; - o MP, na vista que, na sequência, lhe foi aberta, pronunciou-se nos seguintes termos:  P. se informe o arguido ...) de que não existe fundamento legal para a realização de cúmulo jurídico a englobar as penas de prisão efetiva que foram aplicadas nos presentes autos n. 992/18 e no processo n. 71/17 JAFAR, uma vez que os crimes objeto de cada uma das condenações não se encontram numa relação de concurso – já que o crime objeto dos presentes autos foi praticado em 22/05/2017) após o trânsito em julgado da condenação proferida no processo n. 71/17 JAFAR ocorrido em 13/01/2017).