Legal Document Excerpt:

- a sentença considerou que foi apresentado documento Registo de onde não constavam elementos quando o que sucedia era exatamente o contrário, sendo que "essa falta irreal e não correspondente aos factos dados como passou a inquinar, daí em diante, todo o raciocínio decisório da sentença aqui recorrida” – "Toda a argumentação e fundamentação de direito da sentença na parte decisória passou a ter aquela realidade inexistente como pressuposto”; - "compaginando-se o texto legal com os factos dados como provados verifica-se que o Registo de Trabalhadores exibido em obra e enviado à ACT factos 18 a 20 da matéria dada como deu cumprimento ao preceituado naquele normativo na quase totalidade dos elementos ali referidos” – "em face de tal matéria dada como provada faltaria apenas naquele Registo de Trabalhadores dar cumprimento parcial à alínea falta de indicação do termos previsível de trabalho em e à alínea apólices de seguro de acidentes de trabalho e recibos, o que é manifestamente pouco em relação ao total de informações de que é necessário dispor”.