Legal Document Excerpt:

Sendo evidente a correcção da sentença recorrida, ao dar por verificado o tipo objecto e subjectivo previsto no n. 1 do artigo 20 do CP, apenas remanesce, relevantemente, esta pequena nota: a absolvição a decretar em relação ao crime de condução perigosa de veículo rodoviário não cerceia, de nenhum modo, a aplicação da circunstância agravativa prevista no n. 2 do mesmo artigo, porquanto o lexema usado naquele normativo «criação» da situação determinante do auxílio só pode ter o significado de o agente, por si só ou conjuntamente com o lesado, ter tido intervenção no respectivo processo causal, em virtude de acidente, desastre, calamidade, etc.. Por isso, no caso de acidente de viação, é possível a verificação de crime do aludido tipo agravado, mesmo quando se imponha a absolvição do arguido pelos crimes de homicídio/ofensas à integridade física por negligência ou de condução perigosa de veículo rodoviário neste sentido, Ac.