Legal Document Excerpt:

Apreciando liminarmente:  À presente revista é aplicável o regime previsto no artigo 14, n 1, do CIRE, segundo o qual:  "No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos pelo tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma diversa a mesma questão fundamental de direito e n��o houver sido fixado pelo Supremo, nos termos dos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme”.