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O enquadramento jurídico que decorre da decisão recorrida é, por sua vez, decorrente do comportamento adoptado pelo Recorrente na Assembleia-Geral de 20 de Abril de 2021, bem como do teor da carta de 23 de Abril de 2021, junta aos autos, no âmbito da qual refere que a sede da sociedade Requerida constitui uma «sede-ficção» e a mesma « enquanto tal enquanto sede é um local imaginário, pois a AA, Lda., nada lá possui, sequer uma cadeira para os sócios se sentarem nas Assembleias-Gerais, pelo que poderia perfeitamente ser substituído por uma caixa postal, pois trata-se efectivamente do escritório de uma outra empresa, que nada tem a ver com a AA, e que tem os seus funcionários a trabalhar diariamente nessas instalações.» cfr.