Legal Document Excerpt:

Na 1 instância a arguida ", Lda.” respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público, pugnando pela sua improcedência, rematando a sua peça processual com as seguintes conclusões transcrição):  "a) À arguida foi feita uma liquidação oficiosa de IRC do ano de 2012, em 28-11-2016, no montante de € 7903,35; b) Nessa liquidação estavam incluídos € 5093,69 de tributações autónomas e € 263,63 de juros compensatórios; ) Foi apresentada reclamação graciosa contra tal liquidação, reclamação que foi parcialmente deferida, tendo a liquidação sido corrigida para o montante global de € 2563,30; ) Na qual está incluído o valor de € 1777,55 de tributações autónomas e € 239,72 de juros compensatórios; e) A arguida impugnou o indeferimento parcial da reclamação graciosa com os fundamentos constantes da citada impugnação; f) Impugnação no valor de € 1764,88 referente à tributação autónoma das despesas confidenciais; g) Se a impugnação judicial do ano de 2012 vier a obter provimento a liquidação adicional de IRC passará para € 1119,62; h) Deixando, por isso, de ser crime fiscal a conduta da arguida quanto ano exercício do ano de 2012; ) Jamais podendo, como consta da acusação, serem os diversos arguidos condenados solidariamente a pagar ao Estado a importância de € 49089,72; j) Mas apenas a importância que consta da liquidação oficiosa do exercício de 2013, em que a reclamação graciosa apresentada, com os mesmos fundamentos do exercício de 2012, foi deferida na totalidade; k) Daí que o processo-crime deverá continuar suspenso a aguardar a decisão da impugnação judicial.”.