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Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido sobre os termos e pressupostos pelos quais não adoptou a medida provisória requerida pela Autora ora Recorrente, e no fundo, em face da ausência de alegação e prova de fundamento que o justifique à luz do disposto no artigo 10-B, n. 1 do CPTA, e se a motivação/fundamentação recursiva da Recorrente estivesse certa, isto é, se fosse merecedora de este Tribunal Superior lhe dar acolhimento, então o que aconteceria, é que  a Sentença recorrida não padece de nulidade por o julgador não ter apreciado questão que devia ter apreciado – como sustentado pela Autora ora Recorrente, por não ter o Tribunal a quo procedido à ponderação dos interesses em presença -, mas antes de erro de julgamento, sancionável com a revogação da Sentença, porquanto a nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando haja uma omissão de pronúncia absoluta, isto é, quando o julgador não conheceu determinada questão suscitada pelas partes, silenciando totalmente a razão pelo qual não o fazia, o que não é o caso.