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Em conclusão: – O artigo 62 do CPC, apesar de se reportar unicamente aos meios de impugnação da decisão previstos nesse Código, deverá ser interpretado de modo a incluir meios atípicos de impugnação de decisões judiciais previstos noutros diplomas, como sucede com a oposição de embargos à sentença declaratória de insolvência, a qual só pode considerar-se transitada em julgado quando não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação, bem como de oposição de embargos; – A data do trânsito em julgado da sentença é uma só, independentemente dos efeitos dela decorrentes, designadamente quanto à contagem de outros prazos que se iniciem com o trânsito em julgado da decisão.