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entre muitos outros, os acórdãos de 0030, 0026, 0029, 0025, 0106, 0017, 0014, 1029 e 1008, o segundo e o terceiro publicados nas CJ, , , 230 e , , 176, os restantes proferidos, respetivamente, nos Processos n.s 2943/02, 281/06, 4583/06, 176/07, 1672/08, 139/14YFLSB.S1 e 413/07TACBR.S 20 No mesmo sentido: Acórdão do Tribunal Constitucional n. 208/2006, publicado no Diário da República n. 86/2006, Série de 2006-05-04, disponível em https://dre.pt/home/-/dre/2328810/details/maximized  21 Cf.