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De igual modo, se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102016, em cujo sumário se pode ler: "independentemente da sua exacta qualificação, a especificidade do direito da CGA e a inviabilidade de se lhe aplicarem as orientações que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a elaborar para outros regimes em que o direito ao reembolso, nas suas diversas variantes, pressupõe o pagamento prévio ao lesado, justificam que se interprete tal preceito como consagrando a possibilidade de exigência antecipada do capital necessário – segundo cálculo actuarial – para suportar encargos futuros com a pensão do sinistrado.”» E tal questão não se confunde com outras questões relacionadas com a sub-rogação que ocorre em situações similares, mas às quais não é aplicável o previsto no n 3 do art 46, e sobre as quais existe inclusive orientações de fixação de jurisprudência.