Legal Document Excerpt:

«Acresce o facto dos cheques emitidos a ............ Ld.a, serem de imediato endossados a terceiros, facto que só pode constituir prova de que os serviços foram prestados por terceiros e que a "............ Ld.a” agiu como angariador, na medida em que numa relação económica normal e lícita, a sociedade ............ estaria obrigada a cumprir com o disposto no artigo 63 , da Lei Geral Tributária, segundo o qual, os pagamentos e recebimentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes e outros movimentos, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente cheque nominativo, transferência bancária ou débito direto» RIT, audição prévia). )