Legal Document Excerpt:

do CIRE basta-se com uma atuação que, alterando a situação jurídica do bem – por exemplo vendendo um imóvel a terceiro, com uma relação próxima direta ou indireta com o alienante – impeça ou dificulte a sua identificação, acesso ou acionamento pelo credor.” E, o AC da RC de 202013, n 102/10TBFAG-B.C1 JusNet 3129/2013)  que "a lei não exige a ocultação total no sentido de se tornar impossível o seu acesso ou conhecimento, mas apenas parcial no sentido de vontade, concretizada, de subtrair o bem ao direito/conhecimento do credor e respetiva ação legal”.9 Podemos, portanto concluir pela existência de uma conduta dolosa10 da insolvente que se presume e é) culposa.