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exigirem do R., como exigem pela presente acção, a multa contratual pelo não cumprimento, no prazo previsto, dos trabalhos contratados;  – Para sustentar a "desresponsabilização” do R., vem o Tribunal asseverar as declarações deste, no sentido de que o contrato "foi dado sem efeito” e que a relação contratual entre a sociedade A. e o R. foi "informal”, quanto existem nos autos escritos, da autoria do R., em que este reclama da sociedade A. o cumprimento de obrigações decorrentes do contrato que tinha sido "dado sem efeito”, de forma expressa e inequívoca, e dois anos após a data em que alega que o contrato foi "dado sem efeito”;  – O R. e as testemunhas inquiridas – na sua maioria ligadas ao R., umas por motivos pessoais, outras por motivos profissionais – vieram procurar iludir, e iludiram, o Insigne Tribunal Recorrido convencendo-o que o A. era "inconstante” e mudava frequentemente de ideias, e que o R. foi uma "inocente vítima”;  - Na formação da sua convicção quanto à matéria de facto controvertida, o Tribunal a quo comete dois erros graves que vão prejudicar toda a subsequente apreciação do litígio: em primeiro lugar, opta por arredar da equação jurídica o contrato escrito vigente entre as partes, ignorando olimpicamente documentos do R. que asseveram o contrato; e, em segundo lugar, parte do errado pressuposto que todos os elementos e documentos que constam dos processos de licenciamento foram obtidos pelo R. e foram obtidos em tempo; 1 – Sendo certo que o primeiro erro supra anotado vai inquinar a apreciação da demais factualidade controvertida, uma vez que ao afastar o contrato, e a fixação de prazo certo para as obrigações nele contidas, igualmente afasta o Tribunal a quo a aplicação do enquadramento legal que resulta da interpretação conjugada do disposto na alínea do n. 2 do artigo 80 e no n. 1 do artigo 79, ambos do Código Civil; 1 – Nos termos do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, os pontos da matéria de facto cujo sentido decisório vem inquinado por erro de julgamento e que mereciam resposta em sentido diferente, são os seguintes:    a) Pontos julgados provados e que deveriam ter sido julgados não provados: 8, 9, 10, 13, 19, 25 e 72; e  b) Pontos julgados não provados e que deveriam ter sido julgados provados: artigos , 2, 2, 2 a 3 e 7 da petição inicial; 1 – Para além das razões de direito, os meios de prova gravados que implicariam a prolacção de decisão em inverso sentido para os pontos acima elencados como tendo sido julgados como provados e não provados, e que aqui se deixam consignados nos termos e para os efeitos do preceituado pela alínea do n. 1 e pelo n. 2 do artigo 64 do Código de Processo Civil, são, pela sua manifesta insuficiência, os depoimentos de parte do R., os depoimentos de E, F e G; 1 – Em desabono do sentido decisório perfilhado, o depoimento de H e os documentos juntos aos autos, designadamente, o contrato reproduzido no douto aresto recorrido,, o "recibo verde” emitido pelo R. à sociedade A. a 22019, a carta remetida pelo A. ao R. com data de 2017, a mensagem de correio electrónico remetida pelo R. ao A. a 22018, com expressa menção e reporte ao contrato que, para os efeitos da acção, o R. declara ter sido "dado sem efeito”, junto aos autos pelo R. em requerimento de 32019, e, bem assim, a mensagem de correio electrónico remetida pelo R. ao A. a 22017; 1 – Em particular quanto aos pontos julgados não provados, para além das regras relativas à repartição do ónus da prova – que aqui foram violadas, designadamente o disposto no n. 1 do artigo 79 do Código Civil – os meios de prova que impunham fossem os factos acima elencados julgados provados são os mesmos documentos referidos na conclusão que antecede, o depoimento de parte de A. e R. e as declarações de H; 1 – Comecemos pelos pontos vertidos na matéria de facto como provados sob os n.s 8 e 9 e os factos alegados nos artigos , 2 a 2, 2 a 2, 3 e 7 da petição inicial, que contendem frontalmente entre si, ou seja, comecemos pelo "contrato dado sem efeito”, flagrante erro de julgamento que inquina todo o julgamento subsequente; 1 – O R. vem alegar que o contrato reproduzido no ponto 7 do douto decisório recorrido, outorgado a 22016, foi "dado sem efeito”, de forma verbal, em data não concretamente apurada do ano de 2016, o que o mesmo decisório faz verter nos subsequentes pontos 8 e 9 da matéria provada; 1 – Refere o Tribunal a quo que esta decisão se terá baseado nas declarações de parte do próprio R., todavia, não especifica os fundamentos, as razões, que terão levado a tal decisão, logo, sempre eivará a douta sentença recorrida, no que concerne às respostas conferidas aos pontos 8 e 9 da matéria de facto, da nulidade cominada na norma prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, nulidade que aqui vai expressamente invocada, nos termos e para todos os legais efeitos; 1 – Sem prescindir, do processo constam meios de prova documental, em parte significativa da autoria do próprio R., que comprovam que a alegação de que o contrato "foi dado sem efeito” é ostensivamente falsa, que só depois de citado para a acção é que o R. "se lembrou” de inventar esta torpe falácia; 1 – Não sendo despiciendo anotar, não só porque resulta da fisionomia do mesmo, todo dactilografado excepto na identificação do dono da obra, onde é manuscrito, e com o arquitecto identificado em rodapé, mas também porque o R. expressamente o admite, que foi o R. o autor da minuta do contrato, que foi o R. quem redigiu o elenco das tarefas, o prazo para o efeito e a fixação do valor da penalização em caso de não cumprimento em tempo; 2 – Dos autos consta um "recibo verde” emitido pelo R. à sociedade A. a 22019, com expressa menção aos pagamentos, com a plena coincidência de valores e escalonamento a que se reporta o recibo e que coincidem pontualmente com o contrato de prestação de serviços junto aos autos; 2 – Um claro indício de que tais pagamentos nada mais são que não o cumprimento, pelo R., da obrigação sinalagmática emergente do contrato, indício que passa a plena confirmação na mensagem de correio electrónico a que infra se aludirá; 2 – No mesmo sentido, a carta remetida pelo A. ao R. com data de 2017 e que acompanha também a douta contestação, com menção expressa ao contrato de prestação de serviços, que o R. arvora em seu favor no artigo 10 da douta contestação, sem refutar a relação contratual.