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ES), in www.dgsi.pt.. 10 Acórdão do STJ, de 28 de novembro de 2013 processo n 995/16 TVPRT.PS), in www.dgsi.pt.. 11 Acórdão da Relação de Évora de 11 de maio de processo n 4440/17 TBSTB.E1) in www.dgsi.pt.. 12 Acórdão da Relação de Évora de 27 de abril de processo n 2078/13 T8EVR.E1) in www.dgsi.pt.. 13 Acórdão da Relação de Évora de 26 de outubro de 2017 processo n 3397/11 T8LLE.E1) in www.dgsi.pt.. 14 Acórdão da Relação de Évora de 30 de novembro de 2016 processo n 909/17 T8PTM.E1) in www.dgsi.pt.. 15 Acórdão da Relação de Évora de 5 de maio de 2016 processo n 82/18 T8STC.E1) in www.dgsi.pt.. 16 Acórdão da Relação de Évora de 13 de junho de 2015 processo n 2463/12 TBFAR.E1) in www.dgsi.pt.. 17 Artigo 71, n7 do Código de Processo Civil.