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EM NOME DO POVO  Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  A., , F., F., , J., J., , , R., R., S. vieram interpor recurso jurisdicional, da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 312018, pela qual foi julgada improcedente a presente acção administrativa que os Recorrentes movem contra o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento Território, absolvendo este dos pedidos contra si formulados de desaplicação dos artigos 4, 6, n.5, 7, n.2 e 9, n.s 1 e 5 do Decreto-Lei n. 19/2013, por violação do disposto nos artigos 2, 13, 55, 56, 59, n.1, da alínea e n.3, 165, n.1, alínea, todos da Constituição da República Portuguesa, com todas as legais consequências; de declaração de nulidade dos Despachos de 202013, proferidos pelo Director Regional da DRAPN, Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento Território, com todas as legais consequências; de condenação do Réu na adopção dos actos e operações materiais necessários a reconstituir a situação que existiria se os actos impugnados não tivessem sido praticados e dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento nos mesmos, designadamente, através do reconhecimento da aplicação aos Autores do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário, bem como através da restituição de todas as quantias e reposição dos benefícios que lhes foram amputados por via da aplicação dos Despachos impugnados, concretamente os mencionados no artigo 26 da petição inicial.