Legal Document Excerpt:

Incidentalmente, no referido aresto não deixa de se observar que a ação apenas pode prosseguir entre os consortes nos seguintes termos: "e embora os poderes fruição, utilização e disposição) conferidos aos concessionários de sepulturas perpétuas não tenham a amplitude do direito de propriedade no direito privado - a utilização da parcela de terreno para sepulturas ou construção de jazigos não lhe retira o carácter de bem do domínio público integrado no cemitério – a perpetuidade e as razões afetivas que lhe subjazem, justificam a transmissão da concessão quer mortis causa, quer por ato entre vivos, salvo tratando-se, quanto a este última, de transmissão a um terceiro, ou seja, a transmissão não carece de autorização da respetiva autarquia local, desde que não impliquem alteração do âmbito pessoal/familiar do título administrativo”.