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Desta forma , evidenciou o Recorrente que o acto administrativo praticado não faz referência a qualquer preceito jurídico que possa justificar os fundamentos de direito que justifiquem o acto praticado e sustentar o mesmo, nem se apresenta dotado de quaisquer elementos de facto ou de direito que possam corroborar o entendimento expresso no acto, e que de facto, o que consta do acto notificado é muito estéril para que se possa considerar que os requisitos da fundamentação dos actos administrativos, estatuídos no anterior artigo 12, n. 1, do CPA, se achem cumpridos, ou seja, por mais que se procurasse, não se encontrava na Deliberação n. 2-9/2013/CJ, datado de 002013, qualquer fundamentação expressa.