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Porque ainda que o Tribunal aquo sufrague o entendimento de que o presente Processo Especial para Acordo de Pagamento não comporte e/ou rejeite toda e qualquer prova que não seja documental, a impugnação da recorrente se mostra eficaz para afastar o direito ao crédito reclamado, pela credora , SA.. A douta Decisão recorrida viola flagrantemente a Lei substantiva, em concreto o artigo 34, n. 1, do , por padecer de um erro de julgamento quanto às regras do ónus da prova, o qual afeta e vicia a decisão proferida pelas consequências que acarreta, em resultado de um desacerto, de um equívoco ou de uma inexata qualificação jurídica ou, como enuncia a Lei, de um erro.