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2 da CRP 7	É particularmente elucidativa a explicação de Reis Novais a propósito das normas constitucionais consagradoras dos direitos sociais: "uma vez que respeitam a bens de que as nossas sociedades não dispõem em abundância, mas que são indispensáveis ao bem-estar e a uma vida digna, tais normas impõem ao Estado, não apenas o dever de respeitar e proteger o acesso a tais bens que os particulares alcançam através de meios próprios, não apenas a garantia geral e abstracta de acesso a esses bens por parte de todos os indivíduos, como acontece com todos os direitos fundamentais, mas também a realização de prestações fácticas destinadas a promover o acesso a esses bens económicos, sociais ou culturais a quem não dispõe de recursos próprios para o alcançar” negrito e sublinhado - Jorge Reis Novais, Direitos Sociais: Teoria Jurídica Dos Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais,  ed Coimbra: Wolters Kluwer®: Coimbra Editora,, 41- 4  7	Ou seja, o direito à habitação adequada possui previsão constitucional e a sua concretização pode ser exigida com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no objetivo fundamental de erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais – fatores que colidem com os Direitos, Liberdades e Garantias das AAs, supra fundamentados.