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A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões: "A. O presente recurso tem origem remota no acórdão do TCA-Sul proferido no processo n. 1442/06 que julgou inteiramente procedente a impugnação judicial do indeferimento tácito da reclamação graciosa apresentada pela ora Recorrente contra o acto de autoliquidação de IRC do exercício de 2000, com o seguinte conteúdo decisório: "Nestes temos acordam, os juízes da secção de contencioso tributário do TCAS, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, por substituição, em julgar procedente a presente impugnação e em determinar a anulação da liquidação de /RC, na exacta medida em que o apuramento do respectivo lucro tributável não teve em consideração, como custos fiscalmente relevantes, os montantes efectivamente suportados pelo recorrente com despesas médicas e subsídios por morte no exercido B. E como causa próxima a sentença proferida no processo de execução de julgados que se lhe seguiu que julgou parcialmente procedente a execução de julgados apresentada pela ora Recorrida e, consequentemente, determinou: "1) ordenar o executado a restituir à exequente o montante de € 15487,58 acrescido de juros indemnizatórios a partir do início do prazo de execução espontânea do julgado e de juros de mora, a partir do termo do prazo de execução espontânea da sentença, fixando para o efeito o prazo de 30 dias; condenar o Sr. Director-Geral dos Impostos no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória fixada em 5% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor por cada dia de atraso, caso não seja cumprida a decisão do prazo de 30 dias a contar do respectivo trânsito em julgado”.