Legal Document Excerpt:

Assim, constam das conclusões do Recurso apresentado pelo Estado Português em 23 de setembro de 2021, as seguintes conclusões:  "1 – A douta sentença proferida em 01/09/2021 julgou parcialmente procedente a presente ação e, em consequência, condenou solidariamente o Réu Estado Português e o interveniente Município ...) no pagamento ao Autor do montante de €000 a título de dano patrimonial dano biológico) e no montante de €1000 a título de danos não patrimoniais;  2 - Decorre da matéria de facto assente, que no dia do evento danoso acidente que vitimou o Autor estavam de vigilância ao recreio uma professora do 1 ciclo, uma educadora de infância e duas auxiliares de ação educativa que, apesar de estarem colocadas em sítios distintos do recreio, não visualizaram o ocorrido.