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1, 2, 4 e 5 do artigo 84 do CPTA, no caso de falta de remessa do procedimento administrativo sem justificação aceitável, pode o juiz, ex do N 5 do mesmo preceito legal, determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade , disciplinar e criminal a que haja lugar; 40- Pese embora a falta do envio do processo administrativo não obste ao prosseguimento da causa, por força do disposto no N 6, tal omissão determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade; 41- Devendo, por tudo supra exposto e ao abrigo das supra citadas disposições legais, serem os factos alegados pelo Autor considerados como provados, com todas as legais consequências.