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do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09/09/2009, disponível in www.dgsi.pt); 72) De acordo com o artigo 12 do CPP "salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e da livre convicção da entidade competente” e o sobredito princípio da livre apreciação da prova não aponta para uma apreciação imotivável e incontrolável – e portanto arbitrária – da prova produzida, mas antes no sentido de uma liberdade de acordo e orientada por um dever de perseguir a verdade material; 73) Com a devida vénia pelo doutamente decidido, a sentença recorrida padece de erro notório na apreciação da prova, uma vez que condenou a arguida com base em meros juízos arbitrários, sem qualquer base factual assente e sem quaisquer provas concretas e indubitáveis em que teria que assentar uma decisão condenatória; 74) Face a essa total ausência de prova concreta e indubitável, não se conforma a recorrente como pôde o julgador a quo formar convicção segura e inabalável do elemento subjectivo dolo, isto é, de que esta tinha consciência e ciência de uma realidade e deliberadamente relatou outra, tendo inclusive conhecimento da conduta ilícita que praticava se nenhuma prova foi produzida neste sentido; 75) Pelo que ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou directa e frontalmente as normas ínsitas nos artigos 12, 37, n.2 e 37, n1 al., todos do CPP; 76) Relativamente ao silêncio da arguida encontramos na lei uma verdadeira limitação à livre apreciação e convicção, na medida em que aquele nunca pode desfavorecer a arguida, ex do disposto nos artigos 6, n.1, alínea, 34, n. 1 e 34, todos do CPP mas, apesar disso, na fundamentação de direito, o Juiz a quo lançou mão de tal direito da arguida, usando-o negativamente como artefacto de prova positiva, isto é, sopesando o seu silêncio como facto "incriminador”, o que é errado, ilícito e ilegal; 77) Decorre da lei, mormente, dos artigos artigo 6, n.1, al.