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Estando em causa a "Fixação da indemnização à A, nos termos do disposto no artigo 45, ns 3 e 4, do CPTA, considerando os seus pressupostos e limites legais”, o TAF de Sintra decidiu: "Fixar a indemnização devida à Autora, A pelo Réu, Instituto Politécnico do Porto, nos termos do artigo 45-1-3-4, ex 102-5, ambos do CPTA/2002, em 2000,00€; a que acrescem os juros à taxa legal geral sobre esta quantia, desde a data de notificação do Réu da PI do presente incidente”.Interposto, pela Autora e pelo Réu, recursos de apelação para o TCA Sul, veio este a conceder provimento ao recurso interposto pela A., revogando a decisão do TAF de Sintra, julgando prejudicado o conhecimento do recurso interposto pelo IPP.