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Cabe notar que, para além da admissão de circulação em caso de apresentação de comprovativo de realização de testes, com resultado negativo, mantêm-se as exceções previstas no artigo 11 do Decreto n. 9/2020, de 21 de novembro, aplicáveis com as necessárias adaptações, pelo que as restrições em causa não se aplicam: «a) Às deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por: ) Declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada; ) De compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao do domicílio ou na mesma área metropolitana, bem como no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas; ) Declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário; b) Às deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada: ) De profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares; ) De pessoal dos agentes de proteção , das forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; ) De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais; ) De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual; ) De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais; ) Às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares; ) Às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia; e) Às deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções; f) Às deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento; g) Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental; h) Às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada; ) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente; j) Ao retorno ao domicílio.