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Também o pedido de indemnização com fundamento nesta violação é tempestivo, já que pode ser deduzido no prazo de três anos a contar da data em que a Autora teve conhecimento do direito de indemnização – artigo 498, n 1, do Código Civil, aplicável por força do disposto no artigo 5 da Lei n 67/2007, de 31 Assim, o recurso procede parcialmente, quanto à pretensão de que o Tribunal conheça dos terceiro e quarto pedidos e improcede quanto ao primeiro e segundo pedidos.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emCONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que: A) Mantêm a decisão recorrida quanto ao primeiro e segundo pedidos formulados na petição inicial.