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Assim, invoca-se a inconstitucionalidade e, inerente, ilegalidade do n. 3 do artigo 67 do P.quando interpretada no sentido de não ser admitida revista do acórdão da Relação que confirmou a decisão de 1 Instância, sem voto de vencido mas com fundamentação assaz inovadora e essencialmente diferente de tal decisão de 1 Instância, assentando a decisão e fundamentação da segunda instância numa profunda alteração da matéria de facto e em normas, interpretações e institutos jurídicos diferentes e autónomos dos que justificaram e fundamentaram a decisão proferida na sentença apelada.” H)  No que toca à Reclamação de , o seu inconformismo estriba-se na falta de coincidência de julgados por "divergência essencial quanto à fundamentação de direito” nomeadamente na convocação e aplicação do art.