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Razões que podem ser transpostas, na íntegra, para a "presunção” da Inspecção tributária de que a impugnante não tivesse procedido à devolução dos valores contratualmente previstos aos respectivos contraentes e para os quais emitiu meios de pagamento à vista apenas porque não lhes foi exibido extracto bancário de conta onde tais montantes tivessem sido depositados, o que constitui uma indevida e ilegítima inversão do ónus da prova procedimental.” O Direito  No presente recurso importa salientar que a Recorrente não se insurge contra a factualidade apurada ou sequer visa a decisão da matéria de facto no seu todo, não pugnando por qualquer alteração, eliminação ou aditamento à mesma.