Legal Document Excerpt:

"Também o próprio Tribunal Constitucional ao abordar a finalidade e fundamento da regra do n. 1 do artigo 13 já esclareceu que:  «Trata-se de uma forma de protecção dos escrúpulos de consciência e das vinculações sócio-afectivas respeitantes à vida familiar que encontra apoio no n. 1 do artigo 6 da Constituição e que outorga ao indivíduo uma faculdade, que se compreende no direito ao desenvolvimento da personalidade, também consagrado no artigo 2, n. 1, da Constituição, enquanto materialização do postulado básico da dignidade da pessoa humana Embora não pareça, como concluiu o acórdão recorrido e afirma alguma doutrina, que possa ancorar-se directamente na tutela da intimidade da vida privada.