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14 do Relatório n. 2019/185 da Inspecção-Geral de Finanças);   -	O R., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal  ...) e responsável directo pela área financeira, porque assim optou por assumir no quadriénio 2013-2017 tal segmento de actuação, não utilizou ao longo de 2015 no limite, até 31/12/2015) todos os instrumentos disponíveis para cumprir o objectivo quantitativo ao qual se havia comprometido o Município de ...) com o PAF do PAEL;   -	O R., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal  ...) e responsável directo pela área financeira, ao longo de 2015 no limite, até 31/12/2015), não fez o Município em causa cumprir a redução e racionalização da despesa às quais se havia comprometido o Município de ...) com o PAF do PAEL – não atingiu o objectivo de redução do investimento, permitindo que fossem pagos montantes superiores ao previsto em 1,5M€; não permitiu, também, que fosse atingido o objectivo de redução da despesa em iluminação pública);   -	O R., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal  ...) e responsável directo pela área financeira, porque assim optou por assumir no quadriénio 2013-2017 tal segmento de actuação, permitiu que, ao longo de 2015 no limite, até 31/12/2015), a relação entre a receita total disponível e a despesa total prevista no PAF piorasse em termos da execução orçamental, em 27,5M€, violando, assim, os objectivos do PAF ao nível da execução da receita e despesa municipais;   -	O R., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal  ...) e responsável directo pela área financeira, porque assim optou por assumir no quadriénio 2013-2017 tal segmento de actuação, permitiu que o objectivo ao nível da evolução da dívida municipal de natureza orçamental não tivesse sido cumprido durante 2015, no limite, até ao termo final do exercício desse ano 31/12/2015), pois o stock de dívida foi superior ao previsto em 33,6M€;   -	Em 31/12/2015, a relação entre o saldo e a dívida total orçamentais previsto no PAF ou atendendo ao PAF piorou ao nível da prestação de contas, o que levou ao incumprimento do PAF para o stock da dívida orçamental;   -	O R., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal  ...) e responsável directo pela área financeira, porque assim optou por assumir no quadriénio 2013-2017 tal segmento de actuação, permitiu que, ao longo de 2015 no limite, até 31/12/2015), ocorresse o incumprimento dos objectivos do PAF para o saldo orçamental da gerência e dos pagamentos a médio prazo;   -	O R., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal  ...) e responsável directo pela área financeira, porque assim optou por assumir no quadriénio 2013-2017 tal segmento de actuação, permitiu que, ao longo de 2015 no limite, até 31/12/2015), a Norma de Controlo Interno não tivesse sido actualizada na perspectiva do cumprimento dos objectivos subjacentes à adesão ao PAEL ou aos objectivos definidos no respectivo PAF, em violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/0         Chamando, novamente, à colação o Relatório n. 2019/185 da Inspecção-Geral de Finanças, colocado de forma bem discriminada no ponto 1 do probatório, nota-se que o conjunto dos incumprimentos, situados entre os pontos  e  desse mesmo Relatório, evidenciam bem que a autarquia local ora em causa violou em vários aspectos as obrigações do PAF do PAEL, segundo critérios e dados analíticos de origem económica-financeira que o R., conforme já atrás se aludiu, não logra colocar em crise, pois não lhes imputa erro de cálculo ou erro nos seus pressupostos de facto que os consiga abalar.