Legal Document Excerpt:

De igual modo, sendo o único objetivo na habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa certificar que determinada pessoa sucedeu à pessoa falecida na posição jurídica que esta ocupava, é totalmente irrelevante, no que em sede deste incidente releva, apurar da existência ou não de bens, "já que o que interessa apurar são os sucessíveis, sendo irrelevante o facto de o falecido ter ou não deixado bens” Conforme bem se refere no acórdão deste Tribunal7, proferido em 06-10-2016, no âmbito do processo n. 127/10TBRMZ-B.E189: Importa, no entanto, levar em linha de conta que não cabe aferir se os sucessores receberam bens por força dos quais deva ser satisfeita a obrigação objeto do litígio, pelo que o facto de o falecido não ter deixado bens, mas tão só dívidas, não constitui obstáculo à respetiva habilitação.