Legal Document Excerpt:

Pelo que propõe o Instrutor, tal qual a acusação, que em face destas conclusões a sua conduta é subsumível à pena disciplinar de aposentação compulsiva e demissão, p. e p. na alínea do n 1 do artigo 26 do Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, uma vez que as faltas ao serviço excedem em muito, os cinco dias seguidos ou interpolados, sem justificação dentro do mesmo ano cível, sendo que pela sua natureza e circunstâncias concretas em que ocorreram, inviabilizam a manutenção da relação funcional, Propomos pois a aposentação compulsiva, verificados que sejam os condicionalismos exigidos pelo Estatuto da Aposentação, pela Divisão Administrativa.» cfr.