Legal Document Excerpt:

infere-se, de modo claro, que, para atribuição desses benefícios, a união de facto é compatível com a separação de pessoas e bens, mas não o é com um casamento não dissolvido; -Não pode, pois, extrair-se a conclusão que a sentença exibe, de que a união de facto começou a contar antes da dissolução do casamento, sob pena de a letra da lei ficar sem sentido; -Com efeito, funcionando a letra da lei como ponto de partida e como limite da interpretação - na expressão de José Oliveira Ascensão, "a letra não é só o ponto de partida, é também um elemento irremovível de toda a interpretação” - Introdução e Teoria Geral, 1 ed., Almedina, 2005, pág.