Legal Document Excerpt:

2 - Se o ato ou omissão previsto no número anterior for idóneo a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.»  Tal como se encontra previsto este crime mormente depois da entrada em vigor das alterações aprovadas pela Lei n. 30/2015, de 22 de abril, que retiraram do respetivo tipo objetivo a exigência da «distorção da concorrência ou prejuízo patrimonial», que passaram a operar apenas como agravante da respetiva moldura penal), seguimos o entendimento de que o bem jurídico protegido se circunscreve aqui à violação dos deveres funcionais, ou seja, à lealdade e confiança nas relações laborais.