Legal Document Excerpt:

Relatório  S. P. intentou acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., pedindo a sua condenação no pagamento de:     a. Pensão anual e vitalícia devida pela incapacidade permanente parcial para o trabalho que venha a ser atribuída; b. Quantia de € 188,91 a título de indemnização pelos períodos em que esteve com incapacidade temporária absoluta e parcial para o trabalho; Quantia de € 20,00 vinte que despendeu em deslocações obrigatórias no âmbito dos presentes autos e exames médicos; Juros de mora sobre estas quantias, a calcular à taxa legal supletiva.