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), sendo que o certificado de registo criminal foi requerido no último dia de prazo e, note-se, nem sequer comporta os certificados do registo criminal dos membros do Conselho de Administração da ESSE, que são igualmente documentos de entrega obrigatória; 	 De modo idêntico, é também absolutamente irrelevante que tais documentos tenham sido juntos com a pronúncia da Contrainteressada ESSE à impugnação administrativa apresentada pela Recorrida em 012019, pois não é seguramente para esse efeito que serve a audiência prévia no âmbito de uma impugnação administrativa ou em qualquer outra, como é pacificamente aceite na jurisprudência administrativa, para além de que nessa pronúncia ou em qualquer outro momento do procedimento e do presente processo a Recorrente ESSE conseguiu demonstrar a inimputabilidade da sua conduta omissa relativa ao facto de não ter apresentado todos aqueles documentos de habilitação no tempo legalmente previsto; 	 O documento entregue pela ESSE "para os termos e efeitos do Artigo 8-A, número 3, do Código dos Contratos Públicos” é totalmente inaplicável ao presente caso, por não se destinar a operadores económicos registados em Portugal, pelo que, bem andou o Tribunal a quo ao determinar que tal declaração "não é válida para efeitos do cumprimento do dipsosto na al.