Legal Document Excerpt:

No que respeita à demanda da Câmara, assenta a mesma essencial e nuclearmente, na simples invocação de que foi ela a anterior proprietária do terreno que loteou e de que vendeu 3 lotes aos demais RR., nos quais estes construíram, e que ela terá agido de má fé, ao consentir na construção, através das respectivas licenças de construção, posteriores vistorias às obras e emissão das licenças de habitação, sabendo que a construção invadia parte do prédio dos AA., lançando-se ainda a suspeita sobre se a Câmara não sabia já antes que os lotes invadiam a propriedade dos AA.. No apontado quadro, a relação jurídica litigadaentre os AA.