Legal Document Excerpt:

Trata-se de um ciclo vicioso e de um colete-de-forças do qual nem o legislador nem os ilustres julgadores alguma vez se conseguirão libertar enquanto permanecer a lei vigente, dado que se por um lado considerarem que se trata de um bem jurídico eminentemente pessoal, terá de haver exclusão da ilicitude sempre e quando haja consentimento livre e esclarecido por parte da mulher, ou seja, fora dos casos vertidos no n 2 da incriminação penal ao passo que, se porventura, optarem por um bem jurídico de ordem moral da sociedade e "defesa do sentimento geral de pudor e de moralidade sexual", então, facilmente se conclui que tais condutas não têm relevo nem dignidade penal e deverá haver absolvição, em nome dos princípios da proporcionalidade, subsidiariedade e ultima ratio da intervenção penal;  KK.