Legal Document Excerpt:

O - Como resulta dos factos provados e se extrai do suporte documental junto aos autos, o recorrente, apenas visou a reposição da legalidade, propondo soluções com vista a evitar prejuízo para os alunos em causa, tendo sempre propiciado aos requerentes o direito a participarem no procedimento, desde que os seus educandos começaram a faltar injustificadamente à disciplina de Cidadania e Desenvolvimento ou seja, desde o início do ano letivo 2018/2019), e sempre foi transmitida a obrigatoriedade da frequência da disciplina, sendo os Requerentes devidamente alertados que teriam de ser cumpridos todos os procedimentos que estão determinados na Secção do Capitulo da Lei n. 51/2012, de 5 de setembro, sendo enviados pela escola os Planos de Recuperação de Aprendizagens com a advertência de que se não fossem cumpridos, o aluno "poderá ficar retido no ano escolar em curso, com a obrigatoriedade de frequentar até ao final do ano as atividades letivas” – cfr., no mais,  pontos 3, 11, 28 e 30 dos factos provados.