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63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil doravante, abreviadamente, designado por, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à apreciação deste Tribunal consistem em:  1- Analisar se a sentença padece de nulidade por omissão de pronúncia  por não ter feito constar no elenco dos factos provados ou não provados os factos alegados na contestação, mas depois na analise de apreciação dos meios de prova são mencionados os factos/argumentos dos; 2- Apreciar a decisão da matéria de facto, apurando se ela deve ou não ser alterada; 3 E, como consequência, se deve ou não ser mantida a decisão recorrida, o que passará pela análise das seguintes questões da ação e deste recurso: .