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Tendo este preceito em mente, o thema decidendo consiste em apurar: -se se verificam os requisitos previstos no art 864 do P., para o diferimento da desocupação deste imóvel, com fundamento no disposto no seu n    MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto elencada pela primeira instância e a considerar é a seguinte:  Nos autos de execução a que estes estão apensos foi dada à execução a sentença proferida em 212018, no processo n 1123/15T8OER, do Juízo Local Cível de Cascais - Juiz 2, transitada em julgado em 102019;   Nos termos de tal sentença foi declarada a nulidade, por falta de forma escrita, do contrato de arrendamento para habitação celebrado em Novembro de 2016 entre a exequente e o executado, aquela na qualidade de senhoria e este na qualidade de inquilino, referente à fracção autónoma designada pela letra "P”, correspondente ao  andar direito do prédio sito na Rua Adelino Amaro da Costa, n. , freguesia de Paço de Arcos, descrito na  Conservatória de Registo Predial de Oeiras sob o n. 66 da mencionada freguesia, e inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias;   Ainda nos termos de tal sentença foi o executado condenado no pagamento à exequente da quantia de € 520,00 três quinhentos e vinte, acrescida do valor de € 350,00 trezentos e cinquenta por cada mês de ocupação da dita fracção, a partir de Abril de 2018, inclusive, acrescida de juros de mora contados desde a citação, até à sua entrega efectiva, a título de indemnização pela sua utilização, bem como a entregar tal fracção à exequente;   No aludido contrato de arrendamento, objecto da sentença dada à execução, havia sido convencionado que o executado pagaria à exequente, como contrapartida pela utilização da referida fracção autónoma, a quantia mensal de € 350, que o mesmo deixou de pagar a partir de Abril de 2017;   O executado e respectivo agregado familiar, composto pela companheira do executado e três filhos menores, mantêm-se, até à presente data, a ocupar a fracção referida em ;   O executado encontra-se inscrito no Serviço de Emprego de Cascais, como candidato a emprego e na situação de desempregado à procura de novo emprego, desde 102017;   A companheira do executado, Corina .., encontra-se inscrita no Serviço de Emprego de Cascais, como candidata a emprego e na situação de desempregada à procura de novo emprego, desde 202015;   O executado aufere rendimento social de inserção pelo valor mensal de € 606,91;   O executado foi observado em consulta de oftalmologia e apresenta diminuição franca das acuidades visuais, mesmo sob correcção, e tem indicação para cirurgia.