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Tendo em consideração as conclusões da motivação são as seguintes as questões suscitadas pelos recorrentes  e :  ) - Da admissibilidade do recurso, na medida em que a norma contida no artigo 40, n. 1, alínea, quando conjugada com o artigo 43, n. 1, alínea, ambas do P.P., é inconstitucional, por violação do disposto no n. 1 do artigo 3 da CRP, quando aplicada no sentido de restringir ao arguido neste caso, aos aqui, o direito ao recurso de uma condenação que é nova, que nunca existiu e que, portanto, deve ser interpretada como uma decisão em primeira instância;  ) - Da nulidade do acórdão recorrido por extravasar os limites das conclusões; ) - Da nulidade decorrente da alteração dos factos; ) - Da alteração não substancial dos factos; ) - Do incumprimento pelos assistentes do disposto no n. 3 do artigo 41 do P.P.