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59, do RGCO, porque ocorre antes da existência de um processo judicial, não poderá, inelutavelmente, configurar a prática de um ato processual e o prazo legalmente previsto para esse efeito não poderá ser considerado como um prazo judicial, com a inerente impossibilidade de se lhe aplicar o correspondente regime legal;  12)Contrariamente ao entendimento pugnado pela recorrente, considera-se, nos termos e pelas razões supra explicitadas, que, não obstante as alterações que posteriormente foram introduzidas ao RGCO   pelo legislador de 1995, se mantém plenamente válida e atual a jurisprudência que, quanto à natureza do prazo, foi fixada pelo Acórdão do STJ n 2/94, de 10/03/94 DR Série-A, de 07/05/94), nos termos da qual: Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n 3 do artigo 59 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n 356/89, de 17 de Outubro;  13)Sufragando-se aqui o entendimento uniforme da doutrina e da jurisprudência largamente maioritária acima;  14)No sentido, que aqui inteiramente perfilhamos, de que se mantém plenamente válida a indicada Fixação de Jurisprudência e, em consonância, que o prazo previsto no art.