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3 – Do direito   Quase todas as questões que são suscitadas nos presentes autos – inconstitucionalidade das normas que prevêem e regulam da CESE por violação dos princípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal – não são novas na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, que sobre elas o mesmo já se pronunciou nos acórdãos n.s 415/12BEVIS; 386/18BEMDL; 387/16BEMDL; e 314/13BEVIS todos integralmente disponíveis em http://www.dgsi.pt).