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fosse notificada para proceder ao pagamento da prestação de alimentos, o que foi indeferido.” "Cumpre apreciar” "Não obstante as diligências efectuadas, nos autos, não foi, nem se mostra viável cobrar ao devedor a prestação de alimentos, por recurso ao artigo 48, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.” "Também não é possível a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, uma vez que o agregado familiar do menor tem um rendimento per capita no valor de €583,35 superior ao indexante dos apoios sociais que neste momento está fixado em €435,76, nos termos do artigo 2, da Portaria n 24/2019 de 17 de Janeiro.” "Assim, não sendo possível os descontos ao abrigo do mecanismo previsto no artigo 48, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, nem a intervenção subsidiária do "F.G.A.”, verifica-se uma impossibilidade da lide.” "Face ao exposto, julgo extinta a instância nos termos do artigo 277, al., do Código de Processo Civil, na redacção dada pela Lei n 41/2013 de 26 de Junho.” ") Poderá a Requerente mãe participar criminalmente contra o Requerido pai por violação da obrigação de alimentos, bem como poderá, também, considerar a propositura da acção executiva visando cobrar as quantias em dívida, procedendo-se à penhora dos bens e direitos deste, se conhecidos forem.”Conclusões do Recurso de Apelação: O Douto Tribunal Recorrido entendeu adequado indeferir a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.