Legal Document Excerpt:

Logo, fosse porque, em 6 de setembro de 2018, estava ainda em curso o decêndio previsto no artigo 1, n. 2, para pagamento da segunda prestação da taxa de justiça pelas recorridas, ou fosse porque, em 6 de setembro de 2018, a secretaria de processos ainda não tinha dado cumprimento ao disposto nos artigos 1, n. 3, do RCP e 2, n. 1, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril – omissão que não pode prejudicar a e a Casa – sempre teria de se julgar oportuno e aceitar o pagamento feito pela e pela Casa naquele dia, sem aplicação das cominações previstas no artigo 1, n. 4, do RCP.