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Tal questão foi já analisada e decidida no acórdão proferido pelo STA em 16 de Maio de 2012, no processo n. 01181/11,    Trata-se de jurisprudência que também aqui se acolhe, por com ela concordarmos plenamente, pelo que nos limitaremos a reproduzir o que sobre a questão ficou dito no referido acórdão proferido no processo n 01181/11:  "O procedimento de notificação por carta registada, regulado nos artigos 3 a 3 do CPPT e no artigo 2 do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo n. 176/88 de 18/5, compreende os seguintes actos: a emissão de uma carta, que incorpora a notificação do acto tributário, com a respectiva fundamentação o registo nos serviços postais, através da apresentação da carta em mão, mediante recibo; e a entrega no domicílio fiscal do respectivo destinatário, comprovada por recibo.