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- Questões a apreciar Vem suscitada relativamente à decisão recorrida a necessidade de verificar se ficou devidamente decidida a questão da competência material dos tribunais Administrativos para julgar a presente questão, nos termos da conjugação do artigo , n. 1, alínea, do ETAF, do artigo 2 do Decreto-Lei n. 9/2007, de 101, e do artigo 9, alínea, 9, n. 1, in fine, e 9, n. 1, todos do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.