Legal Document Excerpt:

E se, no exercício das suas funções de regulação e fiscalização de trânsito, os elementos da polícia municipal directamente verificarem o cometimento de qualquer crime podem proceder à identificação e revista dos suspeitos no local da detecção do ilícito, detendo-os e conduzindo-os à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal competente, lavrando o respectivo auto e realizando as diligências cautelares necessárias a assegurar os meios de prova n 4 do artigo 3 e alíneas e do n 1 do artigo 4, ambos da Lei n 19/2004, de 20 de Maio – veja-se, aliás, a este propósito, como o n 1 do artigo 170 do Código da Estrada comete a qualquer autoridade no exercício das suas funções de fiscalização conceito em que, pela sua manifesta latitude, e salvo sempre melhor opinião, se integra a polícia municipal de, e não apenas às autoridades de polícia, o dever de levantar auto de notícia que inclua, entre o mais, no âmbito da fiscalização da condução sob efeito do álcool, o valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível.