Legal Document Excerpt:

O Senhor Presidente da Comissão de Legislação, Dr. António Raposo Subtil, emitiu o seguinte parecer que se encontra junto ao articulado apresentado pela A. e sobre o qual não recaiu qualquer referencia ou apreciação por parte da Juiz a : - «O artigo  tem a epígrafe Prazos e diligências) e o número 6, deste artigo, consigna o seguinte: "O disposto no presente artigo aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, a: procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias; procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares ”» - «Ora, para além da suspensão do prazo ter a cobertura da letra da lei não posso deixar de referir que se não houvesse suspensão nos processos disciplinares, teríamos o absurdo de existir uma suspensão num prazo de defesa no âmbito de uma fase administrativa de um processo contra-ordenacional e de não se verificar uma suspensão no prazo de resposta à nota de culpa que constitui um meio de defesa da maior importância para o trabalhador.» - «Se é verdade que os procedimentos disciplinares não assumem carácter urgente, tendo o mesmo o prazo de 1 ano para que se complete desde o início do mesmo abertura do processo, também é verdade que estamos perante um dos maiores direitos do trabalhador, que merece uma especial proteção, que encontra acolhimento na letra da lei: "procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares ”.» - «No entanto, por mera cautela, remetia um requerimento para o processo, dirigido ao instrutor, invocando a causa excepcional que determina a suspensão do prazo e, por redobrada cautela, invocava o justo impedimento com fundamento na impossibilidade de contactar o trabalhador para preparar a defesa.».