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Tanto equivale a dizer que a interpretação que o Tribunal da Relação ... faz do teor da declaração negocial não só não encontra qualquer acolhimento em face do disposto nos artigos 23 e 23 do ; ) Como é inconstitucional, a norma que resulta, assim, do disposto naqueles enunciados normativas, na interpretação que lhe e dada pelo tribunal, por violar o direito de propriedade do Autor constitucionalmente consagrado no artigo 62 da Constituição da República Portuguesa; )Por fim, e subsidiariamente a tudo quanto supra se deixou exposto não é possível que a decisão do Tribunal da Relação ... se mantenha no que diz respeito ao ponto 2 ) Porque tal decisão desafia o "são critério” nas palavras do Tribunal da Relação ...; ) E, portanto, sendo manifestamente ilógica nas palavras deste Supremo Tribunal de Justiçadeverá amesmaser revertida com fundamentona sua manifesta ilogicidade; ) Devendo também ser entendido como não provado o artigo 8 da contestação na medida em que aassunção de responsabilidadesperante um banco só pode ser provada por documentos que não foram juntos aos autos; ) E, também, por esta via alterar o Acórdão do Tribunal da Relação ... entendendo que o mesmo viola o disposto no artigo 261 do  As AA.