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Nestes termos, aqui chegados, dada a não utilização - nos artigos 19, n.s 1 e 2, e 19 do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n. 297/2009, de 110 - de nenhuma das expressões, taxativamente, consagradas nas alíneas, e do n. 1 do artigo  do Diploma Preambular do Decreto-Lei n. 4/2015, de 001 g., a expressão ali empregue é: "A reclamação e o recurso de acto não suspendem a eficácia do acto impugnado”), importa concluir, desde já que, por via da norma interpretativa em apreço, a reclamação administrativa prevista no artigo 19 do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n. 297/2009, de 110, é facultativa neste sentido, por referência à norma prevista no artigo 12 do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana Lei n. 145/99, de 009), vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112010, processo n. 06326/10, disponível em www.dgsi.pt.