Legal Document Excerpt:

3196/10T8VNF-B.G1, relator Eduardo Azevedo, "nos termos do art 6, n 1 da Lei 41/2013, de 206, preambular do atual código, este aplica-se a todas as execuções pendentes à data da sua entrada em vigor, sendo certo que o que nos traz aqui a decidir não se inclui em qualquer das circunstâncias mencionada no respetivo n   O art 716, n 3 do CPC é expresso ao determinar que "Além do disposto no número anterior, o agente de execução liquida, ainda, mensalmente e no momento da cessação da aplicação da sanção pecuniária compulsória, as importâncias devidas em consequência da imposição de sanção pecuniária compulsória, notificando o executado da liquidação.”.