Legal Document Excerpt:

Vejamos agora a suscitada questão da comunicação da alteração da qualificação jurídica de um dos crimes de que o arguido vinha acusado, promovida pelo Tribunal coletivo nos termos do artigo 358, n.s 1 e 3, do CPP, na sessão de julgamento do dia 212021, 7 Sessão, destinada essencialmente à leitura do acórdão e à prévia comunicação de eventuais alterações, nos termos dos artigos 358 e 359 do CPP, cuja ata tem a referência 11840354 Conforme resulta do teor dessa ata, cuja veracidade não foi posta em causa, aberta a sessão e imediatamente antes da leitura do acórdão, quando se encontravam presentes todas as pessoas convocadas, incluindo o arguido e recorrente AA, o juiz presidente do tribunal coletivo comunicou a alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação integrantes do crime de detenção ilegal de arma, aliás, em sentido favorável aos arguidos.