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Tem sido também esse o entendimento da jurisprudência nacional, sendo de destacar o acórdão deste STJ, de 19-12-20182, onde se deixou escrito que "perante as decisões dos dois primeiros acórdãos do TJUE supra indicados acórdão flyLAL‑Lithuanian Airlines AS e acórdão Marc, afigura-se ser de concluir que:  1) As infracções ao Direito da Concorrência originam responsabilidade extracontratual, sendo "matéria e comercial” para efeito de aplicação do regime do Regulamento n 44/2001 o que, perante o princípio da continuidade interpretativa, é válido também para o regime do Regulamento n 1215/2012);   2) A responsabilidade extracontratual, designadamente por infracção ao Direito da Concorrência, nascida de condutas que, simultânea ou conexamente, constituam incumprimento de obrigações contratuais, deve ser apreciada pelo tribunal competente para conhecer deste incumprimento.” – realces nossos.