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«Inserem-se aqui, designadamente, aquelas deliberações que versam sobre os chamados direitos irrenunciáveis que nem um sócio individualmente, nem o colectivo, possam pôr em causa direito aos lucros periódicos, g.)» Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais,  edição, Almedina, Dezembro de 2007, pág.. Os tribunais, ao «abrigo deste preceito», têm considerado «nula a deliberação: que limite os poderes representativos de um gerente de SPQ 26/1), pertencentes à ordem pública societária; que vise impedir um terceiro de ser representante de uma sociedade associada; que atente, em geral, contra interesses de terceiros; que contunda com a distribuição de lucros pelos sócios; que crie um regime de reforma dos administradores; que conceda um mandato totalmente geral» António Menezes Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado,  edição, 2014, Almedina, Fevereiro de 2014, pág.