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Depois, quanto ao complemento da prestação social para a inclusão, haverá ainda que ter em conta que tal pedido foi apresentado em 112018, ou seja, quando a Requerente apresentava ainda uma incapacidade permanente global cifrada em 60 % sessenta por, até porque a avaliação ulteriormente efectuada em 012018 e da qual resultou a atribuição de uma incapacidade permanente fixada em 82 % apenas produzia efeitos a partir do mês de Dezembro de 201  Pois bem, segundo bem se compreende a decisão administrativa do ISS, P. que se mostra elencada no Ponto dos factos provados e que viria a torna-se "definitiva” por iniciativa do Réu, cujo cumprimento do dever de fundamentação formal não vem sindicado, constata-se que o Requerido entendeu que, como a Requerente declarou pela primeira vez em 002021, ser beneficiária de um sistema de segurança social de outro país desde Novembro de 2016, era aplicável ao seu caso o requisito previsto no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 126-A/2017, de 06 de Outubro, o qual exigia, como condição geral de atribuição de tal prestação social, que a Requerente fosse portadora de uma deficiência da qual resultasse um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %.