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Termina o autor a petição inicial pedindo que se julgue a acção procedente e em consequência:  a) Seja declarada a ineficácia, em relação ao Estado Autoridade Tributária), das doações outorgadas pelos Réus, relativamente à fracção autónoma designada pela letra "G”, correspondente ao segundo andar esquerdo do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no Largo , na freguesia de São Sebastião, no concelho de Setúbal, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o número , da referida freguesia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial , com o valor patrimonial actual de €5419,45;  b) Seja declarado, em consequência, susceptível de poder ser executada e ordenada a restituição da quota-parte do imóvel em questão, pertencente ao  Réu, ao património deste, a fim de ser reconhecida à Fazenda Nacional a possibilidade de obter coercivamente a satisfação integral dos créditos de que é titular sobre aquele.