Legal Document Excerpt:

E conquanto o Ministério Público, no recurso que interpôs, tivesse considerado integrar nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da alínea, do artigo 37, ex  do número 4, do artigo 42 ambos do Código de Processo Penal, a inclusão indevida da aludida pena no cúmulo jurídico e o Supremo Tribunal de Justiça houvesse decidido que o tribunal de  instância, ao proceder de tal jeito, incorrera em erro de direito, verdade é que tal não só lhe era permitido, de acordo com o estatuído no número 3 do artigo  do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no artigo  do Código de Processo Penal, enquanto prescreve que "o Juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.”, como imposto pelo estatuído no artigo 5, número 1 do Código Penal.