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- Artigo 6 do Regulamento Geral do Processo Tutelar Cível aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08/09 que dispõe o seguinte: 		"Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca em matéria tutelar cível: 		) 		) Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes; 		) Fixar os alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 188 do Código Civil e preparar e julgar as execuções por alimentos;” 		- Artigo 8 Lei de Organização do Sistema Judiciário aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26/08, que estabelece no artigo 8, n. 3, alíneas e que os juízos de família e menores e os juízos de comércio são Tribunais de competência especializada.