Legal Document Excerpt:

Em consequência, ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo despacho n. 2765/2012, publicado no DR Série n.41, de 27 de Fevereiro, não qualifico o ex-SOLD PARAQ NIM 035689-B , deficiente das Forças Armadas, porquanto não reúne os requisitos exigidos para o efeito pelo n.2 do artigo  relativamente à doença do foro psíquico) e pela alínea do n.1 do artigo  relativamente à sequela na perna, ambos do Decreto-Lei n.43/76, de 20 de Janeiro”, exarado pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Gustavo Madeira cfr.