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Isto dito e centrando atenções sobre o AcTConst n. 595/2018 em vista de perscrutar o sentido e alcance da declaração de inconstitucionalidade nele proferida: 2   Rematado, então, pelo inciso «o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em  instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do artigo 3, n. 1, conjugado com o artigo 1, n. 2 da Constituição», assentou-o o AcTConst n. 595/2018, no mais decisivo, na seguintes premissas fundamentadoras: ─   «b) Delimitação da questão objeto de fiscalização  O pedido de declaração de inconstitucionalidade incide sobre a norma que estabelece «a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos», resultante do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro.