Legal Document Excerpt:

Os alegados despachos de actualização têm as seguintes datas: Despacho n. 3/PRES/2010 - alegada actualização para efeitos do ano em 2010 - 18 de Janeiro de 2010; Despacho n. 07/PRES/2011 - alegada actualização para efeitos do ano em 2011 - 14 de Fevereiro de 2011; Despacho n. 08/PRES/2012 - alegada actualização para efeitos do ano em 2012 - 27 de Fevereiro de 2012 e, Despacho n. /PRES/2013 - alegada actualização para efeitos do ano em 2013 - 11 de Abril de 201 Encontrando-se claramente em violação do disposto no n. 4 do citado artigo 1 Decreto-Lei n. 97/2008, de 11/06, encontrando-se ainda tais despachos em CLARA VIOLAÇÃO do artigo que vem a recorrente indicar - artigo 1 Decreto-Lei n. 97/2008, de 11/06 - que APENAS POR ESTA RAZÃO, decide, de forma claramente atentatória e de má-fé, omitir na sua integral redacção.