Legal Document Excerpt:

e do Regulamento das Custas Processuais, pelo que se requer a Vossas Excelências que revoguem a decisão recorrida, proferindo em sua substituição, decisão que defira a pretendida emissão de certidão do processo n." 168/91TBVRS, a fim de ser remetida aos autos de falência n, cujos autos - no presente - correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 2, em apenso ao qual o recorrente pretende instaurar nova ação; 2	Vem o requerimento do exequente de 202020 qualificado como dando azo a incidente anómalo) cuja tributação se fixou em 1 UC; 2	Ao requerimento do recorrente para a emissão de certidão do processo, sem custos, atento o apoio judiciário de que beneficia, com a finalidade de habilitar/instruir com prova nova ação a intentar, não se aplica o disposto no artigo 64, n." 7 do CPC, não integra um dos incidentes, previstos no Código de Processo Civil Título do Livro; 2	Tal requerimento não pode deixar de constituir uma ocorrência processual incluída na tributação geral do processo; 2	Ainda que o requerimento possa ser configurado como incidente, ainda que anómalo, solução que aqui se configura como mero exercício académico, sem conceder, tal nunca poderia ser considerado, e por isso nunca poderia ser tributável; 2	Atento o que precede e o mais que se alega sob a epígrafe e que aqui se dá reproduzido, a douta decisão recorrida que qualificou o requerimento do recorrente para a emissão de certidão do processo, sem custos, atento o apoio judiciário de que beneficia, com a finalidade de habilitar/instruir com prova nova ação a intentar, por no caso, ao contrário do determinado pelo Tribunal a quo, não se aplicar o disposto no artigo 64, n." 7 do CPC, como incidente anómalo) tributável com 1 UC, enferma de erro de julgamento por violar os artigos 44, n." 1 do CPC e no, n." 2 e , n.o 4, 7 e 8 do RCP, requerendo-se a Vossas Excelências que a revoguem em conformidade com as legais consequências.