Legal Document Excerpt:

Não acompanhamos, assim, a decisão da  instância na parte em que na fundamentação de direito determina que o Exequente deve proferir nova decisão em que se pronuncie sobre o requerido, uma vez que este já proferiu decisão de indeferimento alicerçada no errado entendimento que as execuções fiscais não se encontram na mesma fase, pelo que, encontrando-se, como se viu, todas as execuções na mesma fase e não tendo o Exequente avançado outras justificações, com assento legal no n. 3, do artigo 17 do CPPT,  tal determina, como decidido pela  instância,  a anulação da decisão de indeferimento, mas com a consequente admissão da requerida apensação, por não se justificar que o Exequente volte a analisar a requerida apensação de execuções, por já o ter feito.