Legal Document Excerpt:

432 do CCivil, que a resolução se apresenta como um acto jurídico unilateral que opera através de uma decisão de um dos contraentes e que não carece do nem fica sujeita consentimento da contraparte - Vaz Serra: «Resolução do Contrato» Trabalhos Preparatórios do Código Civil, in Boletim do Ministério da Justiça, n. 68, 1957, página 23 É um meio de extinção unilateral com base na lei ou no, através de uma normal declaração extrajudicial e com uma eficácia ex tunc ou ex nunc, de uma relação contratual, total ou parcialmente alterada ou perturbada - Brandão Proença , in a Resolução do Contrato no Direito Civil, cit, pp.