Legal Document Excerpt:

Não fará sentido pretender-se expressamente na perspectiva do a continuidade da tramitação processual que não implique a realização de diligências presenciais e, simultaneamente, permitir que o processo fique suspenso na interpretação do Tribunal a.  Por outro lado, à data da prolação da sentença 202021), não havia sido publicada a Lei n. 4-B/2021, de 002, que introduziu o artigo -B na Lei n. 1-A/2020, de 103, pelo que se encontrava em vigor o regime geral previsto no Código de Processo Penal, pelo que nem sequer se coloca uma questão de eventual frustração de legítimas expectativas do arguido em contar que o prazo para interposição de recurso se mantivesse suspenso.