Legal Document Excerpt:

A propósito dos interesses jurídicos tutelados pela norma, tem-se entendido: O STJ no Acórdão de 7 de Novembro de 1990, in BMJ 40/205, que, "através do crime de lenocínio não é a prostituta que a lei quer proteger mas o interesse geral da sociedade na preservação da moralidade sexual e do ganho honesto”; No mesmo sentido já havia decidido este Tribunal da Relação de Coimbra, no seu Acórdão de 12 de Junho de 198 O Tribunal da Relação do Porto, em aresto de 18 de Junho de 1991, que, "o interesse jurídico protegido pelos artigos 21 e 21 Penal de 1982, versão original, não é de natureza eminentemente pessoal, mas social, no sentido da protecção dos valores ético-sociais da sexualidade, na comunidade”; O Acórdão do STJ de 26 de Fevereiro de 1986, que, "o bem jurídico é o da liberdade individual, no aspecto sexual”.