Legal Document Excerpt:

6 - A decisão de não transcrição de condenação prevista nos n.os 1 e 3, proferida ao abrigo do disposto no artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, apenas opera relativamente a certificados que não se destinem aos fins abrangidos pelo artigo  da presente lei.”  Da interpretação conjugada dos citados preceitos, com especial relevo no n. 6 do artigo 4 da Lei n. 113/2009, ressalta que o legislador quis afastar a possibilidade de não transcrição da condenação por crime de violência doméstica, por crime de maus-tratos ou por crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual nos certificados destinados a recrutamento e, posteriormente, a aferição anual da idoneidade para o exercício de profissões, funções, empregos e actividades cujo exercício envolva contacto regular com menores.