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Implica, isso sim, de acordo com o preceito que regulamenta a possibilidade de dedução de embargos, a apreciação de uma questão que é colocada por terceiro com garantias reais sobre os bens arrestados cuja existência podia, até, ser do desconhecimento da Justiça daquele Estado Soberano”;  Continuando, entendeu o Tribunal da Relação que o que está em causa nos embargos de terceiro não é, de modo algum, a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo pelo Estado angolano, mas simplesmente a apreciação da ") questão de saber se o BCP tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relação material entre o detentor e a coisa detida que possibilite a sua fruição, em consequência de garantias reais legalmente constituídas e se tem o seu animus”;  N.Tanto o Acórdão Recorrido como o Acórdão Fundamento já transitaram em julgado, nos dias 102021 e 002021, respectivamente, estando reunidos os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso a este propósito cf.