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159 do tem previsão:  "5 - Quando, estando em causa a prática de um ato administrativo legalmente devido de conteúdo vinculado, expire o prazo a que se refere o n. 1 sem que a Administração o tenha praticado, pode o interessado requerer ao tribunal a emissão de sentença que produza os efeitos do ato ilegalmente omitido; 6 - Quando, estando em causa a prestação de um facto infungível, expire o prazo a que se refere o n. 1 sem que a Administração tenha cumprido, pode o interessado requerer ao tribunal a fixação da indemnização que lhe é devida, a titulo de responsabilidade pela inexecução ilícita da sentença, seguindo-se os trâmites estabelecidos no artigo 16.”.