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o. Neste sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  - Acórdão de 9 de Outubro de 2002, proferido no processo com o n. 26482;  - Acórdão de 4 de Março de 2009, proferido no processo com o n. 786/07;  - Acórdão de 24 de Fevereiro de 2011, proferido no processo com o n. 765/1  p. Impõe-se, assim, a declaração de nulidade da sentença proferida, promovendo a emanação de outra decisão que contemple a apreciação de todos os fundamentos suscitados pela Recorrente.