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A Autora, intentou no TAF de Penafiel, acção administrativa comum, contra o Município de Paços de Ferreira e outros, devidamente identificados nos autos, peticionando a condenação destes a, solidariamente, lhe pagarem a quantia de 2280,51€, acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento.O TAF de Penafiel julgou a acção parcialmente procedente, o mesmo sucedendo em sede de recurso para o TCAN.Cumpre decidir: )	DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ conclusões 3 a 9 No que a este aspecto concerne, invoca o recorrente que a sentença proferida em 1 instância e o acórdão recorrido violam o princípio do juiz natural, da plenitude da assistência do juiz, da imediação, oralidade e da concentração uma vez que o juiz que fixou a matéria de facto e elaborou a decisão não foi o mesmo que presidiu à audiência de julgamento.