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87 e seguintes do Código Civil:  - Prédio urbano, lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote , freguesia ..., concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ,17 descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 93, da freguesia ..., Alvará de Loteamento de 30 de agosto de 2000;  - Prédio urbano, lote de terreno destinado a construção urbana, sito em ..., ..., denominado lote , freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 18, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 94, da freguesia ..., Alvará de Loteamento de 30 de agosto de 2000; e que  - a ré seja condenada a abster-se de praticar quaisquer atos contra as propriedades da A supra descritas, com as devidas consequências legais.