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2 DE FACTO E DE DIREITO 1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A Recorrente insurge-se contra a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra a liquidação da taxa anual pelo exercício da actividade de oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas que lhe foi efectuada pelo ICP - ANACOM com referência ao ano de 200 Assenta o seu recurso em 2 fundamentos, a saber, que a sentença fez errado julgamento porque, tendo dado como não provado que «a taxa liquidada tenha sido fundamentada no Despacho n. 1230/99» não concluiu que «a cobrança levada a cabo pela Anacom não tem fundamento legal» conclusões e e quando não atendeu a alegação de que a referida taxa viola o princípio da proporcionalidade, quer por comparação dos valores da taxas antes e depois da entrada em vigor da Portaria n. 1473-B/2008 quer por comparação com os valores cobrados aos demais intervenientes na actividade das telecomunicações, designadamente «os grandes operadores de telecomunicações, com resultados operacionais e transitados de muitos milhões de euros» conclusões a. Por seu turno, a Recorrida sustenta que a sentença deve manter-se.