Legal Document Excerpt:

O transcrito dispositivo admite a formulação recursória por duas vias: a principal e a subordinada, no que se refere à parcela da decisão que tenha sido desfavorável à parte recorrente, cfr a propósito da temática Armindo Ribeiro Mendes, Recurso em Processo Civil, Reforma 2007, 79/80; José Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Volume 3, Tomo , 33/36; Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2 Edição, 496/50 A questão suscitada nestes autos não tem a ver propriamente com a possibilidade conferida, em geral, pelo apontado normativo, mas antes pela circunstância de ambas as partes terem ficado vencidas em relação a vários segmentos, terem interposto recurso por via principal e, uma delas, a Autora, face ao recurso interposto pela Ré nem relação a um segmento da decisão não contemplado por si no recurso principal encetado, ter dele vindo a recorrer subordinadamente.