Legal Document Excerpt:

Por sua vez, a resposta do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 212016 é de que o procedimento especial de despejo não assume carácter urgente, motivo pelo qual se entende que o prazo aplicável à interposição de recurso no âmbito do mesmo é de 30 dias; e )a oposição entre o decidido no Acórdão de que ora se recorre e no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212016 não é meramente formal, na medida em que, a consequência do entendimento do Acórdão de que ora se recorre é a rejeição de um recurso de apelação interposto no prazo de 30 dias, por considerar que o mesmo é extemporâneo, ao passo que no processo objeto de decisão pelo Supremo Tribunal de Justiça tal recurso de revista teria sido admitido.