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1 À data limite prevista para a celebração do negócio prometido 302016), a Ré encontrava-se em incumprimento de duas disposições fundamentais do contrato promessa dos autos:  - não forneceu a documentação indispensável à possibilidade da A. recorrer à locação financeira, como era seu direito contratual;  - o imóvel não estava plenamente licenciado, existindo áreas de construção clandestina e alterações de uso de áreas que se encontravam licenciadas para outros fins, em violação expressa do que a Ré asseverara contratualmente no n. 8 da cláusula primeira e constituiu pressuposto da celebração deste contrato pela A., conforme provado no ponto 16 da matéria de facto.