Legal Document Excerpt:

Como igualmente afirmado em 1 instância, o que sempre estaria aqui em causa seria verificar "se a A. tem direito a ser indemnizada, pelo R., quanto aos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos na sequência das ilegalidades verificadas no procedimento de contratação de escola para Técnico Especializado de Serviço Social, aberto pela Escola Secundária Dr. ...) para o ano letivo de 2013/2014, reconhecidas com a decisão do recurso hierárquico proferida, em maio de 2014, pelo Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, que deu provimento ao aludido recurso, e com a subsequente contratação da A., apenas nesta data, para o cargo de Técnica Especializada na Escola Secundária Dr. ...)”.