Legal Document Excerpt:

- 	Ora, após a revogação do despacho concedente da isenção, a liquidação impunha-se por imperativos legais; - 	Pelo que a liquidação não estava inquinada, de per se, de qualquer vício que levasse à sua anulação pelo tribunal; - 	Vale isto por dizer que, antes de ser atacado/anulado ou o despacho revogatório da isenção, a liquidação não é, por si só, contenciosamente sindicável; - 	Pelo que o ora recorrido apenas dispunha da Ação Administrativa Especial para atacar contenciosamente a liquidação, subsequente à revogação da isenção; - 	No caso do sic recorrido ter apresentado apenas uma impugnação para atacar a liquidação superveniente, a mesma seria convolada se tempestivamente admissível) em Ação Administrativa Especial por ser de linear evidencia que o que ele pretendia atacar não era a liquidação, mas sim o despacho que revogou a isenção, que, por arrastamento, tornava inexigível o pagamento do montante liquidado; - 	Já que o meio processual adequado para o ora recorrido impugnar contenciosamente o despacho que revogou o despacho concedente da isenção é a Ação Administrativa Especial, regulada no CPTA, e não o processo de Impugnação Judicial; - 	Mas não foi desta forma que entendeu a douta sentença recorrida ao dar por extinta a impugnação por inutilidade superveniente da lide e ao não ter absolvido a Fazenda Pública por ilegalidade do meio processual utilizado como legalmente se impunha; - 	A douta sentença recorrida ao decidir julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide violou o disposto na alínea do n. 1 do art.