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Ora, nos termos do estatuído no artigo 12/7 do CIRC a impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correções efetuadas por aplicação do estatuído no artigo 5-A/2 do CIRC, ou não havendo lugar a liquidação, das correções ao lucro tributável, depende de prévia apresentação do pedido de prova do preço efetiva nas transmissões previsto no n.  Trata-se, pois, de uma condição de procedibilidade da impugnação, cuja omissão determina a inimpugnabilidade do ato tributário quanto a essas correções Neste sentido vai a jurisprudência reiterada STA, contida nos acórdãos de 06/02/2013-P. 0989/12; de 03/12/2014-P. 0881/12; de 30/05/2018-P. 0860/15; de 30/05/2018-P. 0861/15 e de 06/11/2019-P. 0264BELRA 0806/15, disponíveis, todos disponíveis em www.dgsi.pt).