Legal Document Excerpt:

O tipo subjetivo exige o dolo relativamente à totalidade dos elementos constitutivos do tipo objetivo de ilícito, isto é, só pode considerar preenchido o tipo do crime em causa, mediante a prova de concretos factos que preencham o tipo subjetivo, para além, naturalmente, dos integradores do tipo objetivo Nos presentes autos o Tribunal a quo não imputa ao arguido concretas condutas para o preenchimento do tipo subjetivo, omitiu os elementos subjectivos do facto na perspectiva da culpa, limitando-se na decisão recorrida a transcrever os termos da acusação: "1- O arguido atuou sempre livre, voluntaria e conscientemente no propósito concretizado de exploração laboral e intenção lucrativa.”; "2- O arguido agiu sempre livre, voluntaria e conscientemente, sabendo e querendo aproveitar-se da situação de especial vulnerabilidade de MK, de forma desumana e degradante”, Resulta dos factos provados que: "Quando o arguido decidiu contratar MK desconhecia que o mesmo se encontrava em situação ilegal em território nacional”, "não conhecia MK antes de contactar pela primeira vez com ele”, "MK aceitou as condições de trabalho que lhe foram apresentadas pelo arguido e manifestou interesse em iniciar a actividade de pastor por conta do arguido”, "O arguido solicitou a MK que lhe facultasse os documentos para que a empresa de contabilidade formalizasse o respectivo contrato de trabalho e comunicasse a relação laboral às autoridades públicas”, " levou as fotocópias da documentação que foram facultadas pelo MK à empresa que lhe faz a contabilidade "” e solicitou à funcionária da mesma que efetuasse um contrato de trabalho para o MK”, "o arguido contactou com o Advogado Dr.  para tratar da legalização de MK em território nacional, entregando-lhe as fotocópias que lhe haviam sido facultadas pelo mesmo”, "Só em Dezembro de 2017, no seguimento da acção policial é que o arguido teve conhecimento que o Advogado ainda não tinha tratado do passaporte de MK”, "Quando MK iniciou actividade laboral por conta do arguido já se encontrava em Portugal há cerca de 15 anos, designadamente desde 2000”, "Desde o ano 2000 até ao ano 2017 MK trabalhou para diversas entidades laborais, ”, "nunca impediu MK de deslocar-se onde lhe aprouvesse”, " providenciou pela aquisição de bens, alimentos e tabaco que ele ou outrem por sua conta levava a MK”, "Foi o arguido, e também o seu filho que asseguraram todas as deslocações às consultas médicas e aos tratamentos de quimioterapia de MK”, " providenciou junto da segurança social pela concessão de reforma por invalidez a MK ”, " Não obstante, MK, já não trabalhar para o arguido desde Maio 2019, inicialmente por baixa médica e depois por se ter reformado por invalidez, o arguido continuou a cuidar dele, apoiando-o nas deslocações ao hospital, comprava-lhe a medicação e provém com a alimentação”, "MK nutriu sentimento de carinho e afeto pelo arguido, referindo-se a este como se tratasse do seu pai”, "O arguido tentou que MK passasse a ser utente do Centro de Dia das , onde para além de conviver com outros utentes também tinha serviço de apoio domiciliário que incluí a confeção de refeições dos utentes”.