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2 do n. 227-B/2000, de 15/09, com a redacção conferida pelo 338/2001, de 26/1Factos dados como provados na sentença:                                   Direito Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações importa conhecer da pretensão recursiva formulada e que se prende com o facto de, alegadamente, o Juiz a quo ter incorrido em erro de julgamento ao anular o ato constante da Portaria n 133/2008 DR Série, n 32, de 14/02/2008) por alegada violação: - Do disposto nos artigos 21, 22 n 1 al., 26, ns 1 e 2, 27 e 29, n 8 todos do Decreto-Lei n 202/2004, e 9 e 331 n 1 do Civil, porquanto teria tido lugar a caducidade da transferência, apesar o pedido de renovação formulado pela Recorrida ainda não ter sido decidido; - Do disposto do disposto no artigo 167 n. 2 do Decreto-Lei n. 202/2004 com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005 de 211 e do artigo 26 do Decreto-Lei n. 227-B/2000 de 109, na redação resultante do Decreto-Lei n 338/2001, de 212), por não haver necessidade de observar o prazo estabelecido para os proprietários requererem a exclusão dos seus terrenos da ZCM de Elvas 2, nos termos do art do art.