Legal Document Excerpt:

Assim, com os fundamentos acima enunciados e em conformidade com este meu despacho, ao abrigo das competências que me são conferidas, por delegação de competências conferida pela Ordem de Serviço n. /144599/09/, de 4 de Novembro, publicada no Boletim n. 3838, de 10 de Novembro de 2009, ao abrigo do disposto no artigo 6, n. 2, da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, republicada pela Lei n. 5-A/2002 de 11 de Janeiro e com as declarações de Rectificação n. 4/02 e 9/02, de 6 de Fevereiro e 5 de Março, respectivamente, notifica-se Ex.s) da decisão de cessação do direito de utilização do fogo correspondente à casa 12, sua entrada 7, do bloco 2, do Bairro ...), com os fundamentos supra descritos” - cfr.