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1 Em data que não se pôde apurar a ré proferiu o despacho notificado à autora em 202008, conforme documento n. 4 dapetição inicial, que aqui se dá por reproduzido, com o seguinte destaque:  "¯Neste contexto, e atendendo a que a instalação: // - consta do referido Despacho conjunto; - está abrangida pelo regime instituído pelo Decreto-Lei n. 194/2000 de 21 de Agosto, Diploma, não tendo, até ao momento sido apresentado o respectivo pedido de Licença Ambiental, que por força daquele regime é obrigado a possuir; //Considera esta Agência que não estão reunidos os pressupostos legais necessários para que seja concretizada a atribuição de LE com efeito de estufa, pois que, a aplicação do Decreto-Lei n 233/2004, de 14 de Dezembro cfr.