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consta nos pontos 11 e 12 dos "FACTOS PROVADOS”: "11 - Ao não ter implementado um sistema de acondicionamento adequado à gestão seletiva de RCD ‘s por si produzidos e detidos, o arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada por se encontrar a laborar e de que era capaz; 12 - A arguida ao não possuir o mapa de registo de RCD, não agiu com a diligência necessária para conhecer e cumprir com as obrigações legais inerentes ao exercício da atividade por si prosseguida e de que era capaz...”;  32) Na motivação que se apresenta imediatamente a seguir, o Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo”, apenas refere os pontos 4, 5, 13 e 14, e dos motivos que o levaram a dar como provados os factos constantes em 4, 5, 13 e 14;  33) O que quer dizer que, quanto à imputação subjetiva dos factos elemento subjetivo do tipo — culpa/negligência) o mesmo nada disse — nem uma consideração, mínima que fosse;  34) O Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo” não se debruçou sobre tal matéria;  35) O Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo” omitiu na "motivação” o porquê de julgar como provados os factos descritos em e 12 dos Factos Provados;  36) Cometeu a nulidade prevista no n 1, do artigo 379 que acima se transcreveu;  37) Nulidade que desde já se requer declarada, com todos os efeitos jurídicos daí resultantes;  38) Sem prescindir do que vem sendo alegado, caso assim se não entenda, e tendo em conta que foi dado como provado que o lucro tributário da Recorrente no ano antecedente ao do levantamento do auto foi o montante de 332,49 € — vide ponto 13 dos factos provados — o Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo” não podia ter condenado, em cúmulo jurídico, a Recorrente no pagamento do valor de 1000,00€;  39) Atendendo às condições socioeconómicas provadas da Recorrente, é injusto ser condenada em 5 vezes o valor de lucro que aufere num ano;  40) Além da arguida não concordar com a coima aplicada, o seu montante é descabidamente desproporcional, e, em última análise, criminosa — no sentido de que, no dia a seguir ao trânsito em julgado da decisão, a Recorrente teria que se apresentar à insolvência;  41) Tal condenação viola alguns princípios da Constituição, nomeadamente e principalmente o da proporcionalidade;  42) Considerando que se prevê no artigo 20 da Lei 50/2006, de 29 de agosto que a medida da pena "faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e dos benefícios obtidas com a prática do facto”, dúvidas não existem que a aplicação da coima no valor de 1000,00 € é excessiva, considerando a sua culpa, a sua situação económica e os benefícios económicos retirados;  43) A previsão da determinação da alínea, do n 3, do artigo 22 da Lei 50/2006, de 29 de agosto onde consta: "Às contraordenaçães graves correspondem as seguintes coimas:...; Se praticadas por pessoas coletivas, de €1000,00 a € 3000,00 em caso de negligência...” é inconstitucional, por violar os preceitos previstos nos artigos 3, 12, 13, 16, 18, 20 e 29 da Constituição da República Portuguesa;  44) Declaração de inconstitucionalidade que se requer, com todas as consequências legais daí resultantes;  45) Destarte da coima que foi aplicada à Recorrente, o Meritíssimo Juiz do Tribunal, poderia, e deveria, ter aplicado à Recorrente uma admoestação, prevista no n 1, do artigo 51, do RGCO, ex do n 1, do artigo 2, da Lei 50/2006, de 29 de agosto;  46) O que se requer, com todas as consequências legais daí resultantes.