Legal Document Excerpt:

Em bom rigor, independentemente dos compreensíveis transtornos que o encerramento de uma ERPI, vulgo Lar, determina para os seus utentes e correspondentes familiares, é incontornável que o estabelecimento se encontra a funcionar, designadamente: - sem licença de funcionamento emitida pelo ISS; - sem licença municipal de utilização; - sem certificado de segurança emitido pela Autoridade Nacional de Proteção;  - sem certificado higio-sanitário emitido pela Autoridade de Saúde);  - sem adequação do edifício e do equipamento de prevenção contra incêndios às normas técnicas; - e sem que tenha sido requerida sequer licença para o respetivo funcionamento, o que desde logo denota, só por si, uma manifesta negligência e falta de vontade de conformar o estabelecimento com o legalmente estabelecido.