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No despacho a remeter os autos ao TIC o Ministério Público pronunciou-se quanto à legitimidade da requerente para a constituição como assistente quanto ao crime de violação de segredo de justiça, pugnando pelo seu indeferimento alegando, em síntese que: "Tem sido entendimento da Jurisprudência, vide Acórdão do Tribunal Constitucional, Processo 543/2000, Relator Bravo Serra, in www.dasi.pt: Acórdão da Relação de Lisboa, Processo 11332/10TDLSB, Relator João Carrola, in www.dgsi.pt, que: A legitimidade do ofendido para se constituir assistente, deve ser aferida em relação ao crime específico que estiver em causa, sendo certo que o facto do tipo legal proteger um interesse de ordem pública não afasta sem mais, a possibilidade de, ao mesmo tempo, ser também imediatamente protegido um interesse susceptível de ser corporizado num concreto portador.