Legal Document Excerpt:

8/11/2018, p 2732/10T8ENT.E1, relatado pela Des Elisabete Valente: "Não tem cabimento a continuação da execução como pretende o recorrente.” ") A aprovação do PER significa que a empresa apagou o seu passado.” "É claro o n. 1 do artigo 17-E do CIRE, na sua parte final, ao escolher a opção de extinção da execução atenta a aprovação e homologaç��o do plano de recuperação no processo especial de revitalização e não determina a mera suspensão), a menos que o próprio plano preveja o seu prosseguimento.”  "Relativamente às acções executivas extintas, não se encontra "norma geral” do CPC que permita a renovação da instância.