Legal Document Excerpt:

Também a jurisprudência não se tem afastado disto: acórdãos do Tribunal de Conflitos, de 15/11/81, no BMJ n 311-195, de 10/12/87, com anotação de Afonso Queiró, na RLJ, ano 121-237, e de 31/05/01, proferido no Conflito Negativo de Jurisdição n 368, com o mesmo Relator do presente, e que julgamos inédito; acórdão do STJ de 24/01/01, proferido no recurso n 3241/01, bem como, lapidarmente, no acórdão do STJ de 04/03/97, na CJ/STJ, ano , tomo , 125: "os tribunais administrativos só dirimem litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, e nunca questões de direito privado; daí que o embargo de obra nova que envolva só questões de direito privado seja da competência dos tribunais comuns".