Legal Document Excerpt:

Efetivamente, resulta dos n.s 1, 3 e 4, do artigo ", do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, que "O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de ações ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercido da função administrativa e por causa desse exercício” n. "O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público são ainda responsáveis quando os danos não tenham resultado do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível provar a autoria pessoal da ação ou omissão, mas devam ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço."