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A nulidade do Despacho n. 408/20/MEF e a inexistência de despacho homologatório legalmente exigido como pressuposto para a propositura da presente acção conclusões a.  Invoca aqui o Recorrente:  "Ainda que assim não fosse, a apreciação do mérito da acção também se encontraria prejudicada por uma segunda questão prévia, que consiste na inexistência de um Despacho homologatório do Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, como pressuposto legalmente exigido para a propositura da presente acção, nos termos do disposto na segunda parte do n. 3 e no n. 6 do artigo  da LTA – o que, aliás, inclusivamente desencadeia a nulidade do Despacho n. 408/20/MEF, de 12 de Junho de 2020, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, que ordenou a remessa do processo para o Ministério Público sem obter aquela homologação;   Com efeito, certamente por lapso, o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou esse Despacho ordenando a remessa do processo, sem se dar conta de que o Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local ainda está a apreciar o processo – como ele próprio confirmou por escrito;   O Ministério Público, ao propor a presente acção, esqueceu que o regime da tutela administrativa não permite a um membro do Governo determinar unilateralmente a remessa de um processo em substituição ou em dispensa da intervenção do membro do Governo responsável pela área das Autarquias Locais, sob pena de violação do disposto, sucessivamente, nos artigos  e , n.os 3 e 6, da LTA, no artigo 1, n. 2, da Lei n. 73/2013, no artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 96/2012, e no artigo 1, n. 8, do Decreto-Lei n. 169-B/2019;   O Ministério Público não dispunha, pois, de fundamento jurídico para iniciar o presente processo – o que é cognoscível independentemente da verificação da nulidade do Despacho n. 408/20/MEF, que não constitui um acto impugnável nos termos do n. 1 do artigo 5 do CPTA, não impedindo a verificação da falta de um pressuposto processual que determina a existência de uma excepção dilatória inominada ou, se assim não se entendesse, a ilegitimidade insuprível do Ministério Público, por falta de um pressuposto para a sua iniciativa de propositura da acção, sempre desencadeando a absolvição do Demandado da instância, nos termos do artigo 8, n. 2 ou n. 4, alínea, do CPTA, aplicável ex artigo 1, n. 1, da LTA;  Em norma legal nenhuma, em particular nas aqui apontadas pelo Recorrente, é indicado como pressuposto processual da acção para perda de mandato a remessa, seja em que termos for, do processo instrutor ao Ministério Público.