Legal Document Excerpt:

Aponta o recorrente que a "sentença não especifica os fundamentos de direito para justificar a procedência do direito do autor para exigir a retirada do coletor e caixa de saneamento de águas residuais alínea da decisão), nem para a aplicação da sanção pecuniária compulsória alínea da decisão) o que é exigível nos termos da alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC A responsabilidade contratual do réu Município, tendo subjacente uma situação de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda do terreno onde o autor veio a construir o seu imóvel não é especificada por uma única referência normativa feita ao longo de toda a sentença, designadamente ao artigo 48 do ”  mais à frente reportando ao "artigo 48 invocado na sentença”.