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Aqui chegados, sendo apenas estes os termos em que o Tribunal poderá emitir a sua pronúncia, dada a inexistência de alegação quanto ao preenchimentos dos demais pressupostos normativos de que depende o pagamento dos créditos peticionados para os efeitos do ónus de substanciação previsto nos artigos , n. 1 do CPC e 7, n. 1, alínea do CPTA, e bem assim, a inexistência nos autos de qualquer dos elementos instrutórios previstos no artigo 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, torna-se, pois, manifesto que jamais poderia aqui aferir do direito material das Autoras ao pagamento de tais créditos e, por consequência, do eventual direito a juros de mora vencidos e vincendos, tal como pretendido cf.