Legal Document Excerpt:

Ora, estas ilegalidades, cometidas no decorrer do procedimento, repercutem-se inevitavelmente no acto final, a ditar a anulabilidade — artigo 13 do CPA na redacção em de todos os actos praticados a partir do requerimento apresentado em Agosto de 2007, razão pela qual logra êxito o pedido de condenação da Entidade Demandada a reiniciar o processo de reclassificação à luz do regime previsto no Decreto-Lei n. 224/2008, de 13 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 124/2006, de 13 de Novembro, tendo em consideração o acima exposto, ou seja desprovido das ilegalidades que motivam a anulação, não podendo reincidir nessas ilegalidades.