Legal Document Excerpt:

Ora, a insolvência foi decretada em 112018;   · O preço pago pelo adquirente do imóvel penhorado foi liquidado ao AE em 212018 e transferido para a exequente em 1Janeiro.2019;   · A comunicação do AE para a apreensão do produto da venda foi efectuado no dia 2Janeiro.2019;   · Ora, nesta data o montante pago pelo adquirente já não era susceptível de apreensão para a insolvência, uma vez que já havia sido entregue ao exequente, na qualidade de credor hipotecário, conforme sentença de graduação de créditos;   · À data da apreensão ordenada pelo AI 202019) nem o prédio em causa nem o produto da venda eram susceptíveis de apreensão a favor da massa insolvente, uma vez que, desde 212018 prédio) e 102019 produto da que não faziam parte do património da executada/ insolvente, tendo ingressado na esfera jurídica dos beneficiários;   · Neste sentido merece referencia o Ac.