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0327/09) determinando-se que a base de incidência da taxa em causa afere-se por cada possibilidade de saída de combustível, a qual se encontra indissocialvelmente ligada à componente visível por exterior, da bomba abastecedora de combustível — a mangueira; 18 — Na ordem jurídica portuguesa é indiscutível que o conceito de bomba abastecedora de combustível que se defende é o que melhor se compagina com a necessidade que o legislador de acautelar as condições de segurança e circulação nas estradas, tributando o risco rodoviário acrescido que resulta do maior número de saídas de combustível licenciadas, potenciais ou reais, manuseamento de cada uma das mangueiras em si consideradas, pelo que em nada importará o número de viaturas que estão a abastecer em cada um e determinado momento em simultâneo; 19 - Não se está a tributar a quantidade efetiva de combustível saído, isso é de outra natureza e em sede de impostos e rendimentos das gasolineiras, está-se, no caso dos autos, a liquidar e cobrar uma taxa, à instalação, na proximidade da estrada nacional, de mecanismos autónomos, individualizados, de subtração de combustível de um depósito e colocação no depósito de viaturas automóveis ou outras; 20 - Não existe violação de lei na interpretação realizada pela douta sentença, ao considerar as mangueiras, por unidade, como sendo de incidência tributária, aliás de acordo com a jurisprudência uniforme dos nossos Tribunais administrativos e fiscais, já que se trata de uma taxa e não um imposto já que se trata da remoção de um limite colocado ao particular e, depois, já se sabe e viu, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo se firmou nesse sentido e da legalidade da aplicação da taxa em causa.