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Como já ficou consignado no ponto 13 dos factos provados, por nós aditado, o requerimento para a execução da decisão proferida na ação intentada pelo aqui Recorrente foi apresentado em 112006, o que nos permite inferir por força do artigo 4 do CPC anterior, segundo o qual a sentença só constitui título executivo depois de transitada em que tal decisão transitou em julgado ainda no ano de 200 Por último, cumpre salientar que nunca esteve em questão que a tributação aqui em causa quanto ao ano de 2006 resultasse de rendimentos provenientes do exercício de atividade nesse ano, mas antes da fixação, por decisão transitada em julgado nesse mesmo ano, do quantum do crédito até então litigioso.