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G. Sendo aplicável o novo regime, temos de considerar como estando ultrapassado o prazo para a apresentação dos requerimentos ao FGS, à luz do diploma 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 002015,  Termos em que, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser feita justiça, mantendo-se a decisão de indeferimento proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, tal como bem decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel na douta sentença aqui colada em crise.”O Ministério Público, junto deste Tribunal, em Parecer emitido em 28 de setembro de 2018, veio a remeter para o Parecer que já havia emitido em 14 de junho de 2018, no qual, a final, e no que respeita ao Mérito, se havia pronunciado no sentido de dever ser negado provimento ao Recurso.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.