Legal Document Excerpt:

G. Mostram-se deveras majoradas e não proporcionais a duração das penas principal 110 dias de e acessória sete, uma vez que não tendo o recorrente sido interveniente em qualquer acidente de viação, ter o controlo tido lugar em operação e fiscalização de rotina; ser relativamente jovem e ainda em idade favorável à inversão de tal infeliz ocorrência, não ostentar antecedentes criminais por factos de similar natureza; integração social e inserção laboral, pese embora a humilde condição económica, razão pela qual se mostrará conforme às exigências de prevenção geral e especial a fixação de tais penas em, respectivamente, 90 dias 2/3 do limite máximo) de multa a uma taxa diária não superior a € 5,00 e proibição de condução de veículos motorizados por seis meses;  H. Mostram-se violadas as seguintes normas jurídicas: maxime arts.