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Foi também este o entendimento adotado na sentença recorrida, seguindo de perto o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-10-2003, tal como resulta do seguinte segmento da fundamentação da sentença recorrida: «Nos casos de nulidade formal dos negócios - como sucede no caso concreto -, a jurisprudência vem avisando que não é qualquer actuação que justifica o impedimento do exercício do direito de requerer a nulidade, porquanto as regras imperativas de forma visam, por norma, fins de certeza e segurança do comércio em geral, pelo que só excepcionalmente é que se pode admitir a invocação do abuso de direito, "desde que, no caso concreto, as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape no nosso ordenamento jurídico, tornando válido o acto formalmente nulo, como sanção do acto abusivo”».