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O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para as decisões da questão referente à inutilidade parcial e superveniente da lide e para a causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos e na posição das partes vertidas nos articulados e requerimentos identificados nos factos provados.»  	Com base na matéria de facto supra transcrita, o Meritíssimo Juiz do TT de Lisboa julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de condenação da Entidade Executada pagar à Exequente o valor correspondente a juros de mora, e no segmento da sentença julgou parcialmente procedente a execução, condenando-se, para além do mais, a entidade executada ao pagamento de juros indemnizatórios, sobre a quantia de 1331,23€, contados desde a data do pagamento do imposto até à data do reembolso do imposto 10/07/2017).