Legal Document Excerpt:

J., impugnante nos presentes autos, veio requerer a ampliação da causa de pedir, nos termos do disposto no artigo 273, n. 1 do CPC, aplicável subsidiariamente ao presente Processo de Impugnação por força do disposto na alínea do artigo 2, do CPPT, com base nos seguintes fundamentos: Da confissão apresentada pela Fazenda Pública O Relatório apresentado ao Impugnante e no qual se baseiam as liquidações ora impugnadas limita-se a remeter para aquilo que foi dito e alegado no Relatório de Conclusões de Inspecção Tributária referente aos exercícios de 1998 e 1999, apresentado à sociedade alegadamente pagadora dos rendimentos em questão, à , Ld.a, NIPC.