Legal Document Excerpt:

1374 do CPC – é por si só suficiente para preencher a sua quota na herança, excedendo-a até e implicando mesmo que tenha de ser reduzida por inoficiosidade, não lhe assiste o direito a escolher outros quaisquer bens, de entre os que licitou, para preencher também o seu quinhão, podendo todos eles ser utilizados para compor os quinhões dos interessados que o requereram, ou seja, os bens das verbas ns 14, 18 e 2 b) No que concerne à interessada , tendo presente que, de entre os bens que arrematou/licitou, um deles – o da verba n 6, pelo valor de € 5000,00 – é mais do que suficiente para preencher por completo o seu quinhão, igualmente não lhe assiste o direito de escolher, para além daquele, outros quaisquer bens para preencher o seu quinhão, ficando assim livres para a composição do quinhão dos interessados que o requereram todos os demais bens em que aquela licitou, ou seja, os bens das verbas ns 7, 12 e 1 ) Nessa decorrência, determinou a notificação dos interessados e A. para indicarem, por acordo, de entre as verbas ns 7, 12, 14, 17, 18 e 20, quais as que pretendiam que lhes fossem adjudicadas para comporem os seus quinhões, sob pena de se devolver ao tribunal essa decisão nos termos do n. 4 do artigo 1377 do CPC.