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É necessário, pois, ter muito presente para a contraposição entre os artigos 40 do diploma de 1993 e o tipo contra-ordenacional contido no artigo 2 da Lei n. 30/2000 que após a prolação do AUJ n 8/2008 aquele artigo 40 deve ler-se de forma diversa, como aliás resulta de forma expressa do seu texto fundamentador e decisão nos pontos 2 e 9: 2 — O artigo 4 do Decreto -Lei n. 15/93 — circunscrito ao consumo e à aquisição e detenção para consumo próprio de drogas ilícitas em pequenas quantidades, disposições conjugadas dos artigos 2 e , n. 2, da Lei n. 30/2000 — conservará válido e actual o texto remanescente:  «1 — Quem, para o seu consumo, cultivar plantas compreendidas nas tabelas a é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias.