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2 Ora, como se disse anteriormente, o douto acórdão, ora recorrido, incorreu num excesso de pronúncia, na medida em que não podia fundamentar a sua decisão de dar como provados os factos constantes dos articulados -agora- com os n.s 19; 20; 21 e 22, os quais tinham sido dados como não provados na sentença proferida pela  Instância, bem como também não podia acrescentar os factos dados como provados no articulado com o n. 23, apenas e exclusivamente com base nos factos constantes da sentença contraordenacional proferida pelo ..., uma vez que as testemunhas inquiridas, em sede de audiência de julgamento, nada viram ou assistiram, factos que não podiam ter sido valorados, sem algum outro suporte probatório, ademais quando tal decisão estrangeira não foi reconhecida pelos Tribunais Portugueses, 2 ou seja, o Tribunal adquem não se pronunciou sobre questões que deveriam ter sido objeto de pronúncia, pelo que, dúvidas não restam de que tal douto acórdão, ora recorrido, está ferido de nulidade por se ter pronunciado sobre questões que devia nem podia ter apreciado.