Legal Document Excerpt:

É sabido que o regime da responsabilidade extracontratual do Estado regeu-se pelo Decreto-Lei n. 4051, de 21/11/1967 até à sua revogação pela Lei n. 67/2007, de 31/12 em vigor desde 31/01/2008, e alterada pela Lei n. 31/2008, de 17/07), diploma que veio recentrar a questão da responsabilidade extracontratual do Estado em face das diversas funções estatais, criando um regime plural e misto de responsabilidade objetiva e subjetiva, abrangendo, agora e de forma inequívoca, a função jurisdicional,3 prevendo no seu artigo 1 a indemnização pelo sacrifício, a que anteriormente correspondia a responsabilidade por ato lícito que se encontrava prevista no artigo  do revogado Decreto-Lei n. 405 Tudo isto sem prejuízo de também serem aplicáveis as regras da responsabilidade extracontratual previstas no Código Civil não derrogadas pelas normas especiais da referida Lei n. 67/200 Veja-se assim, a remissão do artigo , n. 3, da Lei n. 67/2007 para «os termos gerais de direito» no que concerne à quantificação dos danos indemnizáveis, remetendo, assim, para as regras gerais dos artigos 56 e seguintes do Código Civil.4 O Decreto-Lei n. 31/85, 25/01, atualizado através do Decreto-Lei n. 26/97, de 23/01, regula a responsabilidade do Estado no que concerne a veículos apreendidos em processo penal ou contraordenacional, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos a favor do Estado.