Legal Document Excerpt:

A autora exerceu as funções de administradora do Condomínio em conjunto com a ré Luvimg Imobiliária Unipessoal, Lda., entre 27 de Outubro de 2016 e 05 de Abril de 201  Os réus e BB foram eleitos administradores do Condomínio para o exercício conjunto com a ré Luvimg Imobiliária Unipessoal, Lda., em 05 de Abril de 201  2) Estabelece- se no artigo 573 do Civil que "a obrigação de informação existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias”.Resulta assim que a obrigação de informação pressupõe, antes de mais a existência de um direito, a existência de uma dúvida sobre a existência ou o conteúdo desse direito e a circunstância de haver outra pessoa em condições de prestar as informações pretendidas.