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Termos em que, Atentos os fundamentos e conclusões ex ante expostos, deverá ser dado provimento ao presente Recurso e nessa medida revogar-se a Douta Sentença, devendo nessa medida ser substituída por outra que fixe uma Incapacidade Parcial Permanente de 03,00% como resulta das respostas aos quesitos formulados na Perícia Médica Junta Médica) e seus esclarecimentos, com todas as legais consequências, com o que se fará a devida,   J U S T Ç A. Caso assim se não entenda, deve a norma constante do artigo 21 n 4 ser considerada materialmente inconstitucional quando interpretada no sentido de que a Juiz pode decidir com base em parecer que não seja sujeito previamente ao princípio do contraditório, à luz do artigo 20 da CRP.