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Também, no mesmo sentido que sustentamos se pronunciaram os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, processo n 1083/11TTPNF.P1, de 17/12/2014, disponível in www.dgsi.pt, de cujo sumário consta o seguinte: "O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei n 63/2013, de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral”) e do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/10/2014 sumário: "Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantêm um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Acta, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não retira o escopo ou utilidade à mesma, não constituindo aquela fundamento quer para a extinção da lide por inutilidade superveniente quer para a absolvição da instância, por falta de interesse em agir do Ministério Público”).