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496, ambos do Código de Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02;          Art.s 1 e 2 da Portaria de extensão) n 278/2010, de 24/05, DRE - 1 Série)          Cláusula 5 sob a epígrafe "Classificação profissional”), Cláusula 7 "sob a epígrafe "Carreiras Profissionais”), Cláusula 47 sob a epígrafe "Remunerações”), Cláusula 55 sob a epígrafe "Retribuição durante as férias”), Cláusula 56 sob a epígrafe "Subsídio de Natal”), Anexo Definição de funções já acima indicados das categorias ajudante de acção educativa e auxiliar de educação), Anexo sob a epígrafe Condições específicas das carreiras, Anexo sob a epígrafe Enquadramento das profissões e categorias profissionais em níveis de remuneração é 3”), do ACT entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros, publicado no BTE, 1 Série, n 47, de 22/12/2001;          Cláusula 47 sob a epígrafe "Remunerações”), Anexo sob a epígrafe "Enquadramento das profissões e categorias profissionais em níveis de remuneração”) e Anexo sob a epígrafe "Tabelas de remunerações mínimas”), constantes da atualização ao BTE de 2001, publicadas no BTE n 3, de 22/01/2010 – página 391 e ss; Da aplicação ao caso sub-judice do aforismo Trabalho Igual, Salário Igual 6 Conforme se depreende das conclusões de apelação n 34, 35, 55, 56 e 67 a 70 da Autora, játranscritas nestas alegações e que se dão por reproduzidas em sede das presentes Conclusões para todos os legais efeitos, a Autora arguiu matéria de factos novos, jamais articulados e muito menos provados nos presentes Autos, atinente ao princípio Trabalho Igual, Salário Igual.