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A questão a dirimir nos presentes autos foi já por nós tratada no conflito de competência 312/16PHSNT-A.L1 remetendo o Supremo Tribunal de Justiça, por decisão proferida em 202019, no processo NUIPC 581/10GBGMR-A.S1, do qual se extrai por cabal pertinência e a fim de evitar eventual novo conflito: 44 ...) "Perfilha-se o entendimento expresso por Joaquim Boavida Revista Julgar n33 pag 259 e no sentido de que o pressuposto da intervenção do TEP é o «trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade», tal como resulta do disposto no artigo 13, n. 2, do CEPMPL.