Legal Document Excerpt:

De resto, basta a mera leitura das alegações de recurso apresentadas pelo apelante para se verificar que o mesmo entendeu perfeitamente qual foi a qualificação jurídica que o tribunal a quo fez dos acordos corporizados na escritura pública e no referido documento particular, só que não se conforma com essa qualificação jurídica sequer com as ilações jurídicas que dela foram extraídas pela 1Instância, tanto assim que escreve que "da análise da sentença, o Tribunal entende que o acordo escrito deve ser sujeito à forma da escritura pública, pois entende que estamos perante uma venda a retro o do, logo se insurgindo contra esse entendimento, sustentando que "entende que o contrato que foi celebrado entre as partes, foi uma dação em pagamento, em que uma das cláusulas da escritura está sujeita às especificidades da venda a retro.