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Consequentemente,  8 O aresto em recurso incorreu em flagrante erro de julgamento ao considerar que o desrespeito do prazo legalmente fixado para a decisão do concurso e para a celebração do contrato de gestão não era ilícito por os prazos serem meramente ordenadores, uma vez que, independentemente da  natureza ordenadora ou não de tais prazos, do ponto de vista legal e constitucional qualquer incumprimento da lei por parte da Administração representará uma ilicitude que gerará o dever de indemnizar sempre que da omissão decorram prejuízos para o administrado , neste sentido, CARLOS CAD1LHA, Regime da Responsabilidade Civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, págs.