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1 O Recorrente está protegido pelos Princípios Constitucionais, nomeadamente, o da Legalidade, da Certeza e Segurança jurídicas, Direito à Justiça e à Igualdade, Direito ao Contraditório, bem como da Não Retroactividade das leis que violem direitos e garantias do cidadão já assentes  1 A manter-se o entendimento do Fundo de Garantia Salarial sufragado pelo Tribunal " a quo ", sempre o ora Recorrente, sem culpa sua, seria discriminado em relação a todos os outros ex-trabalhadores que estivessem em condições de cumprir esse prazo do citado diploma legal – violação do princípio constitucional da Igualdade.