Legal Document Excerpt:

Porém, o que se entendeu, no sentido aliás da nossa Promoção, foi que "ainda que tenha decorrido o período de duração da suspensão da execução da pena nos presentes autos, não estão reunidas as condições para que a pena se extinga, pois que o arguido poderia ter feito um maior esforço na regularização, ainda que parcial dos impostos em dívida e respeitantes ao período a que se referem os presentes autos, o que não fez, pois que, durante mais de um ano não pagou qualquer montante em numerário, sendo certo que a regularização do 3 trimestre de 2010 de IVA apesar de estar regularizado não foi pelo pagamento voluntário do arguido, antes se deveu a regularizações internas do imposto.