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Em torno do invocado erro de julgamento em matéria de direito por violação dos artigos 5, 5 n. 2 alínea e 13 n. 4 do CCP conclusões a, referiu a Recorrente em suma que a previsão normativa constante do artigo 1 n. 2 alínea do Programa de Procedimento PP viola o princípio da transparência, ao permitir que o concorrente apresente um plano de trabalhos ilustrando apenas o desenvolvimento das principais operações de execução de trabalhos, pois retira qualquer efeito útil ao artigo 36 do CCP, sendo inovatória em relação a este mesmo normativo por restringir o seu âmbito de aplicação ao permitir que no correspondente plano de trabalhos sejam indicadas as principais actividades e não todas, mas sempre e de todo o modo, como assim refere, se aquela norma procedimental não comporta inovação como apreciou o Tribunal a quo, que então é a mesma inútil, por constituir uma obrigação desproporcionada e injustificada que ofende o princípio da concorrência, violando o artigo 13 n. 4 do CCP, quando conjugado com o teor do 5 n. 2 alínea e 36 do CCP, porque estes normativos integram normas injuntivas que não podem ser afastadas por vontade da entidade adjudicante, violando, concomitantemente, o artigo 5 do mesmo CCP, por não fazer prevalecer o teor integral destas normas sobre aquela cláusula, e a final, que aquela cláusula criou uma incerteza, pois não definiu as «principais operações de execução dos trabalhos» que pretendia que fossem ilustradas pelos concorrentes.