Legal Document Excerpt:

3 MOTIVAÇÃO DE DIREITO Na vertente da impugnação da sentença por erro na aplicação do direito aos factos, a recorrente, insurge-se contra a sentença quanto ao seguinte: a) Por não ter aplicado o suplemento remuneratório reclamado de 22% e condenado a Ré no pagamento a título de retroativos, no montante de 643,01€ acrescido dos legais juros de mora;  b) Por não ter condenado a Ré na atribuição de créditos de horas à Autora no total de 106,50 horas de formação e ainda ordenado a aplicação de contraordenação grave; ) Por não ter condenado a Ré em indemnização por danos morais, no valor de €5000, e não ter ordenado a aplicação de contra-ordenação grave.