Legal Document Excerpt:

É certo que o contrato de mútuo com fiança teve as suas assinaturas reconhecidas pelo notário privativo da instituição mutuante  a « Caixa  », mas isso não é o bastante para se dizer que estamos perante um documento autêntico ou autenticado por notário, porque, no caso dos autos, o contrato dos autos não foi celebrado perante o notário : as assinaturas que constam do documento é que, depois dele celebrado e assinado foram reconhecidas pelo notário mas o contrato não foi feito perante o notário, que apenas se limitou a conferir a autenticidade das, pelo que não podemos dizer que estamos perante um documento exarado ou autenticado, por notário ou por outra entidade ou profissional com competência para tal, que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação, nos termos e para os efeitos do disposto no art 703 n 1, al.