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1	Finalmente diga-se que o ato que concedeu ao Recorrido as subsequentes licenças sem vencimento que vigoraram pelo período entre 1 de Agosto de 31 de Maio de 2011- e que o ato impugnado não contabilizava para efeitos do calculo do período de descontos que possibilitam o acesso à reforma antecipada nos termos legais - assume inquestionavelmente a natureza de ato constitutivo de direitos, pelo que a Caixa Geral de Aposentações não tinha competência para revogar um ato proferido pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, uma vez que a verdade é que os atos constitutivos de direitos só podem ser revogados pelo seu autor, superior hierárquico ou delegante cfr.