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De acordo com o disposto no artigo 41 n 2 al da Lei 100/97 de 13 de Setembro , o diploma regulamentar estabelecerá o regime transitório a aplicar à remição de pensões em pagamento, à data da sua entrada em vigor, e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pensões vitalícias de reduzido montante e às remições previstas no art 33, n  Por sua vez, de acordo com o disposto no art 56 n 1 al e do decreto regulamentar, o Decreto –Lei n 143/99, são obrigatoriamente remidas as pensões anuais devidas a sinistrados e a beneficiários legais de pensões vitalícias que não sejam superiores a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão e as pensões resultantes de incapacidades permanentes inferiores a 30% ,o mesmo acontecendo com as pensões vitalícias devidas por morte ou por incapacidade permanente igual ou superior a 30% desde que de reduzido montante art 33 da citada Lei e 56 -1-a) do Decreto – Lei n 143/9 E para se determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 02000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do art 56-a) do n 143/99, de 304, devendo os dois elementos , valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada reportar-se à data da fixação da pensão.