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Em 002013, a Vice-Presidente do Conselho Directivo do Turismo de Portugal, apresentou uma proposta, onde conclui que"ao abrigo disposto na alínea do n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 129/2012, de 22 de junho, e no uso da competência que me foi delegada pelo Conselho Directivo do Turismo de Portugal através de deliberação, publicitada no Diário da República,  série, n. 80, de 24 de abril de 2013, sob o n. 987/2013, que à S., S.A., concessionária da exploração do casino de ...), seja aplicada, pelas infracções administrativas apreciadas neste processo administrativo a multa única de € 992,79 nove novecentos e noventa e dois Euros e setenta e nove cêntimos).” cfr.