Legal Document Excerpt:

AA, BB, e Atlantikglory Lda., vêm agora apresentar o seguinte requerimento:   Compulsados os autos, verificam agora os recorrentes, deveras surpreendidos, que Suas Excelências, os Senhores Juízes Conselheiros, não dirigiram aos recorridos, antes de proferido, em 20 de janeiro de 2022, o acórdão que decretou a execução específica duma "obrigação de vender” ex lege e "declarou transmitida” para a terceira autora a propriedade do imóvel em causa nos autos, qualquer notificação destinada a assegurar o cumprimento das obrigações tributárias IMT e imposto de selo, no a que se refere o disposto no art.