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Tanto são diversos os bens jurídicos em causa que o STJ, em acórdão uniformizador de jurisprudência, datado de 2013, determinou que: "A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256, n 1, alínea, e do artigo 217, n 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes”.