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00276/05BECBR, "A partir de 002009, rege, relativamente a abono para falhas na Administração Autárquica, o n. 4/89, de 001, alterado pelo n. 276/98, de 109, e revisto pela Lei n. 64-A/2008, de 312, a Portaria n. 1553-/2008, de 312, e o Despacho n. 15409/200 Deste regime renovado constata-se, desde logo, que deixou de ser exigida a prestação de caução, uma vez que ela constava do n. 247/87, de 106, que foi revogado, e deixou ser mencionada, pura e simplesmente, nos diplomas que regulamentam o novo regime.