Legal Document Excerpt:

Em face do que vem sendo dito, e contrariamente ao propugnado pela Recorrente sendo a infração que fundamentou a aplicação de coima à Recorrida punida pelo artigo 11, ns.1 e 2, do RGIT, encontra-se, necessariamente, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, donde o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 4, n 4, da LGT, é de quatro anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, concernindo, no caso do IVA, o respetivo cômputo ao início do ano seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto.4) De relevar, neste particular que, em nada releva, neste e para efeito, o aludido em das conclusões, porquanto estando em causa uma contraordenação punida pelo artigo 11 do RGIT a coima cujo determina-se pelo valor da prestação devida, pois os respetivos limites mínimo e máximo são fixados tendo por referência o valor do imposto em falta.