Legal Document Excerpt:

Em 1981, a lei n. 2/78, de 17 de Janeiro, viria a ser revogada pelo Decreto-Lei n. 260-/81, de 2 de Setembro, que regulou o estatuto de utilidade pública de forma um tanto diversa: as isenções fiscais passaram a depender apenas de despacho do Ministro das finanças e alterou-se a tramitação necessária para o requerimento das isenções, que passaram a ser as seguintes: imposto do selo, sisa e imposto sobre as sucessões e doações, contribuição predial Passados que foram mais de 20 anos sobre a lei n. 2/78 e quase 17 sobre o Decreto-Lei n. 260-/81, é hoje manifesta a sua desactualização.