Legal Document Excerpt:

Na situação sub judice, não foi cumprido o dever de comunicação, particularmente com referência ao primeiro contrato, considerando que: - O "PGPE” foi subscrito pela autora em 22/07/1998, tendo sido deferido em 30/09/1998, com início no referido dia 22/07/1998 facto provado ); - A admissão da autora como associada da C.. foi comunicada em 301998, e só nessa data foi enviado um exemplar dos estatutos do C.. bem como um excerto do Regulamento de Benefícios factos provados 26-A e. Nos termos da alínea do artigo  do n. 446/85, de 210 Cláusulas Contratuais Gerais: A comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência.