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o Acórdão do Tribunal Constitucional n 421/2013 que julgou inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, previsto no art 20 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos arts 2 e 18/2, 2 parte, do mesmo diploma, as normas contidas nos artigos 6 e 11, em conjugação com a tabela 1-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título; -de facto, para o apuramento do montante da taxa de justiça devida a final nas acções de valor superior a €27000,00) não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção; os valores da taxa de justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20 da Lei Fundamental; caso contrário, pôr-se-ia em causa o próprio acesso dos cidadãos aos tribunais; -devem, assim, operar juízos de razoabilidade, adequação e proporcionalidade na fixação das custas - neste sentido decidiu o STJ no seu Acórdão de 12/12/2013, Proc.1319/13TVLSB-B.LS15); -estão pois verificados todos os pressupostos que, nos termos do disposto no n 7 do art 6 do RCP, autorizam e justificam a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.