Legal Document Excerpt:

14 - Ora, como é bom de ver, entre o momento em que a sentença superveniente transitou em julgado, 19/10/2016, e a apresentação desta reclamação no Serviço de Finanças de Tarouca, 18/08/2017, mediaram menos de 2 anos previstos no aludido artigo 131 do CPPT, sendo manifesta a tempestividade dessa reclamação à luz desse preceito legal, o que contraria a decisão de extemporaneidade proferida pela AT e reconhecida na decisão arbitral aqui em crise; 15– E, ainda, entre o momento em que a sentença superveniente transitou em julgado, 19/10/2016 e a apresentação do pedido de revisão oficiosa apresentado no serviço de Finanças de Tarouca, em 10/07/2019, mediaram menos de 3 anos previstos nos ns 4 e 1, do art.