Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo   – Relatório  Vem interposto recurso jurisdicional pela Sociedade Comercial A, Ld., com os demais sinais dos autos, visando a revogação da sentença de 28-09-2021, do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou a reclamação deduzida não provida e improcedente, mantendo, na ordem jurídica o despacho proferido pelo Chefe de Divisão da DGCT da UGC da AT, que, no âmbito do PEF n. 3344201601120166, indeferiu o pedido formulado pela Reclamante, de manutenção da suspensão da execução fiscal até à decisão definitiva do pedido de revisão oficiosa dos actos tributários, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida ao Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, relativa a Taxa de Segurança Alimentar Mais, referente ao ano 2014 e no valor de € 2 532 621,3  Inconformado, nas suas alegações, formulou a recorrente Sociedade Comercial A, Ld., as seguintes conclusões:   Não há nenhuma distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido apresentado para lá desse prazo.