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14) Ora o presente processo de execução, que não existe por si só tem algo onde foi deduzida a oposição à execução, porque tem como título executivo a decisão de aplicação de uma coima por factos que já haviam sido julgados no âmbito do processo-crime supra identificado, nada mais é que a cobrança coerciva dessa coima que foi ilicitamente aplicada por violação das disposições supra citadas, nomeadamente, e em especial, artigos 17, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966,  do protocolo n. 7 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, datado de 22 de Novembro de 1984, 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 2 n. 5 da CRP.