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1	No caso, estando em causa a aplicação do regime especial previsto no Decreto-Lei n. 503/99, haverá que ter em atenção que a remuneração normal tem de ser determinada de acordo com o disposto no n. 5 do artigo 3 daquele diploma, segundo o qual: "No cálculo das pensões é considerada a remuneração sujeita a desconto para o respectivo regime de segurança social ” 1	a Ou seja, considera-se a remuneração sobre a qual, à data do acidente, o sinistrado se encontrava a efetuar descontos para aposentação e sobrevivência, para a CGA, nos termos do disposto, nos termos do disposto nos artigos , , e 4 do Estatuto da Aposentação.