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Acresce, ainda, que as regras "transitórias” definidas na deliberação da assembleia geral de 2007 não se aplicam, pois as pensões ou complementos de reforma em benefício de administradores nelas previstos só são válidos, por o art 402 CSC ser norma excepcional desviante da regra da especialidade relativa à capacidade de gozo das sociedades, se constarem dos estatutos da sociedade de modo a serem conhecidas por quem nisso tenha interesse relevante, não sendo a deliberação da assembleia geral da sociedade meio idóneo para criar um regime de pensões ou complementos de pensões de reforma para os administradores, bem como não é modo admissível para estabelecer condições para tais complementos ou pensões distintas daquelas que estavam estabelecidas em cláusula que deixou de constar dos estatutos da sociedade.