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E para tanto, referiu em suma, que foi presente a Junta Hospitalar de Inspecção, no dia 27 de junho de 2018, que o considerou incapaz de todo o serviço militar com uma desvalorização de 15% e que estabeleceu o nexo de causalidade entre tal incapacidade e o serviço militar por si prestado, o que determina tem direito à requerida pensão de invalidez com base no regime excepcional previsto no n. 2, do artigo 5 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, porque todos os factos relevantes que foram condição da doença profissional ocorreram antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 503/99, mais precisamente durante o cumprimento do serviço militar, como recrutado, e que o seu pedido não pode ser regido pelo disposto no Decreto-Lei n. 503/99, sendo-lhe aplicável, nos termos do n. 2 do artigo 5 desse diploma, as disposições do Estatuto da Aposentação vigentes até à data da entrada em vigor daquele diploma.