Legal Document Excerpt:

Decisão: Julga-se parcialmente procedente o recurso e, em consequência:   Revoga-se a decisão de julgar improcedente a acção e de absolver os réus do pedido;   Substitui-se a sentença por decisão a julgar parcialmente procedente a acção e a condenar os réus a pagar aos autores os seguintes montantes: a)  A quantia de quinze euros € 15 000,00, a título de indemnização de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora legais desde a citação até efectivo pagamento; b)  A quantia de cem euros € 100 a cada um dos autores N e S, a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora desde a data desta decisão até integral e efectivo pagamento. )