Legal Document Excerpt:

Nestes termos, e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser admitido, e em consequência devem Ex.as revogar a sentença recorrida, substituindo-a por outra que o julgue totalmente procedente, e, em consequência, – revogue a Decisão Final do Conselho da AdC, de 17 de novembro, notificada através do Ofício S-AdC/2020/1284, de 17 de novembro de 2020, e ordene a sua substituição por outra que não inclua referência a informação relativa a dados pessoais e a dados numéricos constantes das respostas a pedidos de elementos, nos termos acima descritos; e – revogue a NI, entretanto notificada a todos os Co-Visados, e ordene a sua substituição por outra, na qual se ocultem os segmentos de natureza confidencial acima identificados contidos em meios de prova de acesso restrito, substituindo-se a referida transcrição por remissões para os documentos em causa.