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De acordo com a regulamentação e recomendações expostas, procederemos de seguida, de forma autónoma, à colocação de questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, o que faremos começando por descrever o quadro factual e jurídico do pedido de decisão prejudicial e os motivos que fundamentam a dúvida interpretativa das normas das Diretivas que justifica a apresentação do pedido de reenvio ao Tribunal.15Colocação da questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da EU 1 - Quadro factual do pedido de decisão prejudicial Nos presentes autos, no Tribunal recorrido, foi proferido despacho indeferindo o requerimento apresentado pelo arguido de verificação das nulidades decorrentes da falta de nomeação de intérprete e da omissão de tradução nos seguintes atos processuais: - Prestação de Termo de Identidade e Residência T.R.