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Assim, e em síntese, considerando que o artigo 31 do Código de Processo Civil tem natureza adjectiva, que a legitimidade do Ministério Público para propor acções destinadas à defesa do ambiente, saúde pública e qualidade de vida dependeria de norma que lhe atribuísse essa competência, que, nos termos do disposto nos artigos 219, n. 1, da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 1, 2, n. 2 e 3, n. 1, alínea, todos do Estatuto do Ministério Público, o Ministério Público está vinculado a actuar em obediência à lei e dentro dos poderes e competências que esta lhe confira, atenta a ausência de norma legal expressa que atribua ao Ministério Público competência nesta matéria, é de concluir que ao mesmo está vedado, no quadro legal actual, o impulso processual para defesa de interesses ambientais, o que determina, no caso, a sua ilegitimidade processual activa.