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ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA:    RELATÓRIO  A –  	Nos presentes autos de Processo Comum Singular que, com o n 1129/14T9MTA, correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo Local Criminal de Setúbal - Juiz 1, foi proferido despacho judicial, que indeferiu as questões prévias suscitadas na contestação apresentada pelos arguidos ...), relativas à omissão do requisito de punibilidade previsto no artigo 105, n 4, do Regime-Geral das Infracções Tributárias e à nulidade da acusação e do despacho de pronúncia por insuficiências de narração factual.