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Com efeito, 7 Neste sentido se pronunciou o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no Processo n 1726/03BEPRT, de 1912014, no âmbito do ED aprovado pela Lei n 58/2008, de 9 de setembro, cujo texto normativo é incorporado na LTFP em nada alterado na matéria em apreço) que em síntese sustenta: 1 - Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ao tempo, lugar e modo da infração e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado.