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O artigo 6 da Lei Geral Tributáriana redação à data dos factos, previa o seguinte: ") 1- A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas: a)	Direito de audição antes da liquidação; b)	Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições; )	Direito de audição antes da revogação de qualquer benefício ou acto administrativo em matéria fiscal; )	Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos; e)	Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária.