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A acrescer a isto, importará sublinhar que, no plano interno, o princípio da audiência é havido como estruturante de cada procedimento administrativo artigos 121 a 125 do CPA, se assume como uma dimensão qualificada do princípio da participação artigo 12 do CPA, e surge na sequência e em cumprimento de directriz constitucional artigo 267, ns 1 e 5, da CRP, e no plano do direito da União Europeia, o respeito pelo direito de defesa constitui princípio geral e fundamental artigos 41, e 48- 49, CDFUE, que é aplicável sempre que a Administração se proponha adoptar, relativamente a uma pessoa, um acto lesivo dos seus legítimos interesses.