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A Recorrente invoca como fundamento do recurso jurisdicional a nulidade da sentença na medida em que o Tribunal a quo, não conheceu da questão inerente à aplicação da presunção contida no artigo 3, n. 10 do CPPT às notificações em processos de contraordenação e sua inconstitucionalidade, a qual foi expressamente convocada na p. Densifica, para o efeito, que atentando na petição inicial verifica-se que existe um capítulo intitulado "Da tempestividade do presente recurso”, nos pontos 2 a 4, onde a Recorrente pugna pela não aplicação da presunção de notificação prevista no n. 10 do artigo 3 do CPPT, sob pena de inconstitucionalidade daquela norma, para além da sua errada interpretação, e a verdade é que foi decidida a intempestividade da ação sem analisar e refutar a aludida questão.