Legal Document Excerpt:

As questões que se colocam delimitadas pelo acórdão que admitiu o presente são: -	saber se a comprovada resolução do contrato de compra e venda, restituindo as partes ao status quo ante, designadamente quanto ao direito de obter a restituição do preço, se repercute na vertente tributária, eliminando o proveito com efeitos retroactivos e eficácia ex tunc, como se tal facto tributário nunca tivesse existido; -	se o princípio da especialização dos exercícios, previsto no artigo 1 n. 1 do CIRC, pode obstar a que os efeitos da resolução do contrato operem em matéria tributária face a princípios constitucionais como os da segurança jurídica, da proporcionalidade e da capacidade contributiva na tributação das empresas.