Legal Document Excerpt:

Entende o recorrente que o despacho que determinou a recolha coativa da saliva por zaragatoa bucal violou o princípio do processo equitativo, consagrado no artigo , n1 na CEDH, e no artigo 20, n.4 da Lei Fundamental, bem como o privilégio contra a auto-incriminação decorrente do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32, n.266, da CRP e proclamado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1798, no seu artigo , n.267, e na CEDH, no seu artigo 6, n.2, bem como o artigo 5, n.5, do CPP e o disposto no artigo 126 do CPP.