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–FUNDAMENTAÇÃO  Com interesse para a decisão, resulta dos autos que: A)-AO foi condenado, por sentença datada de 202015, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo disposto no artigo 105, nos 1, 2 e 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias outubro de na pena de 1 ano de prisão, e pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 105, nos 1, 2 e 4 do RGIT novembro e dezembro de, com referência aos artigos 30, n 2 e 79, ambos do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão.