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Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, 	anulando-se 	a decisão que converte a pena de multa em prisão subsidiária por não ter transitado em julgado a decisão que indefere o requerimento do recorrente; declarar nulo o douto despacho recorrido por falta de fundamentação e omissão de pronúncia, com as devidas 	consequências legais, ou, se assim não se entender, deve ser revogado o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que aprecie o pedido formulado pelo recorrente e os seus fundamentos, nomeadamente a sua situação de insuficiência económica, decidindo em conformidade, fazendo-se assim a habitual  Justiça!”.1 O Ministério Público junto da 1 instância respondeu ao recurso, nos termos constantes de fls.