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A Fazenda Pública pretende que sejam tidos em conta os valores constantes das matrizes à data da liquidação, ou seja, em 1994, independentemente dos referidos bens já terem visto a sua natureza posteriormente alterada e terem as matrizes sido eliminadas, ou de já terem sido alienados a terceiros, quando é entendimento unânime e consolidado da nossa jurisprudência e reiteradamente publicitado que os valores que deverão ser ditos em conta, neste caso, para efeitos de apuramento do ISSD serão os apurados à data da transmissão – o que neste caso corresponde ao ano de 198 N. Tendo presente que a AT considerou como valores patrimoniais relevantes para efeitos da liquidação do ISSD os vigentes em 1994, e não os valores existentes à data da transmissão, outra conclusão não haverá a retirar que não seja considerar que a mesma incorreu em erro sobre os pressupostos de facto e de direito que inquinam a liquidação na sua totalidade, determinado, em consequência, a sua anulação.