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3- No exercício da sua actividade a ré na qualidade de primeira celebrou com a autora na qualidade de segunda, em 3 de Novembro de 2006, um acordo escrito denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda”, do qual consta:  ...) Considerando que:  a) Sob licença de construção n.  ...) /2000, emitida pela Câmara Municipal de Alcobaça, se encontra em construção um empreendimento imobiliário, denominado Bloco Habitacional, no prédio  ...) , sito na Rua  ...) , Alva de Pataias, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o n.  ...) , e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Pataias sob o artigo  ...) ;  b) A Primeira Contraente pretende vender as fracções autónomas que resultarem da constituição do prédio em propriedade horizontal; ) A Primeira Contraente prevê a conclusão da construção do empreendimento até ao final de Dezembro de 2007;  ) O Segundo contraente pretende adquirir uma fracção autónoma no referido empreendimento, melhor identificada na Cláusula Primeira do presente contrato;  e) O Segundo Contraente reconhece e aceita que a escritura de compra e venda só será realizada após a conclusão da construção do empreendimento, a constituição do prédio em propriedade horizontal e a emissão da competente licença de utilização pela Câmara Municipal de Alcobaça, ou a contar do término do prazo legal para proceder à respectiva emissão isto é, logo que decorridos 90 dias após a apresentação na Câmara Municipal do pedido de emissão da licença de utilização).