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Relatório   No processo sumário com o n138/10GACBT que corre termos Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Competência Genérica de Celorico de Basto, foi proferida sentença a condenar o arguido , para além do mais, na pena 8 meses de prisão efetivapela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 29, n. 1, do Código Penal, a executar em regime de permanência na habitação, nos termos do disposto no artigo 4, n. 1, do Código Penal, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, com autorização genérica de saídas para atos judiciárias, diligências policiais e consultas médicas, cabendo à DGRSP a avaliação casuística dos motivos para tais saídas e o reporte de incumprimentos, verificados que estejam os pressupostos legais para a sua execução.