Legal Document Excerpt:

7 Atenha-se, de novo, que no presente processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, que foi instaurado em 10/12/2020, o requerente peticionou a intimação do Instituto da Segurança Social a concretizar a contagem de todo o período contributivo, e em função disso e da fórmula legal que lhe é aplicável, fixar o valor mensal da sua pensão de velhice antecipada, bem como comunicar esse ato administrativo completo ao CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, devendo este por sua vez, ser intimado para proceder ao pagamento ao autor da quantia global da sua pensão de velhice antecipada, vencida desde 24/04/2020 até à data do seu efetivo pagamento.