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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO Recorrente: R.  Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP  Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou improcedente a acção administrativa impugnatória da decisão do Presidente do Conselho Directivo do IFAP, que determinou a modificação unilateral do contrato de financiamento n. 02022188/0 e a devolução da quantia de € 1297,65 € referente a 10% do total do investimento, a título de majoração por criação/manutenção de posto de, considerada como indevidamente recebida pelo Autor.