Legal Document Excerpt:

, 1 e 5 da Lei n. 69/2017, de 1 de Agosto, sendo que da sua aplicação deveria resultar considerarem-se preenchidos os requisitos da não admissão da habilitação requerida, por ser inválida e ineficaz a cessão de alegados créditos sobre a Y invocada pelo Fundo e por a substituição dos Autores pelo Fundo prejudicar a Y.  Termos em que deverá julgar-se procedente o recurso e, consequentemente, revogar-se a decisão recorrida na parte em que deferiu parcialmente o pedido de habilitação, devendo indeferir-se na totalidade o requerimento de habilitação do Fundo como cessionário».Contra-alegou a recorrida, pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão recorrida cfr.