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397-39 105José Manuel Santos Botelho / Américo Pires Esteves / José Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado,  ed., 2002, Almedina, p. 24 106 Mário Esteves de Oliveira / Pedro Costa Gonçalves / J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado,  edição,  reimpressão, 2010, p. 24 107Maria da Glória Garcia / António Cortês, «Artigo 26», in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , AA., coordenação de Jorge Miranda / Rui Medeiros, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pp.