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- O douto Tribunal "a quo" considerou, na sentença ora em crise, que os actos impugnados violam o princípio da neutralidade  ínsito  no  direito  à dedução do IVA, uma vez que por força dos artigos  e 7 da Décima Terceira Directiva - a Directiva 86/ 560 / CEE  do Conselho, de  17 de Novembro de 1986 - o n 4 do artigo 17 da Directiva 77/ 388/ CEE e o artigo 8 da directiva 79/ 1072/ CEE cessaram de produzir efeitos em cada um dos Estados-Membros, pelo que à data em que o pedido  foi  indeferido  já  não  era  possível  ao  Estado  Português  manter  o regime de restrição do direito ao reembolso do IVA nos moldes em que  se encontrava consagrado  no  artigo  2  do  CIVA já  que,  a partir  de  1/ 1/ 1988 nos pedidos de  reembolso  como  o  dos  autos,  prevêem  a  possibilidade  do sujeito passivo efectuar a prova de que  as  operações  se integram  no  âmbito  da sua  actividade.