Legal Document Excerpt:

Sistema de substituição por oposição aos sistemas de mera anulação e intermédio) que, em consonância com o propósito manifestamente visado pelo legislador, tem como efeito que, sempre que o tribunal superior, intervindo como tribunal de recurso, disponha dos elementos necessários para decidir da causa, deverá decidi-la, e não remeter o processo para a instância inferior Opção legislativa que, na busca do justo equilíbrio entre a tutela efetiva dos direitos de defesa do arguido e da racionalidade do sistema de justiça maxime no que concerne a objectivos ligados à economia e celeridade, se encontra concretizada em vários comandos normativos, designadamente nos referentes ao suprimento de nulidades por excesso de pronúncia nos termos do artigo 37, número 1, alínea, segundo segmento, do Código de Processo Penal ou à sanação nos termos do artigo 42 dos vícios do artigo 41 do mesmo diploma legal.