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Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório  No processo especial sumário n 779/13PBGMR do Juízo Local Criminal de Guimarães do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o arguido  foi julgado e condenado por sentença proferida e depositada a 9/10/2018, comoautor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292, n. 1, do Penal, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 50 seis euros e cinquenta cêntimos), totalizando a pena de multa o montante de € 585 quinhentos e oitenta euros e cinco cêntimos) e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses, nos termos do disposto no artigo 69, n. 1, al.