Legal Document Excerpt:

Em termos de densificação do conceito "erro imputável aos serviços” a Jurisprudência vem entendendo que a expressão "erros”, abrange não só o erro material e o erro de facto, como, também, o erro de direito ou erro nos pressupostos de facto e de direito, sendo essa imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão do ato afetada pelo erro.1)   Como se doutrina no Aresto do STA, proferido no processo n 0407/15, de 05 de maio de 2016, e demais jurisprudência nele citada:"embora o conceito de "erro imputável aos serviços” aludido na  parte do n. 1 do 7 da LGT não compreenda todo e qualquer "vício” designadamente vícios de forma ou mas tão só "erros”, estes abrangem o erro nos pressupostos de facto e de direito, sendo essa imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão do acto afectada pelo erro”.