Legal Document Excerpt:

Após, foi proferida a sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor: "Tudo ponderado, nos termos dos preceitos legais citados, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, julgo reconhecido o direito da Autora à entrega dos bens que lhe foram deixados, sob a forma de legados, por testamento outorgado por IA, condenando o Réu a reconhecer tal direito; mais julgo reconhecido o direito da Autora ao recebimento dos frutos vencidos dos imóveis que constituem tais legados, condenando o Réu a entregar à Autora o respectivo valor, acrescido de juros de mora vencidos desde 8 de Janeiro de 2016 até efectiva entrega.