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O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos:    "1) Em 15/05/2000, no Segundo Cartório Notarial de Viana do Castelo, .. e mulher E.. outorgaram documento designado por "Procuração” no qual fizeram constar o seguinte:     "Que, com faculdade de substabelecer, constituem seu procurador F, casado, natural da freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Viana do Castelo, residente na Rua ., em Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda para, pelo preço e condições que entender, comprar, vender, permutar e hipotecar quaisquer bens sitos no concelho de Viana do Castelo, designadamente o inscrito sob o artigo novecentos e noventa e quatro urbano da freguesia de Darque e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o número setecentos e oitenta e sete de Darque, vender a quota que ao outorgante marido pertence na sociedade por quotas de responsabilidade limitada "G..., Limitada”, com sede na Rua ., número .., da freguesia da Meadela, ou praticar os atos necessários para declarar o fim da atividade ou dissolução da mesma sociedade, requerendo os competentes registos, provisórios e definitivos, e fazendo declarações complementares na Conservatória do Registo Predial, representando-os junto desta e de qualquer outra repartição pública ou administrativa, outorgando, assinando e praticando todos os atos que se mostrarem necessários aos indicados fins.