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As penalidades deliberadas em assembleia de condóminos no âmbito do n. 1 do artigo 1434 do código Civil constituem título executivo nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo  do n. 268/94 de 21  Os honorários de mandatário judicial in casu não devem ser considerados penalidades, devem antes ser subsumíveis ao conceito de serviços de interesse comum no âmbito do n. 1 do artigo  do n. 268/94 de 21  O Tribunal "a quo” considera que as penalidades aprovadas em ata correspondentes aos honorários de mandatário judicial não se subsumem às despesas ou encargos previstos no artigo 1424 do Código Civil e, por conseguinte, não podem ser considerados serviços de interesse comum à luz do n. 1 do artigo  do n. 268/94 de 21  Solução que consideramos, com o devido respeito e salvo melhor opinião, errada!