Legal Document Excerpt:

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra Relatório  A...  intentou ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra B..., LDA., ambos com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que, em consequência, seja a R. condenada a pagar-lhe:  Uma indemnização correspondente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade €799,00 x 5 = €995,00), decorrido desde a data do início do contrato de trabalho até ao trânsito em julgado da sentença;  As retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial;  €500,00, a título de danos não patrimoniais;  Todas as quantias a que tenha direito por Lei ou Convenção Coletiva aplicável, para além das peticionadas.