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Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições, , proferiu o despacho n. 5620/2015, do qual se extrai o seguinte excerto: ...) Subdelegação de competências Nos termos do disposto nos artigos 3 e 3 do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos no Despacho n. 12706/2013, de 16 de julho de 2013, publicado no Diário da República, a série, n. 192, de 4 de outubro do mesmo ano; e ainda no Despacho n. 15053/2014, de 5 de novembro de 2014, publicado no Diário da República, a série, n. 239, de 11 de dezembro do mesmo ano, subdelego: ...) 4 - Subdelego na Diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais, Licenciada .., as seguintes competências específicas, desde que sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, a competência para analisar e decidir a atribuição, ou não, suspensão e cessação, das seguintes prestações, exceto quanto a processos em fase de impugnação administrativa:  1	- Prestações no âmbito da doença, nas situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, parentalidade, adoção, assistência a filho em caso de deficiência ou doença crónica e assistência a netos; 2	- Prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza  análoga,  3	- Prestações de desemprego, e de outros legalmente previstos, exceto para a atribuição do montante único para criação do próprio emprego e de prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou cessação dos contratos de trabalho; 4	- Subdelego ainda a competência para: 1- Decidir sobre a realização de revisões oficiosas das incapacidades, sempre que haja indícios de irregularidades ou as circunstâncias o aconselhem; 2- Arquivar os processos relativos a faltas dos beneficiários a convocatórias emitidas pelo sistema de verificação de incapacidade, nas situações em que decorreu o prazo legal e não foi apresentada qualquer justificação pelo beneficiário; 3- Arquivar os processos por falecimento do requerente, sem direito a análise nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 360/97 de 17 de dezembro; 5	- Subdelego ainda a direção da instrução procedimental necessária no âmbito dos seguintes processos: 1- Para atribuição do montante único para criação do próprio emprego de atribuição de prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou cessação dos contratos de trabalho; 2- Para atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte, complemento por dependência e reembolso das despesas de funeral, bem como colaborar com o Centro Nacional de Pensões na atualização dos dados do respetivo sistema de informação; 3- Organizar, instruir e acompanhar os pedidos de reembolso de prestações de doença, pagas a beneficiários por atos de responsabilidade de terceiros; 4- Apoiar as ações médicas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades; 5- Organizar processos de verificaç��o da subsistência da incapacidade temporária para o trabalho; 6- Organizar os processos de verificação de incapacidade permanente para o trabalho, com vista à atribuição de prestações que exijam este requisito; 7- Proceder ao tratamento das reclamações resultantes das notas de restituição das prestações indevidamente pagas, elaborando as necessárias propostas para anulação de notas de reposição emitidas indevidamente.