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BB, de nacionalidade italiana, residente no Lote , , Quinta do Lago, -, freguesia de Almancil, concelho de Loulé; , de nacionalidade britânica, residente no Lote , , Quinta do Lago, -, freguesia de Almancil, concelho de Loulé; , de nacionalidade britânica, residente no Lote , , Quinta do Lago, -, freguesia de Almancil, concelho de Loulé; EE, de nacionalidade britânica, residente no Lote , , Quinta do Lago, -, freguesia de Almancil, concelho de Loulé; FF, LDA., com sede no Lote , , Quinta do Lago, -, freguesia de Almancil, concelho de Loulé; GG, LDA, com sede em Praça , Edifício , , Vilamoura, -, freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, Faro; e HH , sociedade comercial, com o número único de matrícula de pessoa coletiva n. , com sede em   Street, Wilmington, New Castle, Delaware , Estados Unidos da América, intentaram a presente ação declarativa comum contra: - , associação , com o NIPC , com sede na Receção do , Quinta do Lago, - , freguesia de Almancil, conselho de Loulé, Faro;  Pedindo: a) Se declarea extinção imediata da Ré por prosseguir um fim real que não coincide com o fim expresso nos seus estatutos; b) Se declare a nulidade das deliberações tomadas na assembleia levada a cabo a 23 de Novembro de 2012; ) Se declare a falta de legitimidade da Ré para exercer o objeto para o qual foi constituída, nos termos, nas condições e na qualidade em que o tem feito; ) Caso assim não se entenda, se condenea Ré a abster-se de praticar atos no âmbito da sua putativa administração de alegadas partes comuns do presente loteamento, nos termos e nas condições em que o tem feito; e) Se condenea Ré a indemnizar os Autores, no valor de 250,00 € duzentos e cinquenta, a título de sanção pecuniária compulsória negativa, caso o primeiro pedido não seja procedente mas sim qualquer um dos anteriores; f) Cumulativamente a todos os pedidos, se condenea Ré a restituir aos Autores, o valor total de 10250,00 € cento e nove duzentos e cinquenta, a título de pagamentos indevidos; g) Se condene a Ré a indemnizar os Autores, no valor total de 3000,00 € trinta, a título de indemnização por danos não patrimoniais; Alegaram, em síntese, que a Ré exerce, atualmente, as funções de administração do condomínio que alega existir sob determinadas áreas e infraestruturas sitas no loteamento  , que as autodenomina como partes comuns, cobrando aos Autores, enquanto proprietários de moradias unifamiliares sitas nesse loteamento, todos os anos, avultadas quantias a título de uma alegada quota-parte de responsabilidade que os mesmos teriam no pagamento de putativas despesas com o condomínio que alega existir, sendo que adquiriram as suas moradias livres de quaisquer ónus ou encargos, nunca tiveram conhecimento da existência de quaisquer eventuais partes comuns inerentes ao seu direito de propriedade, pelas quais os mesmos teriam de se responsabilizar enquanto seus comproprietários, não existe qualquer título constitutivo de qualquer propriedade horizontal sob quaisquer parcelas, nem a sua existência alguma vez se manifestou ou refletiu nos registos prediais dos prédios urbanos de que são proprietários até ao dia de hoje.