Legal Document Excerpt:

– Da impugnação da matéria de facto Pretende a Recorrente que seja modificada a decisão sobre a matéria de facto aduzindo que «Não se pode dar como provado, não existindo aquisições de facto suficiente para isso, que os caminhos em causa são utilizados há 40 ou 50 pela população local»; «Não se pode dar como provado, por ausência de prova sobre isso, que os caminhos em causa foram abertos pelos anteriores possuidores do prédio da recorrente há pelo menos 200 anos para permitir a exploração agrícola e florestal de outros prédios confinantes ou próximos daquele outro prédio»; «Deu-se como provado que nem a recorrente nem os seus antecessores zelam pela conservação dos caminhos, limitando-se a passar como todos os utilizadores, salvo no que diz respeito à limpeza de lixo que vem sendo depositado no prédio.