Legal Document Excerpt:

–DECISÃO  Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboaem: a)– Julgar procedente o recurso de apelação interposto pela Apelante/Recorrente/Embargada/Exequente VS, no qual figura como Apelado/Recorrido/Embargante/Executado CONDOMÍNIO do PRÉDIO sito na RUA , n. , TAPADA das MERCÊS, MEM MARTINS ; b)–  Consequentemente, determina-se arevogação da decisão apelada de rejeição da execução, e sua consequente declaração de extinção, antes se determinando, em substituição, o ulterior prosseguimento dos trâmites executivos ; )–   Relativamente   á    presente   instância    de    embargos,    num    juízo    de consequente revogação da sentença de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, deverá o Tribunal a quo determinar os seus ulteriores termos processuais, de acordo com a decisão supra ; )–   Nos quadros do art.