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E ainda, "sempre que a decisão do TEDH condena o Estado Português a pagar ao recorrente uma determinada quantia, acrescida dos montantes que sejam devidos, a título de imposto, por danos materiais e por custas e despesas, rejeitando o pedido de reparação razoável relativamente ao restante, não se está perante duas decisões inconciliáveis, mesmo quando a decisão nacional tenha julgado que não houve violação dos direitos consagrados pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a decisão do TEDH haja declarado o contrário, em virtude de a parte lesada não continuar a sofrer, em consequência da mesma, consequências negativas, particularmente graves, porquanto as mesmas já foram compensadas com a reparação razoável arbitrada pelo TEDH, não exigindo a reparação do direito violado, comvista à reposição integral do "status quo ante’, para além da compensação financeira determinada, a medida complementar da reapreciação do caso judicial.35” Em conformidade com o exposto e na linha da jurisprudência citada, entende-se que o legislador nacional, quis plasmar na norma adjetiva em apreço, a RECOMENDAÇÃO N R 2 do Comité de Ministros do Conselho da Europa.