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5 do Decreto-Lei n. 55/81 de 31 de Março); 4) Acrescente-se o facto de em todos os requerimentos efectuados pelo militar, bem como no teor dos Despachos de autorização e de prorrogação para o exercício do cargo, resulta claro que tal exercício deva ser considerado em comissão normal, sem dispêndio para a Fazenda Nacional; » – Documento n. 7 junto à petição inicial; k)	O Autor apresentou reclamação a qual foi, por despacho do Tenente-General Comandante do Pessoal, de 18 de abril de 2012, indeferida – Documento n. 8 junto à petição inicial;  De Direito  Das nulidades: O Recorrente apontou à sentença recorrida as nulidades previstas nas alíneas e do n 1 do art.