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J. SEM PRESCINDIR, E JULGANDO-SE QUE NÃO SE VERIFICA O VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO, SEMPRE SE DIRÁ QUE DEVERÁ SER APRECIADO O VÍCIO DE ERRADA APLICAÇ\AO DO DIREITO INVOCADO PELA RECORRIDA E QUE, COMO RESULTA DO CITADO ACÓRDÃO DO STA NÃO FOI CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO PORQUE O CONHECIMENTO DO VÍCIO DE FORMA PRECEDE O CONHECIMENTO DO VÍCIO SUBSTANCIAL K. JULGANDO COMO JULGOU A SENTENÇA DE FLS FEZ CORRECTA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO, NÃO MERECENDO QUALQUER CENSURA.