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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, com sede na Rua , Lisboa, em representação e defesa do seu associado, IGF, residente na Rua , Braga, instaurou acção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações, com sede na Avenida 5 de Outubro, 175, Lisboa, visando a anulação do acto que fixou ao seu representado a pensão extraordinária no montante de € 505,40, a condenação da Ré a proferir acto de acordo com a fórmula indicada no art 16 da p., atribuindo ao seu representado uma pensão de aposentação extraordinária no valor de € 516,71 com efeitos a 13/5/2014, a condenação da Ré à reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e a condenação desta em custas, procuradoria e no mais de lei.