Legal Document Excerpt:

Esta exigência decorre da circunstância de se manter em vigor no atual CPC os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, pelo que nos casos em que os factos em julgamento vêm esse julgamento submetido ao princípio da livre apreciação da prova, que é o princípio regra vigente no CPC, como é o caso da matéria cujo julgamento de facto a apelante impugna, impõe-se ter presente que o julgamento humano se guia por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta e que, consequentemente, não se pode aniquilar, em absoluto, essa livre apreciação da prova que assiste ao juiz da 1 Instância, sequer desconsiderar, em absoluto, os princípios da imediação, da oralidade e da concentração da prova, que tornam percetíveis a esse julgador, que intermediou a produção da prova, determinadas realidades relevantes para a formação da convicção, que fogem à perceção do julgador do tribunal a quem através da mera audição da gravação áudio dos depoimentos pessoais prestados em audiência final.