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MATÉRIA de FACTO 		São os seguintes os factos fixados na sentença recorrida, cuja fidelidade e completude não vêm questionados:  No dia 102009, a ora exequente remeteu a este TAF, através de correio eletrónico, e subscrito por ilustre mandatária, a petição inicial que deu origem aos autos do processo n. 1166/00BEBRG; nessa peça processual, formulou a autora o seguinte pedido:  	")  	Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente por provado e, por via disso, anulado ou declarado nulo o acto recorrido da Senhora Presidente da Comissão Instaladora do Agrupamento Vertical de ...), que impediu a A de permanecer ao serviço a partir de 19de Maio de 2009, em virtude de o mesmo estar ferido do vício de violação de lei, por violar o disposto no artigo 100 e 103 n1 al.a)- preterição de uma formalidade essencial; em conjugação com o disposto no n6 e sgs do artigo 9 do n 224/2006 de 13 de Novembro e ainda, por violação do disposto no artigo 16 e segs do n 124/2008 de 15 de Julho de 2008, caso a Ré pretendesse aplicar à A o regime previsto naquele diploma legal.