Legal Document Excerpt:

F)	O "Instituto de Turismo de Portugal, P.”, mediante documento que se encontra a fls.29 e se dá por reproduzido, datado de 3/9/2014, procedeu à notificação da Impugnante, a sociedade comercial "A, S.A.”, para proceder ao pagamento de 20% do imposto especial sobre o jogo, no montante de € 25924,46, referente ao mês de Agosto de 2014, efectuar a transferência de € 99707,27 para o NIB 0781 0112 00000006323 17 do "Turismo de Portugal, P.”, referente aos restantes 77,5% do imposto especial sobre o jogo, e € 3990,55 para o Fundo de Fomento Cultural, referentes aos restantes 2,5% do imposto especial sobre o jogo relativo ao mesmo período.