Legal Document Excerpt:

Efetivamente, quanto a este, embora, como ressalta do trecho supra reproduzido, tenha sido apreciada e decidida uma questão identificada como respeitante à problemática de o tribunal recorrido ter conhecido de um fundamento capaz de conferir validade ao ato de tributação, que não chegou a ser colocado à sua apreciação, nem é de conhecimento oficioso  concretamente, " em face da fundamentação do acto tributário, o que provocou as liquidações adicionais em crise não foi o incumprimento dos demais requisitos substanciais legalmente exigidos para a redução da taxa de IRC, mas sim a inobservância de uma formalidade legal junção do certificado de residência)” , o que, na parte correspondente, sem escapatória, conduziu à declaração de nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia, à data, prevista no art.