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b) Assim não se entendendo, mais requer seja declarada a nulidade da decisão administrativa por violação do direito de defesa do arguido, pela preterição da audição da testemunha em fase de defesa administrativa;  ) Não procedendo qualquer das anteriores pretensões, que apenas se admite por mera hipótese académica, requer ainda seja declarado o erro de julgamento relativamente à contra-ordenação n. 971021031 revogando-se o despacho substituindo-o por outro que elimine este processo dos factos dados como provados dos Factos dando como não provado e em consequência  ) Seja a sanção acessória aplicada reduzida ao seu mínimo legal - 60 dias - e a mesma suspensa na sua execução nos termos do artigo 14, n. 3, do Código da Estrada.