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FUNDAMENTAÇÃO  De facto  A sentença recorrida deu por provados os seguintes factos: " A)	Em 102001 e 202001 foram emitidas pelo Serviço de Finanças de Oeiras-3, em nome da sociedade "G.., S.A.”, as certidões de dívida n.s .., .. e .., cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos, relativas a dívidas de IRC, respetivamente, dos anos de 1995, 1996 e 1997, nos valores de € 2511,77, € 9340,16 e € 3684,94, cujos prazos de pagamento voluntário terminaram em 102001 IRC de e 002001 IRC de 1996 e, as quais deram origem aos processos de execução fiscal PEF’s) n.s .., eleito processo principal, e n.s ..e .., àquele apensados – cf.