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236 n 1 e 238 ; 1 Não consta do despacho saneador transitado em julgado nos autos, qualquer matéria de facto atinente à relação da capacidade construtiva dos prédios e o preço dos contratos de compra e venda celebrados entre os Recorrentes e o Recorrido; 1 Da matéria de facto considerada assente no julgamento da decisão "a quo” sobre a matéria de facto não consta qualquer facto relativo à capacidade construtiva e ao preço dos contratos, decisão que já transitou em julgado;  1 A matéria de facto evocada no recurso dos Recorrentes não pode por isso ser considerada, dado que é estranha aos autos; Sem prescindir, 1 O Relatório Pericial esclarece nos autos que a capacidade de edificabilidade do prédio do artigo matricial 259, seria idêntica nas previsões do Regulamento dos PDM de 1995 e 2015, se em 1995 aquele prédio beneficiasse de alguma capacidade construtiva; 1 A sentença "a quo”, na parte objeto do presente recurso, não merece qualquer censura.” Admitidos os recursos interpostos por ambas as partes, cumpre decidir.