Legal Document Excerpt:

Alegou, em síntese, que sofreu um acidente de viação em 212010, quando se deslocava do local de trabalho para casa e que, à data, exercia as funções de enfermeira especialista no serviço de bloco de partos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, mediante a retribuição anual de € 2398 x 14 + € 662,32 x total anual de € 3980,04) e que em consequência do acidente ficou afetada de incapacidade de 100% com IPA, tendo sido fixada a data da alta em 21201  	Citado, contestou o réu, invocando a incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, alegando para o efeito que é uma pessoa coletiva pública integrada na administração indireta do Estado, estando os trabalhadores que nela exercem funções públicas sujeitos à disciplina do 503/99, de 20 de novembro, pelo que o tribunal competente para julgar uma ação administrativa interposta por um trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas contra o Centro Hospitalar, por virtude de incapacidade resultante de acidente sofrido no exercício de funções, é o tribunal administrativo.