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78Normas jurídicas violadas: do código de processo penal  alínea do artigo 1  n 2 do artigo 9  artigo 14  artigo 20  n 5 do artigo 97  n 1 do artigo 118  alínea do artigo 119  alínea do n 2 do artigo 120  n 1 do artigo 121  artigo 122  artigo 125  artigo 126  artigo 127  n 1 do artigo 129  n 2 do artigo 134  alínea do n 4 do artigo 141  n 7 do artigo 147  n 1 do artigo 167  artigo 169  artigo 170  n 7 do artigo 177  ns 2 e 6 do artigo 178  n 1 do artigo 186  artigo 190  n 1 do artigo 262  n 1 do artigo 263  n 2 do artigo 310  n 2 do artigo 327  n 4 do artigo 339  n 1 e alínea do n 4 do artigo 340  artigo 355  alínea do n 1 do artigo 357  artigo 358  artigo 359  n 2 do artigo 374  n 1 do artigo 375  alíneas, e do n 1 do artigo 379  alínea do n 1 e n 2 do artigo 380  alíneas e do n 2 do artigo 410  alínea do n 7 do artigo 417  n 5 do artigo 423  n 4 do artigo 425  do regime aprovado pelo decreto-lei n 15/93, de 22 de janeiro  n 1 do artigo 21  alínea do artigo 24  ns 1 e 2 do artigo 28  n 1 do artigo 35  artigo 38  artigo 49  do código penal  alínea do artigo 4  artigo 5  artigo 6  artigo 26  artigo 40  artigo 50  ns 2 e 3 do artigo 71  artigo 77  do código   n 2 do artigo 363  da convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes  artigo 17  da Lei n 34/2006, de 28 de28 de julho  alínea do n 1 e do n 2 do artigo 16  da Lei n 109/2009, de 15 de setembro  ns 1 e 4 do artigo 15  artigo 16  da Lei n. 34/2006, de 28 de Julho  artigo 2  artigo 6  artigo 13  da convenção europeia dos direitos humanos  artigo 6  da constituição  artigo 5  artigo 14  n 2 do artigo 18  n 4 do artigo 20  ns 1 e 2 do artigo 27  ns 1, 3 e 5 do artigo 29  n 4 do artigo 30  ns 1, 3, 4 e 5 do artigo 32  artigo 6  79Termos em que deve o acórdão recorrido ser declarado nulo ou, caso assim não se entenda, ser o mesmo revogado.”  O Ministério Público na Relação respondeu aos recursos, pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:   "1 Na estrutura recursória, comum, os arguidos imputam nulidades processuais, desde logo aos despachos interlocutórios que lhes indeferiram a realização de diligências probatórias, que reputavam relevantes para a boa decisão da causa, ficando, assim, por concretizar actos pertinentes art 12, 2,,.