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Em bom rigor, os tribunais de comércio foram criados pela Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -, que no seu artigo 7 previa: «Podem ser criados os seguintes tribunais de competência especializada: a) De instrução criminal; b) De família; ) De menores; e) Do trabalho; f) De comércio; g) Da propriedade intelectual; h) Da concorrência, regulação e supervisão; ) Marítimos; j) De execução das penas» No artigo 8 do mesmo diploma legal estava assim definida a competência material dos tribunais de comércio: «1 - Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar: a) O processo de insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa; b) As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; ) As acções relativas ao exercício de direitos sociais; ) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As acções de liquidação judicial de sociedades; f) g) As acções a que se refere o Código do Registo Comercial; h) ) Acções de dissolução de sociedade anónima europeia; j) Acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais.