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Ora, pese embora o teor decisório da Sentença proferida naquele Processo n. 1446/04BEPRT, no sentido de que o aí Oponente aqui ora Recorrente foi julgado parte ilegítima no processo de execução enquanto responsável subsidiário, por não ser parte legítima a devedora originária a sociedade comercial SSIRMA, Ld., com fundamento no facto de esta nunca ter sido proprietária do imóvel que é o mesmo que está na base da liquidação do de 2003 e assim, que não cai a mesma no âmbito subjectivo da previsão do artigo  do , por nunca ter sido celebrada a escritura de compra e venda que a investisse na qualidade de proprietária do imóvel, e assim de sujeito passivo deste imposto, para além de que a factualidade dada por assente em ambos os Processos  naquele Processo n. 1446/04BEPRT, e neste Processo n. 1779/00BEPRT é diferente, sempre e de todo, este TCAN não está vinculado por essa jurisprudência.