Legal Document Excerpt:

Em sede de audiência prévia, foi proferido despacho saneador certificando tabelarmente a validade e a regularidade da instância e fixando o valor da acção em € 5500,00); definindo o objecto do litigio «em via principal, o direito à redução do preço e o direito ao valor das despesas com a rectificação do registo e a matriz, e, em via subsidiária, o direito à indemnização com base no instituto do enriquecimento sem causa») e enunciando os temas da prova «em via principal, os "pressupostos do direito à redução do preço e pressupostos do direito à indemnização das despesas”, e, subsidiariamente, "os pressupostos do enriquecimento sem causa”»); apreciando os requerimentos probatórios das partes e designando dia para a audiência final.