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Tal como se considerou no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo acabado de citar, assumem a natureza de taxas as quantias pagas pelos serviços que aqui estão em causa: são fixadas unilateralmente nos termos do Regulamento citado, correspondendo à prestação de um serviço público; a sua cobrança, nos termos do disposto no artigo 1 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais Lei n. 53-E/2006, de 29 de, segue o regime das execuções fiscais « As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário»).