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O que no caso não ocorre, uma vez que: "), o Recorrente aufere uma pensão, pensão essa que não se caracteriza por ter um montante que o Recorrente entende ser o devido, não sendo de concluir, ao invés do alegado, que os diversos actos impugnados nos autos – com excepção do descrito no item do petitório ao qual o Recorrente não imputa a violação do conteúdo essencial do direito fundamental – comprimam, de forma intolerável, o núcleo essencial do direito fundamental”, no caso o direito à segurança social, "direito de que a pensão auferida pelo Recorrente constitui uma manifestação do respectivo exercício”.Quanto à alegada falta de notificação do acto que anulou as contribuições pagas no período de Dezembro de 1953 a Março de 1956, considerou o acórdão que do probatório resulta que foram dados a conhecer ao Recorrente os motivos que estiveram na base de tal decisão.