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No âmbito do presente recurso cumpre apreciar e decidir duas coisas: saber se tem sustentação jurídico-legal a regra firmada no despacho 49/SESS/96 a respeito da necessidade de um período mínimo de 12 meses com registo de remunerações para a formação do ano como condição para a aquisição do prazo de garantia no regime da SS; em caso afirmativo, saber se o n. 4 do artigo 6 da CRP impõe a desaplicação do princípio da totalização previsto nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 361/98 ou, pelo menos, a necessidade da respectiva interpretação no sentido de impor a contabilização de todo o tempo de serviço.