Legal Document Excerpt:

2        Em 8 de Junho de 2007, a sociedade insolvente JA, na qualidade de primeira outorgante e J, na qualidade de segundo outorgante, outorgaram um escrito denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda” onde consta para além do mais: Clausula primeira: A primeira outorgante é dona e legitima proprietária do lote de terreno, destinado a construção para habitação, sito na Quinta  ...) ,  K ...) , Lote 1, freguesia de  ...) , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4094, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n 2568, da referida freguesia, com o alvará de licença de autorização de construção 104/05, emitido pela Câmara Municipal de  ...)  e 2/09/2005 e válido até 01/09/200 2        "Clausula segunda Pela presente contrato a PRIMEIRA OUTORGANTE, promete vender, em regime de propriedade horizontal, devoluta de pessoas e bens, completamente concluída e em condições de imediata habitabilidade, livre de quaisquer ónus ou encargos, ao SEGUNDO OUTORGANTE, que promete comprar, nas mesmas circunstâncias, o apartamento do tipo T3, situado no 4 andar, do Lote 1, designado pela letra , com uma garagem na cave, designada pela garagem , com 63,65m2, do prédio descrito na cláusula anterior 2        Clausula quinta: O preço global da transacção é de 25000,0 Este preço inalterável e não sujeito a qualquer correcção será pago pelo SEGUNDO OUTORGANTE, da seguinte forma: A quantia de 1000,00, na data da celebração do presente contrato, a título de sinal e princípio de pagamento; A quantia de 23000,00, como liquidação do valor global, com a outorga da escritura de compra e venda; 51- Em Setembro de 2009, o impugnante recebeu as chaves do apartamento e a partir dessa data passou a habitá-lo, tendo para o efeito contratado os serviços de água, luz e gás.