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Também no acórdão deste Supremo Tribunal de 26-02-2014, proferido no processo n. 78/14JAFUN.LS1 –  Secção, se salienta que o texto legal, ao aludir a decisão que não conheça, a final, abrange todas as decisões proferidas antes e depois da decisão final, e ao aludir ao objecto do processo, refere-se, obviamente, aos factos imputados ao arguido, aos factos pelos quais o mesmo responde, ou seja, ao objecto da acusação ou da pronúncia), visto que é esta que define e fixa, perante o tribunal, o objecto do processo, condicionando o se da investigação judicial, o seu como e o seu quantum9, pelo que contempla todas as decisões que não conheçam do mérito da causa.