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2 - O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.” Conforme refere Ana Celeste Carvalho in Responsabilidade Civil do Estado, Centro de Estudos Judiciários, Julho de 2014, disponível em Ebook, em linha no site http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//Responsabilidade_Civil_Estado.pdf, página, esta norma reporta-se à responsabilidade extracontratual do Estado, pelos atos ilícitos praticados no exercício da função jurisdicional, mas tão só aquela que se reporta aos atos materialmente jurisdicionais, que passam pela interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, por magistrado judicial ou do Ministério Público, caindo a responsabilidade pela administração e organização do sistema judiciário e do seu serviço, designadamente pela violação do direito a uma decisão razoável, no âmbito de aplicação do artigo 1 da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.