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9, n. 2, do    Lisboa, 11 de novembro de 2021   Calheiros da Abrunhosa de    1Pode ser consultado, na sua versão em língua francesa, em: https://www.ilo.org/dyn/natlex/docs/SERIAL/69975/69182/F1186528577/MAR-6997pdf 2Inwww.stj.pt 3Vd., entre outros, os Acórdãos desta Secção e Relação prolatados em 12 de março de 2016 no processo n. 247/10 PFLSB.L1, em 22 de março de 2017 no processo n. 119/13SKLSB.L1, em 22 de março de 2018 no processo n. 629/15GBMFR.L1, em 20 de setembro de 2018 no processo n. 509/17PULSB.L1, em 11 de abril de 2019 no processo n. 73/05TELSB.L1, em 2 de maio de 2019 no processo n. 41/19PFAMD.L2, em 23 de dezembro de 2019 no processo n. 83/19PJLRS.L1, em 10 de setembro de 2020 nos processos n.s 785/15T9VFX.L1 e 22/12GBLSB.L1, e em11 de março de nos processos n.s 166/23PCLRS.L1 e 973/11T9MTJ.L1 todos relatados pelo ora relator.