Legal Document Excerpt:

Argumenta ainda que a sentença também erra ao sopesar a favor dos AA o facto de após o sucedido terem alterado a sua situação cadastral junto da Administração fiscal para residentes no estrangeiro e designado um representante legal em Portugal, pois tal só revela que "incumpriram o dever de nomear o seu representante legal, no momento em que passaram a ser residentes no estrangeiro”, o que ocorreu em 2006, apenas tendo nomeado representante em 2011-12-30, pois o não cumprimento atempado do disposto no artigo 1, n. 6 da LGT não é "um argumento abonatório desta justiça do caso concreto, mas sim uma agravante, que afasta certamente o princípio da justiça material”.