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335,  3 Como decorre já de jurisprudência datada do século passado, cujo teor se tem mantido atual, sendo seguido de forma uniforme por todos os tribunais superiores portugueses, até ao presente: entre muitos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995 acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória), publicado no Diário da República 1-A Série, de 28 de Dezembro de 1995, de 13 de Maio de 1998, in B.J., 477,-263, de 25 de Junho de 1998, in B.J., 478,- 242 e de 3 de Fevereiro de 1999, in B.J., 477,-271 e, mais recentemente, de 16 de Maio de 2012, relatado pelo Juiz-Conselheiro Pires da Graça no processo n.30/07GCCLD.LS 4 "A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.” 5 "A todos são reconhecidos os direitos ao bom nome e reputação, à imagem à reserva da intimidade da vida privada.” 6 A honra é vista ...) como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação e ou consideração exterior”- José Faria Costa, "Comentário Conimbricense do Código Penal”, Vol.