Legal Document Excerpt:

O primeiro fundamento vertido na decisão recorrida sustenta-se na consideração de que a Requerente nada acautela na execução, por referir que não se propõe intentar ação de reivindicação ou tenha ação pendente, por isso refere que não se destinando o presente protesto a acautelar os eventuais efeitos de acção de reivindicação a propor pela Requerente, e tendo presente que a parte no seu articulado não se propõe a intentar qualquer acção, nem alega que acção alguma se mostre pendente, referindo, ao invés, estar munida de sentença que lhe é favorável, não existe verdadeiro interesse em agir quanto ao protesto, por faltar a possível relação de instrumentalidade entre o protesto e a acção de reivindicação art.