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São as seguintes as Conclusões da sua motivação de recurso:  " No acórdão proferido no processo n. 744/17TXCBR-P.C1, de 30 de setembro de 2020, do Tribunal da Relação de Coimbra, transitado em julgado, agora acórdão fundamento, decidiu-se que o perdão previsto no artigo  da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que sejam reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma 11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão.