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Ademais, e sobretudo, não permitir ao requerente do procedimento especial de despejo sindicaruma decisão proferida por uma secretaria judicial que afeta os seus interesses legítimos traduzir-se-ia numa flagrante violação do direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, consagrado genericamente no artigo 2da Constituição da República, o qual implica «a garantia de uma proteção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efetiva, e cujo âmbito normativo abrange, nomeadamente: o direito de ação no sentido do direito subjetivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional; o direito ao processo, traduzido na abertura de um processo após a apresentação daquela pretensão, com o consequente dever de o órgão jurisdicional sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada; o direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, no sentido de a decisão haver de ser proferida dentro dos prazos pré-estabelecidos, ou, no caso de estes não estarem fixados na lei, dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade da causa; o direito a um processo justo baseado nos princípios da prioridade e da sumariedade, no caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta de medidas de defesa expeditas» – vide Acórdão do Tribunal Constitucional n. 440/94, in DR, Série, n. 202, de 00 Como refere Lebre de Freitas1, referindo-se àquele preceito constitucional: «para o entender em toda a sua amplitude, há que o interpretar e integrar, em obediência ao disposto no art.