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684/703 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada doravante TAF/PDL que havia absolvido o Estado Português doravante R. na ação administrativa comum contra este movida pelo A. e na qual o mesmo peticionou a condenação no pagamento de indemnização no total de 05556,87 €, acrescida de juros de mora, fundada em alegada responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa, atenta a ausência de inscrição e discriminação na Lei do Orçamento de Estado para 2009 das despesas de transferência relativas à participação variável de 5% no IRS.