Legal Document Excerpt:

Inconformada com o assim decidido, a requerente da providência interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões: "– A presente providência encontra-se em tempo, porquanto o Capitão do Porto de Lisboa só proferiu o despacho a 5 de Maio de 2021 – o documento 5 junto com o requerimento inicial, mas que se junta em anexo novamente; – A petição deu entrada a 3 de Maio de 2021; – Ora, o facto de ter sido atribuída a UP – Utilidade Pública à apelante, aos 15-2-2021, renovou a possibilidade de a apelante voltar a requerer; – Em função dos novos factos a apelante deu origem a um novo procedimento, o qual tem o mesmo objecto, e ainda se encontra, à data de hoje, a aguardar decisão final por parte da DGAM Processo 05103 – com a Referência 670/2021).