Legal Document Excerpt:

No entanto, o tipo classificativo dos créditos renegociados faz parte das situações objeto de informação mensal relevante, a enviar pelas entidades participantes ao Banco de Portugal.” A A., conforme decorre do art 1 n1 é uma da entidades abrangidas pelo 204/2008 de 14/10, cabendo assim à Central de Responsabilidades de Crédito do B. de Portugal, "centralizar as responsabilidades efectivas ou potenciais de crédito concedido por entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, abrangendo "a informação recebida relativa a responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, de que sejam beneficiárias pessoas singulares ou coletivas, residentes ou não residentes em território nacional”, sendo a responsabilidade pela informação divulgada "das entidades que a tenham transmitido, cabendo exclusivamente a estas proceder à sua alteração ou rectificação, por sua iniciativa ou a solicitação dos seus clientes, sempre que ocorram erros ou omissões” art  Exige-se assim, perante o Dec. Lei 204/2008 "que a comunicação de dados alusivos a um crédito concedido por uma instituição financeira, da inteira responsabilidade da entidade participante, seja feita de forma exacta, isto é, exprimindo com rigor a realidade do relacionamento entre a entidade bancária e o cliente, nomeadamente quando está em causa a comunicação de uma situação de incumprimento.