Legal Document Excerpt:

Neste sentido, Fernando Gama Lobo, in Código de Processo Penal, Anotado, pág.262, Francisco Marcolino de Jesus, in "Meios de Obtenção de Prova em Processo Penal”, 2 ed., pág.16  Igual entendimento se perfilhou no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12/12/2007, proferido no Processo 0714692, disponível in www.dgsi.pt, onde se escreveu que "A ausência de despacho a determinar a reconstituição preencherá um vício estritamente processual, vício que, não estando previsto como nulidade, só pode, nos termos do art 118, ns 1 e 2, do referido código, constituir irregularidade.