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Improcede, assim, a última questão que vínhamos apreciando.A finalizar, importa que o Tribunal se pronuncie relativamente à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo , n 7 do RCP, tendo presente que o valor da causa se cifra em € 48849,7 No caso concreto, ponderado o comportamento processual das partes, a complexidade do processo e atendendo a que as questões em análise não exigiram do Tribunal especiais conhecimentos técnicos e jurídicos, considera-se ser de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.Face ao tudo o que vem exposto supra, impõe-se concluir pela improcedência de todas as conclusões que nos vêm dirigidas, o que equivale a negar provimento ao recurso e manter a sentença.- Decisão   Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso.