Legal Document Excerpt:

Sem perder de vista que os apensos e da insolvência diziam respeito a duas acções de impugnação de resolução instauradas pela "Dikalofer” adquirente dos bens da contra a massa insolvente da sociedade "Floriano Mendes, Lda.” e que os presentes autos apenso se reportam ao incidente de qualificação de insolvência dessa mesma sociedade, parece-nos dispensável, face ao que adiante se dirá, a análise sobre a relevância, para o caso, da tríplice identidade de que fala o n. 1 do artigo 581 do CPC O que deve realçar-se é que o despacho de 212013 apenas determinou que fosse considerada e aproveitada, para o incidente de qualificação, a factualidade dada como provada nos apensos e e que, em ambos, foi julgado não provado que o sócio AA fosse gerente de facto da devedora.