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Por sua vez, prevê o artigo 3do CPTA que «nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade da Administração por atos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado» n., ainda que «a ação administrativa comum não possa ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do ato impugnável» n.. Do referido preceito legal resulta, assim, a possibilidade de apreciação, a título incidental, no âmbito da ação administrativa comum, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado, por consolidado na ordem jurídica, desde que essa ação não seja utilizada para obter o efeito típico que resultaria da anulação do ato administrativo entretanto inimpugnável, isto é, «usada para tornear a falta de impugnação desse ato, com eventual ofensa do caso decidido e resolvido», ou, dito por outras palavras, «só pode ocorrer se com a pretensão nela deduzida se visem obter efeitos jurídicos diversos, ou não coincidentes, dos que derivariam da instauração da ação administrativa especial de impugnação» neste sentido, entre outros, acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 23/04/2009, processo n. 03135/0 de 12/11/2009, processo n. 04765/09, de 23/10/2014, processo n. 04375/08, de 05/05/2016, processo n. 12958/16 e acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 08/04/2011, processo n. 01070/01BEBRG, de 22/05/2015, processo n. 00938/15BEAVR, de 21/04/2016, processo n. 00432/10BEVIS e de 15/07/2016, processo n. 00059/16BEBRG todos disponíveis em www.dgsi.pt).