Legal Document Excerpt:

- Assim sendo, tendo em conta a letra do preceito e visando o mesmo cancelar novas entradas no sistema e não eliminar os subscritores que permanecem no mesmo, temos de concluir não haver quebra do estatuto de subscritor quando o funcionário ou agente se limita a transitar de uma entidade administrativa para outra sem qualquer descontinuidade temporal, nos termos do estatuído no artigo 2, n. 1, do Estatuto da Aposentação, devendo apenas o inciso «direito de inscrição» ser objecto de interpretação correctiva de modo a harmonizar-se com a letra e a teologia intrínseca do artigo  da Lei n. 60/200” 2 Refere-se ainda no mesmo Acórdão que: "o inciso "direito de inscrição" deve ser objecto de interpretação adequada de modo a harmonizar-se com a letra e a teleologia intrínseca do art.