Legal Document Excerpt:

DECISÃO  Em face do exposto e concluindo, acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Autor  Fundo de Garantia Automóvel e, em consequência:   Determinam a alteração da redacção dos pontos,, e dos factos provados e da alínea dos factos não provados e o aditamento aos factos provados o ponto 18-A) nos termos atrás mencionados, mantendo-se, no entanto, inalterada a restante matéria de facto provada e não provada supra descrita;  Revogam a sentença recorrida na parte relativa à atribuição do grau de responsabilidade do Réu J. e do peão P. na produção do acidente destes autos e, em consequência: a) Fixam a responsabilidade de cada um dos intervenientes na proporção de 10% para o peão P. e 90% para o Réu J. , condutor do veículo JL; b) Condenam a Ré - Companhia de Seguros, S.A., no pagamento da quantia de € 1411,61 ao Autor, correspondente a 90% do valor por ele peticionado, acrescida de juros à taxa legal, desde a data de citação até efectivo e integral pagamento, incrementados em 25%, e das despesas extrajudiciais com a cobrança do reembolso que o Autor vier a liquidar.