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O que significa, pois, em conclusão final, que a decisão recorrida não nos merece qualquer censura, antes devendo ser confirmada na íntegra, pois que corresponde ao sentido decisório contido no despacho de 12019, transitado em julgado e, ademais, corresponde à correcta interpretação do quadro normativo aplicável.DECISÃO: Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso de apelação, confirmando-se o despacho recorrido.Custas pelo apelante, pois que ficou vencido – artigo 527, n.s 1 e 2 do CPC -, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que beneficie.Porto, 212021 Jorge Seabra Pedro Damião e Cunha Fátima Andrade DeclaraçãodeVoto: Voto a decisão face ao analisado caso julgado do despacho de 12019 e às consequências ao mesmo inerentes, nos termos analisados.