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O que vale por dizer que o objecto dos presentes autos não se reporta a um litigio emergente de contrato de procura pública com interesse concorrencial, mas estamos, antes perante um ” contrato de cedência de direito de superfície que se destina, neste caso, a promover a recuperação das construções e legalização dos fogos destinados à habitação própria dos ocupantes no prédio descrito no artigo  da petição inicial, que é da propriedade do Município) levada a cabo pelo Município de Lisboa a favor do aqui Réu, em relação ao qual se aplica as tais Propostas n.s 96/92 e 71/97 e as Condições Gerais de Cedência de Lotes de Terreno em Direito de Superfície, como ainda as regras contidas na Escritura de Constituição do Direito de Superfície outorgada entre as partes.”, como bem decidiu a Sra.