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7 Assim se garantindo conformidade constitucional à competência atribuída ao Ministério Público para impor aquelas injunções e regras de conduta, nos termos exigidos pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 7/87, de 9 de Janeiro de 1987, publicado no Diário da República,  Suplemento, Série , de 9 de Fevereiro de 198 8 Como exemplo de que a desconformidade entre o teor das condenações efectivamente sofridas e as que constam no CRC do agente, não é mera hipótese académica, veja-se o caso descrito no Acórdão do STJ de 27-06-2012, proferido em sede de recurso extraordinário de revisão de sentença processo n. 318/12DBRG.G1) e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.