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Como enquadramento factual relevante, resulta provado nos autos que, no exercício do direito de audição prévia relativamente ao projecto de decisão no sentido do indeferimento da candidatura ao POPH, a Recorrente fez saber à Recorrida que, tendo impugnado judicialmente a liquidação e exequenda e prestado garantia para suspensão da instância executiva, estava judicialmente pendente a discussão sobre um elemento essencial para a decisão administrativa a proferir. . De igual modo, como provado, na pendência da presente acção veio a confirmar-se que a garantia prestada em 102011 era idónea para a suspensão da instância executiva e consequente reconhecimento, nessa data, da regularidade da situação tributária da Recorrente.