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Da decisão de improcedência do pedido arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral, a A. apresentou recurso para o Tribunal Constitucional, sob o qual foi proferida decisão sumária com o n. 692/2017 de não conhecimento do objeto do recurso, da qual foi apresentada reclamação para a conferência, que foi julgada indeferida por Acórdão do Tribunal Constitucional, de 09/01/2018, com o n. 6/2018, com fundamento em que "resulta o acerto da decisão sumária, pois as Recorrentes – ao contrário do que afirmam – não lograram demonstrar que suscitaram, com a devida autonomia formal e substancial, uma questão de inconstitucionalidade com adequada dimensão normativa, designadamente enunciando o sentido normativo a norma em certa interpretação) que deveria moldar o objeto do recurso não pode, pois, dar-se por cumprido o ónus previsto no n. 2 do artigo 7 da LTC” – cfr.