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No caso da Requerente e aqui Contra-lnteressada, que exerce a actividade profissional de enfermeira no âmbito da relação jurídica de emprego público que mantém com o A. e aqui Recorrido, as regras sobre a organização do trabalho são as que constam dos artigos 5 e 5 do Decreto-Lei n. 437/91, de 8 de Novembro, aplicáveis ex do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 248/2009, de 22 de Setembro a Circular Normativa n. 13/2017/URJ/ACSS, esclarece ainda que por efeito deste quadro legal, a aferição da duração do trabalho normal deve reportar-se a um conjunto de quatro.