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Fundamentalmente, imputou ao acto de adjudicação «erro nos pressupostos» porque, segundo alega, a proposta da actual adjudicatária B deveria ter sido excluída com base no artigo 70, n2 alínea, do CCP - aplicável ex  artigo 146, n2 alínea, do CCP - por conter termos e condições que - alegadamente - violam aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência - no que se reporta àprevisão nas fichas técnicas de reserva de alteração às especificações técnicas nos equipamentos de iluminação L2, L3, L4 e L14, L5, L6, L9, L12, L15, L16, L26, L27, P1, P4, P3 e P5 - e por apresentar atributos que - alegadamente - violam os parâmetros base fixados no CE - concretamente pela previsão de tolerâncias quanto aos valores de duração nominal vida útil, intensidade luminosa mínima e potência máxima, nos equipamentos de iluminação L2, L3, L5, L15, L16 e P As instâncias, aplicando o «direito» aos «factos» provados entenderam - unanimemente - que a acção não merecia provimento, e julgaram-na totalmente improcedente.