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33) Por sentença que homologou acordo a que os interessados chegaram, proferida nos autos principais, no dia 30/11/2016, foi aplicada ao menor B a medida de apoio junto dos pais com o acompanhamento da Segurança Social, tendo nesse seguimento os progenitores  e  assumido a obrigação de zelar pela educação, saúde, alimentação, higiene e bem-estar do menor, estabelecendo regras e limites, de forma assertiva e coerente, sem recurso à violência e de acordo com as regras sociais em vigor, de proceder à higiene da habitação, limpando e arejando diariamente a casa e executando todas as tarefas necessárias à manutenção de um espaço limpo de modo a proporcionar ao menor um ambiente harmonioso e saudável, assim como a confecionar todas as refeições e a vestir o menor com roupa limpa e adequada às estações do ano, de acatar todas as orientações da equipa do CAFAP, tendo em vista a arrumação e higiene da casa, a confeção de todas as principais refeições, a limpeza do vestuário e o seu uso de acordo com o tempo e de modo a gerir os rendimentos e prestações sociais do agregado, para satisfação de todas as necessidades básicas da família, as orientações da EMAT e do RSI, a comparecer em todas as consultas referentes ao menor, cumprindo e acatando as prescrições médicas, solicitando as informações de que careçam, a cumprir o plano de intervenção que vier a ser definido pela Segurança Social, colaborando com a Exma.