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da referida aos factos dados como provados, ao entender que o ato de liquidação impugnado estava ferido de erro sobre os pressupostos de facto em virtude da existência de decisão, transitada em julgado em 202018, que reconheceu o direito de propriedade privada da impugnante sobre o terreno da margem sobre o qual foi liquidada e cobrada TRH em 200  TERMOS EM QUE E NOS MELHORES DE DIREITO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, deve o presente recurso ser considerado procedente, por provado e, em consequência, deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que, após conhecer dos demais vícios ainda não apreciados, mantenha o ato impugnado, assim se fazendo a acostumada  JUSTIÇA!”  A Recorrida A apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões: ")  A SENTENÇA RECORRIDA FEZ CORRETA APLICAÇÃO DA LEI E DO DIREITO AO CASO CONCRETO AO JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E EM CONSEQUÊNCIA PELA ANULAÇÃO DO ATO DE LIQUIDAÇÃO N. 674/2009/CEN IMPUGNADO POR O MESMO ESTAR FERIDO DE ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO, UMA VEZ QUE, O MESMO TINHA COMO PRESSUPOSTO A PRESUNÇÃO DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO MARÍTIMO DA RIA DE AVEIRO.