Legal Document Excerpt:

– Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição – o prazo para reclama créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial que foram reconhecidos por sentença judicial, face ao disposto nos artigos 30 e 31, n. 1, do Código Civil e no artigo 31 n. 3 da Lei n. 35/2004, de 207, e faltando assim anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos, o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho que resulta da aplicação do artigo , n. 8, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/04, só começa a contar-se a partir da entrada em vigor deste último diploma legal, 4 de Maio de 2015, face ao disposto no 29 do Código Civil”.