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Do passado criminal do arguido:  121) Do CRC do arguido consta condenação pelo cometimento de 1 crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3, n.s 1 e 2 do n. 2/98, de 3 de e de 1 crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 292, n. 1, alínea do Código Penal, por factos ocorridos em 7 e 8/03/2019, sancionados por sentença de 12/04/2019, devidamente transitada em julgado em 21/05/2019, na pena única de 300 dias de multa e proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses Proc.