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3 O Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: «O julgado no acórdão recorrido está em oposição com o julgado no acórdão do STA de 22/11/2017, proferido no processo n. 01272/17, que serve de fundamento, sobre a mesma questão jurídica, que consiste em saber se apresentada reclamação ao abrigo do artigo 27 do CPPT contra acto do órgão de execução fiscal, e este órgão vier a revogar o acto objecto de impugnação e praticar novo acto após o prazo previsto na lei, o qual é objecto igualmente de impugnação com base na sua invalidade, ocorre ou não a impossibilidade ou inutilidade da lide no processo judicial relativo à primeira reclamação, a fundamentar a declaração de extinção da instância.