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67 n. 1 alíneas e do Código de Processo Civil, tendo formulado as seguintes conclusões: 1 – O Acórdão em crise é manifestamente ilegal e injusto; 2 – O Recorrente é funcionário da Câmara Municipal de Gondomar desde 1986, e encontra-se a exercer funções .......... na sociedade recorrida, desde 30/10/2001, em regime de cedência de interesse público; 3 – O Recorrente permanece simultaneamente vinculado à Câmara Municipal de Gondomar, através de vínculo de emprego público, e à Águas de Gondomar, S.A., através de um mecanismo de mobilidade; 4 – O Recorrente é .......... do STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e afins, desde 27/02/1998; 5 – O recorrente desempenha a atividade .......... junto da Câmara Municipal de Gondomar e junto da sociedade recorrida, na defesa dos direitos dos funcionários da autarquia e dos trabalhadores da sociedade recorrida; 6 – No Contrato de Concessão a sociedade recorrida ficou obrigada a garantir todos os direitos, retribuições e regalias aos funcionários transferidos, como é o caso do Recorrente; 7 – Um dos direitos que assiste ao Recorrente é exercer livremente funções ..........; 8 – As funções .......... que o Recorrente exerce junto dos trabalhadores da Recorrida não podem ser diferentes das que o Recorrente sempre exerceu junto dos funcionários da autarquia em que mantém o vínculo de origem; 9 – Caso fosse permitido diferenciar a forma de exercício das funções .........., a Recorrida e todas as empresas concessionárias de serviços públicos teriam encontrado uma forma de limitar o exercício das funções dos dirigentes sindicais junto dos trabalhadores; 10 – Caso fosse permitido diferenciar a forma de exercício das funções .........., os trabalhadores oriundos das autarquias e a prestar serviço em empresas concessionárias ficariam prejudicados na defesa dos seus direitos laborais simplesmente por estarem, agora, ao serviço de outras entidades em regime de mobilidade, quando comparados com os funcionários da autarquia; 11 – O Recorrente .......... de todos os trabalhadores da direção regional do STAL, sejam eles funcionários da autarquia, da Recorrida ou de qualquer outra empresa concessionária ou afim; 12 – O direito de exercer a atividade sindical na empresa, que assiste genericamente ao Recorrente, é forçosamente o mesmo, seja a empresa a autarquia local, a Recorrida ou qualquer outra empresa concessionária ou afim; 13 – A possibilidade de o Recorrente beneficiar da atribuição de créditos de horas por indicação da associação sindical, provenientes de outros membros da mesma, prevista expressamente no n. 11 do artigo 34 da LGTFP, não pode ser ao mesmo tempo admitida e negada; 14 – A liberdade sindical não foi, nem podia ser, limitada nos casos de mobilidade; 15 – O Código do Trabalho não impede a atribuição de créditos de horas por parte da associação sindical, provenientes de outros membros da mesma, em situações de mobilidade; 16 – Cabe à associação sindical, cujo objeto abrange os trabalhadores da autarquia local e de empresas concessionárias, atribuir créditos de horas aos seus dirigentes sindicais para o exercício de funções sindicais; 17 – O Recorrente não pode ser obrigado a exercer a liberdade sindical de um modo para os funcionários da autarquia e de outro para os da Recorrida ou de qualquer outra sociedade concessionária; 18 – A eleição do Recorrente para os órgãos do sindicato está colocada em causa com o entendimento perfilhado no Acórdão em crise, na medida em que não se apresenta para um qualquer ato eleitoral da associação sindical nas mesmas condições de igualdade dos colegas funcionários públicos, pelo facto de estes poderem beneficiar da possibilidade de a direção da associação sindical lhe atribuir créditos de horas de outros membros da mesma, nos termos definidos no artigo 34, n. 11, da LGTFP; 19 – O Recorrente não pode ser tratado de forma desigual relativamente aos demais colegas funcionários públicos, pelo mero facto de se encontrar em regime de mobilidade numa sociedade concessionária; 20 – Decidindo como decidiu, o Acórdão ora em crise violou, designadamente, o disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril e no artigo 34, n. 11, da LGTFP, pelo que deve ser revogado e substituído por outra que considere que o Recorrente, funcionário público a prestar serviço numa sociedade concessionária em regime de mobilidade, na qualidade .......... de um sindicato dos trabalhadores da administração local que abrange também os trabalhadores que se encontram ao serviço de empresas concessionárias, como é o caso da Recorrida, pode beneficiar da possibilidade de a direção da associação sindical lhe atribuir créditos de horas de outros membros da mesma, nos termos definidos no artigo 34, n. 11, da LGTFP; 21 – A decisão ora em crise é também ilegal por violar o disposto no artigo 5, n. 6, da Constituição da República Portuguesa; 22 – O Recorrente não pode ver limitada a sua liberdade sindical, como se defende no Acórdão em crise, pois não existem duas liberdades sindicais; 23 – A liberdade sindical do Recorrente para a defesa dos direitos dos trabalhadores da autarquia local é a mesma que lhe garante também possibilidade de defesa dos direitos dos trabalhadores ao serviço de entidades concessionárias mesmo que sejam oriundos da autarquia local e mantenham o vínculo de; 24 – O entendimento perfilhado no Acórdão ora em crise coloca ao dispor das sociedades concessionárias uma ferramenta que lhes permite limitar a atividade sindical dos dirigentes sindicais e dos sindicatos; 25 – O Acórdão em crise deverá ser revogado e substituído por outro que considere que o Recorrente, funcionário público, a prestar serviço numa sociedade concessionária em regime de mobilidade, mantendo o vínculo de origem como funcionário público, na qualidade de .......... de um sindicato dos trabalhadores da administração local que abrange também os trabalhadores que se encontram ao serviço de empresas concessionárias, como é o caso da Recorrida, pode beneficiar da possibilidade de a direção da associação sindical lhe atribuir créditos de horas de outros membros da mesma, nos termos definidos no artigo 34, n. 11, da LGTFP, sob pena de inconstitucionalidade por violação do disposto no artigo 5, n. 6, da CRP.