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Assim sendo, e concluindo, as decisões de que ora se recorre incorreram em violação, pelo menos, das normas constantes da alínea do n. 1 do artigo 8, do n. 1 do artigo 90 e do n. 1 do artigo 9, todos do CPTA; do n. 1 do artigo 61 e do n. 2 do artigo 60 do CPC; do artigo 17 e do artigo 12, n. 3, da LOPJ; do artigo 2, n.os 3 e 4 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro; do artigo 5 da Lei n. 37/2008, de 6 de Agosto; dos artigos , 26 e 26, n. 3 da CRP; bem como dos artigos -A e 12 e ss.