Legal Document Excerpt:

T) A douta Sentença recorrida, por erro de direito, fazendo plena similitude com o regime substantivo do contrato administrativo, incluindo no regime de modificação e de equilíbrio económico-financeiro do contrato, declara inválido o artigo 1 do Caderno de Encargos, por excluir a indemnização ou compensação aos cocontratantes por virtude de suspensão total ou parcial do acordo quadro, olvidando que, por definição e por regime, os acordos quadro não garantem aos co-contratantes qualquer remuneração ou expectativa de remuneração, sendo remota a viabilidade de um pedido indemnizatório ou deequilíbrio económico-financeiro, por não resultar do acordo quadro um qualquer direito ou expectativa de vir a obter um benefício económico, já que esse só virá a concretizar-se no âmbito dos call-offs e se os.