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Na sequência de um processo legislativo "temporalmente dilatado e politicamente bastante atribulado”, a Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, "procurando dar expressa concretização ao disposto no artigo 2 da Constituição, veio estabelecer o novo regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas públicas, pelo prejuízo decorrente do exercício das diversas funções públicas, constitucionalmente consagradas função legislativa, função jurisdicional e função”.5 Efetivamente, a aludida lei alterada pela Lei n. 31/2008, de 17 de, veio revogar o Decreto-Lei n. 48051, de 21 de novembro de 1967, passando a prever no seu Capítulo a "Responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional”6 e dispondo no já citado n. 1 do seu artigo 13 que "Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto.”  Como decorre, o normativo citado responsabiliza civilmente o Estado pelo dos danos decorrentes pelo chamado erro judiciário, aqui não propriamente definido, mas que será preenchido quando ocorram decisões jurisdicionais que sejam manifestamente inconstitucionais, manifestamente ilegais ou ainda injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, ou seja, decisões consubstanciadoras de um erro de direito, "exigindo o legislador uma especial qualificação do erro, não se bastando com a mera ilegalidade ou inconstitucionalidade da solução jurídica”7 ou de um erro de facto, necessariamente grosseiro.