Legal Document Excerpt:

a: a) Reconhecerem que a A. é dona e possuidora do estabelecimento comercial concebido por si, e por si montado e instalado, conhecido pelo nome, que também lhe pertence, de "A...”, a funcionar presentemente no Edifício ..., à R. ..., ..., Guimarães; b) reconhecerem que o contrato promessa, celebrado em 01/05/1997, que visou o compromisso de transmitir, temporária e onerosamente, para o R., esse estabelecimento, incluindo o respectivo alvará, é nulo por impossibilidade legal do objecto, e como tal deve ser declarado e reconhecido, julgando-se extintas as obrigações nele assumidas pelas partes; ) reconhecerem que a transmissão desse estabelecimento, nele se incluindo o alvará respectivo, da A. para o R., ou para a R., e a transmissão do mesmo operada do R. para a R. são nulas por falta de forma, nulidade que deve operar para todos os efeitos desde a data da transmissão da A. para o R.; ) reconhecerem que tais transmissões são igualmente inoponíveis à A. mesmo que tivesse ocorrido um contrato de locação válido, por a transmissão do estabelecimento do  R. para a  R. não ter sido autorizada pela A., devendo sê-lo, conforme o clausulado naquele contrato promessa; e) reconhecerem que a transmissão do alvará da A., e seu averbamento definitivo em nome da  R., consentido pelo  R. por ostensivo lapso foi escrito, na p., "4 " R.) através das entidades que legalmente o representam, não foi consentida pela A., e é ilegal e inválida, como tal devendo ser declarada; f) restituir de imediato esse estabelecimento à A., com todos os seus pertences e haveres e o seu complexo e universalidades de relações jurídicas activas e passivas.