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Garantido por via constitucional a proibição da indefesa art 20 n4 da16, deste decorre que não deve ser proferida nenhuma decisão, sobre qualquer questão, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que, previamente, tenha sido conferido aos interessados, cujos direitos e interesses legítimos possam ser afectados por esta decisão, a possibilidade de sobre ela se pronunciarem.17 Tendo em conta que constitui decisão surpresa apenas aquela que seja "baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado”18,19, a decisão em causa constitui efectivamente uma decisão surpresa porque, não tendo sido previamente equacionado pelo apresentante do registo, nem pelo Conservador, não foi objecto de contraditório, não tendo sido concedido ao recorrente o direito de sobre ela se pronunciar.