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Sem prejuízo de benefício de apoio judiciário de que goze, a responsabilidade pelas custas da ação impende, na proporção do decaimento, sobre Autora e Ré, sendo as do presente recurso apenas pela Autora artigo 52 do.Decisão: Nos termos expostos, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em declarar procedente o presente recurso e, em conformidade, mantendo-a no mais, em revogar a sentença recorrida no seguimento decisório em que se condenou a Ré a pagar à Autora "a quantia de € 950,30 a título de diferenças indemnizatórias por incapacidades temporárias acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do respetivo vencimento parcelar até integral pagamento”, sendo a Ré, diversamente, absolvida neste acórdão dessa parte do pedido.