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3 - O recrutamento de outros doutorados como professor auxiliar é feito mediante deliberação do conselho científico, sob proposta fundamentada da comissão do conselho científico do grupo ou departamento respetivo.”  Por sua vez, o Capítulo do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, estabeleceu todo um regime transitório abrangendo os docentes da carreira universitária, sendo que, a respeito dos assistentes convidados que é a categoria da Autora, dispõem os artigos  e 1 como segue:  "... Artigo   Regime de transição dos actuais professores visitantes e convidados, assistentes convidados e monitores  1 - Os actuais professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados e monitores transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, ficando sujeitos às regras previstas para estas categorias no Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto-lei.