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4 - A decisão incide sobre a existência ou inexistência de inoficiosidade e sobre a restituição dos bens, no todo ou em parte, ao património hereditário.» Por outro lado, o art.1119 do P. Civil de 2013, com os aditamentos da Lei n117/2019, prevê as consequências da inoficiosidade quanto ao dever de reposição do e a forma de concretizar as reposições no regime da escolha e no regime de licitações): «1 - Quando se reconheça que a doação ou o legado são inoficiosos, o requerido é condenado a repor, em substância, a parte que afetar a legítima, embora possa escolher, de entre os bens doados ou legados, os necessários para preencher o valor que tenha direito a receber.