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5 - Suspendem nomeadamente o prazo prescricional a instauração do processo de sindicância aos serviços e do mero processo de averiguações e ainda a instauração dos processos de inquérito e disciplinar, mesmo que não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou agente a quem a prescrição aproveite, mas nos quais venham a apurar-se faltas de que seja responsável.” 	À data da decisão impugnada vigorava já o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de setembro ED/2008), que relativamente à prescrição do procedimento disciplinar previa o seguinte no respetivo artigo : "1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida.