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10 do mesmo diploma atribui-se ao Presidente da Câmara Municipal o poder para ordenar a cessação da utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas que estejam a ser afectas a fim diverso do previsto no alvará, fixando um prazo para o efeito, podendo a Câmara Municipal, sempre que ocupantes não cessem a utilização indevida no prazo fixado, determinar o despejo administrativo n.2 do aludido artigo 10» É certo que, prosseguindo, o TAF proclama um princípio comum a ambas as figuras, dizendo: «Conforme emerge do exposto, a demolição só deve ser ordenada se não for possível a legalização ultima ratio, com ou sem a realização de trabalhos de correcção ou alteração, e que, em caso de litígio, deve ser mantida a situação existente até ele estar decidido, isto é, enquanto se mantiver uma situação de dúvida sobre a possibilidade de legalização.