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de 31 de março de 2017, não existiria, ou seja, de acordo com o tarifário em vigor antes da mesma artigo 2), valores que correspondem às quantias descritas no quadro do artigo 2 da petição inicial, que se reproduz, por extrato: imagem p. 7 da sentença) )	Em 22 de Fevereiro de 2018, foi proferida Sentença de transação no âmbito do processo n. 303/15BEFUN – A incidente de consignação em depósito), com o teor que se reproduz, em parte: "ACORDO DE TRANSAÇÃO” CLÁUSULA PRIMEIRA – O Município do Funchal compromete-se a pagar à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, SA., os montantes que reconhece em dívida, quer relativos a águas, quer ao tratamento de resíduos sólidos, pagamentos esses que serão imputados pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, SA.