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Delimitação do objeto do recurso artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex artigo 14 do As questões suscitadas pela Recorrente prendem-se com saber se a decisão em crise incorreu em erro ao julgar procedente a exceção dilatória de caducidade do direito de agir, desconsiderando, por um lado, que os vícios imputados ao ato determinam a sua nulidade e, consequentemente, a possibilidade de impugnação a todo e, por outro lado, que houve uma decisão administrativa expressa sobre o recurso tutelar apresentado pela Recorrente e, como tal, que o prazo de impugnação contenciosa esteve suspenso desde a data de interposição do mesmo até à notificação da respetiva decisão.