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Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:     Relatório  "Preceram Norte, Cerâmicas, S.A.”, interpõe recurso do acórdão do Tribunal da Relação .. de 202021, que confirmou a sentença do Juízo Local Criminal , do Tribunal Judicial da Comarca......, que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada e manteve a decisão administrativa proferida pela Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que lhe aplicou uma coima no valor de €2000,0  Invoca que aquela decisão "ao não aplicar o regime mais favorável ao arguido, vai contra a jurisprudência fixada no Ac��rdão n. 11/2005 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República série de 19/12/2005”, nos seguintes termos: ") Sucedendo-se no tempo leis sobre o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes.”   Apresenta motivação de que extrai as seguintes conclusões:  «1) O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .. com a Referência 14663744, vai contra a jurisprudência fixada no Acórdão n. 11/2005 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República série de 19/12/200  2) A licença ambiental da recorrente foi emitida ao abrigo de legislação já revogada.