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- A penhora não é ato consequente da aplicação da quantia à execução fiscal ou compensação), uma vez que é ato antecedente, pelo que não está abrangida pela anulação do ato que lhe é posterior.Decisão Termos em que, acordam em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.Custas a cargo da Recorrente, sem prejuízo da isenção de que beneficia, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo  do RCP.Porto, 27 de outubro de 202  Paulo Moura Irene Isabel das Neves Cristina Travassos Bento – em substituição