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71, ns 1 e 4 do CCP sob a epígrafe "Preço ou custos anormalmente baixo” ser de concluir que: ") o fundamento para a exclusão da proposta apresentada pela Recorrida não se fundou na circunstância de a mesma representar um preço anormalmente baixo, mas sim por ter sido "demonstrado que o concorrente não cumpre as obrigações impostas por lei e por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho”, pelo que se foi este o fundamento da exclusão não pode a sentença recorrida ter violado normas que não foram convocadas como alicerce legal da decisão de exclusão da proposta da contra-interessada, pelo que improcede o presente fundamento do recurso.”   Quanto ao erro de julgamento sobre a previsão do art.