Legal Document Excerpt:

Com efeito, apesar da supressão do termo "tarifa”, quer as taxas quer os preços agora previstos como receitas municipais nos arts 15 e 16, respectivamente, da Lei n 2/2007, continuam a integrar o conceito de "taxa lato sensu” porque autoritariamente fixados pela prestação de bens semi-públicos, integrando-se, por isso, no conceito dado pelo art 4 da LGT.”  No mesmo sentido, JOSÉ CASALTA NABAIS  Direito Fiscal, 7 ed., Almedina, Coimbra, 2012, p. 5) a este propósito conclui o seguinte: "Como verdadeiras tarifas se configuravam as exigidas pelos municípios, previstas no art.