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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Táxis ...), Lda., com sede na Rua, NIPC, instaurou ação administrativa contra o Município ...), com sede na Praça, pedindo que seja declarada a ilegalidade da norma consubstanciada no n. 5 do artigo 3 e no Anexo do Regulamento sobre o Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi, na redacção que lhes foi atribuída por via da última alteração aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal, de 12 de abril de 2012, deliberada em sessão ordinária da Assembleia Municipal, de 20 do mesmo mês e ano, e publicitada por via do Edital n. 81/2012, de 30 de abril tudo conforme documento n. 5 que acompanha a presente petição), por violação dos artigos  do CPA, 1, n.s 1 e 2, 1 e 3, ns 1 e 2, estes últimos do 251/98, de 11 de agosto.