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5 Esta realidade é evidente da simples análise aos contratos junto aos autos e aos contratos que são públicos e que se encontram no site da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, disponíveis em www.utap.gov.pt - Contrato de Concessão celebrado entre o Estado Português e a R. A...., Contrato de Empreitada celebrado entre a R. A.... e o Recorrente que constitui o Anexo 13 do Contrato de Concessão; 5 Nem das Bases de Subcontratação como do Contrato de Subempreitada resulta qualquer dever de fiscalização ou vigilância do Recorrente sobre a A., que foi a empresa responsável pela construção do lanço em questão.