Legal Document Excerpt:

15 da Lei n, 168/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro e pela Lei n 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e da Base anexa do Decreto-Lei n 242/2006 de 28 de dezembro ...) Aproveitamos para informar que esta empresa procedeu à avaliação da parcela n 175, encontrando-se, portanto, habilitados a apresentar a nossa proposta de aquisição no valor global de € 21500,00 ...), sendo € 13500,00 ...) correspondente a benfeitorias", pretendendo a expropriação de uma parcela de terreno com a área de 2155 2, a destacar do prédio identificado em — cfr.