Legal Document Excerpt:

Na realidade:   - Encontrando-se o ora Arguente condenado solidariamente com o também Demandado , entretanto falecido, no pagamento da indemnização cível peticionada nos presentes autos contra ambos, a remessa para os meios cíveis da questão atinente à invocada responsabilidade do mesmo faz com que a Demandante Cível possa - caso venha a ser investida em decisão condenatória definitiva - executar o ora Arguente, deixando, contudo, de o poder fazer contra aqueles que sejam os herdeiros daquele outro Demandado;   - Assim como atrasa o exercício de um eventual direito de regresso que ao Arguente venha a assistir;   - Não estando em causa uma decisão com um único sentido possível e ou com uma amplitude que deva, legal e necessariamente, ser restrita à da alegada responsabilidade cível do Demandado falecido, pretende o ora Arguente pronunciar-se sobre a questão oficiosamente apreciada pelo Tribunal;   - Afigurando-se ao ora Arguente que o artigo 8 n. 3, do CPP, interpretado como no sentido de a remessa oficiosa para os meios cíveis da questão relativa à responsabilidade de co-Arguido que venha a falecer na pendência da acção poder ocorrer sem contraditório prévio ao Arguido que seja Demandado cível pelos mesmos factos, é materialmente inconstitucional por violação dos princípios do contraditório artigo 3 n. 5, da e do processo equitativo artigos 2, n. 4 da CRP e  da CEDH, este último aplicável ex artigo , n. 2 da; na vertente e da proibição das decisões surpresa uma vez que não foram ouvidos previamente e sobre a decisão que veio a ser proferida.