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O Acórdão viola o artigo 1 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro, ao julgar como injuntivos conteúdos na ficha da entrevista profissional de seleção que a lei não institui; outrossim, o Acórdão erra ao considerar não fundamentados juízos que estão evidentes e justificados em tais documentos; J. O Acórdão erra na apreciação da prova documental, e nas regras da prova material, ao considerar provado que foi vedado o acesso do recorrido ao processo de concurso; K. O Acórdão erra, igualmente, ao considerar julgada a existência de uma alteração dos métodos de seleção, a partir de uma errada apreciação da entrevista profissional de seleção efetivamente conduzida pelo júri; Por fim, o Acórdão viola o artigo 5 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro ao não estipular uma solução que salvaguarde o provimento já concretizado a partir da bolsa de recrutamento, adicionando apenas um lugar para satisfazer a pretensão do recorrido, caso a mesma se concretize.