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Pelo que, a obrigação legal de comunicação à outra parte e ao CAAD da interposição de recurso, na data em que é interposto, e como tal, no prazo legalmente previsto para o efeito, impõe-se ao Estado e à AT, que assume a posição de Recorrente;  	E não tendo sido dado cumprimento ao ali disposto, incorreu a Recorrente em grave violação do princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, expresso na não violação dos direitos adquiridos ou na frustração de expectativas legítimas, sem fundamento bastante, por decorrência igualmente do Princípio do Estado de Direito Democrático, com assento nos artigos  e , alínea, da lei Fundamental.