Legal Document Excerpt:

n. 1248/2017T8MTS.P1 Origem: Comarca Porto-Matosinhos-Juízo Trabalho J Relator - Domingos Morais – Registo 808 Adjuntos – Paula Leal de Carvalho  Rui Penha  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: – Relatório - B apresentou o formulário a que reportam os artigos 9-e 9-, do Código de Processo de Trabalho, na Comarca Porto-Matosinhos-Juízo Trabalho J -Banco , S.A.,frustrada a conciliação na audiência de partes, apresentou o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que o autor, na sequência da nota de culpa imputação de 13 faltas que lhe foi, oportunamente, notificada, foi despedida com justa causa, por violação do disposto no artigo 12, n. 1 alíneas, e, do Código do Trabalho.