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do artigo 4, do n. 422/89 e estando excluído das modalidades afins, de harmonia com o disposto no n. 3 do artigo 161 do mesmo diploma legal, que dispõe que «As modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no artigo 15 não podem desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente roleta, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos.» Neste sentido e estando em causa na decisão que foi objeto desse recurso, uma máquina e respetivo jogo nela desenvolvido em tudo semelhantes aos da máquina de que se trata nos presentes autos, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 27/10/20108, rejeitou o recurso interposto da decisão recorrida o qual tinha como fundamento ter esta decisão sido proferida contra a jurisprudência fixada pelo STJ, no Acórdão n. 4/2010 artigo 446, n. 1, do, decidindo não haver oposição de julgados, por a máquina em causa na decisão recorrida não ter as características da máquina a que se reportou o referido AFJ.