Legal Document Excerpt:

De acordo com o probatório, nos procedimentos inspetivos realizados ao Impugnante, foram detetadas situações em que os valores declarados nos contratos de cessão de quotas celebrados foram diferentes dos valores reais dos negócios celebrados, o que resultou numa diminuição do IRS entregue pelo Impugnante em 2013 e 201  Resulta ainda do probatório que o relatório de inspeção tributária assentou as suas correções nos seguintes factos:  -Nos contratos de cessão de quotas da «, Lda.» e da «B., Unipessoal, Lda.», apuraram que o Impugnante e os adquirentes declararam que as quotas seriam cedidas pelos preços respetivamente de €4000,00 e de €2000,00;  -E que, na sequência destes contratos, foram outorgadas escrituras públicas de confissão de dívidas, através das quais os adquirentes da quota da «, Lda.», R., e da quota na «B., Unipessoal, Lda.», , se confessaram devedores ao Impugnante das quantias de €84800,00 e de €14000,00, respetivamente cfr.