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E também, designadamente, comporta a exigência de que os factos narrados na acusação constituam crime, na medida em que o ponto de vista que ao direito importa é a referência dos acontecimentos às normas jurídicas, e ao processo penal os comportamentos humanos que por lei são declarados passíveis de penas ou medidas de segurança criminais Germano Marques da Silva, in "Curso de Processo Penal”, Editorial Verbo, 1994, tomo , pág.. Ora, resulta da acusação, no respeitante à recorrente:  	Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde Agosto de 2018 que os arguidos ...), se dedicam à venda de produtos estupefacientes a terceiros que os procuram para o efeito e que pagam em contrapartida pelo produto adquirido quantias monetárias de valor não apurado.