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Cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  A questão decidenda a apreciar, delimitada pelas conclusões do recurso, consiste em saber se se verifica:  - contradição entre os pedidos formulados pelo Autor que determine a ineptidão da petição inicial; - erro na forma de processo.– FUNDAMENTAÇÃO  Para a apreciação das questões decidendas, os elementos a considerar são os seguintes:   O Autor na sua petição inicial formula os seguintes pedidos:  a) Seja a  ré condenada a pagar-lhe o valor de 6631,88 Eur., correspondente ao valor atualizado e então usado para suportar os custos iniciais da moradia que foi construída no prédio doado pelos pais daquela à mesma, e enquanto eram casados;  b) Seja a  ré condenada a pagar-lhe o valor de 3862,20 Eur., correspondente à meação do autor na indemnização devida pela  ré ao património comum do ex-casal pela construção da aludida benfeitoria prédio;  ) Ser decretada a ineficácia em relação ao autor do ato de compra e venda do prédio edificado/benfeitoria, por escritura outorgada entre a  ré e o  réu, agindo este em representação do  réu;  ) Ser ordenado ao  réu – procurador do  réu, a restituição do prédio, de modo a que o autor se possa pagar à custa dele.