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3 Por outro lado, nos termos da Lei da União de Facto, Lei n. 7/2001 de 11 de Maio, dispõe o seu artigo , n. 2 que "A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.” 3 Ora, tomando por certo que a Lei Criminal, no artigo 154-B do CP, por uma questão de coerência do ordenamento jurídico, não poderia reportar-se senão aos conceitos civilísticos de "casamento” e de "união equiparável à do casamento”, a qual é, nos termos do ordenamento jurídico português, a união de facto, definida e regulada na lei n. 7/2001 de 11 de Maio, alterada pela Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto, é à esta definição de "união de facto” que haveremos de nos reportar para nela procurar subsumir a conduta pretensamente criminal.