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16 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excepcionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.” Tendo presente a norma supra citada, dúvidas não há de que, os associados do A. que, no ano de 2011 atingiam os 6 anos de permanência no escalão onde se encontravam 6 escalão, índice e, assim, nessa data, passariam directamente para o 8 escalão índice, não poderão alcançar tal objectivo porque, pura e simplesmente, se estabeleceu no n 9 do art 24 da LOE que o tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal identificado no n9 do art 19 onde se insere o pessoal, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.