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O conceito de residência permanente foi fixado pela jurisprudência e já vem sendo elaborado desde o artigo 69, alínea da Lei n 2030, de 22 de Junho de 1948; assim, considera-se que ele se refere à casa onde o arrendatário vive habitualmente e onde tem organizada e instalada a sua economia doméstica  No Acórdão da Relação de Lisboa, de 4 de Junho de 2002 8, escreveu-se que a residência permanente é «o local onde o locatário tem instalado o seu lar, onde este faz a sua vida normal, onde está organizada a sua economia doméstica, onde come, dorme, recebe as suas visitas, onde recebe o correio, onde permanece nos seus momentos de lazer ou de descanso, onde tem as suas mobílias, as suas roupas, os seus objectos pessoais»  Citando Acórdão desta Relação, de 11 de Janeiro de 2000 10, afirma que o conceito está ligado às características de estabilidade, habitualidade, durabilidade, continuidade, efectividade e ininterruptividade.