Legal Document Excerpt:

MOTIVAÇÃO  A convicção do Tribunal fundou-se no posicionamento das partes, assumido nos respectivos articulados e, na análise crítica dos documentos e informações oficiais juntos aos autos não impugnados, bem como no processo administrativo apenso, conforme indicado em cada um dos pontos do probatório.” «»  DE DIREITO  Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que censurou a conduta da AT quando desconsiderou a taxa de depreciação correspondente a um período de vida útil de 18 anos, aplicada pela ora Recorrida, entendendo que 20 anos seria, no seu juízo, o prazo razoável para o efeito, nos termos do n 2 do artigo 31 do CIRC e no n 3 do artigo 5 do Decreto Regulamentar n 25/2009, de 14 Setembro.