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31 do Código do Trabalho de 2003, que transpôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n. 2001/23/CE, do Conselho, de 12/03/2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, a qual substituiu a Directiva n. 77/187/CEE, do Conselho, de 14/02/1977, alterada pela Directiva n. 98/50/CE, do Conselho, de 29/06/199   Do artigo 1, n. 1, da citada Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março de 2001, consta o seguinte: a) A presente diretiva é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão.