Legal Document Excerpt:

-A recorrida ARM, em 30/12/2014, celebrou com a RAM um contrato de Concessão da Exploração e Gestão do Sistema Multimunicipal de Águas e de Resíduos da Região Autónoma da Madeira em regime de serviço público e exclusividade; -Nos termos dos mencionados contratos a recorrida ARM tem direito a cobrar aos utilizadores as tarifas e taxas aplicáveis no âmbito da concessão, sendo que a faturação dos serviços, prestados por aquela tem periocidade mensal, até ao dia 10 do mês seguinte, devendo ser pagas nos 60 dias seguintes à emissão das faturas; -A fatura em causa nos autos foi emitida na sequência de procedimento convencionado pelas partes e legalmente regulado, tendo por base os concretos serviços prestados pela exequente à oponente, tal como aprovado pelo sistema de tarifas resultante da Resolução da Presidência do Governo Regional da Madeira n. 870/2005, de 22/06, posteriormente alterado pelas Resoluções da Presidência do Governo Regional da Madeira n. 1405/2006, de 19/10 e 130/2014, de 14/0 - Em 11/02/2015, o oponente, Município do Funchal e outros apresentaram contra a RAM e ARM na qualidade de AAE, que corre termos no TAF do Funchal sob o n. 63/14BEFUN, na qual pede a desaplicação das Resoluções da PGRM atrás referidas que aprovaram um novo sistema de tarifas, com uma componente fixa e uma componente variável em função do tipo e quantidade de resíduos.