Legal Document Excerpt:

do artigo  do CPPT; 	Em prol da garantia da prevalência do mérito sobre a forma, isto é, no âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione” e "in dubio pro favoritate instanciae” impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, proferindo-se decisões que conheçam da pretensão apresentada em juízo pelas partes neste sentido, vide acórdãos do STA de 02, no Recurso n. 48200, de 100, no Recurso n. 45903 e de 197, no Recurso n. 35738, disponíveis in www.dgsi.pt);  	Viola a douta decisão recorrida, de forma clara, evidente e inadmissível os artigos 2 e 26, n. 4 da CRP,  bem como o artigo  da LGT que no seu n. 1 determina que é garantido o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos e interesses legalmente protegidos”, e ainda o artigo  do CPTA aplicável por força da al.