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Alega a recorrente que a sentença recorrida dá abrigo a uma interpretação que desconsidera os requisitos de efetivação do regime de exclusão da tributação previsto no n. 5 do artigo 1 do CIRS, sendo condição essencial para que este regime seja utilizado, que os ganhos resultem da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, o que não sucedia no caso dos autos, razão porque entende que a sentença não atendeu ao estabelecido no n. 5 do artigo 1 do CIRS relativamente aos requisitos de aplicação da exclusão da tributação das mais-valias gerando, com esta decisão, uma violação do princípio da igualdade tributária, além de estar a privar o erário público de quantias que lhe são devidas, razão por que imputa à sentença erro de julgamento e pede que a impugnação seja julgada procedente.