Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO  OS FACTOS  Factos provados O tribunal de que vem o recurso julgou provados os seguintes factos:  Por escrito denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda”, outorgado em 11-09-2006, os Requeridos, na qualidade de primeiros outorgantes, e a Requerente, na qualidade de segunda outorgante, declararam celebrar entre si o mencionado contrato, tendo por objeto ") a área de 3400 m2, melhor identificados no levantamento topográfico que fica anexo ao presente contrato e que dele faz parte integrante, a destacar do prédio acima descrito, destaque esse a requerer na Câmara Municipal , e que correrá por conta dos requeridos” cláusula ).