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14 n. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nesse ano de 2007, caíam no âmbito do processo de execução fiscal, no sentido de que podiam ser cobradas através dele, além dos tributos, coimas , outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devessem ser pagas por força do ato administrativo  Não se olvide, ainda, que, à data, estatuía o artigo 15 do Código do Procedimento Administrativo: « 1 - Quando por força de um acto administrativo devam ser pagas prestações pecuniárias a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, seguir-se-á, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal regulado no Código de Processo Tributário.