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130 a 137 dos autos, o que fez com os seguintes fundamentos:  Não concorda com o projecto de decisão dado que o bem do activo imobilizado incorpóreo em causa foi adquirido por um período limitado de tempo - 5 anos - e, como tal, é legal a sua amortização;  Apesar de a cláusula 2 do contrato dispor que "este acordo tornar-se-á efectivo, no que concerne à distribuição, a partir da data efectiva, e o termo aqui estipulado será 1 de Janeiro de 2002, período a partir do qual o mesmo será prolongado por um período de três anos, caso não haja rescisão por qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo de seis meses antes de um novo período de três anos", a B.........., por carta datada de 30-04-2001, cuja cópia se junta aos autos a fls.