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Quanto ao quarto e quinto pedidos - condenação do Réu ao reconhecimento de que a aquisição do seu imóvel está isenta do pagamento do IMT, nos termos do n 2 do artigo 45 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e à adopção de todas as diligências necessárias à efectivação desse reconhecimento, nos termos conjugados das alíneas e do n 2 do artigo 37 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – concorda-se com o sustentado pelo Réu na resposta à ampliação do pedido, de que estamos perante matéria tributária, pelo que não é este Tribunal competente para deles apreciar, nem a acção administrativa a forma processual aplicável a tal matéria tributável.