Legal Document Excerpt:

Por outro lado, em face do que alegou o Réu, o ora Recorrido Município ...) sob os pontos 21 a 27 da sua Contestação, o anterior proprietário do prédio requereu à Câmara Municipal de ...) licença para construir um edifício de rés-do-chão destinado a habitação, no âmbito de cujo processo de licenciamento apresentou uma planta de implantação onde era delimitada uma baía de retorno com a área de 245 m2, na sequência do que o pedido foi deferido por despacho datado de 11 de maio de 2001, com a condição de esse novo arruamento e baía de retorno serem pavimentados antes da emissão da licença de utilização, tendo a Junta de freguesia ...) vindo a declarar em 21 de setembro de 2003 que nesse terreno cedido ao domínio público, por aí existir uma árvore centenária, que assumia a responsabilidade pelo calcetamento do arruamento, o que os serviços do Réu em acção de fiscalização realizada em 26 de novembro de 2005 vieram a confirmar da execução dessa condição de licenciamento da habitação.