Legal Document Excerpt:

Este preceito impõe, no seu n. 1, que o contrato de mediação imobiliária seja reduzido a escrito e elenca, nas várias alíneas do n. 2, determinados elementos dele obrigatoriamente constantes – designadamente, nos termos previstos na alínea, as condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável –, sancionando o incumprimento desta obrigação com a nulidade do contrato, a qual não pode ser invocada pela empresa de mediação imobiliária, conforme dispõe o n.  A nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância de formalidades legais encontra-se, assim, sujeita a um regime de arguição atípico, o qual configura um regime especial que altera o regime geral previsto no artigo 28 do Código Civil, relativo à legitimidade para a invocação da nulidade do negócio jurídico, nos termos do qual é invocável por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.