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A lei processual , concretamente o artigo 42 e bem assim o normativo 65 do CPC, possibilita a junção de documentos ao processo em fase de recurso apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior artigo 42, n1, do ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1 Instância artigo 65, n.1, do; O STA, por Acórdão proferido em Recurso de Revista2 julgou que "são três, e não dois, os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos com as alegações de recurso: quando os documentos não tenham podido ser apresentados até ao termo do prazo para apresentação das alegações a que se refere o art.