Legal Document Excerpt:

Com efeito, tanto a AT, como qualquer outra pessoa, singular ou colectiva, privada ou integrante da Administração Pública, estão sujeitos ao princípio da legalidade, significando tal, que não se podem abster, seja por qual a razão, a dar integral cumprimento ao determinado nas normas legais, não se podendo abster de as cumprir em função de qualquer juízo de ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade, enquanto estas se mantiverem vigentes, N- Logo, ao dar integral cumprimento ao determinado no 19/2011, não está a AT a cometer qualquer ilegalidade, antes pelo contrário está a dar cumprimento ao determinado na norma legal, nem sequer se verificando qualquer erro imputável aos serviços, Termos em que, deve a douta sentença ora sob recurso ser revogada, ou, o que só por mero dever de patrocínio se considera, não obtendo provimento tal pretensão, deve ser revogada a condenação em juros indemnizatórios, porquanto, na liquidação da Taxa SIRCA não se verificaram quaisquer erros imputáveis aos serviços, decorrendo tal, do integral cumprimento das normas legais vigentes».