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26 a 27 do processo administrativo; DE DIREITO É objecto de recurso a decisão que ostenta este discurso fundamentador: Estabilizado que se encontra o quadro factual antecedente, cumpre então apreciar e decidir do mérito da presente causa artigo 6, n. 2 do CPTA, ou seja, a partir de quando é que se deve contar o período de dois anos de vivência em condições análogas às dos cônjuges exigido pelo n. 2 do artigo  da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio e, por isso, se a Autora tem ou não o direito material a auferir as prestações por morte de J., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo  do n. 322/90, de 18/1Desde já se adianta que a resposta deve ser efectivamente afirmativa.