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n. 1 do Decreto-Lei n. 503/99 na redação da Lei 59/2008, de 11-1 Pelo que, competiria à CGA a marcação e realização da Junta Médica para verificação e graduação da incapacidade permanente aos trabalhadores do Centro Hospitalar Lisboa Central que foram vítimas de acidente de serviço ao abrigo dos artigos 3 e 3 do Decreto-Lei n. 503/9 Decidiu-se no acórdão que admitiu a revista: "... a questão relativa aos acidentes de trabalho de que sejam sinistrados trabalhadores de EPE, com vínculo de emprego público tem gerado dificuldades interpretativas, tendo em conta que se sucederam vários diplomas, pelo que se justifica a intervenção do STA já que a mesma respeita a 52 trabalhadores do CHLC e, poderá repetir-se, no que se refere a situações ocorridas antes da entrada em vigor do n 18/2017 cfr.