Legal Document Excerpt:

Contudo, perante os factos provados, não cremos que se mostrem preenchidos os pressupostos necessários ao reconhecimento do direito de retenção quanto ao montante de 12610,05 euros incidente sobre a fração Q, verba n.; quanto ao montante de 20151,97 euros incidente sobre urbanos descritos na  Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, com os números 2339, 2340, 2341, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346 e 2347 verbas n.s 51 a; quanto ao montante de 22999,00 euros incidente sobre as frações autónomas do urbano descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, com o número 3545 verbas n.s 10 a. Não se olvida que a posse é o poder de facto que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real art.