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E como tem, reiteradamente, decidido este Tribunal de Conflitos, o elemento de conexão relevantepara se determinar no tempo essa competência em razão da matéria consiste na data da apresentação em juízo, pelo Ministério Público, dos autos de contra-ordenação e do respectivo recurso - AC de 302017, Conflito 031/16; AC de 202017, Conflito n024/17; AC de 202017, Conflito n026/17; AC de 012017, Conflito n012/17; AC de 012017, Conflito n022/17; AC de 012017, Conflito n035/17; AC de 012017, Conflito n039/17; AC de 012017, Conflito n042/17; AC de 212017, Conflito n037/17; AC de 312017, Conflito n032/17; AC de 012017, Conflito n021/17; AC de 212017, Conflito n028/17; AC de 102018, Conflito n030/17; AC de 102018, Conflito n045/17; AC de 102018, Conflito n027/17; AC de 002018, Conflito n066/17; AC de 102018, Conflito n071/17; AC de 102018, Conflito n06/18; AC de 102018, Conflito n07/18, entre outros.