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Motivação da decisão sobre a matéria de facto  A decisão sobre a matéria de facto baseou-se na prova documental junta aos autos.B) - O Direito Do invocado erro de julgamento e violação do princípio do inquisitório A Fazenda Pública discorda da decisão da primeira instância, alegando, em síntese, que nas oposições em causa, o oponente pretende obter efeitos jurídicos diferentes: na oposição dos autos pretende a extinção do processo de execução fiscal n. 0078200301000039 e apensos, enquanto no processo n. 1134/03BEVIS o oponente pretende a extinção, em relação a ele, do processo fiscal n. 0078200501005375 e apensos, o que acabou por acontecer por o oponente ter sido considerado parte ilegítima, não estando verificada a excepção do caso julgado.