Legal Document Excerpt:

de 02/09/2010, para garantia da quantia de € 3000,00; 25 – Os factos constantes dos precedentes pontos  a 2 foram alegados e dados como provados na sentença da acção de processo ordinário, com o n 5789/06TBVNG, da ex-1 Vara de Competência Mista de Vila Nova de Gaia, em que foram intervenientes os aqui Autores e aqui Réus, com excepção dos 1s Réus; 26 – Nessa acção era pedida a declaração judicial de invalidade das aquisições feitas pelas aqui 3 e 4 Rés "F, Lda.” e "G, Lda.” e o cancelamento dos respectivos registos de aquisição a favor daquelas Rés; 27 – A sentença proferida nessa acção julgou ineficaz a venda do prédio feita pelo Réu , em nome do Autor, à 3 Ré "F, Lda.”, bem como nula a venda celebrada entre a 3 Ré "F, Lda.” e a 4 Ré "G, Lda.” e ordenou o cancelamento dos respectivos registos de aquisição a favor daquelas Rés; 28 – Nessa decorrência, foram definitivamente canceladas no registo as inscrições respeitantes a tais vendas AP .. de 05/04/2006 e AP .. de 17-04/2007), ficando repristinada a titularidade do prédio em nome do Autor e reportada à data do registo 02-06-1998); 29 – Enquanto o prédio mencionado em  esteve na titularidade registral da 3 Ré "F, Lda.”, os 1s Réus B e mulher obtiveram um registo de arresto AP .. de 23/03/2007) para garantia de dívida dessa 3 Ré na quantia de € 3000,00), convertido em penhora pela AP .