Legal Document Excerpt:

1 a 42 dos; U) Em 17/11/2019, foi elaborada, pela Polícia de Segurança Pública - Comando Distrital de Setúbal, a «PARTICIPAÇÃO» de cujo teor se extrai o seguinte:    «Imagem no original»   ) Entre os dias 16 e 17/11/2019, a funcionária da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde, do Município Requerido, ......., recebeu, por telefone, a denúncia de que a porta da habitação havia sido «arrombada» depoimento da testemunha ........); W) Entre os dias 16 e 17/11/2019, o funcionário	da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde, do Município Requerido, R........, foi informado, por funcionários da empresa que procedeu ao entaipamento da porta da habitação, de que as tábuas aí colocadas tinham sido colocadas no	lixo depoimento da testemunha R........); ) Em 18/11/2019, foi elaborada, pela funcionária da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde, do Município Requerido, ......., a «INFORMAÇÃO INTERNA», com o assunto «Ocupação ilegal do fogo sito na Rua.., .. - Dt.