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- Acórdão desatendeu ao sentido da jurisprudência em situações até mais graves que esta: Apreensão de 400 Kg de cocaína, o Supremo Tribunal de Justiça14 aplicou uma pena de 7 anos de prisão; Apreensão de 750 Kg de cocaína o Tribunal da Relação de Lisboa15 aplicou uma pena de 7 anos e 6 meses de prisão; Apreensão de 350 Kg de cocaína o Supremo Tribunal de Justiça16 aplicou a pena de 7 anos e 6 meses de prisão; 6- Os arguidos não podiam ser afastados do território português, uma vez que, são nacionais de países da União Europeia, beneficiando assim do princípio da livre circulação, o qual só pode ser restringido no caso o impuserem razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, como resulta do já citado art.