Legal Document Excerpt:

As Recorridas apresentaram contra-alegações, propugnando pela manutenção do decidido,    Circunscreve-se o âmbito da douta sentença recorrido à fixação de dois factos essenciais que dá por assentes e a decidir sobre a competência do Tribunal, em razão da matéria, para julgar os autos;  Os apelantes conformaram-se nas conclusões das suas alegações de recurso quer com os factos assentes na douta sentença recorrida, quer com a validade e eficácia da convenção de arbitragem, questionando tão só a sua aplicabilidade in casu;  Não padece a douta sentença recorrida de qualquer dos erros que lhe são imputados pelos apelantes, não evidenciados nem demonstrados;  Em caso algum poderia a alegada impossibilidade económica constituir causa justificativa de não cumprimento da convenção de arbitragem, que obriga as partes;  Constituindo a possibilidade de as partes optarem pelos Tribunais Arbitrais uma consagração do princípio da liberdade contratual das partes e em matéria que está na sua livre disponibilidade;  A douta sentença recorrida, com a sua decisão, não viola o princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado no Art.