Legal Document Excerpt:

- a indicação, ainda que genérica, dos meios de prova que motivaram a decisão sobre matéria de facto, considerando também a natureza cautelar da decisão e consequentemente, a natureza indiciária da prova – parágrafo que antecede o elenco de factos acima referido, onde se mencionam as declarações prestadas pelos progenitores e os documentos juntos aos autos – bem como, mais adiante, após o elenco de factos provados, a referência ao "teor da documentação junta ao apenso B – despacho de arquivamento do inquérito crime que pendia contra o pai da , a avaliação psicológica da criança, os relatórios da CAFAP e da EMAT – o teor das declarações prestadas pela Sr Técnica da EMAT e pelos progenitores" ; e - a indicação dos fundamentos jurídicos da mesma decisão, com expressa invocação dos arts.