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artigo 66 do CPC, aplicável ex  artigo , alínea do;     1 Sem prejuízo do exposto, e admitindo-se que tais nulidades não seriam procedentes, o que apenas por dever de patrocínio se admite, ainda assim sempre seria de anular a sentença recorrida com fundamento em erro de julgamento decorrente da insuficiência da matéria de facto;    2 Efetivamente, outros factos deveriam ter sido dados como provados em face da prova testemunhal e documental produzida nos próprios autos, a qual não foi integralmente valorada pelo Tribunal a quo;    2 Por outro lado, também não se verifica que tenha sido impugnada a autenticidade ou genuinidade da prova produzida para demonstração dos factos que a Recorrente pretendia comprovar;    2 É que, no entendimento da ora Recorrente, a prova testemunhal e documental produzida foi suficiente para comprovar que as contraprestações em apreço não deverão estar sujeitas a IVA;    2 Com efeito, o procedimento de não liquidação de IVA sobre os montantes recebidos a título de "indemnizações compensatórias”, assim como as razões que levaram à opção pelo mesmo, ficou inequivocamente provada através da inquirição da testemunha arrolada pela Recorrente;    2 Pese embora o artigo 39 do Código Civil preveja que "A força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal” – princípio que encontra consagração, no processo , no artigo 60, n. 5, do CPC, aplicável ex artigo , alínea, do CPPT – tal não concede ao Tribunal um poder de apreciação arbitrária da  prova; 2 Assim, ainda que, a propósito da prova testemunhal produzida, se leia na sentença recorrida que "A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no depoimento da testemunha ouvida que depôs de forma clara e convicta, revelando conhecimento direto dos factos por trabalhar para a Impugnante, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório e não contestados.