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Assim VOSSAS EXCELÊNCIAS farão a habitual JUSTIÇA”O Recorrido/Município veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 20 de fevereiro de 2018, aí concluindo: "A) Está em causa no presente recurso jurisdicional a sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou totalmente improcedente a ação administrativa interposta pelo Ministério Público, pela qual foi peticionada a declaração de nulidade dos seguintes atos do Sr. Presidente da Câmara Municipal de PS:  ) Despacho de deferimento do projeto de arquitetura, de 18 de março de 2005;  ) Despacho de deferimento do licenciamento da construção de moradia unifamiliar, de 16 de maio de 2005;  ) Despacho de deferimento do projeto de arquitetura, de 11 de setembro de 2012;  ) Despacho de licenciamento da alteração e ampliação da moradia unifamiliar, de 19 de outubro de 201  B) Segundo o Ministério Público, tais atos violam o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 3 do POACBSL, uma vez que a "área bruta de construção" prevista nos projetos é superior a 300m2 e o disposto no n. 2 do artigo 3 do mesmo Regulamento já que não consta que tenha sido ponderada a obrigatoriedade de arborização e tratamento paisagístico adequada nas áreas envolventes à nova construção.  )