Legal Document Excerpt:

Prosseguindo, o R. pretende sustentar a tese de que só haverá fundamento para a sanção tutelar de perda de mandato se for identificada a prática de um acto violador das regras que o artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, impõe em matéria de execução do PAF e não por incumprimento dos objectivos que o próprio PAF tenha estabelecido, mais aduzindo que a sanção só se justifica pela violação das regras legais que disciplinam a feitura do PAF e não das cláusulas contratuais incorporadas no próprio PAF, que, neste caso, a existir violação, seria de natureza financeira, operacionalizada junto do Tribunal de Contas e não ao nível da sanção tutelar de perda de mandato.