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A circunstância de a decisão de rejeição do recurso assumida pelo relator e confirmável colegialmente pela conferência ser definitiva, não estando previsto qualquer mecanismo de sindicância, que assegure a intervenção de juiz que não tenha intervindo na prolação do acórdão recorrido, torna inultrapassável a subsistência de uma situação suscetível de fundar dúvidas objetivas sobre a justiça da decisão, por falta de garantia da imparcialidade do tribunal.” 1 Não deixa de ser significativo que a declaração de voto de vencido tenha sido proferida em acórdão que, analisando explicitamente a questão da indicada inconstitucionalidade, não a entendeu verificada, pois o acórdão que foi tirado aponta exactamente no sentido de não se verificar qualquer inconstitucionalidade.