Legal Document Excerpt:

Em 04-12-2018 a 1 requerente e a requerida celebraram um acordo escrito intitulado "2 Aditamento a contrato de empreitada celebrado a 29 de Novembro de 2016” no qual estipulara diversas cláusulas para complemento do acordo referido em , e na qual incluíram uma cláusula com o seguinte teor: "Cláusula Segunda Resolução de  As PARTES acordam que em alteração ao disposto na Cláusula Trigésima Sétima do Contrato todas as questões e litígios emergentes do Contrato e do presente Aditamento, nomeadamente os que resultem da sua interpretação, aplicação ou integração serão submetidos a um Tribunal Arbitral.