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2 O horizonte de meras hipóteses não pode constituir fundamento válido para a decisão de mérito aqui em crise, nos termos que consta da afirmação contida no ponto 34 do seu relatório, na medida em que esta conclusão é a antítese da segurança e certeza do Direito e a demonstração clara de que a douta sentença de 1 instância foi alterada, não com fundamento em qualquer matéria de facto que não tivesse sido correctamente valorada, nem em qualquer interpretação de Direito que se mostrasse errada e impusesse a sua correcção, mas sim e só com recurso a um juízo meramente hipotético – "podem ter resultado alterações aos limites da freguesia de Beiriz” – e com recurso a uma interpretação legal da Lei n 1:301 que nela não tem qualquer suporte literal, qual seja a de que o "Lugar de Lagoa”, da freguesia de Beiriz, seja o mesmo lugar que nessa lei é chamado como "Lugar de Salvada Lagoa”, proveniente da freguesia de Amorim; e que, ainda que assim fosse – que não é nem pode ser afirmado por falta absoluta de prova – que tivesse existido um acto legislativo anterior que tivesse feito passar o Lugar de Lagoa da freguesia de Beiriz para a freguesia de Amorim, facto que só por acto legislativo podia ter ocorrido e de que, igualmente, não existe nenhum suporte legal.