Legal Document Excerpt:

Aliás, para que ocorra uma situação de declarações não sérias é necessário que exista uma situação de divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada na escritura pública por parte do confitente, divergência essa que é por aquele querida mas que ao assim proceder não tem como intuito enganar ninguém, posto que age na expectativa de que a falta de seriedade da sua declaração não passa despercebida, como é o caso das declarações jocosas, cénicas, didácticas, publicitárias, etc.. Ora, a celebração de uma escritura pública é, desde logo, um ato solene, em relação ao qual o cidadão de entendimento médio assume como ato sério, de elevada responsabilidade, ao ponto do legislador não se satisfazer com o recurso à forma verbal ou a uma forma escrita menos solene para celebrar o tipo de negócio que o documento encerra.