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261, anotação 1 No que respeita aos documentos eletrónicos cujo regime jurídico de validade, eficácia e valor probatório consta do Decreto-Lei n. 290-/99, de 02/08, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n. 62/2003, de 03/04, n. 165/2004, de 06/07, n. 116-A/2006, de 16/06, e n. 88/2009, de 02/08, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n. 25/2004 de 15-07), apenas possuem força plena aqueles que contenham assinatura eletrónica qualificada certificada por entidade certificadora  credenciada e o respetivo conteúdo seja suscetível de representação como declaração escrita cfr.