Legal Document Excerpt:

E até se esclarece que a norma não deixa de ser imediatamente operativa quando, « além de impor um dever, uma proibição, uma prestação, uma abstenção, etc., comina, para aqueles que a transgredirem, uma sanção aplicável normalmente através de um acto jurisdicional porquanto não se pode, nem deve confundir, nesse caso entre o modo como o dever, a proibição, a prestação, impostas regulamentarmente, se incrustam na esfera jurídica dos respectivos destinatários — porventura directa e imediatamente — e a dependência em que a respectiva sanção se encontra de um acto de aplicação concreta pois, se se admite a aplicação jurisdicional de uma sanção nos casos referidos é porque se reconhece que a pessoa sancionada já estava constituída, antes disso, no dever de observar a proibição, de fazer a prestação, etc.