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Concretizando este argumento, a EE averiguada invoca que: A qualificação de determinada relação contratual como de trabalho subordinado ou autónomo é da exclusiva competência dos Juízos de Trabalho, não sendo da competência do ISS, P., nem dos Tribunais Administrativos e Fiscais em última instância, a qualificação de determinada relação contratual, daí retirando consequências jurídicas; A verificação do correto enquadramento em regime contributivo dos trabalhadores pressupõe a definição da relação jurídica subjacente, qualificação essa que não cabe ao ISS, P. fazer, mas sim aos Juízos de Trabalho, cingindo- se o ISS, P. a reconhecer o enquadramento em regime contributivo na sequência da sentença judicial proferida em juízo, tal como prevê o artigo 25, n. 1, alínea do Código dos Regimes Contributivos; Os procedimentos pertinentes em caso de utilização indevida ou abusiva do contrato de prestação de serviços inserem-se no âmbito das atribuições da Autoridade para as Condições do Trabalho e não do ISS, P.), que é a entidade estadual exclusivamente competente para participar factos relevantes ao Ministério Público, tendo em vista a instauração da Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, segundo o disposto no artigo 1-A da Lei n. 107/2009 de 14 de setembro.