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Não ignoramos ou pretendemos desrespeitar a jurisprudência10 do Assento n. 4/95 in DR 114/95 Série -A, de 1995-05-17) – segundo o qual, "quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do artigo 28 do Código Civil” – que não dá sequer à questão uma solução inequívoca, na medida em que remete para o preenchimento do requisito de "terem na acção sido fixados os necessários factos materiais”, ou seja, o busílis/critério passa a estar, segundo o assento, em saber se devem ou não considerar-se como fixados os factos necessários.