Legal Document Excerpt:

F)	Como primeiro pressuposto para que se considere pela ocorrência de contrariedade entre soluções jurídicas, tem entendido a jurisprudência do STA que ambos os acórdãos/decisões devem versar sobre situações fácticas substancialmente idênticas; relativamente às situações fácticas subjacentes à Decisão Recorrida e à Decisão Fundamento, nas respetivas partes que interessam para a questão dos autos, estas são substancialmente idênticas, senão vejamos: G)	Quanto à primeira questão em análise, subjacente à Decisão Recorrida, está a consideração de que as mais-valias resultantes da venda de bens imóveis em processo de insolvência consubstanciam rendimentos obtidos pelo insolvente, devendo, por conseguinte, haver tributação sobre esse rendimento em sede de IRC, no exercício de 201 H)	Em sentido oposto, pugnara a Recorrente na Decisão Recorrida pela ilegalidade da tributação nos moldes pretendidos, com fundamento nos seguintes factos conforme resulta da matéria de facto dada como provada na Decisão: fora declarada insolvente, por Sentença, tendo-se iniciado a respetiva liquidação; no contexto de tal processo de insolvência, alienou, no ano de 2015, diversos imóveis com vista ao pagamento das respectivas dívidas junto de credores; as transmissões de propriedade dos imóveis foram efetivadas mediante a celebração de escrituras públicas denominadas de "compra e venda”; e as referidas "vendas” não foram declaradas junto da AT, uma vez que entenderam os Administradores de Insolvência terem tais alienações sido efetuadas ao abrigo do CIRE, não gerando por isso rendimentos tributáveis. )