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O Ministério Público acusa em processo comum e perante Tribunal Singular:  ﻿-  A... , solteiro, nascido a 23-12-1977, em França, filho de  ...)  e de  ...) , titular do BI n  ...) , com última residência conhecida na Av  ...) , em Vilar Formoso, porquanto indiciam suficientemente os autos que,  No dia 8 de Novembro de 2013, o arguido deu entrada na Delegação Distrital de Viação da Guarda, do requerimento para troca da sua carta de condução francesa, com o n  ...) , emitida pelas autoridades francesas de Strasbourg, em 9-6-2008, tendo obtido guia de condução portuguesa, tudo conforme se constata dos documentos de fls.