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Tais questões respeitam à nulidade da notificação para pagamento da contribuição autárquica em crise e respetiva liquidação artigos  a 1 da p.) por falta de notificação das decisões que recaíram sobre as reclamações das avaliações efetuadas, ao erro nos pressupostos de facto dos atos de avaliação artigos 1 a 3, 3, 3 e 3 da p.) e violação de lei dos atos de avaliação, nomeadamente por infração aos princípios constitucionais da igualdade, da legalidade e da proporcionalidade, do direito de propriedade privada, do direito à habitação e dos artigos 1, 6, 6, 8, 8, 8, 10 e 10, todos da CRP artigo 3 da p.).