Legal Document Excerpt:

Nestes termos e nos demais de Direito, sempre com o Vosso Mui Douto Suprimento, Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte, deve ser dado provimento ao presente recurso, com todas as legais consequências, designadamente, revogar a Douta Sentença recorrida, ordenando-se que os autos baixem à primeira instância para reapreciação da prova produzida e para audiência de julgamento, seguindo-se os ulteriores termos do processo até final, declarando-se a declarando-se a impugnação procedente, por provada, com todas as legais consequências, designadamente, a anulação da liquidação oficiosa de contribuições e cotizações se Segurança Social dos anos de 2004 a 2008, constante das certidões de dívida anexas à citação no processo de execução n. 0301200900314420 e apensos.