Legal Document Excerpt:

Pelo exposto, forçoso será conceder parcial provimento ao recurso, revogar parcialmente a sentença recorrida, julgar a acção administrativa parcialmente procedente, anulando o acto de indeferimento do recurso hierárquico impugnado e absolvendo a entidade demandada dos pedidos condenatórios de tramitação de procedimento tendo em vista segunda avaliação para fixação de valor patrimonial tributário e de repetição das notificações efectuadas em 14/08/2006, para os efeitos consignados no artigo 7 do Código do   Conclusões/Sumário  – A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados.