Legal Document Excerpt:

10 - O recorrente teria, ainda, o direito de preferir ao abrigo do Regime Jurídico da RAN, conferido pelo artigo 2 da Lei n. 76/79, de 31/3, concedendo-o aos proprietários confinantes, independentemente das áreas dos respectivos prédios, prevalecendo tal direito, no caso, perante a preferência estabelecida no artigo 138 do » Os recorridos reponderam da seguinte forma transcrição): "Diga-se antes de mais que o R. embora se refira à invocação da nulidade no requerimento de interposição de recurso remete a respectiva fundamentação para as alegações do seu recurso que juntou  Ora formalmente, e porque necessariamente tal invocação deve ser feita perante o juiz de 1 instancia, haveria de ser nesse requerimento que a mesma deveria ser invocada e não em sede de alegações.