Legal Document Excerpt:

2 do Estatuto do Ministério Público, reclamação necessária para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público do acórdão proferido pela secção facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação;  1 O Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, por acórdão de 24 de Janeiro de 2017, decidiu o seguinte: " Face a tudo o exposto, o Conselho Superior do Ministério Público, reunido em Plenário, delibera negar provimento à reclamação apresentada pela Sr. Procuradora-adjunta A, mantendo o acórdão da Secção Disciplinar reclamado: - que lhe aplicou, pelas infrações cometidas nos presentes autos, a pena disciplinar de inatividade por um ano, cumulada com a pena de transferência, que termine o período de inatividade, com colocação, pelo S.P., em cargo da mesma categoria fora da área da circunscrição ou serviço em que exerceu funções à data dos factos, nos termos do disposto nos artigos 16, n.s 1, alíneas e, 2 e 3, 16, 17, n.s 1 e 3, 17, 17, n.s 1 e 3, alínea, 17, 18, 18 e 18, conjugados, todos do Estatuto do Ministério Público; - procedendo ao cúmulo jurídico das penas disciplinares aplicadas à arguida nos presentes autos com aqueloutra que lhe foi aplicada no processo n.  — RMP — PD, aplicar-lhe a pena disciplinar de inatividade por um ano e cinco meses, cumulada com a pena de transferência, logo que termine o período de inatividade, ao abrigo dos mesmos normativos agora invocados.