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RELATÓRIO      Por apenso à ação declarativa de condenação com processo comum n. 13585/19T8SNT em que é co-ré e reconvinte, veio AA intentar procedimento cautelar não especificado contra a autora, BB, pedindo que o Tribunal:  a) Declare provisoriamente o direito ao arrendamento do r/trás do prédio sito na Rua , n. , em , a favor da requerente, reconhecendo e declarando válido o contrato de arredamento urbano para habitação, celebrado em Agosto de 2011 e de duração indeterminada;  b) Declare provisoriamente que o valor da renda mensal é de 250,00€ duzentos e cinquenta, no qual estão incluídas as despesas relacionadas com a água e eletricidade, sendo a requerida condenada a reconhecer o direito referido na alínea deste pedido e, ainda, ao montante da renda e a inclusão das referidas despesas;  ) Condene a requerida condenada a contratar com a SMAS, a suas expensas, o serviço de água com ligação à rede pública, para que a requerente tenha acesso à mesma, e num prazo máximo de 10 dias e, ainda, a abster-se de proceder a novo corte do abastecimento de água e de energia elétrica;  ) Condene a requerida a pagar a título de sanção pecuniária compulsória a quantia de € 20,00 vinte diários por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação anteriormente prevista.