Legal Document Excerpt:

O artigo 38 do Código Civil regula o objecto da prova pericial nos seguintes termos: "A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.”  No Código de Processo Civil, a prova pericial surge no Livro – Título no Capítulo e está especificamente regulada nos artigos 467 a 48 Dispõe o artigo 47 do CPC, sob a epígrafe "Fixação do objeto da perícia”, que: "1 - Se entender que a diligência não é impertinente nem dilatória, o juiz ouve a parte contrária sobre o objeto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliação ou restrição.