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6 do RG.E.nas vedaçôes à margem das vias municipais, os alinhamentos a adotar serão paralelos ao eixo dessas vias e deverão distar dele 5 metros e 4 metros, respetivamente, para as estradas e caminhos municipais. . Ora, no caso em apreço, do eixo da via até ao limite do muro não distam mais do um metro e meio, sendo, portanto, a sua construção ilegal. . Assim, e atento o supra exposto, deverá ser revogada a Sentença proferida, por estar assente que a via publica que confina com o muro passou a integrar o domínio municipal, com vista a ser apreciada a nulidade do despacho do Vereador da edilidade, datado de 20-08-2010, conhecido por oficio da edilidade em 21-09-2010, bem como demais decisões precedentes e que lhe sirvam de fundamento, substituindo-se a decisão recorrida por decisão que prossiga com a demanda da autora, com todos os demais e ulteriores termos,Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art.