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A este propósito a omissão ou desconformidade legal de tais pareceres, são só por si suficientes para o apuramento do periculum in mora na medida em que não foram observados os objetivos elencados no art.1 da Lei n 58/2005, de 29 de Dezembro, na atual redação dada pela Lei n44/2017, de 106, e sobretudo os princípios elencados no art.3 da citada Lei, nomeadamente o principio da precaução e da prevenção, previstos nas alíneas e. Princípios, estes, que visam evitar o impacte negativo de uma ação sobre o ambiente, através da adoção de medidas adequadas mesmo na ausência de certeza científica da existência de uma relação causa-efeito entre a obra a executar e os seus possíveis efeitos, ou mitigar os seus efeitos. "