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facto  firmado – medidas cautelares essas que, nos termos conjugados do artigo 2 do Decreto-Lei n. 9/2007, de 101, e do artigo 4 da Lei n. 50/2006, de 208, só podem ter lugar no âmbito do adequado processo de contraordenação ambiental – evidente se torna, para este Tribunal, que tal intimação consubstancia ainda uma manifestação da atividade instrutória que compete ao Requerido, nos termos e para os efeitos dos artigos 2, alínea, e 3, n. 2, ambos do Decreto-Lei n. 9/2007, de 101, cujo conhecimento lhe é ainda vedado pelo disposto no artigo , n. 1, alínea, do ETAF, a contrario sensu.