Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  — RELATÓRIO Recorrente: MFTS Recorrido: Instituto da Segurança Social, IP Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.Conclusões do Recorrente, que delimitam o objecto do recurso: "1 Em 30 de Setembro de 2014, a Autora intentou acção administrativa comum para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido contra o Instituto de Segurança Social, IP, pedindo que fosse declarado que tem a qualidade de titular de prestações de subsídio de desemprego, nos termos e para os efeitos dos artigos 9 n." 1 e n." 2 do n.  220/2006 de 3 de Novembro.