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– DECISÃONos termos e pelos fundamentos expostos,acordam os juízes ora subscritores da 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em conferência e por unanimidade, em julgar o recurso provido e, em consequência: a) revogar o despacho recorrido e, em sua substituição,  b) negar a concordância ao Ministério Público para arquivar o inquérito, por preterição do pressuposto exigido pela alínea do n 1 do artigo 74 do Código Penal, conjugado com a parte final do n 1 do artigo 280 do Código de Processo Penal Custas a cargo da recorrida , fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta.