Legal Document Excerpt:

Nesta sequência foi proferido o seguinte despacho: «A Agente de execução, em 09-03-2019, decidiu:  "aceitar a maior proposta apresentada no fecho do leilão eletrónico, pelo proponente N, no valor de 9449,17 € noventa e oito quatrocentos e quarenta e nove euros e dezassete cêntimos), quanto ao prédio infra indicado, no seu todo:-  Tal decisão foi notificada às partes e ao proponente, tendo este efetuado o competente depósito do preço, estando assim a ora Agente de Execução em condições de proceder à concretização da venda pelo valor oferecido suprarreferido.-  CONTUDO, apresentou-se a exercer o direito de remição sobre uma terça parte do imóvel, cuja quota-parte respeita aos executados e, casados entre si no regime da comunhão de adquiridos, o filho destes, a saber: S, residente , o qual apresentou certidão de nascimento, resultando assim comprovada a sua competência de remidor, tendo o mesmo efetuado ainda o depósito do preço de 3816,39€ trinta e dois , oitocentos e dezasseis euros e trinta e nove cêntimos), respeitante a 1/3 do valor da venda supra indicada de 9449,17 €.- Assim, face ao requerimento de exercício de direito de remição sobre 1/3, do qual foram as partes e o proponente notificados e a venda do bem no seu todo no leilão eletrónico, a ora Agente de Execução submeteu a questão ao Juiz dos autos, resultando no seguinte despacho judicial: " É à AE que incumbe praticar todos os atos executivos, aqui se incluindo o requerimento a solicitar o exercício do direito de remição, e não ao juiz, pelo que não existindo qualquer questão a decidir judicialmente, nada temos a ordenar".-  Neste sentido cumpre DECIDIR:-   Nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 843 e artigo 842 ambos do Código de Processo Civil, é reconhecido ao requerente-remidor S o direito de remir quanto à terça parte do bem, respeitante a seus pais e por uma terça parte do preço total de venda, cfr.