Legal Document Excerpt:

A recorrente reafirma e dá por inteiramente reproduzidas as alegações e conclusões produzidas no presente recurso, bem como no requerimento apresentado ao abrigo do disposto no art 655/1 do CPCivil, assim como no requerimento de prolacção do Acórdão de que agora se recorre, realçando que o conhecimento da presente questão é da máxima importância para melhor aplicação do direito, na medida em que visa clarificar se a decisão a que se refere o art 926/2 do CPCivil constitui sentença ou, pelo contrário, mero despacho; ) Tal esclarecimento é de grande relevância social dada a enormíssima quantidade de situações de compropriedade na ordem jurídica, e de acções de divisão de coisa comum, isto tanto mais que a sua fase executiva sofreu profundas alterações, promovendo soluções profundamente lesivas da manutenção da propriedade na pessoa de algum dos comproprietários.