Legal Document Excerpt:

notas aos artigos 2 e. Em qualquer caso, a apresentação da petição por via eletrónica traz algumas vantagens processuais para o demandante: fica dispensada a remessa ao Tribunal, em suporte de papel, da peça processual e dos documentos anexos, bem dos respetivos duplicados e cópias artigo 24 n.2 a citação das entidades públicas ou dos órgãos nela indicados é efetuada automaticamente por via eletrónica, sem necessidade de despacho do juiz, salvo nos casos expressamente previstos em que há lugar a despacho liminar artigo 24, n.; a entidade pública demandada fica obrigada a apresentar as suas peças processuais, o eventual processo instrutor e demais documentos, preferencialmente, por via eletrónica artigo 24, n.. . Estas soluções estão em sintonia com o estabelecido no CPC, que, no caso de transmissão eletrónica, igualmente prevê a dispensa da remessa dos originais ao tribunal artigo 14 n. e impõe à secretaria a obrigação de extrair exemplares da peça processual e dos documentos que a acompanham quando se torne necessário obter duplicado ou cópia artigos 144, n.6 e 14), e contempla também a citação do réu por via eletrónica e por iniciativa oficiosa da secretaria, sem necessidade de despacho prévio do juiz artigos 22, n. 1, alínea, e 226, n.1).