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De acordo com o caderno de encargos e o contrato de empreitada, aplica-se às garantias o regime do Decreto-lei n. 59/99, de 00 Sendo que a vistoria para efeitos de recepção provisória teve lugar no dia 151200 Importa assim fazer uma resenha do regime legal aplicável o Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-lei n. 59/99, de 00 "TÍTULO - Recepção e liquidação da obra -  CAPÍTULO - Recepção provisória  Artigo 21 - Vistoria  1 - Logo que a obra esteja concluída, proceder-se-á, a pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito de recepção provisória.