Legal Document Excerpt:

Os normativos acima transcritos impõe ao motorista/condutor a apresentação, no acto de fiscalização dos registos referentes aos 28 dias que antecedem o dia da fiscalização, sejam estes folhas ou dados visualizados ou impressos, registados pelo aparelho de controlo tacógrafo), seja pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, através da análise se qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de qualquer disposição, designadamente através da declaração prevista na decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário 2009/959/UE).