Legal Document Excerpt:

Os Recorrentes formularam alegações que culminam com as seguintes conclusões: «- Não se verificando qualquer facto gerador de responsabilidade de indemnizar por parte da R., ora recorrida, não havendo qualquer relação jurídica entre esta e os AA, ora recorrentes e não sendo legalmente admissível nos termos da lei fiscal, a anulação da liquidação do IMT e do Imposto de Selo pagos por estes, por um negócio que não se concretizou na ordem jurídica, sendo	que nos	termos da lei fiscal, designadamente, dos artigos , n. 1, , n. 2,  corpo do e , n. 2, do CIMT e artigos , n. 1 e , n. 3, do CIS, o sujeito passivo desses impostos é o adquirente do bem imóvel, sendo que a única aquisição que se concretizou na ordem jurídica foi aquela a favor da R./recorrida, por efeito do exercício do direito de preferência e se esta tivesse negociado a compra do prédio com os anteriores proprietários, sempre teria tido necessidade de pagar o IMT e o Imposto de Selo, verificou-se, efetivamente, um enriquecimento da R./recorrida, à custa dos AA./recorrentes, uma vez que deixou de pagar dois impostos que sempre teria que pagar em condições normais, pois foi ela que acabou por adquirir o prédio dos autos, impostos esses que foram pagos pelos AA./recorrentes, apesar de a aquisição imobiliária que fizeram não se ter consolidado na ordem jurídica.