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O regime de interposição do recurso de decisão arbitral para o S.T.A., ao abrigo do art.25, ns.2 e 3, do R.J.A.T., difere do regime do recurso previsto no art.152, do P.T.A., na medida em que aquele tem de ser apresentado no prazo de 30 dias contado da notificação da decisão arbitral, enquanto neste o prazo se conta do trânsito em julgado do acórdão recorrido, como decorre do referido art.152, n.1 cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/03/2020, rec.8/12BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/05/2020, rec.72/14BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 21/04/2021, rec.29/22BALSB; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.230; Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária anotado, Almedina, 2016, pág.484).