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Por sentença de 31/01/2020, o TAC de Lisboa julgou a ação totalmente procedente e, nessa medida, anulou a deliberação do Conselho Científico da entidade demandada de 202005 que, no termo do procedimento previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 185/81, de 1 de julho, deliberou desfavoravelmente a nomeação definitiva do autor no respetivo quadro, por preterição de audiência prévia; condenou a entidade demandada a repetir o procedimento a que alude o artigo 1 do Decreto-Lei n. 185/81, de 1 de julho, com observância do dever de audiência prévia, bem como assegurando o direito de participação e de voto aos professores adjuntos, mesmo que sem nomeação definitiva - tudo se a tanto nada obstar.