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Pretende que este Tribunal julgue não provado o facto vertido no item 11 dos factos provados.Apreciando e decidindo.Procedemos à audição integral do depoimento da testemunha E, arquitecta que trabalha na Câmara Municipal de Espinho, na área do urbanismo, responsável pelo Plano e Projecto Estratégico, vulgarmente denominado PDM, aprovado em 2016, e que revelou conhecimento técnico em razão da sua actividade profissional sobre o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha–Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 25/99,  Instrumento de Gestão e posteriormente alterado  através da Resolução do Conselho de Ministros n. 154/2007, bem como, do prédio dos autos, tendo convencido este tribunal que o prédio em apreço , de acordo com o POOC em vigor , está fora da zona de erosão costeira e zona de invasão de mar.