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Esta liquidação está inquinada de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, pelos seguintes motivos:  a) a legalidade do acto de liquidação da taxa deve aferir-se pela conformidade com os regulamentos municipais aplicáveis na data do facto tributário deferimento do pedido de; b) apesar de juridicamente válidos, porque aprovados pela assembleia municipal em 30 abril 2002, sendo juridicamente ineficazes, consequentemente inoponíveis a terceiros por falta de publicação e insusceptíveis de aplicação retroactiva após a publicação, os regulamentos municipais em causa não podem constituir fundamento legal para a prática do acto de liquidação;   ) a taxa de compensação urbanística não representa a contrapartida sinalagmática da emissão do alvará de loteamento a qual está sujeita ao pagamento de taxa distinta, conforme supra assinalado em 1);   DECISÃO Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar na ordem jurídica a sentença recorrida  Custas pelo recorrente art.527 ns 1/2 CPC/art.2 al.