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É que sobre tal questão, e como sintetiza a sentença recorrida, opõem-se duas correntes jurisprudenciais:   «a) Uma posição que defende que, a rejeição da acusação implica, se repetida, a violação de caso julgado e violação do princípio ne bis in idem e entende que o arquivamento dos autos é a consequência lógica a impor-se; e, b) Uma outra posição que defende que só se forma caso julgado formal e que não ocorre violação do princípio ne bis in idem e sustenta, consequentemente, que o processo não deve ser arquivado e deve ser devolvido ao Ministério Público para os fins que tiver por convenientes e, por conseguinte, nada impede que deduza nova acusação.»  Após o que conclui a mesma decisão: «No caso concreto, considerando que o Tribunal não ordenou o arquivamento dos autos, e ao invés, devolveu os mesmos ao Ministério Público para os fins tidos por convenientes, somos em crer que, legitimamente, aderiu a esta última posição.