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- Por fim, em obediência á jurisprudência fixada no Acórdão n 5/2006 de 20 de Abril de 2006 publicado no Diário da República, Série-A de 002006, relega-se para fase posterior a indicação do sentido da jurisprudência a fixar.» Terminam pedindo que seja o presente recurso admitido, «seguindo-se os ulteriores termos e a final ser resolvido o conflito originado pelas duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.»  O Sr. PGA no TR..... respondeu ao recurso interposto conjuntamente pelos dois arguidos sustentando dever ser rejeitado por ser intempestivo ou, se assim não se entender, dever ser rejeitado por falta do requisito substancial da oposição de julgados.