Legal Document Excerpt:

Entretanto, e tal como já aconteceu em anteriores sessões, o regime provisório que vai sendo aqui fixado oralmente, tem as naturais condicionantes de não só o Tribunal ter muitos outros processos e diligências para fazermos durante esse dia e não ser possível em cada processo com diligência estar apenas a cuidar desse processo das centenas de processos pendentes e das centenas de diligências a realizar por quadrimestre ou semestre, bem como não ser possível no acto e no momento, em que são proferidas as decisões que, em qualquer caso importa referir que muitas delas, como as dos autos, devem ser proferidas nessa data sob pena de, na ausência das partes, apenas por escrito em momento posterior ao debate se perder eficácia e oportunidade a decisão, se fundamente com o cuidado, que apenas se pode exigir, quando se dispõe de mais tempo, o que não é possível numa Conferência de Pais, onde em regra além da pressão de tempo, há uma natural pressão emocional dos envolvidos, sendo que a intenção do legislador é a de que se vão fixando regimes provisórios desde a primeira conferência e logo neste primeira, sendo que os superiores interesses dos menores também exigem este tipo de atuação característica desta jurisdição e sem qualquer paralelo nas demais jurisdições.