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Face ao supra, impõe-se, igualmente, a condenação da arguida AA, em concurso real e efectivo, pela prática, na forma consumada, de 5 crimes de falsificação de documento, de que se encontra, também, acusada/pronunciada.» O crime de burla simples encontra-se tipificado no artigo 21 nos seguintes termos: «Artigo 21 Burla 1 - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.