Legal Document Excerpt:

Nesse caso, o chefe de repartição de finanças deve proceder a uma liquidação adicional para que a administração fiscal proceda a uma liquidação adicional, é necessário um juízo subjectivo de que o sujeito passivo fez constar da sua declaração um imposto inferior ou uma dedução superior à que seria devida e, em segundo lugar, que esse juízo seja fundamentado de forma objectiva.», enquanto que «Os n.s 2 e 3 ... enumeram os elementos de que o Chefe da repartição de finanças se poderá servir para concluir que a declaração do sujeito passivo não merece crédito.» negrito e sublinhados da nossa.- E, no mesmo sentido vai Emanuel Vidal de Lima, quando, em anotação à sua obra «Imposto sobre o Valor Acrescentado”, refere que, nos termos do mencionado art.