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Note-se que ao contrário do que havia elencado como causa de pedir na acção que intentou no TAC Sul e que motivou a prolacção do Acórdão no Processo n. 13024/04, em 24 de fevereiro de 2011, o Autor não sindicou junto do TAF de Mirandela os termos e os pressupostos da abertura dos procedimentos concursais publicados nos Diários da República nos anos de 1991, 1995 e 1996, mormente se foi ilegalmente definido o tipo ou a modalidade dos concursos, como "concurso interno geral de acesso para provimentos” de 9, 2 e 3 vagas, respectivamente, de entre as modalidades a que se reporta o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de dezembro, o que, se o tivesse então feito, poderia ter suscitado uma diversa convocação do substracto legal.