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2 A valoração que foi feita pelo Tribunal, quanto às exigências que são impostas à parte que procede ao envio de uma peça processual, acabaram por extravasar o texto da lei, onerando excessivamente e injustificadamente a parte que está a ser prejudicada por algo a que não deu causa e a que é alheio  2 Nesse sentido, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por douto acórdão que declare a nulidade do referido despacho e anule todo o processado desde o momento imediatamente anterior ao envio do email por parte do recorrente 002020), determinando-se a constituição como assistente do ora demandante e, posteriormente, a notificação do requerimento de abertura de instrução efetuado pelo arguido.