Legal Document Excerpt:

Como indícios internos os que têm a ver com as cláusulas contratuais e com a sua execução, derivando dos direitos, deveres e garantias das partes na relação laboral, apontam-se usualmente: - a natureza da atividade concretamente desenvolvida; - o carácter duradouro da prestação; - o local da prestação da atividade em estabelecimento do credor da atividade ou em local por este; - a propriedade dos instrumentos utilizados em regra pertencentes ao; - a existência de horário de trabalho necessidade de cumprir as tarefas dentro de um horário ou liberdade quanto a essa execução); - a necessidade de justificação de faltas; - a remuneração determinada pelo tempo de trabalho se é certa, apenas dependente do tempo de trabalho, ou se é variável, dependente de outros fatores como resultados; - o exercício da atividade por si e não por intermédio de outras pessoas; - o risco do exercício da atividade por conta do empregador; - a inserção do trabalhador na organização produtiva do dador de trabalho; - o exercício do poder disciplinar; - o gozo de férias e inserção no correspondente mapa; - a possibilidade de substituição do prestador da atividade por outrem; - o pagamento de subsídios de férias e de Natal; - o nomen juris atribuído pelas partes 1 Como indícios externos que decorrem de elementos não integrados na relação bilateral entre as partes contratuais, são designadamente apontados: - a exclusividade da prestação da atividade por conta do empregador e consequente dependência da retribuição por este paga subordinação económica); - a inscrição nas Finanças e na Segurança Social como trabalhador dependente; - a filiação sindical.