Legal Document Excerpt:

E depois de cotejado o Acórdão do TCA Sul proferido no Processo n. 13024/04, datado de 24 de fevereiro de 2011, e revistas as 52 conclusões aí enunciadas pelo aí Autor, também ora Recorrente, também não versam nenhuma invalidade que fosse determinante da nulidade do acto administrativo aí sindicado, da autoria do Secretário de Estado do Turismo, datado de 05 de novembro de 200  Face ao que alegou o Autor sob os pontos 1 a 1 da Petição inicial, e porque a causa de pedir invocada se enquadra no regime da mera anulabilidade, ou seja e concretizando, porque o Autor admite/confessa que teve conhecimento em 05 de janeiro de 1998, de que na sua ausência foram realizados concursos internos de acesso geral dos quais não foram informado nem tivera conhecimento por qualquer forma, a sua reacção perante a invocada violação do artigo 2 da Lei n. 29/87, de 30 de junho, é manifestamente tardia.