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O Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se do seguinte modo: «) O artigo 4, n. 2 da LGT, prevê que "2 – A dação em cumprimento e a compensação são admitidas nos casos expressamente previstos na lei” Por sua vez, o artigo 20 do CPPT, que tem por título – Dação em pagamento, requisitos – estipula que "1 – Nos processos de execução fiscal o executado ou terceiro podem, no prazo da oposição, requerer ao ministro ou órgão executivo de quem dependa a administração tributária legalmente competente para a liquidação e cobrança da dívida a extinção da dívida exequenda e acrescido, com a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, nas seguintes condições.” nosso Por outro lado, o artigo 20, n. 1 do CPPT, estipula que "1 – A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias: a) Da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; b) Da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado.” O artigo 83 do Código Civil, referente à dação em cumprimento, prescreve que, "A prestação de coisa diversa da que for devida, embora de valor superior, só exonera o devedor se o credor der o seu assentimento.” Ora, de acordo com o que consta dos autos e é aceite por todos, o pedido de dação em cumprimento apresentado pela reclamante/Recorrente foi apresentado no órgão de execução fiscal posteriormente ao decurso daquele prazo de 30 dias e, por isso, foi considerado intempestivo.