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No âmbito do processo n 1687/17, que corre seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de .., juízo local criminal de , foi proferida sentença em que condenou o arguido AA, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 10, n. 1 e n. 4, do RGIT, na pena de 2 anos de prisão, a qual se suspendeu na sua execução por igual período e condicionada ao pagamento à Segurança Social do montante de €000,0 Não se conformando com o teor da decisão proferida, nomeadamente, com a fundamentação da matéria de facto operada no que toca à materialidade dada como provada relativa à sua gerência de facto da sociedade arguida no período em causa, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação ., onde foi proferida decisão julgando o recurso improcedente.