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4838/04-Viseu, na medida em que a factualidade que lhe esteve subjacente, e o julgamento que sobre ela foi empreendido em  instância e sobre cuja sentença também foi deduzido recurso jurisdicional por parte da Fazenda Pública já que os intervenientes processuais são os mesmos, assim como as questões suscitadas, e bem assim, o relatório de inspecção e o procedimento de revisão da matéria tributável, e sendo também absolutamente idênticas as sentenças recorridas e as alegações de recurso, divergindo apenas o quanto à impugnação da liquidação do imposto em causa, sendo que, nos presentes autos se aprecia o IVA e naqueloutro Processo o IRC, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr.