Legal Document Excerpt:

1 Em síntese conclusiva: considerando o teor da norma legal aplicável artigo 1433, n. 6 do Código que, mal ou bem, impõe que esta acção seja intentada contra condóminos: considerando a natureza deste tipo de acções que diz respeito aos interesses particulares de cada condómino, conflituantes entre si, e não a um qualquer interesse comum do condomínio; considerando estar em causa uma questão de legitimidade processual e não uma extensão da personalidade judiciária concedida ao condomínio, aliás afastada na lei, e considerando, finalmente, que não faria sentido impor, neste tipo de acções, uma responsabilização indirecta ou mediata aos condóminos por força de urna intervenção processual autónoma do condomínio, entendemos dever perfilhar a posição quanto à legitimidade processual passiva do condómino demandado.