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Todavia, como assertivamente se conclui na decisão recorrida, a requerida não cumpriu uma das condições imposta pela legislação excepcional em vigor, que era a de comprovar que não tinha dívidas à Segurança Social e, não o fez porque como ficou assente se encontrava em dívida desde Janeiro de 2020 vide 10-J/2020, de 26-03, segundo o qual o regime da moratória em causa só se aplica às empresas que não estejam a 18 de Março de 2020, em mora de prestações pecuniárias há mais de 9   Em decorrência de tudo o exposto, cumpre então verificar se se verificam todos os pressupostos exigidos para o decretamento da providência cautelar requerida.