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O juízo exposto é reproduzido no douto aresto desta Relação de 21/01/2021 26, em cuja sumário se fez figurar que "tendo presentes os valores de segurança e certeza do direito e o princípio da igualdade que os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência visam potenciar, o sentido uniformizador do AUJ n 11/2015 deverá aplicar-se nos mesmos termos ao artigo 2, n. 1, alínea n. 291/2007, de 21 de Agosto deste diploma, que tem a mesma exacta redacção da alínea do artigo 1 do n. 522/85, de 31/1 - Porém, tratando-se da aplicação de uma clara sanção de natureza patrimonial ao condutor do veículo segurado, mesmo que situada no estrito domínio das relações civis, não poderá funcionar em termos puramente objectivos e automáticos pela mera verificação da factualidade objectiva resultante do referido artigo 2.