Legal Document Excerpt:

Pelo que improcedem as conclusões a  do presente recurso   ü	Da preterição de audiência prévia  Veio o Recorrente discordar da sentença recorrida quanto ao julgamento que aí foi realizado da não verificação do vício de preterição de audiência prévia, A participação procedimental apresenta-se como um imperativo estruturante decorrente da Constituição – artigo 267, n 5 - e é concretizada, no que respeita à participação dos interessados na formação das decisões administrativas que lhes respeitem, nos artigos 100 e seguintes do CPA, que deve consistir na possibilidade concedida ao interessado de participação útil no procedimento, razão pela qual, deve pressupor a possibilidade real e efectiva de apresentar factos, motivos, argumentação e razões susceptíveis de constituir, tanto uma cooperação para a decisão, como também elementos de um controlo preventivo por parte do particular em relação à Administração.