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1 Apela-se, por isso, a Exas., Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora, no sentido de que revoguem a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que condene a arguida por em 202014 manter em funcionamento um Centro de Atividades de Tempos Livres sem a necessária licença ou autorização provisória de funcionamento, incorrendo, assim, na prática de uma contraordenação por infração do disposto nos artigos 1, n.1, 3-B, alínea e 3-E, alínea, todos do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de março.