Legal Document Excerpt:

Assim, não se torna possível afirmar o invocado exercício ilegítimo do direito da A. a obter a reparação dos danos sofridos em consequência da mora da R. na restituição dos reboques, por força de uma qualquer conduta da A. que excedesse manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico daquele direito à reparação, desde logo porque é a forma como a R. actuou, violando o direito de propriedade da A. sobre os reboques em questão, que conduziu ao surgimento do direito à reparação na esfera jurídico-patrimonial da A., como forma de reintegração da dimensão económica do direito de propriedade que havia sido perdida, exclusivamente em consequência da conduta da R. O que equivale a afirmar que, também quanto a esta questão, improcedem as conclusões do recurso da R., sendo de manter a sentença recorrida que reconhece e declara o direito da A. a ser indemnizada dos prejuízos sofridos em consequência da actuação da R., condenando esta no pagamento do montante indemnizatório correspondentemente apurado.