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Está em causa o segmento decisório do Acórdão do Tribunal Arbitral, por meio do qual se determina a «anulação da liquidação de IRC respeitante ao exercício de 2014, na parte em que não foram deduzidos os encargos financeiros suportados, nos exercícios de 2003 a 2013, com a aquisição de partes de capital, ainda detidas em 31 de Dezembro de 2013, pelas sociedades .... SGPS e ., SGPS, do grupo de sociedades da Requerente, acrescidos ao lucro tributável destes sujeitos passivos, ao abrigo do artigo 32, 2 do EBF, em consequência da revogação deste regime especial pela Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro».