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4 - Não incorre em qualquer violação contratual, o facto de a Autora ter pedido o último pagamento dos apoios antes de ser detentora do alvará de licença de utilização actualizado, isto é, titulando o licenciamento das obra executadas depois da emissão do alvará que abrangia as obras efectuadas na anterior constância, porque, em face desse pedido, saber se ele deve ser concedido ou não, e em torno do momento, é algo que apenas está na disponibilidade do Réu, pois que, se é condição ser detentora de alvará de licença que abranja as obras efectuadas e que tiveram  na sua origem no financiamento aprovado, então, esse pagamento apenas e só pode ser concedido se e quando a Autora fizer essa prova documental, independentemente da data em que tenha formulado o pedido.