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35)	Através do ofício com a referência DLPA 1793/18, de 13/08/2018, foi a A. notificada da decisão final de indeferimento do seu pedido de licenciamento da atividade de gestão de resíduos, nos termos e com os fundamentos da informação n. DLPA 305/18, ofício do qual consta, a final, o seguinte: "Deste modo, e face ao acima exposto, o procedimento de licenciamento da atividade de gestão de resíduos em apreço mereceu decisão final desfavorável, por meu despacho de 13/08/2018, uma vez que, não sendo possível verificar o cumprimento dos requisitos definidos no n. 1 do artigo 2 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, não está assegurada a salvaguarda dos princípios referidos no Título do RGGR, nomeadamente:  Princípio da Proteção da Saúde Humana e do Ambiente artigo ) e;  Princípio da Regulação da Gestão de Resíduos n. 1 do artigo ).