Legal Document Excerpt:

H) Assim, e porque no presente caso estamos perante o exercício do direito de regresso da Recorrida, deve concluir-se que o Acórdão sob revista padece de manifesto Erro de Julgamento de/na interpretação e aplicação do regime da prescrição do direito de regresso consagrado naquele n. 2, do artigo 49, do Código Civil, na medida em que, este é sempre e apenas de 3 três) anos e inicia-se a partir do cumprimento da obrigação de indemnização e independentemente do conhecimento do seu responsável e/ou da sua causa, sendo que, se dúvidas existem quanto ao seu responsável, outra solução não resta que não a de recurso ao meio processual próprio, o artigo 3, do CPC, que possibilita a instauração da Ação contra os todos possíveis responsáveis. )