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Também assim, o acórdão do TRP, de 102019 disponível em www.dgsi.pt), onde se consigna: "Na referida Lei n. 5/2002, o legislador assumiu a preocupação de garantir a efetividade das decisões de perda, e nesse sentido, introduz um regime especial de arresto, prevendo ainda a possibilidade de, no âmbito do regime prescrito nessa mesma Lei, se aplicar a medida cautelar referida no artigo 1, com a única e exclusiva finalidade de garantir a futura decisão de perda, independentemente de os bens arrestados possuírem algum relevo probatório” – cf.no mesmo sentido, o acórdão do TRG, de 102017, disponível inwww.dgsi.pt.