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Em jeito de conclusão dir-se-á que, nesta matéria, o que exige o direito comunitário e a lei nacional aplicável, que com aquele está em total conformidade, é que os arguidos devem ser tempestivamente informados, em língua que entendam, da acusação que lhes é feita, ou seja, dos factos que lhes são imputados, das respectivas provas e correspondentes consequências jurídicas caso se provem tais factos, quer em termos de incriminação, que abrange a pena principal correspondente ao crime imputado - no caso, fraude na obtenção de subsídio - e as eventuais penas acessórias, quer quanto aos demais efeitos da condenação, nomeadamente quanto ao destino de bens apreendidos, ou indemnizações a pagar.