Legal Document Excerpt:

O contrato de "factoring" é um contrato de direito privado, legalmente definido pelo artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 171/95, de 18 de julho com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. 186/2002, de 21 de agosto, n. 157/2014, de 24 de outubro e n. 100/2015, de 2 de, que «consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular cedente, para um factor cessionário), derivados da atividade habitual do primeiro, de fornecimento de bens ou prestação de serviços a terceiros devedores, incumbindo-se o cessionário o da gestão e cobrança dos créditos, podendo assumir o risco de insolvência dos devedores cedidos e antecipar, total ou parcialmente, o valor dos créditos cedidos, tudo mediante o pagamento pelo cedente, de uma retribuição» cf.