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A vinculação da jurisdição ao princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado "todos os cidadãos são iguais perante a lei”, diz o n. 1 do artigo 1 da Constituição), que implica o tratamento igual ou semelhante de situações iguais ou semelhantes Jorge Miranda / Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, T. 1, Coimbra Editora, 2005, p., exige, numa das suas várias dimensões, a aplicação de igual direito a casos idênticos e a utilização de um critério de igualdade na utilização dos poderes de determinação das penas assim, Gomes Canotilho / Vital Moreira, Constituição, cit., p.. Este princípio, que, não sendo isolado, deve conjugar-se com outros princípios constitucionais, implica, na determinação da pena, a observância do critério de proporcionalidade artigo 1 da Constituição) na restrição do direito à liberdade, em função da consideração das circunstâncias previstas no artigo 7 do Código Penal supra,.