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Como tal, face à derrogação do ato expropriativo, cumpre atender ao disposto no Capítulo daquela lei, designadamente aos preceitos seguintes: prevê o artigo 1 a atribuição aos proprietários dos prédios expropriados do direito de reserva de propriedade de uma área determinada nos termos desta lei, esclarecendo o artigo 1 que a concessão do direito de reserva determina o reestabelecimento do respetivo direito de propriedade, tal como existia à data da expropriação; o artigo 1, por seu turno, dispõe que, nos casos de contitularidade e heranças indivisas, cada uma das partes ou quinhões hereditários, existentes à data da expropriação, tem direito a uma reserva, cuja pontuação é a correspondente à respetiva percentagem sobre a pontuação total dos prédios expropriados ou expropriáveis nos termos da lei anterior, podendo os contitulares ou herdeiros agrupar as respetivas partes ou quinhões hereditários; o artigo 2 determina que os prédios expropriados passam para o domínio privado indisponível do Estado.