Legal Document Excerpt:

Partindo daquela conceção legal, a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao «conceito restrito, funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transaccionado, ou do serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa», ou, noutra formulação, a «pessoa que adquire um bem ou um serviço para uso privado, de modo a satisfazer as necessidades pessoais e familiares, não abrangendo quem obtém ou utiliza bens e serviços para satisfação das necessidades da sua profissão ou empresa» ou, ainda noutra enunciação, consumidor é "aquele que adquirir bens ou serviços para satisfação de necessidades pessoais e familiares uso e para outros fins que não se integrem numa actividade económica levada a cabo de forma continuada, regular e estável”, "relevante é que não seja dado ao bem adquirido um uso profissional”.