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Requisitos substantivos  São requisitos substantivos cumulativos do conhecimento do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral que tenha conhecido do mérito da pretensão deduzida: - oposição entre a decisão arbitral e acórdão proferido pelos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo relativamente à mesma questão fundamental de direito,  - inexistência de consonância da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA-SCT art.25 ns 2 RJAT;art.152 ns 1 al.a) e 3   A expressão questão fundamental de direito inculca a primordial importância da sua análise, exigindo ponderação pelo tribunal dos argumentários contrastantes produzidos pelas partes; só deve ser considerada questão fundamental de direito aquela de cuja solução dependa, directa ou indirectamente, a decisão da causa A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica»  A oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais A oposição de soluções jurídicas exige ainda pronúncia expressa sobre a questão, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta Jurisprudência: acórdão Plenário STA 112009 processo n 429/03; acórdãos STA-Pleno SCT 1096 processo n 19 532; 102005 processo n 276/05; 02010 processo n 1042/08; 02013 processo n 180/12; 02013 processo n 700/12; 202014 processo n 1106/13; 202014 processo n 865/13; 112014 processo n 1868/13; 202014 processo n 865/13; 202014 processo n 1106/13; 02013 processo n 191/13; 02013 processo n 180/12; acórdão Pleno SCA 202016 processo n 62/16 Doutrina: Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6 edição 2011 Volume pp.475/478)  As situações factuais nos presentes autos e no processo em que foi proferido o acórdão fundamento são substancialmente idênticas: em consequência da procedência do pedido de anulação de liquidação de imposto formulado num caso perante o tribunal arbitral e noutro caso perante o tribunal, na sequência do indeferimento tácito do pedido de revisãooficiosaefectuado pelo sujeito passivo, ambos os tribunais julgaram no sentido da restituição aos sujeitos passivos dos impostos indevidamente pagos, acrescidos de juros indemnizatórios  A recorrente enunciou como questão fundamental de direito com alegada solução antagónica nas decisões em confronto a extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos em caso de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte art.43 n3 al.)