Legal Document Excerpt:

E, mesmo que se considere que a peça de recurso apresentada pelo recorrente não consubstancie um modelo de boa sustentação e de viabilidade, como se alcança do acórdão recorrido, a verdade é que a jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal aconselha o uso parcimonioso da taxa sancionatória, devendo a sua utilização verificar-se em situações muito próximas da intolerabilidade, isto é, em situações de todo em todo insustentáveis do ponto de vista da fundamentação jurídica, e incompatíveis com o respeito pelos princípios da boa-fé e da cooperação processuais e da diligência e prudência minimamente exigíveis1  Face a tudo o exposto, e tendo em conta que o recorrente tem direito a pelo menos um grau de recurso de uma sentença condenatória criminal contra si proferida, de acordo com o princípio da plenitude das suas garantias de defesa, na vertente do direito ao recurso, consagrado no art.