Legal Document Excerpt:

Ponto é que se tratem de prestações sujeitas a descontos para a segurança social, nos termos do n 5 do artigo 34 do 503/99, de 20 de novembro - vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07/07/2016, processo n 0422/1 Pelo que, se assim é, dúvidas não subsistem no sentido de que, contrariamente ao que vem sustentado pela CGA, a pensão anual vitalícia que atribuiu à Autora deveria ter sido calculada tendo por referência 14 meses e não, isto é, incluindo os meses relativos aos subsídios de férias e de natal Ponto do probatório), nos termos do artigo 71/3 da Lei dos Acidentes de Trabalho, prestações estas que, como se sabe, encontram-se, também elas, sujeitas a descontos para a Segurança Social, tal como exigido pelo apontado n 5 do artigo 34 do 503/9 Tem, por isso, a Autora direito a ver recalculada a pensão anual vitalícia que lhe foi atribuída pela incapacidade permanente parcial no montante de € 873,75 € 916,65 x x 70,00 %x 9, 72 %, o que multiplicado pelo valor do coeficiente 17,555 das bases técnicas e tabelas práticas aprovadas pela Portaria 77/2000, de 13 de janeiro, ascende ao produto global de € 1324,66, a título de capital de remição, nos termos do n 1 do artigo 75 da Lei dos Acidentes em Trabalho - lê-se na sentença recorrida e aqui corrobora-se.