Legal Document Excerpt:

"O não cumprimento pelo devedor, sem justificação atendível, do ónus processual que sobre ele recai de, uma vez interpelado, não só informar, com verdade, quais os rendimentos que lhe advieram, a qualquer título, no período da cessão, mas também de entregar os documentos comprovativos desses rendimentos tem como consequência a recusa da exoneração; Viola dolosamente a obrigação de entrega ao fiduciário do rendimento disponível o devedor que, face aos rendimentos auferidos e tendo em consideração o rendimento considerado razoavelmente necessário para o seu sustento minimamente digno fixado em valor correspondente a um salário mínimo, devia entregar à fidúcia, pelo menos, a quantia de € 3807,48, mas nem um cêntimo entregou” – Acórdãos da Relação do Porto de 212021 e 2020221, pesquisáveis in www.dgsi.pt .