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Sem tais prerrogativas cuja existência é condição de aplicação do actual regime de responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público às pessoas colectivas de direito privado, sempre estaria afastada a possibilidade de se incluir o caso presente no âmbito da jurisdição administrativa, nos termos do artigo , n. 1, alínea, do ETAF, mesmo que o novo diploma já tivesse entrado em vigor quando foram praticados os factos geradores da imputada responsabilidade  O diploma de 2007 não é de aplicar, pois entrou em vigor, de acordo com o artigo  da Lei 67/2007, em 30 de Janeiro de 200  À data da prática dos factos - 2005 e 2006 - e mesmo da propositura da acção em 6-12-2007, estava em vigor o Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, que a Lei n. 67/2007 revogou artigo ).