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Esse entendimento foi o sufragado no acórdão da Relação de Lisboa de 14-04-2016, em que se concluiu que "a sanção pecuniária compulsória legal prevista no n 4 do artigo 829-A do Código Civil é de funcionamento automático, não carecendo de ser pedida nem necessita de qualquer decisão judicial a estabelecê-la, sempre que esteja em causa uma execução para pagamento de quantia certa”, convocando-se a fundamentação aí expressa e a que aderimos: "Se é pacífico o entendimento de que a condenação do réu na sanção pecuniária compulsória legalmente prevista no n 4 do artigo 829-A do Código Civil não deve ser alegada e decretada na acção declarativa, não tem sido unívoco na jurisprudência a questão de saber se na acção executiva a mesma terá de ser peticionada ou se é de aplicação automática.