Legal Document Excerpt:

A ora Recorrida propôs a presente ação ao abrigo do disposto na Lei 62/2011, de 12 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n. 110/2018, de 10 de dezembro, pedindo que a Ré, ora Recorrente, seja condenada "a abster-se de, em território português ou visando a comercialização em Portugal, de importar, armazenar, introduzir no comércio, vender ou oferecer o medicamento genérico contendo levonorgestrel 1,5mg, nomeadamente o identificado no pedido de AIM publicado pelo Infarmed em 102020 para o medicamento levonorgestrel 1,5 mg, sob qualquer designação ou marca, durante a vigência da EP 1448207”.