Legal Document Excerpt:

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:   A APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., e a A, S.A., invocando o artigo 150 do CPTA, peticionam a admissão dos respectivos recursos de revista que intentam do acórdão do TCAS, de 202021, que manteve a sentença do TAF do Funchal que, no âmbito de «acção do contencioso pré-contratual», decidiu anular a adjudicação feita por aquela primeira a esta segunda, bem como a exclusão da respectiva proposta, determinando a adjudicação à proposta apresentada pelas sociedades autoras da acção: B e . Alegam que o acórdão recorrido incorre em erros jurídicos carecidos de sanação, sendo claramente necessária a «revista» para uma melhor aplicação do direito, e, ainda, que está em causa uma «questão» que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de uma importância fundamental.