Legal Document Excerpt:

Do mérito do recursoO objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se nas seguintes questões: - impugnação da matéria de facto; - não) verificação dos pressupostos do arresto / inidoneidade do arresto para satisfazer a pretensão da apelante;  - alegada violação do princípio da instrumentalidade do procedimento cautelar; - não) verificação dos pressupostos da impugnação pauliana  / inidoneidade  da impugnação pauliana  para satisfazer a pretensão da apelante; - não) verificação dos pressupostos da aplicação do disposto no n. 3 do artigo 37 CPC.