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Acordam, no Tribunal dos Conflitos:  A Magistrada do Ministério Público veio requerer, ao abrigo do disposto nos artigos 115, 116 e 117 do Código do Processo Civil, a resolução do conflito negativo de jurisdição entre a 1 Vara de Competência Mista de Guimarães e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, alegando que, por decisões já transitadas em julgado, ambos os Tribunais se declararam incompetentes para conhecer da acção ordinária em que os Autores A e B pedem a condenação das Rés , SA, , E, Lda e F, SA no reconhecimento do direito de propriedade dos AA sobre determinados prédios e águas, que identificam, reposição dos solos e condutas de água no estado em que se encontravam antes da intervenção das RR e, ainda, no pagamento de indemnização pelos danos que estas lhes causaram.