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2 Ao assim decidir, a sentença "a quo” viola o disposto no art 128 CPTA, e como tal deve ser revogada”.Notificada que foram para o efeito, a Recorrida Águas de ...), S.A. produziu contra-alegações, que rematou com o seguinte quadro conclusivo: ") A. Por sentença de 20-09-2021, o Tribunal a quo admitiu o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida contidos na Resolução Fundamentada e julgou-o procedente, na medida em que as razões de urgência apresentadas na Resolução Fundamentada não demonstram a existência de uma urgência imperiosa na execução imediata das Deliberações Suspendendas Decisão de; B. Em sede de recurso, o Recorrente vem alegar que a sentença recorrida, ao decidir-se pela admissibilidade do incidente, incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto apurada, e fez uma errada interpretação e aplicação dos arts.