Legal Document Excerpt:

A Convenção consagra o princípio fundamental da liberdade de escolha da lei aplicável ao contrato artigo ), escolha que "deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa” artigo , n., e do princípio geral de que, se não tiver ocorrido a sobredita escolha, o contrato deve ser regulado pela lei do País com o qual apresente "uma conexão mais estreita” artigo , n.. Mas adopta um regime específico para o contrato de trabalho no artigo  da Convenção, de acordo com o qual, na falta de escolha feita nos termos do artigo , o contrato de trabalho é regulado pela lei do País em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, mesmo que tenha sido destacado temporariamente para outro País, ou se "não prestar habitualmente o seu trabalho no mesmo País, pela lei do País em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador, a não ser que resulte do conjunto das circunstâncias que o contrato de trabalho apresenta uma conexão mais estreita com um outro País, sendo em tal caso aplicável a lei desse outro País”.