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No dia 15 de Fevereiro de 2011 o  Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo comunicou ao processo n. 1056/02TBCTX que foi proferida sentença no processo n. 103/00TBCTX-A e comunicou o despacho proferido no processo n. 103/00TBCTX com o seguinte teor: "Mostrando-se transitada a sentença proferida nos autos que correram termos como apenso A, já transitada, que julgou procedentes as oposições de embargos deduzidas e decidiu não declarar em situação de insolvência a «N...- T..., Lda.», determino a devolução aos tribunais respetivos das ações declarativas e executivas, bem como, dos processos de execução fiscal que se encontram apensos aos presentes autos”.