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Inconformado, o Executado Opoente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida por violação do disposto nos artigos 66, n. 1, do , 39 do Comercial,  do 75/2017, de 26/6, 75, n. 1, do CPC e 4 do CIRE, declarando-se inconstitucional a interpretação que o douto tribunal a quo fez do artigo 75, n. 1, do CPC de que "na situação de existência de vários executados, designadamente, quando algum ou alguns são devedores e outro ou outros são fiadores, este consagrado regime legal de penhora de bens onerados com garantia real, apenas poderá ser exercido e logo aplicável quando bens onerados com garantia real pertençam ao devedor principal, pois que, como se infere de uma interpretação a contrario dos mencionados preceitos apenas pelo devedor principal é legítima a invocação da regra da penhorabilidade subsidiária” por violar o princípio da proteção da confiança ínsito no artigo  da R.P., devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que ordene o prosseguimento da penhora sobre os bens objeto de penhor mercantil, extinguindo-se deste modo a execução e consequentemente a penhora dos bens do recorrente/fiador.