Legal Document Excerpt:

1 Assim do exposto, se por um lado existem nos Autos provas mais que suficientes de actos de delapidação do património da Requerida e, fundamento para a interdição ou aplicação do regime do maior acompanhado, constatado em factos cuja ocorrência se deu a partir de 2016, se existe um relatório elaborado por perito credenciado do que refere: "É e admitir que, a data do começo da sua incapacidade, a avaliar pelo estádio actual da doença, pelo exame do estado mental, pelo consulta de registos constantes de peças processuais e pela experiência de casos semelhantes se deva situar pelo menos em Julho de 2011, data em que a examinanda já não apresentaria discurso coerente conforme consta de declarações do DIAP do Porto” 1 E, se ainda, durante mais de dois anos e já após a entrada do petitório a avaliação da Requerida não possível realizar por obstacularização da parente próxima e, que leva à denegação de justiça), dúvidas não subjazem que na esteira do que Refere o Acordão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no Âmbito do processo nr.16/12T8PTL.G2, que: "- Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do art 904,n 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância.