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Os factos, fixados pelo tribunal "a quo”:  A) - Num primeiro passo, consignou-se que:  1) Por ofício com data de 102017, com a referência n. /300446/17/, o R. comunicou à A., através de carta registada com aviso de recepção, sob o n. RF 3186 3820 2 PT, o acto de liquidação das despesas relativas à execução de obras coercivas, limpezas de terrenos, logradouros e condicionamento de estacionamento, no valor global de €1729,08, com o seguinte teor por: ") Data                 Nossa Referência       Vossa Referência 14-09-2017       1/300446/17/ Assunto: Despesas relativas à execução de obras coercivas / Limpeza de terrenos ou logradouros e condicionamento de estacionamento Na sequência da execução, no período compreendido entre 12-02-2016 e 03-03-2016, dos trabalhos relativos a demolição de elementos construtivos, fecho de vãos, remoção de entulhos, limpeza de terrenos e habitações e condicionamento de estacionamento no prédio sito à Rua ...) n 39 a 49, do qual  Ex.