Legal Document Excerpt:

É nesta senda que a decisão do Presidente do Conselho Directivo do Réu, corporizada no ofício datado de 23 de junho de 2017 enferma toda ela de erro nos seus pressupostos, seja em matéria de facto seja em matéria de direito, sendo de enfatizar que, se face ao disposto na  cláusula  2-B9 do contrato, a Autora tem de apresentar o alvará de licença de utilização actualizado que é emitido pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, por estar em causa o licenciamento de operação urbanística sujeita ao regime jurídico do RJUE, e se aquando do  pedido de pagamento ainda não o detinha, o razoável e proporcional à situação é que o Réu faça diferir esse pagamento para o momento em que lhe seja apresentado esse alvará de licença de utilização por parte da Autora.