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- Dispositivo  Pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal em julgar improcedente o recurso.Custas pela Recorrente.Porto, 27/05/2021  Tiago Afonso Lopes de Miranda Ana Patrocínio Cristina Travassos Bento _________________________________ )  Cf., actualmente, a Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro, publicada no Diário Oficial da União Europeia n 347 de 11/12/200 Ao tempo das pretendidas deduções vigorava ainda a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, objecto de múltiplas alterações que com aquela se pretendeu sistematizar numa nova directiva cf.