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18, n.  2, da Constituição), salvaK...ndo, porém, o núcleo alcance e conteúdo) essencial dos preceitos constitucionais em jogo, que ocupam igual peso na hierarquia dos valores constitucionalmente protegidos;   - O assistente, conforme decorre dos pontos 40 e 49 da factualidade assente, é uma figura pública e amplamente conhecido enquanto político;   - O facto de não se encontrar investido de qualquer poder político, por ser um mero candidato à Câmara Municipal de pelo Partido .., não impede que os limites da crítica admissível sejam mais amplos em relação à sua pessoa, por se tratar efetivamente de uma personalidade pública visada nessa qualidade, nomeadamente enquanto político, do que em relação a um simples particular;  - No campo da actividade político-partidária, mormente em campanha eleitoral para um cargo pessoal, como é o de Presidente da Câmara Municipal, a liberdade de expressão tem uma "força acrescida", levando a que a consciência social dominante se mostre mais permissiva e tenha como inócuas algumas atitudes tomadas nessa sede;   - A divulgação, perante a comunidade, de que um candidato a eleições não pagou uma dívida que contratou em beneficio do Partido .. constitui, a nosso ver, uma informação pertinente e relevante em sede de campanha eleitoral, já que é capaz de afectar a confiança que os cidadãos lhe atribuem e, por isso, permite formular uma intenção de voto com mais rigor;   - Apesar do arguido se ter expressado de forma pouco clara, é perceptível das palavras utilizadas que a sua intenção não se reduzia a um mero ataque pessoal e desnecessário, mas que pretendia divulgar pelos seus amigos virtuais a falta de pagamento do fornecimento de combustível negociado pelo assistente;   - Os Tribunais não podem actuar com um fim de censura aplicada após a publicação - por oposição à censura prévia tanto tempo vigente entre nós - mas unicamente com o objectivo de tutela de bens jurídicos com dignidade penal que, no caso em apreço, salvo o devido respeito, não vemos como lesados, considerando que o arguido agiu no âmbito da sua liberdade de expressão e crítica;   - Entendemos que a conduta do arguido se contém, portanto, dentro dos limites do razoável no âmbito do debate político e dos objectivos que se visam com a campanha eleitoral nos regimes democráticos - que é o de esclarecer/convencer os eleitores, sem tibiezas ou constrangimentos, de qual o melhor candidato, que melhores qualidades reúne para gerir a autarquia - não sendo, por isso, ilícita;  - As afirmações feitas pelo arguido não preenchem o tipo legal incriminador do artigo 18, n. 1, do Código Penal, pois, objectivamente, não são, de acordo com a concepção legal de honra, susceptíveis de lesionar a honra e consideração do assistente;   - Sem prescindir, sempre se dirá que se encontram verificadas as causas de exclusão de punibilidade previstas no artigo 18, n. 2, do Código Penal;  - A intenção do arguido ao publicar os textos em causa no seu perfil de facebook era divulgar entre as suas amizades virtuais a personalidade e o carácter do assistente, figura pública e candidato ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de, atento a falta de pagamento no que concerne ao abastecimento de combustível, bem como obter o efectivo pagamento do correspondente valor;   - De acordo com a factualidade assente, dúvidas não subsistem que existe uma dívida à empresa da qual o arguido era sócio-gerente, imputável ao assistente, por ter sido este a negociar o fornecimento de combustível com o arguido, em beneficio do Partido ..;   - Entende-se que o arguido agiu no âmbito da realização de um interesse legítimo, como sendo o de esclarecer os eleitores, seus amigos virtuais, das qualidades do assistente, enquanto candidato à Câmara Municipal de, bem como obter o respectivo pagamento, pelo que tanto basta, a nosso ver, para preencher o requisito da alínea, n. 2, do artigo 18 do Código Penal;   - Havendo o arguido imputado ao assistente a prática de factos concretos, designadamente a existência de uma dívida, decorrente da negociação encetada entre ambos em beneficio do Partido .., acreditando, sem hesitações, nesses factos, entendemos ficar preenchido o requisito da alínea, n. 2, do artigo 18 do Código Penal;   - Ao divulgar a publicação sub judice, o arguido agiu com a intenção de realizar interesses legítimos e fê-lo convicto da veracidade de tal imputação, agindo, assim, de boa fé;   - Caso assim não seja entendido, o que se admite por mera hipótese académica, sempre se dirá que a conduta do arguido pode reconduzir-se a erro sobre as circunstâncias de facto, a qual tem por efeito a exclusão do dolo do tipo de crime sob apreciação;   - A manter-se a factualidade determinada, o que não se concede, sempre se deverá considerar que não é censurável a percepção do arguido, com o quarto ano de escolaridade completo facto 64 dos factos, que o responsável pelo pagamento decorrente do fornecimento de combustível é o assistente;  - Apresentando-se o assistente, que não era representante do Partido .., a negociar os termos de adjudicação do fornecimento de combustível com o arguido, outra percepção não poderia ter que não fosse considerar o assistente responsável pelo pagamento do valor resultante dos abastecimentos;   - O erro sobre as circunstâncias de facto é um erro intelectual que se situa no plano do puro conhecimento, traduzindo um defeito do conhecimento acerca dos elementos da hipótese constante do tipo;   - Considerando que não se encontra prevista a punição do crime de difamação a título de negligência, não deverá o arguido ser condenado pela prática do mesmo;   - Impondo-se, assim, a absolvição do arguido/recorrente e, em consequência, a improcedência total do pedido de indemnização formulado, dado não ter praticado o crime pelo qual foi condenado;  ) - A, aliás, douta Sentença sob apreciação violou as seguintes disposições legais: artigos 1, 1, n. 3,, 18, n. 1, 18, n. 1, alíneas e, todos do Código Penal; artigos 1 e 3, n. 3, ambos da Constituição da República Portuguesa; e, artigo 44 do Código Civil.