Legal Document Excerpt:

3) Encontram‐se nesta situação as seguintes asserções: ‐ 2, 2, 2, 2, 31, 3  3 dos factos provados  3) O primeiro grupo de alusões de natureza conclusiva que constam dos segmentos acima transcritos a que importa fazer referência são de "a sociedade arguida omitiu valores que efectivamente auferiu”, "o arguido enquanto legal representante da sociedade, omitiu ao Fisco as transacções efectuadas e os respectivos valores, impedindo que a Administração Fiscal tivesse conhecimento dos lucros obtidos” e "Ao não entregar a respectiva declaração respeitante à aquisição ocorrida, actuou com o intuito de omitir lucro da sociedade arguida” 2, 2 e 31 dos factos.