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1042-104 6 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, Número 241 – Janeiro de 201 7Comentário do Código de Processo Penal, cit., p. 121 8 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça – Secções Criminais, Janeiro-Dezembro 201 9 Citam-se aí os acórdãos de 22004, P 223/04-3; de 102006, P 764/06-3; de 212007, P 3754/07-3; de 202008, P 4823/07-3; de 112007, P 2607/07-3; de 002003, P. 869/03-3; de 2004, P 1275/04; de 202000, P 72/00-5; e de 202009, P 105/09-  A mesma solução foi ainda adoptada nos acórdãos do Supremo de 18-02-2009, proc.