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Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelas Autoras em 21 de setembro de 2020, foram formuladas as seguintes conclusões:  "A. O Tribunal a quo proferiu decisão de mérito, julgando parcialmente procedente a ação, porquanto entende assistir razão às Recorrentes quanto ao dever que pendia sobre o Recorrido de reapreciar os pedidos de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, nos termos do artigo , n. 3, alínea do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, mas a negar-se a proferir decisão de mérito quanto aos pedidos formulados por aquelas com fundamento na inexistência de causa de pedir quanto ao preenchimento dos pressupostos de que depende o pagamento dos créditos peticionados, assim como a inexistência nos autos dos elementos instrutórios a que alude o artigo 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho.