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–DECISÃO: Por todo o exposto, acordam os juízes que integram esta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa, em julgar a apelação parcialmente procedente, em consequência do que: a) revogam a decisão recorrida na parte em que condenou os autores como litigantes de má fé, em consequência do que os absolvem na condenação no pagamento: – da fixada multa no montante equivalente a 15 Unidades de Conta; –  das custas do incidente de litigância de má fé; b) mantêm, no mais, a decisão recorrida, ou seja, na parte em que julgou o pedido de emenda à partilha no âmbito dos autos principais, totalmente improcedente e, em consequência, absolveu os réus de tal pedido.