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Com data de 13 de Junho de 2007 foi pelo município de Velas emitido o Alvará de Obras de Construção Nova n. /2007 – Processo n.01/2004/... no qual se referia designadamente o seguinte: ”Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, é emitido o Alvará de Licenciamento de Construção n. /2007 em nome de – Sociedade de Gestão Imobiliária e Turística, Lda, contribuinte n. 50.., que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em Caminho do Porto da Fajã de Santo Amaro, da freguesia de Santo Amaro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Velas sob o n. e inscrito na matriz  da respetiva freguesia.