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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO Recorrente: J... Recorrido: Ministério da Educação  Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a acção, na qual, entre o mais, foi peticionado a condenação do Réu a reconhecer o direito do Autor a progredir para o 6 escalão, na carreira docente, com efeitos remuneratórios e desde 01-04-201 O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, do seguinte teor: "CONCLUSÕES  A. Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou totalmente improcedente a ação interposta pelo A. por considerar impossível conferir relevância à avaliação atribuída ao Autor no período de 5 meses, de 1 de Abril a 31 de Agosto de 2009, para efeitos de progressão na carreira, uma vez que o art.