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Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume , 4 Edição revista, Coimbra Editora, 2007, pág.. Este Tribunal já por diversas vezes se pronunciou sobre o princípio da igualdade, particularmente na dimensão da proibição do arbítrio, firmando uma jurisprudência reiterada no sentido de que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja, as distinções de tratamento fundadas em categorias meramente subjetivas, sem fundamento material bastante, como são as indicadas, exemplificativamente, no n. 2 do artigo 1 Veja-se, neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos ns 39/88, 157/88, 86/90, 187/90, 1186/96, 353/98, 409/99, 245/00, 319/00, 187/01 e 232/03).” ...) Antes pelo contrário, a aceitar-se a pretensão do recorrente estaria o tribunal a violar o princípio da segurança jurídica e da confiança que protegem no caso a recorrida, sem qualquer fundamento legal para o efeito».