Legal Document Excerpt:

61 do Código de Processo Civil, cuja reparação se requer.»  - FUNDAMENTAÇÃO A-	Objeto do Recurso Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, no caso, impõe-se apreciar: - Nulidade da decisão - Responsabilidade do embargante em face da transmissão da sua posição jurídica na herança e posterior partilha da mesma sem a sua intervenção.