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1 Tal opção processual do TCA acabou por se traduzir, igualmente, numa clara violação do princípio do dispositivo, princípio fundamental do processo equitativo, proclamado no artigo 2, n. 4, da Constituição da República;  1 Está-se, assim, perante um caso que poderemos configurar como sendo de excesso de pronúncia, na justa medida em que, por um lado, este Tribunal, ao arrepio das normas que regem a modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso, se socorreu de factos não invocados pelas partes para "fundamentar” a sua decisão e, por outro, o A. nem sequer impugnou, nos termos expressamente consignados no Código de Processo Civil, a matéria de facto provada em 1 instância;   1 Mas, ainda que se concluísse pela regularidade de reapreciação da matéria de facto, o que se invoca por mero exercício de raciocínio, ainda assim verifica-se erro notório na apreciação da prova, na justa medida em que este Tribunal usou uma metodologia apreciativa cuja lógica se desconhece, ao arrepio do princípio da imediação da prova;   1 Como é sabido, nos termos do disposto no artigo 529, n1, do CPC as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas aquilo que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais - artigo 529, n3, do Código de Processo Civil;    1 O artigo 533, n1, do actual Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade ao contencioso administrativo não se discute, estabelece que as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, estatuindo-se no n 2, do citado artigo e a título exemplificativo, que as custas de parte compreendem também os honorários devidos ao Mandatário e as despesas por este efectuadas – Artigo 533, n2,, do Código de Processo Civil;   1 O regime de pagamento das despesas com honorários a Advogado que estuda, instaura e/ou acompanha uma acção judicial tem um regime específico, bem definido, e bem afastado do geral da responsabilidade no que à parte contrária respeita;   2 Foi por isso que o legislador, pensando na especificidade da situação, criou a figura da procuradoria, ou seja, como bem decorre do termo, a procuradoria destina-se a reembolsar o vencedor do dispêndio com o mandato judicial;      2 No que respeita ao ressarcimento do mandante pela contraparte relativamente aos honorários despendidos, temos os casos contados em que a própria lei contempla especificamente e por razões bem determinadoras, que uma das partes possa ser responsabilizada pelos honorários do advogado da outra.