Legal Document Excerpt:

Não se vislumbra, assim, que a limitação em questão viole o direito de defesa por parte da recorrente ou que seja determinante de qualquer causa invalidante do procedimento contra-ordenacional.+A crítica constante das conclusões 25 e 26 à forma como foram ponderados e desvalorizados pela primeira instância os depoimentos prestados por parte das testemunhas arroladas pela recorrente não pode aqui ser ponderada e decidida no sentido do seu acerto ou desacerto, já que: este Tribunal da Relação apenas conhece, em regra, de matéria de direito, sendo que a ponderação daquela crítica envolveria ilegal interferência na decisão sobre a matéria de facto e na convicção do tribunal recorrido que lhe esteve subjacente; a crítica em causa e os fundamentos aduzidos como seu fundamento não são susceptíveis de evidenciarem qualquer dos únicos vícios que em sede de decisão da matéria de facto poderiam ser conhecidos e declarados por este tribunal – os enunciados no art.