Legal Document Excerpt:

Assim sendo, resta concluir que a sentença recorrida não se pode manter, já que a procedência do recurso determina a sua revogação e, consequentemente, a improcedência da impugnação judicial.”  Isabel   __________  1 também artigo 2-A, n. 1, al., da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, In https://eur-lex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:01977L038820060101&amp;from=EN#tocId15 2 Artigo 1/1, do RITI artigo 2-F da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, citada.