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Consequentemente, os trabalhadores que estavam nomeados definitivamente e na data da entrada em vigor do presente artigo transitaram para o regime do contrato de trabalho em funções públicas vêem assegurado que a sua relação de emprego só poderá cessar através de alguma das formas previstas nas alíneas a do n. 1 do artigo 3 da Lei n. 12-A/2008 – exoneração, mútuo acordo, pena disciplinar expulsiva, morte ou aposentação” De resto, o Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de setembro, sendo contemporânea a sua entrada em vigor com a Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro art ), consagra no seu artigo , o seguinte: "1 - O presente Estatuto é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.