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Entretanto, procedendo à transposição das Directivas n 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, bem como da Directiva n 2005/51/CE, da Comissão, de 07 de Setembro e ainda da Directiva n 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Novembro, entrou em vigor em 30/07/2008 o Código dos Contratos Públicos daqui em diante, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro, e que aqui também releva, designadamente para a qualificação do contrato celebrado pelas partes para efeitos de determinar o tribunal competente não obstante se encontrar já em vigor a alteração decorrente do Decreto-Lei n. 111-B/2017, entrado em vigor a 1 de janeiro de 2018, não a consideraremos aqui aplicável considerando a data alegada para a celebração do contrato dos autos, anterior a Janeiro de 2017 e o disposto no seu artigo 12 n..  Assim, nos termos do artigo 1 n. 6 do CCP, sem prejuízo de legislação especial, "reveste a natureza de contrato administrativo o acordo de vontades, independentemente da sua forma ou designação, celebrado ente contraentes públicos e co-contratantes ou somente entre contraentes públicos, que se integre em qualquer” das categorias configuradas nas quatro alíneas daquele número:  "a) Contratos que, por força do presente Código, da lei ou da vontade das partes, sejam qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito público; b) Contratos com objeto passível de ato administrativo e demais contratos sobre o exercício de poderes públicos; ) Contratos que confiram ao co-contratante direitos especiais sobre coisas públicas ou o exercício de funções dos órgãos do contraente público; ) Contratos que a lei submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento de formação regulado por normas de direito público e em que a prestação do co-contratante possa condicionar ou substituir, de forma relevante, a realização das atribuições do contraente público”.