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204; de 07 -12 -2006, processo n. 3053/06 — ; de 21 -12 -2006, processo n. 4540/06 — ; de 08 -03 -2007, processo n. 626/07 — ; de 06 -06 -2007, processos n.s 1403/07 e 1899/07, ambos da  secção e processo n. 1603/07 -; de 14 -06 -2007, processos n.s 1895/07 e 1908/07, ambos da  secção; de 21 -06 -2007, processo n. 1581/07 -; de 28 -06 -2007, processo n. 3104/06 — ; de 17 -10 -2007, processo n. 3265/ 07 -; de 28 -11 -2007, processo n. 3981/07 — ; de 16 -01 -2008, processos n.s 4638/07 e 4837/07, ambos da  secção; de 23 -01 -2008, processo n. 4560/07 -; de 13 -03 -2008, processo n. 2589/07 -; de 26 -03 -2008, processos n.s 105/08 e 306/08 -; de 17 -04 -2008, processo n. 4732/07 -; de 30 -04 -2008, processo n. 1220/ 08 -; de 03 -07 -2008, processo n. 1226/08 -; de 25 -09 -2008, processo n. 809/08 -; de 23 -10 -2008, processo n. 1212/08 -; de 21 -01 -2009, processo n. 4029/08 -; de 05 -03 -2009, processo n. 4133/08 -; de 23 -04 -2009, processo n. 388/09 -; de 02 -04 -2009, processo n. 93/09 -; de 10 -12 -2009, processo n. 36/03GABTC.PS1 -; de 17 -12 -2009, processo n. 2956/03TDLSB.S2 -; de 27 -05 -2010, processo n. 6/04JÁGRD.CS1 -; de 27 -10 -2010, processo n. 971/01JÁPRT.S1 -, CJSTJ 2010, tomo 3, pág.