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E sobre a interpretação e aplicação dos mesmos segue-se a jurisprudência firmada nos acórdãos de 26 de Setembro de 2007 e de 2 de Maio de 2012, proferidos pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário, nos processos 0452/07, 0307/11 e 0895/11, estes 2 últimos com data de 2 de Maio de 201 Como antes dissemos, entende-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando: )	as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; )	o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfiram, nem directa nem indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.