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15) Em 01-02-2019 foi proferido despacho a informar em conformidade ao requerido pela ré; 16) Em 29-03-2019 a ré requer a reforma da conta de custas, substituindo-se a mesma por outra que não tribute a ré pelo remanescente da taxa de justiça; 17) Em 30-03-2019, a autora vem, ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça; 18) Em 07-05-2019 é proferido despacho judicial do seguinte teor: "Requerimento de fls 891 e ss - Considerando que o R. Pingo Doce – Distribuição Alimentar, SA, veio suscitar a inconstitucionalidade da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça à parte que obteve vencimento no processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do art 14, n9, do RCP, ouça-se o Ministério Público.”.