Legal Document Excerpt:

Como se refere no Acórdão do TJUE de 012013, Confédération paysanne, -298/12, EU::2013:630, n. 31: "omo resulta do artigo  do Regulamento n. 2078/92, lido à luz do artigo , alínea, dos seus segundo e décimo segundo considerandos e do artigo 2 do Regulamento n. 1257/1999, os referidos compromissos agro-ambientais, na medida em que exigem a execução de formas de exploração agrícola que implicam, nomeadamente, a redução da utilização de adubos e de produtos fitofarmacêuticos, a extensificação das produções vegetais, a redução do encabeçamento dos efetivos bovinos ou ovinos por unidade de superfície forrageira suscetível de causar perdas de rendimento, a retirada das terras agrícolas com vista a uma utilização para fins relacionados com o ambiente, ou ainda a gestão das terras para permitir o acesso ao público e proporcionar atividades de lazer, têm intrinsecamente por efeito afetar desfavoravelmente a produção do agricultor que subscreve os referidos compromissos” sublinhado.