Legal Document Excerpt:

Neste sentido, vide AC STJ 600/05TCGMR.GS1, Relator: FONSECA RAMOS, 15-01-2013 disponível na base de dados da DGSI, local de origem de toda a jurisprudência: Sumário : O contrato de compra e venda de café, celebrado entre um vendedor e um comerciante dono de um estabelecimento de café, em regime de exclusividade, obrigando o comprador a consumos obrigatórios de determinadas quantidades de café, durante um certo período de tempo, mediante a contrapartida da disponibilidade de bens destinados do vendedor ao comprador durante o período de vigência do contrato, sendo estabelecida sanção para o incumprimento, exprime a existência de um contrato misto, complexo, avultando e prevalecendo a celebração de um contrato de fornecimento; nos termos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2009, Proc.