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Pelo exposto, consideramos que a douta sentença recorrida não merece qualquer reparo, não tendo violado quaisquer disposições legais _ designadamente os arts 40, 42, n 1, 43, n 1, 44, n 1, 45, 46, 50 a 52, 71, ns 1 e 2, do CP, os arts 118, 125, 355, n 1, 370, n 4 e 379, n 1, al.s e, do CPP, art 9, do , arts 13, n 2, 15, n ﻿1, 18, 32, ns 1 e 5, 110, n 1, 202, ns 1, 2 e 3, 204 e 205, da CRP e art 412, ns 1 e 2, do CPC – devendo ser mantida.