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O artigo 8-A do CPP, introduzido pela Lei n. 59/95, de 25 de agosto, retomou no âmbito do ordenamento penal adjetivo a solução normativa de arbitramento oficioso de indemnização , que vigorou antes da edição do código vigente, nos termos dos artigos 3 do CPP de 1929 e 1 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de novembro, ainda que limitada subjetivamente à reparação da vítima, cujo conceito é definido pelo artigo 6-A do CPP preceito aditado pelo artigo  da Lei n. 130/2015, que contém o respetivo e condicionada ao preenchimento de um conceito indeterminado: «quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham», salvo relativamente às vítimas especialmente vulneráveis - nos termos do artigo 1, n. 2 do Estatuto da Vítima «há sempre lugar aplicação à aplicação à aplicação do disposto no artigo 8-A do Código de Processo Penal em relação às vítimas especialmente vulneráveis, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser».