Legal Document Excerpt:

Ou seja, e em sede de síntese conclusiva , sendo em atenção à matéria da lide, ao acto jurídico ou facto jurídico de que a acção emerge, que importará aferir se deve a acção correr termos pelo tribunal comum ou judicial, ou , ao invés, por um tribunal especial, e sendo o primeiro o tribunal regra porque goza de competência não discriminada, incumbindo-lhe apreciar e decidir todas as causas que não forem atribuídas pela lei a alguma jurisdição especial, ou outra ordem jurisdicional, então a competência dos tribunais judiciais determina-se por um critério residual ou por exclusão de partes isto é, não existindo disposição de lei que submeta a acção à competência de algum tribunal especial, cai ela inevitavelmente sob a alçada de um tribunal judicial  .