Legal Document Excerpt:

Nos arrendamentos para fim não habitacional a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano7, a atualização da renda depende, como é normal8, da iniciativa do senhorio, que, nos termos do artigo 50 do NRAU, "deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando: a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38 e seguintes do , constante da caderneta predial urbana; ) Cópia da caderneta predial urbana; ) Que o prazo de resposta é de 30 dias; e) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos do n 3 do artigo seguinte; f) As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no n 6 do mesmo artigo; g) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n 4 do artigo seguinte.” De acordo com o disposto nos ns 1 e 3, do artigo 51, do NRAU, o arrendatário, poderá responder à pretensão do senhorio, no prazo de 30 dias, tomando uma de quatro posições: a) aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio; b) opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52; ) em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo ou à duração do contrato propostos pelo senhorio; ) denunciar o contrato de arrendamento nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5 "Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 54, invocar uma das seguintes circunstâncias: a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público que é microempresa; b) Que no locado funciona uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à atividade cultural, recreativa, de solidariedade social ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal, ou uma pessoa coletiva de direito privado que prossiga uma atividade declarada de interesse nacional; ) Que o locado funciona como casa fruída por república de estudantes, nos termos previstos na Lei n 2/82, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n 12/85, de 20 de junho” artigo 51, n 4, do.