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222/223 e 408/41)  No caso dos autos sucede que os Herdeiros Habilitados do Recorrente não concordam com o discurso jurídico fundamentador do Tribunal a quo relativamente ao despacho de 1094 que, no âmbito do procedimento instituído pelo 351/93, 010, declarou a incompatibilidade do estudo preliminar de urbanização do empreendimento turístico da Herdade ....... de 1091 com o PROTALI – Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, sendo que o acto de controlo urbanístico é anterior à entrada em vigor do citado PROT, uma vez que este plano foi aprovado pelo Decreto Regulamentar 26/93 de 20 Ou seja, o Tribunal a quo exarou pronúncia, todavia, afastando a lesividade da destruição de direitos urbanísticos pré-constituídos na esfera jurídica do particular e, consequentemente, quaisquer efeitos indemnizatórios daí decorrentes, pronúncia de que Herdeiros Habilitados do Recorrente discordam, sendo que não se acompanha o enquadramento sustentado em sede de recurso na medida em que o vício em causa é enquadrável no erro de interpretação e aplicação do direito e não na omissão de pronúncia.