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É que, tal como configurada a causa de pedir e pedido formulado ... não podemos olvidar que aquilo que a requerente pretende efectivamente é obter, pela via , e, como alega o Digno Magistrado do Ministério Público, ‘pela face’ ou ‘sob a capa da discussão da propriedade do terreno em causa, a suspensão de uma decisão administrativa, qual seja a referida ordem de demolição”  Por sua vez, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto argumentou da seguinte forma: 	"Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a competência em razão da matéria afere-se em função da relação material controvertida, atendendo aos termos em que é formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos ... 	No caso dos autos, e conforme resulta inequivocamente do requerimento inicial a requerente, invocando a sua qualidade de proprietária e legítima possuidora de uma construção de pedra com logradouro ... pede ao tribunal que intime o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, "para, por qualquer forma e através de qualquer entidade ou organismo que o integre, se abster de adoptar qualquer decisão, acto material, conduta ou comportamento tendente à demolição da construção em questão enquanto não se decidir, em termos definitivos, na acção principal, a propriedade a favor do requerente”.