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Perante a configuração dada à ação, não existem dúvidas que foi instaurada ação emergente de responsabilidade extracontratual do Réu, com vista ao ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pelo Autor, em consequência do mau funcionamento do serviço de justiça, sendo aplicável o regime do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das Pessoas Coletivas Públicas, aprovado em anexo à Lei n. 67/2007, de 31/1 Com relevo, estabelece o artigo  do RRCEE: "Artigo  Prescrição O direito à indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem nos termos do artigo 49 do Código Civil, sendo-lhes aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição.”.