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15 dos; J) Em 25/10/2018, a Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde, do Município do Montijo, dirigiu à Requerente, o ofício n. 14475, de cujo teor se extrai o seguinte: «Assunto: Concurso para atribuição de 12 fogos de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado nos Bairros da Caneira, Esteval, Esteval Novo e Lançada» Informamos que no âmbito do Concurso para Atribuição de 12 fogos de Habitação social em Regime de Arrendamento Apoiado nos Bairros da Caneira, Esteval, Esteval Novo e Lançada e em conformidade com a legislação em vigor, após apreciação da candidatura apresentada por Ex"., a mesma foi excluída nos termos da alínea do n 1 do art 13o, por não cumprir com o estipulado na alínea do n 1 do artigo 50 do Programa de concurso, segundo o qual só se pode candidatar a uma habitação social quem "Residir, comprovadamente, na área do Município do Montijo há 5 anos de forma ininterrupta” Nos termos do n 1 do art 18o do Regulamento de Atribuição, Ocupação e Gestão das Habitações Sociais do Município do Montijo, dispõe Ex.