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Ora, a causa de pedir da presente acção assenta  )	violação do princípio tempus regit actum,  )	na imputação de erro de interpretação e aplicação do regime contido no artigo 3, n. 2, da Lei n. 42/2006, de 25 de Agosto,  )	na falta de fundamentação dos despachos de indeferimento dos pedidos de manifesto das quatro armas de fogo em causa nos autos,  )	na absoluta desconsideração da pronúncia apresentada pelo Autor em sede de audiência prévia, equivalente à violação desse direito de audiência, e na violação dos princípios da legalidade, da confiança e do respeito pelos direitos adquiridos e interesses legalmente protegidos do Autor.