Legal Document Excerpt:

Ao que contrapõe o recorrente, em síntese: - o Estado delegou no CGI as competências de exercício de poderes públicos para cumprimento das obrigações do serviço público de rádio e televisão; - pelo que a atuação deste fica vinculada às normas de direito público e princípios gerais da atividade administrativa, designadamente na escolha dos membros do conselho de administração, estando aqui obrigado a cumprir os princípios e normas legais que regulam a designação de gestores públicos; - a exclusão da candidatura do requerente resulta de um procedimento em que os membros a designar não são escolhidos através de eleição, mas sim nomeados, tratando-se de ato de gestão pública impugnável.