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Os factos imputados ao Arguido respeitantes a cada uma das infrações aos artigos 12, n. 3 e 41 do CPC e aos artigos 5 n. 1, n. 5; 5 5, 5, 6, 6 todos do CIRE constituem contraordenação muito grave, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 1, do n. 2 do artigo 1 do EAJ, punível com coima de € 5000 a € 500 000; do n. 3 do artigo 1 EAJ, punível com coima de € 1000 a € 50 000 e do n. 4 do mesmo artigo 1 do EAJ, punível com coima de € 1000 a € 25 000, todos conjugados com o artigo 2 do EAJ.