Legal Document Excerpt:

Évora, 18-10-2018 José Manuel Barata Conceição Ferreira Rui Machado e Moura  Sumário:  - O erro na apreciação da prova, exige que o recorrente especifique quais os concretos pontos da matéria de facto provada que entende deverem merecer decisão diversa da que foi dada pelo tribunal a quo; que decisão deveria ter sido tomada em seu lugar; e quais os concretos meios de prova que deveriam ser tomados em consideração, tudo como o exige o art 640/1 e 2 do P. - A modificação do contrato por alteração das circunstâncias em que as partes decidiram contratar, prevista no art 437 do Civil, exige que não estejamos em presença de erro na formação da vontade, se esteja fora das esferas do risco, bem como dos institutos da impossibilidade e do enriquecimento sem causa.