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11 Assim, nos termos e com os fundamentos supra expostos, bem andou o Venerando Tribunal a quo no Acórdão sob Recurso de Revista, no que concerne à confirmação da Sentença de  instância que determinou extinção do Processo Cautelar, nos termos do artigo 12, n. 1, alínea, do CPTA, atenta a inexistência de um qualquer Vício gerador de Nulidade que possa ser assacado ao ato Administrativo Suspendendo, em face do incumprimento do ónus que sobre a Recorrente impendia de instaurar a competente ação Principal, de que os presentes autos dependem, no prazo de 3 três) meses a contar da data da notificação do ato Administrativo Suspendendo, conforme resulta da aplicação conjugada dos artigos 5, n. 1, alínea e 5, n. 2, do CPTA.