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Declara-se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro jurisdicional e materialmente incompetente para apreciar o presente litígio relativamente ao requerido Conselho Superior da Magistratura, sendo competente a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos definidos pelos artigos 16, n. 1, e 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de julho, na redação que lhes foi dada pela Lei n. 9/2011, de 12 de abril.» 3 E prosseguindo, explanou o seguinte:  «Deslocações para Anadia, desde novembro de 2016 a maio de 2017  Está provado que a 16 de setembro de 2015 é celebrado Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e os Tribunais da Relação Facto Provado ) no sentido de o Conselho Superior da Magistratura exercer as competências que lhe estão conferidas pela Lei n. 36/2007, de 14 de agosto, relativas ao processamento e pagamento das remunerações dos magistrados judiciais afetos aos tribunais da  Instância, a partir da data de entrada em vigor do Orçamento de Estado de 201  Todavia, importa proceder a uma breve análise história e jurídica do assunto.