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Com efeito, o artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio epigrafado Cancelamento provisório), é) aplicável quer às pessoas singulares quer às coletivas, pois a lei aí as não distingue ”  Afigura-se-nos, assim, que o pedido de cancelamento do registo por parte de uma pessoa colectiva que seja arguida e tenha sido condenada no âmbito de um processo penal é a priori possível, e por isso, o Tribunal a quo não poderia, como fez, ter rejeitado liminarmente o pedido da arguida recorrente devendo ter mandado o processo prosseguir a fim de apurar e decidir a final se o pedido em causa é ou não viável em termos legais.