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O R. veio contestar, excecionando a litispendência e a inadmissibilidade da presente ação por ter sido instaurada quando estavam proibidos os despejos, por legislação especial aprovada por motivo da pandemia do COVID1 Impugnou parcialmente a factualidade alegada, sustentou a transmissão do direito ao arrendamento e invocou a inconstitucionalidade do regime legislativo que entrou em vigor em Junho de 2006, no que respeita ao direito à transmissão do arrendamento, por violar o princípio da igualdade previsto no artigo 1 da CRP ao discriminar os descendentes a quem o contrato é transmitido e aqueles a quem a lei não reconhece tal direito, e o direito à habitação previsto no artigo 6 da CRP.