Legal Document Excerpt:

documento 2 da petição inicial, constante do documento n. 00 dos autos no SITAF; ) A Autora apresentou proposta no concurso identificado na alínea da qual se transcreve o seguinte: ") ANEXO -N a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 5 do Decreto- Lei 18/2008 de 29 de Janeiro e o artigo  do Decreto Legislativo Regional n. 34/2008/de 14 de Agosto 1- T, titular do Cartão de Cidadão n. 0, válido até 09/08/2028, residente na Rua , no Funchal, na qualidade de representante legal de S, Lda., com o número fiscal 511, com sede ao ., tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do Procedimento de Concurso Público n. EOP-1-2020- SRTC-DRC " Implementação dos projetos de luminotecnia e de instalação elétrica na Sé do Funchal” , declara, sob compromisso de honra, que a sua representada se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas.