Legal Document Excerpt:

A prova é insuficiente para suportar a decisão de facto, pelo que verifica- se, ainda, o vício da insuficiência dos meios de prova para a decisão de facto proferida, devendo os pontos de facto incorretamente julgados e impugnados, factos 4, 7, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, ser alterados, deles se retirando as menções de que o arguido aproveitando-se da frágil situação económica, social e familiar em que se encontrava MK o aliciou e recrutou a ir trabalhar, acolheu-o em condições precárias, com a noção de que pagava um valor muito abaixo do ordenado mínimo nacional, com o objectivo de o explorar laboral, de forma desumana e degradante.