Legal Document Excerpt:

DECISÃO Nestes termos, indefere-se a existência de quaisquer nulidades e/ou inconstitucionalidades, mantendo-se na íntegra a decisão desta Relação de 20 de Fevereiro de 2020, indeferindo-se concomitantemente os pedidos de declaração de nulidade/inconstitucionalidades do acórdão, apresentado pelos arguidos, BB e , mantendo-se na íntegra a decisão deste Tribunal da Relação de 20 de fevereiro de 202  Rejeita-se por ser legalmente inadmissível, a reclamação apresentada pelo arguido AA.”     Fundamentação  Como se começou por enunciar, o recorrente foi condenado em primeira instância na pena de cinco anos e quatro meses de prisão como autor de um crime de homicídio qualificado tentado, dos arts.