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De facto, num plano marcadamente diferente do plano da alegada subsidiariedade do artigo 62, n. 2, al., do CPC, foi assim alegado, pelos Recorrentes, no Recurso que antecede o Acórdão Impugnado:  "É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança – nos quais radicam os fundamentos da autoridade do caso julgado –, assentes na noção de Estado de Direito Democrático, assim como por violação do princípio da igualdade e do direito ao recurso, a norma, eventualmente extraída do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal e do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, aplicável ex do artigo  do CPP – ou de qualquer outra disposição legal –, segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, quando o fundamento do recurso é a violação do caso julgado.