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Como refere o Prof. Germano Marques da Silva, deste princípio "deriva a proibição da analogia para qualificar factos como crimes nullum crimen sine lege e a proibição da retroactividade de leis penais prejudiciais ao agente dos factos, pois que então o fundamento da medida da pena não se encontraria numa lei prévia” E já antes, a propósito do afastamento do critério do uso, escreveu-se no Ac da Relação de Évora de 112012 Proc n 42/09PFSTB.S.E1, relator Sénio Alves, acessível in www.dgsi.pt/jtre): ”Salvo o devido respeito por diversa opinião, não é o uso dado a determinado engenho que determina a sua classificação numa das 9 classes previstas no ADR.