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25,, do, determinando, em cúmulo jurídico de penas, uma pena de prisão de 4 anos e 3 meses, substituída por pena de suspensão de execução da pena de prisão com a duração de 4 anos e 3 meses, mediante a condição de efectuar o pagamento da quantia de € 2000,00 ao Centro de Apoio Social ...  Ainda no âmbito do julgamento na 1 instância, o arguido veio suscitar a questão de ofensa do princípio do caso julgado e do princípio ne bis in idem, defendendo que os factos pelos quais se encontrava a ser julgado nos presentes autos já tinham sido objecto de decisão transitada em julgado, num processo de contra-ordenação.