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Assim, a sentença recorrida apreciou, em síntese, as seguintes questões: — Falta de fundamentação, tendo concluído pela sua não verificação; — Ilegalidade originária e consequente dos actos impugnados, por violação do Direito da União Europeia, na medida em que a excepção ou desvio da elegibilidade territorial das despesas concretizadas nos Pontos 6, 7 e 8 do Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n. 86/2007, de 3/07, ao permitir a transferência para a região de Lisboa das dotações financeiras adstritas ao Objectivo da Convergência, introduzem uma desconformidade com as regras do direito europeu primário e derivados referentes às políticas de coesão, tendo concluído pela ocorrência dessa violação, com consequente eficácia invalidante dos impugnados actos.