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Embora não se possa dizer que ocorre a invocada nulidade da sentença, é importante ficar claro que a caducidade do direito à liquidação/saber se a liquidação foi notificada dentro do prazo de caducidade não é de conhecimento oficioso – cfr., neste sentido, os Acórdãos do STA, de 14/09/2011 e de 26/09/2012, proferidos no âmbito dos processos n. 0559/11 e n. 0251/12, respectivamente, e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24/09/2015, proferido no âmbito do processo n. 08523/1 Na medida em que a lei não permite conhecer oficiosamente esta questão, abster-nos-emos de o efectuar.