Legal Document Excerpt:

Tendo o tribunal a quo admitido o articulado superveniente, depois de analisado o seu conteúdo, assim como o conteúdo dos articulados de resposta que contra ele foram produzidas, tanto pelos autores como pelo interveniente, decidindo questões por estes suscitadas, inexiste fundamento legal para que aquele despacho seja passível de apelação autónoma a interpor no prazo de 15 dias, nos termos da al., do n. 2, do artigo 64 e artigo 63, n. 1, devendo, antes, se disso for o caso, ser impugnado no recurso que vier a ser interposto, no prazo geral de 30 dias, da decisão final, tal como estipula o n. 3 do citado artigo 64.” Em suma: -a decisão apelada não é suscetível de recurso autónomo; -a inadmissibilidade de recurso autónomo constitui uma circunstância obstativa do seu conhecimento, nos termos do art.