Legal Document Excerpt:

Como resulta da fundamentação aportada na Sentença recorrida, e que o Recorrente não contaria neste recurso, pese embora a testemunha A. ter referido que os trabalhos já teriam tido o seu início em data anterior, julgou o Tribunal a quo que " à mingua de documento escrito que o comprove – e ao abrigo do qual o empreiteiro pudesse dar inicio aos trabalhos – o Tribunal não considerou como suficiente o seu depoimento para a demonstração de tal facto.”  Face ao expendido supra, e atento o alinhamento dos factos corridos antecedente dados como provados pelo Tribunal a quo, julgamos assim pela não ocorrência do invocado erro de julgamento assacado ao facto n. 8  Prosseguindo.