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11, do RGIT, por se verificar uma causa de exclusão da ilicitude a respeito da sua omissão, o que deverá conduzir à sua absolvição”; ) Salvo melhor e douta opinião, não pode a Fazenda Pública concordar com tal decisão; ) O artigo 10, n. 1, alínea do CIRC, dispõe que as entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto, em três pagamentos por conta, com vencimento em julho, Setembro e 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, no caso dos n.s 2 e 3 do artigo , no  mês, no  mês e no dia 15 do 1 mês do respectivo período de tributação”; ) E, o artigo 10, n. 1 do CIRC determina que "Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode deixar de efectuar o terceiro pagamento por conta”; ) Em suma, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 10 do CIRC, ainda que o sujeito passivo possa não efetuar o terceiro pagamento por conta de IRC, terá sempre de efetuar o primeiro e o segundo pagamento por conta; ) Na redação anterior o n 1 do artigo 10 do CIRC previa que embora o primeiro pagamento por conta fosse obrigatório, o segundo e o terceiro pagamento poderiam não se efetuar; ) Ora, dúvidas não restam de que foi intenção inequívoca do legislador ao alterar a redação do n. 1 do artigo 10 do CIRC redação, que o sujeito passivo possa não efetuar somente o terceiro pagamento por conta de IRC; ) Assim, no caso sub judice a Recorrente teria sempre de efetuar o primeiro e o segundo pagamento por conta do IRC, referente ao período de tributação de 2017, o que não se verificou relativamente a este último relativo ao período de 2017/09, infringindo assim o disposto no artigo 10, n. 1, do CIRC, p.p.