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1- Sendo a R. uma entidade pública empresarial, a Lei de Orçamento de Estado para 2018 é aplicável à R. e, consequentemente aos AA.. 1- O decreto-lei n 38/2018 de 15 de maio que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 dispõe, no artigo 13, n1 que aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial, deveria ser aplicada a Lei de Orçamento de Estado de 2018, com início em 00201 1- Tendo em conta a factualidade dada como provada pelo Tribunal a quo, bem como a legislação aplicável, conclui-se que o descongelamento das carreiras previsto na Lei de Orçamento de Estado para 2018 é aplicável aos trabalhadores e aqui AA.