Legal Document Excerpt:

O Acórdão esclarece que a prescrição representa um mecanismo estabilizador do direito "é essencial à segurança, transparência e certeza do tráfego jurídico, evitando, por um lado, a vinculação indefinida do devedor, e funcionalizando, por outro, o exercício útil dos direitos subjectivos, por via da desvalorização da inércia do titular quando se prolongue para além de um prazo considerado por lei como razoável”  Esclarece também que "sabendo-se que a interrupção do prazo prescricional inutiliza todo o que decorre antes do acto interruptivo, iniciando-se novo prazo igual ao primitivo, não será difícil de perceber que não pode admitir-se sucessivas interrupções através de notificação judicial avulsa, sob pena de se criar enorme insegurança na ordem jurídica, e, sobretudo, sem se destruir a razão de ser do próprio instituo da prescrição.”  Podendo-se levantar algumas questões à aplicabilidade do Acórdão fundamento, nomeadamente por se tratar de mecanismo de interrupção e prazo diferentes, o próprio acórdão responde à primeira questão quando diz que "não se vê que a citação ou notificação judicial a que se refere o n. 1 do Art.