Legal Document Excerpt:

2-Os arguidos FA e ASP, agiram assim deliberada, livre e conscientemente, em comunhão de esforços e visando idêntico fim, bem sabendo que estavam perante funcionário do IRN no exercício das suas funções e que como, ao apresentarem-se como testemunhas em processo de renovação de cartão de cidadão, estavam obrigados a falar com verdade sobre a identidade e demais elementos identificativos do requerente daquele documento, cuja real identidade não se conhece, devendo pois identifica-lo corretamente, designadamente, indicando nome, filiação e data de nascimento verdadeiros, não obstante, atuaram com o propósito concretizado, de não o fazerem, o que quiseram e conseguiram, visando impedir que aqueles apurassem que o indivíduo B não era cidadão português e que não podia por isso ser titular de cartão de cidadão português.