Legal Document Excerpt:

Sendo a ora recorrente, desde muito jovem concretamente desde os 17 anos, tendo atualmente 48 anos de, consumidora de estupefacientes, tendo abandonado o consumo de heroína, após ter integrado o Programa de Substituição Opiácea por Metadona, que terminou em contexto prisional, em 2004/2005, com acompanhamento clínico, continuando, à data dos factos, a consumir canábis, encontrando-se reformada, auferindo a pensão de invalidez, de €227,00 mensais e vivendo com uma tia, também ela reformada, dedicando a arguida também à compra e venda online de bijuteria, bem como à participação em feiras para venda dos referidos produtos, logrando, desse forma, obter um rendimento mensal entre €250,00 a €400,00/mês,sendo que os rendimentos provenientes da descrita atividade de venda de estupefacientes, ajudava a "equilibrar” o orçamento familiar, entendemos que a atuação da ora recorrente que resultou apurada não permite considerar a ilicitude consideravelmente diminuída, em termos de permitir a subsunção da sua conduta no quadro do crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 25, do 15/93 e que o tribunal recorrido decidiu acertadamente, no sentido de qualificar a conduta da ora recorrente ao crime de tráfico p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, com referência à Tabela -anexa ao mesmo diploma legal.