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Constata-se, pois, que nesta sucessão de leis ou normas legais no tempo, o legislador inscreveu soluções transitórias e definições relativamente a alguns aspectos; entre o mais e por exemplo, para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 3 do Estatuto da Carreira Docente e no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, determinou que a avaliação de desempenho atribuída até ao final do ano de 2009 corresponde ao ciclo de avaliação de 2007-2009; por exemplo, de direito transitório, no que é uma aproximação à situação do Recorrente, os docentes que preencham o requisito de tempo de serviço no ano de 2009 podem progredir ao escalão seguinte da categoria desde que, cumulativamente, obtenham na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação de 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom e que a última avaliação de desempenho efectuada nos termos do Decreto Regulamentar n. 11/98, de 15 de Maio, tenha sido igual ou superior a Satisfaz.