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299 e.  O de 1983 não contém, porém, qualquer norma transitória relativa à qualificação das associações de fiéis anteriormente constituídas como ocorria com a Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus que foi erigida como pessoa jurídica canónica em 1959; por outro lado, depois da entrada em vigor do de 1983, não foram introduzidas modificações nos Estatutos da Pia União, pelo que a sua qualificação como associação pública ou como associação privada de fiéis deve ser feita a partir dos critérios definidos pelo de 1983, para o que releva, no essencial, os seguintes elementos:  - Foi erigida por Decreto Episcopal, em 1959, na vigência do de 1917;  - A sua constituição partiu da iniciativa dos seus membros;  - Tinha o objetivo de "santificação individual pelo cumprimento dos preceitos e conselhos evangélicos e normas da Igreja” e de "evangelização dos pobres pelo exemplo e prática das obras da misericórdia”;  - Consta dos seus Estatutos que, "uma vez eleita, a Superiora deve apresentar-se imediatamente ao seu Prelado a quem prestará juramento de fidelidade absoluta às normas da Igreja”.