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Como nota prévia, importa distinguir as figuras jurídicas da procuração e do mandato, sendo que a procuração trata-se de um acto unilateral, através do qual são concedidos poderes de representação voluntária, conforme o artigo 26 do Código Civil, podendo coexistir com um mandato, e o mandato, por seu turno, nos termos do artigo 115 do Código Civil, é um contrato através do qual uma das partes – o mandatário – se obriga a praticar actos jurídicos por conta de outrem – o mandante – devendo este agir de acordo com as indicações e instruções daquele no que respeita ao objecto e à execução do contrato, só sendo permitido " afastar-se das instruções recebidas, quando seja razoável supor que o mandante aprovaria a sua conduta, se conhecesse certas circunstâncias que não foi possível comunicar em tempo útil” - artigo 116 do Código Civil.