Legal Document Excerpt:

Quanto aos pontos: dos factos não provados dos factos não provados Audiência 05-01-2021 | 12:16:08 – 13:13:40 Ficheiro: 20210105111608_12204770_3993029: Testemunha: Daniel .... 00:08:00 a 00:14:23 e 00:17:18 a 00:18:06; e declarações de parte do representante legal da autora Audiência 05-01-2021 | 13:13:42 – 14:30:51 Ficheiro: 20210105121341_12204770_3993029: 00:40:18 a 00:41:45 e 00:44:00 a 00:44:46 Em relação ao facto dado como provado dos factos provados: declarações de parte do representante legal da autora audiência 05-01-2021 | 13:13:42 – 14:30:51 ficheiro: 20210105121341_12204770_3993029 declarações de parte: declarações de parte do representante legal da autora 00:38:10 a 00:39:38, 00:45:52 a 00:46:19, 00:51:01 a 00:51:5 00:53:31 a 00:53:48 e 00:55:27 a 00:56:48 - quanto às declarações de parte, nomeadamente em relação à parte que não resulta em confissão, é hoje maioritariamente aceite pela jurisprudência dos tribunais superiores que as mesmas são reconhecidas como meio de obtenção da prova e que devem ser apreciadas e valoradas livremente pelo tribunal.