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971, e os seguintes Acórdãos acessíveis em www.dgsi.pt : - do T. R. , de 12008, relatado por SÍLVIA PIRES, - do T. R. , de 2009, relatado por TÁVORA VITOR, - do T. R. , de 32009, relatado por SÍLVIA PIRES, - do T. R. , de 2009, relatado por GRANJA DA FONSECA, - do T. R. P., de 112010, relatado por SÍLVIA PIRES,  - do T. R. , de 22011, relatado por FONTE RAMOS, - do T. R. , de 212011, relatado por CARLOS QUERIDO, - do T. R. , de 12014, relatado por HENRIQUE ANTUNES, - do T. R. P., de 20-2-2017, relatado por CARLOS GIL.