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E o pedido de anulação da liquidação de juros compensatórios aduzido pela Impugnante tem de ser conformado pela causa de pedir tal qual por si configurada, de onde decorre, manifestamente, que a falta de fundamentação alegada pela Impugnante se reconduz à atinente ao disposto no n. 3 do artigo 3 da Lei Geral Tributária, e referida, portanto, à contagem dos juros compensatórios, denunciando a total apreensão da liquidação empreendida pela AT e sindicando o termo final do prazo de contagem de tais juros, com a defesa da não imputabilidade ao sujeito passivo da liquidação de juros compensatórios referente ao período compreendido entre 22/10/1999 e 25/10/200 	 Nestes termos, é entendimento da Fazenda Pública incorrer a douta sentença em excesso de pronúncia no referente à liquidação de juros compensatórios, determinante da nulidade da sentença em tal segmento, nos termos do n. 2 do artigo 12 do CPPT e na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, aplicável ex alínea do artigo  do CPPT.