Legal Document Excerpt:

155 do CIRE, não facultando ao apelante e aos demais credores do devedor/insolvente a informação necessária para que pudessem, cabal e informadamente, ficar habilitados a decidir quanto ao futuro do devedor/insolvente aprovação do plano de insolvência ou liquidação – questão essa que não faz parte do objeto da presente apelação, estando, aliás, o despacho de 29/10/2020, em que a 1 Instância ordenou o prosseguimento do processo de insolvência para liquidação da massa insolvente, porque não impugnado, transitado em, sequer para, fundada e esclarecidamente, se pronunciarem quanto à qualificação da insolvência como fortuita ou culposa e, bem assim quanto ao pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor, pelo que naturalmente que o apelante e os demais credores da devedora/insolvente apenas se podiam pronunciar, nos termos do n. 4 do art.