Legal Document Excerpt:

Os diplomas legais onde o Trespasse vem regulado foram alvo de alterações nos anos de 2019 e 2020, pelo que, não tendo o legislador alterado o referido conceito, deve o intérprete presumir que o legislador se exprimiu corretamente, nos termos do n. 3 do artigo  do Código Civil e, como tal, o conceito de Trespasse deverá ser restrito às situações em que se verifica a transmissão da posição de arrendatário; b)	A transferência onerosa da farmácia objeto dos presentes autos, está excluída de tributação em sede de Imposto do Selo, uma vez que não englobou transmissão de um direito de arrendamento sobre qualquer parte do estabelecimento comercial em causa – não havendo assim um trespasse subsumível à verba 21 da TGIS; )	Para que se considere estar perante um trespasse, é necessário que o direito de arrendamento transmitido respeite ao local onde está sito o próprio estabelecimento comercial, e não a um qualquer imóvel, pelo que, constatando-se que o "pequeno corredor, com a área aproximada de três metros quadrados” não configura o local onde está situado o estabelecimento comercial, não houve, no caso concreto, um trespasse; )	O "pequeno corredor, com a área aproximada de três metros quadrados” trata-se, efetivamente, de uma parte comum do imóvel onde o estabelecimento comercial está instalado, pelo que, tratando-se de uma parte comum, a Recorrida poderia, sempre, utilizar a mesma, na qualidade de comproprietária, em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 142 e alínea do n. 1 do artigo 142, ambos do Código Civil; e)	Atendendo à evidente dicotomia patente na posição da Autoridade Tributária – por um lado, no âmbito do procedimento tributário e, bem assim, no âmbito das referidas informações vinculativas, que consideram que a transmissão da posição de arrendatário se afigura essencial para a existência de um Trespasse – é evidente que a Autoridade Tributária tinha dúvidas quanto ao alcance do conceito civilístico de Trespasse, pelo que, deveria a mesma ter-se abstido de tributar, ao abrigo do princípio in dubio contra fiscum; f)	A alegação aduzida pela Fazenda Pública está em clara contradição com própria doutrina emanada pela Autoridade Tributária que, nas informações vinculativas acima melhor referidas, pugna por um entendimento, nos termos do qual, o conceito de Trespasse não integra as situações em que, embora exista a transmissão do património de uma empresa, a mesma não seja acompanhada pela transmissão do direito de arrendamento do local onde se situa o estabelecimento; g)	Tendo a Autoridade Tributária revisto as suas orientações administrativas atendendo à jurisprudência dos tribunais superiores - como está adstrita nos termos do n. 4 do artigo 6-A da LGT -, a posição defendida pela Fazenda Pública no presente Recurso quanto aos pressupostos do Trespasse configura um manifesto venire contra factum proprium; h)	Verificando-se que ato tributário objeto dos presentes autos é ilegal por erro imputável aos serviços, a Recorrida deverá ser reembolsada da quantia indevidamente paga € 9696,95), acrescida dos respetivos juros indemnizatórios, desde a data do pagamento indevido do imposto, até ao efetivo e integral pagamento por parte da Autoridade Tributária; )	Verifica-se, portanto, que a sentença recorrida não merece censura, devendo ser mantida na íntegra e, em consequência, ser negado provimento ao Recurso da Fazenda Pública.