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Neste sentido, o Tribunal Central Administrativo Norte, na decisão de 30/11/2017, proferida no âmbito do processo n. 441/14BECBR-A vem expressamente defender que o direito que o A. se arroga carece de intermediação de «legislação ordinária» ...) Acresce ao que vimos de expor, a fortiori ratione, a recentíssima alteração efetuada ao Estatuto do Estudante Internacional, a que se aludiu, conforme se passa a expor, na decisão proferida no processo n. 104/13BECBR: "Efetivamente, se dúvidas ainda persistiam quanto à questão de saber se um cidadão brasileiro, a quem seja concedido o Estatuto de Igualdade ao abrigo do sobredito Tratado de Amizade, tinha direito, mercê desse Estatuto, a beneficiar da ação social direta ou a ser-lhe fixada uma propina de estudos igual à que é exigida aos cidadãos nacionais – questão que constitui, justamente, o objeto dos presentes autos -, tais dúvidas acabaram por ser definitivamente superadas e dissipadas com a entrada em vigor, em 07/08/2018, do Decreto-Lei n. 62/2018, de 6 de Agosto, que veio proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n. 36/2014, de 10 de Março, que regula o Estatuto do Estudante Internacional cfr.