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n. ---/03GAORQ, que correu termos no Tribunal Judicial de Ourique, por sentença datada de 13 de Fevereiro de 2009, transitada em julgado em 16 de Março de 2009, pela prática, em 11 de Dezembro de 2005, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 14, n. 1, 14, n.s 1 e 2 e 2 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução, sujeita ao pagamento da quantia de 500,00 € quinhentos, ao Assistente, extinta, pelo cumprimento, por referência a 30 de Setembro de 2013;  e) No proc.