Legal Document Excerpt:

- Veja-se que a própria Recorrente sente necessidade de fazer alusão ao peso das encomendas, para tentar excluir a aplicação da referida Lei n. 102/99, mas se verificarmos com rigor as facturas que ela própria invoca como tendo vários objetos que excedem os 20 kg, constamos que a sua maioria não excede, e quando excede não o foi numa só caixa de livros, mas sim, num conjunto de caixas, cada uma delas com um código de envio único, ainda que para o mesmo remetente, e, ademais, muitas dessas facturas têm mais de 800 objetos, o que, nessa perspectiva, inviabiliza a Recorrente de ter o direito a receber a totalidade do preço inscrito nessas facturas – por estar prescrito – mas tão-só o correspondente aos bens que excedem aquele peso.