Legal Document Excerpt:

Q. CASO O DOUTO TRIBUNAL AQUEM, PORVENTURA VENHA A ENTENDER QUE O TRIBUNAL AQUO, DEVERIA TER FEITO CONSTAR EXPRESSAMENTE, DA MATÉRIA DE FACTO, A FALTA DE CONSENTIMENTO DO CONTRA ALEGANTE, TEM-SE QUE, TAL "OMISSÃO” NUNCA PODERÁ CAIR NO ESCOPO DA AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE COMO PRETENDE A, MAS, APENAS E TÃO SÓ, PROMOVERÁ A VOLTA DO PROCESSO AO TRIBUNAL AQUO, PARA PROMOVER TAL AMPLIAÇÃO, ASSIM CERCEANDO QUALQUER IRREGULARIDADE QUE POSSA OU NÃO OCORRER.