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Acompanhando a argumentação do citado Acórdão do STJ, de 31-10-2012, pode ler-se no mesmo: «Como referiu o Professor Eduardo Correia no seio da Comissão Revisora do Código Penal em resposta a dúvida suscitada pelo Conselheiro Osório sobre a denominação a dar ao Capítulo relativo às penasacessórias, posto que, no entendimento deste, atribuindo-se-lhe a denominação de penas, a sua aplicação teria de ficar subordinada ao princípio da culpa, o que lhe parecia, a aplicação da pena acessória traduz-se num mal para o delinquente e, por conseguinte, não pode deixar de traduzir-se em uma verdadeira pena.