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LS2 Revista - 4 Secção   Acordam na formação a que se refere o n. 3 do artigo 67 do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: AA veio interpor um recurso de revista excecional com fundamento no disposto no artigo 672, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil, tendo apresentado as seguintes razões para justificar a admissão do referido recurso: «Vem o presente recurso interposto do Acórdão que julgou improcedente a nulidade invocada pelo Recorrente e manteve a decisão impugnada do tribunal a quo referente ao processo n. 2475/18, que corre seus termos na Comarca ...– Juízo de Trabalho ...– J. Deixando sem provimento direitos inalienáveis do trabalhador que são só pela sua importância, protegidos pela Constituição da República Portuguesa, pelas Convenções Internacionais de Direito Laboral e pelo Ordenamento Jurídico Português, sob pena de descurar a proteção de tais direitos e deixando-os cair num vazio.