Legal Document Excerpt:

foi o suficiente para as condições normais de pluviosidade – ponto 224;   - O ano de 2001 foi um ano de particular pluviosidade, que contribuiu para as inundações – ponto 222;   - As condições meteorológicas e climatéricas registadas naquelas situações foram completamente excecionais e os índices de pluviosidade registaram marcas várias vezes superiores às normais para a época do ano em causa – ponto 223;   - Em razão da precipitação que se verificou no Inverno de 2000/2001, no dia 06/02/2001, ocorreu inundação sobre o prédio dos A.A. proveniente de águas oriundas do já referido ribeiro  – ponto 21;  - Concretamente nesse dia e durante um período de aproximadamente 30 dias, o caudal de cheia atingiu valores dentro das indicadas estimativas e previsões da DRAOT para caudal de cheias no referido trecho final do ribeiro , de aproximadamente 14m3/s – ponto 22;  - Acabando as águas por penetrar na respetiva garagem que, apesar de fechada e com 8 viaturas no seu interior pertencentes aos vários A.A., nunca poderia evitar a entrada das mesmas – ponto 23;  - E atingiram rapidamente uma altura, no seu interior e no logradouro do prédio dos A.A., de cerca de 80 , submergindo todas as viaturas que ali se encontravam – ponto 24;   - Na véspera de Natal de 2002, ocorreu uma nova inundação estava a dar-se sobre o seu prédio, mas agora em altura muito superior à das primeiras inundaç��es, por largas horas, também por efeito de dias seguidos de intensa chuva – e sempre e ainda por causa dos mesmos obstáculos no local – pontos 41 e 45;   - A água atingiu, desta vez, cerca de 1,2 metro de altura – ponto 43;   - Entre as razões das inundações verificadas encontram-se a cota de implantação do prédio dos A.A. e o estrangulamento do caudal de vazão do canal do ribeiro  quando, a jusante da secção circular de 1,5 metro de diâmetro, havia sido construído pelos R.R.