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Na verdade, com o anterior acórdão, de 012018, proferido em  instância ficou estabilizada no que aos mesmos respeita a decisão, como o reflete, em diferentes passagens, o acórdão ora sob sindicância enquanto expressamente consigna: «No mais, reproduz-se a fundamentação do acórdão proferido pela primeira instância a 012018»; «Os factos não provados foram já elencados, para melhor compreensão, após cada facto enunciado na acusação»; «Quanto aos demais factos elencados como provados, este Tribunal remete para a fundamentação constante do acórdão proferido na  instância, a 02-10-2018»; «No mais, e atento o objeto do reenvio, mantém-se, e dá-se aqui por reproduzida, a fundamentação expressa no acórdão da  instância de 02-10-2018, quanto ao enquadramento jurídico-criminal das demais condutas perpetradas pelos arguidos dadas como provadas».