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1051 e segs., "o problema delicado que se coloca é o de saber se o exercício desta faculdade está ou não vinculado à observância de certos limites materiais, se o ordenamento jurídico português faz depender a licitude do exercício do comando patronal do cumprimento de certas exigências substanciais, designadamente a necessidade de alicerçar a referida alteração do HT num fundamento objetivo da empresa, mas e sobretudo, a necessidade de atender à/ponderar a esfera de interesses do trabalhador”... E quanto à necessidade do empregador dever "facilitar ao trabalhador a conciliação da atividade profissional e a vida familiar”,afirma: "é difícil reconhecer a esta indicação normativa um preciso e intencional valor significante”.