Legal Document Excerpt:

3 da Lei n. 6/2006 de 22, até ao montante de €91,22 mensais, em vigor desde Agosto inclusive de 2018, sendo que a Ré ocupa o referido locado desde a data do contrato invocado e não pagou as rendas relativas aos meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro de 201 Terminam pedindo que: - seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e que a Ré seja condenada a isso ver declarar e reconhecer e, em consequência a entregar-lhes o arrendado, livre e desocupado de pessoas e coisas no prazo de um mês contado da declaração de resolução e a pagar-lhes as rendas vencidas em dívida no montante de trezentos e sessenta e seis euros e doze cêntimos e as vincendas até efectiva entrega do arrendado, todas acrescidas de juros à taxa legal desde a data dos respectivos vencimentos até efectivo pagamento.Citada, a Ré apresentou contestação, na qual confirma a recepção da carta que lhe foi endereçada pelos Autores comunicando a sua intenção de procederem à transição do contrato para o NRAU com actualização da renda, que mereceu a sua oposição, e uma vez que comprovou possuir um RBAC inferior a 5 SMN, o valor da renda é de €45,92, tendo procedido ao depósito do valor das rendas dos meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2018, o que faz caducar a pretensão dos Autores.Os Autores apresentaram resposta às excepções, alegando que não opera a caducidade, uma vez que, face às teses em confronto, o valor do depósito liberatório deve ter por base o valor da renda indicado pelos Autores.Dispensou-se a realização da audiência prévia e foi proferido despacho saneador, dispensando-se a prolação de despacho identificando o objecto do litígio e fixando os temas de prova.Agendou-se a realização do julgamento, no qual as partes prescindiram da prova testemunhal e da produção de alegações orais.De seguida, foi proferida a sentença que constitui o objecto do presente Recurso, onde o Tribunal de 1 Instância conclui com a seguinte decisão:"DECISÃOEm face do exposto, julgo a presente acção improcedente, e, em consequência, absolvo a Ré F dos pedidos.