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A norma contida no artigo 2, n.s 4 e 5 da LdC quando interpretada no sentido de que nem os Visados nem os seus advogados têm de ser notificados para assistir e participar nas inquirições de testemunhas requeridas por um co-Visado após dedução da Nota de Ilicitude, é materialmente inconstitucional por violação do princípio da restrição mínima de direitos fundamentais consignado no artigo 1, n. 2, da CRP e, bem assim, por violação do direito de defesa e ao contraditório consagrado no artigo 3, n.s 1, 2, 5 e 10, da CRP, inconstitucionalidade que, para todos os efeitos legais, se deixa expressamente invocada.