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-Quantoàanulabilidadedadeliberaçãode25deFevereirode2021porviolaçãodoprincípiodaimutabilidadedasconvençõesantenupciaisedoregimedebensresultantesdalei.videartigo58,n1alíneaa)doCSC), o Tribunal aquo decidiu, igualmente, julgar improcedente este pedido por ter entendido que, no caso concreto, não ocorreu nenhuma violação do princípio dasconvenções antenupciais e do regime de bens resultantes da lei, por ter perfilhado o entendimento de que "Assim,detudooquejádeixouditosuprapodemosconcluirquenãoseverificaqualquerviolaçãodoprincípiodaimutabilidadedoregimedebens–artigo1714doCódigoCivil.Naverdade,anormadoartigo8constituiumaregraespecialderrogatóriadoregimeestabelecidonalei” Salvo o devido respeito por opinião diversa, entendemos que nãoassisterazãonoentendimentoperfilhadopeloTribunalaquo.