Legal Document Excerpt:

E neste sentido, julgamos assim pela inverificação da invocada nulidade  - a arguida sob as conclusões a, pois que as enunciadas sob as alíneas a, e a, reportam-se é a erro de julgamento tirado por este TCAN quanto à não ocorrência das nulidades que o Recorrente assacava à Sentença recorrida -, porquanto a fundamentação aportada por este TCAN nesse domínio visava a apreciação e decisão do julgamento tirado pelo TAF do Porto que julgou inadmissível a providência por falta de pressupostos atinentes à falta de provisorieade de instrumentalidade, e o que este TCAN procurou demonstrar é que sempre a pretensão cautelar estava delimitada pelo pedido formulado a final do Requerimento inicial, como a pretensão recursiva também está delimitada pelas respectivas conclusões.