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Mas aquela jurisprudência não entrou em linha conta com o disposto no n. 1 do artigo  do diploma preambular do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, que não era ainda aplicável aos casos a que respeita, e nos termos do qual as impugnações administrativas só são necessárias quando previstas em lei que utilize uma de três expressões: «a) A impugnação administrativa "e necessária”; b) Do ato em causa "existe sempre” reclamação ou recurso; ) A utilização de impugnação administrativa "suspende” ou "tem efeito suspensivo” dos efeitos do ato impugnado» Ora, as disposições legais do EMP de 1986, e a Deliberação n. 1783/2014, que preveem a reclamação dos atos da Secção Permanente para o Plenário do CSMP não utilizam nenhuma destas três expressões, pelo que, atento o seu inequívoco valor interpretativo, tem de se entender agora que o n. 1 do citado artigo  do Decreto-Lei n. 4/2015 afasta a qualificação daquela reclamação como necessária –  em sentido concordante, o Acórdão desta Secção, de 4 de maio de 2017, proferido no Processo n. 163/17, disponível em www.dgsi.pt.