Legal Document Excerpt:

– Fundamentos A – Os factos provados em  Instância  Por requerimento datado de 13-07-2019, a sociedade ") – Cofragens, Andaimes e Escoramentos, S.A.” propôs contra ") – Engenharia e Sistemas Construtivos, Lda.” e ação executiva para pagamento de quantia certa, oferecendo como título executivo um documento autenticado denominado «Protocolo de Consolidação de Dívida» outorgado entre as partes em 30-10-201   Nos termos do respetivo ponto 4, as partes acordaram, «para efeitos da celebração e da execução dos compromissos assumidos no presente protocolo, e sem prejuízo do que adiante se estipula em , em fixar o crédito da sobre a no montante de € 3625,00 trinta e dois e seiscentos e vinte e cinco».