Legal Document Excerpt:

Ora, não constituindo o atraso no envio das folhas de remunerações dos trabalhadores do tomador de seguro declaração inexacta, nem tal implicando a exclusão do trabalhador da cobertura do contrato de seguro em vigor à data da sua admissão, ao invés como acima deixámos consignado, tal só confere o direito da seguradora resolver o contrato ou agravar o prémio de seguro, o facto da co-ré/empregadora se ter atrasado no envio da folha de remunerações não significa, nem pode significar falta de cobertura do contrato de seguro relativamente ao trabalhador admitido, no mês anterior ao do atraso, desde que o empregador ainda que tardiamente tenha comunicado a primeira declaração de remuneração de tal trabalhador à seguradora.