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O direito à segurança social está consagrado nos artigos e , n 1, parte final, da Declaração Universal dos Direitos Humanos Adoptada e proclamada pela resolução 217 A da Assembleia Geral das Nações Unidas em 111948: "Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.” "Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.” Regras que também encontram acolhimento no nosso ordenamento jurídico fundamental.