Legal Document Excerpt:

1248/12T2AVR.A.P1, todos in base de dados da DGSI, os quais sem se debruçarem diretamente sobre a especifica problemática objeto dos autos, não deixam de afirmar que o estabelecimento comercial é uma unidade jurídica, que é objeto de relações jurídicas próprias e autónomas, podendo ser objeto de direito de propriedade e de outros direitos reais menores, incluindo, de posse, podendo, portanto, o direito de propriedade que sobre o mesmo incide ser adquirido por usucapião, embora com a aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis neste sentido RP 26/09/2016), extraindo-se da jurisprudência explanada nestes arestos que funcionando o estabelecimento comercial em prédio a partilhar entre os interessados, ambas essas realidades jurídicas carecem de ser relacionadas e licitadas autonomamente, salvo acordo expresso de todos os interessados.