Legal Document Excerpt:

21, n. 1 do Código Penal, nos seguintes termos:  ") nos termos e para os efeitos do artigo 1, n. 3 do Código de Processo Penal, em processo comum, com intervenção de Tribunal Singular, o Ministério Público acusa:  RM, solteiro, desempregado, a frequentar um curso profissional de instalador de sistemas de painéis solares, nascido a 14 de Fevereiro de 1991,filho de natural de Fontes, com residência na Rua , Penhascoso;  Porquanto: No dia 8 de Novembro de 2015, cerca das 03:35 horas, quando o arguido caminhava na Rua Monsenhor Álvares de Moura, em Mação, área da Comarca de Santarém e Instância Local de Abrantes, aproximou-se do veículo ligeiro de passageiros, de marca "Opel", modelo Vectra, com a matrícula ---, propriedade da ofendida , que ali se encontrava estacionado, e verificou que o mesmo se encontrava com as portas destrancadas e a chave na ignição, pelo que abriu a porta do lado do condutor e introduziu-se no interior do veículo.