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Sustenta a Requerente, ainda que numa certa contradição, por um lado, que «retira-se do despacho da Camara Municipal do Montijo, que deve ser junto pela Entidade Requerida, pois não foi dado à Requerente apesar das tentativas já descritas, que daquela norma artigo 2, n. 6 da Lei n. 81/2014 não resulta que deva ser atribuída, sem mais, uma habitação na sequência da determinação da desocupação, mas sim que os ocupantes sejam encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais, que foi o que a entidade gestora fez, ao informar o requerente dos programas de acesso à habitação e de apoio ao arrendamento de que dispunha e aos quais poderia aceder» e, por outro, que «tal informação, ao contrário do sustentado no despacho que vai ser junto pela entidade Requerida, não se afigura suficiente para dar cumprimento ao citado normativo», acrescentando, ainda, que «o normativo refere-se a agregados com efetiva carência habitacional, o que naturalmente pressupõe uma prévia averiguação da respetiva situação financeira, o que, ao que se sabe, não se mostra concretizada».