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2, 7, 8, 10, todos da Declaração Universal dos Direitos do Homem ratificada pelo Estado Português e publicado no Diário da Republica, Série, n. 57, de 9 de Março de 1978; Y) Com efeito, no que concerne a qualificar dois licenciados em direito, inscritos na Ordem dos Advogados, em que um é alvo da sanção de suspensão, com a obrigatoriedade de entregar nesta associação publica a respetiva cédula profissional e ficar impedido de exercer a advocacia, e outro na plenitude do exercício dos seus direitos, como "ADVOGADOS”, sempre violaria, desde logo, o princípio constitucional da igualdade, uma vez que são tratados de forma igual situações distintas, atendendo que quem é alvo de suspensão, impedido de ser portador da cédula profissional, não pode usar e beneficiar do título e da qualidade de "advogado”; Z) Importa, também, salientar que tal entendimento configuraria, ainda, a violação do princípio da legalidade, uma vez que contraria claramente as disposições normativas previstas nos art.s 1 e 65 do EOA da Lei n. 15/2005, de 26 de Janeiro, aplicável à data dos factos, com correspondência aos art.s 1 e 70, n. 1 da atual Lei n. 145/2015, de 9 de Setembro, uma vez que fazem depender a qualidade de advogado do licenciado em direito que "exercem profissionalmente a advocacia”, o que não é o caso quando é aplicada a pena disciplinar de suspensão, que implica o "afastamento total do exercício da advocacia durante o período de aplicação da pena” cfr.