Legal Document Excerpt:

O que está em causa – repete-se - não é a irregularidade resultante da marcação intempestiva da data do julgamento numa altura em que estavam pendentes dois pedidos de indemnização que ainda não tinham sido, da qual o arguido toma conhecimento com a notificação da admissão daqueles pedidos em 02018) e para, no prazo de 20 dias, contestar os mesmos, criando a expetativa – lógica, de acordo com os princípios da confiança e da lealdade - de que aquele prazo para iria ser respeitado doutro modo mal se compreenderia a sua notificação para contestar no prazo de 20 dias, sabendo-se que esse prazo iria para além da data designada para e o julgamento não se realizaria; o que está em causa é o início do julgamento numa altura em que estava em curso o prazo para o arguido/demandado contestar os pedidos, obstando a que o arguido, no prazo legal, que então decorria, exercesse o seu direito de defesa, assim violado, assim como o princípio do contraditório, pois que não lhe permitiu apresentar contestação no prazo que a lei lhe concede, antes da produção da prova dos factos que lhe eram imputados e que suportavam também os pedidos de indemnização  O início do julgamento, nestas circunstâncias, violou também o disposto no art.