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7617/16TBBRGC.GS1, in http://www.dgsi.pt, o qual vem perfilhar a noção ínsita na Directiva Comunitária 1999/44/CE Consumidor será "qualquer pessoa singular que  actue com objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional”e na Lei de Defesa do Consumidor:"Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.” e para o qual e em suma, 21)- O promitente comprador, para efeitos do direito de retenção, será o consumidor, pessoa singular, que adquire o bem para uso pessoal, familiar ou doméstico.