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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório  A Caixa Geral de Aposentações, devidamente identificada nos autos, no âmbito da Ação Administrativa intentada por E. e N., tendente à impugnação do "...) despacho proferido a 102017 pela Direção da CGA, que, sob a invocação do artigo , n.s 4 a 7, do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro, procedeu à fixação de novos valores para as respectivas pensões de reforma”, inconformada com a Sentença proferida no TAF do Porto em 17 de junho de 2020, que julgou a presente Ação "provida e procedente”, veio a Recorrer em 14 de setembro de 2020, tendo então concluído:  "A) Salvo o devido respeito, a sentença recorrida não interpreta nem aplica corretamente o disposto no artigo , n.s 4 a 7, do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro, e com a qual a Recorrente não pode conformar-se.