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Alegou, em síntese: - que procedeu ao pagamento da garantia 20112456 em 02/12/2013, no valor de € 928,50, conforme documentos que juntou à reclamação; - que as garantias 20101212, 20108221, 20101407 e 20104636, foram emitidas ao abrigo da Lei da Contratação Pública e prescrevem no prazo de cinco anos, mas esse prazo só se aplica ao prazo de acionamento da garantia/libertação da caução nos termos dos artigos 29 e 29 do n. 18/2008, de 29 de Janeiro ou artigo 3 e 4 do Decreto-Lei n. 190/201 Os valores foram acionados e pagos aos beneficiários, sendo o prazo de prescrição aplicável ao crédito de € 12607,33), o prazo geral de prescrição; - quanto a 11 das garantias que prestou e que identifica, o prazo de acionamento já decorreu, de facto, não tendo sido reclamadas; - quanto às garantias 20103827 e 20101385, as mesmas não se encontram extintas dado que a devedora só pode alegar a prescrição do acionamento caso o beneficiário não o faça nos cinco anos posteriores à data da receção provisória da obra, o que não é o caso; - a devedora obrigou-se a pagar comissões de garantias ao ano que são independentes das mesmas, sendo devidos € 2416,92 e juros de mora e imposto de selo no valor global de € 5715,6 Apreciando, começaremos por referir que a Sra.