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Assim não tendo acontecido, vem o presente recurso interposto da decisão que condena o Arguido, limitando-se o objecto do presente recurso às seguintes questões: a) A questão de saber se é nula a decisão por violação quer do disposto no n. 2 do artigo 3 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, quer, por outro lado, dos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea do CPP; b) A questão de saber se da prova já produzida nos autos, aliada aos conhecimentos de senso comum era possível concluir, diferentemente da douta sentença recorrida, pela total absolvição da sociedade arguida, quer em virtude da demonstração de que não se preenchem os elementos do tipo contraordenacional assim para a contraordenação relativa a pretensa falta de pagamento do SMN e do subsídio de férias do ano de, quer em razão do preenchimento das causas de exclusão da ilicitude e culpa, por ser inexigível à Arguida a adopção de uma conduta diversa nas circunstâncias do caso assim para falta de afixação dos diversos.