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neste sentido o acórdão do STA de 102009, proferido no âmbito do processo n. 1115/08, e os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 002012 e de 102016, proferido no âmbito dos processos n. 00329/01BEMDL e n. 00162/06BEPNF,;  Ora, não resulta da sentença proferida pelo Tribunal a quo, com interesse para a decisão proferida, quais os factos que foram dados como não provados e, mesmo que se concluísse por um implícito juízo probatório negativo sobre todos os factos alegados e que não foram incluídos na lista de factos dados como provados, ficar-se-ia sem se saber as razões pelas quais os mesmos foram dados como não provados;     Pelo que, em conformidade com as disposições legais acima invocadas, a sentença recorrida viola o dever de fundamentação das decisões judiciais, porquanto não procede à discriminação dos factos dados como não provados, devendo ser anulada com esse fundamento cf.