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52 da Constituição da República consagra o direito de petição e acção popular, esta no seu n 3, nos seguintes termos:  "É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:  a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural;  b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais”  Em nota ao referido normativo pode ler-se na "Constituição da República Anotada” - 4 edição revista - 1 Volume - pág.