Legal Document Excerpt:

TCA E.	Assim, não existe qualquer juízo de valor proferido pelo Tribunal ad quem sobre o mérito da decisão proferida ao abrigo do artigo 12 do CPTA, pelo que na realidade a Apelante, pretende por esta via, apresentar como que um segundo Recurso sobre a Sentença de 03/10/2020, utilizando agora argumentos que à data não utilizou, bem sabendo que o Acórdão de TCA SUL de 12/11/2020 não se pronuncia quanto ao mérito da sua pretensão, mas tão só determina a produção de prova sobre um fato concreto - de forma a vir sanar uma nulidade processual que se pretende ver expurgada de nova Decisão final; F.	E que, ao recair a realização daquela concreta diligência de prova testemunhal apenas sobre o artigo 3 do Recurso Hierárquico, dificilmente será possível à ora Apelante tentar arredar toda a restante prova já produzida quanto ao demérito da sua pretensão, pelo que o presente Recurso não mais é do que a tentativa da ora Apelante de obter um novo julgamento a ocorrer em sede de acção principal, dado que a primeira Sentença, proferida nos termos do artigo 12 do CPTA, já lhe foi desfavorável; G.	E na realidade, os pressupostos para decisão nos termos do artigo 12 do CPTA mantém-se agora, como se mantinham em 07/01/2020, quando por Despacho notificado a 08/01/2020 veio o Tribunal a quo conceder 10 dias a ambas as partes para se pronunciarem quanto à "antecipação do juízo sobre a causa principal, proferindo-se decisão que constituirá a decisão final", num momento em que já havia sido intentada acção principal Processo n. 482/17BESNT), contestada em Junho de 2019, sendo a única ocorrência neste processo principal desde então  a "tomada de nota" deste despacho de 07/01/2020 proferido no presente procedimento cautelar.