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16  Não obstante, afigura-se que os elementos disponíveis permitem a reapreciação) da decisão de mérito, tendo presente, também, o explanado no acórdão de 1020202    O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 4/2013 de 112012 Revista 5903/04TVLSB.LLS1)29, fixou a jurisprudência no sentido de que "tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada”.