Legal Document Excerpt:

Da nulidade do acórdão, por nele se ter condenado por factos diversos dos descritos na pronúncia, fora dos casos e das condições previstos nos art.s 358 e 359 do CPP Neste segmento do recurso, cujas conclusões deixámos acima transcritas, entende o recorrente B que "o Tribunal a quo, ao ter efetuado a alteração da qualificação jurídica dos factos, bem como a alteração não substancial dos factos, nos termos em que o fez, violou o disposto no artigo 35, n. 3, no artigo 35, n. 1 do Código de Processo Penal e o artigo 3, n. 1 da Constituição da República Portuguesa, porquanto alterou todo o sentido da acusação, em total prejuízo das garantias de defesa do Recorrente.” E isto porque, traduzindo-se a alteração operada na condenação por cinco crimes de abuso de poder e não de apenas um crime, como inicialmente se havia concluído na pronúncia, uma tal alteração implicou um agravamento, em abstrato "da moldura penal máxima de 3 para 15 anos de prisão e, em concreto, de uma pena de prisão máxima de 3 anos para 5 anos e 10 meses”.