Legal Document Excerpt:

JJJ) A quarta razão parte do entendimento que a sindicância do efectivo carácter fortuito das descobertas de outros ilícitos se encontra prevista na lei portuguesa no artigo 2, n. 3, da Lei da Concorrência, pelo que um eventual deferimento da pretensão das Recorrentes implicaria contrariar o despacho de validação emitido pelo MP e que determinou o alargamento do objecto dos mandados de 10 de Fevereiro de 201 KKK) Contudo, o que se requeria ao Tribunal era que se pronunciasse quanto à nulidade das apreensões por força da execução das diligências em violação dos mandados, não que se pronunciasse sobre a validade dessas apreensões ao abrigo dos pressupostos previstos no artigo 2, n.  da Lei da Concorrência. )