Legal Document Excerpt:

DECISÃO Nestes termos, acordam os juízes da 5 Secção deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.» É sabido que a circunstância de, em determinado momento, se decidir que o procedimento criminal não está prescrito, não obsta a que, numa fase processual posterior, se volte a colocar a questão da prescrição e se venha a decidir que o procedimento criminal, entretanto, prescreveu: trata-se de uma consequência da própria natureza da prescrição que depende do decurso do tempo e não contende, sequer, com o trânsito em julgado do despacho que anteriormente haja apreciado a prescrição.