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De tal forma assim é que, no acórdão fundamento, se deixou consignado o seguinte: «) o certo é que o processo de revisão do PDM veio a ser concluído, dele resultando uma alteração da caracterização dos solos, com a saída do prédio em causa da zona RAN e a sua integração numa zona urbanizável multiusos, conforme planta de localização junta ao PA, estando o Regulamento da 1 Revisão do PDM de Vila Franca de Xira já aprovado e publicado em DR, 2 série – N 224, de 112009 – Aviso n 20905/200 ) Ora, o referido "juízo de viabilidade de legalização da construção não licenciada”, pressuposto vinculado de que falam os arestos deste STA atrás citados, e que deve anteceder a opção demolição/legalização, terá naturalmente que reportar-se ao quadro normativo legal e regulamentar actual, existente à data da emissão de tal juízo. )