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No âmbito de aplicação deste específico normativo encontram-se as presunções, porquanto tratando-se de um mecanismo inspirado nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica e nos próprios dados da intuição humana, traduzindo-se num juízo de valor formulado sobre os factos provados que se integra na matéria de facto, o Supremo tribunal de Justiça só poderá verificar se elas exorbitam o âmbito dos factos provados ou se deturpam o sentido normal dos factos de que foram retiradas, ou padeçam de uma evidente ilogicidade e/ou partam de factos dados por não provados, isto é, averiguar se foram extraídas dentro dos limites contidos nos artigos 349 e 351 do CCivil e se tais limites não tiverem sido respeitados, estaremos perante um caso de violação da lei e, então, porque se trata já de uma questão de direito, caberá a este Órgão intervir, controlando e decidindo em ordem a fazer respeitar a conteúdo fáctico que foi dado como provado e/ou não provado.