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Por último, não podemos deixar de assinalar o profundo desconhecimento do nosso ordenamento jurídico contido nas afirmações de que a sentença recorrida, ao ter alegadamente decidido em sentido diferente de acórdão da Relação de Évora que decidiu"não poderem ser arrestados bens comuns do casal para pagamento de divida da responsabilidade de apenas um dos cônjuges", teria decidido contra a jurisprudência fixada por um tribunal superior ao qual está adstrito, pois é inquestionável que na Jurisdição comum só o STJ pode fixar jurisprudência e, ainda assim, apenas no âmbito do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência com os pressupostos e efeitos limitados previstos nos artigos 437 a 448 do CPP.