Legal Document Excerpt:

Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, decidindo assim Exs., com a habitual Justiça”    A Recorrida/Ré/BB apresentou contra-alegações, aduzindo as seguintes conclusões:  " O presente recurso de revista interposto visa, o aliás, mui douto acórdão proferido em 21 de novembro de 2019, pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, reconhecendo que "tendo a Apelante aceitado a herança em data anterior à da celebração da escritura de repúdio 13 de Agosto de, esta declaração de repúdio operada nessa data, carece de qualquer efeito, visto que é posterior à irrevogável declaração de aceitação, valendo a primeira.