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5 Defende também a Recorrente, que a sentença recorrida violou o disposto na alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005, ao não ter considerado, tal como a ANACOM, a interpretação da Recorrente do disposto no n. 7 do artigo  daquele diploma, segundo a qual a mesma não estava obrigava a possuir um livro de reclamações no modelo aplicável às Lojas CTT, mas antes que fosse assegurado que os utentes teriam ao seu dispor um livro de reclamações e que aquele livro lhes seria facultado imediata e gratuitamente sempre que por estes fosse solicitado, assim como, que as reclamações relativas aos serviços postais fossem encaminhadas aos CTT para que estas pudessem ser tratadas.