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Nestes termos e nos demais de direito que Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão recorrida na parte em que anulou a liquidação de Imposto de Selo impugnada, substituindo-se por outra que julgue totalmente improcedente a impugnação judicial, assim se fazendo a costumada, JUSTIÇA  3 Por decisão proferida em 27 maio 2019 o Tribunal Central Administrativo Norte declarou a sua incompetência, em razão da hierarquia, para o conhecimento do objecto do recurso, indicando como tribunal competente o Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário processo electrónico p.216)   4 O Ministério Público no Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da negação de provimento ao recurso processo electrónico fls.