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K. Com efeito, foi precisamente por reconhecer que a derrama municipal se encontrava erradamente calculada sendo que a AT, aquando da emissão de liquidação adicional para correção da matéria coletável do Grupo em virtude do vencimento por parte da Recorrida de processo judicial em que se discutia a correção da matéria coletável para 2010, veio corrigir não apenas a referida matéria coletável e a derrama na sua proporção objeto dos referidos, mas igualmente a derrama municipal nos termos peticionados pela Recorrida nos presentes autos, e., sobre o lucro tributável do Grupo o que consubstancia, por si só, uma admissão de tal erro dos serviços da AT;  Também por admitir que a referida correção se encontrava já efetuada, veio a AT - independentemente de qualquer decisão nestes autos - a cancelar a garantia bancária prestada pela Recorrida e a extinguir este processo de execução fiscal cf.