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Assim, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta Sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de facto e de interpretação de lei e viola o disposto nos artigos 10, n. 2 e 26, n. 1, ambos da Constituição da República Portuguesa, artigos , 1 n.s 1 e 3 alíneas e, 18 n.s 1, 2 e 3 alínea, todos do Código do IRC, bem como dos artigos , , 55, 7, n. 1, 7 n.s 1 e 2, 7, n. 1, todos da LGT, bem como do artigo 11 n. 1 do CPPT, e ainda dos artigos 34, 34, 35 n. 1 e 37, todos do Código Civil e artigo 60, n. 5 do Código de Processo Civil.