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Apresentada a impugnação do despacho do Conservador dos Registos Centrais que recusou a integração no registo do nascimento do requerente o EMMP junto dos juízos Cíveis emitiu parecer nos termos seguintes na parte: " dúvidas não restam que se trata de impugnação de uma decisão proferida pelo Conservador dos Registos Centrais em processo de justificação administrativa em que o recorrente pedia a transcrição do seu registo de nascimento, tendo o Conservador se recusado efectuar um registo que seria atributivo de nacionalidade portuguesa, por perda da mesma por não conservação da por parte do recorrente, por força da sua não conservação face à entrada em vigor do 308-A/75, de 24 de Junho.  .  em matéria de contencioso de nacionalidade a competência foi transferida para os tribunais administrativos  assim é competente para apreciação do presente recurso o TAF ” A decisão dos Juízos Cíveis seguiu esta linha e nela se escreveu:  " o recorrente requer a inscrição do seu nascimento na Conservatória dos Registos Centrais fundamentando tal pedido na aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos do disposto na Lei n. 2098”.