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Daí que, ao sujeitá-los à aplicação dos novos pressupostos previstos para aquelas isenções nos n.s 14 a 16 do artigo  do Regime jurídico aplicável aos FIIAH, aditados pela Lei n. 83-/2013, a norma constante do n. 2 do respectivo artigo 23 fosse autenticamente retroactiva: fazendo caducar a isenção prevista no artigo , n. 7, alínea, e n. 8, do Regime jurídico aplicável aos FIIAH, em caso de alienação do imóvel adquirido dentro dos três anos subsequentes à respectiva entrada em vigor, o n. 2 do artigo 23 da Lei n. 83-/2013 originava a extinção de um benefício fiscal plenamente consolidado no domínio da lei antiga, agravando a situação tributária do fundo imobiliário adquirente em termos incompatíveis com a proibição constante do n. 3 do artigo 10 da Constituição.