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Questão a decidir O que se discute no presente recurso da sentença que julgou procedente a reclamação judicial do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, é saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento na interpretação que fez do disposto no n. 2 do artigo 16 e do n. 4 do artigo 17, ambos do CPPT, ou seja, saber se ao ser apresentado pelo executado um pedido de dispensa de prestação de garantia, com a manifestação da intenção de impugnação graciosa ou contenciosa da dívida exequenda, o órgão de execução fiscal deve suspender provisoriamente a execução e aguardar o decurso do prazo de impugnação até à apresentação pelo executado do anunciado meio de reacção impugnatório ou se aquele pedido deve, neste caso, ser indeferido.