Legal Document Excerpt:

53 do P. Civil, afirmando que limitando-se  este preceito legal " a enunciar, de forma genérica, os pressupostos de aplicação da  taxa sancionatória excecional, temos como certo, ser de exigir ao juiz  muito rigor e critério na sua utilização, de modo a salvaguardar o direito das partes à defesa dos seus interesses pela via processual e a  limitar o sancionamento a situações que tenham, efetivamente, algum relevo na normal marcha processual.” No que respeita ao primeiro dos pressupostos, deve entender-se que a expressão "manifestamente improcedente”, significa ostensivamente, de modo evidente, que não pode restar dúvida que essa pretensão, tal como está prefigurada pelo Autor/requerente, não pode obter provimento.