Legal Document Excerpt:

48, 49 e 58 da douta Sentença recorrida -,  o que se traduz num raciocínio meramente hipotético, pois nada obrigaria o Réu e ora Recorrido, naquela eventualidade, a promover um novo procedimento de contratação - Art 79/3 do CCP, "a contrario”  tanto assim que a própria Meritíssima Juiz "a quo” logo cuidou de ressalvar "não ... ser líquido que tal ocorra a abertura de um novo procedimento no caso de a deliberação impugnada nos autos vir a ser anulada” o que, inclusivamente, reforçou com expressões como "em abstrato”, "mera hipótese”, "discricionariedade da Administração”, etc.)