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O primeiro é o artigo 43 sobre a "Modificabilidade da decisão recorrida” que afirma expressis verbis que: «sem prejuízo do disposto no artigo 41, a decisão do tribunal de  instância sobre matéria de facto pode ser modificada: a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n. 3 do artigo 41; ou ) Se tiver havido renovação da prova.» E note-se que o artigo é vinculativo no sentido de dever ser interpretado como dizendo "a decisão do tribunal de  instância sobre matéria de facto só pode ser modificada se ocorrer um dos casos previstos no artigo 410 ou se o recorrente impugnar nos termos previstos no artigo 412, ns 3 e 4 do diploma.