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Invoca, para o efeito, e como causa de pedir, o preenchimento dos requisitos legais pelo seu associado para o posicionamento e respetiva remuneração pelo índice 205, desde 1 de abril de 200  Ante o exposto, o que está aqui em causa é, em suma, a alegada ilegalidade do despacho do Secretário de Estado da Educação, datado de 112006, nos termos do qual "foi conferido ao docente a bonificação de tempo de serviço de quatro anos, cuja produção de efeitos se reporta a 01/04/2006, data a partir da qual deverá ficar posicionado no  Escalão/Índice 218, devendo ainda beneficiar da bonificação de tempo de serviço de dois anos, a partir da data em que venha a ser descongelada a progressão na carreira.