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Fundamentação  Os factos  Os factos, as ocorrências e elementos processuais a considerar na decisão deste recurso são os que já constam do relatório enunciado em supra relevando ainda os seguintes factos considerados provados pela  instância na decisão recorrida:  Por transação realizada no dia 10 de Março de 2014 no processo n. 609/12TBAMR, que correu termos na Instância Local de Amares, da Comarca de Braga, homologada por sentença, transitada em julgado, Autora e Réu acordaram e reconheceram mutuamente que entre elas existia um contrato de arrendamento urbano, destinado a habitação do Réu, tendo por objeto a parte B do prédio urbano sito na Travessa ..., n. ..., freguesia de ..., Amares, inscrito na matriz sob o artigo ..., contrato esse regulado pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano, e pelo prazo de cinco anos com início em um de Março de 2013, conforme certidão de fls.