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3 determina que:  São competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento os tribunais do Estado – Membro: a) Em cujo território se situe: -a residência habitual dos cônjuges, ou -a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que deles ainda aí resida; ou -a residência habitual do requerido, ou -em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos cônjuges, ou a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos, no ano imediatamente anterior à data do pedido, ou, -a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos, nos seis meses imediatamente anteriores à data do pedido, quer seja nacional do Estado-Membro em questão quer, no caso do Reino Unido e da Irlanda, aí tenha o seu "domicilio”.