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)»; y) Em 7 de Abril de 2009, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, foi fixado em 30 dias o prazo para o autor corrigir e apresentar os elementos em falta; z) Por ofício n. .) de 17 de Abril de 2009, recebido em 20 de Abril, o autor foi notificado do teor da informação prestada pelos serviços da entidade requerida e de que dispunha do prazo de 30 dias para corrigir e apresentar os elementos em falta cf r. ofício e respectivo aviso de recepção); aa) Em 22 de Abril de 2009, o autor apresentou, para cumprimento do que lhe foi determinado no ofício n. 3 de 17 de Abril, o termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra e a ficha de áreas rectificada; bb) Nessa mesma data, o autor apresentou um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, solicitando a "dispensa de apresentação de certificado de instalação de gás, referente à construção de moradia e piscina, em lote  sito em U..., com o Processo de Obras n. 1/2003, atendendo ao facto de não ter sido executado o projecto de gás e a moradia não possuir qualquer instalação desta natureza” cf r. documento n. 49 junto com a petição; ) Em 23 de Abril de 2009, foi elaborada informação pelos serviços da Divisão de Administração Urbanística, da qual consta o seguinte: «) Na sequência do comunicado através do ofício n.  de 17-04-2009, o requerente vem juntar ao processo, devidamente corrigidos, o termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra e a ficha de áreas, e em simultâneo, requerer a dispensa de apresentação do certificado de conformidade da instalação de gás na moradia, uma vez que a respectiva instalação não foi executada.