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25, n. 1, alínea, do Código Penal, em co-autoria com os arguidos AA, e   O Ministério Público requereu ainda a aplicação de penas acessórias aos arguidos AA proibição do exercício de funções públicas por período não inferior a cinco e BB proibição do exercício de advocacia por período não inferior a cinco, bem como o perdimento a favor do Estado das quantias arrestadas e apreendidas nos autos até ao montante total de €76429,88 setecentos e sessenta e três , quatrocentos e vinte e nove euros e oitenta e oito cêntimos)  Realizado o julgamento, foram comunicadas alterações não substanciais dos factos constantes da pronúncia, bem como da qualificação jurídica dos factos, nos termos previstos no art.