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É assim - e só para exemplificar - na penhora do estabelecimento, quando se exige o «relacionamento dos bens que essencialmente o integram» artigo 862-A, do Código de Processo; na definição da competência do tribunal da situação do estabelecimento em que a empresa tem a sede, agência, sucursal, delegação, representação ou filial artigos 82 e 86 n. 2, do Código de Processo; no valor do aviamento a que mandava recorrer à alínea, do artigo 603 versão de; na cedência ou alienação do estabelecimento comercial pelos conjugues  artigo 1682-A n. 1, do Código ; na sucessão na firma do estabelecimento comercial artigo 24 do Código; na noção de cessão da exploração e de trespasse artigos 111 e 115 do regime do Arrendamento; nas formas locais de representação estrangeira artigo 13 do Código das Sociedades etc.