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Estas considerações jurídicas alteram por completo o desfecho da presente acção, passando a manter-se somente as condenações das do Ponto, alíneas e da sentença recorrida quanto à Petição Inicial e a julgar procedentes os pedidos formulados na reconvenção sob os pontos 1, 2, 3, 4 e 5, mantendo-se apenas a condenação absolvição da instância da Reconvinda relativamente ao pedido de anulação das rectificações promovidas junto dos Serviços de Finanças e a declaração da nulidade dos registos referentes às apresentações de 30 de Março de 2011 para averbamento das áreas de superfície descoberta de 312 m2 e 123 m2 dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Póvoa de Varzim sob os n.s 4921 e 4922, freguesia de Póvoa de Varzim, respectivamente.