Legal Document Excerpt:

e sequeiro, que fazia parte do rústico inscrito na matriz cadastral sob o artigo .. e descrito na CRP sob o n ..,  b. respondeu o autor, argumentando que a divisão do prédio descrito na CRP sob o n  viola o disposto no artigo 1376 do , não podendo por isso conduzir à aquisição de direitos, e para o caso de não ser atendido tal entendimento, alterou causa de pedir e pedido, argumentando quanto à causa de ser proprietário de prédio confinante ao terreno alienado e ter assim direito de preferência no negócio, e quanto ao pedido passando este a consistir em reconhecer-se-lhe o direito de preferência na aquisição da referida parcela, mantendo ainda o que alegara na petição quanto ao valor do negócio o valor de quinhentos,  b. admitida a reconvenção e a alteração da causa de pedir, prosseguiu a causa os seus normais termos, tendo em audiência de discussão e julgamento o autor formulado o seguinte requerimento: ‘Tendo em conta que se encontra documentada nos autos a transferência da quantia de 000,00 euros de uma conta dos Réus compradores para uma outra conta do Réu marido vendedor e admitindo que tenha sido esse o preço da compra e venda entre eles celebrada, o Autor desde já declara que, caso venha a demonstrar-se ter sido esse o preço real do negócio, pelo mesmo pretende exercer o seu direito de preferência’, b. após pronúncia dos réus sobe tal pretensão, foi proferido despacho que, considerando que o pretendido consubstanciava uma ampliação do pedido, nos termos do art.