Legal Document Excerpt:

os fundamentos constantes e integrantes do respetivo ato de demonstração da efetivada, no caso, liquidação de juros compensatórios, bem como, apesar de tal não integrar a parte do conteúdo, do relatório de inspeção tributária, reproduzida na alínea , ao nível da fundamentação jurídica bem ou mal, não cumpre, aqui, expendeu, como referencia a rte: ", o relatório de inspeção tributária contém, mesmo na parte não anulada, a descrição dos factos imputados ao sujeito passivo e que suportaram as correções e que conduziram ao retardamento da liquidação, bem como a sua qualificação como um comportamento ilícito, não faltando sequer a referência ao seu enquadramento legal como um ilícito contraordenacional.