Legal Document Excerpt:

-O sinistro foi participado à Ré em 002015 e, por outro lado, tal como decorre dos documentos números 4, 14 e 20 juntos com a petição inicial, à data em que terá sofrido o AVC o autor tinha antecedentes de hipertensão arterial, dislipidemia e diabetes tipo 2; -Tanto a diabetes, como cardiopatia isquémica, hipertensão arterial e dislipidemia são causas directas de acidentes vasculares cerebrais, sendo o AVC a principal causa de morte dos doentes com diabetes; -Isso significa que as doenças que causaram o acidente que vitimou o autor já se podiam manifestar antes do início do contrato de seguro e mesmo antes da assinatura da respectiva proposta contratual por parte do autor, o que seria do seu conhecimento no momento em que ali respondeu ao questionário sobre o seu estado de saúde; -Daí que a ré tenha insistido pelo autor para a habilitar com o histórico emitido pelo médico de família, detalhado de forma cronológica, com a data do diagnóstico e consequentes tratamentos daquelas doenças e factores de risco do AVC; -Como facilmente é perceptível da documentação remetida pelo autor à ré e junta à petição inicial, aquele nunca remeteu à a documentação clínica que esta lhe solicitou respeitante à data do início e diagnóstico das patologias que constituíram a causa ou factores de risco do acidente vascular cerebral que diz ter sofrido, da evolução dessas causas ou patologias, nem dos consequentes tratamentos, tal como, aliás, era dever contratual do autor de acordo com o convencionado no artigo 6 das condições especiais da cobertura complementar invalidez total e permanente; -Sendo certo que competia e compete ao autor o ónus de habilitar a ré seguradora com todos aqueles elementos justificativos do eventual direito aos valores garantidos pelo seguro, o que nunca logrou fazer, apesar das várias solicitações feitas pela ré para o efeito; -O autor não comprovou perante a ré, como contratual e legalmente lhe competia, que estão verificadas todas as condições e pressupostos contratuais para que se possa considerar que se encontra numa situação de invalidez total e permanente, de acordo com o estipulado no contrato de seguro; -Nem forneceu à ré os elementos necessários para que esta possa confirmar que as causas ou factores de risco que desencadearam o AVC se verificaram durante a vigência do contrato de seguro e não antes do seu início.