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FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: 	Em 04/02/2019, a Autora endereçou ao Ministro das Finanças, requerimento de constituição de Tribunal Arbitral, mediante outorga de compromisso arbitral por parte do Estado, identificando os pedidos a formular na ação arbitral nos seguintes termos: ") T., Ld, sociedade comercial por quotas com sede na Rua, pessoa colectiva n Vem nos termos do disposto nos artigos180 e 18 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos Requerer a V Ex Constituição do Tribunal Arbitral Mediante outorga de compromisso arbitral por parte do Estado, proferindo despacho no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do presente requerimento. )