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- acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Março de 2016 relator Fonseca, proferido no processo n 1129/05TBVRL-H. GS1, publicado in Colectânea de Jurisprudência/STJ, Ano , Tomo , 2016, a páginas 176 a 179, onde se sublinhou que: "A decisão surpresa alegada e verificada quanto ao acórdão da Relação constitui um vício intrínseco da decisão e não do iter procedimental, acarretando nulidade do acórdão que assentou a sua decisão em dois fundamentos que não foram previamente considerados pela recorrente, que foram decisivos para a decisão e sobre os quais, antes, deveriam ter sido ouvidos recorrentes e recorridos”.