Legal Document Excerpt:

11	A verdade é que e, salvo o devido respeito, o douto Tribunal e de "truz”, decide desacertadamente "Assim, no respeito pelas normas legais que resultam do diploma citado, não têm o direito de nele permanecer, podendo — e devendo — a Entidade requerida proceder a sua desocupação sendo esse — a utilização e ocupação ilegal e a revelia das normas legais— o preciso fundamento da decisão de cessação de utilização do edifício que aqui se pretende impugnar ou, pois sempre se continuaria a verificar uma utilização e ocupação ilegal do edifício para fins não habitacionais correspondente as antigas instalações de madeira da Direção Geral de Agricultura e Pesca do Algarve e a violando as normas urbanísticas.”  11	Veja-se que estando perante um terreno do domínio privado, o mesmo está, inclusive, ao abrigo da lei  11	E por isso, também ele suscetível de, a título de exemplo, aquisição originária.