Legal Document Excerpt:

Nestes Termos, concedendo provimento ao presente recurso e revogando, em conformidade com o supra exposta, a douta Sentença recorrida, farão Exs JUSTIÇA!”Não houve contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se em analisar a invocada nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, e o erro de julgamento na apreciação da falta de fundamentação da decisão de reversão e da ilegitimidade do Oponente responsabilidade/culpa na falta de pagamento das obrigações.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "A) FACTOS PROVADOS  Consideram-se assentes os seguintes factos relevantes:  1) Na execução fiscal n. 0353200801009311 e apensos, a correr termos no Serviço de Finanças de Barcelos, em que é devedora original AGSAL, Lda., visa-se a cobrança de dívidas de IVA e IRC, referentes aos exercícios de 2002 a 2005, no montante global de € 34999,87, conforme quadro que segue:   PEF Data de Instauração Imposto Período Data vencim.