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No sentido de distinguir situações funcionais dos direitos fundamentais refere Jorge Miranda que aquelas "não passam de garantias destinadas a propiciar o desempenho do cargo em condições óptimas e a contribuir para a dignificação da função; são situações jurídicas de membros do Estado-poder ou do Estado-aparelho, são consequência da prossecução do interesse público prevalecente sobre o interesse dos particulares” Manual de Direito Constitucional, ,  edição, pp 59, 60,1  Todavia e independentemente da sua essência, no que toca à natureza não absoluta da garantia, o preceito constitucional mostra-se claro ao estabelecer que a lei ordinária define as condições de transferência, suspensão, aposentação ou demissão, o que pressupõe que tal garantia pode ser derrogada ainda que não por forma a dar lugar a princípios e/ou garantias constitucionais de igual ou superior valor.