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O facto de nesta sua pretensão recursiva, o Réu se impor quanto ao facto de o Tribunal recorrido ter fixado um prazo de 30 dias para efeitos de apreciar e decidir do direito da Autora  a ver mantido o subsídio de doença, tendo balizado essa sua actuação para efeitos do caso julgado, em que o mesmo não reincida na prolação de um acto sem fundamentação, não afronta de forma alguma o âmbito e os limites da Sentença, nem viola o princípio da separação de poderes, pois que tendo o acto sido anulado judicialmente, tem o Réu todo o interesse em que a situação seja por si rapidamente apreciada e decidida em torno do invocado direito da Autora.