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Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis ou desumanos.”; Artigo 2 - " A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade , à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” Artigo 3- " São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.”  Com interesse ainda para a matéria em causa nos autos, o artigo 3 da CRP, onde se estabelece um autêntico direito à autodeterminação informativa em relação aos dados pessoais, ao estatuir-se que "A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis” n., sendo certo que "Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei” n. De que no regime dos meios de obtenção de prova, em especial nos exames para recolha de amostras biológicas, é evidente o conflito entre a finalidade da realização da justiça e de descoberta da verdade material e a de proteção dos direitos fundamentais das pessoas, já nos tínhamos podido dar conta ao verificar os requisitos de que as normas do CPP e da Lei n. 5/2002 atrás citadas fazem depender a utilização daqueles.