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do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n. 88/2009, de 9 de Abril, não tem aplicação no caso em apreço e que, ainda que a tivesse, «sempre estaria assegurada a hora e a data de expedição da peça processual e documentos enviados por correio electrónico pelo mandatário dos Recorrentes, bem como a sua validação cronológica», bem como que «ainda que assim não fosse  teria forçosamente de se aplicar o disposto no artigo 1 da Portaria n. 642/2004, de 16 de Junho, que refere o seguinte: "À apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação cronológica é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime estabelecido para o envio através de telecópia”».