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"49 – Trabalhadores;  41 – Na data da transferência da exploração dos lanços referidos na cláusula 2, a concessionária integra nos seus quadros o pessoal da BRISA que pretenda transferir-se para a Concessionária e que em tal data esteja afeto à exploração, conservação e assistência dos mesmos Lanços, contratado sem termo certo, cuja identificação e situação funcional e retributiva consta do Anexo 1  42 - A integração faz-se sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não sendo consentida a transformação da atual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a definir, caso a caso, entre a Concessionária e os trabalhadores em causa.”  Importa salientar desde logo que a transferência dos contratos só ocorre relativamente ao pessoal que pretenda transferir-se, não resultando nem da Base referida nem do contrato que a mesma fosse obrigatória, dependendo da anuência do trabalhador.