Legal Document Excerpt:

que se dá por reproduzido, do qual constam, designadamente, as seguintes cláusulas:  - "Clausula 9 – obrigações do empreiteiro  Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes do presente contrato ou da lei, o EMPREITEIRO obriga-se a: cumprir todas as indicações que lhe forem dadas pelo DONO DA OBRA/FISCALIZAÇÃO; Adaptar o plano de trabalhos à necessidade de cumprimento do prazo de execução da obra  - Cláusula 19 RESOLUÇÃO DO CONTRATO  1-Sem prejuízo de quaisquer outros casos de resolução previstos noutras cláusulas do presente contrato, nos documentos que o integram ou na lei, o DONO DA OBRA, poderá resolver o presente contrato nos seguintes casos: Incumprimento doloso por parto do EMPREITEIRO, na execução dos trabalhos, das indicações que lhe forem dados elo DONO DA OBRA/FISCALIZAÇÃO;  - Clausula 22 MULTAS CONTRATUAIS "- Se o empreiteiro não concluir a obra no prazo contratualmente estabelecido por acto que lhe seja imputável, acrescido de prorrogações graciosas ou legais, ser-lhe-á aplicada, até ao fim dos trabalhos a multa estabelecida no art.