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Dito isto: Estatui o artigo  do n. 138/90, de 26/04, na redação dada pelo n. 162/99, de 13/05, que é obrigatória a indicação de venda ao público de bens ou serviços colocados em venda ao público designadamente géneros alimentícios), os quais se deverão mostrar visíveis ao público cliente artigo 5, n.  Por seu turno, prescreve o artigo 11, n 1, do citado normativo que: "1 - As infrações ao disposto nos artigos , , ,  ,  e 1 do presente diploma constituem contraordenação punível com as seguintes coimas: De 50000$ a 750 000$ se o infrator for uma pessoa singular; De 500 000$ a 6 000 000$ se o infrator for uma pessoa coletiva; 2 - A negligência é punível".