Legal Document Excerpt:

Uma última nota para destacar que, sendo evidente que os Recorrentes não reuniam os requisitos legais para poderem mudar para o nível 2 da categoria, não se vislumbra qualquer fundamento válido para as alegadas violações do direito fundamental à progressão nas carreiras da função pública enquanto dimensão concretizadora do direito fundamental de acesso à função pública consagrado no artigo 4 da CRP ou de qualquer outro princípio fundamental maxime da protecção da confiança legítima, tendo em conta que o critério legal não sofreu qualquer modificação legislativa, apenas passou a pressupor a necessidade de se proceder a uma operação aritmética para calcular proporcionalmente, o valor quantitativa da avaliação do desempenho em face das alterações na escala de valoração aplicável e sem que o mesmo critério contenda ou represente uma qualquer ofensa ao comando constitucional convocado pelos recorrentes.