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Fiscal, mas sim omissões que têm como consequência a falta de cobrança de imposto devido cuja punibilidade o legislador equipara à citada falta de entrega da prestação tributária), nomeadamente, nos casos de falta de pagamentos por conta que o sujeito passivo deva efectuar, por conta do imposto devido a final, assim se remetendo para a violação das regras do pagamento por conta previstas, no ano de 2015, nos arts.104, 105 e 107, do R.cfr.ac.S.T.A.-Secção, 9/10/2019, rec.329/11BELLE; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.812).