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- Questões a apreciar  As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar se os vícios alegados pela Recorrente se mostram procedentes, designadamente, verificando se a decisão judicial recorrida, ao declarar-se absolutamente incompetente para a apreciação da presente ação, incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do disposto no artigo 1 e nos artigos 8, n. 2 e 4, alínea, do CPTA, no artigo  do ETAF e nos artigos 9 e 27/1/a) do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPTA, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Arte 140 CPTA.