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22, 23, 73 e 21, n. 1, do P., tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 20-07-201 Pena esta declarada extinta, pelo cumprimento, a 11202    Por decisão de 04-08-2016, no âmbito do Processo n. 1146/1..., o Tribunal de Execução das Penas ... colocou AA em liberdade condicional de 18-11-2017 até 24-05-2019, data calculada para o termo da pena aplicada no processo comum colectivo n. 675/1.... No entanto, por decisão de 202019, transitada em julgado na mesma data, foi revogada a liberdade condicional concedida e determinada a execução da pena de prisão ainda não cumprida.