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Processo n. 561/18T8CSC.LS11   Acordam no Supremo Tribunal de Justiça –  Secção2: Relatório AERO VIP – COMPANHIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS AÉREOS, S. A., actualmente denominada Sevenair, S. A., com sede no Aeródromo Municipal de Portimão, Hangar 3, Montes de Alvor, 8500-059 Portimão, intentou contra BP PORTUGAL – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, S. A., com sede no Lagoas Park, Edifício 3, 2740-266 Porto Salvo, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, pedindo que a ré seja condenada:  a) a pagar à autora uma indemnização no valor de € 54977,07 quinhentos e quarenta e sete , novecentos e setenta e sete euros e sete cêntimos), acrescida dos juros contabilizados à taxa legal de juros comerciais, desde as datas dos pagamentos realizados pela autora à ré até efectivo e integral pagamento; b) a passar a praticar de imediato os preços dos combustíveis nos termos da cláusula 1, n. 3, do Contrato, sob cominação de pagamento de sanção pecuniária compulsória no valor de € 500,00 quinhentos/dia, nos termos do art.