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O referido despacho é do seguinte teor: " Veio a Associação Sindical dos Juízes Portugueses instaurar a presente acção administrativa, peticionando a declaração de ilegalidade com força obrigatória dos artigos , , , , , 1 e 1 do Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos, aprovado em sessão Plenária do entidade demandada Conselho Superior da Magistratura de 12-01-2021, sob o n. 269/2021, objecto de publicação no Diário da República, Série, n. 56, a 22 de Março, bem como a condenação de emissão de normas devidas ao abrigo de disposições de direito administrativo.