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263 e. 16)	Foi emitido pela Câmara Municipal da Amadora alvará de loteamento n. 3/2001, datado de 112001, em nome da impugnante, para licenciamento do loteamento e respetivas obras de construção a que respeita o processo n. 140-PL/99, constando do mesmo designadamente o seguinte: "Nos termos do artigo 280 do Decreto-Lei n 448/91, de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n 334/95, de 28 de Dezembro, com alteração por ratificação pela Lei n 26/96, de 1 de Agosto, é emitido o alvará de loteamento número 3/2001, em nome de A... P..., LIMITADA, pessoa colectiva n ..., com Sede na Rua ..., /esquerda, freguesia da Damaia, município da Amadora.