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– Fundamentação   De facto A decisão recorrida deu como provada a seguinte factualidade concreta:  A.	Em 21/05/2020 a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu em nome dos Oponentes as certidões de divida n. 2020/655877 relativa a IRS e juros compensatórios do ano de 2017 no montante de € 264,95 e n. 2020/655917, relativa a IRS e juros compensatórios do ano de 2018 no montante de € 873,64, com data limite de pagamento de 23/04/2020, para efeitos de instauração do processo de execução fiscal n. 2127202001029835 do Serviço de Finanças de Ourém.