Legal Document Excerpt:

A expropriação ocorreu em 10 de Maio de 1975, data da publicação da declaração de utilidade pública no Diário do Governo B. Aplica-se ao caso dos autos a legislação em vigor em Maio de 1975, isto é, a Lei n. 2030, de 22/6/1948, e o Decreto-Lei n. 576/70, de 24/11, de resto como acertadamente decidiu o Tribunal a quo Na data da vprm, a subparcela expropriada integrava-se dentro do aglomerado urbano da Bobadela e, nessa data, a Parcela B não se encontrava infraestruturada A parcela expropriada não tem "aptidão edificativa”, devendo ser alterada a resposta do Tribunal a quo ao facto n. 11, desde logo porque os peritos, em cujo relatório se funda essa resposta do Tribunal, indicaram que a Parcela B se destinava à instalação da conduta da R., não a serem nela instaladas edificações E. Não existe no Relatório pericial qualquer menção ao facto de o Terreno B ter uma frente de 10 metros para o caminho que delimita a Quinta da Parreirinha, pelo lado Norte, actualmente Rua Professor Egas Moniz e essa indicação também não consta do laudo arbitral, devendo por isso ser eliminada da matéria dada como provada a primeira parte da resposta do Tribunal ao facto n. 10 F. A parte final da resposta ao facto n. 10 está errada: ao tempo da DUP, nem a Rua Professor Egas Moniz, nem o caminho seu antecessor estavam infraestruturadas, como inquestionavelmente consta do ponto 4 do relatório pericial e das respostas aos quesitos 11 e 14 colocados pela EPAL aos peritos e da resposta dos mesmos peritos ao quesito 5 colocado pelos expropriados.