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27 A, al.a) do RGCO, correspondente ao art.120, n1, al.a),do Penal 14, já que os procedimentos criminal e contraordenacional não podiam legalmente continuar por falta de autorização legal, essa suspensão limitou-se ao período de 86 + 73 dias, sendo aquela uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal expressamente contemplada na lei ao tempo dos factos e, por isso, a coberto do princípio da legalidade e não retroatividade da lei penal e contraordenacional Como sobredito o prazo máximo de prescrição art.28, n3, do terminaria em 11 de julho de 202 Contudo, ressalvados aqueles 159 86 + dias de suspensão, esse prazo prorrogou-se até ‎ ‎17‎ de ‎dezembro‎ de ‎202 Contudo, como adiante se verá, outra causa de suspensão ocorreu, entretanto.