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15-K do Novo Regime do Arrendamento Urbano, segundo o qual "o arrendatário deve, no prazo de 30 dias após a tomada da posse do imóvel pelo, remover todos os seus bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados”, deve considerar-se norma especial, sendo, pois, suscetível de aplicação analógica; – O recurso à analogia a partir da solução encontrada na lei para casos em que as razões justificativas da dita solução emergem como idênticas à do caso omisso, justifica-se por razões de "coerência normativa” e de "justiça relativa”, impondo-se pelo princípio da igualdade que demanda que "casos semelhantes ou conflitos de interesses semelhantes devem ter um tratamento semelhante”; – O princípio da igualdade de tratamento justifica que em casos, como o dos autos, em que a entrega voluntária do locado foi feita à margem de um processo de despejo, mas em que a questão do entrave à dinamização do mercado de arrendamento se coloca nos mesmos moldes, se aplique analogicamente o citado n 2 do art.