Legal Document Excerpt:

No que respeita à matéria de facto incorretamente julgada e às provas que impõem decisão diversa da recorrida, entendemos que foram incorretamente julgados os pontos 4, 7, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 dos factos provados, atentos os seguintes elementos probatórios: a) - O arguido, aproveitando-se da frágil situação económica, social e familiar , aliciou-o a ir trabalhar ., com o objectivo previamente determinado de o vir a explorar laboral e economicamente”, em contradição dos factos provados nos pontos 24, 26, 28 e 45 "Quando  decidiu contratar MK desconhecia que o mesmo se encontrava em situação ilegal em território nacional”, "não conhecia MK antes de contactar pela primeira vez com ele”, "MK aceitou as condições de trabalho que lhe foram apresentadas  manifestou interesse em iniciar a actividade de pastor por conta do arguido”, " já se encontrava em Portugal há cerca de 15 anos, designadamente desde 2000;” Desde o ano 2000 até ao ano 2017 trabalhou para diversas entidades laborais” b) - trabalhou todos os dias durante todo o dia da parte da manhã e da parte da tarde até cerca das 20h00” questiona-se em que elemento probatório assentou esta conclusão do Tribunal, contrária à declaração de MK "sempre teve liberdade para se deslocar onde quisesse, , não tendo horário de trabalho fixo”, às declarações do arguido " duas horas de manhã e duas horas de tarde, de resto ele ia para onde queria” "depois fechava-as para ele ir para onde quisesse” - cfr.