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Importa recordar que na ação declarativa interposta, a ora Apelante, elenca e ordena vários pedidos cumulativos, nomeadamente: 	"Declaração de o regime de bens entre Autora e Réu antes da celebração do contrato nupcial de 19/05/2014, era o da comunhão; "O prédio urbano com o artigo matricial 11428 da freguesia de Almancil, concelho de Loulé, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob a descrição 4807/19910731, é bem comum do casal  "É nulo, não válido ou não eficaz em Portugal o " Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária, não produzindo efeitos quanto ao bem imóvel" " O Contrato Nupcial celebrado entre Autora e Réu em 19/05/2014, é válido e eficaz quanto à partilha dos bens aí mencionados, sendo o seu conteúdo irrelevante para a partilha do imóvel sito em Portugal...." " O imóvel descrito em continua atualmente bem comum do casal, nunca tendo sido feita a sua partilha entre Autora e Réu, impondo-se a sua partilha de acordo com as normas do Direito Português..." "Deverão prosseguir os Autos de Inventário que correm os seus termos sob o Processo com o n 4876/2014 no Cartório Notarial da Dra.