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Trata-se também de um acórdão votado por unanimidade e cujo entendimento foi reiterado em toda a jurisprudência que se lhe seguiu, como se alcança, designadamente, dos acórdãos deste Supremo Tribunal de 3 de julho de 2019 processos n.s 02132/19BELRS e 02135/16BEPRT), de 11 de julho de 2019 processos n.s 02666/10BELRS, 03125/17BELRS, 02133/17BELRS, 0837/16BELRS e 0251/10BEFUN), de 4 de setembro de 2019 processos n.s 02130/12BELRS e 02456/10BELRS), de 11 de setembro de 2019 processo n. 02697/12BEPRT), de 18 de setembro de 2019 processo n. 02883/13BELRS), de 25 de setembro de 2019 processo n. 0498/14BELRS), de 30 de outubro de 2019 processo n. 1270/12BELRS), de 27 de novembro de 2019 processo n. 02867/11BELRS), de 17 de dezembro de 2019 processo n. 02708/10BEPRT) e de 5 de fevereiro de 2020 processos n.s 02631/18BELRS, 02923/15BELRS e 02993/14BELRS).