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gg) Sendo errada a decisão por erro na apreciação da matéria de facto e ainda por erro na aplicação do direito, este Tribunal "ad quem” pode alterá-la, uma vez que do processo constam todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto aqui em causa; hh) E fazendo a alteração, como deve fazer, é no sentido de dar como provados as alíneas e da factualidade não provada, ou seja, de que o caminho foi calcetado pela Junta de Freguesia com o fim público de acesso aos prédios de todos os residentes e que o mesmo é reparado e cuidado pela Junta de Freguesia, impondo-se em consequência a subsunção jurídica adequada dos factos, o que determina a procedência da acção, declarando além do mais, que o caminho identificado sob os artigos 1 e 1 da petição inicial é uma via pública cuja dominialidade pertence à Autarquia Local – União de Freguesias de ..., .... e ... e os RR.