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Em síntese: ) Não se mostra vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a elisão da presunção que decorre do supra referido preceito do Código da Estrada; ) Já porque a não elisão, no prazo concedido para a defesa, da dita presunção apenas tem como efeito que o procedimento instaurado com o auto de contraordenação, levantado ao titular do documento de identificação do veículo, prossiga, contra este, os ulteriores trâmites; Já porque sopesados os fundamentos subjacentes a cada uma das posições, antevêem-se os que surgem a sustentar o entendimento acolhido na sentença, no confronto com aqueles outros que suportam a tese oposta, de ordem mais pragmática e menos conforme aos requisitos constitucionais de acesso aos tribunais para tutela efetiva de direitos e interesses legalmente reconhecidos, através de um processo equitativo, no âmbito de um processo judicial de impugnação de uma decisão administrativa de cariz sancionatório – cf.