Legal Document Excerpt:

Na verdade, nenhuma contradição existe na circunstância de o Tribunal aceitar que o sujeito passivo realizou uma acção de formação na  Q......, considerando manifesto, igualmente, que tal evento comportou uma componente lúdica e despesas com refeições, de que beneficiaram familiares dos trabalhadores envolvidos, sem qualquer relação com a actividade formativa e tendo convocado, para efeitos de não aceitação da dedução do IVA, o disposto no artigo 21, n 1, alínea do CIVA que exclui do direito à dedução o imposto contido em despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabacos e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções; 	A existir algum erro de julgamento no decidido, o mesmo não é eficazmente atacado, sendo evidente que a discordância com a sentença reconduz-se à nulidade e à alegada contradição que a mesma encerra que oportunamente afastámos).