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Assim dispõe o n 1 que "A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.” E o n 2 dispõe que "Não pode porém ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.” Finalmente o n 3, "Na fixação do sentido e alcance da lei, o interprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.” A formulação legal contempla os elementos tradicionalmente apontados como os fatores a considerar na interpretação da lei10: o elemento gramatical a "letra da lei”) e o elemento lógico o "espírito da lei”), onde se integram o elemento racional ou teleológico ratio legis, o fim visado pelo legislador ao elaborar a, o elemento sistemático consideração das outras disposições que integram o instituto em que se insere a norma interpretanda e bem assim as disposições que regulam problemas normativos paralelos ou institutos afins, pressupondo-se que o conjunto normativo compõe um todo e o elemento histórico a história evolutiva do instituto, os textos legais e doutrinais, nomeadamente estrangeiros, que inspiraram a norma interpretanda, os trabalhos preparatórios).