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Em conclusão: procede o recurso, embora nos termos acima expostos portanto, em parte, com fundamentação diversa, tendo em atenção a fase em que se encontrava o processo quando foi interposto o e sem prejuízo de eventual alteração superveniente das circunstâncias que deram causa ao conhecimento do recurso g. eventual posterior cumprimento da pena de multa pelo.DISPOSITIVOEm face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, embora em parte com fundamentação diversa, e, consequentemente, revoga-se a decisão impugnada proferida em 112020), bem como atos posteriores dele dependentes, devendo em substituição a Sr. Juiz se pronunciar sobre a promoção de 102020, tudo sem prejuízo de eventual alteração superveniente das circunstâncias como acima foi referido.