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Julgou-se conveniente "clarificarqueoBancodePortugal,enquantoautoridadepúblicaderesolução,decidiueconsideraquetodasasresponsabilidadescontingentesedesconhecidasdoBESincluindoresponsabilidadeslitigiosasrelativasaocontenciosopendenteeresponsabilidadesoucontingênciasdecorrentesdefraudeoudaviolaçãodedisposiçõesoudeterminaçõesregulatórias,penaisoucontra-ordenacionais),independentementedeseencontraremounãoregistadasnacontabilidadedoBES,estãoabrangidaspelassubalíneas)a)daalíneab)don.1doAnexo2daDeliberação,nãotendosido,portanto,transferidasparaoNovoBanco”.