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A atividade de venda de cannabis do Arguido ...) )  ) As penas impostas – a desadequação do seu quantum e do seu modo de cumprimento  )  ) A perda dos bens )  DECISÃO Em face do exposto e concluindo, decide-se   alterar a matéria de facto provada nos termos que acima se deixaram expostos;  julgar procedente o recurso interposto pelo Arguido ...) e, em consequência, condená-lo pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, cuja execução fica suspensa pelo período de 5 anos, sujeita a regime de prova;  julgar procedente o recurso interposto pelo Arguido ...) e, em consequência, condená-lo pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, cuja execução fica suspensa pelo período de 5 anos, sujeita a regime de prova;  julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Arguido ...) e, em consequência, condená-lo pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;  julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Arguida ...) e, em consequência, condená-la pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 6 anos de prisão;  julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Arguido ...) e, em consequência, condená-lo pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 7 anos e 10 meses de prisão;  julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Arguida ...) e, em consequência, condená-lo pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 5 anos e 8 meses de prisão;  julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Arguido e, em consequência, condená-lo pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 7 anos de prisão;  julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Arguida ...) e, em consequência, condená-lo pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 5 anos e 8 meses de prisão; 1 condenar a Arguida ...) como autora material dum crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, e artigo 4 do Decreto-Lei n 401/82, de 23 de setembro, na pena de 2 anos de prisão, cuja execução fica suspensa  pelo período de 5 anos, sujeita a regime de prova, assente em plano de reinserção social, cuja execução deve ser acompanhada pelos serviços de reinserção social, focado na educação para a norma, para a interiorização das regras e deveres de convivência social, e sobretudo para a aquisição de competências pessoais e laborais, de molde a que a Arguida consiga ingressar no mercado de trabalho;  1 condenar o Arguido ...) como autor material dum crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo  21, n 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, e artigo 4 Decreto-Lei n 401/82, de 23 de setembro, na pena de 2 anos de prisão, cuja execução fica suspensa pelo período de 5 anos, sujeita a regime de prova, assente em plano de reinserção social, cuja execução deve ser acompanhada pelos serviços de reinserção social, focado na educação para a norma, para a interiorização das regras e deveres de convivência social, e sobretudo para a aquisição de competências pessoais e laborais, de molde a que o Arguido consiga ingressar no mercado de trabalho.