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E com referência ao sobredito argumento n. 2, na crença de que a assinatura eletrónica aposta nos ficheiros eletrónicos que compõem a proposta deve considerar-se como suficiente, para assegurar os propósitos pelos quais a lei exige a assinatura eletrónica qualificada, sob pena de fazer-se uma interpretação errónea uma interpretação errónea da Lei n. 96/2015, mais concretamente, do artigo 5, o que constitui uma clara violação direta ao Direito da União Europeia originário e derivado, em razão da qual defende que se impõe a este Tribunal Superior que coloque questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia ao abrigo do artigo 26 do Tribunal de Justiça da União Europeia nos seguintes termos: «A solução preconizada pelo artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, conjugada com o artigo 14, n. 1, al.