Legal Document Excerpt:

É na esfera da sociedade dominada, a S..... S A .....), que estes benefícios fiscais devem ser validados e aferidos, sendo posteriormente e de acordo com o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades deduzidos à colecta do grupo, de acordo com o articulado à data do exercício de dos artigos 63 a 65 do CIRC e do n. 6 do artigo 8 do CIRC que refere que: "6 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, as deduções referidas no n 2 relativas a cada uma das sociedades são efectuadas no montante apurado relativamente ao grupo, nos termos do n  ” Nestes termos, teria a S..... S A .....) primeiramente que declarar estes benefícios fiscais na sua declaração de rendimentos Modelo 22 individual, a qual seria validada também individualmente, sendo que só posteriormente à entrega desta declaração, poderia o sujeito passivo no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades considerar este benefício fiscal na declaração do grupo.