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Por sua vez, a Lei n. 135/99, de 28 de Agosto, que veio estabelecer pela primeira vez um regime geral para as pessoas que vivem em união de facto, na linha das anteriores disposições esparsas, determinou que era "circunstância impeditiva” do reconhecimento de efeitos jurídicos favoráveis à união de facto, o casamento anterior não dissolvido, salvo se tivesse sido decretada separação judicial de pessoas e bens alínea do artigo   O que significa que a protecção ao unido de facto na eventualidade da morte de beneficiário da segurança social consagrado no artigo , alínea, e regulado no artigo 6, deste diploma, não abrangia as situações em que esse beneficiário fosse casado e não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens.