Legal Document Excerpt:

Uma vez que a entidade competente para a reposição do vencimento perdido em execução da sanção disciplinar anulada e, para o que aqui interessa, para a aplicação de uma pena não expulsiva era a Recorrida - enquanto entidade cessionária no regime de mobilidade de cedência de interesse público, vigente entre a Recorrida, o Município P..... e a Associada do Recorrente - foi esta última quem aplicou a pena disciplinar proposta pelo instrutor, por com a mesma concordar. . Uma vez que era, e é, a Recorrida quem está responsável pelo pagamento do vencimento à Associada do Recorrente, foi esta quem teve de cumprir a sentença, uma vez que só ela poderia repor um vencimento que deixou de processar e pagar pelo facto de a Associada do Recorrente ter iniciado o cumprimento da sanção.