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5/1, 8, e 7/1 a contrario e 8 da mesma Lei que estatuem que o novel Código de Processo Civil entrou em vigor no passado dia 1/09/2013 e que se aplica imediatamente às acções declarativas, atendendo a que a acção especial de despejo eu entrada no BNA, tendo sido autuada, após oposição do requerido aos 10/4/2019 e distribuída ao J22, Juízo Local Cível de Lisboa, da Comarca de, e a data da decisão recorrida que é de 6/6/2019; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.