Legal Document Excerpt:

– OBJECTO DO RECURSO  Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, que aqui se não detetam, no recurso interposto pela Autora/Apelante sobre a sentença recorrida, colocam-se à apreciação deste Tribunal da Relação as seguintes questões:  - Impugnação da decisão da matéria de facto; - Erro de julgamento quanto à subsunção jurídica dos factos ao direito - Da aplicabilidade dos CCT´s para o sector em que se integra a Recorrente publicados no BTE n. 6/2011 e 15/2011 que não foram objecto de qualquer Portaria de Extensão e dos juros moratórios sobre diferenças retributivas em relação a prazos decorridos antes de seis meses após a entrada em vigor de cada uma das Portarias;  - Da caducidade do direito à resolução; - Da justa causa de resolução do contrato; - Do valor da indemnização; - Da categoria e das diferenças na retribuição base; - Do trabalho suplementar; - Das retribuições salariais dos meses de Julho e Agosto de 2016; - Do pedido reconvencional  – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Em 1 instância deram-se os seguintes factos como provados:  Com relevo para a decisão da causa estão provados os seguintes factos:  a) Factos admitidos por acordo expresso nos articulados e provados por confissão obtida em audiência de julgamento ou por documento:  1- A Ré «- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS » é uma instituição de solidariedade social, que tem por finalidade a prestação de cuidados a pessoas portadoras de deficiência mental.