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Assim, não existe, nem existia à data da prolação do ato recorrido, legalmente, no local em questão, qualquer terreno com a área de 3000 metros quadrados; por isso, o atorecorrido não tem objeto legal, o que implica a sua nulidade, nos termos do n. 1 do artigo 13 do CPA na redação; J.	Não foi elaborado, para o local em questão, qualquer plano parcial que contemplasse os condicionalismos locais; dado que o terreno do recorrente e aquele em que se situa o prédio do recorrido particular onde foi construído o se situam em zona verde, o que levou a que não tivesse sido levada em conta, no licenciamento em causa, a preservação do prédio do recorrente, com violação dos n.s 6 e 9 do Plano Diretor da Cidade do Funchal, bem como o Regulamento desse Plano, segundo o mapa de zonas, na parte respeitante a zonas turísticas.