Legal Document Excerpt:

O Recorrente não explica a razão pela qual a decisão recorrida violou tais princípios e um único conteúdo útil que entrevemos nesta sua argumentação prende-se com o teor da decisão propriamente dita, ou seja, se estivermos certos, o Recorrente defende que estes princípios foram violados porquanto a providência que solicitou não passou da fase liminar; a ser este o sentido útil da sua argumentação, carece, a nosso ver, de razão, porquanto a observância do princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a leinão significa que o tribunal tenha que dar razão a todos que a ele recorrem, nem aceder ao direito e à tutela jurisdicional efetiva significa que o tribunal tenha sempre que dar razão a quem solicita uma qualquer providência.