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Alinhando pela mesma escolha do critério atendível em sede de competência internacional, temos ainda a considerar o n. 2201/2003, de 27 de Novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n. 1347/2000, e o qual, sendo aplicável, independentemente da natureza do tribunal, às matérias civis relativas à atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental  art 1,n1, al , dispõe no seu art 8, n1, que " Os tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança queresida habitualmentenesse Estado-Membroà data em que o processo seja instaurado no tribunal.