Legal Document Excerpt:

B. Na sequência desta notificação, o BCP, extravasando, quer os fundamentos daquela decisão judicial, quer o objeto da notificação da AdC — que se limitam à possibilidade da presença dos mandatários dos visados nas inquirições das testemunhas indicadas pelos próprios — e sem nunca anteriormente se ter manifestado sobre a questão nomeadamente, quando no fim do ano de 2017 decorreram as diligências de inquirição das testemunhas indicadas pelos demais visados no processo de contraordenação), veio requerer a sua notificação para participação dos seus mandatários nas inquirições de testemunhas arroladas pelos demais visados que vierem confirmar a necessidade da sua repetição; Mais arguindo a nulidade insanável da realização daquelas diligências, caso a AdC assim não procedesse.