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Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo veio, ao abrigo do disposto nos artigos 115, 116 e 117 do P., requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e a 2 Vara de Competência Mista Cível e Criminal de Guimarães, invocando que, em 2004, A. e outros intentaram na dita 2 Vara acção sob forma ordinária contra o B../ ..., e a ., alegando, em síntese, que os Réus, nas obras que lhes tinham sido adjudicadas para construção do lanço de auto-estrada A11/IP9 Braga/Guimarães, procederam a desaterros e movimentações de terras, bem como a detonação de explosivo para fragmentação de rochas;   	no decurso desses trabalhos houve rebentamentos que deram origem a ondas de choque que abalaram e danificaram a estrutura e as paredes exteriores e interiores da casa dos Autores, sito no lugar de .., freguesia de Brito, tendo sido projectadas pedras resultantes da fragmentação das rochas que partiram telhas, vidros e revestimentos de mármores da dita moradia;  mais alegaram que a construção do referido lanço de auto-estrada lhes diminuiu a qualidade ambiental, face ao ruído e à trepidação que passou a existir, e ainda ao facto de terem construído um muro de suporte de terras.