Legal Document Excerpt:

284/285 do processo administrativo remetido pelo Município de ...); 2	Após o que, feita a análise pelos serviços municipais, em 102017, o sobredito vereador proferiu despacho do seguinte teor: "...) Tendo em conta o teor da informação do CDUE de 13/03/2017 e da exposição da requerente datada de 06/03/2017, bem como do parecer jurídico datado de 20/02/2017 produzido na sequência da informação técnica datada de 18/01/2017, ao abrigo do disposto no artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo em vigor, anulo administrativamente o despacho do signatário de 13/10/2016, através do qual foi deferido o licenciamento das obras em apreço no presente processo administrativo, por consubstanciar um ato ferido de vício de procedimento legalmente exigido nos termos constantes do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 376/84, de 30 de novembro, na redação atual.