Legal Document Excerpt:

Questão diversa desta, relativa à legitimidade, é se a reclamação é o meio próprio para impugnar o ato em causa, a que também se refere o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19/11/2019 no processo 23151/15T8SNT.L1-7, disponível no portal dgsi.pt "2 - A reclamação de ato do agente de execução não pode ser deduzida quando a lei preveja um meio processual mais adequado ao fundamento invocado pelo interessado, prevalecendo, nessa situação, o meio processual de âmbito especial.”) Pode discutir-se se, face à letra da alínea do artigo 723 do Código de Processo Civil, se um terceiro não interveniente pode também reclamar das decisões do agente de execução, visto que esta alínea parece enunciar quais as pessoas que podem reclamar dos atos do agente de execução, reduzindo-as, no que aos terceiros interessa, aos que nele figurem naquela qualidade.