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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  FRC, contribuinte fiscal n. 12xxx30, com domicílio fiscal na Avenida S, Lousã, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 16/12/2016, que julgou improcedente a impugnação judicial versando acto de liquidação de IRS, relativo ao ano de 2002 e respectivos juros compensatórios, no montante de €8989,3 A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: " A junção de documentos pela Fazenda Publica deveria ter sido notificada à ora recorrente para sobre os mesmos se pronunciar, querendo, e assim ficar assegurado o princípio do contraditório relativamente a essa matéria;  In casu, os documentos juntos pela Fazenda Pública, e nunca notificados à recorrente, foram utilizados para a decisão da causa e da fundamentação da douta decisão;  A omissão da notificação da junção dos documentos teve influência na decisão da causa porque tais elementos foram utilizados nessa decisão sem, previamente, se ter assegurado o princípio do contraditório e sem a possibilidade, portanto, de a oponente os poder impugnar, pelo que se verifica, com tal omissão, a nulidade prevista no artigo 20 do CPC que implica a anulação dos termos subsequentes a essa omissão bem como da própria decisão;  Por isso, deverá proceder a arguida nulidade decorrente da falta de notificação à recorrente da junção dos documentos pela Fazenda Pública com a consequente anulação da tramitação processual posterior a essa omissão e determinada a baixa dos autos à 1 Instância para aí se proceder à notificação da junção dos documentos à recorrente e aos trâmites posteriores ao conhecimento da impugnação;  A douta decisão em recurso violou, entre outros, os artigos 11 e 12 do CPPT e os artigos , 51, 52 e 20 do CPC.