Legal Document Excerpt:

3 Por outro lado, em conclusão, padece ainda a Decisão de vício de nulidade, nos termos do artigo 61 n.1 CPC porquanto os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo estão em contradição com a decisão pois, se assim não fosse, nunca poderia fundamentar o Tribunal a sua decisão de que ")inexiste fundamento que obste ao integral e imediato cumprimento da sentença proferida no presente processo cautelar por parte da Entidade Requerida.”, quando é o próprio, que através da sua argumentação, refere que a execução do ato suspendendo, no caso presente, em que houve Recurso, depende do efeito atribuído ao mesmo, efeito esse que só foi notificado à Recorrente através de Oficio elaborado no dia 10202».