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De direito  Do erro de julgamento de direito por «flagrante violação dos princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade artigo 266 da uma vez que os mesmos factos, devem ser de igual forma tratados e ponderados e por isso o pressuposto da urgência exigido no artigo 109 do CPTA deve ser apreciado, tendo como parâmetros, as razões que justificam o atraso da Conservatória dos Registos Centrais e as motivações subjetivas e por vezes apenas narcisistas de cada requerente à nacionalidade portuguesa, que nos tempos atuais, projeta como único fim, ser cidadão europeu» - o que se reconduz à impugnação da decisão proferida quanto à idoneidade do meio processual escolhido, de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, regulado nos art.s 10 e ss.