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5037/1., na sequência de despacho proferido em 302021, que foi convocado para se apresentar em juízo em 12021, a fim de ser ouvido sobre a eventual alteração do seu estatuto coativo, razão pela qual decidiu regressar a Portugal, tendo anunciado aos dois processos em referência essa sua intenção no dia 12021 e, na manhã de 12021, quando chegou ao Aeroporto .. .), proveniente do .., foi detido por agentes da Polícia Judiciária, em cumprimento de ordem de detenção do Sr. Juiz , titular do processo n 7447/0., na sequência de despacho proferido em 12021, em que contraditoriamente com anteriores decisões de 12021 e de 12021), considera transitada a decisão e, portanto, exequível, com o pretexto de estar a cumprir ordem superior do TR dada no processo, que tem de ser executada, quando anteriormente, como referido, considerou precisamente o contrário, isto é, que ainda não havia trânsito em julgado da mesma decisão do TR que já constava dos autos quanto ao aqui arguido, e inclusivamente, no despacho de 12021, o notifica para os efeitos tidos por convenientes estando o oficio de notificação ao seu Advogado com a mesma; - que "A decisão condenatória sofrida pelo requerente, tomada no Ac.