Legal Document Excerpt:

DOUTAMENTE SUPRIRÃO NO ALTO DA VOSSA SABEDORIA, E TUDO MAIS QUE FAVOREÇA A RECORRENTE S. , DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADO O DESPACHO DATADO DE 112020, SENDO PROFERIDA UMA NOVA DECISÃO NESSE TRIBUNAL DA RELAÇÃO ATÉ PARA EFEITOS DE JURISPRUDÊNCIA) QUE DECRETE O SEGUINTE:  a) O crime de tráfico de menor gravidade é considerado, como o seu nome indica, um crime de "pequena gravidade” até a própria catalogação do crime refere as palavras " menor gravidade ”  Mesmo que assim não se entenda sem prescindir, b) Um arguido que tenha sido condenado numa pena de prisão, suspensa na sua execução, é porque o Tribunal concluiu que há um juízo de prognose favorável a favor do arguido no sentido de que o mesmo não vá praticar novos crimes e nesse sentido, o juízo de prognose que a lei faz depender no n.  1 do artigo 13 da Lei n .  37 /2015 de 5 de Maio ao dizer "não se puder induzir perigo de prática de novos crimes” é o mesmo juízo que o julgador já fez quando ponderou a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão. )