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de Évora de 16/12/2008, relatado pelo Exm Desembargador João Amaro, J., , 268, embora também esta decisão verse sobre situação diferente da do presente recurso; também a este propósito, João Conde Correia, Comentário Judiciário do P.P., , 1053 e. E no seguimento do referido, também quanto ao crime de condução sem habilitação legal, a decisão recorrida não merece reparo, sendo certo que a eventual inexistência de documento válido para a condução está relacionada com a sua eventual falsificação, cujos factos consubstanciadores, repete-se, foram objecto de arquivamento, inexistindo quaisquer meios de prova posteriores que levem à verificação de indícios suficientes de a mesma ter ocorrido.