Legal Document Excerpt:

&amp; Filhos, Lda., ação declarativa sobre a forma comum, pedindo a condenação da Ré:  .- a executar, no prazo de trinta dias a contar da data da sentença, todas as obras necessárias à eliminação de todos os defeitos e vícios apontados de que padece a fracção da autora e partes comuns, bem como outros que vierem a ser determinados pericialmente ou, em alternativa, condenada a pagar à autora a quantia que vier a resultar da prova produzida dos autos ou outro montante que seja julgado mais adequado à desvalorização motivada pelos vícios ou falta de qualidades em causa, eventualmente a liquidar em execução de sentença; .- a pagar-lhe a quantia de a € 000,00 cinco a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros desde a citação, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento; .- numa sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações fixadas através de sentença que venha ser proferida nos presentes autos, devendo o respetivo montante ser fixado de acordo com o estabelecido nos artigos 829 - A do Código Civil, mas nunca inferior a € 100,00 cem dia.