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Acordam, em conferência, na  Subsecção Criminal do Tribunal da Relação do Évora   RELATÓRIO No processo de inquérito que, com o n. 37/12F1EVR, correu termos pela  Secção de Santarém do Departamento de Investigação e Ação Penal da Procuradoria da República de Santarém, o Ministério Público acusou: ), pela prática, em autoria material e na forma continuada,  - de um crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo, previsto e punível pelos artigo 9, n. 1, alíneas e, e 9, alíneas e, por referência aos artigos , 1, 1, 1, 6, n. 2, alínea e n. 3, 7 e 7 do Código dos Impostos Especiais de Consumo; - de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias; - de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, alíneas e, por referências aos artigos , n. 1, alíneas, e, , n. 6, alínea, e , n. 3, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro;  ), pela prática, em autoria material e na forma continuada,  - de um crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo, previsto e punível pelos artigo 9, n. 1, alíneas e, e 9, alíneas e, por referência aos artigos , 1, 1, 1, 6, n. 2, alínea e n. 3, 7 e 7 do Código dos Impostos Especiais de Consumo; - de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias;  ), pela prática, em autoria material e na forma continuada,  - de um crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo, previsto e punível pelos artigo 9, n. 1, alíneas e, e 9, alíneas e, por referência aos artigos , 1, 1, 1, 6, n. 2, alínea e n. 3, 7 e 7 do Código dos Impostos Especiais de Consumo; - de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias;  ), pela prática, em autoria material e na forma continuada,  - de um crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo, previsto e punível pelos artigo 9, n. 1, alíneas e, e 9, alíneas e, por referência aos artigos , 1, 1, 1, 6, n. 2, alínea e n. 3, 7 e 7 do Código dos Impostos Especiais de Consumo; - de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias;  ), pela prática, em autoria material e na forma continuada,  - de um crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo, previsto e punível pelos artigo 9, n. 1, alíneas e, e 9, alíneas e, por referência aos artigos , 1, 1, 1, 6, n. 2, alínea e n. 3, 7 e 7 do Código dos Impostos Especiais de Consumo; - de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias;  ), pela prática, em autoria material e na forma continuada,  - de um crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo, previsto e punível pelos artigo 9, n. 1, alíneas e, e 9, alíneas e, por referência aos artigos , 1, 1, 1, 6, n. 2, alínea e n. 3, 7 e 7 do Código dos Impostos Especiais de Consumo; - de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias;   ) pela prática, em autoria material e na forma continuada,  - de um crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo, previsto e punível pelos artigo 9, n. 1, alíneas e, e 9, alíneas e, por referência aos artigos , 1, 1, 1, 6, n. 2, alínea e n. 3, 7 e 7 do Código dos Impostos Especiais de Consumo; - de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias;  ), pela prática, em autoria material e na forma continuada,  - de um crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo, previsto e punível pelos artigo 9, n. 1, alíneas e, e 9, alíneas e, por referência aos artigos , 1, 1, 1, 6, n. 2, alínea e n. 3, 7 e 7 do Código dos Impostos Especiais de Consumo; - de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias;  ix), pela prática, em autoria material e na forma continuada,  - de um crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo, previsto e punível pelos artigo 9, n. 1, alíneas e, e 9, alíneas e, por referência aos artigos , 1, 1, 1, 6, n. 2, alínea e n. 3, 7 e 7 do Código dos Impostos Especiais de Consumo; - de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias;  x), pela prática, em autoria material e na forma continuada,  - de um crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo, previsto e punível pelos artigo 9, n. 1, alíneas e, e 9, alíneas e, por referência aos artigos , 1, 1, 1, 6, n. 2, alínea e n. 3, 7 e 7 do Código dos Impostos Especiais de Consumo; - de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias;  xi), pela prática, em autoria material e na forma continuada,  - de um crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo, previsto e punível pelos artigo 9, n. 1, alíneas e, e 9, alíneas e, por referência aos artigos , 1, 1, 1, 6, n. 2, alínea e n. 3, 7 e 7 do Código dos Impostos Especiais de Consumo; - de um crime qualificado de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 10, n. 1, alíneas e, e 10, n. 2, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias  Requereram a abertura da instrução os Arguidos.