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Teresa Sá Lopes  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto- Relatório B instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra Sociedade , S.A., formulando o pedido que seguidamente se transcreve: "a) Ser declarada e reconhecida a existência de justa causa de resolução do contrato de trabalho operada pelo trabalhador aqui autor, com fundamento nas alíneas e do N 2 do art 394, conjugado com o art 396 do Código do Trabalho; b) Ser a R. condenada a pagar ao A. a quantia de 684,83€; a título de salários em atraso, conforme supra requerido; ) Ser a R. condenada a pagar ao A. a quantia de líquida de 165,13€, referente à remuneração de 16 dias do mês de Junho e valores relativos às férias e proporcionais decorrentes do contrato de trabalho; ) Condenar a R a pagar ao Autor a quantia mínima de 10903,89€ a título de compensação pela resolução do contrato, conforme o art 396; e) Condenar a R a pagar ao Autor a quantia de 2000,00€, a título de indemnização por danos morais; f) Condenar a R no pagamento dos respectivos juros legais desde a citação até efectivo e integral pagamento.”  1 Com data de 6 de setembro de 2016 foi proferido o seguinte despacho: "...) notifique o A. do anúncio de nomeação de administrador judicial provisório à R. no processo especial de revitalização documentado a fls.