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Alega, nessa esteira, que, no caso concreto, a aplicação da norma do n. 8 do artigo  do NRFGS representa a própria negação do direito à protecção ou garantia que a criação do Fundo de Garantia Salarial visou assegurar, o que manifestamente é violador do próprio princípio do Estado de Direito, previsto no artigo  da CRP, do princípio da retribuição, consagrado no artigo 5 da CRP, para além de constituir uma discriminação intolerável do Autor em relação a todos os trabalhadores que tenham a "sorte” de ver cumpridos os requisitos que permitem o acesso ao Fundo de Garantia Salarial antes de decorrido um ano após a cessação do contrato de trabalho artigo 1 da.