Legal Document Excerpt:

Para a legalidade e eficácia da emissão de uma resolução fundamentada exige-se que a mesma seja proferida ou emitida por órgão administrativo competente e que na mesma sejam enunciadas as razões ou motivos integradores do preenchimento, em concreto, do pressuposto/requisito de grave prejuízo para o interesse público em consequência do diferimento da execução do acto administrativo, a ponto de não poder sustar-se tal execução até à prolação da decisão judicial cautelar 	) 	Prosseguindo, quanto ao segundo requisito ou pressuposto a que nos referimos supra enunciação das razões ou motivos integradores do preenchimento, em concreto, do grave prejuízo para o interesse público em consequência do diferimento da execução do acto, cabe salientar que na explicitação motivadora não devem aceitar-se como válidas referências de tal modo genéricas e conclusivas que não habilitem os interessados e, bem assim, o próprio Tribunal, a entenderem e a aperceberem-se das razões que terão motivado a emissão da resolução fundamentada em questão.