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da, das normas da Portaria n. 121/2011, de 30/03, tal como das normas que renovam, anualmente, tal regime" cfr.ac.S.T.A.-Secção, 19/06/2019, rec.2340/10BELRS; ac.S.T.A.-Secção, 11/07/2019, rec.2666/10BELRS; ac.S.T.A.-Secção, 6/05/2020, rec.2921/12BEPRT); 3-"Considerando o caso concreto da CSB, verifica-se que, por um lado, ela atinge igualmente todas as instituições de crédito do sector bancário a operar em Portugal, independentemente de a sua sede principal e efectiva se situar em território português art.