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n. 410703/03YIPRT.P1, de 06 de Dezembro de 2011, disponível in www.dgsi.pt, que se impõe transcrever, na parte que aqui interessa, segundo o qual, são competentes os Tribunais comuns para apreciar uma acção com os seguintes termos: "Se a acção tem como fundamento um contrato de factoring que a autora havia celebrado com uma sociedade visando a autora obter do réu créditos daquela sociedade, alegadamente em dívida pelo réu e que foram cedidos a autora, mesmo que os alegados créditos derivem de um contrato de empreitada de obras públicas celebrado entre celebrado entre essa sociedade e o Município réu, o conflito que opõe a autora ao Município réu - o pedido de condenação do réu a pagar o montante das facturas e juros — assenta exclusivamente no invocado contrato de factoring.