Legal Document Excerpt:

- Assim sendo, é seguro concluir-se que, devido à atuação negligente e de má-fé do Serviço de Finanças de Cantanhede, o Apelante ficou sem qualquer garantia de vir a receber os bens que compõem o já mencionado quinhão hereditário, tanto que até hoje nada lhe foi entregue, devendo o Estado ser condenado no pagamento do valor correspondente ao valor dos bens que lhe foram adjudicados 3973,30 €))”.Notificado da interposição do recurso jurisdicional, o Recorrido produziu contra-alegações, que rematou da seguinte forma: ”)  Nos presentes autos, o Autor sustenta a sua pretensão indemnizatória em responsabilidade extracontratual do Estado por danos emergentes de pretensos factos ilícitos praticado pelo Serviço de Finanças de Cantanhede no âmbito do processo de execução fiscal n 071020000101151  Reconduzido esses pretensos factos ilícitos à violação de normas procedimentais no âmbito de tal processo de execução fiscal.