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Processo n. 5281/15T8MTS.PS1 Revista – Tribunal recorrido: Relação do Porto,  Secção    Acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça    RELATÓRIO  Condomínio do Edifício sito na Rua ..., n. 00, 000 e 000, em ..., ..., representado pelo administrador AA, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum ordinário, contra «Manuel Silva &amp; José Soares, Lda.», pedindo que seja esta condenada a proceder à reparação dos defeitos construtivos identificados para as partes comuns do prédio, identificados nos artigos , , 2 e 2 da petição inicial, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença ou, subsidiariamente, no pagamento de uma indemnização em montante suficiente para que o condomínio Autor pudesse encomendar as obras a entidade terceira, a liquidar em sede de execução de sentença.