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5 - Devia, pois, o douto Tribunal "a quo”, não entendo dever absolver o Arguido, ora Recorrente, para o que cremos existir fundamento, condená-lo em pena especialmente atenuada, e não superior a Multa, e não o tendo feito, condenando-o nos termos da douta Sentença de Fls., em pena que temos por excessiva, violou o disposto nos artigos 40, ns 1 e 2, 71 ns 1 e 2, e 73 do Código Penal, pelo que, merecendo provimento o presente Recurso, se deverá revogar a douta Sentença de Fls., a substituir por outra que, a não absolver o Recorrente, o condene em pena não superior a Multa, por se verificar fundamento para tanto.”.