Legal Document Excerpt:

7 Os arguidos FP, AF, JF e JF tinham conhecimento das características das armas supra descritas, sabiam que mantinham aquelas armas na sua posse e esfera de disponibilidade, designadamente na área desta comarca, sem se encontrarem habilitados com qualquer licença, designadamente de uso e porte de arma de defesa ou de detenção de arma no domicilio, válidas e em vigor, sabendo também que a aquisição e/ ou guarda de armas transformadas, bem como a manutenção de armas transformadas, na sua esfera de disponibilidade, sem qualquer autorização ou sequer conhecimento das autoridades administrativas, coloca em causa a tranquilidade e a segurança públicas, bem como a segurança interna, contribuindo para a proliferação indiscriminada de armas de fogo, assim prejudicando o Estado português, ao qual compete assegurar aqueles valores e manter o registo de armas de fogo, o que os arguidos quiseram e conseguiram;  7 Não obstante saberem tal, não se abstiveram de manter na sua posse e esfera de disponibilidade aquelas armas de fogo, bem sabendo que a sua conduta era censurável e punida por lei como crime;  8 Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e conscientemente dedicando-se à venda de produto estupefaciente, cuja natureza e características conheciam, ao longo do período de tempo supra referido, vendendo-o a vários consumidores de forma livre, deliberada e voluntária, bem sabendo que a detenção, compra, venda ou cedência a qualquer título dos referidos produtos são condutas proibidas e punidas por lei.