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2 da CRP, que inclui, no seu n. 4, o direito a um processo justo e equitativo; o) Entende-se, por isso, que está implícito, também, o dever de instrução oficiosa pelo juiz, quando o resultado do esforço probatório das partes não for suficiente para garantir a aproximação máxima possível à verdade dos factos, e o tribunal a puder atingir por meios próprios, por forma a garantir a possibilidade, máxima, de realização da justiça material; p) O apuramento da verdade dos factos é uma tarefa que ao juiz incumbe em primeira mão, cabendo às partes apenas colaborar nesse desiderato; q) Daqui se conclui que o princípio do inquisitório, no processo judicial tributário, é a base normativa de toda a actividade instrutória; r) O alargamento dos poderes/deveres do juiz – e, em particular, os que se relacionam com a selecção e dispensa de meios de prova – só existe na justa medida em que se alcance o efectivo apuramento dos factos relevantes para a decisão; s) O que significa que é inaceitável dispensar provas oferecidas pela parte cuja relevância não seja, objectiva e liminarmente, de excluir para a seguir onerar a mesma parte com as consequências da falta de prova; t) O processo tributário não é um processo de partes, não se encontra estruturado à volta do princípio do dispositivo, antes, sendo a trave mestra e estruturante do processo tributário – o princípio do inquisitório; u) A aplicação do art.