Legal Document Excerpt:

DISPOSITIVO  Da Parte Criminal Em face do exposto e tendo em conta as normas citadas e as considerações expendidas, o Tribunal julga a acusação do assistente totalmente procedente e, em consequência, decide: condenar o arguido A pela prática de um crime de injúrias, previsto e punível pelo artigo 181, n1, do Código Penal, na pena de multa de 80 dias, à razão diária de 8,00€, no montante global de 640,00€ ; - Decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 102010, proferida no mesmo processo, relativa ao recurso do ora autor, com o seguinte teor: « julgar improcedente o recurso, mantendo-se a douta sentença»;  - Certidão do Tribunal Judicial de Soure, com o seguinte teor:  « MAIS CERTIFICO, que ora referido acórdão/sentença transitou em julgado, relativamente a cada um dos arguidos, nas seguintes datas:  Arguido: A., transitado em 202010 »; 13- Em 102011, no âmbito do processo disciplinar NUP.., que correu termos no Núcleo de Deontologia e Disciplina do Comando Distrital de Leiria da PSP, foi deduzida acusação nos seguintes termos:  « DEDUZO ACUSAÇÃO ao Chefe n.............., A., a prestar serviço actualmente na Esquadra da................, unidade Orgânica da Divisão de Leiria deste Comando Distrital, com o seguinte articulado:  Artigo 1 Em data não concretamente apurada, mas no início do Verão do ano de 2007, o arguido actuou como intermediário, recorrendo aos serviços de um particular, a quem encarregou de efectuar a cobrança de duas dívidas, cada uma no valor de 000,00€, valores estes que eram créditos devidos quer à sua esposa quer a outra senhora, colega de trabalho desta.