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A decisão judicial que ordena o cumprimento da pena da pena subsidiária de prisão que não envolve qualquer lógica de revogação da forma de execução, seja do pagamento voluntário ou coercivo de uma quantia pecuniária, seja da prestação de trabalho – artigo 49, n1, do Código mas tão só a conversão da pena de multa em prisão subsidiária e deve, apenas, ser precedida da notificação pessoal da promoção do MP nesse sentido não sendo necessário, ao contrário do procedimento adoptado neste processo, apurar a existência de património susceptível de satisfazer a quantia correspondente à multa, exactamente porque o condenado optou, com a autorização do tribunal, pela execução da pena através de dias de trabalho e, a qualquer momento, pode evitar a execução da prisão subsidiária através do pagamento.