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Todas as questões postas no presente recurso foram objecto de apreciação e decisão no recente Acórdão deste STA-SCT de 17-12-2019, prolatado no recurso n0906/10BEVIS-S1 em que o relator desta formação interveio como 1 adjunto, no qual se confirma a solução ditada em anterior acórdão deste Tribunal Supremo, nele citado, pelo que, por razões de economia, coerência e uniformidade, remetemos para o discurso fundamentador ali delineado: ") O Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo 34/2008 de 26 de Fevereiro veio estabelecer um novo paradigma de pagamento e cobrança das custas processuais e em particular de custas de parte de que entendemos dever começar por dar uma referência sumária.