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Na concretização do «direito social» à habitação artigo 65 da CRP,a Lei n81/2014, de 112, estabeleceu o regime do arrendamento apoiado para habitação e regulou a sua respectiva atribuição ver seu artigo  Este regime é aplicável - e designadamente - às habitações detidas, a qualquer título, por autarquias locais, e que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas, sendo as rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam ver seu artigo  E o respectivo contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na lei em análise e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU, mas com a natureza de contrato administrativo ver seu artigo 1  As habitações arrendadas neste regime só podem destinar-se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas ver seu artigo 4, e constitui obrigação do arrendatário - designadamente- comunicar ao senhorio qual a composição do agregado familiar respectivo ver alínea do seu artigo 2 Entre as causas de resolução do contrato, pelo senhorio, constam as de incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 24 pelo arrendatário ou pelas pessoas do seu agregado familiar alínea do n1 do seu artigo 25, a permanência na habitação, por período superior a um mês, de pessoa que não pertença ao agregado familiar, sem a autorização do senhorio alínea do n1 do seu artigo 25, e a utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública alínea, do n2 do artigo 1083, do , ex  artigo 17, n1, da Lei em análise.