Legal Document Excerpt:

-1 da.2 Do princípio da inamovibilidade dos juízes, enquanto corolário do princípio da independência dos tribunais, decorrem duas lógicas consequências: a) A "proibição absoluta de escolha do juiz por parte de qualquer cidadão ‘juiz a pedido’); e b) "A imposição de um ‘sistema tutelar’ definidor de critérios objetivos e predeterminados para a individualização do juiz da causa ‘juiz natural’).”  Assim se garantindo o juiz no cargo "contra esquemas apócrifos de violação da estabilidade pessoal”, e, por outro lado, levantando "barreiras ao próprio esvaziamento da objetividade e predeterminabilidade da fixação do juiz natural” O princípio da inamovibilidade dos juízes, está assim "constitucionalmente associado ao princípio do juiz natural”  Não sendo permitido, ademais, que a lei ordinária autorize a escolha discricionária do tribunal ou tribunais que deverão intervir no processo.5 A competência do juiz assim predeterminada por lei princípio do juiz surge como uma garantia da sua independência, e da independência dos tribunais, mas sobretudo, ou especialmente, no processo penal, como garantia dos direitos fundamentais dos arguidos, tendo expressa cobertura constitucional no art.