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Processo n. 217/14T8GRD.CS Recurso de Revista     Acordam no Supremo Tribunal de Justiça  Secção Social  Relatório  A Autora AA intentou ação declarativa comum, contra a Ré, Escola .... A Autora peticiona o seguinte: Nestes termos e no mais de direito, deve a presente ação ser julgada procedente e provada e consequentemente ser a R condenada a: Reconhecer que entre a R e a A. existe desde 23 de setembro de 2005, um contrato de trabalho sem termo e a tempo completo; Reconhecer que por força desse mesmo contrato de trabalho, existe entre a A. e a R. desde 23 de setembro de 2005, um vínculo laboral mediante o qual a A. foi contratada para sob as ordens, direção e orientação da R., mediante retribuição, exercer as funções inerentes à categoria profissional de professora, vínculo laboral esse que ainda hoje se mantém;Reconhecer que desde o início do contrato nunca pagou à A., o montante dos vencimentos, legalmente fixados e previstos no respetivo Contrato Coletivo de Trabalho; Reconhecer que desde o início do vínculo laboral, 23 de setembro de 2005, até ao presente, deve à A. as diferenças indicadas nos ns 47 a 57 desta petição inicial, as quais no seu total atingem, nesta data janeiro, o montante global de 79382€; Reconhecer que a sua suprarreferida conduta provoca também prejuízos não patrimoniais na A. ; Pagar a A. a título de diferenças salariais desde 23 de setembro de 2005 até à presente data, janeiro de 2019, o montante global de 793826;g) Pagar à A., enquanto o contrato de trabalho vigorar, o vencimento mensal estabelecido no CCT para o setor, vencimento mensal, esse atualmente de 010,006; Pagar à A. a quantia de 1000,00 a título de danos não patrimoniais; Pagar os juros que se vencerem à taxa legal a contar da citação até efetivo e integral pagamento; Pagar as custas processuais Alega, em síntese que celebrou com a Ré um contrato de trabalho denominado a termo, cuja justificação não corresponde à realidade, pese embora o número de horas de prestação de trabalho contratadas e prestadas, não se encontram verificados os requisitos para se considerar estar em causa um contrato de trabalho a tempo parcial; detém créditos salarias sobre a Ré correspondentes às diferenças salarias entre o que a Ré lhe pagou e o que resulta da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, e à circunstância não reconhecida pela Ré de que o contrato de trabalho era a tempo integral.