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Trigésima - no acórdão uniformizador proferido por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, sob o n. 1/2015, ficou assente que «A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 35 do Código de Processo Penal.» Trigésima-primeira - não se pode nem deve supor ou intuir uma qualquer factualidade atinente à consciência da ilicitude, como se fez no acórdão recorrido - a suposição de uma qualquer culpa não é permitida por lei, sendo, pois, ilegal.