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Ademais, o Tribunal Constitucional, por acórdão de 11201913, que secundamos, sem reserva, julgou inconstitucional, por violação do artigo 1 da Constituição, a norma do n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela Caixa , S.A., prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades, com a seguinte fundamentação:  ") A questão de constitucionalidade colocada nos presentes autos incide sobre o n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de agosto, que dispõe o seguinte: «Os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela B., prevejam a existência de uma obrigação de que a B. seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades ênfase acrescentado.» Este preceito conjuga-se com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 70 do Código de Processo Civil, que inclui no elenco dos títulos executivos a categoria residual «os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva».