Legal Document Excerpt:

7 No processo n. 552/0..., do ... Juízo de Pequena Instância Criminal ..., foi condenado pela prática em 200024, de dois crimes de injúria agravada e de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, substituída pela pena de 150 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, por decisão proferida em 200113, pena declarada extinta pelo cumprimento em 20101  7 No processo n. 222/0..., do ... Juízo Local Criminal ..., foi condenado pela prática em 200028, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de quatro meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, por sentença proferida em 200119, transitada em julgado 002010; por decisão proferida em 201109, foi revogada a suspensão da execução da pena de quatro meses de prisão, pena declarada extinta pelo cumprimento em 20102  7 No processo n. 32/0..., do ... Juízo Criminal ..., pela prática em 200015, de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, por sentença de 201028, transitada em 201017, na pena única de 120 dias de prisão, substituída por 120 dias de multa, à taxa de € 5,00, pena declarada extinta pelo pagamento em 20102  7 No processo n. 13/1..., do ... Juízo Criminal ..., foi condenado pela prática em 200007, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de sete meses de prisão suspensa pelo período de um ano, por sentença de 201026, transitada em 201005, por decisão de 201120, foi revogada a suspensão da pena de sete meses de prisão, pena julgada extinta pelo cumprimento em 20110  7 No processo n. 327/1..., do ... Juízo de Pequena Instância Criminal ..., foi condenado pela prática em 201019, de um crime de furto simples, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de €6,00, por sentença proferida em 201003, transitada em julgado em 20102  7 No processo n. 572/0..., da ... Vara Criminal do ..., pela prática em 200016, de um crime de resistência e coação sobre funcionário e de um crime de injúria agravada, na pena única de um ano de prisão efetiva, por decisão de 201116, transitada a 20102  7 No processo 79/1..., da ... Vara Criminal do ..., foi condenado pela prática em 201017, de um crime de tráfico de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1 do n. 15/93 de 22/01, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão efetiva, por acórdão de 201019, transitado em 20112  7 Neste processo n. 79/1..., por acórdão de cúmulo jurídico com a pena aplicada no processo n. 572/0...), proferido em 201011, transitado em julgado em 20 de setembro de 2012, o arguido foi condenado na pena única de 4 anos e 8 meses.