Legal Document Excerpt:

Sucede que ao decidir pela revogação da condenação da ré no pagamento, à autora, da quantia a liquidar em incidente ulterior a título de danos patrimoniais por perda de retribuição com o limite do pedido, o Tribunal da Relação ... violou o expressamente previsto no número 4 do artigo 63 e o previsto no número 1 e 2 do artigo 63, ambos do Código de Processo Civil, pelo que é nula a sua decisão no que à questão mencionada e correspondente trecho decisório diz respeito, uma vez que a quantia a liquidar em incidente ulterior a título de danos patrimoniais por perda de retribuição com o limite do pedido, não foi objecto de recurso por parte da ré Seguradoras Unidas, S.A.  Esmiuçadas as alegações de recurso da ré Seguradoras Unidas, S.A. na sua íntegra, e atentas ainda as suas conclusões de recurso, não ocorre qualquer discórdia ou impugnação quanto às quantias a liquidar, à autora, em incidente ulterior a título de danos patrimoniais por perda de retribuição com o limite do pedido, termos em que, tal questão jamais poderia ser apreciada em sede de recurso, não podendo, aquela instância, se pronunciar sobre a mesma.