Legal Document Excerpt:

1, n.1, parte final do, mas que na sua versão atual positiva proíbe a prolação de decisões surpresa e, consequentemente, a indefesa, pelo que se reconhece às partes um direito a conhecer todas as condutas assumidas pela sua contraparte e a tomar posição expressa sobre elas, assistindo-lhes, por isso, um direito de resposta e de controlo de todo o iter processual, com vista a influir positivamente na decisão final a proferir no processo, compreende-se que se a petição inicial é a peça que "desempenha uma função de capital importância” no processo, já que "nenhum processo se inicia sem o prévio impulso de uma das partes”, podendo mesmo afirmar-se que "a petição inicial é o articulado mais importante, a base do processo”, a citação do Réu é o ato inicial e primordial do processo.