Legal Document Excerpt:

A SPRHI, SA, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos e para o cumprimento das obrigações decorrentes nos referidos contratos;  Tendo em conta os relevantes interesses públicos envolvidos, a RAA decidiu prestar, no âmbito de um contrato programa, apoio financeiro à entidade cessionária nos aludidos contratos para a reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico, quer através da prestação de avales, quer através da transferência de verbas;  A SPRHI, SA, pretende assumir a posição contratual da RAA nos referidos contratos;  É livremente e de boa fé celebrado o presente contrato programa, que se rege pelas disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas seguintes:  Cláusula  Objecto O presente contrato programa destina-se a regular a cessão da posição contratual da RAA nos contratos de empreitada de reabilitação, reconstrução e construção do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico e nos contratos de fiscalização e de assessoria técnica associados aos primeiros, assim como a cooperação entre os outorgantes no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.