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Para o efeito, é necessária, contudo, uma conexão ou ligação prévia que torne a transferência em questão justa, razoável e sustentável”» e que «consta ainda da informação prestada pelo CPR, o Brasil ratificou a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados em 1960 e o seu Protocolo de 1967 em 1972», sendo que o A. em «03/10/2018 solicitou junto das autoridades brasileiras "refúgio", nos termos da Lei n. 474/1997, tendo-lhe sido emitido um Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, válido até 03/10/2019», para além de que quando em «31/10/2018  apresentou pedido de proteção internacional no Posto de Fronteira de Lisboa, proveniente de Porto Alegre, voo TP118, com destino a Casablanca» não referiu «qualquer ameaça à sua vida e liberdade durante a sua permanência no Brasil, nem assentando o seu receio em qualquer elemento objetivo que possa ser verificado».