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Como decidiu já o Supremo Tribunal de Justiça e resulta pacífico no entendimento jurisprudencial, "efetivamente, a contradição de acórdãos relativa à mesma questão fundamental de direito ocorre quando, num e noutro, a mesma disposição legal for objeto de interpretação ou aplicação oposta, ou seja, quando o caso concreto é decidido com base nela, num acórdão e no outro, em sentido contrário, independentemente de, para o efeito de verificação da oposição, os casos concretos decididos, em ambos os acórdãos, apresentarem contornos e particularidades diferentes, desde que a questão de direito seja, fundamentalmente, a mesma, mas sem se prescindir da identidade das concernentes questões de facto".