Legal Document Excerpt:

Sabendo-se que a concretização de tal conceito constitui tarefa difícil, podemos, no entanto, definir a relação jurídica administrativa como aquela que, por via de regra, confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a Administração5; devem ser consideradas relações jurídicas administrativas aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actua com vista à realização de um interesse público legalmente definido.6  A Ré é uma pessoa colectiva de direito privado sociedade anónima), pelo que a resposta à questão da competência dos tribunais administrativos depende de lhe ser ou não aplicável o regime da responsabilidade extracontratual do Estado.