Legal Document Excerpt:

Este entendimento doutrinal tem vindo a ser afirmado pela jurisprudência, designadamente, a deste Tribunal de Conflitos, nomeadamente, o Acórdão, de 7/5/91, proferido no processo n. 231 Apêndice ao DR de 30/10/93), o Acórdão, de 6/5/91, proferido no processo n. 230 Apêndice ao DR de 30/10/93) e o Acórdão, de 26/9/96, proferido no processo n. 267 Apêndice ao DR de 28/11/97), bem como, entre outros, os Acórdãos do STJ, de 12/01/94, 09/05/95 e 04/03/97, in Colectânea de Jurisprudência do STJ n. 94 – , p. 38, n. 95 – 2, p. 68 e 97, 1, pág.