Legal Document Excerpt:

77) Tem duas condenações em juízo, a saber: – por sentença de 1096, transitada em julgado em 202000, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, em pena de multa; – por sentença de 102004, transitada em julgado no dia 202004, pela prática de um crime de desobediência em pena de multa.» 1 Em matéria jurídico-penal, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido ponderaram nos seguintes termos transcrição): «Aspecto jurídico da causa A norma a considerar é, para efeitos da realização do cúmulo jurídico, a do artigo 78 n 1 do Código Penal de acordo com a qual "Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.” Por seu turno, nos termos do artigo 77 n. 1 do mesmo Código, "Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena.