Legal Document Excerpt:

Notifique.»5  Inconformados, os Devedores apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que defira a retroatividade da alteração do rendimento indisponível dos Recorrentes à data do início do período de cessão e, nesse caso, que defira ainda a contabilização do início do período de cessão a partir de junho de 201  Concluem a alegação de recurso nos seguintes termos: « O presente recurso tem por objeto o despacho proferido pelo Tribunal "a quo”, datado de 03/12/2019: − Por padecer de nulidade na parte em que o Tribunal "a quo” se deixou de pronunciar sobre a exclusão do valor de 3,5 salários mínimos nacionais do rendimento disponível a entregar ao Fiduciário cfr.