Legal Document Excerpt:

Em face de tal, atendendo à discrepância temporal bem como às aludidas ocorrências, deveria o Tribunal a quo ter procedido, com base, além do mais, no disposto nos artigos 23 e 23 do , à compatibilização interpretativa dos referidos documentos, concluindo, como não poderia deixar de concluir, que o segundo documento corporizava uma alteração do que havia sido inicialmente acordado, sob pena de, atenta a contraditoriedade e incompatibilidade entre o teor dos dois documentos, terem os mesmos de ser declarados inválidos por impossibilidade lógica, o que vale por dizer que o Tribunal a quo teria necessariamente de admitir na sentença como verdadeiros essas declarações bem como os respectivos factos, nomeadamente dando como provada a factualidade constante do ponto 3 dos factos não provados”.