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e o Sr. Juiz Desembargador Dr.  Impugna a autora o Despacho n. 14/2019, datado de 16 de outubro de 2019, que decidiu a instalação da «Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão» e nomeação de Juízes/as Desembargadores/as, proferido ao abrigo da Competência Própria nos termos do disposto no artigo 4, n. 2, da LOSJ ex  artigo 7, n. 1, do mesmo diploma, pedindo a:  a) Anulação do despacho impugnado, por vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e preterição ilegal da audiência prévia, com ofensa do disposto nos arts.