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48-verso e 51 dos autos, cujo teor se dá por integralmente.»     Factos não provados «Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afetar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.» Motivaçãoda decisão de facto «Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na posição expressa pelas partes nos seus articulados e bem assim na prova documental junta aos autos, tudo conforme expressamente referido a propósito de cada alínea do probatório.»  - De Direito Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo Recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.