Legal Document Excerpt:

Após proferiu-se saneador-sentença julgando a ação integralmente procedente, que consta da seguinte parte dispositiva:  "Pelo exposto, julgo a presente totalmente procedente e, consequentemente, decido:   A) Declarar resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os autores H. P. e mulher e os réus J. e , outorgado no dia 05 de Abril de 2014 e referente ao prédio urbano denominado de lote n. 29, destinado a habitação descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 164/... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo n. 29;  B) Condenar os réus J. e a restituir aos autores H. P. e mulher o imóvel referido em deste dispositivo, devoluto de pessoas e bens e com os bens móveis referidos na lista anexa ao contrato de arrendamento;  ) Condenar os réus J. e a pagar aos autores H. P. e mulher a quantia de 100,00€ dois e cem, referente a parte da renda de Fevereiro e à totalidade das rendas de Março, Abril e Maio de 2018, quantia essa acrescida dos respetivos juros moratórios, à taxa legal de 4%, devidos desde a data de vencimento de cada uma destas rendas até efetivo e integral pagamento;  ) Condenar os réus J. e a pagar aos autores H. P. e mulher as rendas vencidas e não pagas após a propositura da ação até efetiva entrega do arrendado, acrescidas de juros moratórios, à taxa legal de 4%, contados desde a data de vencimento de cada uma delas, até efetivo e integral pagamento;  E) Absolver os autores H. P. e mulher do pedido de condenação como litigantes de má-fé, e;  F) Condenar os réus J. e a suportar a totalidade das custas processuais da ação.