Legal Document Excerpt:

– Tornando-se exequível o penhor, fica a segunda outorgante, desde já expressamente autorizado pela representada da primeira outorgante a vender extrajudicialmente o estabelecimento empenhado, conferindo-lhe esta, os necessários poderes para, em seu nome e representação, vender extra-judicialmente os bens empenhados, nos termos e condições que entender por convenientes, sem dependência de qualquer formalidade, recebendo o respectivo preço e dando quitação.”   1– Na mesma circunstância de tempo e lugar, a autora e a insolvente assinaram documento intitulado de PACTO PRIVATIVO E ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO, onde fizeram constar o seguinte:  "Para todos os litígios emergentes ou decorrentes de contrato de penhor mercantil outorgado entre as partes, estas convencionaram expressamente, como jurisdição competente para os dirimir, o foro da comarca da Tomar, com expressa renúncia a qualquer outro.”   1– Alegando falta de pagamento, a autora intentou ação executiva contra a insolvente para pagamento da quantia titulada pelo contrato de penhor dado à execução como título executivo no processo n. 72/15TBTMR, que correu termos pelo  Juízo do Tribunal de Tomar nos termos do pacto de jurisdição acordado a que se alude em 1  1–  No dia 29 de maio de 2012 foi penhorado o estabelecimento comercial Farmácia G..  1–  No dia 23 de Janeiro de 2013 realizou-se no aludido processo executivo diligência de abertura de propostas em carta fechada para aquisição do estabelecimento comercial Farmácia G. que, por falta de propostas foi adjudicado à autora pelo valor de 15000,00€.