Legal Document Excerpt:

8 - Neste período, até ao próximo dia 16/01/2017, a Ré compromete-se a facultar o acesso à casa que constitui o objecto dos autos, a qualquer interessado ou agente imobiliário, mediante comunicação prévia efectuada pelo Ilustre Mandatário da Autora ao Ilustre Mandatário da Ré, com 48 horas de antecedência;  		9 - Neste período, até ao próximo dia 16/01/2017, a Autora compromete-se a facultar à Ré o acesso à casa sita na Manta Rota, mediante comunicação prévia efectuada pelo Ilustre Mandatário da Ré ao Ilustre Mandatário da Autora, com 48 horas de antecedência;  		10 - As Partes acordam ainda em fixar o valor diário de e 50,00 cinquenta por cada dia de atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas, a titulo de sanção pecuniária compulsória, com excepção da obrigação do pagamento aludido em;  		11 - As custas ainda em dívida a juízo, serão suportadas por Autora e Ré em partes iguais, dando-se por compensadas as custas de parte».