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Por fim invoca que o Senhor VPGR designou todos os relatores do Conselho Consultivo e do CSMP, Pleno e da Secção Permanente e também presidiu a todas as sessões do Conselho Consultivo e da Secção Permanente e uma do Pleno, resultando uma substituição sistemática e permanente da Demandada pelo seu VPGR, sem qualquer "despacho interno” e cujo exercício efetivo demonstra "implicar a distribuição permanente de funções” – em desconformidade com o art 1 do Regulamento Interno da PGR de 28/2/2002 e "uma atribuição permanente de certas funções” RIPGR publicado em 16/6/202 E, ainda, que não houve qualquer sorteio dos relatores das deliberações registadas no procedimento administrativo, quer dos relatores dos acórdãos da Secção Permanente, quer o do Conselho Consultivo, os quais foram designados por despachos nominativos do VPGR o qual presidiu às sessões do CSMP e do Conselho Consultivo.