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Aderindo à jurisprudência do Tribunal Constitucional vertida no Acórdão n. 159/2004 - debruçando-se quanto à questão de saber se a norma resultante da interpretação conjugada dos artigos 6, n. 4, e 41, n. 1, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo para interposição do recurso, de 15 dias, se conta ininterruptamente a partir da data do depósito da decisão na Secretaria, mesmo no caso de recusa de interposição do recurso por parte do defensor oficioso nomeado, cuja substituição foi requerida, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2, n. 1, 3, n. 1, da Constituição da República Portuguesa – entendemos que a contagem do prazo para recorrer não pode ser alheia à vicissitude de a inicialmente nomeada ao arguido e que se considera notificada da sentença, ter sido substituída; sendo que o pedido de escusa foi deduzido pela inicialmente nomeada quando o arguido ainda se encontrava em tempo de recorrer transcrevendo-sede seguida um trecho do citado acórdão do Tribunal Em face do exposto e com os fundamentos supra, entendendo-se que o prazo de interposição do recurso no que concerne ao arguido P ...) , apenas se deverá contar da notificação operada à nova defensora oficiosa do arguido, assim se salvaguardando o seu direito ao recurso, constitucionalmente consagrado cfr.