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Mas tal não se verifica no caso em apreço, designadamente, não se pode dar como assente qual a matéria dada como provada e não provada, mesmo por referência à decisão recorrida, dada a omissão acima assinalada, o que impede um efectivo recurso sobre a matéria de facto, dado que as partes desconhecem, em toda a sua amplitude, qual a matéria de facto a considerar, e subsequente conhecimento por parte deste Tribunal, sendo nosso entendimento que a matéria de facto a ter em consideração para a decisão da questão em apreço não pode ser fixada, pela primeira vez, "ex novo”, em sede do Tribunal de recurso, sob pena de se desvirtuar o efeito útil e as finalidades de reapreciação) da interposição de um qualquer recurso.