Legal Document Excerpt:

5 Tal comportamento revela manifesta má fé na atuação dos Recorridos, consubstanciando-se em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, o que, desde já se invoca pra todos os efeitos legais, na medida em que, os Recorridos ao invocarem a invalidade e ineficácia do termo de autenticação do Acordo de assunção e confissão de dívida elaborada e subscrita pelos mesmos, demonstram, inequivocamente, não só má-fé contratual, como agem em manifesto abuso de direito, 5 pois que, ao invocarem tal invalidade os recorridos exercem uma posição jurídica que se encontra não só em completa e manifesta contradição com o seu comportamento assumido anteriormente, como tal conduta é inconciliável com as expetativas adquiridas pela Recorrente.