Legal Document Excerpt:

quadros 4, 5 e 5B na sentença recorrida, que aqui se consideram reproduzidos 5) Por ofício de 27 de agosto de 2010, intitulado "declaração de IRS/2009 – divergências”, o Chefe Adjunto do Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1, considerando que "a declaração de rendimentos relativa ao ano de 2009, com a identificação J0521/04, foi selecionada para análise por terem sido detetadas divergências nos valores declarados anexo G – Mais-valias”, solicitou ao ora Impugnante a apresentação de "todos os documentos comprovativos da sua situação pessoal e familiar, bem como dos elementos quantitativos que estiveram na base do preenchimento da mesma”, alertando ainda que "decorrido o prazo mencionado, sem a regularização da situação detetada, o procedimento prosseguirá para correção dos valores declarados” cf.