Legal Document Excerpt:

– Do alegado erro de julgamento imputado à sentença sob recurso, com fundamento na alegada falta de fundamentação de facto e de direito da Deliberação de 20/07/2011 sindicada: ) Considera, por outro lado, a Recorrente que, ao invés do entendido na douta sentença sob recurso, a Deliberação em crise não se apresenta devidamente fundamentada de direito, porquanto o RJUE não é aplicável ao processo de loteamento cujo alvará foi objecto da rectificação declarada nula, pelo que os artigos 2 e 6 deste Regime Jurídico, invocados no texto da Deliberação, nunca poderão constituir fundamento jurídico válido nem para a declaração de nulidade sindicada, nem para a consequente revogação dos actos de gestão urbanística que a antecederam.