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Recentemente, numa situação materialmente muito próxima daquela que agora se apresenta, decidiu-se no já referido Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 17 de Março de 2021, proferido no processo n. 0180/29T8FVN.S1, disponível em www.dgsi.pt: "- É da competência dos tribunais administrativos a apreciação de uma acção na qual um município pretende a reversão da propriedade de um lote de terreno que, em execução de deliberação do executivo municipal e com o objectivo de captar investimento privado para uma zona industrial municipal, vendeu por preço simbólico a um particular, ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal de Acesso aos Incentivos à Instalação de Unidades Industriais, que faz parte integrante da respetiva escritura de compra e venda, com fundamento no incumprimento das obrigações constantes da escritura e do Regulamento.