Legal Document Excerpt:

Respondeu o Digno Magistrado do Ministério Publico defendendo que não deverá ser dado provimento aos recursos, mantendo­-se o despacho nos termos em que foi proferido, com as seguintes conclusões: 	Por decisão de 21 de fevereiro de 2018, a Meritíssima Juíza de Instrução Criminal determinou a aplicação ao arguido BB da medida de coação de prisão preventiva, nos termos dos artigos 19, 19 n. , 193 n. 1 a 3, 19, 196, 202 n 1al e 204 al e do P.P e à arguida as medidas de coação de obrigação de apresentação periódica, com periodicidade trissemanal, nos termos do art.198 n1 do P.P., e proibição de se ausentar do país.