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2 A decisão recorrida interpretou erradamente e, com isso, violou os artigos 317 , 318 e 319 da lei 35/2004, de 29 de Julho  e ainda os artigos 12 do Código Civil e artigo 13 CRP ; a Interpretação que faz da aplicação das normas do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial ao caso concreto é inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da Legalidade, da Certeza e Segurança Jurídicas, Direito à Justiça e à Igualdade, Direito ao Contraditório,  bem como do princípio geral do Direito da Não Retroactividade das leis que violem direitos e garantias do cidadão já assentes e estabelecidos.