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9) A nível europeu, os direitos humanos principais foram reconhecidos pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, tendo o princípio "non bis in idem” sido reconhecido, expressamente, no artigo  do protocolo de n. 7 àquela Convenção, datado de 22 de Novembro de 1984, que conheceu a sua redacção definitiva com o Protocolo n. 11, a partir da sua entrada em vigor, em 1 de Novembro de: 10) Mais recentemente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 18 de Dezembro de 2000 2000/364/01), contemplou no seu artigo 5 o mesmo princípio, no seu enunciado mais básico: "Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.” 11) Ora no caso em concreto pelas razões por demasiadas óbvias não há um novoacto praticado pelo agente do crime, pois o facto em causa é a falta do pagamento do IVA referente ao mês de Fevereiro de 2014, por conseguinte, o crime – na definição do artigo 1, al.