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Nos termos do disposto no n. 1, do artigo  do , «O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultam ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 1 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo  do Decreto-Lei n. 41 616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial.» Por sua vez, o § 2, do mesmo artigo, preceituava que «São havidos como terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo.» Confrontando este normativo com o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Dec.-Lei n. 442-/88, de 30 de Novembro, nomeadamente, o artigo , n. 3, constata-se que o legislador limitou-se a relevar índices de destinação particular, como o de ter sido requerido e concedido um alvará de loteamento, requerido e aprovado um projecto de construção, ter sido requerida e concedida licença de construção ou esse fim ter sido declarado pelos próprios adquirentes no título aquisitivo.