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5 da Convenção, versão inicial, se o TEDH "declarar que uma decisão tomada ou uma providência ordenada por uma autoridade judicial ou qualquer outra autoridade de uma Parte Contratante se encontra, integral ou parcialmente, em oposição com obrigações que derivam da presente Convenção, e se o direito interno da Parte só por forma imperfeita permitir remediar as consequências daquela decisão ou disposição, a decisão do Tribunal concederá à parte lesada, se for procedente a sua causa, uma reparação razoável.” A Convenção foi atualizada pelo Protocolo n. 11, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n. 21/97, de 3 de Maio e ratificado por Decreto do Presidente da República n. 20/97, da mesma data.