Legal Document Excerpt:

Ora analisando os termos da decisão conforme resulta "expressis verbis” do art 410 n 2 do CPP, os vícios nele previstos3, cujo conhecimento é oficioso, têm que resultar da própria decisão recorrida na sua globalidade, sem recurso a elementos que lhe sejam externos - com excepção de documentos com força probatória plena - consubstanciando erros de julgamento que se podem inferir do texto decisório a nível da sua coerência interna e concludência, que podem estar comprometidas por motivos diversos correspondentes a cada um daqueles vícios) é patente a inverificação de qualquer dos vícios em questão: ___________________________ 3a saber,  a insuficiência da matéria de facto para a decisão – que se verifica quando, da factualidade vertida na decisão em recurso se colhe que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição, ou seja, quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão assumida ou quando o Tribunal recorrido, podendo e devendo fazê-lo, deixou e investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que a dada por assente não permite, por insuficiente, a aplicação do direito ao caso, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão - que existe quando, e sempre dentro dos termos da decisão, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão precisamente oposta, no segundo ou quando, segundo esse mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica esclarecida de forma suficiente dada a colisão entre os próprios fundamentos invocados, e o erro notório na apreciação da prova que, tal como acontece com os demais previstos no preceito tendo de decorrer do texto da decisão recorrida, existe "quando se tira de um facto provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum...”; assim também "quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência ou as "legis artis”, como quando o Tribunal se afasta infundadamente dos juízos dos peritos".