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Neste contexto, em situação em que o Tribunal Constitucional foi confrontado com a invocação de inconstitucionalidade da quase totalidade das normas a que se reporta a Lei n. 31/86, de 29 de agosto, e que no caso era relativo à submissão de julgamento de acidentes de viação a Tribunais Arbitrais, e que no que se aprecia nos presentes autos tem a ver com o julgamento de relações laborais no âmbito do desporto/futebol, foi proferido no Processo n. 194/92 o Acórdão n. 250/96, datado de 29 de fevereiro de 1996, de que o Tribunal a quo deu nota na fundamentação aportada na Sentença recorrida, e em que, no fundo, em termos que são aqui totalmente convocáveis, foi julgado que em face do teor do texto constitucional, podem ser criados sem que tal constitua todavia uma obrigação do legislador ordinário Tribunais Arbitrais, enquanto instâncias formais de controlo da aplicação do direito e da resolução de conflitos, e que o legislador veio a regular os termos dessa existência, designadamente em torno dos seus pressupostos de actuação, vinculatividade das suas decisões e da sua recorribilidade/termos de impugnação.