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O recorrido Município contra-alegou, e ampliou, concluindo:   Bem decidiu o Tribunal a quo a questão principal em apreciação nos autos através da sentença prolatada, não lhe sendo imputáveis os erros de julgamento alegados pela Recorrente;  Quanto à matéria de facto, apenas têm de se dar por assentes os factos que se tenham por suficientes para a solução da questão de direito que se tem por aplicável e o Tribunal a quo apreciou os factos relevantes para a decisão da causa e da questão;  A Recorrente não demonstra como do peticionado aditamento à matéria provada se obtém resultado diverso da fundamentação de direito e das conclusões obtidas, sendo aqueles irrelevantes para a solução da questão em apreço nos autos e insuscetíveis de alterar a mesma;  Contrariamente ao alegado, os factos pretendidos aditar não integram "implicitamentea fundamentação da decisão”, da qual não resulta qualquer referência ao exposto, mas se assim fosse então deveria ter sido invocada a nulidade da sentença ao art.