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Na jurisprudência e entre outras decisões, mostra-se relevante referir o que ficou consignado no Acórdão da Relação de Coimbra de 202019, processo6681/10T8CBR-P.C1, Maria Catarina Gonçalves) em cujo sumário se referiu o seguinte: "A venda/cessão de créditos de valor relevante que constituem uma parte significativa dos bens integrados na massa insolvente corresponde a acto de especial relevo para os efeitos previstos no artigo 161 do CIRE e como tal depende de consentimento da comissão de credores ou da assembleia de credores, uma vez que a decisão de optar pela cessão dos créditos – ao invés de proceder à respectiva cobrança – envolve riscos com repercussões nas perspectivas de satisfação dos credores da insolvência”.