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3 Assim: Nesses diversos outros casos tem este Tribunal decidido de forma praticamente unânime que a competência material para decidir da causa cabe aos Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal e dentro destes aos Tribunais tributários Sem preocupação de exaustão constata-se que assim ocorreu nos Acórdãos de: - 201109, no conflito n 17/10; - 201025, no conflito n 33/13; - 201026, no conflito n 30/13; - 201105, no conflito n 39/13; - 201118, no conflito n 38/13; - 201118, no conflito n 53/13; - 201029, no conflito n 61/13; - 201029, no conflito n 45/13; - 201026, no conflito n 41/13; - 201027, no conflito n 54/13; - 201027, no conflito n 01/14; - 201015, no conflito n 31/13; - 201005, no conflito n 23/14; - 201019, no conflito n 22/14; - 201026, no conflito n 21/13; - 201119, no conflito n 47/14; - 201113, no conflito n 41/14; - 201113, no conflito n 43/14; - 201125, no conflito n 39/14; - 201125, no conflito n 40/14; - 201125, no conflito n 42/14; - 201029, no conflito n 26/14; - 201009, no conflito n 07/1).