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Lisboa, 18 de janeiro de 2022     Juiz Desembargador Relator: Jorge Antunes Juíza Desembargadora Adjunta: Sandra Oliveira Pinto    1Ac Rel Lisboa 9 de Setembro de 2021 – Relatora Maria da Luz Batista - http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0abf145a115524980258774004b6408?OpenDocument 2Ac Rel Lisboa 012021 – Relatora: Maria do Rosário da Silva Martins – acessível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b54e34edebcceeb8025877d00475685?OpenDocument 3Ac Rel Lisboa 14 de outubro de 2021 – Relatora: Maria José Cortes Caçador – acessível em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41f913cfdfc3af4b8025878b004e66e0?OpenDocument