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Magistrado Judicial do Juízo Local Criminal de Lisboa Juiz, rejeitou a acusação que havia deduzido contra o Arguido F. , recorreu o Ministério Público para esta Relação, condensando as razões da sua irresignação com a apresentação das seguintes conclusões:   - O arguido F. foi presente ao Ministério Público, o qual requereu a aplicação ao arguido, sob a forma de processo sumaríssimo, de uma pena de 70 dias de multa, à razão diária de 5,00 €, por entender o mesmo incurso na prática de um crime de detenção de estupefaciente para consumo previsto e punível pelo artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela a ele anexa.