Legal Document Excerpt:

cremos que tampouco seja aplicável aquele regime não se subsumindo ao n. 2, do citado artigo 220 do P., porque dessa remessa do processo administrativo não implica que as partes" por virtude da disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual")O direito de apresentar acção de execução de julgado, o direito de executar a sentença não é um direito processual, é antes um direito substantivo, ao qual é aplicável os prazos para a caducidade da ação e ao qual se aplicam as normas de direito substantivo, veja-se Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28101/2010, de 31105/2005, e de 12103/200)Sobre esta norma, 2 do art.