Legal Document Excerpt:

Assim, verificando-se que, no caso, estão em causa as gravações da audiência de 25 de Novembro de 2020, que foram gravadas, como consta indicado na respectiva acta, e não se questionando que tenham ficado disponíveis o mais tardar no prazo de 2 dias, como previsto na lei, ou seja, em 27 de Novembro de 2020, o prazo de 10 dias para arguir a nulidade decorrente da "deficiência das gravações” iniciou-se naquela data e terminou em 7 de Dezembro de 2020, pelo que tendo a dita nulidade sido apenas invocada em 16 de Fevereiro de 2021, após se ter solicitado cópia das gravações 26 de Fevereiro de 2021, a mesma foi invocada após o decurso do prazo legal, estando, por conseguinte, sanada, como se decidiu.