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pelo que,  deve a sentença proferida ser considerada nula ou anulada e substituída por outra que considere o Regulamento ilegal, por violação dos preceitos legais e constitucionais invocados, e a aplicação da taxa igualmente ilegal por violação dos princípios invocados, como é de JUSTIÇA!”  O Recorrido apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma:  "A. Ao contrário do que sustenta a ÁGUAS ...), S.A. não se verifica in casu qualquer situação de omissão de pronúncia uma vez que, no que concerne à natureza do tributo impugnado, o tribunal a quo analisou os fundamentos invocados pelo MUNICÍPIO ...), debruçou-se efectivamente sobre a questão decidenda e tomou posição no sentido de se tratar de uma taxa pelo licenciamento da ocupação do domínio público.