Legal Document Excerpt:

21 da Lei n. 112/2009, de 16 de dezembro, a fixar uma indemnização a pagar pelo arguido à  B... . Aliás, como é jurisprudência unânime nos diversos Tribunais da Relação g., Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 2 de julho de 2014 "Praticado o crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua proteção, só assim não sendo quando a ele se oponha a vítima expressamente”, de 28 de maio de 2014 "Em caso de condenação por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu ou, não o tendo feito e não se tendo oposto ao seu arbitramento expressamente, por via do disposto no art.