Legal Document Excerpt:

Reportando-se aos efeitos da definitividade da decisão, fora do processo concreto em que foi proferida, afirma José Lebre de Freitas «Um polvo chamado autoridade do caso julgado», Novos Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, Coimbra, Gestlegal, 2021, p. o seguinte: "Fora do processo, produz-se um efeito preclusivo material: não só precludem todos os possíveis meios de defesa do réu vencido e todas as possíveis razões do autor que perde a ação, mas também, com maior amplitude, toda a indagação sobre a relação controvertida, delimitada pela pretensão substantiva pedido fundado numa causa de deduzida em juízo.