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28 do CPPT, não permite o recurso ao abrigo do n. 1 do mesmo artigo, a Recorrente apresentou-o ao abrigo do disposto no n. 3, ainda do mesmo artigo – que dispõe: «Para além dos casos previstos na lei processual e administrativa, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário» –, apresentando com o requerimento de interposição cópia e 4 sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que considera terem decidido a mesma questão de direito que a sentença recorrida em sentido divergente.