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Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido apreciaram a matéria de facto nos seguintes termos: «– FUNDAMENTAÇÃO de FACTO: Matéria de facto Provada: Apreciada a prova produzida em audiência, resultaram provados os seguintes factos, com relevância e pertinência para a boa decisão da causa:  Desde pelo menos 4 de Maio de 2017 e até, pelo menos, 15 de Dezembro de 2018, o arguido AA, através de anúncios publicados nas plataformas de venda do OLX ou Custo Justo, ou directamente através do site de uma alegada empresa, denominada Peças FC, publicitou a venda de motores em segunda mão e de outras peças automóvel.