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do n. 1 do artigo  da Lei n. 158/2015, não se mostrando necessária em relação a ele, assim, a verificação da dupla incriminação – campo, parte 2, da certidão), verificando-se, contudo, esta última relativamente ao crime de "Agressão Sexual a pessoa vulnerável”, crime previsto e punido pela lei portuguesa pelo art 165, n 1, do Código Penal, sob a epígrafe "Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência” – "Quem praticar acto sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de seis meses a oito anos”.