Legal Document Excerpt:

Da limitação do direito de defesa da arguida por parte da autoridade administrativaInvoca a Recorrente a limitação do seu direito de defesa por parte da autoridade administrativa uma vez que esta não determinou a realização das diligências de prova que terão sido por solicitadas na impugnação judicial da decisão administrativa, para tanto alegando no ponto 17 do corpo das alegações que: "17- Depois continuamos a defender que a entidade Administrativa não logrou solicitar as provas que foram requeridas pela arguida na sua defesa ainda na fase administrativa do processo e teve a cobertura do Tribunal, mas mal, pois ao não permitir a junção aos autos dos documentos solicitados a entidades públicas veio limitar a defesa da arguida, pois esta tem o direito de propor provas, porque entendeu serem pertinentes e se não o eram deveria a entidade administrativa assim o dizer mas nada disse e não justificou a sua não junção”.