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documento n004556384 de 102020;  ) Em 202018 o Reclamante deduziu oposição judicial no processo de execução fiscal n.., que corre termos neste Tribunal sob o n543/10BELLE – da qual a signatária é titular, facto que se verificou nesta data por acesso ao SITAF;  J) Em 202018 o Reclamante deduziu oposição judicial no processo de execução fiscal n1.., que corre termos neste Tribunal sob o n554/15BELLE – da qual a signatária é titular, facto que se verificou nesta data por acesso ao SITAF;  K) Em 112018 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Tavira, âmbito do processo de execução fiscal n.., a determinar a penhora de bens do Reclamante – cf.