Legal Document Excerpt:

o direito de audição do Projeto de Conclusões do Relatório, o qual foi enviado em 15/10/200 O aviso de receção foi datado e assinado em 18/10/200 No dia 04/11/2002 deu entrada nos Serviços de Inspeção desta Direção de Finanças o direito de audição por escrito ver anexo , composto por 1 Da análise do direito de audição constata-se que o sujeito passivo vem contestar algumas correções efetuadas, nomeadamente: Ponto - A proposta de correção a matéria coletável, mencionado no ponto - n 2 a paginas 2 e 3 do relatório de inspeção tributária, no valor de 83701$00 vide anexo referente à insuficiência da estimativa da provisão para férias e subsídio de férias, não estará correto, dado que ¯então o contribuinte passaria a ser "penalizado‘, porque não viu o mesmo ser considerado custo do exercício de 1998, que já se encontrava encerrado e entregue na altura”.