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1                        No que respeita aos quadros factuais, considerados no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, considerado o respectivo enquadramento, consignados na decisão liminar, proferida no âmbito do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, revelam, que existe, entre aquelas decisões, e no essencial, a exigida identidade substancial do núcleo factual, ou seja, têm em consideração facticidade que se subsume ao contrato de colónia, cuja declarada extinção decorrente da Constituição da República Portuguesa redacção originária e sequente legislação ordinária foi determinante para dirimir as questões trazidas a Juízo O instituto da colonia não produziu efeitos automaticamente - acórdão fundamento; ao invés, operou-se a automática extinção - "ope legis''' - da colonia, acórdão.