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Decorre implicitamente desta norma, sob pena de não fazer sentido a ressalva dela constante quando se trate de terceiros, que, em relação aos próprios arguidos, os factos referidos na mesma norma devem ser considerados provados no processo   Assim, «provada, no processo penal, a prática dum acto criminoso que constitua ilícito , o titular do interesse ofendido não tem o ónus de provar na acção subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido e do nexo de causalidade.» "  Em suma, os factos constitutivos da infracção e os relativos à culpa do arguido, ora, aqui Réu, não podem ser objecto de novo julgamento, devendo antes integrar os factos provados nos termos decididos na sentença penal, não podendo por isso constar dos factos controvertidos.