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De acordo com o disposto no art 147 do CPPT são requisitos cumulativos do meio processual de intimação para um comportamento os seguintes:  a) a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária n.; b) que essa intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse, pressupondo aquela omissão a prévia definição da existência desse dever n.. Como vem sublinhando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo a intimação para um comportamento, prevista no artigo 14 do CPPT, visa reagir contra omissões ilegais do dever de prestações jurídicas lesivas de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária, o que pressupõe necessariamente, em face da inexistência de fase declarativa deste meio processual, a "evidência do direito” que se invoca como tendo sido lesado pela conduta omitida pela Administração tributária.