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431, n. 1, do CPC, ou seja, se o notificado declarar que não possui o documento, o requerente é admitido a provar, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade; 2 Mas na arbitragem nada disto aconteceu; como decorre do despacho do Tribunal Arbitral, este autorizou o recurso aos Tribunais Judiciais como se a Apelante nada tivesse dito ou juntado, e mais: sem que o Tribunal Arbitral especificasse os documentos que faltaria juntar e nada dizendo sobre se esses documentos existem ou não existem, se há ou não há indícios da sua existência; 2 Os Tribunais Judiciais não podem, em auxílio do Tribunal Arbitral, obter provas em termos que não seriam aqueles em que as pode obter nos processos civis; 2 Se o Tribunal Judicial desse execução a esta ordem do Tribunal Arbitral, além de estar a praticar um ato que não poderia praticar segundo as regras de processo a respeito dos documentos inexistentes, estaria a ordenar a junção de documentos que a Apelante já apresentou ao Tribunal Arbitral, e sem conhecimento de qualquer fundamento para o juízo de que o Tribunal Arbitral carece de documentos, e quais são esses documentos; 2 Não deve um Tribunal Judicial ordenar a uma parte, usando o seu ius imperii, a apresentação de documentos que essa parte disse não existirem e sobre cuja existência não se produziu qualquer prova; e tanto imprópria é que, como se viu, a lei de processo tem uma solução totalmente diversa para o caso de o notificado declarar que o documento não existe; 2 Assim, não deve ser ordenada à Apelante a junção de documentos que esta disse não existirem, e que o Tribunal não apresentou razões para existirem, absolvendo-se a Apelante dos pedidos que se referem à apresentação destes documentos; Termos em que julgando procedente a presente apelação, com os efeitos legais, se fará a costumada Justiça!”  Contra-alegou o , Requerente nos presentes autos concluindo como se segue: " A decisão do Tribunal Arbitral que ordena à Requerida a prestação da Informação Devida conforme circunscrita no requerimento é lícita, é competente e é eficaz artigo 3 n. 4 da Lei da Arbitragem Voluntária artigos 1 n. 1 e 3 n. 1 e n. 3 alínea do Regulamento de.