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No que respeita ao enquadramento de direito, ao litígio em presença têm aplicação as normas estabelecidas nos planos de ordenamento do território, o RPDM de Albufeira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 43/95, de 04/05 e o PROT – Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 11/91, de 21/0 O RPDM de Albufeira então vigente, previa no seu artigo 1, sob a epígrafe «Disposições gerais», o seguinte: "3	– Fora dos espaços urbanos e urbanizáveis não são autorizadas edificações que provoquem o surgimento de novas situações de edificação dispersa.