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18 n. 1 da Constituição da República), através do estabelecido nos arts 20 n. 4 da Constituição da República, 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A, de 10 de Dezembro de 1948, 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, e 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Anexa ao Tratado de Lisboa, importa transcrever os normativos jurídicos que regulam o ritual processual previsto para a tramitação dos recursos como este cujo mérito agora se sindica.