Legal Document Excerpt:

Em primeiro lugar, impõe-se recordar 2 pontos prévios que à partida se nos afigurariam indiscutíveis) face à invocação, na decisão recorrida, das regras próprias da actuação administrativa como co-fundamentadoras da conclusão pela absolvição – de um lado, o princípio de que se deve partir será o da livre admissibilidade dos meios de prova artigo 125 do Código de Processo, sendo válidos e eficazes todos os meios aptos a recuperar uma verdade histórica processualmente relevante que não mereçam censura legal; de outro, como resulta da simples leitura do n 3 do artigo 118 do Código de Processo Penal, nulidade processual e proibição de prova designam realidades jurídicas diversas tanto assim que mesmo as nulidades legalmente classificadas como insanáveis só poderão ser declaradas enquanto houver procedimento ou seja, verdadeiramente, o trânsito em julgado da decisão final apaga o vício – artigo 119 do Código de Processo; enquanto a violação das regras relativas às proibições de prova pode ser invocada como fundamento da revisão da sentença penal alínea do n 1 do artigo 449 do Código de Processo, a primeira ligada à simplesconformidade entre a concreta tramitação processual e o modelo legalmente fixado, e a segunda constituindo verdadeiro limite à actividade investigatória do Estado na sua veste punitivo-repressiva, tributo de uma visão ética que recusa considerar como Justiça a que valida no âmbito da perseguição penal actos e processos que julga e pune como crime se da autoria do simples cidadão.