Legal Document Excerpt:

Acresce que, ainda que as partes não tivessem suscitado expressamente tal intervenção, os Tribunais têm o poder-dever de sindicar a legalidade dos atos que ocorrem no âmbito de um processo judicial, razão pela qual o Tribunal sempre poderia, à luz do princípio da proporcionalidade, intervir e corrigir o valor das custas judiciais, na medida em que a determinação deste valor é um cato jurisdicional por excelência  A decisão proferida viola a norma contida n 7 do art 6 do Regulamento das Custas Processuais, além de que a interpretação e aplicação que o Tribunal a quo faz desta norma, no sentido de que o pedido de dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente deve ser formulado até à elaboração da conta, sem atentar na especificidade do caso concreto,  Mais viola os princípios da segurança jurídica, da igualdade, da proporcionalidade e do acesso efectivo à justiça, o direito a um processo justo e equitativo, princípios estes que se encontram consagrados na nossa Constituição nos artigos 2, 13 ns 1 e 2, 18 n 2, 20 ns 1 e 4, ao não atentar no enorme desequilíbrio resultante da estrita aplicação da tabela de custas anexa àquele Regulamento.