Legal Document Excerpt:

No que diz respeito à circunstância de a exemplificação do que sejam "meios fraudulentos”, se encontrar feita no artigo 87 do RGIT somente por referência a condutas ativas, diremos que o facto de a norma penal em causa conter um elenco meramente exemplificativo e não taxativo do que sejam tais meios fraudulentos indicia que a própria norma aceita outros para além dos que especialmente prevê, incluindo os omissivos – desde que os mesmos visem o enriquecimento à custa do Estado – sendo certo que a referência expressa em tal elenco apenas a condutas ativas poderá explicar-se pelo facto de serem essas "os mais comuns” no preenchimento do tipo.13 Discordamos também, em absoluto, do argumento apresentado na decisão recorrida de acordo com o qual a não comunicação à Segurança Social da circunstância que determinaria a cessação da atribuição das prestações de subsídio de desemprego à arguida – ou seja, o facto de ter começado a trabalhar – deverá ser simplesmente sancionada no plano contraordenacional em nome do princípio da subsidiariedade.