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O Recorrente não desenvolve qualquer argumentação com vista à demonstração da oposição entre os dois acórdãos relativamente àquela questão, nem formula, sobre ela, qualquer conclusão substantiva, mas depreende-se das suas alegações que considera que o acórdão recorrido, contrariamente ao que fez o acórdão fundamento em relação à determinação do momento em que se considerou proposta a respetiva ação, não relevou a data da apresentação do pedido de apoio judiciário, nomeadamente quando concluiu que, «tendo a queixa crime sido apresentada em 2011 e uma vez que o ora autor formulou, para efeitos de se poder constituir como assistente, pedido de apoio judiciário nomeadamente na modalidade de nomeação de patrono cuja tramitação exige um tempo mínimo, prevendo, aliás, o art.