Legal Document Excerpt:

Depois, quanto ao segundo fundamento, defende a Requerente que a venda deve ser anulada por ter havido erro nas notificações da AT: a notificação endereçada à Executada sobre a data da venda, de 01-02-2019, dava a conhecer um valor base de € 40436,25; na modalidade da venda por leilão electrónico foi notificada, em 29-11-2018, do valor base de € 5610,75; finalmente, na modalidade de venda por carta fechada, foi notificado ao sócio da executada do valor base de € 40436,25; a Executada tem ideia de que o valor de venda foi, afinal, de cerca de € 4000,00, sendo que neste tipo de processos não pode haver erros desta natureza; não consta que o IAPMEI tenha sido notificado para exercer o direito de preferência.