Legal Document Excerpt:

19/17JAPDL.S1, in http://www.dgsi.pt).»  Para além das objeções levantadas pela decisão recorrida quanto à aplicação da figura do crime de trato sucessivo, com as quais se concorda, certo é que, no caso em análise, as situações em que foi preenchido o crime de abuso sexual de criança se mostram perfeitamente quantificadas, tendo-se apurado que tais actos ocorreram em cinco ocasiões distintas, no período compreendido entre o ano de 2011 e Outubro de 201  Assim, nem sequer se coloca a questão de se desconhecer qual o número de vezes em que os factos ocorreram, verificando-se até que a última das situações ocorreu em ambiente diferente, concretamente na casa de Massamá, ao contrário do que aconteceu nas anteriores quatro vezes, em que os factos tiveram lugar na casa de Santarém.