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O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:  1)Nos termos do n 1 do art 150 do CPTA, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo é um meio reactivo que depende do preenchimento de um conjunto de pressupostos taxativamente previstos; 2)Exige-se que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito; 3) O Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que só questões "juridicamente melindrosas" ou "socialmente relevantes" que permitam "a expansão da controvérsia em discussão" justificam o recurso de revista; 4) Para tanto é necessário que esteja em causa uma questão de relevância jurídica, entendida como "relevância da revista" e que seja susceptível de se repetir "num número indeterminado de casos futuros, o que justifica, também, a revista em termos de uniformização do direito" ; 5) As questões controvertidas no presente processo consistem em saber se: não tendo sido o recorrente notificado, nos termos do art 14, n 9, do RCP, no prazo de 10 dias a contar da decisão judicial para o pagamento do remanescente da taxa de justiça, pode, posteriormente a esse prazo, ser exigido esse pagamento; se o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser feita depois da elaboração da conta de custas e se é inconstitucional a exigência de um remanescente da taxa de justiça no valor de €45860,0 6) Estamos perante questões controversas, de utilidade prática, pois trata-se de definir situações referentes a custas judiciais; 7) Há, assim, razões para a admissão do presente recurso e a subsequente apreciação do mesmo deve ser aceite, por estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no art 150 do CPTA; 8) Relativamente aos fundamentos materiais do presente recurso, temos que nos termos do n 9 do art 14 do RCP, o recorrente teria de ser notificado no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão para o pagamento do remanescente da taxa de justiça.