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139, n 6, do NCPC.» Inconformados, os autores apelaram do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as seguintes conclusões: « No entender dos recorrentes, violou o tribunal a quo a norma jurídica contida no artigo 13, n. 5, alínea, do P., interpretado no sentido de que, aquando da apresentação de réplica no  dia útil subsequente ao termo do prazo, fica a validade da mesma dependente do pagamento de imediato de uma multa fixada em 25% da taxa de justiça correspondente ao processo, por violação do princípio da igualdade das partes, ínsito no artigo  do P., expressão processual do direito fundamental a um processo equitativo, assente no artigo 2, n. 4, da R.P.