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Bem subsume o caso ao referir "no caso concreto, a alteração do artigo quinto n. 3 do pacto social, votada na Assembleia Geral realizada em 002020, passando a ter o seguinte teor: "3 – Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura de um gerente.”, apenas teve o voto favorável do sócio , que tem uma quota de valor nominal de 7250,00 euros, isto é, cuja participação social é de 51,5% do capital social, e teve o voto contra da sócia BB, que tem uma quota de valor nominal de 7750,00 euros, ou seja, cuja participação social é de 48,5% factos provados em E e, logo terá de se concluir que tal deliberação é anulável, nos termos previstos no artigo 5, n. 1, alínea, do citado diploma legal, por violar norma imperativa e que não pode ser derrogada pela vontade ainda que unanime dos sócios, já que, tal alteração social não foi votada por uma maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social.