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No mesmo sentido e pelos mesmos motivos, mais se decide agora impor ao arguido, nos termos do disposto nos artigos 5, n. 1, alínea e 5, n. 3, ambos do Código Penal, as seguintes obrigações e regras de conduta, que considerarmos interessarem ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do condenado: 1)Responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social; 2)Receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; 3)Informar o técnico de reinserção social sobre alterações de residência e número de telemóvel, se o tiver, bem como sobre qualquer deslocação superior a oito dias e sobre a data do previsível regresso; 4)Durante a presente pandemia da doença COVID-19 provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e no quadro quer do actual estado de calamidade, quer em eventuais futuros estados de emergência, situações de calamidade pública ou mera contigência dela decorrentes, cumprir, escrupulosamente, com as medidas restritivas excecionais e temporárias aprovadas em resposta a essa situação epidemiológica e que nesse âmbito sejam legalmente impostas no tocante a uso de máscara, distanciamento social, quarentena, isolamento profilático, recolher obrigatório, confinamento obrigatório e limitação à circulação de pessoas períodos de tempo e áreas geográficas); )-confirmar no mais a decisão recorrida.