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Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida, nesta parte, determinando-se, em consequência, a anulação dos atos tributários sub judice nos termos peticionados» Sendo o valor da ação superior a € 27000,00, e verificando-se os pressupostos estabelecidos no n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, requer-se que seja a Recorrente dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça.»   A Fazenda Pública, devidamente notificada para o efeito, não contra-alegou.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal, notificado para o efeito, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso interposto.Com vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.- Fundamentação.