Legal Document Excerpt:

Inconformada com esta sentença, dela veio a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando a respectiva alegação, na qual formula as seguintes conclusões:  " O regulamento do isolamento foi sempre um instrumento autónomo regulador de aplicabilidade genérica, com reflexos diretos na relação contratual individual estabelecida com os trabalhadores das empresas   Originariamente instituído pelo despacho do conselho de gerência DP 56/80/CG de 29/12/80 foi, posteriormente, inserido no denominado Estatuto Unificado de Pessoal, no seu Título , e consta atualmente do apenso B de um novo Protocolo celebrado em 2014, em paralelo do início da vigência do novo ACT-2014), apenso B esse que veio suceder ao denominado regulamento do isolamento discutido nos autos.