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258-25 8- «Haverá uma penalização de 50,00 euros cinquenta diárias por atrasos de fim de obra 22 de Dezembro de a ser paga pela MN à RMP» Cláusula  da Acta que constitui o documento n. 15 da petição inicial, datado de 24 de Outubro de»;  - «Após essa data 24 de Outubro de 2017 e por cada dia de atraso na conclusão da empreitada, a sociedade "MN Lda” fica responsável pelo pagamento à RMP”, de uma compensação no montante de 100,00€ cem diários» Cláusula  da Acta que constitui o documento n. 22 da petição inicial, datado de 27 de Março de.» 9 Cfr.