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Foram apresentadas as seguintes conclusões com as contra-alegações de recurso: ) Constituindo a instalação uma obra de escassa relevância urbanística nos termos previstos nas normas constantes na alínea do art 2, nas alíneas, e do art 6-A do RJUE, e na alínea do art 5 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa, está isento de controle prévio, nos termos previstos na alínea do art 6 do RJUE; ) Donde, o acto praticado pela Arguida, aqui Recorrida, não se encontra abrangido pela alínea do n 4 do art 4 do RJUE, e. não se encontra sujeito a procedimento de comunicação prévia em virtude do acto se enquadrar nos casos abrangidos por isenção de controle prévio; ) Donde, não se enquadra no escopo legal da disposição sancionatória em apreço – alínea, n 1, art 98 do RJUE  O processo foi a Visto junto do Digníssimo Procuradora-Geral Adjunto, nos termos e conforme previsto no art.