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A norma mencionada permitiu na prática, de forma materialmente ilegítima ilegal e ilícita) e profundamente censurável – atento o facto de Portugal ser, precisamente, o país mais centralizado da União, um dos mais pobres do espaço económico europeu e, seguramente, o que apresenta maior assimetrias em matéria de desenvolvimento regional –, nomeadamente no âmbito do POPH, a realização de despesas na Região NUTS de Lisboa através de dotações financeiras que, à luz dos princípios e das regras jurídico-comunitárias, deveriam ser alocadas exclusivamente para a concretização do Objetivo da Convergência e especificamente aplicadas em benefício do desenvolvimento económico e das regiões NUTS abrangidas pelo âmbito territorial de incidência desse Objetivo, isto é, nas Regiões NUTS portuguesas do Norte, Centro, Alentejo e Açores.