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Estando em causa liquidaçõesa de IRS relativas aos anos de 1995 e 1996, à data dos factos encontrava-se em vigor o Código de Processo Tributário, pelo que é à luz das suas disposições que será apreciado e decidido o Presente recurso, uma vez que em face do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n 398/98 de 17 de Dezembro, a Lei Geral Tributária entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999 e o Código do Procedimento e Processo Tributário, em face do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei 433/99 de 26 de Outubro, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, portanto, após, a data em que se encontravam concluídos o relatório da inspeção e a decisão do Presidente da Comissão Distrital de Revisão.