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Em forma de síntese, pode dizer-se que a comunicação feita pelo Tribunal ao arguido, da alteração não substancial dos factos, não observou o legalmente exigido quanto à sua fundamentação, que no caso se traduz na explicitação ou concretização dos factos e meios de prova indiciários, única forma e meio de salvaguardar ao arguido os direitos consignados no Art 61, n 1, alínea e 358, n 1, ambos do CPP e 32, ns 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, violador, pois, dos direitos de defesa e do princípio do contraditório.» Dispõe, a propósito, o art 374, 2, CPP, que a fundamentação do acórdão «consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal», sob pena de nulidade de tal peça art 379, 1,).