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Como vimos, a Recorrente questiona a bondade de tal decisão, defendendo que a acção declarativa de reconhecimento de que versa o artigo 1 tem a natureza constitutiva e não de simples apreciação e só com o trânsito em julgado da sentença de reconhecimento de propriedade privada sobre determinado imóvel pertencente ao DPH, conforme actualmente definido, é criada a estabilidade, segurança e certeza na ordem jurídica, sendo então nesta alcançado o efeito de mudança de perspectiva na realidade dos autores das referidas acções, dali para a frente, isto é, sem eficácia retroactiva, de modo que, até ao momento do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a propriedade privada de determinado imóvel e por conseguinte, subtraiu-o ao domínio público), foi sendo verificado o facto que origina a relação jurídica tributária facto tributário), ou seja, são devidas as TRH relativas ao uso do DPH até ao trânsito em julgado da sentença de reconhecimento de propriedade privada.