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Desembargador Relator cfr.fls.138 do processo físico), a entender que sim, dado que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal, a qual tem apoio na doutrina, não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar cfr.art.641, n.5, do P.Civil; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 7/05/2003, rec.1149/02; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 16/03/2005, rec.366/04; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 29/01/2020, rec.1023/13BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 30/09/2020, rec.1751/07BEPRT; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.482 e seg.