Legal Document Excerpt:

Posto isto, a partir daqui, logo se antevê, pois, que tendo as Autoras efetuado o seu pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho entre os dias 10 e 14 de Setembro de 2012 e tendo as mesmas sido abrangidas pelo plano de insolvência homologado em 22 de Outubro de 2012, o Fundo de Garantia Salarial tinha efetivamente, tal como ulteriormente requerido pelas Autoras Ponto dos factos provados, a obrigação de proceder à sua reapreciação oficiosa, nos termos da alínea do n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/04 na certeza, porém, de que se não encontra alegado e evidenciado que tenha existido um processo especial de revitalização, e daí, por isso, a inaplicabilidade da sua alínea.