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da Lei n. 29/99, de 12 de maio, sob a condição resolutiva de não praticar infração dolosa nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor da lei à data aplicável de 101999), declarada extinta em 002003 uma vez que foi considerada cumprida a condição resolutiva da aplicação da pena de prisão;  - Por acórdão datado de 201999, transitada em julgado em data não concretamente apurada, do Tribunal de Círculo de Beja, proferida no âmbito do Processo Comum Coletivo n. --/99, o arguido foi condenado pela prática, em concurso efetivo, por factos de 211992, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, de um crime de furto qualificado, na forma consumada, e de um crime de dano pena única em cúmulo jurídico de 3 anos de prisão, declarada extinta pelo cumprimento em 012002;  - Por sentença datada de 012005, transitada em julgado em data não concretamente apurada, da Secção Única do Tribunal Judicial da Comarca de Ourique, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. --/07GAORQ, o arguido foi condenado pela prática, por factos de 102003, de um crime de furto de uso de veículo na pena de 13 meses de prisão;  - Por sentença datada de 212005, transitada em julgado em 002006, do  Juízo Criminal de Lisboa, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. ----/04PULSB –  Secção, o arguido foi condenado pela prática, por factos de 102005, de um crime de roubo na pena de 2 anos de prisão, extinta pelo cumprimento em 012007;  - Por acórdão datado de 002006, transitada em julgado em data 202006, da Secção Única do Tribunal Judicial da Comarca de Ourique, proferida no âmbito do Processo Comum Coletivo n. --/02GAORQ, o arguido foi condenado pela prática, em concurso efetivo, por factos de 102002, de dois crimes de resistência e coação sobre funcionário, três crimes de ofensa à integridade física qualificada, nove crimes de injúria agravada, dez crimes de ameaça, um crime de furto simples e um crime de introdução de lugar vedado ao público, na pena única em cúmulo jurídico de 6 anos de prisão;  - Por acórdão cumulatório datado de 112008, transitado em julgado em 112008, da Secção Única do Tribunal Judicial da Comarca de Ourique, proferida no âmbito do Processo Comum Coletivo n. ---/02GAORQ, o arguido foi condenado na pena única de 8 anos e 10 meses, em cúmulo jurídico das penas de prisão aplicadas neste processo e no Processo Comum Singular n. --/04PULSB, extinta pelo cumprimento em 002014;  - Por sentença datada de 002015, transitada em julgado em 302015, do Juízo de Competência Genérica de Almodôvar, proferida no âmbito do Processo Sumaríssimo n. ---/19GAORQ, o arguido foi condenado pela prática, por factos de 312014, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses, extintas pelo cumprimento, respetivamente, em 002016 e 202015;  - Por sentença datada de 102016, transitada em julgado em 102017, do Juízo de Competência Genérica de Silves - Juiz 1, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. --/18GESLV, o arguido foi condenado pela prática, por factos de 002015, de um crime de furto simples na pena de 6 meses de prisão.