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Está em causa a eventual inconstitucionalidade material do artigo 1817 n1 do , na redação dada pela Lei 49/2009, porque limitador do exercício do direito de ação de investigação de paternidade por força do artigo 187 O Acórdão do Tribunal Constitucional n 401/2011 datado de 22/09/2011 decidiu: " Não julgar inconstitucional a norma do artigo 181, n. 1, do Código Civil, na redação da Lei n. 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 187, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante”.