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15 da Lei n 54/2005, de 15-11 contemplava a possibilidade de reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, sendo que a Impugnante, precisamente ao abrigo deste preceito legal, intentou junto do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro uma acção comum contra o Estado Português, que correu termos sob o n 417/13T2AVR e por sentença de 06-04-2018, já transitada em julgado, o tribunal considerou a autora, ora impugnante proprietária do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Vagos sob o n ...... e inscrito na correspondente matriz sob o artigo ...... e que o referido prédio não integra o domínio público hídrico, de modo que, uma vez que o auto de liquidação em crise tem como pressuposto a ocupação do domínio público hídrico estadual da Ria de Aveiro, nos termos da alínea do artigo 4 do Decreto-Lei n. 97/2008, de 11-06, a liquidação impugnada está ferida de erro sobre os pressupostos de facto.