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Da apreciação do recurso interposto pelos arguidos O recurso foi interposto da sentença que condenou: - O recorrente na pena única de 220 dias de multa, à taxa diária de 15 €, no total de 300 €, pela prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punível pelo artigo 2, n. 1, alínea do Regime Jurídico das Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública, aprovado pelo n. 28/84, de 20/1; - O recorrente ...) na coima de 000 € pela prática de uma contraordenação de concorrência desleal, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 31, n. 1, alínea e 33 do Código da Propriedade Industrial; - A arguida "...)” na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 6 €, no total de 360 €, pela prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punível pelo artigo 2, n. 1, alínea do Regime Jurídico das Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública, aprovado pelo n. 28/84, de 20/ -  A arguida "...)” em coima de 500 € pela prática de uma contraordenação de concorrência desleal, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 31, n. 1, alínea e 33 do Código da Propriedade Industrial.