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No corpo da alegação, onde procuramos os argumentos que permitam compreender o alcance desta conclusão, lê-se a este propósito: «não colhe a ideia que todos os vícios tem de ser expressamente alegados em sede da PI, já que o tribunal tem o poder de conhecer todos os vícios, para além dos alegados, tal como melhor se decidiu - entre tantos outros no acórdão JSTA00067915 tirado no processo 01109/12 - "- O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença, já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar correctamente, sem formalismo exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica art.