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Processo n. 300/23T8MTS.PS1 Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, Relatório AA, reformado, residente na Rua..., ..., ..., intentou ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Banco BPI, SA, com sede na Rua Tenente Valadim, n. 284, Porto, pedindo que deve ser julgada provada e procedente e condenar-se a Ré: a) a reconhecer ao Autor o direito a receber a pensão completa do CNP, deduzido do valor correspondente à percentagem de 28,57% correspondente aos 5 anos, 8 meses e 20 dias de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) a pagar ao Autor o valor de 993,71€, acrescido de juros de mora à taxa legal, no montante de 116,95€, num valor global em dívida 110,66€, ambos os valores acrescidos de juros de mora vincendos até à data do trânsito em julgado da presente lide; ) a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão do CNP a entregar ao Banco, respeitante aos descontos efetuados pelo Autor para a Segurança Social, enquanto trabalhador bancário; ) a pagar ao autor os valores que retiver da pensão do CNP desde a data da propositura da ação até ao trânsito em julgado da mesma, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, conquanto tais valores retidos não respeitem a regra pro-rata temporis.