Legal Document Excerpt:

:  - Freitas do Amaral e Aroso de Almeida, in "Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo”, p. 32;  - Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, "Código de Processo Nos Tribunais  Administrativos e Fiscais”, p. 59;  - Sérvulo Correia, in "Direito do Contencioso Administrativo”, p. 714;  - Acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 200126 conflito 18/06); de 200026 conflito n. 13/07); de 102010 conflito 30/09); de 102010 conflito n. 13/09) e de 202010 conflito n.