Legal Document Excerpt:

A decisão recorrida Ficou a constar da decisão recorrida transcrição parcial: 1 - FACTOS PROVADOS  a) No dia 26 de Setembro de 2012, pelas 14h30m, os vigilantes da natureza em serviço na AGÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO CENTRO,  B... e  .., deslocaram-se às instalações suinícolas sitas no lugar de  ...) , freguesia de  ...) , concelho da Figueira da Foz,  b) Suinicultura que se acha titulada pela arguida  A..., S.A.;  ) Os vigilantes mencionados na alínea dos factos provados visavam efetuar uma Ação de fiscalização ordenada por determinação superior ao sistema depurador de efluentes da pecuária por forma a aferir se a exploração havia dado cumprimento às correções que lhe haviam sido ordenadas no âmbito do ofício n. 323/2012, de 18 de Janeiro de 2012, com vista à revalidação do Alvará de Licença n. 1108/2010 para descarga de efluentes e que havia caducado em 31 de Dezembro de 2011,  ) Os vigilantes  B... e  .., por ocasião da chegada ao local e na decorrência de pedido acesso às correspondentes instalações, foram informados pelos funcionários da arguida ali presentes que não poderiam entrar nas instalações sem autorização de pessoa responsável da  A...,  e) Tendo tais trabalhadores, nessa sequência, facultado aos vigilantes  B... e  .. o contacto do responsável pela exploração;  f) Concretizado contacto telefónico para o legal representante da arguida  A...,  E... com vista a informar a sua qualidade e da realização da ação inspetiva, os vigilantes  B... e  .. foram informados que não poderiam ingressar na exploração;  g) Os funcionários mencionados na alínea dos factos provados eram de nacionalidade romena, não ostentando conhecimentos técnicos quanto ao funcionamento da exploração,  h) Tendo recebido dos legais representantes da arguida  A..., ademais, instruções para não deixar entrar terceiros nas instalações sem aqueles ou a pessoa responsável se encontrarem presentes;  )  E..., na qualidade de legal representante da arguida  A..., agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que se acha legalmente obrigada a facultar o acesso nas suas instalações às entidades com competência de inspeção e sindicância da atividade por si exercida,  j) E, não obstante tal conhecimento, obstou ao ingresso dos vigilantes  B... e  .. nas instalações suinícolas sitas no lugar de  ...) , freguesia de  ...) , concelho da Figueira da Foz;  k) A arguida  A... tem averbadas, junto dos serviços da AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, as seguintes condenações em sede contraordenacional:  ) No âmbito do processo n. CO/000583/03, por decisão proferida em 03/12/2003, pela prática, no dia 08/05/2003, de uma contraordenação prevista e punível pelos artigos 19, 35 e 86, n.s 1, alínea e 2, alínea, do Decreto-Lei n. 46/94, de 22-02, na coima de €000,00, já liquidada. )