Legal Document Excerpt:

Conclui-se que a interpretação normativa atribuída pelo Supremo Tribunal de Justiça ao artigo 7, n. 1, do Código Penal, nos termos da qual se considera como momento decisivo para a aplicabilidade da figura do cúmulo jurídico e da consequente unificação de o trânsito em julgado da decisão condenatória, não ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da tipicidade, da culpa e da inexistência de penas de duração perpétua ou indefinida, consagrados nos artigos 1, 2, 20, 29, n 1, e 30 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem».