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Inexiste pois a apontada contradição e muito menos que a mesma se configura como insanável, nos termos exigidos pelo precito processual penal.-   Questão:  Diz esta respeito a deficiente aplicação do direito aos factos, pretendendo o recorrente que o arguido cometeu o imputado crime de desobediência agravada, pelo qual deve ser condenado, tendo por referência as normas jurídicas supra mencionadas pelo recorrente - que permitiriam a imputação do crime de desobediência, previsto na alínea do n. 1 do artigo 34, do CP - e que não terão sido aplicadas pelo julgador, sem prejuízo de se considerar que a cominação feita no dia 202020, de que seria cometido tal crime se o arguido não permanecessem no domicílio, mantinha a sua validade no dia 3/04/2020, dispensando-se nova cominação, contrariamente ao que foi entendido pelo tribunal recorrido.