Legal Document Excerpt:

E mais se adianta na decisão arbitral fundamento, que:  "Daí não decorre, necessariamente, que para aplicar aquele tipo de tributação a AT tenha, forçosamente, de demonstrar a sua ocorrência num determinado dia – o que de resto poderá ser extremamente difícil, atenta a necessária ausência de documentação – mas não poderá prescindir da demonstração, para lá de qualquer dúvida razoável, da sua ocorrência, no montante considerado, dentro de um período temporal definido, que se situe dentro do exercício económico a que se reporta a liquidação operada.”  Ou seja, se por um lado, o Tribunal reconhece a extrema dificuldade de demonstrar a ocorrência das "despesas não documentadas” num determinado momento, pela total e absoluta ausência de suporte documental, por outro, entende que recai sobre a AT o ónus de provar o montante de tais despesas realizadas no período temporal em causa, que mais não era do que uma tarefa impossível.