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- DA APLICAÇÃO DO DIREITO 1 - DA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA Ora, a verdade é que, pese embora a decisão recorrida faça uma correta integração jurídica ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro doravante e dê por verificados todos os requisitos da responsabilidade , isto é, da verificação de um facto, ilícito, culposo; de um dano e de nexo causal entre o dano e o facto ilícito, a final, absolveu os Réus do pedido de indemnização formulado pelo Autor, ora recorrente, quando, pela leitura da sentença recorrida tudo levava a crer que a ação seria procedente, por provada, e arbitrada a indemnização ao recorrente.