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E também tem de improceder a alegação do Recorrente assente na defesa da tese de que, ainda que se entendesse que pretendia a prática de um acto legalmente devido, esse acto sempre seria a autorização para a acumulação de remunerações por força da sua nomeação como Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional, e não a autorização para acumulação de remunerações por força da sua nomeação como Assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional, requerida a 002017 e indeferida através do acto administrativo de suspensão do contrato de trabalho que lhe foi notificado a 302017, por entender não ser aquele acto confirmativo deste último, pelo que a contagem do prazo de reacção judicial tem necessariamente que partir da suspensão contratual que lhe foi notificada a 00201   Ao contrário do que defende o Recorrente para sustentar a sua tese, não se está perante duas situações distintas, quanto aos factos e quanto ao direito.