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Sob a epígrafe Contrato de mediação imobiliária, dispõe o artigo 1 da Lei n. 15/2013, de 08-02, na redação em vigor à data da celebração do contrato em apreciação anterior à alteração operada pelo n. 102/2017, de 23-08), o seguinte: 1 - O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito; 2 - Do contrato constam, obrigatoriamente, os seguintes elementos: As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável; 5 - O incumprimento do disposto nos n.s 1, 2 e 4 do presente artigo determina a nulidade do contrato, não podendo esta, contudo, ser invocada pela empresa de mediação;.