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Foi proferido despacho de indeferimento liminar com fundamento na incompetência material dos Tribunais Judiciais, por se ter entendido que "deveria ser no âmbito do processo de execução fiscal que a questão teria de ser colocada e solucionada, através da dedução de oposição à execução ou de embargos de terceiro, estando vedado aos tribunais judiciais ou comuns o conhecimento da mesma, para além de que a presente acção apresenta-se-nos como uma clara forma de contornar e defraudar as supra citadas normas processuais.”Deste despacho foi interposto recurso para este Tribunal da Relação, que, concluindo pela competência do Tribunal, o revogou.O réu Baldios de, que fora citado para os efeitos do disposto no artigo 64, n.7, do P.na pessoa do Ministério Público, apresentou contestação pugnando pela procedência da acção.Em 212016 foi proferido despacho, intitulado "pré saneador”, em que se considerou ocorrer preterição do litisconsórcio necessário passivo, por não ter a autora demandado também a Administração Tributária/ Estado, convidando-se a autora a, no prazo de dez dias, vir aos autos, querendo, providenciar pelo suprimento da excepção de ilegitimidade, chamando à lide a Administração Tributária/o Estado como associada/o do réu.