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Civil estatui-se que «todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade...facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados.»2 Contudo, face ao que se dispõe na alínea do n 3 deste mesmo preceito a recusa em cooperar é legítima se a obediência importar violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do que se acha preceituado no seu n  Isto é, deduzida escusa com fundamento nesta alínea, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.