Legal Document Excerpt:

No exercício das competências que vimos de elencar, delegadas no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, considerou este ser de indeferir a qualificação do aqui Autor como Deficiente das Forças Armadas, por não reunir os requisitos exigidos para o efeito pelo n. 2 do artigo  no que concerne à doença do foro psíquico – por entender não existir nexo de causalidade entre esta e o serviço de campanha ou com circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha – e pela alínea, do n. 1, do artigo , no que concerne ao ferimento na perna esquerda, por este não acarretar uma incapacidade de grau igual ou superior a 30%.