Legal Document Excerpt:

s) a Cartoil Portugal é proprietária da Unidade Industrial referida no Considerando;  t) a Cartoil Portugal é titular de todas as licenças e autorizações necessárias ao funcionamento e à exploração da Unidade Industrial, não se verificando qualquer facto que, neste momento, possa impedir, por qualquer causa que seja, a renovação das mesmas licenças e autorizações caso tal renovação viesse a ser requerida às entidades competentes;  u) todos os activos imobiliários, prédios e equipamento explorados/usados pela Cartoil Portugal são da sua propriedade e estão em condições de serem usados para as funções que lhe são determinadas, respeitando todos os requisitos nomeadamente ambientais e de segurança) exigidos por regulamentação Portuguesa e Europeia;  x) as declarações e garantias que antecedem correspondem a uma descrição exaustiva de todos os elementos potencialmente relevantes relativos às Acções e à Cartoil Portugal para a celebração e execução deste Contrato.