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, Coimbra Editora, 2009, p. 59 Na jurisprudência, tal entendimento mereceu acolhimento, entre outros pese embora referindo-se, maioritariamente - mas não só - à questão da privação do uso do veículo), os Acórdãos do STJ de 05/07/2007, Santos Bernardino; de 28/05/2009, Oliveira Rocha; de 12/01/2010, Paulo Sá; de 28/09/11, Oliveira Mendes; de 09/07/2015, Fernanda Isabel Pereira; de 05/07/2018, Abrantes Geraldes; do TRP de 13/10/2009, Henrique Antunes; do TRL de 06/12/2012, Maria de Deus Correia; do TRC de 10/09/2013, Maria José Guerra; do TRG de 06/11/2012, António Figueiredo de Almeida; e, do TRE de 11/07/2013, Mata Ribeiro - todos acessíveis em www.dgsi.pt.