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2 Na verdade, sabendo-se que a função positiva do instituto do caso julgado é desempenhada pela autoridade do caso julgado, visando evitar que o Tribunal seja confrontado com a necessidade de reproduzir ou de contradizer uma anterior decisão que apreciou determinada questão ou resolveu determinado litígio, e que para invocar a autoridade de caso julgado é fundamental apreciar se a questão se encontra ou não coberta por alguma decisão anterior, de tal modo que se torne desnecessário ou inconveniente uma pronúncia posterior, poder-se-á dizer que as assinaladas diferenças quanto à causa de pedir numa e noutra das ações, em virtude do supra alegado quanto à causa de pedir e pedido nestes autos melhor supra discriminados, afastam, necessariamente, a figura da autoridade do caso julgado, que só ocorre na medida/limite do que foi apreciado e decidido, não obstando a que em novo processo seja decidido aquilo que não foi alegado nem apreciado no caso julgado anterior.