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Alegou, por fim, que o último dia do prazo terminou em 30-12-2018, que foi um domingo, pelo que, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, esse termo transferiu-se para o  dia útil seguinte, o qual foi o dia 02-01-2018, visto que no dia 31-01-2018 foi concedida tolerância de ponto Despacho n. 11976/2018 do Senhor Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República,  série – N. 240, de 13 de dezembro de 2018 e artigo 13, n. 3, do Código de Processo, e o dia 01-01-2019 foi feriado nacional, e, sendo assim, o terceiro dia útil seguinte ocorreu em 07-01-2019, nos termos do art.