Legal Document Excerpt:

Antes pelo contrário: declarando que nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, o preceito admite que o Estado-administração, possa "fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico”;  3 Trata-se de uma faculdade e não de uma imposição clarificada pelo uso da expressão "podendo”) e que será solucionada, a nível do Governo, caso a caso, em razão na natureza dos processos e das particularidades da defesa do interesse público, tal como esta é perspetivada pelos órgãos que o compõem; 3 A intervenção do Ministério Público não é, de modo algum, arredada como o demonstra a fórmula "sem prejuízo da possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público”;  3 Ora, em boa verdade, esse caráter pontualmente subsidiário da intervenção do Ministério Público é expressamente admitido pelo Parecer n. 8/82 da Comissão Constitucional, que o admite na medida em que considera que o atual artigo 21 da Constituição "não imporá  que a representação do Estado por outras entidades tenha que ser, sempre, uma representação concorrencial ou subsidiária da do Ministério Público”;  4 Por outras palavras: sempre que o Governo não incumba outrem do seu patrocínio judiciário, aplica-se a regra de que é representado pelo Ministério Público;  4 Em quarto lugar, no que diz respeito às alterações introduzidas pelo novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n. 68/2019, de 27 de agosto, deve assinalar-se, em boa verdade, que as mesmas têm um alcance bastante menor do que é alegado no recurso;  4 Em boa verdade, a criação do referido departamento de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos como um dos departamentos centrais da Procuradoria-Geral da República determina a necessidade de inclusão de normas de competência interna;  4 Esta parte do Estatuto do Ministério Público consubstancia, portanto, e essencialmente, um diploma de organização interna do próprio Ministério Público – no fundo, como acontece com os demais órgãos e serviços com autonomia, trata-se de uma verdadeira lei orgânica do Ministério Público;  4 Por conseguinte, o n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em nada ofende o disposto no n. 1 do artigo 21 da Constituição;  4 Em todo o caso, no presente processo o Estado Português é representado pelo Ministério Público, motivo pelo qual a parte do artigo 1, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos "que dispõe que o Estado não tem de ser representado pelo Ministério Público nos processos que corram nos tribunais administrativos” não foi efetivamente aplicada no caso concreto;  4 Desta forma, não competindo aos tribunais controlar, de forma incidental, interpretações meramente hipotéticas de normas jurídicas em sentidos que não sejam efetivamente aplicados em concreto ao abrigo do artigo 20 da Constituição, a mesma é irrelevante para o presente caso;  4 A outro tempo, o artigo 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – ao determinar que o Centro de Competências Jurídicas do Estado seja citado quando seja demandado o Estado ou vários ministérios na mesma ação – é plenamente conforme com a Constituição;  4 Sendo que apenas a norma constante do último segmento do preceito deve, por natureza, ser considerada inaplicável ao Ministério Público – ainda que essa norma seja irrelevante no presente processo, porque não foi aplicada e consiste, assim, numa interpretação meramente hipotética, irrelevante para efeitos de fiscalização incidental da constitucionalidade ao abrigo do artigo 20 da Constituição;  4 De outra parte, o Ministério Público considera inconstitucional, por violação do n. 1 do artigo 21 da Constituição, o segmento normativo do n. 4 do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação dada pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, que determina que quando "seja demandado o Estado, ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a citação é dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes”;  5 Procurando precisar o sentido da norma sindicada, cumpre tecer as considerações que se seguem;  5 Em primeiro lugar, o segmento do preceito que se encontra em análise não atribui diretamente poderes funcionais ao Centro de Competências Jurídicas do Estado para assegurar a representação do Estado, como alega o Ministério Público, mas antes para operar como órgão responsável pela receção e encaminhamento de citações judiciais sempre que seja demandado o Estado ou mais de um ministério;  5 O que o preceito determina, no que respeita à receção de citações e canal de remessa de processos, é apenas a necessidade de os tribunais, em sede de contencioso administrativo e nos dois casos que nele se encontram previstos, dirigirem a citação, unicamente, ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que as encaminhará aos órgãos e entidades competentes para assumirem essa representação;  5 O referido Centro funcionará, apenas, como uma espécie de estrutura estadual de receção e encaminhamento de processos, em representação do Estado, função processual de natureza instrumental que lhe pode ser pacificamente atribuída por lei, como é o caso do n.  do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;  5 Trata-se de uma escolha compreensível na medida em que, encontrando-se muito frequentemente nas referidas demandas envolvidos ministérios, resulta ser essencial que seja o Governo a ter uma perceção de conjunto da ratio dessas demandas e a definir uma estratégia processual para certas categorias de ações que de algum modo o envolvem;  5 De resto, constituindo a representação do Estado pelo Ministério Público um caso de representação legal, bem se compreende que assim seja;  5 Em segundo lugar, conclui-se no sentido de que o facto de o Centro de Competências Jurídicas do Estado constituir o destinatário das citações relativas a processos do contencioso administrativo em que o mesmo Estado seja demandado em nada afetará a competência constitucional genérica do Ministério Público de representação do Estado em juízo;  5 Isto porque o regime procedimental de citação e encaminhamento processual deve ser, naturalmente, distinguido do poder funcional de representação do Estado, constante do n. 1 do artigo 1;  5.E não se vê, porém, de que forma a mera circunstância de a citação ser dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado de acordo com a alteração introduzida pela Lei n 118/2019, de 17 de setembro, possa afetar/esvaziar a possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público, muito menos ainda, viole o estatuído nos artigos 51 do ETAF, nos artigos 4, n1 e 9, n1 do EMP e ainda nos artigos 187, 188 do CPC, sendo certo neste caso estamos perante atos normativos aprovados pela Assembleia da República que revestem igual valor hierárquico formal, sendo aquela Lei editada em momento temporal posterior ao início da vigência destes atos legislativos; 5 Em terceiro lugar, o artigo 16, n. 1, alínea, da Constituição reserva a matéria da competência do Ministério Público para lei da Assembleia da República ou decreto-lei autorizado;  6 Ora, não se alcança – nem com a mais caridosa das interpretações – a que propósito consta o referido artigo fundamento da inconstitucionalidade do recurso em causa;  6 É que as alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos em que se incluem as duas normas desaplicadas foram aprovadas por lei parlamentar – pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, como se referiu –, e não por qualquer outro tipo de ato jurídico-público;  6 Em quarto lugar, e em conclusão do que se disse antes, de facto, "nunca seria de aplicar ao caso em análise o disposto nos artigos 18, alínea, e 18, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, pois, como resulta do processado, in casu, não se verifica qualquer omissão do ato de citação”;  6 Pelo que se pode asseverar que a norma sindicada que consta do n. 4 do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não viola as competências do Ministério Público na representação do Estado em juízo, não havendo, assim, qualquer inconstitucionalidade por suposta violação do artigo 21 da Constituição;  6 Ainda assim, deve proceder-se a uma interpretação em conformidade com a Constituição do referido preceito, nos termos da qual a "coordenação” da "intervenção em juízo” aí referida apenas se aplica, como é natural, aos serviços jurídicos dos diversos ministérios, com os quais o Centro se encontra articulado, nomeadamente através da Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública;  6 Em qualquer caso, no que a este segmento do artigo 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos concerne, a questão não é suscetível de ser aplicada no caso concreto – na medida em que o Centro de Competências Jurídicas do Estado não coordenou, de forma alguma, a atividade do Ministério Público, nem o Ministério Público alega que isso tenha ocorrido;  6 Desta forma, não competindo aos tribunais controlar, de forma incidental, interpretações meramente hipotéticas de normas jurídicas em sentidos que não sejam efetivamente aplicados em concreto ao abrigo do artigo 20 da Constituição, a mesma é, também aqui, irrelevante para o presente caso;  6 Por último, e atenta a ampla jurisprudência administrativista já prolatada e firmada sobre as questões substantivas suscitadas, constituem raríssimas exceções os casos em que tem havido desaplicação dos artigos 1, n. 1, e 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.