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São os seguintes os factos constantes do processo que relevam para a apreciação da questão:  - O Recorrido considera-se notificado do recurso oferecido pela Recorrente em 25 de fevereiro de 202  - AS contra alegações e recurso subordinado foram juntos a 16/5/202 - A sentença recorrida foi proferida a 102021 e notificada às partes em 102021 - A Autora interpôs o recurso de apelação a 202021, considerando-se o Réu notificado em 20202  Devido à situação de emergência de saúde pública e à classificação do vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020 pela Organização Mundial de Saúde e à situação de calamidade pública, e nos sucessivos estados de emergência, foram introduzidas no ordenamento jurídico diversas alterações legislativas de excepção e com carácter temporário.