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12 a 18 do Decreto Regulamentar n 26/93 de 208 que aprovou o PROTALI e que, para efeitos de ocupação, uso e transforma��ão do solo, classificam determinadas áreas como áreas de interesse nacional ou internacional para a conservação da natureza, áreas de interesse regional ou local para a conservação da natureza e outras áreas indispensáveis à estabilidade ecológica e à utilização sustentável dos recursos naturais, tendo por efeito a ablação das faculdades edificatóriasconsolidadas inerentes à aprovação de localização do empreendimento turístico da Herdade ....... mediante aprovação camarária do EPU de 101991 ratificada em 011991, num claro exemplo de materialização do instituto da expropriação do plano, concretizados pelo despacho de 101994 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, proferido ao abrigo do Decreto-Lei 351/93, 004, com os efeitos indemnizatórios decorrentes do art 62 n 2 CRP, nos termos expostos.