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Termos em que deverá o presente recurso merecer provimento, revogando-se o aresto recorrido, cumprindo-se desta forma a lei e fazendo-se  JUSTIÇA   A Entidade Demandada juntou contra-alegações, concluindo:  Entendendo que o legislador no artigo  do Decreto-Lei n. 4/2015, de 001, que aprovou o atual CPA, estabeleceu expressamente que:  "1 - As impugnações administrativas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei só são necessárias quando previstas em lei que utilize uma das seguintes expressões: A impugnação administrativa em causa é «necessária»; Do ato em causa «existe sempre» reclamação ou recurso; A utilização de impugnação administrativa «suspende» ou «tem efeito suspensivo» dos efeitos do ato impugnado.”  Que na redação dada ao artigo 7 do SIADAP, que prevê a reclamação no procedimento de avaliação da administração pública, não se diz que a impugnação administrativa é "necessária”, nem que do ato de homologação existe sempre reclamação, nem que a utilização da reclamação "suspende” ou "tem efeito suspensivo” do ato de homologação da avaliação;  A reclamação em causa, pelo menos desde a entrada em vigor do atual CPA a 002015, assume natureza facultativa.