Legal Document Excerpt:

Esta questão não é nova na jurisprudência1 e sobre ela foi proferido o Acórdão n. 363/2002 do tribunal constitucional de 17 de Setembro de 2002, publicado no Diário da República n. 239/2002, Série -A de 16/10/2002, o qual decidiu: "declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo  da Constituição da República, das normas constantes do artigo 1 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, e do artigo  do Decreto-Lei n. 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à segurança social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 75 do Código Civil.”.