Legal Document Excerpt:

O presente procedimento é exclusivamente aberto a Companhias de Seguros autorizadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a exercer em Portugal a atividade de seguros.Artigo  Entidade AdjudicanteCompanhia Carris de Ferro de Lisboa, E., S.A., doravante designada por CARRIS, com sede na Rua  de Maio, n. 103, 1300 – 472 Lisboa, com o telefone n. 213613000 e com o endereço de correio eletrónico: dlp.contratacao@carris.pt.Artigo  Decisão de contratarA decisão de contratar foi autorizada a 09/07/2020 pelo Conselho de Administração da CARRIS e pelo Conselho de Administração da CARRISBUS, por meio da deliberação n. 5132, exarada na RCA n. 1907, e da deliberação n. 5045, exarada na reunião n. 160, respetivamente.Artigo  Fundamento de escolha do procedimentoAdoção de Concurso Público com publicidade de acordo com a alínea do n. 1 do artigo 2 do Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto, cujo valor estimado é superior ao montante previsto na alínea do n. 3 do artigo 47 do mesmo Código.