Legal Document Excerpt:

;  - Na contestação que apresentou a Ré defendeu-se, na parte que ora importa, por excepção, alegando a prescrição do direito do Autor, e para tanto impugnou que o aludida decisão de concessão de apoio judiciário - requerimento APJ 21538/2010, apresentado em 212010 junto dos serviços da Segurança Social competentes, e conferido por despacho de 002011 - utilizado para os presentes autos, intentados em 002017 tenha, efectivamente, sido requerido para o patrocínio e propositura dos presentes autos de condenação, uma vez que daquela decisão da Segurança Social consta como fim a que se destina o apoio concedido: "-Acção Declarativa de Simples Apreciação – Propôr acção”, com evidente finalidade diferente daquela que é objecto nos presentes autos de condenação;   O que aduziu, ainda, sob o pressuposto fáctico e alegação de que o Autor é "grande” litigante, beneficiário recorrente do apoio judiciário – sendo inúmeras as acções que intenta e para as quais requer a concessão do apoio judiciário.