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Logo, aos RR caberá, em cumprimento da referida obrigação tributária, e oportunamente se necessário e ad cautelam após socorrerem-se do expediente da informação vinculativa a que se refere o art 68 da LEI GERAL TRIBUTÁRIA, cumprirem o disposto no art 98, n 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o qual reza que "Nos casos previstos nos artigos 9 a 10 e noutros estabelecidos na lei, a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, as entidades registadoras ou depositárias, consoante o caso, são obrigadas, no ato do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respectivo quantitativo, consoante os casos, a deduzir-lhes as importâncias correspondentes à aplicação das taxas neles previstas por conta do imposto respeitante ao ano em que esses actos ocorrem.”  Ora, só factos que se mostrem indispensáveis para a boa decisão da causa por desencadearam consequências jurídicas na solução do litígio), devem ser objeto de prova e/ou de reapreciação da prova, o que, salvo o devido respeito, não sucede no caso sub júdice.