Legal Document Excerpt:

Precise-se que perante o teor das conclusões 11, 12, 13, 14, 15 e 16 apresentadas pelo apelante nas suas alegações de recurso, este dá a entender pretender impugnar o julgamento da matéria de facto realizado pela 1 instância no sentido de ver aditada à facticidade julgada provada a que indica nas conclusões 13, 14, 15 e 16 das suas alegações de recurso, mas que do objeto da presente apelação não faz parte a impugnação do julgamento da matéria julgada provada e não provada pela 1 Instância, uma vez que o apelante não é expresso, sequer suficientemente implícito, no sentido de pretender efetivamente impugnar o julgamento da matéria de facto, ao ponto da apelada e do Ministério Público terem assumido como facto certo que aquele não impugna o julgamento da matéria de facto.