Legal Document Excerpt:

Com efeito,  Nos termos do disposto no art 400, n 2 do CPP, o recurso do acórdão, no segmento relativo à indemnização "só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada”  A alçada do Tribunal da Relação, em matéria cível, é de 3000 euros – art 44, n 1 da Lei 62/2013, de 26/  A indemnização atribuída à assistente não ultrapassa metade dessa alçada; logo, o acórdão do Tribunal da Relação ... é, nesta parte, irrecorrível.