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Isto, em síntese, com a seguinte fundamentação: contrariamente ao alegado, a Executada foi notificada da decisão do IEFP, que não só determinou a resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros, com a cessação dos pagamentos ainda por efectuar, o vencimento imediato da dívida e a conversão do apoio não reembolsável em reembolsável, como também exigiu a devolução dos montantes já entregues no âmbito do contrato, a efectuar em 60 dias, sob pena de cobrança coerciva em execução fiscal; a dívida exequenda é, pois, exigível, irrelevando para esse efeito a interposição de recurso hierárquico da decisão que ordenou a devolução e o facto de o mesmo ainda não ter sido decidido, uma vez que a execução fiscal só foi instaurada após o termo do prazo para pagamento voluntário.