Legal Document Excerpt:

Assim, para além de ter impugnado a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de  instância, suscitou as seguintes questões, que não foram conhecidas: a relativa à possibilidade legal de o réu Novo Banco ser responsabilizado na presente ação, a incindibilidade da relação contratual entre a Autora, por um lado, e o BES e o NB, por outro, a aplicabilidade das resoluções do Banco de Portugal, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 14-G e 14 - H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a responsabilidade do peticionado, a improcedência do pedido genérico e o efetivo prejuízo sofrido pela Autora.