Legal Document Excerpt:

O Sr. Presidente da mesa pôs este ponto à votação referente ao novo horário de funcionamento do CENTRO COMERCIAL ..., das 9h da manhã até 22h, tendo sido o mesmo aprovado por maioria dos presentes”; Este horário fixado e o encerramento dos portões de acesso ao exterior do edifício e, consequentemente, à fracção autónoma da autora põem em causa o acesso à fracção desde o arruamento e à saída para o arruamento, por parte da autora, dos seus inquilinos e do público em geral que frequenta o espaço da autora, destinado e licenciado para espectáculos desde a constituição e modificação da propriedade horizontal em 1978 e 1979; Estatui o Regulamento Interno do Condomínio, no seu artigo , n. 2, que é parte integrante da citada escritura de modificação da propriedade horizontal, o seguinte: "Os cinemas e fracções autónomas em que não seja exercida uma actividade comercial não estão sujeitos ao horário de funcionamento do Centro Comercial”.