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1, e não tendo sido alegada pelas partes, incorreu em erro de julgamento e não em excesso de pronúncia»; O-No caso dos autos, o Tribunal a quo não invoca o dever de ofício para se pronunciar sobre a duração do prazo de caducidade, antes vindo a apreciar esta questão como se ela tivesse sido suscitada pelas partes no pedido ou na causa de pedir, o que não ocorreu; P-Ainda que se admitisse a pronúncia efetuada pelo Tribunal a quo, nunca poderiam ser aceites os argumentos que fundamentam a suspensão do prazo de caducidade, essencialmente, por não se verificarem os seus pressupostos e por o próprio raciocínio lógico-jurídico do Tribunal a quo se encontrar inquinado; Q-Refere acertadamente o Tribunal a quo que «Considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato artigo 14 n. 1 do Código de Processo Civil, na redação atual, correspondente ao artigo 14 do código»; R-Mais acrescenta a sentença que «Numa palavra, a invocação do justo impedimento exige a demonstração que a não celebração do contrato definitivo de revenda dentro do prazo não é imputável a conduta da impugnante»; S-A apreciação do justo impedimento pelo Tribunal a quo reconduz-se – e bem – à impossibilidade de realizar a revenda, tendo de ser demonstrada uma alteração súbita, imprevisível e radical das condições de mercado em determinadas circunstâncias, que possam dar origem a uma verdadeira impossibilidade objetiva de realizar a venda, não sendo imputável a conduta da parte que goza do benefício fiscal, sendo dado exemplos de situações de cataclismo, guerra ou grave alteração da ordem pública; T-Relativamente ao justo impedimento, sempre se dirá que o Tribunal a quo olvidou o que assentou como factos provados em: «Em 20 de dezembro de 2012, foi elaborado um escrito denominado "cisão-fusão de sociedades”, entre as sociedades "A.., S.A.”, ", S.A.”, "B., S.A.” e ", S.A.”, com o seguinte teor: ") as administrações de todas as sociedades aqui representadas aprovaram, em conjunto, um projecto de cisão-fusão, sem extinção das sociedades intervenientes, a realizar mediante o destaque de parte do património das sociedades, "A.., S.A.”, "., S.A.” e "B, S.A.”, sociedades cindidas, constituído por elementos do seu activo e passivo afectos à actividade imobiliária e que formam uma unidade económica autónoma, devidamente identificados no anexo ao projecto de cisão-fusão, anexo este que faz parte integrante desta escritura, e fusão do referido património destacado na sociedade ".., S.A.”, sociedade incorporante»; U-Resulta evidente que o Tribunal a quo desenvolve um raciocínio lógico-jurídico errado sobre esta questão, uma vez que, por um lado, faz depender a suspensão do prazo de caducidade de um ato que não depende da vontade dos intervenientes, dando exemplos de cataclismos, guerras ou graves alterações da ordem pública, enquanto que, por outro, admite que tenha surgido um justo impedimento por via da transferência de um património através de um ato de vontade das partes, conforme se pode observar no segmento dos factos provados em, quando se diz que «as administrações de todas as sociedades aqui representadas aprovaram, em conjunto, um projecto de cisão-fusão»; -Esse justo impedimento, conforme equacionado pelo Tribunal a quo, teria a duração do tempo necessário para se concretizar o negócio da transferência do património de uma sociedade para outra, o que se verificaria ser um tempo diminuto, traduzindo-se no tempo necessário para carrear para uma escritura pública a operação de cisão-fusão efetuada, pois, após essa formalização e registo, estaria a nova sociedade apta para realizar as vendas necessárias a cumprir o desiderato que fundamenta a isenção pelo período de três anos; W-Mas esta discussão é improfícua, uma vez que a própria sociedade incorporante defende na sua pi que deu cumprimento ao estabelecido na lei ao proceder à transferência do património para uma nova sociedade, equiparando essa operação à revenda, pelo que nem discute o prolongamento artificial da duração do prazo de exercício do direito à revenda dos imóveis, para concretizar o benefício fiscal que lhe foi automaticamente reconhecido pelo prazo de três anos; -Ainda assim, se tomássemos como boa a interpretação efetuada pelo Tribunal a quo, de ter ocorrido uma transferência de património e esse facto não ter conduzido a uma caducidade por frustração do efeito para que foi concedido o benefício fiscal a, bastaria atender à natureza desta transferência de património para concluir que estaríamos perante uma revenda para revenda, o que significa que a transferência de património ocorrida cairia na caducidade prevista no n. 5, in fine, do artigo 1 do Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de imóveis, quando dispõe que «A aquisição a que se refere o artigo  deixará de beneficiar de isenção logo que se verifique que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda»; Y-Verifica-se assim que, salvo o devido respeito e em suma, existiu violação da aplicação da lei por erro de julgamento e excesso de pronúncia pelo Tribunal a quo.A sociedade impugnante e ora recorrida produziu contra-alegações no âmbito da instância de recurso cfr.fls.178 a 189 do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo: -Nas suas conclusões, a Recorrente alega como fundamento do recurso, o vício de violação de lei, por interpretação errónea e excesso de pronúncia do Tribunal a quo; -A Recorrente entende que a operação de cisão-fusão em causa facto provado implica a caducidade automática da isenção de IMT em causa; -Em sentido contrário, o Tribunal a quo entendeu que, no caso em concreto e atentos os factos concretos dados como provados, designadamente, a operação de cisão-fusão facto provado e a isenção fiscal concedia a esses atos ao abrigo do artigo 6 do EBF, essa caducidade não ocorreu; -E muito bem esteve o Tribunal a quo, porquanto a operação em causa, nas circunstâncias concretas referidas factos provados 3 a, não implica a caducidade automática da isenção de IMT em causa, concedida ao abrigo do artigo , n. 1 do CIMT; -Uma vez que a operação de cisão-fusão em causa não se subsume ao disposto no n. 5 do artigo 1 do CIMT, conforme defende a Recorrente; -Por outro lado, a Recorrida entende que a transmissão ocorrida em 2012-12-20 subsume-se ou deverá subsumir-se ao conceito de "revenda” constante do CIMT; -Na realidade, a sociedade que o adquiriu com o compromisso de o revender no prazo de três, revendeu-o ou transmitiu-o a outra pessoa jurídica, que o adquiriu e passou a tê-lo no seu balanço; -Não há dúvida que seria muito inconsistente a Recorrente estar a fundamentar uma situação de isenção apenas na vertente formal da transmissão, quando, logo o artigo , n.1 do Código IMT, tal como o anterior Código da SISA, o legislador declara alto e em bom som a irrelevância do título translativo; -Também nesse sentido, atente-se à anotação ao art.