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desta Relação e Secção de 11 de Junho de 2012, Relatora Fernanda Soares, processo 2/19TTMTS.P O mesmo foi afirmado nos Acórdãos de 20 de Novembro de 2017 – in www.dgsi.pt – e 16 de janeiro de 2017, constando do sumário deste último, o seguinte: "Os poderes atribuídos no n. 1 do artigo 7 do CPT quanto à consideração dos factos não alegados pelas partes são exclusivos do julgamento em  instância, tendo ocorrido discussão sobre esses factos, não competindo ao tribunal de recurso tomar esses em consideração, e deste modo, dar os mesmos por provados, sob pena de violação do princípio do contraditório n 2 do mesmo – Apelação 2311/19T8MAI.P1, com intervenção como relator do também aqui relator, disponível em www.dgsi.pt.