Legal Document Excerpt:

Nos presentes autos o que está em causa não são os interesses do recorrente nomeadamente no que concerne à aplicação de coimas- onde contrariamente ao referido na sentença, não é possível direito de regresso por se estar perante matéria sancionatória, cuja culpa tem de ser avaliada subjetivamente e não objetivamente- ou responsabilidade financeira- também ela sancionatória, decorrente da celebração de contratos por ajuste direto, sem que para o efeito estejam demonstrados os pressupostos à sua realização- o que aqui está em causa é não levantamento do efeito suspensivo gravemente prejudicial para o interesse público e potencialmente gerador de consequências lesivas de grande dimensão, nomeadamente a de ocorrência de incendio e/ou incêndios, bem como a dificuldade de os debelar.