Legal Document Excerpt:

E, porque o faz, a sentença sob recurso viola o disposto no artigo , n. 1, do Decreto-Lei 48051, de 211967, por errada interpretação e aplicação.   .	Não se consegue descortinar a que dever funcional se refere o Tribunal aquo e muito menos qual a sede legal para esse dever culposamente preterido, sendo certo que em nenhuma parte da sentença em crise se identifica o dever violado e a regra legal que impunha actuação diversa.   .	 Para além do mais, e sem prescindir, também é certo que a fundamentação apresentada para a existência de culpa não comporta qualquer cabimento legal e sonega a verdadeira responsabilidade do proprietário e/ou da sociedade empreiteira. .	Referindo que o Recorrente não logrou provar a inexistência de culpa, por referência à inversão do ónus da prova plasmado no referido artigo 49, n. 1, do , em face do que se deixa exposto, surge claramente violada tal disposição legal. .	De igual forma, não se pode considerar comprovado nos autos a existência de um nexo de causalidade entre a actuação do Recorrente e a verificação dos putativos danos, novo requisito prescrito por lei para a verificação da mencionada responsabilidade da Recorrente. .	É abusiva a interpretação e aplicação do disposto no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 48051, de 211967, quando feita no sentido de considerar que se encontram preenchidos os requisitos nele constantes para efeitos de responsabilidade extracontratual, pelo que surge violado tal normativo.  .	Por fim, e sem prejuízo do que se deixa dito, é de ter ainda em linha de conta que na própria sentença recorrida se assevera que para a inundação registada em Outubro de 1999 a incompletude do tubo de colector das águas pluviais apenas contribuiu - logo: não determinou ou ocasionou por si só - a ocorrência desse sinistro relatado pela Recorrida, facto importante para se concluir que a causa e/ou a culpa pela ocorrência não pode ser segregada apenas pela actuação do ora Recorrente no que jamais se concede, nem mesmo em parte, e apenas aqui se conjectura para comprovar o infundado do decidido pela primeira instância).