Legal Document Excerpt:

J) No dia 212011, foi elaborada pela Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais, informação cujo teor se dá por integralmente reproduzido, da qual se destaca:  "...) O recorrente pretende que a matéria colectável, base da liquidação do IS verba 1) seja calculada nos termos da regra 14 do n 4 do artigo 12 do Código do IMT;  Ora o referido preceito determina que "O valor dos bens imóveis ou do direito de superfície constituído sobre os imóveis locados, adquiridos pelo locatário, através de contrato de compra e venda, no termo da vigência do contrato de locação financeira e nas condições nele estabelecidas, será o valor residual determinado ou determinável, nos termos do respectivo contrato”.