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87/1 do Código de Processo do Trabalho –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, são as seguintes as questões a decidir: 1)se deve conhecer-se do recurso incidindo sobre a matéria de facto em toda a sua extensão; 2)se a matéria de facto foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada; 3)se é aplicável à relação de trabalho entre a autora e o réu o ACT entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros, e a Federação Nacional de Médicos — FENAME e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n 41, de 8/11/2009; 4)se a autora ficou sujeita ao regime da cláusula 46, n 3, do ACT referido na terceira questão, segundo a qual "A alteração da posição remuneratória faz-se tendo em conta o sistema de avaliação de desempenho.”; 5)se a autora tem direito à transição salarial a que se arroga com fundamento no princípio da igualdade salarial.