Legal Document Excerpt:

- Por carta registada com aviso de receção, enviada em 11 de fevereiro de 2020, a autora dirigiu aos réus interpelação admonitória para pagamento do preço devido pela execução parcial de contrato de empreitada celebrado em 12 de abril de 2017 para execução de moradia unifamiliar térrea, tipo T3, na Rua ..., freguesia de ......, concelho de Vila Nova de Famalicão, nos do documento n. 4 junto com a réplica e cujo teor se dá por reproduzido, nesta constando para além do mais: « Pelo que, serve a presente para intimar /Exas a, no prazo máximo de 5 dias úteis, procederem ao pagamento do quantitativo de 49 295,477 Euros valor de IVA incluído correspondentes ao valor do pagamento do preço parcial em falta, sob pena de se ter a vossa obrigação como definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento no decorrer daquele prazo.