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Isso mesmo foi explicitado – embora fosse desnecessário – pelo núcleo jurídico da quando, a 112015, sob solicitação do processo, aqui informou: Quanto ao alegado no artigo 4 da petição inicial – À data de emissão dos Valores Mobiliários Perpétuos Subordinados com Juros Condicionados a qualificação de um instrumento financeiro como "Instrumento Financeiro Complexo” dependia do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo  do Decreto-Lei n. 211-A/2008, de 3 de novembro e, para efeitos do disposto no artigo 31-do CdVM, do não preenchimento dos requisitos dos "instrumentos financeiros não complexos” tal como estabelecido neste preceito legal.