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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO Recorrente: Instituto Politécnico ..IPC) Recorrido: MFLFAG Vêm interpostos recursos de decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra: A) do despacho saneador, que decidiu pela improcedência das excepções da inimpugnabilidade do acto, da ilegitimidade activa e passiva, da falta de pressupostos processuais  para condenação à prática de acto devido e para cumulação de pretensão anulatória com pretensões de reconhecimento de uma situação jurídica subjectiva; e B) da decisão final que julgou parcialmente procedente a supra identificada acção administrativa e decidiu: "1 - Anulo o acto de 11/5/2009 do Presidente do Conselho Geral do Réu, pelo qual aquele designou, para assumir funções como "presidente interino” do IPC, o Professor Doutor MP e, para a posse do mesmo, o dia 14 seguinte; 2 - Declaro nulo o acto do Professor Doutor MP, de 8/7, também acima enunciado, pelo qual o mesmo comunicou à Autora que com a sua, dele, posse como "presidente interino” em 7/7/2009 haviam cessado as suas, dela, funções de vice-presidente e lhe ordenou que lhe apresentasse um relatório e entregasse o gabinete que vinha a ocupar enquanto vice-presidente.