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Destarte, tem assim direito a Autora a receber os juros de mora vencidos sobre a pensão anual vitalícia ora determinada, contados à taxa legal de 4 % ao ano artigo 55, n. 1, do Código Civil e Portaria n. 291/2003, de 8 de Abril, nos seguintes termos:  ) desde o dia 21 de Setembro de 2017, sobre a quantia de EUR 1324,66, até 19 de Novembro de 2018, pelo capital de remição da pensão anual vitalícia devida pela incapacidade permanente parcial = EUR 712,07;  ) desde o dia 19 de Novembro de 2018, sobre a quantia de EUR 185,97 relativa ao diferencial da pensão anual vitalícia fixada pela incapacidade permanente parcial até à data da instauração da presente acção 29 de Novembro de 2018 = EUR 2,40;  ) desde o dia 21 de Setembro de 2017, sobre o montante de pensão anual vitalícia que, nessa data, se encontrava vencido, a título de incapacidade permanente absoluta até à data da instauração da presente acção 29 de Novembro de 2018;  ) desde o dia 21 de Setembro de 2017, sobre os montantes de pensão anual vitalícia que, a partir dessa data, se venceram até à data da instauração da presente acção;  Sem prejuízo do direito ao recebimento dos juros de mora vincendos sobre as prestações de incapacidade em falta até efectivo e integral pagamento.