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Alega a Requerente que, no segmento "Custas”, pode ler-se: "Nos termos do n2 do artigo 12 e do n4 do artigo 22, ambos do RJAT, fixa-se o montante das custas em € 1464,00, nos termos da Tabela anexa ao Regulamento de Custas no Processos de Arbitragem Tributária, repartidas em conformidade com o respectivo decaimento na percentagem de 18,25% à Requerida e de 81,75% á Requerente.” Assim sendo, argumenta a Requerente que "Sendo o valor do processo € 96626,52,13 e tendo a Requerente, por um lado, obtido vencimento no montante de 37875,64 € 20000,00 + € 17875,64), e, por outro lado, a Requerida obtido vencimento no montante de € 58705,88 a repartição de custas correta é a seguinte: A requerente obteve vencimento em 39,01% e a Requerida em 60,99%.” Por despacho de 23 de Abril foi o pedido deferido, no sentido do propugnado pela Requerente.