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Assim, a alegação efectuada pelo recorrente, relativamente à nulidade da sentença, por violação do disposto no artigo 379, n 1, alínea, do Código de Processo Penal, resulta como mera alegação de parte e, não questão que devesse ser apreciada pelo tribunal "a quo”, face ao concreto objecto dos autos, sendo que o tribunal "a quo”, se pronunciou concretamente sobre a existência ou não, de alguma inconstitucionalidade no processo de cassação de licença de condução, conforme claro resulta da transcrição que segue: "Assim, o Arguido alega que a cassação administrativa viola o artigo 30, n 4, da Constituição da República Portuguesa, onde se estabelece que "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perde de quaisquer diretos civis, profissionais ou políticos”.