Legal Document Excerpt:

Desde aquela data 10/05/2016), na Secção do Contencioso Tributário, não foi dado qualquer andamento ao presente processo cautelar, para além de ter sido cobrado em 11/01/2019 e redistribuído a uma juíza Desembargadora ao abrigo do provimento 2/2019, nova cobrança em 19/10/2020 e redistribuído a um novo juiz Desembargador abrigo do provimento n. 23/2020, e finalmente, nova cobrança em 15/09/2021 e distribuído à ora Relatora ao abrigo do provimento n. 13/2021, de 02/09, e conclusos os presentes autos em  07/10/202 Em 09/10/2021 foi proferida decisão dando o devido andamento ao presente processo cautelar que tem natureza urgente n. 2, do art.