Legal Document Excerpt:

Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões:” O presente recurso tem por objeto o Acórdão Arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitrai do Desporto, notificado em 8 de Julho de 2020, que julgou procedente o recurso apresentado pelo ora Recorrido, que correu termos sob o n. 38/201  Em concreto o presente recurso versa sobre a decisão do Colégio Arbitral por em anular a multa aplicada pelo Conselho de Disciplina no processo disciplinar n........, que correu termos naquele órgão, por aplicação dos artigos 13, ex 11, n. 1 e 4, do RD da LPFP.