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4-A, do mesmo diploma, preceitua que "1 - Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo -A, compete: a) Ao juízo tributário comum, conhecer de todos os processos que incidam sobre matéria tributária e cuja competência não esteja atribuída ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais tributários;  b) Ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes de execuções fiscais e de contraordenações tributárias;”  Decorre da interpretação conjunta do artigo -A e o art.