Legal Document Excerpt:

De todo o modo, concluem que a autora não poderá recorrer à execução específica por se tratar de bens futuros e também não poderá exigir o sinal em dobro, pois não resolveu o contrato.Por requerimento de 07/01/2020, a autora veio comunicar que se verificou a transmissão definitiva da propriedade, pelo que "não tem outra circunstância que não seja a manutenção da peticionada restituição do valor do sinal em dobro”.Foi proferido despacho saneador, onde se afirmou a validade e regularidade da instância, tendo sido julgada improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial; foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova, bem como foram admitidos os meios de prova.Procedeu-se a audiência de julgamento.