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Violação, pois, também, em articulação com a proibição de retroactividade, do artigo  Estado de direito democrático, e separação e interdependência de poderes, sendo que quanto a este último aspecto no caso está em causa a perspectiva da interdependência – e por conseguinte negação de excessos e de ocupação de espaço que não lhe pertence – do poder político-legislativo face ao poder, do artigo 11, n. 1 separação e interdependência dos órgãos de soberania, que é ainda um limite material de revisão – artigo 28, alínea, da Constituição), e do artigo 20 independência dos tribunais, outro limite material de revisão – artigo 28, alínea, da Constituição), todos da Constituição.