Legal Document Excerpt:

No ponto  da acusação o facto relevante para integrar as condições objetivas de punibilidade expressava-se de modo claro e cabal:  «tais contribuições, embora pela sociedade arguida às remunerações dos seus trabalhadores, não foram por esta entregues à Segurança Social até ao dia 20 do mês seguinte a que respeitavam, como também não o foram no período de 90 dias, contados a partir do termo daqueles prazos, bem como e não obstante também terem sido efetuadas as notificações para pagamento voluntário, respeitante a 6 de fevereiro de 2018 e 10 de outubro 2019, para entrega dos montantes devidos no prazo de 30 dias.»   Mas no despacho de pronúncia, sem nenhuma razão conhecida não, ao reescrever-se aquele segmento factológico, o mesmo veio a ser obliterado de uma parte essencial, justamente a que se reportava à realização da notificação do arguido para pagamento no prazo de 30 dias das quantias correspondentes às prestações em falta.