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23 Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 02015-processo 2641/17TTLSB.LS1concluindo: « O incumprimento do princípio do contraditório artigo 3 não surge, na economia da lei adjetiva , erigido como nulidade principal, com regulação, forma de arguição e momento de conhecimento autónomos ou definidos, sendo, antes, subsumível à disciplina do artigo 195 do NCPC, constituindo o desvio na prática ou omissão) daquele princípio nulidade secundária quando relevante porque a lei especialmente o declare ou porque possa influir no exame ou na decisão da causa.» e da RP de 202015-processo n. 1378/14TBMAI.P1 com o sumário: «- A violação do princípio do contraditório é geradora da nulidade processual prevista no art.