Legal Document Excerpt:

Nesta conformidade e em sintonia com o decidido no Acórdão deste TCAN de 7/06/2018, proferido no processo n. 1095/17BEPRT, respeitante ao IVA do ano de 2006 liquidado à aqui Recorrente com base nos mesmos relatórios inspetivos e fundamentos que subjazem à liquidação objeto destes autos, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e anulando-se a liquidação aqui visada de IRC do ano de 200E assim formulamos as seguintes conclusões: ) Sob pena de incorrer em nulidade, os fundamentos de facto e de direito insertos na sentença devem ser logicamente harmónicos com a sua pertinente conclusão decisória, enquanto corolário do princípio de que aquela deve ser fundamentada de facto e de direito e que tal não se verifica quando haja contradição entre esses fundamentos e a decisão nos quais assenta. )