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Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório  No supra identificado processo, a correr termos pelo Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, o arguido interpôs recurso do despacho proferido a 30 de Outubro de 2018que, considerando esgotado o poder jurisdicional, não conheceu do requerimento por ele apresentado, em que solicitava a elaboração de novo plano para cumprimento da medida de trabalho a favor da comunidade 160, que lhe fora fixada em substituição da pena de prisão de 4 meses, em que foi condenado por sentença transitada em julgado em 27/10/2016, como autor de um crime de desobediência, formulando na sua motivação as seguintes conclusões:   «O recorrente foi condenado a 4 meses de prisão, pena substituída por cumprimento de trabalho a favor da comunidade.