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Fundamentou-se o decidido ainda em que o pedido de revisão "Destina-se à correção da definição da posição dos particulares e do Fisco, tal como havia sido expressa por atos de liquidação em sentido estrito, ou de fixação da matéria tributável, fundando-se na invocação e/ou no conhecimento supervenientes de fundamentos de correção desses atos, cingindo-se claramente, até pela sua natureza oficiosa, a princípios de legalidade e de justiça, compreendido o da igualdade, que assim operam mesmo além dos prazos de reação pelas vias, digamos, comuns ou normais, ou seja, em compressão do princípio do caso resolvido em homenagem, precisamente, àqueles operatividade daqueles princípios.