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Juiz a quo para anular a decisão que indeferiu a apensação requerida, depois de ter feito o devido enquadramento legal e citado pertinente jurisprudência concluiu,  o seguinte: «) é seguro que o órgão de execução fiscal, não interpretou de forma correta o regime decorrente do artigo 17 do CPPT, incorrendo em vicio de violação de lei, devendo, por conseguinte, ser anulada a "decisão” que negou, sem as necessárias justificações, a visada apensação de processos por parte da executada e substituída por outra que se pronuncie sobre o requerido, nos termos acima explicitados.» No caso presente, o acto reclamado ao negar a apensação por «os planos prestacionais em execução fiscal não terem previsão legal», por «os processos de execução fiscal não se encontrarem na mesma fase porque os vários planos prestacionais apresentam neste momento diferentes estados de execução», viola os pressupostos de facto e de direito previstos no artigo 17, n. 1 do CPPT.