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n. 50/17, processo cautelar já decidido por acórdão da Secção Administrativa do STA, de 002017 o qual indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia e o incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida e, subsequentemente, por acórdão do Pleno da Secção deste STA, de 212017 o qual negou provimento ao recurso interposto pelo A.. 17) Em 002017, através do ofício n. 05/2017, do Inspetor do MP nomeado para o efeito, foi o A. notificado de que se iria, nessa data, dar início à instrução do Inquérito Disciplinar n. ..-RMP inquérito mandado instaurar por acórdão do Plenário do «CSMP», de 212016, a que se alude em 12), proferido no âmbito da Inspeção n. ..-RMP, para nele se apurar a aptidão do A. para o exercício de funções de procurador-adjunto, ao abrigo do disposto no art.