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O Tribunal recorrido incorre em flagrante petição de princípio, primeiro, quando refere que o entendimento propugnado pelos Recorrentes não se poderá admitir por não encontrar reflexo na lei, quando a verdade é que o entendimento por si defendido incorre verdadeiramente nesse vício, não decorrendo de qualquer preceito relevante para a decisão da causa a imposição da consideração de uma menção quantitativa, a par da prevista menção qualitativa; e num segundo momento, porque assume como verdadeira a conclusão do seu raciocínio – que é simultaneamente, premissa –, ao asseverar que a tese dos Recorrentes improcederá porque "em termos quantitativos fica muito aquém do valor mínimo correspondente à antiga classificação de Bom”.