Legal Document Excerpt:

- Entende o recorrente, que da prática dos factos que se apurou que o mesmo praticou, devia a sua conduta, face ao circunstancialismo, falta de sofisticação de meios, inexatidão de quantidades transacionadas, falta de elementos objetivos que permitam aflorar quer a intensidade da conduta dolosa, quer dos concretos proveitos obtidos, se deveria enquadra a conduta do arguido no artigo 2 do 15/93 de 22 de Janeiro ao invés da prática de um crime do artigo 2 do suprarreferido diploma,   - Na falta de concretas condutas que se possam imputar ao arguido, o meio e as circunstâncias como foi desenvolvida a atividade através de venda, a falta de sofisticação de meios, deve convolar-se o crime imputado num crime de tráfico de menor gravidade p. e. p pelo artigo 2 do 15/93 de 22 de Janeiro,  - Denote-se que desempenhou a atividade ilícita de forma exposta, através de venda direta na rua, assumindo um papel secundário na ação ilícita praticada.