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AA intentou contra a Ré/TRANSPORTE AÉREOS PORTUGUESES, S.A, ação declarativa de condenação, em processo comum, no dia 23 de outubro de 2009, na qual foi proferida decisão que condenou a Ré : Pagar à Autora uma indemnização por despedimento ilícito, correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, acrescida de juros legais a partir da data do trânsito em julgado da sentença e até integral pagamento, a liquidar, se necessário em sede de execução de sentença; Pagar à Autora as retribuições que esta deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da ação até ao trânsito em julgado da sentença, aí se incluindo a retribuição das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, deduzidas das importâncias previstas nos ns 2 e 3 do Artigo 437 do Código do Trabalho, acrescidas de juros legais a partir da data do referido trânsito em julgado e até integral pagamento, a liquidar, se necessário em execução de sentença.