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Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:  Relatório  Maria e José instauraram ação declarativa sob a forma de processo ordinário contra:  - A. ; F.; G. e marido Filipe; Fernanda e marido P. F.; e marido H. ; J. e esposa F.; G. e marido Manuel; F. P.; e Fazenda Nacional –  Serviço de Finanças , pedindo que:  a) se declare anulada a compra e venda contratada no dia 27 de setembro de 2004 entre Manuel e esposa, a ré, F. P., enquanto vendedores e a ré F., como compradora, negócio esse formalizado por escritura pública outorgada no  Cartório, exarada a partir de fls.