Legal Document Excerpt:

da LCPA, este diploma "aplica-se a todas as entidades previstas no artigo  da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n. 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n. 52/2011, de 13 de outubro, e a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, doravante designadas por «entidades», sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo” n.. Ademais, "sem prejuízo do princípio da independência orçamental, estabelecido no n. 2 do artigo  da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n. 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n. 52/2011, de 13 de outubro, os princípios contidos na presente lei são aplicáveis aos subsetores regional e local, incluindo as entidades públicas reclassificadas nestes subsetores” n. sublinhado.