Legal Document Excerpt:

Mas, mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá que atualmente já não existe qualquer fundamento para a substituição do veículo; A decisão recorrida não tem suporte na matéria de facto dada como provada e não tem correspondência com as disposições legais do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril; Perante a existência de um defeito do bem em relação ao contrato, a Lei estipula que o consumidor tem direito a que a conformidade do bem seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, ou, ainda, no limite à redução adequada do preço ou resolução contratual; Ou seja, perante a existência de um bem defeituoso cabe ao vendedor proceder à reparação ou substituição do mesmo sem encargos para o consumidor; Concluída essa obrigação, seja através de reparação, seja através de substituição, fica sanada a desconformidade do bem, extinguindo-se o direito do consumidor; No caso dos autos, apenas foram detetadas anomalias que foram naturalmente reparadas no âmbito da garantia da viatura; Ainda assim, o Tribunal entendeu tratar-se de um defeito de fabrico, enquadrável na presunção legal do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril; O que significava que pendia sobre a Recorrente uma obrigação de reparação ou de substituição do veículo; Mas, ainda assim, o mesmo Tribunal que apresentou este raciocínio, considerou também como facto dado como provado que a Recorrente procedeu à reparação, mediante a substituição do motor; Ainda que, após isso, nenhuma referência seja feita sobre esta questão ou sobre o comportamento do veículo após a substituição do motor; Para além do mais, esta circunstância não deixa de impressionar ainda mais se tivermos em conta que um dos temas da prova é, precisamente, a falta de segurança da utilização do veículo; Por outro lado, o contrário não é provado, ou seja, o Tribunal não prova que o veículo tenha revelado problemas após a substituição do motor; A prova produzida na audiência de julgamento é clara no sentido de que o veículo foi reparado e ficou perfeitamente apto desde a substituição do motor; Para o efeito, relevam-se de extrema importância o depoimento da testemunha , cujas transcrições relevantes – 03:27 a 04:07 e 40:47 a 41:30 - resultam do artigo 11 das alegações, que aqui se deixam por integralmente reproduzidas; E ainda da testemunha , nomeadamente sobre a questão dos injetores que os Autores, de forma errada, qualificam como uma avaria, cuja transcrição relevante – 06:37 a 07:29 - resulta do artigo 11 das alegações, para o qual se remete; Atendendo ao histórico do processo, após a substituição do motor, registaram-se as seguintes ocorrências: reprogramação dos injetores, no dia 16 de julho de 2018; serviço de manutenção anual com recolocação da chapeleira a pedido dos, no dia 9 de agosto de 2018; atualização de software, no dia 5 de julho de 2019; serviço de manutenção anual, no dia 3 de setembro de 2019; e serviço de manutenção anual, no dia 21 de setembro de 2020; Sobre a reprogramação dos injetores, como já tivemos oportunidade de dizer, trata-se de um processo normal, que não resulta de nenhuma avaria, conforme foi explicado pela testemunha , cuja transcrição relevante – 32:30 a 36:41 - resulta do artigo 12 das alegações, para o qual se remete;  A inexistência de qualquer avaria e/ou anomalia é depois confirmada pelo restante histórico do veículo; Com efeito, cerca de um mês depois da reprogramação dos injetores, o veículo é sujeito à manutenção anual, sem que nenhuma anomalia tenha sido detetada; Em setembro de 2019, com mais 17 925 Km percorridos, o veículo é objeto de nova manutenção anual, sem que, uma vez mais, tenha sido detetado qualquer problema; E, por fim, passado um ano, durante o qual o veículo percorreu mais 13 182 Km, no dia 21 de setembro de 2020, houve nova manutenção, sem que tenha sido detetado qualquer problema; A ausência de qualquer anomalia é inclusivamente confirmada pela testemunha FF, cuja transcrição relevante – 00:50 a 07:22 - resulta do artigo 12 das alegações, para o qual se remete; e ainda pelo próprio Autor através da prestação de declarações de parte, cuja transcrição relevante – 16:43 a 17:16 - resulta do artigo 13 das alegações, para o qual se remete; Mas, mesmo que toda esta prova não tivesse sido produzida torna-se difícil compreender como poderia um veículo não estar em condições quando percorreu mais de 30 km após a substituição do motor; Basta, por exemplo, atender ao facto de o veículo ter percorrido, só entre 2019 e 2020, no espaço de um ano, mais de 13 quilómetros; Posto isto, o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que o veículo ficou definitivamente reparado, estando atualmente perfeitamente apto a ser conduzido; Assim, em face da prova testemunhal e documental produzida nos autos, impunha-se decisão diversa da matéria de facto constante dos pontos,,,, e dos factos não provados, devendo aditar-se à matéria de facto provada os seguintes factos, o que se requer: - O problema ficou definitivamente resolvido; - O veículo encontra-se em perfeitas condições; - Perante a avaria detetada a Ré entendeu ser de substituir o motor do veículo, facto do qual informou os Autores; - A Ré cometeu um erro na montagem dos componentes que tiveram de ser desmontados para que fosse possível realizar-se a intervenção realizada a 21 de dezembro de 2017, o que se reconduziu a um mau contato elétrico que originou uma perda ligeira de líquido refrigerante, objeto da reparação de 09 de janeiro de 2018; - A reprogramação dos injetores codificação e calibração da compensação do volume da injeção) é feita automaticamente, sem assistência técnica habitual, e está relacionada com a necessidade da gestão eletrónica em garantir a constante otimização da combustão; - A adaptação/codificação ao nível do sistema de injeção não tem qualquer relação com a avaria que determinou a necessidade de substituição do motor.