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_______________________________________________________ 1 O art.176, n.1 do CPPT regula os modos de extinção da execução fiscal, nos seguintes termos: « O processo de execução fiscal extingue-se: a) Por pagamento da quantia exequenda e do acrescido;  b) Por anulação da dívida ou do processo;  ) Por qualquer outra forma prevista na lei.»  2http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d7ece30fa83009780257cde00525537?OpenDocument  3http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/832a5573b4f9f1e7802583fb00300c91?OpenDocument 4 http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/91171af8a2ebe53780257e22003109fa?OpenDocument