Legal Document Excerpt:

E nem se diga, como o fazem as recorrentes, não resultar das circunstâncias concretas do caso sub judice, serem os tribunais do lugar da compra dos veículos em causa, os mais bem posicionados para satisfazer, quer o objetivo de previsibilidade das regras de competência a que alude o considerando 15 do Regulamento, quer os objetivos de proximidade com o litígio e de facilidade na recolha e produção de provas, referidos no considerando 16 do mesmo regulamento, pois não só um fabricante de veículos como a Volkswagen está em condições de, facilmente, prever que tais veículos serão comercializados em Portugal, como também deve esperar que o dano se produza no lugar onde o veículo foi adquirido por uma pessoa que podia legitimamente considerar que esse veículo estaria em conformidade com as prescrições legais e que, depois, verifica que isso não acontece e que dispõe de um bem viciado e de menor valor.