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O acto sob impugnação foi prolatado no dia 19 de agosto de 2015, ou seja, antes de estar findo o ano escolar de 2014/2015, pelo que, atento o seu teor, de que os efeitos da determinada dissolução se produzem "... a partir do próximo ano letivo...”, tal significa que ocorreriam a partir do início do ano letivo 2015/2016, inserto no ano escolar 2015/2016, que tem o seu início no dia 01 de setembro de 201 E assim, se os Autores apenas foram notificados do teor do ato sob impugnação no dia 25 de novembro de 2015, os efeitos queridos produzir, isto é a sua eficácia externa só ocorreu nessa data, o que se traduz, a final, que, pelo menos até à data dessa notificação, os Autores mantinham-se e mantiveram-se na plenitude das suas funções, nas quais tinham sido regularmente providos.