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Trata-se, com efeito, de questão que não tem obtido uma resposta unívoca na casuística, ora se defendendo tese que apenas deve ser tida como título executivo a ata em que é tomada a deliberação que define a comparticipação de cada condómino, fixa o montante das prestações, bem como o prazo de pagamento7, ou tese se também pode ser título executivo quanto às quotizações a ata que liquida as quantias já vencidas – em dívida – e não pagas ao condomínio Considerando o argumentário que tem sido produzido em sustentação de cada uma das referidas soluções9, afigura-se-nos que, em consonância com as regras da hermenêutica jurídica, se revela mais consistente a primeira das enunciadas teses, que, aliás, se vem assumindo como maioritária na jurisprudência e que foi aquela que igualmente foi acolhida na decisão.