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Na verdade, impera clarificar, antes do mais, que o procedimento concursal pré-contratual agora em discussão configura o desenrolar de um conjunto de vicissitudes, dentre as quais se destaca a circunstância da Recorrente ESPAP ter lançado, em 24/12/2013, um procedimento concursal limitado por prévia qualificação com vista à celebração de um acordo-quadro para o fornecimento de refeições confecionadas, procedimento este a que a Recorrida N... apresentou a sua proposta, sucedendo que apenas foi admitida a proposta apresentada ao lote 2, não tendo a Recorrida sido qualificada para apresentar proposta aos lotes 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 por não cumprir os requisitos de capacidade técnica e financeira fixados nos art.s  e 1 do Programa do Concurso.