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Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:  Relatório  J. P., F. , R. A., F. , P. e mulher, A. , P. e marido, E. N., A. F. e mulher, , instauraram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Café Restaurante ..., Lda., pedindo:  a) seja declarado e reconhecido o direito de propriedade da herança aberta por óbito de B. J. e P., de que são únicos e exclusivos herdeiros, sobre o prédio que identificam; b) seja declarado e reconhecido que a ré ocupa o rés do chão do dito prédio precariamente e sem título, utilizando-o para atividade de restauração; ) seja a ré condenada: a reconhecer o constante das alíneas e e, consequentemente, a desocupar o rés-do-chão do dito prédio, restituindo-o devoluto de pessoas e coisas; a abster-se da prática de quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade da dita herança sobre o aludido prédio; a indemnizar a herança na quantia de € 2500, por mês, a título de danos patrimoniais por privação de uso do rés do chão do referido prédio, desde Julho de 2015 até efetiva entrega daquele, calculando-se os montantes já vencidos – com referência a 9 de Outubro de 2015 –, em € 7500, acrescido de indemnização relativa aos meses vincendos, de igual montante, até efetiva entrega do rés do chão do aludido prédio, devoluto de pessoas e coisas; a indemnizar os autores na quantia de € 5000, na proporção de € 1000 para cada um dos cinco, a título de danos não patrimoniais; a pagar à herança, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de € 500 por cada dia, no caso de persistir no uso e ocupação do rés-do-chão do dito prédio, após o trânsito em julgado da sentença e até cessar efetivamente esse uso e ocupação.