Legal Document Excerpt:

a totalidade da quantia feita constar no contrato-promessa de compra e venda outorgado em 27/06/2006 : - ou seja, pretende que se considere como matéria factual provada que, para além dos declarados 60000,00 €, foi cumprido o pagamento inscrito no ponto 4 da cláusula 4 daquele contrato-promessa, mediante a entrega da indicada procuração irrevogável, tradutora do pagamento da quantia remanescente de 34158,53 € ; - todavia, in casu, nos presentes embargos, não está em equação o pagamento da totalidade do preço acordado no referenciado contrato-promessa, nem qualquer incumprimento daí adveniente ; - com efeito, o contrato prometido de compra e venda foi efectivamente outorgado, mediante escritura pública datada de 02/01/2007, através do qual se operou a transmissão da propriedade da indicada fracção autónoma designada pela letra "N” ; - pelo que não releva nos presentes autos, nomeadamente para o conhecimento da controvérsia em equação, se aquele preço inicialmente acordado foi ou não integralmente pago e de que forma tal pagamento se processou ; - e, nem sequer se questiona acerca dos alegados efeitos daquele contrato-promessa, ou dos direitos/deveres que a posição de promitente adquirente inculca ou traduz, pois ocorreu outorga do contrato prometido, sendo a posição do Embargante de proprietário da fracção e não já de promitente adquirente da mesma ; - efectivamente, o que se questiona é se, tendo em atenção a forma como o Embargante articula a causa de pedir invocada, efectuada tal transmissão da propriedade da fracção para a titularidade do Embargante, pode a ora Embargada/Exequente executá-la, no seu património, pela alegada dívida dada à execução ; - e, por outro lado, em idêntica apreciação daquela configuração, aferir se o Embargante é titular do alegado direito de retenção sobre a aludida fracção, nos quadros do invocado art.