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Luís A. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil , Fontes, Conteúdo e Garantia da Relação Jurídica,  edição - revista e actualizada, Lisboa, 2017, Universidade Católica Editora, p. 62 1 Obra Citada, p. 62 1 Cf., António Menezes Cordeiro, Código Civil Comentado, – Parte Geral, Coordenação António Menezes Cordeiro, CIDP, Almedina, 2020, p. 93 1 Cf., António Menezes Cordeiro – Obra citada -, p. 93 1 Cf., António Menezes Cordeiro - Obra citada -, p. 64 1 Obra Citada, pgs.