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Entendeu o Juízo Local Cível de Vila do Conde que "no caso sub judice, ao contrário do que defendem os Autores não está em causa qualquer acção de reivindicação ou a realização de obras abusivas em prédio da propriedade dos Autores, mas antes a alegada violação pelos Réus de normas relativas à construção e edificação de um anexo e normas relativas às condições especiais de salubridade das edificações e dos terrenos.” E concluiu que "Estando em causa aplicação de normas de direito de administrativo, e sendo na alegada violação das mesmas que os Autores baseiam a sua pretensão de demolição e de condenação na execução de determinadas obras em cumprimento de regras de salubridade, não podemos afirmar que estamos no âmbito de uma relação jurídico-privada, regulada exclusivamente pelo direito privado, embora existam reflexos/consequências para os Autores enquanto privados, pelo que a competência para apreciar as pretensões/pedidos formulados cabe aos Tribunais Administrativos nos termos do artigo , n. 1, alínea do ETAF”.