Legal Document Excerpt:

4Ora neste plano, que é aquele em que a questão está colocada nos autos e que importa atentar e decidir, não se mostra como minimamente de aceitar e de legitimar que, à luz da boa-fé e da confiança no agir e no atuar da Administração, a entidade expropriante, fruto de ato/atuação ilegal que haja desenvolvido, possa, num primeiro momento, beneficiar patrimonialmente à custa e em desfavor do património do expropriado, para depois, num segundo momento, e quando confrontada por este com pretensão reparadora da perda sofrida pretender escudar-se e prevalecer-se de novo daquela ilegalidade, mas, agora, para justificar a ausência de qualquer obrigação reparadora da lesão gerada.