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Com efeito, na decisão arbitral fundamento defende-se, remetendo para jurisprudência entretanto ultrapassada deste Supremo Tribunal Administrativo, que "a venda que tem lugar na fase de liquidação do activo de empresa falida não é uma venda de bens do seu activo imobilizado, mas a venda de bens de um património autónomo massa” para daí concluir que não se trata de rendimento, porque não corresponde ao "produto da continuação da actividade económica da empresa”, mas apenas "à satisfação dos créditos do insolvente” e que, por essa razão, o produto dessa venda não pode integrar o conceito de mais-valias e menos-valias, parecendo reconduzir essa não tributação em sede de IRC do produto daqueles negócios a uma forma de exclusão da incidência do imposto que qualifica como "inexistência de facto tributário”.