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De facto, nesta avaliação o Novo Banco não deve ignorar todas as regras e regulamentos diretos ou aplicáveis, emitidos não só por autoridades portuguesas competentes, mas também por outras autoridades, tal como a OFAC.»  As alíneas e deverão ser eliminadas do elenco dos factos provados porquanto delas não consta um único facto, mas tão só matéria de direito a interpretação de regulamentos e decisões do Conselho – in casu, o Regulamento 2017/2063 e a Decisão 2017/2074) e afirmações de teor conclusivo;  Também na alínea são proferidas expressões e afirmações de cariz manifestamente conclusivo - «com particular atenção», «em conformidade com a lei Portuguesa» e «cuidado acrescido» - que deverão, por essa razão, ser eliminadas, passando o referido ponto da matéria de facto a ter a seguinte redação: «Ao longo dos últimos anos, o Novo Banco tem vindo a acompanhar a evolução da situação que se vive na Venezuela, tendo implementado diversas medidas de cuidado relacionadas com a identificação dos seus clientes e com a filtragem de operações internacionais envolvendo especificamente fluxos de entidades venezuelanas.» 1 O mesmo se dirá da segunda parte da alínea, especificamente do segmento «uma das principais» até «no contexto da análise e gestão de riscos», que contém, não um facto, mas de um juízo puramente opinativo, que deve assim ser eliminado, passando o referido ponto da matéria de facto a ter a seguinte redação: «A PDVSA encontra-se identificada como uma entidade de risco PEP – Politically Exposed na lista da Thomson Reuteurs World-Check».