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E devia tê-lo feito porquanto, defendida a tese de tratar-se de contrato administrativo, ainda que para diferente efeito, o tribunal, até porque lembrado para tal vertente, devia desde logo de tal conhecer, com as devidas, e agora entendidas, consequências, se fosse este o caso, já que, sendo a infracção das regras de competência em razão da matéria caso de incompetência absoluta arts 101 e seg.s do P., obstava a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal n 2 do art 493 do P.; é certo que se, oficiosamente, o tribunal pode conhecer dela "em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa” art 102 do citado Código), igualmente certo é que, por fundamentar a declaração de incompetência do tribunal para conhecer do objecto do processo, dela competia conhecer em 1 lugar, ou porque invocada ou, simplesmente, porque passível de conhecimento oficioso; aliás, como resulta da simples leitura dos artigos 510 n 1 al., e sobretudo, do art 660 n 1 do P. Civil, que dispõe: " Sem prejuízo do disposto no n 3 do artigo 28, a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica”.