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Por tudo se conclui pela atipicidade material objetiva do comportamento dos arguidos no que se refere às situações ocorridas nos dias 17 de agosto de 2012, 14 de novembro de 2012 e 20 de julho de 201 Quanto à situação ocorrida em 6 de junho de 2015, provou-se que os arguidos, em representação da "FF, Lda.”, ao decidiram, em 6 de junho de 2015, executar, através de fonogramas, os temas musicais identificados em, estavam cientes que a sociedade que representavam não era titular de licença com a referência "PassMúsica” que a autorizasse a executar perante os seus clientes as músicas mencionadas, mas agiram convictos que poderiam proceder a tal execução porque entendiam que não lhe podia ser recusada a emissão da referida licença para um trimestre de 2015 com fundamento de não haverem cumprido a transação mencionada em a 2 facto n. 3 Também nesta situação os arguidos procuraram agir de acordo com o direito, pois solicitaram emissão de licença, mediante o pagamento da mesma, o que lhe foi recusado por estarem em incumprimento de uma transação passada.