Legal Document Excerpt:

Acresce ainda que, manifesta e indubitavelmente, não estamos perante uma única resolução criminosa, mas sim verifica-se a prática do mesmo tipo de crime, em situação de concurso real e efectivo, desde logo, atendendo às amplitudes temporais entre as diferentes situações, as circunstâncias perfeitamente cindíveis e autonomizáveis, utilizando a arguida AA os valores transferidos por uns ofendidos para tentar restituir outros, renovando assim a arguida, em cada situação, a resolução criminosa, sendo certo que inexiste qualquer situação de crime continuado, porquanto a arguida, nem a sociedade arguida, não agiu num quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminuísse consideravelmente a sua culpa, aliás, inexiste qualquer situação exterior, dado que, é a arguida quem cria as situações que lhe permitem o acesso aos ofendidos e aos seus fundos.