Legal Document Excerpt:

– RELATÓRIO  Decisão impugnada   aqui, residente provisoriamente na , propôs a presente providência cautelar de restituição provisória de posse, contra e mulher, residentes na Rua da, e contra e mulher, aqui, residentes em , na Alemanha, pedindo que   · ele próprio aqui fosse  restituído na posse de duas fracções autónomas, designadas pelas letras «» e «», respectivamente correspondentes a uma garagem na cave e a uma habitação T3, no  andar direito, entrada , do edifício sito na inscritas na matriz predial urbana sob os artigos  e , e inscritas na Conservatória do Registo Predial sob o n., com a licença de utilização n. , emitida em 26 de Janeiro de 2004, pela Câmara Municipal de ;  · os Requeridos fossem intimados a absterem-se de realizar quaisquer actos que contendessem com a sua posse, até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nos autos principais.