Legal Document Excerpt:

De facto, não se reconhecendo essa aludida autoridade, seria caso para perguntar qual a razão que estaria então subjacente a esta suspensão, que expressamente opera também mesmo para além do momento em que possa existir caso resolvido na decisão administrativa5, ou seja mesmo que essa esteja já em execução, fazendo perceber, sem que dúvidas se nos coloquem, a opção clara do legislador, de resto evidenciada também noutras normas, assim em particular as que regulam no CPT a AERECT, de que a apreciação do vínculo como tendo ou não a natureza laboral deve ser realizada judicialmente, agora em ação própria criada expressamente para o efeito – ação esta que tentou também resolver algumas das dificuldades que eram apontadas à solução anterior, em que tal apreciação acabava por ser feita apenas na fase de impugnação judicial da decisão administrativa, enxertando-se aí como que uma fase declarativa dessa questão prévia à apreciação da responsabilidade contra-ordenacional  Ou seja, para além da questão da autoridade do caso julgado que deve ser reconhecida à sentença que venha a ser proferida na AERECT, decorre assim também da lei, face ao indicado regime, que essa apreciação jurisdicional é também, sem dúvidas, questão prejudicial em relação ao conhecimento no processo contraordenacional, cujo andamento fica por essa razão suspenso e, pois, no qual a decisão final terá depois de aguardar por aquele trânsito, respeitando o que aí vier a ser decidido sobre a natureza do vínculo, respeito esse que se imporá, do mesmo modo, dando particular ênfase e abrangência à afirmada prejudicialidade, mesmo nos casos em que, por existir então já caso decidido, esteja pendente a execução.