Legal Document Excerpt:

– Depois da morte do Pai, E. J., que ocorreu em 17 de Maio de 2006, e antes da formalização do acordo de partilhas, o ora autor/reconvindo, A., apresentou no Serviço local de Finanças de ..., em 102006, 212009 e 202012, participações modelo 1 de para alteração da composição do prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo ... a denominada "CASA A” ou "Casa S”, ou "Casa Se”), alterando a área do seu quintal ou logradouro primeiro, de 90 para 56 m2 e depois para 19 m2, apesar de este prédio não ter sido objecto de qualquer alteração na sua composição desde o ano de 1960, como se refere na  conclusão, mas apresentou plantas mas em todas elas, e, em todas elas, desenha o quintal ou logradouro na sua totalidade, e as escadas de acesso ao terraço da "Casa ”, como parte integrante do artigo ... e, na planta entregue em 2009, apresenta também, como parte integrante do artigo ..., a "Casa ”.