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Em face do exposto e porque não se fez prova de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, teremos de extrair as consequências jurídicas dos factos praticados pelos arguidos, uma vez que se mostram preenchidos todos os pressupostos exigidos para a sua punição, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado.»   Este entendimento foi acolhido muito recentemente em acórdão proferido no processo n. 74/15JACBR.CS1 –  Secção inédito), relatado pelo agora relator, onde, revisitando-se considerações que tecemos no acórdão de 12-10-2016, proferido no processo n. 15/19PEBJA.ES1 –  Secção, e após se transcrever o artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, na redacção do artigo 5 da Lei n. 11/2004, de 16 de Julho, se lê:   «Como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal, de 07-07-2009 Proc.