Legal Document Excerpt:

: "DATA DOS FACTOS: possivelmente em junho ou julho de 2013 ... "; no Acórdão consta 2012 ou 2013 - facto 5, o que traduz desconformidade, não explicitada em concreto na Decisão condenatória e nulidade; no Relatório policial refere-se "possivelmente" e no Acórdão que ocorreram antes ....  8- Decorreram 7 anos sobre os factos, o que o Tribunal a quo desvalorizou ao arrepio do are 72-2-) do Codigo Penal; efectivamente,  9-0 recorrente nasceu em .-1947, conta, portanto, 72 ANOS de idade; pouco tempo de Vida lhe resta face à idade média de vida útil 76-80; a ausencia de valoração do tempo decorrido traduz violação do art.