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4 Tal sentença foi notificada às partes em 12/12/201 4 A presente ação foi intentada em 29/06/2020, 4 tendo a R. sido citada para a mesma em 01/07/202 4 Pelo menos desde 27/10/2008, o A. tem conhecimento de que a aqui R. praticou os atos aludidos em , com as consequências descritas em  e  4 Em 13/03/2007, o aqui A. emitiu, relativamente às infraestruturas construídas pela R. no âmbito da referida operação de loteamento, auto de receção provisório, do qual consta o seguinte: "Aos treze dias do mês de Março de dois e sete, compareceram no local da obra G. e A. T., para procederem na presença do promotor do loteamento aos exames de todos os trabalhos das obras de infraestruturas de pavimentação, águas pluviais e telefónicas tendo verificado que as mesmas encontram-se corretamente executadas, razão porque as consideram em condições de serem recebidas provisoriamente.”».