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– Questões a resolver Sendo pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso artigos 635, n 4, e 639, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil – aplicável "ex ” do artigo 87, n. 1, do Código de Processo do Trabalho –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, a única questão a decidir prende-se, no caso, prende-se co saber se a decisão recorrida aplicou adequadamente a lei quanto à fixação da remuneração do encarregado da venda.– Fundamentação A) Fundamentação de facto Os factos relevantes para a decisão do recurso resultam do relatório a que se procedeu.B) Discussão Em face das conclusões que apresentou e que delimitam o objeto do recurso, defende a Recorrente que, tendo a causa o valor de €4479,28 e tendo o bem sido vendido por €8888,88, "tendo o AE apresentado nas NDH, reclamadas, uma verba de €444,44 para "Pagamento ao Encarregado da Venda”, correspondente a 5% do valor do bem vendido, com acolhimento no despacho recorrido, sem que o AE ou a Mma.