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h) A figura jurídica do Recurso, aplica-se apenas quando existe uma decisão, a qual, a ser contrária aos interesses do visado lhe permite solicitar junto do órgão decisor uma reanálise da decisão proferida, tendo este, especificidades como é a obrigatoriedade da composição da Junta Superior de Saúde quando funcionar como junta de recurso, ser composta por dois médicos designados por Sua Excelência o Senhor Director Nacional da PSP, que não tenham intervindo anteriormente no processo, e por um médico escolhido pelo requerente, o qual se não for indicado no prazo que para o efeito for fixado, é substituído por médico a designar pelo Diretor Nacional, nos termos do n. 3 do art.