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R.	Desde já se invocando que a infração consuma-se mesmo que nenhum dano/enriquecimento indevido venha a ter lugar, – como se colhe do decidido no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 12/09/2012, Processo n. 379/03TAILH.C1 e, mais recentemente, do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 05/02/2020, Processo n. 1047/04TAVFR-F.P1; S.	Sendo que, in casu, a conduta em causa teve as suas repercussões, no IVA indevidamente liquidado; e, por contraponto, no IVA indevidamente deduzido T.	Ademais, não pode ser aceite a interpretação extraída do afirmado no  § da pág.