Legal Document Excerpt:

1	O Réu reafirmou a sua posição através de ofício de 31 de Janeiro de 201  2	A Autora emitiu as facturas descriminadas no documento n. 38 e juntas ao processo no documento n. 39, referentes a energia e serviços prestados ao Réu, nos anos de 2004, 2005, 2009, 2010, 2011 e 2012, que, pela sua extensão, aqui se dão por integralmente reproduzidas, no valor total de €44994,9  2	A Autora é proprietária das infra-estruturas de distribuição de energia eléctrica na área do Município de Santa Cruz.”  2 APRECIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se ocorrem erros de julgamento: - da decisão de facto; - da decisão de direito por não considerar aplicável ao presente caso a Lei dos Serviços Públicos Essenciais; ao considerar ter ocorrido reconhecimento da dívida pelo recorrente; ao considerar inoperante a prescrição prevista na Lei dos Serviços Públicos Essenciais à luz do instituto jurídico do abuso do direito.