Legal Document Excerpt:

Salvo o devido respeito, não se acompanha o entendimento do Recorrente, pois que, de acordo com o disposto na Lei n. 62/2013, de 26 de agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário - – que revogou a Lei n. 3/99, de 13 de janeiro artigo 18, al., desta, entrada em vigor em 1 de setembro de 2014 artigo 16, n. 1, com a entrada em vigor do n. 49/2014, de 27 de Março, quanto a este o seu artigo 11, n. –, assim o artigo 12, n. 1, alínea, "Compete aos juízos de comércio preparar e julgar: Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização”, competência essa que, aliás, de acordo com o seu n. 3, "abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.” Ou seja, independentemente da natureza dos créditos, assim a diversa competência que em princípio dessa poderia resultar caso não estivesse pendente o processo especial de revitalização, caso este esteja pendente a lei atribuí a competência para o seu conhecimento aos juízos de comércio, assim quanto ao Per, como ainda respetivos incidentes e apensos.