Legal Document Excerpt:

Enquanto o réu – pessoa sobre a qual legalmente impende a obrigação de prestar contas no processo de prestação provocada – tem à sua disposição todos os elementos que lhe permitem fazer a especificação da proveniência da receita e da despesa, pois foi ele quem procedeu à administração que origina esta obrigação, já o autor não dispõe, em princípio, desses elementos, não lhe sendo por isso exigível que faça essa discriminação, uma vez que apenas se pode socorrer de elementos vagos e de alguma incerteza para apresentar uma conta corrente de receitas e despe­sas É verdade que, como em todas as acções, o que se pretende nas acções es­peciais de prestação de contas é que as mesmas retractem o mais fielmente possível o que se passou.