Legal Document Excerpt:

Conforme se verifica nas versões do contrato promessa de trabalho juntas aos autos e corroborado pelas declarações do arguido, o contrato promessa de trabalho final que veio a ser assinado por si e por GGG, Administrador único da PR......, decalcado no contrato promessa de trabalho que o arguido AA enviou juntamente com a cópia da sua documentação pessoal - e Passaporte - por correio eletrónico datado de 9 de Janeiro de 2012, às 14h35 para o arguido BB, e que juntou com a sua exposição o requerimento de 012017, verifica-se que ambos os documentos são exatamente iguais, com exceção do nome da entidade empregadora, pois na referida versão do contrato promessa de trabalho constava a sociedade F........, e no contrato promessa de trabalho final e assinado consta a empresa PR.......  O que se constata é que a referida versão do contrato promessa de trabalho tem uma folha a mais do que o contrato promessa de trabalho versão final, justamente a continuação da Clausula 17, n 2; a Clausula 18 que contempla, expressamente, o adiantamento ao arguido, a título de sinal e garantia do seu cumprimento, da quantia líquida de USD 21000,00; as Cláusulas 19 a 21; e, finalmente, com a consignação de que o presente contrato é feito em dois exemplares, ambos valendo como originais, os quais vão ser assinados pelos Primeiro e Segundo Outorgantes, ficando um exemplar na posse de cada uma das partes.