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Com efeito, a previsão da submissão ao tribunal arbitral da resolução dos diferendos relativos à interpretação e/ou execução da licença constava já do Caderno de Encargos do concurso, com cujo teor o A. concordou e ao qual voluntariamente aderiu, ao apresentar a sua proposta, devendo saber, ou não podendo ignorar que, nos termos do Programa do Concurso, considerar-se-iam integrados no alvará de licença, em tudo quanto por ele não fosse explícita ou implicitamente contrariado, todos os elementos patentes no concurso e demais elementos definidos no Caderno de Encargos incluindo, portanto, a cláusula relativa à. E, na sequência da escolha da sua proposta e após notificação para o efeito, o A. teve oportunidade de se pronunciar, por carta datada de 26/07/2004, sobre o teor da proposta de alvará da licença na qual também se incluía a disposição relativa ao tribunal, chamando a atenção do R. para alguns pontos, que não o relativo à arbitragem.