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Conforme decorre dos autos, de entre as garantias contratadas está incluída a cobertura de furto ou roubo do veículo automóvel, sem qualquer franquia, constando expressamente da clausula 58 das Condições Gerais e Especiais que o seguro garante a indemnização dos prejuízos devidos a dano causado ao veículo seguro em virtude de Furto ou Roubo; e na clausula n. 59, o Furto ou Roubo mostra-se definido como o "desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo seguro por motivo de furto, roubo ou furto de uso tentado e.”  Não tendo o legislador consagrado uma noção de contrato de seguro, estabeleceu no artigo 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de abril, e de ora em diante designado apenas por que "Por efeito do contrato de seguro, o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémio correspondente”.