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E não se olvide que em matéria de reconhecimento da legitimidade do MP para o recurso o desiderato já estava salvaguardado já que atento ao disposto no art 3, n 1, al do Estatuto o mesmo tem competência para "recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa”, por aqui também se justificando a previsão do art 252 do CPC segundo a qual "para além das decisões finais proferidas em quaisquer causas, são sempre oficiosamente notificadas ao Ministério Público quaisquer decisões, ainda que interlocutórias, que possam suscitar a interposição de recursos obrigatórios por força da lei” e que igualmente não deve ser esquecida na determinação do momento do trânsito em julgado das decisões judiciais.”  Pelo exposto, julgam-se procedentes as reclamações e impondo-se a admissão dos recursos rejeitados, nos termos do art 82, n 5 do CPT determina-se que os mesmos prossigam os seus termos normais.