Legal Document Excerpt:

Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: -Relatório J, intentou por apenso ao processo especial em que foi declarada a insolvência de , Lda, acção especial de impugnação da resolução em benefício da massa contra a Massa insolvente pedindo a revogação da resolução em benefício da massa insolvente, relativa ao contrato de compra e venda celebrado por escritura pública datada de 15 de novembro de 2012, das Frações , do prédio constituído em propriedade horizontal e descrito na Conservatória do Registo Predial de , sob o n. 98 Para tanto alegou, em suma, que efetivamente adquiriu os prédios que identificou e pagou pelos mesmos a quantia de 17000,00 €.