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Tendo, em consequência, os Reclamantes sido informados da inexistência de motivo suspensivo previsto nos termos do artigo 5 da LGT, conjugado com o artigo 16 do CPPT e por também não se ter verificado que, tendo conhecimento da extinção do processo de contencioso pelo trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 02 de março de 2011, os ora Recorridos tenham dado cumprimento ao disposto no n. 8 do artigo 18 do CPPT, motivando, assim, a prolação, em 22 de novembro de 2019, do despacho de penhora que determinou a prossecução da execução com a penhora de bens pertencentes ao executado, para cobrança dos montantes em dívida, nos termos do artigo 21 do CPPT, e em cumprimento do artigo 21 do mesmo diploma legal.