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de Processo Penal e 8/9 do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa a este último).Porto, 15 de Dezembro de 2021 Pedro Afonso Lucas Pedro Lima  Texto elaborado pelo primeiro signatário como relator, e revisto integralmente – sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas electrónicas apostas no topo da primeira página) _________________________ 1 Relatado por Nuno Gomes da Silva, acedido em www.dgsi.pt/jstj.nsf 2 Relatado por Arménio Sottomayor, acedido em https://www.stj.pt 3 Relatado por Raúl Borges, acedido em www.dgsi.pt/jstj.nsf 4 Relatado por Artur Oliveira, acedido em www.dgsi.pt/jtrp.nsf 5 Relatado por Elisa Sales, acedido em www.dgsi.pt/jtrc.nsf 6 Relatado por Orlando Gonçalves, acedido em www.dgsi.pt/jtrc.nsf