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J. Deve improceder a impugnação das alíneas,, e dos Factos Provados já que não contêm qualquer afirmação de teor conclusivo limitando-se, para efeito de enquadramento, a identificar a entidade a que emite as ordens executivas referidas nos Factos Provados e, e a elencar as suas funções), nem qualquer matéria de direito que importe eliminar limitando-se a estabelecer, novamente para efeitos de enquadramento dos restantes Factos Provados, aquelas que são as funções relevantes da, sendo certo que tal matéria foi objeto de prova documental7 e testemunhal K. Não obstante a alteração sugerida pela Recorrente a propósito da alínea dos Factos Provados visar um facto instrumental do qual não advirá qualquer elemento factual cuja relevância se projete na decisão de mérito a proferir sendo questionável, à luz dos princípios da celeridade, economia processual e limitação dos atos, a alteração da matéria de facto no sentido requerido pela, o Recorrido nada tem a opor à referida alteração.