Legal Document Excerpt:

Instituto de Segurança Social, IP", dirigido a MBOR, onde consta em especial:  Dá-se por reproduzido o documento fac-similado constante da decisão de 1 Instância – Art 663 n 6 Facto Provado por documento, a fls 1 e segs dos autos – paginação eletrónica)– Do Direito A Autora intentou a presente ação administrativa contra o "Fundo de Garantia Salarial” invocando a nulidade do despacho de 202017, que indeferiu o seu pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho celebrado com "TN &amp; R, Lda.”, com o fundamento de que o requerimento da A. não foi apresentado dentro do prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do n 8 do art.