Legal Document Excerpt:

1 Por escrito datado de 11 de Fevereiro de 1981, assinado por B. J. e José, este em nome de &amp; , Ld., invocando, respetivamente, a qualidade de senhorio e inquilina, declararam fazer "contrato de arrendamento relativo a todo o rés-do-chão do prédio sito na Rua ..., inscrito na matriz da freguesia de Y – urbana – sob o artigo ..., com as seguintes cláusulas: 1 O prazo é de um ano com início em 10 de Fevereiro de 1981, considerando-se prorrogado por iguais períodos e sucessivos períodos nos termos da lei; 2 a renda é de 1000$00 dez por mês que o arrendatário pagará nos primeiros dez dias do mês a que disser respeito e em casa e residência do senhorio; 3 o rés-do-chão destina-se ao exercício da actividade de restaurante, cafés e actividades similares de comidas e bebidas”, nem podendo ser sublocado ou cedido para outros fins sem o consentimento do senhorio; 4 o arrendatário não poderá fazer obras, ficando no entanto obrigado à sua boa conservação e limpeza, respondendo por toda e qualquer deterioração que ele sofra por sua culpa” documento de fls.