Legal Document Excerpt:

Assim, tais considerações expendidas na sentença não constituem um fundamento da decisão uma ratio, uma questão que, suscitada pela Opoente, tenha sido apreciada e decidida pela sentença, mas antes constituem um reforço argumentativo do qual se não extraiu consequência alguma, ou seja, constitui aquilo que a jurisprudência caracteriza como um obiter dictum ou, de modo mais impressivo, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão» Cfr., entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 25 de Setembro de 2013, proferido no processo n. 511/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d5a0bbcf303621780257bf8005550d6; - de 11 de Março de 2015, proferido no processo n. 197/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51f17429bfd53bf580257e0b004b4e3b; - de 3 de Maio de 2018, proferido no processo n. 328/18, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/594bf363046f2ee98025828700402b2a.).