Legal Document Excerpt:

A perfeita sintonia das situações – já que ambas se reportam ao mesmo quadro, ou seja, a existência de uma licença de condução emitida por um estado estrangeiro que Portugal reconhece como válida –  e a inexistência de qualquer motivo para as diferenciar no que toca à sanção para o não cumprimento da exigência legal de trocar tais títulos por licenças nacionais, desde logo, por essa hipotética diferenciação consubstanciar uma flagrante violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado – já que se estaria a tratar, de modo diverso, cidadãos nas mesmas circunstâncias, apenas por serem, ou não residentes em Portugal – torna inevitável a conclusão que a então redacção do n8 do Art 125 do da Estrada traduz-se, no fundo, num lapso material, na medida em que não há qualquer motivo para que aí não se inclua, também, o seu n Sendo sabido que na interpretação da lei, o interprete deve procurar, para além da literalidade da norma, o seu sentido material, de forma a assegurar a lógica e, principalmente, a coerência do sistema, então parece indiscutível que as situações previstas nos ns 3 e 4 do Art 125 do da Estrada apenas se diferenciam pelos prazos que são concedidos aos titulares das licenças em causa para efetuarem as respectivas trocas – o que se justifica pelo facto de serem, ou não, nacionais - as quais, todavia, até pelas considerações expostas de uma eventual violação do tecido constitucional, em causa algum podem consubstanciar tratamento diverso para a qualificação sancionatória em caso de incumprimento da obrigação que lhes está subjacente.