Legal Document Excerpt:

Assim, em face da causa de pedir submetida a juízo e dos concretos pedidos formulados pelo autor, há que concluir que o litígio em causa está excluído da competência deste tribunal, competindo a tribunal arbitral a competência para o julgamento da causa, e julgar verificada a exceção dilatória de incompetência absoluta por preterição de tribunal arbitral, nos termos do disposto nos artigos 14, n 2 do CPTA e 96, alínea, 278, n 1, alínea, 576, n 1 e 2 e 577, alínea do CPC.”  Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde já, que o assim decidido não é de manter, pois que é "...) manifesto e incontroverso que a convenção arbitral ...), de forma ostensiva, se não situa no respetivo âmbito de aplicação”, nas palavras do próprio acórdão do STA n 450/17BECTB -01424/17 – de 13-12-2018, em que assenta a Sentença Recorrida.