Legal Document Excerpt:

329/33 Vejamos, pois, as questões suscitadas pelo recorrente: Erro previsto no artigo 412, n 2, do CPP.Do crime de violência doméstica: O crime de violência doméstica de que vem acusado o arguido prevê: "Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” Refere o n 2 do mesmo dispositivo: "No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos”.