Legal Document Excerpt:

Por tudo o que ficou dito e pelo muito que será suprido deverá ser dado provimento ao presente recurso e revogada a sentença recorrida, sendo elaborada nova decisão que declare extinto este processo de execução fiscal, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 20 do P.P.T, tudo com as legais consequências, Como é de JUSTIÇA”  Contra-alegou a recorrida, concluindo nos seguintes termos:   A)	As decisões contidas na sentença que foram impugnadas pelo Recorrente cingem-se na redacção do próprio Recorrente, à: )	Inexigibilidade da dívida exequenda – falta de notificação dos elementos essenciais previstos nos artigos 3 e seguintes do CPPT e nulidade "da notificação do ato tributário liquidação),” por não identificação do autor do ato, nos termos do n. 1 do artigo 16 do CPA e n. 12 do artigo 3 do CPPT; )	Ilegalidade do ato tributário – liquidação – por preterição do direito de audiência prévia e por violação do dever de fundamentação.