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Dispõe o artigo 52, n 3 da Constituição que "É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para: a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida e a preservação do ambiente e do património cultural; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.” A acção popular configura-se, hoje como um ingrediente de democracia directa, e, nessa medida, como um verdadeiro direito político de modo paralelo g. ao direito de petição), como flui da sua inserção sistemática na CRP Tit., Cap.