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Nesta sequência e sendo os Tribunais um serviço público essencial, veio a Ministra da Justiça, na qualidade de membro do Governo competente nesta matéria, definir o funcionamento nos Tribunais durante a tolerância de ponto nos dias 31202 e 01202, por Despacho de 24 de novembro de 202 Segundo o ponto 1 deste despacho ministerial deve ser assegurado pelos tribunais o serviço urgente a que se refere o n 2 do artigo 36 da Lei 62/2013, de 26 de agosto, designadamente o previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação internacional judiciária em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional n 1 do artigo 53 do Decreto-lei n 49/2014, de 27 de março), bem como os processos e procedimentos para defesa dos direitos, liberdades e garantias dos lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais, referidas no artigo 6, da Lei n 44/86, de 30 de setembro, na sua atual redação.