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O preceito constitucional apenas releva no plano adjetivo e significa que é inconstitucional a aplicação de qualquer tipo de sanção disciplinar sem que o arguido seja previamente ouvido e possa defender-se das imputações que lhe são feitas acórdão do Tribunal Constitucional n. 180/14).|Tem-se admitido, em todo o caso, que os princípios da constituição criminal, e especificamente os previstos nos artigos 2 e 3 da CRP, apesar de se restringirem no seu teor literal ao direito criminal, devam valer, no essencial, e por analogia, para todos os domínios sancionatórios: o princípio da legalidade das penas, o princípio da não retroatividade e o princípio da lei mais favorável ao arguido e o princípio da culpa acórdãos do TC n.s 161/95, 227/92, 574/95 e 160/2004).