Legal Document Excerpt:

No seguimento desta orientação, a única questão que se encontra submetida à apreciação desta Relação consiste em saber se a decisão recorrida, ao julgar procedente a exceção perentória da caducidade do direito da apelante em preferir na compra e venda dos prédios identificados nos autos, de que é arrendatária, com fundamento de que não teria depositado o preço real e proporcional desses prédios no prazo que que lhe foi concedido, padece de erro de direito, por esse preço permanecer controvertido.A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Os factos que relevam para o conhecimento da presente apelação são os que constam do relatório acima elaborado.B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA  Mediante a instauração da presente ação, pretende a apelante, na qualidade de arrendatária de quatros frações, de um prédio constituído em propriedade horizontal, preferir na compra e venda celebrada entre as apeladas, onde essas frações foram vendidas conjuntamente com outros sessenta e dois prédios, por um preço global.