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e) Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis» Por outro lado, recorde-se, e conforme bem sintetizou o STA, no seu acórdão de 18/06/2003, proferido no processo n. 01188/02, citado pela sentença recorrida, embora « Um dos corolários do princípio da boa-fé consiste no princípio da proteção da confiança legítima, incorporando a boa-fé o valor ético da confiança», a verdade é que « a aplicação do princípio da confiança está dependente de vários pressupostos, desde logo, o que se prende com a necessidade de se ter de estar em face de uma confiança "legítima” o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito, não podendo invocar-se a violação do princípio da confiança quando este radique num ato anterior claramente ilegal, sendo tal ilegalidade percetível por aquele que pretende invocar a seu favor o referido princípio», observando-se que « as meras expectativas fáticas não são juridicamente tuteladas».