Legal Document Excerpt:

E os argumentos para a adoção de uma vertente mais processual, que a jurisprudência vem denominando de legitimidade ampla, são, na sua essência, os que vêm elencados no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/3/2012 e sintetizados no acórdão da Relação de Lisboa de 20/12/2017 nos seguintes termos: "– o da interpretação da lei, na consideração de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados e na da regra de que  ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus”-  assim a  própria redacção do art 20/1 quando nela se refere que a declaração de insolvência de um devedor pode ser requeridapor qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito) inculca, à partida, que o legislador não coloca qualquer entrave a que a declaração de insolvência do devedor possa ser requerida pelo titular de crédito litigioso sobre o mesmo, uma vez que proclama a indiferença, em tal perspectiva, da natureza do crédito cuja titularidade é invocada como pressuposto de legitimação do requerente de tal declaração, para além, de que o entendimento contrário traduziria um tratamento discriminatório em desfavor do titular de crédito litigioso relativamente aos credores condicionais sem que qualquer atendível razão material o justificasse.