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Por seu turno, estipula o artigo 7 desta mesma lei, acerca da protecção subsidiária, que é concedida autorização de residência por protecção subsidiária aos estrangeiros, e apátridas, a quem não sejam aplicáveis as disposições do citado artigo 3, e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos, que aí se verifique, quer por correrem o risco de sofrer ofensa grave n1, sendo que se considera ofensa grave, para o efeito, nomeadamente: A pena de morte ou execução; A tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante do requerente no seu país de origem; ou A ameaça grave contra a vida ou a integridade física do requerente, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos n Quanto ao «procedimento», constatamos, como marcos estruturais, que ele inclui uma fase inicial, que culmina, em princípio, com a decisão da sua admissão ou inadmissão artigos 10, 19-A, 20 e 27, da «Lei do Asilo», da competência do director nacional do SEF artigos 20 e 27, da «Lei do Asilo», e, no caso de decisão positiva, uma fase de instrução 21, 27 e 28 da «Lei do Asilo», que culmina com a elaboração, pelo SEF, de proposta fundamentada de concessão ou recusa de protecção internacional, sobre a qual o requerente é ouvido e poderá pronunciar-se artigo 29 da «Lei do Asilo».