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00514/04BEPNF), confirmando também decisão da 1 instância, apreciou a questão aí decidida, que dizia respeito à aferição do requisito da inexistência de prejuízo/inconveniente para o serviço em decorrência de aposentação requerida ao abrigo do n 116/85, de 19/4, com a conclusão de que «não pode o Tribunal reconhecer que a aposentação da A. não traria prejuízo para o serviço, já que, tal juízo depende de uma valoração própria da função administrativa», conclusão que o TCAN reiterou, referindo que «no caso vertente, não podendo o tribunal substituir-se à Administração na definição dos critérios/parâmetros de integração do conceito de "prejuízo para o serviço”, cabe-lhe sindicar tão-só os atos pela mesmo proferidos concretizadores daquele conceito e fazê-lo, nomeadamente, quanto aos fundamentos de ilegalidade atrás enumerados, aferindo da existência, mormente, de erro grosseiro ou manifesto que na situação "sub judice” não se descortina ocorrer».