Legal Document Excerpt:

265, n 2 do CPC, não se encontrando ‘suportada pela necessária e inerente alteração da causa de pedir’ e que não constituía articulado superveniente admissível, não o admitiu salvo na parte em que tomava posição quanto ao preço real do negócio alegado pelos réus); b. realizado o julgamento, foi proferida sentença que, reconhecendo o direito de compropriedade do autor sobre o imóvel identificado nos autos, julgou no mais improcedente a acção, julgando também improcedente a reconvenção, tendo julgado demonstrado que a venda foi feita pelo preço de dez euros, b. apresentado recurso pelo autor defendendo este, além do mais, que a manter-se a decisão da matéria de facto sobre o preço real da venda - matéria de facto que impugnou -, lhe deveria ser dada oportunidade para exercer a preferência por tal e pelos reconvindos, foi proferido acórdão pela Relação de .., em .././.., notificado ao autor em //.., transitado em julgado, que julgou improcedente o recurso do autor considerando ser questão nova a pretensão do autor de que lhe fosse dada oportunidade para exercer a preferência pelo preço de 1000,00€) e parcialmente procedente o recurso dos reconvintes, declarando serem estes proprietários, com exclusão doutrem e por via da usucapião, de uma parcela de terreno resultante da divisão material do prédio descrito na CRP de .. sob o n ./ e inscrito na matriz sob o artigo .., parcela composta por um armazém de rés-do-chão, com a área de 32,59m2, uma construção arruinada com a área de 12 m2 e terreno de cultura, com área de 546m2, a vinha da região demarcada do  e sequeiro.”  Conclusos os autos ao relator, proferiu este a decisão singular, que se transcreve:  "A causa tem o valor de € 1777,50 fls..  Como assim, o recurso só pode ser interposto com fundamento nos termos do art.