Legal Document Excerpt:

Note-se que o direito de contraditório – e, em especial, o direito de contestar a acção – é absolutamente nuclear no processo , devendo o juiz observar e fazer cumprir esse direito ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem – artigo , n.  	Para além da sentença não ter concedido o necessário direito de contraditório, a sua fundamentação essencial consiste na confissão ficta dos factos, por falta de oposição do Requerido, conclusão que não lhe era lícito estabelecer porquanto ainda decorria o prazo concedido para o efeito, e tal implica a nulidade da sentença por conhecimento de questão que lhe era vedado conhecer.