Legal Document Excerpt:

- Se a decisão recorrida não manifestou qualquer incerteza, nem qualquer dúvida acerca das condenações impostas aos arguidos, o tribunal não decidiu «in malam partem», não se verificando violação do dito princípio.»  No caso concreto, a decisão recorrida não violou qualquer norma legal ou constitucional que devesse ter acolhido, sendo de manter na íntegra.Por fim, a questão da qualificação jurídica dos factos está reduzida à discussão da natureza obsoleta da norma que pune o contrabando de circulação face às regras comunitárias de livre circulação de mercadorias, posto que o valor da mercadoria ficou assente em sede de matéria de facto provada, fixado em montante superior a €1000, não ocorrendo, como tal, qualquer dúvida quanto ao respectivo enquadramento jurídico na previsão do art.