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Esta referida legislação especial, ditada por razões de interesse público administrativo, consta essencialmente do capítulo do n794/76, de 5/11, sob a epígrafe "Constitui��ão do direito de superfície” e regula especificamente o contrato em causa arts.19 a. Já no acórdão de resolução do conflito surgido sobre qual o tribunal competente para decidir a providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação em causa, este tribunal pronunciou-se nos seguintes termos: ‘‘‘ É ponto assente que a competência ou jurisdição) de um tribunal se determina pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos acórdão do Tribunal dos Conflitos de 2104 proferido no Conflito 8/04).