Legal Document Excerpt:

5 Entrando na análise, em concreto, da Diretiva 2014/59/UE, refere o respetivo artigo 3 que a adoção de uma medida de resolução depende da verificação cumulativa das seguintes condições: a determinação de que uma instituição está em situação ou em risco de insolvência foi efetuada pela autoridade competente; tendo em conta os prazos e outras circunstâncias relevantes, não existe nenhuma perspetiva razoável de uma ação alternativa do setor privado ou uma ação de supervisão, incluindo medidas de intervenção precoce, de redução ou de conversão de instrumentos de capital relevantes; as medidas de resolução são necessárias para defesa do interesse público, sendo como tal consideradas quando forem necessárias e proporcionadas para atingir os objetivos em questão artigo 3, n 1 e n. 5 da Diretiva 2014/59/UE).