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Foi proferida decisão nos seguintes termos:  "Em face do exposto, julgo a presente acção de alteração do destino da casa de morada de família que J. instaurou contra R. procedente por provado e, em consequência:   a) Determina-se a constituição de um arrendamento do imóvel da casa de morada de família sita no Lugar , Chaves, ao réu R., sendo-lhe atribuído o seu uso exclusivo até à partilha do bem;  b) Condena-se o réu no pagamento de uma renda mensal à autora no valor de 175 € cento e setenta e cinco euros pela ocupação exclusiva da casa de morada de família.”  Inconformado com o decidido, o réu interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:   "A) Não se conformando com a sentença proferida pela Tribunal a quo, que considerou procedente a ação proposta pela Recorrida, o Recorrente vem recorrer impugnando a matéria de facto e a matéria de direito.