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No que tange às questões suscitadas sobre a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 130, n 1 do CIRE, no entendimento expresso de que o prazo para a impugnação da listagem de credores reconhecidos e não reconhecidos se deve contar a partir do dia em que aquela lista é apresentada em juízo, e não a partir do dia em que a parte impugnante dela é notificada, problemática esta objecto de uma primeira arguição de nulidade, suprida pelo ulterior Acórdão da Relação de  de fls 413 a 416, sobre o qual incidiu o recurso cujo objecto não foi conhecido, cfr fls 453 a 457, por se ter entendido que «embora seja discutível se a dimensão normativa do artigo 130 n 1 do CIRE é, ou não, inteiramente coincidente com a norma objecto do juízo de inconstitucionalidade proferido no Acórdão n 16/2018 -, o que parece evidente é que, em face da factualidade dada como provada, não é possível afirmar que uma tal dimensão normativa tenha sido determinante do sentido da decisão adoptada, em termos de estar assegurada a utilidade do presente recurso.)