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1 Em 002004, foi proferido despacho do Presidente da Câmara da Entidade Demandada, com o seguinte teor:  "Considerando que por despacho de 06 de Fevereiro de 2004, foi entregue ao funcionário PAPC novo cartão electrónico para registo de assiduidade, sendo alertado da obrigatoriedade de proceder à sua utilização, sob pena de incorrer em faltas injustificadas; Considerando que o referido funcionário, apesar de devidamente notificado de todo o conteúdo desse mesmo despacho, de acordo com a informação da Repartição de pessoal, não procedeu ao registo da sua assiduidade a partir do dia 11 de Fevereiro do corrente ano sem qualquer justificação, considera-se a inexistência da picagem de ponto supra mencionada como faltas injustificadas.