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8 do Decreto n. 25-A/2005, que aprova a Convenção Quadro de OMS para o Controle do Tabaco, no seu n2, escreve: "- Cada Parte adoptará e implementará, em áreas da competência do Estado nos termos do seu direito interno, e encorajará activamente, nas áreas em que se exerçam outras competências, a adopção e a aplicação de medidas legislativas, executivas, administrativas e ou outras eficazes com vista à protecção contra a exposição ao fumo do tabaco em locais de trabalho fechados, transportes públicos, locais públicos fechados e, se for caso disso, em outros locais públicos.” Ora, se a exploradora do transporte colectivo não cumpre a sua obrigação qualquer passageiro fumador poderá pensar que pode fumar ou sentir-se a isso incentivado pela falta do dístico de proibição de fumar veja-se em abono desta asserção o disposto no n.4, do artigo 6, da lei 37/ 007 de onde consta que: O dístico referido no n. 1 da interdição ou condicionamento de deve ainda conter o montante da coima máxima aplicável aos fumadores que violem a proibição de fumar; e o art.