Legal Document Excerpt:

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES  - RELATÓRIO Decisões impugnadas   aqui Recorrente e,residente na Rua , em Vila Nova de Famalicão, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Sociedade Predial e Agrícola dos Viveiros , Limitada aqui Recorrida e, com sede na Avenida , Vila Nova de Famalicão, pedindo que:   · se declarassem nulas, ou subsidiariamente, se anulassem, as deliberações aprovadas na sessão extraordinária da assembleia geral da Ré, realizada no dia 18 de Outubro de 2019 nomeadamente, as relativas à recusa de exercício do seu direito de exoneração de sócia respectiva e de alteração do artigo  do Pacto Social, repristinando anterior redacção do.