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Da pretextada violação da garantia constitucional da inamovibilidade e do princípio da independência dos juízes  Breve recorte normativo da garantia constitucional da inamovibilidade dos juízes Mais sustenta a Autora que: — A destituição da recorrente, ao abrigo da interpretação normativa do do artigo 18, n. 5, da LOSJ, segundo a qual a perda do requisito ocorre e o lugar é levado ao movimento, ainda que esteja pendente impugnação judicial da deliberação do CSM que homologou tal nota, sem ter, pois, ocorrido o trânsito em julgado, viola o princípio da inamovibilidade e independência dos juízes plasmada no artigo 21 da CRP; — Tal interpretação é inconstitucional por se traduzir numa derrogação, por restrição, operada pelo art.