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483, n. 1 do Civil, são seus pressupostos cumulativos o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ponderado segundo a teoria da causalidade adequada;  11 - Ora, não se verificou nenhum comportamento ilícito por parte das professoras/educadoras, logo não pode ser assacada nenhuma responsabilidade ao Estado Português;  12 – Caso assim se não entenda, sempre se dirá que tratou-se de um acidente escolar, tendo sido instaurado inquérito escolar, tal como resulta dos factos dados como provados, sendo que o regime do seguro escolar encontra-se regulamentado pela Portaria n. 413/99, de 8 de junho, e tem regras específicas, que, salvo o devido respeito por opinião contrária, não podem ser postergadas, não podendo ser "aproveitado” apenas para a questão de alguns danos patrimoniais e totalmente obliterado no que tange a outros danos patrimoniais e aos danos não patrimoniais;  13 - Com efeito, o seguro escolar constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes do acidente escolar, complementarmente aos apoios assegurados pelo Sistema Nacional de Saúde;  14 - Os progenitores do menor acidentado foram informados dos respetivos trâmites e apenas reclamaram despesas com deslocações e farmácia, nada reclamando a título de outros danos patrimoniais ou não patrimoniais;  15 - Pelo que não se pode afastar totalmente o regime do seguro escolar e aplicar apenas o regime da responsabilidade extracontratual do Estado, que só será aplicável quando verificados os requisitos legais da responsabilidade extracontratual e o regime do seguro escolar se revele insuficiente;  16 - Tendo o evento sido qualificado como acidente escolar, haveria que determinar, em primeira linha, qual a cobertura que através da previsão contida no artigo 1 do RSE Portaria 413/99, de 8 de era alcançada para os danos não patrimoniais e só posteriormente fazer intervir o instituto da responsabilidade cível extracontratual;  17 - Ou seja, teria que ser realizada a junta médica e aquilatada a eventualidade de ser fixada uma incapacidade permanente e, na eventualidade de fixação de incapacidade permanente assacar as consequências a nível de fixação da indemnização por danos não patrimoniais e caso o que viesse a ser apurado se revelasse aquém da pretensão do Autor e verificados os requisitos da responsabilidade extracontratual, poderia então equacionar-se uma indemnização a título de danos não patrimoniais;  18 - Nessa medida, tendo ultrapassado o regime legal do seguro escolar, salvo o devido respeito que é, entendemos que a decisão agora em crise fez errada aplicação de direito;  19 – Para além do que ficou dito, entendemos que o valor da indemnização fixada a título de danos não patrimoniais nos parece exagerado, tendo em conta a linha da jurisprudência nacional no que tange à ressarcibilidade deste tipo de danos e ao que, em concreto resultou da matéria provada;  20 - Tendo em conta o estabelecido no artigo 49 do Código Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, sendo o montante da indemnização fixado equitativamente pelo tribunal e, conforme dispõe o n 3 do referido art 494 do , a compensação deve ser proporcional à gravidade do dano, ponderando-se, para tanto, as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e do criterioso sopesar das realidades da vida;  21 - No caso sub judice, salvo o devido respeito, a fixação do valor de indemnização em 1000€ por danos não patrimoniais parece-nos manifestamente exagerada e desajustada, e desconforme com os juízos de equidade que devem presidir à sua fixação, tanto mais que ficou provado que o Autor não tem alterações nos atos da sua vida diária, afetiva, familiar, social ou de formação;  22 - Atento o aduzido, o Tribunal «a quo», ao decidir como decidiu, desrespeitou, neste âmbito, o preceituado no Regulamento do Seguro Escolar, aprovado pela Portaria n 413/99, de 08/06, mormente os arts 10, 11 e 14 e os arts 7 a 10 da Lei n 67/2007, de 31/12, 483, 487, 491, 493, 494 e 496 do Código Civil;  23 - Nestes termos e nos demais de Direito que as Exas doutamente suprirão, deve dar-se provimento ao presente recurso e, em consequência, alterar-se a douta sentença, nos termos aduzidos, com todas as devidas e legais consequências.