Legal Document Excerpt:

Dos autos não resulta qualquer facto susceptível de ser considerado princípio de prova escrita ou de outra natureza que torne verosímil a existência da referida convenção e da efectiva divisão material do prédio, já consolidada à data da celebração da primeira escritura, por via da prática de actos possessórios exclusivos e reiterados no tempo, tendentes à aquisição originária do direito de propriedade sobre cada um desses prédios, assim materialmente divididos e delimitados por parte de N e de G. Na verdade, para tal, não tem essa virtualidade – começo de prova documental - a inspecção judicial ao local efectuada no âmbito do julgamento dos autos – destinada tão só à percepção directa de factos por parte do tribunal - já que tal não provêm como tal defende o Prof. Vaz Serra "daquele contra quem a acção é dirigida ou do seu representante” e, "in casu” inexiste qualquer documento ou conjunto de documentos escritos, provenientes dos autores/apelados de onde se extraia a verosimilhança de um tal acordo divisório e alegadas consequências materiais.