Legal Document Excerpt:

50/4) estão claramente definidos na lei” ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 1 ed., Almedina, Coimbra, 2017, p.. De resto é sintomático que o legislador, que interveio regularmente nesta matéria nos últimos anos e que consagrou uma extensa série de obrigações de depósito e de publicação – recorde-se a título exemplificativo que a lei prevê o depósito e a publicação, não apenas da convenção coletiva ou de qualquer IRCT artigo 51, n., mas também do acordo de suspensão da convenção e do acordo de revogação da convenção n. 4 do artigo 50), do acordo de adesão n. 4 do artigo 50), do acordo de prorrogação de vigência da convenção por período determinado celebrado durante o período de sobrevigência n. 10 do artigo 50), do acordo sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade n. 11 do artigo 50), e da deliberação tomada por unanimidade pela comissão paritária n. 3 do artigo 49) – não atribuiu valor constitutivo à publicação no BTE do aviso de caducidade desta.