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Sr. Desembargador Vieira Lamim: "– Em relação ao acto de constituição como arguido, não é exigida formalidade especial, podendo a mesma operar-se através de comunicação oral ou escrita n2, do art.58, do, nem a lei impõe dever de informação equiparável ao exigido em relação a outros actos processuais, nomeadamente 1 interrogatório judicial als., a e, do n4, do art.141,, ou declarações al., do n1, do art.61,; – Mesmo não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos arts.58 e 59, CPP, que impõem a obrigatoriedade da constituição como arguido, nada impede o titular da acção penal de constituir como arguido o agente visado pela investigação, sem o ouvir de imediato;”.