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Assim, a sentença de um tribunal de primeira instância proferida em desobediência a um acórdão de um Tribunal da Relação prolatado em sede de recurso de primitiva decisão daquele tribunal, como sucede no caso dos autos, é decretada, não apenas contra tal acórdão, mas ainda contra lei expressa, concretamente contra a Constituição da República Portuguesa, contra as leis da organização judiciária e contra o Estatuto dos Magistrados Judiciais, pelo que consubstancia uma decisão manifestamente inconstitucional – por violação das disposições conjugadas dos artigos 20, ns 1, 4 e 5, 32, n 1, 202, n 2, 205, n 2, 209, n 1, alínea e 210, ns 2 e 4 da CRP – e ilegal – por violação dos artigos 2, n 1,  "1 - Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.