Legal Document Excerpt:

Deduzida acusação em 7/5/2021, foi o arguido AA acusado da prática, em autoria e em concurso real, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152, n 1 al., e n 2, al., e nas penas acessórias previstas no artigo 15, n. 4 e 5 do Código Penal ofendida; de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152, n 1 al., e n 2, al., e nas penas acessórias previstas no artigo 15, n. 4 e 5 do Código Penal ofendida; e de dois crimes de Ofensa à integridade física qualificada, previstos e punidos pelos artigos 14, n. 1, 14, n. 1, al., e n. 2, com referência ao artigo 13, n.1 e n. 2, al., do Código Penal ofendidos e. Por requerimento apresentado em 9 de Junho de 2021, o arguido requereu a abertura de instrução fls.