Legal Document Excerpt:

363 SITAF, no sentido da procedência do recurso, nos seguintes termos: «Não concordando com a sentença proferida pelo TA de Viseu, de 24 de Novembro de 2021, que julgou improcedente a reclamação e manteve o despacho do OEF reclamado, veio a recorrente "CMS – Centro Musical de Seia, Lda”, recorrer de tal decisão para este TCAN, invocando: - nulidade da sentença por omissão de pronúncia; - erro de apreciação da matéria de facto dada como provada; - erro de subsunção e de aplicação da matéria de direito.Acompanhamos o teor das alegações de recurso, nomeadamente quando nelas se refere que: "Ora, tendo a Recorrente, no pedido de isenção de prestação de garantia sobre o qual recaiu a decisão do OEF reclamada, instruído esse mesmo pedido com os elementos que já se encontravam em poder da Administração Tributária, e que, com base em entendimento anterior dessa mesma Administração Tributária, julgou serem suficientes para a demonstração dos pressupostos da norma do art.