Legal Document Excerpt:

Vistas as conclusões do recurso a questão a apreciar, como bem salienta o Exm Procurador- Geral Adjunto, "incide exclusivamente sobre matéria de direito e restringe-se a um único e exclusivo tema: dosimetria sancionatória.”  Apreciando:  O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto pelo art 292 do Código Penal é punido com pena de prisão de 1 mês a 1 ou com pena de multa de 10 a 120 a par de uma pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de 3 meses a 3, nos termos do estatuído no art 69, n 1, al., do Código Penal.