Legal Document Excerpt:

Factos apurados em 1 instância:  Factos assentes no despacho saneador  1 - O réu é titular inscrito das patentes de invenção nacional PT 103023 e 103289 junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;  2 - A patente de invenção nacional PT 103023 corresponde a uma máquina com sistema de abertura e fecho automático das portas dos contentores de garrafas de gás, foi pedida em 200023 e concedida por despacho de 202005;  3 - A patente de invenção nacional PT 103289 corresponde a uma máquina para descarga e carga de garrafas de gás contentor, foi pedida em 200014 e concedida por despacho de 202007;  4 - A invenção protegida pela patente n 103023 respeita a uma "máquina com sistema de abertura e fecho automático das portas dos contentores de garrafas de gás”, tendo sido requerida em 202003 e proferido despacho de concessão em 202005 - cfr.