Legal Document Excerpt:

Vem ela a ser, 12 - A de saber se a aferição datempestividade da ação principal - nos casos em que tenha sido invocada no procedimento cautelar a nulidade do ato -, depende, meramente, da comprovação do desvalor do vício invocado ou se exige a apreciação de que o mesmo se verifica; 13 – O pedido formulado pela recorrente no procedimento cautelar vem pela invocação da ininteligibilidade e da impossibilidade do ato administrativo impugnado, vício que gera a sua nulidade de acordo com a norma da al., do n 2, do art 161 do Código do Procedimento Administrativo; 14 – Escreve-se no acórdão recorrido, sumariando a decisão: "O alegado pelo Requerente/recorrente não consubstancia a alegada ininteligibilidade e impossibilidade do conteúdo do objeto, sancionável nos termos da al.