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Assim se chegou à Decisão Sumária 284/2018 que, sob reclamação para a conferência, originou o acórdão 496/201 Estava em apreciação a constitucionalidade da interpretação feita pelo tribunal a quo dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011, no sentido de que o titular de direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado ou o requerente de pedido de AIM para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação pelo Infarmed a que se refere o artigo 1-A do Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de agosto, na redação conferida pela Lei n. 62/201 Neste caso, a Decisão Sumária confirmada pelo Acórdão 496/2018 que julgou improcedente a reclamação, determinou a interpretação conforme, nos termos do artigo 8, n. 3, da Lei do Tribunal Constitucional que estabelece que, no caso de o juízo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação no processo em causa.