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3) O n 503/99 de 20 de novembro, na redação dada pelo n 59/2008 de 11 de setembro diploma este que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas), em vigor à data do acidente - diploma esse que, nos termos do seu artigo 1, estabelece o "regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas”, dispõe no seu artigo 2 o seguinte:  "1 - O disposto no presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração direta e indireta do Estado.