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No mesmo sentido, vejam-se, ainda, as seguintes decisões que já tinham sido proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça, a este respeito: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de maio de 2019, processo n. 364/19TAPDL.LS1, de 9 de maio de 2019, processo n. 565/14TATVR-E1-A.S1, de 8 de junho de 2017, processo n. 1246/00TASNT.L1-B.S2, de 10 de maio de 2017, processo n. 12806/07DLSB.L2-A.S1, e de 4 de janeiro de 2017, processo n. 149/03PULSB.L1-B.S1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.