Legal Document Excerpt:

Penal como vem, aliás, sendo aceite pacificamente pela jurisprudência constante das nossas instâncias superiores – cf., por todos, o Acórdão da Relação de Guimarães de 25-05-2013, relatado por Fernando Monterroso, quando aduz que «um auto de notícia pode ser valorado como meio de prova, mas as comprovações nele feitas valem exclusivamente em relação aos puros factos presenciados pela entidade que o elaborou», ou o Acórdão da Relação de Évora de 28-02-2014, relatado por João Gomes de Sousa, quando nele se diz que «o valor do auto de notícia é, simplesmente, livremente apreciado nos termos do artigo 12 do Código de Processo Penal», ambos disponíveis em www.dgsi.ptSic ut supra, Em concatenação desta prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento, com a prova documental junta aos autos, resulta da conjugação destes elementos probatórios, maxime nesta sede, uma descrição completa, séria, isenta e coerente dos factos nos termos supra indicados, relatando com minúncia e pormenor a ocorrência dos mesmos, dispensando-se outras considerações a respeito por se entender, na senda da jurisprudência constante das nossas instâncias superiores, que a motivação da decisão da matéria de facto não deve ser entendida como uma «mera» descrição daquilo que os intervenientes relataram em julgamento, em jeito de «assentada», sendo tal tarefa impertinente e, com o tal desnecessária exceptuando, claro está, as referências pontuais àquilo que os intervenientes declararam em sede de audiência de julgamento para enfatizar ou ilustrar certos e determinados pontos, como supra fizemos, mas não mais do que, dado que tais depoimentos se encontram gravados.Sem embargo, importa tecer, isso sim, algumas considerações adicionais em ordem a explicar e justificar as razões pelas quais se atribuiu veracidade e credibilidade a tal depoimento prestado pelo cabo da GNR ...), para que fosse decisivo na formação da convicção do julgador quando deu aquela factualidade como provada, nisso constituindo justamente o exame crítico da prova reivindicado ao julgador.