Legal Document Excerpt:

neste sentido, o Acórdão do TCA Sul, de 002007, proferido no processo n. 00848/05); 1 A decisão sobre a questão não é meramente teórica e tem inerentes efeitos práticos, com claro reflexo para o contribuinte, uma vez que os contribuintes têm que saber precisamente contra que ato tributário devem reagir, não podendo exigir-se-lhes que se limitem a quedar-se à espera, sujeitos ao alvedrio decisório da administração tributária e dos tribunais, quanto ao momentum da emissão das decisões referentes a uns e outros processos e da emissão das liquidações dali resultantes, nem que, uma vez notificados de tais liquidações e dos montantes que têm que pagar, fiquem inertes sem saber como a elas reagir; 1 Independentemente da qualificação que possa vir a ser atribuída a tais liquidações, os contribuintes têm que poder saber se podem ou não contestá-las; 1 Atendendo a que esta é uma questão que, no entendimento do Recorrente, não se encontra devidamente resolvida na jurisprudência, considera o Recorrente que o risco de persistirem e ocorrerem diversas situações deste tipo é bastante elevado e é por forma a evitar esta situação com relevante impacto ao nível da situação tributária dos contribuintes que se impõe a revista; 2 Considera o Recorrente que a interpretação proferida em segundo grau de jurisdição, em clara violação da lei, é suscetível de se aplicar em numerosos novos litígios administrativos e judiciais, gerando uma avultada incerteza e instabilidade e fazendo antever como objetivamente útil a intervenção do STA, pelo que a dilucidação da questão ora suscitada revela-se também necessária para uma melhor aplicação do Direito; 2 A complexidade da questão em equação surge ainda amplificada pelo facto de na apreciação feita pelo tribunal recorrido, se vislumbrar decisão juridicamente insustentável que impõe a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito; 2 Também quanto a este aspeto, importa ter presente que a questão levantada pelo ora Recorrente se poderá colocar com qualquer contribuinte, sendo suscetível de, em teoria, abranger qualquer processo de impugnação judicial, bastando, para tal que a administração tributária, no decurso do processo judicial, faça uso de um qualquer instrumento dos que dispõe revisão, revogação, ratificação ou modificação do ato tributário, que o juiz daquele processo decida pela inutilidade superveniente da lide e que tal decisão se consolide na ordem jurídica; 2 Por esta razão, não pode deixar de entender-se que se verifica também a relevância social de importância fundamental; 2 Nesta conformidade, pelas características de repetibilidade e. de mais do que provável recorrência de casos similares que venham a ser apreciados na justiça fiscal e e de elevada complexidade jurídica, a questão objeto do presente recurso reúne os pressupostos previstos no artigo 28 do CPPT, de relevância jurídica para todos os operadores jurídicos e judiciários) e social, de importância fundamental e, bem assim, de necessidade para uma melhor aplicação do direito, fatores que fundamentam, sem margem para dúvidas, a admissão do presente recurso; 2 Conforme já se referiu, o Recorrente invocou como fundamento de ilegalidade da liquidação adicional de IRC n. 8330006794  a circunstância da mesma padecer de ilegalidade por violação do disposto nos artigos 3 e 3 do Código do IRC, na redação à data aplicável; 2 Porém, o Tribunal de Recurso nem sequer cuidou de conhecer da questão de mérito suscitada pelo Recorrente; 2 Considerou o Tribunal a quo a liquidação sindicada nos presentes autos não constitui um novo ato de liquidação de imposto, pelo que não deverá ser suscetível de nova impugnação judicial, uma vez que não revogou por substituição o ato tributário recorrido, não sendo autonomamente lesivo, decorrente do facto de que a emissão da liquidação se deveu à execução do deferimento parcial da reclamação graciosa; 2 Não pode, todavia, proceder tal entendimento, uma vez que a liquidação adicional de IRC n. 83100000926, correspondente ao  apuramento do exercício de 1997, e a liquidação adicional de IRC n. 8330006794, correspondente ao  apuramento do exercício de 1997 não são um e o mesmo ato tributário, resultando de cada uma delas um montante de imposto a pagar diferente; 2 Ambas as liquidações adicionais de imposto apuraram um montante adicional de imposto a pagar o que, por si só, as qualifica como atos lesivos e suscetíveis de contestação para efeitos de impugnação judicial; 3 Não obstante o  apuramento ter sido emitido na sequência de uma decisão de reclamação graciosa, a circunst��ncia de o mesmo apurar um montante de imposto adicional a pagar configura uma nova regulação da situação substantiva a que não pode deixar de se atribuir efeito revogatório e substitutivo das liquidações anteriores; 3 O  apuramento substituiu a liquidação adicional anterior, na sua totalidade, não se limitando a proceder a uma mera anulação parcial da anterior e a substituir a competente nota de cobrança, tendo, ao invés, anulado totalmente a anterior liquidação adicional por nova liquidação, assim ocupando o lugar da anteriormente existente; 3 Neste sentido, o Tribunal Tributário de Lisboa proferiu sentença no processo de impugnação judicial n. 214/02, deduzido contra a liquidação adicional mencionada em, no sentido da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, atenta a circunstância de esta ter sido objeto de revogação cf.