Legal Document Excerpt:

Daí afirmar Freitas do Amaral, que o vício de violação de lei configura uma ilegalidade de natureza material, sendo, neste caso, a própria substância do ato administrativo que contraria a lei, pois não há « correspondência entre a situação abstratamente delineada na norma e os pressupostos de facto e de direito que integram a situação concreta sobre a qual a Administração age, ou coincidência entre os efeitos de direito determinados pela Administração e os efeitos que a norma ordena», salientandoainda que este vício « produz-se normalmente quando, no exercício de poderes vinculados, a Administração decida coisa diversa do que a lei estabelece ou nada decida quando a lei mande decidir algo.».