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151 e 15 5 – No caso sub judice, a notificação feita à arguida para exercício do direito de audição e defesa não lhe forneceu os elementos necessários para que ficasse a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, quanto à matéria de facto, por se ter limitado a identificar as circunstâncias objetivas da prática da alegada infração, tendo omitido quaisquer circunstâncias subjetivas que consubstanciassem a consciência da ilicitude dos factos imputados e a intenção de os praticar - o mesmo é dizer: os elementos do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional, pelo que a notificação da arguida para exercício do direito de audição e defesa é nula, nos termos do disposto nos artigos 28, n. 3, do P.P., ex artigo 4, n. 1, do RGCO.