Legal Document Excerpt:

do CPP ex  dos artigos 4, n  e 7, n  do RGC e foi, consequentemente, determinado o reenvio dos autos para novo julgamento com vista à sanação do vício e da nulidade assinalados, nos termos do disposto no artigo 426, n 1 do CPP – foi a arguida novamente condenada pelo tribunal recorrido pela prática de prática de uma contraordenação de incumprimento dos requisitos na área de serviço – instalação por forma a evitar a propagação de fumos e cheiros, prevista no n. 1 alínea e n. 2 do artigo 123, conjugado com o n. 3 do artigo 126 da Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e punível pela subalínea alínea do n. 1 do artigo 143 do mesmo diploma na coima mínima de € 200,00 e pela prática de uma contraordenação de falta de sinalização, com modelo de interdição ou condicionamento de fumar, conforme modelo aprovado no Anexo , da Lei n. 37/2007, prevista no n. 1 do artigo 6, em conjugação com o n 1 do artigo 4, ambos da Lei n. 37/2007, de 14 de Agosto, na sua redação atual, cometida com negligência, punível pela alínea do n. 1 do artigo 25 e n. 2 do mesmo artigo do mesmo diploma, na coima de € 250,00, e, em cúmulo jurídico, coima única de € 000,0  Por requerimento apresentado em 002022, veio a arguida apresentar recurso da sentença.