Legal Document Excerpt:

12 do CPTA, abrangem também os atos materiais de execução do ato impugnado, independentemente de serem atos jurídicos atos ou meras operações de execução; 6) É inequívoco que o âmbito de aplicação do artigo 12 do CPTA abarca também todos os atos de execução da Decisão de Resgate, incluindo os atos preparatórios da sua efetivação a 31 de dezembro de 2021 e não apenas, contrariamente ao alegado pelo Recorrente, os atos que venham a concretizar "a reversão imediata dos meios e equipamentos afetos aos serviços concessionados”; 7) Improcede a tese mirabolante do Recorrente de que os atos objeto do incidente "não são atos de execução da decisão de resgate”, porque "não são abrangidos pela impugnação nem pela providência cautelar, dado que são atos novos, objeto de diferentes deliberações dos órgãos autárquicos competentes, e que teriam de ser impugnados autonomamente com novo meio processual e outras medidas cautelares”; e 8) É inequívoco que os atos de execução, cuja declaração de ineficácia foi requerida são lesivos dos direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrida, desde logo, do direito a uma tutela jurisdicional efetiva materializada no direito a garantir o efeito útil da decisão a proferir na providência cautelar e a evitar situações de facto consumado da Decisão de Resgate.