Legal Document Excerpt:

20 E no caso, à luz do exposto, e tendo presente a factualidade emergente da prova produzida em julgamento, temos de concluir que a comissão de trabalho constituída pelo documento intitulado "Orientações Gerais”, elaborado pelas sobreditas Juntas de Freguesia, que idealizaram, promoveram e realizaram o evento nos respetivos interesses, consubstancia um modelo organizacional como o acabado de referir, não merecendo, por isso, a sentença recorrida qualquer censura, dali resultando, e forma clara que, ") Feito o julgamento provaram-se, com relevância para apreciar a exceção perentória de ilegitimidade substantiva dos 2 a 7 RR., os seguintes factos: - Com registo de entrada a 1 de Abril de 2016 na Câmara Municipal de Mafra, a Junta de Freguesia de Santo Isidoro requereu à mesma, autorização para a realização do Grande Prémio de Carrinhos de Rolamentos para os dias 9, 16, 17, 23, 30 de Abril e 1 de Maio do ano de 2016, a realizar em Ribamar, Enxara do Bispo, Zambujal e Sobral da Abelheira.