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Em socorro da sua tese, a Recorrente convoca o Acórdão do TCA - Sul, de 9 de Outubro de 2007, proferido no processo n 01953/0 Porém, desde a prolação do acórdão do Pleno do STA, de 28 de Fevereiros de 2007, proferido no processo n. 132/06, que a posição da jurisdição tributária é medianamente clara e, tal como se escreveu na sentença recorrida, passou a «entender-se que, não existe qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente o efectivo exercício da função não sendo possível hoje sustentar que, a Fazenda Pública beneficie da presunção judicial da gerência de facto e não tenha que fazer prova para poder reverter a execução contra o gerente "de direito” ou gerente nominal».