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2 DE DIREITO 1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR O Recorrente interpôs recurso por oposição de acórdãos relativamente a uma questão fundamental de direito, que considera que o acórdão proferido nos presentes autos decidiu em sentido oposto ao decidido pelo acórdão da mesma Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Novembro de 2017, proferido no processo n. 1272/17, e que enunciou como sendo a de «saber se apresentada reclamação ao abrigo do artigo 27 do CPPT contra acto do órgão de execução fiscal, e este órgão vier a revogar o acto objecto de impugnação e praticar novo acto após o prazo previsto na lei leia-se, após o prazo prescrito nos n.s 2 e 3 do art.