Legal Document Excerpt:

Nestes termos, e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, e por via do mesmo ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que determine o seguinte: - ser declarado nulo, ou se assim não se entender, anulado o despacho de reversão, por preterição do direito de audição da Executada, ora Recorrente; caso assim se não entenda, - ser declarada nula a citação da Executada, ora Recorrente, não produzindo a mesma qualquer efeito; Caso assim se não entenda, - ser declarada a anulação do despacho de reversão por falta de fundamentação; - subsidiariamente, ser julgada procedente, por provada, a oposição, revogando-seodespachodereversãoque alegadamente imputa à Executada, ora Recorrente, a dívida em causa, por não se encontrarem preenchidos os requisitos previstos nos arts.