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O que o recorrente questiona essencialmente no presente recurso extraordinário, e este é o segundo registo, é um alegado erro de interpretação e subsunção da factualidade dada como provada - e de outra que entende que deveria estar provada -, por parte do acórdão recorrido, à doutrina emergente do acórdão de fixação de jurisprudência n. 7/201  A este respeito relembramos o citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do qual resulta da conjugação dos artigos 44, n. 3 e 44, n. 1, ambos do P.P., que apenas haverá fundamento para recurso contra jurisprudência fixada quando a decisão que divirja da fixação não a aceite, expressamente a contestando, o que é diverso da desaplicação da jurisprudência fixada por desconhecimento ou errada interpretação, devendo quanto a esta o meio de impugnação ser o de recurso ordinário.