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Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Évora   RELATÓRIO Nestes autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n. 19/10F1EVR, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo de Competência Genérica do Redondo, foi submetido a julgamento o arguido TUC, melhor identificado nos autos, estando acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de exploração ilícita de jogo, sendo, um deles, com referência aos autos principais n. 19/10F1EVR p. e p. pelo artigo 108, n.s 1 e 2, em conjugação cos os artigos 2, 3 e 4, todos do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro e o outro, com referência aos autos apensos, proc.