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pelo Município não foi indicado o preço base nem foi efectuada qualquer estimativa de despesa; 1 Pelo contrário, estabeleceu-se que a entidade convidada deverá indicar na proposta as condições em que se dispõe a contratar, indicando o preço e as condições de pagamento, bem como o prazo para execução do serviço; 1 Estabeleceu-se ainda que o prazo para apresentação da proposta de contratação terminaria no dia seguinte, consignando-se que: "as propostas deverão ser entregues até às 17:00 horas do dia dez de Novembro de 200”; 1 Os arguidos, ou alguém a mando destes, entregaram em mão a A. T., representante legal da empresa "Casa do P. Lda.” e pai do arguido J. , o convite para apresentar proposta de adjudicação do dito serviço; 1 No dia 10 de Novembro de 2009, dia seguinte àquele em que foi elaborado o ofício de ajuste directo, a empresa "Casa do P. Lda.”, representada por A. T. apresentou, na sequência do convite que lhe foi dirigido pelo arguido J. na qualidade de Presidente da Câmara, a proposta de prestação de serviços de "Assessor financeiro” onde constavam as seguintes condições:  - A empresa obriga-se a executar os serviços de assessoria de acordo com os termos do referido convite; - O preço do serviço será de 750 setecentos e cinquenta acrescidos de IVA; - "As condições de pagamento são: em 12 prestações devendo o pagamento ser efectuado no 2 dia do mês correspondente à prestação do serviço” - "Prazo de entrega/execução: imediato/horário de funcionamento dos serviços”.