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No entanto, trazendo à colação o disposto no art 9 do Código Civil e analisando o conceito de «pessoa a cargo» no âmbito de outros regimes legais como o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem n 220/2006, de 31/11 ou o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais Lei n 98/2009, de 4/9) o Tribunal a quo conclui que "se nos afigura dever tomar por boa a referência do valor da pensão social, ademais critério que confere objetividade e é virtuoso na igualdade que tem em efeito».O recurso de revista foi admitido por acórdão deste STA formação a que alude o n 5 do art 150 do CPTA, proferido em 09 de Setembro de 201O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art 146, n 1 do CPTA não se pronunciou.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.