Legal Document Excerpt:

- No âmbito da providência cautelar de arresto processo n. 941/17PILRS–H) intentada pelo Ministério Público, enquanto detentor da acção penal, contra o ora executado, arguido no processo crime n 941/17PIRLS.L1, este imóvel foi arrestado para garantia do pagamento do valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem de actividade criminosa, por decisão datada de 16 de Setembro de 2015, tendo o arresto sido registado no dia 24 de Setembro de 201 - Nesse processo crime, o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação Lisboa, transitado em julgado no dia 15 de Fevereiro de 2018, declarou constituir vantagem de actividade criminosa o valor de € 13465,24, que declarou perdido a favor do Estado, nos termos do disposto nos arts.