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n. 980/12T8TNV.E1 –  secção  O Ministério Público interpôs a presente acção contra, divorciado, residente na Estrada Nacional n.,, Alcanena,, residente na Rua, n. 33, , Dt.,, Porto de Mós,, residente em, n. 3, , Esquerdo, Sevilha, Espanha,, residente em Calle, n. 7, Bloco 4, , E, Málaga, Espanha e, residente em Calle, n. 15,, Sevilha, Espanha, todos eles por si e na qualidade de herdeiro habilitado de, pedindo que seja declarada a nulidade e ineficácia da escritura de doação, lavrada no dia 16 de Setembro de 2016, no Cartório Notarial de, sito em Porto de Mós, a folhas 48 a 51 e ser determinado o cancelamento de todos os registos operados com base nessa escritura, nos termos dos artigos 1, n.s 1, 2 e 3, alínea, 8, 54 e 55 do Código de Processo Civil, dos artigos 28, n. 1, 28, 28 e 29 do Código Civil e dos artigos  e 4, n. 1, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.