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Segundo o artigo 615 do NCPC art 668 do CPC de, ex art 1 do CPTA, sob a epígrafe "Causas de nulidade da sentença”,  1-É nula a sentença quando:  a) Não contenha a assinatura do juiz;  b) Não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão;  ) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;  ) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;  e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.