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3, n 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança1 estabelece-se que «todas as decisões relativas a crianças, adotadas por instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.» O superior interesse do menor surge assim como um conceito jurídico indeterminado que, apesar de "não ser definível, é dotado de uma especial expressividade”, é "uma «noção mágica», de força apelativa e tendência humanizante”; não sendo suscetível de uma definição em abstrato que valha para todos os casos.2 Este conceito está intimamente dependente de um determinado projeto de sociedade, de um projeto educativo preciso.