Legal Document Excerpt:

3 Como muito facilmente se constata pela simples leitura dos textos antes transcritos, em 18/01/2011 e 20/11/2014, a Comissão manifestou a existência de suspeitas anote-se o uso, em ambos os textos da expressão "may have”, bem como, no datado de 20/11/2014, dos termos "if established” e "suspects”), só tendo produzido uma afirmação inequívoca acerca da verificação dessas violações dos arts 101 do Tratado de Funcionamento da União Europeia e 53 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no dia 19/07/2016, a qual apenas foi publicada no JOUE em 06/04/201 3 Ora acontece que, sendo certo que não é conhecida a exacta data em que a Autora apelada tomou conhecimento daquela decisão condenatória proferida pela Comissão Europeia, a petição inicial da acção deu entrada em Juízo no dia 04/07/2019 e a citação da Ré foi concretizada bem antes do dia 19/07/2019 e, portanto, o acto interruptivo do decurso do prazo prescricional foi realizado antes de ter terminado esse prazo de 3 anos previsto no n. 1 do art.