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Desde logo, quando a causa de pedir dessa impugnação se traduza na falta de verificação dos pressupostos legais de que depende a realização da avaliação, já que nesse caso o que está em causa não é sequer o procedimento de avaliação com a sua índole tendencialmente técnica e, por isso, entregue à competência de, mas antes um procedimento autónomo, lógica e cronologicamente prévio, do qual resulta uma decisão de sujeitar ou não determinado imóvel a avaliação cfr., neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de Julho de 1999 processo n. e de 6 de Novembro de 2002 processo n. 0968/02), disponíveis em www.dgsi.pt; Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, volume ,  edição, 2011, p. 43 E a mesma desnecessidade de recurso à segunda avaliação patrimonial justifica-se quando o fundamento do pedido impugnatório do acto de avaliação assenta na falta de fundamentação do valor apurado, até porque, não estando a primeira avaliação fundamentada, o sujeito passivo pode inclusivamente estar impossibilitado de saber se o apuramento do valor enferma de alguma invalidade e se concorda ou não com ela cfr., neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Abril de 2008 processo n. 04/2008), de 19 de Outubro de 2011 processo n. 0311/11) e de 15 de Janeiro de 2014 processo n 01101/13), disponíveis em www.dgsi.pt.