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Também no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 31/1/2019 relatado por Maria Amália Santos e disponível em www.dgsi.pt) se reconheceu a aplicabilidade do regime de protecção da casa de morada de família que correspondia a um imóvel dado de arrendamento em regime de renda apoiada, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, P. Igualmente no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15/9/2016 relatado por Judite Pires e disponível em www.dgsi.pt) se reconheceu a aplicabilidade do regime de protecção da casa de morada de família que correspondia a uma habitação municipal concedida a título precário pela autarquia.