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Após terem sido proferidos diversas decisões pelos Tribunais superiores sobre a diferença entre jogos de fortuna e azar e jogos afins àqueles, veio a ser proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça o acórdão de uniformização de jurisprudência n 4/2010 in Diário da República n. 46/2010, Série de 2010-03-08) no qual se definiu que:  "Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159 n 1, 161, 162 e 163 do Decreto-Lei n 422/89 de 2 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n 10/95 de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público."