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do CPC, aplicáveis ex artigo 1 do, com a consequente anulação de todo o processado posterior à Petição Inicial, e - Seja determinada a citação do Estado no Ministério Público.”  O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 5 de fevereiro de 2021  Em 3 de maio de 2021 veio o Ministério da Coesão Territorial apresentar as suas Contra-alegações de Recurso:  " Na presente ação – intentada contra o Estado Português e o Ministério da Coesão Territorial – o Ministério Público foi notificado da citação por parte do Centro de Competências Jurídicas do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 4, parte final, do CPTA, e ainda nos termos do artigo 8, n. 1, do mesmo código;  Está, portanto, em juízo depois de devidamente notificado e em representação do Estado Português;  Apesar disso mesmo, o Ministério Público veio, por um lado, alegar a inconstitucionalidade material das normas ínsitas nos artigos 1, n. 1, segmento final, e 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na versão resultante da Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, cuja desaplicação, com efeitos circunscritos ao caso concreto, requereu por alegada violação do parâmetro constante do artigo 219, n1, primeira parte, e n2, da Constituição; e , por outro, arguir a nulidade por não ter sido diretamente citado, facto que seria, no seu entendimento, determinante da anulação do processado posterior à petição, por força dos artigos 18, alínea e 18, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil;  Contudo, em termos substantivos, os argumentos que o Ministério Público elenca não logram demonstrar qualquer desconformidade dos artigos 11, n1, e 25, n4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com o parâmetro constante do artigo 21, n. 1, da Constituição;  Não só porque improcede o entendimento de que o n. 1 do artigo 21 não admitiria exceções a introduzir pelo legislador à representação dos interesses do Estado pelo Ministério Público e que não haveria outras normas legais a admitir a representação do Estado por outras entidades, mas também porque a norma do novo n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos está muito longe de implicar um completo esvaziamento das competências constitucionais reconhecidas ao Ministério Público para assegurar a representação do Estado em Tribunal;  Isto significa, dito por outras palavras, que a norma constante do artigo 21, n. 1, da Constituição – nos termos da qual "Ao Ministério Público compete representar o Estado” – é uma norma-princípio e não uma norma-regra, ao contrário do que quer fazer crer o Ministério Público e como é o caso da maioria das normas constitucionais;  Ou seja, não se trata de uma norma de tudo-ou-nada, que não admite quaisquer exceções e que comina com invalidade qualquer solução que com ela seja incompatível;  Assim, ao contrário do que é pretendido pelo Ministério Público, o artigo 21, n. 1, da Constituição, contém uma norma-princípio – o princípio da representação do Estado pelo Ministério Público – que deve ser harmonizada em concreto com outros bens e princípios constitucionalmente protegidos por parte do legislador ordinário;  De resto, a tese do Ministério Público incorre em manifesto erro na aplicação do direito por várias razões, a saber: ) É objeto de exceções legais relevantes na própria ordem constitucional portuguesa; ) Não se esgota no campo do contencioso administrativo; ) Revela disfunções complexas na representação dos interesses do Estado; ) É problemática do ponto de vista da responsabilização política do Governo pelos seus atos; e ) Não tem, há muito, arrimo no direito comparado europeu.