Legal Document Excerpt:

- Que os bens identificados sob as verbas um, dois, três, quatro e treze, com o valor atribuído de €19374,99 cento e noventa trezentos e setenta e quatro euros e noventa e nove cêntimos), são bens comuns do dissolvido casal e nos termos da lei, vai o valor atribuído ser dividido em duas partes iguais de €9187,50 noventa e cinco cento e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos), cada, sendo uma a meação da viúva e a outra a meação do falecido;  - À referida meação do falecido, no valor de €9187,50 noventa e cinco cento e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos) soma-se o valor global dos bens próprios, ou seja, o valor de €1057,01 onze e cinquenta e sete euros e um cêntimos), perfazendo o valor de €10244,50 cento e seis duzentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), dividido em três partes iguais, no montante de €3414,83 trinta e cinco quatrocentos e catorze euros e oitenta e três cêntimos), correspondendo uma delas à quota disponível;  - Que se à meação do falecido se deduzir o valor da quota disponível, resta o valor de €7829,67 setenta oitocentos e vinte e nove euros e sessenta e sete cêntimos), valor que vai ser dividido em quatro parte iguais, por tantos serem os herdeiros, cabendo a cada um o valor de €1707,42 dezassete setecentos e sete euros e quarenta e dois cêntimos) a título de legítima;  - A viúva tem direito ao valor de €9187,50 noventa e cinco cento e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos) a título de meação, somando a esse valor o quinhão hereditário na herança do falecido no referido valor de €1707,42 dezassete setecentos e sete euros e quarenta e dois cêntimos), perfazendo a soma total de €11894,92 cento e doze oitocentos e noventa e quatro euros e noventa e dois cêntimos);  - Que cada filho tem direito a um quinhão hereditário no referido valor de €1707,42 dezassete setecentos e sete euros e quarenta e dois cêntimos);  - Tendo o falecido feito um legado em testamento no montante de €3000,00 trinta e cinco, legado esse identificado na verba treze, a imputar em primeiro lugar na legítima do segundo outorgante o ora no valor referido de €1707,42 dezassete setecentos e sete euros e quarenta e dois cêntimos), sendo o excesso de €1292,58 dezassete duzentos e noventa e dois euros e cinquenta e oito cêntimos) a imputar na quota disponível;  - Que o montante de €1122,25 dezoito cento e vinte e dois euros e vinte e cinco cêntimos) referente ao valor da quota disponível do de cujus é distribuído em quatro partes iguais por tantos serem os herdeiros cabendo a cada um o valor de €530,56 quatro quinhentos e trinta euros e cinquenta e seis cêntimos);  - Assim à viúva cabe o valor total de €11425,42 cento e dezassete quatrocentos e vinte e cinco euros e quarenta e oito cêntimos);  - A terceira e quarta outorgantes, têm direito, cada uma, ao referido quinhão hereditário de €1707,42 dezassete setecentos e sete euros e quarenta e dois cêntimos) e à proporção no valor sobrante da quota disponível, o que perfaz o valor global de €2237,98 vinte e dois duzentos e trinta e sete euros e noventa e oito cêntimos);  - O segundo outorgante tem direito ao valor global de €3530,56 trinta e nove quinhentos e trinta euros e cinquenta e seis cêntimos).