Legal Document Excerpt:

O Requerido contrapõe alegando que foram realizados investimentos em outros locais que não os identificados na operação; que foram realizados investimentos não previstos na operação aprovada; que o sistema de gestão de efluentes instalado é diferente daquele que foi proposto e, subsequentemente, aprovado; que nos pedidos de pagamento apresentados, o montante facturado pelo empreiteiro foi associada às rubricas que estavam aprovadas e que, são distintas das realizadas, impedindo que se certifique uma correspondência entre o investimento comprovado e realizado, pois existem €526 736,40 de financiamento associados à remodelação e equipamentos dos pavilhões 1 e 2 e parte do pavilhão 6, sendo certo que os pavilhões 1 e 2 não foram objecto de qualquer alteração; que as cisternas flexíveis que nos pedidos de pagamento foram dadas como totalmente concretizadas pelo valor de €76 216,00, não estavam, nem serão concretizadas; que resulta assim que o valor facturado não corresponde integralmente a obras realizadas, incluindo um adiantamento ao empreiteiro de €324 708,25; que o que importa aferir é se a Requerente executou a operação nos termos e condições aprovadas, sendo que a resposta não pode deixar de ser negativa; que independentemente de qualquer conclusão que se tome acerca da natureza dessas alterações, sejam elas quais forem, é sempre necessário o seu deferimento por parte da Autoridade de Gestão, o que aqui não aconteceu; que a ser verdade que a alteração é permitida pela legislação em vigor, tal só sucederia pós-PALT, por forma a que a Autoridade de Gestão pudesse aferir se dessa alteração advém ou não qualquer facto passível de adulterar as condições em que o projecto foi inicialmente apresentado e o contrato de financiamento outorgado; que não obstante o módulo de submissão do PALT poder não se encontrar disponível naquela data, tal não invalidava que o promotor comunicasse as alterações efectuadas aquando da submissão dos pedidos de pagamento, conforme previsto e permitido pelo artigo 10 do Código do Procedimento Administrativo; que as alterações em causa não justificam a sua completa omissão; que a aceitação de pedidos de alteração aos projectos, tem uma limitação que se encontra relacionada com o facto dessas variações não poderem incidir sobre investimento da candidatura relativamente aos quais já foram apresentadas e analisadas despesas em sede de pedidos de pagamento, fundamento, aliás, para o parecer desfavorável da Autoridade de Gestão PDR202  Ora, quanto a esta questão adianta-se que assiste também aqui razão ao Requerido, pois se é verdade que algumas das situações poderiam, eventualmente, ser enquadradas nos pontos 2 e 3, do Guia do Beneficiário, publicado em 202017, pelos Serviços do Requerido cfr.