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Logo, toda a construção e fundamentação, inclusive, jurisprudencial que os Recorrentes procuram invocar em abono da sua tese e que parte da existência de um despacho judicial que declare no âmbito do incidente de qualificação da insolvência esta última como fortuita, falece de apoio, pois que a doutrina afirmada nos ditos arestos e que, de resto, nos merece inteira adesão), não é aplicável ao caso, pela simples e singela razão de que, como se disse, no presente processo não existe qualquer decisão judicial que tenha declarado o caracter fortuito da insolvência, precisamente por que não foi sequer declarado aberto o incidente de qualificação de insolvência por se mostrar ultrapassado o prazo legal para o efeito, como, aliás, consta expressamente, da decisão recorrida.