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110 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impede a discriminação, ao nível da tributação interna, dos bens importados em relação aos bens não importados; 6 - Neste sentido, tem que ser dada a devida relevância ao facto de se tratar de um veículo matriculado há mais de 30 ou 50 anos noutro Estado Membro da União Europeia, sob pena de violar o Tratado de Funcionamento da União Europeia no que tange à discriminação entre os produtos importados e os nacionais, bem como, equivalência e a igualdade tributária expressamente previstos no CIUC; 7 — A decisão recorrida perfilhou este entendimento, considerando ter relevância jurídica, para efeitos de incidência de IUC, a matrícula atribuída noutro Estado Membro da EU antes de 1981, 8 — Pelo que observou, além do princípio da equivalência e igualdade tributária previsto na lei, também o disposto no art.