Legal Document Excerpt:

15 da Lei n 5/2006 de 23/2:                        1 - As licenças e podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:                         Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;                         Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos ou para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais;                         Sejam idóneos;                         Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 2;                         Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.