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Nenhuma outra norma legal referem os A.A. ter sido violada, sendo que as que regulam o licenciamento de um edifício e a intercepção de uma estrada nacional são irrelevantes e marginais ao direito que invocam e cuja tutela requerem. . Porém, os direitos dos A.A. não foram afectados nem pela construção do edifício nem pela intercepção do arruamento com a estada nacional. . A sentença recorrida apesar de os A.A. não terem invocado nem baseado a acção na responsabilidade extra-contratual, decidiu enveredar por este caminho fazendo-o oficiosamente e com preterição e violação dos princípios do pedido e do contraditório plasmados no art 3 do P., o segundo princípio com dignidade constitucional acolhida no art 20 da Constituição da República. . Decidiu assim não só com violação de princípio legal e constitucional, como também decidiu ao arrepio do comando ou orientação do TCA-N no acórdão a que atrás se aludiu, proferido nos presentes autos. . Ao equacionar e proferir a decisão de mérito com base na responsabilidade extra-contratual a sentença é nula por força do disposto no art 615, n 1, al.