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- com a inerente e necessária consequência de os pressupostos fáticos adotados na decisão arbitral não terem de ser necessariamente de ser observados, pois caso assim não fosse, o tribunal funcionaria com base num mero trabalho de contabilização desses pressupostos, distinguindo os aceites e os não aceites pelas partes, aceitando acriticamente aqueles e só podendo criticar estes, distanciando-se, eventualmente, da sua finalidade principal, ou seja, da fixação da justa indemnização e ficando impossibilitado de proferir a decisão de acordo com a sua livre convicção, nos termos do disposto no artigo 607 do Código de Processo Civil.”  Mesmo a admitir que os expropriados vieram defender nas alegações de recurso que a avaliação não deve partir do rendimento fundiário, mas de outros rendimentos passíveis de serem retirados da parcela através do seu aproveitamento para outras finalidades e os peritos não tenham indicado que a parcela podia ter qualquer outra utilização que não a da produção agrícola, não ficaria arredada a possibilidade de avaliar a parcela em função de outro rendimento predial que não o rendimento fundiário.