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E, ao que ali se disse, apenas se acrescenta que – salvo, como sempre, o devido respeito –, não faz muito sentido falar, como os reclamantes e "Viadaire" falam, em alteração substancial de factos por parte do Acórdão Recorrido – que, por definição, sempre teria que ter envolvido o acrescentamento ao objecto do processo de factos não descritos na pronúncia, o que de todo em todo não aconteceu, que se limitou a Acórdão Recorrido a rearrumar no provado e no não provado os factos que sempre constituíram o thema probandum –; ou afirmar que a solução da irrecorribilidade não pode ser acolhida por produzir intolerável incongruência entre o sistema de recursos em processo penal e em processo , este, afinal e surpreendentemente, mais garantístico do que aquele – ao que, singelamente, se responde que, suposto que assim seja mas no que se não concede, salvaguardada a conformidade constitucional de cada um dos sistemas de recursos, as diferentes soluções adoptadas numa e noutra jurisdição sempre relevarão das diferentes opções de política da justiça para que só os poderes político-legislativos detêm as necessária legitimação constitucional e que não cabe aos tribunais sindicar –; ou, ainda, acusar que, o facto de as estatísticas revelarem a movimentação de um muito maior número de recursos de natureza cível do que penal no Supremo Tribunal de Justiça 27, revela, afinal, que uma restrição de acesso em segundo grau de recurso ao STJ como a consagrada no art.