Legal Document Excerpt:

Na minha óptica, irrelevava, de todo, para a economia dos autos discutir-se a inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito da reclamação e não se podia ter julgado a inimpugnabilidade do acto de indeferimento expresso sem antes – e na mesma decisão, que é um saneador-sentença – apreciar-se do pedido de ampliação da instância, indeferindo-a, por a instância já não estar regular, por na data da apresentação da PI já estar ultrapassado o prazo para o A. reagir contra a omissão do R. por não ter decidido a reclamação que apresentou relativamente ao Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR e não ter promovido o A. no posto imediato.