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Terceira observação a fazer é a de que o legislador nunca estabeleceu qualquer outro ónus ou procedimento para o exercício do direito em causa, para além do pagamento da multa, concretamente nunca previu ou impôs qualquer procedimento para o exercício do direito pelo Ministério Público, conquanto tenha introduzido várias alterações ao regime legal aplicável àquele direito, alterações que atrás referenciámos, cinco no Código de Processo Civil e duas no Código de Processo Penal, alterações que tiveram lugar conhecendo o legislador as diferentes posições jurisprudenciais sobre a utilização daquele direito pelo Ministério Público, o que não pode deixar de ser entendido no sentido de que a sua vontade é a de considerar não exigível ao Ministério Público qualquer ónus ou procedimento, posto que se assim não fosse teria incluído na lei a exigência de um qualquer ónus ou procedimento tido por necessário e conveniente, designadamente o procedimento imposto pelo acórdão ora recorrido.