Legal Document Excerpt:

1 Os pareceres escritos do Serviço de Vigilância e Segurança, da Área e de Tratamento Penitenciário, do Serviço de Reinserção Social e da Direção do Estabelecimento Prisional que acompanharam o requerimento do recluso a solicitar a licença de saída jurisdicional e os emitidos em Conselho Técnico, foram unanimemente desfavoráveis à concessão da LSJ, aqui sobressaindo a conclusão expressa pela Reinserção Social que refere: "AA foi condenado a pena acessória de proibições de contacto com a vítima, com afastamento da residência e do local de trabalho pelo período de 18 meses e o cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância".