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Tal significa que a lei faculta outros meios de ser indemnizado ou restituído sendo manifesto que à luz do enriquecimento sem causa, atenta a sua natureza subsidiária, a sua pretensão não poderá no caso concreto não se verificam os pressupostos que permitam alterar a causa depelo exposto à luz da concreta causa de pedira pretensão é manifestamente improcedente”  Depois de ter selecionado a factualidade supra elencada entendeu o tribunal à quo que se "verifica a exceção dilatória de caso julgado, a qual é de conhecimento oficioso e obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da ré da instância artigos 27, n 1, alínea, 57, n 2 e 57, alínea, todos do Código de Processo.” e absolveu a ré da instância.