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2 - Este último regime encontra-se regulado no n. 28/92, de 27 de Fevereiro, o qual estabelece no seu artigo 4, a obrigatoriedade de serem remetidas, no prazo de 10 dias, artigo , n. 1, al., do n. 329-A/95, de 12-12), ou entregues na secretaria, os originais das peças processuais.”	 # A entrega do original do r.a.em 11/10/2021 é indiferente, pois que nessa data já há muito que estava ultrapassado o prazo de 10 dias contado a partir de 2/9/202 Conclui-se, assim, que bem andou o despacho recorrido ao rejeitar o r.a.. # DECISÃO Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar improcedente o recurso.