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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório  E. e , no âmbito da Ação Administrativa intentada pela ASE – Associação de Solidariedade ...), tendente, em síntese, a:  "A) Serem os Réus condenados a reconhecer a Autora como dona da fração correspondente ao  andar , do Bloco 224 da Urbanização ...), inscrita na matriz predial urbana da extinta Freguesia de ...) o artigo 2582 A e descrita na Conservatória do Registo Predial ...) sob o n. 1282 A;  B) Serem os Réus condenados a pagar à Autora as rendas vencidas entre 1 de Março de 2012 e 30 de Junho de 2014, não pagas, no valor de 659,92 euros, valor a que deve ser deduzidos o montante pagos pelos Réus de 986,30 euros, estando, por isso, em dívida a quantia de 673, euros cinco seiscentos e setenta e três euros e sessenta e dois cêntimos).