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O Acórdão recorrido foi proferido numa ação de processo comum laboral e incidiu sobre uma reclamação para a conferência de um despacho singular do relator, tendo sido decidido: «Reunido em conferência, este tribunal, por unanimidade, tendo a relatora alterado a sua posição em face da argumentação trazida à discussão e após ponderação da questão de outra perspetiva, que considera mais consentânea com as normas jurídicas que regulam o caso, considera que efetivamente ocorre excesso de pronúncia, face ao objeto do recurso, que nada refere quanto a qualquer pedido implícito referente à existência de despedimento e sua ilicitude, sendo certo que o próprio Autor, peticionou uma ampliação do pedido, por não o ter formulado corretamente ab initio.