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Sucede que: a)- No dia __.__.__, entre a "Fundação ”, na qualidade de senhoria, e CT, na qualidade de inquilino, foi celebrado o acordo escrito denominado "Contrato de Arrendamento Comercial com Opção de Compra”, pelo qual a primeira declarou dar de arrendamento ao segundo, que declarou tomá-la de arrendamento, para instalação do seu escritório e outros serviços, seus ou de terceiros, desde que devidamente autorizado pela senhoria, a fração autónoma acima identificada, por um período de 25 anos e contra o pagamento de uma renda mensal de € 86,00 até __.__.__;  b)-Consta da decisão recorrida que: )- Por Resolução do Conselho de Ministros n. _, de __.__.__ Anexo, nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 15 do Código Civil e do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 129/98, de 13 de maio, que aprova o Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, foi determinado que "Por falta de reconhecimento como fundações, se não se verificar a realização formal do pedido de regularização do seu reconhecimento, determina-se a notificação ao Instituto dos Registos e do Notariado, P. IRN, P.) para que o mesmo proceda ao cancelamento do registo, com concomitante notificação de orientação aos dirigentes e gestores públicos para cessarem a concessão da totalidade de apoios financeiros públicos, incluindo benefícios ou isenções fiscais e parafiscais; )- Subsequentemente, por Despacho n. _, publicado no Diário da República n. _, série de __.__.__, foi indeferido o pedido de reconhecimento da Fundação  Se é certo, perante isto, que a "Fundação ” nunca chegou a adquirir personalidade jurídica, a questão que se coloca é esta: o que era, então, a "Fundação ” quando, em __.__.__, celebrou com o autor aqui apelante, o contrato de arrendamento com opção de compra, tendo por objeto um dos imóveis que compunham o seu substrato?