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Compulsados os autos, resulta destes que, em 05-09-2016, o Ministério Público, no âmbito da investigação em curso, determinou a notificação dos legais representantes das marcas ostentadas nos objectos apreendidos para indicarem peritos para realização de exame aos bens apreendidos fls.. A 24-10-2016 a legal representante de algumas das referidas marcas veio indicar S como a pessoa habilitada a proceder ao exame pericial das mercadorias apreendidas fls.. Por despacho de 13-12-2016, o Ministério Público nomeou como perito para a realização do exame a tais bens o indicado S, designando como data para a tomada de compromisso de honra e realização do exame pericial às peças apreendidas o dia 12-01-20174, tendo nessa data comparecido o indicado perito, que prestou compromisso e foi incumbido de proceder ao exame determinado e de entregar o respectivo relatório fls.