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– Fundamentação  Na 1 instância, em face das posições assumidas pelas partes e dos documentos juntos a estes autos, foram considerados provados os seguintes factos com interesse para a decisão a proferir:   1- A requerente, A., viveu com o requerido, R. O., pelo menos, desde 2013 e até Julho de 2018, na habitação, composta de fracção autónoma "F”, tipo T3, com entrada pelo número de polícia ..., descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial ... sob o número ..../20110527 – , e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...., da Freguesia ...., concelho de Braga, e com a Licença de Utilização n 298/11, emitida pela Câmara Municipal de .