Legal Document Excerpt:

8 a 10 pessoas por cada turno – testemunhas;  Esses trabalhadores entram e saem da área de serviço pela auto-estrada ou pelo acesso exterior que dá para a rede viária municipal – testemunhas;  Ao posto de abastecimento de  não foram concretamente efectuadas, durante os anos de 2009 a 2012, quaisquer diligências de fiscalização ou inspecção por parte dos serviços do Município de Estarreja, que não tenham como contrapartida outras taxas que não as discutidas nos presentes autos – testemunhas; 1 No mesmo período e às mesmas instalações não foram feitas inspecções pelos bombeiros ou pela Protecção Civil – testemunhas; 1 Não foram efectuadas alterações no plano de tráfego ou acessibilidades aos postos de abastecimento de .