Legal Document Excerpt:

do Decreto-lei n. 11/03 de 18 de Janeiro.” e) Da deliberação da Câmara Municipal de .. , tomada em sua reunião ordinária de 01/07/2002, consta o seguinte e sob a epígrafe "Antenas de Telecomunicações”: "A Câmara apreciou e aprovou, por unanimidade, uma proposta feita pelo Senhor Presidente, com o seguinte teor: «Tendo em conta: -O elevado número de subscritores de petições dirigidas à Câmara Municipal sobre os receios resultantes das radiações provenientes das antenas de comunicações móveis, colocada na área do Município; -Que na área geográfica do Município existem cerca de seis dezenas de antenas; que apenas duas se encontram licenciadas e que, daquelas, 14 estão colocadas em edifícios coletivos ou na sua proximidade bem como de estabelecimentos de ensino, sendo que nenhuma destas possui licenciamento; -Que órgãos da Comunicação social têm feito referência à ocorrência de problemas de saúde e que a revista "Science &amp; Vie” alertou para alguns efeitos provocados quando da exposição às ondas eletromagnéticas; -As dúvidas de neurocirurgiões, da cidade alguns, que creem que as radiações das antenas não serão tão inócuas como o que se pretende fazer crer, bem como a posição recente do ME relativamente a antenas nas proximidades das escolas; -Ainda o facto das antenas de comunicações móveis afetarem o ambiente urbanístico, produzirem impacto negativo no meio, no ambiente e no património construído; -Finalmente, que a sua natureza e estrutura bem como a construção ou colocação do contentor de apoio não estão isentos de licenciamento ou autorização municipal a que alude o 555/9 Proponho que a Câmara Municipal delibere: -a) Manter e desenvolver os procedimentos tendentes à remoção de todas as antenas de comunicações por telemóveis não licenciadas existentes na área geográfica do Município, e -b) Não licenciar ou autorizar qualquer antena de Telemóveis ou semelhantes nas propriedades urbanas – edifícios e/ou terrenos – bem como nos espaços urbanos e urbanizáveis previstos no PDM, salvo se distarem da sua orla exterior nunca menos de 400 »”.