Legal Document Excerpt:

Embora a nossa lei não nos diga o que se deve entender por janela, no domínio do Código de Seabra, o entendimento prevalecente era o de que devia considerar-se janela a abertura onde coubesse uma cabeça humana, sendo que, presentemente, não será este o critério mais defensável, sendo antes o que sustenta que no conceito de janela "devem incluir-se apenas as aberturas através das quais possa projetar-se a parte superior do corpo humano e em cujo parapeito as pessoas possam apoiar-se ou debruçar-se, para descansar, para conversar com alguém que esteja do lado de fora ou para disfrutar das vistas”,4 donde todas as frestas que não estejam em consonância com as características exigidas pelo disposto no art 1363 do ,5 mas que não proporcionem as comodidades referidas relativamente às janelas, "não  devem classificar-se como janelas” continuando a ser frestas, "embora frestas irregulares, pelo que "não deve aplicar-se-lhes o regime que art 1362 do Código Civil estabelece apenas para as janelas e demais obras que nele se mencionam.”6 	Por isso, devido ao facto de se materializarem sempre em sinais visíveis e permanentes, mesmo quando não obedeçam aos requisitos legais, sempre que o vizinho afetado não reaja contra o abuso cometido "a situação possessória que delas resulta dará origem logo que decorra o prazo da usucapião, a uma servidão predial” donde o proprietário que as abriu adquire o direito de "manter tais aberturas em condições irregulares”.7 	Contudo da constituição dessa servidão "nenhum direito resulta.