Legal Document Excerpt:

A vinculação da administração pelo princípio da igualdade encontra os seus momentos mais relevantes no seguinte:  proibição de medidas administrativas portadoras de incidências coativas desiguais encargos ou sacrifícios) na esfera jurídica dos cidadãos igualdade na repartição de encargos e deveres; exigência de igualdade de benefícios ou prestações concedidas pela administração administração de prestações); autovinculação da administração no âmbito dos seus poderes discricionários, devendo ela utilizar critérios substancialmente idênticos para resolução de caso idênticos, sendo a mudança de critérios, sem qualquer fundamento material, violadora do princípio da igualdade não existindo porém, um direito à "igualdade na ilegalidade”, ou à "repetição dos erros” e podendo administração, por razões de interesse público afastar-se de uma prática anterior que se mostre ser; direito à compensação de sacrifícios quando a administração, por razões de interesse público, impôs a um ou vários cidadão sacríficos especiais, violadores do princípio da igualdade perante os encargos públicos”9;    - Para que a restrição aos direitos, liberdades e garantias ") seja constitucionalmente legítima, torna-se necessária a verificação cumulativa das seguintes condições: que a restrição esteja expressamente admitida ou, eventualmente, pela Constituição, ela mesma; que a restrição vise salvaguardar ouro direito ou interesse constitucionalmente protegido, que a restrição seja exigida por essa salvaguarda, seja apta para o efeito e se limite à medida necessária pra alcançar esse objetivo; que a restrição não aniquile o direito em causa atingindo o conteúdo essencial do respetivo preceito”10;    - O direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ") é um corolário lógico do monopólio tendencial de solução de conflitos por órgãos do Estado ou dotados de  legitimação pública, da proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídica”. "