Legal Document Excerpt:

Ocorrendo incumprimento deste acordo ou plano, falham os pressupostos que condicionavam ou limitavam os direitos dos credores, nada justificando que estes vejam os seus créditos perdoados ou limitados apenas porque aceitaram ou porque foram simplesmente vinculados a um plano que visava e a recuperação do devedor, e por conseguinte o recebimento embora dos seus créditos.”  "Em suma: uma vez requerido o PER, este impõe-se aos credores, mesmo que não tenham participado nas negociações; a execução suspende-se; homologado o PER, a execução extingue-se, a menos que o próprio plano preveja o seu prosseguimento, e extinta a execução, deixam de subsistir as penhoras, uma vez que estas se destinavam à realização dos fins da execução; incumprido o Plano de Recuperação na parte referente ao crédito exequendo, a execução pode renovar-se a requerimento do exequente.”  "Quer dizer: ocorrendo incumprimento do plano de recuperação, nada obsta à renovação da execução extinta automaticamente com a aprovação desse plano, nos termos das disposições combinadas dos arts.