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do P. A. considera nulos os atos administrativos que careçam de forma legal, os quais não produzem efeitos jurídicos independentemente da declaração de nulidade;   	Deve considerar-se nula a notificação ao recorrente da dita lista nominativa a que se reportam os autos;   	Deve, consequentemente, considerar-se não ter sido válida a transição do contrato de trabalho do recorrente para o regime de contrato de trabalho em funções públicas;   1 Assim sendo, deve considerar-se igualmente ter sido o processo disciplinar de que o recorrente foi alvo completamente ilegal, por ter recorrido a procedimentos que não lhe são aplicáveis;   1 Deve, finalmente, reconhecer-se que a sanção aplicada pelo Sr. Reitor e a que se reportam os autos é ilegal, condenando a Universidade de Coimbra a tal reconhecer;    1 Foram violados os preceitos supra identificados e ainda o disposto no art 615, n 1 al.