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2 do Código Civil, pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, têm aqueles, mesmo assim, uma força persuasiva tal que deverá merecer da parte de todos os Juízes "o respeito pela qualidade e pelo valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, de tal sorte que conduzirá a que só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa, sendo que na verificação de tais razões de discordância, estas devem ser de fundamentação convincente, baseada em critérios rigorosos, em alguma diferença relevante entre as situações de facto, em contributos da doutrina, em novos argumentos trazidos pelas partes e numa profunda e serena reflexão interior”, Abrantes Geraldes, apud, Recursos em Processo Civil – Novo Regime, 2 edição revista e actualizada, páginas 443-445; Amâncio Ferreira, apud, Manual dos Recursos em Processo Civil, 8 edição, página 304 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2009 Processo 218/00YFLSB.S1), disponível in www.dgsi.pt/jstj.