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do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece que: 	"O Estado-Membro responsável por força do presente regulamento é obrigado a:  ) Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 2, 2, 2 e 2, o nacional de um país terceiro ou o apátrida cujo pedido tenha sido indeferido e que tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro, ou que se encontre no território de outro Estado-Membro sem possuir um título de residência.” Ora, para aferir da legalidade do despacho impugnado, que, recorde-se, decidiu que o pedido de protecção internacional apresentado pelo Recorrente não é admissível e determinou a sua transferência para a França com fundamento na referida norma, não é necessário aferir do risco que o Recorrente diz correr de ser transferido para o Iraque, nem ponderar os motivos que o levaram a sair deste país.