Legal Document Excerpt:

Foi proferido acórdão em 11/02/2021, depositado nessa mesma data, com o seguinte dispositivo: «) acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo em julgar a acusação parcialmente procedente, por provada e em consequência:  A) Condenar a arguida ...) pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela -do mesmo diploma, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão;  B) Manter a arguida ...) sujeita às medidas de coação de termo de identidade e residência até à extinção da pena e ainda de prisão preventiva arts 19, 19, 19, 19, 19, 20, n1, al., 204, als.