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Estamos no âmbito de interesses do domínio público em que o Ministério Público tem legitimidade para a acção acima referida, conforme menção expressa e inequívoca das normas processuais laborais acima referenciadas e artigo 31 CPC, 2, 4, 1,,, da Lei 68/2019, de 27-0 Mais, a propositura da acção tem por base uma participação da autoridade para as condições do trabalho subsequente a um procedimento contra-ordenacional quando, no exercício da sua actividade fiscalizadora, aquela entidade constate a existência de características de contrato de trabalho numa actividade desenvolvida e quando, não obstante a notificação, o empregador não tenha regularizado a situação mediante a apresentação de contrato de trabalho reportado à data do inicio da relação laboral – 15-A/1/2/3, Lei 107/2009, de 14-0  O que leva a que, o Ministério Público, após a remessa da participação e elementos de prova, num curto prazo de 20 dias proponha a acção, o que bem evidencia a intenção legislativa de desmotivação deste tipo de realidades e de rápida resolução da situação.