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Ora, nos termos do art212, n3 da CRP e art1, n1 do ETAF, à jurisdição administrativa pertence hoje a apreciação de todos os litígios que versem sobre matéria jurídica administrativa que não seja expressamente atribuída, por norma especial, à competência dos tribunais judiciais – Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha, Almedina, 2005, p.16 e, por todos, no sentido da reserva material relativa da jurisdição atribuída aos tribunais administrativos, o acórdão deste TC, de 202008, conflito n017/07, proferido na senda da predominante posição doutrinária e jurisprudencial que invoca.