Legal Document Excerpt:

A /COMPETE 2020 culmina assim as suas alegações de revista:  As questões que se trazem a este Alto Tribunal - e que já são do seu conhecimento, pois foi admitida uma revista num caso similar ao dos presentes autos AC do STA de 202018, R488/18 - são de enorme importância jurídica, na medida em que implicam «a aplicação e concatenação de diversos diplomas legais» de direito nacional e de direito europeu AC do STA de 102012, R0303/12, reclamando ainda a «realização de operações lógicas e jurídicas particularmente complexas» AC do STA de 002012, R0760/11;  B) A importância fundamental das questões sub iudice é ainda bem revelada pela circunstância de, sobre as matérias que aqui se discutem, ter o TAF do Porto solicitado a intervenção do TJUE, através do instituto do reenvio prejudicial;  ) Para além de estarem em causa questões de elevada complexidade jurídica, é manifesta a «capacidade de expansão da controvérsia de molde a ultrapassar os limites da situação singular» AC do STA de 002012, R0172/12, desde logo porque estão pendentes nos tribunais da jurisdição administrativa outras acções administrativas cujo objecto é semelhante ao dos presentes autos, discutindo-se também aí a legalidade de mais de uma centena de projectos cuja execução envolve largos milhões de euros, pelo que a capacidade de expansão da controvérsia não é uma eventualidade, mas sim uma certeza;  ) Ao que acresce o facto de estarem em causa actos de aprovação de projectos cujo montante global ascende a cerca de 95 milhões de euros, só neste processo o que bem atesta a relevância social das questões e o enorme impacto financeiro que pode resultar da decisão judicial a proferir nestes autos;  E) Encontrando-se, assim, reunidos os pressupostos que determinam a admissão do presente recurso de revista - como, aliás, concluiu o STA num caso em tudo idêntico ao que está em causa nestes autos ver AC do STA de 202018, R488/18;  F) O presente recurso de revista vem interposto do douto acórdão de 102018 do TCAN, que manteve a decisão, tomada pelo TAF do Porto, de anular os 46 actos administrativos praticados pela recorrente, por entender verificado o vício de violação de lei;  G) Como decidiu o TJUE, no seu AC de 112015, «não se pode deduzir do Regulamento n1083/2006 nem das disposições do direito primário relativos à coesão económica, social e territorial, que o operador responsável pela implementação do investimento deve necessariamente estar instalado na região a que o investimento se destina.