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1, n. 2, do Decreto-lei n. 259/98, de 18 de agosto, que estabelecia, à data, as regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, a saber: das 9 às 13 horas e das 14h às 18 h. Em consonância com a acusação que havia sido formulada, o relatório final conclui pela existência de uma conduta reiterada de falta de assiduidade e de pontualidade, com um grau de ilicitude e de culpa elevados, "tanto mais que nos curtos períodos diários em que compareceu ao serviço, recusou-se a exercer as funções ou tarefas que lhe eram cometidas superiormente.” Segundo o relatório, a infração em causa excede em muito os dias seguidos ou interpolados, o que inviabiliza a manutenção da relação funcional cfr.