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1 O status quo criado pela decisão recorrida contraria o entendimento do Tribunal Constitucional constante dos Acórdãos n. 335/95 e n. 473/94, uma vez que fazendo aplicação das considerações aí vertidas ao caso em análise, surge, de forma ostensiva, como uma restrição constitucionalmente intolerável do direito de defesa a limitação, no Procedimento Especial de Despejo com base em falta de pagamento de rendas, da possibilidade de reconvenção do requerido / arrendatário com base na alegação e prova de que, durante a vigência do contrato de arrendamento, o senhorio impediu o gozo do objeto locado e, com isso, gerou um dano na esfera jurídica do arrendatário, de valor correspondente ao valor da área locada e não usada mas, não obstante, incorporada no valor da renda mensal reclamada pelo senhorio.