Legal Document Excerpt:

Descidos os autos à Relação foi admitido o recurso de revista e determinada a remessa do processo ao STJ.20  Em 11 de Setembro de 2919, o STJ proferiu acórdão em que na parte decisória determinou o seguinte:21 "– Decisão:  Pelo exposto, concede-se a revista e, consequentemente revoga-se parcialmente o acórdão recorrido, deliberando-se:  1)– Condenar o Réu no pagamento ao Autor da quantia de € 1000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais;  2)– Absolver o Réu do pedido, formulado pelo Autor, do pagamento da indemnização por danos não patrimoniais;  3)–  Mantém-se, no mais, o acórdão recorrido.