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Termos em que, Venerandos Juízes Desembargadores deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, e, a final, ser decidido: A) Que os contratos de avença celebrados entre A. e R. configuram verdadeiro contrato individual de trabalho por tempo indeterminado; B) Ser declarada a nulidade de tal contrato; ) Ser o R. condenado a pagar ao A., a título de subsídios de férias e de Natal, de subsídios de refeição, de férias não gozadas e de remunerações, as quantias, todas a liquidar em execução de sentença, referidas nas conclusões 2 a 2 e 2; ) Ser o R. condenado a ressarcir o Autor pelos prejuízos que teve com a obrigatoriedade de entregar na Segurança Social, como trabalhador independente, as respectivas contribuições, as quais não teria suportado se o Réu com ele tivesse, no início das funções que exerceu, celebrado contrato por tempo indeterminado, quantia a liquidar em execução de sentença conclusão 2); E) Ser o R. condenado nos juros legais desde a data do vencimento de cada uma das quantias acima referidas.” O Ministério da Agricultura e do Mar apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:  " O contrato de avença celebrado entre os ora recorrente e recorrido em 1/09/2003 foi validamente outorgado, de acordo com o disposto no art.