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- Em caso de incumprimento das condenações anteriores, que a requerida seja condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso na execução da decisão, a fixar em montante nunca inferior a 500 €, a contar da data em que a decisão seja exequível, ainda que transitoriamente.»  O Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, depois da normal tramitação deste processo, veio a proferir a seguinte decisão final:   "Termos em que, com a fundamentação de facto e de direito exposta, se decide julgar os presentes procedimentos cautelares parcialmente procedentes por provados e assim:  A.– Determinar que a requerida, no prazo máximo de vinte dias após a notificação da presente decisão, altere os horários de trabalho das escalas de turnos rotativos em execução desde 2-1-2019 de forma a que as mesmas contemplem dois dias de descanso semanal, consecutivos e coincidentes com o sábado e o domingo, de quatro em quatro semanas.