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202 do Código Civil, o que aquela não logrou fazer; 8- A A. e o  R. concordaram em interpor recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora para o Supremo Tribunal de Justiça; 9- O  R. interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e apresentou as suas alegações em 27 de Abril de 2012; 10- O recurso foi rejeitado por extemporaneidade; 11- A A. recebeu a quantia de € 469,44 a título de despesas de funeral, paga pelo Instituto da Segurança Social; 12- A A. recebe desde Janeiro de 2014 uma pensão de sobrevivência, paga pelo Centro Nacional de Pensões, cujo valor actual é de € 170,41; 13- A Seguros Gerais, S.A., celebrou um contrato de seguro de responsabilidade profissional com a Ordem dos Advogados de Portugal titulado pela apólice de seguro n., com data de início a 1 de Janeiro de 2014; 14- A Seguros Gerais, S.A. assumiu perante o Tomador de Seguro Ordem dos a cobertura dos riscos inerentes ao exercício da actividade de advocacia, conforme regulado no estatuto da Ordem dos Advogados, desenvolvida pelos seus segurados advogados com inscrição em; 15- Garantindo, até ao limite de capital seguro e nos termos expressamente previstos nas referidas condições particulares da apólice de seguro, o eventual pagamento de indemnizações "pelos prejuízos patrimoniais causados a terceiros, por dolo, erro, omissão ou negligência, cometido pelo segurado ou por pessoal pelo qual ele deva, legalmente responder no desempenho da actividade profissional ou no exercício de funções nos Órgãos da Ordem dos Advogados”; 16- O limite indemnizatório máximo contratado para o período de vigência/"período seguro” 0:00 horas do 01 de Janeiro de 2014 às 0:00 de 1 de Janeiro de foi fixado em € 15000,00, prevendo-se a aplicação de uma franquia contratual, a cargo do segurado, cujo valor ascenderá à quantia de € 000,00 por sinistro; 17- Em 29 de Janeiro de 2014, foi subscrita pelo  Réu uma proposta de seguro de reforço de capital, que deu origem à emissão da apólice, pretendendo aumentar em € 15000,00 o capital seguro previsto no âmbito da apólice de responsabilidade profissional base da Ordem dos Advogados e eliminar o valor devido pelos segurados a título de franquia contratual por qualquer eventual sinistro coberto / indemnizável nos termos previstos no contrato de seguro; 18- Aquando da subscrição da referida proposta de seguro, o  Réu comunicou à  Ré a ocorrência do sinistro profissional em apreço nos autos; 19- A Cláusula  das Condições Particulares da apólice de seguro n. prevê que "O segurador assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o tomador do seguro ocorridos na vigência das apólices anteriores, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, coberta pela presente apólice”; 20- Idêntica previsão contratual encontra-se expressamente descrita na cláusula  das condições particulares da apólice  apólice de reforço de, a qual, delimitando o âmbito de cobertura temporal da referida apólice de reforço, determina que "O segurador assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado, ocorridos na vigência das apólices emitidas em excesso das apólices de responsabilidade profissional anteriores tituladas pela Ordem dos Advogados, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, coberta pela presente apólice, e, ainda, que tenham sido cometidos pelo segurado antes da data de efeito da entrada em vigor da presente apólice, e sem qualquer limitação temporal da retroactividade”; 21- O artigo  das condições particulares da apólice  prevê que "É expressamente aceite pelo tomador do seguro e pelos segurados que a presente apólice será competente exclusivamente para as reclamações que sejam apresentadas pela primeira vez no âmbito da presente apólice: a) Contra o segurado e notificadas ao segurador, ou b) Contra o segurador em exercício da acção directa; ) Durante o período de seguro, ou durante o período de descoberto, resultantes de dolo, erro, omissão ou negligência profissional cometidos pelo segurado após a data retroactiva.”; 22- A alínea do artigo  das Condições Particulares das apólices de seguro e prevê que "Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice, as reclamações: Por qualquer facto ou circunstância conhecidos do segurado, à data de início do período de seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar, reclamação”; 23- A Companhia de Seguros, S.A., segura nos termos das Condições Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional celebrado com a Ordem dos Advogados tomador do e designado Apólice n., o risco decorrente de acção ou omissão, dos Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, no exercício da sua profissão; 24- A apólice em causa vigora pelo período de 24 meses, com data de início de 002012 às 00h e vencimento às 00h de 002014; 25- O Ponto 7 das Condições Particulares da apólice referida prevê que a seguradora assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o Segurado ou contra o tomador do seguro ocorridos na vigência das apólices anteriores, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, coberta pela presente apólice, e, ainda, que tenham sido cometidos pelo Segurado antes da data de efeito da entrada em vigor da presente Apólice; 26- Nos termos do Ponto 12 do Artigo  das Condições Especiais da Apólice em causa, considera-se como Reclamação qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer Segurado, ou contra a Seguradora Toda a comunicação de qualquer facto ou circunstância concreta conhecida por primeira vez pelo Segurado e notificada oficiosamente por este à Seguradora; 27- O artigo  das Condições Especiais da Apólice estabelece ainda que ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice as reclamações: Por qualquer facto ou circunstância conhecidos do Segurado à data de início do período de seguro, e que já tenha gerado ou possa razoavelmente vir a gerar reclamação; 28- Prevê-se ainda que o Segurado, nos termos definidos no ponto  do artigo  das Condições Especiais, deverá comunicar ao Corrector ou à Seguradora, com a maior brevidade possível, o conhecimento de qualquer reclamação efectuada contra ele ou de qualquer outro facto ou incidente que possa vir a dar lugar a uma reclamação; a comunicação referida em 1, dirigida ao Corrector ou à Seguradora ou seus representantes, deverá circular entre os eventuais intervenientes de modo tal que o reconhecimento da reclamação possa chegar à Seguradora no prazo improrrogável de sete dias”; 29- O R. Segurado não efectuou qualquer participação à Ré dos factos que poderiam desencadear uma reclamação; 30- No dia 4 de Março de 2013 foi apresentada uma reclamação pela A. à  Ré; 31- A Apólice prevê como limite de indemnização o capital total de € 15000 por reclamação e anuidade, sendo este o limite máximo de capital indemnizável; 32- Foi fixada uma franquia no montante global de € 000,00 por sinistro, da responsabilidade do Segurado.