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5- O arguido prestou termo de identidade e residência, no âmbito dos presentes autos, no dia 04/04/2014, nos termos dos artigos 196, n s 2 e 3, e 214, n 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n." 20/2013, de 21/02, tendo o mesmo indicado a morada respetiva, para os efeitos devidos, tal como aí consta;  6- O termo de identidade e residência, prestado pelo arguido, encontra-se válido, já que o mesmo não comunicou aos autos, morada diversa daquela que indicou, assim, mantendo-se todas as respetivas obrigações e consequências do mesmo decorrentes, até à execução da pena respetiva, tendo sido o mesmo advertido, expressamente, de que: todas as notificações futuras passavam a ser legitimamente realizadas, por mera via postal simples, de que o incumprimento da comunicação de alteração de residência legitimaria a sua representação, por defensor, e de que, em caso de condenação, o mesmo termo de identidade só se extingue com a extinção da pena, tudo, de acordo com o disposto no artigo 196, ns 1, alínea, e 3, e do artigo 113, n. 3, ambos do Código de Processo Penal;  7- Apesar da importância da notificação da decisão de conversão da pena de multa, em pena de prisão, por afetar a liberdade do condenado, igual importância tem a decisão de revogação da suspensão de uma pena de prisão, sendo que, neste caso, foi uniformizada jurisprudência, pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 6/2010 in DR las.