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1 do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, aprovado por Resolução da Assembleia da República n. 31/2009, publicado no R. n. 84/2009, Série de 30/04/2009), encontrando-se a correr termos contra o mesmo na Agência de Investigação do Crime Económico do Ministério da Segurança da República Popular da China, um processo pela indiciada prática de factos ocorridos entre Outubro de 2012 e Novembro de 2014, que as autoridades chinesas integram como crime de invasão da posição, previsto e punível pelo artigo 271 da Lei Penal da República Popular da China com pena máxima abstractamente aplicável de 15 anos de prisão, e como crime de absorção ilegal de depósitos públicos, previsto e punível pelo artigo 176 da Lei Penal da República Popular da China com pena máxima abstractamente aplicável até 10 anos de prisão.