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A 202016, a Entidade Demandada remeteu à Impugnante o ofício n. 5990/2016, e anexou despacho e informação, donde se extrai o seguinte teor: "No seguimento da RECLAMAÇÂO GRACIOSA apresentada em 8 de Janeiro de 2016, sobre os actos de liquidação das taxas materializados nas facturas 20840/2015, 21292/2015 e 21293/2015, no montante global de 2 303,19€, vimos pelo presente notificar que, decorrido o prazo concedido sem pronúncia prévia de Exas., foi a mesma reclamação expressamente indeferida, por despacho proferido pelo Senhor Presidente da Câmara .