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��  No ponto 7 da decisão administrativa lê-se: «Nestes termos, ponderados os elementos determinantes da medida da sanção constantes do artigo 13 do Código da Estrada nomeadamente, o facto de o arguido ter averbado no seu registo de condutor 1 contra-ordenação grave auto n. ao Código da Estrada, e nos últimos cinco anos, o que torna o arguido reincidente, nos termos do artigo 14 do Código da Estrada, implicando que o limite mínimo da sanção acessória seja elevado para o, determino: A aplicação ao arguido da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias, suspendendo-se a execução da mesma por um período de 365 dias, condicionada à frequência de uma acção de formação no módulo velocidade devendo esta ser frequentada durante o período da suspensão.».