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2 - Não é admissível recurso das decisões de simplificação ou de agilização processual, proferidas nos termos previstos no n. 1 do artigo , das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do artigo 19 e das decis��es de adequação formal, proferidas nos termos previstos no artigo 54, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.” As "apelações autónomas” vêm reguladas no artigo 644 do CPC, idem, nos seguintes termos: "1 - Cabe recurso de apelação: a) Da decisão, proferida em  instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos.