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Nestes termos, fica demonstrado à saciedade que a medida de coação aplicada pelo despacho recorrido não preenche os requisitos gerais que a lei processual penai prevê para a sua aplicação, porquanto inexistem "fortes indícios” da prática dos crimes de que o arguido vem indiciado, violando-se o disposto no n.  1 do artigo 20 do Código de Processo Penal\ não subsistem, nem nunca existiram, as necessidades cautelares que se pretendem salvaguardar com a sua aplicação, em violação do disposto no artigo 204 do mencionado diploma; a aplicação da medida de prisão domiciliária, por ser privativa da liberdade, revela- se manifestamente desnecessária, desadequada e desproporcional face às exigências que, in casu, se fazem sentir, violando o disposto no n.01 do artigo 193  do mesmo diploma Nestes termos e nos melhores de Direito, que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, deverá o presente RECURSO ser julgado procedente e determinar-se a substituição da medida de obrigação de permanência na habitação, por uma medida de coação não privativa da liberdade.” O recurso foi admitido por despacho de 25-09-2019 com a ref 121254458 tendo sido fixado efeito devolutivo.