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Este regime prevalece, quer sobre o regime geral, de produção de toda a prova em julgamento, quer sobre o do Art 271 n1 do CPP que tem, manifestamente, critérios mais restritivos – como os da necessidade de averiguação de requisitos como a possibilidade de falecimento, doença ou deslocação para o estrangeiro - prevalência que se justifica amplamente, se considerarmos a intenção do legislador de proteger a evicção da vitimização da depoente, tendo, para o efeito, estabelecido rígidas regras de produção e de registo do acto: o MP, o arguido, o defensor e os advogados constituídos no processo são notificados da hora e do local da prestação do depoimento para que possam estar presentes, sendo obrigatória a comparência do MP e do defensor; a tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas e efectuada, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, ns2 a 4 do mencionado Art 24 da Lei 130/2015 de 04/09).