Legal Document Excerpt:

da Portaria n. 262/2011, de 31 de Agosto;  e  do Decreto-Lei n. 254-A/2015, de 31 de Dezembro; 1, n. 1 da Constituição da República Portuguesa; 3, n. 2, 17, 176, 17 e 21 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril; 23, 23, 29, 30, n. 1, 34, n. 2, 44, n. 2, 48, n. 1, 49, n. 1, 56, n. 2, 80, n. 3, 78, n 3, 78, n. 2, e 115 do Código Civil: 60, 61, n. 1, als.