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Meramente a título de exemplo, trazemos aqui à colação os Arestos, cujo entendimento se subscreve e se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo em 23/01/2019, no âmbito do processo n. 02208/10BEPRT, em 17/10/2018, no âmbito do processo n. 0347/18BEPRT, em 13/03/2013, no âmbito do processo n. 01394/12 e pelo TCAN em 06/07/2018, no âmbito do processo n. 00346/10BEPRT e em 07/06/2018, no âmbito do processo n. 00346/10BEPRT, disponíveis em www.dgsi.pt.