Legal Document Excerpt:

do artigo 6 do Decreto-lei n 131/2012 levando em consideração, além do mais, a alteração levada a cabo pelo Decreto-Lei n 71/97, a 03/04; ) Mandar aplicar, além do mais, o que determinam os referidos artigos 27, 28, 29, 30 e 40 daquele Estatuto das Pensões de Sobrevivência e em consequência conceder a Pensão de Sobrevivência; ) A liquidar a pensão que a A. tem direito, a partir de 13/10/2016, com todas as consequências legais; Para além de julgar improcedente pedido de condenação da ré como litigante de má-fé, o tribunal "a quo” julgou "procedente a acção e condeno a Ré a atribuir e pagar à Autora uma pensão de sobrevivência enquanto ascendente a cargo da que foi sua subscritora , liquidada nos termos do artigo 6 n 1 da Lei n 60/2005 de 29 de Dezembro, com início em 15/9/201”.