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3 Veja-se que o artigo 1 n. 5 do PIDCP, segundo o qual "Qualquer pessoa declarada culpada de crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade e a sentença, em conformidade com a lei” é aplicável na ordem interna por via da ratificação nos termos do artigo , n. 2 da Constituição da República Portuguesa, a mesma que prevê, no artigo 3 n. 1 que "O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.”  3 Acrescentamos, ainda, face ao Acórdão ora proferido, quando o mesmo não seja substituído, a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 40 n. 1 alínea segundo a qual não é passível de recurso a decisão que, inovatoriamente, condene o arguido numa pena de prisão, quando a mesma seja suspensa na sua execução, por violação do artigo 3 n. 1 da R.P.