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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório   F., Lda., intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra  e Imobiliária, Lda., formulando os seguintes pedidos:  «a) Deve ser judicialmente anulada ou declarada nula a escritura pública de compra e venda da fracção autónoma designada pela letra "B”, rés-do-chão e entrepiso, para pavilhão industrial ou armazém, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ... – B, da freguesia de ..., registada a favor da  ré pela inscrição apresentação ..., de ..., inscrita na matriz urbana sob o artigo ...-B, com o valor patrimonial tributário de € 11638,60, localizada no prédio urbano situado no Lugar ..., Lote número ..., freguesia de ..., concelho de Guimarães, descrito na referida Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia de ..., afecto ao regime da propriedade horizontal nos termos da inscrição apresentação ...., realizada no Cartório Notarial do Dr. T. no dia 11 de Outubro de 2019 a favor da  ré; b) Declarar-se, que a fracção autónoma designada pela letra "B”, rés-do-chão e entrepiso, para pavilhão industrial ou armazém, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ... – B, da freguesia de ..., registada a favor da  ré pela inscrição apresentação ..., de ..., inscrita na matriz urbana sob o artigo ...-B, com o valor patrimonial tributário de € 11638,60, localizada no prédio urbano situado no Lugar ..., Lote número ..., freguesia de ..., concelho de Guimarães, descrito na referida Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia de ..., afecto ao regime da propriedade horizontal nos termos da inscrição apresentação ...., pertence ao acervo patrimonial da sociedade comercial autora, que gira sob a firma "F., Lda.” NIPC: ..., com sede social na Rua da , da freguesia de ..., Guimarães; ) Serem as rés condenados a reconhecer a titularidade e propriedade da fracção autónoma designada pela letra "B”, rés-do-chão e entrepiso, para pavilhão industrial ou armazém, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ... – B, da freguesia de ..., registada a favor da  ré pela inscrição apresentação ..., de ..., inscrita na matriz urbana sob o artigo ...-B, com o valor patrimonial tributário de € 11638,60, localizada no prédio urbano situado no Lugar ..., Lote número ..., freguesia de ..., concelho de Guimarães, descrito na referida Conservatória do Registo Predial sob o número ..., da freguesia de ..., afecto ao regime da propriedade horizontal nos termos da inscrição apresentação ...., como pertencendo à autora – sociedade comercial por quotas com a firma "F., Lda.”; ) Serem ordenadas em consequência, as rectificações, anotações e averbamentos necessários junto da competente Conservatória do Registo Predial de ... e respectiva Repartição de Finanças, em vista a efectivação e afectação da fracção autónoma em apreço nos autos à sociedade comercial por quotas com a firma "F., Lda.” e) Quando assim não se entender, o que não se concebe nem admite, sempre deve a  ré ser condenada a depositar integralmente o preço recebido de € 12000,00 pela venda da fracção autónoma, na conta bancária da autora – sociedade comercial por quotas com a firma "F., Lda.” NIPC: ..., por se concluir tratar-se de um activo do acervo patrimonial desta».Com relevo para o objecto do presente recurso, contestou a 2 Ré invocando que a sociedade F., Lda., se obriga com as assinaturas de ambos os sócios, mas da procuração junta apenas consta uma assinatura, além de que a propositura da acção contra sócio-gerente sem a deliberação exigida pela alínea do n 1 do artigo 246 do CSC conduz à absolvição da instância.