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numeração em formato digital –, tendo formulado, as conclusões seguintes: « O presente recurso é deduzido pelo Réu, ora Recorrente, contra o despacho saneador, na parte em que julgou como não verificadas as duas exceções suscitadas na sua douta contestação: a inimpugnabilidade do ato objeto dos presentes autos e a cumulação ilegal de pedidos; Quanto à primeira exceção, referiu o Tribunal recorrido que a decisão de arquivamento do requerimento do contribuinte para que seja iniciado o procedimento de prova de preço efetivo de transmissão do imóvel, na medida em que afeta, de forma imediata, os direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes, é autonomamente impugnável, assim concluindo pela improcedência da exceção de inimpugnabilidade do ato suscitada.