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página 125 da Sentença;   	Não obstante suportar estes factores que eram totalmente inimputáveis ao actual Executivo, o Município conseguiu uma execução exemplar do PAEL que permitiu a sua referida conclusão com quase uma década de antecedência;   	Na verdade, o que é notável é que, não obstante sofrer este violento impacto da herança do Executivo anterior, o Município conseguiu, ainda no mesmíssimo ano de 2015, absorver a dívida que resultava dos encargos então descobertos a qual, de acordo com a Sentença, é de € 358983,00 e não dos 34 754 903,79€, a que montam os encargos;   	Desta forma, não obstante o incremento de dívidas referentes àqueles encargos inesperados, foi possível pela diligente ação municipal, sob gestão directa do Presidente da Câmara Municipal, quase absorver o impacto daquele incremento, verificando-se uma variação de 7,8 milhões de euros entre 2014 e 2015 – tornando hoje o Município numa das principais referências financeiras do país e um modelo a seguir no plano autárquico;   	Por conseguinte, não existe um único dos objectivos impostos nas quatro alíneas do n. 1 do artigo  da Lei n. 43/2012 que tenha sido violado pelo Município, sendo também assegurada a finalidade principal do PAEL fixada nesse preceito: "restabelecimento da situação financeira do município”;   	Isto implica que o n. 1 do artigo  da Lei n. 43/2012 – o único preceito aplicável a um Município aderente ao Programa do PAEL – também não foi violado;   De resto, sempre se diria que, uma vez mais, a fundamentação da Sentença condenatória é completamente genérica e indeterminada – isto quando o tipo de infracção apenas abrange os actos positivos de aprovação pelo Município de actos que violem o disposto no artigo 6 da Lei n. 43/2012) e não omissões;   E, quanto às acções, não é alegado, nem demonstrado, que tivessem sido praticadas individualmente pelo Demandado e não por um órgão Câmara Municipal ou Assembleia, nem são indicados os factos concretos em que se esteia a imputação do dolo.