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4- Ainda que fosse entendido que a queixa foi apresentada por quem não tinha poderes de representação para tal, deveria considerar-se que no decurso do inquérito tal queixa foi ratificada pela ofendida; 5- Deverá, pois, a decisão sob recurso ser revogada e substituída por outra que pronuncie o arguido pela prática do crime de furto que lhe é imputado na acusação pública; 5-  Ao decidir como decidiu violou o Mm JIC o disposto nos artigos 48, 49, 119, al., 283, n 2, 286, n.1, 307, n.s 1 e 2, 308, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal.