Legal Document Excerpt:

Artigo  Preço base O preço base é o preço máximo que o agrupamento de entidades adjudicantes se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, estipulando-se para o procedimento em causa o valor de 43000,00 € Quatrocentos e trinta e cinco que não inclui o imposto sobre o valor acrescentado,    Artigo  Preço da proposta anormalmente baixo  Nos termos do n. 1 do artigo 7 do CCP, a partir de 30% abaixo do preço médio das propostas a concurso, o preço total resultante de uma proposta é considerado anormalmente baixo, para efeitos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7, do Código dos Contratos Públicos.