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53 CPC enuncia, que o processado revele a presença de pretensões formuladas por um sujeito processual que sejam manifestamente infundadas, abusivas e reveladoras de violação do dever de diligência que deem azo a assinalável actividade processual, sendo de exigir ao juiz, para essa avaliação, muito rigor e critério na utilização desta medida sancionatória de modo a salvaguardar o direito das partes à defesa dos seus interessas pela via processual.’’ ...) ‘’Somente em situações excepcionais em que o sujeito aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha ou a eficácia da decisão praticando acto processual manifestamente improcedente é que se justifica a aplicação da taxa sancionatória – por isso chamada – excepcional.’’ Salvo o devido respeito, in casu não ocorre nenhuma das situações referidas pelo Ex.mo Juiz Relator no acórdão aqui citado, inexistindo, portanto, fundamento factual e/ou legal para que o Tribunal ora recorrido aplicasse à Recorrente uma taxa sancionatória excecional.