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página 2 das alegações de não permite inquinar a sentença recorrida de erro de julgamento;  Por um lado, trata-se de afirmação que a Ilustre Representante da Fazenda Pública tece sem explicitar de que forma esse pagamento de sisa a taxas diferentes vislumbra aexistência de lucro, finalidade especulativa ou evasão ilegítima, não podendo, por conseguinte, extrair-se qualquer conclusão para o caso sub judice e, por outro lado, trata-se de questão que em momento algum surgiu controvertida nos autos e que, por esse motivo, não pode ser agora erigida a fundamento para a manutenção das liquidações impugnadas;  Para além do acima exposto, importa não perder de vista que a referência a uma alegada existência de lucro, finalidade especulativa ou evasão ilegítima ao pagamento da sisa deve ser analisada no quadro do disposto no citado §  do artigo  do CIMSISD, segundo a qual "Nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo promitente vendedor for depois outorgada a escritura de venda";  Ora, esta trata-se de norma que visa evitar, como bem se refere na sentença recorrida, "...) a fuga fiscal dos especuladores imobiliários que adquirem na planta ou em construção e depois cediam a sua posição contratual porque o intuito era realizar um lucro entre a compra efetivamente realizada ao promotor/construtor e a venda ao adquirente final" cf.