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O artigo 15, em consonância com o disposto no artigo 20, n. 1, da Constituição, estabelece um dever geral de fundamentação das decisões judiciais, nos seguintes termos: "As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas” n.; "A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade” n..   Este dever geral de fundamentação é concretizado, no que concerne às sentenças, pelo artigo 60, n.s 3 e  O n. 3 deste último artigo estabelece que, às menções referidas no n. 2 – identificação das partes e do objecto do litígio e enunciado das questões a resolver –, seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.