Legal Document Excerpt:

e a al., do n. 1, do art.s 55 do P. Civil, sob pena de absolvição da instância, por ineptidão da petição inicial, nos termos do disposto nos art.s 18, n.s 1 e 2, al., 27, n. 1, al., 57, n. 2, e 57, al., todos do P. Civil, não sendo este vício processual, de ineptidão da petição inicial, sanável por intervenção oficiosa do juiz Acresce ainda que nem sequer está demonstrado que resulte da documentação junta aos autos que o 1 Réu não tem mais bens além do imóvel constante dos autos, e, estando reformado, tem a pensão penhorada, pelo que a questão não poderia deixar de improceder.