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2 e que aqui por reproduzido se dá para todos os legais, que pretendeu ser um compromisso de partilha do património comum e aos quais os ex-cônjuges denominaram "Contrato Promessa de Partilha de Bens por Divórcio”, datado de 22 de Maio de 1997; - este contrato viria a ser sucessivamente postergado, verdadeiramente ignorado, uma vez que, vários bens foram vendidos com intervenção de ambos os ex-cônjuges; - entre os direitos que integravam o património comum do casal e que ainda revestem essa natureza, avulta o direito de concessão, atribuído pelo Domínio Público Marítimo, actualmente sob a administração da Administração Hidrográfica do Algarve IP, entidade esta sob a tutela do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que permite aos respectivos titulares os ex-cônjuges) o direito de explorarem a utilização de toldos em determinada área da praia de Monte Gordo, pelos banhistas e frequentadores da dita praia.