Legal Document Excerpt:

Todavia actualmente e no que respeita ao prazo de prescrição das prestações da segurança social pagas indevidamente, o prazo é idêntica duração ao previsto no 155/92, ou seja, de cinco anos, na sequência das alterações introduzidas pelo artigo 14 do Dec.-Lei n. 33/2018, de 25 de Maio2 2Artigo 14//Alteração ao Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril// 1- O artigo 1 do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1 ... O direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da interpelação para restituir.» //2- A alteração prevista no número anterior aplica-se aos prazos em curso, sendo considerado o tempo já decorrido.