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Em breve síntese, decidiu-se não ser fundada a arguição de nulidade, por se tratar de um caso de "manifesta desnecessidade” de contraditório prévio n. 3 do artigo  do Código de Processo, uma vez que "o n. 2 do artigo 10 do Código de Processo Civil é claro e taxativo, ao determinar que, se a Relação considerar o tribunal  judicial onde corre a acção incompetente por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal  competente é interposto para o Tribunal  dos Conflitos” e que "a clareza do texto legal obsta a que se possa ter o despacho reclamado como contendo uma decisão surpresa”; que o n. 3 do artigo 19 do Código de Processo Civil dever de correcção da via processual erradamente seguida pela fundamenta a admissibilidade da convolação); que o recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foi tempestivamente interposto; que não ocorre qualquer "violação dos princípios da auto-responsabilidade  das partes e da preclusão”.