Legal Document Excerpt:

do RGIT; E) Em 16/03/2017, mediante acesso da mesma à sua caixa postal electrónica, foi a sociedade arguida notificada dos factos contra si apurados e coimas abstractamente aplicáveis, concedendo-lhe a Administração Tributária prazo para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F) A arguida exerceu a sua defesa por meio de requerimento remetido a 31/03/2017, que contesta o teor do auto de notícia, designadamente invocando a insuficiência descritiva do mesmo, e arrolando testemunhas; G) Em 01/04/2017 foi proferida decisão da fixação de coima, na base da qual foram dados como provados os factos constantes da notícia que deu origem ao processo de contra-ordenação, isto é, a conducente à contra-ordenação supra mencionada por infracção das normas citadas e com aplicação de tais normas punitivas; J) Foi fixada a coima no montante de 595,71 € em função do apuramento efectuado às circunstâncias da sociedade arguida enquadradas no art.