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Por despacho de 102017, do Chefe do Serviço de Finanças, foi indeferido o requerimento a que se refere o ponto anterior, tendo tal despacho o seguinte teor: "Revistos os autos e face à informação que antecede, verifica-se que contrariamente ao que defende o requerente, existe normativo especifico no CPPT, quanto à forma de citação pessoal, nomeadamente no artigo 19, n.s 2 e 3, resultante das alterações legislativas operadas pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterando o artigo 19 onde passou a dispor no seu n. 3 que a citação considera-se efectuada na data certificada pelo distribuidor postal, ou no caso de ter sido deixado aviso, no  dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, num procedimento que é sim coincidente com aquele previsto no artigo 22 n. 5 do CPC.