Legal Document Excerpt:

Tal pedido, que oportunamente não foi apreciado, veio a ser objeto de decisão em reforma de sentença, e tendo-se ali concluído pela condenação do réu no pagamento da quantia devida a título de IVA, nada se decidiu sobre juros, nomeadamente, se os mesmos eram devidos sobre a quantia global que passou a abranger também aquela condenação referente ao imposto de IVA, sendo que o dispositivo final não prima pela clareza, prestando-se a equívocos, já que a condenação em juros surge na parte final do dispositivo, depois de se concluir pela condenação do réu na quantia devida a título de honorários, e no pagamento de IVA, acrescentando-se, simplesmente:  " ao que acrescem os juros de mora, calculados à taxa legal de 4%, a contar da citação”, sem que se afirme de forma clara e expressa que "os” ditos juros eram tão só aqueles que haviam sido  estipulados na decisão inicial, permitindo a leitura de que os juros abrangeriam todos os valores que o réu foi condenado a pagar, tanto mais que assim havia sido peticionado.