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O Novo Banco e o Banco Comercial Português, S.A. "BCP”) são titulares dos mesmos direitos penhores, constituídos sobre 54156 acções representativas do capital social da EPS, depositadas na conta número BES.....................02, 54156 acções representativas do capital social da EPS, depositadas na conta número ......50 aberta junto do Haitong Bank, S.A., 12125 acções representativas do capital social da Winterfell 2 Limited depositadas na conta número ......50 aberta em nome da Winterfell Industries Limited junto do Haitong Bank, S.A., 92200 acções representativas do capital social da Winterfell 2 Limited depositadas na conta de instrumentos financeiros n. BES.....................05, e sobre o saldo das contas bancárias da Winterfell 2;  E.Estes penhores financeiros foram constituídos como garantia do pagamento dos valores emprestados no âmbito dos mesmos contratos de financiamento, celebrados no dia 212015 e alterados nos dias 112016 e 202019;  F.Através destes dois contratos foram emprestados, num caso, €100000,00, e noutro, €200000,00, mantendo-se actualmente em dívida os montantes de, num caso, € 25000,00 e noutro, €150000,00;  G.Por serem titulares dos mesmos direitos, Novo Banco e BCP apresentaram embargos de terceiro, com os mesmos fundamentos e factos, em reacção à mesma decisão do Juiz de Instrução Criminal de decretamento de arresto preventivo, dando origem à autuaç��o de dois apensos no mesmo processo;  H.Confrontados com a decisão de indeferimento liminar dos embargos de terceiro apresentados, ambos recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo os recursos sido distribuídos à mesma secção;  Ao recurso interposto pelo Novo Banco foi atribuído o n. 210/24TELSB-E.L1 e ao recurso interposto pelo BCP o n. 210/24TELSB-F.L1;  J.A decisão adoptada no Acórdão Recorrido é contrária à decisão constante do Acórdão proferido no âmbito do processo n. 210/24TELSB-F.L1 "Acórdão Fundamento”), em que era recorrente o BCP;  K.Aderindo à tese do Ministério Público – igual à expendida no apenso relativo aos embargos de terceiro apresentados pelo BCP e nas suas contra-alegações –, o Tribunal da Relação entendeu, no Acórdão Recorrido, que os Tribunais portugueses não têm competência para a apreciação e decisão de embargos de terceiro deduzidos em reacção a um arresto preventivo rogado, aceite e cumprido, porque implicam uma apreciação dos pressupostos do decretamento do arresto preventivo pelo Estado Requerente República de, que não poderá ser efectuada pelo Estado Requerido – assim negando provimento ao recurso apresentado pelo Novo Banco;  Em sentido contrário, o Acórdão Fundamento concedeu provimento ao recurso apresentado pelo BCP, entendendo que a apreciação dos embargos de terceiro neste contexto "não implica qualquer reapreciação do arresto preventivo decretado, dos seus fundamentos ou sequer da sua justeza, qualquer desconsideração pela Justiça Soberana da República Popular de Angola.