Legal Document Excerpt:

Já quanto aos anos posteriores, de IRC, IRS retido na e IVA, não se pode fazer uma apreciação segura, uma vez que, atentas as datas limite de pagamento ali mencionadas, não é possível excluir a possibilidade de que – quanto ao IRC de 2004 – e é forçoso concluir que – quanto aos demais –  a liquidação do imposto ocorreu menos de cinco anos antes da citação do Recorrente para a execução, pelo que sempre careceríamos de saber algo que nem os autos nem o processo administrativo apenso reclamação graciosa e recursos hierárquicos) revelam, isto é, se e quando ocorreu um facto determinante da interrupção da prescrição relativamente à devedora original e se, até 1 de Janeiro de 2007 data da entrada em vigor da lei n 53-A/2006 de 29 de, a execução fiscal esteve parada por mais de um ano por facto não imputável ao sujeito passivo inclusive.