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29, n 1, da CMR, não pode deixar de ser, face à legislação nacional, enquanto elemento do nexo de imputação do facto ao agente, a negligência ou mera culpa que, conjuntamente com o dolo, faz parte da culpa em sentido lato»; ) de 102013 Granja da Fonseca - 9268/00TBMAI.PS1), onde se entendeu que tanto o dolo como a negligência são «duas modalidades de culpa lato sensu, sendo certo que tal equivalência a nível contratual flui logo do artigo 798 do Código Civil, em que para existir responsabilidade contratual é indiferente uma conduta dolosa ou negligente, apenas se exigindo como pressuposto a culpa lato sensu»; ) de 112017 Olindo Geraldes - 4858/12TBMAI.PS1), assim sumariado: «Face ao regime jurídico português, que equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade contratual, o transportador, com comportamento meramente negligente, não beneficia da exclusão ou limitação da responsabilidade prevista na Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada».