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não numeradas-junta pela Recorrida aquando da instrução ordenada; R. A 06 de Fevereiro de 2014, e face à carta referida no número antecedente, AICEP Portugal Global emitiu ofício de resposta dele se extratando, designadamente, o seguinte: "Na sequência da análise de carta de 23 de janeiro de 2014 enviada pela A... Turismo e pela O..., e tendo presente o que foi acordado na última reunião realizada, a 16 de Janeiro de 2013, no Gabinete de S.Exa o Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Dr. P, cuja Ata vos foi enviada por email de 17 de Janeiro 2014, vimos informar o seguinte: Relativamente ao / pedido de declarar sem efeito a deliberação tomada pelo Conselho de Administração da AICEP, em 16 de Julho de 2013, de resolução dos contratos de investimento da P... e , vimos comunicar que esta possibilidade não será aceitável, porque ainda que a dívida fosse paga integralmente à AICEP, os referidoscontratos de investimento mantem-se em incumprimento dos seus objetivos, prevendo os próprios contratos consequências diretas de rescisão para estes casos, tal como vos foi comunicado nas nossas cartas de 26 de julho de 2013 RePs AICEP S-26/07/2013-15271 e AICEP S-26/07/2013-.