Legal Document Excerpt:

No fundo, se, como visto, o tribunal anulou e condenou a AT a praticar um ato administrativo com determinado conteúdo, o que a Recorrente pode sindicar é se foi praticado ato com conteúdo diferente, em rigor, o que a Recorrente pode sindicar é um incorreto cumprimento do julgado, donde se foi aplicada, adequada, acertada e retroativamente a Portaria n 1022/2006, de 20 de setembro e, por conseguinte, respeitado o coeficiente de localização reputado legal, a saber, 1,20, podendo, outrossim, sindicar, eventuais vícios atinentes ao decurso dessa avaliação que permitam inferir um desrespeito da aludida lide judicial.