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Nesse sentido, pronunciou-se o STA por diversos acórdãos, nomeadamente de 202002, proferido no processo n. 046314, e de 002002, proferido no processo n. 041692 Todos os acórdãos citados estão disponíveis em www.dgsi.pt..  Do mesmo modo, no recente acórdão do TCA Norte de 112016, proferido no processo n. 00496/12BEPRT, admitiu-se que o regime que vincula o trabalhador à CXGD é o contrato de provimento, quando aquele tenha sido admitido antes da transformação da em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e não tenha exercido o direito de opção que consistia em transformar o vínculo em contrato individual de trabalho.