Legal Document Excerpt:

Na verdade, nos termos do artigo , n. 2 do CT: "as normas legais reguladoras do contrato de trabalho não podem ser afastadas por portarias de condições de trabalho.” G. Esta norma surge na sequência da pronúncia por parte do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, no Acórdão n. 306/2003, publicado no Diário da República,  Série A, de 18 de Julho de 2003, onde ficou decidido que as portarias de condições de trabalho violam o artigo 112/5, n.g 6 atual n. da Constituição da República Portuguesa "CRP”), pois têm carácter normativo inovatório e não se ligam a nenhum instrumento de regulamentação coletiva negocial anterior.