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O tribunal deu como provados os seguintes factos3: 1 – Os Devedores na sua p.declararam: "Os Requerentes pretendem a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste, para o que declaram expressamente preencher todos os requisitos legais de que depende a sua concessão, e, assumem a obrigação de respeitar todas as condições decorrentes da lei que lhes venham a ser impostas, designadamente as que alude o artigo 239 do CIRE.” 2 - Por despacho datado de 16-06-2015 foi admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelos Devedores, fixando "em 2 salários mínimos nacional, o correspondente ao razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno dos insolventes, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.s 2 e 3, alínea,, do artigo 23 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”.