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2 - A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação.” K. A Recorrente apresentou oposição à execução com os fundamentos que infra se analisarão, os quais considera que apenas se verificaram após a prolação da decisão que fixou o valor da venda do imóvel cuja penhora se tem por ilegal, decisão que foi notificada à Recorrente a 20202 Pese embora o artigo 78 n. 1 do Código de Processo Civil fixe o prazo de 10 dias após o ato da penhora para apresentação da correspondente oposição, temos que o facto de não se encontrar expressamente previsto a possibilidade da dedução de tal incidente com fundamento em factos supervenientes não pode estar afastada.