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Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto  – RELATÓRIO  A presente acção especial, emergente de acidente de trabalho, teve início após despacho judicial que, declarou existir erro na forma de processo, convolou o processado e determinou nova distribuição da petição inicial apresentada como Ação Declarativa de Condenação emergente de Contrato Individual de Trabalho, em Processo, pelo A., B contribuinte n   , residente Rua , n , Habitação , .- Vila Nova de Gaia, contra o Município de , pessoa colectiva n, com sede na Rua , em  e C1 e C2 – C3, S.A., pessoa colectiva n , com sede na , n , Lisboa, a qual terminou com o pedido de que, "Deve a presente ação ser julgada procedente, por provada e por via disso: – Requer seja a Ré C3, S.A. condenada a pagar ao Autor a quantia de €132,90, acrescida de juros de mora, computados desde a citação e até efetivo e integral pagamento.