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O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a causa de pedir e sobre o pedido de pagamento retroativos das diferenças do valor fixado inicialmente à pensão para o valor para o qual foi alterada, não se pronunciou sobre o pedido de anulação do ato administrativo emanado pelo despacho proferido pela Recorrida em 03/07/2020, posteriormente notificado à Recorrente, e sobre o pedido consequentemente na prática de ato devido que determinasse a condenação da Recorrida no pagamento "das diferenças entre o valor da pensão de aposentação determinado por despacho de 20/02/2020, que é de 827,01 €, e o valor inicialmente pago à Recorrente desde a data da concessão da pensão de aposentação em 20/10/2014, que era de 372,06 €”, incorreu em flagrante violação do disposto nos artigos 95, n 1 e 3 do CPTA e 615, n 1, al.