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Desta vem interposto o presente recurso pelo Recorrente, Ministério Público, Autor, terminando as alegações com a formulação das conclusões que, de seguida, se transcrevem: "1 – A presente acção visa a declaração de nulidade das deliberações proferidas pela Câmara Municipal de Sesimbra em 2000 e em 12000 e do despacho de 12001 que emitiu a licença de obras n 365/2001, por violação do artigo 81, n 2 do RPDM de Sesimbra;  2 – Com o assentimento de todos os sujeitos processuais, foi determinada a realização da prova pericial com o objecto proposto pelo Ministério Público - medição rigorosa de todas as áreas, desenhadas nas Peças Desenhadas, apresentadas no EP 13/92 e no projecto de alterações de 2000 – e foi proferido o despacho que esclareceu e concretizou o objecto da perícia, determinado que era "necessário comparar as alterações das peças desenhadas que integram as deliberações de 2000-05-04 e 2000-11-02 em relação às áreas constantes do EP 13/92 aprovado pela Câmara Municipal de Sesimbra em 4-11-1992 por referência às correspondentes peças constantes);” e, ainda, que era "necessário confirmar se tais alterações excedem, ou não, o limite da STP não superior a 4067 m2 que consta do RPDM”; 3 – Por não constar do Relatório Pericial a comparação das alterações das peças desenhadas que integram as deliberações de 02000 e 12000 em relação às áreas constantes do EP 13/92 aprovado pela CMS em 11992, nem a confirmação sobre se tais alterações excedem, ou não, o limite da STP não superior a 4067 m2 que consta do RPDMS, o Ministério Público requereu que os Peritos prestassem esses esclarecimentos, tendo sido determinado que os mesmos comparecessem em julgamento para prestar os esclarecimentos que viessem a ser necessários;  4 – Na audiência de julgamento ocorrida a 112016, os Peritos declararam não lhes ser possível prestar os esclarecimentos solicitados e o Ministério Público requereu a suspensão da instância para que os mesmos esclarecessem: Se as STP aprovadas pelas deliberações de 02000 e de 12000 são superiores, ou não, às do EP 13/92 e - Se as alterações às áreas constantes do EP 13/92 introduzidas pelas peças desenhadas que integram as já referidas deliberações da CMS excedem, ou não, o limite da S.T.P.