Legal Document Excerpt:

Consta do oficio referido no ponto anterior, entre o mais, que:  ") para o indeferimento é são):  - O requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do n 8 do arte 2 do Dec. Lei 59/2015 de 21 de abril.”– Do Direito No que ao direito concerne, e no que aqui releva, discorreu-se em 1 instância: "Se bem vemos, o pomo da discórdia entre as partes centra-se no facto de terem entendimentos divergentes quanto à natureza do prazo de um ano vertido no n 8 do artigo 2 do n 59/2015 de 204, entendendo a Autora que se trata de um prazo de prescrição e que, tendo o crédito sido reconhecido por decisão do Tribunal de Trabalho através de sentença de 2012, só prescreve o crédito em 20 anos.