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Por sua vez, o artigo 3 da Lei 28/98, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, dispõe que, para a solução de quaisquer conflitos de natureza laboral emergentes de contrato de trabalho desportivo, poderão as convenções coletivas estabelecer o recurso à arbitragem, nos termos da Lei 31/86, de 29 de agosto, aplicável à data dos factos, através da atribuição, para tal efeito, de competência exclusiva ou prévia a comissões arbitrais paritárias, institucionalizadas, nos termos do disposto no Decreto Lei n. 425/86, de 27 de dezembro n., devendo a convenção fixar as competências próprias da comissão arbitral paritária n..  Por seu turno, de harmonia com a citada Lei 31/86, de 29 de agosto Lei de Bases da Arbitragem Voluntária), em vigor à data dos factos, as partes podem, mediante convenção de arbitragem, submeter a resolução de qualquer litígio à decisão de árbitros, desde que verificados, cumulativamente, dois requisitos: inexistência de lei especial que reserve aos tribunais judiciais o conhecimento do litígio e que este não respeite a direitos indisponíveis cfr.