Legal Document Excerpt:

Numa primeira aproximação, chamamos à colação o facto da Recorrente ser uma sociedade, que se propôs a desenvolver a actividade regulada pela ERS e que se encontra inscrita no SRER da ERS sob o n. 14029, desde 16 de Dezembro de 2006, tendo declarado como data de início de actividade, o dia 1 de Janeiro de 200 Contudo inscreveu no SRER da ERS o estabelecimento de saúde em causa nos autos, sito no Largo , 6300-733 Guarda, que se encontra registado com o n. ..., tendo declarado como data de início de prestação de serviço no local, o dia 14 de Janeiro de 198 Assim, a Recorrente, aquando da verificação das infracções, não desempenhava a sua actividade há pouco tempo.