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1 junto com a contestação); 8- No dia 31/10/2015 o A. ficou na posse de um computador portátil pertença de um passageiro, facto pelo qual foi instaurado contra o A. o processo penal n. 1152/1OSKLSB pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa do Ministério Público, no âmbito do qual, por despacho de 22/02/2016, veio o ora autor a ser indiciado pela prática do crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, p. e p. pelo artigo 209, n 1 do Código Penal, tendo o Ministério Público decidido pela suspensão provisória do processo por um período de 1 mês, mediante imposição ao arguido da seguinte injunção de conduta: - Entregar a quantia de 200,00 € duzentos a IPSS á sua escolha, juntando aos autos o respectivo original de cumprimento, do qual conste que "cumpriu injunção em processo crime”; a suspensão provisória do processo foi acolhida pelo juiz de instrução e o ora autor cumpriu integralmente a referida injunção, pelo que por despacho de 10/05/2016 foi determinado o arquivamento do referido processo penal.