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Por outro lado, garantir "um recurso efetivo em matéria de facto”, cuja apreciação é atribuída aos Tribunais da Relação, dentro dos seus poderes de cognição ampla facto e. 10 - Atingido os segundos graus de jurisdição ficam esgotados os meios de apreciação da matéria de facto legalmente previstos 11 - Ora, nunca o arguido ora recorrente evidencia qualquer vício que resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, pelo contrário, o arguido, na sua motivação e conclusões, o que questiona são as concretas provas produzidas em julgamento, em primeira instância, e a decisão proferida, em recurso, em segunda instância, que alterou a decisão proferida em primeira instância sobre a matéria de facto e condenou o arguido nos termos acima referidos.