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n 469/10, da 2- Secção, do Tribunal, na qual, a propósito da questão do princípio da equivalência, do que este implica e como ele se concretiza no caso deste tipo de tributos, consta o seguinte: «"...) Não está em causa apenas o interesse de integridade dos valores, ambientais, urbanísticos e outros, que poderiam ser afectados por causa da actividade publicitária, interesse esse acautelado através da intervenção administrativa de fiscalização do cumprimento dos deveres específicos de omissão enumerados no artigo 4 da Lei n 97/8 A emissão da licença, o mesmo é dizer, o levantamento do obstáculo jurídico que já vimos não ser arbitrário) dá origem a uma relação com o obrigado tributário distinta da que intercede com a generalidade dos administrados, no quadro da qual a entidade emitente assume uma particular obrigação - a duradoura 'obrigação de suportar' uma actividade que, embora respeitando aqueles deveres, interfere permanentemente com a conformação de um bem público.