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- FUNDAMENTOS IIIi -  DE FACTO  No âmbito da factualidade considerada pela Sentença recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui se extrai como segue:  "Com relevância para a apreciação das questões que ao tribunal cumpre solucionar, consideram-se provados os seguintes factos:  Por despacho do Presidente da Câmara Municipal ...) de 12020 foi autorizada a abertura de um procedimento de contratação por concurso público para a realização da empreitada designada "Beneficiação do 1181” doravante, tendo como preço base o de € 65897,05, acrescido de IVA, e aprovadas as peças do procedimento, Programa de Procedimento e Caderno de Encargos.