Legal Document Excerpt:

Vide neste sentido Acordão Relação de Coimbra de 27 -02015, Juiz relator Luis Coimbra Processo n 504/18TALRA.Cl  f) Face a tudo o que fica exposto, poderia ter o Tribunal "a quo" ter aplicado ou uma admoestação, ou uma coima especialmente atenuada, face aos critérios previstos no artigo 20 da lei 50/2006, repare-se que a aqui recorrente, apenas fez o transporte de umas pedras que foram retiradas de uma escavação que estava a efectuar, num local onde iria ser construído um prédio, e levou-as a pedido do responsável da obra, o qual lhe havia pedido esse favor, a arguida aqui recorrente acedeu a levar as pedras para o terreno dessa pessoa que foi ouvida em Audiência de Julgamento e que confirmou toda esta factualidade;  g) Também e sem prescindir;  h) Nos termos do artigo 6 n. 2 alinea da Portaria 145/2017 de 26 de Abril não há obrigatoriedade de guia de acompanhamento no caso de transportes pelos distribuidores quando a venda implique uma entrega do produto ao domicilio e o transporte do resíduo equivalente até às suas instalações, no caso de resíduos abrangidos pela legislação especifica da responsabilidade alargada do produtor, desde que acompanhado da factura de venda do produto ou documento equivalente, " .. aqui se incluindo a guia de transporte que a arguida aqui recorrente utilizou, sendo que no caso em apreço nem sequer se tratava de uma venda, mas sim de um "favor ou pedido" do responsável da obra onde a recorrente estava a fazer a escavação;  ) Esta Portaria 145/2017 prevê situações excepcionais em que o transporte pode ser efectuado sem a guia do RCD, e parece que no caso em apreço se poderá considerar uma dessas situações excepcionais em que não é exigível essa guia de RCD;  j) Caso assim não se entendesse sempre poderia aplicar uma admoestação prevista no artigo 510 n. 1 do RGCO em razão da reduzida gravidade da infracção não tendo a sua atuação ido além da negligência e independentemente da qualificação jurídica da mesma infração;  k) "A admoestação, não deixando de revestir uma sanção, traduz medida alternativa à aplicação da coima e, conforme aquele preceito legal, "quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique", nada impedindo que a alusão aí contida à entidade competente se reporte também a entidade judicial, por via de impugnação judicial da decisão administrativa Simas Santos/Lopes de Sousa, in Contra-ordenações, anotações ao regime geral", 3a ediç, Janeiro 2006, pág  Termos em que se requer a revogação da sentença proferida, devendo ser substituída por outra que não aplique qualquer coima à recorrente.