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12 Assim, ao adotar as condutas descritas, não tendo facultado imediatamente aos utentes o livro de reclamações quando estes o solicitaram, não dispondo de livro de reclamações em formato físico nos estabelecimentos comerciais onde presta os seus serviços postais e não tendo entregue o duplicado da reclamação ao utente após este ter preenchido a folha de reclamação, bem sabendo que a isso estava legalmente obrigada e que essas condutas constituíam contraordenação, a arguida agiu de forma livre e consciente” o destacado é. E para além do que se consignou nos referidos factos provados, o Tribunal Recorrido motivou a este respeito a sua decisão de facto, referindo-se não só às regras de experiência comum, ou à dimensão e antiguidade da ora Recorrente, como a mesma parece defender, mas a elementos objectivos – o manual de procedimentos elaborado pela Recorrente - onde se acha vertida menção ao procedimento a seguir na disponibilização do livro de reclamações, o que exclui qualquer dúvida acerca do conhecimento das regras aplicáveis a este respeito – e as condenações anteriores por infracção às sobreditas regras, elementos que levaram a concluir que a Recorrente estava, pois, ciente das obrigações que sobre ela recaem em matéria de livro de reclamações e que a sua violação configura a prática de contraordenações.