Legal Document Excerpt:

Em suma, face à ratio legis do Decreto-lei n 355-A/98, de 13 de novembro, às circunstâncias em que foi elaborado, às condições específicas em que é aplicado, e ao respectivo texto legal podemos concluir que o conteúdo constante do referido diploma legal tem como destinatários aqueles que se encontrem no exercício efetivo de funções, como « meios que permitam compensar o acréscimo de responsabilidades, » O que não é o caso dos recorridos já que quem não exerça efetivamente o mandato, não se encontra no âmbito teleológico nem no ratio legis, do Decreto-lei 355-A/98, de 13 de novembro.” Em suma nos termos do regime transitório fixado no Decreto-Lei n. 75/2008, de 22/04, o Director do Agrupamento deve ser eleito até 31/05/2009, ainda que para o efeito deva ser o CGT a agir, caso o Conselho Geral ainda não esteja constituído.