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No Acórdão n. 123/2018, que julgou a oposição entre o Acórdão n. 397/2017 e o Acórdão n. 675/2016, sobre a constitucionalidade da solução consagrada nos n.s 4 e 5 do artigo 4 do RSSE, o Tribunal não julgou inconstitucional a norma extraída desse artigo, a qual determina que a impugnação judicial das decisões finais condenatórias aplicativas de coima da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em processo de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo condicionada à prestação de caução substitutiva e à verificação de um prejuízo considerável, para a impugnante, decorrente da execução da decisão.