Legal Document Excerpt:

O Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi do MUNICÍPIO ...), hoje em vigor, incorpora algumas das alterações subsequentes introduzidas ao Decreto-Lei n. 251/98 pelas leis n.s 156/99, de 14 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.s 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, mas não reflete ainda as que foram introduzidas pela Lei n. 5/2013, de 22 de janeiro, àquele diploma, bem como outras entretanto publicadas de interesse manifesto para o setor, nomeadamente, a Lei n. 6/2013, que aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.