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11 sob referência, nos seguintes termos:  )-Ações em que a causa de pedir verse sobre o cumprimento ou incumprimento, validade, eficácia e interpretação de contratos e atos jurídicos que tenham por objeto a constituição, transmissão, oneração, disposição, licenciamento e autorização de utilização de direitos de autor, direitos conexos e direitos de propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei;  Tem que se extrair desta modificação da afirmação normativa que o legislador entendeu que, antes da sua intervenção, as acções cuja causa de pedir fosse o cumprimento ou o incumprimento aí referidos não se enquadravam no objecto de competência do Tribunal da Propriedade Intelectual.