Legal Document Excerpt:

5 do Código Penal decido suspender a execução da pena de prisão por 12 meses;  e) Condeno a arguida A como autora material de um crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. pelo artigo 34, n. 1 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;  f) Ao abrigo do disposto no artigo 4 do Código Penal, decido substituir a pena de prisão pela pena de 120 cento e dias de multa à razão diária de 5€ cinco o que perfaz um total de 600€ seiscentos;   g) Absolvo o arguido da prática do ilícito que lhe era imputado;  h) Absolvo o arguido MAP da prática do ilícito que lhe era imputado;”   Inconformado, veio o arguido  recorrer da sentença condenatória extraindo da sua motivação as seguintes   «CONCLUSÕES:   O presente recurso tem como objecto a matéria de direito da sentença proferida nos presentes autos, na parte em que condenou o arguido, ora recorrente, como autor material de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347, n 1 do Código Penal, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 14 meses.