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No caso ajuizado mostra-se provado que, por documento particular datado de 19/07/2013, denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda”, "R., Lda” declarou prometer vender a F. e A. , e estes, por sua vez, declararam prometer comprar, livre de ónus e encargos, pelo preço de € 14000,00, a fração autónoma designada pela letra .., tipo T3, situada no .. andar direito, com 1 lugar de garagem na cave n .., situado no prédio a construir em regime de propriedade horizontal descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n .../20090127 e inscrito na matriz sob o artigo ..., atual artigo 21 da União de Freguesias de Vila Real no loteamento do ..., Vila Real.