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Efetivamente, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem necessidade de apreciação discricionária por parte da Administração Autárquica, para exigir decisão administrativa expressa que o reconheça de forma fundamentada, designadamente por referência à ou às carreiras abrangidas, aos riscos efetivos, aos montantes anuais movimentados e às responsabilidades que impendem sobre os funcionários ou agentes para os quais o mesmo é solicitado artigos , n. 2 e n. 3, e -A, do n. 4/89, de 001, na redação dada pelo n. 276/98, de 109, e Lei n. 64-A/2008, de 312, e, ainda, pontos 2 e 5 do Despacho n. 15409/200 Neste sentido vai, para além da letra, o próprio espírito da lei.