Legal Document Excerpt:

Os intervenientes no negócio, foram o Recorrente e o Recorrido, enquanto Vendedor e Comprador; ) Tendo sido necessário o consentimento, da esposa do Recorrente e do colaborador do Recorrido, de forma a operar a necessária transferência de propriedade, quer do Ferrari, quer da autocaravana; ) Contudo, o negócio foi celebrado entre o Recorrente e o Recorrido, nunca tendo, este último, contacto com a esposa do Recorrente, até ao momento de celebração do contrato; ) Concluindo assim o Tribunal a quo, na douta sentença, pela qualificação do contrato celebrado entre, os aqui Recorrente e Recorrido, como Contrato Misto de Venda e Permuta; ) E por consequência, aplicou assim, o Tribunal a quo, ao presente caso, o Regime jurídico da Responsabilidade Contratual, tal como se impunha; ) Qualificação essa, que aqui se afirma, com recurso à prova produzida em sede de Julgamento. )