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Mesmo a admitir-se que a questão jurídica que a Recorrente pretende ver reapreciada em sede de revista é a da inimpugnabilidade, a verdade é que as instâncias decidiram de acordo com a lei e com a interpretação que delas tem vindo a fazer, uniforme e reiteradamente, a jurisprudência Entre muitos outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 26 de Março de 2014, proferido no processo com o n. 1613/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7bd8c5063ab039580257cad002ebfcc; - de 17 Junho de 2015, proferido no processo com o n. 1722/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eb68ebd4202ed6980257e6d0033f75a;), com o beneplácito do Tribunal Constitucional Vide o acórdão n. 376/2009 do Tribunal Constitucional, de 23 de Julho de 2009, proferido no processo com o n. 770/07, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2009037html.