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8 Por acórdão de 6 de abril de 2006, transitado em julgado a 24 de abril de 2006, proferido no âmbito do processo comum coletivo n. 12/0..., do extinto ... Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial ..., foi o arguido condenado pela prática em  de janeiro de 2003, de um crime de trafico de estupefacientes e de um crime de condução sem habilitação legal, e pela prática em 16 de junho de 2003, de um crime de detenção de arma proibida, nas penas de 7 anos de prisão, 15 meses de prisão e 1 ano e 6 meses de prisão, respetivamente, e em cúmulo, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.