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Se exercer ou voltar a exercer quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas, nomeadamente em serviços da administração central, regional ou autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integrem o sistema empresarial municipal ou regional e demais pessoas colectivas públicas, terá de optar pela suspensão do pagamento da subvenção mensal vitalícia ou pela suspensão do pagamento da remuneração correspondente à função política ou pública desempenhada e de informar a entidade processadora da prestação a suspender dessa opção n. 4 do artigo  da Lei n. 52-A/2005, de 10 de Outubro, com a redacção do artigo 17 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de» – cfr.