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O entendimento que acaba de se expor, quando aplicado no âmbito do regime de execução de sentenças de anulação e de condenação à prática de atos implicará naturalmente que, por um lado, a Administração não possa reincidir em qualquer uma das ilegalidades detetadas na fase declarativa do processo artigo 16, n. 3, primeira parte, 17, n. 3, 1 parte, do CPTA e 9, n. 5, do e, por outro, que esta se encontre inibida de praticar atos que, de forma virtual, mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal judicialmente detetada artigo 16, n. 3, parte final e 17, n. 3, parte "recusa disfarçada em executar” nas palavras de AROSO DE ALMEIDA, in Reinstrução do procedimento e plenitude do processo de execução das sentenças, Cadernos de Justiça Administrativa, n. 3, pp..  A entidade obrigada pode, em sede de processo executivo, sustentar a inexecução da sentença na existência de causa legítima de inexecução cf.