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Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a  Subsecção da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: RELATÓRIO A Fazenda Pública, veio interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por -S.E.R.T., LDA., do indeferimento parcial da reclamação graciosa interposta contra o ato de liquidação de Imposto Selo, emitido nos termos da Verba 21 da Tabela Geral de Imposto de Selo, respeitante a prédios urbanos para construção, inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Loures, concelho de Loures, referente ao exercício fiscal de 2012, no valor total de € 1290,7 A Recorrente, veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões: «A douta sentença recorrida não deve prevalecer, por manifestamente fazer incorrecta apreciação dos factos e aplicação do direito, gerando uma grave e insustentável injustiça, porquanto:  A expressão "afectação habitacional” que consta da verba 21 da TGIS não deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, deve abranger não só os prédios habitacionais já edificados, como também os terrenos para construção, cujo fim último também é a afectação habitacional, determinante no apuramento do valor patrimonial tributário.