Legal Document Excerpt:

O que não é admissível é que, face ao requerimento de composição de quinhões através das verbas licitadas, a interessada licitante – assim como a interessada donatária – pretenda manter intocado o direito de escolha sobre todas as verbas licitadas, quando é manifesto que uma só das verbas doadas e/ou licitadas excede o quinhão de cada uma delas, assim desrespeitando o limite do seu quinhão; na prática, a sufragar-se o entendimento das licitantes nos precisos termos em que estas pretendem exercitar tal direito, isso significaria erigir a faculdade de escolha dos bens licitados a um direito absoluto, frustrando por completo a faculdade de composição de quinhões que, por lei, assiste aos interessados não licitantes.