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194 n. 1 do CIRE estipule que o plano de insolvência, e da mesma forma o PER, obedece ao princípio da igualdade, o que implicaria que o acordo dos credores pudesse atingir as normas tributárias acima invocadas, a mesma norma estabelece que serão admitidas diferenças de tratamento justificadas por razões objectivas;  2 O tratamento diferenciado que deve ser dado aos créditos tributários ou créditos a eles equiparados fundamenta-se precisamente na génese desses créditos, tutelando não os interesses individuais ou civilísticos da entidade administrativa, mas sim o interesse público e os efeitos dissuasores atinentes a uma norma que foi violada, motivo pelo qual tais créditos devem e têm que ser tratados de forma diferente;  2 E é por isso que, em caso de postergação daquela diferenciação, resultante da origem ou fonte do crédito, o Juiz, que é chamado a homologar o plano aprovado em assembleia de credores, deverá recusar oficiosamente a homologação do plano de revitalização, nos termos do art.