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A oposição refere-se à mesma questão fundamental de direito, uma vez que em ambos os arestos estamos perante: a anulação de uma liquidação adicional de IRC emitida na sequência de um procedimento de inspecção tributária, fundamentando-se essa anulação na falta de fundamentação do relatório de inspecção verifica-se uma identidade substancial entre as questões fácticas); e em ambos os casos existem segmentos decisórios e de fundamentação respeitantes à condenação no pagamento de juros indemnizatórios nos casos de anulação do acto de liquidação com fundamento em vício de forma falta de fundamentação do relatório de inspecção tributária) e em ambos a decisão alcançada se fundamenta, também, na mesma redacção do artigo 4, n. 1 da Lei Geral Tributária existe identidade quanto ao quadro legislativo.