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Também não pode proceder o argumento atinente ao grau de formalidade, uma vez que cabe aos operadores judiciários aplicar a lei, nomeadamente o artigo 33, n3 da Lei n112/2009, de 16 de Setembro e o artigo 17, n1 da Lei n130/2015, de 4 de Setembro;  1 Por fim, refira-se que o despacho recorrido se imiscui na condução do inquérito, ao analisar as diligências realizadas e a realizar, bem como a sua pertinência e oportunidade; ora, estabelece a Constituição da  República Portuguesa, no seu artigo 219, que é ao Ministério Público que compete encetar a acção penal, cabendo-lhe em face do ditame constitucional, a direcção do inquérito ver ainda artigos 53, n2, alínea e 263 do Código de Processo, pelo que cabe ao magistrado do Ministério Público titular do inquérito a definição do momento e da oportunidade da concretização das diligências de prova, magistrada essa que no caso concreto, entende ser necessário proceder à tomada de declarações para memória futura ao menor quer porque a demais prova está já integralmente produzida, quer porque se trata de um menor com 10 anos de idade, vítima de violência doméstica por parte do pai;  1 Face ao exposto, Requer-se a Exas.