Legal Document Excerpt:

– Não pode haver lugar à restituição por enriquecimento quando a lei faculta ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, constituindo a pretensão de obter a restituição com base no enriquecimento sem causa uma acção subsidiária da qual só é legítimo lançar mão quando o titular do respectivo direito não dispõe de uma acção alternativa;  e) – Estando a recorrente, na tese do recorrido, obrigada à restituição ao património do recorrido do imóvel dos autos por força daquele acordo ou da nulidade do mesmo por falta de forma, o recorrido poderia e deveria ter feito valer este seu alegado direito, quer por via do incumprimento contratual, quer através da nulidade ou anulação do negócio;  g) – Não poderá, assim, a restituição em causa nos presentes autos reger-se pelas normas do enriquecimento sem causa, nem o recorrido se podia ter socorrido deste instituto, uma vez que a causa de pedir que serve de fundamento à acção não é adequada ao respectivo pedido;   Conforme se refere:«... – Conforme dispõe o art.