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–Fundamentação  –Os factos  Na sentença recorrida foram considerados assentes os seguintes factos  – Em 212018, a recorrente Farmácia da Pasteleira, Lda., com sede no concelho do Porto e objecto social ‘farmácia’, apresentou junto do RNPC um pedido de certificado de admissibilidade n 2018069869 com vista à alteração da sua denominação social para Farmácia Mirafoz, Lda..  – À data do mencionado pedido ponto 1 do presente enunciado de, encontrava-se registada no RNPC a firma Clínica Mirafoz – Medicina ..,Lda., com sede no concelho de Matosinhos e objecto social "prestação de cuidados de saúde humana, nomeadamente medicina dentária, outras actividades de saúde humana não especificadas; comércio de produtos de cosmética e higiene”.