Legal Document Excerpt:

Para o efeito foi aprovado e publicado um Regulamento que, nomeadamente, definia os objectivos prosseguidos e fixava condicionamentos a tais contratos de modo a proteger e defender o interesse público  Segundo o A., por escritura pública de 101999 e pelo preço de 33000$00, a dita Câmara Municipal vendeu ao R. que lhe comprou, um lote de terreno, identificado com A8, sito na , sujeita a todas as cláusulas de determinado documento complementar, extratado daquele Regulamento e, nomeadamente, a que estabelecia que o adquirente no podia alienar, a título gratuito ou oneroso ou sob qualquer outra forma transferir para outrem a posse daquele lote, sem autorização da Câmara e a que permitia que revertesse para a mesma Câmara o lote e as instalações e benfeitorias quando o prazo para o início da laboração industrial não fosse cumprido.