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Assim, deveria ser, pois, isento de dúvidas, atento o disposto na alínea, do n. 1, do artigo 12, do CPA, interpretado à contrariu sensu, que os actos administrativos de conteúdo renovável que promovam a execução de decisões dos tribunais, anulatórias de actos administrativos, não têm efeito retroactivo, pelo que  em sede de execução de Acórdão Anulatório, impunha-se, para a reintegração da ordem jurídica violada pelo acto anulado, a prática de um novo acto, expurgado da ilegalidade cometida pelo anterior e que motivou a anulação, que regulasse a situação que o acto anulado visou regular, mas por referência ao momento actual, sob pena de perda total de utilidade da aludida decisão judicial,  AAA.