Legal Document Excerpt:

E SEMPRE, b) Declarada a SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, ) Determinada a compensação nos termos referidos em 32 a 44 do presente articulado.” Para tanto, alegou, em síntese, o seguinte: que a sentença dada à execução ainda não transitou em julgado, por se encontrar pendente recurso nos Tribunais superiores, sendo que, diz, nos termos do disposto no artigo 704, n. 3 do CPC "e)nquanto a sentença estiver pendente de recurso, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar caução”; a atuação da Exequente e seu tem sido pautada por manifesto abuso de direito, porquanto pretende ser ressarcida, em Portugal e no Brasil – o que não se admite – pelo mesmo facto – a alegada cessação do contrato de trabalho, abuso que é também patente nesta execução, que não tem qualquer efeito útil para a exequente – atenta a situação económica e financeira da executada, que a exequente bem conhece, inexiste qualquer risco ou perigo de a última ver insatisfeitos os seus eventuais créditos o mesmo é dizer que não pode a ordem jurídica permitir que se atente contra o património de uma pessoa – singular ou coletiva – através de uma execução e consequentes penhoras, quando perante uma decisão não transitada em julgado, inexiste qualquer interesse legítimo a –, que não atentar contra a normal atividade e bom nome da executada - que viu as suas contas bloqueadas, ainda que temporariamente, por montantes muito além das quantias controvertidas; propugnando-se pela exigibilidade das quantias ora controvertidas, encontrar-nos-íamos a proceder a uma interpretação do disposto no art.