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Normas violadas: Artigo , Artigo , alínea, Artigo 2, n. 1, 2 e 4, Artigo 20, n. 2, Artigo 20, e Artigo 1, n. 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa; Artigo , Artigo 1, n. 1, Artigo 1, n. 1 e 2, e Artigo 1, n. 1, do regime aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 01 de Setembro; Artigo 14, n. 1 e 2, Artigo 15, Artigo 61, n. 1, alíneas, e, e Artigo 62, n. 1, Código de Processo Civil.».