Legal Document Excerpt:

Termos em que, não tendo sofrido modificação, que se veja, o regime fixado no apenso – o último a ser estabelecido, por sentença de 09/07/2020, isto é, poucos dias antes de a jovem R... ter atingido a maioridade, sentença essa transitada e não objeto de alteração –, não pode aderir-se, salvo o devido respeito, ao entendimento, adotado na sentença em crise, no sentido de ser "como se a alteração da RERP relativamente à R... tivesse inexistido”, continuando "a vigorar a RERP homologada no apenso A e mantida no apenso G”, de molde a que "a pensão e alimentos ascenda a €100,00 mensais, pelo que a dívida a esse título ascendia a €800,00” a cargo do.