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Desse documento resulta que, -que o prédio em questão está integrado em zona urbana consolidada como tal definida pelos RJUE, e que está localizado fora da zona de risco  E, não podemos de deixar de assinalar que presentemente, a classificação de Zonas Ameaçadas pelo Mar está prevista no Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha Espinho, aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n 25, de 7 de abril de 1999, alterada pela resolução n 154 de 2 de Outubro de 2007, no seu artigo 23, que refere o seguinte: "1 - A barreira de protecção e as zonas de risco coincidem com áreas sujeitas a erosão costeira, passíveis de virem a integrar zonas ameaçadas pelo mar, nos termos do disposto no artigo 13 do Decreto Lei n 468/71,  de 5 de Novembro.