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APELAÇÃO n. 2756/12T8MTS.P1 SECÇÃO SOCIAL  ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTORELATÓRIO1 No Tribunal da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos B, instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ao J3, contra Unidade Local de Saúde , EPE, pedindo que pedindo que seja proferida decisão a: a) Fixar-se, a partir de Janeiro de 2009, a remuneração base mensal da autora em €825,08; e, por via disso: b) Condenar-se a Ré no pagamento da quantia de €1686,81, a título de diferenças salariais vencidas, desde Junho de 2010 e nas vincendas, acrescida dos juros, vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, computando-se os vencidos, na presente data em €874,1-Aa) Declarar-se que, a partir de Junho de 2010, o horário de trabalho da autora foi fixado em 35 horas semanais; b) Declarar-se que, a partir de Fevereiro de 2015, com a alteração do período normal de trabalho semanal da A. de 35 horas para 40 horas, deve ser fixada a remuneração base mensal da A. em montante correspondente a tal alteração – €942,95; e, por via disso: ) Condenar-se a Ré no pagamento da quantia de €653,97, a título de diferenças salariais vencidas, no período compreendido entre Fevereiro de 2015 e Abril de 2017, e nas vincendas, acrescida dos juros, vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, computando-se os vencidos, na presente data em €168,61; Ou, alternativamente,-Ba) Fixar-se o horário da A. em 35 horas; e, por via disso: b) Condenar-se a Ré no pagamento da quantia de €200,76, a título de trabalho suplementar vencido, no período compreendido entre Fevereiro de 2015 e Abril de 2017, e no vincendo, acrescida dos juros, vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, computando-se os vencidos, na presente data em € 146,93; tudo com as legais consequências.