Legal Document Excerpt:

92, n. 2 da Lei n. 59/2008 de 11 de Setembro, tornou-se não só uma decisão profundamente injusta e negadora da proteção dos Direitos Fundamentais do Homem, mas aplicadora de uma norma inconstitucional por violação do Principio Constitucional da Segurança no Emprego e violadora da legislação comunitária plasmada na Diretiva 1999/70/CE; 18 - O núcleo duro dos Direitos Fundamentais da Condição Humana, em nossa modesta opinião, exigem que se dê primazia à segurança e estabilidade no emprego face a formalidade de ter havido ou não concurso na admissão do trabalhador; 19 - Reiterando a revogação da sentença recorrida e seja aquela substituída por douto acórdãos que dê total provimento aos pedidos formulados em sede de petição inicial, e, declare no presente processo a inconstitucionalidade do art.