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7; - Movemo-nos no âmbito de norma referente ao processo de formação da deliberação e, por conseguinte, uma falha não reportada, neste aspeto, ao próprio conteúdo da deliberação tomada pelo Recorrido enquanto sócio; - Os interesses que se acautelam com a imposição da realização daquela assembleia-geral são somente os dos sócios, sendo que, no caso concreto desta distribuição de lucros, existentes e distribuídos por uma empresa com uma boa situação financeira, tal não se mostra apto a afetar quaisquer terceiros; - Por email de 21/05/2019, F. S. declarou não aceitar a distribuição de lucros operada, todavia nunca procedeu à devolução desse montante à Xfogo, fazendo sua a quantia de 4000,00 € que dizia não querer receber; - Aquando da celebração do acordo de cessão de quotas firmado no âmbito do processo n. 1735/10T8VCT, a 03/07/2019, mais de um mês após as transferências de lucros, em momento em que ambos litigavam com a subjacente qualidade de sócio da Xfogo, ficou estipulado na sua cláusula 1 que, "Com o cumprimento do presente acordo ambos declaram que nada mais têm a reclamar um do outro”; - Já na cláusula 1 desse documento fixou-se que, com a outorga do contrato definitivo de cessão de quota, F. S. forçosamente na qualidade de sócio único da A.)