Legal Document Excerpt:

A instâncias do Digno Magistrado do  Público, e atendendo a Recorrente juntou às suas alegações de recurso um ofício do ISS, IP datado de 2018-12-04 – e assim, posterior à data de interposição da presente ação, na qual não chegou a ocorrer a fase instrutória - que indiciava que poderia ter efetuado o pagamento da quantia exequenda, foi solicitado à entidade exequente que viesse esclarecer se o processo de execução fiscal n. 0301201400299375 fora entretanto extinto por pagamento, na sequência do que a seção de processo executivo de Braga do IGFSS, IP veio aos autos esclarecer que a dívida em questão nunca foi regularizada junto do ISS, IP, e que "o processo de execução fiscal PEF n. 0301201400299375, instaurado em 2014-06-23, pela certidão de divida n 28421/2014, para cobrança coerciva de prestações de Subsídio Desemprego do mês 2010/03, ao qual a recorrente deduziu a oposição ora recorrida, encontra-se ativo inexistindo quaisquer superveniências no âmbito do PEF, não se tendo verificado anulação, prescrição e pagamento total ou parcial”.