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O erro previsto nessa norma é o "erro material" ou o "erro obstáculo" que pode ser corrigido a todo o tempo, ou no prazo de 4 anos, conforme o imposto tenha ou não sido pago; 1No caso sub judice, não se verificou qualquer erro dos Serviços, pois, o preenchimento da declaração foi efectuada pelo Mandatário do impugnante, logo qualquer ilegalidade no procedimento de avaliação/liquidação adicional de IMT, só poderá ser imputável à actuação do sujeito passivo; 1 O procedimento de revisão oficiosa, por iniciativa da AT, não pode englobar juízos de legalidade ou ilegalidade da liquidação, limitando-se a AT à apreciação e eventual correcção de erros materiais; 1 Qualquer juízo de legalidade efectuado pela AT fora dos  prazos de reclamação  ou impugnação judicial é extemporâneo, logo, insusceptível de ser efectuado; 1 Logo, carece de idoneidade a convolação em revisão do acto tributário dos presentes autos; 1 O resultado da primeira avaliação foi validamente notificado ao impugnante, nos termos do n. 5 do art.