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3) Consta do caderno de encargos do fornecimento do género alimentar no âmbito do fundo europeu de auxílio às pessoas mais carenciadas, processo n. 2001/17/0001905, onde consta, em particular: "  O objeto do presente concurso tem enquadramento na Portaria 190-B/2015, de 26 de junho, que adota o regulamento geral do Fundo Europeu de Apoio a Carenciados e a regulamentação especifica do Programa Operacional de Apoia às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal, para o período compreendida entre 1 de janeiro de 2414 e 31 de dezembro de 2020, bem como no Regulamento n. 223/2014 do Parlamente Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxilio Europeu às Pessoas mais Carenciadas.