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6 - A não validação da constituição de arguido pela autoridade judiciária não prejudica as provas anteriormente obtidas.” O Artigo 6, sobre a epígrafe "Obrigatoriedade de assistência”, preceitua: 1 - É obrigatória a assistência do defensor:  a) Nos interrogatórios de arguido detido ou preso;  b) Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária;  ) No debate instrutório e na audiência;  ) Em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída;  e) Nos recursos ordinários ou extraordinários;  f) Nos casos a que se referem os artigos 27 e 29;  g) Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido;  h) Nos demais casos que a lei determinar.