Legal Document Excerpt:

, alínea do CPPT, que as partes podem requerer a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto n., e ainda que as mesmas serão objeto de livre apreciação por parte do Tribunal de primeiro conhecimento da causa n..  Atendendo a que a fraude carrossel repousa num circuito comercial complexo, comportando várias transações, a montante e a jusante, no caso, das efetuadas pela aqui Recorrida – cujo papel no referido circuito foi impressivamente qualificado pelos SIT como correspondendo ao de intermediário "broker”) -, não se podia concluir, sem mais, que a mesma teve conhecimento de que no referido circuito existiam "operadores fictícios” ou que o referido circuito tinha por objetivo evitar, algures na cadeia de transações, o pagamento do IVA devido.