Legal Document Excerpt:

Nesta decorrência, teremos de concluir que actualmente a descrita conduta do arguido integra a prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de venda ou ocultação de produtos previsto e punido no artigo 321, com referência ao artigo 320, alínea do novo Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 10/2018, de 10-1”APRECIANDO Sendo pacífica a jurisprudência de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que os recorrentes extraem das respectivas motivações, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso, no presente recurso a questão suscitada consiste em saber se a conduta que havia sido imputada ao arguido/recorrente pela qual foi foi descriminalizada com a entrada em vigor do novo Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 110/2018, de 10 de Dezembro.A-  Alega o recorrente: "discorda em absoluto do entendimento do douto Tribunal a quo por entender que a eliminação do segmento da norma "puser em circulação” importa, de facto, a descriminalização dos factos imputados ao arguido.