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3 O Município de ..., em 29 de Janeiro de 2020, pede parecer à Comissão Municipal da Defesa da Floresta, nos termos do requerimento que se junta – Doc.1 Dos vários itens desse requerimento, enviados pela Câmara Municipal de ... a esta Comissão, destacam-se: - O envio do levantamento topográfico; - Localização: Solo rural fora de área edificada consolidada;     - Construção dum edifício novo; - Informa que "cumpre 14 metros de distância à extrema da propriedade com o mínimo de 10, conforme o definido em PMDFCI aprovado, por confinar exclusivamente com terrenos ocupados com agricultura, estando assegurados 50 metros sem ocupação florestal” – sic.