Legal Document Excerpt:

Documento inserto nos autos; j)	As disposições previstas nos art.s 58 e 30 n. 1 do RGIT mandam instaurar de imediato o processo de contraordenação em caso de falta de pagamento na sequência de pedido de redução de coima apresentado pelo contribuinte; )	Tal pedido de redução de coimas encontra-se inserto nos autos; )	A arguida foi notificada da decisão de fixação da coima, da qual constam a indicação das normas infringidas, a indicação das normas punitivas; a indicação do período de tributação em causa, a indicação do termo legal para o cumprimento da entrega do imposto e a indicação do valor do imposto não entregue; n)	Pelo exposto, Relatório de Faltas e Notificação à arguida nos termos do n. 2 do art.