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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO H............, devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 20/12/2016, que no âmbito da ação administrativa especial instaurada contra a Caixa Geral de Aposentações, P., julgou a ação improcedente e absolveu a Entidade Demandada dos pedidos de anulação da decisão notificada por ofício de 26/08/2014, que lhe ordenou a devolução da quantia de € 147,15, referente a subvenções vitalícias e a condenação a pagar-lhe esse valor, acrescido de juros desde a citação até integral pagamento.