Legal Document Excerpt:

A Ré por carta data de 9 de agosto de 2013, enviada à então senhoria , escreveu o seguinte: Notificada da / proposta remetida a 11 de Julho de 2013, recepcionada a 17 de Julho, para alteração do valor de renda e tipo e duração do contrato, bem como da submissão do contrato ao regime jurídico previsto pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, venho responder, nos termos do artigo 3 do referido diploma:  Relativamente à proposta de submeter o contrato ao novo regime do arrendamento urbano, e apesar da idade que já tenho – 64 anos – venho aceder a que o contrato a celebrar agora comigo seja submetido ao novo regime jurídico, regendo-se integralmente pela previsão normativa do referido diploma.