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H) A noção legal do Dever de Gestão Processual consta do artigo 6 do Código de Processo Civil determina que : "Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável.” Ou seja, a partir do momento em que o processo é redistribuído como processo comum o tribunal a quo deveria ter notificado as partes para adequarem o processo e os seus articulados àquela forma de processo ) O Tribunal à quo deveria ter convidado as partes ao suprimento das eventuais irregularidades dos articulados em consequência da nova forma processual.