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A apresentação do requerimento de prestação de garantia - em 31/08/2007 - e que retroage os seus efeitos à data da entrada da Reclamação Graciosa - em 08/08/2007- determinou o regime aplicável ao caso dos autos, o qual era o regulado pela lei antiga ou seja, o regime constante do art 183 n 2 do CPPT, atenta a revogação, pelo art 94 da Lei n 53-A/2006, do art 183 -A do CPPT» vide acórdão do TCA Sul de 212020, proferido no processo 1187/10BEALM e, neste sentido, ainda o acórdão de 112020, proferido no processo n. 1387/15BELRS).