Legal Document Excerpt:

Neste enquadramento, a venda a terceiros do objeto mediato do contrato promessa coloca o promitente-vendedor numa situação de incumprimento definitivo, por impossibilidade de cumprimento, visto perder a disponibilidade do bem e, nessa medida, inviabilizar o cumprimento da promessa, com integração na modalidade de recusa de cumprimento, também chamado de "incumprimento definitivo ipso facto” 36Solução que se compagina com os efeitos da compra e venda art., que implica a transmissão da propriedade do bem, determinando a que o promitente-vendedor deixe de o ter na sua disponibilidade, o que justifica o prevalecente entendimento de que a alienação a terceiro do bem a que respeita a promessa, com eficácia meramente obrigacional, importa o seu incumprimento definitivo.