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49 do foi alvo da alteração, através da Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto, sendo que na anterior redação do artigo, apenas se previa como titulares da indemnização os sujeitos elencados no n. 2 – que corresponde ipsisverbis ao atual n. 2 referindo que "Pormortedavítima,odireitoàindemnizaçãopordanosnãopatrimoniaiscabe,emconjunto,aocônjugenãoseparadodepessoasebenseaosfilhosououtrosdescendentes;nafaltadestes,aospaisououtrosascendentes;e,porúltimo,aosirmãosousobrinhosqueosrepresentem.”  3 Esta alteração tem efeito exnunc como aliás quedou decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça RAUL BORGES, de 08/03/201  3 À data da morte da filha da Recorrente, a Recorrente era a sua única herdeira cfr.