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NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEL, SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE EXAS., DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROVADO E PROCEDENTE - AO CONTRÁRIO DA DEDUZIDA EXCEPÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -, E, POR VIA DISSO, SER DECIDIDO COMO MATERIALMENTE COMPETENTE PARA JULGAR A PRESENTE ACÇÃO O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO, NA MEDIDA EM QUE A DOUTA DECISÃO RECORRIDA VIOLOU, G. POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO OS ALUDIDOS PRECEITOS LEGAIS G. 1, 4, 13, 44, DO E.T.A.F., E ., 17, 18, 2, N. 4; 2 N. 5; 62, 20, NS 1 e 2, 212N3, 266, 268, 271, DA R.PORTUGUESA, DEVENDO ASSIM SER REVOGADA OU ANULADA, CONFORME SE, E SUBSTITUIDA POR OUTRA QUE DECIDA NO SENTIDO ORA DEFENDIDO PELAS RECORRENTES, POIS SÓ ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA”.O Recorrido não contra-alegou.O Ministério Público foi notificado ao abrigo do disposto no artigo 146, n 1, do CPTA.