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Fls 190 a 198; -Em 24/11/2009, foi proferido o seguinte "Parecer” pela "Divisão da Justiça Administrativa e Contenciosa da Direcção de Finanças de Porto”:  Imagem  Fls 200 a 206  E-Em 26/11/2009, foi proferido "Projecto de Despacho”, com o seguinte teor:  Imagem    F-Em 18/12/2009, foi proferido o seguinte "Parecer” pela "Divisão da Justiça Administrativa e Contenciosa da Direcção de Finanças de Porto”:  Imagem  G-Em 18/12/2009, foi proferido "Despacho”, com o seguinte teor:  Imagem   H-Em 24/04/2009, a Impugnante apresentou, junto do Serviço de Finanças de Gondomar 2, a garantia bancária n. GAR/09302387 do BPI, de 21/04/2009, no valor de € 34981,16, para suspensão do processo de execução "que eventualmente venha a ser instaurado”.