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Não o tendo feito, há que concluir, necessariamente, que a decisão impugnada enferma de vício de violação de lei, por erro nos seus pressupostos, determinando-se, por conseguinte, a sua anulação, o que se julga de seguida, sem necessidade de maiores desenvolvimentos.” Contra o citado discurso, sustenta o recorrente, em síntese: - a recorrida tinha a obrigação contratual de o avisar da ocorrência de quaisquer circunstâncias que afetassem a cabal realização do projeto de investimento, tendo apresentado declarações de 2000 a 2005 do projeto cumprir as condições de manutenção do direito de atribuição à ajuda; - ao não comunicar a ocorrência de quaisquer circunstâncias que afetassem a realização do projeto de investimento, nomeadamente, a inexistência das densidades mínimas previstas, a recorrida violou obrigação a que encontrava adstrita; -a recorrida estava bem ciente desta situação, como se vê das cartas reproduzidas nos pontos 5 e 7 da matéria de facto dada como assente; - com a alteração das condições que presidiram à celebração do contrato de atribuição de ajudas, é legítima a modificação do mesmo, por parte do IFAP; - inexiste caso de força maior, pois está em causa uma contrariedade climática própria do exercício da atividade agrícola, ou seja, um risco próprio do empreendimento realizado; Vejamos se lhe assiste razão.