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61, n. 1, alínea, do CPC - e se a mesma incorreu em erro de julgamento ao ter decidido pela verificação das seguintes exceções: ) de inimpugnabilidade dos quatro despachos do Diretor Nacional Adjunto da Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Polícia de Segurança Pública de 212017, que indeferiram o recurso hierárquico interposto pelo Autor dos despachos do Diretor do Departamento de Armas e Explosivos da Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Polícia de Segurança Pública de indeferimento dos pedidos de manifestos de quatro armas de fogo; e ) de intempestividade da prática do ato processual.