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A Lei das Finanças Locais remeteu para diploma próprio a "estrutura, termos e condições de capitalização e funcionamento” do referido FAM arts 63 e, o que veio a determinar a publicação da Lei n 53/2014, de 25 de agosto, onde se estatuem as seguintes regras: a) O objeto do FAM é o estabelecimento de um regime jurídico da recuperação financeira municipal; b) Para essa recuperação financeira municipal serão adotados mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida dos municípios e de assistência financeira a estas entidades; ) Para a recuperação financeira dos municípios haverá uma intervenção de credores, municípios e Estado; ) O capital social do FAM é de €6500000, representado por unidades de participação a subscrever pelo Estado, em 50%, sendo os restantes 50% subscritos e realizados pelos municípios; e) O art 17 da Lei n 53/2014, de 25 de Agosto, estabelece a fórmula de cálculo da contribuição de cada município para a realização do capital social do FAM; f) A DGAL, tendo em conta a referida fórmula de cálculo, comunicará aos municípios o valor da sua contribuição para o FAM; g) Para o apoio aos municípios em dificuldades financeiras, serão celebrados contratos entre esses municípios e o FAM, através dos quais este fará empréstimos remunerados àqueles, vinculando-se os municípios ao cumprimento de várias obrigações.