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Q. Ora, no caso dos autos, a solução preconizada pelos Recorrentes é a que melhor se harmoniza com a unidade do sistema jurídico, a que se reporta o artigo , n. 1 do , tendo designadamente em conta os exemplos supra a propósito do reconhecimento de benefícios fiscais ou da regra aplicável no direito  R. Por outro lado, é a que melhor consubstancia o princípio de protecção da confiança que é ínsito ao Estado de Direito, uma vez que aquela notificação, no quadro de uma gestão de expectativas dos contribuintes, que deve presidir à acção do legislador, só faz verdadeiramente sentido se for tratada como condições de eficácia, como qualquer cidadão comum a julgará.