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A requerente é uma empresa concessionária do Sistema Municipal de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Cascais, por contrato de concessão celebrado com o Município e cujas obrigações e direitos se encontram definidos pelo Decreto-Lei n. 194/2009, de 20 de Agosto Regime Jurídico dos Serviços Municipalizados de Abastecimento Público de Águas, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos, pelo contrato de concessão disponível em aguasdecascais.pt) e pelo Regulamento dos Serviços de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Cascais, publicado no Diário da República, 2 série, n. 50, de 11 de Março de 201 Seguindo de perto o que se decidiu no acórdão de 25 de Junho de 2013, citado na decisão de fls.