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266-2 da CRP, 55 da LGT e 3 do CPA.Nos termos das alegações e conclusões supra, e com o sempre douto suprimento de Exas., deve ser julgado procedente o presente recurso e revogada a douta decisão recorrida, com as legais consequências, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!»  	A Recorrida Fazenda Pública), notificada da apresentação do presente recurso, apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma: «	Na perspetiva da ora recorrente, o Tribunal "a quo” terá incorrido em omissão de pronúncia por não tomar conhecimento – com base nos elementos que a recorrente fez chegar aos autos e noutros que protestou juntar – se a recorrente reunia ou não os pressupostos legais para poder beneficiar da dispensa de prestação de garantia e desta forma suspender a execução fiscal contra ela instaurada.