Legal Document Excerpt:

S.	Improcede a alegação do Recorrente constante da conclusão das suas alegações de recurso de que "nem sequer há que atender ao critério do periculum in mora” porque "a deliberação que ordena ao Requerente que entregue à Requerida os dossiers de revisão legal das contas do Banco BIC Cabo Verde, S.A., com referência aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 é manifestamente ilegal e nula” uma vez que é consensual na doutrina e na jurisprudência que "a lei faz depender a concessão de providência cautelar da verificação de uma situação de periculum in mora, em qualquer das suas duas vertentes a que alude o n 1 do artigo 120 do CPTA, "fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado” ou a "produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”” cfr.