Legal Document Excerpt:

2- A redução dos créditos fiscais só se dará, por juros de mora vencidos e vincendos, nos termos do 73/99 de 16/03, aceitando-se as taxas praticadas para os créditos da Segurança Social, face à renúncia dos demais credores e às garantias constituídas e/ou a constituir; 3- Neste sentido, a taxa de juros vincendos a aplicar será a que for aceite pela Fazenda Nacional; 4- Não haverá lugar à redução de coimas e custas; 5 – Não haverá lugar a qualquer moratória; 6- Requer-se a dispensa da obrigação de substituição da administração dado que a sua manutenção em funções é vital para assegurar a credibilidade da presente recuperação, mormente e no que tange ao relacionamento com fornecedores e clientes, nos termos do no 3 al.