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Suscita-se a inconstitucionalidade, por violação dos arts, 1,n 2, e 29 n 5, da CRP, da interpretação do art, 13, n 1, al., da Lei 88/2009, de 31 de ao abrigo da qual não é contrária ao princípio ne bis in idem para efeitos dessa norma, a execução de decisão de perda referente aos mesmos factos e crimes, relativamente aos quais o Requerido já tenha sido condenado em pena de prisão pela prática do crime, bem como em pena acessória de inibição de funções, já integralmente cumpridas, e ainda em pena de prisão não pagamento da decisão de perda cujo cumprimento tenha sido accionado.