Legal Document Excerpt:

as instruções da mesma, apesar dos lugares de estacionamentos não respeitarem a partes comuns do edifício e de não ter havido qualquer deliberação da assembleia de condóminos nesse sentido; –A divergência de entendimentos sobre os lugares de estacionamento decorre da existência de "Telas Promocionais” e "Telas Finais” com distinta distribuição dos lugares de estacionamento das fracções autónomas, representando o lugar de estacionamento da fracção da A. na cave 1 e na cave 2, respectivamente, e entendendo a actual administração do condomínio que será de respeitar a distribuição de lugares de estacionamento constante das "Telas Finais”; –Todavia, a escritura de constituição do edifício em propriedade horizontal, outorgada em 3/10/1989, identifica a fracção da A. como tendo um lugar de estacionamento na cave 1, lugar 48, em consonância com as "Telas Promocionais”, utilizadas pelo construtor do edifício para promover a venda das fracções; –No que respeita à planta da cave 1 e aos lugares de estacionamentos aí identificados e atribuídos às fracções autónomas, as "Telas Promocionais” correspondem às "Telas Intermédias”, sendo que apenas estas contêm a indicação do número do estacionamento e a indicação da fracção autónoma a que correspondem, e tendo sido estas que o construtor do edifício pretendeu aprovar como telas finais, o que foi indeferido pela Câmara Municipal de Lisboa; –Uma vez que as "Telas Finais” só foram aprovadas em 13/11/2003 e só foram divulgadas junto dos condóminos em Junho de 2010, não estando em consonância com o que veio a ser definido no título constitutivo da propriedade horizontal, não podem servir para a interpretação daquele título, no sentido pretendido pela administração do condomínio; –A conduta dos RR., seguindo a interpretação da administração do condomínio, é atentatória do direito de propriedade da A., por saberem, desde que adquiriram a sua fracção, que o lugar que entretanto ocuparam corresponde ao lugar de estacionamento da fracção NNN, como decorre das "Telas Promocionais”, das quais decorre igualmente o lugar que sempre vieram utilizando, desde essa aquisição.