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581 do Código de Processo Civil isto é, sem discutir se no caso se repete uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de, descreve o alegado na petição inicial da presente ação, transcreve o pedido, sem qualquer alusão à causa de pedir, considera assentes os factos que foram julgados provados na anterior ação, reproduzindo-os ipsis verbis, transcreve a decisão dessa mesma anterior ação, extrai factos da petição inicial, de forma absolutamente acrítica, e, com base nesse acervo, julga os Réus P. e mulher O. , partes ilegítimas no que respeita aos pedidos formulados na alínea, absolvendo-os da instância e julga improcedentes os demais pedidos formulados sobre as alíneas a da petição inicial, absolvendo todos os Réus dos mesmos.