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Entende também a Recorrente que o despacho recorrido configura errada interpretação e, consequentemente, aplicação do n. 2 do artigo 1-H da Lei n. 31/2012, de 10  Contrariamente ao decidido pelo Tribunal recorrido, entende a Recorrente que da letra do n. 2 do artigo 1-H e da sua conjugação com o n. 3 não resulta que o convite à apresentação de novo articulado esteja limitado à decisão de exceções e nulidades, desde logo porque a letra da lei é clara quanto a referir que este terceiro articulado pode ser apresentado sempre que seja necessário garantir o contraditório, sem qualquer menção à relação existente entre este terceiro articulado e a decisão de exceções e nulidades.