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4  - que  em alguns meses, as crianças que apenas utilizaram o serviço de transporte, tinham e têm o direito de utilizar todos os serviços prestados pelo CATL, e que as crianças que porventura só tenham utilizado os serviços de transporte, tinham e têm o direito de participar nas actividades lúdicas e apoio ao estudo e TPC 4  - que durante o período em que as crianças se encontravam inscritas e por isso constavam da listagem, o Centro Paroquial estava obrigado a prover o alimentos para servir as refeições e estava obrigado a ter gastos com pessoal e produtos para a realização de actividades, e que algumas crianças eventualmente, algumas vezes possam não ter utilizado o CATL, foi porque não quiseram utilizar, mas tinham o direito de utilizar todos os serviços, e que não é porque a criança faltou ou porque utilizou apenas alguns dos serviços prestados pelo CATL que os serviços não foram prestados.