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Por outro lado a relação estabelecida ficou sujeita ou envolve a aplicação de normas de direito público-administrativo como a próprio autor reconhece, designadamente, nos seus art 13 e ss quando aí descreve as suas funções, determinadas pelo comandante operacional distrital conforme disposto no art 11 do 134/2006 de 25/06 e art 18 do 75/2007 de 29/03, tais como coordenação do gabinete de segurança contra incêndios, planificação no âmbito da emergência, colaboração na elaboração do plano operacional de incêndios florestais, execução do processo de revisão distrital de emergência, detentor de prerrogativas de autoridade, apoio aos serviços municipais de protecção etc.