Legal Document Excerpt:

Obrigações do Beneficiário:   Aplicar integralmente a ajuda aos fins para que foi concedida;   Assegurar os demais recursos financeiros necessários, cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas junto de terceiros, de forma a não perturbar a cabal realização dos objetivos previstos;   Manter integralmente os requisitos de concessão da ajuda objeto deste contrato;   Cumprir pontualmente a execução do projeto e assegurar a conservação e manutenção dos caminhos após a conclusão da obra;   Com referência a empréstimos contraídos, informar o IFAP, no prazo máximo de cinco dias, de todas as alterações verificadas no plano de utilização, no reembolso ou no pagamento dos juros dos empréstimos contraídos;   Comunicar à entidade fiscalizadora a contratação e o início das obras;   Manter integralmente as condições que determinam o cálculo do montante da ajuda;   Publicitar, quando seja devido, o co-financiamento do projeto no local da sua realização, a partir da celebração deste contrato;   Manter o arquivo de todos os documentos que respeitem à execução do projeto, incluindo os originais ou cópias autenticadas dos documentos comprovativos da despesa, registos contabilísticos e extratos bancários, pelo prazo mínimo de 10 anos, nos termos da lei fiscal”.