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Da noção legal da excepção em apreço resulta que a mesma tem por «função tanto proibir que o tribunal da segunda acção, dada a sua vinculação ao caso julgado da decisão transitada, profira uma decisão contraditória com a anterior, como a de obviar que esse órgão seja obrigado, numa situação de identidade de causas, a repetir a decisão transitada»1 Sem embargo, o pedido e a causa de pedir em ambas as acções não é o mesmo, dado que nos presentes autos estão em causa dívidas de IRC e IVA de 2007 e 2008 e no P. 1763/11BELRS, estão em causa dívidas de IRS de 200 Mais do que isso o alcance do caso julgado depende dos limites e termos em que se julga artigo 62 do.