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Em face do exposto, anula-se a decisão do processo de averiguações n. 201000003906 do Serviço de Fiscalização do Alentejo, proferida pela Senhora Diretora do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes, Sector de Portalegre, por vício de omissão de audiência dos interessados no procedimento, em violação dos artigos 10, n. 1, e 10, n. 3, do CPA.Pese embora se considere que a apreciação dos demais vícios infra fica precludida pelo supra exposto, não deixará de apreciar as demais causas de invalidade invocadas.A Autora alega que os valores referidos na petição inicial se encontram isentos de contribuições para a segurança social, nos termos do disposto na alínea do artigo  do Decreto-Regulamentar n. 12/83, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n. 53/83 de 22 de junho no que concerne às ajudas de e nos termos da alínea do n. 2 do referido artigo no que concerne aos prémios de produtividade, meramente ocasionais e sem carácter de.