Legal Document Excerpt:

Juiz a quo concluiu que "assiste razão ao requerente e autor, Jorge de Jesus Alves, de existe de facto um erro material ou lapso no dispositivo da sentença, traduzido no facto de ter escrito "Réu” em vez de "Autor” nos dizeres da mesma in fine " e, ainda, acrescendo a este montante eventuais impostos devidos que o Réu venha a suportar com esse pagamento de honorários” e, assim, nos termos das disposições conjuntas dos artigos 613, n 2, e 614, n 1, ambos do CPC, ex do disposto no artigo 1 do CPTA, se rectifica a mesma sentença/dispositivo relativamente ao mencionado segmento e, porque de erro ou lapso manifesto se trata, e assim determino que a palavra "Réu” dele dispositivo da sentença) nessa parte, passe a constar a palavra "Autor”.