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Considerou, nomeadamente, o seguinte: "), cabe notar que se mostra provado que o órgão com competência disciplinar na Ré era o Conselho Delegado de Pessoal e Meios doravante CPMD, por tais competências lhe terem sido delegadas pela ordem de Serviço n. 22/200 Ora, se só esse órgão é titular do poder de instaurar processos disciplinares, assoma evidente que só a inércia dele relativamente ao seu exercício pode explicar e causar a prescrição respetiva; e essa inércia, por sua vez, há de partir do conhecimento da falta por algum do referido CDPM – e não por qualquer outro superior hierárquico do Autor.” Entendeu-se que para os efeitos do art.