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8 - Considera-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador nos seus precisos termos: a) Se não comunicar a intenção de recusa no prazo de 20 dias após a receção do pedido; b) Se, tendo comunicado a intenção de recusar o pedido, não informar o trabalhador da decisão sobre o mesmo nos cinco dias subsequentes à notificação referida no n. 6 ou, consoante o caso, ao fim do prazo estabelecido nesse número; ) Se não submeter o processo à apreciação da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres dentro do prazo previsto no n.  ” A presente ação de impugnação do vertido no Parecer emitido pela Ré tem como causa de pedir um pedido de alteração do horário de trabalho requerido à Autora por parte de uma sua trabalhadora, nos termos dos artigos 5 e 5 do Código do Trabalho, ao que se seguiu a intenção de recusa por parte da Autora, do que foi dado conhecimento à Contra interessada, que nada disse, tendo a Autora, dentro do prazo a que se reporta o artigo 5, n. 5 do mesmo diploma, remetido o processo para apreciação da Ré, em 12 de dezembro de 2014, portanto, dentro do previsto prazo de 5 dias, sendo que, a Ré, apenas veio a emitir o devido Parecer em 01 de abril de 2015, ou seja, decorridos mais de 90 dias, quando a sua atuação devia ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, sob pena de, não sendo emitido neste prazo, ser considerado que a Ré dá parecer favorável à intenção de recusa da pretensão da Autora.