Legal Document Excerpt:

Aqui não se discute se a questão foi bem julgada, refletindo a decisão este julgamento acertado – por exemplo, é irrelevante que a sentença à qual falte a fundamentação) reconheça a cada parte o que lhe pertence suum cuique”161 Assim, nas situações ou manifestações mais graves, o error inprocedendo fere o acto de nulidade, estando-se perante vícios do acto processual formais, pois os "vícios substanciais, como por ex., os cometidos na apreciação da matéria de fundo, ou na tramitação do processo, são objecto de recurso, não se inserindo na previsão normativa das nulidades”1 A diferenciação ocorre, assim, por referência ao error in judicando, que "é um vício de julgamento do thema decidendum seja este de direito, processual ou material ou de.