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Em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as respetivas conclusões de recurso, vêm trazidas em recurso as seguintes questões essenciais:  	- saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento quanto à matéria de facto vide conclusões a das alegações de; 	- saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, quanto decisão de absolvição dos réus da instância vide conclusões a das alegações de;  	- saber se a decisão incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nas várias dimensões invocadas vide conclusões a das alegações de;  	- saber se a decisão recorrida está ferida de nulidade por violação do princípio do contraditório vide conclusões a das alegações de.