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Devendo ser fixada a indemnização ao recorrente pelos danos patrimoniais, nos termos e montantes requeridos”.Notificados que foram para o efeito, os Recorridos produziram contra-alegações, defendendo a manutenção do decidido quanto à improcedência da presente ação.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os seus efeitos e o modo de subida, tendo ainda sustentado a inexistência de qualquer nulidade de sentença.O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.