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); J) Em 15/02/2018, o júri voltou a reunir para elaborar o relatório final e no qual se decidiu que: 	IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO E ÂMBITO DO RELATÓRIO 	A decisão de contratar foi tomada, por deliberação de 18 de outubro de 2016 e no uso de competências próprias nos termos do n. 1 do artigo  e das alíneas, e do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 16/2004, de 3 de fevereiro, pelo Conselho de Administração da Docapesca, Portos e Lotas, S.A.. 	Em conformidade, foi aberto o presente concurso público para "Concessão de Exploração do Serviço de Transporte Regular com Embarcações de Passageiros entre Cabanas e Ilha de Cabanas, no Algarve”, através de anúncios publicados no Diário da República, Série, de 21 de Outubro de 2016 anúncio n. 6654/2016) e no Jornal Oficial da União Europeia, de 26 de outubro de 201 	Dentro do prazo estipulado para apresentação de propostas, o qual terminou a 31 de janeiro de 2017, apresentaram-se a procedimento 3 três) concorrentes, cujas propostas foram apresentadas pela seguinte ordem cronológica: - S.....  LDA.