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, n. 1, alínea do CIUC; 25 - 	Foi este mesmo o entendimento emanado do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo n. -640/17, por via de reenvio prejudicial promovido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em que foi colocada, precisamente, a questão da incidência do IUC sobre veículos usados e da relevância da data da primeira matrícula do veículo num país dos Estados-membros da EU; 26 - 	Tendo a resposta sido a de que "O artigo 11 TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado Membro por força da qual o Imposto Único de Circulação que estabelece é cobrado sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros matriculados ou registados nesse Estado Membro sem ter em conta a data da primeira matrícula de um veículo, quando esta tenha sido efetuada noutro Estado Membro, com a consequência de a tributação dos veículos importados de outro Estado Membro ser superior à dos veículos não importados similares.”; 27 - 	É à luz desta disposição, conjugada com o disposto no art.