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Dispõe o art 44-A, do ETAF, aditado pela Lei n. 114/2019, de 12 de setembro, sob a epígrafe "Competência dos juízos administrativos especializados” que, "1 - Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo , compete: Ao juízo administrativo comum conhecer de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo; Ao juízo administrativo social,; Ao juízo de contratos públicos, conhecer de todos os processos relativos à validade de actos pré-contratuais e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas colectivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, e à sua formação, incluindo a efectivação de responsabilidade pré-contratual e contratual, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei;” destaque nosso.