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5, n. 5, ambos da Lei do Asilo -, razão pela qual não podemos acompanhar a presunção assumida pelo tribunal a quo de que o estado de saúde do Requerente, ora Recorrente não é grave e que não requer outro tipo de cuidados, em virtude de ter sido já submetido a uma intervenção cirúrgica na Guiné-Bissau, e de ter ido ao médico aqui em Portugal e nada mais ter obtido do que uma receita médica, que, aliás, ainda não aviou – não sabemos porquê – através de um juízo sumário, de evidência, de certeza, que consubstancia mais um aspeto da considerada manifesta improcedência do pedido formulado, sem antes o tribunal a quo ter tido, designadamente, acesso ao processo administrativo instrutor, ou esperar pela resposta da entidade requerida, ora Recorrida.