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Neste ponto é irrelevante que estes compromissos financeiros tenham sido assumidos já depois de intentada a providência cautelar dado que, nos termos do disposto no artigo 611, n.1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são atendíveis os factos jurídicos supervenientes:  "Sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras disposições legais, nomeadamente quanto às condições em que pode ser alterada a causa de pedir, deve a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão”.