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Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde acolheu a posição do Ministério Público na resposta ao recurso, pugnando igualmente pela respectiva improcedência.É do seguinte teor o elenco dos factos provados e não provados, motivação e qualificação jurídica constantes da decisão recorrida transcrição):«FACTOS PROVADOS- No dia 19 de Março de 2012, pelas 23h00, na Rua , em , concelho de Gondomar, o arguido B detinha e transportava no veículo de matrícula .. - .. - PM, de sua propriedade, dez caixas de cartão que continham no seu interior cinquenta volumes de tabaco manufacturado, em invólucros/embalagens apropriados, sendo que cada volume de tabaco continha dez maços de cigarros que por sua vez continham vinte cigarros, num total de 10000 cigarros, ostentando tais invólucros/embalagens a marca "305´s”, as quais foram apreendidas.