Legal Document Excerpt:

Uma vez que esta questão que aqui se apresenta que é em tudo idêntica a decisão sumária que foi proferida no âmbito do processo n56/12BEPDL, em que as partes são as mesmas, e idênticos são os factos sub judice e os argumentos explanados no recurso, e como não vemos motivos para dela divergir, passamos, com a devida vénia, a transcrevê-la no trecho que aqui releva   Assim, lê-se na decisão proferida em 30/04/2012, no processo n56/12BEPDL, o seguinte: "Efetivamente, dispõe aquele preceito legal, na redação atual, dada pela Lei 118/2019, de 17/09 que "3 - Para além dos casos previstos na lei processual e administrativa, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário.” Destaques.