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Tribunal dos Conflitos   Acordam, no Tribunal dos Conflitos:   	Em 9 de Maio de 2019, AA instaurou no Juízo do Trabalho de Beja, do Tribunal Judicial da comarca de Beja, contra CIMBAL – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, uma acção na qual pediu que o tribunal declarasse  – "que entre o Autor e Ré vigorou, no período compreendido entre 2 de Dezembro de 2010 e 31 de Janeiro de 2019, um contrato de trabalho;” – ser "ilícito o despedimento do Autor promovido pela Ré e, em consequência”, que a ré fosse condenada – "a pagar ao Autor as retribuições contabilizadas desde 202019 até ao trânsito em julgado da presente sentença, tendo por referência a retribuição mensal de € 2972,40 e ainda, desde a mesma data, as férias, subsídios de férias e de Natal, vencidos nesse mesmo período, contabilizados à mesma razão, no valor de e 47 558,40, aos quais acrescem os juros de mora vencidos, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações”; – a pagar ao autor "uma indemnização de 30 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, reportando-se esta a 012010, até ao trânsito em julgado da presente decisão judicial”; – a pagar "juros de mora desde a data da citação, à taxa legal, desde a data da sentença”.