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Como se afirma no acórdão recorrido, e que aqui vai corroborado:  "É certo que os ora RR./Recorridos não cumpriram o determinado, em sede de procedimento cautelar, no acórdão da Relação, conduta esta de ostensiva inobservância do imposto por um Tribunal Judicial, o que, obviamente, deve merecer censura, sendo os danos invocados, na perspetiva recursiva, decorrentes deste incumprimento a jusante.”  "Mas para situações de incumprimento de uma decisão judicial existem mecanismos coercivos, processualmente regulados, que se impõem ao inadimplente, dos quais a ora A./Apelante podia, querendo, ter lançado mão, de modo a obter o cumprimento «reconstituição da situação anterior» à decretação da providência, mediante a entrega coativa, por ordem judicial e com o concurso, se necessário, da força pública, tanto mais que a decisão da Relação se tornou definitiva na esfera, o que só não fez por sua vontade/opção, com o que teria evitado o avolumar dos danos de que se queixa cfr., designadamente, o art.