Legal Document Excerpt:

A 112020, a Requerente e o Senhor Administrador Judicial Provisório apresentaram novo pedido de prorrogação de prazo, à luz do disposto no artigo  da Lei n 75/2020, de 27 de novembro, o qual consagra que a requerimento fundamentado da empresa ou do devedor, consoante os casos, e do administrador judicial provisório, o juiz pode conceder nova prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento adaptados ao contexto da pandemia da doença COVID-19, por uma só vez e por um mês, além da prevista no n. 5 do artigo 1-e no n. 5 do artigo 22-do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.