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– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO O Tribunal a quo não fixou factos, em face do que aqui se impõe estabelecer a matéria de facto, rectius, ocorrências processuais, mais relevante à decisão a proferir: A. Em 002021, Águas de ...) intentou no TAF do Porto a presente providência cautelar de suspensão da eficácia da deliberação de 21 de dezembro de 2020 da Câmara Municipal de ...) e da deliberação de 28 de dezembro de 2020 da Assembleia Municipal de ...), que determinaram o regaste da concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de...) cfr.