Legal Document Excerpt:

W. A alteração da decisão da matéria de facto, impunha diferente decisão de direito, mas ainda que este Tribunal Superior mantenha a decisão de facto – o que não se concebe, nem se concede -, sempre a decisão de direito deverá ser outra, na medida em que constitui claro abuso de direito a reclamação por parte da Autora de alterações na obra, sem cumprimento das normas legais e contratuais ao caso aplicáveis, como supra se referiu. . Ademais, a ausência de autos de medição propriamente ditos, aliada ao facto de haver trabalhos previstos ‘ab initio’ no contrato que não foram realizados, traduz-se numa conduta da Autora/Apelada que criou na Ré/Apelante a legítima expectativa que, tratando-se de uma empreitada de "chave na mão”, não seria reclamado qualquer pagamento para além do preço convencionado no contrato, pelo que o comportamento da Autora configura assim um claro abuso de direito.