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Não está colocada em causa a subsunção jurídico-penal dos factos ao Direito – ou seja, cometeu, assim, o arguido: ·        crimesdeabusosexualdecrianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n. 118, do Código Penal, tendo sido condenado na pena individual deanosdeprisão; ·        crimesdeabusosexualdecrianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n 219, do CP, tendo sido condenado na pena individual deanosdeprisão; ·        crimesdeviolaçãosexualagravada, previstos e punidos pelos artigos 164, n2, al., na versão da Lei n 83/2015, de 008, vigente à data dos factos, e 17, n6, ambos do CP, tendo sido condenado na pena individual deanosdeprisão; ·        crimes de actossexuaiscomadolescentes, previstos e punidos pelo artigo 173, n.1 do CP, tendo sido condenado na pena individual de 9 meses de prisão; ·         Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares de prisão foi ele condenado na penaúnicade12doze)anosdeprisãoefectiva.