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Efectivamente, a jurisprudência fixada nos acórdãos de 002006 proferido no conflito n022/05, e de 102006 proferido no conflito n021/05, no sentido de que à luz do disposto no n218/99, compete à jurisdição comum conhecer das acções em que as instituições e serviços integrados no SNS intentem obter a condenação de réus no pagamento das quantias devidas por cuidados de saúde por si prestados, foi recentemente confirmada pelo acórdão de 112017 proferido no conflito n041/1  Sufragando-se aqui o decidido nos mencionados acórdãos do Tribunal de Conflitos, faz-se apelo à fundamentação do acórdão proferido em 112017, de cujo teor resulta o seguinte:  A acção em equação no presente conflito, destina-se à efectivação das responsabilidades dos réus por prestação de cuidados de saúde por banda do requerente, entidade pública empresarial, integrada no Sistema Nacional de Saúde, o que se mostra feito nos termos do n218/99, de 106, o qual preceitua, no seu artigo 1, n2, o seguinte: «Para efeitos do presente diploma, a realização das prestações de saúde consideram-se feitas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, sendo aplicável o regime jurídico das injunções», o que nos remete para o procedimento instituído no n269/98, de 009, de onde decorre a competência material dos tribunais judiciais no que tange à apreciação do petitório, neste preciso sentido o acórdão do Tribunal de Conflitos de 102006, onde se lê, além do mais, no que interessa à economia da presente decisão o seguinte: «O n218/99 revogou e substituiu o n194/92, de 009, diploma em que se atribuía força executiva às certidões de dívida emanadas das instituições e serviços públicos integrados no serviço nacional de saúde e se determinara que as correspondentes acções executivas seriam "instauradas no tribunal da comarca” em que se encontrasse sediada a entidade exequente artigos 1 e 1 Portanto, o n194/92 excluía qualquer hipótese de os processos daquele tipo correrem nos tribunais administrativos.