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3 da p.  ) O DIREITO APLICÁVEL  - alegada nulidade de decisão  Alegam os apelantes que a decisão padece de nulidade por violação do disposto na alínea, n1 do artigo 615 do CPC, incorrendo em erro de julgamento, dizendo que "o Tribunal "aquo” deu como provada a matéria factual alegada pela autora no artigo 17 da petição – vide ponto 15 dos factos provados – e no ponto 1 da matéria de facto não provada que incide também sobre a matéria alegada no mesmo artigo 17 dá tal factualidade como não provada, o que constitui uma manifesta contradição entre a fundamentação da decisão e a própria decisão, e, ao que acresce que consta da fundamentação da decisão – 2 parágrafo página 13 – que na dúvida o douto Tribunal "aquo” optou pela verificação da materialidade descrita nos factos provados nos números 13,14,15,17,18 e 19 – tudo factos alegados pela autora na sua petição – o que constitui uma manifesta violação precisamente do disposto no artigo 414 do P.e artigos 342 e seguintes do CPC, o que se invoca para os devidos e legais efeitos”.