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moveu contra – Projetos Imobiliários, SA, por apenso a acção declarativa constitutiva, com processo comum, visando a execução específica de contrato-promessa interposta pela segunda contra a primeira, foi proferido pelo Tribunal a quo em 14/02/2022 o seguinte despacho:   "Notifique a requerente para se pronunciar, querendo, em 2 dias, acerca do facto do Tribunal ponderar indeferir liminarmente o presente procedimento cautelar, em virtude de, para além de não ter fundamento legal o pedido de cancelamento, a título cautelar, do registo de uma ação, bem como na circunstância de não estar alegado dano sério e dificilmente reparável caso a providência cautelar não seja decretada artigos 3, n. 3 e 36, n. 1, do Código de Processo Civil e artigo 5 do Código de Registo”.