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Com essa entrega, julga o Recorrente ter cumprido de modo cabal a obrigação de entrega dos títulos de condução que estavam na sua posse, visto que, a carta de condução emitida a 17/10/2007 havia sido apreendida pela PSP no âmbito de processo de contra-ordenação e a segunda via da carta de condução emitida a 29/07/2011 não está há vários anos na posse do Arguido, tendo-se extraviado, não sendo, como tal, utilizada pelo mesmo para conduzir veículos motorizados – factualidade esta que foi reiteradamente alegada perante o Tribunal a quo, tendo inclusivamente sido requerido pelo Arguido a 11/03/2019 que tal extravio fosse comunicado ao IMT para todos os legais efeitos.