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9 Da articulação do modelo jurídico-constitucional do Ministério Público com a estrutura do processo penal, em particular dos princípios do acusatório e do contraditório, resulta uma tendencial irretractabilidade dos actos decisórios do inquérito, sendo essa autovinculação imediata quando em causa está um despacho de acusação e este princípio da irretractibilidade da acção penal tem como corolário lógico, no que respeita ao despacho de acusação, a vinculação externa do Ministério Público, com a consequente proibição de intervenção intra-orgânica revogatória, poder de intervenção que, no acto processual de encerramento do inquérito, se cinge apenas a determinadas decisões de arquivamento.