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1 Tendo presentes os factos dados por provados sob os ns 37, 38, 39 e 40, entendemos ser relevante chamar à atenção para a seguinte passagem: "fossem contingentes ou desconhecidos incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou” 1 Salvo o devido respeito por diferente opinião, entendemos que esta passagem visa esclarecer e aprofundar os passivos ou elementos extrapatrimoniais que estão excluídos da não transferência do Banco A para o Banco B, e que abarca duas situações: a. Responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente, o que não se aplica ao presente processo, pois a ação foi interposta após a resolução do Banco A; b. Responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais, o que, em nossa opinião, assume alguma importância nos presentes autos.