Legal Document Excerpt:

- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Impõe-se referir previamente que por nenhuma consequência jurídica ter o ora Apelante retirado do que referiu nos pontos a das suas conclusões recursivas aperfeiçoadas nada se nos oferece determinar, sendo certo que, a talhe de foice, sempre se acrescenta que se o Apelante pretendia estar representado mais cedo no processo impunha-se que tivesse constituído mandatário judicial no mesmo logo após a tomada de conhecimento da decisão de arquivamento do processo de nomeação de patrono que, conforme decorre da consulta do suporte virtual da acção executiva, foi proferida pelo competente organismo da Ordem dos Advogados em 25/11/2014, apenas o tendo feito por procuração forense datada de 20/05/2021 e remetida a estes autos em 21/06/2021, não recaindo sobre o Tribunal a quo o ónus de o alertar "para os efeitos do artigo 4, n. 3, alínea, do CPC”, até porque a situação factual relatada pelo Apelante não configura sequer um cenário de anterior renúncia a mandato.