Legal Document Excerpt:

AI, a data aposta no mesmo – 30/08/2016 – foi escolhida para uma data anterior aos dois anos antes da declaração de insolvência para que o negócio não pudesse ser resolvido, as assinaturas não foram reconhecidas, o que só se compreende se tivesse sido elaborado agora, o gerente da Ré é marido e pai dos gerentes da  na data da suposta data do acordo de perdão, apesar de o mesmo se encontrar subscrito por outro gerente, o mesmo afirma não ter aposto qualquer assinatura em nenhum documento que lhe tenha sido apresentado agora pela Ré e que não se recorda de o ter feito na data aposta, tendo o acordo sido assinado na data nele posta não se compreende porque não foi o perdão lançado na contabilidade, o referido perdão foi negociado pelos antigos gerentes e pelo actual, aquando da venda da insolvente em 30/10/2016, realizado na data oposta ou elaborado só agora, o negócio de perdão da divida é simulado e serviu para a Ré se eximir ao pagamento da mesma, o que faz dele um acto prejudicial á massa, aquando da outorga do acordo em causa em Outubro de 2019, a Ré sabia da situação de insolvência da  Mais alega que sendo simulado, o negócio é nulo e assim ineficaz em relação à A., não tendo esta recebido qualquer contrapartida, não recai sobre a mesma qualquer obrigação de restituir, antes se mantendo a divida da Ré para com a Massa, o facto de o CIRE prever um modo especial de conservação da garantia patrimonial da massa, não afasta a possibilidade de poder ser declarada judicialmente a nulidade de negócios jurídicos efectuados pelo devedor, a legitimidade do AI encontra apoio no art.