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Na verdade, a douta Sentença recorrida, sem nunca se referir ou aplicar o artigo 132 do CPPT conclui "considerar violadora de lei a decisão do recurso hierárquico impugnada nos presentes autos – de indeferimento do recurso hierárquico com fundamento na ilegitimidade procedimental da primeira Autora para apresentar a reclamação de  dos factos provados – e consequentemente anular a decisão de indeferimento do recurso hierárquico por erro quanto aos pressupostos de direito, pois a primeira Autora tem legitimidade procedimental para intentar a reclamação de  dos factos provados nos termos em que o fez, ao abrigo da gestão de negócios regulada pelos artigos 464 e seguintes do Código Civil, expressamente admitida pelo artigo 17 da LGT.