Legal Document Excerpt:

06686/10, a cuja fundamentação aderiu, que negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão do TAC de Lisboa, de 2010, que julgou a acção procedente e condenou a entidade demandada, o aqui Recorrido, "a praticar acto que reposicione o associado do autor J.. no escalão da respectiva categoria, passando a vencer por escalão/índice igual ao dos colegas nomeados por despacho de 8-2-2007 da subdirectora-geral, proferido por delegação de competências do Director-Geral dos Impostos, publicado no DR, Série, n 43, de 1-3-2007 Aviso n 3911/2007, dado que é mais antigo na categoria do que estes, tendo sido nomeado no nível 2 da mesma em 26-7-2005, concretamente deve ser posicionado no escalão 3, índice 720, a fim de ficar em igualdade remuneratória aos colegas, anulando-se o acto impugnado”.