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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   A, S.A, com os demais sinais nos autos, notificada do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito dos autos de Impugnação Judicial à margem epigrafados, que julgou improcedente o Recurso por si interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, não se conformando com aquele acórdão, por considerar estar o mesmo em manifesta contradição com Jurisprudência anterior, declara, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 27, n.2 do 28, 28, 28 e alínea do n.1 do 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na Redação da Lei n. 118/2019, de 17 de setembro e alínea do artigo 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dele pretender interpor Recurso, como efectivamente interpõe, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, para uniformização de jurisprudência por contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do artigo 284, apresentar as seguintes alegações:   Para efeitos do disposto no n. 1 do artigo 28 do CPPT, invoca-se que o aresto recorrido está em contradição com o Acórdão da Secção do Contencioso do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06 de abril de 2017, proferido no âmbito do processo n. 07097/13, em que é Relator a Veneranda Juíza Desembargadora Dra.