Legal Document Excerpt:

33)	Razão pela qual, ao decidir como decidiu violou a Meritíssima juiz "a quo” os artigos 20, alíneas,, e do P.T.T., 4, 6, e 7 todos do RGIT e em especial o artigo 2 n. 5 da Constituição da República Portuguesa, artigo  do código Penal e artigos 17, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, 4 do protocolo n 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, datado de 22 de Novembro de 1984, 50 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.