Legal Document Excerpt:

Aliás, a interpretação do disposto no artigo 30, n.s 1 e/ou 3, do CPP no sentido em que não se encontra sujeito ao regime da alteração dos factos e, em particular, da alteração substancial dos factos, o aditamento de novos factos em sede de recurso, por parte do Ministério Público, quando deles dependa o preenchimento integral do tipo objectivo de um crime imputado na acusação, é inconstitucional por violação das garantias de defesa do arguido, da estrutura acusatória do processo e do direito a um processo justo e equitativo, previstos nos artigos 3, n.os 1 e 5, e 2, n. 4, todos da Constituição da República Portuguesa, o que desde já se invoca.