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- Ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e julgar questões de facto e/ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais ou que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos e não argumentos mais ou menos hipotéticos, opinativos ou doutrinários.”                Ora, da leitura do acórdão, verificar-se-á não ser fundamento da rejeição do recurso erro na qualificação do meio processual, tendo antes sido causa de rejeição a não verificação dos pressupostos subjacentes ao recurso interposto, sendo para tal, claro o dispositivo nesse sentido, quando refere: "rejeitar o recurso, nos termos dos artigos 440, n.s 3 e 4 e 441, n. 1, do Código de Processo Penal, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 43 do CPP.”  Na fundamentação do acórdão refere-se que o acórdão fundamento é um acórdão uniformizador, e que como tal o meio processual adequado para insurgir-se face ao acórdão recorrido deveria ser o previsto no art.