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Estavam sujeitas a licenciamento municipal todas as obras de construção , designadamente novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edifícios e ainda os trabalhos que implicassem alteração da topografia local, bem como a utilização de edifícios ou das suas novas fracções autónomas, e respectivas alterações artigo 1 n. 1, alíneas e. O primeiro dos referidos licenciamentos era da competência da câmara municipal e o segundo da competência do presidente da câmara municipal artigo 2, ns 1 e. Entretanto, o Decreto-Lei n. 400/84, de 21 de Dezembro, foi substituído pelo Decreto- Lei n. 448/91, de 29 de Novembro.