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3, n1, estão sujeitos a registo, nomeadamente, os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: a constituição alínea, a prestação de contas das sociedades anónimas, por quotas e em comandita por ações, bem como das sociedades em nome coletivo e em comandita simples quando houver lugar a depósito, e de contas consolidadas de sociedades obrigadas a prestá-las alínea, a prorrogação, fusão interna ou transfronteiriça, cisão, transformação e dissolução das sociedades, bem como o aumento, redução ou reintegração do capital social e qualquer outra alteração ao contrato de sociedade alínea e o encerramento da liquidação ou o regresso à atividade da sociedade alínea.