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Por seu turno, nos termos estabelecidos no seu artigo 2, n. 1 sob a epígrafe de Apreciação, "No próprio dia da distribuição ou, não sendo tal viável, até ao  dia útil subsequente, o juiz: Indefere liminarmente o pedido de declaração de insolvência quando seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer oficiosamente; Concede ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo de cinco dias para corrigir os vícios sanáveis da petição, designadamente quando esta careça de requisitos legais ou não venha acompanhada dos documentos que hajam de instruí-la, nos casos em que tal falta não seja devidamente justificada”.