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Para fundamentar a referida decisão escreveu-se o seguinte: «) o que a Administração Tributária não pode é depois de ter respondido ao requerimento apresentado pelo Impugnante, e este tenha actuasse em conformidade com a resposta que obteve, vir invocar que o prédio trata-se de um terreno para construção porque assim foi avaliado no processo de imposto sucessório, facto do seu conhecimento à data da emissão da informação vinculativa, uma vez que a avaliação foi levada a cabo pelos serviços da Administração Tributária em 13/06/1984, sendo que da certidão emitida pelo competente Serviço de Finanças a parte destacada e vendida por escritura outorgada em 02/09/2002, estava inscrita na matriz predial rústica.