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n 119/19BEPDL, igualmente disponível in, www.dgsi.pt/jtca, em que se sumariou «) A Caixa Geral de Aposentações só intervém em processos de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos no seio da Administração Pública, após o evento danoso ter sido qualificado pela entidade empregadora como acidente de trabalho, nos termos do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, e após ter sido dada alta clínica ao trabalhador certificada pela junta médica da ADSE, de acordo com o disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro.» Nos termos do artigo , n.7 do citado diploma « A qualificação do acidente compete à entidade empregadora, no prazo máximo de 30 dias consecutivos, contado da data em que do mesmo teve conhecimento e, nos casos previstos no n. 4, da data em que se comprovou a existência do respetivo nexo de causalidade», e umavez qualificado o acidente como de serviço pela entidade empregadora, determina o n.3 do artigo   que : «3 - O empregador deve participar o acidente: No prazo de vinte e quatro horas após a ocorrência, à respectiva delegação ou subdelegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, no caso de acidente mortal ou que evidencie uma situação particularmente grave; b) No prazo de seis dias úteis após o conhecimento da ocorrência, ao delegado de saúde concelhio da área onde tenha ocorrido o acidente; ) Nos termos da legislação em vigor, ao competente departamento de estatística do ministério responsável pela área do trabalho;  ) No prazo de seis dias úteis após o conhecimento da ocorrência, à ADSE;  e) No prazo de seis dias úteis, à Caixa Geral de Aposentações, nos casos previstos no n. 5 do artigo 2».