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n..  O Acórdão recorrido indeferiu o pedido formulado pelos requerentes, alegando que o documento apresentado, ou seja, a escritura de união estável, outorgada em 1 de abril de 2009, na República Federativa do Brasil, não contém qualquer decisão, nem mesmo meramente homologatória e/ou proveniente de autoridade administrativa estrangeira, pelo que não se mostrariam, assim, verificados os pressupostos de revisão de sentença estrangeira, citando a seu favor, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28-02-2019 e de 21-03-201 A questão a dirimir consiste em saber se a citada escritura pública integra o conceito de «decisão sobre direitos privados», proferida por tribunal estrangeiro, suscetível de revisão e confirmação, nos termos do artigo 97, n. 1, do CPC, para o efeito de vigorar como sentença no Estado Português.