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Coimbra, 2015 Moreira do Carmo  Relator   Fonte Ramos   Maria João Areias”                                          194/00TBAVZ-A.C1    N Convencional:JTRC  Relator:ARTUR DIAS  Descritores:PERÍCIA MÉDICO-LEGAL SEGUNDA PERÍCIA    Data do Acordão:15-11-2011  Votação:UNANIMIDADE  Tribunal Recurso:TRIBUNAL JUDICIAL DE ALVAIÁZERE   Texto Integral:S    Meio Processual:APELAÇÃO  Decisão:REVOGADA  Legislação Nacional:ARTS 568, N 3, 587, 589 A 591 DO CPC; 1 DA LEI N 45/2004, DE 19/08    Sumário:– Atento o disposto no art 568, n 3 do CPC e 1 da Lei n 45/2004, de 19/08, as perícias médico-legais deverão obrigatoriamente ser realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INML, só excepcionalmente, perante manifesta impossibilidade dos serviços, o podendo ser por entidades terceiras.