Legal Document Excerpt:

Inexiste igualmente qualquer controvérsia relativamente à aplicação do disposto no artigo 4, n. 1, alínea, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo n. 226/2008, de 20-11, aos presentes autos, em face do acórdão do Tribunal Constitucional n. 408/2015, de 14-10, que declarou, "com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 70 do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n. 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 70 do Código de Processo Civil e , n. 3, da Lei n. 41/2013, de 26 de junho” Assim, dispunha o artigo 4, n. 1, alínea, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo n. 226/2008, de 20-11, que: 1 - À execução apenas podem servir de base:  ) ) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto;   Não podendo a letra junta pelo exequente servir como título executivo enquanto obrigação cartular, por se encontrar prescrita, pode ainda servir de título executivo enquanto mero quirógrafo, conforme a maioria da doutrina4 e da jurisprudência5 consideraram no âmbito de aplicação do referido artigo 4, n. 1, alínea, do anterior Código de Processo Civil.