Legal Document Excerpt:

Que em caução e garantia do bom e integral pagamento da quantia mutuada de trinta e um trezentos e noventa e sete euros e quatro cêntimos, respectivos juros à taxa anual para efeitos de registo de um vírgula oitocentos e setenta e oito por cento, acrescida de uma sobretaxa de quatro por cento em caso de mora e a título de cláusula penal, despesas e demais encargos, que tão somente para efeitos de registo se fixam em duzentos e cinquenta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos, num montante máximo de capital e acessórios de trinta e oito cento e oitenta e nove euros e quarenta e sete cêntimos, constituem a favor do Banco mutuante, ora representado pelos primeiros outorgantes, hipoteca voluntária, com toda a plenitude legal e sem determinação de prazo, abrangendo todas as construções e benfeitorias, presente e futuras, sobre a fracção autónoma atrás identificada, a que atribuem o valor de noventa e nove e novecentos euros.