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de Brasília não pertence à sua área de jurisdição, a verdade é que a mesma é uma estrada aberta ao tráfego automóvel, do domínio público, e atento o referido pelas testemunhas da e o regime legal aplicável previsto nos artigos 2 n. 3 e 4, 7 n. 2 alínea b1 e n. 4 do n. 336/98 de 03-11 e dos artigos 1, 3 n.2 e 5 n. 1, 2 parte do n. 46/2002 de 02-03, encontra-se afecta à própria APL, trata-se de domínio publico estadual, afecto em concreto à Administração do Porto de Lisboa S.A., por isso a Av.