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202 da Constituição da República Portuguesa, em:  Conceder parcial provimento ao presente recurso jurisdicional de revista deduzido pela Autora/Recorrente A............, e, em consequência, julgar a presente ação parcialmente procedente, condenando-se o Réu/Recorrido: - a pagar à Autora a quantia de 625,00€, sendo devidos juros de mora à taxa legal desde a presente decisão até integral pagamento,  - bem como no pagamento à Autora das quantias que lhe forem exigidas a título de obrigações fiscais pelo recebimento das indemnizações atribuídas no âmbito da presente ação, e, ainda,  - no pagamento de indemnização que, a título de despesas com o pagamento de honorários a advogado, relativamente ao presente processo indemnizatório, se vier a apurar em liquidação de sentença, nos termos indicados no ponto 10 supra,     negando-se, no mais, provimento ao recurso.