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2 Ao não considerar o Tribunal na sua Douta Sentença que ao contrato de arrendamento dos presentes autos não se aplica o preceituado no artigo 14, n 3, da Lei n 13/2019, com o devido respeito, e que é muito, o Tribunal esteve muito mal, pois o preceituado naquele artigo é aplicável ao vínculo arrendatício entre Recorridos e Recorrentes por ter sido constituído no domínio do RAU, sendo certo que os demais pressupostos legais estão preenchidos, concretamente o arrendatário residir há mais de 20 anos no locado e ter idade igualou superior a 65 anos á data da entrada em vigor daquela Lei 13/201 2 Assim, a Douta Sentença violou o disposto no artigo 12, n 2, do Código Civil, porque o n 3 do artigo 14 da Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro, dispôs diretamente sobre os conteúdos dos contratos de arrendamento, a saber, sob a possibilidade de oposição á renovação/denúncia destes contratos, referindo-se a todos os contratos de arrendamento habitacionais de duração limitada previstos no n 1 do artigo 26 do NRAU, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, abstraindo totalmente dos diferentes regimes entretanto e de forma intermédia vigentes, aplicando-se por isso, ás relações já constituídas e que subsistiam á data da sua entrada em vigor, como aliás deveria ter acontecido no caso sub judice.