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do CPCivil, a qual expressamente se invoca; 10- Ainda que assim não se entenda, sem conceder, entende o Ministério Público que alguns concretos factos da matéria de facto provada e não provada foram incorrectamente julgados, como infra se descreverá, impugnando-se assim a decisão sobre a matéria de facto artigo 640 do; 11- No que concerne ao ponto 1 da matéria de facto assente, entendemos que o mesmo deveria ter sido considerado não provado, atenta a prova produzida em sede de audiência de julgamento; 12- Na verdade, dos depoimentos prestados pelas testemunhas RM e JR, ambos Inspectores do SEF, resulta que RM não chegou a ultrapassar a passagem que se encontrava vedada, entrando na área restrita e, consequentemente, que tenha ignorado a advertência do Autor; 13- Resulta dos depoimentos das aludidas testemunhas que a abordagem do Autor deu-se no momento em que os Srs.