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Note-se que, tal é o que resulta do regime constante no artigo 10, n1 da LGT, mostrando-se, outrossim, conforme com o consignado no artigo 17, n1 do CPTA, o qual preceitua que: "Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado.”  Como doutrinam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes, em anotação ao aludido artigo 17 do CPTA: "os deveres em que a Administração pode ficar constituída por efeito da anulação de um ato administrativo podem situar-se em três planos: a) reconstituição da situação que existiria se o ato ilegal não tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da anulação; b) cumprimento tardio dos deveres que a Administração não cumpriu durante a vigência do ato ilegal, porque este ato disso a dispensava; ) eventual substituição do ato ilegal, sem reincidir nas ilegalidades anteriormente cometidas”   Com efeito, no caso sub judice, a emissão dos atos de segunda avaliação em contenda representa, efetivamente, o cumprimento do julgado na exata extensão do ordenado judicialmente.