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Os vícios "decisórios” enumerados nas três alíneas do n. 2 do citado artigo 41 são os seguintes:  "a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto;  b)  A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;  )   Erro notório da apreciação da prova.”  Quanto ao primeiro, à insuficiência para a decisão da matéria de facto, é consensual na jurisprudência que a mesma ocorre quando "os factos apurados são insuficientes para a decisão de direito, do ponto de vista das várias soluções que se perfilem - absolvição, condenação, existência de causa de exclusão da ilicitude, da culpa ou da pena, circunstâncias relevantes para a determinação desta última, etc.