Legal Document Excerpt:

O que sucedeu exactamente no caso vertente em que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de recurso – com base na interpretação/qualificação jurídica que julgou adequada erro de julgamento, e não nulidade por excesso de pronúncia), na factualidade dada como provada no acórdão da  instância e bem assim no alegado pelo recorrente Ministério Público –, apreciou a questão suscitada dentro dos limites do efeito prático-jurídico pretendido2, e que mais não era que a exclusão do cúmulo jurídico efectuado da indicada pena parcelar de 2 anos e 8 meses de prisão, que deveria ser executada em acumulação material e em cumprimento sucessivo com a nova pena conjunta.