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Este acórdão do TJCE foi proferido em resposta ao reenvio prejudicial efectuado pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo n. 493/0 Vide os acórdãos proferidos nesse processo n. 439/06, o primeiro fazendo o reenvio prejudicial e, o segundo, decidindo o recurso, após a pronúncia do TJCE: - de 28 de Setembro de 2006, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5b7c4837b616cebc802571fd003c0cec; - de 16 de Janeiro de 2008, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1827bec1e1931004802573d80050372), que invocou.