Legal Document Excerpt:

Ora, como já vimos supra, sendo certo que a Ré CGA não cumpriu aquele prazo de 120 dias a que se reportava o Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02 de outubro, mas também, que este diploma foi expressamente revogado pelo Decreto-Lei n. 3/2017, de 06 de janeiro, ficando assim prejudicada a apreciação da invocada ilegal omissão da revisão da pensão, considerada todavia a interposição do legislador por via do Decreto-Lei n. 3/2017, de 06 de janeiro, ao contrário do que sustentam os Autores sob as conclusões e das suas Alegações, foi em cumprimento do disposto nos artigos 6  e seguintes que o Tribunal a quo apreciou e  decidiu que as revisões das pensões de reforma como documentadas nos autos, embora emitidas sob a disciplina de um outro diploma legal, traduziam o cumprimento do dever legal que sobre si Ré impendia, e nesse patamar, que nada mais estava constituído o Tribunal de apreciar e decidir.