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Por despacho de 20/02/2020, foi determinado que o valor recalculado da pensão da autora era de 827,01 €, e que os diferenciais da pensão de aposentação recalculada apenas seriam assumidos a contar de 01/09/2019, tendo a Autora pedido, a título subsidiário, a condenação da CGA a pagar-lhe a pensão calculada no montante de €827,01, ao invés do montante de € 372,06€, desde a data da concessão da pensão de aposentação, ou seja, desde 21201 A autora reclamou desse ato em 11/03/2020 e foi notificada da decisão que indeferiu a reclamação administrativa que apresentou por ofício datado de 03/07/202 Dispõe o n.2 do artigo 5 do CPTA que "Nos casos de indeferimento, de recusa de apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um ato de conteúdo positivo, é aplicável o disposto nos artigos 5, 5 e 6”.