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Desde logo, face ao que resultou provado, importa ter presente que nada consta quanto ao efetivo horário de trabalho a que esteve sujeito o Autor, sendo que, diga-se, este não alegou quaisquer factos concretos nesse sentido, antes dizendo logo na sua petição inicial, de algum modo em contrário, assim no artigo 1, que "sempre prestou trabalho desde o início do mesmo até à presente data para além dos limites legais de acordo com as necessidades de trabalho e ordens da R..” Do mesmo modo, também com relevância, não resultando da mesma factualidade provada que a IHT tivesse sido acordada aquando da celebração do contrato e apenas podendo afirmar-se o seu efetivo pagamento em novembro de 1994 e posteriormente ponto 1 da, não podendo também concluir-se face aos factos provados relacionados com o mesmo regime anteriores à entrada em vigor do CT/2003 que tenham sido remetidos, como a lei vigente à data o determinava, quaisquer comunicações ao N.T.P.30, sempre assumirão relevância os factos relacionados com a nomeação do Autor em comissão de serviço, a que aludem os pontos 1 a 1 da factualidade, e em particular a que se refere neste último, assim que, em de novembro de 2013 foi nomeado, em comissão de serviço e com efeitos a 1 de janeiro de 2014, ao abrigo das Cláusulas 2 e 2 do ACT, para o cargo de "Responsável Direção Nível 3 na C1, C1/C8/C9 ”, o que foi consubstanciado em acordo escrito, assinado também pelo Autor, do qual consta, nomeadamente, que "em virtude do exercício, em regime de comissão de serviço, do referido cargo, considerado de confiança e para além da retribuição base e outras prestações a que tenha direito por virtude do contrato de trabalho com a Primeira Contraente as prestações acessórias passarão a ser as seguintes: Complemento de Responsabilidade no valor mensal de €19,36; Prestação mensal de isenção de horário de trabalho no valor de 21% sobre a remuneração base, diuturnidades e complemento de responsabilidade, nos termos ao n. 2 da  6 do ACT, paga 12 vezes em cada ano ; Viatura de serviço com possibilidade de Utilização Pessoal no valor de €2000,00 até ao fim do ALD; Plafond anual integrado de Cartão  e via verde no montante de €500,00; Estacionamento; Equipamento telemóvel; Plafond anual integrado de comunicações/serviços de rede fixa e móvel até ao limite anual de €400  No ano de início ou cessação da presente comissão de serviço as prestações mencionadas no número 2, que sejam definidas em termos anuais, serão atribuídas na proporção do número de meses de vigência da comissão de serviço nesse mesmo ano;  As prestações acessórias acordadas vigoram exclusivamente durante a comissão de serviço e cessarão automaticamente na data da cessação da mesma, de acordo com as regras previstas no ponto 3 seguinte.