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9, n. 1, do Decreto-Lei n. 80/2015, de 14/05 que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão, nos termos do qual "o plano diretor municipal é constituído por: regulamento; planta de ordenamento, que representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos, as unidades operativas de planeamento e gestão definidas e, ainda, a delimitação das zonas de proteção e de salvaguarda dos recursos e valores naturais; planta de condicionantes que identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento” Ora, sendo a REN, como se sabe, uma restrição de utilidade pública cfr.