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como referenciado, entre outras, nas sessões n.s: 17183, 17184, 17204, 17211, 17213, 17607, 17610doAlvo 108618040- Apensos e ; 192, 195,375,921 e 922 do Alvo 109649050 - Apenso ; 6771 e 6775 do alvo 107436050 -Apenso ; 7632, 7650, 7652, 7657, 7658, 7671, 8901 e 8350 do alvo 107436040 -Apenso ; e 16, 26, 27, 28, 39, 42, 45, 47 e 59 do alvo n 110182040 -Apenso .