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se dignem a concluir que a Recorrente é titular de um direito de retenção sobre os bens, nos termos do disposto no artigo 47 do , cuja restituição é peticionada nos presentes autos, o que impede o decretamento da presente providência, até que o crédito de que a Recorrente é titular seja liquidado pela Recorrida, na medida em que, até esse momento, e nos termos do disposto no artigo 75 do , é a Recorrente titular de direito de retenção sobre os bens - normas estas diretamente violadas pelo Tribunal a quo, rr.-Decidindo como decidiu, violou o Tribunal a quo o disposto nos artigos 47, 47 e 75, todos do  ss.-No presente caso, a Recorrida atuou, ainda, em clara situação deabuso do direitoem duas vertentes as quais não foram valoradas pelo Tribunal a quo, requerendo-se que sejam oficiosamente conhecidas por Exas.