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Na verdade, a apelante desconsidera que em 01 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei n. 117/2019, de 13/09, que reviu o Código de Processo Civil e que introduziu neste, o livro , Título , denominado "Do Processo de Inventário”, no qual se consagra o novo regime do processo de inventário, o qual se mostra integralmente aplicável aos presentes autos, porquanto, a presente ação foi instaurada em 22 de janeiro de 2021 e, portanto, no âmbito de vigência deste diploma legal, pelo que toda a jurisprudência citada pela apelante, porque proferida no âmbito de um regime jurídico distinto daquele que é aplicável à presente ação, não lhe aproveita.