Legal Document Excerpt:

Questões a apreciar e decidir:  As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, consubstanciam-se, em suma, em apreciar se a sentença a quo padece de erros de julgamento, decorrentes da violação do disposto nos art.s 15, 15, 12, n. 1, al., todos do Código do Procedimento Administrativo, e 26, n. 3 da Constituição da República Portuguesa; e da violação do preceituado nos art.s 15 da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, 3, n. 4 da Constituição da República Portuguesa e 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.