Legal Document Excerpt:

Nesta alínea atribui-se à jurisdição administrativa os litígios que tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, mesmo que puramente privados, desde que estejam submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público e sejam celebrados por pessoas de direito público ou outras entidades adjudicantes O facto do nosso ordenamento jurídico fazer depender a celebração de certos tipos de contratos, por certas entidades públicas ou, da prévia realização de um procedimento especificamente regulado por normas de direito público, justifica a atribuição à jurisdição administrativa da competência para dirimir os litígios que possam surgir no âmbito das correspondentes relações contratuais, ainda que essas relações não revistam, em si mesmas, natureza administrativa.