Legal Document Excerpt:

A questão porém é que a requerente não pediu a suspensão da caducidade – e haverá de convir-se que os benefícios outorgados pelas leis emergenciais serão recebidos e implementados se os beneficiários assim quiserem – e o que pediu foi que fosse autorizada a permanecer na loja até ao fim da pandemia e até ao fim do PER, pois tinha direito a renovar o contrato até estes limites ou seja, assumindo claramente que a não operação da caducidade resultava dum direito à renovação do, e em face destes direitos que a decisão recorrida não lhe que eles – o gozo da loja em função deles – estavam a ser ameaçados por um perigo, que era o de que no contrato existia uma cláusula de acção directa por isto mesmo legalmente inadmissível, e que tudo indicava que as requeridas iam usar dessa cláusula e retomar, reassumir e portanto privar a requerente da utilização da mesma loja.