Legal Document Excerpt:

No âmbito deste instrumento de que é Parte o Estado Português e que se traduz numa autêntica "Magna Carta” para as crianças de todo o mundo adoptada pela Assembleia das Nações Unidas em 20 de Novembro de, traduzindo o instrumento de direitos humanos mais aceite na história universal por ter sido ratificado por 196 países, revela-se particularmente relevante no que tange ao direito de audição da criança o artigo 1 que prevê no seu ponto  que: "Os Estados Partes garantem à criança  com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as  questões que lhe respeitem , sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da  criança , de acordo com a sua idade e maturidade ", esclarecendo o ponto  que " para este fim  é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja directamente, seja através de representante, ou de organismo adequado segundo as modalidades previstas pelas regras de processo da legislação nacional”.