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Ora, a esta luz, não se pode considerar que, ao fixar a tarifa de conservação de esgotos em 0,35% do valor patrimonial do imóvel, o legislador adoptou medida legislativa que estabeleça desigualdades de tratamento arbitrárias, sem fundamento razoável ou material bastante, até porque o valor referido não pretende expressar a capacidade contributiva do proprietário mas apenas estabelecer um critério de remuneração que traduza monetariamente o serviço prestado, sendo que a consideração do valor patrimonial dos imóveis, não se mostra arbitrária, desrazoável, ou desajustada para repartir os encargos da conservação da rede de esgotos pela generalidade dos munícipes, antes contempla uma correcta ponderação de interesses relevantes, pois tendencialmente, e por regra, como já ficou dito, os valores patrimoniais mais elevados corresponderão a imóveis de maior dimensão, habitados por maior número de utentes.