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Efectivamente, e em virtude de determinação hierárquica, a Recorrente cumulou, para além do serviço próprio dos Juízos mencionados, funções próprias dos magistrados do Ministério Público no Tribunal de Instrução Criminal, que cabem no conteúdo funcional dos magistrados do Ministério Público junto do DIAP de Lisboa, nos termos do artigo 7, n. 1, alínea do EMP, assegurando, entre 002008 e 002010, a investigação e direcção penal em processos de inquérito e a instrução de inquéritos nos processos abreviados, entre 201998 e 30200 Não obstante, considerou o TAC de Lisboa não estarem aqui preenchidos os requisitos dos quais depende o direito à remuneração suplementar pela acumulação de funções, atenta a jurisprudência vertida nos aludidos Acórdãos do STA e do TCA Sul, da qual decorre, em síntese, que a acumulação de funções causal do surgimento do direito do magistrado a uma remuneração acrescente tem de se suportar num acto com as seguintes características: um acto do Procurador-Geral Distrital que atribua ao Procurador-Adjunto "o serviço de outros círculos, tribunais ou departamentos"; um acto motivado por "acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimentos do seu titular, por período superior a 15 dias”; um acto precedido de "prévia comunicação” ao CSMP; e um acto cuja "medida” não pode vigorar por mais de seis meses".