Legal Document Excerpt:

1 - Questão não objecto do recurso:Os apelantes concluem que: "25– Sendo certo que o douto tribunal a quo se deveria ter pronunciado sobre a não observação de formalidades legais na venda do imóvel em causa o que não fez, 26 - Existiu assim uma nulidade processual que desde já se invoca para todos os efeitos legais, o que é corroborado pelo próprio recorrido que, no seu requerimento datado de 11 de Outubro de 2012, o mesmo pede que se proceda da seguinte forma: " Declarar anulada a venda executiva do sobredito imóvel, por terem sido preteridas formalidades essenciais na publicitação da mesma, atento o disposto no artigo 908, n 1 do código processo ”.