Legal Document Excerpt:

Por último e uma vez que esta ação já se prolonga por mais de 2 anos, revestindo-se agora o processo de acompanhamento de pessoa maior de carácter urgente, tendo ainda a natureza de um processo de jurisdição voluntária, designadamente quanto à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes 89, n. 1 e 98, n. 1 e 2, ambos do, que caso estas ocorram deve o tribunal recorrido ponderar devidamente as mesmas – a propósito, a última parte do n. 2 do citado artigo 98 considera supervenientes, "Tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso”.As custas deste recurso quanto às questões que não obtiveram provimento ficam a cargo do recorrente, fixando-se as mesmas na proporção de 2/3, sendo o restante 1/3 ponderado a final, sem prejuízo do artigo , n. 2, alínea do R. P. – cfr.