Legal Document Excerpt:

É que não se pode ignorar que, actualmente, estima-se que mais de seiscentos Portugueses auferem o salário mínimo nacional, muitos deles com família constituída e vivendo de apenas um salário mínimo muitas vezes com agregados superiores aos da recorrente; existem numerosas famílias a viver de rendimento inferior a esse valor mínimo), como o denominado rendimento social de inserção; e são muitos os reformados/pensionistas com reformas/pensões não superiores a €275,00 sendo que, e porventura a maioria, terão, por exemplo, gastos de saúde de montante muito superior a metade da referida pensão.A segunda questão que vem colocada no recurso consiste em:b)- saber a que data devem ser reportados os efeitos da alteração do montante do rendimento indisponível.No despacho recorrido ponderou-se, por referência à promoção do Ministério Público, que os referidos efeitos se operassem apenas a partir da data do requerimento apresentado pela devedora 03/02/2020) sob pena de violação do caso julgado.