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A decisão recorrida afastou a competência do tribunal administrativo sustentando, liminarmente, não estar em causa nos autos a apreciação da validade de actos pré-contratuais, pois que o recorrido não pretende impugnar, directa ou indirectamente, as deliberações tomadas pela assembleia municipal ou pela câmara municipal, mas o acto de venda em si, sob a vertente da violação de norma imperativa, ofensa aos bons costumes e simulação, para o que se há-de fazer apelo às normas gerais de direito  Todavia, há que ter presente que por força do disposto na alínea do n. 1 do artigo  do ETAF estão incluídos no âmbito da jurisdição administrativa, os litígios que tenham por objecto, nomeadamente, a execução de contratos sujeitos a um regime substantivo regulado, em alguns dos seus aspectos, inclusivamente em sede de procedimento pré-contratual, pelo direito público.