Legal Document Excerpt:

Por um lado, e na linha do expendido na sentença e no Parecer do EPGA, ancorados na doutrina e na jurisprudência deste STA exprimidas, respectivamente, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado,  edição, 2011, volume , página 491 de Jorge Lopes de Sousa e no Acórdão do STA, de 23/04/2008-P.0997/07, citado na decisão recorrida, disponível em www.dgsi.pt., a notificação relevante para efeitos de impedir a caducidade do direito de liquidação do tributo é a relativa ao contribuinte, ou seja, o devedor originário e não a dos responsáveis subsidiários os quais são meros responsáveis pelo pagamento da dívida.