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acórdão do TJUE International Air Transport Association, 10JAN2006, -344/04, EU::2006:10; Wallentin-Hermann, 22DEZ2008, - 549/07; Axel Waltz, 6MAI2010, -63/09, EU::2010:251; Finnair Oyj, 12ABR2018, -258/16, EU::2018:252)  Essa mesma Convenção foi assinada por Portugal em 28MAI1999, aprovada e publicada pelo Decreto 39/2002, de 27NOV, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 3MAR2003 Aviso 142/2003, DR, Série -A,, entrando em vigor em 4NOV200 Desde essa data as respectivas disposições fazem parte da ordem jurídica portuguesa e prevalecem sobre as normas de direito interno cf.