Legal Document Excerpt:

de instância.Interposto Recurso, foi tal decisão anulada, "devendo providenciar-se pelo cumprimento prévio do princípio do contraditório, com a notificação das partes para, querendo, pronunciar sobre o eventual conhecimento da excepção dilatória de ineptidão da petição inicial, seguindo-se os posteriores termos legais que decorram da decisão que vier a ser proferida, depois de ponderados os argumentos das partes”.Cumprido o princípio do contraditório, veio novamente o Tribunal Recorrido a proferir decisão no seguinte sentido de:  " No caso em análise, o Autor deduz pretensão tendente a executar as três fracções no património da Ré até ao montante necessário à satisfação do seu crédito, mas invoca factos que, a provar-se, conduziriam à destruição dos negócios jurídicos de traslação do direito de propriedade, determinando o seu regresso à esfera jurídica do Réu como se nunca dela tivessem saído.