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122, n 1, do Código Penal, se aplica às penas de prisão, suspensas ou não na sua execução, no seguimento da corrente jurisprudencial vertida nos Acórdãos do STJ de 02/28/2018, proferido no processo 125/98IDSTB-A.S1, e do TRL de 02/21/2019, proferido no processo 387/04PEAMD.L1-9; b) a revogação da suspensão da execução da pena, nos termos do disposto no artigo 56, n 1, al., do Código Penal; ) o cumprimento da pena exequenda em regime de permanência na habitação artigo 43, n 1, al., do Código; B – De jure: § 1 – A decisão recorrida fundamenta a prescrição na seguinte premissa jurídica: o artigo 12, n. 1, do Código Penal estabelece como prazo de prescrição da pena de prisão igual ou superior a 2 anos, e inferior a 5 anos, em 10 anos; e, nosrestantes casos, o prazo de prescrição das penas encontra-se fixado em 4 anos – cf.