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ALBERTO XAVIER «Conceito e Natureza do Acto Tributário», Almedina, 1972, p.. 6	Recentemente, o tribunal arbitral constituído junto do CAAD decidiu neste mesmo sentido, no processo n. 495/2017-T, por acórdão de 202018, também num caso decriação líquida de emprego, concluindo que "A falta de prova idónea deixa o tribunal na dúvida da existência dos requisitos para que seja aplicável a majoração e essa dúvida deve ser resolvida anulando o ato, como dispõe a citada norma do artigo 10, n. 1 do CPPT.” 6	Note-se que o benefício fiscal aqui em causa é um benefício automático que não carece de prévio reconhecimento.