Legal Document Excerpt:

Que dessa união, o casal tem uma filha cujo nome é MA, brasileira, menor impúbere, nascida a  de Setembro de 200 )- Eles declarantes, pela presente escritura e nos melhores termos de direito, declaram que são de sua livre e espontânea vontade, e quer sejam atribuídas um ao outro, quaisquer benefícios que venham a ter direito, aonde que com esta apresentar, inclusive INSS e/ou no órgão que for necessário, valendo a presente como prova para que os mesmos venham a se beneficiar como companheiros dependentes, os quais poderão prestar declarações e esclarecimentos, apresentar e produzir provas, assinar petições, requerimentos, papeis e demais documentos, juntar e retirar documentos, cumprir exigências, assinar, requerer e promover tudo o mais que preciso for, e inclusive a inclusão em planos de saúde, seguros e aonde for necessário, e seus totais direitos.