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Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5 n. 3, 608 n. 2, 635 n.s 3 e 4 e 639 n.s 1 e 3 do CPC – resulta serem as seguintes as questões a apreciar: 1) Nulidade da decisão por condenação "ultra petitum” – vide conclusões 3 a 5; 2) erro na decisão de facto - em causa os factos provados 3 a 5, 9 a 22 e 24 que os recorrentes pugnam sejam julgados não provados vide conclusões 6 a 8 e os factos provados 2 e 23 que os recorrentes pugnam seja nos mesmos introduzida uma nova redação vide conclusões 9 e 10; ainda os factos não provados a que correspondiam os temas de prova 30 e 31 que os recorrentes pugnam sejam julgados provados vide conclusão 11; 3)erro na decisão de direito.– FUNDAMENTAÇÃO.