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Além de a Portaria n. 132/98, de 04/03, na redação conferida pela Portaria n. 1213/2001, de 22/10, também prever no seu artigo , n. 3 que as faltas a que se refere a alínea do n. 1 do presente número, referentes às doenças prolongadas incapacitantes, são as que constarem do despacho previsto no n. 2 do artigo 4 do n. 100/99, de 31/0  O que significa que não pode a Entidade Recorrida considerar as doenças de que padece a Autora como enquadradas no Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/09 ao abrigo da sua discricionariedade administrativa, para considerar justificadas as faltas dadas pela Autora, por essa discricionariedade não existir na matéria em apreço.