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No seguimento desta orientação, as questões que se encontram submetidas à apreciação desta Relação consistem em saber se:  a- a decisão recorrida é nula, por omissão de pronúncia, em virtude de nela a 1 Instância "não se pronunciar sobre a questão da recorrente, relegando as partes para um entendimento posterior ao inventário quanto à questão do direito de uso”;  b- se essa decisão ao julgar improcedente a reclamação apresentada pela apelante quanto à relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal, em que este relacionou autonomamente, sob a verba n. 3, o estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão do prédio que relacionou sob a verba n. 1, sancionando, assim, no âmbito dos presentes autos de inventário facultativo o relacionamento autónomo pelo cabeça de casal do estabelecimento comercial em relação ao prédio em que este último se encontra instalado verba n., padece de erro de direito.