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781 e ss., sobre que recaiu despacho de concordância do SEO, de 8/6/8 25-No caso dos autos, a AT não fundamentou a correcção operada na alegação de quaisquer factos dos quais pudesse resultar que houve a intenção deliberada de proceder à transferência de resultados de exercício ou de fuga à tributação ou que a operação realizada tenha tido em vista a manipulação de resultados/obtenção de vantagens fiscais ou outras, pelo que seguindo o entendimento sufragado nos Acórdãos do STA proferido em 14/03/2018 processo n. 0716/13) e em 09/05/2012 no processo n. 0269/12), a decisão do CAAD incorre em erro de julgamento na medida em que considerou que cabia ao contribuinte, e não à AT, o ónus de alegação e prova de factos através dos quais se demonstrasse que houve a intenção deliberada de proceder à transferência de resultados de exercício ou de fuga à tributação.