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Apreciando: De harmonia com o disposto no artigo 215, n. 4, do CPP, a excecional complexidade a que se refere o mesmo artigo «apenas pode ser declarada durante a 1 instância, por despacho fundamentado.» O dever de fundamentação das decisões dos tribunais encontra-se constitucionalmente consagrado no artigo 205, n. 1, da CRP, que estatui: «As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.» O artigo 97, n. 5 do CPP estabelece o dever genérico de fundamentação dos atos decisórios, dispondo que: «Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os normativos de facto e de direito da decisão.» A sentença, ato processual, que conhece a final do objeto do processo, tem uma exigência de fundamentação acrescida, regulada no artigo 374 do CPP.