Legal Document Excerpt:

E com data de 24/11/2005 foi decidida a prorrogação da ação inspetiva com os seguintes considerandos:            «...Os sócios-gerentes do Sujeito Passivo supra identificado também são sócios ­ gerentes de outras empresas com as quais existem relações económicas que se podem definir como especiais, nos termos do artigo 58 do Código do IRC;            Que os mesmos sócios-gerentes desenvolvem actividade agrícola em nome em nome individual, com o Sujeito Passivo supra identificado relações económicas que se podem definir como especiais, nos termos do mesmo artigo 58, tornam­ se necessários procedimentos inspectivos que envolvem várias entidades com o consequente dispêndio de tempo, procedimentos estes que ainda não puderam ser concluídos durante o período da 1 prorrogação, pelo que se propõe a 2 prorrogação da acção inspectiva, nos termos da alínea do n 3 do artigo 36 do Regime Complementar do procedimento da Inspecção Tributária, por mais três meses, a contar de 09 de Dezembro de 2005, estando, a conclusão da mesma prevista para 08 de Março de 2006».