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Na doutrina portuguesa, Figueiredo Dias é categórico ao sustentar4, na esteira de Roxin, que "aquele a quem a decisão não inflige uma desvantagem não tem qualquer interesse juridicamente protegido na sua correcção não lhe assistindo, por isso, qualquer possibilidade de recurso.” A jurisprudência, cristalizada no Assento do Supremo Tribunal de Justiça, n 8/99, de 10 de Agosto, publicado no Diário da República,  Série A, n. 185, de 10 de Agosto, considera, em síntese, que o assistente ") não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena  aplicada,  salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.”.