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3 O assistente foi notificado da promoção do Ministério Público assinada electronicamente em 202021 por , Procurador-Geral, à qual foi dada resposta, explicitando, entre o mais, que por despachos judiciais proferidos nos Apensos , N e O, que são apensos que dizem respeito apenas ao AA, foi declarado judicialmente que em relação a este "não transitou em julgado a decisão”, e que essas decisões são datadas de 00202   3 Nesses despachos judiciais ficou decidido, em conjugação com outros despachos judiciais do processo principal, nomeadamente o despacho de 112020 que, até os recursos interpostos pelo AA estarem decididos, inclusive os recursos ao Tribunal Constitucional sobre as prescrições dos crimes, não estava transitada em julgado a decisão quanto a este.