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165 dos autos, e cujo teor é o seguinte: «A República Popular da China solicita à República Portuguesa a extradição da cidadã de nacionalidade chinesa HZ, ao abrigo do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de janeiro de 200 No âmbito do processo-crime que corre termos no Departamento de Investigação do Crime Económico do Ministério da Segurança Pública da República Popular da China, a extraditanda é suspeita da prática de um crime de fraude para arrecadação de fundos, previsto e punido pelo artigo 192 da Lei Penal da República Popular da China, com pena máxima abstratamente aplicável de prisão perpétua, por factos praticados de outubro de 2013 a agosto de 201 Os factos imputados a HZ pelas autoridades judiciárias chinesas, encontram correspondência no ordenamento jurídico português nos crimes de burla qualificada e de exercício da atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis, previstos e punidos, respetivamente, pelos artigos 217 e 218, n. 2, al., do Código Penal e artigo 200 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pela Lei n. 28/2009, de 19 de junho, com pena máxima abstrata aplicável de 8 e 5 anos de prisão, respetivamente.