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7 Dispõe o n 2 do artigo 3 do Regulamento que "Caso não possa efetuar-se uma transferência ao abrigo do presente número para um Estado-Membro designado com base nos critérios estabelecidos no Capítulo ou para o primeiro Estado-Membro onde foi apresentado o pedido, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável passa a ser o Estado-Membro responsável.”  7 O tribunal a quo reconhece inclusivamente a existência dessa cláusula, pelo que a obrigatoriedade de apreciação das informações previamente coligidas para efeitos de determinar se se encontram preenchidos os pressupostos para a retomada a cargo nos termos do n 5 do artigo 20 do Regulamento, é igualmente uma actividade instrutória que exige observância legal por parte do SEF.