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Sustenta para o efeito, nos termos que expõe nas suas alegações de recurso e reconduz às respetivas conclusões, que em 16/01/1998, data da expedição da carta que conteria a decisão de indeferimento de atribuição de subsídio por doença, e bem assim nos anos que se seguiram, o seu estado de saúde era tão grave e limitativo que, estancar no tempo a sua possibilidade de reagir contra aquele despacho era e é da maior crueldade imaginável e denegados da possibilidade de obter justiça; que o legislador estabelece no artigo 38 do CPTA a possibilidade de conhecimento a todo tempo de um ato ilegal que se tornou inimpugnável; que há eficácia duradoura de atos em relação aos quais já não é possível haver impugnação, podendo haver afastamento dos efeitos destes atos numa situação de injustiça ou ilegalidade grave e que, por isso, deve fazer-se uma interpretação mais garantística da tutela plena e eficaz dos direitos dos sujeitos na relação jurídica administrativa necessitados de proteção, que por tal motivo é de acolher, pretendendo-se que o tribunal adote os meios possíveis para garantir que quem necessita de proteção, neste caso o autor, a possa obter: que, assim, devem os autos prosseguir para julgamento da pertinente matéria de facto, devendo por isso ser anulada a sentença recorrida; que a falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, por semelhança com a nulidade prevista nos artigos 729 e 730 do Código de Processo Civil.