Legal Document Excerpt:

1 Assim, por tudo quanto foi referido, não é passível de se entender que haja um direito de crédito, nem que seja verossímil de existir, bem como não se poderá considerar o mesmo atual, pelo que o despacho de decisão que decretou o arresto viola o disposto no artigo 39 e 39 do P. 1 Quanto ao segundo requisito legal para que possa ser decretada a providência cautelar de arresto, este prende-se com o fundado receio do credor perder a garantia patrimonial do seu crédito, e, salvo melhor opinião, tal requisito também não se verifica 1 No requerimento inicial e decisão aqui em causa, fundamenta-se o justificado receio de perda de garantia patrimonial com o facto de o veículo ter sido visto à venda no Stand  1 Ora, sempre se dirá que tal alegação se baseia num print de instagram onde se vê um Honda Civic à venda mas não é possível aferir a data nem a matrícula é visível.