Legal Document Excerpt:

629, n 2, alíneas e, do Código de Processo Civil, tendo sido suscitadas as seguintes questões:  -   Ofensa da autoridade de caso julgado formado no Incidente de natureza declarativa que constitui o Apenso B do processo n. 24166/16 do Juiz ... Juízo de ..., Comarca de ..., proferido a  de dezembro de 2019;  -  Nulidade por omissão de pronúncia relativamente à questão da "acessoriedade do crédito garantido, não podendo os aqui Recorrentes ser condenados na qualidade de Fiadores e devedores enquanto não exista prova do crédito garantido”; -    Contradição de julgados a respeito da aplicação do procedimento de injunção a matérias de arrendamento urbano.