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No acórdão recorrido não foi admitido o recurso entendendo-se que "Os critérios interpretativos consagrados no artigo  do Código Civil, em especial nos seus n.s 1 e 2, impõem que se conclua que o recurso previsto no n. 3 do artigo 28 do CPPT tem necessariamente por objecto sentenças ou acórdãos, pelo que não pode, ao abrigo dessa disposição, ser admitido recurso do despacho que decidiu a nota justificativa prevista e disciplinada nos artigos 2 a 2 do Regulamento das Custas Processuais.” e) Sendo que, no acórdão fundamento o recurso foi admitido entendendo-se que "Embora a letra da lei no citado n. 5 do art.