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484, p.. Além disso, há que dizer que, em sede de contra-ordenações, o recurso é restrito à matéria de direito, visto o disposto nos artigos 7, n. 1 e 4, n. 1, ambos do n. 433/82, de 27 de Outubro, sucessivamente alterado pelos Decretos-Leis n.s 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro - RGCOC, salvo verificação de qualquer dos vícios previstos no n. 2, do artigo 41, do CPP - note-se que só o processamento e julgamento conjunto de crimes e contra-ordenações, previsto no artigo 7, do RGCOC, permite o conhecimento pela  instância, em sede de recurso, da matéria de facto.