Legal Document Excerpt:

Nestes termos e nos mais que  Ex.s suprirão, deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando a Douta Decisão Recorrida por ser manifestamente inconstitucional e ilegal, nos termos supra expostos e ser substituída por sentença que condene o Réu a retirar a calha que se encontra colocada no terreno do Autor; remover todos os obstáculos existentes no acesso à fração do Autor; restituição do muro de vedação à sua forma original, mormente com o "fecho daquela entrada ilegal”; determinar a possibilidade de acesso ao motor do poço existente no logradouro de acesso à garagem do Réu; a não determinação de retirada do contador de água por parte do autor, para local que o próprio não concebe qual seja, tal seria a ilegalidade cometida e por fim, condenar os Réus na indemnização peticionada por todos os incómodos provocados com os comportamentos ilegais adotados, bem como no pagamento das custas judiciais e de parte.