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Tudo visto, o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, reunido em conferência, delibera, confirmando o acórdão recorrido, fixar jurisprudência nos seguintes termos:  «Não obstante a derrogação operada pelo artigo 2 da Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 4, n. 2, do Decreto -Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só ‘quanto ao cultivo’ como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a , em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.» Desta forma o "consumo médio individual diário” concreto do arguido assume-se como irrelevante pois que, seja ele qual for, não pode ultrapassar o conceito de "limite quantitativo máximo” constante das colunas do Mapa anexo à Portaria n. 94/96, de 26 de Março, em função da natureza do produto, seu peso e grau de pureza que, no caso sub iudicio se concretiza em 14 doses, superior, portanto, às dez indicadas.