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81 a 101, Edições Cosmos, assinalava, referindo-se à intervenção principal do Ministério Público com vista à prossecução e defesa oficiosa de interesses colectivos e difusos que "A intervenção principal do Ministério Público nesta área continua, porém, a depender de uma específica previsão normativa, constante dos vários diplomas que regem sobre a defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural, do domínio público e da protecção do consumo de bens e serviços, referenciando e aglutinando a norma referida na alínea do n. 1 do artigo 3 do Estatuto do Ministério Público) os diferentes preceitos que, nesta sede, e com maior ou menor âmbito, conferem legitimidade para a propositura de acções ao Ministério Público” pág.