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Mas como vem destacado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002013, processo: 211/16YRCBR.S1, relator: PIRES DA GRAÇA,  "Daqui resulta imediatamente outra questão: mesmo quando os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu, encontrando-se no Estado de emissão a decorrer o processo crime pelos mesmos factos, que justificou a emissão do MDE e não constando a existência de processo crime no Estado de execução, sobre os mesmos factos, à data da emissão do MDE, não poderia agora instaurar-se procedimento criminal em território português, sobre os mesmos factos, sob pena de se violar a proibição ne bis in idem, e que constitui causa de recusa obrigatória do MDE, nos termos do arto 11 0 n o 1 ala. e prevista no arto 29 0 n o 5 da Constituição da República Portuguesa"  "Aplica-se, pois, in casu, à prescrição do procedimento criminal, o ordenamento jurídico-penal francês estado de emissão."