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Relativamente ao meio processual para efetivar as correspondentes obrigações, a decisão recorrida seguiu o entendimento formulado, designadamente, por Teresa Silva Tavares e Sofia Vaz Pardal Alimentos ou contribuição para os encargos da vida familiar?”, Setembro 2017, disponível em: https://familiacomdireitos.pt/alimentos-ou-contribuicao-para-os-encargos-da-vida-familiar/) que se expressaram do seguinte modo: "De acordo com o artigo 167 do Código Civil, um dos deveres decorrentes do casamento é o dever de assistência, o qual se encontra definido no n. 1 deste artigo, nos seguintes termos: « O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar.» Mais, prevê o n. 2 deste artigo que o dever de assistência se mantém durante a separação de facto.