Legal Document Excerpt:

3 A mãe da menor compromete-se a: a) Satisfazer todas as necessidades básicas da filha, nomeadamente de alimentação, saúde, segurança, higiene, educação, formação e global bem-estar; b) Garantir que a sua filha,  frequenta assídua e pontualmente a escola e realiza as ações necessárias tendentes à obtenção de aproveitamento escolar; ) Garantir que a sua filha cumpre as regras vigentes no respetivo estabelecimento de ensino, devendo a mãe levá-la à escola no horário de início das aulas; ) Acatar todas as orientações que lhe sejam transmitidas pela senhora técnica social que acompanha a execução da medida que se insiram no âmbito de execução da mesma.