Legal Document Excerpt:

66, do P.; o) O despacho recorrido deu como, indiciariamente, provados os seguintes factos: a progenitora aufere mensalmente cerca de € 800,00 e vive numa casa onde não paga renda; quando foi fixada a pensão de alimentos em vigor, a progenitora estava desempregada, não auferindo qualquer rendimento; O progenitor aufere cerca de € 200,00 mensais, e vive em casa arrendada, suportando de renda mensal a quantia de € 450,00; p) O facto «quando foi fixada a pensão de alimentos em vigor, a progenitora estava desempregada, não auferindo qualquer rendimento» deve ser suprimido do acervo factual que conduziu à decisão, dado constarem dos autos elementos documentos dotados de força probatória plena nos termos do art.