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Ora, bem sabemos que no Direito Internacional o direito à protecção da família está previsto de forma expressa desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem nos seus artigos 12 e 16, n 31, tendo vindo posteriormente a ser reconhecido noutros instrumentos internacionais2 e comunitários Cuja evolução tem sido em grande parte dada pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem4 face às novas realidades sócio globais de movimentos migratórios Até à assinatura do Acordo Schengen, em 14 de Junho de 1985, destinado à supressão progressiva dos controlos das fronteiras comuns na União Europeia, cabia a cada Estado membro a regulação da entrada e saída de nacionais de países terceiros à UE.