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In casu, o Tribunal sobre este tema referiu: "Analisadas as posições assumidas pelas partes no litígio cautelar e escrutinados os elementos documentais juntos, julgo desnecessária a produção das declarações de parte e da prova testemunhal requerida, nos termos do disposto no artigo 11, n.s 1 e 5 do CPTA, uma vez que a factualidade relevante, para além de se encontrar demonstrada documentalmente, não é controvertida, bem como pelo facto de os factos sobre os quais se pretende produzir prova não relevarem para a decisão desta causa.”  Ora, o artigo 11, n.s 1 e 5 do CPTA refere que:  "1 - Juntas as oposições ou decorrido o respectivo prazo, o processo é concluso ao juiz, podendo haver lugar a produção de prova, quando este a considere necessária.