Legal Document Excerpt:

Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 627-628 1 Cf., Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1 edição, Coimbra, Almedina, 2013, p. 591 1 Cf., Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1 edição, Coimbra, Almedina, 2013, p. 605 1 Código Civil Anotado, Volume ,  edição revista e atualizada, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 495 1 Neste sentido, na jurisprudência recente do STJ, entre muitos outros, cf.