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Uma vez que o que está em causa é o exercício pela da supervisão pública de auditoria sobre todos os ROC/SROC registados em Portugal e não supervisão sobre a entidade auditada, como pretende fazer crer o e os elementos solicitados pela através de email de 002020 são elementos integrantes do arquivo de auditoria da P..., SROC, LDA., nos termos do artigo 7, n. 9, do EOROC e não documentos próprios da entidade auditada, como pretende fazer crer o, são irrelevantes para afastar a conclusão de que a detém competência para solicitar ao Requerente a entrega dos dossiers de revisão legal das contas do Banco BIC Cabo Verde, S.A. com referência aos exercícios findos em 31 de Dezembro de 2015, 2016, 2017 e 2018 as alegações do Recorrente de que a não tem poderes de supervisão sobre o Banco BIC Cabo Verde, S.A., por ser uma entidade estrangeira, com sede em Cabo Verde, sendo a sua lei pessoal a Lei da República de Cabo Verde, país soberano, e não a Lei portuguesa, e não ser uma entidade de interesse público à luz do artigo  do RJSA conclusões , e e o Requerente apenas está sujeito à supervisão da quando realiza a revisão legal de contas de entidades de interesse público abrangidas pelo RJSA e sujeitas à supervisão da conclusão.