Legal Document Excerpt:

A Mm Juíza proferiu despacho saneador/sentença, decisão essa nos termos da qual julgou improcedente a exceção da incompetência material do Tribunal do Trabalho e, julgando a acção procedente, condenou o Réu  a pagar à A., com efeitos a partir de 05/12/2012 dia seguinte ao da, o capital de remição da pensão anual de €928,2  Inconformado, o Réu recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões: ............................................. ............................................. ............................................. A Recorrida contra-alegou tendo formulado as seguintes conclusões: ............................................. ............................................. ............................................. Por despacho da ora relatora foi determinada a baixa dos autos à 1 instância pra fixação do valor da acção, na sequência do que veio o mesmo a ser fixado em €1583,1  Deu-se cumprimento ao disposto no art.