Legal Document Excerpt:

Em 21 de setembro de 2017, entre a ré e a CTT- Correios de Portugal, S.A., com o NIPC , foi celebrado um contrato de prestação de serviços de distribuição, iniciando o mesmo os seus efeitos em 02 de outubro de 201  N. Nessa sequência, em 09 de março de 2018, entre a ré e BB um contrato denominado de "prestação de serviços”, mediante o qual aquele comprometeu-se, mediante o pagamento de € 4,54 quatro euros e cinquenta e quatro cêntimos) por cada hora de serviço prestado, a proceder à recolha de correio e encomendas, nos Centros de Distribuição, marcos e caixas, bem como proceder à sua distribuição, entrega e cobrança diária dos envios postais/correspondência no domicílio de cada destinatário; entregar nos Centros de Distribuição Postal, no fim da distribuição da correspondência e encomendas, os envios postais que não foi possível entregar e/ou distribuir, os valores recebidos dos clientes/destinatários, bem como toda a documentação relativa à distribuição efetuada.