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Não se conformando com o teor do despacho, do mesmo recorre o Ministério Público que formula as seguintes conclusões:  No caso concreto, o arguido foi condenado na pena acessória de sete meses de proibição de conduzir veículos a motor e na sanção acessória de 7 meses de inibição de conduzir, que serão cumpridas sucessivamente, tendo entregue a sua carta de condução nos presentes autos em 09-09-202  A pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, sendo uma verdadeira pena, não priva o condenado da liberdade de circulação nem sequer do seu direito de conduzir na via pública, uma vez que aquele mantém o seu direito de conduzir na via pública veículos para os quais não careça de habilitação legal, tais como velocípedes e veículos a eles equiparados cf.