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O artigo 8 do Regulamento das Custas Processuais viria a ser alterado pela Lei n 7/2012, de 13 de fevereiro, passando, no que à taxa de justiça em processo contra-ordenacional diz respeito, a dispor redacção que vigorava à data em que foi proferida a decisão recorrida e continua a vigorar: "1– 2– 3– 4– 5– 6– 7–É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela , que faz parte integrante do presente Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito.