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Acordam, no Tribunal dos Conflitos:  AA instaurou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma ação administrativa contra o Estado Português – Ministério da Defesa Nacional e o Hospital das Forças Armadas, pedindo que seja: "a) declarado nulo o alegado contrato de avença ou contrato de prestação de serviços em regime de avença celebrado entre o Estado Português Ministério da Defesa Nacional/Hospital das Forças e a autora em 1 de Setembro de 1997 e denunciado em 31 de Dezembro de 2013; b) declarado que a relação contratual que vigorou entre a A. e o Estado Português Ministério da Defesa Nacional/Hospital das Forças durante o referido período de 1 de Setembro de 1997 e denunciado em 31 de Dezembro de 2013 revestiu a natureza jurídica de um contrato de trabalho em função pública; ) declarada nula e de nenhum efeito a notificação efectuada à A. pelo Chefe do Serviço de Recursos Humanos do Hospital das Forças Armadas que dá como cessada em 31 de Dezembro de 2013 a alegada relação contratual em regime de avença vigente entre aquela e o Estado Português Ministério da Defesa Nacional/Hospital das Forças; ) declarado que tal notificação consubstancia um despedimento ilícito, por inexistência de prévio procedimento disciplinar; e) declarada a subsistência da relação contratual entre a A. e o Estado Português Ministério da Defesa Nacional/Hospital das Forças, com a consequente reintegração da A. no posto de trabalho que detinha à data do despedimento 31 de Dezembro de; f) condenado o Estado Português Ministério da Defesa Nacional/Hospital das Forças a pagar à A. os créditos salariais vencidos e vincendos, a saber:  € 3565,30, a título de subsídios de férias e de Natal, referentes aos anos 1997 a 2013; € 795,10, a título de juros de mora vencidos até 31 de Julho de 2014, calculados sobre os referidos valores de subsídios de férias e de Natal e datas dos respectivos vencimentos;    € 987,86, a título de retribuições vencidas desde a data de despedimento da A.