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Acórdão de 17 de Fevereiro de 2021, processo n. 01285/1 Assim, estando a decisão recorrida em plena sintonia com esta jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que entretanto se consolidou e é aquela que se afigura mais curial, não há que conhecer do mérito do recurso, porquanto dispõe o n. 3 do artigo 15 do CPTA e, bem assim, o n. 3 do artigo 28 do CPPT, que o recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, o que se verifica in casu».