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Todavia, sem prejuízo de esse agir administrativo não vir aqui sindicado, como se sabe, em 4 de Maio de 2015, entrou em vigor o Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril que aprovou o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, o qual, no que para aqui releva, consagrou na alínea do n. 3 do seu artigo  a obrigação do Réu proceder à reapreciação oficiosa de todos os requerimentos que houvessem sido apresentados entre 1 de Setembro de 2012 e a data da entrada em vigor de tal Decreto-Lei por trabalhadores abrangidos por plano de insolvência homologado por sentença, no âmbito do processo de insolvência.