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deve ser dado provimento ao presente recurso e assim revogar-se a decisão de homologação sub judice, determinando-se que o termo da referida sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ocorrerá a 13/02/2021, com todas as consequências legais.”  O Ministério Público contra-alegou, concluindo que: " O início do cômputo, para efeito de cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 9 meses, a que o recorrente foi condenado, por sentença cumulatória proferida em apenso aos presentes autos, deverá fixar-se a partir da data da respetiva restituição à liberdade, em observância ao disposto no artigo 6, n. 6, do Código Penal; portanto a partir de 03/08/2020, com termo previsto para o dia 03/05/202  A circunstância de o condenado em pena principal de prisão, a executar em regime de permanência na habitação, ter sido autorizado, quer na sentença proferida no âmbito dos presentes autos, quer na subsequente sentença cumulatória prolatada em apenso aos presentes, a ausentar-se do local do cumprimento da pena, para realizar a sua atividade profissional, em nada belisca o entendimento de que não deverá ser computado, no período de cumprimento da pena acessória, o tempo durante o qual o agente esteve privado de liberdade por força da pena principal.