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2- O Ministério Público, agindo em nome próprio, em defesa da legalidade, apresentou, em 212020, requerimento pelo qual solicitou ao tribunal:  a) – A recusa de aplicação, na ação à margem identificada, das normas constantes do segmento final do n. 1 do artigo 1 e do n. 4 do artigo 2 do CPTA, com a redação da Lei n. 118/2019 de 17 de setembro, por inconstitucionalidade material emergente da violação do parâmetro constante do n. 1, primeira proposição, e n 2 do artigo 21 da CRP conjugados com os artigos 3, n 3 e 204 da CRP e artigo 1, n 2 do ETAF;  b) - a declaração de nulidade por falta de citação do Réu - Estado Português por força do disposto nos artigos 18, n 1, al., e 18, al., do CPC, subsidiariamente aplicáveis ex artigo 1 do e, assim, anular-se o processado posterior à petição e decretar-se a citação do Réu-Estado Português no Ministério Público para os subsequentes termos da ação, concretamente para apresentar a sua contestação.