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Assim, a exequente/recorrente reclama o pagamento dos custos de reconversão relativamente a quatro lotes de terreno pertencentes executada/embargante, ou seja, os custos de reconversão devidos pelos lotes 56, 59, 146 e 14  Esta matéria está regulada na Lei n. 91/95, de 2 de setembro,alterada e republicada pela Lei n. 64/2003, de 23 de agosto, a qual veio estabelecer regras para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, impondo o dever de reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI 1 aos respetivos proprietários ou comproprietários, esclarecendo que nesse dever se inclui o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, sem prejuízo do direito de regresso sobre aqueles de quem hajam adquirido, quanto às importâncias em dívida no momento da sua aquisição  seu artigo ).