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H- O instituto civilista do enriquecimento sem causa, não serve para fundamentar a pretensão do A., atenta a conjugação do estipulado no artigo 47 do Código Civil, e no art 173 e ss do CPTA.Cumpre decidir, dispensando vistos.Os factos, elencados na decisão recorrida:  - Por correio registado, recepcionado em 29/06/2007, o associado do A., PJMC, tomou conhecimento do despacho de 22/06/2007 do Subdirector das Alfândegas e dos Impostos Municipais sobre o Consumo, que decidiu não proceder à sua nomeação, no âmbito do concurso interno para admissão de 25 verificadores auxiliares aduaneiros de  classe para a Alfândega do Aeroporto P.. - cfr.