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Desde logo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem realça que toda a pessoa tem direito ao repouso artigo 2), acrescentando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem que qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar artigo , n.. No que ao nosso ordenamento jurídico diz respeito, essa tutela tem expressão, desde logo, na Constituição da República Portuguesa, onde, em conformidade com os princípios consagrados nas referidas Convenção e Declaração, se estipula o princípio pelo respeito da dignidade da pessoa humana, acolhe-se, como direito fundamental, a inviolabilidade moral e física das pessoas e reconhece-se a todos os cidadãos o direito a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, bem como o dever de o defender.