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12 da Lei n. 62/2013 se reporta a situações em que já esteja reconhecida a união de facto e não a este reconhecimento em si, tal como decidido pela Presidência da Relação e Lisboa em 24/2/2017, no processo de conflito negativo de competência entre a Instância Local Cível do Montijo e o Juízo de Família e Menores do Barreiro com o n. 1468/19T8BRR, e em 25/2/2019, no processo de conflito negativo de competência entre o Juízo de Família e Menores do Barreiro e a Instância Local Cível da Moita com o n. 717/13T8MTA, sendo o próprio n. 3, do art.