Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO  PEDRO FERNANDO VICENTE MARQUES devidamente identificado nos instaurou em 27/06/2014 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra ação administrativa comum contra a UNIVERSIDADE DE COIMBRA e a FUNDAÇÃO CULTURAL DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA ambas devidamente identificadas nos na qual formulou na petição inicial os seguintes pedidos nos seguintes termos:  a) que fosse declarado que entre o autor e a  Ré UNIVERSIDADE DE COIMBRA existe um contrato de trabalho em funções públicas com efeitos reportados a 1 de março de 2006, condenando-se a  Ré a reconhecê-lo;  b) que fosse declarada a ilicitude do despedimento coletivo efetuada através de comunicação datada de 28/11/2013 e com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013, condenando-se a  Ré UNIVERSIDADE DE COIMBRA a reconhecê-lo;  ) que, em consequência, fosse a  Ré UNIVERSIDADE DE COIMBRA condenada a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, com a categoria de técnico de informática, com a antiguidade 1 de março de e retribuição que lhe pertence 126,65€) e a pagar ao autor as retribuições que se vierem a vencer, incluindo as de férias, subsídios de férias e de Natal, desde 30 dias antes da propositura da ação judicial até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, computando-se as vencidas até esta data 22014) em 126,65€”;  ) que a  Ré UNIVERSIDADE DE COIMBRA fosse condenada a pagar ao autor a quantia de 666,66€, melhor justificada e discriminada nos art.s , 2 e 8 deste articulado, a que acrescem juros de mora às taxas legais aplicáveis desde a data de vencimento de cada uma das prestações até efetivo e integral pagamento, computando-se os vencidos nesta data 22014) em 878,80€”;  e) que as rés fossem condenadas a pagar ao autor a quantia de 1694,18€, melhor justificada e discriminada nos art.s 4, 4, 9, 9 deste articulado, a que acrescem juros de mora às taxas legais aplicáveis desde a data de vencimento de cada uma das prestações até efetivo e integral pagamento, computando-se os vencidos nesta data 22014) em 022,95€;  f) que as rés fosse condenadas a pagar ao autor a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados por não lhe proporcionarem ações de formação, nos termos melhor discriminados nos art.s 9 e ss.