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A voluntas legis foi sujeitar a inspecção/verificação ao início desmantelamento, porquanto se assim não fosse, nada garantia que efectivamente os cinemas e os bens que o compõe existiam na exacta medida em que foram excepcionalmente desvalorizados; São razões de fraude e evasão fiscal que estão na génese da obrigatoriedade legal de requerer com uma antecedência de 15 dias a verificação do controlo dos bens no início do procedimento do abate/desmantelamento/inutilização; Sucede que, a Administração, está vinculada ao princípio da legalidade, pelo que não pode praticar actos discricionários, sem ser a coberto de uma norma legal; Deste modo, tendo a Requerente/Recorrida indicado que as obras do cinema já estavam em fase de conclusão não, deixou de estar legalmente habilitada a deslocar-se, uma vez que a lei é o fundamento da actividade administrativa, conforme dispõe, o artigo , n 0 1, do CPA e artigo 266 , n. 2, da CRP; Uma vez que não impende qualquer obrigatoriedade que recaísse sobre a Administração de verificar a impossibilidade de verificar o início do desmantelamento das salas de cinema; Nestes termos e atendendo ao exposto, para além de se considerar estar verificada excepção de inimpugnabilidade do acto, questão que não foi de todo apreciada pelo Tribunal a quo, Se considera também que a douta sentença ora recorrida padece de um erróneo julgamento de facto e de direito, na medida em que os fundamentos e a decisão são incoerentes entre si.