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Mas, para o caso que nos ocupa, o mais relevante a considerar é a sua consequência, quanto à detenção do imóvel: perante a nulidade do contrato, por vício de forma, conforme o Supremo Tribunal de Justiça já afirmou, a detenção e utilização do prédio pelo arrendatário «e recusa de entrega à Autora, que o adquiriu em venda judicial, constitui mera ocupação intitulada de coisa alheia, sendo ilegítima e não merecedora de qualquer protecção jurídica – artigos 28 e 29 do »1 Portanto, é manifesto que a Requerente não tem o direito que se arroga com fundamento num contrato de arrendamento nulo por falta de forma.