Legal Document Excerpt:

- Como se referiu, não se provou de forma alguma, através da prova documental e testemunhal produzida nos autos, que: a) a recorrida particular construiu em solo público, tanto mais vez que, do próprio Plano de Pormenor parte gráfica) junto aos autos e da demais prova documental produzida, resulta que o troço da extinta Rua  foi, em cumprimento do Plano de Pormenor, eliminado para se integrar na Zona F de construção de edificações e que deixou de ser solo público, e que foi adquirido pela recorrente particular B.., Lda., nas permutas efetuadas com a Câmara Municipal; b) a recorrida particular não cedeu a zona que, após as permutas, mediava entre a sua construção e a Rua ., nem que não pavimentou essa mesma zona. )