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ACÓRDÃO   RELATÓRIO      A FAZENDA PÚBLICA recorre para o Tribunal Central Administrativo Sul da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa no âmbito de recurso judicial apresentado pela arguida S.............. contra a decisão administrativa de aplicação de coima, proferida pela Chefe do Serviço de Finanças de Mafra no processo de contra-ordenação n..., datada de 24/03/2015, que fixou em €2529,51€ a coima por falta de entrega de pagamento especial por conta, infracção cometida em 201312, por considerar que a mesma enferma de nulidade insuprível nos termos do n.s 1, alínea do artigo 6, do Regime Geral das Infracções Tributárias, por violação do disposto no artigo 7 do identificado diploma legal.