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Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a sentença e o despacho recorridos, e, se assim se entender, determinando-se a antecipação da decisão da causa principal, para todos os efeitos e com todas as legais consequências, só assim se fazendo Justiça.A Recorrida não contra alegou.O Ministério Público, nos termos do artigo 146/1 CPTA, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.FACTOS Consta na sentença: Com relevância para a decisão a causa, julgam-se indiciariamente provados os seguintes factos: A) Em data não concretamente apurada do ano de 1993, o Requerente emigrou para o Luxemburgo, onde trabalhou como pedreiro entre 22/08/1993 e 01/08/2004 – cfr.