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A sentença, ora em crise, padece de vícios que se retiram de violação de lei, de erros de julgamento - na medida em que os respetivos fundamentos estão em oposição com a decisão, ocorrendo, também, ambiguidade quer no "iter" cognoscitivo, quer nas conclusões que retira, o que a torna ininteligível - e de falta de fundamentação, devendo, assim, ser declarada nula pelo douto tribunal "ad quem", nos termos do disposto no n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex do artigo  e n. 3, do artigo 14 do CPTA. . Com efeito, logo no início e no Relatório, onde é identificado o objeto do litígio, a sentença contém as seguintes contradições: "Processo n 457/10BECBR Processo Cautelar"; "O Réu apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação cautelar ...)". . Ora, a presente ação administrativa tem o n. de processo 457/10BECBR.