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http://www.dgo.pt/politicaorcamental/OrcamentodeEstado/2014/Proposta%20do%20Or%C3%A7amento/Documentos%20do%20OE/Rel-201pdf, p.. E a este respeito, basta atentar no que referiu o Tribunal Constitucional em Plenário, no Acórdão n. 413/2014, de 30 de Maio de 2014, extraído nos processos n.s 14/2014, 47/2014 e 137/2014, disponível em www.dgsi.pt, a respeito da fiscalização sucessiva da constitucionalidade da norma do artigo 11 da LOE de 2014, que sujeitou as pensões de sobrevivência a condição de recursos: «Como se fez já notar, segundo o proponente da norma, a introdução de uma condição de recursos nas pensões de sobrevivência inscreve-se no âmbito mais geral da concretização da estratégia de consolidação orçamental e é justificada mais concretamente como uma medida relativa ao sistema de pensões, tendo em vista a sustentabilidade do sistema de segurança social e a sustentabilidade do sistema de pensões, mas também a aplicação de um princípio de equidade intergeracional.