Legal Document Excerpt:

11 do n 39/2008:  "São estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária”,   Acrescenta o n 2:  "Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos:   a) Hotéis;   b) Hotéis-apartamentos aparthotéis), quando a maioria das unidades é constituída por apartamentos;  ) Pousadas, quando explorados directamente pela ENATUR – Empresa Nacional de Turismo, S.A., ou por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis classificados como monumentos nacionais, de interesse regional ou municipal, ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitectónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época.”     Da disposição citada decorre ter sido propósito do legislador reservar a categoria de pousadas para os estabelecimentos hoteleiros que reúnam dois requisitos: serem exploradas diretamente pela Enatur, ou por terceiros mediante contratos de franquia ou de cessão de exploração; e instalados em imóveis classificados ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitéctónico e histórico sejam representativos de uma época.