Legal Document Excerpt:

enquanto devedora originária, à data de 31 de Dezembro de 2003, na matriz predial urbana do prédio de r/e  andar, descrito sob o artigo 4879, para efeitos fiscais enfatizamos, para efeitos de tributação, presume-se que a mesma é a proprietária, e assim, que é a devedora do que for devido, e a final, que devedor também o é o Impugnante, enquanto revertido pelas dívidas fiscais da SSIRMA, Ld.. Efectivamente, e sendo certo que as Alegações do presente recurso são uma repetição do articulado inicial deduzido na Impugnação judicial, o que é inequívoco, por assim ser patente e bem decidido na Sentença em apreço, é que o Impugnante, ora Recorrente " não logrou provar nestes autos que a "SSIRMA”, sociedade da qual é representante legal, não era a proprietária do imóvel em apreço à data do facto tributário que originou o impugnado, pois não carreou para o processo factualidade susceptível de criar no espírito do decisor a convicção da ocorrência de erro na actuação da Administração Tributária.