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O princípio da segurança jurídica, que tem o caso julgado como seu postulado destacado, assume-se como basilar do Estado de Direito Democrático, pelo que o exposto entendimento não constitui um obstáculo arbitrário ou desproporcionado ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva.” Aplicando o supra exposto à situação concreta, resulta dos autos que a Autora Incentiveste – Imobiliária e Investimentos, S.A. interpôs contra os Réus FB, AJ, JF, AM, AMC, , FJ, , , PA e LP uma acção declarativa de condenação, sob a "forma de processo ordinário” a qual correu termos na extinta  Secção da  Vara Cível da Comarca de Lisboa, sob o n /TVLSB.