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Processo n 3411/21T8STS.P1  Sumário do acórdão proferido no processo n 3411/21T8STS.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:     Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:   Relatório Em 15 de dezembro de 2020, no Juízo de Comércio de Santo Tirso, Comarca do Porto, comprovando ter requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e bem assim de nomeação e pagamento de compensação a patrono1, B veio apresentar-se à insolvência, requerendo a exoneração do passivo restante com fixação do rendimento indisponível no montante de um salário mínimo e meio ou, assim não se entendendo, no montante de um salário mínimo e um quarto, pedindo também autorização de movimentação de conta bancária, oferecendo prova documental e testemunhal, esta última na eventualidade do tribunal a considerar necessária.