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Ou seja, a recorrente pretende beneficiar da jurisprudência europeia relacionada com o artigo , § 1, da CEDH, jurisprudência que se afasta do quadro normativo vigente na nossa ordem jurídica interna e da jurisprudência desenvolvida à sua sombra, designadamente da Lei n. 67/2007, de 312, e do artigo 49, n. 1, do Sucede que, como visto em , as orientações jurisprudenciais do Tribunal de Estrasburgo, como aquelas que agora são convocadas, não se aplicam aos presentes autos.”  Assim sendo, da demora do procedimento administrativo não decorreu automaticamente qualquer fonte de ato ilícito ou quaisquer danos para os interesses visados com aquele procedimento para a recorrente, até porque a decisão poderia ser ou não favorável.