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Com efeito, lê-se no despacho objecto de recurso, após se exporem os factos alegados pelos requerentes:   "Sucede, todavia, que a referida argumentação não consubstancia a alegação de quaisquer factos demonstrativos da existência de um fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável de um direito, condição essencial ao decretamento da providência cautelar requerida, de harmonia com o que dispõem os artigos 36 e 36 do Código de Processo Civil.”  A decisão liminar continua, identificando quais os pressupostos fácticos exigidos pelas normas legais aplicáveis e explicando que o pressuposto da alegação de um periculum in mora se encontra ausente do requerimento apresentado:  "Todas as providências cautelares têm como objectivo a garantia do efeito útil da acção, prevenindo a ocorrência ou a continuação de danos ou antecipando efeitos que as medidas definitivas buscam, por forma a evitar o periculum in mora, traduzido no fundado receio de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável do direito que se pretende acautelar com a delonga da acção n. 1 do artigo 36 do Código de Processo.