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n. 73/19GBMTS.P1, disponível em www.dgsi.pt,  com o sumário seguinte: "- Não têm legitimidade para exercer o direito de queixa relativo ao crime de dano, os familiares dos arrendatários da casa danificada, mesmo que nela habitem, pois não dispõem ao contrário dos próprios arrendatários) de um título jurídico que lhe dê o direito de uso e fruição dessa casa.” Explicitando: "Vem o recorrente alegar que não poderá ser condenado pela prática de um crime de dano, por falta de legitimidade do Ministério Público para acusar, uma vez que a queixa relativa a tal crime foi apresentada por uma pessoa que residia na casa onde se situa a porta danificada, mas que não é nem sua proprietária, nem sua arrendatária.