Legal Document Excerpt:

NESTES TERMOS deve a presente acção ser julgada procedente e provada e em consequência, serem os demandados condenados a pagar a quantia pecuniária de 64929 € sessenta e seis euros, quatrocentos e noventa e cinco euros e vinte e nove cêntimos), a título de ressarcimento das despesas médicas efectuadas pela demandante bem como a título de indemnização dos danos sofridos por esta, ambos os pedidos decorrentes das condutas negligentes do médico , acrescidos de juros desde a data da citação até integral pagamento, custas e procuradoria condigna, PARA TANTO devem os réus serem citados para contestarem querendo, no prazo e sob cominação legal.” No entanto, no P 458/01 BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi proferida a 7/7/2005 decisão do teor seguinte: ") O Hospital de B era um Hospital público, que pelo artigo I Do Decreto-Lei n. 294/2002, de, 11 de Dezembro, foi transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Hospital B.  Nos termos do artigo 3 do mesmo Decreto-Lei, o Hospital sucede em todos os direitos e obrigações ao Hospital público) de B, sendo que, quanto ao seu regime jurídico - dispõe o artigo , o mesmo rege-se por este diploma legal, pelos seus Estatutos aprovados em anexo ao referido Decreto-Lei), pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e do seu regulamento.