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4, n. 3 do P.P., determinando-se, agora, o normal prosseguimento do processo, maxime desta diligência».O arguido formula as seguintes conclusões: ﻿«1- O arguido apresentou, antes do início do debate instrutório, um pedido de recusa quanto à Meritíssima Juiz de Instrução Criminal e respectivo Magistrado do Ministério Público, todavia, o Magistrado Judicial recusado ordenou a prossecução dos autos, com fundamento em que os actos a praticar são urgentes, atendendo a que se trata de processo de natureza urgente e que se encontra em fase processual considerada por lei urgente;  2-Fazendo desse modo incorrecta interpretação e aplicação do disposto no n. 2 do artigo 4 do CPP, pois embora estejamos perante um processo com natureza urgente, nos termos do disposto no artigo 2, n. 2 da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro, e, ainda, nos termos dos artigos 10 e 10 do CPP, tal não significa que os actos processuais levados a cabo, após um pedido de recusa, devam considerar-se urgentes;  3-A ser assim, em fase de instrução, nunca seria de aplicar o efeito regra conforme previsto no artigo 4 n. 2 do CPP, já que à luz daqueles normativos o processo deverá sempre considerar-se urgente e tratando-se de processo urgente todos os actos a praticar são, também eles, por natureza urgentes;  4-0ra, não é essa a interpretação que decorre da lei, sobretudo se tivermos em consideração que o pedido de recusa deve ocorrer até ao início do debate instrutório, conforme preceitua o artigo 4  do CPP, resultando claro que o que se pretende é evitar que o Magistrado Judicial recusado presida ao debate instrutório e que profira, consequentemente, a decisão instrutória;  5-Por outro lado, refere-se o artigo 4 n. 2 do CPP a actos processuais urgentes e não a actos praticados no âmbito de processos por natureza urgentes ou em fase processual considerada urgente, donde se conclui que naqueles actos não se incluem o debate instrutório e a decisão instrutória, pois não se verifica neste ﻿concreto qualquer facto susceptível de consubstanciar a urgência prevista no n. 2 do artigo 4 do CPP;  6-Sendo forçosa a analogia com o decidido no Acórdão da Relação de Coimbra de 9 de Abril de 2008, em que se determinou que nos processos onde haja arguidos presos a urgência imposta à tramitação do processo torna-se genérica, contagiando não apenas os actos praticados ou a praticar pelos arguidos presos ou os actos que a eles respeitem, mas de igual modo os restantes actos a praticar no processo pelos arguidos não presos como também os actos a praticar pelos restantes sujeitos processuais e os próprios actos da secretaria;  7-A urgência incutida aos processos de violência doméstica não pode colidir com os direitos do arguido, pelo que aquela urgência não pode ser entendida como impeditiva da suspensão do procedimento quando é suscitada a recusa do Magistrado Judicial a quem incumbe levar a cabo a instrução;  8-Pelo que os actos praticados pelo Magistrado Judicial recusado, posteriormente à apresentação da recusa, são todos eles inválidos, porquanto põem em causa a justiça de todo o processo decisório, vício que se argúi para os devidos efeitos legais;  9-Hão-de ser actos urgentes aqueles que não possam aguardar, de forma alguma, pela decisão do incidente, por não poderem em absoluto ser levados a cabo posteriormente ao pedido de recusa, o que não sucede nestes autos, pelo que o Magistrado Judicial recusado para presidir ao debate instrutório e para proferir a decisão instrutória, não podia efectuar a realização do debate instrutório e, muito menos, proferir a decisão instrutória;  10- O despacho recorrido, ao ter por urgentes a realização do debate instrutório e a prolação da decisão instrutória, violou o artigo 4 n. 2 do CPP e as garantias de defesa do arguido consagradas nos artigos 3 n.s 1 e 2 da CRP, pois a invocação de urgência relacionada com o facto de se tratar de processo de violência doméstica, em que não há arguido presos, não integra o conceito de acto urgente consagrado no n. 2 do artigo 4 do CPP;  ﻿11- O arguido tem direito, em plena igualdade, a que a causa seja equitativa e julgada por um tribunal independente e imparcial que decida das razões da acusação que contra ele tenha sido deduzida, devendo ao longo de todo o processo acusatório presumir-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo em que todas as garantias de defesa lhe sejam asseguradas;  12-Ao não suspender o processo, o Magistrado recusado violou os direitos do arguido no que toca ao incidente de recusa, pois com o prosseguimento dos autos impediu/restringiu a salvaguarda dos seus direitos fundamentais;  13-Pelo exposto, deve o despacho recorrido ser substituído por outro que ordene a suspensão dos autos até ser decidido definitivamente o incidente de recusa e, em consequência, devem ser anulados todos os actos processuais praticados posteriormente à apresentação do pedido de recusa, nos quais se incluem o debate e a decisão instrutória, pois não integram os actos processuais urgentes a que se refere o n. 2 do artigo 4 do CP'P».