Legal Document Excerpt:

No caso concreto, há, então, que entender que a deliberação suspendenda a que se alude no ponto  da matéria de facto que retro se deu por indiciariamente assente, adoptada pela Requerida no âmbito do "Recrutamento do Presidente e do Vogal do Conselho de Administração da RTP”, mais não traduz que uma expressão da self-governance que necessariamente inere às empresas públicas e, mormente, às pessoas colectivas de direito privado de capitais públicos, consubstanciando, pois, um acto de gestão privada – e não um acto prolatado "no exercício de poderes públicos”, nos termos e para os efeitos do supracitado artigo , n. 1, alínea, do ETAF, em cuja previsão, como tal, não encontra guarida tal como, de resto, na da cláusula residual ínsita na sua alínea, na medida em que não se logra identificar aqui, a fortiori sensu, uma qualquer relação jurídico-administrativa) – que não se mostra passível de ser sindicado por este Tribunal, por não dispor de competência material para o fazer.