Legal Document Excerpt:

São, pois, bem distintas a natureza e finalidade da citação no processo de execução fiscal ou num processo judicial, da notificação de um ato de indeferimento de reclamação graciosa, pois enquanto esta notificação tem lugar no âmbito de um procedimento em que o notificando já esteve presente o mesmo se diria se fosse a notificação de um ato de liquidação), não se verificam os motivos que determinaram o legislador a fixar aquela dilação no caso da citação, pois, a notificação da decisão de reclamação graciosa ocorre no final de um procedimento que se iniciou com o requerimento do contribuinte, no âmbito do qual lhe é assegurado o direito de participação, ao contrário da citação, em que é chamado pela primeira vez ao processo.