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E o Tribunal Constitucional tendo sido pronunciar-se sobre aconformidade à Constituição e ao princípio da legalidade, consagrado no artigo 29, n. 1, da CRP, das normas ínsitas nos artigos 108, n. 1 e 4, n. 1, al., do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro, decidiu, no Acórdão n. 93/0118, no sentido dessa conformidade, entendendo que «o eixo sintagmático por qualquer forma, contido no n 1 do artigo 108, mesmo quando se entenda este artigo integrado pela definição de jogos de fortuna ou azar feita pelo artigo 1 - não obstante a expressão adverbial fundamentalmente, respeita os parâmetros constitucionais do princípio da tipicidade,.