Legal Document Excerpt:

-Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer dos contraentes poderá rescindir a todo o tempo o presente contrato, bastando, para tanto, que comunique ao outro contraente essa rescisão, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data em que a rescisão deva produzir os seus efeitos, desde que se verifique qualquer das seguintes situações, isolada ou cumulativamente: a)-a actividade comercial do estabelecimento não produza rendimentos que possibilitem à 2 Contraente o pagamento das prestações por ela devidas nos termos deste contrato, podendo o  Contraente, no caso da rescisão ser operada pela 2 Contraente, exigir o comprovativo dessa impossibilidade, consultando por si ou por técnico especializado as contas referentes à exploração objecto deste contrato: b)- cesse, por qualquer causa não imputável aos contraentes, o arrendamento do local onde o estabelecimento está instalado e exerce a sua actividade; )- ocorra qualquer causa de força maior que determine o encerramento do estabelecimento por mais de 45 dias.