Legal Document Excerpt:

; No dia 2 de Dezembro de 2017, realizou-se uma assembleia extraordinária do Condomínio, convocada pela administradora, na qual, além do mais, foi deliberado pelos condóminos e seus representantes presentes "autorizar e conferir poderes especiais à administradora do condomínio P. para, em nome e representação do condomínio, e também dos condóminos, podendo outorgar procuração a advogado para o efeito, interpor os procedimentos judiciais necessários ao reconhecimento por aqueles vizinhos” – ora réus – "que a faixa de terreno que constitui o acesso ao prédio a partir da Av ..., n ..., constituída por escadas exteriores, canteiros de terra/jardim de flores, plantas e árvores, e respetivos muros de suporte e vedação e portão, é parte comum do edifício, embora também comum ao prédio de que aqueles são proprietários, como entrada e parte comum de ambos os imóveis e, por isso, da legítima compropriedade dos condóminos, e à condenação daqueles na abstenção de futuramente obstaculizarem, dificultarem ou impedirem o uso e fruição normal desta faixa de terreno pelos condóminos e de destruir, arrancar, vandalizar ou danificar as partes que a compõem ou as obras nela realizadas, bem como no pagamento ao condomínio de indemnização correspondente ao valor do corrimão destruído e no ressarcimento dos danos, patrimoniais e morais, sofridos pelos condóminos””.