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Alega ainda que foi desrespeitada a jurisprudência superior que refere que a pluralidade de infracções, quando imputadas à arguida, determina a sua eventual punição com uma coima única devendo para isso haver apensação de todos os processos contra-ordenacionais, conforme acórdãos da RG de 21-06-2016 e da RP de 7-10-201  Apresenta depois as seguintes conclusões: OS AUTOS DE NOTÍCIA DADOS COMO PROVADOS PELA DECISÃO RECORRIDA SÃO COMPLETAMENTE OMISSOS NO QUE TANGE AO ELEMENTO SUBJECTIVO, SENDO QUE A DESCRIÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS IMPÕE QUE SEJAM EXPRESSOS OS FACTOS QUE INTEGRAM OS ELEMENTOS OBJECTIVO E SUBJECTIVO; A DESCRIÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS À RECORRENTE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, PORQUANTO NÃO EXISTE QUALQUER REFERÊNCIA FÁCTICA AO ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRA-ORDENAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA, NADA SENDO REFERIDO ACERCA DO ELEMENTO SUBJECTIVO EM QUE SE TRADUZ O DOLO OU A NEGLIGÊNCIA; A DECISÃO RECORRIDA É NULA POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3, N. 5, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NA MEDIDA EM QUE ASSENTOU EM FACTOS PROVADOS, DECORRENTES DOS AUTOS DE NOTÍCIA, CUJOS ELEMENTOS RELATIVOS À CULPA DA RECORRENTE SÃO INEXISTENTES, CONFORME DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SEU ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1/2015 CITADO NA MOTIVAÇÃO; A ACT NÃO PODIA TER APLICADO UMA COIMA PARA CADA UMA DAS INFRACÇÕES OU VÁRIAS COIMAS POR CADA BLOCO DE INFRACÇÕES, PELO QUE DEVERIA TER PROCEDIDO À APENSAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS CONTRA-ORDENACIONAIS INSTAURADOS À RECORRENTE NUM SÓ; A DECISÃO RECORRIDA DESCONSIDEROU OS PROCESSOS CONTRA-ORDENACIONAIS PENDENTES INDICADOS PELA RECORRENTE, NÃO SE TENDO DIGNADO A SOLICITAR À ACT INFORMAÇÃO SOBRE OS MESMOS, A QUAL TEM O ÓNUS DE FAZER O SEU LEGAL PAPEL DE CONTABILIZAÇÃO JUSTA, RAZOÁVEL E LEGAL DA COIMA; COM EFEITO, NÃO É A RECORRENTE QUEM TEM DE FAZER A PROVA DA PENDÊNCIA DE PROCESSOS, A QUAL É IMPERATIVA, NÃO OBSTANTE A PENDÊNCIA DOS PROCESSOS SER UM FACTO DE CONHECIMENTO PESSOAL DA ACT; A RECORRENTE ALEGOU A NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR TER SIDO OMITIDA A APENSAÇÃO DE PROCESSOS COM VISTA À ELABORAÇÃO DO CÚMULO JURÍDICO, O QUE SUCEDEU, EM SEDE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO, ONDE A RECORRENTE INDICOU UM ELENCO DE PROCESSOS EM CURSO E REQUEREU A SUA APENSAÇÃO; A PLURALIDADE DE INFRACÇÕES IMPUTADAS À RECORRENTE DETERMINA A SUA EVENTUAL PUNIÇÃO COM UMA COIMA ÚNICA ARTIGOS 1, N. 1, DO RGCO, APLICÁVEL EX DO DISPOSTO NO ARTIGO 6 DA LEI N. 107/2009, E ARTIGO 55, N. 3, DO CÓDIGO DO, DEVENDO A AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO PROCEDER À APENSAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS CONTRA-ORDENACIONAIS INSTAURADOS À RECORRENTE NUM SÓ, CONFORME PRECONIZADO PELOS VENERANDOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO DO PORTO E DE GUIMARÃES REFERIDOS NA MOTIVAÇÃO; DO ARTIGO 1, DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES DECORRE QUE, NAS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS, A RECORRENTE DEVE SER SUJEITA A COIMA ÚNICA QUE INCLUI TODAS AS SITUAÇÕES EM QUE INCORREU NA PRÁTICA DE INFRACÇÕES ASSIM CONSIDERADAS, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE A TAL CÚMULO O FACTO DE ESTAREM EM CAUSA ILÍCITOS PARA OS QUAIS SÃO TERRITORIALMENTE COMPETENTES OS SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO; SENDO A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 4, N. 1, DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES, É APLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; A OMISSÃO DE APENSAÇÃO DE PROCESSOS E A CONSEQUENTE ELABORAÇÃO DE CÚMULO JURÍDICO VIOLA O DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE A, ENQUANTO DIREITO DO ARGUIDO À REALIZAÇÃO DO CÚMULO JURÍDICO DE INFRAÇÕES, E AFECTA O VALOR DO ACTO PRATICADO, DESIGNADAMENTE A DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NESTES AUTOS, TENDO A DECISÃO RECORRIDA COMINADO COM A NULIDADE TAL OMISSÃO; ESTA SOLUÇÃO É A ÚNICA QUE DEFENDE O DIREITO DO ARGUIDO A VER A SUA RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, E A SER-LHE APLICADA UMA COIMA ÚNICA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PROCESSUAIS EM VIGOR; A DECISÃO RECORRIDA, AO DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DOS PROCESSOS CONTRA-ORDENACIONAIS PENDENTES INDICADOS PELA RECORRENTE E, BEM ASSIM, AO NÃO TER ORDENADO QUE FOSSE EFECTUADO O RESPECTIVO CÚMULO JURÍDICO, VIOLOU, SEMPRE COM O DEVIDO RESPEITO, O ARTIGO 1, N. 1, DO RGCO, APLICÁVEL EX DO DISPOSTO NO ARTIGO 6 DA LEI N. 107/2009, E ARTIGO 55, N. 3, DO CÓDIGO DO TRABALHO.