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- A decisão foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/10/2015, transitado em julgado em 9/11/201 - Por despacho de 17/2/2016 foi homologada a liquidação de pena efectuada pelo Ministério Público, que considerou as seguintes datas: 19/12/2017 - meio da pena 19/11/2018-2/3 da pena 19/9/2020 - termo da pena -  A solicitação do TEP, com efeitos a 18/7/2016, o condenado foi desligado deste processo e ligado ao processo 410/02TAAVR do Tribunal de ..., para aí cumprir o remanescente da pena resultante da revogação da liberdade condicional.