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De Santarém a conduta dos presentes autos, integrada na continuação, configurasse uma conduta mais grave que a anterior, deveria ocorrer pena aplicável a substituir a anterior  o que não parece ser o caso, dado a gravidade ser,    Devendo, por conseguinte, manter-se a pena já aplicada no processo n ---/17IDSTR do Tribunal de Santarém, abrangendo também a conduta criminosa dos presentes autos, que não integrou aquela condenação, pena aquela aplicada que se encontra já extinta, pelo seu pagamento, o que se requer seja declarado,   Foram, pois, violados, entre outros, pelo Tribunal recorrido, os artigos 105 n1 do RGIT, 29 n5 da Constituição a República Portuguesa e o artigo 79 n2 do Código Penal,  1 Assim, deve ser revogada a sentença recorrida e a decisão nela decretada, sendo substituída por outra que contemple as presentes conclusões.