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10 Estes deveres resultam, designadamente: - REGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n. 3382/51, de 7 de Agosto Artigo 13 "Durante a execução de obras de qualquer natureza serão obrigatoriamente adoptadas as precauções e as disposições necessárias para garantir a segurança do público e dos operários, para salvaguardar, quanto possível, as condições normais do transito na via publica e, bem assim, para evitar danos materiais”  Artigo 13 "Os estaleiros das obras de construção, demolição ou outras que interessem à segurança dos transeuntes, quando no interior de povoações, deverão em regra ser fechados ao longo dos arruamentos ou logradouros públicos, tendo em vista a natureza da obra e as características do espaço público confinante.” Artigo 13 "Na execução de terraplanagens, abertura de poços, galerias, valas e caboucos, ou outros trabalhos de natureza semelhante, os revestimentos e escoramentos deverão ser cuidadosamente construídos e conservados, adoptando-se as demais disposições necessárias para impedir qualquer acidente, tendo em atenção a natureza do terreno, as condições de trabalho do pessoal e a localização da obra em relação aos prédios vizinhos.” - Decreto-Lei n. 155/95, de 1 de Julho, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis - Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n. 41821/58, de 11 de Agosto, onde se estabelece que o trânsito de peões e veículos seja orientado por meio de sistemas adequados de sinalização que ofereçam completa segurança artigo 8), que sempre que as escavações impeçam ou dificultem a normal passagem do público, sejam instalados passadiços provisórios até que se restabeleça a normalidade artigo 8) e que os trabalhos de escavação fiquem isolados do público por meio de barreiras protectoras, razoavelmente afastadas dos bordos artigo 8).