Legal Document Excerpt:

Emoposiçãocomesteencontra-seoacórdãotambémproferidopela4:SecçãodoTribunaldaRelaçãodoPorto,noprocesso2265/12T9VCD.P1de18-03-2020,tambémjátransitadoemjulgadoemMaiode202 Emambosassituaçõesfáticasverifica-se,salvomelhoropinião,umatotalidentidade,porquanto,quernoprocessoquedeuorigemaoAcórdãoRecorrido,quernoprocessoquedeuorigemaoAcórdãoFundamento,existiramduascondenaçõescompenasacessóriasdeproibiçãodeconduzir,ambascomunicadasàANSReconsequenteperdados12pontos,oquedesencadeouoprocessodecassaçãodostítulosdecondução.