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Com o aludido pedido, pretende a Autoridade dos Países Baixos a entrega do cidadão para cumprimento de remanescente de 365 dias da pena de 15 anos de prisão em que foi condenado pela prática do crime do crime p. e p. pelos artigos 2 e 10, n5, da Lei sobre Narcóticos  Narcotic, ilícito pelo qual foi condenado em 1201  O cidadão AA encontra-se, actualmente e desde 22019, no Estabelecimento Prisional Regional do Montijo em cumprimento de pena de 4 anos e seis meses que lhe foi aplicada por decisão proferida no processo n 4238/19JAPRT e transitada em julgado em 2120  – O Digno Procurador Geral Adjunto, junto deste Tribunal promoveu a execução do mandado ao abrigo do disposto no artigo 16, n1, da Lei n 65/2003 de 23,  O Requerido foi ouvido com observância do disposto no artigo 18, n3, 4 e 5, da Lei n 65/2003 de 23/  O Requerido declarou não consentir na sua entrega ao Estado Emissor do Mandado de Detenção Europeu e não renunciar ao princípio da especialidade.