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Considera o denunciado no referido despacho que embora os dois requerimentos sobre prescrição do procedimento criminal ainda sem decisão definitiva sejam posteriores à decisão final, não obsta ao trânsito em julgado, não se podendo considerar abalado o acórdão do Tribunal da Relação pelas sucessivas arguições de prescrição, pois trata-se de questões novas questões laterais, questões autónomas da decisão condenatória, não se justificando que o acórdão condenatório possa continuar a ser posto em causa não prejudicando o trânsito desta nem determinando qualquer inconstitucionalidade, pois continua a ser assegurada a possibilidade de garantir o efeito útil ao que vier a ser decidido quanto à prescrição já que no caso de algum vir a ser declarado procedente a final, continua a poder determinar-se a restituição do arguido à liberdade.