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É que não só uma tal exigência não se justifica – uma vez que este diploma não veio instituir uma obrigação de licenciamento nova, pois, como já mostrámos, ele veio apenas tornar inequívoca a obrigação de licenciamento municipal da instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, que já havia sido afirmada pelo Decreto-Lei n. 151-A/2000, e uniformiza-la –, como, se atentarmos na formulação do n. 10 do artigo  do Decreto-Lei n. 11/2003, percebemos que a referência à taxa municipal a liquidar no âmbito deste procedimento de licenciamento não exclui que a mesma possa ser uma taxa prevista no regulamento de urbanização e edificação, desde que respeite os critérios definidos na lei, ou seja, na lei geral, porquanto este diploma nada diz quanto à forma de cálculo, estrutura ou pressupostos da fixação da taxa pelo licenciamento ou autorização de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações.