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254 a 281 dos autos, julgou improcedente a reclamação judicial apresentada pela Recorrente ao abrigo do artigo 27 do CPPT contra os juros de mora liquidados pelo órgão de execução fiscal no processo de execução n. 365420080101106 Apoiando-se na letra do artigo 15 n. 2 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, em jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo designadamente, o Acórdão de 27 de Abril de 2016, proferido no processo n. 0430/16 e o Acórdão de 15 de Março de 2017, proferido no processo n. 0226/17) e em posições doutrinais abalizadas designadamente, Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de, considerou o Tribunal a quo que "os juros de mora máximos aplicáveis ao caso sob análise serão de três anos, acrescidos dos correspondentes ao período que decorrer a partir de 1 de Janeiro de 2012 até à data em que ocorreu o pagamento da dívida” uma vez que o processo de execução fiscal se encontrava pendente na data em que entrou em vigor a nova redacção dada ao n. 2 do artigo 4 da LGT pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro.