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3 Sem esta aferição, para a qual o Autor não apresenta elementos de prova, como não podia, a condenação do Réu IPP a admitir a sua matrícula e inscrição como aluno do mestrado a que se candidatou, exorbita o poder de decisão do Tribunal por violação do princípio dispositivo, resultante dos artigos 3 n 1 e 5o do CPC, ex artigo 10 do CPTA, sendo determinante da nulidade da sentença”.Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações do seguinte teor: ")  7 O presente recurso, cujos fundamentos são manifestamente improcedentes, mais não é do que a continuação da ilegalidade perpetrada pela Requerida ao indeferir, contra legem, a candidatura do Requerente.