Legal Document Excerpt:

Compreendem juízos de valor de natureza jurídica as seguintes alegações:   A do artigo 2 da petição, segundo a qual "os primeiros réus, na qualidade de únicos proprietários de todas as fracções e, por conseguinte, de todo o edifício, incluídas as partes comuns, estavam e estão obrigados a proceder às necessárias alterações ao nível de construção a fim de impedir designadamente o retorno entre os colectores das várias lareiras”;   A do artigo 31 do mesmo articulado, segundo a qual "os primeiros réus estavam igualmente obrigados, à limpeza periódica dos colectores/chaminés, pelo menos uma vez por ano, evitando a acumulação de fuligem e alcatrão”;   A do artigo 32 do mesmo articulado, segundo a qual "estavam sempre obrigados na qualidade de únicos proprietários do edifício à limpeza das partes comuns designadamente na chaminé/colector geral, impedindo assim que fosse possível a circulação do fogo entre os vários colectores, criando descontinuidade de fuligem pelo menos no colector geral/ comum”;   A do artigo 33 do mesmo articulado, segundo a qual "na qualidade de proprietários estavam obrigados ao controlo da limpeza nos vários colectores e à entrega dos apartamentos aos arrendatários com os colectores limpos”;   A do artigo 39 do mesmo articulado, segundo a qual "os primeiros réus ao entregarem a referida fracção no âmbito do arrendamento com os autores, sem que tivessem limpo os colectores não cumpriram a sua parte contratual no sentido que o apartamento não estava em perfeitas condições de habitabilidade, nomeadamente de segurança para os arrendatários ou para terceiros”;   A do artigo 42 do mesmo articulado, segundo a qual "tal conduta omissiva, ilícita e culposa dos primeiros réus, na qualidade de proprietários da totalidade do edifício, incluídas todas as fracções e partes comuns, nas circunstâncias acima alegadas, é causa directa e adequada no incêndio que deflagrou na fracção , à altura arrendada aos autores e por conseguinte responsabilizando os mesmos civilmente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos autores”.