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1 	E se no juízo valorativo de notação final a emitir pelo «CSMP» em cada procedimento inspetivo o mesmo não poderá deixar de observar e respeitar o princípio da igualdade naquilo que é o exercício da sua competência de apreciação do mérito profissional dos magistrados do MP, desenvolvendo critérios/padrões não discriminatórios e que tratem igual o que é igual e desigual o que efetivamente o é, temos que, na situação vertente, nada resulta concretamente alegado pelo A. que a deliberação impugnada o haja, em contexto idêntico ou similar, tratado arbitrariamente por comparação e referência com um qualquer outro seu colega determinado/identificado, em funções na mesma Comarca ou numa outra qualquer e, por isso, não é passível sequer de vir a ser provada uma tal situação de tratamento arbitrário e/ou discriminatório atentatória do princípio da igualdade.