Legal Document Excerpt:

Mas tanto uma como outra dessas situações seriam susceptíveis de alcançar solução pelos substantivos e adjectivos meios e vias institucionais que o Estado de Direito proporciona cfr., g., artigos 2, 202, 205, 208, 268, todos da Constituição da República Portuguesa; artigos 1, 2, 3, todos do Código de Processo Civil; artigos 1, 2, 3, todos do Código de Processo nos Tribunais, que não, seguramente, por via de comportamentos, tais como os descritos nos factos assentes, que, para além de comportarem dimensões ou planos susceptíveis de sancionamento disciplinar, não contêm, em si, nem como efeito próprio, eventuais efectivas soluções institucionais para aquelas alegadas situações.