Legal Document Excerpt:

Em anotação ao artigo 3 do CPTA e a propósito da pretensão conexa com o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas, Aroso de Almeida e Carlos Cadilha referem que a mesma não é aplicável aos casos em que o direito que se pretende reconhecer não se encontre definido na norma administrativa com um mínimo de clareza ou precisão e careça ainda da formulação de um juízo valorativo próprio da função administrativa, ou apenas possa ser efetivado através de um pedido do interessado dirigido à Administração Almeida, A., &amp; Cadilha, A.. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  Edição, Almedina, pág.. O decreto-lei n. 187/2007, de 10/05, e posteriores alterações, estabelece o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, dispondo no seu artigo 1, n. 1, que «O reconhecimento do direito às pensões de invalidez e de velhice depende do preenchimento do prazo de garantia e de apresentação de requerimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte» e no n. 1 do seu artigo 7 que «A atribuição das pensões depende de requerimento dos interessados, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 1».