Legal Document Excerpt:

1 e seguintes dos.Factos não provados: Nenhum outro facto com relevância para a decisão da causa resultou provado.”B.DE DIREITO Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pela  Instância que julgou procedente a ação movida pelo autor contra a ré e que reconheceu que o autor exerceu, de pleno direito, no período compreendido entre novembro de 2010 e 2013, a função de secretário na extinta Freguesia de ...), condenando a ré a  pagar-lhe a quantia de € 105,73, a título de abonos pelo exercício das funções secretário, acrescida dos juros vencidos desde o início do incumprimento, até efetivo e integral pagamento, à taxa legal em vigor.