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- A violação do princípio da igualdade não o é pela óptica do sujeito titular do direito mas sim pela óptica da norma que protege o sujeito titular do direito que a invoca contra a Recorrida que recusa aplicar-lha  – O não reconhecimento ao Recorrente por parte da Recorrida e pelo Tribunal de 1 instância do direito ao arrependimento revogação da denúncia) previsto no artigo 402 do T. e o reconhecimento a outro trabalhador da Recorrida com contrato de provimento desse direito viola o princípio da igualdade impondo-se por isso, o seu reconhecimento e respectiva aplicação EEE - Tal violação, por dizer respeito à manutenção ou à perda do emprego por parte do Recorrente, tem reflexos negativos no Direito Constitucional a segurança no Emprego  artigo 53 da R.P) FFF - Violou a sentença em crise o disposto nos artigos 13 e 53 da CRP com as consequências daí decorrentes Sobre a falta de competência da subscritora da carta remetida ao Autor da carta datada de 202014 e referida no ponto16 da P. GGG - Refere sentença em crise que a actuação da entidade demandada não configura nenhum acto administrativo HHH - Actos administrativos são decisões dos órgãos administrativos que, ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta artigo120 do P.A em vigor ao  - O Recorrente pretendeu exercer um direito que entende assistir-lhe e que vincula a Recorrida e esta recusou-lho emitindo uma decisão que produziu efeitos jurídicos na situação individual do Autor por o impedir de retomar o trabalho que exercia na Recorrida, sem outra razão que não tenha sido a de lhe recusar o cumprimento da lei.