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); 1	A douta decisão recorrida violou o disposto no artigo 60, n. 4 do CPC, devendo estas normas ser interpretadas e aplicadas de modo a proceder o que vem impugnado/peticionado relativamente à matéria de facto; DIREITO 1	Atento o que vem alegado na epígrafe 1 e que aqui se dá por reproduzido, é insofismável que com a matéria dada como provada, jamais o Tribunal poderia decidir pela extinção da instância por alegada inutilidade superveniente, dado que a mesma é insuficiente para tal, ocorrendo por isso erro de julgamento nesta parte, requerendo-se a Vossas Excelências que revoguem a decisão recorrida e, consequentemente, seja proferida outra que dê provimento à pretensão da recorrente; 1	Na fundamentação de direito vem sustentado que "Atento o exposto, conclui-se que o acto impugnado nos autos foi eliminado da ordem jurídica, por força da procedência do recurso, e que foi atribuída à autora a pontuação total de 047, com a menção de excelente, para além das percentagens previstas no Despacho n.0 5464/2001, de 30 de Março.