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Por outro lado, também não se afere que a compra e venda de acções esteja tipicamente prevista em legislação avulsa como contrato administrativo, assim como não consta, tal como se afere do texto do contrato de compra e venda, que as partes o tenham qualificado como contrato administrativo ou submetido a um regime substantivo de direito público, nem se mostra que o seu objecto fosse passível de acto administrativo12 ou que o município tenha actuado no exercício de poderes públicos, ou seja, que a entidade pública tenha visado satisfazer ou atender a qualquer interesse público susceptível de ser cumprido com a venda da sua participação social ao co-contratante, ou seja, do seu teor não decorre que tenha o réu Município agido no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse público.