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- FUNDAMENTOS DE FACTO  Factos, com interesse para a decisão do presente recurso, que resultam dos documentos e actos constantes dos autos:  1 Nos autos de execução a correr termos no Juízo Local Cível de Bragança - Juiz 2, com o n 533/03TBBGC.G1, foi penhorado, em 212010, além do mais, o veículo automóvel de marca BMW, com a matrícula .... 2 Tal penhora foi registada na Conservatória do Registo Automóvel em 9/12/201 3 Em 26/04/2017, com a referência 25558547 do CITIUS, a Executada requereu ao Agente de Execução que efectuasse as diligências necessárias para a venda daquele veículo automóvel, nomeadamente, notificando-se as partes para se pronunciarem sobre a modalidade da venda e o valor base do bem, nos termos do art.