Legal Document Excerpt:

Ora, instaurado o processo de aposentação, juntar-se-lhe-á informação do que constar do cadastro do subscritor, apensando-se os processos de contagem prévia e de cadastro que lhe digam respeito, conforme estatui o artigo 8 do sobredito Estatuto da Aposentação, sendo que o competente serviço da Caixa verificará se o interessado reúne as condições necessárias para a aposentação e se não estiver comprovado tempo de serviço suficiente para a aposentação deverá exigir-se prova complementar ao requerente, através dos serviços de que dependa, ou diretamente a estes, se a aposentação for obrigatória – vide artigo 8 do referido diploma legal.