Legal Document Excerpt:

Tendo presente as ocorrências processuais julgadas provadas na sentença recorrida, que não se mostram impugnadas no presente recurso, decorre que a ora Recorrida instaurou contra a ora Recorrente ação administrativa, formulando os seguintes pedidos: a) Ser declarada a nulidade, ou, assim não se entendendo, anulando-se o ato administrativo de resolução sancionatória do contrato de empreitada celebrado entre a A. e a 1 R., mediante o reconhecimento e declaração judicial da ilicitude do referido ato administrativo de resolução do contrato em apreço; b) Ser a 1 R. condenada no pagamento das faturas vencidas e não pagas emitidas pela A. no âmbito da empreitada, no valor global de 21819,29€; ) Ser a 1 R. e o seu Administrador delegado, ora 2 R., condenados pelos danos causados à A decorrentes dos factos descritos na presente ação, designadamente, da resolução contratual, do não pagamento atempado das faturas e da não receção da obra, a liquidar em execução de sentença, incluindo, mas sem limitar, o pagamento dos juros de mora vencidos à data da presente ação sobre todas as faturas não pagas ou pagas após o prazo do seu vencimento, calculados à taxa legal aplicável às obrigações comerciais, acrescido dos juros vincendos calculados sobre as faturas não pagas; ) Ser declarada judicialmente a licitude do direito de retenção sobre a obra invocado pela A.; e) Ser declarada judicialmente a data do início da contagem do prazo de garantia da obra; e f) Ser a 1 R. condenada a abster-se de acionar as garantias bancárias à primeira solicitação emitidas pela G...................., S.A. a favor da 1 R., no valor de 2750€ e de 245,17€, para efeitos do ressarcimento dos pretensos danos decorrentes do atraso na execução da obra e da resolução sancionatória do contrato de empreitada.