Legal Document Excerpt:

anúncio de procedimento n. 10654/2020, publicado no Diário da República, Série, n. 187, de 24 de setembro de 2020 e Informação de abertura, constantes dos documentos n.s 004074279 e 004074280 dos autos no SITAF; B)	Consta do programa de concurso da empreitada identificada na alínea anterior o seguinte: ") Artigo 1 Documentos que constituem a proposta A proposta deve ser instruída com os seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do ANEXO adaptado à RAM, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n. 34/2008/, de 14 de agosto, na sua redação ao presente programa, do qual faz parte integrante; b) Indicação do preço total global em algarismos e por extenso, sem IVA e indicação da taxa do IVA aplicável; ) Lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no caderno de encargos - nas peças que o integram, sem IVA; ) Plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36 do CCP sequência e prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas; meios propostos para a sua execução - plano de mão-de-obra e plano de equipamentos; e correspondente plano de; e) Preços parciais dos trabalhos que se propõe executar correspondentes às habilitações contidas no respetivo alvará de construção ou no certificado de empreiteiro de obras públicas, ou na declaração emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, P., tal como referido no n. 4 do artigo 6 do CCP; f) Quando aplicável, os preços parciais dos trabalhos que cada um dos membros do agrupamento de concorrentes se propõe executar; )  Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para uma melhor interpretação da proposta, para os efeitos do disposto na parte final da alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP.