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Assim sendo – e uma vez que ao julgador compete considerar todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito artigo , n. 3, do –, cumpre seguir de perto os fundamentos vertidos no acórdão do TCA Sul, de 12/11/2015, proferido no âmbito do processo n. 12248/15, aos quais se adere in totum, mutatis mutandis, atenta a analogia com a questão controvertida nos presentes autos:  ") apesar das partes não terem reduzido a escrito o contrato, subsiste uma relação contratual firmada, pelo que se impõe extrair as consequências jurídicas das regras que determinam o pagamento da quantia reclamada com base no pressuposto da invalidade do mesmo.