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n.s 3 e 4, do artigo  do referido diploma legal – de cujo sistema municipal de abastecimento de água e de saneamento foi utilizador originário o Município de Bragança; sendo que por força do n. 4 da Cláusula 3 do Contrato de Concessão celebrado entre a Autora e o Estado Português, os contratos de fornecimento celebrados entre os utilizadores municipais e as concessionárias extintas, às quais a sociedade A. sucedeu, manter-se-ão em vigor, até que sejam substituídos por outros – o que ainda não sucedeu no que respeita ao Município de Bragança – transmitindo-se a posição contratual daquelas concessionárias para a ora concessionária.