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O recorrido contra-alegou, tendo enunciado as conclusões seguintes:  "a)- O fundamento do presente recurso de revista é uma eventual dissonância da qualificação jurídica atribuída ao despacho de 10/11/89 por parte do acórdão recorrido relativamente à jurisprudência dominante consolidada;  b)- Porém, tal dissonância, ao contrário do invocado pela recorrente não existe;  )- A decisão emergente do acórdão recorrido não se fundamenta na natureza de tal despacho mas nos factos materiais que fixou de que o mesmo nunca tendo chegado ao conhecimento do recorrido, quer por via de notificação, quer por via de sua intervenção no processo administrativo, não se consolidou;  )- Não estão reunidos os pressupostos previstos no n. 1 do art.