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1  Vista a informação prestada pela Senhora Juiz do processo e tendo presentes os elementos resultantes dos documentos que constam dos autos, acima referidos, está demonstrado que:  a) O peticionante foi condenado, por sentença de 102019, transitada em julgado em 202019, na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal, substituída por 480 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade;   b) Por decisão judicial de 212021, transitada em julgado em 2022, foi revogada a pena de substituição e ordenada a emissão de mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão;  ) Em cumprimento dos mandados de detenção emitidos pelo juiz, o peticionante foi detido no dia 18 de fevereiro de 2022 e conduzido ao estabelecimento prisional ..., para cumprimento da pena de prisão.