Legal Document Excerpt:

"Respeitados estes limites – conclui o autor citado obra citada, p. –, o legislador ordinário poderá ampliar ou restringir os recursos civis, quer através da alteração dos pressupostos de admissibilidade, quer através da mera actualização do valor das alçadas.» 	Logo, para além da Recorrente não ter razão quando afirma que, face aos valores em causa, estaríamos perante um direito sem tutela por impossibilidade de recurso para um tribunal superior, pois o que a Constituição exige é a apreciação do litígio por um órgão que ofereça garantias de imparcialidade e independência, não impedindo o estabelecimento de limites ao direito de recurso em processo , como mecanismo de racionalização do sistema judiciário, também diremos que não nos encontramos perante um valor imaterial, mas antes perante um direito susceptível de avaliação pecuniária, correspondente ao valor pedido pela Recorrente, de € 204,64, pelo que o valor do recurso não pode cifrar-se em € 3000,0 	Na verdade, para os fins do artigo 30, n. 1, do Código de Processo Civil, haverá a dizer que «versam especificamente sobre interesses imateriais as acções cujo objecto não tem valor pecuniário e que visam realizar um interesse não patrimonial, ou seja, cuja vantagem é insusceptível de se expressar em uma quantia monetária.»3 	Por outro lado, como se escreveu no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n. 10/2015, de 14 de Maio, a «sucumbência relevante para aferir a recorribilidade consiste, portanto, numa diferença entre as situações jurídicas delimitadas pela decisão de que se pretende recorrer antes e depois, ou seja, numa modificação negativa para da situação jurídica pré-existente à decisão que se pretende impugnar».