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, da CEDH; )-Na esteira do afirmado precedentemente, importa reiterar o afirmado na douta sentença objecto do interposto recurso aqui em referência, mormente, quando é asseverado que, partindo da correta ponderação da estrutura acusatória do processo penal, artigo 3, n 5, da CRP, bem como dos princípios do contraditório e da oficialidade, cumpre salientar que aquela aludida estrutura acusatória do processo criminal não significa de modo algum que a acção penal apenas se inicie com a acusação, pois, com esta, o que começa é a fase acusatória mas, no processo criminal a acção penal desencadeia-se logo com a entrada em juízo do denunciado crime ou com a sua instauração, por dever de ofício, pelo Ministério Público e não se circunscreve àquela fase; )-Com efeito, não obstante a criação de uma nova forma de processo especial - o processo abreviado - o qual situa-se no cerne da questão a dirimir, através da Proposta de Lei n. 157/, que que esteve na base da Lei n. 59/98, de 25/08, importa não olvidar que aquela Proposta de Lei n. 157/, no n. 6 da sua exposição de motivos, não deixa de esclarecer que o objectivo prosseguido de celeridade processual, se pretende compatível com as garantias de defesa do arguido - aliás, em consonância com o disposto no artigo 3, n.  Da CRP/76;  )-Além de ser também asseverada a obrigatoriedade da realização de interrogatório como arguido da pessoa determinada contra quem corre inquérito, justamente, nos termos do preconizado no artigo 27, n. 1, do CPP, devendo ainda, nas situações em que a constituição de arguido ocorra, concomitantemente, com a dedução da acusação, não podendo ser preteridas as regras inscritas no artigo 5 do CPP, mormente, aquelas que consubstanciam a garantia constitucional do exercício de todos os direitos de defesa, nos termos do disposto no artigo 3, n. 1, da CRP/76, garantia que assume expressamente as vestes de direito fundamental, cuja tutela encontra-se constitucionalmente atribuída ao Estado, melhor dito, a todos os órgãos do Estado, conforme decorre do disposto do artigo 1, n. 1, da Lei Fundamental; ix)-Por outro lado, mas em total conexão com o alegado nos pontos precedentes, facilmente se constata que a imposição constante do artigo 27, n. 1, segundo a qual, no inquérito, quando o mesmo se processe contra pessoa determinada e seja possível a sua notificação é obrigatório interrogá-la como arguida mais não é que o corolário lógico, por um lado, dos fins e do âmbito do inquérito e das finalidades do processo criminal e, por outro lado, das garantias de defesa todas as garantias de que a Constituição da República proclama o processo criminal dever assegurar - cfr., artigo 3, n. 1; x)-E assim se entende, uma vez que, tendo o inquérito por fim a decisão sobre a acusação cfr., artigo 26, n. para a qual se torna indispensável a averiguação sobre a ocorrência de um crime, a determinação dos seus agentes e respectiva responsabilidade, e tendo o processo criminal por fim último a descoberta da verdade e a realização da justiça ou mesmo só esta última, já que também perante ela surge a descoberta da verdade como mero, dúvidas não restam da necessidade de audição daquele ou daqueles contra quem o inquérito corre, necessidade que resulta, também, das garantias de defesa que a Constituição da República consagra; xi)-Sucede que, os pressupostos fundamentantes do recurso ao processo abreviado, que irradiam da dimensão normativa do preceito codicístico em causa, est, artigo 391- A, n. 1, do CPP, traduzem-se as seguintes condicionantes; - a existência de provas simples e evidentes; - a existência de auto de notícia ou; - após realização de inquérito sumário; xii)-Ora, como resulta dos autos em referência, as pressupostas provas simples e evidentes, nos termos alegados pelo Ministério público - certidão extraída dos autos do processo n. 112/17GELSB -, não decorrem de auto de notícia, o qual corresponde a uma investigação criminal simplificada, reconhecendo-se que uma peça processual, neste caso um auto de notícia, pode substituir uma fase processual, uma das várias funções atribuídas ao auto de notícia; xiii)-Como também resulta evidente que não decorrem da realização de um qualquer inquérito sumário que tenha sido realizado pelo Ministério Público, no âmbito do qual tenha permitido que o arguido se pronunciasse fosse ouvido, inquirido, previamente à dedução da acusação) sobre os factos que lhe eram imputados e passíveis de consubstanciar a prática do crime de que acabou por ser acusado de forma automática e surpreendente; xv)-Acresce que decorre do disposto no artigo 39-A do CPP, que, não assentando a imputação dos factos em auto de notícia, se realize inquérito, ainda que sumário, algo que não se verifica nos autos em apreço, como foi anotado e bem pelo Tribunal a quo; xvi)-Dessarte, ao agir como agiu, o Ministério Público, apoiando-se numa interpretação quer atomística, quer redutora e simplista do normativo jusprocessual abrigado no artigo 39-A, n. 1, do CPP, viola o preconizado nos artigos , 5, 6, n. 1, alínea e 27, n. 1, todos do CPP e; xvii)-Consequentemente, contende com o preceituado nos artigos 1, n. 1, 3, n.s 1 e 2, segunda parte, e 21, n. 1, in fine, da CRP/76, razão pela qual, o Tribunal a quo, decidiu e bem nos termos que decidiu, ou seja, ter declarado a nulidade do despacho que determinou o encerramento do inquérito, por não terem sido praticados os actos legalmente impostos e devidos, nos termos conjugados do disposto nos artigos 27, n. 1 e 12, n. 1 alínea do CPP e; xvii)-Logo, atendendo ao regime disposto no artigo 12 do CPP, declarou também inválidos todos os actos funcionalmente dependentes daquele despacho de encerramento do inquérito, determinando a remessa dos autos aos Serviços do Ministério Público, não merecendo o douto despacho qualquer réstia de censura; xvii)-Justamente por o mesmo mostrar-se correctamente respaldado nos normativos jusprocessuais em destaque, no quadro de uma correcta hermenêutica conforme à Constituição da República, devendo por isso, ser o predito despacho mantido e o recurso interposto pelo Ministério Público declarado improcedente, com as inerentes consequências legais, o que se requer por assim se entender ser de Direito e de Justiça, no quadro do vigente Estado Constitucional de Direito.