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Como referido, SANDRA PASSINHAS que muito respeitamos, até porque estudou com profundidade as temáticas da Propriedade inclui neste conceito normativo "contribuições devidas ao condomínio” as despesas necessárias à conservação e à fruição das partes comuns do edifício, as despesas com as inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio do seguro contra o risco de incêndio, as despesas com a reconstrução do edifício e as penas pecuniárias fixadas nos termos do artigo 143 do Código Civil1   No entanto, para aferir o alcance da previsão legal do n. 1 do artigo , do Decreto-lei n. 268/94, de 25 de Outubro, quando fala em "contribuições devidas ao condomínio”, não pode deixar de se ter em conta o conceito de "Dívidas por encargos de condomínio”a que se reporta a epígrafe dessa mesma norma.