Legal Document Excerpt:

RR) Aliás, por decisão proferida no processo n. 205/15T9CSC, acima melhor identificado, foi reconhecido que o aqui Autor se encontrava habilitado a reger a sua pessoa; 	SS) Neste despacho é relatada com precisão a inquirição feita ao ora aqui Autor pelo agente da polícia Judiciária, bem como a causa e os motivos que o levaram a sair de casa e requerer o seu divórcio; 	TT) O Requerido tem gerido a sua vida diária com total independência e encontra-se na posse de todas as suas faculdades mentais e de locomoção como o mesmo também prova pela declaração notarial que emitiu em 27 de Abril de 2017; 	UU) É o próprio Ministério Publico, na acção supra identificada, que reconhece que o ora Recorrente se encontra normal, mormente no que tange à sua capacidade ambulatória; 	) O presente processo está dependente da decisão que vier a ser preferida no processo de divórcio acima identificado; 	WW) A requerente face à entrada do processo de divórcio em data anterior a dos presentes, deixou de ter legitimidade para propor a presente acção; 	) O decretamento do divórcio vai ter seus efeitos retroagidos à data da entrada da referida acção de divórcio, sendo certo que a Recorrida perderá, inevitavelmente, qualquer legitimidade para fazer seguir a presente acção e, mesmo que assim não fosse, para desempenhar qualquer cargo de representação do aqui Recorrente, nomeadamente, o de tutora saliente-se que a separação de facto é motivo suficiente para que a Recorrida não possa exercer o cargo de tutora – art.