Legal Document Excerpt:

1906, n. 1 do , salientando-se, nesta parte, que são consideradas «questões de particular importância para a vida» da criança, nomeadamente as seguintes: decisão sobre cuidados de saúde, nomeadamente intervenções cirúrgicas, saída da criança para o estrangeiro, quer em turismo, quer em mudança de residência com algum carácter duradouro, decisões sobre a educação, nomeadamente a escolha de estabelecimento de ensino, decisões de administração de bens, obtenção de licença de condução de ciclomotores, educação religiosa até aos 16, participação em programas de televisão, prática de atividades desportivas que importem riscos, autorização para contrair casamento, orientação profissional, propositura de ação – ou queixa – em sua representação processual.