Legal Document Excerpt:

A exequibilidade intrínseca da pretensão é uma "condição da qual depende a concessão da tutela jurisdicional” no caso, a execução da prestação) e respeita "à própria pretensão, ou melhor, a um dos seus elementos, que é a faculdade de exigir a prestação” e, assim, faltando a exequibilidade intrínseca, falta igualmente essa faculdade e, em consequência, a pretensão, o que justifica que uma acção executiva cujo objecto seja uma pretensão intrinsecamente inexequível deva ser improcedente autor e obra citados, p..   Uma tal faculdade de exigir a prestação pressupõe, logicamente, a prévia solução da dúvida sobre a existência e a configuração do direito exequendo, constituindo a declaração ou acertamento dum direito ou de outra situação jurídica, que é o ponto de chegada da acção declarativa, o ponto de partida na acção executiva Lebre de Freitas, A Acção Executiva depois da reforma da reforma, 5 edição, pág..  Ou seja, a realização coactiva da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos subjectivos e da relação jurídica de que ela é objecto, contendo o título executivo esse acertamento, radicando aí a afirmação de que ele constitui a base da execução, por ele se determinando, desde logo, o objecto da acção autor e obra citados, p..   Pressuposto da acção executiva é, pois, não só a exequibilidade extrínseca do título executando preenchimento dos pressupostos e requisitos para que um documento possa valer como título, como também a exequibilidade da pretensão a exequibilidade intrínseca, traduzida na inexistência de qualquer razão ou fundamento que, substantivamente, configure matéria extintiva, modificativa ou impeditiva da faculdade de exigir judicialmente a prestação).