Legal Document Excerpt:

A diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, que por específica prevalece quanto às matérias que regule, sobre a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme ponto 2 da mesma, e ponto 14 daquela refere quanto ao tempo de trabalho:  Artigo 3:  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:  a) "Tempo de trabalho"SD:   No caso dos trabalhadores móveis, o período compreendido entre o começo e o fim do trabalho, durante o qual o trabalhador se encontre no seu posto de trabalho, à disposição do empregador e no exercício das suas funções ou atividades, ou seja: - o tempo consagrado a todas as atividades de transporte rodoviário.