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Acto Relativo às Condições de Adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa e as Adaptações dos Tratados, em anexo ao Tratado de Adesão destes dois países, assinado a 12 de Junho de 1985 e entrado em vigor a 1 de Janeiro de 1986 JO 1985,, estando, assim, autorizado a manter as exclusões ou limitações do direito à dedução que estivessem em vigor a 31198 Quanto à sua natureza objectiva - As exclusões ou limitações do direito à dedução, previstas no artigo 2 do CIVA, aplicam-se mesmo se a realização de tais despesas tiver sido, comprovadamente, necessária para a realização a jusante de operações tributadas.