Legal Document Excerpt:

Não tendo sido proferido qualquer decisão a esse respeito até 11 de Julho de 2015, a pena prescreveu em 11 de Julho de 201 § 2 – O Ministério Público recorrente pugna pela tese oposta: o disposto nas alíneas a do artigo 122, n 1 do Código Penal aplica-se às penas de prisão, suspensas ou não na sua execução, no seguimento dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Fevereiro de 2018, proferido no processo 125/98IDSTB-A.S1, e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21 de Fevereiro de 2019, proferido no processo 387/04PEAMD.L1- De resto, recorda que a única circunstância interruptiva ou suspensiva aplicável ao prazo de prescrição das penas suspensas é a circunstância interruptiva prevista no artigo 126, n 1, alínea, do Código Penal: a pena suspensa interrompe-se até ao final do prazo de suspensão.