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E, para o efeito, o artigo 2, n. 4 e 5 do n. 307/2007, de 31/08 na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 171/2012, de 01 de Agosto esclarece, como não poderia deixar de ser, que "As farmácias só podem abrir ao público depois de lhes ser atribuído o respectivo alvará, emitido pelo INFARMED”, sendo certo que, embora o proprietário, possa "dentro do mesmo município, transferir a localização da farmácia, desde que observe as condições de funcionamento”, a "transferência da localização da farmácia” depende de "averbamento no alvará”, sob pena de tal constituir uma contra-ordenação muito grave, nos termos da alínea do artigo 4 do citado Decreto-Lei.