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Nesse domínio, a Recorrente centrou a sua pretensão recursiva em 3 três fundamentos, que em seu entender se verificam e são determinantes da revogação da Sentença recorrida: ) por erro de julgamento em matéria de direito por violação dos artigos 5, 5 n. 2 alínea e 13 n. 4 do CCP, e por violação do princípio da transparência conclusões a e; ) por erro de julgamento em matéria de direito por violação dos artigos 7 n. 2 alínea, 36 n. 1 e 14 n. 2 alíneas e, do CCP conclusões a; ) por erro de julgamento em matéria de direito, por violação do disposto no artigo 36, n. 3 do CCP conclusão.