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2 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21-08, que aprovou o Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), prevendo designadamente que: "1 - Satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; ) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidenteeconduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; ) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado;” Para o caso em apreço interessa a alínea, que veio substituir o preceituado no art.