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Importa notar, neste caso, que: )	o processo disciplinar resultou neste caso da conversão do processo de inquérito e da integração no mesmo da instrução já realizada no âmbito deste último, o qual tinha tido início em 102015, por decisão da Secção Disciplinar do CSMP de 202015; )	o CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro, só entrou em vigor em 2015, ou seja, terminada a vacatio legis de 90 dias prevista no artigo  do referido Decreto-Lei n. 4/2015; )	segundo o artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 4/2015 "odisposto nas partes e , no capítulo do título da parte e na parte do Código aplica-se aos procedimentos administrativos em curso à data da sua entrada em vigor, sendo as restantes disposições do Código aplicáveis apenas aos procedimentos administrativos que se iniciem após a entrada em vigor do presente decreto-lei”. )