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277 do processo administrativo; G).O teor da Declaração n. 104/2009, de 13 de Março de 2009, publicada no Diário da República, II série, n. 57, de 202009, que aqui se dá por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...) Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 13/94, de 15 de Janeiro, declara-se que: 1 – O Estudo Prévio do Eixo rodoviário Aveiro/Águeda, foi aprovado por despacho do conselho de Administração da EP – Estradas de Portugal, SA, em 17 de Fevereiro de 200 2 – A zona de servidão non aedificandi a que se refere o Decreto- Lei n.13/94 é a que consta do mapa anexo.