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Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa;#  A..., S.A., identificada nos autos, dirigiu, ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, recurso, para uniformização de jurisprudência, do acórdão proferido por este Supremo Tribunal, em 22 de novembro de 2017, que decidiu desatender o pedido de declaração de nulidade, por excesso de pronúncia, do aresto proferido, pelo mesmo Tribunal, em 28 de junho de 2017, que havia julgado improcedente ação administrativa especial, visando o indeferimento de pedido de isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo, emolumentos notariais e de registo, bem como de outros encargos legais, devidos pela concretização de operação de cisão, no âmbito de processo de reestruturação e reorganização do grupo ., formulado, em 112004, pela B., S.A. sociedade incorporada na.