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Q) Por despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, n 13267-B/2008, datado de 302008, publicado no DR, Série, n 91, de 12/05/2008, decidiu-se o seguinte: "Nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 14 e no n 2 do artigo 15 do Código das Expropriações, ...), atento o despacho do Secretário de Estado Adjunto, Obras Públicas e das Comunicações de 27 de março de 2008, que aprovou, as plantas parcelares LORA-E201-20-01 a 05, RALI-E201-01 a 08 e LIAL-E201-20-01 a 06 e os mapas de áreas relativos à construção da obra da A16-1C30 - lanço Lourel 1C - Ranholas 1C - A 16-30 - lanço Ranholas - Linhó EN -A16-1C30) - lanço Linhó- Alcabideche - projeto de expropriações, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n 2037, de 19 de agosto de 1949, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, dos direitos e ónus que sobre eles incidem e os nomes dos respetivos titulares.