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Preceitua este normativo legal 195 n 1 do  "a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa” A não observância do formalismo legal previsto - agendamento de audiência prévia, aliado a inexistente prévio despacho a convidar as partes a exercerem o contraditório sobre  a exceção apreciada e que pôs termo ao processo, já que não fora debatida nos articulados – corresponde à omissão de uma formalidade legal prescrita na lei que in casu influiu de forma clara no exame e decisão da causa, pois obstou a que as partes e nomeadamente o ora recorrente sobre a exceção oficiosamente apreciada aduzisse os argumentos tidos por convenientes e que diga-se de forma pertinente apresentou em sede de recurso a propósito da causa de pedir e pedidos por si formulados em contexto que alega extravasar o âmbito de aplicação do 31/85 Tal nulidade determina a anulação da decisão recorrida, a fim de oportunamente o tribunal a quo agendar audiência prévia para os fins previstos no artigo 591 do CPC – vide 195 n 2 do CPC.