Legal Document Excerpt:

Considerada a facticidade adquirida processualmente, divisamos errada subsunção jurídica da mesma, na medida em que, contrariamente ao decidido, deverá ser declarado que a Autora/AA é titular do direito de propriedade singular da fração ajuizada, condenando-se a Ré/BB, não só, na restituição desta fração que ocupa, à sua proprietária, ora Autora, mas também no pagamento de quantia a liquidar, incidentalmente, correspondente ao valor locativo da fração articulada, contada desde 1 de fevereiro de 2018 até à efectiva restituição ?1)    Da exegese seguida no acórdão recorrido colhemos, inequivocamente, estarmos perante uma acção de reivindicação, sendo esta pacificamente aceite enquanto corolário da faculdade ou direito de sequela dos direitos reais, maxime do direito de propriedade.