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1 do CPTA "Regra Geral" relativa à competência que "Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e das soluções que resultem da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos são intentados no tribunal da área da residência habitual ou da sede do autor".Ou seja, se o processo não se relaciona com questões sobre bens imóveis; responsabilidade ; contratos; prática ou omissão de normas e de actos administrativos das Regiões Autónomas e das autarquias locais; contencioso eleitoral; pedidos de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões; outros processos de intimação; adopção de providências cautelares; pedidos de produção antecipada de prova; processos executivos; execução jurisdicional de actos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração cfr.