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A devolução das ajudas pagas no ano de 2010, considerando que a quantia exigida ao Autor diz respeito ao prémio por ovelha e cabra do ano de 2010 e que a infracção se reporta à falta de RED referente àquele ano, concluindo-se que quando o Autor foi notificado pela Entidade Demandada para exercer o direito de audiência prévia, em 06/04/2015, já se encontrava prescrito o direito da entidade Demandada exigir a restituição/reposição da ajuda, uma vez que já tinha terminado o prazo de 4 anos previsto no artigo  n. 1 do Regulamento CE, n 2988/95, do Conselho.” negrito.