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Não obstante tal despacho, importa reapreciar se a mesma se verifica, pois tal decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de  proceder à reapreciação da necessária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão do recurso, em conformidade com o disposto no actual artigo 641, n. 5, do Código de Processo Civil, podendo, se for caso disso, ser julgado findo o recurso cf., neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos do Pleno desta secção de 002003, recurso 1149/02, de 102012, recurso 1030/10, e de 112012, recurso 932/1  Por isso, e perante o circunstancialismo fáctico-jurídico supra descrito cumpre apreciar, antes de mais, a questão suscitada pelo Exm Procurador-Geral Adjunto que, como vimos, sustenta que inexiste oposição de julgados.