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Considerando que:  O imóvel supracitado é ocupado ilicitamente por quem não tem título legal de atribuição e nem autorização do seu proprietário, o Município do Montijo, para a ocupar;  Nos termos da notificação aos ocupantes efetuada no âmbito do procedimento de desocupação e entrega da habitação e do prazo nela fixado, a habitação tinha de ter sido entregue e desocupada até ao dia 13 de dezembro de 2019;  Até à presente data, não foi cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação por nenhum dos seus ocupantes; Foram cumpridas todas as formalidades legais previstas e prescritas na Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n. 32/2016, de 24 de agosto e no Regulamento de Atribuição, Ocupação e Gestão das Habitações Sociais da Câmara Municipal do Montijo, aprovado em reunião da Assembleia Municipal do Montijo realizada em 30/04/2018 e publicado no Diário da República, 2 série, n. 117, de 20/06/2018, para a desocupação e entrega da habitação ocupada sem título.