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25, n. 1, alíneas e, do Código Penal que:  "Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”,  Sendo que, n 3, "se os factos referidos no n 1 disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo 267, o agente é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias.”.