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Falta de enumeração de factos não provados.O tribunal proferiu despacho saneador onde entendeu encontrar-se habilitado para poder decidir de mérito, ao abrigo do artigo 59, n. 1,, do P. , ex artigo 13, n. 3, do R. E.. Já analisamos uma questão idêntica no processo n. 21596/15T8PRT-A, em decisão de 16/12/2020 www.dgsi.pt) e assim, limitamo-nos a manter o que aí entendemos e que consiste em que, podendo estar em causa a nulidade prevista no indicado artigo 61, n. 1,, do P. – não especificação da fundamentação de facto -, a mesma não ocorre.