Legal Document Excerpt:

Com efeito, veio o autor alegar, nos artigo 4 e 4 do corpo das suas alegações que «quanto à matéria julgada não provada sob o ponto "n”, resolveu o Tribunal determinar que «resultou provado o contrário com base nas próprias declarações do Autor»; «salvo o devido respeito, a decisão, quanto a este ponto da matéria de facto, não permite compreender quais tenham sido os passos fundamentais do iter cognoscitivo do julgador, a propósito das declarações do A. e da forma como estas são ou não susceptíveis de determinar prova do facto contrário daquele que foi alegado, situação que não encontra reflexo na sentença posta em crise, o que determina, desde logo, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do disposto no art.