Legal Document Excerpt:

Deste modo, provado que o Recorrente, no período em que foi gerente inscrito, praticou de modo continuado e reiterado atos próprios e típicos de gerência, mais auferindo vencimento e efetuando descontos para a Segurança Social como membro de órgão estatutário da sociedade devedora originária, não pode ele ver afastada a sua responsabilidade, a título subsidiário, pelo pagamento das dívidas exequendas, nos termos da alínea, do n.1, do artigo 2 da Lei Geral Tributária, que suporta a reversão, sendo, por isso, parte legítima na execução, uma vez que não se encontra alegada nem demonstrada a falta de culpa sua pela insuficiência patrimonial da devedora originária.