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Está em causa saber, no essencial, se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por ter considerado que os s não possuíam legitimidade para apresentar o pedido de licença de obras de edificação relativo à legalização da execução de laje no terraço que encerra as escadas de acesso da fração ”A” ao terraço e logradouro situados no  e  o licenciamento de uma obra de ampliação e alteração que consiste na construção de uma lavandaria contígua à cozinha da fração "B”, e na construção de um coberto / alpendre na fachada tardoz da fração "B”, uma vez que, considerando o regime legal da propriedade horizontal os mesmos tinham de obter previamente a autorização de todos os condóminos, não bastando uma autorização de apenas 2/3 dos condóminos.