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A.;  19) O requerente A. foi condenado, por sentença proferida a 112018, transitada em julgado a 202019, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152, n.s 1, al., 2 e 4 do Código Penal, e de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212, n. 1, do mesmo diploma legal, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução, e na pena de 90 dias de multa à taxa diária de €6,00 Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo Local Criminal – Juiz;  20) A requerida não celebrou testamento vital, nem outorgou procuração para cuidados de saúde.