Legal Document Excerpt:

Segundo preceitua o artigo 1, n. 1 da Lei da Identificação Criminal Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, doravante também Lei n. 37/2015): 1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de Setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 15, no artigo 15-A e no capítulo do título do livro do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 1 Por sua vez, o artigo 1, n.os 5 e 6 do mesmo diploma, estabelece que: 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os certificados do registo criminal requeridos por pessoas singulares para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de profissão ou actividade em Portugal, devem conter apenas: a) As decisões de tribunais portugueses que decretem a demissão da função pública, proíbam o exercício de função pública, profissão ou actividade ou interditem esse exercício; b) As decisões que sejam consequência, complemento ou execução das indicadas na alínea anterior e não tenham como efeito o cancelamento do registo; ) As decisões com o conteúdo aludido nas alíneas e proferidas por tribunais de outro Estado membro ou de Estados terceiros, comunicadas pelas respectivas autoridades centrais, sem as reservas legalmente admissíveis.