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27 do, que, enquanto não preenchida, determina não poder considerar-se vencida e exigível a obrigação;  - Os Autores/Reconvindos/Recorrentes não podem ser condenados num saldo, apurado entre os valores cobrados e em falta, pois que os serviços prestados na empreitada, e a serem reclamados, carecem de ser faturados e devidamente descriminados, e, além do mais, os Autores são credores, e a Ré devedora, de € 2093,60, liquidados a título de IVA € 9059,20 x IVA a 23% = € 2093,60, num total de € 11152,81) de que a Ré não comprovou ter emitido as faturas correspondentes e entregue o respectivo imposto ao Estado;  - O Tribunal não pode ser cúmplice de uma fraude fiscal e/ou ao Estado, condenando os Autores/Reconvindos, sem exigir previamente que a Ré junte aos autos e comprove ter emitido faturas, e cobrado a respetiva taxa de IVA de 23%, sobre as quantias entregues já que o valor cobrado incluía;  - Do mesmo modo que os Autores/Recorrentes não podem ser penalizados, nas suas declarações de impostos, pela ausência de tais documentos, cujo montante fossem judicialmente condenados a pagar, sem que lhes fosse entregue a correspondente fatura, o que torna tais valores inexigíveis pela Ré aos Autores;  Sem prescindir:  - Os Recorrentes não se conformam, nem aceitam, que tenha sido declarada PROVADA a matéria de facto, constante dos seguintes pontos da decisão:  " A ré realizou a obra mencionada em 2, com exceção de vários trabalhos que foram realizados por outras empresas o que aconteceu por vontade dos autores.