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10 — Para o efeito referido no n. 7, consideram -se também urgentes, para além daqueles que, por lei ou por decisão da autoridade judicial sejam considerados como tal: a) Os processos e procedimentos para defesa dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais, referidas no artigo  da Lei n. 44/86, de 30 de setembro; b) Os processos, procedimentos, atos e diligências que se revelem necessários a evitar dano irreparável ou de difícil reparação, designadamente os processos relativos a menores em perigo ou a processos tutelares educativos de natureza urgente e as diligências e julgamentos de arguidos presos.