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Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas.2 Nestes termos, as questões a decidir, no âmbito do presente recurso, consistem no seguinte:  No despacho que indeferiu a reclamação ao mapa de partilha da interessada R: -se ao caso em apreço, não é aplicável o disposto no art 249 do P., com fundamento em não ter ocorrido a notificação da renúncia do mandatário à interessada; -caso se considere aplicável, se para ilisão da presunção contida neste artigo, carece o interessado de provar apenas a data em que recebeu a notificação, não lhe sendo exigível que alegue que tal se deveu por causa que lhe não é imputável;  - se a norma constante do art.