Legal Document Excerpt:

635, n 3 e 639, n 1, ambos do Código de Processo Civil, e sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, as questões a apreciar e a decidir resumem-se às seguintes: – Apurar se importa introduzir alterações da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo na sequência da impugnação pela apelante deduzida; – Aferir se a decisão recorrida deve ser revogada na parte em que autoriza o requerido a prosseguir com o processo camarário, e em consequência, se importa repristinar a primeira decisão proferida neste procedimento cautelar, ordenando-se a sustação do processo n 331/EDI/2018 que corre junto da até decisão judicial definitiva sobre litígio;   - Motivação de Facto No âmbito da sentença apelada foi pelo tribunal a quo fixada a seguinte factualidade: A) PROVADA  - A requerente é representada pelo seu tutor, Nuno ., residente na mesma morada, portador do n 6614126, NIF 176794107, nomeado por sentença judicial proferida em 12/10/2017, transitada em julgado em 15/11/2017, no âmbito do processo de interdição, que correu termos sob o n 5542/13T8LRS, pelo Juízo Local Cível de Loures - Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - cfr.