Legal Document Excerpt:

Contudo, na pendência da ação informou o Recorrido o Digníssimo Tribunal de que substituiu o ato administrativo impugnado, por outro ato administrativo datado de 202016, que determinou a atribuição das licenças em apreço até à data da entrada em vigor das normas que vierem a regular o licenciamento e a exploração dos circuitos turísticos na cidade P.  Sucede porém, que a Recorrente discordou da sentença, nomeadamente ao ter considerado que ao ser praticado o ato administrativo de 202016 o ato administrativo de 212015 deixou de existir na ordem jurídica devendo consequentemente ser declarada extinta a instância, sendo que, tal discordância da Recorrente, assentou desde logo, na convicção de que o novo ato praticado, não pode produzir os efeitos que são pretendidos, pois o mesmo é condicionado à entrada em vigor do presente regulamento, o que ainda não aconteceu."