Legal Document Excerpt:

– O Direito     O acórdão recorrido considerou que o acidente ficou a dever-se a culpa exclusiva do peão por ter cometido duas infracções – passar a circular pela direita da faixa de rodagem e de o fazer sem se assegurar previamente de que o podia fazer em segurança – sem que da factualidade apurada resulte que o condutor do veículo circulasse infringindo qualquer norma rodoviária; segundo o mesmo acórdão, tendo o atropelamento resultado ‘acto contínuo’ à entrada do peão na faixa rodagem, significa isso que ficou impossibilitada qualquer reacção do condutor àquela súbita entrada ou cuidado perante uma previsibilidade daquela entrada; e, por outro lado, o desconhecimento da extensão do encandeamento do condutor do veículo e das condições de circulação do veículo, tornam irrelevante o facto de este não ter visto o peão a circular pela berma porquanto, ainda que aí se visse uma infracção rodoviária o circunstancialismo envolvente ou melhor, a falta não tem a virtualidade de a constituir como causal do atropelamento, mas antes se afigura que se o peão se tivesse mantido na berma não teria ocorrido o embate.