Legal Document Excerpt:

do 329/93 e 1 da Lei 28/84 formular naquele processo judicial exercer o direito de sub-rogação nos termos definidos nestes diplomas e/ou formular o pedido de reembolso do valor das pensões que já tenham sido pagas”, Clama ainda queexiste outra contradição entre os fundamentos e a decisão que considerou ter sido apenas o Centro Regional de Segurança Social CRSSN a ser citada nos termos do 59/89 – e não CNP como justificativo para este não ter formulado o direito de sub-rogação previsto na Lei 28/8 Mais alega que a decisão judicial recorrida deixou-se de pronunciar-se sobre uma questão de inconstitucionalidade suscitada nos artigos 51 e 52 do libelo iniciais, bem como sobre a violação dos princípios constitucionais invocados.