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Esta respeita tão-só à ocorrida ablação da esfera jurídica dos herdeiros do A., ora recorrentes, da posição jurídica daquele que se estribara na operada "caducidade” do EPU na e em aplicação que foi feita do n. 351/93, nada tendo que ver com ablação de direito de construir ou de edificar constituído no âmbito de operação de loteamento urbano aprovado, conclusão que é afirmada e reconhecida também pelo entendimento maioritário, que nesse segmento se acompanha, já que não estamos ante situação de ablação de ato de aprovação do loteamento conferidor de licença para o operar a transformação do solo e execução das obras, concretizando as operações de urbanização e edificação projetadas/aprovadas, situação essa em que relevará e melhor se adequará o apelo ao valor real e corrente do bem imóvel ou às concretas aptidões edificativas ou construtivas do mesmo constantes do CE.