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2 No que respeita ao alegado erro de julgamento de direito, as ora recorrentes não colocam em causa a parte de douta sentença recorrida em que julgou pela inexistência do pressuposto ilicitude da causa de pedir referente ao facto do Ministério Público ter intentado duas ações administrativas especiais, que correram termos neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, sob os n. 1343/00BESNT e 305/04BESNT, que, por força do disposto nos artigos 69, n. 2, e 10 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, impediram durante a pendência das mesmas a construção nos lotes de que eram proprietárias, pelo que essa parte da sentença transitou em julgado.