Legal Document Excerpt:

promoverá, por sua conta e inteira responsabilidade, a realização dos estudos e projectos relativos ao Lanço a construir ou duplicar os quais deverão Satisfazer as normas legais e regulamentos em vigor, e, bem assim, as normas comunitárias aplicáveis.”; 1 A mesma empresa garantia ao Estado Português, através do contrato de concessão, que "As normas a considerar na elaboração dos projectos, e que não sejam taxativamente indicadas no Contrato de Concessão, nem constem de disposições legais ou regulamentares em vigor, deverão ser as que correspondam à melhor técnica rodoviária nos países da União Europeia, à data da execução dos trabalhos.” cláusula n. 21 e; 1 E por outro, que "A execução de qualquer obra, pela Concessionária, só poderá iniciar-se depois de aprovado o respectivo projecto de execução.” e ainda que a " execução, por Empreiteiros Independentes, de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas actividades integradas da Concessão deverá respeitar a legislação nacional e comunitária aplicável.”; 1 Ficou também acordado que a Concessionária Auto Estrada AB. ")