Legal Document Excerpt:

2448/0., Juízo de Média Instância Criminal,  Secção, Juiz , Comarca , na pena única de 9 meses de prisão, substituída por 270 dias de multa, pela prática no dia ... de Dezembro de 2009, de 1 crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 15 n. 1, e no dia 23 de Dezembro de 2009, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo 15 n. 1 e 15 n. 1, al., do Código Penal 7, declarada extinta pelo cumprimento;    Factos Não Provados Da Acusação pública a)  Desde Janeiro de 2019 que os Arguidos AA e procedem à compra, transporte e posterior venda de canábis, a outros indivíduos, revendedores e consumidores desta substância ponto 1; b)   Estes dois Arguidos adquirem a canábis em ., transportam-na para .