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É que, desde logo pela aplicação precisamente do regime afirmado na sentença mas agora à factualidade que se pode considerar provada depois da nossa intervenção, tendo por aplicável o que não é aliás contrariado em sede de o regime que resulta do artigo 1 do CT/2009 – tal como tem sido repetidamente dito pela Jurisprudência, a lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior1 –, deixam afinal de verificar-se os pressupostos fácticos que, na mesma sentença, fundaram a aplicação da presunção nesse estabelecida, assim o que se afirmou na sentença, ou seja, "as «características» expressamente previstas no artigo 12 nas alíneas, e do n 1 – cfr.