Legal Document Excerpt:

-	Liquidações notificadas ao ora impugnante em 202003 e pagas dentro do prazo de pagamento fixado -	O impugnante é agente do comércio por grosso - CAE 5119 -	A acção inspectiva foi desencadeada a coberto da Ordem de Serviço n. 49119, de 002003 para o exercício de 199 -	A Ordem de Serviço supra referida foi emitida na sequência de proposta de fiscalização de 002003, dos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto, em resultado dos procedimentos inspectivos efectuados na empresa ", Lda”, para o exercício de 1999, que permitiram detectar que o sujeito passivo "J.” estava relacionado em documentos dessa empresa, figurando como beneficiário de rendimentos omissos à contabilidade desta.