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Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo   – RELATÓRIO  1 Alegações A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a decisão arbitral proferida no processo n 810/2019-T que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa,julgou procedente o pedido de pronuncia quanto à declaração de ilegalidade dos actos de autoliquidação de IVA consubstanciados nas declarações periódicas de IVA respeitantes aos períodos de 2011/07, 2011/08 e 2011/09, deduzido pelo BANCO A. PORTUGAL, S.A., vem dela apresentar Recurso para Uniformização de Jurisprudência, para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no art.