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2 - As compensações referidas na parte final do n. 1 serão fixadas no regulamento da prática urbanística do plano director municipal ou, na sua falta, serão as que forem fixadas em portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e do Equipamento Social.”  Não obstante o tempo que decorreu neste longo processo, o diploma legal aplicável é sem dúvida o supramencionado 400/8 Ora decorre deste diploma que não há lugar à destrinça entre alvará de loteamento e alvará de construção para efeitos de infraestruturas urbanísticas, não se podendo, nesta medida, concluir, como fez o tribunal a quo, estar perante duas realidades diferentes, para concluir que tudo o que foi doado não equivale à taxa de infra-estruturas urbanística de que trata o RJEU 555/99 de 16 de.