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Pois que ao fazê-lo impediu a Recorrente de exercer, cabalmente, o seu direito ao contraditório e violou o disposto no citado n. 4 do artigo 58 do P.. Tanto assim é, aliás, que, qualquer pronúncia que a Recorrente apresente, de momento, sobre esta questão será absolutamente irrelevante, pois que a decisão já foi tomada e foi-o sem que a Recorrente fosse ouvida, sendo que, ainda para mais, tal decisão atento o disposto nos n.s 3 e 1 do artigo 61 do P.) já nem mesmo pode ser dada sem efeito pelo Tribunal a quo, caso este viesse a entender que a argumentação da Recorrente quanto à inadmissibilidade do referido Articulado procede e deve ser admitida.