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Todavia, o condenado assenta a sua motivação no erróneo pressuposto de que aquela substância não foi objecto de exame toxicológico porque, na sua óptica, se tivesse sido examinada demonstrar-se-ia que não era produto estupefaciente...), com reporte ao despacho de 002018/ ref 46491, transitado em julgado relembramos que o condenado, então arguido, arguiu a nulidade do despacho, o que veio a ser indeferido por despacho proferido oralmente na sessão da audiência de julgamento de 002018, despacho este, por seu turno, confirmado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112018 e, a jusante, pela decisão sumária de 102019 e pelo acórdão de 102019, ambos do Tribunal Constitucional; ademais, a mesma questão veio a ser recuperada pelo condenado no recurso extraordinário para fixação de jurisprudência que veio a ser rejeitado por acórdão do de 102019, confirmado, em conferência, por acórdão de 012019, ambos do Supremo Tribunal de Justiça apenso "J”).