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Melhor situando: a referida sentença foi proferida em sede de impugnação judicial no âmbito do Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social Lei n 107/2009, de 14 de, pela prática da contra-ordenação p.e p. pelo n 1 do artigo 521 do Código do Trabalho, conjugado com a cláusula 60 "retribuição mínima mensal de base” do CCT celebrado entre a CNIS e a FNE, com revisão publicada no BTE n 32, de 202008 e o Anexo "Tabela de Retribuições Mínimas”, publicado no BTE n 45, de 012009, com extensão publicada pela Portaria n 280/2010, de 205, DR. 1 Série, n 100, tendo a aqui reclamante sido condenada por não estar a cumprir os níveis de remunerações mínimos relativamente a duas das suas trabalhadoras detentoras da categoria profissional de Educadoras de Infância.