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42, da presente sentença e demais elementos indicados no artigo 35 n 1 do CPP.”  &lt;&gt; Em 30 de Setembro de 2019, o Tribunal Central Administrativo Sul decidiu o seguinte: "Decide este tribunal,  Por factos - falta da ficha de resíduos de construção e demolição, em violação do disposto no art 18, n 3, al do n 46/2008, de 13, que estabelece o regime jurídico da gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, designados resíduos de construção e demolição e da Lei n 50/2006, de 28, que aprova a Lei Quadro das Contraordenações Ambientais - ocorridos em 22017, o Município de Setúbal aplicou a A, Lda, coima no valor de €: 000,0  Inconformada, a arguida apresentou impugnação judicial, nos termos do art 59 do n433/8  Remetidos os autos ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, por sentença de 2019, veio a ser decidido que o tribunal carecia de competência material para apreciar a impugnação, por isso, face à alteração introduzida pelo n 214-G/2015, de 10, no art 4, n 1, al do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tal competência cabia aos tribunais da jurisdição administrativa.