Legal Document Excerpt:

E sendo o estabelecimento comercial um todo, que como um todo é regulado juridicamente, compreende-se ser pacífico que esse todo, pode ser objeto de relações jurídicas autónomas, nomeadamente, de direito de propriedade, de direitos reais menores e, inclusivamente, de acordo com a posição maioritária, de posse, podendo ser vendido, doado, objeto de direitos reais, designadamente, do direito de usufruto, uso, etc., e que em caso de inventário, nomeadamente, por óbito dos seus proprietários ou partilha subsequente a divórcio destes, o estabelecimento comercial, ainda que funcione em prédio também ele propriedade do ou dos inventariados, terá se ser relacionado autonomamente do prédio em que funciona, e objeto de licitação autónomas, salvo convenção em contrário dos interessados.