Legal Document Excerpt:

Acórdão da Relação de Lisboa de 22-11-2012, proc n 3061/00TVLSB-B.L1-2, em www.dgsi.pt) 1 Também no Acórdão da Relação de Lisboa de 24-06-2011, se refere que: "Existe uma obrigação legal da parte do julgador em lançar mão do regime constante do número 4 do artigo 37 do Código de Processo Civil e, oficiosamente e face à insuficiência de prova e não perante uma inexistência total e absoluta de, que só pode ser apreciada e ponderada no final da correspondente produção ou seja, no final da Audiência de Discussão e Julgamento, após as alegações das partes e até à publicação da Decisão sobre a Matéria de, suprir a mesma, ordenando a realização das diligências probatórias possíveis e necessárias para alcançar a quantificação visada pelo respectivo incidente, o que não pode ter outro significado que não seja o do afastamento do funcionamento das regras do ónus da prova artigos 34 e seguintes do Código, que aqui não são chamadas à colação, como defende a jurisprudência acima identificada.