Legal Document Excerpt:

1 do  n 218/99, se diz o seguinte: "Ou seja, na sequência da alteração introduzida pela referida Lei n64-B/2011, em caso de dívidas resultantes de cuidados de saúde prestados em consequência de acidente de viação – agora, de todos os casos, não havendo qualquer regime especial - continua o credor, nos termos do art.5, a ter de alegar o facto gerador da responsabilidade pelos encargos – ou seja, o acidente, sem mais, nos termos acima referidos - e a ter de alegar e provar a prestação dos cuidados de saúde; é aplicável, para o efeito, o processo de injunção, considerando-se a realização da prestação de saúde efectuada ao abrigo de um contrato de prestação de serviços; por isso – porque o ónus da alegação e prova é o que fica referido -deve o requerimento de injunção conter, na exposição sucinta dos factos, o nome do assistido, a causa da assistência, a matrícula do veículo automóvel interveniente ou o número de apólice de seguro.