Legal Document Excerpt:

Naturalmente que para tal, era imperioso que cada uma das requerentes tivesse alegado factos concretos dos quais se pudesse aferir a verificação de prejuízos com aquela dimensão, concretamente, a composição de cada um dos agregados familiares atingidos pelas consequências da redução de atividade decorrente da entrada em vigor do regulamento, o rendimento auferido por cada elemento afeto à atividade de taxista e o rendimento que previsivelmente iriam perder, as despesas que cada um tem de suportar e as que deixariam de poder ser asseguradas com essa hipotética redução de rendimento proveniente da atividade de taxista, quantos trabalhadores seriam despedidos, qual a indemnização a suportar com esses eventuais despedimentos, qual a situação de cada uma das empresas em termos de ativos líquidos para suportar esses encargos, qual o património detido pelas requerentes, que clientes fidelizados é que possuem atualmente e que perderiam com a entrada em vigor do dito regulamento, posto que, só assim, feita a prova perfunctória dessa facticidade poderia ou não o Tribunal extrair a ilação sobre se em consequência da entrada em vigor do dito regulamento, as requerentes iam ou não ficar numa situação económica tal que faria perigar os direitos fundamentais a uma vida condigna dos  que dependem dessa atividade de taxista no âmbito dessas empresas, tanto mais que não será uma qualquer redução de rendimentos que ainda que tenha repercussões nefastas na vida dos sócios das requerentes, seus trabalhadores ou dos respetivos agregados familiares que consente o decretamento de uma providência cautelar.