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Em conclusão, decide-se o seguinte: ) rejeitar o recurso, na parte respeitante à impugnação dos factos constantes dos pontos 40, 41, 42, 43 e 44 de , das alíneas e de  e dos factos elencados nos pontos a da conclusão 4 das alegações apresentadas pela apelante; ) alterar os factos constantes dos pontos 8, 9, 17, 20, 21 e 45 de , considerados indiciariamente assentes, os quais passarão a ter a redação seguinte:  Consta da cláusula  do acordo a que alude o ponto 7 que a requerida aí denominada Promitente-Vendedora) promete vender aos requerentes aí denominados Promitentes-Compradores), ou a quem estes indicarem, que prometem comprar, por si ou através de uma empresa que estes indicarem, livre de quaisquer ónus ou encargos e responsabilidades, o imóvel acima identificado;  Consta da cláusula  do acordo a que alude o ponto 7 que o preço de venda do contrato prometido é de € 990 000 novecentos e noventa; 1 Consta do n. 5 da cláusula  do acordo a que alude o ponto 7 que a requerida aí denominada Primeira se comprometeu a fornecer aos requerentes aí denominados Segundos, para sua análise, cópias de toda a documentação atualizada necessária à realização de escritura de compra e venda, nomeadamente e se aplicável): certidão do registo comercial; número de identificação de pessoa coletiva; certidão de registo predial; caderneta predial urbana; certidão de isenção de licença de utilização; certificado energético; comprovativos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao último ano; 2 O prédio em causa encontrava-se descrito na conservatória do registo predial como tratando-se de edifício térreo de tipologia T-dois, terraço exterior e logradouro; 2 À data da assinatura do acordo dos autos, estava a ser desenvolvido um projeto de obras de edificação no imóvel, encontrando-se a anterior edificação totalmente demolida; 4 Através de apresentação 4 de 27-11-2020, encontra-se inscrita no registo comercial a alteração do local de representação permanente da firma requerida para Avenida da República – Sítio do Lazareto, freguesia e concelho de Vila Real de Santo António, distrito de Faro, operada por deliberação de 20-02-2020, publicada a 03-12-2020; ) excluir da matéria indiciariamente assente os pontos 27, 28, 29, 32, 34, 36 e 37 de ; ) aditar à matéria indiciariamente assente os pontos seguintes: 17-A.