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n. 1 estabelece como modalidades da relação de emprego público a nomeação e o contrato de trabalho em funções públicas, podendo aquela revestir a modalidade de "definitiva” ou "provisória” e este revestir as modalidades de "contrato por tempo indeterminado” e de "contrato a termo resolutivo, certo ou incerto” art.s 11 e 2 n. , podendo ainda a relação jurídica de emprego público constituir-se através de comissão de serviço nos casos previstos no n 4 do art 9 do citado  Com entrada em vigor desta Lei, o autor, nomeado em comissão de serviço, transitou para mesma modalidade de emprego público comissão de serviço) com o conteúdo decorrente desta Lei n 4 do art 90 da mesma, assim se mantendo até ao fim da renovação dessa comissão.