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N. 40/16YFLSB  				  ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  	RELATÓRIO  AA, Juíza  do quadro complementar de juízes de ..., veio, ao abrigo do disposto nos artigos 168 e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, impugnar a deliberação do Plenário Conselho Superior da Magistratura, de ....2019, que, no âmbito do processo de inspecção ordinária n...., lhe atribuiu a classificação de "Bom”, pela prestação funcional no período compreendido entre 2014 e .2018, apontando à mesma os vícios de violação do direito de audiência prévia, omissão de pronúncia, não realização de diligências, falta de fundamentação e erro nos pressupostos de facto e de direito quanto à ponderação do critério ‘adaptação ao serviço’.