Legal Document Excerpt:

Relatório: No processo acima identificado, por sentença proferida em 11/12/2020, com declaração de depósito na mesma data, decidiu-se julgar a acusação pública, parcialmente provada e procedente e, entre outros arguidos, no âmbito do dispositivo f) Condenar a arguida B pela prática, em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada dos artigos 6, 103, n1, e 104, ns 1 e 2, do RGIT, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; g) Substituir o cumprimento da pena de prisão por 480 quatrocentos e horas de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58 do Código Penal. )