Legal Document Excerpt:

Tal procedimento mereceu despacho de indeferimento, de 20 de dezembro de 2012, com fundamento em que, ainda que inativa o que não, a sociedade mantinha relativamente a 2007 as suas obrigações declarativas e, não tendo apresentado a sua declaração de rendimentos, a liquidação ora impugnada era legal, porque elaborada ao abrigo do disposto no art.83n1 corpo e alínea do do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e art.109n1 corpo e alínea, ou mesmo do art.73, ambos também do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na versão coeva, também ali invocados.” No que respeita a factos não provados, refere a sentença o seguinte: "Não há outros factos provados com pertinência para a decisão e inexistem factos não provados com esse relevo.”.