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Na verdade, não vem peticionada a impugnação de um ato praticado no exercício da atividade legislativa, mas antes a condenação do Réu ") a reconhecer o direito dos docentes representados pelo Autor a auferir a sua remuneração pelo índice 272 da carreira docente, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 75/2010 24 de junho de; ... a reconhecer o direito dos docentes representados pelo Autor a progredir ao 8 escalão da carreira docente índice, na estrutura que lhe é dada pelo Decreto-Lei 75/20101 assim que perfizerem 6 anos de tempo de serviço contados no 6 escalão da carreira docente para efeitos de progressão na carreira”.