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No que à inconstitucionalidade material do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de dezembro, e do n. 6 do artigo 1 da Portaria n. 198-A/2012, de 28 de junho, à luz da interpretação conferida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, diz respeito, a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira não poderia ser, em face de quanto vimos expendendo, mais contrária ao princípio da legalidade, além de representar uma restrição inconstitucional ao núcleo essencial do direito de acesso à função pública, previsto no n. 2 do artigo 4 da CRP, e apresentar-se como frontalmente violadora do princípio da proporcionalidade.