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De acordo com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência 3/2014, "Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio eletrónico, nos termos do disposto no artigo 15, n. 1 alínea, e n. 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redação do Decreto-Lei n. 324/2003, de 212, e na portaria n. 642/2004, de 106, aplicáveis conforme o disposto no artigo  do Código de Processo Penal.”  Com as alterações introduzidas pela Portaria n. 170/2017 de 25 de maio, a tramitação electrónica dos processos penais nos tribunais judiciais de instância, passou a ser regulada pela Portaria n. 280/2013 de 26 de agosto, aplicando-se apenas a partir da receção dos autos em tribunal a que se referem o n. 1 do artigo 31 e os artigos 38, 39-e 39 do Código de Processo Penal.