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B. veio interpor o presente recurso pretendendo que seja revogada a decisão recorrida que converteu a pena de multa em prisão subsidiária e em consequência decretar-se a notificação do arguido para esclarecer as razões de tal incumprimento, ou, caso assim não se decida, decretar-se a suspensão da execução da prisão subsidiária, ou declarar-se a nulidade do despacho de que se recorre por violação das garantias de defesa do arguido, em particular o direito ao contraditório art.32, ns 1 e 5, da, cuja preterição constitui nulidade insanável art.119, al., e ainda, declarar-se a inconstitucionalidade do douto despacho na interpretação dada pelo mesmo, do art 61 n 1 e do P.P.