Legal Document Excerpt:

No caso dos autos a conduta ilícita não vem assacada a um certo e determinado funcionário da Ré, pelo que a responsabilidade , a ocorrer na tese dos Autores, decorrerá do mau funcionamento dos serviços da Ré, cumprindo por conseguinte a esta, para ilidir a presunção de culpa, alegar e provar que está devidamente organizada, que procedeu com diligência à fiscalização, de forma regular e sistemática, das infra-estruturas e equipamentos que previu fossem/devessem, ser executadas pela Concessionária, e que só as particulares circunstâncias do caso concreto, por fortuitas, absolutamente imprevisíveis ou incontroláveis causaram a situação relatada nos autos pelos Autores.