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Sucede que, independentemente de ocorrerem as circunstâncias previstas na Lei n. 13/2019 como factos impeditivos do direito do senhorio à oposição da renovação do arrendamento, como se refere na sentença recorrida – partindo do pressuposto da legalidade da transição do ajuizado contrato de arrendamento para o NRAU e do estabelecimento do seu prazo em 5 anos, renovável pelo período de 3 anos -, à data da entrada em vigor da citada Lei n. 13/2019 102019), o contrato de arrendamento já se mostrava extinto por oposição à sua renovação e com efeitos a partir de 02018, em conformidade com o disposto no artigo 31, n.s 1 e 6 do NRAU, na redacção da Lei n. 31/2012 de 108, conjugado com o preceituado nos artigos 1096, n. 1 e 1097, n. 1 al., do Cód.