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Em alegações, o Recorrente formulou as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ") 1- Independentemente do respeito - que é muito - que a mesma lhe merece, não pode o Recorrente conformar-se com o despacho proferido pelo Ex.mo Tribunal a quo que, no caso dos presentes autos, julgando verificadas as exceções de inimpugnabilidade do ato administrativo, de intempestividade da prática do ato processual e da improcedência dos pedidos indemnizatórios, absolveu totalmente a Ré da presente instância; 2- Entendendo o Apelante - sempre com o devido respeito por distinta e melhor opinião - que na prolação do despacho recorrido é incorreta e insuficientemente apreciada a matéria de facto ao caso pertinente e efetuada uma errada aplicação e interpretação da lei, nomeadamente, entre outras, as normas legais que disciplinam o princípio do contraditório, a impugnabilidade dos atos administrativos e respetivos prazos, os efeitos da formulação de pedido de proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário, designadamente, de nomeação de patrono, no que tange à data da instauração da ação e a interrupção dos prazos em curso; 3- Deve a Ré ser notificada para, no prazo doutamente concedido, juntar aos autos o procedimento administrativo em falta; 4- Na respeitosa opinião do Recorrente, o mui douto despacho saneador encontra-se ferido de nulidade, uma vez que, ao arrepio de todas as normas processuais ao caso aplicáveis, designadamente no N 3 do artigo 3 do CPC, aos autos aplicável ex do artigo 1 do CPTA, o Ex.mo Tribunal a quo não observou e fez cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório; 5- Sucede que, por um lado, não obstante se ter realizado, nestes autos, uma audiência prévia no dia 06/11/2018 no âmbito se efetuou a discussão das matérias de direito ao mesmo pertinentes - cfr.