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Processo n. 1004/17T8STR.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém1Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora2:  – RELATÓRIO AA, instaurou contra o Município de Salvaterra de Magos, a presente acção com processo comum, pedindo que: «- reconhecido o direito de propriedade da autora sobre o prédio identificado nos autos, designadamente sobre as áreas compreendidas nas chamadas Rua das  e Rua ; - entregues as mesmas áreas à autora, assistindo-lhe o direito de eliminar as mencionadas referências toponímicas Rua das  e Rua  dentro do prédio que lhe pertence, o direito de impedir a passagem de pessoas, veículos e animais estranhos à exploração pelos mencionados caminhos, o direito de eliminar a passagem aberta pelo réu no prédio da autora no prolongamento da Rua das  do aglomerado urbano de Salvaterra de Magos, e o direito de implantar ou de construir ou portões ou outros equipamentos nos limites dos mencionados caminhos particulares, dentro do prédio que lhe pertence; - o réu ser condenado a pagar à autora, a título de indemnização pelos prejuízos sofridos, a quantia de €5000,00, acrescida de juros à taxa legal a partir da citação e até efectivo pagamento».