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Depois de considerar que ”a alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n 37/2007 abrange outros tipos contraordenacionais também previstos no artigo 1, designadamente .a proibição de venda de produtos de tabaco em determinados locais alínea do n.; venda através de máquinas de venda automática que não estejam munidas de dispositivo bloqueador que impeça o acesso a menores de 18 anos alínea do n.; e venda através de meios de televenda alínea do n..”, também concluiu que "a violação destas proibições afeta com mais intensidade o bem jurídico saúde por elas protegido do que a simples omissão do dever de afixação do dístico informativo de tais proibições.