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Por outro lado, não se vê que o art 98 do CIRS, que tem por epígrafe "Retenção na fonte – regras gerais”, designadamente, o n 3 deste preceito, que consagra uma obrigação de entrega, essa sim mensal, das quantias retidas, permita a interpretação de que se a obrigação de entrega era mensal, a obrigação declarativa também tinha esta periodicidade – e muito menos se pode retirar esta interpretação da Portaria 523/2003 de 4 de Julho, que teve em vista regular o modo de efectuar o pagamento do imposto via electrónica, e o procedimento para obter a guia que permita esse pagamento electrónico, nada dizendo, nem podia, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade orgânica, já que em matéria de impostos a competência é reservada por lei à AR, art 165 n1 al.