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Ora, a correção dessa decisão resulta, "in casu”, da consideração, expressada no Acórdão recorrido – como acima já vimos - de que as matérias sobre que o Recorrente pretenderia que fossem efetuadas diligências de prova ou carecem de pertinência, "pelo que, mesmo a considerarem-se verdadeiros, também nunca poderiam ser responsabilizadas neste âmbito, para os efeitos de ser declarada a inveracidade do incumprimento dos serviços mínimos” ou traduzem "apenas meras alegações destituídas de qualquer factualidade - pelo que não poderão ser atendidas para o escopo pretendido pelo autor”, e "no mais, o autor limita-se a discorrer sobre factos que, mesmo provados, nunca seriam suporte da ilegalidade invocada”, factos "sem correspondência em relação à ilegalidade que aponta e pretende seja dada como verificada”.