Legal Document Excerpt:

Lei 4/2009) com acto de nomeação de 111997 e com ingresso no R. em 202001, tendo este aplicado durante os últimos anos o regime dos acidentes em serviço constante do Dec-Lei n 503/99, de 20-1 Com a reforma do regime jurídico dos hospitais EPE, constante do 18/2017, de 102 foi estabelecido que " 2 - Relativamente aos trabalhadores que, nos termos do artigo 2, não tenham optado pelo regime do contrato de trabalho e que, mantenham o regime de protecção social convergente, as E. P. E., integradas no SNS asseguram o pagamento das contribuições a título de entidade empregadora, para a Caixa Geral de Aposentações, P., e para a ADSE, quando aplicável.