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Incumbe ao responsável pelo tratamento assegurar a observância do disposto no n. ” negrito nosso Por sua vez, o artigo 7 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 199529 consagra os princípios relativos à legitimidade do tratamento de dados, estabelecendo o seguinte:  "Os Estados-membros estabelecerão que o tratamento de dados pessoais só poderá ser efetuado se:  a) a pessoa em causa tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento; ou  b) o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual a pessoa em causa é parte ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido da pessoa em causa; ou  ) o tratamento for necessário para cumprir uma obrigação legal à qual o responsável pelo tratamento esteja sujeito; ou  ) o tratamento for necessário para a proteção de interesses vitais da pessoa em causa; ou  e) o tratamento for necessário para a execução de uma missão de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados; ou  f) o tratamento for necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados, desde que não prevaleçam os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa, protegidos ao abrigo do n. 1 do artigo 1” negrito nosso.