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Plano Jurídico-conclusivo  	Como tem sido reiteradamente reafirmado na jurisprudência nomeadamente na jurisprudência deste Tribunal dos, a competência lato dos tribunais afere-se em função dos termos da ação, tendo em consideração a pretensão formulada, pelo autor e os respetivos fundamentos assim, por exemplo, os acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 7 de Julho de 2016, processo n 48/15; de 25 de Março de 2015, processo n. 02/14; de 25 de Julho de 2015, processo n 8/15; de 9 de Julho de 2015, processo n 07/15; de 18 de Fevereiro de 2016, processo n 28/15, todos disponíveis em www.dgsi.pt).