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116 do EMJ, o que não se verifica, o mesmo se dizendo relativamente à instauração de subsequente inquérito.”  Cumprido o artigo 17, do EMJ, o CSM apresentou resposta, defendendo:  - a inimpugnabilidade perante o STJ do despacho de  2018 por o meio procedimental próprio para reagir ser a reclamação, dirigida ao Conselho Plenário, no prazo de 30;  - a conformidade do despacho com o disposto no artigo 15, do Código de Procedimento Administrativo, mostrando-se o mesmo devidamente fundamentado atento o teor da informação e proposta do Sr.  do CSM onde se encontram elencados ao concretos atrasos e todos os antecedentes justificativos da proposta de realização da inspecção extraordinária;  - a não verificação, quer no decurso do processo inspectivo, quer no âmbito da deliberação impugnada, de nenhuma omissão de ponderação relevante para a boa decisão nem déficit de instrução relativamente a quaisquer factos relevantes para o acto deliberativo de classificação;  - a adequação e congruência da decisão proferida em função da dimensão e a gravidade dos atrasos, mostrando-se irrepreensível a classificação a atribuir em resultado das circunstâncias apuradas;  - a legalidade da suspensão preventiva e instauração de inquérito disciplinar por resultarem ope legis da atribuição da classificação de "” e não de uma faculdade ou poder discricionário do Requerido, não padecendo, por isso de qualquer falta da fundamentação.