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Porque o arguido RS foi igualmente condenado na pena acessória única de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 2 anos e 3 três) meses, sendo que no cumprimento daquela pena beneficia do desconto do tempo de proibição de conduzir veículos a motor que já cumpriu à ordem do Processo n. 228/14PTCBR, restando-lhe apenas cumprir 9 meses de proibição, o cumprimentoda predita pena acessória iniciou-se em 03/08/2020 data da sua restituição à,pelo que o seu termo ocorrerá em 03/05/202”   Apreciando a pretensão do recorrente: Conforme resulta do artigo 6 do CP:  &lt;&lt; É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido: a)     por crimes previstos nos artigos 291 e 292;  )  A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão. )