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Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 	RELATÓRIO  	Águas ...), S.A., devidamente identificada nos autos, vem recorrer do Despacho Liminar proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 102021, que julgou verificada a exceção dilatória de incompetência em razão da matéria e, consequentemente, declarou aquele Tribunal, na jurisdição tributária, materialmente incompetente para conhecer da ação judicial tributária para reconhecimento de interesse legítimo em matéria tributária, intentada contra a Herança Indivisa Aberta por óbito de J., na qual pediu o reconhecimento do direito da A. a cobrar € 716,47, pelos meios comuns em direito permitidos, a título de taxas de instalação do ramal e de obrigatoriedade de ligação à rede pública de saneamento.