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1 Conforme foi entendido por este Venerando Tribunal Superior no acórdão de 03/10/2013 processo n. 747/11 YRLSB.S1) e, mais recentemente, no acórdão de 16/03/2017 processo n. 407/104YRLSB-8), a licitude do pedido de AIM da Recorrente e a natureza potestativa do direito da Recorrida, conjugadas com a ausência de contestação da Recorrente, deveriam ter determinado a imputação à Recorrida da responsabilidade pelo pagamento da totalidade dos encargos do litígio, nos termos do artigo 53, n. 1 e n. 2 alínea do CPC, disposição que se mostra assim violada pela douta decisão recorrida.