Legal Document Excerpt:

2 do CIVA, não é comum aos acórdãos recorrido e fundamento, porquanto, esse afastamento, no caso do acórdão fundamento, decorre, em exclusivo, de um fundamento, próprio, não repetido no acórdão recorrido  Ao invés, neste bem ou mal, não cumpre no presente recurso estabeleceu-se, sem reservas, que: «Do probatório resulta que a impugnante realizou prestações de serviços, associadas aos eventos que realiza alimentação,, recebeu patrocínios de empresas privadas os quais são tributados em IVA, dado que lhes corresponde publicidade, para além de cobrar quotas aos seus associados, pelo que a mesma deve ser enquadrada na categoria de sujeito passivo misto, .