Legal Document Excerpt:

10) Com data de 21 de março de 2011, os aqui Executados subscreveram o documento denominado «ACORDO DE PREENCHIMENTO DA LIVRANÇA», onde consta, além do mais: "A TECNOFORMA-FORMAÇÃO E CONSULTORIA, S.A., sociedade anónima com sede na, na qualidade de subscritora, doravante designada por SOCIEDADE, representada por SM e por MA, na qualidade de Administradores, com poderes para o acto, vêm por este meio expressamente autorizar o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.. doravante designado por "BBVA", legítimo portador da livrança em branco com o n., por ela subscrita, como AVAL à subscritora prestado por SM, natural de Palmela e mulher , natural de Palmela, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, residentes na Rua, MA, natural de Monção e mulher , natural de Faro, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, residentes na Rua a preencher aquela Livrança, designadamente no que respeita à data do vencimento, local de pagamento e o respectivo montante, pelo valor das responsabilidades em dívida a título de capital, provenientes de um Contrato de Mútuo, no montante, em capital, de EUR 40000,00 quatrocentos, acrescido de juros, comissões e outros encargos, contratado em 21 de Março de 2011, ficando o Banco autorizado a preenchê-la naqueles termos sempre que se verifique o incumprimento por parte da SOCIEDADE, de qualquer das obrigações que lhe competem, resultantes do referido crédito, pelas importâncias que se mostrem devidas a título de juros, comissões, demais encargos e despesas, incluindo as respeitantes ao Imposto de Selo da Livrança, no caso do supra referido contrato, celebrado entre o BBVA e a SOCIEDADE, não ser pontualmente cumprido em todas as suas condições e obrigações, fazendo deste título o uso que melhor entender na defesa dos seus interesses, e sem que por esse facto se opere a novação das obrigações emergentes do referido contrato.” - cf.