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Isto, em síntese da sua autoria e após ter elaborado em torno do recurso de uniformização de jurisprudência, dos termos do recurso, do confronto entre os acórdãos recorrido e do alegadamente em oposição, pelos seguintes motivos: « 1 Em face do exposto, entendemos que o recurso não deve ser admitido, por não conter os requisitos mínimos que demandem a intervenção do STA em ordem à prolação de acórdão de uniformização de jurisprudência, uma vez que o Recorrente não identificou devidamente a questão jurídica sobre a qual tenham os acórdãos em confronto divergido na interpretação e aplicação do mesmo quadro jurídico aplicável; 1 Sendo certo que da análise dos dois arestos resulta que, pese embora se esteja perante duas situações de facto similares e subsumíveis ao mesmo quadro jurídico aplicável, em cada um dos arestos foram enunciadas e apreciadas questões distintas, o que só por si justifica que tenham sido perfilhadas soluções igualmente distintas».