Legal Document Excerpt:

Inconformado com a nova sentença, o arguido ...) dela interpôs recurso para esta Relação, extraindo da motivação apresentada as seguintes conclusões: « O presente recurso vem interposto da decisão condenatória proferida a 03-03-2021 contra o ora Arguido, na qual foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelos n.s 1 e 2 do artigo 107, por referência aos n.s 1, 4 e 7 do artigo 105 do RGIT Lei n. 15/2001, de 5 de, e n. 2 do artigo 30 do Código Penal, na pensa de 120 cento e dias de multa, à taxa diária de 9,00€, no montante total de 080,00€ e oitenta.