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DECISÃO  Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a revista e, repristinando a decisão do tribunal de �� instância no ponto do seu dispositivo, declara-se o reconhecimento de que o crédito de € 00000,00 da Herança Ilíquida e Indivisa por óbito do falecido, AA, é garantido para pagamento pelo direito de retenção sobre os prédios apreendidos na massa insolvente correspondentes aos Lotes A1, A2 e A3, sitos no Loteamento ... zona das ..., ..., ...) e descritos na Conservatória de Registo Predial de ..., respectivamente, sob os n.os 1696/20040920, 1697/20040920 e 1698/20040920, direito esse exercido conjuntamente por BB, e , na qualidade de herdeiras únicas e exclusivas nessa Herança ilíquida e indivisa nos termos do art.