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Causa legítima de inexecução de decisão judicial”, que aqui se transcreve: "No seguimento do acórdão, de 19 de junho de 2015, preferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, o qual confirmou a sentença proferida em primeira instância, mantendo a anulação da deliberação do júri do procedimento concursal, venho informar que, conforme despacho reitoral de 16 de outubro, e em virtude de se encontrar aposentado desde maio de 2011 é intenção da Universidade .. não executar a decisão supra mencionada, por entender que estão reunidos os pressupostos dos artigos 16, n. 1 e 17, n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.