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2 Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág.11 3 Entendeu-se no citado aresto, que uma ação interposta pelo sócio de uma sociedade comercial contra essa sociedade e uma outra, na qual se formulava um pedido de declaração de nulidade de acordos que celebraram, alegadamente inseridos numa atuação concertada de ambas com o objetivo de descapitalizarem a primeira sociedade, não se inscreve na esfera de competência especializada dos juízos do comércio, porquanto não se trata de uma ação relativa ao "exercício de direitos sociais”, isto é, ao exercício de direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais.