Legal Document Excerpt:

18                                       Não procedeu, porém, assim, o arguido, pois ao invés, e em obediência ao desiderato criminoso assinalado no ponto 3, apoderou-se da referida quantia, após o que emitiu um recibo de pagamento daquela contribuição, n. 2008/6196, em nome do beneficiário, não produzido pelo Sistema de Gestão de Tesouraria, recibo esse que o arguido forjou através de uma fotocópia de um recibo original, oficial, emitido pelo Sistema de Gestão da Tesouraria, lançado na PS 11153514727 -  .. , por referência a juros de mora referentes à contribuição do mês 2008/08 no valor de €5,87, no qual o arguido fez uma "montagem”, alterando o nome do beneficiário/contribuinte, o respectivo NISS, de molde a dele fazer constar o nome e o NISS do beneficiário  OOOO... e da quantia vinda de receber.