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Face ao exposto, não se vislumbra no caso em apreço que ocorra violação do disposto n. 2 do artigo 10 da CRP no mesmo sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, datado de 212012, proferido no âmbito do processo n. 3143/06BEPRT, cuja cópia foi junta aos autos com as alegações do, pelo que improcede o vício alegado pela Impugnante.»  O entendimento adotado pelo Tribunal recorrido está em sintonia com o que este Tribunal há muito decidiu sobre a constitucionalidade do Decreto Regulamentar que serve de suporte legal ao apuramento das contribuições impugnadas, designadamente no recurso n. 2459, no acórdão de 03 de dezembro de 1997, no qual se pode ler: "Como se vê no acórdão do Tribunal Constitucional de 11996, com o n 183/96, publicado no DR de 21996, «as contribuições para a segurança social que têm como sujeito passivo a entidade patronal – e são essas as únicas que aqui importa considerar -, quer sejam havidas como verdadeiros impostos, quer sejam consideradas como uma figura contributiva de outra natureza, é seguro que sempre deverão estar sujeitas aos requisitos a que aqueles se acham constitucionalmente obrigados».