Legal Document Excerpt:

Tendo presente a argumentação antes expendida concluímos que a decisão recorrida, de considerar ilegais as liquidações no pressuposto de que o n. 8 do artigo 6 do CIRC não podia determinar no caso a desaplicação do RETGS a todas as sociedades do grupo, não pode manter-se.” Em vista da uniformidade na aplicação do direito imposta pelo artigo , n. 3 do Código Civil que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do, julgam-se totalmente procedentes as conclusões recursórias e, em conformidade, a final, será concedido provimento ao presente recurso e, uma vez que a sentença, por julgar procedente o vício em análise, considerou prejudicado o conhecimento das restantes questões inicialmente invocadas, nos termos do n. 2 do artigo 60 do CPC, por remissão da alínea do artigo  do CPPT, haverá que determinar a baixa dos autos para as mesmas serem conhecidas pelo tribunal a quo.