Legal Document Excerpt:

: –A requerente não podia ter comunicado a resolução do contrato ignorando o requerimento da requerida para concessão de moratórias por força do estado de emergência, pelo que não ocorreu o incumprimento definitivo imputável a esta; – Face às circunstâncias especiais em que se vivia impunha-se uma modificação negociada do contrato em conformidade com as novas circunstâncias, em nome da tutela da confiança e das expectativas das partes e com vista ao restabelecimento do equilíbrio contratual; –A alteração das circunstâncias provocada pelo SARS-CoV-2 impedia a resolução do contrato por iniciativa da requerente; –Verificaram-se factos não previsíveis originando uma situação de força maior que determinada a possibilidade de a prestação contratual ser efectuada num prazo mais alargado; – O agravamento do sacrifício económico originalmente imposto pelo contrato a um dos contratantes, diante do cenário de difusão da COVID-19, leva a um grave desequilíbrio do sinalagma originário, dando lugar a uma impossibilidade jurídica superveniente do objecto do contrato; –A requerente não demonstra que o prejuízo é consideravelmente superior ao não decretamento da providência, nem há qualquer "periculum in mora”, não estando comprovados os pressupostos da providência, pelo que esta não deve ser decretada.