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16 e 18; o	b) - Se o pedido contrariar disposições legais ou regulamentares imperativas; o	) - Pelos motivos e nos termos da alínea do n 1 do art 17; sobrecarga incomportável de infra-estruturas existentes ou não previstas pelo município salvo se suportadas financeiramente pelo  O que significa que a aprovação seguida de ratificação do estudo preliminar de urbanização surte efeitos conformativos da situação jurídica do caso concretoem função dos parâmetros de compatibilidade com os planos existentes 10/1b), plantas da região e de síntese com a inserção urbana segundo as características volumétricas e de tipologia da ocupação, bem como de infra-estruturas 10/1 a e relativos aos elementos indicados na documentação instrutória especificada no art 10 n 1 400/8  O mesmo é dizer que o acto de aprovação do EPU confere ao requerente uma posição jurídica que anteriormente àquele acto não tinha, qual seja, a de considerar arrumadas no procedimento de loteamento todas as questões relativas à aprovação doprojecto de obras de urbanização especificadas nos documentos instrutórios identificados no art 10 n 1 a e 400/84, relativas à  ·	inserção urbana,  ·	tipologia da ocupação  ·	e infra-estruturas,  documentos instrutórios que devem acompanhar o projecto de obras de urbanização cuja aprovação é requerida, questões que não só ficam definidas de forma estável, como assumem na esfera jurídica do destinatário do acto de aprovação do EPU uma dimensão jurídica inovatória e de vantagem.