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63 da referida Lei n. 98/2009, e a causa de pedir ao acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado; - o Município das  não é parte nos autos, não tendo sido demandado pelo AAA; - o sinistrado sofreu o acidente em cumprimento do Programa SEI – Suporte ao Emprego Integrado que tem por objeto a inserção profissional e social de desempregados, nos termos do qual foi afeto ao serviço do Município das ; - nos termos das cláusulas estabelecidas no Regulamento do Programa Suporte ao Emprego Integrado, verifica-se uma verdadeira relação de trabalho subordinado, ainda que atípica, sendo o Município o destinatário da actividade prosseguida pelo trabalhador e este recebedor de prestação autónoma face ao subsídio de desemprego, tratando-se de verdadeira contrapartida pelo trabalho prestado; - o acidente sofrido pelo sinistrado preenche os requisitos estabelecidos no art.