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De facto, o alvará apenas permite que o ato de licenciamento produza os seus efeitos, não relevando para a definição de momentos intrínsecos do mesmo, aliados estes a noção de validade e não ao conceito de eficácia.”, que pese embora constituir comentário a norma que não se encontrava em vigor à data do ato impugnado, distingue os conceitos em causa, estes sim, aqui aplicáveis mutatis mutandis à arguição do R.” Vejamos: Refira-se desde logo, atenta a matéria de facto dada como provada, que as alterações em questão determinaram um aumento total de área de construção de 730m2, repartida por; habitação com 700m2 e cave com 30m2, sendo que não houve alteração do número de fogos e respetiva tipologia, nem aumento do número de espaços para comércio.