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Com efeito, dispõe o artigo 7, n.s 1 e 2 da LGT, sob a epígrafe "Fundamentação e eficácia”, que a "1 - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária.”, e que "2 - A fundamentação dos atos tributários pode ser efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.” Conforme assim tem julgado o STA, por jurisprudência firme, no que é atinente à fundamentação dos actos tributários Cfr., entre outros, o Acordão proferido no recurso n. 01173/14, datado de 09 de Setembro de 2015, in www.itij.pt no sentido de que "  a falta ou insuficiência de fundamentação do acto, vício de natureza formal e não, se verifica quando o respectivo acto não exterioriza de modo claro, suficiente e congruente, as razões por que apresenta determinado conteúdo decisório.