Legal Document Excerpt:

É pacífica a jurisprudência do STJ4 no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação5, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso  Da leitura dessas conclusões, tendo em conta as de conhecimento oficioso, afigura-se-nos que as questões fundamentais a apreciar no presente recurso são as seguintes: ) Competência do juiz de instrução criminal durante o inquérito; ) Inconstitucionalidade dos art.s 11 a 12 do CPP, quando interpretados no sentido de que não compete ao juiz de instrução apreciar as invalidades de actos ofensivos de direitos, liberdades e garantias praticados pelo Ministério Público, durante o inquérito; ) Inconstitucionalidade dos art.s 4, 5/ 2-b), 26/1, 26/1, 26 e 26 do CPP, quando interpretados no sentido de que o conhecimento de questões de constitucionalidade suscitada em processo judicial é da competência do Ministério Público.