Legal Document Excerpt:

Assim, as questões a decidir são as seguintes: 1 - Da impugnação da matéria de facto: se deve ser aditada a decisão da matéria de facto a supra referida matéria, cuja fonte é a contestação; 2 - Do erro da decisão de mérito: - Se inexiste o direito da A. à remoção do aparelho de ar condicionado e a que sejam tapados os buracos efetuados para a instalação do mesmo, dada a sua instalação na fração autónoma da Ré parte própria), Ou - ao invés, se as obras traduzem inovação, realizada em parte comum do edifício, a eliminar restauração.A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  FACTOS PROVADOS São os seguintes os factos considerados provados, com relevância, para a decisão transcrição): 1 – F... é administrador do condomínio do edifício constituído em propriedade horizontal sito na Rua , ns ../, .-, Porto.