Legal Document Excerpt:

e) O MUNICÍPIO ...) assumiu o activo e o passivo da G..  f) Conforme fls dos autos sobejamente analisados em audiência de julgamento, na própria nomeação do conselho de Administração da entidade empresarial local G. – Equipamentos Municipais EEM, datada de 23 de Dezembro de 2013, se pode ler que em resultado de deliberação da Assembleia Municipal de 13 de Fevereiro de 2013, "compete ao Conselho de Administração da G. proceder, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, à liquidação da empresa, promovendo todos os procedimentos conducentes à transferência dos activos e passivos da empresa para o Município "  g) O MUNICÍPIO ...) em tudo assumiu a posição contratual da G., assumindo-se, portanto, como responsável das dívidas à RÁDIO ...), acrescidas de juros vencidos e vincendos e bem assim de custas de parte, nomeadamente procuradoria condigna e taxas de justiça decorrentes da presente ação.