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A questão suscitada pelo arguido obriga à análise e conjugação dos seguintes preceitos legais:   O art 362 do Código de Processo Penal subordinado à epígrafe "acta” que determina o seguinte:   "1-A acta da audiência contém:  a)- O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que a compuseram;  b)-O nome dos juízes, dos jurados e do representante do Ministério Público;  )-A identificação do arguido, do defensor, do assistente, das partes civis e dos respectivos advogados;  )-A identificação das testemunhas, dos peritos, dos consultores técnicos e dos intérpretes e a indicação de todas as provas produzidas ou examinadas em audiência;  e)-A decisão de exclusão ou restrição da publicidade, nos termos do artigo 32;  f)-Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devam constar;  g)-A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar.