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a habitual justiça.» - O Ministério Público apresentou resposta, concluindo: transcrição) ") «CONCLUSÕES   Não se conformando com o douto despacho que rejeitou a acusação particular, proferido ao abrigo do artigo 31 do Código de Processo Penal, o qual rejeitou a acusação por si deduzida, por ser manifestamente infundada, uma vez que os factos imputados não constituem crime, nos termos do disposto no artigo 31, n. 2, alínea e n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, veio a Assistente apresentar recurso, por discordar dos fundamentos jurídicos invocados, quer quanto à matéria de facto, quer quanto à matéria de direito.