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pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2, alínea do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela -A cometido em 30/08/2002, um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/96, de 3/1, praticado em 30/08/2002 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva, por acórdão proferido pela  Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa em 15/04/2005, transitada em julgado em 2/05/2005 processo n. 164/09PQLSB); por decisão datada de 14/07/2007 foi convertida em definitiva a liberdade condicional em que o arguido se encontrava e declarada extinta a correspondente pena de prisão.