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O) Finalmente – por máxima cautela de patrocínio –, prevenindo a hipótese de procedência do recurso, não deixará, subsidiariamente, de requerer o conhecimento pelo Tribunal "ad quem”, ao abrigo do disposto no artigo 665, n2 do CPC, das seguintes questões suscitadas pela defesa, mas que ficaram prejudicada pela solução dada ao litígio: do não preenchimento dos requisitos da usucapião, face à oposição do Estado através dos invocados atos interruptivos do respetivo prazo, invocada nos artigos 101 a 105, 190 e 191 da contestação da ré Polis; e da inobservância das regras imperativas do ordenamento do território e urbanismo, mormente os formalismos atinentes ao processo do loteamento arts.