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DECISÃO  Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e em consequência, mantendo-se a sentença recorrida na parte em que anulou o ato impugnado, ainda que com a fundamentação que aqui se acolhe, e anulá-la no segmento em que condenou a R., aqui Recorrente, a emitir um novo ato deferindo a isenção requerida, e sua em substituição, condená-la a reapreciar os pedidos de isenção da A. à luz do disposto na Lei n. 151/99, de 14 de setembro.Custas do recurso pela Recorrida, e na primeira instância pela Recorrente e pela Recorrida na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 50%.Porto, 27 de maio de 2021 Margarida Reis – Maria do Rosário Pais – Tiago Afonso Lopes de Miranda.