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4 n. 1 alínea do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação ao tempo, operada pela Lei n. 87-B/98, de 31 de dezembro Orçamento do Estado, dispunha que "não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício: As despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20%, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS, na esfera do respectivo beneficiário”. )