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– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  1)  O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:  " A Impugnante, H., é uma empresa do setor da distribuição que exerce a atividade de comércio de bens alimentares, detendo e gerindo estabelecimentos que se apresentam sob a insígnia «H.» – facto não controvertido;   Em 102015, a DGAV remeteu à Impugnante, sob registo postal com AR, o ofício n. 018372, subordinado ao assunto «TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS – ANO DE 2015», designadamente com o seguinte teor: ) "Como é do conhecimento do Ex, o Decreto-lei n 119/2012, de 15 de junho, criou, a Taxa de Segurança Alimentar Mais, a qual constitui uma contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, para os estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, conforme referido no n. 1 do artigo  do mencionado diploma.