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Assim, e tal como o regime civilístico, constituem pressupostos – cumulativos - da responsabilidade extracontratual dos entes públicos, a existência de: -  um facto, consubstanciado num comportamento voluntário activo ou; -  a ilicitude da conduta, traduzida na ofensa de direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger interesses alheios; - a culpa, traduzida num nexo de imputação ético-jurídica do facto ao agente ou juízo de censura pela falta de diligência exigida de um homem médio ou de um funcionário ou agente típico; - a existência de um dano, ou seja, a lesão de ordem patrimonial ou moral, quando esta última se mostre suficientemente relevante; e - o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, segundo a teoria da causalidade adequada.