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E. B. F. , gravação da inquirição de testemunhas, dos dezanove minutos e quarenta e sete segundos dos vinte minutos e vinte e cinco;    5 Assim, dúvidas não restam de que não se verificam as condições que a lei, secundada pela doutrina e pela jurisprudência, prevê para que as subvenções em causa estejam sujeitas a IVA;    5 Em face do exposto, resulta evidente o erro de julgamento de direito em que incorreu a sentença recorrida, devendo a mesma ser anulada;    5 Também no que concerne à violação dos princípios da confiança e da boa fé a sentença recorrida incorre em erro de julgamento;    5 Com efeito, e desde logo, contrariamente ao entendimento da sentença recorrida, também no exercício de poderes não vinculados o aludido princípio encontra aplicação cf.,designadamente, o acórdão do STA de 002011, proferido no âmbito do processo 0589/11);    5 Acresce que, sempre se verifica a violação daqueles princípios, resultando quer do probatório fixado na sentença recorrida, bem como do parecer elaborado pelo Dr. A. , a injustiça que decorre do comportamento do Estado enquanto Autoridade Tributária, atento, por um lado, o regime da repartição do risco da cobrança do IVA à luz da repercussão obrigatória, regra base de funcionamento do IVA e, por outro lado, a protecção da confiança e da boa fé;    5 Com efeito, como bem ensina A. no parecer junto aos autos, colocando em evidência o regime previsto no artigo 7 do Código do IVA, a repercussão do imposto é uma regra base de funcionamento do IVA, pelo que, se porventura tal repercussão não ocorre porque falha o pagamento, a tributação tem de ser "anulada”, o mesmo sucedendo no que respeita à dedução do imposto, visto que também ela se destina a desonerar o adquirente de um encargo efetivamente suportado;    5 Para esse efeito, o próprio sistema do IVA consagra um esquema de repartição de riscos entre a administração tributária, fornecedor do bem ou serviço e adquirente, bem evidenciado no regime das retificações e regularizações previsto no artigo 7 do Código doIVA, sendo que é exatamente por força dos critérios de repercussão do risco fixados no aludido regime que não poderão ser consideradas válidas as liquidações sob apreciação, uma vez que na situação sub judice o risco de não faturar ao Estado não decorreu de uma opção da Recorrente, mas de uma imposição da administração tributária, que interferiu, assim, nos critérios gerais de repartição do risco, afastando-os por sua iniciativa;    5 Assim, é justamente porque a Recorrente não correria esse risco se não tivesse confiado na estabilidade do entendimento da administração tributária e na insusceptibilidade de ele lhe ser oponível, que o juízo sobre a legalidade desta liquidação nos convoca para a questão da dimensão que os princípios da proteção da confiança e da boa fé da atuação administrativa assumem no ordenamento jurídico-tributário e, consequentemente, para a ilegalidade dos atos tributários em apreço por violação dos mesmos;    5 E nem sequer se diga, que nunca aquela, na situação concreta adotou, nesta matéria, entendimentos diametralmente opostos, porquanto, como supra se referiu, na ação inspectiva levada a cabo com referência aos anos de 2001 e 2002 a posição assumida seja expressamente a da que as contraprestações em apreço se encontram sujeitas a IVA nos termos do artigo 1, n. 2, alínea, do Código do IVA, já no que respeita à ação inspetiva relativa aos exercícios de 1992 e 1993, o que a Administração tributária fez foi, tão somente, " face à contabilização realizada pelo contribuinte, em enquadrar os subsídios como tributados ou não tributados.” cf.