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Ainda que sumariamente, enunciamos estes pressupostos nos seguintes termos:  a) O facto acto de conteúdo positivo ou negativo, traduzido numa conduta voluntária de um órgão ou seu agente, no exercício das suas funções e por causa delas;  b) A ilicitude, que advém da ofensa, por esse facto, de direitos de terceiros ou de disposições legais que se destinam a proteger interesses alheios;  ) A culpa, como nexo de imputação ético-jurídico que liga o facto à vontade do agente, a título de dolo ou de negligência;  ) O dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros; e  e) O nexo de causalidade, entre o facto acto ou omissão e o dano, a apurar segundo a teoria da causalidade adequada.