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Sobre a matéria em apreço, em sentido contrário ao defendido pelo arguido, já se pronunciaram outros acórdãos dos Tribunais Superiores, nomeadamente: a) O Acórdão da Relação de Lisboa de 05-11-2020, proferido no processo 1489/18 PGALM-A.L1; b) O Acórdão da Relação de Guimarães de 22-03-2021, proferido no processo 1770/11TAGMR-G1; ) O Acórdão da Relação do Porto de 10-03-2021, proferido no processo 2354/14TDPRTA.P1; ) O Acórdão da Relação de Évora de 23-06-2020, proferido no processo 12080/11TDLSB-A.E1; e ainda e) O Acórdão da Relação de Guimarães de 21-05-2018, proferido no processo 158/16GDGMR-A.G1, todos disponíveis em www.itij.pt.