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neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/04/2017, Relator Fonseca Ramos in www.dgsi.pt, reportando-se a venda efectuada pelo AI sem observância da notificação a que alude o artigo 164 do CIRE; foi igualmente confirmado o juízo de nulidade sobre procedimento de venda operado com violação das formalidades legais previstas no artigo 164, ainda que por referência a venda judicial presidida por juiz - por omissão de "formalidade legal com relevância para a decisão” no Acórdão Tribunal da Relação do Porto de 18/02/2010, proferido no processo n 632/03TJVNF-P1 in www.dgsi.pt.).