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1817 6 e o Acórdão Fundamento da da al.a 7- mas apenas na sua primeira parte, isto é, fora da hipótese da existência da, denominada, posse de estado, a que se acopla o, específico, regime de ónus da prova estabelecido no n. 4 do preceito -, isso por se entender que, relevando por forma idêntica numa e na outra o momento do conhecimento pelo investigante de factos ou circunstâncias que possibilitem ou justifiquem a investigação, e centrando-se precisamente nesse ponto a discussãoque se desenvolve neste recurso, se está, em bom rigor, no domínio da«mesma questão fundamental de direito» de que fala o n. 1 do art.