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A decisão arbitral recorrida, depois de afirmar que «a questão decidenda prende-se, fundamentalmente, com a legalidade da aplicação do método de cálculo consagrado no ponto 7 da Circular n. 7/2004, de 30 de Março, referente ao regime fiscal das SGPS previsto, à data, no artigo 3 do EBF, que, nos termos dos autos, fundamentou as correcções efectuadas pelos SIT, constantes da declaração Modelo 22 de substituição submetida pela Requerente», passou a tecer diversos considerandos em torno do regime fiscal das sociedades de gestão de participações sociais, designadamente no que respeita à dedutibilidade dos encargos derivados dos financiamentos para aquisição de partes de capital, da Circular n. 7/2004 e do direito circulatório em geral, bem como da relação entre as orientações genéricas e o princípio da legalidade tributária.