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A jurisdição passa, assim, a ser competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade que envolvam pessoas coletivas de direito público, independentemente da questão de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou por um regime de direito privado" sublinhado Exposição de motivos da Proposta de lei n. 93/)  Esta intenção foi "relembrada", mais tarde, no âmbito da primeira alteração ao ETAF Introduzida pela Lei n. 4­A/2003, de 29­0) afirmando o legislador ser "aconselhável aproveitar o ensejo para rever em três aspectos muito pontuais o regime do artigo  do ETAF, no que respeita à delimitação do âmbito da jurisdição.” Exposição de motivos da Proposta de lei n. 102/, que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro in Reforma do Contencioso Administrativo, vol.