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e A. Anulam-se as decisões proferidas a 102017 pela Direção da CGA, que, sob a invocação do artigo , n.s 4 a 7, do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro, procederam à fixação de novos valores para as pensões de reforma dos Autores;  B. Declara-se o direito dos Autores a que o cálculo dos valores mensais das respectivas pensões de reforma seja efetuado com base no valor nominal da última remuneração auferida na situação de reserva, isto é, ilíquida das reduções remuneratórias que se encontravam em vigor e sem aplicação de fatores de redução por antecipação da idade, sem prejuízo do acerto de contas relativo às contribuições para a Entidade Demandada que suportaram durante o período de vigência das reduções remuneratórias;  Condena-se a Entidade Demandada a repor na esfera jurídica dos Autores os valores parcelares das respectivas pensões de reforma que foram indevidamente retidos e não pagos, fosse por efeito da aplicação de fatores de redução por antecipação da idade ou por efeito do impacto das reduções remuneratórias no cálculo dos valores mensais das pensões de reforma;  Declara-se o direito dos Autores a que as importâncias inicialmente apuradas a título de dívidas relativas a contribuições para a aposentação e sobrevivência sejam revistas à luz da legislação a coberto da qual foram revistos os valores mensais das respectivas pensões de reforma e a que, não se mostrando devidas ou na parte em que não se mostrem devidas, sejam anuladas, restituindo-se aos autores as importância indevidamente pagas, acrescidas de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a data da citação até à do efetivo e integral pagamento;   Vejamos: Por sentença proferida em 2020-06-17, o tribunal a quo decidiu predominantemente dar provimento à ação interposta pelos AA., anulando as decisões proferidas em 2017-02-15 pela Direção da CGA, que, procederam à fixação de novos valores para as pensões de reforma dos AA, condenando a CGA a repor na esfera jurídica dos AA os valores parcelares das respetivas pensões de reforma que terão sido indevidamente retidos e não pagos, por efeito da aplicação de fatores de redução por antecipação da idade e por efeito do impacto das reduções remuneratórias no cálculo dos valores mensais das pensões de reforma.