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A própria requerente AA reconhece, no acórdão que interpôs em 9 de dezembro de 2019, para o Tribunal da Relação .., sobre a questão da prescrição do procedimento criminal de um dos crimes pelos quais foi condenada, que o acórdão do STJ de 12 de setembro de 2019 já transitou em julgado, ao defender que o trânsito não ocorreu, como refere o Tribunal recorrido, em 14-10-2019, mas sim, "com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Constitucional” - que indeferiu a reclamação do despacho do Juiz Conselheiro deste Supremo, que não admitira, por extemporâneo, o recurso daquele acórdão para o Tribunal Constitucional.