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Os recorrentes concluem as suas alegações da forma seguinte :  Os Recorrentes interpuseram acção contra o Estado Português por actos e omissões praticados no exercício da função jurisdicional na jurisdição comum;  O Meritíssimo Juiz da 1 instância declarou-se absolutamente incompetente, deferindo a competência para a apreciação da acção à jurisdição administrativa;  Em recurso, o Tribunal da Relação manteve nos seus precisos termos a decisão da 1 instância;  Compete, agora, a este Tribunal de Conflitos fixar definitivamente a competência para o conhecimento da acção — artigo 107, n 2, do Código de Processo Civil;  A Lei n 13/2002, de 19/02, introduziu alterações no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, passando a prever expressamente que compete aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional — artigo 4, n 1, al.