Legal Document Excerpt:

2 – Contra-alegou o recorrido, concluindo do seguinte modo:  1 — Está em causa a interpretação e aplicação das normas constantes dos artigos 1 e 2, n 1, do CIUC e a sua articulação com as disposições do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente, a do artigo 110 atinente ao princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros e à proibição de imposições fiscais internas discriminatórias; 2 — A situação em causa nos autos prende-se, concretamente, com a não) sujeição a IUC de um veículo automóvel antigo, de 1955, matriculado pela primeira vez no Reino Unido nesse ano e importado para Portugal em 2007, onde foi classificado como sendo de interesse museológico para o património cultural nacional; 4 — Há que ter presente, a este respeito, a disposição constante do artigo 1 do Código do Imposto Único de Circulação, segundo a qual "O imposto único de circulação obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.”, 5 — Bem como, o princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros da EU previsto no art.