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Por sua vez, os n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, interpretados e aplicados no sentido de que a suspensão da prescrição do processo contra-ordenacional ali prevista é aplicável a processos contra-ordenacionais por contra-ordenações que não são previstas e punidas pela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, em que estejam em causa ou discussão alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes de 17 de Setembro de 2017, são inconstitucionais, por violação dos artigos 1, n.os 4 e 6, 2, n. 4, e 3, n. 10, da CRP, que consagram, inter alia, os princípios de proibição de aplicação retroactiva da lei penal/contra-ordenacional desfavorável ao arguido, proporcionalidade e garantias de defesa do arguido.