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- FUNDAMENTOS IIIi -  DE FACTO  Pese embora o Tribunal a quo não tenha fixado na decisão recorrida qual a factualidade que teve como provada, para efeitos da apreciação do presente recurso jurisdicional, e em face do que resulta do seu processado, é possível com toda a segurança jurídica fixar a que segue:  1 - No âmbito do processo disciplinar com a referência PD 42/2013 e respetivo apenso, que correu termos no seio da Requerida ora Recorrente, por decisão datada de 19 de fevereiro de 2021 do Diretor da Comissão de Disciplina dos Auxiliares de Justiça da Requerida ora Recorrente Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, foram aplicadas ao Requerente as seguintes sanções:   a) pena disciplinar de expulsão, prevista nos artigos 13-B, n. 4, 14, n. 1 alínea e 14, n. 6, todos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores1, a que corresponde atualmente a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade profissional de Agente de Execução, prevista no artigo 19, n. 1, alínea e n. 11 do EOSAE,  e  cumulativamente, b) a sanção disciplinar de restituição de todas as quantias em dinheiro prevista no artigo 14, n. 2 do ECS, atualmente prevista no artigo 19, n. 1, alínea do EOSAE, que se vierem a apurar, referentes a todos os processos judiciais titulados pelo AE e que este tenha retido ilicitamente ou utilizado em benefício próprio, cujos montantes serão melhor apurados em sede do procedimento de liquidação do respetivo escritório, por força do afastamento do exercício das funções de AE.