Legal Document Excerpt:

Coimbra: Almedina, 1997, p.. 	Refira-se ainda, a este propósito, que houve o cuidado por parte dos SIT de anexar ao RIT documentos económico-contabilísticos ilustrativos dos aspetos chave da respetiva fundamentação, como é o caso de um exemplo de nota de entrega, constante no anexo ; um exemplo de um recibo emitido pela Recorrente e correspondente nota de entrega, constante no anexo ; um exemplo da indicação dos pagamentos em nota de entrega, constante no anexo , a impressão do mapa de integrações e imobilizações, constante no anexo ; informação sobre os comissionistas, constante no anexo ; guia de transporte, nos anexos , e ; listagem de clientes a quem foram faturadas vendas, no anexo ; e documentos de suporte de devolução, no anexo  	Sobre esta questão, a decisão do Tribunal a quo sustentou-se em vários argumentos, a saber, que a perita do contribuinte não se deslocou ao Tribunal Judicial para consulta dos documentos, não tendo sido impossibilitada de o fazer; que dessa falta de consulta não resultou qualquer prejuízo para a sua defesa; que a factualidade relevante é a que constava já do RIT e dos respetivos anexos, que podia ter sido rebatida sem necessidade de consulta à documentação apreendida; que os documentos apreendidos se relacionam com a sua atividade empresarial, que não podia deixar de conhecer, encontrando-se nas melhores condições para se pronunciar sobre a mesma; que a contabilidade foi apreendida na casa de um familiar do gerente da Recorrente, não sendo credível que não conhecesse o seu teor; que as testemunhas foram confrontadas durante a respetiva inquirição com o teor dos documentos apreendidos sem que daí resultasse qualquer elemento probatório que não figurasse já no RIT, tendo concluindo que a formalidade em causa se degradou em não essencial, uma vez que do seu incumprimento não resultou qualquer prejuízo para a defesa nem resultou qualquer elemento que tivesse influenciado a decisão, não tendo, em suma, ocorrido a violação do direito de audição.