Legal Document Excerpt:

); Ø	Acresce à alínea dos factos provados: "De acordo com a referida escritura foram ainda apresentados os seguintes documentos para a realização da mesma: a) Relativamente ao prédio aí identificado sob al., alvará de licença de obras de construção número 24/2014, emitido em 18/02/2014, pela Câmara Municipal ...); b) Relativamente ao prédio aí identificado sob al., alvará de licença de obras de licenciamento de obras de nova construção n. 55/2013, emitido em 15/04/2013, pela Câmara Municipal ...); ) Relativamente aos prédios identificados sob alíneas a aí assim identificados, três alvarás de licença de utilização n. 105/2012, 106/2012 e 9/2013” cfr.