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3- Com base no auto levantado pela ACT que veio a fundamentar a decisão administrativa em, nos termos e para os efeitos do artigo 15-A, n1, da Lei n 107/2009, na redação que lhe foi dada pela Lei n63/2013, de 208, e após participação da ACT, nos termos do n3 desse preceito, o Ministério Público instaurou diversas ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: - ação que correu termos sob o processo n2413/17T8OAZ, do Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, instaurada pelo Ministério Público contra a aqui embargante, peticionando seja reconhecida e declarada a existência de contrato de trabalho entre a aí Ré e a colaboradora G, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, julgando a ação improcedente e absolvendo a Ré do pedido.