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7628549 de 19-04-2021 – no qual ambos os executados surgem como mutuários - e o disposto no artigo , n. 1, alínea, daquele mesmo diploma legal.» E, após transcrição do artigo 1, concluiu que as comunicações enviadas aos ora apelados não satisfazem os requisitos enunciados no n. 3 do artigo 1 do PERSI quando estipula: «3 - A instituição de crédito informa o cliente bancário, através de comunicação em suporte duradouro, da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento.»1, bem como o Aviso do Banco de Portugal n. 17/2012 publicado no Diário da República,  série, Parte E, n. 243, de 17-12-2012, regulamentando o n. 5 do artigo 1 do, prescrevendo tal Aviso do BdP, no seu artigo , sob a epígrafe «Comunicação de extinção do PERSI»: «A comunicação pela qual a instituição de crédito informa o cliente bancário da extinção do PERSI deve conter, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, as seguintes informações: a) Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de crédito de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal;».3 Acrescentando a decisão recorrida: «Na verdade, aos executados foi transmitido que o procedimento se extinguiu por «terem decorrido 91 dias da integração no PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento e permanecendo em mora as responsabilidades de crédito abaixo identificadas», mas nenhuma palavra se acrescentou no sentido de, «em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis», informá-los em que concretas razões se terá baseado a inviabilidade da manutenção do procedimento, descrevendo os factos que determinaram a extinção do PERSI ou que justificaram a decisão de pôr termo ao mesmo.