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Ou seja,  Como bem refere a Exm Procuradora-Geral Adjunta, neste Supremo Tribunal de Justiça: -Noacórdãorecorrido,entendeu-senãoestarprescritooprazodaprescriçãododireitoàaplicação dasançãodesubstraçãode6pontos,umavezqueaperdadepontosnãoéumacoima,nemumasançãoacessória,masapenasumaconsequênciadecorrentedacondenaçãosofridapelocondutor,queserevelouperigosonoexercíciodacondução;  -Noacórdãofundamento,entendeu-seestarprescritoorespetivoprocedimentocontraordenacional,art.27n1,al.