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– APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Não tendo a decisão recorrida fixado separadamente quais os factos a atender para a apreciação da questão em apreço, seleciona este tribunal os seguintes factos, dentro dos elementos disponíveis nos autos: 1) A insolvência do Apelante foi declarada por sentença de 13 de novembro de 2013; 2) À data da sua declaração de insolvência, o Apelante encontrava-se desempregado auferindo um subsídio de desemprego; 3) Em tal data, o insolvente encontrava-se divorciado da sua mulher, da qual tem dois filhos; 4) Correu termos igual processo de insolvência relativamente ao ex-cônjuge do devedor aqui insolvente; 5) No ano de 2017 auferiu, enquanto trabalhador por conta de outrem, o rendimento ilíquido global de 115,71 €; 6) No ano de 2018 apresentou um rendimento bruto – rendimentos profissionais, comerciais e industriais rendimentos categoria B, sem contabilidade – de 1153,36 €, sendo 069,88 € de vendas e 1083, 48 €, a título de prestação de serviços efetuados a pessoas singulares sem atividade empresarial; 7) Foram relacionados créditos no valor global 14977,40 € e verificados 12480,42 €); 8) No âmbito da insolvência foi apreendido para a massa e vendido um imóvel que constituíra a casa de morada de família do ex-casal, pelo valor de 2100 €; 9) O processo de insolvência foi declarado encerrado a 30 de janeiro de 2017, após rateio final; 9) Admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, foi fixado ao insolvente um rendimento disponível equivalente a 1,5 salário mínimo; 10) Só por requerimento de 04-10-2019, e após notificação pelo tribunal, o Insolvente veio juntar aos autos declarações de IRS relativas a 2017 e a 201 11) O insolvente não entregou qualquer quantia ao fiduciário relativamente aos anos de 2017 e 201 O artigo 235 do CIRE Código de Insolvência e Recuperação de1 atribui ao devedor que seja uma pessoa singular a possibilidade de lhe vir a ser concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.