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Relação do Porto de 012019 disponível em www.dgsi.pt/trp, e no mesmo sentido o acórdão do Tribunal da Relação do Porto em 30201 Assim, em face do exposto e ao abrigo das citadas disposições legais, decide-sesubordinarasuspensãodaexecuçãodapenadeprisãoàobrigaçãodeoarguidoentregaràautoridadetributáriaaquantiade€1253,08quinzeduzentose cinquentaetrêseuroseoitocêntimos),noprazode5cinco)anos,comprovando-onos autossendo,pelomenos,aquantiade200,00noprazode12mesesemetadedaquantiatotalnoprazode2anose6meses) – obrigação que se afigura adequada e proporcional à situação económico-financeira apurada, bem como à disponibilidade manifestada pelo próprio arguido.»        Conhecimento do Recurso    Insurge-se o arguido contra a imposição do pagamento das quantias em dívida à Segurança Social como condição para a suspensão de execução da pena única de prisão de 2 anos e 9 meses que lhe foi aplicada, afirmando que as suas condições económicas lhe não permitem proceder ao pagamento da quantia de € 1253,08 no prazo concedido de 5 anos.