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Os tribunais de jurisdição ordinária, na circunstância os tribunais de comarca, são os tribunais regra - por força da delimitação negativa do n 1 do art 18 da LOFTJ 99 aprovada pela 3/99, de 2/1, e do art 66 do CPC, nos termos dos quais " são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional", regra aplicável a título subsidiário, tal como resulta do art 7 do novo ETAF, aprovado pela 13/2002, de 19/ "Os tribunais comuns são os competentes para o julgamento de uma ação para efetivação da responsabilidade extracontratual, cuja causa de pedir se traduz numa conduta alegadamente ilícita e produtora de danos para um terceiro particular diretamente lesado.