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Diga-se ainda que a alegada recusa por parte das instituições bancárias em assegurar a prestação de garantia bancária não configura "facto superveniente” que justificasse, à luz do disposto no n 2 do artigo 170 do CPPT, a concessão por parte do legislador de um novo prazo de 30 dias, na medida em que, como a própria executada e aqui Recorrida reconhece no requerimento que dirigiu ao órgão de execução fiscal ponto, "a situação patrimonial da Requerente não lhe permite obter garantias bancárias, já que o activo bruto real não é suficiente para que as respetivas instituições financeiras concedam a prestação de uma garantia bancária, em nome da Requerente, no valor de € 45697,23”.