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Processo n. 942/16T2AVR.P1  Sumário do acórdão:     Acordam no Tribunal da Relação do Porto  Relatório1 Em 102014 B intentou ação declarativa com processo comum no Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, contra: ; , por si e na qualidade de herdeira da herança deixada por óbito de seu pai E; F, por si e na qualidade de herdeira da herança deixada por óbito de seu marido E; G, na qualidade de herdeira da herança deixada por óbito de seu pai E; H, na qualidade de herdeiro da herança deixada por óbito de seu pai E; , na qualidade de herdeiro da herança deixada por óbito de seu pai E; e J, na qualidade de herdeiro da herança deixada por óbito de seu pai E, pedindo a condenação dos réus, solidariamente, a restituírem ao autor a importância de € 4879,79, acrescida de juros, à taxa acordada de 13% ao ano, contados desde 24/03/1997 e até efetivo e integral pagamento, cuja liquidação dos se relega para incidente de liquidação, ou, assim não se entendendo, no pagamento de juros, à taxa acordada de 13% ao ano, relativamente aos vencidos nos últimos 5 anos, nos termos do art.