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A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte: "Não existem factos relevantes para a decisão que importe destacar como não provados.”  A motivação da matéria de facto assentou no seguinte: "A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos não impugnados, juntos aos autos e, expressamente referidos no probatório, supra.”       ) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO        In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial, atento o vício de violação de lei por preterição do artigo , n 1 do CIS e da Verba 28 da TGIS, relativamente aos atos tributários de liquidação de Imposto de Selo, do ano de 2012, efetuados com base, precisamente, nessa verba, referentes ao prédio em regime de propriedade total com divisões suscetíveis de utilização independente, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S., concelho de , sob o artigo U-., no montante total de € 8969,3 Importa, desde já, ter presente que em ordem ao consignado no artigo 63, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 28, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.