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276/277).Realizou-se o julgamento na sequência do qual foi proferida sentença que julgou a ação nos seguintes termos:  "Pelo exposto, julgo o pedido parcialmente procedente e, consequentemente, condeno o executado A. G. a pagar à exequente S., Lda., a quantia de € 16700,00 cento e sessenta e seis e setecentos.”  Nesta sentença decidiu-se, nomeadamente, verificar-se autoridade de caso julgado relativamente à questão da aplicação da sanção pecuniária compulsória e seu quantitativo e da extinção da obrigação por facto superveniente, por tais questões terem sido decididas na oposição à execução.Inconformado veio o Requerido recorrer formulando as seguintes conclusões:  1 A exequente deu à execução, em 16 de julho de 2007, uma sentença homologatória de uma transação, efetuada no âmbito de uma providência cautelar, através da qual o executado se obrigou a iluminar a expensas exclusivamente suas um túnel de acesso ao estabelecimento da mesma exequente, através de um foco de halogénio que garantisse essa iluminação em todos os dias do ano do anoitecer ao amanhecer, e, bem assim, se obrigou a instalar no mesmo local um segundo foco, suplementar e destinado a funcionar apenas no caso de avaria do outro, dotado de instalação autónoma e independente, com baixada própria, ficando a exequente com a faculdade de, sempre que o desejasse, proceder às reparações de avarias e substituição de lâmpadas e disjuntores necessários à manutenção da instalação, obrigações essas que o executado cumpriu apenas até 15 de maio de 2007, uma vez que nesse dia mandou desmontar todo o sistema, deixando de assegurar a iluminação do túnel.