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Como destaca o Acórdão recorrido, o AE de 1981 previa na sua cláusula 8a, n. 1, que "todos os trabalhadores têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano ”, o AE de 1990 previa na sua cláusula 10 que todos os trabalhadores têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano e o AE de 1993 é ainda mais claro ao prever, na cláusula 11a, n. 1, que "os trabalhadores têm direito à retribuição correspondente ao período de férias, a qual em caso algum poderá ser inferior à que receberiam se estivessem em serviço normal” enquanto a cláusula 8a do AE de 2005 relativa à retribuição de férias dispõe que os trabalhadores têm direito à "retribuição do período de férias correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo”.