Legal Document Excerpt:

Para assim decidir, o tribunal entendeu que cabia no n. 1 do artigo 73 do Código de Processo Civil "Bens parcialmente penhoráveis”, " São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”), na expressão "prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”, a indemnização por despedimento, porque "pese embora não tenha natureza de salário, é calculada com base no salário do trabalhador e no lapso temporal em que desempenhou funções para a entidade patronal, e visa compensar o trabalhador pelo despedimento e assegurar-lhe um meio de subsistir economicamente durante algum tempo”.