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18- Ora, sabendo que a competência do acto está acometida ao Município, e que a matéria para tal decisão tem que ser forçosamente aferida por, o risco da existência ou não da informação relevante para efeitos decisórios, tendo este o seu monopólio, tem de correr por sua conta 19- Nos termos do artigo , n. 9 do RJUE, o destaque consubstancia o fraccionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, que se dá pela divisão de uma parcela em duas, e que assenta em certidão, emanada pela Câmara Municipal, comprovativa da verificação dos respetivos requisitos, ato certificativo bastante para efeitos de registo inscrição) predial da parcela destacada.