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FUNDAMENTOS DE FACTO Na sentença foi fixada a seguinte factualidade: 1) A Requerente, ", Lda.”, é uma sociedade unipessoal, prosseguindo actividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento por acordo das partes - não;  2) Em 21/01/2019, a Unidade de Desenvolvimento Social, da ISS, P., enviou à Requerente ofício intitulado "Parecer técnico – Projeto de Licenciamento: ERPI NISS 2511431268”, do qual resulta:  "4 – Conclusão  Face ao exposto, salvo melhor entendimento, propõe-se, a emissão de Parecer Técnico Favorável ao pedido de licenciamento de obras para a legalização e implementação de uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas num edifício existente, para uma capacidade de 11 residentes porquanto se encontram observadas as condições técnicas legalmente estabelecidas para a instalação e funcionamento da resposta social em causa, concretamente das normas que dispõe sobre a estrutura orgânica do edificado.