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Desembargador Relator, por decisão sumária cfr.fls.307 a 311 do processo físico), declarou o mesmo Tribunal incompetente em razão da hierarquia, tendo em conta que a questão cuja apreciação se pede no recurso é apenas de direito, mais sendo competente para o efeito a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do P. emitiu douto parecer no qual termina pugnando pelo não provimento do recurso cfr.fls.318 e 319 do processo físico).Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo cfr.art.657, n.4, do P.Civil; art.278, n.5, do P.P.T.