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Refira-se que a presente questão já foi tratada no sentido que aqui se acompanhará, designadamente, nos acórdãos deste TCAN n 902/12BEPNF-S1, de 03-07-2020, e n 1240/14BEPNF-S1, de 18-09-2020, e do TCAS n 92/26BELSB-S1, de 002020 e n 221/20BELSB-S1, de 21-01-202  A questão essencial que vem colocada, e que tem vindo recorrentemente a ser colocada pelo Ministério Público, é a de saber se as normas constantes do segmento final do n 1 do artigo 11 e do n 4 do artigo 25 do CPTA, na redação introduzida pela Lei n 118/2019, de 17 de setembro, deverão ser desaplicadas, por materialmente inconstitucionais, em termos que ao invés da citação ter sido dirigida ao CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO devia ter sido dirigida ao MINISTÉRIO PÚBLICO por ser este quem deve representar na ação o demandado ESTADO PORTUGUÊS.