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Desta forma evidenciou o Recorrente que, durante o exercício do respectivo mandato, os Presidentes e os Vereadores – como é o caso do mesmo – a tempo inteiro ou a meio tempo, que sejam funcionários ou agentes do Estado ou de quaisquer pessoas colectivas de direito público ou de empresas públicas ou nacionalizadas, mantêm o direito aos seus lugares de origem, considerando a Lei que se encontram em comissão extraordinária de serviço público, a qual terá a duração do mandato 4 e não dependerá de autorização dos serviços de origem do mesmo, sendo que o supra mencionado artigo expressa, de forma clara, alguns dos direitos adquiridos dos eleitos locais, como é o caso das "promoções”, dos "concursos”, das "regalias”, das "gratificações” e dos "benefícios sociais”.