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Alegaram os aqui RR, a título de excepções peremptórias impeditivas do exercício do putativo direito dos AA:  1- que a adjudicação que lhes havia sido feita naqueles autos por despacho datado de 23/6/2016 com a referência 369803373 tinha transitado em julgado, estando protegida pelo caso julgado formal e, que entender-se doutro modo configura a violação dos princípios constitucionais da segurança e da protecção da confiança jurídica na eficácia das decisões judiciais;  2- que escalpelizado o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9/2/2017 não consta qualquer declaração de nulidade ou anulação do título de transmissão emitido em 15/7/2016 a seu favor; 3- preclusão do putativo direito dos AA à restituição do bem, por não terem pedido a restituição do bem no prazo de 30 dias a contar da decisão do Tribunal da Relação do Porto de 9/2/2017; 4- redução do negócio porque à data da outorga da escritura de doação à 2 Ré 25/8/2016) o Réu sempre seria dono e legítimo proprietário de metade do imóvel, pelo que sempre poderia doar a sua quota parte no imóvel, não padecendo a doação de nulidade na sua totalidade, mas apenas quanto a metade do prédio; 5- falta de registo da acção de divisão de coisa comum e inoponibilidade à 2 Ré  adquirente da decisão aí proferida por não ter sido habilitada nesses autos.