Legal Document Excerpt:

Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  	RELATÓRIO  	Instituto da Conservação da Natureza e Florestas- ICNF, IP, vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja em 31/03/2019, pela qual foi julgada procedente a providência cautelar requerida por E....., LDA, e, em consequência, foi suspensa a eficácia do ato administrativo de 05/02/201 Nesta providência cautelar, a Recorrida veio peticionar a suspensão da eficácia do aludido ato emitido em 05/02/2018 pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas- ICNF, IP doravante, apenas que anulou o parecer favorável condicionado prolatado a favor da Recorrida em 13/08/2015, bem como o parecer favorável emitido em 14/03/201 O Tribunal Administrativo de Beja, após produção de prova e de alegações de facto e de direito oferecidas pelas partes, proferiu sentença em 31/03/2019 que, em sede de antecipação do juízo sobre a causa principal nos moldes do estabelecido no art.