Legal Document Excerpt:

2 do Regulamento de Condomínio mencionado em que:   Os proprietários das fracções autónomas que compõem o Elemento Centro Comercial ... estabelecerão um regulamento para o Centro Comercial, denominado Regulamento da Utilização e Funcionamento do Centro Comercial, que vinculará todos os condóminos daquele elemento e estipulará todas as normas necessárias ao funcionamento e utilização do Centro Comercial ....   As normas regulamentares deverão ser respeitadas por lojistas, seus trabalhadores, representantes, procuradores, fornecedores, utentes da loja a qualquer título, sua clientela e até mesmo pelo público frequentador do ....   O Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Comercial considerar-se-á, na redacção que em cada momento lhe for dada, parte complementar do presente Regulamento e integrante de todos os actos ou contratos, seja qual for a sua natureza, pelos quais seja cedida a utilização, gozo, fruição, exploração ou ocupação das lojas do Centro Comercial ....   ...)”  g) Lê-se no art.