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do CPPT, e artigo 61, n. 2, do CPC, uma vez que o valor das Liquidações Adicionais é de € 6546,27, e não de € 000,29;  Por outro lado, e quanto ao mérito do recurso, haverá que concluir pela improcedência da posição da AT, tal como se encontra expressa nas Alegações de Recurso;   É que tal posição assenta no erróneo pressuposto, de que o RETGS, tal como se encontra previsto no artigo 6 do Código do IRC, na redação e numeração em vigor na data a que se reportam os factos, é uma espécie de "benesse”, ou de "regime de favor”, quando na verdade o mesmo configura um verdadeiro direito, cujo exercício opera por mero efeito de uma opção, que se impõe inelutavelmente à AT;   E. Assim o acolhe a Lei e o entendeu a Douta Sentença Recorrida, ao reconhecer que "não existe uma obrigação específica de delimitação do perímetro do grupo, mas apenas, como se viu, a necessidade de manifestar, devidamente, a opção pela aplicação daquele Regime e a existência objetiva de um grupo de sociedades, tal como definido na lei”;   F. É nesta perspetiva que se impõe a análise do sentido e alcance do regime contido no artigo 6 do Código do IRC, e é com base nela que urge concluir no sentido da manutenção da Douta Sentença Recorrida;   G. Desde logo, porque a situação em apreço se subsume no n. 5 do artigo 6 do Código do IRC e, nessa medida, não é aplicável ao caso o requisito de detenção da participação da sociedade dominada por mais de um ano;   H. Contudo, ainda que assim não se entenda, sempre se deverá concluir alternativamente pela inaplicabilidade da norma punitiva contida na alínea, do n. 8, do artigo 6 do Código do IRC ao caso concreto, na medida em que a previsão resultante da interpretação correta da mesma pura e simplesmente não abrange os factos em causa;   Em primeiro lugar porque, aliás em termos bastante literais, a detenção de uma participação há mais de um ano não é suscetível de "deixar de se verificar”, como se exige no artigo 6, n. 8, al., do Código do IRC;   J. Pelo que se conclui que a AT invoca no RIT a aludida norma como fundamento para a emissão das Liquidações Adicionais, mas fá-lo em sentido contrário à respetiva finalidade;   K. Em segundo lugar, porque, contrariamente ao alegado pela AT, este requisito se encontra estabelecido no artigo 6, n. 8, al., do Código do IRC, por referência a uma sociedade em concreto, e não ao grupo como um todo, sob pena de não se encontrar um mínimo de correspondência verbal entre a lei e o entendimento da AT;   A bondade da interpretação avançada pela Recorrida é reforçada pela comparação com os demais casos previstos no n. 8 do artigo 6, que determinam a cessação da aplicação do RETGS:  ) não só porque em todos eles há uma alteração dos factos de fundo que justificadamente inviabiliza a manutenção da aplicação do regime;  ) mas também porque é o próprio n. 8 do artigo 6 do Código do IRC, mais concretamente as alíneas e, que não deixa qualquer margem para dúvidas de que a situação de facto da B.................. não qualifica como tendo sequer "entrado” para o Grupo .................;  É que, como bem sublinhou a Douta Sentença Recorrida, segundo a AT não houve qualquer alteração na composição do Grupo ................., pela simples razão de que, em seu entendimento, a B.................. simplesmente não satisfazia os pressupostos legais de inclusão no perímetro do Grupo .................;   N. O que não pode senão significar que, se verdadeiramente a inclusão não ocorreu, se está perante uma opção meramente ineficaz, que certamente não poderá determinar a cessação da aplicação do RETGS às demais sociedades que integravam o perímetro do Grupo .................;   O.