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do Regulamento CE, n. 2988/95 do Conselho de 18 de dezembro, e cabendo a interpretação do direito comunitário ao TJUE, afigura-se que, nesse caso, devam ser colocadas ao TJUE, a seguinte questão, em sede de reenvio prejudicial:  b) O Relatório de Controlo in loco, previsto no artigo 5 do REGULAMENTO n 1122/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009, sem que do mesmo conste a menção da intenção de instruir ou instaurar qualquer procedimento por irregularidade é facto constitutivo de interrupção da prescrição nos termos do disposto no parágrafo  do artigo  do Regulamento CE 2988/95 que determina "A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade.”?