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Em segundo lugar, porque, na linha da tese do recorrente e dos fundamentos por ele esgrimidos, teria dado provimento ao recurso, revogado a decisão recorrida e julgado procedente a excepção dilatória inominada por ele invocada na contestação, absolvendo-o da instância  Isto, por um lado, perspectivando a admissibilidade da apelação na verdade, julgar violado, ou não, o referido princípio acaba por ter, como resultado, negar ou conceder à jurisdição competência para apreciar e decidir o pedido de indemnização por danos derivados de infracção, bem assim que o autor, apesar de tudo, não age em abuso de direito e que pretendeu embora sem tal valer-se da al, do n 1, do art 72, do CPP.