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n1015/19TMPRT, de que foi relator Lopes do Rego, in dgsi.pt  "O tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que se desconheça no processo a concreta situação de vida de um dos progenitores obrigado a alimentos, num caso em que se não vislumbra a existência de responsáveis subsidiários pela dívida alimentar, já que o interesse fundamental do menor sobreleva a indeterminação factual dos meios de subsistência do obrigado a alimentos – cabendo às instâncias, através do recurso a presunções naturais e a juízos de equidade, estabelecer um patamar mínimo de rendimento presumível, com base no qual fixarão a contribuição a cargo do progenitor ausente, a suportar efectivamente pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores.”  Na mesma linha, podem ver-se, os seguintes acórdãos das Relações, disponíveis in dgsi.pt: ‒ Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-09-2017, proc.