Legal Document Excerpt:

26, n. 4, da CRP;  	A sentença recorrida julgou improcedente a invocada litigância de má-fé, e anulou o ato que determinou a penhora da pensão do Reclamante, entendendo, em síntese, que por força do artigo 154 n. 3 do CPEREF ficando, implicitamente, prejudicado o conhecimento do fundamento supra referido no ponto, não é possível fazer prosseguir a execução fiscal contra o Falido, por dívidas vencidas anteriormente à declaração de falência, uma vez que a lei só admite execuções fiscais contra o falido por dívidas fiscais vencidas posteriormente à declaração de falência, nos termos do n. 6 do artigo 180 do CPPT.