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No caso dos autos, foi dado como provado que a AT partiu directamente para a aplicação da fórmula prevista na aludida orientação genérica e apurou, de forma indirecta, os montantes de encargos que, alegadamente, teriam sido imputados à aquisição de participações sociais pela Recorrente; K. Ou seja, a AT não colocou em causa a fiabilidade da contabilidade da Recorrente, optando, ao invés disso, por aplicar imediatamente o método previsto no Ponto 7 da Circular 7/2004, de 30 de Março, sem qualquer esforço no sentido da obtenção de elementos aptos a demonstrar a impossibilidade de recurso à utilização de um método de afectação directa respeitasse a afectação real destes encargos, compatível com o princípio da legalidade e da tributação pelo lucro real; Neste contexto, a tese subscrita na decisão arbitral recorrida colide com a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, de que é exemplo o acórdão fundamento – uniformizador de jurisprudência –, nos termos do qual se julgam ilegais as correcções efectuadas pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante no ponto 7 da Circular n. 7/2004, de 30 de Março, se antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais conforme se verificou in; Assim, tendo em consideração que a tese consagrada no acórdão fundamento é a que deverá prevalecer, por ser a única que está conforme não só com a letra da lei, como com o espírito do legislador, garantindo o efectivo respeito pelos princípios da legalidade e da tributação pelo lucro real, deve ser julgado ilegal o entendimento subscrito pela decisão arbitral recorrida.