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A recorrente Seguradora discorda; argumenta que a cláusula de exclusão não pode ser eliminada, uma vez que ao caso é aplicável o regime do Decreto-Lei n. 176/95, de 26/7, o qual estabelece uma sanção específica para o tomador do seguro em caso de incumprimento da obrigação de informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas – a obrigação de suportar de sua conta a parte do prémio correspondente ao segurado – regime especial que afasta a aplicação do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais e que "se por um lado é certo que a pancreatite crónica alcoólica não foi a causa principal e/ou direta da morte do falecido, por outro não se poderá dissociar tal causa de todo o quadro clínico do falecido e esta da necessidade de realização da intervenção cirúrgica que conduziu à sua morte andou mal a douta sentença ao concluir pela falta de nexo de causalidade entre o consumo de álcool e a causa da morte” ccls 28 a 3  Se a cláusula de exclusão é válida Atenta a data de adesão e início de vigência dos contratos de seguros pontos 7 e 11 dos factos é aplicável o regime jurídico do -n. 176/95, de 26/7, o qual veio estabelecer regras de transparência para a atividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro, uma vez que o regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo -n. 72/2008, de 16/4, não obstante aplicável aos contratos de seguro celebrados anteriormente que subsistam à data da sua entrada em vigor, circunscreveu esta aplicação "ao conteúdo de contratos de seguro celebrados anteriormente” artigo ) e, no caso, colocam-se questões relativas à validade substancial dos contratos e não ao seu conteúdo.