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Da impugnação judicial da decisão de indeferimento da protecção jurídica § 2 A segunda questão fundamental de direito que justifica, igualmente, a admissão do presente Recurso, prende-se, por sua vez, com o disposto nos artigos 2 a 2 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, dos quais se afere, desde logo, o próprio conceito de impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, e, de resto, as formalidades legais a que a mesma deve, para o assim ser, obedecer – a qual consubstancia, nesses exactos e precisos termos, o único meio processual que poderia, eventualmente, operar qualquer efeito relativamente a tal indeferimento, maxime no que respeita à exigibilidade de pagamento da taxa de justiça na sua sequência –, por oposição a qualquer outro que, não cumprindo tais formalidades, não preencha, por isso, tal conceito nem opere, assim, e naturalmente, tal.