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In casu, quanto aos documentos juntos com as alegações de recurso, os quais consubstanciam uma informação da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso da Direção de Serviços do Imposto Municipal de Imóveis, datada de 23 de janeiro de 2013, e correspondente sancionamento mediante parecer e despachos datados, respetivamente, de 20 de fevereiro e 25 de fevereiro ambos de 2013, e bem assim o parecer n /2013, datado de 06 de fevereiro de 2013, os mesmos devem ser objeto de recusa, visto que, nos encontramos, desde logo, perante documentos que têm data anterior à dedução da presente impugnação judicial, donde poderiam ter sido entregues em data anterior, em nada consubstanciando superveniência objetiva ou subjetiva, de resto, nem, tão-pouco, alegada.