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Sendo as questões essenciais a resolver as seguintes:  - saber se o despacho-saneador de 20/11/2012, ao não determinar a abertura de um período de produção de prova incorreu em erro de julgamento, com violação do disposto nos artigos 87 n 1 alínea e 90 n 1 do CPTA, por existir matéria de facto controvertida – conclusões A. a E. das alegações de;  - saber se o acórdão de 23/05/2014 incorreu em nulidade por omissão de pronúncia – conclusões F. a P. das alegações de; - saber se o acórdão de 23/05/2014 ao decidir pela improcedência da ação incorreu em erro de julgamento – conclusões Q. a das alegações de.