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De qualquer modo, no caso em apreço, nunca se verificaria essa descaracterização, uma vez que as nulidades invocadas se encontram indevidamente qualificadas como tal, correspondendo antes a erros de julgamento imputados à decisão de facto1  Com efeito, o Embargante invoca a "constatação de ter o douto acórdão recorrido ofendido preceitos de direito substantivo: encerrando alguns dos documentos juntos pelo ora recorrente aos presentes autos força probatória plena, impõe-se a alteração da decisão proferida pelo tribunal a quo, no respeitante à matéria de facto, porque nessa fixação, houve factos que foram dados como não provados, por não ter sido atribuído aos documentos juntos ao processo, a força probatória que a lei lhes confere” - conclusão 2 Ainda que não se verificasse a dupla conformidade decisória, de acordo com o disposto no artigo 68, n. 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n. 3 do art.