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98 e 99 do: e)	Na proposta n.  do Senhor Vice-Presidente da , que antecedeu a deliberação em análise, refere-se que o "protelamento da conclusão da obra e, consequentemente, da sua utilização, já deu lugar à interposição de uma acção judicial e de uma providência cautelar, por parte da T", omitindo-se deliberadamente que o referido procedimento cautelar já então tinha sido objecto da sentença do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, 201012, transitada em julgado, que suspendeu a eficácia do despacho de embargo da obra da ora recorrente - cfr, texto n.s 15 e 16; 1 As referidas questões de ilegalidade foram expressamente suscitadas, além do mais, nos arts.