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Tendo o douto Acórdão recorrido concluído que:  "  o disposto no artigo 2, n. 2, do CIVA, não confere a possibilidade à AT de, no âmbito da aplicação do método do pro rata a um sujeito passivo que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, apenas considerar os juros na fracção do pro rata de dedução, pelo que a imposição de utilização do "coeficiente de imputação específico” indicado no ponto  do Ofício Circulado n. 30108 enferma de violação de lei, por ofensa do princípio da legalidade ao qual a AT se encontra subordinada em toda a sua actuação artigos 26, n. 2, da CRP e 55 da, devidamente explicitado no artigo , n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, procedendo, assim, o pedido de pronúncia arbitral.”  Acresce que a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida não está de acordo com a jurisprudência mais recente do S.T.A cfr., designadamente, doutos Acórdãos do Pleno proferidos em 04-11-2020 nos processos 0100/13BALSB e 038/21BALSB bem como em 20-01-2021, 0101/11BALSB).