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2 e 4, do P., vigente à data da prática dos factos antes da redação conferida pela Lei n. 30/17, de 30/05) que dispõe que são declarados perdidos a favor do Estado: «sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiro de boa fé, as coisas, direitos ou vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido adquiridos, para si ou para outrem, pelos agentes e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.» - n. 2 -; «se a recompensa, os direitos, coisas ou vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor.» - n. 4 -.