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Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, também este Tribunal por decisão proferida em 212020 se considerou incompetente em razão da matéria por entender que «o momento relevante para fixação da competência é, no âmbito do procedimento de injunção, o da sua distribuição» e, sendo assim, na data em que o requerimento de injunção foi remetido para distribuição 012019) já vigorava a redacção da alínea do n. 4 do artigo  do ETAF dada pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, de acordo com a qual estão excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a «apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respectiva cobrança coerciva».