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Subjacente ao referido Acórdão deste TCA Norte, estava a factualidade cuja essência para aqui ora extraímos: um soldado que em 1962 cumpria serviço  militar obrigatório em Angola, e que em novembro desse ano sofreu um acidente, tendo sido levado para o Hospital de Luanda onde esteve durante cerca de um mês e de onde saiu para a sua unidade militar sem qualquer tipo de mazela resultante do acidente; no ano de 2013 veio a apesentar requerimento ao CEME para a revisão do seu processo a fim de ser presente a uma Junta Hospitalar de Inspecção e lhe ser atribuída uma desvalorização funcional por força da sua diminuição de ganho, o que assim veio a ocorrer em 19 de maio de 2015, cuja Junta Médica Única o considerou "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com 16% de desvalorização com nexo de causalidade com o serviço militar", sendo que o pedido de atribuição de pensão de invalidez veio a ser indeferido pela CGA em dezembro de 201  E na compaginação entre o disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 503/99 de 20 de novembro, a  que se reporta a existência de um prazo de caducidade de 10 anos, e o disposto no artigo 5, n. 2 do mesmo diploma legal, este TCA Norte veio a apreciar e decidir conforme para aqui se extrai parte, como segue:  Início da transcrição "... Assim, tendo a doença do aqui Recorrido surgido em decorrência de episódio ocorrido em Novembro de 1962, o que veio a determinar um prolongado internamento hospitalar, tudo, naturalmente, antes da entrada em vigor do novo regime do n 503/99, tal como decidido pelo tribunal a quo, dever-lhe-á ser aplicado, ao abrigo do n2 do artigo 56 deste diploma, o anterior regime estatuído no EA, uma vez que os fatores que provocaram a doença agora declarada, ocorreram antes da entrada em vigor do referido Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro.