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1, 2, 4, 5 e 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias "RGIT”), aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05/06 e artigo 3, n. 2, do Código Penal, aplicável ex do artigo , do RGIT, na pena de 4 anos de prisão” e "suspender a pena de prisão aplicada por 5 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, sujeita ao pagamento integral do montante apurado e ainda em dívida, tudo nos termos do disposto nos artigos 5, do Código Penal e 1, n. 1, do RGIT” – os factos apreciados nesse processo foram praticados entre o final de maio de 2016 e outubro de 201  K)–Por despacho datado de 002021 ref Citius, foi designada data para a audição do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 495, n 2 do Código de Processo Penal – diligência que o despacho recorrido viria a dar sem efeito.