Legal Document Excerpt:

— FACTOS Na decisão recorrida não estão, formal e discriminadamente, especificados os factos pertinentes à decisão, mas os mesmos ficam evidenciados no julgamento operado no despacho sob recurso, que não suscitou qualquer dificuldade às partes nem prejudica a boa decisão do recurso, sendo certo que a transcrição integral da decisão recorrida dá garantias de que nada de útil foi menosprezado: «Em 30 de setembro de 2014, MFTS intentou a presente ação administrativa comum "para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido” contra o Instituto de Segurança Social, IP pedindo que seja declarado que tem a qualidade de titular de prestações de subsídio de desemprego, nos termos e para os efeitos dos art.s 9, n. 1 e n. 2 do Decreto-Lei n. 220/2006 de 3 de novembro.