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O artigo 2 do Dec-Lei n 48 953, de 001969 definia o Banco A como "uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituição de crédito do Estado e a administração das instituições a que se referem os artigos 4 e 6”,  incumbindo-lhe, "como instituto de crédito do Estado”, "colaborar na realização da política de crédito do Governo e, designadamente, no incentivo e mobilização da poupança para o financiamento do desenvolvimento económico e social, na ação reguladora dos mercados monetário e financeiro e na distribuição seletiva do crédito” Art..   Em função desse estatuto e interesses públicos que visava prosseguir, tal como refere o citado acórdão do TC n. 65/2009 não se mostrava "abusivo, arbitrário ou manifestamente desproporcionado, que, simultânea e diferentemente do que se passa relativamente às outras entidades bancárias, a tenha aliviado de certos encargos processuais com a cobrança dos créditos com que, pelo menos em parte, satisfazia essas necessidades públicas.