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E ainda: Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 09034/12 Data do Acórdão: 20-03-2014 Relator: ACC Descritores: RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO A UMA DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL Sumário: O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no art 20, n 4 da Constituição e no art 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n. 65/78, de 13/1  acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em:  Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Réu, Estado português, em condenar o Estado português ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais sofridos em consequência da delonga processual, no valor de € 250,00 www.dgsi.pt 5- A sentença violou o artigo 6-1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 20 da Constituição da República Portuguesa e a jurisprudência do Tribunal Europeu.