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É, pois, neste contexto que surge a lei da Liberdade Religiosa, que estabelece as condicionantes do exercício dessa actividade e a intervenção das autoridades administrativas na parte em que está sujeita a regulamentação, cabendo aos tribunais administrativos averiguar do cumprimento dessas condicionantes, da regularidade de actuação das entidades públicas e da colisão desse direito com outros direitos também fundamentais, como o direito à saúde e ao sossego, que também aqui são invocados.” "Noutro plano”, acrescenta, "o autor coloca em crise a actuação da Câmara Municipal de Portimão, que através de decisões baseadas em documentação falsa e insuficiente, acolheram as pretensões da primeira ré, matéria a nosso ver claramente do foro administrativo”.