Legal Document Excerpt:

deduziu embargos à execução que lhe move A e a., a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo de Execução de Setúbal – Juiz, em que o título executivo é uma sentença, que a condenou a entregar aos exequentes a fração autónoma "”, do prédio urbano sito na Rua , em Setúbal, bem como a pagar-lhes a quantia de € 250,00, por cada dia de atraso na entrega, a título de sanção pecuniária compulsória, peticionando que pela procedência dos embargos se julgue extinta a execução, alegando, em síntese: 		- A sentença dada à execução condenou a embargante, a entregar a fração autónoma ali identificada, bem como a pagar aos exequentes a quantia de € 250,00 por cada dia de atraso na entrega da fração, mas o início do prazo para entrega da fração em causa não ocorreu na data da notificação da sentença proferida em 1 instância, mas apenas com o trânsito em julgado da decisão condenatória;  		- Como a entrega ocorreu em 112018, data anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória transitou em janeiro de, não tem aplicação a sanção pecuniária compulsória.