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O acórdão fundamento deu como assente a seguinte matéria de facto: «...)  A.	Em 27/08/2004, no  Cartório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de "Aumento de Capital e Alteração de Pacto Social”, na qual intervieram como outorgantes .. e E., na qualidade de Administradores, em representação da sociedade "F, S.A.”, ora impugnante, cujo teor ora se transcreve parcialmente:  ")  Disseram os outorgantes:  Que na referida acta da reunião da Assembleia Geral, de vinte deste mês, estando representada a totalidade do capital social, foi deliberado reforçar esse capital, em numerário, com SETE MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E CINCO EUROS, elevando-o para DEZ MILHÕES DE EUROS, através da emissão de um milhão quinhentos e trinta e cinco novas acções, nominativas do valor nominal de cinco euros, cada uma, subscritas pela accionista G.., SGPS, S.A.)”.