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77 da LGT; SEM PRESCINDIR, ...)” O- Ainda que se entenda de forma diversa do pugnado – o que não se concebe nem concede, sempre se dirá que, uma vez verificado o vício de forma - falta de fundamentação do despacho de reversão, a consequência jurídica a extrair em sede de oposição à execução fiscal deverá ser a absolvição da instância executiva por falta de legitimidade processual e não a extinção da execução quanto ao Oponente, como se decidiu na douta sentença ora recorrida; P- A sentença sob recurso julgou o Oponente não responsável pelo pagamento da dívida exequenda, considerando que o despacho que efetivou a reversão da execução fiscal contra o Oponente e responsável subsidiário não cumpria o dever legal de fundamentação; Q- Como decorre do probatório e da fundamentação da decisão, não existiu uma avaliação de mérito da matéria controvertida que possa motivar a extinção da execução contra o Oponente, tal como a  Juiz a determina; R- Pelo que a douta sentença sob recurso deveria limitar-se a anular o despacho de reversão por vício de forma, consubstanciado em falta de fundamentação; S- Uma vez que, nos casos em que a anulação do ato administrativo é motivada por um mero vício de forma, a Administração Fiscal pode executar uma decisão anulatória praticando um ato de sentido idêntico, mas sem o vício que o afetava, faculdade que a decisão sob recurso inviabiliza; T- Assim, a douta decisão, julgando a oposição procedente deveria determinar a anulação da decisão que operou a reversão contra o Oponente.