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Processo n. 5881/19T8MAI.PS2 revista Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, AA intentou ação declarativa comum contra a Hospital ..., pedindo: a) que seja reconhecido que o contrato que o Autor celebrou com a Ré é um contrato de Trabalho a tempo parcial; b) que seja reconhecido que o despedimento verbal do Autor realizado pela Ré em 20 de setembro de 2018 configura um despedimento ilícito, devendo a Ré ser condenada a pagar ao Autor a quantia de €13530,04, sendo: - a título de indemnização prevista nos artigos 38 n. 1 alínea e 39 os valores de € 4819,62 correspondente à indemnização pelo despedimento ilícito e de € 500,00 a título de danos não patrimoniais; - os subsídios de férias e de Natal vencidos e não pagos no valor de € 8210,4 ) a condenação a Ré a pagar ao Autor as correspondentes retribuições mensais até ao transito em julgado da presente ação, nos termos do previsto no artigo 39 n. 1 do Código do Trabalho acrescido dos respetivos juros legais vencidos e vincendos até ao termo do presente processo.