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E também não existe nos autos qualquer matéria de facto donde pudesse resultar que o recorrido agiu com abuso de direito ao invocar a nulidade do contrato de arrendamento, nem sequer a Autora – ora recorrente – alegou o mais leve facto a tal respeito. . Não faz sentido a alegação da recorrente constante do ponto das suas alegações, na medida em que o Tribunal, por a considerar prejudicada, não a apreciou, sendo que o recurso ordinário, por definição, se destina a atacar os fundamentos da sentença, visa o reexame da decisão proferida pelo tribunal recorrido, ou seja, é um meio de impugnação e de correção de decisões judiciais. . A douta sentença recorrida fixou os prejuízos dos compartes pela privação de uso de duas parcelas de baldio uma objecto de contrato nulo e outra de uma ocupação sem o consentimento e contra a vontade do e não apenas de uma, sendo que, quanto à matéria de direito, o Tribunal não está limitado pela invocação das partes sendo que, em todo o caso, o recorrido não deixou de invocar o enriquecimento sem causa no seu articulado inicial, conforme resulta da matéria dos itens 95 e 98 da mesma, como ao invocar e remeter para a lição do Ac.