Legal Document Excerpt:

BB e . Ora estes constrangimentos que igualmente se desconhecem em termos de intensidade, grau e extensão não podem de forma alguma ser considerados danos anormais ou especiais, nos termos do disposto no art 16 da Lei n 67/2007 de 312, não só porque, por um lado, não se apresentam como especiais, dado que se mantiveram em funcionamento, no local, outras actividades como se prova do teor das als, e da factualidade provada, e portanto, a ter havido incómodos ou constrangimentos, estes foram extensivos a mais pessoas que ali tinham a sua actividade comercial e profissional que diga-se, alias, eram exercidas durante o dia, ou seja, presumivelmente durante o tempo em que as obras foram sendo executadas, antes se devendo considerar como "danos” ou riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos que habitavam ou trabalhavam naquele ........., pelo que também por este prisma está afastada a anormalidade dos danos.