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"A ratio legis que está na base da aplicação imediata é: por um lado, o interesse na adaptação à alteração das condições sociais, tomadas naturalmente em conta pela lei nova, o interesse no ajustamento às novas conceções e valorações da comunidade e do legislador, bem como a unidade do ordenamento jurídico, a qual seria posta em causa e com ela a segurança do comércio jurídico, pela subsistência de um grande número de situações jurídicas duradouras ou até de carácter perpétuo, geridas por uma lei, há muito ab-rogada; por outro lado, o reduzido ou nulo valor da expectativa dos indivíduos que confiaram, sem bases, aliás, na continuidade do regime estabelecido pela lei antiga, uma vez que se trata de um regime puramente legal e não um regime posto na dependência da vontade dos mesmos indivíduos.”5 Foi com base neste normativo – artigo 12 - que na sentença se entendeu ser a Lei 43/2017 aplicável ao caso vertente.