Legal Document Excerpt:

5) - Após oposição e réplica, o TAF decidiu em 25/03/2016: «) Julgo procedente a presente acção executiva e condeno o Executado Ministério do Planeamento e das Infra-Estruturas a cumprir com o julgado, emitindo, pela Comissão Executiva do POISE ou por órgão constituído ad hoc, caso já tenham cessado as competências desta em matéria do POPH conforme o disposto no n. 2 do despacho n. 2702-/2015 DR  n. 51 de 13/3/2015) com eficácia retroactiva, o acto administrativo de apreciação e avaliação da candidatura da Exequente, acima melhor identificada, respeitando as seguintes vinculações: a) Apreciar a pronúncia apresentada pela exequente em sede de audiência prévia, como todas as legais consequências; b) Fundamentar o acto também) no que diz respeito à exigência da notação de 58,50 pontos em 100 como limite mínimo para aprovação das candidaturas, explicitando, precisa e concretamente, por que razão ou de que forma se fixou essa dotação. )