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Na verdade, naquele aresto enunciaram-se como questões a decidir: «a) - nulidade da cláusula respeitante ao pacto de permanência aposto no acordo de formação; - ausência desta cláusula no contrato de trabalho que foi celebrado; - inconstitucionalidade do artigo 14 n. 1 do Código do Trabalho; falta de prova das despesas efetuadas pela A.» O Tribunal debruçou-se seguidamente sobre as três primeiras questões, tendo sobre as mesmas referido, no essencial, o seguinte: «.1 - Quanto às três primeiras questões e que são conexas entre si, decorre da matéria de facto apurada, que as partes celebraram, em 23 de Fevereiro de 2005, um "Acordo de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho”, na sequência do qual a A facultou ao réu, e a expensas suas, um curso de formação, que ele concluiu com aproveitamento, e que o habilitou e qualificou para o desempenho das funções inerentes à categoria profissional de .