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As questões aqui suscitadas foram já objeto de recentes acórdãos deste TCAN, como por exemplo em 23/01/2020, no processo n. 233/10BEMDL, em 19/11/2020, no âmbito do processo n. 766/16BEAVR, em 07/11/2019, no processo n. 00522/19BEAVR, em 14/01/2021, no processo n. 179/18BEVIS, em 07/11/2019, no recurso n. 00522/19BEAVR, destacando o acórdão que relatamos em 28/01/2021, recurso n. 00360/14BEVIS, consultável em www.dgsi.pt, em situação similar à dos presentes autos e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr.