Legal Document Excerpt:

se dignem julgar o presente recurso procedente por provado, anulando a decisão de aplicação da pena de demissão e, em consequência: a)             Se dignem ordenar a suspensão do processo disciplinar por existência de prejudicialidade em relação ao processo-crime; Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concebe, sem se conceder: b) Se dignem declarar a nulidade da decisão que ora se impugna, por violação do princípio da separação de poderes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 111, da CRP e artigo , n. 1 do CPTA; ) Se dignem declarar a nulidade da decisão por violação do princípio da legalidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8, n. 2 do EMJ e do disposto no artigo  do CPA; ) Se dignem declarar a nulidade da decisão que ora se impugna, por uso de métodos de prova proibidos, de acordo com o disposto nos artigos 11. n. 1 e 12, todos do Código de Processo Penal, ex do artigo 13 do EMJ.