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Efectivamente, a declaração oficiosa de cessação de actividade, estruturada ao abrigo do disposto no artigo 3, n.2, do CIVA equivalente ao artigo 3, n.2, do CIVA, após a renumeração operada neste código pelo Decreto-Lei n. 102/2008, de 20/6), somente se pode verificar quando fosse manifesto que a actividade não estava a ser exercida, nem existia intenção de a continuar a exercer, sendo que, o carácter manifesto deve resultar de elementos de facto objectivos dos quais seja evidente que os requisitos indicados se encontram preenchidos, o que não resultava dos autos, nomeadamente que a sociedade "P.” cessou a sua actividade em momento anterior a 31200 De facto, a não apresentação das declarações, ainda que por um período consecutivo de dois anos, não pode nem deve ser suficiente para demonstrar a cessação da actividade, tal como esta se encontra definida no artigo 3, n. 1 do CIVA.