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Acordam, em conferência, os Juízes que integram a  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  – RELATÓRIO  A recorrente AA impugnou judicialmente a decisão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que lhe aplicou a coima de € 20 000,00 vinte e a sanção acessória de reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos da mesma, pela prática de uma contra – ordenação prevista pelo artigo 4, n. 1, e 1, n. 1, al., do POPNSC, pelo artigo 4, n. 3, al., do Decreto-Lei n. 142/2008, de 24 de julho, e pelo artigo 2, n. 4, al., da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto.