Legal Document Excerpt:

73- Em face disto, verificou-se, por um lado, um erro na qualificação jurídica quanto ao facto "Nessa acta não são indicadas as permilagens de cada uma das fracções presentes e dos votos correspondentes e, por outro, omissão de pronúncia pelo facto do Tribunal a quo não se ter debruçado sobre estas questões, o que é susceptível de enquadrar nulidade de sentença nos termos da alínea do n 1 do artigo 615  do P. 74- O princípio do dispositivo impede que o tribunal decida para além ou diversamente do que foi pedido, mas não obsta a que profira decisão que se inscreva no âmbito da pretensão formulada e com isto quer-se dizer que o Tribunal tinha que declarar a anuladas as deliberações tomadas na Assembleia realizada em 05 de Junho de 201 75- Deste modo, o douto Tribunal a quo violou o disposto nos ns 3 e 4 do artigo 607 do CPC, bem como no n 2 e 3 do artigo 1432 do Código Civil.