Legal Document Excerpt:

Com efeito, nos últimos anos, tem-se assistido à transição de um Estado intervencionista para um Estado meramente regulador, designadamente com a crescente atribuição a privados da gestão de serviços públicos ou mesmo com a privatização definitiva deste tipo de serviços vide Juliana Ferraz Coutinho, O Público e o Privado na Organização Administrativa da relevância do sujeito à especialidade da função), Colecção TESES, 2017, Almedina, pág..  Neste contexto, surgiu a Lei n. 23/96, de 26/07 dos Serviços Públicos sendo a redacção actual a resultante da Lei n. 10/2013, de 28/01, destinada a proteger o utente de serviços públicos essenciais, contemplando-se na mesma o direito do consumidor à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos cfr.