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– Apreciação do Recurso  A decisão recorrida em matéria de facto é redutível à transcrição seguinte:  «Com relevância para a decisão a proferir, julgo provados os seguintes factos: 	O Impugnante encontra-se enquadrado para efeitos de R. no regime simplificado e para efeitos de A., no regime normal de periodicidade trimestral, colectado pela actividade de estucagem - CAE 45410; 	Pelo Despacho n. DI200804816, posteriormente substituído pelas Ordens de Serviço internas n.s 01200900082 e 01200900083, datadas de 28/01/2009 foi iniciada acção inspectiva de recolha de elementos na base de dados da DGCI - Património e procedeu-se à análise da situação tributária do contribuinte, acção que decorreu de 25 de Setembro a 10 de Fevereiro de 2009 - cf.