Legal Document Excerpt:

2	Também o Supremo Tribunal Administrativo se pronunciou sobre esta questão, num acórdão datado de 20 de Janeiro de 2016, proferido no processo n. 01092/14, afirmando que "o direito de audição prévia á liquidação como forma do direito de participação ...) é um direito do contribuinte e a explicitação do direito que a CRP no artigo 267 n. 5 reconhece aos cidadãos de participarem na formação das decisões e deliberações da Administração Tributária”, direito de participação esse que "não deriva apenas do artigo 267 n.5 da CRP, mas surge como postulado da própria dignidade da pessoa humana, ou seja, como direito fundamental instrumental, tido como indispensável a uma realização concretizadora do direito fundamental material ou substantivo”, opinião esta do Tribunal Central Administrativo Norte, enunciada no âmbito do processo n. 00643/06BECBR, proclamado no dia 19 de Março de 200 2	A impugnação não só detém objeto como é tempestiva com fundamento, também, na nulidade absoluta do procedimento, por ofender direitos e princípios jurídicos fundamentais, como abundantemente se prova e conforme constitui doutrina e jurisprudência firmes; 2	Ao que acresce que é nulo o procedimento, por absoluta ausência do cumprimento de formalidades legais já que o Recorrente nunca foi notificado para exercer o direito de audição prévia, como era seu direito e efectivamente pretendia exercer, porquanto está convicto que, por essa via, poderia ter alterado o sentido dos actos; 2	Padece, ainda, o procedimento, de nulidade por violação do dever notificar os fundamentos dos actos, para os devidos efeitos; 2	Ora, os pedidos impetrados pelo aqui Recorrente, que aqui se dão por integralmente reproduzidos por razões de economia processual, por violação do disposto artigo 2 n.4 e 6 da LGT, artigo 3, n1 do CPPT, artigo 1, 12, 12, 15, 15, 15, 16, n1 alínea, e 16 do CPA e artigo 1, 2 e 26 n5 e 26 n3 da CRP são totalmente enquadráveis com o que dispõem as alíneas e do art.99 do CPPT.