Legal Document Excerpt:

O respeito pelo princípio da proibição da dupla valoração na determinação da medida da pena dentro da moldura penal da reincidência artigos 7, n. 1, e 7, n. 1, do Código implica que os factos anteriores, que constituem pressupostos formais de aplicação da moldura penal agravada não possam, "como tais, ser de novo valorados em sede da medida da pena da reincidência”, o mesmo valendo relativamente ao "pressuposto material do desrespeito pela advertência contida na condenação ou nas condenações anteriores”; porém, este princípio "não impede que se valore, para efeito da medida da pena, o grau de intensidade da realização de um elemento ou de violação de um dever determinante da aplicação da moldura penal”, devendo, neste caso, o tribunal valorar o grau de censura de que o agente é passível por não se ter deixado motivar pela advertência resultante da condenação ou condenações anteriores”, factor que "ganha relevo autónomo nesta operação de determinação da pena da reincidência” Figueiredo Dias, op.