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Invocou para tanto, em síntese: a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por falta de indicação dos factos não provados; inconstitucionalidade do disposto nas disposições combinadas dos artigos 15 da Lei da Tutela Autárquica, artigos 1, 9, 95 e 98 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e dos artigos 60, n. 3, e 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil, na interpretação no sentido de que a sentença não tem que especificar os factos julgados como não provados, nem proceder à respectiva fundamentação - artigos 3, n.os 1 e 10, 2 e 20, n. 1, da Constituição; a nulidade da sentença decorrente da falta de indicação de factos que traduzam em concreto o elemento subjectivo da infracção imputada ao agente; a nulidade da sentença por contradição dos fundamentos de facto descritos nos pontos 18 a 28 e 35 a 45 da matéria fáctica provada com a decisão de condenação do Demandado; a nulidade da sentença por omissão de pronúncia; a questão da inaplicabilidade da sanção tutelar pressuposta pelo n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012 nos casos em que os factos imputados ao demandado consistem em alegadas violações dos artigos 1 e 1 do mesmo diploma, invocada na contestação; a nulidade por condenação por factos diversos dos que constam da petição inicial, por força do disposto no artigo 35 e por aplicação analógica do disposto no artigo 37, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal; a nulidade da sentença por violação do princípio do dispositivo – artigos 552, n. 1, alínea, e 61, n. 1, al., ambos do Código de Processo Civil; o erro de julgamento na apreciação da matéria de excepção; a nulidade da petição inicial; as questões de inconstitucionalidade – o artigo 15 da Lei da Tutela Administrativa; os artigos 186, e 19, n. 1, do Código de Processo Civil; o artigo 28, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, por aplicação analógica; o artigo 3 da Constituição; a nulidade do Despacho n. 408/20/MEF e a inexistência de despacho homologatório legalmente exigido como pressuposto para a propositura da presente acção; a falta de parecer prévio de um órgão autárquico como pressuposto adicional para a propositura da presente acção; a prescrição do processo tutelar ou, subsidiariamente, a caducidade do direito de acção; quanto à matéria de facto, a insuficiência da matéria de facto: a falta de prova dos elementos típicos essenciais da infracção; os erros de julgamento da matéria de facto;  o valor probatório do relatório n. 2019/185 da Inspecção-Geral de Finanças – ponto 1 da matéria de facto; o erro quanto à consideração do dolo como provado; a inconstitucionalidade por violação do disposto nos artigos 2, n. 4, e 3, n.s 2 e 10, da Constituição ou 34 do Código Civil; a necessidade de aditamento à matéria de facto; quanto ao enquadramento jurídico: o pressuposto "aprovação pelo município de quaisquer actos que violem o cumprimento do disposto no artigo ” - n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012; a violação do disposto no n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012; a  violação do disposto no n.1 do artigo 6 da Lei 43/2012; a inexistência de culpa em grau elevado; a irrelevância dos artigos 1 e 1 da Lei n. 43/2012 e da suposta violação do princípio da transparência para o presente processo; a inconstitucionalidade da interpretação normativa dos artigos 11, n 1, da Lei n 43/2012 e , alínea, da Lei da Tutela Administrativa, segundo a qual, a perda de mandato é aplicável independentemente da gravidade concreta do ilícito em causa - artigo 1 da Constituição; a inconstitucionalidade por violação dos princípios da autonomia local, da democracia e da proporcionalidade na restrição do direito fundamental de acesso a cargos públicos - o n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012; os princípios da autonomia local, da democracia e da proporcionalidade na restrição do direito fundamental de acesso a cargos públicos, protegidos pelos artigos , , , n.s 1 e 2, , n. 1, 10, 10, 23, 23 e 28, alíneas, e, da Constituição; a inconstitucionalidade por aplicação de sanção concernente a factos ocorridos em mandato anterior - artigos 18, n.2, 11, n. 1, e 280, n.1 da Constituição; o n. 3 do artigo  da Lei da Tutela Administrativa; a alínea do n. 1 do artigo 7 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.