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Diz o recorrente que "o tribunal ,,,) não desenvolveu um esforço intelectual como se impunha por dever de ofício, devendo tal matéria ser ora analisada ou reenviado o processo para que o tribunal a quo possa proferir decisão sob esta matéria, sob pena de não existir um verdadeiro contraditório, violando-se assim o disposto no artigo 3 n. 5 da R.P, na medida em que ficou prejudicado um pleno e efetivo contraditório, mormente por prejudicado que ficou o direito ao recurso nessa concreta matéria.”  Como já se referiu, nos termos do artigo 43 do CPP, na redação introduzida pela Lei n. 94/2021, de 21 de dezembro, "O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 43”, que dizem respeito aos recursos de decisões das relações proferidas em  instância e aos recursos de acórdãos proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo, que, por força desta alteração legislativa, passam a admitir recurso para o Supremo Tribunal de Justiça "com os fundamentos previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 41”.