Legal Document Excerpt:

Consta dos autos um documento denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda”, na qual intervieram na qualidade de gerente da e datado de 10/05/2013, no qual foi declarado que a insolvente prometia vender, livre de quaisquer ónus e encargos, àqueles, que por sua vez prometiam comprar, « a fracção autónoma, , situado na cave do edifício do prédio urbano a construir em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ... sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n. ” ajustando-se como preço o montante de € 14500,00 € 3000,00 na data da outorga do contrato, "a título de sinal e princípio de pagamento” e € 11000,00, no acto da outorga do contrato, estipulando-se que a marcação do negócio definitivo caberia à insolvente, e convencionando-se ainda que ") na data da conclusão da obra, poderá a primeira outorgante entregar ao segundo outorgante a chave da fracção ora prometida vender, desde que, esse último, apresente àquela, uma garantia bancária do pontual e integral cumprimento do presente contrato promessa, no valor correspondente ao preço em dívida”, e nos demais termos apostos no documento, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.