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Trata-se de princípio expressamente previsto em disposição normativa do nosso regime processual , com consagração normativa por via do disposto no n 329-A/95 de 12 de Dezembro, que alterando o anterior art 3, nele fez consagrar expressamente que " O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de, agindo com a diligência devida, sobre elas se pronunciarem.” Este n 3, manteve-se sem alteração substancial de redacção após a alteração introduzida pelo 180/96 de 25/09, substituindo-se apenas, conforme consta do preâmbulo deste diploma, "no n. 3 do artigo , e no que se refere à prévia audição das partes para as precaver contra decisões surpresa, o critério fundado na «diligência devida» pelo da «manifesta desnecessidade» da audição, em consonância com o que, em sede de nulidades, já resulta do n. 1 do artigo 20 do Código de Processo Civil.” Redacção que se manteve com a entrada em vigor do N.P., aprovado pela Lei 41/2013, sendo dispensada este dever de audição prévia da parte, apenas em casos de manifesta desnecessidade.