Legal Document Excerpt:

Rematou a sua alegação com as seguintes conclusões:  CONCLUSÕES  O acto administrativo - conversão em definitivo do projecto de decisão de recusa de atestado comunicado por Ofício n. 15324, de 13-09-2007 da Direcção de Finanças de Viana do Castelo notificado por ofício número 17372, de 30-10-2007, da Divisão de Tributação e Cobrança daquela Direcção) que determinou a recusa de atestado médico e a consequente revisão dos benefícios fiscais referentes aos anos de 2003, 2004, e 2005 com as correspectivas liquidações), teve por fundamento o facto de a Administração Fiscal ter considerado e decidido que a Recorrente não fez prova de que era portadora de incapacidade física de carácter permanente igual ou superior a 60%, referente aos anos em causa, avaliada de acordo com os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 202/96, de 23/1  Os problemas de saúde que determinaram a alegada incapacidade da Recorrente são de natureza oncológica e foram quantificados em 80% pelo atestado médico datado de 211996, que também declarou serem as sequelas adquiridas, crónicas, evolutivas e de carácter permanente, não susceptíveis de ser atenuadas, no todo ou em parte, pela aplicação de quaisquer meios de correcção ou compensação.