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A oposição do Executado era, ao contrário do que se decidiu, fundada, e a forma como o Tribunal a quo julgou que se deveria executar o acórdão exequendo através da compensação de créditos) viola os art.s 3, 4, n. 1, 9, n. 1, 11 a do n. 124/84 de 104, 25, n. 4 a da Lei n. 24/84 de 108, 61, n. 4 a da Lei n. 4/2007 de 101, 29, n.s 3 e 4 do n. 187/2007 de 105, 4 do n. 8/2015 de 101 e 16, n.s 1 e 2, 254, n. 2 e 258, n. 1 do CRCSPSS que constituem a fundamentação jurídica daquele acórdão de cuja concatenação resulta, nos termos explanados no mesmo, que o direito à pensão antecipada só se constitui com o pagamento pelo Exequente das contribuições em falta.