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RELATÓRIO  MA e DA, intentaram acção declarativa sob a forma de processo comum contra Compagnie Nationale Royal Air Maroc - Sucursal em Portugal, com domicílio na Edifício Goya - Avenida 5 de Outubro, 73-, 1, Sala 6, 1050-049 Lisboa, tendo formulado o seguinte pedido: "a) ser a Ré condenada a pagar uma indemnização a cada um dos Autores, no valor de € 250,00 cada, num total de € 500,00, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor, desde a citação da Ré até efetivo e integral pagamento; ).” Como fundamento/causa de pedir do mesmo, sustentaram que os voos que realizaram com a Companhia aérea marroquina, com partida de Lisboa e destino final Marraquexe com escala em apresentaram um atraso global superior a três horas dando direito a uma indemnização, pelo valor que peticionaram enquadrável no âmbito do art.