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8 – O douto Acórdão viola o disposto no ponto 3 da Cláusula 38A do AE/SOFLUSA, publicado no BTE n 23, de 22 de Junho de 2017, conjugado com o artigo 3 do Código do Trabalho de 2009, na medida em que o primado das convenções colectivas, como fonte de direito, prevalece sobre o regime do Código do Trabalho que, nesta parte, não é imperativo, pelo que deve ser revogado, nesta parte, e substituído por douto aresto que acolha a aplicação do ponto 3 da Cláusula 38A do AE/SOFLUSA, com efeitos a partir de 1/1/2017, assim se fazendo... JUSTIÇA!».