Legal Document Excerpt:

1 Os montantes pagos ao autor sob a denominação ajudas de custo correspondem a uma média mensal de 700€ - facto aditado oficiosamente.”  Fez-se ainda constar que "Não resultou provado que:  - como consequência do acidente, o autor apresente como sequelas no membro superior esquerdo: mobilidade passiva possível mas muito dolorosa; limitação da oponência do 1 dedo Kapandji; e perda de força a nível do primeiro dedo grau 3/5) – facto 4 da BI; e  - aquando da deslocação do autor para trabalhar na Alemanha, entre o mesmo e a ré empregadora tenha ficado acordado que as despesas referentes a alojamento e deslocações do primeiro ficariam a cargo da segunda – facto 2 da BI.”b) - Discussão     O Direito do caso Sustenta o Recorrente que, encontrando-se destacado à data do acidente a trabalhar por conta da Ré patronal na Baviera, Alemanha, por aplicação do regime estabelecido nos artigos  e , do Código do Trabalho, e  e  do Regulamento n. 593/2008, de 17 de Junho de 2008, prevalece a competência da lei do locus executionis, que não pode ser afastada, sendo pois aplicável o direito alemão referente aos salários mínimos, que estabelece que na Baviera, á data do acidente de trabalho participado, um servente de construção auferia um salário de 11,25€ /hora, razão pela qual, no caso, a retribuição base média mensal é a de € 950,00 SH 11,25 x 173,333 Horas ou 40 horas x 52 semanas: 12, daí decorrendo que, para efeitos do cálculo do capital de remição da pensão devida com base na IPP de 4,5%, o valor a atender deverá ser, no mínimo, o de 2767,30 €, sendo 1950,00 x 12 com a retribuição de férias) de retribuição base e 124,30 x 11 de subsídio de alimentação.