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6) Pelo que resta concluir como Eduardo Paz Ferreira e Ana Perestrelo de Oliveira, que «a constitucionalidade da solução legal» continua a revelar-se «dificilmente sustentável, posto resultar da Lei que o FAM «não assenta em critérios objetivos e racionais que fundamentem a deslocação patrimonial», o mesmo é dizer que a «inexistência de quaisquer critérios constitucionalmente legítimos para o desvio de recursos locais significa que aquele apenas pretensamente encontra apoio num princípio de solidariedade», pelo que a «inconstitucionalidade torna-se patente» e inevitável Eduardo Paz Ferreira e Ana Perestrelo de Oliveira, O Fundo de Apoio Municipal, cit., loc.. 6) A Douta Sentença recorrida violou, pelo menos, o artigo  do Código Civil, , 23, 238 e 25 da Constituição da República Portuguesa.