Legal Document Excerpt:

410, n. 2, do Código de Processo Penal de acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das secções do STJ de 19/10/95 in R., -A de 28/12/9 As questões suscitadas pelos recorrentes são: 1 - Nulidade da sentença por omissão dos factos alegados na contestação e consequente extinção dos autos crime – conclusões a; 2 - Omissão de factos relativos aos elementos subjectivos do crime quanto a um dos arguidos – conclusões a; 3 - A medida da pena da sociedade arguida – conclusões a; 4 - A insuficiência factual quanto ao pagamento parcial de contribuições – conclusões e; 5 - O pedido cível e a nulidade da sentença por omissão dos factos relativos ao pagamento de contribuições – conclusões a. Por uma exigência sistemática haveremos de conhecer das questões por ordem diversa da proposta pelos recorrentes.