Legal Document Excerpt:

Assente que está que o contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais e, por conseguinte, que a legitimidade para a sua celebração enquanto senhorio, mesmo do ponto de vista da lei substantiva, não está confinada à qualidade daquele de proprietário em relação à coisa arrendada e que o contrato de arrendamento é válido ainda que tenha por objeto coisa alheia, impõe-se ainda precisar que a legitimidade ativa para a instauração da ação de resolução do contrato de arrendamento não depende da qualidade de proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio arrendado, mas sim da qualidade de "senhorio”, pelo que tem legitimidade ativa para a ação de resolução o senhorio, independentemente da sua qualidade de proprietário, comproprietário ou usufrutuário do arrendado.