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18/2002, de 104, Lei n. 4-A/2003, de 102, Lei n. 107-/2003, de 312, Lei n. 1/2008, de 101, Lei n. 2/2008, de 101, Lei n. 26/2008, de 206, Lei n. 52/2008, de 208, Lei n. 59/2008, de 109, n. 166/2009, de 307, Lei n. 55-A/2010, de 312 e Lei n. 20/2012, de 105, não sendo aplicáveis as alterações introduzidas pelo n. 214-G/2015, de 02/10), aos tribunais judiciais competia a jurisdição em todas as matérias não atribuídas a outras ordens judiciais - artigo 21, n. 1 da CRP, 6 do Código de Processo Civil, na redacção anterior à Lei n. 41/2013, de 26 de Junho e 1, n. 1, da LOFTJ, e, aos tribunais administrativos competia, numa primeira delimitação material, o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais - artigo 21, n. 3 da CRP e , n. 1 do ETAF.