Legal Document Excerpt:

A Recorrente alega que: o juiz a quo apesar de reconhecer que os esclarecimentos solicitados pelo Júri aos concorrentes eram necessários e se conformavam com as regras legais, não retira nenhuma consequência do facto de a A./Recorrida não lhes ter respondido; não é analisada a alegação desta de que a sua proposta integrava o valor da actualização de preços para 2022 e 2023, causa de pedir em que suporta a alegação de que a sua proposta deveria ter ficado em 1 lugar; a A./recorrida não invoca a violação dos princípios da legalidade e da imutabilidade das propostas nos termos em que a sentença os analisou; o mesmo com o princípio da igualdade, invocada com o sentido de que tendo considerado o valor da actualização/revisão a sua propostas deveria ter sido avaliada nos mesmos termos que a proposta da F.... Com interesse para apreciação dos recursos, o juiz a quo indicou como questões a decidir na acção pré-contratual, as seguintes: « O ato administrativo de adjudicação impugnado é inválido: a. por violação do princípios da legalidade e da imutabilidade das propostas?