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Desde logo, esta distinção encontra-se plasmada no artigo  do referido Estatuto quando determina no n. 1, do artigo  do Estatuto dos benefícios Fiscais ..."As normas que consagram os benefícios ficais das partes e do presente Estatuto vigoram durante um período de cinco anos, salvo quando disponham em contrário”, ou seja, os benefícios fiscais inseridos nas partes e do EBF, são benefícios cuja natureza e condicionada ou temporária, pelo que os sujeitos passivos só podem usufruir de tais benefícios durante a sua vigência temporal, sendo certo que, excluídos deste âmbito temporal ficam os benefícios fiscais estatuídos nas outras partes/secções do referido Estatuto.