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do diploma legal em referência, estatui: "1— Para efeitos do disposto no presente diploma são considerados donos de obras públicas:  a) O Estado;  b) Os institutos públicos;  ) As associações públicas;  ) As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela administrativa; e) As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;  f) As associações de que façam parte autarquias locais ou outras pessoas colectivas de direito público;  g) As empresas públicas e as sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo ;  h) As concessionárias de serviço público, sempre que o valor da obra seja igual ou superior ao estabelecido para efeitos de aplicação das directivas da União Europeia relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas;  )As entidades definidas no número seguinte, assim como as associações dessas entidades.