Legal Document Excerpt:

H. A fundamentação do Acórdão que aqui se indica como Fundamento incide sobre "...quais os poderes do tribunal no controlo jurisdicional do acto...” por referência à situação concreta cuja questão controvertida se reportava a saber se o pedido de aposentação da A. deveria ser deferido por se mostrar preenchido o requisito da inexistência de inconveniente para o serviço enunciado, 	Entendeu-se nesse Acórdão que "...a Administração Pública está subordinada à lei nos termos precisos que emanam do princípio da legalidade, impendendo sobre a mesma um dever de decisão ...) mas que, porém, "...a lei não regula sempre do mesmo modo os actos a praticar pela Administração, pois umas vezes a regulamentação legal ê precisa vinculação) e noutras é imprecisa."