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Sobre esta matéria já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de fixação de jurisprudência através do Assento n. 8/99, DR 185/99 SÉRIE -A, de 1999-08-10, determinando que: «O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.» Mais recentemente, o STJ através do seu acórdão de 22 de Janeiro de 2015, proferido nos autos n 520/17PHLSB.LS1, e disponível no site www.dgsi.pt, veio tomar posição sobre o tema, referindo-se ao AFJ acima mencionado nos seguintes termos: "E assim devemos entender a exigência imposta pelo acórdão de fixação de jurisprudência n. 8/99 — o assistente deverá demonstrar que tem um interesse concreto e próprio em agir.