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13 da Constituição da República Portuguesa; 11 - Efectivamente, na tese sustentada na sentença, criar-se-ia uma situação de desigualdade, relativamente a funcionários que, estando em igualdade de circunstâncias quanto aos pressupostos da aposentação e à data do seu pedido, seriam tratados diferentemente, aplicando-se o factor de sustentabilidade do ano que fixaram para deixar o serviço àqueles que fizeram tal pedido, enquanto aos que não tivessem fixado esse prazo, se aplicaria um factor de sustentabilidade distinto, com redução da pensão, dependente do tempo de tratamento do seu processo de reforma pela Caixa; 12 - Uma interpretação do Art 43 n 1o alínea do EA, com estes efeitos, que são os que resultam da sentença recorrida, seria violadora do princípio da igualdade de assento Constitucional e do princípio da segurança jurídica, da boa-fé, e da Justiça e materialmente inconstitucional, por desrespeitar o disposto nos Arts 13 e 266 n 2o da Constituição da República Portuguesa, portanto tal interpretação do Art 43 n 1o alínea não pode ser realizada e aplicada por este Tribunal; 13 - Em consequência, a única interpretação do Art.