Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  - RELATÓRIO  ...., melhor identificado nos autos, instaurou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, acção administrativa especial contrao Exército Português, pedindo: 1-	A condenação do Exército Português à prolação do acto ou actos administrativos legalmente devidos com vista ao integral pagamento da quantia de € 9969,14 noventa e dois novecentos e sessenta e nove euros e catorze cêntimos) ao A., a título de vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de Férias e Natal referentes ao período que decorreu entre Junho de 2008 e Dezembro de 2011; 2-	A condenação do Exército Português ao pagamento de juros moratórios à taxa legal, vencidos e vincendos até ao efetivo e integral pagamento.