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Artigo 400, n 1, alínea do Código de Processo Penal: "Não é admissível recurso:  ) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do ojbecto do recurso.”  Artigo 432, n1, alínea do Código de Processo Penal: "De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400”   Artigo 414, n 2, do Código de Processo Penal: "O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível.”  Artigo 420, n 1, alínea do Código de Processo Penal: "O recurso é rejeitado sempre que: Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão os termos do n 2 do artigo 414;;  Artigo 20, n 1 da Constituição da República Portuguesa: "A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”  Artigo 32, n1 da Constituição da República Portuguesa: "O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.”    §.