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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO O Município de Pedrógão Grande, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 27/02/2020, que no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo requerido por J.................., decidiu antecipar o juízo sobre a causa principal, nos termos do artigo 12 do CPTA e julgou procedente a ação, declarando a nulidade do ato de nomeação do instrutor, do ato de designação de advogado para colaboração técnica e ainda de todo o processado subsequente ao ato de nomeação de instrutor, na parte em que julgou a ação procedente.