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a esse título carecia de juízo valorativo da Administração sobre a situação em causa, de modo a poder aferir e concluir se, comprovadamente, os mesmos reuniam, ou não, os requisitos cumulativos para serem validados como beneficiários da garantia do Estado prevista na lei e, na afirmativa, determinar o seu montante; 14) Caindo, pois, inelutavelmente, no âmbito do exercício de poderes de autoridade por parte da Administração, consubstanciado na emissão de um ato administrativo, que tanto podia ser de validação como de não validação dos potenciais beneficiários; 15) Dito de outro modo, afigura-se-nos evidente que, no caso dos autos, e ao contrário da posição sufragada pelos recorrentes: - o direito invocado pelos Autores não "resulta para eles já completamente definido pelo regime normativo relevante”; - o referido regime normativo exigia antes a prática de um ato administrativo constitutivo do direito dos AA, que, apreciando da comprovada verificação do preenchimento dos termos e condições que, para o efeito, haviam sido definidos, os validasse como beneficiários da garantia a emitir e, na afirmativa, determinasse o seu montante; - esse mesmo regime normativo atribuía competência para esse efeito à IGF; - só após essa prévia validação pela IGF dos beneficiários e montantes a garantir, a DGTF emitiria a pertinente garantia a favor dos titulares elegíveis das contas de RAIIG e poderia efetuar o respetivo pagamento; - no caso, a IGF, por decisão que foi homologada por Despacho Interno n 321/2015, de 06 de março, da Senhora Secretária de Estado do Tesouro, considerou que as aplicações invocadas pelos AA.