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Artigo 4  Valores excluídos da base de incidência a) Os valores compensatórios pela não concessão de férias ou de dias de folga; As importâncias atribuídas a título de complemento de prestações do regime geral de segurança social; Os subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de creches, jardins de infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social; Os subsídios eventuais destinados ao pagamento de despesas com assistência médica e medicamentosa do trabalhador e seus familiares; Os valores correspondentes a subsídios de férias, de Natal e outros análogos relativos a bases de incidência convencionais; Os valores das refeições tomadas pelos trabalhadores em refeitórios das respetivas entidades empregadoras; As importâncias atribuídas ao trabalhador a título de indemnização, por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento; A compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho, por inadaptação, por não concessão de aviso prévio, por caducidade e por resolução por parte do trabalhador; Redação dada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de A indemnização paga ao trabalhador pela cessação, antes de findo o prazo convencional, do contrato de trabalho a prazo; As importâncias referentes ao desconto concedido aos trabalhadores na aquisição de ações da própria entidade empregadora ou de sociedades dos grupos empresariais da entidade empregadora.