Legal Document Excerpt:

Primeira: entender-se que o "Objecto do recurso é a questão sobre que incidiu a decisão recorrida.” Segunda: defender-se que o "Objecto do recurso é a decisão recorrida, que se vai ver se foi aquela que "ex lege” devia ser proferida.” A primeira hipótese remete para um sistema de reexame, que permite ao tribunal superior a reapreciação da questão decidenda pelo tribunal a quo, isto é, permite um novo julgamento, eventualmente com recurso a factos novos e novas provas; enquanto o segundo caracteriza um sistema de revisão ou de reponderação, o qual apenas possibilita o controlo da sentença recorrida, ou seja, apenas permite aferir se a decisão é justa ou injusta, considerando os dados fácticos e a lei aplicável, tal como o juiz da  instância possuía no momento em que proferiu a decisão.