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É que tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio jurídico tem efeito retroactivo ex, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado artigo 28, n. 1, do Código e nada mais que isso, pois que a redução prevista no artigo 29 do mesmo diploma legal diz respeito apenas ao caso de o fundamento da invalidade ser relativo, isto é, afectar apenas uma parte do conteúdo negocial.Mas ainda que se recentre a subsunção jurídica no âmbito da venda de coisa defeituosa, já que, não obstante as especificidades próprias de um contrato de trespasse de estabelecimento comercial/industrial, na parte que lhe seja aplicável, o mesmo acaba por se reconduzir a um contrato de compra e venda, a solução não se altera.