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2 - O disposto no n. 1 aplica-se às primeiras transmissões gratuitas isentas de imposto do selo, bem como às previstas na alínea do n. 5 do artigo  do Código do Imposto do Selo, ocorridas após 1 de Janeiro de 2004, inclusive.” p)	o Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, impôs, no seu artigo 1, a avaliação dos bens adquiridos ainda que, após 1 de Janeiro de 2004, nos termos do , reportada ao momento da sua aquisição; q)	a avaliação imposta pelo Decreto-Lei n. 287/2003 determinava a actualização do valor patrimonial tributário desses imóveis, com efeitos directos na tributação dos incrementos patrimoniais que resultassem da sua posterior venda; r)	quer a Administração Fiscal quer o Tribunal a quo erraram ao não considerar como valor de aquisição nem o valor patrimonial tributário apurado nos termos do , nem o valor atribuído em sede de partilha; s)	os valores de € 271,49 parte rústica – art. . secção e € 357,24 parte urbana – art. .), em que se baseou a Administração Fiscal para apurar as mais valias, foram os valores apurados para a parte rústica e urbana do imóvel, ao abrigo do antigo Código da Contribuição Autárquica e não nos termos do ;  t)	ficou demonstrado que a primeira avaliação feita nos termos do avaliou o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo .. em € 3570,00, valor esse substancialmente superior ao considerado pela Administração Fiscal; u)	quer através do VPT apurado nos termos do € 3570,00), quer através do valor atribuído em sede de partilha € 20000,00), constata-se que o valor de aquisição, pelo menos, da parte urbana, teria necessariamente que ser superior, o que fere de ilegalidade a liquidação sub judice; )	o Tribunal a quo errou no seu julgamento, ao ter feito uma apreciação e valoração inapropriada e incorreta dos factos e do direito aqui aplicáveis, valoração essa que, no entender dos Recorrentes, deveria ter conduzido a uma decisão diversa da encontrada, designadamente, à procedência, pelo menos, parcial da impugnação judicial, nos termos e com os fundamentos atrás indicados.