Legal Document Excerpt:

Recorrente e recorrida apresentaram alegações por escrito, após o que veio a ser proferida sentença na qual se decidiu: «a) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto por B e, em consequência, fixar o valor da indemnização a atribuir-lhe, por referência à data da concessão da licença de estabelecimento da linha eléctrica 30/10/2013), na quantia de €6982,85 sessenta e nove , novecentos e oitenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos);  b) A quantia fixada na alínea precedente deverá ser actualizada, desde 30/10/2013 até à data da atribuição do montante sobre que existiu acordo 20/10/2016), de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, nos termos do artigo 2, do Código das Expropriações, incidindo a dita actualização, a partir de 21/10/2016, inclusive, até à data do trânsito em julgado da presente decisão, sobre o montante de €5762,39 cinquenta e seis , setecentos e sessenta e dois euros e trinta e nove cêntimos)».