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196-212 o original da impugnação judicial apresentada pela arguida junto da autoridade administrativa recorrida, datando o registo postal de 4 de Agosto de 201  18 – Acresce sublinhar que, como incontornavelmente se decidiu na instância, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão n. 3/2014 Diário da República,  série, de 17 de Abril de 2014, fixou jurisprudência no sentido de que «em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 15, n. 1, alínea, e n. 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n. 324/2003, de 212, e na Portaria n. 642/2004, de 106, aplicáveis conforme o disposto no artigo  do Código de Processo Penal».