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- Sucede que, de acordo com o n. 8 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais a taxa de justiça é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária ...), a Meritíssima Juíza deveria primeiro ter notificado o Recorrente para os termos do artigo 6, n. 2 do Regime Geral das Contra-ordenações, e só depois de feita esta notificação, e da correspondente resposta, ou não no caso de silêncio da parte demonstrativo da não oposição), é que deveria ter notificado o Recorrente para proceder ao pagamento da taxa de justiça.