Legal Document Excerpt:

Nestes termos, e nos mais de direito, peticiona-se a improcedência dos pedidos apresentados pela Recorrente, desde logo porque se não encontram reunidos os requisitos que permitem a admissão do recurso para efeitos de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no artigo 14 do CPTA.»   O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1 do CPTA, emitiu douto parecer no sentido de não se mostrarem reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência, por não haver antagonismo relevante nas decisões em confronto sobre a mesma questão jurídica subjacente à divergência de soluções perfilhadas, que demande ser dirimida em sede de recurso para uniformização de jurisprudência.