Legal Document Excerpt:

–Tendo em atenção a natureza compósita do título pode discutir-se qual a data relevante para a definição do regime legal aplicável: a do primeiro documento, o contrato de abertura de crédito, ou a do documento complementar, g. o extracto de conta No caso dos autos, no entanto e sem prejuízo das questões de admissibilidade que adiante se tratarão, o documento complementar invocado está datado de 31 de Maio de 2007 pelo que, a concluir-se pela formação de título com tal documento, sempre ocorreria ainda na vigência da redacção do artigo 4, n. 1, alínea, antes transcrita, a do Decreto-Lei 38/2003 as alterações dos Decretos-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, e 116/2008, de 4 de Julho, são posteriores àquela.