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Conclui-se, assim, que a questão da interpretação da norma relevante para a resolução da questão objecto do presente recurso – interpretação do artigo 5, n 1, alínea, segundo travessão, da Convenção de Lugano – foi apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça a respeito da norma equivalente do Regulamento n 44/2001, no supra referido Acórdão de 9 de Julho de 2009 Peter Rehder contra Air Baltic, interpretação essa que, nos termos do Protocolo n 2 à Convenção, é válida para a interpretação da referida norma da Convenção, a saber: "O tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização baseado em contrato de transporte aéreo e no Regulamento n 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque, de cancelamento ou de atraso considerável dos, é aquele, à escolha do demandante, em cujo foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do voo, tal como esses lugares são estipulados no referido contrato; sem prejuízo da possibilidade de o demandante se dirigir ao tribunal do lugar do domicílio do demandado, que, no caso de pessoa colectiva, e de acordo com o artigo 60, n 1, da Convenção de Lugano , é o lugar da sede social, ou da administração central ou do estabelecimento social.” 7 Direito internacional privado cit., pág.