Legal Document Excerpt:

A Recorrente Fazenda Pública, sustenta a verificação de erro de julgamento de facto, e nesse âmbito, em suma, que foi sobrevalorizada a prova testemunhal  apresentada pela Impugnante, ora Recorrida no âmbito da Audiência final, em total prejuízo da prova documental apresentada pela Autoridade Tributária, e  também, que não entende como normal ou admissível o pagamento por parte da Impugnante aos técnicos que transmitiram bens e prestaram serviços na construção da moradia, das dívidas do dono da obra, em sub-rogação, no valor de €11145,83, sem qualquer motivo razoável, por não existir gestor sofrível, cidadão médio comum ou razoável pai de família que pague, sem mais, dívidas de terceiros desse montante, e que existiu outro motivo para o pagamento destas dividas por parte da Impugnante ora Recorrida, que no entender na Recorrente agiu, não como intermediária, mas como empreiteira da obra, com prestação de serviços de construção, e com normais subempreitadas em serviços mais especializados, pois existia um contrato de empreitada.