Legal Document Excerpt:

seja admitido o presente recurso, por estar em tempo, para uniformização de jurisprudência, na medida em que sobre a mesma questão fundamental de direito existe contradição entre as decisões vertidas nos Acórdãos a que corresponde o Processo n. 1972/15BELRS e Processo n. 8522/15 Processo n. 1974/11BELRS).Notificado para o efeito, o Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal produziu contra-alegações no âmbito da presente instância de recurso cfr.fls.163 a 171 do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo: 1-Da análise da Petição de Recurso verifica-se que não foram formuladas Conclusões nas Alegações de Recurso de acordo com o disposto no n2 do artigo 282 do CPPT, verificando-se que o recurso foi interposto em 01-04-2020, data em que já se encontrava em vigor a Lei 118/2019 de 17/09;  2-Havendo omissão absoluta de conclusões das alegações, a falta da sua apresentação no prazo peremptório para a dedução do recurso, não poderá ser suprida através de convite para o efeito pois, a legislação supletiva nos termos das alíneas e do artigo 2 do CPPT, não o permite, pelo que, salvo melhor juízo, o recurso não deverá ser admitido cfr.