Legal Document Excerpt:

Ou seja, ainda que haja que respeitar o disposto no considerando do Regulamento 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/6/2008 Regulamento Roma, quanto à necessidade de recurso à legislação europeia para interpretar o conceito de "prestação de serviços” e de "venda de bens” e assim determinar qual o concreto contrato celebrado entre as, a ausência de norma dessa natureza que dê corpo a tais conceitos, a par da necessidade de recorrer a princípios gerais do direito para determinar se o negócio celebrado entre as partes preenche um ou o outro desses tipos contratuais, não autoriza que aquela soft law seja, sem mais "promovida” a instrumento legislativo europeu, para esse efeito qualificador.