Legal Document Excerpt:

249 do P., "Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações são efetuadas por carta registada, dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber, presumindo-se, nestes casos, feita no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.” n.  "A notificação efetuada por carta registada não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência ou a sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de a receber; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere a parte final do número anterior.” n.  Conclui-se, assim, que o requerido, ora recorrente, foi regularmente notificado para a diligência de inquirição de testemunhas realizada no dia 04/02/2020, pelas 09,30 horas, sendo que o facto de a carta registada para a sua notificação ter sido devolvida pelos CTT, por não ter sido reclamada pelo requerido, não obsta a que tal notificação produza os legais efeitos, considerando-se o recorrente devidamente notificado, nos termos do disposto no art.