Legal Document Excerpt:

)CLÁUSULA 5 – DIREITOS DO PRIMEIRO OUTORGANTESem prejuízo de outros especificamente previstos, constituem direitos do Primeiro Outorgante: a) Receber pontualmente a contrapartida financeira acordada; )CLÁUSULA 6 – DIREITOS DO SEGUNDO OUTORGANTEConstituem direitos do Segundo Outorgante: a) Explorar, em regime de exclusividade, os bens e os direitos cedidos; b) A utilização dos imóveis referidos na cláusula primeira e a eventual obtenção de dividendos decorrentes dessa utilização; )CLÁUSULA 7 – DEVERES DO SEGUNDO OUTORGANTE As obrigações do Segundo Outorgante, quer perante o Primeiro Outorgante, quer perante os utilizadores, são as que derivam do presente contrato e demais documentação anexa e ainda da legislação aplicável:  O Segundo Outorgante obriga-se, designadamente, a: a) Informar o Primeiro Outorgante de qualquer circunstância que possa condicionar o normal desenvolvimento das actividades; ) ) Cumprir os prazos estipulados no presente contrato, no Caderno de Encargos e demais documentação aplicável ao procedimento; ) Efectuar pontualmente o pagamento da contrapartida financeira estipulada; )CLÁUSULA 8 – CONTRAPARTIDA FINANCEIRA O Segundo Outorgante fica obrigado ao pagamento, ao Primeiro Outorgante, de uma contrapartida financeira: a) Única, a liquidar no acto da adjudicação, no valor de dez e cem euros 1100 €), acrescido de IVA à taxa legal em vigor; b) Sucessiva e anual, a liquidar até 30 de Junho do ano seguinte, com base nos seguintes valores anuais, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor: b. Durante os primeiros dois anos de exploração, dados os investimentos necessários e o esforço de relançamento do Complexo, não pagamento de qualquer valor; b.