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- Isto porque, entende a Recorrente que tal comando jurídico deve ser interpretado no sentido de que, perante os factos considerados provados sob os números 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, se encontram objectivamente preenchidos os pressupostos de aplicação do instituto de abuso de Direito, designadamente que a conduta concludente de um determinado agente, ainda que silente ou por inércia processual, é objectivamente apta a criar a convicção na contraparte que o direito formalmente atribuído não seria exercido e que, volvida uma década de tais factos, o seu exercício sempre terá que considerar-se abusivo e ilegítimo, com consequente supressão do direito pretendido assim executar.