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NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, SEMPRE COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, POR PROVADO E FUNDADO E ASSIM, REVOGADA A SENTENÇA PROFERIDA E, CONSEQUENTEMENTE SER DECRETADA A PROCEDÊNCIA DA MPUGNAÇÃO DEDUZIDA E, BEM ASSIM, A ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E RESPETIVOS JUROS COMPENSATÓRIOS, POR ILEGAL, COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE ARESTITUIÇÃO AO RECORRENTE DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE LIQUIDADAS, ACRESCIDAS DOS RESPECTIVOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS, CALCULADOS À TAXA LEGAL.»  A recorrida, Fazenda Pública, devidamente notificada para o efeito, optou por não contra alegar.