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- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  	Vem o presente recurso interposto da sentença proferida em 312020 notificada à aqui Recorrente por notificação eletrónica elaborada e certificada em 002021), e que absolveu o Réu da instância ao julgar procedente a alegada exceção de incompetência absoluta, por preterição da cláusula arbitral, decidindo: "Nestes termos e com os fundamentos expostos, julga-se verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta por preterição de tribunal arbitral e, em consequência, declara-se este Tribunal Administrativo e Fiscal incompetente para conhecer do presente litígio e absolve-se o Réu da instância.”   	Salvo o devido respeito, a decisão tomada pelo Tribunal a quo consubstancia-se num manifesto ERRO DE JULGAMENTO, porquanto:    	O presente litígio, tal como fora articulado pela Autora, ora Recorrente, prende-se com a falta de pagamento por parte do Município Réu, ora Recorrido, de montantes facturados pela Sociedade Concessionária.