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144 frente e.  Não há factos alegados que devam considerar-se como não provados e a considerar com interesse para a decisão do recurso.»   B.DE DIREITO A decisão de aplicação da coima imputa à arguida a violação da norma constante do artigo 9 n.1 CIRC- Falta de entrega de Pagamento Especial por Conta -, punida nos termos dos artigos 11 n.2 e 5 e 2 n. 4 do RGIT, onde se estabelece a moldura sancionatória aplicável à falta de pagamento, total ou parcial, da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final, expressamente equiparada à falta de entrega da prestação tributária.