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Ora, o artigo 12, do CPA, aplicável à data dos factos, sob a epígrafe "Menções obrigatórias”, postula que:  «1- Sem prejuízo de outras referências especialmente exigidas por lei, devem sempre constar do  ato:   a)	A indicação da autoridade que o praticou e a menção da delegação ou subdelegação de  poderes, quando exista;   b)	A identificação adequada do destinatário ou destinatários;   )	A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem, quando relevantes;   )	A fundamentação, quando exigível;   e)	O conteúdo ou o sentido da decisão e o respetivo objeto;   f)	A data em que é praticado;   g)	A assinatura do autor do ato ou do presidente do órgão colegial de que emane.