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Assim, os Recorrentes apresentam o presente recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, com base em dois argumentos essenciais: a violação dos princípios da confiança e boa-fé e aplicação do instituto do abuso de direito, fundamentando a aplicação do regime da responsabilidade por fatos ilícitos e a verificação de um prejuízo especial e anormal, que fundamente a aplicação do regime da responsabilidade pela prática de atos lícitos; E) Ora, a lei aplicável aos presentes autos, atendendo à data dos factos em questão finais de, é o Decreto-Lei n. 48051, de 211967, pois era a legislação "vigente” nesse momento; F) Os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos são: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano Acórdão do STA, datado de 102009, proferido no Proc.