Legal Document Excerpt:

Abstraindo da vertente cível do processo, que no caso inexiste, podemos concluir da conjugação dos normativos legais transcritos que, na decisão final de um processo penal, o Tribunal terá de pronunciar-se, julgando-os provados ou não provados, sobre as seguintes categorias de factos: a)	Factos objectivos integradores do tipo de crime; b)	Circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática dos factos referidos em; )	Intervenção que o arguido teve na prática desses factos; )	Nexo de imputação subjectiva dos factos praticados ao arguido dolo ou negligência); e)	Factos que agravem ou atenuem a responsabilidade criminal do arguido; f)	Factos integradores de outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do arguido a aplicação a este de uma medida de segurança; g)	Factos que excluam a ilicitude ou a culpa; h)	Factos relevantes para a determinação da sanção, os quais incluem sempre, pelo menos, as chamadas «condições pessoais» do arguido e os seus antecedentes criminais ou a falta deles.