Legal Document Excerpt:

Como descrevemos, a estrutura bilateral do tributo justifica que se distinga estes sujeitos passivos dos demais contribuintes, respeitando-se, por isso mesmo, o princípio da equivalência, afastando-se uma injustificada desigualdade»; G) O Tribunal a quo, ao aderir à fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional, está a dar uma resposta cabal aos fundamentos da impugnação, inexistindo qualquer vício de violação de lei, até porque o Tribunal a quo expende as suas conclusões quando refere que «o Tribunal  Constitucional entendeu que a CESE não ofende os princípios da equivalência atendendo ao carácter sinalagmático que se patenteia entre o grupo de operadores económicos que estão sujeitos ao pagamento da contribuição e as contrapartidas/verbas consignadas ao Fundo e a serem canalizadas para o setor da energia globalmente considerado – no qual a impugnante se e da proporcionalidade a maioria das verbas em cerca de 2/3 da está alocada à promoção de mecanismos de financiamento de políticas do setor energético, de cariz social e ambiental, e de medidas relacionadas com a eficiência energética,  o  que justifica a relação  causal entre a  atividade da impugnante e o tributo a pagar; a contraprestação associada à CESE tem natureza "grupal”, pois a base de incidência subjetiva abrange um conjunto diferenciado de destinatários que estão ligados de forma próxima às finalidades do tributo e que presumivelmente irão beneficiar da prestação, em troca da sujeição a este tributo; a contribuição é útil à consecução do fim a que se destina, tendo os cidadãos em geral e a generalidade dos operadores de setores distintos sido afastados das medidas implementadas sobre o setor energético; a titularidade dos ativos tributáveis é um indicador que permite presumir a potencial utilidade das prestações públicas que aproveitam aos operadores sujeitos ou os custos presumidos que provocam; embora "atenuada”, existe uma relação entre o tributo e o custo ou benefício/vantagem presumida para o grupo determinável ou determinado que a suporta; não é arbitrário o estabelecimento de isenções ou a diferenciação de operadores, em função da base de incidência e a imposição de taxas diferentes, pois o legislador procurou atender aos diversos regimes jurídicos a que estão obrigados os operadores e que os coloca em posição não coincidente relativamente ao seu contributo para a sustentabilidade energética).