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Do mérito do recurso  Definição do objeto do recurso O objeto dos recursos delimitados pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões: ) Apreciação da nulidade suscitada; ) Apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto; ) Reponderação dos fundamentos jurídicos com base na factualidade definitivamente fixada, apreciando: a) o recurso do autor: danos não patrimoniais invocadas; b) o recurso da ré: aferição sobre a natureza do recibo de quitação e da sua eventual integração no âmbito das cláusulas contratuais gerais; apreciação da ‘novidade’ dos danos e da possível integração no nexo causal do acidente.