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163 e 212 da Lei n 59/08 de 11/9, a Douta Sentença recorrida violou-os, devendo os mesmos ser interpretados no sentido supra exposto e, consequentemente, devendo o Recorrido ser condenado a deferir o requerimento formulado pelo associado do Recorrente e a compensar o trabalho extraordinário por ele prestado”.Notificado que foi para o efeito, o Recorrido Município de Viseu produziu contra-alegações quanto a ambos recursos, tendo defendido a manutenção do decidido quanto à improcedência da presente ação.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso.O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.