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Por isso, nas palavras de Cristina Queiroz: «Em geral, o titular do direito social, económico ou cultural não poderá exigir "a priori” uma determinação da pretensão, mas unicamente esperar que a administração tome uma decisão que respeite não apenas uma correcta apreciação dos pressupostos de facto, mas ainda uma correcta apreciação dos pressupostos jurídicos da sua actuação, isto é, basicamente, os regulamentos e directrizes aplicáveis» in "Direitos Fundamentais – Teoria Geral”, Coimbra Editora, 2 edição, 2010, p..   2 Sendo certo que nem todas as situações de inconstitucionalidade material consubstanciarão ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental social «a inconstitucionalidade por violação de um direito fundamental não ocorre apenas quando se atinge o seu conteúdo essencial.