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também os Acórdãos do STJ 12021, Graça Amaral, 7693/19, de 2020, Bernardo Domingos, https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:181T8GRD.CS1/, de 94, Miranda Gusmão, BMJ n 439, p. 526 e de 299, Ferreira Ramos, CJ 1999 – , p. 161, da Relação de Lisboa de 12004, Ana Grácio, CJ 2004 – , p. 105, de 12007, Fernanda Isabel Pereira, de 2012, Ana Resende, 6509/05, acessíveis em www.dgsi.pt/jtrl.