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Atento o que se pode constatar mediante o acesso eletrónico ao processo através do sistema informático citius, relevam ainda para a decisão do objeto do recurso os seguintes factos que se consideram assentes nesta instância por estarem devidamente documentados nos autos:  Por decisão de 18-07-2017, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento n. 808/2017, que correu termos na Conservatória do Registo Civil da .., transitada em 18-07-2017, no qual foram requerentes a ora exequente, F., e o executado, A. O., foi homologado o acordo quanto à casa de morada de família e decretado o divórcio por mútuo consentimento entre os requerentes, declarando-se dissolvido o respetivo casamento.