Legal Document Excerpt:

No caso vertente, foi consignado no contrato de que aqui cuidamos, datado de 31/07/2009, no n  das Condições Gerais que "Em caso do Cliente cessar o presente contrato antecipada e unilateralmente, a CLEAN fica com o direito de facturar e cobrar aquele mesmo Cliente o montante equivalente ao serviço prestado ou a prestar relativamente a todo o período de vigência do contrato inicialmente previsto.” fls.. Tal cláusula foi depois objecto de alteração datada de 08/04/2014 fls., onde ficou consignado, agora no n 6, que "Caso do Cliente faça cessar unilateralmente o presente contrato, antes do termo da sua vigência inicial ou de qualquer uma das suas renovações, e pelo prejuízo decorrente dos lucros cessantes necessários para suportar os recursos afectos à prestação do serviços, nomeadamente mão de obra, veículos, entre e pela impossibilidade de obter retornos dos investimentos efectuados pela alteração dos prazos de amortização, a CLEAN fica com o direito de facturar e cobrar aquele mesmo Cliente o montante equivalente ao serviço a prestar relativamente a todo o período de vigência do contrato, contado a partir da data do seu inicio, da últimas renovação ou da sua ultima alteração data mais nos casos em que isso se verifique, sendo que partir do segundo ano de vigência, aquele valor é reduzido para 80% das rendas vincendas e a partir do terceiro ano do contrato para 70%».