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11 n 1 do Regulamento de Transferências da Recorrida estão feridas de ilegalidade violando, entre outros, os normativos legais instituídos pela Lei n. 54/2017, de 14 de Junho, nos artigos , 1, 2, os artigos 26 e 34 da Lei 5/2007 de 16 de Janeiro, o artigo 79 da CRP e o Próprio Código de Trabalho; 13)	Ainda que a Decisão Colegial Arbitrai recorrida, considere o Tribunal a quo incompetente para conhecer da matéria, adere em parte à ilegalidade do Regulamento de Transferências da Recorrida, arguida pelo Recorrente, conforme se pode aferir da nota de rodapé n 15 da mesma.