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Há que ter em atenção que no artigo 47 do Código Civil o legislador consagrou a subsidiariedade deste instituto, o que significa que o empobrecido só poderá recorrer a ele no caso de não possuiroutro fundamento para uma ação de restituição, como em caso de invalidade ou de resolução do contrato, ainda que a ação concorrente já não possa ser exercida por ter decorrido o prazo respetivo O n. 2 do artigo 47 do contempla três hipóteses de enriquecimento, a saber: o que foi indevidamente recebido condictio; o que foi recebido por virtude de causa que deixou de existir condictio ob causam ou em vista de um efeito que não se verificou condictio ob.