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A alusão que é efectuada na sentença recorrida ao artigo , n. 3 do Decreto-Lei n. 310/2001, de 10 de Dezembro, não sustenta, nem pode fundar, a isenção de contribuições à Segurança Social, uma vez que se trata de uma obrigação posterior ao acesso ao benefício fiscal: "No caso dos incentivos previstos nos artigos  e 1 da Lei n. 171/99, de 18 de Setembro, a entidade beneficiária obriga-se a manter os postos de trabalho por um período mínimo de cinco anos a contar da data da sua criação.” Isto significa que, primeiro, a entidade beneficiária tem que reunir os requisitos e as condições de acesso aos benefícios cfr.