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02857/13BEPRT, disponível em  http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f648ac2742a790e8025878e0050c70a?OpenDocument&amp;ExpandSection=1#_Section1, diremos que sendo o imposto em causa nos autos, relativo ao exercício fiscal de 2012, a pretensão da Recorrente deve ser apreciada à luz da Lei n. 45/2008, de 27 de Agosto e não tendo por referência a revogada Lei n. 11/2003, de 13 de Maio - o regime jurídico das associações de municípios foi revogado sucessivamente pelo Decreto-Lei n. 99/84, de 29-03, pelo Decreto-lei n. 412/89, de 29-11, pela Lei n. 179/99, de 21-09, pela Lei n. 11/2003, de 13-05 e pela Lei n. 45/2008 de 27-08), tendo em conta a seguinte argumentação ali considerada e acolhida: «Ora, contrariamente ao defendido pela Impugnante e atendendo a que no caso presente está em causa o ano de 2011, há que aferir o que dispõe para os devidos efeitos a Lei n. 45/2008 de 208 e não a já revogada Lei n. 11/2003, de 10 Assim, estatuía o artigo 3 da Lei n. 45/2008 de 208 que "as beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais”.