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Estabelece a primeira norma os requisitos da chamada impugnação pauliana, nestes termos: "Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a)	Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b)	Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.” E logo de seguida o artigo 611 do mesmo diploma legal dispõe que: "Incumbe ao credor a prova do montante da dívida, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor”.