Legal Document Excerpt:

o disposto no artigo 41, n.s 3 e 4, do Código de Processo Penal, quer quanto à absolvição dos arguidos dos crimes, quer quanto ao pedido cível formulado – e violação do princípio da livre apreciação da prova e do in dúbio pro reo: 21) Na sua motivação e para justificar a absolvição dos Arguidos, a Meritíssima Juiz ad quo alega que, considerando as versões divergentes e distintas sobre os factos apresentadas pelos arguidos e pelo assistente nos autos e sendo que, segundo o Tribunal a versão do assistente não corresponde ao vertido no despacho de pronúncia, na parte em que diz que a arguida arremessou a enxada contra o arguido, pois o assistente referiu em julgamento que o movimento foi mais vertical de cima para baixo, do que um arremesso, decidiu, no nosso entender, indevidamente, aplicar o in dúbio pro reo.