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Referimo-nos ao Acórdão de 27/03/2012, proferido no processo n 211/03TBCLB.C1: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/ef9a154c74dc0766802579df004d0da Sumário: " – A introdução pela Lei n 24/2007, de 18 de Julho, através do respectivo artigo 12, n 1, para a concessionária de uma auto-estrada, de um ónus da prova do cumprimento das obrigações activas de segurança do troço concessionado em termos de evitar acidentes referidos às causas indicadas nas três alíneas desse n 1, este implica o estabelecimento de uma presunção de culpa da concessionária e que actuará como regra de decisão em caso de non liquet probatório.