Legal Document Excerpt:

A responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça, diversamente do que sucede quanto à responsabilidade pelo pagamento dos encargos e das custas de parte, decorre automaticamente do respectivo impulso processual, não dependendo do critério de vencimento ou decaimento da causa, muito embora, à luz do actual artigo 1, n. 9, do RCP na redação conferida pela Lei n. 27/2019, de 28 de Março), o vencedor fique dispensado, desde logo, do respectivo pagamento: "Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n. 7 do artigo , o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do referido pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final”.