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5) Pode afirmar-se, como sucede na Sentença recorrida, que «a autonomia das autarquias locais não tem por consequência impedir o legislador de impor contribuições sobre os municípios e de prever uma sanção para o incumprimento dessas sanções, sem embargo de já não ser legítimo retirar esta mesma ilação, quando se «completem» as peças do xadrez e se acrescente que essas «contribuições» são impostas para financiar a «má gestão» de apenas alguns Municípios, e que o não «pagamento» da mesma nem sequer «beneficia» da garantia jurisdicional concretizada num processo de execução fiscal, próprio de um Estado de Direito Democrático, como tal exigido pela Constituição da República Portuguesa.