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O apelante impugna o julgamento da matéria de facto realizado pela 1 Instância quanto à facticidade julgada provada nos pontos 5 e 6 da sentença sob sindicância, sustentando que se impõe concluir pela não prova dessa concreta facticidade, isto porque "como resultou provado no ponto 8, a executada H. não tem personalidade jurídica”, pelo que "se não há parte no processo que assuma a qualidade de executada, não é possível a execução fiscal”; acresce que "nessa execução o recorrente foi terceiro de boa fé e viu o registo da penhora caducado porquanto está vedado ao exequente penhorar bens de terceiro ainda que onerados com hipoteca a seu favor sem que o terceiro tenha a posição processual de executado, por imposição decorrente dos arts.