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Termos em que acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em,   a)	revogar a sentença proferida, b)	julgar procedente o pedido de indemnização por expropriação de sacrifício operada por caducidade dos direitos urbanísticos conferidos pela aprovação pela Câmara Municipal de Odemira do estudo preliminar de urbanização, seguida de ratificação  101991 - 011991), no  processo especial de loteamento relativo ao empreendimento turístico da Herdade ....... emitido em nome do Autor A, aqui representado pelos Herdeiros Habilitados ora Recorrentes, decorrente da declaração deincompatibilidade do EPU com o PROTALI por despacho de 101994 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território proferido ao abrigo do Decreto-Lei 351/93, 004 e )	ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da instância nos termos ordenados mediante os actos processuais julgados necessários à determinação do quantum indemnizatório pela expropriação de sacrifício decorrente da cessação de efeitos por caducidade do acto de aprovação do estudo preliminar de urbanização, seguida de ratificação, no  processo especial de loteamento relativo ao empreendimento turístico da Herdade ....... emitido em nome do Autor A, aqui representado pelos Herdeiros Habilitados ora Recorrentes  Sem custas.