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A casa morada de família é composta de casa de habitação de rés-do-chão, 1 andar e garagem/anexos e trata-se de um bem comum do ex-casal, sita no Lugar da ..., freguesia de ..., concelho ..., com uma área de implantação de 227, 50 m2, inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 2436 da dita freguesia de ....  Por sentença proferida e transitada em julgado nos autos, processo n 1163/10TBPTL, que correu termos na Secção de Família e Menores da Instância Central e Comarca de Viana do Castelo, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre a requerente e o requerido, tendo estes acordado atribuir a casa de morada de família ao requerido até à partilha dos bens comuns do casal.