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5 - Na hipótese prevista no número anterior, quando haja lugar à substituição da petição, considera-se a nova petição apresentada na data do primeiro registo de entrada, sendo a entidade demandada e os contrainteressados de novo citados para contestar.”  8 O CPTA define, assim, neste seu artigo 51, como princípio geral, o que é tido como ato contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na «eficácia externa», prevendo-se no preceito legal que " ainda que não ponham termo a um procedimento, são impugnáveis todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta» n.   9 Esta definição de ato impugnável contida no artigo 51 do CPTA parece ter como pressuposto um conceito material de ato administrativo, que, atualmente, se mostra legalmente enunciado no artigo 148 do CPA novo aprovado pelo n 4/2015, de 7 de, como consistindo em "decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”, e que o artigo 120 do antigo CPA aprovado pelo n 442/91, de 15 de também definia ainda que sem integral correspondência.