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Assim, as questões a decidir são as seguintes: 1 - Da reapreciação da decisão da matéria de facto se o Tribunal a quo incorreu em erro ao dar como provada a matéria constante do ponto 12 dos factos provados como provado, impondo-se seja a mesma considerada não; 2 - Da modificabilidade da decisão de mérito: - Por se verificar caducidade do direito do Autor, dada a inobservância dos prazos para a denúncia dos defeitos e para a propositura da ação judicial de responsabilização do empreiteiro.A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  FACTOS PROVADOS São os seguintes os factos considerados provados, com relevância, para a decisão transcrição):  A Ré é uma sociedade comercial que se dedica de forma habitual e com escopo lucrativo à atividade de construção   O Autor é o condomínio do EDIFÍCIO ..., prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Avenida ..., ..., rua ..., ... e rua ..., ..., freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ..... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ......  Com vista à reabilitação da fachada traseira do edifício Autor, que manifestava diversas patologias, o Autor solicitou à Ré um orçamento, para obras visando a eliminação dos vícios, de fissuração generalizada e entrada de água, humidade e condensações, e ainda a reabilitação e melhoria do aspeto estético e arquitetônico da referida fachada do edifício.