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- Quanto à norma jurídica contida no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 281/99, de 26 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho – "Não podem ser realizados atos que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas fracções autónomas sem que se faça prova da existência da correspondente autorização de utilização, perante a entidade que celebrar a escritura ou autenticar o documento particular" –, foi a mesma violada pela douta sentença recorrida, visto que, contra a letra e o espírito desta norma, entendeu o tribunal a quo que "...) a Autora ...) sempre poderá celebrar o negócio servindo-se da licença caducada leia-se: "a licença de construção" ...)" cfr.