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Pelo exposto, pese embora todas as diligências levadas a cabo com vista à sua localização, mantem-se o identificado arguido ausente em parte incerta, razão por que, ao abrigo do disposto nos arts 33, 33 e 33, declaro o mesmo CONTUMAZ, importando esta declaração os seguintes efeitos:  1) Suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação em juizo do arguido ou detenção, com excepção dos actos urgentes;  2) Anulabilidade dos negócios jurldtcos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração;  3) Proibição de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução;  4) Proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartições de finanças, serviço de identificação e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia;  5) Manutenção dos mandados de detenção oportunamente emitidos contra o arguido a fim de, logo que detido, prestar termo de identidade e residência nos termos do disposto no art.o 19, do Cód.