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Em custas, procuradoria condigna e demais acréscimos legais.”   Como assim resulta da Sentença recorrida, o Tribunal a quo julgou ser materialmente incompetente para apreciar o primeiro dos pedidos formulados pelos Autores, enunciado sob o ponto , atinente ao pedido de condenação do Município ...) a reconhecer e respeitar a propriedade e posse do autor sobre o seu prédio urbano, com a área total de 876 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 123 e descrito sob o n. 213 da Conservatória do Registo Predial, por via da sua aquisição originária e derivada, de acordo com o alegado nos artigos  a  da Petição inicial e nos precisos limites estabelecidos pela planta por si junta na Petição inicial como documento n. 11, e tanto, pelo facto de esse conhecimento ser da competência dos Tribunais comuns.