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artigo , n. 6, alínea do; Os contratos cujo regime substantivo das relações entre as partes é total ou parcialmente regulado por normas de direito administrativo: b’ Em primeiro lugar os contratos administrativos típicos, como tal previstos e regulados por normas específicas do Direito Administrativo artigo , n. 6, alínea, do, o que compreende ...) b” Em segundo lugar os contratos que "confiram ao contraente privado direitos especiais sobre coisas públicas ou o exercício de funções dos órgãos do contraente público” ...); Os contratos que, sendo uma das partes contraente público nos termos dos artigos  e  do ou um concessionário atuando no âmbito da concessão, as partes tenham optado, de modo expresso e inequívoco, por qualificar como administrativos ou por submeter a um regime de Direito Administrativo ...)» Manual de Processo Administrativo, 2013, Almedina, p.p.