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ENQUADRAMENTO JURÍDICO A Autoridade Tributária e Aduaneira veio, ao abrigo do disposto no art.25, n.2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/01, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo CAAD no âmbito do processo n.260/2018-T datada do pretérito dia 14/12/2018), invocando contradição entre essa decisão e o acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do rec.722/14 e datado de 28/01/2015, no que respeita ao momento a partir do qual são devidos juros indemnizatórios em caso de pedido de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte.