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FUNDAMENTOS  DE FACTO Neste domínio, consta do Acórdão recorrido o seguinte: " - Em 1 instância a Fazenda Pública foi sempre devidamente notificada de todos os articulados/peças processuais juntos pela Impugnante; - Em 1 instância a Fazenda Pública foi sendo sempre notificada de todos os documentos juntos pela Impugnante; - Em 1 instância a Fazenda Pública foi notificada para estar presente na inquirição de testemunhas e usou desse direito, isto é, esteve devidamente representada nessa inquirição; - Em 1 instância a Fazenda Pública foi notificada para, querendo, formular alegações finais nos termos do artigo 12 do CPPT.