Legal Document Excerpt:

e) O Segundo Outorgante tem as competências necessárias e manifestou disponibilidade em desempenhar essas funções, dando o seu acordo expresso à alteração temporária da atividade contratada, ao abrigo do disposto no art 120 do Código do Trabalho, de forma a incluir a prestação da atividade de técnico de ORVC;  f) Esta alteração implicará um ajustamento da retribuição do Segundo Outorgante, em virtude do tipo de funções que serão pela mesma desempenhadas, e produzirá efeitos pelo prazo de seis meses, renováveis até ao período de dois anos, sem prejuízo de poder cessar, a qualquer momento, nos termos previstos neste aditamento;  g) Findo o presente aditamento, o Segundo Outorgante retomará as funções atualmente exercidas inerentes à categoria profissional de Técnico Administrativo Especialista, bem como a retribuição que auferia antes da alteração”  19) no dia 3 de julho foi enviado um email, onde era mencionado: ") o ... optou por dar a oportunidade a colaboradores do seu quadro de pessoal, que detêm as necessárias competências, de acumularem, temporariamente, o exercício dessas funções com aquelas que exercem atualmente ao serviço do ....  Neste contexto, os colaboradores BB, AA e , que manifestaram a sua disponibilidade em colaborar com o ... nesses termos, irão desempenhar as funções de técnicos de ORVC”.