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« O princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo abrangendo, pois, a ideia de protecção de confiança) pode formular-se do seguinte modo: o individuo tem o direito de poder confiar em que os seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses actos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos previstos e prescritos no ordenamento jurídico» Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2017 – Relator: Raul Borges, www.dgsi.pt).