Legal Document Excerpt:

No caso sub judice, face aos factos provados, cremos que o arguido atuou de forma muito errada e muito censurável sendo-lhe exigível que se informasse convenientemente, não realizando qualquer aterro sem submeter previamente tal pretensão à Infraestruturas de Portugal, S.A. O dever de informação e cuidado que impende sobre todos os cidadãos exige que estes atuem de forma responsável, diligente e competente, recolhendo toda a informação necessária, inteirando-se, nomeadamente, dos requisitos jurídicos que estão obrigados a cumprir, devendo em caso de dúvida e antes de iniciar as mesmas, informar-se junto das entidades competentes para o efeito, pelo que se entende que o arguido se conformou com a possibilidade da ocorrência do resultado pelo que atuou a título de dolo.” Por fim, em sede de determinação da medida da coima, no segmento dedicado à culpa do agente destaca-se a seguinte passagem: "No caso presente, face aos dados provados, cremos que o arguido atuou de forma muito errada e muito censurável sendo-lhe exigível que se informasse convenientemente”.