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Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo  - RELATÓRIO 1 – "Farmácia A., Lda.”, com os sinais dos autos, impugnou no Tribunal Tributário de Lisboa o indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento da reclamação graciosa da liquidação de Imposto do Selo guia n..  2 – Por sentença de 6 de Março de 2020, o Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a impugnação, anulou o acto de liquidação antes referido e condenou a Autoridade Tributária e Aduaneira à restituição do imposto pago indevidamente, acrescido de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à emissão da respectiva nota de crédito   3 – A Fazenda Pública, inconformada com o teor da sentença, vem interpor recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando, para tanto, alegações que remata com as seguintes conclusões: « a)	Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou a Impugnação Judicial procedente e, consequentemente, anulou o ato impugnado de liquidação de imposto do selo e condenou a AT ao pagamento de juros indemnizatórios b)	Salvo o devido respeito, a douta sentença enferma de erro de julgamento resultante da incorreta interpretação e aplicação do Direito, tendo, assim, violado a norma prevista no artigo , n. 1 do Código do Imposto do Selo Código e na verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo. )