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22 Se o autor, dono das obras, funda os pedidos indemnizatórios, quantificados em e do petitório, no incumprimento contratual da ré, adjudicatária de distintos contratos de empreitada de obras públicas, convocando para tanto na petição inicial da ação o regime substantivo do Código dos Contratos Públicos no que tange à execução dos contratos de empreitada de obras públicas, e dele fez derivar a justificação da resolução daqueles contratos de empreitada, nos termos do artigo 405 n 1, alíneas e, 302, alínea e 333 do CCP que convocou, e o direito à indemnização, nos quantitativos apurados, pelos prejuízos e danos que alegou, é de concluir que a apreciação daqueles dois pedidos indemnizatórios e, ainda que por referência a distintos contratos de empreitada de obras públicas, implica a interpretação e aplicação das mesmas regras de direito e dos mesmos princípios jurídicos, razão bastante, à luz do disposto na segunda parte da alínea do n 1 do artigo 4 do CPTA para a admissibilidade da cumulação daqueles pedidos.