Legal Document Excerpt:

Ainda assim, no balanço da jurisprudência que a este respeito se vem produzindo, assiste-se a uma tendência significativa para a modelação da interpretação dos aludidos normativos1, com vista a possibilitar uma actuação proporcional e equilibrada da regradaindisponibilidade – vigorosa e quase absolutamente enfatizada pela lei orçamentista de 2011 – uma vez que no processo de insolvência sempre se jogam interesses cruzados que se devem compatibilizar com o objectivo mais fundo – e, verdadeiramente, o comando essencial do legislador – que é o de salvar o futuro dos devedores/insolventes, sejam ou não empresários – evidentemente associado ao dos respectivos credores – fortalecendo por essa via o tecido económico nacional e contribuindo para um imprescindível nível de arrecadação de receita fiscal.