Legal Document Excerpt:

Significa isto, que caso o tribunalse pronuncie quanto a todas as questõesque lhe foram submetidas pelas partes, isto é, reafirma-se, sobre todas os pontos fáctico-jurídicos estruturantes de todos os pedidos, todas as causas de pedir e todas as exceções que foram por elas suscitadas, ainda que o faça de forma genérica e sintética, não ocorre o vício da nulidade do despacho/sentença ou acórdão por omissão de pronúncia, mas o que poderá existir é um mero erro de julgamento, por o tribunal ter incorrido numa errada enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso concreto, erro de julgamento esse atacável em via de recurso, onde, caso assista razão ao recorrente, se impõe alterar o decidido, tornando-o conforme aos factos provados e não provados e/ou ao direito aplicável.