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No âmbito de aplicação subjetiva há que ter em conta o disposto no n1 do artigo 2 daquela Lei 12-A/2008, em que se estabelece que esta "é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções”   Ora, o contrato de trabalho em causa no presente processo, que inicialmente não podia ser considerado um contrato de trabalho em funções públicas, face ao disposto na Lei 23/2004, de 206, então em vigor - que posteriormente foi revogada pela citada Lei 59/2008 - veio a converter-se em tal natureza por força do disposto no artigo 14 da citada Lei 59/200   Com efeito, este artigo, pronunciando-se sobre o regime dos contratos já em execução — como o que está em causa no presente processo — dispôs o seguinte:  "1- Aos contratos a termo certo em execução à data da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial seja superior a dois anos ou que, tendo sido objeto de renovação, tenham uma duração superior a dois anos aplica-se o regime constante dos números seguintes.