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1 e 2 do art.. 3, do citado Diploma, consiste, respectivamente "na atribuição de categoria e carreira diferente daquela em que é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira, ou seja, exercício das funções, habilitações literárias e ou profissionais" e a reconversão na "atribuição de categoria e carreira diferentes daquela que o funcionário é titular, desde que as funções sejam exercidas, sendo a falta das habilitações literárias ou qualificação profissional supridas pela aprovação em curso ou cursos de formação profissional"  De acordo com o art.. , do citado Diploma, a extinção de postos de trabalho é condição legal de aplicação da reclassificação ou reconversão profissionais.