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n. 2490/08-1, o qual, salientando, embora, a diferente vinculação, no âmbito da impugnação judicial da decisão administrativa, do juiz aos factos, justificando alguma desvinculação ao texto da acusação com a circunstância de não se estar perante um processo criminal, mas de mera ordenação social e de a entidade que aplica a coima ser administrativa, não especialmente vocacionada para as especificidades do direito penal, não deixa desalvaguardar a alteração substancial quando afirma: «Não olvidando as especificidades que pode assumir o processo de contraordenação, já se anotou, a propósito, no Acórdão da Relação de Lisboa, de 15 de Fevereiro de 1995, publicado na Coletânea de Jurisprudência, Ano , Tomo , págs.