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Estabelecem os arts 529, n 2 do CPC, e 6, n 1, do RCP que a taxa de justiça é fixada pelo impulso processual de cada interveniente, e é fixada em função do valor e da complexidade da causa, por referência à Tabela -A do mesmo RCP, aferida pelos 3 critérios enunciados na norma do n 7 do art 530 do primeiro diploma; a norma do art 6, n 7, do RCP estipula que nas causas de valor superior a 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar, e o juiz, de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento.