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4 Por seu turno, interposto recurso hierárquico desta deliberação do COJ para o CSM, a entidade demandada proferiu a .2019 deliberação reproduzida em 2 do probatório) da qual se extrai, além do mais, o seguinte:  «Os oficiais de justiça são disciplinarmente responsáveis nos termos do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública, por força da remissão constante do artigo 8 do Estatuto dos Funcionários da Justiça, aprovado pelo Dec. Lei n. 343/99, com as alterações do Dec. Lei n. 175/2000, do Dec. Lei n. 96/2002, do Dec. Lei n. 169/2003, da Lei n. 42/2005, do Dec. Lei n. 121/2008 e do Deec.