Legal Document Excerpt:

u) A procuração outorgada pela interessada MHVS ao autor e que o mesmo utilizou para vender a si próprio negócio consigo o prédio propriedade da mesma, foi passada ou emitida em 18 de Maio de 2000, no Cartório Notarial de Arouca, precisamente no dia em que a mesma interessada teria que pagar as tornas devidas no inventário em causa, como efectivamente foram pagas pelo autor em nome da mesma interessada; ) A escritura de compra e venda do prédio em causa que o autor efectuou a si próprio negócio consigo e na qual utilizou a procuração mencionada em, foi realizada no Cartório Notarial de Arouca em 15 de Janeiro de 2001, pelo preço de Esc: 82000$00; x) A escritura pública de compra e venda e na qual o autor vendeu o mesmo prédio a terceiro no caso,, foi realizada em 19 de Janeiro de 2001, no Cartório Notarial de Arouca, pelo preço de Esc: 50000$00; z) Entretanto, em 11 de Junho de 2007, e já após a decisão/deliberação que constitui o acto impugnado, o autor prestou a garantia bancária com o n. 30xxx01 através do F.., S.A., à ordem do processo disciplinar instaurado ao mesmo autor n. 64/2001, como garantia autónoma, e pela qual é garantido o pagamento da importância de € 1337,86, e pagamento esse que será feito pela respectiva instituição bancária ou garante no caso de o autor não obtiver decisão favorável na presente acção administrativa especial, seja na qual é impugnado o acto que determinou a pena disciplinar aplicada ao mesmo autor e com a suspensão da sua execução na condição de o mesmo autor restituir à interessada a importância referida e garantida de € 1337,8 - Não se provaram quaisquer outros factos relevantes para a decisão da causa.