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10 n 5 CIRS exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar verificadas as condições aí se reinvestidos na aquisição de propriedade de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, consideramos legítima a interpretação que permite abranger a transmissão onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade de imóveis, destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar verificadas as condições aí cingindo-se, outrossim, o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar.