Legal Document Excerpt:

1 e 4 RDCLPFP  ·	o bom nome e reputação profissional dos árbitros ·	o quadro funcional dos princípios que enformam a actividade desportiva art 3 n 1 Lei 5/2007, 101  Considerando as exactas palavras constantes dos parágrafos terceiro e quarto do escrito no Twitter pela Recorrida é, para nós, inequívoco que o conteúdo de tal texto não tem, nem subjectiva nem objectivamente, aptidão ofensiva da honra e consideração devida à equipa de arbitragem no exercício profissional das respectivas funções durante o jogo de futebol disputado em Braga no dia 20201 Consequentemente, os terceiro e quartoparágrafos do escrito no Twitter não violam os princípios que enformam a actividade desportiva art 3 n 1 Lei 5/2007, 10   					  Configurar e divulgar o cometimento de erros de apreciação técnica por parte da equipa de arbitragem em funções no jogo de futebol traduz a expressão de um juízo de apreciação técnica em sentido diverso do expresso na decisão da equipa de arbitragem em funções no decurso do jogo disputado.