Legal Document Excerpt:

Como corolário do princípio da presunção de inocência, vigora, no nosso regime jurídico processual, o princípio "in dubio pro reo”, segundo o qual, instalando-se e permanecendo a dúvida acerca de factos referentes ao objeto do processo, essa dúvida beneficia o arguido, podendo conduzir á sua absolvição.” 2 Como tal, ainda que subsistissem dúvidas quanto à boa-fé da arguida ao gizar uma solução negociada; ou quanto ao facto de a arguida ter feito tudo para que o período de inatividade do trabalhador fosse o menor possível; ou para que o trabalhador não sofresse qualquer prejuízo com essa inatividade ou seja, em relação a todos os requisitos referidos por Monteiro Fernandes e Pedro Romano Martinez, no ponto 2 destas conclusões, que tornam relevantes a violação do direito de ocupação, ainda assim, o princípio "in dubio pro reo” ditaria, necessariamente, a absolvição da arguida.