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Logo, a matéria em análise está vedada à regulamentação pelo Governo, pois não cabe na sua competência legislativa, prevista no artigo 198, da CRP. . Assim, artigo 9, n. 4, do Decreto-Lei 287/93, é materialmente inconstitucional, por violar o princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo 13 da CRP, e, simultaneamente, organicamente inconstitucional, por ter sido decretado pelo Governo fora das suas competências legislativas constitucionais, em violação à competência legislativa conferida à Assembleia da República. . Assim, o artigo 9, n. 4, do Decreto-Lei 287/93, de 208 deverá ser julgado inconstitucional, com as inerentes consequências, por violação dos artigos 13, 201, n. 1, alínea, da Constituição.