Legal Document Excerpt:

2, 1 do CIRC, os ganhos obtidos com a alienação daqueles imóveis, no montante global de €24000,00, deviam ser considerados para efeito de apuramento do lucro tributável do exercício de 201 1	O lucro tributável foi calculado deduzindo-se ao preço da venda €24000,00) o total dos custos considerados €17600,00), resultando numa correcção aritmética de €07400,00: ver quadro no 1	O administrador da insolvência foi notificado através do ofício n.... de 15-03-2019 para, no prazo de 15 dias, proceder à submissão eletrónica da declaração de rendimentos de IRC Modelo 22, e da declaração anual de informação contabilística e fiscal, conforme disposto nos artigos 117, 120 e 121 do Código do CIRC, e remeter o balancete analítico, antes e após resultados referentes ao ano de 201 1	O administrador da insolvência não submeteu as declarações, tendo enviado em 15-04-2019 uma carta fundamentando a sua decisão, e informando que requerera do Tribunal que confirmasse o envio da notificação para a cessação da actividade, nos termos do art.