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O encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente não impede o apelante de requerer, perante o Fundo de Garantia Salarial, o seu crédito reclamado e reconhecido no processo de insolvência nem a interpretação das normas em que o tribunal se fundamentou viola o princípio da legalidade nem o do acesso ao direito.”  O Acórdão de 12020, Relator José Alberto Moreira Dias, em cujo sumário consta:  "5- A reclamação ao Fundo de Garantia Salarial é independente da verificação e graduação dos créditos salariais em sede de insolvência, estando apenas dependente da declaração da insolvência da entidade empregadora e de requerimento instruído pelo trabalhador com declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos por ele reclamados emitida pelo administrador de insolvência.”  E ainda o Acórdão de 12020, Relator Jorge Santos, sumariado nos seguintes moldes: "- É inútil o prosseguimento da ação para reconhecimento e verificação de créditos do trabalhador art.