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1 e 2, a Requerente iniciou funções públicas, por nomeação, no Hospital da Póvoa de Varzim, em 1 de agosto de 1991, como técnica de   classe – fisioterapia, exercendo as suas funções no Serviço de Medicina Física e Reabilitação praticando o horário de funcionamento do SMFR, das 7h30 às 15h3  Nesta data a relação jurídica de emprego público era regulada pelo Decreto-Lei n. 184/89, de 2/6 regime que foi desenvolvido pelo Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de, que previa no seu artigo  que a relação jurídica de emprego na Administração se constituía com base na nomeação ou no contrato, prevendo o artigo  do mesmo relativamente à nomeação o seguinte:  "1- A nomeação é um acto unilateral da Administração, cuja eficácia está condicionada à aceitação por parte do nomeado e pelo qual se visa o preenchimento de um lugar do quadro.