Legal Document Excerpt:

Donde se conclui que a recorrente não se encontra sujeita a qualquer instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, para além da aplicabilidade prévia do facto de na definição do âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas a regra base consistir no chamado princípio da dupla filiação que neste caso concreto não existe, nem nunca consagrado no artigo 49 do Código do Trabalho, nos termos do qual as convenções coletivas obrigam, apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes associações patronais e e ainda as entidades patronais que neles outorguem diretamente; sendo certo que a extensão de um contrato coletivo de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras depende de essas entidades exercerem a sua atividade no mesmo setor económico a que a convenção se aplica, nos termos do artigo 51, n. 1, do Código do Trabalho e dos termos concretos em que aquela extensão se mostra prescrita nas portarias de extensão, o que aliás nas portarias de extensão referidas nos autos, exclui expressamente a aplicabilidade das mesmas nos casos de "com exceção dos empregadores que se dediquem à atividade de serviços pessoais de penteado e estética”, Assim, Daí decorreu que a atitude da A. converteu a sua súbita decisão de romper o contrato numa surpresa para a R. e, por isso mesmo, abusiva representado um "venire contra factum proprium”!