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do ar 128 do CT e constituem Infracção Disciplinar - que pela sua gravidade e consequências torna imediatamente impossível a subsistência da relação laboral – prevista e punível nos termos do n1 do art 351 do CT.  Fica expressamente notificado de que é intenção da empresa aplicar a pena de Despedimento- cfr.de 2016-10-13, cuja cópia se anexa.”;  1 No dia 20-10-2016, no estabelecimento Prisional da Angra do Heroísmo, foi entregue ao trabalhador a nota de culpa, juntamente com o despacho da Comissão Executiva, 08202016CE de 112016;  1 A nota de culpa deduzida contra o trabalhador, bem como despacho da Comissão Executiva, 08202016CE, foram remetidos à Comissão de Trabalhadores, por carta registada com aviso de recepção n RF22815544PT;  1 O trabalhador representado por Advogado, apresentou defesa;  1 Foram realizadas todas as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na Resposta à nota de culpa;  1 No dia 14 de Fevereiro de 2016, foi entregue cópia integral do processo disciplinar na Comissão de Trabalhadores;  1 A Comissão de Trabalhadores depois de analisar, decidiu não emitir parecer;  1 A Comissão Executiva da Empregadora, por DE01832017CE de 02-03-2017, em concordância com os fundamentos de facto e direito contidos na proposta dos Serviços Jurídico Laborais, deliberou a aplicar ao trabalhador, carteiro, n mecanográfico, a sanção disciplinar de despedimento sem indemnização ou compensação;  1 A decisão de aplicação da sanção de despedimento com justa causa, foi comunicado ao trabalhador e ao seu Mandatário, por carta registada com aviso de recepção;  1 As referidas notificações foram por aqueles recebidas, respectivamente nos dias 9-03-2017 e 06-03-2017;  2 Decisão igualmente remetida à Comissão de Trabalhadores no dia 03-03-2017, por carta registada com aviso de recepção, com o n RF228155776PT;  2 Provado apenas e com o esclarecimento de que, desde data não concretamente apurada, que se situa a partir de meados de Agosto e até 07 de Setembro de 2015, no exercício das funções de carteiro/distribuidor no CDP Angra do Heroísmo, o trabalhador, aproveitando-se das vantagens da sua qualidade profissional de carteiro, em comunhão de esforços e intentos com cônjuge),))) e todos externos aos, e em cumprimento de um plano comum com tarefas distribuídas e concertadas por cada um dos elementos do grupo, o arguido dedicou-se ao tráfico de estupefacientes em Angra do Heroísmo;  2 O produto estupefaciente "haxixe” era adquirido em Lisboa pelos outros elementos do grupo, já identificados, e por estes enviados através dos , via Express Mail - E S para Angra do Heroísmo, em envelopes e encomendas postais, que transitavam nos canais de distribuição dos CTT;  2 Na concretização de um plano previamente determinado, o trabalhador, beneficiando do conhecimento privilegiado que tinha sobre as datas de recepção e o circuito dos objectos postais pacotes e, controlava a chegada e distribuição destes objectos contendo "haxixe/canábis”, que eram recepcionados no Centro de Distribuição em Angra do Heroísmo, local onde trabalhava;  2 Assim, desde data não concretamente apurada, que se situa pelo menos desde Agosto de 2015 e até 07 de Setembro de 2015, quando os envelopes e encomendas E S chegavam ao, o trabalhador, transmitia essa informação à sua cônjuge, para que de acordo com um plano pré-estabelecido esta contactasse outros elementos do bando para procederem ao levantamento dos objectos postais na Loja/de Angra do Heroísmo;  2 No dia 03 de Setembro de 2015 5 pelas 11:29, desempenhando as funções de carteiro, com o horário de trabalho 08:00-12:30/13:00-16:18,o trabalhador, conhecedor da iminência da chegada ao de Angra do Heroísmo, de três encomendas E S contendo "haxixe/canábis” remetidas de Lisboa nos moldes acima descritos, transmitiu telefonicamente à sua esposa a referência do Express mail - E S de uma das encomendas em causa, a, para que esta confirmasse via internet a data de chegada daquela encomenda, tendo em vista assegurar a final, a entrega do registo na morada de um dos elementos do grupo;  2 Provado apenas e com o esclarecimento de que, no dia 7 de Setembro de 2015 2 feira, o trabalhador ao chegar ao, apercebeu-se que a encomenda estava em trânsito para ser distribuída naquele dia, escapando assim ao seu controlo, pelo que suspeitando de eventual detecção policial da encomenda, e para evitar que o plano fosse descoberto, deu instruções à sua esposa, para promover o cancelamento da recepção da encomenda;  2 Acção que esta não conseguiu levar a cabo, tendo a encomenda sido entregue na morada de destino, a residência do co-arguido no processo-crime,, sita na Rua Dr. Angra do Heroísmo;  2 Por via desta impossibilidade de contacto em tempo, entre os elementos do grupo, o objecto E S, foi efectivamente entregue na morada de destino, em acção articulada entre os e a Polícia judiciária, o que permitiu a identificação dos elementos do bando e a sua detenção;  2 Neste local, na bagageira do veículo, por via de acção policial, foi apreendida a referida encomenda com o peso real de 740 Kgrs., expedida na Loja do, e que se apurou conter no interior 2,987 gramas de "haxixe/canábis”, distribuídos em 30 placas;  3 No dia 8 de Setembro de 2015, foram igualmente apreendidas pela polícia judiciária as encomendas e, expedidas da Loja em Lisboa e destinadas igualmente a, e que continham respectivamente 3,014 e 2996 gramas de "haxixe/canábis” dispostos em 30 placas;  3 O peso total em "haxixe/canábis” transportado nas três encomendas E S era de 8846,213 gramas, suficiente para 3538,5 doses individuais;  3 O trabalhador conhecia as características e natureza estupefaciente das substâncias que através dos expediram, recolheram, receberam e venderam;  3 Provado apenas e com o esclarecimento de que, ao praticar os factos descritos, o trabalhador agiu de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, com o propósito de utilizar a sua actividade profissional de modo a conseguir um benefício a que sabia não ter direito;  3 Serviu-se das suas funções de carteiro, ligada à realização do Serviço Postal Universal, para ter acesso privilegiado a informações relacionadas com a chegada das encomendas contendo produto estupefaciente, funções que lhe permitiram o controlo do circuito de distribuição, e possibilitaram o êxito da actividade de tráfico de substâncias estupefacientes;  3 A factualidade imputada ao trabalhador nos presentes autos, deu origem ao processo crime n  ao abrigo da qual foi o trabalhador neste processo disciplinar, acusado em co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, para cuja execução beneficiou da posição de privilégio de Carteiro do CDP 9700 Angra do Heroísmo;  3 O processo em causa passou a correr os seus termos desta feita, no 2 Juízo Central Cível e Criminal, de Angra do Heroísmo, do tribunal da Comarca dos Açores, tendo o trabalhador já sido julgado e condenado pelos crimes de que vinha acusado, com pena de prisão efectiva de 8 anos e com a pena acessória de proibição do exercício de funções de carteiro por 3 anos, que ainda não transitou em julgado;  3 Provado apenas e com esclarecimento de que, com as condutas supra descritas, o trabalhador violou concretamente os deveres de lealdade e honestidade a que está associado o seu contrato de trabalho;  3 Ficou irremediavelmente quebrada a relação de confiança para com a sua entidade patronal;  3 O trabalhador exerceu as suas funções de carteiro, para o réu durante cerca de 26 anos e nada consta em todo esse período de tempo no seu registo biográfico e disciplinar, de outra qualquer participação disciplinar;  4 O réu procedeu ao pagamento ao autor dos subsídio de férias do ano anterior ao despedimento de 2015, dos proporcionais do subsídio de férias do ano de 2015 e do subsídio de natal do ano de 2015, tudo no valor de 866,00 €, que pagou nos vencimentos de Agosto de 2016 e Março de 2017, conforme fls.