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Note-se que a sentença recorrida afirma não se aplicar tal normativo in casu, pois tal apenas ocorreria quando a autoridade que procura aceder à informação bancária é a Autoridade Tributária, olvidando que "caso a AT pretenda valer-se dos elementos cobertos pelo segredo bancário que foram recolhidos em sede de inquérito criminal, sempre deverá observar o procedimento prescrito no artigo 6-B da LGT, ou seja, deverá dar início a um procedimento inspectivo, proferir decisão da competência exclusiva do Director-Geral da fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam, notificar essa decisão ao visado, a fim de permitir-lhe dela interpor recurso, que, em caso de procedência, determina a impossibilidade de utilização dos elementos de prova obtidos para qualquer efeito em desfavor do contribuinte,” – cfr.