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Ø	Uma vez que não existe no CIVA um conceito que defina o que são atividades paramédicas, teremos que nos socorrer de legislação avulsa para proceder ao seu enquadramento: -	Decreto-lei 261/93, de 24 de julho, que, basicamente, define os requisitos académicos exigidos para o exercício da função, e; -	Decreto-lei 320/99, de 11 de agosto, mais especificamente o n 1 do seu artigo 3, que refere o conteúdo funcional que terá de, necessariamente, compreender a «realização das atividades constantes do anexo ao já referido decreto-lei 261/93, de 24 de julho, tendo como matriz a utilização de técnicas de base científica com fins de promoção da saúde e deprevenção, diagnóstico e tratamento da doença, ou de reabilitação.» dessa lista consta, designadamente, a atividade de «dietista»).