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Por sua vez, de harmonia com o disposto no artigo 46 n 1 do CPTA, seguiam a forma da ação administrativa especial "os processos cujo objeto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de atos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo”, prevendo o n 2 deste artigo 46 as pretensões que deveriam obedecer à forma de ação administrativa especial, nelas se abarcando, as seguintes: "a) Anulação de um ato administrativo ou declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica; b) Condenação à prática de um ato administrativo legalmente devido; ) Declaração da ilegalidade de uma norma emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo; ) Declaração da ilegalidade da não emanação de uma norma que devesse ter sido emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo.”  A tramitação da ação administrativa especial inclui, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 91 n 1, 2, 3 e 4, 78 n 4, 83 n 2, 87 n 1 alínea do CPTA, a apresentação de alegações escritas pelas partes antes da prolação da decisão sobre o mérito da causa quando não haja lugar à audiência pública por iniciativa das partes, situação em que as alegações de direito são aduzidas de forma oral, ou quando as partes não tenham renunciado à sua apresentação.