Legal Document Excerpt:

Independentemente do acerto da afirmação dos recorrentes – quanto ao alegado reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável, com a qual não concordamos, como é evidente, dado que não há na declaração emitida qualquer reconhecimento de facto desfavorável, mas antes uma comunicação, que lhe é favorável, a justificar o incumprimento do contrato promessa -, consta já da matéria de facto provada, na alínea, o facto alegado pelo A. no art 17 da p.e que ficou a constar daquela alínea, reproduzindo-se na mesma, ipsis verbis, o teor do documento elaborado pela ré e que está na posse do A. Pretender retirar do teor do aludido documento que a Ré reconheceu a impossibilidade de celebrar o contrato definitivo de compra e venda, afigura-se-nos já matéria conclusiva, insusceptível de ser levada à matéria de facto.