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Deste modo, sendo legítima a conclusão retirada pela AT quanto à existência de um ajuste de revenda e não se podendo considerar ilidida presunção legal de tradição jurídica do bem, ocorre o facto gerador da obrigação de imposto, pois que o legislador ficciona, a partir daí, a transmissão do imóvel»” Importa agora verificar se a Impugnante/Recorrida ilidiu a presunção juris tantum prevista no §  do artigo  do Imposto Municipal de Sisa, ou seja, se provou que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existiu entre si e este qualquer ajuste de revenda, nem sequer a existência de lucro ou de finalidade especulativa.