Legal Document Excerpt:

da R. de Coimbra de 7 de Dezembro de 2021, processo n 200/08TASRE.C3, da R. de Lisboa de 9 de Março de 2021, processo n 207/05PAAMD-A.L1, de 24 de Julho de 2020, processo n 128/15SXLSB.L1 e 21 de Julho de 2020, processo n 76/16SRLSB.L1, da R. do Porto de 14 de Abril de 2021, processo n 300/16Y9PRT.P1, da R. de Évora de 23 de Fevereiro de 2021, processo n 201/13GBVRS.E1 e de 26 de Outubro de 2021, processo n 28/07IDFAR-A.E1, e da R. de Guimarães de 25 de Janeiro de 2021, processo n 179/17T9FAF.G2, todos in, www.dgsi.pt). )