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5 - DECISÃO  Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da  Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso,julgar procedente a nulidade processual decorrente da falta de despacho de convolação e de contraditório prévio e, consequentemente:  ü	Anular todo o processado subsequente ao despacho de 20 de Novembro de 2006, exarado a fls.228, que determinou "a correcção da distribuição dos presentes autos como de matéria tributária”; ü	Julgar prejudicado o conhecimento das demais questões do recurso, nomeadamente as que se prendem com o mérito do despacho saneador-sentença.