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608/09TTVIS.C1, Desembargador Felizardo Paiva, disponível em www.dgsi.pt, estavam em causa infrações contra-ordenacionais imputadas à ali recorrente em razão do motorista não se fazer acompanhar de mapa de horário de trabalho ou de isenção do mesmo, bem assim por não dispor de livrete individual de controlo, vindo a concluir-se, no essencial, o seguinte: - « ..) No caso, embora a recorrente tivesse deixado de estar sujeita à utilização do aparelho do tacógrafo por força da alínea do n 2 da Portaria n 222/08 – publicada e com entrada em vigor em data posterior à entrada em vigor do Dec. Lei 237/07 e da Portaria 983/07 – não ficou isenta de observar o disposto nestes dois últimos diplomas sobre o registo dos tempos de trabalho; e isto, precisamente, por se encontrar isenta do uso daquele aparelho.