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13) Através de carta datada de 06/12/2014, proveniente da G. e dirigida à ora A., com conhecimento do R., foi esta informada do seguinte:  "Assunto: Plano de dissolução/liquidação da atividade da G., EEM  Ex.mos Senhores,  Dando cumprimento ao plano de dissolução/liquidação da atividade da G., EEM aprovado na reunião de câmara datada de 6 de fevereiro e na sessão da assembleia municipal datada de 13 de fevereiro, ambas do ano de 2013, vimos pela presente informar que o Município ...) assumirá a posição contratual da G., EEM no processo referente à empresa supra mencionada, cujo valor ascende a € 918,5  Com efeito, a G., EEM está impedida de liquidar a quantia em causa em virtude do resultado da auditoria realizada à situação económico-financeira, procedimental e contextualização da dissolução da empresa, uma vez que a despesa assumida foi concretizada num quadro de inexistência de fundos disponíveis, violando o estabelecido no n. 1 do artigo  e do artigo  da Lei n. 8/2012, de 202 Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso –, bem como no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 127/2012, de 206”  cfr.