Legal Document Excerpt:

Se do ponto de vista técnico, é viável ou desejável que um PT reproduza 10 artigos do MQT e os correspondentes prazos unitários para cada um – caso do Acórdão do STA, de 102019, processo n. 0395/18 – o mesmo já não acontece numa obra com milhares – caso aqui em apreço mais de 1200 artigos do –, devendo esses artigos serem agregados pela sua própria natureza – tal é, na verdade, a única forma de, racionalmente, controlar a execução da empreitada; Quando estejamos perante um MQT constituído por milhares de artigos – como o caso aqui em apreço, que era constituído por mais de 1200 artigos –, muitos deles organicamente semelhantes e/ou que realizados ao mesmo tempo, torna-se inviável ou mesmo impossível e até, do ponto de vista técnico, balizar, temporalmente, cada um dos artigos a executar; W. O nível de detalhe exigível ao PT tem que ser adequado, não se exigindo um detalhe irrealista e desnecessário) que vá ao nível mais básico da desagregação de cada artigo do MQT, mas apenas ao nível de desagregação necessário para não colocar em causa os objetivos que presidem à exigência desse documento; A letra da lei não reduz, com evidência, o conceito de prazos parciais a uma espécie de conceito de prazos unitários, o que a letra da lei prescreve é que cada espécie de trabalhos esteja integrada num prazo parcial, sem ditar que isso implique a fragmentação do prazo geral de execução em estrita correspondência com cada uma das unidades que compõem o mapa de quantidades; Y. O legislador não utilizou para o prazo a mesma formulação que utilizou para o preço, através da qual determinou que os concorrentes devem apresentar um preço unitário para cada espécie de trabalhos cf.