Legal Document Excerpt:

... é viúva de .., com quem foi casada, desde 1996 até ao dia 12015, data da morte deste;  Na pendência do casamento nasceram três filhos: o A, nascido a 25 de Agosto de 1997; o S, nascido a 10 de Agosto de 2003 e o , nascido a 4 de Abril de 2009, filhos de ambos;  Em 9 de Julho de 2015, o falecido, .., exercia funções correspondentes às da categoria de Assistente Operacional, no programa de emprego designado por PROSA, para a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo;  Nesse mesmo dia 9 de Julho de 2015, pelas 16h00, o veículo de caixa aberta Toyota Dyna, de matrícula , propriedade e ao serviço da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, conduzido por J, no interesse e sob ordens daquela, surgiu para proceder ao transporte dos seus trabalhadores ocupados pelo programa de emprego de regresso a casa, neles se incluindo, além do , o ..;  Nessa altura ambos os trabalhadores se recusaram a viajarem na cabine onde seguia o condutor, optando por seguirem na caixa para onde subiram por uma escada, amovível, encaixada no taipal traseiro mas sem estar aparafusada ao mesmo, sentando-se nos respetivos banco existentes na caixa e sob um toldo também amovível;  Com os trabalhadores na caixa e a ordem de um deles, o condutor iniciou a marcha do veículo parando um pouco abaixo, na zona das Grotas Fundas, a fim do .. ir buscar os sacos com comida que se encontravam em casa da sua mãe onde estiveram a almoçar;  Minutos depois, o .. retorna ao veículo onde o  permanecera e, ao invés de subir para a caixa do camião, pela retaguarda, onde estava colocada a cabine amovível, em lona, de transporte de passageiros, subiu para a escada amovível de acesso àquela caixa e aí ficou de pé na contra recomendação do colega , segurando-se, com as mãos, ao taipal onde a escada encaixava sem que a ele se encontrasse aparafusada, enquanto aquela viatura iniciou a sua marcha;  O condutor não tinha qualquer visibilidade para a escada amovível situada na traseira da viatura nem para o interior da caixa onde os trabalhadores são transportados, não saiu do lugar do condutor, tendo iniciado a marcha por indicação do .. sem verificar e confirmar se todos os trabalhadores estavam no interior da caixa e devidamente sentados;  Iniciada a marcha, nas circunstâncias referidas em  e , pela Estrada Regional de Ponta Garça e, percorridos cerca de 80m em subida, no local onde a estrada apresenta uma curva com ligeira inclinação para a esquerda, iniciando-se aí uma descida com inclinação ligeira, .. caiu da escada onde se encontrava para o asfaltoqueda que lhe provocou lesões crânio meningo encefálicas, as quais determinaram a sua morte;  Naquela data, a licença para transporte de trabalhadores em veículo de caixa aberta, emitida para a viatura , encontrava-se caducadasendo certo que o condutor, José , tinha consciência de que a condução do veículo por si tripulado, de transporte de trabalhadores, era uma actividade perigosa e susceptível de por em causa a vida e a integridade dos trabalhadores/passageiros que transporta no veículo e que o transporte só pode ser iniciado e realizado com todos os passageiros sentados no interior da viatura e nos assentos; 1 À data do acidente, o veículo de caixa aberta da marca Toyota Dyna, com a matrícula , circulava com seguro de responsabilidade automóvel válido, mediante contrato de seguro celebrado com a R., a que se referia a Apólice ;  Alterado, passando a ter a seguinte redacção: «1 À data do acidente, o veículo de caixa aberta da marca Toyota Dyna, com a matrícula , circulava com seguro de responsabilidade automóvel válido, mediante contrato de seguro celebrado com a R., a que se referia a Apólice , nos termos constantes das condições particulares e gerais juntas a fls.