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3 – Por outro lado, ainda que se considerasse que os elementos do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional não constavam da acusação, mas constam da decisão ora impugnada, no ponto 2 da mesma - Determinação da medida da pena 2 – Da culpa do, ter-se-ia de concluir que não foi assegurada à arguida a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe era imputada, ao contrário do que prescreve o artigo 5 do RGCO, que dispõe que "não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre”- , nesse mesmo sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, Outubro 2011, pág.