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Como ensina Lebre de Freitas: «) pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito”, enquanto "a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida” 3 O caso julgado constitui em si uma expressão do princípio da segurança jurídica que é própria de um Estado de Direito, conforme vertido no artigo 2 da CRP.4 Assim sendo, a partilha judicial homologada por sentença merece a tutela plena da excepção lato sensu do caso julgado e sua verificação conduz à absolvição da instância artigos –cfr.