Legal Document Excerpt:

1 Com o actual desfecho da providência cautelar, pese embora a matéria de facto provada, o Requerido como que fica "legitimado”, e de modo impune, para repetir, quiçá com consequências bem mais gravosas, tais comportamentos, sujeitando os Requerentes aos seus impulsos e vontades e a um ciclo vicioso de ações judiciais,  1 Sendo certo que resulta da decisão do Tribunal a quo, que o sentido e o alcance da providência cautelar não especificada fique destituído de qualquer utilidade, pois, qualquer infractor, em situação análoga, que quisesse "salvar-se” da condenação, bastaria, enquanto estivesse pendente, a reposição da situação que previamente havia violado, colocando, desta forma, em crise os princípios da certeza e segurança jurídica.