Legal Document Excerpt:

Em 12-02-2021, o Ministério Público determinou a revogação da suspensão provisória do processo e o prosseguimento dos autos, passando a deduzir acusação pública contra o arguido, com os seguintes fundamentos: "O arguido não cumpriu as injunções determinadas nos autos, alegando que não o fez porque esteve preso até 00202 No entanto, desde a data em que foi libertado, podia e devia ter já cumprido as referidas injunções, mas persistiu no seu incumprimento, em violação dos prazos anteriormente fixados de 10 dias que tinha para entregar a sua carta de condução e de 30 dias que tinha para entregar a quantia de € 350,00 à instituição designada, bem como do prazo adicional de 5 dias que foi posteriormente fixado”.