Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   - RELATÓRIO JFMB, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29 de abril de 2013, que julgou improcedente a Impugnação judicial por si deduzida visando as liquidações de do ano de 2003, no valor global de €411,97, em face da citação por reversão de que alvo em 17 de Junho de 2008, no processo executivo n. 3360200501028316, relativo ao de que era devedora a sociedade comercial SSIRMA, Ld..No âmbito das Alegações por si apresentadas Cfr.