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Estabilizada a decisão da matéria de facto, vejamos, agora, a primeira questão colocada quanto ao apontado erro de julgamento de direito: Está em causa averiguar acerca da existência do facto tributário, ou seja, saber se o facto tributário em apreço tem enquadramento legal, em termos de incidência, no ponto 21 da Tabela Geral anexa ao Código de Imposto de Selo: ") 27 Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:  21 Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola - sobre o seu valor - 5%” Atenta a decisão da matéria de facto, estará em causa uma aquisição conjunta de uma farmácia e um posto de medicamentos, e, na sequência de uma acção inspectiva, foi detectado que o imposto de selo foi liquidado em valor inferior à quantia efectivamente devida.