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SITAF: «) 	Ao contrário do que afirma a Recorrente na delimitação do objeto do presente Recurso Jurisdicional, o contrato de trabalho celebrado entre a Recorrente e o Recorrido é um contrato a termo resolutivo certo; 	Com efeito, o Recorrido definiu, com rigor e precisão, que o contrato de trabalho da Recorrente tinha um período máximo de duração: três anos, isto é, entre 28 de dezembro de 2008 e 28 de dezembro de 2011; 	O evento futuro a que esteve subordinada a duração do contrato de trabalho da Recorrente era certo, quanto à sua verificação e era também certo quanto ao momento dessa verificação: 28 de dezembro de 2011; 	Efetivamente, de acordo com as autorizações contidas nos Despachos n. 363/SEAP/2008, de 6 de maio, do Secretário de Estado da Administração Pública e n. 14753/2008, de 19 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública, os contratos de trabalho em causa a celebrar pelo IEFP, P. com os técnicos recrutados para os Centros Novas Oportunidades seriam a termo resolutivo certo, com a duração máxima de 3 anos, não renovável;  	Tendo em conta as superiores habilitações e o nível profissional da ora Recorrente, esta não desconhecia nem podia desconhecer que o seu contrato de trabalho não poderia exceder o limite máximo de três anos, contados a partir da data da sua celebração e que, a partir dessa data, ficaria desempregada se não obtivesse outra colocação; 	Contrariamente ao sustentado pela Recorrente, o RCTFP é absolutamente categórico ao fazer depender a atribuição de uma compensação ao trabalhador pela caducidade do respetivo contrato de trabalho da inexistência de comunicação por parte da entidade empregadora pública da vontade de o renovar; 	Contudo, como deflui inequivocamente do disposto no n. 3 do artigo 25 do RCTFP, no mesmo não foi estabelecido um direito do trabalhador à compensação pela caducidade do contrato de trabalho como mera decorrência da verificação da sua caducidade, antes se determinando que essa compensação apenas será devida quando a caducidade do contrato tiver por fundamento a não comunicação da entidade pública da vontade de o renovar; 	Na situação de contrato a termo resolutivo em que o mesmo caduca por ter decorrido o prazo máximo de duração, não tem sentido falar-se em falta de comunicação da entidade empregadora pública da vontade de o renovar, uma vez que não existe a possibilidade legal e contratual de efetuar essa comunicação; 	Tal significa que apenas haverá lugar à compensação ao trabalhador nas situações em que a renovação do contrato a termo estiver, efetivamente, na disponibilidade da entidade empregadora pública e esta opta por não o fazer, o que não sucede neste caso; 1	Não teria qualquer sentido e, de resto, seria incompreensível, que o legislador falasse em não comunicação de "vontade de renovar o contrato a termo" como fundamento para a indemnização pela caducidade se quisesse abranger no campo de previsão dessa norma todas aquelas situações em que à entidade empregadora pública não assiste o poder de renovar o contrato, quer porque a lei a impede, quer porque o contrato lhe veda tal possibilidade; 1	Ad summam, a entidade empregadora pública só pode "ter vontade" de renovar o contrato quando o mesmo possa legal e licitamente renovar-se, pois que não existe vontade contra legem no exercício da atividade administrativa, em homenagem aos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público, consagrados no artigo 26 da Constituição da República Portuguesa e nos artigos  e , ambos do Código do Procedimento administrativo; 1	Contrariamente ao alegado pela Recorrente, se o legislador tivesse pretendido estabelecer a favor do trabalhador o direito a uma compensação decorrente única e simplesmente da verificação da caducidade do contrato, o que sucederia caso tal indemnização tivesse em vista apenas compensá-lo pela precariedade do vínculo contratual, então, e porque se presume que aquele se sabe expressar da melhor maneira, teria sido certamente outra a redação dada ao n. 3 do artigo 25 do RCTFP; 1	Nos contratos a termo irrenováveis), o trabalhador não tem qualquer expetativa na sua renovação, pois sabe ab initio que os mesmos terminarão no final do prazo acordado; 1	Diversa é a expetativa dos trabalhadores no caso dos contratos de trabalho a termo cuja renovação não se mostra vedada legal ou contratualmente; 1	Nestes casos, os trabalhadores têm uma expetativa na renovação do contrato, pelo menos até ao limite da duração legalmente prevista e é justamente para compensar ter sido defraudada tal expetativa que a lei lhes concede o direito a uma compensação pela sua caducidade; 1	Assim, na situação como a dos autos em que o contrato não é suscetível de renovação, a vontade do Recorrido na sua renovação é inoperante;  1	Acresce referir que aos trabalhadores assiste sempre a possibilidade da celebração ou não dos contratos; 1	Não tem razão a Recorrente ao afirmar que está em causa o princípio da igualdade; 1	O princípio da igualdade não estará aqui em causa, já que se está a tratar de forma desigual situações desiguais; 2	Ao passo que um contratado a termo cuja expetativa é a renovação do contrato terá direito à compensação, na medida em que tais expetativas situações jurídicas foram frustradas, um contratado a termo que sabe ab initio que o seu contrato não será renovado, não tem na sua esfera jurídica tais expetativas; 2	Não é apenas no âmbito jus-laboral público que não são devidas compensações aos trabalhadores quando a renovação dos contratos não é já legal ou contratualmente possível; 2	Efetivamente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11 de maio de 2010, proferido no Processo n. 642/06TTPTM.E1, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2 de março de 2011, proferido no Processo n. 4704/09TTLSB.L1- 4 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22 de abril de 2009, proferido no Processo n. 1761/01TTLSB -4, disponíveis in www.dgsi.pt, enveredam no mesmo sentido; 2	Ad summam, in casu, como vimos supra, o vínculo contratual não cessou por efeito de uma qualquer comunicação do empregador, que não existiu porque não era necessária), antes cessou porque ambas as partes, por acordo de vontades, estipularam, ab initio, não estar ele sujeito a renovação findo o termo do prazo estipulado;  2	A Recorrente, que viu o seu contrato caducado pela verificação do respetivo termo resolutivo e que bem sabia, ab initio, que o mesmo não poderia ser renovado, não tem o direito a perceber a compensação que reclama, posto que a caducidade do respetivo contrato de trabalho ocorreu independentemente de qualquer manifestação de vontade em sentido diverso do Recorrido ou da Recorrente.» sublinhados.