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Sucede que sobre todas essas questões – seja sobre a questão da natureza jurídica da CSB, seja sobre a questão da alegada violação dos princípios constitucionais da legalidade, por violação da reserva de lei formal e por não cumprimento do comando constitucional do art 103, n 2 da da irretroactividade da lei fiscal e da capacidade contributiva este enquanto corolário do princípio da foram já objecto de análise e decisão, mormente declarando a conformidade constitucional dos diplomas que regem a tributação aqui em causa, no acórdão do STA de 19/06/2019, proferido no processo n. 02340/10BELRS 0683/17) em julgamento ampliado desta Secção de Contencioso Tributário realizado ao abrigo do disposto no art.