Legal Document Excerpt:

Decisão:  Nesta conformidade, os juízes desembargadores desta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, acordam em julgar a presente apelação procedente e, em consequência, revogam a sentença recorrida e em sua substituição, julgam a ação procedente nos termos acima enunciados e, em consequência:  a- declaram a anulabilidade da doação efetuada por ...) ao Réu ...), através da escritura pública identificada no ponto 5 dos factos apurados, com todos os efeitos que esta declaração acarreta; b- declaram a inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o n. 725, ou quaisquer outros a que este deu origem; - ordenam o cancelamento da descrição n. ...)/20041019, da freguesia de ...) e de qualquer outra a que esta deu origem e a consequente inutilização das correspondentes inscrições, bem como das inscrições matriciais que eventualmente tenham sido efetuadas pelo serviço de finanças com base na participação efetuada pelos Réus.Custas em ambas as instâncias pelos Réus art.