Legal Document Excerpt:

CS1, acessível em www.dgis.pt, de 13 de julho de 2011 proferido no processo n. 451/04JÁBRG.GS1, acessível em www.dgis.pt, de 12 de julho de 2012 proferido no processo n. 1718/09JDLSB.S1, acessível em www.dgis.pt,  de 23 de maio de 2019 proferido no processo n. 134/12JÁAVR.S1, acessível em www.dgis.pt, de 27 de novembro de 2019 proferido no processo n. 784/10JÁPRT.GS1, acessível em www.dgis.pt, de 17 de junho de 2020 proferido no processo n. 91/18JÁLRA.ES1, acessível em www.dgis.pt, de 12 de Jáneiro de 2020, proferido no processo n. 1070/24PASNT.S1, acessível em www.dgis.pt, e de 25 de junho de 2020 proferido no processo n.  227/13T9VFR.PS1, acessível em www.dgis.pt.