Legal Document Excerpt:

12555/15:  "Por força da "norma travão” constante do art 29 n 3 da Lei n 64-A/2008, de 31 de Dezembro diploma que aprovou o Orçamento de Estado para apenas relativamente aos dirigentes que em 31 de Dezembro de 2008 não fossem detentores da categoria mais alta da respetiva carreira seria aplicável, no termo da comissão de serviço, a redação do artigo 29 da Lei n 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada em anexo à Lei n 51/2005, de 30 de Agosto, para efeitos de reposicionamento remuneratório na categoria de origem.” Em todo o caso, sempre cabia ao Autor demonstrar que reunia todas as condições previstas no art.