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Assim, no caso em apreço a alteração feita no âmbito do mesmo facto unitário, implicando uma modificação no elemento subjetivo da infração, não representou a violação dos direitos de defesa da arguida, pois que, não representando a condenação administrativa um paralelismo, ou sobreposição com a acusação em processo penal e, tendo-lhe sido conferida a possibilidade de defesa, entendemos que é o tribunal que fixa em definitivo a matéria de facto, o que pode ocorrer com a realização das diligências de prova levadas a cabo e que os sujeitos processuais apresentem; As inconstitucionalidades decorrentes da invocada violação dos princípios da proporcionalidade, do acesso ao direito e à tutela jurisdicional dos interesses da arguida e, bem assim, do artigo 32, n. 10 da Constituição.