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3 do CPA, pois mostra-se em conformidade com a lei e o direito; -Tão pouco desrespeita ou afronta o princípio da igualdade; -Aliás, a Recorrente não alega sequer em que é que se consubstancia o tratamento desigual praticado pelo Recorrido, o que, desde logo, faz soçobrar tal alegação; ou seja, por falta de densificação, tal matéria sempre sucumbiria; -De todo o modo, sempre se dirá que não se podem comparar situações diferentes, pois, o principio da igualdade manifesta-se no tratamento igual daquilo que é igual e no tratamento diferenciado daquilo que é diferente; -De facto, segundo o princípio constitucional ínsito no artigo 13 da,  todos os cidadãos são iguais perante a lei.