Legal Document Excerpt:

Atestada a novidade do elemento de prova apresentado pelo arguido, concomitantemente, o desconhecimento da sua existência para o tribunal e para o arguido, haverá que perquirir se essa nova realidade factual é susceptível de afectar de forma negativa e in- sustentável) a justiça da condenação sofrida e suportada pelo arguido.” –   Facto novo este que, nos termos legais, determinava "uma alteração substancial, no plano das consequências jurídicas, no sancionamento da conduta activa do infractor, o que, pela sua relevância e consequências jurídico-pragmáticas são susceptíveis de se percutir na esfera jurídica do agente e, naturalmente, na sua condição pessoal”, o que legalmente constitui fundamento para a revisão de sentença – artigo 449 al.