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G. é a declaração de insolvência que faz nascer o direito ao acionamento do Fundo de Garantia Salarial e, in casu, a declaração de insolvência ocorreu antes da cessação do contrato de trabalho, não resultando da factualidade assente e do que vem alegado pelo Autor, por conseguinte, que a demora do processo judicial foi a causa de preclusão do direito, pelo que, no caso concreto, não ocorreu qualquer por violação dos artigos , 1 e 5, n.s 1 e 3 da CRP H. Sendo aplicável o novo regime, temos de considerar como estando ultrapassado o prazo para a apresentação dos requerimentos ao FGS, à luz do diploma 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 002015,  O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art.