Legal Document Excerpt:

Por fim, a quanto à alegada ofensa de caso julgado, reiteramos que o que aqui está em causa é a demora no cumprimento de uma prestação de facto, que se deveu a conduta da Executada, pelo que tal facto nunca foi julgado anteriormente, pelo que pode, deve e tem de ser agora julgado como foi e. Consequentemente, ao caso não se verifica qualquer excepção de caso julgado e, ao não ter logrado provar o que alegou, a Embargante deve à Embargada a sanção pecuniária compulsória nos termos fixados no Acórdão, ou seja, desde seis meses após a sentença judicial condenatória datada de 15/01/2004) até à data em que a executada cumpriu com a sentença dada à execução, ou seja em 14/10/2013”.