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Efetivamente, e na senda do que a este propósito se referiu em despacho exarado no processo n. 3262/16BEPRT, do TAF do Porto, na realidade esta é uma alteração profunda, uma vez que, em face da parte final do atual n. 1 do artigo 1 do CPTA aliada ao contexto em que a solução legislativa surgiu e, bem assim, às demais bitolas hermenêuticas previstas no artigo  do Código Civil, não há dúvidas de que o legislador pretendeu efetivamente estabelecer que nas ações "puras” de responsabilidade extracontratual e contratual do Estado, como a presente, este pudesse fazer-se representar, quer pelo Ministério Público, quer por mandatário judicial próprio vide, neste sentido, RICARDO PEDRO e ANTÓNIO MENDES OLIVEIRA, in Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Anotação à Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, pp..  No que diz respeito ao artigo 2 do CPTA, antes da redação introduzida pela Lei n. 118/2019, de 109, não existia qualquer n. 4, pelo que, na realidade, trata-se mais de um aditamento do que de uma simples alteração de um preceito já existente.