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b) Apreciação da questão objeto do recurso Vejamos então se compete ao tribunal ou ao Ministério Público autorizar a venda da quota parte do direito de propriedade sobre o imóvel da qual o menor é titular e que adquiriu no processo de inventário n. ..., o qual correu termos no então  Juízo do Tribunal Judicial de ... A resposta é no sentido dessa competência residir no tribunal de comarca, pelas seguintes razões: ) - No preâmbulo do Decreto-Lei n. 272/2001, de 13 de outubro Processos da competência do Ministério Público e das Conservatórias de Registo, justificou-se a transferência de competência dos tribunais para o Ministério Público, nos seguintes termos: «Colocar a justiça ao serviço da cidadania é um dos objectivos estratégicos fundamentais assumidos pelo Governo nesta área, concretizado nomeadamente na tutela do direito a uma decisão em tempo útil.