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– DECISÃO    Em face do exposto, acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em conceder parcial provimento ao recurso interposto por AA condenando-o na pena única de 13 anos e 9 meses de prisão, em cúmulo jurídico englobando as penas parcelares aplicadas no processo n. 259/10, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de - Juízo Local Criminal de ; no processo n. 284/11, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo Local Criminal de ; no processo n. 96/12, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de  – Juízo Central Criminal de  - Juiz 4; no processo n. 397/10, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo Local Criminal de ; no processo n. 35/13, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo Local Criminal de ; no processo n. 75/12, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de  – Juízo Central Criminal de  - Juiz ; no processo n. 349/10, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de  – Juízo Central Criminal de  - Juiz ; no processo n. 655/18, e no processo n. 719/18GBTMR presentes.