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BB) No entanto, a AT, ao invés de fazer o que lhe incumbia, reconhecendo o óbvio e repondo a justiça e a legalidade, optou antes por seguir critérios completamente oportunistas e desleais de arrecadação de receita que, atenta a sua notória ilegalidade, mais não representam do que um verdadeiro esbulho ou confisco perpetrado contra o Recorrente, num montante superior a € 95000,0 ) Chegados aqui, duas conclusões teremos forçosamente de retirar em relação a este caso concreto: o Recorrente tem que ter acesso a algum meio de tutela jurisdicional; e, mais importante, o Recorrente tem que ter acesso a algum meio de tutela jurisdicional em tempo e com efeito útil. )