Legal Document Excerpt:

Nestes termos, e nos melhores de direito aplicáveis, deverá a Sentença recorrida, sendo considerados os fundamentos invocados, ser revogada em conformidade, atento a sua ilegalidade, devendo, por via disso:  Ser admitida a presente oposição judicial, atento a decisão tácita de apoio judiciário a proferir, ou caso assim não se entenda ser efectuada e cumprido integralmente o despacho de 23/09/2020 com a notificação prévia do "expediente” e ofício da Segurança Social de alegado "indeferimento” ao oponente, a fim do mesmo poder impugnar judicialmente o mesmo, tudo com as legais consequências, seguindo-se os ulteriores termos legais.