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1, n. 3 e 222-A, n. 1, nem em qualquer disposição legal respeitante ao PEAP, se prevê a aprovação de qualquer plano de recuperação do devedor, mas apenas um acordo de pagamento e, por esse motivo, também não se exige que o devedor obtenha uma certificação de que não se encontra em situação de insolvência atual, ao contrário do que se encontra previsto para o PER, o que se compreende e justifica, porquanto, sendo o PER aplicável a devedores que são empresas, e visando este processo especial evitar que estas incorram numa situação de insolvência, a respetiva revitalização pressupõe necessariamente a  recuperabilidade económica da empresa devedora, enquanto sendo o PEAP o processo especial aplicável a devedores não empresários, o evitar-se que estes acabem por incorrer numa situação de insolvência passa por celebrar um plano de pagamento com os respetivos credores que permita ao devedor não empresário o pagamento da generalidade, isto é da grande maioria das suas obrigações vencidas.