Legal Document Excerpt:

., do Estabelecimento Prisional da .., invocando a qualidade de cidadão nacional e também de pai do arguido no processo em epigrafe :  - BB, de 28 anos de idade e os demais sinais constantes dos autos, atualmente preso no Estabelecimento Prisional  , em manuscrito endereçado ao Supremo Tribunal de Justiça, apresentou a vertente providência de habeas corpus , sem que indique qualquer preceito constitucional ou legal , aduzindo o seguinte síntese com alguma relevância para a economia da providência liberatória):  "Venho apresentar factos concretos e reais ao arguido BB no processo em cima identificado  "Foi acusado e condenado em 1 instância a 7 anos de prisão efetiva tendo recorrido ao T.R.