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- FACTUALIDADE PROVADA Perscrutado o processado nos presentes autos, encontram-se demonstrados os seguintes factos:  O Recorrido T...propôs a presente ação administrativa contra o Estado Português, formulando pedido de condenação deste no pagamento de indemnizações nos montantes de 9574,14 Euros e de 43000,00 Euros, a título de danos emergentes e de lucros cessantes, respetivamente, e acrescidas dos juros moratórios devidos desde a citação, tudo decorrente de responsabilidade extracontratual por danos advenientes da apreensão e destruição de tabaco;  Por oficio de 29/09/2020 foi citado o Centro de Competências Jurídicas do Estado para contestar a ação.