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E por isso mesmo é que são carreados aos autos elementos probatórios relativos à questão do licenciamento possibilidade ou não) do imóvel para utilização como habitação com a tipologia T6 e/ou da sua utilização e registo como alojamento local com seis unidades de alojamento, sendo que – precisamente por ser esse o cerne da discussão dos autos – a própria Ré apresentou à Câmara Municipal "um pedido de legalização de obras de construção para o prédio...”, pretendendo, precisamente, "alterar a compartimentação e redimensionamento interior”, etc, processo a que foi dado o n 27/19CM, tendo a Câmara Municipal emitido, em 23020, o ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DE ALTERAÇÃO”, em que, porém, apenas licenciou um T1+5 e não os pretendidos seis quartos, documento esse junto aos autos.