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2, n. 1 da Lei Geral Tributária e 15, n. 1 e 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário), decorrente da situação líquida negativa declarada pela devedora originária na última declaração referente a Informação Empresarial Simplificada e/ou em face de insolvência declarada pelo Tribunal; §	Inexistência de bens do devedor originário artigos 2, n. 1 da Lei Geral Tributária e 15, n. 1 e 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário) compulsados os sistemas informáticos da Autoridade Tributária e Aduaneira, verifica-se que em nome do devedor originário não existem quaisquer bens, nomeadamente créditos, rendas, contas bancárias, imóveis ou veículos, susceptíveis de penhora.