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Tendo-se provado, na sentença recorrida, que no dia 14 de Novembro de 2005, cerca das 09:55 horas, o arguido circulava com o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...) no corredor de transportes públicos da Ponte 25 de Abril, ..., área desta comarca, ponto  dos factos, tal comportamento tê-lo-á feito incorrer, em princípio, na contra-ordenação prevista no artigo 7, n.s 1 e 3, do Código da Estrada, estando assim em causa responsabilidade não penal mas contra-ordenacional, pelo que terá aqui aplicação o artigo 4 do Decreto-Lei 433/82, de 27/10, sendo legítima a ordem emanada pelos agentes de autoridade no sentido de o arguido fornecer os seus elementos de identificação.