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- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  1) Para efeitos do disposto no artigo 498, n.1, do Código Civil aqui aplicável por força do artigo 5 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas aprovado pela Lei n 67/2007) não releva a declaração de nulidade ou anulação do acto administrativo alegadamente lesivo, mas sim o conhecimento empírico, pelo lesado, dos factos constitutivos do seu direito – antecedentes parágrafos 3 e   2) O que, na circunstância, mostra-se ter ocorrido pelo menos em 012008, quando a Autora fez instaurar acção peticionando o reconhecimento de que o acto em causa não padecia de qualquer vício, admitindo toda a atinente factualidade, mas esgrimindo um enquadramento jurídico diverso e ressalvando, ademais, que aí consignava, desde logo, o seu propósito de ressarcimento "para efeitos de interrupção da prescrição”) – antecedentes parágrafos 5 a   3) Seguramente não depois de Outubro de 2012, quando transitou em julgado a sentença que julgou improcedente aquela pretensão da Autora, concluindo pela "nulidade do acto de licenciamento” em causa o que aportou para a Autora um conhecimento jurídico-legal, a somar ao conhecimento empírico que já em 2018 assumira – antecedentes parágrafos 8 e    4) Pelo que, tendo a presente acção sido instaurada só em 212017 5 anos, já o direito da Autora se encontrava prescrito desde Outubro de, devendo, portanto, o Réu ser absolvido de todos os pedidos – antecedente parágrafo 1  5) Ao não decidir assim antes julgando improcedente a correspondente excepção, invocada pelo Réu), o Meritíssimo Juiz "a quo” incorreu em violação, ao menos insuficiente aplicação, do preceituado entre no artigo 498, n.1, do Código Civil, nos artigos 4 e 5 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas aprovado pela Lei n 67/2007) e no artigo 38, n.1, do Código de Processo no Tribunais Administrativos.