Legal Document Excerpt:

212/3 da CRP "os tribunais administrativos têm competência para a apreciação da responsabilidade extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos, desde que a prática do acto ilícito esteja dentro de uma relação jurídico – administrativa”; "a relação material controvertida, tal como a mesma é apresentada pela requerente, não configura uma relação jurídica administrativa que a coloque sob a jurisdição administrativa”; "trata-se, outrossim, de uma relação material controvertida de natureza privada e jurídico , regulada pelos artigos 483 e seguintes e 562 e seguintes do Código Civil”; é "inconstitucional, por violação do disposto no n 3 do artigo 212 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação feita pelo Tribunal a quo da norma ínsita na alínea do referido n 1 do artigo 4 do ETAF, no sentido de que esta norma atribui competência aos tribunais administrativos para apreciar litígios que tenham por objecto a responsabilidade extracontratual dos titulares dos órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos não derivada de relações jurídico administrativas”  	Esta alegação convoca, mais uma vez, este Tribunal de Conflitos, a pronunciar-se sobre a relevância actual da dicotomia actos de gestão pública/actos de gestão privada, para efeitos de repartição de competências entre os tribunais da jurisdição comum e os tribunais da jurisdição administrativa nas acções para efectivação de responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público e/ou dos titulares dos seus órgãos.