Legal Document Excerpt:

No atinente à questão de saber se a rejeição da impugnação por falta de apresentação de conclusões, deve ser precedida de despacho de aperfeiçoamento a mesma foi dirimida no Acórdão do Tribunal Constitucional n 265/01, proferido no processo n 213/2001, datado de 19 de junho de 2001, que declarou, com força obrigatória geral, "a inconstitucionalidade, por violação do n 10 do artigo 32, em conjugação com o n 2 do artigo 18, um e outro da Constituição, da norma que resulta das disposições conjugadas constantes do n 3 do art 59 e do n 1 do art 63, ambos do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, na dimensão interpretativa segundo a qual a falta de formulação de conclusões na motivação de recurso, por via do qual se intenta impugnar a decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, implica a rejeição do recurso, sem que o recorrente seja previamente convidado a efectuar tal formulação”.