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Mais referiu que a Sentença recorrida padece de erro de julgamento, na medida em que considerou que a proposta da Autora, mesmo padecendo de faltas detectadas no âmbito do plano de trabalhos plano de trabalhos, plano de mão-de-obra e plano de, sempre poderiam ser supridas através de esclarecimentos a solicitar ao concorrente, e por outro lado, que ao ter assim decidido o Tribunal a quo, que fica posto em causa o exercício dos poderes de direcção e fiscalização do Réu dono de obra, assim como impossibilitada a aplicação do mesmo regime legal para os trabalhos complementares, e que o Tribunal a quo errou ao considerar que face à matéria de facto dada como provada, que não há omissão por parte da Autora do cumprimento das exigências legais na elaboração do plano de trabalhos que fosse fundamento da sua exclusão.