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Para tal, utilizou um procedimento especial de injunção, vindo a recorrida a opor-se e a reconvir, seguindo então o processo a forma comum, tudo nos termos do art 10, n 2, do Dec.Lei n 62/2013, de 10 de Maio – diploma este actualmente em vigor, que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transacções comerciais e transpõe a Directiva n. 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 201  Fazendo-se uma resenha histórica da legislação atinente ao procedimento de injunção e plasmada no Dec.Lei n 269/98, de 01 de Setembro e Dec.Lei n 32/2003, de 17 de Fevereiro este entretanto revogado pelo aludido Dec.Lei 62/2013) em conjugação com o citado Dec.Lei n 62/2013, podemos concluir que o art 2, n 1, deste último prescreve tal procedimento se aplica "a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais”, com exclusão dos casos elencados no n2 do referido artigo o que, na situação em apreço, não se verificam.