Legal Document Excerpt:

O outro dos fundamentos alinhados é o da existência de perigo para a ordem e tranquilidade públicas, expresso do modo seguinte: «será gravemente perturbador da ordem e tranquilidade públicas que alguém, como o arguido, condenado numa pena de prisão efetiva por crime de violência doméstica praticado ao longo de um período considerável tal como resulta dos factos provados e que, não obstante ser acusado e julgado, não aguardasse, em prisão preventiva o trânsito em julgado da condenação.» Contrariamente ao que assim se sustenta, o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas tem de fundar-se em factos dos quais se infira que a liberdade do arguido é potencialmente geradora de tal perturbação.