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para efeitos de audiência prévia nos termos do arts 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo, podendo consultar o processo em horário de expediente e pronunciar-se por escrito, no prazo de 10 dias, da intenção de indeferir a proposta apresentada pelo registo 1975/2004, com base na alínea do n 1 do art 24 do 555/99, de 16 de Dezembro, em virtude de não ser dado cumprimento ao disposto no n 2 do art 30 do o Regulamento do Plano de Urbanização de S... e .., por não apresentar uma melhoria nos acessos locais à unidade e por não dar cumprimento ao disposto no n 1 do art 32 do referido regulamento, pelo facto de não garantir a efetiva retificação do arruamento e a melhoria do perfil da faixa de rodagem e passeios.