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39 - De acordo com a Diretiva 2006/54/CE do parlamento Europeu e do Conselho, de 02006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional reformulação), Considerando "qualquer tratamento desfavorável de uma mulher relacionado com a gravidez ou a maternidade constitui uma discriminação sexual direta em razão do sexo.”  40 - A alínea do n. 2 do Artigo  da referida Diretiva sobre "Definições”, estabelece que:  " Para efeitos da presente diretiva, o conceito de descriminação inclui:  ) Qualquer tratamento menos favorável de uma mulher, no quadro da gravidez ou da licença de maternidade, na aceção da Diretiva 92/85/CEE.”  41 - Já na Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, no artigo 10 foi afirmado que:  "A fim de garantir às trabalhadoras, na aceção do artigo , o exercício dos direitos de proteção da sua segurança e saúde reconhecidos no presente artigo, prevê-se que:  " Os Estados-membros tomem as medidas necessárias para proibir que as trabalhadoras, na aceção do artigo , sejam despedidas durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade referida no n. 1 do artigo , salvo nos casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legislações e/ou práticas nacionais e, se for caso disso, na medida em que a autoridade competente tenha dado o seu acordo.”  42 - O ordenamento jurídico português, no cumprimento dos princípios determinados pela União Europeia consagrou a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes e aos pais e as mães o direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional n. 1 do artigo 6 da Constituição da República Portuguesa), assim como instituiu o dever de comunicar o motivo para a não renovação de contrato a termo de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante n. 3 do artigo 14 do Código do.