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11 Assim sendo, o prazo de 10 anos previsto no Código Civil para a posse titulada, registada, pacífica, pública e de boa fé encontrava-se, assim, devidamente cumprido em julho de 201 12 Mesmo que se considerasse aplicável o regime previsto para a usucapião de bens propriedade da Fazenda Pública, que não se aplica sob pena de inconstitucionalidade, o prazo alargado de 15 anos continuaria, em qualquer caso, a encontrar-se totalmente cumprido em julho de 201 12 O artigo  da Lei 54 de 16 de Julho de 1913 deve sofrer uma interpretação atualista, no sentido em que o conceito de Fazenda Pública se reporta apenas à Administração Tributária do Estado e não aos Municípios ou outros entes locais.