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da: Defende, ainda, a A. que não podia razoavelmente contar com esta mutação desfavorável na ordem jurídica, através da publicação de uma norma que estabelece ilegalmente um critério de frequência de alunos na sua escola, em contrato de associação, pelo que saem violados os princípios da certeza e segurança jurídicas e as legítimas expectativas da A., não sendo esta mudança imposta pela necessidade de salvaguardar quaisquer direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalentes em relação aos interesses da A. Mas não tem razão.” Vejamos agora o suscitado: Da falta de Habilitação Legal Entende o Recorrente que "é absolutamente evidente a falta de habilitação legal do n 9 do artigo 3 introduzida pelo despacho normativo n 1-H/2016 e por conseguinte, este é ilegal e inconstitucional, de um ponto de vista formal e orgânico, o que expressamente se reitera para todos os legais e devidos efeitos.” Em síntese, afirmou-se a este respeito na decisão recorrida que "tendo em conta a íntima ligação das condições de frequência dos estabelecimentos particulares e cooperativos com as condições de validação das respetivas matrículas e suas renovações, entende-se não ocorrer a alegada falta de habilitação legal do n. 9 do art.