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FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO 1 A decisão arbitral recorrida deu como provados os seguintes factos: «1) Com base na liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas "IRC”) n. 2017 2310465488 e na correspondente demonstração de acerto de contas, apurou-se o montante total a pagar de Euro 618,16 seiscentos e dezoito euros e dezasseis cêntimos), referente ao exercício de 201 Documentos n. 1 e 2) A Requerente é uma sociedade gestora de participações sociais "SGPS”), de direito português, que prossegue, no âmbito do seu objecto social, a actividade principal de gestão de participações socias de outras sociedades, sendo que, a 31 de Dezembro de 2013, era a sociedade dominante do Grupo A e, consequentemente, das entidades que integravam o perímetro do respectivo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades "RETGS”), a saber, nos termos do artigo 6 do CIRC, as sociedades dominadas, as sociedades dominadas, "B, S.A.”, titular do NIPC...; "., S.A.”, titular do NIPC...; "., Lda.”, titular do NIPC...; "E.., SGPS, S.A.”, com o NIPC ... doravante, "E..”); "F.., Lda.”, com o NIPC ... e  "G.., Lda.”, com o NIPC...,.