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Porém, e frise-se, este dispositivo de todo o artigo 1 do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/01, só é aplicável às infraestruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas sem que tenha havido decisão municipal favorável mas tão só aquelas e apenas aquelas que estejam instaladas sem a devida autorização municipal favorável à data da entrada em vigor do mesmo Dec. Lei n. 11/2003, de 18/01, sendo que obviamente este diploma entrou em vigor cinco dias após a sua publicação, ainda em Janeiro de 2003, sendo certo, como demonstrado, que a requerente da pretensão em causa nestes autos requereu a mesma pretensão apenas em 30 de Junho de 2003 e, por isso, obviamente presumindo-se que mesmo nessa data em que requereu a sua pretensão, seja em 30 de Junho de 2003, ainda não tinha instalado o suporte da infraestrutura em causa, isto é, obviamente muito depois da entrada em vigor do mesmo Dec. Lei n. 11/2003, de 18/0 Ou seja, não tem qualquer cabimento a referência no despacho impugnado ao mencionado artigo 1, n. 6, sua alínea, dado que é inaplicável à situação em apreço, dado ser uma norma transitória a aplicável apenas e tão só às infraestruturas de estações de radiocomunicações já instaladas, e sem autorização municipal, à data da sua entrada em vigor, seja em 24 de Janeiro de 2003, o que não é o caso da infraestrutura de suporte de radiocomunicações aqui em causa.