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n 64/10T9VLC.P1 Juízo de Competência Genérica de  – do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro  Acordam, em Conferência, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:– RELATÓRIONo Juízo de Competência Genérica de  – do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, no processo comum singular n 64/10T9VLC, foi submetido a julgamento o arguido B, tendo sido proferida decisão com o seguinte dispositivo:  Condenar o arguido B pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público p. e p. pelo disposto no art.35, n.1 do Código Penal, na pena de de 7 meses de prisão.