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364, n.s 1, 2 parte, e 4 do.13  Face aos elementos disponíveis será de concluir que a decisão mencionada em  a, supra, "nada decidiu quanto ao mérito da pretensão deduzida na acção principal”, ou seja, não logrou proceder a uma composição definitiva do litígio, não constituindo verdadeira decisão definitiva.14 Ademais, o aduzido na alegação de recurso também pressupõe a existência de uma acção principal administrativa que corre seus termos no Tribunal Administrativo de - "em que é impugnada a legalidade da celebração do contrato de gestão entre o IMT com a Recorrente”15 -, faltando proferir decisão final cf., g., a "cláusula 5” da alegação de recurso, ponto ,.