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A Recorrida terminou as suas contra-alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:   	A douta sentença recorrida julgou procedente a ação administrativa especial deduzida pela Recorrida, na sequência de decisão de indeferimento do pedido de isenção de relativa às frações do prédio urbano inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo 3114 da freguesia de ...), Porto, sito na Zona Histórica do Porto;  	A Ilustre Representante da Fazenda Pública interpôs o presente recurso arguindo, desde logo, que a sentença recorrida não decidiu, como se lhe impunha, no sentido de que a prova documental junta aos autos não fez prova de que os prédios se encontram individualmente classificados, mas tão-só que estão inseridos no conjunto que está classificado de Imóvel de Interesse Público;  	Sucede que não assiste razão à Ilustre Representante da Fazenda Pública;  	Com efeito, resultam da prova documental elementos que permitem concluir que o imóvel objeto dos presentes autos está classificado como IIP, o que, ademais, surge evidente ao longo das alegações de recurso apresentadas pela Ilustre Representante da Fazenda Pública;  	Assim, bem andou a sentença recorrida quando determinou que "Assim, deverá ter-se em consideração que, por força da classificação como de interesse público da denominada Zona Histórica do Porto, o âmbito da classificação incide, concretamente, sobre todos e cada um dos prédios abrangidos pela área em análise”;  	E nem sequer se invoque que tal classificação teria que ser individualizada, pois a classificação é um mero ato final do procedimento administrativo, que se limita a determinar se determinado bem possui inestimável valor cultural, não sendo parte integrante do mesmo procedimento;  	De facto, encontrando-se abrangido na Zona Histórica do Porto, ainda que pela categoria de "conjunto”, os imóveis nela abrangidos deverão ser individualmente classificados;  	Com efeito, decorre do disposto na alínea do n. 1 do artigo 4 do EBF, que estão isentos de os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável, o que remete, desde logo, para a Lei n. 107/2001, de 8 de setembro, diploma que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural;  	Ora, relativamente aos bens culturais imóveis, o n. 1 do artigo 1 desta Lei determina que os mesmos podem pertencer às categorias de monumento, conjunto ou sítio, nos termos em que tais categorias se encontram definidas no direito internacional – remetendo, nesta parte, por sua vez, para a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitetónico da Europa, que define aquelas categorias; 1	Pelo que bem esteve a sentença ao determinar que, ao exigir a classificação individual dos imóveis, o EBF não deixou de "ter em consideração que, nos termos da legislação aplicável designadamente, por força do regime constante do artigo 1, n. 1 e 2 da Lei n. 107/2001), as classificações como de interesse nacional, público ou municipal poderão incidir sobre bens imóveis que pertençam às categorias de monumento, conjunto ou sítio.