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página 61 a, que aqui se dão por integrados e reproduzidos para todos os efeitos legais, sendo que só por si a gravidade da conduta do arguido e consequência da mesma: MORTE DE UMA PESSOA, no caso o filho dos assistentes, aqui recorrentes, E, de apenas 23 anos de idade: 2 A moldura abstracta do crime de homicídio qualificado praticado no caso vertente, encontra-se prevista no artigo 13, n. 1 do Código Penal, sendo que o limite mínimo é de 12 anos de prisão e o limite máximo é de 25 anos de prisão;  2 Por sua vez, prevê o artigo 7 do Código Penal, com a epígrafe "Determinação da medida da pena”, o seguinte: "1 - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.