Legal Document Excerpt:

Em 18 de janeiro de 2021 foi proferido despacho em que, além do mais, se notificaram as partes nos seguintes termos: "Convido as partes a, no prazo de 5 dias, pronunciarem-se sobre a solicitação ao Tribunal de Justiça da União Europeia artigo 26, §§ , al., e , do Tratado sobre o Funcionamento da União de decisão prejudicial sobre a interpretação da Diretiva 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 transposta pelo Decreto-Lei n. 91/2018, de 12 de, visando esclarecer as seguintes questões:  A execução, com intervenção humana do prestador de serviços de pagamento, de uma ordem de pagamento elaborada pelo utilizador em papel, digitalizada e transmitida por correio eletrónico ao primeiro, enviada a partir de uma conta de correio electrónico criada pelo segundo, constitui uma "operação de pagamento”, para os efeitos previstos no n. 1 do artigo 7 da Diretiva?