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11) Com efeito, a redação estatuída da alínea do n 1, do artigo 24 da Lei Geral Tributária é a seguinte:  "b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.” 12) O Ónus da prova, introduzido através das alíneas e do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária, parte da distinção fundamental entre dívidas tributárias vencidas no exercício do cargo e dívidas tributárias vencidas posteriormente, como é o caso da alínea, enquanto na alínea se enquadram as dívidas tributárias anteriores ao exercício do cargo.