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Processo n. 10390/13T8LSB.LS11   Acordam no Supremo Tribunal de Justiça –  Secção2: Relatório Imobiliária Palácio da Rotunda, S.A., instaurou, em 2018, contra Banco Santander Totta, S.A., acção declarativa comum pedindo que seja "declarada a eficácia das comunicações de transição para o NRAU dos contratos de arrendamento em vigor entre A e o R. da 2 e da Loja no piso térreo, com acesso pela  e passagem através do imóvel, zona da Galeria com frente para aquela Praça e zona da cave do prédio sito na ., n. , em Lisboa; concretamente que os contratos de arrendamento em vigor entre A. e o R. se consideram sujeitos ao regime do NRAU e celebrados pelo prazo de 5 anos, a contar de 1 de Outubro de 201”  Para tanto, alegou, em síntese, o seguinte: Sendo proprietária do prédio sito na Praça ..., n. , em Lisboa, arrendou a Loja 2 do mesmo, em 21961, para fins não habitacionais, a Petróleos de Portugal, Petrogal, S.A., que veio a ceder, com autorização da A., a sua posição contratual ao então Banco Totta e Açores, S.A., atualmente integrado no R.. Arrendou, ainda, ao Banco Lisboa e Açores, S.A., atualmente fundido no R., para fins não habitacionais, a Loja no piso térreo com acesso pela Praça ... e passagem através do imóvel, zona da Galeria com frente para aquela Praça e zona da cave do prédio sito na Praça ..., n. 1, em Lisboa.