Legal Document Excerpt:

Este regime próprio dos direitos, liberdades e garantias é caracterizado, em primeira linha, pela eficácia imediata e de aplicação directa das normas que lhe dão corpo n. – os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos liberdades e garantias não carecem de mediação, desenvolvimento ou concretização legislativa para serem aplicáveis, aplicando-se mesmo na ausência de lei; por outro lado, as leis que infrinjam as normas respeitantes a direitos, liberdades e garantias são inválidas, caso em que são aplicáveis, contra a lei e em vez da lei, essas normas; depois, porque as normas do regime próprio dos direitos, liberdades e garantias vinculam as entidades públicas ao Estado, enquanto legislador, está vedado emitir normas incompatíveis com os direitos fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade; na esfera de competência dos tribunais inscreve-se constitucionalmente o direito e o dever de fiscalização da constitucionalidade das leis, desaplicando-as, sempre que estiverem em contradição com as normas e também, e imediatamente, as entidades privadas porque também sujeitas a um dever de não perturbar ou impedir o exercício de direitos, pelo que, com propriedade, se pode afirmar que às normas de «direitos, liberdades e garantias» é inerente uma eficácia geral, erga omnes.