Legal Document Excerpt:

Nesta parte entende o Ministério Público que "Perante juízo tão categórico formulado pela 1 instância, não podemos deixar de admitir que mal seria que o STA não admitisse esse mesmo juízo em sede de recurso.” Todavia, não é essa a razão que pontifica no sentido de admitir a requerida dispensa mas, antes, a outra brandida pelo Distinto Magistrado do Ministério Público: estando em causa uma ação com o valor de € 56485,05 euros, o recurso foi interposto pela Fazenda Pública na parte em que o tribunal de 1 instância julgou parcialmente procedente a ação, ou seja, na parte em que o ato de liquidação de IRS e respectivos juros compensatórios abrangeu a tributação de partes sociais que em 31/05/2010 eram detidas pela impugnante e aqui recorrida há mais de 12 meses.