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2 Em conclusão: – A admissibilidade do recurso previsto no n. 5 do artigo 28 do CPPT depende da verificação dos seguintes requisitos identidade da questão fundamental de direito; ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; identidade de situações fácticas; antagonismo de soluções jurídicas entre a sentença de que se recorre e mais de três sentenças do mesmo tribunal ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior – Não é de admitir o recurso interposto ao abrigo do regime consagrado no n. 5 do artigo 28 do CPPT, se o recorrente não apresenta mais de três sentenças em que tenha sido perfilhado entendimento distinto e/ou se nas sentenças apresentadas como fundamento da oposição não existe identidade substancial dos factos e foi esta distinção factual que determinou adopção de decisões opostas.