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Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Évora:   RELATÓRIO  Nos autos de contraordenação em referência, por decisão de 31/01/2017, do ICNF - Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, foi o arguido,condenado pela prática de: uma contraordenação ambiental, muito grave, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 8, alíneas e, 17, n.s 1 e 3, ambos do Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 181/2008, de 24 de novembro, artigo 43, n. 3, al., do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/2008, de 24 de julho e artigo 22, n.s 1 e 4, alínea, da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto Lei Quadro das contraordenações, na coima de € 3000,00 trinta e dois e; de duas contraordenações ambientais graves, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 9, n. 2, al.