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Por outro lado, a ASAE, entidade à qual competia, nos termos do programa do concurso, validar a amostra, a ficha técnica e o rótulo apresentados pelos concorrentes concluiu, consignou em relação à SSGANIH o seguinte factos provados sob os n.s 13 e: "- a amostra está conforme com os parâmetros analisados; - a ficha técnica está de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos; - o rótulo está de acordo com a Legislação aplicável, sendo que, entre a legislação aplicável, figura o Regulamento n.1169/2011, de 25 de Outubro relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, pelo que a ASAE certificou que o rótulo contém todas as menções obrigatórias estabelecidas em tal Regulamento como seja a declaração nutricional.” Tanto basta para concluir pela improcedência do recurso nesta parte.