Legal Document Excerpt:

Quanto aos resultados obtidos nas avaliações de desempenho em anos anteriores, tal circunstância foi tida em conta na escolha e graduação da pena disciplinar aplicada, podendo ler-se no relatório final do instrutor que "milita a favor do trabalhador o facto de, conforme nota biográfica junta aos autos, contar com mais de 15 anos de serviço, nada constando em seu desabono quanto ao comportamento e a sua avaliação de desempenho nos últimos cinco anos ter sido: excelente, em 2010; adequado, em 2011 e relevante em 2012, 2013 e 2014, estando verificada a existência da circunstância atenuante especial da infração disciplinar prevista na alínea, do n. 2, do artigo 19, que releva para efeitos do estatuído no n. 3 do mesmo artigo, sendo que a pena efetivamente a aplicar ao trabalhador seja a de multa”.