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Acordam na  Secção do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO ...., .... e H....., Lda., intentaram contra Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e B....., S.A., ação administrativa comum de condenação no pagamento de indemnização, por responsabilidade extracontratual, estribada na ocupação de terreno, sem título justificativo, no período compreendido entre a data da primeira DUP em 11/02/2003 e a segunda DUP em 21/08/2007, no valor de € 22031,2 Por sentença de 28/09/2018, o TAF de Sintra julgou parcialmente procedente a ação, condenou os réus no pagamento à terceira autora do valor de € 415,00, acrescidos de juros de mora, absolvendo-os no mais.