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30» Nesse propósito, modelou o legislador uma diversidade de casos impeditivos de participação do juiz em processo penal, dispondo a norma reguladora artigo 4 do o seguinte: «Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver: a) Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 20 a 20; b) Presidido a debate instrutório; ) Participado em julgamento anterior; ) Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objecto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea, ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior redacção dada pela Lei n. 20/2013, de 21-02; e) Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta.