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- Fundamentação de facto   - Na  instância foi proferida a seguinte decisão de facto:   O Requerente é trabalhador ao serviço da Requerida desde o dia 12 de outubro de 1999, exercendo as funções de técnico operacional segurança , tendo o posto de trabalho no /DR/../... – subárea da Segurança, nas instalações da Requerida localizadas na Refinaria de ....   O autor aufere a retribuição base de €897,00, acrescido do subsídio de turnos no valor de €624,47, de subsídio de refeição no valor unitário de €11,01 e subsídio de apoio à infância no valor mensal de €97,6   As funções do Requerente desenvolvem- se no âmbito da fiscalização de trabalhos dos operadores fabris, na prevenção e atuação em situações de emergência, verificação de viabilidade e funcionamento de equipamentos de segurança, manutenção de extintores e de todo o equipamento de prevenção e de emergência e, ainda, na participação de simulacros.