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Mediante o contrato de cessão de posição contratual e J. transmitiram à Recorrente o direito de aquisição do imóvel registado na matriz urbana sob o artigo 790, fração E, na freguesia de ...), e mediante o contrato de promessa de compra e venda a Recorrente transmitiu a e J. o direito de aquisição do imóvel no empreendimento "Quinta ...)”, registado sob o artigo 310, na freguesia de ...);  1	Em face do exposto, afigura-se claramente demonstrado que a substância económica da operação realizada pela Recorrente e por R. e J. configura uma troca ou permuta, não devendo por isso o contrato de cessão de posição contratual ser individualmente considerado;  1	É evidente, portanto, o erro de julgamento da matéria de facto em que incorreu a sentença recorrida, impondo-se a sua revogação e a anulação da liquidação adicional emitida pela Administração tributária;  1	Assim, deverá o Tribunal ad quem anular a sentença recorrida e ampliar a matéria de facto dada como provada, e, em conformidade com o exposto, ser proferida nova decisão que julgue a impugnação judicial deduzida pela Recorrente procedente;  1	Acresce que, em face do artigo 66 do CPC, aplicável ex  artigo  do CPPT, admitindo-se que de acordo com o entendimento desse Ilustre Tribunal não constem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão proferida e que permitam a esse Ilustre Tribunal a reapreciação da matéria de facto, sempre se impõe no caso sub judice que os autos baixem à  instância para a ampliação da matéria de facto;  1	No que concerne, ao erro de julgamento de direito, em primeiro lugar, refira-se a errada interpretação dos artigos , , n. 5, alínea, e , alínea, do Código do IMT, uma vez que a norma de incidência objetiva que se impunha aplicar aos factos existente não foi aplicada;  1	Caso assim não se entenda, sempre se deverá invocar a inconstitucionalidade de tal interpretação por violação do princípio da igualdade, tal como previsto nos artigos 1 e  da CRP;  1	Com efeito, a única e correta qualificação da situação de facto em apreço é a da existência de uma troca ou permuta, à luz dos artigos , n. 5, alínea, e , alínea, do Código do IMT.