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), ao pagamento de juros indemnizatórios, nos termos das citadas disposições dos artigos 4, n. 1, da LGT e 6, n. 5, do CPPT, calculados sobre a quantia que a Requerente pagou indevidamente, à taxa dos juros legais artigos 3, n. 10, e 4, n. 4, da – Decisão Termos em que se decide julgar procedente o pedido arbitral formulado e, em consequência: a) Anular o ato tributário de liquidação de IRC n. 201.. e correspondentes juros compensatórios, no valor global de € 44889,32, bem como a decisão do recurso hierárquico que teve aquele como objeto; b) Condenar no pagamento de juros indemnizatórios desde o pagamento do imposto até à data da emissão da nota de crédito, nos termos dos artigos 4 da LGT e 6 do CPPT».