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4, n. 1 do Penal que prevê que, no caso de não pagamento voluntário de uma pena de multa no prazo legal artigos 48 e 49 do, o Tribunal deverá: a)-Realizar as diligências necessárias a apurar da existência de bens que ao condenado que possam vir a ser penhorados em sede de execução; b)-Caso confirme existirem bens que possam vir a ser penhorados deverá o Tribunal instaurar a competente execução de bens do condenado; )-O juiz só poderá ordenar o cumprimento da prisão subsidiária, nos casos em que após terem sido realizadas diligências necessárias a apurar da existência de bens que ao condenado que possam vir a ser penhorados em sede de execução) se vier a constatar que tais bens não são conhecidos .