Legal Document Excerpt:

Um subsídio de prevenção que visava compensar o constrangimento pessoal decorrente de o trabalhador ter que estar facilmente contactável e disponível para interromper o seu período de descanso e ir prestar trabalho, se necessário, e que é pago apenas nos meses em que o trabalhador está de prevenção, mesmo que pago apenas durante 7 meses no ano anterior ao sinistro, deve ser incluído na retribuição relevante para a reparação das consequências do acidente, nos termos do número anterior.”.. negrito  O mencionado acórdão de fixação jurisprudência do STJ n. 14/2015, reporta ao conceito de retribuição das prestações complementares do artigo 25 do CT/2009 e não do artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, que fique claro, para evitar qualquer dúvida sobre esta matéria.