Legal Document Excerpt:

40 – A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 21/12/201 41 – O período de défice funcional temporário total é fixável num período de 12 dias: 27/11/2015 a 05/12/2015, 04/04/2016, 27/04/2016 e 31/09/201 42- O período de défice funcional temporário parcial é fixável num período de 379 dias: 06/12/2015 a 03/04/2016, 05/04/2016 a 26/04/2016, 28/04/2016 a 30/09/2016 e 01/10/2016 a 21/12/201 43– O período de repercussão temporária na atividade profissional total é fixável num período de 206 dias.