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Em suma: -O legislador, no artigo  do Decreto-Lei n. 4/2015, de 001, que aprovou o atual CPA, estabeleceu expressamente que:  "1 - As impugnações administrativas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei só são necessárias quando previstas em lei que utilize uma das seguintes expressões: A impugnação administrativa em causa é «necessária»; Do ato em causa «existe sempre» reclamação ou recurso; A utilização de impugnação administrativa «suspende» ou «tem efeito suspensivo» dos efeitos do ato impugnado.”; -Por seu turno, na redação dada ao artigo 7 do SIADAP, que prevê a reclamação no procedimento de avaliação da administração pública, não se diz que a impugnação administrativa é "necessária”, nem que do ato de homologação "existe sempre” reclamação, nem que a utilização da reclamação "suspende” ou "tem efeito suspensivo” do ato de homologação da avaliação; -Assim, a reclamação em causa, pelo menos desde a entrada em vigor do atual CPA a 002015, assume natureza facultativa; -Ora, o ato que o Recorrente impugna é a decisão de indeferimento da reclamação apresentada do ato de homologação da avaliação de 202019; -E o ato impugnado é um ato meramente confirmativo do ato de homologação da avaliação, pelo que é inimpugnável nos termos do n. 1 do artigo 5 do CPTA;  -Na realidade, o ato que decide da reclamação é meramente confirmativo do ato de homologação, em nada inovando relativamente àquele, não corporizando um ato autónomo e definidor de novos direitos e deveres;  -O que torna o referido ato inimpugnável; -Como ensina o Prof. Mário Aroso em O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos: "o acto meramente confirmativo também não pode ser impugnado por quem, estando constituído no ónus de impugnar o acto anterior dentro dos prazos legais, não o tenha feito, na medida em que, de outro modo, se estaria a permitir que o litígio fosse suscitado sem observância dos prazos legais; -Ademais, atendendo a que o ato impugnável seria o ato de homologação da decisão de avaliação proferida a 002019 e notificada a 102019 e que o prazo para a impugnação judicial se inicia com a notificação da decisão de homologação nos termos do n. 2 do artigo 5 e 1 e 2 do artigo 5 do CPTA e que, segundo o n. 4 do artigo 5 do CPTA, o prazo para impugnar um ato meramente anulável se suspende com a reclamação, então, visto que a associada do Recorrente apresentou impugnação administrativa, nos termos previstos no artigo 7 do SIADAP, a 102019, ou seja, no próprio dia da notificação do ato de homologação, suspendendo-se, no dia 102019, o prazo de 3 meses de impugnação contenciosa do ato, temos que o prazo retomou o seu curso no dia 002019, ou seja, decorridos os 15 dias que a entidade administrativa tinha para decidir e notificar da decisão da reclamação do ato e que terminou a 002019, o que conduz à verificação do decurso dos três meses para a impugnação judicial a 012019, e não a 002020, data em que o Recorrente deu entrada da ação; -Desta feita, verifica-se a exceção de caducidade do direito de ação cfr.