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Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi emitido parecer pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no sentido de que não se verifica a oposição de julgados imposta pelo artigo 28, n. 5 do CPPT, ao abrigo do qual foi interposto, por, em resumo nosso, não terem sido apresentadas mais de três sentenças que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito uma vez que o processo n. 638/17BEPRT nada tem a ver com a questão em análise, dizendo respeito a um recurso judicial de contraordenação em que o recorrente invocou a nulidade da decisão de aplicação da coima por falta de elementos essenciais da infracção e, bem assim, a omissão de notificação para efeitos de identificação do condutor, tendo, o tribunal julgado verificada a nulidade da decisão e aplicação da coima, ao abrigo do disposto no artigo 6/1/ do, e das demais sentenças, alegadamente em oposição, resultar que o que determinou os distintos sentidos do julgamento foi o distinto circunstancialismo de facto apurado em cada um dos processos.