Legal Document Excerpt:

Porém, diversamente do direito que resulta da compra e venda venda negocial,, o qual, na verdade, se transfere e consolida no património do comprador por mero efeito do contrato não ficando a transmissão da propriedade dependente da entrega da coisa e do pagamento do preço) - artigos 87, al., 88 e 40, todos do  - o direito de propriedade derivado da venda judicial por negociação particular como sucedeu na presente situação) não determina a imediata transmissão da propriedade, a qual só tem lugar após o pagamento do preço e satisfação das obrigações fiscais que, na presente situação, apenas o foram em 16/11/2020) e subsequente entrega do bem ou assinatura do título que documenta a venda título de transmissão) – artigo 82, n. 1 do CPC.