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Sem carácter inovador na matéria que nos ocupa, a Assembleia da República veio a determinar a alteração do artigo 8 do Regulamento das Custas Processuais por via da Lei n 7/2012, de 13 de, continuando a prever-se o pagamento prévio de taxa de justiça em processo contra-ordenacional, nos seguintes termos: ") 7-É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela , que faz parte integrante do presente Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito.