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jj)	Assim, bem andou o douto acórdão recorrido quando decidiu que: "estamos perante uma das exceções à regra geral da audiência prévia, posto que, nos termos atualmente previstos no artigo 16, n. 5, al., do CPA, obsta à eficácia invalidante da formalidade preterida comprovar-se, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo.” kk)	Quanto à alegada "falta de fundamentação dos atos impugnados”, e conforme referida no bem elaborado douto acórdão: "Perante a aplicação de sistemas de avaliação distintos, o pretérito para o qual remete o aviso de abertura do procedimento, e o atual, ao abrigo do qual os recorrentes foram avaliados, é apresentada uma fundamentação consistente, aliás, a única que a lei consente, conforme já descrito na apreciação da anterior questão.