Legal Document Excerpt:

Como sustentou o Tribunal Constitucional, no acórdão n. 3/2010, processo n. 176/09:  "Na verdade, naquelas circunstâncias típicas previstas no n. 3, do artigo 6, quando esteja em causa a própria subsistência mínima e, portanto, a existência socialmente condigna, o direito à segurança social adquire uma urgência e uma força vinculante que o tornam directamente aplicável e o subtraem, em ampla medida, ao poder de legislar extrai-se do princípio da dignidade humana artigo 1 da Constituição da República um direito fundamental a um mínimo de existência condigna.”  Resulta em suma deste acórdão – que traduz o mais recente entendimento deste Tribunal – que se extrai do princípio da dignidade humana artigo 1 da Constituição da República um direito fundamental a um mínimo de existência condigna.