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Dos Factos: As instâncias deram como assentes os seguintes factos: 1 - Na sequência da agressão hispano-francesa que veio a receber o nome de "Guerra das Laranjas", Portugal subscreveu o Tratado de Badajoz de 6 de Junho de 1801, pelo qual Espanha se apossava, "em qualidade de conquista" da Praça de Olivença; 2 - Em 1 de Maio de 1808, Portugal denunciou aquele Tratado pelo Manifesto que o Príncipe Regente João fez publicar e que o declarou "nulo e de nenhum vigor"; 3 - O Estado Português tem-se recusado a definir os limites fronteiriços entre Portugal e Espanha no troço que medeia a foz do Rio Caia à foz da Ribeira de Cuncos, designadamente não assinalando a linha da fronteira naquele troço na cartografia oficial portuguesa; 4 - Na Cimeira Luso-Espanhola de 1994, o Governo português entendeu não aceitar como empreendimento transfronteiriço a construção da nova ponte sobre o Rio Guadiana entre Elvas e Olivença, nas imediações da Ponte de Nossa Senhora da Ajuda, nem a reconstrução desta, antes assumindo integral e exclusivamente os encargos das obras, de forma a afastar a interpretação jurídica de que tacitamente se admitia o traçado da fronteira sobre a linha do Guadiana e se cedia na soberania sobre o território oliventino, respectivos monumentos e demais património; 5 - Em 12 de Janeiro de 2000, em Évora, efectuou-se uma reunião de uma "Comissão Técnica Mista entre Portugal e Espanha para as Acessibilidades ao Sul do Douro"; 6 - Tal Comissão foi naquela mesma ocasião constituída para as "ligações de interesse comum", e agregou uma delegação espanhola e uma delegação portuguesa; 7 - A delegação portuguesa era composta pelo Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Estradas de Portugal, pelo Presidente do Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa, por um Vogal do Conselho de Administração do Instituto para a Construção Rodoviária, por um Jurista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas e pelo Vice-Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo; 8 - Nessa reunião, "analisada a acessibilidade entre Elvas e Olivença", foi acordado que "Espanha, através da Direcção Geral de Carreteras do Ministério do Fomento, procederá à reconstrução da antiga Ponte da Ajuda, com fins culturais e de acesso pedonal, para o que serão desenvolvidas as diligências necessárias"; 9 - A "Comissão Mista" constituiu-se na sequência duma "Convenção-Quadro" entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa relativa à melhoria das acessibilidades entre os dois países", assinada em 30 de Novembro de 1998, em Albufeira, convenção que só veio a ser aprovada pelo Governo português em 10/02/2000, promulgada pelo Presidente da República em 28/03/2000, e publicada em 24/04/2000 Decreto n 7/2000); 10 - O Estado espanhol já fez entrar no Instituto Português do Património Arquitectónico, para "parecer", o "Projecto de recuperação e reabilitação da Ponte Antiga da Ajuda para fins pedonais e turísticos".