Legal Document Excerpt:

ENQUADRAMENTO JURÍDICO Em sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou totalmente improcedente a presente reclamação de acto do órgão de execução fiscal, em consequência do que não declarou a prescrição da dívida exequenda cobrada no âmbito do processo de execução fiscal n.3476-2002/104740 e apensos, mais mantendo na ordem jurídica o acto reclamado objecto deste processo cfr.n.4 do probatório).Relembre-se que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração cfr.art.639, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex " do art.281, do P.P.Tributário).