Legal Document Excerpt:

Por despacho proferido em 002021 pela relatora, foi a recorrente nos termos do disposto no n 3 do art 146 do CPTA, notificada para se pronunciar acerca da referida inconstitucionalidade, sendo que nada disse.Assim, a primeira questão que importa decidir prende-se com a inconstitucionalidade suscitada referente ao disposto nos arts 214 e 259, n 1, do RD, no sentido de apurar se a decisão condenatória, proferida em sede de processo sumário pode ser tomada sem que ao arguido seja previamente dada a conhecer a imputação disciplinar que lhe é dirigida e concedida a oportunidade para sobre ela se pronunciar, é inconstitucional, por violação dos direitos de audiência e defesa previstos no art 32, n 10 da CRP, sendo que se mostra cumprido o princípio do contraditório.