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)»   Foi proferido despacho, ordenando a notificação do Ministério Público para proceder ao pagamento de taxa de justiça, que se entendeu devida pela apresentação das suas contra-alegações, lendo-se nomeadamente no mesmo: «) Resposta a recurso de 002021:--- Não obstante o Ministério Público arguir que a apresentação da respectiva resposta ao recurso entretanto interposto se prende com a sua "qualidade de representante do Estado-Comunidade defesa da e nos termos previstos no art 3 n 1 al., e do EMP”, o certo é que, nos presentes autos, teve intervenção em representação do credor Autoridade Tributária e, como tal, foi notificado.---  Ora, em anotação ao CIRE, Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda referem que "se houver impugnações, abre-se um incidente no processo de insolvência, regulado nos art.