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Qua tale, por entender que tal situação contendia com o princípio da não inversão das posições relativas dos funcionários por mero efeito da reestruturação de carreiras, que é corolário do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consagrado, em geral, no artigo 13 da CRP, e, no domínio das relações laborais, no artigo 5, n. 1, alínea, da CRP, julgou o citado artigo 24, n.1 e 9, inconstitucional, nos termos dos apontados princípios, consequentemente, desaplicando-o ao caso concreto, assim concedendo provimento à pretensão jurisdicional formulada pelo Autor na alínea do seu petitório.