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5 ns 1 e 3 al., sendo que, no caso concreto, o cumprimento do dever de notificação estava longe de constituir ritual inócuo, insusceptível de influenciar a decisão de aplicação de métodos indirectos, na medida em que o sujeito passivo nem sequer afirmou perentoriamente a inexistência de contabilidade respeitante ao ano de 1999, limitando-se a declarar que desconhecia na data da declaração) o local onde os documentos se encontravam, em virtude de o gabinete de contabilidade "B Lda”, onde era efectuada ter encerrado naquele ano Auto de Declarações – probatório al..” Por todo o exposto, a sentença recorrida que julgou não ter sido preterida formalidade legal essencial à avaliação indirecta da matéria colectável, não se pode manter, motivo pelo qual, impõe-se, também neste segmento, revogar a sentença recorrida e, julgar a impugnação procedente no que concerne as liquidações de imposto e juros relativas ao ano 199  Do recurso da Fazenda Pública  Mostra-se prejudicado o conhecimento do recurso da Fazenda Pública atenta a procedência dos argumentos recursivos da Recorrente conhecidos a montante, desapossada se mostra a pretensão de conhecimento da caducidade de liquidação do 2 semestre do IVA de 199 Em síntese: 	Ocorre inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância nos termos da alínea do artigo 277 do CPC ex  alínea do artigo 2 do da liquidação de IVA referente ao 1 semestre de 1999 e liquidação dos respectivos juros compensatórios – cfr.