Legal Document Excerpt:

do Plenário das Secções do STJ, de 111995, in R. -A, de 21199 11 Na redacção da sempre referida Lei n. 59/2007, de 1 12In DR, de 22016, segundo o qual «Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da  instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 37, n. 3, alínea, 36, 36, 37, 37, n. 1, alíneas e, primeiro segmento, 42, n. 2, e 42, n. 4, todos do Código de Processo Penal.» 13 «Importando salientar que a exigência de garantia do duplo grau de jurisdição apenas fica afetada, como justamente salienta o TC no referido acórdão n. 595/2018, relativamente à questão da escolha e determinação da medida da pena, uma vez que quanto à matéria relacionada com a culpabilidade o arguido teve oportunidade de se pronunciar na resposta ao recurso interposto pelo MP» – nota n. 1 no original.