Legal Document Excerpt:

O artigo 45, n. 1 da Lei 11/87, de 7 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro determinava:  "Sem prejuízo da legitimidade de quem se sinta ameaçado ou tenha sido lesado nos seus direitos, à actuação perante a jurisdição competente do correspondente direito à cessação da conduta ameaçadora ou lesiva e à indemnização pelos danos que dela possam ter resultado, ao abrigo do disposto no capítulo anterior, também ao Ministério Público compete a defesa dos valores protegidos pela presente lei, nomeadamente através da utilização dos mecanismos nela previstos.”destacado  Ao contrário do que se verificava nesta Lei, revogada, na Lei de Bases da Política do Ambiente Lei n. 19/2014, de 14 de não consta qualquer preceito que preveja ou atribua legitimidade do Ministério Público.