Legal Document Excerpt:

Para o que aqui releva é esclarecido pelo TAD que: - é matéria arredada das competências jurisdicionais do TAD na presente ação arbitral – decidir sobre a aplicação que ela própria deve fazer do artigo 164 do RDLPFP em função da Decisão Arbitral proferida na presente ação; - o Colégio Arbitral anulou – e só esta podia anular – a decisão sancionatória recorrida, considerando não cometida pelo Demandante a infração disciplinar prevista e punida no artigo 164, n. 7, do RDLPFP; - o Colégio Arbitral determinou a anulação da decisão sancionatória recorrida, exclusivamente, porque entendeu que tal decisão sancionatória errou na apreciação do teor da pronúncia do árbitro, pronúncia essa que o próprio Conselho de Disciplina da Demandada promoveu em sede de Recurso Hierárquico Impróprio; - não houve – nem podia haver – qualquer anulação do cartão amarelo exibido pelo árbitro ao Demandante; - não podendo, exclusivamente para efeitos da norma sancionatória do artigo 16, n. 7, do RDLPFP, considerar-se eficaz o quinto cartão amarelo exibido ao Demandante na presente época desportiva, resta muito claro que não pode, enquanto subsistirem apenas os demais quatro cartões amarelos já anteriormente exibidos e totalmente arredados do objeto da presente ação), ter-se por verificado o elemento factual objetivo típico determinante da infração prevista e punida nessa mesma norma regulamentar sancionatória.Posto isto, e para atentarmos se o acórdão recorrido proferido pelo TCAS errou de direito no que respeita à interpretação e aplicação do disposto no art 4, n 6 da Lei do TAD, atentemos no seguinte quadro normativo: A Lei n 74/2013 de 009 criou o Tribunal Arbitral de Desporto - com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto – e aprovou a respectiva lei, entretanto alterada pela Lei n 33/2014 de 10  O artigo 4 da Lei do TAD regula a arbitragem necessária e os artigos 6 e 7 a arbitragem voluntária.