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6-A; 8; 261; 27; 8, 37; 38: 41; 41; 41; 41; 41; 42; 42;422'; 44; 45 a 453; e Muitas outras, do CSC ou o n. 3 do artigo 12. da Lei n. ...”  No entanto, a Convenção de Auxílio Mútuo Judiciário entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, de que, para além doutros, Portugal e Angola são Estados Contratantes, sendo direito convencional, tem valor infra-constitucional, mas supra-legal O Tribunal Supremo da República de Angola decretou o arresto dos bens aqui em causa, tendo, depois, as Autoridades Angolanas solicitado o seu cumprimento em Portugal, nos termos da referida Convenção.