Legal Document Excerpt:

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo   - Relatório   A, B,  e , todos com os sinais dos autos, propuseram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel de ora em diante TAF de uma providência cautelar contra o Município de Amarante, indicando como contra-interessados E e F, todos igualmente com os sinais dos autos, na qual formularam o seguinte pedido: « Termos em que deve a presente providência cautelar ser julgada, por provada e, em consequência, a)	ser decretada a suspensão de eficácia do acto que admitiu e deferiu a alteração ao loteamento doc., a comunicação prévia n. 59178/18/, bem como do acto que autorizou o início das obras nos imóveis lotes 10 e de R2 e acima identificados b)	ser decretado o embargo total da obra de construção sita nos imóveis acima identificados lotes 10/10A) e propriedade de R2 )	ser determinado que o Requerido Município, em face do disposto no n. 1 do artigo 12 do CPTA, proceda à suspensão de imediato da execução da obra de construção em curso nos identificados imóveis de R2 lotes 10 e 10 )	ser ordenado ao Requerido Município para assegurar que a referida obra fica, imediata e efectivamente, suspensa e que, por conseguinte, não sofra qualquer alteração até ser proferida a decisão definitiva no processo principal; ».