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Também os autores assumem que a 1 ré, pessoa colectiva de direito público repita-se, incorreu em responsabilidade extracontratual perante eles, já que, por via das ilegalidades cometidas que se traduzem naqueles actos administrativos e na omissão do exercício do direito de reverter o prédio urbano para o seu património, concretizadores da, permitiram o início da construção de um hotel que, sobre área de REN e inacabado, atentou e atenta contra o ambiente e a saúde e a qualidade de vida dos autores, legitimando-os a pedirem a sua demolição e o pagamento de indemnizações compensatórias correspondentes, com fundamento legal na responsabilidade extracontratual das rés abstractamente prevista nos artigos 5, n. 3 da CRP, nos artigos , 2 e 2 da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto e Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro.