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Este entendimento de cariz mais formal tem sido objecto de jurisprudência conforme do Tribunal Constitucional, onde se tem entendido que a reclamação da conta não é meio adequado a fazer valer uma isenção, já que tal meio processual se destina unicamente a reagir à elaboração irregular da conta, não sendo esse o caso quando ela se mostra conforme à decisão condenatória e à Lei, bem como tem entendido não julgar inconstitucional aquela norma extraída do n 7 do artigo 6 do Regulamento na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo, pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas, cfr inter alia, os Ac TC 83/2013, 104/2013, 211/2013, 60/2016 e 527/2016, in www.dgsi.pt.