Legal Document Excerpt:

1, 6 ed., p. 51 26 MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Português, Parte Geral, Tomo , p. 20 27 VAZ SERRA, RLJ, ano 111, p. 29 28 PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Volume , artigos 1 a, 4 Edição Revista e Atualizada, 1987, p. 29 29 Acórdão da Relação de Coimbra de 1977-07-01, CJ, 4 vol., p. 80 30 ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Português, Parte Geral, Tomo , 2005, p. 27 31 ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Português, Parte Geral, Tomo , 2005, p. 28 32 ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Português, Parte Geral, Tomo , 2005, p. 28 33 ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Português, Parte Geral, Tomo , 2005, p. 29 34 Acórdão da Relação do Porto de 2001-03-20, CJ, Tomo , p. 18 35 PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, a ed., Vol.