Legal Document Excerpt:

48) Uma condenação no âmbito do processo n. 13/12EAEVR, que correu termos no Tribunal Judicial de Redondo, de 102015, transitada em julgado a 102015 pela prática, em 202013, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108, n1, com referência ao disposto nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, o que perfaz € 480,00 e de 4  meses e 15 dias de prisão, substituída por 135 dias de prisão, à taxa diária de € 6,00, o que perfaz € 810,0 Tais penas foram declaradas extinta por decisão de 21201 Factos não provados:  Inexistem factos não provados com relevância para a decisão da causa.Os restantes factos são conclusivos, respeitantes a matéria de direito ou repetidos, pelo que não foram elencados.