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A questão controvertida nos presentes autos consiste em saber se a Recorrente, tendo, no período entre 201998 e 302008 exercido funções de representação do Ministério Público na a Secção do  Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, onde foi colocada pela Ordem de Serviço n. 329, de 201998 e, posteriormente, entre 002008 e 002010, exercido funções de representação do Ministério Público na a Secção do  Juízo Criminal, onde foi colocada pelo Provimento n. 5/2008, de 302008 e, em virtude de determinação hierárquica em concreto, os Provimentos n.os 1/99 e 3/99, de 101999 e de 201999 e o referido Provimento n. 5/2008), desempenhado funções próprias dos magistrados do Ministério Público no Tribunal de Instrução Criminal, mais concretamente no DIAP de Lisboa, se encontrava numa situação de acumulação de funções que, nos termos do artigo 6, n. 6 do EMP, confira o direito à atribuição da remuneração suplementar.