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sentença proferida pelo TAF de Coimbra, no âmbito do processo de impugnação judicial n. 549/12; g-Pelo que, tendo em consideração o atrás exposto, a informação que consta dos anúncios luminosos, cartazes, dísticos colantes e outros semelhante existentes no posto de abastecimento, visando somente a respectiva identificação, assim como a descrição dos produtos no âmbito da informação obrigatória, não consubstancia publicidade comercial para efeitos do disposto na Lei n. 97/88) e, como tal, não se encontra sujeita a licenciamento camarário, sendo que apenas este justifica a liquidação e pagamento da inerente taxa; h-Ao não ter assim entendido, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1, n. 1 da Lei n. 97/88, de 17 de Agosto; -Considerou a douta sentença posta em crise, em segundo lugar, que à data da liquidação impugnada, os efeitos decorrentes do decreto-lei n 48/2011, de 01/04 ainda não se mostravam vigentes na Região Autónoma da Madeira.