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A nulidade da sentença por violação do princípio do dispositivo – artigos 552, n. 1, alínea, e 61, n. 1, al., ambos do Código de Processo Civil conclusões e.  Invoca a este propósito do Recorrente, em conclusão:  "E ainda que se entendesse que não tinha lugar a aplicação de solução análoga às acções de perda de mandato em função do disposto no artigo 3, n. 10, da Constituição) – o que não se admite – a verdade é que à mesma conclusão se chegaria pela aplicação das regras do processo , nos termos do artigo 55, n. 1, al., do CPC;   Em consequência, a sentença é nula, por violação do princípio do dispositivo, previsto no artigo  do CPC, na vertente da violação dos limites da condenação previstos no artigo 60, n. 1, do CPC, por aplicação do disposto no artigo 61, n. 1, al., do CPC; .