Legal Document Excerpt:

Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução das penas, em razão da matéria: ...)  ) Decidir sobre a homologação do plano de reinserção social e das respetivas alterações, as autorizações de ausência, a modificação das regras de conduta e a revogação do regime, quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação; Do teor conjugado e da análise do texto dos preceitos descritos, impõe-se concluir que o acompanhamento da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação prevista nos al.s.43 e 4 do Código e a apreciação dos incidentes/requerimentos nesse âmbito formulados caiem na esfera da competência material do Tribunal de Execução das Penas.