Legal Document Excerpt:

132 e 133, a ré Transmelo notificou a sociedade SCRU - Sociedade de Construção e Reabilitação Urbana, Lda, ex-Viaparedes - Sociedade Imobiliária, Lda, para, além do mais, no prazo de 15 dias contados da receção da presente comunicação, procederem à marcação da escritura prometida para data não posterior a 14 de Novembro de 2014, mais referindo que não ocorrendo a marcação da aludida escritura, a comunicação da data, local e hora da respetiva realização e a transmissão do direito de propriedade em conformidade com o acordado no contrato-promessa e dentro dos prazos supra concedidos, será o contrato promessa considerado definitiva e absolutamente incumprido por motivo exclusivamente imputável a Exas., perdendo esta sociedade o interesse na prestação de que é credora.