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// «O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos» n..  «Os embargos são processados por apenso à causa em que haja sido ordenado o ato ofensivo do direito do embargante» e «o embargante deduz a sua pretensão, mediante petição, nos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efetuada ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respetivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados, oferecendo logo as provas» A questão que se suscita nos autos consiste em saber se a recorrente, alegando a ofensa da posse por parte da penhora em crise, pode lançar mão do incidente de cancelamento da penhora e de posterior reclamação do acto do órgão de execução fiscal artigo 27 do, com vista a obter a restituição da posse do veículo que afirma lhe pertencer.