Legal Document Excerpt:

Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  - RELATÓRIO  Nos autos de processo comum com intervenção do tribunal com o n 4857/12T9PTM, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo Local Criminal de Portimão - Juiz, e mediante pertinente sentença, a Exm Juíza decidiu:  "Julgo a acusação pública provada e procedente e, em consequência: 1) CONDENO o arguido AA, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos art.s 10, n. 1 e 2 e 10, n.s 1 e 4, todos do RGIT, e art.