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Apesar de, em termos práticos, as isenções fiscais e as situações de não sujeição tributária se reconduzirem a efeitos equiparáveis – o não pagamento do imposto que corresponderia se as mesmas não se verificassem – a verdade é que a lei as define de modo diverso:as isenções fiscais são benefícios fiscais, ou seja, medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem artigo , n. 1 e 2 do, denominam-se, por isso, despesa fiscal, por corresponderem a um custo determinado por razões de políticas públicas concretas; já as situações de não sujeição tributária são medidas fiscais estruturais de carácter normativo que estabelecem delimitações negativas expressas da incidência, ou seja, correspondem a situações que o legislador identifica como desprovidas da "qualidade de facto tributário” ou, se se preferir, expressões negativas de capacidade contributiva artigo , n.s 1 e 2 do.