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A este respeito tem-se dividido a jurisprudência nacional, havendo quem defenda que o contrato de trabalho é um contrato de direito privado, sendo por isso disponível o direito dos respectivos outorgantes a verem jurisdicionalmente definida a respectiva qualificação jurídica, nada obstando a que se homologue uma eventual desistência e se extinga o direito que se pretendia fazer valer, havendo também, porém, quem entenda que o interesse público no combate aos falsos recibos verdes que preside à acção especial de reconhecimento de existência de contrato de trabalho, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo MP ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.