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83 Na ordem jurídica portuguesa há norma expressa que prevê a "limitação da responsabilidade no caso de mera culpa”, como decorre do art 494 do Código Civil, e de que a Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Beleza dá nota no acórdão citado do Supremo Tribunal de Justiça de 30201 84 Conquanto que para a imputação da responsabilidade contratual o legislador se baste com a "culpa” lato sensu abrangendo o dolo e a mera, na fixação da inerente indemnização nada proíbe, antes se consigna, que se faça destrinça entre o dolo e a mera culpa, como se prevê expressamente no já citado art 494 do , que se tem por aplicável à responsabilidade contratual.