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P.–Os referidos factos resultam provados do requerimento de proteção jurídica entregue pelo Arguido, ora Recorrente, à Segurança Social, em 07/07/2020, o qual foi entregue com a Contestação e no qual o Arguido declarou que se encontra desempregado, não tem bens imóveis próprios e que os rendimentos do seu agregado familiar correspondem a €1966,68, tendo o mesmo sido deferido, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento da compensação ao defensor oficioso, conforme requerimento de protecção jurídica entregue com a Contestação e ofício de deferimento do Instituto da Segurança Social, P. – Centro Distrital de Lisboa, de 22/01/2 Q.–Após o falecimento da sua mãe, durante a pendência do processo, o Arguido, ora Recorrente passou a suportar a renda da casa sozinho, apenas tendo sido capaz de o fazer porque o valor da renda é significativamente reduzido face aos valores de mercado habitualmente praticados: €49,00 – conforme Doc.