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A Autora propôs a presente acção administrativa especial contra o IAPMEI, visando a declaração de nulidade ou a anulação do acto praticado pelo Réu que determinou a rescisão unilateral do "Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros no Âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação”, celebrado em 102013 entre a A. e o R., concedendo este um incentivo financeiro ao A. de € 76500,0 	Em síntese, na petição inicial alegou que o R. invocou para a resolução do contrato que: a A. não cumpriu com a obrigação de executar o projecto nos termos e prazos constantes do processo de candidatura; não comunicou ao IAPMEI qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto; afectou a outras finalidades, locou-os, alienou-os ou onerou-os, no todo ou em parte, os bens e serviços adquiridos no âmbito do projecto, durante a vigência do contrato, sem prévia autorização da entidade competente para a decisão.