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A questão que está em causa nos autos é a de saber qual a jurisdição competente para apreciar a impugnação judicial apresentada pela arguida, na Câmara Municipal do Seixal em 002019 e remetida pelo Ministério Público ao tribunal em 202019, respeitante à aplicação de uma coima por violação do disposto violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 1, conjugado com o n. 1 e alínea do n. 2 do artigo  do Decreto-lei n. 48/2011, de 1 de Abril, na redação do Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de Janeiro Entendeu o Juízo Local Criminal do Seixal que "no caso concreto, estamos perante a violação de normas regulamentares municipais que se inserem no âmbito de operações urbanísticas, conforme definição prevista no artigo , alínea, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, pelo que a competência para decidir o presente recurso de impugnação judicial de decisão administrativa pertence aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, de acordo com o disposto no artigo , n. 1, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”.