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DECISÃO:Nestes termos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação, declarando nula e sem efeito a decisão final proferida pelo Tribunal de 1 instância, na parte em que na mesma se condenou o Recorrente Condomínio nos termos que dela constam.Custas em ambas as instâncias pelas Requerentes, em partes iguais, pois que ficaram ambas vencidas – artigo 527, n.s 1 e 2, do CPC.Porto, 202021 Jorge Seabra Pedro Damião e Cunha Fátima Andrade ________________ 1 AC RP de 102021, relator Sr. Juiz Desembargador João Diogo Rodrigues.