Legal Document Excerpt:

5 A arguida HH não tem antecedentes criminais;  5 O Arguido foi condenado:  - Por sentença proferida em 28 de Fevereiro de 2010 no processo comum singular n. 1838/0, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ., transitada em julgado em 12 de Setembro de 2011, pela prática de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3, n. 2, alínea e 86, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, praticado em  de Novembro de 2006, na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 6,00 euros, num total de 900,00 euros;  - Por sentença proferida em 19 de Abril de 2016 no processo comum singular n. 990/1, do  Juízo Local Criminal - Juiz ., do Tribunal Judicial da Comarca do , transitada em julgado em 29 de Fevereiro de 2017, pela prática de 1 crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n. 1, do Código Penal, praticado em ... de Abril de 2014, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa por 1 ano e 6 meses;  - Por sentença proferida em 11 de Janeiro de 2018 no processo comum singular n. 598/1, do  Juízo Local Criminal - Juiz ��., do Tribunal Judicial da Comarca de , transitada em julgado em 12 de Fevereiro de 2018, pela prática de 1 crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217, n. 1, do Código Penal, praticado em ... de Junho de 2013, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de 6,00 euros, num total de 540,00 euros.