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...)”, bastando, para que se preencham as condições de classificação do solo como urbano que se garanta a provisão, no horizonte do plano territorial, mediante inscrição no respetivo programa de execução, Em relação à urgência para a constituição dos «SMAS ...)» para fazer face à necessidade de assumir a gestão dos sistemas na data fixada para o efeito, a Requerente invoca tratar-se de "...) de uma mera conveniência administrativa para o Requerido na agilização dos procedimentos internos de constituição dos SMAS, e não numa qualquer urgência imperiosa que justifique a execução imediata da Decisão de Resgate, até porque a exploração dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento não sofrerão qualquer interrupção, por a Requerente continuar obrigada a assegurá-los, nos termos do Contrato de Concessão, não havendo assim qualquer prejuízo para o interesse público.