Legal Document Excerpt:

Como resulta da factualidade provada o P. 236/19TTABT ação foi instaurado em 202011, tendo sido proferida sentença homologatória da transação alcançada em audiência de partes no dia 21201  E, a ação executiva apenso foi instaurada em 13/04/2012 sendo que à data da realização da audiência final, em 30/10/2017, ainda se encontrava por concluir o processo, não tendo a Autora sido paga de todos os seus créditos laborais aí executados mas já tendo recebido a quantia de € 254,70 o valor das rendas de um imóvel da Executada, o que se verificou entre 06/12/2012 e 14/02/2014 data em que foi entregue a última, e posteriormente, a quantia de € 304,79, tendo ficado ainda em dívida o montante de € 402,66, acrescida e juros.