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Propósito logo assumido nos artigos 1 do diploma sob referência, " A Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência é transformada pelo presente diploma em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a denominar-se Caixa Geral de Depósitos, S.A....;  A Caixa rege-se pelo presente diploma, pelos seus estatutos, pelas normas gerais e especiais aplicáveis às instituições de crédito e pela legislação aplicável às sociedades anónimas” e artigo 4 dos Estatutos publicados em anexo àquele: " A sociedade tem por objeto o exercício da atividade bancária nos mais amplos termos permitidos por lei;  A sociedade exercerá também quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por legislação especial”.