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O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz;  Ora, os factos dados como provados no ponto 6 ocorreram no mês de Setembro de 2015;  E os factos dados como provados no ponto 7 ocorreram no início do mês de Novembro de 2015;  A Assistente só deduziu acusação particular por esses mesmos factos em 212016, ou seja, um ano após a sua alegada prática pelo arguido;  O direito de deduzir acusação particular por aqueles factos já se encontrava extinto;  O arguido agiu sem consciência da ilicitude da sua conduta, ou com o conhecimento que a mesma era punida e proibida por lei;  O arguido agiu convicto que a sua conduta apenas se destinava a parar as agressões de que estava a ser vítima;  A Sentença recorrida viola o princípio Nulla poena sine crimine, e o princípio do in dubio pro reo, já que não há consciência, o que resulta das declarações do arguido devendo pois o Arguido ser Absolvido.