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Para o efeito, há que ter em consideração os seguintes factos: 1-	A autora, na petição inicial, alegou que: a) É exclusiva proprietária de uma emissora de radiodifusão sonora que adoptou o nome de "A...”, por si instalada, que ficou a emitir na frequência de 99 mhz e com actividade 24 horas por dia, actualmente na frequência de 98 mhz arts 5 e; b) para o que previamente requereu e lhe foi concedido o respectivo alvará, emitido, em 30/03/1989, pela Direcção Geral de Comunicação Social, conforme despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações e Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, publicado no Suplemento ao R. n255, s., em 04/11/1988; ) no dia 01/05/1997, por contrato escrito, a A. prometeu conceder a exploração desse seu estabelecimento comercial, conjuntamente com as correspondentes instalações, equipamentos, pessoal e alvará, ao  R. pelo prazo de 10 anos, com início nessa data art.21); ) o  R. ficou proibido de ceder ou transferir para terceiros, seja por que título fosse, a sua posição no referido contrato, ou no contrato prometido, a não ser com prévia autorização escrita da autora art.33); e) o referido contrato promessa é nulo por impossibilidade do seu objecto, que não é legal, por nele se estabelecer uma concessão de exploração temporária ou a prazo, com cedência precária e a prazo do alvará do estabelecimento art.46); f) constituída a  R., por escritura de 09/06/1997, o 1, R. transmitiu para esta, cerca do mês de Setembro de 1997, o referido estabelecimento art.58); g) a transmissão do estabelecimento a que se procedeu por banda da A. e a sua aquisição por banda do  R. não constituem execução das promessas reciprocamente assumidas, mas um contrato definitivo celebrado na forma verbal e, por isso, nulo por falta de forma art.67); h) por outro lado, a transmissão do estabelecimento operada do  R. para a  R., porque também efectuada por forma meramente verbal, enferma de nulidade do mesmo tipo art.68); ) o despacho sobre o pedido de transmissão do alvará era da competência dos membros do governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações atrás identificados, que tinham a responsabilidade última de verificar as condições de legalidade da concessão art; j) não obstante o exposto, esses membros do governo Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações e Ministro Adjunto e da consentiram, ilegalmente, e sem que a A. tivesse autorizado, deliberado ou consentido na transmissão do alvará para a  R. por manifesto lapso foi escrito "3 Ré”) que, por sua vez, viu a Direcção Geral da Comunicação Social conceder-lho, na sequência de ordem, em despacho, desses membros do governo; k) entre outros, a A. formulou os seguintes pedidos, nas alíneas:  e) A condenação de todos os R.R.