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Não se mostram violados quaisquer disposições legais, princípios da Lei Fundamental ou de direito internacional, nos termos invocados pelo Recorrente na Conclusão, nomeadamente o artigo 24, n 1, alíneas e e n 2 do Código de Processo Penal; artigo 20, ns 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa a par do artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do artigo 47, 2 parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União e dos artigos 32, n 1, da Constituição da República Portuguesa e 6, n 3, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.