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14 do Código de Procedimento e Processo Tributário CPPT que «o processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das seguintes dívidas: Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do Estado, adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais; Coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns; Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias» n. 1 e que «poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei: Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas coletivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo; Reembolsos ou reposições; Custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial» n. 2, preceituando-se no art.