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Com efeito, o citado preceito da Lei n 34/87, de 16/07, dispõe que: "O titular do cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole: Contraindo encargos não permitidos por lei; Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de contas legalmente exigido; Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei; Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas; será punido com prisão até um ano.”  	Assim sendo, temos que o bem jurídico protegido pela aludida disposição da Lei n 34/87 de 16 de Julho é o respeito pelas leis orçamentais, que se traduz "na transparência e legalidade das despesas públicas”, como bem refere o aresto proferido nos mesmos autos, a fls.