Legal Document Excerpt:

– Fabrico e Venda de artigos para caça e pesca, Sociedade Unipessoal, Lda” não se encontram autorizados a vender, ceder a qualquer título ou por qualquer meio distribuir, mediar uma transação, ou com intenção de transmitir a sua posse ou propriedade, fabricar, deter, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio, reparar, ou obter por fabrico, transformação, importação ou exportação, os objetos supra descritos, porquanto não são titulares de alvará de armeiro ou de qualquer licença que os autorize a tal.»  A convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada nos seguintes termos transcrição:  «O artigo 20, n. 1, da Constituição da República Portuguesa estabelece que as decisões dos tribunais são fundamentadas na forma prevista na lei.