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Andou mal por isso o Tribunal da Relação do Porto ao confirmar o veredicto da sentença do Tribunal de  instância, porquanto contraria e está em oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo n. 2308/10TBACB.CS1, de 30-10-2014, que decidiu de forma divergente a mesma questão fundamental de direito, não havendo jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, quanto a essa questão, encontrando-se preenchido o requisito especial de recorribilidade do Acórdão em causa, exigido pelo n.1 do artigo 1 do CIRE, verificando-se igualmente preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade, exigidos pelo n.1 do artigo 62 e n. 1 do artigo 67 e artigo 67 do P., devendo o presente Recurso interposto para esse Supremo Tribunal ser aceite.