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Quando muito, importará ouvir previamente as partes sobre a solução divergente, na medida em que tal se mostre necessário a evitar uma decisão-surpresa, nos termos do n3 do artigo 3 do Código de Processo Civil.» Não estando o tribunal limitado pelas alegações das partes no domínio da indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas está, conforme referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre15, "dependente da introdução na causa dos factos aos quais o tribunal a aplica, devendo sempre distinguir-se o plano dos factos, em que vigora, mesmo em matéria de direito processual, o princípio do dispositivo, e o plano do direito, em que a soberania pertence ao juiz, sem prejuízo ainda, no que ao direito material se refere, de o conhecimento oficioso se circunscrever no domínio definido pelo objecto do processo.” Quer isto dizer que o Juiz está limitado pela pretensão material formulada pela parte, mas já não pela qualificação jurídica efectuada por esta, impondo-se-lhe, no entanto, previamente à decisão, com outro fundamento jurídico não equacionado pelas partes, que lhes conceda o direito ao contraditório, consagrado no nosso ordenamento jurídico, como um princípio estruturante deste ordenamento e essencial à defesa de um Estado de Direito.