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Por outro lado, o acórdão recorrido não incorreu no erro de julgamento que o recorrente lhe imputa, uma vez que à data da sua prolação ainda não estava sequer em vigor a Lei n 52/2019; logo seria impossível a sua aplicação.Mas o recorrente alega ainda nesta sede de revista que deve ser aplicada ao caso sub judice o disposto no n 4 do art 29 da CRP que dispõe «Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido», por considerar que o quadro normativo previsto na Lei n 52/2019, lhe é mais favorável, dado que, segundo alega, a actual lei dos impedimentos não proíbe o autarca de intervir em procedimentos contratuais celebrados entre a autarquia e empresas geridas ou detidas, seja em que percentagem for, por ascendentes seus ou afins na linha recta, em qualquer grau e colaterais até ao segundo grau, nem comina essa intervenção com a sanção da perda de mandato.