Legal Document Excerpt:

Por acordo escrito que consta de fls.13 a 16 verso destes autos, denominado "CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS”, devidamente autenticado com data de 2-02-2017 perante o Sr. Dr. G, assinado, além de outros, pelo aqui exequente e pelo aqui embargante/executado, B, nos termos do qual o aqui embargante/executado na qualidade de "Cessionário”) e o aqui exequente na qualidade de "Cedente”) declararam, para além do mais, que: "Pelo presente Contrato, o Cedente cede e ao cessionário aceita a quota identificada no Considerando , que se encontra totalmente liberada e livre de quaisquer ónus ou encargos e não é objecto de qualquer litígio de natureza judicial ou extrajudicial, sendo transmitida com todos os direitos e obrigações”; ") O preço da cessão da quota é igual ao seu valor nominal, pago pelo cessionário com assinatura do presente contrato, servindo este de quitação após recepção da respectiva quantia” cfr.