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Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à liberdade de estabelecimento.” Abrigando esta jurisprudência do TJUE o STA-SCT tem estabelecido jurisprudência consolidada sobre a questão, designadamente com manifestação nos acórdãos 202012 processo n 1017/11; 212012 processo n 482/10; 202013 processo n 322/13; 212013 processo n 654/13; 112013 processo n 568/13; 02014 processo n 1318/13; 202014 processo n 1192/13; 112014 processo n 461/14; 12015 processo n 768/13; 302017 processo n 738/16 todos publicados em www.dgsi.pt.