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Nestes termos, podemos concluir que o conceito de trespasse utilizado no âmbito do Código do Imposto de Selo é o que decorre do direito , ou seja, o trespasse é o negócio jurídico, em princípio oneroso, pelo qual se opera a transmissão definitiva, por acto entre vivos, da titularidade de um estabelecimento, sendo este constituído por um conjunto de bens e direitos.” No caso concreto, temos que está em causa a celebração de um contrato denominado de trespasse, cujo objecto da cessão foi uma farmácia - esta instalada no imóvel propriedade da alienante/trespassante, tendo, em simultâneo, na data de celebração do contrato de trespasse sido ainda celebrado um contrato de arrendamento comercial com a adquirente - e um "Posto de Medicamentos” – por sua vez, instalado num espaço arrendado e cujas instalações foram cedidas por via do contrato de arrendamento.