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MARIA JOSÉ, aliás, invocado na decisão notarial de 16-04-202 No sumário deste aresto concluiu-se, em termos amplos, que, "para a situação da casa de morada de família entre o momento da abertura da sucessão e o da partilha, valem as regras gerais relativas à administração da herança, mas o cônjuge e demais partilhantes têm em relação à utilização da casa em questão enquanto a partilha não esteja efectuada, os mesmos direitos e obrigações que tinham em vida do falecido” e, na respetiva fundamentação, considerou-se que "o direito de habitação em referência – como direito real de gozo sobre coisa alheia – só virá a constituir-se como tal na hipótese de a casa vir a caber em propriedade a outro herdeiro, pois se integrar o quinhão do cônjuge sobrevivo nenhuma necessidade haverá de constituição daquele direito”, o que pressupõe que seja admissível a constatação de tal constituição pelo titular do direito em momento ulterior ao da adjudicação do bem a outro herdeiro e, logicamente, a conclusão de que é tempestivo o exercício de tal direito nessas condições.