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Para tanto e em síntese, alegou que:  - Olivença é território português; - em 12/01/2000, efectuou-se uma reunião de uma "Comissão Técnica Mista entre Portugal e Espanha para as Acessibilidades ao Sul do Douro", a qual agregou uma delegação portuguesa e uma delegação espanhola; - essa Comissão tem por fim a construção e conservação das ligações de interesse comum a Portugal e Espanha ao Sul do Douro; - nessa mesma reunião foi acordada a futura realização de obras de construção e conservação entre Penamacor e Valverde del Fresno, Alcoutim e Sanlucar del Guadiana, e também entre Elvas e Olivença como se esta última fosse território; - com base no acordado naquela reunião, o Estado Espanhol Direcção Geral de já elaborou e fez entrar no IPPAR para parecer, o "Projecto de recuperação e reabilitação da Ponte Antiga da Ajuda para fins pedonais e turísticos"; - a Ponte de Nossa Senhora da Ajuda é um imóvel de interesse público português; - o parecer favorável àquele projecto pode possibilitar e causar a alienação de parte do território português e de bens nacionais ali existentes.