Legal Document Excerpt:

:  «1 O Tribunal a quo, no Acórdão recorrido, conheceu, apreciou e julgou todas e cada uma das questões suscitadas pela ASFOALA no recurso, como, também, a todas e a cada uma delas, aplicou o direito correctamente; 2 Como tal, o Acórdão recorrido não enferma de qualquer nulidade, designadamente não se mostrando afectado pela invocada omissão de pronúncia; 3 Por outro lado, o Tribunal a quo, no conhecimento, apreciação e julgamento das questões suscitadas pela ASFOALA no recurso, aplicou correctamente o direito, não se podendo considerar violadas qualquer das normas referidas na presente revista; 4 Finalmente, na presente revista não se acha suscitada qualquer questão de relevância jurídica e social que justifique a sua admissão, nem a sua admissibilidade se mostra justificada pela necessidade de uma melhor aplicação do direito.