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Por outro lado, ainda e sem prescindir: ) Mas se assim, também, se não entender - o que igualmente se não aceita e só por necessidade de raciocínio se refere - sempre se dirá que, no caso concreto, não estamos perante nenhuma das situações previstas no art 18, n 1, al., da citada Lei n 23/2004, de 206, nem no art 359, n 2, al., do CT. ) Aliás, o Tribunal a quo nem promoveu apurar qual a situação da Ré FCUC, tendo a mesma declarado - em requerimento datado de 02017 - que não se encontrava extinta, nem apurou a existência de abuso de direito ou de má fé da Rés atentas as suas condutas melhor descritas na petição inicial, em clara violação do Direito e dos princípios de direito público e de direito privado, designadamente os princípios da boa fé, da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos e da colaboração com os particulares.