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8-A, n. 7 da Lei Geral Tributária ...) ... o contribuinte poderá recorrer ... da decisão de avaliação da Matéria Coletável pelo Método Indireto, através de petição ... a ser apresentada ... no prazo de 10 ... dias, contados a partir da data da assinatura do Aviso de Receção .... ... Nota: No que respeita o prazo para interpor recurso para o tribunal tributário, ... informamos, de que o mesmo se encontra suspenso em conformidade com o disposto na alínea do n 1 do artigo -da Lei n 1-A/2020 de 19 de março, aditado pela Lei n 4-B/2021 de 1 de fevereiro, com efeitos reportados a 22 de janeiro de 2021, conforme dispõe o artigo  da citada Lei n 4/2021 de 1 de fevereiro.” – cfr.