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H.	Facto articulado na Contestação apresentada pela AT e referido na Douta Sentença, mas do qual esta não extrai nenhuma conclusão, decidindo, sem fundamentar, que os juros indemnizatórios incidem sobre a quantia de IRC paga na sequência das correções efetuadas no valor de 87564$00 €1331,23), quando o imposto indevidamente pago foi apenas de €1489,0  		Como referido nos artigos  e  da Contestação e passamos a citar: " Com efeito, considerando que a douta sentença de 002016 apenas considerou parcialmente procedente a impugnação, o valor a restituir seria de €1489,00 e não de €1610,87, como efetivamente o foi por lapso da AT.” assim, o ") cálculo de eventuais juros indemnizatórios teria que incidir sobre de €1489,00 e não sobre €1610,8”  	J.	Referindo igualmente a Contestação cfr artigos 1 e 1) que a AT, já iniciou os procedimentos para a emissão da correspondente nota de débito ao Exequente com os valores a mais que lhe foram pagos, nomeadamente € 121,87 e a título de juros de mora €343, 8  	K.	Factos referidos na Contestação e sobre os quais a Douta Sentença, não se pronunciou, nem decidiu, como devia.