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Com efeito, na data em que foi prolatada a sentença recorrida, 202009) ainda não se encontrava firmada a jurisprudência dos tribunais, o que veio acontecer posteriormente, com o acórdão do Tribunal Constitucional n. 176/2010 de 005 no processo n.  400/0  Como resulta da matéria de facto provada, a liquidação do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, deriva da aplicação da norma do paragrafo 7 da Portaria n. 234/97 de 4 de abril, segundo a qual dispunha que "os proprietários ou os responsáveis legais, pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado só poderão vender o produto aos titulares de cartões com microcircuito emitidos, sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sendo responsáveis pelo pagamento do ISP e respetivo IVA resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado em relação às quantidades que venderem e que não fiquem documentados nos movimentos contabilísticos do posto.