Legal Document Excerpt:

No artigo 80 da Lei 66-B/2012 ficou determinada a alteração da alínea do número 1 do artigo 5 da Lei 60/2005, que passou a ter a seguinte redação: "b) A segunda, com a designação 'P2', relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de dezembro de 2005, é fixada de acordo com os artigos 2 a 32 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n. 64- A 2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 85-A 2012, de 5 de abril, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula: RR x T2 x N em que: RR é a remuneração de referência, apurada a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas a partir de 1 de janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de dezembro de 2005, perfazer o limite máximo de 40 anos; T2 é a taxa anual de formação da pensão determinada de acordo com os artigos 29 a 3 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n. 64-A 2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 85-A 20I2, de 5 de abril; N é o número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 1 de janeiro de 2006, para, somados aos anos registados até 31 de dezembro de 2005, perfazerem o limite máximo de 40 anos.” Cumpre referir que a já referida Lei 11/2014 não procedeu a qualquer alteração a este preceito - apesar de ter alterado a sua alínea, como se irá analisar posteriormente - que se mantém no bloco de legalidade a aplicar ao presente caso.