Legal Document Excerpt:

54	Considerando também, os Factos provados , , 1 e 1 da Sentença proferida em 21-05-2020, Referência: 004353836, até à presente data ainda não proferida qualquer decisão, relativa à Oposição à Execução, apresentada no Serviço de Finanças em Vila Real em 22 de Agosto do ano de 200 55	Considera, assim, o reclamante que a instauração do processo executivo 2496201001035606, em finais de 2010, também no âmbito do imposto sucessório processo n 27966, já não interrompe o prazo de prescrição que estava a correr, que já tinha sido interrompido antes do dia 22/8/2006, como resulta do facto provado  dos factos provados, da Sentença proferida em 21-05-2020, Referência: 00435383 56	Assim, o Processo 210/13 BEMDL, que corre termos no Tribunal Central Administrativo Norte, também não interrompe o prazo de prescrição.