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Recurso 20/18IDAVR.P1 Origem: Comarca de Aveiro - Juízo de Competência Genérica   Acordam, em conferência, na  Secção do Tribunal da Relação do Porto:- RELATÓRIOEm processo comum tribunal, o Ministério Público acusou B, S.A., com sede em , , , e , nascido a 30/8/1965, imputando-lhes a prática de dois crimes continuados de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos pelos artigos 6, 7 e 105, ns 1, 2, 4 e 7, da Lei n 15/2001, de 5 de Junho.. O Ministério Público deduziu pedido cível.