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Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:  Nos autos de insolvência referentes a E, residente em    ...)  – insolvência que foi declarada por sentença de 21/03/2014 – foi proferido despacho em 24/11/2014) que admitiu o pedido de exoneração do passivo restante, determinando, designadamente, que "durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência o rendimento disponível, ou seja, tudo o que o devedor aufira e que exceda por mês o correspondente ao salário mínimo nacional, acrescido de meio salário mínimo até que os filhos deixem de estudar, que deve ser comprovado no inicio do período da cessão, para a insolvente, se considera cedido ao fiduciário”.