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Assentes nas enunciadas premissas, o objeto do presente recurso centra-se na questão de saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento sobre a matéria de direito por ter julgado, ao abrigo do disposto nos artigos ,n.3 e 3, n.s 1 e 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11, a Caixa Geral de Aposentações entidade responsável pelo pagamento, a título de reembolso, das despesas com medicamentos ou medicamentosas e tratamentos reclamados pela doença profissional contraída pela Autora no exercício das funções públicas «desde a data da entrada da presente petição inicial em juízo» sem acautelar a sujeição dessas despesas ao cumprimento das condições decorrentes do disposto nos artigos , 2, 3, 6, 8 e 9 do Decreto- Lei n. 248/99, de 02 de julho.