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O contrato-promessa é, segundo a definição legal dada pelo n.1 do artigo 41 do Código Civil a "convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato”, e, do mesmo "nasce uma obrigação de prestação de facto positivo, consistente na emissão de uma declaração negocial, que é a declaração de vontade correspondente a um outro negócio cuja futura realização se pretende assegurar, e a que se chama o negócio prometido ou negócio definitivo, não contendo o contrato-promessa em si, pela sua natureza jurídica, e o dos autos, em particular, nem o reconhecimento da obrigação de pagamento do valor reclamado, por alegado incumprimento definitivo do contrato, nem a tradição do imóvel, e, assim, conclui-se o contrato-promessa que baseia a Reclamação deduzida não constituí título executivo contra o executado e a que alude o n2 do art 788 do Código de Processo Civil.