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170 «Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reacção previsto no artigo anterior») A decisão da Administração Fiscal sindicada nos presentes autos que decidiu não conhecer do pedido de dispensa de garantia com o fundamento na sua intempestividade não se pode sancionar pois que lhe compete conhecer do mesmo pedido.”  	Portanto, em suma, não enferma de erro de julgamento a sentença recorrida ao entender que o pedido de dispensa formulado pela Reclamante constitui uma antecipação da necessidade de reforço de tal garantia, face à constatada insuficiência dos valores penhorados para esse fim cf.