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Vide itens 7 e 8 do Preâmbulo do n 48 953, de 5 de abril de 196)  Traduzido o que vem de ser referido em termos positivo-normativos, a Caixa é, então, definida, como sendo "uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituição de crédito do Estado e a administração das instituições a que se referem os artigos 4 leia-se: Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, sob a designação genérica de Caixa Nacional de Previdência e 6 Leia-se: Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro” Artigo, incumbindo-lhe, "como instituto de crédito do Estado”, "colaborar na realização da política de crédito do Governo e, designadamente, no incentivo e mobilização da poupança para o financiamento do desenvolvimento económico e social, na ação reguladora dos mercados monetário e financeiro e na distribuição seletiva do crédito” Artigo.