Legal Document Excerpt:

O n 797/76, de 011, que criou os serviços municipais de habitação social, reconhecia a coexistência dos seguintes regime jurídicos de habitação social: - as «casas económicas»reguladas no n23052, de 2033; n39288, de 2053; n40246, de 0055; n40552, de 1056; Lei n2092, de 0058; n43973, de 2161; e no n376/76, de 105; - as «casas para famílias pobres»reguladas no n34486, de 0045; e n35106, de 0145; - as «casas de renda económica»reguladas na Lei n2007, de 0045; e Lei n2092, de 0058; - e as «casas de renda limitada»reguladas no n36212, de 0047; e n608/73, de 11   O n23052, de 2033, foi um dos primeiros diplomas a abordar a questão da habitação social.