Legal Document Excerpt:

Como se escreveu no acórdão de 17 de Julho de 2014, acima citado, «), atendendo a que este litígio assenta na exigência do pagamento de consumos de água, e demais encargos relativos à disponibilização dum contador totalizador, a questão suscitada reveste uma natureza fiscal entendendo-se como tal,"todas as que emergem da resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do Estado e demais entidades públicas, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais funções ou que com elas estejam objectivamente conexas”, conforme se decidiu no acórdão de 9/11/2010, proferido no conflito n 17/10, e que seguiu a posição já antes assumida no acórdão deste Tribunal dos Conflitos de 26/09/2006, Processo n. 14/0»   Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, decide-se que é competente para a acção na qual é autora AdC – Águas de Cascais, S.A., e réu o condomínio do Prédio n., Cascais, o Juízo Tributário Comum do Tribunal  Administrativo de Círculo de Sintra artigos 5 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 1, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, artigos  e  do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, artigo  da Portaria n. 121/2020, de 22 de.