Legal Document Excerpt:

do PA junto aos.” Quanto a factos não provados, refere a sentença que não terem sido dado como provados os seguintes factos: "1) A Entidade Requerida nunca se pronunciou quanto à ausência de título constitutivo antes de 2007; 2) Aquando da prolação, em 212010, pela Entidade Requerida, do ato de aprovação da classificação/ reconversão do empreendimento, a não ocupação de pisos completos pelas frações destinadas à exploração turística era do conhecimento público, que decorria do registo predial da propriedade das várias frações, levado pela Requerente ao conhecimento da Requerida aquando do envio do título constitutivo em 2007; 3) A elaboração de título constitutivo do empreendimento turístico "J.....” não é possível.”.