Legal Document Excerpt:

Sucede que, contrariamente ao que seria previsível tendo em consideração a declaração pela Ré emitida, a mesma não procedeu do modo como se obrigou e, antes pelo contrário, resolveu proceder à liquidação do crédito à habitação através de uma conta que decidiu abrir em nome da A., sem a sua autorização e sem a sua assinatura e do seu marido, violando todas as normas legais nesta matéria, para onde transferiu o valor do mútuo, valor esse que classificou contabilisticamente como rendimentos de trabalho dependente, como se aquele valor fosse proveniente de trabalho prestado pela A. e não como fruto de uma indemnização por um despedimento ilícito que causou gravíssimos prejuízos à A., já existentes à data do acordo.