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2 Trata-se do acórdão publicado no DR 1 Série-A, em 7/1/2013, que fixou jurisprudência no seguinte sentido: «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art 107 n 1, do R.G.T., é admissível, de harmonia com o art 7, do P.P., a dedução de pedido de indemnização tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social.» 3 Invocados no acórdão do STJ de 27/1/2016 Relatora: Conselheira Helena, disponível em www.dgsi.pt.