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O Acórdão recorrido enferma de violação da lei substantiva, ao determinar como causa de prescrição do procedimento criminal de 5, a ocorrência da tomada de declarações da arguida, tendo desvalorado a efectiva constituição de arguida, que ocorreu em momento anterior ao prazo de prescrição de 5 anos, ou seja em 002017 facto interruptivo ex  ) Nos presentes autos tiveram intervenção, antes da subida ao Tribunal da Relação, 5 Procuradores do Ministério Público e 3 Juízes de Direito com fase de Instrução), que tiveram intervenção directa no presente procedimento criminal, verificando que não existia qualquer prescrição e com a rigidez que lhes é característica na busca da verdade material e justa decisão da causa.  )