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ofício/referência ., de 202020):   interpôs recurso do mesmo para o Supremo Tribunal de Justiça, que não foi admitido;  reclamou do despacho de não admissão do recurso, tendo o Ex.mo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça indeferido a reclamação;  recorreu desse indeferimento para o Tribunal Constitucional, que julgou improcedente o recurso;  apresentou requerimento suscitando a questão da prescrição do procedimento criminal, sendo que por decisão do relator no Tribunal da Relação .., datada de 19 de abril de 2016, considerou-se que o procedimento criminal não se encontrava prescrito;  recorreu dessa decisão para o Supremo Tribunal de justiça, não tendo o recurso sido admitido;  reclamou dessa mesma decisão de não admissão do recurso, que foi indeferida por decisão do Ex.mo Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;  recorreu, então, dessa decisão, novamente, para o Tribunal Constitucional, que proferiu decisão, em 4 de julho de 2019, no sentido de não conhecer o objeto do recurso;  veio arguir a nulidade dessa decisão, sendo que por decisão proferida em 12 de novembro de 2019, o Tribunal Constitucional indeferiu a arguição dessa nulidade;  requereu a reforma desta decisão quanto a custas, sendo que por decisão proferida em 19 de Dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional indeferiu esse pedido de reforma de custas.