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A respeito deste tema, Margarida Olazabal Cabral defende que "a prática, perfeitamente lícita em muitos casos, tantas vezes seguida pela nossa Administração, de "encomendar" a elaboração do caderno de encargos a uma empresa privada ...) significa obviamente, a impossibilidade dessa empresa participar no concurso público a abrir, sob pena deste ficar à partida viciado por uma desigualdade entre os concorrentes " — o que se verifica in casu, já que o conhecimento antecipado das cláusulas técnicas do Caderno de Encargos que foram elaboradas pela Autora., reitere-se) conferiu à ora Recorrente uma vantagem desigual relativamente aos restantes concorrentes, capaz de falsear as condições normais de concorrência.