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Alegaram, em síntese, que vivem uma união de facto pública, contínua e duradoura desde Setembro do ano de 199 Juntaram cópia de uma "Escritura Declaratória de "União Estável” de 08 de Agosto de 2008, lavrada no Brasil pela 12 Circunscrição do Registo Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato, na qual os ora requerentes declararam que mantêm uma união estável, vivendo sob o mesmo tecto maritalmente como se casados fossem, desde Setembro de 199 Requerem que seja "revista e confirmada a escritura pública de união de facto em questão, com todas as consequências legais, designadamente, as de confirmar a união de facto de mais de 30 anos existente entre os requerentes, para que a mesma passe a produzir todos os seus efeitos em Portugal.”Cumprido o disposto no artigo 98, n. 1, do CPC, o Ministério Público não deduziu oposição ao requerido.Os factos Com interesse para a decisão, relevam os seguintes factos, extraídos de documentos juntos aos autos:  O requerente, de nacionalidade portuguesa, nasceu a 01 de Janeiro de 1957, em Malange, Angola doc.