Legal Document Excerpt:

A Recorrida é também titular de vários direitos de propriedade industrial, contendo o designativo "ROCAMAR”, para além da marca cujo pedido se requereu ver pontos 2 e 3 dos factos:  - Logótipo n 12612 – "”pedido em 30 de Maio de 2008, e concedido em 26 de Agosto de 2008; e - Logótipo n 17187 – "ROCAMAR”, pedido em 17 de Janeiro de 1986, e concedido em 1 de Junho de 1989 1 Destinando-se os logótipos da Recorrida a distingui-la enquanto entidade que comercializa produtos e presta serviços, no âmbito da actividade que desenvolve: exploração de hotéis, restaurantes, bares, esplanadas, direito real de habitação periódica e serviços conexos de turismo ver certidão do Registo Comercial permanente, que se juntou como documento 9 ao recurso para o Tribunal a.