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Caso assim se não entenda e havendo lugar a condenação, deve a decisão ser revogada na parte em que decretou a pena de prisão efectivada e substituída por pena de dosimetria inferior, que permita a suspensão da sua execução, a qual deverá ser decretada”, e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:  « O presente recurso é interposto do acórdão final condenatório proferido pelo Tribunal da Relação ... que confirmou o acórdão proferido em primeira instância pelo Tribunal ... e condenou o ora recorrente pessoa singular em pena de prisão efectiva, perda de bens e indemnização e as pessoas colectivas por si representadas em penas de multa criminal, perda de bens e indemnização e também do acórdão final condenatório na parte em que conheceu o recurso que se encontrava retido por regime de subida diferida e nele identificado, atinente a meios de prova que se têm por essenciais para a reconstituição dos factos e para a defesa dos arguidos;   A decisão recorrida, proferida no que se refere ao recurso principal, admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 399 do CPP, não se verificando, no caso, a causa de irrecorribilidade prevista no artigo 400, n. 1, do CPP, porquanto o fundamento jurídico material que dita a referida irrecorribilidade é o da intangibilidade da dupla conforme, esta com o significado de um duplo exame convergente de idêntico objecto do processo, o que não se verificou no caso, porquanto a segunda instância, no que se refere à matéria de facto suscitada no recurso, não conheceu o objecto de recurso nos termos que lhe foram submetidos, porquanto considerou que os recorrentes não cumpriram o ónus a que estariam adstritos em função do estatuído no artigo 412, n. 3 do CPP, com as consequências previstas nos artigos 414, n. 2 e 417, n. 3, todos do mesmo Código e assim afastou o conhecimento do que seria cognoscível ante conclusões que tivesse por conformes;   Os artigos 399, 400, n. 1,, por um lado e 412, n. 3, 414, n. 2 e 417, n. 3 do CPP, ao preverem que exista irrecorribilidade, em função da regra da dupla conforme, quando o tribunal de segunda instância, tratando-se de pena de prisão inferior a oito anos, não procedeu a um reexame do objecto do recurso, tal como os recorrentes pretenderam apresentá-lo, por considerar haver erro na formulação das conclusões do recurso mas sem convidar ao aperfeiçoamento, são materialmente inconstitucionais por violação dos artigos 18 n. 2 proibição do excesso, 20, n. 4 processo equitativo e 32, n. 1 direito de defensa, incluindo o direito ao recurso da Constituição, porquanto vedam de forma desproporcionada o direito ao recurso.