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do Penal, devendo proceder à entrega da carta e condução na Secretaria do Tribunal, ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de, incorrer na prática de um crime de desobediência, e ser ordenada a apreensão daquele título de condução – art 500 n 2 e 3 do CPPenal Inconformado o arguido recorreu, tendo concluído a motivação do seguinte modo: «1 – A Sentença proferida pela Meritíssima Juíza do Tribunal a quo padece de um vício de nulidade previsto artigo 37, do Código de Processo Penal, que no n. 1,, sanciona com a nulidade a sentença que não contenha as menções referidas no n. 2, do artigo 37, onde consta a enumeração dos factos provados e não provados, o que inclui aqueles que resultaram da discussão da causa artigo 36, n..  2 – Efectivamente, perante a prova constante dos autos, nomeadamente Ofício da GNR sob a ref 6766998 de 30/03/2020 e termo com a ref 83553352 e despacho de 01/07/2020, os quais foram abordados e discutidos em sede de julgamento, impunha-se a enumeração dos factos daí resultantes, nomeadamente: "- O Arguido no dia 202020, por livre e espontânea vontade, procedeu à entrega da sua carta de condução junto da GNR; - O Guarda T recebeu a referida carta, fazendo referência à existência de uma decisão judicial no âmbito do processo 9/28GTST; - O Guarda T advertiu o Arguido de que este poderia incorrer no crime de violação de imposições, proibições ou interdições art 353 do Código se conduzir veículo a motor durante o período de proibição que lhe foi aplicado no âmbito do processo acima mencionado.” - A GNR de  remeteu a carta de condução à secretaria do Tribunal de Abrantes sito em Esplanada 1 de Maio, 2200-320 Abrantes; - A Secretaria do DIAP de Abrantes rececionou a carta de condução e procedeu à anexação da mesma na contracapa do processo; - O Arguido apenas foi advertido para proceder ao levantamento da carta de condução, dado que ainda não foi proferida sentença e de que caso o mesmo não proceda ao seu levantamento, advirta-o que o prazo de contagem da pena acessória só se contará a partir do trânsito em julgado, não se tendo em conta o período desde que procedeu à entrega da carta de condução, em 02 de julho de 202 - O Arguido procedeu ao levantamento da carta no dia 27 de julho de 202 3 – Ao omitir a referência aos mesmos, a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de nulidade, devendo tal factualidade ser dada como provada bem como os factos supra descritos.