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· Facto  Em 212015, o Conselho de Administração do BdP aprovou duas deliberações que no seu Website designou por "Deliberação Contingências” e "Deliberação Perímetro”, constando da "Deliberação Contingências”, o seguinte:  a) "O Banco de Portugal considerou ser proporcional e de interesse público não transferir para o banco de transição as responsabilidades contingentes e desconhecidas do Banco A incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais, independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do Banco A nos termos da subalínea a da alínea do n. 1 do Anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto, uma vez que a certeza relativamente às responsabilidades do banco de transição é essencial para garantir a continuidade das funções críticas desempenhadas pelo Banco B e que anteriormente tinham sido desempenhadas pelo Banco A” – considerando  da "Deliberação Contingências”.