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; 2-A contradição de Acórdãos resulta da existência de soluções opostas relativamente à mesma questão de direito, ou seja sobre saber se é válido ou não e eficaz um Contrato quando o mesmo não se encontra assinado; 3-No Acórdão Fundamento, não estando a minuta do contrato assinada nos termos convencionados, não pode considerar-se o contrato como devidamente outorgado e por isso válido e eficaz;  4-No acórdão recorrido, considera que apesar da minuta dos contratos de promessa de compra e venda e do contrato de cessão de posição contratual não se encontrarem assinados pelos outorgantes e a Impugnante ter alegado não os ter assinado, porque perdeu interesse no negócio, "tal alegação falece perante os demais factos apurados pela AT” que para o Acórdão recorrido "representam indícios sérios e credíveis da cessão de posição contratual e ajuste de revenda pela impugnante”, considerando, assim, através de meros indícios o contrato promessa de compra e venda e o contrato de cessão de posição contratual como válidos, apesar de nunca terem sido assinados pela Impugnante, aqui recorrente; 5-No caso sub judice a Impugnante desistiu do negócio ainda antes de assinar o contrato promessa de compra e venda e, consequentemente, posteriormente também não assinou nenhum contrato de cedência da posição contratual, pelo que não se encontram preenchidos os requisitos de que depende a sujeição a Imposto Municipal de Sisa; 6-Há nas duas decisões judiciais em apreço, decisões expressas opostas sobre a mesma questão fundamental; 7-Assim, entre o Acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento afirma-se a existência da identidade da questão de Direito e da situação de facto; 8-A contradição de Acórdãos resulta da existência de soluções opostas relativamente à mesma questão de direito, ou seja sobre saber se é válido ou não Contratos quando os mesmos não se encontram assinados; 9-No Acórdão Fundamento, não estando a minuta do contrato assinada nos termos convencionados, não pode considerar-se o contrato como devidamente outorgado e por isso válido e eficaz.Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual conclui no sentido da não verificação dos pressupostos da uniformização de jurisprudência, assim não devendo tomar-se conhecimento do mérito do recurso cfr.fls.143 a 147-verso do processo físico).Colhidos os vistos de todos os Exs.