Legal Document Excerpt:

1 A competência do tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca causa de, ou seja, como ensina MANUEL DE ANDRADE, a competência material é aferida de acordo com a identidade das partes e os termos da pretensão do Autor, tal como esta é delineada na respectiva petição, independentemente da legitimidade das partes ou da procedência da acção Noções Elementares de Processo Civil, 1976, p.  No caso, o A. intentou a presente acção declarativa de condenação, pretendendo que a Ré seja condenada a pagar-lhe uma determinada quantia em dinheiro € 2500,00, mais juros de, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, alegando que, quando se encontrava no interior do seu veículo-automóvel, no cais do porto de S. Roque do Pico, um dos contentores se desprendeu caindo em cima do dito veículo, sendo a Ré civilmente responsável, na qualidade de gestora do espaço onde ocorreu o acidente causa de.