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- Pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido a 11-12-2019, foi decidido:  1) Revogar o despacho de não pronúncia proferido pelo Tribunal recorrido e determinar, com o cumprimento do contraditório "que o tribunal recorrido proceda à alteração da qualificação jurídica do crime de Adesão a Associação Criminosa pelo qual foi o arguido AA acusado e despronunciado, para o crime de Promoção e Liderança de Associação Criminosa e, bem assim, apreciar da existência dos necessários indícios fortes e suficientes o crime a fim de submeter o arguido a julgamento;  2) Revogar o despacho recorrido "no que concerne à revogação da medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido e substituição pelas medidas de coacção e, em consequência” determinar "que o arguido AA aguarde os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva”.