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É certo que para sustentar a tempestividade/legalidade desta nova arguição de nulidade ou pedido de reforma de acórdão anterior, já devidamente transitado em julgado, o recorrente vem defender que nada o impede de peticionar a nulidade parcial de tal acórdão por aplicação das disposições conjugadas dos artigos 29 e 29 do , ou seja, por via da invocação da nulidade prevista para os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de caráter imperativo, invalidade que considera aplicável, por analogia, ao acórdão proferido por este Tribunal no âmbito da apelação n. 290/14T8PRG.G Porém, mesmo neste contexto, a pretensão do recorrente carece de qualquer fundamento legal porquanto a nulidade assim invocada decorre de pretenso erro na interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, de acordo com o alegado pelo próprio apelante nos presentes autos.