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Dispõe o artigo 107, n. 1, RGIT: «As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas aos trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, são punidas com as penas previstas nos n.s 1 a 5 do artigo 10»; e o n. 2, que é aplicável o disposto nos n.s 4, 6 e 7 do artigo 10 E o artigo 105, n. 1 já na redacção conferida pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de, estatui que «quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a €, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar, é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias».