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O , S.A. foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 3-08-201 Aquela deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 foi clarificada, no que aqui releva, pela deliberação de 11 de Agosto de 2014 por deliberação do Banco de Portugal de 29/12/15, decorrente de reunião do Conselho de Administração de tal banco regulador e Supervisor, ao abrigo da competência conferida pelo RGICSF para seleccionar os activos e passivos a transferir para o Banco de transição, aquela entidade esclareceu que, nos temos da al, do n 1 do Anexo 2 Das deliberação de 3 de Agosto, "não foram transferidas do F para o  quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do F que, às 20 horas do dia 3 de agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidas incluindo as responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais), independentemente da sua natureza fiscal, laboral, ou e de se encontrarem ou não na contabilidade do F.” Concretamente, esta última deliberação veio clarificar que não foi transferida para o  qualquer responsabilidade que seja objecto de qualquer dos processos descritos no anexo cfr.