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Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte  1-	RELATÓRIO  A FAZENDA PÚBLICA, inconformada com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela em 03/09/2020, que julgou procedente a impugnação judicial intentada pela sociedade ", Lda.”, contra a liquidação de IRC dos anos de 2007, 2008 e 2009, deduziu o presente recurso onde formulou as seguintes conclusões:  "CONCLUSÕES  A-) Não corresponde inteiramente à verdade o sentido da motivação fáctica dada como não provada - que a recorrida foi notificada para regularizar a sua contabilidade ou apresentar os documentos que a Administração Tributária considerou em falta- cfr.al.a) da Motivação de facto não provada-, já que ocorreu, efectivamente, uma notificação para os fins preditos e a respectiva resposta, conforme reconhecido no artigo 27 da petição inicial, e conforme o que consta do Relatório de Inspeccção Tributário, a fls 126 a 150 do PA, designadamente no Capítulo 8 e anexo  B-) O TOC correspondeu à notificação da AT, tendo vindo a fornecer a esta, os extratos das contas 35 dos anos referidos e tendo prestado esclarecimentos, relativamente à valorização da existência final dos Produtos e Trabalhos em curso, bem como quanto ao cálculo de variação de produção, pelo que ainda que se possa considerar de cumprimento defeituoso, ou irregularmente cumprido, o dever de a AT notificar o recorrido para regularização da contabilidade/apresentação de documentos, o certo é que a finalidade que presidia à notificação em causa acabou por ser atingida, posto a notificação ter merecido resposta por parte do TOC, degradando-se tal irregularidade em não essencial e, assim, nesta parte, como dito, considerando-se preenchido o pressuposto legal vinculativo da sua actuação no que respeita à aplicação de métodos indiciários -) O que consubstancia, nesta parte, Erro de interpretação dos factos constantes dos autos e Erro de Valoração da factualidade dada como Provada e não provada  -) Ao contrário do considerado na douta sentença recorrida, e que vai no sentido de que a AT se bastou com a mera constatação da insuficiência/erros dos elementos da contabilidade para fundar o recurso aos métodos indiciários Não especificando nem comprovando dos motivos de impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável), a AT baseia-se na factualidade especificada nos Capítulos ,, e , em toda a sua extensão, do RIT, toda ela constitutiva da especificação, e da motivação, formal e material, de facto e de direito, e do percurso cognoscitivo e valorativo, conducente, não só à formulação de um juízo da inidoneidade e falta de credibilidade da escrita contabilística da recorrida, mas também, de um juízo legitimador da impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável  E-) A fundamentação de facto e de direito da douta sentença recorrida omite, não a equacionando no seu juízo decisório, dos factos e elementos, em concreto e de modo preciso, constantes do relatório referentes à impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável  F-) A fundamentação de facto e de direito da douta sentença recorrida faz liminar tábua rasa das alegações contidas na Contestação na qual, e com fundamento exclusivo no relatório de inspecção, a FP procurou demonstrar, precisamente, da verificação dos pressupostos legais vinculativos da actuação da AT aplicação de métodos indiciários), enunciando a fundamentação formal e material, de facto e de direito, para o efeito, e, designadamente, atenta a falha imputada à AT pela douta sentença recorrida, a especificação, a motivação, e o percurso cognoscitivo e valorativo conducente ao juízo legitimador da impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável, que não apenas dos erros/irregularidades contabilísticos, e, mais além, do critério e fundamentação, formal e material, utilizado na determinação da matéria tributável.