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E também a jurisprudência desta Secção do STA tem acentuado que deve conhecer-se em primeiro lugar dos vícios de violação de lei stricto, salvo nos casos em que não possa apreender-se o conteúdo do acto, nomeadamente no caso de falta de fundamentação” vide supra 15 e os mui doutos arestos aí F) No caso concreto, é possível e impõe-se o conhecimento dos vícios materiais que foram apontados, em especial o vício de erro de direito pela cobrança e liquidação de TRIU que estava vedada pelo facto daquela taxa se dever considerar paga pela cedência, aquando da emissão alvará, de 5 lotes de terreno nos termos e para os efeitos do art.