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Catarina Serra in "Lições de Direito da Insolvência, edição 2018, p. 61 9 Nos termos do considerando deste Regulamento "Antes de abrir o processo de insolvência, o órgão jurisdicional competente deverá verificar oficiosamente se o centro dos interesses principais ou o estabelecimento do devedor se situa de facto na sua área de competência.” tal como o dispõe o seu artigo  Para o efeito terá em consideração os critérios orientadores definidos no artigo 3 ao abrigo do qual se define a competência internacional do órgão jurisdicional, nomeadamente e no caso de pessoa singular que não exerça atividade comercial ou profissional independente se presumindo "até prova em contrário, que o centro dos interesses principais é o lugar de residência habitual.” Presunção só aplicável se a residência habitual não tiver sido transferida para outro Estado-Membro nos seis meses anteriores ao pedido de abertura do processo de insolvência.” vide o citado artigo 3n  De acordo ainda com o considerando, esta presunção "No caso de uma pessoa singular que não exerça uma atividade comercial ou profissional independente deverá poder ser ilidida, por exemplo, se a maior parte dos bens do devedor estiver situada fora do Estado-Membro onde este tem a sua residência habitual, ou se puder ficar comprovado que o principal motivo para a sua mudança de residência foi o de requerer a abertura de um processo de insolvência na nova jurisdição e se tal pedido prejudicar significativamente os interesses dos credores cujas relações com o devedor tenham sido estabelecidas antes da mudança.