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Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação para esta Relação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: 1– Ao considerar que a providência cautelar interposta traduz-se num erro na forma do processo, o meritíssimo juiz a quo violou o insíto no art.362CPC; 2– A decisão recorrida não respeita o estipulado no art.2 n.2 CPC,na medida em que nega o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão que aprecie a pretensão regularmente deduzida em juízo; 3– A sentença ora em crise, desrespeita assim, o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art.20-n.4 CRP, porquanto recusa a decisão em prazo razoável.