Legal Document Excerpt:

9 da LGT, foi pelo Director de Finanças de Coimbra proferido o despacho n. 14/2007, que aqui se dá por reproduzido, o qual manteve os valores inicialmente fixados para efeitos de IRS do ano de 2003, tendo aderido ao critério proposto no relatório de inspecção tributária para determinação da matéria tributável, dando por reproduzidos os cálculos e fundamentos, bem como a posição do perito do contribuinte, não aceitando, porque entendeu não provado, o excesso na quantificação da matéria tributável, considerando verificados os pressupostos da tributação por métodos indirectos em virtude de existirem acréscimos patrimoniais não justificados, de acordo com o art.