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n. 85/10PULSB-S1 Recurso extraordinário de Revisão  Acordam, em Conferência, na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça  - Relatório  No Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., no âmbito do NUIPC 997/1..., apensado ao processo principal n. 85/1..., foi o arguido AA condenado,por acórdão de 27 de fevereiro de 2020, transitado em julgado em 1 de outubro de 2020 , pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos , n. 1, alínea, e 8, n. 1, alínea, ambos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 9 meses de prisão, e pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, alínea, estes do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão.