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Ora, em face do que foi expendido pela autora daquela informação, a mesma vem, a final, a formular propostas ao Secretário de Estado Adjunto e da Educação, e designadamente, para que a DGESTE serviço orgânico do Ministério da Educação sobre a qual o mesmo exerce tutela proceda à adopção das medidas necessárias com vista à reposição da legalidade, e que no prazo de 30 dias informe o gabinete do Secretário de Estado e a IGEC das diligências que para esse efeito foram desenvolvidas, com o que o Secretário de Estado Adjunto e da Educação vem a concordar, com a prolação do seu despacho datado de 16 de janeiro de 202  Atento o contexto fáctico e legal em que foi emitido aquele despacho, não pode assim dizer-se, como defende o Recorrente Ministério da Educação, que o mesmo não é impugnável, por não ter eficácia externa, por apenas produzir meros efeitos internos, porquanto só por si, na medida em que o Secretário de Estado Adjunto e da Educação concordou com as propostas que lhe são apresentadas e designadamente, pela necessidade de anular as deliberações unânimes dos conselhos de turma e de os Requerentes serem remetidos para os  e  anos, por não poderem transitar de ano, por excesso de faltas injustificadas dadas a uma concreta disciplina Cidadania e Desenvolvimento, e determinou ainda a sua exteriorização, o mesmo é efectivamente produtor de efeitos jurídicos que se reflectem inelutavelmente na órbita pessoal dos Requerentes filhos menores, pois que traçou o caminho que a Administração escolar que o mesmo superintende/tutela devia prosseguir, e que, manifestamente, é definidor e delimitador da sua ulterior actuação da Administração escolar, que o tem de ter como pressuposto da sua actuação, sabendo que a mesma tinha de passar, entre o mais, pelo retorno dos Requerentes a dois anos escolares atrás.