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011/1 Regressando à presente acção, resulta da petição inicial apresentada, que o autor funda a sua pretensão no disposto no n 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no Decreto-Lei n 218/99, de 15 de Junho, que estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, bem como, nas Portarias n 20/2014, de 29 de Janeiro e n 234/2015, de 7 de Agosto, de cujas disposições resulta, no seu entendimento, a responsabilidade do aqui Réu pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde no quadro do Serviço Nacional de Saúde.