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2 – Considerações gerais sobre a obrigação de alimentos e a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores: Na linha das Recomendações do Conselho da Europa2, de 4 de Fevereiro de 1982, relativa à antecipação pelo Estado de prestações de alimentos devidos a menores, e, de 18 de Janeiro de 1989, relativa às obrigações do Estado, designadamente em matéria de prestações de alimentos a menores em caso de divórcio dos pais, bem como do estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela ONU em 1989 e assinada em 26 de Janeiro de 1990, o legislador, ciente da expressa consagração constitucional do direito das crianças à protecção, como função da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral artigo 69, n 1, da Constituição), estabeleceu na lei ordinária uma tutela especial no âmbito dos alimentos, instituindo, através da Lei n 75/98, de 19 de Novembro, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores O carácter social e assistencial da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores ressalta do próprio preâmbulo legislativo onde se pode ler que se cria uma nova prestação social que traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado com a função de assegurar o pagamento das prestações de alimentos a menores em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor.