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527/16 «Não julgar inconstitucional a norma extraída do n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, introduzida pela Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo, pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas»6    Ou seja, a posição aqui sustentada relativamente à interpretação do n6 do art 7 do RCP, não padece de qualquer inconstitucionalidade, seja por violação do princípio da proporcionalidade, seja do princípio do direito de acesso à justiça note-se que o direito de acesso aos tribunais não compreende um direito a litigar gratuitamente, sendo legítimo ao legislador impor o pagamento dos serviços prestados pelos e do direito de tutela jurisdicional efectiva.