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3 - Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, sendo objeto de reapreciação oficiosa:  a) Os requerimentos apresentados, na pendência de Processo Especial de Revitalização, instituído pela Lei n. 16/2012, de 20 de abril;  b) Os requerimentos apresentados entre 1 de setembro de 2012 e a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, por trabalhadores abrangidos por plano de insolvência, homologado por sentença, no âmbito do processo de insolvência.”  Assim, nos termos do n. 1, deste artigo , ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor como é o caso do requerimento apresentado pela, no entanto, tal facto não pode sobrepor-se às regras de aplicação da lei no tempo previstas no Código Civil em matéria de prazos.