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O P. respondeu, pronunciando-se pela inutilidade superveniente do recurso, concluindo nos seguintes termos: 1- Não obstante se considerar que o acto de pagamento da pena de multa e custas não consubstancia um acto processual em sentido estrito, entendemos que a Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril artigo ), plasmou na Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março artigo , n., um conceito amplo de acto processual, abrangendo quer aqueles que são praticados no processo, quer aqueles que são praticados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a abranger todos as situações possíveis nesse sentido Parecer do Conselho Consultivo do PGR n. 10/2020);  2- Todavia, não podemos olvidar que, entretanto, o quadro legislativo alterou-se e que a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março foi novamente alterado pelo Lei n. 16/2020, de 29 de Maio;  3- Com efeito, o artigo  da referida Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pelo Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, foi revogado pelo Lei n. 16/2020, de 29 de Maio;  4- Não obstante o entendimento de que o prazo para proceder ao pagamento da pena de multa e das custas se mostrava suspenso, a verdade é que em resultado da revogação do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março operado pela Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, o respectivo prazo retomou o seu curso com a entrada em vigor de tal diploma legal.