Legal Document Excerpt:

-, fica-se por saber, por exemplo, se e em que medida foi "devolvido” ao povo de ...)  determinado terreno baldio33, e, por essa razão, também, se a "dívida” reclamada na execução se encontra efectivamente relacionada com o escopo em vista do qual se formou um tal património, ou se, pelo contrário, em toda a conhecida actuação determinante da dívida em apreço, dominou, apenas, o propósito de ganância e de poder por parte dalguns habitantes da povoação/aldeia/lugar de ...)  em confronto directo com a respectiva autarquia local e os demais povos/povoações da mesma freguesia cf., nomeadamente,  alíneas,, e, supra, e respectivas "notas”.34  1 Ao contrário do que parece ser a perspectiva defendida pelo exequente, não existirá, in casu, similitude bastante com a agora prevista responsabilidade contra-ordenacional art.