Legal Document Excerpt:

243-25  Fundamentos do recursoO Código de Insolvência e Recuperação de Empresas Decreto-Lei n. 53/2004, de 18/mar., DR n. 66, que tem vindo a ser sucessivamente alterado –, estabelece no seu artigo 4, n. 1 que "Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio”, destrinçando no seu n. 4 os créditos garantidos e privilegiados, os créditos subordinados e os créditos comuns.