Legal Document Excerpt:

Se, sem juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário, a Oponente apresenta nova petição que constitui repetição ou reprodução da petição indeferida, dando origem, portanto, a um processo diferente, só podemos considerar, no mínimo, como o fez o tribunal recorrido, a sua extemporaneidade, dado que a interpretação que é realizada pela aqui Recorrente dos preceitos citados contende necessariamente com outro pressuposto processual, que é prévio a todos os outros – referimo-nos à litispendência ou ao caso julgado, conforme a causa se repita estando a anterior ainda em curso ou depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário – cfr.