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Não se conformando, nas suas alegações, a recorrente formulou as seguintes conclusões:  "4 Em face do que se acima se alegou, bem como em sede de petição inicial do recurso judicial da decisão de aplicação da coima, para onde se remete, ficou demonstrado que: De acordo com a Jurisprudência sufragada no acórdão de 1 de outubro de 2014 do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n. 01665/13, e no acórdão de 28 de janeiro de 2015 do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n. 0335/14, com a eliminação da expressão "se o contrário não resultar da lei” da redação do n 3 do artigo 26 do RGIT, através da alteração introduzida pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, o legislador claramente quis estabelecer um regime vinculativo para todas as infrações tributárias relativamente ao limite mínimo da coima abstratamente aplicável; Nos termos do n. 3 do artigo 9 do Código Civil, o pensamento legislativo subjacente à nova redação do n. 3 do artigo 26 do RGIT, ao retirar a expressão "se o contrário não resultar da lei”, foi de estender o seu regime a todas as coimas; Os acórdãos acima citados sustentam claramente que o regime consagrado no n. 3 do artigo 26 do RGIT que consagra o valor mínimo da coima de € 50,00 elevado para o dobro no caso de pessoas aplica-se aos casos de falta de entrega da prestação tributária, previstos no artigo 114 do RGIT; Nestes termos, podemos concluir que, quanto à determinação do montante mínimo abstratamente aplicável, deve o presente recurso judicial ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, e, consequentemente, o montante mínimo da coima abstratamente aplicável ao presente caso deve ser fixado em € 100,00, nos termos conjugados dos n.s 3 e 4 do artigo 26 e do n. 2 do artigo 114, ambos do RGIT; Sem prejuízo de se determinar o valor mínimo abstratamente aplicável, importa, ainda assim verificar se se encontram preenchidos os requisitos legais para a Recorrente beneficiar da atenuação especial da coima, nos termos do n. 2 do artigo 32 do RGIT; Caso se considere que o montante mínimo abstratamente aplicável ao presente caso é de € 100,00, então a coima deve ser especialmente atenuada para metade € 500) nos termos do n. 3 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, ex alínea do artigo 3 do RGIT; Caso se considere que o montante mínimo abstratamente aplicável ao presente caso é de € 4000,00, então a coima deve ser especialmente atenuada para metade € 2500,00 = € 4000,00 x 50%), nos termos do n. 3 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, ex alínea do artigo 3 do RGIT; No presente caso, a regularização da situação tributária ocorreu em 26 de novembro de 2015, enquanto a decisão de aplicação da coima só foi notificada em 7 de abril de 2016, e, por conseguinte, dever-se-á entender, para efeitos do n. 2 do artigo 32 do RGIT, que a regularização da situação tributária ocorreu até à decisão do processo; ix.