Legal Document Excerpt:

E não se trata, na generalidade dos casos, de "pessoas rudimentares”: antes de verdadeiras pessoas coletivas, às quais tudo é acessível, exceto a limitação da responsabilidade dos associados e o acesso ao quadro de vantagens administrativas, fiscais e económicas que o Direito pode conceder a determinadas associações.»  No mesmo sentido, Pais de Vasconcelos, em Teoria Geral de Direito Civil,  ed., p. 193, considera que se trata de associações que não foram constituídas por escritura pública ou que não cumprem as exigências do artigo 15 do Código Civil, caracterizando-se, ainda assim, pela existência de um fundo comum «composto pelas contribuições dos associados, pelos bens que com o produto destas contribuições vierem a adquirir e ainda pelos que lhes forem doados e deixados.»  Assim, ainda que a tal núcleo associativo não tenha presidido o objetivo de constituição de uma associação ou que, porventura, o processo constitutivo ainda não tenha cumprido todas as formalidades legais de que depende a atribuição de personalidade jurídica, existirá um elemento patrimonial que, a par de um elemento organizacional, acaba por caracterizar a figura da associação sem personalidade jurídica, justificando a atribuição de personalidade judiciária cf.