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Produziu, assim, uma decisão de arquivamento do processo, isto é, uma decisão que, não entrando no conhecimentonem se pronunciando sobre o objecto dele que vinha definido na pronúncia da arguida, não pode ser qualificada de mérito: «A consequência da declaração de prescrição é o arquivamento oficioso do processo em qualquer altura do procedimento; não é, por ex., através de uma sentença absolutória ou de mérito» 1  Como sustenta Frederico Costa Pinto, «a realidade que constituiu o objecto imediato da decisão» de declaração prescritiva do procedimento criminal «tem  natureza processual e, por essa via, o legislador consegue obter efeitos materiais reflexos como a não responsabilização do e prosseguir finalidades político-criminais limitar a intervenção penal em função da desnecessidade da.