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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   -  RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA, inconformada com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga proferida em 18 de julho de 2018 pela qual julgou ocorrer nulidade insuprível atinente à não concretização dos factos constitutivos do ilícito contra-ordenacional, e que por isso veio a anular as decisões de aplicação das coimas recorridas e os termos subsequentes dos processos e determinada a baixa dos mesmos à Autoridade Tributária para efeitos de eventual sanação da nulidade e renovação dos actos sancionatórios, veio interpor o presente recurso jurisdicional.