Legal Document Excerpt:

Deste modo, nada tendo sido trazido aos autos que consubstancie uma alteração das circunstâncias – de facto ou de direto – que levaram a concluir/decidir que a prisão preventiva é a única medida de coação que se mostra idónea a prevenir os perigos de fuga, de continuação da atividade criminosa e de perturbação do inquérito, em que se alicerça a primitiva decisão que aplicou essa medida de coativa ao arguido/recorrente e que levou ao afastamento da medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, por não se revelar adequada e suficiente a satisfazer as exigências cautelares do caso e a prevenir os apontados perigos, que subsistem tal como foram definidos naquela decisão, mantendo-se inalterados os pressupostos que justificaram a sua necessidade, adequação e proporcionalidade, bem andou o Sr. Juiz a quo, ao indeferir o requerido pelo arguido/recorrente, decidindo pela manutenção da medida coativa de prisão preventiva anteriormente aplicada.