Legal Document Excerpt:

209-210 do Acórdão, a propósito do Contrato-Promessa de Trabalho celebrado entre AA e a Pr......, e a alegada responsabilidade de BB em tal documento, podemos ler: "Conforme se verifica nas versões do contrato promessa de trabalho juntas aos autos e corroborado pelas declarações do arguido, o contrato promessa de trabalho final que veio a ser assinado por si e por GGG, Administrador único da PR......, decalcado no contrato promessa de trabalho que o arguido AA enviou juntamente com a cópia da sua documentação pessoal - e Passaporte - por correio eletrónico datado de 9 de Janeiro de 2012, às 14h35 para o arguido BB, e que juntou com a sua exposição o requerimento de 012017, verifica-se que ambos os documentos são exatamente iguais, com exceção do nome da entidade empregadora, pois na referida versão do contrato promessa de trabalho constava a sociedade F........, e no contrato promessa de trabalho final e assinado consta a empresa PR.......”.