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412, n. 1, do, sem prejuízo de questões que importe conhecer oficiosamente, por obstarem à apreciação do seu mérito, no recurso suscitam-se as questões organizadas pela ordem lógica das consequências da sua eventual procedência) de saber se:    - a sentença é nula por falta de fundamentação e exame crítico da prova; - a sentença sofre deerro de julgamento, violando o princípio in dubio pro reo.Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinente a factualidade considerada na decisão recorrida:  Factos provados:  a) A sociedade ", Lda.” é uma sociedade por quotas e constitui a pessoa colectiva n. , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ... sob o mesmo número e encontra-se registada no Serviço de Finanças da mesma localidade em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na actividade de comércio, representação, importação e exportação de peles naturais, sintéticas e couros CAE ...).