Legal Document Excerpt:

Em boa verdade não ignorando o legislador as interferências e desequilíbrios contratuais – porque a norma não é de protecção ao arrendatário e ao senhorio, mas apenas ao primeiro – que ia impor aos senhorios, não poderia também ignorar, no caso dos centros comerciais, que a intromissão na vida contratual que não fosse estritamente necessária em função da protecção da saúde, poderia ter como consequência, no alívio das restrições, uma alteração ou interferência na capacidade de gestão do centro no sentido da conservação dum alto nível de qualidade, em sentido lato, que permitisse ao centro, ao seu proprietário, à empresa de gestão, e a todos os lojistas, como é fundamento e desiderato contratualmente aceite, a melhor recuperação.