Legal Document Excerpt:

Se for perfilhada a tese defendida pela Autoridade Tributária de que este recurso deverá ser admitido pois estamos perante uma questão de extrema relevância jurídica ou social ou que só com a admissão do mesmo se estará a contribuir para uma melhor aplicação do direito, pois estar-se-á, eventualmente, a orientar a Autoridade Tributária numa questão que lhe "surge muitas vezes”, tal como defendido pela Recorrente estar-se-á a perverter e desviar o carácter excepcional que a lei impõe a este tipo de recurso, permitindo-se que a Autoridade Tributária, sempre que se veja confrontada com uma decisão proferida pelo Tribunal de Segunda Instância, mesmo que essa decisão seja confirmativa de uma decisão anterior proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, recorra a este meio processual que deveria, tal como a própria lei impõe, ser excepcional.