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O artigo 4 do RGCOLSS aprovado pela 107/2009 de 14/9) refere:  Decisões judiciais que admitem recurso  1 - Admite-se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 3, quando:   a) For aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente;  b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias;  ) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa competente tenha aplicado uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente, ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público;  ) A impugnação judicial for rejeitada;  e) O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto nos termos do disposto no n. 2 do artigo 3  2 - Para além dos casos enunciados no número anterior, pode o Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.