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Fundamentos de direito Preceitua o artigo 12 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário: 1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar: a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização; b) As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; ) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; ) As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As ações de liquidação judicial de sociedades; f) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; h) As ações a que se refere o Código do Registo Comercial; ) As ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.