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O Ministério Público deduz acusação, em processo comum, com intervenção de Tribunal Singular, contra  CSRD, nascida a , filha de RDA e de MHNRDA, natural de , solteira, , n., e residente na , , e  JCSC, nascido a , filho de JRC e de MGSS, natural de , solteiro, n. , , residente no , ,  Porquanto resulta suficientemente indiciado dos autos que:  Arguida   No dia 10/02/2017, a arguida CSRD dirigiu-se ao Instituto da Mobilidade e Transportes, Direção Regional de Évora, onde deu entrada de um requerimento, que ficou registado com o número de pedido , solicitando àquela entidade a troca de carta de condução estrangeira por titulo equivalente português.