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43 do CPP, são pressupostos da interposição do recurso para fixação de jurisprudência que:  os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, "quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida” n. 3 do preceito;  os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça ou da Relação se refiram à mesma questão de direito;  ) haja entre os dois acórdãos em conflito "soluções opostas” n. 1 do art.