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Face ao disposto no artigo 1 do Código Civil em matéria de aplicação da lei no tempo, e para efeitos de pedido de concessão de prestações por morte, na medida em que o pressuposto essencial é a morte de um dos membros da união de facto, e nessa base, que tenha existido/sido constituída uma "união de facto”, em decorrência do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, as normas que vieram a ser dispostas pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto que alteraram a Lei n. 7/2001, de 11 de maio tinham necessariamente de ser aplicadas às situações jurídicas pré-existentes, subsistentes à entrada em vigor das novas normas, tornando-se para o efeito, necessário, apenas, a prova de que a união de facto entre a Autora e o falecido JC, à data do óbito deste, já existia há mais de dois anos, conforme assim passaram a dispor os artigos , n. 2, e , n. 1, alínea, e , n. 1, todos da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio na sua actual redacção.