Legal Document Excerpt:

O não envio das peças processuais referidas através da plataforma SITAF constitui uma mera irregularidade processual, que o Senhor Juiz deveria ter convidado a recorrente a suprir, à semelhança do que ocorre com as situações previstas no n 2 do artigo 8 do CPTA;  A invocação do justo impedimento não é pressuposto do convite para suprir a irregularidade;  A prevalência dada à execução formal e a sanção grave e penosa imposta à Recorrente de lhe recusar o exercício do contraditório é manifestamente desproporcionada e inadequada à irregularidade cometida, tendo em vista os princípios de um processo equitativo, para garantia de uma justa composição do litígio, com base na descoberta da verdade material.