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pontos 29, 39, 31 e 32, opondo-se no sentido de que o prédio não é bem próprio do Executado e/ou do seu agregado familiar, porque o seu agregado familiar não é composto por si, pelos seus filhos e mulher, tendo o ora Recorrente vindo a apresentar requerimento de resposta a essa Resposta, em 09 de outubro de 2018, e com a invocação de que é para repor a verdade dos factos e a situação real do Reclamante e da sua família, apresentou declarações de substituição das cópias das declarações de IRS  do Reclamante e da sua mulher, com alegação de que só naquela data, volvidos uns bons pares de anos, é que se " apercebeu, que a contabilidade não estava a presentar as declarações de IRS conjuntas.”, o que tudo o Tribunal a quo desconsiderou, e bem, como assim julgamos como se a culpa do aí declarado no passado fosse da "Contabilidade”, e sem que sequer tenha feito prova dos termos e pressupostos em que tal se terá verificado, e se a AT o aceitou Conforme julgado no Douto Acordão do TCA Sul, proferido no Processo n. 1317/10BESNT, datado de 08 de fevereiro de 2018 in www.itij.pt, em que estava em apreço questão de natureza similar à que se aprecia nestes autos, atinente a saber se a decisão aí reclamada violou o disposto no n. 2 do artigo 24 do CPPT na redacção da Lei 13/2016, referente ao regime de protecção especial da casa de morada de família, aí se decidiu que " a lei não exige que a habitação própria e permanente seja a do agregado familiar, podendo ser somente a do devedor ”, sendo que, como assim julgamos, sempre e de todo o modo, tem a mesma de ser, ou do devedor ou do seu agregado familiar.