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Conforme se lê na fundamentação do acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2004, proferido no recurso n. 02064/03, disponível em www.dgsi.pt, "a postura que se acabou de explicitar justifica-se pelo facto de os requisitos formais não serem valores autónomos, mas apenas meros instrumentos destinados a servir uma determinada finalidade, sendo precisamente em face da sua concreta finalidade que se terão de perspectivar as consequências das deficiências formais e instrutórias de que enfermem os requerimentos apresentados pelos Particulares, razão pela qual se entende que sob a Administração impende o já apontado dever de diligenciar no sentido de possibilitar o suprimento das deficiências encontradas, podendo, para efeito, socorrer-se da colaboração do Particular, quando, por exemplo, se trate de elementos que só este possa fornecer.