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Processo n. 1829/21T8VIS S1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:   No Tribunal Judicial da Comarca .... foi proferida a seguinte decisão transcrição): a) Condenar o arguido AA AA na pena única de anos de prisão efetiva, que engloba as condenações no PCC n. 433/16, PCS n. 52/16 e no PCC n. 23/1  Inconformado recorre o arguido apresentando as seguintes conclusões transcrição): - O Recorrente foi condenado nos processos PCC n. 433/16, do J Central Criminal .... na na pena de 3três) anos e meses de prisão efetiva, J; no PCS n. 52/16, do J Local Criminal .... na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva; no PCC n. 23/13, do J Central Criminal .... em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.