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da LCPA dispõe que os fundos disponíveis são " as verbas disponíveis a muito curto prazo, que incluem, quando aplicável e desde que não tenham sido comprometidos ou gastos: a dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes; as transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes; a receita efetiva própria que tenha sido cobrada ou recebida como adiantamento; a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes; o produto de empréstimos contraídos nos termos da lei; as transferências ainda não efetuadas decorrentes dos programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional cujas faturas se encontram liquidadas, e devidamente certificadas ou validadas; outros montantes autorizados nos termos do art.