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Ora, resulta do exposto, por um lado, que a tese invocada pelos Autores e pela Ré SECURITAS não pode colher, na medida em que, na ótica da transmissão de estabelecimento, a norma do artigo 28 do Código do Trabalho Português não pode deixar de ser interpretada em conjugação com a Lei da Segurança Privada, uma vez que, como decorre do n. 3 do artigo  da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, "A segurança privada e a autoproteção só podem ser exercidas nos termos da presente lei e da sua regulamentação.”, sublinhado e destacado, já que esta figura como Lei Especial em face daquela que figura como Lei Geral, pelo que está em causa o Princípio Lex Generalis Derogat Lex Specialis.