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1- A norma decorrente da interpretação conjugada dos artigos 2-A n. 1 alínea do RGCO e 12 n. 1 alínea do Código Penal, por força do disposto no artigo 3 n. 2 do RGCO, no sentido de que o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional se suspende em virtude de o procedimento não poder continuar por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal é materialmente inconstitucional, porquanto viola o princípio da legalidade e da tipicidade, ínsitos no artigo 2 n.s 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, implicando uma aplicação da lei, sem apoio na sua letra, e mediante analogia proibida em desfavor do arguido.