Legal Document Excerpt:

Para a alteração da matéria de facto que se pretende, indica-se expressamente que deverão ser ouvidas as declarações do arguido, tendo as mesmas sido gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14 horas e 22 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 22 minutos; e ainda as declarações prestadas pelo assistente, tendo as mesmas sido gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 15 horas e 25 minutos e o seu termo pelas 16 horas e 08 minutos; sempre com referência à ata da própria audiência de julgamento.