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Em sede de audiência prévia foi definido o seguinte objeto do litígio "discute-se na acção aferir da existência do direito de propriedade da ré acautelado no âmbito do procedimento cautelar n 789/16 que correu termos no  juízo local cível do Tribunal da Comarca ..” Como fundamento do seu pedido, alegam os ora Recorrentes, na Petição Inicial, que a propriedade dos dois lotes em causa, denominados lote  e lote , têm origem no Alvará de Loteamento 5 datado de30-08-2000, emitido pela Câmara Municipal .... Alegou a Recorrida no Procedimento Cautelar e nos presentes autos, que por lapso ou má-fé, o seu imóvel foi indevidamente englobado na área do loteamento aprovado pelo alvará n. 5 de 30-08-200 No mesmo sentido, no Relatório de Perícia, a senhora perita conclui que o prédio da Recorrida está inserido nos Lotes  e  do Alvará de Loteamento .., emitido pela Câmara Municipal ..., em 30 de agosto de 202 Face à identificação do objeto do litígio, à relação jurídica e situação factual descrita na petição inicial e às conclusões da senhora perita constantes dos Relatórios de Perícia e de Esclarecimentos de Perícia, conclui-se forçosamente que o ato que alegadamente põe em causa o direito da mesma é um ato administrativo.