Legal Document Excerpt:

Quanto à ilicitude de condutas similares já se pronunciaram diversos acórdãos como sejam, entre outros: - Acórdão da Relação de Coimbra de 30/09/2008, Processo 340/00TBSAT-C1, onde se escreve "Para além do direito de prioridade do condutor que se apresenta pela direita não ser um direito absoluto, a diversa categoria das vias confluentes, uma estrada nacional e um caminho em terra batida, a inexistência de sinalização especial em contrário das regras gerais e os princípios do equilíbrio e da razoabilidade não consentiriam o absurdo de obrigar os utentes das estradas nacionais a parar ou a reduzir a velocidade, sempre que à sua direita apareça um daqueles caminhos”.