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Assim, por tudo quanto se encontra exposto, e, ressalvando o devido respeito por melhor e douta opinião de Exas., deverão improceder todas as conclusões do Recorrente e, bem assim, ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão recorrida, só assim se fazendo verdadeira justiça!”  O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 26 de janeiro de 202  O Ministério Público junto deste Tribunal, tendo sido notificado em 4 de fevereiro de 2021, nada veio dizer, requerer ou promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.