Legal Document Excerpt:

– Em 10/12/2007 foi a impugnante notificada de ") conforme se verifica nos alvarás as licenças foram emitidas em nome do contribuinte S.... Ao abrigo da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, Resolução da Assembleia da República n. 74/2004, estão isentos de alguns impostos, a circular 10/2005 de 21/11, esclarece os impostos em que situações podem beneficiar das isenções, no entanto não especifica claramente a contribuição especial, existindo por parte deste Serviço dúvidas se os mesmos se encontram ou não isentos, pelo que foi solicitado superiormente esclarecimento nesse sentido.”  – Em 21/04/2009 foi a impugnante notificada dos valores atribuídos pela comissão de avaliação e para pagar a Contribuição Especial no montante de € 042,0  – A impugnante alega que não requereu a emissão da licença de construção ou da obra, na sua p., contudo aquela foi-lhe emitida em seu nome bem como o alvará de autorização administrativa de construção n. 518/2005, proc.