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242 dos autos em suporte físico; IIIii - DE DIREITO  Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Mirandela, datada de 29 de junho de 2017, que em suma julgou  inexistir fundamento para determinar a anulação do acto impugnado consubstanciado na Deliberação da Comissão de Jogos, n. 2-9/2013/CJ, de 08 de março de 2013 pela qual foi decidido "converter em definitivo o projeto de ato administrativo aprovado pela Deliberação n. 12-27/2012/CJ, de 30 de Novembro de 2012, da Comissão de Jogos e, dessa forma, manter o sentido da decisão contida no Despacho n. 744/2003/SET, de 5 de Outubro de 2003, do Senhor Secretário de Estado do Turismo com os fundamentos expressos na presente deliberação e informação de serviço de suporte, e bem assim na Deliberação n. 12-27/2012/CJ, de 30 de Novembro de 2012, da Comissão de Jogos e respectivos anexos”, e que a final absolveu o Réu ora Recorrido do pedido contra si formulado.