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B.	É fundamental assentar na distinção das soluções estabelecidas no n. 2 do artigo 20 do Estatuto da OSAE, que determina que das decisões definitivas tomadas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos e no n. 3 do artigo 8, onde se optou por omitir remissão similar. .	É que, com as referências que introduziu, no n. 3 do artigo 8 da OSAE, às regras do Código de Processo Civil – que não é o mesmo que o conceito de "lei processual ”, contido no n. 5 do artigo 15 do ETAF – quis o legislador, não apenas determinar a aplicação do regime geral do processo de execução, mas também submeter estas situações ao bloco de legalidade do Código de Processo Civil e, portanto, à jurisdição dos tribunais cíveis. .	Até porque, se a sua intenção fosse, apenas, a de subordinar esta categoria de processos de execução, no quadro da jurisdição administrativa e fiscal, às normas em matéria de tramitação no domínio processual , bastar-lhe-ia o silêncio, uma vez que tal solução já decorreria de quanto estatui o n. 5 do artigo 15 do CPTA.