Legal Document Excerpt:

Sendo que no caso concreto, a resolução do contrato tal como pretendido pelo Apelante apenas poderia ocorrer em caso de incumprimento definitivo pela Apelada, e isso só poderá ocorrer depois de o Apelante a interpelar para o cumprimento – nesse sentido vão os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 202008, processo n. 7543/2007-1, e do Tribunal da Relação de Évora de 202013, processo n. 6906/11TBSTB.E1 que refere que "Nos casos em que não se estipulou data certa para a realização do contrato prometido a lei faculta ao credor que não quer ficar na indefinição, duas possibilidades, a interpelação admonitória artigo 80, n. 1, do Código e a fixação judicial de prazo artigo 145 e seguintes do Código.