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do petitório – "E, ainda, para o efeito, a desaplicação por inconstitucionalidade das normas que definem o regime jurídico do especialista em física médica, Decreto-Lei n. 72/2011 de 16 de Junho, regulamentado pelo Despacho n. 4606/2013 do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, os Art.s 16 - Especialista em física médica, 16 - Reconhecimento do especialista em física médica do Decreto-Lei n. 108/2018 de 3 de Dezembro, conforme os art.s 1, 1, 4, 5, 16 e 28 da Constituição da República Portuguesa” – conclui que não cabe à jurisdição administrativa o conhecimento – a título principal – da inconstitucionalidade de normas contidas em actos legislativos, estando essa competência constitucionalmente cometida ao Tribunal Constitucional, sendo que, no caso em apreço, esse conhecimento teria de ser feito a título principal.