Legal Document Excerpt:

Conflito n. 14/20   Acordam no Tribunal dos Conflitos  A.., identificado nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa, acção declarativa com processo comum contra B, S.A. B, Banco de Portugal BdP, ., S.A. .., Fundo de Resolução FdR, Comissão de Mercado de Valores Mobiliários  e .., pedindo a condenação solidária dos Réus a pagarem-lhe a quantia de €15360,42 acrescida de €2749,10 a título de juros vencidos e de juros vincendos, com fundamento em responsabilidade dos Réus "enquanto intermediários financeiros, por violação dos deveres de informação, diligência e lealdade” ou com fundamento na nulidade do contrato de intermediação financeira por inobservância da forma legal.