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Decisão   Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a presente apelação e, em consequência, decidem: a) revogar a decisão proferida em 05-07-2021 que decretou o arrolamento da fração autónoma sita na Avenida ......, Viana do Castelo, inscrita da matriz predial urbana da freguesia de ..., Viana do Castelo, sob o artigo ..., com o valor patrimonial tributário de 5212,05€ e descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. .../19900515 - Z, da freguesia de ..., bem como do recheio dessa mesma fração; b) indeferir o pedido de arrolamento da fração descrita em e respetivos imóveis; ) ordenar o levantamento da providência decretada.