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2 Acresce que nem sequer se justifica que se alegue um qualquer risco de prescrição posto que uma suspensão do processo penal nos termos do art 47 da LGT impõe a suspensão dos prazos de prescrição; 2 Há-de entender-se que a porta que se abriu ao arguido com a publicação da Lei 48/2007 de ter a mais ampla legitimidade para recorrer de decisões proferidas contra Jurisprudência Fixada pelo STJ não pode ser vista como amputada de uma das mais importantes garantias constitucionalmente consagradas - o direito à liberdade - que só pode ser posta em causa no quadro dos limites definidos pela Constituição, e sempre respeitando o direito do arguido ao recurso, a um tratamento justo e igualitário, a uma verdadeira igualdade de armas e sobretudo o direito a uma decisão judicial.