Legal Document Excerpt:

Já na contestação que apresentou, o Réu Estado sustentou que a questão da insuficiência ou não, dos poderes para intervir na escritura de mútuo com hipoteca, de pessoa munida com poderes para vender e hipotecar bens, entre os quais o imóvel que vai servir de garantia nessa mesma escritura de mútuo com hipoteca, como acontece no caso em apreço, para além de constituir uma questão controversa, também não é pacífica na jurisprudência dos nossos tribunais, nem na doutrina, pelo que, não poderá afirmar-se que o Ajudante Principal do notário onde foi celebrada a escritura de mútuo com hipoteca tenha agido com negligência, antes, quem agiu com negligência foi o autor ao dar entrada do requerimento de interposição de recurso do aresto do TRG fora do prazo legal, o que motivou a sua rejeição por intempestividade.