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6 do CP e 50 do CPP, devendo, assim, aquele ser revogado na parte em que fixou o dia 23 de Maio de 2019 como data do início do cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor pelo período de treze meses e, consequentemente, em que fixou o dia 23 de Junho de 2020 como data do término do cumprimento, devendo ser substituído por outro que considere iniciado o cumprimento da pena acessória a 22 de Novembro de 2018 data do trânsito em julgado da sentença condenatória) e terminado esse cumprimento a 22 de Dezembro de 201 Ou, caso assim não se entenda, deverá considerar-se iniciado o cumprimento da pena com a entrega pelo Arguido à ordem dos autos da Guia de Substituição da Carta de Condução P-.