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Esta tomada de posição - que é idêntica à defendida pela recorrida quando, ao reclamar do ato de autoliquidação de IRC relativo ao ano de 2014, pugnou por que fosse reconhecida «a dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital, ainda detidas em 31 de dezembro de 2013,, por várias sociedades dominadas «acrescidos ao lucro tributável destes sujeitos passivos, ao abrigo do artigo 3, 2 do EBF, em consequência da revogação deste regime especial pela Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, no valor total de € 274813,74, correspondente ao valor de€ 95636,00 de imposto indevidamente pago, apurando-se € 41429,00 de prejuízos fiscais.» o n. 21 do ponto A da decisão - não pode deixar de pressupor a desaplicação, implícita, mas efetiva, do artigo 21 da Lei do Orçamento do Estado para 2014, com base numa censura dirigida ao legislador, no caso por ter feito «tábua-rasa...) de quaisquer investimentos "de confiança" que a expectativa de duração do regime vigente tivesse incentivado junto dos sujeitos passivos» o n. 14 da Parte 3).  )