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Como foi por completo desconsiderada a fixação da matéria de facto – assente e a provar – feita por este Tribunal de Recurso, o resultado do julgamento, quanto à matéria de facto foi este: "Factos provados:  Em 1999 a Sg... – Industria de Confecções, S.A., na qualidade de promotor, apresentou junto do IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, IP, candidatura ao SIMIT – Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial, a que foi atribuída o numero 9862, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e da qual resulta, além do mais, um investimento total no valor de 0582000$00, destinarem-se os apoios ao investimento às áreas organizacional, dos recursos humanos, produtiva/tecnológica, económico-financeira, comercial, energética, ambiental e qualidade, incluindo a aquisição de equipamentos e máquinas de corte automático, máquinas de costura, prensas para acabamento, sistema automático de armazenagem, sistemas de informação e a ampliação e adaptação das instalações fabris situadas em Nogueira da Maia.