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H-K; 32, cláusula , n. 2, cláusula  e cláusula ; 46, 47, 48, 50, 54, 55, 56, 57, 59, 66, 67, 78, 87, 88, 89, 93, 111,122, 134, 136, 139 e 140  A. Enquadramento jurídico  Várias questões se colocam ao juiz, ao sentenciar numa ação de responsabilidade :  Que danos com nexo de causalidade com o facto foram alegados;  Que danos com nexo de causalidade com o facto foram provados;  Que valor foi pedido não podendo ser arbitrado valor superior ao pedido, nem superior ao adequado à reparação dos danos – a propósito, entre outros mas essencialmente, arts.