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29 n.os 1 e 2 do Código Penal Português e punível com pena de prisão de 1 a 5 anos –, de organização terrorista e de financiamento do terrorismo – previsto pelos art.os  n. 2 e  da Lei n. 52/2003, de 28, e punível com pena de prisão de 8 a 15 anos – e de tráfico de estupefacientes e de associação criminosa para a prática de crime de tráfico de estupefacientes – previstos pelos art.os 2 n. 1 e 2 n. 1 do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, e puníveis, respectivamente, com penas de prisão de 4 a 12 anos e de 10 a 25 anos.