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DO JULGAMENTO DE FACTO  Neste domínio, consta da sentença recorrida ipsis verbis a seguinte matéria de facto:   	Em 202015, o Serviço de Finanças de Ílhavo instaurou o processo de contraordenação n. 01082015060000067328, com base em auto de notícia no qual é imputada à Recorrente a prática de uma infração ao disposto no artigo 10 n. 1 do Código do IRC, punível pelos artigos 11 n.s 2 e 5 alínea e 2 n. 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias, consubstanciada na falta de entrega de pagamento especial referente ao mês de outubro de 2014, no montante de € 2436,95 – cfr.