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É que, B) Como quer que seja mesmo até que assim não fosse, mesmo que a fundamentação do Despacho recorrido fosse a, a verdade é que o Juízo de Comércio de Santarém decidiu favoravelmente a questão da sua própria competência material e julgou de fundo a matéria, agora novamente em apreciação nos presentes autos, no sentido de que «Perante a ausência de prova da existência dum contrato de arrendamento que onere o bem apreendido para a massa, e não tendo sido instaurada por apenso a estes autos qualquer acção destinada a fazer valer o suposto direito do ocupante do mesmo, devera o Sr. AI diligenciar pela venda do imóvel sem qualquer ónus de arrendamento, notificando o ocupante para desocupar o imóvel em prazo que entenda por conveniente, sob pena de recurso à força pública para a sua desocupação art.