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É contra o assim deliberado que o Autor interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 672, n 1, alíneas e, do Código de Processo Civil, no qual invocou a violação pelo Tribunal da Relação do normativo do artigo 662 do Código de Processo Civil relativamente à fixação dos factos materiais da causa, formulando a final as seguintes conclusões: "O presente Recurso é de Revista Excepcional e é apresentado do Acórdão proferido no Recurso de Apelação, no processo acima referenciado,  E justifica-se por razões de relevância jurídica e de uma melhor aplicação do direito e porque estão em causa interesses de particular relevância social;  Recorrente não se conforma com o Acórdão recorrido, por considerar que o mesmo viola normas de direito substantivo e adjetivo;  E que a Relação não usou, podendo fazê-lo, os poderes que lhe estão conferidos por lei para anular a decisão proferida em  instância, art 66, n. 2 al.)