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Nas suas alegações, o Recorrente refere que os pressupostos do n. 5 do artigo 1 do Código do IRS, para efeitos de aplicação integral da aludida disposição legal de não incidência, parecem recusar em absoluto a interpretação do Ilustre Tribunal Recorrido, já que são eles exactamente os seguintes: que os imóveis o alienado e o tenham por fim, e exclusivamente, a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar que o produto da alienação seja investido na nova habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, o que implica que o elemento literal da regra em apreço não integra, portanto, uma exclusão da exclusão, a saber - que ao valor de realização reinvestido o contribuinte tenha que optar entre: inscrever como exclusão da tributação aquisição do terreno ou a construção do imóvel - quando a Lei directamente refere no seu n. 5 do artigo 1 do citado diploma que: " São excluídos da tributação, os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições: ” e a própria Lei, estabelece, tipificadamente, em que situações não existe lugar à exclusão de tributação ou seja, à exclusão das mais-valias), sendo que os ns 5 e 6 do referido artigo 1 formam um único corpo legislativo único, não podendo ver-se separadamente.