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Com efeito, a solução legal que materializa a conciliação adequada entre a protecção da posição jurídica do executado e a garantia do crédito tributário é a de impor a decisão do pedido de dispensa da prestação de garantia no prazo de 10 dias artigo 17, n. 4 do, ou seja, e como tem sido afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, a garantia do executado radica na tramitação como urgente do procedimento de dispensa de prestação da garantia neste sentido, por todos,  acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 16 de Março de 2016, exarado no processo n. 01315/14 No sumário deste acórdão, cuja versão integral está disponível em www.dgsi.pt, pode ler-se o seguinte: "- O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia –art 170 n 4 do.