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artigos 266, n. 2, da CRP, e 3 a 6 do CPA, na versão vigente ao tempo da prática dos; 	Ficou demonstrado que o Autor praticou os factos de que foi acusado, os quais consubstanciam as apontadas violações dos seus deveres funcionais, valoradas como infrações disciplinares; )	Provou-se não estar o procedimento disciplinar inquinado de qualquer erro grosseiro ou manifesto, nem que a pena disciplinar efetivamente aplicada fosse desproporcionada face à gravidade dos ilícitos comprovadamente cometidos; j) Não ficou provado que o Autor tivesse ficado gravemente afetado nas suas relações pessoais com familiares, amigos, colegas e doentes, e que, por causa da instauração do processo disciplinar, teria ficado em causa a sua carreira profissional; k) Provado ficou que, tanto o procedimento disciplinar como a pena disciplinar aplicada, não comportaram qualquer ilicitude ou arbitrariedade em que se pudesse fundamentar a obrigação de indemnizar o Autor por quaisquer putativos danos morais; ) Está igualmente provado o valor pecuniário em cujo montante o Autor lesou o Serviço Nacional de Saúde, além de ter sido calculado de modo razoável e objetivo, não foi contraditado em termos atendíveis por parte do Autor; ) Finalmente, deve o Réu ser ressarcido do prejuízo sofrido como consequência da atividade prescritiva em excesso por parte do Autor.”.