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148 a 163 do apenso 00, da qual surpreendente e lamentavelmente resulta que o MP se encontra a investigar ilegalmente o ora requerente nos presentes autos em chocante violação de decisão, transitada em julgado, de Tribunal superior, vem, respeitosamente, expor, para requerer a Exa., o seguinte:  1 O venerando Tribunal da Relação de Lisboa, por douto acórdão proferido em 2 de Junho de 2016, há muito transitado em julgado, no âmbito de recurso penal emergente dos presentes autos que ali correu os respectivos termos na 9a Secção sob o Processo 208/19TELSB-L1, que agora constitui Apenso destes autos, declarou, passamos a citar: «.