Legal Document Excerpt:

Diga-se ainda que, para a Ré, também pesou um argumento de natureza patrimonial, pois estando assegurando o objectivo pretendido alojamento local com seis unidades de, o aplicável a um T1+5 é manifestamente inferior àquele aplicável a um T6, acrescendo ainda que não havia necessidade de alterar o projecto inicial, com os custos inerentes, nem gastar dinheiro em eventuais obras de adaptação de um T1 + 5 para um T O licenciamento como T1+5 sendo que os 5 têm janelas de dimensões generosas e garantem a ventilação e o arejamento dos foi emitido pela .. em 212020, tal como documento junto com as contra-alegações e que o Tribunal da Relação do Porto que não só erradamente desconsiderou mas também ilegalmente não admitiu a sua junção .