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Estabelecendo a Portaria n 289-A/2008, de 11 de Abril, prazos máximos para a análise dos pedidos de pagamento e emissão do respectivo relatório de análise e estando em causa uma infracção continuada artigo 30, n 2, do Código, o prazo de prescrição começa a correr desde o dia da prática do último acto infraccional artigo 119, n 2, alínea do Código, isto é, do dia 28/04/201 Ora, em 19/07/2011 já o prazo de prescrição, previsto no artigo 6, n 2, do Estatuto, tinha sido ultrapassado, encontrando-se prescrito o procedimento disciplinar quanto aos pedidos de pagamento vide o Acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo de 20/09/2012, Processo n 0577/11).