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1730, ou seja, qualquer estipulação que afaste a regra da metade é nula” e "por isso, se um cônjuge pagou dívidas comuns com bens próprios, o outro, que necessariamente participa em metade do passivo da comunhão, terá de ter a mesma participação daquele”.Daqui resulta que fazendo o Autor a prova dos factos que alegou, os referidos créditos são exigíveis ao contrário do que defende a Ré.E as mesmas considerações valem em relação aos créditos referidos nos artigos 41 e 42 da petição, quando a Ré diz que duas dessas quantias são inexigíveis por terem sido pagas antes da propositura da acção de divórcio.Improcedem, assim, todas as conclusões formuladas pela Ré e, com elas, a ampliação do âmbito do recurso.