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requerimento de 02019), pelo que a dita "impugnação” não era apta a produzir ou sequer a potenciar as consequências extraídas na decisão recorrida, pelo menos, quanto à matéria de facto descrita em  alíneas a, supra.10 Daí, perante o conteúdo e a natureza dos documentos em análise documentos, o tribunal sempre poderia/poderá julgar provados ou não provados os factos deles constantes, conforme a convicção que adquirir através da livre apreciação desses factos e da sua coordenação com os outros factos da causa.11  Assim, e porque a Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art.