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Em suma: -a decisão proferida pelo TAF do Porto, apesar de conter os apontados lapsos de escrita e de transcrição, não padece de erro de julgamento; -tais lapsos, ao contrário do invocado, não influenciam nem alteram as conclusões a que o Tribunal a quo chegou, nem a aplicação do direito determinante do mérito da causa e, por isso, o sentido da sentença impugnada e o resultado da acção; -o mencionado HB apresenta-se, para todos os efeitos legais, como o representante comum do Agrupamento constituído pelas Contrainteressadas, uma vez que, conforme supra explanado, ao mesmo foram conferidos poderes de representação e vinculação de ambos os membros que integram o agrupamento vencedor; -e, encontrando-se a proposta das Contrainteressadas assinada por todos os membros do Agrupamento, na pessoa do seu representante devidamente mandatado para o efeito, forçoso é concluir-se que a proposta apresentada pelas Contrainteressadas, aqui Recorridas, cumpre integralmente com o disposto nos ns 4 e 5 do art 57 do CCP; -invocou a RSMA a omissão do pagamento da totalidade da taxa de justiça por parte da Autora/Recorrente; -a leitura dos autos afasta esta tese, pelo que, nos termos do disposto no art 642 do CPC, liminarmente se desatende esta argumentação; Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça - -em fase recursiva é devida taxa de justiça fixada nos termos da tabela -B do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com o disposto no n 2 do art 6 do aludido Regulamento; -sendo que, nos termos previstos no n 2 do referido preceito legal, "A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”, pelo que, as taxas de justiça devem adequar-se aos custos que o processo acarretou para o sistema judicial; -esse é o princípio que está na base do Regulamento das Custas Judiciais; efectivamente, neste Regulamento verifica-se um sistema misto uma vez que a taxa de justiça se baseia no valor da acção e na complexidade da causa; -por essa razão é que diversas normas do Código do Processo Civil e do Regulamento de Custas preveem a possibilidade do juiz determinar a final o agravamento das taxas de justiça em função da complexidade da causa ou então a sua dispensa; -voltando à hipótese dos autos, o valor da acção foi fixado em € 260543,88, sendo que, nos termos do art 6/7 do RCP, nas causas de valor superior a € 27000,00 duzentos e setenta e cinco, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, pelo que ao valor da taxa de justiça inicial acresce, a final, por cada € 2000,00 vinte e cinco ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC, no caso da col. B, e 4,5 UC, no caso da col. , salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento; -é justamente essa dispensa que aqui se peticiona; -e, na verdade, o pagamento de aproximadamente € 12440,004), a título de taxa de justiça, afigura-se excessivo e desproporcional, atendendo, nomeadamente, à tramitação processual e à conduta processual de todas as Partes; -na verdade, de acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com base numa mera correspondência face ao valor da acção; -o valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial; -in casu, a tramitação dos presentes autos foi simples, não implicou qualquer especialidade, nem houve lugar a incidentes relevantes ou laboriosos; -não se pode considerar que o presente recurso diga respeito a uma questão de especialização jurídica ou especificidade técnica; -quanto ao comportamento das Partes constata-se que a respectiva atuação processual se limitou a seguir os trâmites legais; cada uma fez o seu papel; apenas exerceram os seus direitos segundo as regras processuais, sem requerimentos abusivos, dilatórios ou injustificáveis; agiram, pois, de boa-fé, com rectidão e lisura, num espírito de cooperação, entre si e com o Tribunal, tendo em vista a justa composição do litígio; -repete-se foi requerida a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça; -e, visto que no caso concreto se evidencia por banda das Partes um comportamento processual curial e que o processo não se reveste de especial complexidade, mas antes de uma complexidade que não se eleva do padrão que este tipo de causas e questões implicam, está justificada a dispensa do pagamento do montante remanescente da taxa de justiça; -este entendimento vai na linha do que tem sido decidido em casos similares - cfr.