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– Pelo exposto, acorda este Tribunal em:  - julgando parcialmente procedente a apelação interposta pelo Reclamado, julgar nula a decisão proferida pelo Tribunal da 1 instância sobre a "impugnação judicial” da decisão proferida pela Exma Notária; - convolar essa "impugnação judicial”, em requerimento de interposição de recurso de apelação para este Tribunal;  - não admitir esse recurso, porque, não cabendo recurso de apelação autónoma da decisão proferida no incidente de reclamação de bens no âmbito do processo de inventário, a impugnação da decisão do notário) a respeito da reclamação sobre a relação de bens só poderá vir a ser feita no recurso que vier a ser interposto da decisão homologatória da partilha, nos termos do n 2 do art 76 do RJPI .