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A questão semelhante respondeu negativamente e fazendo apelo ao princípio da confiança, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202013, relatado pelo Juiz Conselheiro Gonçalves Rocha no processo n. 201/199LS1, disponível em www.dasi.pt, a propósito de acidente ocorrido no âmbito da Lei n. 2127 de 3 de agosto de 1965 e que veio a ser revogada pela Lei n. 100/97, de 13 de setembro, dizendo que "A aplicação do novo regime da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro que não prevê qualquer limitação temporal para requerer, a revisão da incapacidade, e que só é aplicável aos acidentes ocorridos a partir de 1 de janeiro de ao acidente dos autos - ocorrido no domínio de vigência da Lei n. 2127, de 3 de agosto de 1965 - ofenderia, gravemente, a certeza e segurança do direito consolidado da seguradora, decorrente do artigo , da Constituição da República Portuguesa, sendo inaceitável que esta se veja confrontada com o ressurgimento desse direito, quando ele estava juridicamente extinto, à luz da lei que lhe é aplicável ", concluindo pela extinção do direito do sinistrado a requerer exame de revisão da sua incapacidade quando tenham passado mais de dez anos desde a data da última fixação da incapacidade e o requerimento de realização desse exame de revisão.