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Consta do referido documento: ”o contrato de trabalho que estava em vigor com exa, na qualidade de Directora Técnica da instituição, contendia manifestamente com o disposto nos artigos 11 e 12 da Portaria 62/2012 de 21 de Março- diploma que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas- de onde resulta que o quadro de pessoal exigido para 30 utentes deve contemplar obrigatoriamente um Director Técnico a tempo inteiro, o que aliás decorre do relatório inspetivo de 2019 do Departamento de Fiscalização do Núcleo de Fiscalização de Equipamentos Sociais da Segurança Social.Nesta senda a falta de disponibilidade de exa.