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Caso não se identifiquem passando o cartão no leitor, vou reportar à PSP!”; 4 Nas instalações do SEF, o autor veio a ser constituído arguido e sujeito a termo de identidade e residência; 4 Perante a impossibilidade de o Autor ser de imediato apresentado a juiz, foi o mesmo libertado e notificado para comparecer perante o Ministério Público sito no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa no dia 13 de julho de 2018, pelas 09h00m com vista a ser submetido a audiência de julgamento em processo sumário; 4 A totalidade do expediente elaborado – auto de notícia, constituição de arguido, termo de identidade e residência e auto de libertação/notificação do arguido – foi remetido por email aos Serviços do Ministério Público junto do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa pelas 12h02m do dia 12 de julho de 2018; 4 Através de requerimento apresentado em juízo no dia 13 de Julho de 2018 no Processo Sumário n. /.3ZFLSB, bem como através de email remetido àqueles autos pelas 15h54m do dia 12 de julho de 2018, o autor juntou procuração forense e requereu, ao abrigo do disposto no art.