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Duarte Pacheco, n21, A e B, em Lisboa; 6  A recorrente nunca interpelou a Massa Insolvente, nos termos do artigo 805, n1 e n2 do para cumprir o contrato promessa de compra e venda; 6  Não tendo a recorrente feito aquela interpelação, a recorrida não se colocou em mora quanto ao cumprimento do contrato promessa; 6  Após a declaração de insolvência do "Fundo” o Sr. AI atuou e praticou os atos previstos no CIRE e dentro da legalidade recusou o cumprimento do contrato promessa, pela sua comunicação de 212017; 7  Dos factos provados, supra descritos, não se pode retirar que o Sr. Dr., quer como AJP, quer com o AI tenha praticado atos que preenchem os pressupostos do referido abuso de direito; 7 A autorização para a realização do negócio foi feita em respeito pelo despacho de nomeação do AJP e das normas do CIRE que regulam a atuação do exercício da aquela função; 7 Está provado que a recorrente ficou convencida da realização do negócio, mas não está provado que aquele convencimento tenha decorrido apenas e só da autorização dada pelo AJP em 312015, já que a recorrente se relacionava diretamente a entidade gestora do "Fundo”; 7 A recusa de cumprimento do negócio foi dada pelo AI e não pelo AJP, nos termos do artigo 106do CIRE; 7 Os reforços do sinal, feitos em 212015 e 22016, no valor de € 1500,00, cada um, não foram feitos por indicação do AJP, dado que não está provado que este tenha dado instruções para o efeito; 7 Sobre o reforço do sinal, feitos em 212015 e 22016, seria expectável que a entidade gestora do "Fundo” e a recorrente tivessem feito um aditamento ao contrato promessa, tal como o fizeram em 12015, a prever o reforço do sinal, o que não foi feito e reforça a ideia que a recorrente os fez por iniciativa própria, sendo que um deles foi feito quando se sabia que o credor hipotecário ia chumbar o PER; 7 O reforço do sinal, feito em 212015 e 22016, não resultou de qualquer obrigação contratual ou de qualquer instrução do AJP, cujo prova não foi feita; 7  Sobre o nexo de causalidade, parte dos pagamentos feitos pela recorrente decorreram do previsto no contrato promessa e seu aditamento, tudo negociado e acordado com a gestora do "Fundo” antes mesmo da nomeação do Dr. para AJP, pelo que este não contribuiu para o investimento feito e acordado antes da sua nomeação; 7 Quanto aos reforços de sinal, feitos em 212015 e 22016, por inexistência de prova, não ocorreram por indicação do Sr. AJP ou por aditamento ao contrato promessa, tal como já havia sido feito em momento anterior com a entidade gestora do "Fundo”; 7 Como refere o Sr. Juiz "a quo”, "a autorização prestada pelo Sr. Dr. para efeitos do disposto no artigo 1-E do CIRE, g. n. 2, não poderia nunca de modo algum limitar a sua liberdade não pessoal, mas vinculada para com as finalidades do processo de insolvência e orientada para a satisfação dos de opção pelo não cumprimento do contrato prevista no artigo 10 do mesmo diploma legal”; 8 Não existe, nem se verifica abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium; 8 O crédito da autora resultou da recusa do cumprimento do contrato promessa nos termos do artigo 106, n1 do CIRE; 8 O n2 do artigo 106 do CIRE, prevê que em caso de recusa do contrato promessa de compra e venda pelo AI é aplicável o n5 do artigo 104 do mesmo código; 8 O n 5 do artigo 104 do CIRE prevê que ,os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, são os previstos no n. 3 do artigo 10, entendendo-se que o direito consignado na respetiva alínea tem por objeto o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até final do contrato, atualizadas para a data da declaração de insolvência por aplicação do estabelecido no n. 2 do artigo 9, e o valor da coisa na data da recusa, se a outra parte for o vendedor ou locador, ou da diferença, se positiva, entre este último valor e aquele montante, caso ela seja o comprador ou o locatário; 8 Por remissão do n5 do artigo 104 do CIRE, os efeitos da recusa são os previstos no n3 do artigo 102 do mesmo código: o qual prevê que recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso: Nenhuma das partes tem direito à restituição do que prestou; A massa insolvente tem o direito de exigir o valor da contraprestação correspondente à prestação já efetuada pelo devedor, na medida em que não tenha sido ainda realizada pela outra parte; A outra parte tem direito a exigir, como crédito sobre a insolvência, o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada; O direito à indemnização dos prejuízos causados à outra parte pelo incumprimento: Apenas existe até ao valor da obrigação eventualmente imposta nos termos da alínea; É abatido do quantitativo a que a outra parte tenha direito, por aplicação da alínea; Constitui crédito sobre a insolvência;e) Qualquer das partes pode declarar a compensação das obrigações referidas nas alíneas e com a aludida na alínea, até à concorrência dos respetivos montantes.