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47-48 dos autos;  F) – Em resposta ao requerimento identificado na alínea antecedente, a Autora recebeu uma "Certidão Negativa”, assinada pelo Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Expediente da ASAE, datada de 302012, que se dá por integralmente reproduzida, de que se extrai o seguinte:  	"Para os devidos efeitos se dá conta que ainda não existe qualquer decisão sobre o assunto a que se refere o requerimento datado de 9 de Março de 2012, da requerente E......, uma vez que tendo o Despacho n 15312/2011, de 7 de Novembro de 2011, publicado no DR, 2a série - N. 217 - 11 de Novembro de 2011, do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, P., suscitado dúvidas na sua aplicação, foi o assunto submetido a parecer da Secretária-geral do Ministério da Economia e do Emprego através do oficio n S/3453/12/SC, de 29-02-2012, o qual anexava a informação n. /477/12/SC, de 19-01-2012 da Divisão de Recursos Humanos e Expediente, sobre a mesma matéria, pelo que se aguarda os esclarecimentos a prestar por aquela entidade, não sendo possível atualmente prever uma data para a decisão final” - cfr.