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Invocou para tanto, em síntese, que deveria ter sido objecto de prova a alegada pelos Autores diminuição de actos notariais, que se verificou de forma acentuada e gradual, sendo demonstrativa do esvaziamento do conteúdo da profissão de notário,alegando a nulidade despacho saneador / sentença, nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil; que é por várias vezes referido no despacho recorrido que as alterações legislativas verificadas não foram assim tão acentuadas que pudessem surpreender os notários, que lhe foi dado conhecimento de que iriam ocorrer alterações legislativas, sendo que tais conclusões se extraíram sem sequer se relevar não constando da matéria o documento referido no artigo 202 da petição inicial não impugnado pelo; que o Recorrente requereu, ao abrigo do disposto no artigo 528 do Código de Processo Civil em vigor à data da entrada em juízo da petição inicial – para prova do número de actos realizados através dos vários procedimentos instituídos pelo Recorrido e por advogados, solicitadores e câmaras de comércio, no que respeita, designadamente, aos actos societários da competência destes, à compra e venda de imóveis, doações, constituição de propriedade horizontal e mútuo com hipoteca voluntária – que o Recorrido fosse notificado para apresentar a relação de actos já realizados desde 002009 nos concelhos onde o Recorrente exerce a sua atividade, requerimento sobre o qual o Tribunal a quo nunca se pronunciou; o que gera a nulidade do despacho saneador / sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil que o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento da matéria de direito invocada, porquanto considerou não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito decorrente da função legislativa, bem como os pressupostos da indemnização pelo sacrifício, quando o Decreto-Lei n 116/2008, de 007, veio introduzir uma profunda alteração na redação do artigo 80 do Código do Notariado: todos os actos que tradicionalmente eram competência exclusiva dos notários, a celebrar através de escritura pública e, por isso, dotados de fé pública e valor probatório extrajudicial, estão hoje fora do elenco deste preceito; que, em consequência, a outorga de testamentos é, desde a entrada em vigor daquele diploma, o único acto da competência exclusiva dos notários, atos que, em virtude do nosso regime sucessório, pouca relevância têm no comércio jurídico, pelo que a essência da atividade notarial – dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais – encontra-se hoje esvaziada de conteúdo; que o Recorrido violou, por isso, os parâmetros objetivos de validade que se lhe impunham; que com a publicação do Decreto-Lei n 116/2008, de 007, o Recorrido afectou os direitos do Recorrente a exercer a profissão de notário, violando, frontalmente, o estabelecido no artigo 53, conjugado com o estabelecido nos artigos 58 e 61, n 1, todos da Constituição da República Portuguesa que existindo uma imposição constitucional que obriga o Estado a prestações positivas para proteção do direito ao exercício de uma profissão, por maioria de razão, ao mesmo está constitucionalmente vedada uma atuação no sentido de impedir o referido exercício; que o Recorrente foi incentivado pelo Recorrido a investir no exercício de uma profissão que, perante as alterações promovidas pelo referido Decreto-Lei n 116/2008, não oferece a sustentabilidade e estabilidade que o Recorrente anteviu, aquando da reforma efetuada, o que demonstra a violação do princípio da confiança jurídica e, em consequência, das legítimas expectativas do Recorrente, uma vez que o mesmo nunca poderia ter previsto tal cenário.O Recorrido contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.O Tribunal a quo pronunciou-se no sentido de que não ocorre a nulidade alegada, uma vez que os factos incontroversos em que se baseia a decisão são suficientes para a mesma e para a discussão do seu mérito, ficando prejudicada a utilidade da produção de prova de outros factos.