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–Por isso, afirma Mário Aroso de Almeida, " O legislador não quis, portanto, estender a jurisdição administrativa a todos os contratos celebrados pela Administração Pública, mas apenas aos tipos contratuais em relação aos quais há leis específicas que submetem a respectiva celebração, por certas entidades públicas ou, à observância de determinados procedimentos pré-contratuais – paradigmaticamente, aos contratos de locação e aquisição de bens móveis e serviços, abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n 197/99, de 8 de Junho.” EE.–No caso sub Júdice, foi celebrado um contrato para prestação de serviços de elaboração de um "Plano de Sinalização e Vigilância”, para os edifícios do Arsenal do Alfeite, entre a Requerente, uma entidade privada, na qualidade de prestadora de serviços e a Requerida, uma entidade pública, dona dos imóveis objecto dos serviços contratados.