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E entre essas questões inclui-se – e avulta – a respeitante à própria admissibilidade dos recursos, a que os arguidos os arguidos , "Viadaire, S.A.", HH, "Transportes Eduardo Viegas" e FF logo se referiram a título preventivo nas respectivas motivações e que, aliás, haveria de ditar, inicialmente, o não recebimento das impugnações penais por banda do Senhor Desembargador, tudo, depois, revertido em razão dos despachos da Senhora Conselheira Vice-Presidente do STJ, conforme melhor explicitado em  a supra 1  E questão da admissibilidade que o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste STJ retoma no seu douto parecer, para sustentar, em consonância com o julgamento de inconstitucionalidade proferido no AcTConst n. 31/2020 referido, a receptibilidade dos recursos.