Legal Document Excerpt:

- A autora arguiu a nulidade da sentença nos termos expostos nos pontos a das conclusões do recurso, dizendo:  "Vir agora o tribunal dizer que é prova só admissível por documento, quando na verdade não é, podendo ser objeto de aceitação pelas partes, e quando o mesmo tribunal, no despacho saneador, nem admitiu o requerimento dessa prova, uma vez que a considerava sem motivo nessa medida desnecessária, as indicações do tribunal e a sua agora decisão sobre esta matéria factual constitui uma decisão surpresa, pelo que caso, contra o que se espera e contra o que se considera, venha a ser mantida tal decisão sobre o facto, deverá então ser anulado o despacho que não promoveu pelo imediato deferimento do requerimento dessa prova e ser a mesma ordenada e junta aos autos, sendo causa de nulidade da decisão aqui recorrida, o que para todos os efeitos legais, aqui expressamente se invoca tal nulidade.”.