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Os pedidos nela formulados nada têm a ver com indemnização de danos provocados por conduta ilícita e culposa, limitando-se a um pedido de declaração negativa declaração de inexistência de serventia pública no prédio), cumulado com um pedido de demarcação e consequente condenação condenação a reconhecer a linha divisória do prédio, a poente, conforme consta da planta que junta sob documento n.   Como bem se afirma no acórdão do TCAN:   "Efectivamente, e bem ponderado o conteúdo da petição inicial, facilmente se alcança que o episódio da colocação e retirada coerciva do dito portão, no pretenso início poente do logradouro do prédio da autora, não é invocado a título de facto ilícito, a título de requisito de responsabilidade aquiliana, mas antes como o substrato factual despoletador e impulsionador do interesse em agir da autora: colocou o portão por entender que não tinha de dar caminho a carros e peões através do seu prédio; a ré mandou-o retirar, e retirou, por entender que havia serventia pública seja isso o que for que permitia aos habitantes de Côja aceder à rua da  e ao prado, e devia ser respeitada pela autora; e foi, no fundo, este conflito, esta dúvida sobre o direito do caso, que fez emergir o pedido de declaração negativa e o pedido de demarcação.