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4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia "Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos e degradantes”;  9 Refira-se, assim, que o Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013, criou critérios objetivos e equitativos quanto à determinação do Estado- Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional, assegurando a igualdade de tratamento de todos os Requerentes e beneficiários de proteção internacional;  10 Quer no tocante ao sistema de análise dos pedidos de asilo da Dinamarca, quer nos elementos constantes nos autos, inexistem quaisquer indícios que permitam concluir pela existência de falhas sistémicas no procedimento de Asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem um risco de tratamento desumano ou degradante, ou que dadas as particulares condições do requerente a transferência implique um risco sério e verosímil de exposição a um tratamento contrário ao art.