Legal Document Excerpt:

Na Petição Inicial, apresentada em 09-03-2016, a Autora pediu condenação do Réu a: "A. Prestar contas da sua administração enquanto cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de IA, nos termos e para os efeitos do artigo 2093 do Código Civil; B. Cumprir os legados ainda não integralmente cumpridos e compreendidos no testamento de sua Mãe, no que respeita à Autora, nomeadamente entregando-lhe as chaves dos imóveis que são pertença da Autora e do imóvel que é pertença de ambos e que o Réu mantém trancado, e sem acesso aos demais herdeiros, desde 6 de Abril de; Entregar à Autora os frutos recebidos dos legados que lhe cabem, e que o Réu tem recebido desde 8 de Janeiro de 2015, acrescidos dos respectivos juros; Cumprir o art.