Legal Document Excerpt:

Se existe a possibilidade razoável de uma solução alternativa, ou de uma explicação racional e plausível descoincidente, dever-se-á sempre aplicar a mais favorável ao arguido/acusado, de acordo com o princípio in dubio pro reo.”  - No caso "sub judice", a forma aberta e transparente como o arguido AA tratou de tudo com o Banco BPA E, utilizando o seu email profissional do DCIAP na troca de correspondência com o Director da Banca Relacional daquele Banco, falando de tudo "às claras"; fazendo logo uma transferência de € 12500,00 para uma conta sua na CGD demonstra, claramente, que o arguido não tinha, nunca teve, nada a esconder, não havia nada de ilícito.