Legal Document Excerpt:

Sendo certo que o Art 44, n 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário Lei n 62/2013, de 26 de, em matéria cível, fixou a alçada dos tribunais da relação em € 3000,00 e a dos tribunais de primeira instância em € 000,0 Por conseguinte, a recorribilidade da decisão de primeira instância, relativa ao pedido de indemnização deduzido no âmbito do processo penal, depende da verificação cumulativa de duas condições: que o pedido formulado seja superior a € 000,00 e que o decaimento para o recorrente seja superior a € 500,0 In casu, como se viu, o valor do pedido de indemnização deduzido pelo assistente/demandante é de € 662,06 três seiscentos e sessenta e dois euros e seis cêntimos), tendo o demandado sido condenado no pagamento àquele da quantia de € 500,00 dois e quinhentos a título de compensação pelos danos não patrimoniais presentes, acrescidos de juros desde a data de notificação do pedido até integral, da quantia de € 253,06 duzentos e cinquenta e três euros e seis cêntimos) relativamente aos danos patrimoniais já liquidados, acrescidos de juros desde a data de notificação do pedido até integral, e da quantia que se vier liquidar, respeitante aos danos não patrimoniais futuros e aos danos patrimoniais presentes e futuros.