Legal Document Excerpt:

150 CPTA, do acórdão do TCAS proferido em 212021, que julgou procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, da sentença de 102021, proferida pelo TAF de Leiria – que julgou parcialmente procedente a ação por si intentada, declarando que o Estado Português violou o artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 20, n s 1 e 4 da CRP no segmento "direito a uma decisão em prazo razoável”, e, em consequência o condenou a pagar-lhe a quantia de €100,00 por cada ano de atraso, contados desde 28/06/2016 inclusive, até à decisão definitiva na execução, a título de indemnização por danos não patrimoniais, devido à duração excessiva do processo 236/19TTABT, e respetivo apenso A, e respetivos juros de mora à taxa legal, bem como dos honorários do advogado nestes autos, na parte em que comprovadamente sejam superiores às despesas ressarcidas, ficando ainda a cargo do Estado o pagamento das custas processuais de 15%, e a A., a 85% se não beneficiasse de apoio judiciário, respeitantes ao decaimento do pedido – revogando a decisão recorrida e, em substituição, julgar a ação improcedente.