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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA RECORRIDOS: J............, S.A. OBJECTO DO RECURSO:  Sentença proferida pelo MM juiz do Tribunal Tributário de Lisboa que julgouprocedente a impugnação deduzida por J............ SA, e anulou o acto de fixação do valor patrimonial do prédio, no âmbito da impugnação judicial deduzida contra o resultado da 2 avaliação do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Almancil sob o artigo .., com fundamento em carência da fundamentação do ato e ilegalidade CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: « A.	 Na douta sentença ora sob recurso, o Tribunal "a quo” julgou procedente a impugnação e determinou a anulação do ato de fixação do VPT do prédio em causa; B.	 Para decidir pela procedência da presente impugnação judicial entendeu a Meritíssima Juíza do Tribunal "a quo” que aquele ato não se encontra devidamente fundamentado, pois não convenceu nem permitiu ao Tribunal sindicar, a posteriori, porque é que se optou pelo método do custo adicionado do valor do terreno e não por qualquer outro; 	 Com aquela decisão incorreu o Tribunal "a quo” em erro de julgamento de direito e de facto, razão pela qual não pode a mesma manter-se na ordem jurídica; 	 Com efeito, não pode aceitar-se o entendimento vertido na douta sentença em crise pois, na referida avaliação, foi expressamente indicada a norma legal aplicada artigo 4, n. 2, do, bem como foi alcançado o valor de € 6,00 por metro quadrado de terreno e o valor de € 5,00 por metro quadrado de construção, devendo ter-se por suficientemente fundamentada, quer de direito, quer de facto, aquela avaliação; E.	 Um ato considera-se suficientemente fundamentado de direito quando se possa afirmar inequivocamente perante os dados objetivos do procedimento qual foi o quadro jurídico tido em conta pelo seu autor e que esse quadro jurídico era perfeitamente cognoscível pelo destinatário; F.	 Na situação em apreço conhece-se perfeitamente qual foi o quadro jurídico considerado pelo autor do ato a Comissão de Avaliação), pelo que não pode afirmar-se que o mesmo não está fundamentado de direito;  G.	 Do respetivo Termo de Avaliação consta expressamente que o prédio avaliado é um prédio do tipo "Outros - Campos de Golfe” avaliado nos termos do art 4 do , no seu n.2 - Método do Custo adicionado do valor do terreno.”; H.	 Ao Tribunal "a quo” caberia, assim, apreciar se de facto aquele Campo de Golfe é, ou não, um prédio urbano da espécie "Outros”, tal como estabelece o n. 4, do artigo , do ; 	Ao Tribunal "a quo”, exigia-se que apreciasse se seria a norma do artigo 4, n. 2, do , a norma legal adequada para a avaliação do referido prédio, como o fez a Comissão de Avaliação, ou se seria a norma do artigo 4, n. 3, do , como pretende a impugnante; J. 	É entendimento da AT que o referido prédio só pode ser qualificado como um prédio urbano da espécie "Outros”, pois é uma construção licenciada para a prática da referida modalidade desportiva e, mesmo que não fosse licenciada, é uma construção que tem como seu destino normal outro fim que não a habitação, o comércio, a indústria ou os serviços; K. 	Resulta da própria lei que a avaliação do Campo de Golfe aqui em causa não pode fazer-se de acordo com o disposto no n. 3, do artigo 4, do , pois o método ali previsto apenas será de aplicar na avaliação de terrenos situados dentro de aglomerados urbanos que não sejam terrenos para construção, nem terrenos que possam classificar-se como prédios rústicos, nos termos previstos no n. 2, do artigo , do o que não é o caso, daquele Campo de Golfe; 	É também entendimento da AT que na avaliação em apreço é de afastar a aplicação do n. 4, do artigo 4, do , por não existir qualquer diferença entre a área total do terreno e a área de implantação da construção; 	Não alcançamos como pode deixar dúvidas ao julgador da primeira instância a decisão da Comissão de Avaliação, de aplicar na avaliação sub judice o método previsto no n. 2, do artigo 4, do , quando não existe qualquer outra norma legal adequada para a avaliação daquele prédio;  N.	 Para a impugnante não se colocou qualquer dúvida quanto ao método de avaliação a utilizar pois, é seu entendimento que deveria ser o método previsto no n 3, do artigo 4, do Cfr.