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Estamos, assim, vinculados à autoridade do caso julgado da sentença proferida nos autos n. 4012/14T8PRT, e por conseguinte não pode este Tribunal voltar a conhecer e a apreciar a mesma questão e reconhecer um crédito, que outro Tribunal como audiência contraditória da ré aqui declarou expressamente que o preço não foi pago.” A Recorrente expõe no presente recurso que, tendo sido citada para os termos daquela acção n. 4012/14T8PRT, requereu protecção jurídica para ser dispensada do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo e para lhe ser nomeado e pago defensor, o que não veio a ser-lhe deferido.