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Em 27/06/2019, o Recorrente apresentou nos termos do disposto no artigo 789 n. 2 do CPC, impugnação do crédito reclamado supra referido, tendo efectuado o pagamento de taxa de justiça no montante de €51,00, através do DUC com referência n 702 880 068 179 47 E. Através de ofício da Secretaria datado de 06/08/2020, com a referência 126231281, foi o Recorrente notificado, nos termos do artigo 57, n. 3 do CPC para proceder à liquidação da taxa de justiça alegadamente devida no montante de €357,00 408,00€ - 51€), acrescida de multa no montante de 408,00€, perfazendo o valor total de €765,0 F. O ora Recorrente, não concordando com o pagamento da mencionada taxa de justiça e multa, por considerar que não era devido o pagamento das mesmas, apresentou reclamação em 18/08/2020, com a referência 17285050, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30 e 31 do RCP.