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Não se vislumbra, pois, que tal decisão padeça do apontado vício de falta de fundamentação, improcedendo, nesta parte, o recurso interposto pelo executado e credor reclamante habilitado R..) – Saber se houve violação do princípio do contraditório: Alega o recorrente que, apesar de devidamente notificada para expressamente se pronunciar sobre o requerimento apresentado pelo recorrente/reclamante, a AE nada veio dizer, tendo o Tribunal "a quo” procedido a tal notificação, ao abrigo do princípio do contraditório, com a intenção objectiva de apreciar a pronúncia da AE quando refere expressamente; no entanto, aquele Tribunal proferiu decisão sem a pronúncia da AE.