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Como se sabe, apesar de, com a reforma introduzida com o CPTA, ter acabado o princípio da tripla definitividade do ato administrativo, para ser impugnável contenciosamente, tal não significa que não continuem a haver casos especialmente previstos na lei, em que se mantenha a precedência obrigatória de impugnação administrativa.»   Considerando o quadro normativo em vigor e a interpretação que dele tem sido efetuada por este TCAN e já avalizada pelo STA,  é incontornável  que no caso, reafirma-se, por força das referidas disposições legais se  impunha ao Apelante que tivesse interposto previamente recurso tutelar para o/a Ministro/a da Saúde, enquanto órgão da pessoa coletiva que exerce poderes de tutela ou superintendência sobre a apelada, nos termos do art.