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12 a 13 dos autos, do qual consta, além do mais, o seguinte:  "Artigo Primeiro  O promitente vendedor é dono e legítimo proprietário do prédio urbano sito na Rua da, 3 anterior lote, em, freguesia União de Freguesias de Azeitão São Lourenço e São Simão), concelho de Setúbal, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n. ...), freguesia de S. Simão e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de União de Freguesias de Azeitão São Lourenço e São Simão) sob o artigo, e licença de utilização n., emitida pela Câmara Municipal de Setúbal em 24-01-200  Artigo Segundo  Pelo presente contrato, o promitente vendedor promete vender à promitente compradora, que promete comprar o prédio urbano identificado no Artigo Primeiro deste contrato, livre de qualquer ónus ou encargos e responsabilidades de qualquer natureza e totalmente desocupado de pessoas e bens e no estado em que se encontra, que é do conhecimento das partes.