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Ora, da leitura dos n.s 1 e 4 do citado artigo 16 resulta que o interessado para beneficiar da tarifa social deve apresentar um requerimento, devidamente instruído, preenchendo, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser residente no concelho de ...); dispor de um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 25 % do IAS Indexante de Apoios; não possuir quaisquer bens imóveis, com exceção do prédio urbano onde habitam; não ter dívidas ao Município, ou, em caso de pagamento prestacional, cumpram os planos de pagamento que lhe tenham sido estabelecidos; não ter penalizações impostas por outras entidades, decorrentes de incumprimento de acordos de inserção e e indicar a situação profissional dos elementos do agregado familiar.