Legal Document Excerpt:

1 Desta forma, entende-se não haver um real nem justo receio de perda da garantia patrimonial, pelo que também não se encontra preenchido o  requisito de aplicação de arresto preventivo, sendo de concluir que o despacho em apreço violou o disposto no n. 1 do artigo 36, n. 1 do artigo 39 e artigo 39 do P. 1 Por tudo quanto foi dito, entende-se que não estão preenchidos os requisitos legais para decretamento do arresto, nomeadamente por não haver direito de crédito algum, nem o mesmo ter sido alegado, e, a haver, o mesmo se tratar de um crédito futuro e eventual e não um crédito constituído; e não haver fundado receio de perda da garantia patrimonial.