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Com isto se conseguirá uma mais eficaz e substantivamente mais justa aplicação das normas que regulam a fiscalização do conteúdo” obra citada, pág.. 32) Assim, temos que subscrever a posição do A. quando afirma que a designação "artigos sem sinal de uso indevido”, é uma demasiado vaga e abstracta, podendo, por isso, ser-lhe atribuído o sentido de não permitir ao consumidor a utilização dos bens adquiridos, por forma a verificar a sua conformidade e, nessa justa medida, a cláusula sindicada é nula, por contender com valores fundamentais do direito defendidos pelo princípio da boa-fé, nos termos dos art.s 1, 1 e 16, do RJCCG, em concreto, por contender com lei imperativa, como é o caso dos art.s 1, n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n 24/2014, de 14-02, sendo também nula nos termos do art.