Legal Document Excerpt:

Ora, a Ré Entidade Empregadora exerce um transporte público rodoviário de mercadorias sendo este o transporte que é exercido por empresas, cooperativas, associações ou fundações com fins comerciais licenciadas pelo IMT, P., transporta mercadorias de terceiros os realizado mediante contrato com remuneração do frete, é efetuado quando alguém solicita o transporte e não está sujeito a horários e itinerários impostos por lei, é realizado por veículos automóveis utilizados ao serviço de um único cliente carga ou por fração da sua capacidade de carga ao serviço de vários clientes carga, tal como se retira do guia do transportador publicado pela Antram - Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias in http://www.antram.pt/attachments/upload/Guia%20Transportador/%20Acesso%20e%20Exerc%C3%ADcio%20da%20Atividade.pdf  	Aliás tal atividade é assumida pela Ré Entidade Empregadora no seu site oficial in http://edgar-prieto.pt/s2013/?page_id=5  	Assim sendo, às partes é aplicável o Contrato Coletivo de Trabalho Vertical celebrado entre a Antram – Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e outros, publicado no BTE n. 9, 1 série, de 08 de Março de 1980 e no BTE n.16, 1 série, de 29 de Abril de 1982 e que manteve idêntica redação nas posteriores alterações publicadas nos BTE n. 18/86, 20/89, 10/90, 18/91, 25/92, 25/93, 24/94, 20/96 e 30/97, em virtude da Portaria de Extensão publicada no BTE n. 36/9  	E, muito embora a qualificação dos valores devidos a título de trabalho suplementar enquanto retribuição não esteja excluída à partida pelo art.