Legal Document Excerpt:

Inconformada, veio a R. interpor recurso de apelação que motivou e concluiu que: A. Quanto à matéria de facto, deve ficar assente que:  1) A ré sempre pagou a todas as trabalhadoras o subsídio de fardamento no valor mensal de 5 euros como contrapartida de exigir que as funcionárias lavassem as suas fardas – o que tendo deixado se ser exigido, deixou naturalmente de ser subsidiado em relação a todas as funcionárias;  2) Quanto à incapacidade da autora de 7% e a sua baixa no período de 20 de julho de 2017 a 6 de junho de 2019, não existem documentos nos autos datados nesse período que o atestem, nem que comprovem que a ré sabia dessa incapacidade em 2017, como alegado, só tendo tido efetivamente conhecimento dessa situação em julho de 2019;  3) Não ficou comprovado judicialmente em que se traduz a referida incapacidade de 7%, uma vez que se traduz numa capacidade de 93% para trabalhar, e por outro lado executa atualmente tarefas extremamente repetitivas e de utilização dos membros superiores – logo, das duas uma: ou esta incapacidade de 7% afinal não é  incapacitante, podendo e devendo a autora ter trabalhado nos períodos em que não o fez; ou é mesmo incapacitante, de forma a que a autora não poderia estar a fazer limpezas, como alegar estar a fazer;  4) A ré prestou sempre aos seus funcionários as formações legalmente exigíveis adequadas às funções a desempenhar, conforme os setores e os turnos, umas vezes recorrendo a empresas ou profissionais para o efeito, outras vezes sendo ministradas pelas Encarregadas de Turno, estando estas diária e constantemente a formar as trabalhadoras;  5) A partir do momento em que a ré soube da situação de incapacidade da autora em julho de 2019, deu instruções para que à autora fossem cometidas as tarefas mais leves e compatíveis com a sua incapacidade e com a atividade da empresa, não sendo verdade que a autora ou qualquer outra trabalhadora da ré faça as mesmas tarefas ou a mesma espécie durante todo o dia de trabalho, pois as mesmas estão sempre sujeitas a rotação de postos de trabalho, estando umas vezes em pé, outras sentadas, umas vezes a encaixotar e empacotar, outras a colar etiquetas ou a montar as peças por;  6) Tendo sido dito às Encarregadas que lhe cometessem as tarefas mais leves, como "colar etiquetas”, não querendo com isto dizer que fosse exclusivamente essa específica tarefa, mas apenas tarefas desse género), não tendo esta sido colocada a manipular cargas, até porque não seria eficiente, dado que o mais certo seria que não conseguisse executá-la, tendo respeitado o mais possível as recomendações médicas relativas à incapacidade da autora;  7) Quanto ao facto de que 27 em de julho de 2019 a autora ficou novamente impossibilitada da desempenha funções para a ré, o que é certo é que a autora ficou sem trabalhar para a ré a partir dessa data, o que não significa necessariamente que tenha ficado de baixa ou que essa a existir efetivamente tenha sido provocada pelo trabalho na ré, pois como se disse, a autora desde que se reapresentou ao serviço na ré em 2019, apenas trabalhou uns dias e apenas realizou as tarefas mais ligeiras que lhe poderiam ter sido cometidas, compatíveis com a sua incapacidade de 7% e com as tarefas a desempenhar na fábrica;  8) Quanto à prestação ou não do consentimento da compensação, a verdade é que ela é neste caso irrelevante para a decisão da causa e para a descoberta da verdade material, porquanto o instituto jurídico da compensação não exija qualquer forma de consentimento para que ela se possa realizar;  9) Quanto aos factos dados como não provados, devem todos ser dados por provados, por serem verdadeiros e porque conformes aos depoimentos das Testemunhas A e Pa, bem como com a prova documental oferecida aos autos como atrás ficou bem claro;  10) Não agiram as Testemunhas P e A com reserva mental ou de forma muito interessada e pouco colaborante, não obstante trabalharem para a ré, apenas tendo dito aquilo que com conhecimento de causa sabiam ter ocorrido – que a ré apenas soube da situação da autora em julho de 2019 e que a partir daí agiu em conformidade com as recomendações médicas, cometendo-lhe as tarefas mais simples e leves.