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SITAF: «	Ficou demonstrado que a Câmara Municipal licenciou à ré H, pelo Alvará de Obra n. 1, a construção de um imóvel, de raiz, porque em profundidade e em altura não era uma reconstrução de uma pequena casa de rés do chão e andar que no local existia, cuja implantação do projeto não cabia na área do lote da requerente - facto que o Município verificou, documentou e que a mesma requerente veio a reconhecer, por escrito - sem que fosse apresentado novo projeto, que não excedesse a área do lote: - pois do lado sul o prédio do autor tinha um muro e um ajardinado que foram ocupados com a construção que as rés executaram em profundidade e o logradouro está ainda destruído ...devido à esventração, conforme documentos e depoimentos constantes dos autos!