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de 6/11/2007 p.: «No âmbito da aplicação da norma do artigo 429 do Código Comercial deve entender-se que a seguradora está vinculada a certos deveres, designadamente o de contro­lar a exactidão das respostas do tomador do seguro envolvendo a extensão dos riscos a cobrir» «o encargo que recai sobre o tomador do seguro de declarar o risco sem omissões, reticências ou inexactidões envolve de igual modo a seguradora, "que não pode abandonar-se totalmente às declarações do proponente com o fundamento de que a sanção legal a protegerá das declara­ções erróneas, devendo entender-se que sobre ela impende, no mínimo, o dever de sindicar as respostas que o tomador dá aquando da proposta de seguro ao questio­nário, ou o seu não preenchimento”.».