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n 00352/02BECBR, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcn em que se sumariou «No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é o ato dotado de eficácia externa, atual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o ato irá produzir efeitos; A lesividade subjetiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do ato administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia constitucional, e confere ao recorrente pleno interesse em agir», em que se disse o seguinte, que se passa a transcrever: «) o CPTA veio consagrar, como princípio geral, que ainda que inseridos num procedimento administrativo, são impugnáveis os atos administrativos com eficácia externa, especialmente aqueles cujo conteúdo seja suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos - ver artigo 5 n. 1 do CPTA.