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Para o que agora especialmente releva, invocou a incompetência absoluta do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, por se tratar de uma acção da competência dos tribunais administrativos artigo 4, n 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de: "O poste em questão nos autos encontra-se instalado e em exploração, integrado na rede pública de fornecimento de electricidade em Baixa Tensão, desde Junho de 1992 e foi implantado no âmbito do serviço público a que a Ré está adstrita, por contrato de concessão com o respectivo Município ...)”:  	Esclareceu ainda a ré que o poste se encontra no local "há mais de 17 anos” e que não questiona de forma alguma o direito de propriedade do autor sobre o prédio onde o mesmo se encontra.