Legal Document Excerpt:

Por isso, não é o réu que tem de provar que o pressuposto não está preenchido, mas o autor que deve provar que o pressuposto está satisfeito» Revertendo este primeiro enquadramento dogmático ao caso presente, mormente em função do histórico do processo supra sumariamente apresentado, logo ressalta que a questão da pressuposta legitimidade do R., singularmente considerado, extinta que foi a instância contra a co-Ré com quem o mesmo havia sido inicialmente demandado em conjunto, sendo decorrência de a A. na ação não estar obrigada a propor a ação contra ambos os RR., é uma questão ab limine dependente de se poder afirmar e concluir pela ocorrência/verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário dos ditos dois RR., que o mesmo é dizer, que a demanda dos dois RR.