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Na resposta que foi dada ao quesito 10 – a que corresponde a alínea AI da matéria de facto -, a convicção do tribunal a quo, resultou da prova pericial produzida e do processo administrativo instrutor, resultando deste a existência, apenas, de um plano de segurança, tendo o tribunal a quo respondido que, assim, não existia «projecto referente às obras de demolição nem de remodelação dos terrenos» – veja-se texto do quesito 1 No mesmo pressuposto, da existência, apenas, de um plano de segurança, surge a resposta dada ao 1, ou seja, de que ficou provado, também, que «não foi apresentado pelo interessado para a execução dos trabalhos de escavação o projecto da escavação e da contenção periférica.» Razão pela qual, improcede o invocado erro de julgamento quanto à matéria de facto.