Legal Document Excerpt:

B) Da inclusão dos atos processuais cuja validade vem posta em causa pelo arguido – auto de constituição de arguido, prestação de TIR, notificação nos termos do artigo 49, n. 2 do CPP e notificação do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão – no conceito de "documentos essenciais” sujeitos a tradução, a que alude o artigo  da Diretiva n. 2010/64/EU, por forma a acautelar os "minimum rights” previstos no artigo , n. 3 da E.H e do direito à nomeação de intérprete e à tradução a que aludem o artigo  a  da mesma Diretiva e o artigo , n. 1, alínea da Diretiva 2012/13/UE.