Legal Document Excerpt:

” K.            Em 20 de novembro de 2018, a Requerente foi notificada do Projeto de Conclusões do Relatório de Inspeção, para, querendo, exercer o direito de audição prévia, através do Ofício n. 201.., datado de 13 de novembro de 2018, da Direção de Finanças do Porto, tendo optado por não exercer esse direito, pelo que o projeto se convolou em definitivo, mantendo-se: )             As correções propostas à matéria coletável de IRC por utilização de faturas donde constam operações indiciariamente "fictícias” ou "simuladas”, ao abrigo do artigo 2 do Código do IRC; )            As correções ao IVA deduzido com suporte nas faturas emitidas pelos acima referidos fornecedores, com o mesmo fundamento fáctico, e., por respeitarem a operações indiciariamente "fictícias” ou "simuladas”, de acordo com o disposto no artigo 1, n. 3 do Código do IVA – cf.