Legal Document Excerpt:

Proferiu-se sentença, cujo dispositivo é do seguinte teor:  "Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo:  Improcedente a exceção de ilegitimidade ativa do Autor;  Procedente a exceção de ilegitimidade passiva dos ,  e  Réus, e, em consequência, absolvo-os da instância, nos termos do disposto nos artigos 89, n. 1, 2 e 4, alínea do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e artigos 278, n. 1, alínea e 577, alínea, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis, ex , do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;  Improcedentes os pedidos anulatório, condenatório e indemnizatório deduzidos pelo Autor e, em consequência, absolvo o  Réu dos mesmos.