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Ao Banco de Portugal cabe, por força da lei, o poder exclusivo de determinar numa situação de intervenção num Banco como tal se processa e, em caso de entender que a entidade bancária já não tem capacidade para actuar no mercado BANCO, criar uma nova entidade Banco e determinar quais os activos e passivos que se transferem de um para outro – arts 17-A da Lei n. 5/98 de 31/01/1998 Lei Orgânica do Banco de Portugal – e 145-O, n. 1 do RGICSF, na redacção conferida pela Lei n. 23-A/2015 de 26/ A introdução da medida de resolução no nosso ordenamento jurídico dá-se com as alterações operadas pelo 31-A/2012 de 10/2 no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, instituído pelo 298/92 de 31/1 O preâmbulo daquele 31-A/2012 esclarece as motivações que estiveram por detrás da sua elaboração, a saber: a crise financeira internacional que se vivia à época e a constatação de que os mecanismos existentes não possibilitavam uma recuperação das instituições de crédito face às graves dificuldades com que se deparavam.