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3, n. 4, do Decreto-Lei n. 100/99, de 31/03, posto que, tal comando legal tem a ver com a "verificação domiciliária da doença”, assunto que não se coloca no caso vertente, que é, como consta do próprio texto do ofício, uma questão de falta "à junta médica”, cujo tratamento encontra abrigo noutra norma legal, no caso, o artigo 4 do mesmo diploma legal, cujos n. s 2 e 3, preceituam o seguinte: "2 - Salvo impedimento justificado, a não comparência à junta médica para que o funcionário ou agente tenha sido convocado implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido.