Legal Document Excerpt:

- A Câmara Municipal de Águeda conseguiu negociar com K. a compra do seu prédio, conforme documento junto aos autos, mas não conseguiu negociar pela via do direito privado a aquisição do prédio do recorrente A.., pelo que para completa implementação e execução do Plano com a correção do traçado da Rua .. não restava à Câmara Municipal de Águeda outra alternativa que não fosse a expropriação do prédio do recorrente para em cumprimento do Plano de Pormenor corrigir o traçado da Rua  - Não houve, por isso, por parte da Câmara Municipal qualquer violação dos artigos 2 e 3 do Regulamento do Plano de Pormenor, tanto mais que a recorrida particular teve que, após as permutas efetuadas com a Câmara Municipal, ceder ainda a zona entre o limite da sua propriedade e o alinhamento da construção, tendo a seu cargo a construção do passeio e a pavimentação dessa zona.