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Não vem questionada pelos recorrentes a existência de direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, nem que o regime jurídico desse direito é o que se acha estabelecido para as obrigações solidárias, tal como se sustentou no acórdão de uniformização de jurisprudência n 7/2012 publicado na primeira série do Diário da República de 17 de julho de 201 De acordo com o disposto no artigo 516 do Código Civil, nas relações entre si presume-se que os devedores ou credores solidários comparticipam em partes iguais na dívida ou no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulte que são diferentes as suas partes, ou que só um deles deve suportar o encargo da dívida ou obter o benefício do crédito.