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"a) O douto Acórdão da Relação de Coimbra, aqui em crise, confirmou o saneador sentença da primeira instância que declarou o Juízo do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra incompetente em razão da matéria, expressando estar essa competência reservada aos tribunais administrativos e fiscais; b) Ora, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Conflitos e do STJ descrita no capítulo antecedente para onde, com a devida vénia, se remete, na melhor interpretação do disposto no artigo 101 do CPC, tem inquestionável cabimento o presente recurso; ) Os factos alegados pelo recorrente na p., discriminados no capítulo antecedente das presentes, inculcam a ideia de que exercendo o recorrente as funções numa entidade empresarial local sob o regime de contrato de trabalho em funções públicas estará abrangido pelo âmbito de aplicação do n 503/99, que estabelece o regime dos acidentes em serviço dos trabalhadores em funções públicas nos serviços da administração directa e indirecta do Estado e das administrações regionais autárquicas; ) A recorrida AC, Águas de Coimbra, EM, ao serviço da qual o recorrente sofreu o sinistro laboral, foi criada ao abrigo das normas da Lei n 58/98, de 18/8; e) De onde ser hoje uma entidade empresarial local aos olhos das normas da Lei n 50/2012, de 31/8, integrando o sector público empresarial e empresas públicas, de acordo com o disposto no artigo 2 do n 133/2013, de 3/10; f) Todavia, somente numa abordagem perfunctória se pode concluir pela aplicabilidade do n 503/99 aos trabalhadores que, como o recorrente, com relação Jurídica de emprego, radicada no contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, trabalham ao serviço de entidades empresariais locais; g) É que, com a alteração do artigo 2 do n 503/99, processada pela entrada em vigor do artigo 9 da Lei n 59/2008, o regime do Código do Trabalho referente aos acidentes de trabalho passou a ser aplicado, indiscriminadamente, a todos os trabalhadores ao serviço das entidades empresarias locais; h) De acordo com a doutrina dos acórdãos do TCAS e TCAN, citados no capítulo antecedente, é indiferente que os trabalhadores destas entidades exerçam ou não funções públicas, pois em quaisquer dos casos é-lhes aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, porquanto o legislador, no n 4 do art 2 do n 503/99, não caracterizou as funções como "públicas” significando que todas as funções exercidas, seja ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas, seja ao abrigo de contrato individual de trabalho, se encontram abrangidas e que, portanto, todos os trabalhadores têm um regime comum no tocante aos acidentes de trabalho e doenças profissionais; ) Em suma, desde que se trate de entidades públicas empresariais a todos os trabalhadores que aí exerçam funções, seja ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas, seja ao abrigo do contrato individual de trabalho, é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho e não o Dec. Lei n 503/99; j) Só pode ser esta a intenção do legislador, com efeito, se anteriormente a 1/1/2009, os trabalhadores das empresas municipais com relação jurídica de emprego público, viam os seus sinistros serem tramitados segundo as normas do n 503/99, diferentemente dos trabalhadores das mesmas empresas no regime do contrato individual de trabalho, então qual terá sido a finalidade da dita alteração?