Legal Document Excerpt:

No requerimento que apresentou em 14-02-2019, veio o devedor alegar que não foi informado em nenhum momento que o período de cessão se havia iniciado em março de 2014, pretendendo que apenas sejam considerados os rendimentos a partir de 8 de fevereiro de 201 Porém, sem qualquer fundamento, pois foi notificado do sobredito despacho que indicou a data em que foi iniciado o período da cessão, conformando-se com o mesmo, sendo certo, por outro lado, que ao requerer em 30-07-2015 a alteração do montante a ceder à fidúcia, estava perfeitamente consciente da obrigação em curso de ceder o rendimento que excedesse o inicialmente fixado em € 650,00, pedindo por isso a sua alteração.