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dispõe o CPTA no n. 3 do art., ou seja, até 20 de junho de 2014, o que não sucedeu Nestes termos, e pelo muito que Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, mui doutamente suprirão, deverá O douto acórdão recorrido ser mantidos na íntegra, fazendo-se, assim, a costumada JUSTIÇA”.O Contra-Interessado IEFP, P., também contra-alegou, tendo concluído nos seguintes termos: " ) 1- Contrariamente ao alegado pela Recorrente, o ato administrativo impugnado é meramente anulável;  - O Acórdão do Tribunal Constitucional n. 594/2008, publicado no Diário da República, n. 17,  série, parte , de 26 de janeiro de 2009, páginas 3676 a 3682, não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 12, n. 1, alínea, 12, n. 1, alínea, e 13, n.s 1 e 2, alínea, do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de não ser a fundamentação dos atos administrativos que afetem direitos e interesses legalmente protegidos elemento essencial desses atos e direito fundamental dos cidadãos, cuja violação determina a nulidade de tais atos;  - "Assim sendo, bem poderá, em princípio, o legislador ordinário, na sua discricionariedade constitutiva, sancionar a falta de fundamentação, apenas, com a anulabilidade, erigida a sanção-regra artigo 13 do, e não com a nulidade, assumida, legislativamente, como sanção específica artigo 13 do, bem como subordiná-las a diferentes prazos de arguição”;  - Não está em causa a violação de qualquer direito fundamental, já que o ato administrativo impugnado não afetou qualquer direito;  - O contrato celebrado entre a Recorrente e a Recorrida não era contrato de trabalho não estando, por conseguinte, em causa a violação do direito ao trabalho, quanto mais o seu núcleo ou conteúdo essencial;  - Em conformidade com o n. 2 do artigo  da PORTARIA N. 204-B/2013, de 18 de junho, "para efeitos da presente portaria, entende-se por estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho com o objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados, não podendo consistir na ocupação de postos de trabalho”;  - Ora, se o desenvolvimento de um estágio não pode consistir na ocupação de posto de trabalho, não poderá sequer ser celebrado qualquer contrato de trabalho por falta de objeto;  - A medida Estágios Emprego, bem como o correspondente contrato de estágio, não prevê a obrigação de prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, mediante retribuição; -  O estagiário beneficia de uma Bolsa de estágio mensal, consignada na alínea do n. 1 do artigo 1 da PORTARIA N. 204-B/2013, de 18 de junho, e prevista igualmente na alínea da cláusula a do contrato de estágio da Recorrente; 1 - Contrariamente ao alegado pela Recorrente, com o referido ato a Recorrida não inviabilizou a sua candidatura a qualquer outra medida de estágio; 1 - Recorde-se que, em 2 de setembro de 2014, após uma cuidadosa avaliação da situação, entendeu o Centro de Emprego de Matosinhos que a Recorrente não deveria ser prejudicada no acesso a um novo estágio ou qualquer outra medida de emprego, desde que para tal preenchesse os respetivos requisitos; 1 - Não obstante a cessação do estágio, o Recorrido, IEFP, P., sempre se mostrou disponível para integrar a Recorrente em qualquer medida de emprego; 1 - No que tange à alegada violação do direito ao trabalho, do direito ao bom nome, do direito à reputação, do direito à imagem, do direito à segurança no emprego e do princípio da igualdade, nenhuma destas violações se encontra demonstrada; 1 - Não basta enunciar os direitos e princípios violados, é mister que se prove tal violação.