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O art 3 n 1 do Dec-Lei n 59/2015 ao retroagir os efeitos do NRFGS a relações jurídicas já constituídas no regime legal anterior afronta a certeza e proteção das relações jurídicas constituídas e frustra expectativas legitimamente criadas, sendo por isso materialmente inconstitucional por violar o disposto no art 2 da Constituição da República Portuguesa,   Não sendo o prazo de caducidade previsto no n 8 do art 2 do NRFGS suscetível de suspensão ou interrupção, tal como entendeu da douta sentença recorrida, o seu decurso pode ocorrer sem que o trabalhador possa exercer o seu direito perante o Fundo de Garantia Salarial por falta da verificação dos requisitos materiais e formais previstos nos arts 1 n al e 5 n 2 al.