Legal Document Excerpt:

Com efeito, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de agosto, que designadamente procedeu à revisão do regime de recursos, não eram aplicáveis aos processos então pendentes, conforme previsto no respetivo artigo 1, n.  Previa então o seguinte aquele artigo 69-A: "1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.