Legal Document Excerpt:

Contesta depois o recorrente a decisão de facto pretendendo que os factos  a 1 da matéria de facto como provada, não são relevantes para a verificação da prática do crime e nem para a determinação da sanção, devendo dela ser excluídos e pugnando pela reversão da matéria de facto não provada em que assentava a imputação recurso da matéria de, Quanto a tais vertentes da impugnação temos, antes de mais, de consignar que subscrevemos inteiramente o decidido quanto à questão de saber da legitimidade da actuação da Polícia Municipal e da validade de prova colhida no decurso da operação que veio a culminar com o julgamento do arguida - o que justificará o acolhimento dos factos 2 a 13 e tornará inútil a apreciação do recurso à matéria de facto pois que, mesmo que se tivessem apurado os demais factos imputados à arguida, prejudicado o que dependia de prova vinculada não poderia a mesma ser condenada.