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Nos termos do regime antes indicado e do disposto no artigo 1, n. 1, do referido Decreto-Lei, por inaplicabilidade das excepções que os demais números daquela norma estabelecem, é aplicável ao caso dos autos o ETAF na versão do Decreto-Lei 214-G/201 No que toca à competência dos tribunais administrativos, determina o artigo 1, n. 1, do ETAF em natural consonância com o artigo 212, n. 3, da Constituição da República que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo  deste Estatuto.