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Na verdade: a letra não distingue entre contratos públicos e contratos privados, nem entre contraentes públicos e contraentes privados; inclui na previsão da norma não só as questões relativas á formação do contrato, mas também as da interpretação, validade e execução dos contratos; e quanto a estas, não as restringe às que estejam associadas à adjudicação ou, em geral, ao procedimento pré-contratual.. Em suma; o que a citada norma do ETAF determina é que a competência da jurisdição administrativa para o julgamento das acções como aquela que está em causa não é a da natureza do contrato nem a qualidade dos seus sujeitos mas o facto do mesmo ter precedido de um procedimento regido por normas de direito público por imposição legal.»       No caso tratado naquele Conflito n 035/15, o procedimento pré-contratual que precedera a celebração do contrato ali em causa não era exigido por qualquer norma ou diploma legais, pelo que se concluiu que a competência para julgar a acção cabia aos Tribunais comuns.