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662 n. 2 alínea do CPC adita-se à matéria de facto provada os seguintes factos:  ) A petição inicial do processo de insolvência foi apresentada a 01/07/202 ) Nos referidos autos a 15/07/2020 foi proferida sentença que declarou a insolvência, a qual transitou em julgado a 10/08/202 Da resolução em benefício da massa   enquadramento jurídico  No ponto 41 do Preâmbulo do Dec. Lei 53/2004, 18-03 refere-se:  "A finalidade do processo de insolvência – o pagamento na maior medida possível, dos credores da insolvência – poderia ser facilmente frustrada através da prática pelo devedor, anteriormente ao processo ou no decurso deste, de atos de dissipação da garantia comum dos credores: o património do devedor ou, uma vez declarada a insolvência, a massa insolvente.