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3 Como refere o Prof. Menezes Cordeiro in "Manual de Direito do Trabalho”, Almedina, 1991, pág., "No essencial pode considerar-se que ninguém está obrigado a abrir concurso para a celebração dum contrato, salvo quando a lei expressamente o determine; no entanto, se o fizer, fica obrigado a respeitar os seus termos.” – O JUSTO RECEIO DA REQUERENTE E O PERICULUM IN MORA QUE AQUI SE INVOCA 3 Assim, e pelas razões expostas, a ora Requerente está em vias de ser confrontada com um facto consumado, o da sua definitiva exclusão do concurso que vem sendo referido, em que tem todo o direito de participar.