Legal Document Excerpt:

E provou-se que era essencial para Autor que as características do prédio, em termos da legalmente permitida exploração, se verificassem - pois o Autor "apenas subscreveu o contrato-promessa de compra e venda por estar convencido que o imóvel podia ser explorado como alojamento local, com seis unidades de alojamento, após proceder à alteração da sua autorização de utilização para habitação, alteração esse que lhe foi assegurado que seria um simples, dado que o imóvel reunia todas as condições para que tal autorização fosse concedida/deferida” facto; e, outrossim, se provou que, à data da outorga do contrato promessa, "a ré não desconhecia que tal possibilidade” de utilização era "condição necessária para o autor aceitar o preço fixado e outorgar o contrato prometido” facto.