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Da alegada violação do princípio da proibição da "reformatio in pejus” – recursos dos arguidos AA supra, 1,, supra,1, e supra, 1,  5 Em síntese, alegam os arguidos que o acórdão da Relação, ao aplicar penas de prisão superiores às aplicadas no acórdão da  instância, violou o princípio da proibição da "reformatio in pejus”, com expressão normativa no artigo 40 do Código de Processo Penal, pois que, embora tenha dado provimento ao recurso do Ministério Público do acórdão proferido em  instância, mediante alteração da qualificação jurídica para um crime mais grave, não foi pedido o agravamento das penas.