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- O MP veio interpor recurso apresentando as seguintes conclusões:  1) Respeita este processo a acidente de trabalho ocorrido em 04/03/2016 e que vitimou sinistrada trabalhadora agrícola, que então recebia do Réu/empregador, como contrapartida da respetiva atividade, uma retribuição diária de €.22; 2) Sendo certo que a responsabilidade infortunísticolaboral do Réu/empregador se encontrava transferida para a Ré/entidade seguradora, por via de contrato de seguro de agricultura genérico e por área), com base numa retribuição diária para trabalhadoras de €.35; 3) No âmbito e para efeitos do contrato de seguro por acidente de trabalho, a retribuição mensal transferida nunca pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida cfr.