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Com efeito, sobre tal matéria se pronunciou o Tribunal Constitucional no douto Acórdão n. 101/2016, em 23/02/2016, no âmbito do processo n. 585/2015 e publicado no Diário da República n. 61/2016, Série de 2016-03-29, nele se concluindo que "a interpretação normativa acima analisada não viola o direito ao recurso, consagrado no artigo 3, n. 1, da Constituição, nem se vislumbra que infrinja outro parâmetro constitucional” e se decidindo "a) Não julgar inconstitucional a norma segundo a qual a discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para efeitos do n. 1 do artigo 28 do Código de Processo Penal, não é passível de recurso”.