Legal Document Excerpt:

do Código Civil e art 333 do n 1 e 2 do Código do Trabalho, os créditos da Segurança Social cedem perante aqueles, tal como o crédito comum à sociedade "&amp; , Lda., pelo que os créditos dos trabalhadores teriam sempre preferência na distribuição do produto da massa insolvente e, nessa medida, continuariam a ser indevidos os pagamentos que o Sr. AI;  p) Mas se entendesse que o procedimento adequado seria o pagamento por rateio, por aplicação analógica do procedimento adotado para o pagamento das dividas da insolvência entre credores da mesma classe, o que parece resultar da decisão recorrida, o produto da massa insolvente deve, assim, ser distribuído de forma igualitária e na proporção do respetivo crédito, em cumprimento ao princípio da igualdade de tratamento entre credores da mesma classe, concorrendo paritariamente ao património do devedor para obter a satisfação dos respetivos créditos, têm de ser tratados de forma igual, o que também não sucedeu e que consubstancia uma conduta ilícita e discriminatória, pelo que, à luz deste argumento, os pagamentos em análise também não devem ser aprovados;  q) Importa, ainda, referir que a conduta do Sr. AI em proceder ao pagamento dos "créditos” à Segurança Social e à sociedade "&amp; , Lda.” em detrimento dos créditos laborais constituídos e reconhecidos judicialmente como dívidas da massa em data muito anterior, traduz-se numa conduta injustificada, discriminatória e contrária à lei e aos princípios de igualdade no tratamento entre os credores, do dever de boa-fé e do dever de legalidade que está sempre inerente ao exercício das funções do administrador de insolvência;  r) O sr. AI ao privilegiar uns credores em detrimento dos trabalhadores com créditos da massa insolvente reconhecidos judicialmente, em data anterior a data dos créditos cujo pagamento efetuou, não atuou como um gestor criterioso, sendo que é através do incidente de prestação de contas que os credores podem sindicar a legalidade das contas apresentadas e dos procedimentos e condutas adotadas pelo administrador de insolvência;  s) Em face do supra exposto, devem os pagamentos efetuados pelo Sr. AI e objeto de impugnação pelo ora Recorrente, serem considerados não autorizados, indevidos e irregulares e, consequentemente, deve a decisão recorrida ser revogada e substituído por outra que não aprove tais pagamentos, com as legais consequências;  t) Ao decidir, como decidiu, julgando validas as contas apresentadas pelo Sr. AI, em relação aos pagamentos impugnados pelo Recorrente, o tribunal a quo não interpretou nem aplicou devidamente as normas legais atinentes, nomeadamente os arts 55, n 6 e 8, 62, 68, n 1, 89, 90, 128, n 3, 161, n 1, 2 e 3, al., 172, n 2 e 3, 178, 182 e 194, n 1, estes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; 333, n 1 e 2 do Código do Trabalho, 737, n 1 al.