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196 do CPPT e do Decreto-Lei n. 73/99, de 16/03, os valores em dívida vencerão juros à taxa anual que vier a ser estipulada pela AT, após análise que efetuarão à renúncia dos credores privados e garantias prestadas;  - Nos termos previstos na legislação acima referida, concretamente o n. 5 do artigo 19 do CPPT, a quantia exequenda, custas e juros de mora não perdoados, serão liquidados em regime prestacional, concretamente até 5 prestações, não podendo nenhuma delas ser inferior a 01 unidade de conta;  - A primeira prestação vence-se no mês seguinte à data da sentença homologatória do Acordo de Pagamento;  - Manutenção das garantias existentes nos termos do n. 13, do art.