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n. 95/46/CE, do PE e do Conselho, 24-10-95, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses, actualmente revogada pela Lei 58/2019, de 08-08 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27-04-2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses; a Lei 37/2008, de 06-08 Lei Orgânica da, quanto à actuação da PJ no âmbito da sua competência de prevenção criminal, actualmente revogada e substituída pela Lei 137/2019, de 13-09; a Lei 39/2009, de 30-06, que prevê a instalação de sistema de videovigilância para combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos; ou a Lei 135/2014, de 08-09, que define o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.