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A nulidade processual é um vício formal que decorre da prática de um acto que a lei não admita ou da omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva- 195 CPC  Ora, como se refere na decisão recorrida:  "A Lei n 63/2013, criou dois mecanismos de natureza diversa, mas consecutivos:   a) Um que se desenrola numa fase administrativa- Procedimento Administrativo próprio para utilização pela Autoridade das Condições de Trabalho, quando esta considere estar na presença prestação de uma actividade com características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n. 1 do artigo 1 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro regulado no artigo 1-A do Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais, constante da Lei n. 107/2009, de 14 de;  B) Outro, que consistiu na instituição de um novo tipo de Processo Judicial com natureza urgente, denominado Acção de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho, regulado nos Artigos 186-K a 18S do Código do Processo de.