Legal Document Excerpt:

Bem andou o Tribunal a quo ao indeferir liminarmente também o pedido cautelar de intimação da para que se abstenha em insistir em que o Requerente lhe entregue os dossiers de revisão legal das contas do Banco BIC Cabo Verde, S.A. relativos aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, ao abrigo do artigo 11, n. 2, alínea, do CPTA, ou seja, com base na verificação da manifesta desnecessidade da tutela cautelar, nos termos já referidos nas conclusões Q a U supra, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, ou seja, o esgotamento dos efeitos do ato impugnado, atendendo o decurso do prazo nele estabelecido, com a consequente inutilidade, quer do pedido de suspensão da eficácia, quer da declaração de nulidade ou anulação) na ação principal e a inexistência de fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação.