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Processo n 2010/10TXPRT-O.P1 Data do acórdão: 11 de Setembro de 2019 Relator: Jorge Langweg Adjunta: Maria Dolores da Silva e Sousa Origem: Tribunal de Execução das Penas do Porto  Acordam, em conferência, os juízes acima identificados do Tribunal da Relação do Porto  Nos presentes autos acima identificados, em que figura como recorrente o recluso B;- RELATÓRIO Em 13 de Junho de 2019 foi proferida nos autos principais uma decisão que considerou: a. não justificadas as faltas de entrada no estabelecimento prisional, o que determinou que a prisão por dias livres passe a ser cumprida, pelo tempo que faltar, em regime contínuo; b. estar esgotado o poder jurisdicional para poder apreciar o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação; que a possibilidade de reabertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável artigo 37-A do Código de Processo, depende da iniciativa do condenado, mas não compete ao T.E.P.