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Pontos firmes sobre a regra em apreço são os seguintes: ) «A qualificação dada pela Administração Fiscal a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração Tributária efectivamente praticar»  ) «À demonstração da violação regra da proibição de realização de dois procedimentos inspectivos externos, em relação aos mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação «não obsta o facto de os objectivos visados serem distintos uma vez que a restrição prevista no n. 4 do artigo 6 da Lei Geral Tributária – imposta pela necessidade de impedir os incómodos que as fiscalizações externas são susceptíveis de provocar ao sujeito passivo inspeccionado, assegurando, por essa via, a adequação e proporcionalidade entre tais incómodos e os fins que a inspecção visa prosseguir - não se encontra estabelecida em função do tipo ou fim do procedimento mas do local onde o mesmo deva ocorrer» ) «É precisamente por se atender à vinculação ao princípio da proporcionalidade e aos transtornos que a realização da acção de inspecção pode ocasionar no normal desenvolvimento da actividade, que se estabelece a limitação quantitativa ao exercício de uma acção de inspecção externa por sujeito passivo, imposto e período de tributaçãoApenas se abre mão desta regra perante a existência de factos novos/supervenientes, que fundamentem devidamente a derrogação do princípio da proporcionalidade, por eventualmente serem indicadores de novos comportamentos ilícitos/infracções, cujo apuramento se revelara impossível até então» ) A proibição não é violada se houver decisão, ordenando a repetição da inspecção, com base na existência de factos novos ) Estão em causa a garantia «a estabilidade da relação jurídica fiscal e a unidade do acto tributário, as quais seriam postas em causa com a possibilidade de realização de inspecções sucessivas sobre o mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação» ) «Não funciona esta limitação quantitativa do exercício de acção de inspecção externa se esta visar a verificação do pressuposto legal de um direito invocado pelo contribuinte, uma vez que, neste caso, podemos dizer que é o próprio contribuinte que suscita a necessidade de verificação desse pressuposto, pelo que o procedimento é do seu interesse» Do probatório resultam os elementos seguintes: a) Em 002007, foi realizada acção inspectiva à impugnante ao exercício de 2005, incidente sobre IVA, período 0512T, com vista a aferir do pedido de reembolso pontos  a ).