Legal Document Excerpt:

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Fundo é notificado nos seguintes casos: a) No âmbito do processo especial de insolvência, o tribunal judicial notifica o Fundo da sentença de declaração de insolvência do empregador, a qual deve ser acompanhada de cópia da petição inicial e dos documentos identificados nas alíneas e do artigo 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) No âmbito do processo especial de revitalização, o administrador judicial provisório notifica o Fundo da apresentação do requerimento previsto no artigo 1-do CIRE com cópia dos documentos indicados nas alíneas e do artigo 2 do CIRE e referidos na alínea do n. 3 do artigo 1-do CIRE, bem como do despacho do juiz que o designa; ) No âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, o IAPMEI, P., notifica o Fundo da apresentação do requerimento de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, do despacho de aceitação deste requerimento, da celebração e cessação do acordo e da extinção do procedimento.