Legal Document Excerpt:

E decidiu definitivamente, diga-se, desde logo porque desse acórdão não foi interposto recurso ordinário independentemente agora de saber se tal, tendo, por conseguinte, transitado em julgado e isso impede nova pronúncia sobre a questão, também na dupla vertente atrás referida art.os 61, n. 1 e 62 do Código de Processo; sendo certo que para além da questão ter sido aflorada pelo apelado, certo é que dela sempre se poderia conhecer uma vez que se trata de exceção dilatória de conhecimento oficioso art.os 57, alínea e 57 do Código de Processo; o que também leva à conclusão acima retirada relativamente à invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia.