Legal Document Excerpt:

N)– Com o devido respeito, o Banco recorrente sustenta todo o seu recurso em três premissas, quanto a nós, completamente erradas e que inquinam qualquer possibilidade de sucesso da sua pretensão: a)- Faz longo apelo à característica de autonomia dos títulos de créditos, mas sem conseguir contraditar o essencial e prévio, que consiste na ostensiva violação do próprio pacto de preenchimento, ou seja, preencheu o título, apondo-lhe um montante e data de vencimento que manifestamente não lhe era permitido; b)- Ao arrepio do próprio CIRE, tenta sustentar que o seu crédito ficou todo ele vencido, o que não corresponde logicamente à verdade, não lhe sendo possível preencher o título pelos montantes dele constantes; )- Pretende que seja aplicável o artigo 21 do CIRE, quando o mesmo diploma é claro ao considerar inaplicável aos planos de pagamento tal norma; e )- Confunde claramente a resolução contratual que alega ter ocorrido, sendo certo que nunca o Banco embargado podia ter resolvido o contrato em apreço nem sequer nunca o. O)– É verdade que o título de crédito goza de autonomia, mas antes dessa autonomia, terá de ser respeitado o pacto de preenchimento o que não sucedeu, conforme já.