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No que diz respeito à formulação e ao conteúdo do pedido de reenvio prejudicial, as condições necessárias à sua completude encontram-se consignadas no artigo 9 do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, estabelecendo este que: "Artigo 9 Para além do texto das questões submetidas ao Tribunal a título prejudicial, o pedido de decisão prejudicial deve conter: a) uma exposição sumária do objeto do litígio bem como dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, no mínimo, uma exposição dos dados factuais em que as questões assentam; b) o teor das disposições nacionais suscetíveis de se aplicar no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente; ) a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.” Importante será ainda ter em conta o conjunto de recomendações, não vinculativas, dirigidas às jurisdições nacionais que pretendem orientar todo o processo de reenvio prejudicial -"Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais relativas à apresentação de processos prejudiciais”, nas quais se inclui a Recomendação 2019/C380/014 Importa ainda referir que o artigo 26 do TFUE, no  parágrafo, prevê expressamente que "Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível.” Ora, é precisamente esta a situação verificada os presentes autos, uma vez que o recorrente se encontra preso desde o dia 30 de setembro de 2021 em cumprimento de uma decisão cuja validade se encontra questionada no recurso.