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A eventual movimentação de terras a executar no lote deverá, única e exclusivamente, retingir -se à regularização do terreno às cotas do projecto, bem como à execução das fundações elou valas necessárias para implantação das tubagens, devendo, em quaisquer dos casos, as terras sobrantes, ser depositadas em zona a indicar pela Divisão de Obras, Instalações e Equipamentos, desta Câmara Municipal”; ) Mais tarde, a Autora foi igualmente notificada do ofício com a referência NM/pedroc 2002/8/27 a si dirigido, assinado pela Chefe da DOPGU da Câmara Municipal .. e relativo ao "Assunto -Projecto de Arquitectura - Entrega e Documentos" remetido pela DOPGU Doc., que se transcreve em parte: "PROJECTO DE ARQUITECTURA - ENTREGA DE DOCUMENTOS Relativamente ao requerimento com o registo n. 2915/02, datado de 200002, Processo n. 535/01, para cumprimento do disposto no Artigo 10 do Código do Procedimento Administrativo, e em face do despacho de 200026 do Exmo.