Legal Document Excerpt:

Cumpre-nos pois decidir em primeiro lugar  a) Se se verificam os requisitos para reapreciação da matéria de facto apurada no tribunal recorrido e se esta deve ser alterada nos termos propugnados pelo recorrente; Pretendendo o recorrente, a reapreciação da matéria de facto apreciada pelo tribunal recorrido, exige o art 640, n 1, do Código de Processo Civil, a especificação pelo recorrente, sob pena de rejeição, dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados al.a), os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida al.b) e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas al.. Mais impõe que,em caso de gravação dos meios probatórios indicados pelo recorrente, deve este,sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” Artigo 640, n 2, al.