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A primeira é a da falta de fundamentação de direito e da fundamentação contraditória do acto administrativo impugnado, o que gera ilegalidade e inconstitucionalidade; a segunda é a da violação dos princípios da proporcionalidade e da imparcialidade, o que gera também ilegalidade e inconstitucionalidade; a terceira é a da violação do princípio da livre iniciativa e da propriedade privada, o que gera inconstitucionalidade.» Relativamente a essas questões são assacados ao acórdão do Tribunal "a quo” erros de julgamento exclusivamente em matéria de direito, que segundo decorre das conclusões formuladas pelo Recorrente importariam violação do disposto nos artigos 12, n. 1, al., 12, n.s 1 e 2, ambos do anterior CPA, 26, n. 4, da CRP, , n. 2 e , ainda do mesmo CPA, 26, n. 2, 6 e 6, da CRP, 13, n. 2, al.