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)” artigo 22 da petição 2 O ponto 2 do Regulamente Interno da ré tem o seguinte teor: "a) Os docentes da Escola exercem uma função de interesse público com os direitos e deveres inerentes ao exercício da função docente, Decreto-Lei n 152/2013, de 4 de, consignados no Contrato Colectivo de Trabalho, salvo em casos particulares tacitamente acordados entre a Entidade Titular e cada um dos professores; b) Os docentes ao serviço da Escola poderão fazê-lo em regime de acumulação: Decreto-Lei n 152/2013, de 4 de; ) É permitida a acumulação de funções docentes em escolas particulares, bem como em escolas particulares e escolas públicas; ) A acumulação de funções não pode, caso se trate de uma escola do ensino particular, ultrapassar as trinta e três horas semanais, no caso da acumulação com uma escola pública, pode acumular até 28 horas semanais.” artigo 24 da contestação) 2 O autor não preencheu o formulário próprio para que o pedido de acumulação, e não entregou tal impresso nos serviços da ré.