Legal Document Excerpt:

Primo, importa assinalar que dos Estatutos da Requerida resulta inequivocamente que a designação dos membros do seu CA obedece a um modelo essencialmente electivo – por oposição a um modelo nominativo –, à luz do que a esse respeito se preceitua no artigo 1 do Decreto-Lei n. 71/2007, de 203, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 8/2012, de 101 isto independentemente da sua aplicabilidade ao caso concreto, nos termos resultantes do artigo 3, n.os 4 e 5, do antedito Decreto-Lei n. 133/2013, de 010), sendo aqueles eleitos por outro órgão societário, à semelhança do que se estabelece nos artigos 39e 39 do CSC, e não nomeados "mediante resolução do Conselho de Ministros”.