Legal Document Excerpt:

artigos 62, 62, n. 1, 63, n. 1, 63, n. 1, 63, n. 1, 63, n. 1, 64, n. 1, 64, n. 2, al., 64, n. 2, 64, n. 1 e 112, n.s 1, 2, al., 3 e 4, do P. 1 Portanto, neste momento, ainda se encontra pendente e não transitou em julgado o Despacho de 13-10-2020 que ordenou a notificação de entidades bancárias para o acesso a contas bancárias que pertenciam ao inventariado em co-titularidade com a Cabeça-de-casal e A. F.. 1 Nesse sentido o sigilo bancário existe e é legítima a recusa legítima entidades bancárias para os efeitos previstos no art.