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As questões a decidir são as seguintes: _ recurso do Magistrado do Ministério Público: _ recurso da G. -    Ill – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Em 1 instância foi fixada - como assente e com relevo para a apreciação do mérito dos autos - a seguinte factualidade: «A) Em Março de 1993, foi instaurado na Repartição de Finanças de Amadora 3, o processo de execução fiscal n3611/93/101545, em nome de J. H. A. S. e Outra, para cobrança de dívidas à G. , no montante de 02737$00, assim apurado: Capital: 32929$00 Juros de 840208 a 930108: 5 694 373$00 Despesas: 4 435$00 - cfr.