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Sustenta ainda a embargante, para os efeitos de recusa previstos no artigo 45 do Regulamento que indica, a incompatibilidade do título com a ordem jurídica portuguesa, por violação do princípio da tipicidade dos títulos executivos a recomendação não constitui sentença nem é equiparável a qualquer outro título) e a violação do dever de fundamentação das decisões judiciais – pois que da parte alegadamente decisória apenas consta "É decidido judicialmente que seja pago à Autora pela Primeira e Segunda Rés, enquanto devedoras solidárias, o montante de 36978,00, de acordo com a sua Petição Inicial homologada no despacho de Citação Sumária, contido nos presentes autos, bem como o montante devido a título de custas com os presentes Autos, as quais serão determinadas oficiosamente na falta de acordo, assim como os custos inerentes à transferência dos presentes Autos para a Lista Comercial”.