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Pois bem, não foi essa, com certeza, a intenção do legislador excluir o  incumprimento do objectivo de reequilíbrio financeiro no Programa de consequências ou imposições para o município, concluindo-se, em síntese, que o n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, não elaborando qualquer destrinça quanto ao seu âmbito de aplicação, deve também ser aplicado quando ocorram situações de "incumprimento dos objectivos de reequilíbrio financeiro” dos municípios aderentes ao Programa    Por conseguinte, ante o incumprimento dos objectivos de reequilíbrio financeiro detectados no exercício de 2015 até 31/12/2015), de que os elementos quantitativos e analíticos levados aos pontos  a  do Relatório n. 2019/185 da Inspecção-Geral de Finanças bem evidenciam cf.