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PROC 341/23T8AMT-B.PS1 6 SECÇÃO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AA e BB nos autos de incidente de plano de pagamentos por si requerido, vêm interpor recurso de Revista do Acórdão da Relação ... que confirmou a decisão de primeiro grau que não homologou o aludido plano, nos termos do artigo 671 do CPCivil e 14 do CIRE, apresentando as seguintes conclusões: « - Reduz-se, portanto, o presente recurso à discussão de uma questão central: à apreciação da questão de saber se há ou não violação, pela primeira instância e do Tribunal da Relação ..., ao decidirem como decidiram, da lei processual da insolvência porquanto, em processo especial de insolvência de pessoa singular.