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55 do CCP, nomeadamente:  Documento comprovativo em como não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenadas por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas a estes se encontrem em efetividade de funções, em qualquer dos casos sem que entretanto tenha ocorrido a respetiva reabilitação;  Declaração que ateste que a situação do adjudicatário se encontra regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal, ou se for o caso no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;  Declaração que ateste que a situação do adjudicatário se encontra regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal, ou se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;  Documento comprovativo em como não foi condenado por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes a que se referem as alíneas a da alínea do n. 1 do artigo 55, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoa singular.