Legal Document Excerpt:

EM NOME DO POVO  Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  A , da veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 002021, pela qual foi julgada totalmente improcedente a acção administrativa que intentou contra o Estado Português para pagamento da importância de 900 euros a título de danos não patrimoniais, acrescida de uma prestação mensal de 150 euros até a prolação de decisão em primeira instância no processo 1282/18 BRG, tudo acrescido de juros de mora deste a citaçãoo qual, por sua vez, também tem por objecto o pedido de pagamento de uma indemnização no valor de 25955 euros.