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2  A evolução legislativa no domínio das defesas e garantias do consumidor  No espectro amplo das diversas vertentes da vida económica dos consumidores, no que se refere à garantia da tutela do direito dos consumidores quanto à qualidade dos bens e serviços consumidos, bem como a respectiva reparação dos danos, rege na ordem jurídica nacional, a Lei n. 24/96 de 31 de Julho -Lei de Defesa do Consumidor, alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, cuja primeira alteração decorre do Decreto-Lei n. 84/2008 de 21 de Maio, seguindo-se as alterações à Lei da Defesa do Consumidor, provenientes da Lei n. 10/2013, de 28 de janeiro e da Lei n. 47/2014, de 28 de Julho.3 O regime legal vertido nos assinalados diplomas consagra uma manifesta protecção do consumidor, prima facie, ao acolher um critério objectivo quanto à definição da coisa vendida para ser isenta de "defeito”, deve ter aptidão, idoneidade, e as qualidades intrínsecas hábeis a satisfazer os fins e os efeitos a que se destinam, segundo as normas legalmente estabelecidas - e, também, um critério subjectivo, atribuindo relevância às expectativas legítimas do consumidor.