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Recurso Penal n  1325/11T9PRD.P1 1 Secção Criminal Acordam na 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto  Relatório   O Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira, recorreu para este Tribunal da Relação do Porto da sentença proferida nos autos acima referenciados que, além do mais, absolveu os arguidos da perda de vantagem patrimonial requerida pelo MP em sede de acusação, no montante global de €976,5 Formulou, para o efeito, as seguintes conclusões transcrição):  "1 Como se sumaria no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 212017, disponível em www.dgsi.pt, "Tenha ou não deduzido pedido , tenha ou não a Autoridade Tributária entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artigo 11 do Código Penal, num crime de burla tributária ou em qualquer outro tipo de crime de natureza fiscal ou de abuso de confiança contra a Segurança Social, acrescentamos nós), ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime”.