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Ora: «A intervenção do legislador no sentido da introdução de novos prazos de caducidade das ações de investigação da filiação nunca poderia ser configurada como uma normação inesperada não pode afirmar-se que a decisão e os fundamentos do Acórdão 23/2006 fossem adequados a gerar a «expectativa» de que as ações de investigação da paternidade e maternidade deixariam, por imposição constitucional, de estar sujeitas a prazos de caducidade.» É que: «mesmo perante uma jurisprudência - de resto, não consolidada - do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de investigação da paternidade não estariam sujeitas a qualquer prazo,não existe um direito à manutenção da jurisprudência dos tribunais».