Legal Document Excerpt:

| Embora o sobredito preceito constitucional se refira expressamente à perseguição criminal, a doutrina e a jurisprudência têm vindo a entender que aquele princípio, em virtude da sua ratio, deve ser aplicado também à perseguição de infracções de matriz disciplinar» no mesmo sentido, entre outros, os acórdãos de 112015, processo n. 2/12 YFLSB, e de 202016, processo n. 16/10YFLSB, em www.dgsi.pt) 3 O princípio non bis in idem encontra-se consagrado no artigo 2, n. 5, da Constituição, o qual dispõe que "Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”.