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ser transferido para o lugar posto a concurso, em virtude da sua alegada aposentação, sempre lhe assistira, perante a declaração de ilegalidade e consequente anulação do ato impugnado, no mínimo, o direito a ser indemnizado pelo valor correspondente às diferenças remuneratórias que seriam devidas entre a data em que deveria ter sido deferida a transferência e a data em que vier a ser demonstrado, nos autos, mesmo que só demonstrado em execução de sentença, que lhe tenham sido notificados os aludidos actos, bem assim como por todos os danos de natureza não patrimonial decorrentes da ilegalidade do acto de indeferimento praticado;  26 - Tanto basta para demonstrado ficar que, mesmo não sendo possível a transferência do Recte.