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QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA: Prescreve o n. 4 do 5 "A administração tributária pode, a requerimento do executado isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da divida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado.” Redação da Lei n. 42/2016, de 28 de A requerente/executada encontra-se em PER, manifestação clara da falta de meios económicos.