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Consultável www.dgsi.pt 2 De que foi relator o Sr. Juiz Conselheiro Dr. Ilídio Sacarrão Martins e cujo sumário é do seguinte teor: "A declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira tabelião) de que vivem, como se casados fossem, desde 15-03-1992, não deve ser considerada como abrangida pela previsão do artigo 978 n 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.” Consultável em www.dgsi.pt 3 De que foi relator o Sr. Juiz Conselheiro Dr. Nuno Oliveira e cujo sumário é do seguinte teor: "A escritura pública declaratória de união estável prevista pelo direito brasileiro não pode ser confirmada ou revista nos termos do artigo 97 do Código de Processo Civil.” Consultável em www.dgsi.pt  4De que foi relator o Sr. Juiz Conselheiro Dr. Alexandre Reis e cujo sumário é do seguinte teor: "- A escritura pública, lavrada em cartório do Registo Civil situado no Brasil, que reconhece a "união estável e de endereço comum” entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra com nacionalidade portuguesa, tem no ordenamento jurídico brasileiro força idêntica a uma sentença.