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Comunique-se ao CAAD.Lisboa, 22 de setembro de 2021 Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - assinado digitalmente pela Relatora, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01 de maio, têm voto de conformidade com o presente acórdão os restantes Juízes Conselheiros que integram a formação de julgamento: Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.