Legal Document Excerpt:

Delgado de Carvalho, in Ação Executiva para Pagamento de Quantia Certa, Quid Juris, 2 edição, pág.. F) A norma do art 786, n1 alínea 1 parte do P.traduz, no direito adjetivo, o que prevê o direito substantivo: o art 1682-A, n1 do Código Civil determina que "carece do consentimento de ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens, a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns; a alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial, próprio ou comum.” G) Sendo os cônjuges casados num regime de comunhão e sendo penhorado um imóvel ou estabelecimento comercial próprio ou comum, e, portanto, um "bem” de que, nos termos do art 1682-A do Código Civil, o executado não pode dispor livremente sem o consentimento do cônjuge), a lei processual determina que o cônjuge tem de ser citado para a execução, após a penhora, e é admitido a deduzir oposição à penhora e oposição à execução, nos termos estatuídos no art 787, n1 do P. H) Além disso, tratando-se de penhora de bens comuns se o imóvel ou o estabelecimento comercial for um bem, o cônjuge do executado pode ainda exercer a faculdade prevista no art 740 do P.cfr.