Legal Document Excerpt:

Pelo que, e em qualquer circunstância sempre deverá o Tribunal julgar improcedente, por não provada a excepção de prescrição Deverá ser dado provimento ao presente Recurso e por via dele ser proferido douto Acórdão que julgando improcedente a excepção de prescrição arguida em sede de contestação, revogue a Sentença recorrida, e em consequência, ordene o prosseguimento dos autos condenando-se, a final, o Réu e Recorrido Estado Português, a pagar às Autoras, ora Recorrentes "SOCIEDADE A..... A....., Lda.”, "N..... - A.... E T....., Lda.” e "R...... P......, Lda.” as quantias pelas mesmas peticionadas nos autos.».