Legal Document Excerpt:

Caso o insolvente seja um trabalhador por conta de outrem e ainda que ocorram variações no valor auferido mensalmente, não se levantam, em princípio, dúvidas na determinação de qual o valor mensal a entregar pelo insolvente ao fiduciário: terá de depositar a totalidade do valor que vier a receber e que excedesse o valor do tal salário e meio que lhe foi fixado como rendimento indisponível, ou seja, tudo o que excedesseem cada mês o valor de 870,00 € E, como no caso de trabalhadores por conta de outrem, os descontos legais são efetuados pela entidade patronal aquando do processamento do vencimento, o devedor não terá qualquer outra operação de cálculo a efetuar para além de ao valor liquido recebido mensalmente deduzir o montante indisponível, depositando o restante à ordem do Fiduciário.