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 A impugnante foi notificada das liquidações de IVA n.os 06349843; 06349841; 06349839; 06349837, para a sua morada, através de carta registada aceite/expedida em 2006/11/2  O. Em face disso, a Sentença proferida pelo Tribunal a quo na parte objeto do presente recurso fez igualmente inadequada interpretação e aplicação da lei, violando, pois, o artigo 10, n. 1, alínea do CPPT, o artigo 9 do CIVA, o artigo 3, n. 3 do CPPT, o artigo 3, n. 1 do CPPT e, ainda, o artigo 4, n. 1 da LGT todos na redação aplicável).