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Ou seja, o fator a aplicar é o referente ao ano de 201 Não se desconhece que o Tribunal Constitucional consolidou orientação, que veio a conduzir à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 4, n. 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determinava que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, através do acórdão n. 134/201 	Estão em causa, como resulta do supra exposto, patamares distintos, ter em consideração a lei em vigor à data do pedido de aposentação e ter em consideração o fator de sustentabilidade.