Legal Document Excerpt:

Nenhuma interpretação do artigo 50, do NRAU, no sentido de obrigar ao aumento de renda para o contrato transitar para o NRAU se está a efetuar, aumento de que nunca se poderia impedir o senhorio de prescindir, ainda que a ele tivesse, antes se entende que, para que possa operar «a transição para o NRAU”, "de iniciativa do senhorio”, a comunicação deste tem de revestir determinadas formalidades e requisitos materiais, tendo, necessariamente, o senhorio, ao comunicar a sua intenção ao arrendatário, de indicar o valor da renda, o valor do locado, o tipo e a duração do contrato propostos e juntar-se cópia da caderneta predial urbana, em conformidade com o referido preceito.