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G. Em 05/04/2021 deu entrada no Serviço de Finanças da Batalha requerimento da Reclamante no qual solicitava a dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão dos PEF identificados no ponto anterior, no qual consta, designadamente, o seguinte:  ") Os processos executivos supra identificados foram instaurados para cobrança de coimas, fixadas por alegada infração ocorrida em infraestruturas rodoviárias concessionadas, por falta de pagamento de taxas de portagem, prevista na Lei n. 25/2006 de 30 de junho, cuja quantia exequenda e demais acrescidos ascende ao total de € 21535,1  A executada deduziu, nesta data, recursos judiciais contra as decisões de aplicação de coimas em cobrança coerciva, sendo que, nos termos do n. 2 do art 79 do RGIT, não pode haver lugar à cobrança coerciva se a decisão que aplicou a coima ainda não transitou em julgado, e havendo  recurso judicial, não poderá ser instaurada e tramitada a execução até à decisão final a proferir pelo tribunal de 1 instância.