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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  — RELATÓRIO Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte em representação do seu associado FMDCV Recorrido: Fundação UP Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou totalmente improcedente a acção, na qual foi peticionado: "a) A condenação do Ministério da Educação e Ciência a apreciar a impugnação apresentada ao abrigo do disposto nos n. 1 e 2 do artigo 6 da Lei n. 58/2008 da decisão da Entidade Demandada de aplicação da pena de despedimento, em consequência do processo disciplinar n. 2/2012; ou, caso não seja este o entendimento do tribunal, A anulação do acto administrativo praticado pela Fundação UP que aplicou a pena de despedimento ao RA, em consequência do processo disciplinar n. 2/201”.