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Cumpre decidir: A matéria de facto que vem dada como provada é a seguinte:  "a) À data da propositura da acção a R. era casada com no regime de comunhão de adquiridos e encontrava-se separada do mesmo desde Janeiro de 201 b) Após largos anos de residência no ..., a R. regressou definitivamente a Portugal com os seus dois filhos menores, com 7 e 9 anos de idade, então, no dia 1 de Abril de 201 ) O património conjugal da R. e do seu ex-marido é integrado por dois imóveis: uma moradia sita na Quinta..., estando o mesmo afecto à residência do ex-cônjuge da R. e pela fracção autónoma designada pelas letras ‘‘BD’’ correspondente ao ... do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Av...., em ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., sob o n. 7 ) A R. e o ex-marido celebraram, em 26 de Outubro de 2012, um contrato de arrendamento, com os AA., relativo à fracção autónoma designada pelas letras ‘‘BD’’, acima melhor identificada.