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Na altura dos factos destes autos - 2012 - vigorava, há muito, a Lei n67/2007, de 312, que aprovou o «Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas», e que estipula, no n5 do seu artigo 1, que «As disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais e auxiliares, por acções e omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo».