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15 do Código da Estrada, está demonstrada a sua inocência e por conseguinte terá que ser absolvido da prática da uma contra-ordenação.”  37) Assim, no presente caso, o juízo interpretativo de subsunção da factualidade vertida ao direito, produzido pelo tribunal conduziu a uma solução desconforme aos preceitos e princípios constitucionalmente consagrados, uma vez que, pelo facto de o arguido recorrente somente ter invocado que quem conduzia o veículo no dia e hora indicados no auto de notícia era o seu irmão, o Sr. AS suficientemente identificado elo arguido e pela testemunha indicada pelo, portanto uma terceira pessoa que não o arguido, em contexto de audiência de julgamento, não lhe deu credibilidade.