Legal Document Excerpt:

– Resultando dos autos que a questão da existência de fundamento para o inventário ou seja uma situação de indivisão) nunca foi decidida definitivamente no processo de inventário que foi instaurado e seguiu, sempre no pressuposto, nunca contestado nem questionado - até ao incidente suscitado pela aqui autora na sequência da descoberta da escritura de partilhas- de que a herança em causa estava e não tendo o STJ, no aresto acima referido, sido chamado a decidir ou decidido qualquer questão sobre a existência ou não duma situação de indivisão sucessória, nunca o deliberado naquele aresto poderia ser invocado para afirmar o reconhecimento definitivo da referida situação de indivisão e obstar à instauração de acção especifica para prova do contrário.