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1 e 2, da Lei n83/2017, de 18/8, foi determinada a suspensão provisória e bloqueio, por três meses, de todas as operações a débito e do acesso através do canal de "homebanking" sobre as contas no Novo Banco, tituladas por PDVSA PETROLEO SA, com os nrs ......00 com um saldo de € 257,57) e .......08 com um saldo de USD 4589,04); Esta decisão veio a ser renovada posteriormente, em 3 de janeiro de 2020, 6 de abril de 2020, 7 de julho de 2020, 8 de outubro de 2020 e 7 de janeiro de 2021, assim como pelo despacho recorrido de 8 de abril de 2021 retificado a 102021); Notificado daquele despacho de 4 de outubro de 2019, o Novo Banco comunicou que no âmbito de procedimento de encerramento de contas, colocou os fundos em causa em contas internas, conforme oficio de 9 de março de 2020 em que informou que: a) procedeu à abertura de duas contas internas, sendo uma em Euros e outra em Dólares, com os nrs .......95 e ........65, respetivamente; b) transferiu para as supracitadas contas, o saldo existente nas contas tituladas pela entidade PDVSA PETROLEO SA, com o n ......00 e n .......08, as quais se encontravam sujeitas a medida de suspensão provisória de movimentos a débito; ) procedeu ao encerramento das identificadas contas tituladas pela entidade PDVSA PETROLEO SA; O Novo Banco comunicou a decisão de encerramento daquelas contas aos responsáveis públicos da Venezuela, quer aos que integram o governo de Nicolas Maduro, quer aos que integram a administração de Juan Guaido; Foram apresentados pedidos de transferência distintos, em função dos diferentes legitimados a movimentar os fundos, tendo surgido instruções de transferência quer para contas na ....., quer para contas nos ....., e foi colocada a possibilidade de virem a ser entregues cheques bancários; Face a esses diferentes destinos solicitados para os fundos, o Novo Banco absteve-se de cumprir qualquer dessas solicitações e procedeu a comunicação ao abrigo do disposto no art.