Legal Document Excerpt:

artigo 108, n.s 1 e 2, do  Por seu turno, o artigo 103 do , que rege quanto aos actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa, estabelece no seu n. 1 que o locador não pode praticar actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário, conferindo o n. 2 ao locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos a possibilidade de usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 127 e seguintes do , isto apesar de o locatário ser, regra geral, mero detentor da coisa1 De facto, não sendo o arrendatário considerado possuidor em nome próprio, mas apenas em nome alheio, tal qualidade, em princípio, conferia-lhe unicamente um direito de detenção, não protegido pela lei com a restituição da posse.