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Deste modo, não podendo sufragar-se o julgamento produzido em  instância, impõe-se anular, segundo o disposto no artigo 7, n. 2, alínea do RGIMOS ex  artigo , alínea do RGIT, a decisão recorrida e devolver o processo ao tribunal "a quo”, de molde a permitir que neste seja ampliada a decisão da matéria de facto, considerando os documentos referentes ao apoio judiciário, averiguando a data em que foi requerido este apoio na modalidade de nomeação de patrono, corrigindo o facto vertido no ponto 3 do probatório, seja proferida nova decisão em conformidade com o que vier a ser apurado, à luz do disposto no artigo 3 da Lei n. 34/2004, de 29/07, nos termos supra explicitados, e, se for o caso, se prossiga com a tramitação do recurso judicial e se apreciem as questões colocadas neste recurso de aplicação de coima.Conclusões/Sumário .