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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a  Subsecção da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:  	RELATÓRIO   A FAZENDA PÚBLICA vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou verificada a nulidade insuprível, enunciada nos artigos 5, n. 2, alínea e 6, n. 1, alínea, ambos do RGIT no âmbito do Recurso de Contra-Ordenação deduzido por P... - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, UNIPESSOAL, LDA, contra a decisão de aplicação de coima proferida no processo de contra-ordenação n. 111220200600.., que correu os seus termos no Serviço de Finanças de Portimão, no qual lhe foi aplicada uma coima única no montante de €790,69, acrescida do montante de €76,50 a título de custas processuais, por infracção ao artigo 1, n. 1 do CIVA - "Falta de liquidação de IVA", infracção punida nos termos do disposto no artigo 11, n. 2 e 2, n. 4 do RGIT - "Falta de entrega da prestação tributária" e, por infracção ao artigo 1 e 12, n. 10 do CIRC - "Omissões ou inexatidões praticadas na dec. periódica de rendimentos Mod.