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É evidente que o autor do crime pode fazer cálculos desta natureza, mas o princípio da irretroatividade não está orientado para a proteção de semelhantes cálculos» Manuale Diritto Penale, Parte Generale, Milão, 2004, Giuffrè Editore, p..” o destacado é Nos mesmos faz-se referência a que a construção exposta – cujo essencial acaba por reconduzir-se à ideia de que a retroatividade proibida em matéria de prescrição do procedimento criminal tem como marco temporal de referência, não o facto criminoso, mas o terminus do prazo prescricional fixado na lei em vigor à data da respetiva prática constituindo uma situação de retroatividade de segundo grau artigo 12, n. 2, segunda parte, do Código, "retroatividade inautêntica" ou "retrospetividade", que só poderia ser julgada inconstitucional se ofendesse de modo arbitrário, inesperado ou desproporcionado, expectativas do agente do crime contemporâneas da prática do facto artigo 2 e 29, n.s 1, 3 e 4, da Constituição), sendo que para apreciar da proporcionalidade de qualquer ofensa a direitos fundamentais importa sempre lançar mão dos critérios previstos no artigo 18 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 335 do Código Civil.