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- A requerida produção de prova testemunhal e declarações de parte da autora é indispensável à apreciação dos requisitos previstos no art 120 do CPTA, a sua recusa pelo Tribunal a quo não poderá deixar de violar o disposto no art 118 do CPTA, dando por conseguinte lugar à nulidade da sentença recorrida, devendo ser determinada a baixa dos autos à primeira instância para inquirição das testemunhas arroladas pela recorrente e declarações de parte da autora, nos termos do art 662 do Código de Processo Civil, aplicável ex-art 140 do CPTA, ou caso melhor se entenda ser desde logo ordenada a requerida produção de prova testemunhal e declarações de parte da autora, nos termos do art 149 do CPTA.