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Trata-se pois de uma pessoa colectiva de direito público, criada para prosseguir atribuições públicas, sujeita por isso ao contencioso administrativo.”;  "Foi para aferir a validade dos actos administrativos do Banco de Portugal e dos efeitos por eles produzidos ou não) sobre a relação jurídica entre os Autores e o A./ B.. e a sua aplicabilidade que a Comarca de Santarém entendeu dever confrontar as normas jurídicas em que os mesmos se baseavam com as normas e os princípios da Constituição.”;  ") a questão da validade da Medida de Resolução foi e é questão central nestes autos, pois só com a análise da mesma é possível ao Tribunal a quo imputar ao B a responsabilidade alegada pelos AA.”;  ") uma coisa é um Tribunal Judicial pronunciar-se sobre aconstitucionalidade de normas legais ou regulamentares eventualmente aplicáveis a um feito concreto cujo julgamento seja de sua competência – pronúncia para a qual ele é judicialmente competente –, outra coisa é um Tribunal dessa ordem pronunciar-se sobre aconstitucionalidade das referidas normas para as desaplicar num feito concreto cujo julgamento não é da sua competência – pronúncia para a qual ele já não é judicialmente competente.”;  ") o Tribunal da Comarca de Santarém é incompetente, nos termos dos citados preceitos do art.