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n. 1 do artigo 36 do CCP;  K - Por via do normativo constante da al., do n. 2, do artigo 5 do CCP, o cumprimento das formalidades essenciais previstas no artigo 36, resultam diretamente do cumprimento de vinculações legais, que afetariam o contrato a celebrar, consubstanciando a respetiva violação, uma causa de exclusão nos termos do artigo 7, n. 2, al., do CCP;  - O plano de trabalhos apresentado com a proposta, passará a fazer parte integrante do contrato;  - De igual forma padece de erro de julgamento a decisão recorrida, na medida em que considera que a proposta, mesmo padecendo de faltas detetadas no âmbito do plano de trabalhos, sempre poderiam ser supridas através de esclarecimentos a solicitar ao concorrente;  N - A Recorrente não contesta nem se opõe) ao pedido de esclarecimentos para transformar um Plano de Mão-de-Obra e de Equipamentos apresentado por percentagem ou afetação em números absolutos;  O - Na verdade, nem é necessário solicitar esclarecimentos pois, facilmente se converte em números absolutos o que está representado em percentagens sendo descabida a exclusão de uma proposta com base, apenas, neste fundamento;  P - Sucede que, no caso concreto, convertendo as percentagens dos recursos indicados pela Recorrida no Plano de Mão-de-Obra e de Equipamentos em números absolutos, ainda assim, não resulta dos mesmos "as quantidades de equipamentos e de mão-de-obra, com que o concorrente se propõe executar a obra”;  Q - Pelo que, quaisquer esclarecimentos ou retificações que pudessem ser solicitados violam limites intransponíveis legalmente estabelecidos;  R - Considerando que as falhas apontadas à proposta da Recorrida – concretamente ao Plano de Trabalhos por si apresentado –, consubstanciam uma verdadeira omissão de termos e condições com que o concorrentes se propõe a cumprir o objeto do contrato omissão da fixação de prazos parciais por espécie de trabalho, e omissão dos meios humanos e de equipamentos afetos a cada uma dessas espécies de, sempre seria ilícito o pedido de esclarecimentos que visasse alterar/completar um documento da proposta, sob pena de violação do princípio da estrita legalidade, assim como, dos princípios da concorrência, e da intangibilidade das propostas decorrente do, uma vez que tal omissão é sancionada com a exclusão pela alínea, do n. 2, do artigo 7, do CCP;  S - O exercício dos poderes de direção e fiscalização por parte do Dono de Obra num contrato de empreitada, fica posto em causa quando o plano de trabalhos que dele faz parte integrante não contenha informação suficientemente detalhada quanto à sequência dos trabalhos, à definição de prazos parciais por cada espécie de trabalho, e a concreta identificação de meios com que o empreiteiro se compromete executar cada uma das prestações objeto do contrato;  T - De igual forma, vai limitar a aplicação do regime legal previsto para os trabalhos complementares, nos termos do qual, para a realização de trabalhos novos da mesma espécie dos já contratados, dever-se-ão aplicar os prazos parciais para aqueles previstos;  U - Sendo o Plano de Trabalhos apresentado pela Recorrida incumpridor dos ditames legais para o efeito fixados, o mesmo viola grosseiramente uma norma legal estabelecida na Parte do CCP – in casu a norma constante do artigo 36 do CCP e, concomitantemente, prevendo o legislador do CCP a exclusão de propostas cuja análise impliquem a violação de normais legais, como a do caso em apreço, a única conclusão que a Recorrente poderá retirar é que a proposta da Recorrida apenas poderia ser excluída nos termos conjugados da al.