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Para tanto alegou em conclusão: " O Acórdão recorrido padece de vício, estando em sentido contrário da diversa jurisprudência do STA em casos semelhantes;   Uma vez que, ainda que se trate de apreciação ao abrigo do artigo 36 da Lei do Asilo, ainda assim tem aplicação a elaboração do relatório previsto no artigo 17 da mesma Lei;   Sempre que o STA apreciou esta questão, entendeu que após a realização das diligências que sejam necessárias, o SEF deverá elaborar relatório escrito do qual constem as informações essenciais ao processo, e que sobre este relatório é facultada ao requerente a possibilidade de se pronunciar, no prazo de cinco dias, devendo ainda esse mesmo relatório ser comunicado ao representante do ACNUR e ao CRP.