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2 do CIMSISSD., veio a ser posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n. 472/99, de 8 de Novembro, passando a ser a seguinte: «Artigo 2 Nas transmissões por morte, quando não houver arrolamento judicial dos mobiliários, presumir-se-á a existência de mobílias, dinheiro, jóias e mais objectos de uso pessoal ou doméstico, necessários para perfazer, com os bens da mesma espécie que foram relacionados, um valor mínimo equivalente às seguintes percentagens do activo restante da sucessão:  Até 500 contos - 3; Mais de 500 contos a 2500 contos - 6; Mais de 2500 contos a 5000 contos - 9; Mais de 5000 contos a 10000 contos - 12; Mais de 10000 contos - 1».