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Verifica-se, assim, uma situação de erro na forma do processo e de inviabilidade da convolação da presente acção de impugnação judicial para a forma processual adequada, que seria a oposição à execução, o que constitui excepção dilatória Motivo porque sem necessidade de mais considerandos, importa concluir ter ocorrido erro na forma de processo e, não podendo os autos ser aproveitados para prosseguirem, impõe-se a anulação de todo o processado, com a consequente absolvição da Fazenda Pública da instância.”  Ao abrigo do preceituado no artigo 662 do CPC, consideramos provado o seguinte facto: a) Do ofício de citação consta, para além do mais, o seguinte: ") Mais fica citado de que, no mesmo prazo, poderá deduzir oposição judicial com base nos fundamentos previstos no artigo 204 do CPPT.” – Cfr.