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Razão pela qual o Tribunal, in casu, não concluiu pela absolvição da instância;  - o Acórdão do STA de 302013, proferido no processo n. 0454/13, invocado pela reclamante em defesa das sua posição, no qual se admitia a aplicação do disposto no então n. 2 do artigo 28 do CPC/1961, parte do pressuposto que ocorreu a absolvição da instância da Fazenda Pública justificando, assim, a sua posição), o que na realidade, não aconteceu, como decorre do próprio teor do mencionado acórdão;  - por outro lado, se até à alteração ao artigo 56 do CPC, efectuada pelo Decreto-Lei n. 97/2019, de 26 de Julho, seria possível, numa situação de rejeição liminar como a dos presentes autos, valer-se da faculdade prevista no referido artigo 56, aplicável "ex ” do no n. 1 do artigo 59, também do CPC, podendo apresentar nova petição no prazo de 10 dias, com a nova redacção daquela disposição legal, tal não é possível no caso dos autos, dado que a faculdade prevista no artigo 56 do CPC passou a poder ser usada apenas em causa que não importe a constituição de mandatário, não estando a parte representada por mandatário, o que não é o caso dos autos, pois a parte está representada por mandatário; - acresce que, tendo a Reclamante sido notificada da decisão de rejeição liminar da reclamação em 102021 terceiro dia útil posterior à data do envio do ofício de notificação – artigo 24, n. 1, do, o prazo de 10 dias terminou no dia 202021, pelo que, tendo a nova petição inicial sido apresentada no dia 002021 fls.