Legal Document Excerpt:

1	O contrato de investimento foi resolvido mediante decisão final, publicado em 4/ 11/18, conforme a Resolução de Conselho de Ministro n. 62/201 1	Onde consta, naquela Resolução, que foi resolvido o contrato de investimento e respectivos anexos, celebrado em 6 de fevereiro de 2009, entre a AICEP e três entidades: a B, SGPS, a A S.A. e a . S.A. 1 Ora, o contrato de investimento foi resolvido, não só em relação à .. S.A., mas também no que respeita à A... 2 Na verdade, a A.. não impugnou aquela resolução no tribunal, isto é, aceitou aquela resolução, 2	Assim, o Estado Português terá direito à devolução do incentivo financeiro que integra o incentivo ao investimento, conforme a cláusula vigésima segunda, do referido contrato.