Legal Document Excerpt:

)Ora, entende a RFP que o entendimento agora perfilhado pelo STA no acórdão recorrido não é o correcto à luz da lei, na medida em que vai contra os métodos de compreensão e interpretação das normas jurídicas, fazendo tábua rasa da mais elementar hermenêutica jurídica e pondo em causa o acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrado nomeadamente nos artigos  e 2 da lei, permitindo que permaneçam e se consolidem na ordem jurídica decisões judiciais que decidam ao completo arrepio da jurisprudência dominante;  j)Isto porque, embora a letra da lei se refira a "sentenças”, não existe qualquer justificação para que a admissibilidade de recurso aí previsto não se estenda a outras decisões judiciais que não sentenças por ex.