Legal Document Excerpt:

As «provas proibidas», como tal reportadas pelo Arguido, reportam a «documentos obtidos no âmbito de acções de inspecção tributária e por correcções realizadas como consequência dessas acções, sem nunca ter sido informado que esses elementos poderiam ser integrados e valorados em inquérito com vista à sua incriminação por crimes fiscais» sic, não autorizadas nem validadas por autoridade judiciária, cuja admissibilidade probatória foi julgada inconstitucional pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 298/201 1 Como resulta evidenciado pela motivação do recurso, o Arguido não concretiza quais os documentos, qual a prova documental, que, especificamente, hajam sido levados em ponderação na decisão condenatória, com desatendimento do juízo de inconstitucionalidade sem força obrigatória formulado pelo citado acórdão do Tribunal Constitucional.