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- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, impondo-se verificar se se verificará a invocada omissão de pronúncia, para além da igualmente suscitada "falta de factos necessários para a correta decisão da causa”  – Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade: " A 22 de julho de 2013 é subscrito documento timbrado do Serviço de Inspeções de Jogos do Turismo de Portugal, onde consta:  Dá-se por reproduzido documento fac-similado constante da decisão de 1 instância – Art 663 n 6 Facto Provado por documento, a fls 31 e segs dos autos – paginação eletrónica)   Em 25 de julho de 2013 é notificada a SV da "Notificação 415/2013", dirigido à SV e proveniente de "Turismo de Portugal", ali constando:  Dá-se por reproduzido documento fac-similado constante da decisão de 1 instância – Art 663 n 6 Facto Provado por documento, a fls 31 e segs dos autos – paginação eletrónica)   A 2 de julho de 2015 foi levantado "Auto de Notícia" pelo serviço de regulação e inspeção de Jogos à SV, ali constando, em particular:  Dá-se por reproduzido documento fac-similado constante da decisão de 1 instância – Art 663 n 6 Facto Provado por documento, a fls 31 e segs dos autos – paginação eletrónica)   A 20 de julho de 2015 foi feito visionamento do 108, contendo as imagens gravadas dos factos ocorridos a 1 de julho de 2013, tendo ali sido visualizada entrada de GP no Casino de  em 17h32:23, pela Câmara 18 e 270, sentando-se na máquina 92904;  Facto Provado por documento, a fls 31 e segs dos autos – paginação eletrónica)   A 9 de setembro de 2015 a SV foi notificada da Nota de Responsabilização para que exerça o direito ao contraditório, no prazo de 10 dias;  Facto Provado por documento, a fls 31 e segs dos autos – paginação eletrónica)   A 18 de setembro de 2015 a SV exerce o seu direito de defesa e o contraditório;  Facto Provado por documento, a fls 31 e segs dos autos – paginação eletrónica)   A 25 de novembro de 2015 é elaborado o Relatório Final referente ao processo administrativo AD-2015-140-, cuja arguida é SV, SA, e cuja proposta é no sentido de a multar em € 300;  Facto Provado por documento, a fls 31 e segs dos autos – paginação eletrónica)   A 15 de fevereiro de 2016 o serviço de regulação e inspeção de jogos delibera:  Dá-se por reproduzido documento fac-similado constante da decisão de 1 instância – Art 663 n 6 Facto Provado por documento, a fls 31 e segs dos autos – paginação eletrónica)– Do Direito Analisemos então o suscitado.