Legal Document Excerpt:

- Do facto de a obrigação não ter um prazo certo de cumprimento obrigação, não decorre que a mesma não seja exigível; - Nas obrigações puras o vencimento fica na dependência da vontade das partes, ou seja em qualquer altura o credor pode reclamar o cumprimento ou o devedor oferecer-lho, sendo a interpelação, que pode ser judicial ou extrajudicial, o "acto pelo qual o credor exige ou reclama do devedor o cumprimento da obrigação”; No caso concreto, sendo a obrigação exigível a todo o tempo independentemente da fixação prévia de qualquer prazo, dependendo o seu vencimento de simples interpelação e valendo como interpelação a citação para a acção executiva, é de considerar verificado o pressuposto da exigibilidade da obrigação.