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Entendem assim os Recorrentes que o Município ao não recusar a admissão dos requerimentos para modificação da utilização ao abrigo da legislação do Licenciamento Zero, e ao aprovar o horário de funcionamento do estabelecimento, formou um conjunto de atos expressos e tácitos com os quais "...) nasceu formal e substancialmente na ordem jurídica um estabelecimento comercial de restaurante, o qual entrou em pleno funcionamento e entrou no comercio jurídico ...)”  Efetivamente, se é certo que o comportamento neste aspeto do Município é censurável e suscetível de poder gerar a convicção aos Recorrentes que poderia funcionar como restaurante no controvertido espaço, em qualquer caso, tal mostra-se insuscetível de determinar tacitamente a conversão do alvará de utilização, que sempre dependeria de uma intervenção de verificação e fiscalização.