Legal Document Excerpt:

– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Consta do segmento da sentença recorrida atinente à fundamentação de facto o seguinte: "Factos provados  Encontram-se provados os seguintes factos:   faleceu aos 11 de Março de 201   Os Autores e foram habilitados como herdeiros de, por "Escritura Pública de Habilitação” que o Autor outorgou no Cartório Notarial em Tavira, no dia 9 de Junho de 2017, e em cujo acto declarou o seguinte:  ")  - Que no dia onze de Março de dois e dezassete, na freguesia de Faro Sé e São, concelho de Faro, faleceu, sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade,, natural da freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão no estado de casado com, sob o regime da comunhão geral de bens e em primeiras e únicas núpcias de ambos, tendo-lhe sucedido como únicos herdeiros, por vocação legal:  a) o cônjuge sobrevivo, viúva, natural da freguesia de Santo Estevão, concelho de Tavira  b) e seu filho,, ele declarante, supra identificado.