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É de realçar que foi por despacho da Adjunta do Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, datado 20 de novembro de 2008 que as obras de construção no lote 3 foram autorizadas, na sequência do licenciamento que aí correu termos sob o Processo n. 1505/07, a pedido do Autor, sendo que quando em 10 de Setembro de 2009, a Câmara Municipal de Gondomar vem a emitir ao Autor o Alvará de obras de construção n. 45/09 para esse mesmo lote 3, desse Alvará consta que " as obras  respeitam o disposto no Plano Director Municipal, bem como o Alvará de Loteamento n. 2/92 " não se fazendo referência a quaisquer infraestruturas no subsolo, ou a existência de servidão administrativa de que fosse titular, e que estava autorizada a construção de um piso abaixo da cota de soleira e dois acima, dele constando apenas dois condicionamentos, a saber: que quaisquer intervenções em zonas do domínio público, como passeios e pavimentos só podem ser efectuadas depois de prévia autorização da Câmara Municipal; e que a obra não pode ser iniciada sem que o pedido de alinhamento e cotas de soleira seja verificado pela mesma edilidade.