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ACÓRDÃOAcordam, em conferência, na  Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  RELATÓRIO  Da decisão No Processo n. 123/22TXEVR-do Tribunal de Execução das Penas de Évora, Juízo de Execução das Penas de Évora - Juiz 2 atualmente a correr termos no TEP de Coimbra, juízo de Execução de Penas de Coimbra – Juiz, foi revogado o regime de permanência na habitação determinado no processo comum coletivo n. 139/26PBTMR, do Juízo Central Criminal de Santarém Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, por referência à pena de dois anos de prisão aplicada ao condenado Joba e determinado que o condenado cumprisse no Estabelecimento Prisional o tempo de prisão remanescente.