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Tendo ainda incorrido em violação do direito fundamental de acesso ao Direito consagrado no artigo 2, n.1 da Constituição da República, em violação do princípio do devido processo legal, reconhecido no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 2, n.4 da Constituição da República e em violação das garantias de defesa dos arguidos, consagradas no artigo 32,, n.1 da Constituição da República, o que resulta da impossibilidade da Recorrente, totalmente inimputável a esta e provocada por erro grosseiro e indesculpável do Ministério Público, de ter intervindo na fase de inquérito, de ter estado presente em todos os actos processuais que diretamente lhe disseram respeito, de ter oferecido provas e requerido as diligências que se lhe afigurassem necessárias, de ter exercido eficazmente o seu direito de defesa e de ter contribuído para a descoberta da verdade.