Legal Document Excerpt:

14 da p. e das obras mencionadas nos art.s 40 e 41 da p. , o 1 requerente apercebeu-se que os trabalhos já realizados pelo Município de construção dos alicerces do "Polidesportivo de S. Cristóvão de Nogueira”) ofendiam o caudal da água da nascente e, ulteriormente, que o caudal da água não só não foi reposto como está quase seco, agravando-se com a continuação dos trabalhos;  - Uma vez que existe a certeza da lesão dos direitos dos requerentes, pretendem que seja decretada Providência de Embargo do Obra Nova, com a suspensão da dita obra até à reposição da água em causa, sendo que o requerido pode, facilmente, reverter a situação, bastando-lhe, para tanto, conduzir para a propriedade dos requerentes a água que orientaram e despejam no corgo.