Legal Document Excerpt:

As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  artigo 140 do CPTA na versão inicial, a vigente na data da instauração da acção, por ser a aplicável aos presentes autos atento o disposto no n 2 do artigo 15 do Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de Outubro, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida: - padece de nulidade, nos termos as alíneas e do n 1 do artigo 668 actual do CPC;  - apreciou de forma incorrecta a prova produzida relativamente à matéria de facto constante das alíneas, e;  - incorreu em erro de julgamento ao arbitrar uma indemnização que, somada ao preço pago à Recorrida pela seguradora, ultrapassa o preço de aquisição do veículo sinistrado em estado novo.