Legal Document Excerpt:

A Sentença recorrida viola a Lei, por interpretação, a nosso ver, errónea, do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/3, da Lei n. 1-A/2020, de 19/3, da Lei n. 16-A/2020, de 29/5 e da Lei n. 16/2020, de 29/ Normas violadas: a) artigo 3 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/3, b) artigos  e 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19/3, ) artigos  e  da Lei n. 16-A/2020, de 29/5 e ) artigos , 1 e 1 da Lei n. 16/2020, de 29/ Não deveria, por isso, ter sido declarada extinta a instância por deserção, assim se fazendo uma boa aplicação correta do Direito, o que ora se APELA.