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pelo Dec. Lei n17/2004, de 15 de Janeiro, sendo mantida ao longo da vigência dos diplomas que alteraram o CIRS, até que, no orçamento geral de Estado para 2012, além da obrigação anual da declaração do imposto retido que passou a constar de da alínea passou a ser exigida também a declaração mensal do imposto retido, tal como já era exigido para as contribuições para a segurança social e para o IVA, que já então previam uma declaração mensal autónoma da obrigação de pagamento art 4, 5 do 103/80 de 005 para as CSS e 27, 29 e 41 do CIVA, para o Resulta da comparação dos dois textos, a obrigação agora prevista em da alínea do n 1 do art.