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Ora, é precisamente este o caso do arguido, uma vez que foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de violência doméstica agravados, previsto e punidos, pelo artigo 15, n. 1, alíneas e n. 2 do Código Penal e 15 n. alínea e n. 2 do Código Penal, nas penas parcelares de 2 anos e 3 três) meses de prisão respetivamente a cada um dos crimes e em cúmulo jurídico, na pena única de 3 três) anos e 3 três) meses de prisão, suspensa, na execução, por período idêntico, subordinada a regime de prova, incluindo a obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica, sendo a ofendida de um destes crimes menor de idade.