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Atentas as conclusões da motivação do recurso interposto pelos arguidos/demandados, assim consideradas, delas se extrai uma única questão: é a de saber se, tendo a sociedade arguida aderido ao Plano de Pagamento PERES em 112016 e encontrando-se na presente data em cumprimento – plano onde se incluem os valores de IVA respeitantes ao ,  e  trimestre do ano 2012, tendo sido pago integralmente o montante do tributo do  trimestre com exceção dos juros de mora e custas do e parcialmente o valor do tributo respeitante ao  trimestre, encontrando-se ainda em dívida o montante de €171,55, assim como os juros de mora e custas do processo �� não podia ser deduzido neste processo o pedido de indemnização, por ausência de dano.