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Neste caso, as ajudas de custo seriam os montantes destinados a compensar os trabalhadores por despesas de deslocação realizadas a partir do seu local de trabalho em França, situação que nunca foi invocada pela impugnante - a impugnante nunca alegou que as importâncias pagas a título de ajudas de custo destinavam-se a pagar despesas feitas em deslocações ao serviço do utilizador e a partir do seu local de trabalho em França -, motivo pelo qual as referidas despesas não são ajudas de custo.”  Com interesse nesta matéria, cumpre ter presente o exposto no Acórdão deste TCAN, de 28/01/2016, proferido no âmbito do processo n. 00602/06BEPNF, onde se pondera que: ") O Dec-lei n358/89 de 17 de outubro alterado pelo Dec-Lei n 39/96 de 31 de agosto e Lei n 146/99 de 1 de regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário que nesta data se encontra revogado pela lei n. 19/2007 de 205).