Legal Document Excerpt:

A razão pela qual o Apelado solicitou que o senhor instrutor consultasse e acedesse a tais documentos deve-se à natureza das infrações de que fora acusado, concretamente, de utilizar veículos de serviços gerais nas deslocações entre a sua residência e o local de trabalho e vice versa  artigo  da nota de e de utilizar os veículos de serviços gerais em deslocações fora de horas  depois da meia e aos fins de semana  artigo  da nota de, pretendendo, através dos referidos documentos, a que requereu que o senhor instrutor acedesse, que o mesmo aferisse das razões de serviço público para a realização de todas ou de algumas das viagens indicadas  como tendo sido por si realizadas de modo abusivo, pelo que, está bom de ver, que pretendia que tais documentos fossem considerados como meios de prova no âmbito do processo disciplinar.