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Por sua vez, no que diz respeito ao procedimento concursal que aqui se encontra em causa identificado pela referência "” para recrutamento de técnico superior para a Divisão de Acção Social, aquela entidade empregadora pública foi mais longe e, no respectivo acto de autorização, exigiu, para o efeito, que os candidatos detivessem a específica "Licenciatura em Ciências da Educação” e não o curso de Educadores de Infância ou Ensino Básico.”  Posto isto, torna-se, evidente que o procedimento concursal aberto pelo Réu com a referência "” foi autorizado pelo empregador público tendo em vista o recrutamento de candidatos detentores de uma Licenciatura em "Ciências da Educação” a qual, pese embora se insira no grande grupo da Educação, não abrangia, nos termos da Portaria n 256/2005, de 16/3, os cursos de Educadores de Infância ou de Ensino Básico 1 e   Como bem advoga a Recorrida, a sentença é clara e lapidar, o que desde logo arreda as apontadas nulidades.