Legal Document Excerpt:

depoimento prestado pela testemunha ............ 1 No dia 21 de Fevereiro de 2011, o Autor determinou a inscrição dos utentes, ..........., ..........., ..........., ..........., N............, ..........., A............, J............, ..........., A............, J............, J............, ..........., A............ e A............, na consulta desse dia na Extensão de Saúde de Monsanto, sem que tais utentes o soubessem e sem terem estado presentes na referida consulta, nem tendo tido conhecimento que a sua identificação foi utilizada para a  passagem de receituário médico por parte do Autor - o que causou um prejuízo efectivo ao Serviço Nacional de Saúde computado em € 184,33 cf.