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6, n 3 " O recrutamento referido no número anterior, para ocupação dos postos de trabalho necessários à execução das actividades, opera -se com recurso à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades sejam de natureza temporária, caso em que o recrutamento é efectuado com recurso à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável., 9, n 1 " A relação jurídica de emprego público constitui- -se por nomeação ou por contrato de trabalho em funções públicas, doravante designado por contrato.”, 21, n 1 " O contrato reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado e de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto., 22, n 1 " Os pressupostos do recurso ao contrato a termo resolutivo são os previstos no RCTFP”, e os arts.