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Ora, refletiu a propósito o MM juiz, tendo a execução sido instaurada sem que o ato determinativo da dívida se revele como tendo sido oportunamente notificado à sua destinatária direta, aqui a sociedade ............., da, ou à sua legal representante, a autora da herança Opoente, art.46n1 do citado Decreto Regulamentar e, à data, art.28n.os2 e 3 do Decreto Regulamentar 15/96 de 23 de novembro, atento o disposto nos arts.66 corpo e alíneas, maxime-), em conjugação com o art.70 e 132n1, todos do Código de Procedimento Administrativo na sua versão originária, carece o ato de que deriva a obrigação de restituição exequenda da necessária eficácia relativamente à sua destinatária direta.