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Para tanto, alegou em conclusão: " ...) Com feito, se atentarmos ao regime estabelecido no artigo , n. 3 e nos n.s 2 e 3 do artigo  da LCPA, concluímos que todo o compromisso assumido sem identificação do emitente e sem a aposição ao documento de compromisso do respetivo número de compromisso válido e sequencial será "nulo”, independentemente de o serviço/bem terem sido prestados, e que, em consequência, o agente económico não pode exigir da entidade que assumiu o compromisso o pagamento/ressarcimento em relação à prestação que realizou podendo, isso sim, demandar o agente responsável/agentes responsáveis pela assunção desconforme do compromisso para obter o ressarcimento do seu dano, que equivale à prestação cuja restituição... o) O regime de responsabilidade previsto na LCPA é um regime de natureza individual, que incide sobre os agentes a quem cabe assumir compromissos em nome das entidades sujeitas à LCPA – n. 1 artigo 1. p) A aplicação das consequências jurídicas previstas na LCPA gera uma autentica desresponsabilização institucional por parte das entidades sujeitas às suas normas, a que corresponde um movimento de sentido inverso, uma responsabilização pessoal ou individual dos agentes que assumam o compromisso, perante os agentes económicos quanto aos danos que estes incorram.