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Neste particular, importa chamar à colação, designadamente, o Acórdão deste Tribunal proferido no processo n 00325/17 BEBRG, datado de 10 de fevereiro de 2017, o qual doutrina na parte que para os autos releva, designadamente, o seguinte: "Admitindo-se como lícita a opção da Administração pelo envio de carta registada com aviso de recepção, diferentemente do que era preconizado no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 360/97, de 112 pessoalmente ou mediante carta, deverá coerentemente concluir-se que se auto vinculou a respeitar essa forma e o seu regime legal, com as inerentes consequências e corolários.