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HH.–Resumindo, é inquestionável, que o caso dos autos cabe por inteiro na previsão do artigo 4, n 1, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, –Pelo que, falece competência material ao tribunal «a quo» para conhecer do litígio objecto deste JJ.–A incompetência em razão da matéria é uma excepção dilatória artigo 57, alínea, do Código de Processo, insanável artigos 278, n 3 do Código de Processo, de conhecimento oficioso artigo 578 do Código de Processo e determina a absolvição da instância artigos 278, n 1, alínea e 576, n 2, ambos do Código de Processo.