Legal Document Excerpt:

"Se a primeira outorgante não actualizar a situação registral do prédio, o negócio em causa fica sem efeito e o sinal prestado  será devolvido na totalidade aos Segundos Outorgantes e o mesmo se aplica no caso dos Segundos Outorgantes não conseguirem financiamento bancário em nenhuma instituição bancária e fizerem prova de tal situação” cláusula sétima);  - A Primeira Outorgante fica responsável pela despesa e apresentação de todos os documentos e eventuais averbamentos e/ou actualizações que se venham a verificar necessários para a formalização da escritura pública de Compra e Venda do imóvel e entregar aos Segundos Outorgantes toda a documentação, nomeadamente licenças, certificados e garantias dos equipamentos cláusula décima); - "Os outorgantes concordam que caso não consigam cumprir o acordado na Cláusula Sexta, o presente contrato será resolvido sem qualquer cominação, para as partes, apenas devolvendo a Primeira Outorgante aos Segundos Outorgantes a quantia de sinal entregue, em singelo, entregando as chaves, valendo o presente contrato como título executivo para entrega do imóvel no seu estado inicial e devolução do sinal.” cláusula décima;  - "Todos os contraentes prescindem mutuamente do reconhecimento presencial das assinaturas no presente contrato promessa, não podendo, por isso, invocar a nulidade do mesmo, sob pena de abuso de direito” cláusula décima;  A ré dirigiu aos autores uma carta, datada de 202020, com o assunto "interpelação admonitória – convocação para outorga de escritura” a realizar a 202020, às 100 horas, no cartório de J. N., em Barcelos, com a advertência de que caso não comparecessem "consideraremos que Exa.