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O Tribunal da Propriedade Intelectual doravante também Tribunal de 1 instância), por despacho saneador de 22021, com a Referência 452888, aqui dado por reproduzido, que foi objecto do presente recurso, pôs termo ao processo, decidindo, no essencial, o seguinte: Não admitir a reconvenção por considerar que a mesma não se enquadra em nenhuma das possibilidades previstas no artigo 26 do CPC; Verificar que as partes tiveram oportunidade de se pronunciar e tomaram posição sobre as exceções e questões suscitadas; Julgar que, em face do teor dos articulados e documentos juntos, não há necessidade de dar cumprimento ao disposto no n. 2, do artigo 59 do CPC; Dispensar, com esses fundamentos, a realização de audiência prévia, por força do artigo 59, n. 1, do CPC, e proferir de imediato o despacho a que alude o artigo 595, do CPC;  Decidir que o Tribunal é competente, o processo é o próprio, não existem nulidades que o invalidem, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas; Julgar verificada a exceção de caso julgado e, em consequência, absolver a ré da instância.