Legal Document Excerpt:

1 A questão suscitada no presente recurso será absolutamente inócua para o destino da causa, dado que, ainda que venha nesta sede a decidir-se que a validade da proposta não pode ser apreciada em função da concreta execução do contrato, como pretende a RECORRENTE, sempre seria de julgar-se a ação procedente, anulando-se o ato de adjudicação, por a proposta apresentada pela RECORRENTE dever ser excluída, nos termos do disposto no referido artigo 7, número , alínea, do CPP, dado que não permite que os atributos de originalidade e estética apresentada, coerência e eficácia da mensagem, sejam avaliados, impossibilitando uma comparabilidade séria e real das propostas, como bem se decide no Acórdão recorrido.