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do CPPT, com a consequente extinção da instância com a qual o Recorrente, condenou o Recorrente ao pagamento de juros indemnizatórios, a Recorrida, desde a data do pagamento indevido até a emissão da respectiva nota de crédito, por remissão e sufragando na íntegra a fundamentação do douto Acórdão do TCAN, de 11/10/2007, proferido no Recurso n. 796/05, que considerou devidos os juros indemnizatórios "ao contribuinte que impugnou judicialmente a liquidação e viu julgada procedente essa impugnação, se na liquidação houve erro sobre os pressupostos de direito imputável aos serviços do qual resultou o pagamento de imposto em montante superior ao devido”, nos termos dos arts.