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A pretensão formulada pela Recorrente quadra a preceito com o acórdão acabado de citar e com os princípios gerais que se têm vindo a expor, como também se procurará demonstrar.»  Integrou nas alegações apresentadas, com interesse no âmbito da admissão do recurso, as seguintes conclusões: « O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação de  que confirmou a sentença proferida em primeira instância, e, em consequência, absolveu a recorrida do pedido contra si formulado;  Pese embora o Tribunal recorrido ter confirmado por unanimidade a decisão da  Instância, o presente recurso é admissível, uma vez que está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, a segurança jurídica e a tutela do princípio da confiança nas decisões judiciais, estando em contradição com o acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 30 de Junho de 2011, proferido no processo 2779/00TTLSB.LS1, tendo ambos sido prolatados no domínio do mesmo diploma sobre a mesma questão fundamental de direito;  A situação trazida ao recurso mostra de modo evidente que está em causa o papel que se reclama do Direito e dos Tribunais como guardiões dos princípios da certeza e da segurança jurídica e por essa via das legítimas e fundadas expectativas dos sujeitos jurídicos em geral, impondo-se por isso o acesso a um terceiro grau de jurisdição, conforme defendido pelo Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça acima citado no corpo destas alegações; Com efeito,   Pese embora a jurisprudência deste Supremo Tribunal e dos Tribunais da Relação entre outros, acórdãos do STJ, proferidos nos processos 2779/00TTLSB.LS1 e 185/08TTSTR.ES1, e pelo TRC no processo 157/14T8CSC.C1), que tem vindo a sufragar a validade dos pactos de permanência decorrentes de formação profissional ministrada antes da celebração de um contrato de trabalho ou já na vigência de um vínculo laboral, continuam a ser proferidas decisões sufragando o entendimento divergente de que os pactos de permanência ofendem o princípio constitucional da liberdade de trabalho ínsito no art.