Legal Document Excerpt:

e 593, n. 1, a contrario, e ser, por isso, contra legem, e de não levar em devida consideração a sobredita alteração legislativa introduzida ao CPC pela Lei n. 41/2013, de 26/06, onde foi manifesto ensejo do legislador tornar a realização da audiência prévia obrigatória, mesmo naqueles casos em que anteriormente possibilitava a respetiva dispensa, essa corrente doutrinal e jurisprudencial sustenta que no caso em que se proponha conhecer do mérito da causa, o juiz apenas pode dispensar a realização de audiência prévia depois de auscultar as partes sobre essa dispensa, mediante recurso aos mecanismos de gestão processual e de adequação formal, em conformidade com o disposto nos arts.