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da, pois é verdade elementar que a lei formal também deve obediência ao princípio da constitucionalidade;  23 – Apesar da sua falta de clareza e desarmonia com a arquitetura do sistema processual, resulta do preceito que o dito Centro pode, se e quando lhe aprouver, confiar a representação judiciária do Estado ao Ministério Público — tratado como mero ―serviço administrativo — e coordenar ―os termos da respetiva intervenção em juízo; 24 – Ou seja, o dito Centro passará a decidir, caso a caso, se o Ministério Público representa ou não o Estado, sem que haja qualquer indicação dos critérios que conformam tal decisão, sendo que o teor da norma constitucional constante do artigo 219, n 1 da CRP não permite a supressão do Ministério Público como representante do Estado tal como sucedeu no caso concreto dos; 25 – Ao atribuir ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, um serviço central da administração direta do Estado, a competência para proferir decisões que delimitam a intervenção do Ministério Público enquanto representante do Estado, a norma jurídica resultante das disposições conjugadas dos artigos 11, n 1 e 25, n 4 do CPTA configura, dessa forma, uma inconstitucionalidade material, também por violação ao artigo 165, n 1, al.