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Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  O MINISTÉRIO PÚBLICO inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto TAF do datada de 11 de Junho de 2019, que declarou nulas as aplicações de coimas no valor de € 227,07, acrescida de custas de € 76,50, aplicada pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2, por falta de pagamento da taxa de portagem, de A., Lda, no processo de contra-ordenação n 3204 2018 0600011051, bem como dos processos de contra-ordenação n 3204 2018 0600018131, que aplicou coima no valor de € 918,25 e custas de € 76,50, junto ao recurso de contra-ordenação 23315BEPRT, n 3204 2018 0600018140, que aplicou coima no valor de € 559,54, e custas de € 76,50, junto ao recurso de contra-ordenação 23313BEPRT, e n 3204 2018 0600018123, que aplicou coima no valor de € 040,18 e custas de € 76,50, junto ao recurso de contra -ordenação 23419BEPRT, que por despacho judicial de 27 de Setembro de 2018, foram apensados aos presentes autos.