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Acontece que o tribunal a quo, atento o referido no transcrito normativo, teve a preocupação de proferir Despacho em 18 de junho de 2018, dando cumprimento ao mesmo, nos seguintes termos: "Encontrando-se o Tribunal a elaborar decisão verificou-se que a decisão disciplinar impugnada nos autos padece de vicio de violação de lei decorrente da ausência de decisão do Conselho Disciplinar de abertura do procedimento disciplinar contra o aqui A..  Com efeito, apesar de a decisão e pena disciplinar terem sido aplicadas ao membro n. 1363 JC - contra quem foi também deduzida acusação e que veio a apresentar defesa -, resulta do p.a.