Legal Document Excerpt:

Registe e notifique.»     Na ação, os autores pediram ao tribunal que:  1) Declarasse não verificada a afetação do imóvel melhor identificado nos autos ao fim a que se destinava e que determinou a outorga da escritura de 21 de março de 1978 e, consequentemente, declarasse verificada a condição resolutiva constante do clausulado da escritura de compra e venda e determinasse a destruição retroativa do negócio, fixando-se prazo para, antes da sentença, ser depositado o preço recebido de acordo com o princípio nominalista e que o réu fosse condenado a restituir o prédio aos autores;  2) Decretasse uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no depósito do preço e na restituição do prédio aos autores; Subsidiariamente:   Que se considere existir incumprimento da obrigação constante do clausulado da escritura, decretando-se a resolução do negócio e condenando-se o réu a pagar ao autor a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença correspondente ao valor atualizado do prédio por ser impossível determinar de imediato esse valor; Subsidiariamente:   Que se considere existir alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, sendo igualmente decretada a resolução do negócio, pelo que não sendo legalmente possível a restituição, que se condene o réu a pagar ao autor a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença correspondente ao valor atualizado do prédio, por ser impossível determinar de imediato esse valor.