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Importa ainda referir que o Tribunal Constitucional se pronunciou já sobre a inconstitucionalidade invocada pelo recorrente na sua conclusão 2, nomeadamente no acórdão n. 487/2018, publicado no DR, Série, de 212018, da seguinte forma: "Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 39, n. 1, 42, n. 3, e 44, n. 1, da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 66, n. 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituição do defensor que lhe fora nomeado no processo” – improcedendo igualmente o recurso nesta parte.