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Acordam, na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados  - RELATÓRIO Ana  interpôs o presente recurso de apelação da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declarativa de condenação que, sob a forma de processo comum, foi por si intentada contra Maria da Graça  Na Petição Inicial, a Autora pediu a condenação da Ré: - no pagamento de uma quantia a fixar, nunca inferior a 250,00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora; - e a entregar o cão, de que a Ré é proprietária, de raça pastor-alemão na Casa dos Animais de Lisboa.