Legal Document Excerpt:

Nas Conclusões a, das respectivas conclusões, a Recorrida invoca a inconstitucionalidade formal e material do artigo 2, n.s 2 e 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alegando, em substância que nenhuma lei pode conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos, devendo ser apreciada e reconhecida a inconstitucionalidade formal e material daquele dispositivo, por violação dos princípios de separação de poderes artigos  e 11 da Constituição) do seu artigo 11, n. 5, do princípio da legalidade tributária seu artigo 10, n., da reserva de lei da Assembleia da República seu artigo 16, n. 1, alínea) e do princípio da legalidade da actuação da administração tributária seu artigo 26, n.. Caso se entenda que este Tribunal não pode conhecer as questões de inconstitucionalidade invocadas cujo conhecimento foi dado como prejudicado,) deverá então ordenar a baixa do processo ao Tribunal Arbitral para delas tomar conhecimento, o que requer.