Legal Document Excerpt:

É certo que também haverá que atentar nos comandos constitucionais vertidos nos artigos 2 n. 4 "Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”) e 3 n. 2 "Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”) e ainda ponderar a jurisprudência que nesta matéria tem sido consolidada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por referência à interpretação e aplicação do artigo , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela.”).