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22 – Deste modo, o Douto Despacho recorrido viola o disposto nos artigos 11, 11, 12 e 12 do Código Penal, bem como nos artigos 6, 37 e 37 do Código de Processo Penal e ainda os princípios constitucionais do direito à garantia dos direitos artigo 2, n. 4 da em conformidade com os princípios da garantia de todos os direitos de defesa e da presunção de inocência artigo 3, n. 1 e 2 da CRP e artigos , n. 2 da CEDH e 4 da, do princípio do processo leal e justo artigo , n.s 1 e 2 da CEDH e 4 da, do princípio do direito a um recurso efectivo artigo 1 da, do princípio da proibição da discriminação e da proibição do abuso do direito artigos 1 e 1 da CEDH e 5 e 5 da, bem como o direito a uma boa administração da justiça artigo 4 da.