Legal Document Excerpt:

A questão é controvertida e foi já objecto de pelo menos dois acórdãos de sentido oposto proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça - o acórdão do Supremo Tribunal de 23/05/2019, processo n 1517/15T8STS-B.PS1 Graça, em cuja jurisprudência se apoia o acórdão recorrido para sustentar que "a conceptualização da categoria dos créditos subordinados prevista nos artigos 4, alínea, 1 parte e 4, n.1, alíneas a, ambos do CIRE, basta-se na relação especial definida pelo legislador, não se encontrando sujeita a qualquer período temporal limitativo”, - e o acórdão do Supremo Tribunal Justiça de 06/12/2016, processo n 1223/18TBPFR-PS1 José, acórdão fundamento invocado pelos Recorrentes, no sentido de que "o conjunto normativo formado pelos art.s 48, alínea, 1 parte, e 49, alínea do CIRE deve ser interpretado restritivamente, de modo a abranger na sua previsão apenas os casos em que se possa estabelecer logica e razoavelmente um nexo temporal que coenvolva ou comprometa a razão de ser da norma a pressuposta superioridade informativa do credor sobre a situação do com a condição insolvencial do devedor”, de tal modo que "não tem aplicação tal conjunto normativo quando se mostra que a constituição do crédito está tão afastada no tempo do início do processo de insolvência que, dentro da normalidade das coisas, se trata de dois acontecimentos totalmente independentes, isto é, sem qualquer correlação, afinidade ou implicação entre si”.