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Maria José Bandeira e o Dr. Castanheira Neves - documentos 7 e 8 juntos com a petição inicial; 9- Tal deliberação do Plenário do CSMP não foi objecto de impugnação - pacífico nos autos; 10- Em 112019, o autor apresentou requerimento, junto do Senhor Secretário da Procuradoria-Geral da República, a peticionar o pagamento das ajudas de custo respeitantes ao período em que exerceu funções como membro permanente do CSMP, ou seja, entre  a - documento 10 junto com a petição inicial e se dá por reproduzido; 11- Em ordem a tal, apresentou 148 boletins de itinerário - modelo 683 da Imprensa Nacional Casa da Moeda - em formato digital, deduzindo os valores dos subsídios de refeição, já recebidos, e um mês por cada ano, relativo ao período de férias, tudo ascendendo ao montante de 23138,99€ - documento 10 junto com a petição inicial e dado por reproduzido; 12- Em 002020, imediatamente antes de ter cessado as suas funções, apresentou ao Senhor Secretário da Procuradoria-Geral da República três boletins de itinerário - também em regime de dias sucessivos - respeitantes aos meses de .. e .de  e de .., que totalizam o montante de 504,92€ - pacífico nos autos; 13- Em 102020, o Senhor Secretário-Geral da PGR propôs o indeferimento da pretensão do autor - documento 11 junto com a petição inicial, dado por reproduzido; 14- Em 102020 a Senhora PGR proferiu despacho por meio do qual expressou a sua concordância com essa proposta - pacífico nos autos; 15- O autor foi notificado do projecto de decisão de indeferimento proferido pela PGR, tendo apresentado oportunamente a sua pronúncia sobre o mesmo, em sede de audiência prévia - documento 14 junto com a petição inicial, dado por reproduzido; 16- Por despacho de 112020, a Senhora PGR indeferiu a pretensão do autor, despacho do qual ele, autor, foi notificado - documento 15 junto com a petição inicial, dado por reproduzido.