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271 a 286, concluindo nos seguintes termos: 1 - Vem o arguido MCVA recorrer da douta sentença que o condenou, pela prática, em autoria material de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108 do Decreto-lei n. 422/89, de 02 de Dezembro, na pena de 100 dias de prisão, substituída por 100 dias de multa à taxa diária de €7,00, e na pena de 40 dias de multa à taxa diária de €7,0 2 - Atentas as conclusões do seu recurso, elenca o arguido as razões de discordância com a douta sentença do tribunal a quo, colocando à apreciação desse Venerando Tribunal a errada interpretação do artigo 108 do Decreto-lei n. 422/89, de 02 de Dezembro e, subsidiariamente a medida da pena.