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Mas não sem antes relembrar aquilo que já dissemos aquando do despacho saneador, isto é, que a sindicância daquele ato administrativo dar-se-á apenas a título incidental, tão-só na estrita medida em que servirá para se saber se há, ou não ilicitude e, como tal como um mero instrumento de indagação de um dos pressupostos da responsabilidade que ora se cuida, tudo conforme ao já citado artigo 3, n. 1, do CPTA.” Concluiu o TAF pela improcedência dos vícios imputados pela Recorrente à decisão que declarou nulo o licenciamento titulado pelo alvará de licença de construção n 65/2000 e, em consequência, julgou improcedente o pedido indemnizatório com fundamento em responsabilidade extracontratual, nos seguintes termos: "Em suma, nenhuma ilegalidade se reconhece ao ato instrumentalmente perscrutado, o que significa, concomitantemente, a não verificação do pressuposto da ilicitude e a impossibilidade de se responsabilizar civilmente o R. por facto ilícito decorrente de gestão pública, bem se compreende que, sendo os pressupostos daquele tipo de responsabilidade de verificação cumulativa, tanto basta a não constatação de um deles para que o correspondente indemnizatório soçobre”.