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Contudo, por ter sido suscitada a questão da extinção do processo, ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 123 do CPTA, e a ação principal ter sido efetivamente instaurada após o decurso do prazo de três meses, previsto para a impugnação dos atos anuláveis, na alínea do n 1 do artigo 58 do mesmo Código, o juiz a quo analisou os vícios indicados no r.e concluiu serem os mesmos apenas suscetíveis de gerar a anulabilidade do ato suspendendo, porquanto e em suma: não foi efetuada qualquer subsunção entre os conceitos de ininteligibilidade e impossibilidade do conteúdo do ato e as características do despacho em causa, o alegado é incompatível com a pretensa ininteligibilidade e a não cisão da parcela de terreno não se reconduz ao conceito de impossibilidade do objeto do ato; a falta de fundamentação é vício a que corresponde a mera a anulabilidade do ato, de acordo com jurisprudência pacificada; e a violação de princípios de direito público como o da prossecução do interesse público são aptos a gerar a anulabilidade do ato e não a sua nulidade, o que aliás o requerente não alega. )