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Juiz a quo conclui "cumpre, digamos, relativizar o sentido da alegação vertida no artigo 5 do libelo”   As obras em causa encontram-se inseridas em áreas de reserva ecológica, tendo aplicação não o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, designadamente no artigo 10 do RJUE n. 555/99, de 16 de, mas antes o Regime Jurídico da REN n. 166/2008, de 22 de o qual estabelece no seu artigo 2: "Regime 1 - Nas áreas incluídas na REN são interditos os usos e as ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em:  a) Operações de loteamento;  b) Obras de urbanização, construção e ampliação; ” Tais obras eram insuscetíveis de legalização.