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119 a 120 do SITAF; 5) Os Autores procederam ao pagamento do respeitante a imóvel de que eram proprietários, referente ao ano de 2010, no valor de 181,81, em 27/01/2011 – facto admitido por acordo; 6) A dívida referente ao do ano de 2010 a que se alude em foi objeto de processo de execução fiscal que correu termos no Serviço de Finanças de Braga – facto admitido por acordo; 7) No âmbito do processo de execução fiscal a que se alude em foi penhorado o saldo bancário da conta do Autor domiciliada na Caixa Geral de Depósitos, no valor de € 181,81 – facto admitido por acordo; 8) Através do ofício n. 000200952, datado de 21/06/2011, os Serviços de Finanças de Braga comunicaram ao Autor o seguinte: "Por análise sistemática dos dados existentes nos sistemas da DGCI, constatou-se a existência dívidas) à data de 2010-12-31:imagem que aqui se dá por reproduzida O incumprimento do dever de pagamento de dívidas fiscais pode originar a cessação de benefícios fiscais, nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, excepto nos casos em que dívidas), ou com oposição, e tenha havido prestação de garantia idónea.