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O artigo 51 do Regime Geral das Contra-Ordenações, ao autorizar a aplicação de admoestação «quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique», é aplicável às infracções tributárias ex  artigo 3, alínea, do Regime Geral das Infracções Tributárias, esta tem sido a pacifica  jurisprudência do STA acórdãos do STA, de 03/10/2010-P. 0670/10; de 03/04/2013-P. 0513; de 25/10/2017-P. 0371/17; de 12/07/2018-P. 0497/18 e de 10/10/2018-P. 0800/14BEVIS 0568/18, disponíveis em www.dgsi.pt).