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Suscitada a inconstitucionalidade de tal interpretação, o Tribunal Constitucional pronunciou acórdão que, na linha da defesa dos recorrentes, não julgou inconstitucional a norma do artigo 1432/1 quando interpretada no sentido de que o prazo de dez dias de antecedência previsto para a convocação para a assembleia de condomínio se conta, no caso de convocação por meio de carta registada, a partir do envio da carta, entendendo que "não é a possibilidade de quem efectua a convocação da assembleia de condóminos optar por uma das duas formas de convocação - carta registada ou aviso convocatório – que conduz, só por si ou conjugada com a possível diferença de antecedência legalmente imposta para as duas formas de convocação, a qualquer violação do princípio da igualdade.