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De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legítima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 33. e) De que, em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com extinção da pena.»  - Por despacho de 5 de maio de 2021 foi designado o dia 17 de junho de 2021, pelas 09h30, para a realização de audiência de discussão e julgamento e, em caso de adiamento, o dia 24 de junho de 2021, pelas 09h3 Fls.. -Em 18 de maio de 2021 foi expedida ao arguido carta de notificação por via postal simples com prova de depósito, para a «Rua  Fls.119), tendo o Distribuidor Postal declarado que no dia 21/5/2021,  «depositou no recetáculo postal domiciliário da morada acima descrita a notificação a ele referente.» Fls.. -Em 17 de junho de 2021 foi iniciada a realização da audiência de discussão e julgamento, tendo sido consignada a falta do arguido e proferido o seguinte despacho: «Atendendo que o arguido se encontra regularmente notificado para a presente audiência, e não compareceu à mesma, vai o mesmo condenado em multa, que se fixa no mínimo legal.