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- Trata-se de regime legal que já vem da versão inicial da Lei n. 6/2006 e que a Lei n. 31/2012, de 14-08 manteve, sendo determinado por razões de equilíbrio entre a protecção do arrendatário – pois aumenta as probabilidades de a oposição chegar efectivamente ao seu conhecimento – e a simplificação do regime da cessação do contrato – pois acelera essa efectivação.”  De resto, na fundamentação desse acórdão do STJ sobressai que: "- A exigência da segunda carta para a eficácia da oposição, quando o aviso de recepção não foi assinado pelo destinatário deixa-se agora de lado a hipótese de convenção de domicílio, que consabidamente não, vem da versão inicial da Lei n 6/2006; as alterações introduzidas pela Lei n 31/2012, de 14 de Agosto, neste ponto particular, destinam-se apenas a adequar o texto à introdução do Procedimento Especial de Despejo e à substituição do anterior título executivo complexo, previstos nos artigos 10 e 1 Tal como era então necessária essa segunda carta para que o senhorio dispusesse deste título executivo, continuou a ser necessário o envio da segunda carta para que o senhorio possa lançar mão do Procedimento Especial de Despejo e assim, num caso e noutro, efectivar com maior celeridade a cessação do arrendamento n 1 dos artigos 15 actual e. Em ambos os casos, a razão de ser já foi atrás apontada: equilíbrio entre os interesses das partes.