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Como este crime foi punido em concreto com a pena parcelar de 6 anos de prisão, temos, assim, por certo que nessa parte não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, irrecorribilidade que é extensiva a «todas as questões relativas à parte da decisão irrecorrível, tais como a fixação da matéria de facto, nulidades, os vícios lógicos da decisão, qualificação jurídica dos factos, o princípio in dubio pro reo, a escolha das penas e a respectiva medida, bem como de questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito» acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2021, processo 321/19JAPDL.LS1, www.stj.pt, que traduz a posição pacífica do nosso mais alto.