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Lisboa, 05 de novembro de 2020 A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Desembargadores integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Susana Barreto e Vital Lopes Patrícia Manuel Pires ____________________ 1Vide, neste sentido, designadamente, Acórdãos do STA, proferidos nos processos ns 0413/15, 62/10 e 656/04, de 202017, 102010 e 21200 2Vide neste sentido, para além do citado Acórdão que vimos seguindo, o Aresto do TCAN, proferido no processo n 00160/06, de 10201