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50u mesmo que assim não fosse, dado a decisão tomada pela ED/Recorrida configura a medida urbanística de fim de linha quanto aos direitos do Autor/Recorrente, cessionário de boa-fé do estabelecimento dos autos, sempre a mesma configura uma violação de lei – no caso, do artigo 109 e 106 do RJUE – e do princípio da proporcionalidade previsto no n 2 do artigo 19 da CRP e artigo  do CPA – mormente nos seus subprincípios da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito e da exigibilidade – porquanto a decisão de encerramento, tal como a demolição, deve ser tomada como ultima ratio, quando já não subsistir outras alternativas de licenciamento do indevidamente edificado ou aberto, 5	O que não aconteceu no presente caso, uma vez que a ED/Recorrida não concedeu ao Autor/Recorrente qualquer possibilidade ou prazo para legalizar ou ajustar de acordo com a nova lei o que considerou estar em desacordo com a antiga lei.