Legal Document Excerpt:

Artigo  Atribuição da concessãoA concessão mencionada no artigo anterior é atribuída ao agrupamento AEDL - Autoestradas do Douro Litoral, mediante a celebração do respetivo contrato com a sociedade AEDL - Autoestradas do Douro Litoral, SA, nos termos do presente decreto-lei e das bases que dele fazem parte integrante.Artigo  Celebração do contratoFicam os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações autorizados, com a faculdade de delegação, a celebrar, em nome e representação do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho de Ministros.)