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Esta tem sido a jurisprudência uniforme do STJ desde a reforma introduzida pela Lei n. 59/98, de 208 Assim, como bem refere o Sr. PGA no seu parecer, "entende-se não ser o Supremo Tribunal de Justiça a instância competente para a apreciação e decisão do recurso interposto pelo arguido AA, cujo conhecimento competirá antes ao Tribunal da Relação ... o territorialmente, a tanto não obstando a circunstância de ter sido admitido para este Supremo Tribunal, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 42, 43, n. 1, alínea, 43, e 414, n. 3, todos do P.P.”  - Decisão Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção Criminal em declarar incompetente, em razão da matéria, este Supremo Tribunal de Justiçapara conhecer do recurso interposto pelo arguido AA, determinando-se, em consequência, que os autos sejam remetidos ao Tribunal da Relação ..., por ser o competente para dele conhecer.