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23 do CIRE; 16 - Extinta a função social inexistência da salvaguarda de interesses que está subjacente ao processo de insolvência e a natureza colectiva e concursal inexistência do concurso de não subsiste a razão de ser deste processo especial, o qual passou a visar apenas a tutela do interesse privado do único credor SARL; 17 - A não subsistência dos pressupostos da declaração de insolvência, determinada posteriormente à sua instauração, torna inútil a prossecução dos autos, o que implica a desnecessidade da prática e pronúncia judicial até final por falta de efeito útil; 18 - A falta daqueles pressupostos da declaração da insolvência fundamenta, à luz dos princípios de direito, a extinção do processo de insolvência por inutilidade superveniente da lide, atendendo ao preceituado no artigo 277 do Código de Processo Civil; 19 – O crédito do credor único encontra satisfação fora do processo de insolvência.