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Com data de 28 de dezembro de 2007, entre o Estado Português, representado pelo secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Publicas e das Comunicações, na qualidade de concedente e A.... , SA, foi celebrado acordo que denominaram "Contrato de Concessão - Concessão do Douro Litoral -, por efeito do concurso público internacional, lançado pelo Estado Português, para atribuição da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração em regime de portagem com cobrança aos utilizadores de determinados lanços de auto estrada e conjuntos vários associados, designada concessão do Douro Litoral - cfr.