Legal Document Excerpt:

A nosso ver, é manifesto que a pretensão do condenado de pagamento da multa através da prestação de dias de trabalho, ou mesmo de pagamento fraccionado, não podia ser atendida, pois não era já o tempo de a fazer e a prestação de trabalho, que foi oportunamente deferida, veio a ser revogada por despacho de 14 de Dezembro de 201  O que o condenado podia ter feito era requerer antecipadamente antes do previsível despacho de conversão da a suspensão da execução da prisão subsidiária, coisa que não fez, nem sequer vemos que haja feito qualquer esforço probatório no sentido de demonstrar uma situação económica que, no plano do juízo de imputação a fazer, pudesse sustentar tal pretensão - que não formulou nos autos e, por conseguinte, não foi objecto do despacho recorrido, não nos cabendo, nesta sede, dizer se o condenado ainda o poderá ou não fazer.