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Esta, consequentemente, uma indefectível razão de jure para que seja agora o tempo exacto em que, no quadro geral da reforma obrigatória da sentença pro­vada ilegal, maxime, inconstitucional, deve ser requerida, com plena oportunidade, a competente declaração de nulidade da dupla condenação em "custas” acima exposta - não só, pois, da decretada no recente acórdão, mas também antecedente, ambas ainda não transitadas - na perspectiva já do decisum nesse sentido desse Alto Tribunal, a dar execução a «uma sentença de um tribunal da União Europeia vinculativa para o Estado Português», segundo prescrito no artigo 16, n. 7, do vigente Código do Procedimento Administrativo - com fundamento na invalidade ipso jure do normativo interno determinante da sanção tri­butária sindicada, conforme será em seguida devidamente demonstrado.»Cumpre decidir.