Legal Document Excerpt:

É o que sucede no caso sub judice em que estamos perante um recurso interposto de decisão proferida em processo cujo valor é de €000,00, tendo a petição inicial sido autuada em Julho de 201  De harmonia com o disposto no art 105 da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei de OE de 2015 Lei 82-B/2014 de 312), e art 280, n 4 do CPPT, na redacção da mesma Lei n. 82-B/2014, a alçada do Tribunal Tributário de 1 Instância em processo de impugnação judicial corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de  instância, ou seja €000,00 - art.