Legal Document Excerpt:

Ora, se não existem dúvidas que as liquidações de juros compensatórios foram, efectivamente, notificadas ao contribuinte, o que aconteceu em 07-12-2006, razão pela qual estas não poderão ser impugnadas, por já ter caducado o direito à impugnação, quanto às liquidações de imposto, não temos elementos para concluir que as mesmas foram notificadas ao contribuinte antes da data em que aquele assume ter delas sido notificado 16-04-200  Com efeito, as liquidações de IVA, referentes a 2002 e 2003, não foram efectuadas com aviso de recepção, como foram as liquidações de juros compensatórios e convidada a Fazenda Pública a comprovar o envio das mesmas ao contribuinte, esta veio dizer que, atento o lapso de tempo entretanto decorrido, já não tinham os respectivos comprovativos.