Legal Document Excerpt:

Ainda, no âmbito da mesma e pelas razões, que se determinou a eliminação da expressão sublinhada no ponto , procede-se, também, à eliminação de idêntica expressão que consta do ponto .- Passemos, agora, à questão de saber se o Tribunal "a quo” errou na decisão de direito ao absolver a R./seguradora do pagamento ao A. da compensação referente aos períodos de ITA e ITP, no valor de €830,6 Comecemos, sem esquecer a parte já transcrita, no início da fundamentação deste acórdão, por transcrever o que a este propósito consta da decisão recorrida, onde se lê: "Improcede, no entanto, o pedido de pagamento da quantia de €2830,68, titulo de incapacidades temporárias sofridas – ITA e ITP, já que ficou provado e o A aceitou expressamente, que a Ré Município de , lhe pagou integralmente a bolsa a tinha direito a receber, não efectuando no pagamento na mesma qualquer desconto pelo facto do A não efetivamente trabalhado durante o período de ITA que sofreu 183 dias de 22017 a 212017), nem o correspondente desconto de 10% respeitante à ITP de 10% sofrida pelo A entre 212017 e 22018 6 Não há fundamento legal para que o A receba duplicadamente, tal quantia, pago que se encontra da bolsa que lhe era devida no âmbito do contrato que celebrou com a  Ré.” sublinhado.