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1 O ato administrativo só teria de ser praticado se a AMA, P. pretendesse, sem que tivesse o dever de fazer, renovar o acordo de Cedência de Interesse Público; 1 Assim, teremos de concluir pela inimpugnabilidade do ato administrativo, uma vez que o mesmo é inexistente; 1 Não produzindo, assim, qualquer efeito lesivo na esfera de terceiros; 1 A recorrente pondera, ainda, a hipótese de se ter verificado a correção oficiosa de irregularidades ou o convite ao aperfeiçoamento face à inexistência do ato administrativo; 1 O que não procede, pois em momento algum a apreciação do mérito da causa foi postergada pela adoção de soluções baseadas em questões meramente formais; 1 Ora, inexistindo um ato administrativo e não havendo lugar à prática de qualquer ato administrativo legalmente devido, terá o Tribunal de se decidir pela manutenção de decisão de absolvição da instância, nos termos do artigo 8, n 2 do CPTA.”    Pela formação a que alude o art.