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3, aditou "ao Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Março os artigos 3-A a 3-K, com a seguinte redação:« Artigo 3-A ContraordenaçõesAs infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 3-B Infrações muito gravesConstituem infrações muito graves: a) A abertura ou o funcionamento de estabelecimento que não se encontre licenciado nem disponha de autorização provisória de funcionamento válida; ...).Artigo 3-E CoimasÀs infrações previstas nos artigos 3-B a 3-são aplicáveis as seguintes coimas: a) Entre 20 000,00 EUR e 40 000,00 EUR, para a infração muito grave referida na alínea do artigo 3-B; ...)»”.Da análise do que antecede e tendo em consideração a factualidade assente, não se suscitam dúvidas que o regime sancionatório do ilícito cometido pela arguida se alterou, sendo diferente e mais grave, do que se encontrava em vigor, no início do ano de 2103, quando a arguida iniciou a exploração do referido estabelecimento, o actual e que se encontrava já em vigor, em 102014, pelas 11h, quando ocorreu a acção inspectiva que observou que, o estabelecimento explorado pela arguida, se encontrava a funcionar sem alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento e que, está em funcionamento, de forma contínua, desde o início.