Legal Document Excerpt:

designadamente os acórdãos do STJ de 4 de Junho de 2002 — processo n. 02A1442 —, de 21 de Janeiro de 2003 — processo n. 02A3448 —, de 18 de Fevereiro de 2003 — processo n. 02B4564 —, de 29 de Junho de 2004 — processo n. 04A1459 —, de 9 de Maio de 2006 — processo n. 06A1003 —, de 19 de Maio de 2009 — processo n. 2684/01TBTVD.S1 —, de 6 de Março de 2010 — processo n. 1687/08TBFAR-A.ES1 —, de 25 de Março de 2010 — processo n. 297-B/199P1 —, de 7 de Outubro de 2010 — processo n. 47308TBAMD.LS1 —, de 31 de Março de 2011 — processo n. 4004/03TJVNF.PS1 —, de 12 de Julho de 2011 — processo n. 2901/00TBOVR.PS1 —, de 20 de Junho de 2013 — processo n. 178/02TVPRT.PS1 —, de 10 de Outubro de 2013 — processo n. 1303/14TBGRD.CS1 —, de 5 de Junho de 2016 — processo n. 8013/18TBBRG.GS1 —, de 26 de Junho de 2016 — processo n. 703/17TVPRT.ES1 —, de 13 de Setembro de 2018 — processo n. 1937/12TBPVZ.PS1 — ou de de 4 de Julho de 2019 — processo n. 190/10T8BCL.GS  13 Cf.