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Para alcançar tal objetivo, consagra-se o regime de inversão do contencioso, conduzindo a que em determinadas situações, a decisão cautelar se possa consolidar como definitiva na composição do litígio, se o requerido não demonstrar, em ação por ele proposta e impulsionada, que a decisão cautelar não devia ter, afinal, essa vocação de definitividade» ...) Logo que transite em julgado a decisão que haja decretado a providência cautelar e invertido o contencioso, é o requerido notificado com a admonição de que, querendo, deverá intentar a ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado nos 30 dias subsequentes à notificação, sob pena de a providência decretada se consolidar como solução definitiva do litígio.” Nesta medida sublinha MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA11 que "«...) decretada a inversão do contencioso e não tendo o requerido proposto a ação de impugnação, a tutela cautelar convola-se ex lege em tutela definitiva».