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documento denominado 3_Informação técnica Requerimento 17142_20190326 constante do processo administrativo relativo ao processo de licenciamento n. 26/2019, apenso aos presentes; 1 Em 06 de junho de 2019, os serviços da Entidade Demandada o Alvará de Loteamento n. 55/96, do qual se pode extrair o seguinte teor: "ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DE DIVERSOS N. 281 / 2019 Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de setembro, é emitido o presente alvará de licenciamento de obras de construção, em nome de , com o número de identificação fiscal, cuja operação urbanística visa a construção de uma edificação composta por dois pisos piso "-1" e piso "0"), destinado a uma habitação unifamiliar de tipologia do tipo "T4", a implementar no lote "29", do loteamento, titulado pelo alvará n. 55/1996, denominado por lugar de, descrito na  Conservatória do registo Predial ...) sob o n. 275/19961114 e inscrito na matriz urbana com o n. 94 As obras de edificação foram aprovadas por despacho proferido em 29/03/2019 pelo do Sr. Vereador com o Pelouro da Regeneração Urbana, Património, Relação com as Universidades, Urbanismo, Planeamento, Ordenamento e Mobilidade, com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal ...) em 06/11/2017 e respeitam o disposto no indicado do Plano Diretor Municipal de Braga e o loteamento titulado pelo alvará n. 55/1996, apresentando as seguintes características Área total de construção a edificar Piso "-1” e "0”): 428,40 m2; Espaços exteriores abertos / cobertura para acesso à habitação: 65,00 m2; Área de implantação: 288,40 m2; Volumetria do edifício: 285,00 m3; Número de pisos acima da cota de soleira: 1; Número de pisos abaixo da cota de soleira: 1; Altura da fachada do edifício: 4,60 ; Uso a que se destina a edificação: "Habitação unifamiliar de tipologia "T4”; Piscina descoberta: 53,20 m2; Prazo dado para a realização das obras: 18 meses.