Legal Document Excerpt:

Nesta última hipótese, exige-se que tenha ocorrido a violação de regras de segurança que a empresa estava legalmente obrigada a observar e o nexo de causalidade entre essa violação e o acidente Sobre esta matéria está provado: " No dia, hora e local acima indicados, quando o sinistrado se encontrava a efetuar a moldagem de peças com a prensa hidráulica Dieffenbacher, foi atingido nas falangetas dos ,  e  dedos da mão esquerda;   À data, a prensa hidráulica Dieffenbacher possuía um sistema de comando de duplo botão, introduzido há cerca de 4/5 anos, no painel frontal;   O posto de trabalho do sinistrado permitia a colocação das peças a moldar e a retirada das peças moldadas sem necessidade de saída da zona de operação;  1 O curriculum vitae do sinistrado menciona a posse de Diploma e Certificado Técnico de Programação e Maquinação de CNC, com competências adquiridas em elementos de máquinas e dispositivos mecânicos, torneamento – Tecnologias e Operações, automatismos industriais – Liderança e Tecnologia e Propriedades dos materiais – Metalurgia e Metalomecânica;  1 No dia 22/06/2017, pelas 10:00 horas, quando o sinistrado se encontrava a acertar a peça metálica colocada do lado esquerdo a prensa entrou em funcionamento;  1 E, o êmbolo desceu realizando o movimento de prensagem;  1 A alteração ao sistema de comando da prensa hidráulica Dieffenbacher não estava certificada;  1 O painel de comando da prensa encontrava-se a cerca de 47 da zona de prensagem;  1 Não havia qualquer elemento que impedisse o acesso do operador à zona de prensagem;  1 O operador não precisava de manter as mãos no comando da prensa depois de o acionar;  2 As peças a moldar encontravam-se colocadas numa superfície situada 20 abaixo da superfície onde descia o êmbolo da prensa resposta ao artigo 1 da base instrutória);  2 Durante a operação de moldagem o trabalhador colocava as peças previamente cortadas e preparadas na zona de prensagem resposta ao artigo 1 da base instrutória);  2 A prensa era acionada mediante o acionamento, em simultâneo, dos botões colocados em cada lado da superfície inferior da prensa resposta ao artigo 1 da base instrutória);  2 O funcionamento da prensa hidráulica Dieffenbacher dependia do acionamento simultâneo dos dois botões.