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Atentas as conclusões das Alegações apresentadas, a Recorrente sustenta em suma, que a sentença padece de nulidade por violação do princípio da  adequação formal a que se reporta o artigo  do CPTA ex  artigos  e 54, ambos do CPC, por não ter sido junto aos autos o Processo administrativo, assim como por não terem sido notificadas as partes para se pronunciarem sobre a eventual dispensa da Audiência prévia e para apresentação de Alegações escritas; de nulidade por contradição entre a decisão e a fundamentação, por ter decidido o Tribunal a quo não conhecer do mérito da causa e simultaneamente entender o Tribunal ser desconhecido se a Autora preenche ou não os requisitos a que se reporta na Petição inicial, mormente, que não explicitou todos os factos constitutivos do direito por invocado, sem que lhe tenha concedido o direito de pronúncia, e que nesse sentido  cometeu a nulidade prevista no artigo 19 do CPC, e finalmente que errou o Tribunal a quo ao ter julgado que o complemento remuneratório era atinente a prémio de assiduidade.