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Compreende-se a opção do legislador nacional que, uma vez mais, encontra conforto na doutrina e em numerosas textos internacionais - vg., a Convenção do Conselho de Europa sobre a Protecção das Crianças contra a Exploração e o Abuso Sexual, de 2009, estatui no seu artigo 3 que "Each Party shall adopt a protective approach towards victims, ensuring that the investigations and criminal proceedings do not aggravate the trauma experienced by the child and that the criminal justice response is followed byassistance, where appropriate.”; aduz-se por remissão uma listagem exaustiva desses instrumentos internacionais in "Directrizes do Conselho de Europa sobre estratégias nacionais integradas de protecção das crianças contra a violência”, disponível in www.coe.int.