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EE) Igual entendimento nos é transmitido no Regime Jurídico do Processo de Inventário, anotado por Carla Câmara, Carlos Castelo Branco, João Correia e Sérgio Castanheira, nos seguintes termos: "Note-se, todavia, que esta solução legal, no que respeita à sucessão legitimária, não pode implicar a violação do princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, pois não poderá ser possível a co-herdeiros que representem dois terços da herança designarem os bens que integram a respectiva legítima sob pena de se violar, por via da lei processual, o expressamente proibido na lei substantiva: O artigo 216 do Código Civil proíbe ao autor da sucessão designar os bens que devem preencher a legítima contra a vontade do herdeiro legitimário)”.