Legal Document Excerpt:

Conforme refere o Exm PGA junto deste Supremo Tribunal, «as doze condenações anteriormente sofridas e pela prática de crimes da mesma natureza e conexa e o cumprimento de penas de prisão efetiva, sendo que o arguido foi restituído à liberdade a 102019, estava em período de liberdade condicional até 002021, começa a cometer os crimes destes autos cerca de três meses após ter sido restituído à liberdade, praticando-os sucessiva e reiteradamente entre 102019 e 102020, o que denota manifesta e inequivocamente uma personalidade avessa à Lei e ao Direito e total indiferença para com as condenações anteriormente sofridas e as privações de liberdade efetivamente vivenciadas.