Legal Document Excerpt:

Em 12 de Agosto de 2006, por escrito denominado "Contrato de promessa de compra e venda e recibo de sinal, Construmândio – Empreendimentos Urbanísticos, Ld., como primeiro outorgante e promitente vendedor, e B e , na qualidade de segundos outorgantes e promitentes compradores, declararam:  "O primeiro outorgante é dono e legítimo possuidor da fracção autónoma designada pela Letra  -, correspondente ao 3 Andar Esq., com arrecadação n. 7 no sótão e garagem n. 7, do prédio sito no Prolongamento da Rua da Fé, em Entroncamento, implantado sobre o lote de terreno inscrito na matriz predial do Entroncamento  2  Por este contrato de promessa de compra e venda, prometem vender ao segundo outorgante a fracção atrás referida, livres de quaisquer ónus ou encargos, pelo preço de 12000,00€ Cento e vinte.