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67, n. 3, do CPC, "o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.” Por seu turno, conforme o art, 68, n. 2, do CPC, "a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n. 3 do artigo 67.”     A regra segundo a qual o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, comporta as exceções expressamente consagradas nos arts.