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23)   				       Transpondo o exposto em sede de expropriação clássica, ou seja, translativa do bem, para a situação dos autos de expropriação do plano, a data do acto ablativo é dada pela declaração da incompatibilidade do acto de controlo prévio urbanístico, emitido em 1091, com o PROTALI e consequente "caducidade” dos efeitos do acto de aprovação do EPU, ou seja, pelo despacho de 101994 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território proferido ao abrigo do Decreto-Lei 351/93, 00 O valor de mercado normativamente entendido levará em conta os "direitos urbanísticos” conferidos pelo acto de aprovação do EPU reflectido no valor do solo, antes e depois da restrição provocada pelo despacho de 109 	Quanto a este parâmetro do valor de mercado normativamente entendido, cabe reiterar o que já acima foi afirmado, isto é, que o acto de aprovação do EPU seguido de ratificação assume a natureza de acto constitutivo de direitos, garantindo garantia da confiança) que as questões urbanísticas por ele apreciadas não voltem a ser questionadas no decurso do procedimento especial de loteamento.