Legal Document Excerpt:

1607€)  Porque vinculada a confirmação da sua vontade na abdicação dos pressupostos do pagamento previsto na cláusula 5, n. 3 do contrato, acedeu na oportunidade de assinar todos os documentos inerentes à entrada do processo de licenciamento da obra na Câmara cujos formalismos legais nunca ousou cumprir para a sua obtenção;  Porque e só por consequência disso, seu deu início ao processo com vista à regularização dos licenciamentos cujo requerimento processual carecia de ser por si assinado, na qualidade de ainda proprietário do imóvel, a fim de ser submetido à aprovação na  Assim, é no sentido de tudo quanto foi referido, acordado que dou conta de que foi marcada nova data da escritura pública para o próximo dia 21 de Março de 2016, pelas 14h30m no Cartório Notarial , sendo que não comparecendo será no imediato accionado judicialmente todo o procedimento inerente à resolução do contrato; 1 No dia 21 de Março de 2016 esteve marcada no Cartório Notarial ....... a escritura de compra e venda entre o autor e os réus relativamente à venda do imóvel inscrito na matriz predial urbana .., proveniente do artigo urbano .., descrito na CR Predial  sob o n. .. fls.