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Decisão  Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em julgar esta ação procedente e, consequentemente, em anular o Despacho aqui impugnado, condenando o Réu nos pedidos de prática do ato de reconhecimento da isenção de IMT requerido, de restituição do imposto indevidamente pago e de pagamento de juros indemnizatórios, conforme supra exposto.Custas a cargo do Réu.Porto, 29 de abril de 2021   Maria do Rosário Pais – Relatora Tiago Afonso Lopes de Miranda –  Adjunto Cristina da Nova –  Adjunta