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Acresce dizer que o direito a que o autor se arroga se fundaria numa responsabilidade contratual emergente da violação da cláusula 4, n 5, do Contrato de Trabalho, pois que não se vislumbra dispositivo legal que imponha o ali acordado entre o autor e a ré dormida obrigatoriamente em hotel/hospedaria à escolha do, designadamente o REGULAMENTO n. 561/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de Março de 2006, na redacção que lhe foi conferida pelos REGULAMENTO n. 1073/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 21 de Outubro de 2009, REGULAMENTO n. 165/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 4 de Fevereiro de 2014, e REGULAMENTO 2020/1054 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de Julho de 2020, onde se estipula, apenas, que os períodos de repouso devem ser gozados num alojamento apropriado e adequado do ponto de vista do género, com instalações de dormida e sanitárias adequadas.