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Por outro lado, importa ainda que essa jurisprudência seja reiterada, sem significativa oposição e sem significativa alteração legislativa, num amplo número de casos e ao longo de um dilatado espaço de tempo, o que não se me afigura ocorrer no caso concreto em que apenas se apontam seis decisões as referidas no ponto 8 do acórdão, exceptuados os acórdãos de 22MAR2018 e 11ABR2019, que não se pronunciam sobre a questão), no espaço de sete anos 2003-2020), e com a intercorrência de significativas alterações legislativas 2007 e.   Daí que o mais que se justificava referir em abono da posição adoptada seria que esse entendimento era o que já vinha sendo adoptado naquelas pregressas decisões.