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São devidas custas, calculadas nos termos legais, Dec-Lei n 29/98, de 11/0 NOTIFIQUE-SE: a) - Do teor desta decisão; b) - De que transita em julgado e se toma exequível se não for judicialmente impugnada ou paga no prazo de vinte dias após o seu conhecimento, nos termos do disposto no n. 2 do art 79 do RGIT, ) - De que, em caso de impugnação judicial, o Tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso ou o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho; ) - De que, em caso de recurso, a sanção ora aplicada não poderá ser modificada em prejuízo, salvo no caso previsto na alínea do n. 1 do art 79 do RGIT e no art 72-A do n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacção do n. 244/95, de 14 de Setembro; e) - De que, em caso de impossibilidade de efectuar tempestivamente o pagamento da coima, deverá comunicar o facto, por escrito, à autoridade que a aplicou.