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acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 011998, proferido no recurso n. 022820 e acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 102010 e de 212005, proferidos nos recursos n. 2667/10 e n. 0698/05,; 1 Ora, como se verifica, a Ilustre Representante da Fazenda Pública aponta apenas a este respeito o pagamento de sisa a taxas diferentes pela Impugnante e pela BL, não controvertendo que não houve revenda entre esta e a Impugnante, nem afirmando perentoriamente existir finalidade lucrativa, especulativa ou de evasão ilegítima; 1 Deste modo, dúvidas não restam de que a fundamentação aduzida nas alegações de recurso não é suscetível de inquinar a conclusão do Tribunal recorrido de que na cedência da posição contratual da Recorrida à BL não houve qualquer lucro, finalidade especulativa e/ou evasão legítima ao pagamento da sisa que justificasse o enquadramento da presente situação na norma prevista no §  do artigo  do mesmo diploma; 1 Razão pela qual deve manter-se a decisão recorrida; 1 Também não procedem os argumentos da Fazenda Pública no sentido de que "...) se é certo que a presunção da tradição foi extraída, pela AT, da apresentação da declaração modelo 129 pela impugnante, não podemos perder de vista que a aquisição dos referenciados terrenos rústicos se integram numa estratégia empresarial visando a manutenção de pedreira em Viseu, face ao previsível esgotamento dos respetivos jazigos.