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do TRE de 25/09/2014 e 23/10/2014, respetivamente nos processos 1089/18TBOLH-A.E1 e 652/11TBOLH-B.E1, disponíveis em www.dgsi.pt; Catarina Serra in O Processo de Revitalização na Jurisprudência, 2016,.” No mesmo sentido vai o acórdão do TRE proferido na apelação 709/11TB8OLH-E1, no qual era recorrente a , Lda., sociedade sujeita ao PER, e bem ainda o de 15/11/2016 no processo 252/16TBPTM-A.E1 disponível em www.dgsi.pt, no qual se explicita, que "a proteção que decorre do artigo 17-E do CIRE tem como destinatário e beneficiário exclusivo a pessoa do devedor insolvente” sendo que "o avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança e a aprovação de um plano de revitalização, com moratória para pagamento da dívida ou eventual redução desta de que seja beneficiária a sociedade subscritora da livrança, não é invocável pelos avalistas contra quem é instaurada a execução para seu pagamento.” No mesmo sentido vai o Ac.