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...) Assim, impõe-se concluir pelo reconhecimento do direito do autor a auferir um complemento retributivo correspondente à retribuição especial de isenção de horário, correspondente a 22,5% da remuneração base, pago 12 vezes por ano, o qual em 2016 ascende ao montante mensal ilíquido de € 173,02 cento e setenta e três euros e dois cêntimos), não tendo a ré relativamente ao mesmo ilidido a presunção prevista nos artigos 8 n.3 da LCT e 24, n. 3 do Código do Trabalho de 2003 e 25 n.3 do Código do Trabalho de 2009, considerando-se que tal complemento salarial tem natureza retributiva”.