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Preceitua oartigo  do mesmo Regulamento, intitulado «Recusa de receção do ato», que: «–A entidade requerida avisa o destinatário, mediante o formulário constante do Anexo , de que pode recusar a receção do ato quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o ato à entidade requerida no prazo de uma semana, se este não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução numa das seguintes línguas: a)- Uma língua que o destinatário compreenda; ou b)-A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação.