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Évora, 10-03-2022 Acórdão assinado Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite Relatora por Maria Domingas Simões  Adjunta – voto de Vítor Sequinho dos Santos   Voto vencida Reconhecendo embora que a tese que fez vencimento tem vindo a colher apoio crescente, principalmente ao nível do nosso STJ, de que não se conhecem ultimamente decisões divergentes não deixando porém de observar que as decisões recenseadas unificam sob uma mesma solução situações que, na sua dimensão fáctica, apresentam elementos divergentes, o que não deixa de suscitar dificuldades de articulação, designadamente com o disposto no artigo 78 do Código, ressalvado o óbvio respeito, entendo, porém, diversamente.