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Por conseguinte evidenciou o Recorrente, que a previsão do referido artigo 2, do Estatuto dos Eleitos Locais não podia ser mais clara quanto à necessidade de os direitos daqueles que exercem cargos públicos serem assegurados na pendência desse exercício, designadamente quanto a "promoções” e a "concursos”, sendo que compulsado o referido preceito, facilmente se concluía que o mesmo estabelece um comando de não discriminação daqueles que exercem cargos eleitos, quanto aos benefícios que vão sendo atribuídos ou que vão sendo permitidos aceder, por lei ou por acto administrativo, no serviço de origem a que este se ligava antes de exercer – em comissão extraordinária – as funções de eleito.