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Dispõe o artigo 26, n.s 1 e 4 da CRP, sob a epígrafe "Estrutura da Administração”, que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, por forma a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, as quais têm uma organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos, as quais só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, como assim veio a ser densificado pela Lei n. 6/2008, de 13 de fevereiro, que estabeleceu o regime das Associações Públicas Profissionais posteriormente revogada pela Lei n. 2/2013, de 10 de janeiro, que veio estabelecer o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.