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B. Além disso, a decisão ignora o facto público e de conhecimento oficioso consubstanciado na situação de insolvência do Arguido ora Recorrente, declarada em 21/02/2017, por sentença proferida no processo n 896/14T8VRL, que correu termos pelo Juiz 2 do Juízo Local Cível de Vila Real do Tribunal Judicial desta mesma comarca. . Assim, a decisão recorrida não conhece de factos que estava obrigada a conhecer, por serem imprescindíveis na fixação em concreto da medida da pena e por influírem directamente na mesma, sendo de conhecimento oficioso, pelo que é nula, nos termos do artigo 379, n 1, al., do CPP, devendo ser revogada para todos os devidos e legais efeitos. . Subsidiariamente e sem conceder, pelos mesmos motivos referidos nas conclusões A. e B., a decisão ora em causa afigura-se contrária à lei, porquanto viola o disposto no artigo 71, n 2, al., do CP, condenando o Arguido e Recorrente numa pena de multa consideravelmente exagerada, quando deveria, ao invés, ter fixado a mesma no mínimo legal.”.