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O regime jurídico do contrato de locação financeira consta do n. 149/95, de 24/06, alterado pelo n. 265/97, de 02/10, n. 285/2001, de 03/11 e n. 30/2008, de 25/0 "Locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra parte o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o prazo acordado, por preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados artigo  do 149/95, de 24/07).