Legal Document Excerpt:

Resulta ainda da fundamentação de direito da decisão exequenda que tal solução legal se alicerça no constante da Lei n 77/2009, de 13 de agosto, bem como na interpretação gramatical, lógica, histórica, sistemática e teleológica de tal diploma legal, que procurou encontrar de "uma solução justa e equilibrada” que corrigisse a "penalização” a que ficaram sujeitos os educadores de infância e professores do  ciclo do ensino básico que concluíram o curso de magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 e que, por manifesto lapso do legislador, não foram abrangidos pelo Decreto-Lei n. 229/200 Mais se diga, e conforme decorre daquela fundamentação de direito aduzida na decisão exequenda, tal solução encontrada não eliminou absolutamente as desigualdades percecionadas antes as procurou mitigar.