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1 A matéria de facto tida como provada no acórdão indicado como fundamento foi a seguinte:  «) Em 002003, a A. solicitou a sua aposentação "ao abrigo do n. 116/85, de 19/04”;  ) Em 102007, na Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos da DGCI foi elaborada a Informação n. 30/07, com o seguinte teor por: " Em 0007  foi remetida a esta Direcção de Serviços a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para que se procedesse à execução do Acórdão que ordena ao Departamento onde a funcionária prestava serviço que informe o processo de aposentação, designadamente quanto à inexistência de prejuízo para o serviço sem aplicação dos critérios e requisitos do Despacho n. 867/03/MEF, submetendo-o depois a despacho do membro do Governo competente.