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33 do RGPTC e 42, n4 do mesmo diploma legal”  O Requerente insurgiu-se contra a referida decisão, tendo recorrido desta em 01/mar./2021, oferecendo as seguintes conclusões:     A Requerida contra-alegou em 18/mar./2021, sustentando a improcedência do recurso, apresentando as seguintes conclusões:     O Ministério Público contra-alegou em 05/abr./2021, sustentando a improcedência do recurso, apresentando as seguintes conclusões:     Admitido o recurso foi o mesmo remetido a Relação, onde foi autuado em 14/abr./202 Procedeu-se a exame preliminar e cumpriram-se os vistos legais.