Legal Document Excerpt:

A relevância social da função em causa resulta de forma cristalina da clausula 31 do Regulamento dos Técnicos de Informação e Comunicações Aeronáuticas anexo ao Acordo de Empresa, publicado no BTE,  Série, n. 12, de 202005, junto sob o n 20 com a ao dispor que o TICA deve "Usar, durante o exercício das suas funções, da máxima diligência no sentido da proteção das vidas e bens sob a sua responsabilidade.” Por outro lado, estão igualmente em causa os interesses dos trabalhadores que sendo TICA EX OEA contratados pela ANA, não obstante sintam o mesmo desgaste psicofísico resultante do desempenho das mesmas funções operacionais, com os mesmos efeitos perniciosos na segurança de bens e da vida humana, que o limite dos 56 anos previsto no Decreto n 257/76 logrou prevenir quando estavam em causa TICA EX OEA oriundos da DGAC, na interpretação que determinava a cessação de todas as funções operacionais, incluindo as que posteriormente passaram a ser exercidas no âmbito da carreira TICA.