Legal Document Excerpt:

Embora o caso que foi conhecido pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n 277/2016 dissesse respeito a um arrendamento habitacional e se admita que o direito à habitação é mais importante do que o exercício de uma atividade profissional, quando se trata de uma microempresa, como se referiu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09 de março de 201715, "normalmente ligada ao comércio tradicional, cuja sobrevivência financeira pode ficar ameaçada por aumentos bruscos e elevados das rendas, o mesmo é dizer, por uma transição para o NRAU sem qualquer amparo”, há também um valor económico relevante que merece proteção similar à que é conferida ao direito à habitação.