Legal Document Excerpt:

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA:    RELATÓRIO  A.. intentou, no TAC de Lisboa, contra Empresa Pública de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EEM, acção administrativa comum pedindo a sua condenação no pagamento de  "a) A quantia de € 504,37 necessária para a reparação dos danos causados no veículo, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação; b) A quantia de € 016,00 pela impossibilidade de utilização do veículo desde 2 de Abril de 2014, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação.”  O TAC julgou a acção procedente, condenando a R. no pagamento da quantia de € 520,37 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento.