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Processo n. 14798/26T8PRT-A.P1 Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:  RelatórioEm 16 de setembro de 2020, no Juízo Central Civil do Porto, Comarca do Porto, B, SGPS, S.A. interpôs ação declarativa sob forma comum contra o Banco , S.A. pedindo que a "Autorização de Transmissão de Instruções por Fax ou Correio Electrónico” seja declarada parcialmente nula e que o réu seja condenado no reembolso à autora da quantia de €50000,00 dois milhões e quinhentos, acrescida de juros moratórios contados dia a dia desde 26 de março de 2020, que, na presente data, se cifram no montante de €20602,74 duzentos e dois seiscentos e dois euros e setenta e quatro e dos juros vincendos até à data do reembolso efetivo da mesma, calculados à taxa legal para as obrigações comerciais, fixada nos termos do Código Civil, acrescida de 10 pontos percentuais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 114, n 10 do Decreto-Lei n 91/2018, de 12 de novembro.