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Em caso de oposição justificada, o tratamento efetuado pelo responsável deixa de poder incidir sobre esses dados”.31  Por seu turno, a Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada Lei n. 67/98, de 26 de Outubro, transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n. 95/46/CE, do PE e do Conselho, 24/10/95, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoais e à livre circulação desses dados, estabelecendo no seu artigo 2 um princípio geral, segundo o qual "o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais”.