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Assim, em caso de concordância superior com o presente parecer, porque não se mostram alterados os pressupostos de facto e de direito que estiveram subjacentes ao despacho proferido no dia 5 de Junho de 2015 pelo Diretor Municipal de Urbanismo no exercício das competências atribuídas através da Ordem de Serviço n. /196362/13/CMP), propomos:  A) Seja declarada formal e definitivamente a caducidade do ato de licenciamento praticado pelo Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 26/7/2010 e que esteve na base da emissão do aditamento n. 1 do ALV/1063/08/CMP, nos termos conjugados das alíneas,, e do n. 3 e 5 do artigo 71 do RJUE;  B) Seja declarada definitivamente a anulação do ato de deferimento do pedido de prorrogação, praticado no dia 27/1/2015, pela Diretora do Departamento Municipal de Gestão Urbanística e que esteve na base da emissão do 2 aditamento ao ALV/1063/08/CMP, nos termos conjugados do n. 1 do artigo 163, n 2 do artigo 165 n 1 do artigo 169 e ns 3 e 4 do artigo 171 do NCPA, por vício de erro nos pressupostos de facto e de direito;  ) Seja notificada a requerente/exponente do despacho que venha a recair sobre o presente parecer jurídico, nos termos e para todos os efeitos legais, nomeadamente para, querendo, requerer um novo pedido de licenciamento, nos termos do artigo 72 do RJUE..” – cf.