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186 do Assim, Maria do Rosário Epifânio, Manual do Direito da Insolvência, 7 edição, 2019, p. 164 em, a ‘obrigação de indemnização deve constar obrigatoriamente da sentença que qualifica a insolvência como culposa, não competindo ao juiz qualquer apreciação dos pressupostos da responsabilidade , mas apenas dos pressupostos da insolvência culposa.’ Maria do Rosário Epifânio, Manual, p. 16 Como se refere no presente acórdão asserção que merece a minha inteira concordância), a norma, estabelecendo tal responsabilidade, conforma-se materialmente com a Constituição, mormente com o princípio da proporcionalidade e proibição do excesso, corolário do Estado de direito democrático artigos 2 e 18 da – a medida em questão estabelecimento da obrigação de mostra-se adequada e idónea quer a prevenir comportamentos aptos a causar a insolvência quer a sancioná-los, no plano sucessivo através do estabelecimento de obrigação de, revelando-se como justa face a comportamentos tidos como causadores ou pelo menos da situação de insolvência, não se detectando nela qualquer excesso ou desproporção: decorrendo para os credores, da situação de insolvência, a impossibilidade de satisfazer, total ou parcialmente, os respectivos créditos, não se afigura desproporcionado nem excessivo fazer impender sobre o responsável culposo da insolvência o dever de ressarcir aqueles credores por aquele dano créditos não satisfeitos pelas forças da insolvência).