Legal Document Excerpt:

Exige-se que o objecto da transmissão se possa considerar um estabelecimento comercial não teria qualquer sentido que a retirada de algum dos bens sem qualquer valor no conjunto impedisse que se considerasse o contrato de transmissão como trespasse, pelo que a pedra de toque tem que ser obtida no conceito central de estabelecimento comercial: se o que é transferido ainda é um estabelecimento comercial, mesmo que o mesmo esteja desfalcado de algum elemento que cumpre ainda preencher para o exercício da actividade, temos.”  No nosso caso, tendo presente a matéria de facto constante das alíneas a, e e a, do ponto , podemos assumir uma inequívoca vontade das partes em querer transmitir os estabelecimentos comerciais referidos nas alíneas e, do mesmo ponto, aliás, intenção que as partes acabaram por referir nos documentos referidos na alínea, do mesmo ponto.