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Pelo exposto, atento o disposto nos artigos 1, n.s 1, 4 e 5, 70, n.1, al., do CPC, bem como o âmbito e o dispositivo da decisão final de concessão da exoneração do passivo restante, apresentada à execução, concluímos que a mesma não é apta a servir como título executivo relativamente ao denominado «pedido de cumprimento de sentença condenatória judicial contra Autoridade Tributária e Aduaneira, Serviço de Finanças ...» apresentado pelo ora apelante a 10-03-2020 Em consequência, sendo como se viu o título executivo condição e pressuposto de natureza formal da ação executiva - sem o qual a lei não permite a dedução e prossecução de uma concreta pretensão visando a realização coativa de determinada prestação -, não tinha o Tribunal a quo de se pronunciar sobre as restantes questões e demais argumentos suscitados pelo exequente e que dependiam da verificação das condições ou pressupostos de admissibilidade da instauração e do prosseguimento da ação executiva em causa.