Legal Document Excerpt:

Apreciada, em termos breves, a natureza da acção de reivindicação que interessa ao caso trazido a Juízo, importa recentrar a nossa atenção no caso sub iudice onde distinguimos que a Autora/AA alegou factos que, em concreto, têm força suficiente para criar, a seu favor, e neles radicar, o domínio da fracção reivindicada, enquanto condição primeira que lhe permite exigir judicialmente da Ré/BB, enquanto detentora do imóvel, a respectiva restituição, pois, ao sustentar que adquiriu o prédio, por sucessão mortis causa, bem sabendo que a alegada aquisição derivada não é susceptível de, por si própria, gerar qualquer direito real, sendo apenas um meio de o transmitir, não deixou de alegar, estando adquirido processualmente, ter registado, a seu favor, a enunciada aquisição por sucessão hereditária, da fração articulada, constando do registo a anotação do repúdio da herança, por parte da Ré/BB, conforme declarado em escritura pública outorgada, sendo, por isso, desnecessária a prova do facto presumido, qual seja o arrogado direito de propriedade.