Legal Document Excerpt:

do STA, de 12/94/2018, processo n. 01675/15; Feitas estas considerações, na situação em análise, é inquestionável, conforme supra se expendeu, que a  Autora, enquanto titular da nua propriedade da fração "AD”, devia ter sido informada pelo Apelante da abertura do procedimento administrativo em apreço, notificada do projeto de decisão que incorporava a intenção de ser ordenada a demolição da marquise afeta à fração de que é nua proprietária,  de modo a ter a efetiva possibilidade de se pronunciar sobre tal projeto de decisão, quiçá, alertando o Apelante para a relevância ou a essencialidade de certas questões ou pontos de vista relativos ao objeto do procedimento administrativo que, porventura, não foram atendidos no caso concreto, e, bem assim, notificada da decisão final.