Legal Document Excerpt:

77, n 3 do Penal, deve o arguido ser condenado na pena única de 10 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo período de um ano, sujeita à obrigação de, no prazo da suspensão da execução, pagar a Instituição de Solidariedade Social da cidade de Lamego, a quantia de € 750, e na multa de € 88   Da inexistência de fundamento para a condenação nos pedidos de indemnização  1 Por fim, alega o recorrente – conclusões 30 a 33 – que, para além de não ter cometido os crimes, não existe fundamento a condenação , na medida em que, relativamente ao assistente, não se provaram danos, e relativamente à assistente, não foram habilitados os respectivos herdeiros.