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No seguimento desta orientação as questões submetidas à apreciação desta Relação resumem-se ao seguinte:  Recurso do Ministério Público:  a- se a sentença recorrida padece de erro de julgamento da matéria de facto quanto à matéria de facto que julgou como provada nos pontos 6 e 7 e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela não prova dessa materialidade fáctica; e b- se na sequência da procedência da impugnação do julgamento da matéria de facto, ou independentemente dela, a sentença recorrida padece de erro de direito quanto à decisão de mérito nela proferida, que julgou improcedente a ação, por violar o disposto nos arts.