Legal Document Excerpt:

Apreciação do Recurso  Insurge-se o recorrente com o facto do despacho recorrido ter determinado, contra a sua vontade, que lhe fosse feita colheita de zaragota bucal com vista à recolha de vestígios biológicos para extracção do seu ADN, com vista à sua posterior comparação com o que vier a ser obtido dos vestígios biológicos recolhidos nos autos, na medida em que tal viola as normas Jurídicas dos artigos 2, 26 e 32 da Constituição da República Portuguesa, o artigo  da CEDH, o artigo 12 da DUDH, os artigos 126 n.1 e 2 alíneas e e 172 n.1, do CPP e o princípio "nemo tenetur se ipsum accusare”.