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A reabilitação legal ou de direito do ex-condenado decorrente do cancelamento definitivo do registo criminal, nos termos previstos no artigo 11 da Lei n. 37/2015, tem subjacente o critério da prevenção especial e a ressocialização do individuo, a qual se deduz do «decurso de um longo espaço de tempo da vida em liberdade sem praticar novos crimes»   Assim sendo, estando em causa num determinado processo a prática de crime no decurso do período de cinco anos subsequentes à extinção de uma pena de multa por que o arguido foi condenado noutro processo, não pode operar o cancelamento definitivo dessa condenação, nos termos previstos no artigo 11, n. 1, al., da Lei n. 37/2015, sob pena de  violação do principio da igualdade consagrado no artigo 13�� da CRP, bastando pensar, g. numa situação em que dois arguidos hajam cometido crimes na mesma data e sendo-lhes aplicadas penas da mesma natureza, um deles, por que foi julgado em processo com tramitação mais célere e em que a decisão condenatória foi proferida no decurso do prazo de cancelamento da inscrição da decisão no registo criminal, não pudesse ver decretado esse cancelamento, enquanto que o outro arguido, em que o processo se arrastou, sendo a condenação condenatória proferida já depois de se ter completado aquele prazo de cancelamento, veria cancelada a inscrição da anterior decisão condenatória no registo criminal.