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Está escrito no ponto 15 da Proposta de Lei n. 252/Diário da Assembleia da República, Série -A, n. 279, de 05-03-2009), que esteve na origem da Lei, n. 115/2009, de 12 de Outubro, aprovadora do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade doravante, apenas designado por: «No plano processual e no que se refere à delimitação de competências entre o tribunal que aplicou a medida de efectiva privação da liberdade e o Tribunal de Execução das Penas, a presente proposta de lei atribui exclusivamente ao Tribunal de Execução das Penas a competência para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas privativas da liberdade.