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Significa isto que os tribunais não estão obrigados a fazer da lei a mesma interpretação que a administração fixa no seu direito circular e que os contribuintes não estão obrigados a aplicar a lei seguindo as orientações que através das circulares se dirigem aos serviços.» Manual de Direito Fiscal,  Edição, Almedina, Coimbra, 2019, p.. Não se ignora que a relevância da vinculação da Administração às orientações genéricas que emite e publicita vem sendo debatida na doutrina , com especial contundência, João Taborda da Gama, "Tendo surgido dúvidas sobre o valor das circulares e outras orientações genéricas”, Estudos em Memória do Prof. Doutor Saldanha Sanches, Vol.