Legal Document Excerpt:

"In casu”, o tratamento contabilístico dado pelo sujeito passivo aos custos com aquisição dos imóveis identificados no RIT e  direito do trespasse, respeitou o princípio da especialização dos exercícios e foram tratados no próprio ano em que ocorreram 1999 e 2001, o mesmo não ocorreu com as vendas desses direitos imobiliários, nomeadamente o de propriedade, o qual foi omisso, pois apesar de alegar a Recorrente que os proventos deveriam ser em 1999 e 2001, atenta a posse efectiva e pagamento integral ter ocorrido nesses exercícios, em momento algum sustenta que aqueles proventos foram naqueles anos considerados – estamos assim, a lograr a tese da Recorrente que por força do principio da especialização dos exercícios os proventos com aquelas vendas era de reportar a 1999 e 2001, numa situação de "omissão voluntária e intencional do sujeito passivo”, que pretende que seja agora AT que preconize essa tese da especialização.