Legal Document Excerpt:

Aderindo à qualificação da sanção prevista no n1 do artigo 8 para a falta de comunicação – exclusão do contrato individual – como integrando uma invalidade mista14, entende-se que mesma não é de conhecimento oficioso pelo tribunal nem poderá, obviamente, ser invocada pelo1 Se a autora aderente não invocou essa falta de comunicação, e visando a LCCG proteger o contraente mais fraco, não se pode levar esta proteção em abstrato ao ponto de menosprezar o interesse em concreto do aderente16, excluindo do contrato todas as cláusulas apostas nas Condições Gerais e Especiais, contra a vontade e os interesses daquela, esvaziando o contrato de seguro de grande parte do seu conteúdo.