Legal Document Excerpt:

No que se refere à prova do facto gerador da responsabilidade, o legislador pretendeu consagrar uma inversão do ónus da prova, atribuindo ao demandado o encargo de provar que não tem qualquer responsabilidade no sinistro que determinou a prestação dos cuidados de saúde pelo credor/autor, de acordo com o disposto no artigo 344 do  Como se refere no acórdão do STJ, de 32003, «há duas diferenças estruturais entre os regimes de cobrança de dívidas hospitalares do 194/92 e do 218/99: enquanto no primeiro a cobrança era feita através de uma ação executiva, de que era título a certidão de dívida por serviços ou tratamentos prestados, no segundo a cobrança regressa à tradicional ação declarativa, por outro lado, o segundo contém uma norma relativa à alegação e prova a fazer pelo credor, que do primeiro não consta.