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A primeira dessas vinculações é precisamente a de que não tendo sido pago qualquer um dos créditos laborais identificados nos Pontos e dos factos provados em sede de plano de insolvência/recuperação ou em qualquer outro, tais créditos devem ser efetivamente considerados pelo Réu como sendo abrangidos pelo n. 1 do artigo 31 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho - contrariamente ao que fora entendido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial em Ponto dos factos provados - sem prejuízo, claro está, da inerente aferição dos demais requisitos normativos previstos nos artigos 31 e 32, da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho.