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4	Insurge-se, por fim, a R./AEDL quanto à imputação subjetiva da responsabilidade pelo pagamento da indemnização que deveria ter recaído sobre o R./EP conclusões a das alegações, sustentando que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao haver mantido a condenação imposta pela decisão do TAF/AVR, já que lavrado com errada interpretação e aplicação, nomeadamente das Bases 0, n. 1, 2, n. 1, 2, n.s 1 e 4, 2, n. 1, 3, n.s 1 e 2, e 7 constantes do n. 392-A/2007 diploma através do qual se procedeu à aprovação das bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão Douro Litoral.