Legal Document Excerpt:

- O entendimento propugnado na douta sentença ora recorrida, radica no facto, de a falta da fonte habilitante de novas normas regulamentares implicar a violação do princípio da precedência ou reserva vertical de lei e, consequentemente, ferir o acto de inconstitucionalidade;   - Silogismo com o qual não nos podemos confirmar pois o Despacho Normativo n. 342/93, de 30 de Outubro ao definir uma série de condições impostas sobre os sujeitos passivos no intuito de dar execução ao artigo 22 do CIVA e legitimar, por essa via, o reembolso por eles solicitado assume a natureza de regulamento complementar, viabilizando, assim, a sua aplicação aos casos concretos e, por conseguinte, tornando-se indispensável à sua execução.