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FUNDAMENTAÇÃO 	De facto 	 A sentença recorrida não procedeu à fixação da matéria de facto provada autonomamente, suportando a sua argumentação nos elementos extraídos dos autos e do processo de Impugnação n. 100/03/3 Para cabal compreensão e análise procedemos a enumeração de alguns factos pertinentes para apreciação do fundamento do recurso, quais sejam: A.	Em 3 de outubro de 2001, o Autor, ora Recorrente, apresentou junto do Diretor dos Serviços do IRC um pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC do exercício de 1997, consubstanciado no reconhecimento fiscal do excesso de estimativa de imposto declarado nesse exercício, na correção da respetiva autoliquidação e na consequente dedução do montante correspondente àquela estimativa de imposto ao lucro tributável do exercício de 1998; B.	Sobre o referido pedido recaiu a decisão de indeferimento na qual se invoca a intempestividade da apresentação do pedido de revisão oficiosa cf.