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, n. 3, do , atentámos na mesma e concluímos, pela pesquisa efetuada, ser ainda escassa a jurisprudência dos tribunais superiores neste domínio, merecendo destaque os seguintes acórdãos, todos disponíveis em www.dgsi.pt: - o Acórdão da Relação do Porto de 02-05-2002, no processo n. 0230493, em cujo sumário se refere que "É viável o pedido de indemnização, por danos não patrimoniais relacionados com a morte de um cão, fundado na privação do direito de propriedade do impetrante sobre o animal.”; no acórdão foi fixada uma indemnização no valor global que hoje corresponde a 147,24 €, tendo a questão merecido as seguintes considerações: «Quanto ao contido na conclusão 5 a questão que se coloca é a de saber se o grande desgosto sofrido pelos AA.