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Mais assertivo na defesa do respeito pela Constituição da República Portuguesa do art 48, do RJPI é porém o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, e de 25/5/2017, nele se considerando/decidindo incisivamente que a hipótese de ser preenchido o quinhão hereditário com bens não desejados, e por decisão da maioria , nos termos do art 4, n. 1, do RJPI, não decorre de todo a ofensa, intoleravelmente, do princípio constitucional à propriedade privada plasmado no artigo 6, n. 1 da CRP., e isto porque o direito de propriedade, no parecer de Gomes Canotilho e Vital Moreira, abrange pelo menos quatro componentes  a liberdade de adquirir bens; a liberdade de usar e fruir dos bens de que se é proprietário; a liberdade de os transmitir; o direito de não ser privado deles , sendo que nenhumdos quatro é afectado com uma deliberação dos interessados e nos termos do art 48, n1,do RJPI  Acresce que, diz-se ainda no citado Acórdão do TRGuimarães, tendo o Tribunal Constitucional densificado o conteúdo do direito à propriedade privada, no plano normativo-constitucional, nos termos que constam do seu Acórdão n. 421/2009  ou seja, sintetizando-o da seguinte forma : "O primeiro ponto firme é o da não identificação entre o conceito civilístico de propriedade e o correspondente conceito constitucional : a garantia constitucional da propriedade protege - no sentido que a seguir se identificará - os direitos patrimoniais privados e não apenas os direitos reais tutelados pela lei , ou o firme é o da dupla natureza da garantia reconhecida no artigo 6, que contém na sua estrutura tanto uma dimensão institucional-objetiva quanto uma dimensão de direito subjectivo.