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No dia 18-04-2013, 10:41 H, Esposende N-S – Angeiras N-S; 20:15 H, Angeiras S-N – Esposende S-N.  . No dia 23-04-2013, 08:48 H, Esposende N-S – Angeiras N-S; 08:51 H, Aeroporto Ponte Pedra; 18:30 H, Via norte E/O – Freixieiro; 18:42 H, Angeiras S-N – ...) S-N.  . No dia 29-04-2013, 8:35 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:42 H, Aeroporto Ponte Pedra; 16:11 H, Via norte E/O – Freixieiro; 16:30 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  . No dia 08-05-2013, 08:42 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:50 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:56 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  . No dia 09-05-2013, 08:47 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 8:55 H, Aeroporto Ponte Pedra; 19:56 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  . No dia 13-05-2013, 09:17 H, ...) N-S - Angeiras N-S; 9:24 H, Aeroporto Ponte Pedra; 14:37 H, Via norte E/O – Freixieiro; 14:55 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  . No dia 14-05-2013, 08:37 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 8:44 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:05 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -06-2013, 08:30 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 8:38 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:57 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -06-2013, 08:03 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 20:13 H, Via norte E/O – Freixieiro; 20:31 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -06-2013, 08:32 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:39 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:38 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -06-2013, 08:35 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:42 H, Aeroporto Ponte Pedra; 22:09 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -07-2013, 07:48 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 07:55 H, Aeroporto Ponte Pedra; 16:52 H, Via norte E/O – Freixieiro; 17:09 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -07-2013, 07:39 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 07:46 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:23 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -07-2013, 08:35 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:42 H, Aeroporto Ponte Pedra; 18:58 H, Via norte E/O – Freixieiro; 19:17 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -07-2013, 08:29 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:36 H, Aeroporto Ponte Pedra; 16:44 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -08-2013, 09:05 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:13 H, Aeroporto Ponte Pedra; 19:48 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -08-2013, 08:13 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:21 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:38 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -08-2013, 08:39 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 18:11 H, Via norte E/O – Freixieiro; 18:31H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -09-2013, 08:03 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 20:28 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -09-2013, 08:19 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:26 H, Aeroporto Ponte Pedra; 22:53 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -09-2013, 09:06 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 9:13 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:50 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -09-2013, 08:04 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:11 H, Aeroporto Ponte Pedra; 17:07 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -10-2013, 09:07 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 9:14 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:26 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -10-2013, 09:08 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:15 H, Aeroporto Ponte Pedra; 18:47 H, Via Norte E/O – Freixieiro; 19:05 H, Angeiras S-N - ...) S-N.  -10-2013, 09:25 H, ...) N-S - Angeiras N-S; 09:32 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:59 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -11-2013, 08:52 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:59 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 16:24H, Angeiras S-N - ...) S-N.  -11-2013, 08:33 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:40 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 18:59H, Via Norte E/O – Freixieiro; 19:28 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -11-2013, 09:44 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:51 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 19:10H, Via Norte E/O – Freixieiro; 19:27 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -12-2013, 09:48 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:56 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 20:21H, Via Norte E/O – Freixieiro; 20:39 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  No dia 27-12-2013, 09:26 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:33 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 22:23H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -01-2014, 10:08 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 20:04 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -01-2014, 12:10 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 20:06 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -01-2014, 10:34 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 10:41 H, Aeroporto – Ponte Pedra; 20:28H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -02-2014, 09:07 H, ...) N-S - Angeiras N-S; 09:15 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 19:23 H, Via Norte E/O – Freixieiro; 19:41 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -02-2014, 09:01 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:09 H, Via Norte O/E Ponte Pedra; 20:39H, Via Norte E/O – Freixieiro; 20:42 H, Angeiras S-N; 22:28 H, ...) S-N - Esposende S-N.  -02-2014, 09:19 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:26 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 20:16H, Angeiras S-N - ...) S-N.  -03-2014, 09:23 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:31 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 21:08H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -03-2014, 09:32 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:39 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 17:15H, Via Norte E/O – Freixieiro; 17:33 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -03-2014, 09:17 H, ...) N-S - Angeiras N-S; 09:21 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 9:26 H, Via Norte O/E – Ponte Pedra; 12:30 H, Angeiras S-N - ...) S-N.  -04-2014, 09:41 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:49 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 21:48H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -04-2014, 09:26 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:33 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 18:02H, Via Norte E/O – Freixieiro; 18:24 H, Angeiras S-N - ...) S-N.  -04-2014, 08:38 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:44 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 20:31H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -05-2014, 09:02 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:08 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 18:56H, Via Norte E/O – Freixieiro; 19:21 H, Angeiras S-N - ...) S-N.  -05-2014, 07:29 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 07:36 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 19:38H, Via Norte E/O – Freixieiro; 19:56 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  -05-2014, 09:20 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:27 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 21:20H, Angeiras S-N - Esposende S-N.  O Decreto-Lei n. 170/2008, de 208, nomeadamente nos artigos que a seguir se transcrevem, prescreve o seguinte:  Artigo   Princípios de gestão do PVE  1 - A gestão do PVE está sujeita aos seguintes princípios:  ) Responsabilidade das entidades utilizadoras;  Artigo   Classificação de veículos  1 - Os veículos do PVE são classificados, em função da sua utilização, nas seguintes categorias:  b) Veículos de serviços gerais, os quais se destinam a satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinadas, dos serviços;  Artigo 1  Utilização funcional  1 - Atendendo à sua classificação, os veículos do PVE apenas podem ser utilizados e conduzidos por quem esteja autorizado para o efeito.