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Preceitua o artigo 1/1 de tal diploma legal que «o reconhecimento do direito às pensões de invalidez e de velhice depende do preenchimento do prazo de garantia ... », retirando-se do artigo 1 que «os prazos de garantia podem ser preenchidos por recurso à totalização de períodos contributivos verificados noutros regimes de proteção social na parte em que não se sobreponham» n.l) e «para efeitos do número anterior, consideram-se outros regimes de proteção social os regimes especiais de segurança social, os regimes da função pública, incluindo o dos ex-funcionários ultramarinos, os regimes das caixas de reforma ou previdência ainda subsistentes, bem como os regimes dos sistemas de segurança social estrangeiros, de acordo com o disposto em instrumentos internacionais, desde que confiram proteção nas eventualidades invalidez e velhice».