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do Código Penal 1  1A pena aplicada ao Requerente transitada em julgado em 16 de Março de, extinguiu-se, por efeito da prescrição, a 16 de Março de 2019, pelo que a prisão deste está manifestamente assolada pela ilegalidade.9  18 Na esteira do já proferido por esta elevada instância, "se é certo que o habeas Corpus não se perfila como um recurso e, portanto, como meio de impugnação de uma decisão judicial, também é verdade que, sendo ostensiva a ilegalidade da prisão por força de um erro manifesto na aplicação do direito, esta providência é o meio adequado para pôr termo a essa ilegalidade” 1  O Requerente encontra-se desde o dia 9 de Outubro de 2020 recluído no Estabelecimento Prisional  de forma ostensivamente ilegal, pelo que a sua libertação se mostra imperativa e urgente porquanto se mantém para além dos prazos fixados pela.