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Os adquirentes dos lotes, de imóveis construídos nos lotes ou de fracções autónomas dos mesmos tinham legitimidade para requerer a autorização judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização quando, verificando-se as situações previstas na alínea do n 1 do artigo anterior, a câmara municipal não tivesse promovido a sua execução artigo 48, n. Competia ao tribunal judicial da área onde se localizassem as obras de urbanização a realizar conhecer dos pedidos previstos no presente artigo artigo 48, n. Continuaram sujeitas a licenciamento municipal, nos termos deste último diploma, as operações de loteamento e as obras de urbanização, salvo as promovidas pelas autarquias locais artigo 1, n.s 1 e. O Decreto-Lei n. 123/97, de 22 de Maio, em conjugação com o seu Anexo , estabeleceu sobre as normas técnicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e vias públicas, com vista a melhorar a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.