Legal Document Excerpt:

Em face dos termos em que foram formuladas as respectivas conclusões de recurso, as questões essenciais a decidir são as seguintes, a conhecer pela seguinte ordem de precedência lógica: A)	quanto ao recurso dirigido ao incidente nos termos do artigo 103-A do CPTA, importa resolver do acerto quanto àlegitimidade da Autora para suscitar tal incidente;   B)	 quanto ao recurso dirigido à sentença que julgou improcedente a acção, as questões essenciais a decidir são: - da modificação da matéria de facto por;  - do erro de julgamento de direito por errada interpretação do disposto nos artigos 57 e 70, n 2, alínea do Código dos Contratos Públicos e do art.