Legal Document Excerpt:

- No processo comum colectivo n 748/1..., que correu termos no Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foi o arguido condenado, por acórdão proferido em -3-2017 e transitado em 02-5-2017, pela prática de dois crimes de roubo, p. p. no artigo 210 n 1 do P., nas penas parcelares de 1 ano e 2 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena de prisão de 1 ano e 5 meses, neste Processo Comum Colectivo, por acórdão proferido em /10/2017 e transitado em julgado em 14/12/2017, foi realizado cúmulo jurídico das mencionadas penas com as que o arguido foi condenado no processo sumário n 93/1..., tendo o arguido sido condenado na pena única de dois anos e dois meses de prisão efectiva, a que acresce a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de um ano.)