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Sobre a taxa de justiça, tem sido convocada a atenção do Tribunal Constitucional, desde logo, sobre o problema da sua qualificação como imposto ou taxa cfr., entre outros, os Acórdãos n.s 349/2002,  Secção, ponto 13, 227/2007,  Secção, ponto 6, 301/2009,  Secção, ponto 5, 151/2011,  Secção, ponto 6 e 615/18) e nos critérios de fixação do seu montante cfr., por exemplo, Acórdãos n.s 352/91,  Secção, pontos 8 e 9, 1182/96,  Secção, pontos 3 e 5, 521/99,  Secção, ponto 5, 349/2002,  Secção, ponto 13, 708/2005,  Secção, pontos  e , 227/2007,  Secção, ponto 6, 255/2007,  Secção, ponto 7, 471/2007,  Secção, ponto 2, e 301/2009,  Secção, ponto1 A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e salvo os casos em que a parte esteja isenta do pagamento de custas, beneficie de apoio judiciário que a isente do pagamento de taxa de justiça ou nas situações excepcionais legalmente previstas, aquela encontra-se obrigada a autoliquidar a taxa de justiça devida pelo impulso processual e a juntar ao articulado com que procede a esse impulso o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça.