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503 do processo administrativo: " ... Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e nos termos e para os efeitos previstos no n. 1 do artigo 1 do Código das Expropriações Lei n. 168/99, de 18 de, informo Ex que, por despacho do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais de 15 de fevereiro de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, foi declarada a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas no referido despacho, o qual foi publicado no Diário da República,  série, n. 66, de 3 de abril de 2017, Declaração n. 20/201  ..."  W) Em 19 de maio de 2017, a 2 Autora assinou o recibo de receção do objeto postal através do qual foi expedido o ofício melhor identificado na alínea antecedente cf.