Legal Document Excerpt:

6 DO CÓDIGO DO TRABALHO, UMA VEZ QUE FOI TOMADA DECISÃO DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORA GRÁVIDA, PUÉRPERA OU LACTANTE SEM, PREVIAMENTE, RECEBER O PARECER DA CITE, DEVE A PRESENTE PROVIDÊNCIA SER DECRETADA, NOS TERMOS DO N. 7 DESSE MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, SER A REQUERENTE CAUTELARMENTE INTEGRADA NO 2 REQUERIDO OU NA 3 REQUERIDA, COM O VENCIMENTO QUE AUFERIA NA 1 REQUERIDA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, NO MONTANTE DE € 426,00, MANTENDO A CATEGORIA PROFISSIONAL DE ASSESSORA TÉCNICA SUPERIOR B, DA ÁREA DE FUNÇÕES DE SERVIÇOS PARTILHADOS E SUPORTE ÀS ÁREAS OPERACIONAIS RELACIONADAS COM A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PLANEAMENTO, COM AS CONCRETAS FUNÇÕES QUE DESEMPENHOU APÓS 1 DE JANEIRO DE 2015, ATÉ À PRESENTE DATA.