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29, n. 1, do Código Penal e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo Art , do Decreto-Lei n. 2/98, de 03/01, por factos praticados em ... .01998, foi o arguido condenado, no âmbito do processo n. 619/9......, do .. Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ...., por sentença proferida a 201998, transitada em julgado a 301998, na pena única de 160 cento e dias multa e na pena acessória de 2 meses de proibição de conduzir veículos motorizados, declaradas extintas, pelo cumprimento, por despacho de 102010;  - pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo Art.