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Considerando que na factualidade assente resulta que a decisão cautelar foi proferida em 22021 e notificada às partes em 22021 e que, na fundamentação de direito, o tribunal recorrido defendeu o entendimento de que as decisões cautelares são verdadeiras decisões judiciais, o artigo 143 do CPTA atribui efeito meramente devolutivo aos recursos delas interpostos, implicando que as mesmas devem ser executada ainda que não transitadas em julgado, não sendo aplicável o disposto nos artigos 160 e 162, mas sim o 122, todos do mesmo Código, não existe qualquer contradição lógica na conclusão a que chegou, independentemente do teor das referidas notificações, sobre a imediata exequibilidade de tais decisões.