Legal Document Excerpt:

- Quanto ao indeferimento da prova pericial e da inspeção ao local, a relegação para a audiência de julgamento da decisão quanto ao seu deferimento ou indeferimento já foi objeto de recurso autónomo a subir com o agora interposto, e o seu indeferimento na audiência de julgamento, após a produção de prova testemunhal, não é de forma alguma ilegal, porquanto: - nos termos do disposto no artigo 388 do Código Civil a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam ou quando os factos relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial, e tendo em conta os factos controvertidos a submeter à produção de prova, não se percebe como é que seriam necessários peritos para dizer qual o propósito visado na deliberação impugnada e para concluir se a recorrida particular construiu ou não um solo público e se cedeu ou não a zona que medeia entre a sua construção e a Rua , nem pavimentou essa zona que ficou a cargo do Município e se, de acordo com o Plano de Pormenor, seria ou não necessário expropriar diversas parcelas que o não terão sido até então; - não se vislumbrando quais seriam os conhecimentos técnicos especiais que o julgador não possua para perceção e apreciação de tais factos ou dos que lhe são conexos ou instrumentais, a prova pericial deveria ser indeferida por não ser indispensável para a prova de tais factos, sendo nesse caso impertinente; como o foi e bem, após a prova documental produzida nos autos; - a inspeção judicial que foi requerida apenas pela entidade recorrida — e não pelos recorrentes — tem por fim a perceção direta de factos pelo tribunal, sendo o seu resultado livremente apreciado pelo tribunal art 390 e 391 do Código, e o tribunal entendeu que perante a prova documental e testemunhal produzida pelos recorrentes não se justificaria qualquer inspeção judicial ao local em 17/9/2012 e 18/10/2012 datas em que se realizou a inquirição de para percecionar factos anteriores à data da propositura do presente recurso contencioso de anulação 10 anos, não sendo de forma alguma ilegal o indeferimento da inspeção judicial, uma vez que a realização desse meio de prova e o seu resultado dependem sempre da livre apreciação do tribunal.