Legal Document Excerpt:

– formulou as seguintes conclusões: « A douta Sentença recorrida enferma de manifesta nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, aplicável ex do artigo  do CPTA, por não se ter pronunciado sobre todas questões a que se impunha pronúncia: totalmente omissa quanto à questão da proibição de analogia/interpretação extensiva relativamente a normas restritivas de direitos fundamentais, in casu o artigo 8, n. 1, alínea, do EOA, que, por ser restritiva é uma norma excecional, e sendo excecional não comporta aplicação analógica, nos termos do artigo 1 do , artigo 1, n. 3, da CRP, bem como do princípio geral de Direito in dubio pro libertate.