Legal Document Excerpt:

1Com a publicação do Decreto-Lei n. 141/88 de 22 de Abril, tais fogos e terrenos foram alienados, sobretudo porque, conforme se pode ler no preâmbulo de tal Decreto Lei, "a alienação dos fogos não é meramente uma questão económico-financeira: constitui uma acção eminentementesocial,aodaràsfamíliasdemenoresrecursosoacessoàpropriedade,mediante um esforço de poupança compatível ao seu nível de rendimento, através de regimes especiais de compra e venda com sistemas apropriados de amortização.” Os fogos de habitação social arrendados só podem ser vendidos ao respetivo arrendatário ou cônjuge e, a requerimento destes, aos seus descendentes ou afins na linha reta que com ele coabitem há mais de um ano.