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Em 04/12/2015 Exa accionou a cobertura de Invalidez Total e Permanente da sua Apólice de Vida n 342006211 Foi reavaliada em 20/02/2017 e o parecer deste Departamento, tendo em conta a Observação Médica efectuada, assim como a nova documentação recebida Relatório Médico de Reumatologia Dr. FS de 02/03/2017 enviado é de que Exa não reúne os requisitos necessários para o reconhecimento da Invalidez Total e Permanente pelas seguintes razões: - Não ser clinicamente constatada por Médico Mandatado da Seguradora, já que algumas das patologias que apresenta são passíveis de melhoria futura; - O grau de desvalorização que apresenta, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, é de 44% conforme cálculo anexo; - Não lhe ter sido reconhecido pela Instituição de Segurança Social pela qual a Pessoa Segura se encontra abrangida a situação de Invalidez ...não reúne as condições de incapacidade permanente, determinantes da atribuição da pensão de invalidez relativa...) conforme cópia em anexo; - Em relação ao Atestado Multiusos, o mesmo destina-se exclusivamente a benefícios fiscais não sendo por si só comprovativo de qualquer tipo de Invalidez para o desempenho de uma actividade remunerada nem para a atribuição de uma pensão de Invalidez anexa-se carta da Direcção Geral da Saúde)”, constando nesse anexo o seguinte: "Em referência ao seu pedido de informação mencionado em epígrafe informa-se: Nos termos do n 6 do art 4 do n 202/96, de 23 de outubro, alterado pelo n 291/2009, de 12 de outubro: Em termos de eventuais benefícios fiscais decorrentes da emissão de Atestados de Incapacidade Multiuso remete-se para o folheto informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira, disponível no Portal das Finanças em.