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663/7:....................................................... ....................................................... ....................................................... Acordam neste Tribunal da Relação do Porto  5 secção judicial – 3 Secção Cível) RelatórioNa presente ação declarativa que segue a forma de processo comum, em que figuram como: - AUTOR: B” que integrou por fusão a agora extinta "B1”), com sede na .., freguesia de , concelho de Amares; e - RÉUS:  e , casados no regime da comunhão geral de bens, residentes na Rua , n ..,  andar, Póvoa de Varzim; e E, residente na Rua , n .., freguesia de , concelho de Amares, pede a autora: a) a título principal, - que se declare nulo e de nenhum efeito o contrato de doação constante da  escritura de 15 de Junho de 2012, pela qual os primeiros réus declararam doar à 2 ré a fração autónoma designada pela letra "B”, correspondente ao aparcamento número seis, sito na cave, com entrada pelo n .., que faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua , números .. e .., da freguesia , concelho da Póvoa de Varzim, descrito na Conservatória de registo Predial da Póvoa de Varzim sob o n. 2218 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 8713; e a fração autónoma designada pela letra "”, destinada a habitação, sita no terceiro andar, que faz parte do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal sito na Rua , número .., da freguesia , concelho da Póvoa de Varzim, descrito na Conservatória de Registo Predial da Póvoa de Varzim sob o n. 3511 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6582; - que se ordene o cancelamento dos registos prediais - que se venham a apresentar e efetuar, nomeadamente, após a entrada desta ação e a sua decisão e registo - lavrados ou efetuados com base naquele título.