Legal Document Excerpt:

10 - A Nota de Culpa foi entregue quase um ano após a prática do facto que subsiste após a prolação do Acórdão ora recorrido 102017 - 102018), e obviamente mais de 60 dias após o conhecimento pela Ré empregadora do mesmo facto 202017 - 102018), sendo que em Maio de 2018 já se tinha verificado há muito a caducidade do procedimento disciplinar, este devia ter-se iniciado até 202017, data ultrapassada há larguíssimo tempo em 102018 e 10201 11 – O preceito do Código do Trabalho artigo 329 n refere como início do prazo de caducidade do procedimento disciplinar a data do conhecimento da infração pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar, isto em termos alternativos, ou seja, o facto tem de ser do conhecimento da Ré empregadora ou em alternativa do superior hierárquico com competência disciplinar na Ré, bastando dessa forma o conhecimento por parte do empregador.