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H. O facto de existirem dois atos administrativos não afasta esta coincidência, na medida em que está em causa o mesmo procedimento disciplinar, assente nos mesmos factos de resto, intocados pelas decisões judiciais proferidas no processo n. 2522/16BEPRT) e com o mesmo enquadramento jurídico com exceção do violação do dever de zelo, que foi expurgado em sede de execução de sentença), e por outro lado, por estar em causa um ato praticado em sede de execução de sentença. . Existe igualmente no caso em apreço repetição da causa de pedir, na medida em que os vícios invocados pelo Recorrente nos presentes autos são exatamente os mesmos invocados no processo n. 2522/16BEPRT.