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Uma situação de carência económica comprovada não é sinónimo de dispensa ou redução de pagamento de uma multa de forma automática, devendo atender-se à natureza do ato e ao motivo pelo qual não foi respeitado o prazo inicial estabelecido  A dispensa ou redução, sem mais, do pagamento da multa em causa em todos os casos de carência económica, descaracterizá-la-ia na sua função desmotivadora da prática dos comportamentos que se pretendem evitar e uma tal interpretação redundaria num alargamento injustificado dos prazos estabelecidos para quem se encontrasse numa situação de carência económica, com o que se poderia violar até o princípio da igualdade No caso, o recorrente apenas alegou como fundamento da pretendida redução " atento o circunstancialismo económico-financeiro em que vive o arguido, que está recluso”.