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Como esse entendimento não era pacífico, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu em 20-03-2014, acórdão de uniformização de jurisprudência, AUJ 4/2014, publicado no Diário da República, n. 95, série-A, de 19-05-2014, em que se fixou jurisprudência no sentido de que, em caso de incumprimento do contrato promessa por parte do administrador de insolvência do promitente vendedor, o promitente-comprador tem direito de retenção se revestir a qualidade de consumidor nesse contrato, do seguinte modo:   -«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 75, n, 1, alínea, do Código Civil.».