Legal Document Excerpt:

A este respeito, referiu a Advogada considerar, sem prejuízo de ulterior ponderação, não existir conflito de interesses no caso em apreço, considerando que apenas representa o Condomínio, quer no processo judicial instaurado por Edite ... e Marido, quer no mandato que porventura o Condomínio lhe venha a atribuir na presente Assembleia e ainda que, por questões meramente formais, ultrapassadas atualmente com a reforma de 1995/96 do CPC, a proprietária Edite ... e Marido tenham decidido instaurar a ação contra todos os proprietários que aprovaram a deliberação, considerando que em última análise, o que está em causa é sempre a impugnação da vontade coletiva dos condóminos formalizada em Assembleia.