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não superior a 4067m2 que consta do RPDMS;  5 – Por despacho proferido a 212016, foi indeferido o requerimento do Ministério Público, com o fundamento de que as perguntas formuladas são conclusivas e não consideram que a sua resposta também depende da interpretação que venha a ser dada ao artigo 81, n 2 do RPDM de Sesimbra e, ainda, que toda a prova produzida é a adequada e necessária à apreciação da matéria controvertida e à prolação de sentença; 6 – As perguntas formuladas pelo Ministério Público não encerram qualquer juízo ou conclusão, pois a expressão "a STP aprovadas pelas deliberações de 02000 e de 12000 são superiores, ou não, às do EP 13/92” e a expressão "excedem, ou não, o limite da STP não superior a 4067m2 que consta do RPDMS” configuram verdadeiros factos, uma vez que se trata de ocorrências da vida real que podem, e devem, ser verificadas pelas medições e comparações a efectuar pelos Peritos às áreas das peças de arquitectura desenhadas que foram sucessivamente apresentadas no âmbito do procedimento, aplicando a essas realidades os mesmo conceito por si adoptado e, assim, obter resultados verdadeiramente comparáveis;  7 – O princípio da necessidade da prova, plasmado no artigo 411 do P., estabelece que o juiz deve ordenar a realização de todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e, por outro lado, o direito à prova, consagrado no artigo 20, n 1 da R.P., tem como conteúdo essencial o direito da parte apresentar e requerer as provas que entende serem úteis para demonstrar o fundamento factual da sua pretensão, desde que essas provas sejam relevantes e processualmente admissíveis, pelo que o Tribunal só poderá indeferir provas por serem desnecessárias nos casos em que tal seja legalmente permitido, como acontece nomeadamente no âmbito dos processos de jurisdição voluntária cfr.