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Efectivamente, em ambos os arestos a questão de direito colocada - quais eram, até à entrada em vigor da Portaria n. 380/2017, de 13 de Dezembro, os requisitos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica e as consequências da falta de verificação de tais requisitos – foi apreciada por referência ao mesmo quadro jurídico e em ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, se perfilhou quanto a esse quadro jurídico, idêntico entendimento: até à entrada em vigor da Portaria n. 380/2017, de 13/12, em cujo artigo  ficou consagrado que a apresentação de peças processuais nos tribunais administrativos e fiscais passava a ser obrigatoriamente efectuada através do sistema privativo da jurisdição,era admissível a apresentação dessas peças processuais e documentos por correio electrónico ou por transmissão electrónica de dados, desde que nas peças processuais assim apresentadas ficasse aposta assinatura electrónica qualificada, que podia assumir a forma de assinatura digital ou outra modalidade de assinatura electrónica avançada que satisfaça exigências de segurança idênticas às da assinatura digital baseadas num certificado qualificado e criadas através de um dispositivo seguro de criação de assinaturas, em conformidade com o que exigia o artigo , alínea, do Decreto-Lei n. Lei n. 290-/99, de 2/  Sendo, outrossim, evidente, como bem disse a Exma.