Legal Document Excerpt:

R. Conforme consta das Motivações deste recurso, verifica-se que os autos recorridos foram tramitados até final até à data de prolação de Sentença) sem que se tenha operado à interrupção dos prazos em curso, nos termos do preceituado no artigo 2 n. 4 Acesso ao Direito e aos Tribunais, tendo-se assim violado os mais elementares direitos processuais constitucionalmente concedidos às partes: T. Vedou-se, nomeadamente, o direito do recorrente ter apoio e aconselhamento jurídico no âmbito do processo judicial em causa, especialmente exigível já que o sinistrado tem nacionalidade Ucraniana e tem dificuldades de compreensão expressão na língua portuguesa.