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Análise político-criminal do instituto, Coimbra, 1985, páginas 213-  A Lei de Identificação Criminal, Lei n. 37/2015, de 005, que revogou a Lei n. 57/98, de 18 de Agosto que já tinha sofrido algumas alterações, as mais significativas tendo sido as introduzidas pela Lei n. 114/2009, de 22 de, caracteriza-se ainda por, "sob outras vestes, ter mantido o instituto da reabilitação legal ou de direito Acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo, datado de 21 Maio 2015, proferido no processo 0129/1 No acórdão em vista, o Alto Tribunal lavrou a seguinte consideração que aqui deixamos nota: "Atentemos agora no instituto da reabilitação.