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Ora, como demonstrado, prosseguindo-se no procedimento administrativo a sua reapreciação devido àquela ilegalidade cometida, foi então a RMT, S.A. notificada nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 10 e 10, ambos do CPA então em vigor, seja para efeitos de audiência prévia, da intenção do réu em indeferir a sua pretensão, com fundamento ou base na alínea do artigo , sustentado pela alínea do n. 6 do artigo 1, do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/01, e motivos constantes da informação n. 78/2012, de 23/02/2012, da qual lhe foi enviada cópia, sendo que a requerente não exerceu esse seu direito de pronúncia em audiência prévia, como demonstrado.