Legal Document Excerpt:

Se, em 2017, pôde a Universidade de Coimbra estribar-se no disposto no artigo 73 do ECDU como forma a eximir-se ao cumprimento do n 7 do artigo 20 do Decreto-Lei n 545/99, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n 197/2015, de 16 de setembro, — porquanto o ECDU menciona a função de "Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional” —, a sua aplicação a outra função carece de fundamentação adicional;   21)O que, de algum modo, a decisão recorrida assevera: é a própria decisão recorrida que se esforça por explicar que é possível mobilizar a suspensão contratual prevista para as funções de Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional, justificando essa viabilidade no facto de o Presidente do Tribunal Constitucional ser escolhido de entre os Juízes.