Legal Document Excerpt:

Dir-se-á, ainda, a este propósito, que, em concordância com a recorrente, que a doadora limitou-se, no essencial e no que importa, a realizar um acto de disposição do seu património - e não de património alheio -, no seu pleno e legítimo direito enquanto proprietária e segundo a sua autonomia privada, sobre a meação e quinhão hereditário sobrevindos da morte do seu marido, sendo que a liberdade de disposição patrimonial assume-se como um valor e princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, conforme o desígnio constitucional expresso no artigo 26, n 1, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual: "A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição”.