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10 do RJUE, "Os órgãos administrativoscompetentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas: a)	Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio; b)	Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio; )	Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo; )	Em desconformidade com as condições da comunicação prévia; e)	Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.” Face a tal preceito, não tendo a presente ação por objeto o ato de licenciamento que titula a construção - o ato administrativo de controlo prévio -, não pode o Réu ser condenado, sem mais, à demolição da obra em questão.