Legal Document Excerpt:

no ano de 2006, o mesmo Autor ficou investido dos direitos que esta detinha sobre o dito imóvel, incluindo os termos e pressupostos que estiveram na base da sua venda, como promovida pelo Réu com a dita sociedade comercial no ano de 199 Portanto, e em suma, como assim resultou provado, no ano de 2006, o Autor adquiriu um lote de terreno, que era/foi o resultado de uma operação urbanística prosseguida pela própria Câmara Municipal de Gondomar, e para o que a mesma emitiu o Alvará de loteamento n. 2/92, lote esse que o veio a vender a uma sociedade comercial no ano de 1999, sobre o qual não impendia ónus ou encargo de qualquer natureza.