Legal Document Excerpt:

1 - De igual modo, não pode o acórdão recorrido invocar a seu favor que a decisão pedida no presente processo comprometeria o prestígio dos tribunais, seria fonte de instabilidade jurídica porque necessariamente contrariaria a precedente que dela era questão prejudicial, porque isso não é exato, porque uma e outra das ações se referem a momentos históricos diferentes e a causas de pedir diversas, pelo que é impossível haver qualquer contradição de decisões, já porque a decisão anterior nunca seria questão prejudicial em relação ao que neste processo se discute, mas ainda que fosse, nunca podia significar a possibilidade de utilização da figura da autoridade do caso julgado, ou seja, do seu efeito impositivo, pois as decisões das duas ações sempre serão distintas e autónomas na anterior, julgou-se que os prédios foram adquiridos em 1960 em determinadas proporções, e que o autor da ação prometera comprar aos demais interessados as suas quotas-partes, enquanto na precedente, a proceder, se virá a demonstrar que concretizou esse projeto de compra, consolidou nele toda a propriedade e a deixou em testamento às.