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Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelo Fundo de Garantia Salarial em 13 de março de 2018, para este TCAN, foram formuladas as seguintes conclusões: "A. O requerimento do A. foi apresentado ao FGS em 202013, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201  B. Assim, o referido requerimento do A. foi apreciado à luz deste diploma legal.  . Com a entrada em vigor a 4 de Maio de 2015 do Decreto-Lei n, 59/2015, de 21 de Abril, por força do disposto no seu artigo 3, n 3, alínea ficaram sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial e objeto de reapreciação oficiosa os requerimentos apresentados na pendência de Processo Especial de Revitalização, instituído pela Lei n 16/2012 de 20 de Abril  .