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A  Instância, depois de frisar que nos termos do artigo 5, n.1 do CPTA "ainda que não ponham termo a um procedimento, são impugnáveis todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”, concluiu que no caso, para ser contenciosamente impugnável, a decisão administrativa em causa não tem de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos do autor, bastando-lhe ter eficácia externa atual, ou, pelo menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter, conforme se decidiu em acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25/02/2010, proferido no processo n. 01204/06BEBRG, publicado em www.dgsi.pt, que refere.