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2 Nessa ocasião, solicitou a sua consulta junto da ...), tendo então constatado, aquando da consulta de tal processo no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da , ao qual foi atribuído o n. 51-69/2016, que:  - Em 12016, o Sr., proprietário da fração, correspondente ao 1 andar do prédio sito na Rua ...), vizinho da A., solicitou a fiscalização das obras efetuadas pelos Réus, no logradouro comum, designadamente uma cozinha e garagem, pois "violam o seu direito de propriedade” - correspondendo a obras realizadas na fracção identificada em ;  - Após várias notificações, o Réu, em 202017, respondeu a informar que as obras estariam licenciadas através do processo de obra n. 0437/2005, sem, no entanto, juntar prova do alegado;  - Após averiguações, os técnicos da ...) concluíram que de facto houve um processo de obra para a construção de uma garagem, no entanto a construção efectivamente existente no local ocupou mais metros do que o que era permitido, que foram rotuladas de ilegais, pelo que, em 12017 e 012017 foi notificado o Réu da intenção de demolição das obras ilegais;  - Atenta a falta de resposta por parte do Réu, que se limitou a informar que o imóvel já não era sua pertença, sem, no entanto, juntar qualquer documentação comprovativa, a ...) voltou a notificar o mesmo em 102018, no sentido de que teria trinta dias para demolir sob pena de ser determinada a execução dos trabalhos com recurso a posse administrativa do imóvel e imputação dos custos ao Réu.