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A não ser assim, estar-se-á a atentar contra o respeito pela dignidade da pessoa humana, de que não são excluídos os agentes condenados pela prática de um crime, violando-se proteção constitucionalmente materializada no artigo  da Constituição da República Portuguesa e internacionalmente reconhecida e assegurada em inúmeros instrumentos internacionais de direitos humanos de que Portugal é signatário, bem como violar-se-á o princ��pio da igualdade previsto no artigo 1 da Constituição da República Portuguesa Tal como sucede, entre outros, no artigo 50, n. 2, do CP, também, mutatis mutandis, no domínio que ora nos é trazido apreciar, "Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir".