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Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto: 	«A 30/07/2007, o Autor dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal da Entidade Demandada um requerimento, do qual consta, designadamente:    	A 08/05/2008, a Entidade Demandada deliberou a emissão da licença de construção no Processo n. /-CN, em nome da Contrainteressada G, Lda, da qual consta:    	A 16/05/2008, a Entidade Demandada emitiu o alvará de obras de construção n. /08, no âmbito do processo n. /-CN, do qual consta, designadamente:  	O prédio dos Contrainteressados fica situado no Sitio da Igreja, freguesia do Paúl do Mar, descrito na Conservatória do Registo Predial da Calheta sob o n. /0, com a área de 670 m2 de quintal e 115 m2 de área coberta.