Legal Document Excerpt:

Subsidiariamente e para o caso de se vir a entender não ser esta a providência a requerer com vista a satisfazer a situação que se pretende acautelar, requerem que se ordene aos Requeridos a restituição e reposição do "status quo ante” de acordo com a providência que ao caso for a julgada adequada, restabelecendo e/ou desobstruindo, além do mais, todos os impedimentos/obstáculos à circulação, utilização e fruição da água, ao acesso e visita ao aqueduto e à Poça, em especial, pela sua parte da frente, incluindo a reposição, em bom estado e em perfeito funcionamento, do mecanismo a que se alude em do r.e para cumprir a função descrita em 26 a 29 do r.  Mais peticionam a condenação dos requeridos a pagarem, em qualquer das situações, a título de sanção pecuniária compulsória, destinada em partes iguais ao Estado e aos Requerentes, por si e nas ditas qualidades, por cada vez e/ou dia em que violem ou se recusem a acatar a decisão que venha a ser proferida, mormente voltem a estorvar, dificultar, desviar, a tamponar e/ou a impedir, por qualquer modo, a circulação da água, como nos moldes/registos descritos em 29, e ao acesso, visita ao aqueduto e à Poça, in casu, pela sua parte da frente do prédio rústico descrito em, sanção essa que deverá ser fixada em montante não inferior a 000,00 €.