Legal Document Excerpt:

2 Face ao disposto no artigo 1360, n 1 do , leia-se no AC TRC243/03TBFND-B.Cl de 22/03/2011 "basta-se, em matéria de cumprimento dessa obrigação, com o fechar e tapar, com carácter permanente, não carecendo o cumprimento dessa obrigação, adicionalmente, de qualquer recomposição da parede onde existiam essas janelas, eliminando vestígios das mesmas que não correspondam a qualquer tipo de abertura;"  2 Consideramos que o conteúdo do despacho é extravasar do sentido juridicamente relevante envolvido na injunção comportamental de fechar e tapar a janela e a porta é, enfim, acrescentar uma determinação sem correspondência na causa de pedir que foi considerada integrada e, nesse sentido, implicaria, tal interpretação do sentido envolvido na condenação, um alargamento ilegal pelo Juiz do julgamento dos seus poderes de cognição, além do que poderia ser considerado em função da causa de pedir discutida nessa acção.