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183 e seguintes dos autos, no sentido de demonstrar alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões: «a) Tendo, o acórdão recorrido de 2016JAN20, proferido no processo n. 1246/15-30) e o acórd��o fundamento de 2013OUT16, proferido pelo STA no processo n. 0975/13-30), decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito com base em situações fácticas idênticas, vem, a FP, pugnar pela aplicação, in casu, da solução jurídica adoptada no acórdão fundamento, porquanto, b) Se verifica a identidade de situações de facto nos seus contornos essenciais, já que, em ambos os arestos recorrido e, estando em causa uma situação em que a Fazenda Pública teria direito a solicitar à contraparte a título de custas de parte o seu reembolso da taxa de justiça que pagou, foi notificada pela secretaria judicial após o termo do prazo de que dispunha para esse efeito, cf.