Legal Document Excerpt:

Atendendo à prova produzida, ao facto de a requerente não concorrer à herança do seu falecido cônjuge, por à data do óbito estarem judicialmente separados de pessoas e bens art 2133 n3 do Cód., ao facto de a irmã da requerida, , concorrer com esta à herança do seu pai e por considerar que o seu companheiro tentou ajudá-la a levantar grande quantidade de dinheiro, no dizer dele para comprarem uma casa e um carro, considero adequado nomear e nomeio como acompanhante à requerida para as questões patrimoniais de relevo a sua mãe, AA, sendo que as contas bancárias da requerida serão tituladas pela requerente e pela requerida, mas apenas movimentadas pela requerente/acompanhante, sendo que os valores da propriedade da requerida estão sujeitos às autorizações judiciais necessárias à sua utilização e a prestação de contas, e os bens imóveis só podem ser transaccionados pela acompanhante, sem prejuízo das necessárias autorizações judiciais - art 143 n 2 -e) do Código Civil, na sua redacção actual.