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RELATÓRIO A Fazenda Pública doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 212019, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na qual foi julgada procedente a impugnação apresentada por H e Jdoravante Recorridos ou, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, atinente ao ano de 200 Apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "a) Visa o presente recurso reagir contra a decisão proferida nos presentes autos que julga procedente a impugnação judicial deduzida por H e, devidamente identificado nos autos, contra o indeferimento da reclamação graciosa deduzida do acto de liquidação de IRS referente ao exercício de 200  b) Tendo o aqui Impugnante auferido rendimentos no estrangeiro e sendo residente em Portugal, os mesmos encontram-se sujeitos a tributação no território nacional em virtude do princípio da universalidade ou da tributação mundial ínsito no n. 1 do artigo 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, princípio este decorrente também do n. 2 do artigo 1 da Lei Geral Tributária.  )