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A renda anual atrás estipulada será atualizada anualmente de acordo com os coeficientes de atualização das rendas comerciais que vierem a ser fixadas pelo Governo Português ou em alternativa, pela aplicação de uma taxa equivalente a 80% do índice de alteração de preços para habitação previstos pelo Instituto Nacional de Estatística Português para o ano anterior.” Q)  	Nos termos da cláusula SEXTA: " O contrato definitivo será outorgado no prazo de um ano a contar da assinatura do presente contrato promessa, em data a acordar pelas Partes, sendo certo que nunca será celebrado enquanto o empreendimento não estiver concluído e não tiver sido obtida a concessão de licença de utilização nos termos referidos na cláusula 3, supra.