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Com data de 11 de dezembro de 2008 foi pela Comissão de análise de projetos do município de Velas elaborado Parecer n. /2008/com o seguinte teor:  REQUERENTE: – Sociedade de Gestão Imobiliária e Turística, Lda  LOCALIZAÇÃO: Caminho do Porto da Fajã de Santo Amaro – Santo Amaro  ENTRADA: 24/11/2008   Processo n. 01/2004/...  FASE DO PROCESSO Pedido de Renovação de Alvará de licença de Construção de seis Apartamentos em Condomínio  )  Relativamente ao pedido, apresentado pela empresa Malha Cinzenta, no sentido de renovar o alvará de licença de construção n. /200 Na Lei n. 60/2007 de 4 de setembro procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, artigo 7, temos:  – O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado pode requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia.