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Depois disso, o Supremo Tribunal de Justiça trilhou o mesmo caminho no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-07-2017, no processo n. 669/18TBGRD-B.CS1, publicado em http://www.dgsi.pt, ao decidir que "não é inconstitucional a norma extraída do n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, introduzida pela Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas", lembrando o seguinte:  "Não se trata, aqui, de saber se é ou deve possível a redução do valor da taxa de justiça a pagar, por via da dispensa ou redução do pagamento do remanescente, a final.