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Considera a Recorrente que «a extinção da instância com fundamento na exceção dilatória de inimpugnabilidade está circunscrita à não verificação dos requisitos previstos nos citados artigos 51 e 54 do CPTA» Mais conclui que se afigura como «indispensável a revista do acórdão recorrido tendente a assegurar que, nas situações em que existe a emissão de atos de liquidação sucessivos com vista a regular um mesmo período de tributação, seja assegurada uma interpretação das normas processuais referentes à impugnabilidade dos atos que permita que o sujeito passivo possa, de forma efetiva, ver discutida a legalidade da atuação da Administração Tributária no que toca à regulação da situação jurídico-tributária de um contribuinte.».