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A sentença recorrida exarou, a este propósito, o seguinte discurso fundamentador: ")  Do erro sobre os pressupostos de direito  Sabemos que a entidade demandada lançara em 2014 um acordo-quadro no âmbito de fornecimento de refeições, oportunamente impugnado pela autora em ação de contencioso pré-contratual no âmbito do qual viria a transitar em julgado a 002017 uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo de 002016, nos termos da qual se declarou a invalidade das subalíneas das alíneas, e do n. 1 do artigo  do Programa de Concurso e se declarou a validade das subalíneas das alíneas, e do n. 1 do artigo  do mesmo Programa de Concurso.