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«Compete à concessionária, como entidade expropriante, atuando em nome do Estado, realizar as expropriações e constituir as servidões necessárias à construção do sistema, nos termos do presente diploma e do Código das Expropriações.”  No mesmo sentido, e no que respeita já ao suposto vício de incompetência do Secretário de Estado da Mobilidade para proferir a DUP, o Tribunal a quo esclareceu que o mesmo se mostra "...) improcedente considerando que, nos termos da subalínea, da alínea do número 4 do despacho n. 12149-A/2019, publicado no Diário da República n. 243,  série, de 18 de dezembro de 2019, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, delegou no Secretário de Estado da Mobilidade, as competências que lhe estão legalmente atribuídas relativamente à definição de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela na área da mobilidade e transportes, nos termos da legislação aplicável, designadamente no que respeita à Metro do Porto, S.A.”   Afirma ainda, em qualquer caso, o Recorrente que, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 1 do Código das Expropriações, nos casos em que existe plano municipal eficaz, a competência para emitir a DUP é da assembleia municipal.