Legal Document Excerpt:

Contra-argumentação que ficaria, aliás, perfecionada com a lembrança que "se tivesse sido propósito do legislador alargar o âmbito das finalidadesda detenção à notificação da sentença não deixaria de a referir ou consagrar expressamente, para mais quando em causa sempre estaria a compressão em termos de privação) da liberdade, que, par ser excecional o que é indiscutível) está sujeita ao principio da tipicidade constitucional - ver a que dispõe o artigo 27 n1, 2, 3, alíneas a, e 4 da Constituição da República Portuguesa”Ver o já indicado Acórdão da Relação do Porto de 7 de Junho de 200  É pois este o raciocínio ostentado na apologia da recusa da detenção para efeitos de notificação da sentença ao arguido julgado na ausência - seja na sua rejeição total, seja apenas na repulsa em face da pena de multa.