Legal Document Excerpt:

O arguido PB tem averbada uma condenação por crime de introdução em lugar vedado ao público por acórdão transitado em julgado em  na pena de 40 dias de multa a taxa diária de €3,00, declarada extinta; uma condenação por sentença transitada em julgado em  por um crime de consumo de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 4 n.2 do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de multa de 40 dias a taxa diária de €5,00, sem declaração de extinção, uma condenação por sentença transitada em julgado em  por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena de multa de 120 dias a taxa diária de €5,00, sem declaração de extinção; outra condenação por sentença transitada em julgado em  por um crime de consumo de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 4 n.2 do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de multa de 45 dias a taxa diária de €6,0 Por sentença cumulatória transitada em julgado em , foi PB condenado em 170 dias de multa à taxa diária de €6,00 e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados durante 4 meses; penas declaradas extintas.