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No seu Douto Parecer, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta junto deste Alto Tribunal examina de forma extremamente cuidada a questão a dirimir nestes Autos, e, subscrevendo-se inteiramente ao entendimento aí exposto, considera-se que, efetivamente, "a situação sub judice não se enquadra no cenário de recurso contra jurisprudência fixada, razão pela qual se entende não ser admissível o presente recurso contra jurisprudência fixada.”  Na verdade, nestes Autos, e como se sintetiza nessa peça : "A recorrente "Preceram Norte - Cerâmicas, S.A.” interpôs recurso da decisão proferida em 1 Instância para o Tribunal da Relação ., alegando a sua nulidade, por violação do art.