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O Tribunal a quo "apreciou" - insuficientemente, como adiante se verá - a questão da prescrição por decurso do prazo previsto na legislação interna para a reposição de dinheiros públicos, previsto no artigo 40 do n O 155/92, de 28 de Julho, invocada na petição que da causa aos autos J. O Tribunal a quo não conheceu, nem se pronunciou, sobre a prescrição por decurso do prazo previsto no aludido Regulamento comunitário, questão cuja apreciação lhe foi suscitada, legitimamente, pela &amp;nos autos e como, ademais, lhe competia, dado o caracter oficioso do conhecimento da mesma prescrição e a obrigação de conhecimento de todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação não podendo senão ocupar-se das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras - cf.