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Conforme o Tribunal Superior da nossa ordem jurídica já se pronunciou cf.acórdão n. 117/2016 do Tribunal:  «a matéria tributária situa-se no âmago das atribuições do Estado, nela se evidenciando a necessária prossecução de interesses públicos absolutamente essenciais a uma comunidade politicamente organizada, razão que levou a CRP, no n. 1 do artigo 10, a estatuir que «o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado Se não for possível sindicar judicialmente a decisão de um tribunal arbitral tributário que, à revelia do quadro regulamentar estabelecido, se considere competente numa certa matéria, então tal significará que não existe nenhuma forma de assegurar que funções tributárias que o Estado deve exercer não lhe serão "confiscadas”, sem controlo por um tribunal do Estado Decorrente desta circunstância, a arbitrabilidade dos litígios de natureza tributária apresenta particularidades que justificam um tratamento diferenciado relativamente à arbitragem em geral.