Legal Document Excerpt:

Este apontamento justifica-se porque a decisão recorrida, na fundamentação de direito – e não na motivação de facto, como cremos tecnicamente apropriado – faz menção a uma nota técnica do Departamento do Litoral e Proteção Costeira que, enquanto documento particular não impugnado, também justificaria a prova plena da matéria julgada assente de 1 a  Se bem vemos, há nesta argumentação dois equívocos; o primeiro, resultante de se haver desconsiderado que os documentos particulares só fazerem prova plena das declarações atribuídas ao seu autor depois deste reconhecer que é sua a letra ou a assinatura arts 374 e 376 do e que não é manifestamente o caso, porque a nota técnica se mostra subscrita por dois técnicos superiores do referido Departamento e não pelo A., assim, soçobrando a sua força probatória, enquanto documento particular, contra este; o segundo, porque a nota técnica constitui precisamente parte do documento original donde foi extraída a certidão – esta certifica uma nota técnica, uma informação de serviço e um despacho – e, nesta medida, constitui parte integrante da certidão da APA que a sentença considera, e nos autos não se questiona, um documento autêntico.