Legal Document Excerpt:

Mais entendeu o acórdão sob escrutínio que tendo a recorrente sido notificada do despacho de indeferimento, podia recorrer hierarquicamente, como fez, ou impugnar judicialmente a decisão, no prazo legalmente previsto, o que não fez, conforme se comprova das alíneas e dos factos apurados, o que inviabilizou, de todo, quer uma eventual convolação da presente acção administrativa em impugnação judicial, quer, obviamente, a própria convolação em acção de reconhecimento de direitos, matéria em que, acolhemos, sem qualquer reserva, o discurso fundamentador da sentença.E considerou ainda quemesmo que fosse de configurar como idóneo o meio processual a que recorreu a recorrente - acção administrativa especial - sempre o resultado a que chegaríamos seria precisamente o mesmo, uma vez que, sendo de 3 meses o prazo para que a parte apresente a acção em juízo artigo 58, n 2, alínea, do CPTA, na redacção então,) o prazo para a recorrente propor a acção se iniciou a 2-12-2004, sendo sempre forçoso concluir-se, como se fez na sentença recorrida, que quando esta acção foi intentada 28-11-2005), há muito os 3 meses legalmente previstos e mostravam ultrapassados.