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-OTribunaldaRelação,postoperanteaimpugnaçãodamatériadefacto,temdeapreciarorecurso,fundamentandoasuadecisãoquantoàalteraçãoounãodosfactosimpugnadosebemassimfundamentandoadecisãoquantoànecessidadedeutilizaçãodealgumadosprocedimentosmencionadosnoartigo66doCPCseassimtiversidosolicitadopelorecorrente,constituindotalomissãonulidadedoacórdãoqueseráobjetodereclamaçãocombasenodispostonoartigo61/1,alínea)sedelenãoforadmissívelrecursoordinário;nãosendosuscitadaautilizaçãodessesprocedimentoséevidentequeaRelaçãonãopodesercensuradaporseterlimitadoadecidiraimpugnaçãodamatériadefacto”  b.recursonoprocessopenalemmatériacível:  Dispõe o art.400n.3doCPP:"mesmoquenãosejaadmissívelrecursoquantoàmatériapenal,podeserinterpostorecursodapartedasentençarelativaàindemnização”.