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Assim, inexiste qualquer analogia com as normas do mandado de detenção europeu, que preveem a audição do requerido e a possibilidade de ele apresentar oposição, ou com as normas da oposição à execução do processo , mas, apenas a defesa por via de recurso, com base nos fundamentos constantes do art 8 da Decisão Quadro e 13 da Lei n 88/200  O recorrente ao pretender incluir no conceito de "recurso", a oposição à execução, está a interpretar demasiado extensivamente tal conceito, o que os preceitos mencionados não permitem, dado que estão devidamente assegurados os seus direitos e garantias de defesa, através da interposição de recurso consignada no art 17 da Lei n 88/2009 e em consequência não se verifica a inconstitucionalidade invocada.