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A referência, na fundamentação do acórdão, à figura do abuso de direito, além de acessória e de genericamente efectuada, pois não foi esse mas a existência de circunstâncias juridicamente relevantes, apreciadas à luz do princípio da boa fé na execução dos contratos, excludentes do efeito da omissão do nome do trabalhador nas folhas de remunerações que o empregador está obrigado a enviar à seguradora da não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro, o fundamento principal e decisivo para a decisão proferida, decorre, em recorte negativo, daquele mesmo princípio, nada tendo surpreendente e em nada contendendo, de forma relevante e inovatória, com solução jurídica que a recorrente não tivesse obrigação de prever, apenas se situando, nas palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 12017, anteriormente referenciado, no "plano argumentativo das razões que justificam uma decisão à luz dos factos e do direito no âmbito de uma questão suscitada nos autos e nele discutida desde a primeira hora”.