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É certo que na respetiva fundamentação, depois de se afirmar que se encontrava esgotado o poder jurisdicional do Tribunal quanto à matéria da causa e que nada mais havia a conhecer e/ou determinar, sempre foi dizendo «que o fundamento legal que levou à prolação o fundamento legal que levou à prolação do aludido despacho, encontra-se plasmado no art 588, n 2, in fine do Código de Processo Civil, conforme consta do mesmo, segundo o qual, quando os factos alegados forem anteriores ao termo do prazo dos articulados regulares da causa, ao encerramento da audiência prévia e ao termo do prazo de 10 dias após a notificação para a realização da audiência de julgamento, deve ser produzida prova da superveniência, o que é o caso, pois todos os factos agora alegados neste articulado, ocorreram em 2005 e 2006”.