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Desagradado com o assim decidido, veio o Ministério Público interpor recurso despedindo a respectiva motivação com as seguintes Conclusões: 1 Considerando que por sentença proferida em 19/06/2006, e transitada em julgado em 04/07/2006, o arguido foi condenado como autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art 3 n1 e 2 do Dec-Lei 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 4,00 € quatro, perfazendo o montante de 320,00 trezentos e vinte, verifica-se que tal pena se encontra prescrita, de acordo com a conjugação do disposto nos artigos 122 n1d, 125-1/e 47 n5 do Código Penal desde logo pelo período de dilação entre a data do requerido pagamento da multa em prestações – 16/10/2006 – e a data da conversão da multa em prisão subsidiária – 23-03-2007).