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Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e do processo administrativo apenso, não impugnados, com destaque para os referidos a propósito de cada uma das alíneas do probatório.»  »« De direito O presente recurso interposto da sentença que julgou procedente a impugnação judicial interposta pela sociedade Navegação Aérea De Portugal - NAV Portugal, E.P.E., contra o ato de autoliquidação de IRC do exercício de 199 Conforme antecipado na delimitação do objeto de recurso, a questão aqui a tratar confina-se em saber se a sentença recorrida errou na aplicação do direito ao decidir que a expressão «encargos mensais» a que alude o n 2 do artigo 48- A do EBF não abrange a majoração prevista no n 1 do respetivo normativo, e, bem assim, se a mesma incorreu em erro de julgamento na interpretação dos preceitos citados.