Legal Document Excerpt:

O A/Recorrente foi bastante claro, preciso e fundamentou devidamente as suas razões de discordância sobre os relatórios pericial e de esclarecimentos, pelo que cumpriu os requisitos legalmente impostos subjacentes ao pedido de realização de uma segunda perícia, cumprindo assim o ónus de alegação que lhe impõe o n 1 do artigo 48 do CPC.  . Ademais, e como resulta do próprio n 3 do artigo 48 do CPC "a segunda perícia tem por objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta", pelo que andou mal o Tribunal a quo quando considerou que "entendemos que o A. não encontrou no relatório pericial sustento para a pretensão que formula, na medida em que se afasta das conclusões que o A. queria ver alcançadas", na medida em que o A. não pretende com a perícia impor quaisquer resultados, apenas pretende que sejam alcançados juízos técnicos e objectivos, devidamente fundamentados, sobre o quesitado.  . A prova pericial é um juízo técnico, que exige fundamentação técnica, não se bastando a meras suposições ou considerações, demonstrativa de determinados resultados que permitam fundamentar determinadas conclusões, sendo essencial o estrito cumprimento do dever de fundamentação a fim de se poder apreender as conclusões do relatório pericial, a fim mesmo da prova pericial cumprir os seus desideratos, tendo o Perito violado o disposto no n 1 do artigo 48, norma essa também violada pelo Tribunal a quo já que indefere a realização de uma segunda perícia, acatando um relatório pericial deficiente e obscuro.  . O aqui Recorrente não julga as figuras apresentadas pelo Perito como irrelevantes, sendo todavia incompreensível como aquele chega a determinadas conclusões - em concreto, como pode concluir que há folgas dentro de valor recomendado pelo fabricante se não demonstra quaisquer valores, resultados e/ou medições.  . Mais, qualquer desnível, saliências, amolgaduras, danos e ruídos existentes ou não, hão-de ser tecnicamente apurados, não bastando a referência a considerações subjectivas e à experiência do Perito.  . Acresce que nunca foi apresentado junto deste Tribunal nem sequer junto do aqui Recorrente qualquer pedido de desmontagem do veículo em ordem à completude da prova pericial, o que não se concede nem compreende.  . Porquanto, tendo o A./Recorrente tempestivamente apresentado o pedido de realização de segunda perícia, tendo fundamentado o mesmo com as razões da sua discordância, deveria a mesma ter sido admitida, pois que não lhe é exigido o recurso a argumentos técnicos - neste sentido, veja-se o vertido nos Acórdãos deste mesmo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito do processo n." 2258/19T8BRG-B.G1, datado de 14/04/2016, e do processo n." 2847/02TBFAF-A.G1, datado de 06/02/2014, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, pelo que a decisão do Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 48, n 1 e 48, ns 1 e 3 do CPC, impondo-se a sua revogação”.