Legal Document Excerpt:

Este é claro na regulação desta matéria, no seu artigo 3: "São competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro:  a)Em cujo território se situe:— a residência habitual dos cônjuges, ou  a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que um deles ainda aí resida, ou a residência habitual do requerido, ou, em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos cônjuges, ou   a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos, no ano imediatamente anterior à data do pedido, ou a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos, nos seis meses imediatamente anteriores à data do pedido, quer seja nacional do Estado-Membro em questão quer, no caso do Reino Unido e da Irlanda, aí tenha o seu «domicílio»; b)Da nacionalidade de ambos os cônjuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do «domicílio» comum.”  Os critérios determinativos da competência internacional neste domínio estão sujeitos a verificação por parte do tribunal, o qual, não sendo competente, deverá declarar oficiosamente a sua incompetência, nos termos do disposto no artigo 17 deste diploma.