Legal Document Excerpt:

Na verdade, não pode o legislador tratar a aquisição de pelo menos 75% do capital social de uma sociedade, que detenha imóveis, como uma transmissão onerosa de imóveis e, portanto, sujeita a IMT, recaindo tal sujeição, não sobre a sociedade, mas sobre o sócio adquirente de pelo menos 75% do capital social, e depois não lhe conceder os direitos legais face à avaliação a que subsequentemente se proceda, designadamente, de reclamação e a pedir nova avaliação, e que venha a ter consequências em acto tributário posterior liquidação adicional de que o afecte  	Entender que o recorrido não tinha de ser notificado da avaliação predial que deu causa à liquidação adicional de IMT, além da flagrante injustiça que subjaz a tal entendimento, introduz contradição que atenta contra a unidade do sistema jurídico.