Legal Document Excerpt:

Citados, os réus , , , JJ, FF e Socolote-Imobiliária S.A., contestaram, excecionando a ineptidão da petição inicial e a ilegitimidade ativa do A.   Invocaram ainda a exceção de caso julgado formado pela decisão final proferida na ação especial de prestação de contas n 468/0... que condenou o ora réu "a pagar ao autor AA a quantia de € 21385,96, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data do trânsito em julgado da decisão que determinou a obrigação do réu de prestar contas e até efectivo e integral pagamento, à taxa legal de 4%.”, sustentando que, se por via daquela ação o réu foi condenado a pagar ao autor € 21385,96 respeitante à venda dos prédios referidos em  da petição inicial e pelos poderes que foram conferidos pelo autor e pelo seu irmão pela procuração referida em  da p., não pode agora vir o autor pedir que as referidas escrituras sejam declaradas nulas, pois há caso julgado quanto a tal relação material controvertida.