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11;  F) Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças, datado de 23/8/2010, foi proferida a decisão sob recurso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, aplicando a coima de € 1796,49 e da qual consta por súmula o seguinte:  "DECISÃO DE FIXAÇÃO DA COIMA  Descrição Sumária dos Factos  AoÀ) foi levantado Auto de Noticia pelos seguintes factos:   Montante do imposto exigível: 5982,45;  Valor da prestação tributário entregue: 0,00;  Valor da prestação tributária em falta: 5982,45;  Data de cumprimento da obrigação 4/2/2008;  Período a que respeita a infracção: 2007/12;  Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 11/02/2008, os quais se dão como provados – cf.