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do n 1 da cláusula 7 do contrato estipula que o Promotor se obriga a: "Manter, nas suas instalações, dossier devidamente organizado, com todos os documentos suscetíveis de comprovar as informações e declarações prestadas no âmbito do projeto e de fundamentar as opções de investimento apresentadas, bem como todos os documentos comprovativos da realização das despesas de investimento e disponibilizá-lo para consulta sempre que solicitado pelas entidades intervenientes no processo de análise, acompanhamento e controlo de projetos, tendo que manter este dossier até três anos após a data de encerramento do Programa financiador, ou, quando posterior, até dez anos a contar da data em que foi aprovado o Último incentivo concedido ao abrigo do presente regime de auxílios.”; -a Autora não dispunha da documentação relacionada com o cumprimento das obrigações fiscais e parafiscais, e bem assim não dispunha dos elementos solicitados através do e-mail de 21/02/2014, pelo que não procede a sua alegação de que o IAPMEI não concretizou os elementos em falta; -neste âmbito entendeu o Tribunal: "Efetivamente era à Autora que competia ter junto ao processo administrativo as devidas certidões, emitidas pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social, atestando o cumprimento das respetivas obrigações fiscais.