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da Lei n 75/2014, de 12 de setembro, sendo aplicável à R. e aos trabalhadores desta 3- O decreto-lei n 38/2018 de 15 de maio que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 dispõe, no artigo 13, n1 com a epígrafe "Valorizações remuneratórias dos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e das entidades reguladoras independentes” que, aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial, deveria ser aplicada a Lei de Orçamento de Estado de 2018, com início em 00201 3- Não resta assim, qualquer dúvida sobre a aplicabilidade da LOE 2018, no que concerne ao "descongelamento de carreiras” do aqui A., seja ela aplicável à categoria que agora se requer a requalificação Técnico Superior de Saúde Assistente – Ramo de Nutrição), quer à categoria de Técnico Superior das Carreiras Gerais, categoria onde se encontra erradamente.