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Ou, caso assim não se entenda, ser revogada a douta decisão recorrida, que indeferiu liminarmente a sua pretensão, atribuir a competência ao Ministério Público, ordenando e determinando a remessa do processo às secções do Ministério Público, para aí seguir os seus trâmites legais; nesse sentido veja-se o que diz o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08/05/2003 no processo 033228  O pedido e pretensão da recorrente não devem ser indeferidos liminarmente por não se estar perante a excepção da incompetência absoluta do tribunal, devendo antes os autos serem remetidos para as secções do Ministério Público, a fim de aí ser tramitado a aludido procedimento, o que subsidiariamente se pretende, se o pedido principal não proceder.