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Porém, não ocorrendo as referidas inconstitucionalidades, na medida em que aquele Centro de Competências, passará a funcionar como mera "caixa postal” das referidas citações dirigidas ao Estado, sem prejuízo do que possa vir a ser decido pelo Tribunal Constitucional, afigura-se-nos não poder ocorrer a pretendida falta de citação, nos termos dos art.s 188/1/a) 187/a) do CPCivil, por tal acto ter sido completamente omitido, tendo, antes, sido realizado naquele Centro de Competências, por ofício datado de 12/6/2020, verificando que o próprio MP teve conhecimento da interposição da acção, nos termos impostos pelo art 85 do CPTA, não podendo a Secção de processos do TAF de deixar de cumprir a alteração legislativa em causa, podendo a parte que se sinta prejudicada pelos actos da secretaria, reclamar para o juiz do processo, nos termos do art.