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1É que a mesma apresenta-se in casu um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre a temática, não reclamando labor interpretativo superior, nem se mostra revestir de elevada complexidade em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, ou cuja análise tenha ou venha suscitando dúvidas sérias, sendo que a mesma apresenta-se, além disso, como desprovida de interesse comunitário significativo, porquanto sem controvérsia bastante ou litigiosidade significativa que transcendam o caso concreto e aquilo que é a sua especial e própria singularidade, tanto mais que se mostra enraizada e centrada naquilo que são as especificidades e particularidades da instrução e da prova da concreta factualidade controvertida objeto de discussão entre as partes na ação.