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Dispõe de capacidade para avaliar as consequências do seu comportamento, tendo consciência da ilicitude do comportamento de cuja prática está acusada;  3 A arguida não tem antecedentes criminais.”   O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente artigos 40, 40 e 41 do, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 41, n. 2, do CPP acórdão de fixação de jurisprudência n. 7/95, DR-, de 211995), quanto a nulidades não sanadas n. 3 do mesmo e quanto a nulidades da sentença artigo 37, n. 2, do CPP, na redação da Lei n. 20/2013, de 21 de.