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celebrou um contrato de investimento ao abrigo do Decreto-Lei n. 203/2003 de 10 de setembro e do Decreto-Lei n. 245/2007 de 25 de junho, com as seguintes entidades: - , S A.; - A... Turismo, SGPS, S.A.; e - G – Investimentos Turísticos, Jogos e Lazer, S.A.; B) Em 202013 a sociedade .., S A., foi notificada pelo AICEP da sua intenção de resolver unilateralmente o contrato de investimento com fundamento em incumprimento por parte daquela, nos seguintes termos: «Imagem no original» ) Durante 2013 e até ao respectivo mês de Julho, a AICEP e a A... Turismo, S. G P. S., S. A. e a .., S. A., mantiveram negociações sobre como deveriam ser restituídos os incentivos e pagos os juros associados;    ) Em 26 de fevereiro de 2014 a .., S. A., propusera à AICEP, por dois dos seus administradores, um plano de pagamento da mesma dívida, na quantia de €83822,04, mas sem vencimento de juros, com início em julho de 2014;    E) Em 15 julho de 2016 a .., S. A., enviou à AICEP a proposta de acordo de pagamento e confissão de dívida, que aqui se dá por integralmente reproduzida;    F) Aquelas propostas surgiram na sequência de diversos contactos informais e formais entre a AICEP e a A... Turismo, S. G P. S., S. A., e a .., S. A., no sentido de alcançar de modo consensual uma solução para colmatar o incumprimento do contrato e a obrigação de reposição dos fundos recebidos pela .., S. A., com juros, de acordo com o contrato supra-descrito;    G) Em 012014 foi publicada no R. 1 Série n. 213 a Resolução do Conselho de Ministros n. 62/2014, pela qual foi determinada a resolução do contrato a que se fez referência em, e da qual consta, designadamente, o seguinte:    «Imagem no original»    H) Em 102018 foi instaurado o Processo de Execução Fiscal n. .. contra a sociedade .., SA., para cobrança coerciva de dívida à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., pelo montante de € 95377,60;    ) Por despacho datado de 102018 foi ordenada a citação para efeitos de responsabilidade solidária nos termos dos arts.