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3 e 17 ambos do CPA; - Ignora as decisões judiciais proferidas no âmbito dos processos 76/1 e 89/1, pois que o Acórdão do STJ declarou a caducidade do procedimento de fixação de antiguidade tendo, ao invés do que deveria ter acontecido, procedido ao desconto do período de tempo compreendido entre 15/12/2014 e 14/05/2018, em que esteve em exercício de funções como Magistrado em Organismo internacional; -O facto de não ter impugnado a lista de antiguidade de 2018, que é tida em considerarão no  CCATR não se lhe pode opor uma vez que o Acórdão proferido no processo 76/1 tem efeitos constitutivos, tendo de ser executado; -E, o acórdão proferido no processo 89/18 julgou procedente o recurso e anulou a deliberação do CSM de 07/06/2018 por violação do princípio de audiência prévia, o que é causa prejudicial do presente concurso; -Tendo-se requerido a reabertura do  CCATR, que não foi objeto de decisão pelo CSM, também esta causa prejudicial ao presente, já que se for graduado para aquele concurso já não tem interesse no  CCATR; ) Violação do art.