Legal Document Excerpt:

O que é absolutamente incompreensível e inaceitável, porquanto, espera-se que, num Estado de Direito, a Administração Pública e a Autoridade Tributária e Aduaneira pugne pela correcta aplicação da Lei e pela estrita e correcta observância da Lei Fundamental, o que não se verifica com a interposição do presente recurso, por decorrer da Lei e ser por aquela sabido que a responsabilidade de pagamento do IVA pelos serviços acessórios de manuseamento da estilha importada não é da responsabilidade da Recorrida, mera prestadora daqueles serviços, repita-se, acessórios ou conexos da importação, e completamente alheia à relação estabelecida pela TCGL com o Importador e desconhecendo em absoluto o teor dos documentos emanados na sequência dessa relação e da importação em si, como são os DAU's.