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Destarte, a competência emrazão da matéria é questão que se resolve face ao modo como o autor estrutura a causa, como exprime a sua pretensão em juízo, sem cair na tentação de antecipar, para este momento, a qualificação jurídica dos factosou a indagação do direitover AC do Tribunal  Conflitos de 012015, processo n08/1  O TAF de Leiria alicerçou a sua decisão relativamente à competência material no discurso jurídico que passamos a citar:  «do teor da petição inicial resulta que o autor CHL alicerça a sua pretensão no disposto no n218/99, de 106, o qual estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no SNS, assim como na Portaria n234/2015, de 008, de cujas disposições resulta, no seu entendimento, a responsabilidade do aqui demandado SSRAM pelos encargos resultantes da prestação de serviços de saúde no quadro do SNS.