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17 para o Dec.-Lei n. 622/76, de 28 de Julho, que criou o Parque Natural da Arrábida e que classificou como rural, no seu mapa anexo, o terreno em causa, mas também o facto de à data da emissão do Alvará n 11/2005, de 212005, a violação do Plano Especial de Ordenamento, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 141/2005, de 23 de Agosto, na parte em que classifica a área em causa como rural e de protecção complementar, sendo que as áreas designadas por "espaços de transição” no Plano Director Municipal de Sesimbra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 15/98, de 2 de Fevereiro, são igualmente rurais porque não integram os perímetros urbanos definidos Cfr.