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15) Para além da fração autónoma descrita em, não são conhecidos outros bens penhoráveis aos requeridos;--- – B Factos Não Provados: Não se provaram os seguintes factos:--- A. Que o valor do património dos requeridos seja superior à globalidade das quantias em dívida;- B. Que os requeridos tenham feito acordo de pagamento fracionado de dívida com a Fazenda Nacional, e que o têm vindo a cumprir integralmente;---   – Fundamentação de Direito O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores – cfr.