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Por outro lado, no caso dos autos o arresto foi decretado ao abrigo do artigo 10 da Lei 5/2002, para garantir o pagamento do valor perdido a favor do Estado, fixado em 139 465,24 euros por sentença transitada em julgado, pelo que, à protecção conferida pelo arresto acima descrita, acresce o direito de o Estado declarar perdido a seu favor o bem arrestado ao abrigo do artigo 12 n4 da Lei 5/2002, se o arguido não pagar voluntariamente o montante em dívida nos termos do n3 deste artigo 1 Na situação em apreço o recorrente não alega nem prova que tenha sido proferido o despacho declarando perdido o bem arrestado ao abrigo do n4 do artigo 12 da Lei 5/2002, não estando demonstrado que o imóvel dos autos foi declarado perdido a favor do Estado caso em que a execução teria de ter sido intentada também contra o Estado na qualidade de dono do prédio onerado, nos termos do artigo 54 n2 do, pelo que, enquanto não for feita tal demonstração, nestes autos o direito que tem por base o título executivo consubstanciado na decisão do acórdão da Relação de Lisboa, transitado em julgado em 15/02/2018, só poderá beneficiar de protecção mediante a reclamação do respectivo crédito no âmbito do artigo 788 do CPC.