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204 CRP Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados  Especificamente quanto aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal esta disposição proibitiva está reproduzida no art.1 n2 ETAF aprovado pela Lei n 13/2002, 19  Art.212 CRP Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais Esta atribuição de competência é reiterada no art.1 n1 ETAF aprovado pela Lei n 13/2002, 19  Art.268 CRP   É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas Art.280 n1 CRP Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais: a) Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade: b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ) Art.281 CRP O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral: a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas; b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado  ) Art.4 ETAF aprovado pela Lei n 13/2002,19  Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a: 1-a) ...)  b) Fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos emanados por pessoas colectivas de direito público ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal; 2- Está nomeadamente excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de:  a) Actos praticados no exercício da função política e legislativa; ) Art.145CPPT As acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributaria podem ser propostas por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a proteger ) As acções apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido   A exclusão da apreciação pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal de actos praticados no exercício da função política e legislativa radica na circunstância de os primeiros actos praticados no exercício da função política, apesar de passíveis de um juízo de validade ou invalidade art.3/3 da, não são sequer judiciáveis, passiveis de impugnação contenciosa, estando submetidos, neste aspecto, apenas a um controlo político feito pelos cidadãos ou por outros órgãos de soberania.