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Assim, neste âmbito e no que ora interessa, foi, em 102020, proferido douto despacho que decidiu nos seguintes termos:  "Pelo exposto, profiro despacho inicial de admissão do pedido de exoneração do passivo restante e determino:  - Durante os cinco anos posteriores ao trânsito em julgado do presente despacho designado de período da cessão), o rendimento disponível que a insolvente venha a auferir em cada momento, englobando todos os seus rendimentos, qualquer que seja a sua fonte, com exclusão mensal do valor equivalente a 1,2 RMMG por mês, considera-se cedido ao fiduciário;  - Durante o período da cessão fica ainda sujeita aos demais deveres previstos nas als.