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De acordo com o disposto no artigo 1, n. 6, alínea, da Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, mantiveram-se em vigor os preceitos legais previstos nos artigos 31 a 32 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho, até terem sido revogados pelo artigo , alínea do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, que aprovou o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, cuja entrada em vigor ocorreu em 002015 primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, nos termos do disposto no artigo  do referido regime.