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- Motivação de Direito  - Da junção de documentos  Antes de tudo, cumpre tomar posição sobre a admissibilidade, ou não, do documento cuja junção a Recorrente requereu após as suas alegações mais concretamente, após se ter pronunciado sobre o Parecer do Ministério Público, como resulta do relatório, dizendo que o faz depois de em anteriores intervenções processuais já ter requerido a junção aos autos de sentenças proferidas pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em processos de outras sociedades que integravam o mesmo grupo económico que a Impugnante, para efeitos de aplicação do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades "RETGS”), versando todas elas sobre a mesma e exacta questão de Direito subjacente aos presentes autos, e que foram totalmente favoráveis à pretensão das aí Impugnantes, concluindo pela procedência da impugnação judicial e, consequentemente, pela anulação das liquidações adicionais impugnadas.