Legal Document Excerpt:

a) As partes tivessem acordado uma remuneração base de 580,00 € quinhentos e oitenta, sujeita a todos os descontos legais e subsídio de alimentação no valor de 4,77€ quatro euros e setenta e sete cêntimos) por dia;  b) Durante os anos de 2017 e 2018, a Requerente apenas tenha gozado 15 dias úteis de férias;  ) A Requerente nunca tenha gozado formação profissional, nunca tenha tido condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, nunca tenha assinado qualquer livro de registo de tempo de trabalho, nem que não existisse mapa de férias ou mapa de horário de trabalho afixado;  ) A Requerente visse todos a receberem o vencimento à sua volta, menos o seu caso;  e) Exista uma nova sociedade a laborar, com sede em Barcelos, com uma imagem similar à do ginásio , nem que tal sociedade, em Braga, labore nas mesmas instalações da Requerente;  f) A Requerente desconhecesse a pendência do PER;  g) Tivesse sido acordado entre Requerida e Requerente que esta não fosse incluída no PER, nem que seria realizado um acordo de pagamento à margem do plano aprovado, a fim de ser menos penalizador para a Requerente, com vista a um pagamento mais célere e ágil do que os demais credores, dado que o plano previa prestações faseadas muito longas e uma carência de pagamento por 18 meses;  h) O posto de trabalho da trabalhadora esteja protegido, nem que a sua não inclusão no PER tivesse sido uma forma para ser liquidado autonomamente sem as constrições do plano, beneficiando a Requerente;  ) Não fosse o encerramento determinado pelo COVID19, a Requerida estivesse neste momento a facturar mais de 20 euros mensais;  j) Em Maio de 2018, aquando da contratação como funcionária, tivesse sido acordado com o actual gerente que a Requerente faria 4 horas de trabalho pelo valor do salário mínimo e mais duas a três horas, quando se justificasse, nem que estas seriam pagas a título de prestação de serviços para lhe poder dar liberdade de desempenhar funções como prestadora de serviços naquele ginásio e noutros;  k) A diferença que vai do salário previsto no contrato escrito para o valor de 800 EUR fosse relativa a pagamento das horas que são efectuadas a título de recibo verde;  ) Os recibos tivessem sido solicitados repetidas vezes, mas que a Requerente nunca os tenha emitido;  ) A Requerente tenha gozado todas as férias a que tinha direito por via do contrato de trabalho;  n) A Requerente tenha desparecido para um país africano de férias, sem avisar ninguém na empresa, tendo depois referido que esses dias correspondiam a férias à falta de melhor justificação para o seu desaparecimento;  o) Face ao encerramento legal determinado por lei na segunda quinzena de Março, a empresa tenha determinado essa quinzena como sendo dias de férias;  p) A trabalhadora passe quase todos os dias no ginásio para conversar com colaboradores e clientes, nem que tenha induzido clientes do ginásio a enviar emails para a empresa com teor difamatório e absolutamente falso;  q) A Requerente pretenda prejudicar a empresa;  r) Não existam quaisquer trabalhadores novos na empresa;  s) A requerente tenha enviesado os factos que indica, lançando suspeitas graves sobre a Requerida, causando-lhe prejuízos fruto das suspeitas lançadas sobre si depois de tanto esforço para negociar o PER que aprovou e depois de tanta lisura tida com os seus credores que em sim, legitimamente, acreditaram;  t) A conduta da Requerente tenha causado à Requerida sérias perturbações da sua actividade, manchas na sua credibilidade e reputação pessoal do seu gerente e também na capacidade de gestão da empresa.