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O segmento do despacho saneador posto em crise pelo recurso sob apreciação, atinente ao conhecimento da matéria da excepção da inimpugnabilidade do acto impugnado datado de 08-07-2009), contém dois segmentos decisórios: a decisão de motu próprio de considerar dever ser impugnado e considerar impugnado o acto de 11-05-2009 e a consequente decisão de improcedência da excepção da inimpugnabilidade do acto impugnado, datado de 08-07-200 O que se apreciou acima foi o segmento do despacho saneador atinente à decisão ex officio de considerar dever ser impugnado e considerar impugnado o acto de 11-05-200 Ora, essa decisão consubstancia uma prática que, como vimos, a juridicidade aplicável não admite, sendo certo que, viabilizando, segundo os argumentos daquele despacho saneador, a impugnabilidade do acto efectivamente ali impugnado de 08-07-2009), é susceptível de influir, e efectivamente influiu, no exame e decisão da causa, consubstanciando, como tal, uma nulidade n 1 do artigo 195 do.