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O arguido/requerente faze apoiar a sua pretensão no facto de ter sido decretada a medida coactiva de prisão, pelos factos constantes do despacho do primeiro interrogatório, datado de 25 de Junho de 2020; No despacho referenciado no item antecedente, o arguido, foi indiciado, "em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de um crime de rapto previsto e punido pelo artigo 161, n 1, alínea Código Penal em concurso ideal com um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 158, n 1 do Código e ainda um crime continuado de extorsão previsto e punido pelo artigo 223, n 1 do Código pena”  A lei faz depender a injunção de medidas de coacção e de garantia patrimonial, pelo constrangimento, e/ou condicionamento, que importam para a esfera pessoal e patrimonial de um sujeito, de requisitos que adquirem, pela sua configuração de direitos fundamentais, um carácter preceptivo e obrigatório, de igual passo que condiciona a sua conformação a princípios gerais, mas fundantes e indeléveis, de necessidade, adequação e proporcionalidade – cfr.