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Dos autos resulta, ainda: 1 – a ofendida não deduziu pedido de indemnização ; 2 – do processo não consta declaração da arguida, escrita ou oral, opondo-se ao arbitramento de indemnização decorrente da prática do crime pelo qual o arguido foi condenado; 3 – a sentença recorrida decidiu não atribuir indemnização à vítima, na base da seguinte argumentação: «Nos termos do disposto no artigo 21, n 2 da Lei 112/2009, de 109 Regime Jurídico aplicável às vítimas de violência doméstica), há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82-A do CPP, excepto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser.