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Assim, as anteriores ns 1 e 2 passaram a constituir a nova conclusão n 1, as ns 12 e 13 passaram a ser a n 9, as ns 17 e 18 passaram a ser a n 13 e as ns 20 – nesta, suprimindo-se a quase totalidade de uma transcrição da decisão recorrida - e 21 passaram a ser a n 15, mantendo inalteradas as demais salvo a numeração).Feito este sintético resumo, importa transcrever a decisão sumária proferida e os respectivos fundamentos:  ""Dispõe o artigo 412 do CPP, sob a epígrafe "Motivação do recurso e conclusões”, que: "1 – A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.” sublinhado.