Legal Document Excerpt:

Não obstante ser controvertida a questão do número do processo de execução fiscal subjacente aos presentes autos, a sentença recorrida bastou-se, para dar como verificada a excepção do caso julgado, com a cópia da sentença proferida no âmbito do processo n. 1134/03BEVIS, sem ter procedido à instrução do processo, designadamente, com a cópia da petição inicial apresentada naqueles autos e demais elementos que permitissem esclarecer a questão e com o grau de certeza exigível decidir a aludida excepção, em clara violação do dever que é imposto aos juízes dos tribunais tributários de determinar a realização de todas as diligências consideradas úteis ao apuramento da verdade material artigos 9, n. 1 da LGT e 1, n. 1 do.