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43) A 102018 foi elaborado e subscrito pelos membros do procedimento aprovado pela deliberação referida em 27) e lançado pelo Aviso referido em 31) um instrumento escrito em papel timbrado da entidade demandada, sob a designação de «Relatório Final de análise das candidaturas ao Concurso Limitado por Prévia Qualificação para celebração do Acordo Quadro para o fornecimento de Refeições Confecionadas», no qual se deixou consignado, além do mais, o seguinte: 	« Do concurso  	» O concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para o fornecimento de refeições confecionadas foi aberto por anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 28 de julho de 2017, com o n. 2017/S 143-294721 e no Diário da República, n. 143, série – parte , de 26 de julho de 2017, com o n. 6421/201  	» Foram disponibilizadas em plataforma eletrónica as peças do procedimento – programa de concurso, caderno de encargos e respetivos anexos.