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Como é referido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-05-2010 processo n. 680/06TBLMG.P1, disponível em www.dgsi.pt): "No caso específico de assuntos a deliberar na assembleia de condóminos, mas que não careçam de deliberação por unanimidade, a indicação do assunto a tratar na respectiva ordem de trabalhos impõe-se para que os condóminos possam livre e esclarecidamente decidirem em  lugar se têm ou não interesse em participar na dita assembleia e, em segundo lugar, para, querendo participar nela, se poderem previamente esclarecer, documentar ou apenas reflectir sobre a questão por forma a formarem opinião sobre a mesma e, finalmente, no caso do condómino ter decidido participar na assembleia, ficar alerta para a posterior comunicação do teor da deliberação e poder, por exemplo desencadear os mecanismos para a sua anulação, caso a mesma se lhe afigure inválida.