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AE - O que se deduz em litisconsórcio no pedido é que, em função da validade e relevância da aceitação pelas partes da cessão de posição contratual de mutuário a favor do B S.A., fosse julgado inválido e ilegal o ato de retransmissão desses créditos e títulos preferenciais não subordinados para a esfera jurídica do  S.A. por violação das normas legais sobre a retroatividade, cessão de créditos e das normas constitucionais, pelo que se está perante a violação de preceitos de natureza civilista, como a retroatividade das leis ou a violação das normas sobre cessão de créditos e até mesmo das normas constitucionais dos artigos 18 e 62 da CRP.