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Improcedem, assim, de forma manifesta os invocados erros de julgamento quanto à condenação da entidade recorrida em sanção pecuniária compulsória, multa processual especialmente agravada e indemnização moratória  )da entrega de certidão ao Ministério Público  Mais pretende o recorrente que seja denunciado ao Ministério Público os manifestos indícios da prática de ilícito criminal de desobediência por parte dos titulares dos órgãos responsáveis pela não execução da sentença e de promoção da violação das orientações do Governo e das recomendações da DGS em matéria de contenção/controlo da pandemia comumente designada de COVID-1 Conforme decorre do supra exposto, não se vislumbra sombra de fundamento para envio de certidão ao Ministério Público para efeito de procedimento criminal.