Legal Document Excerpt:

Inspectores do SEF como agentes de autoridade e órgãos de polícia criminal, tendo colocado em causa a qualidade de agente de autoridade e órgão de polícia criminal do Inspector RM, ofendendo a credibilidade, prestígio, confiança e honra devidos ao SEF; 38- O Inspector RM sentiu-se injuriado e coagido pelo Autor no sentido criminal dos termos, motivo pelo qual procedeu à sua detenção e remeteu o competente auto de notícia ao Ministério Público, por forma a que a conduta do Autor fosse apreciada judicialmente; 39- O ponto 4 dos factos não provados deveria ter sido julgado como provado pelo Tribunal a quo, resultando do depoimento do Sr.