Legal Document Excerpt:

– Este regime artigo 12 da Lei n 24/2007) não contendo uma opção pelo enquadramento destes acidentes, em termos de responsabilidade da concessionária, pela "tese contratual” ou pela "tese delitual” discutidas até então na doutrina e na jurisprudência, assume uma posição quanto à alocação do ónus da prova que é tributária dessa discussão anterior, em termos que permitem configurar a escolha legislativa como uma das respostas fornecidas no quadro legal anterior à lei n 24/200  – Assim, o artigo 12, n 1 da Lei n 24/2007 configura-se como lei interpretativa, sendo adequada a sua aplicação retroactiva na questão do ónus da prova impendente sobre a concessionária), nos termos do artigo 13, n 1 do , a acidentes ocorridos antes da entrada em vigor desta Lei.