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Também no Acórdão n. 845/2009, de 15 de Dezembro de 2009, proferido no processo n. 846/09,a Secção, in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acórdãos, o Tribunal Constitucional decidiu:   "a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 400, n, 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n. 48/2007 de 29 de Agosto, na medida em que condiciona a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça aos acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de  instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.