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280 do; 8) Não pode ignorar-se que no contrato de colonia o direito do senhorio nunca foi igual ao do colono, já que aquele sempre foi e nunca deixou de ser um direito real, como tal, na disposição do seu titular, ao contrário do direito do colono, que perdeu a natureza real; 9) Na situação decidida pelo douto acórdão recorrido, está em causa a alienação de um direito real – o direito de propriedade - por parte de quem é titular deste direito, inexistindo norma constitucional ou legal que permita comprimi-lo; 10) Uma das faculdades fundamentais compreendidas no direito de propriedade é a de dispor da coisa sobre que recai, afigurando-se, como decidiu o acórdão recorrido, desproporcional, como tal violadora do princípio contido no artigo 18 CRP, a imposição da sua intransmissibilidade potencialmente ad eterno; 10) Ao contrário do pugnado pelo recorrente, o douto acórdão recorrido não viola qualquer norma atinente à colonia - que expressamente previu a extinção do instituto e dos contratos, assim como a sujeição das situações persistentes ao regime do arrendamento rural -, antes respeitando a lei e pautando-se razões de justiça segurança jurídica e desse modo os valores fundamentais do Direito; 11) Muito menos o douto aresto violou o princípio da igualdade em prejuízo do recorrido, não correspondendo à verdade que o benfeitor fique sem nada e a outra parte com tudo, pois que, para além de ter o direito de ser indemnizado pelas benfeitorias que haja realizado de boa fé, é o recorrente que há anos detém o domínio útil do prédio que dele retira todos os proveitos, enquanto os recorridos, que de nada dispõem, vão pagando os respetivos impostos; 12) A CRP e a lei já extinguiram o instituto da colonia e os contratos de colonia há mais de quatro décadas, o prazo concedido aos rendeiros para remir, após várias prorrogações já se esgotou há mais de 30 anos, e não é mesmo o equilíbrio das forças económicas que existia em 1977, altura em que o colono era considerado parte manifestamente mais fraca, devendo ter-se em conta o critério do artigo 9, n 1 do Civil, segundo o qual a interpretação deve ter em conta "as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada”; 13) O contrato de compra e venda a que se referem os autos em nada contribuiu para perpetuar a colonia, sendo iguais as possibilidades de remição, antes e depois dele; 14) Não ocorre, assim, qualquer contradição entre o douto recorrido, jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, ou do Supremo Tribunal de Justiça, já que os acórdãos em causa versam sobre questões diversas, reguladas por legislação diversa; 15) Caso se entenda haver a alegada oposição – o que só por mera hipótese se admite -, a jurisprudência uniformizadora deverá ir no sentido do acórdão recorrido, por ser a solução que melhor se compagina com os preceitos constitucionais e legais e com os valores fundamentais do Direito – a justiça e a segurança jurídica.