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N. O pedido de AIM como única condição legitimadora do recurso às ações da lei 62/2011: as circunstâncias em que, segundo o artigo , n. 1 da Lei 62/2011, tem lugar o impulso processual inicial do autor e o tipo de ação aqui em causa afastam qualquer possível entendimento no sentido de que o fundamento da ação do seu autor se possam radicar na violação atual ou iminente das patentes ou certificados complementares de proteção invocados, porque a ação deve ser proposta, segundo o mesmo artigo, numa fase em que apenas existe um pedido de AIM, cuja decisão demora, de acordo com o Estatuto do Medicamento, 210 dias, não existindo, então, nem violação da patente, nem iminência de uma tal violação.