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Os embargantes juntaram com a petição de embargos um parecer de direito, subscrito pela Professora Doutora Sandra Passinhas, datado de 27-02-2018, no qual se formularam as seguintes conclusões: "O percurso precedente permitiu-nos confirmar as conclusões que começámos por antecipar e que, agora, replicamos: 1) O título constitutivo determina o estatuto da propriedade horizontal, isto é, as suas determinações têm natureza real, sendo eficazes erga omnes, pelo que permite ao adquirente de uma fração autónoma saber, antecipadamente e com certeza, o estatuto do imóvel que escolheu adquirir, e, simultaneamente, dá-lhe a confiança de que aquele estatuto se manterá a não ser que ele próprio consinta na sua modificação).