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Será esse o caso g. da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, prescreve no seu artigo 2, sob a epígrafe «Direitos especiais dos detentores», «Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre bens que tenham sido classificados gozam, entre outros, dos seguintes direitos específicos: O direito de requerer a expropriação, desde que a lei o preveja.» Também o art 13 do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, n.  222/99, Série 1-A, de 22 de Setembro de 1999, e que determina no sentido de "os proprietários podem exigir a expropriação por utilidade pública dos seus terrenos necessários à execução dos planos quando se destinem a regularização de estremas indispensável à realização do aproveitamento previsto em plano de pormenor.