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O artigo 6 deste 47619, sob a epígrafe "Formalidades comuns”, estabelece que:   O instrumento notarial deve conter: a) A designação do dia, mês, ano e lugar em que for lavrado ou assinado; b) O nome completo do funcionário que o lavrou, a menção da respectiva qualidade e a designação da repartição a que pertence; ) O nome completo, estado, naturalidade e residência habitual dos outorgantes, bem como das pessoas singulares por estes representadas, as denominações das pessoas colectivas e as denominações ou firmas das sociedades que os outorgantes representem, com a indicação das suas sedes; ) A referência à forma como foi verificada a identidade dos outorgantes; e) A menção das procurações e dos documentos que justifiquem a qualidade de procuradores e de representantes, com expressa alusão à verificação dos poderes necessários para o acto, bem como a de todos os documentos relativos ao instrumento, com indicação da data da sua expedição e das demais circunstâncias indispensáveis para os identificar; f) O nome completo, estado e residência habitual das pessoas que devam intervir como abonadores, intérpretes, peritos-médicos, testemunhas e leitores; g) A referência ao juramento ou compromisso de honra dos intérpretes, peritos ou leitores, quando os houver, com a indicação dos motivos que determinaram a sua intervenção; h) As declarações correspondentes ao cumprimento das demais formalidades exigidas pela verificação dos casos previstos nos artigos 7 e 8; ) A menção de haver sido feita aos outorgantes, em voz alta e na presença simultânea de todos os intervenientes, a leitura do instrumento lavrado e a explicação do seu conteúdo; j) A indicação dos outorgantes que não assinem e a declaração, que cada um deles faça, de que não assina por não saber ou por não poder fazê-lo; ) As assinaturas, em seguida ao contexto, dos outorgantes que possam e saibam assinar, bem como de todos os outros intervenientes, e a assinatura do funcionário, que será a última do instrumento.