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1287” 1-Sobre as coisas do domínio privado das pessoas e entidades privadas podem as Pessoas Colectivas Públicas exercer posse e beneficiar da usucapião, quer as destinem ao domínio privado dessas Pessoas, quer as destinem ao domínio público, como também sobre as coisas do domínio privado dessas mesmas Pessoas Colectivas podem os particulares exercer posse e beneficiar da usucapião” Fernando Pereira Rodrigues, in Usucapião, Constituição Originária de Direitos Através da Posse, Coimbra,, apud Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 7 Seção, no âmbito do processo n. 49/27T8VLS-A.L1, Acórdão datado de 6 de Julho de 202 1-Deve ser mantida a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo a respeito da matéria de facto, atentos os fundamentos que da mesma constam, a qual não merece reparo quanto ao objecto do recurso, assim como quanto a matéria de direito.