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ACÓRDÃO   RELATÓRIO  A FAZENDA PÚBLICA veio interpor o presente recurso jurisdicional da sentençado TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA, que julgou procedentea oposição que O.................... deduziu à execução fiscal n .., após citação na qualidade de cabeça-de-casal da herança do marido R...................., e que contra este foi instaurada pelo Serviço de Finanças de Sintra-2, para cobrança coerciva de dívidas por IRS do ano de 2008 e juros de mora no valor global de €12357,8  A recorrente termina a suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:  « Visa o presente recurso reagir contra a douta Sentença que julgou procedente a Oposição Judicial, ao concluir pela alegada ilegitimidade da Oponente, com os fundamentos que o pagamento da dívida exequenda não poderia ter sido exigido à aqui oponente nos moldes em que o foi no vertente caso, que só poderia ter lugar caso o órgão da execução fiscal cumprisse o artigo 155 do CPPT e se verificasse que ainda não existia partilha e que o inventário já estava a correr, sendo que a cominação para a falta de pagamento deveria ser, ainda assim, a penhora em quaisquer bens da herança, mas não em bens da ora oponente.