Legal Document Excerpt:

Por acórdão, proferido no âmbito do processo comum coletivo com o n. ---/09GEALR e transitado em julgado em 14 de Novembro de 2011, pela prática, em 22 de Julho de 2008, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 2454/91, de 28 de Dezembro, de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 21 do Código Penal, e de um crime de falsificação de documentos, prevista e punido pelo artigo 25 do Código Penal, na pena única de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de sujeita a regime de prova.