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Conforme ficou exarado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2020, de que foi relator o Sr. Juiz Conselheiro Dr. Jorge Dias, "tal escritura pública tem, no ordenamento jurídico daquele país, força igual à de uma sentença que reconheça uma união estável e, assim, deve ser considerada como uma decisão sobre direitos privados abrangida pela previsão do artigo 978, n 1, do CPC, carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal” consultável em www.dgsi.pt)  Em conclusão, carece de fundamento bastante, a nosso ver, o entendimento segundo o qual o facto de, por não se tratar de uma decisão formal de um tribunal estrangeiro, a escritura de união estável elaborada segundo o ordenamento jurídico brasileiro não é passível de revisão e confirmação nos termos do artigo 97 n. 1 do Código de Processo Civil.