Legal Document Excerpt:

Temos que, como assinalou o tribunal recorrido, não existiu omissão de pronúncia relativamente àquela questão, por ter sido a mesma decidida com indeferimento da diligência no despacho de 12018 requerida a 22018) nos seguintes termos: «Fls 102 e ss e 114 e ss: Não sendo as alegações apresentadas pelos progenitores passíveis de resposta, os requerimentos apresentados apenas serão considerados na parte em que se pronunciam quanto aos documentos juntos, tendo-se, no demais, por não escrito.»  Manifestamente o Sr. Juiz pronunciou-se sobre a questão, não tendo cometido a nulidade da decisão a que se referem os art.s 613, n 3 e 615, n 1, al., do Código de Processo Civil.