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Apreciemos, não sem antes referir que a matéria em discussão nos presentes autos foi já objecto de apreciação e decisão por este Tribunal Central Administrativo Norte, em dois acórdãos que concedendo provimento aos recursos, interposto pelos sujeitos passivos em sentenças idênticas à ora recorrida, provenientes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em que se discutia liquidações adicionais de SISA e Imposto de Selo, emitidas a coberto do disposto no artigo 111 do CIMSISSD, decorrentes do mesmo procedimento inspectivo  à empresa vendedora H., S.A.,  proferidos em 04 de maio de 2017, no processo n. 31/01BEPNF e de 25 de Fevereiro de 2021 ainda inédito) e no processo n. 30/03BEPNF.