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A conjugação do disposto no artigo , 3, n. 1 e 29 todos do CSC admite esta deliberação por aplicação subsidiária das normas aplicáveis às sociedades anónimas; - Tendo-se dado por quitado nos termos daquela transação, atenta a subjacente qualidade de sócios, aquele F. S. demonstrou ter abdicado de ver restituído à Recorrente o montante de 8000,00 € distribuído pelo Recorrido; - Ao avaliar o valor da sociedade e consequentemente o preço a pagar pela quota que pertencia ao Recorrido, imperativamente foi tida em consideração a situação da empresa, nomeadamente, que aqueles lucros já haviam sido distribuídos; - Nada se definindo quanto a esses lucros naquele acordo, tendo pelo mesmo as partes como sócios realce-se) dado quitação uma à outra e não tendo, àquela data, sido devolvido quaisquer dos lucros distribuídos, ter-se-á de considerar que o Recorrido e F. S. avaliaram e fixaram o valor da empresa desconsiderando já esses lucros; - Em sede de audiência de julgamento o ora representante legal da Recorrente não logrou rebater o sentido do acordo que ao Recorrido nada não seria exigido pela sociedade e pelo próprio; - Em momento posterior ao da distribuição dos lucros, e contrariamente ao que havia escrito no seu email de 21/05/2019, aquele F. S. aceitou assim a operação ordenada pelo Recorrido; - O vício/irregularidade de não convocação da assembleia-geral não influenciou o teor final da deliberação tomada, a qual mereceu o consentimento final de ambos e únicos sócios, tudo se passando como tendo sido tomada em assembleia geral; - Caso se entenda que aquela irregularidade permaneceu não sanada, à mesma nunca seria aplicável o regime da nulidade mas sim a anulabilidade, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 5 do CSC; - Não tendo a Recorrente ou o seu sócio F. S., em conformidade com o artigo 5 do CSC, proposto a competente ação judicial de anulação de deliberação dentro do prazo legal de 30 dias, contados desde o dia de tomada de conhecimento da deliberação a impugnar 21/05/2019), dever-se-á considerar que lhes é agora vedado arguir esta causa de anulabilidade; - Atento o confronto existente entre o referido nos pontos 2 e 5 da matéria de facto dada como provada, deverá ser dada uma nova redação ao ponto 5, com este ou semelhante teor, mantendo-se quanto ao mais: "No dia 202019, pelas 22:53 horas, o Réu, enquanto sócio-gerente da Autora, transferiu da conta daquela sociedade a quantia de € 4000,00 para uma conta pessoal, quantia que fez sua, atribuindo-lhe a designação de "antecip distribuição lucros 2018 FC”.