Legal Document Excerpt:

Com efeito, o artigo  da Lei n. 34/2013, de 16 de Maio, estipula no art 9, n 1 Espetáculos e divertimentos públicos e locais de diversão) que "Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo , os estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de um sistema de segurança no espaço físico onde é exercida a atividade, nos termos e condições fixados em legislação própria.” E, o Decreto-Lei n. 135/2014, de 8 de Setembro, estabelece no art 4, n 1 "Sem prejuízo do disposto nos ns 3, 4 e 5 do artigo , os estabelecimentos referidos nos n.s 1 e 2 do mesmo artigo são obrigados a dispor de um sistema de segurança no espaço físico onde é exercida a atividade que compreenda as seguintes medidas de segurança: Sistema de videovigilância com captação e gravação de imagens”.