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Observe-se que pese embora a redação do artigo 40 do Estatuto da Aposentação, na versão que lhe veio a ser conferida pelo Decreto-Lei n 77/2018, de 12 de outubro, tenha passado a prever que os ex-subscritores da CGA também têm o direito a requer a sua aposentação antecipada, a verdade é que, como bem se expõe no citado Acórdão do TCAS "apesar de no preâmbulo deste diploma explicar que a alteração do artigo 40 do EA se justifica para eliminar a situação de desigualdade entre os ex-subscritores da CGA que não têm direito a pedir a aposentação antecipada, independentemente de reunirem as condições para o efeito, e a que ocorre no regime geral da segurança social, não conferiu natureza interpretativa à norma alterada nem a considerou aplicável aos pedidos pendentes à data da sua entrada em vigor.