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e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 12; f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.»  Ora o presente recurso vem estruturado como um recurso ordinário, que reitera a motivação do recurso apresentado perante o Tribunal da Relação do Porto – invocando o não preenchimento dos elementos típicos do crime por que o arguido havia sido condenado em  instância e a medida da pena ali aplicada –, e ali julgado improcedente, por acórdão transitado em julgado, por isso que a pretensão do recorrente não está, de todo em todo, abrangida pela previsão daquele segmento normativo.