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acórdão n. 49/03) – tem unanimemente reconhecido que tais fundamentos entroncam directa e imediatamente na garantia do duplo grau de jurisdição penal, não resultando já da nossa Lei Fundamental – em conformidade, aliás, com o disposto no artigo  do protocolo adicional n. 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n. 22/90, de 27 de Setembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n. 51/90, da mesma – a necessidade de, em todo o caso, haver obrigatoriamente lugar a um "triplo grau de jurisdição”, que conduzisse ao Supremo Tribunal de Justiça todos os processos da jurisdição penal» acórdão do Tribunal Constitucional n. 490/2003, www.tribunalconstitucional.pt).