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OO) Considerando o modo de funcionamento e as características da máquina descritos na acusação, já há muito que vem sendo a tendência nossa jurisprudência em classificar tais máquinas e tais jogos como modalidades afins do jogo de fortuna ou azar PP) O equipamento descrito na acusação é em tudo semelhante e integra-se nos dispositivos já analisados e sobre os quais se debruça o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 4/2010, de 4 de Fevereiro de 2010, in Diário da República, n. 46 de 8 de Março), nos termos do qual se fixou que a distinção entre crime e contra-ordenação se haveria de fazer, nesta matéria, pelos princípios da legalidade, dignidade penal, de carência de pena e de máxima restrição penal, não passando o critério distintivo de jogos de fortuna ou azar pelo facto do resultado depender da sorte ou implicar o pagamento de dinheiro.