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Assim e como se argumenta no recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1201820, tirado no âmbito de aplicação da anterior Lei do Seguro Obrigatório aprovada pelo Decreto-lei n 522/85, de 31 de, mas cuja doutrina essencial se mantém na atual LSO, a par do seguro obrigatório de responsabilidade que o n 1 impõe ao proprietário do veículo, este n 3 criou, especificamente, um seguro obrigatório de garagista e das demais entidades nele que garante a responsabilidade para ele decorrente da utilização das viaturas de que é detentor por virtude da suas funções e no âmbito da sua atividade profissional, razão pela qual o n 2 deste mesmo artigo esclarece que «se qualquer outra pessoa celebrar, relativamente ao veículo, contrato de seguro que satisfaça o disposto no presente decreto-lei, fica suprida, enquanto o contrato produzir efeitos, a obrigação das pessoas referidas no número anterior».