Legal Document Excerpt:

19) Por ofício datado de 9/12/2020 foi a Requerente notificada do indeferimento do recurso hierárquico referido em, datado de 3/12/2020 e da autoria da Vereadora do Pelouro da Juventude e Desporto e do Pelouro dos Recurso Humanos e Serviços Jurídicos, indeferimento com os fundamentos constantes da informação e parecer referidas em e e no qual se concluiu o seguinte: "Conclusão Face ao exposto, e da leitura do parecer jurídico, verifica-se que a afetação ao posto e área funcionais atuais não configuram uma alteração à respetiva situação jurídico-funcional de origem nos termos e com os fundamentos expostos no mesmo.