Legal Document Excerpt:

Em face do exposto é de concluir que o prazo para interposição de recurso não se suspendeu, quer em relação às sentenças já proferidas e notificadas às partes, quer em relação a sentenças já proferidas e ainda não notificadas às partes, quer em relação a sentenças proferidas com a entrada em vigor da Lei n. 4-B/202  Retornando ao caso em apreço são os seguintes os factos constantes do processo que relevam para a apreciação da questão: - No dia 202021 foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente por provada, que foi notificada às partes no dia 20202 - No dia 202021 foi estabelecido um regime excecional e temporário relativo aos prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito do esforço para o controlo da pandemia de COVID-19, por efeito da Lei 4-B/2021, de 1 de fevereiro.