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12 - O argumento de, atento o n2 do artigo 100 do RMCTU que prevê a isenção por um período de 10 anos quando os postos sejam licenciados ao abrigo deste Regulamento, para concluir que só pode estar isento do pagamento de um tributo quem a ele esteja sujeito, e, por isso, os sujeitos passivos da taxa anual prevista no artigo 100 do RMCTU são as pessoas singulares ou colectivas titulares das licenças para a instalação dos postos de abastecimento de combustíveis, é inaplicável ao caso concreto porquanto no normativo em apreço, o artigo 55 do RMDPPOEP não está prevista qualquer isenção e o mencionado artigo 100 do RMTCU já não se encontra em vigor à data de aplicação das taxas impugnadas.