Legal Document Excerpt:

A doutrina assinala à fundamentação das decisões uma dupla finalidade: Na sua dimensão intraprocessual ou endoprocessual, que se desenvolve no interior da estrutura e funcionamento do processo, a fundamentação visa, primacialmente, o controlo da decisão por parte dos intervenientes no concreto processo: os seus destinatários diretos assumindo, então, a fundamentação uma função de garantia de impugnação e de defesa, pois só uma decisão fundamentada é suscetível de ulterior verificação do respetivo mérito pelos órgãos superiores de controlo e o próprio julgador assumindo, então, uma função de autocontrolo para o juiz, que tem de explicitar os processos de escolha efetuados através de um discurso argumentativo que procurará ser convincente.