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Assim, nos termos e com os fundamentos de facto e de direito ali expressos, proponho, ao abrigo disposto na alínea do n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 129/2012, de 22 de junho, e no uso da competência que me foi delegada pelo Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, IP, através da deliberação n INT/2014/1608, de 2014-02-12, que seja aplicada à administrada SV –SITCV, S.A., concessionária da zona de jogo do A..., pelo cometimento, objetivo e sem culpa, de quatro infrações administrativas, previstas e punidas pelo artigo 12, conjugado com o disposto nos n.s 1 e 8 do artigo 11 , ambos do Decreto-Lei n 422/89, de 2 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 10/95, de 9 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n 40/2005, de 17 de fevereiro, alterado e republicado em anexo pelo Decreto-Lei n. 114/2011, de 30 de novembro, em cúmulo jurídico, multa no valor de € 800,00 oitocentos.” Facto provado por documento a folhas 25 e seguintes dos autos – paginação eletrónica): 1 A 202014 é elaborada a informação n. 8-5/2014/CJ, onde consta, concretamente: "-A Comissão delibera:  Aplicar à SV – SITCV, S.A., concessionária da zona de jogo do A..., pelo cometimento, objetivo e sem culpa, de quatro infrações administrativas previstas e puníveis nos termos do artigo 12, conjugado com o disposto nos n.s 1 e 8 do artigo 11, ambos do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro, alterado e republicado em anexo pelo Decreto-Lei n. 114/2011, de 30 de novembro, em cúmulo jurídico, multa no valor de € 800,00 oitocentos.” Facto provado por documento a folhas 25 e seguintes dos autos – paginação eletrónica).