Legal Document Excerpt:

.Inconformado, apelou o requerido J. , concluindo as suas alegações da seguinte forma:   É fundamento do presente recurso a errónea apreciação da matéria de facto e de direito, pelo que pretende o recorrente, nos termos do disposto nos artigos 66, n 1 do P. Civil, ex do artigo 1, n 1, do CIRE, que a decisão sobre a matéria de facto seja alterada;  Tem o presente recurso por objeto a reapreciação da prova gravada, bem como a matéria de direito;  São razões do inconformismo do recorrente da errónea apreciação da matéria de facto quanto à insolvência do recorrente, do abuso de direito e nulidade da sentença, da falta de legitimidade do Ministério Público para requerer a insolvência e da errónea aplicação do direito quanto ao ónus da prova;  DA MATÉRIA DE FACTO -  Não se conforma o recorrente com a decisão da matéria de facto consubstanciada em 2, 4, 6 DOS FACTOS PROVADOS e em 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 dos FACTOS NÃO PROVADOS da sentença, a qual, para efeitos do disposto no artigo 64, do CPC, ex do artigo 17 do CIRE vai impugnada;  O depoimento da testemunha prestado na audiência de discussão e julgamento do dia 23-10-2020, gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no tribunal a quo ao minuto 1010:24: 54 até ao minuto 10:57:01 e da testemunha S. T., prestado na audiência de discussão e julgamento do dia 28-10-2020, através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no tribunal a quo ao minuto 10:58:45 até ao minuto 11:18:21, atenta a qualidade e a sua razão de ciência, impunham, decisão diversa da proferida, no que concerne à matéria de facto, e inelutavelmente, à sentença;  Não há nos autos, outra prova que abale os depoimentos das testemunhas referidas no ponto anterior, a qual se mostrou consistente e serve à sustentação da tese do recorrente!