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Também o Tribunal Constitucional se pronunciou já sobre questões semelhantes, nos seguintes termos: - no acórdão n. 730/95, Série do DR de 6-2-1996, entendeu-se ser de natureza pública e admitindo recurso para os tribunais administrativos a questão da inconstitucionalidade de um preceito do regulamento disciplinar de uma federação desportiva sobre violência ou distúrbios praticados em recinto desportivo; - no acórdão 473/98, Série do DR de 23-11-98, negou provimento ao recurso de um acórdão do Conselho de Arbitragem que mandara depositar preparo para com o fundamento de não se terem esgotado os meios de recurso nos termos gerais de direito, pois de tal decisão cabia recurso para os tribunais.