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61 a 63 do processo administrativo instrutor, que se dá por reproduzido; Q)	Em 19 de Julho de 2019, o Ministro da Administração Interna proferiu despacho com o seguinte teor: «No uso da competência conferida pelo Decreto do Presidente da Republica, n. 91 -/2017 datado de 18 de outubro, publicado no Diário da República n. 201, Série de 18 de outubro de 2017, com fundamento na informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e ao abrigo do n. 5 do artigo 2 da Lei n. 27/2008 de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/2014, de 5de maio, é recusadoo direito de asilo ao cidadão A..., nacional do Iraque, por não s preencher os requisitos do artigo  da referida Lei.