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G. Ora, entende a Recorrente que a Sentença recorrida incorreu em omissão de pronúncia, por não ter analisado uma questão que elegeu como questão a decidir: a de saber "se a primeira Autora tem, nos termos legais aplicáveis, legitimidade procedimental para apresentar por si a reclamação graciosa com o conteúdo da referida em  dos factos provados”  H. Como se retira da análise de toda a decisão recorrida, a sua principal fundamentação foi determinar a existência de actuação sob o regime da gestão de negócios da Autora .. na reclamação Graciosa em favor da sociedade J....  Em parte alguma a decisão recorrida aferiu da correção do indeferimento do Recurso Hierárquico com base na legitimidade da Reclamante, nos termos do artigo 132 do CPPT, Razão pela qual se considera que incorreu em omissão de pronúncia, devendo por isso ser declarada nula.