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2 DE DIREITO 1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR As questões que se suscitam no presente processo têm sido objecto de julgamento uniforme e reiterado por esta Secção de Contencioso Tributário, de que são exemplos o já referido acórdão de 15 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n. 173/15 952/18BEAVR), bem como o acórdão de 12 de Fevereiro p.p., proferido no processo com o n. 359/12BEAVR Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0de21a5faf6fc6cb8025851f0050621a?OpenDocument.).