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Efetivamente a Lei n 54/2005, de 15 de Novembro, que veio a servir de suporte ao referido indeferimento, refere nos seus artigos 3 e 4, o seguinte: "Artigo 3 - Domínio Público Marítimo O domínio público marítimo compreende: a) As águas costeiras e territoriais; b) As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas; ) O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés; ) Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e) As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés.