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Não existindo audição prévia das partes em litígio pode afirmar-se que estamos perante uma situação de violação pelo tribunal do dever de consulta tendo sido omitida, pelo Sr. Juiz ao decidir de mérito, sem auscultar as partes e não convocar a audiência prévia com vista ao assegurar do contraditório, uma formalidade de cumprimento obrigatório, donde "depara-se-nos uma nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve, mas que se comunica ao despacho saneador, de modo que a reação da parte vencida passa pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do art.