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Ora, — Considerando que a alínea do n 1 do artigo 9 do Estatuto Disciplinar ED/2008) aprovado pela Lei n 58/2008, à data aplicável, prevê como pena aplicável aos trabalhadores pelas infracções que cometam, entre as demais, a de «demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador»; — Considerando que o artigo 10 do ED/2008 caracteriza, pelo seu n 5: «A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador nomeado, cessando a relação jurídica de emprego público» nosso sublinhado e ênfase gráfica); — Considerando que o artigo 10 do ED/2008 caracteriza, pelo seu n 6: «A pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador contratado, cessando a relação jurídica de emprego público» nosso sublinhado e ênfase gráfica); Conclui-se que esta nomenclatura apenas diverge formalmente quanto à designação técnica — «demissão», num caso, «despedimento», no outro —, sendo que a lei caracteriza jus-substantivamente ambas as penas como consistindo no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhadorqual seja, o nomeado ou o, cessando a relação jurídica de emprego público; Isto significa que, houvesse no caso — e não há — lugar a uma irregularidade na convocação da norma legal aplicável, na certeza de que, quer se considere a pena de despedimento do contratado, quer a de demissão do nomeado,  o regime substantivo é, em ambas as situações, o de afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador e a cessação da relação jurídica de emprego público, então, seria imperativo concluir que, não sendo qualquer outra a pena a aplicar — o que não vem posto em crise, pois os próprios Recorrentes defendem que em causa está a questão de"saber se, dentre as penas previstas nesse Estatuto, deveria ter-lhe sido aplicada a sanção de despedimento prevista nos arts.