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acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-03-2011, relator Fonseca Ramos, processo n. 214/08YRERVR.S Uma das questões que se têm colocado em situações como a dos autos em que os requerentes pretendem o reconhecimento da situação de união de facto, tal como foi publicitada pelo notário, no Brasil, para que produza efeitos em Portugal, é a de saber se tal decisão está sujeita ou não ao processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira previsto nos art.s 978 e seguintes do CPC, ou seja, se se estará apenas mediante um simples meio de prova, sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa e de decidir sobre os direitos atribuídos ou reconhecidos em Portugal, que não perante um documento que contenha uma qualquer decisão ou declaração da entidade administrativa que lavrou a escritura e que atesta os factos ali descritos.