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Observou ainda que o autor não tem legitimidade para pedir a anulação da marca, pois não era "à data do registo titular de qualquer registo de marca ‘Fábrica dos Chapéus”, que ficou provado que "não agiu com o intuito de se aproveitar de um sinal distintivo pertencente ao A nem, consequentemente, que o tenha feito com o intuito de causar prejuízos ao A, citando o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Maio de 201  Antes de mais, cumpre ter em conta o seguinte: – Estando em causa um pedido de declaração de que é abusivo o exercício do direito da ré "ao uso exclusivo da marca e do logotipo registados sob o n. 585533 de marca nacional” petição e da respectiva anulação, com cancelamento do registo, requerido em 22 de Novembro de 2017 e concedido em 22 de Fevereiro de 2018, é aplicável o Código da Propriedade Industrial de 200 A sentença da 1 Instância, aliás, foi proferida em 17 de Junho de 2019; – Só é admissível a junção de documentos no recurso de revista nos termos limitados do artigo 68 do Código de Processo Civil, ou seja, se forem supervenientes por referência às alegações e contra-alegações apresentadas no recurso de apelação porque, se o não forem, poderiam ter sido juntos nesse recurso, se cumprissem os requisitos fixados no artigo 65, n. 1, ou em 1 instância, no caso contrário).