Legal Document Excerpt:

Acresce que se mantêm os princípios que vinham da jurisprudência anterior da segundo os quais: 	para cada questão relativamente à qual se alegue existir oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; 	só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; 	é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; 	só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro.