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4  Esta isenção está limitada pelo que se prescreve nos n.s 5 e 6 deste artigo.» A nossa jurisprudência, por seu turno, tem-se dividido quanto à interpretação e aplicação da alínea do número 1 do artigo  do RCP, conforme resulta dos seguintes Arestos e Decisões Sumárias: A – No sentido da Isenção de Custas todos identificados pela Ré nas suas alegações de recurso e sem Sumário  - Decisão Sumária do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/3/2013, Processo n. 1967/11TVLSB-A.Ll,  Secção Cível, Relator: Afonso Henrique, em que se sustentou o seguinte: «A natureza jurídica da BBB está definida no art.