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Não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando por aplicação de normas processuais não se conhece do mérito das questões suscitadas – Acórdão do STA de 19/09/2012, processo n. 0862/12 "só pode ocorrer omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio”       Pelo exposto, não se verificam as nulidades da sentença arguidas.