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No caso, a questão que os embargantes suscitaram foi a da inconstitucionalidade do artigo 21, n. 4, do CIRE, alegando, em suma, que, prevendo este preceito que o plano de insolvência introduza alterações nos créditos reclamados pela exequente, as ditas alterações correspondem a novação das obrigações dos avalistas, pelo que, sendo estes responsáveis da mesma maneira que a pessoa por eles afiançada, como decorre do artigo 3 da LULL, então a alteração sobre o montante dos direitos da credora contra os garantes da obrigação também deve ter-se como modificada, pelo que o artigo 21, n. 4, do CIRE, deve ser interpretado nesses exatos termos, sob pena de violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança.