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Consequentemente, o tributo incidente sobre a renovação do licenciamento de publicidade instalada em transportes colectivos tem a natureza de taxa, e não de imposto, não se verificando qualquer ilegalidade; S. A demonstrada existência de contrapartida e evidente benefício que é concedido à Recorrente, por via da renovação do licenciamento, correspondente à exibição da publicidade, por determinado período, não diverge do inicialmente concedido, e constitui a demonstração da não violação do princípio da equivalência, consagrado no art do RGATL; T. São impostos limites ao valor da taxa, que tem como propósito a compensação do ente público do custo do bem utilizado ou do serviço prestado, não podendo ser ultrapassado o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, tendo de existir uma equivalência entre o valor da taxa e a prestação correspondente; U.