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Entretanto, por via do artigo 27/a) da Portaria n 114/2008, de 6 de Fevereiro, o regime daquela Portaria 642/2004 veio a ser revogadorelativamente às acções indicadas no artigo 2 daquela, isto é, quanto às acções declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com excepção dos pedidos de indemnização cível ou dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal, e as acções executivas cíveis – passando, nestas últimas, a forma de apresentar a juízo, por tramitação electrónica de dados, os actos processuais e documentos pelas partes, através do sistema informático Citius, a ser regulado pela mesma Portaria n 114/200 Para o processo penal, nada tendo sido determinado, continuaria em vigor a Portaria n 642/2004 e o artigo 150 do Cód.