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Decisão  Acordam as Juízes que compõem a presente secção em julgar parcialmente procedentes os recursos da arguida e da autoridade administrativa e, em conformidade: Absolver a arguida da prática de quatro contraordenações previstas e punidas nos artigos 1 n.s 1 e 2, do Regulamento da Portabilidade e 11 n. 2 –, da Lei das Comunicações Electrónicas, quanto às condutas descritas nos factos A, , e E. Declarar nula a sentença recorrida na parte em que condena a arguida pela prática de uma contraordenação negligente, prevista e punida nos artigos 5 n. 3 e 11 n. 2 –, da Lei das Comunicações Electrónicas, e 1 n.s 10, 11 e 12, do Regulamento da Portabilidade, factos K, N e, numa coima de 2 000 e ordenar o reenvio dos autos à  instância para renovação parcial do julgamento, tendo por objecto tal contraordenação, a fim de o Tribunal de 1 instância se pronunciar sobre todos os factos constantes do ponto 6 - e da decisão administrativa incluindo os factos descritos nas notas infra paginais 42 e 43, da decisão administrativa.