Legal Document Excerpt:

1 – Pelo despacho de 9 de Outubro de 2018 o TAF determinou: «Antes de mais, notifique a Autora para dar cumprimento ao disposto no artigo 144, n. 2, primeira parte, do CPTA.» 2 – Em 3 de Dezembro de 2018, o TAF proferiu despacho com o seguinte teor: «Porque não foi dado cumprimento ao determinado no despacho antecedente, condeno a Autora no pagamento de multa por falta de colaboração com o Tribunal, ao abrigo dos artigos 417, n2, primeira parte do CPC e 27 do RCP, que se fixa pelo mínimo.» 3 – Em 16 de Setembro de 2018 a Autora apresentou alegações de recurso do despacho judicial emitido aos dias 12 de Setembro, em que formulou conclusões e culminou pedindo: «Pelo exposto, deve julgar-se o presente recurso por provado e procedente e agendar-se uma data para a realização da audiência e julgamento; nos termos do art.