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16 n. 2, 16 n. 4 alínea, 16 n. 3, porquanto: Ø	O Einca que a E..... verdadeiramente elaborou e que remeteu ao ICNF em 23/11/2017 é por demais esclarecedor quanto aos efeitos negativos que a implementação do projeto da E..... em curso na .....para efeitos da conservação dos habitats naturais com "carácter permanente, irreversível e na sua maioria muito significativos”; Ø	Para além da análise negativa transversal a toda a área territorial do projeto vertida no Einco da E..... incluindo, portanto, as várias fases do, recupera-se ainda, pela sua determinante relevância, os factos que motivaram a ordem de embargo que o ICNF emitiu à E....., através do Despacho n. ....., de 27/04/2017, visto a execução de obras de escavação, aterro e mobilização do solo, com alteração da respectiva morfologia, sem que essas operações tivessem sido autorizadas no parecer favorável condicionado que o ICNF emanou; Ø	Neste específico e não obstante a referida ordem de embargo, nem por isso a E..... prescindiu de continuar a sua atividade, motivando, consequentemente, que o Instituto apresentasse participação criminal por crime de desobediência; Ø	A manipulação do Relatório de EincA que a E..... apresentou como sendo da autoria da E..... configura um artifício fraudulento de molde à obtenção de um resultado a seu favor – precisamente, a obtenção de pareceres favoráveis para o projeto agrícola – com o qual não pode o ICNF, IP compactuar omitindo o ato que melhor reponha a salvaguarda do interesse público, daí a presente anulação dos pareceres do ICNF com as ref.as .....e ...... 	Por último, considerando ainda: Ø	A desobediência da E..... à ordem de embargo determinada anteriormente pelo ICNF, IP, o que motivou a participação criminal do Instituto expedida em 30/08/2017, bem como o procedimento cautelar e ação administrativa intentados pela E..... junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Procs.