Legal Document Excerpt:

Invocou para tanto, em síntese, a impossibilidade de leitura integral das transcrições dos documentos constantes na decisão da matéria de facto, impugna parcialmente a matéria de facto dada como provada e o enquadramento jurídico formulado em 1 instância.O Recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.A Mm Juiz a quo proferiu despacho em que decidiu suprir a nulidade invocada pela Recorrente, da impossibilidade da leitura integral das transcrições dos documentos constantes na decisão da matéria de facto.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  Após o encerramento das instalações da Recorrente, facto conhecido do IAPMEI, toda a correspondência passou a ser expedida ou direcionada para a Rua S, Sala 9 Porto.