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Acrescentou que, a partir de 2000 ou 2001, essa obrigatoriedade deixou de constar dos cadernos de encargos, tendo os pedidos de orçamento à sociedade devedora originária abrandado no ano de 2001, tendo concluído, no entanto, que os efeitos desse abrandamento começaram a ser sentidos por aquela sociedade, apenas no final de 200 Ademais, atentando nas demonstrações de resultados constantes das declarações anuais de IRC relativas aos anos de 2002 e 2003, apresentadas pela sociedade devedora originária, verifica-se que, efectivamente, os proveitos respeitantes a prestações de serviços, no ano de 2003, diminuíram em cerca de 37%, quando comparados com os proveitos do ano de 2002, conforme resulta dos documentos a fls.