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Pouco mais adiante, por apelo ao caso concreto submetido à apreciação do TC, vem referido que perante as circunstâncias do caso concreto, entende-se que a tutela da posição do arguido, ora recorrente, através da dimensão processual do princípio ne bis in idem, não reclama – de forma alguma e independentemente da melhor interpretação da lei infraconstitucional, que não cumpre apreciar no presente – que a pretensão punitiva do Estado se deva considerar consumida com o primeiro despacho de rejeição da acusação, considerando que os respetivos fundamentos se dirigiram a uma insuficiência em última análise da acusação, sendo que a rejeição desta ocorreu logo no primeiro ato da fase de julgamento, não chegando o arguido a sujeitar-se à pendência do processo na referida fase.