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A falta de parecer prévio de um órgão autárquico como pressuposto adicional para a propositura da presente acção conclusões e.  São estas as conclusões do Recorrente, neste ponto:  "Ainda que assim não fosse, a apreciação do mérito da acção também se encontraria prejudicada por uma terceira questão prévia, que consiste na falta do parecer prévio de um órgão autárquico, como pressuposto adicional para a propositura da presente acção, exigido pelo n. 2 do artigo 24 da Constituição;   Daí também resultaria a falta de um pressuposto cuja omissão conduz à declaração de mais uma excepção dilatória inominada ou, se assim não se entendesse, a falta de legitimidade insuprível do Ministério Público, por falta de um pressuposto para a interposição da acção por parte deste, conduzindo sempre à absolvição do Demandado da instância, nos termos do artigo 8, n. 2, do CPTA, aplicável à luz do artigo 1, n. 1, da LTA;”.