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)” 1 O artigo 2 do Decreto-Lei n. 116/2008, de 007, veio ainda especificar vários actos que passam a ser válidos se formalizados por documento particular autenticado, nos quais se incluem: - a aquisição, a modificação, a divisão ou a extinção dos direitos de propriedade, do usufruto, do uso e habitação, da superfície ou da servidão sobre coisas imóveis; - os actos de constituição, alteração e distrate de consignação de rendimentos e de fixação ou alteração de prestações mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis; - os actos de alienação, repúdio e renúncia de herança ou legado, de que façam parte coisas imóveis; - os actos de constituição e liquidação de sociedades civis, se esta for a forma exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade;  - os actos de constituição e de modificação de hipotecas, a cessão destas ou do grau de prioridade do seu registo e a cessão ou penhor de créditos hipotecários;  - as divisões de coisa comum e as partilhas de patrimónios hereditários, societários ou outros patrimónios comuns de que façam parte coisas imóveis;  - todos os demais actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação divisão ou extinção de direitos de propriedade de usufruto, de uso e habitação, de superfície ou de servidão sobre imóveis, para os quais a lei não preveja forma especial.