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5) Crê-se assim que não deveria o Tribunal a quo tomado a opção de "ficcionar” uma data de notificação que não tem notória correspondência com a data que o tribunal conhecia, seja por o facto constar dos autos, seja porque é um facto conhecido «por virtude do exercício das suas funções» artigo 5/) do CPC.Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado, não ofereceu parecer.Cumpre decidir, dispensando vistos.Os factos, que promanam do processado: 1) – O tribunal "a quo” decidiu por despacho de 10-12-2018: «) Vieram o Réu Município de OF e a contrainteressada CCSP, Lda., apresentar notas discriminativas e justificativas de custas de parte.