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Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães  Relatório   J. F. intentou, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra A., pedindo a condenação do Réu:  a) No reconhecimento de que o Autor é o legítimo proprietário e possuidor da fração "” do prédio identificado em 1 da P.; b) Na restituição do acesso original à fração do Autor e restantes bens, como sejam os contadores e poço; ) Recolocação do muro na parte aberta, do número de porta, da caixa de correio e do portão de acesso ao logradouro de acesso à garagem à sua forma original – processo n. 308/66 da Câmara Municipal de ; ) No pagamento de uma indemnização por violação dos direitos do autor, em montante nunca inferior a € 1000,00; e) Pagamento de todas as despesas com o presente processo judicial, que se determinará em sede de conta final;  f) No pagamento da sanção acessória pelo incumprimento, desde a data de citação até integral cumprimento, no montante diário de € 50,0 g) No pagamento de juros incidentes sobre todos os valores, desde citação até integral e efetivo cumprimento de sentença de condenação a ser decretada.