Legal Document Excerpt:

Donde, da análise e interpretação do referido parecer, à luz da legislação aplicável, o tribunal a quo entendeu que o local do acidente, situado na Avenida de Brasília, no sentido Alcântara-Belém, a seguir ao viaduto de Alcântara na zona em que existe atravessamento de carris na via alíneas e do probatório, se encontra nos limites da área de jurisdição da APL, por situado a sul da linha do caminho de ferro, não tendo ficado convencido com a interpretação dada ao reproduzido excerto do Parecer e da referida planta pela testemunha , no sentido de que o limite da jurisdição é o bordo sul da Avenida Brasília, nova denominação do aí referido Ramo Sul da Avenida da Índia, nem pelo depoimento de J quanto aos trabalhos de pavimentação, de iluminação e de controlo de tráfego, efectuados pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa na Avenida Brasília, com vista a demonstrar que esta está na área de jurisdição municipal, eventualmente por tais intervenções não obstarem a que seja à Recorrente que incumbe o dever de vigilância, manutenção e conservação do sistema de escoamento de águas pluviais no local do acidente por se encontrar na sua área de jurisdição.