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Como se alegou, quer na Petição Inicial, quer na Réplica, a Autora interpelou, diversas vezes, a Ré para reparar todos os mencionados defeitos, como demonstra, a título exemplificativo, a comunicação datada de 22 de novembro de 2019, junta com a Petição Inicial sob documento n. 1 Pelo que, para apreciação da caducidade, o processo teria forçosamente de prosseguir, para ser produzida prova para aferir as datas e a forma em que a Autora interpelou a Ré anteriormente a 22 de novembro de 201   No caso em apreço, é aplicável a legislação especial decorrente da lei de defesa do consumidor Lei n. 24/96) e do diploma que regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas Decreto-Lei n. 67/2003) ao invés das disposições previstas no Código Civil acerca do contrato de empreitada.