Legal Document Excerpt:

A demandada "– Reparação e Venda de Motociclos, Lda” celebrou com a demandada "Y Seguros, S.A” contrato de seguro destinado a transferir para esta última a responsabilidade decorrente de quaisquer danos causados ao imóvel onde funcionava o referido estabelecimento comercial, ao seu recheio, a veículos nele depositados e armazenados e a todo e qualquer bem que se encontrasse no seu exterior, incluindo os danos decorrentes de incêndio, sendo esse contrato titulado pela apólice n. , em vigor e a produzir efeitos desde 04/01/202 1 Pelo que, caso venha a ser assacada qualquer responsabilidade à demandada "– Reparação e Venda de Motociclos, Lda”, a mesma sempre estará transferida por esta para a demandada "Y Seguros, S.A”, por força do referido contrato de seguro, o que implicará a constituição da mesma na obrigação de indemnizar terceiros, pelos decorrentes dos factos em discussão na presente acção.