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Item 28 da aludida peça processual – tendo assim praticado o crime previsto e punido nos artigos 272, n  1, alínea e 285 do Código Penal para depois, do decurso da referida peça processual alegar e invocar a responsabilidade – – do Estado pelas opções de política florestal e as deficiências do combate aos incêndios – quer antes dos mesmos ocorrerem quer no decurso dos mesmos – quer ainda nas opções seguidas pelo Estado  após os incêndios, mormente em sede de ressarcimento dos que foram lesados pelos mesmos e das opções de reflorestamento de áreas atingidas pelos fogos- o recorrente invocou que em Portugal não existe uma opção que, no âmbito dos incêndios florestais, olhe de uma forma global, para esta realidade, prevenindo-a e atenuando os seus efeitos.