Legal Document Excerpt:

Tal decisão é injusta, arbitrária e não leva em consideração a causa de pedir e a prova documental junta aos autos, 1 Os Recorrentes/Apelantes sustentam a sua pretensão numa escritura pública de compra e venda, através da qual adquiriram 1/15 indivisos de um prédio rústico e referem que a posteriori foram outorgadas escrituras de compra e venda da totalidade do imóvel e que, por isso, ofendem o direito dos Recorrentes/Apelantes... 1 Os Recorrentes/Apelantes invocam a existência de uma escritura de compra e venda - o que constitui uma forma de aquisição derivada e que não pode ser desvalorizada/omitida pelo Julgador; tanto mais que, ninguém questionou, por qualquer forma, a escritura, em causa, ou o direito dos Recorrentes/Apelantes.