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Acresce o seguinte: Embora inscritos no mesmo diploma, os complementos de pensão de reforma, invalidez e sobrevivência) do ex-Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do ex- Fundo de Pensões da GESTNAVE, são realidades distintas, às quais se aplicam as regras específicas de cada Plano de Pensões cfr n 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n 62/2015, de 23 de Abril, abaixo e, por isso, são diferentemente tratadas pelo legislador: enquanto que as normas dos artigos 5, n 2, alínea e alínea e 6, ns 1, alínea e 2 do Decreto-Lei n 62/2015, de 23 de Abril se reportam ao complemento de pensão e ao complemento de pensão de sobrevivência dos herdeiros de ex-trabalhadores dos ENVC e contemplam treze pagamentos e treze prestações, respectivamente, de valor fixo, igual ao do último complemento de pensão recebido pelo ex-trabalhador dos ENVC, os artigos 5, n 2, alínea  e 6, ns 1, alínea e 3, dirigidos aos beneficiários do Fundo de Pensões da GESTNAVE expressamente prevêem que tais complementos de pensão serão processados e pagos treze vezes em cada ano , correspondentes a 75% ou a 50%, conforme a classe de do valor do último complemento de pensão recebido pelo trabalhador, valores estes anualmente actualizáveis.