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Refira-se, finalmente que, quer o projeto inicial, quer as alterações propostas, foram apresentadas antes da entrada em vigor do PDM, sendo que o edificado foi concluído em 31199  Feito o precedente resumo da matéria de facto que aqui mais relevará, refira-se que a presente ação tem por objeto a deliberação de 1098 que aprovou um aditamento apresentado pelo Requerente e subsequente alvará de licença de utilização emitido em 19  Preteritamente havia sido proferido despacho em 2 de junho de 1995 tendente à emissão do respetivo alvará, tendo sido licenciada uma área de construção de 920m Já em 3197, foi apresentado aditamento, tendente à regularização de um desvio detetado entre o edificado e o licenciado, que determinou, como se disse já, um aumento de área de 75,30 m2, dos quais 70,00 m2 habitacionais e 5,30 m2 de cave, não obstante, ter sido mantido o número de fogos, a sua tipologia, o número de pisos, bem como os espaços para comércio.