Legal Document Excerpt:

Coimbra 15/02/22    Declaração de voto Apelação n 101/21T8PCV –C1): Voto favoravelmente o presente Acórdão com o esclarecimento que se segue: No meu entender, há casos em que as omissões do rito processual previsto na lei - incluindo a falta de contraditório -, enquadráveis nas nulidades atípicas previstas no art 195, n 1, do NCPC, não devem entender-se como passíveis de ser impugnadas em recurso de despacho subsequente a elas ou em recurso de decisão final, sendo antes, quanto a elas, de seguir, tempestivamente, o mecanismo impugnatório da reclamação, prevista no art 199, n 1, sob pena de sanação.