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Processo n. 1185/10T8VCT.GS11    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça –  Secção2: Relatório AA, por si e na qualidade de cabeça-de-casal e em representação da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de BB instaurou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra e mulher , todos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos: "a) condenar-se os Réus a pagar à Herança Ilíquida e Indivisa aberta por morte de BB,, a quantia de € 217 767,45, acrescida de juros moratórios, contados à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento; b) declarar-se que aos Réus não assistia, como não assiste, o direito a actualizarem a renda, no contrato de arrendamento em referência nos autos, para o montante mensal de € 210,06; ) declarar-se que a renda devida no âmbito do contrato de arrendamento identificado nos autos está fixada, na presente data, no montante mensal de € 101,53; ) condenar-se os Réus, num prazo máximo de 30 dias, contados desde o trânsito em julgado da decisão final deste processo, a realizar no locado as obras necessárias: d1) à eliminação dos vestígios de infiltrações existentes no interior do rés-do-chão do locado e reparação de toda a instalação eléctrica; d2) à construção de uma cobertura/telhado no anexo existente no logradouro do locado e consequente recuperação do seu interior, de modo a que o mesmo possa continuar a ser utilizado como espaço de armazenamento de quaisquer produtos; d3) na realização das demais obras que se revelem necessárias à normal utilização do locado e que venham a ser identificadas em sede de prova pericial que adiante será requerida; e) condenar-se os Réus a pagar à Herança aberta por morte do BB,, a indemnização ilíquida que, por força dos factos acima alegados, vier a ser fixada em decisão ulterior ou vier a ser liquidada em execução se sentença por força dos factos alegados nos precedentes artigos 7 a 8 e 10 a 12” da petição inicial.