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Tal como não se afigura admissível considerar as referidas lesões da igualdade no acesso à função pública e, em particular, do respectivo direito de justificadas por uma 'concordância prática' com o valor da segurança no emprego - ao qual, como se disse, o legislador procurou prover por outra via.» Finalmente, ponderou-se que: «... não se pode dizer que a substituição de um concurso para o acesso à função pública pela conversão de um contrato de trabalho a termo certo num contrato por tempo indeterminado seja compatível com o disposto no artigo 4, n. 2, da Constituição, na parte em que firma o princípio do acesso por via de concurso.» É que: «Como se disse, a prescrição constitucional da regra do concurso como regime-regra de acesso à função pública - e, como se disse, para acesso a um lugar fundado em contrato de trabalho por tempo indeterminado há-de valer, com as mesmas razões, idêntica regra sendo tal posição de considerar, ou de equiparar, para o efeito, a 'função pública') - fundamenta-se na própria ideia de igualdade nesse acesso, pois o concurso é o procedimento de selecção que oferece maiores garantias de transparência e fiabilidade na avaliação dos candidatos.