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Procede, pois, a apelação.Sumário:  – Se a falta dos pressupostos processuais não resultar manifesta da simples leitura da petição, deve o juiz abster-se de a indeferir liminarmente; – Havendo várias soluções plausíveis para a questão de direito, não deve o juiz indeferir liminarmente a petição, ainda que tenha por certa a orientação que exclui a possibilidade de vir a ser proferida uma decisão de mérito; – Num caso em que, face ao alegado na petição inicial, não estava afastada a hipótese de, nomeadamente, o autor residir alternadamente em diversos locais, sendo um deles em Portugal, em circunstâncias suscetíveis de conferir competência aos tribunais portugueses, deve o juiz aguardar a posição da parte contrária sobre essa questão para, após produção da prova eventualmente indicada pelas partes, decidir da exceção da incompetência internacional.