Legal Document Excerpt:

B)– NA EVENTUALIDADE DE O TRIBUNAL AD QUEM ANULAR A DECISÃO ARBITRAL A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO R. , DEVERÁ IGUALMENTE ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO MESMO RELATIVO À REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO TRIÉNIO DE 2006/2008 SEXTO PARÁGRAFO DA DECISÃO.»  O oponente apresentou oposição autónoma à impugnação, na qual exibiu as seguintesconclusões:  «–DA PRETENSA PRONÚNCIA SOBRE LITÍGIOS NÃO ABRANGIDOS PELA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM OU QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DESTA A.– A decisão do Tribunal Arbitral quanto à existência, validade e aplicabilidade da cláusula arbitral atributiva da competência para dirimir o litígio que opõe a ora A. aos ora RR.