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Com efeito, o 251/98, de 11/8, regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, sendo que do seu Preâmbulo se retira que "... com o objetivo de promover a melhoria da prestação dos serviços de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, os quais respondem a necessidades essencialmente locais, são conferidas competências aos municípios no âmbito de organização e acesso ao mercado, sem prejuízo da coordenação e mobilidade a nível nacional.” Assim, parece-nos claro que em matéria de acesso e organização do mercado da atividade em táxi decidiu o legislador transferir para os Municípios as respetivas competências, o que bem se compreende, pois, serão estas entidades que mais próximas se encontram das populações e por isso mesmo em melhores condições de conhecer o seu território e respectivas necessidades locais.