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2 O Requerimento de Abertura de Instrução foi enviado para Tribunal; 3 O Ex.mo Senhor Doutor Juiz proferiu despacho de inadmissibilidade legal da instrução por ilegitimidade do Arguido; 4 O Arguido não se conformando com o douto despacho, pretende recorrer com base nos seguintes argumentos;  5 O Código de Processo Penal consagra no seu artigo 98, cujo título é - Exposições, memoriais e requerimentos, no n1 o seguinte: " O Arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposições, memorandos e requerimentos em qualquer fase do processo, embora não assinados pelo defensor, desde que contenham dentro do objecto do processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais.