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32 da CRP anuncia, no seu n 1, que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso e consagrando um princípio geral de «protecção global e completa dos direitos de defesa do arguido em processo criminal», que integra «indubitavelmente todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação» Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada,  ed., Coimbra, 1993, p.. Por isso, «só esta afirmação genérica, contida no artigo 32 n 1 da CRP, bastaria para que entre esses direitos de defesa se considerasse incluído o de ver excluídas do processo tornadas ineficazes, inválidas ou as próprias provas ilegais reportadas a valores constitucionalmente relevantes.