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1- A reclusão da arguida é não só ilegal, na medida em que se encontra transcorrido o prazo de 10 dias contados desde a decisão definitiva de execução do MDE artigo 2 da Lei n. 65/2003), como o prazo máximo 150 estabelecido para a sua detenção artigo 3 da Lei n. 65/2003), como coloca em perigo a sua saúde e a sua vida em face do surto de COVID-19 que se regista no Estabelecimento Prisional de , com mais de uma centena e meia de casos 1 , numa desproporção, inconcebível, e por isso violadora da nossa Lei Fundamental Vide artigos 18, 27 e 28 da CRP , em face dos interesses visados pela sua reclusão: a administração da Justiça de outro país, que nenhuma preocupação demonstrou, dentro do prazo máximo que tinha para o efeito, em dar seguimento ao seu pedido de detenção.