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Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO  CJA &amp; Filhas, Lda, devidamente identificada nos autos,interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 05/05/2016, que julgou totalmente improcedente o recurso de contraordenação e manteve a decisão de aplicação de coima no valor de € 250,0   A Recorrente terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões: «A) A ora Recorrente vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou totalmente improcedente o recurso de contra-ordenação, onde invocava a ilegalidade da coima fixada e, caso assim se não entendesse, a atenuação especial da coima, nos termos do n. 2 do artigo 32 do RGIT.