Legal Document Excerpt:

E, se é certo que, como se deixou afirmado, a omissão de advertência do direito de recusa nos termos prevenidos no artigo 134, ns 1, alínea e 2, do Código de Processo Penal constitui, em nosso entender, nulidade relativa ou sanável ou dependente de arguição e esta pode ser feita por qualquer participante processual que dela possa beneficiar por ter interesse que o acto seja praticado com regularidade e sem vício, afigura-se-nos não ser menos certo que, em princípio, mas não inevitavelmente, tal arguição há-de ocorrer até à conclusão do depoimento, nos termos do estatuído no artigo 120, ns 1 e 3, alínea, do citado diploma legal.