Legal Document Excerpt:

Nessa medida o ato de liquidação adicional de IRS e respetivos atos de acerto de contas, relativos ao ano de 2004 não passam de um juízo meramente conclusivo e incoerente, sem nada concretizar relativamente ao binómio factos/requisitos normativos da medida de correção, sendo, assim, ilegais por violação do disposto nos artigos 268, n 3, da CRP e 77, n 2, da LGT, devendo, em consequência, ser anulados, conforme determinou a douta sentença recorrida; ) Sequer se diga que os Recorridos perceberam o iter cognoscitivo do ato impugnado, porquanto apresentaram as suas razões de direito e de facto em sede de petição inicial, como parece fazer crer a Recorrente, pois a factualidade exposta na p.apenas vai ao encontro da informação que foi prestada aos Recorridos no serviço de finanças quando aí se deslocaram após terem recebido a nota de liquidação ora impugnada.