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n. Lisboa, 12 de fevereiro de 202 – Nuno Bastos – Francisco Rothes – José Manuel Carvalho Neves Leitão voto vencido, nos termos de declaração Processo n: 360/10BECBR                         449/18 Voto de vencido Votei no sentido do provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública, pelos fundamentos expressos na apreciação jurídica do projecto de acórdão apresentado na qualidade de originário relator documento  Discordamos da fundamentação e sentido da decisão constantes do acórdão vencedor pelos motivos que enunciamos: 1 No caso concreto as tornas devidas ao ex-cônjuge credor no montante de € 75 571,50 representam a contrapartida pecuniária da transmissão da sua quota- parte do direito de propriedade sobre o imóvel transmitido ao outro ex-cônjuge factos provados ns 3/5); 2 Contrariamente ao entendimento do acórdão vencedor, não tem sentido a adopção do conceito de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis como termo próprio do direito porque: - nenhum conceito normativo com esta formulação existe no Código Civil; - ainda que tal conceito existisse não deveria ser convocado, por desnecessário, perante a existência de um conceito próprio  do mesmo ramo do direito Direito constante do CIMT, onde expressamente se consigna que  a sujeição a IMT do excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em caso de partilha, é consequência de a adjudicação ao partilhante beneficiário integrar o conceito de transmissão a título oneroso do direito de propriedade sobre bens imóveis art.