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U. Assim, o ato impugnado padece também) de erro nos respetivos pressupostos de direito: a obrigação de devolução do montante de € 60552,65 assenta na aplicação de uma norma legal – que o Tribunal recorrido não diz qual seja, sublinhe-se – da qual resultaria a obrigação de adoção um procedimento concursal, quando essa norma não é, não pode ser, aplicável à aquisição dos serviços em causa. . Ao não ter concluído nesse sentido, o Tribunal a quo violou a norma do artigo 13 do CPA – que determina a anulação do ato que padece do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito – bem como as normas do n. 4 do artigo 1 da Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992 "Diretiva 92/50/CEE”) e da alínea do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 55/95, de 29 de março.