Legal Document Excerpt:

A competência para a referida impugnação judicial cabe aos tribunais da jurisdição comum.”  Mesmo que a decisão administrativa fosse possível de ser enquadrada que não é como contra-ordenação ambiental isto porque a recorrente "A” para além de sancionada pela prática de contra-ordenação por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo n 555/99 de 112, foi também sancionada pela prática de contra-ordenação fundada na violação de normas constantes do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional aprovado pelo n 166/2008 de 208, na redacção dada pelo n 96/2013 de 107, a verdade é que, inexiste, no entanto, qualquer menção à violação de prescrições do plano municipal ou do plano intermunicipal e da medida e contornos dessa eventual violação também neste caso, o Tribunal de Conflitos tem entendido que estas matérias não são da competência da jurisdição administrativa — cfr.