Legal Document Excerpt:

12 Em síntese:  §  A sentença recorrida é revogada na parte em que condena a arguida pela prática negligente de quatro contraordenações por violação do dever imposto no artigo 1 n.s 1 e 2 do Regulamento da Portabilidade factos A, , e e substituída por outra que absolve a arguida das mesmas; §  A condenação da arguida pela prática negligente de umacontraordenação, por violação do dever imposto pelo artigo 1 n.s 1 e 2 do Regulamento da Portabilidade factos F e, numa coima de 2 000, mantém-se por não merecer censura; §  A sentença recorrida é nula na parte em que condena a arguida pela prática de umacontraordenação negligente, por violação do disposto no 1 n.s 10, 11 e 12 do Regulamento da Portabilidade factos K, N e, na coima de 2 000, devido a insuficiência para a decisão dos factos provados, devendo ser ordenado o reenvio dos autos à  instância para renovação parcial do julgamento, a fim de o Tribunal de 1 instância se pronunciar sobre todos factos constantes do ponto 6 - e da decisão administrativa, incluindo os descritos nas notas infra paginais 42 e 43, da decisão administrativa; §  A sentença recorrida é nula na parte em que condena a arguida pela prática de uma contraordenação negligente, por violação do dever previsto no artigo 1 n.s 10, 11 e 12 do Regulamento da Portabilidade facto, numa coima de 2 000, devendo ser ordenado o reenvio dos autos à  instância para renovação parcial do julgamento, a fim de o Tribunal de 1 instância apurar se o envio do pedido de denuncia para efeitos de portabilidade, mencionado no facto , foi efectuado mediante correio electrónico e se a situação está coberta pelo regime do contrato à distância.