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n 99/10YFLSB: « Estando em causa a definição jurídica do direito ao recebimento das ajudas de custo e despesas de deslocação, que concretiza o exercício de um poder administrativo, configura-se uma atividade materialmente administrativa, que se inclui no domínio de aplicação da alínea do n. 4 do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como das normas do Estatuto dos Magistrados Judiciais que regulam a impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura.»  13 O que conduz ao acerto da decisão recorrida, não ocorrendo a apontada violação dos artigos 148 do CPA ou do artigo 168 do EMJ.