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Se, porventura, o tribunal ad quem não interpretar de forma restritiva – porque a teleologia da norma assim o impõe - o referenciado artigo, conforme supra pugnamos, então, a "norma jurídica" aplicada, com tal extensão objetiva, será inconstitucional, de acordo com o que se acha melhor descrito nos itens 118 e seguintes da motivação. . Pois, ao aplicar-se, então, o artigo 119, n. 2 do Penal versão da Lei 65/98 de 2 de com o "conteúdo normativo" do despacho recorrido, então tal "norma jurídica", aplicada pelo tribunal a quo, viola - entre outros - o referido dispositivo legal; e, os seguintes princípios constitucionais; e é, por isso, inconstitucional:  a) Princípio do Estado de Direito Democrático, na medida em que viola "o respeito e a garantia de efectivação dos Direitos e Liberdades Fundamentais".