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Em caso de impugnação dos factos no recurso de impugnação judicial, o direito de defesa que inclui o direito a exercer o contraditório de forma real e efectiva, contraria qualquer interpretação no sentido de que o conteúdo da decisão possa depender do critério particular de um juiz as decisões não podem sequer parecer arbitrárias, os tribunais estão sujeitos à lei nos termos do artigo 203 da CRP e por decorrência os juízes como vem consagrado no respectivo estatuto, antes de mais impondo-se o respeito pela Constituição que é o vértice da pirâmide legislativa, sendo de rejeitar qualquer interpretação da lei que leve à violação de princípios constitucionais, como, aliás, decorre do artigo 9, n 1 do Código Civil quando alude à unidade do sistema jurídico como elemento de interpretação da.