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Refere a douta sentença "a quo”, que o ato tácito de receção definitiva das obras de urbanização se formou pelo decurso do prazo previsto nas normas conjugadas dos artigos 394, n.s 5 e 7 e 398, n. 6 ambos dos Códigos dos Contratos Públicos, tendo, contudo, este ato de deferimento tácito sido anulado pelo ato de indeferimento expresso praticado pelo R. em 20201 ix) Ora, é também neste segmento que a Recorrente mostra a sua discordância relativamente à douta decisão "a quo”, pois nem tal ato de deferimento tácito é nulo ou ilegal, nem tão pouco foi revogado de forma expressa ou implícita, conforme se exigia.