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A literatura converge na interpretação de que a remissão em sede de processo disciplinar para as regras do processo penal visa enfatizar a especial protecção que há-de ser assegurada ao arguido, sendo esse sentido acolhido e reiterado em diversos pareceres consultivos da Procuradoria-Geral da República , por todos, pareceres n.s 38/2010; 17/2015; 19/201 Mas como aí bem se sublinha, há que fazer uma interpretação adequada destas remissões quando estamos perante uma lacuna, o que significa que, primeiramente se aplicam as regras do procedimento administrativo – e isto era também assim na vigência do anterior EMP –, por ser este o denominador substantivo regra do procedimento em análise, as quais podem ser suplantadas pelas regras do processo penal quando estejam em causa aspectos relacionados com as garantias do arguido – leia-se com o direito de audiência neste sentido , o acórdão do Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo de 24 de Fevereiro de 2022 proc.