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Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte:– RELATÓRIO:  J., residente na Rua, instaurou a presente ação administrativa contra o Município ...), com sede na Praça,  com vista a impugnar o ato de 17/03/2018 do Vereador da Câmara Municipal ...) com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação, que determinou a resolução do arrendamento apoiado de que a mesma beneficiava numa habitação municipal sita na cidade do Porto, bem como, o ato de execução que se lhe seguiu, a consequente ordem de despejo, proferida pelo mesmo Vereador em 04/11/2018, pedindo que se declare a nulidade de ambos os atos, com a declaração de não resolução do arrendamento e inerentes efeitos retroativos e demais consequências legais.