Legal Document Excerpt:

Termos em que se crê que a sentença ora recorrida padece de erro de julgamento ao anular as correções efetuadas pela Inspeção Tributária e, consequentemente, admitir em 1998 a dedutibilidade fiscal de provisões relativas a créditos de cobrança duvidosa reclamados judicialmente, entre 1992 e 1995, em violação da alínea do n1 do artigo 33, da alínea do n1 do artigo 34 e do n1 do artigo 18 do Código do IRC, a dedutibilidade fiscal da provisão com totalidade do valor dos créditos relativos ao cliente H... - Incentivo e Turismo, Lda., que se encontram em mora há menos de vinte e quatro meses, em violação do disposto na alínea do n1 do artigo 33, da alínea do n1 e do n2 do artigo 34 e do n1 do artigo 18 do Código do IRC, e a dedutibilidade fiscal da provisão constituída relativamente ao cliente S..., Ltd., quando não foram realizadas diligências no sentido da cobrança do crédito, em violação do disposto na alínea do n1 do artigo 33 e da alínea do n1 do artigo 34 do Código do IRC.