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Em segundo lugar, o Despacho objeto da presente Manifestação coloca a Recorrente numa situação contrária ao direito, que lhe assiste, a uma tutela jurisdicional efetiva, no que se refere às nulidades, pelas seguintes razões: Ou a decisão recorrida está sujeita a Recurso de Revista, caso em que as nulidades arguidas são decididas no STJ, ou, não é admissível o Recurso de Revista e as nulidades são decididas pelo Tribunal da Relação de Coimbra,como se escreveu nos parágrafos 19, 20 e 21 do Despacho objeto da presente Manifestação; Como, no entender do Despacho objeto da presente Manifestação, as decisões do Tribunal da Relação de Coimbra não são recorríveis para o STJ, as nulidades em causa não irão ser julgadas, porque não foram submetidas à decisão daquele Tribunal em tempo.