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O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/11/2001, www.dgsi.pt, processo n. 01S888, proferido numa ação cujo objecto respeitava ao invocado "despedimento ilícito” de dois trabalhadores que se encontravam a coberto de um "acordo de atividade ocupacional'', regulado pela Portaria n 192/96, de 30 de Maio, pronunciou-se nos seguintes termos: "Conclui-se, assim, que, através do "acordo de actividade ocupacional" a que se reporta o n.  da citada Portaria n. 192/96, o trabalhador não coloca a sua força de trabalho à disposição da respectiva entidade promotora, nem esta adquire o poder de dispor da força de trabalho desse trabalhador, mediante o pagamento de uma retribuição, pelo que tal acordo não pode ser qualificado juridicamente como um contrato de trabalho, o qual pressupõe que o trabalhador coloque a sua força de trabalho à disposição da entidade patronal, adquirindo esta o poder de dispor da força de trabalho daquele, mediante o pagamento de uma retribuição.