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671 do CPC ao estipular, no seu n. 1, que «abe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da  instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos», enquanto no n. 3 do mesmo preceito se prevê que, «sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na  instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte».