Legal Document Excerpt:

Este acesso à via pública constituída pela faixa de rodagem, pelas bermas e, quando existam, por valetas e passeios estava regulado para as estradas nacionais, pelo Decreto-Lei n. 13/71 de 23 de Janeiro, hoje pela Lei n. 34/2015, de 27 de Abril, e para as estradas e caminhos municipais, encontra-se regulado na Lei n 2110, de 19 de Agosto de 196 Para as estradas municipais, refere o artigo 42 da Lei 2110 que "não é permitido a veículos e animais entrar nas vias municipais ou sair delas fora das serventias estabelecidas segundo as normas deste regulamento”, e o artigo 43 diz que: "nenhum proprietário é permitido erguer tapumes e resguardos ou efectuar depósitos de manutenção, escavações, edificações e outras obras ou trabalhos de qualquer natureza na zona das vias municipais sem prévia licença da câmara municipal”.