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1 A ausência de resposta substantiva do Ministério Público e do Banco de Portugal ao requerimento do ora Recorrente, de 5 de Dezembro de 2021, confirma que todos os sujeitos processuais se conformaram com a aplicação, aos presentes autos, do disposto no artigo 4, n. 1 da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho e nos artigos 2-A, n. 2 e 2 do RGCO e de que a prescrição aqui em causa se verificou no passado dia 4 de Dezembro de 202 1 EM TERCEIRO LUGAR, ainda que assim não se entenda, sem de forma alguma conceder, a aplicação do disposto no artigo 16, n.os 3 e 4, da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, ao procedimento contra-ordenacional aqui em causa consubstancia uma violação do princípio da aplicação retroactiva da leicontra-ordenacional posterior desfavorável ao arguido,consagrados nos artigos 2, n.os 1 e 4, da CRP,  do RGCO e  do Código Penal, aplicáveis ex artigos 5 da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho e 3 do RGCO.