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26 Conforme o Tribunal a quo deu como provado, «294) O processo de loteamento apresentado junto da Câmara Municipal de Tavira, em novembro de 2006, pela Ré/Autora, caducou porque esta, tendo sido notificada do ato de licenciamento, não requereu, no prazo de um ano, a emissão do respetivo alvará e não pagou as respetivas taxas – artigo 1 do  articulado – Artigo 218 da Base Instrutória)»; 26 Sendo também certo, por outro lado, que «A decisão de declaração de nulidade do despacho datado de 24-03-2009, que aprovou a operação de loteamento n. 216/2006 do prédio identificado em dos Factos Assentes, correspondente ao processo administrativo n. /2006 – Quinta das, proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul por decisão de 24-04-2014, transitou em julgado em 23-04-2015 artigos 14 e 16 do articulado 2 – Alínea da Matéria de Facto».