Legal Document Excerpt:

forma caso decidido administrativo quanto à matéria ora controvertida; - Se o facto de a embarcação denominada "” não ter estatuto aduaneiro comunitário é, no caso concreto, irrelevante em face do disposto no artigo 1, n. 1, alínea do CIVA, na medida em que este normativo impede a aplicação do preceituado nos artigos  e  do CIVA; - Se é aplicável o disposto no artigo 2, n. 3 do CIVA; - Se existiu uma requalificação do negócio celebrado entre o impugnante e a B e se tal só poderia ter ocorrido ao abrigo do artigo 3 da Lei Geral Tributária; - Se o impugnante actuou em representação da sociedade B e, em caso afirmativo, se em representação directa ou indirecta; - Se a liquidação de juros compensatórios se encontra devidamente fundamentada; - Se existe, no caso concreto, uma divergência compreensível de critérios entre a AT e o impugnante ou, pelo menos, um erro desculpável deste».