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E, como é pacífico, "dentro do processo, a definitividade da decisão impede que nele ela seja contraditada ou repetida.” Lebre de Freitas, no artigo intitulado "Um Polvo Chamado Autoridade do Caso Julgado”, publicado na Revista da Ordem dos Advogados, pág.. Assim, "quando uma decisão judicial que deveria ter sido objeto de recurso autónomo não o foi, tendo consequentemente transitado em julgado, não pode o tribunal superior, em sede de recurso da decisão final, contrariar a decisão anteriormente proferida e transitada, sob pena de violação do caso julgado formal.” Acórdão do STJ de 012015, Relator - Mário Belo Morgado; com este mesmo fundamento se decidiu rejeitar o recurso da sentença final na parte em que impugnava a decisão sobre a exceção de caducidade do direito de ação, decidida no despacho saneador no Acórdão da Relação do Porto, de 002017, Relator - Jerónimo.