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No que diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da Administração Tributária encontra consagração no n. 1 do artigo 8 do CPPT, norma que faz depender essa compensação de vários requisitos, quais sejam: existir um crédito de que é titular um contribuinte e devedor a Fazenda Pública; que tal crédito resulte de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa, impugnação judicial ou de outro meio, administrativo ou contencioso, de contestação; que o mesmo contribuinte seja, simultaneamente, devedor de tributos cujo prazo de cobrança voluntária já tenha transcorrido; que esta dívida não esteja garantida ou, estando-o, não estiver pendente reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso contencioso ou oposição à execução tendo por objeto a mesma dívida do contribuinte, nem estar a ser paga em prestações; e. Do confronto entre a factualidade subjacente ao caso sub judice e o disposto no artigo 8 do CPPT, constata-se que não estão reunidos quaisquer dos requisitos da compensação de créditos previstos no referido preceito legal; f. No caso concreto, não estavam, portanto, verificados os pressupostos da compensação, na aceção do n. 1 do artigo 8 do CPPT e por isso, quando na matéria de facto se deu como provado que "0 valor do IMT liquidado por força do contrato mencionado em, no montante total do € 41238,20, foi alvo do compensação pelo DUC n. 160 008 005 183 103, no montante do €41 238,20 - cfr.