Legal Document Excerpt:

O regime legal, visando resolver eventuais situações de falta ou insuficiência da gravação da prova com celeridade e de forma a evitar, em toda a medida do possível, a anulação de atos processuais subsequentes, é equilibrado pois, através do comando ínsito no n 4 do art 155 CPC, salvaguarda as partes quando a secretaria não cumpra o prazo fixado no n 3, isto é, estabelece um equilíbrio entre o direito de pedir a anulação de atos com o deveres de diligência, cooperação e autorresponsabilização das partes que, logo após o término da sessão de audiência – tanto mais nos presentes autos, em que a audiência final, depois da sessão invocada, ainda se prolongou por mais outras quatro – deveriam ouvir as gravações para sindicar eventuais faltas ou deficiências.