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-  Cumpre desde já decidir: 1 - Por decisão proferida em 07-06-2018 foi judicialmente homologado o regime de regulação das responsabilidades parentais, referente a .., filha de .. e de N..., acordado entre os progenitores, nos seguintes termos fls 45 a 51 dos autos: "1  A Criança .. continua a residir com a progenitora, N... 2  Compete a ambos os progenitores o exercício das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância da vida da Criança nomeadamente, as respeitantes a matérias consideradas fundamentais para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, educação e formação, tais como, a título exemplificativo, escolha de escola pública/privada, de médico público/privado, de atividades extracurriculares, intervenções cirúrgicas não urgentes, opções religiosas até aos 16 anos, saídas para o estrangeiro, alteração da localidade de residência da Criança,, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.