Legal Document Excerpt:

214 dos autos principais não fosse cópia do seu original, mas sim que o conteúdo do original era falso e falsa a assinatura e que o documento não representava qualquer real declaração da Recorrida ; - O documento que o Recorrente agora pretende lançar mão não se trata assim de um documento novo ou superveniente quanto a este processo, sendo certo que já faz parte integrante dos elementos probatórios tido em consideração aquando da elaboração da douta sentença proferida sendo, ademais, um elemento sobre o qual o Recorrente pôde já produzir prova, por forma a atestar da veracidade da assinatura e da correspondência do aí declarado com o que teria sido assumido pela Recorrida , como o mesmo fez; - O Recorrente não abre o presente apenso com base numa verdadeira nova prova que só por si abala o caso julgado, mas sim pretende que através desse apenso se venha a produzir prova que seria nova aos autos principais e, esta sim, poderia vir a fundamentar a interposição de um recurso de revisão de sentença; - O Recorrente alega que não pôde fazer uso do documento que agora se socorre, por não o ter encontrado antes, pese embora o mesmo estivesse em sua mão e posse; - É entendimento pacífico que o recurso de revisão de sentença, com fundamento na alínea, do artigo 69, só é admissível se não for imputável à parte a impossibilidade de apresentação do documento no processo principal e se não lhe poder ser assacada a impossibilidade de o apresentar a tempo de interferir no resultado da decisão a rever; - Como o próprio Recorrido aponta, o mesmo é advogado e o original encontrar-se-ia guardado em arquivo do seu escritório profissional, pelo menos, nos últimos 5 anos.