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Tendo presente este enquadramento dogmático, consideremos, detalhadamente, o teor da petição inicial, a partir da qual é possível concluir que a causa de pedir assenta nos seguintes fundamentos: a)    A R. teve possibilidade de efectuar o pagamento das facturas no prazo de 30 dias após as respectivas datas nelas apostas porque, quer a mesma, quer a sua antecessora Urbindústria, S.A.), tinham a obrigação legal, a título de dever acessório de conduta, de proceder à solicitação junto da Direcção-Geral do Tesouro, dos fundos financeiros que se mostrassem necessários ao cumprimento das suas obrigações pecuniárias perante a autora artigos 11 a 11, 11 da; b)   No entanto, especificamente, quanto às facturas aqui em causa, nem a autora, nem a sua antecessora, o fizeram desde 2001 até 112001sic artigo 11 da; )    Impendia também, quer sobre a R., quer sobre a sua antecessora, a obrigação legal de informar as AA., dos actos e condutas que pretendia encetar e prosseguir para obter os fundos necessários ao cumprimento das respectivas obrigações pecuniárias junto desta art.