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Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n. 30/2017, de 30/05 Consultar versões anteriores deste artigo: -1 versão: n. 48/95, de 15/03  O Ministério Público e ora recorrente na acusação que formulou a fls 197, e depois validada pela competente decisão instrutória de fls 247 e seguintes, requereu a final o seguinte:  -" Nestes termos o Ministério Público promove que se declare perdido a favor do Estado o valor de 575,75 euros que corresponde à vantagem da actividade criminosa desenvolvida pelas arguidas e que as mesmas sejam condenadas a proceder à entrega ao Estado dessa quantia, nos termos do disposto no art 110 n 1 al., 3 e 4 do Código Penal, sem prejuízo da satisfação dos direitos patrimoniais do Estado por outra via, nomeadamente execução fiscal ou deferimento de eventual PIC.”  Entende então que o tribunal "a quo” haveria de ter decretado a perda da vantagem patrimonial obtida pelos arguidos como consequência directa da prática do crime em causa, nos termos previstos no art.