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A INCOMPETÊNCIA MATERIAL:   Segundo consagra a Constituição da República Portuguesa no n 3 do artigo 212, compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais, principio reafirmado no artigo 1, n 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro,   A questão que a autora pretende ver judicialmente apreciada, relacionando-se embora indirectamente com a delimitação do domínio público, não deriva de uma qualquer relação jurídico-administrativa, prendendo-se em exclusivo com disputa da dominialidade de uma determinada parcela de terreno, da qual a autora se arroga proprietária, a apreciar segundo as regras do direito privado,   Em anotação ao artigo 37 do CPTA, escrevem Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira Código do Processo nos Tribunais Administrativos, volume 1, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Anotados, Almedina, 2004, páginas 262/3: "Na alínea lida-se com as acções para o reconhecimento de situações jurídicas subjectivas com acções de simples apreciação, portanto, às quais se referia o artigo 690 da anterior Lei de Processo, e que vêm agora admitidas a título principal, sob esta fórmula, complementada ainda pela disposição da alínea subsequente.