Legal Document Excerpt:

3 Solução, de nulidade, a que também chegaríamos por força da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, por se ver que da confusão entre mérito relativo com mérito absoluto, os fundamentos - a não necessidade de apreciação do mérito relativo - estejam em oposição com a decisão - reconhecimento do mérito absoluto que só após candidatura se poderá apreciar, ambiguidade que torna a decisão ininteligível; ou 3 Mesmo como previsto na alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC, constata-se que o Tribunal se veio pronunciar sobre questões de que não podia tomar conhecimento, por não constarem da matéria de facto provada, que o candidato preenchesse as condições de acesso e ingresso ao curso de mestrado em apreço, determinantes para a sua aprovação em mérito absoluto.