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Depois de pôr em evidência que a criação e gestão de mercados municipais é uma actividade de natureza pública e que poderá ser desenvolvida por empresas de âmbito municipal e intermunicipal, sociedades e associações de desenvolvimento regional, sendo que alguns dos seus aspectos se encontram especificamente definidos no Dec. Lei n 340/82, de 25-8, que visou tutelar o interesse público atinente quer à defesa dos consumidores, quer à profissionalização e especialização do abastecimento, consagrando um regime concreto para a atribuição do direito de ocupação de postos de venda em mercados municipais, os termos da cedência do direito de ocupação ou a autorização do município para a realização de obras, conclui-se, no acórdão que se vem seguindo, estar-se "perante um caso de empresarialização de uma actividade originariamente inscrita no âmbito das competências dos municípios e que por aquela ficou submetida a uma administração indirecta municipal cfr.