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Pois bem, a simples leitura da Decisão permite apreender que o Tribunal nunca deixou de ter presente tal situação, enquadrando a apreciação feita no âmbito da questão definida em função dos contornos particulares da situação desenhada nos autos, o que significa que o Tribunal não excedeu os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir e pedido, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar, começando por analisar o percurso da decisão recorrida, concluindo por idêntica solução para a mesma questão, mas em função de um caminho diferente, até porque o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito art.