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Questões a apreciar e decidir  Tendo presentes as alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente Município e pela Recorrente e respetivas conclusões, importa delimitar as questões a decidir no âmbito dos presentes recursos, nos seguintes termos: Do recurso interposto da sentença pelo Recorrente Município e pela Recorrente , por erro de julgamento de direito, por referência ao disposto nas disposições conjugadas dos art.s 43, 57, n. 1, alínea e n. 2, alínea, 361, e 70, n. 2, alínea, todos do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n 18/2008, de 201, na redação aplicável ao concurso em causa, a qual lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n 170/2019, de 01 e, bem assim, o art.