Legal Document Excerpt:

- Do ponto 23 da matéria de facto provada, designadamente na parte que refere e citamos: "para além da mudança de caixilharia das janelas e portas que deitam para o exterior, consistem no derrube das paredes interiores, e construção de novas paredes para criação de 4 divisões e duas instalações sanitárias, instalação de tubagem para escoamento de águas sanitárias, instalação de nova rede elétrica e nova canalização de aguas quentes e frias.” - No ponto 26 da matéria de facto não pode ser considerado provada – "Alterando o destino da fração B, destinada a armazém e escritório, para uso de habitação, os requeridos terão de realizar obras, nomeadamente, de canalização, com ligação à tubagem.”, dado que tais obras de canalização com a ligação de tubagem terão ser realizadas mesmo que não seja autorizada a alteração de uso pelo condomínio - No ponto 27 da matéria de facto não pode ser dada como provado – "Vindo a ocorrer o descrito em 26- o sobredito prédio fica sem uma fração destinada a armazém e escritório.” Dado que tal alteração carece como é reconhecido por todos da autorização do condomínio e fica prejudicado pela resposta que se impõe ao quesito 2 - Bem como se deverão considerar provados, por confissão do Requerido e depoimentos das testemunhas identificadas,, os factos não considerados provados, nomeadamente, que: - as obras em causa estão a ser realizadas no interior da referida fração B; - a rentabilização do investimento que os requeridos pretendem é independente do destino ou uso que lhe possa ser dado; - numa primeira fase as obras eram no sentido de manter o uso de escritórios e armazéns; - foi sugerido aos requeridos acautelar possíveis utilizações, nomeadamente para habitação, apesar de menos rentável, por as soluções de construção serem as mesmas; - Como resulta de todas as provas produzidas, mormente pela inspeção judicial ao local, pode-se constatar que todas as obras em causa nos autos, são obras que se realizam, exclusivamente, no interior da fração, ou seja no domínio exclusivo da propriedade dos requeridos.