Legal Document Excerpt:

Era da responsabilidade dos requerentes quaisquer alterações que pretendessem efetuar ao projeto e à construção que se encontrava em curso, sendo que, a nível da construção quaisquer alterações só podiam ser implementadas após a realização da escritura de compra e venda – Cláusula 4, N. 4;  ) Com a assinatura do contrato-promessa ocorreu a entrega e transmissão da posse do imóvel aos requerentes - Cláusula 4, N. 2;  ) Por conta do atraso na não realização da escritura notarial de compra e venda por motivo imputável aos requerentes e optando a Promitente Vendedora por não comunicar aos Promitentes Compradores o incumprimento definitivo do contrato, pagariam estes a quantia de € 250,00 duzentos e cinquenta por cada dia de atraso, na realização da escritura notarial de compra e venda – Cláusula 4, N. 9;  ) O atraso na realização da escritura notarial de compra e venda por motivo imputável aos requerentes não podia no entanto ultrapassar os 90 dias noventa da data de 31/01/2020, porque caso ultrapassasse esse período de tempo, o valor por cada dia de atraso na realização da escritura notarial de compra e venda passaria para € 562,50 quinhentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos) e caso ultrapassasse mais 180 dias de atraso, o contrato tinha-se por automaticamente incumprido por parte dos Promitentes-Compradores – Cláusula 4, N. 9;  ) O contrato regulava a relação existente entre as partes, pelo que, quaisquer alterações ao mesmo só seriam válidas se convencionadas por escrito com expressa menção de cada uma das cláusulas eliminadas e da redação que passa a ter cada uma das aditadas ou modificadas – Cláusula 7, N. 4;  ) Cada uma das Partes comunicaria por escrito à outra Parte, por carta registada, qualquer alteração ao respetivo endereço, aceitando expressamente que até ser recebida tal comunicação as comunicações se dariam por efetivadas nos domicílios indicados no contrato – Cláusula 6;  ) A sociedade mãe, no Reino Unido, tem património no valor de cerca de um milhão de libras – Depoimento da testemunha  que se encontra registado em suporte digital, conforme consta da respetiva ata, minuto 43:40 a 44:0  42 - A alteração da matéria de facto dada como provada e não provada implicará forçosamente que se conclua que a requerida não incumpriu o contrato-promessa, que foram os requerentes que incumpriram o contrato promessa e consequentemente a requerida nada deve aos requerentes.