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, n. 1 e  do Decreto-Lei n. 24/2026, de 08/06, porque a Contra-interessada S............... mantinha um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com o Hospital E..............., alvo de uma parceria público-privada, que deve ser considerado Estado para efeitos do citado Decreto-Lei n. 24/2016, de 08/06, devendo a referida Contra-interessada ser excluída no procedimento em apreço;  - aferir do erro decisório por na decisão recorrida não se ter considerado o teor da cláusula  do "Acordo de empresa entre a E...................., SA e o Sindicato Independente dos Médicos - SIM e outro”, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 33, de 08/09/2014 – que o Tribunal ad quo tinha obrigação de considerar oficiosamente, ao abrigo do princípio iura novit curia  - e não se ter atendido ao facto de o Hospital E............... ter, entretanto, transitado para uma EPE, por força do Decreto-Lei n. 75/2019, de 30/05 e a carreira dos médicos primeiramente integrados no Hospital de São Marcos, depois no Hospital E............... e mais tarde na EPE, ter sempre ficado salvaguarda nos art.s 5, n. 2 e 6 do correspondente contrato de gestão, pelo que a Contra-interessada S............... também por esta via tinha de ter sido excluída do procedimento em questão; - aferir do erro decisório e da violação do princípio da igualdade porque a Contra-interessada S............... não teve de rescindir tal contrato, enquanto o ora Recorrente teve de proceder a tal rescisão;  É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do art.