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..) As componentes empregues na estruturação da base de incidência da taxa de recursos hídricos correspondem ao que é necessário acautelar para dar cumprimento efectivo às exigências do direito comunitário e ao que se entende mais urgente na reforma que tem vindo a ser feita da gestão dos recursos hídricos nacionais   A sentençarecorridaanuloua liquidação impugnada considerando  que o valor da componente de base utilizado para o cálculo da taxa €10,17/m2) era superior ao limite máximo legal €10,00/m2), sem que tenha sido demonstrado que a APA,IP tenha proferido despacho a fixar um valor diferente para o ano 2013, por isso enfermando de vício de violação de lei ,por violação art.10 n2 al.f) n 97/2008,11 junho.