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Ainda que se considerasse que o Memorando de Entendimento e a declaração de renúncia ao complemento da pensão de reforma nele ínsita produziram algum efeito – o que não se concede -, seria apenas quando a reestruturação fosse concluída, ou seja, em  de 2014, pelo que nunca afectariam o direito de Manuel  a receber os complementos referentes aos meses de Janeiro a Agosto de 201 Em face do exposto, a sentença recorrida deve ser, nesta parte, revogada e substituída por decisão que reconheça aos Autores, enquanto herdeiros de Manuel , o direito a receber da Ré o montante correspondente às prestações mensais de complemento de reforma vencidas e não pagas, relativas ao período compreendido entre Janeiro e 15 de  de 2012 data da morte de Manuel  – cfr.