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e) A Lei 41/2013 de 26 de Julho não prevê que a aplicação do regime previsto no Dec.-Lei n.227/2012, de 25/10 constitua requisito do título executado nos autos,  f) A Recorrente considera incorretamente julgada a matéria em crise, no que à interpretação do artigo 18 do Decreto-Lei n. 277/2012 de 25 de Outubro diz respeito, g) O incumprimento do PERSI não configura uma excepção dilatória nominada, e tão pouco o Dec.-Lei n.227/2012, de 25/10 estatui que o incumprimento do regime do PERSI possa constituir condição objectiva de procedibilidade da Execução, h) O Dec.-Lei n.227/2012, de 25/10 estatui no seu artigo 18 que enquanto não se encontrar cumprido o regime do PERSI a entidade bancária está impedida de intentar acções judiciais para cobrança do seu crédito, todavia, a única cominação plasmada para o incumprimento do plasmado no n 3 do artigo 17 e artigo 18 é de natureza contraordenacional, expressamente contradizendo a tese sustentada pela mais diversa jurisprudência de que o incumprimento do PERSI pela entidade bancária acarreta a verificação de uma condição objectiva de procedibilidade da acção executiva, com consequente verificação de excepção dilatória inominada insanável. )