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23 e 24, da Sentença de 202021); 10 No mesmo sentido decidiu o Tribunal de  instância, por intermédio de Acórdão proferido em 012021, onde foi entendimento e decisão que: "É verdade que no r.vem alegado, no artigo 36, que o ato suspendendo é nulo, designadamente, por ininteligibilidade e de conteúdo impossível, nos termos do artigo 161, n 2, alínea, do CPA, do vício de falta de fundamentação previsto no artigo 152, n 1, alínea, do mesmo diploma legal, e ofensa do princípio da prossecução do interesse público pelo Recorrido, previsto no artigo 266, n 1 da CRP e no artigo 4 do CPA.