Legal Document Excerpt:

Ora, tanto consubstancia matéria de defesa excetiva pela qual a apelante pretende ver excluída a alegada repetição da apreciação judicial do direito de crédito e da garantia real que para ele reclama nestes autos, defesa que tem como prius processual lógico a prévia admissão do requerimento de impugnação, sendo que apenas sobre esta ultima questão se pronunciou o despacho recorrido, que por ele se absteve, e bem, de apreciar a invocada exceção material peremtória do caso julgado invocada pela apelante em sede de resposta à impugnação, cuja apreciação, não sendo o despacho em crise o momento processual próprio e adequado para o efeito, deverá ter lugar em sede de saneamento do incidente de verificação de créditos, depois de findos os articulados.