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Em síntese, entendeu o TCA Norte que: "Atenta a causa de pedir, sendo certo que o Autor, a ter pendente alguma questão controvertida que tenha de ser dirimida perante os Tribunais, em função do objecto, essa tutela jurisdicional não pode ser requerida junto dos Tribunais Administrativos, por não estar subjacente à relação que deles dimana qualquer âmbito de índole administrativa, para além de que, sendo os Tribunais comuns os tribunais materialmente competentes para dirimir conflitos negativos de litígios decorrentes de contratos de trabalho, por aqui se julga verificada a incompetência absoluta em razão da matéria do Tribunal a quo, como assim apreciou o Tribunal recorrido e que não merece qualquer censura jurídica.”            O Recorrente defende que a sentença de 1 instância e o acórdão recorrido ao declarar o TAF incompetente em razão da matéria, incorreram em manifesto erro de interpretação e aplicação ao caso nomeadamente das disposições legais do art.