Legal Document Excerpt:

A este respeito, se pronunciou já o Acórdão do STA, de 09/02/2005, no processo n. 01397/04, no qual se afirma que "o receio de perseguição a que se reporta o n. 2 do artigo  da Lei n. 15/98, de 26 de Março, atenta a exigência legal da respetiva razoabilidade, implica que o mesmo se não reduza a uma mera condição subjetiva estado de espirito do, devendo antes fundar-se numa situação de realidade fáctica de carácter objetivo, normalmente em termos de homem médio) geradora de tal receio ...) recai sobre o Autor de autorização de residência o ónus da prova dos factos em que baseia a sua pretensão"; Em face de tudo quanto se expendeu, não merece censura a decisão objeto de Recurso ao não reconhecer que o ato objeto de impugnação proferido pelo Secretário de Estado da Administração Interna, padeceria de qualquer vício suscetível de determinar a sua anulação.- DECISÃO Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.