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G) Nos termos do artigo 36 dos Estatutos referidos, os resultados da apurados em cada exercício terão a seguinte afetação: Um mínimo de 20% para a reserva legal, um mínimo de 5% para a reserva especial, as importâncias necessárias para outras reservas e o remanescente para o admitido e publicação disponível em https://www....).pt/iwovresources/ SitePublico/documentos/pt_PT/institucional/estatutos- /Estatutos- .pdf); H) Nos termos do artigo 2 dos Estatutos do , vigentes desde 1998, são, designadamente, fins do : "a) Conceder e garantir, através de modalidades individuais e coletivas, benefícios de segurança social e de saúde destinados a prevenir ou a reparar as consequências da verificação de factos contingentes relativos à vida e à saúde dos associados e seus familiares e dos beneficiários por aqueles designados; b) Prosseguir outras formas de proteção social e de promoção da melhoria da qualidade de vida, através da organização e gestão de equipamentos, serviços e obras sociais e outras atividades que visem principalmente o desenvolvimento cultural, moral, intelectual e físico dos associados e seus familiares, e dos beneficiários por aqueles designados, em especial das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas habitacionais dos associados; ) Gerir regimes profissionais complementares das prestações garantidas pela segurança social e outras formas coletivas de proteção social.” admitido e publicação disponível em https://www....).pt/iwovresources/ SitePublico/documentos/pt_PT/institucional/estatutos- /associacaomutualista- estatutos.pdf); ) Nos termos do artigo 3 n 1 dos Estatutos do , o , para auxiliar a realização dos seus fins; "a) Dispõe de uma caixa económica anexa, com personalidade jurídica e estatutos próprios, denominada ; b) Pode criar estabelecimentos dele dependentes; ) Pode constituir rendas vitalícias; ) Pode deter participações financeiras.” admitido e publicação disponível em https://www....).pt/iwovresources/SitePublico/documentos/pt_PT/institucional/estatutos- /associacaomutualista- estatutos.pdf); J) Nos termos do artigo 3 n 2 dos Estatutos do , o , e para a prossecução dos seus fins pode, designadamente: "a) Fazer aplicações mobiliárias e imobiliárias; b) Contrair empréstimos; ) Desenvolver outras iniciativas e realizar todos os actos e contratos legalmente permitidos.” admitido e publicação disponível em https://www....).pt/iwovresources/ SitePublico/documentos/pt_PT/institucional/estatutos- /associacaomutualista- estatutos.pdf); K) Em 03-02-2014 a Autora apresentou a petição inicial da presente ação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto fls.