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Após essas alegações, consta, sob o título "EM CONCLUSÃO QUANTO A ESTE PROCESSO”, o seguinte:  1 - A recorrente deu total cumprimento ao quadro legal em vigor, nomeadamente, de forma que, tal como o contido no n. 2, do artigo 1 da referida Lei 27/2010, quando ali se determina que: "A responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março”; 2 - A imputação feita à recorrente, o fato que lhe é imputado no Do Direito aplicável às contra ordenações conforme sentença não se encontra contemplado no quadro jurídico português, porquanto o Regulamento no 16/2014, não se mostra adotado na legislação portuguesa; 3 - Finalmente dos autos e fatos provados não se evidenciam fundados motivos para imputar à recorrente responsabilidade pela infração cometida, tão pouco a nível de negligência.