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O tribunal "a quo”, no desenrolar, tirou duas essenciais proposições: - por um lado, "que a Autora apresentou requerimento junto do Réu Ministério no sentido de ser apreciado o seu direito de reinscrição, em 002020, que não foi proferida, de todo, qualquer decisão não se mostrando cumprido o prazo de 90 dias do artigo 128, n. 1 do P.A., que se conta em dias úteis, segundo o artigo 87 do mesmo Código), é forçoso concluir que a ação, entrada em 102021, entrou dentro do prazo de um ano após o prazo legal de decisão.”; - e "Paralelamente, e porque junto da Ré CGA nada foi requerido, sempre se impõe referir que a pretensão, efetiva, da Autora é que lhe seja reconhecido o direito a manter a inscrição junto da CGA.