Legal Document Excerpt:

- Para poder exercer cabalmente os seus direitos de defesa, à Recorrida tinham que ser comunicadas e facultadas as provas em que a Acusação se fundamentou; - Não sendo indicadas em concreto as provas de que a Recorrida se socorreu para acusar a Recorrente ficou a mesma, como alegou na defesa que apresentou, impedida de as contraditar; - Mas mais grave refere a Nota de Culpa e a própria decisão remetida ao mandatário da Recorrida: "33 – Foi ainda analisado o registo informático automático "Sistemas Críticos”, de alterações aos recibos emitidos, o qual contém o dia e hora em que recibos emitidos foram posteriormente alterados quanto à conta usada para a sua emissão, nomeadamente deixando com tal alteração de constarem na conta "Caixa Interna” e passando a estar na "conta Importações.