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20 É, assim, notório que o Tribunal a quo ocorreu em erro de julgamento ao condenar a Ré "...a indemnizar a herança identificada em na quantia mensal de € 500, a título de danos patrimoniais pelo exercício de atividade lucrativa em violação do direito de propriedade na parte do prédio identificada nos pontos e da fundamentação de facto, desde 29 de Julho de 2015 até à cessação da utilização identificada em;" 20 Não só porque tal condenação alicerça-se na factualidade, erradamente, dada como provada ponto e que considera que o valor locativo de mercado do prédio é de € 000,00 mensais, quando não foi, sequer, possível apurar qual o valor mas, sobretudo, por condenar a Ré numa indemnização que é muito superior ao que a lei prevê no caso de mora na restituição do locado.