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N 2682/10 – Juízo de Execução de  , "foi expressamente afirmado que os exequentes não podiam pedir o pagamento da sanção pecuniária compulsória, pois a questão foi consumida pela transacção celebrada, tal questão constituía premissa essencial da decisão tomada em 31-10-2018 " E " A Autoridade do caso julgado imposta por esta decisão determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a mesma questão " Mas,  — Replicamos nós que, aplicando a doutrina da impressão do destinatário, o que consta nesse despacho de 31-10-2018, não é de verdade que os Venerandos Juizes do Tribunal da Relação de Évora, decidiram sobre o mesmo em conclusão, não fundamentada, pois o que aí consta afinal é apenas o seguinte: "Ponto 10 dos factos provados desse acórdão: Como tal por na transacção não estar nenhuma referência á sanção compulsória e não outro não tem cabimento, nestes autos o pedido de notificação, para liquidar o montante devido a título de sanção compulsória; porquanto extravasa o objecto da transacção que pôs fim ao litígio "  — E por via de tal entendimento, aplicou a tal despacho de 31/10/2018, a excepção do caso julgado na perspectiva da autoridade do caso julgado.