Legal Document Excerpt:

Isto assente, quanto à primeira das mencionadas excepções previstas na parte final do n. 3 do artigo  do Código das Sociedades Comerciais "o justificado interesse próprio da sociedade garante”), atendendo ao teor do considerando H, bem como ao teor da cláusula décima terceira do chamado "Contrato de Consolidação e de Reestruturação de Responsabilidades Vencidas e de Reforço de Financiamento e de Garantias e Acordo para Transação em Todas as Ações Judiciais em Curso” facto provado n. e atendendo ao teor da escritura pública de 12/04/2013, celebrada, além do mais, entre a sociedade insolvente e o e por via da qual a primeira constituiu a hipoteca voluntária a favor do segundo para garantia do pagamento das obrigações assumidas pelas devedoras no referido contrato facto provado n., parece que a sociedade insolvente não concretiza cabalmente o conceito de "justificado interesse próprio”, remetendo de forma conclusiva esse interesse para a outra excepção da relação de domínio e de grupo e para a necessidade do cumprimento do referido contrato de reestruturação e de financiamento o que traduz a ideia de que o interesse em causa não seria próprio, mas antes um interesse da sociedade.