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K) A acórdão recorrido identificou com precisão a desconformidade legal do procedimento inspectivo na base dos actos tributários daí resultantes, que consequentemente anulou, por violação da proibição de dupla inspecção externa, nos termos conjugados dos artigos 1 do RCPIT e 6, n. 3 da LGT em vigor ao tem dos factos, violação que a Recorrente AT tenta agora sanar sem todavia apontar qualquer reparo ao acórdão recorrido, nem sustentar outra solução que não seja a anulação integral das liquidações impugnadas e anuladas por violação de lei expressa, como bem decidiu o tribunal a quo; ) E a verdade é que o acórdão recorrido se insere na jurisprudência consolidada e dominante do TCA SUL na matéria de qualificação do procedimento de Inspecção externo nos termos do disposto no artigo 1 do RCPIT e sua relevância para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 6 da LGT em vigor ao tempo dos factos;  ) Pelo que o acórdão recorrido, assim tendo decidido, não merece qualquer censura, devendo ser integralmente mantido na ordem jurídica, improcedendo todas as conclusões do recurso da AT; N) Na eventualidade de as conclusões antecedentes virem a ser julgadas improcedentes, a recorrida sustenta nesta sede a bondade do douto acórdão recorrido em tudo quanto constitui a ratio decidendi da procedência da impugnação, sem prejuízo de sustentar que os demais vícios que imputou aos actos tributários impugnados deveriam conduzir a idêntico resultado, visto que o julgado aqui em crise se limitou a aplicar a lei que proíbe repetição do procedimento inspectivo externo artigo 6, n. 3, da segundo os critérios que a própria estabeleceu de forma expressa e inequívoca artigo 1 do ao tempo dos factos; O) Uma interpretação contrária, in casu, dos preceitos legais referidos seria inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança o qual garante a certeza de segurança nos direitos e expectativas juridicamente tuteladas, com alicerce no princípio do Estado de Direito democrático ínsito no artigo  da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade essa que expressamente aqui se invoca para todos os efeitos legais.