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11– Na acção arbitral a demandante invoca os direitos de propriedade industrial ‘DPI’) emergentes do certificado complementar de proteção n. 202 que tem como bases a patente de invenção europeia n. 0 915 894 e a autorização de introdução no mercado concedida para o medicamento «Truvada®»  12– O título de propriedade industrial do qual emergem os DPI invocados pela demandante tem averbado a pendência de acção tendente à declaração de nulidade do CCP 202, acção que correu termos no processo n 384/19YHLSB pelo  juízo do tribunal da propriedade intelectual, do qual foi interposto recurso para este Tribunal, ali sendo A. a sociedade «T P - Prod.