Legal Document Excerpt:

Diz-se no referido despacho: "Ordenar a imediata separação de processos, extraindo-se, com máxima urgência certidão de todo o processado, que deverá permanecer neste Tribunal, para conhecer da instrução requerida pelos arguidos SMOA”.E) Em função do cumprimento do doutamente ordenado, teve lugar a separação de processos quanto ao aqui Autor, o qual passou a correr termos sob o n. 58/15T8MDL,F) tendo posteriormente assumido o n. 43/10T8MDL; Foi já no âmbito deste outro processo que, por despacho de 112014, foi aplicada ao aqui Autor a seguinte injunção: "Ao arguido SMOA de, no período da suspensão, pagar à Casa MJ, sita na localidade de Pereira – Mirandela, a quantia de €550,00 quinhentos e cinquenta, fazendo, nesse mesmo período, prova desse pagamento nos autos com a menção de que o pagamento foi efetuado a título de injunção judicial e não de” – cfr.