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Esta jurisprudência foi acolhida, entre outros,  pelos Acórdãos de 09-12-2009, recurso n. 0934/09, de 02-12-2009, recurso n. 0783/09,  de 09-12-2009, recurso n. 0907/09,  de 16-12-2009, recurso n. 0936/09, de 20-01-2010, recurso n. 0937/09,  de 27-01-2010, recurso n. 01119/09, de 10-02-2010, recurso n. 0797/09, de 10-02-2010, recurso n. 0935/09, de 14-04-2010, recurso n. 0120/10, todos in www.dgsi.pt, acórdãos estes proferidos em sede de IMT e de Imposto de Selo, mas com relevância para o caso vertente.