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É que as contra-ordenações têm um regime muito particular de recursos – no qual a Reclamante não parece ter atentado –, que o legislador introduziu no sistema de caso pensado, para vincar uma sua clara distinção naturalmente por razões de dignidade/celeridade, que o ilícito contra-ordenacional não é o mesmo que o ilícito daquele que previu para os crimes no Código de Processo Penal aplicam-se, aqui, como é bem sabido, quer o Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-lei n. 433/82, de 27 de Outubro, quer o Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, e depois actualizado pelas Leis n.os 63/2013, de 27 de Agosto e 55/2017, de 17 de.