Legal Document Excerpt:

Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa  RELATÓRIO A A. demandou a R. pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 3279,40, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento, juros esses que, à data da propositura da ação, ascendiam a € 753,1 Alegou, em síntese, que: mediante contrato de formação, celebrado em 15 de julho de 2016, facultou à ré a frequência de um curso de qualificação com vista a habilitá-la ao desempenho das funções inerentes à categoria profissional de oficial piloto turbo-prop no equipamento ATR, curso esse com início em 18 de julho de 2016 e termo em 30 de setembro de 2016; nos termos do referido contrato, a ré obrigou-se a, finda a formação, exercer a atividade profissional resultante da formação ministrada pelo prazo que lhe viesse a ser proposto; assim, em 28 de outubro de 2016, as partes celebraram um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, que, depois de ser renovado, veio a ser denunciado pela ré com efeitos a 5 de novembro de 2017, inobservando, assim, a ré o prazo de três anos a que se obrigara contratualmente; no contrato de formação, as partes estabeleceram uma indemnização pelas despesas suportadas pela formadora e que tarifaram em € 3000,00; não obstante ter assumido proceder ao pagamento do referido valor, a ré assim não procedeu, estando em dívida o valor global de 3279,40 €, depois de descontados os créditos vencidos por efeito da cessação do contrato de trabalho.