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Processo n 448/19T9VFR-IO.P1 Comarca de   Secção do Juízo de instrução Criminal de   Acórdão deliberado em Conferência   Relatório 1 Decisão recorrida Por decisão final instrutória, proferida em 27 de Maio de 2021, foi julgado extinto o procedimento criminal, por falta de legitimidade do Ministério Público, pelos crimes de violação de segredo, previsto na Lei 34/87, de 16 de Julho doravante, que estava imputado na acusação aos arguidos AA, BB, , , EE, FF, GG, HH, , JJ, KK,  e .  2 Recurso O Ministério Público recorreu pedindo a revogação do despacho e o prosseguimento do processo pelos crimes em causa.