Legal Document Excerpt:

e, e 3, al., do CPP, se constituísse assistente até cinco dias antes do início do debate instrutório fase processual que ora juridicamente releva, por, na sequência da referida dedução acusatória pelo  P. em 28/04/2014, o respectivo sujeito-arguido haver aparente/validamente requerido a abertura de instrução, por própria iniciativa, desde que na respectiva ocasião já contasse 16 anos de idade, ou por intermédio de representante legal, caso nesse limite temporal ainda os 16 não tivesse perfeito; 3 – Por conseguinte, posto que completara tal idade legal de 16 anos em 22/06/2014, realiza-se, axiomaticamente, que aquando da posterior formalização – em 14/07/2014, pela peça ora documentada a fls.