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artigo 28, n. 1 do CPPT na redacção da Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, posto que não concretiza, e muito menos demonstra que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; B) Pelo contrário, em face da alteração do quadro jurídico ocorrida em 2017 pela Lei n. 114/2017, de 29 de Dezembro serão necessariamente residuais ou até inexistentes os casos em poderia eventualmente vir a suscitar-se questão idêntica à invocada no presente recurso; ) Acresce que o presente recurso sempre seria inadmissível, atento o disposto nos artigos 62, n. 2 e 62, 10 1 do CPC, aplicáveis nos termos do artigo 28 do CPPT, por o seu valor não exceder o da alçada do tribunal recorrido. )