Legal Document Excerpt:

MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO:  Resultou a convicção do Tribunal, quanto aos factos provados, da análise crítica dos documentos juntos aos autos e ao PAT, supra ids., a propósito de cada uma das alíneas do probatório, cujo conteúdo não foi impugnado pelas partes.»   DE DIREITO Está em causa nos presentes autos a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que escudada na jurisprudência do Tribunal Constitucional, julgou improcedente a impugnação quantos aos invocados vícios de violação de lei, por inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes dos artigos  do Dec.-Lei n. 119/2012, de 15/06 e  e  da Portaria n. 215/2012, de 17/0 Com efeito, a sentença recorrida para decidir que o tributo liquidado reveste a natureza de contribuição financeira e que o artigo  do Dec.-Lei n. 119/2012, de 15/06 não viola a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República estabelecida no artigo 16, n. 1, alínea da Constituição convocou o discurso fundamentador do acórdão do Tribunal Constitucional n. 539/15, de 20/10, que transcreveu, tendo ainda citado os acórdãos do mesmo tribunal n.s 544/15, 564/15, 566/15, 568/15 e 602/15, todos de 28/10/201 A Recorrente não se conforma com o assim decidido, argumentando, no essencial, que ao contrário do que resulta da sentença recorrida a TSAM não pode ser qualificada dogmaticamente como uma contribuição financeira, por os sujeitos passivos do tributo não serem beneficiários nem causadores efectivos da actividade estadual a cujo financiamento o tributo se destina, sendo a TSAM um imposto é organicamente inconstitucional, por desrespeito pelo estipulado na alínea do artigo 16 da Constituição da República Portuguesa e enferma de inconstitucionalidade material por violação do principio da capacidade contributiva concretização do principio da igualdade – artigo 1 da e tem um efeito de sobreposição ao IRC.