Legal Document Excerpt:

O segundo contrato altera só o regime contratual que passa a ser de exclusividade»;  «A Ré depois do trabalho da Autora, e de lhe ter sido apresentado um cliente para o negocio, o P representante da ex-2 Ré, - J Investimentos, Ld, no decurso do tempo em que este último já diligenciava junto da Portimão a apresentação do projecto Portugal 20/20, - CRESC Algarve 202 facto provado em 2 e 2, comunica então à Autora a intenção de não renovar o contrato de mediação imobiliária»;  «A Ré depois da comunicação identificada em 2 celebrou um denominado "Contrato de Arrendamento Urbano para fins não habitacionais”, no dia 21 de Abril de 201 E recebeu aquando da outorga do mesmo uma quantia de € 6000,00»;  «No contrato celebrado entre a Ré e a outra outorgante, não foi nem indicado nem mencionado a intervenção ativa da Autora, agência mediadora, tal omissão constitui crime de falsas declarações, pois omitiram factos o que constitui e se enquadra em matéria criminal, previsto e punido nos termos do art 348–A, do Código Penal Aditado pela Lei n. 19/2013, de 21 de Fevereiro – vigente a partir de 23 de Março de.