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À luz dos arts 38 e 39 da LGT, será de considerar o negócio jurídico praticado escritura de compra e como ineficaz no âmbito tributário, afastando-se assim a sua tributação dentro da categoria G/Incrementos patrimoniais Mais-Valias) do IRS; A sua tributação incidirá, sim, nos termos do referido art 39, como se de uma permuta se tratasse, mostrando-se necessárias diligências junto das entidades competentes para apuramento e tributação do negócio jurídico real”, sendo totalmente inoperante o argumento utilizado para ultrapassar uma realidade que a mesma tinha já devidamente reconhecido, parecendo agora querer inverter a situação, impondo aos interessados o ónus de obter tal declaração de nulidade, matéria que, como vimos, não tem qualquer sentido a partir do momento em que a AT tinha todas as condições para actuar em conformidade com o supra exposto.