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Invocou para tanto, em síntese, que a apreciação e decisão dos presentes autos competem aos Tribunais Administrativos, por implicarem a aplicação de normas constitucionais e a aplicação de legislação de natureza administrativa e só muito complementarmente a aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.O Recorrido não contra-alegou.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser julgado o Tribunal Administrativo competente.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1 – Não pode o recorrente aceitar a sentença recorrida, nos termos da qual se considerou procedente, a título oficioso, a excepção dilatória de incompetência material dos tribunais administrativos para o conhecimento da ação intentada, e se considerou como materialmente competente o tribunal tributário.