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Neste sentido, vide o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102012, processo número 431/0OGCACB.Cl, acessível em www.dgsi.pt., assim como o acórdão do Tribunal Constitucional n 440/99, de 8 de julho, que considerou que "os artigos 1271 e 1271 do Código de Processo Penal quando interpretados no sentido de que o tribunal pode valorar livremente os depoimentos indiretos de testemunhas que relatem conversas com um co-arguido que, chamado a depor, se recusa a fazê-lo no exercício do seu direito ao silêncio, não atinge de forma intolerável e desproporcionada o direito de defesa do arguido.")