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- FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO A sentença recorrida proferiu a seguinte decisão sobre a matéria de facto: «FACTOS PROVADOS  a) Em 12/12/2013, foi emitida e liquidada à ora impugnante R. &amp; S.A., pelo Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao abrigo do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 199/2012 e das Portarias n.s 215/2012 de 17 de Julho e 200/2013 de 31 de Maio, a Taxa de Segurança Alimentar Mais, segunda prestação, do ano de 2013, que ascendeu ao montante de € 5178,94 cinquenta e oito , cento e oitenta e oito euros e noventa e quatro cêntimos), constante da factura n. 000./F e cuja data limite de pagamento terminava em 12/03/2014 - liquidação/ factura 000./F de 12/12/2013 junta ao PAT, apenso aos autos;  b) Em 26/122013, foi expedida, por correio registado, com aviso de recepção, notificação destinada a dar conhecimento à Impugnante do teor da liquidação, identificada na alínea antecedente, a qual foi recepcionada pela Impugnante em 30/12/2013 - notificação e aviso de recepção juntos ao PAT; ) Da notificação, que acompanhou a liquidação em apreço, com interesse para os autos consta a seguinte fundamentação e informação: "Assunto: TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS:  Como é do conhecimento de Ex., o Decreto-Lei n. 119/2012 de 15 de Junho, criou a Taxa de Segurança Alimentar Mais, a qual constitui uma contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar para os estabelecimentos de comércio alimentar de produtos conforme referido no n.1 do artigo  do mencionado diploma.