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7 É também isto que resulta dos artigos 2 e 20 do Decreto-Lei, referindo este último que "As entidades que incumpram a obrigação de celebrar e manter vigentes os contratos de seguro desportivo previstos no presente decreto-lei respondem, em caso de acidente decorrente da actividade desportiva, nos mesmos termos em que responderia o segurador, caso o seguro tivesse sido contratado.”  7 Neste sentido, o Acórdão do STJ de 2009, processo 08A4004, considerou imputável ao tomador e não à seguradora o desrespeito da lei que regula o seguro desportivo obrigatório ao outorgar um seguro de grupo que não preenchia as condições claramente consignadas nesse diploma.