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Assim, com referência ao ano de 2003 foi emitida a liquidação de IVA impugnada, no valor de €857,31 correspondente à aplicação da taxa de 19% à base tributável de €3091,12);   F. Salvo o devido respeito carece de total fundamento a consideração do tribunal a quo de que a AT não logrou demonstrar os pressupostos de facto e de direito em que assentaram as referidas liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios referentes a 2003;   G. Como tem sido entendimento pacífico da jurisprudência, e sustentado pelo artigo 7 n. 1 da LGT, em termos correspondentes ao disposto no artigo 34 do Código Civil, tendo em conta o princípio da legalidade administrativa, sobre a Administração, recai o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação, cabendo ao contribuinte provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito;   H. A AT logrou demonstrar os pressupostos da sua atuação.