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NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, QUE HÃO-DE SER POR EX.AS, COM CERTEZA DOUTAMENTE SUPRIDOS, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO JURISDICIONAL, DEPOIS DE ADMITIDO, OBTER PROVIMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS DE QUE A LEI FAZIA DEPENDER, A REVERSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O OPONENTE E NÃO VERIFICADO O VÍCIO DE FORMA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, DO DESPACHO DE REVERSÃO, ORDENE A BAIXA DOS AUTOS À 1 INSTÂNCIA, PARA CONHECIMENTO DOS DEMAIS VÍCIOS.