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29 estipula sobre o "ireito colectivo à informação”: os acionistas cujas ações atinjam 10% do capital social podem solicitar, por escrito, ao conselho de administração ou ao conselho de administração executivo que lhes sejam prestadas, também por escrito, informações sobre assuntos sociais – n1, 3 –, podendo ser pedidas informações sobre factos já praticados ou "de actos cuja prática seja esperada”, nos termos do n 3 do mesmo artigo; o órgão a quem compete a prestação de informação – conselho de administração ou o conselho de administração executivo – só pode recusar as informações nas hipóteses contempladas nos números 2 e 4 do preceito, considerando-se como ato equivalente à recusa a omissão de prestação da informação no prazo de 15 dias contados da receção do pedido – n Do regime assim traçado, em nótula, resulta que o legislador estabeleceu, basicamente, dois tipos de limitações ao exercício do direito à informação.