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Refere ainda o n. 4 do preceito que "Sem prejuízo do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, vale como convenção de arbitragem a remissão feita num contrato para documento que contenha uma cláusula compromissória, desde que tal contrato revista a forma escrita e a remissão seja feita de modo a fazer dessa cláusula parte integrante do mesmo.” Finalmente, estipula o n. 6 do dispositivo legal que "O compromisso arbitral deve determinar o objecto do litígio; a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitem.” Face a tais estipulações – todas elas impondo a forma escrita – segue-se-lhe o art.