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Consta do preâmbulo do Despacho Normativo n. 342/93, de 30 de outubro "Nos termos do n. 9 do artigo 2 e do n. 1 do artigo 7 do CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 394-B/84, de 26 de Dezembro, bem como do n. 2 do artigo 7 do CPT, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, determina-se o seguinte:” Consta do corpo do Despacho Normativo n. 342/93,  e que para o caso interessa, o seguinte:  ") 1 - Todos os sujeitos passivos que solicitem reembolsos através da declaração periódica prevista no artigo 4 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado devem remeter a respectiva declaração periódica dentro do prazo legal, bem como os  elementos referidos na alínea do n. 5 do presente despacho normativo, sendo caso disso, à  Direcção de Serviços de Reembolsos, apartado 8220, Avenida de João , 76, 1802 Lisboa Codex, em envelope normal devidamente estampilhado.