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1 Por seu turno, a Portaria n. 172-A/2015, de 5 de junho, limitou-se a fixar as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, previstos na alínea contratos de associação) do n. 1 do artigo  do mesmo Estatuto e, nos termos do n. 2 do artigo  dessa Portaria, o aviso de abertura dos procedimentos, fixando as condições e os termos em que podem ser apresentadas as candidaturas, contém, obrigatoriamente, «a área geográfica de implantação da oferta» alínea, mais contendo, também obrigatoriamente, «o número de vagas para alunos ou turmas postas a concurso» alínea e «os ciclos de ensino abrangidos, com a correspondência com o número de turmas postas a concurso» alínea.