Legal Document Excerpt:

23) Destarte, sem prejuízo da nulidade sempre decorrente da preterição de julgamento, sendo imperceptíveis as razões pelas quais se desconsidera em absoluto a prova produzida, é também por esta via nula a douta sentença recorrida, por violação do dever de fundamentação, tal como disposto no n. 2 do artigo 37 e na alínea do n. 1 do artigo 379, ambos Código de Processo Penal, nulidade que, supletivamente face à decorrente da preterição de julgamento, se requer seja declarada, com as legais consequências E isto porque, com ou sem realização de julgamento, tivesse o douto Tribunal a quo analisado criticamente e sem preconceitos todos os elementos trazidos aos autos e facilmente teria concluído que à Arguida não são imputáveis as infracções pelas quais vem condenada.