Legal Document Excerpt:

2 Cfr., entre outros, Acórdão do STJ de 202012, relatado por Fernandes do Vale, Acórdãos do TRC de 202012, relatado por Henrique Antunes, do TRL de 102016, relatado por Maria do Rosário Belo Morgado, do TRG de 112016, relatado por João Diogo Rodrigues, disponíveis in www.dgsi.pt.,  3 "O fundamento público do processo de insolvência e a legitimidade do titular do crédito litigioso para requerer a insolvência do devedor”, Revista do Ministério Público, Jan/Março 2013, Ano 34, n 133, pp.97-12 4 Catarina Serra, "O fundamento público do processo de insolvência, pp.103-10 5 Catarina Serra, "O fundamento público, p.10 6 Cfr., Pedro Sousa Macedo, "Manual de Direito das Insolvências”, Vol.