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2, 18 n1 e 6 da Constituição da República Portuguesa, constituindo uma inaceitável restrição à confiança e segurança associados ao registo predial nos termos do disposto nos art.s 6 e 6 do CRP; 24)- No âmbito do presente processo de falência, e dos negócios jurídicos que estivessem em curso à data da declaração da falência, os promitentes-compradores dos imóveis apreendidos a favor da massa falida, ainda que, com entrega destes, cujo contrato promessa com eficácia meramente obrigacional, não tenha sido cumprido, não pode ver o seu crédito graduado à frente do crédito hipotecário por via do direito de retenção; 25)- O direito de retenção regulado nos artigos 75 e ss do consiste na faculdade que o devedor de uma coisa possui de a não entregar enquanto não for pago do crédito que por sua vez lhe assiste e a hipoteca, concede aos credores o direito de serem pagos pelo valor de certos bens do devedor, estando os seus créditos validamente registados - artigo 68 do ; 26)- Perante a verificação, nos autos, de contratos meramente obrigacionais, deveria o tribunal a quo, em qualquer caso, ter propendido para a prevalência do crédito hipotecário da recorrente face aos créditos dos recorridos, conferindo assim, na graduação de créditos prioridade ao direito da recorrente; 27)- Por esta razão, e se outra não for admitida, o que, e reiterando, só por mera hipótese se admite, sempre a deverá a decisão sob recurso ser revogada.