Legal Document Excerpt:

159/165 dos autos, no sentido de o recurso não merecer provimento.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar: se o despacho de reversão padece de falta de fundamentação; se a Administração Tributária não logrou provar a insuficiência de bens susceptíveis de serem penhorados e, ainda, nessa sequência, a culpa da Recorrente nessa insuficiência.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor:  - FUNDAMENTAÇÃO  FACTOS PROVADOS:  A) Contra a sociedade "MFL UNIPESSOAL, LDA.