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Por todo o exposto, deverá ser revogada a decisão contida no despacho da Mm Desembargadora " a quo " e substituída por uma outra que aceite a competência do Tribunal da Relação de Lisboa, em razão da matéria, para a tramitação dos presentes autos, o que ora se requer.»     Respondeu a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa, concluindo, após dar nota dos «antecedentes do recurso» que, para enquadramento e compreensão da questão aqui em apreço, também se reproduz:    – DOS ANTECEDENTES DO RECURSO:  O Recorrente foi julgado e condenado por acórdão proferido em  .