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da RP de 31/01/2012 relator Pinto dos, no qual se concluiu não ser "permitida devendo ser declarada, num contrato de seguro de responsabilidade do ramo construção, a cláusula inserta naquelas condições que exclua da respetiva cobertura/garantia os danos "resultantes da violação ou não cumprimento das disposições legais ou administrativas, de carácter geral ou autárquico, relativas à execução das obras ou de medidas de segurança que a lei ou a experiência comum recomendem”, porquanto "tal cláusula desvirtua e esvazia consideravelmente o conteúdo do contrato de seguro e beneficia, desmedida e injustificadamente, a posição contratual da seguradora, pondo em perigo a finalidade visada com a celebração do contrato”.