Legal Document Excerpt:

7, 7 e 8 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n 298/92, de 31 de Dezembro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n 246/95, de 14 de Setembro, n 232/96, de 5 de Dezembro, n 222/99, de 22 de Junho, n 250/2000, de 13 de Outubro, n 285/2001, de 3 de Novembro, n 201/2002, de 26 de Setembro, n 319/2002, de 28 de Dezembro, n 252/2003, de 17 de Outubro, n 145/2006, de 31 de Julho, n 104/2007, de 3 de Abril, n 357-A/2007, de 31 de Outubro, n 1/2008, de 3 de Janeiro, n 126/2008, de 21 de Julho, n 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n 94/2009, de 1 de Setembro, pelos Decretos-Lei n 317/2009, de 30 de Outubro, n 52/2010, de 26 de Maio, n 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei n 36/2010, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n 140-A/2010, de 30 de Dezembro, pela Lei n 46/2011, de 24 de Junho e pelo Decreto-Lei n 88/2011, de 20 de, considera-se legítima a escusa invocada pelo Banco de Portugal e indefere-se o requerido pelo Autor no requerimento de fls.