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S. Porque o artigo 110 do Código Civil, estando incluído num conjunto de disposições legais republicadas por efeito do artigo 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, sob a parte do capitulo do titulo do livro do Código Civil em anexo à presente lei, não depende, nem necessita de remissões legais que anteriormente se consideravam realizadas para o RAU, constitui o trabalho acabado de síntese que o Legislador quis no Código Civil, logo o artigo 110 do Código Civil aplica-se pela sua própria redacção, e por efeito da republicação pelo previsto no artigo 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, já sintetiza o previsto no artigo 8 da redacção original do RAU conferida pelo Decreto - Lei n. 321-B/90 de 15 de outubro e o previsto no artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio.