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Perante acórdãos que se pronunciaram sobre a mesma questão jurídica – obrigatoriedade da audição do contribuinte sobre o projecto de indeferimento do recurso hierárquico, ao abrigo do disposto na alínea do n 1 do artigo 60 da LGT - , perfilhando soluções opostas e no mesmo quadro de regulamentação jurídica, o STA, em Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 20/05/2020, proferido no âmbito do processo n. 0274/10BEMDL, julgou a oposição decidindo que nada na lei autoriza essa dispensa do direito de audição prévia relativamente à decisão do recurso hierárquico, salientando que, no mesmo sentido, se pode ver também o Acórdão do STA, datado de 24/01/2018, no âmbito do recurso n. 0756/1 Remetendo-se para os fundamentos amplamente dados a conhecer no referido Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, contudo, aí se concluiu que o n. 3 do art.