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340; J. O TTL delimitou os vícios que conheceu, e correspectiva ordem, relativamente a cada um dos actos impugnados, acolhendo a enumeração, ordem e relação de subsidariedade estabelecidas ab initio pela Impugnante; K. Relativamente à citação, pela Decisão Recorrida, de Sentença distinta do TTL, não deverá esta sequer ser utilizada como argumento para tal efeito, pois não transitou em julgado, encontrando-se pendente de Recurso, no TCAS secção de contencioso Tributário), e, incidente, para o que aqui importa, precisamente sobre a questão referida pela Recorrente a sujeição a, recorda-se, não concretamente imputada, pela Impugnante, à liquidação adicional; Identicamente improcede o argumento assente numa pretensa injustiça consequente do tempo decorrido desde o pagamento; alegação, igualmente aplicável à situação inversa, pois o Município estaria de igual modo a ser prejudicado, em caso de procedência do pedido de juros indemnizatórios, que ascenderiam a um valor muito considerável, apenas, devido à pendência do processo em Tribunal, facto alheio ao Município e, aliás, manifestamente inimputável às partes; Improcede assim o recurso, devendo manter-se o decidido quanto à improcedência do pedido de juros indemnizatórios incidente sobre a liquidação adicional, atenta a motivação da decisão de anulação, que bem andou ao considerar prejudicados outros vícios, que não aqueles que julgou verificados.