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Ao invés, o que a autonomia do Ministério Público poderia reclamar seria que lhe não cometessem essas funções de representação”;  	 Ora, assim sendo, compreende-se que represente interesses do Estado – que lhe compete representar – e não interesses próprios;  	 No entanto, e como é manifesto, com a presente intervenção o Ministério Público apresenta se em defesa de interesses próprios e estatutários;  	 Só que, como refere o Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa: "Todas as questões atinentes à alteração legislativa introduzida pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro são questões relacionadas com a representação do Estado em juízo e não questões relacionadas com o sujeito processual propriamente dito.”;  	1 Por isso bem andou a douta decisão recorrida ao concluir pela ilegitimidade do Ministério Público para invocar a nulidade da citação do Réu Estado Português; 	1 Acresce que a questão-de-direito que está em análise no presente recurso é – exclusivamente – uma questão de constitucionalidade; questão que aliás já se encontra em apreciação no Tribunal Constitucional;  	1 Com efeito, e em conformidade com as conclusões já expendidas pelos tribunais administrativos superiores, o Ministério Público tem ao seu dispor "outros meios para suscitar a inconstitucionalidade de normas que, in casu, não  se prendem com o objeto do litígio do seu representado em juízo, designadamente, o mecanismo de fiscalização abstrata, no art.