Legal Document Excerpt:

Alguns tribunais superiores têm defendido que o artigo , n. 1, do -n. 268/94 abrange tanto as atas que aprovam certa despesas ou contribuição, como as atas que liquidam a responsabilidade de certo condómino que está em situação de incumprimento, argumentando que esta tese é aquela que melhor se enquadra na interpretação da lei, atento o disposto no artigo 9/1 do Código Civil – a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada –, sendo o espírito do legislador, como resulta do preâmbulo do citado -n. 268/94, o de conferir eficácia executiva às atas das reuniões da assembleia dos condóminos de forma a evitar o recurso à ação declarativa em matérias em que estão em jogo questões monetárias liquidadas ou de fácil liquidação segundo os critérios legais que presidem à sua atribuição e distribuição pelos condóminos e sobre as quais não recai verdadeira controvérsia – neste sentido, entre outros, Ac.