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40 ; ser reconhecida e declarada a cessação/extinção do direito da Ré por violação da limitação do respetivo exercício; ser reconhecido e ordenado o cancelamento do registo predial de tal ónus que incide sobre as frações sub judice; ser declarado e a Ré condenada a reconhecer que os autores são os únicos e legítimos comproprietários da propriedade plena sem qualquer ónus ou das fracções em apreço; seja reconhecida e declarada a obrigação da Ré a proceder à imediata entrega aos autores dos imóveis identificados, devoluto de pessoas e bens, com todos os respetivos componentes e em bom estado de conservação; seja a Ré condenada a pagar aos Autores, a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na entrega das frações em apreço, a quantia de € 250,00 duzentos e cinquenta; ou, caso assim se não entenda, e subsidiariamente: ser reconhecido e declarado o mau uso dos imóveis por parte da Ré, em termos consideravelmente prejudiciais aos comproprietários dos mesmos, aqui Autores, devendo, consequentemente, aquela ser condenada a entregar a estes os imóveis em apreço nos termos do disposto no art.