Legal Document Excerpt:

Nestes casos em que não é previsto o pagamento imediato do valor devido, Carvalho Fernandes e João Labareda referem que «a lei mudando a orientação, exclui agora a intervenção dos créditos que não sejam atingidos pelas medidas determinadas no plano, sendo este o sentido da alínea do n  A este propósito, justifica-se uma observação, que se prende com a estatuição geral do n 1 do artigo 9 Diz-se aí que a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva, o que implica que os direitos correspondentes dos credores possam de imediato ser exercidos no quadro e nos termos do processo de insolvência, em conformidade com o CIRE.