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Distribuído o recurso, neste Tribunal, o Ex.mo Procurador - Geral Adjunto teve vista dos autos e emitiu parecer no sentido de ser provido o recurso, concluindo:  ")  Por isso, e tendo em conta a data do acidente 25-2-2013), concluímos que não lhe é aplicável o regime de protecção infortunística consagrado pelo n. 503/99, tanto mais que o n. 4 do mencionado artigo 2 estabelece que os trabalhadores das entidades públicas e outras entidades não abrangidas nos números anteriores ficam abrangidos pelo regime geral dos acidentes de trabalho, que desde 1 de Janeiro de 2010 é o constante da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.