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Foi também a esse desfecho que chegou a Senhora Juíza de 1 instância ao dar como provado que os arguidos agiram com o intuito concretizado de fazerem instaurar procedimento contra-ordenacional contra o assistente através de denúncia apresentada junto de uma entidade gestora de sistemas electrónicos de cobrança de portagens em auto-estradas, que exerce actividades de serviço publico, com prerrogativas e deveres de autoridade típicos dos atribuídos ao Estado, mormente a incumbência de proceder à liquidação da taxa de portagem e de comunicar à Administração Tributária a falta de pagamento das taxas de portagem para instauração de processo de contra-ordenação, estando plenamente cientes de que tais imputações não correspondiam à verdade.