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Notifique.”  APRECIAÇÃO  Enquadramento  Como bem se enuncia no Acórdão da Relação de Coimbra, de 22-01-2013 1:  "a família, enquanto fenómeno da vida e realidade social objectiva, por ser um elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros, conforme se mostra estatuído no artigo 6, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, incumbindo ao Estado para tal efeito, designadamente, promover a independência económica e social dos agregados familiares e, bem assim, cooperar com os pais na educação dos filhos alíneas e do n. 2 do referido.