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2 - A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem aos juízos de competência especializada e aos tribunais de competência territorial alargada.” Nestes termos, dispõe o art 123 n1 da Lei 62/2013 que aos juízos de família e menores juízos de competência, incumbe "Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes.” Os arts 1905 e 1906 do regulam o exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, extensível aos casos de regulação de responsabilidades parentais de filhos de cônjuges separados de facto, de progenitores não unidos pelo matrimónio, de adoptados quando os adoptantes gozem das responsabilidades parentais e dos apadrinhados civilmente, quando os padrinhos cessem a vida em comum, conforme disposto nos arts 1909, 1911 e 1912 do  Nos casos de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, cujo processo corra na conservatória de registo competente, prevê-se no art 272 do CRC que ao pedido é anexado ") Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial;” prevendo-se no mencionado preceito que a decisão destes processos, é da exclusiva competência do conservador.