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e 3, n1 da Lei 101/2001 com o sentido de que pode ser responsabilizado criminalmente indivíduo que não estava identificado ou sinalizado ou sem ligação demonstrada com os factos em investigação ou com aqueles que se encontravam identificados ou já eram suspeitos no momento da autorização da acção encoberta, inquina aquelas normas de inconstitucionalidade material por ofenderem o estatuído nos artigos 16, 18, 26 e 32, todos da Constituição da República Portuguesa; 5- De igual modo padece da mesma inconstitucionalidade uma interpretação com o sentido de que seja possível responsabilizar criminalmente indivíduo que não esteja identificado ou tenha qualquer relação com os indivíduos identificados no despacho judicial que autorizou uma acção encoberta; 5- Os arguidos não podiam ser condenados pela agravante prevista no artigo 24 do 15/93, uma vez que o acórdão é completamente omisso quanto ao elemento subjectivo do tipo na parte concernente à agravante.