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qq) O tribunal recorrido, ao assim não decidir, violou as regras de fixação da indemnização previstas no artigo 564 do  rr) Quanto à condenação dos réus no pagamento de € 000,00 a título de danos não patrimoniais alínea do dispositivo, se eliminado o facto provado 38, conforme supra requerido, automaticamente deve ser julgado sem efeito e anulada a condenação neste segmento;  Subsidariamente ao supra alegado,  ss) Há erro de julgamento na análise dos efeitos decorrentes da decisão que declarou a validade da resolução do contrato de arrendamento por falta de comunicação aos réus da cessão de exploração efectuada pelo autor a terceiro1 tt) A cessão da exploração efectuada pelo autor a terceiro em 102017 – facto provado 6 – não foi comunicada aos réus nem autorizada por eles – facto provado 40 -; uu) A falta de comunicação aos réus dessa cessão é acto ilícito, da autoria do autor, e foi praticado em momento anterior aos actos da autoria dos réus e que fundamentaram a decisão condenatória; ) Portanto, o autor foi o primeiro a violar a relação contratual quando não comunicou a cessão da exploração no prazo legal estabelecido no artigo 1109, n2 do Código Civil.