Legal Document Excerpt:

N) Como é consabido, o artigo 3, do CPC, possibilita a dedução do mesmo pedido contra réu diverso do que demanda ou é demandado a título principal, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação material controvertida, pelo que perante dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação material controvertida, competia à ora Recorrida enquanto Seguradora naturalmente detentora de Departamento Jurídico e de todos os meios jurídicos necessários) diligenciar no sentido de instaurar a competente ação, ao abrigo daquele artigo, contra as duas únicas entidades possivelmente responsáveis, a Recorrente e a .. S.A. O) Entendimento contrário significaria conceder um prazo, indefinidamente, alargado, para fazer operar o instituto da prescrição, que não só não encontra qualquer eco na Lei, como contraria a nossa jurisprudência e doutrina mais autorizada na matéria, demonstrando, assim, o manifesto erro de julgamento em que incorre o Acórdão sob revista.