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O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no n3 do artigo 674 do CPCivil, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, cfr José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol 3, tomo , 2 edição, 162/163; inter alia os Ac STJ de 6 de Maio de 2004 Relator Araújo de, 7 de Abril de 2005 Relator Salvador da, 18 de Maio de 2011 Relator Pereira, de 23 de Fevereiro de 2012 Távora, de 15 de Novembro de 2012, de 24 de Fevereiro de 2015, de 8 de Janeiro de 2019 e de 18 de Junho de 2019, estes da ora Relatora e deste mesmo colectivo, in www.dgsi.pt.