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O R. Ministério das Finanças e da Administração Pública formulou as seguintes conclusões:  a)	As atribuições do Recorrente Ministério das Finanças e da Administração Pública compreendidas no artigo 2, n2, alínea, do n 205/2006 correspondem, no complexo da organização jus-constitucional do Estado Português, à representação jurídica do Estado-Administração, enquanto organização administrativa sob a dependência, tutela ou superintendência do Governo - cfr artigos 182 e 199, alíneas e, ambos da CRP; b)	Ora, no plano constitucional e infraconstitucional da nossa ordem jurídica, nada autoriza a assimilação dos magistrados judiciais ao universo dos trabalhadores que exercem funções públicas, cuja atuação é pautada pela observância dos princípios fundamentais fixados nos artigos 266 e ss da CRP; )	Como é sabido, os tribunais são, a par do Governo, órgãos de soberania artigo 110 da e os magistrados judiciais titulares dos mesmos órgãos artigo 215 da formam um corpo único marcado por especificidade estatutária, orgânica e funcional própria em relação aos trabalhadores da Administração Pública; )	Não sendo este Ministério sujeito da relação funcional constituída pelos interessados, tal como a A. e ora Recorrida a configurou na sua petição inicial, nem podendo a matéria estatutária subjacente ser subsumida no âmbito das politicas de gestão dos trabalhadores da Administração Pública, não pode sustentar-se que o aqui Recorrente detenha um interesse direto determinado pela sua conduta antecedente no caso vertente.