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20 da Constituição; 1Tendo o Tribunal a quo decidido, por despacho de 23/04/19, "querendo, poderá a executada responder, em 10 dias, à liquidação posteriormente efectuada pela exequente, nos embargos já deduzidos”, e não tendo o Exequente recorrido deste despacho, formou-se caso julgado formal de que a Executada Apelante tinha direito a apresentar um articulado de resposta ao "requerimento para outras questões” do Exequente; 1Assim, a apresentação pela Executada do articulado de oposição à liquidação que o despacho recorrido mandou desentranhar foi um ato expressamente consentido por um despacho judicial prévio ao despacho recorrido, transitado em julgado na parte em que admitiu que a Apelante apresentasse uma resposta ao articulado do Exequente; 1Ora, nos termos do disposto no art.