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19 do; J) Em 28-01-2019 foi emitida pelos serviços do requerido a seguinte informação fls.22v/23 do processo físico): ") INFORMAÇÃO: No seguimento do que antecede, através do oficio n. 16 de 04/01/2019, em sede de audiência prévia, foi o visado P. á P. P. Q. Unipessoal, Lda., notificado da Intenção do Município de .. ordenar a aplicação da medida cautelar de suspensão da atividade do fabrico no período noturno, medida considerada imprescindível para evitar a produção de danos graves para a saúde e bem-estar das populações, tendo por base um relatório de medição dos níveis de pressão sonora em período noturno, elaborado por entidade devidamente acreditada, a qual conclui que os valores obtidos se encontram acima do limite permitido.