Legal Document Excerpt:

Ora, se bem analisarmos as conclusões descriminadas pela Apelante percebemos, sem margem para rebuços, que a mesma acabou por delimitar a apreciação do recurso ao plano factual, ou seja, não obstante ter aquela discorrido juridicamente na motivação recursiva sobre reparação de danos e bem assim sobre dano emergente da privação de uso da coisa atingida pelo sinistro, certo é que em sede de conclusões não cumpriu o disposto no artigo 63, n. 2, do CPC, razão pela qual temos de convir que o recurso não versou sobre matéria de direito, o que equivale a dizer que no tocante à matéria factual que não foi objecto, por rejeição, ou improcedência, de qualquer modificação por via da impugnação dirigida contra ela, não haverá que reapreciar juridicamente o que foi apreciado na sentença recorrida, visto não ter a Apelante apresentado, desse modo cumprindo o ónus que sobre si obrigatoriamente impendia decorrente da previsão das alíneas a do n. 2, do artigo 63 do CPC, uma visão jurídica diferente da seguida na sentença recorrida para a hipótese de não ser atendida a pretendida modificação na matéria de facto.