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Antes do mais, note-se que, despida a causa de semelhante fundamento, nenhuma controvérsia há compreensivelmente, no suposto confronto de um "promotor/proprietário/loteador” público a que basta via de facto a respeito da "legalidade” na originária implantação da servidão no terreno, implicitamente aceite por todas as partes – pelo menos até à estabilização da instância, daí valendo doravante – e pelo tribunal "a quo” como já existente ao tempo do primeiro negócio entre o Município e a sociedade primeiro adquirente, indo de encontro ao que se colhe em notícia, de que as infra-estruturas em causa "remontam ao ano de 1990” supra em 1)  Mas, em síntese, no seu julgamento, entendeu o tribunal que tendo o Município inicialmente vendido a uma sociedade comercial o lote de terreno "livre de quaisquer encargos ou ónus”, e sendo este subsequentemente vendido ao autor sem qualquer menção à existência de quaisquer encargos ou ónus, nestes negócios não acompanharia o encargo da servidão.