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Acórdãos n. 847/2014, da  Secção, de 03/12/2014, Processo n. 537/14 e n. 161/2015, da  Secção, de 04 de Março de, nos quais, sem votos de vencido, se decidiu o seguinte:  "Julgar inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo  da Constituição, a norma resultante dos artigos 70 do CPC e , n. 3 da Lei 41/2013 de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 70 se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do CPC de 1961;”.