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)Por sentença proferida em 28/11/2019, transitada em julgado em 10/01/2020, nos autos de Processo Especial Sumário n. 101/1......, do Juízo de Competência Genérica – Juiz ..........., do Tribunal Judicial da Comarca ........., foi o arguido AA condenado pela prática, em 10/11/2019, de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2 do Decreto-lei n. 2/98, de 03/01, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução e subordinada a regime de prova.”   )  Conforme se acentuou no acórdão recorrido as exigências de prevenção geral - não como prevenção negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva, de integração e de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida; numa palavra, como estabilização das expectativas comunitárias na validade e na vigência da norma infringida” Figueiredo Dias, "O sistema sancionatório do Direito Penal Português”, in em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, , pág.