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Conforme referido no acórdão do Tribunal Constitucional n 353/2017, de 6 de Julho de 2017, publicado no Diário da República, Série , de 13 de Setembro de 2017, "Como tem sido afirmado reiteradamente pelo Tribunal Constitucional, o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, genericamente proclamado no artigo 20, n 1, da Constituição, implica o "direito a uma solução jurídica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo razoável e com observância de garantias de imparcialidade e independência, possibilitando-se, designadamente, um correto funcionamento das regras do contraditório, em termos de cada uma das partes poder "deduzir as suas razões de facto e de, oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultados de umas e outras” Acórdão n 86/88, reiterado em jurisprudência posterior e, por último, no Acórdão n 157/2008)” , entre tantos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n 530/2008, n 4, ou n 853/2014, n 9, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt, assim como os demais arestos deste Tribunal doravante.” Quanto ao princípio da igualdade das partes encontra-se especialmente previsto no art.