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Ora, atenta a matéria de facto assente nos autos, que não vem posta em causa pela Recorrente, não se vislumbra como podia a decisão ter violado estes princípios, quando se limitou a aplicar, como lhe competia oficiosamente, uma norma legal que, de forma explícita, determina:  Artigo 4 do 503/99, de 20/11 "Acção para reconhecimento do direito” 1-O interessado pode intentar, no prazo de um ano, nos tribunais administrativos, acção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do presente diploma, que segue os termos previstos na lei de processo nos tribunais administrativos e tem carácter de urgência.