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149 a 151; - Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/09/2014, processo n 480/14EAPRT.P1, inwww.dgsi.pt; e de 29/11/2017, in CJ, Ano , Tomo , p. 5  Por conseguinte, resumindo o pensamento anteriormente explanado, conclui-se que, no caso vertente, inexiste a alegada nulidade insanável arguida pelo recorrente, cabendo a competência para conhecer do pedido apresentado pelo arguido ao Tribunal da condenação, e não ao TEP do Porto, pois que, diferentemente do seu entendimento, ao requerente não se aplica a medida de clemência prevista na Lei n 9/2020, de 104 como abaixo melhor explanamos.