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A 012013 é subscrito documento timbrado de Instituto de Turismo de Portugal, IP, denominado de "Nota de Responsabilização", onde consta em especial: "Artigo  Na partida do dia 14 de Outubro corrente, AGSM, frequentador que requereu a sua interdição a todos os casinos do país, apesar de proibido de aceder às salas de jogos do Casino de por 2 anos, com início em 3-12-2012, conforme notificação efectuada à arguida, na sua qualidade de concessionária da zona de jogo do A..., com o n 1094/2012, de 03 de Dezembro ENT/2012/35419), a qual continha uma digitalização da sua fotografia, entrou nesse Casino, cerca das 19h34, permanecendo a jogar em diversas máquinas automáticas até cerca das 23h42, momento em que saiu das instalações do casino, para regressar por volta das 00h04 do dia 15, mas referente à partida desse dia 14 de Outubro, para apresentar a sua reclamação por escrito no gabinete do serviço de inspecção de jogos junto do Casino de  Artigo 3 Para constituição da prova processual e com base na reclamação apresentada pelo queixoso, na qual referenciou a sua permanência dentro do casino em diversos dias, foram requeridas as imagens gravadas na central de CCTV, nos termos do ofício ENT/2013/329, de 28 de Outubro, o que a arguida fez, com elevado grau de pormenor logístico, já que adicionalmente, elaborou contabilidade do jogo feito pelo reclamante e fez a entrega dos clips das partidas dos dias 1, 2, 10 e 14 de Outubro de 2013, já que nos restantes dias reclamados pelo queixoso, não foi identificado o jogador em causa nas instalações do Casino - dias 30 de Setembro, 3, 4, 5 e 11 de Outubro.