Legal Document Excerpt:

Diploma este que, depois de consagrar, no seu artigo , relevante interesse público nacional da realização das intervenções aprovadas ao abrigo do Programa Polis, "como instrumentos de reordenamento urbano, valorização urbanística e ambiental de espaços urbanos”, veio instituir os chamados "instrumentos de gestão territorial” ao dispor, no n. 1 do respectivo artigo , o seguinte: «Os planos de pormenor e os planos de urbanização de cada uma das zonas de intervenção legalmente definidas no âmbito do "Programa Polis” serão sujeitos a aprovação pela assembleia municipal, no prazo de 30 dias após a conclusão da fase de discussão pública dos mesmos e, quando a lei o determine, a ratificação governamental, no prazo de 30 dias após a aprovação pela assembleia municipal”.