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Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé»- e no artigo 3 do CPA - «os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos, e em conformidade com os fins para que os mesmos lhes foram conferidos»- o que o torna nulo por aplicação da alínea, do n2, do artigo 133, do CPA - « São designadamente actos nulos:  Os actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no artigo 2 em que o seu autor se integre».