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do TC n. 189/1999, de 23 de Março de 1999 publicado no DR, série, de 17 de Fevereiro de, o TC não julgou inconstitucional «a norma do art 97, n 4 do Código de Processo Penal, interpretada em termos de permitir o uso da promoção do Ministério Público, ainda que de forma indirecta como suporte de uma decisão judicial, através da permissão da remissão para a mesma.»  Assim, sendo admissível decidir por remissão para o despacho do Ministério Público, e estando o mesmo devidamente fundamentado, nos termos do art 97, n 3 e n 5 do Código de Processo Penal – como é o caso dos presentes autos – não vislumbramos qualquer invalidade ou irregularidade do despacho proferido pela Mma.