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No acórdão mencionado no ponto deu-se por reproduzida a matéria de facto constante da sentença recorrida, mencionada em; p.	Na sentença recorrida, mencionada em, consideraram-se provados os seguintes factos; "A) – O representado do A. foi nomeado no cargo de Adjunto de Chefe de Finanças, nível 1, no Serviço de Finanças da Golegã, conforme publicado no R., Série, n. 107, de 001999, com a categoria de Perito de Fiscalização Tributária,  classe, tendo sido posicionado no escalão 2, índice 550, da categoria de Perito Tributário de  classe, vencendo pelo escalão 2, índice 590, do cargo de Adjunto de Chefe de Finanças, nível 1, em obediência às regras do art.