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Pelo exposto, improcede a invocada nulidade de sentença por omissão de pronúncia.2 – Limitação da responsabilidade em sede de sentença de habilitação  Considera a Apelante que sendo o valor da execução superior ao valor dos montantes recebidos da herança do falecido pelas sucessoras deste, nos termos do artigo 207, n. 2, do Código Civil, por razões de lógica, congruência e de economia processual, a limitação da responsabilidade das habilitadas deveria ser declarado, ab initio, na sentença proferida no âmbito do incidente de habilitação, visto ser um corolário lógico da modificação subjetiva da instância que aquele incidente faz operar, pois o ato que lhes dá legitimidade também deve especificar em que termos aquela legitimidade opera.