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§ 7 Assim, a jurisprudência constitucional citada, não tem – salvo o devido respeito, que é muito – aplicabilidade no caso em apreço, muito menos para efeitos de inexigibilidade do pagamento da taxa de justiça devida pela Oposição, na medida em que, não só ambas as notificações em causa nos presentes autos foram expedidas já depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a dedução de impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, como não se encontrava, também, por ocasião de qualquer dessas notificações, maxime da segunda, pendente essa mesma impugnação nos termos previstos na Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais à qual houve apenas lugar, recorde-se, já só em Março de.