Legal Document Excerpt:

Assente nestas premissas, no caso, a Autora e ora apelada, Abílio  S.A., instaurou a presente ação de resolução do contrato de arrendamento contra o Réu Fernando e a apelante Maria, pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento que com estes celebrou e, por via disso, se condene os últimos, ou quem quer que ocupe o arrendado, a despejarem o arrendado e, bem assim a condenação daquele Réu e da apelante a pagarem-lhe a quantia de 520,00 euros, a título de rendas vencidas, além das que entretanto se vencerem, acrescida de juros de mora, desde a data do vencimento dessas rendas, até integral pagamento, ascendendo os juros de mora vencidos a 49,70 euros.