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Face à transcrita motivação, impõe-se negar provimento ao recurso.»  Antes de prosseguir para a decisão, verificando-se que o valor da ação é de € 60813,60, mas, sendo a complexidade desta causa esbatida pela existência de vasta jurisprudência, anterior, firmada, porque, também, não se encontram motivos para censurar o comportamento das partes, em particular, da Rte, acrescendo o facto de o montante da taxa de justiça devida ser desproporcionado em face do concreto serviço prestado, ao abrigo do disposto no artigo  n. 7 do Regulamento das Custas Processuais, é justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça, nesta sede, na parte em que excede o montante de € 2700  Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acorda-se negar provimento ao recurso.