Legal Document Excerpt:

257: «De facto, o procedimento inspetivo poderá compor-se de diversos atos, referidos no n. 2 do artigo  do RCPIT e descritos sob outra perspetiva nas alíneas a do n. 1 do artigo 29, que se consubstanciam, designadamente, na análise e exame de documentos e quaisquer outros elementos, na inventariação de bens, na consulta de sistemas informáticos, na tomada de declarações aos sujeitos passivos ou aos membros dos órgãos sociais e trabalhadores das empresas, os quais, no quadro do procedimento de inspeção externa têm de ser praticados nas instalações do visado, não podendo, a nosso ver, gozar da denominação «ato material de inspeção» a mera assinatura da ordem de serviço que determina o início do procedimento, porquanto não se subsume à efetivação de qualquer daquelas prerrogativas.