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536-538; na jurisprudência, inter alia, acórdãos da Relação de Lisboa de 202019 processo n 3450/13TBVFX.L1-7), de 212018 processo n 6642/18T8FNC.L1-8), de 202012 processo n. 524/06TCLRS.L6), de 102009 processo n. 532/04TCLRS-7), de 202010 processo n. 1155/03TCLRS.L1-7), de 112012 processo n. 1515/00TBSCR.L1-2) e de 202014 processo n. 11162/09YYLSB.L1-6), acórdão da Relação de Évora de 202010 processo n. 6924/07TBSTB.E1), acórdãos desta Relação de 102019 processo n 13190/17T8PRT-A.P1), de 202014 processo n 4393/16TBVLG-A.P1), de 102002 processo n., de 202004 processo n., de 202005 processo n., de 102009 processo n. 12447/04YYPRT-B.P1) e de 002010 processo n 2621/01TJVNF-A.P1) e acórdãos da Relação de Coimbra de 202018 processo n 7956/17T8CBR-A.C1) e de 102020 processo n 1546/12T8SRE.C1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.