Legal Document Excerpt:

4	Nos termos do disposto no artigo 109 n 1 do RJUE, a cessação da utilização de edifícios deve ser ordenada quando os mesmos "..sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetas a fim diverso do previsto no respetivo alvará”: 4	Por outro lado, se se impõe o cumprimento do princípio da legalidade, que impõe que a Administração exerça o dever estabelecido no artigo 109 no 1 do RJUE, não é correta a conclusão que esta determinação de reposição da legalidade urbanística se revele muito gravosa e desproporcional, pois o ato apenas determina que Autor/Recorrente deixe de utilizar o espaço com a atividade em desconformidade com o previsto no alvará e não deixar de utilizar o espaço em absoluto, podendo utilizá-lo para o fim licenciado artigo 5 n 2 do.