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A sentença recorrida seguiu o sentido da jurisprudência vertida nos arestos que cita, entre os quais se inclui o Acórdão deste TCAN, de 26/10/2018, proferido processo n. 00928/10BEPRT, que confirmou a sentença da  Instância que, por sua vez,  no âmbito de uma ação administrativa especial movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, em representação de um seu associado, contra a Administração Regional de Saúde do Norte, IP, com vista a obter a condenação da entidade demandada a pagar o abono para falhas ao seu representado, uma vez que o mesmo era Assistente Técnico ao serviço da Ré, no ACES- Porto Oriental, e, de entre outras funções, pelo menos desde 30 de janeiro de 2013, procedia à cobrança de taxas moderadoras na UCSPA/USF, cujos montantes ficavam à sua guarda e responsabilidade, julgou a ação procedente, reconhecendo ao RA o direito á perceção do abono de falhas peticionado.