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Relatório   FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL - identificada nos autos – recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n. 1 do artigo 15 do CPTA, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16 de janeiro de 2020, que confirmou o acórdão arbitral proferido pelo Tribunal Arbitral do Desporto, de 4 de novembro de 2019, que suprimiu a pena de multa, no valor de 2950,00 €, aplicada à SPORT LISBOA E BENFICA – FUTEBOL, SAD, ora recorrida, pelo Acórdão da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, de 16 de abril de 201   Nas suas alegações formulou, com relevo para a decisão de mérito, as seguintes conclusões: « 1 O bem jurídico a proteger no âmbito disciplinar é distinto daquele que se visa proteger no âmbito penal, ainda que existam normas punitivas semelhantes, por vezes coincidentes, que possam induzir o aplicador em erro.