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103 verso e seguintes deste apenso, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que condenou o aqui requerido na pena única, pela prática de crime de falsificação e burla agravada, de 3 anos e dois meses de prisão e 450 dias de multa à taxa diária de € 25,00, e substituiu a pena de prisão pela pena de regime de permanência na habitação, prevista no artigo 4, n. 1, al., do código penal; ) Mais foi condenado, no aludido processo crime, no pagamento à demandante – a ora requerente neste incidente –, da quantia de € 76234,43, acrescida de juros legais; ) O referido Acórdão da Relação ... transitou em julgado em 08-05-2017; n) Em 08-12-2014, procedeu-se ao arresto de bens do insolvente, no processo n. 243/1..., ..., Instância Central, ... Secção Cível, J..., intentado pela requerente deste incidente, nomeadamente depósitos bancários, imóveis, veículos e quotas de sociedade, nos termos que constam a partir de fls.