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Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida é nula por não se ter pronunciado sobre questões que deveria ter apreciado, de acordo com a alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processos Civil, em concreto, por não se ter pronunciado sobre o apuramento oficioso de contribuições realizado pelos serviços da Recorrente e que demonstra que no dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional de forma involuntária, o Recorrido possuía divida perante os serviços do Recorrente, à data do encerramento da empresa, acrescenta ainda que, em todo o caso, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos , n. 1, alínea, na alínea, do artigo  e do artigo , 2 e 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 13/2003, de 21 de Maio; artigos , n. 1 e n. 2, , n. 1 e n. 2, , 1, todos do Código do Procedimento Administrativo e artigos 1, 26 e 26, n. 3, da Constituição da República Portuguesa, padecendo de erro de julgamento e ilegalidade.