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Acresce que, nos termos do disposto nos artigos 69-B n2 e 69-n2 do Código Penal, podem ser aplicadas ao agente condenado pelos crimes de previstos nos artigos 163 a 176-A onde se incluem os crimes de coação sexual, de violação, e de importunação sexual em que o arguido se mostra, as penas acessórias de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre 5 e 20 anos e de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre cinco e 20 anos.