Legal Document Excerpt:

, n. 2, – tem identicamente, por razões de certeza e segurança jurídica, de valer igualmente para a fixação do sentido do comando jurídico concreto ínsito na decisão” 8 4 O sentido que os Expropriados, agora Recorrentes, pretendem que seja atribuído aos despachos de 29 de Janeiro de 2018, nem no despacho de 23 de Maio de 2018 não tem adequada expressão no texto — em termos de se concluir que a obrigação de a Expropriante proceder ao depósito complementar de 18 098,93 só decorria, com adequada clareza, do despacho de 18 de Junho de 2019, impugnado pela Expropriada, agora Recorrida.