Legal Document Excerpt:

Com efeito, conforme estabelecido no artigo 124, n 1, do mesmo Código, "constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis”, sendo certo que os peritos apenas serão convocados pela autoridade judiciária competente que na fase de julgamento é o para prestarem esclarecimentos complementares quando isso se revelar de interesse para a descoberta da verdade, como regula o n 1, do artigo 15  Ora, assim sendo, almejando o arguido essa convocação dos peritos para sustentar a sua defesa, teria de explicitar perante o tribunal em que medida essa sua pretensão se apresentava como relevante para a descoberta da verdade.