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Novamente inconformado com a decisão dela interpôs o Réu recurso de revista excepcional, invocando estar a decisão em causa em contradição com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 112016, proferido no processo n 4150/10T8MTS.P1, transitado em julgado, e a violação da cláusula 136 do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário, publicado no BTE n 3, de 22011, em vigor à data da reforma da Autora, que veio a ser substituída, com redacção similar, pela cláusula 94 do ACT do sector bancário, publicado no BTE n 29, de 2016, , os artigos 26 e 28 do n 187/2007, de 10 de Maio, e o art 63, n 4, da CRP, e formulando, a final, as seguintes conclusões:  A interpretação das cláusulas regulativas de convenção colectiva de trabalho deve fazer-se de acordo com as regras de interpretação da lei, em particular de acordo com o disposto no artigo  do Código Civil, como vem sendo entendimento da Jurisprudência, como recentemente foi defendido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 1/2019, publicado no Diário da República,  série, n. 55, de 19 de Março de 201  Na interpretação da cláusula 13 do ACT do sector bancário, deve atender-se aos seus elementos literal, sistemático, histórico e teleológico.