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7- Sem prejuízo do disposto no artigo 24, a gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercepção de meio de comunicação utilizado por pessoa referida no n. 4 e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.    8- Nos casos previstos no número anterior, os suportes técnicos das conversações ou comunicações e os despachos que fundamentaram as respectivas intercepções são juntos, mediante despacho do juiz, ao processo em que devam ser usados como meio de prova, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito.”  Ora, considerando o teor das normas constitucionais acima assinaladas, resulta claro que a obtenção e utilização de meios de prova que restringem direitos consagrados constitucionalmente, como sucede com as escutas telefónicas, atenta a sua natureza excepcional, só é legítima nos casos expressamente previstos na lei.