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Nessa conformidade, não poderia ter-se dado como provado que, sendo o registo na segunda notificação/carta, de 202014, a mesma se presumiu efetuada a 20201 ) A bem da descoberta da verdade material, deveriam, pois, ser acrescentados à matéria assente os seguintes factos que a Recorrente considera igualmente provados:  - Nos avisos de recepção não foi aposta a menção de recusado e/ou não reclamado, após o decurso do prazo concedido para o levantamento da correspondência, nos serviços dos CTT;  - Consta das duas notificações, que "a notificação se considera efectuada na data da assinatura do aviso de recepção, conforme n. 3 do artigo 39 do CPPT”.