Legal Document Excerpt:

Saliente-se que, no caso dos autos, o objecto da acção reporta-se exclusivamente à efectivação de pretensão indemnizatória fundada na obrigação de indemnização de danos causados por facto lícito, distinguindo-se claramente, quer dos litígios em que se peticiona à cabeça o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel afectado pela actividade da entidade demandada, quer daqueles em que o demandante — qualificando como ilegal e atentatória da sua propriedade a actuação da entidade demandada - pede que a mesma seja condenada a remover os equipamentos, objectos ou instalações que ilicitamente teria instalado no prédio pertencente ao A., abstendo-se do cometimento no futuro de outros actos lesivos de tal direito cfr.