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Com efeito, tal alegação apenas releva para efeitos de aferição de competência normativa, como claramente enuncia o Aresto deste Tribunal, proferido no processo n 11436/06, de 28 de novembro de 2006, no qual se enuncia que: "As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio da legalidade administrativa e não também ao da legalidade tributária pelo que, embora nada obste a que a Câmara proponha à Assembleia um regulamento sobre essa matéria, é aquele órgão que detém a competência normativa, nada impedindo que a exerça sem recurso à Assembleia.” Por outro lado, as tarifas têm, indiscutivelmente, natureza tributária porquanto devem considerar-se verdadeiras taxas, como repetidamente tem vindo a afirmar a jurisprudência do STA, designadamente, no Aresto do Pleno, proferido no processo n 15/12, datado de 10 de abril de 2013, e no processo n 244/16, datado de 31 de março de 201 Como doutrina Jorge Lopes de Sousa 6" a denominada taxa ou tarifa de ligação à rede e conservação de esgotos ou de saneamento, a SCT tem entendido que se está perante uma taxa, tendo natureza tributária” logo, inversamente ao propugnado pelo Recorrente, aplica-se a LGT.