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48 da Lei n. 67-A/2007 de 31 de dezembro;  AAA)  A sentença recorrida, mais condena a Recorrente, Fazenda Pública, no pagamento de juros indemnizatórios;  BBB)  Entende a Recorrente, Fazenda Pública que incorreu o Tribunal em erro ao condená-la a tal pagamento, face á inexistência de qualquer erro imputável à AT;  ) No caso concreto, a liquidação foi efetuada de acordo com as disposições legais vigentes na altura n.s 3 e 4 do artigo 9 do CIRC, na redação dada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de, o certificado de residência deveria ter sido efetuado antes da entrega obrigatória do imposto nos cofres do Estado, sendo este requisito imperativo para a limitação do imposto, face ao preceituado no direito interno português;  ) O procedimento de inspeção e de liquidação do imposto foram efetuados em rigoroso respeito pelas disposições legais que se encontravam vigentes à data, não se afigurando a existência de qualquer erro de facto ou de direito praticado pela administração tributária;  EEE) A alteração dos pressupostos legais trazida por normas tributárias com eficácia retroativa não pode consubstanciar erro imputável aos serviços se, no momento em que foi apurado e liquidado o imposto, foram respeitados os preceitos legais vigentes, tal como sucedeu no caso em apreço, não sendo de exigir à AT que teça um juízo de prognose póstuma quanto a eventuais alterações legislativas das normas com base nas quais efetuou correções de imposto, mesmo que as tais possuam natureza interpretativa, cfr.