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Quanto à dita presunção da gerência de facto decorrente da prova da gerência de direito  pontos 8 a 10,das ditas conclusões recursivas, é pacifico o entendimento jurisprudencial de que inexiste tal presunção que, de resto, só resultaria, no caso da culpa pela insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, nas situações em que tal divida se venceu no período do exercício do cargo de gerente, como resulta do disposto na alínea, do n 1, do art 24, da LGT, o qual na realidade se traduz num caso de determinação legal do ónus da prova a cargo do contribuinte, ao contrário da regra ínsita na alínea, do mesmo preceito legal que impõe tal ónus à Adm. Fiscal, como bem aponta a  sentença da 1 instância.