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À situação sub judice aplica-se a Lei n 98/2009, de 4 de setembro doravante designada apenas por, uma vez que o acidente que vitimou o filho dos recorrentes,  A... , ocorreu em 18 de abril de 201  Sob a epígrafe "Atuação culposa do empregador”, estipula o artigo 18 desta Lei:  «1 — Quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou solidária pela indemnização abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais.