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3, n.s 1, 2, 3 e 5, al., do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro e art.s 2, 2 e 3, n. 2, do Código Penal”, em tal condenação está contida toda a factualidade referente à apreciação dos pressupostos da responsabilidade , relativamente à ilicitude da conduta de cada um dos arguidos; à culpa de cada um dos Arguidos na verificação dos factos ilícitos; aos danos originados na esfera jurídica do IFAP pela conduta ilícita e culposa de cada um dos arguidos na produção de tais danos e ao nexo de causalidade existente entre os factos ilícitos culposos – a prática pelos arguidos em co-autoria do "crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo art.