Legal Document Excerpt:

2 Dos trabalhos referidos no ponto  do "Orçamento n. 725 TVR/2016”, a sanca em esferovite danificou-se assim que funcionou com a salamandra.♣– Enquadramento jurídico Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se existia um acordo de pagamento no contrato de empreitada; e houve incumprimento culposo da Ré na falta de pagamento da empreitada.1 – Existência de acordo de pagamento Segundo a Apelada, existe uma contradição entre o que consta dos factos provados e não provados, por um lado, e o que foi decidido na sentença recorrida, por outro, quanto ao acordo de pagamento, tendo a sentença errado ao considerar, perante tal factualidade, a inexistência de acordo de pagamento, devendo considerar a existência de acordo de pagamento nos termos das condições de pagamento constante do orçamento contratado ou, pelo menos, a existência de um acordo de pagamentos efetuados no decorrer da obra e a solicitação da Autora.