Legal Document Excerpt:

Ante o exposto, concluindo-se pela inidoneidade ou impropriedade do presente meio processual, não podendo os autos serem aproveitados para prosseguirem sob o meio processual adequado, não se determina a sua convolação, impondo-se dar por verificada a excepção dilatória inominada da impropriedade do meio processual, com a consequente absolvição do Réu da instância, nos termos dos artigos 27, n. 2, alínea e 57, n. 2 do CPC, ambos aplicáveis por força dos artigos 3, n. 1 e 4, n. 1 do CPTA.» Da análise e apreciação do recurso 1 Cumpre primeiramente começar por contextualizar que a ação foi instaurada em 30/10/2012, por conseguinte, no âmbito da vigência do CPTA na versão anterior à revisão operada pelo n. 214-G/2015, de 2 de outubro, que lhe é a aplicável cfr.