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, n. 9 / Tabela do Regulamento das Custas Processado em computador e revisto pelo Évora, 07 de setembro de 2021 Edgar Gouveia Valente Laura Maria Peixoto Goulart Maurício Sumário – Pode fundamentar a aplicação de uma pena de prisão efectiva a atitude de total insensibilidade do agente face à progressividade das penas em que foi sendo condenado começando por penas de multa, 3x, passando por uma pena de prisão suspensa, por uma pena de prisão substituída por trabalho e, finalmente, por uma pena de prisão que veio a ser cumprida em regime de permanência na habitação), que não tiveram qualquer efeito dissuasor quanto à prática ulterior de mais um crime, sendo ainda de sublinhar que a prática do crime dos autos teve lugar "menos de cinco meses” após a extinção do cumprimento da pena anterior em regime de permanência na habitação.