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5537-14T8LSB.L1-6, e tem por base a mesma causa de pedir do presente pedido a autora sustenta que tratando-se o litígio dos autos de uma arbitragem necessária iniciada ao abrigo da Lei 62/2011 e não existindo, por isso, convenção de arbitragem, a competência do TA deverá ser delimitada pelo âmbito de aplicação da Lei 62/2011; os litígios referentes à validade de direitos de propriedade industrial não estão abrangidos no âmbito de aplicação da Lei 62/2011, por inarbitrabilidade; ao ter decidido apreciar a excepção de invalidade do CCP 202 invocada pelas rés o TA decidiu uma matéria para a qual não tinha competência, por não estar abrangida pela Lei 62/2011; por seu turno, o recurso de apelação é igualmente fundamentado na questão da competência dos tribunais arbitrais para apreciar e conhecer, incidentalmente e com meros efeitos inter partes, da validade de direitos de propriedade industrial; de acordo com o artigo 582/1-2 do CPC, a litispendência deve ser arguida na acção proposta em segundo lugar, considerando-se proposta em segundo lugar a acção para o qual o réu foi citado posteriormente; as rés foram formalmente notificada da interposição de recurso e respectivas alegações por correio electrónico no dia 31/01/2019; foi depois disso que as rés foram citadas para esta acção; nestes termos, a excepção de litispendência deve ser arguida e conhecida nos presentes autos; sendo a litispendência uma excepção dilatória artigo 577/do, a sua verificação obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, por razões de economia processual e segurança jurídica; pelo que as rés devem ser absolvidas da instância, nos termos dos artigos 577/, 576/1 e 278/1e, todos do CPC.