Legal Document Excerpt:

Em face de tudo o que ficou dito, não se fazendo prova que os Recorrentes eram proprietários ou possuidores do prédio com o artigo 9 em 31 de Dezembro dos anos em causa, não podem ser considerados sujeitos passivos da A. desses anos, reiterando-se ainda que nessas mesmas datas o prédio era inexistente para efeitos matriciais porquanto a inscrição daquele prédio só foi efectuada em 20/09/200     Não se verificam in casu os pressupostos da incidência objectiva e subjectiva da contribuição autárquica, pelo que a sentença recorrida que assim não decidiu deve ser revogada, sendo de julgar procedente a impugnação judicial e em consequência anuladas as liquidações de contribuição autárquica dos anos de 2001 e 2002 referentes ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n 9, ficando prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos invocados no presente recurso.