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artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, todos da, bem como com o artigo 6-B da LGT e ainda com o artigo 7 também da LGT, o que justifica a interposição do presente recurso de revista nos termos do artigo 15 do CPTA;  A questão que importa ver respondida, para uma melhor interpretação do direito, é a de saber se, numa situação como a do Recorrente, em que está em causa a prova do preço efectivo praticado na alienação de imóveis, tendo sido apresentado o requerimento previsto no artigo 13 do Código do IRC, acompanhado de meios de prova idóneos para a demonstração do preço efectivamente praticado, e bem assim das autorizações de acesso à informação bancária do próprio sujeito passivo, as autorizações de acesso à informação bancária dos seus administradores devem ser consideradas como condição sine qua non para a admissão do pedido, cuja falta implica, de modo automático sem qualquer tipo de escrutínio e apreciação) o seu imediato indeferimento que, na prática, configura uma verdadeira decisão, como entenderam a administração tributária e o Tribunal a quo, ou, como entende o Recorrente, a apresentação das referidas autorizações de acesso à informação bancária dos administradores não é requisito essencial para a admissão do referido pedido, pelo que a sua falta de apresentação não poderá constituir, por si só, fundamento do indeferimento automático daquele procedimento;  De modo mais simples, pretende o Recorrente confirmar se é legalmente admissível uma interpretação e aplicação "cegas” do n. 6 do artigo 13 do Código do IRC no sentido de se exigir, ab initio e em qualquer situação, a apresentação dos documentos de autorização de acesso à informação bancária dos administradores do sujeito passivo requerente num procedimento de prova do preço efectivo, independentemente das especificidades do caso concreto e da eventual desnecessidade de tais documentos de autorização, na situação em particular por terem sido juntos meios de prova suficientes à demonstração do preço efectivamente praticado;  Resulta evidente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo no caso em apreço, impondo-se a revista para uma melhor aplicação do Direito e por se tratar de uma questão de importância jurídica e social fundamental;  No caso sub judice, a necessidade da revista para uma melhor aplicação do Direito assenta, desde logo, no facto de estarem em causa duas decisões – uma proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e outra em sede de recurso jurisdicional junto do Tribunal Central Administrativo Norte – em que os tribunais, com o devido respeito, interpretaram de modo incorrecto o artigo 13, n. 6, do Código do IRC, em função da situação concretamente determinada;  Ambas as decisões se pronunciaram no sentido de que a norma constante do artigo 13, n. 6, do Código do IRC não incorre em violação dos princípios constitucionais da reserva à intimidade da vida privada cf.