Legal Document Excerpt:

19 – No entanto, ainda que o réu seja domiciliado num Estado-Membro, poderá, mesmo assim, ser demandado em diferente Estado-Membro, caso se verifique alguma das regras especiais de competência, previstas nos artigos  a 25 do Regulamento citado, mas a regra especial não derroga a regra geral, ou seja, "verificando-se, no caso concreto, algum critério especial de competência, o autor tem a possibilidade de escolher entre propor a ação nos tribunais do Estado-Membro do domicílio do réu ou nos tribunais do Estado-Membro que sejam competentes à luz desse critério especial, ou seja, a competência desses tribunais é alternativa”, salvo se estivermos perante uma situação "de competência exclusiva art.