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Diz, concretamente o Recorrente: «53 Antes de mais, realçamos a óbvia contradição entre o ponto 11 da Matéria de Facto – Factos Provados correspondente ao artigo 10 da Acusação) e o ponto 10 Matéria de Facto – Factos Provados correspondente ao artigo 10 da Acusação): no ponto 110 – que ora impugnamos – considera-se provado que o pagamento ocorreu na mesma data em que foi deferida a pretensão; ao passo que no ponto 108 se considerou provado que tal pagamento ocorreu dois dias antes.» «67 No que concerne ao artigo 15 da Acusação considerado provado sob ponto 16 da decisão da Matéria de, impõe-se realçar a manifesta contradição com o artigo 15 da Acusação considerado provado sob ponto 16 da Decisão da Matéria de Facto.