Legal Document Excerpt:

G. Conforme decorre da matéria de facto dada como provada no douto Acórdão do Tribunal da Relação de , os prédios sob os quais foi constituída garantia, após anexação, deram origem a um único prédio urbano, composto por um edifício de cinco pisos, constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , na freguesia de cidade de , descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n  e inscrito na matriz urbana sob o artigo , composto por 36 fracções, identificadas pelas letras "A”, "B”, "”, "”,"E”, "F”, "G”, "H”, "”, "J”, "K”, "”, "”, "N”, "O”, "P”, "Q”, "R”, "S”, "T”, "U”.