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de 112012, «GAMP», -579/11, ECLI:EU::2012:833, consultável in: «www.curia.europa.eu/juris/» - sítio a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos daquele Tribunal sem expressa referência em contrário quando confrontado com o pedido de reenvio prejudicial que veio a ser realizado, como referido, no âmbito da ação administrativa especial sob o n. 2455/09BEPRT, jurisprudência essa que, atento os princípios do primado e da interpretação conforme ou compatível com o Direito da União, vincula todos os tribunais nacionais nos processos em que tal quadro normativo seja aplicável e que importa aqui ser acolhida e tomada em devida consideração na aplicação do mesmo quadro na decisão a dar ao litígio, garantindo, desta forma, a plena efetividade dos normativos do direito da União e a obtenção de uma solução conforme com a finalidade pelos mesmos prosseguida.