Legal Document Excerpt:

1	) Importaria, pois, que, ao contrário do que sucedeu, o Tribunal a quo tivesse dado resposta às seguintes questões: Se, no caso concreto, existia ou não uma obrigação declarativa, mensal, autónoma da obrigação do pagamento, ou seja, se a arguida tinha de entregar cada declaração de pagamento/guia de retenções na fonte, por montante diferente daquele que através dessa declaração/guia iria pagar; Em caso de a resposta a essa primeira questão ser afirmativa, se, em termos práticos, podia ser cumprida a obrigação de entrega de declaração de pagamento/guia de retenções na fonte, e efectuar o pagamento de valor inferior ao que era feito constar nessa declaração/guia; Se, no caso de inexistir uma obrigação declarativa, mensal, de retenções na fonte, ou de, existindo a mesma, não ser, em termos práticos, possível dar-lhe cumprimento, tinha ou não de ser feita a notificação prevista no art.