Legal Document Excerpt:

2 E, se dúvidas houver relativamente à interpretação a dar ao artigo 6 do Tratado da União Europeia e ao artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, caberá ao Tribunal ordenar, ao abrigo do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, questionando-o se aqueles artigos deverão ser interpretados no sentido de não admitir, sob pena de violação do direito fundamental a um processo equitativo, que os órgãos jurisdicionais não decidam e/ou não permitam, em sede de instrução, que as partes ofereçam e realizem a prova requerida.