Legal Document Excerpt:

259 e 260 dos, "o tribunal condenou o arguido pelo crime de devassa da vida privada pelo facto de este ter dito a um amigo que já havia recebido a prenda na noite anterior e que tal expressão significava que tinha mantido relações sexuais com a sua mulher”, o que "sendo censurável e inconveniente, sob o ponto de vista ético, é insuscetível, no domínio das relações sociais, de atingir o patamar de ofensa mínimo, exigível à violação dos interesses tutelados pelo direito penal, nomeadamente pelo ilícito em apreço”, pelo que a atuação do arguido "jamais poderá cair na esfera de tutela da norma que se entendeu incriminadora, sob pena de o direito penal extravasar, de forma intolerável, os limites que lhe são impostos pela razoabilidade e pela proporcionalidade”.