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Relatora: Maria Isabel Cerqueira Adjunto : Fernando Chaves  Acordam, em conferência, na Secção Criminal deste Tribunal:  Relatório  Nos autos de instrução que correram termos pelo Juízo de Competência Genérica de Mogadouro, da comarca de Bragança, foi proferido, em 24/10/2020, o despacho que não pronunciou o arguido J. P., pela prática de um crime de dano qualificado previsto e punido pelos art.s 213 n. 1 alínea do Código Penal a partir de agora apenas designado por, que lhe tinha sido imputado no requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente União de Freguesias de ... e ... que, para o caso de tal não ser entendido, pedira a pronúncia por aquele crime, na sua forma.