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8 - na AA n. 1842/14 BEBRG as consultas jurídicas ocorreram entre 22-09-2008 e 15-09-200 9 - na AA n. 1424/16BEBRG as consultas jurídicas ocorreram entre 20-09-2010 e 07-09-201 10 - se no período de 2008 a 2009, poderia ser invocada essa omissão, o mesmo não se verifica no período de 2010 a 201 11 - a partir de 2007 com a revogação tácita da Portaria n. 1386/2004) e até à publicação e inicio de vigência da Portaria n. 10/2008, de 3 de janeiro, com produção de efeitos prevista para 1 de março de 2008, verificou-se a inexistência de norma que atribuísse a competência ao IGFIJ para o pagamento das consultas jurídicas realizadas ao abrigo das Portarias regulamentares dos Gabinetes de Consulta Jurídica.