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O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no n 3 do artigo 674 do CPCivil, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, cfr José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol 3, tomo , 2 edição, 162/163 e inter alia os Ac STJ de 6 de Maio de 2004 Relator Araújo de, 7 de Abril de 2005 Relator Salvador da, 18 de Maio de 2011 Relator Pereira, de 23 de Fevereiro de 2012 Távora e de 15 de Novembro de 2012 da ora Relatora e de 13 de Outubro de 2020 deste mesmo Colectivo, in www.dgsi.pt.