Legal Document Excerpt:

e; 17 - O pagamento dos juros de mora, no que respeita às faturas identificadas em do probatório, encontra-se comprovado pela inclusão dos respetivos valores em e do da matéria assente, respetivamente, "€2217,68, relativos a juros de mora referentes ao atraso no pagamento do Auto n 28 e dos 3, 4 e 5 adicionais ao contrato bem como da revisão de preços do Autos n 1 a 27 e dos 1 e 2 adicionais ao contrato" e "€1261,79, referentes a juros de mora dos 1 e 2 adicionais ao contrato,"  18 - Assim, demonstrado se encontra, indubitavelmente, que o acordo dos mandatários das partes se encontra eivado de um manifesto erro, não intencional, quiçá decorrente de uma não atenta e cuidada apreciação, em sede da Audiência de Julgamento, dos documentos carreados para o processo e da matéria dada como assente, uma vez que os juros de mora das faturas identificadas em do probatório, já se encontravam pagos pelo Recorrente à Recorrida, à data da Audiência de Julgamento; 19 - Alcança-se desta feita, sustentada na factualidade dada como provada documentos do processo e alínea da matéria assente e Decisão do Mmo.