Legal Document Excerpt:

Tal como entende Frederico de Lacerda da Costa Pinto,2 "o regime adoptado incide sobre a suspensão do prazo de prescrição em curso e a sua contagem futura, constitui um caso de retroconexão  criação de um regime para o presente e o futuro a partir de um facto pressuposto e não está abrangido pela proibição de retroatividade da lei penal nem pelo princípio da aplicação da lei penal mais favorável ao arguido em caso de sucessão de leis penais no tempo- regimes estes que se reportam ao facto, à sua imputação e à pena, mas não ao regime processual de suspensão da prescrição.” Pelos fundamentos acima melhor expostos, não se estando perante um caso de aplicação retroactiva de lei penal desfavorável e, tendo sido assegurados todos os direitos de audiência e de defesa ao aqui Recorrente, é de afastar qualquer interpretação inconstitucional, não havendo desconformidade aos princípios constitucionais consagrados nos arts.