Legal Document Excerpt:

- A requerida suspensão da eficácia do ato – Despacho proferido pelo Recorrido em 25 de Março de 2020 – até Decisão transitada em julgado no âmbito da Ação Principal, não geraria qualquer alarme social, alteração da paz pública, sentimento de insegurança pessoal ou individual, ou sequer desprestígio para a Instituição, nem assim para os fins que prossegue, e os interesses públicos que acautela, atendendo a que, o Recorrente nunca mais poderá voltar ao serviço efetivo enquanto militar da GNR, quer porque se encontra a cumprir pena de prisão, quer por via da sua situação estatutária de fora da efetividade de serviço, quer porque lhe foi aplicada a pena acessória de suspensão do exercício de funções pelo período de 3 anos.