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O que sucede é que o acórdão considerou que o facto de em causa nos autos estarem factos tributários dos anos de 2005 e 2006, e não de 2010, não obstava a que o que o quadro normativo de referência tivesse sido o mesmo, porquanto a liquidação sindicada fora efectuada na sequência de acção inspectiva, realizada já após a entrada em vigor do Ofício-Circulado e a AT aplicou, na liquidação, precisamente o entendimento veiculado no referido ofício, como resulta claro da seguinte passagem sublinhados: Alega a recorrente que "entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto”, posição secundada pelo Ministério Público junto deste STA no seu parecer supra transcrito e com a qual inteiramente concordamos pois que, compulsado o probatório fixado nos presentes autos e o probatório fixado no Acórdão Fundamento, verificamos que as situações de facto subjacentes aos dois arestos são substancialmente idênticas.