Legal Document Excerpt:

6 Da mesma forma que, o arguido , em representação da Junta de Freguesia de Nespereira, e com o intuito de obter a totalidade do subsídio previsto a título de componente comunitária, subscreveu juntamente com o arguido HH, em representação da Transportes Eduardo Viegas, Unipessoal, Lda., com sede em Ribamondego, Gouveia, um Contrato Caminho Rural da Carvalha, com as seguintes Cláusulas:  " O presente contrato por Ajuste Directo, respeita ao projecto apresentado pelo Beneficiário no âmbito da Sub-Acção 1 da Acção 6 da Medida AGRIS, projecto que recebeu o n 200940001080   O presente contrato tem o Investimento Elegível no valor de 110084,63 euros cento e dez e oitenta e quatro euros e sessenta e três cêntimos).