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- Pese embora sistematicamente inexistir materialidade assente, o Recorrente entende que Tribunal a quo assentou a sua decisão nos seguintes factos: a) Em 12017 foi proferido despacho de admissão de recurso cuja notificação data de 212017); b) Com data de 7/12/2017 consta a notificação devolvida ao Tribunal com indicação de "objecto não reclamado” e, no verso, a indicação de "não atendeu, Hora 14:27”, em 2117; ) Em 202018 o Recorrente arguiu justo impedimento na prática do ato – apresentação das alegações de recurso – por não ter recebido qualquer notificação do tribunal para o efeito, mais invocando que não foi deixado qualquer aviso para levantamento da correspondência em causa; ) Os CTT vieram informar que o distribuidor, por não ter tido acesso ao domicílio, por desconhecer o código a marcar na campainha, deixou um aviso para levantamento da carta e depositou a correspondência na Loja CTT Galiza a aguardar levantamento; e) Sempre seria de imputar ao Mandatário do Recorrente a responsabilidade pelo não recebimento pois este sempre teria de garantir a presença de alguém para recepcionar a correspondência ou garantir o fácil acesso ao código da campainha – o Mandatário não diligenciou como se impunha.