Legal Document Excerpt:

Inconformado, o autor interpôs recurso desta decisão, na parte relativa à exceção de caso julgado, pugnando para que seja revogada e substituída por decisão que determine o prosseguimento dos autos, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:«Conforme decorre da douta decisão recorrida, o tribunal a quo absolveu os réus da instância com o fundamento de que ocorre excepção dilatória de caso julgado.Reconhecendo o apelante que a factualidade aqui em causa é matéria controvertida muito próxima dessa figura processual, entende, contudo, que existe uma linha, ainda que ténue, que separa as duas realidades.Na petição inicial, o autor começou por introduzir, a título de questão prévia, a existência de uma decisão, transitada em julgado, proferida no âmbito de um processo de embargos de terceiro que decorreu no Tribunal Administrativo e Fiscal; e de seguida, procedeu à distinção das duas matérias, a ali discutida e a que está em causa na presente acção.Nos autos de embargos de terceiro discutiu-se a posse de um prédio, mas, salvo melhor opinião, não foi identificada a realidade material desse prédio, embora logo aí se soubesse que havia dois prédios envolvidos no mesmo negócio de compra e venda, mas que só um estava em discussão nos embargos, o penhorado.Sendo certo que o acórdão do TCAS se reporta a um determinado artigo matricial, certo é também que o prédio que lhe corresponde não está materialmente determinado.Sabe-se que foi feita uma penhora e que esta tomou por base um artigo matricial, mas não se sabe qual é o prédio que, na realidade, lhe corresponde.Existem dois prédios, cada um composto por uma minúscula casa de habitação, que outrora faziam parte de um pequeno bairro social.Nos embargos de terceiro apenas se provou, e assim foi decidido, que os embargantes , aqui apelante, e sua mulher, não podiam ter entrado logo na posse das duas casas porque uma delas estava arrendada.Efectivamente, uma das casas estava arrendada e assim permaneceu até Outubro/1991Porém, o mesmo acórdão reconhece que a partir de Outubro/1994 os ditos embargantes passaram a estar na posse das duas casas Alínea ‘R’ dos factos.1E nunca se discutiu, nem sequer foi alegado, qual das duas casas estava arrendada a, facto essencial para se determinar qual é o prédio que, materialmente e por exclusão de partes, não está penhorado.1O Autor não questiona a decisão do TCAS, pois, é facto assente que uma das casas estava arrendada à data do negócio.1O que o Autor sustenta é que há um erro na identificação da casa arrendada.