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Vejamos o artigo 500 do CPP, sob a epígrafe "Proibição de condução”: Nos termos do n. 5 deste preceito «O disposto nos números 2 e 3 é aplicável à licença emitida em país estrangeiro»;  por sua vez, estabelece o n. 2 que «No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no processo”; acrescentando o n. 3 que «Se o condenado na proibição de conduzir veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução».