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Este último acórdão foi motivado por uma ação inibitória interposta pelo Ministério Público, na qual este formulou a pretensão de declaração de nulidade de uma cláusula idêntica à dos presentes autos, ao abrigo do disposto no artigo 2 e seguintes do Decreto-Lei Lei n 446/85, de 25/10 Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais –, invocando, em suma, que "as cláusulas que num determinado contrato de prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores elétricos e hidráulicos integram os referidos contratos e são previamente elaboradas e apresentadas já impressas aos interessados na celebração dos contratos, sendo nula por contrária à boa-fé, a cláusula penal estabelecida para a designada "denúncia antecipada do contrato” visto que consagra uma cláusula penal desproporcionada aos danos a ressarcir ex artigo 1, alínea, do Decreto-Lei n. 446/85 de 25/10), porquanto da sua aplicação resultará o pagamento para o aderente da totalidade das prestações correspondentes aos meses do contrato em que este já cessou, sem a contraprestação do serviço pela ré, que, para além disso, também fica beneficiada por receber de um só vez e em antecipação ao que estava previsto.