Legal Document Excerpt:

Impõe-se, pois, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela assistente, reconhecendo-se que, em 202017, a mesma detinha legitimidade para apresentar queixa contra o denunciado, relativamente à violação da obrigação de alimentos ao seu filho , bem como para se constituir assistente, qualidade que lhe foi reconhecida nos autos, revogando-se consequentemente a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que, reconhecendo tais direitos, ordene o prosseguindo dos autos conforme for de direito.» 2 Por sua vez, o acórdão fundamento apoiou-se, de direito, na seguinte tese transcrição): «Sendo as coisas assim, é evidente a falta de razão da Exma.