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O Decreto-Lei n. 28/2004, de 4/2 estabeleceu o novo regime jurídico deprotecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social e como consta do respectivo preâmbulo"osmontantesenvolvidos na efectivação da protecção social na doença pelo subsistema previdencial provêm das contribuições sobre os salários ou sobre os rendimentos de trabalho, quer da responsabilidade dos empregadores quer dos próprios trabalhadores, pelo que se impõe um rigor acrescido no acesso à protecção desta eventualidade que garanta sempre os direitos legalmente reconhecidos ao mesmo tempo que previne as práticas abusivas, socialmente censuráveis e que jamais beneficiam os legítimos titulares.