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O artigo 12 do EMFAR prescreve que "o desenvolvimento da carreira militar orienta-se pelos seguintes princípios:)b) Da Universalidade- aplicabilidade a todos os militares que voluntariamente ingressam nos QP;)) Da igualdade de oportunidades- perspetivas de carreiras semelhantes nos vários domínios da formação e promoção;)h) Da credibilidade- transparência dos métodos e critérios a aplicar”  A sentença recorrida decidiu a este respeito o seguinte: "As promoções concretizadas nas Portarias impugnadas não desprezaram, contrariamente ao sustentado pelo Autor os princípios da universalidade, porquanto, foram diversos os quadros especiais previstos para as referidas promoções; princípio da igualdade de oportunidades, porquanto, diferentemente do sustentado pelo Autor, não foram apenas os militares oriundos da AM que foram visados pela promoção; e princípio da credibilidade, na medida em que todos os critérios e métodos utilizados se revelaram transparentes e explícitos.”  O princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da Constituição bem como no artigo  do CPA, é pressuposto fundamental da justiça, e radica na necessidade de a Administração Pública dar igual tratamento às situações materialmente iguais e dar tratamento diferenciado às situações substantivamente distintas.