Legal Document Excerpt:

É agora e desde aquela reforma pacífico que a questão da legitimidade, para além de se aferir pela utilidade ou prejuízo portanto pelo que da procedência ou improcedência da ação pode advir para as partes, tal deve ser ponderado face ao modo como é configurado pelo autor o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida n 3 do art.. Assim, se a legitimidade é "uma qualidade da parte definível pela titularidade de um conteúdo referido a um certo pedido ...), é a titularidade duma posição subjectiva para um certo objecto processual inicial”6, ela há de aferir-se em função dos termos descritos pelo demandante na petição inicial, ou seja, pela configuração subjetiva dada pelo autor à situação material controvertida.