Legal Document Excerpt:

Com efeito, o n 2 do referido artigo 8 foi alterado pela Lei n 71/2014, de 1 de Setembro, com efeitos reportados à data de entrada em vigor da Lei n 11/2014, precisamente para passar a compreender nas excepções à aplicação do disposto no artigo 3-A, o regime especial de aposentação previsto no artigo 2 da Lei n 77/2009, conforme resulta da sua nova redacção: «o disposto no artigo -A da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pela presente lei, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção dos regimes não transitórios previstos no Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de dezembro, do regime especial de aposentação previsto no artigo  da Lei n. 77/2009, de 13 de agosto, e dos regimes estatutariamente previstos para: // ; // ; // ; // ...» sublinhados meus.