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28 do CPPT – sem prejuízo de haver de confrontar as conclusões com a própria substância das alegações do recurso, nomeadamente para averiguar se naquelas se afronta a factualidade que suporta a decisão; é de considerar que o recurso tem por fundamento matéria de facto sempre que, em face das conclusões das alegações, se verificar que as questões controvertidas não se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, mas que essa resolução implica ou implica também a necessidade de dirimir questões de facto, seja por insuficiência, excesso ou erro no apuramento da factualidade que foi dada por provada na decisão recorrida, quer por se entender que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer por se invocar como fundamento da pretensão deduzida factos que não têm suporte na decisão recorrida, quer por se sustentar que a prova produzida foi incorrectamente apreciada ou por se divergir das ilações de facto retiradas da facticidade apurada; não compete ao Supremo Tribunal Administrativo avaliar a relevância, pertinência ou acerto da discussão da matéria de facto para a questão de direito a dirimir, pois tal juízo envolveria uma antecipação da solução de direito para a qual não tem competência.