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Ora, não obstante a verificação de elementos de estraneidade, como é a nacionalidade estrangeira dos outorgantes, a Mm Juíza a quo, após ter concluído pela inexistência de qualquer norma legal donde se retire a obrigatoriedade da menção exigida pela decisão em recurso, bem como de qualquer motivo para se exigir da entidade autenticadora a consignação de que o acto que autentica é permitido à luz dos preceitos legais internacionais aplicáveis, considerou que o pedido de registo e os documentos que o instruíam continham «todos os elementos incluindo a nacionalidade dos cônjuges e o regime de bens do respectivo que permitiriam à entidade encarregue do registo verificar da legalidade do acto cujo registo era pedido, inexistindo por isso qualquer deficiência no processo de registo que justificasse que o registo fosse, ao abrigo do art.