Legal Document Excerpt:

IIIii - DE DIREITO  Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e  Fiscal do Porto, datada de 02 de março de 2021, que com referência aos pedidos formulados a final do Requerimento inicial atinentes, em suma à intimação do Requerido Município ...) a cumprir o dever de decisão que sob si impende, fixando-se um prazo não inferior a 30 dias, à fixação do conteúdo do acto legalmente devido a praticar pelo Requerido, no sentido do deferimento do requerimento, e à fixação de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento do dever legal de emanar o acto legalmente devido, veio a julgar pela impossibilidade da lide, e extinta a instância nos termos do artigo 27, alínea do CPC, ex  artigo  do CPTA.