Legal Document Excerpt:

Como se refere no Acórdão do STJ, de 11/01/2011, Processo n. 801/06TYVNG.PS1, disponível no respectivo sítio do itij, a figura do abuso de minoria, enquadra-se, em primeira linha, no abuso de direito, tal como este se acha consagrado no artigo 33 do Código Civil, a qual, em sede de deliberações sociais, é de aplicar, no caso de se estar perante "deliberações que se apresentem formalmente como regulares – que não contrariam formalmente a lei nem o contrato de sociedade – mas que lesam ou ameaçam interesses da sociedade ou dos sócios, em termos tão chocantes que se impõe e justifica a possibilidade da sua impugnação Trata-se, enfim, de sancionar aqueles que embora não contendam com as normas legais não respeitem o seu espírito, designadamente quanto às exigências de equilíbrio que impedem os sócios de, com o seu voto, servirem interesses extra-sociais, por apenas seus ou de terceiros, em detrimento da sociedade ou de sócios menos dotados de capital”.