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De acordo com o artigo 3 da Lei 47/86, de 15 de Outubro, compete ao MP "1 - Compete, especialmente, ao Ministério Público: Representar o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta; Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania; Exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade; Exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses coletivos e difusos; Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis; Promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade; Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades; Promover e realizar ações de prevenção criminal; Fiscalizar a constitucionalidade dos atos normativos; Intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que envolvam interesse público; Exercer funções consultivas, nos termos desta lei; Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal; Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa; Exercer as demais funções conferidas por lei.