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- Em 03/12/2014 a ora Recorrente requereu a revisão da Liquidação de IVA referente aos anos de 2010 e 2011 por ter verificado que liquidou indevidamente IVA nas prestações de serviço efectuadas ao Banco ... S.A. E- De facto, considerando a doutrina ínsita no Acórdão do STA de 12/02/2014, proferido no processo n 01231/12, as prestações de serviços efectuadas pelo Recorrente ao Banco  estariam isentas de IVA nos termos do disposto nas alíneas e do Código do IVA, não sendo impedimento ao funcionamento daquela isenção o facto de o ACE ser composto também por um membro que apenas exerce actividades sujeitas.