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6, n 1 do Dec. Lei n 268/94, de 2103- saber se se deve operar a redução das penalidades fixadas nas actas n.s 18 de 24-04-2018), 19 de 31-05-2019) e 20 17-07-2020), com fundamento na sua excessividade;4- Saber se as penalidades foram ponderadas de forma cumulativa;   - "Questão nova”A) - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOComo factualidade relevante interessa aqui ponderar apenas os trâmites processuais, nomeadamente, os consignados no relatório do presente Acórdão e o teor da decisão proferida que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais.B) - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  Já se referiram em cima as questões que importa apreciar e decidir.