Legal Document Excerpt:

n. 8 em anexo à p.;  b) quer em sede de acções de inspeção tributária levadas a cabo pela Administração Fiscal, ao longo de mais de 20 anos, às sociedades que exploram campos de Golfe e que sempre cobraram IVA sobre os green fees  à taxa reduzida, assim como pela aceitação e não correcção neste ponto das declarações periódicas de IVA apresentadas por aquelas sociedades, em que se constata ter sido a respectiva actividade sempre essencialmente sujeira à taxa reduzida do IVA — Facto que resulta provado pelo relatório de inspecção relativo aos exercícios de 2000 e 2001 em que a Administração fiscal reconhece que a actividade da Recorrente se sujeita fundamentalmente à taxa reduzida de IVA e declarações periódicas de IVA, os quais estão juntos aos Autos como doc.