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1 Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças - Dec. Lei n. 26 556, de 30 de abril de 193 1 O denominado SIREVE Sistema de Recuperação de Empresas por Via foi criado no âmbito do «Programa Revitalizar» pelo Dec. Lei n. 178/2012, de 03-06, alterado pelo Dec. Lei n. 26/2015 de 06-02; de acordo com o enunciado no preâmbulo daquele diploma, o recurso a tal procedimento destina-se a permitir «que, ao invés de recorrerem aos processos judiciais previstos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, as empresas que se encontrem numa situação financeira difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual e os respetivos credores, que representem no mínimo 50 % do total das suas dívidas, possam optar por celebrar um acordo extrajudicial visando a recuperação e viabilização da empresa, o devedor, e que lhe permita continuar a sua atividade económica.