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150 do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Norte em 002021 que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF de Mirandela, de 202020, que julgou o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer do mérito da causa, na qual se pediu a condenação das rés União das Freguesias de Poiares e Canelas e da Companhia de Seguros B, SA, a pagarem-lhe a quantia de €150,00 a título de prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos por acidente de trabalho, a que devem acrescer juros desde a citação, e ainda, a serem as Rés condenadas a fixar-lhe uma IPP após a realização de perícia médico-legal, tendo, consequentemente, absolvido as Rés da instância.