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3-	Conforme melhor se detalhou em sede de Alegações, são inconstitucionais os artigos 21 e 25 e seguintes do Regulamento Disciplinar da LPFP, o Comunicado da Direcção da FPF 344 de 11 de Fevereiro de 2021 e o Comunicado do Conselho de Disciplina da FPF 345 de 11 de Fevereiro de 2021, quando interpretados no sentido de que a entidade sancionatória se encontra dispensada de, antes de aplicar uma sanção disciplinar ao Arguido em processo disciplinar desportivo, o notificar para efeitos de exercício do seu direito de defesa audição prévia), permitindo-lhe, nomeadamente, invocar os argumentos que lhe aprouver alegar em sua defesa e, ainda, possibilitando a produção da prova que este entender ser necessária e suficiente a ilidir a presunção decorrente do relatório do árbitro ou delegado, por violação do disposto no n. 10 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa.