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Isto é, os documentos que foram agrupados não estavam, cada um deles, assinados individualmente, em violação flagrante do artigo 5, n. 5 da Lei 96/2015; o) Alega a Recorrente que o Tribunal a quo faz uma interpretação "altamente expansiva” do disposto no artigo 5, da Lei n. 96/2015, mas, na verdade, o Tribunal recorrido aplicou estritamente aquilo que se encontra prescrito na lei, maxime no artigo 5, n. 5 da Lei 96/2015, e que foi já várias vezes afirmado e aplicado pela nossa jurisprudência; p) Não existe na decisão recorrida qualquer novidade relativamente à interpretação que tem sido feita pelos nossos tribunais daquela norma; q) Com efeito, nos termos do n. 5 do artigo 5 da lei 96/2015, cada documento que constitui uma proposta - tal como consta e é exigido/discriminado no Programa do Concurso - deve ser apresentado individualmente e devidamente assinado individualmente com recurso à assinatura digital qualificada, apenas assim tendo força probatória, ou, em caso de agregação, a assinatura eletrónica deve ser aposta em cada um dos documentos agregados - neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202018, proferido no processo n. 0464/18, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 102018, proferido no processo n. 322/19BEFUN e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 102019, proferido no processo n. 2226/11BELSB; r) O Tribunal limitou-se a interpretar a norma da única forma que pode ser interpretada e, aliás, no mesmo sentido da jurisprudência unânime), uma vez que o respetivo elemento literal é bastante claro e não deixa grande margem para interpretações díspares; s) É jurisprudência unânime que a assinatura única de um conjunto de documentos agregados, em ficheiro zip ou pdf, colocaria em causa a fiabilidade e transparência subjacentes à exigência de aposição das assinaturas eletrónicas qualificadas em cada um dos documentos, devendo por isso ter como sanção a exclusão da proposta; t) Não havendo, aliás, dúvidas quanto à sanção a aplicar, pois existe uma norma que expressamente prevê a exclusão da proposta, a saber, o n. 5 do artigo 5 da Lei n. 96/2015; u) Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas suas alegações, devendo ser mantida a decisão de exclusão da sua proposta por preterição de formalidade essencial, conforme determina o artigo 14, n. 2, alínea do CCP, o qual remete para os formalismos de apresentação de propostas constantes do artigo 6 do mesmo Código; ) Alega finalmente a ora Recorrente que o Tribunal a quo faz uma interpretação errónea da Lei n. 96/2015, mais concretamente, do artigo 5, o que, ainda segundo a Recorrente, constitui uma violação direta ao Direito da União Europeia originário e derivado.