Legal Document Excerpt:

)” s)- Mais uma vez, da matéria de facto seleccionada pelo Tribunal a quo não consta o julgamento sobre o que apelante alegou como facto constitutivo do seu direito no artigo 7 da p., tendo, ao invés, o Tribunal julgado não provado o que o apelante alegou em defesa por impugnação, no ponto 53 que "o espaço em branco, imediatamente anterior ao sinal de percentagem - % - constante do contrato de mediação imobiliária, encontrava-se por preencher no momento da assinatura do contrato pelo Réu, tendo sido preenchido em momento posterior.” t)- A cláusula 5 desse contrato, ao invés de ter sido julgada provada, devia ter sido considerada excluída do contrato, atento o exposto no artigo 8, alínea, do decreto-lei n 446/85, de 25 de Outubro, dado ter conteúdo ambíguo e obscuro, pois não se depreende da mesma que, com a inserção de um número no caso 4, ou, passaria a apelada a ser também contratada para angariação de interessado na venda do imóvel, e a ter direito a receber comissão de 4%, ou 5% caso essa venda se viesse a concretizar e muito menos no caso de arrendamento com inserção de opção de compra, como alega a apelada; quando o que consta da cláusula segunda do mesmo contrato é que o negócio visado é o de arrendamento, não o de venda; u)- Não tendo a apelada demonstrado sequer o cumprimento do seu dever de informação sobre o que estava o apelante a contratar caso fosse, ou não fosse, preenchida a cláusula em causa.