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Termina pedindo a revogação da sentença Notificado para emitir parecer nos termos do artigo 28, n. 1 do CPPT, o Ministério Público veio suscitar nos autos a incompetência deste STA para conhecer do recurso, atendendo a que, após as alterações introduzidas pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, ao artigo 28, n. 1 do CPPT, na redacção aqui aplicável diploma que entrou em vigor no dia 18 de Setembro de 2019, ou seja, antes de deduzida a presente oposição judicial, que deu tratada no TAF de Leiria em 30 de Setembro de 2020, o recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de  instância apenas pode ser interposto para este Supremo Tribunal Administrativo se a decisão proferidafor de mérito e o recurso se fundamentar exclusivamente em matéria de direito.Se assim não for, ou seja, se não estiverem verificados aqueles dois pressupostos, é competente para conhecer do recurso a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo.