Legal Document Excerpt:

neste sentido, acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 26-04-2018, relator Manuel Bargado, processo n. 576/10T8ORM.E1; e de 22-11-2018, relator Tomé de Carvalho, processo n. 412/10T8ORM.E1 –" Na fase judicial do processo de expropriação o juiz deve participar activamente no esforço de determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado, não podendo essa responsabilidade ser transferida integralmente para a entidade expropriante.” Daí que tal decisão deva ser revogada de modo a que os autos prossigam os seus trâmites normais, com a realização das diligências que se revelem oportunas para identificação dos herdeiros de Jos�� Pinto, designadamente, com a notificação de Francisco .., mencionado no ponto 1 da matéria de facto provada, para prestação de informações nesse âmbito.