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N. 19 e Sentença que se junta ex novo e que só agora se junta por ter sido notificada em 24-11-2021)Z)Mas mesmo que se considerasse ter sido o Réu S.A. a vincular-se como pessoa singular no contrato de empreitada que por mera cautela de patrocínio se, a solução sempre seria a da obrigação de restituição da quantia aos autores por força da nulidade desse mesmo contrato, conforme pedido subsidiário formulado na ação.AA)Tem-se entendido que os efeitos da resolução do contrato não são os da nulidade, senão quanto à liquidação.AB)Dos factos provados resulta que os autores resolveram o contrato putativamente celebrado com a ré Vanguardargumento, tendo sido esta a única destinatária e declaratária das duas comunicações resolutivas dadas como assentes e, por conseguinte, sem qualquer eficácia relativamente ao réu singular enquanto eventual mas não contratante.AC)Sendo uma declaração receptícia e dirigida à sociedade ré, mesmo acolhendo a tese da douta Sentença, não se poderia considerar resolvido o contrato de empreitada com o réu S.A. nem o reconhecimento resolutivo veio a ser.AD)Ainda em desabono da tese sufragada na douta Sentença – impossibilidade de declaração de nulidade de contrato extinto por resolução – diga-se que que a resolução é uma forma de supressão ou extinção de contratos válidos, pelo que os contratos nulos ou anuláveis não são resolúveis.AE)Assim, admitindo na Sentença a nulidade do contrato por vício de forma, o TAQ jamais poderia ter considerado resolvido o contrato, devendo, ao invés, declarar a sua nulidade com as legais consequências, conforme pedido subsidiariamente formulado, já que sempre seria a nulidade que impediria os efeitos da resolução e não o inverso.AF)A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo ex, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado artigo 289, n. 1, do Código;AG)O TAQ devia ter condenado os réus no pedido de restituição das quantias recebidas, fosse por via do enriquecimento sem causa, fosse por via da nulidade do contrato.AH)Ao absolver os réus, a douta Sentença enferma de erro de julgamento, violando os artigos 47, 79, n. 1 e 28, todos doA Sentença é nula ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1 do CPC e artigo , n. 3 do CPC.