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Observe-se, ainda, que a circunstância de o autor ter pedido a anulação do contrato e de o Decreto-lei n. 67/2003 não prever, entre os direitos do consumidor, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o direito de o anular, também não obsta à aplicação do Decreto-Lei n. 67/200  E não obsta porque o citado diploma prevê, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o direito de resolução n. 1 do artigo  e o artigo 43 do Código Civil equipara a resolução quanto aos seus efeitos, na falta de disposição em sentido contrário – que no caso não existe – à nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos, e como se escreveu no acórdão do STJ de 17-12-2015, processo n. 1174/13TVLSB, publicado em www.dgsi.pt.