Legal Document Excerpt:

- o mencionado despacho de 20/10/2016, ao aludir à necessidade das alterações de vigas e deverem ser esclarecidas em desenho, não constitui uma decisão definitiva sobre tais alterações embora seja expresso ao antecipar que tais "modificações descritas, contrariamente ao requerido estão sujeitas a licença administrativa”); ) – ao referir que, "do ponto de vista estritamente urbanístico”, as alterações são "passíveis de concretização, tal despacho não se mostra totalmente incompatível com a manutenção da autorização de utilização; ) A decisão camarária de 20/10/2016 reporta-se a uma pretensão da requerente de concretização de uma operação urbanística de obras de alteração em edifício, não fazendo qualquer menção à pretensão de autorização de utilização.