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Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1 – O Município do Funchal, com os sinais dos autos, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que, em 14 de Outubro de 2019, julgou improcedente a oposição à execução fiscal n. 2810201801053817, instaurada pelo Serviço de Finanças do Funchal 1, para cobrança coerciva de dívidas provenientes da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no montante global de €32594,60, apresentou recurso, formulando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: 	A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente provados ao considerar a oposição em causa nos autos improcedente, e ao determinar que a ARM, SA.