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5O lexionário do sítio do Diário da República https://dre.pt/lexionario/-/dj/115073075/view) refere acerca da «vacatio legis» o seguinte, na parte que para aqui releva: «) Quando o legislador nada refere quanto ao momento da entrada em vigor de um diploma, existe um prazo supletivo para a vacatio legis, que está previsto no n. 2 do artigo  da Lei n. 74/98 cuja versão atual determina que, "na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação.” O prazo conta-se a partir do dia imediato ao da sua disponibilização no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. cfr.