Legal Document Excerpt:

Vejamos, pois, TEM RAZÃO O EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL-ADJUNTO NA OBSERVAÇÃO QUE FAZ, e a que a recorrente não deu resposta convincente, de que na determinação do valor patrimonial tributário do terreno para construção em causa nos presentes autos não se terão tido em conta exclusivamente as regras próprias de determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, constantes do artigo 4 do Código do , mas também, ao menos parcialmente, as aplicáveis à determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços, constantes do artigo 3 e seguintes do Código do , como se infere da consideração, na avaliação questionada, dos COEFICIENTES DE AFECTAÇÃO E DE QUALIDADE E CONFORTO, QUE CONSTITUEM, QUER DIRECTAMENTE, QUER POR REMISSÃO DO N. 3 DO ARTIGO 4 DO CÓDIGO DO , ELEMENTOS ESTRANHOS AO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO DOS TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO TAL COMO FIXADO NO 4 DO CÓDIGO DO .