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do CPC, sustentando, no que aqui releva e em resumo, que:    Os procedimentos cautelares pertencem ao leque de medidas provisórias previstas pelo nosso ordenamento jurídico, destinadas à tutela de determinadas situações jurídicas;   Tais procedimentos visam assim assegurar os resultados práticos de uma ação, suspendendo a eficácia de um ato jurídico sempre que o seu prosseguimento possa colocar em causa os direitos de um sujeito;    Tais procedimentos mediante o mecanismo da inversão do contencioso, permitem que o juiz decida sobre a existência do direito acautelado com dispensa de instauração da correspondente ação;    No caso presente, o arrombamento e a mudança da fechadura do escritório da requerente, por parte do agente de execução, constituem violação do direito desta, concretamente em face do disposto nos arts.