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SOBRE A REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO TÁCITO DO PIP1 A revogação administrativa de um acto de deferimento tácito que seja omissa quanto a normas jurídicas eventualmente violadas, não pode considerar-se uma anulação por motivos de legalidade, à luz do disposto no n. 2, do artigo 16, do CPA, antes apenas pode ser configurada como uma revogação por motivos de mérito, conveniência ou oportunidade, nos termos do n. 1, do mesmo artigo; 2 De resto, mostra-se nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão e nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 61, do CPC, a sentença que refira, dum passo, que o acto administrativo de revogação ou anulação de um deferimento tácito anterior "é totalmente omissa quanto a normas jurídicas” que motivaram a revogação ou anulação e, doutro passo, refere que a mesma foi fundada na invalidade e presidida por critérios de legalidade; 2 Mesmo que assim não fosse, decorrendo a legalidade do deferimento tácito de um PIP como de qualquer deferimento tácito, do mero decurso do tempo, o que logo confere direitos aos particulares, a anulação de tal acto tácito só pode ter por base a invalidade dele e não motivos que podiam ter fundamentado um atempado indeferimento mas não foram usados.