Legal Document Excerpt:

No entender dos Recorrentes, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito, na douta sentença recorrida, uma vez que: a)	A Fazenda Pública não impugnou especificamente quaisquer factos alegados pelos Recorrentes na petição inicial, nem impugnou quaisquer documentos juntos pelos Recorrentes aos autos, o que não pode deixar de ser relevado e apreciado para efeitos probatórios; b)	ficou provado que com o falecimento de ., em 15/7/1997, a Recorrente passou efetivamente a ser herdeira da nua propriedade 90%) do prédio misto em questão; )	ficou demonstrado que, em 1997, ainda pendia a favor de ., donatária e avó da Recorrente, parte do usufruto constituído em 27/02/1989, correspondente a 10% do direito real sobre o imóvel; )	ficou comprovado que, em 22/11/2010, foi outorgada uma escritura de partilha da herança aberta em nome de E.. e ., falecidos em 14/04/1993 e 22/09/2000, e seus filhos, F e , falecidos em 04/01/2006 e 15/07/1997, respectivamente; e)	provou-se que essa partilha integrava, como verba 1, o prédio misto objeto dos autos, ao qual foram atribuídos, na dita escritura, os seguintes valores: à parte rústica – art.