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52 do citado n 291/2007, nomeadamente o disposto no n 1 desse dispositivo legal, no qual se preceitua que são aplicáveis ao Fundo de Garantia Automóvel as exclusões previstas para o seguro obrigatório de responsabilidade automóvel art., dispondo-se no n1 desse preceito que se "Excluem da garantia do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente assim como os danos decorrentes daqueles", e acrescentando-se no n 2 que "estão também excluídos da garantia do Fundo de Garantia Automóvel os danos materiais causados aos incumpridores da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel”.