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Local Cível do Porto  Apelante/B Apelada/Estado Português representado pelo Sumário artigo 663 n 7 do:................................................................................. ................................................................................. .................................................................................Acordam no Tribunal da Relação do Porto - RelatórioB instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra o Estado Português – representado pelo MP - peticionando pela procedência da ação a condenação do R. a: "a) pagar ao A. uma indemnização pelos danos que este suportou em função da privação do uso da sua viatura, correspondente à quantia de 1885,00€ dezoito oitocentos e oitenta e cinco; b) pagar ao A. os montantes de 000,00€ nove e de 000,00€ sete pela desvalorização de mercado que as suas viaturas sofreram, em função do seu envelhecimento, e que o A. não teria suportado caso não fosse confrontado com a apreensão decretada; ) pagar ao A. a importância correspondente à desvalorização que se venha a apurar em função do uso do .. - .. - PT por parte do R, nos termos definidos pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 31/85, de 25 de janeiro; ) pagar ao A. o montante de 000,00€ dois, a título de indemnização por lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de o A. aplicar/investir financeiramente a quantia que despendeu para adquirir o veículo de matrícula .. - .. - TO; e) pagar ao A. o montante de 952,19€ novecentos e cinquenta e dois euros e dezanove cêntimos) a título de compensação pelos prejuízos derivado dos encargos que o A. teve de assumir por forma a adquirir uma nova viatura e a colocar o .. - .. - PT em boas condições de circulação; f) pagar juros de mora à taxa legal de 4% sobre cada uma das quantias peticionadas nas alíneas,, e a contar da citação até integral pagamento;”.