Legal Document Excerpt:

Alega que, em Outubro de 2011, esta sociedade era proprietária de dois imóveis, destinados ao comércio, as Frações Autónomas designadas pelas letras "A" e "", lojas nO 66 e 67, respetivamente, do prédio urbano sito em Rua, descrito na Conservatório do Registo Predial de sob o n. e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo da freguesia de e que face à iminência falimentar, que o arguido bem sabia e não podia ignorar, no dia 1 de outubro de 2011, o arguido, na qualidade de sócio-gerente desta sociedade celebrou um contrato de arrendamento comercial com a sociedade comercial ...), cujo sócio gerente é também o arguido, tendo a primeira sociedade dado de arrendamento à segunda, a fração autónoma acima identificada designada pela letra "Ali loja, pelo período de 15 anos, mediante uma renda mensal de 250,00€, quando o valor médio de arrendamento seria, pelo menos de 1000,00€ mensais, com o propósito de falsamente diminuir os ativos da sociedade ...), criando-lhe falsamente prejuízos e reduzir lhe falsamente os lucros na exploração desse imóvel na qualidade de proprietária.