Legal Document Excerpt:

169 a 179, de 13/02/2019 e ordenando-se que o Tribunal a quo, na nova decisão a proferir, aprecie a questão suscitada pela Autora, com a consequente decisão de mérito que ao caso couber, assim se fazendo Justiça!”O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 29 de março de 2019O aqui Recorrido/ISS IP veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 29 de abril de 2019, nas quais concluiu: " Tendo, no caso concreto, o subsídio de desemprego da trabalhadora sido concedido pelo prazo de 360 dias, com início em 3 de Novembro de 2016 e tendo sido suspenso a 4 de Janeiro de 2017, o período de concessão ainda não se encontra esgotado, uma vez que ainda é possível à trabalhadora retomar e receber os 10 meses remanescentes, conforme resulta do art.