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Entendimento que o TEDH reiterou, mais recentemente, no caso PAIXÃO MOREIRA SÁ FERNANDES PORTUGAL, por sentença/ acórdão de 25 fevereiro, sublinhando não lhe caber "lidar com erros de fato ou de direito eventualmente cometidos por uma jurisdição interna, exceto se e na medida em que possam ter infringido os direitos e liberdades garantidos pela Convenção ver por exemplo: García Ruiz Espanha GC, no 30544/96, § 28, CEDH 1999-, e Perez França GC, no 47287/99, § 82, CEDH 2004-), no caso em que excepcionalmente, podem constituir uma "falta de equidade” incompatível com o artigo 6 da Convenção.