Legal Document Excerpt:

g) No que à matéria de facto considerada, provada diz respeito, deverá ser fixado, em conformidade com o contrato de trespasse celebrado, que a venda por trespasse do estabelecimento em causa foi efectuada pelo preço de € 17497,64, com todos os seus elementos constitutivos, nomeadamente existências, no montante de € 6497,64, bem os passivos correspondentes a dívidas a fornecedores que totalizam um montante de € 661,497,6 h) Ainda no que diz respeito à matéria de facto considerada provada diz respeito, deverá ser fixada, em conformidade com o que resulta do contrato celebrado, e bem assim, com os valores então contabilizados, que o valor atribuído ao trespasse ascende a €11000,00, ao invés de € 10000,00, porquanto é esse o valor que corresponde à diferença entre o valor pago a título de preço e as existências ��17497,64 - € 6497,64). )