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8 n. 3 do Código de Processo Penal, abstenho-me de conhecer do mérito do pedido de indemnização deduzido e remeto as partes, quanto a este pedido, para os tribunais civis.Não existem quaisquer outras questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa e que cumpra conhecer, mantendo-se a validade e regularidade da instância que determinaram a prolação do despacho de recebimento da acusação.–Fundamentação:  1) Factos Provados:   No dia 18 de Setembro de 2012, pelas 21h50, o arguido conduzia o ciclomotor de matrícula GU, na EN 105, Km 36,600 Moreira de Cónegos, área desta comarca, no sentido Lordelo/Guimarães.