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Como premonitoriamente afirmou o Deputado Constituinte Luís Catarino, "O Estado terá necessariamente múltiplas e cada vez mais variadas e importantes tarefas a cumprir; terá de intervir cada vez mais extensa e intensivamente nos vários setores da atividade social; terá cada vez maior necessidade de garantir a sua representação e a sua intervenção nas mais variadas zonas; terá ele, por isso, também na sua vida jurídica, a necessidade de assegurar a sua intervenção e a sua representação”; 	2E o facto é que sucessivos atos legislativos atribuíram a outras entidades a representação de interesses públicos inerentes ao Estado-administração: 		a) Nos termos do artigo 1, n. 1, do Código de Procedimento e Processo 	Tributário e do artigo 5 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, há muito que 	a Fazenda Pública tem os seus próprios representantes, cingindo-se a legitimidade do 	Ministério Público em processo tributário à "defesa da legalidade, na promoção do 	interesse público e representação dos ausentes, incertos e incapazes” artigo 1, n. 1, do 	Código de Procedimento e Processo Tributário);  		b) Desde as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de 	outubro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos que, no seguimento do seu 	artigo 1, que o Estado, enquanto entidade pública, não está, como anteriormente, 	exclusivamente representado pelo Ministério Público nas ações de responsabilidade ou 	sobre contratos;  		) O artigo 2 do Código de Processo Civil também criou desvios à regra geral de 	representação do Estado pelo Ministério Público; e  		) Por fim, em sede de representação do Estado em juízo perante tribunais 	arbitrais, entendeu a própria Procuradoria-Geral da República não ter o Ministério Público 	competências legais para tal efeito.