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Ficou ainda estipulado que o período de pré-reforma, nestes termos acordada, conta exclusivamente como tempo de serviço para efeitos de atribuição de diuturnidades, reforma e prémio de aposentação Cláusula  do referido acordo de pré-reforma) – n.  da fundamentação de facto – e que otrabalhadoréconsideradorequerentedapensãoporvelhicelogoquecompleteaidademínimalegaldereforma,dataemquecessaráocontratodetrabalhoqueovinculaàoutorgante,garantindo-lhe então a Empresa condições idênticas às que usufruiria se semantivesse no ativo até essa altura, no que concerne ao "prémio de aposentação" e aocomplemento de pensão de reforma, que serão atribuídos nos termos regulamentares Cláusula 1 do referido acordo de pré-reforma) – n.  da fundamentação de facto.