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5, do CPTA; y) Na verdade, considerando a quantidade de jurisprudência invocada nos autos, a qual, recorde-se, não é pacífica; z) Bem como os diferentes entendimentos doutrinais existentes; aa) É razoável concluir que o quadro normativo em questão não é explícito nem claro, mas sim ambíguo, obrigando a uma interpretação conjugada das normas e jurisprudência existente, para alcançar uma conclusão que, como se disse, não é pacífica, e que nem sempre é acessível ao cidadão comum; bb) Por conseguinte, entende o Recorrente que o tribunal "a quo” deveria, ter considerado o atraso na apresentação da impugnação desculpável, concluindo pelo enquadramento da situação na previsão da al.