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Assim, embora tenha sido proporcionado à trabalhadora mecanismos de Defesa no termo da instrução, e conforme referenciado no final da Nota de Acusação distribuída à trabalhadora, "em consciência e absoluto respeito quer, para o principio da Presunção de Inocência, quer para o Princípio da Legalidade, pedras basilares de Estado de Direito, que merecem aliás reconhecimento constitucional — artigos 3 e 26 da Constituição da República Portuguesa, convida-se a trabalhadora .... a pronunciar-se para apresentação de Defesa escrita, no prazo não superior a 20 dias, nos termos do número 1 do artigo 21 da LGTFP", por ausência de resposta considera-se aqui no presente Relatório Final os Factos descritos da Instrução como provados.