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163, n. 1 a n. 3 do por força da procedência da presente ação; 19) Ao não decidir desta forma, incorreu o acórdão recorrido em erro de julgamento, por incorreta interpretação e aplicação das normas legais e administrativas referidas na conclusão anterior, erro de julgamento esse que deverá ser corrigido pelo douto acórdão que decidir o presente recurso, devendo revogar-se o acórdão recorrido e substituir-se o mesmo por decisão judicial que julgue procedente a alínea do pedido formulado na p.. Nestes termos, e nos demais do Direito aplicável, deve o presente recurso ser julgado procedente, e consequentemente revogado o acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por douto acórdão que julgue procedente a alínea do pedido formulado na p..”.