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O tribunal "a quo” também efetuou o desconto relativo à medida de coação de obrigação de permanência na habitação aplicada ao decorrente, determinada por despacho de 2 de junho de 2003, que se manteve ininterrupta até ao dia 14 de novembro de 2003, não existindo nos autos quaisquer outros elementos, nomeadamente ocorridos no Reino Unido, que levem a que seja descontado na pena de prisão aplicada ao recorrente, qualquer outro período temporal, nomeadamente qualquer detenção ocorrida entre o dia 21 de Junho de 2016 e o dia 18 de Dezembro de 201  Realce-se por último, o Acórdão do Tribunal de Justiça Quarta Secção) de 28 de julho de 2016, proferido no processo 294/16 PPU, numa situação semelhante à dos autos, embora até mais gravosa em termos de números de horas na habitação) e que teve por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 26o TFUE, pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi —Śródmieścia w Łodzi Tribunal de Primeira Instância de Łódź — Cidade de Łódź, Polónia), por decisão de 24 de maio de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de maio de 2016, no processo JZ contra Prokuratura Rejonowa Łódź — Śródmieście, e em que o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 26, n 1, da Decisão Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que medidas como uma obrigação de permanência na habitação por um período de nove horas durante a noite, acompanhada de uma vigilância da pessoa em causa através de uma pulseira eletrónica, de uma obrigação de apresentação diária ou várias vezes por semana num posto de polícia a horas fixas, bem como de uma proibição de solicitar a emissão de documentos que permitam viajar para o estrangeiro, podem ser qualificadas de «detenção», na aceção deste artigo 2o, n , o qual refere no seu Considerando 40 "A este respeito, importa salientar, por um lado, que os termos «detenção» e «privação da liberdade» são utilizados indistintamente nas diferentes versões linguísticas do artigo 2o, n 1, da Decisão Quadro 2002/584 e, por outro, que estes conceitos são conceitos semelhantes, cujo sentido habitual remete para uma situação de reclusão ou de encarceramento, e não para uma simples restrição de liberdade de movimentos” e no seu Considerando 46 que "Assim, decorre do teor, do contexto e do objetivo do artigo 2o, n.o 1, da Decisão Quadro 2002/584 que o conceito de «detenção», na aceção desta disposição, não designa uma medida restritiva mas uma medida privativa de liberdade, que não tem necessariamente de revestir a forma de um encarceramento”., para vir a final, a declarar "O artigo 2o, n.o 1, da Decisão Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados Membros, conforme alterada pela Decisão Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que medidas como uma obrigação de permanência na habitação por um período de nove horas durante a noite, acompanhada de uma vigilância da pessoa em causa através de uma pulseira eletrónica, de uma obrigação de apresentação diária ou várias vezes por semana num posto de polícia a horas fixas, bem como de uma proibição de solicitar a emissão de documentos que permitam viajar para o estrangeiro não são, em princípio, atendendo ao tipo, à duração, aos efeitos e às modalidades de execução de todas esta medidas, de tal modo restritivas que delas possa resultar um efeito privativo de liberdade comparável ao que resulta de um encarceramento e que possam, portanto, ser qualificadas de «detenção», na aceção da referida disposição, o que, no entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar” Não existe assim, pelos motivos expostos, qualquer violação ao disposto no artigo 27, n. 1 e n. 2, da Constituição da República Portuguesa, que consagra o princípio constitucional do direito à liberdade, nem também existe violação de qualquer princípio geral de direito europeu.