Legal Document Excerpt:

3 A sociedade comercial participada, .., S.A., passou a assumir a qualidade de empresa local, por força do preenchimento da previsão constante do artigo 19, n 1, alínea do Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei n 50/2012, de 31/08/201 3 Em 21/07/2016 pela Assembleia Municipal deliberada, sob proposta da própria Mesa, a dissolução imediata da empresa .., S.A., com internalização das suas actividades, que são as que se encontram abrangidas pelo objeto social da sociedade dissolvida, de gestão e conservação de equipamentos culturais, de serviços desportivos e recreativos, e com todos os seus activos e passivos assunto 01, a fls.