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1 À data a autora não tinha apresentado o pedido de Licença Ambiental, o que só veio efectivar em 102008, sendo que o último prazo estabelecido para tal era de 31 de Dezembro de 200 1 Dá-se aqui por reproduzido o "Titulo de Emissão de Gases com Efeito de Estufa”, e anexos que o acompanham, que a ré emitiu à autora em 002008, mas com efeitos reportados a 1/1/2008 documento n. 3 dapetição com o seguinte destaque:  "...) Nos termos do Decreto-Lei n. 233/2004, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei ...), é concedido o título de emissão de gases com efeito de estufa n. 2202 ao operador, // CDP, Lda ...) referente à instalação// CDP, Lda, // sita em .., 5200-208 .., que desenvolve as actividades a seguir descritas : Actividades do anexo do Decreto-Lei n. 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua actual redacção: // Instalações de fabrico de produtos de cerâmicos para cozedura // Para efeitos do referido diploma, é autorizada a emissão de dióxido de carbono na Instalação do operador acima identificado, a partir das fontes de emissão enumeradas no anexo do presente título ...)” 1 Nos presentes autos foi proferido despacho saneador em 002010, com o seguinte teor: "O Tribunal é competente, o processo o próprio e isento de nulidades.