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10, n.s 1 e 7, do RGIT, em conjugação com os artigos 41, n. 1, alínea, e 2, n. 1, alínea, ambos do Código do IVA, que afirmam que a não entrega de valor superior a 500,00 € tem por referência os valores que devam constar de cada declaração periódica do IVA a apresentar à Autoridade Tributária;  8- Os factos objetivos do tipo legal são os apuramentos globais mencionados em cada declaração periódica do IVA, sendo estes que devem constar na acusação pública, não sendo pois elemento do tipo cada uma das transações económicas efetuadas pelo operador económico;  9- O elemento típico do recebimento terá correlativamente de corresponder aos montantes globais de imposto recebidos até ao termo do prazo legalmente disposto para a entrega da prestação tributária;  10- Ao contrário do entendimento expresso pela meritíssima Juiz a quo os factos relativos ao apuramento global, seja do IVA apurado a favor do Estado, seja do efetivo recebimento, são concretos, diretos e individualizados, tendo por referência os somatórios da totalidade do imposto liquidado e a totalidade do imposto efetivamente recebido até à data limite de entrega;  11- Aferir se esses factos de apuramento global, com base em somatórios, se encontram devidamente enquadrados e calculados, pertencem à questão da apreciação e validação da prova, documental e testemunhal, oportunamente carreada e produzida nos autos;  12- Ainda que se considerasse, tal como fez a meritíssima Juiz a quo, que cada uma das transações económicas e dos seus recebimentos devessem constar na acusação, e sendo certo que, nessa perspetiva, tais factos assumiam relevo para a decisão a proferir, deveria a meritíssima Juiz a quo ter dado cumprimento ao art.