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Recurso de Apelação ECLI:PT:TRP:2019:9043/17T8VNG.P1 Sumário................................................................... ................................................................... ...................................................................Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto:Relatório:B, contribuinte fiscal n , residente em Vila Nova de Gaia, instaurou acção judicial com processo especial de fixação judicial de prazo contra ,  e E, todos com domicílio em , Vila Nova de Gaia, pedindo que seja fixado o prazo de 60 dias para os réus celebrarem a escritura de partilhas por óbito de F. Alegou para o efeito que por sentença judicial transitada em julgado ocorreu em 9 de Julho de 2018 os réus foram condenados a pagar à autora a quantia de 4600,00 € no momento em que fizerem as partilhas por óbito de F, a que acrescerão juros de mora, à taxa anual de 4% até integral pagamento, caso este não venha a ocorrer no momento próprio.