Legal Document Excerpt:

conclusão , ,  -, o mesmo insurge-se contra o julgamento operado neste domínio, sustentando que por só ter sido citado no ano de 2006, mais concretamente em 24 de Agosto, como responsável subsidiário, que não há qualquer produção de efeitos decorrentes da interrupção da prescrição relativamente à devedora originária, para si o ora recorrente, e bem assim, que por inexistir interrupção da prescrição relativamente a si e por ser a dívida do ano de 1998, sendo o prazo prescricional de 8 anos, o mesmo teve o seu início em 01 de janeiro de 1999 e o seu termo ocorreria em 31 de dezembro de 200 Conclui assim que a Sentença recorrida enferma de erro de julgamento em sede de direito, por violação dos artigos 4 e 4 da LGT e do artigo 17 do CPPT – Cfr.