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e AA, por tempo indeterminado, com início em novembro de 201 O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 202020 conheceu as nulidades arguidas pelo MP, ao abrigo dos artigos 615, n4, a parte final e 617, n. 1 do CPC e proferiu a seguinte decisão:  Em face do exposto acorda-se em conferência em:  A. Julgar procedente, ainda que por excesso de cautela, a nulidade do acórdão de 202020 por falta de assinatura do mesmo pelo Desembargador vencido, Domingos Morais, em consequência do que este, nos termos e para os efeitos do disposto no art.615, n 2, do CPC/2013, irá proceder à aposição da sua assinatura no mencionado acórdão sem prejuízo, porém, quer do voto de vencido pelo mesmo exarado aos 202020, na conclusão que nessa data lhe foi aberta para o efeito, o qual se mantém e faz, e continua a fazer, parte integrante do acórdão de 202020, conforme neste foi referido, quer da retificação do acórdão constante da decisão de 20202 B. Julgar improcedentes as demais nulidades invocadas.