Legal Document Excerpt:

Ademais, não se pode sustentar, como se fez na sentença recorrida, que se encontra demonstrado o pagamento da dívida exequenda em sede de processo execução fiscal, o que obstaria à prescrição, uma vez que factualmente inexiste qualquer enunciação e especificação concreta daquela dívida e do seu teor ou das liquidações adicionais de IRC aqui em causa, e que permita estabelecer o apontado nexo causal a que se chegou na sentença apelada no que diz respeito ao suposto pagamento atente-se ao teor conclusivo do facto descrito sob o n. 8 da factualidade assente, sendo que, igualmente, tão pouco existe o suporte de prova documental necessária, quanto a eventuais factos que pudessem alicerçar a sobredita conclusão).