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A nulidade de todo o processado, também sob este ponto de vista, deveria levar o despacho recorrido a decidir pela nulidade do despacho de 17 de Maio de 2021 que designa para a audiência de julgamento e determina a notificação do arguido por Carta Rogatória para a sua residência em ... no .... ) A violação do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem que garantem "o direito a um processo justo" e que valem como Direito Interno Português; E a violação da correspondente disposição constante no artigo 3, n. 1 da Constituição da República Portuguesa que também garante no processo penal todos os meios de defesa; Tudo aplicável diretamente por via do artigo 1 desta mesma Lei Fundamental; É também causa de nulidade insanável de todo o processado.