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3 apenas entrou em vigor a partir de 15 de março de 2002, tendo o procedimento de licenciamento sob o qual recaiu tido início em 10 de maio de 200 	Por sua vez, o Município ...), aqui Recorrente, defendeu na sua contestação que não foi sobre o pedido formulado em 10 de maio de 2000 que veio a recair o deferimento do licenciamento que deu azo à liquidação da taxa contestada, uma vez que, na sua interpretação dos factos, a Recorrida terá apresentado não um, mas seis pedidos de licenciamento, tendo sido sobre o sexto pedido de licenciamento, apresentado em 14 de janeiro de 2003, que, depois de várias vicissitudes procedimentais, veio a recair a decisão de licenciamento.