Legal Document Excerpt:

QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR:   A questão colocada consiste em saber qual o tribunal materialmente competente para apreciar e decidir a presente acção administrativa: se o juízo administrativo social do TAC de Lisboa, como defende a Senhora Juíza do juízo administrativo comum do mesmo Tribunal, ou se este último, como sustenta a Senhora Juíza que requereu a resolução deste conflito negativo de competência   Fundamentação De facto  Para julgamento do presente conflito, julgam-se relevantes as seguintes ocorrências processuais:  	Em 202019, a G - G .., E.apresentou requerimento no Balcão Nacional de Injunções - injunção com o n .6YIPRT- com vista à notificação da ali requerida, .., para proceder ao pagamento da quantia global EUR 905,62, sendo destes EUR 689,64, a título derendas vencidas e não pagas, EUR 987,86, a título de juros de mora, EUR 102,00, de taxa de justiça e EUR 126,12, como despesas de contencioso.cfr.