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FUNDAMENTAÇÃO  FACTOS PROVADOS NA 1 INSTÂNCIA  Em 202010, no exercício da sua atividade, a A. contratou com o R. um contrato denominado «Contrato de Crédito para Financiamento de Ensino Superior com Garantia Mútua», ao qual foi atribuído o n. 46-,no valor de €14 000,00;  A quantia suprarreferida deveria ser disponibilizada em tranches mensais, no âmbito de uma Linha de Financiamento, cuja celebração decorreu de um contrato de dotação celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Fundo de Contragarantia Mútuo;  O R. deixou de proceder ao pagamento das prestações vencidas;  Em consequência do referido em , a A. declarou o vencimento antecipado do contrato, estando então em dívida a quantia de €5962,66, quantia esta disponibilizada pela A. ao R.;   Em 212016, a A. interpelou o R. para proceder ao pagamento das quantias em dívida, no montante de €6087,97;  A A. recebeu da sociedade Garval Sociedade de Garantia Mútua, a quantia de €5962,66, através do cheque n. 97;  O pagamento de tal quantia decorreu do acionamento da garantia autónoma n. 202, celebrado no âmbito de um Protocolo Específico denominado «Linha de Crédito para Estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua», o qual fixa a existência de um plafond máximo de pagamento e que vai diminuindo na proporção do valor pago por via de cada garantia acionada;  A cláusula , n. 2 do Protocolo referido em  determina que: «no momento em que o valor acumulado da garantia de carteira reclamado pelo Banco beneficiário à SGM, e por esta efetivamente pago, atinja o valor máximo da garantia em vigor em cada momento do tempo, isto é, seja igual ou superior à cap rate máxima de 10% da linha de crédito concedida para o ano letivo em referência, todos os pedidos de pagamento subsequentes apenas serão considerados se, atendendo ao valor das recuperações de crédito entretanto reembolsadas pelo BANCO, o valor líquido da garantia emitida permitir a satisfação dos pedidos formulados e na medida em que o permita»;  A cláusula , n.s 1 a 3 do Protocolo referido em  determina que: « Em caso de incumprimento do mutuário das obrigações emergentes do contrato de empréstimo e subsequente acionamento da garantia de carteira prestada pela SGM, e do acionamento por esta da contragarantia prestada pelo FCGM, o BANCO assegurará as diligências habitualmente desenvolvidas pela instituição, inclusive judiciais, necessárias e tendentes à recuperação integral do crédito.