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2 Foi violado o princípio da legalidade, previsto no artigo  do CPA: pela inexistência de norma habilitante para a prática do ato praticado pela CGA e cuja anulação se pretende, essencial para a legalidade da atuação administrativa; quer porque a suspensão da pensão da Recorrida teve na sua base errados pressupostos de facto e de direito, não se verificando uma situação de acumulação de funções, no termos e para os efeitos previstos nos artigos 7 e 7 do EA; quer ainda porque o ato violou claramente a legalidade procedimental prevista no CPA, padecendo de vícios de forma e violando formalidades a cujo cumprimento a lei obriga aquando da prática de atos administrativos; quer porque não considerou o dever de ponderação ou de consideração dos interesses e direitos da Recorrida em relação ao interesse público que lhe cumpria acautelar; ou porque não considerou ponderar os factos alegados pela Recorrida, onde se afirmou que a pensão era o único rendimento auferido pela mesma desde Janeiro de 201 2 Incumbia à Recorrente, em sede da fase de instrução do procedimento que culminou com a suspensão do pagamento da pensão à Recorrida, averiguar oficiosamente os factos e interesses relevantes no procedimento, como resulta do artigo 8 do CPA, que concretiza o princípio do inquisitório consagrado no artigo 5 do mesmo código.