Legal Document Excerpt:

Apesar de se extrair do disposto no artigo 3, n. 1 do n. 78/98, de 27/03, que o pessoal que, após a entrada em vigor do presente diploma, não opte pelo contrato individual de trabalho, continua sujeito ao regime geral da função pública, podendo exercer a opção, com desvinculação, a todo o tempo, tem de ser devidamente considerado, por um lado, que tal disposição tem natureza transitória, porque inserida nas "Disposições finais e transitórias” e, por outro, o quadro legal posteriormente aprovado no que respeita à aprovação da nova lei de vínculos, carreiras e remunerações e do novo regime do contrato de trabalho em funções públicas, enquanto diplomas posteriores no tempo e que vieram conformar as relações jurídicas de emprego público.