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B.2 - É falsa a alegação da Recorrente de que a aplicação do disposto no art 76,4 do redação em vigor em está condicionada ao prévio pedido 2 15,	Na verdade, desde a redação da lei 64-A/2008, o art 76, 4 do dispõe:.. "desde que o valor patrimonial tributário, determinado nos termos dos artigos 3 e seguintes, se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, a comissão efectua a avaliação em causa e fixa novo valor patrimonial tributário, devidamente fundamentada, de acordo com as regras constantes do n. 2 do artigo 4 1	Assim, aquele normativo legal fica um dever ou, pelo menos, um poder dever.