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n. 040201A, tem por questão fundamental a execução de acórdão do STA que anulou contenciosamente um ato administrativo, e a existência, ou não, de uma causa legítima para a sua inexecução;  Nenhum dos dois acórdãos em confronto invocados pela Recorrente aprecia a questão da nulidade por omissão de pronúncia ou de erro de julgamento da subsunção jurídica para efeitos do n. 236/95, de 13 de setembro;  A realidade factual dos acórdãos fundamento referidos pela Recorrente, alegadamente em contradição com o Acórdão recorrido é substancialmente distinta: naqueles estamos perante uma ação executiva de uma sentença anulatória de ato administrativo; no Acórdão recorrido estamos perante uma ação declarativa de anulação de ato administrativo;  Por outro lado, conforme exigido pela jurisprudência, não existe oposição expressa entre a decisão do acórdão recorrido e as decisões dos acórdãos em confronto;  Em rigor, nem sequer se divisa entre o acórdão recorrido e os acórdãos em confronto uma oposição implícita, dado que, em nenhuma ocasião, o Acórdão recorrido sustenta que a anulação judicial do ato administrativo pressuposto não gera a nulidade do ato consequente; O quadro normativo aplicável aos acórdãos em confronto é distinto:  O quadro normativo no Acórdão recorrido é o n. 236/95, de 13 de setembro, o Decreto-Regulamentar n. 84-A/2007, de 12 de outubro, e o artigo 25 do Código do Processo Tributário;  Por mais que se analise o acórdão do STA de 8 de fevereiro de 1989 CASTRO, e, sobretudo, o acórdão do STA de 30 de janeiro de 2007 PIRES, Proc.