Legal Document Excerpt:

Quanto a esta matéria há, desde logo, que relembrar os termos do contrato de distribuição de combustíveis celebrado entre as partes que constitui o documento n 16 da Petição, o qual refere na cláusula 1 que ")aPetrogal,àsuaconta,jáinstalounoPostoosdepósitos,bombaseoutrosequipamentosqueelaconsiderounecessáriosouconvenientesaobomfuncionamentodomesmo” e na cláusula 2 que "Essesbens,queostentarãosempreascores,marcasesinaisdistintivosdaPETROGAL,continuampropriedadedesta,masoseuusoécedidogratuitamenteaoDISTRIBUIDOR” negrito.