Legal Document Excerpt:

)- No dia 11/01/2019 realizou-se uma assembleia dos condóminos do requerido, documentada na acta n 12, da qual se extrai o seguinte: "Após breve troca de impressões e de leitura de partes da Lei sobre Alojamento Local, que se anexa à presente acta, foi colocada à votação, por um período experimental até à próxima Assembleia poderá ser extraordinária), manter-se o alojamento local no edifício, sem que os inquilinos destas fracções tenham acesso à piscina e com uma contribuição adicional de 30% prevista na Lei, aprovada por maioria e com o voto contra do condómino do 1 B que é contra a utilização do edifício para estes fins”;   n)- O requerente tomou conhecimento do teor desta acta através do representante que nomeou.