Legal Document Excerpt:

– Demonstrada nos autos a insuficiência económica da parte que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e tendo a mesma invocado dificuldades económicas para suportar os custos com a emissão de certidão de documentos que constam num processo que correu termos num tribunal suíço, pode o tribunal português pedir essa certidão, através de carta rogatória a ser enviada directamente para a autoridade central cantonal designada pelo Estado suíço, que a deverá encaminhar para o tribunal suíço competente para o seu cumprimento, aplicando-se a Convenção de Haia de 18/03/1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria ou comercial. )