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RP de 102021, proferido no processo n2750/21T8GDM.P1, relatado por Joaquim Moura, encontra-se disponível in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88b68c6cadc29f1e802587260054547b?OpenDocument 1 O ac da RC de 112015, proferido no processo n2281/15TBFIG-B.C1, relatado por Fonte Ramos, encontra-se disponível in http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/1463df793e2d822780257f1600405553?OpenDocument 1 O ac.