Legal Document Excerpt:

39 do CPPT ...) a notificação será inválida e irregular se não se demonstrar, por qualquer outro meio, que a carta chegou, efectivamente, ao seu destinatário.” "– Provando-se que a notificação chegou, efectivamente, ao conhecimento do contribuinte, a apontada formalidade degrada-se em formalidade não essencial, sendo a partir dessa data do conhecimento que deve contar-se o prazo para sindicar a respectiva decisão e não a partir da data da assinatura do A/R por terceiro.” 30 – E, portanto, tendo em conta a jurisprudência citada, a notificação em causa deverá ser considerada válida e legal porque o seu efeito, o de dar conhecimento do acto notificado, ficou efectivamente demonstrado nos autos, nomeadamente através da petição inicial, em que a impugnante confirma que recebeu tal aludida notificação da liquidação de IRC do ano de 2008, pelo que não ocorreu a caducidade do direito à liquidação, nos termos do n 1 do artigo 45 da LGT.