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Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:  O arguido JJ, melhor identificado nos autos a folhas 321, foi julgado no processo comum colectivo NUIPC 43/15NJLSB.L1 Natureza-J1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — JC Criminal — Juiz 2, aí se decidindo, conforme acórdão proferido a folhas 300 a 344: "- Condenar o arguido JJ, pela prática em autoria material, e na forma consumada, de um crime de incumprimento dos deveres de serviço, p. e p., pelo artigo 6, n. 1, alínea, do Código de Justiça Militar, aprovado Lei n. 100/2003, de 15 de Novembro, na pena de 6 meses de prisão, a qual se suspende na sua execução pelo período de 2 anos."