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também Lei n. 158/2015, de 17 de Setembro, artigo 1, n. 5, alínea - na medida em que se mostram preenchidos os pressupostos inerentes à exequibilidade da sentença proferida no Tribunal da Comarca de Tiergarten, em 201129, pela sentença, transitada em julgado, n. 268 Ls 101/15, e à confirmação da pena imposta a AA, de 1 ano e 3 três) meses de prisão, que não se mostra extinta "por prescrição, amnistia ou qualquer outra causa”, o que aqui se declara por menção à supra referida certidão enviada pelas autoridades judiciárias alemãs contendo a sentença condenatória e a, igualmente transitada em julgado, decisão - 304 BRs 16/16, proferida em 201008, pelo Tribunal da  Instância de Halle/Tribunal de comarca Halle - que revogou a suspensão da execução da imposta pena, a deverem ser executadas em Portugal quanto ao remanescente da imposta pena de prisão, ora efectiva, nos termos dos artigos ,  e , da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, Lei n. 158/2015, de 17 de Setembro, artigo 1, n. 5, alínea, Lei n 144/99, de 31 de Agosto, na redacção da Lei n. 115/2009, de 12/10, artigo 10, n.s 1 e 2, Código de Processo Penal, artigos 23, n. 1, 23, n.1, alíneas a, e 2, e 23, e Código de Processo Civil, artigo 98.