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Alega o recorrente que a sua carta de condução foi oficiosamente remetida aos presentes autos em 12/05/2020, nunca tendo sido recusada pela secretaria judicial; cumpriu a pena principal de prisão em Regime de Permanência na Habitação entre 27/03/2020 e 03/08/2020, com expressa autorização para cumprir a sua atividade profissional, no estrito horário normal de trabalho, de terça-feira a sábado, entre as 10H30 e as 15H30 e as 18H00 e 21H00, nas instalações da respetiva entidade empregadora; durante o referido período, o arguido recorreu a terceiros e a transportes públicos para se deslocar para o seu local de trabalho, cumprindo escrupulosamente a proibição de conduzir veículos a motor; acreditou convictamente que o termo da pena ocorreria em 13/02/2021, 2 anos e 3 três) meses após entrega da carta de condução à ordem do processo n. 228/14PTCBR e precisamente 9 após a sua remessa aos presentes autos, sem que a secretaria judicial a tivesse recusado e sem que o arguido tenha sido notificado para a levantar; a sentença sub judice liquidou o términus da pena em 03/05/2021, desconsiderando o período entre 13/05/2020 data de remessa da carta aos presentes e 03/08/2020 data de cessação do Regime de Permanência na Habitação); entende que deve ser contabilizado o período referido, tanto porque a carta foi remetida aos presentes autos e apreendida à ordem deste processo a 13/05/2020, como porque entende que o legislador criou o n. 6 do art.