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Se o legislador tivesse querido limitar a competência dos tribunais administrativos aos prejuízos resultantes de actos de gestão pública tê-lo-ia seguramente dito, tal como acontecia no anterior ETAF»   Já no Tribunal de Conflitos, o MP, no seu parecer de 03JUL07, pronunciou-se igualmente pelo improvimento do recurso, «julgando-se os tribunais administrativos, em consequência, competentes em razão da matéria para conhecimento da acção»:  É sabido que a jurisdição dos tribunais comuns é constitucionalmente definida pela exclusão, sendo-lhe atribuída em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais artigo 211 da, competindo aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações administrativas e fiscais” artigo 213 da.