Legal Document Excerpt:

Mais se demonstrou que, o Recorrente exerce sobre a referida parcela de terreno uma posse que manifesta, de forma inequívoca, o exercício do Direito de Propriedade, na medida em que o mesmo a usou e, transformou, fruiu, alienou e integrou a parte ocupada por infraestruturas urbanas, como arruamentos, no seu domínio público, ao longo de pelo menos 42 quarenta e anos – e., desde 1977 a 2019, data em que os Recorridos vieram requerer a presente Avocação do Processo de Expropriação –, exercendo o poder de facto sobre a referida parcela com intenção e/ou vontade de agir como verdadeiro Proprietário de forma contínua e ininterrupta, sem qualquer oposição dos Recorridos.