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Mais refere que, na situação em apreço, os juros de mora deverão ser pagos em singelo, por inexistir erro de direito imputável aos serviços, não sendo, por isso, aplicável o disposto no n. 5, do artigo 4 da LGT, preceito que apenas versa sobre o direito aos juros indemnizatórios conclusões G, J, N e. A sentença recorrida, em sede de aplicação do direito, julgou parcialmente procedente a acção, nos seguintes termos: a) Declarou a extinção parcial da instância, por inutilidade superveniente da lide, no que se refere ao pedido de reembolso do valor de 975,02 €, a título de imposto de IVA, juros compensatórios e custas de parte; b) Absolveu a executada do pedido de pagamento de juros indemnizatórios; ) Condenou a executada a pagar à exequente juros de mora, referentes ao período decorrido entre 04/04/2012 até 02/06/2015, relativamente à quantia de 808,92€; ao período de 04/04/2012 até 30/06/2015, relativamente à quantia de 68,19€ e ao período de 01/04/2012 até 02/01/2013, relativamente à quantia de 97,90 €.