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Ao tempo, outubro de 2008, vigorava o então artigo 285 do CPPT, que sob a epígrafe "Recursos dos despachos interlocutórios na impugnação” dispunha:  "1 - Os despachos do juiz no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal podem ser impugnados no prazo de 10 dias, mediante requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões, o qual subirá nos autos com o recurso interposto da decisão final” Ora, havendo uma pronúncia expressa e fundamentada do juiz sobre o requerimento de prova, a parte que se sinta prejudicada terá de recorrer dentro do prazo legal para o efeito, sob pena de se formar caso julgado formal como se em virtude do trânsito em julgado de tal decisão.