Legal Document Excerpt:

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES  RELATÓRIO:  F. J., solteiro, maior, residente em Rua , Mogadouro, veio requerer a declaração de insolvência da Herança Indivisa por Óbito de , com sede em Bairro , Rua de , Torre de Moncorvo, alegando em síntese ter um crédito sobre a herança decorrente de um contrato de trabalho subordinado e sem termo, no âmbito da atividade de construção , no qual auferia uma retribuição mensal base correspondente ao salário mínimo no montante global de €9350,6  Mais alega que a herança é proprietária dos bens por si identificados no artigo 30 da petição inicial, que foram na sua maioria relacionados por óbito de , e que tem também por liquidar créditos laborais a outros trabalhadores, sendo também de €9350,60 os créditos de F. e de A. J., encontrando-se a herança em incumprimento generalizado há mais de seis meses e sendo o seu ativo muito inferior ao passivo.