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Entendimento contrário traduziria uma interpretação inconstitucional do disposto neste preceito, por violação da garantia da tutela jurisdicional efectiva, na vertente do direito a um processo equitativo com igualdade de armas entre as partes, consagrado nos artigos 20 e 268 da Constituição da República Portuguesa, dado não estar previsto que o particular, interessado na construção, se possa opor ao ataque do contra-interessado que quer ver a obra paralisada, como a Autoridade Pública pode fazer através de resolução fundamentada, para defesa do interesse público posto por lei a seu cargo nos termos do disposto no n. 1 do mesmo.» As teses em confronto e os seus principais argumentos estão cabalmente sintetizados nas conclusões das partes, supra transcritas e, em conjugação com a decisão recorrida e o citado acórdão deste TCAN, integralmente disponibilizado em www.dgsi.pt, permitem fazer um retrato fidedigno do litígio e avançar de imediato para o cerne da questão e a solução do problema.