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Do pedido de intimação para abstenção de conduta Y.	Quanto ao pedido cautelar de intimação da para que se abstenha de intentar eventual processo de contraordenação com fundamento na falta de entrega da documentação, bem andou o Tribunal a quo ao indeferir liminarmente o requerimento de tal providência cautelar ao abrigo do artigo 11, n. 2, alínea, do CPTA, ou seja, com base na verificação da manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, porquanto o Tribunal não pode impedir a entidade Requerida de dar início ao procedimento de contra-ordenação e não só a eventual ilegalidade da deliberação na origem do hipotético) procedimento de contra-ordenação pode e deve ser discutida nesse mesmo procedimento, como a competência material, depois, para a impugnação judicial de uma eventual decisão condenatória é do Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação, não podendo o Requerente contornar essa prerrogativa/dever legal relativa ao procedimento contraordenacional que cabe à Entidade requerida por via do presente processo cautelar.