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Na alínea do elenco dos factos assentes deu-se como provado que «Com data de 212009, a R. EP – Estradas de Portugal remeteu ao R. Município, o ofício com a referência n. 4819AVR, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...)imagem que aqui se dá por reproduzida Perante esta informação de que resulta ter sido constituída sobre parte do prédio dos autores uma servidão non aedificandi, criada ao abrigo do Decreto-Lei n. 13/94, de 101, que onera os prédios adjacentes abrangidos com a proibição de edificar por motivo de interesse público,  naturalmente que passou a impender sobre o  Reu a obrigação legal de levar em consideração a existência desse impedimento à construção na pretensão urbanística formulada pelos Autores cujo prédio se localizava na faixa de proteção associada ao "IC2- Coimbra/Oliveira de Azeméis”.