Legal Document Excerpt:

propostos pela instituição financeira A., S.A., como o compromisso assumido por esta perante aqueles de entrega do capital acrescido de uma determinada valorização numa concreta data futura, por inconstitucional, pela violação grave das garantias de tais consumidores dimanadas do princípio da protecção da confiança;  — das deliberações posteriores a 03-08-2014 por ilegais, em virtude de terem estribado na interpretação inconstitucional da norma contida no pretérito artigo 14-H, n. 5, do RGICSF, acima referida, e por serem directamente inconstitucionais, na interpretação de que podem ser objecto das mesmas as obrigações da A.., S.A. de que sejam titulares consumidores particulares não, em que se tenha demonstrado não só o desconhecimento pelos mesmos do risco dos produtos de investimento que subscreveram aquisição de acções de empresas que detinham obrigações do Grupo A..) propostos pela instituição financeira A., S.A., como o compromisso assumido por esta perante aqueles de entrega do capital acrescido de uma determinada valorização numa concreta data futura, pela violação grave das garantias de tais consumidores dimanadas do princípio da protecção da confiança e, bem assim, a deliberação de 29-12-2015 – denominada "Contingências” – pela grosseira violação do princípio da separação de poderes;  — Julgar a acção totalmente procedente e, em consequência, condenar a B., S.A. a pagar a . e mulher .. a quantia de € 20202,00, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, desde 24-08-2014 até integral pagamento”.