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Em termos muito resumidos, aquele Tribunal entendeu que: a Constituição Espanhola não reconhece um direito geral à objecção de consciência, limitando-se a consagrar esse direito a respeito da prestação do serviço militar, tendo o tribunal constitucional, na sua jurisprudência, acabado por estender esse direito aos pessoal médico nos casos em que tenha de intervir em situações de aborto a objecção de consciência nos artigos 32 e 52 da Constituição Espanhola aparece consagrado em termos muito mais limitados do que aqueles em que a mesma está consagrada no artigo 4, n. 6 da CRP; na interpretação do ST, do artigo 23 da CE não se pode extrair o direito dos pais a que os filhos não frequentem a disciplina de Educação para a Cidadaniano artigo 23 consagra-se o direito dos pais a que os filhos recebam a formação religiosa e filosófica em conformidade com as suas convicções; também na interpretação do ST, a disciplina de Educação para a Cidadania não pode ser interpretada como "doutrinamento” lesão das liberdades filosóficas e, sobretudo porque o seu teor o que se corresponde ao que está legalmente positivado no ordenamento jurídico espanhol e, o inculcar essas regras e os valores que lhes estão subjacentes na mentalidade dos jovens em fase de formação tem apenas como objectivo alcançar a tolerância e a paz social, no respeito pela "neutralidade ideológica”, uma vez que apenas está em causa a promoção de valores e princípios que, por decorrerem da lei positivada, correspondem ao que resulta da própria Constituição; e conclui ainda que essa interpretação não só é conforme ao artigo 23 da CE, como é ainda conforme com a jurisprudência do TEDH no caso Folguero and others Norway, de 29 de Junho de 200 Deste modo e sabedores que a questão é controversa, é nosso entendimento que não obstante se encontrar enquadrado no capítulo dos DLG, o direito de objecção de consciência previsto no n 6 do art 41 da CRP encontra-se sob reserva de lei, não sendo assim directamente aplicável, na medida em que carece de concretização da lei ordinária.