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B - O direito/jurisprudência/doutrina    - Se o litígio, referente a interesses de natureza patrimonial, não estiver submetido, por lei especial, aos Tribunais do Estado ou a arbitragem necessária, pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros; a convenção de arbitragem pode ter como objeto um litígio atual ou litígios eventuais, emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual1;    - A preterição de tribunal arbitral constitui uma causa de incompetência absoluta do tribunal2;    - A incompetência absoluta do tribunal configura uma exceção dilatória3;    - A exceção dilatória obsta que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar, em princípio, à absolvição da instância4;    - "A convenção arbitral é um negócio jurídico bilateral, no sentido de que há vontade concorrente de duas partes para a sua formação.