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Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o mui douto amparo e agasalho legal de Ex.as, deve ser dado provimento ao presente recurso, assim se revogando, nessa conformidade, a sentença em crise, mais se determinando a final a extinção da presente execução, com fundamento em ilegitimidade do oponente, ou caso assim não se entenda, na não verificação dos pressupostos substantivos da responsabilidade subsidiária in casu, com o que se fará a devida e costumeira JUSTIÇA!»  A recorrida, Fazenda Pública, veio apresentar as suas contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:  «A) Como questão prévia, deveria o presente recurso ser rejeitado por insuficiência do valor da causa para atingir o valor da alçada, uma vez que o que se discute, essencialmente, é uma reapreciação da prova, e não – como pretende fazer valer o recorrente com a invocação do n. 3 do artigo 28 do  CPPT  –  a  existência  «de  decisões  que  perfilhem  solução  oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito».