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– A interpretação da AdC e do Tribunal a quo não sacrifica o direito à proteção do segredo de negócio e nem gera nenhum tipo de inconstitucionalidade material, desde logo porque os elementos probatórios cuja confidencialidade foi levantada para efeitos de imputação da infração e prova da mesma é reduzida e circunstanciada àquela expressamente transcrita na NI – e tão só, reitere-se quanto a esses segmentos –, permanecendo fora do objeto deste levantamento a restante universalidade do acervo probatório tratado ao abrigo do procedimento de confidencialidades feito a montante, cuja versão confidencial continua apenas acessível nos termos do n. 4 do artigo 3 da Lei da Concorrência.