Legal Document Excerpt:

- Os Requeridos atuaram, portanto, no âmbito das liberdades de expressão, informação e de imprensa, as quais podem em determinada medida a nosso ver não comprimir direitos de personalidade, como a boa reputação da pessoa coletiva, visada pela investigação jornalística, pelo que, não pode ser imputado ao  Requerido, e muito menos aos demais Requeridos, qualquer atuação ilícita e, ou seja, as peças jornalísticas publicadas no ... não podem qualificar-se como penal, disciplinar ou civilmente ilícitas, e relativamente aos Requeridos diretores e empresa jornalística, tão pouco a Requerente alegou ou provou, mesmo que indiciariamente, qualquer intervenção ou anuência concretas na redação ou publicação das peças, sendo ainda razoável considerar não estar preenchido o requisito da probabilidade séria da existência do direito invocado pela Requerente, como exigido pelo artigo 368 do CPC, atento o que acima se alegou, o que não contende, ainda, com o entendimento de que não se mostra suficientemente alegada nos autos, pela Requerente, a causa de pedir necessária à eventual procedência do procedimento, e, em especial, no que concerne ao fundado receio de lesão dos seus direitos.