Legal Document Excerpt:

– Decisão Pelo exposto, julga-se a apelação parcialmente procedente e, em consequência, confirma-se e revoga-se a decisão recorrida, que se substitui por decisão com o seguinte conteúdo: - Julga-se parcialmente procedente a ação e em consequência:  - reconhece-se como resolvido, no dia 07/01/2015, o contrato de empreitada celebrado entre ambas as partes;  - condena-se a R. 41 na entrega ao A. do Livro de Obra, licenças de construção e demais documentação respeitante à obra, no prazo de 10 dias após trânsito em julgado da presente decisão;  - absolve-se a R. dos demais pedidos contra si formulados pelo A..  Julga-se improcedente a reconvenção deduzida pela R/reconvinte, absolvendo-se a A/reconvinda do pedido reconvencional contra si deduzido.