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Na situação sob escrutínio, e não obstante a forma como o pedido acaba por ser verbalizado pela Autora, a pretensão que está formula em juízo prende-se com a concessão/reconhecimento do direito ao subsídio vitalício ou direito equivalente, fundado no regime constante no Decreto-Lei n 134/79, de 18 de Maio, cujo art 1, n1, estabelece que "Os funcionários e agentes da Administração Central, Local Regional e de outras pessoas colectivas de direito público com, pelo menos 70 anos de idade e cinco de serviço seguidos ou interpolados serão obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentação para se aposentarem, se tiverem quinze ou mais anos de serviço, ou adquirirem o direito a subsídio vitalício, se não satisfizerem este último requisito".