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Artigo 1, n 2, que: Do contrato constam, obrigatoriamente, os seguintes elementos: A identificação das características do bem imóvel que constitui objecto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam; A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação; As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável; A identificação do seguro de responsabilidade ou da garantia financeira ou instrumento equivalente previsto no artigo , com indicação da apólice e entidade seguradora ou, quando aplicável, do capital garantido; A identificação do angariador imobiliário que, eventualmente, tenha colaborado na preparação do contrato; A identificação discriminada de eventuais serviços acessórios a prestar pela empresa; A referência ao regime de exclusividade, quando acordado, com especificação dos efeitos que do mesmo decorrem, quer para a empresa quer para o cliente.