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De Direito  Da alegada omissão de pronúncia Compulsado o teor da réplica, verificamos que a A. tinha alegado, para afastar a invocada excepção de caducidade do direito à indemnização, o seguinte: que a cláusula se limitava a regular o pagamento administrativo, contratual e voluntário de eventuais indemnizações que viessem a ser requeridas e não o exercício judicial do direito, pelo que não pode considerar-se uma condição de caducidade ou prescrição do direito; que a lei substantiva o não contempla qualquer disposições sobre a prescrição ou a caducidade da responsabilidade contratual da Administração, pelo que valeriam neste âmbito as regras do Código Civil; que, de qualquer forma, ainda que se entendesse que aquele era um elemento de regulação da caducidade/prescrição do direito de indemnização, a mesma tinha um teor "abusivo” e, como tal, era inválida.