Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO Com vista à efectivação da responsabilidade , com base em defeito de construção, reparação e manutenção da Estrada Municipal de Fraião, "sentido EN 205/EN 306”, vieram  , e , na qualidade de herdeiras de , instaurar contra o Município ...) e Estradas de Portugal, S.A., todos melhor identificados nos autos, acção administrativa comum, visando a condenação destes  no pagamento de quantias a título de indemnização pelos danos patrimoniais e morais decorrentes do acidente de viação, ocorrido em 19/03/2001, em que interveio o veículo automóvel de matrícula --, pertencente ao falecido e por si conduzido.