Legal Document Excerpt:

A fonte de legitimação e de definição do conteúdo relacional tem, pois, de estar prevista na lei, ou resultar de alguma vinculação contratual como fundamento da atribuição da disponibilidade ou da utilidade sobre a coisa — a propriedade artigo 130 do Código, a posse artigos 125 e 127), o usufruto artigos 143 e 144), uso ou habitação artigo 148, n.s 1 e, espécies contratuais típicas e nominadas — modalidades de compra e venda artigos 87, alínea, 93 e 93, n. 2; locação artigos 102 e 103, alínea; comodato artigos 112 e 113); depósito artigos 118); ou outras dependentes da vontade dos interessados que detenham direitos de atribuição sobre a coisa. )