Legal Document Excerpt:

Fundamentos de facto Em 1 instância considerou-se provada a seguinte matéria de facto: 1) Em 25/02/2013 o Autor celebrou contrato de trabalho com a Ré BBB, Lda., exercendo por conta, no interesse, sob as ordens, direção e fiscalização daquela Ré, as funções de técnico de manutenção de aeronaves no Aeroporto Internacional de Faro; 2) No dia 11/09/2014, o Autor sofreu um acidente de trabalho, quando em Almancil - Loulé, no itinerário e aquando da sua deslocação de casa para o local de trabalho, sofreu acidente de viação, em consequência do qual sofreu as seguintes lesões: politraumatismo sem perda de conhecimento; traumatismo do membro superior esquerdo com esfacelo grave do antebraço e mão; fratura do cúbito e dos M3 e M4; traumatismo do membro inferior esquerdo com fratura do fémur e fratura diafisária dos ossos da perna; 3) Na sequência do acidente sofrido, o Autor deixou de poder desempenhar as funções para que tinha sido contratado, que exigiam perícia, domínio da motricidade fina dos dedos das mãos e particular destreza dos mesmos dedos da sua mão esquerda, e que o Autor perdeu e deixou de possuir, em consequência do acidente, tendo a Ré BBB, Ld, operado a caducidade do contrato de trabalho uma vez que não dispunha de qualquer outra função/cargo que o Autor pudesse desempenhar; 4) A Ré BBB, Ld, tinha a responsabilidade emergente de acidente de trabalho transferida para a Ré – Companhia de Seguros, S.A, através da apólice n 0012 10049904, em função da retribuição anual total de € 2887,32, que integra as seguintes componentes retributivas: € 300,00/mês x 14 meses incluídos os subsídios de férias e – salário base; € 112,64/mês x 11 meses – subsídio de alimentação; € 870,69/mês x 12 meses – ajudas de custo; 5) Para além das retribuições referidas em, nos 12 meses anteriores ao acidente – setembro de 2013 a Agosto de 2014, inclusive –, o Autor auferiu ainda as seguintes a título de retribuição por trabalho suplementar prestado:    Mês / anoValor €)  Setembro 2013028,00  Outubro 2013205,68  Novembro 2013205,68  Dezembro 2013_  Janeiro 2014_  Fevereiro 2014_  Março 2014788,67  Abril 2014_  Maio 201485,72  Junho 2014154,26  Julho 2014_  Agosto 2014205,68  Total673,69    6) A Ré – Companhia de Seguros, S.A. pagou ao Autor a quantia de € 5632,68 a título de indemnizações por ITA no período compreendido entre 102014 e 202017, data em que foi concedida alta clínica ao Autor, e, na tentativa de conciliação, aceitou efetuar o pagamento da quantia adicional de € 836,42 a título de valor remanescente de indemnizações por ITA ainda em dívida; 7) Em deslocações ao Tribunal e ao Gabinete de Medicina Legal e Forense do Oeste o Autor despendeu a quantia de € 30,00; 8) A Ré BBB, Ld., não pagou ao Autor qualquer montante a título de indemnização por incapacidades temporárias; 9) As lesões sofridas pelo Autor em consequência do acidente determinaram uma situação de incapacidade temporária absoluta entre 102014 e 202017, data da alta; 10) Em consequência do acidente o Autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual com incapacidade permanente parcial de 68,11635% desde 20201  Dado que esta matéria de facto não foi objeto de qualquer impugnação, nem se vê motivo para uma alteração oficiosa da mesma, considera-se definitivamente assente.