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n 9106/19T9PRT.P1  Tribunal de origem: Juízo Local Criminal do Porto, Juiz 6 – Tribunal Judicial da Comarca do Porto  Acordam em conferência os Juízes da 1 Secção do Tribunal da Relação do Porto:  RELATÓRIO  No âmbito do processo comum tribunal n 9106/19T9PRT que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal do Porto – Juiz 6, em 24/11/2020 foi proferida sentença, cujo dispositivo é do seguinte teor: «– DECISÃO Por todo o exposto, julga-se a acusação parcialmente procedente e decide-se: - Condenar arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real e efectivo, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 20, n. 1 e 20, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de pena de 10 meses de prisão por cada crime; - Em cúmulo jurídico decide-se condenar o arguido AA na pena única de 14 meses de prisão; - Condenar o arguido nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s.