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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório  , intentou Ação Administrativa contra o Estado Português, tendente à condenação deste a pagar-lhe a quantia de €1758,16, a título de danos patrimoniais, e a quantia de €000, a título de danos não patrimoniais, no montante total de € 1758,16, no seguimento de vicissitudes verificadas no âmbito do concurso a que se candidatou para a categoria de Técnico Especializado de Serviço Social, aberto pela Escola Secundária com  Ciclo do Ensino Básico Dr. ...), inconformado com a Sentença proferida em 14 de novembro de 2020, que julgou a Ação improcedente e, em consequência, absolveu o Réu do pedido, veio em 4 de janeiro de 2021, interpor recurso jurisdicional da referida decisão, tendo formulado as seguintes conclusões: " A sentença recorrida baseia-se numa errada conceção dos efeitos jurídico-práticos decorrentes da anulação da decisão administrativa proferida no recurso hierárquico, que foi decretada na ação administrativa do Processo n. 689/13BECBR;  A sentença recorrida esquece que o ato administrativo primário, traduzido na decisão de homologação da lista final dos candidatos no procedimento de candidatura, constitui a base jurídica considerada imediatamente eficaz para que tivesse sido celebrado o contrato com a candidata, erradamente classificada antes da recorrente, sendo que a decisão de contratar constitui uma mera decisão consequente da decisão de homologação da lista final de candidatos.