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B) A referida em, foi revogada pelo Acórdão do TCA Norte, determinando a baixa dos autos à 1 Instância para prossecução dos seus ulteriores termos; ) Nos autos em análise é obrigatória a constituição de Advogado e estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário ativo; ) A questão fulcral sobre a qual o STA é agora chamado a pronunciar-se reconduz-se a saber qual é a consequência processual da conduta omissiva de alguns dos Autores ao não constituírem mandatários nos presentes autos; E) O Tribunal a quo entendeu que a consequência da referida conduta omissiva não era a da extinção da instância por deserção; F) O Acórdão recorrido ao decidir como decidiu, fez uma errada aplicação do disposto nos art.s 4, 4, 4, 4, 27 e 28 do CPC que, em consequência, resultam violados; G) O Acórdão recorrido fez sim uma errada interpretação e aplicação da figura do litisconsórcio necessário e do pressuposto processual de constituição obrigatória de mandatário; H) O patrocínio judiciário, quando obrigatório, como sucede no caso dos autos, constitui um pressuposto processual, cuja não verificação impede o Tribunal de apreciar o mérito da ação; ) Pelo próprio objetivo e razão de ser do instituto do litisconsórcio necessário, uma vez, uma vez que têm aqui integral aplicação as normas existentes para o efeito, nomeadamente, as dos art.s 4, 4 e 4 do CPC; ) Tal entendimento é reforçado pelo facto de o legislador ter tido o cuidado de prever, expressamente, as consequências da confissão, desistência ou transação de um dos litisconsortes necessários, mantendo a validade da instância e mantendo-os a todos eles em Juízo; ) E não ter considerado necessário regular as situações em que alguns dos litisconsortes necessários deixe de estra representado por Advogado nas causas em que tal patrocínio seja obrigatório; N) Tal circunstância, significa que o legislador não pretendeu fazer qualquer distinção entre uma parte singular e de uma pluralidade de partes nos casos de litisconsórcio necessário) nas situações de constituição obrigatória de Advogado, pelo que devem as referidas normas dos art.s 4, 4 e 4 do CPC serem aplicadas nos seus precisos termos; O) O instituto da deserção consagrado no CPC pretende sancionar a negligência da parte; P) Tendo em conta o carácter sancionatório, por um lado e o carácter do litisconsórcio necessário, por outro, o legislador pretendeu, precisamente, que a consequência da falta de constituição de mandatário, quando obrigatória, seja nos casos de parte singular, seja nos casos de pluralidade de partes nos casos de litisconsórcio necessário), seja a mesma nas duas situações – a extinção da instância nos termos do disposto nos artigos 4, 27 alínea e 28 do CPC; Q) Não estamos assim perante uma lacuna do legislador, mas sim perante uma situação em que não existem normas expressas, cuja aplicação tem que ser feitas em ambos os casos; R) Em consequência, deve o Acórdão recorrido ser revogado, mantendo-se integralmente a Decisão proferida em 1 Instância.»    .., E, F. e G contra-alegaram, concluindo, no que ao mérito da causa diz respeito, que:  «...) E) Os recorrentes entendem que o litisconsórcio necessário impõe que estejam presentes no processo todos os interessados e o certo é que estão, pois os autores da presente acção continuam a ser partes, independentemente de estarem representados por mandatário.