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30) Pois, tal oficio, tal como supra aduzido, foi notificado à recorrente em 26/10/2020, pelo que, tal facto, tem como consequência inerente o incumprimento do prazo legal de 10 dias que a AT teria para se pronunciar sobre o pedido de dispensa para prestação de garantia apresentado pelo recorrente em 06/10/202  	Por sua vez, nas alegações que dirigiu ao TCA Norte alegou:  6) Ora, neste âmbito, cumpre atentar na factualidade dada como provada, nomeadamente no que tange ao ponto do probatório, relativamente ao qual o douto tribunal "a quo" deu como provado o seguinte:  "3) Em 22/10/2020 a Direção de Finanças de Viseu, indeferiu o pedido da Reclamante com a seguinte fundamentação"  7) A verdade é que, o ofício atinente à Notificação do Despacho que indeferiu o pedido de isenção de garantia apresentado pela recorrente, tem data de 26/10/2020, embora só tenha chegado ao conhecimento do seu destinatário em 28/10/2020 - cfr doc.