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Havia uma preocupação com a «crescente massificação do acesso à jurisdição do tribunal situado no topo da hierarquia judiciária, que deveria estar reservado para o conhecimento e decisão das causas criminais mais graves ...) Por razões diversas, de preservação da fisionomia e da capacidade orientadora da jurisprudência dos tribunais supremos – a que acrescem outras mais prosaicas mas não menos de combate à morosidade processual – tem-se entendido ser conveniente adotar medidas que, ressalvando o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e às garantias de defesa, permitam a redução do número de recursos, em especial a restrição de acesso à jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça» . . e) Enquadramento constitucional: o Acórdão n. 429/2016 .