Legal Document Excerpt:

55, da referida Lei n 22-A/2007, de 29 de junho, dispõe que a percentagem da deficiência é fixada nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades que esteja em vigor na data da determinação pela respetiva junta Médica;  Deve ainda referir-se que o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso possui dois campos distintos: um referente à avaliação médica atual tendo por base a tabela nacional de incapacidades atualmente em vigor tabela nacional de incapacidades de e outro relativo à avaliação médica imediatamente anterior, nos termos de avaliação feita por tabela nacional de incapacidade vigente à época da última avaliação, nos termos do Decreto Lei n 202/96, alterado e republicado pelo Decreto Lei no 291/2009, de 12 de outubro.