Legal Document Excerpt:

Tal exposição factual revela-se, a nosso ver, claramente insuficiente para sustentar a imputação de uma conduta dolosa ou negligente a uma pessoa coletiva, registando-se, ademais, que o conhecimento e vontade de realização dos ilícitos em causa ou a violação dos deveres de cuidado que lhes deram origem não se consubstanciam no facto de os  "empregados e representantes da arguida que trabalhavam no referido estabelecimento” saberem que existia uma incorreta instalação do sistema de exaustão e terem aceitado continuar a laborar ou no facto de não saberem nem terem previsto ou aceitado a inexistência do aviso a restringir a venda de bebidas alcoólicas e do dístico de permissão de fumar, mas deverem tê-lo feito "por estarem obrigados a cumprir as regras relativas ao exercício da atividade da arguida”.