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Ora, se bem que a Lei n 110/99, de 008, ao abrigo da qual foi aprovado o 555/99, conferisse ao Governo, no seu art1, «autorização para legislar em matéria da competência dos órgãos das autarquias locais e dos tribunais, de definição e regime dos bens do domínio público e do regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social no âmbito do regime jurídico das operações de loteamento, das obras de urbanização, das obras particulares e da utilização de edifícios, bem como a estabelecer um adequado regime sancionatório» negrito, o seu art2, que definiu o sentido e extensão dessa autorização, não confere, efectivamente, qualquer suporte material, que permitisse editar a questionada norma do n3 do art95 do RJUE, no que respeita à competência do juiz da comarca ali prevista.