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. .) ", pelo que não será exigível a notificação pessoal do condenado, da decisão de conversão da multa, em pena de prisão subsidiária;  8- Assim, e não existindo norma que determine outra forma expressa de efetuar a notificação ao arguido, do despacho de conversão da multa, em prisão subsidiária, nos termos do artigo 4, n, 1, do Código Penal, e existindo termo de identidade e residência, validamente prestado, ao abrigo do atual regime legal, como sucede, no caso "sub judice", a notificação do arguido, do mesmo despacho, deve ser efetuada mediante via postal simples, para a morada pelo próprio indicada, para o efeito, do que foi expressamente advertido, pelo que não é exigível, no caso concreto, a respetiva notificação, por contacto pessoal, e  9- Daí que, pelo despacho proferido a 16/01/2019, que indefere a promovida notificação do arguido, do aludido despacho de conversão da pena de multa, em pena de prisão subsidiária, por via postal simples, mediante prova de depósito, na morada indicada no termo de identidade e residência prestado ao abrigo da nova redação dos artigos 196, e 214, n 1, al., ambos do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n 20/2013, de 21/02), tenha sido violado o disposto nos artigos, 4, n. 1, do Código Penal, e 113, ns 1, alínea, 3 e , 196, ns 2 e 3, alíneas,, e, e 214, n 1, alínea, estes do mesmo Código de Processo Penal  Nesta Relação, o Digna Procurador – Geral Adjunta secunda a posição do Ministério em primeira instância.