Legal Document Excerpt:

-Perantearealizaçãorepetidadomesmotipodecrimedeabusosexualdecrianças,p.ep.peloart.17,n.1e2e17,n.4,doCP,numespaçotemporalde6meses,encontramo-nosperanteumasituaçãode pluralidadedecrimes,sendocertoquetaldessintonianãopodeassumirrelevânciajurídicanocasoconcretoemque oarguidorecorrentefoicondenadopelapráticadeumúnicocrime)faceaoprincípiodaproibiçãoda"reformatioin pejus"namedidaemqueorecursofoiinterpostounicamentepeloarguido.