Legal Document Excerpt:

// DECLARARAM OS OUTORGANTES: // - Que a realização da entrada em espécie é efetuada mediante a transmissão do estabelecimento comercial denominada FARMÁCIA A., sito na que inclui a totalidade do património afeto ao exercício da atividade empresarial do mesmo estabelecimento, que se avalia em um milhão, novecentos e quarenta e oito novecentos e noventa e cinco euros e quatro cêntimos e inclui o Alvará de Farmácia número três quatrocentos e cinquenta e cinco, registado em cinco de Abril de novecentos e oitenta e dois em nome do sócio único B.. pelo INFARMED – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, do Ministério da Saúde, conforme consta no relatório elaborado por Revisor Oficial de Contas independente, nos termos do artigo 2 do Código das Sociedades Comerciais, de vinte e sete de Março de dois e sete // Sob sua inteira responsabilidade, que do indicado património, já entregue à ora constituída sociedade, não constam bens imóveis, nem direitos de arrendamento, exceto o direito de arrendamento relativamente a um pequeno corredor, com a área aproximada de três metros quadrados, que serve como acesso secundário ao estabelecimento que tem cerca de cento e vinte metros quadrados.”;  cfr.