Legal Document Excerpt:

O mencionado acórdão analisou a questão da aplicabilidade ou não do regime jurídico do Decreto-Lei n 155/92 à obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas a título de reforma, pagas pela Caixa Geral de Aposentações, concluindo a este respeito que: "o Decreto-Lei n. 155/92, enquanto diploma regulador do novo regime de administração financeira do Estado, tem um âmbito de aplicação mais vasto que o anterior o Decreto-Lei n. 324/80, de 25 de Agosto, e integra na sua Secção um capítulo relativo à «reposição de dinheiros públicos», nele se referindo «à reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado», e não, expressa e unicamente, à reposição de quantias «recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do Estado».