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A referida sentença foi proferida no âmbito da ação declarativa, com processo comum, proposta pelos Autores AA, BB e agora Exequentes/Embargados) contra as Rés APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. agora Executada/Embargante) e TRINTA E TRÊS BARRA DEZASSEIS - Assistência Náutica, S.A., sendo que nessa ação os Autores formularam o seguinte pedido: «1) Seja reconhecida a qualidade da  Ré APRAM, S.A. como empregadora dos Autores, por efeito de transmissão dos respetivos contratos de trabalho; Caso assim não se entenda, ser reconhecida a qualidade de empregadora dos Autores à.