Legal Document Excerpt:

n. 2 das alegações escritas submetidas em 312019);    2 Assim, em suma, face à prova testemunhal e à prova documental produzida nos presentes autos, ficou comprovado que os montantes percebidos pela Recorrente a título de "indemnização compensatória” não deverão estar sujeitos a IVA;    2 Assim, salvo o devido respeito, falha o aresto em crise no que concerne à determinação da matéria de facto assente com relevância para os factos e para a descoberta e definição da verdade que lhe subjaz – em concreto, quanto à apreciação da prova documental trazida aos autos, em concreto quanto ao documento n. 6 da p.e aos pareceres juntos aos autos do Professor Doutor E. P. F. e do Dr. S. e do Dr. A. G. , quanto aos documentos do requerimento submetido em 212019 e ao doc.