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5 da LGT, ficando assim prejudicada a apreciação do pressuposto cumulativo de não existência de fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado,  E. CONCLUSÃO  Decorrente do exposto, proponho o indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, por falta de verificação dos necessários pressupostos de insuficiência de bens ou prejuízo irreparável»  )	Em 21/03/2019, a Diretora de Finanças Adjunta da Direção de Finanças do Porto, em concordância com a informação vertida na alínea antecedente, indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia mencionado na alínea supra - cfr.