Legal Document Excerpt:

2 Anteriormente aos factos supra descritos, a arguida KK foi condenada no âmbito do processo n. 666/08 do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de , por acórdão transitado em julgado em 29-06-2009, na pena única de oito anos de prisão efetiva, pela prática de dois crimes de tráfico de estupefacientes de maior gravidade, previsto e punido pelo artigo 2, n. , do Decreto-Lei n. 15/93, de 22-01, por factos praticados em-junho do ano de 200 Posteriormente, tal pena veio a ser englobada no cúmulo jurídico operado no mencionado processo n. 666/08, transitado em julgado em 12-07-2010, na pena única de onze anos de prisão efetiva.