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Quando a recorrente pretende que a decisão recorrida de "indeferimento da exoneração da requerente do pagamento às requeridas da remuneração mínima correspondente aos meses de Março e Abril de 2020, a decisão é manifestamente contrária ao disposto no número 5 do artigo 16-A, da Lei n. 2/2020, de 31 de Março, aditado pela Lei n. 27-A/2020, de 24 de Junho, com a clarificação do regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centro comerciais da Lei n. 4-A/2021, de 1 de Fevereiro”, e que este tribunal a deve reverter, a resposta é apenas a que a recorrente, enquanto requerente, não formulou este pedido no petitório final do seu requerimento inicial, pelo contrário, apenas pediu que seja "autorizada a permanência na loja do centro comercial  até ao levantamento de todas as restrições impostas ao comércio a retalho pelos sucessivos Estados de Emergência, bem como a renovação do contrato até à conclusão do Plano Especial de Revitalização” e ainda a inversão do contencioso.