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- De 112005, no processo 06301/02: "Nos concursos públicos a definição e divulgação dos critérios de selecção e classificação deve ter lugar antes de se terem apresentado ou serem conhecidos os candidatos e respectivos currículos, sob pena de se terem por violados os princípios da imparcialidade, da transparência e da igualdade.” No caso concreto no aviso de abertura do concurso não estavam definidos os factores de avaliação e os critérios de aplicação a atribuir aos candidatos, os quais só foram definidos em 002008 e em 202008, depois de publicados os avisos de abertura do concurso e de apresentadas as candidaturas, ou seja, extemporaneamente, fazendo perigar a garantia de isenção, transparência, e imparcialidade do Júri, em violação do disposto nos artigos 5, n 2, alínea, e 27, n 1, alínea, do Decreto-Lei n 204/98, de 107, artigo 266, n 2, da Constituição da República Portuguesa e artigo 6 do Código de Procedimento Administrativo.