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Para tanto refere que resulta do artigo , n. 3 e n.s 2 e 3 do artigo  da LCPA  Lei dos Compromissos e Pagamentos em , que todo o compromisso assumido sem identificação do emitente e sem a aposição ao documento de compromisso do respetivo número de compromisso válido e sequencial será "nulo”, independentemente de o serviço/bem terem sido prestados, e que, em consequência, o agente económico não pode exigir da entidade que assumiu o compromisso o pagamento/ressarcimento em relação à prestação que realizou podendo, isso sim, demandar o agente responsável/agentes responsáveis pela assunção desconforme do compromisso para obter o ressarcimento do seu dano, que equivale à prestação a restituir.