Legal Document Excerpt:

Em substância, fundamenta os pedidos, no essencial e em síntese, nos seguintes termos:  - A ré B está instalada na fracção "A” do prédio urbano sito no Largo , em Portimão, de que é proprietária a sociedade ".., SA”, e locatária a ré .., por cessão da posição contratual num contrato de locação financeira inicialmente celebrado com a "Sociedade E., Lda.” que, entretanto, cedera a sua posição contratual à sociedade "Supermercados , Lda.”;  - Na sequência da celebração, em 30 de Janeiro de 2008, de um contrato promessa de sub-locação com a "Supermercados .., Lda.”, a ré B. passou a ocupar a fracção do imóvel em 3 de Março de 2008, destinando-o ao culto religioso e a obras de acção social;  - Esta fracção, de acordo com a sua afectação inicial, pelo contrato de locação com a "E.” e pela licença camarária de utilização, destinava-se a comércio, nomeadamente a armazenagem e distribuição de bebidas, estando-lhe vedado qualquer outro uso;  - Tal fracção não poderia ser utilizada para outra finalidade sem que houvesse autorização da proprietária "..”, sem que os condóminos o permitissem e sem que houvesse licença camarária;  - Não tendo o consentimento da proprietária nem dos condóminos, as rés fizeram grandes obras sem licença, incluindo a instalação de grandes torres de ar condicionado, e abriram as portas, dando a B.. início às suas actividades naquela data;  - Com a sua conduta, a ré B..  vem causando, desde então, grandes incómodos aos condóminos do prédio, pondo em risco a saúde destes e das sua famílias e os seus direitos à reserva da vida privada, à habitação, ao silêncio, ao descanso, à segurança e à qualidade de vida, legal e constitucionalmente protegidos;  - Em caso de edifício em propriedade horizontal, a utilização de fracção destinada a outros fins para fins religiosos depende de acordo da maioria dos condóminos, nos termos do artigo 2, n. 1, da Lei da Liberdade Religiosa Lei n.16/2001, de 22 de, o qual nunca foi concedido;  - A utilização da fracção do imóvel para uso diverso do fim a que está destinada constitui violação do disposto na alínea do n. 2 do artigo 142 do Código Civil;  - Para além disso, a ré B..  procedeu à colocação de um reclame luminoso na fachada do prédio, que constitui parte comum, sem autorização dos condóminos, recusando a sua remoção apesar das insistências da administração do condomínio, na sequência de deliberações da assembleia de condóminos.