Legal Document Excerpt:

j)	do erro de julgamento de direito quanto à violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da justiça  O artigo 26 da CRP institui como princípio fundamental da Administração Pública a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, n. 1, impondo-se aos órgãos e agentes administrativos que atuem, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, n.  Imposição igualmente vertida nos artigos ,  e -A do CPA de 199 De acordo com o artigo , n. 1, do CPA de 1991 atual artigo ), nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.