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O mesmo decorria do disposto no n. 1 do artigo 6 do Estatuto Orgânico de Macau: "O pessoal dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República poderá, a seu requerimento ou com sua anuência e com autorização do respectivo ministro ou do órgão competente e concordância do governador, prestar serviço por tempo determinado ao território de Macau, contando-se, para todos os efeitos legais, como efectivo serviço no seu quadro e categoria o tempo de serviço prestado nessa situação.” Daqui resultando, sempre, que pretendendo o Autor beneficiar da contagem do tempo de serviço que prestou em Macau, os descontos para efeitos de aposentação e sobrevivência haveriam de incidir sobre o valor das remunerações a que teria direito caso se mantivesse nas mesmas funções no CHC e com base no qual foi calculado o valor da pensão de aposentação.