Legal Document Excerpt:

Ocorre que, se com as alterações  recuperou o sistema bipartido do pagamento da taxa de justiça antes consagrada pelo CCJ96, permitindo, de novo, o seu pagamento em duas prestações taxa de justiça inicial e, e modificou as tabelas anexas ao RCP  introduzidas pelo Decreto-Lei n. 52/2011, de 13/4, não foi contemplada a possibilidade  antes prevista pelo CCJ, no n. 3 do seu artigo 2, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 324/2003  de o juiz, se a especificidade da situação o justificar, dispensar, de forma fundamentada, o pagamento do remanescente, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, tal veio já a verificar-se com as alterações introduzidas pela Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro, e que aditou ao artigo  ,do RCP ,um n. 7 .