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do Código de Processo Penal.” Após a pronúncia do Ministério Público, no sentido do indeferimento do requerido, proferiu o Tribunal "a quo”, novo despacho, apreciando o requerimento apresentado pelo arguido, tendo decidido pela inexistência da nulidade invocada, com os seguintes fundamentos:  "Por deliberação, considera este coletivo de Juízes que inexistiu qualquer omissão de prova, ou, qualquer despacho que culmine qualquer nulidade, na medida em que como atrás já referido no despacho anterior, de facto inexistiu nos autos e nesta sessão de julgamento qualquer facto que levasse o Tribunal a precisar de produzir nova prova para além da que estava arrolada na acusação e/ou contestação que no caso inexistia.