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Fundamentação De facto Na decisão recorrida foi julgada assente a seguinte factualidade com relevo para a decisão a proferir:  A presente execução foi instaurada mediante requerimento apresentado em 30 de Janeiro de 2019;  Da exposição de factos do requerimento executivo consta, como se transcreve:  "Foi o Executado condenado a pagar à Exequente por sentença transitada em julgado no processo n. 179/1997 –  Juizo - Tribunal Judicial de Albufeira, ao pagamento de 0628$90, € 2239,32 vinte cinco duzentos e trinta e nove euros e trinta e dois cêntimos) acrescida de juros já vencidos até 30/12/2018 na quantia de € 1616,5 Não obstante, a sentença judicial ter transitado em julgado, o Executado não efectuou até á presente data o pagamento de qualquer quantia encontrando-se em divida o montante global de € 4855,8”  A sentença dada à execução transitou em julgado em 3 de Abril de 1998, tendo o processo tomado o n. 2443/13T8SLV do Juízo Local Cível de Albufeira certidão de fls.