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Encontrando-se o pessoal dos CTT abrangido pelo Estatuto da Aposentação, considera-se igualmente, dever ser-lhe aplicável regime idêntico ao da generalidade dos funcionários públicos»  Entendimento que foi mantido no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202014, processo 10161/13 ponto do sumário):  "No que ao regime de aposentação se refere, a situação dos trabalhadores dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal admitidos antes da entrada em vigor do n 87/92 19-05-92) e, simultaneamente, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, é similar ao da generalidade dos funcionários públicos, dando-se, assim, protecção ao princípio da confiança.”  Posição com a qual se concorda na íntegra.