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FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.1218 a 1231 do processo físico -:  A-A Requerente foi alvo de um procedimento inspetivo externo de âmbito parcial, com referência aos períodos de tributação de 2014 e 2015, titulado pelas ordens de serviço OI201702126 e OI201702127, com início em 4 de Outubro de 2017, tendo em vista verificar os documentos contabilísticos relacionados com transmissões de ativos intangíveis passes de; B-No decurso da ação inspetiva, o inspetor tributário formulou uma proposta de alteração do âmbito parcial em âmbito geral do seguinte teor: " Na sequência do procedimento inspetivo em curso ao SP A..., NIPC..., credenciado pelas ordens de serviço com os n.s OI201702126 e OI201702127, ao IRC dos períodos de 2014 e 2015, respetivamente, poderão existir factos que necessitam de análise e enquadramento em sede de outros impostos, pelo que se solicita a alteração do âmbito das referidas ordens de serviço para âmbito geral.”; -A proposta obteve despacho de concordância do Diretor de Finanças Adjunto, com data de 27 de Novembro de 2017, que foi notificado ao sujeito passivo por ofício de 27 de Fevereiro de 2018; -Na sequência da informação recolhida no âmbito da ação de inspeção sob a ordem de serviço OI201.., foi desencadeado um procedimento inspetivo incidente sobre o IVA, credenciado pela ordem de serviço OI201801075, com início em 16 de Agosto de 2018, visando a correção do IVA deduzido no primeiro semestre de 2016 em encargos suportados com refeições e alojamento, incluindo despesas com suplementos enérgicos no montante de € 1231,96 PA, págs.