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4 do Dec. Lei 26/2013, de 19/2, se tornaria manifestamente ilegal a prática, pelo IMT,IP, de quaisquer actos como os pretendidos pela A./Recorrente, vertidos nos pontos, e do petitórioNas quais se peticiona: b) Que fosse reconhecido e declarado que a A. tem direito a que seja celebrado o contrato de gestão para a abertura do centro de inspecções de Terras do Bouro, em virtude de a sua candidatura ter sido admitida e aprovada e de ser o único candidatura que fora apresentada;  ) Que fossem condenados os dois primeiros Réus a proceder à celebração do contrato de gestão com a A. para a abertura do centro de inspecções em Terras do Bouro, tanto mais que a sua situação não é subsumível à provisão do n 1 do art 4 do Dec. Lei 26/2013 e, se o fosse, tal preceito era materialmente inconstitucional;  ) Anulada a decisão que, em 27 de Fevereiro de 2013, declarou anulado o procedimento de candidatura à celebração do contrato de gestão para o Centro de Inspecções de Terras do Bouro;  , supra transcritos em sede de Relatório, também, falece o pedido indemnizatório, por inexistência da ilicitude motivante da culpa inerente à responsabilidade extracontratual dos entes públicos.