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O presente diploma pretende também dar resposta ao vazio legislativo relativo à autorização municipal para a instalação e funcionamento de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações, tendo em conta a natureza atípica e específica das mesmas e a necessidade de uniformização da actuação dos municípios nesta matéria, garantido a celeridade de todo o processo, características fundamentais para o cumprimento das obrigações inerentes à prestação do serviço pelos operadores de telecomunicações móveis.» Tais especificidades desautorizam que, sem norma de remissão explícita, sejam aplicáveis as normas procedimentais do RJUE, para mais normas tão sensíveis e excecionais como aquelas em que se prevê a sanção da nulidade.