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A ação declarativa que correu termos na Instância Local Cível de Sintra sob o n.3789/19T8SNT, foi instaurada pela sociedade "Melhor Rigor – Contabilidade e Gestão de Condomínios, Lda.” contra e Espaço Curvo Construções, S.A., aí se peticionando que os réus fossem condenados: A) A reconhecer a existência do contrato de arrendamento referido em  da petição inicial, bem como a sua validade e vigência, tendo por objecto a fracção autónoma designada pela letra "O", correspondente à loja do Rés-do-Chão Esquerdo, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua , n. , Loja Esquerda, sita na freguesia de Belas, Concelho de Queluz; B) A abster-se no futuro de praticar quaisquer actos que perturbem o seu uso ou impeçam o livre acesso por parte dos Autores ao referido imóvel; ) Solidariamente, a pagar à Autora a quantia de € 413,20 de indemnização em consequência de terem impossibilitado o cumprimento do contrato de cessão de exploração entre a Autora e António Frazão; ) Solidariamente, a indemnizar a Autora por todos os prejuízos, já previsíveis mas ainda não determináveis, nem sendo passíveis de contabilização, que resultaram e venham a resultar da impossibilidade de ceder o imóvel arrendado, por via da conduta dos Réus sendo esta a liquidar em execução de sentença.