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e, antes deste, decorria já do preceituado no artigo 2, al., da Lei n. 55/79 de 109, deixou, a partir da entrada em vigor daquela Lei n. 31/2012, de ser aplicável a previsão da alínea do artigo 107 do RAU, ou seja, deixou de constituir facto impeditivo à denúncia do contrato de arrendamento para habitação anterior ao RAU, a circunstância de o arrendatário, à data em que a denúncia produziria os seus efeitos, se manter no arrendado há mais de 30 anos, nessa qualidade, qualidade que era extensível ao cônjuge do arrendatário) a quem tal posição se tivesse transferido, como é o caso da Recorrente, sendo considerado a seu favor o tempo de que o transmitente já beneficiasse artigo 107, n. 2, do.