Legal Document Excerpt:

Alega, para o efeito, que uma vez que o primeiro contrato caducou em 21/01/2018 e que os valores despendidos com a formação de dois cursos ocorridos em 2017, ou seja, no âmbito de vigência do primeiro contrato, os mesmos encontram-se prescritos nos termos do Art 337 do CT, pois aquele contrato caducou a 21/01/2018 e a ação foi intentada a 18/01/2019 com citação a 7/02/201  Responde a Apelada que a contratação foi sempre efetuada por acordo entre as partes como se de um contrato único se tratasse e se o trabalhador denunciou o contrato antes de esgotado o período de permanência, a partir dessa data constituiu-se responsável pela reparação do prejuízo causado.