Legal Document Excerpt:

É o que resulta, como referido na sentença sob recurso, do artigo único da Lei n. 87/95, de 1/9 que a Recorrente invoca a seu, referente à isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados, no qual se dispunha que "A construção de fogos de habitação a custos controlados, bem como dos anexos e lugares de estacionamento a eles afectos, certificados pelos organismos competentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, está isenta do pagamento da taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas a que se refere a alínea do artigo 1 da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, e de quaisquer encargos de mais-valia” destacado.