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Acórdão n. 862/2013, de 19 de dezembro de; 3 A igualdade na distribuição dos sacrifícios exigiria, no entender do Recorrente, que os impostos extraordinários, os adicionais, as derramas ou sobretaxas especiais, se aplicassem a todos de acordo com a capacidade contributiva; 3 A CESB, desrespeitando a generalidade e o critério da capacidade contributiva ao qual todos os impostos devem obedecer, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade fiscal resultante do artigo 1 da CRP; 3 Por último, ainda que se classificasse a CESB como uma verdadeira contribuição, no que não se concede, sempre esta incorreria em violação do princípio da equivalência; 3 Sendo verdadeira contribuição, impunha-se que houvesse uma relação entre o tributo e a prestação estadual provável, designadamente modulando a carga tributária em função dos maiores ou menores riscos, tal como sucede nas demais figuras tributárias específicas do sector bancário; 3 A CESB é o único tributo, dos específicos do sector bancário, que não atende à proporção/rácio de capital próprio das instituições de crédito, à respetiva situação de solvabilidade; 3 Diversamente do que entendeu o Tribunal a quo, a CESB de 2012 e 2013, que é a que está em análise nos presentes autos de impugnação de autoliquidação, não foi criada para capitalizar um Fundo de Resolução; a CESB é o único tributo, dos específicos do sector bancário, que não foi criada em acompanhamento de um regime de resolução bancária e com o fito de capitalizar um Fundo de Resolução; 3 Assim, tem-se por afetado o princípio da equivalência por desproporcionalidade stricto sensu quando o legislador opta por um tributo extraordinário, não prospetivo, descomprometido com qualquer modulação em função do perfil de risco, sem afetação prévia da receita à prossecução de uma finalidade específica, tendo presente que era perfeitamente possível conformar de outra forma a contribuição de modo mais respeitador da "equivalência prestação/contraprestação” e o legislador disso tinha plena consciência; 3 Em face do exposto, não poderá deixar de se considerar que a CESB 2012 e a CESB 2013 - os normativos dos artigos 18 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 25 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, conjugadamente com os normativos dos artigos 2,  e  do regime aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010 - violam o princípio da equivalência, corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da CRP, padecendo por isso de inconstitucionalidade material; 3 No que concerne a violação da proibição da retroatividade da lei fiscal, o Tribunal recorrido identificou, em erro de julgamento de direito, um facto tributário «em formação», no início da vigência da lei agravadora, quando, na realidade, os factos tributários aqui em causa estão totalmente formados antes da lei nova.