Legal Document Excerpt:

x  A 1 instância deu como provados os seguintes factos:        - o direito:  - a primeira questão – se a sanção aplicada se baseou em factos não constantes da nota de culpa:  Considera a recorrente que na nota de culpa não se imputava em nenhum lado e de todo à recorrente a não realização de trabalhos de limpeza nos quartos e andares superiores das instalações da recorrida após a realização da reunião com o Dr.  .. ocorrida a 23/4/201  A este propósito escreveu-se na sentença recorrida:  "No caso em apreço, a Ré instaurou procedimento disciplinar com vista ao despedimento com justa causa da Autora, pelo que apesar de, na sequência da instrução do processo ter vindo a aplicar à Autora sanção diversa do despedimento, na tramitação do respectivo processo encontrava-se obrigada a proceder em conformidade com o regime estabelecido para o despedimento da trabalhadora com invocação de justa causa regulado nos arts 352 a 358 do CT.  Assim, exige a lei que o empregador elabore nota de culpa, estabelecendo o art 353, n 1 do CT que "No caso em que se verifique algum comportamento susceptível de constituir justa causa de despedimento, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado a intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados.”  Exige-se, desta forma, que a nota de culpa delimite os comportamentos censuráveis ao trabalhador, passíveis de serem reapreciados judicialmente, quanto à sua gravidade e alcance, sendo que em sede judicial não podem ser aditados ou alterados os factos, sob pena de o trabalhador se ver confrontado com factos novos.