Legal Document Excerpt:

A decisão recorrida condenou o SEF a instruir o procedimento administrativo com informação fidedigna e atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em Itália.” Mas não deixa de constatar que a decisão de 1 instância não se retirou da mesma questão qualquer consequência: "Por fim, refira-se, que apesar de na decisão recorrida se ter entendido ter existido uma violação do direito de participação procedimental do A. e Recorrido, não se retirou desse julgamento nenhuma consequência, isto é, não se indicou aquela violação como implicando uma invalidade do ato impugnado.” Não tendo esta questão sido foi colocada pelo A. na petição inicial, nem tendo as instâncias retirado qualquer consequência das dissertações jurídicas feitas sobre a mesma não pode a questão relativa ao direito de participação do aqui recorrido ser objecto da presente revista.