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o artigo 2 do Código Civil ao dispor que "na aplicação das normas de conflito são irrelevantes as situações de facto ou de direito criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicabilidade da lei que, noutras circunstâncias, seria competente.”) - cf., Prof. Rui de Alarcão - "Breve motivação do anteprojecto sobre o negócio jurídico na parte relativa ao erro, dolo, coacção, representação, condição e objecto negocial.”, in BMJ - 138 - 12 Trata-se de impedir a utilização da norma de conflitos com o fim de iludir a lei imperativa aplicável cf., Fernandez Rozas e Sixto Lorenzo, in "Derecho Internacional Privado”,  edição, 135, Madrid.