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Por outro lado, em sede de fundamentação do Acórdão do T. Constitucional n 636/2011, de 20 de Dezembro de 2011 publicado no DR, Série, de 26/11/2012), asseverou-se:   «Ao determinar que "o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à ... não acusação”, o n. 2 do artigo 28 do CPP está a definir um pressuposto de admissibilidade, por parte do tribunal, do acto praticado pelo assistente no processo que, para além de ser – como qualquer outro pressuposto processual – um meio de funcionalização do sistema no seu conjunto, é, pelo seu teor, necessário, face às exigências decorrentes dos princípios fundamentais da Constituição em matéria de processo penal.