Legal Document Excerpt:

Para efeitos de cálculo, teremos de atender à retribuição anual auferida pelo Sinistrado, a que se chegou anteriormente, de €2767,30, sendo que, porém, como se provou, a Ré Empregadora apenas havia sido transferida a sua responsabilidade para a Ré seguradora pelo valor anual de €1100,0 Neste contexto mostra-se pois plenamente aplicável o preceituado nos n.s 4 e 5 do artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 04/09, sendo pois a Ré seguradora apenas responsável pela reparação do acidente sofrido pelo Autor na proporção da retribuição anual declarada pela 2 Ré empregadora para efeitos de prémio de seguro, ou seja, pela retribuição anual de €1100,00, respondendo a 2 Ré/empregadora, por sua vez, pelo remanescente, de €8 667,30, sendo que, não se questionando nos autos que estamos perante um acidente de trabalho, constata-se que a consolidação médico-legal das lesões sofridas ocorreu a 28/09/2016, com fixação da IPP em 4,5%.