Legal Document Excerpt:

Na verdade, ao alegarem, em síntese: que a R. teve possibilidade de efectuar o pagamento das facturas no prazo de 30 dias após as respectivas datas nelas apostas porque, quer a mesma, quer a sua antecessora, tinham a obrigação legal, a título de dever acessório de conduta, de proceder à solicitação, junto da Direcção-Geral do Tesouro, dos fundos financeiros que se mostrassem necessários ao cumprimento das suas obrigações pecuniárias perante a A.; que nem a Urbindústria nem a R. cuidaram de solicitar, seja à Direcção-Geral do Orçamento, seja à Direcção-Geral do Tesouro, o abono para pagamento dessas verbas, nem, alternativamente, procederam a qualquer pedido de financiamento bancário para o efeito; que a R. e a sua antecessora tiveram, ao longo de vários anos, disponibilidades para pagar ou fazer acordos de pagamento e nunca os realizaram; forçoso é concluir que aquilo que as AA.