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Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães  RELATÓRIO   No âmbito do Inquérito n 1128/13GAFAF, que correu termos pelo Departamento de Investigação e Acção Penal, Secção de Fafe, da Procuradoria da República da Comarca de Braga, o Ministério Público, no momento processual a que alude o Art 276 do P.Penal, deduziu acusação contra o arguido R. , para julgamento, e perante tribunal singular, nos seguintes termos transcrição):  "– O Ministério Público deduz acusação, nos termos dos artigos 16, n 1 e n 2, alin.