Legal Document Excerpt:

Sendo a "proposta” inválida não pode, ao contrário do que defende a Recorrente, ser a mais benéfica para o interesse público pelo que não ocorre a alegada violação do princípio da boa Administração, prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n 280/200 Igualmente não procede a alegação genérica da Recorrente de que o tribunal recorrido efectuou uma incorrecta interpretação dos artigos 50 relativo a esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento, 68, ns 1 e 3 sobre o inicio de funcionamento do júri e a forma como delibera e 76 dever de adjudicação,do CCP, sem concretizar que interpretação dos mesmos poderia ter determinado decisão diferente da proferida.