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Deste modo, a instituição de crédito que move ação contra o devedor/consumidor tem o ónus de demonstrar que a sua atuação não se encontra bloqueada pelo art.18 do n.227/201 A demonstração de que a entidade financeira/exequente integrou o consumidor/executado no PERSI ou lhe proporcionou a oportunidade para tal, nos termos dos artigos 12 e seguintes do n.227/2012, constitui um pressuposto específico da ação executiva para pagamento de quantia certa quando a obrigação exequenda respeita a financiamento de uma entidade financeira a um, equiparável à existência do título executivo, cuja ausência constitui uma exceção dilatória inominada dado o caráter não taxativo do art.577 do de conhecimento oficioso como se extrai da regra estabelecida no art.578), que nos termos do art.576, n.2 e art.726, n.2, alínea do CPC determina a absolvição da instância executiva” realce Por conseguinte, a circunstância deste diploma prever que a violação de um acervo de deveres por parte das instituições bancárias é susceptível de configurar a prática de uma contra-ordenação não é confundível com a necessidade da certificação oficiosa do seu cumprimento no momento da cobrança coerciva do crédito que tem lugar nos Tribunais comuns.