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Acordam os juízes na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra Relatório   No âmbito do processo comum colectivo n. 4/10PECTB do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, Juízo Central Criminal de Castelo Branco - Juiz 1, por acórdão proferido em 12/01/2021, o tribunal decidiu transcrição parcial do dispositivo: "1- Absolve A., J., da prática, em co-autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22/01 por referência à tabela -A anexa ao diploma;  2- Absolve o arguido H. da prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.