Legal Document Excerpt:

Para bem percebermos os fundamentos do recurso importa recordar que as razões da decisão foram ase seguintes:   Que era jurisprudência assente que a competência do tribunal em razão da matéria se aferia em função do pedido e da causa de pedir;   Que a causa de pedir e o pedido envolviam matérias laborais, administrativas e fiscais;   Que não se podia afirmar que o pedido feito na acção emergia da relação laboral entre a ré e o autor;   Que a acção aproximava-se mais de uma acção de regresso do que uma acção emergente do contrato de trabalho, ainda que obviamente com ele conexa;   Que nesta acção seria discutida a eventual responsabilidade extracontratual da ré pela circunstância de não ter liquidado uma parte de um imposto que seria da sua responsabilidade acto ilícito) por facto que lhe foi imputado e que causou um dano patrimonial à autora causalidade e – artigo 48 do Código Civil.