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No desenvolvimento dos objectivos gerais do Fundo, são nomeadamente seus objectivos específicos: a) Realizar investimentos capazes de facilitar o acesso das PME do sector e respectivos projectos de produção independente a outros financiamentos e parcerias, nacionais ou internacionais, públicos ou privados, procurando, dessa forma, partilhar e minorar o risco dos investimentos do Fundo; b) Contribuir para promover uma maior aproximação entre o público e a criação cinematográfica nacional e, de um modo geral, para uma maior notoriedade e difusão da produção independente de cinema e de televisão, estimulando dessa forma, bem como por outros meios ao seu alcance, o crescimento do mercado e da procura; ) Foi efectuada uma acção inspectiva ao Requerente em que foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária junto pelo Requerente, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte: segue transcrição do relatório E) No que respeita à modalidade de Investimento Directo, o mesmo concretiza-se por via da celebração de contrato de investimento directo com produtoras de conteúdos audiovisuais dotando-as de meios financeiros com vista à execução de uma obra cinematográfica ou audiovisual, ficando o Fundo, como contrapartida pelo investimento realizado, titular de uma parte do direito a receitas de exploração económica das referidas obras durante o período de vigência dos contratos Documento n. 30 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como; F) As receitas de exploração económica das obras a receber pelo FICA não se limitam ao reembolso integral do investimento realizado pelo Fundo na obra, visando ainda auferir as receitas necessárias à rentabilização do investimento efectuado até que se verifique a cessação da relação contratual entre o FICA e a Produtora cláusula quinta n. 1 do contrato tipo de investimento directo celebrado com a B, Lda.