Legal Document Excerpt:

E a este respeito diremos que se é certo que, por não tersido produzida qualquer prova por parte do ora autor na ação n 12168/12, não é possível saber-se qual o grau de probabilidade da sua procedência ou improcedência, caso a contestação tivesse sido apresentada, já que tal dependeria, desde logo, da factualidade que, após audiência, viesse a ser fixada, a verdade é que, no que concerne à questão de direito, sempre se poderia admitir, como probabilidade séria, quer a invocação por parte do réu, ora autor, na contestação da nulidade do contrato verbal de promessa de compra e venda das duas garagens, por falta de observância da forma escrita, nos termos das disposições conjugadas dos arts.