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Sublinha, ainda, o citado Acórdão do STJ, de 24-1-2018, "Entendemos que a jurisprudência fixada no Acórdão n. 3/2014, de 6-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo , ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, uma vez mais, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão de fixaç��o de jurisprudência.” Retornando ao caso vertente, Ficou exarado na Acta de Audiência de Discussão e Julgamento a Informação de que, tendo o Ilustre Advogado da lesada alertado o Sr. Oficial de Justiça de que não havia chamado uma testemunha que arrolara no pedido de indemnização foi informado de que o PIC não existia nos autos.