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- O artigo 7 do Código Penal, com a epígrafe «Atenuação especial da pena», estabelece no n. 1, que o tribunal atenua especialmente a pena, nos termos indicados no artigo subsequente, quando existirem circunstâncias que diminuam acentuadamente a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, enunciando o n. 2, de forma exemplificativa, vários pressupostos da atenuação especial, entre os quais se incluem ter a conduta do agente sido determinada por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida alínea, ter havido actos de arrependimento sincero do agente alínea, e ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta alínea.