Legal Document Excerpt:

Estes elementos são: a reclamação graciosa desenvolveu "atividades de preparação da impressão e de produtos media”, iniciou a atividade em 01/04/1997, que foi cessada oficiosamente em 31/12/2011, por ser manifesto que não estava a ser exercida, nem havia a intenção de a continuar a exercer; a G. não apresentou as declarações de rendimentos Modelo 22 de IRC dos exercícios de 2003 e seguintes, nem as declarações periódicas de IVA do  trimestre de 2004 e seguintes; na sequência da cessão oficiosa da atividade foi realizado o procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais, tendo sido registado o encerramento da sua liquidação pela Inscrição 3 – Ap.