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A verdade, todavia, é que o Tribunal recorrido é, efetivamente, o Tribunal competente para conhecer do presente procedimento cautelar de arrolamento, nomeadamente, em face do disposto nos artigos 6, 6, 6, todos do CPC, e 4, alínea do n. 1 do artigo 11 e 12 a contrario, todos da LOSJ;  Para entender diversamente, como fez, o Tribunal incorreu em dois manifestos lapsos de julgamento:, procedeu a uma errada interpetação da factualidade vertida no requerimento inicial de fls., mormente a descrita nos artigos 14, 15, 19, 20, 21, 25, 27 a 30, 31 a 39 e 40 a 52 dessa peça, e identificou incorretamente a ação principal da qual é dependente o presente procedimento cautelar em face da natureza instrumental do;  Quanto à interpretação da factualidade alegada pelo requerente, considerou o Tribunal recorrido estarem em causa "bens próprios sob administração do outro cônjuge”;  Todavia, tal não lhe era consentido, nem pela alegação em si, nem à luz da qualificação legal do conceito de "administração”, vertido nas alíneas e do n. 2 do artigo 167 do CPC;  Quanto à identificação da ação principal, o Tribunal, assentando na convicção – errada –, de estar perante bens próprios sob administração do outro cônjuge, qualificou o presente arrolamento como um arrolamento "especial”, ao abrigo do artigo 40 do CPC, exarando ser o mesmo preliminar da ação de divórcio;  Para assim concluir, o Tribunal recorrido não só qualificou erradamente a causa de pedir – operando, de permeio, uma errada subsunção normativa dos factos alegados e dos "não alegados”), mormente em face do predito conceito de "administração” –, 1 Como se desviou da indicação expressa feita pelo requerente quanto ao meio de tutela principal de que o presente arrolamento é preliminar: a ação de reivindicação; 1 Carece de qualquer sentido e fundamento legal, por isso, a iniciativa do Juiz de subtrair à parte a legitimidade para a qualificação do meio processual principal que pretende instaurar; 1 Definindo, como ação principal, outra que não a expressamente indicada pela parte, violando, assim, o princípio da dependência da providência cautelar em relação à causa principal, tal como configurada no requerimento inicial; 1 Mormente quando o meio principal imediato indicado pelo Tribunal, a ação de divórcio, teve já sentença a decretar o mesmo, transitada em julgado cf.