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do E.  A obrigação de apresentação de um projecto de protocolo com condições favoráveis para os fregueses e a relativa à afectação de metade da área do primeiro andar do prédio para utilização pela Junta de Freguesia, a fim de ser aí instalada a .., encontram-se suficientemente evidenciadas nos números 12, 13 e 14 doAnúncio do procedimento, que apresentam a seguinte redacção:  "1 Deverá ser criado um protocolo com condições preferenciais e descontos com a Junta de Freguesia, para residentes na Freguesia de Galveias em caso do destino do edifício ser o alojamento urbano;  1 Por determinação da cláusula testamentária, fica o arrendatário vinculado a instalar "A ..” em metade da área do primeiro andar do prédio;  1 Para o efeito deverá ser destacado o referido na cláusula anterior;”.