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75, n. 2 da LGT, pelo que têm de soçobrar as conclusões, e das alegações da AT; - No caso dos autos, o juiz não decidiu mal nem contra os factos apurados, pelo que não ocorreu erro de julgamento sobre a matéria de facto, e a alegação de que o descritivo das facturas n.s ..,.., ..e ..não dizia respeito a transmissão de bens mas sim a mão de obra e trabalhos de assentamento, não tem de ser provada pela impugnante, decorrendo daquele descritivo e à evidência que os factos nelas descritos não se subsumem nas normas de incidência do RITI, o que se faz por mera operação intelectual de interpretação de normas, não necessitando de se possuir qualquer documento na isenção das operações efectuadas, justamente, por serem operações não tributáveis em sede de RITI, termos em que não podem vingar as conclusões e das alegações da AT.