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J.	Diz-nos a doutrina Direito do Urbanismo, do Planeamento à Gestão, Fernanda Paula Oliveira, 2010, CEJUR, Centro de Estudos do Minho, pág., o seguinte: "A deliberação que consubstancia o deferimento do pedido de licenciamento corresponde ao momento constitutivo do procedimento administrativo em causa, embora a lei entenda que este acto apenas poderá produzir os respetivos efeitos jurídicos após a emissão do documento que serve de título à licença: o alvará, que assume, assim, a natureza jurídica de acto integrativoda eficácia do acto de licenciamento por nada acrescentar à definição da situação jurídica do particular pente a possibilidade de realizar a operação urbanística, apenas permitindo desencadear a sua operatividade.