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JCSN, mesmo considerando as relações profissionais que o ligam ao R. Município, o Tribunal apreciou o seu depoimento como isento, coerente e esclarecedor, tendo sido valorado quanto à matéria sobre que depôs sempre que pertinente.” - o que reforça o nosso entendimento de que a matéria de facto atrás transcrita, não devia, nem podia, ter sido dada como provada; ) Por outro lado, os depoimentos atrás transcritos, são esclarecedores quanto ao facto de ao Recorrente não poder ser imputada uma conduta omissiva quanto a dever objectivo de cuidado que sobre si impende, uma vez que entendemos ter sido produzida prova bastante de que a obra de pavimentação da via foi convenientemente sinalizada pelos competentes serviços do Município de .., durante a sua execução e após o seu terminus; que essa sinalização só foi retirada após o momento em que não existia areia/gravilha no piso - em 18 de Outubro de 2007, ou seja, mais de um mês depois da conclusão da obra -, e que após essa retirada e apenas tendo ficado areia/gravilha nas bermas da estrada, foram colocadas placas de sinalização nos limites do troço intervencionado, com os dizeres "areia”; ) Mas mesmo que admitisse a existência de gravilha no solo, a culpa na produção do acidente nunca poderia ser assacada ao Município de .., desde logo porque o próprio EPR confessou ter circulado cerca de 400 metros sobre a mesma e com as mesmas condições de pavimentação, até se despistar, como, aliás, resulta do ponto 3 da matéria de facto dada como provada; ) E se assim foi, violou de forma grosseira o disposto no n. 1, do artigo 2 do Código da Estrada que estatui que "O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às características da via e do veículo, `carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições dessegurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente”, pelo que o acidente dos autos só pode ser imputado ao condutor do veículo; ) Além disso, resulta dos depoimentos vindos de transcrever, que não era necessária sinalização para que qualquer condutor se apercebesse de imediato da existência da mesma no piso; ) E que em face da presença da mesma, era imprescindível adequar a velocidade do veículo a essa circunstância; ) Mas esta teoria insustentada da presença de gravilha no solo, cai por terra, quando temos um croqui do acidente, elaborado pelo agente que esteve no local, onde figura uma marca de travagem profunda no solo e com 20 metros de extensão, como melhor flui do ponto 3 da matéria de facto dada como provada; ) E isto não só prova a inexistência de gravilha, como também que o condutor imprimia ao veículo uma velocidade muito superior à permitida no local, que é de 50 Km/h; ) À data dos factos, a responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, no domínio dos actos de gestão pública, regia-se pelo disposto no Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, correspondendo, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade  extracontratual por factos ilícitos e que tem consagração legal no n. , do artigo 48 do Código Civil; ) A Jurisprudência maioritária tem entendido que a responsabilidade extracontratual por facto ilícito das pessoas colectivas públicas, incluindo as autarquias, resulta da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade, apurado segundo a teoria da causalidade adequada; ) Como se pôde constatar, não se verificou por parte do Município de .. qualquer omissão de dever objectivo de cuidado, no que respeita à prática de actos de conservação e sinalização das vias rodoviárias, uma vez que a sua omissão só é censurável, quando se tem conhecimento da sua necessidade e nada se faz ou então quando nada se faz para se saber dessa necessidade, o que não sucedeu; ) Deste modo, não lhe poderá ser imputada qualquer responsabilidade pela produção do acidente aqui sub judice, uma vez que nada mais poderia ter feito, nem outro comportamento lhe podia ser exigido, no sentido de prevenir a sua produção. )