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273/ 2018, in DR 238, S de 11-12-2018 que: «Declara, com forma obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1 instância, condena os arguidos em pena de prisão efectiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400, n 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n  20/2013, de 21 de Fevereiro.»1  Relativamente ao segundo crime de furto, o tribunal de 1 instância condenou a recorrente na pena de um ano de prisão, suspensa por igual período, isto é, numa pena de substituição «stricto sensu».