Legal Document Excerpt:

No entendimento do aqui Recorrente, a sentença laborou num duplo erro ou vício de direito, dado que: Apesar de ter considerado e que o despacho de reversão não continha qualquer fundamentação ou alegação de qualquer factualidade pressuposta do accionamento daquela responsabilidade derivada ou subsidiária, ainda assim o considerou plenamente apto a fundar a legalidade de tal execução por reversão, ao invés de considerar logo a ilegitimidade do oponente; Por outro lado, ainda, consumada a reversão, equivocou-se quanto ao regime de responsabilidade dado que aplicou às coimas o mesmo critério das dívidas tributárias, quando o que estava em causa e em apreciação nos autos era se a sociedade devedora originária não havia pago aquelas mesmas coimas não os impostos, reitera-se) por culpa/responsabilidade do seu gerente.