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B. Consequentemente, o despacho saneador viola a disposição do n. 2 do artigo 9 do CPTA porque não fundamenta, de facto e de direito, a verificação da previsão legal que permite dispensar a produção de prova testemunhal; Esta fundamentação é essencial para se poder controlar a correção da decisão judiciária porque inibe o recorrente de demonstrar a existência de erros sobre os pressupostos de facto e de direito na alegação do recorrido; Ao declarar que a convicção resulta do processo administrativo e ao restringir a produção de prova que possa contrariar o sentido desse acervo documental, o Tribunal a quo introduz uma desigualdade processual que é vedada pelo artigo  do CPC, nomeadamente ao preterir a valoração do despacho de indeferimento da pretensão do recorrido perante a Inspeção Geral da Educação e Ciência; E. E pelos mesmos motivos evidencia-se uma inconstitucionalidade por adoção de uma interpretação destas normas que configura uma violação do n. 4 do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa; F. O Acórdão recorrido está viciado por erro nos pressupostos de facto relativamente à candidatura do recorrido, porquanto não está evidenciada a prévia constituição de uma relação jurídica de emprego público, que o recorrido tinha e tem, no Município de Loures, e que o inibia de invocar a tutela do Decreto Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro; G. O Acórdão recorrido viola a Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro, ao identificar no anúncio a preterição de uma formalidade que não vem consagrada neste diploma; a menção à reserva de recrutamento para portadores de deficiência no ingresso decorre diretamente da Lei e a sua omissão não prejudica a aplicação das normas que a consagram; H. O Acórdão viola o artigo  do Decreto Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, ao identificar a obrigatoriedade de constituir uma reserva de recrutamento para pessoas portadoras de deficiência, num momento do procedimento que a lei não impõe.