Legal Document Excerpt:

Está aqui apenas em causa a questão da manutenção, ou não, da suspensão da pena de quatro anos de prisão aplicada ao arguido, peticionando a assistente que a mesma passe a efetiva, como única forma de salvaguardar a sua vida e integridade física, preocupação esta que legitima a sua intervenção recursiva, já que não discute, desacompanhada do Ministério Público, a pena concreta "a se”, mas as implicações que para si própria poderão decorrer caso se mantenha a sobredita suspensão, pelo que demonstra um concreto e próprio interesse em agir O que nos remete para a questão da falta de observância, no dizer do arguido, dos requisitos aqui exigíveis, designadamente os que constam do artigo 412 do Código de Processo Penal, míngua essa que aqui não sucede, adiante-se, pois que a recorrente explica as razões da sua discórdia de uma forma percetível e mais que suficiente para que tal recurso deva ser apreciado, devendo anotar-se que a argumentação, mormente em questões desta específica índole, em que não está minimamente em causa a "ratio” subjacente ao institui em questão, o da suspensão da execução da pena, mas apenas a interação dos factos com aquele, não têm necessariamente que estar estribada em eloquentes citações doutrinárias e jurisprudenciais.