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A tese do Ministério Público neste STJ é pela rejeição do recurso, fundada no que considera ser diversidade da situação de facto:  "Assim, no acórdão recorrido expressamente se refere que ") não sendo o ora recorrente recluso, à dada da entrada em vigor da Lei n. 9/2020, de 10 de abril 11/04/2020), só vindo a ingressar no estabelecimento prisional, em 01/03/2021, onde se apresentou voluntariamente, não se verifica um dos pressupostos para que pudesse beneficiar do perdão de pena previsto no artigo 2 da Lei n. 9/2020, pelo que, nenhuma censura merece o despacho recorrido, que decidiu não aplicar ao ora recorrente o perdão de pena que havia requerido, não tendo existido violação de qualquer das normas legais invocadas no recurso” sublinhado e negrito.