Legal Document Excerpt:

Em 11-06-2019, a Executada veio requerer o diferimento da desocupação do imóvel cuja entrega é peticionada, alegando, em síntese, que: o seu objeto social consiste na atividade de apoio a pessoas idosas sem alojamento; a Residência Assistida "QA" representa um importante meio de auxílio ao Instituto da Segurança Social que não tem meios para prestar assistência a todos os pedidos que recebe; acolhe presentemente 17 utentes, que dependem de apoio especializado aí prestado para viver em condições condignas, devido à sua idade avançada e patologias diversas; a desocupação do locado terá efeitos nefastos para todos os utentes alheios a esta situação); nem o Instituto da Segurança Social nem os familiares dos utentes têm meios para assegurar o alojamento e a prestação de cuidados imediatos; o desequilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas do estabelecimento, fruto da saída de alguns utentes e durante largos meses a ausência de entrada de novos utentes por não obtido licença de utilização), levou a que ficasse impossibilitada de pagar com regularidade a renda, tendo dado prioridade ao pagamento dos salários dos funcionários e dos bens necessários ao bem-estar dos seus utentes.