Legal Document Excerpt:

Inconformada com esta decisão, a ré dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:  «) Ao contrário do entendimento do Tribunal da Relação ... no acórdão em recurso, o despacho saneador proferido nos autos é meramente tabelar e, portanto, apenas produz caso julgado meramente formal;  ) Tal é o entendimento generalizado de quase unanimidade da jurisprudência crê-se com a excepção do Acórdão ora em e da doutrina;  ) Ao defender o contrário sem qualquer justificação, o Tribunal da Relação ... violou o disposto no artigo 59 do Código de Processo Civil;  ) Isto porque, de forma clara, ainda não tinha sido analisada, porque não invocada, a excepção dilatória de incompetência absoluta dos tribunais comuns para apreciação da questão em causa;  ) Tratando-se de arguição de excepção dilatória de incompetência absoluta, o Tribunal da Relação ... estava obrigado a analisar tal questão e não pode escudar-se num inexistente caso julgado;  ) A questão material, em torno da exceção, é absolutamente clara;  ) O Juízo Central Cível ... apreciou, de forma contraditória e ilegítima, questões jurídico-tributárias.  )