Legal Document Excerpt:

186/2/h) do CIRE, segundo o qual constitui fundamento de qualificação da insolvência o incumprimento, "em termos substanciais, da obrigação de manter contabilidade organizada, a manutenção de uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou a prática de irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.”  Alínea esta, porém, que – dentro da ideia de exigência e densidade factual no seu preenchimento, decorrente da presunção inilidível iuris et de de insolvência culposa que estabelece – não se basta com todo e qualquer incumprimento, com toda e qualquer irregularidade contabilística, pressupondo o incumprimento "em termos substanciais” da obrigação de manter uma contabilidade organizada e fiel da situação patrimonial e financeira da empresa.