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Entretanto, o tribunal constitucional, através do acordão n. 408/2015, de 23/2015 publicado no DR, série, n. 2015, de 14/10/2015), veio declarar, "com força com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703 do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n. 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força o artigo 46, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, de 1961, constante dos artigos 703, do Código de Processo Civil, e , n. 3, da Lei n. 41/2013, de 26 de junho, por violação do princípio da proteção da confiança artigo  da Constituição.” Ora, extrai-se dessa doutrina fixada pelo TC e reforçada daquilo que decorre da sua fundamentação), em homenagem ao princípio da constitucional da proteção da confiança, que o momento a atender para aferir da exequibilidade de um título deve ser aquele em que o mesmo foi emitido.