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Dispõe-se no n. 1 artigo  do mesmo Estatuto, sob a epígrafe "âmbito da jurisdição”, que compete " aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto: Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares diretamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal ”, sendo que no n. 1 do seu artigo 4 se estipula que compete " aos tribunais administrativos de círculo conhecer, em  instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa, com exceção daqueles cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, esteja reservada aos tribunais superiores e da apreciação dos pedidos que nestes processos sejam cumulados ”.