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cláusula 5 do CE e anexos deste a; - Tal facto constitui um dado e elemento importante para a caracterização do procedimento de contratação e, consequentemente, do presente processo, pelo que deve ser adicionado aos factos dados como provados, o que se requer, propondo-se a seguinte redação: Consta do Caderno de Encargos do procedimento de formação de contrato de empreitada a que se refere a alínea, um projeto de execução conforme cláusula 5 do mesmo, com as especificações e condições técnicas e outros documentos especiais anexos ao CE, nomeadamente: – Especificações gerais e particulares; – Memória descritiva e justificativa; – Mapa de quantidades de trabalho; – Mapa de quantidades de trabalho com indicação dos prazos de garantia; – Lista de desenhos e 7 Peças desenhadas; – 3 três) fotografias; – 3 três) peças desenhadas com fotografias; – Ficheiro autocad.