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Processo n 14/27T9LOU.P1 1 secção   Acordam, em conferência, na 1 secção do Tribunal da Relação do Porto   - RELATÓRIO Nos autos de Recurso de Contraordenação que correm termos no Juízo Local Criminal de Penafiel - Juiz 2, Comarca do Porto Este, com o n 14/27T9LOU, em que é recorrente B e entidade administrativa recorrida a Guarda Nacional Republicana, foi proferida decisão em 302021 que julgou improcedente o recurso de impugnação interposto pela arguida, mantendo a respetiva condenação na coima de € 750,00 pela prática da contraordenação de exploração de modalidade afim de jogo de fortuna ou azar sem autorização p. e p. nos arts.