Legal Document Excerpt:

No caso destes autos, os factos delitivos imputados ao arguido e, bem assim, o TIR prestado pelo arguido no processo são posteriores à entrada em vigor da Lei n 20/2013, sendo certo ainda que do TIR em causa consta, expressamente, a advertência de que "em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena” além, obviamente, de constarem do TIR todas as outras informações e advertências consignadas no artigo 196 do P. Penal, nomeadamente a obrigação de o arguido não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou lugar onde possa ser encontrado, de que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada, exceto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontram a correr nesse momento, de que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente, etc.).