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ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA   - RELATÓRIO   AA instaurou a acção declarativa de condenação contra BB, pedindo o seguinte: "Nestes termos e demais de Direito aplicáveis, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência: Ser declarada a resolução do contrato de arrendamento habitacional em apreço por mora no pagamento das rendas superior a dois meses e, em consequência ser o Réu, BB condenado a entregar à Autora, AA, o quarto n 3, da fracção autónoma designada pela letra "”, que constitui o 1 andar esquerdo do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado na Rua , n , em Portimão, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo -, desta freguesia e concelho de Portimão e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o número / - , livre e devoluto de pessoas e coisas que não pertençam ao arrendado e/ou não sejam propriedade da Autora; Ser o Réu condenado a pagar à Autora a quantia de € 250,00 a título de rendas referentes aos meses de Março a Novembro de 2016, vencidas e não pagas, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até entrega do locado, contados à taxa legal de 4%, actualmente no valor de € 37,59, o que perfaz a quantia total actual de € 287,59 dois , duzentos e oitenta e sete euros e cinquenta e nove cêntimos); Ser o Réu condenado a pagar à Autora as rendas vincendas até à data da entrega efectiva do locado à Autora; Ser o Réu condenado nas custas do processo, com custas e procuradoria condignas”.