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Com efeito, no segundo pedido formulado pelos autores requer-se a prática de um acto administrativo de inscrição como beneficiária da CGA com efeitos reportados ao período de Setembro de 2000 a Fevereiro de 2013 acrescido de juros, com as consequências legais advenientes dessa inscrição e nos terceiro e sexto pedidos pede-se a condenação de uma entidade pública a atribuir uma pensão de sobrevivência aos autores pela morte de  H.. Quanto aos quarto, quinto e sétimo pedidos formulados pelos autores sob o ponto 1-), 2 e 2-b) também não é este tribunal tributário o materialmente competente para a sua apreciação, sendo competente para apreciar esses pedidos os tribunais judiciais.