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Mas, Ex.as Apreciando Farão JUSTIÇA.”A entidade recorrida não contra-alegou.O Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR No artigo 7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social estabelece-se que a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.