Legal Document Excerpt:

para o caso de "sérias dificuldades no realojamento da pessoa a ser desalojada” ou a interpretação dessa norma que vem propugnada pelos apelantes, que pretendem que se suste as diligências tendentes à entrega do imóvel ao seu proprietário, em benefício do direito à habitação daqueles, devido a essas suas dificuldades em serem realojadas, entraria em confronto direto com o enunciado princípio da necessidade, dado que enquanto ao proprietário assiste esse seu direito fundamental à propriedade sobre aquele concreto imóvel, nenhum direito de habitação assiste aos apelantes para nele habitarem, nomeadamente, até à câmara municipal e/ou as entidades assistenciais competentes os realojarem, em relação às quais, os mesmos, inclusivamente, não têm nenhum direito subjetivo a que estas lhe proporcionem realojamento "reserva do possível”).