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A referida Lei n 60/2005, de 29 de Dezembro, veio estabelecer mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime da segurança social no que respeita às condições de aposentação – a idade e o tempo de serviço para aposentação ordinária e para a aposentação antecipada - e cálculo de pensões – nos termos previstos no artigo  A Lei n 11/2014, de 6 de Março, continuando a estabelecer mecanismos de convergência dos referidos regimes de protecção social, procedeu designadamente, à alteração do artigo 5 da Lei 60/2005, determinando a aplicação pela CGA de um factor de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o factor de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social – instituído pelo Decreto-Lei n 187/2007, de 10 de Maio, para o cálculo das pensões da segurança social, e densificado nos artigos 1 e 2 da Portaria n 378-G/2013, de 31 de Dezembro -, aditando o artigo 3-A, com o seguinte teor: "Condições de aposentação ordinária // Podem aposentar-se os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social.” E, dispondo no respectivo artigo 8, sob a epígrafe de "Prevalência” no seu n 2 que: "o disposto no artigo -A da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pela presente lei, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção dos regimes não transitórios previstos no Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de dezembro, e dos regimes estatutariamente previstos para: // Os militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado; // O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; // O pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária; //) O pessoal do corpo da guarda prisional.” Esta é a norma a que a Recorrente se refere quando alega que se o legislador quisesse que o factor de sustentabilidade não fosse aplicável no cálculo da pensão de aposentação concedida ao abrigo da Lei n 77/2009, o teria expressamente previsto, à semelhança do que sucede com alguns grupos da função pública que têm idades de acesso à pensão de velhice mais baixos militares das forças armadas, da GNR, PSP, bombeiros e, ou do regime geral de segurança social.