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Seguiu-se o Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, onde se acolheu, na redacção original, a suspensão do prazo em curso e, a partir da alteração operada pela Lei n. 46/96, de 3 de Setembro, a interrupção do prazo em curso, por efeito da apresentação do pedido de nomeação de patrono, e o respectivo reinício a partir "da notificação do despacho que dele conhecer" artigo 2, n.. Nos diplomas referidos, a concessão de apoio judiciário, incluindo na modalidade de nomeação de patrono, assentou essencialmente num modelo jurisdicional, constituindo incidente do processo a tramitar por apenso, para cuja decisão era competente o juiz da causa.