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0 ponto/cláusula, 0 e do Anexo 1 da Declaração Conjunta dos Governos da República Portuguesa e da República Popular da China sobre a questão de Macau, 2 da Lei de Bases da Região Administrativa Especial de Macau LBRAEM, 0, n. 2, al., do Estatuto Orgânico de Macau EOM, 26, n. 3, e 26 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau aprovado pelo n. 87/98/, de 212 ETAPM, 1, 2 e 6 do Estatuto de Aposentação EA, 0, n. 3, do n. 115/85/, de 212 aprovou o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência dos Funcionários e Agentes dos serviços públicos do território, 0, n. 2, do n. 205/86, de 207, para além de incorrer em inconstitucionalidade dada a infração do princípio da receção automática do direito internacional convencional art.