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Para quem não fosse DFA, a expressão em anos do número de meses de serviço, incluindo as percentagens legais de aumento, em que foi exercida a atividade inerente ao abono dessa gratificação ou suplemento, correspondia ao tempo efetivamente prestado; porém, para aqueles que, à semelhança do autor, haviam sido qualificados como DFA, essa expressão correspondia à totalidade do tempo de serviço contável, ou seja, "até ao limite de 36 anos” referido na norma em causa, por força da ficção legal contida no artigo 9 do n 43/76, de 20/” O TCA confirmou a sentença recorrida por considerar que "sendo o autor DFA, ele beneficiava, por força do disposto no citado artigo 9 do Decreto-Lei n 43/76, que no cálculo da respetiva pensão de reforma extraordinária ou da pensão de invalidez fosse contabilizada a totalidade do tempo de serviço contável, que à data, correspondia 36 anos.