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A obrigação de o recorrente ter de estar entre a meia noite e as 4 horas da madrugada na sua residência, é meramente restritiva da sua liberdade como também sucede com a medida de Termo de Identidade e Residência prevista no artigo 196 do CPP ou até com a obrigação de apresentação periódica, prevista no artigo 198 do CPP em que o arguido, contrariando a sua liberdade vê-se obrigado a se apresentar a uma entidade judiciária ou a um certo órgão de polícia criminal em dias e horas e não uma medida privativa da liberdade, pelo que não é assim minimamente equiparável às medidas de detenção, prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação, previstas no artigo 80 do Código Penal para efeitos de desconto na pena de prisão.