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Para além destes, defende que durante os exercícios de 2002 e 2003 tinha ainda direito a um crédito fiscal para investimento em &amp;, previsto no Decreto-Lei n.292/97, de 22/10, cuja redacção foi alterada pelo Decreto-Lei n.197/2001, de 29/6, o que foi reconhecido pela Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial, relativamente a 2002, no valor de 9834,01euros, e relativamente a 2003, no valor de 46663,26euros, podendo ser reportado, por insuficiência de colecta, até ao sexto ano seguinte, respectivamente, 2008 e 200 No que respeita ao benefício fiscal que tem por fonte o Contrato de concessão de Benefícios fiscais, celebrado entre o Estado Português e a N..... e a ....., importa reter que nos termos daquele, tanto de acordo com a cláusula quarta como na cláusula quinta, se verificam alguns condicionalismos, e que o crédito fiscal em sede de IRC, se refere à quantia resultante das aplicações relevantes para o incentivo fiscal.