Legal Document Excerpt:

- A denominação "Casa do P.” não corresponde a qualquer denominação de família do arguido, pelo que esse nome não lhe era familiar; - O Dr. A. S., na execução do contrato de prestação de serviços,desempnhou as tarefas seguintes: teve reuniões diversas com os serviços de contabilidade para construção de cenários da receita previsível para ano seguinte reuniões com as chefias dos departamentos e divisões para recolha de informação das obras em curso e recursos financeiros para a sua execução no ano seguinte, reuniões com os membros do executivo para o elencar das obras a incluir no Plano e Orçamento, reuniões com os serviços municipais para recolha de informação dos valores e prazo de execução das obras a incluir no Plano e Orçamento, reuniões com os serviços municipais para recolha de informação dos valores e prazo de execução das obras a incluir no Plano e Orçamento, procedeu à análise da evolução da execução do orçamento e do cumprimento do equilíbrio orçamental, teve reuniões com os serviços e membros do executivo Deu apoio na preparação e elaboração de mapas einformações que constam da Prestação de Contas e na preparação e elaboraçãodo Relatório e Contas, teve reuniões com os serviços e membros do executivo,fez análise e acompanhamento do nível de endividamento do município, tevereuniões com os serviços e membros do executivo, deu apoio na preparação dainformação a remeter à empresa A. F., responsável pela elaboraçãodo Plano de Saneamento Financeiro, teve reuniões com os serviços, membros do executivo e colaborados A. F. e fez acompanhamento daexecução dos pagamentos previstos com o Plano de Saneamento Financeirocerca de 140000,00€) e acompanhamento da implementação dos objectivosprevistos no Plano de Saneamento Financeiro e deu apoio na elaboração dosRelatórios Semestrais de Saneamento Financeiro e acompanhamento daimplementação dos objetivos previstos no Plano de Saneamento Financeiro; - No decurso da execução do contrato foram executadas pelo Dr. A. S., designadamente, as seguintes tarefas e serviços: apoio na elaboração doorçamento e PPI Plano Plurianual de; Apoio no controle daexecução do orçamento e PPI; Articulação dos diversos serviços do Município,no sentido de um melhor cumprimento do orçamento e PPI; Apoio naelaboração de alterações ao orçamento e PPI; Apoio no controle do equilíbrioorçamental; Apoio na elaboração do relatório de contas e prestação de contas; Análise e controle das dívidas a fornecedores; Apoio na preparação do plano depagamento a fornecedores; Apoio na inventariação do património do Município;Apoio no controle das existências em armazém; Apoio na preparação deinformação para a elaboração do Plano de Saneamento Financeiro; Apoio nocontrole dos pedidos de pagamento aos Fundos Comunitários; - A contribuição do Dr. A. S. para elaboração do saneamentofinanceiro possibilitou que o plano tivesse sido aprovado e obtido o visto peloTribunal de Contas.