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E, como vimos, na decisão recorrida, outro é o entendimento do tribunal recorrido, segundo o qual, no domínio do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência código, aplicável ao caso dos autos, "não é legalmente admissível uma ação com vista à incorporação na massa falida de um determinado bem por um credor individual, numa ação com absoluta autonomia de procedimento”, afirmando-se aí : "Ainda que se admita que os atos prejudiciais à massa possam ser postos em causa, em seu exclusivo benefício, com um fundamento distinto de um dos dois previstos no código – a resolução e a impugnação pauliana −, isto é, ainda que se admita que possam ser postos em causa através de uma ação visando a declaração de nulidade – o que a doutrina não parece configurar: cfr.