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STJ de 06/04/2000 in Sumários, 40, 25 e Cardona Ferreira in Guia de Recursos em Processo Civil, Coimbra Editora, 3 edição, 73; Abrantes Geraldes in Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 12   2 "Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios” – cfr artigo , n. 1, da 3 - "- Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instituição de crédito está obrigada a iniciar o PERSI sempre que: O cliente bancário se encontre em mora relativamente ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito e solicite, através de comunicação em suporte duradouro, a sua integração no PERSI, considerando-se, para todos os efeitos, que essa integração ocorre na data em que a instituição de crédito recebe a referida comunicação” 4 - No Processo 4956/18T8ENT-A.E1 disponível em www.dgsi.pt 5 - Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado, vol.