Legal Document Excerpt:

do n 291/2007, já não é necessário alegar e provar factos que integrem o nexo de causalidade entre a condução sob a influência do álcool e a produção do acidente para que haja direito de regresso, bastando a constatação de que o condutor conduzia com uma taxa superior à legalmente permitida para que exista tal direito” 15; - "À luz do n 291/2007, de 21 de agosto, deixou de relevar para o direito de regresso a questão de saber se in concreto a impregnação de álcool no sangue do condutor medida pela TAS influenciou ou não a condução em termos de constituir causa remota da atuação culposa do condutor que faz eclodir o acidente: basta que o condutor acuse, no momento do acidente, uma TAS superior à legalmente admitida, para que, se tiver atuado com culpa - e obviamente se se verificarem os demais requisitos da responsabilidade subjetiva- possa ser demandado em ação de regresso pela seguradora que satisfez a indemnização ao lesado” 1  – Aplicação do direito aos factos     As "regras ou máximas de experiência, na normalidade das situações da vida, segundo a qual o concreto erro ou falta cometido pelo condutor alcoolizado se deveu causalmente à taxa de alcoolemia verificada”, fez com que e legislador, em 2007, tenha estabelecido a presunção legal de que o álcool foi "causa real, efetiva e adequada ao desenrolar do acidente”.