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Nestes termos, consentir que a Administração abdique, à partida, e de mote próprio, da observância do direito de audiência prévia dos interessados, exclusivamente com base no facto de atuar no âmbito do exercício de poderes vinculados mais não consubstanciará do que abuso da faculdade prevista no artigo 12 e do princípio ínsito no n. 5 do artigo 16, ambos do CPA, desvirtuando-se deste modo a perceção do direito de audiência prévia como expoente máximo da preocupação garantística do legislador ordinário, em cumprimento de uma imposição jusconstitucional, constituindo a sua preterição vício procedimental assente na violação de um direito fundamental, análogo aos direitos, liberdades e garantias, por respeito ao n. 5 do artigo 26 da CRP, daí se extraindo a cominação de nulidade do ato administrativo praticado em violação do direito de audiência prévia, aplicando-se-lhe o disposto na alínea do n. 2 do artigo 16 do CPA.