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Início da transcrição: «1Passando à análise da revista temos que mostra-se objeto do presente litígio a discussão em torno da legalidade dos despachos do Presidente da R. -COMPETE, datados de 002008 e de 302009, que procederam à aprovação dos projetos identificados sob os n.s 12), 13), 17 e 18) da factualidade apurada apresentados no âmbito do «SAMA» e respeitantes à Administração Pública Indireta feita ao abrigo e no âmbito do QREN aprovado e em anexo à referida RCM n. 86/2007 mormente, das exceções previstas nos pontos 6, 7 e 8 do Anexo da referida RCM, sendo que o dissídio entre as partes encontra-se reconduzido, neste momento, tão-só ao juízo de ilegalidade dos atos impugnados que, aplicando os referidos pontos daquela RCM, violaram normas de direito da União Europeia UE, quer primário como derivado, essencial e respetivamente, do disposto nos arts.