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31- Atendendo ao quadro normativo e principiológico que rege a matéria em causa é consabido que "os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos”, conforme dispõe o n 5 do artigo 3 da CRP, "não podendo estes ser separados daqueles, a não ser que os pais não cumpram para com eles os seus deveres fundamentais e sempre mediante decisão judicial”, nos termos do n.   32- E, por força da proteção da maternidade e paternidade, consagrada no artigo 6 do mesmo diploma, os pais têm direito à "protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação”.