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Processo n. 758/14TMPRT.P2-A.S1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça, – Relatório       Por decisão de 9 de maio de 2012 foi homologado o acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais celebrado entre Requerente – AA - e Requerido – BB-, no qual se fixou o quantum de 50 € da obrigação de alimentos do Requerido perante cada um dos menores, e        No incidente de incumprimento, que correu por apenso ao processo de regulação das responsabilidades parentais relativas aos menores e , foi proferida, a 26 de junho de 2014, decisão que declarou o incumprimento do pagamento da pensão de alimentos por parte do Requerido.