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8, n. 3 do CPP, remeter para os tribunais civis o conhecimento e decisão do recurso incidente sobre o pedido de indemnização apresentado contra BB.”   Por notificação efectuada, via citius, no dia 202020 e que se considera efectuada no terceiro dia, que seja útil, foi ao Demandado, ora Recorrente, dado conhecimento da decisão acima citada, tendo o mesmo, por requerimento datado de 02021, requerido junto do Tribunal "a quo” "que seja fosse declarada a irregularidade processual decorrente da violação dos princípios do contraditório artigo 3, n. 5, da e do processo equitativo artigo  da, bem como do artigo 32, n. 1, do CPP e ou artigo , n.s 1 e 3, do CPC "ex ” artigo  do CPP e, finalmente, do artigo 20 da CRP, por ter sido aplicada na decisão proferida interpretação desconforme à Constituição e à Convenção do artigo 8, n. 3, do CPP.”, "Mais requerendo que, para reparação da irregularidade processual arguida, seja fosse notificado o Demandado e demais sujeitos processuais afectados pela mesma para, em 10 dias, exercerem o contraditório sobre a questão oficiosamente apreciada na douta decisão datada de 202”   Tal arguição veio a ser julgada improcedente pelo Tribunal "a quo” por douta decisão colegial datada de 20202   Nos termos de tal decisão, além de se reconhecer que não foi dado contraditório aos sujeitos processuais quanto à questão decidida aos co-Demandados, considerou o Tribunal "a quo” que ") o tribunal não se encontra vinculado nem dependente de qualquer impulso processual nem de qualquer posição de qualquer dos sujeitos processuais para poder remeter as partes para os tribunais civis.” e que ") o cumprimento de qualquer contraditório prévio não é nem era necessário pela simples razão que os interesses que justificaram a decisão são interesses públicos, como se disse, sendo, além disso, óbvio, que os arguidos se oporiam dado o seu interesse em protelar a decisão do presente recurso.”   Salvo o devido respeito, não tem razão do Tribunal "a quo”.