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O Supremo Tribunal Administrativo, em situação idêntica, em acórdão de 04/05/2011, processo n. 0927/10, decidiu o seguinte: «É que, sendo constitucionalmente imposta a notificação dos actos administrativos aos interessados, na forma prevista na lei artigo 26 n. 3 da Constituição da República), e impondo a lei tributária a notificação aos mandatários constituídos no procedimento dos actos lesivos nele praticados artigo 4 do como condição de eficácia do acto notificando artigo 3 n. 1 do, ter-se-á de concluir que a notificação feita na pessoa do reclamante é ineficaz, designadamente para o efeito da determinação do termo inicial do cômputo do prazo de impugnação do indeferimento expresso da reclamação.