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Estão em causa duas escrituras públicas intituladas "CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO”, ambas outorgadas no dia 26-03-201 A escritura a que aludem as alíneas e de  foi celebrada entre o requerente J e mulher, , como primeiros outorgantes, e o requerido JF, como segundo outorgante, dela constando, além do mais, o seguinte: ) que o primeiro outorgante marido declarou o seguinte: - Que pela presente escritura doa por conta da sua quota disponível ao segundo outorgante seu irmão uterino, o quinhão hereditário que lhe pertencente na herança indivisa e ainda não liquidada – aberta por óbito de sua mãe A, falecida, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade, em seis de Dezembro de dois e seis, no estado de casada com F; - Que atribui a esta doação, que só compreende bens imóveis, o valor de dois e oitocentos e quinze euros; ) que o segundo outorgante disse: - Que aceita a presente doação nos termos exarados.