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No caso concreto dos autos, o Recorrente argumenta que a condição militar dos membros da GNR não condiciona a sua capacidade para exercer a profissão de advogado com independência, nomeadamente por os mesmos não se encontrarem sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar a que estão sujeitos os membros das Forças Armadas, concluindo que aquela restrição, por um lado, é desproporcional, violando o n. 2 do artigo 1 da CRP e, por outro, é desigual, violando o respetivo artigo 1, na medida em que não se aplica aos membros da Polícia de Segurança Pública, que em sua opinião se encontram em situação materialmente idêntica à sua.