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o que acontece apenas face ao erro notório na apreciação da prova, pois da leitura dos documentos junto aos autos Processo n 48/12GBNIS) torna-se evidente que:  a) é manifesta a falta de comunicação do despacho de 13/1/2014 ao arguido e ao seu mandatário, como resulta caso dúvidas da prova peticionada no âmbito da contestação à acusação pública, ou seja, do pedido de notificação ao Processo n 48/12GBNIS para vir demonstrar se foi efetivamente concretizada a notificação do referido despacho ao arguido e ao seu mandatário, sendo a resposta negativa;   Certo é que se mandatário do arguido no processo n 48/12GBNIS vem efetuar um requerimento a 17 de Janeiro de 22014, o mesmo fá-lo na pretensão de vir apontar a manifesta irregularidade/nulidade do procedimento, por falta de notificação do mandatário e do arguido, requerendo que o despacho seja dado sem efeito, ficando o arguido convencido disso mesmo.  )