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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  Identificação do processo: Autora: – Distribuição de Eletricidade S.A anteriormente designada Y Distribuição – Energia, S.A.) Réu:   - Ação de anulação de sentença arbitral-   Relatório  A Autora pediu que fosse anulada a sentença arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do /Tribunal Arbitral, cuja cópia juntou, invocando, em súmula, que: -- esta sentença pronunciou-se sobre um litígio não abrangido pelo artigo 1 da Lei 23/96 de 26 de julho, por versar sobre contrato de fornecimento de painéis solares que não se enquadra em qualquer fornecimento de serviço público essencial, ao qual a autora é alheia, pelo que é anulável nos termos do artigo 4 n. 3 al.