Legal Document Excerpt:

A impossibilidade de cumprimento que carateriza a situação de insolvência não se reporta ao conceito de incumprimento tal como é definido pelo direito   Tal como a doutrina vem entendendo, o incumprimento é um facto, enquanto a insolvência é um estado ou uma situação patrimonial do devedor  O estado de insolvência exige um plus em relação ao incumprimento: enquanto este se refere a uma só obrigação individualmente considerada, a insolvência tem em consideração o património do devedor, assumindo um carater geral O que releva para o "estado” de insolvência, não é o incumprimento das obrigações vencidas, em si mero facto, mas antes a impossibilidade de o devedor as vir a cumprir, simplesmente porque não tem meios1 O termo impossibilidade é mais económico-financeiro do que técnico jurídico.