Legal Document Excerpt:

Com o não decretamento da providência e o efeito meramente devolutivo da interposição do presente, foi cumprido o plano de vacinação e os jovens, na faixa etária entre os 12 e os 17 anos, foram vacinados entre os dias 28 e 29 de Agosto 1 e 18 e 19 de Setembro 2 - https://www.sns.gov.pt/noticias/2021/08/19/covid-19-vacinacao-de-jovens-2/ Até porque pretender, agora, estender o alcance do peticionado a todo um universo potencial e abstrato que abranja todos os menores que venham a perfazer 12 anos carece de fundamento, pois, entretanto, tais menores passaram a estar abrangidos pelo esquema de vacinação recomendado para as crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 11 anos, faixa etária não abrangida pelo pedido e pela causa de pedir da presente providência cautelar.