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)”Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: ") 1 Conclusão: Em 202012 foi publicitada uma deliberação do Conselho de Administração da recorrida com o seguinte teor: Face ao exposto, o Conselho de Administração deliberou proceder ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal e estabelecer as seguintes regras, com efeitos a 1 de agosto de 2012:- período de prestação de trabalho semanal de 40 horas; - regime de férias de 22 dias úteis por ano; - pagamento do subsidio de alimentação no valor €5,75/dia útil de trabalho”, sem qualquer fundamentação legal ou contratual que justificasse tal decisão, 2 Conclusão: Os representados do recorrente, todos com vínculo laborai com o Município de G... prestavam atividade na recorrida desde 2001 tendo aceite tal situação, por ter sido fixado quer no Caderno de Encargos artigo, quer no Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento no Município de G... Cláusula que tal atividade era exercida no total respeito pelos direitos, retribuições e regalias dos funcionários transferidos.