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O referido artigo 8 da Lei n 117/2019, de 13 de Setembro  que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2020 , porém, veio alterar a redacção dos artigos , 2, 3 e 4 do regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n. 23/2013, de 5 de Março , isto por um lado e, por outro, no seu art 11, ns 1 e 2, vem dispor que " O disposto na presente lei aplica-se apenas aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor, bem como aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 1 a 1” e que  " O regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n. 23/2013, de 5 de Março, continua a aplicar-se aos processos de inventário que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam pendentes nos cartórios notariais e aí prossigam a respectiva tramitação”.