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Acompanha-se pois a Sentença Recorrida, quando afirma que "Sem embargo, as Leis n. 9/2002, de 11 de fevereiro, n. 21/2004, de 5 de junho, n. 3/2009, de 13 de janeiro, e o Decreto-Lei n. 160/2004, de 2 de julho, reconhecendo a importância que revestiu a prestação do serviço militar nos ex-territórios ultramarinos entre 1961 e 1975, propuseram-se compensar os sacrifícios, dificuldades ou perigos que os ex-combatentes tiveram de suportar nesse período, estabelecendo um regime especial para efeitos de aposentação ou reforma que lhes trouxe significativos benefícios, quer no tocante à contagem do seu tempo de serviço militar, quer no tocante ao cálculo e pagamento de quotizações quer, ainda, no tocante a complementos e acréscimos de pensões.