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e  da CEDH, em termos de poder fundamentar a providência de habeas corpus "motivada por facto pelo qual a lei não o permite”, a que alude a alínea, n. 2 do art.22, n. 2 do P.P..    Pedido de habeas corpus fundado na circunstância de a prisão preventiva "manter-se para além dos prazos fixados pela lei”: Como já atrás se consignou, a prisão obedece a prazos, sejam os máximos legalmente estipulados para a prisão preventiva artigos 21 e 21, seja a medida concreta da pena fixada em decisão condenatória e, em matéria de prazos da prisão preventiva, os prazos a considerar são os vertidos do art.215 do CPP, sob a epígrafe «prazos de duração máxima da prisão preventiva».