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DECISÃO Face ao exposto: a)	Nega-se provimento ao recurso apresentado pelo Oponente; b)	Custas pelo Oponente, tendo em conta o benefício do apoio judiciário de concedido; )	Concede-se parcial provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Pública e, em consequência:  Mantém-se a decisão recorrida, no tocante à reversão de coimas;  Anula-se a sentença recorrida na parte relativa aos processos de execução fiscal n.s 3433200601004603, 3433200601007084, 3433200501116347, 343320050120700 e 3433200501103865, determinando-se a baixa dos autos à  instância, para eventual ampliação da matéria de facto, após realização das pertinentes diligências de prova. )