Legal Document Excerpt:

Relevando que, para a assunção da dedutibilidade fiscal os custos têm de estar, devidamente, documentados e serem indispensáveis para a obtenção dos proveitos, pelo que conclui que "estamos perante custos não devidamente documentados nos termos do artigo 4 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e que não se provam que sejam indispensáveis à formação dos proveitos, nos termos do artigo 23 do CIRC.”  Ora, face ao exposto resulta que os normativos que legitimaram a correção são o artigo 2, e o artigo 4, n1, alínea, ambos do CIRC, razão pela qual importa atentar no teor dos mesmos, estabelecendo os devidos considerandos de direito atinentes ao efeito.