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Aí se concluiu que não se mostra necessário para a aplicação normativa do regime de suspensão, que a ação se encontre já instaurada ou pendente, sendo de considerar que o regime legal é aplicável ainda que não se encontre pendente a respetiva ação, tendo-se produzido os seguintes argumentos: ") Relembre-se que de acordo com o preâmbulo do anterior Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março: «Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, importa acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de contingência para a epidemia SARS-CoV-2, e, bem assim, assegurar o tratamento da doença COVID-19 no Serviço Nacional de Saúde, através de um regime legal adequado a esta realidade excecional, em especial no que respeita a matéria de contratação pública e de recursos humanos.