Legal Document Excerpt:

20 da Constituição da República Portuguesa, em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, revogar a decisão recorrida e determinar a volta do processo, ao TT de Lisboa, em ordem a que se proceda se possível, pelo mesmo ao julgamento da matéria de facto relevante, ampliando e/ou clarificando a fixada na decisão, agora, revogada, bem como, se nada obstar, em conformidade com a nova realidade factual, à apreciação do mérito da causa.»  Acresce que e, sendo certo que apenas decisões expressas abrem a possibilidade de interposição de recurso para fixação de jurisprudência), também da fundamentação que subjaz ao dispositivo não extravasa qualquer assunção de posição, o que dos trechos que a seguir se transcrevem, resulta claro: «Ora, este entendimento é contraditado no aresto do STA, no qual se concluiu que "No âmbito de um contrato de locação financeira, as indemnizações pagas pelas seguradoras e destinadas a compensar os danos causados pela perda dos veículos automóveis, em caso de acidente, porque não assumem a natureza de contraprestação pela transmissão de um bem ou prestação de um serviço arts.