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18 e 1 10 Em face do que antecede, a concessionária agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que deveria ter observado o prazo de 60 dias para comunicação da alteração do horário de funcionamento das salas de jogos, previsto no n 1 do art 50 do n 422/89, de 01 MATÉRIA DE DIREITO Destarte, ao alterar o horário de abertura das salas de jogos dos Casinos da PdR e de Mg..., no período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Dezembro de 2014, de segunda a quinta-feira, mediante comunicação ao Serviço de Inspecção de Jogos com a antecedência de apenas 26 dias, a concessionária "Sv..., S.A” agiu com dolo directo, violando o n 1 do art 50 do n 422/89, de 012, republicado pelo 114/11, de 311, cometendo, assim, duas infracções previstas na alínea do n 1 do art 1300 do mesmo normativo legal, puníveis, cada uma delas, com multa ate 975,9 Nestes termos, e para os efeitos previstos no n 1 do art 122 do Código de Procedimento Administrativo, fixo a arguida "Sv... - SITCV, S. A” o prazo de 10 dias, a contar da data em que receber cópia desta Nota de Responsabilização, para apresentar, querendo, no Serviço de Inspecção de Jogos do Casino de Vilamoura, as alegacões escritas de defesa que tiver por convenientes, podendo, dentro do prazo fixado e no referi do gabinete, durante o horário compreendido entre as 15h00 e as 03h00, consultar o processo, por si ou por advogado legalmente constituído, advertindo-a de que a falta de resposta, dentro do prazo determinado, acarretara a decisão do processo com base nos elementos dele constantes e conforme for de direito.