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).» 	 Conhecimento do recurso  Do erro notório na apreciação da prova  Sustenta o arguido/recorrente que a sentença recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova, por nela terem sido dados como provados – no ponto 13 – e valorados os antecedentes criminais do arguido, quando já não podiam ser considerados, na medida em que, embora constem do seu CRC, estando decorridos mais de cinco anos sobre a data da extinção das penas por que foi condenado, impunha-se o cancelamento da respetiva inscrição no registo criminal, nos termos do disposto no artigo 11, n. 1, al., da Lei n. 37/2015, de 05 de maio e, como tal, teria o arguido de ser considerado primário e essa circunstância atendida na determinação da medida concreta da pena a aplicar-lhe.