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E definido, como foi, o objecto do recurso, o recorrente preconiza, em abono da revogação e substituição do despacho, que Tendo o arguido prestado TIR, a notificação para audiência de julgamento, é feita mediante via postal simples, nos termos do disposto nos artigos 31, n.s 2 e 3, e 11, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, independentemente da respectiva existência física ou não do endereço e, por isso, a notificação através de editais, para no prazo de 30 dias se apresentar em juízo, com a cominação de ser declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 33, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal, é inadmissível, uma vez que não se verificam os respectivos pressupostos legais.