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47) Em 2 de Janeiro de 2019, em sede do processo fiscal FIS.2318 e através do ofício n FM/PM-4 do Município de ..., Fiscalização Municipal, Polícia Municipal, foi comunicado aos Requerentes que: «) Em diligência ao local  verificou-se que: 1 – De facto encontra-se a ser desenvolvida uma atividade no local, sem a devida licença de utilização; 2 – Relativamente às desconformidades verificadas em obra com o projeto aprovado, reitera-se o referido na informação jurídica constante do registo n. 12282/18; 3 – Foram ainda verificadas as condutas de águas pluviais, no entanto, não se confirmam escorrências de resíduos com cimento recentes.