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O tribunal "a quo” teve premissa de que "a entidade demandada constatou que não foi explicitado nem concretizado qualquer motivo ou circunstância que pudesse ser aferido para efeitos da relevação da condenação, nos termos do artigo 5-A n. 2 do CCP, nem sequer foram apresentadas as medidas tomadas e que poderiam ser suficientes para demonstrar a idoneidade para a execução do contrato”, e avaliou que "a Autora absteve-se por completo de, no procedimento administrativo até o mesmo culminar pugnar pela relevação do impedimento, em termos de fornecer os elementos necessários g. através da enunciação das medidas realizadas para a Entidade Adjudicante ponderar a factualidade e circunstâncias específicas e demais medidas adoptadas, de forma a decidir se releva ou não o impedimento no caso específico.”.