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Um litígio idêntico ao dos autos, envolvendo o pretenso incumprimento por parte de uma IPSS de obrigações decorrentes de um contrato de empreitada celebrado com um privado, foi já tratado em mais do que uma ocasião por este Tribunal de Conflitos, cabendo convocar para aqui o Conflito n. 21/12, de 2013, e o Conflito n. 35/15, de 001 A orientação que se extrai destes dois arestos é a de que o artigo , al., do ETAF, deve ser lido no sentido de que os tribunais administrativos apenas serão competentes para conhecer deste tipo de litígios na medida em que haja disposição legal que imponha a aplicação das regras da contratação pública aos contratos de empreitada a celebrar entre uma IPSS e um particular.