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Por requerimento de 10-03-2020, veio o insolvente requer a "realização de diligências executivas por oficial de justiça” ao abrigo dos artigos 626 e 722 do CPC, para, alegado, "cumprimento de sentença condenatória judicial” contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo facto desta, em seu entender, não cumprir com a decisão final da exoneração do passivo restante proferida a 4- 10-2019, terminando com a formulação dos seguintes pedidos que se transcrevem: "a. Intimar a Executada para fazer cumprir o despacho cumprimento da obrigação), reconhecendo que as taxas de portagem não se subsumem ao conceito de imposto; e, embora se integrem na definição de taxa, a mesma não é devida a qualquer entidade pública, posto que as concessionárias das autoestradas são sociedades anónimas de direito privado.