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Situada que fica a razão do afastamento de tal jurisprudência que veio colocar um ponto final na vasta querela até então existente sobre a matéria e que, no essencial, se centrava em duas teses opostas, uma e outra com argumentação de valia considerável e que, porque por demais consabida, nos dispensamos de aqui recordar6, e pese embora o empenho, o brio e a valia que resulta da fundamentação inserta na decisão recorrida, cremos que o decretado afastamento de tal jurisprudência não tem por detrás as invocadas razões ponderosas que não existiam ou não foram consideradas ao tempo da prolação do acórdão, e que o tivessem tornado ultrapassado, assim possibilitando o seu acolhimento na previsão ínsita no artigo 445, n 3, do Código de Processo Penal, atenta a sua consabida "ratio”.