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Conforme patenteado nos autos, a Autora intentou acção de contencioso pré-contratual contra o Município ...), indicando a ora Recorrente como Contra interessada, tendo identificado como causa de pedir, em suma, que tendo apresentado no âmbito do procedimento concursal e na sua proposta, um plano de trabalhos como exigido pelo artigo 2, n. 1, alínea do Programa do Procedimento PP, e  de acordo com o estabelecido no artigo 36 do CCP, devidamente elaborado, exaustivo e discriminado com as respectivas quantidades, que ao contrário do que sustentou o Réu Município ...), não violou o artigo 5, n. 2, alínea do CCP, por referência ao artigo 14, n. 2, alínea também do CCP e ao referido artigo 2 do PP, e que não devia a sua proposta ter sido excluída.