Legal Document Excerpt:

A exceção de incompetência territorial foi julgada procedente, tendo o processo sido remetido para o então Tribunal Judicial da Comarca ....   Realizou-se audiência prévia, na qual foi proferido despacho saneador que, além do mais: - Julgou improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual por preterição de litisconsórcio necessário passivo;  - Julgou parcialmente procedente a exceção dilatória de preterição de caso julgado quanto à causa de pedir e fundamentos jurídicos relativos à anulabilidade da escritura de partilhas celebrada entre Autora e Réu por negócio usurário e violação do artigo 28 do Código Civil, absolvendo o Réu da instância, e por referência à factualidade alegada nos artigos  a 4, 5 e 5 a 6 da petição inicial; - Julgou improcedente a arguição da exceção dilatória de ineptidão da petição inicial; - Julgou parcialmente procedente a exceção de caducidade do direito de ação, absolvendo o réu do pedido de anulabilidade da escritura de partilhas e da conversão de negócio anulável;  - Admitiu a reconvenção.