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131/10 BECBR instaurou contra o Ministério da Educação, ambos melhor identificados nos autos, execução do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 28/01/2015, pedindo que seja fixado um prazo não superior a 90 dias úteis, bem como uma sanção pecuniária compulsória em caso de incumprimento, para que a Entidade Executada proceda aos seguintes actos de execução:  -o início de um procedimento administrativo tendente à referida execução;  -a divulgação do acórdão anulatório e do início do mencionado procedimento, bem como da possibilidade de os seus associados apresentarem a sua situação perante a entidade executada;  -a análise e avaliação das situações apresentadas, designadamente a verificação da posição em que teriam sido ordenados os docentes excluídos dos concursos por não terem realizado ou terem sido reprovados na Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências, e onde teriam sido colocados no concurso de docentes para o ano lectivo de 2014/2015 em função das preferências, bem como a verificação das situações em que contratos a termo certo não foram renovados pelo facto de os docentes não terem realizado ou não terem tido aprovação da PACC;  -a prática de todos os actos administrativos e operações materiais que se revelem necessários à reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, como seja a contabilização do tempo de serviço e pagamento de vencimentos entretanto não auferidos.