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177/17/ABGC e fez emergir a factualidade da presente acção na factualidade da acusação destes autos do processo criminal como melhor resulta da p.. B) A ora recorrida constitui-se assistente nos referidos autos e formulou pedido de indemnização no Proc 177/107TABGC e o mesmo não foi admitido por extemporaneidade, pedido cível que o ora recorrente não foi notificado; ) O Tribunal da Comarca de Bragança é materialmente incompetente para julgar o caso sub judice mostrando-se violado o disposto no art 96 do CPC; ) A presente demanda viola os princípios da suficiência e adesão do processo penal consagrados nos arts 7 e 71 do Código de Processo Penal que foram exercidos no Proc.