Legal Document Excerpt:

3 K. NOWO COMUNICATIONS, SA não concretizou a portabilidade dos seguintes 5 números no prazo acordado com o cliente: 3  a portabilidade do número 913 foi pedida em 002016, pelo assinante , e deveria ter ocorrido até 102016, tendo, contudo, apenas sido concretizada em 102016, o que consubstancia um atraso de um dia útil completo, sendo o primeiro dia útil de atraso, que não consubstancia um dia útil completo, da responsabilidade da arguida; 3  a portabilidade do número 93. foi pedida em 102016, pela assinante F – Herdeiros, e deveria ter ocorrido até 202016, tendo, contudo, apenas sido concretizada em 002016 , o que consubstancia um atraso de 6 dias úteis completos, dos quais 4 são da responsabilidade da arguida, tendo em conta que o pedido apresentado pela arguida em 002016, às 08:03:07, foi indevidamente rejeitado pelo PD, e que o mesmo agendava a portabilidade do número para 002016; 3 N. a portabilidade do número 962 foi pedida em 202016, pela assinante A, e deveria ter ocorrido até 002016, tendo, contudo, apenas sido concretizada em 102016, o que consubstancia um atraso de 9 dias úteis completos, dos quais 7 são da responsabilidade da arguida; 3 O. a portabilidade do número 967foi pedida em 202016, pela assinante A, e deveria ter ocorrido até 002016, tendo apenas sido concretizada em 102016, o que consubstancia um atraso de 9 dias úteis completos.