Legal Document Excerpt:

12, n.1 e n2 alínea do Código de Processo Penal, o que se arguiu.” Mais argumenta, para sustentar a arguição da nulidade resultante da omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade, que: "o teor do relatório social deturpou completamente o que lhe foi transmitido pela família do arguido e até pelo estabelecimento prisional, fazendo afirmações que não corresponde à verdade” e que ") perante esta situação, para a qual o tribunal a quo foi alertado, deveria o mesmo ter ouvido as testemunhas abonatórias e a omissão de tal diligência constitui uma nulidade, que foi arguida em audiência de julgamento e que depois veio de facto a ficar ainda mais sustentada quando o tribunal a quo não produziu prova suplementar face ao teor erróneo do relatório social, utilizando um relatório deturpado para fundar a sua convicção.”  Analisando o processo, verifica-se que, através do requerimento datado de 002021, apresentaram os mandatários constituídos do arguido a sua renúncia ao mandato.