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A liberdade negocial afirmada no artigo 40 do Código Civil permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato de dois ou mais contratos típicos5 De harmonia com o artigo 4053 do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, querendo-se com isto dizer que «...todas as cláusulas contratuais devem ser observadas, que o contrato deve ser cumprido ponto por ponto e não apenas que ele deve ser executado no prazo fi­xado, como poderia depreender-se do sentido usual do vocá­bulo pontualmente»5 Almeida Costa salienta que se verifica «o não cum­primento, incumprimento ou inadimplemento de uma obrigação, sempre que a respectiva prestação debitória deixa de ser efectuada nos termos adequados»5 Independentemente da narrativa de cada um dos outorgantes, importa reter que neste domínio prevalece o princípio base obrigacionista do pacta sum servanda e que qualquer acordo subscrito ou verbalizado pelas partes assume vocação sinalagmática.