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DE DIREITO   Questão decidenda: prescrição das dívidas exequendas provenientes de contribuições para a Segurança Social julho 2003 a setembro   Apreciação jurídica   Nota preliminar  A recorrente expressamente excluiu do objecto do recurso os juros de mora do período dezembro 2002 a dezembro 2004,cuja obrigação tributária foi extinta no âmbito da medida excepcional de regularização de dívidas à Segurança Social n 151-A/2013,31 na 5 conclusão das alegações, sede própria para a delimitação do âmbito e objecto do recurso art.635 n4   Regime de prescrição das contribuições para a Segurança Social  O prazo de prescrição das obrigações emergentes de contribuições para a Segurança Social é de 5 anos, a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida art.63 n2 Lei n 17/2000,8 Agosto com início de vigência em 02001, cf.