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e o Impugnante, um documento designado por "Contrato de Trabalho a Termo Incerto” do qual consta, nomeadamente, o seguinte: "Primeira Objecto e funções) A ........., que tem a actividade de trabalhos e serviços de manutenção e reparação de fábricas, transformações e reparações industriais e navais, indústria de montagens de estruturas metálicas de tubagens, soldaduras, serralharia e electricidade, instalações de gás e ar condicionado, admite ao seu serviço o 2 Outorgante, para exercícios das funções inerentes á categoria profissional de Serralheiro de Tubos de 1, podendo ainda desempenhar outras funções afins e compatíveis com sua qualificação, de acordo com a lei aplicável.