Legal Document Excerpt:

Em Agosto de 2007, a Autora dirige à Entidade Demandada um requerimento, reclamando, por um lado, a aplicação do artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro, alegando para tanto que, pese embora a incapacidade declarada, continuava apta, de harmonia, aliás, com relatório da junta médica, para o exercício de eterminadas funções em estabelecimentos de educação e ensino, nomeadamente, corrigir fichas e trabalhos de alunos, acompanhar os alunos em actividades educativas e em caso de ausência de professor titular da turma/disciplina, assegurar orientação e acompanhamento dos alunos em espaço escolar e atender os pais e encarregados de educação, aptidão essa que permitiu que a Autora permanecesse mais de dez anos ao serviço como Coordenadora de Jardim de Infância.