Legal Document Excerpt:

Com efeito, tal como já assinalámos supra, citando Pires de Lima e Antunes Varela e José Luís Santos, a servidão não se exerce com o facto de se disfrutarem as vistas sobre o prédio, mas mantendo-se a obra em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho; a porta, janela ou varanda poderão até estar fechadas e não ter qualquer utilização, sem que, por essa razão, se possa afirmar que a servidão não está a ser exercida e sem que se possa concluir pelo agravamento da servidão com base na circunstância de, a partir de dado momento, essa porta, janela ou varanda passar a ter uma utilização maior ou mais frequente do que a que tinha até então; a servidão exerce-se mantendo-se a obra porta, janela ou em condições de poder ver e devassar o prédio vizinho e, portanto, a mera circunstância de, a partir de determinado momento, a varanda passar a ter uma maior utilização não corresponde a qualquer agravamento da servidão.