Legal Document Excerpt:

Penal, mobilizando a medida de prisão preventiva, medida mais gravosa prevista naquele diploma legal, quando as circunstâncias e contornos do caso permitiam a aplicação de uma outra medida de coacção que, ainda que restritiva do direito de liberdade do recorrente, não o limitava de forma tão flagrante como, g., a medida de obrigação de permanência na habitação, razão pela qual se invoca a nulidade do entendimento expresso na decisão em causa, já que,  P)Os fundamentos aduzidos alicerçam-se em considerações genéricas,não se tendo sequer levado em consideração o episódio isolado que aqui estava em causa, a carência de testemunhas do mesmo, a inocuidade do relatório médica, a falta de antecedentes do recorrente e o facto de haver duas residências distintas, separadas por um raio de quase 400 km de distância.