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A Lei n. 50/2019, de 24 de julho, nos termos do seu artigo 11 entrava em vigor 60 dias após a sua publicação, isto é, em 24 de Setembro de 201 Tal diploma alterou substancialmente a Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, sendo certo que esta no seu Artigo 11, sob a epígrafe "Detenção vitalícia de armas no domicílio” claramente estabelece no seu n 1 que «Os possuidores de armas detidas ao abrigo de licenças de detenção domiciliária emitidas nos termos do disposto no artigo 4 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 37 313, de 21 de fevereiro de 1949, mantêm o direito a deter essas armas nos termos anteriormente estabelecidos».