Legal Document Excerpt:

que preencherá e acarretará para os Recorrentes um prejuízo considerável; 5 - Por outro lado e, salvo o devido respeito por entendimento contrário, o facto da informação ser prestada ao Recorrido em momento anterior ao trânsito em julgado da douta sentença, não é um requisito para atribuição de efeitos suspensivo nos termos do artigo 647 n. 4 do Código de Processo Civil; 6 - Assim sendo, não tendo concretizado o prejuízo considerável que a execução imediata da decisão lhes possa acarretar, deve improceder o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso; 7 - No entanto, no caso de procedência do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, o que só por mera hipótese académica se admite, sempre se terá que reconhecer que a caução oferecida pelos Recorrentes, ou seja, uma garantia bancária no valor de €: 3000,01, não é idónea ao efeito pretendido; 8 - Trata-se de caucionar o retardamento da prestação de informação ao Recorrido que, como ficou provado nos autos, se destina a apurar responsabilidades dos Membros do Conselho de Administração; 9 - Como tal, é praticamente impossível quantificar adequadamente a caução a prestar, sendo certo que o valor de €: 3000,01 é de todo manifestamente insuficiente; 10 – Entendem os Recorrentes que a prestação de informação solicitada pelo Recorrido através dos presentes autos e, a qual se trata tão só de documentação pontual relativa aos exercícios já findos de 2008, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, constitui um abuso do direito e, que a douta sentença a quo não apreciou esta exceção, padecendo consequentemente a mesma de uma nulidade; 11 - Obviamente que os Recorrentes não têm razão, quer quanto à existência de uma situação de abuso do direito, quer quanto ao facto de a mesma não ter sido apreciada na douta sentença da qual recorrem; 12 - O direito à informação é um direito inderrogável e irrenunciável, não podendo a sociedade eliminar tal direito; 13 - O direito à informação é conferido ao sócio para este poder conhecer o destino que foi dado ao seu investimento no capital social por aqueles a quem incumbe a gestão da sociedade; 14 - Nas sociedades anónimas, que é o caso da sociedade Recorrente e, dado que o Recorrido é um acionista cujas ações atingem mais de 10% do capital social, para além do direito de consulta previsto no artigo 288 do Código das Sociedades Comerciais, é igualmente conferido o direito de solicitar, por escrito, ao Conselho de Administração, que lhe seja prestada, por escrito, informações sobre assuntos sociais, nos termos do artigo 291 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais; 15 - No seguimento das considerações legais aqui expostas e, conjugando com a factualidade provada nos autos, verifica-se que o Recorrido é titular do direito à informação e, existiu por parte dos Recorrentes uma efetiva recusa na prestação da informação pedida; 16 - O que significa que não existe qualquer abuso do direito por parte do Recorrido; 17 - Assim sendo, é inquestionável o direito à informação do Recorrido, na modalidade de direito de consulta de documentos em poder da sociedade Recorrente;  18 - O Recorrido explicou e bem o motivo e o fim para o qual solicitou a informação constante do facto provado OO.