Legal Document Excerpt:

a renovação prevista no número anterior deve ser objeto de especial fundamentação e depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública” n, dispondo expressamente que "nas situações previstas nas alíneas, e do n. 1 do artigo 9 do Regime, a renovação prevista no n. 2, quando implique que a duração do contrato seja superior a cinco anos, equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinando: A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, de forma a prever aquele posto de trabalho; A imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado” n.  13 Isto significa que, na esteira do já dito supra, mesmo nas situações em que se constate o recurso à contratação de trabalhadores a termo, fora dos pressupostos legais, com vista a serrem asseguradas necessidades permanentes do serviço, tal situação não conduz ao reconhecimento ou conversão de um contrato por tempo indeterminado.