Legal Document Excerpt:

Preceitua o n 2 do citado artigo 127: "Com a defesa, o arguido deve apresentar o rol de testemunhas, não superior a 10 no total e a 3 por cada facto, juntar documentos e requerer quaisquer diligências, que podem ser recusadas, quando manifestamente impertinentes, desnecessárias para o apuramento dos factos e da responsabilidade do arguido ou constituírem repetição de diligências realizadas na fase da instrução.” Ora, se o arguido não requer ou não junta ao processo disciplinar, em tempo oportuno, os elementos probatórios pertinentes de que dispõe para sua defesa, naturalmente vê precludido o direito à respectiva utilização nesse procedimento, não podendo juntá-los mais tarde, em sede disciplinar ou contenciosa.