Legal Document Excerpt:

No despacho de julgamento da base instrutória, o juiz a quo fundamentou o decidido nos seguintes termos: «Quanto à matéria dos factos 15, 16, e 17 o documento de folhas 59 a 68 onde se refere expressa e claramente que o limite da jurisdição da Administração do Porto de Lisboa em Alcântara é a linha do caminho de ferro de Cascais e de onde resulta que a Avenida Brasília se situa entre a linha férrea e o rio Tejo – não se vislumbrando fundamento que sustente a interpretação designadamente da testemunha pela APL  e da legenda colorida daquele documento, de que o "ramo sul da Avenida da Índia” actualmente deve entender-se como referindo-se ao ramo sul da Avenida Brasília».