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Sucede que, ) Quanto ao direito ) Da causa de pedir e do pedido P) O recorrente goza de presunção de propriedade do prédio urbano identificado no artigo , conforme resulta do artigo  do Código do Registo Predial, e, por outro lado, o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas artigo 130 do e quando tal não acontece, o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence idem, artigo 131).