Legal Document Excerpt:

17-F do mesmo CIRE que «o juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, nos 10 dias seguintes à receção da documentação mencionada nos números anteriores, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título , em especial o disposto nos artigos 19 a 19, no n. 1 do artigo 19 e nos artigos 20 a 20, 21 e 21», enquanto no n. 8 se estipula que «aso o juiz não homologue o acordo aplica-se o disposto nos n.os 2 a 4, 6 e 7 do artigo 1-G.» e se dispõe no n. 10 que «a decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida a decisão prevista no n. 4 do artigo 1-, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal.».