Legal Document Excerpt:

Isto é, atenta a categoria profissional por si detida quando se ausentou do exercício de funções no Réu em comissão extraordinária de serviço, de Inspector de jogos de  classe, na pendência do exercício do cargo de Vereador, e em face do que dispõe nesse domínio o n. 1 do artigo 2 da Lei n. 29/87, de 30 de junho doravante Estatuto dos eleitos locais, ou EEL, não podia o Autor ora Recorrente ser prejudicado nessa sua função e colocação por força do desempenho do cargo autárquico de Vereador a tempo inteiro, tendo o seu n. 3 concretizado em que medida é que não podia ocorrer esse prejuízo, tendo subjacente a garantia dos direitos por si já adquiridos em torno de promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário.