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9 – A sentença que pretende suprimir a segunda prestação da provisão para despesas devida ao Administrador de Insolvência pelo exercício do cargo nestes autos, não só viola caso julgado como, não é a que resulta da aplicação das normas legais que regem a matéria controvertida, nomeadamente, do artigo 29, n 8 e n 9, da Lei 22/201 10 – A decisão impugnada viola, ainda e decisivamente, o artigo 3, n 1, da Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro, que determina o seguinte: "Presume-se que a provisão para despesas paga pelo Cofre Geral dos Tribunais corresponde às despesas efectuadas pelo administrador da insolvência, não havendo lugar à restituição da mesma ainda que as despesasefectivamente realizadas sejam inferiores ao valor da provisão”.