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– O Regulamento do Plano Diretor Municipal de Sesimbra ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n 15/98 publicada na -B série do Diário da República n27, de 2 de fevereiro de 1998, na redação vigente à data dos atos impugnados, ou seja, na redação anterior à alteração publicada pela Declaração n 23/2004 2 série) publicada no Diário da República série n 31 de 6 de fevereiro de 2004, define no artigo 6 os seguintes conceitos:  "Definições  Artigo   Definições diversas  Para um correcto entendimento deste Regulamento serão consideradas as seguintes definições:  1) Superfície total de pavimento, também designada por STP - soma das superfícies brutas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, excluindo espaços de uso público cobertos pela edificação, terraços, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar e caves destinadas a serviços técnicos, a arrecadações ou a estacionamento, desde que não constituam fracções autónomas;  2) Índice de construção - é igual ao quociente da superfície total de pavimento pela área da propriedade situada de espaços) a que o índice se aplica;  ”.