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Sem prescindir, o Recorrente alega que mesmo que se entendesse que pretendia a prática de um acto legalmente devido - autorização para acumulação de remunerações por força da sua nomeação como Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional - a contagem do prazo de reacção judicial contra a omissão não pode partir da suspensão contratual operada por força do acto administrativo que lhe foi notificado a 302017, e pelo exercício de funções como Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, na medida em que a suspensão contratual contra a qual se insurge na presente acção, e da qual lhe foi dada conhecimento por mensagem de correio electrónico de 002018, decorreu do exercício de outras funções, designadamente como Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional, para as quais foi nomeado por diferente despacho, tratando-se por isso de uma relação de emprego público distinta - cf.