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63 - A douta decisão decorrida violou assim as disposições legais e princípios jurídico-penais todos constantes dos artigos 30,40, 43, 43 n. 1 50 e 71 todos do Código Penal, os artigos 21 n. 1 e 25 do Decreto-lei 15/93 de 22 .01 e ainda o art 13 da Constituição da República Portuguesa Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso, alterando os factos considerados provados, a qualificação jurídica, e a escolha e a medida da pena e por não se encontrem preenchidos todos os elementos do tipo legal de crime previsto no artigo 21 n. 1 do 15/93 de 22/1, tendo o tribunal a quo feito um errado julgamento dos factos e uma subsunção errónea dos mesmos, violando assim os artigos 7 e 4ç do Código Penal, deve o caso concerto ser subsumido ao art 2 do Dl 15/93 de 21, - tráfico de menor gravidade - com alteração da moldura penal e consequentemente com a aplicação de uma pena entre o limite mínimo e a metade da moldura penal, suspensa na sua execução ao aqui arguido recorrente ou ainda caso assim não se entenda, aplicando-se o regime de permanência na habitação ao arguido.