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K. E porque relevante se invoca desde já as posições assumidas pelo ilustre Magistrado do Mistério Público, no âmbito dos dois pareceres proferidos que integram os presentes autos, e onde se pronuncia pela improcedência da impugnação, com base nos seguintes fundamentos: // Parecer n. 179/2017) // "...) // Ora, considerando os factos apurados em sede inspetiva e atendendo aos motivos constantes do RIT, tendo a AT recolhido indícios fortes de facturação falsa, cabia aos Impugnantes o ónus de demonstrarem que as operações constantes das facturas em causa se tinham efetivamente realizadas, ou seja, que as referidas facturas titulam operações reais, e que foi pago o respetivo preço, em conformidade com o que dispõe no artigo 7, N. 1, da LGT.