Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:   Na comarca de Viseu – Viseu – Secção Cível, em 17/05/2013 .. e A..., residentes na Avenida ..., instauraram a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo que seja declarado que os Autores vivem, desde finais de 2004, em condições análogas às dos cônjuges, com vida e economia em comum, reconhecendo-se, por isso, a sua união de facto há mais de três anos, a fim de a Autora adquirir a nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 3 da Lei n 37/81, de 01  Para tanto alegaram, em resumo, que a Autora tem nacionalidade brasileira, é natural de João Pinheiro / Minas Gerais, Brasil, nasceu em 23/11/1979, é filha de ..., e é divorciada.