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Contudo, o artigo 5 deste diploma veio conferir nova redação ao artigo 137 do , lendo-se agora no mesmo: «São nulos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 137 e 137» n.; «São anuláveis os atos de fracionamento efetuado ao abrigo da alínea do artigo 137 se a construção não for iniciada no prazo de três anos» n.; «Tem legitimidade para a ação de anulação o Ministério Público ou qualquer proprietário que goze do direito de preferência nos termos do artigo seguinte» n.; «A ação de anulação caduca no fim de três anos, a contar do termo do prazo referido no n. 2» n..