Legal Document Excerpt:

Os que defendem o cúmulo material invocam o disposto nos artigos 77, n. 4 as penas acessórias e as medidas de segurança são sempre aplicadas ao agente, ainda que previstas por uma só das leisaplicáveis) e 78, n. 3 as penas acessórias e as medidas de segurança aplicadas na sentença anterior mantêm-se, salvo quando se mostrarem desnecessárias em vista da nova decisão; se forem aplicáveis apenas ao crime que falta apreciar só são decretadas se ainda forem necessárias em face da decisão, ambos do Código Penal, por considerarem que do elemento literal destas normas resulta a impossibilidade de haver cúmulo jurídico das várias penas acessórias.