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RELATÓRIO A.. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 102020, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, na qual foi julgada improcedente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal, por si apresentada, tendo por objeto as penhoras n.s .., ..e ... Nesse seguimento, o Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "1) O recurso apresentado no âmbito dos presentes autos, vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a reclamação apresentada pelo ora recorrente, relativamente ao facto de saber se os atos de penhora da conta bancária junto da "Caixa Geral de Depósitos” no montante de €1735,01 pedido de penhora n. ..), da penhora de rendas pedido de penhora n. ..), e da penhora da conta bancária junto do "Novo Banco, S.A.”, no valor de €2615,54 pedido de penhora n. ..), realizada em 08 de Janeiro de 2020, no âmbito do processo de execução fiscal n. .., são ilegais e padecem de vício de violação de lei, por violação do disposto nos artigos 169 e 170 do CPPT.