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PROPOSTA Perante os factos expostos, se assim for entendido superiormente, o pedido de dação em pagamento deve:  1-Ser indeferido quanto aos processos executivos, relativamente aos quais o pedido é tempestivo porquanto: a)	O Estado não dispõe de qualquer estrutura que, em concorrência com o sector privado, se dedique com carácter geral à comercialização de bens imóveis, não sendo, pois, suficiente a mera eventualidade daquele obter rendimentos com a posterior revenda dos bens imóveis dado em pagamento; b)	O facto de estar tipificada na lei a dação em pagamento, não "obriga” a Administração Tributária a aceitar os bens que os devedores entendem dar em pagamento para extinguir as suas dívidas.