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51, n 1, 52, 54, n 1, 55, n 1, alínea e 68, n 1, alínea do CPTA devendo ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos presentes autos, com vista à prolação de uma decisão de mérito, o que se requer a Excelências; 1 Mas, para além do que antecede, naquele que é o muito modesto entendimento por parte do Autor/Recorrente, o Tribunal a quo laborou ainda em erro de julgamento ao decidir julgar procedente a caducidade do direito de acção quanto ao despacho 22/GDN/2011, absolvendo a entidade demandada da instância e dos pedidos deduzidos; 1 É certo e pacífico que o despacho 22/GDN/2011 foi publicado em 03/10/2011 na Ordem de Serviço n 40 como bem se refere na douta sentença recorrida, mas, também é certo e pacífico, pela análise à matéria de facto carreada para os autos e dada como assente, que neste despacho apenas foram estabelecidas as linhas orientadoras para uniformização de procedimentos referentes à acumulação dos diversos acréscimos remuneratórios; 1 Assim, este despacho 22/GDB/2011 não comportou qualquer inovação para a concreta esfera jurídica do Autor/Recorrente, pois que tal só decorreu da sua aplicação prática, em razão do processamento de remunerações e respectivos acréscimos, que foi quando se tornou eficaz; 1 Com todo o respeito por que lhe merece o Tribunal a quo, e que é muito, a factualidade dada como assente não permite de forma alguma que se possa concluir qual a data em que foi efectivamente dado conhecimento ao Autor/Recorrente da execução do despacho 22/GDN/2011, no processamento e pagamento do seu vencimento mensal, através do seu boletim de vencimento, pois que o mero acto de pagamento, por si só não basta para que se dê completo conhecimento da execução do despacho 22/GDN/2011, seria necessário que tivesse sido feita prova quanto à data em que tal recibo foi entregue, o que se não verificou e o que aqui se não pode deixar de invocar; 1 O Tribunal a quo desconsiderou por completo, naquela que foi a douta sentença recorrida, que os diferenciais que sejam devidos a título de suplemento especial de serviço consubstanciam um crédito de natureza laboral e que estão sujeitos a um prazo de prescrição de um ano contados desde a data da cessação do vínculo à Administração Pública, pelo que labora em erro nos pressupostos de facto e de direito naquela que foi a decisão de absolver da instância o Réu Ministério da Administração Interna quanto ao pedido de condenação no pagamento dos diferenciais que lhe são devidos a título de suplemento especial de serviço, e o que aqui se não pode deixar de invocar; 2 Pelo exposto, no que a este despacho 22/GDB/2011 concerne, a decisão recorrida violou assim, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos arts.59, n 1 e n 2 do CPTA devendo ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos presentes autos, com vista à prolação de uma decisão de mérito”.