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artigo 18 do, em clara violação do princípio da igualdade dos credores; 1 Pelo que, também o contexto sistemático-legal impõe que na interpretação do conceito de crédito vencido consagrado no artigo 18, n. 6, do CPPT seja relevada a data em que ocorreu o facto tributário e em que se constitui a obrigação tributária; 1 Uma vez que o facto tributário ocorreu em 2005, e. em data anterior à insolvência da A., conclui-se que tais créditos se consideram vencidos antes da data da insolvência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18 do CPPT; 1 Assim, em face de todo o exposto, não pode a sentença recorrida manter-se.