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fossem prestadas diversas informações;  Pedido que foi igualmente apresentado ao abrigo da lei n, 26/2016, de 22 de agosto que acolheu no artigo , n. 1 o principio da administração aberta em cumprimento, de resto, dos princípios da transparência e da publicidade;  A douta sentença recorrida fez a correta aplicação da lei e do direito na medida em que tomou em consideração que o recorrido sindicato nacional do ensino superior lançou mão do presente processo de intimação com o desiderato de efetivar quer o direito à informação quer o direto de acesso aos arquivos e registos administrativos, concretizando, pois, no plano processual, os direitos e garantias consagrados no artigo 26, n.s 1 e 2 da CRP e regulados nos artigos 8 a 8 do CPA e pela lei n. 26/2016, de 22 de agosto, por remissão do n. 2 do artigo 1 do CPA.