Legal Document Excerpt:

Com efeito, nos erros de julgamento assiste-se ou a uma deficiente análise crítica da prova produzida, por esta não consentir o julgamento de facto realizado pelo tribunal a quo em sede de sentença, acórdão ou despacho, mas antes impor julgamento de facto diverso error, e/ou por ter incorrido em erro de direito, por ter errado na identificação das normas e institutos jurídicos aplicáveis ao caso, ter incorrido numa incorreta interpretação dessas normas ou institutos jurídicos e/ou por ter incorrido numa incorreta aplicação dos mesmos aos concretos factos que se quedaram como provados e não provados error de, pelo que esses erros do julgamento da matéria de facto e/ou de direito que possam eventualmente inquinar a sentença, acórdão ou despacho, por não respeitarem a vícios formais destes, sequer aos limites à sombra dos quais são proferidos, mas sim ao mérito, não os inquinam de invalidade, mas sim de error in judicando, atacáveis em via de recurso, onde, uma vez cumpridos pelo recorrente os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto previstos no art.