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De igual modo, por força do Decreto-Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, ficou consagrado que a A.., S.A., teria como objecto de actividade a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, sucedendo à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., em todos os seus direitos e obrigações legais, como é o caso, por exemplo, do exercício de competências em matéria de implantação de áreas de serviço, de audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional, de fiscalização do trânsito nas vias públicas sob a sua jurisdição ou pela gestão dos sistemas de vigilância electrónica rodoviária, mas também de outras competências anteriormente exercidas pela EP-Estradas de Portugal, E. P. E., pelo Instituto de Estradas de Portugal, P., ou pela Junta Autónoma das Estradas.” Acresce que, como igualmente se deixou sublinhado naquele aresto, cuja doutrina subscrevemos Sendo também acolhida pelos Acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário de 202015, proferidos nos recursos 254/14 e 202/1) e acompanharemos de perto, enquanto que o Decreto-Lei n. 148/2007 não fazia qualquer referência quanto às funções de licenciamento que se encontravam acometidas à entidade transformada, o Decreto-Lei n. 374/2007, no seu artigo 1 atribui à entidade recorrida, as competências para a salvaguarda do Estatuto da Estrada n., mais se referindo que para o desenvolvimento da sua actividade, a mesma detém os poderes, prerrogativas e obrigações conferidas ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, no que tange à liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas e rendimentos provenientes das suas actividades n 2, alínea.