Legal Document Excerpt:

do n 2 do art 4 da Lei 68/93, segundo o qual "A declaração de nulidade pode ser requerida Pela entidade na qual os compartes tenham delegado poderes de administração do baldio nos termos dos artigos 2 e 2” sublinhados e negritos,; 27 Ou seja: o que a A. FREGUESIA DE alega é que:  aquando da entrada em vigor da Lei n Lei 68/93, no ano de 1993, a administração dos terrenos em causa já teria sido «transferida de facto» para a JUNTA DE FREGUESIA DE pelo que, nessa medida, tal administração se consideraria delegada nesta «entidade» JUNTA e não autarquia/Freguesia) com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos, por força do disposto no n 1 do art 36 dessa Lei, e nessa situação se teria mantido, com as adaptações decorrentes do que nesta lei se dispõe, até que a delegação fosse ou tivesse expressamente confirmada o que se ou revogada nos novos moldes prescritos na referida Lei o que igualmente se;  o que teria, eventualmente, sucedido na assembleia a que A. se refere em 9 da PI e a que o "R” se refere em 4, 5 e 6 da Contestação de 30/11/2016; que, em tais circunstâncias, caberia à «entidade» JUNTA DE FREGUESIA DE e não à «entidade» autarquia FREGUESIA DE , requerer a nulidade da referida escritura nos termos do disposto no art 4, n 2 al.