Legal Document Excerpt:

Em 202012, a Digna Magistrada do MP promoveu que se solicitasse informação ao Serviço de Finanças de Vila do Conde, o que foi deferido por despacho de 0201 Em 102012 foi promovido o pedido de novo esclarecimento à Repartição de Finanças, o que foi deferido por despacho de 20201 Em 212012 foi renovada a promoção anterior, o que foi deferido por despacho de 1201 Em 212012, a Digna Magistrada do MP promoveu que os autos aguardassem por 60 dias e que após se solicitasse nova informação ao TAFP, o que foi deferido por despacho de 1201 Em 202013, a Digna Magistrada do MP informou que iria solicitar ao TAFP informação sobre o estado dos autos a fls.