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A saber, de forma consciente e esclarecida, em função das informações reiteradamente prestadas pelo SEF sobre o seu direito a fazer-se "acompanhar por advogado” expressão usado no n 7 do artigo 49 da Lei do Asilo na entrevista, optou por não constituir advogado ou requerer defensor oficioso, renunciando ao direito a advogado, manifestando querer prestar declarações sem a presença deste, conforme lhe permite o disposto no n 7 do artigo 49 da Lei do Asilo, que, ao contrário do preconizado na decisão recorrida, não restringe, não obstaculiza, não afecta o núcleo essencial do direito a advogado, consagrado no artigo 20 da CRP.