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De resto, o mesmo legislador do Código de Processo nos Tribunais Administrativos reforçou esta constatação, quando, ao abrigo da nova redação daquele diploma que viria a ser atribuída pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, passou a referir, no novo artigo 4—A, n. 1, alínea, que «o disposto no artigo anterior modificação objetiva da instância por verificação de causa legítima de inexecução é aplicável quando, tendo sido deduzido pedido respeitante à invalidade de contrato por violação das regras relativas ao respetivo procedimento de formação, o tribunal erifique que já não é possível reinstruir o procedimento pré-contratual, por entretanto ter sido celebrado e executado o contrato».