Legal Document Excerpt:

Z. Esta ressalva e clareza que se espera transmitir ab initio ao Douto Tribunal, advém do facto de estarmos em crer, e salvo o devido respeito, que a AT, reconhecendo a existência desta patente diferença factual e que desemboca numa solução jurídica completamente, pretendeu antecipar que tal vicissitude fosse apontada, com prejuízo para efeitos de procedência do presente recurso – o qual deve efectivamente, suceder –, pelo que afiançou, sem mais, existir uma omissão na jurisprudência quanto à destrinça de conceitos: entre o que se deverá entender por "actos de gestão e de financiamento” e, por outro lado, o que se entenderá por "actos de disponibilização de viaturas”.