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Acerca da suficiência do título existe já decisão constante do processo n 173/14TBTMC- Apenso E.” Porém, melhor compulsados os autos, pode constatar-se que a Sr Agente de Execução, em face da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães proferida nos autos principais, a qual condenou os réus/aqui executados numa sanção pecuniária compulsória no valor de €50,00 e não de €100,00 como decidiu o procedimento cautelar, suscitou dúvidas acerca do valor devido a título de sanção pecuniária compulsória, isto é, se deveria considerar o valor de €100,00 diários ou o valor de €50,00 – requerimento de 112019 referência 146800 Sobre este requerimento da Sr Agente de Execução recaiu o despacho judicial datado de 212019 referência 22280105, no qual é referido que o título que serviu à presente execução é a sentença proferida no âmbito do procedimento cautelar e deverá ser essa a levar em consideração para os efeitos da ação executiva.