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sendo revogada a Sentença recorrida e substituída por Acórdão deste Tribunal que absolva o Recorrente de todos os pedidos formulados pelos Recorridos, consequência que se retira indubitavelmente da Medida de Resolução relativamente ao crédito invocado pelos Recorridos: A.	Seja por o Tribunal a quo ter extravasado a sua competência material ao pronunciar-se sobre a validade da Medida de Resolução; B.	Seja por, ao fazê-lo, ter-se pronunciado sobre questão de que não podia conhecer, viciando a Sentença recorrida com a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC; 	Seja porque, ao contrário do que defendeu o Tribunal a quo, a norma do artigo 14-H, n. 5, do RGICSF em vigor em 3 de Agosto de 2014 nada tinha de inconstitucional limitando-se a conceder poderes ao BdP, não estabelecendo critérios ou procedimentos quanto ao seu exercício; 	Seja porque o Tribunal a quo concluiu por tal inconstitucionalidade sem um nível mínimo de fundamentação, viciando a Sentença recorria com a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC; E.	Seja porque o Anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto de 2014 fez prevalecer interesses de valor superior à suposta confiança dos Recorridos, sendo absolutamente proporcional; F.	Seja porque não há qualquer situação de confiança digna de tutela que pudesse ter sido posta em causa pelo Anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto de 2014; G.	Seja porque as deliberações posteriores a 3 de Agosto de 2014 se limitaram a clarificar o perímetro da transferência de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do B para o Recorrente e respectivas exclusões, ao abrigo dos poderes legais de que o BdP dispõe para o efeito; H.	Seja porque a exclusão do crédito dos Recorridos da transferência do B para o Réu não resultou da Deliberação Contingências, sendo clara desde 3 de Agosto de 2014; 	Seja, ainda, porque da mesma não consta uma qualquer decisão judicial, mas sim a delimitação do perímetro da transferência por referência a processos judiciais em que as responsabilidades excluídas se encontravam em discussão; J.	Seja, a final, porque da Medida de Resolução constam quatro fundamentos para se concluir pela exclusão da transferência, do B para o Recorrente, das responsabilidades daquele apuradas nestes autos, a saber, o facto de se tratar de responsabilidades contingentes à data de 3 de Agosto de 2014, o facto de estrem em causa responsabilidades relativas à intermediação financeira, o facto de a Medida de Resolução excluir expressamente responsabilidades relacionadas com acções preferenciais emitidas por sociedades-veículo do B e o facto de o número de processo destes autos estar expressamente previsto no quadro 2 do Anexo 1 da Deliberação Contingências.” Nas contra-alegações, concluem os AA da seguinte forma: "A. Não se trata, neste processo, de uma questão da impugnação das deliberações em causa e bem assim de âmbito de um juizo de legalidade da competência dos Tribunais administrativos mas sim da sua inconstitucionalidade nos moldes plasmádos na douta sentença.