Legal Document Excerpt:

28 e ss do: ...) - O Sr F., declarou para efeitos fiscais, nos dois anos em análise, uma actividade que originou um valor total de vendas de sucata de € 108915,14, sem que possuísse estrutura, organização, dimensão empresarial e capacidade financeira susceptível de a poder realizar; - O nível dos custos e despesas correntes apresentados é totalmente desajustado da realidade que os valores da actividade declarados pretendem induzir; - Cumpriu as suas obrigações fiscais em termos declarativos, tendo inclusivamente entregue imposto, o que, em função dos factos e fundamentos apresentados e descritos, indicia uma intenção clara de dissimular o verdadeiro objectivo fraudulento da actividade, conferindo-lhe uma imagem de aparente normalidade; - Mais de 99,9% do valor total das compras foram registadas e declaradas com base em documentos emitidos em nome de "sociedades” e "pessoas”, relativamente aos quais ficou demonstrado que não haviam realizado, nem tinham quaisquer condições para realizar, qualquer venda de sucata; - Algumas viaturas indicadas na generalidade dos documentos de venda emitidos, não tinham capacidade ou vocação para efectuar o transporte da sucata que deles constava como vendida.