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E que, "face à impossibilidade de o requerente exercer uma profissão remunerada, procurar diligentemente tal profissão quando desempregado e entregar ao fiduciário uma parte dos seus rendimentos objecto de cessão, não poderá o tribunal jamais proferir despacho inicial condenando aquele a observar as condições previstas no artigo 23 e sequer fixando o rendimento disponível que o devedor venha a auferir, desconhecendo-se se isso alguma vez ocorrerá no quinquénio que, a ser-lhe deferido, seria de 2020-2025”  Concluindo que " ao abrigo do disposto nos artigos 23, n. 3, 237, alínea e 239, n 4, alíneas e, todos a contrario sensu, e 23, n. 2 do R.E.