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Na base da omissão de pronúncia, assacada ao acórdão recorrido, está a questão de saber desde quando existe a janela no rés-do-chão da casa da requerente cautelar, que ficará emparedada pela construção da garagem prevista na obra licenciada aos contra-interessados: se desde a construção do respectivo edifício - início do século - se depois do ano de 198 Mas a verdade é que, como aliás acentuou o acórdão de sustentação emitido pelo TCAS, atenta a provisoriedade e urgência do procedimento cautelar, a apreciação do requisito do bom direito impõe, apenas, um juízo sumário e perfunctório sobre a probabilidade de procedência da acção principal, e, nesta perspectiva, decorre com clareza do «discurso jurídico» do acórdão recorrido que o tribunal de apelação entendeu existirem condições factuais para conhecerem substituição, sem necessidade de lançar mão do poder que lhe é conferido pelo artigo 149, n4, do CPTA, nomeadamente porque «a inexistência de qualquer janela em data anterior a 1984» já resultava «do próprio processo de obras, que foi junto aos autos» pelo recorrido, motivo pelo qual a produção de prova sobre a referida questão factual se mostrava irrelevante para a decisão cautelar a proferir.