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Porém, com a entrada em vigor da Lei n. 31/2012 de 14 de Agosto, o prazo passou a poder ser o contratualmente previsto pelas partes pois o legislador deixou de impor um prazo mínimo) e nos termos do disposto no artigo 1096, n. 1 do Código Civil, na redação introduzida por aquela lei, o contrato de arrendamento celebrado entre as partes renovou-se anualmente pela primeira vez no dia 01 de Março de 2013, e assim sucessivamente, até março de 201  Contudo, no dia 13 de Fevereiro de 2019, entrou em vigor a Lei n. 13/2019, de 12/02, que veio novamente alterar a redação dos referidos artigos 1095 e 1096 n. 1 do Código Civil.