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Na perspectiva do Apelante, a suspensão da instância só cessaria com o trânsito em julgado da decisão de encerramento do processo especial para acordo de pagamento decisão que, à data da sentença recorrida, ainda não havia sido, sustentando ainda que teria de ser proferido despacho de prosseguimento da presente instância, notificando o devedor e alertando-a para a retoma do prazo de oposição à insolvência que se encontrava suspenso desde o dia 08/07/201 Em primeiro lugar, importa dizer que nada na lei aponta para a necessidade – pelo menos por regra – de ser proferido despacho a declarar a cessação da suspensão de instância e a ordenar o prosseguimento dos autos, sendo certo que, conforme resulta do disposto no art.