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A primeira questão que expressamente vem suscitada pela Recorrente nas suas alegações de recurso, e vertida nas conclusões a formuladas, é a da prescrição da obrigação tributária resultante do acto de liquidação de IVA, referente ao período de 2006-10 a 2006-1 Não obstante esta questão não ter sido objecto de apreciação na sentença recorrida, uma vez que é de conhecimento oficioso, a jurisprudência tem vindo a admitir que pode ser apreciada nesta sede recursiva como motivo de inutilidade superveniente da apreciação do recurso, dado que, verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, seria desnecessário conhecer o objecto do recurso, isto é, apreciar os vícios imputados à sentença recorrida na análise das questões colocadas no processo.