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Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:    – RELATÓRIO  A., S.A., devidamente identificada nos autos, vem interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 212018, e promanada no âmbito da Ação Administrativa por esta intentada contra o INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP., também com os sinais dos autos, que extinguiu ") parcialmente a instância, por inutilidade/impossibilidade superveniente da lide, quanto ao pedido de anulação do despacho que indeferiu o pedido da autora” e condenou a ") entidade demandada a reanalisar o pedido da autora, tendo em conta as seguintes vinculações: O artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 41/2007, não sendo diretamente aplicável aos particulares, não possibilita a sua invocação como sustentação para a análise do pedido da autora, devendo a análise da matéria relativa aos corredores ecológicos ser efetuada em função das normas constantes, designadamente do plano de gestão florestal e do PMOT aplicáveis; O PROF do Tâmega, não contendo regulamentação quanto ao modo como devem ser geridas as linhas de águas, não permite que a entidade demandada o invoque como fundamento para apreciação do pedido da autora quanto a este aspeto linhas de água), devendo ser este apreciado, designadamente em função do PGF aplicável; As espécies elencadas no artigo 3, n. 2, al.