Legal Document Excerpt:

da RL de 21/05/2009, processo n 1490/08TBPDL.L1-6 e Ac da RP de 10/01/2008, processo 0736877, todos in dgsi.net 9 Acórdão de Relação de Coimbra de 13/11/2012, processo572/14TBCND.C1,in dgsi.net 10 Acórdão da Relação de Coimbra de 20/9/2016, processo 1215/10TBPBL-B.C1, in dgsi.net 11 Acórdão do STJ de 27/9/2011, processo 2005/00TVLSB.LS1, in dgsi.net  12 Acórdão do STJ de 3/12/2015, processo 210/18TTFAR.ES1, in dgsi.net  13 Ac.