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A licença especial é concedida pelo Comandante-Geral, dentro dos prazos e com os efeitos previstos na LDN; b.	Caso o militar seja eleito, a licença especial não caduca, isto é, continua a produzir os seus efeitos, suspendendo-se, no entanto, o pagamento das remunerações suportadas pela Guarda, a partir da conclusão do processo eleitoral, que será retomado a partir da data em que se verifique a caducidade da licença especial e regresso à sua estrutura orgânica; 	 Durante o período de exercício do mandato para que o militar seja eleito, é considerado fora de efectividade de serviço, na situação de adido ao quadro, sendo, no entanto, contabilizado como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efectivo para feitos de antiguidade; 	Em caso algum deve ser admitida a possibilidade de serem acumuladas funções por parte de militares em efectividade de serviço com cargos públicos, mesmo que em regime de não permanência em órgão deliberativo, como é disso exemplo a Assembleia de Freguesia; e.	 Aos militares que se encontram actualmente na situação de licença especial, por terem sido eleitos em ato eleitoral anterior, deve ser suspenso, a partir de 012019, o pagamento das remunerações suportadas pela Guarda, caso o militar continue no seu gozo, devendo ser notificados do previsto no presente despacho».