Legal Document Excerpt:

Por outro lado, o arguido não tem antecedentes criminais e, aparentemente, está licenciado pela PSP para o uso e porte de arma a reserva resulta de não encontramos nos autos referência à exibição pelo arguido de licença de uso e porte de arma ou para detenção de arma no domicílio, e de este ter junto apenas com a motivação e, portanto, após a prolação do despacho recorrido, mera cópia da licença de uso e porte de arma n 38224/2013-01, de 5 de Agosto de 201  Deste modo, não vemos que a natureza das armas, não obstante o seu intrínseco grau de perigosidade, conjugada com indiciadas circunstâncias do caso e a personalidade do arguido e sua projecção nelas, permita concluir que as armas colocam em perigo a segurança das pessoas, oferecendo riscos sérios de serem utilizadas para a prática de novos factos ilícitos típicos.