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pág..  Postas estas considerações iniciais sobre a incriminação, vejamos quais e se se mostram preenchidos todos os elementos do tipo do crime de corrupção passiva, começando pela análise do crime de corrupção imputado ao arguido AA, relativamente aos despachos de arquivamento proferidos nos NUIPCs 5/1......., 246/1...... e 149/1....., em que favoreceu o e a sociedade P......, o que permitiu que recebesse contrapartida pecuniária de valor não inferior a €76429,88 e, não pecuniárias, traduzidas na celebração de contratos de prestação de serviços, num primeiro momento com o MILLENNIUM BCP e posteriormente com o ACTIVOBANK, que lhe permitiram obter um rendimento mensal não inferior a €400,00, no período compreendido entre Setembro de 2012 e Fevereiro de 201  Antes de mais, impõe-se que o agente do crime, neste caso o arguido AA tenha a qualidade de funcionário, nos termos do art.