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Neste Tribunal o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da rejeição liminar do recurso interposto pelo arguido AA, por ser irrecorrível o acórdão ora sub judice, nos seguintes termos: transcrição)  «Medianteacórdãoproferidoem12deFevereirode2021peloTribunaldaRelaçãode,naprocedênciaparcialdorecursointerpostopeloco-arguidoAA,foireduzidaapenadesete07)anosdeprisão,emqueomesmovinhacondenado,peloJuízoCentralCíveleCriminalde  -J/TribunalJudicialdaComarca,enquantoco-autormaterialdeumcrimedetráficode estupefacientes,p.ep.peloart.21,n1,don15/93,de22deJaneiro,comreferênciaàsuatabelaanexa -B,fixando-se,agora,amesma,emcinco05)anosetrês03)mesesdeprisão.