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Sobre a mesma questão também este TCAN já se pronunciou reiteradamente em vários acórdãos, subscrevendo o entendimento segundo o qual, para o que ora releva, que do enunciado do n2 do artigo 56 do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro, resulta que o anterior regime previsto no Estatuto da Aposentação, e que foi por ele revogado, se aplica às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes de 00200 E que o legislador « ao referir-se, no n2 do artigo 56, a factos ocorridos, e não, de novo, a diagnóstico definitivo, pretendeu distinguir a substância da forma, visou distinguir a realidade empírica que subjaz ao diagnóstico definitivo deste mesmo.