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Quanto à alegação de que deveria ter dado como provado que entre a apresentação da oposição/contestação ao requerimento de execução e a decisão agora recorrida, decorreu mais de 20 dias, em violação disposto no artigo 165 do CPTA, o que terá implicado, sem prejuízo de nenhuma cominação se prever no mesmo, que se tenha esgotado o poder jurisdicional na apreciação do requerimento executivo, não assiste qualquer razão à Recorrente porquanto, ao probatório devem ser levados os factos essenciais e instrumentais para decidir a causa e a omissão ou excesso de pronúncia, relevantes para efeitos dos disposto no alínea do n 1 do artigo 615, prendem-se com as questões que o juiz deve ou não conhecer por terem sido alegadas pelas partes ou serem de conhecimento oficioso por referência ao caso que lhe foi submetido.