Legal Document Excerpt:

– Tal como não afecta a validade da mesma conclusão o facto de num dos procedimentos a Administração Fiscal, a final, não emitir Relatório ou dele não notificar o sujeito passivo, não só porque o legislador não erigiu essa circunstância em condição de admissibilidade de repetição do procedimento externo, como a própria legitimidade e admissibilidade dessa circunstancia inviabilizaria os objectivos visados com a restrição referida com a consequente violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da proporcionalidade e da boa-fé a que a Administração fiscal em primeira linha está obrigada a observar.” Ora, face a todo o exposto e sem necessidade de quaisquer considerados adicionais, encontramo-nos, efetivamente, perante uma atuação eivada de vício de violação de lei, concretamente do artigo 6, n 3 da LGT, o que comina o ato tributário impugnado de anulabilidade.