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B. Nestes termos, a sentença proferida pelo Tribunal a quo não padece de qualquer erro de julgamento de facto, nomeadamente quanto aos factos considerados provados, por insuficientes, conforme invocado pela Recorrente, porquanto, O despacho datado de 07/11/2016, que a Recorrente indica que deveria constar da matéria factual assente na sentença em crise, decorreu de anterior requerimento por aquela apresentado, de 11/02/2016, no qual foi peticionado "o prosseguimento dos autos para apuramento do pedido ínsito na alínea da parte final da P.”, em resposta ao convite dirigido pelo Tribunal para que a Autora, querendo, lançasse mão do disposto no artigo 6 do CPTA - sendo que esta não logrou requerer a alteração da instância, ao abrigo do disposto no artigo 6 do CPTA.