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Alega, em síntese e para o efeito, que: -	se dedica à exploração agropecuária, fazendo o seu património agrícola parte da Reserva Natural do Estuário do Tejo; -	coincidindo com os limites da RNET foi criada a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo pelo n280/94, de 5/11, para conservação de aves selvagens; -	este diploma legal previa a elaboração de um plano de gestão da ZPE no prazo de 18 meses  que  seria  aprovado  por Portaria  dos Ministros  da  Defesa  Nacional,  do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, onde constavam um conjunto de medidas que permitissem, nomeadamente, "manter a ocupação agrícola e agro-florestal de acordo com padrões próximos dos actuais, caracterizados por grandes áreas abertas, pastoreio em regime intensivo  e culturas anuais alternando com áreas de pousio”, -	no art 7 n 1 al.)