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Proposta de pena Assim, considerando que: a) Com a sua conduta, tal como ficou provada nos presentes autos, o arguido violou o Principio fundamental, previsto no artigo  do RDPSP, conjugado com os artigos 3, n. 2, e 37, n.s 1 e 2 do CP e o artigo , n.s 1 e 2, do Código Deontológico do Serviço Policial, registado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 37/2002, bem como o Dever de Isenção, previsto no artigo , n.s 1 e 2, alínea, do RDPSP e ainda o Dever de Aprumo, previsto no artigo 1, n.s 1 e 2, alíneas e, também do RDPSP.