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Esta questão relaciona-se com a tese do recorrente de que, inexistindo no Tribunal de Família e Menores prévio incidente de incumprimento do regime das responsabilidades parentais, in casu quanto ao regime de visitas judicialmente estabelecido, não poderia o tribunal criminal intervir por se tratar de matéria de natureza estritamente  Sendo certo que a factualidade em causa consta, realmente, da contestação e que não foi elencada nos factos dados como provados ou não provados, em virtude do julgador ter considerado – indevidamente – que nessa peça processual apenas fora vertida matéria de direito, é também incontestável que a questão associada à referida alegação foi apreciada e decidida, embora em sede pouco própria3, considerando o tribunal a quo ser competente com base na previsão legal do art.