Legal Document Excerpt:

Juiz Conselheiro Oliveira Mendes, Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão, Almedina, 2014, p. 118 2 Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1 Edição, 1974, Reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, p. 144 e 14 3 Castanheira Neves, Sumários de Processo Criminal, datilografado por João Abrantes, Coimbra 1968, p. 21 4 Neste sentido, Frederico Isasca, Alteração Substancial dos Factos e sua Relevância no Processo Penal Português, Livraria Almedina, Coimbra, 1992, p. 10 5 Maria João Antunes, Direito Processual Penal, Almedina, Reimpressão, Coimbra, 2016, p. 188 e 18 6 Frederico Isasca, idem, p. 104 e 10 7 Neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, idem, p. 92 8 Cf.