Legal Document Excerpt:

16 Acórdão da Relação de Évora de 28 de junho de 2017 processo n 252/13 TMSTB-E1), in www.dgsi.pt.. 17 Acórdão da Relação de Évora de 10 de maio de 2018 processo n 276/16 T8STR.E1), in www.dgsi.pt.. 18 Acórdão da Relação de Guimarães de 1 de março de 2018 processo n1218/14 T8VCT.G11), in www.dgsi.pt.. 19 Acórdão da Relação de Guimarães de 9 de novembro de 2017 processo n 275/09 TBMTR.G1), in www.dgsi.pt.. 20 Artigo 71, n7 do Código de Processo Civil.