Legal Document Excerpt:

- Quanto à desconsideração da personalidade coletiva: Com relevo para as questões suscitadas na revista, está em causa, no essencial, o seguinte quadro factual: - A sociedade Viaparedes, atual SCRU promitente, através de BB, que agiu na qualidade de seu legal representante, celebrou em 202011, com a ré Transmelo, ora recorrente promitente um contrato-promessa nos termos do qual aquela prometeu vender a esta a fração autónoma em causa nos autos, da qual não era proprietária o que foi omitido no; - Tal fração era propriedade da sociedade Morfodomus, SA, da qual o mesmo BB era administrador; - Aquando da celebração do contrato promessa o referido BB entregou as chaves da fração à ré Transmelo e disse-lhe que podia agir como se a fração autónoma fosse sua.