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Mandatário do Autor, sob o assunto - Pedido de informação apresentado em 25NOV2019”, da qual consta, designadamente, o seguinte:     - Em conformidade com o assunto de referência, somos a informar o seguinte: 1 - A decisão da Junta Médica da PSP foi dada a conhecer ao Chefe ................... –  Z, no dia da realização da mesma, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro; 2 - O pedido da Junta de Recurso foi remetido para o Departamento de Saúde e Assistência na Doença da PSP DEPSAD/PSP), no dia 28NOV2019, através do mail com o n CDF-NDD-2019-1001, do qual ainda não obtivemos resposta; 3 - A Junta Superior de Saúde da PSP, no dia 22OUT2019, na presença do sinistrado, considerou que a lesão estava estabilizada e insuscetível de modificação com a terapêutica adequada e por conseguinte deu-lhe alta e propôs-lhe uma IPP de 3%, formalizada no BAM, devendo o trabalhador apresentar-se ao serviço no 1 dia útil seguinte, exceto se lhe tiver sido reconhecida uma IPATH, nos termos do n 1 do artigo 20 do Decreto-lei n 503/99; 4 - Relativamente ao facto das eventuais faltas ao serviço até à dada da realização da Junta Superior de Recurso serem ou não justificadas, nos termos do n 5 do artigo 22, somos a informar que a posição que nos tem sido transmitida pelo DEPSAD/DN/PSP vai no sentido contrário, contudo, aguardamos informação escrita sobre essa posição, da qual daremos nota logo que recebida;”cfr.