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Em consequência, procedendo-se à alteração da matéria de facto, conforme supra sufragada, deve a douta sentença proferida ser substituída, nesta parte, por outra que não condene o Apelante na quantia de € 105,4  Sem prescindir  	O Banco A, S.A., foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 3 de Agosto de 2014, nos termos do n. 5 do artigo 14-G do Regime Legal das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, como uma nova sociedade, habilitada a desenvolver a actividade bancária, completamente autónoma e independente do Banco A. 	Tendo sido determinada naquela Deliberação, entre outros pontos, a constituição do Banco A BANCO e, bem assim, a transferência de alguns ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco A para o BANCO A; 	Esteve, pois, em causa a transferência da G.dade da actividade do Banco A para um banco de transição, sendo que o regime aplicável aos bancos de transição resulta essencialmente do disposto nos art.s 145-G e 145-do RGICSF.