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Como resulta claro da cronologia apresentada, aquando da alteração ao Estatuto da Aposentação promovida pelo Decreto-Lei n. 137/2010, de 28 de Novembro, em concreto aos artigos 7 e 7, não estava em vigor, ou sequer tinha sido aprovada, a Lei Quadro das Fundações, que apenas sucedeu pela Lei n. 24/2012, de 9 de Julho, que passou a sujeitar as fundações públicas de direito público ou de direito ao regime de incompatibilidades previstas nos artigos 7 e 7 do Estatuto da Aposentação, pretendendo ainda assim a CGA subsumir a FCCN no recorte subjectivo do artigo 7 do Estatuto da Aposentação, em concreto da sua extensão às "demais pessoas colectivas públicas”.