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Acresce que, este envio tardio, ou seja, o não cumprimento do disposto na alínea do n. 1 da cláusula 2 das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho Portaria n. 256/2001 de 05/07), apenas confere à entidade seguradora o direito de resolver o contrato e o direito de regresso alínea do n. 2 da cláusula 10, cláusula 2 e alínea do n. 1 da cláusula 2, todas das condições gerais da apólice de e, ainda, de cobrar um prémio nos termos previstos no n. 4 da condição especial 01 da mesma Portaria, pelo que, na ausência de exercício daqueles direitos, não se verifica qualquer falta de cobertura do contrato de seguro que se mantém em relativamente ao trabalhador sinistrado.