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FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Por último, vem a recorrente impugnar a decisão proferida pelo tribunal a quo, alegando nas suas conclusões , e , três ordens de razões: -a nulidade do contrato, por violação do disposto no n 3 do artigo 410 do Código Civil, por falta de reconhecimento das assinaturas e de certificação, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; -a alteração anormal das circunstâncias, por via do incêndio que destruiu por completo a vegetação e deixou em risco de ruína os muros e danificada a construção existente, que possibilita a resolução do contrato pela promitente compradora; -o incumprimento definitivo do contrato pelos RR., por terem designado escritura pública à qual não compareceram, caso se não entenda como lícita a resolução por alteração anormal das circunstâncias apesar de concluir invertendo o pedido formulado a sua p., o que se afigura inadmissível face ao disposto no art 265 do P.).