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e E naqueles autos por despacho datado de 23/6/2016 com a referência 369803373 tinha transitado em julgado, estando protegida pelo caso julgado formal e, que entender-se doutro modo configura a violação dos princípios constitucionais da segurança e da protecção da confiança jurídica na eficácia das decisões judiciais W) Escalpelizada a contestação dos RR., nomeadamente nos artigos 1 a 2, constata-se que, a título de primeira exceção perentória impeditiva do exercício do putativo direito dos AA., ali vem esgrimido argumento distinto, ou seja, que o título de transmissão que lhes foi emitido em 15/07/2016, com a devida menção de que o despacho de adjudicação transitou em julgado, culminou, de modo irreversível, o processo de transmissão da propriedade. )