Legal Document Excerpt:

Nos termos do artigo 1 da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, sob a epígrafe "iolação das regras relativas a assunção de compromissos”, "os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade , criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.”   Decisão  Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter, com a presente fundamentação, a sentença recorrida.