Legal Document Excerpt:

Como dissemos supra, a obrigação declarativa que a lei então impunha à arguida, , e., obrigação de declaração anual, art 119 n 1 al do CIRS, na redação do Dec. Lei 17/2004 de 15 de Janeiro, de entregar á administração fiscal até final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração referente aos rendimentos e respectivas retenções do imposto relativo ao ano anterior, foi cumprida, embora tardiamente, pois como consta desde logo da participação, as declarações foram entregues em 04/08/2009 e em 27/07/2009, respectivamente para os anos de 2006 e 2007, tendo a inspecção a que se procedeu consignado no parecer elaborado em 02-11-2010, ao abrigo do art 42 do RGIT:  " A partir dos elementos de escrituração do sujeito passivo, foram recolhidos os extratos de conta das várias subcontas da conta 242” – Retenção de Imposto sobre Rendimentos”, em que estão evidenciados, cronologicamente e por natureza, os montantes de IRS retidos na fonte, nos anos de 2006 e 2007, os quais são, salvo pequenas diferenças sem relevância material, coerentes com os valores inscritos no quadro resumo Mod.10/anexos J, recolhidos a partir do sistema informático da DGCI, entregues pelo sujeito passivo em 2009-08-04 e em 2009-07-27, para os anos de 2006 e 2007, respectivamente, no cumprimento da obrigação a que se refere o art 119 do CIRS”.