Legal Document Excerpt:

Está aqui em causa precisamente o sancionamento responsabilidade pré-contratual) da violação dos deveres secundários de informação, de esclarecimento e de lealdade, que é suposto serem observados numa relação preparatória de um negócio jurídico – podendo, assim, no caso concreto, também por esta via considerar-se preenchido o pressuposto da ilicitude1Quanto ao requisito do dano: Não tendo havido restituição dos 5000 Euros cinquenta, correspondentes ao valor das Obrigações subscritas, na data em que, segundo o regime dessas obrigações, tal devia ter acontecido, e mostrando-se que a entidade que as devia restituir está impossibilitada de efectuar essa restituição, tornando improvável o recebimento do montante entregue, materializou-se inequivocamente na esfera jurídica patrimonial do Autor um dano de 5000 Euros.