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As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n. 1 do artigo 37 do mesmo diploma legal.2  Posto isto, e vistas as conclusões do recurso, a esta Instância é colocada, tão-só, a questão de saber se o proprietário de veículo com motor que não tem seguro pode ser responsabilizado, em processo-crime, pelos danos decorrentes da sua utilização não autorizada.û	Na sentença recorrida foram considerados como provados os seguintes factos transcrição: «Da Acusação Pública «1) No dia 202016, cerca 07:45, o arguido ...) encontrava-se no local denominado, onde decorria um arraial da Páscoa e onde havia acampado com outras pessoas.