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E no sentido de que tal incumbência pertencia apenas ao Réu Município, e não à  Ré, pode ver-se o acórdão TCA Norte, de 002012, proferido no processo 00083/07BEVIS: " Como actos de gestão pública, a vigilância, limpeza e conservação das estradas municipais no que se incluem as bermas e, são responsabilidades irrenunciáveis e inalienáveis, não podendo ser transferida este tipo de responsabilidade para um empreiteiro que esteja a levar a cabo obras na via pública), e não cessando nem se suspendendo durante a execução de obras num dos locais sob a sua jurisdição ainda que exista contrato que atribua àquele a responsabilidade de garantir a segurança de veículos e peões, sem prejuízo de eventual responsabilidade contratual do empreiteiro perante o município dono da obra, a efectivar em eventual acção de regresso mediante efectiva.”.