Legal Document Excerpt:

5 - A liquidação de imposto ora sob impugnação resultou de uma ordem de serviço interna emitida somente para o ano de 200 6 - Contudo, todos os elementos obtidos pela Administração Fiscal e que conduziram à referida liquidação de imposto foram recolhidos na própria empresa, aquando da realização da acção inspectiva externa referente aos anos de 2005 e 200 7 – Para além disso, não se pode afirmar que a liquidação de imposto aqui em causa teve origem na referida acção inspectiva, cuja extensão estava perfeitamente delimitada aos anos de 2005 e 2006, não tendo sido sequer alterada ao abrigo do disposto no artigo 15 do RCPIT, mediante despacho fundamentado da entidade que ordenou a referida acção inspectiva.