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Nos autos de Processo Comum Tribunal n 30/13JAFAR, da Comarca de Beja Juízo Central Cível e Criminal de Beja - Juiz, em que é arguido AA, foi decidido, mediante acórdão:  "A) Absolver o arguido AA da prática de um crime de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 17 n. 1 do Código Penal, na pessoa da menor   B) Absolver o arguido da prática de um crime de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 17, n. 1 e n. 3 alínea do Código Penal, na pessoa da menor   ) Condenar o arguido AA pela prática em concurso efetivo, real, de:  - Três crimes de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 17 n. 1 do Código Penal, na pessoa da menor BB, nas seguintes penas parcelares:  - 2 anos e 6 meses de prisão; - 1 ano e 6 meses de prisão, e - 1 ano e 9 meses de prisão.