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Por sua vez, o artigo 12 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995, sob a epígrafe "Direito de Acesso”, prescreve que:  "Os Estados-membros garantirão às pessoas em causa o direito de obterem do responsável pelo tratamento:  a) Livremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demora ou custos excessivos:  - a confirmação de terem ou não sido tratados dados que lhes digam respeito, e informações pelo menos sobre os fins a que se destina esse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados,  - a comunicação, sob forma inteligível, dos dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a origem dos dados,  - o conhecimento da lógica subjacente ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito, pelo menos no que se refere às decisões automatizadas referidas no n 1 do artigo 15;  b) Consoante o caso, a retificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento não cumpra o disposto na presente diretiva, nomeadamente devido ao caráter incompleto ou inexato desses dados;  ) A notificação aos terceiros a quem os dados tenham sido comunicados de qualquer retificação, apagamento ou bloqueio efetuado nos termos da alínea, salvo se isso for comprovadamente impossível ou implicar um esforço desproporcionado”.