Legal Document Excerpt:

— julgou improcedente a impugnação dos factos dados como provados sob os n.s 32 e 33;   — eliminou o facto dado como provado sob o n. 35;  — julgou improcedente a impugnação do facto dado como provado sob o n. 37;  — julgou improcedente a impugnação do facto dado como provado sob o n. 40;  — julgou improcedente a impugnação do facto dado como provado sob o n. 42;  — alterou a redacção do facto dado como provado sob o n. 43 para:       4 Por carta registada com aviso de receção enviada pela R. a 22/02/2017 e rececionada pela A. a 23/02/2017, a R. comunicou à A. que procedia "à resolução do contrato de empreitada celebrado a 1 de Abril de 2016” nos termos que constam do doc.