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Se o que releva para efeitos da tempestividade da propositura da acção é a data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso, impõe-se ao juiz que aprecie a tempestividade da propositura da acção por referência a tal evento. . O disposto nos números 4 e 5 do artigo 2 da referida Lei não é aplicável aos casos de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, feito antes da propositura das acções, para os quais apenas regula o n. 4 do artigo 3, mas somente aos casos de pedidos formulados na pendência das acções.Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, anular a decisão recorrida e determinar a devolução do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para nova decisão, com preliminar alteração e ampliação da matéria de facto, nos termos que acima se indica.