Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul   A FAZENDA PÚBLICA, notificada do acórdão datado de 29/04/21, veio deduzir pedido de reforma do mesmo quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616, n1 e 666, n1, ambos do P.Civil, na redacção da Lei n41/2013, de 26/6, aplicáveis ex al.e) do artigo 2 do CPPT, alegando o seguinte: "   Nos termos do acórdão supra identificado, que decidiu negar provimento ao recurso, foi, a Fazenda Pública na qualidade de recorrente, condenada em custas em ambas as instâncias.