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16, ns 1, e 2, da Lei n 130/2015, de 4/0 Sem tributação.” 						       Apreciando      - Da invocada nulidade da decisão proferida em 24 de setembro de 2020 por falta de fundamentação      O recorrente alega falta de fundamentação da decisão recorrida proferida em 24 de setembro de 2020 invocando o disposto no art.379 do CPP, esquecendo, porém, desde logo, que o normativo invocado art.379 do se reporta, em exclusivo, às nulidades  que se verifiquem em sentenças, e não também em decisões, como no caso sub judice, que se configuram como despachos, nos termos do art.97, n.1, alínea, do CPP.