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O Requerimento de abertura de instrução apresenta todos os requisitos legalmente exigidos para a sua admissibilidade, nomeadamente: a discordância quanto ao arquivamento nos seus artigos 1 a 4 e 24 a 27 ; a indicação dos actos de instrução que a Assistente pretende que sejam levados a cabo declarações da Recorrente e depoimento de seis; a narração dos factos que fundamentam a aplicação aos denunciados de uma pena ou de uma medida de segurança, inclusive, em termos de lugar e tempo da sua prática vide artigos 5 a e por último a indicação das disposições legais aplicáveis vide artigos19 e.  Com todo o respeito, dos factos constantes no requerimento para abertura de instrução podem inferir-se os elementos subjectivos do tipo.