Legal Document Excerpt:

-Entre Janeiro de 2001 e Outubro de 2018 a Ré-recorrente, ao abrigo do questionado Esquema Remuneratório, e para além do vencimento base, subsídios de férias e de Natal e diuturnidades, pagou ao A. recorrido, as seguintes contrapartidas: Ajudas de Custo Internacional € 5430,24; Ajudas de Custo - Nacional - € 13637,51; Duodécimos subsidio de férias) - € 961,19; Duodécimos subsidio de - € 961,19; Prémio TIR € 197,33; Subsidio de Risco - € 1155,46, tudo num total de € 21342,9 -À luz do clausulado no CCTV e caso o mesmo tivesse sido aplicado e dos valores por si apresentados, o A recorrido, no período em referência, teria recebido, também para além do vencimento base, subsídios de férias e de Natal diuturnidades, a quantia de € 13191,5 -O A recorrido foi beneficiado com a aplicação do Esquema Remuneratório em € 8151,4 -Caso o Tribunal venha a entender pela nulidade do Esquema Remuneratório em discussão nos presentes autos, e condene a Ré - Recorrente a pagar àquele as quantias por si peticionadas, assistir-lhe-á sempre o direito de reclamar a restituição dos valores por si pagos ao A- recorrido ao abrigo do aludido esquema, ou seja, a quantia de € 21342,9 -Nos termos e ao abrigo do artigo 28, n. 1 do Código Civil, decretada que se venha a mostrar a, eventual, nulidade do Esquema Remuneratório, deverá o A- recorrido ser condenado a restituir à Ré - recorrente todas as quantias que recebeu ao abrigo do questionado Esquema Remuneratório.