Legal Document Excerpt:

2 A liquidação do julgado antes de o executado exercer o direito de oposição à penhora, e bem assim de ser notificado da decisão de venda, de poder impugná-la, e antes de poder suscitar perante o juiz "outras questões”, e da graduação dos créditos reclamados, nos termos dos artigos 78, 78, 81 e 72, n. 1, alíneas e do CPC, viola o princípio do contraditório, em que se integra a proibição de indefesa, e o direito de acesso aos tribunais, bem como o princípio do direito à tutela judicial efectiva, nos termos dos artigos 2, n. 1,201 e 20, n. 2, da Constituição da República Portuguesa.