Legal Document Excerpt:

1 Assim: no processo n. 2357/10BEPRT, em que o Oponente invocara como fundamento de oposição, a omissão de notificação para pagamento das taxas de portagem exequendas, foi este facto dado como provado, tendo sido com base facto que se provou e que determinou a procedência da oposição por inexigibilidade da dívida; no processo; no processo n. 2354/16BEPRT, o Oponente alegou falta de notificação para pagamento das taxas de portagem, o que resultou provado, por a notificação ter sido enviada para Sandim, e não para o domicílio fiscal daquele, sito em Vilar de Andorinho, domicílio do Oponente, o que determinou a procedência da oposição; no processo n. 2533/16, o Oponente alegou falta de notificação para pagamento das taxas de portagem, o que se provou, uma vez que a notificação foi remetida para Sandim, morada constante do RA e não para o domicílio fiscal daquele, sito em Vilar de Andorinho, o que determinou a procedência da oposição.