Legal Document Excerpt:

Do probatório resultam os elementos seguintes: ) A recorrida é uma Associação sem fins lucrativos, que tem por objeto a promoção da moda nacional n.. ) A recorrida foi fundada em 4 de junho de 1996 e é regida pelos Estatutos que constam do documento complementar ao ato constitutivo n.. ) A atividade desenvolvida pela Impugnante, nos anos em análise de 2003 até Março de, caracterizou-se pela organização dos eventos "............” 20a a 24a edições), "” 2003 e, "” e "”» n.. ) Os eventos mencionados em foram reconhecidos como tendo interesse cultural ao abrigo do Estatuto do Mecenato, por declarações do Ministro da Cultura de 27 de Junho de 2003, 14 de Junho de 2004 e 11 de Julho de 2005, respetivamente para os anos de 2003, 2004 e 2005» n.. ) A ora Impugnante, nos exercícios em análise, encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral, nos termos da alínea do n. 1, com direito à dedução de acordo com um dos métodos constantes do art.