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artigo 41, n. 1, do Código de Processo Civil aqui aplicável por via da remissão operada pelo artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, ainda, depoimento de parte prestado, em 012021, por P.;  N)	Em 20 de maio de 2021, a Entidade Requerida exarou a seguinte resposta ao pedido mencionado em:   não obstante ter deixado de exercer definitivamente funções na TAP, SA, o certo é que, por efeito de ter exercido aquelas funções no período de janeiro de 2011 até ao mês a partir do qual a CGA suspendeu o abono da pensão, em maio de 2014, foi pago o montante de 9625,93 euros, a título de pensão de reforma que acumulou com o respetivo vencimento na TAP, em violação do disposto nos artigos 7 e 7 do E.A., valor ao qual acrescem juros de mora, no montante 1842,19 euros.. Por essa razão, foi determinado, por resolução genérica de 16 de abril de 2021, que aqueles montantes devem ser repostos mediante o mecanismo de compensação nas pensões de reforma ou de aposentação a ser abonadas após a cessação definitiva de funções, conforme decorre do artigo 3, n 1 e 2, do n 155/92, de 28 de julho” - cfr.