Legal Document Excerpt:

b. a cada um dos AA, E. R., R. e J. :  a pensão anual e temporária de 364,56 €, com início em 08/03/2011 dia seguinte ao da morte do até perfazer 22 ou 25 anos de idade enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário, ou equiparado, ou curso superior, ou sem limite de idade, quando afectada de doença física ou mental que a incapacite sensivelmente para o trabalho, a ser paga adiantada e mensalmente até ao 3 dia do mês a que respeitar, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo os subsídios de férias e de Natal, de montante igual à pensão mensal, pagos, respectivamente, nos meses de Maio e de Novembro;  a quantia de 922,28 €, correspondente a 1/3 de metade do valor do subsídio por morte atribuído;  os juros de mora à taxa legal desde 08/03/2011 até integral pagamento.