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Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi decidido assim: )	declarar extinta a instância, nos termos do disposto no artigo 277 alínea do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quanto ao pedido de intimação da Requerida a não accionar as garantias bancárias prestadas e,ao subsequente pedido de a Interveniente Principal não executar as mesmas;   )	indeferir relativamente à Interveniente Principal o pedido de adopção de providência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo;  )	deferir em relação à Requerida o pedido de adopção de providência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo, nos seguintes termos:  a) determino a suspensão da eficácia dos actos de - 112020 proferida pelo Conselho de Administração, que delibera aprovar o pedido de prorrogação do equilíbrio apresentado pela A. em 202020, prorrogando o prazo de execução em apenas 5 dias e o pagamento de apenas um valor de € 784, 65; - de 102020, proferida pelo Conselho de Administração, que aplica à A. uma ) sanção contratual no valor de € 8500,00 por atraso da conclusão da obra; - de 112020, proferida pelo Conselho de Administração, que aplica à A. uma ) sanção contratual no valor de € 17875,00 por atraso da conclusão de obra; - de 112020, proferida pelo Conselho de Administração, que aprova a cessação do contrato de empreitada a título de resolução sancionatória e, em sua execução, delibera se proceda à posse administrativa da empreitada executada em 112020;   e consequentemente,  b) determino a suspensão da execução por compensação do valorcorrespondente às sanções contratuais aplicadas, com o valor de faturasvencidas ou vincendas, ou quaisquer outros créditos devidos à Requerente, incluindo as retenções efetuadas pela Requerida na faturação mensal para efeitos de garantia da boa execução da empreitada, e restituição cautelar devalores ou quantias retidas a título de faturas vencidas ou compensações devalores.