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Na situação vertente, está-se perante um acidente ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro, mas ao qual, antecipe-se, não oferece dúvida se aplicam as disposições transitórias do artigo 5, n.2 do mesmo, que têm por escopo salvaguardar as situações ocorridas antes do dia 01 de maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação Pública em detrimento do Decreto-lei n. 503/99, resultando claro, que na situação dos autos se aplicam as normas especiais sobre "pensão de invalidez de militares”, constantes dos artigos 12 e seguintes ex artigos 11, 11, n.2 e 3 do EAP, na redação anterior ao Decreto-lei n. 503/99, de 20/1 E, também por via da aplicação do EAP, não existe nenhum limite temporal como o invocado pela Ré, reafirma-se, de cuja observância dependia a tempestividade da formulação da pretensão formulada pelo autor.” ... Aterrando de imediato nos contornos do presente caso, certo é que tendo os factos alegadamente integradores da pensão de invalidez pretendida pelo autor ocorrido antes de 002000, pois remontam à década de 70 do século passado, é-lhe aplicável, em princípio, e ao abrigo do n2 do artigo 56, do n503/99, de 211, o regime jurídico relativo à pensão de invalidez de militares integrado no EA, nomeadamente no seu artigo 127, pois que estamos perante ex-militar que se limitou a cumprir a milícia obrigatória ponto 1 do provado.