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3 − Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infracções ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infracções ou a algum dos arguidos se verificarem os pressupostos necessários, o recurso subirá com esses limites.» Perfilhamos o entendimento que vem sendo maioritariamente acolhido na jurisprudência dos nossos tribunais superiores e também na doutrina, no sentido de que, no âmbito do processo contraordenacional e na fase judicial, os despachos interlocutórios proferidos, não são recorríveis para o Tribunal da Relação, não se estando, nessa matéria, perante qualquer lacuna ou caso omisso do regime das contraordenações, pois que, existem normas, que especificam os casos em que é admissível recurso e, nessa medida, não tendo lugar a aplicação subsidiária, ex  do artigo 41 do RGCC, do regime de recursos previsto nos artigos 399 e 400 e seguintes do Código de Processo Penal No âmbito do direito contraordenacional e contrariamente ao que sucede no regime penal cf.