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Sendo a situação processual a que é relatada no despacho recorrido e no recurso do MP, importa agora ter como referência o disposto no 19 do CódProcPenal, que prescreve, além do mais: « Termo de identidade e residência : 1 - A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal sujeitam a termo de identidade e residência lavrado no processo todo aquele que for constituído arguido, ainda que já tenha sido identificado nos termos do artigo 25 2 - Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 11, o arguido indica a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.