Legal Document Excerpt:

Com vista à procedência dessa pretensão reconvencional o Tribunal de  instância expendeu o seguinte o raciocínio:  ) - Do respetivo registo predial a favor dos réus consta apenas uma garagem com 17,225 m2, sem referência ao logradouro; ) - o registo não é constitutivo de direitos e existem outras provas que não deixam dúvidas de que o logradouro faz parte integrante da fração "”, como seja a caderneta predial e, sobretudo, o título de constituição da propriedade horizontal, onde se menciona a área respetiva, referindo-se concretamente como: "Fração "” – Garagem - Tem a área coberta de dezassete vírgula duzentos e vinte e cinco metros quadrados, com entrada própria privativa por um logradouro com a área de vinte e dois vírgula setecentos e noventa metros quadrados”; ) - Concluiu, assim, que se mostra devidamente provado o direito de propriedade dos réus sobre o logradouro em causa, enquanto parte integrante da fração "”, propriedade dos réus.