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ex., os acórdãos do STJ de 2 de Julho de 2009 — processo n. 09B0511 — e de 6 de Maio de 2010 — processo n. 4670/200S  5 Expressões de José Alberto dos Reis citadas pelos acórdãos do STJ de 2 de Julho de 2009 — processo n. 09B0511 — e de 6 de Maio de 2010 — processo n. 4670/200S  6 Expressões de Paulo Cunha citadas pelos acórdãos do STJ de 2 de Julho de 2009 — processo n. 09B0511 — e de 6 de Maio de 2010 — processo n. 4670/200S  7 Miguel Teixeira de Sousa, anotação ao art.