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Apresentou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo:  "A) Foi o Director de Finanças de Leiria notificado, em 2018/08/10, do pedido de pagamento de Custas de Parte, no valor de €264,00, referente aos honorários e taxa de justiça suportada em 1 Instância pela sociedade A.., Lda, no âmbito do processo de Impugnação Judicial que correu seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria sob o n 552/13BELRA-2UO, cuja sentença havia transitado em julgado em 29/01/201 B) A RFP, não aceitando o pagamento que veio assim solicitado, em tempo, lançou mão do único mecanismo legal que lhe permitia discutir o aludido pedido, mediante a apresentação da Reclamação da Nota Justificativa e Discriminativa de Custas de Parte, ao abrigo dos artigos 25 e 26 do RCP e o artigo 33 da Portaria n 419- A/2009, de 17/Abril. )