Legal Document Excerpt:

16) O prazo das negociações não é peremptório, podendo ser ultrapassado, desde que justificado e, no caso de haver acordo, o processo atingiu o seu fim, pelo que a sua violação não afecta o exame da causa neste sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 09/12/2014, proferido no processo 62/13TYLSB-A.L1 e de 10/04/2014, proferido no processo 89719T2SNT.L1-7 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17/12/2015, proferido no processo 3245/12T8GMR.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt).