Legal Document Excerpt:

O crime imputado às arguidas encontra-se tipificado no artigo 15-A, n. 1, alínea, do Código Penal, do qual resulta que quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e lhe infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente, será punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.