Legal Document Excerpt:

G - O disposto na Lei n 6/2006, com a redacção introduzida pela Lei n 31/2012, apenas se aplica aos factos novos, isto é, ocorridos após 12/12/2013 art 12 ns 1 e 2 do Código, sendo certo que o título executivo da Rte foi gerando em FEV/2011;  H – O actual Código de Processo Civil, vigente desde 01/09/2013, apontando em sentido idêntico, expressamente refere nas normas preambulares art 6 n 3 da Lei n 41/2003, de 26/JUN) que "o disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, relativamente a títulos executivos, às formas de processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor”sublinhado, o que, a nosso ver, significa que as normas e opções anteriores se mantêm vigentes.