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Com interesse veja-se também:  Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.�� 5/2013 , in R. n. 95, Série de Acórdão de 2013-05-17, que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «De acordo com as disposições articuladas das alíneas e do artigo 4 do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei n 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC.