Legal Document Excerpt:

: Nos termos da certidão de perda, a pessoa contra a qual a decisão de perda foi emitida não tiver comparecido pessoalmente no julgamento que conduziu a uma decisão de perda associada a uma condenação definitiva, salvo se a certidão de perda atestar que, de acordo com outros requisitos processuais definidos no direito do Estado de emissão, a pessoa em causa: foi notificada pessoalmente em tempo útil e foi desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão de perda, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento de tal forma que ficou inequivocamente estabelecido que essa pessoa tinha conhecimento do julgamento previsto, e foi atempadamente informada de que essa decisão de perda poderia ser proferida se essa pessoa não comparecesse no julgamento; E, mais concretamente, o art.