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Cabe salientar, que, tendo sido chamado a pronunciar-se sobre a questão, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional decidiu: - No Acórdão n 847/2014, de 03/12/2014 Processo n. 537/14, da 1 Secção)7: «Julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 70 do CPC e , n. 3 da Lei n. 41/2013 de 26 de junho, na interpretação de que aquele artigo 70 se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do CPC de 1961»; - No Acórdão n 161/2015, de 04/03/2015 Processo n. 1148/2014, da 3 Secção)8: «Julgar inconstitucional, por violação do princípio da proteção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo  da Constituição, a norma resultante dos artigos 70 do CPC e , n. 3 da Lei n. 41/2013 de 26 de junho, na interpretação de que aquele artigo 70 se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do CPC de 1961».