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n. 84/2017, de 16 de fevereiro de 2017 no DR, Série, de 7 de abril de, não julgou inconstitucional a norma contida nos artigos 2, n. 2, 2, n. 12, e 2 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de setembro, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação de terreno integrado na RAN e/ou na REN, com aptidão edificativa segundo os elementos objetivos definidos no n. 2 do artigo 2, deve ser calculado de acordo com os critérios definidos no artigo 2, e não de acordo com o critério previsto no n. 12 do artigo 2, todos do referido Código.