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De seguida, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2015 acórdão, questiona se, no caso concreto, existe a ofensa ao caso julgado, concluindo pela violação pelo acórdão do Tribunal da Relação, do princípio do caso julgado, consignando: «Em suma, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa conheceu em recurso e por acórdão transitado em julgado da decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal que declarou o processo de excepcional complexidade, não poderia o mesmo tribunal e no mesmo processo e perante idêntico quadro factual e jurídico, pronunciar-se em novo acórdão em sentido contrário, somente porque a questão fora suscitada por outro arguido.