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O Ministério Público emitiu douto parecer no sentido da improcedência da reclamação  Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir:   - Fundamentação  1 – De facto  Em 23 de junho de 2020, foi proferida a decisão reclamada que se transcreve em seguida:  - Relatório  N. R. P., inconformado com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal n 3018201501037110, instaurada no Serviço de Finanças da Ribeira Grande, relativamente à devedora originária N. P., Unipessoal, Lda., para cobrança coerciva de dívida de coimas, do ano de 2015, no montante global de € 1 104,42, dela veio interpor o presente recurso jurisdicional.