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, foi absolutamente vedada a possibilidade de apurar a respectiva responsabilidade, na medida em que até foi ININTELIGIVELMENTE retido o recurso dirigido a este Venerando Tribunal a tal propósito...; Com efeito, "a tão verberada” concessão do apoio judiciário no âmbito do douto aresto de que se recorre, decorrência constitucional do acesso ao Direito por parte de todos os cidadãos, permitiu, "in casu”, o decretamento judicial da restituição da posse da garagem...; Do elenco dos factos provados consta que que para além de ter ficado demonstrado que a 1 Ré mandou substituir a chave de acesso à garagem em discussão nos presentes autos, mais do que isso, por força dessa substituição o Autor viu-se privado de usufruir das utilidades da fração autónoma, bem como, dos bens que se encontram guardados no seu interior; Uma vez aqui chegados, na Jurisprudência do S.T.J.