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- N��o se pode concordar com o decidido, atenta, por um lado, a falta de estatuição clara e precisa sobre a validade destes títulos decorrido sejam os prazos mencionados, e, por outro, atenta a previsão do n 8 do artigo 125, que trata parte destas situações como contraordenação, punindo-as com coima; -Sendo dado como provado que o Arguido obteve, em data anterior a Maio de 2004, licença de condução de veículos automóveis, com o n. e emitida pela República de Angola, não se tendo feito qualquer prova de que tal licença já não se encontre válida face ao ordenamento do Estado emissor, e não se podendo concluir que a ausência de troca do título por carta de condução nacional implica a invalidade por si só deste título, não pode, por um lado, dar-se como provado que o arguido não era titular de licença de condução válida, e, por outro, deve incluir-se nos factos não provados que não se provou que o arguido não fosse titular de licença de condução válida.