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___________ 1 Em favor da não inconstitucionalidade da actual redacção do artigo 181 do , pronunciaram-se, entre tantos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional Plenário) n. 401/2011, de 202011, n. 604/2015 de 212015, n. 309/2016, 102016, n. 89/2019 de 02019, n. 394/2019 Plenário) de 02019, n. 499/2019 de 202019, ou n. 173/2019 de 212019 todos disponíveis em tribunalconstitucional.pt), e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202015, Proc.