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Das questões a decidir neste recurso: Atento o teor do relatório atrás produzido, importa decidir as questões substanciais a seguir concretizadas – sem prejuízo de conhecimento de eventual questão de conhecimento oficioso -que sintetiza as conclusões da recorrente, constituindo, assim, o thema decidendum: - erros em matéria de direito, que resultaram na aplicação de prisão efetiva: a. em vez da pena ter sido substituída por trabalho a favor da comunidade;  ou, subsidiariamente, b. a pena ser cumprida em regime de permanência na habitação, com sujeição a tratamento médico ou cura em instituição adequada;Para decidir as questões controvertidas, importará, primeiramente, concretizar o facto jurídico-processual relevante – a decisão da matéria de facto e a fundamentação da pena aplicada  –.