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1 e, 238 n.1 e, 239 n. 1 e, 241, 242, 245 e 265, todos do P.na sua versão anterior, mas em vigor à data da prolação das decisões ora sob Recurso, actualmente substituído pelo Dec.-Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro, cujas normas, nesta matéria, são de idêntico teor, mas diferentemente numeradas  3 Na 1 questão que aborda, o que se pediu ao Venerando Tribunal a quo foi que decidisse que o Meritíssimo Juiz de Direito deveria ter retirado a conclusão necessária, que o sinal adoptado pelo R/Apelado era «pré-existente» e «por si conhecido», considerando-o provado com base na prova e nos demais factos dados como provados, nos termos da lei material e processual, g. os arts.