Legal Document Excerpt:

Nos presentes autos de reclamação prevista no artigo 643 do Código de Processo Civil, em que é reclamante AA e reclamadas BB e Banco Comercial Português, SA, o despacho recorrido proferido pelo relator é do seguinte teor:    "  intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA, BB e Banco Comercial Português, pedindo que:  - Os Réus fossem condenados a reconhecerem que as importâncias de € 31688,60 e de € 2762,17, tituladas respectivamente pelas contas n.s 9026 e 2393, abertas em nome do  Réu, na agência de  da  Ré Banco Comercial Português,, são propriedade única e exclusiva dela própria;  _ Os Réus fossem condenados a reconhecerem que cabe a ela própria o direito de dispor livremente desses valores, nos termos em que entender, designadamente levantando-os e fazendo-os seus;  - Os Réus fossem condenados a verem esses valores eliminados do processo de arrolamento movido pela  Ré contra o  Réu, sendo os mesmos excluídos do processo de partilha do património comum, a que ambos vêm procedendo.