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Por outro lado, a exclusão da tributação, tendo em conta a utilização exclusiva do argumento literal e das disposições comuns de interpretação de normas, do artigo  do , conforme fez o Ilustre Tribunal a quo, e desconsiderando os princípios e normas subjacentes ao ramo do direito em causa, o Direito Fiscal, não se coaduna com as regras aplicáveis a este ramo do direito, no âmbito das quais o direito é aliás o ramo do direito mais distante, veja-se o artigo  da LGT e ainda como refere o n. 3 artigo 1 da LGT: "... Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar, deve atender-se à substância económica dos factos tributários ...”.