Legal Document Excerpt:

Por facilidade de leitura, rememora-se o que, quanto a esta específica matéria, foi levado às conclusões da motivação do recurso e para isso, com a devida vénia, permitimo-nos a transcrição:  )   É relevante consignar vestibularmente que a situação ora sujeita ao veredicto desse Supremo Tribunal de Justiça tem algo de substancialmente atípico face ao que são as questões que têm sido afloradas, ora em sede de dupla conforme, ora de dosimetria da pena impeditiva de se alcançar em recurso esse grau de jurisdição, isto ante o que foi o modo de julgar o caso pela Relação ....   O que se passa aqui é, em apertado resumo, o seguinte:  a-» o Tribunal da Relação ..., ante um recurso em que o recorrente se apresentava a impugnar a matéria de facto, considerou que a motivação não obedecia aos requisitos exigidos pelo artigo 412, n. 3 do Código de Processo Penal, e isso não se questiona e não nisso desprimor para o ilustre colega que subscreveu a peça processual em causa;  b-» ante essa constatada imperfeição, a lei exigia que o aludido Tribunal tivesse convidado o recorrente a aperfeiçoar a sua peça recursiva, afeiçoando as conclusões face àquilo que a lei processual penal exige artigo 417, n. 3 do Código de Processo Penal, com a ressalva, óbvia, de que, nesse aperfeiçoamento não poderia modificar o âmbito do recurso que havia delineado, antes e apenas cumprir o ónus de correcta conformação das conclusões da motivação sem alteração do objecto processual, ónus que estaria sujeito à cominação de que, a não se verificar aperfeiçoamento, ocorreria rejeição do recurso citado artigo e número do Código de Processo Penal;  b. Que ante o aperfeiçoamento o recorrente não poderia modificar o âmbito do recorrido não é necessário o parecer a que se responde lembrá-lo, porquanto o ora respondente consignou-o no ponto 24 da sua motivação de recurso, citando em arrimo do afirmado a jurisprudência do Tribunal Constitucional.