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Inconformada com a decisão, recorreu a assistente, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões: ﻿a) No requerimento de abertura de instrução, indicou prova constante dos autos que deveriam levar à formulação de acusação contra o Arguido;  b) Acusação teria de ser formulada pelo MP ou pela senhora Juiz de Instrução, uma vez que dos factos se retira a prática de crime público pelo qual só estes entes judiciários podem formular tal acusação;  ) Perante a evidência dos factos demonstrados nos autos, e também das enunciadas consequências, deveria ter sido deduzida acusação pública contra o Arguido;  ) Acusação que competia à senhora Dr Juiz de Instrução formular e complementar com todos os elementos que fizessem uma acusação perfeita;  e) Tipo de crime, público, contém em si a própria ilicitude quando cometido, como é o caso, pois a mesma se deduz da sua prática, já que ninguém agride a sua companheiro com desconhecimento que o faz por sua própria vontade e desejo;  f) Senhora Juiz deveria formular acusação, pois tinha todos os elementos para o efeito;  g) A sua abstenção a tal dedução, porque os autos contêm elementos para formulação pública da mesma, deve ser corrigida com obrigação de a formular;  h) Violados os temos do arts 288, 308, e n 3 do art 311 do CPP  Nestes termos, e nos mais de Direito, com o Douto Suprimento de Vs Exs, deve o presente Recurso ser julgado procedente e provado, anulando-se a Douta decisão proferida, substituindo-a por fixação de obrigação da senhora Juiz de Instrução deduzir Acusação Pública contra o Arguido, pois função que lhe compete pelo crime ser público, pois assim se decidindo, farão Vs Exs Justiça.