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Do alegado erro de julgamento de Direito conclusões a: K) Entende ainda a Autora/Recorrente que, atendendo à alteração de matéria de facto por si alegada, a sentença recorrida padece ainda de erro de julgamento de Direito por alegada violação dos arts, 913, 939, 1287, 1316, 1390, N.1 e 2 e 1547 do Código Civil, pelo que deveria ter sido reconhecido o direito da Autora ao sobrante das águas do fontanário e condenar a Ré a abster-se da prática de quaisquer atos que lesem esses direitos, bem como a realizar as obras tidas por necessárias para restabelecer o fornecimento de água ao terreno da Autora. )