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- Com a devida vénia dissente ainda esta RFP da decisão expressa na douta sentença a quo, nos termos da qual foi determinado pela anulação parcial da liquidação de juros compensatórios, por considerar que a mesma enferma de falta de fundamentação, porquanto, uma vez compulsada a referida nota de cobrança se verifica que da mesma constam os elementos em que a AT se baseou para os calcular, a saber: o respectivo fundamento legal - o art89 do CIVA - o montante do imposto em falta 1223902$); o número de dias e a taxa de juro 12%) e o valor dos juros apurados €35668,41), sendo que também ali se faz referência a que os juros são devidos pelo atraso na liquidação ou entrega do Imposto, por facto imputável ao sujeito passivo e ainda ao período a que respeitam, in casu, o período de 96/12, pelo que semelhante fundamentação se reputa de suficiente para o esclarecimento da Impugnante quanto ao modo como o valor dos juros compensatórios foi apurado.