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Tendo o recorrente sido notificado do ato no dia 30 de novembro de 2016, nos termos do artigo 279 alínea do , a contagem do prazo para a respetiva impugnação começou a correr no dia 1 de dezembro de 2016, terminando no dia 28 de fevereiro de 2017, por força da regra prevista na alínea do mesmo artigo 279 do   E nem a providência cautelar objeto do presente recurso é capaz de interromper ou suspender aquele prazo, o que se torna claro com a leitura do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 17/06/2016 e consultado em linha no dia 6 de abril de 2017 em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/a8ba4fb1dfbb86be80257ffe004ad770?OpenDocument, no qual se refere que: "As providências cautelares têm como finalidade regular de forma provisória um determinado litígio de forma a evitar o denominado periculum in mora.