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Na dita "revisão oficiosa”, não foi explicitamente declarado o erro nem o direito a juros indemnizatórios, vindo mesmo a negá-los, pelo que é no presente processo judicial de impugnação do acto de liquidação que deve ser determinado que houve erro imputável TERMOS NOS QUAIS deve ser revogada a douta decisão objecto do presente recurso que declarou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, devendo haver lugar a sentença judicial sobre o peticionado, em termos de determinar à AT o pagamento ao Contribuinte-Impugnante da devolução de 614,44 euros, acrescido de valor peticionado ao Tribunal a quo, em valor não inferior a 612,50 euros, a título de juros indemnizatórios, acrescido do montante correspondente aos juros indemnizatórios corridos desde a devolução parcial efectuada pela AT, sobre o valor de devolução em falta, até ao seu efectivo pagamento, e o valor correspondente às custas judiciais do presente processo e a procuradoria condigna.