Legal Document Excerpt:

Por acórdão proferido nestes autos, processo comum colectivo n. 507/1..., em 212020, transitado em julgado em 102021, foi condenado na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de furto qualificado em 202019, porquanto por uma questão de facilidade de compreensão mantém-se a numeração dos factos constante do acórdão condenatório):  " Em hora não concretamente apurada, mas entre as 22 horas e 30 minutos do dia 19 de Junho de 2019 e as 7 horas do dia 20 de Junho de 2019, o arguido dirigiu-se à cafetaria "...” sita na Rua ..., ..., com o intuito de se apoderar dos objetos com valor económico que ali viesse a encontrar.