Legal Document Excerpt:

A recorrente solicita revista relativamente à questão de saber se para compreender o critério valerá a fundamentação decorrida de todo o relatório inspetivo ou, a contrário tal como entendeu o acórdão recorrido, e deverá estar explicado também no próprio capítulo de aplicação do critério aplicável, apesar de já ter justificado anteriormente no mesmo relatório de inspeção a mencionada fundamentação conclusão das suas alegações de, alegando que esta questão é suscetível de repetição em inúmeros atos inspetivos que poderão vir a ser considerados insuficientes na sua fundamentação e justificação dos critérios aplicáveis, pela não consideração de toda a fundamentação explanada no relatório inspetivo e que a questão jurídica em si, pela sua relevância jurídica ou social, mas também, pelo facto de se mostrar bastante pertinente decisão sobre a matéria, sendo necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista.