Legal Document Excerpt:

- A douta decisão, ora, recorrida, no respeitoso entendimento do Recorrente, merece censura, porquanto não existe qualquer fundamento que pudesse ter conduzido ao não recebimento da acusação particular deduzida, nos autos sub judice, pelo, aqui, recorrente, nomeadamente porque os presentes autos tiveram origem em participação e queixa por crimes de natureza privada, nomeadamente a Invasão de propriedade alheia; o Dano ou destruição; a Usurpação; a Alteração de marcos e o Furto, todos reconhecidos, de resto, pela decisão sub judice, imputando-lhes embora, de forma tão estranha, quanto contraditória, o pseudo estatuto de públicos !...