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55 7 Vide, neste sentido por todos, AC da RG de 302018, relator MARIA JOÃO MATOS com um voto de, AC RL de 202015, relator ONDINA CARMO ALVES, AC da RC de 002015, MARIA INÊS MOURA, AC da RP de 002015, relator MANUEL DOMINGOS FERNANDES, AC RL de 002015, relator ESAGUY MARTINS, AC da RC de 012015, relator BARATEIRO MARTINS, AC da RC de 102016, relator FALCÃO de MAGALHÃES e AC da RC de 002017, relator LUÍS CRAVO; Em sentido contrário, e por nós conhecidos, ao nível da Relação, além do voto de vencido do AC RG de 302018 acima citado, ainda AC RP de 212015, relator JOSÉ EUSÉBIO de ALMEIDA, todos disponíveis in www.dgsi.pt.