Legal Document Excerpt:

R.	A 002009, foi elaborado em papel timbrado da entidade demandada instrumento escrito, sob a designação «Informação N. 1047/DSA/D2/2009», subordinado ao assunto «Pedido de acumulação de funções privadas formulado pelo médico veterinário J.................... », no qual se deixou consignado, além do mais, o seguinte: « Face às razões apresentadas pelo mencionado peticionário em audiência prévia foi enviado ao Senhor Diretor de Serviços Veterinários da Região do Centro, para emitir parecer, tendo este através do ofício n. 2714 de 31-08-2009, que se anexa, no ponto n. 2, proferido o seguinte: » "Após pronúncia do Senhor Médico Veterinário, em sede de audiência prévia, mantenho o mesmo sentido de decisão, ou seja entendo quem a pretensão deve ser indeferida” »  Assim, tendo em conta os fundamentos apresentados pelo Senhor Diretor de Serviços Veterinários da Região do Centro, somos de parecer que se mantêm os pressupostos que levaram ao indeferimento do mesmo, pelo que, põe-se à consideração superior a decisão » cf.