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Decorre do que se vem dizendo que nos presentes autos ocorre erro do apelante acerca do objeto jurídico dos prédios comprados, posto que os últimos encontravam-se, à data em que o apelante os comprou no âmbito da venda executiva realizada nos presentes autos de insolvência, onerados com uma limitação ao direito de disposição,  inerente ao direito de propriedade sobre os mesmos, limitação essa que não foi considerada pelo apelante no momento da compra, porque não transmitida aos potenciais interessados na compra aquando da publicitação da respetiva venda, sequer a sua existência foi comunicada àquele pelo administrador de insolvência, no momento em que aquele efetuou essa compra, limitação essa que excede os limites normais inerentes ao direito de propriedade sobre os identificados prédios.