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do EFC; Para que a Administração Tributária pudesse apreciar da verificação dos pressupostos de que depende o reconhecimento do benefício fiscal à luz do artigo 1, n. 2 do EFC e por referência a cada um dos prédios correspondente a cada fração autónoma, como referido na sentença ora sob recurso, seria necessário que a Impugnante procedesse à entrega da modelo 1 de ; N.Declaração Modelo 1 de que a Impugnante entregou muito após o termo do prazo estabelecido no art.1 do , como se disse, atendendo à data de conclusão das obras como informado pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal; O.Em cumprimento dos deveres de fiscalização impostos pelo art.