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e cujo dispositivo é o seguinte: "Nestes termos, e em face do exposto, decido julgar a ação parcialmente procedente, por provada e, em consequência, decido:  – Reconhecer a licitude da resolução do contrato de trabalho efetuada pelo trabalhador;  - Recusar a aplicação do preceito resultante da conjugação das normas contidas nos artigos 33 do Código de Trabalho e 48/2 do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impedem a responsabilidade solidária de sociedades com sede fora do território nacional, por créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, de empregadores com as quais se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, por violação do princípio da não descriminação em razão da nacionalidade e da igualdade de tratamento, contido no art.