Legal Document Excerpt:

2-Constitui objecto deste recurso a decisão de mérito que recaiu sobre as seguintes questões jurídicas: 1 Questão: Colocada a questão se saber se, no caso de um contrato contrato celebrado entre a VSC SAD e a B, em 07/12/2015, com vista à aquisição da licença dos direitos televisivos e o qual vigorará por 10 épocas desportivas com início em 2018/2019) onde se prevê o pagamento de um adiantamento pagamento por do valor acordado 00000,00€ por época desportiva, durante 10 épocas, a pagar em 12 prestações das 6 primeiras épocas desportivas, o adiantamento deve ser contabilizado no exercício em que esse adiantamento ocorre ou devia ser objecto de diferimento para os exercícios a que esses adiantamentos dizem respeito, designadamente 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 202 O CAAD, pronunciando-se sobre a questão, decidiu que "não se pode deixar de reconhecer que o pagamento inicial do valor de € 00000,00, podendo entender-se como antecipação do preço, resulta de uma situação contratual consolidada, sendo que a probabilidade de pagamento da contraprestação se encontrava assegurada pela previsão de um pagamento faseado em prazos curtos”, Concluindo que o proveito está associado ao momento da emissão do documento – princípio da periodização anual do imposto – devendo por isso ser contabilizado no momento do recebimento, exercício de 201 2 Questão: Colocada a questão se saber se no caso do contribuinte VSC SAD ter sustentado a sua opção contabilística na interpretação séria e plausível das regras fiscais constante do Parecer emitido pelo seu ROC, se no caso do deferimento do proveito não ter constituído na prática qualquer vantagem económica ou fiscal para contribuinte já que se demonstrou que seria mais vantajoso para a VSC SAD considerar o proveito nesse mesmo ano de e, por fim, se no caso da conduta do contribuinte VSC SAD não ter resultado qualquer prejuízo para o erário público, se verificam condições para a aceitação fiscal do proveito atenta a necessária atenuação do princípio da especialização dos exercícios aplicável princípio da justiça).