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Relatora: Maria Amália Santos 1 Adjunta: Ana Cristina Duarte 2 Adjunto: Fernando Fernandes Freitas					J. F., melhor identificado nos autos, intentou contra e marido, J. P., também melhor identificados nos autos, a presente acção declarativa com processo comum, pedindo que:   a) os réus sejam condenados a restituir-lhe a quantia de € 975,96; b) seja declarada a nulidade do contrato-promessa respeitante à parcela de terreno da área correspondente a 90 m2 e, em consequência, que lhe seja restituída a quantia de € 244,59, respeitante ao sinal que foi entregue;   Subsidiariamente, que:   ) a quantia de € 244,59 seja adicionada ao montante de € 975,96 constante do pedido formulado em, devendo, assim, os réus ser condenados a restituir-lhe a quantia de € 1220,55;   Subsidiariamente,   ) os réus sejam condenados a restituir-lhe a quantia € 1220,55, a título de enriquecimento sem causa;   Cumulativamente,   e) os réus sejam condenados a pagar-lhe os juros de mora, de acordo com a taxa legal aplicável às obrigações civis, contados desde a data da sua citação.Para tanto e em síntese alegou que celebrou com os réus dois contratos promessa de compra e venda, sendo um na forma verbal e outro na forma escrita, os quais tinham por objecto duas parcelas de terreno, tendo o autor entregue à ré mulher, promitente vendedora, a título de sinal/pagamento, a quantia de 975,96€, por conta da promessa de venda da parcela de terreno com 400 m2, e a quantia de 244,59€, por conta da promessa de venda da parcela com 90 m   Que veio a propor sucessivas acções judiciais contra os réus, sendo a última com vista à fixação judicial de prazo para a realização da venda no que tange à parcela de 400 m2, tendo nessa acção as partes celebrado uma transacção, na qual acordaram que se verificava uma impossibilidade de celebração do contrato prometido, pelo que, em face de tal acordo, entende assistir-lhe o direito de reaver a quantia entregue a título de sinal.