Legal Document Excerpt:

---  Recorreram os demandados desta sentença, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:   	 O presente recurso tem como objeto a impugnação da matéria de direito da sentença proferida nos presentes autos, no que respeita à matéria da decisão cível, tendo os arguidos BB, LDA, e , sido condenados, respetivamente, no pagamento de 3652,36 e, subsidiariamente, no pagamento de €390, 1    	 Em processo penal não pode o Ministério Público vir pedir indemnização cível quando se trate de uma dívida resultante de falta de pagamento de imposto, neste caso, IVA uma vez que neste processo tratamos do crime de abuso de confiança fiscal em processo penal e não de um processo tributário e/ou fiscal.