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n. 107/17TAVNF.G2-A.S1  Secção Recurso para fixação de jurisprudência) Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório AA, BB, , e EE, na qualidade de arguidos, vieram interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17 de Dezembro de 2019, que se tem como transitado em julgado em 13 de Janeiro de 2020 conforme a seguir se esclarecerá), por se encontrar em oposição com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 25 de Março de 2015, no processo n. 854/10TAMAI.P1, transitado em julgado e publicado em www.dgsi.pt.