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e 14, n. 1, ambos do Código Penal e, artigo 8, n. 3 e n. 4, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 120 dias de multa;  - Em cúmulo das condenações supra referidas condenar o arguido na pena única de 240 duzentos e dias de multa, à taxa diária de € 6,00 seis; - Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido por A. e, em consequência, condenar no pagamento ao demandante do montante de € 050,00 quatro e cinquenta, acrescido de juros moratórios à taxa anual legal de 4%, que são devidos desde a presente data quanto à quantia de € 300,00 três e trezentos e desde a notificação – 10/11/2019 - sobre o valor indemnizatório de € 750,00 setecentos e cinquenta tudo sem prejuízo de futura alteração dessa taxa de juro, absolvendo o demandado do demais peticionado.