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3 do respectivo processo de execução fiscal, apenso aos; AB) Em 7 de Agosto de 2000, no mesmo Serviço de Finanças e contra a mesma executada, foi instaurado o processo de execução fiscal n .., para cobrança coerciva de coimas de IVA relativas aos períodos de 1995 e 1997, perfazendo o valor de €364,30, tendo por base as certidões extraídas dos processos de contra-ordenação ns ..e .., das quais consta que, notificada da decisão de aplicação das coimas, respectivamente em 11 de Janeiro de 2000 e 18 de Maio de 2000, a sociedade executada não apresentou recurso nem efectuou pagamento nos termos dos artigo 213 e 212 do CPT cfr.