Legal Document Excerpt:

Para o efeito, iremo-nos socorrer, a título meramente exemplificativo, do documento manipulado mais antigo conhecido, nomeadamente da Guia de Remessa n. 63, constante do Anexo - Letra A.1, emitida em 201013, em nome do sujeito passivo J....., com formato A4, cujo modelo tipo foi impresso pela tipografia autorizada denominada ....., Lda, contabilizada no exercício de 2013, a saber: Em primeiro lugar, antes do início do transporte, o exemplar original e o duplicado da guia de remessa, a que atribuímos a designação de documento inicial, foram preenchidos nos termos legais, com idêntico conteúdo, para acompanharem os bens e servirem de comprovativo da origem em caso de fiscalização na estrada pelas autoridades competentes.