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da RC de 29-02-2012, p. n1324/07TBMGR.C1, de 10-02-2015, p. 2466/14TBFIG.C1, de 03-03-2015, p. 1381/19TBGRD.C1 e de 102016, p. 339/11TBSRT.C1; e do STJ de 102011, p. 1079/00TVPRT.PS, todos in dgsi.pt;   Finalmente importa ter presente o plasmado no preâmbulo do Decreto-Lei n 39/95, «a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência – visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.