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Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, «a privação do vencimento de um funcionário ou agente do Estado e, designadamente de um magistrado, em consequência da imediata execução do acto punitivo que o afaste de funções, causa prejuízos irreparáveis ou, pelo menos, de difícil reparação ao visado com esse acto, se tal privação diminuir drasticamente o seu nível de vida ou do seu agregado familiar, pondo em risco a satisfação das necessidades normais, correspondentes ao padrão de vida médio das famílias de idêntica condição social»- neste sentido, os Acórdãos desta Secção de 28 de janeiro de 2009, proferido no Processo n. 1030/08, de 20 de março de 2014, proferido no Processo n. 0148/14, e de 4 de maio de 2017, proferido no Processo n. 163/17, todos disponíveis em www.dgsi.pt.