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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  MFRB veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pelo qual foi julgada totalmente improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação da decisão de indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, datada de 16/05/2017, requeridos por cessação de contrato de trabalho e para a condenação da Entidade Demandada ao pagamento de todos os créditos requeridos.Invocou para tanto, em síntese, que nos casos em que é o trabalhador a requerer a insolvência da entidade patronal, cuja tramitação processual implica a respectiva contestação e produção de prova, só a partir do momento em que a mesma é decretada, é que se poderá iniciar o prazo de contagem de caducidade, de outra forma não poderia ser, pois caso não viesse a ser decretada a insolvência e a empresa tivesse bens suficientes para liquidar o seu crédito, o trabalhador não poderia accionar o Fundo de Garantia Salarial, sob pena de enriquecimento sem causa, o que aqui sucedeu; é inconstitucional, a interpretação normativa do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, no sentido de se considerar que é obrigatório o trabalhador acionar o Fundo de Garantia Salarial, no prazo de um ano, a contar da cessação da relação laboral, sem estar decretada a insolvência da entidade patronal, por violação do disposto nos art.s 58 e 59 n. 1 da Constituição da República, por violação dos princípios constitucionais da protecção e da igualdade remuneratórias nas relações de trabalho.O Fundo de Garantia Salarial contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer também no sentido de ser negado provimento ao recurso.