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Para além da referida conclusão, outra resulta do mesmo n. 14 do artigo 11: este regula expressamente as situações a que é aplicável, pelo que, ao contrário do sustentado pelos reclamantes, não se verifica aqui qualquer omissão a que haja que recorrer através da integração de lacunas, com aplicação das normas do Código de Processo Civil, maxime dos seus artigos 56, n. 2 e 63, n.  Nesta sequência, é de afirmar, mais uma vez, que não é aplicável às arguidas, aqui reclamantes, o termo do prazo de interposição de recurso do arguido, pelo face ao que se deixou supra referido quanto ao termo do prazo de interposição de recurso por parte daquelas, mostra-se extemporâneo o recurso interposto.