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), a apreciação da validade de um determinado ato afere-se por referência ao sujeito que o pratica conformidade com as normas referentes às suas atribuições e com as suas competências legais quer quanto aos poderes em razão da matéria e do lugar, quer se em concreto está legitimado para os, ao objeto mediato este tem de ser possível física e juridicamente, determinado ou identificável, bem como terá de ser idóneo em termos de adequação do objeto ao conteúdo e deve estar legitimado para suportar os efeitos do ato, ao procedimento, à forma, ao fim, ao conteúdo e decisão visando o ato a produção de efeitos jurídicos numa situação concreta aqueles efeitos têm de ser determinados ou compreensíveis, possíveis e lícitos) e à vontade.