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do 17- O artigo 38 do estabelece a fórmula Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços, em que: Vt equivale ao valor patrimonial tributário, Vc ao valor base dos prédios edificados, A à área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação, Ca ao coeficiente de afetação, Cl ao coeficiente de localização, Cq ao coeficiente de qualidade e conforto e Cv ao coeficiente de vetustez; 18- E os elementos que integram a referida fórmula são devidamente explicitados nos artigos 39 e seguintes do mencionado diploma legal, destacando-se o artigo 42 do , sobre a aplicação do coeficiente de localização e o artigo 62 do mesmo código, a respeito das competências da CNAPU; 19- Sendo que a Portaria n982/2004, de 4/8, aprovou e deu publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no , estabelecendo-se no seu n 7 que «o zonamento, os coeficientes de localização, as percentagens e os coeficientes majorativos referidos, respetivamente, nos ns.