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138 n.s 1 e 4 do P. , aplicável por força do artigo 58 n. 2, tal prazo para a propositura da ação terminava dia 202019, 15 - Como é dos autos, a recorrente, intentou os mesmos, em 202019, ou seja, dentro do prazo de que dispunha para o efeito, 16 - Razão pela qual, e contrariamente ao referido na Sentença ora em crise, não se mostra verificada a caducidade do direito de ação; 17 - A recorrente, quando interpôs o recurso hierárquico não mais recebeu notificação por banda da recorrida, ou seja, desconhece a data em que o mesmo foi recebido e se foi dado cumprimento ao preceituado no art.