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O Direito Português contém norma que prevê as medidas a adotar no caso de ser ultrapassado o prazo legal de depósito temporário das mercadorias, encontrando a mesma indubitável acolhimento no Direito Comunitário, que é claríssimo quanto a esta matéria, porquanto o artigo 5 do CAC estabelece, expressamente, que as autoridades aduaneiras tomem todas as medidas necessárias para a regularização da situação das mercadorias em relação às quais o cumprimento das formalidades destinadas à atribuição de um destino aduaneiro não tenha sido iniciado nos prazos fixados no artigo 4 do mesmo código, ou seja nos 45 dias, no caso das mercadorias chegadas por via marítima.