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2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, que, julgando procedente o pedido de pronúncia arbitral aí apresentado pela sociedade acima identificada, tendo como objecto a legalidade de liquidações de Imposto de Selo e respectivas liquidações de juros compensatórios, decidiu: «a) Julgar procedente o pedido arbitral principal, anulando os actos de liquidação de Imposto do Selo e de juros compensatórios impugnados;//b) Julgar procedente o pedido de indemnização por garantias indevidamente prestadas».