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870 P. 1 Na referida peritagem, deverão ainda os peritos nomeados ter especial atenção ao facto de o material que se encontra aplicado no respetivo telhado do anexo da exequente ser de amianto, e de que, em Portugal, foi proibida a utilização/comercialização de amianto e/ou produtos que o contenham a partir de 1 de janeiro de 2005, de acordo com o disposto na Diretiva 2003/18/CE transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n 101/2005, de 23 de junho.»  3) Por sentença proferida em 102016, transitada em julgado em 202016, no âmbito do Processo n. 3599/15TJVNF, da Comarca de Braga, Instância Local Cível de Vila Nova de Famalicão, Juiz 3, foi homologada a transação efetuada entre a aí A., ora Exequente/Embargada e os aí RR., ora Embargantes A. R. e mulher, .