Legal Document Excerpt:

Acórdão do TRL de 11/01/2011, P n 5412/09TDLSB-A.L1-5, in www.dgsi.pt -, "...a lei do Cibercrime, lei n 109/2009, de 15 de Setembro ...), determina no seu art 17 ...) que, quando no decurso de uma pesquisa informática ou outro acesso legítimo a um sistema informático, forem encontrados nesse sistema informático ou noutro que seja permitido o acesso legítimo a partir do primeiro, mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante, juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão daqueles que se afigurem de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, aplicando-se correspondentemente o regime de apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal.