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Sintetiza esta sua argumentação na conclusão, referindo:Ao decidir, como decidiu, o acórdão em análise não apreciou corretamente o elemento de prova junto, nem interpretou e aplicou devidamente as normas legais atinentes, nomeadamente art.s 2, 3 n. 2 e 3, 9 al., 12 n1, 13 n 1, 17, 18 n. 1 e 2, 20 n. 1, 2, 4 e 5, 202 n 1 e 2, e 208 da Constituição da República Portuguesa; art.s 1, 6�� e 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pelo Estado Português e publicada pela Lei 65/78, de 13/10 e os art.s 1, 2, 7, 8, 10, 28 e 29 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ratificado pelo Estado Português e publicado no Diário da República, Série, n. 57, de 09/03/1978».