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do Código de Processo nos Tribunais Administrativos necessidade de garantir a "melhor aplicação do direito") para efeito de admissão do Recurso de Revista, pelo que deverá o mesmo ser admitido por Vossas Excelências; n.	 No que toca à possibilidade de convolação da Ação Administrativa Especial em Impugnação Judicial, por aplicação, quanto ao respetivo prazo, do artigo 5, números 4 e 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, constata-se que a situação em análise apresenta "contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio" e em que "não se conhece pronúncia do STA sobre a matéria"; o.	Não obstante a falta de pronúncia sobre o tema em sede do Acórdão recorrido, a Recorrente entende que a apreciação do mesmo por parte do Supremo Tribunal Administrativo se afigura essencial para a boa apreciação do thema decidendum, na medida em que, não só a presente situação é alvo da arguição de nulidade efetuada no presente Recurso, como cumpre apreciar se, ainda que fosse de concluir - como erradamente fez o Tribunal a quo - que o meio processual adequado era a Impugnação Judicial e não a Ação Administrativa Especial, seria ou não de aplicar a suspensão constante do artigo 5 números 4 e 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na medida em que não estamos perante um Recurso Hierárquico de decisão de Reclamação Graciosa; p.	Com efeito, o Recurso Hierárquico interposto pela Recorrente foi apresentado na sequência de um indeferimento de um pedido de reembolso de IVA - e não na sequência de uma decisão proferida em sede de Reclamação Graciosa -, pelo que não restam dúvidas da aplicabilidade do citado artigo 5 números 4 e 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; q.	E, concluindo-se pela aplicação, ao caso em apreço, da Impugnação Judicial, subsidiariamente sempre deveria a presente ação tempestiva por aplicação artigo 5, números 4 e 5 do Código de Processo nos Tribunais ter sido convolada pelo Tribunal a quo, nos termos do artigo 9, número 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do artigo 9, número 3 da Lei Geral Tributária; r.	Está-se, portanto, perante uma questão de relevâncía social fundamental, verificando-se estarem preenchidos os requisitos a que alude o artigo 15, número 1,  parte, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para efeito de admissão do Recurso de Revista; s.	O pedido de reembolso peticionado pela Recorrente foi indeferido com base no argumento de que não estavam alegadamente cumpridos os condicionalismos a que alude o artigo , número 2 do Decreto-Lei n. 241/86, de 20 de agosto, e não por qualquer outro motivo, pelo que não é subsumível no artigo 2, número 11 do Código do IVA, não sendo em consequência aplicável a remissão para o então aplicável) artigo 8- A do Código do IVA efetuada no número 13 do mesmo artigo 2 do Código referido; t.	Tendo o legislador expressamente distinguido as situações constantes no artigo 2, número 11 do Código do IVA, conferindo-lhes um procedimento próprio para atacar os atos de indeferimento do pedido de reembolso do imposto, deixando de fora do seu elenco as demais situações, em que o indeferimento não se baseia nos fundamentos incluídos naquele normativo, terá o intérprete que efetuar, igualmente, essa distinção; u.	Concluindo-se, no caso vertente, da análise material do pedido de reembolso e, bem assim, dos argumentos que levaram ao seu indeferimento, que o mesmo não se baseou - não obstante a indicação do autor do ato nesse sentido - em nenhum dos fundamentos materiais previstos no artigo 2 número 11 do Código do IVA, não serão aplicáveis ao meio de reação as regras especiais de impugnação constantes do número 13 do citado preceito legal; 	A Recorrente entende que o Tribunal não podia, sem proceder à análise dos factos e dos motivos subjacentes ao indeferimento do reembolso apresentado pela Recorrente, aceitar como boa a qualificação da base legal do indeferimento efetuada pela Administração Tributária; na medida em que tal corresponderia a aceitar que nesta como em todas as situações em que a base legal de uma decisão de indeferimento de um pedido - qualquer que ele seja - determine a aplicabilidade de um determinado meio de reação em detrimento de um outro que seria aplicável caso a mesma decisão se fundasse numa outra base legal, a Administração Tributária tem o poder de conformar os meios de reação às suas decisões bastando-lhe para o efeito "ajustar" a base legal a invocar em função dos meios de reação que pretender serem aplicáveis, o que, naturalmente, é inadmissível, sob pena de inconstitucionalidade; w.	 Ao aplicar, indevidamente, o artigo 2, número 11 do Código do IVA ao caso sub judice, a Administração Tributária e também o Tribunal a quo no Acórdão foi muito para além da aplicação subsidiária alegada, antes tendo, efetivamente, aplicado analogicamente o artigo 2, número 11 do Código do IVA, analogia esta que não é admissível em matéria de garantias dos contribuintes, sob pena de violação do princípio da legalidade constante do artigo 10, número 2 da Constituição da República Portuguesa; x.