Legal Document Excerpt:

E isso não logrou a ora Recorrente fazer, sendo que, em face do que foi por si alegado sob a 1 Conclusão, se o que seria curial e devido por parte da AT, era que em face da leitura dos elementos documentais que a mesma Recorrente lhe remeteu, que apenas podia ser identificado o valor de 681,297,16€ que referiu ser a diferença entre o valor da constituição das participações sociais, de 367336,66€, e o valor de 289648,50€ referente a empréstimos obtidos junto de terceiros para servir de base à constituição dessas participações, então, nesse limiar, detendo a Recorrente património/capital daquela grandeza de 681,297,16€, só por aí resulta evidente que nunca reuniria os necessários pressupostos, face ao disposto no artigo 5, n. 4 da LGT, para efeitos de lhe ser deferida a isenção da prestação da garantia.