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2455/18T9VLG, de onde decorre que: o mencionado Processo corre termos em tal Tribunal; que o mesmo tem por objecto impugnação judicial da decisão administrativa de 012018, proferida pela Autoridade das Condições de Trabalho, que condenou a aí arguida, .., SA, na coima de €800,00 por contra-ordenação decorrente de alegada violação de regras de segurança a que se reporta o 273/2003, de 210, de que terá resultado a morte do trabalhador E....  Foi solicitada, pela ora relatora, informação ao Processo 11775/18T9PRT, na sequência do que foi informado que este tem por objecto "eventual prática de um crime de violação de regras de segurança, na sequência do acidente de trabalho que vitimou E... instruído no Inquérito Sumário de Acidente de Trabalho da, e em que é participante o Centro Hospitalar do Porto-...”, sendo denunciadas, entre outras, a empresa .., S.A., que tal Inquérito se encontra distribuído à Exm Procuradora Adjunta, Sr Dr .. e que ainda não foi proferida decisão final.