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1, 2, 3 n. 3, 8 n.os 1 e 2, 12, 13 n. 1, 17, 18�� n.os 1, 2 e 3, 26, 32 n.os 1, 5 e 9, 58, 110 n. 1, 202 n.os 1, 2 e 3, 204 e 205 CRP; bem como violados e/ou erroneamente aplicados os seguintes princípios jurídicos: maxime do juiz natural, da plenitude de assistência dos juízes, da imediação e da oralidade, da livre apreciação da prova, da vinculação temática ao objeto do processo, do respeito devido às decisões de Tribunais superiores, da presunção de inocência in dubio pro, do dispositivo, da culpa, da legalidade, da tipicidade, da igualdade, da proibição de recurso à analogia, da natureza de ultima ratio do Direito penal, da necessidade, da materialidade, da igualdade, da presunção de inocência, da culpa, da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso bem como dos fins das penas.