Legal Document Excerpt:

A desjudicialização do procedimento de dissolução e liquidação das sociedades comerciais não arredou o direito de apreciação jurisdicional da decisão do conservador através da impugnação judicial, conforme decorre expressamente o artigo 1 do RJPADLEC, ao prescrever no seu n. 1 que "Qualquer interessado pode impugnar judicialmente a decisão do conservador, com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão.”, estatuindo o n.2 do preceito que "A acção judicial considera-se proposta com a sua apresentação no serviço de registo competente em que decorreu o procedimento, sendo de seguida o processo remetido ao tribunal judicial competente.”, determinando ainda o n.3 que "Após o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pelo tribunal comunica-se ao serviço de registo competente e devolve a estes os documentos constantes do procedimento administrativo”.