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E, a esta situação não obsta a certidão das Finanças de 2009-06-02 sobre um pretérito artigo urbano com data de ocupação de 31 de julho de 1951, cuja descrição, dimensão e localização não vêm alegados, nem resultam dos autos, nem dos processos administrativos, designadamente, da memória descritiva de 10 de outubro de 1967 e da planta topográfica do processo n 390/6 Deste modo, não resulta do probatório que ocorra qualquer contradição entre os atos praticados, ao longo do tempo, pelo Município de Setúbal ou qualquer invalidade cuja nulidade deva ser declarada relativa ao ato proferido em 28 de janeiro de 1987 e comunicado pelo oficio de 3 de fevereiro de 1987 que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo, por ter ocorrido a caducidade da licença de obras de 1968 que não padece de vício de usurpação de poderes na modalidade de usurpação do poder legislativo que lhe vem assacado.