Legal Document Excerpt:

Por outro lado, prevê-se um regime de «Apuramento da inoficiosidade» de liberalidades arts.52 a 56 do na Secção , com previsão das diferentes fases do processo em que pode ser pedida a avaliação de bens da herança para aferir o valor da legítima e a existência ou não de excesso de bens legados ou doados a exigir redução) e do regime da escolha e de reposição de bens legados ou valor equivalente:  a) Quando do valor constante da relação de bens resulte que a doação ou o legado são inoficiosos, pode o donatário ou o legatário, independentemente da fase de infra, «requerer a avaliação dos bens doados ou legados, ou de quaisquer outros que ainda não tenham sido avaliados» até ao exame do processo para a forma da partilha art.54/1 e 3 do.