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41 do Código do Procedimento Administrativo, o que teria evitado aquele desfecho; 7) Logo, é-lhe imputável a inércia e a falta de notificação ao Intimante da sua incompetência, o que deveria ter tido as respetivas consequências na decisão recorrida; 8) Com efeito, o Tribunal a quo entendeu bem que o pedido consistia na intimação da entidade requerida a notificar a resolução definitiva sobre o pedido de concessão de estatuto de trabalhador-estudante para o ano letivo 2020/2021 requerido pelo Recorrente e a passar certidão do teor integral da mesma ou de certidão negativa, caso tal decisão não tivesse ainda sido tomada; 9) Face à ausência de resposta, o Recorrente apresentou requerimento de pré-intimação judicial, ao abrigo do disposto no artigo 8 do Código do Procedimento Administrativo e sob cominação do disposto nos artigos 10, 10 e 10 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos cf.