Legal Document Excerpt:

Improcede, assim, o recurso de impugnação da matéria de facto, interposto pelos Recorrentes F. e mulher, N.), relativo ao facto não provado enunciado na sentença recorrida sob o número 8’ - que por isso permanece inalterado.Acresce que, ainda que assim se não entendesse, sempre se exigiria dos Recorrentes a simultânea impugnação dofacto provado enunciado na sentença recorrida sob o número 28 «Após a morte de J. F., os Réus passaram a pagar uma quota parte das contribuições e taxas devidas ao Município pela utilização subterrânea, através dos aludidos tubos, da via pública, bem como suportaram, igualmente as despesas de conservação e limpeza dos tubos que anualmente os consortes suportam com tais tarefas»), já que o mesmo enuncia precisamente a realidade fáctica contrária à vertida no facto não provado enunciado na sentença recorrida sob o número 8’ «Ainda em vida de J. F., os RR.