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109-112 do PA do INFARMED; J)	Por ofício de 14 de Julho de 2014, com a referência 3120/2014/DGIC-DpACS, a Coordenadora de Equipa CpACS-Norte comunicou à Autora o início do procedimento administrativo tendente à descativação do incentivo atribuído por caducidade, por, na sua perspectiva, se verificar, além do mais, que "que o beneficiário não dispunha, à data de candidatura, de licenciamento específico para a actividade, nomeadamente, alvará emitido pelo Infarmed, dado que o mesmo foi emitido apenas em 10 de Março de 2014 alvará n.” e que "apesar do referido alvará substituir um outro anterior com o n. 4253 de 30 de Dezembro de 1998, o alvará antecedente não se destina ao funcionamento do estabelecimento objecto da candidatura” cf.