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Por outro lado, ainda: - A Mm juiz a quo cometeu erro de julgamento de direito ao decidir a anulação da decisão de contratar a empreitada em apreço à contrainteressada A, pois interpretou e aplicou mal o disposto no artigo 28 do CCP, especialmente os seus n.s 2 e 4, com a agravante de se socorrer de jurisprudência de 2016, proferida no âmbito da versão anterior do citado artigo, cuja redação atual e pertinente nos autos foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto, com vigência desde 1 de janeiro de 2018; - Ao contrário do que entendeu a Mm juiz a quo na sua douta sentença, o n. 4 do artigo 28 do CCP redação não faz depender a ponderação ali mencionada de qualquer outro fator que não seja o livre e responsável exercício da função jurisdicional, sendo que, neste sentido, veja-se a jurisprudência do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20-06-2017, Processo: 0267/17, disponível em Acórdãos STA; - Se a ponderação do n. 4 do artigo 28 tivesse de ser feita por se considerar anulável o ato de adjudicação efetuado no procedimento, o que não se concede, ainda assim, a justa e adequada ponderação dos interesses públicos e privados em presença obrigaria a considerar que já foi celebrado o contrato de empreitada em causa em 2021/03/11, que o período contratual ou prazo de execução da empreitada é, no máximo, de 240 dias cerca de 8, pelo que, entretanto, já decorreram 5 meses de execução, sendo previsível que a presente ação só conheça decisão transitada em julgado muito após se completar o prazo de execução da empreitada; - Dessa análise deveria resultar o afastamento do efeito anulatório decorrente do hipotético vício do ato de adjudicação, ou seja, deveria ser mantida a adjudicação e o contrato celebrado em virtude dela, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 4, por força do vertido na alínea do n. 1 do artigo 4-A, ambos do CPTA; - Por outro lado, sem prejuízo para o exposto, há que se atender a que, a parte final do n. 2 do artigo 28 do CCP obriga a demonstrar-se que o vício do ato procedimental anulável é causa adequada e suficiente da invalidade do contrato, sendo que essa demonstração tem de ser feita por quem a aproveita, no caso, a Autora, sucedendo, no entanto, que esta nada alegou e muito menos provou a este propósito, pelo que não demonstrou que o vício do ato procedimental «é causa adequada e suficiente da invalidade do contrato»; - Sendo assim como efetivamente é, não podia o Tribunal a quo julgar tal pedido procedente, pelo que, ao fazê-lo, cometeu um erro de julgamento de direito, tendo violado o disposto no n. 2 do artigo 28 do CCP.