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49, 1, da Lei 107/2009 de 14-09; o recurso a que alude tal dispositivo só é admissível quando se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência; a recorrente limita-se a invocar tais requisitos remetendo para letra da lei sem, contudo, aduzir qualquer argumento de facto ou de direito que permitam preencher algum daqueles requisitos, quer no requerimento propriamente dito, quer na motivação do recurso; as questões suscitadas pela recorrente - nulidade da decisão impugnada por não terem sido apensados aos autos e num só processo todos os processos contra-ordenacionais instaurados à arguida pelos diversos centros da ACT a nível nacional e a omissão do elemento subjetivo do tipo dos ilícitos causa - mostram-se devidamente apreciadas e fundamentadas; no mais, sem prejuízo do supra dito, deve ser mantida a decisão recorrida 413, 1,.