Legal Document Excerpt:

da Directiva IVA, reproduzida no ordenamento interno pelo artigo 2, n. 2, 3 e 4 do CIVA, podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, já no acórdão recorrido se entendeu em sentido oposto, tendo o Tribunal arbitral concluído que: «Sendo assim, tem de se concluir que o poder concedido à Administração Fiscal pelo n. 3 do artigo 2, não inclui a possibilidade de impor ao sujeito passivo a aplicação de uma percentagem de dedução.Consequentemente, o método da percentagem de dedução só pode ser utilizado nas situações em que está previsto directamente, na alínea do n. 1 do artigo 2, e este método é o que consta do n. 4, do mesmo artigo.