Legal Document Excerpt:

Alegou como questão prévia que as responsabilidades parentais da menor foram reguladas no âmbito de processo que correu termos na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Uruçuca/BA, no Brasil, mas que em Setembro de 2016, a menor mudou a sua residência para Portugal, onde passou a ter a sua residência habitual em Alvor, Portimão, e que o Estado Português e o Estado Brasileiro são ambos Estados Contratantes da Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996, cabendo aos tribunais portugueses a competência internacional para tomar as medidas necessárias à proteção da criança, nos termos do artigo 5, ns 1 e 2 da Convenção.