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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  RELATÓRIO  A)J. , E. e F., vieram intentar ação declarativa com processo comum contra:  Banco A, S.A.,   Estado Português,  Direção-Geral do Tesouro e Finanças,  Ministério das Finanças,  Banco de Portugal,  Banco B,   Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários, onde concluem pedindo que: a) se declare que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra de obrigações SOCIEDADE DE NEGÓCIOS RENDIMENTO MAIS 2004 e SOCIEDADE DE NEGÓCIOS 2006, por parte do autor ao réu BANCO , atual Banco A S.A., réu na presente ação), foi levada a efeito no pressuposto de que o produto financeiro em causa se mostrava a coberto da garantia de reembolso do capital a 100% cem por; b) se declare que é da responsabilidade do Banco A, S.A, o reembolso do capital reportado à aquisição por parte do autor das obrigações SOCIEDADE DE NEGÓCIOS RENDIMENTO MAIS 2004 e SOCIEDADE DE NEGÓCIOS 2006, no valor de global de €30000,00 trezentos, porquanto com a transmissão do nacionalizado Banco para a esfera jurídica do réu Banco A, S.A, transmitiram-se de igual modo na sua totalidade todas as obrigações emergentes dos contratos que obrigavam o BANCO , independentemente de todo e qualquer acordo que o réu Banco A, S.A, tenha estabelecido com o Estado Português no ato de compra ou em momento anterior, o que só lhe concede o direito de regresso a discutir entre as partes em causa, sendo tal acordo marginal aos aqui autores; ) se declare a responsabilidade do Estado Português, enquanto titular único do BANCO – Banco , por força da Nacionalização operada pela Lei n 68-A/2008, de 11 de novembro, e reportada às informações que ao autor foram dadas e que se consubstanciaram na garantia de reembolso a 100% cem por do capital investido, informações estas dadas quer no período antecedente á nacionalização, quer no período em que o réu Estado Português era detentor da totalidade do capital social do BANCO , e que obrigavam como obrigam aquele Réu Estado Português; ) se declare a responsabilidade do réu Banco de Portugal, decorrente da omissão dos seus deveres enquanto órgão responsável pela supervisão da atividade do Banco atualmente Banco A S.A., devendo ser solidariamente condenado ao pagamento das indemnizações que vierem a ser fixadas, por danos morais e demais custas e despesas com a presente ação, nestas se incluindo os honorários a advogado; e) se declare a responsabilidade da ré Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, igualmente decorrente da omissão dos seus deveres enquanto Órgão responsável pela supervisão da atividade do Banco , atualmente Banco A S.A., enquanto intermediário na colocação de produtos financeiros, devendo ser solidariamente condenada ao pagamento das indemnizações que vierem a ser fixadas, por danos morais e demais custas e despesas com a presente ação, nestas se incluindo os honorários a advogado; e:  se condene o réu Banco A, S.A., a proceder ao imediato reembolso do capital de €30000,00 trezentos, acrescidos dos juros vencidos desde 24 de abril de 2015, até integral reembolso do capital, e reportados à aplicação de 2006, e desde 10 de novembro de 2014 reportados à aplicação de 2004, até efetivo e integral pagamento, bem como ao pagamento de todas as despesas e encargos com a presente ação, nestas se incluindo os honorários de advogado, condenando ainda o réu Banco A S.A., a pagar a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, mas nunca inferior a €5000,00 cinquenta, por danos morais sofridos pelos autores com o comportamento imputável ao réu Banco A S.A., traduzidos na dor e angústia vividas ainda hoje pelos autores;  se condene o réu Estado Português, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores;  se condene o réu Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores;  se condene o réu Ministério das Finanças, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores;  se condene o réu Banco de Portugal, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores;  se condene o réu Banco B, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores;  se condene o réu Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores.