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É que, tal como se deixou dito no acórdão deste  tribunal proferido em 08/02/2011 no processo n. 04443/11, "Aa verificação ou inverificação daquele pressuposto substantivo assenta na prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é elemento constitutivo do direito ao benefício, pois uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento.” Sendo assim, dispensamo-nos de mais dilações, pois a jurisprudência citada dissipa  a questão que aqui nos vem dirigida, há que negar provimento, nesta parte ao recurso jurisdicional, consequentemente, manter a sentença na parte em que determinou a anulação das liquidações de imposto e juros compensatórios.