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do Porto entendeu que o Executado ") não deu cumprimento ao julgado e, por isso, porque não existe causa legítima e justificativa para a inexecução, estando o mesmo constituído no dever de executar a decisão judicial condenatória, temos que, em consequência dos efeitos da mesma decisão atrás explicitados, se lhe impunha, desenvolver atos e comportamentos tendentes a dar efetiva execução à decisão judicial, mediante a prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais necessários à reposição da situação no plano do direito e dos factos em conformidade com decidido”, na esteira do que condenou ") o Executado a proceder ao cumprimento da sentença deste Tribunal de 12 de março de 2018, proferida no processo n 2242/18BEPRT, no prazo de 60 dias, sob pena de se fixar uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso, nos seguintes termos: reconstituição da carreira da exequente, considerando, para efeitos de promoção na mesma, o lapso de tempo em que a autora lecionou nos estabelecimentos de ensino superior desde o ano letivo 1996/1997 até agosto de 2006; Pagamento dos correspondentes diferenciais remuneratórios decorrentes da reconstituição da carreira nos termos referidos em”.