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Juíza Desembargadora Rita Romeira, no processo n 659/19TVPRT.P Na doutrina, no mesmo sentido veja-se, O Apoio Judiciário, 7 edição atualizada e ampliada, Almedina 2008, Salvador da Costa, páginas 172 e 17 6 Sobre a matéria da compatibilização dos ónus processuais com o direito ao processo, em geral, veja-se a exposição de Jorge Miranda e Rui Medeiros in Constituição Portuguesa Anotada, Volume , 2 edição revista, Universidade Católica Editora 2017, páginas 321 e 322, anotação e, especificamente sobre o ónus de documentar no processo a apresentação do pedido de proteção jurídica, na página 314, anotação , terceiro parágrafo.