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)”; Nos termos do artigo 662 do CPC, aplicável ex artigos 1 e 140 do CPTA, adita-se a seguinte factualidade que se mostra documentalmente comprovada:  Por declaração assinada em 102000, a Recorrente consentiu na celebração do acordo de cedência especial referido no sobredito ponto 2 da matéria de facto assente na sentença recorrida;  Em 012009, o Recorrido remeteu à Recorrente mensagem de correio eletrónico do seguinte teor:”) Caro Colega Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 269/2009, de 30 de setembro, que estabelece uma alteração á duração de mobilidade interna estabelecida no n.2 do artigo 63 da lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o prazo previsto para as situações de mobilidades existentes pode ser prorrogado até 312000, mediante o acordo celebrado entre o trabalhado e respetivos serviços de origem e destino.