Legal Document Excerpt:

Não estando o critério de avaliação dos pressupostos da extinção da relação contratual predeterminado e prefixado pelas partes, através da manifestação de vontade consubstanciada numa cláusula resolutiva, desde logo afastada estará questão da verificação dos pressupostos do respetivo funcionamento, havendo que fazer apelo ao critério legal fundante do direito à resolução acolhido pelo artigo 808 Código Civil, o pressuposto do incumprimento definitivo legitimador da resolução.” O réu/apelante insurge-se contra esta solução por entender que o texto da Cláusula Quinta, n. 1 deve ser interpretado no sentido de que, findo o prazo ali mencionado, sem que a realização da escritura do contrato definitivo tivesse sido realizada, o contrato-promessa deixava de produzir efeitos, sendo esta a obrigação concreta que, uma vez incumprida, permitia a resolução, não podendo o tribunal a quo ter considerado que se estava perante uma cláusula genérica, tanto mais que a escritura não se realizou até à data limite porque os autores/recorridos não tinham aprovação bancária para o empréstimo.