Legal Document Excerpt:

fls.. 3) No âmbito do processo referido em, foi proferida decisão arbitral, a 202018, da qual consta designadamente o seguinte: ") QUESTÕES PRÉVIAS A) Incompetência material do tribunal Sustenta a Requerida que no âmbito do presente processo são sindicados atos de deferimento parcial de reembolsos referentes aos períodos 2012 a 2015/09 solicitados pela Requerente, e não atos de liquidação adicional de imposto e que os atos que indeferem pedidos de reembolsos não são passíveis de serem sindicados em jurisdição arbitral porquanto, nem no RJAT, nem na Portaria de Vinculação o legislador aí inseriu a declaração de ilegalidade de atos de indeferimento que provenham de pedidos de reembolsos.