Legal Document Excerpt:

do Tribunal Constitucional, de 10-07-1996, n 6943, "O direito à tutela judicial efetiva compreende a proibição da indefesa que consiste na privação ou limitação do direito de defesa do particular perante os órgãos judiciais, que se verificará sobretudo quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar, daí resultando prejuízos efetivos para os seus interesses.”  1 Foi o que ocorreu no douto Acórdão aqui em apreciação, ao afastar a possibilidade de reconvenção nos embargos, por inadmissibilidade legal, e ao indeferir a oposição à execução, por entender que o crédito não é judicialmente exigível.