Legal Document Excerpt:

S) As disposições legais citadas no auto de "Witness Statement", ou "Declaração de Testemunha" referido no despacho recorrido não permitem extrair as conclusões que o mesmo faz algumas nem sequer fazem qualquer sentido naquele ato: - artigo 217 CPP: determina os termos da libertação do arguido sujeito a prisão preventiva; - artigo 218 CPP: define os prazos de duração máxima de outras medidas de coacção; - artigo 256 CPP: define o que é flagrante delito; - artigo 57 CPP: define a qualidade de arguido; - artigo 58 CPP: define os termos da constituição de arguido - artigo 61 CPP: define os direitos e deveres processuais do arguido.