Legal Document Excerpt:

Nas suas alegações, a Recorrente refere que, conforme decorre dos factos dados como provados, a AT desconsiderou a taxa de depreciação correspondente a um período de vida útil de 18 anos, aplicada pela ora recorrida, porquanto entendeu que 20 anos seria, no seu juízo, o prazo razoável para o efeito, sendo que a decisão da AT assentou no n 2 do artigo 31 do CIRC e no n. 3 do artigo 5 do Decreto Regulamentar n 25/2009, de 14 Setembro, que estabeleciam que, para as taxas de amortização não fixadas, a Autoridade Tributária aceitará as que forem "consideradas razoáveis, tendo em conta o período de vida útil esperada daqueles elementos" e, em conformidade, a AT contactou os fornecedores do equipamento em causa, e outras fontes, tendo recolhido como resulta dos factos informação técnica para concluir que os períodos de amortização relevantes eram de 20 anos para os aerogeradores - e não de 18 anos para esses equipamentos, como tinha indicado a ora recorrida, de modo que, ao contrário do entendimento vertido na douta decisão, as normas citadas conferem à AT um poder discricionário de fixação de taxas, a designada discricionariedade técnica, ou seja, as referidas normas apontam o caminho para resolver a omissão de taxas de amortização para os aerogeradores, tendo a AT seguido esse caminho, o que se traduz no facto de passar a haver taxas de amortização definidas nos termos legais, tendo sido essas que foram aplicadas, além de que a AT desenvolveu todas as diligências exigíveis para apurar de forma objectiva qual o período de utilidade esperada, obteve de diversas fontes independentes e credíveis a referência convergente ao valor de 20 anos de vida útil para os aerogeradores - sendo que foi desse valor que resultou a aplicação de nova taxa de amortização e a correcção à matéria colectável em sede de IRC.