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Temos pois de concluir que tal como preceituado no n 3 do artigo 1793 do Código Civil o regime fixado pode ser alterado nos termos gerais de jurisdição voluntária.” 23) Efectivamente, entende a Apelante face aos factos dados como provados, e sendo a atribuição da casa de morada da família ..) um processo ou de jurisdição voluntária, pelo que as suas resoluções podem alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial não acautelarem, devidamente, os interesses de um dos ex-cônjuges, 24) Na presente data ponderados os factos dados como provados o acordo realizado e a decisão judicial proferida não acautelaram devidamente nem os interesses da ex-cônjuge, nem tão pouco dos dois filhos menores.