Legal Document Excerpt:

Já quanto à impugnação do facto provado 32 da decisão da matéria de facto, os assistentes têm legitimidade e interesse em agir, uma vez que deduziram um pedido de indemnização , tendo o Tribunal "a quo" remetido as partes para os meios comuns da jurisdição cível, por despacho proferido numa sessão da audiência de julgamento  Como o número 3 do artigo 496 do Código Civil danos não estatui que "o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494 grau de responsabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso", a existência, ou não, de arrependimento efetivo por parte da pessoa que gerou esse dano poderá, em tese, influir na determinação do montante da indemnização.