Legal Document Excerpt:

Donde se entender que "o sentido da lei é permitir que os contribuintes usem da sua sagacidade na redução dos impostos, indo até à linha limite que a lei define embora não lhes seja lícito ultrapassá-la”1  Daí que no início do século passado tenha prevalecido a teoria que defendia a impossibilidade de limitação do planeamento fiscal dos contribuintes caso não existissem instrumentos jurídicos que impusessem tal limitação, constituindo o caso Mitropa julgado pelo Reichsfinanzhof um marco na formulação desta teoria, de tal sorte que influenciou Enno Becker na criação do Código Tributário alemão, onde se consagrou o método da análise económica ökonomischebetrachtungsweise), na interpretação e aplicação das normas tributárias.