Legal Document Excerpt:

Sem prescindir, 	Como supra se alegou em A, não existe qualquer nulidade da douta sentença por omissão de pronuncia, pois que, se por um lado, a recorrente não tem legitimidade para arguir a eventual existência de nulidade por omissão de pronúncia, que não existe, porquanto, quem alegou tal matéria foi a impugnante na sua petição inicial, e como tal a AT não tem interesse em agir uma vez que o interessado na anulação dos actos é apenas e só, a, por outro, a douta sentença fundamentou a procedência da impugnação, no facto de a administração tributária não ter cumprido o ónus que sobre si recaía quanto à existência de facturas de favor relativas a operações inexistentes, uma vez que os factos-índices invocados não estão suportados em dados objectivos ou não são adequados a suportar a sua conclusão, pelo que, não tendo a AT feito a prova que lhe competia, a questão relativa à legalidade da sua actuação, terá de ser resolvida contra ela.