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13, CONSTATA-SE QUE ESSE CONTRATO FOI CELEBRADO AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA DO N 1 DO ARTIGO 9 DA LEI N. 23/2004, PELO PRAZO DE 1 ANO;  ) - EXTRAI-SE AINDA DA LEITURA DO CLAUSULADO PELAS PARTES – VIDE CLÁUSULA 6, QUE O DITO CONTRATO PODIA SER OBJECTO DE RENOVAÇÃO ATÉ AO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 139 DO CÓDIGO DO TRABALHO ENTÃO EM VIGOR, NÃO ESTANDO SUJEITO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E NÃO SE CONVERTENDO EM CASO ALGUM EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO; ) - MAIS ESTABELECERAM AS PARTES NO CONVÉNIO FIRMADO QUE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO TERIA DE SER OBRIGATORIAMENTE COMUNICADA POR ESCRITO À CONTRATADA, ORA RECORRENTE COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS SOBRE O TERMO DO PRAZO, SOB PENA DE CADUCIDADE;  Z) - NÃO RESULTA DA FACTUALIDADE DADA COMO PROVADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO, TAL COMO COMPETIA À RÉ ORA RECORRIDA, DE ACORDO COM A REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA FIXADO NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO , QUE TIVESSE EFECTIVAMENTE SIDO COMUNICADO À RECORRENTE QUALQUER DAS RENOVAÇÕES EM CAUSA; AA) - ASSIM, E CONSIDERANDO O SUPRA ALEGADO, CERTO É QUE O CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO DE 1 ANO, CELEBRADO AOS 19 DE JUNHO DE 2006, CADUCOU APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO, OU SEJA, AOS 19 DE JUNHO DO ANO SEGUINTE – 2007 VIDE, A PROPÓSITO O TEOR DA CLÁUSULA 3 DO CONTRATO EM APREÇO); BB) - COMO DOS FACTOS PROVADOS CONSTA, A RECORRENTE CONTINUOU A PRESTAR A SUA ACTIVIDADE LABORAL PARA A RECORRIDA ATÉ AO DIA 19 DE JUNHO DE 2014, TENDO ESTA COMUNICADO FORMALMENTE ÀQUELA A CADUCIDADE DO CONTRATO, POR ALEGADAMENTE SE VERIFICAR O SEU TERMO;  ) - OU SEJA, A PARTIR DE 20 DE JUNHO DE 2007 A RECORRENTE PERMANECEU AO SERVIÇO DA RECORRIDA NUMA RELAÇÃO LABORAL DE FACTO INVÁLIDA, DESDE LOGO, POR NÃO TER TAL RELAÇÃO COMO SUPORTE QUALQUER DOCUMENTO ESCRITO VÁLIDO, INVALIDADE ESSA GERADORA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 8 N 3 DA LEI N 23/2004 DE 22 DE JUNHO; ) - NO QUE RESPEITA AO VÍCIO DA NULIDADE, PRESCREVE O ARTIGO 294 DO CÓDIGO , SOB A EPÍGRAFE «NEGÓCIOS CELEBRADOS CONTRA A LEI» QUE:  "OS NEGÓCIOS CELEBRADOS CONTRA DISPOSIÇÃO LEGAL DE CARÁCTER IMPERATIVO SÃO NULOS, SALVO NOS CASOS EM QUE OUTRA SOLUÇÃO RESULTE DA LEI.” SIC, SENDO NOSSO O; EE) - NO CASO SUB JUDICE, NÃO HÁ VIABILIDADE DA CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO DOS AUTOS, PERSISTINDO, POIS, A NULIDADE DA RELAÇÃO LABORAL ESTABELECIDA E MANTIDA ENTRE AS PARTES – RECORRENTE E RECORRIDA AO LONGO DOS MENCIONADOS 14 ANOS E 6 DIAS, COM PATENTE VIOLAÇÃO DE NORMAS DE CARÁCTER IMPERATIVO; FF) - A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO É SUSCEPTÍVEL NÃO SÓ DE SER INVOCADA A TODO O TEMPO, POR QUALQUER INTERESSADO E PODENDO SER OFICIOSAMENTE DECLARADA PELO TRIBUNAL VIDE ARTIGO 286 DO CÓDIGO E POSSUINDO, EM TERMOS GERAIS EFEITO RETROACTIVO, ESTABELECEU-SE NO ARTIGO 122 N 1 DO CÓD.