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Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 202012, recurso 1017/11, de 212012, recurso 482/10, de 202013, recurso 322/13, de 212013, recurso 654/13, de 112013, recurso 568/13, de 002014, recurso 1318/13 e de 202014, recurso 1192/13, todos in www.dgsi.pt. .)  Deste modo, verificada a oposição, cumpre decidir a questão objecto do recurso que, tal como a recorrente a configura nas suas alegações, é a de saber se o regime decorrente do artigo 24, ns 2 e 4, da CEDT Portugal/Países Baixos encerra a concessão de um crédito de imposto no Reino dos Países Baixos, equivalente ao imposto suportado em Portugal, e permite neutralizar os efeitos lesivos, assentes na incompatibilidade com a liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 6 do TFUE ex-artigo 5 do, do tratamento diferenciado em sede de IRC entre accionistas residentes e não residentes. .) entendemos, de acordo com o que vem sendo dito, de forma clara, pela jurisprudência do TJUE, que "quando um Estado-Membro invoca uma convenção celebrada com outro Estado-Membro, destinada a evitar a dupla tributação, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção no litígio no processo principal e, sendo caso disso, verificar se esta convenção permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais” Ac.do TJUE proferido no processo -379/05, Amurta SP contra Inspecteur van de belastingdienst/Amsterdam) Como sublinha, João Félix Pinto Nogueira Neutralização na distribuição de dividendos a sociedades não residentes, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano , tomo 3, pag.313) o TJUE não se prende com a forma jurídica que assuma o crédito, e tem aceitado que a neutralização possa ocorrer tanto como consequência de um crédito integral, como por força de um crédito ordinário.