Legal Document Excerpt:

Deste modo, sendo a transação um negócio jurídico formal, mostram-se concretamente aplicáveis ao caso as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial, implicando que tal cláusula deva ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele artigo 23, n.1, do Código, sem esquecer o critério interpretativo consagrado no artigo 23, n.1, do Código Civil para os negócios formais, segundo o qual, nestes negócios não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.