Legal Document Excerpt:

Ora, estando em causa prestações relativas a despesas que vão sendo efetuadas, o cumprimento da obrigação concretiza-se com o pagamento parcelar de cada uma dessas despesas, sendo que, in casu, o pagamento visadose efetivou a partir do momento que a seguradora disponibilizou mediante cheque bancário a quantia monetária devida ao segurado, e não, como sustenta a Recorrente, a partir do momento que foi pago o referido cheque, pois esta materialidade pressupõe a intervenção de terceiro junto da entidade bancária, a que é totalmente alheia a obrigação de pagamento da Seguradora, não, podendo, por isso, esta ser responsabilizada pela maior ou menor dilatação temporal associada ao pagamento do referido cheque, sendo ainda de referir que o documento de quitação obrigatório, em regra, é emitido tendo por base a data de pagamento das quantias devidas pela seguradora, aqui entendida como a data do lançamento financeiro da referida quantia, e não a data em que a mesma fica disponível junto do segurado, o que também contribuiu para a posição assumida pelo Tribunal no que diz respeito à matéria acima indicada.