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Acresce que, o n 1 do art 7 do Dec.-Lei n 558/99, de 17 de Dezembro a chamada Lei das Bases Gerais das Empresas Públicas) prescreve que "sem prejuízo do disposto na legislação aplicável às empresas públicas regionais, intermunicipais e municipais, as empresas públicas regem-se pelo direito privado, salvo no que estiver disposto no presente diploma e nos diplomas que tenham aprovado os respectivos estatutos”   ) Na ausência de preceito legal expresso de alcance geral aplicável a todas ou do respectivo estatuto em contrário, as empresas públicas - todas elas - se encontram sujeitas ao direito privado, comungando desta natureza os actos jurídicos que as mesmas levam a cabo nestas circunstâncias.   )