Legal Document Excerpt:

38 e ss do e assenta na conjugação de vários coeficientes legais partindo da área do imóvel art.s 40 e 41 do, uma área errada conduz a valor patrimonial tributário errado e este neste caso a uma renda mensal errada, em 2012 a Administração Tributária considerou que o imóvel descrito nos autos e objecto de arrendamento tinha uma área edificada de 130 m2 e, por isso, atribuiu-lhe o valor de 6340,00 euros, quando, na verdade, a sua área real do imóvel que foi objecto de arrendamento e objecto da lide, tem a área de 52,500000m2 e, consequentemente, um valor patrimonial de 23,600,00 euros e segundo o raciocínio da decisão o valor máximo da renda é de 131,11 euros seja VPT 2600,00x1/15x12 meses, à data do início do procedimento de actualização extraordinário da renda iniciado pelo recorrido em 29/12/2012 facto 8 vigorava o NRAU na redacção da Lei 31/2012 a qual eliminou a disposição legal que permiti a ao inquilino reclamar do valor patrimonial do imóvel arrendado art.