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p)	Esse recurso foi indeferido por despacho do Secretário-Geral do Ministério da Educação, de 11 de Novembro de 2008 - o qual se encontra junto aos autos sob DOC 2 da PI -, pelos seguintes fundamentos: «   	as funções técnicas exercidas pela representada no Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural não são de reconhecido interesse público pelo que não lhe pode ser aplicado o disposto no n4 do art7 da Lei n10/2004, de 22 de Março;    	o despacho do Director-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular que concorda com uma Informação na qual se conclui que a interessada é abrangida pela citada disposição legal não contém um acto de homologação;    	a representada devia ter requerido a ponderação curricular nos termos do n.4 do art.