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Assim, no momento em que o Ministério Público proferiu o despacho de revogação da suspensão provisória do processo, o Arguido ainda não se considerava notificado, o que só ocorreu no dia seguinte- 13-02-2021-, restando-lhe, a partir desse dia, o prazo de 5 dias adicional para entrega da carta de condução, 1 Pelo que o Arguido não incumpriu com a injunção determinada no prazo que lhe foi fixado, sendo, assim, o despacho de revogação da suspensão provisória do processo irregular, conforme decidido pelo Tribunal no despacho do qual o Ministério Público recorre, 1 Devendo ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o despacho recorrido, por não merecer qualquer reparo, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.