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Logo, cabendo-lhe o ónus de alegação e prova do pressuposto em causa, não se julga verificado o requisito do periculum in mora nos termos invocados pela Requerente.”  2- Não obstante, quanto ao critério do fumus boni iuris, como bem apreciado pela  sentença recorrida, passando a citar: ") a Requerente desenvolve actividade regulada pelo Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 33/2014, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional, e, de acordo com o art.