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Imputa ao acto as seguintes ilegalidades: "- violação de lei por erro nos pressupostos de direito, uma vez que a regra de elegibilidade n 1 prevista no Regulamento n 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho, com a última redacção dada pelo Regulamento n448/2004, da Comissão de 10 de Março, que estatui que são elegíveis as despesas efectivamente pagas, não foi violada pela autora como se concluiu no acto impugnado; - violação de lei por o direito do IFAP determinar à autora a devolução das quantias indevidamente recebidas, segundo o IFAP, já haver prescrito, pelo decurso do respectivo prazo de 5 anos previsto no n 155/92 de 20 - vício de violação de lei por violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da boa fé e da protecção da confiança”.O TAC de Lisboa julgou a acção provada e consequentemente anulou a decisão impugnada.Interposto, pelo Réu, recurso de apelação para o TCAS, veio este a negar provimento, mantendo a decisão do TAC de Lisboa.O Acórdão do TCA Sul acolheu de pleno a fundamentação da sentença de 1 instância proferida nos autos, acrescentando o seguinte em abono da sua tese: «Em reforço, destaca-se ainda o acórdão do STA de 30-10-2014, Recurso n 092/14, relatado pelo Juiz Conselheiro Carlos Carvalho em cujo sumário e sob os descritores Ajudas Comunitárias- Princípio da Protecção da Confiança -Prática Continuada de Irregularidades- Direito Comunitário - Prescrição, firmou a seguinte doutrina: "1 - Mercê da interpretação firmada pelo «TJUE» no seu acórdão de 102014 Proc.