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Caso estes fenómenos estejam concluídos ou a urna de zinco na qual se encontra inumado ainda se encontrar intacta, ser decretada a autorização provisória de trasladação de O..”  No que aqui releva e no que ao "direito” concerne, discorreu-se em 1 instância: "...)  ) Da verificação dos os pressupostos legais para o decretamento da providência cautelar requerida  No presente processo os requerentes pretendem a intimação do Município a autorizar a abertura da sepultura onde se encontram inumados O. e , a fim de verificar os fenómenos de destruição da matéria orgânica deste último e, caso estes fenómenos estejam concluídos, ser decretada a autorização provisória de trasladação de O. para o Cemitério de ...).  )