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É a seguinte a matéria de facto dada como provada na decisão recorrida:  A..., Lda em 23/01/2021, requereu a declaração de insolvência de AA e BB;  Aqueles foram citados em 02/02/2021, tendo apresentado oposição;  Os devedores, em 23/02/2021, deram entrada a Processo Especial para Acordo de Pagamento, processo que foi distribuído com o n. 737/2... e em que a nomeação do AJP ocorreu no dia 25/02/2021, tendo a publicação do anúncio da sua nomeação sido efetuada no dia 26/02/2021, e que agora constituem Apenso A dos presentes;  Em 01/03/2021, foi nos autos proferido o seguinte despacho: "Atendendo a que foi proferida e já publicitada a decisão a que se refere o n. 4 do artigo 22-em Processo Especial para Acordo de Pagamento em que são requerentes os aqui requeridos, suspende-se a presente instância até que seja proferida decisão sobre o acordo de pagamento-art 222-E, n 1, do CIRE.”  Por sentença proferida em 20/08/2021 foi recusada a homologação do Acordo de Pagamento apresentado no âmbito do PEAP identificado no ponto já transitada em julgado.