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No presente processo, o Ministério Público foi notificado da citação por parte do Centro de Competências Jurídicas do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 4, parte final, do CPTA, pelo que está em juízo depois de devidamente notificado e em representação do Estado Português;  B. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, inexistiu qualquer omissão de pronúncia, desde logo porque o despacho recorrido apreciou e decidiu o pedido de nulidade da citação, tendo-o considerado improcedente;  A adesão ao Acórdão do TCA Norte, que foi reproduzido no despacho, permite evidenciar a posição do Tribunal a quo sobre a questão suscitada, contendo de forma muito detalhada todos os fundamentos que a justificam, assim garantindo o cumprimento de todas as exigências legais;  A questão agora em discussão, relativa à dedução, pelo Ministério Público, da nulidade da citação dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado nos termos do artigo 2, número 4, do CPTA, é apenas e só jurídica e tem vindo a ser suscitada de forma repetida, pelo ora Recorrente, em dezenas de processos que correm termos nos tribunais administrativos;  E. Nessa medida, a adesão e transcrição, pelo despacho recorrido, da fundamentação contida no Acórdão do TCA Norte de 3 de julho de 2020 sobre esta matéria, é totalmente adequada, dada a total similitude das questões jurídicas em apreço, tendo estas sido extensamente apreciadas nesse aresto, sendo ainda para mais certo que as questões que aí se colocavam – essencialmente relacionadas com a alegada inconstitucionalidade dos artigos 1, número 1, e 2, número 4, do CPTA – são precisamente as mesmas que se colocam nestes autos.