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Segundo o n. 1, alínea do artigo 40, não é admissível recurso, nomeadamente, na situação prevista na alínea, que respeita a «acórdãos proferidos pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo.»  Interpretando esta norma, lê-se no acórdão deste Supremo Tribunal de 22-04-2015, proferido no processo n. 1149/01TAOLH-A.LS1 –  Secção1:    «O artigo 40 do CPP tem por fonte a Lei n. 59/98, de 25 de agosto, que introduziu o fundamento da irrecorribilidade dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação que «não pusessem termo à causa».