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Todavia, e não ignorando o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Janeiro de 2014, proferido no processo n. 6662/06TBVFR.PS2, relatado por MOREIRA ALVES7, «não podeinterpretar-seaqueleAssentonosentidodeexcluiradominialidadedeumcaminhoque,tendo sidoconstruídooulegitimamenteapropriado,emdatarecenteporpessoacolectivadedireitopúblico, foiporelaafectadoaousopúblico,servindoointeressecolectivoquelheéinerente.Nestescasos,desdequeseprovequeocaminhofoiconstruídooufoilegitimamenteapropriadoporumaautarquia,queexercesobreelejurisdição,administrando-o,melhorando-oeconservando-o,nãopodeduvidar-sequesetratadeumcaminhopúblicopertencenteàquelaentidadepública».