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O Regulamento do Plano Diretor Municipal de ...) foi publicado na  série do Diário da República, n. 155, de 12 de Agosto de 2009, através do Aviso n. 14327/200 Relativamente à "Edificabilidade nas Áreas Urbanizadas Consolidadas de Moradias”, resulta das alíneas e do n. 2 do artigo 5 que "Qualquer intervenção nestas áreas deve garantir, a manutenção das características homogéneas, como as malhas, morfologias, tipologias ou alinhamento existentes e uma adequada inserção na área envolvente, valorizando a qualidade arquitetónica do conjunto, valendo, para o efeito, as seguintes regras: O alinhamento admissível é o dominante sem prejuízo do disposto no artigo 3; A cércea máxima é de 2 pisos; admitindo-se um terceiro piso com área bruta equivalente até 50 % da área do piso imediatamente inferior, sem prejuízo do ponto 3 do artigo 4 e das normas regulamentares aplicáveis;”  Sobre os alinhamentos, dispõe o artigo 3: "1 - Nas áreas construídas, estruturadas por acessos existentes, sejam arruamentos, estradas ou caminhos municipais, e para os quais não existam planos de pormenor com definição de alinhamentos, a implantação das edificações deve respeitar o alinhamento dominante do arruamento onde se inserem, salvo por razões de integração urbanística, desde que devidamente fundamentadas.