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9 a 12 do processo principal e na decisão administrativa dada à execução, não foi oportunamente instaurada ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.” Assim o dizemos pois que, não se levantando no presente recurso questões sobre o cumprimento por parte da ACT do disposto no n. 3 do artigo 1-A do RCOLSS, assim a remessa da "participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho”9, porque na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, como resulta n. 6 do artigo 2 do CPT, "a instância inicia-se com o recebimento da participação”, a partir de então a ação terá afinal de considerar-se instaurada e, portanto, pendente, do que decorrerá, por aplicação do disposto no n. 4 do indicado artigo 1-A, que o processo de contraordenação terá de ficar suspenso.