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37, o qual sob a epígrafe "Fraude à Lei", prevê no seu n1 que "são nulas as situações criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicação do disposto no presente decreto- lei", referindo-se no seu n2 que "configura, nomeadamente, casos de fraude à lei: a transformação de contratos de créditos sujeitos ao regime do presente decreto-lei em contratos de crédito excluídos do âmbito de aplicação do mesmo.” Ora nos autos e como ficou aliás referido do despacho oportunamente proferido a 002021, na sequência da oposição à cessão apresentada pelos Executados e antes melhor referida, estamos perante uma cessão de créditos em que as próprias cedente e cessionária admitem que esta, atenta a sua natureza jurídica e por não ser uma instituição de crédito, não está sujeita ao regime do 74-A/2017, ou outros diplomas da mesma natureza, que tutelam os direitos do cliente bancário.