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Finalmente do teor da pesquisa na base de dados da Segurança Social, disponível via citius quanto ao montante da remuneração e bem assim a confissão do requerido, a admitir o pagamento parcial da quantia fixada a título de alimento, nos termos provados em.” Fundamentos do recurso a) A conferência prevista no artigo 4, n. 3 do RGPTC O Regime Geral do Processo Tutelar Cível Lei n. 141/2015, de 08/set., DR , n. 175 – estipula no seu artigo 4, n. 1, que "Se, relativamente à situação da criança, um dos pais ou a terceira pessoa a quem aquela haja sido confiada não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido, pode o tribunal, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou do outro progenitor, requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente competente, as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até vinte unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos” – sendo nosso o negrito, agora e posteriormente.