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K. Até à presente data não foi proferida decisão sobre o recurso hierárquico referido em H.»   Matéria de Direito   Antes de entrar na apreciação do mérito do recurso, importa conhecer da alegada nulidade da sentença recorrida, que de acordo com o Recorrente é «totalmente omissa quanto à questão da proibição de analogia/interpretação extensiva relativamente a normas restritivas de direitos fundamentais, in casu o artigo 8, n. 1, alínea, do EOA, que, por ser restritiva é uma norma excecional, e sendo excecional não comporta aplicação analógica, nos termos do artigo 1 do , artigo 1, n. 3, da CRP, bem como do princípio geral de Direito in dubio pro libertate.» Nos termos do n. 1 do artigo 9 do CPTA, que nessa matéria não difere substancialmente do que se dispõe no n. 2 do artigo 60 do CPC, «a sentença deve decidir sobre todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras.» Assim, para avaliar se, no caso dos autos, se verifica ou não uma omissão de pronúncia, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, é necessário determinar se a proibição de aplicação analógica, ou de interpretação extensiva, de normas relativas a direitos fundamentais é ou não uma "questão” que o tribunal a quo devesse conhecer, pois apenas o incumprimento desse eventual dever de conhecimento conduziria à nulidade da sentença recorrida.