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Mas mesmo a entender-se que a remissão do n 9 do artigo 41 da LTAD para os preceitos legais relativos ao procedimento cautelar comum, constantes do Código de Processo Civil, permite concluir que seria suficiente que o requerente forneça todos os elementos de prova razoavelmente disponíveis, a fim de se adquirir, apenas com uma probabilidade séria, a convicção de que o requerente é o titular do direito em causa e de que este último é objecto de uma violação actual ou iminente no pressuposto de que a remição para os preceitos legais relativos ao procedimento cautelar comum, constantes do CPC, ao invés do CPTA, levaria a concluir que a intenção do legislador não foi o de fazer depender a atribuição de providências cautelares da formulação de um juízo sobre as perspectivas de êxito que o requerente tem no processo principal, mas apenas da violação actual ou eminente de um direito de que o requerente, com probabilidade séria, seja; ainda assim não será de decretar a medida cautelar requerida.