Legal Document Excerpt:

O presente recurso assenta em quatro ordens de razões que, cumulativa e/ou alternativamente, terão forçosamente que conduzir à revogação da sentença recorrida, concreta e sumariamente: a.	Não existe erro na forma de processo, face à inexequibilidade do título executivo por falta de notificação, pois não foi feita qualquer prova de ter sido notificada à oponente a decisão final para devolução do subsídio que serviu efectivamente de fundamento à emissão da certidão de dívidas fiscais que baseou a execução - assim, não sendo o título exequível, a oposição respeita os fundamentos taxativamente previstos no artigo 204 n. 1 do CPPT, designadamente na sua alínea, b.	Mesmo que assim não se entendesse, ou seja, ainda que se considerasse que tal notificação teve lugar, a mesma é, conforme alegado em sede de oposição à execução nula e, por isso, de nenhum efeito, carreando a mesma inexequibilidade do título de executivo. .	Independentemente de existir ou não) erro na forma do processo, verifica-se a possibilidade de convolação do processo de oposição à execução fiscal em acção administrativa especial, pois o acto administrativo que serviu de base à execução decisão do IFAP de devolução do subsídio) é nulo e não meramente anulável, sendo a nulidade invocável a todo o tempo. . Ainda que o acto administrativo fosse apenas anulável, face à falta ou nulidade da notificação supra referidas em a. e b., ainda não é eficaz, pelo que não começou a correr o prazo para a respectiva impugnação administrativa.