Legal Document Excerpt:

4 n. 1 alíneas e da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n. 50/2006, de 29/08, republicada pela Lei n. 114/2015, de 28/08, com a determinação de abstenção de inícios dos trabalhos da  fase, ou, caso já tivesse dado início a esses trabalhos, com a cessação imediata dos mesmos; Ø	O entendimento da E..... vertido no Einca que de facto elaborou – "Os impactes identificados são na sua totalidade de sinal negativo, de carácter permanente, irreversível e na sua maioria muito significativos”, "Não existem medidas capazes de minimizar ou compensar os impactes previstos” e "A alternativa de projeto mais favorável do ponto de vista ecológico corresponde à não implantação do projeto”,  A presente decisão anulatória produz efeitos imediatos, dispensando-se, portanto, a realização de audiência dos interessados em conformidade com o que dispõe o art.