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11 da; 11 No seguimento dessa decisão o A. propôs, no dia 30 de Janeiro de 2017, junto daquele mesmo Tribunal da Comarca de Coimbra, uma "Ação Declarativa Sob a Forma De Processo Comum”, contra a entidade patronal cuja insolvência fora limitada por insuficiência do peticionando o seguinte: "Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente ação ser julgada procedente por provada e, em consequência, condenar-se a R. a a) Reconhecer a ilicitude do despedimento do A; b) Pagar ao A. a quantia de 16 380,00 €, a título de indemnização em substituição da reintegração, nos termos do Art.