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O Tribunal a quo rejeitou liminarmente o presente recurso de decisão administrativa de aplicação de coima, com base nos artigos 5, n3 e 6, n1 ambos do RGCO aplicáveis ex  artigo , alínea, do RGIT, e bem assim dos artigos 41 e 41, n2 do Código de Processo Penal, ex  artigo 4, n1 do RGCO, tendo presente a seguinte fundamentação:  "Compulsados os autos, em fase de apreciação liminar, verificou-se que o articulado inicial apresenta os fundamentos de facto e de direito da pretensão da Recorrente, porém, o que o Recorrente denomina de "conclusões” são uma reprodução das alegações, e não um resumo das mesmas, pelo que, face ao disposto no n. 3 do artigo 5 do RGCO, pelo despacho de fls.