Legal Document Excerpt:

264-265, "Não serve para envio” para a Companhia de Seguros outro é o documento necessário que é o que alude a Cláusula 24, n 1, alínea do ANEXO à Portaria 256/2011 de 5 de Julho: " o tomador do seguro obriga-se: a) A enviar ao segurador, até ao dia 15 de cada mês, cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à segurança social, relativas às retribuições pagas no mês anterior, devendo no envio mencionar a totalidade das remunerações previstas na lei como integrando a retribuição para efeito de cálculo da reparação por acidente de trabalho”, ou seja, no caso vertente o "EXTRACTO DA DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES” enviado à segurança social e junto como documento 5 à contestação da Ré/recorrente).