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1 Perante o non liquet probatório e atento o critério da repartição do ónus da prova, o Juiz "a quo", tinha que ter decidido, em sentido inverso, ou seja, pela verificação do fumus boni iuris  1 Nos termos do n 5 do artigo 10 do Código das Expropriações a resolução de expropriar deve ser notificada ao expropriante e aos demais interessados cuja morada seja conhecida, mediante carta ou oficio registado com aviso de receção artigo 268, n 3 da Constituição da República Portuguesa e artigos 110 e segs do Código de Procedimento Administrativo  1 A preterição da notificação ao expropriado da resolução de expropriar Cfr.