Legal Document Excerpt:

Com as alterações introduzidas no regime das armas pela Lei n. 50/2019, de 24 de Julho, a perspectiva tem de ser diversa, sendo proibida a detenção de armas brancas constantes na alínea do n. 2 do artigo , do "regime jurídico das armas e suas munições” aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro e sucessivamente, ou seja, de armas brancas "com afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou objeto de coleção, quando encontradas fora dos locais do seu normal emprego e os seus portadores não justifiquem a sua posse”.