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Ora, um dos instrumentos de que o legislador se socorreu para atingir tal desiderato foi, precisamente, atribuir força executiva às atas das reuniões das assembleias de condómino, desonerando a administração do condomínio de recorrer previamente à ação declarativa para obter uma sentença condenatória dos condóminos incumpridores.Ou seja, o motivo de política legislativa que ditou a regra prevista no artigo , n. 1 e que ilumina o espírito da lei consiste na facilitação da cobrança de dívidas dos condóminos de forma a que a administração do condomínio não tenha de recorrer previamente a uma ação declarativa de condenação para obter um título executivo contra os condóminos incumpridores.