Legal Document Excerpt:

A verdade é que não tem sido esse o entendimento adoptado pelo STJ que, de forma unânime pelo menos assim nos, tem vindo a entender que o início daquele prazo de seis meses apenas se inicia quando o administrador tem conhecimento de todos os pressupostos do direito de resolução não bastando, portanto, o mero conhecimento do acto a. Nesse sentido se pronunciaram os seguintes Acórdãos do STJ: Acórdão de 18/10/2016 processo n 7/18TBFZZ-G.ES1); Acórdão de 27/10/2016 processo n. 653/10TBBGC-F.GS1); Acórdão de 27/10/2016 processo n. 3158/10TJVNF-H.GS1); Acórdão de 18/09/2018 processo n. 195/16TYVNG-E.PS); Acórdão de 08/01/2019 processo n 7313/17TBMAI-G.PS1) e Acórdão do STJ de 04/07/2019 processo n 493/13TJCBR-K.PS2)3, ainda que se ressalve a possibilidade de se vir a demonstrar que o administrador da insolvência não actuou com a diligência que lhe era exigível, caso em que se deve contar o prazo desde o momento em que o administrador devia ter conhecido aqueles pressupostos cfr.