Legal Document Excerpt:

Tal ajuizamento – de subsunção de plural ilicitude comportamental à figura jurídica da continuação criminosa – apenas eventualmente se justificaria caso se houvesse oportunamente enunciado na peça acusatória e em julgamento comprovado algum concreto, objectivo e aglutinante circunstancialismo,necessariamente externo/exógeno à pessoa do próprio  agente, contemporâneo dos legais termos finais do cumprimento de cada uma das faltosas prestações contributivas e fiscais,cuja observável/demonstrável repetição ou permanência adequadamente condicionasse o seu sucessivo e homogéneo cair-em-tentação, dessarte permitindo aferir e concluir, de modo razoável e comummente aceitável, pela sua justa aptidão à acentuada ou considerável nos dizeres redução da carga de referente censura, e, decorrentemente, pelo juízo de substancial mitigação/diminuição da sua correspectiva culpa– como exigido pelo dispositivo normativo ínsito sob o n. 2 do art.