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2, junto aos autos com a p., e processo instrutor de reclamação graciosa inserto no PAT.»   Factos não provados «Inexistem factos com relevância para a decisão da causa que importe destacar como não provados.»  Motivaçãoda decisão de facto «A convicção do tribunal sobre a matéria de facto formou-se com base na análise crítica dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário apenso, não impugnados, conforme referido a propósito de cada número do probatório.»  - De Direito  Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.