Legal Document Excerpt:

Pelo produto da venda dos demais bens móveis 1 Créditos laborais reclamados e reconhecidos aos trabalhadores supra identificados sob os números 9, 36, 44, 64 e 103, aqui se incluindo o crédito do FGS habilitado no apenso F; 2 Crédito privilegiado, relativo a IRS e IVA, reconhecido ao Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional; 3 Créditos privilegiados reconhecidos ao Instituto da Segurança Social, P.; 4 Créditos comuns, aqui se incluindo os reconhecidos nos apensos B e E; 5 Créditos subordinados.”  O B interpôs recurso da referida sentença em 21/dez./2018, pugnando que "devem os créditos laborais serem reconhecidos com privilégio imobiliário apenas e só relativamente aos imóveis onde era efectiva e inequivocamente prestada a actividade laboral, ou seja, os trabalhadores ,  e E desempenhavam as suas funções na fracção "BG”, apreendida sob a verba n. 1, e os trabalhadores  e J na fracção "AD”, apreendida sob a verba n 4, com todas as consequências legais”, a apresentando essencialmente as seguintes conclusões: .. .. ..  Não foram produzidas contra-alegações  Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 15/mar./2019, proferindo-se despacho liminar e cumprindo-se os vistos legais.O objecto do recurso incide em saber se os trabalhadores que não exerciam funções no prédio hipotecado a favor da recorrente gozam de algum privilégio imobiliário que lhes confira precedência em relação os crédito garantido por essa hipoteca.