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Foi proferida sentença com a seguinte decisão:  «Nos termos e pelos fundamentos expostos decide-se julgar a presente acção procedente e, em conformidade, condenar os Réus a adaptar o funcionamento das câmaras de vigilância existentes na sua habitação, para cujo efeito se concede o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, por forma que as mesmas obedeçam às regras legais em vigor, designadamente:  - as câmaras não podem proceder à captação de imagens da via pública, das propriedades vizinhas, designadamente da habitação dos Autores e dos locais que não sejam do domínio exclusivo dos Réus;  - as câmaras não podem proceder à captação de som;  - Os Réus só podem conservar, em registo codificado, as imagens captadas até 30 dias após a sua captação e terminado o prazo de 30 dias, as imagens têm de ser destruídas nas 48 horas seguintes.»  Inconformados, os RR.