Legal Document Excerpt:

A referida licença foi concedida pelo Instituto Portuário do Norte a 28 de Junho de 200 	Os serviços da recorrida, a 30 de Novembro de 2017, e sem que nada o fizesse prever, nem justificasse, elaboraram a Informação de Serviço n. APDL_1098/2017, acompanhada de Parecer Jurídico, dirigido ao seu Conselho de Administração, no qual propunham que este aprovasse um projecto de decisão de revogação do acto de atribuição do direito de utilização privativa detido pela recorrente, bem como notificasse a recorrente da intenção do Conselho de Administração da recorrida, fixando-lhe prazo de 10 dias úteis para efeitos de audiência prévia.