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§ 9 Aqui chegados, e tudo visto e ponderado, é, assim, de concluir que deve o presente Recurso de Revista ser julgado totalmente procedente, por legalmente fundado, e, consequentemente, o Acórdão recorrido revogado e subtituído por outro que julgue, por sua vez, o Recurso de Apelação totalmente improcedente, mantendo-se, assim, e na íntegra, o Despacho recorrido, e, com isso, o ordenado desentranhamento de todos os actos processuais praticados pela Requerida dependentes do pagamento de taxa de justiça, incluindo, desde logo, a Oposição pela mesma inicialmente deduzida ao presente procedimento cautelar, com as legais consequências.