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b) Não existem fundamentos legais para as correções técnicas efetuadas porque os factos tomados por base pela AT, constantes do RIT relatório da Inspeção Tributária e nos quais se baseia a douta sentença não ocorreram efetivamente, assim, não podia ter havido quaisquer correções da matéria tributável, de natureza meramente aritmética, referente aos exercícios de 2003 e 2004, em resultado da não aceitação como custo para efeitos fiscais das aquisições de mercadorias artigos de relojoaria e efetuados à sociedade ".., Lda", e constantes das faturas n.s ., de 31/03/2003, e .., de 12/12/2004, nos montantes de 4327,28 € e 4355,90 €, respetivamente. )