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2 do CPPT, art 23 do CPTA e art 150 , n2 do Código de Processo Civil,  Nos termos expostos no art 9 destas Alegações: Foi Alegado pelo A. na Pi que: A Direcção dos Serviços do esteve até ao passado dia 002017 para proferir a decisão neste procedimento de RH, portanto 4 anos e 6 meses depois do exercício do DA por parte da então recorrente e 6 anos e 6 meses desde a interposição do RH Este facto está documentalmente provado pelos docs juntos ao PA, resulta dos factos 11 e 15 dados como provados pela DS e deveria assim ser dado como provado já que constitui um facto essencial para permitir a elaboração, em conjunto com outros factos a dar como provados e não provados, uma solução jurídica distinta da propugnada na DS.