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Na verdade, com a assinatura dos denominados «contratos de prestação de serviço» a que se referem os autos Documento n. 2 anexo ao Auto da, relativamente aos quais não foram arguidos quaisquer vícios da vontade, a formadora obrigou-se a desenvolver a sua actividade para a R. nos termos das respectivas cláusulas, sujeita, por isso, aos deveres aí estabelecidos para si e aos direitos aí previstos para a R.. Por outro lado, logo na cláusula  consta que lhe competia, além do mais, fazer cumprir as normas emanadas pelos órgãos de direcção da escola, co-responsabilizando-se com estes pelo bom funcionamento e imagem interna/externa da escola e da respectiva entidade proprietária, o que nos remete para o «Regulamento Interno» junto como Documento n. 6 anexo ao Auto da ACT, onde consta na sua introdução: «O presente Regulamento Interno tem como principal objectivo: Definir a regulação da organização e funcionamento da Escola, nomeadamente, no estabelecimento de regras e normas que marcam a convivência entre os diferentes actores da acção educativa e estabelecem a estrutura organizacional da comunidade escolar.