Legal Document Excerpt:

– Fundamentos  A – Dados a considerar 1 – O requerimento executivo foi apresentado a 12/06/201 2 – Por via das diligências para citação dos executados, veio a apurar-se que o executado tinha falecido a 22/03/201  3 – Do que foi o Exequente notificado a 29/06/2018, com menção de que, «nos termos conjugados dos artigos 26,, 27 e 27, al., todos do CPC, ficam os autos a aguardar, que proceda à habilitação, se assim o entender.» 4 – O Exequente deduziu o incidente de habilitação de herdeiros, que foi apensado aos autos principais a 11/07/201 5 – A decisão recorrida foi proferida a 12/07/201   B – O Direito  A habilitação constitui um incidente da instância cuja finalidade é promover a substituição da parte primitiva, ativa ou passiva, pelo seu sucessor na situação jurídica litigiosa, quer esteja em causa a sucessão universal de pessoa singular ou coletiva quer esteja em causa a sucessão singular.