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81 da Lei n 3-B/2010, de 28/04, e nos Despachos ns 19070-B/2010, de 23/12, e 7711/2014, de 16/06, e da factualidade que emerge dos autos e que consta como provada sob os pontos a e que se tem como consolidada nos autos, nos termos referidos na sentença), que o apoio à recuperação de até € 250 000 por titular de conta a assegurar aos titulares de contas de retorno absoluto de investimento indireto garantido do B..., que fossem participantes do fundo especial que investimento e que reunissem os critérios de elegibilidade legalmente aplicáveis, a efetuar pelo Estado dependia – tal como efetivamente ocorreu no presente no caso – da prolação de ato administrativo pela entidade administrativa competente que, verificando do preenchimento dos respetivos pressupostos, lhes reconhecesse o direito a essa garantia, validando-os como seus beneficiários, e determinasse o seu montante; 8) Assim, e contrariamente ao que os mesmos propugnam, resulta à evidência desse quadro normativo que o pagamento da garantia prevista no art.