Legal Document Excerpt:

Legalmente, o IEFP, P. só pôde ter em consideração os dados constantes no SISS à data da análise da candidatura, porquanto, os dados EE apresentados pela Recorrente não poderão ser atendidos, uma vez que resultam de uma atualização da informação à Segurança Social efetuada a seguir ao indeferimento da reclamação graciosa, e não os dados que constavam no interface da Segurança Social aquando da análise e indeferimento da candidatura e da reclamação, já que, conforme o explicitado do Douto Saneador Sentença, em sentido que se louva, no direito administrativo vigora o princípio tempus regit actum, o qual manda aferir a legalidade do ato administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação.