Legal Document Excerpt:

não teriam feito a cedência ao Município de Cascais se soubessem que os terrenos em causa nunca iriam ser utilizados para "fins de interesse público”;  - da escritura de permuta outorgada em 199121 entre o Réu Município e a 2 Ré, não consta a indicação da data e do número do alvará de loteamento dos lotes em causa, nem se refere que o mesmo tenha sido exibido;  - as 2 a 6 Rés sabiam e não podiam ignorar que os lotes por elas adquiridos se destinavam a fins de interesse público, conforme expressamente constava das respectivas descrições prediais;  - as 2 a 6 Rés sabiam e não podiam ignorar que nos referidos terrenos não podiam ser construídos edifícios para venda em mercado livre.