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H. Foi intenção expressa do legislador da Lei n. 25/2000 introduzir a alteração do critério inscrito na versão originária do artigo  do Decreto-lei n. 236/99, de 206, tendo em atenção a ausência de critério legal na versão mais recuada do artigo 1 do Decreto-lei n. 34-A/90, de 201, o ilegal critério intermediário trazido pelo igualmente ilegal despacho 86/MDN/92, de 206 do Ministro da Defesa Nacional e, bem assim, a modificação introduzida no Decreto-lei n. 236/99, de 206, efectuada por normativo com valor formal superior por resultar da aprovação parlamentar da Assembleia da República sob a forma de Lei.