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2 Não é apreensível do referido documento qualquer justificação para a decisão que aqui se ataca, na verdade, nada mudou entre 2012 e 201 2 Do referido documento, alegadamente da APA, não estando assinado, nem contendo qualquer elemento que demonstre a sua eficácia, não resultam os efeitos que a APDL lhe quer dar, não podendo na verdade, um acto eivado de ilegalidades e irregularidades produzir qualquer efeito 2 Mal andariam as entidades públicas se pudessem, como protecção em documentos aparecidos de surpresa e que ninguém teve conhecimento, de um momento para o outro por em causa anos de relação com os cidadãos, invalidar e expressamente requer e se solicita ao Tribunal que expressamente reconhece. )