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149 a 152), embora já não fosse permitida a constituição de novos aforamentos, por força dos diplomas legislativos a que se acaba de fazer referência Decreto-Lei n. 195-A/76 e Decreto-Lei n. 233/7 ...) Parece claro, pois, que a Constituição prosseguiu teleologicamente dois objetivos: eliminar definitivamente as situações de enfiteuse existentes com a consolidação do direito de propriedade plena dos prédios enfitêuticos nas mãos do titular do domínio útil; impedir, no futuro, a reconstituição de novos esquemas enfitêuticos.»”15 Dito isto e visando a melhor compreensão desta figura jurídica, colhe-se ainda da reflexão feita pelo Conselheiro Relator do Ac.