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Em contra-alegações, o Digno Magistrado do Ministério Público pugna pela confirmação da decisão recorrida.Factos ProvadosEncontram-se provados os factos relativos à tramitação processual e alegações das partes, supra resumidamente expostos.FundamentosAs questões colocadas pelo presente recurso podem ser sumariadas como segue: - saber se a decisão recorrida, proferida ao abrigo do art 48 RGPTC é nula por se não encontrar fundamentada; - saber se se deveria ter levado em conta que o rendimento base da Requerente €640,41) possui também uma componente variável de prémios que podem, ou não, ser atribuídos, e que, desse rendimento, despende a Requerente com o menor cerca de €180,00, a que acrescem outras despesas fixas mensais €230,00, de renda de casa, e as demais; - saber se o valor contabilizado de apoios regulares à habitação €15,45) não tem fundamento; - saber se não se levou em consideração a situação económica do progenitor, verdadeiro obrigado à prestação, em primeira linha; - saber se a decisão recorrida viola normativos da Constituição da República Portuguesa, bem como da Convenção sobre os Direitos da Criança.