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Civil, são: a prática de um facto voluntário pelo agente - isto é, a ocorrência de um facto positivo ação) ou negativo omissão), dominável pela vontade humana; que seja ilícito - ou seja, que viole um direito de outrem, uma norma de protecção de interesses alheios ou que consubstancie um abuso de direito; culposo - que tenha sido praticado com dolo ou mera culpa, isto é, que seja censurável em virtude de o agente poder e dever atuar em conformidade com o direito, naquelas concretas circunstâncias e à luz da diligência exigível ao homem-médio, não o tendo feito – artigo 487, n. 2, Código Civil; cause danos ou prejuízos - que cause danos ou a perda de bens juridicamente tutelados, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial; com nexo de causalidade - que, em concreto, o facto seja condição "sine qua non” do dano e, em abstrato, seja adequado a produzir aquele tipo de dano, de acordo com um critério de normalidade, à luz da teoria da causalidade adequada – art.