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"O Decreto-Lei n. 119/2000, de 4 de Julho, ele próprio concretizador das áreas de intervenção do "Programa Polis" aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 26/2000, de 15 de e, ao consagrar as medidas preventivas e sua duração artigos  e ) e também medidas expropriativas artigo ), funcionaria como um conjunto normativo que, na esteira de uma certa doutrina nacional, poderíamos qualificar como normas de valoração de regulamentação ou primárias)", relativamente aos Dec.-Leis n.os 330/2000, de 27 de Dezembro e 70/2001, de 24 de Fevereiro instituidor da G...POLIS), os quais encerrariam em si um conjunto de normas de organização, também chamadas de normas instrumentais ou secundárias cfr., quanto a esta distinção, Baptista Machado, Sobre a Aplicação no Tempo do Novo Código Civil, Coimbra, Almedina, 1968, p.. E especificamente os artigos  a  do Dec-Lei n. 330/2000, ora chamados à colação, como aquilo a que a doutrina alemã rotula de "normas facilitadoras" ou "simplificadoras" - normas facilitadoras do alcance de um determinado desígnio legal -, já que visavam tornar possível a intervenção prevista de requalificação urbana e de valorização ambiental, no pressuposto da necessidade de tal extinção e de tal desafectação”.