Legal Document Excerpt:

O ato em apreço configura uma decisão judicial que não deixa intocados os direitos do sujeito processual a que respeita, no caso, o do arguido/recorrente  A... . Trata-se, na verdade de um ato ou decisão judicial, visando acabar com o processo, fazendo sumir, na prática, quaisquer vestígios dele, assim pretendendo não permitir que o TRC seja agora convocável para realmente fazer o que não fez anteriormente, nos termos já adrede explicitados nos presentes autos: conhecer do objeto de um recurso, consabidamente definido pelas conclusões, dizendo melhor e mais enfaticamente, por todas as conclusões que o recorrente formulou e não apenas por um resumo ou condensação delas, tarefa que passaria a ficar fixada, ainda que de forma mais ou menos atrabiliária, a determinado juiz, com violação, desde logo, do art.