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transmitiram ao Arguido N..... que a entrada dos adereços coreográficos em causa havia sido autorizada pelo promotor, motivo pelo qual este procurou junto deste último apurar o que estava a acontecer e fazer entrar os referidos adereços" 3	Conforme demonstrado pela Jurisprudência junta aos Autos, a conduta da Recorrida não é violadora de qualquer dever legal, muito menos o vertido no n.0 2 do artigo 10 da Lei n. 39/2009, de 30 de julho, 3	é inconstitucional o n. 1 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de julho, na redação que lhe é dada pela Lei n. 52/2013, de 25 de julho, quando interpretado no sentido de limitar a organização dos Grupos Organizados de Adeptos à forma de "associações, nos termos da legislação aplicável', excluindo as outras formas de associação, por representar uma restrição à liberdade de associação, prevista no n.0 1do artigo 4 da Constituição da República Portuguesa, 3	.