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112 doCódigo dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec. Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, quetem por objecto principal a "Prestação de Serviços em regime de avença deconsultadoria nas áreas das finanças, economia e gestão, que coadjuve o Presidente e osServiços de Gestão e Finanças na elaboração e acompanhamento do PPI e doOrçamento, prestação e relatório de contas, bem como que articule a execução do PPIe Orçamento com os diversos serviços municipais”, pelo prazo de 12 meses, nos termosdo Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de29 de Janeiro e demais legislação aplicável”; 10- Nesse mesmo despacho de 06 de Novembro o arguido J. determinou igualmente que para aquele serviço se deve efectuar o pedido de propostaunicamente à empresa "Casa do P. – Agrofloresta, turismo e serviços.