Legal Document Excerpt:

- Conclusões do recurso do arguido   - Afigura-se ao aqui Recorrente que, salvo o devido respeito, carece de fundamento de facto e de direito a douta Sentença que condenou o arguido pela prática dos crimes de dano simples, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de € 6, e ameaça, na pena de 9 meses de prisão, penas estas que foram cumuladas, sendo o arguido condenado numa pena única de 90 dias de multa à taxa diária de € 6 e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e condicionada ao pagamento à demandante de uma indemnização no valor de €50 de danos patrimoniais e €750 de danos não patrimoniais.