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)Por fim, a presente decisão encontra-se em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado, nomeadamente o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 3 Secção Criminal, prolatado a 102019, no âmbito dos autos n. 207/14PDBRR.L1, o qual pode ser encontrado no portal da DGSI através do link http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ 401bd0f8620595480 25843a00496c84?OpenDocument&amp;Highlight=0,viol%C3%AAncia,dom%C3%A9stica,obriga%C3%A7%C3%A3o,perman%C3%AAncia,habita%C3%A7%C3%A3o;  J) Em suma, e atento o atrás alegado, deve o presente recurso ser admitido.