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A respeito da obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor, preceitua o artigo 64 do CPP nos seguintes termos: "Artigo 6 Obrigatoriedade de assistência 1 - É obrigatória a assistência do defensor: a) Nos interrogatórios de arguido detido ou preso; b) Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária; ) No debate instrutório e na audiência; ) Em qualquer ato processual, à exceção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída; e) Nos recursos ordinários ou extraordinários; f) Nos casos a que se referem os artigos 27 e 29; g) Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido; h) Nos demais casos que a lei determinar.