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b) Suprir as deficiência de previsão e estatuição das normas sancionatórias contidas nas alíneas e do art 18 do Decreto-Lei n 132/2012, de modo a corresponder às exigências de determinabilidade e de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da justiça.»  44 A alteração legislativa veio efetivamente a ocorrer, e foi materializada no n 28/2017, de 15 de março, que, entre o demais, modificou a redação das alíneas e do n 1 e n 2 do artigo 18, revogou o n 9 do artigo 37 e modificou os ns 2 e 10 do mesmo artigo, todos do n 132/201 Dispositivos que passaram, então, a dispor o seguinte: "Artigo 1 Deveres de aceitação e apresentação 1 - O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a: a) Anulação da colocação obtida; b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; ) Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano, através dos procedimentos concursais regulados no presente decreto-lei, após audição escrita ao candidato a seu pedido, no prazo de 48 horas.