Legal Document Excerpt:

Sobre esta questão já o STA se pronunciou, por diversas vezes, no sentido supra expendido, e com o qual concordamos, na íntegra, particularmente nos processos ns 0744/14, 745/14, e 0176/13, datados os dois primeiros de 8 de abril de 2015 e o último de 14 de outubro de 2020, razão pela qual convocamos a fundamentação expendida no primeiro dos Arestos citados-prolatado em situação em tudo similar à dos autos-, extratando-se, designadamente, o seguinte: "No essencial, o que interessa saber é se, a Verba 15 da Lista anexo ao Código do IVA, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 55/2010, de 31 de Dezembro, admite a interpretação que lhe foi dada na sentença recorrida, ou deve ser interpretada tal como pretende a recorrente.)