Legal Document Excerpt:

Administradora da Insolvência não se baseou no facto de a impugnante não ser "consumidor” recordemos que o credor "Banco .., S.A.”, no que diz respeito à natureza do crédito em causa, dirige a sua impugnação à reclamação de créditos o crédito foi reconhecido como crédito de natureza, sem que tenha respondido à impugnação apresentada pela credora impugnante, seja porque não há que aplicar os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência n. 4/2014 e n. 4/2019, uma vez que estamos perante uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda anterior à declaração de insolvência, seja porque se pode considerar que a credora impugnante detém a qualidade de "consumidor”, deve ser reconhecido o invocado direito de retenção, procedendo, por isso, a impugnação apresentada.”.