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Cláusula Quinta Obrigações da Associação ............) A Associação ............ obriga-se, nos termos deste Contrato, a: a) Realizar o Projecto, nos termos e condições definidos no presente Contrato, e, através da sua execução pontual a atingir os objectivos previstos no mesmo; b) Demonstrar que executou o Projecto nos termos e prazos fixados no Contrato: ) Cumprir as obrigações legais, designadamente de natureza fiscal; ) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelo Icep Portugal, pela DGI, peto IAPMEI ou outras entidades com competências para o acompanhamento, controlo e fiscalização do Projecto; e) Apresentar um documento de "Declaração de Despesa" ao Icep Portugal, à DGI e ao IAPMEI, enquanto comprovativo da execução do Projecto na sua globalidade, e devidamente certificada por um revisor oficial de contas; f) Aquando da apresentação da prestação de contas, deduzir aos montantes facturados o valor correspondente à taxa de IVA aplicável, sendo que, serão unicamente alvo de financiamento POE os valores desprovidos do referido imposto; g) Durante a vigência do Contrato, e nunca por um período inferior a cinco anos, não proceder à cedência, locação ou alienação do investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia da Comissão de Gestão do POE; h) Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento: ) Manter, durante a vigência do Contrato, a situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, bem como perante a entidade pagadora do apoio; j) Manter, durante a vigência do Contrato, a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, por forma a permitir individualizar os movimentos associados ao projecto apoiado; k) Criar e manter organizado e actualizado um dossier com todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na fase de formatação e desenvolvimento do Projecto, por forma a permitir o adequado acompanhamento e controlo do mesmo; ) Elaborar e enviar ao Icep Portugal à DGI e ao IAPMEI os relatórios semestrais e anuais sobre as actividades desenvolvidas, no prazo de um mês, após o final do respectivo período de calendário, de acordo com os modelos em anexo ao presente contrato; ) Comunicar ao Icep Portugal, à DGI e ao IAPMEI qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à realização do Projecto ou à sua realização pontual; n) Cumprir as normas em vigor relativas à publicidade dos apoios. )