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110 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impede a discriminação, ao nível da tributação, dos bens importados em relação aos bens não importados, acolhendo o entendimento de que a data da primeira matrícula atribuída noutro Estado Membro da UE releva para aferir da incidência do IUC, 9 — Na senda do que foi confirmado, de forma expressa, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito de reenvio prejudicial, através do Despacho de 17 de Abril de 2018, no Processo -640/17, de que a data da primeira matrícula atribuída noutro Estado Membro da UE releva para aferir da incidência do IUC, afastando essa incidência quando a mesma é anterior a 1981 em face do disposto no artigo 2, n 1 do CIUC; 10 - Pelo exposto, a decisão recorrida procedeu a uma CORRECTA interpretação e aplicação do direito, devendo, por isso, ser CONFIRMADA; Nestes termos, deve presente Recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, assim SE FAZENDO JUSTIÇA.