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ponto 1 da   Na reunião ocorrida em 2004 foi pela R. explicado à A. o processo expropriativo e apresentados diversos elementos do projeto de expropriações, nomeadamente a respetiva ficha de avaliação e a faculdade de optar, ou não, pela expropriação das parcelas sobrantes, incluindo a 96S, 96BS1 e 96BS ponto 2 da   A A. foi condenada ao pagamento de multas nos processos 177/07TBLSD e 178/07TBLSD nos montantes, respetivamente, de € 192,00 e € 96,0  1 A A. pagou as multas em que foi condenada nos processos 177/07TBLSD e 178/07TBLSD nos montantes, respetivamente, de € 192,00 e € 96,0 ponto  da  1 A A. pagou as custas em que foi condenada nos processos 177/07TBLSD e 178/07TBLSD nos montantes, respetivamente, de € 192,00 e € 96,0 E, em sede de motivação da factualidade tida por assente e não assente, o Tribunal explicou: Como ponto prévio, considerando a entrada em vigor, já após a elaboração do despacho de fixação da matéria assente e da base instrutória, mas antes da realização da audiência final, da revisão ao Código de Processo Civil decorrente da Lei 41/2013 que passou a prever no art.