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Inspectores do SEF não integra as concretas funções que o mesmo desempenhava no Aeroporto de Lisboa, tal como resulta do facto constante do ponto 26 da matéria de facto provada; 3- A decisão do Tribunal a quo relativamente aos aludidos dois factos levou a uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto; 4- A contradição existente entre os referidos factos conduz, necessariamente, à nulidade da sentença, ao abrigo do disposto no artigo 615, n. 1, al, do Código de Processo Civil, a qual expressamente se invoca; 5- O Tribunal a quo, no que concerne ao ponto 5 dos factos não provados e ao ponto 58 dos factos provados, julgou como provada e não provada a mesma factualidade, constando de ambos os pontos da matéria de facto que o ora autor no processo sumário n. /.3 ZFLSB foi absolvido por se ter considerado a acusação deduzida pelo Ministério Público improcedente, por não provada; 6- A decisão do Tribunal a quo, relativamente à aludida matéria de facto é incongruente, contraditória entre si, o que levou a uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto; 7- Verifica-se, igualmente, uma clara contradição entre a aludida matéria de facto ponto 5 dos factos não provados e ponto 58 dos factos e a fundamentação da matéria de facto; 8- Tendo entendido o Tribunal a quo, na fundamentação, que o ora Autor foi absolvido no âmbito do supra identificado processo sumário, não porque não foram julgados provados os factos constantes da acusação, mas sim porque o Tribunal considerou que tais factos não integravam a prática de um crime, conclui-se que esta conclusão está em manifesta contradição com a aludida matéria de facto constante do ponto 58 da matéria de facto provada e constante do ponto 5 da matéria de facto não provada; 9- Existindo contradição sobre a mesma factualidade e, ainda, oposição entre os fundamentos e a decisão sobre a matéria de facto, padece a sentença proferida pelo Tribunal a quo do vício de nulidade, nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, al.