Legal Document Excerpt:

9, n. 1 do , levaria a que essa isenção apenas funcionasse nos processos cujo objeto tivesse a ver diretamente com as especiais atribuições da pessoa coletiva demandante ou demandada ou em que esta atuasse, nesses processos, tendo em vista a defesa direta dos interesses especiais conferidos àquelas por lei ou pelos respetivos estatutos, ficando de fora dessa isenção todas aquelas outros ações em que os fins estatutários dessas pessoas ou a defesa dos interesses especiais conferidos às mesmas por lei ou pelos respetivos estatutos fossem prosseguidos por via meramente instrumental, designadamente, todas as ações que tivessem por objeto contratos celebrados por essas pessoas coletivas tendo em vista a aquisição de bens ou serviços ou a contratação de pessoal com o objetivo de prosseguir os seus fins estatutários, como seria, por exemplo, o caso de uma ação que tivesse por objeto um contrato de trabalho celebrado entre uma IPSS e uma cozinheira com vista à confecção pela última de refeições a fornecer gratuitamente pela primeira a elementos desfavorecidos da sociedade, apesar de segundo os estatutos dessa IPSS, esta ter por fim principal apoiar crianças e jovens em perigo e apoiar a integração social e comunitária de pessoas desfavorecidas, designadamente, "sem abrigo”.