Legal Document Excerpt:

Pediram, em conformidade, que: Seja o réu condenado a respeitar o direito ao Seguro Complemento de Reforma deles e demais beneficiários, como um direito incorporado no seu contrato individual de trabalho, unilateralmente irrevogável por aquele; Seja a deliberação do réu de determinar "que cesse de imediato o benefício relativo ao Seguro Complemento de Reforma” declarada nula, por contrária à lei; Seja o réu condenado a reconstituir integralmente a situação que existia na data da deliberação da cessação do benefício em causa, procedendo ao pagamento das contribuições relativas às anualidades em falta, respeitantes aos anos de 2008 e 2009 e às que entretanto vierem a faltar, por forma a garantir aos trabalhadores o valor da pensão de reforma correspondente a 15% do último salário ilíquido pensionável à data da reforma, atentos os critérios regulamentarmente definidos para determinação do salário ilíquido pensionável; Mais seja o réu condenado a pagar uma indemnização a eles, autores, e demais beneficiários, nas situações de privação ilegítima do gozo do direito ao "benefício relativo ao Seguro Complemento de Reforma” que vierem a ocorrer, no montante correspondente a 15% do último salário ilíquido pensionável à data da reforma, atentos os critérios regulamentarmente definidos para determinação do salário ilíquido pensionável, para compensação do prejuízo causado, acrescido do montante de 100,00 €/mês ou fração, a título de compensação dos benefícios que deixaram de obter em consequência da lesão sofrida.