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Ao não decidir do modo descrito, violou o Tribunal a quo as disposições legais previstas nos artigos 2, ns 1 e 4 e 50, n.5, ambos do Código Penal, pois que ao aplicar a última citada norma do modo em que o fez aplicando o regime actualmente em decidiu contra o que resulta do legalmente estabelecido.»  Inconformado, o arguido B interpôs recurso, invocando as seguintes conclusões da sua motivação transcrição): "1- Para julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal Colectivo, foi acusado o arguido B, imputando-lhe a prática em co-autoria, e em concurso efectivo, de doze crimes de actos sexuais com adolescentes, p.e p. pelo art.