Legal Document Excerpt:

- Não obstante terem sido alegados pelas partes factos referentes à propriedade dos imóveis sitos em Portugal, que integram a herança da  e à vontade e interpretação do último testamento feito pela mesma e, de tais factos terem sido alvo de discussão e produção de prova em audiência de julgamento, bem como, ainda, de terem sido selecionados, como temas da prova, conforme decorre do despacho saneador, o certo é que o Tribunal a quo, não selecionou quaisquer factos deste segmento, não os tendo incluído nos factos provados, nem nos factos não provados, o que, nos termos das disposições legais supra referidas constituiu uma NULIDADE da sentença, que aqui expressamente se invoca, para os devidos e legais efeitos.