Legal Document Excerpt:

SUBSIDIARIAMENTE, e para o caso deste Tribunal julgar improcedente o pedido formulado na alínea supra, b) deve ser declarada a nulidade do ato de destaque certidão de destaque e o seu emitido pelo Município réu no dia 10 de Maio de 2011, e supra melhor identificado e, neste caso, CUMULATIVAMENTE, ) ser o Município réu condenado a pagar aos Autores a quantia de 898, 75 € pelos danos patrimoniais que lhe foram causados, das proveniências acima indicadas, e bem assim, por todos os demais danos que os mesmos venham a sofrer em virtude da conduta do réu Município ...), relegando-se a sua quantificação para execução de sentença nos termos supra expostos.