Legal Document Excerpt:

Ora, no que tange à partilha do património comum, de forma a não abranger somente os herdeiros ou os legatários, o legislador, desde 1994, veio conferir legitimidade processual para requerer ou intervir no inventário, na qualidade de parte principal, ao interessado directo na partilha, adoptando, assim, um conceito indeterminado ou uma definição jurídica ampla, com o firme propósito de admitir um leque mais alargado de sujeitos com legitimidade para instaurar o respectivo processo de inventário, sendo certo que tal figura – do interessado na partilha – não foi, de todo, alterada pela modificação legislativa que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 117/2019, de 13/9, como se pode constatar, aliás, da simples leitura da alínea do n. 1 do artigo 108 do Código de Processo Civil.