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21 É, quanto a nós, inquestionável que o Douto Tribunal violou o referido princípio.”  Convocando os preceitos reguladores – artigo 8, n 3 do Regime Jurídico das Armas e Munições – refere-se no citado preceito que "as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso de arma for elemento do respetivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma”, e o artigo 132, n 1 e 2, alíneas e do Código Penal que "se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos.