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TRE de 12-10-2017 relator: Vítor Sequinho dos, p. n. 1382/12TBLLE-A.E1, disponível em www.dgsi.pt  P. n. 229/12T8VVD.G1, disponível em www.dgsi.pt  P. n. 298/14TBSCR.L1-7, disponível em www.dgsi.pt  P. n. 941/07TBMFR-H.L1-2, disponível em www.dgsi.pt  P. n. 64/17T6AVR-A.C1, disponível em www.dgsi.pt  P. n. 142046/03YIPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt  P. n. 927/17TVPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt  Cf.