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Cumprindo os objectivos constantes do projecto; ) Satisfazendo as condições pós - projecto legalmente previstas; )  O Promotor deverá, também: a) b) Comunicar ao IAPMEI qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiram a aprovação do projecto, bem como a sua realização; ) f) Não utilizar para outro fim, não ceder, alienar, locar ou onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens adquiridos com os subsídios, sem prévia autorização do Ministro da Economia, até 3 anos após a concretização do projecto; ) Cláusula Décima Terceira Rescisão)  O IAPMEI poderá rescindir o contrato, nos termos do artigo 13 do Regulamento de Aplicação do IMIT1, sempre que o Promotor: a) Não cumpra qualquer das obrigações decorrentes da celebração do presente contrato; b)  Ocorrendo rescisão do presente contrato, o subsídio deverá ser restituído no prazo de 40 dias consecutivos, acrescido de juros, contados desde a data do recebimento do subsídio, calculados a uma taxa igual a duas vezes a LISBOR ou EURIBOR a seis meses em vigor à data da notificação.” - doc.