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– Apesar de o artigo 21 do RDLPFP aceitar que o sancionamento disciplinar em processo sumário possa ocorrer sem prévia audição do arguido, o que é inequivocamente incompatível com a exigência consagrada no n. 10 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa, a verdade é que no concreto procedimento disciplinar sub judice – e só em concreto pode o Colégio Arbitral apreciar e julgar os termos em que foram realmente assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa – o ora Demandante: ü	Apresentou efetivamente a sua defesa previamente à decisão disciplinar tomada no processo sumário tramitado em formação restrita do Conselho de Disciplina da Demandada; ü	Impugnou depois esta decisão disciplinar sumária, sem lhe ter imputado qualquer vício inerente à violação dos seus direitos de audiência e defesa, para a formação plena do mesmo órgão, num recurso hierárquico impróprio que tem natureza necessária e no qual o ora Demandante teve oportunidade de voltar a defender-se e no qual foi produzida toda a prova por si requerida; ü	Conheceu a decisão desta impugnação administrativa necessária antes do momento em que tinha de ocorrer a efetiva execução da sanção aplicada sumariamente, pese embora não tenha sido reconhecido a tal impugnação o efeito suspensivo que lhe é legalmente inerente.