Legal Document Excerpt:

2 - Dos actos praticados pelos órgãos das federações dotadas de utilidade pública desportiva no exercício de poderes públicos cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos.» Assim, embora as federações desportivas se definam como associações, de direito privado, como expressamente consta do preâmbulo da Lei 1/90, a verdade é que, conforme salienta o parecer da Procuradoria Geral da República, homologado em 29/5/1986, pelo Ministro da Educação e Cultura, a partir do momento em que «...gerem, de acordo com a vontade do legislador, um serviço público administrativo, passam a beneficiar de prerrogativas de autoridade pública, cuja concessão só se justifica, aliás, pela existência de uma missão de serviço público.