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4 - O processo relativo ao pedido deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal; b) Documentos de identificação dos elementos que compõem o agregado familiar: fotocópias dos Bilhetes de Identidade/Cartões de Cidadão e do Cartão de Identificação Fiscal; ) Documentos comprovativos dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar; ) Documentos comprovativos das despesas mensais fixas, nomeadamente encargos de habitação renda ou empréstimo), saúde e educação; e) Atestado da Junta de Freguesia da respetiva residência para confirmar a composição do agregado familiar do requerente, o exercício da atividade profissional renumerada dos elementos desse agregado, bem como a confirmação da existência de outros rendimentos, se for o caso; f) No caso de desemprego, deve ser feita prova dessa situação, mediante a exibição da declaração da inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional e ou da Declaração do Instituto de Solidariedade e Segurança Social relativa à situação contributiva; g) Atestado médico comprovativo das necessidades especiais, se for o caso; h) Declaração de frequência escolar, emitida pelo respetivo estabelecimento de ensino, referente às pessoas do agregado familiar que sejam estudantes; ) Declaração modelo 3 do IRS.