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constatado no auto de vistoria de 25/03/2015), não colhendo o argumento da insistência de comprovativo de licenciamento da atividade pecuária; ·	da inexistência de licença de utilização esclarece-se que na listagem dos documentos necessários com vista à instrução do pedido de pagamento, em momento algum consta que seja necessária licença de utilização, nem a mesma alguma vez foi solicitado; ·	é necessário sim, licença de construção que efetivamente existe com o alvará de obras de construção n. 174/2015, o qual foi entregue; ·	é infundada a decisão de resolução contratual, porquanto existem e foram apresentados os documentos e demonstrados os requisitos necessários e exigidos, devendo tal decisão ser revogada e ordenar o pagamento em falta de 28900,30 € do 3 e último PP de 30/03/201  Por conseguinte, não subsistindo elementos passiveis de impugnar a matéria de facto documentada, reitera-se a situação irregular imputada nos fundamentos referidos, esclarecendo-se o seguinte: 1 Ao beneficiar de incentivos financeiros ao investimento, o promotor tem que agir em conformidade com o ordenamento regulamentar e jurídico aplicável, sendo o efetivo pagamento das ajudas um ato condicionado à verificação das suas condições de elegibilidade, cujo efetiva disponibilização das ajudas se condiciona à detenção dos licenciamentos no prazo determinado e até ao, o que não sucedeu cfr.