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4 CPP e 34 Lei 65/2003, de 23-8), que a declaração de impedimento não é uma decisão sobre competência, pelo que não poderá, através do mecanismo de resolução de conflitos de competência "fazer-se entrar pela janela, o que não pode entrar pela porta", nomeadamente impugnar uma decisão que é irrecorrível e que em momento algum foi objecto de requerimento arguindo qualquer vício e, finalmente, que o que está em causa é, assim, não decidir sobre o bem fundado da declaração de impedimento, o que está vedado pelo caso julgado formal da decisão de 4-7-2019, mas apenas decidir sobre a consequência da declaração de impedimento, saber a quem o processo deveria ter sido remetido.