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9 e. Consignou-se, a este respeito, no acórdão do Tribunal Constitucional n. 62/2016, de 002016 Diário da República, Série , de 002016): «A garantia de audiência e defesa do arguido decorre, para os trabalhadores da Administração Pública, como um elemento central do estatuto da função pública, do disposto no artigo 26, n. 3, da Constituição, mas que a revisão constitucional de 1989 tornou extensiva aos processos de contraordenação e aos demais processos sancionatórios artigo 3, n.. No entanto, da garantia de audiência e defesa não é possível retirar uma extensão ao processo disciplinar da generalidade do regime substantivo em matéria penal.