Legal Document Excerpt:

, ainda da mesma Directiva, impõe ao vendedor o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda, presumindo-se haver conformidade, designadamente, se os bens estiverem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor, e possuírem as qualidades que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo alínea); e apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem alínea).