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3816917 dos autos: - A incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, com fundamento no facto de a venda das acções representativas do capital social detido pelo Município de Ponta Delgada na Azores Parque mediante contrato de compra e venda ter ocorrido no cumprimento de deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Ponta de Ponta Delgada, na sua reunião ordinária de 29 de Novembro de 2018, conforme ponto 3 da ordem de trabalhos quanto a "alienação dos 51% do capital social da empresa Azores Parque, EM, SA, em procedimento de hasta pública, e ainda o respectivo programa, condições gerais e constituição do júri”, procedimento publicitado no Diário da República, Série, de 8 de Fevereiro de 2019 e edital, realizando-se no dia 13 de Fevereiro de 2019, o acto público da praça, onde se apresentou apenas um concorrente que procedeu ao pagamento do montante de 450,00€, tendo pago posteriormente, nos termos previsto no procedimento, os restantes 50,00€, ocorrendo a adjudicação por deliberação da Câmara de 6 de Março de 2019; as deliberações tomadas pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal de Ponta Delgada são actos administrativos, sendo o contrato de compra e venda das acções representativas do capital social um acto administrativo de mera execução, judicialmente impugnável nos termos do art.