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;   B) O Regime Geral das Contra-Ordenações não é aplicável a título subsidiário no caso sub judice;   ) O Meritíssimo Juiz "a quo” invoca o regime dos recursos em processo quando o mesmo nem a título subsidiário é aplicável ao caso sub judice;   ) Não obstante, a ora Recorrente no seu Recurso apresentou Alegações e Conclusões;   E) Os presentes autos e os autos com o n. 423/29BEALM, ambos a correrem termos na Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, têm Alegações e Conclusões exatamente iguais, com exceção da data limite para pagamento;   F) Ambos os processos foram objeto de apreciação liminar pelo Meritíssimo Juiz a quo;   G) O processo n. 423/29BEALM foi liminarmente admitido e os presentes autos foram liminarmente indeferidos;   H) As duas decisões são diametralmente opostas, relativamente à apreciação da mesma questão de direito ónus de apresentar conclusões), no domínio da mesma legislação.   )