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Assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, ao decidir sobre a modificação da matéria de facto dada como provada, concretamente quanto ao ponto 19 dos factos dados como provados, sem que tal alteração lhe tivesse sido expressamente colocada pelo recorrente Ministério Público, por não constar das suas conclusões nem sequer da respectiva motivação de, inexistindo, assim, qualquer impugnação quanto à matéria de facto, ou a lei lhe permitisse proceder a tal alteração oficiosamente, está ferido de nulidade, o que aqui se requer, por ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, excedendo os seus poderes de cognição, tudo nos termos das disposições conjugadas dos art.s 42, n. 4, 37, n. 1, alínea, 40, n. 1, 41 n. 1 e n. 3, alínea, todos do CPP, sendo retiradas as consequências que se venham a revelar necessárias, nos termos do art.