Legal Document Excerpt:

Acordam na  secção cível do tribunal da Relação de Coimbra U, E.P.E., com sede na  ...) , propôs acção declarativa com processo comum contra residente , pedindo: a)  A condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 5 770,99 euros, a título de reembolso de quotizações pagas pela autora à Segurança Social, referentes ao período que mediou entre Outubro de 2010 e Maio de 2014, valor de quotizações que corresponde à percentagem de 11% considerando o vencimento respectivo e cujo pagamento é da responsabilidade da ré;  b)  A condenação da ré a pagar-lhe juros moratórios, à taxa legal, sobre a quantia em dívida desde a citação até integral pagamento.