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A propósito da pretensão recursiva em apreço, podemos convocar uma orientação jurisprudencial, que tem vindo a afirmar-se em decisões desta Relação de Évora, entre as quais podemos recensear disponíveis em www.dgsi.pt):                        - Acórdão de 8/5/2018, relatado pelo Desembargador que subscreve o presente acórdão na qualidade de Adjunto, no processo n 194/06GFBGDL-E1;                        - Acórdão de 16/6/2015, relatado pelo Ex Desembargador Dr. Alberto Borges, no processo n 769/07GCPTM.E1;                        - Acórdão de 19/2/2013, relatado pela Ex Desembargadora actualmente, Dr. Ana Brito, no processo n 69/00JELSB-E1;                        - Decisão Sumária de 20/12/2016, proferida pelo Ex Desembargador Dr. António Condesso, no processo n 3/17GBETZ-A.E                        A referida orientação jurisprudencial assenta, antes de mais, na asserção segundo a qual o uso e porte de armas, na ordem jurídica portuguesa, não é um direito e muito menos um direito fundamental, com consagração constitucional, mas sim um privilégio, a que apenas têm acesso aqueles que reúnem determinados pressupostos legalmente previstos.