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- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  	A pretensão da Recorrente teve e tem por fundamento o aviso de abertura de candidatura n 12/SI/2012 onde se definiu que o INDICADOR E, relativo à intensidade das exportações pós-projecto), teria de ser igual ou superior a 30%, mais se acrescentando que "o incumprimento do indicador E determinará o ajustamento no montante do incentivo total, de acordo com a metodologia a fixar nas regras de encerramento dos projectos, a publicar em Orientações de Gestão, podendo implicar a resolução do contrato de concessão de incentivos, por incumprimento das condições de aprovação do projeto” e mostra-se igualmente espelhada no contrato de incentivo celebrado, quando ficou estipulado na cláusula nona, seu n 1 alínea, que o promotor ora se obrigava a "Executar o projecto nas condições e prazos constantes do processo de candidatura e de acordo com os termos em que foi aprovado e que fazem parte integrante do presente contrato, incluindo o calendário de execução semestral apresentado no Anexo , sob pena de redução do incentivo em função do incumprimento de condições contratualmente estabelecidas nos termos e condições definidas em Orientação de Gestão sobre esta matéria, a enviar pelo Organismo Intermédio ao Promotor.” o sublinhado mais uma vez, é.    Destas premissas decorre, objectivamente, que o incumprimento daqueles 30%, apurado pós-projecto pelo Recorrido, seria suscetível de implicar o ajustamento no montante do incentivo total e a eventual resolução do contrato.