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16 n 3 do Código de Processo Penal.»Inconformado, o Digno Magistrado do Ministério Público interpôs recurso, apresentando a respetiva motivação que remata com as seguintes conclusões:  	«A  Juiz a quo considerou que as arguidas P. e N. R. cometeram um crime de abuso de confiança porque se recusaram a entregar a máquina de depilação a laser à sua dona, a assistente S. A., sendo essa recusa indício bastante da inversão do título da posse; 	O crime de abuso de confiança é composto, ao nível objectivo, pelos seguintes elementos típicos: 1- a apropriação ilegítima; 2- de uma coisa móvel; 3- alheia; 4- que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade; 	Nada a objectar quanto à verificação dos elementos 2 e 3; 	Porém, em parte nenhuma da pronúncia se faz referência à existência de uma entrega do bem às arguidas, anterior à recusa de entrega do bem por parte destas à assistente; 	Mas resulta da prova recolhida que as arguidas não permitiram que a assistente retirasse a máquina do seu estabelecimento, no dia em que dispensaram os seus serviços, porque pretendiam usá-la como garantia de que esta pagaria as quantias de que se consideravam credoras; 	Recusa que repetiram a 19JUN2018, data constante da pronúncia; 	Tal máquina tinha sido levada para o estabelecimento das arguidas pela assistente, para ser por esta utilizado, sendo sempre esta que o deteve, nunca tendo havido uma entrega desse bem às arguidas; 	Assim, nunca ficou preenchido o quarto elemento do crime, supra referido; 	Por outro lado, mesmo dando de barato que tenha havido uma entrega do bem às arguidas, a recusa de entrega da máquina, por estas, atentos os motivos invocados, não pode ser considerada um acto objectivamente idóneo e concludente, apto a traduzir uma inversão do título da posse; 1	É que a recusa de entrega em causa é uma recusa sob condição: a assistente recuperaria a máquina assim que cumprisse a condição; a existência da condição, em si mesma, não põe em causa a propriedade do bem, ainda que impeça a fruição da coisa por parte da proprietária.