Legal Document Excerpt:

38, n. 2, do Código de Processo Penal, o Magistrado do Ministério Público proferiu despacho, completando a factualidade constante do auto de notícia; 62- O magistrado do Ministério Público não cometeu qualquer facto ilícito, tendo cumprido um dever a que se encontrava e encontra constitucional, legal e estatutariamente vinculado e que consiste no exercício da acção penal; 63- Da análise ao expediente remetido pelo SEF conclui-se que se encontrava suficientemente indiciada a prática, por parte do ora autor, de um ilícito criminal, não se vislumbrando que o acto praticado pelo magistrado do Ministério Público mereça qualquer censura; 64- O seu despacho não foi colocado em crise pela Meritíssima Juiz de Direito, tendo sido recebida a acusação deduzida pelo Ministério Público, sendo que tal acto praticado pela Meritíssima Juiz de Direito não foi impugnado nem posto em crise pelo ora autor; 65- Não se verificando a prática de qualquer erro, muito menos grosseiro, por parte do magistrado do Ministério Público, inexiste qualquer responsabilidade por parte do Réu Estado Português, sendo que a presente acção deveria ter sido ser julgada totalmente improcedente e o Réu absolvido; 66- Não se encontram verificados os danos não patrimoniais alegados pelo autor, bem como inexiste qualquer nexo de causalidade entre os alegados danos não patrimoniais sofridos e os factos em apreço nestes autos praticados pelo magistrado do Ministério Público; 67- Inexistem factos ilícitos geradores da responsabilidade do Réu; 68- De acordo com o disposto no artigo 496 do Código Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; 69- A obrigação de indemnizar depende ainda da comprovação do respectivo nexo de causalidade entre os factos ilícitos e os danos não patrimoniais sofridos; 70- Os factos sob os artigos 32 a 37 dos factos provados, deveriam ter sido julgados como não provados, por total ausência de prova que corroborasse o depoimento apresentado pelo Autor; 71- Sem conceder e apenas por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que os alegados sentimentos de ansiedade, amedrontamento e demais factualidade elencada nos aludidos artigos dos factos provados, não consubstanciam danos não patrimoniais que atinjam o patamar de gravidade suficiente que seja merecedora de tutela judiciária; 72- O montante em que o Réu Estado Português foi condenado a pagar ao Autor, 500,00€, é manifestamente excessivo face aos danos que o Tribunal a quo entendeu julgar como provados; 73- Para efeitos de cálculo da indemnização, eventualmente, devida, a mesma deverá sempre ser fixada equitativamente, tendo por critério o que resulta do disposto nos artigos 496, n. 4 e 494 do Código Civil; 74- Quanto aos juros eventualmente devidos, apenas poderão ser contabilizados a partir da data do trânsito em julgado da decisão, momento em que incorreria o Réu Estado Português na obrigação de indemnizar; 75- Não sendo manifestamente o caso, por entendermos não estarem provados danos não patrimoniais sérios, devendo também, neste concreto ponto, ter sido julgada improcedente a pretensão do Autor e, consequentemente, absolvido o Réu Estado Português do pedido; 76- Violou, assim, o tribunal a quo as normas ínsitas nos artigos 27, n. 5 da Constituição da República Portuguesa, 615, n. 1, al.