Legal Document Excerpt:

Quanto à defesa por impugnação, alega, em suma, que na sequência de uma denúncia, verificou que foram realizadas obras sem licença na fração em causa e que, não se podendo imiscuir nos conflitos de natureza privada, apenas tem poderes para licenciar e fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria urbanística e daí que, a que a existência de eventuais inundações, infiltrações e da alegada responsabilidade por tais factos, seja uma questão a que é alheio, pelo que não se encontra impedido de decidir sobre a legalidade urbanística da dita marquise, por estar pendente em tribunal essa discussão entre privados, a qual, seja em que sentido for a decisão, não terá efeitos no procedimento administrativo de legalização/demolição da marquise  processo n. 63/13) Mais refere que a construção da marquise, que não existia à data da aquisição da fração dos AA., é ilegalizável, por força do disposto no art.