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10 da Constituição da República Portuguesa; 11-Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar os pagamentos, líquido das retenções na fonte; 12-Assim, o "pagamento por conta” é, nos próprios termos da lei, uma entrega pecuniária antecipada, feita, por conta do imposto devido afinal, no processo de formação do facto tributário; 13-Se nenhuma quantia pecuniária houver de ser antecipadamente entregue por conta do imposto devido a final, no concernente ao período de formação do facto tributário, por inexistência de lucro tributável revelado pela contabilidade, aquele pagamento por conta não tem fundamento substantivo; 14-Se não houver lucro tributável, não há imposto devido e não se verifica o evento jurídico material de que a lei faz depender a punição, já que não se verifica a lesão do interesse protegido pelos n.s 2 e 5/f) do artigo 11 do RGIT; 15-Os n.s 1, 2 e alínea do art.