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O legislador não é livre de estabelecer limites ao direito de propriedade, já que a lei só pode restringir direitos liberdades e garantias "nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” artigo 18, n 2 da Constituição) e não pode "diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais” artigo 18, n 3, da Constituição) As exigências de conformidade com a lei e de justa indemnização são cumulativas: não basta que a restrição da propriedade seja prevista na lei – a justa indemnização do lesado é condição de legalidade da restrição.