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, n., invocadas pelo A., e não merece qualquer juízo de inconstitucionalidade ou ilegalidade por aplicação de uma lei que viole normas de grau hierárquico superior Importará sempre referir que, no domínio da ação social escolar, estão em causa normas constitucionais programáticas – artigos 7, n.s 1 e 2, 7, n. 1, al., e 7 da CRP –, cuja exequibilidade depende de intermediação legislativa, assim como de criação das condições económicas, financeiras e sociais que permitam o seu exercício, pelo que não se vislumbra qualquer vício de violação de lei por discrepância do conteúdo do ato administrativo em causa com o quadro jurídico-constitucional aplicável.