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do TC 193/2016, de 04/05Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 103, na sua redacção originária, da LPCJP, aprovada pela Lei 147/99, de 01/09, segundo a qual, em processo de promoção e proteção de crianças e jovens em que esteja em causa a aplicação de medida de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista no respetivo artigo 35/1g com a redação dada pela Lei 31/2003, de 22/08, não é obrigatória a constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial a que se refere o artigo 114/3, do mesmo normativo, igualmente com a redacção dada pela citada Lei 31/2003 , mas a alteração deste seria inútil se não fosse, precisamente, para o efeito das notificações em causa.