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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira  vem, nos termos dos ns 2, 3 e 4 do artigo 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, interpor recurso para este Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida a 23 de abril de 2021 no processo arbitral n. 780/2019-T, por alegada contradição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido a 15 de Novembro de 2017 no processo n. 0485/17, transitado em julgado, e, acessoriamente, no processo n. 052/19, de 4 de março de 2020, igualmente transitado em julgado.