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Delimitação do objeto do recurso  Face às conclusões das alegações dos recorrentes, e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso - artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do CPC -, o objeto das apelações circunscreve-se às seguintes questões:  A) Recurso apresentado pela requerida P. : ) Nulidade da sentença recorrida; ) Se deve ser admitido o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo do disposto no artigo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no sentido de esclarecer: «Qual o valor a ser atribuído às declarações da Menor, em sede de processo de regulação das responsabilidades parentais, no âmbito da decisão a ser proferida pelo Tribunal», tendo em conta o preceituado nas normas dos arts.