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FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "a) O Autor é subscritor da Caixa Geral de Aposentações com o n. .................; cfr docs do processo administrativo, admitido 	 No mês de Janeiro de 2007, o valor do vencimento base do Autor, foi de € 2 221,25, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 2 junto com a petição inicial )	Nos meses de Fevereiro a Dezembro de 2007, o valor mensal do vencimento base do Autor, foi de € 2 254,58, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 3 a 13 juntos com a petição inicial )	O valor do seu subsídio de férias, pago em 202007, foi de € 2 254,58, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 7 junto com a petição inicial e)	O valor do seu subsídio de Natal, pago em 212007, foi de € 2 254,58, sobre o qual incidiu um desconto de 10%, para a Caixa Geral de Aposentações; cfr doc 12 junto com a petição inicial f)	No mês de Janeiro de 2007, o Autor auferiu um suplemento de recuperação de processos no valor de € 211,55, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 2 junto com a petição inicial g)	Nos meses de Fevereiro a Julho, e de Setembro a Dezembro de 2007, o Autor auferiu um suplemento de recuperação de processos no valor de € 218,55, sobre o qual incidiu um desconto de 10%, para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr docs 3 a 13 juntos com a petição inicial h)	No mês de Janeiro de 2008, o valor do vencimento base do Autor, foi de € 2 254,58, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 14 junto com a petição inicial )	Nos meses de Fevereiro a Dezembro de 2008, o valor mensal do vencimento base do Autor, foi de € 2 301,91, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 15 a 25 juntos com a petição inicial j)	O valor do seu subsídio de férias pago, em 202008, foi de € 2 301,91, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 19 junto com a petição inicial k)	O valor do seu subsídio de Natal, pago em 212008, foi de € 2 301,91, sobre a qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 24 junto com a petição inicial )	No mês de Janeiro de 2008, o Autor auferiu um suplemento de recuperação de processos no valor de € 211,55, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 14 junto com a petição inicial  No mês de Fevereiro de 2008, o Autor auferiu um suplemento de recuperação de processos no valor de € 228,04, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 15 junto com a petição inicial n)	Nos meses de Março a Julho e de Setembro a Dezembro de 2008, o Autor auferiu um suplemento de recuperação de processos no valor de € 223,44, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de aposentações; Cfr doc 26 junto com a petição inicial o)	No mês de Janeiro de 2009, o valor do vencimento base do Autor, foi de € 2 301,91, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 26 junto com a petição inicial p)	Nos meses de Fevereiro a Maio de 2009, o valor mensal do vencimento base do Autor, foi de € 2 368,83, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 27 a 30 juntos com a petição inicial q)	No mês de Junho de 2009, o vencimento base do Autor foi de € 1 443,47,47; Cfr doc 31 junto com a petição inicial r)	No mês de Junho de 2009, o Autor auferiu pensão provisória de Aposentação no valor de € 1 443,47; Cfr doc 31 junto com a petição inicial s)	O valor de subsídio de férias recebido pelo Autor no mês de Junho de 2009, foi de € 3 446,36; Cfr doc 31 junto com a petição inicial t)	No mês de Janeiro de 2009, o Autor auferiu um suplemento de recuperação de processos no valor de € 229,92, sobre o qual incidiu um desconto de 10%, para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 26 junto com a petição inicial u)	Nos meses de Fevereiro a Maio de 2009, o Autor auferiu um suplemento de recuperação de processos no valor de € 229,92, sobre o qual incidiu um desconto de 10% para a Caixa Geral de Aposentações; Cfr doc 27 junto com a petição inicial )	O valor de subsídio de férias auferido pelo Autor em Junho de 2009, foi sujeito a desconto para a Caixa Geral de Aposentações no valor de € 344,64; Cfr doc 31 junto com a petição inicial w)	Com data de 312008, foi endereçado ao chefe do Serviço de Aposentações da Caixa Geral de Aposentações, ofício com a referência 22707, assinado pela Directora de Serviços da Direcção Geral da Administração da Justiça, com o seguinte teor:  «imagem no original»  Cfr doc de fls 103 do processo administrativo x)	Com data de 202009, pelos Directores da Caixa Geral de Aposentações, foi aposto despacho de concordância sobre informação respeitante à pensão de aposentação unificada do Autor, com o seguinte teor: «imagem no original»    «Imagem no original»  Cfr doc de fls 179 do processo administrativo y) Com data de 202009, foi endereçado ao Autor ofício da Caixa Geral de Aposentações, com a referência SA................../00, e com o seguinte teor:  «Imagem no original»   Cfr doc de fls 182 e 183 do processo administrativo z)	O teor do documento de cálculo da pensão do Autor é o seguinte:  «Imagem no original»   «Imagem no original»   )  Cfr doc de fls 186 e 187 do processo administrativo aa) Com data de 002009, foi endereçada ao chefe do Serviço da Caixa Geral de Aposentações, ofício da Directora de Serviços da Direcção Geral de Administração da Justiça, com o seguinte teor:  «Imagem no original»  Cfr doc de fls 206 do processo administrativo bb) Com data de 212009, foi endereçado ao Autor ofício da Caixa Geral de Aposentações com o seguinte teor:  «Imagem no original»  Cfr doc junto pela Entidade Demandada com a resposta de fls 79 Cfr doc 1 junto pelo Autor no articulado de ampliação do objecto do processo.