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No dizer de Vieira de Andrade, in Justiça Administrativa Lições), Edição, 56 «...) Excluem-se, assim, em princípio, do âmbito substancial da justiça administrativa as questões administrativas de puro direito privado, isto é, as decorrentes da actividade de direito privado da Administração - quer seja a que corresponde ao mero exercício da sua capacidade privada negócios auxiliares, administração do património, gestão de estabelecimentos económicos em concorrência), quer se trate de actividades funcionalmente administrativas, quando ou na medida em que se desenvolvam exclusivamente através de instrumentos jurídicos privatísticos subvenções, fornecimento de bens e de serviços, gestão de estabelecimentos públicos, intervenções no,...) », sendo precisamente neste conspectu relacionado com a gestão de uma empresa municipal, que se coloca a problemática que nos ocupa.