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Consequências jurídicas da resolução do contrato: As consequências jurídicas da resolução do contrato também se encontram estabelecidas neste último, mais precisamente nas suas cláusulas , n. 3, e , n.s 2, 3 e 4, de acordo com as quais: - A resolução por incumprimento não exime o locatário da restituição do bem e do pagamento de quaisquer dívidas vencidas para com a locadora e, ainda, de uma indemnização por lucros cessantes correspondentes a 25% do somatório dos alugueres vincendos e do valor relativo ao preço de compra mencionado no número um do contrato de promessa de compra e venda, subjacente ao presente contrato; - Findo o contrato, seja a que título for, o locatário deverá restituir o veículo na sede da locadora ou noutro local convencionado pelas partes; - Em caso de resolução do presente contrato e a verificar-se a não restituição do veículo e dos respectivos documentos que o acompanham, o locatário será considerado possuidor de má-fé; - Não se verificando a restituição do veículo locado prevista nos números anteriores, nos termos do artigo 104, n. 1, do Código Civil, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar, até ao momento da sua restituição, os valores dos alugueres fixados no contrato.