Legal Document Excerpt:

CONCLUSÕES DO RECURSO:  – Na presente Acção Especial para apuramento e fixação Judicial do montante indemnizatório, nos termos dos artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 31/85, de 25 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 26/97, de 23 de Janeiro, julgada parcialmente procedente, a douta sentença recorrida condenou o Apelante Estado Português a pagar à Apelada Requerente a quantia de €21110,42, acrescida de juros à taxa legal, desde 22 de Março de 2001 data da apreensão dos veículos) até integral e efectivo pagamento, a título de indemnização pelo uso e desvalorização de oito viaturas restituídas após prolongada apreensão.