Legal Document Excerpt:

Contudo, como refere o Tribunal Constitucional no acórdão n 115/2007, de 2 de março de 2007, publicado no DR, 2Série, 10/4/2007 «esse preceito legal, inserido nas disposições finais e transitórias do diploma, apenas se refere a dois dos aspectos que se relacionam com os exames médico-legais e perícias no âmbito da genética, para os remeter para legislação específica: o do "acesso à informação genética” e o do "tratamento de dados”, entendendo o legislador que, determinada a realização do exame que se mostrar necessário ao inquérito ou à instrução do concreto processo em causa e efectuado o mesmo - trata-se de disposição final e transitória - há tão somente dois aspectos do regime desse exame que ficam sujeitos a legislação específica: o acesso à informação recolhida no exame, nomeadamente por terceiros e já necessariamente fora do contexto da sua realização e do inquérito ou processo em causa, e o tratamento dos dados obtidos, nomeadamente no quadro de criação de uma eventual base dos mesmos.