Legal Document Excerpt:

1 Assim sendo e pese embora essa distinta apreciação de elementos relativos aos pressupostos de aplicação do disposto no artigo 23, n2, do CIVA, afigura-se-nos, salvo melhor opinião, que para efeitos de uniformização de jurisprudência a questão jurídica objecto de cada um dos arestos é a mesma e prende-se com a interpretação e aplicação do disposto no artigo 23 do CIVA, em ordem a saber se estão ou não reunidos os pressupostos que permitam à AT impor ao sujeito passivo um método de determinação do pro-rata diverso do baseado no volume de negócios e, mais especificamente, expurgar do denominador do cálculo do pro-rata o valor das amortizações de capital constantes das rendas pagas pelo locatário nos contratos de locação financeira relativa a veículos automóveis celebrados pelo sujeito passivo.