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Reiterada tal questão em sede de recurso de apelação, interposto pela «Directora Geral da Administração Tributária e Aduaneira», a 2 instância - TCAS -, por acórdão proferido em 102020, e após citar os artigos 1, 2, e 8, do n18/2005, de 101, disse, sobre a mesma, o seguinte: «Assim,não pode manter-se a decisão recorrida que, tendo tomado conhecimento nos autos do invocado n18/2005, de 101, e da consequente transferência para a RAM dos direitos e obrigações, incluindo posições contratuais, relacionados com os serviços da Direcção de Finanças da RAM, e que estavam na titularidade do Estado relacionados com os serviços da Direcção de Finanças da RAM, assim como da extinção da Direcção de Finanças da RAM e os serviços locais dela dependentes, não retirou daí as devidas consequências, a saber, verificar a sucessão legal em apreço e determinar que todas as notificações a partir daí fossem feitas à entidade que sucedeu.» Ou seja, o acórdão da conferência, com a respectiva remissão para a sentença, deveria ser notificado à RAMRegião Autónoma da Madeira e não ao MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - SEAF Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.