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– A todas as pessoas, singulares ou coletivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.”  Já o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, consignava que: "Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”  Também o Artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem 10 , rege sobre tal matéria nestes termos: "1- Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão.