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A discussão enquadra-se, desde logo, no âmbito do artigo 2, n. 4, da Constituição, como vem realçado no Acórdão n. 442/2015:  '  O artigo 2 da Constituição garante o direito de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, impondo igualmente que esse direito se efective – na conformação normativa pelo legislador e na concreta condução do processo pelo juiz - através de um processo equitativo n..  Como se afirmou no acórdão do Tribunal Constitucional n. 413/10, esse é o princípio constitucional que mais intensamente vincula as escolhas do legislador ordinário na conformação das normas de processo, e embora ele tenha apoio textual expresso apenas nesse n. 4 do artigo 2 da Constituição, verdade é que através da garantia do processo justo ou equitativo se cumprem também outros valores constitucionalmente relevantes, como os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, decorrentes do artigo , e o princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 particularmente, no que respeita à 'igualdade de armas').