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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa;  #    A��.., S.A., , recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em 22 de março de 2021, que julgou improcedente impugnação judicial, dirigida "contra a liquidação efetuada pelo INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL, IPda ContrapartidaAnualrelativa ao ano de 2016, na parte que representa a cobrança, nos termos do Decreto-Lei n. 275/2001, de 110, e do Decreto Regulamentar n. 1/95, de 101, da diferença entre 35% das suas receitas brutas e a contrapartida mínima anual fixada na tabela anexa ao referido Decreto-lei, no montante de € 54875,43, peticionando a correspondente anulação parcial do ato e a devolução da quantia já paga, no montante de € 12641,2”.