Legal Document Excerpt:

Tanto basta para se concluir que o Sr. Notário/impugnante não tinha competência para certificar que o prédio correspondente ao artigo matricial 1 se insere na NUCTE de Vila B....  Aliás, de resto, esse é também o entendimento daquela Direcção Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas da Madeira, emitido em 26/01/2021, mencionado no ponto 8 dos factos provados: "certificado notarial: considera-se que a razão de legitimidade ostentada pelos respectivos serviços notariais não cumpre as exigências administrativas do ato em referência, uma vez que não cumpre os requisito de entidade administrante do território, nomeadamente da área dominial marítima Não obstante, pela óptica da abordagem técnica, as razões de "verificação pessoal”, evocadas em certificado, poderão estar em divergência com a real identificação de localização do objecto imobiliário, nomeadamente o posicionamento geográfico conferido pela certidão matricial do artigo urbano.