Legal Document Excerpt:

)”  No caso em apreço,analisando a decisão de aplicação de coima constante dos factos e no item titulado "Descrição Sumária dos factos”, refere o seguinte: 	Relativamente ao processo de contra-ordenação n. 01082015060000067328, foram descritos os seguintes factos: Valor da prestação tributária exigível: 4436,95; Valor da prestação tributária entregue: 1000,00; Valor da prestação tributária em falta: 2436; 95; Período a que respeita a infração: 2014/10; Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2014-10-3” 	Em relação, ao processo de contra-ordenação n. 01082017060000007066:  Valor da prestação tributária exigível: 1219,90; Valor da prestação tributária entregue: 000,00; Valor da prestação tributária em falta: 219,90; Período a que respeita a infração: 2015/10; Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-10-3  No item "Norma Violada” remete para a violação do art.