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1-do CIRE, não tem que verificar a existência dos requisitos materiais de que depende o recurso a tal procedimento, indagando se a recuperação do devedor é ou não viável.” e da RE de 22016-processo 39/14T8EVR-A.E1 constando da respectiva fundamentação: ") o processo de Revitalização tem mais que ver com as partes ´rectius`, com a entidade objecto do processo e com os seus do que propriamente com o Tribunal, a este competindo mais uma função de defesa da legalidade e contra abusos ou esquemas que nele se pretendam cometer, do que com uma real situação económica ou financeira da parte visada, que deverá ser atendida pelos interessados/credores nos termos do acordo/plano de recuperação que eventualmente venha a ser alcançado.