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SITAF: «) 	O presente recurso funda-se no disposto nos artigos 14, n. 2 e 14, n. 3, al., ambos do CPTA; 	A decisão recorrida que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, enferma de nulidade por omissão de pronúncia e de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, mantendo a Recorrente intacto o seu interesse em agir porque, em síntese: 	Omite decisão que é essencial para a boa decisão da causa, sobre questões da matéria que vêm impugnadas; 	Ao contrário do entendido/decidido, não foi dada procedência ao recurso administrativo da autora; 	Atribui-se uma "Pontuação total”, e omite-se as sequentes operações que são exigidas pela lei para se determinar "classificação final” quantitativa; e 	A atribuição da menção qualitativa de Excelente viola a lei por ter ocorrido sem se verificar o pressuposto/requisito legal que decorre do artigo 4, n. 2, do ECD e por ocorrer para além das percentagens previstas no Despacho n. 5464/2001, de 30 de Março; NULIDADES DEDUZIDAS 	Primeiro, a decisão recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia sobre a impugnação das pontuações atribuídas aos sete domínios de avaliação de desempenho docente que vêm identificados no ponto 6 das alegações e que aqui se dão por reproduzidos.