Legal Document Excerpt:

Como igualmente parece legítimo tomar em conta  rendimentos e encargos futuros, mas já previsíveis no momento da condenação ”.6 Tornando-se difícil ao Juiz obter prova sobre os elementos necessários à correta determinação do quantitativo diário de multa, deve fazer uso dos seus poderes de investigação oficiosa, nos termos, designadamente, do disposto nos artigos 34, n.1 e 37 do Código de Processo Penal e "se se tornar inevitável, o juiz determinará aqueles fatores por estimativa prova por presunção” fundamentando-a sempre ”.7 O Prof. Jorge Figueiredo alertava em 1993 que uma observação atenta da jurisprudência publicada conduz à convicção de que a média do número de dias de multa e o quantitativo diário "  conduz à convicção de serem aqueles valores muito baixos – se não por vezes risíveis – por rela��ão com os limites mínimos e máximos fixados na lei; e não terem assim correspondência com o sofrimento que implicaria a privação da liberdade pelo número de dias mesmo que só correspondente.”.8 Efetivamente, a pena de multa é uma verdadeira pena, que tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada.