Legal Document Excerpt:

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães  RELATÓRIO  , G. , ,  e F. intentaram a presente acção popular, sob a forma de processo comum, contra R. e mulher , J. R. e mulher P., pedindo que:   a) se declare que o denominado "Caminho F.”, referido nos arts 3, 4, 5 e 6 da petição inicial, é público; b) os Réus sejam condenados a removerem do leito do "Caminho F.” as duas cancelas mencionadas nos arts 33, 34, 35 e 36 da petição inicial, dentro do prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da sentença; ) os Réus sejam condenados a desobstruírem o "Caminho F.”, deixando-o totalmente livre e desimpedido para a passagem dos utentes; ) se fixe, a título de sanção pecuniária compulsória, o pagamento pelos Réus de uma importância, que sugerem não seja inferior a € 100,00 por cada dia de atraso na remoção das mencionadas cancelas e desobstrução do "Caminho F.”, a dividir, nos termos do disposto no art.