Legal Document Excerpt:

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa   –RELATÓRIO:   No nuipc 832/23Y4LSB-A.L1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 4, a arguida Repsol Portuguesa, Lda., interpôs recurso do "despacho que a condenou no pagamento de uma taxa sancionatória excecional, no dia 25 de junho de 2021, referência n. 406654162”, concluindo: "–Como vimos anteriormente, o recurso apresentado pela arguida, ora recorrente, vem interposto do segmento decisório do despacho proferido pelo Tribunal a quo, no dia 25 de junho de 2021, e mediante o qual se condenou a recorrente ao pagamento de uma taxa sancionatória excecional, por, alegadamente, a recorrente, ao interpor recurso de uma decisão que tinha sido anteriormente proferida pelo Tribunal a quo, constante do despacho proferido por este Tribunal a 3 de junho de 2021, ter utilizado um mecanismo processual anómalo, na medida em que, no entendimento deste ilustre Tribunal, este despacho de 3 de junho de 2021 correspondia a um despacho de mero expediente.