Legal Document Excerpt:

Em 26/04/2017 o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública decidiu aplicar ao Autor a pena disciplinar de 179 cento e setenta e dias de suspensão por prática de infração disciplinar, nos termos do disposto no artigo  do Regulamento Disciplinar da PSP RD/PSP), aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de fevereiro, por violação do princípio fundamental previsto no artigo  daquele diploma, conjugado com o artigo  do Decreto-Lei n. 299/09 de 14 de outubro, Despacho n. 13871/2012, publicado no DR 207 Série de 25 de Outubro e NEP n. AUOOS/DO/01/21 de 07 de março de 2014, assim como o dever de aprumo, previsto no artigo 1, n.s 1 e 2, alínea e do RD/PSP – cf.