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Como tem sido afirmado na jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, estando o tribunal, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que lhe digam respeito, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 41, n. 2, do CPP e respetivas nulidades artigo 37 e 42, n., e de aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as relacionadas a qualificação jurídica dos factos e com a determinação da pena correspondente ao tipo de crime realizado pela prática desses factos assim, por todos, o acórdão de 12019, Proc.