Legal Document Excerpt:

A tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo, o que não ocorreu na douta sentença recorrida, pois: 1) Ficou provado pelo relatório do Secretário de Justiça junto aos autos que um oficial de justiça do  juízo se deslocava e que o  juízo onde trabalhava a recorrente, que este funcionava em igualdade de circunstâncias com os demais juízos criminais, e que o boletim de acompanhamento médico foi entregue por uma colega da recorrente aos seus familiares; matéria que não pode ser, agora, posta em causa com considerações genéricas da recorrente de que ficou provado que isso não é verdade, sem indicar onde é que se suporta para afirmar tal; 2) O conteúdo de um relatório clínico, na parte em que se limita a transcrever meras declarações da própria recorrente, não pode obrigar que o julgador, no seu exercício de valoração subjetiva, considere provado que havia níveis de stress exacerbados, ambiente de nervosismo no trabalho, palpitações, desgaste e noites sem dormir, nem que considere provado que o aqui recorrido tinha conhecimento do que estava a ocorrer e nada fez; 3) Não é razoável pretender que o julgador, no seu exercício de valoração subjetiva, considere provado que a recorrente preparava todos os processos do  juízo onde trabalhava, até porque do relatório do Secretário de Justiça do tribunal resulta que, à data do ocorrido, no mesmo juízo trabalhavam ainda 1 escrivão de direito e 2 adjuntos, além do auxiliar que vinha do  juízo prestar apoio; seria inverosímil retirar tal conclusão, face ao probatório produzido nos autos;  Ante a evidência de a causa do AVC ser endógena ao próprio organismo da recorrente – rutura da parede interna da carótida direita – não se apresenta ambíguo, obscuro, ininteligível ou em oposição com os fundamentos que o tribunal a quo tenha, por um lado, considerado que não se apresenta absolutamente claro o ambiente de stress e pressão e, por outro, considerado que mesmo que isso se admita, sempre seria a rutura da parede interna da carótida a causa do ocorrido, e não esse alegado ambiente sentido pela recorrente;  Desse exercício antes resulta que, numa clarividente decisão, o tribunal a quo procurou, responsavelmente, equacionar todas as possibilidades, deixando claro que sempre se chegaria à mesma conclusão;  Após um enquadramento doutrinal e jurisprudencial absolutamente correto, a douta sentença recorrida procedeu a um irrepreensível exercício de subsunção dos factos do caso concreto ao direito, o que não poderá ser posto em causa: nem pela tentativa incorreta subsumir os factos do caso ao conceito de acidente de trabalho realizada pela recorrente, nem pela invocação de jurisprudência proferida em casos cujo substrato fáctico nada tem que ver com o do caso vertente.