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Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul   – Relatório:   J intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, a presente ação administrativa contra o Estado Português pedindo que se declare que este violou o artigo , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 20, n s 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa no seu segmento "direito a uma decisão em prazo razoável”; que se condene o R. a pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a dez euros, pela duração do processo n./00TBABT-A e uma indemnização de dois euros por cada ano de duração do presente processo agora instaurado, após o decurso de dois anos, até ao seu termo, também a título de danos morais pela morosidade deste e bem assim juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento sobre tais verbas.