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Processo n. 7751/16T8VNG.PS1  Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça –  Secção1:  Relatório Frenética Tarefa-Unipessoal, Lda., instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra AA e BB, todos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos: "a) Ser declarado nulo o contrato promessa de compra e venda supostamente celebrado em 23-03-2016, entre a  Ré, em nome da Autora, e o  Réu; b) Condenar a  Ré e o  Réu solidariamente ao pagamento da quantia de 1000,00€ catorze à Autora a título de danos sofridos em virtude de a mesma se encontrar impossibilitada de cumprir os seus impostos juntos da Autoridade Tributária e Aduaneira, acrescida de juros a taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento. )