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K. Decorre do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25/02/2015, proferido no âmbito do processo n. 0136/15, que artigo 4, n. 5 da LGT "...) atribui efeito suspensivo à existência de um qualquer inquérito criminal, naturalmente em que estejam em investigação factos atinentes a uma concreta dívida tributária, e diz que a duração da suspensão vai da instauração do inquérito até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença". . Da factualidade dada como provada na sentença recorrida não resulta que o Processo de Inquérito NUIPC 136/02TELSB, instaurado contra o Recorrente, tenha como objeto a investigação de factos relacionados com o IRC de 2008, da sociedade devedora originária IB, em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n. 1856200901058657, pelo que o Tribunal a quo não poderia ter considerado que o processo de inquérito criminal NUIPC 136/02TELSB, instaurado contra o Recorrente constituía uma causa suspensiva do decurso do prazo de prescrição da dívida tributária do IRC de 2008, da sociedade devedora originária IB. . Para além do erro de julgamento da matéria de facto, considera a ora Recorrente que a sentença controvertida padece, também, de erro de julgamento de direito, quando considera que o artigo 4, n. 5 da LGT, aditado pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12 e que apenas entrou em vigor a 01/01/2013, se aplica ao prazo de prescrição de factos tributários ocorridos em 2008, o que viola o princípio da legalidade tributária, bem como da proibição de retroatividade da lei fiscal, previstos nos artigos 1 da LGT e 10 e 26 da Constituição da República Portuguesa.