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A titularidade dos ativos tributáveis por parte das empresas que as normas legais sujeitam à CESE, cuja justificação radica na sustentabilidade sistémica do setor energético, torna-as presumíveis beneficiárias das políticas públicas de energia e da sua regulação»; F) Também refere a recorrente existir violação do princípio da proporcionalidade, não existindo idoneidade ou adequação, por não ser um instrumento tendente a resolver o problema da dívida tarifária do SEN, e por estar consignada em parte ao financiamento de políticas sociais e ambientais; e que existe violação do princípio da igualdade, no que se refere à incidência, entendendo o TC quanto a estes aspetos que «No caso, como atrás se demonstrou, a sujeição à CESE do grupo constituído pelos operadores económicos em que a recorrente se inclui não é desprovida de contrapartidas.