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De Facto Com interesse para a decisão, consideramos assente a seguinte factualidade: 1) Em 202011, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação de folhas 2 e 2 verso - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - que originou o processo de contra-ordenação CO n1-2054-2012; 2) A Autoridade Administrativa Município de Sintra, no respectivo processo de CO n1-2054-2012, remeteu à arguida «A Lda.» a notificação para o exercício do direito de audição e defesa - de folhas 9 e 10 - através de carta registada, devolvida com a indicação de que «não atendeu» - ver folha 13; 3) Em 102013, procedeu-se ao envio de 2 via da notificação, por via postal simples, para a morada constante dos autos como sendo a da residência da arguida - ver folha 15 dos autos; 4) Em 002016, a Autoridade Administrativa proferiu a decisão condenatória de «-898-2016» - de folhas 27 a 29, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - condenando a arguida pela violação do artigo 4, n5, do n555/99, de 112, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, ilícito previsto e punido pelo artigo 98, n1 alínea, e n4, do n555/99, de 112 de Dezembro, na redacção dada pelo n26/2010, de 303, ao pagamento de uma coima no montante de 600,00€; 5) Por correio registado em 002016 - ver folha 222 - a arguida apresentou nos serviços da Autoridade Administrativa, dirigido ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra, nos termos do disposto no artigo 59, do n433/82, de 210 RGCO, recurso de impugnação judicial da decisão condenatória - ver folhas 32 a 48 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; 6) Por ofício da Autoridade Administrativa Câmara Municipal de Sintra, datado de 202016, que deu entrada nos serviços do Ministério Público em 202016, foi enviado aos serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra, o recurso de impugnação judicial e o respectivo processo de contra-ordenação - folha não numerada; 7) Em 102016, a Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra - «Procuradoria Instância Central - Criminal», determinou «a remessa dos autos à distribuição à Instância Criminal Local - Pequena Criminalidade, a fim de tramitarem como autos de recurso de impugnação judicial de contra-ordenação, e serem presente ao à Mm a Juiz dando por integralmente reproduzida a decisão administrativa constante dos autos, a qual vale como acusação» - ver folhas 231 e 232 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 8) Em 112016, a  Juíza do Tribunal junto do «Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - Instância Local - Secção de Pequena Criminalidade - J2», declarou o tribunal criminal incompetente em razão da matéria e determinou, após trânsito, que os autos fossem remetidos à distribuição na secção de média instância criminal da Comarca Lisboa Oeste - Sintra - ver despacho de folhas 235 e 236 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 9) Em 202017, a  Juíza do Juízo Local Criminal de Sintra - Juiz 1, declarou o tribunal criminal incompetente, em razão da matéria, e ordenou, após trânsito, a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por ser este o competente para julgar a presente impugnação judicial, nos termos do disposto no artigo 4, n1, alínea, do ETAF, na versão conferida pelo n214-G/2015, de 010 - ver despacho junto aos autos a folha 241 que aqui se dá por integralmente reproduzido; 10) Em 202017, por decisão da  Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - folhas 217 a 224, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - julgou-se este tribunal e a jurisdição administrativa incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso de impugnação judicial, interposto em 002016, «data em que ainda não se encontrava em vigor a norma que confere competência aos tribunais administrativos para a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícitos de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo» - qual seja a norma constante do artigo 4, n1, alínea, do ETAF, na redacção dada pelo n214-G/2015, de 01 Apreciação  Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo artigo 202 da CRP, sendo que cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas «que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional» artigos 211, n1, da CRP; 64 do CPC; e actual 40, n1, da Lei n62/2013, de 208, e aos tribunais administrativos a competência para julgar as causas «emergentes de relações jurídicas administrativas» artigos 212, n3, da CRP, 1, n1, do ETAF.