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Acresce que os factos foram praticados pelo Sr. AA na qualidade de "funcionário” - no conceito definido pelo artigo 38 do Código Penal -, encontrando-se sujeito, por isso, e concretamente no exercício das funções de Administrador Judicial, aos deveres de isenção, transparência e prossecução do interesse público, como, aliás, se escreveu no douto acórdão proferido no processo criminal "sabia o arguido das responsabilidades e deveres funcionais a que se encontrava vinculado no exercício de funções públicas, concretamente os de isenção, transparência e prossecução do interesse público e, ainda assim, violou-os; atuou o arguido com consciência de que as suas descritas condutas atentavam contra a probidade que carateriza o exercício de funções públicas; o arguido agiu de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei”.