Legal Document Excerpt:

Posteriormente, a Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, alterou o n. 1 daquele artigo 4 da LGT, o qual ficou com a redacção seguinte: 	"1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.”  	A Lei n. 5-A/2006, de 29 de Dezembro, veio alterar o citado artigo 4 da LGT, passando a redacção desse preceito a prescrever o seguinte: 	"1 - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.