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O Ministério Público, em 1 instância, respondeu ao recurso, pugnando para que lhe seja negado provimento, formulando as seguintes conclusões: « – O recorrente impugna o douto despacho datado de 26 de Outubro de 2020 com a referência "Citius” n. 117874669 que declarou a cessação da suspensão dos presentes autos de recurso de contra-ordenação, por ultrapassagem do decurso do prazo enunciado na lei;  – Invoca que «O despacho em crise violou o caso julgado ao alterar o sentido da decisão, transitada em julgado, que havia decidido determinar a suspensão dos autos nos termos do artigo 7 n 4 do Decreto-Lei n 165/2014, de 5 de Novembro até à atribuição ou não de título definitivo de exploração ou do exercício da actividade solicitada pela requerente à Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Algarve; e que « A interpretação que o julgador faz de tal decisão judicial, nos despacho recorrido, altera radical e substancialmente o seu sentido e alcance, o que lhe está vedado em obediência aos princípios da estabilidade, da segurança jurídica e da intangibilidade do caso julgado».