Legal Document Excerpt:

19	A Recorrente sempre agiu como se soubesse - e sabia - que o seu contrato já havia caducado e que a prestação dos serviços se mantinha, provisoriamente, enquanto estivesse a decorrer o referido concurso público e até o mesmo se concluir, pelo que o acórdão recorrido não viola nenhuma das normas invocadas pela Recorrente, nomeadamente as constantes dos artigos 436, n. 1 e 434, n. 1 do  20	A Recorrente, por não ter reclamado oportunamente no prazo contratualmente previsto para o efeito, não tem o direito à indemnização contratual, que judicialmente aqui reclama artigo 330, n. 1 do e o motivo pelo qual existe o direito, constitucional e legalmente garantido, de acesso aos tribunais não é o de se fazerem valer direitos que inexistem, em manifesto abuso do exercício de tais alegados direitos e em violação clara do princípio da boa-fé.