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8) Alega a Ré que o Tribunal a quo não teve em consideração a estrutura organizacional imposta às instituições de ensino superior privadas, assente numa "estrutura organizacional e institucional bicéfala”, em que a contratação "emerge de uma posição concertada da entidade instituidora e da entidade instituída” que torna irrelevante para a qualificação do contrato a relação entre os docentes e os órgãos da Universidade; 9) Isto porque, em primeiro lugar, não há qualquer "relação tripartida” ou "estrutura bicéfala”, porquanto os estabelecimentos de ensino superior privados universidades e politécnicos) não têm personalidade jurídica art.9, n3 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior – Lei 62/2007) e por isso, as universidades e neste caso a ULHT, não são parte em qualquer tipo de relação, pelo que, não há qualquer pessoa jurídica que se interponha na relação do Autor com a Ré; 10) Esta autonomia apenas se reflete em aspetos pedagógicos que a entidade instituidora não tem capacidade para avaliar e que o Estado, através destas normas, pretende salvaguardar por motivos de interesse público relacionados com a qualidade do ensino superior ex: conteúdos programáticos dos cursos e distribuição do serviço; 11)Mantendo a entidade instituidora o controlo da forma como é organizado e gerido o negócio, na medida em que é a entidade instituidora neste caso a Ré) que decide se contrata, se despede, se aplica sanções disciplinares, se abre ou fecha cursos, que nomeia os diretores dos cursos ou qualquer outro ato de gestão da Universidade que não ligado à vertente científica ou pedagógica ex: no caso sub judice, foi a Ré que decidiu contratar o Autor e foi a Ré que decidiu despedi-lo, sem que tenha havido intervenção de qualquer órgão da universidade – pontos 7, 8, 12, 14 e 50 da factualidade provada – pelo que, a relação entre o Autor e a Ré e a forma como foi terminada nunca poderia ter ocorrido sem a vontade da Ré); 12)Sendo a Ré, no caso sub judice, a única beneficiária do trabalho do Autor e dos resultados da unidade produtiva que constitui a ULHT; 13)Verifica-se ainda que, ao contrário do que a Ré pretende fazer crer, esta autonomia da universidade não lhe permite fixar a contraprestação a que os docentes estão contratualmente vinculados, dado que é a entidade instituidora que fixa os moldes em que a mesma vai ocorrer no momento em que celebra o contrato; 14)Daí que, contrariamente ao afirmado pela Ré, as relações estabelecidas entre os docentes e os órgãos da universidade são relevantes para a qualificação da relação jurídica, na medida em que são um espelho do objeto do contrato celebrado com a entidade instituidora e das obrigações daí decorrentes; 15) Assim, verifica-se que o entendimento sufragado pela Ré, no sentido de tal facto enfraquecer o vínculo laboral do Autor para com a Ré, é manifestamente inconstitucional, na mediada em que viola o princípio da segurança no emprego, patente no art.