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1 da Lei n. 67/200 A este propósito, entendemos reproduzir os ensinamentos de Ricardo Pedro, in "Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado”, a páginas 25 a 26, porque esclarecedor da temática em apreço: " ) deve, em sede de direito a constituir, ter-se em conta – para a devida compreensão da realidade subjacente ao artigo 12 do RRCEE: por um lado, um conceito operativo de administração de justiça que incumbe ao Estado e, por outro, o conceito de mau funcionamento da administração de Justiça, enquanto conceito indeterminado capaz de captar as patologias da atividade da administração da justiça.