Legal Document Excerpt:

Inconformado o Requerente vem apelar da sentença, formulando as seguintes conclusões: ) Entendeu o douto Tribunal não se mostrarem satisfeitos os requisitos necessários ao decretamento da providência, pela inexistência de factos que consubstanciassem a gravidade do prejuízo a cautelar; ) Salvo o devido respeito por opinião contraditória, por um lado, a ser esse o entendimento judicial, deveria ter sido plasmado em sede de despacho liminar, com eventual convite ao aperfeiçoamento, ainda que se considere tratar-se de faculdade e não obrigação legal, ao abrigo do dever de gestão processual e do princípio da cooperação, tal como previstos nos artigos 6 e 7 do P., que tal entendimento parece violar; ) Mas sobretudo, porque existe matéria factual alegada que permite a conclusão de que a lesão assume tal gravidade, que o não decretamento da providência poderá alterar os contornos do pleito em sede de ação principal, assim se mostrando violados os n. 1 e 2 do artigo 362 do P. Na verdade, ) Inexiste lei expressa que impeça a outorga do ato notarial pretendido pelo Requerido/Apelado, pelo que a tutela antecipatória é ampla e claramente justificada, na medida em que é por via judicial solucionada a lacuna, assim impedindo o afastamento tabelar e registal do titular inscrito, o ora Requerente/Apelante, tal como factualmente invocado no requerimento inicial; Mais, ) Dir-se-á que são os próprios termos da Oposição deduzida que confirmam a necessidade da providência, pela posição no mesmo assumida; Por outro lado, ) Existirá erro no julgamento da matéria facto, em violação do princípio da justa composição do litígio, tal como plasmado na conjugação dos artigo 6 e 7 do P.; Assim, ) Atento o disposto no artigo 662, n. 2 do P., a decisão do Tribunal de 1 instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pelo Tribunal da Relação se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada a respetiva resposta, nos termos do art.