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3, n 7, que confere ao locador poderes de autoridade, justificando que, "caso não ocorra a desocupação e entrega da habitação nos termos determinados, pode a entidade proprietária mandar executar o despejo, podendo para o efeito requisitar as autoridades policiais competentes para que procedam à identificação dos ocupantes da habitação ou para assegurar a execução do despejo”, com possibilidade de interposição de recurso dos atos administrativos "para os tribunais administrativos” n.   Entretanto, com a democratização do país, e com a Constituição de 1976, a cedência de imóveis para fins de habitação social recebeu impulsos decorrentes da tutela reconhecida ao direito à habitação que desencadeou a adoção de medidas de cariz social por parte de entidades públicas, destinadas a garantir aos mais pobres da sociedade melhores condições de habitabilidade.