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1 Existe aqui, portanto, um claro erro de julgamento da decisão relativamente à matéria de facto uma vez que, Infere o Tribunal, através da "leitura global e integrada” da Contestação apresentada pela Recorrente, que não cumpriu o determinado na Sentença, simplesmente porque "não teria de a cumprir”, contudo, não é feita sequer menção a todos os argumentos invocados pela Recorrente; Sempre se diga que para se incumprir algo, ou seja, para poder argumentar o Tribunal que a Recorrente não cumpriu com o determinado na Sentença, teria de, previamente, existir uma decisão que tivesse estabelecido um determinado comando normativo, concreto e com um prazo definido, o que também não ocorreu.