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O não acolhimento da pretensão de revogação da decisão recorrida decorrente da rejeição do recurso na parte em que não aceitou a impugnação da matéria de facto, sugere ao arguido a arguição de inconstitucionalidade, na acepção recolhida, por violação do acesso à justiça e aos tribunais, mais especificamente, por desprezadora das garantias de defesa, por não ter "sidoassegurado ao Recorrente a análise da matéria de facto por um Tribunal Superior, em Recurso”; não ter sido o "previamente convidado a efectuar a correcção ou aperfeiçoamento”; constituir uma "solução manifestamente gravosa, desproporcional e inconstitucional por violação das garantias de defesa e do acesso ao direito, art 32 e art 20, ambos da R.P., é contrário a um Estado de Direito Democrático e ao próprio art 2 do Protocolo 7 do CEDH”; devendo "a norma do art 412, do P.P., deve ser interpretada no sentido das especificações das alíneas do n 3 se mostrarem cumpridas, caso o Recorrente transcreva como as concretas passagens em que funda a sua impugnação da matéria de facto, como ocorreu no presente caso”; tudo porque estima que especificou "na sua Motivação e nas Conclusões os concretos pontos de facto e aquelas concretas provas que impõem decisão diversa, por isso, o objeto do Recurso está suficientemente circunscrito e o Tribunal em condições de compreender o exato âmbito e alcance do Recurso.”  Incoando pela asserção afincada à derradeira transcrição, já se procurou demonstrar que a forma como o recorrente organizou e estruturou o troço da pretensão recursória, com raiz na impugnação da decisão de facto, não tem tradução no segmento normativo que impõe ao recorrente a exigência de indicar os concretos de pontos de facto que estima deverem merecer um julgamento distinto daquele que obtiveram na decisão recorrida.