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Violando princípios constitucionais, nomeadamente, os ínsitos no artigo 13, da CRP, que sob a epígrafe "Princípio da Igualdade” estatui no seu n 1 que "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” e no seu número 2, "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual” negrito e sublinhado e no artigo 32 n 2, da CRP, o Princípio " in dubio pro reo”.