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..  a) O Tribunal ad quo no segundo despacho proferido na audiência do dia 29 de Junho de 2015 quanto à alteração da qualificação jurídica de factos, não refere quais os factos que mereceram nova valoração e muito menos permite o prazo mínimo doutrinalmente estabelecido de 5 dias para a defesa se pronunciar pois a dia 03 de Julho proferiu de imediato Sentença ao arrepio do Acórdão de Fixação de Jurisprudência STJ n. 11/2013; b) Foi violado o princípio da estrutura acusatória do processo ao alargar-se o âmbito da aplicação do instituto à alteração da qualificação jurídica dos factos não se bastando aqui com o conhecimento dos factos descritos na acusação, sendo necessário o conhecimento por parte do arguido das disposições legais com base nas quais este irá ser julgado as disposições legais é que definem e estabelecem a natureza jurídica do facto, o tipo de culpa exigido para o seu preenchimento e demais elementos constitutivos, as sanções aplicáveis e outros elementos essenciais para a correta e adequada, devendo-se ter em vista que a própria tramitação processual depende da qualificação jurídica, sendo o que acontece com a forma do processo, a competência do tribunal e o modo de exercício e a extensão do direito de recurso, violando tal conduta o artigo 32 n. 1 da Constituição da República Portuguesa; ) Para além disso, a alínea do art.