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Remeta-se ao Senhor Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna»;  30- Em 012013, a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna produziu o parecer n1075-iD/2013, sobre o assunto «PROCESSO DISCIPLINAR COM RECURSO HIERÁRQUICO RESPEITANTE AO CHEFE DA PSP .. – A.», donde se retira o seguinte:  «- Conclusões   O processo disciplinar em que é arguido A.. não padece de qualquer nulidade insuprível, tendo-lhe sido plenamente garantido o direito de audiência e defesa.