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- Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de dedução dos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE , aprovado pelo artigo 13 da Lei n. 55-A/201 - Esta interpretação normativo-legal dos preceitos tributários do CIRC e do Regime legal do SIFIDE não foi alterada com a introdução do n. 21 ao artigo 8 do CIRC por efeito da aprovação da Lei n. 7-A/201” 	Tal leitura tem sido, entretanto, reiterada em várias decisões, como sucede, por exemplo, no Acórdão do Pleno da Secção Tributária deste Supremo Tribunal, lavrado em 30 de Junho de 2021, no âmbito do Processo n. 98/19, ou no Acórdão da Secção Tributária deste Tribunal, lavrado em 28 de Abril de 2021, no âmbito do Processo n. 1060/16 igualmente disponível em www.dgsi.pt).