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: "1 Para se apurar, no âmbito do direito administrativo, se uma ação em que se impugna a ilegalidade de um ato administrativo foi proferida em prazo razoável tem que se atender ao momento em que a petição, em que se pede a anulação do ato, deu entrada em tribunal prazo "a quo”) e ao momento em que foi proferida a decisão final transitada em julgado, prazo "ad quem”);  2 Os pressupostos necessários para se exigir a reparação dos danos causados pela demora numa decisão final por parte dos órgãos jurisdicionais, numa ação administrativa de anulação de ato administrativo, só se verificam e estão preenchidos quando a A. verifica, pela decisão final e pela análise do processo, que a demora do processo, como operou, foi ilícita e excessiva;  3 O direito da A. como lesada, a exigir a responsabilidade extracontratual do Estado pela demora na decisão judicial nos termos do art.