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J. Resulta daqui evidente e gritante, contradição entre os fundamentos que como se constata, o CNP tomou conhecimento da existência e dos termos do processo 442/98, em 11999, a tempo de nele requerer reembolso das prestações concedidas ao A. ao abrigo da Lei 28/84, dado que apenas em 12001 foi proferida neste referido processo, sentença de homologatória de transação), K. E a decisão recorrida que num exercício que custa a, concluiu que o CNP não foi - quando o foi - informado dos autos de processo 442/98, e, por isso, com esta conclusão, impedido ficou - que não ficou - de formular o pedido de reembolso ao abrigo do disposto na lei 28/84; 329/93 e 59/89).