Legal Document Excerpt:

Não há dúvida que no referido documento escrito onde ficou formalizado o contrato de empreitada aqui em causa, nada se diz quanto ao IVA, estipulando-se aí que os pagamentos a efectuar pelo R. seriam faseados, ou seja, seriam efectuados de acordo com o desenrolar dos trabalhos, prevendo-se cinco pagamentos escalonados, de 00000$00, cada, e um último de 75000$00, perfazendo, pois, a importância global de 75000$0 Alegado, pelo Autor, que os RR, além do mais, não lhe haviam pago os valores do IVA referente às facturas cujas cópias juntou como documentos ns 2 a 4, no montante global de € 480,00, os RR vieram alegar que não tinham a obrigação de pagar este valor porquanto "o preço acordado para a realização da obra já incluía o IVA legalmente devido”.