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E com a com a sua prorrogação, como se refere no citado Acórdão: «E a partir do momento em que a vigência da Lei n 9/2020 foi prorrogada após a nova redacção introduzida ao artigo 10 da lei n 9/2020, de 10/04, pela lei n 16/2020, de 29/05), que se justifica pelo estado de permanência da pandemia, tal conduz a uma interpretação atualista pois a Proposta do Governo parecia inicialmente apontar em tomada de medidas com um determinado limite temporal mais curto, mais imediato e bem delimitado no no sentido de que a mesma não só se aplicou e produziu efeitos imediatos quanto aos reclusos no momento da sua entrada em vigor, como será igualmente de aplicar a qualquer condenado com decisão transitada em julgado que adquira o estatuto de recluso durante a sua vigência, ou porque se apresentou o voluntariamente no EP para cumprimento da pena de prisão ou porque foi detido e conduzido ao EP em consequência do cumprimento dos mandados de detenção para execução da pena desde que se verifiquem os necessários requisitos substantivos  No mesmo sentido, escreveu-se que, "em termos sistemáticos, este artigo o art 10 da referida inculca a ideia de que a lei não visou apenas ser dirigida para o imediato, a quem já era recluso, mas pretendeu contemplar situações de futuros reclusos, pois consagra que a vigência da "presente lei” só cessará quando acabar a situação excecional de "prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19”, ideia que veio a ser reforçada através da lei n 16/2020, de 29/05, que ao alterar o artigo 10 daquela lei veio afirmar que a mesma se mantinha em vigor, assim se afastando da doutrina e jurisprudências há muito existentes em sede de medidas de graça, precisamente porque atendeu "às circunstâncias em que a lei foi elaborada e às condições específicas do tempo que estamos a viver, sem paralelo com outros momentos em que foram publicadas leis de amnistia” - cfr.