Legal Document Excerpt:

Sendo que, mais uma vez, neste ponto do probatório a Meritíssima Juiz a quo incluiu uma conclusão e não um facto concreto ou vários, dos quais se pudesse retirar tal conclusão, como determina o artigo 596 e 607, ambos do CPC, aplicáveis ex artigo 2, do CPPT, devendo nesses termos o probatório ser corrigido retirando-se o ponto 25 por não ter suporte documental e estar apoiado em meras considerações constituindo uma conclusão e não um facto concreto – Quanto à errada interpretação e aplicação do artigo 24 da LGT: Quanto ao que a esta matéria respeita começa a Douta Sentença por referir: «), a presunção de culpa que aos gerentes cabe ilidir é a que se relaciona com a insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos fiscais e não qualquer culpa relativa ao não pagamento de impostos ou a omissão reiterada desse pagamento.» WW.