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Pode o recorrente não concordar com a decisão e, como o fez, lançou mão do presente recurso para expor os seus motivos, mas não pode afirmar que a decisão violou os limites da boa fé, os costumes e o fim social do presente litígio;  Em suma, não existe abuso de direito, não tendo, por isso, sido violado o apontado artigo 334 do Código Civil;   O documento que o recorrente entende que o tribunal deveria considerar em relação aos dois menores mais, constitui, como o próprio reconhece, uma alteração do exercício da regulação das responsabilidades parentais extrajudicial;  Ao contrário do afirmado pelo recorrente, este acordo não possui força jurídica, e por isso, apenas reflete uma mera vontade das partes;  Pois, uma vez que estando regulado o exercício da regulação das responsabilidades parentais, a sua alteração, como o próprio recorrente o designa, só poderia ser feita através do regime do artigo 42 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível Lei 141/2015, de 8 de, sendo que os progenitores têm legitimidade para tal;   Além disso, sempre o Ministério Público teria que dar o seu consentimento, ou não, ao acordo nos termos do n4 do artigo 14 do 272/2001, de 13 de outubro;  Pois só assim, é possível assegurar o superior interesse dos menores, através do escrutínio e da decisão do Ministério Público, que defende os seus interesses; 1 Ora, ao fazê-lo de forma unilateral, os progenitores impediram essa verificação do Ministério Público e bem assim, a prolação de decisão judicial a incidir e a decidir sobre esta questão; 1 Mutatis Mutandis em relação à menor, , nascida a .../.../2018, cujo acordo veio a ser realizado através do processo 895/..., da Conservatória do Registo Civil ... – ponto  dos factos dados como provados; 1 Pelo que o documento apresentado – acordo realizado pelos progenitores, à margem da posição do Ministério Público e do Tribunal, não tem o valor legal que o requerente pretende que tenha, por violação dos acima mencionados artigo 42 do RGPTC e 14 do 272/2001, de 13-10, ou seja, não tem valor probatório; 1 Das prestações em dívida contabilizadas em sede de sentença como dívida do requerido - Ano de 2016: Meses de novembro de dezembro € 400,0 Tais valores não se mostram impugnados, sendo que a relação matrimonial findou em outubro de 2016 ponto  dos factos dados como; 1 Ano de 2017: Meses de janeiro, fevereiro, março e abril € 800,0 Tais valores correspondem ao período de tempo em que os progenitores estiveram separados, e os dois filhos a viver com a mãe ponto 1 dos factos dados como; 1 Anos de 2018 e 2019: nada a registar, dado que os progenitores se encontravam a viver juntos e a contribuir ambos para o sustento dos filhos ponto 1 dos factos dados como; 1 Ano de 2020: Foi considerado pelo tribunal, todos os meses deste ano, à exceção do mês de março, ou seja, € 300,0 Quanto ao mês não incluído, março, resulta dos factos dados como provados sob os pontos 1 e 1 dos factos dados como provados; 1 Ano de 2021: Foram considerados os meses de janeiro, fevereiro e março € 900,0 Nesta parte, teve-se em conta o período de tempo em que os três filhos estiveram só com a progenitora, conforme decorre da sequência dos factos descritos no ponto 1, até à decisão de alteração das responsabilidades parentais, ocorrida em 22 de abril de 2021, data em que se determinou a guarda partilhada, de acordo com os factos dados como provados sob os pontos 1 e 1 Dos factos dados como provados; 1 Em suma, a globalidade destes valores corresponde a € 400,00, a que acresce a importância de 108,20 relativa a despesas, não impugnadas; 1 Todavia, entende-se que relativamente ao ano de 2020, apesar do recorrente não ter pago nenhuma prestação daquele ano, para além da exceção corresponde ao mês de março, não contabilizada, também não deveria pagar, e por isso, não estar em incumprimento, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro.