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Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e João Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Anotado,  Edição, Coimbra, Almedina, 1997, p. 322; José Manuel Sérvulo Correia, «O direito à informação e os direitos de participação dos particulares no procedimento e, em especial, na formação da decisão administrativa», Legislação - Cadernos de Ciência de Legislação, 9/10, INA, janeiro/junho, 1994, p..  Como referido por José Eduardo Figueiredo Dias «Direito à informação, protecção da intimidade e autoridades administrativas independentes», Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares, Coimbra Editora, Coimbra,, "o propósito ínsito aos direitos à informação procedimental e de acesso a arquivos e registos administrativos é, do ponto de vista objectivo, o mesmo: o de banir o segredo administrativo e de tornar a vida e o funcionamento da Administração Pública mais democráticos e transparentes.