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3Tal solução normativa é a única que assegura a inexistência de decisões contraditórias ao nível e a tutela efectiva do direito de regresso legalmente previsto, sendo, por isso, aquela que se impõe por exigência do artigo 2, n. 5, da CRP, mas igualmente do direito a um processo equitativo e justo artigo 2, n. 4, da CRP e  da e interesse na boa administração da justiça artigo 20, n. 2, da CRP, uma vez que ao potenciar-se a prolação de decisões civis contraditórias sobre os mesmos factos se obsta à posterior divisão equitativa e justa daquela que seja a alegada responsabilidade solidária entre os Demandados, solução que se afigura desnecessária face à alternativa facilmente implementável) de o Tribunal proceder, nesse caso, a remessa para os Tribunais civis da apreciação da responsabilidade de todos os Demandados pelos mesmos factos.