Legal Document Excerpt:

Logo, não ocorrendo aqui qualquer impedimento por parte da Autoridade Tributária/Fazenda Nacional para impulsionar a venda dos imóveis no pendente processo de execução fiscal onde ocorrera primeiramente a penhora dos imóveis aqui em causa, nem tendo ela perdido o interesse sobre as penhoras ou estando os autos adormecidos por falta de impulso da sua parte já que os processos executivos se encontram activos e seguem os tramites legais, não se mostra justificado, porque não demonstrado, invocar que a execução fiscal mantém parados durante anos os autos, cuja instância está suspensa por inércia do exequente em promover os seus termos, vendo-se a CAIXA ... totalmente impedida de ver satisfeito o seu crédito, atenta a absoluta ineficiência do Serviço de Finanças que, gozando de penhora sobre os imóveis melhor identificados supra, mantém os processos "adormecidos”, não promovendo os seus respectivos termos, designadamente porque impedida, atenta a lei da protecção da casa de mora de família – Lei n. 13/2016, de 23 de Maio.