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A qualificação jurídico-penal dos crimes de tráfico de estupefacientes   A descrição fundamental, a matriz típica do crime de tráfico de estupefacientes encontra-se acolhida no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, que dispõe2:   « Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar fabricar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40, plantas ou substâncias, ou preparações compreendidas nas tabelas a é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.»   Esta previsão legal contém a descrição do tipo base, matricial, contemplando «um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elos do circuito, mas em que todos os actos têm entre si um denominador comum, que é exactamente a sua aptidão para colocar em perigo os bens e os interesses protegidos com a incriminação».