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Todavia, independentemente do desacerto no preenchimento das alíneas e dos respetivos boletins de itinerário, onde identifica a DGAJ como o serviço central de que depende o processador e o Presidente do Tribunal da Comarca de Aveiro como o serviço processador Facto Provado ), já que não pertence qualquer Tribunal a nenhum serviço dependente da Direção-Geral da Administração da Justiça, não se tratando de órgão pertencente à administração central, direta ou indireta do Estado, tratando-se, sim, de órgãos de soberania cuja administração e gestão apenas compete ao Conselho Superior da Magistratura, sob pena de violação grosseira ao princípio da separação de poderes.