Legal Document Excerpt:

Sendo que como diziam Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveirain, "Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Volume , Almedina 2004, página 260, apropósito da alínea do n 2 do artigo 37 do CPTA versão, que permite a utilização da ação administrativa comum quando o processo vise o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas "diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo”, «) para que se possa afirmar que uma situação jurídica decorre diretamente de uma norma administrativa – conceito que vai aqui referido à matéria sobre que versa a norma, abrangendo, por isso, além dos regulamentos, as leis, os atos normativos de direito internacional oucomunitário e as próprias normas da Constituição – parece ser necessário que se verifiquem pelo menos dois requisitos semifundíveis), a saber: - O primeiro de carácter é que a situação que se pretende ver reconhecida ou "acertada” se encontre definida na norma em causa, mesmo que de forma genérica, com um mínimo de clareza ou precisão, não carecendo a sua efetivação de qualquer juízo valorativo próprio do exercício da função administrativa; - O segundo de carácter é que o reconhecimento da situação em causa não se encontre sujeito a decisão pronúncia) administrativa prévia.