Legal Document Excerpt:

E considerou a douta sentença, apelando a jurisprudência comunitária e nacional, que no caso presente "as indemnizações compensatórias pagas pelo Estado português à Impugnante, no âmbito do contrato de prestação de serviço público, estão sujeitas a IVA, à taxa normal, por força dos artigos 1/a), 2/a), 4/1, 16/1 e 18/1 do CIVA”, entendimento defendido pela Administração Tributária, julgando, porém, procedente o pedido de anulação das liquidações de juros compensatórios associadas, por falta de demonstração da culpa da Impugnante no retardamento da liquidação, uma vez que assente numa divergência de critérios entre a Administração Tributária e a Impugnante.