Legal Document Excerpt:

26) Através de ofícios datados de 18/10/2018, provindos da ADC e recebidos pelo Requerente em 19/10/2018, com o assunto "Notificação de Reposição — Operação CENTRO-09-0697-FEDER-014005”, foi este notificado para, no prazo de 30 dias úteis, proceder à devolução dos montantes de € 23573,11, € 19963,18 e € 35192,79, mais tendo sido informado de que, enquanto não for regularizada a quantia devida, ficam suspensos os pagamentos no montante do valor em dívida e, bem assim, de que, em caso de incumprimento, proceder-se-á à cobrança coerciva dos montantes devidos, através de processo de execução fiscal, mais determinando a existência de dívidas por regularizar a impossibilidade de receber financiamentos no âmbito do "Portugal 2020” cfr.