Legal Document Excerpt:

Na sequência e no âmbito de recurso de apelação da autora, a Relação do Porto, julgando parcialmente procedente o mesmo e revogando parcialmente a sentença recorrida, decidiu: A) Condenar os réus a reconhecerem a autora como proprietária do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto, sob o n. ..., correspondente à fração autónoma designada pelas letras "AS”, no piso quinto esquerdo, para habitação do tipo T2, com acesso pelo n. , da qual ainda é parte integrante um lugar de estacionamento para dois veículos automóveis e um arrumo, no piso menos cinco, designado pelas letras "AS”, com acesso pelo n. , do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ., n.  e Rua José Monteiro da Costa, n. 45-A, 45-B, 45-e 45-, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 11511, da freguesia de ..., concelho do Porto; B) Condenar o réu AA a restituir à autora a fração autónoma acima identificada, livre e devoluta e em bom estado de conservação;  ) Condenar a ré Transmelo - Construções, Lda a pagar à autora uma indemnização, a liquidar, desde 1114 até à efetiva entrega da fração autónoma, tendo como referência a quantia mensal de € 500,00; ) E absolver os réus do demais peticionado.