Legal Document Excerpt:

Não entendendo pela revogação do acto, nos termos do que dispõe o n4 do artigo 278 do CPPT, promover a subida dos autos de reclamação ao Tribunal Tributário de Lisboa na medida em que para além da decisão afectar os direitos e interesses legítimos do reclamante, integra o fundamento prejuízo irreparável, nos termos do n3 do artigo 278 do mesmo diploma legal, devendo a douta decisão pronunciar-se pela procedência do pedido, revogando o despacho do órgão da execução que indefere o pedido de reconhecimento de nulidade do despacho de reversão  Donde, por tudo o que foi dito e provado, deve a douta decisão pronunciar-se pela procedência da presente reclamação, determinando a nulidade do procedimento de reversão, justamente porque nunca existiu qualquer procedimento nesse sentido sendo certo que a ter existido tal constituiria impedimento à emissão da certidão em 30 de Junho de 2017 que atesta a inexistência de divida, documento que obteve justamente por se ir ausentar do País.” cfr.