Legal Document Excerpt:

Foi dispensada a realização de nova audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador, que julgou improcedentes as referidas exceções "ineptidão da petição inicial” e erro na forma de, bem como despacho de identificação do objeto do litígio direito da Autora em ver cumpridos os legados do testamento da sua falecida mãe e os respetivos frutos percebidos entre janeiro de 2015 e março de e enunciação dos temas da prova, nos seguintes termos:  Factos relativos ao comportamento do Réu como cabeça de casal da herança de IA;  Factos relativos ao conteúdo e valor do legado a favor da Autora no testamento de IA;  Factos relativos aos valores recebidos pelo Réu desde 002015 por conta dos bens incluídos no legado a favor da Autora;  Factos relativos ao comportamento da Autora quanto ao património da herança que se encontra na casa de habitação da de cujus e ao recebimento de rendas provenientes de prédios objeto do legado instituído a favor do Réu; Das despesas feitas pelo Réu na gestão dos imóveis abrangidos pelos legados.