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Como bem apreciou o Tribunal a quo, se bem que as decisões proferidas corporizadas nos dois despachos n.s 49/2000 e 50/2000 do Director do Agrupamento de Escolas não possam ser tidas e consideradas pelos Requerentes como uma decisão-surpresa, pois que atento o contencioso latente por si mantido com o Ministério da Educação ancorado na sua interpretação da lei e da Constituição da República Portuguesa, era o prenúncio de um desfecho possível dessa  natureza, de todo o modo, como também assim bem identificou o Tribunal recorrido, no que respeita ao ano lectivo 2018/2019, os dois Requerentes filhos tinham transitado do  e  anos, para o  e  anos Cfr.