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38, n. 2 do CPTA e corresponde a uso indevido da acção administrativa prevista no artigo 37, n 1, alínea do CPTA, o que determina a absolvição da instância; - A violação do princípio da universalidade da insolvência, por o autor ter reclamado os seus créditos no processo de insolvência da Azores Parque, processo n. 1932/18T8PDL, sendo que os credores da insolvência apenas podem exercer os seus direitos em conformidade com as normas do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa3, tendo a reclamação de créditos carácter universal, o que abrange os créditos, o seu montante e as questões que deles resultem ou que os tenham originado, sendo que este princípio da universalidade ou da plenitude da instância falimentar impede o autor, banco credor na insolvência, de interpor a presente acção, sustentando-a nos mesmos créditos reclamados nos autos de insolvência; - A ilegitimidade do autor, como decorre da conjugação do princípio da universalidade com as funções do administrador de insolvência, previstas no artigo 55 do CIRE, o que determina que a acção deve ser julgada improcedente, por impossibilidade originária da lide.