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–Inconformado recorre o arguido, formulando as seguintes conclusões que se transcrevemipsis:  - O Despacho ora recorrido é o Despacho datado de 30/04/2019, não obstante a existência de Despacho anterior de 26/04/2019, pois que apenas o primeiro se pode considerar como decidindo a Final a questão sub iudice; - Com efeito, o primeiro Despacho de 26/04/2019 foi proferido com base em pressupostos de facto errados e, como tal, não pode ser considerado como tendo qualquer validade ou eficácia; -Isto porque esse primeiro Despacho de 26/04/2019 foi proferido na base da convicção errada de que nenhum arguido se havia oposto à qualificação dos autos como de especial complexidade, o que não correspondia à verdade dos factos, pois que em 09/04/2019 o Arguido .......manifestou por requerimento opor-se a tal qualificação, tendo o próprio Arguido .......alertado para o lapso do Tribunal a quo por meio de requerimento de 30/04/2019; - Requerimento esse que foi entregue por via postal, tendo chegado à posse do Tribunal a quo em 02/05/2019; - Como tal, não pode o Arguido deixar de estranhar que esse seu requerimento tenha merecido resposta 3 dias antes de chegar à posse do Tribunal a quo, em 30/03/2019 - data aposta ao Despacho ora recorrido; - Desta circunstância o Arguido apenas pode concluir que a data aposta nesse Despacho não corresponde à data na qual o mesmo foi efetivamente proferido, face ao que, se impugna a veracidade dessa data; - Como tal, o Despacho recorrido deverá ser declarado nulo, na exata medida em que certifica factos que não correspondem à verdade, pelo que carece de qualquer validade; - Esse Despacho é ainda nulo por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 12 e 21, n.4 do Código de Processo Penal;  Isto porque:  - Determina o artigo 21, n.4 do Código de Processo Penal que o Despacho que decida sobre a especial complexidade do processo deve ser fundamentado; 1- Fundamentação essa que deve ser especialmente qualificada, visto que cumpre a função de fundamentar a extensão dos prazos de prisão preventiva, ou seja, de fundamentar um agravamento da perda de liberdade - a mais gravosa pena Constitucionalmente admitida - em total inversão do princípio da presunção da inocência; 1- Contudo, nesse Despacho o prolongamento da prisão do Arguido, mais não mereceu do que um comentário en passant segundo o qual o requerimento do Arguido nada traria de novo ao processo; 1- Com efeito, refere o Tribunal a quo que a fundamentação proferida no Despacho de 26/04/2019 satisfaz as exigências de fundamentação exigidas pela lei; 1- Isto quando o Despacho de 26/04/2019, conforme supra exposto, foi proferido com base em pressupostos de facto errados e, como tal, não pode ser considerado como tendo qualquer validade ou eficácia.