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que o presente litígio tem como objecto a "efectivação de responsabilidade contratual resultante da falta de cumprimento do contrato de transação ou, subsidiariamente, efectivação de enriquecimento sem causa, consubstanciado no pedido de condenação das Rés, solidariamente, a restituir à Autora a quantia de € 25300,00 duzentos e cinquenta e oito e trezentos, acrescida dos juros de mora calculados à taxa legal supletiva, vencidos até à data da propositura da presente ação, no valor de € 2552,47 vinte quinhentos e cinquenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos), e vincendos, até efetivo e integral pagamento”; ) In casu, a Autora fez assentar o seu pedido principal de condenação solidária das Rés no pagamento das sobreditas quantias, no inadimplemento por parte destas últimas de um acordo verbal que teria sido celebrado na sequência da instauração do mencionado incidente de anulação de adjudicação e a latere do acordo escrito transacção outorgado pela Autora e pela Massa Insolvente; ) Face à relação material controvertida configurada pela Autora na sua petição inicial, afigura-se inequívoco que esta invocou, como causa de pedir, a existência de dois contratos de transacção: contrato celebrado por escrito com a Massa Insolvente no âmbito do incidente de anulação de adjudicação, nos termos do qual esta última se obrigou a restituir à Autora a importância de € 00000,00 um milhão de, tendo o mesmo sido cumprido; contrato celebrado verbalmente com as Rés na sequência da instauração do incidente de anulação de adjudicação, nos termos do qual estas se teriam comprometido a restituir à Autora o montante de € 25300,00 duzentos e cinquenta e oito e trezentos, o que não fizeram. )