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A restante matéria alegada pelas partes não foi julgada provada ou não provada por constituir conceito de direito, matéria conclusiva ou não relevar para a decisão da causa, designadamente na parte que contende com as alegadas quantias pagas aos trabalhadores, porquanto como resultará da fundamentação de direito a qualificação desses pagamentos foi indevidamente realizada pela impugnante pelo que a irregularidade ou não desses pagamentos e o seu destino efetivo são irrelevantes.”   O Direito  Sustenta a Recorrente que cabia à AT o ónus de provar a existência dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, provar que se verificam os factos, que integram o fundamento previsto na Lei para a liquidação de imposto que o contribuinte deixou de liquidar, competindo-lhe demonstrar a existência e conteúdo do facto tributário, in casu, a prova que as prestações em causa não traduziram um reembolso por despesas que os trabalhadores da Recorrente tiveram de suportar ao serviço da entidade patronal, devendo, em caso de dúvida, a liquidação ser anulada.