Legal Document Excerpt:

1 A Ex.ma Senhora Juiz a quo exclui, com este despacho, as questões que lhe foram colocadas para apreciação, nomeadamente as pretensões que a Recorrente submeteu à apreciação do tribunal, com as respectivas causas de pedir, ora, dispõe o n. 2 do artigo 608 do Código de Processo Civil que "O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” 1 Os tribunais têm obrigação de apreciar todas as questões suscitadas como fundamento do pedido, que as partes lhe hajam submetido, pois é precisamente o que lhes impõe o supra referido n. 2 do artigo 608 do Código de Processo Civil.