Legal Document Excerpt:

71 do Código Penal, nomeadamente:   as circunstâncias em que o crime ocorreu – na medida em que o arguido de acordo com um plano previamente delineado e munido dos dados pessoais da ofendida bem como das respetivas credenciais informáticas, acedeu de forma ilegítima à conta da ofendida no site da segurança social e ordenou 7 transferências no valor de 180,99 euros cada respeitante a prestação social denominada RSI, o qual optou por não devolver a quantia por si recebida a quem pertencia bem como acedeu ilegitimamente à sua página de facebook colocando comentários que levaram a que a ofendida fosse despedida do seu posto de trabalho; além disso, procedeu, através da falsificação da assinatura, ao registo de um veículo automóvel em seu nome e que bem sabia saber não ser seu.