Legal Document Excerpt:

861 do P., que: tratando-se «de imóveis, o agente de execução investe o exequente na posse, entregando-lhe os documentos e as chaves, se os houver, e notifica o executado, os arrendatários e quaisquer detentores para que respeitem e reconheçam o direito do exequente» n.; mas, tratando-se «da casa de habitação principal do executado, é aplicável o disposto nos n.s 3 a 5 do artigo 86 e, caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes» n..   Por fim, lê-se no art.