Legal Document Excerpt:

»  Concluindo do seguinte modo: «pelo exposto, face à apresentação de um documento por via do qual se pode comprovar o valor concreto da transmissão, é este o valor a atender enquanto valor de aquisição.» sendo que, «no caso, o Requerente faz prova plena do valor de aquisição das ações correspondentes a 90,10% do capital social da sociedade ..,S.A. ...).Fica, assim, demonstrado que o valor de aquisição a considerar para efeitos de apuramento da mais-valia tributável é de € 49091,28 e não de € 43844,29, conforme incorretamente considerado pela Autoridade Tributária.»  Contra-argumenta a Requerida referindo que: «...) tanto a sociedade F.. como os seus beneficiários efetivos foram anteriormente notificados do apuramento da mais-valia sem que nunca tenha sido apresentado qualquer elemento comprovativo de alegado erro.