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202 dos ) Pelo conteúdo desse documento verifica-se que o mesmo foi emitido em 15/11/2005; uma vez que dos mesmos resulta, de forma inequívoca, que no momento em que foi efectivado o procedimento inspectivo e a correspondente liquidação adicional, a administração tributária não sabia, nem poderia saber que a impugnante viria, a posteriori, juntar documento comprovativo da residência fiscal da entidade beneficiária dos rendimentos, pelo que, nenhum erro pode ser imputado à sua atuação, uma vez que limitou-se a aplicar a lei, de acordo com o princípio da legalidade, ao qual cuja atuação está vinculada Quanto à questão de direito que aqui importa decidir, prende-se a mesma, essencialmente, com saber se se verificam, in casu, os pressupostos legalmente exigidos para a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios.