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O/A rFP apresentou alegação, nos termos e para os efeitos do artigo 28 n. 5 do CPPT redação anterior à presentemente em que finaliza com as seguintes conclusões: « a)	Tendo, o acórdão recorrido datado de 31 de Agosto de 2018, no processo n. 1276/10BEAVR) e o acórdão fundamento de 12 de maio de 2010, proferido pelo STA no processo n. 0130/10), decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito com base situações fácticas idênticas, vem, a FP, pugnar pela aplicação, in casu, da solução jurídica adotada no acórdão fundamento, porquanto, b) se verifica a identidade de situações de facto nos seus contornos essenciais, já que, em ambos os arestos recorrido e, a AT procedeu à remessa de cartas registadas com aviso de receção e ambas foram devolvidas com a menção de "não reclamadas”. )