Legal Document Excerpt:

Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019 Maria José dos Santos de Matos Armando da Rocha Azevedo    Código de Processo Penal Comentado, António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 123  Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, Tomo , 32   Código do Processo Penal Comentado, António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 127  Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, Tomo , 325 e Código de Processo Penal Comentado, António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 1274 e 127  Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3 edição actualizada, Universidade Católica Editora, 107  No Acórdão proferido no Processo n 662/03TALRS.L1-5, disponível em dgsi.pt.