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Igualmente, na medida em que todos os factos alegados pelo Ministério Público são anteriores à data de tomada de posse do Demandado para o actual mandato, eles são irrelevantes para a aplicação de uma sanção tutelar na presente data, sob pena de violação dos artigos 11, n. 1, e 1, n. 2, da Constituição, o que implicaria que a perda do mandato teria fundamento numa norma materialmente inconstitucional – o n. 3 do artigo  da LTA, conforme inequivocamente comprovado no Parecer subscrito pelo Senhor Professor Jorge Miranda e junto aos autos –, o que desde já se alega para o efeito da alínea do n. 1 do artigo 28 da Constituição e da alínea do n. 1 do artigo 7 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.