Legal Document Excerpt:

E nem o facto alegado em sede de contestação, no sentido de que o Partido Juntos pelo Povo, abandonou o grupo municipal e a coligação Confiança em Outubro de 2018, tendo permitido aos seus eleitores continuarem a ocupar os seus lugares na Assembleia Municipal, lhe retira a carga subjetiva e intencional do elemento culpa, que não se traduz numa mera negligência ou mera culpa, uma vez que a mesma bem sabia que não fora eleita pelo partido em que mais tarde se veio a filiar ...)  Acresce assim que o juízo de reprovabilidade pessoal da conduta da recorrente não é afastado pela ignorância ou má interpretação da lei, pelo que também carece de fundamento a alegação de que cabia ao Ministério Público alegar factos concretos em conformidade com o art 5 do CPC e art 342, n 1 do Código Civil donde resultasse a culpa e gravidade do comportamento da recorrente e correlativamente ser aberta a fase de instrução e de prova art 90, n 3 do.