Legal Document Excerpt:

Senhores Árbitros do CAAD sustentam ainda a validade do procedimento inspectivo em causa com fundamento no facto de o entendimento proferido por este Venerando Supremo Tribunal Administrativo ser no sentido de que o excesso de duração do procedimento inspectivo não invalida o acto de liquidação, tendo apenas como única consequência a cessão da suspensão do prazo de caducidade do imposto; F) Neste seguimento, o Acórdão recorrido conclui pela inexistência de  qualquer vício legal, mantendo, em consequência, os actos de liquidação resultantes do procedimento inspectivo levado a cabo pela AT; G) Todavia, os ora Recorrentes discordam do entendimento sufragado pelo Douto Acórdão, considerando que as informações e esclarecimentos solicitados pela AT extravasam o âmbito exclusivo da análise formal e de coerência de documentos que, nos termos do artigo 1 do RCPIT caracteriza o procedimento de inspecção interno; H) Com efeito, e conforme resulta do demonstrado nas presentes alegações de recurso, bem como confirmado pela factualidade provada no Acórdão recorrido, é possível concluir que os elementos e os esclarecimentos fornecidos pelos ora Recorrentes foram determinantes para calcular a mais-valia objecto das liquidações adicionais de IRS contestadas; ) Com efeito, os Recorrentes consideram que os elementos determinantes para o cálculo da mais-valia e da consequente sujeição a imposto, são, por um lado, e tal como resulta do artigo 1 do Código do IRS, o valor de aquisição e o valor de realização da participação social, e, por outro, a data da aquisição da referida participação social, para efeitos de determinação ou não) na inclusão do regime transitório previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro.