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Assim sendo e face às conclusões da motivação do recurso, as questões essenciais que importa decidir são as seguintes: a) Da alteração da qualificação jurídica do crime imputado ao arguido; b) Caducidade do direito de queixa e falta de legitimidade do Ministério Público para a prossecução criminal; ) Erro de julgamento e Erro na aplicação do direito;   – A sentença recorrida na parte que importa tem o seguinte teor: "FUNDAMENTAÇÃO A. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FACTOS PROVADOS Com relevância e interesse para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos:  O arguido foi casado com  entre 25 de setembro de 2004 e 15 de janeiro de 201  Desse casamento nasceram dois filhos: RM em 26/05/2007) e FM em 11/11/2011).