Legal Document Excerpt:

608 do CPC; e)	Ou seja, decidindo o Tribunal ser ilegítima a tributação por métodos indiretos decai a posição da Autoridade Tributária que atuou nesse sentido, não tendo fundamento algum a apreciação da adequação do critério de quantificação utilizado; f)	Independentemente do exposto, nenhum dos vícios imputados à liquidação impugnada se verifica, tendo a douta sentença recorrida incorrido em erro de julgamento sobre a matéria de facto ao não considerar verificados os pressupostos para o recurso à avaliação indireta e critério de quantificação utilizado, e aplicado, de forma incorreta, o direito à factualidade apurada; g)	Entende a Fazenda Pública que logrou provar os pressupostos legais do recurso à aplicação de métodos indiretos, em virtude da comprovada demonstração por parte da inspeção do desenvolvimento de uma atividade comercial sujeita a tributação, exercida pelo impugnante, nos exercidos fiscalizados, sem que o mesmo estivesse coletado para tal e nem tendo sido declarado qualquer proveito associado ao desempenho da atividade em questão; h)	Mais, realça-se que o impugnante, além de não se encontrar coletado pela atividade que efetivamente exercia ou por qualquer, nem ter declarado quaisquer rendimentos provenientes do seu exercício, não possuía nenhum registo contabilístico das operações de comércio que realizava, pois que, os únicos elementos obtidos pela inspeção foram guias de remessa emitidas; )	Do que se conclui que, tendo o impugnante desempenhado nos exercícios de 1996 e 1997 uma atividade de comércio sujeita a tributação e não se encontrando coletado para o seu exercício, não tendo declarado para efeitos fiscais qualquer valor de proveitos relativos ao desempenho da referida atividade e não tendo o impugnante escrita/contabilidade para o efeito, trata-se de situação que se reconduz à impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à determinação da matéria tributável, por inexistência de contabilidade, nos termos dos art.