Legal Document Excerpt:

Processo n. 28602/13T8LSB.L S1 Revista - 4 Secção   Acordam na formação a que se refere o n. 3 do artigo 67 do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:  AA intentou ação declarativa, com processo comum, contra Educação Popular – Instituição Particular de Solidariedade Social, pedindo que fosse: a) Declarada a ilicitude do seu despedimento; b) A Ré condenada a pagar-lhe a importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da douta sentença que vier a ser proferida; ) A Ré condenada a reintegrá-lo sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou, em alternativa que se guarda até ao termo da discussão na audiência final do julgamento, a indemnizá-lo à razão de 45 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 38 do CT, contando todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial; ) A Ré condenada a pagar-lhe juros de mora legais, sobre as quantias acima peticionadas, a contar da citação e até efetivo e integral cumprimento; e) A Ré condenada a pagar-lhe juros, à taxa anual de 5% a acrescer às peticionados na alínea anterior, sobre o montante pecuniário em que a final for condenada, desde o trânsito em julgado da douta sentença até integral e efetivo cumprimento.