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3 O Recorrido apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor: « A materialidade subjacente à taxa liquidada não se contém no âmbito de aplicação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão;  As liquidações impugnadas decorrem de pedidos de autorização da impugnante de linhas de Média Tensão;  No caso, estão unicamente em causa a instalação de cabos de Média Tensão, não abrangidos pelo contrato de concessão;  Do contrato de concessão celebrado entre a recorrente e o recorrido não resulta qualquer isenção da taxa devida pela ocupação do domínio público municipal mediante a instalação de infra-estruturas de Média e Alta Tensão, excluindo expressamente as infra-estruturas de Média Tensão e Alta Tensão;  O objecto contratual do contrato de concessão circunscreve-se à distribuição de energia eléctrica em Baixa Tensão;  O contrato de Concessão apenas respeita à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, tal como resulta do seu artigo , n. 1, nada dispondo quanto à distribuição de energia em média tensão;  E, conforme resulta do artigo , estão excluídos do âmbito do contrato as subestações, as redes de média e alta tensão e os respectivos postos de seccionamento bem como quaisquer outras instalações de média e alta tensão;  Do contrato de Concessão resulta que quer a renda devida, quer as isenções concedidas, respeitam apenas e tão-só à distribuição de energia eléctrica em Baixa Tensão e não à distribuição em Média e Alta Tensão;  O Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro destina-se única e exclusivamente a regular a remuneração dos contratos de concessão da distribuição em Baixa Tensão; 1 A utilização de solo municipal com infra-estruturas da distribuição em Alta e Média Tensão, alcança-se por força de outros normativos que não do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro; 1 Este regime legal apenas tem a virtualidade de regular o regime de cálculo das rendas em Baixa Tensão, nos termos habilitados pelo art.