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No confronto desta norma com a anterior redacção do artigo 470, n. 1, e com o artigo 475 do CPP foi-se formando o entendimento segundo o qual a competência do TEP se limitaria aos "casos especiais" indicados no n. 2 do artigo 91 da Lei 3/99, em que este tribunal tenha modificado a execução da pena em virtude da actividade do TEP, nomeadamente através da concessão da liberdade condicional, entendimento que, neste caso, é seguido pelo senhor juiz do TEP no despacho em que se declara incompetente, pois que "ao recluso não foi concedida liberdade condicional" cfr., neste sentido, o acórdão de 12007, desta Relação, proferido no Proc 1999/2007-5, www.dgsi.pt).