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1 Normas violadas – Decidindo como decidiu a douta sentença recorrida violou as disposições dos artigos 1 - 359, n. 1 – 379, n 1 alínea – 355 - 356 - 410, n 2 alíneas, e todos do Código de Processo Penal, artigos 41 - 62 - 72-A do 433/82 do RGCO 433/82 de 27/10, na redação dada pelo 244/95 de 14/9), artigos, 2 – 18, n 2 – 22, n 4 alínea da lei 50/2006 de 29/8 e artigo 81, n 3 alínea do 226-A/2007 de 31 de Maio, artigos 18, n 2 – 32, n 10 – 20, n 1 – 268, n 4 da Constituição da República Portuguesa.