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Na verdade, decidiu a questão de saber se o ato administrativo que determinou a cessação de utilização do locado atribuído à primitiva Autora e, bem assim, o ato administrativo que fixou o aumento da renda, enfermavam de nulidade por violarem o direito fundamental à habitação previsto no artigo 6 da CRP., tendo concluído que « os atos impugnados em nada ofendem o previsto no artigo 6 da CRP», adiantando que no caso em apreço, não se descortinava " qualquer violação de direito fundamental nem, por consequência, nulidade que invalide os mesmos atos”, convocando inclusivamente a jurisprudência firmada no Acórdão deste TCAN de 20/05/2016, proferido no processo n. 01688/1  E decidiu as questões atinentes a saber se o Réu estava obrigado a entregar aos habilitados da primitiva Autora, algum valor a título de rendas, que considerou improcedente, assim como o pedido de indemnização por danos não patrimoniais emergente de responsabilidade extracontratual, que concluiu improceder por não se verificar a ilegalidade dos atos impugnados.