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Nulidades da sentença – alteração não substancial dos factos  Na redacção dos factos provados e a sentença incluiu um vasto acervo de factos novos, além dos narrados na acusação, extraídos de documentos e de prova produzida em audiência;   Tais factos não foram comunicados à defesa e serviram para que, a partir deles, o tribunal adquirisse, por presunção, a prova dos factos relativos às resoluções criminosas e repartição de vantagens entre arguidos constantes dos pontos,, e da sentença;  Ao considerar factos, além dos constantes da acusação, sem os comunicar para efeitos de alteração, o tribunal violou o regime do artigo 358, n1 do CPP, sendo nula a sentença proferida a descoberto de comunicação;  E sendo ilegal o acórdão recorrido que considerou válida a dedução de acusação por remissão genérica para documentos de apensos, julgando dispensável a comunicação pela instância de julgamento de factos não narrados na acusação, mas que possam ser alcançados por remissão para documentos apensos ao processo;  O Tribunal da Relação interpretou e aplicou as normas dos artigos 283, n 3, al., 358, n 1 do CPP numa dimensão inconstitucional.