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Assim, atento o quadro jurídico aqui aplicável, perante o circunstancialismo apurado nos autos, improcede a apontada falta de competência e/ou atribuições para a SPMS representar a ADSE num procedimento pré-contratual de aquisição de serviços de vigilância e de segurança.”  Vem o Recorrente invocar um erro decisório e a violação dos art.s 3, n. 1, do CCP, 13 15, n. 1, do CPA, porque a decisão de abertura do procedimento não contém qualquer referência expressa à necessidade a suprir e à necessidade ou adequação da celebração de um contrato de prestação de serviço, e nos termos dos indicados preceitos exigia-se que a decisão de contratar fosse fundamentada com a indicação da demonstração da existência da necessidade e da necessidade de celebração de um contrato para a suprir.