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prova documental junta ao processo n. 675/12TBPTS); 2–Por Acórdão datado 09 de Fevereiro de 2021, e ainda não transitado em julgado, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu revogar a sentença proferida no âmbito do processo n. 675/12TBPTS e, por conseguinte, declarou "a nulidade das deliberações da R. a que se referem os artigo  e  da PI, constantes da acta n. 47 do respectivo livro de actas da assembleia geral, nisso incluindo a da sua exclusão e a da amortização da respectiva quota, bem como a correspondente alteração ao artigo  do seu pacto social, condenando-se a R. a tanto reconhecer, com as consequências e efeitos legais correspondentes, ordenando-se o cancelamento na Conservatória do Registo Comercial, das inscrições que tiveram por base a assembleia, a acta e a as aludidas deliberações DEP.