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Processo n. 7167/16YYLSB-B.LS1   + Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 6 Secção): O Recorrido AA vem, nos termos dos artigos 61 n. 1 e 66 do Código de Processo Civil, requerer a reforma o acórdão proferido por este Supremo quanto a custas, requerendo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça  + Reconhecendo embora que existem entendimentos divergentes sobre esta matéria, cremos que não se está perante uma situação suscetível de permitir que se lance mão do incidente de reforma da decisão quanto a custas e que não é a este tribunal que compete em primeiro e único pronunciar-se sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.