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2 Além do mais, em matéria de direitos fundamentais, não podemos esquecer o regime consagrado no artigo 1 CRP, que estabelece que: "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” 2 Assim, da aplicação do princípio da proporcionalidade ao confronto entre o direito de acesso à justiça VS certeza jurídica aos prazos perentórios, deveremos chegara à conclusão, no nosso modesto entendimento, que deve ceder a certeza jurídica aos prazos perentórios) perante o direito de acesso à justiça.