Legal Document Excerpt:

A Recorrente defende que o Tribunal a quo deveria ter considerado, na determinação do sentido da Verba 15, designadamente, os seguintes aspetos: "a) Em 1984, o legislador optou por sujeitar à taxa reduzida apenas os bilhetes de entrada para espetáculos e manifestações desportivas; porém, logo em 1985, e antes ainda da entrada em vigor do Código do IVA, o legislador alterou a relevante previsão legal, passando esta a fazer referência a "espetáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos” e deixando de impor a limitação aos «bilhetes de entrada»;  b)	Durante mais de 20 anos, de 1986 a 2007, a relevante Verba da lista anexa ao Código do IVA determinou a sujeição à taxa reduzida do IVA apenas para os «espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos»; )	Em todos e cada um daqueles anos os green fees foram sujeitos à taxa reduzida do IVA, o que foi interpretado, aplicado e praticado pelas empresas e pela AT em sede de informação, fiscalizações, reembolsos, etc...); )	Em 2011 a verba em causa prévia a sujeição à taxa reduzida do IVA para «espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos»”  Mais propugnando que o entendimento plasmado pela AT no Ofício-circulado n. 30124, de 14 de fevereiro de 2011, não é, de todo, evidente no sentido de o mesmo permitir inferir e extrair para a situação dos green fees, a aplicação da taxa normal.