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6 - Nos procedimentos com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, é apresentado, em substituição da declaração do anexo do presente Código, o Documento Europeu Único de Contratação Pública.” Já quanto às regras de disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública rege a Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, que prevê no respetivo artigo 5, sob a epígrafe ‘assinaturas eletrónicas’, o seguinte: "1 - Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.os 2 a  2 - Os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica próprios ou dos seus representantes legais.