Legal Document Excerpt:

A documentação com origem em documentos públicos, não sendo a sua conformidade com os respectivos originais posta em causa, nem oferecendo eles dúvidas sobre tanto, cabe-lhe a força probatória da sua fonte, nos termos dos arts.369n1, 370n1 e 371n1 do Código Civil, em conjugação com o seu art.383n1 o caso das certidões; e os demais documentos mencionados, em face da sua não impugnação, constituem-se em meio ídóneo para a prova dos factos e declarações nelas consignados, sendo certo que no confronto da petição com a contestação também se não configuram como repositório de um conteúdo controverso quanto à sua ocorrência histórica, como se extrai do cotejo da petição com a contestação, sendo que sempre lhes aproveitaria o disposto no art.34n"2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.