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artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão controvertida reconduz-se a indagar se a senten��a incorreu em erro de julgamento ao rejeitar liminarmente a oposição e ordenar o desentranhamento da P.  3 – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Com interesse para a decisão a proferir alinham-se os seguintes factos, todos documentalmente comprovados como se indica: « 	O recorrente deduziu oposição a uma execução fiscal; 	Com a P.juntou um requerimento do pedido de protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo sem prova do seu recebimento nos competentes serviços da segurança social; 	Notificado para juntar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário para este processo, que corre termos sob o n. 464/16BELLE fls.34), veio informar nos autos que se encontra a beneficiar do pagamento de taxa de justiça faseada no âmbito do processo n. 463/18BELLE fls.36), bem como juntar o comprovativo do beneficio de protecção jurídica na modalidade de pagamento faseado concedido para o processo 462/10BELLE fls.38 a 40v.