Legal Document Excerpt:

Em suma: -decorre do processo que o efeito que a Autora/Recorrente pretende obter com a procedência da acção já não poderá ser conseguido, face à eliminação da ordem jurídica do acto administrativo praticado em 20/11/2015, o único que pretende sindicar, pese embora a sua revogação/substituição; -é certo que a Autora, na sequência da notificação do despacho judicial proferido em 02/12/2016, visando a modificação objectiva da instância, nos termos e para os efeitos do artigo 63/1 do CPTA, persistiu na impugnação do já citado acto; -todavia olvidou o facto de que fora já revogado ou substituído pelo novo acto proferido em 25/02/2016; -o que significa que a Autora/Recorrente não logrará jamais obter, através da presente lide, a satisfação do pedido que conforma o seu objecto; -tal equivale a dizer que a sentença não incorreu num qualquer erro jurídico-conceptual; -nesta conformidade, bem andou ao julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no artigo 277/e) do Código de Processo Civil, ex artigo 1 do CPTA;  Da nulidade da sentença -       -no que tange à arguida nulidade por omissão de pronúncia sobre o vício formal de falta de fundamentação de que enfermaria o acto impugnado, praticado em 20/11/2015, atenta a solução dada ao pleito na sentença em crise, é patente que não se impunha ao julgador que emitisse pronúncia e decisão sobre uma questão que, obviamente, ficou prejudicada;  -de resto, face à declarada extinção da instância, estava-lhe, inclusive, vedado debruçar-se sobre quaisquer causas de invalidade do mencionado acto administrativo, ou seja, decidir do mérito da presente acção, o que se mostra em perfeita sintonia com o disposto nos artigos 95/1 do CPTA e 608/2 do CPC; -desatende-se, assim, este segmento do recurso; -a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar; -este modo de terminar com a lide consubstancia-se naquilo a que a doutrina designa por "modo anormal de extinção da instância”, visto que a causa de extinção natural/normal é a decisão de mérito; -o tribunal só pode julgar extinta a instância por essa causa inutilidade/impossibilidade da se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade, já que esta modalidade de extinção da instância exige a certeza absoluta da inutilidade a declarar, o que ora sucede; -repete-se, conforme decorre do artigo 2/2 do CPTA, a utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o autor pretende com ela obter;  -no caso concreto este efeito foi alcançado por via extrajudicial, nos termos acima relatados; -tendo perdido pertinência e utilidade a acção, bem andou a decisão recorrida ao julgar extinta a instância, nos termos do artigo 277/e) do CPC de 2013, ex artigo 1 do CPTA.