Legal Document Excerpt:

- Ou seja, o recorrente apenas podia ter sido condenado, no que ao Projecto/Caminho da Cruzinha diz respeito, a restituir o subsídio pago em excesso relativamente ao projecto elaborado pela Viadaire, num total de €074,40, calculado nos termos referidos no artigo 13 da motivação; - É, pois, evidente que, na parte ora em causa, existe erro notório na apreciação da prova e contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 410 n 2 e do Código de Processo Penal,  - Sendo que, ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo o artigo 39 do 28/8  Termos em que, deve o presente recurso obter provimento e, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido na parte em que condenou o ora recorrente  e demais demandados no pagamento da quantia de €2213,46, no âmbito do projecto 2004001072/Caminho da Cruzinha.