Legal Document Excerpt:

Condenar a entidade demandada a repetir o procedimento tendente a nomear, distribuir e afectar juízes desembargadores à nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão, criada naquele tribunal em observância do disposto na Lei n. 55/20109, de 5 de Agosto, desde o seu início, nomeadamente:  a.      fixando as vagas e os critérios aplicáveis, em observância ao artigo 4 da LOSJ;  b.      não reincidindo nas ilegalidades detetadas e enunciadas supra, em  Custas pela entidade demandada, em função do seu decaimento, que foi total artigos 52, n. 1, do, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, de acordo com o artigo , n. 1, e Tabela -A, ambos do Regulamento das Custas Processuais.