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1 -, a possibilidade de coexistência, no mesmo edifício, de fracções ou unidades destinadas à exploração turística com fracções destinadas a outros usos, mas passou a exigir que as unidades destinadas à exploração turística abrangessem pisos completos e contíguos; 1 Foi neste quadro legal que ora recorrente requereu, em 28 de Janeiro de 2009, que fosse confirmada a classificação dos A..... em Apartamentos Turísticos de 3 estrelas – facto provado; 1 Esse pedido foi deferido, sem quaisquer condições, em 22 de Outubro de 2010, com a anotação de que se fazia realce "um alerta para se proceder à elaboração do título constitutivo” e a Requerente foi notificada desse acto em 4 de Novembro de 2010 – facto provado.