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22) Por sentença proferida em 7 de maio de 2007, transitada em julgado em 9 de julho de 2007, no âmbito do Processo N. 40/06TAMTA, que correu termos no Tribunal Judicial da Moita, foi o arguido condenado pela prática em 12 de maio de 2005, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal na pena de cento e vinte dias de multa à taxa diária de €4,00, pena declarada extinta em 16 de fevereiro de 201 23) Por sentença proferida em 10 de maio de 2011, transitada em julgado em 29 de maio de 2013, no âmbito do Processo N. 265/01JDLSB, que correu termos no  Juízo Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado pela prática em março de 2005, de um crime de falsificação de documentos na pena de cem dias de multa à taxa diária de €5,00, pena declarada extinta em 31 de maio de 2017”.