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Tal improcedência decorreu da circunstância daquele tribunal ter julgado válida a cláusula 13 do Contrato de Compra e Venda de Ações e Cessão de Créditos relativo à P., S.A., celebrado dia 3 de julho de 2013, entre a , na qualidade de Vendedora, e o F. representado pela O. SA, na qualidade de Comprador em 23 de outubro de 2013 o F. foi substituído na posição contratual de Comprador pela T., S.A., substituição aceite pela e teve, além do mais, por objecto a compra e venda de 34000 ações ordinárias tituladas ao portador, representativas de 39% do capital da sociedade P.,S.A., com o valor nominal de €1,00, cada.