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40, do CPP, impossibilita o recurso de decisões da Relação que confirmem decisão condenatória da  instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, pelo que, em caso de "dupla conforme”, o STJ não pode conhecer de qualquer questão referente aos crimes parcelares punidos com pena de prisão inferior a 8 anos, apenas podendo conhecer do respeitante aos crimes que concretamente tenham sido punidos com pena de prisão superior a 8 anos e da matéria relativa ao concurso de crimes, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso”8  Nestas situações, o acórdão da Relação que, apreciando as questões suscitadas nos recursos confirma a decisão da 1 instância, garante e esgota o direito ao recurso, tanto em matéria de facto como em sede de aplicação do direito.