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Aliás, no Oficio Circulado n 6 da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, de 29/7/2010, no ponto 2, refere-se expressamente, "REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA, O pedido de dispensa deve ser efectuado mediante requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, no prazo de 15 dias a contar da notificação enviada ao executado para prestação de garantia artigos 52, n 4 da LGT e 170, n 1 do, a menos que o fundamento da dispensa se verifique após os mesmos 15 dias, caso em que a dispensa deve ser requerida no prazo de 30 dias após a ocorrência desse fundamento artigo 170, n2 do.” 	De resto, a interposição das reclamações aludidas no probatório, face à redacção do artigo 278 Código de Procedimento e de Processo Tributário vigente à data de interposição de tais reclamações, sempre obstaria ao decurso daquele prazo.