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12 junto com a petição inicial:  ALVARÁ DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO N.174_/ 2015_Legalização)  PROCESSO DE CONSTRUÇÃO N. -EPA - 1/2011  Nos termos do artigo 74 do Decreto-Lei n " 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, é emitido o Alvará de legalização de obras de ampliação de uma Instalação pecuária da classe 2- intensiva em nome de S., LDA, portador do cartão de pessoa coletiva n. 508 737 974, que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito no lugar de, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob os n.s, inscrito na matriz rústica sob os artigos, da respetiva União das freguesias.