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A responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas tem consagração constitucional no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa e encontrava, à data da prática dos factos, no âmbito infraconstitucional, regulamentação legislativa no regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 196 Dispõe o artigo , n. 1, do citado diploma que:"o Estado e demais pessoas coletivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício”.