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Em ambas as decisões arbitrais, o tribunal arbitral constituído veio conceder provimento ao pedido de pronúncia arbitral apresentado, considerando que, em virtude revogação do regime privativo das SGPS, ocorrida em 2014, cessa a indedutibilidade ex ante dos encargos financeiros suportados por estas entidades ao abrigo do regime revogado e, consequentemente, os encargos financeiros suportados com financiamentos contraídos com vista à aquisição de partes de capital cuja transmissão onerosa não foi realizada até ao momento da revogação do regime fiscal aplicável às, anteriormente desconsiderados da formação do seu lucro tributável, deverão ser considerados fiscalmente dedutíveis, no exercício de 2014, concluindo em sentido diametralmente oposto ao vertido na decisão arbitral recorrida, por forma a encontrar resposta à mesma questão fundamental de direito. )