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APRECIAÇÃO  Nos arts 235 a 248, componentes do capítulo do título do CIRE aprovado pelo Decreto-Lei n 53/2004, de 18 de Março, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei n 200/2004, de 18 de Agosto, Decreto-Lei n 76-A/2006, de 29 de Março, Decreto-Lei n 282/2007, de 07 de Agosto, Decreto-Lei n 116/2008, de 4 de Julho, Decreto-Lei n 185/2009, de 12 de Agosto, Lei n 16/2012, de 20 de Abril, Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n 26/2.., de 06 de Fevereiro, Decreto-Lei n 79/2017, de 30 de Junho, rectificado, Lei n 114/2017, de 29 de Dezembro, e Lei n 8/2008, de 2 de Março), relativo às disposições específicas da insolvência de pessoas singulares, prevê-se a possibilidade de o devedor insolvente se ver livre dos seus débitos créditos sobre a insolvência) que não forem integralmente pagos no respectivo processo ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, e os termos em que tal lhe pode ser concedido.