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e) Custas conforme o decaimento das partes.»  Inconformado com tal decisão, ...) dela interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição: «– Considerando o ora Recorrente pessoalmente responsável pelos danos e, consequentemente condenando-o solidariamente no pagamento dos Pedidos de Indemnização Civil, o Tribunal a quo procedeu a uma errada interpretação e aplicação, consequentemente violando, o disposto nos artigos ,  e 1, n. 2 do decreto-Lei 291/2007, assim como da Diretiva 72/166/CEE, de 24/04/197 – O veículo em questão não se encontrava matriculado uma vez que o mesmo se destinava apenas, a circular no interior da propriedade, pelo que não impende sobre o recorrente a obrigação de contratar seguro.