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Ou seja, apreciou e decidiu o Tribunal a quo que o pilar probatório para efeitos de apreciação do mérito dos autos, assentava no conjunto de documentos que foram juntos aos autos e que constam igualmente dos processos administrativos, pois que em face do requerimento apresentado pelo Autor ora Recorrente em 26 de agosto de 2021, veio a apreciar e decidir o Tribunal recorrido que não vislumbrava necessidade de produção de prova testemunhal/por declarações de parte, porque a matéria invocada pelo Autor ou se reportava a factos que se mostravam provados por acordo, ou  a factos que se mostravam provados ou que são apenas suscetíveis de serem por documentos, ou a factos que segundo assim julgou, não assumiam relevância para a decisão a proferir, considerando os pedidos formulados e a posição das partes, bem como o contexto das questões de direito a dirimir, ou por se tratarem de juízos conclusivos, de facto e de direito, a extrair da prova documental constante dos autos.