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Dispõe o artigo 103-A do CPTA, na redacção dada pela Lei n 118/2019, de 17 de Setembro, que:  «1- As ações de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos aos quais é aplicável o disposto no n. 3 do artigo 9 ou na alínea do n. 1 do artigo 10 do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no prazo de 10 dias úteis contados desde a notificação da adjudicação a todos os concorrentes, fazem suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado.