Legal Document Excerpt:

G) O facto de o acto de liquidação não fazer referência a data limite para pagamento voluntário é irrelevante dado que o mesmo se encontra previsto no artigo 11, n. 1 do Código do IRC, sendo de 30 dias a contar da notificação do acto; H) Assim, tendo o acto de liquidação sido notificado a 11 de Janeiro de 2010, a data limite para pagamento ocorreu trinta dias após, ou seja a 10 de Fevereiro de 201 ) Sendo o prazo para dedução da impugnação judicial de noventa dias, a caducidade do direito de acção verificou-se, apenas, em 11 de Maio de 2010 – data de apresentação da petição inicial junto do Serviço de Finanças de Sintra.