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Ora, o conhecimento desta questão está reservado aos tribunais administrativos e fiscais, já que o contrato de arrendamento para habitação, cuja manutenção em vigor se discute na presente acção, tem como partes de um lado, o A. IHRU e, do outro, a R.  O IHRU, P. resulta da reestruturação e redenominação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IHRU, P.), nele se integrando atribuições de dois outros organismos extintos, IGAPHE e Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, excluindo neste caso as atribuições referentes ao património classificado, sendo um instituto público de regime especial e gestão participada, nos termos da lei, integrado na administração indirecta do Estado, prosseguindo atribuições do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, e sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área das finanças em tudo o que respeitar a comparticipações, empréstimos, concessão de garantias e participação em sociedades, fundos de investimento imobiliário, consórcios, parcerias público-privadas e outras formas de associação n.s 1 e 2 do art.