Legal Document Excerpt:

impõe-se o conhecimento, prévio e oficioso, da questão da prescrição do procedimento contraordenacional  – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO   O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:  "Com interesse para a decisão a proferir, consideram-se documentalmente provados, atendendo, ainda, à posição processual assumida pelas partes nos articulados, os factos referidos no ponto supra e, bem assim, os seguintes factos:  A. Por escritura pública outorgada em 30 de Junho de 2014, a Arguida, ora Recorrente, adquiriu, pelo preço de € 93409,00, um prédio misto, composto por culturas arvenses de sequeiro e de regadio, bem como de montado e ainda de pomar e de azinhal, bem como de pomar de citrinos e de pastagem, com uma dependência agrícola, habitações, com o total de 562,42 hectares, a parte rústica inscrita na matriz predial sob parte do art.. da secção K.. e a parte urbana sob o artigo ., ambos da freguesia de N., no concelho de É. cf.