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- que o acórdão é nulo, nos termos da alínea)do n. 1do artigo 61 do CPC, ex artigo  do CPPT, por "omissão de pronúncia”, na medida em que a recorrente invocou no Capítulo das respectivas contra-alegações intitulado "DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTIGO 2, N. 2 E 3 DO CÓDIGO DO IVA”, para o caso de o STAentender que o artigo 2 n. 2 e 3 do CIVA transpôs corretamente a Diretiva do IVA, o que sucedeu, e este STA não se pronunciou sobre a questão da inconstitucionalidade, que era de conhecimento oficioso, e ainda na medida em que  nas contra-alegações artigos 13 e 13 e conclusão requereu, em caso de improcedência dos demais argumentos, que fosse  ordenada a ampliação da matéria de facto junto do tribunal a quo para se apurar se a "utilização de bens ou serviços de utilização mista por parte da Recorrida foi sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes ou, ao invés, pela disponibilização dos veículos”, tal como foi decidido no processo 07/14BALSB ou no processo 52/10BALSB por este STA”, e o STA também nada disse a esse respeito.