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Tudo visto e considerado, por aplicação do disposto nos artigos 8, n. 3 e 6, 9, n. 2, 3 e 4 e 9, n. 8 do CIRC na redacção vigente até à alteração introduzida pela Lei 30-G/2000, de 212, no 4, n. 3, alínea da LGT e no artigo 6, n. 3, in fine, do CPPT, porque provada a situação fáctica prevista na lei, cumpre determinar a condenação da Entidade Demandada a proceder ao pagamento dos juros indemnizatórios à Autora, calculados sobre o montante reembolsado resultante da apresentação da declaração periódica de rendimentos modelo 22 relativa ao IRC do exercício de 1999, contados desde o termo do prazo dentro do qual a AT estava obrigada a proceder ao reembolso, que ocorreu em 002000, até à data em que foi concretizado a aludido reembolso 12-01-2004), à taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado cfr.