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Antes de mais, importa relembrar a seguinte tramitação dos autos:  - Por sentença proferida nos autos, transitada em julgado a 26-09-2019, o arguido foi condenado na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, por idêntico período e subordinada a regime de prova, e na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, pelo período de 12 meses se traduz nomeadamente, na proibição de obter título de condução que lhe permita conduzir durante esse período e na pena de multa de 80 dias de multa, à razão diária de €6,00, num montante total de € 480,00;  - Em audiência de julgamento o arguido foi assistido por defensora, tendo sido nomeada intérprete, que prestou compromisso legal de bem desempenhar as suas funções);  - O arguido não respondeu às diversas tentativas de contacto efectuadas pela G.R.S.P., na morada constante do TIR;  - O arguido não comunicou qualquer alteração de morada aos autos;  - Em 12 de Janeiro de 2021, na sequência de despacho proferido a 07/01/2021, foi o arguido notificado, nos termos e para os efeitos do artigo 49 n. 1 e 2 do P.P., por via postal simples com prova de depósito para o endereço constante do TIR, a Rua da, Cuba, para comparecer nos presentes autos a fim de ser ouvido relativamente ao incumprimento dos deveres, regras de conduta e obrigações que lhe foram impostas em sede de sentença;  - Em 6 de abril de 2021, foi repetida tal notificação, para a mesma morada, por carta simples com prova de depósito, a notificar o condenado de uma nova data  - No dia 9 de Junho de 2021 foi proferido despacho no qual se revogou a suspensão da pena aplicada ao condenado e se determinou a emissão de mandados de detenção e condução do arguido ao estabelecimento prisional;  - Este despacho foi notificado à defensora do arguido e a este, por via postal simples com prova de depósito em 25 de Junho de 2021, tendo transitado a 20 de Setembro de 2021;  - A 30 de Setembro de 2021 foi o condenado detido para cumprimento da pena de 3 anos de prisão;  - A 11 de Outubro de 2021 o arguido constituiu advogada nos autos, juntando a respectiva procuração forense;  Ora, estabelece o artigo 9 n. 1 e 2 do Código de Processo Penal que "nos atos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade”, sendo certo que "Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.