Legal Document Excerpt:

30 do NRAU, na redação dada pela 31/2012, de 14 de agosto - redação em vigor à data da comunicação pela Maria G.S., então senhoria, da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU -, "a transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando: a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38 e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante da caderneta predial urbana; ) Cópia da caderneta predial urbana.” O art.