Legal Document Excerpt:

Sintetizando as mais correntes: abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum com a solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que o recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provados.” Ora, no caso vertente, atento o objecto do recurso e conforme melhor se consubstanciará em sede de apreciação jurídica do presente litígio, a alteração da decisão de facto acaba por se nos mostrar irrelevante, pois que, mesmo subsistindo a decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1 instância, em nosso julgamento a decisão proferida pelo Tribunal de 1 instância não é de manter, antes se nos impõe a revogação da mesma e a consequente absolvição da Ré/Recorrente, como melhor se explicitará em seguida.