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Importa, desde já, referir que se, inicialmente, como resulta da sentença recorrida, a jurisprudência enveredou pela caracterização como imposto do tributo em causa nos autos "taxa” municipal por afixação de publicidade em propriedade, a mesma jurisprudência veio, posteriormente, a firmar-se, reiterada e uniformemente, no sentido da qualificação do tributo em causa como verdadeira taxa, após a prolação do Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n. 177/2010, de 05/05/2010, que operou uma inflexão da anterior jurisprudência, no entendimento de que os parâmetros jurídicos para a solução da questão se tinham alterado após a consagração do conceito jurídico de taxa positivado no n. 2 do artigo  da LGT e no artigo  da Lei n. 53-E/2006, 29/12 regime geral das taxas das autarquias, pronunciando-se no sentido de não julgar organicamente inconstitucionais as normas do n. 1 do artigo  do Regulamento de Taxas e Licenças aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Guimarães de 09/11/2006 e sancionado pela Assembleia Municipal em sessão de 24/11/2006) e do artigo 3 da Tabela de Taxas àquele anexa, na medida em que prevêem a cobrança da taxa aí referida pela afixação de painéis publicitários em prédio pertencente a particular.