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B. O presente recurso tem por objeto a decisão – sobre a matéria de facto e de direito, ínsitas no Acórdão recorrido – de improcedência da ação no que respeita à ilegalidade da decisão do Recorrido através da qual a Recorrente foi obrigada a proceder à devolução do montante de € 604,552,65, quantia que corresponde à comparticipação pública de um conjunto de serviços entre objeto de um contrato celebrado pela Recorrente e pela Hidroprojecto em 1997, serviços esses relativos ao reforço dos serviços de fiscalização objeto de um contrato celebrado no ano de 1989 e incluídos no objeto. . Tendo em vista a demonstração de que, no que releva nesta instância recursória, o ato impugnado padecia de erro nos respetivos pressupostos de facto e de direito, bem como violava o princípio da proporcionalidade, a Recorrente alegou, na sua petição inicial, um conjunto de factos que determinavam a procedência da ação, pelo menos na parte objeto do presente recurso. . Não se trata "apenas” de a factualidade omitida no Acórdão recorrido poder ter interesse para a decisão da causa.