Legal Document Excerpt:

2 Os réus, na qualidade de primeiros outorgantes, firmaram com GG e HH, na qualidade de segundos outorgantes, um acordo escrito autenticado, intitulado "Contrato de Compra e Venda” e datado de 27 de agosto de 2019, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:  "...) Os Primeiros Outorgantes declaram para todos os devidos e legais efeitos que são os únicos donos e legítimos possuidores da fração autónoma destinada a habitação, designada pela letra "N”, que constitui o quarto andar direito, que faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito em Odivelas, , descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, , submetido ao regime de propriedade horizontal , com registo de transmissão a seu favor pela apresentação , com o valor patrimonial para a fração de 4831,65€ quarenta e oito , oitocentos e trinta e um euros e sessenta e cinco cêntimos), com a Licença de Utilização n. , emitida em um de fevereiro de , novecentos e sessenta e cinco, pela Câmara Municipal de Odivelas.