Legal Document Excerpt:

A ilegalidade em apreço apenas pode deixar de relevar, se se verificar que a mesma não teve a menor influência na decisão, pelo que, se se renovasse esta última observando as normas jurídicas anteriormente preteridas, o conteúdo da nova decisão seria necessariamente idêntico ao da decisão ilegal anterior.”  No caso em apreço para o juízo de prognose póstuma a realizar quanto às dimensões fácticas e normativas dos citados artigos 54 e 84, ns 1 e 3 do RJUE, há que ter em conta as seguintes circunstâncias:   - à data em que a deliberação impugnada foi tomada não tinha o Réu conhecimento de que as infraestruturas de electricidade tinham já sido realizadas, uma vez que não lhe foi comunicado;  - a obrigação de realização / conclusão das obras de urbanização recai sobre cada um e todos os titulares do alvará;  - apesar das várias prorrogações, reuniões por parte do Réu Município, as obras de urbanização não estavam concluídas à data em que a deliberação foi proferida;  - foram recebidas queixas de condomínios do Sector da Urbanização do .. do loteamento titulado pelo Alvará 7/90;  - o Recorrente não contesta as obras em falta relativas ao capítulo de Pavimentos betuminosos e passeios então no valor de €8890,3   Circunstâncias que só por si permitem a tomada de decisão que foi proferida atentas as estatuições do artigo 84, n 1 e 3 do RJUE e do artigo  54, n 1, do mesmo Regime.