Legal Document Excerpt:

Em reunião do Conselho de Administração da Requerida, de 112020, foi apresentada a "proposta de deliberação DEL/514/ADM/2020”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ") Face ao exposto, proponho:   -	A aprovação do valor da sanção pecuniária de €8500,00, recalculado pela DE-PO, corrigida com base na análise técnica aos fundamentos apresentados, que corresponde ao atraso contratual de 48 dias €718,75 x 48;   -	Que a intenção de aplicação da sanção pecuniária aprovada em 102020, se torne definitiva, aplicando-se ao empreiteiro .., LDA, a sanção contratual pecuniária, recalculada em €8500,0” - cfr.