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O vício que o reclamante assaca ao acórdão desta Relação reporta-se ao segmento «só deve porém ser contados, a partir do momento em que o arguido obtenha carta de condução válida», quando na decisão recorrida ficou a constar: «Notifique, sendo o arguido com a advertência de que deverá no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da sentença, entregar todos os títulos de condução que possua neste Tribunal ou no posto policial competente na área da sua residência, com a advertência de que se não o fizer será ordenada a apreensão dos mesmos, podendo ainda incorrer num crime de desobediência”, sendo certo que as conclusões de recurso são completamente omissas sobre esta temática.