Legal Document Excerpt:

0, n.s 2 e 3, da Lei n. 168/99, de 109 Código das Expropriações - CE/99) e 3 da Lei n. 31/2014, de 105 vulgo Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo -, 4, n.s 4 e 5, do n. 555/99, de 112 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação -, 6, n.s 6 e 7, da Lei n. 58/2005, de 212 vulgo Lei da Água), 33 e 33 do n. 18/2008, de 201 Código dos Contratos Públicos -, 1, n. 1, 3, n. 6, 5, n. 4, 5, n. 5, da LBGPPSOTU, e 16, n.s 2, al., e 5, do Código de Procedimento Administrativo CPA/2015), daí deriva que a solução para o dissídio terá de ser encontrada na disciplina e quadro definido pelo RRCEEEP.