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45: A Seguradora requereu a remição da pensão fixada ao sinistrado, sendo que o Ministério Público, em seu patrocínio, concordou com tal procedimento pelos motivos expostos na promoção de 10201 Por se concordar com fundamentos de facto e de direito vertidos na referida promoção do Ministério Público, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos, concluindo-se que a pensão fixada ao sinistrado se tornou remível, proceda-se ao cálculo do capital de remição, de harmonia com a Portaria n 11/2000, de 13 de Janeiro, tendo em atenção a pensão no montante de 279,38€, remição devida a partir de 1 de Janeiro de 2000 e a que acrescerão juros de mora à taxa legal».