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1	Com efeito, no acórdão de 29/11/2017, proferido no processo n 0914/14, estava em causa a tempestividade de reclamação graciosa apresentada 02/07/1998, na sequência da obtenção em 29/06/1998 de um atestado médico certificativo de incapacidade permanente, com reflexos no apuramento do IRS de anos anteriores, tendo o STA corroborado o entendimento da 1 instância no sentido de que «se a reclamação graciosa tiver por fundamento um documento ou qualquer facto que não tenha podido ser invocado nos prazos referidos, o prazo de reclamação graciosa contar-se-á a partir da data em que tiver sido possível ao reclamante obter o documento ou conhecer o facto».