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Deste modo, conclui-se que os Serviços de Inspecção procederam, de facto, à notificação da 2 prorrogação do procedimento inspectiva, nos termos do n 4 do artigo 36 do RCPIT, sendo de repudiar totalmente a alegação efectuada pelo sujeito passivo, de que a notificação não foi efectuada, ao contrário do que a Administração Fiscal pretendia fazer crer " por manifesta má fé.” 2 – N. ponto 2 e ponto 1 do direito de audição)  A tributação do rendimento em sede de pessoas colectivas está subordinada ao princípio constitucional da tributação do lucro real artigo 103 da Constituição da, corolário de um outro princípio constitucional, embora não expressamente previsto, de que a tributação deve assentar na capacidade tributária dos sujeitos passivos, que constitui um dos pressupostos dos tributos segundo o n 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária.