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A propósito deste preceito legal, Jorge Lopes de Sousa especificou: " No caso de não cumprimento do prazo de restituição oficiosa dos impostos situação prevista na alínea do n 3 do artigo 43, devendo estes juros, pela sua natureza indemnizatória, corresponder ao período em que o sujeito passivo esteja privado de quantias que deveriam estar em seu poder se não se verificasse uma situação ilegal, eles são devidos desde o termo do prazo legal para a restituição até ao momento em que seja elaborada a nota de crédito.”em Código de procedimento e de Processo Tributário, Anotado, Áreas Editora,  Edição, Volume , nota 10, ao artigo 61, p. 55 Note-se, porém, que a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios que decorre do artigo 43 da LGT e é regulada nos termos do artigo 61 do CPPT, não se prende, primacial ou exclusivamente, com a legalidade da liquidação do imposto, mas sim com o excesso do imposto liquidado e suportado, porquanto "indevido” não é sinónimo de "ilegal” neste sentido, cfr.