Legal Document Excerpt:

Na verdade, o recorrente não só declarou que que lhe foram transmitidas nos termos legais todas as informações pré-contratuais necessárias sobre o contrato de seguro proposto, como recebeu em suporte documental o resumo da referida Condição Especial, como, igualmente, foi informado sobre os procedimentos de acesso à Condição Especial aplicável a qual era facultada em suporte electrónico duradouro, meio tecnológico a que deu o seu consentimento expresso para aceder à página da internet da recorrida, que lhe foi indicada, utilizando para o efeito como "password” o respectivo número de apólice, e cuja introdução permitia o acesso automático à Condição Especial aplicável ao contrato, a qual estaria disponível nessa página durante a vigência do contrato de seguro.