Legal Document Excerpt:

Assim, à semelhança do que se concluiu para a pretensão de ampliação da matéria de facto formulada pela recorrente independente, conclui-se que a matéria que o recorrente subordinado pretende ver incluída na factualidade provada por via da ampliação da decisão da matéria de facto não pode ser introduzida nos autos através deste mecanismo processual, na medida em que não integra factualidade que se reconduza a alguma das previsões das alíneas e do n 2, do artigo 5 do Código de Processo Civil, implicando uma violação da regra de preclusão dos meios de defesa não suscitados em sede de contestação veja-se o n 1, do artigo 573 do Código de Processo.