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Dispõe esta norma que:  1 - É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido:  a) Por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodoviário e por crimes previstos nos artigos 291 e 292; b) Por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante; ou ) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas para deteção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo.