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A Recorrida apresentou alegação de resposta, com as seguintes CONCLUSÕES: «1- O Recorrente discorda da posição assumida pelo Tribunal a quo, na medida em que considera os Tribunais Cíveis como competentes para julgar e decidir o caso em apreço; 2- Alega o Recorrente que a competência do tribunal é fixada no momento em que a acção é proposta, face aos contornos que o litígio apresenta à data da propositura da acção e ainda que "a competência material se determina pela forma como o A. configura a sua pretensão, isto e, pelo pedido e pela causa de pedir, tal como vem explicitado na petição inicial.”; 3 -Sucede que, como bem referido na douta Sentença "o autor deduz o seu pedido, alegando que, por ter exercido as funções de controlador aéreo por conta, sob as ordens e a direcção da "NAV Portugal EPE", mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado, está abrangido pelo Acordo de Empresa de CTA, e aderiu ao plano de pensões, tendo concluído que tem direito, enquanto aposentado, a ser beneficiário deste Fundo de Pensões : artigos  a  da petição."