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18 a 33 de   		A Reclamante reagiu judicialmente contra as penhoras descritas na alínea supra, mas estas consolidaram-se na ordem jurídica em Outubro de 201 – facto não controvertido que resulta dos artigos 3 e 15 da petição inicial e do artigo 5 da contestação  	E.	No dia 17 de Dezembro de 2019, a Reclamante remeteu por correio um requerimento dirigido ao Serviço de Finanças de Oeiras-1, pedindo a "Conversão da Penhora em Prestação de Garantia” e a "Dispensa de Presta��ão de Garantia”, no PEF n. 36, de cujo teor se extrai:  "texto integral no original;”            "texto integral no original;”      - cf.