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ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES:- Relatório que se:  O Conselho Diretivo dos Baldios da Povoação de ..., pessoa colectiva com o NIPC , com sede no lugar ..., , em representação da Comunidade Local dos Baldios da Povoação de ..., propôs ação sob a forma de Processo Comum, em Processo de Declaração, contra Baldio ..., representado e administrado pela União de Freguesias ... e ..., NIPC , com sede na Viela do Lugar , , pedindo a condenação da ré a:   a) a reconhecer os limites do baldio ... nos termos apresentados na petição inicial, referente ao troço da Senhora da Serra no ...;  b) não praticar ali qualquer ingerência ou intromissão, e como consequência directa,  ) Serem as infraestruturas 1, 2, 3, 4, 5,6, 7, 8, 9, 10, 11 e 15, identificadas no doc.