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São conhecidas as extensas querelas doutrinais e jurisprudenciais quanto ao Recurso apresentado nos termos do artigo 446 do CPP — Recurso de Decisão Proferida Contra Jurisprudência Fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, que ficaram definitivamente ultrapassadas quer quanto à verdadeira natureza deste recurso quer quanto à legitimidade para a sua interposição, com a publicação da Lei 48/200  Certo é que se tem este Recurso como um verdadeiro Recurso Extraordinário que só pode ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, posto que pudesse ter sido discutida e impugnada ordinariamente a decisão, e quer o tenha sido ou se tenha esgotado a prazo para o fazer, abre-se a possibilidade de impugnar a decisão por esta via extraordinária.