Legal Document Excerpt:

Apresentar desconformidade com normas legais e regulamentares aplicáveis, ao propor a construção legalização) de mais um piso para além do permitido e referido no Edital que estabeleceu as condições de venda em hasta pública do lote;  b)	O piso em cave não garantir o estipulado na alínea do n. 5 da alínea do artigo   do Regulamento Municipal das Edificações Urbanas, ao exceder o valor máximo de 0,50m relativamente à diferença de cotas entre o plano superior da sua laje de cobertura e o ponto de cota médio do polígono de implantação da edificação;  )	A edificação ser suscetível de "...afetar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado da desconformidade com ..." o número máximo de pisos permitido para o lote.