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Deste preceito decorre que a gravação deve ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato e que as partes devem invocar a falta ou deficiência da gravação no prazo de 10 dias, contados da sua disponibilização pelo que "é de concluir que o prazo de arguição da deficiência conta-se a partir do termo do prazo de disponibilização da gravação imposto ao tribunal dois, ou antes, se a gravação for entregue à parte antes desse prazo, devendo descontar-se eventual atraso do tribunal na disponibilização efetiva da gravação à parte ou na prestação da informação acerca da sua inexistência) que a tenha solicitado ainda dentro do aludido prazo global de 12 dias” Cfr.