Legal Document Excerpt:

1 do n. 209/92, de 2/1 A propósito desta questão Júlio Manuel Vieira Gomes em artigo, intitulado "Novas, novíssimas e não tão novas questões sobre a transmissão da unidade económica em Direito do Trabalho”, publicado na revista Questões Laborais, 32, Coimbra Editora, pág.157, escreve: «Em primeiro lugar, sublinhe-se que a lei portuguesa ̶ agora à semelhança do que faz, por exemplo, a lei alemã ̶ consagra um período mínimo de "sobrevivência” de 12 meses, a contar da transmiss��o, do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vinculava o transmitente, período mínimo que vigorará a não ser que, entretanto, passe a aplicar-se ao transmissário outro IRCT negocial.