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Vejamos: No que concerne à alegada violação do princípio da igualdade, nos termos do art.13 da CRP com a epígrafe de "princípio da igualdade”, decorre que todos " os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei ” n. e ninguém " pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual” n..  Como refere Marcelo Rebelo de Sousa9 "o princípio da igualdade postula assim que se determine, à luz da Constituição e da lei, se certas situações devem ser substancialmente consideradas idênticas e que se assegure igual tratamento se aquela determinação conduzir conclusão da existência similitude substancial.