Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.468-verso a 473 do processo físico): A-A "Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" emitiu a Informação n. 1399/2006, de 18/10/2006, com o seguinte teor:  "ASSUNTO: Enquadramento fiscal – Associação de Municípios DIPLOMA: CIRC ARTIGO:  ENTIDADE INTERESSADA: Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de resíduos do Grande Porto a Divisão de Inspecção , da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finança do Porto, solicitou a apreciação jurídica do enquadramento tributário em sede de IRC do sujeito passivo Lipor - Serviços Intermunicipalizado de Gestão de resíduos do Grande Porto, nipc 501 394 19 A questão que se apresentava tinha a ver com a incompatibilidade entre a Lei que contém o regime das Associações de Municípios e o Código do IRC, no que respeita ao regime fiscal das associações de municípios.