Legal Document Excerpt:

3, n.  Assim atendendo à data de apresentação do requerimento, é aplicável à situação em apreço o NRFGS, aprovado pelo Decreto-lei n. 59/2015, de 20 Dispõe o NRFGS que o Fundo de Garantia Salarial ") assegurao pagamento doscréditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, desde que seja: proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, P. IAPMEI, P.), no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas” cf.