Legal Document Excerpt:

- Quanto ao depoimento do Ofendido, o Tribunal "a quo” levanta e a questão de sabermos se: "O facto de terceiros escutarem palavras em chamada telefónica, que não lhes é dirigida, devido a acionamento de meio técnico sistema de alta, não conhecido nem consentido pelo dono da voz escutada, pode contender com os direitos à palavra e à privacidade que beneficiam de consagração constitucional artigo 2 n.1 da Constituição da República.”  - O Tribunal "a quo” optou por considerar que "Com efeito, salvo melhor opinião, neste caso mostra-se justificada a divulgação dessa conversa a terceiros pelo sistema de alta voz, pois foi a comunicação telefónica o meio utilizado para cometer o crime de ameaça e o recurso a esse sistema visou, assim, a obtenção de prova contra o Arguido, actuando a referida testemunha com causa legitima e mostrando-se proporcional e adequada a divulgação da conversa entre mantida entre JF e o Arguido.”  - Mas, o Recorrente discorda com a decisão do Tribunal "a quo”, na medida em que as normas plasmadas na Constituição e na Lei, demonstram que a solução prevista pelo legislador, é outra.