Legal Document Excerpt:

Matéria de facto   As instâncias consideraram como provados os seguintes factos relevantes para a decisão, tendo em atenção a prova documental produzida e as alegações das partes:   « Por deliberação de 112019 do Conselho de Administração da INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A., foi aprovada a decisão de contratar referente ao lançamento do concurso público para a empreitada "Execução de Trabalhos de Gestão de Vegetação 2020-2022 etgv2020-2022) – 18 Lotes”, alicerçada em proposta de contratação subjacente, da qual consta, entre o mais, o seguinte: " ...)  Enquadramento – Justificação da Necessidade da Intervenção "Nos termos da informação da Direcção da Rede Rodoviária DMS n. 10003712282-514) "a actividade de Conservação Corrente norteia-se pelo cumprimento dos princípios constantes das Bases da Concessão, cabendo à IP a Conservação das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional, mantendo a rede em bom estado de funcionamento, conservação e segurança na prossecução do contínuo e eficiente funcionamento do serviço público.