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n. 47/2019 do Tribunal Constitucional a norma em análise era a da alínea do artigo 25, da lei 37/2007 cujo montante mínimo para a contraordenação negligente a mesma contraordenação) era de 1000,00€ para as pessoas colectivas e de 000,00€ para as pessoas singulares, abrangia infracções mais graves do que as em causa naqueles autos com a mesma moldura de punição, a que acrescia um sanção acessória interdição de venda que pelo seu conteúdo não deixava "o mínimo espaço para se admitir a coima como sanção destinada a recordar o seu destinatário do seu dever legal de afixar o aviso impresso e a fazer-lhe ver, através do mal que se lhe inflige, a conveniência do seu cumprimento futuro.”.