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acórdãos do Tribunal Constitucional n.´s 43/2015, 612/2014, 659/06;  Assento n. 1/2003 do STJ DR 21, SÉRIE -A, de 25/1/2003; Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, tomo 1, Coimbra, 2005, p., tendo sido inclusivamente rejeitada, no âmbito da revisão constitucional de 1997, uma proposta no sentido de se consagrar a extensão, ao arguido nos processos disciplinares e demais processos sancionatórios, de "todas as garantias do processo criminal” ...) - artigo 32‑B do projecto de Revisão Constitucional n. 4/, do PCP; cfr.