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Por seu turno, dispõe o Artigo 5 n. 1, 2 e 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, que regula a disponibilização e a actualização das plataformas electrónicas de contratação pública, o seguinte: 1 - Os documentos submetidos na plataforma electrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, nos termos dos n.os 2 a  2 - Os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura electrónica próprios ou dos seus representantes legais.