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e do CT.”   Litigância de má fé Na conclusão, depois de dizer que se impunha uma decisão em sentido contrário à que foi proferida – "devendo, por isso, aquela ser anulada e revogada por outra que considere válido o termo certo aposto no contrato de trabalho em questão nos autos e, consequentemente, lícito o despedimento do A, absolvendo-se a Ré dos pedidos contra si formulados e que tenham como pressuposto a ilicitude do despedimento” –, refere a Recorrente que deve "mesmo tempo que deve o Recorrido ser condenado como litigante de má-fé no pagamento de multa e indemnização condigna a fixar pelo Tribunal, em valor não inferior a € 500,00”.