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13- O art 26, n 1, da CR, que protege o direito à reserva da intimidade da vida privada, protege também o direito ao bom nome e reputação; o art 18 manda, no n 1, que sejam directamente aplicáveis os preceitos constitucionais respeitantes a direitos, liberdades e garantias, mas logo refere, no n 2, que na sua aplicação se deve ter em conta o respeito por outros direitos ou interesses legalmente protegidos; o art 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aplicável por força do art 16, n 2, da CR, o que quer evitar são as intromissões arbitrárias; e no art 20 da CR, que protege o acesso ao direito, não deixa de acrescentar-se que esse direito envolve um direito de tutela efectiva.