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4, n 1, al., do ETAF, sendo, pois, a jurisdição comum incompetente para apreciar a questão invocada pelo autor.” - pugnado pela improcedência da ação e para o caso de o R. ser responsável pela apreensão convocou o disposto no 31/85 como critério aferidos do direito indemnizatório do A.. Mais tendo alegado que em tal caso, deveria a pretensão do A. ter sido precedida de uma fase administrativa prévia à instauração da ação vide artigos 50 a 53 da contestação).Respondeu o A. às exceções deduzidas na contestação, ao abrigo do princípio do contraditório, pugnando: - pela procedência da invocada exceção em razão do território; - pela improcedência da invocada exceção de incompetência absoluta em razão da matéria) para tanto realçando que o fundamento do pedido indemnizatório é o despacho proferido no processo n 1390/06 JAPRT que determinou a apreensão da sua viatura, sendo a sua pretensão fundada em erro judiciário.Foi proferida decisão a julgar o tribunal "competente em razão da matéria, valor e hierarquia.”.