Legal Document Excerpt:

é uma sociedade comercial de direito português, constituída no ano 2004, que tem como objecto social a produção e comercialização de frutas e tem a sua sede social em Beja, sendo o seu capital social da  Ré é detido a 100% pela sociedade comercial norte-americana Driscoll Internacional Inc. 2) A Ré Driscoll’s Of Europe B.é uma sociedade comercial de direito holandês, inscrita no RNPC sob o n.980492408, com sede em Bijster 26,4817HX Breda, Holanda e que detém o direito de conceder sublicenças para plantar, colher e comercializar frutos vermelhos, com a marca Driscoll’s, marca essa que é detida por uma outra sociedade de direito holandês denominada Delight Global Holdings , com domicílio nas Ilhas Cayman, em Intertrust Cayman Island, 190 Elgin Avenue, George Town, Grand Cayman KY1-900 3) A Autora Geprocea – Serviços de Engenharia, Lda e a Ré Driscoll’S Of Europe B.celebraram em 25 de Abril de 2013 um acordo escrito denominado Grower Agreement 2013 316-2013) relativo à produção e comercialização de frutos vermelhos, constando da Cláusula 2 do referido contrato que, "Na medida em que seja permitido por normas imperativas, este Contrato deve ser regido e interpretado de acordo com a lei holandesa e as Partes atribuem jurisdição exclusiva aos tribunais holandeses competentes de ... Sem prejuízo e em adição ao referido, as Partes acordam que a Doe terá o direito, a seu exclusivo critério, de solicitar aos tribunais do país do lugar do Imóvel a adopção das medidas e soluções que se afiguram adequadas ou necessárias para defender os seus direitos ao abrigo do presente e preparar acções judiciais, incluindo para pedir e obter o decretamento de providências cautelares, inspecções e averiguações, na medida em que se revele necessário para aferir da existência, extensão e âmbito de qualquer incumprimento contratual ou violação de direitos e segredos incluindo, designadamente, com o fim de obter ou promover a apreensão física de bens ou materiais, aceder às Instalações e verificar as plantações do Produtor, os processos de crescimento, colheita, empacotamento, expedição e consumo, bem como a prestação de informações e documentação relevantes aos fornecedores, e a cadeias de venda, clientes ou distribuição), assim como providências cautelares ou medidas preventivas permitidas pelas leis do país do lugar do imóvel com vista a obter a imediata cessação da conduta lesiva”.