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Na verdade, decorre desta norma legal, com epigrafe "Benefício concedido ao autor”, que: "Qquando se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, a parte não esteja patrocinada e a petição inicial seja apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a do n. 7 do artigo 14, o autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea do artigo 55, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a ação proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.” Com efeito, trata-se de um regime muito mais restritivo e penalizador, relativamente à anterior redação, já que na versão atual, depois da rejeição da petição inicial pela secretaria ou do indeferimento dessa petição pelo juiz, só pode ser apresentada uma nova petição, com salvaguarda dos efeitos que a petição rejeitada ou indeferida produziria, se esta não tiver sido apresentada por mandatário judicial, o que significa que nas situações em que o articulado inicial seja subscrito por mandatário judicial, o presente normativo não permite que a apresentação de uma nova petição inicial possa retroagir à data da apresentação da petição rejeitada ou indeferida.