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Proc..---  Registe e notifique.”  Inconformado, veio o sinistrado, com o patrocínio do Ministério Público, interpor recurso de apelação, no qual formulou as seguintes conclusões que passamos a transcrever:  "a) A aplicação do factor 5, previsto na al., do n.5, das Instruções Gerais TNI, em razão do sinistrado ter 50 ou mais anos de idade, tem não só uma função correctiva, mas também a função de concretizar o princípio constitucional da justa reparação; b) por isso, a circunstância de o sinistrado com mais de 50 ou mais anos de idade à data da alta já ter beneficiado da aplicação daquele factor na fixação do coeficiente da incapacidade permanente resultante de lesão derivada de acidente de trabalho, não é impeditivo de tal factor ser de novo aplicado a coeficiente de incapacidade permanente resultante de lesões derivadas de um outro acidente de trabalho;  com a limitação prevista na referida Instrução Geral "quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor”) o legislador apenas pretendeu impedir que a incapacidade permanente resultante de lesões de um determinado acidente – e só deste - fosse bonificada mais que uma vez com o factor 5;  ao decidir como decidiu, o tribunal "a quo” violou o disposto no número 5, al.