Legal Document Excerpt:

Em síntese, deduzida acusação pública por crime de natureza particular no caso, difamação), sem a formulação prévia desta, inexiste uma condição do procedimento criminal, cognoscível oficiosamente, a todo o tempo, com ressalva do caso julgado formal, cuja inexorável consequência é o arquivamento do processo, nos termos conjugados dos artigos 18, 18, n. 1, do CP, e 5 do CPP.»  Salvo o devido respeito pelas apontadas opiniões em contrário, entendemos que o vício que está em causa é o da nulidade prevista no artigo 119 alínea do CPP, o qual estabelece que:  "1 - Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: ) b) A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 4, bem como a sua ausência a atos relativamente aos quais a lei exigir a respetiva comparência.”  Com efeito, considerar que, verificado o vício processual em causa – dedução de acusação pelo Ministério Público em crime de natureza particular, portanto, sem legitimidade para tal - está irremediavelmente inviabilizada a condenação do arguido por aquele crime particular declarando-se, sem mais, extinto, o procedimento criminal, surge-nos como solução que penaliza de forma irrazoável o assistente/ofendido, o qual em nada contribuiu para a falha processual em causa e vê negado o seu direito de perseguir o arguido.