Legal Document Excerpt:

NONA Com base na prova testemunhal e por declarações de parte produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, e após a sua reapreciação por tribunal superior, em conjugação com as regras de experiência comum, deve ser dada como assente a seguinte factualidade: b) A coberto de um contrato-promessa de permuta do ano de 2017, e com a autorização da requerente, a requerida iniciou as obras de construção dos edifícios em contenda, nos prédios da requerente; ) À data da constituição da garantia bancária – ou seja, à data da celebração das escrituras de permuta –, os prédios em questão já se encontravam totalmente levantados e na fase de acabamentos; DÉCIMA Partindo da prova testemunha e por declarações de parte produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, deve, por um lado, ser dado como não provado o facto 12 e, por outro, aditar-se um outro facto, como assente, com a seguinte redacção: "12) Para caucionar os acabamentos das fracções a entregar à requerente, foi constituída a garantia bancária com o número , pelo valor de €50000,00” Bem como considerar-se como não provado o facto 4 dos factos e assentes e aditado um outro facto assente, com a seguinte redacção: 47) O valor da garantia acima mencionada correspondeu àquele que as partes, por acordo, entenderam ser o valor necessário para proceder ao acabamento pela requerida da obra tendo por objecto os imóveis que a Requerente deu em permuta;” SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO, DÉCIMA PRIMEIRA Por uma questão de justiça, independentemente do critério ou da finalidade que presidiu à constituição de uma garantia bancária entre Requerente e Requerida para caucionar o cumprimento da obrigação desta última num contrato de permuta de bens presentes por bens futuros, em caso de incumprimento, a execução da garantia bancária apenas poderá ser considerada execução não especifica da obrigação da Requerida de entrega dos bens futuros na estrita medida em que tal garantia bancária seja equivalente ou sucedânea de tal obrigação.