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10) No DR,  Série, n 251, de 3118, procedeu-se à publicação do Despacho n 12552/2018, do Presidente do CSTAF, datado de 1118, donde se extrai que ") no uso da competência delegada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por deliberação de 1 de outubro de 2018: Procede-se, nos termos do artigo 68 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à colocação dos Senhores Juízes nos Tribunais Centrais Norte e Sul, Secções de Contencioso Administrativo e de Contencioso Tributário, nos termos seguintes, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 201 11) A presente acção administrativa deu entrada neste STA em 001» O DIREITO Neste recurso interposto para o Pleno deste Supremo Tribunal o recorrente insurge-se contra o decidido no Acórdão da Secção, que julgou procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual e, consequentemente, absolveu o Réu CSTAF e os contra-interessados da instância.