Legal Document Excerpt:

Quanto aos GCJ existentes Até outubro de 2004, já existiam instalados os seguintes Gabinetes de Consulta Jurídica: Lisboa e Porto, Guimarães, Évora, Lamego, Covilhã, Ponta Delgada, Vila do Conde, Angra do Heroísmo, Vila Nova de Gaia, Viana do Castelo, Coimbra, Faro, Guarda, Matosinhos, Oliveira do Bairro, Sintra, Horta, Barreiro, Albufeira, Cascais, Pombal, Estremoz, Setúbal, Cadaval, Castelo Branco e Seia e estavam em instalação os Gabinetes de Chaves, Bragança, Olhão, Santiago, Alcobaça e Viseu – cfr.