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Nos termos da Lei da Organização do Sistema Judiciário LOSJ/Lei n. 62/2013, de 28), que estabeleceu as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário:  - Compete à secção cível da instância central: A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de processo comum de valor superior a € 50 000; Exercer, no âmbito das acções executivas de natureza cível de valor superior a € 50 000, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outra secção ou tribunal; Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam acções da sua competência; Exercer as demais competências conferidas por lei art.