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Note-se que, considerando que a presente ação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 12/03/2013, é seguro não se lhe aplicar o regime do arrendamento social aprovado pela Lei n. 81/2014, de 19/1 Assim, pressuposto para que o Réu pudesse acionar o regime legal fixado na Lei n. 21/2009, como acionou, era apenas o de que a habitação em causa estivesse cedida à primitiva Autora ao abrigo do Decreto n. 35 106, de 6 de novembro de 1945  o que sucede in, que como vimos, era o diploma que estabelecia as condições especiais respeitantes à atribuição e ocupação de casas construídas por iniciativa da Administração e das Misericórdias, com a colaboração do Governo.