Legal Document Excerpt:

b) Licença de funcionamento do estabelecimento de apoio a idosos, designadamente na espécie legalmente denominada como "Estrutura Residencial Para Pessoas Idosas" emitida pelo Réu - cf artigos 3,4 al e 11 do n 64/2007, alterado e republicado pelo n 33/2014 de 4/3; ) Certificado de segurança, emitido pela Autoridade Nacional de Protecção Civil; ) Certificado higio-sanitário, emitido pela Autoridade de Saúde; e) Quartos individuais ...) f) Atividades ocupacionais ...) g) Regulamento interno b) Processos individuais dos utentes ...) ) Adequação do edifício e do equipamento de prevenção contra incêndios às normas técnicas ...)" Consta do facto 5, um excerto do mesmo Relatório, no qual se refere que a equipa inspetiva "...) aferiu que a atividade estava a ser desenvolvida sem licenciamento ou autorização provisória de funcionamento ...)."