Legal Document Excerpt:

T) Se, não obstante a abundante jurisprudência comunitária que nestas alegações de recurso se referenciou, e a extensão do regime de recurso das decisões arbitrais tributárias, houver ainda assim dúvidas sobre o que exige o princípio comunitário da equivalência da paridade de tratamento do direito comunitário) com respeito à fiscalização em sede de recurso de violações do princípio e obrigação comunitária do reenvio prejudicial cometidas por decisões arbitrais tributárias, deverá então este Tribunal, crê-se, efectuar reenvio prejudicial para o TJUE, com pedido de aclaração interpretação do direito comunitário) quanto ao que exige o princípio comunitário da equivalência relativamente à questão da admissibilidade do presente recurso, nas circunstâncias da concreta extensão do regime de recursos das decisões arbitrais previsto no RJAT e bem assim quanto ao que exige o princípio comunitário da equivalência no que respeita ao tratamento pelo legislador nacional de algumas das tipologias de indedutibilidade por si consagradas no artigo 2 do CIVA, perante a circunstância de em sede de IRC o mesmo legislador nacional dar um tratamento diverso, bem menos desfavorável, às mesmíssimas tipologias.