Legal Document Excerpt:

1 Em resposta ao ofício referido no ponto anterior, em 16/08/2017, a Reclamante apresentou missiva dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, nos termos da qual requer o seguinte: ") ao abrigo do dever de fundamentação previstos nos artigos 3 e 3 do CPPT, emitir certidão que contenha a fundamentação, quer de facto, quer de direito, subjacente aos referidos juros de mora e aos processos de execução fiscal acima identificados, nomeadamente, o valor da dívida exequenda relativa a cada um dos supra referidos processos de execução fiscal, o valor total dos juros de mora apurados e a fórmula de cálculo dos referidos juros de mora.