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Tivesse o Tribunal a quo tido o cuidado elementar de analisar tal questão e teria concluído que tal preceito é manifestamente incompatível com diversos preceitos da CRP, designadamente com os constantes dos artigos  artigo que impõe o respeito pelo princípio da dignidade,  artigo que consagra o princípio do Estado de direito democrático), 1, n.s 1 e 2 princípios da necessidade e da, 3, n.s 1 e 4, da CRP proibição de penas com caráter perpétuo e proibição de uma pena envolver como efeito necessário a perda de direitos civis e, 4 liberdade de escolha de profissão e de acesso à função pública), 5, n.s 1 e 2 direito de acesso a cargos públicos e proibição de se ser prejudicado pelo desempenho de cargos públicos) e 5 direito ao. )