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140-8/2010 de 312, Lei 55-A/2010 de 312, Lei 64-B/2011 de 312, Lei 22 e a recentemente Lei n. 83-A/2013, de 312, que continuou a manter o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social em 5 anos.  . A lei em vigor à data em que as prestações eram alegadamente devidas 2001 a estabelecia, tal como a lei atual, um prazo de prescrição de 5 anos art., sendo que as prestações prescrevem no mesmo prazo para os contribuintes art..  N. Não pode ainda recorrida invocar o Dec. Lei 133/88 de 204 para sustentar que, embora a obrigação de pagamento da prestação social já tenha prescrito, a obrigação de restituição não.