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– No Processo Comum Coletivo n. 893/1..., do Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., provou-se, além do mais, que:  "1) A ..., também conhecida por ..., concelho de ..., a ..., ... e ..., a reta de ..., concelho de ..., ..., em ..., concelho de ... e ... são locais conhecidos pela prática de prostituição, aí se encontrando mulheres que, a troco de dinheiro, praticavam atos sexuais de natureza variada com homens que para tal fim as procuravam;  2) Entre datas concretamente não apuradas, mas pelo menos entre inícios de 2010 a ... de maio de 2014, os arguidos AA, OO, PP, QQ, RR e SS, este último apenas desde a data em que foi libertado, doravante, apenas por facilidade de exposição e respetivamente, designados simplesmente por AA, TT, PP, QQ, RR e SS, de comum acordo, em conjugação de esforços, de intenções e mediante planos previamente gizados e sob a liderança do primeiro arguido, dedicaram-se a obter das mulheres que se prostituíam nos locais acima indicados quantias monetárias com recurso, se necessário fosse, à prática de atos violentos, designadamente agressões físicas contra as mesmas;  3) Neste contexto, os arguidos AA, TT, PP, QQ, RR e SS, nos termos referidos em, exerciam um controlo territorial sobre os aludidos locais, exigindo das mulheres que se prostituíam, algumas delas estrangeiras, nomeadamente oriundas do ..., sob a ameaça de as mesmas sofrerem agressões e, nalguns casos, sendo mesmo agredidas e para que aquelas pudessem exercer a referida atividade de prostituição, o pagamento de quantias em dinheiro, normalmente entre € 40 a € 50 por dia ou a € 150 a € 200 por semana;  4) Além disso, mercê das ameaças que diretamente faziam às mulheres que se dedicavam à prostituição e da divulgação que se fazia de condutas delituosas violentas por si perpetradas, nomeadamente agressões os próprios levavam a cabo quando não eram feitos os pagamentos, sempre que alguma mulher chegava pela primeira vez a qualquer dos locais acima referidos para se dedicar à prostituição, logo era avisada pelas demais da necessidade de proceder aos pagamentos acima referidos;  5) Depois de ameaçadas nos termos referidos, quando as mulheres que se dedicavam à prostituição se recusavam a pagar aos arguidos AA, SS, TT, RR e SS, assim como QQ, as quantias por eles exigidas, eram impedidas de exercer a prostituição nos locais indicados em e, caso persistissem em exercer a prostituição naqueles locais sem realizar os pagamentos exigidos, eram agredidas, sendo fisicamente molestadas e ameaçadas de morte, inclusivamente sendo-lhes mostradas armas;  6) Em face do circunstancialismo acima descrito, nomeadamente as ameaças de que eram alvo, temendo pela sua integridade física e até pela sua vida, as mulheres que se prostituíam nos apontados locais, nos termos sobreditos, contra a sua vontade, entregavam aos arguidos AA, TT, PP, RR e SS as quantias monetárias por eles exigidas;  7) Os arguidos AA, PP, TT, SS e RR contactavam entre si e também com as mulheres que se prostituíam, além de outros modos, utilizando telemóveis, reportando os incidentes ocorridos;  8) Os arguidos AA, QQ, PP, TT, RR e SS frequentemente passavam pelos referidos locais, seja para vigiar quem aí se encontrava a exercer a prostituição, seja para receber os montantes cujo pagamento impunham, nomeadamente no dia  de novembro de 2013, pelas 15 horas, por parte do arguido SS que se deslocou a à ... para receber dinheiro de duas mulheres que aí se dedicavam à prostituição;  9) Além disso, os arguidos AA, PP, QQ, TT, RR e SS utilizavam vários veículos automóveis, nomeadamente NQ-...-..., QG-...-..., AX-...-..., OQ-...-..., XQ-...-..., ...-...-MJ, ...-...-GV, ...-...-IZ, ...-...-TI, ...--..., ...-...-JN e 08-..;  10) Na realização das atividades acima referidas, o arguido AA assumia uma posição de liderança relativamente aos demais arguidos no desenvolvimento das atividades acima descritas, sendo também ele o principal beneficiário daquelas atividades;  11) A arguida RR exercia igualmente a atividade da prostituição, o que também fazia nos locais indicados em, sendo que no dia 14 de outubro de 2011 dirigiu-se à ... para receber, como efetivamente recebeu, a quantia de € 300 relativo a duas mulheres que, nos termos assinalados em a, ali exerciam a atividade de prostituição;  B a  12) Assim, no circunstancialismo acima referido e por força do ali descrito, os arguidos AA, TT, PP, RR e SS exigiram a entrega de quantias em dinheiro a:  que, no espaço de um ano e em 20 semanas diferentes, entregou ao arguido AA a quantia de € 100;  JJ que, entre os inícios de 2010 e fevereiro de 2013, semanalmente, pagou ao AA a quantia de € 100;  KK que, durante dois meses do ano de 2013, entregou semanalmente a quantia de € 100;  que, durante dois anos, entregou, semanalmente, a quantia de € 100 por semana;  que entre fevereiro de 2011 e 14 de outubro de 2011, entregou dinheiro nos seguintes termos:  – até abril de 2011, € 40 por dia;  – entre abril de 2011 a junho de 2011, € 30 por dia; e  – entre junho de 2011 e a4 de outubro desse ano, € 150 por semana, tendo entregue o dinheiro, após a detenção e prisão do arguido AA ocorrida a 29 de setembro de 2011, à arguida RR;  NN que, entre junho de 2011 e outubro de 2011, entregou, semanalmente, a quantia de € 150 ao arguido AA, estando em tal circunstancialismo e em algumas ocasiões presente a arguida RR; após a detenção e prisão preventiva do arguido AA, entregou dinheiro em duas ocasiões à arguida RR;  b  13) No dia ... de setembro de 2011, o arguido AA detinha os seguintes bens que lhe foram apreendidos:  – um pequeno pedaço de haxixe;  – uma carta redigida por BB; e  – veículo automóvel de matrícula ...-...-MJ que o arguido utilizava na sua atividade descrita em a, sendo tal veículo entregue à arguida RR;  16) Sujeito a primeiro interrogatório judicial, foram aplicadas as medidas de coação seguintes:   – ao arguido AA, a medida de coação de prisão preventiva, do que os restantes arguidos souberam, tendo a mesma cessado no dia 30 de novembro de 2011, data em que também foi libertado;    20) Sabiam os arguidos AA, PP, RR, TT, SS e ainda o QQ, que os meios que utilizavam ofendiam a integridade física e saúde das pessoas que se dedicavam à prostituição nos termos referidos em a, designadamente as indicadas em, assim como as palavras que lhe iam dirigindo, nas circunstâncias descritas, nomeadamente com a exibição de armas, eram aptas a causar-lhe medo, o que visaram e conseguiram;  21) Tinham perfeita consciência que a sua atuação tinha em vista obter daquelas pessoas que se dedicavam à prostituição nos termos indicados em a, nomeadamente as referidas em disposição patrimonial a que dele sabiam não ter direito, o que representaram, quiseram e conseguiram, estando cientes que desse modo sofriam aquelas prejuízo e que os arguidos obtinham um enriquecimento ilegítimo, o que os arguidos representaram, quiseram e conseguiram;  22) Em todos os sobreditos momentos, os arguidos AA, TT, PP, RR e SS atuaram sempre em comunhão e conjugação de esforços, agindo de modo livre, voluntário e consciente e na prossecução de plano previamente acordado entre ambos;  23) Estavam cientes do caráter ilícito e reprovável das suas condutas, cientes que as mesmas eram proibidas e punidas por lei;  A  24) O arguido AA já foi condenado:  No âmbito do processo comum singular n. 233/0..., do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., por decisão de 12005 transitada em julgado a 02006, pela prática, a ... .12005, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de € 3;  No âmbito do processo comum singular n. 188/0..., do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., por decisão de 302006 transitada em julgado a 102006, pela prática, a  .02003, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 2;  No âmbito do processo comum singular n. 935/0..., do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., por decisão de 212006 transitada em julgado a 12006, pela prática, a ... .02005, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 3 meses de prisão, substituída por 90 dias de multa à taxa diária de € 4, em que o arguido, por não ter pago a multa, cumpriu os 3 meses de prisão;  No âmbito do processo sumário n. 8/0..., do ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., por decisão de 102007 transitada em julgado a 02007, pela prática, a  .02007, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 2,50;  No âmbito do processo comum singular n. 330/0..., do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., por decisão de 212007 transitada em julgado a  .02008, pela prática, a ... .12005, de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 14, n. 1, 14, n. 1 e n. 2 e 13, n. 2, al.