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O acórdão recorrido deu procedimento ao recurso, no entendimento de que a ora, recorrente não logrou provar a inexistência de ajuste de revenda, pois que não alegou, nomeadamente, a impossibilidade de outorgar o contrato-prometido nem a desistência do contrato promessa, nem provou a inexistência de lucro ou finalidade lucrativa, pelo que não se mostra ilidida a presunção de tradição jurídica do bem estatuída no artigo /§  do CIMSISSD  Nesta senda, o acórdão recorrido, seguindo a jurisprudência consolidada do STA entre outros acórdãos de 02/05/2012-PLENO-P. 0895/11 e de 17/11/2018-P. 1003/18BESNT 0530/15, disponíveis em www.dgsi.pt) deu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra os atos de liquidação de IMS.