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31 e 32 do respetivo PA.   – Do Direito  Está posta em causa a decisão que julgou "a presente ação administrativa de impugnação de atos administrativos provida e procedente.”  Por forma a enquadrar a questão que aqui se mostra controvertida, no que aqui releva, infra se transcreve o discurso jurídico fundamentador da Sentença recorrida: ")  Das condições das reformas  Como atrás se disse, o Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro, veio regular as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da GNR subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral.