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do P. 1 Isto é, se a consumação da factualidade que fundamenta a prática, nos presentes autos, de um crime de descaminho, ocorreu em 112007, o procedimento criminal prescreveria – salvaguardando-se, eventuais, causas de interrupção e de suspensão da prescrição – em 11201 1 O arguido somente prestou tir e foi constituído arguido, quando se desloca ao tribunal, em 21201 1 Não tendo ocorrido quaisquer factos/causas de suspensão ou de interrupção da prescrição do procedimento criminal, o procedimento criminal prescreveu em 16-10-201 1 Prescrição que, não tendo sido, oficiosamente, averiguada pelo tribunal a quo, impõe-se, neste momento, a sua apreciação, pugnando-se pelo acerto da argumentação expendida, devendo ter provimento a invocada prescrição do procedimento criminal, determinando-se a nulidade de todos os actos processuais posteriores a 11201 1 Caso este tribunal superior não partilhe desta consideração – o que, somente, se coloca por mera hipótese, sempre se dirá o seguinte, o tribunal a quo menciona, no ponto 4 dos factos provados, que o arguido teve conhecimento das penhoras que incidiam sobre os veículos em causa, pelo menos, em finais de Setembro de 2007, isto mercê da citação recepcionada pela esposa.