Legal Document Excerpt:

2 - Em 102012, o Impte apresentou uma reclamação graciosa do acto tributário referido supra, pretendendo que deva ser considerado as despesas de saúde por si incluídas em declaração de substituição apresentada em 212011, a qual mereceu decisão de deferimento parcial, não tendo sido consideradas as despesas de saúde suportadas no estrangeiro por falta de documentos de suporte tidas com válidos pela Adm. Fiscal, tendo-se elaborado o correspondente n 1003., e liquidação n 20125, de 112012 em que se apurou um reembolso de imposto já efectuado a favor do contribuinte- cfr "Prints Informáticos”, de fls 116, 128, 129, 130 a 132, 165, 180 a 193, do P.A.