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Alegou, tendo concluído: A) Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos do artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aplicável por força do artigo 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, interpor recurso para esse Supremo Tribunal da Decisão Arbitral proferida em 102019, no processo n. 554/2018-T, por estar em contradição com o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 28/01/2015, processo n. 0722/14, que se indica como fundamento, designadamente, no segmento decisório respeitante à condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios desde a data do indeferimento tácito da Revisão Oficiosa até à data do processamento da respectiva nota de crédito, mais precisamente, o dies a quo a partir do qual devem ser contabilizados os juros indemnizatórios.