Legal Document Excerpt:

O Recorrente, pelo contrário, com base na matéria de facto provada e o entendimento comummente partilhado sobre o sentido e alcance daqueles princípios entende: a) Que foi violado o princípio da igualdade, porque, com base na fundamentação do acto, que a sentença considerou aceitável, unicamente baseada em critérios objectivos gerais, na nada têm a ver com o desempenho profissional do Autor, não se fica a saber por que razão num conjunto de rescisões contratos e extinções de comissões de serviço, a comissão de serviço foi extinta e outras não; na ausência de factos imputáveis ao destinatário do acto ou critérios objectivos tipificados, controláveis, todas as arbitrariedades se tornam possíveis; além de que há uma prática constante no MNE no sentido de não terminar as comissões de serviço antes do fim do prazo, salvo por facto imputável ao funcionário; sem prejuízo de a violação de tal prática sempre poder acarretar a violação do princípio da igualdade, tal consequência torna-se mais necessário quando a Administração não justifica a sua mudança de orientação; b) Que foi violado o princípio da proporcionalidade por a sentença ter considerado irrelevante o facto de a comissão de serviço do Autor com base em razões objectivas gerais ter sido dada por finda ao fim de 8 meses, enquanto outras com 20, 15 e dez anos foram mantidas; tendo em conta o que representa a cessação de uma comissão de serviço no estrangeiro apenas com oito meses, depois de muitos milhares de euros gastos em despesas de instalação e de uma mudança radical das condições de vida, tem de se considerar que há uma forte desproporção entre o fim que se pretende alcançar e o meio prosseguido para o conseguir, desproporção que o princípio da "proibição do excesso”, de forma alguma admite; ) Que foi violado o princípio da imparcialidade, por a sentença não ter ponderado devidamente todos os interesses envolvidos, já que os factos constantes dos autos apontam para uma actuação parcial da Administração em virtude de ter sacrificado interesses que deveria ter protegido e salvaguardado interesses que nenhuma razão justifica devessem prevalecer sobre os do Recorrente; ) Finalmente, que a sentença aplicou erradamente o princípio da boa-fé, por ter considerado irrelevantes factos e comportamentos da Entidade Demanda que claramente apontam no sentido da lesão da confiança do Recorrente e de um comportamento, objectivamente, contrário ao princípio da boa fé; em primeiro lugar, a Administração anunciou no Parlamento um procedimento de actuação que depois não seguiu, criando nos visados a falsa expectativa sobre a sua situação; em segundo lugar, ordenou a execução do acto, quando ainda era ineficaz e recusou-se a conceder o pré-aviso imposto por lei; em terceiro lugar, preteriu a formalidade essencial de audiência prévia para colher de surpresa os visados, limitando objectivamente com todos estes expedientes as possibilidades de defesa; e, finalmente, extinguiu, em 2006, 21 comissões de serviço e contratos com o argumento de que tais medidas são impostas por necessidade de contenção orçamental e seguidamente, até fins de 2008, nomeia para esses mesmos lugares, e outros entretanto criados, conselheiros e adidos, descongela 18 vagas, prorroga, pelo menos, 12 comissões de serviço!