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- Estabelece o artigo 1 do CIVA:  a) Na alínea do seu n. 1 que, para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram, o imposto devido ou pago anteriormente, nomeadamente, na aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos;  b) No seu n. 2 que, só confere direito à dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal, bem como no recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, em nome e na posse do sujeito passivo;  ) E acrescenta o seu n. 6 que, para efeitos do exercício do direito à dedução, consideram-se passados em forma legal as facturas ou documentos equivalentes que contenham os elementos previstos no artigo 3  1 - O Supremo Tribunal Administrativo decidiu no seu acórdão proferido em 31/1/08, in rec.