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Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões: « – O douto despacho recorrido conheceu da irregularidade da notificação da acusação ao arguido BB por si e como representante da sociedade arguida «, Lda.»), efectuada por via postal simples, com prova de depósito, no receptáculo postal da sua residência, quando deveria ter sido feita mediante contacto pessoal ou via postal registada e, apesar de ter afastado a tese da nulidade insanável, declarou a invalidade de todos os actos praticados no processo até à distribuição para julgamento e remeteu os autos para a fase de inquérito, por ser o «ponto onde foi praticado o acto imperfeito» e consequentemente, ordenou «a remessa do processo aos Serviços do Ministério Público para os fins tidos por convenientes».