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A solução jurídica desta questão prejudica a apreciação das demais questões suscitadas respeitantes à legalidade do acto tributário de liquidação impugnado, praticado com fundamento em normas regulamentares inquinadas de inconstitucionalidade formal artigo 66, n. 2 do.” Ora, após compulsado o teor dos referidos regulamentos e das respectivas publicações verifica-se que ambos indicam, no artigo 1, as respectivas leis habilitantes, nos seguintes termos: Artigo  Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição da República Portuguesa, artigos , 1 e 1 da Lei n. 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.s 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho, e 94/2001, de 20 de Agosto, artigos 11 a 11 do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Agosto, e alíneas e do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e rectificada pelas Declarações de Rectificação n. 4/2002, de 6 de Fevereiro, e n. 9/200” E Artigo  Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição da República Portuguesa, dos artigos , 1 e 1o da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n. 42/98, de 6 de Agosto, e alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro,3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho, e 94/2001, de 20 de Agosto, e pela Lei Orgânica n. 2/2002,de 28 de Agosto, dos artigos 11o a 11o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Agosto, das alíneas e do n. 2do artigo 5o da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e esta rectificada pelas Declarações de Rectificação n.s 4/2002, de 6 de Fevereiro, e 9/2002, de 5 de Março, da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, com as alterações subsequentes, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 435/99, de 26 de Outubro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas.” Assim sendo, e sem necessidade de mais delongas por razões óbvias, resta concluir pela improcedência desta alegação”.