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Mas a verdade é que nada mais foi apurado pela AT relativamente a esta realidade fáctica - aliás, a este propósito, nada mais foi alegado ou demonstrado pela AT, limitando-se a mesma a levar esta informação para o processo, dela tendo extraído meros juízos conclusivos sobre a responsabilidade da aqui oponente - o que se impunha ao abrigo do citado artigo 15 do CPPT, atento o quadro jurídico aplicável ao caso como aqui, em que se discute a responsabilidade por dívidas tributárias, por sucessão «mortis causa».» E, esclareceu com base na matéria de facto provada que « omo decorre com clareza do ofício-citação para a execução em apreço, remetido à aqui oponente, a que se alude na alínea do probatório, não está em causa nestes autos o seu chamamento à execução fiscal enquanto responsável solidária da dívida exequenda, proveniente de IRS.