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1	a No caso, a retribuição, à data do acidente, decorria do disposto no artigo 2 e 2 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro e que é a que consta na folha de cálculo em anexo à resolução impugnada sendo ainda de notar que o Recorrente, nos seus cálculos, considerou retribuições não sujeitas a desconto de quotas, como o comprovam o confronto com a junção dos seus próprios documentos - recibos anexos à p.) 1	Uma vez que a Lei é clara ao determinar que a remuneração relevante para o cálculo da pensão de acidente de trabalho é a auferida à data do acidente, mal andou o Tribunal a quo ao decidir condenar a CGA a recalcular a pensão de acidente de trabalho com base na remuneração auferida antes daquela data.”.