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215 11, se confere a observância do máximo de privação da liberdade inicial e sendo por ela que se transita para o acumulado seguinte de, in casu, 1 ano e 4 meses sem que haja decisão instrutória ou o de 2 anos e 6 meses, sem que haja condenação em 1 instância: é o que também) se pode ver no Ac STJ de 22012 citado, mormente, nos passos em que afirma que «a norma processual não faz depender a passagem do prazo de uma fase para a seguinte da notificação do acto processual que escolheu como marco processual, servindo de terminus de cada uma das fases»; que, « "a lei não exige, para este efeito, a notificação ao arguido, mas a simples e imediata prática do acto, porque o prazo é de injunção para as autoridades e o limite do prazo da lei é determinado pela prática do acto a quem é imposto – o Ministério Público.»; e que «a notificação da acusação tem como finalidade o conhecimento ao destinatário para que possa exercer direitos processuais próprios, que dependem da sua vontade, tendo, pois, uma função processual própria e autónoma e diversa da consideração do acto, em si, como termo final de um prazo máximo dirigido às autoridades de investigação e de acusação.» 1 E – diga-se, para rematar neste ponto –, em nada surpreende a constância de tal entendimento que, sobre a literal, colhe inteira justificação lógica e teleológica, que bem se compreende que tenha sido o momento da acusação e não o da sua notificação o escolhido pela lei, «sob pena de, em caso de pluralidade de arguidos, o prazo se reportar a datas diversas, consoante os diferentes momentos de recepção da decisão, de, eximindo-se o destinatário ao recebimento da notificação, aquele prazo se prolongar indevida e indefinidamente, e mesmo de se fazer recair sobre os Serviços o cumprimento de um ónus que apenas pode imputar-se ao magistrado» 1  1   Ora, relevando, assim e por tudo, o acto de acusação para o efeito de conferir a observância do prazo de um ano até à dedução da acusação previsto nos art.