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Por tudo o exposto, conclui o signatário pela não existência de qualquer real fundamento para a requerida recusa já que a sua actuação, pela tida no presente processo como em todos os que tramitou ao longo da sua carreira, nomeadamente no desempenho, durante cerca de quinze anos, das funções de Juiz nas então Varas Criminais ..., resulta apenas da estrita aplicação de Lei, isenção reforçada por ser em ambiente de decisão colegial.»  Juntamente com a pronúncia do Senhor Juiz Desembargador, foi apresentada cópia do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 002005, prolatado no Recurso n. 2910/0  Trata-se de um acórdão decorrente da interposição do recurso pelo arguido AA que havia sido condenado pela prática, em co-autoria, de um crime de associação criminosa para o tráfico de estupefacientes nos termos do art.