Legal Document Excerpt:

16 do CPPenal determina que as reproduções fotográficas, cinematográficas, fonográficas ou por meio de processo electrónico e, de um modo geral, quaisquer reproduções mecânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos da lei penal n., acrescentando que não se consideram, nomeadamente, ilícitas para os efeitos previstos no número anterior as reproduções mecânicas que obedecerem ao disposto no título deste livro n. isto é, o local onde encontramos a regulamentação sobre a realização de exames, revistas, buscas, apreensões, escutas telefónicas e intercepções de outras comunicações a que se estende este último regime por força do art.