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A decisão recorrida fixou que as únicas apuradas circunstâncias que, ao que aqui interessa, identificam uma cumulação de actividade ou função remunerada: - até 002011 a Exequente esteve contratada pela Universidade de Coimbra como Assistente, e após essa data e até 302016, como Professora Auxiliar Convidada a tempo parcial 90%) - a partir de 002016 a Exequente deixou de exercer funções na Universidade de Coimbra, por ter decidido cessar o contrato de trabalho então em vigor o ponto não tem qualquer impugnação fáctica; - a Exequente foi contratada, em 112020, como Professora Auxiliar de carreira na Universidade de Aveiro.