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- O A. reporta-se assim a uma figura criada no Protocolo celebrado entre as partes em 5 de Dezembro de 2012, sem correspondência na regulamentação do futebol contrariamente ao que acontece com as figuras dos direitos de formação e do mecanismo de solidariedade, que estão previstas e reguladas na regulamentação do, concretamente na sua cláusula 7, n. 3, cláusula essa que tem o seguinte teor: "SÉTIMA Formação de  As receitas da compensação por formação e do mecanismo de solidariedade, nos termos dos regulamentos aplicáveis, serão auferidas pelo CFB e pela SAD em função de, em cada época relevante, a formação do jogador ter sido ministrada pelo CFB ou pela SAD.