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Ou seja, ainda que a apensação de processos de execução esteja legalmente prevista e seja admissível à luz do normativo citado que a jurisprudência vem densificando como pressupondo existência de execuções que correm contra o mesmo executado e se encontrem na mesma, a decisão de apensação inclui-se no âmbito de competência do órgão da execução fiscal, ao qual compete praticar neste processo de natureza os actos de natureza não jurisdicional, designadamente os relativos à apensação de execuções fiscais tudo, conforme artigos 10 da Lei Geral Tributária e 15 e 17 do CPPT apreciando a conveniência e oportunidade da apensação e devendo fazê-lo se as execuções se encontrarem na mesma fase   Daí que, sem prejuízo de se confirmar que a Oposição à Execução Fiscal possui uma tramitação processual autónoma, seja inquestionável que funciona como uma contestação, pelo que, nas situações em que o Executado tenha sido citado em várias execuções que não se encontram apensadas não pode deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos sejam os mesmos, sob pena de ocorrer uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, de cumulação ilegal de oposições tudo, conforme artigos 576 e 577 do CPC, aplicável ex  do artigo 2, al.