Legal Document Excerpt:

Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas pela Recorrente, resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento ao não enquadrar as doenças que a Recorrente padece no Despacho Conjunto A-179/89-, de 12/09, para efeitos de justificação das faltas dadas à luz do artigo , n. 1, da Portaria n. 132/98, de 04/03, na redação conferida pela Portaria n. 1213/2001, de 22/1 FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "A) A Autora é funcionária da Direção-Geral de Contribuições e Impostos doravante abreviadamente designada por, com a categoria profissional de Técnica de Administração Tributária Adjunta nível 2 – ver docs juntos aos autos, incluindo o processo administrativo apenso.