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O juízo de equidade das instâncias, assente numa ponderação, prudencial e casuística das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida – se não revele colidente com os critérios jurisprudenciais que generalizadamente vêm sendo adoptados, em termos de poder pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade, cfr inter alia os Ac STJ de 17 de Junho de 2008 Relator Sebastião Póvoas), de 29 de Novembro de 2016 da aqui Relatora, em que figura como 1 Adjunto o aqui 1 Adjunto e de 17 de Dezembro de 2019 Relator Paulo Ferreira da, in www.dgsi.pt.