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– Decisão: Por tudo o exposto o tribunal julga procedente o recurso apresentado por .., S.A, actualmente com a denominação, DR, pessoa colectiva n., com sede em, ao abrigo do disposto da conjugação das normas previstas nos artigos 5, n. 1, alíneas e, 4, n. 1 do RGCO e 37, n. 2, 37, n. 1, alínea e 38, do Código de Processo Penal, declara-se nula a decisão administrativa junta aos autos, determinando-se, consequentemente, o arquivamento dos autos, nos termos do disposto no artigo 6, n. 3, do RGCO, o que se decide, ao abrigo do disposto no artigo 33, n. 1, do Código de Processo Penal aplicável por força do disposto nos artigos 6 do RGCO e 1, n. 7, do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de, resultando prejudicado o conhecimento do de mais impugnado pela arguida.”   APRECIANDO Atendendo ao disposto no n. 1 do artigo 75 do n. 433/82, de 210, este tribunal conhece apenas da matéria de direito, isto sem prejuízo do dever de conhecimento oficioso de certos vícios ou nulidades, designadamente os vícios indicados no artigo 410, n. 2 do CPP, conforme acórdão do STJ para fixação de jurisprudência de 19-10-1995, publicado no DR, -A Série de 28-12-9 Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, no presente recurso a questão suscitada consiste em saber se, verificando-se a nulidade da decisão administrativa, por preterição do dever de fundamentação nos termos do artigo 58, n. 1, al., do RGCO, pode tal nulidade ser sanada pela autoridade administrativa; ou, ao invés, como defende a sentença recorrida, trata-se de nulidade insanável, a determinar o arquivamento dos autos.