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Todavia, a Fazenda Pública não se conforma com o assim decidido por entender que ") a douta sentença, ora recorrida sofre de errada interpretação e aplicação da lei” E. Em face do que conclui a Fazenda Pública, a questão que se coloca à apreciação do Tribunal ad quem é precisamente a de saber se a sentença a quo enferma de erro no julgamento ao concluir que A.T. incorreu vício de violação de lei, por aplicação retroativa da lei fiscal, designadamente o disposto no artigo 4 n. 8 do CIRC, na redação introduzida pelo Orçamento do Estado Retificativo para o ano de 200 F. Nos termos da nova redação do n. 8 do artigo 4 do CIRC, a dedução de prejuízos fiscais, apurados em exercícios anteriores, deixará de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto.