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1 Assim, além dos citados acórdão do Tribunal Constitucional n 527/16, de 4/10 e acórdão do STJ de 26/02/2019 Henrique Araújo), os acórdãos do STJ de 6/11/2018 Hélder, de 11/10/2018 Olindo e de 13/07/2017 Lopes do, no sítio www.dgsi.pt/jstj, e o também já acórdão do Pleno do Contencioso Tributário do STA 3/05/2017, proferido no processo n 472/1 Também o acórdão desta Relação de 4/05/2017 Jorge, no sítio www.dgsi.pt/jtrg.