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Ou seja, recorrendo-se ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2016 – disponível em www.dgsi.pt, Relatora Conselheira Ana Luísa Geraldes –, em que se apela ao que tem afirmado a Doutrina e a Jurisprudência, que aí se indica, estamos perante um modelo de reponderação, "que visa o controlo da decisão recorrida e não um modelo de reexame que permita a repetição da instância no Tribunal de recurso” destinando-se os recursos "à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo e não a provocar decisões sobre questões que antes não foram submetidas ao contraditório e decididas pelo Tribunal recorrido”.