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f) O despacho recorrido foi proferido em 22/10/202  Direito  Se autos deverão prosseguir com a apreciação do requerimento de habilitação dos herdeiros, por não se mostrar deserta a instância A decisão recorrida depois de anotar que os prazos processuais, nos processos não urgentes, se encontraram suspensos entre 9/3/2020 e 3/6/2020, por força do disposto n. 1 do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19/3 e artigo  da Lei n. 16-A/2020, de 29/5, considerou que tal suspensão não se aplica a prazos iguais ou superiores a seis meses e, assim, integralmente decorrido o prazo de deserção da instância.