Legal Document Excerpt:

O artigo 5 do ECDU, com a epígrafe "Funcionamento dos júris”, estabelece no seu n. 6, que:” O júri deve proceder à apreciação fundamentada, por escrito, em documentos por ele elaborados e aprovados e integrados nas suas atas: Do desempenho científico do candidato com base na análise dos trabalhos constantes do currículo, designadamente dos que hajam sido selecionados pelo candidato como mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar; Da capacidade pedagógica do candidato, tendo designadamente em consideração, quando aplicável, a análise da sua prática pedagógica anterior; De outras atividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior que hajam sido desenvolvidas pelo candidato.” Feito este enquadramento, em face do mesmo, entende o Tribunal, desde logo, tal como se deixou transcrito anteriormente, e conforme se referiu na sentença proferida nestes autos, o retomar do procedimento importaria sempre a avaliação da candidatura de acordo com os critérios de avaliação fixados no Edital.