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8 Compulsada a petição inicial da ação constata-se que nela a autora invocou, designadamente, que não poderá ser retirada da sua habitação por razões que não correspondem à verdade; que vive no limiar de uma vida digna, sendo-lhe impossível suportar a renda de uma habitação que não seja habitação social uma vez que apenas aufere o salário mínimo nacional, não tendo qualquer outra habitação ao seu dispor nem possibilidade de arrendar outra, sendo por isso a rua o seu único destino; que caso a ordem de despejo se venha a concretizar isso irá provocar-lhe um prejuízo incalculável e a lesão irreversível dos seus direitos mais elementares, constitucionalmente consagrados, não tendo mais onde morar; que a ordem de despejo é uma ordem ilegal, abusiva e manifestamente infundada por não corresponder à realidade da situação na medida em que a autora nunca autorizou o identificado JP a habitar no fogo habitacional, nem era conhecedora ou teve qualquer implicação no processo-crime onde o mesmo foi condenado; que se o identificado JP alguma vez indicou no processo aquela morada como sendo a da sua residência fê-lo faltando à verdade, por sua livre iniciativa e sem o consentimento ou conhecimento da autora; que assim o ato impugnado viola o núcleo essencial do direito à habitação consagrado no artigo 65 da CRP, bem como os direitos fundamentais à proteção da infância e da juventude consagrados nos artigos 69 e 70 da CRP vide artigos 53, 54, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64 da    9 Tal como já dispunha o artigo 133 do CPA antigo n 442/91) também nos termos do artigo 162 n 2 alínea do CPA novo n 4/2015) são nulos "os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental”.