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Procurador-Geral Adjunto emitiu um Parecer que culminou com uma proposta de formulação de um segmento uniformizador nos seguintes termos:  "Nas ações de prestação de contas, da decisão sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas é admissível recurso de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo, nos termos do n. 4 do artigo 94 do CPC, e da decisão desse recurso é admissível a interposição de recurso de revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, se o valor da causa e da sucumbência o permitirem e se forem reunidos os demais pressupostos previstos no artigo 67 do CPC.”     – Antes de mais, para efeito do disposto no n. 4 do art.