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3, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, em consonância com os fundamentos vertidos no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 595/2018, de 112018, com força obrigatória, publicado no Diário da República n. 238, Série de 11201  A modificação da matéria de facto dada como provada operada pelo Tribunal da Relação, alterando o ponto 19 dos factos provados, com o acrescento do segmento de facto «em duas ocasiões distintas», acarreta a nulidade do seu Acórdão, porquanto o Ministério Público, no seu recurso, apenas se limitou a pugnar pela condenação da arguida, como autora, por omissão, na forma consumada, pela prática de 2 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 1 e 17, n. 1, CP, contra EE, face àquilo que considerou ter sido a prova produzida em audiência, mas sem impugnar e pedir concretamente a alteração da matéria de facto que lhe permitisse caminhar nesse sentido, pois, como fica claro do conteúdo das suas conclusões de recurso, tal era viável em seu entendimento sem a necessária impugnação da matéria de facto, o mesmo é dizer com os factos dados como assentes pela primeira instância.