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- Com efeito, decidiu-se aí "julgar inconstitucional a norma do n 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal de 1987, na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1" instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal, por violação do dever de fundamentação das decisões dos tribunais previsto no n 1 do artigo 205 da Constituição, bem como, quando conjugada com a norma das alíneas e do n 2 do artigo 410 do mesmo Código, por violação do direito ao recurso consagrado no n 1 do artigo 32, também da Constituição".