Legal Document Excerpt:

Sendo que, a colocação em circulação, agora com a designação de colocação no mercado, embora seja punida nos mesmos termos que a venda e a ocultação de produtos contrafeitos, passou a ficar incriminada na contrafacção artigo 320, al..  Ou seja, o acto de "pôr em circulação” relativo ao crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos previsto e punido no artigo 324 do anterior CPI, e sublinha-se, com a mesma moldura penal pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120, encontra-se previsto no artigo 320 do novo CPI enquanto acto de "colocar no mercado” produtos contrafeitos, para onde remeteu o artigo 32 Entendemos, assim, que o significado e alcance do acto de "colocar no mercado” previsto da al.