Legal Document Excerpt:

-	Para concluir, diremos que, tendo a douta sentença aqui em apreço, por errónea interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso concreto - nomeadamente a norma inserta na segunda parte, do n 1, do artigo 137 do CPPT - efetuado uma errada aplicação do direito aos factos dados como provados, deverá a mesma ser revogada e, em consequência, deverá ser declarada não verificada a caducidade da providência cautelar de arresto decretada nos presentes autos na parte relativa ao requerido B...  -	E, em consequência, deverá a presente oposição ao arresto ser julgada totalmente improcedente e, consequentemente, deverá decidir-se pela manutenção da providência cautelar de arresto decretada nos presentes autos e nos termos em que foi concretizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, quer na parte relativa à oponente A, Lda., quer na parte relativa ao requerido B.., com todas as legais consequências.