Legal Document Excerpt:

– Os factos necessários à apreciação do recurso emergem do acima relatado, a que se faz acrescer:  a) Consta da Acta n. 2, referente à reunião da assembleia de condóminos do prédio a que os autos respeitam, realizada em 16/02/2018, e em que a A. esteve presente, no que se refere a «outros assuntos de interesse geral», correspondente ao ponto 3 da respectiva ordem de trabalhos: "Os condóminos presentes demonstram o seu desagrado pelo estado da rampa de acesso às garagens, uma vez que a mesma não tem aderência suficiente que permita que os carros subam ou desçam sem patinar/derrapar, o que provoca um desgaste acrescido nas viaturas e dificulta e em alguns casos impede a utilização das garagens como espaço de estacionamento.