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49 do foi alvo da alteração, através da Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto, sendo que na anterior redação do artigo, apenas se previa como titulares da indemnização os sujeitos elencados no n. 2 – que corresponde ipsisverbis ao atual n. 2 referindo que "Por morteda vítima,o direito à indemnizaçãopordanosnãopatrimoniaiscabe,emconjunto,aocônjugenãoseparadodepessoasebenseaosfilhosououtrosdescendentes;nafaltadestes,aospaisououtrosascendentes;e,porúltimo,aosirmãos ou sobrinhosqueos representem.”  3 Esta alteração tem efeito exnunc como aliás quedou decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça RAUL BORGES, de 08/03/2012, que concluiu designadamente que não se aplicava às situações em que a morte do unido de facto fosse anterior à entrada em vigor da referida alteração, explicitando que: "...)háqueconsiderarqueosdireitosderivadosdamortedomembro deuniãodefactosurgemàdatadamorte.Poressaaltura...),nohorizontedeexpectativasdacompanheirasobrevivanãofiguravadireitoaindemnizaçãopordanodesgostocomassentonalei.