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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  RELATÓRIO  "– Betão de Portugal, Lda.” deduziu ação declarativa contra "Y – Empreendimentos Imobiliários, Lda.” pedindo que a ré seja condenada a reconhecer que celebrou e assinou o contrato-promessa identificado na petição inicial e que incumpriu o mesmo por não ter indicado dia, hora e Cartório Notarial para a celebração das escrituras públicas de compra e venda das frações autónomas prometidas vender, para além de reconhecer que não enviou à autora os elementos necessários para esta pagar o e que recebeu as quantias de € 9300,00 e € 4793,82 para as frações e , respetivamente, devendo ser condenada a pagar as importâncias recebidas em dobro, ou seja, condenada a pagar € 27187,6 Em alternativa, caso se entenda que não há incumprimento do contrato pela ré, deve esta ser condenada a entregar os documentos necessários à celebração do contrato prometido e designar dia, hora e Cartório Notarial para a celebração do contrato prometido.