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Como evidenciado no Aresto do STA, prolatado no âmbito do processo n 01574/03, de 17 de dezembro de 2019, "Nos termos do disposto no artigo 3/2 actual artigo 3) do EBF os encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital, por parte das SGPS, não concorrem para a formação do lucro tributável os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, sendo que o critério a ter em conta para a determinação dos encargos financeiros só pode ser o critério da determinação dos encargos financeiros só pode ser o critério da afectação/imputação directa ou real.”  Feito o enquadramento normativo da questão, regressemos ao caso dos autos e aquilatemos qual a fundamentação jurídica em que se fundou a AT, por reporte, exclusivo, ao contemplado no respetivo Relatório de Inspeção Tributária.