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Assim, o decurso do prazo sem o exercício do direito ou da pretensão subjacente implica a preclusão dessa possibilidade ou, no mínimo, a possibilidade do seu exercício com consequências desvantajosas JF Rocha, Texto originalmente publicado em Cadernos de Justiça Tributária, 1, Set-Dez 2013, páginas 10 e ss..  Contudo, a exigência de um prazo de 30 dias para deduzir oposição, pedir o pagamento em prestações ou requerer a dação em pagamento, não se afigura excessivo, arbitrário ou limitativo do direito de acesso aos tribunais e das garantias de defesa do administrado, porquanto tal só assim não seria se o prazo fosse ostensivamente exíguo e inadequado para o efeito, o que manifestamente não sucede no caso em apreço.