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O que significa que, para a prova dos correspondentes factos, não podem ser dispensados tais documentos, sob forma legal, nem substituídos por outros meios de prova, atento o disposto no artigo 65, n.2, do Código de Processo Civil» corresponde ao actual 60, n. Segue o referido aresto a linha decisória do anterior acórdão do mesmo TCA Sul, de 25/06/2002, lavrado in Rec.6721/02, em cujo sumário se deixou consignado o que com inteira pertinência para os autos se transcreve: «A importância que as facturas assumem no funcionamento do IVA- imposto que opera pelo método do crédito do imposto ou das facturas- exige também que estas respeitem os requisitos formais enunciados no art.