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documentos identificados como anexos 1 e 2, constantes do documento n. 3 junto pelo Autor com a Petição inicial, atinentes à informação datada de 20 de agosto de 2003, emitida pela Ex-Inspecção-Geral de Jogos anexo 1 e ao Parecer n. 75/DSJC/02, datado de 17 de outubro de 2003, emitido pela Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Economia anexo 2, que estão anexos à Deliberação da Comissão de Jogos, n. 12-27/2012/CJ de 30 de novembro de 2012, e a que se reporta a Deliberação impugnada, n. 2-9/2013/CJ de 08 de março de 2013, patente sob o doc.