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726 n 3, alínea, do Código de Processo Civil, o disposto também no n 4 do referido normativo legal, o disposto também nos artigos 358 a 361, e igualmente no artigo 297 do referido normativo legal, donde, atento o que dos autos consta, e por violação dos citados preceitos, o recurso dever ser julgado procedente e provado e a sentença recorrida ser substituída por acórdão que julgue os embargos improcedentes e determine que o Tribunal em 1 Instância ordene o normal e regular prosseguimento dos autos, com o prosseguimento da execução, desta forma se fazendo correcta e exacta interpretação e aplicação da lei, se fazendo, JUSTIÇA.” Nos termos do n. 2 do art.