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N. 24166/16) encontra-se extinta por decisão já transitada em julgado;   ) A oposição à execução mediante embargos de executados deduzida pelos aqui Recorrentes que constituía o Apenso "B” da execução identificada na conclusão precedente foi julgada procedente, uma vez que o tribunal declarou nula a notificação do requerimento de injunção aos Recorrentes;  E) Ou seja, a douta sentença proferida no apenso acima referido que declarou nula a notificação do requerimento de injunção aos Recorrentes não se pronunciou /decidiu sobre o mérito da causa, ou seja, sobre as quantias peticionadas pelo ora Recorrido, mas tão só sobre a relação processual e. sobre a notificação do requerimento de injunção aos aqui;  F) Consequentemente, tal sentença constitui caso julgado formal, tendo por isso, força obrigatória apenas dentro daquele outro processo, tal como dispõe o n. 1 do Artigo 62 do P., não constituindo caso julgado material nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do Artigo 61 do P.;  G) Do Acórdão proferido no âmbito do Apenso da execução identificada na Conclusão decorre apenas a revogação da sentença que tinha julgado extinta a oposição por inutilidade superveniente da lide e consequente ordem para prosseguimento dos autos, e nada mais!