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; E) Os referidos sigilos, quando em colisão com o também constitucionalmente garantido "acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva", na vertente do "direito a acção", devem ceder e dar a primazia a este, atenta a sua vertente pública, no sentido de garantir a "paz social", contrastando com o interesse privado daqueles; F) Sobretudo quando, decorridos dois anos após a propositura de competente acção cível, seja o único meio ao dispor do Tribunal para se apurar a morada do Réu, possibilitando, assim a sua citação; G) Considerando-se nula a danosidade social resultante da comunicação de tal morada, perante e em confronto com a resultante da violação daquele direito a acção, constituindo mesmo medida equilibrada e proporcionada H) Já que garantida está a mínima utilização de tal informação, limitada e apenas "na medida indispensável a realização" do fim a que se destina - a citação do Réu - "não podendo sequer ser injustificadamente divulgada nem constituir objecto de ficheiro de informações nominativas" - Art 519-A n 2 do CPC. )