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A partir do momento em que se previu a caducidade dos títulos jurídicos daqueles que tinham a sua actuação licenciada ao abrigo do regime que vigorou até à publicação do n. 251/98, de 11 de agosto, aqueles que continuaram a exercer a sua actividade subsequentemente tiveram de o fazer com base num título emitido nos termos do artigo 1 do n. 251/9  	O legislador ordinário foi explícito em assumir isso mesmo, sendo que a licença em causa deveria obedecer ao procedimento de atribuição daquela e, bem assim, ao contingente e regime de estacionamento que, regular e legalmente, por via do novo diploma publicado, seriam definidos não por acaso estes seriam elementos integrantes daquela – n. 3 do artigo 1 do  	Vemos, assim, que indissociável da licença, enquanto acto titulativo do exercício desta actividade comercial, é, ao contrário do aventado na decisão recorrida, o elemento espacial referente à freguesia ou área do Município em cujo contingente a licença atribuída se e o regime e local de estacionamento.