Legal Document Excerpt:

Dito de outro modo: uma peça processual apresentada pelo autor a meio de uma acção em que se está a discutir se o contrato de arrendamento foi bem resolvido e por isso o réu deve ser condenado a desocupar e restituir o prédio, não tem a virtualidade, seja qual for o seu conteúdo, de transformar a acção complexa de apreciação e condenação numa acção complexa constitutiva e de condenação em que se passe a discutir se o autor tem direito a que o tribunal resolva o contrato que já está e, muito menos, a pagar-lhe rendas vincendas desde a petição até essa resolução que já não podem ter lugar porque, na lógica do que está em causa na acção, o contrato já estava extinto antes da petição) que, para além do mais, não foram pedidas nem o podiam ter sido, na lógica petição.