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2 Cita-se, a este propósito, Luís Menezes Leitão em Direito da Insolvência, Almedina, Coimbra, 2009, página 270; Carvalho Fernandes e João Labareda em Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado,  edição, Quid Juris, Lisboa, páginas 680/681; Maria do Rosário Epifânio em Manual do Direito da Insolvência,  edição, Almedina, Coimbra, 2016, página 132; e Alexandre de Soveral Martins em Um Curso de Direito da Insolvência, Almedina, Coimbra, 2015, página 36 3 Citam-se, designadamente, os acórdãos proferidos pelo STJ em 15-02-2018 no âmbito do processo 7353/14T8VNG-A.PS1; pelo TRP em 16-04-2013 no âmbito do proc.