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O direito das rés/recorrentes ao exercício da atividade económica e os direitos de personalidade dos autores/recorridos Estabelece a Constituição da República Portuguesa CRP no seu artigo 16, n 2, que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e são diretamente aplicáveis, conforme previsto nos artigos 17 e 1 Preceitua aquela Declaração, nos seus artigos 3, 24 e 25, n 1 que todo o indivíduo tem direito à vida, que toda a pessoa tem direito ao repouso e um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar.