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69, ns 2 a 4 do Penal e 500 do Processo Penal e citando acórdão desta Relação, de 29 de Junho de 2011, estando a carta apreendida à ordem dos autos de contra-ordenação já arquivados na data do trânsito da sentença, a execução da pena acessória iniciou-se com o conhecimento pelo tribunal da referida apreensão, e, em consequência, requereu a rectificação da decisão, ainda não comunicada ao requerente, no que respeita ao início da execução da pena;  - Por despacho de 27 de Janeiro de 2014 foi ordenada a notificação ao requerente da informação remetida em 23 de Dezembro de 2013, pela Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro remessa da carta de condução original com informação da sua revogação a partir de 15 de Fevereiro de 2010, devido à emissão do duplicado e consequente obliteração do título; - Em 3 de Fevereiro de 2014 o arguido, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, manteve o requerimento de 17 de Janeiro de 2014; - Em 13 de Fevereiro de 2014 o Comandante do posto da GNR da Lousã solicitou ao tribunal informação sobre a data do início da execução da pena acessória, por ter o arguido sido fiscalizado no exercício da condução em 7 de Fevereiro de 2014, tendo dito já ter cumprido a pena;  - Por despacho de 13 de Fevereiro de 2014 foi decidido, além do mais, que «dúvidas não restam que a pena acessória de proibição de conduzir só se executa a partir do momento em que o condenado entrega o título de condução ou o mesmo lhe é apreendido vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/01/2014, Processo n 533/16TAPBL.C1, Relator Luís Ramos, disponível no sítio da.