Legal Document Excerpt:

A Mm Juíza a quo consignou ainda o seguinte: «Nada mais foi provado com interesse para a decisão da causa e inexistem quaisquer factos não provados com tal relevo, atenta a causa de pedir.» Tendo em sede da motivação do julgamento da matéria de facto vertido o seguinte: «Motivação da matéria de facto: A convicção do tribunal quanto à factualidade constante do elenco de factos provados resultou, em parte, do acordo das partes, em função da posição por estasassumida nos seus articulados, e, em parte, documentalmente provada, com base nos documentos indicados no elenco de factos, à frente dos factos correspondentes.»B – De direito  Da sentença recorrida Pela sentença recorrida, de 24/01/2017, a Mm Juíza do Tribunal a quo conheceu e apreciou os pedidos impugnatórios dirigidos aos dois identificados atos impugnados pelo autor na ação – o ato proferido pelo Vice-Presidente daquela Câmara Municipal em 11/06/2003, através do qual a Entidade demandada lhe determinou que a partir de então deveria passar a exercer funções de ajudante de topógrafo e o ato proferido pela Câmara de SJM, no âmbito do processo disciplinar n. 01/2004, de 26/04/2005, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva – para o que elencou os factos que considerou relevantes para tal, tendo julgado improcedente o pedido impugnatório dirigido ao primeiro daqueles atos o de 11/06/2003) e procedente o pedido impugnatório dirigido ao segundo o de 26/04/2005) que anulou.