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1 do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, para o exercício de funções em regime de prestação de serviços e sem subordinação hierárquica;  As prestações realizadas de acordo com o mesmo correspondiam à satisfação de necessidades dos serviços e podiam ser satisfeitas, como de facto eram, em regime liberal;  A tanto não obsta o facto de o Autor ter de realizar as tarefas de inspecção sanitária de que estava incumbido e para as quais tinha sido contratado, nos matadouros que lhe fossem indicados pelo Réu e nos horários adequados ao funcionamento destes;  No primeiro caso, porque essa indicação fluía naturalmente das obrigações contratuais e no segundo porque, o horário a cumprir reflectia apenas as necessidades da organização do serviço na sua estreita e inteira dependência do funcionamento dos matadouros;  De resto, não se provou que o Autor alguma vez estivesse adstrito a qualquer dos tipos de controlo de horário a que estão obrigados os trabalhadores da função pública cfr.