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Com efeito, e como é sabido, no nosso sistema processual são proibidas a reformatio in pejus e a reformatio in melius, significando as mesmas que o tribunal de recurso está adstrito "ao objeto da impugnação balizado pelo recorrente e, por outro lado, a estabilidade do segmento não impugnado do respetivo julgado”2 Assim, o julgamento do recurso "não pode agravar a posição do recorrente”, mas igualmente proíbe a atribuição a este "de uma vantagem ou benefício em quantidade ou de grau superior ao impetrado no recurso”2  Em suma – e voltando ao objeto do recurso que oportunamente definimos 5) -, podemos dizer que a decisão recorrida, ao considerar que os quantitativos auferidos pela devedora e equivalentes ao subsídio de férias e ao subsídio de natal serão sempre objeto de cessão, não violou o disposto nos artigos 23 n. 3 b do CIRE e , 59 n. 1 e 67 n. 1 da Constituição da República Portuguesa.