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ofício remetido pelo Centro Distrital de Braga da Segurança Social que, sob o N 3, acompanha a petição inicial; 24- Por via do disposto no N 4 do artigo 33 da Lei N 34/2004, de 29/07, havendo lugar a pedido de proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono, como resulta do N 4 a ação considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono; 25- Pelo que a ação deduzida nestes autos considera-se apresentada no referido dia 24/02/2017, ou seja, decorridos apenas 17 dias sobre a data de decisão do ato administrativo de indeferimento impugnado e 16 sobre a data do ofício que contém a sua notificação; 26- Tudo em consonância com o entendimento perfilhado nos seguintes arestos decisórios: Acórdão prolatado pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães em 12/07/2015; Acórdão prolatado pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra em 07/06/2016; Acórdão prolatado pelo Venerável Supremo Tribunal de Justiça em 17/04/2013 e Acórdão prolatado pelo Venerável Tribunal Central Administrativo do Norte em 19/06/2015; 27- Deste modo, é manifesto que nos presentes autos, não se encontra decorrido o referido prazo de três meses a que alude a al.