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Efectivamente, em tal hipótese, a citada norma da Lei Orgânica da recorrente também padeceria de inconstitucionalidade orgânica, por violação do actualmente estabelecido no artigo 16, n. 1, alínea, da Constituição da República Portuguesa, pois estaria a dispor sobre a matéria de repartição de competências entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, ao determinar que o julgamento das acções executivas relativas aos contratos de incentivos celebrados pela recorrente com particulares e aos actos de execução dos mesmos contratos designadamente dos actos-sanção por incumprimento do, matéria que é da competência exclusiva da Assembleia da República, já que, também neste caso concreto, não existe qualquer autorização para o Governo legislar sobre a organização e competência dos tribunais.