Legal Document Excerpt:

23Retificado pela Declaração publicada no DR, 1 série, de n49, de 28-02-89 e com as alterações introduzidas pelos Decretos Lei n 318/94 de 24-12, 378/98 de 27-11 e pela Lei n. 109-B/2001, de 27-1  24No preâmbulo do diploma inscreveu-se como objetivo do novo regime dar "passos mais significativos no sentido de criar condições favoráveis, designadamente de natureza fiscal, que facilitem e incentivem a criação de grupos económicos, enquanto instrumentos adequados a contribuir para o fortalecimento do tecido empresarial português”, proporcionando "aos empresários um quadro jurídico que lhes permita reunir numa sociedade as suas participações sociais, em ordem à sua gestão centralizada e especializada”, com expressa menção de que se optou "por abandonar a designação «sociedade de controlo», usada no Decreto-Lei n. 271/72, de 2 de agosto, a qual implica uma ideia de domínio que não se concilia com os requisitos gerais de domínio de uma sociedade por outra, estabelecidos no artigo 48 do Código das Sociedades Comerciais.