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Visto que, no relatório a que se refere o artigo 15 do CIRE, o administrador judicial mencionou que obteve a informação de que num processo de execução instaurado contra o requerente fora penhorado ¼ de um prédio urbano destinado a habitação prédio urbano sito em ...), descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 1304 da freguesia de ...) e inscrito na matriz sob o artigo 692 da União das freguesias de ...) e ...) e juntou o auto de apreensão desse bem para a massa insolvente, o Meritíssimo juiz do tribunal a quo ordenou a notificação do insolvente para, querendo, se pronunciar sobre a eventual violação do devedor de informação e as consequências quanto ao pedido de exoneração do passivo restante.