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185, a primeira comunicou ao segundo que aquele contrato de trabalho a termo incerto caducaria em 17 de janeiro de 2013; 98) O A. não impugnou a cessação do dito contrato de trabalho a termo incerto, tendo feito sua, sem que a tivesse até ao momento devolvido, a compensação que recebeu da R. por força da caducidade operada; 99) A R., em dezembro de 2011, pagou ao A. o valor remuneratório de €208; 100) A R., no ano de 2012, desde de 1 de janeiro até 17 de junho, tudo inclusive, pagou mensalmente ao A. um valor remuneratório médio de €542,50; 101) A R., no ano de 2013, a partir de 18 de janeiro, inclusive, pagou mensalmente ao A. um valor médio remuneratório de €748,67; 102) A R., no ano de 2014, pagou mensalmente ao A. um valor médio remuneratório de €729,18; 103) A R., no ano de 2015, pagou mensalmente ao A. um valor médio remuneratório de €929,63; 104) A R., no ano de 2016, pagou mensalmente ao A. um valor médio remuneratório de €635,20; 105) Mediante Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, já transitado em julgado, datado de 15 de maio de 2017 e proferido no âmbito de ação para reconhecimento da existência de contrato de trabalho que correu termos, com o n. 6214/14T8PRT, pelo Juiz 2 deste Juízo, foi declarada como contrato de trabalho enquadrável no conceito definido no art.