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do CPPT, e artigo 61, n. 2, do CPC, uma vez que o valor da autoliquidação cuja anulação se requer é de € 246970,59, e não de € 362219,54; -Em concreto, e independentemente da concreta natureza que se impute à CSB em crise, a mesma não altera o respetivo enquadramento no que respeita à sujeição deste tributo ao princípio da reserva de lei formal, contido no artigo 16, n. 1, al., da Constituição; -E é por isso que o Recorrente entendia e entende que a autoliquidação da CSB de 2019 é ilegal, desde logo, por serem organicamente inconstitucionais os artigos  e  da Portaria CSB, por violação do disposto no artigo 16, n. 1, al.