Legal Document Excerpt:

O Sr. Presidente da mesa pós este ponto àvotação referente ao novo horário de funcionamento do CENTRO COMERCIAL ..., das 9h da manha até 22h, tendo sido o mesmo aprovado por maioria dos presentes”; Compete a Autor documentalmente provar que a alteração do horário de funcionamento do CENTRO COMERCIAL ..., viole o regulamento interno e que intervenha impeça a Autora de usar e fruir a indicada fracção autónoma CQ na plenitude do seu direito de propriedade, por si ou quaisquer terceiros; Ora regulamento Interno nojuntocomdocumenton.3dapetição inicial, no seu número dois do seu artigo sexto, refere expressamente, que os cinemas e as frações autónomas em que não seja exercida uma actividade comercial não estão sujeitas ao horário de funcionamento do centro comercial; Quanto ao referido, na fundamentação da douta Sentença, foi dado como provado no ponto 8 que "estatui o Regulamento Interno do condomínio, no seu artigo , n. 2, que é parte integrante da citada escritura de modificação da propriedade horizontal, o seguinte: "os cinemas e fracções autónomas em que seja exercida uma atividade comercial não estão sujeitos ao horário de funcionamento do centro Comercial”; Resultou da Douta sentença Proferida, como demonstrado e provado que o Regulamento Interno do condomínio, no seu artigo , n. 2, que é parte integrante da citada escritura de modificação da propriedade horizontal, o seguinte: "os cinemas e fracções autónomas em que seja exercida uma actividade comercial não estão sujeitos ao horário de funcionamento do centro Comercial”; Ora Ré considera que, aquilo que foi realmente aprovado no ponto  da acta n. 73, de 4 de Outubro de 2019, foi a aprovação do novo horário de funcionamento do CENTRO COMERCIAL ..., das 9h da manha até 22h, com a finalidade de impor uma disciplina de abertura e de encerramento da actividade de comércio e serviços no centro comercial, impunha necessidade de fixar um horário com início a partir do dia 01 de Novembro de 2011; Sendo um horário de funcionamento do CENTRO COMERCIAL ..., aplica-se apenas a quem exerce uma actividade comercial e que estão sujeitas ao horário de funcionamento do centro comercial, está fora do previsto no artigo sexto número dois do regulamento interno, aqueles que não exercem uma actividade comercial, como é o caso da aqui Autora, e por esse motivo, não existe qualquer violação do regulamento Interno do CENTRO COMERCIAL ...; Por via do supra exposto, a Ré não esta a interferir ou impedir de usar e fruir a indicada fração autónoma "CQ” na plenitude do seu direito de propriedade, por si ou quaisquer terceiros que legitimamente à mesma queiram aceder; Isto porque, o que foi aprovado em ata n. 73, pondo sexto, o horário de funcionamento aplicável a quem exta a exercer uma actividade comercial, impor uma disciplina de abertura e de encerramento da actividade de comércio e serviços no centro comercial, impunha necessidade de fixar um horário com início a partir do dia 01 de Novembro de 201 Dada a palavra aos presentes os mesmos unanimemente referiram que o centro comercial deveria ter uma abertura á 9h da manha e o seu encerramento às 22h da noite; Dos factos apresentado com a petição iniciam do pedido e causa de pedir, os mesmos carecem de fundamentação legal e de direito, atendo á prova documental produzida nos autos, como sendo o documento numero três junto e apenas e ainda, quanto á referencia realizada pelo Autor no seu artigo 1 da Douta Petição Inicial, que existindo sentença judicial transitada em julgado, a mesma sofre de litispendência e caso julgado, Assim, não se entendendo, no Douta Sentença Recorrido violou o disposto no art.