Legal Document Excerpt:

Resulta ainda do n1 do art 5 do n. 291/2007, que "satisfeita a indemnização, o Fundo Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso”, esclarecendo o n 3 do preceito em análise contra quem pode o Fundo exercer os direitos sub-rogados, nos seguintes termos: "São solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do n 1, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro”.