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Inconformado, quanto à absolvição da arguida pela prática da contraordenação muito grave falta de serviço interno da segurança e saúde no, o Ministério Público junto do tribunal a quo veio interpor recurso para este tribunal, tendo a terminar a motivação de recurso formulado as seguintes conclusões: « A ACT decidiu, em 25 de janeiro de 2018, condenar a arguida "BB, Lda.” na coima única de € 1934,00 onze , novecentos e trinta e quatro, pela prática de uma contraordenação laboral muito grave, por violação ao disposto no artigo 78, n 3, alínea, e n5, da Lei n 102/2009, de 10 de setembro e de uma contraordenação laboral grave, por violação ao disposto no artigo 32, n 5, alínea da Lei n 105/2009, de 14 de setembro, conjugado com o artigo 4, n 1, da Portaria n 55/2010, de 21 de janeiro;  A arguida impugnou judicialmente aquela decisão administrativa e, com a sentença de 14-06-2018 o Tribunal decidiu, para além do mais que resulta daquela douta decisão, absolver a arguida da contraordenação muito grave, prevista pelo artigo 78, n 3, alínea e n5 da Lei n" 102/2009, de 10 de setembro, de que vinha acusada;   Prevê-se no art 78 da Lei n 102/2009, de 10 de setembro que o serviço interno da segurança e saúde no trabalho é instituído pelo empregador e abrange exclusivamente os trabalhadores por cuja segurança e saúde aquele é responsável e que, salvo nos casos em que obtiver dispensa nos termos do artigo 8, o empregador deve instituir serviço interno que abranja o estabelecimento que tenha pelo menos 400 trabalhadores n3 alínea, constituindo contraordenação muito grave a violação do disposto no referido preceito legal n.5).