Legal Document Excerpt:

Alteração do estabelecimento de ensino dos menores: A propósito da alteração da residência, a Relação abordou o conceito das questões de particular importância: "Estipula o art.1906CCiv que as questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, enquanto o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente cabe ao progenitor com quem o menor vive, progenitor residente cfr.n.1 e 3, cit art.. Ora o conceito de questões de particular importância resume-se a um conjunto de situações em que se impõe a exigência do consentimento de ambos os progenitores, por se tratar de acontecimentos raros e, consequentemente, graves na vida do menor.