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- No dia 20 de Fevereiro de 2020, e por estranhar o não recebimento de qualquer outra notificação nos presentes autos, a ora mandatária consultou o seu SITAF e verificou que neste constavam duas notificações não lidas, uma com data de elaboração de 10/12/2019, para no prazo de dez dias juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida 1, nos termos do disposto no n. 8 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais e ainda para, querendo, deduzir oposição a que o recurso fosse decidido por simples despacho, sendo o seu silêncio interpretado como não oposição artigo 6 do RGCO, aplicável ex alínea do artigo  do.