Legal Document Excerpt:

Em face do que fica exposto, conclui-se que se encontram reunidos os pressupostos legais para o deferimento do presente procedimento cautelar, isto é, a probabilidade séria da existência do direito da requerente e o fundado receio da sua lesão.”  ) Nestes termos e com estes fundamentos, julga-se o presente procedimento cautelar procedente e, em consequência, determina-se que a requerida:  - se abstenha de publicar, reproduzir ou citar, em qualquer formato ou plataforma seja online, escrita, televisiva ou radiofónica) qualquer facto relacionado com o estudo que realizou relativamente ao azeite comercializado pela requerente, respeitante à marca; - se abstenha de distribuir ou vender publicação, em qualquer formato ou plataforma, cujo conteúdo se relacione, direta ou indiretamente, com o estudo acima referido.” – cfr doc de fl.s 38 dos autos de procedimento cautelar em apenso.