Legal Document Excerpt:

que: "As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória do processo.” 34 - Assim, tendo o Venerando Tribunal da Relação ..., por decisão transitada em julgado, decidido que o Senhor Juiz Presidente do Juízo Central Cível e Criminal ..., Juiz ..., aplicou ao Arguido ilegalmente a medida de coação de prisão preventiva, não poderia o STJ vir agora invocar que essa decisão era legal 35 - É que no Acórdão em crise refere-se expressamente, em contradição com o decidido pelo Tribunal da Relação ... que: " ao proceder ao seu exame preliminar, em cumprimento com o determinado no art.