Legal Document Excerpt:

Daí que não se acompanhe o entendimento em que assenta o ato decisório recorrido, de que o recurso ao procedimento de injunção esteja reservado para situações que não comportem relevante discussão de facto, já que tal limitação não resulta da lei Aliás, não se nos afigura sequer viável como se poderia prever, em cada caso concreto, a medida da complexidade da oposição que poderá ser apresentada, nem se vendo como poderia ser determinado um limite dessa complexidade a partir do qual não seria admissível o recurso a esse procedimento, o que - a admitir-se essa possibilidade - implicaria, em última análise, que a sua utilização estaria, afinal, à mercê daquilo que cada julgador entendesse configurar uma complexidade incompatível com o objectivo visado pelo legislador do n 269/9  Entendemos, por conseguinte, que independentemente da complexidade que assumam as questões a discutir/apreciar nestes autos o que de antemão não pode sequer ser, a mesma é irrelevante para a determinação da forma de processo, visto que - repise-se - os únicos requisitos que a lei prevê para a utilização do procedimento de injunção são, no caso, apenas "o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a €1000,00”, sendo despicienda, para esse efeito, a controvérsia que se venha a suscitar ao longo da tramitação do procedimento, quer com os factos trazidos pela defesa, quer com outros que venham a ser adquiridos por força da actividade das partes.