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Conflito n: 13/1 Tribunal de Conflitos  Acordam no Tribunal de Conflitos  Relatório  	1 A, intentou contra o GOVERNO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA e o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ uma acção declarativa comum, sob a forma sumária no Tribunal Judicial de Santa Cruz, terminando com os seguintes pedidos: 	") Deve a presente Acção Comum ser declarada por procedente e por provada e, em consequência, serem ambos os réus, Região Autónima da Madeira e Município de Santa Cruz, condenados, conjunta e solidariamente, a reconhecer o seguinte: 	1- O autor, com exclusão de outrem é único dono e possuidor do prédio rústico, situado no sítio da ., .