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Sobre «contra-ordenações» estipula o artigo 98 do RJUE555/99, de 112, tal como vigorava à data dos ilícitos em causa - tempus regit actum - o seguinte: «1-  são puníveis como contraordenação: A realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem o respectivo alvará de licenciamento, excepto nos casos previstos nos artigos 81 e 113; A realização de quaisquer operações urbanísticas em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia; A execução de trabalhos em violação do disposto no n2 do artigo 80-A; A ocupação de edifícios ou suas fracções autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com o uso fixado no respectivo alvará ou comunicação prévia, salvo se estes não tiverem sido emitidos no prazo legal por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal; As falsas declarações dos autores e coordenador de projectos no termo de responsabilidade relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto; As falsas declarações no termo de responsabilidade do director de obra e do director de fiscalização de obra ou de outros técnicos relativamente: ; A subscrição de projecto da autoria de quem, por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar; O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado; A não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, durante o decurso do procedimento de licenciamento ou autorização, do aviso que publicita o pedido de licenciamento ou autorização; A não manutenção de forma visível do exterior do prédio, até à conclusão da obra, do aviso que publicita o alvará ou a comunicação prévia; A falta do livro de obra no local onde se realizam as obras; A falta dos registos do estado de execução das obras no livro de obra; A não remoção dos entulhos e demais detritos resultantes da obra nos termos do artigo 86; A ausência de requerimento a solicitar à câmara municipal o averbamento de substituição do requerente, do autor de projecto, de director de obra ou director de fiscalização de obra, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitido pelo InCI, P., bem como do titular de alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia; A ausência do número de alvará de loteamento ou da comunicação prévia nos anúncios ou em quaisquer outras formas de publicidade à alienação dos lotes de terreno, de edifícios ou fracções autónomas nele construídas; A não comunicação à câmara municipal dos negócios jurídicos de que resulte o fraccionamento ou a divisão de prédios rústicos no prazo de 20 dias a contar da data de celebração; A realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia sem que esta tenha ocorrido; A não conclusão das operações urbanísticas referidas nos ns 2 e 3 do artigo 89 nos prazos fixados para o efeito; A deterioração dolosa da edificação pelo proprietário ou por terceiro ou a violação grave do dever de conservação.» A verdade é que nada do corpo textual deste artigo legitima a conclusão de que se trata de um elenco fechado, de modo a justificar o entendimento do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.