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Também resulta de forma cristalina destes autos, que a AT RAM não deduziu pedido cível, contra as arguidas para ressarcimento do devido, e possivelmente dizemos nós, devido ao facto incontestável, de, ter instaurado execução fiscal contra as arguidas, munida que estava do competente e exequível titulo executivo, relativamente às quantias devidas pelo não pagamento do IVA relativo a 2016/09, 3 trimestre do ano de 2016 no valor de €7575,7 Então nesta sede, indeferiu o tribunal "a quo” a pretensão do Ministério Público com o fundamento de não ter, a AT RAM deduzido pedido cível, por ser entendimento da Autoridade Tributária, suficientes os meios previstos no art 148 do Código de Procedimento e de Processo Tributário para cobrança coerciva do imposto em causa, e adiantando-se já que se concorda com a decisão e a fundamentação que a sustenta.