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Juiz Conselheiro Oliveira Mendes: «Ao alargar o âmbito de aplicação do instituto da alteração não substancial dos factos à alteração a qualificação jurídica dos factos o legislador visou, também, assegurar as garantias de defesa do arguido, de acordo, aliás, com a Constituição da República, que impõe sejam asseguradas todas as garantias de defesa ao arguido – n1 do artigo 32 -, consabido que a defesa do arguido não se basta com o conhecimento dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, sendo necessário àquela o conhecimento das disposições legais base nas quais o arguido irá ser julgado as disposições legais é que definem e estabelecem a natureza jurídica do facto, o tipo de culpa exigido para o seu preenchimento e demais elementos constitutivos, as sanções aplicáveis e outros elementos essenciais para a correta e adequada defesa do arguido, devendo-se ter em vista que a própria tramitação processual depende da qualificação jurídica dos factos, sendo o que acontece com a forma do processo, a competência do tribunal e o modo de exercício e a extensão do direito ao.» Como acentua o mesmo insigne autor, atenta a ratio do instituto « vem-se entendendo que só nos casos e situações em que as garantias de defesa do arguido – artigo 32, n1, da Constituição da República – o exijam possam estar em, está o tribunal obrigado a comunicar ao arguido a alteração da qualificação jurídica e a conceder-lhe prazo para a preparação da defesa.»  Dito isto, cumpre-nos concluir que a fundamentação invocada pelo Mmo.