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Civil estatui que «se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida.»  Sucede que o pedido reconvencional formulado pela ré, face a tudo o que já se expôs, designadamente em , 2, supra, está votado ao inêxito, uma vez que o contrato-promessa datado de 112006 não se encontra vigente, na medida em que as partes acordaram na manutenção da vigência do contrato-promessa de 112006 com o aditamento de 2010, e, por isso, não existindo aquele na ordem jurídica, não é suscetível de execução específica.