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No âmbito da aplicação do direito, depois de prévio enquadramento legal sobre os normativos chamados a essa aplicação, não obstante começar-se por afirmar na sentença recorrida que é o momento da visita inspetiva o que releva para a verificação da prática da infracção16, afirmação essa que temos como não isenta de dúvidas17, na consideração, porém, de que no caso tal questão sequer assume efetiva relevância em face do que resulta dos pontos 1 a 2 da factualidade provada, pois que o registo exibido em obra tinha afinal os mesmos elementos daquele que foi posteriormente envidado pela Arguida após notificação para o efeito18, nesse considerando, cumprindo-nos avançar na apreciação, constata-se que se fez contar da mesma sentença, no que ao presente recurso importa19, afirmação que adiante-se desde já não nos merece qualquer censura, que o registo exibido "é omisso quanto à residência do trabalhador morada, o termo previsível do trabalho no estaleiro e apólice de seguros de acidentes de trabalho relativo ao trabalhador respetivo que trabalhe no estaleiro, bem como os recibos correspondentes”, razão pela qual, o que acompanhamos mais uma vez, tal factualidade dá adequado suporte à afirmação, do Tribunal a quo, de que "em face da conduta omissiva apurada, mostra-se preenchido o elemento objetivo do ilícito”, bem como o seu elemento subjetivo, neste último caso "era exigível que a sociedade arguida que tem um departamento de segurança organizado, onde trabalham 3 engenheiras e 1 arquiteta, que conhecem a legislação aplicável e que deviam cumpri-la, elaborando e organizando os registos legalmente exigidos, sem omissões sem qualquer suporte legal, que aliás nunca invocaram perante a, tivesse garantido a existência de um registo que o legislador considerou fundamental, sendo que a mesma tinha capacidade para assegurar tal registo”, tudo para se concluir que, no caso, se tem por verificada a prática da contraordenação imputada.