Legal Document Excerpt:

1395 a em que peticionou a condenação da massa insolvente no pagamento ao autor da quantia de € 54862,40, acrescida de juros vincendos até integral pagamento e da quantia mensal de € 1332,00 por cada mês até que a ré, massa insolvente, proceda ao levantamento da totalidade dos bens da sua pertença e que se encontram depositados no imóvel do autor; 1 No processo referido no artigo anterior, o autor alegou os factos relativos ao direito e propriedade sobre o imóvel, a existência de um contrato de arrendamento que foi objeto de resolução e de entrega judicial no âmbito do processo de execução referido no artigo 5, tendo obtido, nesse processo, no dia 2 de Abril de 2013 a entrega do imóvel; 1 Mais alegou que a massa insolvente devia à autora o valor das rendas desde a resolução do contrato até à data da entrega do imóvel – de 18 de Maio de 2011 até 2 de Abril de 2013; 1 Mais alegou que a ré não desocupou o imóvel, recusando-se a retirar de lá os seus bens, impedindo a autora de utilizar e usufruir do imóvel, devendo proceder ao pagamento de um valor mensal correspondente ao valor da renda até que desocupe o imóvel; 1 Mais alegou que interpelou a ré por várias vezes para desocupar o imóvel, sem resposta, tendo o AI referido, numa fase inicial, que não tinha liquidez para proceder à desocupação do bem.