Legal Document Excerpt:

13- Ademais, no que que diz respeito à aprovação de obras de inovação do condomínio, também as deliberações são inválidas uma vez que as deliberações sobre a alteração dos encargos de inovação despesas extraordinárias) sempre exigiriam a aprovação sem oposição por maioria representativa de dois terços 66,67%) do valor total do prédio – que resulta do artigo 1425/1 do – e que não aconteceu, aliás, sempre estiveram presentes nestas assembleias menos do que 50% dos representantes do valor total do prédio; 14- Nos termos do disposto nos conjugados artigos 731 e 729 al do Código de Processo Civil mediante embargos pode o Executado é permitido ao Executado abalar todas as questões que abalem o titulo executivo quanto à sua inexistência, sendo este o meio processual idóneo para arguir a invalidade do titulo executivo por vícios da sua formulação.