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Sob a conclusão e seguintes, referiu o Recorrente que foi em 1998, depois de ter exercido funções enquanto Vereador do Município de ...), e regressado às suas funções que ocupava na Inspecção-Geral de Jogos, que se apercebeu, que não fora informado e/ou sequer notificado, acerca da abertura de concursos públicos internos documentais realizados pela Inspecção-Geral de Jogos, e que por isso não pôde participar nos mesmos, encontrando-se, então, e em decorrência, em situação distinta daqueles com quem ingressara na carreira, pelo que, à data da Deliberação n. 12-27/2012/CJ, de 30 de novembro de 2012, da realização do exercício de audiência prévia, e da Deliberação n. 2-9/2013/CJ, de 8 de Março de 2013 acto impugnado, e também, da interposição da acção administrativa especial, era já um tempo em que o ora Recorrente já se encontrava reformado, não tendo qualquer vínculo profissional que o ligasse ao Réu, e que em face da execução do Acórdão proferido pelo TCA Sul, os actos administrativos de conteúdo renovável que promovam a execução de decisões dos tribunais, anulatórias de actos administrativos, não podem ter efeito retroactivo, e que em sede de execução de Acórdão anulatório, e que se impunha, para a reintegração da ordem jurídica violada pelo acto anulado, era a prática de um novo acto, expurgado da ilegalidade cometida pelo anterior e que motivou a anulação, que regulasse a situação que o acto anulado visou regular, mas por referência ao momento actual, sob pena de perda total de utilidade da aludida decisão judicial, e que a execução não poderia ser assente apenas numa repetição do acto, pois como referiu, não nos encontramos no campo de actos vinculados, e como tal, a mera repetição do acto não seria já possível.