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J) Uma apreciação descomprometida dos aludidos documentos de fls 1 a 188, participação/queixa e respectivos documentos, facilmente concluirá que se trata de normal procedimento de queixa legal e constitucionalmente consagrado e não é pelo facto de a participada ser uma juíza que os factos "viram” difamação e calúnia quando até existe suporte documental e como exercício do direito de queixa e normal exercício do mandato forense deve ser apreciado e julgado por este Venerando Tribunal; K) Os itens 18 e 19 também são impugnados porque o recorrente limitou-se a fazer uma exposição de factos ao CSM e tendo sido aberto inquérito, o CSM que tem poder discricionário na matéria entendeu não converter em processo disciplinar e arquivou o inquérito.