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202 da Constituição da República Portuguesa, em:  Julgar a presente ação parcialmente procedente,   - anulando-se, parcialmente, o ato administrativo impugnado, que determinou a retroação de efeitos da licença sem vencimento de longa duração requerida pelo Autor a 5/11/2011 na parte dessa retroação a partir de 13/3/2012); e  - condenando-se a Ré Secretaria Geral da PCM a pagar ao Autor, com efeitos a partir de 13 de março de 2012, as remunerações correspondentes ao lugar que, com efeitos retroativos, aí lhe foi criado pelo Despacho Conjunto n 11283/2012, de 30/7, e respetivos juros de mora à taxa legal desde a citação, bem como a contar-lhe como tempo de serviço o período que desde aquela mesma data 13/3/2012) decorreu.