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E) Prossegue, apoiando-se nos artigos 3 e 3 do Decreto-Lei n. 503/99, 20 de novembro, que "é à junta médica da CGA - cuja composição e funcionamento são da responsabilidade da própria CGA — que compete verificar se ocorre incapacidade permanente em resultado do acidente, qualificado como acidente em serviço, e bem assim fixar o grau dessa incapacidade, quando existente..., com vista a estabelecer a pensão devida, a qual consubstanciará reparação do dano sofrido em resultado do acidente de trabalho...” F) O referido Acórdão padece de erro na aplicação do Direito ao imputar exclusivamente à CGA a responsabilidade pela reparação dos acidentes.