Legal Document Excerpt:

Nomeadamente, estipulou-se no contrato que competia à AA coordenar e orientar a elaboração de estudos, anteprojetos e pedidos de licenciamento e de quaisquer outros necessários ou convenientes para a implantação do empreendimento; proceder à indicação das entidades candidatas à prestação de serviços sempre que seja legalmente possível a contratação por ajuste direto ou consulta; colaborar na elaboração dos cadernos de encargos e demais peças necessárias à contratação de serviços por concurso público; acordar com a BB na seleção, negociações, e na conclusão e celebração dos contratos referidos; acompanhar todos os atos e diligências necessárias à regularização e manutenção das obrigações jurídicas e administrativas; promover as atividades necessárias à comercialização do empreendimento.