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Os efeitos da insolvência sobre o contrato de locação, RDP, n 70 Abril/Junho 2020; Pinto Furtado, Manual do Arrendamento Urbano, 2 edição, 5 A simples constatação da injuntividade do segmento normativo inserto no artigo 109, n 3 do CIRE, cuja operância não poderá ser, de modo algum, ignorada, deixa sem sentido, as antigas querelas existenciais sobre a natureza do direito do locatário e a dicotomia direito obrigacional/direito real, ou mera inerência do mesmo, face à incompatibilidade da lei geral no que tange à caducidade dos direitos reais em venda executiva, com a lei especial constante do CIRE e a aplicação expressa desta, com a expressão de manterem incólumes os direitos do locatário, aquando da venda em processo de insolvência, aliás na esteira do que se havia já consagrado no artigo 170, n 2 do CPEREF.