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141-verso):  "Cumpre comunicar ao arguido nos termos e para os efeitos previstos no artigo 35 n. 1, do P. Penal, a seguinte alteração não substancial dos factos:  a) De acordo com a prova produzida até ao momento resulta que nas circunstâncias de tempo e lugar descritas o estabelecimento tinha tabaco em exposição para venda ao público mas não se encontrava afixada a sinalização referente à atribuição "sic” – é manifesto o lapso ocorrido, porquanto se queria consignar "proibição” em lugar de "atribuição”) de venda de tabaco a menores de 18 anos; b) Que a arguida sabia que estava obrigada à afixação da referida sinalização e ao omitir a mesma não procedeu com a diligência cuidada a que estava obrigada.”    Tendo-se insurgido contra a qualificação dos factos comunicados como uma alteração não substancial, a arguida arguiu a sua nulidade por entender tratar-se de uma alteração substancial dos factos.