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Pugnando pela procedência do presente recurso, resolvido o conflito de jurisprudência, e em consequência, pela revisão da decisão constante no Acórdão recorrido, substituindo-se por outra que isente o arguido do pagamento da referida conta de custas, no valor de € 2565,6”     O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso e concluiu "que, sendo reconhecida a oposição de julgados no caso vertente, e a verificação de todos os requisitos formais e substanciais exigíveis, deve merecer acolhimento a solução propugnada no Acórdão deste Tribunal da Relação ....”     No Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, em cumprimento do artigo 440, n 1, 1 parte, do CPP, pronunciou-se desenvolvidamente no sentido de que o recurso deve ser rejeitado, nos termos que se transcrevem:   " O arguido, AA, em 01/06/2021, veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação .. de 13/04/2021, proferido nos autos, por entender existir oposição de julgados com o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n 306/16JACBR-A.C1, disponível em www.dgsi.pt.