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No caso dos autos, face às conclusões da motivação do recorrente  A... as questões a decidir são as seguintes:  - se a decisão recorrida é nula e de nenhum efeito porquanto o Ex.mo Juiz do processo não ouviu o requerente antes de proferir a decisão, em violação do disposto no n. 5 do artigo 1 conjugado com os n.s 3 e 4, do mesmo artigo, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro; e - se o recorrente reúne condições de idoneidade para que lhe seja concedida a licença de uso e porte de arma tipo que lhe permite a prática de actividade lúdica, pelo que deve ser revogada a decisão recorrida e reconhecer-se que reúne as condições necessárias à concessão daquela licença.