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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23 de Setembro de 2009, no processo n0261/09, in www.dgsi.pt); 2 E, é manifesto que o montante em causa é uma dívida da sociedade anterior ao óbito do autor da herança e que por isso devia ter sido tida em consideração na avaliação da participação social efectuada pelos serviços tributários, porquanto se aquela dívida fiscal tivesse sido considerada, como tinha que ser, a participação social não teria qualquer valor, porquanto o seu passivo seria superior ao seu activo; 2 E foi por tal dívida não ter sido tida em consideração que o Impugnante pediu uma segunda avaliação da referida participação social; 2 Por isso, se impunha a segunda avaliação de tal quota ao abrigo do disposto nos artigos 20, 3, cláusulas 3 e 4, 77, 1, 87 e 96 do CIMSISD, por não se encontrar abrangida na excepção contida naquele artigo 87, n2; 2 O que, para mais, é o entendimento expresso pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo no seu parecer de fls.