Legal Document Excerpt:

Os indícios recolhidos nos autos, pelos meios probatórios espelhados no despacho recorrido, desenham, com suficiência bastante, o crime de tráfico de estupefacientes, p.p., pelo Art 21 n1 do 15/93 de 22/01, estando também claramente traçados os concretos perigos de fuga, perturbação da ordem e tranquilidade públicas e do inquérito e de continuação da actividade criminosa, sendo que, ponderadas as exigências cautelares dos autos, a gravidade dos factos fortemente indiciados e as quantidades da substância ilícita apreendida, há que concluir que bem andou o tribunal a quo quando decidiu aplicar ao arguido recorrente a medida de coacção de prisão preventiva, pois resulta evidente que apenas esta transparece como a única medida de coacção, necessária, adequada e proporcional, a evitar a verificação dos referidos perigos, não sendo suficiente para tal desiderato qualquer outra, mesmo a obrigação de permanência na habitação, ainda que sujeita a vigilância electrónica, na medida em que não impediria o arguido de continuar a desenvolver a actividade de tráfico desde a sua residência.