Legal Document Excerpt:

7) Em 26/03/2018 a Vereadora Dr. R. proferiu o seguinte despacho, exarado sob a informação que antecede e dirigido à DRH: "Devolvo as fichas de avaliação relativas aos biénios 2013/14 e 2015/16 com classificação de relevante validadas em reuniões do Conselho Coordenador de Avaliação, devidamente assinadas pelo avaliador e homologadas pelo Sr. Vice-Presidente da As fichas de avaliação não validadas, não estando assinadas por qualquer das partes, deverão ser consideradas sem efeito, já que o efeito prático para os trabalhadores, em termos de pontuação, é o mesmo que decorre da ‘não avaliação’.