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Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora  - RELATÓRIO Na presente ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais da criança, instaurada pelo progenitor R. contra a progenitora A., foi proferida, em 112021, a seguinte decisão: «Da nulidade processual invocada pelo requerente: Por requerimento de 13-10-2021, veio o requerente invocar a «nulidade» dos «actos praticados por violação do princípio do contraditório e de igualdade de partes, requerendo-se que seja o Requerente: Notificado o relatório da ATE, e que lhe seja concedido prazo para pedir esclarecimento, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considere necessárias, em respeito pelo previsto no artigo 25 do RGPTC; Seja ainda o Requerente notificado dos despachos proferidos pelo Tribunal que imponham diligências de instrução e que ordene a notificação às partes para alegar;  sendo concedido novo prazo para alegar, nos termos do artigo 39 RGPTC, depois de cumpridas as devidas notificações do relatório da ATE e dos despachos proferidos pelo Tribunal, dando-se sem efeito a notificação anterior para esse desiderato».