Legal Document Excerpt:

Vejamos, 	Quanto à matéria de facto, sempre com o devido respeito e salvo melhor opinião, face aos meios de prova documentais que constam dos autos de primeira instância e à força probatória dos mesmos, pelo Tribunal a quo deveriam ter sido considerados e relevados para a boa decisão da causa, determinados factos, nomeadamente, que foi a Oponente que, na qualidade de herdeira e cabeça de casal da herança, apresentou em 1997 a relação de bens, não relacionando na mesma, entre outros, uma quota detida pelo "de cujus" numa sociedade, donde resultou a liquidação de imposto sucessório exigida no PEF ....., e que em 20/04/2009 a oponente inscreveu a seu favor, na CRP, um prédio pertencente à herança, ato que necessariamente inculca a aceitação da herança.