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– FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os factos e as ocorrências processuais relevantes para o julgamento do recurso são os descritos no relatório supra, a que acresce a seguinte factualidade também considerada na decisão recorrida: 1 – Os ora embargados instauraram ação declarativa contra a ora embargante, a qual correu termos sob o n 676/1T8PTM, pedindo que fosse declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda da fração autónoma "O” no terceiro andar esquerdo destinado à habitação T2 do prédio urbano em propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o n , sito na urbanização , lote  na freguesia de Armação de Pera, concelho de Silves, bem como de 1/89 da fração B do lote 14 do mesmo prédio urbano e a condenação da ré "BB” a pagar-lhe a quantia de € 12000,00 acrescida dos juros vencidos desde a citação, à taxa legal, até integral pagamento.