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Em processo de inventário que corre termos  iniciado em meados de 22 de Julho de 2015 e em Cartório Notarial de João .... , com o n. 3579/15, posteriormente – na sequência de oposição deduzida e da suscitação da questão da incompetência territorial do Cartório Notarial - transitado para o Cartório Notarial de Lucinda ....  com vista à partilha da herança aberta por óbito de José ....., e sendo nele interessados A  JOÃO ...)  filho do inventariado , B  RICARDO ...  Cabeça-de-casal e filho do inventariado  e   CATARINA ...)  filha do inventariado , organizado que foi – em 31/10/2020 - o mapa da partilha e notificados os interessados nos termos e para os efeitos do artigo 6 da Lei n. 23/2013 de 05 de Março  não tendo sido requerida qualquer rectificação ou reclamação , foram os autos remetidos – por despacho de 18/12/2020 - à Meritíssima Juiz da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Cível de Oeiras, vindo a ser proferida em 6/1/2021 a seguinte decisão homologatória da partilha : " No âmbito do presente inventário n. 3579/15 que correu termos no Cartório Notarial de Oeiras, para partilha de bens em consequência do óbito de José Manuel ......, os interessados alcançaram um acordo sobre a partilha dos bens, concretizando os bens e valores adjudicados a cada um dos interessados.