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); ) Em 20/04/2018, a intentou acção de contencioso pré-contratual no TAF de Sintra, cuja sentença foi proferida em 25/01/2019 e na qual se decidiu o seguinte: – Decisão Pelo exposto, Julga-se procedente a presente acção e, em consequência: a)	Anula-se o acto impugnado nos presentes autos, consubstanciado na decisão de exclusão da proposta da demandante, constante do Relatório Final aprovado pelo Conselho de Administração da DOCAPESCA, em 9 de Março de 2018, devendo a proposta da Autora ser admitida b)	Anula-se a decisão de não adjudicação, nos termos do art 79 al do CCP e melhor identificada no n 11 do probatório, devendo ser apreciadas a proposta da Autora e qualquer outra de qualquer outro concorrente, cuja exclusão venha a ser anulada. )