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Tendo em conta os fundamentos dos recursos interpostos pelos assistentes e os poderes de cognição deste Tribunal, importa agora apreciar e decidir as seguintes questões: .. .. ..FUNDAMENTAÇÃO 1Factos a considerar1 Na sentença proferida nos autos foi considerada provada a seguinte factualidade: "A) De acordo com os Estatutos do : «O Sindicato  é uma associação de classe que abrange todos os trabalhadores dos  que nela se filiem e que, independentemente da natureza do respetivo vínculo, exerçam a sua atividade profissional no âmbito dos órgãos da administração pública e demais entidades de direito público ou privado a que estejam atribuídos os serviços de , e ainda os que, havendo-a exercido, se encontrem na situação de aposentados» artigo  dos Estatutos do.