Legal Document Excerpt:

Processo n. 185/10BELRA Recurso  Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   RELATÓRIO O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 15-06-2020, que julgou procedente a pretensão deduzida por "A., S.A.” no presente processo de OPOSIÇÃO relacionado com o processo de execução fiscal n. 1384201701151010, que corre os seus termos junto do Serviço de Finanças de Leiria 1, por dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado, do período de tributação de Agosto de 2017, na quantia exequenda de € 4160,1  Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: " A.