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Assim, adecisão recorrida julgou procedente a excepção dilatória da competência do Tribunal sustentando-se na seguinte fundamentação de direito: "Com efeito, estatui o artigo 1 do P.P.T., que "a infração das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal” n., sendo que "a incompetência absoluta é de conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final” n..  Atentos os elementos constantes dos autos, mostra-se manifestamente desnecessário assegurar o contraditório prévio dos sujeitos processuais n. 3 do artigo  do P.).