Legal Document Excerpt:

A Fazenda Pública considera que a douta decisão do Tribunal a quo ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correcta apreciação da matéria de facto e de direito relevante no que concerne a aplicação do artigo 7 da Lei Geral Tributária, do artigo 1 e alínea, do n. 4 do artigo 7, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, embora a douta sentença venha dizer "por errónea interpretação do disposto na alínea do n. 5 do artigo 1 do Código de IRS”, com o devido respeito, é nosso entendimento de que esta norma legal não se aplica in casu para aferir da legalidade do acto de liquidação adicional de IRS.