Legal Document Excerpt:

e 66 do CPC; N) Mais o acórdão recorrido é omisso, quanto às inconstitucionalidades invocadas por violação dos princípios da igualdade, legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança e da proporcionalidade, bem como os princípios emanados dos tratados e convenções internacionais, em relação à interpretação no sentido de um individuo a quem foi aplicada a pena de suspensão pela Ordem dos Advogados, continua a ter a qualidade de advogado e que a relação de mandato e procuração forense não é afetada, o que torna, também, por este motivo, nulo; O) Sem prejuízo das nulidades supra suscitadas, o acórdão recorrido ao indeferir o recurso de revisão, não faz correta apreciação da matéria de facto e dos elementos de prova juntos, como não interpreta e aplica corretamente os preceitos legais atinentes; P) Conforme resulta dos autos de processo comum a que este recurso é apenso, o Recorrente esteve vinculado por contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço da Recorrida PORTGÁS – SOCIEDADE DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, S.A., desde ../1998 até ./2008, para exercer, como exerceu as funções, inicialmente como "Técnico Superior de ..” até ./2004 e, a partir dessa data até à cessação do contrato de trabalho, a /2008, as funções correspondentes à categoria profissional de "Responsável de .” e que, por discordar da cessação do contrato de trabalho de que foi alvo, celebrou um contrato de mandato forense com o Dr.EE - no qual, como elemento essencial desse contrato, era de este revestir a qualidade de advogado, com a consequente pleno gozo das suas funções e que, à data, se encontrava inscrito na Ordem dos Advogados, com a Cédula Profissional n.., mandato este celebrado para o patrocinar na ação que intentou contra a empregadora Portgás-Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S.A. e que correu termos na comarca do ..– .