Legal Document Excerpt:

Os arguidos condensaram a sua motivação de recurso nas seguintes conclusões:  Os arguidos foram condenados pela prática do crime de sequestro agravado p. e p. pelo artigo 158 n. 2 alínea do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão, suspensa por igual período;  Os arguidos não foram condenados pela prática de qualquer crime de ofensa à integridade física grave, pois os mesmos apenas vinham acusados da prática do crime de ofensas à integridade física simples;  A detenção do assistente pelos arguidos, não foi precedida nem acompanhada de qualquer ato de tortura ou tratamento cruel, degradante ou desumano, pois toda a atuação dos arguidos e do próprio assistente teve na sua base, o estado de embriaguez em que se encontravam, pelo que não se encontram preenchidos os requisitos do crime de sequestro agravado;  Inexistem na decisão factos provados dos quais se possa extrair que os arguidos praticaram na pessoa do Assistente o crime de ofensas à integridade física grave, bem como, factos reveladores de atos de tortura ou tratamento cruel e desumano, não se enquadrando a atuação dos arguidos no n. 2 do artigo 158 do Penal; 5) Após o assistente ter sido deixado no local identificado na matéria de facto provada, este não ficou privado de se mover e afastar do local mesmo nas condições em que se encontrava;  Inexistem na decisão factos que esclareçam a hora em que os recorrentes deixaram o assistente no entroncamento de estradas em terra batida depois da ponte Palhais;  A partir do momento em que foi retirado da bagageira o assistente não ficou impedido de se ausentar do local e não ficou privado na sua liberdade de locomoção;  A situação de sequestro do assistente iniciou-se em hora não apurada, quando os arguidos agarraram o assistente e o colocaram na bagageira do veículo e terminou quando os arguidos deixaram o assistente no entroncamento de estradas em terra batida depois da ponte de Palhais a meio da encosta entre o nível da ponte e a Ribeira da Isna;  Não se mostram preenchidos os requisitos para a prática pelos Arguidos do crime de sequestro na sua forma agravada, devendo estes ser condenados como co-autores pela prática do crime de sequestro nos termos do preceituado no n. 1 do artigo 158 do Penal;  A considerar-se que os Arguidos praticaram o crime de sequestro na sua forma agravada, a pena de quatro anos suspensa na sua execução, tendo em conta que o período de tempo em que o arguido ficou privado da sua liberdade de locomoção, se verificou apenas nos termos já referidos na conclusão n. 8, e tendo em conta os demais critérios de determinação da medida concreta da pena, as condições pessoais dos recorrentes e respetiva situação económica, a conduta posterior aos factos, entende-se que a pena deve quanto a este crime deve ser reduzida para dois anos e meio e suspensa por igual período;  E quanto ao crime de furto cuja pena foi fixada em 120 dias de multa para cada um, deve a mesma ser reduzida para 80 dias de multa;  Mostra-se violado o preceituado no artigo 158 n. 2 alínea do Código Penal;  Mostra-se também violado o preceituado no artigo 410 n. 2 alíneas e do P.Penal; 14) A douta decisão deve ser revogada e substituída por outra que tenha em consideração o vertido nas conclusões das alegações dos recorrentes.