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7 Assim, vejam-se os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional, acessíveis no site deste tribunal: de 11 de fevereiro de 2004, acórdão n 98/04, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Artur Maurício, no processo n 634/03 e de 18 de janeiro de 2006, acórdão n 57/06, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Paulo Mota Pinto, no processo n 809/04 estes acórdãos tiveram em conta o n 4, do artigo 25 da Lei n 30-E/2000, de 20 de dezembro, com redação idêntica ao do n 4, do artigo 24 da Lei n 34/2004, de 29 de; já sobre o n 4, do artigo 24 da Lei n 34/2004, de 29 de julho, veja-se o acórdão n 350/2016, de 07 de junho de 2016, relatado pela Sra.