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Assim: ─   Factos provados: ─   Fixados em 1 instância e confirmados no Acórdão Recorrido: ─   « No dia 22 de Outubro de 2005, no edifício da Junta de Freguesia de Vinhó, em Vinhó, Gouveia, procedeu-se à instalação da Assembleia de Freguesia de Vinhó, Concelho de Gouveia, tendo tomado posse AA, PP, , BB, QQ, RR e SS;  Naquele dia e já sob a presidência de AA, cidadão que encabeçou a lista mais votada nas eleições autárquicas realizadas a 9 de Outubro de 2005, procedeu-se à eleição de BB como secretário, e  como tesoureiro;   Em Março de 2009, na sequência da publicação da Portaria 254-A/2009, de 10 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi determinado a admissão, até 15 de Abril de 2009, de candidaturas às acções da medida de Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais de Âmbito Regional;   Em 15 de Abril de 2009, na Delegação Regional de Gouveia, com o n. 6775 de 15/04/2009, AA, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Vinhó, apresentou os Formulários da Candidatura ao Programa Operacional Regional, Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural Acção 6 – Caminhos Agrícolas e Rurais Subacção 1 – Caminhos Agrícolas e Rurais, sendo uma para a pavimentaç��o do Caminho Rural das Corgas, sito em Vinhó, Gouveia, com o regime de execução de Administração Directa com o investimento previsto de estudos e trabalhos de execução no valor de 14040,00 € o qual acrescido de IVA à Taxa de 5% perfaz o montante total de 15342,00 €) e projectos no valor de 302,00 € o qual acrescido de IVA à taxa de 20% perfaz o montante de 762,40 €), com o custo total de 16104,40 €, incluindo o IVA;   No mesmo dia 15 de Abril de 2009, na Delegação Regional de Gouveia, AA, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Vinhó, apresentou os Formulários da Candidatura ao Programa Operacional Regional, Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural Ação 6 – Caminhos Agrícolas e Rurais Subacção 1 – Caminhos Agrícolas e Rurais, sendo uma para a pavimentação do Caminho Rural da Caramuja, sito em Vinhó, Gouveia, com o regime de execução de Administração Directa com o investimento previsto de estudos e trabalhos de execução no valor de 14727,50 € o qual acrescido de IVA à taxa de 5% perfaz o montante de 15163,88 €) e projectos no valor de 436,38 € o qual acrescido de IVA à taxa de 20% perfaz o montante de 923,66 €), com o custo total de 16087,53 €, incluindo já o IVA.