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Também agora a remissão que é feita na Base Indemnizações a, e replicada no n. 47, com a mesma epígrafe, para a lei "1 – Serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão” – itálico não é de molde a fundar a convicção de que a dita remissão aponta no sentido da competência dos tribunais comuns, significando apenas que a responsabilidade pelos danos resultantes da responsabilidade extracontratual não está regulada por normas constantes do contrato de concessão, antes o está pelas normas gerais que disciplinam uma tal matéria cfr.