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Nos termos do n. 2, do artigo 11 do Código de Procedimento e de Processo Tributário «Os depoimentos são prestados em audiência contraditória, devendo ser gravados, sempre que existam meios técnicos para o efeito, cabendo ao juiz a respectiva redução a escrito, que deve constar da acta, quando não seja possível proceder àquela gravação.» No regime do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, a gravação das audiências passou também a ser obrigatória, de acordo com o preceituado no artigo 15, n. 1, que determina «A audiência final de acç~es, incidentes e procedimentos cautelares é sempre gravada, devendo ser assinalados na acta o início e o termo de cada depoimento, informação, esclarecimento, requerimento e respectiva resposta, despacho, decisão e alegações orais.»  No caso dos autos, consta das actas de audiência de julgamento, realizadas em 22/03/2011 e em 05/04/2011, a referência à gravação dos depoimentos das testemunhas fls.