Legal Document Excerpt:

Apelação n. 1183/07TBTMR-E1 2 Secção Cível)    ACORDAM OS JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA    No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo de Família e Menores de Tomar – Juiz corre termos ação para alteração da prestação de alimentosintentada, em 04/07/2021, por  contra declarado insolvente no processo 330/28T8STR), a favor da filha de ambos, por apenso aos autos de Regulação das Responsabilidades Parentais, alegando, em síntese, que em Setembro ingressa em Mestrado, o que importa um pagamento mensal de € 580,00, e que o requerido, embora declarado insolvente, tem possibilidade de lhe pagar € 850,00 mensais, em vez dos € 400,00 a que está atualmente obrigado, pois recebe € 596,60 e declarou ter de prestar alimentos a um filho menor, no valor de pelo menos € 800,00, que na realidade integra o seu agregado familiar.