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2	Pelo que, ao contrário do entendimento propugnado na resposta, datada de 2011-11-28, do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, P. – em que, de resto, se admite que a deliberação tomada em 2010-04-08 ocorreu por se estar em face de "...uma situação irregular..., defendendo-se a sua "...ratificação...” –, não é legalmente admissível a concessão, em 2010-04-08, de uma licença sem vencimento ao abrigo do artigo 2 do ESNS, com efeitos retroativos a 2005-08-01, uma vez que em 2010-04-08 tal norma legal já não vigorava na ordem jurídica portuguesa por efeitos da revogação operada pelo art.