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–Fundamentos de Facto: A sentença fixou como provada a seguinte factualidade "Conforme resulta da sentença proferida nos autos de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge com o n 7487/15 T8LSB, que correu os seus termos por este J5, sentença essa que transitou em julgado”):  –   requerente e requerido casaram um com o outro no dia 15 de Outubro de 1976, com convenção antenupcial, estipulando o regime de separação de bens;  –  PV nasceu em 1 de Junho de 1980 e é filha da requerente e do requerido;  –   FS nasceu em 29 de Julho de 1983 e é filho da requerente e do requerido;  – desde o início de 2000 que requerente e requerido estabeleceram a residência comum do casal na casa sita  em Lisboa;  –    a casa sita , em Lisboa, foi casa a casa de morada de família da requerente e do requerido e pertence a , Lda.