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1 Nestes termos, é de julgar improcedente o presente recurso, mantendo-se o Acórdão TCAN/recorrido, e uniformizando-se jurisprudência no sentido de que:  "Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66 a 71 do CPTA, devendo para o efeito serem observados os prazos definidos no artigo 69 do mesmo Código”.  .    – DECISÃO  Por tudo o exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando, com a motivação antecedente, o Acórdão TCAN recorrido, e em uniformizar jurisprudência no sentido de que:  "Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66 a 71 do CPTA, devendo para o efeito serem observados os prazos definidos no artigo 69 do mesmo Código”.