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Inconformado com tal despacho, o Digno Magistrado do MP dele interpôs o presente recurso, que motivou, concluindo nos seguintes termos:  No caso concreto, o arguido foi condenado na pena acessória de 7 meses de proibição de conduzir veículos a motor, tendo entregue a sua carta de condução nos presentes autos em 21-11-202  A pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, sendo uma verdadeira pena, não priva o condenado da liberdade de circulação nem sequer do seu direito de conduzir na via pública, uma vez que aquele mantém o seu direito de conduzir na via pública veículos para os quais não careça de habilitação legal, tais como velocípedes e veículos a eles equiparados – cf.