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arts 2 da CRP, 3, 6 e 7 do CPC, 7 e 8 do; -ademais a decisão sob escrutínio é uma decisão puramente formalista, que obvia a que fosse proferida uma decisão material/de fundo, como impõem os princípios da prevalência da verdade material sobre a verdade formal e da promoção do acesso à justiça art 7 do, que, também impunham o prosseguimento dos autos ou, pelo menos, a prévia audição das partes; -a decisão recorrida, ao julgar imediatamente extinta a instância por deserção, viola o direito fundamental das Autoras/Apelantes ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, previsto constitucionalmente nos arts 18, 20 e 268/4 da CRP e no art 2 do CPTA, razão pela qual não pode ser mantida na ordem jurídica.DECISÃO Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se o despacho e determina-se a remessa dos autos ao TAF a quo a fim de aí prosseguirem os ulteriores termos, caso a tal nada mais obste.