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1 Por outro lado, quanto à subsunção da matéria de facto à matéria de direito, diga-se que o tribunal entendeu que a obrigação assumida pelos Recorridos no acordo homologado por sentença que serviu de título executivo à presente execução, é de impossível prestação por razões pré-existentes, isto é, que já existiam à data em que o acordo foi obtido, já que o Decreto-Lei n 101/2005, de 23 de junho data precisamente de 2005 e que este acordo, homologado por sentença, data de 17de maio de 201 1 Caberia portanto aqui analisar e destrinçar o disposto no artigo 79, n. 1, do Código Civil o que, como se viu, não foi realizado nesta sentença) cujo teor é o seguinte: "A obrigaçãoextingue-sequandoa prestaçãosetornaimpossívelporcausanãoimputávelaodevedor”.