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Vejamos, 25- Mercê da emissão de Alvará de loteamento n.., pelo Município de Torres Novas, foram constituídos, sobre aquele prédio rústico inscrito na matriz predial rústica sob o artigo .., da Secção N, da .., concelho de Torres Novas, 16 lotes de terreno para construção, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., da .., concelho de Torres Novas; 26- A emissão do Alvará de Loteamento supra citado, ficou dependente da celebração de protocolo com a Câmara Municipal de Torres Novas, que foi celebrado em 17 de Janeiro de 2003, vide fls 1 a 5 do Doc.