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n 01278-12BELRS 0574/18, www.dgsi.pt, que " É entendimento reiterado deste Supremo Tribunal Administrativo que "no caso do referido artigo 1, n. 1, do CIRC resulta uma vinculação para a Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes; mas, o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado, pode conduzir a uma situação flagrantemente injusta e, nessas situações, é de fazer operar o princípio da justiça, consagrado nos artigos 26, n. 2, da CRP e 5 da LGT, para obstar a que se concretize essa situação de injustiça repudiada pela Constituição” - , neste sentido, por todos, o acórdão de 19 de Maio de 2010, no proc.