Legal Document Excerpt:

O arguido recorreu de ambos os despachos, sendo que um deles foi confirmado e o outro alterado pelo Tribunal da Relação ., este por acórdão de 15 de Junho de 2021, que revogou o despacho recorrido, devendo ser substituído por outro que altere a medida de prisão preventiva a que o arguido se encontra sujeito pela medida de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, a cumprir na casa da mãe do arguido, em conformidade com o disposto no artigo 201 do CPP e na Lei n 33/2010, de 00 Na primeira instância deverá providenciar-se pelo cumprimento, no caso concreto, do disposto neste último diploma legal, nos termos tidos por mais adequados, sem o que o arguido não poderá deixar de manter-se em prisão preventiva .