Legal Document Excerpt:

ANTÓNIO:  "Tendo sido deduzidos embargos à execução nos quais se suscitou a questão da validade ou invalidade do negócio jurídico formalizado no escrito e relativo ao contrato de locação de estabelecimento, que constitui o título executivo, sendo esta uma questão relativa ao mérito validade ou nulidade do, discutida e decidida na sentença que julgou improcedentes os embargos, tal constitui força ou autoridade de caso julgado relativamente a acção declarativa em que mais uma vez se pretende invocar a nulidade do contrato mais propriamente de uma das suas cláusulas)”; - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16-01-2018 P 1301/10TVLSB.L1-1, rel.