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n 14, junto com a petição) DO DIREITO Conforme as conclusões de recurso sob os itens 1 a 103, vem assacado o acórdão de incorrer em violação primária de direito substantivo por erro de julgamento em matéria de pressupostos do estado de necessidade administrativa e preterição da audiência de interessados, relativamente aos actos de 202013 e 00201  De acordo com o probatório o Município do Porto, ora Recorrido, fundamenta a actuação em estado de necessidade administrativa no seguinte quadro factual:  ·	ocorrência de incêndio no dia 28/02/2013 pelas17H18 dado por concluído às 19H30 em prédio devoluto sito na Rua do ......... n ...... ......... n ......, cidade do Porto – probatório, itens 4 e 19; ·	em 04/03/2013 foi promovida uma avaliação ao edificado supra identificado, com o objectivo de se analisar as passíveis consequências para a segurança pública, em função da debilidade estrutural dos elementos construtivos, originado, ao que tudo indicia, em função do incêndio ocorrido e agravadas pelo facto das partes restantes não desmoronadas se encontrarem debilitadas estruturalmente e como tal passíveis de derrocada nomeadamente ao nível das partes restantes da cobertura não desmoronadas, incluindo o interior e por arrastamento, a fachada principal passível de derrocada sobre a via pública, constituindo graves riscos para a segurança publica – probatório, itens 5 e 7; ·	dias 4, 5, 6, 7, 8, 11, 25 e 26 de Março e 4 de Abril de 2013, foram executados trabalhos de remoção de parte restante não desmoronada dos elementos construtivos da cobertura, apeamento das coberturas afectadas necessárias à estabilização do edificado, remoção de lixo, entulhos e escombros resultantes dos desmoronamentos ocorridos aquando do incêndio e posterior entaipamento/fecho dos vãos de forma a impedir a intrusão de estranhos, originários de possíveis focos de marginalidade – probatório, itens 5, 6, 7, 12; ·	trabalhos solicitados nos dias 4 e 5/03/2013 pelo Departamento Municipal de Protecção Civil do Município do Porto às empresas DomusSocial EM e DMPCASU – probatório, itens 5 e 6; ·	ratificação dos actos praticados com fundamento no estado de necessidade por despacho de 202013  do Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude exarado na informação n 1/55825/13/CMP do Gestor do Processo n 1/41479/13/CMP, Departamento Municipal de Protecção Civil, sob pareceres concordantes  – probatório, itens 7, 8, 9 e 10; ·	a informação n 1/55825/13/CMP e respectivos despachos foi notificada à ora Recorrente mediante ofício de 202013 – probatório, item 11; ·	mediante ofício datado de 002014 a Recorrente foi notificada da nota de despesa pelos trabalhos executados nos dias 4, 5, 6, 7, 8, 11, 25 e 26 de Março e 4 de Abril de 2013, com menção de extracção de débito para execução fiscal em caso de não pagamento no prazo consignado – probatório, item 1 Tendo em conta o princípiotempus regit actum o bloco normativo aplicável reporta ao CPA/91, os normativos relevantes no caso sub judice são os seguintes: Art 3 n 2 CPA em matéria de legalização de actos por vícios procedimentais "Os actos administrativos praticados em estado de necessidade, com preterição das regras estabelecidas neste Código, são válidos, desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo, mas os lesados terão o direito de ser indemnizados nos termos gerais da responsabilidade da Administração.” 	Art 151 n 1 CPA em matéria de acto administrativo de execução actual art 177 n 2 CPA/2015) "Salvo em estado de necessidade, os órgãos da Administração Pública não podem praticar nenhum acto ou operação material de que resulte limitação de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, sem terem previamente praticado o acto administrativo que legitime tal actuação.”  	Art 103 n 1 CPA em matéria de audiência de interessados actual art 124 n 1 CPA/2015) 		"Não há lugar a audiência dos interessados: Quando a decisão seja urgente;” 	Art 90 n 7 RJUE actual art 90 n 8 na redacção do 136/2014, 9) em matéria de obras de conservação necessárias sem cumprimento das formalidades exigíveis em situação de normalidade "As formalidades previstas no presente artigo podem ser preteridas quando exista risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, nos termos previstos na lei para o estado de necessidade.”    a.	estado de necessidade administrativa – pressupostos; Sabido que o princípio da legalidade constitui a trave mestra do direito administrativo no sentido de que são proscritas as actuações administrativas que contrariem a lei – .