Legal Document Excerpt:

Pela frequência desse estabelecimento de ensino é devida uma prestação mensal/propina fixada em conformidade com os critérios definidos no art 47 desse Regulamento, concedendo ainda a Fundação bolsas de estudo a alunos provenientes de agregados familiares com dificuldades económicas, a atribuir de acordo com os critérios estabelecidos em Regulamento próprio elaborado para o efeito art..  Nos termos do estatuído no n 13 do art 47 desse Regulamento, "todos os débitos serão exigidos através de pagamento voluntário ou cobrança coerciva.” Com a presente execução visa a exequente obter a cobrança coerciva de um débito relativo à falta de pagamento de prestações devidas pelos representantes legais dos três utentes/alunos que frequentam ou frequentaram esse estabelecimento.