Legal Document Excerpt:

Sobre o pedido foi elaborada informação técnica Doc., de que, no essencial, se destaca: "Analisando a questão em si, verificamos que o orçamento de estado para 2015, aquele que alterou a taxa do IRC de 23% para 21%, aplica-se aos factos tributários ocorridos ou iniciados a partir de 20100 Tendo em conta a anualização da tributação em sede de IRC, se um período de tributação tiver sido iniciado antes daquela data, então deverá ser a ele aplicada a taxa proveniente do orçamento do estado para 2014, ou seja, no caso presente deverá ser considerada a taxa de 23% para o IRC/2014 período especial de tributação iniciado em 201001) do sujeito passivo  NIPC, pelo que achamos dever ser de indeferir este pedido de revisão oficiosa.