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2 FA 5- Em face de tal informação do Gabinete do SEITC, foi emitido o seguinte parecer, que teve o Despacho concordante n .../... SET, da Secretária de Estado do Tesouro, IB,em 102014: "Considerando que os prémios de gestão se reportam a objectivos fixados para os anos de 2008 e 2009, entende-se que, após o período de execução e de vigência do PAEF, e caso as normas do OE o permitam, nada obsta a que a accionista pondere da possibilidade/oportunidade de ser avaliado o cumprimento dos objectivos estabelecidos para 2008 e 2009 e, em caso favorável, emita a deliberação sobre a atribuição do prémio de gestão respetivo a que possam ter direito em virtude daquela avaliação"PI 1079, Par 14, Tap 92, doc.