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Chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de interpretação semelhante efetuada a respeito dos correspondentes preceitos do Código de Processo Penal – que corresponde às normas enunciadas na sobreposição interpretativa adotada no acórdão de uniformização –, o Tribunal Constitucional decidiu "não julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 36, 36, n. 1, e 10, n. 1, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a nulidade prevista no artigo 36 do CPP decorrente da falta ou deficiência da documentação da prova deve ser arguida perante o tribunal de  instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, sob pena de dever considerar-se sanada” cfr.