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095/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f810ebb4f221f97802581c2002e2630?OpenDocument&amp;ExpandSection=1&amp;Highlight=0,prescri%C3%A7%C3%A3o,tribut%C3%A1rio,2017%23_Section1) que não se justifica a anulação de um ato administrativo que foi praticado no exercício de poderes vinculados e está de acordo com os pressupostos fixados na lei e se admite que a falta de audiência dos interessados, quando obrigatória, possa não conduzir à anulação do ato final do procedimento, que seria a consequência desse vício, de acordo com o previsto no n. 1 do art.