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SITAF: «) 	A Recorrente, que viu o seu contrato caducado pela verificação do respetivo termo resolutivoe que bem sabia, ab initio, que o mesmo não poderia ser renovado, não tem o direito a perceber a compensação que reclama, posto que a caducidade do respetivo contrato de trabalho ocorreu independentemente de qualquer manifestação de vontade em sentido diverso do Recorrido ou da Recorrente; 	A alusão à não comunicação do empregador da vontade de não renovar o contrato, prevista no n. 3 do artigo 25 do RCTFP, quer abranger tão- somente as situações em que essa manifestação de vontade é legal ou contratualmente possível, pois que inexiste manifestação de vontade contra legem; 	A alusão no n. 3 do artigo 25 do RCTFP à "não comunicação do empregador da vontade de não renovar o contrato” circunscreve-se, pois, às situações em que a entidade empregadora pública poderia legal ou contratualmente renovar o contrato mas, por vontade própria, decidiu não o renovar; 	Contrariamente ao alegado pela Recorrente, o n. 3 do artigo 25 do RCTFP, não abrange as situações em que a caducidade opera sem declaração de denúncia de qualquer das partes, isto é, nos contratos a termo resolutivo nos quais é aposta uma cláusula de irrenovabilidade; 	Quer no âmbito da jurisdição laboral comum, quer no domínio da jurisdição administrativa, a jurisprudência e a doutrina vêm sufragando o entendimento segundo o qual a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação; 	 Verbi	gratia,	o ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO n. 3/2015, proferido no Processo n. 01473/14, publicado no Diário da República, n. 98/2015,  série, de 21 de maio de 2015, páginas 2674 a 2677, uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redação inicial do artigo 25, n. 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma; 	O Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas não contém qualquer norma remissiva suscetível de submeter ao regime jurídico do Código do Trabalho de 2003 nenhuma das suas disposições; 	O pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho apenas configura uma compensação do trabalhador pela precaridade do vínculo contratual, quando este tem uma expetativa de uma duração contratual que vem a ser frustrada pela Entidade Empregadora Pública, manifestando oposição à renovação, sendo esta legal ou contratualmente possível; 	As razões materiais que justificam a opção legislativa de dar diferente tratamento aos contratos com cláusula de irrenovabilidade e aos contratos sem esta cláusula são: a inexistência de declaração do empregador a avisar antecipadamente o trabalhador da caducidade do contrato pela verificação do termo, a circunstância de, nos contratos irrenováveis, o trabalhador não poder contar com o prolongamento do vínculo e o caráter excecional da norma contida no n. 3 do artigo 25 do RCTFP, que corresponde a uma intervenção lícita da entidade empregadora pública; 1	Contrariamente ao alegado pela Recorrente, a "declarada intenção de não renovar”, a "ausência da declaração de vontade de renovar”, e a "prévia consagração de cláusula contratual ou a vigência de norma legal que obste à renovação” designam situações bem distintas; 1	A "declarada intenção de não renovar” o contrato de trabalho a termo faz supor que o contrato era ainda suscetível de renovação para o futuro;  1	A "ausência da declaração de vontade de renovar” o contrato de trabalho a termo poderia ter como efeito a renovação automática se estivesse prevista a sua renovabilidade periódica; 1	Se, ao invés, fosse necessária a expressão da vontade de renovar o contrato e se tal fosse legalmente possível, aquela omissão culminaria na cessação do contrato de trabalho a termo; 1	A "prévia consagração de cláusula contratual ou a vigência de norma legal que obste à renovação” constituem situações em que o trabalhador sabe, ab initio, que o seu contrato não excederá o lapso temporal fixado na previsão legal ou na cláusula contratual; 1	Contrariamente ao alegado pela Recorrente, a ratio legis do n. 3 do artigo 25 do RCTFP apenas é compensar o trabalhador pela caducidade do seu contrato de trabalho quando existe a expetativa da renovação do mesmo e a entidade empregadora pública, contra essas expetativas, se opõe a essa renovação; 1	No caso do contrato de trabalho da Recorrente, a caducidade é automática e resulta da vontade de ambas as partes, que apuseram no mesmo uma cláusula de irrenovabilidade; 1	O contrato aqui em causa é um contrato a termo certo, nos termos da sua cláusula a, subordinado, portanto, à verificação de um facto, certo quanto à sua verificação e igualmente certo quanto ao momento dessa verificação 28 de dezembro de 2011; 1	Esse facto era do conhecimento da Recorrente à data da celebração do seu contrato de trabalho; 1	A referência, nesta cláusula, ao período máximo de 3 três) anos, não renovável, configura um facto jurídico típico do contrato a termo resolutivo certo; 2	No contrato de trabalho da Recorrente, achava-se definido, com rigor e precisão, que o contrato de trabalho da Recorrente tinha um período máximo de duração: três anos, isto é, entre 28 de dezembro de 2008 e 28 de dezembro de 2011; 2	A menção no contrato de trabalho da recorrente ao tempo necessário à prossecução das metas e dos objetivos” não torna incerto o momento de verificação do facto futuro certo a que está subordinado; 2	Ex adverso, serve de justificação à aposição do termo: por tempo que logo se projetou não ultrapassar os três anos; 2	Ainda que se prolongasse, para além dos três anos, a necessidade que motivou a contratação da então trabalhadora, ora recorrente, nem por isso o facto deixaria de ser certo quanto ao momento da sua verificação; 2	Na verdade, o termo pode ser inferior ao necessário para a satisfação da necessidade temporária invocada como sua justificação; 2	A lei limita-se a impor que a duração do contrato não exceda a duração da justificação, mas não proíbe que fique aquém desta; 2	Ad summam, na situação como a dos autos em que o contrato não é suscetível de ser renovado e, por isso, a vontade do Recorrido e da Recorrente na sua renovação é inoperante, a Recorrente não tem direito a perceber uma compensação pela sua caducidade.»  Neste Tribunal Central, o DMMP notificado nos termos do disposto nos artigos 14 e 14 do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.