Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  	Relatório   AVGNPN, NIF 18xxx00, residente na Rua B, no Porto, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 20/07/2018, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos no âmbito do Processo de Execução Fiscal n. 000301200201014340, a correr termos na Secção de Processo Executivo de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P. contra a sociedade RFM, Lda., na sequência da penhora do veículo automóvel ligeiro de passageiros com matrícula FH-xx-xx, marca Alfa Romeo, modelo 2000 GT veloce, para garantia do pagamento da quantia exequenda de €3788,92 e acrescidos, tendo em vista fosse ordenado o levantamento da penhora e cancelamento junto da Conservatória do Registo Automóvel.