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- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  	Existe erro na apreciação da matéria de facto, ao considerar o Tribunal recorrido que "com a entrada em vigor da Lei n 12-A/2008, de 27/02, o A. transitou para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado”, conforme se apura do ponto 2 dos factos provados, trecho esse que deve ser considerado não provado, por não existir prova dele nos autos;   	Aliás, à mesma conclusão chegou o próprio Tribunal, ao apor, no ponto dos factos não provados, que o A. foi pessoalmente notificado, em finais de março de 2009, do conteúdo da lista nominativa;   	O mesmo se extraindo da fundamentação produzida sobre este último facto, considerando que não foi produzida prova suficiente, séria e credível;   	O n 1 do art 109 da Lei n 12-A/2008 exige expressamente a notificação pessoal da lista nominativa;   	O n 3 do mesmo art fixa ainda o conteúdo de tal notificação, que deve explicitar um conjunto alargado de caraterísticas que permitem ao trabalhador saber em que circunstâncias irá efetuar-se a transição do seu contrato de trabalho;   	Aliás, o art 114, n 1 al.