Legal Document Excerpt:

E, como refere a sentença da  instância, isto é assim "porque os proventos do empresário em nome individual correspondem ao próprio resultado do estabelecimento.”  Atente-se que, ao contrário do que parecem entender os Requeridos/Recorrentes, a desconsideração das remunerações e respetivos auferidas pela Requerente BB no exercício das suas funções de diretora técnica e de gestora do estabelecimento «Farmácia Alto da Eira» entre os anos de 2012 a 2018, e suportadas pela Requerida Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., não implica o acréscimo dos proventos da atividade desenvolvida pelo empresário em nome individual, mas apenas o não reconhecimento de um gasto que, por imposição legal, prevista no Código de IRS e no Código Contributivo, constituiu uma das limitações da aplicação do Código do IRC aos empresários em nome individual com contabilidade organizada.