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Por sua vez, a Autora defende-se, alegando, em suma, que encontrando-se aquelas entidades sujeitas ao cumprimento de disposições de direito administrativo, como são o exemplo dos artigos 4, n. 2 e 6, n. 1, alínea da Lei n. 50/2012, de 31 de agosto e, por isso, ao RRCEE, por intermédio, do seu artigo , n. 5, então, ao contrário do invocado pelas Rés, a jurisdição administrativa é efetiva e materialmente competente para a apreciação da presente ação, em conformidade com o disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo  do ETAF.Apreciando e decidindo, sem mais.Como se sabe, a determinação do tribunal competente em razão de matéria, é aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do autor, incluindo os respetivos fundamentos, ou seja, afere-se por referência à relação jurídica controvertida, tal como exposta na petição inicial, atendendo-se ainda à identidade das partes, pretensão formulada e respetivos fundamentos, sendo, no entanto, nesta fase, indiferente o juízo de prognose acerca da viabilidade ou não da ação, face à sua concreta configuração cf.