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Consta da decisão recorrida a seguinte fundamentação: "As questões a decidir pela ordem lógica da sua precedência são as seguintes:   – Determinar o sentido do artigo 81 n2 do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Sesimbra ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n 15/98 publicada na -B série do Diário da República n27, de 2 de fevereiro de 1998, na redação vigente à data dos atos impugnados, ou seja, na redação anterior à alteração publicada pela Declaração n 23/2004 2 série) publicada no Diário da República série n 31 de 6 de fevereiro de 2004, por ser tal normativo que contém o "limite legal” do que pode não ou não ser edificado no local.