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As questões suscitadas pelo recorrente, que deverão ser apreciadas por este Tribunal Superior, são, em síntese, as seguintes: - impugnando a matéria de facto, defende que os factos dados como não provados sob n.s e deviam ter sido dados como provados, atentos os documentos que juntou com a sua contestação, e que não foram objecto de apreciação por parte do tribunal a quo, bem como ter-se a sentença pronunciado e dado como provados os factos alegados nos artigos , , , 1 e 1 da contestação, pois tais factos decorrem da prova documental junta aos autos, em concreto dos documentos 3, 4, 5, 6 a 9 e 11 e do requerimento de protecção jurídica juntos com a Contestação, e sobre os quais o tribunal a quo não se pronunciou; - dever-se-ia ter optado pela pena de multa em vez da de prisão; - a pena de 5 meses de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação com recurso a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, aplicada ao arguido, para além de não ser proporcional aos factos praticados pelo mesmo, implicará um agravamento do estado psicológico, devido ao seu isolamento forçado em casa e ausência de contactos sociais, devendo ser substituída por pena de multa, nos termos do artigo 7 do Código Penal ou, caso assim não se entenda, por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 5 do Código Penal; ou caso assim não se entenda, ser suspensa na sua execução, ao abrigo do artigo 5 do Código Penal.