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79 - A Ré por certo que avaliou todos os contornos, nomeadamente consequências financeiras do negócio da compra do Finibanco, nomeadamente as atinentes aos vencimentos dos colaboradores, mas apesar disso, salvo o devido respeito, usa a habilidade de revogar esse artigo do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica Montepio Geral, que por decorrência natural iria passar a aplicar-se também a todos os trabalhadores vindos do ex-Finibanco, mas que dessa forma não se aplicou a partir da fusão ocorrida em 00201 80 – De mais relevante também ficou provado que a partir de 002011 se passou a aplicar ao Autor, bem como aos demais trabalhadores da Ré, o ACT que se aplicava na Caixa Económica Montepio Geral, e o Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica Montepio Geral, que estava em vigor desde 1997 números 95 e 96 dos factos, o tal em que foi revogado o artigo 4 Se se considerar como boa a revogação deste artigo do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica Montepio Geral, ignorando-se a realidade que ficou provada nos autos, está descoberta a fórmula de violar alegremente preceitos legais laborais e mais grave, preceitos constitucionais, neste caso os artigos 13 e 59 da Constituição da República Portuguesa, sem qualquer consequência para o infrator.