Legal Document Excerpt:

Estatui, desde logo, o artigo 1 do CPA que "Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas.” n. e ainda que "O acesso aos arquivos e registos administrativos é regulado por lei.” n..  De acordo com o disposto no artigo , n. 1, alínea da Lei n. 26/2016 de 22 de agosto, que aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, considera-se "Documento administrativo” qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo seguinte, seja o suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, neles se incluindo, designadamente, aqueles relativos a:  ) Procedimentos de emissão de atos e regulamentos administrativos;  ) Procedimentos de contratação pública, incluindo os contratos celebrados;  ) Gestão orçamental e financeira dos órgãos e entidades;  ) Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das respetivas relações jurídicas.