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12 a 17 dos presentes autos;  Nos termos do referido Regulamento – referido em 3 – é proibida a transmissão do prédio nos seis anos posteriores à escritura – prazo que terminaria a 31 de Janeiro de 2011;  A 30 de Março de 2005 a impugnante entregou a declaração modelo 1 do , relativa ao prédio em causa nos presentes autos, cujo valor patrimonial se encontra em causa;  Após avaliação realizada a 18 de Junho de 2005, o valor patrimonial tributário do imóvel em causa foi fixado em € 8270,00;  A Fazenda Pública não tomou em consideração na fixação do valor patrimonial, os condicionalismos que oneram o prédio em questão;  O custo médio de construção por metro quadrado fixado para o ano de 2005, foi de € 490,00 quatrocentos e noventa».