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Assim, e sem prejuízo da existência de regimes especiais, enquanto o Código de Procedimento Administrativo estabelece o regime jurídico do acesso procedimental, à luz do n 1 do artigo 268 da CRP, já a Lei n. 26/2016, de 22 de agosto, que aprovou o atual regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro, revogando a anterior Lei n 46/2007, de 24 de agosto vg.