Legal Document Excerpt:

166 e seguintes do SITAF, que não se verificam os requisitos da admissão do recurso, nomeadamente a necessidade para melhoria de aplicação do direito porque a decisão recorrida adoptou um entendimento que não contraria a lei ou seja a "decisão da causa radicou em interpretação plausivelmente correcta em análise perfunctória) das normas que constituem o regime jurídico aplicável arts.1,4 e 14 n2 n 147/2003,11,” além de não ter sido enunciada pela Recorrente jurisprudência divergente com a solução preconizada na decisão recorrida, pelo que faleceria a "promoção da uniformidade da jurisprudência.” 	Ora, não podemos deixar de acompanhar a leitura firmada naquele Parecer.