Legal Document Excerpt:

Na exacta medida da procedência do presente recurso, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem a condenação da Fazenda Pública no pagamento de custas de parte nos termos do artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais, tudo com as demais consequências legais.»A Fazenda Pública contra-alegou, expendendo conforme segue:  «A- É interposto o presente recurso jurisdicional da douta sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 112016, que julgou improcedente o pedido de anulação do Despacho do Subdirector-Geral Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, datado de 002013, que indeferiu o pedido de isenção de IMT requerida pela A., ao abrigo do art.