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FUNDAMENTOS 1 DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: " 1) Em 302000, foi entregue, no 6 Serviço de Finanças do P..., declaração periódica de rendimentos Modelo 22 relativa ao IRC do exercício de 1999 do sujeito passivo "ENI, SGPS, S.A.”, na qual estão assinalados os campos 1 e 8 do Quadro 4, que indicam a tributação pelo regime consolidado, tendo essa declaração sido registada sob o n de lote 21260-18, conforme carimbo aposto por funcionário em 2007 que atesta a sua conformidade com o original cfr fls 43 a 45 dos processo administrativo, que aqui se dão por integralmente.