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Para audiência de julgamento, a realizar nas instalações deste tribunal, designo o dia 12-03-2019, pelas 10h00 e, em caso de adiamento, nos termos do artigo 31, n. 2, do Código de Processo Penal, o dia 19-03-2019, pelas 10h0Designo para julgamento, a decorrer nas instalações deste Tribunal, o dia 24 de Setembro de 2013, pelas 9h45 e, em caso de adiamento, nos termos do artigo 31, n. 2, do Código de Processo Penal, o dia 01 de Outubro de 2013, pelas 13h45Determino que os ulteriores termos do processo sujeito a Termo de Identidade e Residência, já prestado cfr.