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12, n. 1 e 3, do CPP, por valoração de rumores públicos como depoimento indirecto; - Violação do disposto nos artigos 35 e 35, n. 2, alínea e n. 5 do CPP, na interpretação que permite a valoração de declarações prestadas perante órgão de polícia criminal sem acordo do MP, do arguido e do assistente; - A existência do nexo de causalidade adequada entre as lesões sofridas e a morte; - A condenação por crime de ofensa à integridade física, porventura, qualificada, com agravação pelo resultado, com exclusão dolo eventual relativo à intenção de matar; - Violação do princípio da presunção de inocência e do princípio in dúbio pro reo; - Violação do princípio da presunção de inocência e do direito ao silêncio e à não auto-incriminação; Solicitando, em consequência, a repetição da sentença pelo Tribunal da Relação .....; - Nulidade por omissão de fundamentação ao abrigo do disposto no art.