Legal Document Excerpt:

"Os procedimentos cautelares foram criados para servir o fim das respetivas ações principais, determinando estas, acentuamos, a caducidade daqueles, nomeadamente, se a ação vier a ser julgada improcedente, importando, assim, a caducidade retroativa da decisão provisória vertida nos autos cautelares, tornando-a inútil, o que, de resto, decorre e está compaginado com o direito adjetivo quando estatui sobre os efeitos da sentença, concretamente o valor da sentença transitada em julgado, consagrando que se o r��u tiver sido condenado a satisfazer outras prestações dependentes de circunstâncias especiais quanto à sua medida ou à sua duração, pode a sentença ser alterada desde que se modifiquem as circunstâncias que determinaram a condenação - art.