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Idêntico regime veio a ser consagrado nos citados artigos 54 e 84 do RJUE, os quais estipulam:  " Artigo 54  - Caução 1-	O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização”  ) Artigo 8   - Execução das obras pela câmara municipal  1 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou admissão de comunicação prévia ou de cassação dos respectivos alvarás, a câmara municipal, para salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, da segurança das edificações e do público em geral ou, no caso de obras de urbanização, também para protecção de interesses de terceiros adquirentes de lotes, pode promover a realização das obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último:  a)	Não tiverem sido iniciadas no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará ou do prazo previsto no n. 1 do artigo 3; b)	Permanecerem interrompidas por mais de um ano; )	Não tiverem sido concluídas no prazo fixado ou suas prorrogações, nos casos em que a câmara municipal tenha declarado a caducidade;  ) Não hajam sido efectuadas as correcções ou alterações que hajam sido intimadas nos termos do artigo 10 2 - A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efectuam-se nos termos dos artigos 10 e 10  3 - A câmara municipal pode ainda accionar as cauções referidas nos artigos 2 e 5 " /n).