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Por estes motivos, ainda que o agente TC tivesse referido que no dia 27/03/2020 alertou o arguido de que se permanecesse na via pública, "em incumprimento”, incorria num crime de desobediência, o Tribunal entendeu que à luz do teor da notificação por escrito que lhe foi entregue e das regras da experimentação ordinária e do conhecimento que é expetável cada cidadão ter adquirido quanto às regras que foram impostas no período do estado de emergência, mormente considerando o que resulta expressamente dos diplomas legais que deram execução a essa declaração - o Decreto n. 2-A/2020 aprovado pela Presidência do Conselho de Ministros, à luz do qual foi realizada tal notificação e o Decreto - B/2020 - nos quais se estabelecia que os agentes policiais tinham o dever de sensibilizar a comunidade e recomendar aos cidadãos o cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário e, bem assim, que os mesmos poderiam ausentar-se dos domicílios por diversos motivos designadamente para deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, retorno ao domicilio pessoal ou outras atividades de natureza análoga...), que ao arguido era legitimo ter a expetativa de que, em dia posterior ao dia 27/03/2020, lhe seria feita pelos agentes policiais ou uma nova recomendação ou uma ordem de regresso ao domicilio, mas que ele não incorria, de imediato, na prática de um facto ilícito.