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-B, deve ser entendida, para estes efeitos, no sentido de sem prejuízo da sentença proferida em momento prévio à produção de efeitos da Lei 4-B/202 Se ainda não tiver sido proferida sentença, e o juiz se encontrar habilitado a decidir, a suspensão de prazos não obsta a que profira decisão; mas nos casos em que esta decisão já esteja proferida, é aplicável a segunda parte da alínea, pelo que, tenha a sentença sido proferida antes de 202021, ou tenha sido proferida após essa data, não se suspendem os prazos para "interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão.” 	Outro argumento histórico leva-nos a concluir que este foi o pensamento legislativo.