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81- O arguido BB foi julgado nos seguintes processos: 81- processo sumário n 912/05PCCBR, do Io Juízo Criminal de ..., onde foi condenado, por sentença de 202005, transitada em julgado em 102005, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 202005, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de cinco euros; em 212005 tal pena foi declarada extinta pelo pagamento; 82- processo comum singular n 153/01PBVNO, do 2o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por sentença de 002006, transitada em julgado em 002008, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 202005, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de cinco euros; em 012009 tal pena foi declarada extinta pelo pagamento 83- processo sumário n 107/06PBLRA, do Io Juízo Criminal de ..., onde foi condenado, por sentença de 202008, transitada em julgado em 102008, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 202008, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de cinco euros; em 212009 tal pena foi declarada extinta pelo pagamento; 84-�� processo sumário n 51/07PFCBR, do 4o Juízo Criminal de ..., onde foi condenado, por sentença de 112008, transitada em julgado em 102009, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 112008, na pena de cinco meses de prisão suspensa pelo período de um ano, com a condição de comprovar em seis meses estar inscrito para a realização de exame teórico; em 112011 tal pena foi declarada extinta; 85- processo comum colectivo n 165/08GBWD, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por acórdão de 102009, transitado em julgado em 002009, pela prática de um crime de furto qualificado, por factos ocorridos em 302006, na de pena dez meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano; em 102015, tal pena foi declarada extinta; 86- processo comum colectivo n 134/06TAMMV, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por acórdão de 102013, transitado em julgado em 012013, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, um crime de ofensa à integridade física simples e um crime de detenção ilegal de arma, por factos ocorridos em 002010, na pena única de três anos de prisão efectiva; em 202016, foi efectuado cúmulo jurídico com a pena imposta no processo 340/08PCCBR sendo o arguido condenado na pena única de quatro anos de prisão efectiva.