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no Decreto-Lei n 142-A/2001, de 24 de Abril e suas alterações subsequentes que a sentença nem sequer cita, sendo, portanto, de concluir que nem para ele "olhou”); De forma que não é certamente ao "sabor das conveniências argumentativas” ou da ideia que se possa ter sobre o que será eventualmente correcto e/ou justo que temos de nos movimentar em matéria de fundamentação de direito, mas é antes atendo-nos desde logo aos factos provados e depois também ao direito que, no caso, é constituído nomeadamente pelo disposto no Decreto-Lei n 142-A/2001, de 24 de Abril, diploma esse que deve ser sempre chamado à colação quando é de um acidente ocorrido nessa concessão que se trata; Já vimos na primeira parte deste recurso e reitera-se agora que a sentença andou muito mal por ter decidido com base em "factualidade” pura e simplesmente inexistente e da qual, obviamente, não podia socorrer-se, o que tudo gera a nulidade da sentença isto para além de ter admitido a junção de documentos que, pela sua data e pela altura em que a junção aconteceu, não devia ter; Mas agora impõe-se também uma outra crítica relativamente à decisão tomada sobre os danos não patrimoniais, na medida em que, mais uma vez apoiou-se em factos, mais uma vez inexistentes, e que, muito contrariamente ao defendido pela sentença, não correspondem a factos públicos e notórios, além da "inovação” de se apoiar a este respeito em nítidas convicções e ideias pessoais da Mma.