Legal Document Excerpt:

Face à análise comparativa efectuada no ponto anterior, estamos em presença muito provavelmente de uma adulteração do documento técnico originalmente elaborado pela empresa E....., tendo sido apresentado ao ICNF um documento profundamente alterado aquando da apresentação da  fase do projeto agrícola da E....., em 6-01-2016), extremamente resumido porque retirado de um contexto mais e contendo orientações e conclusões divergentes dos do estudo original, agora apresentado pela empresa autora, que terá induzido uma apreciação sem toda a extensão da ponderação técnica de impactes efetivos sobre o território do PNSACV e áreas da Rede Natura 2000, motivo por essa adulteração do documento original, não competindo a esta unidade orgânica avaliar as consequências legais de tal acto, e de quem o terá praticado.