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O 291/2007, de 21 de agosto, contém o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, transpôs parcialmente para ordem jurídica interna a Diretiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio – que altera as Diretivas n.s 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Diretiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis –, e vigora atualmente com as alterações introduzidas pelo 153/2008, de 6 de agosto.