Legal Document Excerpt:

Assim, - Não obstante o disposto no artigo  do ETAF e da interpretação que tem sido dada a este preceito, designadamente ao n1, alínea ainda assim quadro da unidade de relação jurídica controvertida, é modesto entendimento da Recorrente que devem os tribunais comuns serem considerados competentes para julgar quaisquer            acções que: Envolvem responsabilidade extracontratual de entidades públicas e essas entidades públicas não sejam parte nos processos; Quando essa responsabilidade extracontratual se encontrar transferida para a esfera jurídica de entidades privadas; Quando se discuta nos autos questões e valores que estão dentro dos limites dessa transferência de responsabilidade E, por fim, quando em causa não estejam a aplicação ou interpretação directa de quaisquer normas administrativas ou fiscais.