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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo   – Relatório  Vêm interpostos dois recursos jurisdicionais, um por B – SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A.,na qualidade de sociedade gestora do fundo de investimento imobiliário «A ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO PARA ARRENDAMENTO HABITACIONAL»,com os sinais dos autos,e o outro pela REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA,visando a revogação da sentença de 30-12-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que recusou a aplicação das normas constantes do n. 2 do artigo 23 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, em conjugação com o n. 1 do artigo  da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n. 83-/2013, com fundamento na sua inconstitucionalidade, julgou a impugnação procedente, anulando os actos de liquidação de IMT e IS impugnados e julgou improcedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, tudo relativo aos actos de liquidação oficiosa de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, no valor de €1255,96 e de Imposto do Selo, no valor de €044,4  Irresignada, nas suas alegações, formulou a recorrente B – SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A., na qualidade de sociedade gestora do fundo de investimento imobiliário «A ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO PARA ARRENDAMENTO HABITACIONAL», as seguintes conclusões:  ) O artigo 4 Pagamento indevido da prestação tributária) da LGT, estabelece o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais; ) A douta sentença do Tribunal a quo, tendo determinado a desaplicação da norma que sustentaria as liquidações, conduzindo à anulação das mesmas, teve como fundamento a respectiva inconstitucionalidade; ) Tendo as liquidações sido anuladas, com base em inconstitucionalidade da norma que as fundamentava, a sentença do Tribunal a quo teria de concluir pela aplicação do artigo 4, número 3, alínea da LGT e, em consequência, condenar a Autoridade Tributária ao pagamento de juros indemnizatórios tal como peticionado pelo então Impugnante e ora Recorrente.