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Nesse quadro de competências, cabia às câmaras municipais, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento, elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais e, aos respectivos presidentes a outorga, nos termos da lei, nos contratos necessários à execução das obras por administração directa ou empreitada artigos 64, n 2, alínea, e 68, n 2, alíneas e. Ademais, em matéria de licenciamento e de fiscalização, competia à câmara municipal a concessão de licenças nos casos e nos termos estabelecidos na lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios artigo 64, n. 5, alínea.