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Do Decreto-Lei n. 95/2011, de 8 de Agosto, retificado pela Declaração de Retificação n. 30-A/2011, de 7 de Outubro, destacam-se os seguintes aspetos: − A instituição da obrigatoriedade de inscrição em registo oficial de todos os operadores económicos envolvidos na exploração florestal de coníferas, bem como dos operadores económicos que procedam ao fabrico, tratamento e marcação de material de embalagem de madeira e ao tratamento de madeira de coníferas; − A criação de um formulário eletrónico de manifestação de exploração florestal, instrumento indispensável para a rastreabilidade da madeira nas diversas etapas da cadeia económica – Manifesto de Exploração Florestal de Coníferas Hospedeiras do NMP − A introdução de um regime sancionatório que visa assegurar o cumprimento das regras constantes do Decreto-Lei e dissuadir a prática de eventuais infracções, também assim se reforçando a promoção de uma gestão activa e bem assim a credibilidade do sistema de tratamento e de controlo nacional; − O estabelecimento de exigências específicas relativas ao abate, circulação e armazenamento de árvores e respetivos sobrantes art.os  a 1); − A definição da Zona Tampão, que se pode definir como todas as freguesias localizadas nos 20 km ao longo da fronteira terrestre com Espanha; − O estabelecimento de regras específicas sobre o tratamento de madeira e material de embalagem de madeira, bem como de restrições à sua circulação, comercialização, expedição e exportação.