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Do pedido de indemnização fundado em atraso na justiça:               O direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva art 20, n 4 da e impõe que a violação desse direito, em qualquer tipo de processo cível, administrativo ou, constitua o Estado em responsabilidade extracontratual artigo 22 da CRP e 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), hoje concretizada na Lei n 67/2007, de 312, no seu artigo 1               A apreciação e integração do conceito de justiça em prazo razoável ou de obtenção de decisão em prazo razoável constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido em função das circunstâncias de cada caso concreto e nunca em abstrato, a partir dos prazos fixados na lei para a prática de atos processuais.