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F. A sentença padece ainda de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 12, n. 1, do CPPT e 61, n. 1, alínea, do Código do Processo Civil aplicável ex do artigo  do CPPT na medida em que o douto Tribunal a quo : alega, de forma vaga e sem qualquer suporte ou fundamento para o efeito, que a jurisprudência tem sido uniforme em negar a inconstitucionalidade do disposto no artigo 4, n. 2, da LGT; adota interpretação desconforme à Constituição do disposto no artigo 4, n. 3, da LGT, afastando a interpretação propugnada pela Recorrente, sem que tenha aduzido qualquer fundamento para esse efeito, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 12, n. 1, do CPPT e 61, n. 1, alíneas, e do Código do Processo Civil aplicável ex do artigo  do CPPT.