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212, n 3, da CRP define a competência dos tribunais administrativos e fiscais com base no conceito de relações jurídicas administrativas e fiscais, deixando ao legislador um espaço de conformação das competências das jurisdições;  b) a competência afere-se pela forma como o autor configura a ação, definida pelo pedido e pela causa de pedir;  ) na presente ação o A. pretende que o património que uma das rés dissipou/transferiu continue a garantir o pagamento dos seus créditos, dada a pré-existência de dívidas dessa ré, a transferência do seu património e a inexistência de património que assegure tal pagamento;  ) sendo aquele o objetivo do A., a sua intervenção/posição é idêntica à de qualquer outro credor na mesma situação e com a mesma pretensão, pretensão que é regulada por normas de direito privado;  e) são os arts.