Legal Document Excerpt:

CAMINHA, o condutor do referido veículo automóvel ligeiro de passageiros com matrícula ... transpôs a linha longitudinal contínua Marca separadora de sentidos de trânsito, existente no local;   Não foi possível identificar na altura o condutor daquele veículo;   A arguida é titular do documento de identificação do referido veículo;   No dia 05/04/2016, a arguida foi notificada para identificar o condutor do veículo referido no dia, hora e local referidos em, o identificar;   A arguida não identificou o condutor daquele veículo;   Com a conduta descrita, o condutor do referido veículo revelou desatenção e irreflectida inobservância das normas de direito rodoviário, actuando com manifesta falta de cuidado e prudência que o trânsito de veículos aconselha e no momento se lhe impunham, agindo de forma livre e consciente, bem sabendo que a conduta descrita nos autos é proibida e sancionada pela lei contra-ordenacional;   A viatura com a matrícula BB é um veículo de marca VOLKSWAGEN, modelo POLO, objecto de um contrato de Aluguer de Longa Duração celebrado com ... Internacional - Aluguer de Automóveis, SA, com morada em Edifício  Lisboa;   O referido contrato teve início em 05/07/2015, terminando em 05/10/201- Factos não provados   Não resultaram provados outros factos com relevo para a boa decisão da causa, designadamente que a arguida não tem conhecimento da recepção por parte dos seus serviços administrativos de qualquer comunicação prévia da entidade autuante para identificação do condutor do veículo, nem tão pouco logrou encontrar nos seus registos internos a recepção da referida notificação.- Motivação   O Tribunal alicerçou a sua convicção, quanto à factualidade que resultou provada, no auto de notícia de fls.