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682 estipula que "O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.”   Nos termos desta disposição, o STJ pode sindicar a decisão da matéria de facto provinda da Relação em duas hipóteses: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência; ou quando tenham sido desrespeitadas normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova admitidos na lei.