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Relevante é apurar que responsabilidades lhe advêm da revogação total e unilateral de um regime jurídico especial nos exactos termos em que essa revogação ocorreu no caso concreto, adiantando-se, desde já, que, em nosso entender, o ordenamento jurídico português, particularmente o ordenamento jurídico tributário, as regras gerais de tributação das pessoas colectivas e as regras relativas à aplicação das leis no tempo, consagradas na Lei Geral Tributária facultam a base legal do deferimento da pretensão da Recorrente: recuperação, para efeitos fiscais, dos encargos financeiros incorridos com a aquisição de participações sociais que até data da revogação do regime das SGPS não foram fiscalmente relevados por a tal obstar, ao tempo, o regime especial consagrado no artigo 3, n. 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.