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Neste particular, e uma vez que a questão foi tratada por este Tribunal, designadamente, nos Acórdãos proferidos no âmbito dos processos ns 1034/18, de 14 de janeiro de 2021, 322/19, de 17 de setembro de 2020, e 536/17, de 30 de setembro de 2020, tendo neste último Aresto a ora Relatora intervindo como 1 Adjunta, e uma vez que a questão é, em tudo, idêntica à dos autos, com similitude inclusive no teor das respetivas alegações-ressalvada a questão inerente à violação do princípio da não consignação de receitas, aqui não arguida-tendo ainda em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito, em conformidade com o preceituado no artigo , n 3 do Código Civil, eximimo-nos de expender novas considerações, reproduzindo aqui o raciocínio jurídico vertido no primeiro dos citados Acórdãos, porquanto respeita, efetivamente, à CESE liquidada no ano de 201 "A questão que se coloca, em primeiro lugar, prende-se com a configuração da CESE, enquanto tributo.