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K. Sendo que a identidade da questão de direito passa, necessariamente, e antes do mais, pela identidade da questão de facto subjacente, na exacta medida em que aquela pressupõe que as situações de facto em que assentaram as soluções jurídicas contenham elementos que as identifiquem como "questões” merecedoras de tratamento jurídico semelhante, conforme refere o Acórdão do STA, proferido no âmbito do processo número 0485/02 de 08-05-200  Enquanto na Decisão recorrida se considerou o CAAD competente para a decidir sobre litígios onde subjazem a análise das contribuições financeiras, a decisão recorrida, liminarmente, decidiu em sentido contrário, e., pela incompetência material do CAAD.