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Juiz a quo no processo acima identificado, a qual decidiu "...) julgar a presente impugnação procedente e, em consequência, anular a liquidação impugnada.” apresentada contra o ato de liquidação n. 2007 831000935, emitida em 7 de fevereiro de 2007, relativa ao exercício de 1995, consubstanciando um montante a pagar de € 9570,96, assim como contra a demonstração de liquidação de juros compensatórios n. 2007 00000024153 e a demonstração de compensação n. 2007 00000151596;  b. Ao contrário do que sustenta a Representante da Fazenda Pública, nas suas alegações de recurso que ato de liquidação em crise não promoveu qualquer correção à matéria tributável do exercício de 1995, tendo-se apenas limitado a promover a execução de sentenças judiciais, razão pela qual o ato deve ser considerado um "ato corretivo” e, nessa medida, o mesmo não está sujeito à aplicação do regime de caducidade do direito à liquidação, o presente recurso não pode proceder, desde logo porque o ato de liquidação não é apto a constituir um ato de liquidação corretivo, na medida em o prazo para a execução das decisões judiciais em causa, qual sejam o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 12 de abril de 2005, no processo n. 3434/00 e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 20 de junho de 2006, no processo n. 00365103, há muito se encontrava ultrapassado, aquando da emissão do ato de liquidação em crise;  Assim, quando o ato de liquidação em crise foi emitido, a Administração Tributária não estava a atuar nos termos dos artigos 10 da LGT e do artigo 17 e ss do Código do Processo nos Tribunais Administrativos na redação em vigor à data dos factos, mas assim nos termos do seu direito de liquidação de tributos e, por essa razão, não pode proceder o entendimento de que o ato contestado é um ato corretivo;  O ato de liquidação em crise nunca poderia ser qualificado como corretivo, na medida em não relevou o imposto anteriormente apurado pela Recorrida com referência ao exercício de 1995, isto é, ainda que não exista uma correção à matéria tributável do ato de liquidação contestado não resulta uma diminuição do imposto a pagar pela Recorrida - na proporção das anulações decorrentes das decisões acima identificadas e do imposto apurado pela própria Recorrida -, mas antes representa ato de liquidação adicional, por consubstanciar um acréscimo do imposto a pagar com referência ao exercício de 1995, que não tem materialidade nem na declaração de rendimentos Modelo 22, nem nas decisões judiciais invocadas.