Legal Document Excerpt:

- Quanto ao arguido : ) A pena única de 15 anos de prisão aplicada ao arguido, ora recorrente, como reincidente, pela prática em co-autoria material e em concurso real de dois crimes de receptação, três crimes de roubo qualificado, dois crimes de roubo simples desqualificados em razão do diminuto, três crimes de sequestro, um crime de detenção de arma proibida, dois crimes de furto qualificado na forma tentada, um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de falsificação de documento, na forma agravada, não é desproporcionada, nem ultrapassa a medida da culpa, satisfazendo, do mesmo passo, pelo mínimo, os interesses preventivos gerais e especiais, não sendo passível de uma maior compressão, sob pena de ficar em xeque a confiança na eficácia do próprio aparelho judiciário e a sua capacidade de fazer justiça, repondo a validade das normas que tutelam o valor dos diversos bens jurídicos violados.