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A pretensa atuação da Ré, tal como o Autor a configura, enquadra-se no campo da responsabilidade extracontratual e no campo da tutela dos direitos de personalidade, concretamente dos previstos nos artigos 72 direito ao e 79 direito à do Código Civil, também com assento constitucional no artigo 26 da Constituição da República Portuguesa, que se apresenta concretamente "como a sede fundamental do direito geral de personalidade Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo -2 Edição, Coimbra Editor, 2010, p. 607 e onde se consagra que " A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade , à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reservada intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discrimina��ão”.