Legal Document Excerpt:

P. resulta manifesto que não houve, nem podia haver circulação de dumpers fora do corredor/plataforma da autoestrada em construção - porque, por um lado, estes não se encontram autorizados a circular nas vias de comunicação porque não possui matrícula e, por outro, porque pela sua simples passagem, a rua ficaria intransitável, dado que não se encontra apta a receber aquele tipo de camiões de grandes dimensões; 2 Dos esclarecimentos prestados pelo Senhor Perito, não resulta como provado que que na rua em questão tenham circulado camiões; que, a terem circulado, sejam «dumpers»; ou que sejam Terex; 2 a suposta infração do código da estrada que conduziu ao facto ilícito de condenação do Recorrente não tem qualquer base factual que a sustente; pelo contrário, a entidade responsável pela construção - A., na pessoa que à data era diretor geral da obra, afirma expressamente que aqueles camiões não saíram do leito da auto-estrada; 2 Sempre se diga, que estas são obras muito complexas e de enorme envergadura, que têm uma apertada fiscalização por parte da dona de obra - a concessionária R. A...., que tinha sempre elementos presentes e também não foi feita qualquer prova quanto à violação destes deveres, nem que a PSP ou GNR tenham levantado autos de notícia sobre esta situação; 2 em abono da verdade, reforçando a posição do Recorrente, cumpre referir que, como acima transcrito, o Sr. Eng.