Legal Document Excerpt:

5-O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.”; -no caso posto a Autora/Recorrente requereu o reconhecimento de existência de doença profissional tendo sido sujeita a 3 avaliações médicas e reiteradamente foi decidido não lha reconhecer; -como sentenciado, com o não reconhecimento, a incapacidade temporária por doença profissional cessou em junho de 2011, nos termos do art 132 da Lei 98/2009 de 04/09Artigo 13 - Cessação do direito à indemnização por incapacidade temporária - O direito à indemnização por incapacidade temporária cessa com a alta clínica do beneficiário ou com a certificação da incapacidade permanente; -à Autora foi atribuída pelo corpo clínico do Réu alta clínica, uma vez que as lesões apresentadas se configuraram como insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada; -apesar disso, a Autora continuou, de modo ininterrupto, a dar entrada de vários certificados de incapacidade temporária para o trabalho por doença profissional; -pese embora os elementos por esta juntos, não se detecta erro grosseiro aos pareceres médicos emitidos pelos serviços do Réu no âmbito do processo de incapacidade por doença profissional, em face da alta médica dada à Autora; -como tal, não merece censura a actuação da Entidade Demandada em fazer cessar o direito à indemnização por incapacidade temporária, nos termos do citado art 132 da Lei 98/2009 de 04 de setembro; -como dimana do Acórdão do STA de 03/04/2008, no proc.