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Os factos, fixados na decisão recorrida: A) - No âmbito do concurso aberto pelo Aviso n. 4994/2004 DR,  série de 20 para instalação de novos cartórios e para atribuição de licença em cartórios notariais instalados e objeto de transformação, nos termos dos artigos 3, 11 e 12 do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro, ao qual apenas podiam concorrer os notários, os conservadores dos registos, os adjuntos de conservadores e de notário e os auditores dos registos e do notariado, foi concedida à Licenciada OMCS, a licença de novo cartório relativamente ao Cartório Notarial de A..... Aviso n. 491/2005, DR,  série, de 20/01 – pág.. B) - A Autora obteve o título de Notária em 30/07/2007, ficando graduada em  lugar, tendo-se candidatado ao concurso aberto pelo Aviso n. 8957/2008, publicado no Diário da República,  de 25 de Março de 2008, à atribuição de uma Licença de instalação de Cartório Notarial, com a seguinte ordem de preferência:  ..;  Fe;  A.....;  Vila Nova de F..... fls.