Legal Document Excerpt:

Alega que o acórdão recorrido não atentou no estabelecido nos artigos  alínea, , 1 n. 1, 2 n. 1, 2 n. 1 e, 3 n. 1 e n. 2 alínea do Código de Estrada, na redação dada pela Lei n. 72/2013, de 03/0  Para tanto insurge-se contra a decisão em matéria de facto, alegando que a Relação errou notoriamente que "existiuerronotórionaapreciaçãodamatériadefacto”) ao julgar assentes os factos vertidos no ponto 5 da factividade provada e ao julgar não assentes os factos vertidos nos pontos 2, parte final, 8, 9 e 11 da factualidade julgada não provada.