Legal Document Excerpt:

2 - Poderão ser licenciados outros tipos, designadamente de habitação unifamiliar em banda e multifamiliar, desde que não afetem negativamente a área envolvente, quer do ponto de vista paisagístico quer funcional, permitindo, nomeadamente, a preservação de áreas livres de interesse coletivo, devendo, em qualquer caso, estabelecer uma correta relação com a tipologia predominante na sua envolvência direta e cumprir cumulativamente as seguintes exigências a especificar em altura própria pela Câmara Municipal: Melhoria dos acessos locais e, se necessário, ligação à rede viária principal; Criação de todas as redes e órgãos próprios de infraestruturas necessários ao bom funcionamento da intervenção; Criação, no âmbito da própria operação, de áreas de comércio e serviços considerados necessários pela Câmara Municipal.