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As faturas em causa fazem alusão, ao programa utilizado GesposWin licenciado a: .., Unipessoal, Lda-/.../Documento processado por computador, mas omitem a certificação, que na altura era obrigatória, por força da alteração ao n 9 do artigo 123 do CIRC, operada pelo artigo 113 da Lei N 64-B/2011, de 30 de dezembro, nos termos e condições definidos na Portaria N 22-A/2012, de 24 de janeiro, verificando-se ainda que os documentos não ostentam o código hash, exigível pelo n 1 do artigo 6 da Portaria N 363/2010, de 23 de junho, com as alterações introduzidas pela Portaria N 22-A/2012, de 24 de janeiro.