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182/183 e 19 2 Com efeito, o n. 2 do preceito em referência ao estabelecer que a Administração não pode praticar actos administrativos dotados de eficácia retroativa quando estejam em causa, nomeadamente, actos sancionatórios, visa impedir que, através de um acto «renovatório», produzido em sede de execução do julgado anulatório, possa-se lograr obter uma cobertura válida reportada ao passado, eliminando os prejuízos que tenham advindo ou sido produzidos ao destinatário pelo acto primário ilegal, pondo, mormente, em causa o princípio da irretroatividade dos actos agressivos e impositivos e do qual decorre a proibição da retroatividade de actos que, na sequência da anulação, a Administração venha a praticar com conteúdo sancionador renovando o acto punitivo anulado cfr.