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Entendeu o Coletivo de Juízes a quo, nesse conspecto, e no mais essencial, o seguinte, que se passa a transcrever:” Suscitou o Réu, na sua contestação, a questão da inimpugnabilidade do acto, alegando, para tanto, que a pretensão do associado do Autor foi expressamente negada pelo Réu, tendo-lhe sido regularmente notificada a coberto do ofício de 102006, não tendo o Autor impugnado jurisdicionalmente ou graciosamente este acto, que lhe negou lesivamente essa pretensão, tendo muito depois no tempo, em 002012, vindo sustentar que o acordo verbal alegado não constituía um obstáculo à sua pretensão e requerendo que lhe fosse pago aquele montante.