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2	- Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo do presente Programa de Procedimentos, do qual faz parte integrante;  3	- A declaração referida no ponto anterior deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar;  4	- Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração referida no ponto anterior deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respectivos representantes;  5	- Pelos documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, nomeadamente: 1 - Um Plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36 do Código dos Contratos Públicos - CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, quando o caderno de encargos seja integrado por um projecto de execução;  2-	Plano de pagamentos;  3-	- Plano de mão-de-obra;  4-	- Plano de equipamentos;  5-	- Memória descritiva e justificativa, do modo de execução da obra;  6	- Uma lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projecto de execução, com arredondamento a 2 casas decimais;  7	- Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os  considerar indispensáveis para os efeitos do disposto no ponto n.     12	- Documentos de habilitação a entregar pelo adjudicatário  11	- Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:    14	- Deverá, ainda, entregar os seguintes documentos:  11 - Certidão da Conservatória de Registo Comercial ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta on-line da Certidão Permanente da Empresa, nos termos previstos no n. 2 do artigo 8 do CCP, n. 5 do artigo 7 do Código do Registo Comercial e no artigo 1 da Portaria n. 1416-A/2006, de 19 de dezembro, para comprovação da identidade dos titulares dos referidos órgãos e do pleno cumprimento da obrigação dos pontos anteriores.