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No acórdão recorrido deu-se como provada a seguinte matéria de facto, que se renumera:  O Oponente foi citado em 27/04/2012, do despacho de reversão referente ao processo de execução fiscal n. 285220080100787  A petição de oposição foi enviada ao Serviço de Finanças onde pende a execução -Serviço de Finanças do Porto Santo, a 31/07/201  Por carta registada com aviso de receção A/R), dirigida a A., foi remetida, em 22012, pelo Serviço de Finanças de Porto Santo, documentação respeitante à citação, do mesmo, na qualidade de responsável subsidiário/revertido, para os termos do processo de execução fiscal n. 2852200801007874 e Apensos.