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A sua efectiva concessão em decisão a proferir a pressupõe, à partida, de acordo com o art 237, que:  ) não exista qualquer dos motivos de indeferimento liminar previstos no art 238; ) seja proferido despacho inicial declarando que a exoneração será concedida se o devedor observar as condições estabelecidas no art 239 durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência;  ) não seja aprovado e homologado um plano de insolvência;  ) após o período legal de 5 anos, caso sejam cumpridas as condições, o juiz emita o despacho a que alude o art 24  Embora reconhecendo-se como, em geral, subjacente ao Código uma ideia de realização de um certo interesse público materializado na já referida atribuição à primazia da vontade dos credores na escolha da melhor solução quanto à satisfação, o mais eficiente possível e em condições de igualdade, dos seus créditos e, assim, quanto ao destino do insolvente e seu património, em vista da repercussão que o incumprimento acarreta para o regular e sadio funcionamento do mercado, não deixa ele de contemplar, apesar disso, uma atenção especial às pessoas singulares, reflectida em mecanismos facilitadores da sua reabilitação ou reintegração plena na vida económica – olhando a que à situação de agente de relações dessa natureza sobrevém sempre a de uma pessoa humana – na mira de que, aprendida a lição e caso se tenha portado bem lhe seja oferecida nova e merecida oportunidade de começar de novo e retomar o exercício da sua actividade económica.