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Em sede da questão a decidir, o Tribunal a quo fixou-a nos seguintes termos:Considerando os pedidos que o A. formula - em síntese, conducentes à anulação do ato de indeferimento e condenação à prática do ato devido -, importa, em virtude do disposto no artigo 66 n. 2 do CPTA, proceder à apreciação da pretensão material do A. por forma a indagar se a mesma é titular do direito que reclama.”  Subjacente a esta decisão está o facto de o Tribunal a quo ter prosseguido na sindicância da pretensão material do Autor, e não propriamente no ataque ao acto impugnado, cuja eliminação da ordem jurídica, se viesse a ser caso disso, resultava directamente da pronúncia condenatória, conforme assim dispõem os artigos 6, n. 2, e 7, n. 1, ambos do CPTA.