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Por doutos despachos da Senhora Conselheira Vice-Presidente do STJ de 14 – arguidos e "Viadaire, S.A." –, 23 – arguidos HH e "Transportes Eduardo Viegas"– e 32020 – arguido FF – 4, as reclamações foram atendidas, mandando-se receber os recursos, na consideração, fundamentalmente, da doutrina acolhida no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 31/2020, de 11 – que decidiu «Julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 43, n. 1, alínea e 40, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que condenem os arguidos em pena de multa, ainda que as decisões recorridas da 1 Instância sejam absolutórias, por violação do artigo 3, n. 1, da Constituição».