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186, do CPP, sendo o prazo para os reclamar 90 dias a contar do transito em julgado desta decisão.»    Esta decisão obteve respaldo no acórdão recorrido, aí se consignando que:   «Começando por salientar a fundamentação contida no acórdão recorrido na parte em que é condenado na perda de cinco euros, por se considerar que esse valor resultava de vantagem derivada da infracção, o recorrente alega depois que não existe qualquer prova cabal de que tenha logrado obter essa vantagem e de que esta tenha resultado directamente da actividade criminosa de tráfico de estupefaciente, nos termos legalmente exigíveis, conforme especifica, contexto em que entendia que também quanto a este ponto deve operar o princípio constitucional "in dubio pro reo”, porquanto, na sua tese, não se realizou qualquer prova bastante que permitisse ao tribunal aferir que tais importâncias derivassem da actividade criminosa de tráfico de estupefaciente, não colhendo de todo que ele tenha feito, por si ou por interposta pessoa, entrar produto estupefaciente no estabelecimento prisional em questão.