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3 - Se se verificar insuficiência económica superveniente, suspende-se o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio judiciário, aplicando-se o disposto nos ns 4 e 5 do artigo 2”   Já no capítulo "Disposições especiais sobre processo penal”), consagra-se no artigo 44 "Disposições aplicáveis”) que:  "1 – Em tudo o que não esteja especialmente regulado no presente capítulo relativamente à concessão de protecção jurídica ao arguido em processo penal aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições do capítulo anterior, com excepção do disposto nos ns 2 e 3 do artigo 1, devendo o apoio judiciário ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância.” Da transcrição feita não fica qualquer dúvida de que o instituto do apoio judiciário tem por finalidade "assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, por Insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.” o sublinhado é.    Também é claro até que momento processual pode ser formulado tal pedido de apoio:  - em geral, antes da primeira intervenção processual; - caso a insuficiência económica seja superveniente, antes da primeira Intervenção processual posterior ao conhecimento da situação; - no caso de arguido em processo penal, até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância.