Legal Document Excerpt:

Artigo 4 — Exclusões:  Para além das exclusões gerais previstas no artigo 41, esta cobertura não garante, em caso algum: ...) custos com as ações litigiosas entre qualquer e a  sem prejuízo do disposto no artigo 5 desta condição especial ...)”; 5) Em 23 de janeiro de 2017,  apresentou queixa contra desconhecidos, no Posto Territorial E, que deu origem ao processo n 41/19GAMCN, o qual correu seus termos no Departamento de Investigação e Ação Penal — Secção E, dando conta do furto do veículo identificado em  supra, inquérito esse que veio a ser arquivado nos termos do disposto no artigo 277, do Código de Processo Penal, tudo conforme documento de folhas 7-verso a 9 e 13, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 6) Por email datado de 24 de janeiro de 2017, o autor comunicou à ré o alegado furto do mencionado veículo, tudo conforme documento de folhas 11 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; 7) Na sequência dessa comunicação, a ré colocou à disposição do autor um veículo de substituição, do qual usufruiu pelo período de 30 dias, findo o qual procedeu à sua devolução; 8) Por carta datada de 20 de fevereiro de 2017, rececionada pelo autor, a ré comunicou-lhe que: ...) Com referência ao acidente supra identificado, vimos pela presente informar que terminamos a instrução do processo de sinistro.