Legal Document Excerpt:

Trata-se em suma da consagração do brocardo: «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se» - MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, p. 18 43 Se entretanto, o ato afetado de nulidade for coberto por qualquer decisão judicial, o meio próprio de o impugnar deixará de ser a reclamação para o próprio e passará a ser o recurso da decisão – ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil, p. 39 44 Tradicionalmente entende-se que a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está, ainda que indireta ou implicitamente, coberta por qualquer despacho judicial; se há um despacho que pressuponha o ato viciado, diz-se, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação do respetivo despacho pela interposição do competente recurso – ANSELMO DE CASTRO, Direito Processual Civil Declaratório, volume , p. 13 45 Ac.