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Ainda que nenhum destes argumentos impedisse a procedência da presente acção – o que não é concebível –, o provimento do pedido de perda de mandato através de uma interpretação tão expansiva – abusiva – do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012 violaria os princípios da autonomia local, da democracia e da proporcionalidade na restrição do direito fundamental de acesso a cargos públicos, protegidos pelos artigos , , , n.os 1 e 2, , n. 1, 10, 10, 23, 23 e 28, alíneas, e, da Constituição;   §  Subsidiariamente: inconstitucionalidade por aplicação de sanção concernente a factos ocorridos em mandato anterior.