Legal Document Excerpt:

3 da Constituição da República Portuguesa”  )- O Tribunal a quo deu como assente a seguinte factualidade:  "1 – A Representada do Autor foi notificada da decisão disciplinar de repreensão escrita, aplicada pelo Réu, em 15-12-2015;  2 – A petição inicial, que motiva os presentes autos, foi remetida a este Tribunal, via SITAF, em 31-03-201” ) - Mal andou o Tribunal a quo ao ter proferido a referida decisão, sustentando que o prazo para o Autor impugnar o acto praticado pelo Presidente do Réu era de 3 meses, conforme previsto no art.5,n.1 alínea do CPTA.