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E não basta para o efeito, como a RECORRENTE pretende fazer crer, que seja indicado genericamente que a falta de tributação de mais-valias constitui infracção ao disposto no artigo 5-do CIRC, punível pelo artigo 11 do RGIT, o que, nas palavras da RECORRENTE, "...) consubstancia, indubitavelmente, a demonstração da imputação de culpa, já que o RIT expressamente refere que a conduta tem enquadramento legal como infração tributária punível a título de dolo ou negligência.” N. Ora, a RECORRIDA discorda frontalmente de tal conclusão, pois a mera indicação de que uma conduta constitui uma infraçcão não pode nunca ser entendida como uma demonstração da culpa imputável ao alegado agente de tal contraordenação.