Legal Document Excerpt:

157 do Livro ... da Conservatória do Registo Predial do , mais completamente identificado no artigo primeiro da petição inicial, condenando os réus a reconhecerem esse direito e a desfazerem as obras descritas na fundamentação de facto supra sob os números três a cinco, sete e dez a catorze, restituindo o chão ao estado em que se encontrava anteriormente à sua intervenção, à custa deles, réus; em absolver os réus do pedido de reivindicação em relação à propriedade das benfeitorias feitas no prédio pelos colonos até 1977; e no mais se mantendo o douto Acórdão recorrido absolvição dos réus do pedido de indemnização e absolvição dos autores dos pedidos.”  Em travejamento deste veredicto, lê-se, além do mais, o que segue: "A Constituição da República Portuguesa, na sua versão originária, no âmbito da "Reforma Agrária", extinguiu a colonia art.