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Definição que, no confronto com os princípios desde logo do primado da vontade e da tutela do interesse dos e finalidade que definem, informam e caracterizam os processos insolvenciais e pré-insolvenciais, bastaria para afastar o cabimento legal da qualificação do sentido de voto neles manifestado pelos credores como abuso de direito com fundamento em frustração de uma qualquer legitima expetativa de voto em sentido contrário, e que tal qualificação pudesse constituir fundamento legal para assim ser judicialmente considerado e contabilizado na verificação das maiorias legais1 O devedor sabe – ou deve saber – que quando se apresenta a PER ‘judicial’) fica à ‘mercê’ da vontade que nele seja manifestada pelos credores através do exercício do direito de voto pelo que, objetivamente, o voto desfavorável que qualquer credor manifeste – e que é judicialmente insindicável - jamais se poderia considerar como frustração de uma ‘situação de confiança conforme com o sistema’ ou como conduta apta ‘a lesar posições alheias’, sendo certo que quando recorre a PER nas condições em que a lei o legitima em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, mas ainda suscetível de recuperação), o devedor está também a admitir - ao menos implicitamente - que a médio, curto, ou imediato prazo a empresa fica numa situação de insolvência se não beneficiar das medidas de recuperação cuja aprovação propôs ou pretende propor e está disposta a assumir com os seus credores1 O que demonstra a impertinência jurídica do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium que a recorrente imputa às credoras, com o intuito e com intenção de prejudicar a Devedora,, tentarem arrastar a Devedora para uma situação de insolvência forçada1 Acresce que as partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respetivas consequências legais negativas que inclui a responsabilidade contratual ou pré-contratual), sendo que a pretendida consideração do voto desfavorável em voto favorável corresponderia à emissão da declaração negocial do credor por decisão judicial que produzisse os efeitos do sentido de voto que lhe é reclamado, em sua substituição e independentemente da sua vontade de contratar, solução que, juridicamente corresponde ao instituto da execução específica previsto pelo art.