Legal Document Excerpt:

Os pedidos de reconhecimento do direito de concessão dos transportes urbanos da área de e de condenação das apeladas a reconhecer esse direito, que a apelante formula nas alíneas e do petitório não têm clara autonomia, antes sendo acessórios ou instrumentais dos pedidos indemnizatórios que aquela formula sob as alíneas a, posto que são mera condição – um dos pressupostos constitutivos da responsabilidade extracontratual que a apelante pretende exercer contra as apeladas, integrando o requisito da "ilicitude”, a qual derivará do facto da apelada ter celebrado aquele contrato de concessão e dele emergir o enunciado direito subjetivo da mesma efetuar, com exclusividade e durante o prazo de dez anos, o transporte de passageiros na área da concessão, traduzindo-se essa ilicitude comportamental das apeladas na circunstância destas alegadamente terem e a efetuar o transporte de passageiros dentro dessa área de concessão – de procedência dos pedidos indemnizatórios que a apelada formula nas alíneas a, estando, aliás, já implícitos nestes pedidos, pelo que a apelante nem sequer os tinha de formular autonomamente.