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A QUESTÃO DO IVA 3 Foi acordado, entre Recorrente e Recorrida, que os honorários seriam acrescidos de IVA e/ou outros impostos, quando devidos; 3 Se o IVA é devido ou se este não é devido é questão que ultrapassa a vontade da Recorrente e da Recorrida, porque a cobrança do IVA é matéria que diz respeito à Autoridade Tributária e Aduaneira, como direito indisponível e irrenunciável do Estado Português; 3 O fato das Instâncias terem decidido que o IVA não é devido, não impede a Autoridade Tributária e Aduaneira de liquidar e cobrar o IVA, à Recorrente, se entender, dentro dos seus próprios critérios, que este imposto é devido; 3 Prevalecendo a decisão das Instâncias, a Recorrente corre o risco de ter de entregar ao Estado o valor do IVA que foi, judicialmente, impedido de cobrar à Recorrida; 3 Mais ajuizado seria que se considerasse o valor do IVA, nos créditos reclamados pela Recorrente, com a salvaguarda prevista contratualmente, se devido; 3 A Recorrida só poderia obter uma decisão favorável, nas Instâncias, isto é que desconsiderasse o IVA nos créditos da Recorrente, caso tivesse solicitado e obtido uma informação vinculativa da Autoridade Tributária e Aduaneira declarando não ser devido o IVA, neste caso concreto; 4 Só perante essa informação vinculativa poderiam as Instâncias ter decidido como decidiram não ser devido o, porque: a. O Estado não é parte na presente relação processual; b.