Legal Document Excerpt:

- "As prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens não serão, contudo, tributáveis, ainda que se situe no território nacional o lugar de partida do transporte, quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo registado, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, noutro estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificação fiscal para efectuar a aquisição.” Ora nas circunstâncias em que foram emitidas as facturas, não existe cumprimento dos pressupostos essenciais para que as operações estejam "isentas — n. 1 -Art.1 — "e "não sejam tributáveis — n. 12 - Art.- uma vez que aquele número de identificação fiscal, não permite verificar se o adquirente é sujeito passivo registado em IVA, e se utilizou tal número fiscal para efectuar as aquisições, pelo que vai proceder-se á liquidação do respectivo imposto.