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, sendo tal contratação motivada exclusivamente pelas razões deproximidade pessoal supra mencionadas; 49- Os arguidos contrataram a empresa pertencente ao progenitor do arguido J. com consciência que nas suas descritas condutas actuavam na qualidade de Presidente eVice-Presidente da Camara Municipal bem sabendo que assumiamfunções públicas e politicas e ainda que com os comportamentos que assumiram sedesviavam dos seus deveres funcionais em violação das normas vigentes noordenamento jurídico a que estavam vinculados; 50- Não tendo os arguidos J. e observado a prossecução do interesse público e da optimização dasnecessidades colectivas que norteia a execução de contratos de aquisição de bens e deserviços por parte das autarquias locais actuando por outro lado com o propósitocomum de proporcionar a A. T., através da contratação deuma sociedade comercial que lhe pertencia, um tratamento favorável aos seus interessesparticulares de natureza patrimonial, igualmente ao nível da execução do contrato, comodescrito; 51- Ao adoptarem as condutas supra descritas, os arguidos actuaram livre, voluntária econscientemente, em conjugação de esforços e na sequência de um acordo entre estesfirmado, bem conhecendo e sabendo das leis aplicáveis à contratação pública e aosimpedimentos nesta matéria em razão dos vínculos familiares, as quais deliberadamente decidiram não acatar no procedimento de adjudicação do contrato acima referido; 52- Visando, com a respectiva conduta, favorecer patrimonialmente A. T., com base em relações de proximidade familiar e pessoal, em detrimentodos interesses públicos tutelados pelos princípios que norteiam a contratação pública; 53- Os arguidos actuaram bem sabendo que a respectiva conduta era adequada a abonaro progenitor do arguido J. de quantias pecuniárias que, em condições de estrita observância dos princípios da livre concorrência, legalidade, transparência e boagestão dos dinheiros públicos, o mesmo não reuniria condições de auferir; 54- Mais actuaram sabendo que a referida conduta era lesiva dos interesses públicos denatureza patrimonial que bem sabiam estarem incumbidos de defender no âmbito das adjudicações e contratos em que intervieram; 55- Os arguidos actuaram em todas as situações supra descritas de forma livre voluntáriae consciente, sabendo proibida e punida por lei a respectiva conduta .