Legal Document Excerpt:

Ao que acresce que, no caso sub judice, a procedência da pretensão do Réu/apelante, e da Reconvenção, com a correspondente declaração da aquisição por usucapião pelo Réu da dita garagem e modificação do título de propriedade horizontal, por via judicial,determinaria, nos seus efeitos, quer jurídicos, quer práticos, que o Réu ficaria detentor de dois espaços de garagens – box- e os Autores de nenhum, atentos os concretos pedidos e causa de, situação de evidente e flagrante injustiça e desproporcionalidade, deste modo, igualmente, impeditiva da prevalência do invocado direito de propriedade por usucapião do Réu contra o direito registral inscrito dos Autores e titulado no título de Propriedade Horizontal, nos termos legais do art 335 do Código Civil, por verificação de "Colisão de Direitos”, e/ou por verificação de exercício ilegítimo do direito por "Abuso de Direito” nos termos do art 334, do citado diploma legal, decorrente dos limites e fins do próprio direito.