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O Ministério Púbico apresentou requerimento em 09/06/2020, peticionando a este Tribunal que:  "1- Declare a recusa de aplicação,, das normas constantes do segmento final do n. 1 do artigo 1 e do n. 4 do artigo 2 do CPTA, na redação da Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, por inconstitucionalidade material emergente da violação do parâmetro constante da do n. 1, primeira proposição, e 2 do artigo 21 da CRP, conjugados com os artigos , n. 3 e 20 da CRP e artigo , n. 2 do ETAF; e, concomitantemente, 2- Proceda à declaração de nulidade da falta de citação do Réu- Estado Português por força do disposto nos artigos 18, n. 1, al.