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Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora  – RELATÓRIO Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante AA – Auto Estradas do Litoral Oeste, S.A. e expropriados, BB, e mulherDD, EE e marido FF, GG, HH e marido , JJ e marido , em face da decisão arbitral e mostrando-se depositada a indemnização, foi adjudicada à expropriante, por decisão de 112016, «a propriedade e a posse dos imóveis abrangidos pelo despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, de 14 de Abril de 2010, publicado no R. 2 série, de 23 de Abril de 2010, consistentes nas seguintes parcelas de terreno a desanexar do prédio rústico, sito em Lagoinha, Pêras Ruivas, freguesia de Seiça, concelho de Ourém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n , da freguesia de Seiça, inscrito na matriz predial rustica da freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias sob o artigo : a-) parcela de terreno com a área de 184 metros quadrados, sita no lugar de Lagoinha, Pêras Ruivas, freguesia de Seiça, concelho de Ourém, confrontando a norte com Joaquina , a sul com Júlia , a nascente com João , e do poente com caminho; b-) parcela de terreno com a área de 679 metros quadrados, sita no lugar de Lagoinha, Pêras Ruivas, freguesia de Seiça, concelho de Ourém, confrontando a norte com João , a sul com Guilherme  e outros, a nascente com Júlia , Rui , Maria Albertina , Maria Luísa , João , Maria Teresa , Ana , Joaquim , Maria Helena , Miguel , e do poente com Fernanda  e outros.» Determinada a notificação dos expropriados, vieram devolvidas as cartas referentes aos expropriados Júlia de Jesus, Rui de Jesus Ferreira, Miguel dos Santos Vieira e Helena de Jesus Ferreira Santos Vieira.