Legal Document Excerpt:

sublinhado vide, ponto 1, pág; 3 A Recorrente não devolveu os montantes que já havia recebido dos ofendidos para reservar o alojamento porque também os utilizava para devolver as cauções aos arrendatários que terminavam o seu contrato, para fazer face às despesas de consumo de água, gás e electricidade e ainda pagar a alimentação e educação dos seus dois filhos; 3 A circunstância da Arguida não ter devolvido integralmente os montantes recebidos dos ofendidos 15 no período de um ano, segundo o acórdão não pode qualificar o seu comportamento como uma prática ou modo de vida porque paralelamente se concretizaram outros arrendamentos; 3 Por outro lado, se considerarmos o período dos factos – Janeiro de 2016 a Novembro de 2018 – então os ofendidos passariam para 17 com a exclusão de EE e e, logo, a avaliação seria diferente, qual seja, num período de 24 meses, ocorreram 17 burlas  e não de 15 burlas num ano como fez a decisão; 3 Deste modo e salvo melhor opinião, não se poderá qualificar o comportamento da Arguida como revelador do seu modo de vida; 3 E tal conclusão não é infirmada por constar no seu registo criminal anteriores condenações por burla uma vez que as respectivas penas já se extinguiram há mais de 10 anos e a que se encontrava suspensa da sua execução respeitava a um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social decorrente da reversão de dívidas da sociedade de que foi gerente; 3 Mesmo que se conceda que só a pena privativa de liberdade é susceptível de promover a recuperação social da arguida e satisfazer as exigências de reprovação e de prevenção geral contudo, tal não significa que, no respeito daqueles objectivos, lhe seja aplicada uma pena de 7 anos e seis meses de prisão, profundamente excessiva e desproporcionada ao caso concreto; 3 Considerando o montante da vantagem económica € 436,00 reconhecida, a pena aplicada, em cúmulo jurídico, de 7 anos e seis meses de prisão, salvo o devido respeito, quase que corresponde aritmeticamente àquele valor económico; 3 O douto acórdão recorrido ao decidir como decidiu, aplicando à Arguida a referida pena, em cúmulo jurídico, de 7 anos e seis meses de prisão, violou o disposto nos artigos 70 e 71 ambos do CP; 4 De facto, quer as penas parcelares quer a pena determinada em cúmulo jurídico de 7 anos e seis meses de prisão, são desproporcionadas e excessivas; 4 Os factos dos autos não deixam de corresponder à chamada "pequena criminalidade” pelo que mesmo que se conceda que "só a pena privativa de liberdade é susceptível de promover a recuperação social da arguida e satisfazer as exigências de reprovação e de prevenção geral que se fazem sentir no caso concreto”, em todo o caso, não deixará de ser considerada desproporcionada e excessiva a pena que foi aplicada à Arguida; 4 A pena aplicada, a manter-se, não deixará de afectar gravemente a reinserção social da Arguida; 4 Devendo o presente recurso obter provimento e, em consequência, o douto acórdão recorrido ser revogado na parte que respeita à medida das penas aplicadas, e aplicar-se à Recorrente uma pena de prisão nunca superior a 4 anos e seis meses de prisão.