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Não impressiona o nomem iuris do regime em causa – "procedimentos administrativos” –, porquanto, pese embora tal denominação, não se encontra no diploma qualquer referência ou remessa para o regime do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec. Lei 4/2015, de 07 de janeiro, impressionando, ao invés, que esteja em causa sindicar judicialmente, pelo Tribunal de Comércio  12 , decisões proferidas pelo Conservador do Registo Comercial que, pese embora se constitua como um órgão da administração, vê a sua atuação perspetivada em função de normas de direito privado, tendo em vista o reconhecimento, a modificação ou a extinção de entidades de direito privado, no caso, a dissolução e liquidação de uma sociedade comercial por quotas.