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Definido o ilícito contra-ordenacional violado, não há qualquer dúvida quanto ao que é imputado à recorrente desde que foi levantado o auto de notícia, isto é, a inobservância do dever do empregador de "assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho”, para tanto devendo "zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta”, no caso concreto, "os ..) princípios gerais de prevenção” seguintes: ) Identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos; A questão da qualificação desse ilícito em função da gravidade, com repercussão na medida da sanção, coloca-se num outro plano e em momento posterior.