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Convocando-se desde logo, para o efeito, a norma constante do Art 77 do Código Penal, segundo a qual, tendo sido praticados vários crimes pelo mesmo agente sem que tenha transitado em julgado a condenação por qualquer deles, é aquele condenado numa única pena, resultante da ponderação, em conjunto, dos factos e a personalidade do agente n, tendo em conta a moldura penal que tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas, e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, com o limite de vinte e cinco anos para a pena de prisão e de novecentos dias de multa para a pena de multa n.  E devendo notar-se, em segundo lugar, que a possibilidade de cúmulo jurídico das penas acessórias só deverá colocar-se relativamente às que têm a mesma natureza, como sucede no caso vertente.