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Do referido Parecer retira-se a propósito da qualificação do ato de entrada em espécie com entrega de imóveis, que o mesmo não consubstancia uma transmissão, atendendo a que, «Os fundos de investimento são patrimónios autónomos despersonalizados sendo a titularidade jurídica dos bens encabeçada, em última instância pelos próprios participantes.» Nos pontos 21 e 22 daquele Parecer, relativos à conclusão, pode ler-se: «2 A liquidação em espécie do ato de subscrição de unidades de participação de um fundo de investimento imobiliário, mediante a entrega de bens imóveis do participante, não é, em nosso entender, qualificável como uma transmissão a título oneroso do direito de propriedade a que se refere o n 1 do artigo 2 do Código do IMT, não sendo igualmente subsumível em nenhuma das assimilações legais a esse conceito, maxime na prevista na alínea do n 5 do artigo do Código do IMT.