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14- Por comunicação do Centro Distrital de Lisboa da Ré, datada de 202009, foi a Autora notificada na nota de reposição n 6029360, por referência ao beneficiário JPRM, com o assunto "Restituição de Prestações Indevidamente Pagas”, com o seguinte teor: "Informa-se que, pelos motivos anteriormente comunicados a  Ex., o valor abaixo indicado foi pago indevidamente, pelo que, nos termos do n. 5 do diploma acima referido Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, haverá lugar à restituição do mesmo valor se, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção deste ofício, não der entrada nestes serviços, resposta por escrito, da qual constem elementos que possam obstar à referida restituição, juntando meios de prova se for caso disso.