Legal Document Excerpt:

Alegou o Requerido, em síntese: que cumpriu integralmente o contrato de aluguer de veículo que celebrou com a Requerente e após o seu término exerceu a opção de compra do mesmo; que até maio de 2012 as prestações eram debitadas na sua conta; que após maio de 2012 passou a proceder ao pagamento por depósito em conta do próprio banco; que quando o Requerente enviava a factura o requerido dava instruções aos funcionários do banco para que recorressem aos valores depositados noutras contas bancárias que ele ou seus familiares tinham nesse banco, ou a familiares, para que procedessem ao pagamento devido, após o que o Requerente lhe enviava a correspondente factura/recibo; que o Requerente lhe enviou recibo de quitação das prestações pagas e nunca fez referência a qualquer prestação em atraso, nem lhe foi cobrada qualquer penalização por atraso no pagamento; que em 04/04/2015 recebeu uma factura/recibo que referia ser essa a última renda do contrato e que no mês seguinte enviariam a respectiva documentação e realizariam a venda e o respectivo preço de venda; que o Requerente lhe remeteu sempre anualmente a carta verde do seguro pago juntamente com a prestação; que em diversas missivas até 22/09/2016 o Requerente o notificou para registar o carro em seu nome, por ser o proprietário do mesmo; que o requerente enviou a terceiros, designadamente à Ascendi e Via Livre correspondência onde afirmava que o veículo pertencia ao Requerido e que o Requerente lhe moveu vários processos após ter apresentado queixa-crime contra o mesmo e um seu funcionário.O Requerente respondeu à matéria de excepção aí invocada, impugnando os factos que a sustentam.Teve lugar a audiência final que decorreu com a observância do legal formalismo.A final foi proferida decisão que julgou a oposição integralmente procedente e, em consequência revogou a providência decretada, determinando a restituição ao Requerido do veículo automóvel de matrícula .. – LP - .., bem como das suas chaves e respectivos documentos.Não se conformando com o assim decidido veio o Banco requerente interpor o presente recurso concluindo as suas alegações pela forma seguinte:  O presente recurso vem interposto da, aliás, douta sentença, proferida em 17 de maio de 2019, a flsdos autos, que julgou a oposição deduzida pelo Recorrido integralmente procedente e, em consequência, revogou a providência cautelar decretada, determinando a restituição ao Recorrido do veículo automóvel de matrícula .. – LP - .., bem como das suas chaves e respectivos documentos.