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e artigo 189, n2, al.a) a ambos do CIRE, não podendo permanecer na ordem jurídica; - Violou ainda o disposto nos artigos 18, artigo 20, n1, artigo 47, n. 1, artigo 61 e 62 todos da Constituição da República Portuguesa, e bem assim dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso, da adequação e da exigibilidade, normativos e princípios que foram violados pela sentença recorrida, não podendo permanecer na ordem jurídica.-   .- O MINISTÉRIO PÚBLICO concluiu assim:    Tratando-se de presunções inilidíveis, quando se preencha algum dos factos elencados no art 186, n 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a única forma de escapar à qualificação da insolvência como culposa será a prova, pelo visado, de que não praticou o acto elegível e susceptível de figurar no referido elenco, o que não sucedeu;   A fundamentação de facto revela uma análise da prova produzida com total propriedade, demostrando eficazmente o percurso lógico trilhado pela Meritíssima juiz a quo para aquentar a matéria de facto dada como provada, que deverá tornar-se perene face ao seu evidente acerto;   Não existe erro na apreciação da prova, sendo que a julgadora se socorreu do princípio da livre apreciação da prova sem qualquer resquício de arbitrariedade ou discricionariedade;   Não cumpre estar a dar como provada outra matéria de facto, irrelevante para a lide;   Não foram violadas quaisquer normas legais.-    .- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art.