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Isso mesmo se determinará a final, no segmento dispositivo da presente decisão.” Ao que contrapõe o recorrente o seguinte: - o artigo 1 do Decreto-Lei n. 185/81, de 1 de julho, que regula o processo de nomeação definitiva dos professores do ensino superior politécnico, não prevê a audiência prévia, e é anterior ao CPA/1991, instituindo um procedimento especial, face ao procedimento comum ali regulado; - todos os trâmites estão ali descritos em sucessão cronológica e submetidos a prazos, não sendo aplicável o artigo 10 do CPA/1991, por inexistir lacuna; - ainda que fosse exigível, teria de ser qualificada como formalidade não essencial porque o procedimento administrativo de nomeação definitiva faz intervir o interessado na sua fase preliminar com a apresentação de relatório, cumprindo a prestação de provas a mesma função da audiência prévia, e porque no momento em que viesse a ocorrer não teria utilidade para o recorrido; - pelo que a formalidade degrada-se numa mera irregularidade procedimental incapaz de determinar a anulação do ato se, atentas as circunstâncias, a intervenção do interessado se tornou inútil.