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11 Simultaneamente, e como se viu, nos termos do artigo 34 n 4 do n 220/2006 na redaç��o dada pelo n 64/2012), o incumprimento injustificado das obrigações decorrentes da aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou a aplicação, ainda que parcial, das prestações para fim diferente daquele a que se, entre as quais se encontrava a manutenção da atividade da empresa e dos postos de trabalho preenchidos por beneficiários das prestações de desemprego durante, pelo menos, três anos,  implicava a revogação do apoio concedido, aplicando-se o regime jurídico da restituição das prestações de segurança social indevidamente pagas, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional ou penal a que houver lugar.