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FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: " A Impugnante é uma pessoa colectiva que integra o sector energético nacional, com sede em território nacional, actuando no âmbito do aprovisionamento e distribuição de gás natural e outros gases combustíveis canalizados – facto não controvertido;  A Impugnante está enquadrada na previsão da alínea do artigo  da "Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético”, quanto aos seus activos relacionados com aquela actividade – facto não controvertido;  A Impugnante efectuou a autoliquidação da "Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” referente ao ano de 2014, no valor de € 31859,00 – cfr.