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64 do:  Nos autos de execução foi penhorado o prédio descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.  da freguesia de São Lourenço, inscrito na matriz sob o artigo , propriedade da executada, penhora essa registada em 10201   Por sentença proferida no processo ordinário com o n. 3786/11TBSTB transitada em julgado em 102015), no qual foi autora a ora exequente, e em que foi ré a ora executada, decidiu-se o seguinte:  "Pelo exposto julgo a presente ação procedente, por provada, e, em consequência:  - Declara-se resolvido o contrato promessa celebrado entre A. e R. e relativo ao prédio urbano composto de Edifício de 3 pisos, para habitação, sito na Rua , Lote 19, em , Vila Nogueira de Azeitão, na freguesia de S. Lourenço, concelho de Setúbal, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.  da dita freguesia e inscrito na respetiva matriz predial urbana também daquela freguesia sob o artigo ;  - Condena-se a R. no pagamento da quantia de € 28073,08 duzentos e oitenta e nove e setenta e três euros e oito cêntimos) à A., correspondente ao dobro das quantias pagas a título de sinal, reforço e pagamentos efetuados a pedido daquela:  - Reconhece-se a favor da A. a traditio do prédio prometido vender sito na Rua , Lote 19, em , Vila Nogueira de Azeitão, na freguesia de S. Lourenço, concelho de Setúbal, acima melhor identificado, a favor da A. e em consequência reconhece-se o direito de retenção a favor da A. sobre aquele prédio com as legais consequências com base no invocado privilégio, com direito de recusa de entrega do prédio acima indicado e o direito de se manter na sua posse e detenção até ao trânsito em julgado da sentença que vier a recair sobre este pedido e o seu integral cumprimento.