Legal Document Excerpt:

635 n4 e 639 n1 do, tendo em conta a lógica e necessária precedência das questões de facto relativamente às questões de direito, são as seguintes as questões a tratar: a) – apurar se há que aditar à matéria de facto dada como provada o segmento factual referido pelos Recorrentes sob a conclusão do seu recurso; b) – apurar da verificação dos requisitos para a decretação do arresto, especialmente o do justo receio de perda da garantia patrimonial.– Fundamentação É a seguinte a matéria de facto provada e não provada constante da decisão da primeira instância expurgando-se as remissões para os meios de prova dela constante, o que se faz ao abrigo do disposto nos arts.