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E por acórdão do Pleno do STJ, de 6 de Fevereiro de 2013, DR de 5/3/2013, foi unificada a jurisprudência sobre a responsabilização das empresas de trabalho temporário pelos acidentes de trabalho derivados do incumprimento de normas de segurança, quando o trabalho seja prestado por trabalhadores em regime de trabalho temporário, nos seguintes termos: "A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 1, n. 1, da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais”.