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Está provado que "a apelante/executada deduziu embargos de executado,juntando o comprovativo do pedido de apoio judiciário”, que "a secretaria judicial não notificou a apelante/executada para proceder ao pagamento da taxa de justiça acrescida de multa de igual montante”, e que "não procedeu ao pagamento da taxa de justiça e multa de igual montante” – factos provados ns 1, 5 e  Ora, não estando junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário, deveria a secretaria notificar a apelante/opoente para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC dando assim a secretaria cumprimento ao disposto no art.