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Decorre do artigo 336 do CT que: "o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação específica.”  A legislação especial a que se reporta o normativo transcrito é, in caso, o n 59/2015 de 204, atendendo à data do requerimento apresentado pelo Autor em Maio de 201  Decorre do artigo 3 Aplicação da Lei no do n 59/2015 o seguinte:  "1 - Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.