Legal Document Excerpt:

Na sua alegação/reclamação, o Apelante pugna pela revogação do despacho recorrido e sua substituição por decisão que decrete o arresto ou, pelo menos, ordene o prosseguimento dos autos para produção de prova testemunhal, concluindo nos seguintes termos transcrevemos a parte útil): )  A questão especifica a apreciar é a seguinte: a admissibilidade da produção de prova testemunhal em sede de procedimento cautelar especificado de arresto para a prova da existência provável do crédito, apesar da emissão de uma declaração de recebimento do preço pelo vendedor, não obstante o pagamento não ter efetivamente sido efetuado, em documento autêntico com a natureza de declaração de quitação antecipada, emitida com base em erro induzido pelo comprador que o preço seria pago posteriormente.