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Assim, tendo em consideração a jurisprudência do Tribunal constitucional, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, entendemos que ao caso vertente, tendo em consideração que o acidente ocorreu em 15/4/2005, tem aplicação o artigo 2 da Lei n. 100/97, em vigor à data do acidente e não a atual Lei n. 98/2009 Apreciemos agora os elementos factuais relevantes: 	- o acidente de trabalho em causa ocorreu em 15-04-2005; 	- o sinistrado teve alta em 05-06-2006, tendo sido considerado curado sem desvalorização; 	- em 20-09-2017, requereu a revisão da sua incapacidade alegando agravamento das lesões.