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13 da Constituição, já que lhes limita o direito de poderem receber pelo valor que à data da morte do sinistrado ou à data da fixação da pensão corresponde ao salário mínimo nacional; os citados normativos devem ser considerados inconstitucionais por violação do direito à justa reparação e do princípio da igualdade quando interpretados como a sentença de que ora se recorre interpretou; a pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, deve ser calculada com base no salário mínimo nacional ou remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão ou à data da morte do sinistrado; a Ré/recorrida seguradora deve pagar a cada umdos autores/recorrentes, pais do sinistrado, uma pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, calculada com base em 15% da retribuição anual do sinistrado € 816,34), no montante de € 322,45, a partir de 15-06-2016, inclusive, calculada nos termos da alínea, do n 1, e n 2, ambos do artigo 20 da Lei 100/97, de 13 -09, e na alínea, do n1, do art.