Legal Document Excerpt:

documentos ns 49 a 54, anexos ao articulado inicial e 43, do;  J) Em 04-08-2017 a Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho de anulação das dívidas exequendas em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal ns 334, 334, 334. e 334., instaurados para cobrança coerciva de IS do exercício de 2013, determinando a sua extinção, nos termos do art 270 do Código de Procedimento e Processo Tributário e face ao disposto no n 6 do art 52 da Lei Geral Tributária e no n 6 do art 199 do CPPT, determinou a redução da garantia constituída pela executada em 19/04/2015, no valor de €, nomeadamente através da hipoteca voluntária registada na Conservatória do Registo Predial de Vale de Cambra sob a Ap  de 14/09/2015, relativa ao prédio descrito sob o n 19-CF – Freguesia do Lumiar cf.