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Este entendimento, que se figura mais conforme aos ditames da Constituição, saiu reforçado com o já citado Acórdão do Tribunal Constitucional n. 135/2009, de 18 de Março, o qual declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 2, ns 1 e 5 e 26, n. 4 da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 17, n. 4 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3/5, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 44/2005, de 23/2, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.