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entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Maio de 2013, processo n. 1185/06TVLSB.LS1, do Tribunal da Relação do Porto, de 10 de Julho de 2013, proferido no processo n. 3792/17TBVNG.P1, do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17 de Abril de 2012, proferido no processo n. 1478/10TBMGR.C1 e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03 de Abril de 2011, proferido no processo n. 3284/02YXLSB-A.L1-2, todos acessíveis em www.dgsi.pt.