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16 e 26, n. 2, da CRP, que, ao contrário do pugnado na sentença, tais princípios se encontram em clara violação se se impuser a aplicação dos 5% somente à totalidade da matéria colectável, impedindo-se a aplicação de tal taxa ao resultado do englobamento logo, 50%) do saldo apurado; Efectivamente, o artigo 10, n. 2, da CRP, impõe que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, as taxas, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, sendo que o artigo 16, n. 1, alínea, da CRP, estatui que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre matérias de criação de impostos e sistema fiscal; Por outro lado, decorre do artigo 26, n. 2, que os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé; Contudo, neste caso, apesar de terem sido criados o artigo 4, n. 2, do Código do IRS, e o artigo 7, n. 5 do EBF, e apesar de resultar explícito – da leitura conjugada de ambas as normas –, que a taxa de 5% poderá incidir sobre o saldo apurado entre as mais e as menos-valias, considerado em 50%, se o sujeito passivo optar pelo englobamento, a AT ignorou tais normas legislativas e o tratamento jurídico-fiscal daí resultante e, contra o expectável, veio emitir liquidações adicionais de IRS quanto aos 50% remanescentes; Para tal, justificou que a taxa autónoma de 5% deve ser alheia à matéria colectável e, sem mais, deve incidir sobre a totalidade da mais-valia apurada, em total desconsideração pelo disposto na norma concreta de determinação da matéria colectável – o artigo 4, n. 2, do Código do IRS; Contudo, ficou demonstrado nos autos que tal opção de conjugar o englobamento e a aplicação de uma taxa autónoma não só não é inédita estando prevista, nomeadamente, no artigo 7, n. 1, alínea e n. 12, ambos do Código do, mas também é a única conclusão que se pode retirar do incentivo à reabilitação urbana que tem sido prioridade assumidas dos últimos Governos desde 2008; Pelo que não se poderá manter na ordem jurídica a liquidação sub judice, devendo ser anulada em conformidade, por infringir os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade previstos no n. 2 do artigo 10, na alínea do n. 1 do artigo 16 e ainda do n. 2 do artigo 26, todos da CRP.