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n 558 a. Na pronúncia sobre os factos apurados, em síntese a entidade contribuinte contesta que os valores pagos aos trabalhadores e avaliados na presente averiguação, sejam objecto de tributação, com a alegação de que: - No caso concreto não se encontram preenchidos os requisitos de que a lei faz depender a sujeição a contribuições para a Segurança Social, em particular a característica da regularidade e permanência, citando o Decreto-Regulamentar 12/83, de 12 de Fevereiro, com a nova redacção dada pelo decreto regulamentar 53/83, de 22 de Junho e jurisprudência as importâncias pagas a título de Prémio Extra não estarem previstas, nem incluídas, na contrato entre o trabalhador e a empresa os "Prémios Extra  são processadas e pagos em Dezembro, antes do apuramento dos resultados uma vez que nessa data a empresa já dispõe de uma perspectiva clara sobre quais vão ser os resultados nesse ano; não existe, nem pode existir uma legítima expectativa dos trabalhadores uma vez que os "prémios extra” não constam de acordo escrito com o trabalhador”.