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do n. 4 do presente artigo; g- Responsabilidade extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos, incluindo ações de regresso; h- Responsabilidade extracontratual dos demais sujeitos aos quais seja aplicável o regime específico do Estado e demais pessoas coletivas de direito público; - Condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime; j- Relações jurídicas entre pessoas coletivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas por disposições de direito administrativo ou fiscal; k- Prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos, em matéria de saúde pública, habitação, educação, ambiente, ordenamento do território, urbanismo, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, quando cometidos por entidades públicas; - Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo; ) Contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas coletivas de direito público para que não seja competente outro tribunal; n) Execução da satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração; e o) Relações jurídicas administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas alíneas anteriores.