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- Pois que, na ótica do recorrente Tal entendimento foi corroborado na decisão da reclamação apresentada no âmbito do Processo 727/17TXPRT-GP1, do TEP do Porto, já referido na petição inicial apresentada no âmbito dos presentes autos, os referidos despachos judiciais de 1DEZ.16, de 2MAR.17 e de 18-ABR.17 - por traduzirem uma recusa ilícita da concessão da liberdade condicional e terem assim determinado a permanência da sua situação de reclusão entre novembro de 2016 e novembro de 2017 - consubstanciam atos ilícitos geradores de responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, nos termos do art.