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5) Nos termos do art.1, n. 1 do n. 446/85, de 25 de Outubro, na sua versão mais recente introduzida pelo n. 323/2001, de 17/12, tratam-se de cláusulas ") elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar”  6) O contrato identificado nos autos constitui exemplo de um desses contratos-tipo e, por isso, é-lhe aplicável o regime jurídico das contratuais gerais previsto no n. 446/85, de 25 de Outubro, na sua versão mais recente introduzida pelo n. 323/2001, de 17/1  7) A clausula 22 "MORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO” viola as normas constantes do 446/85 de 25 de Outubro, designadamente por ofensiva dos valores fundamentais defendidos pelo princípio da boa fé, violadora de disposições imperativas e por isso, nula.