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No âmbito das alegações apresentadas os apelantes parecem remeter para o regime previsto para processo especial para acordo de pagamento, ao aludirem expressamente ao normativo do artigo 22-E, n. 1, do CIRE, preceito que prevê que a decisão a que se refere o n. 4 do artigo 22-despacho de admissão do requerimento apresentado pelo devedor, e de pelo menos um dos seus credores, com manifestação de vontade de encetarem negociações conducentes à elaboração de acordo de pagamento no âmbito do obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação.