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- A douta decisão recorrida fez pois uma correcta interpretação dos normativos legais e não violou qualquer disposição legal e/ou constitucional.”  O Ex.mo Procurador-geral Adjunto nesta Relação emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, acompanhando a resposta do MP na primeira instância, "já que se trata de uma peça que aborda todas as questões versadas na minuta de recurso, rebatendo certeira e sustentadamente os fundamentos e argumentos esgrimidos nessa minuta.Reiterando, pois, aqui, a referida peça de resposta em amparo da decisão recorrida, o nosso parecer vai no sentido do não provimento do recurso.”  Deu-se cumprimento ao disposto no art.