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31 do P.Penal - não constituírem crime os factos vertidos em tal requerimento - dada a quantidade de cannabis detida pelo arguido apenas ser suscetível de integrar a contraordenação de consumo, p. e p. pelo artigo , n.1 e 2 da Lei n.30/200 Baseou o seu entendimento face à quantidade de cannabis detida peso líquido de 6,150, ao grau de pureza 9,4%), sendo suficiente para 11 doses de acordo com a Portaria n.94/96, de 26/3 e às declarações do arguido, que referiu ser consumidor de cannabis vulgo e consumiria o produto em dois dias, concluindo que, face ao nível de adição do arguido, a quantidade de cannabis detida pelo arguido para consumo próprio não era em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.