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Assim, não pode proceder o erro de julgamento da sentença recorrida quanto a certa questão de direito, in casu, a interpretação expendida em relação ao disposto no artigo , n. 5 do Programa do concurso e sobre o alcance do artigo 51, n. 2 do , se o julgamento quanto a tal questão não é apto a alterar o fundamento que ditou o ato de exclusão da proposta apresentada ao procedimento pré-contratual – a exigência de apresentação, por ambas as empresas que integram o Agrupamento, dos alvarás A e –, por a sentença nessa parte não ser impugnada, nem ser invocada no presente recurso a ilegalidade das normas dos artigos , n. 2 e , n. 1,, do Programa do concurso.