Legal Document Excerpt:

A douta Sentença do Tribunal a quo, ao ter julgado procedente a presente ação com fundamento em vício de violação de lei imputável aos despachos impugnados e já, não merece qualquer censura, tendo procedido a uma aplicação absolutamente exemplar e verdadeiramente louvável do Direito aos factos dados como assentes, e tendo permitido repor a legalidade administrativa numa situação de profunda e intolerável injustiça na distribuição da riqueza e na correção das assimetrias regionais, em que estavam a ser alocados "desviados”) para a região NUT 2 de Lisboa a mais rica de meios financeiros verbas provenientes do Orçamento da União) que estavam exclusivamente destinados ao desenvolvimento das regiões mais pobres de Portugal e das menos desenvolvidas do espaço europeu – as do Norte, Centro, Alentejo e Açores).