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22, n. 2, al., do CPP, com os seguintes fundamentos: «AA arguido no processo n19/18CASTC do Juízo Central de ..., Juiz 1, sujeito nele a medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, vem requerer ao abrigo do artigo 222, número 2 alínea do Código do Processo Penal de habeas corpus em virtude de prisão ilegal uma vez que no passado dia 26 de Outubro de 2020 foi condenado no referido processo na pena de 4 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime do artigo 25 do Decreto-Lei número 15193 que não admite prisão, e não foi libertado, mantendo-se ilegalmente em prisão domiciliária pelo que deve ser imediatamente colocado em liberdade.»  Foi prestada informação, de acordo com o disposto no art.