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Ora, o artigo  do Decreto-Lei n 290-/99, de 02 de agosto, exige que os documentos eletrónicos da administração pública contenham neles aposta assinatura digital certificada, o que, manifestamente, não sucedeu com o correio eletrónico enviado à Autora, em 18 de agosto de 202  Acresce que, caso se admita a aplicabilidade do recente Decreto-Lei n 12/2021, de 08 de fevereiro, os respetivos artigos , alínea, e 3, n 2, reforçam a exigência legal de assinatura digital certificada aposta nas notificações eletrónicas efetuadas pela administração pública e, in casu, pela Entidade Adjudicante.