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Lê-se na sentença recorrida, após as notas balizadoras do tema: «O Requerente na Acção Principal – Processo n. 927/13BEBRG, a que os presentes autos estão apensos, formula a pretensão da declaração de nulidade ou anulabilidade do DESPACHO N. 3/GAC/2018, datado de 4 de Janeiro de 2018, emanado pelo Senhor Comandante Distrital de Br....., que colocou o Requerente na  Esquadra da Divisão Policial de Br....., do Comando distrital de Br....., a produzir efeitos a 8 de Janeiro de 2018, sendo que em concreto aponte algum vício a tal acto.