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O artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, tem a seguinte redação: Artigo 1-A Recolha de assinatura dos juízes participantes em tribunal coletivo  A assinatura dos outros juízes que, para além do relator, tenham intervindo em tribunal coletivo, nos termos previstos no n. 1 do artigo 15 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, pode ser substituída por declaração escrita do relator atestando o voto de conformidade dos juízes que não assinaram.