Legal Document Excerpt:

Na verdade, «Sobre a questão da autonomia estrutural e funcional da decisão sobre um recurso hierárquico facultativo relativamente ao acto recorrido, já antes do CPTA referiam Mário esteves de Oliveira et alli, que: «Se se tratar de uma decisão expressa de improcedência ou indeferimento da reclamação ou recurso, parece-nos que deve distinguir-se: na decisão sobre a reclamação, subsiste sempre o acto reclamado não a decisão que o mantém); no caso da decisão do indeferimento do recurso, a solução pode variar consoante a natureza e o fundamento da competência de revisão do acto pelo órgão ad quem, ou seja, consoante ele disponha em relação ao acto recorrido de uma competência dispositiva igual à do subalterno e o recurso é necessário) ou apenas de poderes de superintendência sobre as suas decisões e o recurso é – reconhecendo-se a autonomia da decisão naquele caso, negando-se-lha neste.» - in Código de Procedimento Administrativo Comentado, Almedina, 2007, 2 ed.