Legal Document Excerpt:

No caso da fatura n. 1201000029, de 30/11/2012, em que estão em causa alegados fornecimentos de bens e não de prestação de serviços, é identificada a suposta transmissão dos seguintes bens:  Quant.DetalhePreço UnitárioValor  200Toalhas€2,50€500,00  200Swet T-Shirts cores sortidas S€12,50€500,00  700Chapéus de pala€1,50€050,00  Total€050,00   No inventário da impugnante de 31/12/2012 não há existências do arrolamento de "Toalhas” e de "Chapéus de pala” que constavam da fatura 1201000029, de 30/11/2012, e são arrolados no inventário "250 unidades de SWETs” ao preço unitário de €4,00, pelo que não podem ser as "Swets” daquela fatura, porque eram ao preço unitário de €12,5 Logo, se estes artigos tivessem sido efetivamente adquiridos como não constam do inventário em 31/12/2012, tiveram de ser vendidos entre 30/11/2012 e 31/12/201 Todavia, analisadas todas as faturas emitidas pela impugnante nesse período não foi encontrada a transação dessas mercadorias.