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- «para enquadrar os serviços prestados em sede de IVA a Z............ deveria obter a informação junto de quem a contratou, a TCGL, entidade que está em condições de obter a informação junto do importador»; «o destinatário das mercadorias deve declarar àqueles agentes prestadores de serviços) que as despesas acessórias objeto da sua atividade serão incluídas no valor tributável do IVA da importação» ponto 67 do;  No entanto, a Autoridade Tributária e Aduaneira não invoca qualquer disposição legal que imponha a quem presta serviços que devem ser incluídos no valor tributável pelo importador qualquer dever de diligenciar no sentido de apurar se tal inclusão ocorreu.