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35, n. 1, do Decreto-Lei n. 74-A/2017 no sentido da imperatividade das suas normas: "Caráter imperativo 1 - O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força das disposições do presente decreto-lei, sendo nula qualquer convenção que os exclua ou restrinja.” Rege ainda o Decreto-Lei n. 227/2012 de 25/10 quanto aos princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações nomeadamente no caso de PERSI –cfr.