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As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelos Recorrentes, são as seguintes:  1 - Saber qual o prazo de renovação do contrato de arrendamento; 2 - Saber se, sendo de conhecer da ampliação do âmbito do recurso, deve ser julgada procedente a exceção de ilegitimidade ativa e absolvidos os Réus da instância.FUNDAMENTAÇÃO   Os factos Factos considerados provados em Primeira Instância:   Encontra-se registado a favor da Autora o prédio urbano, composto de casa de rés-do-chão e andar, destinado a atividades económicas e três habitações, com dependência e logradouro, sito na Rua ..., n , freguesia de ..., concelho de Guimarães, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n .../... e inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo ....   Por contrato outorgado em 27/02/2012, a A. deu de arrendamento à Ré, pela quantia de € 250 mensais, o primeiro andar esquerdo do referido prédio urbano para sua habitação e do seu agregado familiar, tendo sido fixado um prazo, nos seguintes termos:  Por carta registada com aviso de receção dirigida aos Réus datada de 09/10/2019, a A. e marido comunicaram que não pretendiam a renovação do respetivo contrato de arrendamento, cessando os efeitos a 29 de fevereiro de 202 Da renovação do contrato de arrendamento  Foi entendimento do tribunal a quo que na Lei n. 13/2019 de 12 de fevereiro o legislador definiu um prazo mínimo de três anos para as renovações do contrato de arrendamento para fins habitacionais, estabelecendo imperativamente este prazo mínimo de renovação.