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Como em situação análoga, se sumariou neste TCAN no Acórdão, de 22 de setembro de 2017, no processo n. 00140/14BEAVR:  "- As concessionárias de jogo de fortuna e azar encontram-se legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e em especial, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-geral de jogos a proibição de acesso às mesmas, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 422/89, de 2 de Dezembro que aprovou o regime jurídico do jogo Lei do.