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37, n.1 al.a) e do CPC, aplicáveis por analogia, em consequência, mais se declara a caducidade da providência e, concomitantemente, da apreensão realizada, ordenando, em consequência, a restituição pela requerente do veículo à entidade policial que logrou efectuar a apreensão na via pública e, após, abra vista ao Ministério Público, para os fins tidos por convenientes.” Interposto recurso desta decisão, veio este Tribunal e secção a proferir acórdão, datado de 9 de Setembro de 2019, que julgou procedente o recurso e, por consequência, declarou nula a decisão que ordenou a restituição pela Requerente do veículo à Requerida.