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O artigo 25, invocado pela averiguada, insere-se no âmbito do regime jurídico do pagamento voluntário de contribuições prescritas, consagrado nos artigos 25 a 26 do Código dos Regimes Contributivos, mediante o qual o beneficiário apresenta requerimento para pagamento voluntário de contribuições prescritas ao competente Centro Distrital do Instituto de Segurança Social, P., instruindo o seu requerimento com um dos meios de prova previstos no artigo 25, n. 1 do mencionado Código, nomeadamente Certidão de sentença do Tribunal de Trabalho, na sequência de ação judicial intentada contra a entidade empregadora e a instituição de segurança social para reconhecimento da relação de trabalho, respetivo período e remuneração auferida.