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do Porto julgou esta ação totalmente procedente, tendo anulado totalmente procedente e, em consequência, anulou o ato proferido pela Ré, em 28/06/2012, na parte em que fixa o período de prestação de trabalho semanal de 40 horas e o regime de férias de 22 dias úteis por ano; e condenou a Ré a fixar aos representados do Autor, o período de prestação de trabalho semanal de 35 horas, sem prejuízo do novo regime introduzido pela Lei n. 68/2013, de 29 de agosto; a pagar aos representados do Autor, a partir de 01/08/2012, a retribuição referente a horas extraordinárias prestadas para além das 35 horas semanais, a liquidar em execução de sentença; a conceder aos representados do Autor o período de férias previsto para os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas, não atribuídas e não gozadas, a liquidar também em execução de sentença; e a pagar aos representados do Autor, juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias referidas na alínea, que deveriam ter sido pagas, desde a citação até efetivo e integral pagamento.