Legal Document Excerpt:

é fundamental o papel do advogado na função social de colaborador da administração da justiça, como garante dos direitos dos cidadãos; 4 – A falta de notificação da decisão final ao mandatário é uma causa de anulabilidade do acto administrativo nos termos do disposto no artigo 163 do CPA; 7 Não estão preenchidos os requisitos insertos nas diversas alíneas do n 5 do artigo 163 do CPA; 8 Na defesa do princípio de aproveitamento dos actos administrativos, e uma vez que o recorrente não deixou de intentar a acção administrativa, deve a mesma prosseguir os seus demais termos; 9 Deve a decisão ora recorrida ser revogada, e determinar-se a baixa do processo ao tribunal recorrido para que tome conhecimento da acção administrativa que lhe foi presente; 10 Foram violadas as seguintes normas jurídicas: artigo 208 da CRP; 11, n1 e 163 do CPA.