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Com efeito, dispunha o artigo 11 do Decreto-lei n. 555/99 de 112 que "O presidente da câmara municipal, com o deferimento do pedido de licenciamento ou de autorização, procede à liquidação das taxas, em conformidade com o regulamento aprovado pela assembleia municipal.” 	Nesta senda, é aplicável ao presente caso a alínea do n. 1 do artigo 11 do Regulamento Interno n. 4/97 atinente a Licenças, Taxa Municipal de Infra-estruturas e Compensações em Licenciamento de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos do Município ...) doravante só que determinou a isenção do pagamento de taxas para os "requerentes que promovam empreendimentos abrangidos por contratos de desenvolvimento para habitação a custos controlados ou equiparados", assim como a alínea do artigo 20 do mesmo Regulamento que prevê a possibilidade de estarem isentas de TMI "as pessoas singulares e colectivas que gozem de isenções no pagamento de taxas de licenças de obras.” 	Acresce que, no âmbito do n. 1 da Cláusula 6 do sobredito Protocolo, foi determinada a isenção do pagamento de licenças e taxas, com excepção das devidas a entidades exteriores ao Município.