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2 Daí que, tal como bem explicitou o Ex.mo PGA no seu douto parecer, o recorrente devesse ter sido condenado por burla tributária de valor consideravelmente elevado - à data da consumação do crime a UC estava fixada em € 102,00, de harmonia com a previsão dos Dec. Leis n.s 34/2008, de 26/2 e 323/2009, de 29/12, e LOE ns 55-A/2010 e 64-B/2011- tal como constava da acusação, pois que era este o valor a considerar sem qualquer dedução, sendo, porém, inviável a alteração da qualificação jurídica realizada pelo tribunal a quo face à proibição de reformatio in pejus contemplada no art.