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com e pela expressa menção no âmbito do procedimento expropriativo da afirmação constante do auto de posse administrativa e relatório de vistoria ad perpetuam rei memoriam da manutenção quanto à manutenção do acesso do respetivo imóvel à via pública através da referida «via coletora» cfr., nomeadamente, n.s 1) a 12), 34) a 39), 41) dos factos provados, confiança essa que, podendo ter sido «fragilizada» ou «abalada» com a carta datada de 112003 remetida pelo então «IEP» e recebida pela A. dando-lhe conhecimento da eliminação do referido acesso cfr., nomeadamente, n. 27) dos factos provados e doc.