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10045606, ao Tribunal de Execução das Penas do Porto para apreciação do referido requerimento quanto à peticionada aplicação do regime excecional previsto na Lei N. 9/2020, de 10 de Abril; b)- Ou, caso assim se não entenda – o que não se concebe, mas que por dever de patrocínio se acautela – ser o despacho recorrido substituído por outro que conceda ao Recorrente o perdão da pena a que foi condenado, nos termos preceituados no sobredito normativo legal, )- Tudo com as legais consequências e como é de INTEIRA E SÃ JUSTIÇA!»  ▪ Na primeira instância, a Digna Magistrada do Ministério Público, notificada do despacho de admissão do recurso apresentado pelo arguido, nos termos e para os efeitos do artigo 41, n. 1 do CPP, apresentou resposta em que defende a confirmação da decisão recorrida e que seja negado provimento ao recurso fls.