Legal Document Excerpt:

7 do Código do Trabalho e Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996”1 Ou seja, no que ao caso importa, a remuneração do trabalhador/sinistrado não pode ser inferior aos aludidos €11,25/hora, estabelecidos legalmente na Baviera/Alemanha, sendo que, ainda por aplicação do critério da aplicação da lei mais favorável, acolhido pelo nosso ordenamento jurídico, incluindo legislação laboral, é aquela lei, como se viu enquanto norma especial, chamada no caso à aplicação, pois que da consideração da remuneração mínima garantida, mesmo com referência apenas a um salário mensal de 1950,00 x 12 com exclusão pois de subsídios de Natal e de férias que apenas se podem ter como obrigatórios em, acrescido o valor pago de subsídio de alimentação de 124,30 x, resulta o montante anual de €2767,30, indicado pelo Ministério Público nas suas alegações, superior pois quer ao salário mínimo estabelecido em Portugal quer ainda ao que era pago ao sinistrado, mesmo incluindo, para o efeito, como de dispõe no n. 7 do artigo  da Diretiva, "os subsídios e abonos inerentes ao destacamento que não tenham sido pagos a título de reembolso das despesas efectivamente efectuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alojamento ou de alimentação”1 Como também se salienta no indicado Acórdão desta Relação de 6 de novembro de 2017, "conforme salienta J. Mota de Campos, Manual de Direito Comunitário, 2007, pág.