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Nos termos do artigo 613 do CPC, ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto ao mérito da causa n, sendo lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença n.  O artigo 614 do mesmo Código, com a epígrafe "Retificação de erros materiais”, dispõe que:  "1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.