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5 da Lei 144/99, de 31-0 Neste sentido, não havendo necessidade de audição de testemunhas, nem de produção de outros meios de prova, para lá dos documentos apresentados pelo Extraditando e tendo sido assegurado exercício do contraditório, não se justifica a existência de alegações e o processo deverá prosseguir de imediato para a decisão final   As questões a decidir são as seguintes, pela ordem lógica de conhecimento: a) Observância dos prazos de comunicação de intenção e de formalização do pedido de extradição pelo Estado requerente; b) Prazo para a dedução da oposição; ) Correcção do pedido formal de extradição para cumprimento do requisito constante do artigo 23 n 1, alínea da Lei n 144/99 de 31 de Agosto e por junção de cópia autenticada da decisão que ordenou a expedição do mandado de detenção e cumprimento do requisito constante do artigo 44 n 2, alínea da Lei n 144/99 de 31 de Agosto; e) Inadmissibilidade da extradição tendo em vista as condições desumanas dos presídios brasileiros; f) Denegação do pedido de extradição por motivos pessoais do extraditando; g)Manutenção ou revogação da detenção provisória do extraditando e substituição por diversa medida de coacção;  h) Destino dos objectos apreendidos.