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Na verdade, no processo executivo para pagamento de quantia certa, o processo é concluso ao juiz para despacho liminar, constituindo motivo de indeferimento liminar, além de outros, a «manifesta falta ou insuficiência do título», nos termos do artigo 726 n 1 e n 2 do P.Estas cautelas são justificadas porque a acção executiva não constitui o instrumento adequado à definição de direitos, «privilegiando-se a actividade conducente ao cumprimento coercivo das obrigações, em vez de o credor avançar de imediato para a acção executiva, deve optar pela propositura de acção declarativa em que em processo contraditório e de natureza cognitiva se poderão apreciar os fundamentos do direito de indemnização e a quantificação do direito de crédito»  Ac.