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21 do RGCO;  3 – Decide-se ainda condenar o arguido ao pagamento de custas no montante de 306€, de acordo respectivamente, com o disposto na alínea do n 1 do art 58 e do n 2 e n 3 do art 94 do Regime Geral das Contraordenações e com o despacho n 12115/2015, de 16 de Outubro, do Inspector Geral da ASAE, publicado no Diário da Republica 2 serie, n 211, de 28 de Outubro de 201”2 – Não se conformando com a decisão, a arguida "&amp; Companhia, da” interpôs recurso da sentença, oferecendo as seguintes conclusões – enunciadas por alíneas e não por artigos como constitui imposição legal - transcrição):   A) "A audiência de julgamento que se iniciou no dia 23 de Abril de 2020 e continuou no dia 14 de Maio de 2020, última sessão esta em que foi proferida a sentença, decorreu sem a presença da arguida pelo facto da mesma não ter sido convocada para estar presente, sendo que a sentença foi depositada no dia 15 de Maio e não foi notificada à arguida.