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Os crimes previstos no artigo , n. 3, desta lei, que implicam a não concessão/renovação da licença são: homicídio; homicídio qualificado; homicídio privilegiado; homicídio a pedido da vítima; incitamento ou ajuda ao suicídio; infanticídio; homicídio por negligência com uso de arma; ofensa à integridade física grave; ofensa à integridade física qualificada; maus-tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge; participação em rixa ou motim; ameaça com arma de fogo; sequestro; escravidão; rapto; tomada de reféns; coacção sexual; violação; abuso sexual de pessoa incapaz de resistência; abuso sexual de pessoa internada; tráfico de pessoas; lenocínio; abuso sexual de crianças; abuso sexual e adolescentes e dependentes; actos sexuais com menores; lenocínio de menor; roubo; violência depois da subtracção; genocídio; discriminação racial; crimes de guerra contra civis; incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas; tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos; substâncias explosivas ou análogas e armas; captura ou desvio de aeronave, navio ou comboio; atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro; associação criminosa; organizações terroristas e terrorismo.