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FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/95, de 19 de outubro de 19951, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito –, por obstativas da apreciação de mérito, como são os vícios da sentença previstos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, ou alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n. 1 do artigo 37 do mesmo diploma legal  Vistas as conclusões do recurso, somos chamados a avaliar a correção da decisão judicial de perdimento constante do acórdão.