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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório O Município de Leiria, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 112021, que julgou procedente a ação de contencioso pré-contratual interposta por T, S.A., assim decidindo pela anulação do ato de adjudicação da empreitada de construção do Pavilhão Desportivo e Centro Escolar de Marrazes à contrainteressada N, S.A., exclusão da sua proposta e consequente anulação do contrato celebrado entre si e o Município Recorrente, assim como a exclusão da proposta da Contrainteressada E, mais condenando o Município Recorrente a adjudicar a empreitada em causa à concorrente T, S.A.  Nas alegações de recurso que apresentou, o Recorrente culminou com as seguintes conclusões – cfr.