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Em suma: -ao determinar no n 4 do art 177 do CPTA que "o tribunal ordena as diligências instrutórias que considere necessárias”, quis o legislador deixar bem claro que é ao julgador que compete aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, assistindo-lhe o poder de dispensar essa prova, no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária;  -dito de outro modo, sem impor diligências probatórias, a lei deixa ao critério do julgador a tarefa de aferir da sua necessidade, na medida em que é inútil assentar factos, bem como provar factos sem relevo para a boa decisão da causa que se possam mostrar controvertidos; -a factualidade invocada pelo Recorrente como sendo matéria que, alegadamente, carece de prova, não releva para a questão em discussão no presente pleito, designadamente, não relevam para a questão de saber se existe ou não existe causa legítima de inexecução do julgado anulatório; -ainda que a dispensa da realização de diligências probatórias constituisse nulidade, apenas poderia consubstanciar uma nulidade processual, já que a hipótese não integra o elenco que é próprio das nulidades da sentença e que consta do art 615 do CPC; -no entanto, e em conformidade com o disposto no art 195/1 do CPC, a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, condicionalismo esse que aqui se não verifica; -no geral da tramitação processual, a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção; -no caso concreto o Senhor Juiz entendeu, e bem, que não era necessária a realização de diligências instrutórias, na medida em que os factos cuja prova o Exequente pretendia fazer em nada influenciariam a decisão a tomar sobre se se verificava ou não, a existência de causa legítima de inexecução; -o despacho recorrido não merece reparo, arredando-se, de todo, as faladas inconstitucionalidades; -por outro lado, independentemente dos motivos subjacentes à tomada da decisão de aposentação, e independentemente do momento em que a mesma foi requerida 28/04/2010) e do momento a partir do qual começou a produzir efeitos maio de, certo é que o Exequente ficou definitivamente desligado do serviço, e que a passagem à situação de aposentação configura um facto extintivo da relação jurídica de emprego público, o que impede, de forma incontornável, que o Exequente possa ser candidato ao concurso e, eventualmente, vir a tomar posse no lugar; -com a aposentação do Exequente surgiu uma impossibilidade objectiva de produção dos efeitos pretendidos, porquanto o concurso é agora irrepetível; -os actos do procedimento não podem repetir-se apenas para se verificar se o Exequente seria provido no lugar de Professor Associado, de forma a poder eventualmente reconstituir o que poderia ter sido a sua carreira até ao momento da aposentação;  -para ser proferido um acto substitutivo do que foi anulado, necessário seria que o Exequente reunisse, à data da repetição, as condições pessoais para o efeito, quais sejam a de lhe ser possível ser candidato ao dito concurso, para aí ser avaliada a sua candidatura, o que não ocorre; -só fazia sentido para a entidade Executada renovar o acto anulado, isto é, prosseguir o concurso para preenchimento da vaga aberta, se o candidato, único concorrente, estivesse em condições pessoais de a vir a preencher, e ser provido na respectiva vaga, o que não se verifica; -não há interesse do Exequente, digno de tutela judicial, que justifique a ficção de um acto sem qualquer utilidade; -não há princípio ou regra de direito que imponha à Administração a ficção de um acto inócuo;  -a aposentação voluntária do Exequente consubstancia uma impossibilidade objectiva e absoluta de se proceder à repetição do procedimento concursal, porque o mesmo deixou de reunir as condições necessárias para se candidatar a um eventual concurso e também deixou de reunir as condições para eventualmente poder vir a preencher a vaga aberta pelo dito concurso; -repetir e/ou prosseguir com o concurso para o qual o único candidato concorrente já se encontra em situação de aposentação, não podendo preencher a respectiva vaga, por se encontrar na situação de aposentado, representaria desenvolver esforços e despender recursos humanos e materiais sem qualquer utilidade, o que poria em causa o interesse público, tal como foi invocado pela Executada como fundamento da existência de causa legítima de inexecução, leitura que o Tribunal a quo acolheu, ao julgar pela impossibilidade de reconstituição da situação hipotética actual, e, consequentemente, pela existência de causa legítima de inexecução.