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Relembra-se o que já foi dito sobre a exigência que, in casu, devia conter o requerimento da assistente não só para que os denunciados possam, eventualmente, ser pronunciados pelos factos nele descritos, mas também para que fiquem definitivamente assegurados os seus direitos de defesa e lhes seja possível carrear para o processo os elementos de prova que entenderem úteis Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado,  edição, Almedina, pág..   Assim se respeitariam, então, os princípios basilares que subjazem ao processo penal: estrutura acusatória e delimitação ou vinculação temática do tribunal, em ordem a assegurar as garantias de defesa dos arguidos contra qualquer arbitrário alargamento do objeto do processo e a possibilitar-lhes a preparação da defesa, no respeito pelo princípio do contraditório.