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Em 202013, o Conselho Directivo do Turismo de Portugal tomou a deliberação que foi publicada no Diário da República,  Série, n. 80, de 24 de Abril de 2013, com o seguinte teor:  "Considerando que o Conselho Diretivo, em cumprimento de orientações da tutela e no quadro das opções gestionárias então tomadas, não preencheu o cargo de Diretor Coordenador da Direção do Serviço de Inspeção de Jogos, mas apenas os cargos ao nível de direção intermédia de  grau, de diretor de departamento;  Considerando, ainda, que a consagração legal daquele cargo dirigente se ficou a dever a uma exigência da Secretaria de Estado da Administração Pública, no quadro do processo de reestruturação do Turismo de Portugal, por razões de natureza formal e de posicionamento orgânico das direções e departamentos;  Considerando, finalmente, que, em conformidade e sem prejuízo das competências que, por força da lei, se encontram delegadas na Comissão de Jogos, o Conselho Diretivo assume diretamente a direção orientação e coordenação da área de fiscalização e controlo da atividade do jogo;  O Conselho Diretivo delibera:  1 - Atribuir à Vice Presidente, Dr. , em execução do plano anual de atividades aprovado, a direção, orientação e coordenação da área de inspeção e fiscalização da exploração dos jogos de fortuna ou azar, e das unidades orgânicas que prossigam tais competências, considerando-se que assume, por esse facto, as funções e competências atribuídas ao diretor coordenador da Direção do Serviço de Inspeção de Jogos;  2 - As competências delegadas na Vice Presidente, Dr. , nos termos do n. 15 da Deliberação INT/2013/1384 e na deliberação INT/2013/1385, abrangem também os departamentos da área de inspeção e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, nos termos aí determinados, sendo que os limites também aí fixados para efeitos de autorização de despesas incluem IVA;  3 - Os atos praticados ao abrigo da delegação de competências a que alude o número anterior e que envolvam a assunção de encargos devem ser precedidos de prévio cabimento da correspondente despesa a efetuar pelo Departamento de Auditoria e Controlo de Gestão e do cumprimento dos demais requisitos legais que, no caso concreto, devam ser observados;  4 - A presente deliberação produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 1 de julho de 201” cfr.