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devidamente identificada nos autos, onde a final do Requerimento inicial atinente à intimação judicial para a prática de acto legalmente devido, formulou pedido no sentido, em suma, da intimação do Requerido Município ...) a cumprir o dever de decisão que sob si impende, fixando-se um prazo não inferior a 30 dias, da fixação do conteúdo do acto legalmente devido a praticar pelo Requerido, no sentido do deferimento do requerimento, e da fixação de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento do dever legal de emanar o acto legalmente devido, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 02 de março de 2021, que julgou pela impossibilidade da lide, e extinta a instância nos termos do artigo 27, alínea do CPC.