Legal Document Excerpt:

Posteriormente, o clube pode fazer prova que contrarie estas evidências, porém, no caso concreto, tal não aconteceu; 4 Há ainda que notar que o próprio Tribunal Arbitral do Desporto, por várias outras ocasiões, já se pronunciou em sentido diverso ao entendimento sufragado pela Recorrida e pelo Tribunal a quo, assim como o STA por 17 vezes em sede de recurso de revista e o TCA Sul uma vez em sede de recurso de apelação; 4 O próprio Tribunal Constitucional, no Acórdão n 730/95, diz claramente que "o processo disciplinar que se manda instaurar servirá precisamente para averiguar todos os elementos da infração, sendo que, por essa via, a prova de primeira aparência pode vir a ser destruída pelo clube responsável por exemplo, através da prova de que o espectador em causa não é sócio, simpatizante ou adepto do”; 4 Neste sentido, veja-se o Acórdão deste STA proferido no âmbito do recurso n 297/18, interposto da decisão do TCA Sul tirada no processo n 144/10BCLSB que, dando provimento ao recurso de revista, diz que é lícito o uso das presunções judiciais e que cabe ao clube apresentar prova que contrarie a presunção de veracidade dos relatórios, o que no caso, não sucedeu; 4 Neste sentido, improcede a alegação da Recorrida sobre a sua incapacidade de agir no caso concreto, porquanto, sublinhe-se que decorre de forma claríssima da Regulamentação aplicável que os clubes e sociedades desportivas podem e impedir comportamentos como os sub judice através do cumprimento dos deveres in formando e in vigilando dos seus adeptos, em especial, do cumprimento dos deveres estatuídos no artigo 35, n 1, alíneas,, e, 3 e 6, do RCLPFP e no artigo 6 do respetivo Anexo Regulamento de Prevenção da Violência); 4 Ainda que se entenda – o que não se concede – que o Conselho de Disciplina não tinha elementos suficientes de prova para punir o clube recorrido, a verdade é que o facto alegada e desconhecido – a prática de condutas ilícitas por parte de adeptos da Recorrida e a violação dos respetivos deveres – foi retirado de outros factos conhecidos.