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Os artigos 18 e 18 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ex do artigo 18 do e sobretudo os artigos 8, 8 e 9 do EMJ, também interpretados e aplicados como o foram na decisão recorrida ou seja, no sentido de permitir a demissão de um magistrado com base em juízos valorativos e conclusivos, sem cuidar de atender a todos os critérios determinantes na escolha da sanção a aplicar, viola claramente os preceitos e princípios do artigo e 5 segurança no emprego, proibição dos despedimentos e desvinculações arbitrários e sem justa, ambos da CRP -inconstitucionalidades que se arguem para todos os devidos efeitos.