Legal Document Excerpt:

Sr. Juiz Desembargador, aqui arguido, que, ao declarar, por decisão judicial por si proferida em 6 de Agosto de 2021 suspensos os prazos processuais de prazos eventualmente em curso, originaria uma situação ilegal nos autos, nomeadamente a de provocar uma incerteza jurídica à defesa do assistente no que diz respeito à reacção judicial ao despacho de 102021 proferido antes das férias, que ficaria sem saber, ao certo, qual o prazo de reacção àquele despacho, qual o inicio de tal prazo, o que levou a que, pela maior e mais prudente cautela processual, já se tenha suscitado o pedido de reforma logo nos primeiros 10 dias após a sua notificação caso viesse a entender que se contava em férias), tendo-se voltado a suscitar tal pedido logo após o final das férias judiciais, caso se viesse a entender que o prazo havia iniciado em ... de ... de 2021, aguardando-se um qualquer desenvolvimento nos autos para o voltar a suscitar.