Legal Document Excerpt:

O interesse em agir constitui um pressuposto processual que legitima o acesso à jurisdição administrativa e à pretensão anulatória, e não um pressuposto para a possibilidade de invocação de determinados vícios, não havendo dúvidas de que nos autos ocorre o interesse em agir na impugnação da decisão de adjudicação dos Lotes A, B e à A.., por ser esse o ato que lesa o interesse legalmente protegido de aceder à celebração do contrato por parte da impugnante acompanhada da ., S.A., quanto aos Lotes A e. De acordo com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 04/07/2013, Fastweb SpA, -100/12, 05/04/2016, PFE, -689/13, de 11/05/2017, Archus e Gama, -131/16, de 05/09/2019, Lombardi, -333/18, e de 24/03/2021, Nama, -771/19, o interesse em agir tem de ser apreciado em termos amplos, estando verificado se o autor pretende alcançar o efeito de ser aberto novo procedimento "pode, sendo caso disso, referir‑se ao eventual início de um novo procedimento de adjudicação de um contrato público”), podendo, para alcançar esse efeito, invocar-se quaisquer fundamentos.