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Fundamentação:   Matéria de facto da sentença recorrida com alteração em -  infra, com síntese da ampliação dos factos provados em -7:  «Resultam provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:   A) No dia 16 de setembro de 2005, a Câmara Municipal ... elaborou um auto de onde resulta a cedência, a título gratuito, e a favor da A., de um pavilhão pré-fabricado, com o número de inventário 15145, valor de 867,49 €, conforme deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião de 10200  B) A A. pretendia instalar no pré-fabricado um Serviço de Apoio Domiciliário.  )