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A este propósito, determina o artigo 2, n. 7 da LGT, que «o dever de reversão previsto no n. 3 do artigo 2 da LGT é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n. 2 do artigo 18 do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis»2 Constitui jurisprudência fiscal assente a de que: ) «A declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si ou a irregularidade/ nulidade deste acto, o qual constitui, aliás, uma condição para que a administração tributária possa apresentar-se, perante os demais credores deste devedor, a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo processo de insolvência.