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Termos em que, nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a Douta Sentença recorrida e substituindo-se por outra em conformidade com o exposto, que julgue improcedente a acção e recuse o pedido, pelos motivos acima expostos, ou subsidiariamente, deve ser revogada a Douta Sentença e ser devolvida ao Tribunal a quo, para que repita o julgamento em causa, e,assim, se fará, como sempre, Justiça!» Foram oferecidas contra-alegações pelo Ministério Público, pugnando pela manutenção da decisão e improcedência do recurso.