Legal Document Excerpt:

E isto, em situação em que não se discutia nem a compropriedade nem o facto da fracção ser indivisível, tendo ajuizado a decisão apelada que "considerando como único escopo da ação de divisão de coisa comum por termo à indivisão, as questões entre o ex-casal relativas ao pagamento das prestações do mútuo contratado, bem como seguro e condomínio, como relações obrigacionais em nada são beliscadas pela divisão do bem, não sendo admissível na ação em curso discutir tais questões suscitadas pelo Requerido na contestação, constantes da reconvenção nela formulada pedindo o reconhecimento dos créditos detidos sobre a Requerente, visando pagamento ou compensação, devendo ser intentada a competente ação declarativa comum, onde esses direitos relativos a obrigações relacionadas serão discutidas em causa própria, julgando inadmissível o pedido reconvencional”.