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pontos e do probatório, e não a adjudicação da empreitada de construção do respetivo Hospital de Proximidade do Seixal, Acessibilidades e Infraestruturas», que a «execução da correspondente empreitada de obra pública será objeto de futuro procedimento pré-contratual», sendo que «o ato de adjudicação da proposta da Contrainteressada B não consubstancia em si a "realização” da projetada obra, o que implica que não se possa julgar inválido o ato impugnado com fundamento no disposto no artigo 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 166/2008», para além de que «também não ocorre, tal como se entende, a invocada violação da cláusula 3 do caderno de encargos e respetivos anexos e 9», pois «face a este esclarecimento ficou claro que o projeto poderia afetar as zoas de máxima infiltração, mas não as zonas ameaçadas por cheias.