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A legislação processual penal não alberga uma norma homóloga ao artigo 639, n 3 do Código de Processo Civil que impõe o dever de o relator "quando as conclusões sejam deficientes, obscuras e complexas ou nelas se não tenha procedido ás especificações referidas no número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetiza-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afectada.”   Sob esta estatuição legal doutrinou-se no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 002016, proferido no processo n 6617/0TBCSC.LS1, relatado pelo Conselheiro Abrantes Geraldes.