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do Decreto-Lei n. 57-B/84, de 20 de Fevereiro, devidamente conjugadas e interpretadas no sentido de sentido de que, pela mera razão de que a inexistência de prestação efetiva de trabalho, determina a inexistência do direito ao subsídio de refeição, são materialmente inconstitucionais por violação do princípio da legalidade da administração, da justiça, da igualdade e da proporcionalidade.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:   Em 112010, através de deliberação, o agora executado aplicou ao agora exequente a sanção disciplinar de despedimento;  O exequente, em 102011, propôs ação administrativa especial contra o agora executado, que correu termos neste Tribunal com o n. de processo 575/19BEPRT, e na qual o exequente peticionou a este Tribunal a anulação do ato punitivo referido no ponto anterior;  Após várias vicissitudes, em 102015, o Venerando Tribunal Central Administrativo Norte proferiu Acórdão em que, para além de conceder provimento ao recurso jurisdicional apresentado contra o Acórdão proferido por este Tribunal em 20/12/2013, julgou procedente a ação administrativa com o n. de processo 575/19BEPRT e anulou o ato descrito no ponto 1 deste probatório;  Tendo sido apresentado recurso de revista pelo agora executado, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu Acórdão em 212015, através do qual rejeitou a revista;  O Acórdão descrito no ponto anterior foi notificado às partes através de ofícios expedidos em 012015;  Em 012015, o executado reintegrou o exequente;  Em fevereiro de 2016, o executado procedeu à eliminaç��o da menção da pena disciplinar resultante do ato emitido em 17/12/2010 do registo disciplinar do exequente, e procedeu ao pagamento ao exequente da quantia ilíquida de 5725,74 Euros, atinente a vencimentos e subsídios de férias e de Natal desde 2011 e até 012012 - DO DIREITO  Cumpre decidir, sendo que as questões que se mostram controversas e objeto do presente recurso jurisdicional, como se viu supra, consistem em saber se a sentença recorrida, na parte em que desatendeu o pedido no que concerne ao pagamento dos subsídios de refeição ou de alimentação e respetivos juros de mora, incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do artigo 2 do Decreto-Lei n. 57-B/84, de 202, em conjugação do artigo 173, n.1 do CPTA e o artigo 300 da LGTFP, e, quando assim não se entenda, se as normas ínsitas nos citados art.