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– FUNDAMENTAÇÃO  Síntese das questões a decidir Tendo por referência a natureza do recurso apreciação da existência de erro in judicando ou in procedendo cometido na decisão impugnada que não a realização de um novo e o dever de motivação, especificada, que incide sobre o recorrente, nos termos previstos no artigo 412 do CPP, constitui entendimento pacífico que, sem prejuízo daqueles casos em que a lei imponha o dever de conhecimento oficioso de determinadas questões, o âmbito do recurso é definido pelas respetivas conclusões – cfr., designadamente, Germano Marques as Silva, Curso de processo Penal, 2 ed., , 335; Simas Santos / Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 5 ed., p. 74; Ac.