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1, ai., e 5, do.”  Assim, e em sintese, entendeu o STA que o Municipio da ...) tinha interesse em agir, exclusivamente no "tocante ao pedido de condenação do Ministério da Agricultura a praticar um acto que mande encerrar o estabelecimento da contra-interessada por razões relacionadas com o primeiro processo de regularização”, e já não, quanto às questões ambientais  Em face do acórdão do STA apenas importará atender aqui em sede de reapreciação, à revogação do "acórdão recorrido no segmento em que recusou ao autor interesse em agir para formular o pedido de condenação do Ministério da Agricultura a praticar um acto que, pelos ditos motivos procedimentais, ordene o encerramento do estabelecimento pecuário da contra-interessada.”  Atenta a declarada antecipação da decisão da causa principal, a Providência Cautelar, foi, por assim dizer, absorvida pela Ação Principal, em face do que se aplicam as regras da Ação Popular, regidas predominantemente pela LAP - Lei n. 83/95, de 31 de Agosto, com as sucessivas alterações.