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Quanto aos PEFs instaurados em 2020, no serviço de finanças de Leiria 1, n 1384202001009508, com citação pessoal em 15-02-2020, 1384202001010824, com citação pessoal em 21-02-2020, 1384202001012380, com citação pessoal em 28-022020 e n 1384202001042912, ainda sem citação pessoal, o pedido é tempestivo relativamente a todos estes processos por via da suspensão dos processos de execução fiscal e dos respetivos atos resultante da publicação do n 10-F/20, de 26 de Março, conjugado com o n 1 do artigo 7, da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, ambos com efeitos a 12 de Março de 2020 	O Estado não dispõe de qualquer estrutura que, em concorrência com o sector privado, se dedique com carácter geral à comercialização de bens imóveis, não sendo, pois, suficiente a mera eventualidade daquele obter rendimentos com a posterior revenda dos bens imóveis dado em pagamento; 	O facto de estar tipificada na lei a dação em pagamento, não "obriga” a Administração Tributária a aceitar os bens que os devedores entendem dar em pagamento para extinguir as suas dívidas.