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Ora, o TOC só poderia fazer a declaração que fez estando certo e seguro de que os valores estão inscritos na contabilidade da sociedade, sob pena de responsabilidade disciplinar, e até criminal, por violação de obrigações que lhe competem nos termos do respetivo Estatuto Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 452/99, de 05 de Novembro, republicado pela Lei n. 139/2015, de 07/09 – "Estatuto dos TOC”), não se podendo compreender a posição do tribunal a quo no sentido não dar valor à referida declaração datada de 29/03/202  –Acresce que o ROC opinou no sentido de que, salvo quanto às reservas, incluindo a de ponto 4, o balanço, em todos os aspetos materiais, foi preparado em conformidade com a Norma Contabilística para Microempresas.