Legal Document Excerpt:

Ora, este novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela citada Lei 49/2018, veio a afastar-se do sistema dualista até então consagrado na interdição/inabilitação, tendo introduzido um regime monista e flexível norteado pelos princípios da "primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da "subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa ser ultrapassado com recurso aos deveres de proteção e de acompanhamento comuns”, e por um "modelo de acompanhamento e não de substituição, em que a pessoa incapaz é simplesmente apoiada, e não substituída, na formação e exteriorização da sua vontade” cfr.