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Motivação da matéria de facto: A convicção do Tribunal quanto à matéria de facto resulta da análise do teor dos documentos juntos aos autos e constantes do processo administrativo apenso também aos presentes autos, designadamente aqueles que foram sendo indicados nos respectivos pontos do probatório, considerando, desde logo, que tais documentos não foram impugnadosDe Direito Considerada a factualidade dada por assente, importa entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional, sendo que a Recorrente brande contra a sentença recorrida o "erro de julgamento, atento o facto de não ter apreciado devidamente a prova inclusa nos autos e de não ter interpretado corretamente a lei aplicável ao caso vertente; bem como padecer de inconstitucionalidade, pelo facto de a interpretação efetuada pelo referido Tribunal ofender os princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva, da justiça e da autonomia local”, no entendimento, em suma, de que esta, ao anular os despachos postos em crise, confunde os conceitos de Categoria, a Classificação e a Designação patentes na LBPC Lei de Bases do Património, utilizando de forma indiferenciada conceitos jurídico-patrimoniais completamente distintos entre si, o que conduz a que considere que o CentroHistórico do Porto está classificado como Monumento Nacional.