Legal Document Excerpt:

Acordam na 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra  – Relatório  No âmbito do processo sumário n. 12/17GBSRT, do extinto Tribunal Judicial de Sertã, agora Tribunal da Comarca de Castelo Branco – Sertã – Instância Local – Secção de Competência Genérica – Juiz 1, foi proferida sentença que condenou o arguido  A... , com os sinais dos autos, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1 do Código Penal, na pena de 110 cento e dias de multa, à taxa diária de 7 euros, perfazendo o montante global de 770 setecentos e euros, bem como na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, prevista e punida pelo artigo 6, n. 1, alínea do Código Penal, pelo período de 8 meses.