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Proceda-se à notificação do cidadão nos termos do artigo 37, n3, da Lei n27/08, de 306, com as alterações introduzidas pela Lei n26/14, de 005, e à sua transferência, nos termos do artigo 38 do mesmo diploma, para a Itália, Estado Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional nos termos do Regulamento EU 604/2013 do PE e do Conselho, de 206» - ver folhas 25 dos autos e 45 do PA; Consta publicado, com data de 002018, na página do Diário de Notícias na internet, no endereço «https://www.dn.pt/lusa/interior/migrantes-acusam-italia-deresponsabilidade-porabusos-cometidos-na-libia-931967html», o artigo intitulado «Migrantes acusam Itália de responsabilidade por abusos cometidos na Líbia», de cujo teor se extrai o seguinte excerto: «Dezenas de migrantes nigerianos que sobreviveram a um naufrágio no Mediterrâneo em 2017 apresentaram uma queixa no Tribunal Europeu de Direitos Humanos a acusar Itália de violação dos direitos humanos por subcontratar à Líbia o seu salvamento.