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do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de;   Sucede, porém, que não é certamente ao "sabor das conveniências argumentativas” ou da ideia que se possa ter sobre o que será eventualmente correcto e/ou justo que nos temos de movimentar em matéria de fundamentação de direito, mas é antes atendo-nos ao direito que, no caso, é constituído nomeadamente pelo disposto no Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de Julho;   Curiosamente, a "evolução” que tem vindo a registar aquele diploma legal, em especial, e para o que aqui interessa, a sua Base redacção do n 109/2015, de 18 de que prevê claramente uma exclusão de responsabilidade da concessionária caso sejam observados os critérios definidos no seu n 2, mostra-nos até que p. ex.