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A Embargante/Executada interpôs recurso de apelação desta sentença, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido acórdão em 15 de janeiro de 2020, o qual culminou com a seguinte: «DECISÃO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 8, n. 1 do Código do Processo do Trabalho e 66 do Novo Código de Processo Civil, acorda-se neste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso de Apelação interposto por APRAM — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, S.A, revogando-se, nessa medida, a sentença aqui impugnada e substituindo-se a mesma pela extinção da instância executiva, por falta de causa de pedir título.