Legal Document Excerpt:

Deve-se interpretar a sentença tomando em consideração os seus antecedentes lógicos, a fundamentação, sem deixar de ter em conta outras circunstâncias, mesmo posteriores à respetiva elaboração, que são qualificados como meios auxiliares4 Ora, a sentença proferida pelo juízo de família "atribuiu provisoriamente à autora RP o direito à utilização da casa de morada de família”, não condicionando, porém, a vigência de tal regime provisório a qualquer momento temporal, g., ao seu trânsito em julgado questão diferente, é saber se o regime caducou com o trânsito em julgado da decisão, independentemente de a sentença o condicionar ou não, mas questão essa, irrelevante para decisão destes.