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Pelo exposto, e por antecipação, diga-se em consequência que devem improceder também as restantes conclusões de recurso nas quais o apelante defendia a existência de abuso de direito por parte do exequente ao ter preenchido a livrança quando, também, aprovou o plano de revitalização no qual se continha a cláusula de que "As garantias anteriormente prestadas pela Empresa e por Terceiros manter-se-ão como garantia do cumprimento das novas obrigações decorrentes do presente Plano.» O abuso do direito – que é de conhecimento oficioso11J:\Data\fa00140\Desktop\Jurisprudâ”œÂ¬ncia\Câ”œÂ¡vel\3â”¬Â¬ Sec\Dr.