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O Ministério Público no Tribunal da Relação ..... TR....) promoveu, ao abrigo do disposto no artigo 5 n. 2 da Lei 144/99, de 38 e do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli a 12007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n. 59/2008, de 17, publicado no DR - , de 112008, o cumprimento do pedido de extradição formulado pela República da Índia do cidadão, seu nacional, AA, com a alcunha de BB, casado, nascido a ........1995, em ..., no ..., República da Índia, filho de e de , titular do passaporte indiano ... e do cartão de identidade indiano .... Pedido de extradição esse para efeitos de procedimento criminal, com sujeição do requerido a julgamento no Estado requerente relativamente a acusação da prática de factos ocorridos entre 2018 e 2020, tipificados na ordem jurídica indiana como infracções criminais puníveis com penas de duração máxima superior a um ano, concretamente, «pela secção 120B, do Código Penal Indiano, com pena de prisão perpétua, pela secção 8, combinada com as secções 21 e 23 e pela secção 12, combinada com as secções 24, 27A e 29, da Lei de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas de 1985, com penas até 20 anos de prisão e, ainda, pelas secções 17, 18 e 20 da Lei de Prevenção de Atividades ilegais de 1967, com pena que pode elevar-se a pena de prisão perpétua.».