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Evitar deslocações de pessoas aos tribunais, finalidade que é prosseguida de igual modo num e noutro caso.»3 «O fim visado pelo legislador ao editar a norma contida na alínea do n. 5 do artigo -B foi o de impedir que operasse a suspensão nos prazos de recurso, quando se esteja perante decisão final proferida no processo, independentemente do momento em que se desse a prolação da mesma, por ser essa a interpretação que se deve dar ao texto por ser mais consentânea e correspondente quer ao pensamento legislativo quer à razão e espírito da lei.»4 «Em face das disposições citadas, conclui-se que a partir de 22/01/2021, e durante a vigência da medida excecional de suspensão, não se iniciam nem correm os prazos processuais em processos pendentes nos órgãos e entidades referidos no n. 1, independentemente da sua duração, com exceção dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.