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Denote-se que o depósito na CGD, previsto então no art 22 do RAU poderia apenas ocorrer quando se verificassem "os pressupostos da consignação em depósito e ainda quando lhe seja permitido fazer cessar a mora ou fazer caducar o direito à resolução do contrato, por falta de pagamento de renda, nos termos, respectivamente, dos artigos 104, n. 2, e 104 do Código Civil.” e ainda "quando esteja pendente acção de despejo.” Por outro lado, o art 23 deste diploma elencava os requisitos que deviam constar deste depósito na CGD, nomeadamente o motivo pelo qual se efectua o depósito n Idênticas disposições constam do actual art 17 e 18 do NRAU Lei 13/2019 de 12/02).