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47) Assim, apodíctico é que sentença recorrida violou, entre outros, os seguintes preceitos legais: artigos 11, 11, 12 do CPPT, 26 do CPC ex  do, que acarreta uma nulidade ao abrigo dos artigos 12 n. 1, por falta de pronúncia quanto à caducidade, bem como na violou dos princípios gerais processuais, porquanto em virtude dos factos provados, não podia ter decidido como decidiu, acrescendo que preteriu a realização de prova requerida pela Oponente, por manifesta inutilidade, quanto tinha dúvida quanto à culpa ou ausência dela ou não estava suficientemente convicta da, no tocante ao facto de a empresa devedora principal não ter bens para satisfazer as suas dívidas; 48) Assim, dever-se-á proceder-se à inquirição das testemunhas indicadas, a fim da parte puder exercer o seu direito de contraditório, provando que os factos alegados por si correspondem à verdade, logo, não existe culpa, pelo que não lhe podem ser imputadas as dívidas da FICT Unipessoal, Lda.