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Do ponto 1 do aludido despacho consta que "É competente para emitir a declaração a que se refere o n. 1 do artigo  do regime do SIFIDE , aprovado pelo artigo 13 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, e alterado pelo artigo 16 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, uma comissão certificadora, a seguir designada por comissão, constituída por um representante da Agência de Inovação S.A., que preside, um representante do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação P. e um representante da Fundação para a Ciência e Tecnologia, P.” O apoio logístico e administrativo à comissão é prestado pela Agência de Inovação, S.A. e o apoio técnico, na respetiva área de competência, pelos organismos que nela estão representados cfr.