Legal Document Excerpt:

Resultando os danos de uma actividade de gestão pública os pedidos de indemnização feitos à Administração são apreciados pelos Tribunais Administrativos e o regime de responsabilidade é o previsto no Dec-Lei n 48051 de 21196 Se os danos resultarem de uma actividade de gestão privada os pedidos feitos contra o Estado ou autarquias locais deverão ser formulados nos Tribunais Judiciais e o regime de responsabilidade é o constante do Código Civil, designadamente dos artigos 501 e 50» 1 Nesta medida, são actos de gestão pública «os decorrentes do exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública compreendida nas atribuições do ente público, reguladas por normas de direito público, relevando a actividade em que se insere a actuação e não a qualificação de acto isolado integrante da causa de pedir»1 Por seu turno, são actos de gestão privada «de modo geral, aqueles que, embora praticados pelos órgãos, agentes ou representantes do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, estão sujeitas às mesmas regras que vigorariam para a hipótese de serem praticados por simples particulares; são actos em que o Estado ou pessoa pública intervém como simples particular, despido do seu poder público»1 «O direito privado regula as relações jurídicas estabelecidas entre particulares ou entre particulares e o Estado ou outros entes públicos, mas intervindo o Estado ou esses entes públicos em veste de particular, isto é, despidos de "imperium" ou poder soberano" -Prof. Mota Pinto Teoria Geral, pág.