Legal Document Excerpt:

Destarte, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio do processo justo e equitativo, do direito à tutela jurisdicional efetiva e do direito ao recurso, a norma segundo a qual não é reconhecida ao Supremo Tribunal de Justiça, na decorrência de Acórdão proferido em recurso, a competência para conhecer, decidir e reparar erros, irregularidades ou nulidades invocadas pelos sujeitos processuais, com referência ao mesmo Acórdão, não obstante a sua irrecorribilidade ordinária, norma que, admite-se, será interpretativamente extraída, entre outras, da interpretação, isolada ou conjugada, das seguintes disposições legais: artigo 1, n. 4, alínea, 12, n. 2, 12, n.s 2 e 3, 12, n. 2, 37, n. 2, a contrario, 38, n. 2, a contrario e 42, n. 4, todos do CPP.