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003424 – In.www.dgsi.pt  É que, 21 – Não é verdade, o que, este Supremo Tribunal fez consignar em matéria de Direito o que consta do ponto 15 – " O Tribunal de 1 instância afirmou que a transação extinguia a obrigação de entrega e a obrigação de pagamento das quantias devidas a título de sanção pecuniária compulsória e o Tribunal da Relação de Évora, aceitando implicitamente a afirmação de que a transação extinguia a obrigação de pagamento das quantias devidas a título de sanção pecuniária compulsória, reforçou-a com a autoridade de caso julgado do despacho proferido em 31 de Outubro de 2018 " 22 – Porque não consta explicitamente da sentença de 1 instância que a obrigação de entrega, extingue o pagamento das quantias devidas a titulo de sanção compulsória  Aí consta apenas que os exequentes não podem prevalecer-se da falta de cumprimento da obrigação que quiseram, e muito menos o fez o Tribunal da Relação de Évora, implicitamente, pois apenas e só e unicamente se reporta a autoridade do caso julgado da decisão  despacho de mero expediente de 31/10-2018), e tudo contrariamente à fundamentação deste Supremo Tribunal.