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44/52 dos autos; - em data não determinada entre março e abril de 2004, o réu solicitou novos serviços à autora, diretamente e sem procedimento contratual ou requisição formal daqueles serviços; - foram juntos documentos emitidos pelo réu, dos quais conta o número de homens, a duração dos trabalhos e o local do mesmos, com assinaturas dos trabalhadores; - o valor dos serviços prestados pela autora ao réu em 2003 ascendeu ao montante de € 301,00, a que acresce IVA; - o valor dos serviços prestados pela autora ao réu em 2004 ascendeu ao montante de € 2074,006, a que acresce IVA; - as quantias em causa não foram faturadas; - os serviços prestados eram faturados após requisição escrita por parte do réu; - em 19/11/2004, 11/07/2005, 14/12/2005 e 03/07/2006, a autora enviou comunicações ao réu, dando conta de serviços realizados em 2003 e 2004, indicando o respetivo valor e solicitando a resolução do assunto; - em 09/03/2007, o réu comunicou à autora que não podia pagar por serviços prestados sem adequada prévia identificação do contrato em causa e faturação dos créditos; Tal como se reconhece na decisão objeto de recurso, sem dissídio nesta parte do réu, aqui recorrente, aos serviços por este solicitados e comprovadamente prestados pela autora, era aplicável o Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.