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Juiz a quo acabou por atribuir um alcance à decisão condenatória que, além de não ser suportado pelo seu teor literal, também nem sequer se encontra totalmente ancorado na respetiva fundamentação da sentença;  3 Seja como for, é incontornável que, no presente caso, a decisão condenatória antes proferida, e transitada em julgado, não padece de qualquer erro de escrita devido a lapso manifesto que pudesse ser objeto de retificação, nos termos que ora vieram a ser decididos;  4 Assim como é incontornável que o erro de julgamento e/ou a causa de nulidade da sentença que, na realidade, o Autor pretendia ver corrigidos – por desconformidade do que veio a ficar decidido na sentença a esse respeito com a respetiva prova documental existente nos autos e/ou por oposição entre a decisão e a respetiva fundamentação de facto e de direito – não se inserem no âmbito da previsão do invocado art.