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Efetivamente, nos termos da normação que se vem de invocar - a qual estabelece que os serviços base a disponibilizar aos operadores económicos compreendem o acesso a todas as funcionalidades essenciais, mediante contrato de utilização com a plataforma selecionada, que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré-contratuais públicos, designadamente o envio de mensagens de correio eletrónico para todos os intervenientes na fase do procedimento de formação de contratos públicos em curso, sempre que, nos termos do CCP, tal comunicação seja obrigatória -, é nosso entendimento que a notificação de eventuais atos procedimentais em tais termos obedece também à ritologia preconizada na apontada Lei n. 96/2015, de 17 de  agosto.