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Alega ainda, de acordo com os pontos 33 a 47 do direito de audição, que não assiste razão à Administração Fiscal no que respeita às correcções aritméticas em sede de IRC, constantes do Projecto de Relatório, designadamente nas correcções efectuadas aos prejuízos fiscais e nos custos não aceites fiscalmente; - No que concerne aos prejuízos fiscais o sujeito passivo alega que não existe a obrigação do sujeito passivo abater prejuízos fiscais de anos anteriores no ano imediato em que declara lucro tributável e até à sua concorrência, uma vez que o ofício circulado n 9/97 não se sobrepõe ao disposto no artigo 47 do Código do IRC, constituindo dessa forma uma interpretação restritiva daquela disposição, contrariando o princípio constitucional da legalidade tributária; - Ainda relativamente aos prejuízos fiscais e ao facto da sua não aceitação por parte da Administração Fiscal dada a sua não justificação documental, vem o sujeito passivo alegar que também aqui não assiste razão à Administração Fiscal porquanto a desconsideração dos prejuízos do exercício de 2002 representa indirectamente uma correcção à matéria colectável desse mesmo exercício, relativamente à qual já ocorreu, nos termos do n 3 do artigo 45 da LGT, a caducidade do direito à liquidação, pelo que a correcção pretendida pela Administração Fiscal apenas pode ocorrer na sequência da correcção à matéria colectável do exercício em que foi apurado o prejuízo fiscal dedutível o que apenas pode verificar-se nos seis anos subsequentes àquele exercício; Relativamente aos custos decorrentes de serviços prestados pela ".... A...., Ld.3" e não aceites fiscalmente, o sujeito passivo alega que: - A ".... A...., Ld."