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2 APRECIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se ocorre: - nulidade da decisão arbitral por omissão de pronúncia, quanto à alegada adoção de medidas junto dos seus adeptos, dando cumprimento ao dever de zelar e incentivar o espirito ético e desportivo a que está obrigada por força dos ditames disciplinares; - nulidade da decisão por falta de fundamentação quanto à ausência de explicitação das razões que subjazem à decisão de prova do facto contido no ponto -4 da matéria de facto dada como provada; - erro de julgamento de facto quanto ao ponto -4 da matéria de facto dada como provada; - inconstitucionalidade da norma contida no artigo 21 do RDLPFP, por violação do direito de audiência e defesa plasmado no n. 10 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa.