Legal Document Excerpt:

Qualquer co-herdeiro ou o cônjuge meeiro tem o direito de exigir a partilha quando lhe aprouver art 2101/1 do, havendo acordo dos interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou, por via notarial e, em qualquer outro caso, por meio de inventário nos termos previstos na lei especial, procedendo-se a partilha por inventário quando não houver acordo de todos os interessado na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica a aceitação beneficiária, nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente intervir em partilha realizada por acordo art.