Legal Document Excerpt:

49 n 4 da Lei 83/2017, as pessoas e as entidades abrangidas pela decisão têm o direito de, a todo o tempo e após serem notificadas da decisão inicial que determina a suspensão de operações ou das suas renovações, suscitarem a revisão e a alteração da medida, o que vale por dizer que se trata de uma medida sujeita à cláusula rebus sic standibus, ou seja, apesar de não ser definitiva, a decisão é imodificável enquanto subsistirem inalterados os pressupostos de facto e de direito determinantes da sua aplicação, mas, se porventura se verificar uma alteração das circunstâncias que a fundamentaram, impõe-se a extinção ou a modificação do conteúdo e efeitos da decisão inicial.