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O facto de um tema como o que aqui nos debruçamos gerar tamanhas dúvidas comprova o quão grave e lamentável é o desacerto dos diplomas legais que, supostamente, visavam implementar uma coerente e sólida reforma da Administração Pública.”  Em suma, sendo indiscutível que o Réu não tinha que intentar a ação administrativa de impugnação da decisão de demissão do Autor se, após o necessário e cuidadoso estudo do caso, concluísse pela sua inviabilidade, o certo é que, no atual estado dos autos, não podemos considerar que assim tenha concluído, muito menos podendo este Tribunal da Relação considerar que essa ação, a ter sido intentada, estava votada ao insucesso.