Legal Document Excerpt:

Entendeu a 1 Instância que a circunstância de a prescrição não operar a extinção dos créditos detidos pelo apelado sobre os apelantes, mas apenas tendo a virtualidade jurídica de os transformar em obrigações naturais, não constitui fundamento legal para que se elimine esses créditos do CRC, concluindo, sem mais, que a improcedência do pedido dos apelantes em ver declarados extintos aqueles créditos determina a improcedência daquele outro pedido, o que não se subscreve, isto sem prejuízo de terem sido os próprios Autores que estabeleceram um nexo causal entre a procedência dos dois pedidos que deduziram, facto esse que, no entanto, não é impeditivo a que se conheça de ambos esses pedidos isoladamente, até porque, salvo o devido respeito por entendimento contrário, não existe entre os mesmos qualquer nexo de causalidade, no sentido de que a improcedência do primeiro, determine necessariamente a improcedência do segundo, até porque, conforme resulta do que acima se explanou, a CRC prossegue finalidades próprias e bem distintas daqueles que são os interesses dos aqui apelantes.