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76 do Código do , em 002006 foram emitidos os ofícios ns 2610267 e 2610268, os quais foram remetidos para o domicílio constante da base de dados da administração fiscal;  ) – Da consulta efectuada ao sistema informático constata-se que as notificações referidas em foram recepcionadas em 102006, conforme prints que se anexam;  e) - Após consulta efectuada aos avisos de recepção existentes em arquivo neste Serviço de Finanças, nomeadamente os que respeitam às notificações efectuadas através dos ofícios ns 2610267 e 2610268, de 002006, verifica-se que os dados constantes dos mesmos confirmam que a recepção das referidas notificações foi efectuada em 102006, constatando-se ainda que as mesmas foram recepcionadas por "F.”, portadora do documento de identificação com o n 7674548, emitido por Avr, em 20200  3 – O DIREITO:  - Determina o art.