Legal Document Excerpt:

Poder-se-á dizer, na verdade, que, com o trânsito em julgado daquela decisão, não há razões que justifiquem a manutenção da suspensão da instância, uma vez que, estando definitivamente afastada a possibilidade de obter a aprovação e homologação de um plano de pagamentos, o processo de insolvência teria necessariamente que prosseguir, uma vez que, ainda que o administrador judicial viesse a requerer a insolvência – na sequência das demais diligências legais no âmbito do processo especial para acordo de pagamento – sempre deveria prosseguir o processo de insolvência inicial que estava suspenso e era o novo processo de insolvência requerido pelo administrador que deveria ser suspenso à luz do disposto no art.