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Veja-se, também, o Acórdão do STJ de 05/11/2009, processo n 1735/0OTMPRT.S1 Maria dos Prazeres, in www.dgsi.pt, onde se pode ler: "Estando assente a ilicitude da retenção, os tribunais têm de determinar a entrega imediata da criança, sem que possam discutir a bondade da solução, salvo se ocorrerem as circunstâncias ponderosas que a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 de Outubro de 1980, aprovada pelo Decreto n 22/83 de 11 de Maio e o referido Regulamento consideram aptas a fundamentar uma decisão de recusa”.