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artigos 9 e 10 do; 5) Como a jurisprudência confirmou, pois, "o concurso de conceção não é, assim, passível de se confundir com um procedimento público prévio à celebração de um contrato de prestação de serviços consubstanciado na aquisição de projetos”; 6) Sendo esta premissa indiscutível, não é possível concluir que o "instrumento procedimental especial'' previsto no artigo 21-A do CCP - verdadeiramente um instrumento pré-procedimental - possa conter um "ato administrativo relativo à formação de contratos ... de aquisição de serviços”, tal como previsto no artigo 10 do CPTA; 7) Nem é relevante replicar que a entidade adjudicante indicou nos Termos de Referência que o concurso de conceção seria sucedido por um procedimento - um outro procedimento, sublinhe-se bem - que, esse sim, concluiria num contrato de aquisição de serviços; 8) Tal como a doutrina reitera: "para celebrar esse contrato de prestação de serviços, a entidade adjudicante terá sempre de proceder à abertura de um outro procedimento de ajuste, distinto e autónomo do concurso de conceção”; 9) Nem é sequer possível manipular a redação do artigo 10 do CPTA através da invocação de uma eventual interpretação conforme às Diretivas Recursos, visto que Contrainteressados o n. 1 do artigo  das Diretivas Recursos confirma que as suas regras processuais são aplicáveis a "contratos', jamais se referindo aos instrumentos especiais correspondentes aos concursos de conceção - em contraste com outros instrumentos especiais, como os acordos-quadro ou os sistemas de aquisição dinâmicos, sujeitos, eles sim, àquelas Diretivas; 10) Isto confirma que cada legislador nacional dispõe da liberdade de definição da tramitação processual que deve ser aplicada às impugnações de atos praticados nesses concursos; 11) Assim, não seria possível aplicar ao presente processo a tramitação do processo de contencioso pré-contratual previsto nos artigos 10 e seguintes do CPTA; 12) O presente processo deverá seguir a tramitação geral das ações administrativas, nos termos do disposto nos artigos 3, 5 e seguintes do CPTA; 13) Por esse motivo, e ressalvado o máximo respeito devido que é, incorreu num equívoco o Tribunal a quo, ao proferir um despacho ao abrigo do n. 2 do artigo 10 do CPTA, sem identificar - oficiosamente, já que nesse momento não tinha a Entidade Demandada sido citada para o efeito - um erro na forma do processo desencadeado pela Autora; 14) A esta luz, ao sujeitar a ação proposta à tramitação da ação de contencioso pré-contratual, o Tribunal a quo, novamente ressalvado o respeito devido, incorreu em erro de julgamento com violação do disposto no artigo 10, n. 1, do CPTA.