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Assim, em sentido oposto ao da decisão recorrida, em sentido claramente minoritário, recenseámos as seguintes decisões, todas acessíveis na base de dados da DGSI: - acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21 de janeiro de 2016, proferido no processo n 1963/14TBCL.G1; - acórdão do Tribunal da Relação do Porto  de 19 de março de 2018, proferido no processo n 121/12TBAMT.P15; - acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de janeiro de 2020, proferido no processo n 7725/14T8MAI.P No sentido da decisão recorrida, registam-se as seguintes decisões, todas também acessíveis na base de dados da DGSI: - acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de julho de 2017, proferido no processo n 3528/14T8CBR.C1; - acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09 de outubro de 2018, proferido no processo n 154/17T8ALD.C1; - acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09 de abril de 2019, proferido no processo n 154/17T8ALD.C1; - acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17 de setembro de 2019, proferido no processo n 12/17TBMGL.C1; - acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 13 de fevereiro de 2020, proferido no processo n 7081/19T8VNF-B.G Que dizer?