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14)Diz o n1, do art 128, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto   LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO , e antes das alterações nele introduzidas pela Lei n. 40-A/2016, de 22 de Dezembro, que " Compete às Secções de Comércio preparar e julgar: a)-processos de insolvência e os processos especiais de revitalização; b)-As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; )-As acções relativas ao exercício de direitos sociais; )-As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e)-As acções de liquidação judicial de sociedades; f)-As acções de dissolução de sociedade anónima europeia; g)-As acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; h)-As acções a que se refere o Código do Registo Comercial; )-As acções de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.