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Exemplos disso mesmo são: o "Código de Conduta do Governo”, aprovado por Resolução do Conselho de Ministro n. 53/2016, de 209 –onde se prevê que só a aceitação de bens de valor superior a € 150,00 seria susceptível de poder implicar um condicionamento da imparcialidade e da integridade no exercício de funções; o Despacho n. 12284/2014, de 309, do Secretário de Estado da Saúde, publicado em Diário da República a 010 do mesmo ano – onde se determinou que ofertas dos laboratórios a médicos, farmacêuticos e outros profissionais do sector até ao valor de € 60,00 estavam dispensadas de comunicação ao Infarmed, por serem insuficientemente valiosas para poder condicionar a prática profissional; e, bem assim, os regulamentos que as mais variadas empresas têm vindo a desenvolver, no âmbito das suas práticas de compliance – onde comummente se prevê a possibilidade de recebimento / dádiva de ofertas, estabelecendo-se valores-limite para o efeito.