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41, n. 2, do CPP AFJ de 1195), as questões a apreciar respeitam à impugnação da matéria de facto e ao erro na aplicação do direito, este consistente numa alegada violação da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador do STJ n 15/ 201  a)Da impugnação da matéria de facto O assistente recorre da "sentença de facto” argumentando que, das declarações da "única testemunha presente no local dos factos o agente da PSP ”, não decorre a demonstração dos factos provados, pois "só a muito custo e muitas vezes com "ajudas” de memória, descreveu o que se lembrava, tendo confundido muito os factos” e não sabendo esclarecer "se o som provinha de uma pen ou de um router”; que não foi valorizada a prova documental "que mostra claramente que à data dos factos a arguida já não explorava o estabelecimento, pois já havia dado baixa da actividade junto das entidades competentes”, nem "o testemunho de JR, quando ele foi coerente e claro, provando que a arguida apenas se deslocou ao estabelecimento para o preparar para o entregar devoluto ao senhorio”.