Legal Document Excerpt:

ACÓRDÃO -RELATÓRIO O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado respeitantes aos anos de 2003, 2004 e 2005, no montante global de €1071,3 O Recorrente apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem:  "A. Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença recorrida na parte em que anulou a liquidação de IVA, bem como a liquidação de juros compensatórios, relativas ao ano de 2003;   B. O Tribunal a quo fundamentou a anulação dos referidos atos tributários na consideração de que a Fazenda Pública não logrou provar, como lhe competia, os pressupostos de facto e de direito em que assentaram as referidas liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios;   Não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, porquanto entende existir erro de julgamento, uma vez que da prova produzida e levada aos autos da presente impugnação, não se podem extrair as conclusões em que se alicerça a decisão proferida;   Estava em causa nos autos saber se o Impugnante, ora recorrido, teria tido, em 2002, um volume de negócios superior ao limite previsto no artigo 5., n. 1 do CIVA, o que determinava a cessação da isenção ali prevista e a consequente tributação, em IVA, no ano seguinte;   E. Conforme resulta da alínea do probatório, os serviços de inspeção tributária, "a partir dos dados constantes do sistema informático, nomeadamente a declaração modelo 3 de IRS, anexo B entregue pelo Sujeito Passivo e anexo J/Modelo 10 pelas entidades de rendimentos da categoria B” sublinhado, constataram que o sujeito passivo, no ano de 2002, auferiu rendimentos da categoria B no montante de €3091,7 Em face do verificado, concluíram os SIT que se impunha corrigir o enquadramento de IVA, "alterando o regime de Tributação para o "regime Normal Trimestral”, reportando o enquadramento, a 01/02/2003 em virtude do SP, no ano de 2002, ter ultrapassado o montante de 1000€ e não ter entregue a respectiva declaração de alterações”.