Legal Document Excerpt:

277 do CP preceito respeita, a construção, demolição ou instalação, ou sua modificação, por um lado, apontando, por outro lado, para o planeamento, direto ou execução das mesmas, remetendo ainda para a violação de regras legais, regulamentares ou técnicas e que disciplinam aqueles planeamento, direto ou execução, o que nos dá um crime de estrutura e análise complexas, consistente em uma conduta no âmbito da atividade de planeamento, direção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou sua modificação, criadora de perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais alheios de valor elevado, e violadora de regras legais, regulamentares ou técnicas àquelas referidas – o que logo cria a dificuldade de delimitação dos elementos objetivos do tipo e da caracterização de alguns deles como descritivos ou normativos, bem como da sua delimitação da categoria da ilicitude; 71) E permite também diferentes possibilidades de configuração dos elementos subjetivos, por referência à conduta e ao resultado perigoso dolo-dolo, dolo-negligência, negligência).