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Pode afirmar-se que, no nosso ordenamento jurídico, existe um regime normativo comum aplicável à categoria dos contratos cujo objeto abrange prestações que estão ou são suscetíveis de estar submetidas à concorrência de mercado Mário Aroso de Almeida, O problema do contrato administrativo, Almedina, 2018, p..  Embora o regime da contratação pública se concentre atualmente no Código dos Contratos Públicos, com entrada em vigor em 2008, e em cuja parte está fixado o regime geral da contratação pública, a legislação sobre contratação pública não se restringe a este Código, abrangendo ainda toda a legislação especial, avulsa e comunitária sobre esta matéria, ou seja, toda e qualquer legislação que regule a formação de contratos suscetíveis de despertar o interesse da concorrência.