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, secção AC; J-Perante esta factualidade, decidiu-se no presente aresto, com a seguinte fundamentação: Das normas aplicáveis e da interpretação que delas faz a doutrina, resulta manifesta a natureza declarativa da partilha, não configurando a mesma um modo autónomo de aquisição e retroagindo os seus efeitos à data da abertura da sucessão. .) No caso concreto, considerando que a sucessão se abriu em 1971 e em 1983, que o CIRS entrou em vigor em 01/01/89, nos termos do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30/11, haverá que ter em conta o disposto no artigo 5 de tal diploma, por estarmos perante uma operação que não era tributada em sede de imposto de mais-valias.