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A decisão recorrida valida, ainda, "existir decisão transitada em julgado, homologada por Conservador do Registo Civil com força de caso julgado, antes o disposto no artigo 17/4 do 272/2001, de 13/10), a determinar a residência da criança com a mãe em Itália, do que resulta não ter este tribunal margem para com recurso a outros critérios, designadamente situações dos progenitores, mais ou menos duradouras, mas transitórias e não formalizadas, alterar a residência da criança em violação do caso julgado formado pela decisão homologatória do acordo de regulação das responsabilidades parentais que, repita-se, fixou a residência da criança com a mãe em Itália”.