Legal Document Excerpt:

A interveniente argumenta que nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o prazo de prescrição, que é de 5 anos, contado desde 10 de setembro de 2011, data do falecimento da mutuária A, se completou em 10 de setembro de 2016, sem que os apelantes tenham interrompido a prescrição, nos termos e para os efeitos do artigo 32 do Código Civil, porquanto os embargos deduzidos pelos executados foram apresentados em 14 de dezembro de 2018 e a interveniente só foi citada em 16 de maio de 201  Os embargantes, por sua vez contrapuseram que comunicaram à interveniente seguradora, em 2 de janeiro de 2012, o óbito da mutuária e a pretensão de verem a seguradora pagar o capital mutuado em dívida ao respetivo credor, a exequente, o que implicou interrupção da prescrição.