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Fundamentação  Impugnação da decisão relativa à matéria de facto: O recorrente impugnou a decisão de facto, pedindo a alteração ou eliminação da matéria de facto dada como provada sob os ns 4, 30, 31, 32, 33, 35 e 38 e seja dada como provada a matéria de facto dada como não provada sob as alíneas e. Alega, em síntese, a existência de uma omissão no ponto 4 dos factos dados como provados, que os pontos 30 e 38 devem ser dados como não provados, a alteração do ponto 31 e a eliminação dos factos dados como provados sob 32, 33 e 35 e, finalmente, que a matéria constante das alíneas e dos factos não provados deve ser dada como provada.