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A ordem de demolição, ao fundamentar de direito, enquadrando-a no regime das obras ilegais, contraria a Deliberação Camarária que vai no sentido de não impor eventuais demolições de construções existentes no interior dos quarteirões, desde que se enquadrem nas condições patentes no levantamento aerofotogramétrico efetuado em 197 Assim, sempre o Tribunal, em face da prova produzida e dos documentos juntos aos autos, teria que ter decidido em sentido inverso, Para além de que, o ato não faz qualquer menção à não aplicação ao caso da Deliberação Camarária, contrariando uma disposição legal que em muito prejudica o ora Recorrente, violando a sua justa expectativa e que o coloca numa situação de desigualdade face, não só aos restantes proprietários do edifício que mantêm as suas marquises, quer perante os restantes munícipes que se encontram com construções anteriores a 1979, feitas de forma clandestina e, por conseguinte ilegais, por violação do Principio da Igualdade, principio que rege toda a atuação da Administração Publica.