Legal Document Excerpt:

Por senten��a de 2020, foi a acção julgada parcialmente procedente e o Réu condenado: a) no reconhecimento do direito da autora a receber a pensão de reforma, deduzida do valor de 7/10 avos, correspondente à percentagem de 70% decorrente dos 7 anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária; b) a restituir à autora a quantia de € 3 170, 15 três e setenta euros e setenta e cinco cêntimos), desde Outubro 2017 até Outubro de 2019, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações que a integra até efectivo e integral pagamento; ) a restituir à autora os valores que, após Novembro de 2019, haja deduzido em proporção diversa da definida 7/10 avos, correspondente à percentagem de 70%), acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até efectivo e integral pagamento.