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Independentemente do já referido, há ainda uma questão de legalidade incontroversa e que se prende com a circunstância do n 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, relativamente ao limite máximo de retenção de pensão por aposentação, impor que o disposto no n. 3 do artigo 17 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.s 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, será aplicável à reposição por compensação prevista no presente artigo.