Legal Document Excerpt:

No contrato de concessão comercial, valor relevante para a determinação do montante máximo da indemnização de clientela, previsto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 178/86, corresponde ao lucro bruto da actividade de distribuição comercial desenvolvida pelo concessionário ou as vendas líquidas dos custos das mercadorias – neste sentido se tem pronunciado a doutrina e a jurisprudência vejam-se, por exemplo, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 202005 e de 002006, disponíveis em www.dgsi.pt, e dos acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 2196, disponíveis na Colectânea de Jurisprudência, Ano , Tomo , 1996, pp.