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3 Relação de Bens, de 001986, junto, em anexo, da Reclamação/Oposição à Execução -; bem como as fracções autónomas, respectivamente, designadas pelas letras "..” e "..”, do mesmo prédio urbano, objectos de tributação, também, erradamente, no ano fiscal de 2017; 4 Ora, o n. 442-A/88, de 30/11 – diploma legal que aprovou o Código do IRS – prevê, no seu artigo , um regime transitório para a Categoria G, excluindo da tributação os ganhos desta categoria que, ao abrigo da anterior legislação n. 46 373, de 9 de Junho de não eram sujeitos ao Imposto de Mais-Valias – facto este do conhecimento do Exequente; 4 Isto é; sobre o ganho obtido na alienção de um bem imóvel, do património pessoal de uma pessoa singular – cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRS – não incide Imposto sobre o IRS.