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Em 202020, foi proferido despacho pelo Tribunal de  Instância que conclui: Porque assim, ao abrigo do que vai disposto nos artigos 283, n 6, do Código do Trabalho, 82, n 1, da Lei n 98/2009, de 00 e 1, n 1, al., e 4, do n 142/99, de 304, deverá o FAT proceder ao pagamento do diferencial entre o valor das prestações agravadas da responsabilidade da entidadeempregadora e o valor das prestações normais, atendendo a que, face à data em que o ocorreu o acidente de trabalho em causa 13-07-2015), o FAT não responderá pelo valor relativo ao agravamento, nos termos do disposto no artigo 1, n. 5, do Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de abril, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 185/2007, de 10 de maio.