Legal Document Excerpt:

B. Por acordo escrito denominado "contrato de arrendamento habitacional com prazo certo” datado de 9 de Julho de 2014, em que intervieram com primeiro outorgante a Autora ""INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS , S.A.”, na qualidade de senhoria, segunda outorgante a "Y Charcutaria – ..., S.A.”, na qualidade de arrendatária, e como terceiro outorgante, P. J., na qualidade de fiador, consta, designadamente o seguinte:  "É celebrado o presente contrato de arrendamento habitacional, com prazo certo, o qual se passará a reger nos termos e condições das cláusulas seguintes, bem como pela lei em vigor, nomeadamente nos termos previstos nos artigos 109 a 109 do Código Civil, de acordo com o NRAU Novo Regime de Arrendamento:  CLÁUSULA PRIMEIRA A Primeira Outorgante é dona e legítima possuidora da moradia tipo T3, designada por lote .., destinada a Habitação, edificada no Prédio Urbano situado na Rua ..., n .., ... - Vila Nova de Famalicão, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n o ..., descrito com o n 0 .../... na CRP de Vila Nova de Famalicão, a que corresponde o Alvará de Construção no ... - 2007, emitido pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.