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Pelo que a imputação da factualidade reflectida na acusação, quanto a estes arguidos e quanto ao crime agora em causa, inviabiliza a aceitação dessas afirmações para efeitos penais, o que nos leva a concluir - para além da falta de indícios, nos termos acima enunciados -, pela não pronúncia do arguido JA e JM, quanto ao crime de favorecimento pessoal que lhes está imputado, em co-autoria, nos termos p. e p. pelo art 367, n 1 e 4 e 26, do Penal.” A estas considerações o Ministério Público contrapôs que " a decisão instrutória não analisou efectivamente a forma tentada do crime, uma vez que, pese embora a ela faça referência, na realidade analisou a tentativa como se de uma consumação se tratasse, entrando em clara contradição ao exigir para a tentativa a verificação dos mesmos indícios e preenchimento dos mesmos pressupostos do crime consumado.” Desde já adiantaremos que não assiste razão ao recorrente.