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202-,  2, da, ajuizando quanto ao que é de lei, mesmo que em divergência à composição de interesses que os autores antes prefeririam, negando que a Licença n. 143, de 28/08/1979, abrangesse as fracções AA, AB, AC, AD e AE, como destinadas a habitação; como se encontra fixado, e não esvaziando sentido em saber se a "utilização foi atribuída ao prédio na sua totalidade ou apenas à fracção autónoma”, inequivocamente que, no caso, a licença é relativa ao prédio ponto 10 do probatório), cujo projecto licenciado o foi para 21 fogos e 12 ocupações - "em momento algum se referindo às frações dos Autores como se destinando a habitação” - destinando sótão a "arrumos” e "garrafeira”.