Legal Document Excerpt:

No caso, em face da factualidade provada, não restam dúvidas de que a AT, da mera existência de uma procuração que dava ao ora Oponente poderes "para vender pelo preço e condições que entender convenientes”, para assinar contratos promessa de compra e venda, "recebendo o respectivo preço e dele dando quitação, assinar a escritura de compra e venda e todos e quaisquer outros documentos necessários à concretização da transacção” extrapolou, de imediato, para a responsabilidade subsidiária crê-se ser lapso, devendo ler-se solidária), olvidando a substancialidade da situação, maxime por não ter procurado confir.... se tais poderes formais foram, em concreto, exercidos pelo visado, o que resulta evidente de acordo com a factualidade provada em.