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Deste acórdão, o A. interpôs recurso de revista para o STJ, tendo, na respectiva alegação, no concerne à questão da competência do tribunal, formulado as seguintes conclusões:        ") A competência material de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção judicial, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes;        Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;        A competência dos tribunais administrativos e fiscais sobre a matéria dos contratos de trabalho em que é parte uma pessoa colectiva pública, prevista no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é feita de forma negativa, constando do seu artigo , n. 4, alínea, que ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público;        O recorrente configura toda a relação profissional que manteve com a recorrida – entre 2008 e 2017 – como uma relação de natureza laboral, regida pelas normas de direito privada aplicáveis a essa relação, tanto em termos de pedidos como de causas de pedir;        Acresce que segundo a recorrida, é inválida a eventual relação jurídica havida entre as partes após Julho de 2011, à luz das normas de direito público por si mesma invocadas;        Em 2008, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público emitiu ofício nos termos do qual – a propósito da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2009, do regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas – as comissões de serviço vigentes à data, como a do recorrente, manter-se-iam nos seus precisos termos, aplicando-se o estatuto do pessoal dirigente apenas às novas comissões de serviço a constituir e à renovação das então vigentes;        O entendimento expresso pelos Venerandos Desembargadores no douto acórdão recorrido acerca da competência material dos tribunais prejudica sem justificação válida as posições assumidas quanto à relação em causa tanto pelo autor/recorrente – o tal sujeito processual que configura os termos da acção com os seus pedidos e causas de pedir – como pela ré/recorrida;        O recorrente entende que o douto acórdão recorrido viola os princípios e as regras aplicáveis à definição dos tribunais competentes do ponto de vista material, designadamente o disposto no artigo 12, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto, em especial a sua alínea, bem como o art.