Legal Document Excerpt:

375», «o que claramente significa que a Administração tem um largo controle sobre o uso, fruição e disposição dos jazigos e sepulturas e tem uma vasta possibilidade de atuação sobre elas», sendo que se está assente que os direitos que se constituem sobre os jazigos e sepulturas são livremente transmissíveis por sucessão legítima e por por negócio celebrado inter vivos temos «que mesmo aqui a Administração tem possibilidade de intervenção», porquanto «uma transmissão dessas - considerados os direitos, os valores e objetivos em causa - não é regida pelas mesmas normas do direito e, porque assim é, a mesma não é completamente livre, o que vale por dizer não pode ser feita como de coisa puramente privada se tratasse, desde logo, não é admissível que seja feita com intuitos lucrativos Lopes Dias, local citado, pg.», importando «que naquela transmissão sejam observadas as regras constantes do direito administrativo, nomeadamente o regulamento do cemitério onde a sepultura ou o jazigo se situam do qual poderá constar a forma estabelecida para esse consentimento».