Legal Document Excerpt:

E isto malgrado a expressa revogação desta Lei n. 23/2013, de 05 de Março pelo artigo 1 da Lei n. 117/2019, de 13 de Setembro uma vez que a situação tem de ter cobertura legal, impondo-se a sua integração – neste sentido, pode consultar-se, Processo de Inventário – A Lei n. 117/2019, de 13 de Setembro, Desembargadora Carla Câmara, Almedina, 202 Ora, no artigo 7 desta Lei n. 23/2013 dispõe-se, no que respeita à apreciação do pedido de anulação da partilha – e em redação igual à contida no artigo 138 da anterior Lei n. 29/2009, de 29 de Junho -, que:" Salvo os casos de recurso extraordinário, a anulação da partilha judicial confirmada por sentença passada em julgado só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má- fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada”.