Legal Document Excerpt:

Juntou, para o efeito, cópia da escritura de compra e venda, datada de 22015, em que figurando como vendedores os referidos B. e , estes declaram vender ao Requerente/Recorrente, P. , e este comprar a dita fracção ´H´, aí se tendo, ainda, consignado, que sobre a identificada fracção incide uma penhora, cujo cancelamento os outorgantes vendedores se comprometem a efectuar.Posteriormente invocando ter sido a venda realizada sem ter tido conhecimento do levantamento da suspensão anteriormente decretada para esse efeito, não pôde estar presente, ou fazer-se representar, para defender os seus interesses, assim arguindo a nulidade com base no art.