Legal Document Excerpt:

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório A SV – SITCV, SA., no âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Instituto do Turismo de Portugal, IP, tendente, designadamente à impugnação da deliberação da Comissão de Jogo n. 05-04/2016/CJ de 15 de fevereiro de 2016 que lhe aplicou uma multa no valor de €300, em decorrência da entrada em 2 de julho de 2015 no Casino de  de pessoa proibida de aceder àquelas instalações, inconformada com a Sentença proferida no TAF de Aveiro em 29 de maio de 2018 que julgou a Ação improcedente, veio Recorrer para esta instância em 25 de junho de 2018, tendo concluído: " - Na petição inicial a A, ora Recorrente, alega, além do mais, dois vícios do ato impugnado, a saber: Violação do art.