Legal Document Excerpt:

)–Atentando na decisão do douto acórdão em causa, pode ler-se que foi dada como anulada a decisão do Tribunal a quo apenas no respeitante aos «segmentos em que deu como provado o facto bem como em que fixou o número de horas dos serviços prestados, ordenando-se que os autos regressem à fase de audiência de julgamento a fim de se observarem os requisitos explicitados de atendibilidade daqueles factos e se praticarem os demais atos subsequentes.» Assim, )– O que o Tribunal da Relação fez foi, tão somente, ordenar a descida dos autos para repetição do julgamento em 1ã Instância, no tocante ao "facto provado”, não tendo anulado a decisão de mérito do Tribunal a quo, nem sequer parcialmente.