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367 a 371 cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 8 - Conforme previsto no ponto 4 da escritura de doação de 14 de Março de 2001, a Câmara Municipal ... reconheceu a validade dos contratos promessa de compra e venda celebrados entre a S..., S.A e os utentes das casas de habitação que se encontram encravadas no prédio misto em causa, inscritos sob os arts 1922, 1935, 1937, 1944, 1955, 1958 e 1960; 8 - Além disso, o Município de ... obrigou-se a transmitir para a posse da S..., S.A. os lotes onde se encontram edificadas as construções que fazem parte do património da mesma, ou sejam os prédios com os arts 1906, 1907, 1962, 203 e 1910; 8 - A doação representou o cumprimento do Protocolo aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 14 de Setembro de 1999 e firmado por ambas as partes em 27 de Outubro de 1999 ponto sete, escritura de doação); 8 - Nos termos do Protocolo firmado em 27 de Outubro de 1999, o Município de ... obrigara-se a transferir para a S..., S.A. os edifícios e construções que vieram a ser identificados na escritura de doação; 8 -  a proceder ao loteamento na área doada; 8 -  e a assumir a "obrigação e responsabilidade exclusiva pela execução de todas as infraestruturas gerais do loteamento, ficando a sociedade sem qualquer encargo respeitado às infraestruturas gerais”; 9 - O cumprimento do ponto seis da escritura de doação de 14 de Março de 2001 foi efetivado através da escritura de reconhecimento de direitos, realizada no dia 27 de Fevereiro de 2002; 9 - No Relatório do Conselho de Administração referente ao exercício de 2002, pode ler-se: "Os projetos das especialidades aplicáveis ao loteamento de P... foram aprovados pela Câmara Municipal .... Após esta aprovação e com a entrega da garantia bancária, recebemos o Alvará do loteamento.