Legal Document Excerpt:

Note-se que, citando o disposto no artigo 27, n 1, da Lei n 34/2004, a ré foi notificada para esclarecer se apresentou impugnação nos serviços da Segurança Social competente despacho de fls.. Dado que a ré não apresentou a impugnação no procedimento destinado à apreciação do pedido de concessão de proteção jurídica, a proposta de indeferimento, passados dez dias úteis, por força do disposto no n 2 do artigo 23 da Lei n 34/2004, converteu-se, sem qualquer outra notificação, em decisão de indeferimento.   . Na decisão recorrida foi determinada a notificação da ré para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa com o valor de 5UCs, com a advertência de que se persistir na omissão, será determinado o desentranhamento da oposição ns 5 e 6 do artigo 570 e n 2 do artigo 590 do P.).