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10 Nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Lei n. 110/2009) a obrigação contributiva tem por objeto "o pagamento regular de contribuições e de quotizações por parte das pessoas singulares e coletivas que se relacionam com o sistema previdencial de segurança social”, sendo as «contribuições» da responsabilidade das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes, das entidades contratantes e dos beneficiários do seguro social voluntário, consoante os casos e as «quotizações» da responsabilidade dos trabalhadores, nos termos previstos no Código, destinando-se umas e outras as contribuições e as quotizações) ao financiamento do sistema previdencial, que tem por base uma relação sinalagmática direta entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações cfr.