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615 do - no mesmo sentido e já ao abrigo do NCPC, tem decidido reiteradamente esta secção deste Tribunal da Relação, por exemplo nos acórdãos de 23/6/2017, proferido no processo 716/10T8CVL.C1, e de 15/09/2017, proferido no processo 4302/16T8VIS.C1; ainda no mesmo sentido, a título de exemplo, acórdãos do STJ de 31/1/1991, BMJ n 403, p. 382 e de 9/4/1991, BMJ n 416, p. 558, acórdão do STA de  20/12/2007, proferido no processo 0830/07,  acórdão da Relação do Porto de 8/9/2014, proferido no processo 55/18TTPRT.P1, acórdãos da Relação de Coimbra de 20/1/2015, proferido no processo 2996/10TBFIG.C1, de 19/12/2012, proferido no processo 31156/13YIPRT.C1, acórdão do TCA do Norte de 15/10/2015, proferido no processo 01593/13BEPNF.