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5 Não pode o Recorrente concordar com a decisão do Tribunal a quo, devendo os Excelentíssimos Desembargadores revogar a sentença proferida e substituí-la por outra que condene o Recorrido ao pagamento da uma indemnização por danos não patrimoniais ao Recorrente no montante peticionado de €17000,0  O Estado Português apresentou contra-alegações, extraindo das mesmas as seguintes conclusões:  A) Como que a título prévio de análise do mérito da motivação apresentada e respectivas conclusões, sempre diremos que o recurso não vem interposto de facto, porque o recorrente não põe em causa os factos provados, e, se vem interposto de direito, o recorrente não deu cumprimento ao disposto no art.