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2 A requerente não foi notificada da proposta de indeferimento, para efeitos de audição prévia, enviada por carta registada, remetida pelo ISS em 20201 2 A violação do direito de audição, bem como a falta de notificação da decisão de indeferimento do pedido de proteção jurídica à requerente, inquina de vício o ato praticado, e importa a sua anulação nos termos do artigo 163 do P.A., pelo que andou mal o Meritíssimo Juiz a quo, ao não ter assim concluído, 2 E daí não ter retirado as necessárias consequências legais, nomeadamente, da inexigibilidade do pagamento da taxa de justiça, e a remessa do processo ao ISS para cumprimento da notificação em falta, seguindo o processo administrativo os seus ulteriores trâmites legais.