Legal Document Excerpt:

Em 06/06/2012, por requerimento dirigido à Direção de Serviços do IRC, veio a sociedade dominante, .., S.A, solicitar esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação do artigo 69 do CIRC, com vista a avaliar da legalidade da inclusão da B.................. no perímetro do grupo, com efeitos ao período de tributação de 201  Perante a situação exposta e os factos apresentados pela sociedade dominante, o entendimento vertido na Informação n. 1172/20121 ... foi que a inclusão da B.................. no perímetro do grupo foi indevidamente efetuada, porquanto, à data de 01-01-2010, a participação detida pela .., S.A no capital daquela sociedade não cumpria o limiar mínimo exigido no n. 2 do artigo 69 do CIRC.