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Processo n. 5202/23T8PRT.P1– Apelação  Acordam no Tribunal da Relação do Porto:  B, de nacionalidade portuguesa, e , de nacionalidade brasileira, ambos com os sinais dos autos, propuseram no Juízo Local Cível do Porto contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, a presente acção para reconhecimento de união de facto, com vista à aquisição de nacionalidade, pedindo o reconhecimento da união de facto nos termos e para os fins da Lei n. 7/2001 e da Lei 37/51, nas suas consecutivas alterações, sendo a vigente a que lhe foi conferida pela Lei Orgânica n. 2/2020, de 10/1 Distribuídos aí os autos, foi proferido despacho liminar, declarando o tribunal incompetente em razão da matéria, por serem competentes os Juízos de Família e Menores do Porto, aos quais determinou a remessa dos autos.