Legal Document Excerpt:

- A R. associação não é, sequer, parte do aludido PEC e a relação jurídica subjacente aos pedidos formulados pelo a. é, tão só, a que existe entre ele, sócio, e sua a associação, aqui primeira R., de reconhecida utilidade pública, cujos órgãos tomaram deliberações e praticaram actos para os quais não tinham poderes e, de resto, para os quais a associação não tinha - nem tem - capacidade; - O que, sustenta o a., importa a nulidade de tais actos e dos que dele decorrem, incluindo da hipoteca prestada, no aludido PEC, para garantia das dívidas da R. , atos que prejudicam os interesses e a realização do escopo social da primeira R. e, reflexamente, os dos seus sócios; - Aqueles atos, ipso jure nulos, convalescere non potest, vitiatur et viciat; - Daí que posta em causa esteja a própria hipoteca e peticionado tenha sido, em consequência, o cancelamento do respectivo registo; Não se vislumbra, por conseguinte, sejam a causa de pedir e os pedidos formulados pelo a/recorrente enquadráveis na invocada norma do artigo 4, n 1, al., do ETAF - Nem, tão pouco, noutra que - por aplicação do citado artigo 6 do P.- importe seja competente jurisdição diferente daquela onde a acção foi intentada; -  A douta sentença e o douto Acórdão recorridos fazem, por conseguinte sempre salvo o devido respeito, que é muito - má interpretação dos factos alegados pelo a. e das normas invocadas.