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Dessa decisão recorre o arguido AFNM, retirando da respetiva motivação as seguintes conclusões: "- O presente recurso é interposto do douto Acórdão que procedeu ao novo cúmulo jurídico das penas, aplicadas nos presentes autos n 237/1OT9ABF, e nos Processos n 501/15GAOLH e 91/11GDLLE, condenando o arguido, em cúmulo jurídico, na pena única de quatro anos prisão efetiva, desmanchando o cúmulo jurídico realizado no Processo n 437/00GFLLE, da Secção Criminal Juiz da Instância Local de Loulé, que englobava a pena aplicada nesses autos e as aplicadas nos processos 501/15GAOLH e 91/11GDLLE.