Legal Document Excerpt:

A Executada veio apresentar oposição à execução, mediante embargos, pedindo que seja declarado que o prazo para apresentação da oposição mediante embargos de executado esteve interrompido desde o pedido de protecção jurídico da Executada/Oponente até ao dia 11/11/20, data em que recebeu a decisão de indeferimento do Instituto da Segurança Social, P. e se iniciou o prazo para apresentação de oposição e que, em consequência, sejam considerados nulos e de nenhum efeito todos os actos processuais praticados nos autos que contendam com a sua faculdade de formular oposição mediante embargos de executado e que seja considerada tempestiva a oposição mediante embargos ora formulada.