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19 - O Arguido não consentiu na busca realizada a 6/09/2018, na casa de morada de família, sendo que o mesmo estava presente, e onde foi apreendido material informático, pelo que a busca, a apreensão e a perícia informática sobre o material informático da pertença do Arguido são nulas; 20 - A alteração da qualificação jurídica operada após a conclusão das alegações orais, constitui surpresa e irracionalidade processuais, violadoras da plenitude das garantias de defesa que tem ínsita a estrutura acusatória do processo penal e o princípio do contraditório), pelo que forçoso será concluir que a extemporaneidade da comunicação das alterações dos factos viola, objetivamente, a plenitude das garantias de defesa do arguido e o princípio do processo equitativo; 21 - O Tribunal ao considerar uma maior amplitude acusatória, agravando previsivelmente a pena, o que efectivamente veio a verificar-se, ultrapassa os limites da própria alteração substancial dos factos e menos se pode considerar uma alteração não substancial ou uma mera alteração da qualificação jurídica, conforme faz crer o Tribunal recorrido; 22 - O relatório pericial informático junto aos autos no dia 19/07/2019, após a produção de prova não deve ser admitido; 23 - Na audiência realizada no dia 09 de Julho procedeu-se às alegações finais e foram ainda questionados os arguidos se no final tinham algo mais a alegar em sua defesa nos termos do artigo 361 n. 1 CPP, tendo em seguida sido declarada encerrada a discussão nos termos do artigo 361 n. 2 CPP, tendo sido designado o dia 19 de Julho para a leitura da decisão e, portanto, encerrada que foi por completo a audiência no indicado dia 09 nos termos do artigo 361 CPP, a mesma só pode ser reaberta nos termos do artigo 371 CPP.