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É maioritariamente considerado na nossa jurisprudência que, quanto aos arguidos, a mera apresentação de uma impugnação judicial em que se mostrem arroladas testemunhas configura uma oposição implícita à não realização de audiência de julgamento, oposição essa que não é abalada mesmo que, perante a notificação efetuada pelo tribunal para manifestar se se opõem ou não à prolação de uma decisão por mero despacho, nada respondam Na realidade, nestas situações, o silêncio dos arguidos não é suscetível de ilidir a presunção de oposição à prolação de uma decisão por mero despacho que a impugnação judicial em que se arrolaram testemunhas pressupõe, uma vez que, caso os arguidos entendessem que os factos dados como provados na decisão administrativa eram os corretos, não teriam arrolado o meio de prova testemunhal.