Legal Document Excerpt:

3 - O custo de produção de um elemento do activo imobilizado obtém-se adicionando ao custo de aquisição das matérias-primas e de consumo e da mão-de-obra directa os outros custos directamente imputáveis ao produto considerado, assim como a parte dos custos indirectos respeitantes ao período de fabricação, ou construção que, de acordo com o sistema de custeio utilizado, lhe seja atribuível.»  Foi por via da interpretação e aplicação deste preceito, designadamente do seu n 3, que a os serviços de inspecção tributária concluíram que as despesas com as obras de urbanização são directamente imputáveis aos respectivos imóveis e que «devem fazer parte do custo de construção do referido imóvel uma vez que se trata de uma condição sine qua non para se proceder à sua construção».