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Ora, o legislador, preocupado com a trágica realidade dos casos de violência doméstica ou outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças, introduziu, através da Lei n. 24/2017, de 24 de maio, um regime para a regulação ou alteração urgente do exercício das responsabilidades parentais art.s 2-A e 4-A do RGPTC e 190-A do, designadamente quando a algum dos progenitores for atribuído o estatuto de vítima, nos termos do disposto no artigo 1 da Lei n. 112/2009, de 16 de setembro, justificando a exclusão do exercício conjunto das responsabilidades parentais, por se entender que tais situações podem ser julgadas contrárias ao interesse do filho.