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Nestes termos, atenta a situação supra descrita, propõe-se: Que o ocupante sem titulo seja notificado para proceder à desocupação e entrega voluntária da habitação na Alameda; Que se fixe em 30 dias o prazo para entrega voluntária da casa; Que se aprove a minuta, anexa à presente, e que, incorpora a fundamentação supra aduzida; Que, caso se acolha tal recomendação e, uma vez notificado os interessados, estes não procedam à desocupação e entrega voluntária em 30 dias a contar da receção da notificação de decisão, se ordene a execução do despejo administrativo, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 2 da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro;”  - N. Por ofício de 20 de Fevereiro de 2020, com a referência CE-GPH-1090-2020, subscrito pelo Sr. Vereador com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação da Câmara Municipal ...) foi comunicado ao Autor o seguinte cf.