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24) 2 O executado assumiu as obrigações referidas em , no âmbito do acordo aí referido, pelo que foi posto fim ao procedimento cautelar n 847/200 25) 2 Através do processo n 58/2002, da 2 Vara desta Comarca, o já referido R. P. também reivindicou a parte do terreno correspondente ao solo do túnel, que o executado considerava pertencer-lhe, dizendo que ela era sua, tendo tal processo terminado com uma transação em que o aqui executado reconheceu que sobre o seu prédio identificado no artigo 8 da petição inicial desses autos declarativos, está constituída por destinação do anterior proprietário uma servidão, a favor do prédio do referido R. P., traduzida no encargo que incide sobre aquele prédio de suportar os cabos e aparelhos elétricos e a instalação elétrica aludidos nos arts 33 e 35 também dessa petição inicial.