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»  Foram formalizadas contra-alegações, onde, a recorrida conclui: « a) Uma vez que o conceito de remuneração não se encontra previsto no Código do IRC, por razões de coerência interna do sistema de tributação do rendimento, deverá atender-se ao disposto no n. 2 do artigo  do Código do IRS por forma a aferir o alcance daquele conceito, do qual resulta que o mesmo incorpora todos os rendimentos em espécie ou pecuniários que tenham uma natureza compensatória e que resultem da prestação de trabalho, independentemente da sua inscrição contabilística; b) Devem, pois, ser consideradas despesas com pessoal para efeitos do cálculo do limite referido no n. 2 do artigo 3 do Código do IRC, todas as remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício e que foram efetivamente sujeitos a IRS, como é o caso dos pagamentos efetuados a título de pré-reformas em análise nos presentes autos, desde que escriturados na contabilidade do contribuinte, sem, contudo, ser imperativo que se encontrarem especificamente escriturados numa conta 64 – Custos com o Pessoal do PCO; ) O legislador, ao fazer referência ao termo "escrituradas” no n. 2 do artigo 3 do Código do IRC, pretendeu fazer depender a elegibilidade de despesas com pessoal, para efeitos da determinação do limite de 15% previsto no referido preceito legal, apenas, do respetivo registo contabilístico, independentemente da rubrica em que o mesmo foi efetuado, sob pena de se estar perante uma violação do princípio da substância sobre a forma, porquanto, a custos de idêntica natureza se estariam a conferir tratamentos fiscais diferentes, pelo simples facto de se encontrarem registados em rubricas distintas; ) Constatando-se que a Recorrida inscreveu contabilisticamente as remunerações a título de pré-reformas - único requisito legal que, de acordo com o Tribunal a quo e, bem assim, com a Doutrina e jurisprudência referida ao longo do presente articulado, depende a aplicação do n. 2 do artigo 3 do Código do IRC - deverá o montante incorrido com as mesmas ser considerado no limite de 15% a que se refere o preceito legal aqui em análise; e) Sob o ponto de vista contabilístico, a movimentação das provisões apenas se pode verificar em resultado de duas situações, a responsabilidade que a provisão visava cobrir se materializou e, como tal, a provisão foi utilizada para esse fim e, por essa razão, incorporou a natureza do risco que visava cobrir ou se concluiu que essa responsabilidade deixou de ser provável e, como tal, a provisão foi anulada.