Legal Document Excerpt:

15- A Lei 4-A/2020 veio estabelecer ou, pelo menos, que, a partir do dia 7 de abril de 2020, os processos urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, e ainda determinar os processos que também se consideram urgentes, para efeitos de aplicação do regime descrito: 16- Ora, in casu, estamos perante uma acção de processo sumário, no âmbito de arrendamento rural, instaurada em 01201 que apenas foi julgada durante o ano de 202 que não foi tramitada com a celeridade que um processo de natureza urgente requer, nem tão pouco em momento algum foi suscitada a sua urgência, seja pela banda da Autora seja pelo Tribunal.