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Assim, pelos fundamentos e considerações jurídicas acima expendidas, concluímos que a interpretação extraída do artigo , n.s 3 e 4, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, no sentido de ser aplicável a causa de suspensão da prescrição do procedimento aí prevista aos procedimentos contraordenacionais pendentes aquando da entrada em vigor daquele diploma, não viola o princípio da proibição da aplicação retroativa da lei penal in malam partem, consagrado no artigo 2, n.s 1 e 4, da CRP.” De facto, se o Tribunal Constitucional considera conforme à Constituição da República Portuguesa a aplicação da lei nova, que cria uma nova causa de suspensão da prescrição, aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respectiva vigência, aos prazos que, à data da sua entrada em vigor, se encontravam já em curso, cremos que, por maioria de razão, será de admitir, à luz da Lei Fundamental, a aplicação de uma nova lei que não introduz uma nova causa de suspensão mas que se limita a prolongar o prazo da suspensão da prescrição já anteriormente prevista, quando, como é o caso, o prazo de prescrição ainda não havia terminado.