Legal Document Excerpt:

A Recorrente foi notificada da decisão arbitral aqui recorrida em 04/05/2021,terminando o prazo para apresentação do recurso decorridos 30 dias sobre esta data, em 04/06/2021;  Nada constando do requerimento de interposição de recurso, acerca da data da apresentação dessa peça processual, sendo certo que se exige electronicamente através da plataforma electrónica SITAF, com a necessária e exigida certificação, nos termos do disposto no artigo 2, do CPTA, verifica-se na plataforma electrónica SITAF, que a "Petição Inicial" e "Alegações" foram apresentadas em 08/06/2021;  Constando como data de início do processo, pela interposição de recurso pela AT, nessa mesma data de 08/06/2021, e, deste modo, decorrido que estava o prazo lega/mente previsto para a interposição do mesmo.