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"O JUIZ ADMINISTRATIVO É, COMO QUALQUER OUTRO JUIZ, UM DEFENSOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO CONSTA EMBLEMATICAMENTE LOGO NA PRIMEIRA ALÍNEA DO N 1 DO ART.4 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, QUE ENUMERA, EXEMPLIFICATIVAMENTE, OS LITÍGIOS SUJEITOS À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.” SUBLINHADO POR CONSEGUINTE,  31- RESTARÁ CONCLUIR QUE FORMULADOS PELAS ORA RECORRENTES, SUSTENTADOS NOS NARRADOS FACTOS CAUSA, DEVERÁ CONSIDERAR-SE A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE LITÍGIO – O QUE SE REQUER SEJA DECIDIDO!