Legal Document Excerpt:

Acordam os Juízes na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  RELATÓRIO AA e BB interpuseram ação comum de condenação contra o Condomínio do Edifício , representado pela sua Administração de Condomínio eleita para o ano de 2018, formulando os seguintes pedidos de condenação do Réu: isentar os autores, habilitantes do Bloco , do pagamento das despesas de manutenção dos elevadores dos Blocos A e B; isentar os autores , habitantes do Bloco , do pagamento das despesas de eletricidade dos Blocos A e; a instalar um contador para o consumo individualizado de água do Bloco ; isentar os autores , habitantes do Bloco , do pagamento das despesas de água dos Blocos A e B. Fundamentando tais pretensões, alega que o Condomínio é constituído por três blocos com áreas privativas devidamente individualizados no título constitutivo da propriedade horizontal, não estando a ser individualizados os custos de água e eletricidade, sendo que os condóminos do Bloco vêm comparticipando nas despesas dos Blocos A e B. Fundamentam os pedidos no disposto no Artigo 1424, ns 3 e 4, do Código Civil.