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Desde logo porque, constituindo entendimento pacífico da jurisprudência que os limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias de atos administrativos determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, é indiscutível que a autoridade e eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato1 Assim sendo e porque o único vício que determinou a anulação do ato de 06-06-2017 foi, apenas e só, a caducidade do procedimento 201.., evidente se torna que os efeitos da referida decisão anulatória do STJ apenas se repercutiram na deliberação do Conselho Plenário de 06-06-2017, objeto daquele concreto processo.