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Isto porquanto: ) para sustentação do dolo, o Tribunal a quo bastou-se com a alegação do conhecimento das normas legais alegadamente violadas e com a listagem de características da Arguida ora presumindo o dolo; ) desconhece-se, nem o Tribunal a quo cita, qualquer norma legal, jurisprudência ou doutrina que sustentem a presunção de culpa para entidades de maior dimensão e antiguidade e que permitam afastar, dessa forma, o princípio constitucional da presunção de inocência, ínsito no artigo 3, n. 4 da CRP; ) tudo espremido de conclusões e fórmulas tabelares, conclui-se que a imputação subjetiva nas 16 contraordenações em causa assenta exclusivamente na dimensão e antiguidade da Recorrente, por um lado, e na prévia aplicação de uma coima, por outro, o que é contrário ao princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 3 n. 2 da CRP.