Legal Document Excerpt:

Após os vistos dos juízes conselheiros adjuntos cumpre apreciar e decidir em conferência    FUNDAMENTAÇÃO   DE FACTO  Não foram fixados factos provados,em virtude de a decisão recorrida ter por fundamento exclusivo matéria de direito  A decisão recorrida tem o seguinte teor: A, LDA, NIPC ., com sede no , 5370- Mirandela vem apresentar impugnação judicial conta a decisão de indeferimento de recurso hierárquico, relativamente a liquidação de IRC e juros compensatórios referentes ao ano 200 Sucintamente alega nulidade da liquidação porque a respectiva notificação foi efectuada antes da notificação do Relatório Final de inspecção; que nunca foi validamente notificada nem do acerto da liquidação nem do relatório de inspecção; violação do direito de audição; errónea qualificação e enquadramento de transmissão de bens; vícios da decisão de indeferimento do recurso hierárquico.