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Mais abaixo deixaremos expresso o que dissemos no acórdão e a matéria alegada pelo recorrente nas conclusões com os ns 14/1 No fundo, o recorrente salienta que o tribunal tratou a questão da constitucionalidade mas não o fez sob a vertente do princípio da proibição de excesso e do princípio da culpa, porquanto a lei trata no mesmo plano situações jurídicas bem diversas – o namorado é tratado no mesmo plano que o casado ou o que vive em união de facto, objecto da mesma moldura penal abstracta.O recorrente motivou e concluiu nos seguintes termos: )14 Por outro lado e ainda que assim não se entenda, a lei penal trata de forma igual relações documentalmente comprovadas e com um regime legal consagrado, como o casamento ou a união de facto com coabitação, com outras que dependem dos humores dos envolvidos, como sejam a união de facto sem coabitação e o namoro, sendo certo que nem sequer se percebe muito bem qual a diferença entre união de facto sem coabitação e namoro ou de namoro e união de facto com coabitação.