Legal Document Excerpt:

E, ademais, "tal decisão revela-se injusta, pois permite a condenação discricionária dos arguidos no montante de unidades de conta que aprouver arbitrariamente ao julgador, ficando aqueles completamente desprotegidos e, incrivelmente, sem qualquer meio de defesa!” "o que consubstancia um ataque atroz ao direito de defesa dos arguidos em processos contraordenacionais, que deixam de ser equitativos, ferindo inegavelmente o art 20, n 4, consagrado na Constituição da República Portuguesa” – o que se fez, negando o direito ao recurso da reclamante, "nada mais é do que uma violação da lei e limitação do direito de defesa, garantias constitucionalmente consagradas no artigo 3 da CRP, como o de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efectiva e de recurso, decorrente do artigo 2 da CRP”).