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António dos Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 28 4António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 edição, pp 165 e 166; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, P.Civil anotado, Volume , Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.61 e 62; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil,  edição, Almedina, 2009, pág.181; Vide, designadamente, Acórdão do TCA Sul, proferido no processo n 6505/13, de 2 de julho de 201 5Vide, neste sentido, Acórdão do STA, proferido no processo n 0571/18, de 23 de abril de 2020 6Emergindo a dívida do AICEP, em execução de um ato administrativo que determinou o reembolso do incentivo financeiro e respetivos benefícios fiscais concedidos ao beneficiário, resultante de incumprimento de contrato de investimento e integrante contrato de benefícios fiscais, é a Administração Tributária que detém a competência para promover a obtenção do seu pagamento coercivo, mediante instauração do competente processo de execução fiscal.