Legal Document Excerpt:

Portanto, neste particular, é também segura a conclusão que a prescrição da execução da decisão não ocorreu, improcedendo, assim, a presente reclamação in totum, sentido em que se decidirá de seguida.»  A matéria de facto dada como assente e supra transcrita é, no essencial, relativa ao conteúdo da certidão de dívida emitida e documento que a acompanha alíneas e dos factos provados, à citação do executado para os termos do processo de execução fiscal alínea dos factos provados, o ofício de resposta do IFAP, IP, à solicitação do Chefe de Finanças em que foi apreciado o pedido de prescrição da dívida, alínea dos factos provados e ao despacho reclamado que se transcreve na alínea dos factos provados.