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O contrato de seguro de acidentes de trabalho de prémio variável – enquadramento O artigo 79, n 1, da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, que Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais Lei dos Acidentes de Trabalho, abreviadamente, em vigor à data do acidente dos autos, que corresponde sem alterações significativas aos regimes anteriores das pretéritas Leis dos Acidentes de Trabalho Lei n 100/97, de 1 art 37, n, regulamentada pelo Decreto-Lei n143/99, de 30 de Abril , e Lei 2127, de 1965 Bases , n, regulamentada pelo Decreto n 360/71, de 21 de, impõe às entidades empregadoras a obrigação de transferir para entidades legalmente autorizadas a realizar seguros de acidentes de trabalho a responsabilidade pela reparação de tais acidentes, e o artigo 81, n 1, do mesmo diploma, cometeu ministros responsáveis pela área das finanças e laboral, sob proposta do Instituto de Seguros de Portugal a aprovação da apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho adequada às diferentes profissões.