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A sentença recorrida quanto a esta matéria estruturou o seguinte discurso: Pelo artigo 5, n. 1, da Lei n. 60-A/2005, publicada no Diário da República, Suplemento - A, n. 250, de 30-12-2005, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006, e que, conforme artigo 10 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006, foi alterado o artigo 4 da Lei Geral Tributária, mantendo os n. s 1, 2, 3 e 4, mas introduzindo aquele n.  Mas, há aqui a ter consideração o igualmente válido n. 2 do mesmo preceito do artigo 5, da já mencionada Lei n. 60-A/2005, que relativamente aos processos pendentes, estatui que o disposto no n. 5 do artigo 4 da LGT é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da presente lei.