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No entanto, se, como se concluiu, a escritura de declaração de união estável é um acto equiparado a sentença, que no âmbito do direito brasileiro concede aos conviventes a necessária segurança jurídica, evitando a propositura de acção judicial meramente declaratória), numa situação em que inexiste qualquer litígio entre as partes, únicos interessados em ver declarada a união estável, incluindo a data do seu início, sendo de confirmar um tal acto de reconhecimento da união estável, para que passe a ter plena eficácia na ordem jurídica portuguesa, tal conclusão não deve ser afastada pela circunstância de os requerentes, de entre as finalidades visadas com a obtenção dessa confirmação, mencionarem uma possível aquisição da nacionalidade portuguesa.