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do TC, referido supra: "A nulidade insanável pode ser declarada a todo o tempo até à decisão final, não sendo inconstitucional a preclusão do direito de arguir uma nulidade insanável com o trânsito em julgado da decisão final se o arguido teve plena oportunidade processual de a arguir, na sequência da notificação pessoal dessa decisão, que não foi impugnada,” - o que precisamente sucede no caso dos presentes autos em que o recorrente foi pessoalmente notificado do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, por incumprimento da obrigação de pagamento à segurança Social, que era condição daquela suspensão, tendo deixado transitar a decisão revogatória da suspensão da pena.