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pretendem obter o reconhecimento da sua união de facto, nos termos e para os efeitos das Leis n 7/2001 de 11/5 e n 37/1981 de 3/1    De acordo com o artigo 122 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n 62/2013 de 26/8, os juízos de Família e Menores têm competência, relativamente ao estado das pessoas e famílias para :Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum; Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio; Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento ; Ações intentadas com base no artigo 164 e no n. 2 do artigo 164 do Código Civil; Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges; Outras ações relativas ao estado das pessoas e família.