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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:    - RELATÓRIO    No Tribunal da Relação de Lisboa, foi proferida pela Exma Desembargadora Relatora, em 28 de Novembro de 2019, no processo n 333/ 19TELSB do Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz , a decisão que se transcreve:   «1 - Nos presentes autos, na sequência de requerimento entrado em juízo da parte do arguido AA fls 14310 e 14310-A), e não obstante oposição deduzida pelo P à pretensão do arguido cfr se pode ler a fls 14355 onde o P veio defender que a competência para tramitar o processo, continuava a ser do Tribunal da 1 instância, argumentando nomeadamente que o arguido AA já havia sido o Sr. Juiz do Juízo Central Criminal de  - Juiz , decidiu por meio de despacho lavrado nos autos em 2019 fls 14366 a que o Tribunal de 1 instância deixava de ser competente para tramitar os presentes autos, sendo competente para esse efeito o Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do art 12/3 al do P.P.