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Do imputado erro de julgamento quanto à decidida condenação do réu no pagamento à autora dos montantes fixados  1 O recorrente sustenta também que o elevado valor dos juros de mora a pagar à autor se fica a dever não a um facto do recorrente mas à morosidade da Justiça, fator que tem sido causa de várias condenações do Estado Português por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por violação das disposições do art 20, ns 4 e 5 da CRP e da própria Convenção Europeia dos Direitos Humanos; que uma vez que a obrigação do pagamento de juros de mora apenas se impõe ao recorrente "por causa que lhe seja imputável”, atento o teor do preceito do artigo 804 n 2 do Código Civil, a condenação a que o recorrente foi sujeito peca por ilegalidade e violação de lei, sendo excessiva tal condenação, devendo ser calculada apenas e só tendo por base o período temporal que é imputável ao recorrente, não se levando em conta o período temporal em que o processo esteve "parado” no Tribunal a quo; que, assim, a condenação do recorrente no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos desde a data 02/06/2011 até integral pagamento, que à data da sentença ascendia, quanto aos juros vencidos, a 10368,89€ viola o artigo 804 n 2 do Código Civil, bem como o disposto no artigo 26 ns 4 e 5 da CRP, impondo-se por isso a sua reparação, mediante condenação que corresponda efetivamente ao período temporal que é causa imputável ao recorrente – vide conclusões 26 a 31 das alegações de.