Legal Document Excerpt:

Pelo exposto, determina-se a alteração da decisão da matéria de facto: - eliminando a alínea; - agrupando as alíneas e numa única alínea designada pela letra e retificando o seu conteúdo, que passa a ser: "e) - A Ré não pagou as quantias referentes aos meses de junho a setembro de 2019, que a Autora faturou, com a emissão das seguintes faturas: - N. 132, datada de 04-07-2019, com vencimento a 04-08-219, no valor de 642 €; - N. 155, datada de 01-08-2019, com vencimento a 01-09-2019, no valor de 642 €; - N. 170, datada de 30-08-2019, com vencimento a 30-09-2019, no valor de 642 €”.