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3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 1, os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos.» destaques da signatária).» Por sua vez, o artigo 11, sob a epígrafe «Violação das regras relativas a assunção de compromissos» previa o seguinte: «1 – Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade , criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.