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UMA DECISÃO DESPACHO, SENTENÇA OU ACÓRDÃO), TRANSITADA EM JULGADO, «TORNA INDISCUTÍVEL O RESULTADO DA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO QUE É REALIZADA PELO TRIBUNAL, OU SEJA, O CONTEÚDO DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO» TEIXEIRA DE SOUSA, ESTUDOS SOBRE O Novo CÓDIGO DE PROCESSO , z- ED., LEX, 1997, P..  A FORÇA DE CASO JULGADO, INERENTE ÀS DECISÕES JUDICIAIS INSUSCEPTÍVEIS DE RECURSO ORDINÁRIO, CONFIGURA "UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO" Acs.