Legal Document Excerpt:

Da apreensão literal deste preceito legal, resulta, desde logo, que: - a definição de "microempresa” não foi feita por remissão para qualquer definição já existente noutro diploma legal, assumindo o legislador, de forma manifesta, um conceito próprio, operativo, autónomo e completo de microempresa, específico para o NRAU "Para efeitos da presente lei, ”); - naquela definição legal, não foi feita qualquer ressalva ou menção, no que respeita à relação entre empresas autónomas; parceiras; ou a um conjunto de empresas que constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência, como acontece noutros diplomas jurídicos , respectivamente, os citados pelo apelante: art.