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2 - Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 186”  A lei, independentemente das questões de constitucionalidade então suscitadas, é clara ao afirmar que o Recurso à via Judicial tem por objetivo o "reconhecimento da sua propriedade”, o que sem necessidade de particular desenvolvimento ou aprofundamento, significa, singelamente, que antes de declaração judicial não está reconhecida a propriedade do titular registado.