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, N   2910- Setúbal, NIPC , que no âmbito da sua actividade de construção construiu uma moradia no lote 299, sito na Rua das , na Urbanização da  em Setúbal, notificada da decisão da Câmara Municipal de Setúbal de aplicação de uma coima no processo de contra-ordenação n 351/CON/2017, veio , nos termos do n 3 do artigo 53 do Dec-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Dec-Lei n 244/95, de 14 de Setembro apresentar recurso de impugnação dirigido ao Exmo Senhor Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Setúbal, em 9 de Janeiro de 2019, requerendo a revogação do despacho que decidiu aplicar a coima por falta de fundamento legal.