Legal Document Excerpt:

aqui se transcreve:  Processo 2/01  )    Presente processo referente ao Licenciamento da Construção de Moradias Geminadas, aprovado por Despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo, Paisagismo, Planeamento e Ordenamento do Território, datado de 13 de agosto de 2002, com posteriores alterações aprovadas por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada em 26 de maio de 200  Presente pedido de licenciamento referente à legalização das alterações efetuadas durante o decorrer da obra da construção referida, dispondo de pareceres técnicos dos serviços, referindo a desconformidade das alterações realizadas, com normas legais e regulamentares aplicáveis.