Legal Document Excerpt:

Quadro contido no mesmo documento:    FA 5- Pelo Despacho n. 5696-A/2010, de 25 de Março de 2010, do Ministro de Estado e das Finanças, foi determinada, com carácter excepcional, com vista à redução do défice, a suspensão da atribuição da componente variável da remuneração dos órgãos de administração do sector empresarial do Estado incluindo empresas públicas, entidades públicas empresariais e entidades, não havendo lugar à atribuição de qualquer componente variável de remuneração nos anos de 2010 e 201 Esta proibição foi repetida nos Orçamentos do Estado dos anos de 2010 a 2015 PI 95 a 985, Par 14, CTap 78 a. FA 5- Em face destas determinações, os administradores da TAP nunca contestaram as remunerações variáveis relativas aos anos de 2010 e 2011, bem como a componente diferida da remuneração referente a esse período PI 999 e 2209, Par 14, CTap.