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2 do CIRE já que a apresentação ao PER não tem qualquer efeito cominatório, nomeadamente de reconhecimento da própria insolvência); mas, «dada a concentração de esforços que implica a abertura e o curso de um PER, faz sentido que a desistência do pedido ou da instância não possa ocorrer a todo o tempo, isto é, que exista um limite a partir do qual tal desistência não possa ter lugar», sendo «razoável sustentar» que «só possa ocorrer até ao termo do prazo previsto para o processo negocial», já que a partir desta fase «o processo deixa de estar na disponibilidade da empresa, sobrevindo interesses de carácter colectivo e público» Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência,  Edição, Almedina, Fevereiro de 2021, págs.