Legal Document Excerpt:

Bem ao contrário do que sustenta o Recorrente, o Recorrido por si ou pela PSP não está minimamente coarctado no direito e dever de prosseguir na gestão dos seus efectivos policiais, sendo que esse exercício não pode todavia deixar de ser levado a cabo em respeito pelo bloco de legalidade, e com observância dos direitos e interesses legalmente protegidos desses policiais, sendo legal e factualmente insustentável a alegação de que o Recorrido se encontra a desobedecer à apresentação no seu posto no COMETLIS desde 10 de março de 2018, inexistindo qualquer dever de realizar a audiência prévia do Recorrido, quando é certo que, devido precisamente a esse direito de gerir os efectivos policiais, julgamos ser inconsequente que o Recorrente  sustente Cfr.