Legal Document Excerpt:

Em face do que, ao contrário do que alega a Recorrente, a não aplicação do factor de sustentabilidade no cálculo da pensão da Recorrida resulta não da interpretação que o STA ou o tribunal recorrido fizeram dos conceitos legais relativos à idade normal ou especial de acesso à aposentação, mas do que vem expressamente previsto na legislação aplicável, mormente no reproduzido n 2 do artigo 8 da Lei n 11/2014, alterado pela Lei n 71/2014, de que o disposto no referido artigo 3-A não se aplica ao regime especial de aposentação consagrado no artigo 2 da Lei n 77/2009, mas tão só ao regime de aposentação ordinária e à sua antecipação.