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189, de 16 de Jáneiro de 2008, proferido no processo n. 4735/07-, acessível em www.dgis.pt, de 1 de outubro de 2008, processo n. 2872/08-, acessível em www.dgis.pt, de 5 de novembro de 2008 proferido no processo n. 2812/08-, acessível em www.dgis.pt, de 19 de março de 2009 proferido no processo n. 483/09-3, acessível em www.dgis.pt, de 25 de março de 2009 proferido no processo n. 490/09-, acessível em Coletânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano 2009, Tomo 1, pág.