Legal Document Excerpt:

Pelo exposto: Indefiro o pedido de declaração de que o prazo para a executada apresentar oposição à execução se encontra interrompido; No restante, não admito a executada a intervir nos autos desacompanhada de advogado.” Com data de 30/11/20, a Executada veio apresentar oposição à execução, através de embargos de executado, pedindo que: A. Seja declarado que o prazo para apresentação da oposição mediante embargos de executado esteve interrompido desde o pedido de protecção jurídico da Executada/Oponente até ao dia 11/11/20, data em que recebeu a decisão de indeferimento do Instituto da Segurança Social, P. e se iniciou o prazo para apresentação de oposição;  B. Em consequência, sejam considerados nulos e de nenhum efeito todos os actos processuais praticados nos autos que contendam com a sua faculdade de formular oposição mediante embargos de executado posteriores ao seu pedido de protecção jurídica e consequente interrupção do prazo para deduzir oposição, nomeadamente que seja declarada nula a venda do seu imóvel penhorado no âmbito do presentes autos, ou seja, a venda da fracção autónoma designada pela letras "AB” do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. .... da freguesia ..., correspondente a habitação no  andar esquerdo frente, sito na Rua ..., ..., Santo Tirso; Ainda por consequência, que seja considerada tempestiva a oposição mediante embargos ora formulada, a qual deverá ser recebida com efeito de suspensão do prosseguimento da execução ou, caso assim não se entenda, que com fundamento no n. 5 do artigo 73 do Código de Processo Civil não se proceda à venda do imóvel penhorado nos presentes autos sem que seja proferida decisão sobre a oposição mediante embargos de executado;  Seja a oposição mediante embargos declarada provada e procedente, sendo a Executada/Oponente absolvida do pedido;  E. Mais deverá o Exequente ser julgado como litigante de má-fé e condenado no pagamento de uma indemnização a seu favor correspondente ao reembolso das despesas que a má-fé tenha obrigado, incluindo os honorários do mandatário, tudo, por ora não totalmente quantificável e que deverá ser liquidado em execução de sentença.