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B) Do acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 7/2011: O acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 7/2011, publicado no DR,  Série, de 31 de maio de 2011, decidiu:  «No crime de dano, p. e p. no artigo 212, n 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113, n 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa "destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada”, e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afetado no seu direito de uso e fruição.».