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A operação irá assim beneficiar diferentes públicos internos e externos, nomeadamente: - interno ao MEI: a SG, todas as Direcções Gerais do MEI e as 5 Direcções Regionais; - interno à Administração Pública; - externo: as empresas, cidadãos e agentes económicos envolvidos nestas actividades»; EEE) A 112008, a autora apresentou ao Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo um designado «pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral da excepção contemplada na alínea do ponto 6 do Anexo , nos termos do previsto nos pontos 7 e 8 desse mesmo Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n86/2007»; FFF) O pedido identificado em foi desatendido por «ter sido julgado que os Tribunais Administrativos Portugueses não têm competência para decidir da ilegalidade desta norma»; GGG) A 112008, a autora apresentou à Comissão das Comunidades Europeias uma denúncia contra o Estado Português, a qual foi registada sob a referência 263/09/REGI; HHH) A 102010, a Comissão Europeia pronunciou-se quanto à denúncia identificada em, afirmando, nomeadamente, que «Neste sentido, o princípio do efeito de difusão não infringe per se qualquer das regras da EU em matéria de fundos estruturais.