Legal Document Excerpt:

A recorrente, na sua apelação, circunscreveu as suas conclusões à matéria da preterição da audiência prévia obrigatória, considerando enfermar a sentença recorrida de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615, n 1, alínea, 2 parte, do Código de Processo Civil O acórdão recorrido apenas se ocupou desta temática qualificação da invalidade consistente na preterição indevida da audiência prévia obrigatória, nos termos e para os efeitos do artigo 591, n 1, alínea, conjugada com a tempestividade da arguição da nulidade, acabando por concluir que o erro processual cometido se encontrava sanado pela sua não invocação dentro do prazo legal destinado para o. É óbvio que, pela sua própria natureza, esta questão, que constitui a única de que o Tribunal da Relação de Lisboa conheceu, não foi objecto de qualquer pronúncia em 1 instância como logicamente, por força das próprias circunstâncias que envolvem a situação sub judice, não podia ter.