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10 do Código de Procedimento e Processo Tributário, contra as liquidações efectuadas pelo Município ora Recorrido de taxas relativas a licenças de bombas abastecedoras de combustíveis e de ar de um posto de abastecimento da área de serviço sita numa auto-estrada, relativas ao ano de 201 2 O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor: «a) Entre o Estado Português e a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A, foi celebrado um contrato de concessão para a construção e exploração, em regime de portagem, da auto-estrada do norte, desde  até aos .. cfr.