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Dispõe o artigo 5, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que: "Ainda que não ponham termo a um procedimento, são impugnáveis todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, incluindo as proferidas por autoridades não integradas na Administração Pública e por entidades privadas que atuem no exercício de poderes jurídico-administrativos.”  A impugnabilidade do acto é assim um dos pressupostos processuais da acção de impugnação de actos administrativos e depende da eficácia externa do acto, em especial quando susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos.