Legal Document Excerpt:

Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo    – Relatório  A Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos do n. 1 do artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos "CPTA”), aplicável ex n.s 2 a 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 10/2011 de 20 de Janeiro Regime Jurídico da Arbitragem Tributária — "RJAT”), com a alteração introduzida pela Lei n. 119/2019, de 18 de Setembro, interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, da decisão arbitral proferida no Processo n. 852/2019-T do Centro de Arbitragem Administrativa, em que é recorrido o Banco A.., S.A., sinalizado nos autos, relativo à determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afectos tanto a operações tributadas como a operações isentas, no que respeita aos contratos de locação financeira e à correspectiva exclusão do cálculo da percentagem de dedução, da parte do valor da renda da locação que corresponde à amortização financeira, apenas se considerando para efeitos de dedução o montante de juros e outros encargos facturados, e invocando contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, com o lavrado no processo n. 0485/17 em 15-11-2017, proferido pelo STA.