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A douta sentença a quo entendeu que o presente recurso não é admissível porquanto é intempestivo porque não apresentado no prazo previsto no artigo 78 n.1 do P. J. Dispõe o artigo 2 n.1 da Constituição da República Portuguesa que: " A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”  E o artigo  do Código de Processo Civil que: "1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar.