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Com efeito, na relação jurídica administrativa estabelecida entre a Autora, ora Recorrente e o Réu, ora Recorrido, por via da Polícia da Segurança Pública, o acto administrativo que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 12 do CPA e do artigo 5, n. 1 do CPTA, comporta para si lesividade efectiva na sua esfera jurídica de direitos e interesses, por ter toda a aptidão a produzir efeitos jurídicos concretos na situação atinente à reposição das quantias tidas por indevidamente recebidas, é a decisão proferida pelo Director do Departamento de Recursos Humanos da Direcção Nacional da PSP, datada de 02 de dezembro de 2014, que lhe foi pessoalmente notificada em 15 de janeiro de 2015 – Cfr.