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Tendo cabalmente evidenciado o Recorrente que o douto Tribunal a quo confundiu ambas as indemnizações – uma por facto lícito a justa indemnização devida pela Expropriação), a outra por facto ilícito a indemnização fundada numa pretensa atuação abusiva – e, portanto, ilícita – de cuja aplicabilidade depende da verificação e/ou preenchimento dos pressupostos da Responsabilidade Civil Extra-Contratual por Facto Ilícito), ao condenar o Recorrente, em sede de Incidente de Avocação, no pagamento de uma indemnização no valor mínimo de € 13500,00 cento e trinta e dois e quinhentos, em consequência/decorrência do alegado Abuso de Direito subjacente às condutas assumidas pelo Recorrente, melhor enunciadas e explicitadas supra.