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Deste modo, dever-se-iam ter fixado como factos provados para a boa decisão da causa, os seguintes: - à data da cessação da atividade, isto é, em 102016 - "o dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional de ,forma involuntária", nos termos do artigo  do decreto-lei aplicável - que é a mesma do requerimento para proteção no desemprego da A., ora Recorrida, na qualidade de MOE - , a situação contributiva da empresa não estava regularizada perante a segurança social; - a situação contributiva da empresa só foi regularizada em 102016; - apesar dos serviços da segurança social terem, pelo menos, em 102016,  notificado os serviços de contabilidade da, então, A. de que teriam que proceder à regularização das declarações de remunerações enviadas.