Legal Document Excerpt:

A tradução facultada nos termos do presente artigo deve ter a qualidade suficiente para garantir a equidade do processo, assegurando, designadamente, que o suspeito ou acusado tenha conhecimento das acusações e provas contra ele deduzidas e seja capaz de exercer o seu direito de defesa.”A Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, prevê no seu artigo  um conjunto de direitos que, no essencial, coincide com o elenco constante do artigo 6 do P.P., acrescentando, porém, na alínea do n. 1 do um direito que não encontramos no preceito do CPP português: "Artigo  Direito a ser informado sobre os direitos   " Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo: ) ) O direito à interpretação e tradução;)”No âmbito do enquadramento normativo do direito dos arguidos à informação e à nomeação de intérprete, assume ainda especial relevância a E.H., que, no seu artigo  estatui que: "Artigo  Direito a um processo equitativo )  O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos: a) Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada; ) e) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no.”   Tendo por base o enquadramento normativo agora definido, e vertendo à situação dos autos, analisemos cada uma das questões acima enunciadas e que constituem o objeto do recurso.A)  Das Diretivas n.s 2010/64/EU e n. 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho e da sua relação com o direito interno português.