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O erro na forma de processo é de conhecimento oficioso, conforme artigos 19 e 20 do P., aplicáveis "ex ” artigo , alínea do P.P.T., e importa a convolação na forma de processo adequada, nos termos da lei, conforme artigos 9, n. 3 da Lei Geral Tributária e 9, n. 4 do P.P.T.. Nos presentes autos, na data em que a presente oposição foi deduzida – 002011, conforme alínea do probatório – a oponente estava ainda em tempo de deduzir impugnação judicial, por não ter sido ainda ultrapassado o prazo de 90 dias contado a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da prestação tributária em causa – este último, ocorrido no 1 dia posterior à notificação do documento a que se alude em do probatório, ou seja, em 102011 conforme alíneas e do probatório – nos termos do artigo 10, n. 1, alínea do P.P.T.