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h. O Tribunal Central Administrativo Norte interpretou a posição do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto como "embora não o assumindo expressamente, o Tribunal a quo entendeu que a decisão posta em crise nos autos configura uma mera declaração unilateral recetícia e não um ato administrativo.”  Adiantou aquele Tribunal Superior "o ato de denúncia de uma relação contratual configura um ato administrativo, exceto nas situações em que tenha sido praticado ao abrigo da cláusula que preveja a possibilidade de ambas as partes poderem fazer cessar o contrato por simples aviso prévio, independentemente do motivo, pois aqui estaremos perante uma mera declaração negocial.” sublinhado j. Ora, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, entende que a "declaração” se enquadra na cláusula segunda do acordo de cedência especial, que diz: O presente acordo de cedência especial tem efeitos a 21 de Novembro de 2007 e celebrado pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, caso se mantenha o interesse público que lhe está subjacente e o acordo expresso da trabalhadora.