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609, n. 1 -, assim se configurando aquele como "o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor”1 A causa de pedir configura-se, por seu lado, como o "facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido” 20, ou como o "núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito material pretendido”21pelo que, ao intentar uma acção é, deste modo, obrigação do autor indicar a causa de pedir, ou seja, "alegar o facto constitutivo da situação jurídica material que quer fazer valer – ou, no caso de acção de simples apreciação da existência dum facto, os elementos que o integram -, num e noutro caso se tratando do facto concreto que o autor diz ter constituído o efeito pretendido” .