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179 do CPP, sob a epígrafe « Apreensão de correspondência» dispõe que:  "1–Sob pena de nulidade, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão, mesmo nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspondência, quando tiver fundadas razões para crer que: a)-A correspondência foi expedida pelo suspeito ou lhe é dirigida, mesmo que sob nome diverso ou através de pessoa diversa; b)-Está em causa crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos; e )-A diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.