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O contrato de arrendamento havido entre Autores e Réu, tem como escopo essencial a obrigação do locador proporcionar a outrem o gozo temporário e retribuído de um imóvel, sendo que o contrato no caso sujeito por ter sido efectuado por um período de tempo inferior a seis anos, constitui um acto de administração e por isso a cabeça de casal tinha, como continua a ter, poder legal bastante para o celebrar o que resulta dos artigos 1024, n 1 e 2079 do CCivil, cfr em caso paralelo de contrato misto arrendamento rural e de parceria agrícola, o AC STJ de 22 de maio de 2003 Relator Salvador da, in www.dgsi.pt Questão outra é a inclusão em contrato de uma cláusula que a se implica a estipulação entre as partes de um pacto de preferência, cuja inclusão e acertamento excedeu o preceituado no artigo 405, ns 1 e do CCivil, porquanto a Cabeça de Casal carecia de poderes legais para o efeito, pois a obrigação de dar preferência ao Réu na compra do imóvel arrendado ajustada no predito contrato de arrendamento, à qual foi aposta uma outra cláusula penal no valor de 5000,00 € caso não fosse dado cumprimento a tal obrigação, transcende a mera administração, tratando-se antes de um acto de disposição que não incumbe ao cabeça de casal no exercício dessas funções, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 2091, n 1 do mesmo diploma onde se predispõe que , no que à economia da problemática em tela diz respeito fora dos casos declarados nos artigos anteriores, e sem prejuízo do disposto no art 2078, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros, e, nesta medida, a aludida disposição contratual, porque celebrada por quem não detinha quaisquer poderes para o efeito, ilegal portanto, teria de ser, como foi, considerada nula e nenhum efeito, sem que, contudo, tal nulidade pusesse em causa o demais contratado, mantendo-se o mesmo quanto ao arrendamento em si.