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Inconformada com o decidido requer a recorrente revista do acórdão proferido, alegando que a questão controvertida – questão que nem sequer enuncia e devia tê-la enunciado – se reveste de importância fundamental atenta a sua relevância jurídica  sendo a aceitação do recurso visivelmente essencial para uma melhor aplicação do direito, atento, além do mais: a)Que os actos administrativos em geral e em particular os actos constitutivos de direitos, só são eficazes perante os respectivos interessados quando lhes sejam notificados, conforme prevêem os artigos 77, n 6, da LGT, 36 do CPPT e também o artigo 66 do CPA; b)Que a falta de notificação de um acto administrativo, ou de um acto em matéria tributária, impede a produção de efeitos desse acto, tornando-o ineficaz até que a notificação ocorra; )Se um acto que revogou um acto constitutivo de direitos e o substituiu por outro que reconhece o mesmo direito revogação/substituição), não tiver sido notificado ao respectivo destinatário e, como tal, não tiver produzido efeitos junto deste, a eventual revogação tácita deste acto não poderá, igualmente, produzir efeitos enquanto a notificação daquele não for  feita; )Que, atenta a previsão dos artigos 140 e 141, 1, do CPA os actos administrativos constitutivos de direitos não são livremente revogáveis, podendo os actos administrativos que sejam inválidos ser revogados com fundamento em invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida, o que se revela incompatível com a possibilidade de revogação tácita ou implícita, se a invalidade do acto revogado não é invocada no acto revogatório; e)Que, sendo estas questões essenciais para aferir da omissão do dever de prestar por parte da AT, no âmbito de acção de intimação para um comportamento, como forma de assegurar a tutela jurisdicional do direito da recorrente, não podem deixar de ser apreciadas, em nome do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado nos artigos 268, n  4,  da CRP, 9, no 1da LGT, e no artigo 96 do CPPT.