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1- Com tal afirmação, o Tribunal a quo concede para todos os efeitos que a pronúncia em sentido negativo pelo Arguido era apenas e tão só uma formalidade não-essencial, um mero "obséquio” da lei processual ao Arguido; 1- Isto porque a fundamentação de um Despacho como de uma sentença ou de um ato administrativo restritivo dos direitos dos não é apenas uma manifestação de opinião de quem profere a decisão, nem é um mero complemento normativo a essa mesma decisão, pelo contrário, a fundamentação é parte integrante da decisão - razão pelo qual a contradição entre ambos é fundamento de recurso; 1- O Tribunal a quo nunca poderia ter proferido o Despacho de 30/04/2019 por meio de mera remissão para a fundamentação do Despacho de 26/04/2019, pois que, ao fazê-lo concede que nada que o Arguido poderia ter argumentado teria tido qualquer condão para alterar a decisão, isto é, que nenhum argumento do Arguido teria tido peso no juízo de ponderação; 2- Isto é o mesmo que dizer que a decisão estava já tomada a priori, bastando ao Ministério Público promover o pedido de qualificação dos autos como de especial complexidade; 2- Dessa forma, é o próprio direito de Defesa e contraditório do Arguido que são nulificados pelo decisor; 2- De resto, resulta da própria fundamentação proferida em 26/04/2019 que vários pontos essenciais para a tomada de decisão que depunham em sentido contrário à qualificação dos autos como de especial complexidade não foram tomados em conta pelo Tribunal a quo, não obstante terem sido suscitados pelo Arguido; 2- Em particular, o Tribunal a quo não se dignou questionar porquê que apenas ao final de 3 anos de inquérito e 115 dias de prisão preventiva é que o Ministério Público se apercebeu da alegada "complexidade” do processo, nem se a inoportunidade da promoção do Ministério Público não deveria ser valorada contra este; 2- Da mesma forma que não ponderou os direitos dos arguidos detidos face aos ganhos proporcionais para o inquérito do prolongamento dos prazos de prisão preventiva, nomeadamente se poderá ser admissível permitir ao Ministério Público prender para investigar; 2- Como não ponderou se as diligências probatórias que o Ministério Público referiu ter ainda de promover não poderiam ter já sido promovidas, ou se, visto que é o próprio Ministério Público que na sua promoção inicial avisa aos autos que tem os dados pessoais dos futuros-arguidos-a-constituir e, das futuras- testemunhas-a-inquirir, então porque razão não avançou já com essas diligências; 2- Na verdade, o Tribunal a quo deferiu o pedido do Ministério Público, sem ponderar questões relevantes como: - Se num processo de alegada "associação criminosa’’ a existência de 7 arguidos constituídos é um número verdadeiramente "elevado” ou se, pelo contrário, qualquer associação criminosa ou não) não será sempre constituída por um certo número de pessoas?