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- DECISÃO  Nos termos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso interposto pelo arguido, e, em consequência, revogar o despacho revidendo e determinar a sua substituição por outro que defira a requerida reabertura da audiência ao abrigo do preceituado no artigo 371-A do P., a fim de ser ponderada a possibilidade de aplicação, in casu, do novo regime estabelecido pela Lei n 94/2017, de 23/08 execução da pena de prisão aplicada nestes autos em regime de permanência na habitação, e com fiscalização por meios eletrónicos, nos termos do disposto no artigo 43, n 1, al., do Código Penal, na redação introduzida pela referida Lei n 94/2017).