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A interpretação ora defendida coincide com o entendimento da Doutrina Freitas do Amaral e Aroso de Almeida, in "Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo”, p. 32; Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, "Código de Processo Nos Tribunais Administrativos e Fiscais”, p. 59; Sérvulo Correia, in "Direito do Contencioso Administrativo”, p. 714 e foi já perfilhada por este Tribunal dos Conflitos nos acórdãos de 200126 – conflito 18/06 e de 200026 – conflito n. 13/0 	Como bem nota o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, tem sido neste sentido a jurisprudência uniforme deste Tribunal dos Conflitos, como se constata pelos acórdãos que cita, jurisprudência essa que é de manter.