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86, n1, alínea do RJAM, porquanto o arguido não carecia de licença de uso e porte de arma da classe e para a detenção das armas no domicílio, sendo suficiente a licença de detenção de arma no domicílio, a qual viu o seu período de vigência, por força da publicação Da Lei n50/2019, de 24 de Julho, prolongado até 31 de Dezembro de 2029 , absolvendo, consequentemente, o arguido ou, caso assim se não entenda, que considere que resulta da Sentença que a conduta do arguido foi praticada a título negligente e, consequentemente, absolva o arguido do Crime de Detenção de Arma Proibida, ou caso ainda assim não se entenda, deverá dar -se a possibilidade ao arguido de lhe serem devolvidas as armas se, num determinado prazo, este fizer prova de ser titular da respectiva licença de uso e porte de arma, com o que reporão Exas.