Legal Document Excerpt:

1 O Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do acórdão fundamento, explica que o valor necessário minimamente ao Insolvente que viva num qualquer país da União Europeia deve corresponder ao salário mínimo desse país, 2 E, por isso, aquele Tribunal, no acórdão fundamento, substituiu o valor do rendimento indisponível que tinha sido fixado como o valor de um salário mínimo português por um salário mínimo alemão país de residência do Insolvente naqueles, por considerar que o valor a que o salário mínimo alemão correspondia era aquele e não o português) que concretizava a conexão que a Lei exige entre o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno dos devedores e do seu agregado familiar e o local onde os mesmos vivem, à luz do disposto no art.