Legal Document Excerpt:

- Não estando ainda a obra concluído e não tendo sido até então requerida para o efeito a competente licença, os Serviços Regionais de Hidráulica do Douro realizaram uma inspeção, no seguimento da qual a obra foi legalizada por aqueles serviços, a pedido dos R.R., mediante o Alvará n. 4/90 emitido em 22/02/199   - Nos termos desse alvará, o R. marido foi autorizado a colocar, no troço do Ribeiro  que atravessava o seu prédio na extensão de 22 metros, dois tubos ou manilhas, em paralelo, com 80 de diâmetro cada, construindo, no início dos aquedutos a montante e no extremo de jusante, dois muretes de concordância e encaminhamento de caudais, que seriam cobertos com tampa amovível a servir de câmara de visita, o que foi feito com observância de todas as regras impostas pela entidade licenciadora.