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As dívidas exequendas, objecto dos presentes autos e em relação às quais importa determinar se ocorreu a prescrição, respeitam a contribuições devidas à Segurança Social, respeitantes aos anos de 1993 e 199 À data a que as referidas contribuições se reportam o prazo prescricional das correspondentes dívidas era de 10 anos, nos termos do artigo 13, do n 103/80 de 9 de Maio e do artigo 53, n 2 da Lei n 28/84, de 14 de Agosto, prazo esse que se contava, nos termos do artigo 34, n 2 do CPT, o mesmo acontecendo de acordo com o n. 1 do artigo 48, da LGT, desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto tributário.