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Já anteriormente, O Tribunal Constitucional, apreciando a conformidade com a Constituição da interpretação da norma do n. 3 do artigo 19 do CPC segundo a qual deveria ser admitido o ato praticado dentro do prazo erroneamente indicado pela secretaria, no Acórdão n. 719/04, de 21 de Dezembro de 2004, processo n. 608/03, da  Secção, Diário da República, Série, de 3 de Fevereiro de 2005, decidira:   "Não julgar inconstitucional a norma constante do n. 3 do artigo 19 do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual deve ser admitida a defesa do citado para a ação judicial dentro do prazo que lhe foi indicado no caso de irregularidade da sua citação consubstanciada em a secretaria, por erro não corrigido posteriormente, induzido pela circunstância de esta haver tomado a assinatura da pessoa do citado pela assinatura de terceira pessoa, lhe assinalar prazo superior, em cinco dias, ao que a lei concede para essa defesa”.