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Em relação ao alegado erro de julgamento: A responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio de actos de gestão pública encontra-se regulada no n. 48051, de 21 de Novembro de 196 No que respeita à responsabilidade por actos ilícitos e culposos preceitua o artigo  do referido diploma legal: "O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.”  O Supremo Tribunal Administrativo tem entendido que a responsabilidade da Administração por atos de gestão pública assenta em pressupostos idênticos aos enunciados no artigo 48 do Código, e que são: O facto A ilicitude A culpa O dano  O nexo de causalidade entre o facto e dano  Antes de nos alongarmos mais na explicitação de cada um dos pressupostos da responsabilidade do estado, nos termos acima, cumpre apurar se, no caso concreto, se verifica, desde logo, o primeiro pressuposto: a prática de um facto ilícito.