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- alínea dos factos assentes;   1 Em 13 de agosto de 1991, o  A. requereu à então denominada Direção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro, na dependência da Direção Geral dos Recursos Naturais do Ministério do Planeamento e Administração do Território, autorização para proceder à continuação do "aquedutamento” que provinha de jusante do referido ribeiro , com tubos de 1,5 metro de diâmetro, naquela primeira extensão de 25 metros - alínea dos factos assentes;   1 Tal requerimento foi precedido do consentimento do dito irmão do R. para o "aquedutamento” requerido - alínea dos factos assentes;   1 Autorização aquela que foi concedida pelo referido organismo em 20/09/1991, através do Alvará de Licença n. 13/91, sendo a respetiva obra de "aquedutamento” desses 25 metros concluída ainda dentro do mesmo ano pelos A.A. - alínea dos factos assentes;   1 A jusante desse troço de 25 metros, os R.R.