Legal Document Excerpt:

6-No que respeita AO ONÚS DA PROVA, a decisão arbitral recorrida colide frontalmente com o Acórdão do STA proferido em 14/03/2018, no processo n. 0716/13, ou caso assim não se entenda, com o Acórdão do STA proferido em 09/05/2012, no processo n. 0269/12, porquanto: - Na decisão arbitral recorrida considerou-se que cabia ao contribuinte, e não à AT, o ónus de alegação e prova de factos através dos quais se demonstrasse que houve a intenção deliberada de proceder à transferência de resultados de exercício ou de fuga à tributação, quando está em causa o afastamento do princípio da especialização dos exercícios.