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–Enquadramento Jurídico:  /–Aferir do alcance do trânsito em julgado do acórdão do STJ, de 24/10/2017, proferido no processo 430/10TBPTS, referido no ponto 1 dos factos assentes, e seus reflexos nos presentes autos, avalizando se o mesmo não teve a virtualidade de anular a introdução no pacto social da ré do artigo 1, onde sustentou a mesma a sua deliberação para excluir a autora de sua sócia: Da análise dos autos resulta que a recorrente não se conforma com a decisão recorrida, essencialmente, por entender que a mesma é incorrecta ao ter considerado que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo 430/10TBPTS, teve a virtualidade de anular as deliberações da recorrente que eram objecto daqueles autos, nomeadamente, a que aditou o artigo 10 ao seu pacto social, e que, por este facto, deixou a recorrente de poder excluir a recorrida de sua sócia, por recurso a mera deliberação dos seus sócios e por via extra-judicial, como aconteceu no caso dos autos.