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Continuando a análise da causa petendi da acção pela apelada intentada contra a apelante B, mais exactamente esmiuçando o conteúdo do negócio identificado na motivação de facto  itens  e 6 , uma segunda conclusão que igualmente licita é extrair é a de que, no respectivo clausulado não se vislumbra existir uma qualquer estipulação  nele aposta por vontade das partes e nos termos do art 405, do que afaste a aplicação ao mesmo das normas previstas no Código Civil em sede de DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, e que, vg., antes sujeite a relação estabelecida e ora em causa a leis, regulamentos e/ou princípios de direito administrativo, ou seja, a um regime substantivo de Direito Público.