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Acordam, em conferência, na 9a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  –Relatório  –No âmbito do processo comum n. 810/12T9MFR, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Mafra, foi submetido a julgamento, com intervenção de Tribunal Singular, o arguido , filho de AA e de BB, natural da freguesia de , Concelho de Lisboa, nascido a xx de xxx de 1957, residente xxx Lisboa, vindo a ser condenado, por sentença proferida em 20 de maio de 2021, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, numa pena de 5 meses de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação com recurso a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.