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A factualidade que aqui temos em apreço é, como se destaca na contestação apresentada pela Fazenda Pública e na sentença recorrida, singular, pela circunstância de ser alegada a caducidade do direito à liquidação e a prescrição da dívida tributária por parte dos sujeitos passivos, depois de os mesmos terem cumprido voluntariamente, após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, as obrigações tributárias que estavam em falta, quer a obrigação de declaração do facto tributário o que deu origem à prática dos actos de liquidação depois de decorrido o prazo legal de oito anos sobre o facto tributário; prazo de que a AT dispunha para liquidar o, quer a obrigação principal de pagamento do imposto.