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Fá-lo de forma que, a partir da entrada em vigor desse diploma, se deve ter por taxativa, reservando um papel subsidiário ao critério constitucional3, ainda que se possa afirmar que a maioria das normas nele contidas se limitam a concretizá-lo em face de determinadas matérias e questões Como vem sendo entendido, a determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma, mas sendo igualmente certo que o tribunal não está vinculado às qualificações jurídicas efectuadas pelo A.. É assim que a competência dos tribunais é aferida em função dos termos em que a acção é proposta, "seja quanto aos seus elementos objectivos g. natureza da providência ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou acto donde teria resultado esse, seja quanto aos seus elementos subjectivos identidade das.