Legal Document Excerpt:

Acordam os Juízes na 6 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  RELATÓRIO Eo, com residência habitual na Avenida ..o, Brasil, CP: 22631-051, de nacionalidade brasileira, portador do passaporte n GA308114 e S, com residência habitual na Avenida., Rio de Janeiro, Brasil, CP: 22631-051, de nacionalidade brasileira, portadora do passaporte n GA ieram requerer a confirmação da escritura pública declaratória de união estável, lavrada no livro 2895, folhas 143/144, ato 044 de 06/11/2008, realizada no 21 Ofício de Notas da Capital do Rio de Janeiro, mediante a qual foi reconhecida a união de facto de E e S. desde 199  Cumprido o disposto no 982, n1, do Código de Processo Civil, o Exm.