Legal Document Excerpt:

EE) Em síntese, atento os elementos literal e teleológico do regime unitário previsto no n. 2 do artigo 3 do EBF, forçoso será concluir que não tendo as partes de capital sido transmitidas com aplicação do citado n. 2 do artigo 3 do EBF ao correspondente resultado fiscal mais ou menos-valia), nem podendo já vir a sê-lo a partir de 2014 inclusive em razão da revogação desse regime especial, os encargos financeiros incorridos até 312013 com a aquisição daquelas participações sobreviventes a 31 de Dezembro de 2013 e por conseguinte transitadas para 2014, deverão concorrer em 2014 para efeitos do apuramento do lucro tributável das SGPS e seus Grupos Fiscais, quando for esse o, revertendo-se a indedutibilidade inicial e cautelarmente aplicada aos mesmos.