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Não pode este pressuposto ser alterado e desconsiderado pelo Tribunal, como o fez o Tribunal a quo; – Tal facto foi, aliás, dado por provado na sentença proferida no Processo Cautelar, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria sob o número 1282/15BELRA, nos factos provados, ponto, "Em 9 de Julho de 2008 foi elaborada uma planta da urbanização contendo a delimitação das zonas cujas obras eram da responsabilidade de cada um dos promotores cópia junta com o requerimento apresentado pelo requerente em 29 de Setembro de”; - Tal Planta foi elaborada na sequência de notificação da entidade Recorrida, feita em 3 de Julho de 2008, e que refere o seguinte: "Relativamente à situação das infraestruturas do loteamento em epígrafe, venho por este meio convocar Exa., na qualidade de co-titular do respectivo alvará de loteamento, para estar presente ou se fazer representar, numa reunião a realizar no Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente, desta Câmara Municipal no próximo dia 14 de Agosto de 2008, pelas 10h00m.