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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça    Relatório  Richter Geodon Vegyeszeti Gyar RT intentou a presente acção declarativa de condenação contra Laboratórios Leon Farma S.A., pedindo que a Ré seja condenada a abster-se de, em território português, ou visando a comercialização em Portugal, de importar, armazenar, introduzir no comércio, vender ou oferecer o medicamento genérico contendo levonorgestrel 1,5mg, nomeadamente o identificado no pedido de AIM publicado pelo Infarmed em 102020 para o medicamento levonorgestrel 1,5 mg, sob qualquer designação ou marca, durante a vigência da EP 144820  Instruídos os autos, no despacho saneador foi proferida decisão final que julgou verificada exceção de falta de interesse processual e, em consequência, absolveu a ré da instância.