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Dispõe o n. 3 do artigo 222-F do CIRE que " considera-se aprovado o acordo de pagamento que: a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.s 3 e 4 do artigo 22-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou b) Recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na alínea anterior, e mais de metade destes votos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.” No n. 2 do artigo 212 do mesmo Código procede-se a uma delimitação pela negativa do direito de voto, estipulando-se que "não conferem direito de voto: Os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano”.