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72 do Código de Procedimento Administrativo; 16) Por sua vez a douta sentença de que agora se recorre fundamenta a improcedência do recurso, com base no entendimento, que a contagem do referido prazo é feita de modo contínuo; 17) Entende a Recorrente que uma coisa é a responsabilidade tributária, outra coisa é a responsabilidade criminal, ou no caso dos autos a responsabilidade contra ordenacional, resultante de um direito sancionatório "de carácter punitivo” subjacente à prática de actos ilícitos ético-socialmente relevantes; 18) No processo contra ordenacional estamos perante uma "acusação em matéria penal”; 19) É uniforme e consolidada a jurisprudência de todos os Tribunais Superiores, quer judiciais quer administrativos, que o processo contra-ordenacional comporta duas fases, uma administrativa e outra judicial; 20) A primeira integra a elaboração do auto de notícia ou da participação, a resposta do arguido, a instrução, a decisão da autoridade administrativa e a dedução do recurso de impugnação da mesma, a segunda, inicia-se com a remessa dos autos ao Tribunal de 1 instância e a sua apresentação ao Juiz respectivo, equivalendo este acto à acusação em processo penal; 21) Em cada uma das suas fases, o processo contra ordenacional faz prevalecer os seus princípios próprios; na sua fase administrativa os princípios próprios do direito administrativo e na sua fase judicial os princípios próprios do direito penal, respectivamente cfr.