Legal Document Excerpt:

do CPC expor e requer:   «O Acórdão proferido em 112021 negou provimento ao recurso de revista considerando não se verificarem as ilegalidades apontadas pela recorrente às normas dos arts 9, ns 2 e 3,11, n 4 e 22 do Caderno de Encargos;   A propósito da norma do art 22 do Caderno de Encargos consta do Acórdão que "o que o n 3 do art 38 da Lei n 34/2013 verdadeiramente impõe é que a celebração do contrato seja feita directamente com o beneficiário dos serviços prestados, situação diferente da proibição da cessão da posição contratual ou da subcontratação, que a existirem, têm de ser conformes e cumprir com os demais requisitos previstos nas normas do CPC ..); Assim, é evidente que o ar 22 do CE, não viola a referida disposição legal pois quem vai celebrar o contrato de prestação de serviços é a entidade adjudicante e uma das adjudicatárias do acordo-quadro - cfr.