Legal Document Excerpt:

Na verdade, como se refere no Douto Parecer, emitido pelo Ex.mo Procurador Geral Adjunto: ") Enquanto no acórdão recorrido foi dado como provado que, o arguido era titular da licença de condução ......200, emitida, a 22 de Novembro de 1999, pela Câmara Municipal ......, em virtude de ter realizado exame, a 2 de Setembro de 1997, e obtido a licença de condução n. ...86, e por esse motivo e, uma vez que à data da prática dos factos não se lhe aplicava o artigo 12 n. 9, do Código da Estrada na redacção dada pelo Decreto-Lei 265-A/2001, de 28/9  e o disposto no artigo 6 do Regulamento da habilitação legal para conduzir Decreto-lei n. 138/2012, alterado pelo 37/2014, de 14/03), a conduta do arguido configurava a prática de um ilícito criminal.