Legal Document Excerpt:

Em consequência, decide-se, condenar B a: a) Não executar qualquer obra de ampliação da área da fracção "G" do prédio; b) Não executar obra de construção de novo wc sem especificação da respectiva canalização de esgotos; ) Não executar qualquer obra na cobertura/telhado do PRÉDIO, incluindo a edificação de novas trapeiras; ) A respeitar a área útil da fracção "G" que é de 65,38m2; e) Não aceder ou por qualquer meio utilizar em benefício próprio a cortina de remate do telhado a tardoz e a laje do tecto da varanda do 4 andar; f) Custas pelo requerido 5/6) e pela requerente 1/6), a atender na acção principal.” - Notificada da decisão/sentença identificada em , veio então a requerente A, porque com a mesma inconformada, da mesma apelar, atravessando nos autos a competente peça de interposição de recurso e formulando no referido requerimento recursório as seguintes conclusões: 1a - Devem os factos descritos sob os PONTOS 22 e 24 ser eliminados da matéria dada como provada, por estarem em contradição com o PONTO 13 dos factos provados, e em contradição com o depoimento da testemunha João ..., também em contradição com o Documento 10 junto ao RI e da leitura das suas letras traços/linhas amarelas e vermelhas, bem como, com a própria motivação da decisão ; 2 - Devem os factos descritos sob os PONTOS 1, 2 e 3 ser eliminados dos factos não provados, por manifesta contradição com os factos provados sob o n 10 e 13, por manifesta contradição com os documentos 10, 12 e 13 juntos ao RI, com o depoimento da testemunha João .