Legal Document Excerpt:

” 2 -- "Sob 0 ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributaria, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n 2, do artigo 5, do Regime Geral das Infrações Tributarias.” 3 -- Nos termos da alínea, do artigo 412, n 3, do Código de Processo Penal, indicam-se os meios de prova que impõem decisão diversa: a) -- As declarações do próprio arguido  E...  referidas no ponto 1 da presente motivação de recurso; b) -- As declarações da testemunha  H...  referidas no ponto 2 da presente motivação de recurso; ) -- As declarações da testemunha R....  referidas no ponto 3 da presente motivação de recurso; ) - A leitura das declarações prestadas da testemunha  R...  em sede de inquérito, referidas no ponto 4 da presente motivação de recurso; e) -- As declarações da testemunha  R...  referidas no ponto 5 da presente motivação de recurso, depois de ter sido confrontada declarações prestas em sede de inquérito; f) -- As declarações da testemunha S...  referidas no ponto 6 da presente motivação de recurso; g) - Relativamente ao arguido  E... , os documentos referidos no ponto 6 da presente motivação de recurso; h) - Relativamente ao arguido  .. , os documentos referidos no ponto 7 da presente motivação de recurso; 4 -- Nos termos do disposto na alínea, do n 3, do artigo 412 e do n 4, do Código de Processo Penal, devem ser renovados esses mesmos meios de prova e analisados criticamente 5 -- Tal renovação dos meios de prova acima mencionados impõe que no douto Acórdão a proferir se deva dar como provado que; ...) 42 - No exercício das funções de administração, eram os arguidos  A... ,  ..  e  E...  quem dirigiam as atividades da empresa arguida, ficando a sociedade obrigada pela assinatura ou intervenção de dois administradores.