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40 dos.»   Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte:  «Inexistem outros factos cuja não prova releve para a decisão a proferir.»   E quanto à motivação da decisão de facto, consignou-se:  «A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos constantes destes autos, conforme se refere em cada alínea do probatório.»    2 Do Direito  O Reclamante e ora Recorrente solicitou ao Chefe do Serviço de Finanças a declaração de prescrição da dívida exequenda cujo pagamento coercivo lhe está a ser exigido no processo de execução fiscal n 36.., instaurado com base em certidão de dívida emitida pelo IFAP, IP – Instituto Financeiro de Agricultura e Pescas, relativa à reposição de verbas de incentivos financeiros concedidos no âmbito do contrato de concessão ao abrigo do PRODER – Ação 3 – instalação de Jovens Agricultores.