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3, n. 1 da R.P.. Pelas mesmas razões, e ainda porque a decisão recorrida não é uma decisão equivalente a uma proferida em  instância, não julgamos inconstitucional, como pretendem os recorrentes e , "a norma contida no artigo 40, n. 1, alínea, quando conjugada com o artigo 43, n. 1, alínea, ambas do P.P.”,"por violação do disposto no n. 1 do artigo 3 da CRP, quando aplicada no sentido de restringir ao arguido neste caso, aos aqui, o direito ao recurso de uma condenação que é nova, que nunca existiu e que portanto deve ser interpretada como uma decisão em primeira instância” Os recursos foram admitidos na  instância, mas a sua admissão não vincula o Supremo Tribunal de Justiça art.