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– O autor, invocando o artigo 12 do CT, entende que, verificado o exercício do ius variandi por mais de dois anos, adquiriu o direito à categoria correspondente às funções que efetivamente exerce, ou seja, categoria de Técnico de ORVC, a que corresponde a categoria de Técnico Superior no quadro do anexo do já citado Acordo de Empresa celebrado entre o Réu e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, com a retribuição mensal de €393,82 até Julho de 2017 e de €528,43 a partir de Agosto de 2017, porquanto excedendo o exercício de funções dois anos, já não se trata de uma situação de transitoriedade por força da lei.