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46 da LAV, que a sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se:  a) A parte que faz o pedido demonstrar que:  ) Uma das partes da convenção de arbitragem estava afectada por uma incapacidade; ou que essa convenção não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram ou, na falta de qualquer indicação a este respeito, nos termos da presente lei; ou ) Houve no processo violação de alguns dos princípios fundamentais referidos no n. 1 do artigo 3, com influência decisiva na resolução do litígio; ou ) A sentença se pronunciou sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou contém decisões que ultrapassam o âmbito desta; ou ) A composição do tribunal arbitral ou o processo arbitral não foram conformes com a convenção das partes, a menos que esta convenção contrarie uma disposição da presente lei que as partes não possam derrogar ou, na falta de uma tal convenção, que não foram conformes com a presente lei e, em qualquer dos casos, que essa desconformidade teve influência decisiva na resolução do litígio; ou ) O tribunal arbitral condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento ou deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar; ou ) A sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos ns 1 e 3 do artigo 4; ou ) A sentença foi notificada às partes depois de decorrido o prazo máximo para o efeito fixado de acordo com ao artigo 4 ; ou b) O tribunal verificar que: ) O objecto do litígio não é susceptível de ser decidido por arbitragem nos termos do direito português; ) O conteúdo da sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado português.