Legal Document Excerpt:

Tendo, no entanto, em consideração os constrangimentos orçamentais e o interesse público do equilíbrio orçamental, que não foi levado em consideração pelo Decreto-Lei n. 214 -F/2015, de 2 de outubro, estabelece-se o pagamento faseado destes retroativos, atenuando, assim, o impacto orçamental da medida.”  Deste modo, resulta claro que ao contrário do sustentado pelos Recorrentes, nunca o cálculo da sua pensão podia ser efectuado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02 de outubro, sendo certo, de outro modo, e como assim julgou o Tribunal a quo e sem reparo que lhe possa ser feito, que esse cálculo devia ser efectuado ao abrigo do regime jurídico disciplinado pelo Decreto-Lei n. 3/2017, de 06 de janeiro, o que como resulta dos autos, assim fez a CGA, sendo que em torno do resultado que adveio dessa sua conduta e no que contende com a esfera jurídica dos Autores ora Recorrentes, a CGA demonstrou nos autos ter efectuado esse cálculo, e por que termos e pressupostos, aliás expostos nas notificações que havia remetido a cada um dos Autores.