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83/ 24 LEBRE DE FREITAS – ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, volume 1, 4 ed., p. 48 25 No CPCivil de 1939, o autor tinha de recorrer à via consular quando concorressem dois requisitos: 1 - Ser o réu português; 2 - Existir consulado português a distância não superior a 50 quilómetros em que se encontrava o citando e, tinha de recorrer à carta rogatória: 1 - Quando o réu fosse estrangeiro; 2 - Quando sendo português, mas não haja consulado que diste 50 quilómetros, o máximo, do local em que o citando residia - ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol.