Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  — RELATÓRIO Recorrente: MMCA e outros Recorrido: Município de Gondomar Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou aquele Tribunal materialmente incompetente para conhecer do litígio, absolvendo o Réu da instância.Transcrevem-se as conclusões da alegação do Recorrente, que delimitam o objecto do recurso: "1-VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO PROFERIDA EM 15 DE JULHO DE 2105, QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLAROU O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO INCOMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA CONHECER DO LITÍGIO, ABSOLVENDO O MUNICIPIO DE GONDOMAR DA INSTÂNCIA.