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Tribunal dos Conflitos  Acordam, no Tribunal dos Conflitos: 	Em 24 de Dezembro de 2019, AA e BB intentaram no Tribunal da Comarca de Setúbal uma ação declarativa de condenação, com processo comum, contra o Estado Português, formulando o seguinte pedido: ") deve a acção ser julgada procedente por provada, em consequência: a)	Devendo declarar-se como não verificada a afectação do imóvel ao fim a que se destinava e que determinou a outorga da escritura de 9 de Maio de 1974; b)	Devendo decretar-se verificada a condição resolutiva constante do clausulado da escritura de compra e venda e determinada a destruição retroactiva do negócio, devendo ser fixado prazo para, antes da sentença, ser depositado o preço recebido de acordo com o princípio nominalista e o réu condenado a restituir o prédio às autoras - cf.