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7 No artigo 2, das Alegações de Recurso de Revista, a Recorrente dá nota que a questão jurídica colocada à apreciação deste Supremo Tribunal Administrativo corresponde: "A de saber se a aferição datempestividade da ação principal – nos casos em que tenha sido invocada no procedimento cautelar a nulidade do ato –, depende, meramente, da comprovação do desvalor do vício invocado ou se exige a apreciação de que o mesmo se verifica;” 7 Subsequentemente, no artigo 2, das Alegações de Recurso de Revista, alega a Recorrente que: "O ponto é juridicamente relevante e transporta à necessidade do seu definitivo esclarecimento em sede de revista para evitar – nesta e em ações parelhas –, o julgamento antecipado do mérito onde a lei apenas pede ao Juiz que verifique o desvalor do vício invocado para os efeitos do disposto na al.