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O acórdão recorrido considerou ainda que o regime substantivo do contrato em causa era regulado por normas de direito público Para o efeito, considerou que: "As citadas normas que conferem a natureza de utilidade pública e de serviço público e que incorporam na licença administrativa de exploração de rede autónoma local tanto o objecto da empreitada – o tanque de armazenamento e regasificação – como a relação jurídica corporizada pelo próprio contrato de empreitada tem a natureza de normas de direito público, e, tais normas, regulam aspectos substantivos do contrato de empreitada, a ponto de existir a possibilidade de a ré ser substituída directamente pelo Estado na sua posição jurídica e funcional, tanto na relação que tem com o tanque como na posição que tem no contrato de empreitada exercendo nessa situação o Estado funções próprias de utilidade e serviço público”.