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artigo 252, n 2 do, que a levou a apresentar uma proposta de valor baixo que nunca apresentaria se tivesse considerado todos os encargos a suportar com a prestação ao concurso, conforme procurou evidenciar na nota justificativa do preço apresentada em sede de audiência prévia, e deveria ter determinado a exclusão da sua proposta, com fundamento no disposto das disposições conjugadas nos artigos 70, n 2, alínea e 1-A, n 2 do CCP, uma vez que, por o preço proposto não ser suficiente para fazer face aos seus encargos com os trabalhadores, a adjudicação da sua proposta iria implicar a violação de disposições legais e regulamentares aplicáveis na fase da execução do contrato e, tendo sido praticado acto de adjudicação à sua proposta o mesmo padece de vício de violação de lei, por ter desconsiderado o regime do erro previsto no  O juiz a quo expendeu as razões de direito para considerar aplicável o regime do erro na formação da vontade aos procedimentos administrativos em geral e aos procedimentos concursais no âmbito da contratação pública em especial - que, por não terem sido objecto de recurso e com as mesmas concordarmos, aqui se dão por reproduzidas -, concluindo, por referência ao caso concreto em apreciação – que sumariou nos seguintes termos:como preço base do concurso foi indicado o valor de €90 000,00; o preço da proposta da A. é de €39 817,44 com indicação expressa da formação de duas equipas; uma empresa concorrente apresentou nota justificativa de não apresentação de proposta por os custos em que iria incorrer serem de valor superior ao do preço base do procedimento; outras duas concorrentes foram excluídas por apresentarem um preço superior ao preço base; notificada do relatório preliminar, a A. veio, em audiência prévia, justificar que o preço apresentado não seria suficiente para fazer face às vinculações legais; no relatório final o júri desconsiderou a alegação de erro na formulação da proposta, por a mesma se ter comprometido a formar duas equipas por lote pelo preço indicado -, que: ") Face à materialidade provada e que resultava do procedimento, se por um lado subsiste efectivamente na proposta da Autora a indicação expressa da formação de duas equipas cf.