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A CCFL retira as seguintes conclusões das alegações da sua primeira revista: 1- A 2 instância decidiu anular o acto impugnado por entender que o regime da Lei n96/2015, de 108, obriga a que os documentos juntos com a proposta têm de estar já encriptados e assinados, com recurso a assinatura electrónica qualificada, no momento do carregamento, como exige o n4 do artigo 68 dessa lei; 2- A 2 instância fixou, além do mais, os seguintes factos materiais: H) Aquando da submissão de cada um dos ficheiros que constituem os documentos da proposta da contra-interessada B. foi aposta assinatura electrónica qualificada de ; ) Após a submissão dos ficheiros que compunham os documentos da proposta da contra-interessada B. ficou a constar da plataforma, e de forma discriminada por relação a cada documento, a data e hora da respectiva submissão e dados do certificado qualificado da assinatura electrónica utilizada, mormente que foi utilizado o certificado .