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De acordo com a jurisprudência firmada pelo assento do STJ n. 5/99, in R. -A Série n. 167/99, de 201999, «O agente do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29 do Código Penal, deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no artigo 6, n. 1, alínea, do Código Penal»,dando-se, assim, expressão às razões de política criminal que justificam que a condução nessas circunstâncias deva ser melhor protegida dada a perigosidade inerente à mesma e a necessária tutela adequada do bem jurídico violado - a segurança da circulação rodoviária -, sem embargo do crime ser de perigo abstracto e, por isso, indiferente, para a sua consumação, da efectiva lesão de outros bens que pode decorrer da sua prática.