Legal Document Excerpt:

-	Com efeito, para além do quadro legal aplicável ser cristalino quanto à possibilidade de as partes intervenientes poderem acionar outros meios para garantirem a prática dos atos processuais dentro dos prazos legalmente estipulados, as regras da experiencia comum, impõem que os intervenientes processuais - designadamente no que se reporta aos mandatários, aqui se incluindo, como é óbvio, os RFP – conscientes de eventuais constrangimentos que possam ocorrer, quer ao nível da plataforma SITAF, quer ao nível informático nos seus locais de trabalho, reforcem o seu dever de cuidado e de zelo na representação dos interesses dos seus representados e adotem outras medidas que visem salvaguardar a prática tempestiva dos atos processuais, garantindo assim, os direitos e interesses legalmente protegidos dos seus representados.