Legal Document Excerpt:

Na sentença recorrida julgou-se improcedente o incidente de habilitação de cessionário deduzido pelo apelante com fundamento na circunstância dessa habilitação, a ser deferida, implicar a manutenção na lide, em conjunto, os Autores e do cessionário, isto porque o crédito compensatório por danos não patrimoniais reclamado pelos primeiros contra os Réus da ação principal, não se transmitiram para o cessionário por via do contrato de cessão celebrado entre Autores e apelante, o que, na perspetiva do tribunal a quo, não é legalmente possível, por contrariar os fundamentos do incidente da habilitação de cessionário, o qual visa substituir uma das partes primitivas no pleito pelo cessionário, ou dito por outras, palavras, "a decisão do incidente terá como efeito o afastamento do alienante ou cedente”, pelo que a habilitação não pode proceder "sempre que o âmbito da transmissão ou cessão implique a manutenção na ação da parte primitiva por necessidade de apreciação de parte do seu objecto”.