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Devolvidos os autos, a Câmara Municipal de Sintra, por decisão de 26 de Fevereiro de 2020, aplicou ao recorrente a coima de 1500,00 €, pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos , n. 1, e 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de Novembro, por exploração de instalações de armazenamento de GPL sem licença válida, absolvendo-o com o consequente arquivamento do processo de contraordenação nessa relativamente à prática das restantes duas contra-ordenações, por violação dos artigos , n. 5, e , n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro.