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Assim, e em vigor desde 1 de Maio de 2000, conforme estabelecido no artigo 58 do n 503/99, o seu regime é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços de Administração directa e indirecta do Estado, quer aquelas advenham de nomeação quer de contrato de trabalho em funções públicas artigo 2, n. Por seu turno, o seu número 2 alarga a aplicação deste regime aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas, e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público, e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.