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R)	Tal conclusão encontra apoio mais do que suficiente na jurisprudência do Tribunal Constitucional, bastando aqui mencionar os Acórdãos n.s 464/91, 188/92, 172/95 e 362/2011, 319/2018, para além do já citado Acórdão n. 255/200 S)	 E ainda a jurisprudência do Tribunal Constitucional, como indicam os já citados Acórdãos n.s 255/2002 e 362/2011, bem como os Acórdãos n.s 161/99 e 128/00: de acordo com a fórmula mobilizada nestas últimas decisões, há de constar de lei parlamentar ou de decreto-lei autorizado "tudo o que seja matéria legislativa, e não apenas as restrições do direito em causa”.