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Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 259/97 e 132/2001, publicados no Diário da República,  Série, respectivamente de 30 de Junho de 1997 e de 25 de Junho de.”  "Face à margem de liberdade do legislador na definição dos graus de recurso admissíveis, os princípios constitucionais do direito a um processo equitativo, da igualdade das partes, da segurança jurídica e da protecção da confiança, plasmados nos artigos  e 2 da Constituição da República Portuguesa, não obrigam a que se considerem recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça todas as decisões, designadamente as proferidas em sede cautelar, onde a regra que vigora é precisamente a contrária.”.