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Apreciando: A questão jurídica essencial que se discute na presente revista tem a ver com a licitude ou ilicitude da opção assumida pelo juiz a quo, contrariando a tramitação até aí coerentemente seguida nos autos e por si determinada enquanto seu quanto à designação de audiência prévia nos termos do artigo 591, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, ao dispensar de surpresa, implicitamente, tal diligência processual, sem notificação ou aviso às partes, com o singelo fundamento de que "tendo em conta que o estado do processo permite, sem necessidade de mais prova, a apreciação total dos pedidos deduzidos, o Tribunal decide conhecer imediatamente do mérito da causa, nos termos dos artigos 59, n. 1, alínea e 59, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do artigo 1, n. 1, do CIRE”, passando a conhecer, em termos finais, do mérito da causa.