Legal Document Excerpt:

- Ora, no caso sub judice, a sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece censura, fez uma interpretação recorrendo ao espírito do legislador, quando impõem a sustação dos PEF, nos termos do n. 1 e 2 do art 180 do CPPT, a Recorrente AT não sustou as execuções fiscais, como lhe competia, não foram avocadas ao processo de insolvência, nem tão pouco o processo encerrou, pelo que, nunca por nunca poderia ocorrer a citação da Reversão a 19-11-2013 e muito menos faz sentido aplicar o n. 5 do art 180 do CPPT, como defende ao Recorrente, contra O Oponente, «sem que se tivesse provado que a empresa, o falido ou os responsáveis subsidiários tivessem adquirido bens depois da declaração de insolvência», até porque o Oponente não foi declarado insolvente», daí que não mereça censura a decisão recorrida ao concluir que, atento o teor do art 180, n 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário o processo de execução fiscal não podia ter prosseguido contra os Oponente, em que, o ato de reversão é ilegal, do conhecimento oficioso e nulo o ato de reversão e em consequência a extinção do PEF, como defendeu o Digno MP junto do Tribunal a quo no âmbito deste processo.