Legal Document Excerpt:

Estando em apreço o ano de 2010, cumpre dizer que por força do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro que entre o mais, alterou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n. 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.s 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 17 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, e 35/2007, de 15 de fevereiro, o legislador disciplinou o modo e termos da progressão dos docentes dentro do período de tempo compreendido nos dois ciclos  de  avaliação, de 2007/2009 e 2009/2011, tendo nesse domínio gizado que até ao termo do  ciclo portanto, 2009/2011; dezembro de 2011, e relativamente aos docentes que preenchessem os requisitos no ano de de 2010, em sede das "Disposições transitórias”, como segue:  "Artigo   6 - Com excepção do disposto no número seguinte, até ao final do  ciclo de avaliação de desempenho 2009-2011) aplicam -se as seguintes regras em matéria de progressão ao escalão seguinte da categoria:  b) Os docentes que preencham o requisito de tempo de serviço no ano de 2010 podem progredir ao escalão seguinte da categoria desde que, cumulativamente, tenham obtido na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom e que, a requerimento dos próprios, seja efectuada, em 2010, uma apreciação intercalar do seu desempenho para efeitos de progressão e que a menção qualitativa obtida seja igual ou superior a Bom; ...”  Essa foi a vontade do legislador, vazada na disposição transitória a que se reporta o referido artigo   Por essa disposição transitória, o legislador quis disciplinar para o futuro, e durante um certo período de tempo, os termos da transição para o novo regime jurídico que passará a vigorar.