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3) O Tribunal a quo, antes de proferir a decisão de homologar ou não o plano, deve proceder à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito também aos factos que lhe compete conhecer, não devendo pura e simplesmente recusar a homologação do plano quando a violação da norma não negligenciável possa ser corrigida ou aperfeiçoada, revertendo-se essa violação e adequando-a ao ordenamento jurídico, pelo que, antes de recusar a homologação, o Tribunal deve convidar a devedora e o Administrador Judicial Provisório, nos casos em que tal seja possível – como é o caso, a modificar o plano de revitalização de molde a torná-lo conforme com a legalidade - neste sentido, o Tribunal da Relação de Coimbra Acórdão de 05/05/2015, proferido no processo 996/18T8CRA-A.C1, disponível em www.dgsi.pt).