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É, no entanto, excluída a apreciação das questões de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como das acções de regresso contra magistrados que daí decorram: artigo 4, n 3, alínea In Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, 3 edição revista e. Sucede que, no caso em apreço, o autor intenta acção contra o Estado Português, com fundamento em responsabilidade , imputando a um Juiz do tribunal da jurisdição comum a prolação de uma decisão determinando a submissão do mesmo a julgamento sumário, com a imediata detenção até à sua realização, levando a que aguardasse nos calabouços do com manifesta negligência, ou dito, com mais precisão, ‘com negligência grosseira’, portanto, integrando erro judiciário.