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3 Atendendo à matéria que foi decidida pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães no processo n. 290/15T8PRG, nomeadamente, no segmento em que decidiu que R. e marido R. são proprietários, com exclusão de outrem e por via da usucapião, da parcela de terreno resultante da divisão material do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n .../... e inscrito na matriz rústica da mesma freguesia sob o artigo ..., tal constituiu um ato jurídico ao qual se aplicam as regras dos negócios jurídicos, e por tal motivo, pode o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães ser alvo de arguição de nulidade nos termos das disposições supra citadas porque deste âmbito se trata a arguição da nulidade invocada pelo recorrente.