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24 da sentença) e da falta de título constitutivo do empreendimento; 1 É impossível à ora Recorrente assegurar o princípio dos "pisos completos”, porque a tal se opõe a realidade jurídica de que se constituíram direitos de propriedade, ao abrigo do direito vigente ao tempo das compras e vendas, que não podem ser revertidos; 1 O título constitutivo não está em falta – existe e foi entregue em Janeiro de 2007, como o documento constante do instrutor o prova – , padecerá porventura de defeitos que poderiam comprometer a sua aptidão a ser recebido em depósito na entidade requerida, e que são, exclusivamente, a dúvida que então surgiu no espírito da entidade requerida sobre o cumprimento do princípio dos "pisos contínuos”; 1 Os A..... foram licenciados em 15 de Setembro de 1994 como Apartamentos Turísticos de 2 Categoria – facto provado; 1 Não existia, na legislação então aplicável, qualquer exigência de que as unidades de alojamento em exploração turística não podiam coexistir com outras que não se encontrassem em exploração turística, nem se exigia que as unidades que se encontrassem em exploração ocupassem pisos completos 1 No que interessa aos fundamentos do acto contra o qual se requereu a presente providência, isto é, à coexistência das unidades de alojamento em exploração turística com outras destinadas a outros fins e à ocupação de pisos completos por aquelas unidades, o do Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março, manteve expressamente, na sua redacção original - art.