Legal Document Excerpt:

5 Insistem as recorrentes na tese que já haviam defendido na ação, argumentando, designadamente, que os termos e condições balizados no Caderno de Encargos anexo ao acordo-quadro previu a possibilidade de nos concursos subsequentes aberto ao abrigo do acordo-quadro se estabelecesse como termo ou condição apenas que o computador fosse fornecido sem sistema operativo mas com habilitação para que depois nele fosse e outros em que fosse estabelecido também como termo ou condição a instalação e licenciamento de software sistema, quando aplicável, e que no procedimento em causa nos autos o Caderno de Encargos anexo ao convite estabeleceu na sua cláusula 22 como termo e condição que o computador a fornecer observasse a especificação "Software – Sist.