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Face ao exposto, ao abrigo do disposto da conjugação das normas previstas nos artigos 5, n. 1, alíneas e, 4, n. 1 do RGCO e 37, n. 2, 37, n. 1, alínea e 38, do Código de Processo Penal, declara-se nula a decisão administrativa junta aos autos, determinando-se, consequentemente, o arquivamento dos autos, nos termos do disposto no artigo 6, n. 3, do RGCO, o que se decide, ao abrigo do disposto no artigo 33, n. 1, do Código de Processo Penal aplicável por força do disposto nos artigos 6 do RGCO e 1, n. 7, do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de, resultando prejudicado o conhecimento do de mais impugnado pelo arguido.