Legal Document Excerpt:

Ao contrário do que refere o Acórdão do Tribunal da Relação ... a confiança é um elemento tão fundamental nesta relação que funciona como fundamento autónomo da desvinculação contratual e como tal aplicável ao apoio judiciário em nome do princípio da igualdade e do acesso ao direito artigos 13 e 20 da Constituição da República: a relação pode e deve cessar se esse suporte fiduciário entrar em crise, cumprindo os formalismos legais de pedido de substuição e junção aos autos desses pedidos   N. O douto acórdão ao interpretar erradamente que a norma do artigo 24, n 4 e 5 da Lei do Apoio Judiciário não se aplica quer ao pedido de substituição de patrono, quer ao pedido de escusa, nos termos dos artigos 32 e 34  da referida lei, não tendo estes últimos a virtualidade de interromper o prazo que se encontrava em curso para efeitos de ser deduzido novo recurso e novas alegações de, conduzindo, assim, à preclusão do direito de defesa da recorrente, viola, assim, o princípio do acesso ao direito e aos tribunais e o princípio da igualdade consagrados nos artigos 13 e 20 da Constituição da República Portuguesa,   O. Por força dos artigos 13 e 20 da CRP e dos princípios que presidiram à elaboração da Lei do Apoio Judiciário, o artigo 24, n4 deve ser interpretado no sentido de se deve aplicar quer ao pedido de substituição de patrono, quer ao pedido de escusa, nos termos dos artigos 32 e 34 da referida lei.