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47 820 000$00 pago em 199 2 No entanto, não obstante a decisão favorável ao sujeito passivo proferida no processo de reclamação graciosa identificado no ponto anterior da presente informação, importa referir que não existe qualquer disposição legal no ordenamento jurídico-tributário português que obrigue a Administração Tributária a manter indefinidamente uma mesma interpretação das normas tributárias, tanto mais que a referida decisão se circunscreveu exclusivamente aos montantes pagos e imputados ao resultado tributável de IRC respeitante ao exercício de 199 2 Assim sendo, há que aferir da legalidade do acréscimo em apreço ao resultado tributável de IRC respeitante ao exercício de 1998 à luz do disposto no então artigo 3 n. 4 do CIRC, no artigo 5 da Lei n. 127-B/97, de 212 regime fiscal excecional da ― EXPO 98” e tendo em atenção a doutrina administrativa que sempre foi sendo emanada pela Administração Tributária sobre a matéria.