Legal Document Excerpt:

«) a fracção autónoma tipo T3, no .. Andar  com 3 frentes, com 1 lugar de garagem na cave do edifício, situado no prédio urbano a construir em regime de propriedade horizontal, no lote n. .., inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ... sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n. ...”, livre de ónus e encargos, a qual, por sua vez, a prometia adquirir;  - que foi ajustado o preço global de € 14000,00, compreendendo € 5000,00 "a título de sinal e princípio de pagamento que pelo presente lhe dá quitação”e o montante de € 9000,00, a pagar no acto da outorga do contrato prometido;  - que a marcação do negócio definitivo caberia à insolvente;  - que ") na data da conclusão da obra, poderá a primeira outorgante entregar à segunda outorgante a chave da fracção ora prometida vender, desde que, essa última, apresente àquela, uma garantia bancária do pontual e integral cumprimento do presente contrato promessa, no valor correspondente ao preço em dívida”.