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A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES 	O Protocolo de Acordo em crise nos autos foi celebrado em 26 de Novembro de 2001, por documento escrito, entre o Município ...) e o consórcio E. S.A. / F. S. A., na sequência de prévia deliberação da Câmara Municipal ...), datada de 15 de Novembro de 200 	Esse consórcio iniciou, prosseguiu e concluiu a obra a que se comprometeu, no aludido protocolo, e que consistia na operação de loteamento com a subsequente construção de 156 fogos destinados a habitação colectiva, quer em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação, quer em regime de Plano Especial de Realojamento, a que acrescem 10 estabelecimentos comerciais.