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Na decisão proferida a 002018 foi ainda aditada à matéria de facto provada a seguinte factualidade que acrescentamos com o n. 3):  37 Consta do registo predial da Quinta dos autos o averbamento em 6/2/2018 de uma ação declarativa intentada Ação de processo Comum n 763/17T8GMR) pelos ora requeridos Manuel e mulher Maria contra as requeridas e a herança de falecido José , cujos pedidos formulados são:  «1- Declarar que os autores adquiriram por acessão industrial imobiliária o direito de propriedade sobre os prédios , ,  e  todos da freguesia de , concelho de Vila Nova de Famalicão;  2- Contra pagamento a efectuar pelos autores, a quem venha a ser judicialmente reconhecido o direito de propriedade sobre os imóveis do montante de € 39038,00 em prazo a determinar pelo Tribunal;  - Ordenando-se o cancelamento de qualquer registo a favor de outrem, tudo com as legais consequências; ou Para caso de o valor acrescentado pelas obras realizada pelos autores e melhores descritas no artigo 5 da petição, ao imóveis identificados, ser declarado menor que o valor que os prédios tinham à data da incorporação de tais obras, ser a supradita  Ré condenada a pagar aos autores o valor dessas mesmas obras à data da incorporação, ficando estas obras a pertencerem às referidas RR, tudo com as legais consequências;  5 - Para o caso de aqui não prevalecer o instituto da acessão industrial imobiliária, ser a  Ré a quem venha a ser judicialmente reconhecido o direito de propriedade sobre os imóveis, condenada a pagar aos autores, a título de indemnização por enriquecimento sem causa, o valor correspondente às obras/benfeitorias necessárias e úteis realizadas e pagas pelos autores e descritas no artigo 5 da petição, no montante total de 85500,00 euros, acrescidos dos juros de mora devidos, calculados à taxa legal em vigor, desde a citação até efetivo pagamento;  - Devendo, ainda, neste último caso, declarar-se o direito de retenção sobre os mencionados imóveis por parte dos autores, até ao momento do total e efetivo pagamento do valor das obras/benfeitorias realizadas pelos autores nos referidos imóveis, tudo nos termos do disposto nos artigos 21, 1273 e 1274 todos do Código Civil.)