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1 A referida Lei 98-2009, de 4-0 1 Cl 23 NR 1/2009-R, de 8-01 "Insuficiência da Retribuição Segura”: «No caso de a retribuição declarada ser inferior à efetivamente paga, o tomador do seguro responde: Pela parte das indemnizações e pensões correspondente à diferença; Proporcionalmente pelas despesas de hospitalização, assistência clínica, transportes e estadas, despesas judiciais e de funeral, subsídios por morte, por situações de elevada incapacidade permanente e de readaptação, prestação suplementar por assistência de terceira pessoa e todas as demais despesas realizadas no interesse do sinistrado», e 37, 3, da Lei 100/97, de 13-0