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K. Por ofício n. 10082 de 102009 foi a impugnante notificada do teor do despacho de 102009 do Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 2, onde consta nomeadamente o seguinte: ") No âmbito do requerimento apresentado em 2008/07/21 por G............... ............. Portugal S.A., com o NIF , solicitando ao abrigo do artigo 3 do CPPT, a notificação de elementos em falta no âmbito da liquidação de n. .., de 2009/05/19, relativa a ano de 2003, através de emissão de certidão da fundamentação do Identificado acto de liquidação, isenta do pagamento de emolumentos, constata-se o seguinte: - O pedido foi objecto de apreciação e consequentemente projectada a correspondente decisão, em 2009-07-29, pelo chefe deste Serviço de Finanças: - Foi realizada a notificação para efeitos de direito de audição, nos termos do artigo 60 da LGT, em 2009-08-03, não tendo a requerente usado do mesmo, no prazo concedido; Desta forma, realizados os procedimentos legais para o efeito e inexistindo fundamento de facto e de direito para alterar a decisão projectada, com os fundamentos enunciados no projecto de despacho de 2009-07-2 Indefiro o pedido em referência.