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- A autoridade do caso julgado formado no acórdão do STJ incide apenas sobre as decisões concretas revogaçãodasentençahomologatóriadapartilha; ordem para queseprocedaàsdiligênciaspréviasnecessáriasàrealizaçãodenovapartilhadetodososbens e permissão para arealizaçãodelicitaçõessobretodososbensapartilhar) e os respectivos fundamentos lógicos enquanto pressupostos lógicos daquelas decisões, nomeadamente o reconhecimento da existência dos vícios que determinaram a revogação da sentença homologatória e não sobre a existência ou não de fundamento para o inventário, em particular para a existência de uma indivisão hereditária.