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4 – Quando se reconheça que o acto tributário está inquinado de ilegalidade que só em parte é determinante da sua invalidade, deve o mesmo ser anulado apenas nessa parte, deixando-o subsistente, por válido, no segmento em que nenhuma ilegalidade o atinja.- DECISÃO Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, Acordam em conferência em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida na parte em que decidiu anular o acto tributário de liquidação adicional de IRC, referente aos anos de 1993 e 1994, substituindo-a por decisão de procedência parcial da impugnação, e consequentemente, de anulação parcial da liquidação na parte correspondente apenas aos cheques de.