Legal Document Excerpt:

28) O Acórdão recorrido não fundamentou de facto e de direito a sua decisão e a Lei proíbe tal comportamento; 29) O Venerando Tribunal recorrido, salvo devido respeito, limitou-se a emitir uma decisão onde apenas de uma forma simples e sintética foram apreciadas algumas das questões sem ter em conta: a prova produzida; os documentos juntos; os elementos constantes no processo, o não ressarcimento do Exequente do seu direito de crédito das tornas devidas pela Executada; 30) Deixando de se pronunciar sobre algumas questões que são essenciais à boa decisão da causa, nomeadamente as acima expostas; 31) O Acórdão recorrido tem de ser Revogado, porque não está devidamente fundamentado, tanto de facto como de direito, além de fazer uma errada interpretação das normas legais que enumera; 32) Cometendo, pois, uma nulidade.