Legal Document Excerpt:

Aqui chegados, impõe-se concluir pela parcial procedência da presente apelação nos termos acima enunciados.Decisão:  Nesta conformidade, os juízes desembargadores desta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, acordam em julgar parcialmente procedente a presente apelação e, em consequência:  - anulam o saneador-sentença recorrido, única e exclusivamente, quanto aos seguintes segmentos decisórios desse saneador-sentença:     a- alínea, em que se decidiu "Absolver os autores H. P. e mulher do pedido de condenação como litigantes de má-fé”; b- alínea, na parte em que se decidiu "Condenar os réus J. e a pagar aos autores H. P. e mulher a quantia de 100,00€ dois e cem, referente a parte da renda de Fevereiro e à totalidade das rendas de Março, Abril e Maio de 2018, quantia essa acrescida dos respetivos juros moratórios, à taxa legal de 4%, devidos desde a data de vencimento de cada uma destas rendas até efetivo e integral pagamento”, à exceção do segmento constante desta concreta decisão, em que se condena os réus J. e a pagar aos autores H. P. e mulher a quantia de 450,00€ quatrocentos e cinquenta, referente a parte da renda de fevereiro de 2018, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, a partir de 08/01/2018 até efetivo e integral pagamento, mantendo-se, consequentemente, a condenação dos réus a pagar aos autores os referidos quatrocentos e cinquenta euros, acrescido de juros, à taxa de 4% ao ano, a partir de 08/01/2018 até efetivo e integral pagamento; - Em relação aos segmentos do saneador-sentença recorrido ora anulados alínea E e parte da nos termos atrás, ordena-se a convocação pelo tribunal a quo de data para a continuação de audiência prévia, tendo em vista a fixação do objeto do litígio o qual incidirá, única e exclusivamente, sobre o direito dos Autores a obterem a condenação judicial dos Réus a pagar-lhes as rendas dos meses de março, abril e maio de 2018 e, bem assim, sobre a litigância de má fé de Autores e Ré-mulher) e os temas da prova o qual versará única e exclusivamente sobre o pagamento ou não das rendas dos meses de março, abril e maio de e tendo em vista as demais finalidades enunciadas no art.