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O aludido regime jurídico aplica-seaos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo n. 321-B/90, de 110 art.. A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, sob pena de ineficácia da sua comunicação: O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38 e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante da caderneta predial urbana; Cópia da caderneta predial urbana; Que o prazo de resposta é de 30 dias; O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos do n. 3 do artigo seguinte; As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n. 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no artigo 32; As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n. 4 do artigo seguinte art.. O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior art.