Legal Document Excerpt:

Por outro lado, visa-se estimular a cobrança pontual dos montantes fraccionados pelo credor, evitando o diferimento do exercício do direito de crédito para o termo do contrato, tendo por objecto a totalidade do montante em dívida.”2  Por conseguinte, "a estipulação de um plano de amortização do capital, de forma periódica, assente na individualização de duas frações, uma relativa ao capital em dívida e outra relativa aos juros devidos a tíitulo de remuneração de capital – a pagar conjuntamente – indicia o preenchimento da situação prevista na referida alínea, do artigo 310, do e prejudica a aplicação do prazo ordinário de prescrição de vinte anos.3  Ora, no caso dos autos, é precisamente esta a situação que vem retratada, na medida em que a obrigação de reembolso da dívida foi objecto de um plano de amortização, composto por diversas quotas, que compreendem uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios e que traduzem a existência de várias prestações periódicas, com prazos de vencimento autónomos.