Legal Document Excerpt:

, n.1 que "1 - Consideram-se ilícitas as ações ou omissões dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direito ou interesses legalmente protegidos” 1 Donde se retira que, uma vez que se aplicam aos Agentes de Execução as disposições que na Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, regulam a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público e que são aplicáveis aos titulares dos órgãos, funcionários e agentes do Estado, é o Estado responsável de forma solidária com o Agente de Execução, nos presentes autos, com o 1 R., porquanto: 1 - Foi no âmbito das suas funções e por causa desse exercício art.