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e o sindicato representativo dos trabalhadores chegaram a acordo quanto à reestruturação das carreira dos OEA, dos Oficiais de Informação Aeronáutica e dos Assistentes de Controle de Tráfego Aéreo, criando uma única categoria profissional, que englobava as funções das três anteriores categorias, denominada Técnicos de Informação e Comunicações Aeronáuticas, o que apenas foi aceite pelos OEA na condição aceite pela empresa de se manterem os seus direitos adquiridos que implicavam a passagem à inatividade, quando estes atingissem os 56 anos de idade; - A aqui Ré nasceu da cisão da ANA E.P, através do Decreto-Lei n. 404/98, de 18 de dezembro, sendo para ela transferidos todos os direitos e obrigações, de qualquer fonte e natureza, incluindo as posições contratuais de que era titular a ANA, E.P.