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Dispõe o referido preceito legal: Artigo 6 Proibição de conduzir veículos com motor 1 - É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido: a) Por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodoviário e por crimes previstos nos artigos 29 e 29; Conforme assinala o Ac Rel Lisboa, de 15 de Janeiro de 2019, relator Des Agostinho Torres, "Aquando da revisão do Código Penal de 1982, que deu lugar às alterações do n. 48/95, de 15 de Março, perante uma redacção idêntica à que ora existe no n. 3 do art.6 do Código Penal - pese embora a alínea do art.