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Para tanto, chamou à colação o disposto no Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais, publicado no  Suplemento do Boletim Municipal n. 937, de 2 de fevereiro de 2012, com as alterações introduzidas pela Deliberação n. 91/AML/2012, de 27 de novembro, sobre a Proposta n. 490//2012, de 25 de julho, republicado, no  Suplemento do Boletim Municipal n. 992, de 21 de fevereiro de 201 Trata-se de Regulamento aplicável "a todas as habitações, propriedade do Município de Lisboa, que sejam ou tenham sido objeto de uma ocupação não autorizada efetuada à revelia da Entidade Gestora” e que "estabelece o procedimento aplicável às ocupações não autorizadas em habitação municipal” - artigo , n. 1, do citado RDHM.