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n. 1, 3, 4 e 5 juntos com a contestação, para os quais se remete e se dão aqui por integralmente reproduzidos; 8)	Em 002011 foi proferido despacho de arquivamento no âmbito do Inquérito n. 2/05EACBR, de cujo teor se extrai, designadamente, o seguinte: "...) em jeito de síntese conclusiva, nesta parte, e acolhendo a leitura dos elementos científicos documentados nos autos parecer científico, prova testemunhal e que supra sintetizamos e para cujas conclusões se remete, entendemos não se encontrar suficientemente indiciado o perigo concreto para a vida e integridade física, essencial à subsunção típica do crime previsto e punido pelo artigo 28 do Código Penal corrupção de substâncias alimentares, o que impõe que, nesta parte se determine o respectivo arquivamento ...)” - doc.