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Citam-se, em abono desta interpretação do n. 2 do artigo 18 do CIRE, o acórdão do STJ de 6-10-2011, proferido no processo n. 46/08TBSVC, o acórdão do STJ proferido em 15-02-2018, no processo n. 7353/14T8VNG-A.PS1, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22-05-2012, proferido no processo n. 1053/19TJCBR e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14-01-2014, proferido no processo n. 785/19TBLRA, todos publicados no sítio www.dgsi.pt.