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documentos n. 15 e n. 16 juntos com a petição inicial;  2	Entre o então Ministério da Economia e do Emprego, a ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a Federação Portuguesa do Táxi foi firmado, em 212012, documento escrito intitulado "Convenção”, em função da qual foram estabelecidas diferentes tarifas, designadas por "urbana” e "ao quilómetro”, e no qual se pode ler nomeadamente o seguinte: ") Cláusula  1 – As tarifas a aplicar são as constantes do sistema tarifário anexo à presente Convenção de que faz partes integrante, sendo as tarifas urbanas e ao quilómetro compostas de uma bandeirada e de frações de percurso e de tempo, calculadas, respetivamente, em função dos preços negociados para o quilómetro e para a hora de espera.