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17a - Deveria ter interpretado e aplicado tais normas de forma a considerar: a)	Que o Recorrente se encontra reconhecido a fls 328 e 329 do PEF como credor com garantia real sobre a fracção penhorada e vendida; b)	Que como tal deveria ter sido notificado pessoalmente da penhora e da venda; )	Que por não o ter sido, o processo se encontra acometido de nulidades processuais que influem obviamente no exame e decisão da causa, em desfavor do recorrente, que assim se viu impedido de exercer os seus direitos art 201, n 1, do CPCaplicável à, sendo parte legítima para invocar tal nulidade - conforme Jurisprudência pacífica e arestos cuja cópia se encontra anexa ás presentes alegações.