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Aquando da celebração do contrato-programa em 2003-05-28, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas S.A., a verba 24 da atual lista anexa ao CIVA equivalia a verba 21 da anterior lista  Estabelecia a verba 21 da lista anexa ao CIVA, o seguinte:  "21 - Redacção dada pelo do art 28 da Lei n. 32-B/2002, de 30 de As empreitadas de construção, beneficiação ou conservação de imóveis realizadas no âmbito do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados, do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal e do Programa SOLARH, aprovado pelo Decreto-Lei n. 7/99, de 8 de Janeiro, bem como as realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto Nacional de Habitação."