Legal Document Excerpt:

Efectivamente, apenas o alegado sob os pontos  e 2 da Petição inicial é passível de se encerrar no âmbito do artigo 1, n. 1, alínea do CT.  Gozando o Autor de uma presunção, que é ilidível, na medida em que o Réu sustenta que nunca existiu contrato de trabalho, em conformidade com o disposto no artigo , n. 1 e 2, alínea do CPC, tem o Autor, em obediência ao princípio do dispositivo, o ónus de " alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, sendo que o  Julgador deve ainda considerar no âmbito e para efeitos de formação da sua convicção, designadamente "Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa”.