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7	Não correspondendo a apresentação das comunicações prévias referidas pelo Autor na sua PI, ao regime de comunicação prévia com prazo, nunca poderia ser invocado um deferimento tácito ou uma aquisição de direitos adquiridos, pelo que não existe um ato administrativo cujos efeitos deveriam ter sido cessados ou destruídos previamente à determinação da cessação de utilização, nos termos do artigo 16 do novo CPA 72	Acresce, ainda, que a referência feita pelo Autor/Recorrente, à publicação do Decreto-lei n. 10/2015, de 16 de janeiro Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração), não tem qualquer interesse prático para os presentes autos, dado o artigo 1 aplicação no, do citado diploma, prescrever que a sua aplicação abrange os empresários que já tenham acedido às atividades de comércio, serviços e restauração à data da sua entrada em vigor 1 de março de mas apenas a fados ocorridos após essa data, sem prejuízo das exceções previstas.