Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO   H. S.A., veio interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou totalmente improcedente a Reclamação deduzida contra a decisão do Diretor de Finanças do Porto, de 14/12/2020, que no processo de execução fiscal n. 1759202001062980, instaurado no Serviço de Finanças de Amarante para cobrança coerciva de dívida ao Município da ...), referente a ato administrativo praticado no ano de 2014, cuja quantia exequenda é de € 44998,00, à qual acrescem juros e custas, indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia.