Legal Document Excerpt:

13 E cumpre ainda explicitar que a invocação, também feita pelo recorrente a título subsidiário), no sentido de que ao Tribunal a quo só competia pronunciar-se na nova decisão sobre o pedido impugnatório dirigido ao ato de 26/04/2005, por a decisão de improcedência do pedido impugnatório dirigido ao ato de 11/06/2003, tomada no acórdão do TAF de 31/07/2010 não ter sido objeto de impugnação no primeiro recurso, apresenta-se como inócua e infrutífera já que a sentença do TAF de 24/01/2017, objeto do presente recurso, foi nessa parte favorável ao réu, ora recorrente, na exata medida em que o absolveu do pedido impugnatório dirigido ao ato de 11/06/200  Estando apenas em causa no presente recurso a decisão de procedência do pedido impugnatório dirigido ao ato de 26/04/2005, que é aliás, aquela para a qual detém legitimidade e interesse cfr.