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Desjudicialização admitida pelo Tribunal Constitucional a propósito de diversas situações, como dá nota incidental o acórdão 123/2015, de 12 de Fevereiro de 2015: Como ponto de partida, a Constituição não reserva em absoluto a dirimição de litígios à justiça estadual, seja pelo expresso acolhimento dos tribunais arbitrais constante do n. 2 do artigo 20, seja pela previsão de poder a lei institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos artigo 202, n. Em suma, a resposta de carácter especificamente judicial não se confunde com a intervenção a título jurisdicional, estando a primeira reservada para os tribunais e podendo a segunda ser cometida, sob determinadas circunstâncias, a outros órgãos do Estado.