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Com efeito, a prolação de um despacho de aperfeiçoamento não contraria as disposições do CIRE artigo 1 deste e encontra justificação na necessidade do cumprimento do princípio do contraditório artigo  do Código de Processo.» Por conseguinte, é de revogar o despacho que indefere o requerimento apresentado pelo AI com base na sua extemporaneidade, determinando-se a sua substituição por outro que conheça dos respetivos fundamentos tendo em visa a abertura, ou não, do incidente de qualificação de insolvência.DISPOSITIVOPelo exposto, decidem os Juízes desta Relação em Julgar a apelação procedente e, em consequência, revogar o despacho recorrido.