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7, n 1, do CIMT não assume qualquer relevo a dação em cumprimento, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico»; J-O Tribunal a quo ao entender que «O que não se julga correto é praticar um ato de liquidação, com o fundamento que ora se sindica», e que «seria extremamente gravoso concluir que o ato cisão-fusão envolve, por si mesmo, uma alteraç��o da intenção do destino dos imóveis», veio, no essencial, dar acolhimento à posição da impugnante que entende que cumpriu a legislação aplicável ao transferir os imóveis para outra sociedade, preenchendo o conceito de, esvaziando de conteúdo o n. 5 do artigo 1 do CIMT; K-É com este entendimento que a Fazenda Pública não pode concordar, uma vez que o Tribunal a quo toma como boa a conclusão de que a transferência de património de uma sociedade que se dedica à compra e venda de imóveis para uma entidade jurídica diferente in casu, uma sociedade comercial completamente distinta daquela a quem foi atribuído o benefício, não implica a caducidade do benefício fiscal, e considera que «uma vez que a sociedade incorporante exerce formalmente a atividade de comprador de prédios para revenda, os imóveis em causa podiam continuar a ser objeto de revenda, nas mesmas condições que, até então, beneficiava a sociedade B, S.A. Efetivamente, é possível que o direito de isenção acompanhe ou persiga o imóvel, passando a pertencer à sociedade incorporante  S.A., a possibilidade de exercer os atos de comércio relativamente aqueles bens, nomeadamente efetuando a revenda do imóvel dentro do prazo remanescente»; -E é neste ponto que o Tribunal a quo se debruça sobre a caducidade, mas sob a perspectiva da duração, designadamente sobre o prazo de caducidade de três anos previsto no n. 5 do artigo 1, no segmento que dispõe que «A aquisição a que se refere o artigo  deixará de beneficiar de isenção logo que se verifique que aos prédios adquiridos para revenda não foram revendidos dentro do prazo de três anos», com fundamento numa impossibilidade objetiva que tem como efeito a suspensão da caducidade, o que, não tendo sido uma questão invocada pelas partes nem estando em discussão nos autos, configura – na opinião da Fazenda Pública – um excesso de pronúncia da sentença, por extravasar claramente o objeto da causa, não sendo possível conectar este objeto com a discussão da duração do prazo de caducidade, ou constituindo, ao menos, um erro de julgamento; -Nesse sentido, veja-se o disposto no sumário do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no âmbito do processo n. 00246/05BECBR, de 09/29/2016: «O excesso de pronúncia está relacionado com o dever que é imposto ao juiz pelo n. 2 do artigo 66  do CPC, atual art.