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Atendendo ainda a tudo o supra exposto, pode igualmente dizer-se não se verifica, no caso, qualquer inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos  e 10, ambos do Decreto-Lei n. 422/89, de 02 de Dezembro, quando interpretadas no sentido de que, um qualquer jogo desenvolvido por máquina eletrónica, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte e cujos limites máximos de "prémios” a atribuir estejam previamente definidos e/ou delimitados, constitui um qualquer jogo de fortuna ou azar e designadamente foram violados os princípios da "liberdade individual” e da "proporcionalidade”, e, ainda, o dito princípio da "legalidade” preceituados e decorrentes dos arts.