Legal Document Excerpt:

Em 29 de Setembro de 2021, o Requerido apresentou requerimento na sequência da notificação para se pronunciar quanto ao teor do pedido formal de extradição, concluindo nos seguintes termos transcrição): ")eve a presente ação principal ser julgada procedente, por provado, e em consequência ser: 1-Reconhecido os erros na tramitação processual e que tais erros violaram direitos do ora Extraditando, bem como que seja cessada a detenção; 2-Concedido o prazo de 08 dias para a dedução da oposição, haja vista que foi concedido o prazo de 05 dias, prazo menor do que o prazo legal, previsto no artigo 55, n. 1, da Lei 144/99 com as devidas alterações).