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A Recorrente, inconformada com a decisão de improcedência do pedido de pronúncia arbitral proferida no processo n. 496/2018-T CAAD, interpôs o presente recurso para uniformização de jurisprudência invocando, em síntese, que «a decisão recorrida está em oposição com o decidido em várias outras decisões arbitrais entre as quais a decisão arbitral fundamento proferida no processo n. 645/2017-T a propósito deste tema da reposição da dedução dos encargos financeiros suportados com a aquisição pelas SGPS de partes de capital, sobreviventes à em consequência da verificação da inaplicabilidade à transmissão das partes de capital sobreviventes do regime especial do artigo 3, n. 2, do EBF, por revogação do mesmo com efeitos a 002014».