Legal Document Excerpt:

Efectivamente, na fundamentação da sentença, depois de se ter dado como provado que, conforme pontos 10, 12, 21 e 22, a ré, não obstante lhe ter sido comunicada a denúncia do contrato de arrendamento não formalizado por quanto a uma parcela e não dispor de autorização para ocupar a outra, continuou a lá manter e usar equipamentos aí instalados ou colocados, afectos à sua actividade comercial, não as tendo restituído, considerou o tribunal recorrido que, sendo formalmentenulo o contrato relativo à primeira e por isso inexistente qualquer título que legitime a sua ocupação da mesma, a ré tem de a entregar ao autor, e que, não tendo também qualquer autorização para ocupar a segunda, deve tal estado de coisas cessar e restituí-la.