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junto da Estradas de Portugal, SA que tinha e tem jurisdição sobre a via o devido licenciamento: o estabelecimento subterrâneo de canalizações de água a efetuar por particulares sob as vias municipais, far-se-á sempre que possível, fora das faixas de rodagem, localizando-as debaixo dos taludes, banquetas, bermas, valetas e passeios - artigos 56 e 58 da Lei 2110, de 19 de agosto de 196 Se o dono da canalização ou tubagem não tinha licença ou autorização expressa da Ré, Estradas de Portugal, aí então temos outra omissão desta por ausência de fiscalização, que lhe está cometida, sobre a via e o talude, este uma zona de "servidão non aedificandi”.