Legal Document Excerpt:

"; »- Dos pontos 52 a 60 refere os procedimentos a seguir na contabilização dos bens de domínio público, na sequência dos pareceres e despachos de várias entidades envolvidas; » "6 Não pode assim ser contestada a legalidade ou obrigatoriedade do procedimento contabilístico e da consequente aplicação das regras fiscais seguidos pela Recorrente.”; » "6 Na verdade, as regras contabilísticas vigentes impõem que as empresas reflictam nas suas contas o custo associado aos bens afectos à exploração, reconhecendo o seu desgaste ou depreciação, ao longo do seu período de vida útil, efectuando as respectivas amortizações; ou, então, na medida em que os bens não integram o respectivo património, reconhecendo o custo associado à respectiva locação.