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A Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 2 da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 2 e o anexo da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 4 e o anexo da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n. 143-A/2008, de 25 de julho, dispõe no n. 1 do seu artigo 7 que, "Sem prejuízo do disposto no n. 6 do artigo 6, a proposta considera-se apresentada, para efeitos do CCP, quando o concorrente finaliza o processo de submissão.".