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1 do CPTA e não o representante da Fazenda Pública;   1) - O meio processual adequado para fazer valer em juízo os direitos e interesses legalmente protegidos da Impugnante seria a ação administrativa e a competência para representar em juízo a AT seria do jurista designado pela Diretora Geral da AT;  Quanto à questão de índole substancial:   1) - A questão fulcral substancial consiste em saber se os aerogeradores podem ou não ser classificados como prédio urbano da categoria "Outros”, nos termos e para efeitos de inscrição na respetiva matriz e, consequentemente, para efeitos de incidência de ;   1) - Para efeitos de , o conceito de prédio consta do art.