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19 Os doutos despachos proferidos em 07/11/2012 em 24/04/20124 têm subjacente um juízo de valor formulado pelo Mmo Juiz quanto ao efeito jurídico decorrente da aprovação por todos os credores presentes nas diligências dos créditos impugnados, constituindo autênticas e verdadeiras decisões de mérito e não despachos de mero expediente; 20 Ao não reconhecer o crédito reclamado pelos Credores Impugnantes, ora Recorrentes, e como privilegiado, por gozar de direito de retenção sobre a loja prometida transmitir, o Tribunal violou, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 131, n 3, e 136, n 2, do CIRE, bem como ofendeu o caso julgado e a autoridade da força do caso julgado constituídos pelas decisões proferidos na tentativa de conciliação realizada em 07/11/2012 e na audiência de partes realizada em 24/04/2014, ocorrendo a nulidade da decisão recorrida da alínea, do n 1, do artigo 615 do Código de Processo Civil.