Legal Document Excerpt:

Para o efeito, requer a reapreciação do contrato-promessa junto aos autos, na parte relativa ao considerando 4, à cláusula  e ao n. 1 da cláusula , bem como do depoimento prestado pelas testemunhas  e . Analisando o enquadramento em que se encontra inserido o facto constante do ponto 8 e a respetiva redação – com o uso da palavra "E” no início da frase, utilizada com um evidente sentido de ligação por coordenação com a frase anterior –, verifica-se que se reporta ao documento a que alude o facto constante do ponto 7, com a redação seguinte:  Através de documento escrito datado de 4 de outubro de 2019, denominado de "Contrato Promessa de Compra e Venda” a requerida, devidamente representada por , declarou que iria proceder à aquisição do prédio urbano para habitação com uma área total registada de 195,10m2, área coberta 71,20m2, sito em Sitio da Fábrica, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n  e inscrito na matriz predial urbano com o art.