Legal Document Excerpt:

E, de facto, a decisão instrutória é clara na afirmação do erro que, em seu entender, justifica a decisão:  «Analisada a descrição factual do RAI supra, terá de se concluir que o RAI do assistente é omisso quanto à indicação da livre determinação do agente, factualidade que respeita à aferição da imputabilidade do agente, uma vez que apenas são passíveis de responsabilização criminal e objeto da aplicação de penas os imputáveis, estando os inimputáveis sujeitos à aplicação de medidas de segurança e havendo o julgador, perante a acusação ou a pronúncia, de saber se o agente atuou livremente, estando sujeito à aplicação de uma pena ou atuou com incapacidade de avaliar a ilicitude da sua conduta ou de se determinar de acordo com a mesma, não sendo, assim, livre a sua determinação.