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15 do CPTA da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, - de 13 de Julho de 2015, proferido no processo com o n. 511/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f01cf3d4ec6d06380257e8f004d643b; - de 13 de Julho de 2015, proferido no processo com o n. 587/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95c9a1cec46ce1ba80257e8f00344388; - de 13 de Julho de 2015, proferido no processo com o n. 591/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60ee5be131f019a780257e9100387db0; - de 9 de Setembro de 2015, proferido no processo com o n. 400/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a6587620fee910c80257ec2004daf14; - de 7 de Outubro de 2015, proferido no processo com o n. 600/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc425bdb2851d44d80257ee600517cce.).