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Termos em que, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a Douta Sentença recorrida, e declarando-se a anulabilidade da autoliquidação da CSB do ano de 2018, em resultado da declaração da inconstitucionalidade orgânica e material das normas que a regulamentam, por violação do disposto nos artigos 16, n. 1, al., 10, n. 2, e 10 e 11 da Constituição, bem como face à inconstitucionalidade indireta por violação da CEDH e do Direito da União Europeia e, ainda, atenta a ilegalidade por violação do artigo 3, n. 3, da LEO Anterior e do artigo 10 da Constituição, com a necessária restituição do montante de € 342616,45 indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios à taxa legal em vigor.