Legal Document Excerpt:

Situações destas configuram-se como erro de julgamento” In casu, conforme decorre da matéria de facto e da ulterior fundamentação de direito, não se afigura existir qualquer contradição lógica no iter desenvolvido na mesma, note-se que o Tribunal conclui, nesse particular, e sem qualquer margem de contradição que: "a Impugnante refere que foi surpreendida com a citação e que estranha que a Administração só desse conhecimento aos interessados dessas dívidas após proceder à liquidação do imposto sucessório, a verdade é que do confronto das certidões de dívida evidenciadas na alínea da factualidade assente com o relatório definitivo alínea, dimana que as aludidas dívidas resultam da ação de Inspeção Tributária cujo relatório definitivo o cabeça de casal teve conhecimento aquando da notificação da avaliação da quota.