Legal Document Excerpt:

Com efeito, resulta da matéria de facto provada que, tendo a Ré direito a receber do Autor o montante de € 824,39 três oitocentos e vinte e quatro euros e trinta e nove cêntimos) por força do incumprimento parcial, por parte deste, do pacto permanência entre ambos firmado e que constitui o objeto dos presentes autos, no acerto final de contas decorrente da cessação do contrato de trabalho que os vinculara, a Ré descontou o montante de € 257,85 quatro duzentos e cinquenta e sete euros e oitenta e cinco cêntimos) a título de indemnização por esse incumprimento, fazendo esse desconto sobre o crédito remuneratório que o Autor tinha direito a receber naquele acerto de contas, excedendo, portanto, em € 433,46 quatrocentos e trinta e três euros e quarenta e seis cêntimos) a compensação que poderia operar, importância esta que o Autor tem direito lhe seja restituída pela Ré, acrescida de juros moratórios a contar da data de citação como pedido.