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Atendendo ao sobredito, o Trabalhador Arguido está indiciado da prática de crimes de corrupção passiva no sector privado, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1 e 2 da Lei n. 20/2008, de 21 de abril.” 8 Por despacho do JIC de 19 de janeiro de 2021 foi declarada a extinção, pelo decurso do prazo máximo legalmente estabelecido, das medidas de coação aplicadas aos arguidos do processo crime n. 3250/10T9STB, exceto os TIR aplicados, que se mantém em vigor.-E considerou que não se provaram os seguintes factos: Até 05/11/2020 o requerente desconhecia a existência do procedimento disciplinar.