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29 - Tais negócios jurídicos foram celebrados em 15 de Junho de 1998, data em que vigorava o n. 176/95, de 26 de Julho, e em 27 de Janeiro de 2011, data em que já vigorava o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo n. 72/2008, de 16 de Abril, tendo o sinistro que determinou o pedido de accionamento dos seguros ocorrido em 201  30 - Dispõe o artigo , do RJCS, que por efeito do contrato de seguro o segurador cobre um risco determinado, do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, obrigando-se o tomador do seguro, em contrapartida, a pagar o prémio correspondente.