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páginas 106 e, ela é nula, nos termos dos artigos 9, n. 3, do CPTA, e 60, n. 3, e 61, n. 1, alínea, do CPC;   §  Outras nulidades da Sentença   Nos termos abaixo explicitados, por comodidade, a propósito da identificação dos erros de julgamento em matéria de Direito, a Sentença é ainda nula:   a)	Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, por contradição dos fundamentos de facto descritos nos pontos 18 a 28 e 35 a 45 da matéria fáctica provada com a decisão de condenação do Demandado cfr., infra, § 2);   b)	Por omissão de pronúncia sobre a questão da inaplicabilidade da sanção tutelar pressuposta pelo n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012 nos casos em que os factos imputados ao Demandado consistem em alegadas violações dos artigos 1 e 1 do mesmo diploma, alegada pelo ora Recorrente nos artigos 52 a 52 da Contestação cfr.