Legal Document Excerpt:

1695/1696, ficou sinalizado nos autos que o imóvel em questão teria sido objecto de venda nos autos de insolvência n 201/12T8AVR do Juízo do Comércio de Aveiro – Juiz 3; - Com vista a averiguar da situação registral do imóvel assim arrestado, foi junta aos autos a informação da base de dados de ref 104997083, de 20/12/2018, da qual resulta o seguinte: - Em 06/06/2017, foi inscrita no registo predial a declaração de insolvência do arguido/requerido, por sentença de 31/01/2017, transitada em julgado em 21/02/2017, proferida no processo n 201/12T8AVR; - Em 27/03/2018, foi inscrita no registo predial a compra em processo de insolvência o predito processo n 201/12T8AVR) do predito imóvel; - Na mesma data de 27/03/2018, foi averbado – a título OFICIOSO – o cancelamento das inscrições correspondentes quer às preditas penhoras, quer à predita declaração de insolvência, mas igualmente da inscrição correspondente ao arresto decretado nos presentes autos a da apresentação n 3780 de 2010/12/16); Não consta ali inscrita ou averbada qualquer decisão judicial referente à extinção ou não subsistência, além do mais, do arresto decretado nestes autos; - De tal cancelamento, não foram o Ministério Público junto desta instância nem este Tribunal notificados, nem os presentes autos sequer informados; - Entretanto, por acórdão de 1 instância proferido em 05/09/2014 constante de fls.