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g) Salienta-se que a ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa de urbanização impugnada diz respeito à emissão do alvará de LOTEAMENTO e não à licença para CONSTRUÇÃO das obras particulares, daí que não se pode manter a taxa liquidada de urbanização cobrada pelo alvará de loteamento, sob pena de violação da legalidade fiscal subjacente à criação e arrecadação de taxas, do princípio da igualdade, perante a mesma situação de facto, bem como os princípios da proporcionalidade e proibição da dupla tributação — aqui damos por integralmente reproduzidos os Doutos pareceres dos Prof. Dr. Ribeiro Mendes e Prof. Dr. Carlos Lobo a fls.