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DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em apreciar a autoridade de caso julgado no que concerne à decisão proferida no processo n 550/00BECBR, que teve por objecto uma situação similar à dos autos envolvendo as mesmas partes e que estando em causa o mesmo prédio e valor de venda constitui caso julgado na presente impugnação bem como indagar se a liquidação em apreço não poderia ter tido por base o acto de fixação do valor patrimonial de imóveis na situação como a dos autos em que a AT aceitou que o valor declarado de venda foi o efectivamente praticado, colocando também em crise o direito da recorrente a ser tributada de acordo com a sua situação individual e concreta, tendo feito uma errónea interpretação da norma contida no art.