Legal Document Excerpt:

─   Aditados no provado pelo Acórdão Recorrido: ─   «- Em 102009, quando as Juntas de Freguesia de Vinhó, Nespereira e Paços da Serra apresentaram na DRAP os formulários das candidaturas, os arguidos à excepção dos arguidos JJ e KK tinham perfeito conhecimento que a cada uma das Juntas apenas poderia ser atribuído um subsídio correspondente a 75% do montante do investimento ilegível, para cada candidatura, e que cada uma das Juntas tinha de suportar o valor de 25% do investimento ilegível; - As Juntas de Freguesia de Vinhó, Nespereira e Paços da Serra legalmente representadas nos seus órgãos executivos decidiram apresentar as candidaturas depois de terem obtido um acordo com os arguidos responsáveis pelos projetos e pela execução das obras, que conduziu à entrega por estes às Juntas dos "donativos” que seriam restituídos aos mesmos, para criar a aparência de pagamento pela Juntas do valor que constava dos orçamentos que acompanhavam os formulários das candidaturas e que se traduziu na redução do custo dos projetos e das obras em 25% do valor orçamentado.