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Do erro de julgamento sobre a matéria de direito decorrente da violação do artigo 8, n 3, do Código Civil, artigo 15 da Lei n 67/2007, de 31/12, da  Lei n. 34/2004, e respetivas alterações, e das Portaria 10/2008 e  654/10, de 11/0   Os Autores intentaram a presente ação alegando como fundamento da sua pretensão que enquanto advogados e na sequência de nomeação, prestaram serviços de consulta jurídica no Gabinete de Consulta Jurídica de ...), no período compreendido entre o dia 102010 e o dia 002011, o qual manteve inalterado o seu modo de operar desde a respetiva criação, através da Portaria n. 1231-A/90, tendo sido fixado o valor de honorários por consulta de €40,0 Mais alegaram que, pese embora as interpelações que efetuaram, nunca foram pagos pelos serviços prestados, a que têm direito, nos termos do disposto nos artigos 115, 115, 116, 76, 78, 80 e 80 do Código Civil.