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9-B da PI: "Este acordo foi celebrado entre o Administrador da Y à data, Sr. e o Diretor A. F. que garantiram ao Autor o reconhecimento da sua antiguidade 01/03/199”,  R.4) Art 9-da PI: "Tal procedimento na contratação de quadros superiores era usual, como foi o caso do Autor que foi logo admitido como Coordenador Geral de serviços Externos – e que, a Y, por forma a convencer a integrar no seu quadro, reconheceu a antiguidade reportada à data de início de funções no Grupo .”;  R.5) A factualidade vertida no Art 52: "O Autor quando assinou o referido acordo, foi sempre criado a expectativa de que caso conseguisse provar a antiguidade de 1992 que lhe seria pago a importância remanescente”   R.1) Por força dos meios de prova suprarreferidos, deve a factualidade em analise ser considerada provada, com o seguinte teor: ���O Autor quando assinou o referido acordo, foi sempre criado a expectativa de que caso conseguisse provar a antiguidade de 1992 que lhe seria pago a importância remanescente” S) Na sequência da reapreciação da prova e das alterações â decisão da matéria de facto assente, deve a mesma ficar da seguinte forma:   S) Na aplicação da matéria de direito, impunha-se decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo e no qual se inicia por se enquadrar na liberdade contratual das partes, a garantia da Y, no momento da admissão do recorrente 20/11/1999), em reconhecer a antiguidade deste reportada a 01/03/1992, direito este conferido, desde logo nos do art 1 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovado pelo 49408, de 24/11/1969, o art 10 do Código de Trabalho/2003, aprovado pela Lei 15/2003, de 28/10 e o Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02, situação esta, aliás, que a recorrida aceitou em alguns trabalhadores, quer por decisão judicial, quer por acordo escrito, tal como sucedeu com F. P.;  T) Em face do critério aplicado no Plano de Adesão Voluntária a programas de rescisões por mutuo acordo, na medida em que na compensação indemnizatória atribuída ao recorrente não foi contabilizado o período de antiguidade reportado entre 1/03/1992 a 20/11/1992, este numero de anos deve ser multiplicado pela remuneração mensal do recorrente, no valor de € 233,46, cujo resultado é multiplicado pelo fator 0, o que traduz, ainda, ao recorrente um crédito sobre a recorrida no valor de € 4238,54, de harmonia com o disposto, entre outros, dos arts 762, 763, 774, 777 798, bem como dos juros que se vencerem, nos termos do art 804, 805 e 806, todos do Código Civil; U) Aliás, também assiste o direito do recorrente de exigir a importância que ora se reclama na medida em que tem o direito a ter o mesmo tratamento que foi aplicado a outros trabalhadores, em que a recorrida, para efeitos do calculo da compensação indemnizatória, teve em atenção a antiguidade do trabalhador retroagida ao inicio da antiguidade assumida pela empregadora ao inicio da catividade no sector dos seguros e não à data posterior de admissão, tal como sucedeu com F. P. admitido a 13/06/2005 e com antiguidade a 01/01/1982), sob pena de, se assim não for, se encontrar, infundadamente, descriminado para a mesma situação jurídica, o que é, aliás, proibido nos termos do art 25 do Código do Trabalho; ) A clausula 2 e 3 do acordo de revogação do contrato, que se traduz, em suma, numa renúncia ao trabalhador reclamar qualquer importância para além da que já recebeu e a declaração de "quitação/renuncia abdicativa, para além da renúncia aos créditos já referida pressupõe o recebimento da importância estabelecida no acordo; W) Ora, desde logo, em relação quer ao acordo quer em relação à declaração, verifica-se que os mesmos foram assinados em plena vigência do contrato de trabalho existente entre as partes, pelo que, estando-se perante créditos de natureza laboral, os quais são indisponíveis e irrenunciáveis, toda e qualquer renuncia, total ou parcial, a tais direitos, são naturalmente nulos e de nenhum efeito e, nessa medida, são inoponíveis ao trabalhador em relação aos créditos que reclama nestes autos; Y) Acresce que a renuncia, como uma das causas de extinção das obrigações art 863, n 1 do, pressupõe que a existência de duas declarações negociais, sendo que apenas o trabalhador assinou, pelo que tal declaração é nula e de nenhum efeito; Z) Para além do exposto, o recorrente quando celebra o referido acordo e assina a declaração, é feito na expectativa de, caso consiga provar a sua antiguidade reportada a 1/03/1992, que lhe seria paga a importância remanescente a título da compensação enunciada pela recorrida e de acordo com os critérios por ela estabelecidos, ou seja, dito de outra forma, o recorrente nunca pretendeu renunciar ao direito de reclamar a importância que peticiona nestes autos, pelo que se continua a verificar a nulidade das cl 2 e 3 do acordo e a nulidade da declaração; AA) Para além do supra exposto, a renuncia nunca poderá operar em relação ao que contratualmente se encontra estabelecido e, no caso da recorrida em relação ao recorrente, será o pagamento da compensação indemnizatória nos termos acordados e que se encontram vertidos no Plano de Adesão Voluntária, pelo que, também por aqui, sempre será devida a importância reclamada; AB) Em face do supra exposto tem o recorrente o direito de exigir da recorrida a importância peticionada no valor de € 4238,54, acrescido dos juros vencidos e vincendos, calculados à taxa legal de 4%, desde a constituição em mora da recorrida até efetivo e integral pagamento e que, à data da propositura da ação, ascendem a € 689,90 559, 804 n 1, 805 n 2 e 806 n 1, todos do Código; AC) Ao decidir, como decidiu, julgando improcedente a ação instaurada pelo recorrente contra a recorrida, absolvendo esta dos pedidos formulados, o tribunal a quo não apreciou corretamente a prova produzida, nem interpretou e aplicou corretamente as normas legais atinentes, nomeadamente os arts 1 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovado pelo 49408, de 24/11/1969, o art 10 do Código de Trabalho/2003, aprovado pela Lei 15/2003, de 28/1; e o art 11 , 25 do Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02; 236, 559, 762, 763, 774, 777, 787, 798, 804 n 1, 805 n 2 e 806 n 1 e 863, n 1, estes do Código Civil, 154, 410, 411, 413, 414, 466, 574 n 1 e 2 e 607 ns 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Civil.