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Da natureza das áreas indicadas no Ponto  b. do Regulamento Importa referir, antes de mais, que a embargante admite a existência de áreas comuns no loteamento Lakeside Village, entendendo, porém, que se torna "necessário definir os direitos e deveres de cada um dos proprietários no que se refere a tais zonas comuns”.13 Ora, no que concerne às áreas referidas na Cláusula , do Regulamento já foi decidido, por sentença no âmbito do processo 3148/19T8FAR, em que a embargante foi autora e a embargada ré, que «as áreas de 1714,50 m2 e de 115 m2 que provieram dos prédios mãe de cada uma das fases do loteamento constam como tal dos alvarás correspondentes e estão registadas na Conservatória como áreas verdes privadas de utilização coletiva e destinadas a condomínio, o que permite a aplicação do regime previsto no artigo 43, n 4, do RJUE», o que foi confirmado pelo citado Acórdão  desta Relação de 10201 Significa isto que tendo a referida sentença decidido que estas áreas são comuns, e tendo a mesma transitado, formou-se quanto a esta matéria caso julgado, não podendo a mesma ser objeto de reapreciação pelo tribunal.