Legal Document Excerpt:

A título de causa de pedir, referiu, essencialmente a recorrente: a)	o loteamento de uma Quinta operado pela Câmara Municipal de Bragança, a venda por ela a outrem, antes da infra-estruturação, do lote B, para a construção de um prédio com determinadas características, sob pena de reverter à sua titularidade, a emissão das respectivas licenças de construção e de ocupação; b)	a quota cota máxima das caves de 0,7 metros acima do terreno adjacente, a inclinação máxima das rampas de 6%, a extensão máxima de um só lanço de 6 metros, a aquisição por compra a outrem da cave W e a licença emitida pela Câmara Municipal de Bragança para a poder utilizar como armazém de acesso do público; )	a realização pela Câmara Municipal de Bragança, anos depois, da infra-estruturação do local, incluindo os arruamentos, um deles com uma cota superior a dois metros abaixo da cota da soleira do único acesso à referida cave-armazém, impedindo-lhe em absoluto o acesso do público; )	a presumir-se não ter a Câmara Municipal de Bragança não ter violado a lei aquando da emissão dos alvarás de licença de construção e de utilização, a violou quanto construiu o referido arruamento em desrespeito ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e ao Decreto-Lei n. 64/90, de 21 de Fevereiro; e)	o facto de o prédio ter sido mal implantado não exime a Câmara Municipal de Bragança dos erros que cometeu ao emitir os alvarás de licença de construção e posteriormente os de licença de habitação e de ocupação.A questão essencial decidenda é a de saber qual é o tribunal materialmente competente para conhecer da acção declarativa de condenação em causa.