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1 As decisões judiciais carecem de ser fundamentadas, como imposto, desde logo, o artigo 20, n 1, da Constituição da República Portuguesa e, ao nível da lei adjetiva ordinária, o artigo 15, n. 1, do P.’61, na redação aplicável à data, e artigo 15 do CPC’1 Pelo que, em face da total e absoluta ausência de fundamentação do despacho em crise, deve o Tribunal ad quem declará-lo nulo, em face do disposto no artigo 66, n. 2, alínea, do P.’61 aplicável, aos despachos ex  artigo 66, n. 3, do P.’61, artigos 61, n. 2, alínea, do CPC’13, aplicável ex  artigo 61, n. 3, do CPC’13, e inconstitucional por violação do disposto no artigo 20 da R.P.