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4 do ETAF delimita o âmbito da jurisdição administrativa, ganhando particular relevo para o que nos interessa, de entre as várias alíneas do n. 1, as que respeitam aos contratos, nomeadamente a alínea, que estabelece competirem à jurisdição administrativa "questões relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público.” 	No presente caso, o contrato foi celebrado entre o Município da Póvoa de Varzim e a Autora para prestação por esta e em favor daquele de serviços de segurança num parque de estacionamento público.