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apresentado com o articulado de reclamação, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, a qual foi pelos mesmos recebida em 18/09/2012, comunicando-lhes a resolução do contrato-promessa de compra e venda assinado em 17/07/2010 por incumprimento dos mesmos e que, pelo crédito de €6000,00 entregue a título de sinal e principio de pagamento, lhe assistia o direito de retenção sobre o prédio prometido vender;  19 – A primeira outorgante H intentou contra o segundo outorgante  a ação declarativa que correu os seus termos sob o n 13549/17T8PRT, pelo Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim, Juiz 5, pedindo, para além do mais, que fosse considerado verificado o incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda por parte do réu, com efeitos a partir do dia 18 de abril de 2017 e a condenação do mesmo a restituir o prédio objeto do contrato promessa de compra e venda à autora livre de pessoas e bens cfr.