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10 e 11 dos autos, no que diz à existência, ou não, de notificação da decisão e do teor da liquidação:  22 - Não obstante o oponente ter fundamentado o seu pedido no facto de não ter sido notificado da liquidação referente à divida exequenda, quer no que se refere a imposto, quer no que se refere a juros, notificação que não ocorreu, nem antes, nem após 31 de Dezembro de 2004 ponto 7 da petição) e como se tratava, de uma alteração da situação tributária do oponente, este tinha direito a conhecer dos fundamentos de facto e de direito que lhe tivessem dado origem, bem como a notificação de tal alteração devia conter a decisão, os seus fundamentos e os meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, assim como devia ser concretizada, obrigatoriamente, por carta registada com aviso de recepção pontos 9,10 e 11 da contestação), o Tribunal recorrido descorou prenunciar-se sobre todos este ponto e concluiu de forma errada quanto a outros pontos.