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H. Ora, o pedido de revisão oficiosa que constituiu objeto da ação arbitral foi apresentado no dia 202017, não tendo sido tomada uma decisão por parte da AT dentro do prazo de um ano previsto na alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT, não sendo por isso devidos juros indemnizatórios desde o pagamento das liquidações, ao contrário do que decidiu o Acórdão arbitral recorrido, mas somente desde 20201  Por tudo o exposto, resta concluir que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por violação das normas legais aplicáveis, bem como se encontra em manifesta oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com a jurisprudência firmada pelo STA no Acórdão fundamento, devendo ser substituída por nova decisão que julgue improcedente o pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios desde o pagamento das liquidações impugnadas.