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Decorre, pois, dos citados preceitos, que apenas as deliberações provenientes do Plenário do Conselho são passíveis de impugnação para este tribunal, pelo que todas as restantes proferidas pelo CSM designadamente, as deliberações do Conselho Permanente, as decisões do Presidente, do ................... e dos serão objecto de reclamação para o Plenário, que constitui condição necessária para a sua impugnação jurisdicional, conforme resulta do estipulado nos artigos 16, 16 e 16-A, do EMJ preceituando este último que a reclamação suspende a execução do acto e devolve ao Plenário a competência para decidir da questão em termos  Assim sendo, atento o disposto no supra citado artigo 16, do EMJ, o meio procedimental que se encontrava ao alcance da Requerente para reagir perante o despacho do Exmo.