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Bem sabia ser a sua conduta proibida e punida por lei.» B. Matéria de direito  O presente recurso, interposto pelo Ministério Público, tem por objeto como afirmado pelo recorrente no requerimento interposto e transcrito a sentença de 212016 que condenou a arguida, considerando, em súmula apertada, que existem fundamentos sérios que põem em causa a "justeza da condenação” tendo em conta os novos elementos conjugados com os restantes elementos utilizados; considerando que "em face da forma de processo utilizada com ausência de julgamento e produção de prova perante o tribunal”, esta não é compatível com a garantia de um "processo equitativo, estatuído pelo artigo 2, n. 4 da CRP e o artigo �� da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que desde já se invoca”.