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Termos em que, seja pela fundamentação de origem, seja com a fundamentação aqui defendida e que os factos provados permitem concluir, deverá ser mantida a sentença recorrida, assim se fazendo justiça.”O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 22 de maio de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir predominantemente se a referida decisão será suscetível de Recurso, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.