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FUNDAMENTAÇÃO 	Com interesse para a decisão importa elencar as seguintes ocorrências processuais: a)	Pela presente ação, pretende a Autora a anulação do despacho datado de 07/05/2013, da Comissão Certificadora para o Sistema de Incentivos Fiscais, no segmento em que a mesma indeferiu o processo de candidatura da , S.A. ao SIFIDE respeitante ao exercício económico de 2010, bem como a condenação do Réu à prática do ato devido, de reconhecimento que as despesas incluídas nos projetos em causa são elegíveis para o efeito da concessão dos incentivos fiscais do SIFIDE quanto ao exercício de 2010, ou subsidiariamente, que seja o Réu condenado a emitir nova decisão devidamente fundamentada, com todos os fundamentos de facto e de Direito que a sustentam, devidamente especificados por referência aos concretos projetos e despesas elegíveis em causa; b)	"O processo não contém todos os elementos de facto para proferir uma decisão segura e conscienciosa do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 59 do CPC, aplicável ex do artigo 3, n. 2, do CPTA, se passa a proferir DESPACHO DE IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO E ENUNCIAÇÃO DOS TEMAS DA PROVA Objeto do Litígio Aferir se as atividades e despesas incluídas pela A. na candidatura que compreendeu dois projectos de &amp; , denominados "” e "N. 2010”, são elegíveis para o efeito de concessão dos incentivos fiscais do SIFIDE, relativamente ao exercício de 201 Temas de prova Averiguar se nos projetos de "” e "N. 2010” existe atividade de investigação e desenvolvimento &amp;) elegível para o efeito de concessão dos incentivos fiscais do SIFIDE, relativamente ao exercício de 201Requerimentos probatórios:  Admite-se o rol de testemunhas apresentado pela A.