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Contudo, o Recorrente mais não está do que a aplicar retroativamente, ao arrepio dos ditames constitucionais, a versão do artigo  do Código do IMT resultante da Lei do Orçamento do Estado para 2007 ou seja, da Lei n. 53-A/2006, de 29 de, cuja vigência data de momento posterior ao da ocorrência dos factos relevantes; o) No caso vertente está-se diante da apropriação, pela Autoridade Tributária, da decisão do processo, à completa revelia dos ditames da lei e dos parâmetros da própria Constituição da República Portuguesa, num procedimento que, além de mal decidido, se arrastou por um período inconcebível de quase dois, contados desde a data de apresentação do pedido de reconhecimento da isenção de IMT até à data em que foi proferida a decisão de indeferimento contestada pelo Recorrido; p) Nos termos em que a dação em cumprimento é regulada no domínio civilístico cfr.