Legal Document Excerpt:

Mais pediu a condenação da Ré no pagamento dos meses de Julho e Agosto de 2016, bem como subsídio de férias de acordo com o nível A7, anexo – Tabelas, Salariais – Categoria A – Professores licenciados e profissionalizados, do CCT aplicável, no pagamento dos juros de mora à taxa legal, desde o vencimento das prestações nuns casos e citação para a acção noutros, até integral pagamento, a cumprir as regras legais na elaboração e organização do horário de trabalho docente ao Autor, respeitando os tempos lectivos, não lectivos e as actividades extracurriculares, bem como os tempos de deslocação entre as escolas da R. nas quais o A. tenha que cumprir horário e a atribuir e organizar o horário do Autor no ano lectivo 2016/2017, de acordo com as regras legais, bem como proceder aos respectivos acertos remuneratórios.