Legal Document Excerpt:

–O Decreto n. 861, de 28 de Setembro de 2016, vem confirmar que Autoridade Central do Estado requerente é, de facto, o seu Ministério da Justiça, salvo no caso previsto no seu § único, sendo que a excepção a que se alude na parte final deste preceito apenas respeita à possibilidade de a Procuradoria-Geral da República registar e enviar ao exterior os pedidos de cooperação, sem que se afaste a competência específica da Autoridade Central designada — o Ministério da Justiça e da Cidadania — para exercer as suas funções exclusivas nessa qualidade, ou seja, nos termos do Decreto n. 668, de 11 de fevereiro de 2016, "coordenando e instruindo pedidos ativos e passivos".