Legal Document Excerpt:

Crimes graves, segundo o artigo , n.1 alínea da Lei n. 32/2008, de 17 de julho, são "crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.” No que respeita ao conceito de criminalidade violenta e altamente organizada, dispõe o artigo , alíneas e do Código de Processo Penal, que são, respetivamente, "as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos” e "as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento.” Descendo, novamente, ao caso concreto, concitadas as normas legais que se transcreveram, não se pode concluir que o crime de furto qualificado em investigação se insere no catálogo de crimes graves que habilitam a obtenção de dados nos termos da Lei n. 32/2008, de 17 de julho2, pelo que, por falta desse primeiro requisito, terá de se indeferir a diligência de obtenção de prova pretendida pelo Ministério Público.