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Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, também este Tribunal, por decisão proferida em 002020, se considerou incompetente em razão da matéria por entender que «a A pretende ver reconhecido o seu direito ao arrendamento sobre um imóvel alegadamente locado pela primeira Ré, cuja propriedade se transmitiu ao segundo Réu, ainda que operada em venda na execução fiscal ...) não estando tal relação conexionada com qualquer relação jurídica tributária» concluindo assim que «o litígio a resolver não decorre de uma relação jurídico tributária enformada pelo direito tributário, sendo um litígio a resolver com base no direito privado, não se inserindo, por esse motivo, na competência dos Tribunais Administrativos, tal como é definida nos artigos  e  do ETAF».