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21- Assim sendo como é, face ao anteriormente expendido, e com o devido respeito,     pensa-se ser competente para apreciar a questão em mérito o douto Tribunal Comum, tal qual como foi configurado pelos Agravados ab initio na sua Petição Inicial, por via dos artigos 1, n. 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e 6, 6 e 7,. n. 2 do Código de Processo Civil, devendo por isso com o devido respeito e salvo melhor opinião ser não só revogado o Acórdão recorrido mas também ser Uniformizada a Jurisprudência no sentido de fixar o Tribunal Comum como materialmente competente para apreciar questões de reivindicação de propriedade e pedidos indemnizatórios formulados por um cidadão comum, quando a entidade esbulhadora seja uma pessoa colectiva de direito público ainda que na prossecução da respectiva actividade."