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do RCP, abrange as ações referidas em, como é o caso de uma ação instaurada por uma IPSS, cuja finalidade estatutária é o apoio à criança, jovens e idosos, a quem incumbe, na concretização desses fins estatutários, criar, manter e desenvolver creche, jardim-de-infância, ATL, colégio e lar, em que o objeto dessa ação é o alegado incumprimento de um contrato de locação financeiro celebrado pelo IPSS com as demandadas, cujo objeto é um leitor biométrico, que aquela locou com vista a colocá-lo nas suas instalações para controlar, diária e permanentemente, a entrada e saída de alunos, professores, funcionários e visitantes nessas instalações.» - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8/8/2018, Processo n. 0394/18, Relator: José Veloso Intimação com vista a prestação de informações de saúde)  « A ora recorrente solicitou, enquanto requerida, e no articulado «resposta» ver artigo 10 CPTA, que fosse considerada a sua isenção de custas ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais RCP, segundo o qual «As pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuam exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável».