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Ambas as decisões reconhecem, também, que "Tem, pois, direito a ser reembolsada a Requerente da quantia que pagou nos termos do disposto nos artigos 10 da LGT e 2, n. 1, do por força dos actos anulados e, ainda, a ser indemnizada pelo pagamento indevido através do pagamento de juros indemnizatórios, pela Requerida, à taxa legal supletiva, nos termos dos artigos 4, n.s 1 e 4, e 3, n. 10, da LGT, artigo 55 do Código Civil e Portaria n. 291/2003, de 8 de Abril.” citação retirada pela Recorrente, sem qualquer adaptação, de ambos os. )