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Determina o artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de Junho «6 – Nos casos previstos na alínea do n. 1 do artigo 23 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de março, em que não tenha sido declarado o encerramento e tenha sido proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, considera-se iniciado o período de cessão do rendimento disponível na data de entrada em vigor do presente decreto-lei.» Por sua vez, o artigo  deste mesmo diploma legal que tem como epígrafe "Entrada em vigor”, refere «O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 201» Ora, nos presentes autos ainda não foi declarado o encerramento do processo.