Legal Document Excerpt:

Pretende-se com este procedimento, repor a situação que existiria se o agente tivesse sido condenado e punido pelos crimes que cometeu à medida que os foi praticando, e, neste caso, "nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução", atendendo à situação do condenado no momento da última decisão, e, na lógica do sistema, não violando o caso julgado "a não manutenção, na pena única, de suspensão de penas parcelares, como a suspensão total da pena única, mesmo que nela confluam penas parcelares de prisão efectiva".