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Ademais e como avança o acórdão do Tribunal de Conflitos n012/10, de 09 de Junho de 2010, proferido pelo Conselheiro Madeira dos Santos, "As acções de reivindicação são acções reais, que não se confundem com as acções obrigacionais em que se exerça a responsabilidade extracontratual.» 	Porque tal acto lesivo decorre da violação do direito de propriedade dos recorridos, direito este do âmbito puramente privado.Contra-alegaram as recorridas BSA e , concluindo assim as suas alegações: 	Bem andou o Tribunal a quo ao declarar a incompetência material dos tribunais comuns para a apreciação do presente litígio, nos termos da alínea e do n1 do art4 do ETAF e à luz dos quadros da responsabilidade extracontratual – não obstante o Recorrente apresentar uma aparente acção de reivindicação.