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Referiu ainda que as falhas apontadas à proposta da Recorrida – concretamente ao plano de trabalhos - por si apresentado, consubstanciam uma verdadeira omissão por omissão da fixação de prazos parciais por espécie de trabalho, e omissão dos meios humanos e de equipamentos afectos a cada uma dessas espécies de trabalhos, que é sancionada pela lei com a exclusão nos termos do artigo 7, n. 2, alíneas e, do CCP, e que por essa razão, sempre seria ilícito o pedido de esclarecimentos que visasse alterar/completar um documento da proposta, sob pena de violação do princípio da estrita legalidade, assim como, dos princípios da concorrência, e da intangibilidade das propostas.