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n. 1758/14TBPRD.PS1), proferido pelo mesmo Colendo Tribunal, datado de 07-02-201 Ambos os acórdãos estão transitados em julgado, sendo que o acórdão recorrido transitou com a notificação do Acórdão do Tribunal Constitucional, pois que do mesmo não cabe recurso, e o acórdão fundamento transitou a 20201 O acórdão recorrido e o acórdão fundamento versam sobre a mesma questão fundamental de direito, qual seja, a falta de fundamentação para a alteração da matéria de facto, por parte do Tribunal da Relação – como aliás consta de ambos os acórdãos sob a epígrafe das "Questões a decidir” –, no domínio da mesma legislação, o preceituado nos arts.