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As normas do Código de Processo Civil referentes a recurso são de aplicação subsidiária aos processos dos Tribunais Administrativos nos termos do disposto nos artigos 1 e 140 do CPTA, de acordo com os quais o "processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo , com as necessárias adaptações” artigo e os "os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual , com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais” artigo.