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Termos em que, impondo o artigo 1 da Portaria mencionada a existência dos elementos que a Entidade demandada tem solicitado e não tendo o Autor, já notificado em sede de audiência prévia por duas vezes, procedido à sua entrega, de forma integral, a deliberação impugnada de indeferimento da pretensão do Autor e de consequente ordem de demolição encontra fundamento no disposto no artigo 24, n. 1, alínea do RJUE na parte em que estatui, e que se sublinha, que: "O pedido de licenciamento é indeferido quando violar plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais ou regulamentares aplicáveis.”.