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Temos assim, e no que concerne à concreta norma sob apreciação, que: — Se mostra inegável que a sua aplicação interfere diretamente na situação dos juízes providos nos lugares a que se reporta os juízes de direito que deixaram de deter aquela classificação mínima de, abrindo a possibilidade de, a tais lugares, concorrerem outros juízes através da colocação dos mesmos a concurso;  — Resultando da aplicação do artigo 4, n.s 1, 4 e 5, do EMJ, quanto à nomeação para instâncias especializadas, que são expressamente exigidos requisitos de antiguidade e mérito, então a conformação prática de tal norma estatutária quando ocorra perda de tais através de outra norma também de cariz estatutário, mas instrumental daquela outra, e contida em diploma regulador da organização judiciária, integra-se na respetiva abrangência teleológica e normativa, e, embora formalmente deslocada do EMJ, não constitui violação do princípio da unicidade estatutária;  — Tal norma bem como o n 2 do mesmo, foi, sob o ponto de vista formal, aprovada por lei da Assembleia da República, sendo a respetiva constitucionalidade formal assegurada pelo facto de emergir de outra Lei da Assembleia da República que mantém neste campo reserva legislativa, embora não incluído na reserva absoluta da sua competência, como sucede com aquele Estatuto artigo 164 al.