Legal Document Excerpt:

De notar, porém, que esta liquidação era provisória, porque sujeita a retificação, nos casos em que o imóvel ainda não tivesse sido objeto de avaliação nos termos do Com efeito, na determinação do valor patrimonial dos imóveis para efeitos de IMT, permitia o legislador que a liquidação de imposto fosse corrigida, sendo caso disso, logo que a avaliação do imóvel em causa se tornasse definitiva, nos termos do , no que diz respeito aos prédios cujo valor patrimonial tivesse sido determinado ainda nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, tudo conforme dispõe o artigo 2, n. 1, al., do n. 287/2003, de 12/11 cfr.