Legal Document Excerpt:

27 do Decreto-Regulamentar n 12- A/2000, de 15 de Setembro, nos termos seguintes: a) O adiantamento será pago pelo gestor logo que o projecto se inicie, devendo este facto ser comunicado ao gestor por qualquer meio escrito; b) O pedido de reembolso das despesas efetuadas e pagas deverá ser realizado, com uma periodicidade não inferior a um mês, pelas entidades titulares de pedido de financiamento e formalizado mediante a utilização de formulário próprio, acompanhado da listagem de despesas pagas referida na alínea do n 1 do n 17 da presente portaria; ) O pedido de pagamento de saldo final deverá ser apresentado após a conclusão do projecto, de acordo com o previsto no número seguinte.” Ora, do procedimento descrito e das normas convocadas retira-se que este diploma regula o procedimento de financiamento desde a sua atribuição até ao pagamento do saldo final, não havendo uma fracção entre os regimes a aplicar antes da concessão do financiamento e após a assinatura do termo de aceitação.