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Por despacho de 202014, e por se entender que o litígio a dirimir poderia inserir-se no âmbito da «competência material da jurisdição administrativa», as partes foram notificadas, ao abrigo do disposto no artigo 3, n3, do CPC, para se pronunciarem sobre a questão folhas 566/57  Apenas a autora se pronunciou, pugnando pela competência do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste ver folhas 576 a 58   Subsequentemente, pelo saneamento de 102014 folhas 583 a 594, julgou-se procedente a excepção de «incompetência material» e, em conformidade, foi o Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste declarado incompetente para conhecer dos autos e a ré absolvida da instância.