Legal Document Excerpt:

4067 e seguintes;  - que o arguido parece manifestamente confundir a eventual violação do princípio in dubio pro reo, enquanto questão de direito na qual certamente não incorreu o Acórdão, com uma eventual inobservância dos critérios decorrentes de tal princípio em sede de formação da convicção do Tribunal recorrido a respeito da prova dos factos objecto dos autos, questão a apreciar em sede de análise do recurso interposto pelo arguido em matéria de facto;  - que, mesmo sendo declarado prescrito o procedimento por diversos crimes pelos quais o arguido foi condenado em 1 instância, nos termos expostos supra, deverá a pena conjunta de prisão em que tal arguido venha a ser condenado ser superior a 5 anos e, em qualquer caso, de execução efectiva.