Legal Document Excerpt:

Z.., Lda., melhor sinalizada nos autos, vem, nos termos do n. 1 do artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos "CPTA”), aplicável ex n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 10/2011 de 20 de Janeiro Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria — "RJAT”), com a alteração introduzida pela Lei n. 119/2019, de 18 de Setembro, interpor recurso de oposição de decisões para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, da decisão arbitral proferida no processo n. 333/2019–T do Centro de Arbitragem Administrativa, indicando como decisão fundamento a que foi proferida no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do processo n. 01456/06, de 06/02/2007, no segmento que diz respeito aos impostos do ano de 2015 e das sequentes liquidações adicionais de IVA e IRC, promovidas pela Autoridade Tributária.