Legal Document Excerpt:

do n. 1 do artigo 7 do RGIT, pois que não constitui elemento objetivo do tipo a qualidade do agente a quem é imputada a prática das infrações; 7-Ao decidir como decidiu, o Douto Despacho violou o disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 7 e a alínea do n. 1 do artigo 6, ambos do RGIT; 8-Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, com o mui douto suprimento judicial, requer-se a as Ex.as se dignem julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a decisão judicial ora recorrida, substituído por outra que mantenha na ordem jurídica as coimas fixadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.