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Ainda com interesse para a decisão da questão prévia suscitada pelo Ministério Público neste Tribunal da Relação, importa considerar que por força do disposto no art.19, n. 3 do Código de Processo Penal, prestando o arguido TIR Termo de identidade e residência) fica o mesmo informado, designadamente, que as notificações lhe serão feitas por via postal simples para a morada que aí indicar, exceto« se comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesses momento» - alínea - e que, em caso de condenação, o TIR só se extinguirá com a extinção da pena - alínea, introduzida pela Lei n. 20/2013 de 21 de Fevereiro.