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Na verdade, consagrando o artigo 5, n. 1, alínea da Constituição da República Portuguesa desde a revisão de 1997, o direito dos trabalhadores a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, é absolutamente justa e razoável a solução legal enunciada na medida em que o acidente de trabalho, ainda que verificado quando o trabalhador desempenha a sua actividade a tempo parcial, projecta os seus efeitos em toda a capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, diminuindo-a ou eliminando-a, e, desse modo, condicionando no futuro o seu sustento ou dos seus beneficiários legais, quando do acidente resulta a morte do.