Legal Document Excerpt:

56 a;  3) Nos termos daquela decisão, as partes acordaram submeter a arbitragem o julgamento do seguinte litígio:  "O objeto da arbitragem será é o seguinte: se a Cervejaria Petrópolis cumpriu as obrigações previstas no pré-contrato celebrado entre as partes dentro do prazo, lá pactuado; se AA cumpriu com suas obrigações lá pactuadas; especificar quem, dentre as partes constantes do pré-contrato, descumpriu as obrigações lá assumidas; se houve o cumprimento das obrigações constantes no item a, b e da cláusula 1 e do exposto na cláusula b no pré-contrato em questão; se, por conta do descumprimento das obrigações pela Cervejaria Petrópolis, S.A., não mais existe vínculo jurídico entre AA e Cervejaria Petrópolis, S.A., nos termos do pré-contrato em questão; se cabível a multa prevista no item 5 do pré-contrato em apreço multa de vinte e cinco milhões de dólares)” cfr.