Legal Document Excerpt:

Quando isso não suceda, e., quando as conclusões contenham um fundamento ou uma razão que não tenha sido exposta nas alegações, em face da impossibilidade de convidar o recorrente a ampliá-las, deve considerar-se não impugnada, nessa parte, a decisão recorrida, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, do objecto do recurso.” Assim, em face do que precede, atenta a impossibilidade legal de aperfeiçoamento do corpo das alegações, reitera-se o juízo constante do despacho reclamado no sentido de que "em virtude de não terem sido expostas no corpo das alegações de recurso as razões das pretendidas alterações da decisão da matéria de facto e de direito, não se conhece do objeto do recurso interposto por  – Companhia de Seguros, SA” e, consequentemente, não se atende a reclamação para a conferência deduzida em 10 de julho de 2019, mantendo-se intocado o despacho reclamado.