Legal Document Excerpt:

- Sociedade gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., pedindo a sua condenação a reconhecer como existente e válido o contrato de compra e venda celebrado entre A. e a sociedade Juvenal Serviços de Gestão Empresarial, S.A. em 5 de Dezembro de 2011 que tinha como objecto a compra e venda de Cortiça na Árvore da Herdade de  e a permitir a entrada da autora na propriedade por si ou por terceiro, para proceder a extração da dita cortiça na Herdade de , ou, em alternativa, restituir à autora o montante de 12000,00€ correspondente ao preço pago pela autora pela compra da cortiça, acrescido dos juros à taxa legal comercial a contar da citação.