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48 a 50 do PA – processo n. 3597/DBU/1  26) A 202015, foi elaborada uma Informação pelos serviços da Divisão de gestão urbanística – Unidade de fiscalização técnica e vistorias da Câmara Municipal de ...), da qual consta o seguinte:  	« Compulsado o processo, propõe-se superiormente:  1 Notificar o requerido para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre a intenção do Presidente da Câmara Municipal ordenar a cessação da utilização da atividade de restauração da fração, conforme conjugação do artigo 12 do Dec.-Lei n. 555/99 de 16/12 com as posteriores alterações com o n. 1 do artigo 10 do Dec. — Lei n. 442/91, de 15/11, com a redação dada pelo decreto-lei n. 6/96, de 31/0  2 Dar conhecimento ao requerente que foi apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel uma contestação da ordem de cessação da atividade de restauração comunicada através do ofício n. 5614 de 17/09/2014) que aguarda decisão do referido Tribunal.