Legal Document Excerpt:

Sofreu várias alterações: pela Lei n. 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n. 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e n. 3-B/2010, de 28 de Abril, pelo Decreto-Lei n. 52/2011, de 13 de Abril, pela Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro com a Declaração de Retificação n. 16/2012, de 26 de Março), pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n. 126/2013, de 30 de Agosto, pela Lei n. 72/2014, de 2 de Setembro, pelas Leis n.s 7-A/2016, de 30 de Março e n. 42/2016, de 28 de Dezembro, pela Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, pelo Decreto-Lei n. 86/2018, de 29 de Outubro e pela Lei n. 27/2019, de 28 de Março, com entrada em vigor em 27 de Abril de 2019 aplicando-se apenas às execuções que se iniciem a partir dessa.