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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO   RELATÓRIO  B., A. e .., melhor identificados nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa acção administrativa contra o ESTADO PORTUGUÊS, peticionando a condenação deste a pagar a cada um dos autores, a título de indemnização por danos não patrimoniais, o montante de 1000,00€, acrescido de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação e até integral e efectivo pagamento.Por saneador/sentença, de 14 de Fevereiro de 2020, o TAC de Lisboa julgou a presente acção parcialmente procedente, e, nesta procedência, condenou o Estado Português a pagar a cada um dos Autores a quantia de 7500€ cinco , setecentos e cinquenta, acrescida de juros de mora desde a data da citação e até integral pagamento, a título de responsabilidade extracontratual pelos danos causados no exercício da função jurisdicional e atraso na realização de justiça.O Réu e os Autores apelaram para o TCA Sul, e este, por acórdão proferido a 07 de Janeiro de 2021, com um voto de vencido, decidiu: " Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Réu, Estado Português, revogar a sentença recorrida e em substituí-la por outra, de condenação do Réu, Estado Português ao pagamento da indemnização no valor de 1000,00€ a repartir por cada um dos Autores, no valor de 000,00€ acrescida de juros legais, desde a citação, em consequência da violação do direito a uma decisão em prazo razoável.