Legal Document Excerpt:

547 «O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.»), 131, 1, 193, 3, do CPC.8  Esse aproveitamento substancial pois formalmente o recurso de revista é a espécie prevista para este último grau de apreciação), necessário a balizar e a fundar a pronúncia do tribunal ad quem, consiste fundamentalmente aqui na adequação necessária do conteúdo das Conclusões que encerram a alegação de recurso o acto processual em, por serem elas que delimitam o respectivo objecto recursivo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso arts.