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Nestes termos, não implicando o contrato de trabalho por tempo indeterminado, celebrado entre a contrainteressada S.................... e a sociedade E.................... S.A., o estabelecimento, à data do termo do prazo de candidatura, de qualquer relação jurídica de emprego constituída com serviço, entidade ou organismo do Estado ou do respetivo setor empresarial, é de julgar não verificada a alegada violação da norma do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 24/2016, de 8 de junho, vertida no ponto n. 1 do Aviso n. 8525-/2019, publicado no Diário da República,  série, n. 94, de 102019, não podendo, por conseguinte, a ação proceder com este fundamento.”  Vem o Recorrente invocar um erro decisório por na decisão recorrida não se ter considerado o teor da cláusula  do "Acordo de empresa entre a E...................., SA e o Sindicato Independente dos Médicos - SIM e outro”, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 33, de 08/09/2014 - o que tinha obrigação de considerar oficiosamente, ao abrigo do principio iura novit curia  - e não ter atendido ao facto do Hospital E............... ter, entretanto, transitado para uma EPE, por força do Decreto-Lei n. 75/2019, de 30/05 e a carreira dos médicos primeiramente integrados no Hospital de São Marcos, depois no Hospital E............... e mais tarde na EPE, ter sempre ficado salvaguarda nos art.s 5, n. 2 e 6 do correspondente contrato de gestão, pelo que a Contra-interessada S..............., também por esta via, tinha de ter sido excluída do procedimento em questão.