Legal Document Excerpt:

- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por errada selecção e valoração da prova produzida, em erro de julgamento da matéria de direito, por errónea interpretação dos factos e aplicação do direito vigente, no que tange à apreciação do vício de preterição do exercício do direito de audiência prévia e quanto às consequências da sua verificação, entendendo não ser de ponderar o princípio do aproveitamento do acto e a sua aplicabilidade ao caso concreto; bem como por violação das normas dos artigos , n. 1, alínea, 1, n. 1, alínea e 2, todos do Código do IVA.