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4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso com a seguinte fundamentação, aduzida após fazer o ponto da situação processual: « Como resulta das conclusões da recorrente esta, em sede de recurso, vem sustentar que a nulidade do título executivo, nos termos do artigo 16/1/b) do CPPT, não constitui fundamento de oposição, nos termos do disposto no artigo 20/1/ do referido código, sendo, todavia, certo que, verificando-se erro na forma de processo, se impunha a convolação dos autos em incidente de arguição de nulidade perante o OEF.