Legal Document Excerpt:

Peticionando assim a RECORRIDA que fosse ordenada a suspensão da instância do procedimento cautelar, até à decisão definitiva na ACÇÃO ADMINISTRATIVA – tese esta que veio a ser sufragada pelo Tribunal Recorrido e com a qual não podemos concordar, se não vejamos: N.Ora, pese embora a habilidade processual da RECORRIDA, a verdade é que o presente procedimento cautelar não pode ser suspenso por questão prejudicial, porquanto: ) Inexiste questão prejudicial por força das disposições conjugadas do RGICSF e do CPTA; ) Inexiste questão prejudicial por os vícios apontados ao acto administrativo não afectarem a produção de efeitos do acto administrativo; ) É inadmissível a suspensão da acção, porquanto tal viola o regime previsto no RGICSF, na medida em que leva à suspensão da execução da MEDIDA DE RESOLUÇÃO do Banif; ) Existem limitações à anulação dos actos administrativos, que impedem que uma eventual anulação da MEDIDA DE RESOLUÇÃO venha a afectar os direitos do BANCO SANTANDER TOTTA; ) Ainda que assim se não entenda, a suspensão da instância por causa prejudicial sempre seria incompatível com a natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, principalmente se atendermos à especialidade deste procedimento cautelar que é regido por legislação própria; e ) Ainda que assim se não entenda, a suspensão da instância por causa prejudicial sempre padeceria de um vício de inconstitucionalidade, por afectar gravemente o direito do RECORRENTE a uma decisão em prazo razoável.