Legal Document Excerpt:

As questões de competência, da invocada falta de notificação do acórdão da Relação que o pronunciou e da sua alegada não audição no prazo de 48 horas após a detenção foram já suscitadas pelo peticionante na providência de habeas corpus que interpôs em 17-06-2020, o indeferida, por falta de fundamento bastante, por acórdão deste Supremo Tribunal de 25-06-202    Na verdade, quanto às questões de competência, alegou o peticionante naquela providência que tendo a distribuição do processo sido feita à revelia das regras de distribuição, com subversão do princípio do juiz natural, e depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter determinado a competência do J12, resulta, deste modo, que os mandados de detenção foram emitidos por entidade incompetente, a saber o Juiz, pelo que se encontraria ilegalmente preso.