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O Magistrado do Ministério Público, junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, concordando com a resposta vertida em  instância, acrescentando ainda o seguinte, após definir o objecto do recurso:  "As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável, ou nos casos dos n.s 2 e 3 do artigo , no  mês, no  mês e no dia 15 do 1 mês do respetivo período de tributação artigo 10/1 do.