Legal Document Excerpt:

2 – Tal montante, como resulta discriminado na Reclamação de Créditos apresentada pelo Ministério Público em representação da Fazenda Pública, refere-se a: a) €2354,28 – IRS, de 01-01-2002 a 31-12-2002, a vencer juros de mora desde 19-04-2006; b) €261,21 – IRC, de 01-01-2007 a 31-12-2007, a vencer juros de mora desde 08-09-200 3 – Acontece que, tais créditos, ou encontram-se, na presente data, impugnados nos tribunais competentes, ou foram alvo de pedidos de pagamento em prestações nos respectivos processos executivos melhor identificados na certidão de dívida que acompanha a Reclamação de Créditos referenciada junta aos autos.