Legal Document Excerpt:

"Nenhum órgão ou agente da Administração Pública tem a faculdade de praticar actos que possam contender com interesses alheios senão em virtude de uma norma geral anterior” Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, Tomo , 1 edição, Coimbra Editora, 1973, pág.. ) O objetivo principal do Estado entenda-se, Estado é a arrecadação de receita para fazer face às despesas que decorrem do desempenho das funções que lhe são exigidas ) Por outro lado, a par deste objetivo, o Estado Fiscal tem também algumas finalidades extrafiscais, levando a que, não obstante a incerteza e a insegurança jurídicas que a concessão do benefício fiscal gera, possamos aceitá-lo para determinadas situações, mas sempre devidamente justificadas e legitimadas veja-se neste sentido o acórdão do STA, proc.