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Na sua motivação apresentou as seguintes conclusões: "1- Na determinação da medida concreta das penas a aplicar ao arguido, conforme resulta da matéria dada como provada e da respetiva motivação, o Mmo Juiz valorou os factos dados como provados que se reportam a antecedentes criminais do Recorrente, concluindo que as exigências de prevenção geral e especial se mostram elevadas, condenando o arguido para além da pena principal, na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 10 meses; 2-  Efetivamente, resulta do  Certificado de Registo Criminal do arguido, que o mesmo foi condenado por sentença transitada em julgado em 16-01-2012, proferida nos autos de processo  sumário que correu termos sob o n  65/10PTPTG, do Tribunal Judicial de Portalegre, na pena de 110 dias de multa à taxa diária de 5,00€, perfazendo o total de  550,00€, bem como na inibição de conduzir veículos motorizados, pelo  prazo de 4 meses e 15 dias, pena que contudo, foi  dada como extinta em 15-06-2012;	 3 Assim como consta daquele certificado, que o arguido foi condenado por sentença transitada em julgado em 24-09-2013, proferida no âmbito do processo sumário que correu termos no mesmo Tribunal, sob o n 75/11PTPTG, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 5,50€, e ainda na pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor pelo prazo de 9 meses, pena que foi extinta em 01-08-2014; 4- Porém a lei 37/2015 de 5 de maio, no artigo 11 n. 1 al.