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APELAÇÃO n. 852/18T8OAZ.P1  SECÇÃO SOCIAL  ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO  RELATÓRIO 1 No Tribunal da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis -, B intentou a presente acção especial, emergente de acidente de trabalho, contra , SA, pedindo a condenação desta no pagamento das prestações seguintes: - As despesas de tratamento, tratamentos se necessários ou a Pensão anual e vitalícia, pagável por remissão, em duodécimos no seu domicílio, de acordo com a incapacidade permanente que lhe vier a ser fixada, face ao resultado da Junta Médica, capital de remição de uma pensão anual e vitalícia no montante de €954,91, devida a partir de 04-06-2017, calculada com base na retribuição anual ilíquida de €400,00 e na IPP de 16,24%; O montante de ITA desde dezembro de 2016 a maio de 2017 no total da quantia de €643,22 referente a diferenças indemnizatórias pelos períodos de incapacidade temporária sofridos.