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20 do Regulamento Interno, que tem como epigrafe "Não cumprimento de deveres por parte do docente/formador”:  "No caso dos docentes/formadores não cumprirem os deveres que têm para com a escola enunciados em todo o presente regulamento, ser-lhes-ão aplicadas as seguintes sanções de acordo com a gravidade da infracção:  a) Rescisão do contrato de prestação de serviços, nos termos enunciados no mesmo;  b) impossibilidade de o docente/ formador celebrar novo contrato de prestação de serviços com a escola nos anos letivos seguintes;  ) Pagamento de uma indemnização à Escola, que se traduzirá numa perda de honorários correspondentes às infrações cometidas.” 21 - E, no art.