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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  RMMS, NIF 177xxx47, residente na Rua , em Barcelos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 30/09/2013, que julgou improcedente a Oposição ao processo de execução fiscal n. 0353200901015583, que contra si foi revertido depois de originariamente instaurado contra NB, Lda., por dívidas provenientes de IVA e IRS dos anos de 2008 a 2010, acrescidas de juros e custas, no montante global de €1415,5 O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: " A douta sentença sob recurso julgou improcedente a oposição deduzida pelo recorrente, com fundamento nos factos dados como provados bem como nos factos julgados não provados que a serem julgados provados afastariam a possibilidade de reversão da execução contra o recorrente por não se encontrarem preenchidos os pressuposto para que esta se operasse.