Legal Document Excerpt:

O processo vem instruído com certidão dos seguintes actos e elementos do processo:  a) Sentença de 19 de fevereiro de 2019, que condenou o arguido, agora peticionante, na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal, substituída por 480 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, com certificação do trânsito em julgado em 22019;  b) Despacho judicial de 22019 que, concordando com o plano de trabalho proposto pela DGRS, determinou que o arguido iniciasse a prestação de trabalho no prazo de 10 dias a contar da notificação desse despacho, notificado por via postal registada;  ) Informação de anomalias na prestação de trabalho a favor da comunidade elaborada pelos serviços de reinserção social, na qual, para além do mais, se dá nota de que "depois de ter executado 14 horas de trabalho comunitário junho, agosto e, conforme registo em anexo, AA deixou de comparecer na EBT Banco Alimentar do desde 6 de agosto de 2019”;  ) Despacho judicial de 112019 pelo que se determinou que a DGRSP informasse o arguido de que deveria "cumprir escrupulosamente com o acordo firmado com a DGRSP quanto ao cumprimento do TFC, sob pena de eventual revogação”;  e) Informação da DGRSP de 2020 da qual consta que, face a nova morada do arguido, os serviços diligenciaram junto da Junta de Freguesia ... por novo local para prestação de trabalho, a ser retomado a partir de 1202  f) Informação da DGRSP de 22020 da qual consta que o arguido reiniciou a prestação de trabalho no dia 22020, tendo prestado, até então, 72:30 horas;  g) Informação de anomalias na prestação de trabalho a favor da comunidade elaborada pelos serviços de reinserção social, na qual, para além do mais, se dá nota de que "não obstante as dificuldades manifestadas no cumprimento de horários, alegadamente justificadas por motivos profissionais trabalho por, AA deixou de comparecer na EBT desde o dia 21 de abril de 2021, após ter executado 203 horas de trabalho comunitário na Junta de Freguesia ...”, "não justificou esta atitude junto do técnico da DGRSP e do supervisor da medida, postura que, por si só, consubstancia uma situação de incumprimento e desrespeito pelas entidades envolvidas” e "não atende os nossos contactos telefónicos”, bem como nova informação de 22021 dando conta de que o arguido "reiniciou o trabalho comunitário, no dia 21 de junho, tendo executado 3:30 horas” e que "no dia seguinte, executou mais quatro horas”.