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A declaração de nulidade de um contrato não implica, nem logicamente poderia implicar, a sua inexistência; - Na verdade, em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 5 da LGTFP, o vínculo de emprego público que haja de ser declarado nulo produz efeitos como válido em relação ao tempo em que tenha sido executado; - O tribunal de  instância incorreu em erro de julgamento na interpretação do direito, ao inferir da eventual nulidade do alegado contrato de trabalho em funções públicas a sua inexistência, pelo que, em consequência, deve a sentença de 30 de maio de 2019 ser revogada e substituída por uma outra que não incorra no mesmo erro de interpretação do direito.