Legal Document Excerpt:

do TCAS n. 441/10BELSB, de 26-09-2019, n. 77/15BELSB, de 06-06-2019, n. 2764/13 BELSB, de 06-08-2018, n. 1888/11BELSB, de 31-01-2018, n. 420/19BELSB, de 02-08-2016, n. 13568/16, de 10-08-2016, ou do TCAN n. 1182/18/BEBRG, de 30-05-2018 ou n. 01647/11BELSB, de 26-01-201” Aqui chegados, concluímos que a factualidade relatada pela Recorrente não se enquadra na previsão do art.