Legal Document Excerpt:

Analisada a petição inicial p.) constata-se que a A./recorrida peticionou a anulação da deliberação da Recorrente que adjudicou à proposta da Recorrente o contrato de seguro de acidentes de trabalho, correspondente ao Lote 3 A, alegando que, de acordo com o previsto nas peças concursais, o preço a propor tinha que incluir o valor referente à actualização/revisão de preços para os anos de 2022 e 2023, para observar os preços base indicados para cada ano, pelo que a sua proposta, à semelhança da da continha aquele valor, e o Júri deveria ter comparado ambas as propostas nesse pressuposto, sendo que ao "desconsiderar” as suas próprias regras, em última análise, atingiu os princípios da legalidade e da imutabilidade das propostas, bem como o da igualdade, pelo que não podia dizer que a sua proposta não era clara e não continha o valor inerente à revisão de preços, o qual, aliás, também não resulta referenciado no esclarecimento prestado pela , apesar de responder que sim, que contemplou nos preços de 2022 e 2023 o valor máximo da revisão de preços, pelo que ao retirar ao valor da proposta da F... 10% referente à revisão dos preços nesses anos e não ter feito o mesmo com os preços da sua proposta, os quais, pelo contrário, incrementou em 10%, comparou-a com base em pressupostos distintos, vis a vis a proposta da , sem o que deveria ter classificado a sua proposta em primeiro lugar, por o critério de adjudicação ser o do custo ou o do preço mais baixo, com direito a ser a adjudicatária.