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111 do PA – processo n. 3597/DBU/1  41) A 202018, foi proferido despacho pelo Vereador da Gestão urbanística de concordância da Informação elaborada pelos serviços da Unidade de fiscalização técnica e vistorias em102018, da qual consta, com relevância, o seguinte:  	«) considerando que o requerido não procedeu voluntariamente à cessação da atividade de restauração a tramitação subsequente, poderá ser determinar o despejo administrativo, conforme previsto no n.0 2 do artigo 109 0 do RJUE, pelo que propõe-se superiormente:  Notificar o requerido para, em prazo a definir superiormente não inferior a 10, se pronunciar sobre a intenção de ser determinado o despejo administrativo da atividade de restauração em desacordo com o uso previsto no alvará de autorização de utilização, conforme conjugação do artigo 12 do RJUE com os artigos 12 e 12 do novo CPA.