Legal Document Excerpt:

A apelante – que pede no recurso a revogação desta sentença, na parte em que a condena a pagar ao autor a quantia de € 3000,00 trinta referentes ao preço devido pela compra e venda da metade indivisa da fração autónoma identificada no ponto dos factos provados, ocorrida em 15 de Janeiro de 2004, e a quantia de € 3000,00 trinta a título de cláusula penal pelo não pagamento, dentro de 5 anos contados de 24 de Julho de do preço referido anteriormente, acrescido dos juros de mora desde a citação até integral pagamento, e sua substituição por outra diversa que dê como provado o pagamento ao autor dos € 3000,00 assumidos na "Declaração Conjunta” de acordo com a declaração por aquele emitida na escritura pública outorgada em 15 de Janeiro de 2004 e, em consequência, a absolva dos pedidos contra si formulados – rematou a sua alegação com esta constelação de conclusões: ... Na resposta ao recurso, o apelado concluiu, naturalmente, pela improcedência dele.