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H.	Discorda igualmente a Recorrente que nos presentes autos se passa aplicar, como definido no douto despacho, ora recorrido, o disposto no artigo 86 do CPTA, dado que estamos perante a complementação da causa de pedir, sem alterar o pedido já formulado ab initio na petição inicial, ocorrendo a ampliação do mesmo, pela complementação dos factos da causa de pedir da petição inicial no requerimento de 10-07-201 	E mais, porquanto, a manutenção dessa decisão implicará, como postulado no Acórdão proferido pelo STA no processo 128/03 ...) que, no âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritate instanciae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva.