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Resulta da alínea dos factos provados que da nota de citação consta expressamente o seguinte: «Decorrido o prazo antes referido prazo de 30 dias para «proceder ao pagamento da dívida exequenda e acrescido», ou «requerer a dação em pagamento, nos termos do artigo 20 do CPPT, ou deduzir oposição, com os fundamentos previstos no artigo 20 do CPPT», tudo nos termos da nota de citação sem que a dívida exequenda e acrescido tenham sido pagos, ou tenha sido prestada garantia que suspenda a execução nos termos dos artigos 16 e 19 do CPPT, prosseguirá o processo com a penhora de bens ou direitos existentes no seu património, de valor suficiente para a cobrança da dívida, conforme valor infra indicado».