Legal Document Excerpt:

Nesses termos, a pretensão da Embargante nos presentes autos terá de ser improcedente, atentos os fundamentos de facto e de direito supra expostos, g. a falta de demonstração da ilegalidade da penhora.” Resulta da decisão da matéria de facto, que não se mostra questionada no presente recurso, que, no processo de execução fiscal n. 3352200501033522 do Serviço de Finanças de P 1, em que são executados JPCS e GMSR, foram penhorados, em 18-07-2011, saldo da conta aberta no Banco MBCP, com o NIB 003348, no valor de €707,68 e aplicação a prazo no valor de €2000,0 E que desta conta bancária são titulares a Embargante, ora Recorrente, e o referido Executado, seu filho.