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Por outras palavras, a intenção do legislador foi, desde a génese do NRAU, em sede de protecção especial a certa categorias de empresas nos contratos de arrendamento urbano para fins não habitacionais, assumir um conceito próprio, completamente operativo e autónomo de outras definições de microempresa constantes de outros diplomas que regulam matérias e institutos jurídicos diversos e com diferentes objectivos legislativos que não os visados com o NRAU como a Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 06/05/2003; o Decreto-Lei n 372/2007, de 06/11; e o Novo Regime Jurídico da Concorrência – Lei n 19/2012, de 18/05, invocados pelo.