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ENQUADRAMENTO JURÍDICO Em sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou totalmente improcedente a presente impugnação, em consequência do que manteve o acto de liquidação de "Imposto Especial de Jogo" relativo ao mês de Janeiro de 2018 cfr.al.A) do probatório).Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração cfr.art.639, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; art.282, do P.P.Tributário).