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Patenteiam as conclusões alegatórias que os Recorrentes invocam o erro de julgamento de direito pelo Tribunal a quo por violação do ") disposto no artigo 3, da REN, nos artigos 10 e 10, do REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, e o que dispunha o REGIME JURÍDICO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL e o REGIME JURÍDICO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL pregressos”, o que fundam na convicçãode que o ato de execução da ordem de demolição sindica-se apenas na violação dos regimes jurídicos da REN e RAN, que não foram violados, pelo que os atos foram praticados com erro quanto aos seus pressupostos, devendo ser anulados, tal qual peticionado.