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Ou, finalmente, se a transmissão da propriedade não depende da existência de um contrato mas tão só da efectivação de actos independentes do contrato sistema que vigora na”, defende o "entendimento de que "a transmissão das acções tituladas e escriturais só fica perfeita com a entrega acções tituladas ao, a declaração de transmissão escrita no título acções tituladas, ou o registo em conta acções; mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio jurídico, o negócio causal subjacente”1 Acrescenta, justificando as particularidades ínsitas à transmissão das acções ao portador, que, conforme já supra consignámos, "o legislador alterou recentemente o , aprovado pelo Decreto-Lei n. 486/99, de 13 de Novembro, através da Lei n. 15/2017, de 3 de Maio, que veio estabelecer uma proibição de emissão de novos valores mobiliários ao portador artigo 5),a partir da respectiva entrada em vigor, dispondo ainda que "os valores mobiliários ao portador são convertidos em nominativos no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei” – cfr.