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A aplicação do novo prazo de caducidade a factos tributários ocorridos antes do início da vigência da nova lei traduziria assim a retroatividade de normas, proibida pelo número 1 do artigo 1 da Lei Geral Tributária e no artigo 1 do Código Civil; t.	O artigo 4 da Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro, ao alterar a redação e o regime constante do artigo 4 da Lei Geral Tributária preceito que estabelece o regime da caducidade das dívidas tributárias), sem estabelecer normas transitórias relativamente à aplicação do número 4 do referido artigo introduzido por esta nova aos prazos de caducidade em curso, viola o princípio da proibição da aplicação retroativa da lei fiscal, consagrado no artigo 10 da Constituição da República Portuguesa.