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alínea), e que também, face à alteração operada na redação do artigo 3 da Portaria n. 317-B/2000 através da Portaria n. 113-A/2002, de 7 de Fevereiro, só a partir de então é que os TOC´s passaram a ter responsabilidade acrescida ao nível do acompanhamento e controlo das candidaturas ao programa URBCOM, já que só aí é que passou a ser exigida a "declaração de despesa de investimento” da qual constasse a confirmação de todas as despesas que serviram de base ao projeto; que assim o último dos fundamentos de resolução do contrato de incentivos corresponde a uma aplicação retroativa do regime instituído pela Portaria n. 113-A/2002, de 7 de Fevereiro, já que, na data em que o projeto foi concluído essa Portaria não estava em vigor, e que, assim, a decisão de resolução do contrato com tal fundamento é ilegal, por violar o n. 1 do artigo 1 do Código Civil, impondo-se a revogação do acórdão recorrido, com a consequente prolação de decisão que julgue procedente a ação – vide conclusões 21 a 28 das alegações de 36 Recuperemos, de novo, as circunstâncias do caso e o quadro normativo convocado.