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17 a 19 dos;  E)Em 29/01/2009, foi celebrada "escritura de partilha” onde consta que o Impugnante e a sua irmã declaram que "no dia 23/04/1971 faleceu .. tendo-lhe sucedido como únicos herdeiros seus dois filhos, G... e Mar... Que no dia 18/04/1983 faleceu Ma... tendo-lhe sucedido como únicos herdeiros seus dois filhos, G... e Mar... Que , como consta destas declarações, são eles os únicos interessados na partilha dos seguintes bens que pertencem ao património hereditário do casal de .. e de Ma... – Prédio rústico, sito em Ladeira da Cabana Queimada, freguesia de Santa bárbara de Nexe, concelho de Faro, omisso na competente conservatória, composto por terra de cultura com árvores, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 6, secção AC, com valor patrimonial tributário IMT de 920,89€, que lhe atribuem Procedem à partilha pela seguinte forma: Adjudicam ao primeiro outorgante os identificados bens, no valor de €5920,89” cfr.