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Alega ainda o autor que o ato impugnado padece do vício de violação de lei quanto à aplicação do critério da alínea do ponto 6 do Aviso de Abertura, porque: os concorrentes graduados em  e 1 lugares apresentaram mais do que os 3 trabalhos que o Aviso limitava; o demandante apresentou 4 trabalhos, não sendo o último valorizado na alínea; o concorrente graduado em 1 lugar viu serem-lhe duplamente considerados os trabalhos apresentados nas alíneas e f); os concorrentes graduados em  e  lugar não apresentaram trabalhos que, segundo o seu entendimento, possam ser tidos como relevantes, assim como o concorrente graduado 1 lugar que, além do mais, só apresentou 1 trabalho; e, no que concerne aos concorrentes graduados em  e 2 lugares não abundavam, nos seus trabalhos, as referências doutrinárias.