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Note-se que o Autor tinha já constituído Advogado para efeitos de o representar no litígio que o opunha ao F.), desde 30 de agosto de 2007 como assim referiu na carta dirigida ao F.) em 16 de outubro de 2007, sendo que, como assim resulta do probatório, pelo menos uma procuração forense foi outorgada pelo Autor no dia 08 de novembro de 200  No domínio do patrocínio forense, importa salientar que a Lei n. 15/2005, de 26 de Janeiro, que veio a revogar o Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes, e a aprovar o Estatuto da Ordem dos Advogados tendo posteriormente sido alterada pelo Decreto-Lei n. 226/2008, de 20 de novembro e pela Lei n. 12/2010, de 25 de junho, a qual por seu turno veio a ser revogada pela Lei n. 145/2015, de 09 de setembro, dispunha entre o mais, nos seus artigos 8 e 8, que o advogado é indispensável à administração da justiça, e que está obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias, assim como a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas, e em especial, no n. 2, alíneas e do artigo 8, que constituem deveres do advogado para com a comunidade, não advogar contra o direito, não usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correcta aplicação de lei ou a descoberta da verdade, e colaborar no acesso ao direito, dispositivos que vieram a manter-se na Lei n. 145/2015, de 09 de setembro, como vertido nos seus artigos 8 e 90, n. 1, 2 alíneas e.  Não se tendo o Autor conformado com o Acórdão da CAP, datada de 03 de outubro de 2008, e porque estava patrocinado,  a única via legalmente disposta e com amparo na CRP e na Lei,  e que lhe estava ao dispor era requerer a sua anulação junto do Tribunal judicial, e apenas com fundamento nas 5 situações, taxativas, elencadas no artigo 2, n. 1 da Lei n. 31/86, de 29 de agosto, sendo que, em face do que logo sustentou por via da reclamação que apresentou junto da CAP  - Cfr.