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Em suma, diremos que na análise do complexo factológico e circunstancial que se deixou descrito a atuação do arguido evidencia um grau de ilicitude que se enquadra na previsão do artigo 2 do n. 15/93, de 22 de janeiro, em linha com a bitola, aliás constante, da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça em casos similares Nesta conformidade, somos a concluir pela improcedência da objeção feita no recurso à qualificação jurídica dos factos que indiciariamente se imputam ao arguido e que sustentam a decisão recorrida, decidindo-se pela sua integração no tipo legal de tráfico de estupefacientes p. e p. no artigo 2 do n. 15/93, de 22 de janeiro.