Legal Document Excerpt:

Com efeito, nos termos do Artigo 2-A do Decreto-Lei n. 74-A/2017, de 23 de junho :  "Taxa de juro de valor negativo” 1- Quando do apuramento da taxa de juro resultar um valor negativo, deve este valor ser reflectido nos contratos de credito previstos na alínea do n. 1 do artigo  ...) Artigo  "Âmbito” 1- Sem prejuízo das exclusões previstas no artigo seguinte, o presente decreto-lei aplica-se aos seguintes contratos de crédito, celebrados com consumidores: a)- Contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento;...)  Contudo, a apelante entende que o preceituado neste último diploma, art 46 n2, será de aplicar ao contrato em análise, já que esta ultima norma remeteria para o n 171/2007 de 8 de Maio.