Legal Document Excerpt:

Note-se que a análise que o tribunal a quo efetuou dos diplomas surgidos após o Tombo, não foi para além do ano de 1916, quando o diploma criou a freguesia de Aver-o-Mar, portanto, uma freguesia limítrofe de Beiriz, data de 192 E sobre este diploma, nem uma linha.” persiste o supra invocado erro de interpretação legal, pois que do teor da Lei n 1:301 não resulta de modo nenhum qualquer alteração territorial da freguesia de Beiriz nem dos seus limites, nem do confronto entre o Tombo de Beiriz e essa Lei 1:301 resultam possíveis quaisquer outras leituras, designadamente, a de que o Tombo de Beiriz tivesse perdido actualidade por a Lei 1:301 ter implicado alterações na freguesia de Beiriz e nos seus limites que, aliás, o douto acórdão recorrido não objectiva nem concretiza, quedando-se num horizonte de conjectura meramente hipotético e, por isso, desconforme à segurança e certeza que o Direito exige.