Legal Document Excerpt:

Ao contrário do que parece entender a Entidade Demandada, a lei não prevê a realização de atividades ruidosas nas proximidades de zonas habitacionais de forma livre e incondicionada, pelo que, não obstante o condicionamento previsto na alínea do n. 1 do artigo 3 do n. 310/2002, de 18/12, não ser aplicável às licenças especiais de ruído concedidas por período igual ou inferior a um mês – como será o caso das várias licenças emitidas pelo Município de Loulé, sobretudo nos meses de julho e de agosto de cada ano, que terão duração inferior a um mês –, não deixam de ser aplicáveis outros condicionamentos legais, que impõem a tutela do valor ao sossego e à tranquilidade em certas zonas, como as destinadas a habitação.