Legal Document Excerpt:

O Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES 1: Não é a entidade demandada, ora recorrente, que tenta assimilar "pedidos de licenciamento” a "procedimento de licenciamento”, pois a entidade demandada sabe que um procedimento de licenciamento pode conter vários pedidos; 2: O que não pode é um pedido autónomo e independente, que consubstancia o iniciar de um novo procedimento urbanístico, ser entendido sempre e em todos os casos como apenas mais um pedido; 3: Concretizando, um pedido de averbamento do processo para outro nome porque entretanto o terreno e projetos foram adquiridos por outrem, um pedido de junção de planta em falta, etc., em sede de saneamento/instrução, são pedidos dentro dum mesmo procedimento; 4: A apresentação dum novo projeto de arquitetura com solução corrigida de acordo com as exigências urbanísticas legais e regulamentares ainda que lhe falte algum elemento formal que possa ser saneado em sede de instrução), configura já um novo procedimento e como tal deve ser analisado; 5: É a douta sentença quem tenta assimilar "procedimento com "processo”, e isso à revelia do que dispõe o próprio art.