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A que acresce, com base na prova documental junta e ausência de controvérsia factual, a seguinte matéria de facto consideranda: a)-Através de escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, outorgada em 19/01/2017, CG, enquanto 1 outorgante, declarou vender a GJ, na qualidade de segundo outorgante, pelo preço de 18000,00 €, livre de quaisquer ónus ou encargos, "a fracção autónoma designada pela letra "K”, que constitui  andar direito, para habitação com estacionamento n. A na  cave, que faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , ns , B e , freguesia de Lumiar, concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número , daquela freguesia .