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Preceitua o artigo 3, n 1, da mencionada Portaria, que:  "o envio de peças processuais por correio eletrônico equivale à remessa por via postal registada, nos termos do n 3 do artigo  do Decreto-Lei n, 290-/99 de 2 de Agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 62/2003, de 3 de Abril, bastando para tal a aposição de assinatura electrónica avançada” Por sua vez, o n. 3 do mencionado normativo refere que: "a expedição da mensagem de correio electrónico dever ser cronologicamente validada, nos termos da alínea do artigo 2  do Decreto-Lei n 290D/99, de 2 de Agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 62/2003, de 3 de Abril, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea.” Compulsados os autos, verificamos que no caso em apreço, o arguido, aquando da apresentação do requerimento de abertura de instrução, enviou um email no qual anexa o referido requerimento digitalizado, não contendo o email qualquer assinatura eletrónica avançada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea.