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De acordo como disposto no artigo 211 n 1 da CRP" Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.”  E nos termos do artigo 40 n1 da LOSJ Lei n. 62/2013, de 26 de "- Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.”E o artigo 126 n1 do mesmo diploma legal, determina que "1 - Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível: ) ) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;”  Nos termos do artigo 64 do CPC”São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”  O artigo 96 al.a) do CPC determina a incompetência absoluta do tribunal em consequência das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional, constituindo a incompetência absoluta do tribunal excepção dilatória art.577 al.a), de conhecimento oficioso, excepto em determinados casos, art.578), e obstando a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal arts.