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)Em 17-01-2003, entre a Câmara Municipal de Torres Novas e .. foi celebrado um protocolo no qual consta, designadamente, o seguinte: ") Considerando ainda que em nome de .., deu entrada na Câmara Municipal de Torres Novas, um pedido de licenciamento de uma operação de loteamento urbano, a cujo processo coube o número ..e em relação ao qual são reconhecidos méritos que a Câmara pretende estender aos terrenos circundantes, é celebrado o presente protocolo que se rege pelas cláusulas seguintes:Cláusula quartaO primeiro outorgante diligenciará no sentido de os respetivos órgão e Serviços praticarem os atos e tomarem as providências necessárias ao eventual licenciamento do referido loteamento e respetivas emissão de alvarás no mais curto prazo possível e a colaborar ativamente na obtenção dos pareceres e informações, aprovações ou licenças que devam ser proferidas ou emitidas por entidades a ele estranhas.Cláusula SextaA Câmara Municipal de Torres Novas compromete-se a infraestruturar por sua inteira responsabilidade o terreno objeto do projeto de loteamento .., finalizando os trabalhos já iniciados em tempo útil e de modo a que não ponha em causa por si o referido loteamento..”.– cfr.