Legal Document Excerpt:

DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA: resulta da matéria de facto provada, pelo menos, que: - A Primeira Autora é a titular da EP 357, do CCP 278, do CCP 339 sendo as demais Autoras suas licenciadas; - A substância ativa sitagliptina e a associação de substâncias ativas sitagliptina e metformina encontram-se incluídas no âmbito de proteção das reivindicações da EP 357; - O CCP 278 estende a proteção conferida pela EP 357 relativamente à substância ativa sitagliptina; - O CCP 339 estende a proteção conferida pela EP 357 relativamente à associação de substâncias ativas sitagliptina e metformina; - A Ré é a requerente dos pedidos AIM que espoletaram a presente ação; - Os medicamentos genéricos que são objeto dos pedidos de AIM que espoletaram os presentes autos contêm a associação sitagliptina e metformina como substâncias ativas e, como tal, invadem o escopo de proteção dos direitos de propriedade industrial das Autoras.