Legal Document Excerpt:

Veja-se aliás que tudo que a autora diz é no sentido de ter colocado exactamente a mesma questão reapreciação do despacho n.4) na acção de anulação e no recurso, tanto que acaba por dizer que "caso a decisão em sede de recurso tenha procedido à reapreciação do despacho n.4, tal já terá força de caso julgado, pelo que a autora não terá qualquer interesse processual no prosseguimento desta acção de anulação.” Ora, haverá então caso julgado precisamente porque a pretensão da autora é exactamente a mesma nos dois processos, baseada nos mesmos fundamentos e contra a mesma parte rés e. É evidente, por outro lado, que estando em causa exactamente a mesma pretensão, com o mesmo fundamento, entre as mesmas partes, razão pela qual se pode verificar um caso julgado, não há entre os dois processos qualquer prejudicialidade que justificasse a suspensão do processo na anulação até à decisão no recurso.