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24 do Código Civil se poderá extrair a consequência pretendida pela recorrente; 1 Isto porque, em momento algum do requerimento inicial foi pela recorrente alegado, demonstrado, indiciado ou provado a existência de erro na declaração, nos termos previstos no artigo 24 do Código Civil; 1 Mas, mesmo que se admitisse a apreciação deste novo fundamento em sede de recurso - o que também não se concede, a verdade é que não existe na situação sub judice qualquer erro na declaração ou na formação da vontade, ou sequer margem de aplicação daquela norma do código ; 1 Admitir a sua aplicação é defender que todo e qualquer incumprimento contratual é suscetível de ser anulado e não ressarcido; que deixa de fazer sentido colocar cláusulas de execução específica nos contratos promessas, pois assim bastaria anular alguma venda em sentido contrario ao estipulado no contrato promessa; é admitir que no caso de uma "promessa pública", o concorrente estaria mais protegido do que o contraente de um contrato promessa, por exemplo, o que não faz sentido nem encontra qualquer arrimo na letra ou no espirito da lei; 1 Mas a verdade é que, no presente caso, aquelas decisões não são assentes em qualquer erro por parte da aqui recorrida: pelo contrário, a decisão de excluir a proposta da recorrente é a que corresponde à vontade real da recorrida, no sentido de contratar a prestação daqueles serviços pelo preço máximo de 88834,00C; 1 Ou seja, a vontade real, a que efetivamente foi e é pretendida pela recorrida, foi vincular-se a um máximo de gasto com a prestação daqueles serviços no montante ali indicado e não mais do que ali previsto, estando naquele valor contemplado o respetivo IVA.