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do respectivo elenco, razão pela qual o mesmo se encontra erradamente julgado; o) por via desse erro de julgamento, encontra-se errada também a decisão final de declarar o arguido perigoso e, consequentemente lhe impor a aplicação de medida de segurança de internamento, com o limite de quatro anos, ainda que suspensa na sua execução com sujeição do mesmo a regime de prova; p) Destarte, em face da absoluta ausência de prova nos autos que permita indiciar sequer a possibilidade do arguido ser perigoso e, por via disso, dever ser-lhe aplicada qualquer medida de segurança de internamento, a sentença em crise deve ser substituída por acórdão que, fazendo uma correcta apreciação da prova produzida e de todos os elementos dos autos, corrija o erro de julgamento da matéria constante daquela al., que deve ser retirada por absoluta falta de suporte fáctico, com a óbvia consequência de não declarar o arguido perigoso e, por via disso, aplicar- lhe qualquer medida de segurança, assim corrigindo o erro de julgamento de facto e de direito cometido no aresto em crise; q) este último bem evidenciado pelo errado pressuposto em que lavra a motivação constante da decisão recorrida que tem como epígrafe "Do efeito da inimputabilidade do arguido na data dos factos” subsequente ao ponto " Enquadramento jurídico-penal” e que precede a " Decisão”.