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STJ, de 001974, de 001977, de 001985 e de 201999, este último publicado no BMJ, 48-371, bem como os acórdãos do TRP, de 202020, proferidos nos processos n. 18604/13T8PRT.P1 e n. 256/15T8VFR.P  Sobre tal normativo, José Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil, Anotado, escreve que "o juiz deve conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excep­ções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da da sentença, que as partes hajam invocado.