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Ora, no caso sub judice, a causa de pedir do Requerente assenta na suposta ilegalidade de um "acto” praticado pelo ISS, IP que consubstancia num Relatório Médico – "segundo acto impugnado” na acção, o qual conduziu a uma errada apreciação dos pressupostos de atribuição, pela segurança social Luxemburguesa, de uma pensão de invalidez, a qual pretende obter, em primeira mão, junto desta entidade estrangeira e não junto do Requerido "No caso vertente, a tutela cautelar que se pede reporta-se ao segundo ato impugnado na acção principal – relatório médico de 30/03/2017, emanado para efeitos de atribuição da pensão de invalidez pelo Luxemburgo” artigo 2 do r.); "já dissemos que o Requerente efectuou a maior parte dos descontos no Luxemburgo, logo, o seu interesse determinante é aceder à pensão de invalidez naquele Estado que é a grande fatia da pensão por invalidez a que tem e é essa pretensão que cautelarmente se pretende assegurar de molde a obviar à situação de carência económica do Requerente, até à decisão final” artigo 2 do r.); "Do cotejo dos interesses em presença, cumpre dizer que inexiste pura e simplesmente dano para o interesse público.