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1 O Despacho ora impugnado violou, pelo menos, as seguintes disposições legais: artigo 20, n. 1, da Constituição da República Portuguesa; artigo 15, n. 1, do P.’61, na redação aplicável à data, e artigo 15 do CPC’13; artigo 66, n. 1, alínea, do P.de 1961 = artigo 61, n. 1, alínea, do CPC’13; artigo 51, n. 1 por remissão indireta do artigo 50-A, n. 1, alínea e do n. 2 do artigo 51 do mesmo diploma e n. 3 do CPC’61; e artigos 35, n.s 1 e 2, 37, n. 1 e 37, n. 1, do Código Civil.