Legal Document Excerpt:

Na medida em que a Autora e o seu companheiro utilizavam a habitação social, propriedade do Réu para o tráfico de estupefacientes com repercussão na censura jurídica já merecida, e com respaldo nas penas de prisão que lhes foram aplicadas, e atento também o desvalor social dessa sua conduta, pois que a prossecução dessa actividade delituosa dentro da habitação configura também uma utilização do local arrendado para fim não tolerado/permitido pela lei, que os bons costumes repudiam e para o que a ordem pública reclama protecção, o efeito consequencial de ter sido declarado pelo Réu a resolução do contrato de arrendamento social, para si, enquanto representante legal dos seus filhos menores, caber-lhe-á agora, ou não o conseguindo, às instituições oficiais, às instâncias formais de controlo, avaliar e decidir sobre as condições, termos e pressupostos de proporcionar aos seus filhos a vivência num ambiente sadio, incluindo um local de residência.