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O interesse desses terceiros, que confiaram na situação de regularidade tributária do executado, e o interesse público subjacente à emissão da declaração comprovativa da situação tributária regularizada, sairiam defraudados se tivessem contratado ou apoiado alguém cujos bens acabaram por ser penhorados antes da decisão final da impugnação judicial.»    A sentença recorrida, cuja fundamentação, reafirma-se, subscrevemos sem reservas, tem respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores desta jurisdição, de que é exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102012, processo n. 0885/12, de que foi Relator o senhor Conselheiro LINO RIBEIRO, no qual se sumariou a seguinte jurisprudência: «) - Não tem a situação tributária regularizada o executado a quem foi indeferido o pedido de dispensa de prestação de garantia, apesar da execução se encontrar suspensa por efeito da reclamação judicial que foi interposta do despacho de indeferimento.»    E na fundamentação desse aresto do STA, pode ler-se, com utilidade para a economia dos presentes autos, o seguinte: «) Mas pode considerar-se que a situação tributária do executado está regularizada entre a data em que foi requerida a isenção da prestação da garantia e a data em que transita em julgado o despacho que decide tal pedido?