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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório  O Município ...) no âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Apoio Municipal – FAM; Presidência de Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, tendente à "condenação à abstenção da prática dos prováveis atos administrativos sancionatórios de execução de retenção das receitas municipais elencadas nas alíneas e do n 1 do Art 50 da Lei n 53/2014, de 25 de agosto”, inconformado com a Sentença proferida no TAF de Penafiel em 5 de junho de 2020, que julgou "a presente ação improcedente”, veio interpor recurso jurisdicional face à mesma, em 13 de julho de 2020, no qual concluiu:  ") Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a ação, na qual o Município ...) peticionava a condenação à abstenção da prática dos "prováveis” atos administrativos sancionatórios de execução) de retenção das receitas municipais, elencadas nas alíneas e, do n. 1 do art.