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Vejamos: Prescreve a norma sancionatória em apreço: "Constituem contraordenações as infrações ao disposto nos artigos  a , no n. 2 do artigo  e nos artigos  a 1, as quais são punidas com as seguintes coimas: a) De 50 a 750, para o fumador que fume nos locais previstos nas alíneas a do n. 1 e no n. 2 do artigo  ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores previstas nos n.s 1 a 9 do artigo ;” sublinhado b) De 50 a 000, para os proprietários dos estabelecimentos privados, pessoas coletivas, sociedades ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, bem como para os órgãos diretivos ou dirigentes máximos dos organismos, estabelecimentos ou serviços da Administração Pública que violem o disposto no n. 2 do artigo ;sublinhado ) De 500 a 1000, para entidades referidas na alínea anterior que violem o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo  e no artigo ; "sublinhado Ora, a própria norma punitiva distingue, no que ora releva, os utentes dos serviços em que é proibido fumar das entidades prestadoras de serviços onde é proibido fumar.