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A medida de cassação da carta de condução imposta ao ora Recorrente pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária não constitui punição pelos factos que foram objeto dos processos n. 136/16GAFZZ, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Local Criminal de Tomar – Juiz 1, e n. 181/17GAFZZ, do tribunal Judicial da Comarca de santarém – Juízo Criminal de Tomar – Juiz  Efetivamente, os factos em questão nestes processos são constitutivos de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e levaram à condenação do Recorrente também em penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor.