Legal Document Excerpt:

Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil A única questão a decidir é a da suspensão ou não da entrega de imóvel apreendido para a massa insolvente por força do disposto noartigo 6-E, n 7, al., da lei n 1-A/2020 de 19 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n 13-B/2021, de 05 de abril.