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Este é, por si mesmo, motivo suficiente para invalidar o acto de fixação de valor patrimonial do prédio, por vício de violação de lei na fixação do valor em causa violação do artigo 4 do Código do, pelo que, só por esta razão, não poderia o acto de fixação de fixação do valor patrimonial manter-se na ordem jurídica.” Finalmente, 1 O douto Acórdão recorrido, de 102013, na parte em que considerou aplicável o Cl da Portaria n. 982/2004, de 4/8, com as alterações da Portaria n. 1426/2004, de 25/11, o Acórdão recorrido está em oposição com o douto Acórdão do STA,  Secção, de 102012, Proc.