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Da certidão do acórdão proferido no processo n.  resulta que o requerente LP foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, alínea e n. 2 do Código Penal e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea da Lei n. 5/2006, de 202, ambos praticados em 201  Da análise conjugada do certificado de registo criminal do requerente e das certidões juntas aos autos resulta que o requerente foi condenado:  a) no processo n. , que correu rermos no Tribunal Judicial de Évora _ JC Civel e Criminal _ Juiz 2, na pena de quatro anos de prisão, suspensa pelo mesmo período com sujeição a regime de prova pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, alínea e n. 2 do Código Penal e ainda na pena de trezentos dias de multa à taxa diária de cinco euros pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea da Lei n. 5/2006, de 202, ambos praticados em 201  b) no processo n. , que correu termos no Juízo de competência Genérica de Montemor-o-Novo, Juiz 1, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 6,00€ pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 10 do Regime Geral das Infracções Tributárias, praticado em 2008;  ) no processo n. , que correu termos no juízo de competência Genérica de Montemor-o-Novo, juiz 2, na pena de 200 dias de multa pela prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 10 do Regime Geral das Infracções Tributárias, praticado em 201  A licença de uso e porte de arma da "classe " está prevista no artigo 1 do Regime Jurídico das Armas e suas Munições que, por sua vez, no que à idoneidade concerne, remete para o disposto no artigo 1, números 2 e 3 do mesmo diploma.