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– no qual se decidiu que a acção em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia deve ser dirigida, em princípio, contra o Gabinete Português de Carta Verde, mas pode ser intentada contra o segurado ou o segurador como directamente responsável pelos danos e se o segurador tiver correspondente em Portugal, também este pode ser demandado, de acordo com o n. 3 do Despacho Normativo n. 20/78, de 24/1 –, posto que o citado aresto versou apenas sobre uma situação de legitimidade singular, e não de legitimidade plural, não chegando a pronunciar-se sobre a possibilidade da demanda conjunta ou em situação litisconsorcial de tais entidades.