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Santos Cabral, sumário acessível em www.stj.pt) "É jurisprudência uniforme do STJ a de que os recursos se destinam a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições, ou seja, os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente, com referência específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados quanto à questão de, ou com referência à regra de direito respeitante à prova, ou à questão controvertida quanto à questão de que teria sido violada, com indicação do sentido em que foi aplicada e daquele em que o devia ter sido.