Legal Document Excerpt:

E nem se diga, como afirmou o recorrente na sua motivação, que o mesmo ficou "abandonado à sua sorte” após a apresentação do requerimento de renúncia ao mandato, pois que, conforme unanimemente vem sido entendido pela jurisprudência dos tribunais superiores, máxime, pelo STJ, a revogação ou a renúncia do mandato só opera após a substituição respetiva artigo 66, n 4 do mantendo-se até lá em funções o primitivo mandatário, Neste sentido decidiram, entre outros, os seguintes acórdãos: acórdão do STJ de 102004, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira; acórdão do STJ de 102005, relatado pelo Conselheiro Santos Carvalho; acórdão do STJ de 202005, relatado pelo Conselheiro Carmona da Mota; acórdão do STJ de 112016, relatado pela Conselheira Rosa Tching; decisão sumária de 102017, proferida pelo Desembargador do Tribunal da Relação de Évora António Condesso; Decisão individual da Desembargadora da Relação de Lisboa, Guilhermina Freitas, de 20202 inexistindo, pois, no caso em análise, e ao contrário do defendido pelo recorrente, qualquer inconstitucionalidade por violação do disposto no artigo 3 da Constituição República Portuguesa.