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n. 288/2021, veio a decidir não tomar conhecimento do objeto do recurso para apreciação da inconstitucionalidade das normas sindicadas e, não conformado, o Recorrente apresentou Reclamação para a Conferência nos termos supra transcritos;  15) O Tribunal Constitucional, por Acórdão n. 391/2021 de fls., veio indeferir a Reclamação, confirmando a Decisão Sumária, tendo já transitado em julgado e baixado o processo a título definitivo à  instância, pelo que o trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal Constitucional, transitou também em julgado o Acórdão ora recorrido;  16) Não podemos concordar com o Acórdão recorrido, acrescendo ao facto de tal decisão se encontrar em contradição com decisão anteriormente proferida pelo STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e daí o presente Recurso, pois através de tal entendimento, o Venerando Tribunal recorrido concretizou uma interpretação que vai contra a nossa lei e Constituição;  17)O Recorrente tem conhecimento de vários Acórdãos proferidos, os quais, sobre a mesma questão fundamental de direito acima identificada, decidiram de forma inversa e oposta ao decidido na decisão aqui recorrida, nomeadamente os Acórdãos do STJ de 18/02/1949 e de 25/03/1949, sendo que qualquer um dos Acórdãos nomeados poderia servir de Acórdão fundamento ao presente recurso, pelo que, perante tal consolidação da jurisprudência quanto a esta matéria, não se compreende o decidido na decisão recorrida;  18)Na impossibilidade legal de se poder invocar os vários Acórdãos, nomeadamente os acima referidos, como Acórdão fundamento, sempre se opta por invocar somente: o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de novembro de 1983, proferido no âmbito do Processo n. 70 945, BMJ, 33-565, que se junta como doc.