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Note-se que, se é certo que no concernente ao artigo 11 do RGIT, a partir da nova redação dada à alínea do n 5 do citado normativo, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, a falta de menção do recebimento de IVA na decisão de aplicação de coima, por prestação não entregue à AT, não é suscetível de provocar nulidade insuprível prevista no artigo 6 n. 1,, do RGIT, a verdade é que, ainda assim, tem sempre de constar, expressamente, na aludida descrição -ainda que por referência a um quadro pradonizado- o respetivo valor, o período e o termo do prazo de cumprimento da obrigação3).