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Num primeiro, em torno da consideração por si prosseguida de que as compensações, senhas de presença e remunerações dos eleitos, que não foram pagas, não deverão transitar para o ano seguinte por ter o Fundo de Financiamento das Freguesias garantido os pagamentos dessas mesmas despesas nos respetivos anos via orçamento de estado, por intermédio da DGAL, e de que  o órgão executivo actual da Ré ora Recorrente não pode efetuar tais pagamentos por serem irregulares e ilegais, e fazendo-o, que  viola ainda a LCPA  Num segundo domínio, sustenta a Recorrente, que tratando-se os abonos em causa compensações, senhas de presença e remunerações dos eleitos, de uma receita legalmente consignada para esse efeito, que não deve ser usada para outro fim por ser uma despesa de satisfação obrigatória, e nesse sentido, que se durante a execução orçamental se verificar insuficiência de dotações para esse fim, que se deve efectuar, de imediato, a correspondente alteração orçamental, o que não foi feito pela Ré nas pessoas do Presidente da Junta e do Secretário da Junta, o aqui Recorrente.