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Antes pelo contrário: declarando que nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, o preceito admite que o Estado-administração, possa "fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico”;  Trata-se de uma faculdade e não de uma imposição clarificada pelo uso da expressão "podendo”) e que será solucionada, a nível do Governo, caso a caso, em razão na natureza dos processos e das particularidades da defesa do interesse público, tal como esta é perspetivada pelos órgãos que o compõem;  A intervenção do Ministério Público não é, de modo algum, arredada como o demonstra a fórmula "sem prejuízo da possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público”, sendo que este caráter pontualmente subsidiário da intervenção do Ministério Público é expressamente admitido pelo Parecer n. 8/82 da Comissão Constitucional;  EE.