Legal Document Excerpt:

A Recorrente juntou cópias dos acórdãos do TRL de 21202010 e de 202021, não se alcançando que este último esteja publicado o qual tem em anexo cópias de 3 acórdãos do TRL, a saber de 10201611, de 20202012e de 212019), juntando a Recorrente ainda cópias de 7 sentenças de 1 instância1 Para abordar a questão a decidir vamos seguir a seguinte metodologia: começamos pela referência à legislação aplicável e à justificação da previsão pelo legislador do «horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares», transcrevendo para o efeito o escrito no acórdão do STJ de 212020 referido na sentença recorrida, por estar muito claro; de seguida abordamos a questão específica de saber se o horário solicitado com folgas aos sábados e domingos configura ou não um horário flexível para efeitos do art.