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63 do P., «recorrerá de apelação»; mas «se pretender alegar novos factos ou produzir novos meios de prova, o requerido deduzirá oposição» José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , 3 edição, Almedina, Março de 2018, p. 5 No mesmo sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, Setembro de 2018, p..  «Vigora, neste como noutros assuntos, o princípio da legalidade segundo o qual as partes terão de se ajustar aos mecanismos formais previstos na lei e não dispor a seu bel-prazer daqueles que a lei regula» António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, Almedina, 1998, p.. QUESTÕES CONCRETAS a apreciar  Mercê do exposto, uma única questão foi submetida à apreciação deste Tribunal:  · Questão Única - Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação da lei, nomeadamente porque os factos provados não permitiam afirmar a existência de qualquer direito de retenção por parte do Requerente ?