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VIEIRA DE ANDRADE; Lições de Direito Administrativo, 2 ed., Coimbra, 2011, p. 17).J.No caso em apreço, não houve uma omissão do dever de audiência prévia, isto é, o oponente foi devidamente notificado nos termos dos artigos 23 e 60 da LGT, tendo vindo exercer o seu direito, o qual mereceu uma resposta por parte da Administração Tributária.K.O que realmente sucedeu é que, analisado o requerimento apresentado, e inexistindoquaisquer factos ou elementos novos que pudessem influenciar/modificar a decisão do órgãode execução fiscal, decisão essa, sustentada por uma vasta documentação – tanto quanto ao requisito do exercício da gerência de facto, tanto quanto à inexistência de bens em nome da sociedade executada – o órgão de execução fiscal decidiu pelo prosseguimento da reversão e ordenou a citação dos responsáveis subsidiários.A formalidade em causa, consubstanciada na audição das testemunhas oferecidas em sede de audição prévia degradou-se em não essencial, não sendo, por isso, invalidante da decisão de reversão, uma vez que a realização daquela diligência probatória não tinha a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, o que por si só impõe o aproveitamento do acto - utile per inutile non viciatur.Aplicando a teoria do aproveitamento do acto ao caso em análise, concluímos que, o órgão de execução fiscal decidiu pela não inquirição das testemunhas em sede de audiência prévia pelo facto de ter em seu poder provas suficientes e irrefutáveis da gerência de facto exercida pelo Oponente, requisito decisivo e determinante para o prosseguimento da reversão contra o mesmo.N.Perante este quadro, entende a Fazenda Pública que o Tribunal a quo errou no seu julgamento de facto e direito, enfermando a sentença de uma errónea apreciação dos factos relevantes para a decisão e de uma errada interpretação da lei aplicável ao caso em apreço, violando o disposto nos artigos 23 , 58 e 60 da LGT, e ainda art.