Legal Document Excerpt:

As consequências de um e outro regime jurídico são diametralmente opostas, pelo que concordar com a sentença recorrida nos termos em que está, é aceitar uma forte fraude a todo o ordenamento jurídico com base numa simples e interessada configuração pelo recorrido de uma relação controvertida não corrigida pelo tribunal, como se impunha; Ora, P. Esta diferença de consequências presunção de laboralidade/nulidade) não é inocente nem indiferente face ao nosso quadro constitucional vigente, porquanto prescreve o n. 2 do artigo 4 da Constituição da República Portuguesa, que «todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.»; Q. Este direito compreende o direito à função pública, a regra da igualdade e da liberdade e a regra do concurso, e, como afirmado por Vital Moreira, «no que respeita à Administração, existem princípios constitucionais válidos para toda a atividade administrativa, mesmo a de "gestão privada”, ou seja, submetida ao direito privado.