Legal Document Excerpt:

Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1 – A.., com os sinais dos autos, inconformado com a sentença doTribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 26 de Junho de 2018, que julgou improcedente a oposição deduzida contra a execução fiscal n. 1554201409000569, instaurada contra a sociedade "B, S.A.” para cobrança da dívida de €2855,46 euros, relativa a IRC do ano de 2012, e entretanto revertida contra o oponente, na qualidade de responsável subsidiário, apresentou recurso, formulando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: A.	Em 102013 os Recorridos autuaram o processo de execução fiscal com o n. 1554201409000569 contra a sociedade B., S.A., com vista à cobrança coerciva de dívida de R.do ano de 2012, no montante de € 2855,46, sendo a data limite de liquidação 20201 B.	Momento em que corriam termos o processo de insolvência da sociedade B., S.A., com o n. 2132/16TYLSB, no Tribunal de Comércio de Lisboa,  Juízo, no qual foi declarada a insolvência da sociedade por Sentença datada de 112013; e o processo de insolvência do Recorrente, com o n. 74/17TBOER, junto do Tribunal Judicial e Oeiras,  Juízo de Competência Cível, tendo a insolvência sido decretada por Sentença de 10201 	Em 102014 foi determinada a reversão do processo de execução fiscal, e seguidamente foi deduzida oposição pelo Recorrente, solicitando a extinção da execução, alegando para o efeito que havia sido declarado insolvente; e que inexistia culpa pelo não pagamento das dívidas fiscais da devedora originária.