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cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 26/05/2021, rec.987/11BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 30/06/2021, rec.984/17BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/10/2021, rec.793/10BELLE; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/11/2021, rec.985/15BEAVR; Jorge Lopes de Sousa, Notas sobre a reforma do contencioso tributário de 2019, in Cadernos de Justiça Tributária, n.28, Abril/Junho de 2020, pág.3 e seg.