Legal Document Excerpt:

- Declara-se tal arguido inimputável relativamente aos mencionados ilícitos e perigoso; - Determina-se a aplicação ao arguido da medida de segurança de internamento, em estabelecimento de tratamento psiquiátrico, nos termos dos artigos 20, 91, ns 1 e 2 e 92, n 1, todos do Penal, com o limite máximo de 4 anos, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, mas sujeita a regime de prova, mediante plano individual de readaptação social, em termos a elaborar pela DGRSP e sob vigilância tutelar desta, nos termos do que dispõem os artigos 98, 53 e 54, todos do Penal, com inclusão de acompanhamento do arguido em consultas de psiquiatria junto dos competentes Serviços de Psiquiatria do Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca, Amadora, com uma frequência, pelo menos, trimestral, e cumprimento integral do plano de medicação que lhe seja prescrito.”   Desta decisão condenatória veio o arguido recorrer, fundamentando a sua discordância nas seguintes conclusões: "O presente recurso fundam-se na discordância em relação à sentença tirada nos autos, douta aliás, que, na sequência de haver julgado o arguido autor dos factos descritos na acusação e, bem assim, ter declarado a sua inimputabilidade relativamente aos mesmos ilícitos, erradamente o declarou perigoso e, por via disso, determinou-lhe a aplicação da medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento psiquiátrico, nos termos dos artigos 20, 91, ns 1 e 2 e 92, n 1, todos do Código Penal, com o limite máximo de 4 anos, medida suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, mas sujeita a regime de prova, mediante plano individual de readaptação social, em termos a elaborar pela DGRSP e sob vigilância tutelar desta, nos termos do que dispõem os artigos 98, 53 e 54, todos do Penal, com inclusão de acompanhamento do arguido em consultas de psiquiatria junto dos competentes Serviços de Psiquiatria do Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca, Amadora, com uma frequência, pelo menos, trimestral, e cumprimento integral do plano de medicação que lhe seja prescrito.