Legal Document Excerpt:

3 Ora, o erro de julgamento de que padece a decisão recorrida radica na falta de prova de que a quantidade 3 Isto porque no caso em concreto: tendo dado como provado que o estupefaciente encontrado na posse Recorrente, ao contrário do que constava da acusação, se destinava apenas ao seu consumo exclusivo, mas excedia o consumo médio individual durante o período de 10 dias apenas em 4 doses e que o mesmo é consumidor há mais de 20 anos e que o arguido declarou em julgamento que a droga que lhe foi apreendida destinava-se a ser por ele consumida em dois dias, entende o recorrente que esta conduta é qualificada como contra-ordenação, pelo que deveria ter sido ordenada a devida comunicação à comissão para a dissuasão da toxicodependência territorialmente competente, para os legais efeitos e absolver o arguido da prática dos crimes de que vinha acusado.