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Quando o Tribunal recorrido decidiu reconhecer a decisão de confisco sem antes ter dado possibilidade aos terceiros Taybar Limited e BB de se defenderem invocando o seu direito de propriedade registado, e o seu direito de gozo, uso e usufruto do imóvel e sem lhes permitir o acesso à tutela judicial dos seus direitos e mediante um julgamento equitativo, violou assim o disposto nos artigos , n. 2, , n 1, , n. 2, al., e , n 1 e 2, da Decisão-Quadro 2006/783/JAI, conjugados com os artigos , n 1 e 2, , n. 1, 2, 4, 6, 8 e 9, da Directiva 2014/42/UE, e com o artigo 4, §§ 1 e 2, da CDFUE.