Legal Document Excerpt:

19 vs. e segs., com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido - a Requerente, no exercício da sua atividade, celebrou com a requerida um contrato de permuta, no âmbito do qual a primeira, na qualidade de dona e legítima possuidora do prédio urbano composto de terreno para construção urbana, com a área de trezentos e noventa e seis metros quadrados 396,00m2), sito na Rua , .., União das freguesias , concelho da Póvoa de Varzim, inscrito na matriz urbana sob o artigo 1202 teve origem nos artigos urbanos 1146 e 1145 ambos da união de freguesias cedeu/transmitiu à requerida a propriedade do identificado prédio urbano, terreno para construção urbana, 5) Pelo mesmo instrumento notarial, a Requerida obrigou-se a construir um edifício composto de cave, rés-do-chão e primeiro, segundo, terceiro e quatro pisos, que compreenderiam garagens, unidades habitacionais, nomeadamente o rés-do-chão e composto por habitações de tipologia T1 + 1 e T3, o 1, 2, 3 e 4 piso e constituído por habitações de tipologia T2 e T3, que iria submeter ao regime de propriedade horizontal, tudo em conformidade com o projeto aprovado processo /10) para o qual foi emitida a licença de construção número duzentos e noventa e cinco/dois e dezassete, pela Câmara Municipal , de um de Agosto de dois e dezassete; 6) E, como contrapartida da transmissão da propriedade desse imóvel para a Requerida, obrigou-se esta a ceder/transmitir, do edifício a construir e como bens futuros, a propriedade de duas frações autónomas nível rés-do-chão, nomeadamente frações de tipologia T1+1 e T3, mais duas garagens correspondentes a estas frações ao nível do rés-do-chão e a última garagem no topo do lado direito; 7) Mais declararam, na aludida escritura de permuta, que "as composições das frações autónomas e respetivas garagens serão melhor identificadas pelos outorgantes após conclusão do edifício e depois de constituída a propriedade horizontal e, se necessário, em posterior escritura de determinação de prestação, a realizar-se logo que obtida a respetiva licença de utilização.”; 8) Ainda no dia 31 de Julho de 2018, Requerente e Requerida, igualmente por escritura pública, celebraram um contrato de permuta – cuja cópia está junta a fls.