Legal Document Excerpt:

O Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de o recurso merecer provimento, emitindo o seguinte parecer: "Questão decidenda: legalidade da dedução de imposto resultante da regularização de IVA constante de documentos emitidos sem observância dos requisitos legais  A exigência de observância rigorosa dos requisitos legais das facturas ou documentos equivalentes, como condição do exercício do direito à dedução, radica na natureza plurifásica do IVA, supondo a intervenção de uma fileira de agentes económicos, dela resultando a necessidade de um controlo eficaz das operações económicas tituladas pelas facturas pela Administração Tributária, no sentido de prevenir e reprimir a fraude e a evasão fiscais.