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Quanto ao fundo do recurso, referiu em suma que bem decidiu o Tribunal a quo quando julgou não verificado o vício da norma constante da clausula 1 n. 2, alínea do Programa do Procedimento PP em conformidade com o quadro legal traçado pelos artigos 4, 5, n. 2, alínea, 13, n. 4, e 36 todos do CCP, porque lhe estava ao Recorrido enquanto entidade administrativa adjudicante conferido o poder de conformação do Programa do Procedimento pela previsão de regras específicas consideradas convenientes, e que foi por isso que fez constar no PP que o Plano de trabalhos a apresentar devia ilustrar o desenvolvimento das "principais operações” de execução dos trabalhos, o que não cria/ou nem tinha o potencial de criar qualquer obstáculo aos potenciais interessados, não tendo por isso restringido, impedido ou falseado a concorrência.