Legal Document Excerpt:

da p.;  Condeno a R. a proceder à entrega às A.A. da fração A, do prédio urbano sito na Rua  da freguesia e concelho do ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial deste Concelho sob o n. ..., livre e devoluta de pessoas e bens;  Condeno a R. a liquidar às A.A., a título de indemnização pela privação do uso da fração, a quantia mensal de € 500,00 quinhentos, desde a data da cessação do contrato de arrendamento com a sociedade RA, Lda., ou seja, desde 26 de Setembro de 2016 até à efetiva entrega da mesma às A.A., e que à data da instauração da ação ascendia a um total de € 000,00 sete;  Condeno a R. a pagar às A.A. juros de mora, à taxa legal, sobre a referida quantia, contados desde a citação até integral pagamento;  Julgo a ação improcedente quanto ao demais, absolvendo a R., nessa parte, do pedido.