Legal Document Excerpt:

Na verdade, a permanência no arrendado de pessoa que não pertença ao agregado familiar do arrendatário e que tenha sido comunicado pelo arrendatário ao senhorio, aquando da celebração do contrato de arrendamento, como integrando esse agregado familiar, por um período superior a um mês, na ótica do legislador constitui presunção iuris et de iure e, portanto, inilidível, de que essa pessoa reside no arrendado e, como tal ocorre, por um lado, um desvio para o qual foi celebrado este especifico contrato de arrendamento, destinado, reafirma-se, a agregados familiares economicamente desfavoráveis e, por outro, que a renda apoiada cobrada pelo arrendatário público como contrapartida da cedência do gozo do arrendado ao arrendatário, deixou de ter correspondência com os rendimentos do agregado familiar à data em que foi celebrado o contrato de arrendamento apoiado, por esse agregado passar a contar com outros membros ou ter sido substituído por outro agregado familiar.