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Recurso penal 1029/97JAPRT.P1  Acordam na 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto   Relatório  B, arguido/condenado devidamente identificado nos autos acima referenciados, inconformado com a decisão que julgou não verificada a prescrição do procedimento criminal, recorreu para este Tribunal da Relação do Porto, formulando as seguintes conclusões transcrição): "Questão prévia - Da tempestividade  - Por efeito do artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, bem como por efeito do artigo  e  desta última Lei todas Leis "COVID”), os prazos para prática de atos processuais no âmbito de processos que corram termos nos tribunais judiciais, ficaram suspensos a partir do dia 22 de janeiro de 2021, tendo o regime cessado por efeito da entrada em vigor do art.