Legal Document Excerpt:

E CONSTATADA A QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO MISTO DA AQUI RECORRENTE, IPSO FACTO, ADUZ-SE NOS PONTOS 48 E 49 DA DOUTA PETIÇÃO QUE ESTAVA A CONSUBSTANCIAR AS ALEGAÇÕES DE RECURSO NO SENTIDO DE QUE CONTRARIAMENTE AO PROPUGNADO NA SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO N. 994/05 BELRS, SE DEVIA NEGAR O DIREITO À DEDUÇÃO INTEGRAL DO IVA SUPORTADO PELA ALI RECORRIDA E AQUI, DONDE, ADVOGAVAM, ANDARAM BEM OS SERVIÇOS DE INSPECÇÃO QUANDO CALCULARAM O PRO RATA DE DEDUÇÃO QUE VEIO A ORIGINAR AS LIQUIDAÇÕES CONTROVERTIDAS; O QUE, ALIÁS, VEIO A SER ACOLHIDO NA DECISÃO AQUI RECORRIDA.