Legal Document Excerpt:

Relativamente à preferência da hipoteca sobre créditos da segurança social e decorrentes e imposto relativa aos rendimentos singulares é de atender aos acórdãos do Tribunal Constitucional, de 16 de Outubro de 2002, registados sob os ns 362/2002 e 363/200 Os créditos garantidos por hipoteca prevalecem sobre os créditos que beneficiam de privilégio imobiliário geral1213141 					 O Decreto-Lei n 512/76, de 3 de Julho teve por objectivo definir as garantias que assistem aos créditos por contribuições do regime geral de previdência ou segurança e aos respectivos juros de mora, por forma a acautelar mais eficazmente os interesses da população beneficiária.