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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  AC &amp; Companhia, S.A., contribuinte fiscal n. 50xxx45, com sede na Avenida B, Gafanha da Nazaré, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 31/08/2012, que julgou improcedente o presente Recurso de Contra-ordenação, contra a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Ílhavo, que a condenou no pagamento de uma coima no montante de €064,48, por falta de entrega do imposto retido na fonte a que se encontrava obrigada, em violação do disposto no artigo 9 do CIRS.