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Para além do argumento literal, se a Constituição recusa expressamente um monopólio estadual da função jurisdicional e inclui expressamente, na enumeração das categorias de tribunais, os tribunais arbitrais, que são assim qualificados como verdadeiros tribunais, a conclusão para que aponta uma interpretação sistematicamente comprometida do preceito que consagra o direito fundamental de acesso aos tribunais em geral vai justamente no sentido de que a tutela jurisdicional efetiva pode exercer-se quer através dos tribunais estaduais quer por recurso aos tribunais arbitrais — "uns e outros exercem, com igual dignidade, a função jurisdicional”» Fausto de Quadros, Arbitragem «necessária», «obrigatória», «forçada»: breve nótula sobre a interpretação do artigo 18 do CPTA, p. 25 Atenhamo-nos, pois, a clarificar a natureza do TAD interpretando os preceitos aplicáveis nos termos do art.