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147 e segs; referem que  o n.1 do artigo  do RJUE e a Portaria n. 232/2008, de 11 de março " exigem não só que o requerente ou comunicante invoque, mas também que faça prova, aquando da apresentação do pedido, da titularidade de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística a que se refere a pretensão.” E acrescentam, "Direitos que conferem legitimidade nos termos deste artigo são o direito de propriedade e os direitos que conferem a faculdade de realizar a operação urbanística, porque assentes num título constitutivo, quer de direitos privados usufruto, arrendamento, uso e habitação, superfície) quer de direitos de natureza pública).