Legal Document Excerpt:

Por despacho de 102011, do Chefe de Finanças de Oeiras 2, foi determinada a reversão processo de execução fiscal n. 365420060.. e apensos contra a oponente, onde consta nomeadamente o seguinte: ") Considerando as diligências realizadas no âmbito da concretização da responsabilidade subsidiária dos administradores/gerentes da sociedade P..., Lda., NIF ..., executada originária nos autos por dívidas fiscais da responsabilidade directa, conforme informação que antecede e demais elementos constantes dos autos verifica-se que:  Por não existirem bens da devedora originária para satisfação da dívida exequenda e acrescido, conforme prevêem os artigos 153, n 2, e 159, ambos do CPPT, iniciou-se o procedimento de reversão, tendo para efeitos do exercício do contraditório, nos termos do artigo 60, da LGT, sido notificados os administradores/gerentes que legalmente exerceram a função de administração no momento em que se venceram as dividas em referência, nomeadamente: - .., com o NIF ...  Não se produziu prova nos autos de que não lhes foi imputável a responsabilidade pelo pagamento da dívida exigida nos autos.