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Dispõe esta norma o seguinte: "A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem da iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando: a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos,  b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38 e ss do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante da caderneta predial urbana; ) Cópia da caderneta predial urbana.” De acordo com este regime não existia qualquer limite mínimo ou máximo) para o valor da renda a propor inicialmente pelo senhorio, sendo apenas obrigatória a comunicação do valor do locado, avaliado nos termos do para os efeitos das circunstâncias consagradas no n. 4, do artigo 3, ou alínea, do n. 5, do artigo 3).