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Por força do AFJ n 1/2013 – DR 7/1/2013, o STJ estabeleceu que: "Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art 107 n 1, do R.G.T., é admissível, de harmonia com o art 7, do P.P., a dedução de pedido de indemnização tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social.” resulta que a administração publica apesar do direito de execução prévia administrativa pode em caso de crime, deduzir pedido de indemnização, apenas não podendo, sob pena de enriquecimento sem causa, obter  a quantia devida, duplamente, mas podendo usar o titulo que entender, como ali se escreve: "A dedução do pedido de indemnização em processo penal, não depende do ‘aval’ de outros ordenamentos jurídicos; estes não determinam, quer a legitimidade, quer a viabilidade daquele.