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Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo   Relatório  O Município de Vila Nova de Gaia, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 29 de abril de 2021, que, negando provimento ao recurso, manteve a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que havia julgado procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade A.., Lda., ora Recorrida e, em consequência, anulou os atos de liquidação de taxas relativas à instalação e funcionamento de posto de combustível, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 15 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor:  «1- A nosso ver, e resultando o impacto ambiental negativo do funcionamento do posto de abastecimento, o responsável pela referida taxa de impacto ambiental negativo é quem efectivamente exerce essa actividade que normalmente é o comercializador dos produtos, entidade que a maior parte das vezes não coincide com o titular da licença de exploração nem com o proprietário do referido posto de abastecimento.