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1-  Nesse processo, não foi apreciada a responsabilidade criminal do arguido no que diz respeito à pratica ou não dos factos que lhe foram imputados nessa acusação, aliás é o próprio Mm JIC que menciona no seu despacho que "Esta questão torna inútil a apreciação de qualquer outra questão, bem como o prosseguimento da instrução", limitando-se a considerar que das disposições invocadas na acusação não resulta o preenchimento de qualquer tipo de crime", ou seja a rejeição da acusação teve como fundamento a circunstância de os factos nela vertidos não constituírem crime, não tendo, contudo, sido declarado extinto o procedimento criminal, razão pela qual não apreciou o mérito da causa.