Legal Document Excerpt:

– O próprio órgão administrativo refere que os arranjos exteriores orçamentados não estão previstos no alvará em causa e, como tal, não são, nem nunca foram, da responsabilidade dos promotores e, nomeadamente, do Recorrente; – Para além da ilegalidade na forma, há também manifesta ilegalidade na substância, pelo que a decisão recorrida deverá ser revogada e alterada em conformidade com a legalidade, determinando-se desde logo, quanto a este ponto, o ressarcimento ao Recorrente da sua parte da garantia ilegalmente utilizada; - Mas também e no que às Obras de urbanização referentes aos Pavimentos  betuminosos e passeios respeita não faltam ilegalidades; - As obras de urbanização estavam divididas por zonas e cada uma das zonas era da responsabilidade de cada um dos quatro promotores, existindo depois uma zona comum da responsabilidade conjunta dos promotores.