Legal Document Excerpt:

da modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto face aos documentos juntos  Defendem ainda as apelantes que "Dos documentos juntos com a petição inicial com os ns 1, 2, 3, 5 e 6 com a petição inicial resulta claro que o prédio urbano adjudicado aos RR compreende uma única casa de habitação, e que o prédio identificado nos art.s  e  da petição Inicial compreende também uma casa de habitação, ou casa do caseiro, que, aliás, confina a Norte com aquele conclusão )”, daqui extraindo a conclusão que a dita "casa do caseiro” -a casa que é de habitação e onde os caseiros viveram diversos anos, conforme resulta dos depoimentos das testemunhas indicadas- não faz parte do prédio adjudicado aos RR, integrando antes o prédio vizinho, de que são comproprietários AA e RR.