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que por força das normas constitucionais por si invocadas nas conclusões  e  – artigos , , 2 n.s 1, 4 e 5 por força do seu artigo 1, n.1), 5, 5 e 5 e 20 n.s 1, 2 e 3 da CRP, e ainda do disposto no artigo 2, também da Constituição, dos artigos 1 e seguintes e 1 da lei n. 67/2007 e dos artigos 8 – A, 8 do P.T.A e 19 do CPC, a sentença recorrida deverá ser revogada, desde logo porque nula, a fim de ser discutida as matérias dos artigos 4 a 28 da petição, seguindo os autos os seus termos, desde os previstos nos referidos artigos 8-A e 8 do CPTA.