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§ 1 Culminando, pois, na diferente interpretação e aplicação da mesma disposição legal e/ou regra de direito a idênticas situações de facto, e de natureza essencial no frontalmente resultado num e noutro alcançado: § 1 Aqui e., no Acórdão, na inexigibilidade imediata do pagamento omitido na sequência da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, e, consequentemente, na revogação do ordenado desentranhamento da Oposição inicialmente deduzida pela Requerida ao presente procedimento cautelar; § 1 Enquanto ali e., no primeiro acórdão-fundamento), na exigibilidade imediata desse mesmo pagamento devido, in casu, pela interposição de, independentemente da aliás ali sim impugnação judicial dessa mesma decisão, e, consequentemente, na manutenção da rejeição do articulado dele também) dependente a saber, das alegações de recurso de apelação.