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Neste sentido, decidiu o TCA Norte, no acórdão de 12009, processo n 1411/08, e o TCA Sul, no acórdão de 32011, processo n 7207/11, e de 12017, processo n 754/1 Neste último sumariou-se: «– O âmbito de aplicação do disposto nos n 4 e 5 do artigo 143 do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do n 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra cfr n, sendo inaplicável quando o efeito devolutivo do recurso decorre imperativamente da lei, como sucede nas situações previstas no n 2 do artigo 143 do CPTA».