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artigos , n. 2, 20 e 20 da e ainda o artigo e 26, n. 2, da CRP, no seu corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ínsito no artigo 3, n. 2 da LGT, que vinculam o legislador e toda a atividade da AT,  hh)E também o direito de acesso à justiça consagrado no artigo 2 da CRP, bem como as normas que consagram a competência do Tribunal Constitucional, previstas nos artigos 22 e 22 da CRP, pois, neste contexto, nenhuma utilidade teria a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional previsto no n. 1 do artigo 2 do RJAT.