Legal Document Excerpt:

Juiz que desqualificou os crimes de roubo pelos quais o arguido se encontra fortemente indiciado e aplicou ao arguido Rúben Filipe a medida de obrigação de apresentações trissemanais conjugada com a proibição de se ausentar do distrito de Faro e para o estrangeiro e, em consequência, determinar a alteração da qualificação jurídica dos factos suscetíveis de consubstanciar os crimes de roubo, passando estes a serem qualificados nos termos dos artigos 21, n. 1 e n. 2, alínea, com referência à alínea do n. 2 do artigo 20, do Código Penal e aplicar a medida de coação de prisão preventiva, nos termos dos artigos 19, 19, 20 n. 1 alíneas e e 20, alíneas e do Código de Processo Penal.”.