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212 O)	No entanto, à cautela sempre se refere que não configurando um ato administrativo a comunicação da Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, de 202020, que declarou a Recorrente na situação de licença sem vencimento, mas uma mera declaração da Administração que exprime o entendimento relativamente à situação jurídica em que a Recorrente se passou a enquadrar na sequência do seu comportamento faltoso que despoletou a norma e determinou a sua passagem à situação de licença sem remuneração, aliás conforme refere a douta sentença recorrida, "não há que invocar a obrigação de ocorrência de um momento de audiência prévia no âmbito do procedimento para a prática de tal acto”, conforme se pode ler no Acórdão do STA Sul, de 112019, Processo n. 2376/.9BELSB.