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Tendo em atenção a eclosão que deu origem aos presentes autos, o acidente ocorrido em 10 de Maio de 2013 na auto-estrada .. da qual é concessionária a Ré, aqui Recorrida, importa convocar o preceituado no artigo 1, n 5, da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro que aprovou o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, onde se predispõe que "As disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo”.