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O artigo 1, n6, da CRP, expressamente estabelece que «a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar  a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos », tendo o mesmo ficado consagrado no n. 1 do artigo  da Lei n. 44/86   Semelhante entendimento resulta da declaração de voto exarada no acórdão do Tribunal Constitucional n. 660/2021, onde se refere: «O princípio da proibição de aplicação retroativa da lei nova desfavorável ao arguido é valorado de uma forma especial pelo nosso legislador constituinte, sendo tão importante que nem em situação de estado de sítio ou de emergência pode ser suspendido no que respeita a matéria criminal, como decorre do artigo 1, n. 6, da Constituição – que refere que «A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar a não retroatividade da lei criminal» Esta proibição inclui todas as dimensões de retroatividade, abrangendo também, naturalmente, a aplicação a processos já pendentes de uma nova causa de suspensão do prazo de prescrição cujo termo não se mostre ainda atingido a designada retrospetividade ou retroatividade inautêntica)”.