Legal Document Excerpt:

Conclui-se, portanto, que em consequência da verificação do vício de forma, a AT fica com o dever de proceder à necessária substituição do acto anulado, reinstruindo o procedimento de reversão, com a audição do Oponente.” A apreciação levada a efeito pelo TT de Lisboa quanto à perfeição da notificação para o exercício do direito de audição prévia à reversão estribou-se, no essencial, conforme transcrito na sentença, em jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, em especial no acórdão de 31/01/12, proferido no processo n 017/1 A Fazenda Pública, ora Recorrente, não se alongando nas razões da sua discordância quanto ao decidido sobre a notificação do E... para o exercício do direito de audição prévia, defende que "À AT apenas é exigível a prova do envio da notificação para efeitos da presunção do art.