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b. Não pode, por isso, aceitar-se este trecho do parecer a que se responde quando nele se afirma que « percorrida a motivação do recurso interposto do acórdão da 1 instância para o Tribunal da Relação ... sic, manifesto lapso, nela não se vislumbra qualquer dos apontados aspectos, assim se compreendendo porque não foram levadas às conclusões extractadas nessa peça processual as especificações em falta.»  b. É que a interpretação das circunstâncias que inviabilizariam o convite ao aperfeiçoamento tem de ser efectuada numa lógica ínsita ao princípio favorabilia amplianda, orientada por este espírito que o Tribunal Constitucional teve já ensejo de exprimir como decorre, entre tantos outros, deste excerto Acórdão do TC 193/97, citado pelo Acórdão do Supremo de Justiça de 112003, publicado na dgsi:  "A plenitude das garantias de defesa, emergente do artigo 3 n. 1 do texto constitucional, significa o assegurar em toda a extensão racionalmente justificada de "mecanismos" possibilitadores de efectivo exercício desse direito de defesa em processo criminal incluindo o direito ao recurso o duplo grau de jurisdição) no caso de sentenças condenatórias os Acórdãos deste Tribunal n.s 40/84, 55/85 e 17/86, respectivamente nos ATC, Vol.