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-Ao iniciar a análise crítica das várias questões jurídicas submetidas ao poder/dever de cognição deste Tribunal Superior, sendo que, por razões lógicas e ontológicas, é pelo escrutínio daquela que está enunciada em epígrafe que importa começar essa apreciação, mostra-se necessário recordar que litigar em Juízo é uma actividade não apenas de considerável intensidade ética, mas também de uma imensa responsabilidade social, motivo pelo qual a dedução de pretensões sejam elas quais ou de defesas contra estas perante os Tribunais não pode ser desenvolvida/prosseguida de ânimo leve, antes deve ser antecedida de um estudo cuidadoso da Lei aplicável e da Doutrina e da Jurisprudência conhecidas acerca da matéria em disputa refere-se "conhecidas”porque,como é bem sabido, lamentavelmente, nem todas as decisões e deliberações judiciais proferidas pelos vários Tribunais, em todas as instâncias, são publicadas, circunstância que pode permitir a conclusão que poderão existir desconhecidas opiniões jurídicas diversas das que são consideradas maioritárias, ou, pelo menos, assim.