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O 227/2012 de 25/10 é aplicável aos contratos de crédito dos autos pois, como resulta dos factos, estes destinaram-se à aquisição de habitação própria permanente do mutuário, incluindo-se nos contratos do âmbito do artigo 2 desde diploma e em que o mutuário é abrangido pela definição de consumidor, nos termos do artigo 3 n1 e do mesmo diploma, artigo 2 da Lei 24/96 de 31/7 e 4 n1 do 74-a/2017 de 23/ É também aplicável o 227/2012 aos contratos celebrados antes da sua vigência, mas em que já existia mora à data da sua entrada em vigor, em conformidade com o disposto no seu artigo 3 Estando o contrato garantido por fiança, como é o caso, estabelece o artigo 21 do mesmo 227/2012, no seu n1, que a instituição de crédito deve informar o fiador no prazo máximo de 15 dias após o vencimento da obrigação em mora, do atraso do cumprimento do mutuário e, no seu n2, que a instituição de crédito que interpele o fiador para cumprir as obrigações decorrentes do contrato que estejam em mora está obrigado a iniciar o PERSI com esse fiador, sempre que este o solicite no prazo máximo de 10 dias após a referida interpelação, sendo, nos termos do n3 do mesmo artigo a instituição de crédito deve informar o fiador da faculdade referida no n2 e sendo aplicável ao PERSI do fiador, por força do n4 do mesmo artigo, o disposto no n4 do artigo 14 e nos artigos 15 a 2  Como resulta destas disposições legais, a aplicação do PERSI pressupõe a mora do devedor principal, mas, no caso em apreço, o exequente, no requerimento executivo, limita-se a alegar o incumprimento definitivo e automático por via da declaração da declaração de insolvência do mutuário, o que faz sem discriminar quais as prestações que ainda estão em dívida e quais aquelas a que imputa o pagamento parcial, não indicando se houve mora antes da declaração de insolvência e, nesse caso, em que data.