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Assim sendo, não tendo sido provado, ou sequer alegado, qualquer dever de o ISS, IP realizar prestações pecuniárias a favor do Requerente pois que, em face ao que é pedido e alegado, é da sua homóloga luxemburguesa que decorre o dever de prestar e cujo cumprimento aqui se pretende, não se acha cumprida, portanto, a previsão normativa da qual depende a procedência do pedido de intimação do ISS, IP a prestar as quantias peticionadas, pelo que falece, determinantemente, o pedido expressamente formulado nos presentes autos.» Apreciando, impõe-se desde logo expurgar a possibilidade de antecipar o conhecimento da causa principal requerida na conclusão 25, uma vez que tal questão não foi requerida nem apreciada em 1 instância, sendo certo que na sentença não se observa a mínima referência a tal questão E assim sendo considera-se que tal questão não faz parte do objecto do recurso.