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36) Dispõem as alíneas, e do artigo 61 do Código do Processo Civil que: "É nula a Sentença: - ... ;- Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; - Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; - Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”; 37) Acresce que a decisão recorrida viola o disposto no artigo 20 da R. P., uma vez que segundo esta disposição Constitucional, "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na Lei”, sendo certo que a decisão recorrida não é de mero expediente, daí ter de ser suficientemente fundamentada; 38) E, a decisão recorrida, viola o disposto no artigo 20 da R.P., uma vez que esta norma é tão abrangente, que nem é necessário que os Tribunais apliquem normas que infrinjam a Constituição, basta apenas e tão só, que violem "os princípios nela consignados”; 39) Na verdade, a decisão recorrida viola os princípios consignados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente consignados nos artigos 1 e 2, pois o Recorrente não foi tratado de forma justa e igualitária perante a lei nos termos supra expostos; 40) Violando a decisão recorrida o disposto no artigo 20 da R.P., nomeadamente o n. 2, uma vez que: "na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos... e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados”, sendo que neste caso essa circunstância não se verifica; 41) O Tribunal a quo, com a decisão recorrida, não assegurou a defesa dos direitos do Recorrente, ao não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem sequer aplicar as normas legais aplicáveis ao caso em concreto; 42) O Meritíssimo Juiz a quo limitou-se a emitir uma Sentença, na qual apenas de uma forma simplificada e omissiva foram apreciadas algumas das questões sem ter em conta os factos alegados pelo Recorrente e toda a prova documental junta aos autos, deixando o Meritíssimo Juiz a quo de se pronunciar sobre algumas questões que são essenciais à boa decisão da causa, nomeadamente as acima expostas; 43) Acresce ainda que a Sentença recorrida não está fundamentada, tanto de facto como de direito, além de fazer uma errada interpretação das normas legais que enumera, tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 15 do P.: "As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas” e nos termos do n. 2 da mesma norma legal / processual: "A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição”; 44) Neste caso em concreto, o Meritíssimo Juiz a quo não fundamentou de facto e de direito a sua decisão, cometendo, também por esse motivo, uma nulidade; 45) Em suma, impõe-se a Revogação da Sentença recorrida, nos exatos termos supra expostos e em virtude de todos os fundamentos apresentados.