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10 do autos dando-lhe conta de que de decisão proferida no âmbito do processo de contraordenação n. ..  lhe foi aplicada a coima no montante de € 81,86, bem como das custas processuais no montante de € 76,50, proferida pela entidade competente nos termos do artigo 1 da Lei 25/2006 de 30 de junho, naquele processo, em 2019-07-23, em consequência da prática dos factos constantes no Auto de Notícia n. 9300015486 Os factos apurados, bem como as respetivas normas infringidas e punitivas são, nos termos das alíneas e do n. 7 do artigo 1  da Lei n. 25/2006, de 30 de junho na redação dada pela Lei n.  51/2015 de 8 de junho, identificados na carta que lhe é remetida, podendo ainda ser consultados via Internet no Portal das Finanças, no endereço eletrónico http://www.portaldasfinancas.gov.pt.