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É desde logo reconhecido pelo Tribunal a quoque, por força do regime legal vigente, a Recorrente encontra-se excluída do âmbito de aplicação do Título do Código das Sociedades Comerciais e, por conseguinte, da responsabilidade solidária prevista nos termos do disposto no artigo 33 do Código do Trabalho, mas prossegue considerando que esta interpretação cria uma "dualidade de regimes de garantia de créditos laborais incompreensível e injustificável, consoante a sede da empresa dominante do empregador português se situe em Portugal ou num outro País.” J. Tal juízo é sustentado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 227/2015 que, em termos sumários, julgou inconstitucional ") a interpretação conjugada das normas contidas no artigo 33 do Código do Trabalho e no artigo 48, n. 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 1, da”.