Legal Document Excerpt:

«»  DE DIREITO  Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 25-01-2018, que indeferiu a arguição de nulidades processuais com referência ao Acórdão prolatado nestes autos em 13-10-201   Como é sabido, na sequência da apreciação preliminar sumária que admitiu a presente revista, foi entendido que se impunha analisar a questão de saber se, determinada a renovação de prova pelo TCA ao abrigo do disposto no artigo 662, ns 1 e 2, alínea, do Código de Processo Civil, há ou não lugar, finda essa diligência, à notificação das partes para alegações escritas, e, no caso afirmativo, se a omissão dessa formalidade consubstancia mera irregularidade, sem aptidão invalidante da decisão proferida posteriormente.