Legal Document Excerpt:

˃ Recurso do despacho judicial proferido em 18/10/2017, que indeferiu o desentranhamento dos documentos que servem de fundamento à acusação, Na tese recursiva, devem ser desentranhados dos autos todos os documentos, nomeadamente o relatório da Comissão de Inquérito, o parecer do LNEC e o relatório pericial da AT, que serviram de fundamento à acusação e à pronúncia, pois os arguidos não acompanharam a sua elaboração e o relatório da AT não constitui uma perícia, pois não foi ordenada por um juiz, a quem competia definir o seu objecto e chamar os arguidos a nela intervir, sendo que mantendo-se tais documentos verifica-se a nulidade prevista na alínea do n.2 do art.12 do P.Penal e são violados os princípios da imediação e do contraditório assim como o disposto no art.35 do P.Penal.