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Trata-se de vícios que "afetam formalmente a sentença e provocam a dúvida sobre a sua autenticidade, como é o caso da falta de assinatura do juiz, ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que se decide de determinada maneira falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduzir logicamente a resultado oposto do adotado contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender resolver questões de que não podia conhecer excesso de pronúncia) ou não tratar de questões que deveria conhecer omissão de pronúncia)”- Abílio Neto, in "Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2 ed., Janeiro de 2014, p. 73 Por sua vez, os erros de julgamento error in respeitam a erros quanto ao julgamento da matéria de facto ou quanto à decisão de mérito explanada na sentença, decorrentes de uma deficiente análise crítica das provas produzidas error ou de uma deficiente aplicação do direito, ou seja, uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto error, sendo que, esses erros, por não respeitarem já a defeitos que afectam a própria estrutura da sentença vícios, nem aos limites do poder à sombra da qual a sentença é proferida, mas à matéria de facto nela julgada provada ou não provada ou ao mérito da relação controvertida nela apreciada, não a inquinam de invalidade, mas antes de error in judicando, atacáveis em via de recurso – Ac.