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1 do CCP "O regime da contratação pública estabelecido na parte é aplicável à formação dos contratos públicos que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no presente Código e não sejam excluídos do seu âmbito de aplicação.” Logo, ainda que de natureza privada, o contrato de compra e venda ajuizado entre os réus seguiu, em concreto, o regime da venda em hasta pública, tal como consagrado no regime para a alienação de bens móveis instituído pelo Título -A da parte do CCP art.s 266-A e. Assim, ainda que o regime substantivo aplicável ao contrato de compra e venda seja o regime geral da lei e comercial, seguro é que a negociação que precedeu a sua celebração observou normas de direito público.