Legal Document Excerpt:

Efectivamente, não se encontra neste artigo qualquer referência à susceptibilidade de recuperação, prevista no artigo 1-A, n. 1, nem se prevê a aprovação de qualquer plano de recuperação, mas apenas de um acordo de pagamento»1  Continua o referido acórdão da Relação de Évora: Assente, pelo cotejo entre os preceitos que regem sobre o PER e o PEAP que o principal elemento que os distingue é o de que a ideia de recuperação do devedor está ausente do PEAP, basta atentarmos na respetiva tramitação subsequente para concluirmos que, no mais, as impressivas semelhanças devem levar a que, os demais princípios àquele aplicáveis, e cuja densificação a doutrina e a jurisprudência têm vindo a efetuar, encontrem aqui acolhimento.