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123, n1, alínea, 124, n1, alínea e 133, n1 e n2, todos do Código do Procedimento Administrativo, quando dada no sentido de não ser a fundamentação dos atos administrativos que afetem direitos e interesses legalmente protegidos elemento essencial desses atos e direito fundamental dos cidadãos, não determinando, a sua violação, a nulidade de tais atos; P) - Contudo, é precisamente este o sentido da interpretação desses artigos dada pela Douta sentença posta em crise o de não ser a fundamentação dos atos administrativos que afetem direitos e interesses legalmente protegidos elemento essencial desses atos e direito fundamental dos cidadãos, não determinando, a sua violação, a nulidade de tais, o que se entende ser inconstitucional, e como tal deve ser declarada; Q) - De qualquer modo, mesmo que se entenda estarmos apenas perante o vício da mera anulabilidade, mesmo assim a impugnação contenciosa foi apresentada dentro do prazo legal, não se verificando a invocada caducidade do direito de ação, atendendo à data da notificação ao Autor 19/08/2014) do ato administrativo de reposição da quantia exigida pelo Réu; R) - não se afirme, como consta da Douta sentença posta em crise, "... decorrer inequivocamente da petição inicial apresentada que o ato impugnado nos presentes autos é o ato que foi notificado ao Autor em 312013, sendo, por isso, irrelevante que o autor venha, em sede de resposta à exceção de caducidade do direito de ação, alegar agora que apenas teria sido notificado daquele ato em 10201..”, pois tal não corresponde inteiramente à realidade; S) - Efetivamente, em sede de resposta à exceção de caducidade do direito de ação não se alegou que apenas teria sido notificado daquele ato em 102014, mas antes, alegou-se que ocorreu aquela notificação de 1082014, estando aquele "apenas” incorretamente, abusivamente, incluído no texto da Douta sentença recorrida; T) - Igualmente, é errada a afirmação, constante da Douta sentença recorrida, de que os vários requerimentos apresentados pelo Autor, quanto à possibilidade dos mesmos poderem ter operado qualquer efeito suspensivo no prazo para impugnação do ato administrativo, nos termos do disposto no artigo 58, n4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, configuram reclamações do ato impugnado, pelo que tendo sido apresentados para além do prazo de quinze dias, não tiveram a virtualidade de produzir aquele efeito suspensivo do prazo de impugnação em curso; U) - Efetivamente, a reclamação de ato administrativo visa a revogação ou a modificação deste artigos 138 e 158, n1, ambos do, mas os atos nulos não podem ser revogados nem modificados artigos 139, n1, alínea e 147, ambos do, pelo que, entendendo-se ser nulo o ato administrativo em causa, não faria sentido a apresentação de reclamação, motivo pelo qual os requerimentos em causa não são assim entendidos pelo Recorrente, mas antes, e isso sim, como incidente de arguição de nulidade, que não está vinculado aquele prazo de quinze dias; ) - De qualquer forma, tais requerimentos do ora Recorrente a arguir a nulidade provocaram no Recorrido a necessidade de prestar esclarecimentos, pelo que, quando, após a segunda vez em que o Recorrido prestou tais esclarecimentos, com data de 202014, o Recorrente arguiu nova nulidade, com data de 202014, aguardou por nova prestação de esclarecimento que em definitivo colmatasse o vício de nulidade arguido em virtude de falta de fundamentação; W) - Como, ao invés de tal esclarecimento definitivo, o Recorrente foi notificado para em trinta dias proceder à reposição da quantia em causa sob pena de, não o fazendo, ser enviada uma declaração de dívida para a Repartição de Finanças da área da sua residência, para reposição coerciva”, consubstanciando antes um ato de execução daquele ato administrativo impugnado, o Recorrente apresenta a impugnação judicial do ato administrativo sobre a qual se pronunciou a Doutas Sentença recorrida; ) - Neste contexto, mesmo entendendo-se que o vício de falta de fundamentação não origina a nulidade do ato administrativo, o que só por mera hipótese académica se equaciona, sempre se deve entender estarem reunidos os pressupostos previstos no n4 do artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de modo a admitir-se a impugnação apresentada; Y) - Pelo que, por todo o exposto, deve a Douta sentença recorrida ser revogada e a exceção de caducidade do direito de ação ser considerada improcedente por não verificada, apreciando-se o mérito da causa da impugnação do ato administrativo viciado; Assim se fazendo JUSTIÇA.