Legal Document Excerpt:

)– Esta nulidade deve ser invocada em sede de recurso da decisão de mérito, pois é o conteúdo desta que impõe a realização da audiência prévia e revela a omissão de acto prescrito pela lei; a reação adequada é a do recurso da sentença” ;  – o sumariado no Acórdão de 04/06/2019 – Relator: Diogo Ravara, Processo n. 214/11T8MFR.L1-7 – onde se refere que: "A audiência prévia é de realização necessária quando o juiz tencione conhecer de todo o mérito da causa e as razões de facto e de direito atinentes a todas as questões a decidir não tiverem sido debatidas nos articulados; - Porém, mesmo na situação descrita em -, a audiência prévia pode ser dispensada desde que: - As razões de facto e de direito atinentes a todas as questões a decidir já se mostrem debatidas nos articulados, e as partes sejam notificadas dessa intenção, e tenham a possibilidade de sobre ela tomarem posição; - As partes sejam consultadas, nos termos do art.