Legal Document Excerpt:

«Procedimentos Cautelares Especificados», p 195  5 - «Impugnação Pauliana», 2 ed, p 300 6 - Obra e lugar citados  7- «O Arresto» na Revista «O Direito», n 132 Janeiro –Junho) p 107 a 196, concretamente p 16  8 - Obra referida, p 199  9- Obra e lugares citados, p 164 10 - Rita B. da Cruz, obra e lugares citados, p 127   11 - Nota 126, a fls 163 12 - Ao contrário do sustentado por Rita Barbosa da Cruz, obra e lugar citados, nota 126, em pé de página, a fls 163, onde escreve: «Não obstante a letra da lei induzir no sentido de o arresto ser intentado apenas contra o terceiro, adquirente dos bens do devedor, julgamos estar perante uma situação de litisconsórcio necessário passivo, porquanto a relação material controvertida respeita simultaneamente ao devedor, contra quem deve ser feita prova do crédito e do justo receio de perda da garantia patrimonial e ao terceiro, directamente interessado na manutenção do acto de transmissão e sobre quem vai recair, em caso de procedência do arresto, o acto de conservação dos bens – cfr arts 611 e 616 e art 28 CPC .