Legal Document Excerpt:

13; ) - tenham um fim legítimo segundo o ordenamento constitucional positivo; ) – se revelem necessárias, adequadas e proporcionadas à satisfação do seu objectivo.”  Ora, a questão do tratamento diferenciado de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, ao abrigo dos regimes jurídicos acima identificados, no âmbito do mesmo hospital, foi já apreciada por este Tribunal no Acórdão de 7 de Dezembro de 2017, proferido no processo n. 2423/14T8BRG.G1, em que intervieram como adjuntos a ora Relatora e o ora  Adjunto, não havendo alteração de facto ou de direito que importe a modificação da posição aí assumida.