Legal Document Excerpt:

As questões a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso são as seguintes:  Nulidade da decisão recorrida por falta de apreciação de questão que devia apreciar e  Tempestividade de apresentação da presente oposição por embargos de executado.– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  A factualidade relevante resume-se aos trâmites processuais atrás consignados no Relatório e ao teor da decisão recorrida, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.– NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO QUE DEVIA APRECIAR  A Recorrente invoca que a sentença proferida não se pronunciou sobre questões de que devesse conhecer, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CP Civil.