Legal Document Excerpt:

Tramitados regularmente os autos, foi proferida a seguinte Decisão:  "Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção procedente e provada nos termos sobreditos e, consequentemente, decide-se:   A) Declarar dissolvida a união de facto entre o requerente, A. , e a requerida, S.;  B) Atribuir exclusivamente ao requerente, A. , a posição de arrendatário da identificada casa de morada de família, correspondente à fracção autónoma designada pelas letras "AL”, correspondente à habitação com o n. , situada no  do prédio urbano localizado na Rua , Freguesia de ..., Concelho de Guimarães, inscrito na matriz predial respectiva sob o art.