Legal Document Excerpt:

Juiz reconhece, as faturas não indicam a localização do escritório, pelo que não se pode concluir que o mesmo era pertença da Impugnante; 	Não tendo ficado demonstrado, pela ora Impugnante, a exata localização do escritório onde ocorreram as obras tituladas por faturas juntas aos autos, ou a pertença do referido escritório à Impugnante, de modo a ser considerado como sua instalação, não logrou esta provar a relação causal entre o custo incorrido e a atividade da empresa, nem, por consequência, a indispensabilidade desse encargo na realização de proveitos ou na manutenção da fonte produtora; 	Em face do exposto, ao ter o Tribunal a quo decidido pela ilegalidade das correções à matéria tributável, no valor de €598,73 e à coleta - dupla tributação internacional, no valor de €7003,10, e, consequentemente, pela ilegalidade da liquidação IRC em causa nos presentes autos, com base em vício de violação de lei, que não se verificou, incorreu a Mma.