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Como resulta da Sentença recorrida, o Tribunal a quo identificou as questões que lhe cumpria apreciar e decidir como sendo " as de saber se o despacho de 12020 do Presidente da Câmara Municipal ...) de aprovação do relatório final e, consequentemente, exclusão da proposta da A. e adjudicação da empreitada "Beneficiação do 1181” padece de erro nos pressupostos e viola o principio da concorrência quanto à decisão de exclusão da proposta da A. e, em consequência, nessa medida, se deve ser anulado o ato de adjudicação à contrainteressada, admitida a proposta da A. e adjudicado o contrato à A.”  Em sede do julgamento empreendido, o Tribunal a quo veio a fixar no probatório a factualidade que teve por relevante a cujo julgamento de facto não é imputado qualquer erro por parte da Recorrente, tendo sob o segmento decisório proferido a final da Sentença recorrida julgado procedente o pedido formulado, e para tanto, julgado que a situação em apreço nos autos e que foi determinativa da exclusão da Autora, não se reconduz a qualquer dos fundamentos jurídicos invocados pelo Réu no artigo 7, n. 2, alínea, ex  artigo 14, n. 2, alínea do CPTA, nem nos artigos 5, n. 2, alínea e 14, n. 2, alínea, também do CCP, e que a decisão de exclusão da proposta da Autora enfermava assim, não só de erro nos pressupostos de facto, como de violação do princípio da concorrência.