Legal Document Excerpt:

8 do processo administrativo; F)	Com data de 27 de Fevereiro de 2019, o Presidente da Junta de Freguesia de Paranhos emitiu um documento designado de "Atestado”, através do qual declarou que "atesta, com fundamento em Prova Testemunhal, prestada por A., com o n, Válido até 13/03/2020 residente na Rua e por , com o n,Válido até 19/03/2028 e residente na Rua·, nesta Freguesia, cujas declarações e cópias se encontram arquivadas nesta Junta de Freguesia, os quais foram, tal como próprioa) requerente, advertidos de que a prestação de falsas declarações, consubstancia a prática de um crime previsto e punido por lei, que: , a 04-06-1958, Desempregada, Divorciada, de A. e de , natural de Angola, do n, válido até 09-11-2020, com o NIF n. Reside nesta Freguesia na Rua, e viveu em união de facto com o seu companheiro J. desde 22/02/2014 até à data do seu falecimento ocorrido em 03/02/201” cf.