Legal Document Excerpt:

Na presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, intentada por S. contra "– Comércio de Calçado, S.A.”, a autora pede que o tribunal condene a ré a reconhecer como válida, lícita e eficaz a resolução com justa causa comunicada pela autora em 27/9/2019 e, consequentemente, condene a ré a pagar-lhe a quantia de € 346,31 a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal vencidos até essa data, a quantia de € 190,91 a título de férias não gozadas, a quantia de € 363,90 a título de horas de formação profissional em falta, a quantia de € 731,67 a título de indemnização/compensação pela antiguidade, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde 1/10/2019 até integral e efetivo pagamento e sem prejuízo de ser deduzido o montante de € 228,59 já pago pela ré e, também, pede a condenação da ré a pagar-lhe quantia não inferior a € 000 a título de compensação/indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela autora e infligidos pela ré.