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Quer o Tribunal recorrido, quer as partes, reconhecem que a  Requerida, uma pessoa coletiva de direito privado, não é uma entidade adjudicante para efeitos do disposto nos artigos  e  do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo n. 18/2008, de 29-01, o qual procedeu à transposição das Diretivas n.s 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Diretiva n. 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e retificadas pela Diretiva n. 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 16 de Novembro.