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facto alegado no ponto 3 da p.e facto que o Tribunal tem conhecimento em razão das suas funções – consulta Sitaf; F-Em 5 de Abril de 2016, foi emitida, pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA., a Factura n. FTB1600154 em nome do Município do Funchal no valor total de € 38588,74, dos quais € 22378,75 respeitantes a "Tarifa fixa de Valorização/Tratamento ETRS” referente ao mês anterior Março) e com data de vencimento 4 de Junho de 2016, com o teor que se descreve:    G-A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 8 de Abril de 2016 cfr.