Legal Document Excerpt:

a quantia de € 105,4 Resulta dos autos que a pretensão dos AA./recorrentes baseia-se na alteração da decisão da matéria de facto nos termos por eles pretendidos, o que não ocorreu na sua totalidade, tendo este tribunal de recurso apenas alterado a redacção do ponto 3 dos factos provados e do ponto 3 dos factos não provados nos termos atrás expostos, alteração essa que se nos afigura ser completamente inócua não só em relação à solução jurídica adoptada pelo Tribunal de 1 instância quanto à responsabilidade do R. Banco A perante os  AA., por incumprimento de deveres contratuais por parte do Banco A, e à existência de abuso de direito, na modalidade de "venire contra factum proprium”, em relação ao pedido de restituição dos valores descritos nos factos provados ns 2 a 4, formulado pelos Autores, com os fundamentos expendidos na sentença recorrida, para os quais remetemos por merecerem a nossa concordância; mas também quanto à reapreciação da solução jurídica vertida na sentença recorrida e à decisão do mérito da causa que vier a ser proferida por este tribunal de recurso.