Legal Document Excerpt:

Com efeito, vem o Autor alegar que se verifica fundamento para a resolução dos contratos de empreitada de "Remoção de Amianto das Escolas Básicas – Escola Básica  Ciclo e Jardim de Infância de, Escola Básica  Ciclo e Centro de Recursos da ...), Escola Básica  Ciclo e Jardim de Infância de ...) e Escola Básica e  Ciclo de ...)” e de "Remoção de Amianto das Escolas Básicas – Escola Básica  Ciclo e Jardim de Infância de ...), Jardim de Infância de ...), Escola Básica  Ciclo e Jardim de Infância de ...), Escola Básica  Ciclo ...), Escola Básica  Ciclo ...) e Escola Básica  Ciclo ...)”, bem como, do contrato de empreitada de "Adaptação de Arquitetura do Auditório Municipal de ...)”, outorgado em 14 de outubro de 201  Nos termos do disposto no n. 1 do art.