Legal Document Excerpt:

da Lei n. 23/2004, de 30/4, com início nessa data e duração de três anos, sendo automaticamente renovável, de acordo com a cláusula , n. 1, "se nenhuma das partes comunicar por escrito, até 60 dias antes do seu termo, a intenção de o fazer cessar, dando-se por reproduzido o seu teor;         Por escrito datado de 8/2/2011, foi comunicado ao A. a cessação da comissão de serviço no dia 23/4/2011;         Após esta data, o A. continuou a exercer as suas funções nos exactos termos em que as tinha prestado até então, sem que novo acordo tenha sido negociado ou formalizado;         Por escrito datado de 27/3/2017, foi comunicada ao A.