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...) Não o fazendo, e decorrido o prazo acima fixado, para ressarcimento integral da dívida será intentado o competente processo de execução fiscal com vista à sua cobrança coerciva.” - alínea - No que concerne à alínea do probatório, verifica-se erro na identificação da data de apresentação da Oposição, sendo a data a correspondente à do carimbo do Tribunal Tribuário de Lisboa, de 25 de Fevereiro de 2008, aposto na P.; em consequência, a referida alínea deverá ser alterada, de modo a observar o apontado erro, passando a ter a seguinte redação: A p.foi apresentada em 25/02/2008 conforme carimbo do Tribunal Tributário de Lisboa - cfr.