Legal Document Excerpt:

Termos em que se acorda, em conferencia, nesta Relação:  Em desatender a requerida aclaração do acórdão;  Em julgar procedente a arguida nulidade de falta de pronuncia:  Suprindo a nulidade, julgar improcedente o recurso ampliação) dos AA e Intervenientes;  Em manter a sentença recorrida no que toca ao não reconhecimento da natureza pública dos arruamentos;  Em manter o acórdão anteriormente proferido no qual se conheceu do recurso dos RR;  Em alterar a repartição das custas decidida no acórdão anteriormente proferido e agora completado, ficando as desta instância na proporção de ¼ para os RR e ¾ para os AA e Intervenientes.