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Diz-nos o artigo 92 do Código de Processo Civil, que se reporta à petição no processo especial da divisão de coisa comum, o seguinte: "Todo aquele que pretenda pôr termo à indivisão de coisa comum requer, no confronto dos demais consortes, que, fixadas as respetivas quotas, se proceda á divisão em substância da coisa comum ou à adjudicação ou venda desta, com repartição do respetivo valor, quando a considere indivisível, indicando logo as provas.” Por seu turno decorre do artigo 141 do Código Civil que: "Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa.”  A causa de pedir na acção especial de divisão de coisa comum "é integrada pela existência ou persistência) da situação de comunhão e não pelos factos jurídicos concretos de que derivam os direitos em comunhão ou a situação de comunhão”  O que o autor tem de alegar são, pois, os factos constitutivos deste direito à divisão, entre os quais pontifica, como elementos de facto e não como questão de direito principal ou prejudicial, a existência daquela relação de comunhão, não a sua origem” "Divisão de Coisa Comum”, Nuno Andrade Pissarra, in "Processos Especiais”, Vol.