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F. Através do ofício n. 85/DAE/DAEC/DMAEVCE//21, datado de 202021, foi a Requerente notificada do despacho da Senhora Chefe da Divisão do Ambiente e Energia, datado 102021, que tem o seguinte teor: "Assim, face à ilegalidade detetada, cuja manutenção poderá vir a causar aos residentes, onde se fazem sentir os efeitos das fontes de ruído, danos à sua saúde ou, pelo menos, ao seu bem-estar e tranquilidade, e a fim de evitar a aplicação de medidas cautelares mais gravosas, no âmbito do procedimento contraordenacional, fica pelo presente ofício notificado a implementar as necessárias medidas de controlo de ruído, que garanta o cumprimento do estipulado no mencionado artigo 13 do RGR.