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24, n 3 do 158/96, de 03/09 Lei Orgânica do então Ministério das Finanças), 335/97, de 02/12, Portaria n 132/98, 04/03, alterada pela Portaria 1213/01, de 22/10 – a douta sentença recorrida considerou, em síntese: "a atribuição de tal abono está directamente ligada ao acréscimo de produtividade do trabalho do funcionário, o que pressupõe, por seu turno, que o beneficiário tenha para  ela contribuído, ou seja, que tenha havido efectividade de serviço", "sendo certo que do regime legal empresença resulta que o direito à retribuição da prestação do trabalho surge no momento em que é exercida a actividade laboral", pelo que, "...a atribuição do suplemento remuneratório a suportar pelo FET está directamente ligada ao acréscimo de produtividade do trabalho do .funcionário, o que por sua vez, pressupõe que o beneficiário tenha para ela contribuído, isto é, a efectividade de serviço; é por isso que as faltas ao serviço ainda que justificadas, com excepção das taxativamente elencadas no n 4 da Portaria n 138/98, implicam a perda do suplemento de produtividade, cfr ponto 1, do n 4 da Portaria 132/98", convocando o entendimento do Acórdão do STA, de 02/06//200 -A douta sentença interpretou e aplicou as disposições legais aplicáveis da forma seguinte: -O ponto 4, n 1 al.