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27–DE FACTO,e conforme decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, no seu Acórdão de 17/09/2020 in www.dgsi.pt): "A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 81 do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual.” 28–No mesmo sentido, vai o Acordão do tribunal da Relação do Porto, de 24/09/2018 in www.dgsi.pt), onde se decidiu: " - O uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal previsto no artigo 81 do Código Civil dependendo da verificação dos seguintes pressupostos: -Pedido de redução, expresso ou implícito, e formulado pelo devedor; -Existência de uma pena ostensivamente desproporcionada em face do dano que a mesma visa ressarcir ou em face dos fins compulsórios que a mesma visa atingir, ligados ao interesse do credor no cumprimento integral e pontual do contrato; - Incumbe ao devedor o ónus de alegar – nos respectivos articulados – e de provar os factos concretos que eventualmente integrem a desproporcionalidade da pena, podendo o Juiz, se provados esses factos concretos, reduzir, mas não invalidar ou suprimir a cláusula penal manifestamente excessiva.” 29–MAIS SE ALUDE,ao decidido, por este Venerando Tribunal, no seu Acórdão de 08/05/2012 in www.dgsi.pt), onde consta: " A faculdade de redução da cláusula penal, por manifestamente excessiva, em conformidade com o disposto no artigo 81 do Código Civil, não pode ser exercida oficiosamente pelo Juiz, sendo necessária que seja requerida pelo devedor.” 30–Com base em tudo quanto se deixa alegado, cai por terra, a decisão do Tribunal a quo, de julgar improcedente, o peticionado sob no 2, alínea, da P., pagamento do valor do café em falta + A.