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n. 00975/16BEPNF, também disponível em www.dgsi.pt, donde se transcreve o sumário, «- Com a reforma de 2015 os tribunais administrativos passaram a ter jurisdição sobre os litígios decorrentes de situações de via de facto, nomeadamente quando a Administração ocupa imóveis de propriedade privada sem proceder à respectiva expropriação; 1 - é competente para a presente acção o Tribunal Administrativo nos termos dos artigos 2/2/alínea do CPTA e 4/1/alínea do ETAF, na redacção do 214-G/2015, de 2/1» Outrossim, ainda que sobre questão surgida antes da alteração legislativa mas por fazer uma integração normativa dos factos a nosso ver também defensável, o Ac.