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1 a 24; 3 Em 14/08/2009, foi elaborada uma informação, pela Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa, nos termos da qual foi proposto o indeferimento da Reclamação Graciosa referida no ponto anterior, cujo o conteúdo se dá aqui por integralmente produzido, e que refere, nomeadamente o seguinte: "...) 5 - Nos termos do n. 1 do art.1 do Código do Procedimento Administrativo, "A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”.