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Este Acórdão do STA proferido no Processo n. 01245/16BEBRG foi proferido em sede do recurso de revista  que visou o Acórdão deste TCA Norte datado de 16 de fevereiro de 201  Deste Acórdão do TCA Norte, datado de 16 de fevereiro de 2018, para aqui se extraem os pontos 1 e 2 do respectivo sumário: "1 – Não obstante resultar da matéria de facto assente que, apesar do diagnóstico relativo à sua doença profissional, ser posterior a 1 de maio de 2000, data da entrada em vigor do n. 503/99, de 20 de novembro, a doença que afeta o Autor foi por ele contraída durante a prestação do serviço militar e por motivo do seu desempenho durante o ano de 1971, tendo-se manifestado ao longo do período em que o Autor esteve exposto ao risco - até 9 de janeiro de 1973, tal determinará a aplicação do regime legal anteriormente vigente – Estatuto Aposentação.