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e J, no qual peticionava, em primeiro lugar,"a) a suspensão da eficácia da deliberação da "Comissão do Mercado de Valores Mobiliário ”, comunicada ao Requerente por e- mail datado de 6 de Maio de 2020, exigindo a entrega dos dossiers de revisão legal das contas do Banco BIC Cabo Verde relativos aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 201 ” e, em segundo lugar,"b) a intimação para que a Requerida se abstenha de uma conduta, por violação de normas de direito administrativo, nomeadamente que se abstenha de insistir em que o Requerente lhe entregue os dossiers de revisão legal das contas do Banco BIC Cabo Verde relativos aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 e que se abstenha de intentar eventual processo de contraordenação com fundamento na falta de entrega da documentação.