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Por conseguinte, não se podendo interpretar a lei com um sentido que não tenha qualquer correspondência no seu texto, conforme prevê o artigo 9 do Código Civil, a conclusão a retirar no caso, em conformidade com enquadramento jurídico explanado, só pode ser a de manter o indeferimento do pedido que a Autora dirigiu à Entidade Demandada, no ano de 2008, por não ter logrado provar que o quadro clínico da Autora esteja enquadrado no elenco das doenças previstas no Despacho Conjunto n A-179/89- Compreenda ainda a autora que a sua alegação de que o n. 2 do artigo 4 do Decreto-lei n.100/99, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.29-A/2011, de 1 de Março, que prevê que as doenças incapacitantes serão definidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde, o qual até à data ainda não foi publicado, veio revogar o referido o Despacho Conjunto n A-179/89/, e por essa razão há muito se encontra obsoleto, para além da desactualização do mesmo quanto a outras doenças, designadamente a fibromialgia, reconhecida enquanto tal, apenas no ano de 1992, pela Organização Mundial de Saúde, sendo por isso omisso e carecido de nova publicação, não logra ter efeito na presente acção administrativa especial, por duas ordens de razão: - A primeira porquanto o que se analisa nos presentes autos é a pretensão material da autora, de acordo com as normas em vigor, e não a impugnação de normas ou a condenação à elaboração da norma devida, por omissão, pretensão esta que tem meio processual próprio, na lei processual do contencioso administrativo, e que não se coaduna com o presente meio de acção administrativa especial; - A segunda porque a factualidade, de que nos aqui ocupamos, se refere ao ano de 2007 e 2008, designadamente a data da prática do acto impugnado, que data de 1 de Setembro de 2008, sendo irrelevante na apreciação do acto impugnado, a invocação da revogação do despacho o Despacho Conjunto, do Ministro das Finanças e da Saúde, n A-179/89/ , operada por um Decreto-Lei n 29-A/2011, de 1 de Março, que só entrou em vigor depois de ter sido proferido o acto impugnado.