Legal Document Excerpt:

– QUESTÕES OBJECTO DO RECURSO Nos termos do disposto no artigo 63, n. 4, conjugado com o artigo 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil doravante apenas, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso, salvo no que concerne à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes ao caso concreto e quando se trate de matérias de conhecimento oficioso que, no âmbito de recurso interposto pela parte vencida, possam ser decididas com base em elementos constantes do processo, pelo que impõe-se conhecer das seguintes questões: 1- Falta/Inexistência de título executivo; 2- Conhecimento parcial do mérito pelo Tribunal a quo sem que o estado do processo o permitisse; 3- Nulidade de sentença fundada no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC;  4- Reapreciação de mérito centrada em apurar da eventual prescrição de valores peticionados pelo Exequente/Embargado.