Legal Document Excerpt:

J. Essa concretização teve lugar no ano de 1997 – após a celebração, em dezembro de 1995, do contrato de empreitada e a consignação da obra, que teve lugar em março de 1997 –, através de um contrato celebrado entre a Recorrente e a Hidroprojecto, cujo objeto incluía os seguintes serviços: ) Serviços de desenvolvimento e regulamentação dos serviços previstos no Bloco do contrato de 1989 – no montante de € 00576,60 dos quais € 60552,65 correspondiam à comparticipação pública); ) Serviços de assessoria técnica complementar relativamente aos processos de licenciamento da central de incineração e evolução e aprovação do respetivo Estudo de Impacte Ambiental – no montante de € 6150,20 dos quais € 3364,70 correspondiam à comparticipação pública); e ) Serviços de apoio no âmbito das negociações relativas à celebração dos contratos de financiamento com o BEI e com o Fundo de Coesão – no montante de € 41498,44 dos quais € 24979,66 correspondiam à comparticipação pública).