Legal Document Excerpt:

DISPOSITIVO  Nesta conformidade, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso interposto pelo MP, revogando a sentença absolutória recorrida e, em consequência, decidem, em substituição:  - Condenar o arguido, AA, pela prática de um crime de abuso contra a segurança social p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107 e 105 n1 do RGIT, na pena de 180 dias de multa à razão diária de €2;  - Condenar a sociedade arguida, A, Lda., pela prática de um crime de abuso contra a segurança social p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107 e 105 ns 1 e 4 do RGIT, na pena de 240 dias de multa à razão diária de €  Sem custas   Évora, 102018  Processado em computador.