Legal Document Excerpt:

A- Vem o recorrente questionar a apreciação da prova produzida e examinada em audiência, impugnando parte da matéria de facto que foi dada como assente na decisão recorrida, concretamente, os pontos 3, 4 e 6, por considerar que os mesmos "deverão ser alterados em conformidade com a prova produzida em audiência de julgamento, quer pelo depoimento da única testemunha, quer pelo depoimento do arguido, de forma a que passe a constar que o arguido não ficou ciente do teor da sentença no que se refere ao termo trânsito em julgado, nem que, não entregou a carta de condução ou que desrespeitou de forma livre, voluntária e consciente a douta sentença proferida”.