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Por força do disposto no artigo 1, n 5, do anexo à Lei n 67/2007, de 312, a Infraestruturas de Portugal, S. A. está submetida às normas aplicáveis à responsabilidade das entidades públicas, competindo-lhe entre outras funções a manutenção e a prestação do serviço público no local onde o sinistro ocorreu, uma estrada nacional, como aliás decorre da Base aprovada pelo Decreto-Lei n 189/2002, de 20  A Ré, ora Recorrente, no âmbito da concessão tem poderes administrativos, regulados por normas e princípios de direito administrativo, pelo que não há dúvidas de que lhe é aplicável o regime de responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas – cfr.