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619, n 1, do CPC;   Consequentemente, o Estado Português deu cumprimento ao assim decidido, efetuando o pagamento ao Autor da indemnização por honorários fixada na sentença, no valor total de € 250,00, acrescida de juros de mora vencidos desta a data da sentença no valor de € 33,12, perfazendo um total global de € 283, 12, nos termos que se referiram no requerimento apresentado nos autos em 24/09/2020, com junção do pertinente documento comprovativo, fazendo-o sem acréscimo por não serem legalmente, de qualquer quantia a título de "eventuais impostos devidos que o Réu venha a suportar com esse pagamento de honorários”;   E, também com base naquela decisão, o Ministério Público, em representação do Réu Português, apresentou nos autos e remeteu ao Autor, em 06/07/2020, a respetiva nota discriminativa e justificativa das custas de parte e, em 14/07/2020, apresentou reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte que o Autor apresentara nos autos, assim como apresentou pronúncia quanto à reclamação da nota apresentada pelo Autor;   Porém, posteriormente, através de requerimento apresentado em 07/10/2020, veio o Autor requerer ao Mmo.