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22) O parecer n. 75/DSJC/03, de 17 de outubro de 2003, da Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, referenciado em, tem o seguinte teor:  ")   A única questão jurídica relevante que se coloca no caso em apreço consiste em saber se o Requerente, enquanto exerceu o mandato de vereador na Câmara Municipal de ...), deveria ter sido notificado pela Inspecção-Geral de Jogos da abertura de concursos com potencial interesse para a sua promoção na carreira de Inspector, por forma a candidatar-se aos mesmos, conforme era seu inegável direito.