Legal Document Excerpt:

p) Conforme resulta do artigo 14 do NCPC: "Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer ato ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual” q) Ao prazo de 20 dias concedidos para oposição à execução, acresce 10 dias para exercício do direito de reclamação, bem como 5 dias de dilação por notificação em terceira pessoa; r) O recorrente foi notificado da sentença a 22 de Fevereiro/1 s) Após decurso do prazo de 10 dias reclamação) acrescido de 5 dias dilação), o recorrente disponha até 9 de Abril/18 para deduzir os competentes embargos.