Legal Document Excerpt:

acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 112008, processo n. 0705/08, de 002009, processo n. 0704/08, de 002009, processo n. 0780/08, de 102009, processo n. 0820/08, de 102009, processo n. 0703/08, de 202009, processo n. 0728/08, de 102009, processo n. 0712/08, de 202009, processo n. 01110/08, de 002009, processo n. 0858/08, de 102009, processo n. 01111/08, e de 102015, processo n. 0147/1 Importa ainda ter presente que o âmbito de abrangência do artigo 31, n1, da Lei n. 35/2004, nos termos em que a jurisprudência nacional o tem entendido, foi considerado como não violador da Directiva 80/987/CEE do Conselho, por acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 212013, proferido no Processo n. -309/12, que fixou o seguinte entendimento: "A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador, com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva” – acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102014, processo n. 00756/00 PRT.