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As demais questões, centrais, carentes de solução, neste recurso jurisdicional, presente a alegação produzida pela rte e a síntese delimitadora das correspondentes conclusões Designadamente, , N., Q., R., T. e, podem reconduzir-se, na identificação preconizada no Acórdão do STA de 5 de dezembro de 2018, tirado, em formação alargada, no processo n. 2224/11BEPRT 01457/15), à : « 1-	Ilegalidade do acto de liquidação impugnado por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade; 2-	Ilegalidade do acto de liquidação por o Decreto-Lei n 422/89 violar o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente de reserva de lei material; 3-	Ilegalidade do acto de liquidação porque a Lei do Jogo é inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade; 4-	); 5-	); 6-	).