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19); e, a falta de vista ou exame do Ministério Público, quando a lei exija a sua intervenção como parte acessória art.. 7 Nas palavras de Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora in Manual de Processo Civil, 1985, pág., "Serão relevantes, segundo o critério estabelecido, quando a lei especialmente o declare ou quando possam influir no exame ou na decisão da causa” 8 art.s 19 e 19 n.1, do CPC 9 art.s 19 e 19 n.1, do CPC 10 Relatora Conselheira Leonor Cruz Rodrigues, in Colectânea de Jurisprudência / Acs STJ, n, 310, Ano -Tomo 1/2021, pág.