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2 Relativamente a eventual reintegração e reconstituição jurídico-laboral, á nossa jurisprudência e doutrina têm-se pronunciado, uniformemente, no sentido de que na ausência de serviço efetivamente prestado, a Administração não tem o dever de pagar ao funcionário os correspondentes vencimentos ou diferenças salariais, sendo certo que devem ser salvaguardadas as fases que a lei estabeleceu para os trabalhadores em situação de requalificação; 2 Porquanto o direito à remuneração é um direito sinalagmático que depende diretamente da prestação efetiva de trabalho, salvaguardadas as situações específicas legalmente assinaladas, como sucede no presente caso e de modo, ex na sentença proferida em 2020,022, no Processo n. 1146/16BEALM, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.