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Com relevância para a decisão das referidas questões, estão assentes, por documentos e acordo das partes, os seguintes factos:  Os Executados CJ e BJ são proprietários da fração autónoma designada pelas letras "AS”, correspondente à loja n. 21 da fase "” do centro comercial Babilónia, da fração autónoma designada pela letra "J”, correspondente à loja n. 42 da fase "” do centro comercial Babilónia, da fração autónoma designada pela letra "K”, correspondente à loja n. 43 da fase "” do centro comercial e da fração autónoma designada pela letra "”, correspondente à loja n. 44 da fase "” do mesmo centro comercial, e foram proprietários, entre 2 de abril de 2007 e 27 de agosto de 2015, da fração autónoma designada pelas letras "AT”, correspondente à loja n. 21a da fase "” do centro comercial .