Legal Document Excerpt:

Juiza a quo, depois de fixar a factualidade que entendeu por relevante, com referência aos elementos de prova que a suportam, enunciou as razões que conduziram à adopção da  providência requerida, assim como dos termos e fundamentos pelos quais não conhecia de mais invalidades assacadas aos actos, por julgar ser bastante a verificação de uma delas para dar como verificado o requisito do fumus boni iuris quanto à primeira, mas já não quanto à segunda providência requerida, tendo estribado juridicamente a sua posição no sentido de que " se decrete a suspensão de efeitos dos atos suspendendos, esclarecendo-se que deve manter-se a situação atual vigente, qual seja, a frequência, pelos alunos, do 7 e 9 anos, respetivamente."