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Em 212009 foi proferido o despacho de reversão que teve por base as diligências efetuadas supra mencionadas e nos fundamentos da reversão refere-se o seguinte: ")Dos administradores, directores, ou gerentes ou outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargoart.24/n1/b)LGT.”  Atento o acima descrito, bem como os preceitos legais supra enunciados, conclui-se que da leitura do n1 do art 24 da LGT, alínea não se prevê qualquer presunção de culpa do gerente da sociedade, ficando, por isso, a cargo da Fazenda Pública, o ónus de provar que tenha sido por culpa daquele que o património social se tornou insuficiente para satisfação das dívidas tributárias.