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26 9 O Tribunal Constitucional, no acórdão n. 26/2015, de 102015 publicado no DR, Série de 202015), decidiu não julgar inconstitucional a norma, extraída do artigo 255, n. 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo n. 53/2004, de 13, no segmento em que determina a irrecorribilidade da decisão judicial que, considerando altamente improvável que o plano de pagamentos venha a obter aprovação, dá por encerrado o incidente iniciado com a apresentação de tal plano, por considerar, além do mais, que não se apresenta como desrazoável ou injustificada a irrecorribilidade prevista no art.