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Nos termos do disposto no artigo 425 do Código de Processo Civil "depois de encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento.” Determina, por sua vez, o n 1 do artigo 65 do mesmo diploma que ” as partes só podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 42 do CPC ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido em  instância.” Nos termos do artigo 108/3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do artigo 423/1 do CPC, a regra é a de os documentos serem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.