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de 2019 tentou resolver, mas de uma forma distraída e totalmente desajustada; 4 O que é certo, porém, é que a Recorrente tem direito a essa indemnização, como crédito a ser considerado, indiciariamente, porque contratualmente previsto, em caso de mora no pagamento do devido; 4 Também neste caso as Instâncias decidiram sem terem presente as disposições do Contrato de Consultoria, uma vez que se trata de matéria que não foi objeto da Oposição ao Arresto; 5 Quer isto dizer que as Instâncias julgaram, agora sim, ultra petitum - o que importa a nulidade das respetivas decisões proferidas - porque a Recorrida não fez nenhuma alegação sobre a indemnização pela mora, na Oposição ao Arresto, tendo as Instâncias, oficiosamente, omitido esses juros no cômputo dos créditos da Recorrente; 5 Agindo dessa forma as Instâncias violaram as disposições legais referidas no próprio Acórdão de que se recorre.