Legal Document Excerpt:

As diferenças apontadas no recurso prendem-se com a alteração da Portaria 10/2008, de 29/02, pela Portaria n. 654/2010, de 11/08, com início de vigência em 1 de setembro, bem como, com a condenação do Estado Português e não do Ministério da Justiça) nas quantias reclamadas pelos AA.. 	Ora, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 1, estabelece o princípio da igualdade e assegura que ninguém pode ser prejudicado pela sua situação económica, e o artigo 2 da CRP consagra expressamente o direito de todos no acesso ao direito e aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos n., abrangendo, no n. 2 de tal artigo, "o acesso universal à informação e consulta jurídicas”, 	Não restando dúvidas de que o Estado é o garante último de tal desígnio, nomeadamente conforme expressamente prescreve a Lei do Acesso e aos Tribunais, Lei n. 34/2004, de 29 de julho.