Legal Document Excerpt:

1– No dia 03 de Abril de 2013 foi emitido no processo executivo o título de transmissão relativo à adjudicação a que se alude em 13, a favor da autora do "Estabelecimento comercial de farmácia denominado Farmácia G., com todos os sues elementos integrantes, incluindo alvará n. 1103 emitido pelo Infarmed, conforme auto de abertura de propostas de decisão de adjudicação ao exequente” 1–  No dia 08 de Abril de 2013 a autora solicitou ao Presidente do Conselho Directivo do Infarmed o averbamento em seu nome do alvará n. 1103 do estabelecimento comercial farmácia denominado por Farmácia G..   1– No dia 11 de Abril de 2013 a insolvente apresentou contestação ao pedido de insolvência apresentado pela credora O. SA, alegando no artigo 3 ter a correr contra si os seguintes processos judiciais:  a)- Processo executivo 4662/18TBALM no Tribunal de Almada, credor O. SA para pagamento de dívida no valor de 37470,78€.