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Alega a recorrente que:  - a proposta de "perdão de juros vincendos” não apresenta enquadramento legal violando o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários; - e, quando sugere o perdão de juros vencidos, não apresenta análise efetuada comprovando imprescindibilidade do mesmo, quando o valor de juros vencidos dividido pelas 150 prestações propostas seria de € 19,50; - o número de prestações propostas não permite acautelar o valor mínimo da prestação mensal mencionado na Orientação Técnica n 01/06/2020, uma vez que o valor de capital a pagar em cada uma das prestações é de cerca de € 309,7 Diz por isso que o plano viola normas legais de direito público e de natureza imperativas.