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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  — RELATÓRIO Recorrente: AFFS Recorrido: Ministério da Administração Interna / Polícia de Segurança Pública Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Br....., que recusou a requerida providência cautelar da suspensão da eficácia do acto administrativo ínsito no Despacho n 3/GAC/2018, de 04-01-2018, emanado pelo Comandante Distrital de Br..... da PSP.Conclusões da alegação do Recorrente, que delimitam o objecto do recurso: "a) A sentença proferida nos autos padece de omissão de pronúncia, e violação do direito ao contraditório, gerador de nulidade.