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; 3 Sobre o pedido referido no ponto anterior recaiu, em 1 de Fevereiro de 2021, o parecer n 21, elaborado por técnica da Divisão de Apoio Jurídico da CCDRC, parecer esse com assunto «Revogação, por mútuo acordo, do contrato de concessão de exploração do Complexo da Relva da Reboleira, celebrado entre o Município de Manteigas e a sociedade S... , Ld» e onde consta, além do mais, o seguinte: ") Em 2015, esta situação de incumprimento contratual foi, já, mencionada em informação interna da Câmara Municipal de Manteigas, com data de 28-03-2015, nela sendo referida também a possibilidade de o Município enquadrar tal situação na cláusula 30 do contrato, consagrada às sanções contratuais, e, consequentemente, proceder à aplicação de multas e, posteriormente, à resolução do contrato de concessão.