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Quanto ao primeiro aspecto porque "tal prestígio seria comprometido em alto grau se mesma situação concreta uma vez definida por eles em dado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente” e, quanto ao segundo aspecto, porque "sem o caso julgado estaríamos caídos numa situação de instabilidade jurídica verdadeiramente desastrosa”  No caso vertente, o apuramento dos créditos laborais pela entidade administrativa no processo de contra-ordenação laboral e a notificação da empregadora a aqui para pagamento dos mesmos tem como fundamento o disposto no artigo 56 do Código do Trabalho cujo n. 1 estabelece que "sempre que a contra-ordenação laboral consista na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento se este ainda for possível” , dispondo o n. 2 que "a decisão que aplique a coima deve conter, sendo caso disso, a ordem de pagamento de quantitativos em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para o pagamento da coima”.