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U. Ao invés do afirmado pela Recorrente, estamos perante a aplicação de uma medida de natureza compulsória, pecuniária, administrativa, processual ou procedimental, que, de acordo com a jurisprudência já citada anteriormente, pela Recorrida e pelo Acórdão a quo, visa promover o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias e, tendo a Recorrente apresentado a Declaração Aduaneira/DAU, solicitando a atribuição do regime de Livre Prática e sujeição simultânea em regime de Entreposto Fiscal, a alfândega, logicamente, e porque tal decorre da legislação aduaneira aplicável, concluiu que não seria do interesse da Petrogal que a administração aduaneira procedesse à venda da mercadoria, regularizando a respetiva situação aduaneira.