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Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1 – O Representante da Fazenda Pública, inconformado com a sentença doTribunal Tributário de Lisboa, que, em 22 de Janeiro de 2020, julgou procedente a reclamação do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, apresentada pela executada A., no âmbito do processo de execução fiscal n. 1546201901066773, para cobrança da quantia de € 5923,83 euros, relativa a IRS de 2014, interpôs recurso, formulando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: - 	Vem o presente recurso reagir contra a Sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo nos presentes autos em 22-01-2020, a qual julgou totalmente procedente a reclamação apresentada nos termos do artigo 27 do CPPT por A. com o NIF .., contra o acto de indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, o qual foi formulado junto do Serviço de Finanças de Mafra, com vista à suspensão do processo de execução fiscal n. 1546201901066773, que contra si corre termos para cobrança de dívidas fiscais referentes IRS do ano de 2014 - 	A Sentença ora recorrida, socorrendo-se da factualidade dada como assente no seu segmento – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO, que aqui damos por plenamente reproduzida para todos os efeitos legais, postulou que o disposto no n. 2 do artigo 16 do CPPT abrange, não apenas a prestação efectiva de garantia, como também a respectiva dispensa, e que, tendo sido apresentado pedido de dispensa de prestação de garantia antes da interposição do meio gracioso tendente à discussão da legalidade da dívida exequenda, o mesmo é apto a suspender provisoriamente a execução fiscal até à decisão de tal dispensa, que apenas pode ocorrer depois da apresentação da reclamação graciosa.