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n. 249/12PAESP.P1 Tribunal de origem: Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira J2 – Tribunal Judicial da Comarca do Aveiro  Acordam, em conferência, na 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:  Relatório: No âmbito do Processo Comum, com intervenção do Tribunal Coletivo n. 249/12PAESP a correr termos no Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira – J2 foram julgados os arguidos B e , tendo sido proferido acórdão que determinou:  - Absolvição do arguido B da prática de: .um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 2,  parte, 2, n. 1 e 210, n. 1 do Código Penal; .um crime de sequestro, p. e p., pelo artigo 15, n. 1 do Código Penal; .um crime de furto de uso de veículo, p. e p., pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal .um crime de condução sem habilitação legal, p. e p., pelo artigo , ns 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3/01 Autos.