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Não há procedimento, não há prévia audiência do interessado, não há mais uma qualquer fundamentação, há desde logo uma decisão administrativa tomada por um órgão jurisdicional; – Repare-se que o órgão jurisdicional até faz mais do que o órgão administrativo, que em comunicação endereçada ao Recorrente, datada de 19 de Fevereiro de 2013, expressamente reconhece, ") Em consulta ao processo e suportando-nos da informação n. 192/2008 de 02/07/2008 da DEVEU esclarece-se que os trabalhos em causa e que serviram de base ao acionamento da caução têm a ver exclusivamente com os capítulos de Pavimentos betuminosos e passeios, no valor de €8890,30€ para além da rede elétrica, no valor de €6550,00€.