Legal Document Excerpt:

f) é inconstitucional, por violação do direito ao recurso consagrado no artigo 3, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 27, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal ex do artigo 4 do Código de Processo Penal, se interpretada no sentido de se considerar supervenientemente inútil recurso de decisão de Juiz de Instrução Criminal que havia prorrogado o prazo das medidas de suspensão temporária de execução de operações e acesso via homebanking de contas da titularidade do atingido por essas medidas, quando tal decisão haja sido substituída por outra que tenha determinado a cessação daquelas medidas por decurso do prazo máximo da sua vigência.