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Já a decisão recorrida refutou este entendimento, considerando, essencialmente, que: o conceito de trespasse de estabelecimento comercial utilizado no ponto 21 da TGIS não se encontra definido no CIS e que, por essa razão, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 1 da LGT se deve interpretar aquele instituto jurídico com o sentido que o mesmo tem no direito e comercial; é actualmente pacifico na doutrina e na jurisprudência civilísticas que um trespasse pressupõe "a transmissão definitiva do estabelecimento em conjunto com o gozo do prédio onde o estabelecimento labora”; a AT considera que só existe trespasse se existir a transmissão do direito ao arrendamento do prédio onde o estabelecimento labora, mas que, neste caso, o facto de o direito ao arrendamento transmitido se limitar ao de um corredor de acesso ao estabelecimento, não abrangendo o prédio onde o estabelecimento labora, não é suficiente para "desqualificar” ou "descaracterizar” o negócio como trespasse, o que não tem sentido; o "corredor”, cujo direito ao arrendamento se transmitiu, é apenas um acesso secundário ao estabelecimento e, por isso, não pode ter-se como condição essencial ou necessária ao exercício da actividade, pelo que não é suficiente para caracterizar a existência de um trespasse.