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1, 4, n. 1, e 2, 5, n. 1 e 2, al., 21, n. 2, e 21 todos da CRP e dos comandos nele insertos, já que não estão em causa quaisquer restrições a direitos, liberdades e garantias, ou à liberdade de escolha de profissão e no acesso à função pública, nem ao direito ao trabalho e à igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições sem limitação ilegítima do acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais, na certeza de que em termos estatutários, quanto aos requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância, bem como da sua nomeação, colocação, transferência e promoção, a interpretação efetuada não contende ou desrespeita minimamente os comandos constitucionais invocados e aquilo que são seus limites e diretrizes.” Aderindo a esta fundamentação que reproduzimos contante deste acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, resta concluir que a sentença recorrida errou na interpretação do art.