Legal Document Excerpt:

Motivopeloqual,aoabrigodovertidosnoart.92,91,90,28,n.1,43,43e43,todosdoCivil,vimos,pelapresente,declararresolvidoocontratocelebradoentrea/Constituintee.Exas.quantoaofornecimentoeinstalaçãodosdoisaparelhosdesumidificadores,damarcaY,comaquecimentoelétrico,decapacidadeporaparelhode5l/hedasduasresistênciasdeleintegrantesdestinadasàrealizaçãodafunçãodeaquecimento),designadosnafaturacomon.FA2017B/45,sobasreferências"....13”e"....97”,respetivamente.)»-cfr.documentosdefls.49v.-51,queaquisedãoporintegralmentereproduzidos.