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3362/07)..  Destarte, o tribunal a quo sopesou as razões de aplicação da sanção pecuniária compulsória, assente nos factos e na prova carreada e na conduta processual das partes, como aliás fundamentou e refere expressamente na sua decisão, em que refere que "Revertendo ao caso dos autos, é manifesto que se encontram preenchidos os pressupostos para o Tribunal fazer uso desta figura.Recorde-se que a decisão exequenda transitou em julgado em 07/07/2013;A presente execução foi intentada em 29/11/201Até à presente data e volvidos que estão mais de três anos sobre a data de cumprimento voluntário da decisão exequenda e sem que para isso se vislumbrem efetivas circunstâncias impeditiva desse cumprimento, em face dos poderes que a Lei confere ao executado, acrescendo que, pese embora ser inequívoca a decisão exequenda quanto à altura máxima do muro em causa, 2,50m, o Executado, apresentou uma postura processual que não demonstra uma vontade inequívoca de proceder ou ordenar a demolição nos termos decididos.”  Assim, fundamentadamente, o tribunal a quo estribou a sua convicção e decidiu – e bem - pela aplicação da sanção pecuniária compulsória.