Legal Document Excerpt:

Lda refere na suposta comunicação que perdeu o interesse na manutenção do negócio, que há incumprimento definitivo imputável à Devedora que portanto em consequência de resolução solicita o pagamento de 125493,75 EUR, alegadamente: a) 30000,00 EUR a título de restituição não se vislumbra de quê) b) e 195493,75 EUR a título de cláusula penal 7 Ora a consignação de uma cláusula penal com este valor astronómico redunda em nulidade por se entender exceder os limites impostos pela boa fé, ser ofensiva dos bons costumes e manifestamente abusiva, a admitir-se a existência do contrato Sem prescindir e com total repúdio, por mero dever de patrocínio, sempre se dirá 7 Para que o beneficiário de promessa de transmissão gozasse de direito de retenção e da aplicação das sanções previstas no aludido art.