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– Fundamentação de Direito   Apreciando e decidindo  O objecto do recurso encontra-se limitado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, sem prejuízo da necessidade de conhecer oficiosamente a eventual ocorrência de qualquer um dos vícios referidos no artigo 410 do Código de Processo Penal jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ n. 7/95, publicado no DR, Série-A, de 21199      As principais questões a apreciar nestes autos, atento o teor das conclusões prendem-se em saber:  Se devem ser mantidos os factos considerados provados, discordando os recorrentes da forma como o tribunal a quo apreciou a prova;  Se ocorreu a violação do princípio in dubio pro reo;  Se o crime em que foram condenados os recorrentes constitui uma norma penal em branco, suscitando-se ainda a inconstitucionalidade da mesma por existir referência às normas concretamente violadas;  Se ocorre a falta de descrição do elemento subjectivo;  Se a medida das penas concretamente aplicadas é excessiva.  )