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ocorre violação do disposto no artigo 35, n. 1 do P. P., integrando as mesmas prova proibida ...)", enquanto o acórdão recorrido, de 2020, proferido no âmbito destes autos, o Tribunal da Relação seguiu o entendimento jurídico de que "as declarações do arguido em  interrogatório, prestadas com todas as garantias de defesa constam dos autos e são equiparadas a documento a lei processual adopta uma noção ampla de documento, considerando como tal toda a declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro meio técnico nos termos da lei penal - artigo 16 do P. P.), em relação ao que o Tribunal Constitucional tem entendido que não constitui violação dos princípios do contraditório, da oralidade, da imediação e da publicidade da audiência o facto de o tribunal se servir, para formar a sua convicção, de documentos não lidos, explicados ou apresentados em audiência de julgamento", tendo por consequência o Tribunal considerado não ter sido desrespeitado o conteúdo normativo do artigo 35 do P. P. Vamos dizer finalmente que a circunstância de num processo estar em causa um depoimento prestado perante Magistrado do Ministério Público e no outro perante Magistrado Judicial não constitui para nós óbice a que se considerem reunidos os pressupostos para proferimento de decisão de uniformização de jurisprudência, visto que ambas as entidades são qualificadas pela lei como "Autoridade Judiciária" - artigo , alínea do Código de Processo Penal.