Legal Document Excerpt:

67 do P.. Está em causa a interpretação conjugada das normas contidas no artigo 33 do Código do Trabalho e no artigo 48, n. 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura, matéria que tem sido objeto de discussão na doutrina e jurisprudência, tendo sido inclusivamente apreciada pelo Tribunal Constitucional que, no Acórdão n. 227/2015, proferiu a este respeito proferido Juízo de inconstitucionalidade, sem força obrigatória geral, e com dois Votos de Vencido, o que bem demonstra ser esta uma questão controvertida, longe de estar dirimida.