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15, do âmbito da Exposição de Motivos das Propostas de Lei, e a propósito do regime jurídico do então ETAF -, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro:  "A jurisdição administrativa passa, assim, a ser competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente da questão de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou por um regime de direito privado; já em relação às pessoas colectivas de direito privado, ainda que detidas pelo Estado ou por outras entidades de direito privado, como a sua actividade se rege fundamentalmente pelo direito privado, entendeu-se dever manter a dicotomia tradicional e apenas, submeter à jurisdição administrativa os litígios aos quais, de acordo com a lei substantiva, seria aplicável o regime da responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, pelo exercício da função administrativa., sublinhado ... Por outro lado, ainda, o diploma que regula o sector empresarial do Estado - o Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de Dezembro - dispõe que as empresas públicas, entre as quais se inclui o Hospital de B Cfr.