Legal Document Excerpt:

3 e 3 da petição inicial, o A. afirma a sua posição de terceiro enganado pelo acordo simulatório, na medida em que a celebração da escritura de compra e venda terá tido "como único propósito retirar o bem do acervo hereditário do referido, evitando que o A. viesse mais tarde a reclamar o seu direito na partilha de tal bem”, havendo a notar que, conforme consta da escritura de habilitação de herdeiros junta aos autos, o falecido não fez testamento ou outra disposição de última vontade e, tendo falecido no estado de viúvo, deixou como único herdeiro o seu único filho, o aqui A.. 	Na senda do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 211992, publicado no endereço da DGSI2, a jurisprudência vem reconhecendo que, para efeitos do art.