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Entendeu o STJ que a ratio que preside à proibição genérica de jogos de fortuna ou azar, reservando-os ao regime de concessão em estabelecimentos devidamente licenciados, é a prevenção da compulsão do jogo e tendo considerado que «Tal compulsão não sucede relativamente aos jogos em máquinas automáticas que funcionam como espécies de rifas ou t��mbolas mecânicas, em que o que se arrisca assume dimensão pouco significativa, pois a expectativa é limitada ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, ao contrário do que sucede com os jogos de casino, mesmo em máquinas, possibilitando uma série praticamente ilimitada de jogadas, numa espécie de encadeamento mecânico e compulsivo, em que o jogador corre o risco de se envolver emocionalmente.» Considerando os parâmetros que se deixam definidos e salvo o devido respeito pela posição em sentido contrário que é defendida pelo recorrente, entendemos que a máquina que foi apreendida, no estabelecimento explorado pelo arguido, ora recorrente, no dia 12/09/2017, nas circunstâncias referidas nos pontos a da matéria factual provada, atento o seu modo de funcionamento e as caraterísticas do jogo nela desenvolvido, descritas nos pontos a da matéria factual provada, é distinta da máquina sobre a qual versou o enunciado Acórdão de Fixação de Jurisprudência.