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Em consequência do presente juízo de inconstitucionalidade, julga-se o  recurso interposto parcialmente procedente, reduzindo-se o montante da coima aplicada à arguida/recorrente para o valor de €1000,00, nesta medida se revogando a sentença recorrida que, na parte restante, se confirma..  Neste segmento o recurso procede.– DISPOSITIVO  Por todo o exposto, acordam os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em: - julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 1, n 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma da alínea do n 1 e do n 2 do artigo 2 da Lei n 37/2007, de 14 de agosto, no segmento que estabelece o limite mínimo de coima aplicável às pessoas colectivas, por infracção negligente ao disposto no n 2 do artigo 1 do mesmo diploma; - conceder provimento parcial ao recurso interposto pela arguida "&amp; Companhia, Lda.”, fixando no montante de €1000,00 a coima aplicável ao imputado ilícito contraordenaçional; - na parte restante, confirmar a sentença recorrida..Sem custas.Texto elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários – artigo 94, n 2, do Código de Processo.