Legal Document Excerpt:

2 Com o requerimento junto pela Sr. Administradora de Insolvência, em 102016, foi junta uma missiva remetida por Sr. Advogada, O, dirigida à Sr. Administradora de Insolvência, identificando o processo 139/10TBFLG-K, e o Autor B, onde vem referido: "O Autor é credor, com direito de retenção, relativamente à verba n. 95, do Auto de Apreensão, lote 29, correspondente à fração autónoma designada pela letra "H”, corresponde à habitação situada no segundo andar do prédio, com acesso pelo arruamento principal, sendo a segunda a contar do lado nascente, com um lugar de garagem localizado na cave do edifício identificado com o n. 7 e um espaço para arrumos, sito em , freguesia de , concelho de Felgueiras, inscrita na matriz predial com o n. 1281 e descrita na Conservatória do registo Predial de felgueiras sob o n. 650/19981116-H, ao abrigo do disposto nos artigo 16, n. 3 e 4 e 16 do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas vem propor a aquisição, por adjudicação, da verba identificada pelo valor de 82 000,00 euros, requer ainda que seja dispensado do depósito do preço, uma vez que não excede a importância a receber”.