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do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça n 7/95 de 19 de Outubro - vejamos, pois, se assiste razão ao arguido, ora recorrente, no que respeita às questões que suscitou nas conclusões do presente recurso, quais sejam: 	- A sua discordância quanto à matéria apurada nos pontos 2, 10, 11, 12, 16, 18, 19, 20, 23, 24 e 28, a qual, em sua opinião, deveria ser considerada como não provada, com o consequente erro notório na apreciação da prova; 	- A violação do princípio in dubio pro reo; 	- O erro na qualificação jurídica, devendo os factos subsumir-se, em sua opinião, à previsão da burla simples, p. e p. pelo artigo 217 do Código Penal.