Legal Document Excerpt:

_______________________________________________________  1 A saber: ) «a partir de 95/01/01, o pagamento da taxa de solos, correspondendo à taxa de beneficiação e à taxa de conservação e de exploração, devida pela senhoria Câmara Municipal de ... à Associação de Regantes ... e correspondente à área arrendada, fica a cargo e o seu pagamento será da responsabilidade do rendeiro, que o deverá efetuar diretamente à Associação de Regantes ..., devendo esta faturar a mesma taxa de solos ao rendeiro; a partir de 2002/04/07, o pagamento da taxa de beneficiação e da taxa de exploração devida à Associação de Regantes ... e correspondente à área arrendada fica a cargo e o seu pagamento será da responsabilidade do rendeiro, ficando o pagamento da taxa de conservação devida a cargo e o seu pagamento será da responsabilidade do senhorio» cláusula /1995); ) «Considerando que a parte do prédio objecto do presente arrendamento está integrada no Perímetro de Rega ..., o segundo outorgante pagará na respectiva Associação de Regantes a taxa de beneficiação e a taxa de exploração correspondente à mencionada parcela” cláusula /2002).