Legal Document Excerpt:

5–do enquadramento jurídico A decisão apelada fundamenta o seu raciocínio basicamente no seguinte: –   O direito invocado pelo Requerente é uma preferência de fonte convencional e sem eficácia real, inserida numa cláusula de um documento denominado Protocolo ; –   Este Protocolo não foi subscrito nem pelo 1 Requerido – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Imoconvento -, nem pela 2 Requerida – Área Um – Imobiliária, S.A., pelo que o mesmo não pode ser fonte convencional do direito de preferência invocado ; – Com efeito, não pode o Requerente invocar que os referenciados Requeridos 1 e tenham-se constituído na obrigação que consta do Protocolo, pois não foram alegados factos que possam estender essa obrigação dos signatários para aqueles Requeridos ; – O que poderia verificar-se era a violação, por parte dos signatários do Protocolo, relativamente à cláusula 4, pela qual se obrigaram a que o Protocolo fosse celebrado pela entidade jurídica que viesse a desenvolver e realizar a operação imobiliária ; –  Por outro lado, o direito de crédito do Requerente não existe, pois este só surge com o incumprimento do pacto de preferência ; o que não ocorre com a celebração de um contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real, pois nestes casos o incumprimento só surge com a celebração do contrato definitivo.