Legal Document Excerpt:

artigo 1, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 374/2007 e alínea da Base  Em face do exposto haveremos de concluir que, como bem decidiu o TA de Aveiro, a A, SA., tinha competência para cobrar a taxa em causa, pelo que não se verifica o invocado vício de incompetência absoluta.” Acolhe-se de pleno a asserção vertida no douto aresto com o qual estão em consonância a sentença recorrida e o Parecer do EPGA no sentido de que que o Decreto-Lei n 267/2002, 26 Novembro não revogou, expressa ou tacitamente, o n 13/71, 23 Janeiro, por duas ordens de razões, a saber o facto de as taxas previstas no primeiro diploma serem distintas das taxas previstas no segundo diploma, porque emergentes de diferentes factos tributários cf.art.22 n 267/2002, 26 Novembro versus art.