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Sem que lhe assista razão; 	Coligados os factos do probatório elencados nas alíneas, a, e, apurou-se que a Recorrente recebeu dinheiro por utentes que, efetivamente, não usufruíram da resposta social CATL e, como tal, as comparticipações financeiras não atingiram os seus propósitos; 	Do mesmo probatório, resultou que muito embora o CATL prosseguida pela Recorrente possui-se um plano de atividades para extensões de horário e interrupções letivas, a mesma não realizava nenhuma das atividades que se propunha realizar; 	Resultou, também, que meses referenciados de crianças em situação de ausência transitória no CATL, correspondiam, na verdade, a meses em que os pais das crianças não necessitavam dessa resposta social; 	Para mais, o edificado onde se encontrava as instalações da resposta social de CATL não se encontrava licenciado pela Câmara Municipal de Viana do Castelo para os fins prosseguidos, entre outas irregularidades; 	De modo que perante os factos apurados e provados foi proposta a resolução do Acordo de Cooperação firmado e, consequentemente, o apuramento dos montantes comparticipados indevidamente; 	Notificada, para efeitos de pronúncia, a Recorrente não impugnou, no prazo legal para o efeito, e ao invés concordou com a resolução do Acordo de Cooperação firmado, insurgindo-se tão só contra o pedido de restituição; 	Contudo, resulta de forma inequívoca para ambos os intervenientes do Acordo de Cooperação - Recorrente e Recorrido que a comparticipação financeira estava dependente e/ou condicionada pelo número de utentes abrangidos e pelos serviços prestados; 1	Ao incumprir o Acordo e/ou a legislação definida para a resposta social de CATL a Recorrente, beneficiou indevidamente de comparticipação financeira; 1	Por conseguinte, alteradas as circunstâncias que determinaram a comparticipação é legitimo à entidade que procedeu à comparticipação solicitar a devolução de tais valores, sob pena de enriquecimento indevido; 1	Efetivamente, se assim não fosse, uma instituição como a Recorrente que não se assume como tendo fins lucrativos, acabaria por beneficiar indevidamente de verbas que não visavam os objetivos predefinidos, pois, estava a receber dinheiro que não estava a aplicar a nenhum utente, com claras vantagens patrimoniais; 1	Aduz, ainda, a Recorrente que o ato impugnado não está devidamente fundamentado; 1	Ora, salvo melhor entendimento, a Recorrente percebeu claramente as razões que motivaram a decisão dos serviços competentes do Recorrido - de resolução do Acordo de Cooperação CATL e restituição dos valores de comparticipação recebidos -, atento o teor dos argumentos que expendeu na ação judicial e no presente Recurso, para inclusivamente, vir arguir uma putativa contradição e insuficiência na fundamentação em sede de Recurso; 1	Nesse sentido, inexiste qualquer falta de fundamentação, tendo sido facultados todos os pertinentes elementos, resultando de modo claro a forma como foi justificada a decisão adotada; 1	Ainda a respeito, não pode o Recorrido deixar de destacar que a descriminação dos valores que ditaram o pedido de restituição, por período de comparticipação, encontra-se justificado no relatório Final da Fiscalização e, bem assim como, nos ofícios datados de 312017 e de 112017, respetivamente, ambos dirigidos a Recorrente; 1	Por fim, propugna a Recorrente que o Recorrido violou os princípios da boa-fé, justiça, razoabilidade, proporcionalidade e prossecução do interesse público ao exigir-lhe a devolução dos valores recebidos a título de comparticipação financeira no período oque medeia entre de janeiro de 2013 a dezembro de 2017, como se este fosse um argumento obstativo ao pedido de restituição ou mesmo como se assim pudesse tornar válida e legal a situação de desconformidade com que atuou ao longo daqueles anos, com claro prejuízo para o Estado e para o erário público; 1	Pois se assim fosse a Recorrente acabaria por beneficiar indevidamente de verbas que não visavam os objetivos predefinidos, podendo até ocorrer o caso de outras Instituições estarem a deixar de receber pessoas por falta de verba; 1	Termos em que se afigura que o pedido de restituição de quantias consideradas como indevidamente pagas não se revela ilegítimo, nem excedem os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e/ou peto fim social e económico do direito; 2	Face ao exposto, bem andou o Digníssimo Tribunal a quo ao absolver do pedido o Recorrido, em obediência às disposições legais aplicáveis; 2	Termos em que, e nos mais de Direito aplicáveis, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá improceder, por não provado, o presente Recurso, confirmando-se integralmente a Sentença recorrida; 2	Tudo com as devidas e legais consequências, como é de inteira, Justiça!”  O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos.