Legal Document Excerpt:

R. Assim, começou o Recorrente por demonstrar que o douto Tribunal a quo considerou que a questão central que se encontra na génese da prática do acto administrativo impugnado, estava relacionada com o facto do Recorrente não ter sido promovido, nem ter tido oportunidade de se apresentar aos concursos realizados pela Inspecção-Geral de Jogos, na pendência do exercício de funções públicas que desempenhou na Câmara Municipal de ...), como seu Vereador, porquanto dos mesmos não foi notificado ou sequer informado, sendo que depois de convocar, as normas jurídicas reguladoras do caso em apreço, veio decidir,  que não "vislumbra, nem o Autor alega, em que medida o desempenho do cargo de autarca dificultou ou impossibilitou o conhecimento atempado dos concursos em referência”¸ pelo que não colhia o entendimento do Recorrente "segundo o qual assistia-lhe o direito de ser pessoalmente notificado da abertura dos concursos e que a falta de tal notificação/comunicação constitui omissão de formalidade do procedimento concursal.”  S. A este propósito o Recorrente formulou 2 importantes ilações.