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28 do CPPT de outras decisões que não sentenças: - de 16 de Dezembro de 2015, proferido no processo com o n. 281/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e64177d4692575e180257f310051f120; - de 3 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 141/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1e9234b0ae8201d8025811c003b36ef; - de 31 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 441/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b625335889008b038025814e0039aeea.