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2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, que consagram, respetivamente, o direito à interpretação e tradução e o direito à informação em processo penal, têm aplicação na ordem interna nacional, por via de um "efeito direto vertical”, impondo-se e prevalecendo sobre o direito interno ou, alternativamente, inexistindo esse efeito, por via de interpretação do direito nacional de acordo com o "princípio da interpretação conforme” nos termos consagrados no Acórdão Marleasing, respetivo n.. B) Em qualquer caso – efeito direto vertical; interpretação conforme – haverá que determinar, de seguida, se os atos processuais cuja validade vem posta em causa pelo arguido – auto de constituição de arguido, prestação de TIR,notificação nos termos do artigo 495, n 2 do CPP e notificação do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão – se incluem no conceito de "documentos essenciais” a que alude o artigo  da Diretiva n. 2010/64/EU, por forma a acautelar os "minimum rights” previstos no artigo , n. 3 da E.H, e se nos mesmos deveriam ter sido assegurados os direitos à nomeação de intérprete e à tradução a que aludem o artigo  a  da mesma Diretiva e o artigo , n. 1, alínea da Diretiva 2012/13/UE. )