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- OS FACTOS 1) Para além dos factos que emergem do antecedente relatório, em especial da alínea, importa ainda considerar os factos que na sentença impugnada foram considerados provados e que são os seguintes: "Dos factos que se encontram confessados e provados por que interessam à decisão da causa:  a) A B-DISTRIBUIÇÃO é uma sociedade anónima que tem por objeto a «distribuição de energia eléctrica, bem como a prestação de outros serviços acessórios ou complementares»  b) A B-DISTRIBUIÇÃO é a «empresa que exerce a actividade de Operador de Rede de Distribuição no território continental de Portugal, uma actividade regulada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, sendo titular da concessão para a exploração da Rede Nacional de Distribuição de Energia Elétrica em Média Tensão e Alta Tensão, e das concessões municipais de distribuição de energia eléctrica em Baixa Tensão»  ) A B-DISTRIBUIÇÃO é concessionária da exploração da rede nacional de distribuição de electricidade em alta tensão e em média tensão e da distribuição de electricidade em baixa tensão, em regime de serviço público.  )