Legal Document Excerpt:

Durante o período que mediou a sua detenção até à realização do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, foi-lhe sempre aconselhado e referido pelos órgãos de polícia criminal que o melhor para si seria confessar parte dos factos, cuja prática vem indiciada nos presentes Autos, por forma a alcançar qualquer tipo de acordo mais favorável e ser mais rapidamente colocado em liberdade..., Tendo, inclusive, à revelia de qualquer possibilidade de ser aconselhado plena, devida e esclarecidamente por Defensor, sido aconselhado a prestar declarações nesses mesmo sentido perante a Meritíssima Juiz de Instrução Criminal, que conduziu o primeiro interrogatório judicial de arguido detido..., E, mais grave ainda, após lhe ter sido comunicado, por esses mesmos órgãos de polícia criminal, de que existiriam provas concretas contra si, designadamente amostras do seu ADN e provas concretas de que a alegada vítima dos crimes perpetrados pelo arguido tinha sofrido um aborto, decorrente de uma gravidez provocada pelos atos alegadamente infligidos pelo arguido contra a mesma... o que era e é absolutamente falso!