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Ora, a respeito desta questão de competência material pronunciou-se já este Tribunal de Conflitos, em acórdãos muito recentes, e relativamente a litígios com idênticos contornos, no sentido da atribuição da competência material à jurisdição comum no que concerne à demanda do B. e sua funcionária, do  e do FdR, e à jurisdição administrativa no tocante à demanda do BdP e - ver AC do Tribunal de Conflitos de 102019, Conflito n031/18; e AC do Tribunal de Conflitos de 102019, Conflito n046/18; AC do Tribunal de Conflitos de 002019, Conflito n02/209; AC do Tribunal de Conflitos de 212019, Conflito n23/1 Não poderemos deixar de convocar, aqui, tal orientação jurisprudencial, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdadeartigos 13 da CRP e 8, n3, do .