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6 do recurso hierárquico, o despacho apelado viola o Principio da Tutela Jurisdicional Efectiva, estabelecido no n1 do artigo 2 do CPTA, e o Principio da Igualdade das Partes, plasmado no artigo 6 do mesmo código, bem como o dever de administrar a justiça no cumprimento das decisões dos tribunais superiores, violando o artigo 151 n1 in fine do CPC aplicável ex do artigo 1 do CPTA; H.	O Tribunal a quo não obstante indeferir, tacitamente, no despacho impugnado, as diligências requeridas pela Requerente, ora Apelante, na reclamação de 2501-2021, não emitiu pronuncia expressa e não produziu a respeito do requerido, quanto à convocação da audiência prévia e ao regime da prova aplicável, qualquer fundamentação, contrariando o dever de gestão processual estabelecido pelo artigo 7-A do CPTA, bem como o dever de administrar a justiça estabelecido pelo n1 do artigo 151, o dever de fundamentação estabelecido pelo artigo 154 e o dever de pronuncia estabelecido pelo n2 do artigo 608 do CPC todos aplicáveis ex do artigo 1 do CPTA; 	O regime de produção de prova estabelecido no artigo 118 do CPTA, aplicável à produção de prova nos processos cautelares, não oferece as garantias necessárias ao julgamento da causa principal, cuja produção de prova se rege pelos artigos 89-A e artigo 90 ambos do CPTA, e pelo TITULO Da instrução do processo, do Código do Processo Civil aplicável ex do n2 do artigo 90 do CPTA; J.	O despacho apelado é assim, NULO nos termos e para os efeitos do n1 do artigo 195 n1 do CPC aplicável ex do artigo 1 do CPTA, por omissão do dever de pronuncia nos termos do n2 artigo 608 do CPC aplicável ex do artigo 1 do CPTA, por violação do Principio da Tutela Jurisdicional Efectiva, estabelecido no n1 do artigo 2 do CPTA, do Principio da Igualdade das Partes, plasmado no seu artigo 6, por violação do dever de gestão processual estabelecido pelo artigo 7-A, por proceder à aplicação contra legem do regime da prova do artigo 118, particularmente do seu n4, todos do CPTA, e ainda por violação do dever de administrar a justiça, estabelecido pelo n1 do artigo 152, e do dever de fundamentação, estabelecido pelo artigo 154, ambos do CPC aplicáveis ex do artigo 1 do CPTA; K.	O Tribunal a quo, no despacho de 07/01/2021 e no despacho recorrido, desconsiderou o sentido e alcance da decisão material do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12/11/2020, mantendo o propósito de antecipar o juízo sobre a causa principal, sem proceder à adequação formal do processo, não tendo convocado as partes para a realização da audiência prévia, nem tendo decidido fundamentadamente pela sua dispensa; 	Nas acções que hajam de prosseguir, o Juiz que, ao abrigo do dever de gestão e adequação processual, dispense a realização da audiência previa, só pode fazê- lo quando a mesma se destine aos fins previstos nas alíneas, e, do n. 1, do artigo 8-A, do CPTA, devendo o despacho de dispensa ser devidamente fundamentado, o que manifestamente não sucedeu nos presentes autos; 	A realização da audiência prévia, nos termos requeridos pela Apelante na sua Reclamação de 25/01/2021, encontra-se plenamente justificada, perante o atropelo do despacho impugnado às garantias processuais que lhe assistem e ao estatuto de igualdade das partes, à aquisição processual de factos relevantes à decisão da causa e à admissibilidade dos meios probatórios ao dispor da Apelante no processo da causa principal.