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da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 202002, in Recurso n.;  ) A fiscalização sucessiva e abstrata da constitucionalidade das normas cabe em exclusivo ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281 , n. 1, alíneas e, da CRP;  e) Tal atividade encontra-se expressamente excluída da jurisdição administrativa e fiscal, como decorre do artigo 4, n. 2, alínea, do ETAF;  f) Para apreciar e decidir o pedido de desaplicação do regime instituído pela Lei n. 151/99, de 14 de setembro, revestindo este diploma a natureza típica de ato legislativo, não é a jurisdição administrativa e fiscal competente para decidir sobre a suspensão dos seus efeitos, nem sobre a sua validade;  g) Vistos os fundamentos constantes da sentença a quo, e atentas as razões expostas, bem decidiu o TAF do Porto ao ter-se declarado a incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria, nos termos do artigo 16, n. 1, do CPPT;  h) A declaração de incompetência material do TAF do Porto não retira em caso algum à Recorrente a garantia da tutela jurisdicional efetiva dos seus interesses, assim como não importa a violação das referidas garantias constitucionais, atento o disposto no artigo 281  da CRP.  )