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Independentemente do posicionamento adotado na querela acima referida, as formalidades previstas neste preceito - declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o representa – não correspondem, em qualquer perspetiva, a exigências de forma do negócio subjacente, em que as partes manifestam a sua vontade de proceder à transmissão das ações, neste caso um contrato de compra e venda, pelo que a sua não verificação nunca poderá afetar a validade formal desse contrato  Na verdade, seja a compra e venda de ações tituladas nominativas um contrato real quoad effectum ou meramente quoad constitucionem, o disposto no artigo 10 do Código dos Valores Mobiliários, não se lhe aplica, sendo ele regulado pelas regras do Código Civil, designadamente pelo disposto nos artigos 87 e seguintes, pelo que a não observância dessas formalidades poderá, consoante as perspetivas, não produzir efeitos, relativamente a terceiros e à sociedade, ou traduzir-se num incumprimento do contrato, mas nunca afetará a validade formal do mesmo, não sendo causa da sua invalidade Por estas razões, deve improceder o recurso interposto pelos Réus, confirmando-se a decisão recorrida.