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Através do Decreto-Lei n. 75/2019, de 30 de maio, foi criado o Hospital de Braga E.P.E., com a natureza de pessoa coletiva de direito público, integrante do sector empresarial do Estado, prevendo-se no artigo  deste diploma o seguinte: "1 - O Hospital de Braga, E.P.E., sucede na universalidade de bens, direitos e obrigações que reverteriam, em 31 de agosto de 2019, para a Administração Regionalde Saúde do Norte, P. ARS Norte, P.), com a extinção, na parte respeitante ao estabelecimento hospitalar, do Contrato de Gestão do Hospital de Braga Contrato de Gestão), celebrado ao abrigo do regime de parceria público-privada, entre o Estado Português, representado pela ARS Norte, P., e a E...................., S. A. E...............).