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§ 2 Questão essa por referência a este mesmo quadro, ao que acresce o disposto no artigo 57, n. 3, do CPC, e, uma vez mais, a um elenco factual essencialmente coincidente – recorde-se, aqui e ali, no contexto da apresentação de requerimento de protecção jurídica, do respectivo indeferimento, da omissão de pagamento de justiça na sequência desse indeferimento, da aplicação das cominações legais previstas para tal omissão, e, sobretudo, no lugar e ao invés da dedução de impugnação judicial, da apresentação, no âmbito do processo judicial para o qual havia sido requerida a protecção jurídica, de em reacção a e tal indeferimento e/ou cominação, independentemente da respectiva intitulação com fundamento antes susceptível de fundar, essa sim, a impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, e nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.