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Pugna pela improcedência da ação, alegando que pelo Decreto-Lei n 133/2012, de 27 de junho, foi alterada a redação da alínea do n 1 do artigo 47�� do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, passando a determinar que a união de facto é um facto extintivo do direito à pensão, e a própria requerente ter assumido, em sede administrativa que viveu em união de facto nos anos de 2017 e 2018 com o Sr. . Por despacho de 23/02/2021, considerando que já fora intentado o processo principal e  trazidos ao processo cautelar todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa, revelando-se desnecessária a produção da prova testemunhal indicada pela Requerente na p.daquele processo, e ainda por se afigurar existir vantagem na emissão  célere de uma decisão de mérito  que resolva definitivamente as questões postas a juízo,  atendendo também à simplicidade do caso e à urgência dos interesses envolvidos, o senhor juiz a quo  ordenou a notificação das partes para se pronunciarem sobre a possibilidade de antecipação da decisão da causa principal, nos termos previstos no artigo 12 do CPTA.