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Secunda-se aqui a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido de que a dúvida fundada sobre a existência e quantificação do facto tributário, que determina a aplicação do disposto no artigo 10, n. 1 do CPPT, tem de resultar da prova produzida nos autos pela parte onerada com o ónus da prova que no caso concreto é a: "- Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado art 100, n 1 do.” – acórdão de 1 de junho de 2011, processo n. 211/1 Não tendo sido produzida prova pela Requerente que permitisse suscitar a dúvida fundada sobre a existência das "despesas não documentadas”, não tem este tribunal arbitral amparo legal para convocar a estatuição do citado artigo 10, n. 1 do CPPT.