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12 do Código dos Contratos Públicos, que dispõe que o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas, porque "como supra- referido o júri não fundamentou nem a proposta excluída, nem a proposta aceite' e que a avaliação das propostas feita pelo Júri é merecedora de censura porque, como afirmado na jurisprudência do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07/04/2017, Processo n. 00305/16 9BEMDL, incorre num erro grosseiro "que é patente em todo o relatório preliminar, designadamente, na cristalina e inequívoca omissão de pronúncia do júri no tange à estética, que era requisito fundamental no item respetivo imposto pelo caderno de encargos”.