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Antes de mais, sublinhe-se que, tendo o Recorrente, na sequência da formulação de candidatura apresentada ao Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar de 1 Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar, no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro 2007-2013 QREN, celebrado um contrato de incentivos financeiros com vista à "Construção da Nova Escola Básica do 2 e 3 Ciclos Dr. R...”, logo fica sujeito à disciplina sancionatória da Decisão da Comissão Europeia 9527, de 19 de dezembro, que estabelece as orientações para a determinação das correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União em regime de gestão partilhada, para os períodos de programação de 2007-2013 e 2014-2020, em caso de incumprimento das regras relativas aos contratos públicos.