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3/1 do RAR art... 93 do presente'; não podia o Tribunal a quo decidir reconhecer, entre A. e R., e tendo por objeto o prédio melhor identificado no facto provado , a existência de um contrato de arrendamento rural, do tipo arrendamento agrícola, com o prazo de duração de 7 anos, com início na presente data, 10 de Abril de 2019, renovado por iguais períodos de tempo quando não denunciado por nenhuma das partes nos termos legais e com a renda de 350€ trezentos e cinquenta euros/ano,  3 - As acções visando o reconhecimento da existência de um contrato de arrendamento rural configuram-se como acção de simples apreciação, em que se pretende obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto - artigo 1, ns 3, alínea do CPC,  4 - O R. entendeu transfigurá-la numa acção de condenação, exigindo a prestação de um facto positivo artigo 1, n 3, alínea do: a redução a escrito do contrato, o que lhe foi negado, tendo o A. sido absolvido deste pedido reconvenciona  5 - O Tribunal a quo foi mais além nos seus poderes de conhecimento e decisão, violando os princípios do pedido e do dispositivo artigo , n.s 1, do, autorizando uma mudança na ordem jurídica existente, ao constituir um novo arrendamento rural tipo agrícola, pelo prazo de 7 anos com ínico na data da sentença, etc ... - artigo 1O., n.3, alínea do cpc.