Legal Document Excerpt:

ES1) e doutrinária Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de vem considerando que "Apesar de constituir uma técnica manifestamente errada e violadora das exigências de sistematização impostas pelo preceito, a circunstância de, em sede de conclusões, o recorrente reproduzir a motivação vertida na alegação propriamente dita não configura um caso de falta de conclusões”, não podendo, por isso, o recurso ser rejeitado de imediato, devendo ser proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, com fundamento na apresentação de conclusões complexas ou prolixas.”  E existe também a orientação jurisprudencial já consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que segue nesse mesmo sentido de que são exemplo os seguintes: - Acórdão de 09/07/2015 proc.