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As duas decisões arbitrais identificam a questão a decidir de modo diferente: A decisão arbitral fundamento enuncia a questão a decidir da seguinte forma: " A questão submetida à apreciação do tribunal arbitral consiste em saber se os prédios de que a Requerente é proprietária desde 101977 e 201978, omissos na matriz até 202014, podem beneficiar, no ano de 2012, da isenção de a que se refere a alínea do n. 1, do artigo 4, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por se encontrarem cedidos gratuitamente, sem qualquer contrapartida, desde 1977, sucessivamente à Secretaria de Estado da Segurança Social posteriormente, do Instituto de Segurança Social, e à B..., entidades isentas daquele imposto ”  Já para a decisão arbitral recorrida a questão a decidir foi perspectiva e enunciada desta outra forma: " Cumpre solucionar a questão da ilegalidade da liquidação de relativa ao ano de 2013, efetuada pela Requerida, tendo como sujeito passivo a Requerente No caso em apreço, a Requerente afirma que não requereu a isenção "dentro do prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção”.