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Analisando o teor da decisão arbitral, o órgão jurisdicional supremo referiu que, «onsiderando que, ao revogar sem mais o n. 2 do artigo 3 do EBF, o artigo 21 da Lei n. 83-/2013 viera impedir que os grupos de sociedades pudessem beneficiar da isenção sobre as mais-valias advindas da alienação das participações sociais a que tivessem correspondido encargos financeiros desconsiderados em exercícios anteriores, o tribunal a quo entendeu que tal revogação era inconstitucional por violação do «princípio da proteção da confiança num Estado de Direito democrático» e, solucionando o caso sub judice como se tal revogação não tivesse ocorrido — ou não tivesse ocorrido nos termos em que efetivamente ocorreu —, aplicou o regime constante do n. 2 do artigo 3 do EBF, interpretando-o no sentido de os encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais detidas em 2013 concorrerem para a formação do lucro tributável a apurar no primeiro exercício subsequente à data da entrada em vigor da disposição revogatória, criando dessa forma uma solução de direito transitório orientada para o estabelecimento de um «período de transição concomitante da revogação do artigo 3 do EBF» o n. 1 da Parte )».