Legal Document Excerpt:

n. 2 do artigo 57 do CPC, aplicável ex artigo  do e documento 4 junto com a mesma;  Em 012014, a Directora do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal  elaborou o ofício com a referência SGD 42731/2014, em resposta à comunicação identificada no ponto anterior do probatório, com o assunto "Processo n. 779/03-RAC do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Sentença de 002010; Acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte de 202011 e do Supremo Tribunal Administrativo de 102012", que aqui se dá por reproduzido e transcreve parcialmente: "...) foi considerado que existe caducidade do direito da Autora, o que se traduz na impossibilidade legal de executar a sentença, para além da execução acarretar prejuízo para o interesse público municipal, ponderados que foram não só a desnecessidade de técnicos superiores de história, mas também as actuais contingências e restrições legais e orçamentais, nomeadamente, a inexistência de vagas no mapa de pessoal e orçamento, que em tudo aconselham ao exercício de uma gestão prudente na admissão de recursos humanos, especificamente para a área do referido procedimento concursal.