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- Uma vez que a Recorrida aceitou essas condições para o ano de 2014 que já visavam uma atenção comercial e por isso uma redução relativa ao prémio normal, não se compreende, afinal, em que motivos se poderia suportar a Recorrida ou tampouco o tribunal a quo para sustentar que a partir dessa data continuou a reclamar os valores pagos à Recorrente e que a situação em dissídio não ficou resolvida com o acordo celebrado para vigorar no ano de 201 Da representação aparente - Mas ainda que assim não se entendesse, incorreu o tribunal a quo numa errónea qualificação jurídica da factualidade assente nos presentes autos, designadamente, no que tange à aplicação do n. 3 do art.