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12do CT/03, como o ilustram os sumários de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que se passam a transcrever: - «- O artigo 1 do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de determinados requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção, portanto, só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, que ocorreu em 1 de Dezembro de 2003» de 02-05-2007, Recurso n. 4368/06, Pinto Hespanhol, Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça / Secção Social, Ano de 200p.