Legal Document Excerpt:

Assim, uma vez considerados improcedentes os vícios assacados aos atos impugnados, designadamente relativos à invocada inveracidade do incumprimento dos serviços mínimos ou ao alegado "desvio de poder”, resulta afastada a suposta violação do direito à greve ou a verificação de uma sua intolerável restrição, bem como a suposta violação dos requisitos legais da requisição , tudo como garantido e estabelecido na CRP, no Código do Trabalho e no 637/7         – DECISÃO  Nestes termos, e por tudo o exposto, acordam em conferência os juízes que compõem o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art.