Legal Document Excerpt:

O embargante, na sequência de notificação efetuada em 30/04/2021, ao abrigo do disposto no artigo 57, n. 5, NCPC, requereu em 27/05/2021, após o prazo para pagamento da guia de custas e multa, sem que a tivesse pago, que relevasse o ‘lapso’ que no fundo consiste na intempestividade do, e que "ainda que o Embargante / Executado tenha diligenciado par a proceder a tal pagamento – a "Referência para pagamento” identificada ou seja, na mesma Guia não se encontra activa para se efectuar o pagamento” o que se compreende, porque não a pagou em, bem como para ser notificado de nova guia, com novo prazo de pagamento.