Legal Document Excerpt:

Em 11 de Setembro de 2006, por escritura pública outorgada no Cartório Notarial da Notária, o Réu, por si e na qualidade de procurador dos seus pais, e, declarou que ") pela presente escritura, em nome dos seus constituintes e pelo preço de dez euros, já recebido por aqueles vende a si próprio, o prédio urbano, destinado exclusivamente à habitação, sito na Rua do, n. 30, na freguesia de Baleizão, concelho de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja, sob a ficha número, de seis de Outubro de novecentos e oitenta seis, com a aquisição do referido prédio aí registada a favor dos vendedor, pela inscrição G-dois, inscrito na respectiva matriz sob o artigo, com o valor patrimonial tributável para efeitos de IMT e de selo de € 162,3”.