Legal Document Excerpt:

ACORDAM NA 7 SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA   –Relatório:   –Nos autos de inventário, em que é Requerente, A DÉLIA ...., e Requerido, B  ANTÓNIO ......., veio a Requerente interpor recurso do despacho que indeferiu a reclamação a reclamação de bens e manteve relacionada a dívida ao cabeça de casal como verba n. 2, proferido na audiência prévia de 20202  –Nas suasalegaçõesformulou as seguintesconclusões:  - A narração "divida ao requerente marido por benfeitorias em bens comuns feitas com dinheiros próprios” inserta num contrato promessa de partilha não é uma declaração confessória.