Legal Document Excerpt:

684/18T8LLE da  Secção de Execução de Loulé, tendo sido depositadas à ordem desse processo as seguintes quantias: · € 90,53 em 002016; · € 90,53 em 002016; · € 90,53 em 112016; e · € 89,50 em 01201  À progenitora foi concedido subsídio de desemprego nos seguintes períodos: · entre 002016 e 202016, no valor diário de € 16,08; · entre 012016 e 202017, no valor diário de € 16,08; · entre 202017 e 102017, no valor diário de € 14,47; · entre 212017 e 312017, no valor diário de € 14,47; · desde 002018, no valor diário de € 16,0  A progenitora apresentou-se à insolvência e, tendo requerido a exoneração do passivo restante, em 112017 foi proferida decisão determinando que, nos 5 anos posteriores ao encerramento do processo, o seu rendimento disponível seria aquele que excedesse o valor de um salário mínimo nacional.