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do n 454/91, de 212, na sua redação inicial, dispunha, quanto ao crime de emissão de cheque sem provisão, que:   "1 - Será condenado nas penas previstas para o crime de burla, observando-se o regime geral de punição deste crime, quem, causando prejuízo patrimonial: a) Emitir e entregar a outrem cheque de valor superior ao indicado no artigo  que não for integralmente pago por falta de provisão, verificada nos termos e prazos da Lei Uniforme Relativa ao Cheque;”    Assim, em face da referida norma legal, o crime de emissão de cheque sem é punível segundo o regime geral de punição do crime de burla, o qual, enquanto vigorou o P. de 1982, tinha a natureza pública, quer na sua forma simples, quer na sua forma agravada, cfr.