Legal Document Excerpt:

Como decorre da Sentença recorrida, em que, tendo julgado da procedência do invocado erro na quantificação da matéria tributável, julgou prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados pela Impugnante em conformidade com o disposto no artigo 66, n. 2 do CPC – actual artigo 60 -, ex artigo , alínea do CPPT, e por também julgarmos que a matéria de facto dada como assente é omissa quanto ao cálculo dos juros compensatórios, que constitui um dos fundamentos deduzidos pela Impugnante, ora Recorrida, mas não constando todavia dos autos a nota demonstrativa daquela liquidação, devem assim baixar os autos ao Tribunal a quo para que seja proseguido o conhecimento da eventual ocorrência desses demais vícios invocados Cfr.