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O recurso improcede quanto às invocadas nulidade e vício da decisão.Da medida da pena  Neste item, o recorrente alega que "o Tribunal a quo não se pronuncia sobre o grau de intensidade da culpa do arguido”, "as necessidades de prevenção especial não são particularmente relevantes” e "o grau de ilicitude do facto afigura-se diminuto e as consequências da conduta do arguido não foram de monta”, pelo que a concreta medida aplicada – 430 dias – é exagerada, pugnando por uma pena de multa não superior a 100 dias e uma taxa diária não superior a € 5,0  O Tribunal a quo procedeu à determinação concreta da pena, nos seguintes termos transcrição):  "Cumpre agora proceder à determinação da medida concreta da pena.