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Na redação aplicável ao caso dos autos, a Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro, que veio estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, previa no respetivo artigo , com a epígrafe ‘cálculo da pensão de aposentação’, o seguinte, para o que aqui releva alteração da Lei n. 52/2007, de 31 de: "2 - O fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação é fixado, com base nos dados publicados anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, nos seguintes termos: EMV2006/EMVano -1 em que: EMV2006 é a esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006; EMVano -1 é a esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao da aposentação.