Legal Document Excerpt:

e  - pacífico nos autos;  4- Neste período temporal, o autor residia no .., no concelho de Peniche - pacífico nos autos; 5- Durante esse período temporal - .. a .. - o autor exerceu diária e ininterruptamente as suas funções como membro permanente do CSMP, cuja sede se situa na rua da Escola Politécnica, Lisboa - pacífico nos autos; 6- Assumindo ele todas as despesas com as deslocações diárias entre o seu domicílio e o local de trabalho, sede do CSMP, nunca tendo recebido qualquer tipo de compensação a esse título - pacífico nos autos; 7- Em 102019, o Plenário do CSMP - pronunciando-se sobrerequerimento apresentado pelo aqui autor e pelo Procurador da República Jorge Manuel Alves de Oliveira - deliberou reconhecer aos seus membros «o direito a receberem ajudas de custo pelo exercício de funções de vogal do CSMP em regime de tempo integral, comodeslocações diárias ou por dias sucessivos, nos termos dos artigos 4, 5 e 8, do n106/98, de 204, conforme o período de tempo das deslocações em serviço do CSMP desde os seus domicílios, sem o limite temporal a que alude o artigo 12, n1, do mesmo diploma, em caso de deslocações por dias sucessivos, nos termos das disposições conjugadas constantes dos artigos 25 ns 7 a 9, do EMP, 75 n1 do mesmo diploma legal, 148, ns 3 e 4, do EMJ, por força do disposto no artigo 4, n1, da Lei n143/99, de 308» - deliberação publicada no Boletim Informativo n12/2019 do CSMP, documentos 6 e 8 juntos com a petição inicial, cujo conteúdo se dá por reproduzido; 8- Votou contra o Dr. Amadeu Guerra, que apresentou declaração de voto - a qual foi subscrita também pela Dra.