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O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 5/2017, publicado no R.,  série, n. 120, de 23 de Junho de 2017, fixou jurisprudência no seguinte sentido: «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 43, n. 1, alínea, e n. 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.» Quer isto dizer que a competência para conhecer do recurso pertence ao Supremo Tribunal o de Justiça e não à Relação e o Ministério Público na  instância até dirige a sua resposta ao S.T.J.