Legal Document Excerpt:

Se estivermos perante um contrato de promessa de compra e venda, em que haja tradição da coisa, os efeitos não podem deixar de ser: a obrigação de restituir o que se pagou em singelo ou em dobro e, a obrigação de restituir a coisa – teria de ter acontecido a mesma coisa no que respeita à produção dos efeitos jurídicos da resolução, com fundamento na falta de interesse do contrato junto aos autos, com as necessárias adaptações; 1 Tudo se passa como se o negócio jurídico não tivesse existido, sem prejuízo de cada uma das partes ter beneficiado, uma, dos valores que recebeu, e a outra do gozo da coisa, justificadas por um critério de razoabilidade própria da natureza das obrigações; 1 Não se pode conceder que um homem "sensato e prudente”, colocado na posição de cada uma das partes, não possa considerar justo o efeito da resolução do negócio jurídico, entendido este como um facto voluntário lícito, assente na vontade das partes e conforme ao direito; 1 Não restam dúvidas sobre a qualificação jurídica do contrato junto aos autos –contrato em que uma das partes a se obrigou a prestar à outra um determinado serviço este também dependente do cumprimento de obrigações da .... e de, bem como, se obrigou a vender equipamentos e a licenciar direitos de utilização de software; 2 Se os efeitos da resolução "lançam mão” aos efeitos a que se reportam os artigos 43 e sgs.