Legal Document Excerpt:

É certo que o início da execução da obra poderá sofrer algum atraso, mas que face à natureza urgente dos autos não será superior a escassos meses, mas daí não resulta por si um prejuízo e que este se revele grave ou de qualquer forma superior aos demais interesses em presença.” "Acresce que o Tribunal não pode ignorar o próprio interesse público em que o contrato seja celebrado e a obra executada num quadro de legalidade já definitivamente fixado, seja ele a favor da contrainteressada ou da A., o que não sucederá se for levantado o efeito suspensivo automático.” Adiante-se, ainda, que se assume como relevante o interesse privado da A. na celebração do contrato, interesse esse subjacente à própria previsão do efeito suspensivo automático obstando a que o contrato não possa ser celebrado antes de o interessado obter prévia pronuncia do tribunal sobre a legalidade do ato de adjudicação.