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173 do G) Em 29/07/2009, foi elaborado ofício para citação da Recorrente, nos termos dos artigos 22 e 23 do Código de Procedimento e Processo Tributário e do artigo 82 do Código de Processo Civil, na qualidade de cônjuge do executado, no processo de execução fiscal n. 2496200401503588 e apensos, por dívidas de IVA, IRC e Coimas dos anos de 2001 a 2006, com a indicação de quer foi penhorado o prédio urbano inscrito na Matriz predial urbana da freguesia e concelho de ...) sob o artigo 6356, conforme fotocópia do auto de penhora junto, tendo o respetivo aviso de receção sido devolvido ser qualquer assinatura.