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Assim, desde logo no acórdão n. 527/16, prolatado a 04-10-2016, no processo n. 113/16, da  Secção, publicado em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2016052html o Tribunal Constitucional decidiu "não julgar inconstitucional a norma extraída do n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, introduzida pela Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo, pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas", para o que convocou, em resumo, a seguinte ordem de considerações:  "–É evidente o interesse na fixação de um momento preclusivo para o exercício da faculdade de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça: sem tal fixação, a conta do processo não assumiria carácter definitivo, ficando como que suspensa de um comportamento eventual do destinatário da obrigação de custas não referenciado no tempo.