Legal Document Excerpt:

Juiz a quo ter concluído que "foi efetuada uma retenção, no valor de 15% do valor bruto, que foi posteriormente entregue ao Estado Brasileiro ...)”; J. Considera a Fazenda, ao contrario do doutamente decidido, que o documento em causa não constitui prova do imposto pago no estrangeiro, in casu no Brasil, para efeitos do disposto no artigo 8 do CIRC, porquanto do mesmo não resulta que o quantitativo pago, no valor de R$ 18356,00, diga respeito a imposto retido na fonte, nem que se refere ao rendimento bruto titulado pela fatura n. 2604000299; K. Nem se diga que caberia à Administração Fiscal Portuguesa proceder à troca de informações com a autoridade fiscal brasileira, ao abrigo do disposto no artigo 2 da CDT Portugal / Brasil, porquanto o dever de o dever de investigação oficiosa acontecerá em situações em que existe um princípio de prova capaz de gerar uma dúvida razoável sobre a realidade dos factos relevante e/ou quando o sujeito passivo alegue e prove a existência de compreensivas dificuldades na produção de prova; No caso dos autos, os documentos juntos pela Impugnante não são aptos a sequer gerar uma dúvida razoável, pois pura e simplesmente não contém os elementos necessários para que se possa concluir ter sido pago imposto no estrangeiro, referente a imposto retido na fonte, e que o mesmo se refira a determinado rendimento bruto; Em matéria de ónus da prova, o artigo 34 do Código Civil, bem como o artigo 7 da LGT, dispõem que incumbe a quem invocar um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, cabendo à outra parte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos; N. Não tendo, a ora Impugnante, carreado aos autos documentos com aptidão probatória do direito ao crédito de imposto por dupla tributação internacional que pretendia ver reconhecido, certo se torna concluir, à luz dos referidos normativos, que não padece de qualquer vício a decisão da reclamação graciosa impugnada, não assistindo ao ora Impugnante o direito à restituição do imposto pago, nem ao pagamento de juros indemnizatórios por não se verificar qualquer erro imputável aos serviços; O. Ao não ter decidido desta forma, a douta decisão de que se recorre não traduz uma correta valoração e interpretação da matéria fáctica constante dos autos, nem tão pouco uma correta interpretação e aplicação da lei e do direito atinentes, razão pela qual deverá ser revogada, assim se fazendo a costumada Justiça!