Legal Document Excerpt:

Desde logo, pugnar-se pela ineficácia da declaração constante da carta da senhoria que anunciava a intenção de fazer transitar o arrendamento para o NRAU significa, do ponto de vista lógico, que essa declaração existiu, isto é, foi emitida pelo declarante e chegou ao poder da arrendatária declaratário), pois que, estando em causa uma declaração receptícia, se ela não foi emitida sequer ou não chegou às mãos ou ao poder do declaratário, em condições de o mesmo dela conhecer, é evidente que essa declaração não pode produzir efeitos; Como assim, carece de verdadeiro sentido útil pugnar-se pela ineficácia de uma tal declaração quando, ao mesmo tempo, se põe em causa a existência de tal declaração e/ou a sua recepção pelo declaratário Por outro lado, só colhe sentido invocar-se a alegada nulidade da sentença por contradição entre os factos provados em 10 e 11 e o facto não provado alegado pela Ré no artigo 12 da sua contestação se se aceitar, previamente, que os ditos factos 10 e 11 estão provados; Na verdade, como é consabido, não existe contradição entre factos não provados, pois que deles não resulta a prova do facto contrário, tudo se passando como se não tivessem sido sequer alegados.