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O artigo 30, do Código dos Contratos Públicos, sob a epígrafe "Natureza das declarações do contraente público”, estabelece: "Com exceção dos casos previstos no número seguinte, as declarações do contraente público sobre interpretação e validade do contrato ou sobre a sua execução são meras declarações negociais, pelo que, na falta de acordo do cocontratante, o contraente público apenas pode obter os efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa.” n.. "Revestem a natureza de ato administrativo as declarações do contraente público sobre a execução do contrato que se traduzam em: Ordens, diretivas ou instruções no exercício dos poderes de direção e de fiscalização; Modificação unilateral das cláusulas respeitantes ao conteúdo e ao modo de execução das prestações previstas no contrato por razões de interesse público; Aplicação das sanções previstas para a inexecução do contrato; Resolução unilateral do contrato; Cessão da posição contratual do cocontratante para terceiro.” n..  O artigo 30, do CCP, sob a epígrafe "Formação dos atos administrativos do contraente público” estabelece: "A formação dos atos administrativos emitidos no exercício dos poderes do contraente público não está sujeita ao regime da marcha do procedimento estabelecido pelo Código do Procedimento Administrativo.” n.. "Excetuam-se do disposto no número anterior a aplicação de sanções contratuais através de ato administrativo, a qual está sujeita a audiência prévia do cocontratante, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.” n.. "O contraente público pode, todavia, dispensar a audiência prévia referida no número anterior se a sanção a aplicar tiver natureza pecuniária e se encontrar caucionada por garantia bancária à primeira solicitação ou por instrumento equivalente, desde que haja fundado receio de a execução da mesma se frustrar por virtude daquela audiência.” n..  Conforme decorre da matéria de facto indiciariamente provada alínea, o Requerente submeteu uma candidatura ao abrigo do PRODER - Medida: Inovação e Desenvolvimento Empresarial; Ação: Instalação de Jovens Agricultores -, para instalação de uma exploração agrícola na freguesia de , concelho do Seixal, com a área total de 2,56 ha, destinada à produção de mirtilo, kiwi, maracujá e plantas aromáticas.