Legal Document Excerpt:

artigo 15 n 2 do 214-G/2015) o n 2 do artigo 95 do CPTA correspondente ao atual n 3 do mesmo dispunha que: "Nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório.” 3 Na sentença recorrida a Mm Juíza a quo identificou terem sido invocadas pelo autor as seguintes invalidades apontadas ao ato de 26/04/2005 vide pág.