Legal Document Excerpt:

79 1 - Os factos provados no processo criminal e aqui agora considerados, foram/são, de acordo com o douto acórdão de  de 2016, os seguintes: a) - O arguido AA é advogado e exercia à data dos factos as funções de administrador de insolvências, tendo sido nomeado para o efeito, designadamente, na insolvência da sociedade J.., Ld., no dia .. de 2012 e na insolvência da sociedade P. – Unipessoal, Lda., no dia  de 2014; b) - Desde há cerca de 30 anos que os arguidos e a sociedade "A .” vêm colaborando com o arguido AA nas suas funções de administrador judicial; FACTOS PRATICADOS NA INSOLVÊNCIA DA J.. ) - No dia .