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– O direito aplicável  Do direito de propriedade sobre o corredor Relativamente à solução jurídica do litígio, os Autores começam por alegar que resulta da factualidade dada como provada que o corredor de acesso dos Prédios Um, Dois e Três à Rua ... é, há mais de cinquenta anos, comum aos três prédios, donde resulta que ele não é parte integrante do Prédio Três, não existindo, na factualidade dada como provada, qualquer facto que permita afirmar que esse corredor é ou faz parte do Prédio Três, o que não foi devidamente valorado e enquadrado juridicamente por nenhuma das instâncias, uma vez que dessa factualidade resulta que os Réus não tinham legitimidade para taparem o acesso a toda a extensão desse corredor, o que era suficiente para que os pedidos formulados pelos Autores fossem julgados procedentes.