Legal Document Excerpt:

3-Foi o arguido quem, em 102018, providenciou pela obtenção de um documento de identificação válido para MK, assegurou a deslocação do mesmo à embaixada da Ucrânia, em Lisboa, e arcou com o custo do novo passaporte, que veio a ser emitido em 002018, com n.  3-Após MK já ter um documento de identificação, foi o arguido que providenciou pela obtenção do certificado de registo criminal da Ucrânia de Mk de forma a que este pudesse iniciar o seu processo de legalização de permanência em território nacional junto do SEF, assegurou todas as deslocações que se demonstraram necessárias à embaixada da Ucrânia, em Lisboa, e arcou com o respetivo custo.