Legal Document Excerpt:

No caso dos autos, os autores alegam, em suma, que entre os seus antecessores e o extinto Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines foi celebrado, em 9 de Maio de 1974, por escritura pública, um contrato de compra e venda através do qual os primeiros venderam ao segundo o prédio misto, identificado nos autos, pelo preço de 27000$0 Mais alegam que comprador e vendedores outorgaram a escritura "apenas e tão só para a instalação dos empreendimentos integrados no Plano Geral da Área ...” e que "é um facto público e notório que o prédio nunca foi afecto ao fim para o qual foi comprado” Referem, também, que o GAS foi criado pelo Decreto-Lei n. 270/71, de 19 de Junho, com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano-industrial das zonas de ... e ... e que, decorridos dois anos sobre a publicação daquele diploma, foi declarada a expropriação sistemática, a realizar pelo GAS, dos prédios sitos no concelho ... e .... Concretizam que, nessa decorrência, o GAS empreendeu a notificação dos proprietários dos terrenos expropriados, o que ocorreu até 1985 e, noutros casos – como o dos autos – outorgou escrituras de compra e venda, para aquisição.