Legal Document Excerpt:

Defende a tal propósito que a decisão recorrida entendeu que sanção pecuniária se destinava a compensar a autora pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a anulação do concurso lhe teria proporcionado, inexistindo qualquer prejuízo patrimonial a compensar, fixando o montante da sanção em 2000,00 € com recurso à equidade; que contudo tal valor não se afigura nem equilibrado, nem justo, nem equitativo, quando comparado com o hipotético prejuízo económico que a autora poderia sofrer, isto é, se o prejuízo da autora fosse de natureza económica; que não é; e se se aplicasse o critério do lucro que a autora teria deixado de auferir, o valor em causa seria sempre inferior a 1000,00 €; que a decisão recorrida carece de fundamento fáctico-jurídico, não estando suficientemente fundamentada em termos que permitam perceber a graduação que o Tribunal a quo faz dos prejuízos que se pretendem compensar com a atribuição dessa sanção, o que é causa de nulidade da decisão por manifesta deficiência e ambiguidade da fundamentação, nos termos do art.