Legal Document Excerpt:

-a Autora/Recorrente defende que um tal crime "em nada belisca” a honorabilidade profissional do concorrente ao procedimento concursal mas seguro é concluir-se que não só belisca como põe gravemente em crise essa honorabilidade profissional; porque não há exercício profissional, com a representação financeira/contabilística das vantagens patrimoniais reflexas, sem incidência fiscal - que constitui a mais profunda responsabilidade dos sujeitos perante o Estado/Administração Pública;  -com efeito este segmento normativo do impedimento previsto no Código dos Contratos Públicos pretende abranger não apenas os crimes específicos próprios, vg os crimes previstos nos arts 372 e segs, mas aquela acção criminosa em que abala a credibilidade do agente perante a própria Administração Pública, de que o crime de evasão fiscal ou de abuso de confiança fiscal, mais grave que aquele, é um expoente;  -na verdade, não faria sentido e colidiria com a aplicação em plenitude, do Direito, que a própria Administração Pública estabelecesse relações contratuais, com repercussão financeira, com quem prevaricou perante si;  -e que tendo meios de levantar esses impedimentos, não o fez;  -a concorrente "AC &amp; Filhos, S.A.”, então adjudicatária no concurso público "Centro de Respostas Integradas de B”, notificada para apresentar os documentos de habilitação, apresentou certidões de registo criminal de um dos administradores, a saber, AFC, bem assim como da própria sociedade, dos quais constam condenações por crimes de abuso de confiança fiscal, a saber, seis crimes;  -o Código dos Contratos Públicos exige que o adjudicatário se encontre habilitado para essa adjudicação, designadamente através da demonstração, nessa fase, de que não possui qualquer impedimento derivado de - entre outros - crime que afete a sua honorabilidade profissional se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, pelo qual tenham sido condenados titulares de órgãos sociais de administração e estes se encontrem em efectividade de funções;  -ora, o administrador em causa é membro do Conselho de Administração, e conforme certidão apresentada pela própria sociedade encontra-se em efectividade de funções;  -não se encontra reabilitado dos crimes cometidos e esses crimes afectam a honorabilidade profissional, como bem decidiu o Tribunal recorrido;  -esse mesmo é o entendimento de Jorge Andrade da Silva em "Código dos Contratos Públicos - Comentado e Anotado”, Almedina, mar��o 2009, págs.