Legal Document Excerpt:

– Porém, nos demais casos de execução de julgados - como, no caso, quando se renova decisão de anular um concurso publico judicialmente anulado ou, por exemplo, se reedita sanção disciplinar que também fora contenciosamente anulada - não há razão que imponha ou justifique o desvio aquela regra da não retroactividade do acórdão, sob pena de se frustrar a reintegração da ordem jurídica violada, pois tudo se passaria como se o acto ilegal, anulado, continuasse a produzir efeitos desde a data da sua emissão, tornando na prática inútil um recurso contencioso que merecera provimento, tanto mais que a justificação dos casos de retroactividade excepcional dos efeitos do acórdão se encontra, em regra, sem com isso se ter em vista favorecer e não prejudicar o administrado salvo o caso especial do acto revogatório de outro acórdão)”.