Legal Document Excerpt:

A sentença inexistente é um acto material, um acto inidóneo para produzir efeitos jurídicos, um simples estado de facto com aparência de sentença, mas absolutamente insusceptível de vir a ter a eficácia jurídica da sentença " Código de Processo Civil Anotado, , pág.113) O Prof. Castro Mendes situa-a no âmbito dos "vícios de essência”, como sendo aqueles que "atingindo a sentença nas suas qualidades essenciais, a privam até da aparência de acto judicial e dão lugar à sua inexistência jurídica" Direito Processual Civil, , pág.. Há quem distinga a inexistência material, como sendo a que faltam todos os elementos que caracterizam um acto como judicial, da inexistência formal, em que existe o acto, "mas só aparentemente é uma decisão”, como, por exemplo, não provir de quem está investido de poder jurisdicional a non, ser o acto emitido a favor ou contra pessoas fictícia, não conter qualquer decisão cf.