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;   2 – Ancorando-se, ainda, em pressupostos de direito errados, como a violação grosseira, irrazoável e completamente injustificada dos aludidos prazos;    3 – O que não se encontra plasmado na norma aplicável, designadamente o artigo 12, da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas);     4 – Deixando-se, por isso, de todo impugnado;    5 – Os factos dados como provados na sentença recorrida demonstram claramente que não foi proferida decisão em prazo razoável no processo n 1282/18BEBRG ação administrativa comum – forma ordinária), pois que, à data da entrada da presente ação em juízo, eram já decorridos nove anos e seis meses de pendência naquele processo, ainda na mesma instância e sem que tenha, sequer, sido designada data para realização da audiência de julgamento;    	6 – O que ainda na presente data se verifica, quando já são passados mais de dez anos desde o seu início em juízo;    7 – Sendo certo e pacífico que a morosidade do processo se conta por todo o processo e não como o fez a sentença recorrida, sem estribado fundamento;    8 – Porém, como se alegou supra, mesmo considerando-se apenas os mais longos hiatos temporais verificados no processo, 50 meses, isto é, mais de 4 anos, é morosidade excessiva que já não permite proferir decisão em prazo razoável;    9 – Com efeito, é princípio estabilizado no seio do TEDH, de o processo ter 3 anos como duração média na primeira instância para a generalidade das matérias e 4 a 6 anos para a duração global da lide;    10 – Por outro lado, ao contrário do considerado pela sentença recorrida, a ilicitude refere-se sempre à duração global do processo e não depende de uma consideração "analítica” dos prazos”;    11 – Daí que, também em sentido diferente da sentença recorrida, se verifique o pressuposto da ilicitude, no que concerne ao instituto da responsabilidade ;     12 – Como a jurisprudência mais recente, designadamente os Acórdãos do STA nos processos ns 02386/16BEPRT, de 18/02/2021, em que foi Relator o Sr. Juiz Conselheiro, Adriano Cunha, e 0259/18, de 05/07/2018, em que foi Relator o Sr. Juiz Conselheiro, Carlos Carvalho, bem assim como o Ac.