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10) De acordo com a Doutrina e Jurisprudência maioritárias, tem-se por inequívoca ou manifesta, a inaplicabilidade de uma determinada convenção de arbitragem, quando a sua apreciação não dependa de produção de prova, conforme, entre outros, Acórdão proferido por unanimidade pela 6 Secção do Supremo Tribunal de Justiça, aos 20-03-2018, no âmbito do processo n.  1149/18T8LRS.LS 11) No caso sub judice, conforme referido, a aferição da inaplicabilidade dos instrumentos dependia apenas da consideração da matéria assente, em conjugação com a leitura de um artigo de cada um dos instrumentos, termos em que, não pode senão ser considerada manifesta tal inaplicabilidade, impondo-se assim à Mm.