Legal Document Excerpt:

do RPDMS terá que ser interpretado com recurso aos elementos constantes do EP 13/92, pois foi este a viabilidade conferida pela deliberação de 4 de Novembro de 1992 que, ao ser transposta para o Plano Director Municipal, se constitui em programa de ocupação para a zona em questão;  1 – Na interpretação da norma não poderá deixar de se ter em consideração os antecedentes históricos, a integração sistemática da mesma e a intenção e pensamento legislativo resultante da classificação e parametrização prevista na própria norma para a zona envolvente ao Espaço H6, sendo que este espaço, por confinar com a praia e com os limites da REN, é merecedor de um tratamento especial em termos de menor carga urbanística; 1 – Para o espaço em questão – H6 artigo 81, n -, considerando o valor constante do EP 13/92, o índice de construção) seria 1, Com a interpretação da STP constante do RPDMS, aplicada ao valor de 4067 m2, o subiria para 1, Ora, se no espaço envolvente, o H5 – que não está localizado em cima da praia – o aplicável às construções novas é de 0,8 artigo 81, n, não seria compreensível que num espaço tão sensível como é o espaço H6, que confina com a praia e os limites da REN, o a defender-se que poderia ser de 1,9) fosse mais do dobro do previsto para o espaço envolvente H5 que não tem as referidas condicionantes;  1 – Acresce, que o artigo 81, n 1, al.