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Procede o Acórdão arbitral recorrido à delimitação do objecto do litígio nos seguintes termos: «A questão de mérito que é objecto deste processo é, como diz a Requerente, a de saber se o Grupo Fiscal tem ou não o direito de recuperar em 2014 a dedução dos encargos financeiros excluídos de dedução nos exercícios anteriores ao abrigo do artigo 3, n. 2, do EBF, complementado pela Circular n. 7/200 O Acórdão arbitral fundamento delimitou o thema decidendum da seguinte forma: «Assim sendo, a questão central a decidir consiste em determinar as consequências fiscais da revogação do artigo 3, n. 2, do EBF relativamente às participações sociais detidas àquela data.