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26 do processo administrativo; 4Por ofício datado de 6 de janeiro de 2017 foi comunicado aos Autores o seguinte: "notificoExa que foi indeferido o pedido de emissão de licença de utilização, ao abrigo do artigo 54 do RMUE, por desconformidades com as normas legais e regulamentares em vigor, mais especificamente o projeto aprovado e a licença de utilização n. 143/79, documentos que credenciamos espaços físicos em causa – frações AA a AE – para arrumos e factos do conhecimento de todos os interessados proprietários das frações AA, AB, AC, AD e AE e, face à informação n. 1198/2016 e pedido de 2005 com registo n. 30428 indeferido por despacho de 31/05/2006) assim como a deficiente instrução processual do pedido, de acordo com a portaria aplicável à data n. 232/2008, de 11 de março) e ainda face ao referido nos pontos A.2 a A.3 da informação n. 4/2017, que se transcreve: A.2 Relativamente ao exposto pelo requerente reiteram-se todas as explicações constantes das informações antecedentes, nomeadamente, o referido no ponto B. da informação n. 1198/2016, em que está explícito que: A. Os espaços físicos 10 existentes no sótão correspondem a ocupações, de acordo com a peça desenhada e aprovada por despacho de 19/12/78; A. O edifício é composto de cave para parqueamento automóvel, rés-do-chão para estabelecimentos comerciais, , , , , , , ,  para habitação e sótão para arrumos e garrafeira; A.