Legal Document Excerpt:

Tem, pois, interesse em agir, isto é, tem interesse em recorrer ao processo porque o seu direito foi afetado e carece de tutela, porque o Tribunal a quo apreciou erradamente a matéria de facto e porque deu como provado um arrependimento que não existiu, e ainda errou na determinação da medida concreta da pena nos termos que referiremos, não cuidado de acautelar e ponderar devidamente as concretas exigências de prevenção geral e especial que se verificavam;   Razões pelas quais se entende que, no caso em apreço, os assistentes têm legitimidade e interesse em agir, ao abrigo do artigo 40, n. 1, alínea, e n. 2, a contrario, ambos do Código de Processo Penal, recorrendo de facto e de direito;   Encontra-se errada e incorrectamente julgada a matéria de facto dada como provada no ponto 32, a qual deveria antes ter sido dadas como provada;  1 No que toca a ponto 32 dos factos provados, o Tribunal a quo aí andou mal, uma vez que a prova validamente produzida não permitia formar uma convicção sobre o actual arrependimento do arguido B e que o Tribunal a quo deu como provado no ponto 32: "3 Encontra-se actualmente arrependido de ter praticado os factos atrás descritos.”;  1 É bom lembrar, que o arguido em audiência de discussão e julgamento, quando prestou  declarações verbalizou estar "arrependido”, contudo não confessou em momento algum ter praticados os factos intencionalmente, ter querido tirar a vida a E, ter dirigido contra este o veículo automóvel que conduzia sem estar habilitado para tal, e que pusera em marcha para usar o mesmo de forma letal, ceifando a vida de E, de 23 anos de idade, que consigo residia à data da ocorrência dos factos de acordo com a factualidade dada por assente.