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– QUESTÕES OBJECTO DO RECURSO Nos termos do disposto no artigo 63, n. 4, conjugado com o artigo 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso, salvo no que tange à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso e quando se trate de matérias de conhecimento oficioso que, no âmbito de recurso interposto pela parte vencida, possam ser decididas com base em elementos constantes do processo, pelo que no caso em apreço impõe-se, em sede de reapreciação do mérito da decisão recorrida, aferir se estão, ou não, verificados os pressupostos legais do procedimento cautelar comum.