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Assim,emtermosfácticos,noprocessoquedeuorigemaoAcórdãoRecorridotemosque:  Porsentençaproferidanodia16deNovembrode2017,transitadaemjulgadonodia18deDezembrode2017,noâmbitodoprocessosumárion.389/12,doJuízoLocalCriminalde,Juiz1,oArguidofoicondenado,pelaprática,em1deNovembrode2017,deumcrimedeconduçãodeveículoemestadodeembriaguez,previstoepunidopelosartigos29,n.1e6,n.1,alíneaa),ambosdoP,entreomais,napenaacessóriadeproibiçãodeconduçãodeveículosmotorizadospeloperíododesetemeses,comaconsequentesubtraçãode6pontoscfr.artigo14,n.2doE.