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Aceitar, ao abrigo do artigo 2 da Lei n. 19/2012, a proposta de transacção de F. DA, nos termos em que foi apresentada, não sendo possível proceder à aplicação da coima correspondente, atendendo Confidencial – Dados Pessoais, nos termos do n. 4 do artigo 6 da Lei n. 19/201 Em conformidade, fixar em 10 dias úteis o prazo para que confirme por escrito que a presente Decisão, no que respeita à transacção, reflecte o teor da sua proposta, sob pena de a mesma ficar sem efeito, nos termos do disposto nos ns 4 e 5 do artigo 2 da Lei n 19/201 Sexto.