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A douta sentença recorrenda não se pronunciou quanto às inconstitucionalidades por violação do disposto nos artigos 2, 18, n 2 neste caso, no que tange aos princípios fundamentais da necessidade e da, 29, ns 1 e 4, 30, n 4, 32, ns 1, 5 e 10 e também no artigo 266, n 2 neste caso, no que se refere aos princípios fundamentais da proporcionalidade e da justiça), todos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidades essas que foram expressamente invocadas pelo arguido na petição de impugnação judicial da decisão administrativa de cassação da sua carta de condução – tudo conforme melhor enunciamos supra, nos artigos 16 a 21 desta petição de recurso.