Legal Document Excerpt:

2 Na acção aludida em 1, em 18 de Abril de 2018, o aí Autor José ... . e a ora Ré colocaram termo ao litígio mediante a seguinte transacção, a qual foi homologada por sentença proferida na mesma data, transitada em julgado: " O Autor reduz o pedido formulado contra a Ré, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, passados, presentes e futuros, para a quantia global de € 6000,00 sessenta;  Tais danos não incluem os suportados pela Caixa Geral de Aposentações ao Autor;  A Ré aceita e obriga-se a efetuar o pagamento da mencionada quantia de € 6000,00 sessenta no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença homologatória em conformidade, através de cheque emitido em nome do Autor, José ..., o qual será enviado para o escritório da Ilustre Mandatária do Autor, Sr. Dr. ..., sito na Rua Américo Durão, n. 16,  , 1900-069 Lisboa;  O Autor declara, para os devidos efeitos, dar total e completa quitação, nada mais tendo a exigir ou a reclamar da Ré, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, passados, presentes e futuros, decorrentes do acidente de viação objecto dos presentes autos;  O Autor e a Ré prescindem das custas de parte e as custas eventualmente em divida em juízo serão suportadas em partes iguais;  O Autor e a Ré prescindem, ainda, do prazo de recurso e de reclamação.”.