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do Código de Processo Penal; ...)»  Inconformados com a decisão, os arguidos AA e BB entre interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 102020, decidiu quanto aos agora recorrentes que: « ...) ) Conceder provimento parcial ao recurso interposto do acórdão pelo arguido AA e revogar a decisão recorrida, nos termos das alíneas seguintes; e) Condenar o arguido AA pela prática dos crimes a seguir enumerados, reduzindo assim a medida das respectivos penas parcelares: - um crime de Tráfico de Estupefacientes, previsto e punível pelo artigos 2, n. 1, do n. 15/93, de 22/1, com referência às Tabelas -A, -B e -, e mapa anexo à Portaria n. 94/96, na pena de 7 anos de prisão;  - um crime de Condução Sem Habilitação Legal, previsto e punível pelo artigo , n.s 1 e 2, do n. 2/98, de 3/1, na pena de 10 meses de prisão; - um crime de Violação da Medida de Interdição de Entrada, previsto e punível pelo artigo 18, n.s 1 e 2, da Lei n. 23/2007, de 4/7, na pena de 7 meses de prisão;  - um crime de Falsas Declarações, previsto e punível pelo art.