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De acordo ainda com a mesma lei, "a culpa dos titulares de órgãos, funcionários eagentes deve ser apreciada pela diligência e aptidão que seja razoável exigir, em função das circunstâncias de cada caso, de um titular de órgão, funcionário ou agente zeloso e cumpridor”, " sem prejuízo da demonstração de dolo ou culpa grave, presume-se a existência de culpa leve na prática de actos jurídicos ilícitos” –art 1 A responsabilidade da Administração por facto ilícito assenta, assim, em pressupostos idênticos aos enunciados no artigo 48 do Código Civil, e que são: o facto; a ilicitude; a culpa; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e dano.