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Determina o art 220 desse Código da Família que "Estão sujeitos a tutela:- Os menores cujos pais não possam exercer a autoridade parental;- Os maiores interditos.” Quanto aos fins da tutela, determina o art 221 do Código da Família: "A tutela visa o suprimento da autoridade paternal e a guarda, educação, desenvolvimento e protecção dos interesses pessoais e patrimoniais dos menores e a defesa e protecção dos interesses patrimoniais dos maiores interditos.” Por sua vez, o art 222 do Código da Família estabelece que: "Está obrigatoriamente sujeito a tutela o menor: a)- Cujos pais sejam desconhecidos, estejam ausentes ou tenham falecido;  b)- Cujos pais estejam inibidos da autoridade paternal;  )- Cujos pais estejam, há mais de um ano, sem exercer de facto a autoridade paternal;  )- Cuja adopção tenha sido revogada.”.