Legal Document Excerpt:

32) Por último, sempre diremos que tendo o presente procedimento cautelar sido intentado num tribunal criminal, e na esteira do Douto Acórdão proferido, em 04/06/2020, pelo Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do processo n. 62/24GCTND-A.L1-9, carece o mesmo de mais requisitos do que o arresto regulado pela Lei Processual Civil, designadamente: "...) os requisitos do arresto preventivo são acrescidos e algo diversos do arresto regulado pela Lei Processual Civil, correspondendo a: 1)	seja provável a existência do crédito; 2)	esteja comprovado um justificado receio de perda de garantia patrimonial; 3)	estejam observados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade; 4)	haja prévia constituição de arguido embora se admita que este requisito é e, 5)	inexistam causas de isenção ou extinção da responsabilidade criminal.