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E, como vem explicitando a jurisprudência do «Tribunal de Justiça», esta obrigação incumbe às administrações dos Estados-membros sempre que tomem decisões que entram no âmbito de aplicação do direito da União, e mesmo que a legislação aplicável, da União, não preveja expressamente essa formalidade - ver os acórdãos do TJUE referidos no AC STA de 302019, in processo 0970/12BELSB.”  Em face do entendimento que ora se acaba de expor e com o qual, desde já, se concorda integralmente, dada a sua estreita consonância com aquela que é telos do legislador do Direito da União Europeia, é lógico que, no caso concreto, os serviços do SEF fizeram tábua rasa das formalidades previstas nos artigos 1 e 1 da Lei n. 27/200  Quer dizer, no caso, o Autor até chegou, de facto, a ser ouvido em sede de declarações.