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Civil, e o disposto nos artigos 2, 8, n. 2 e n. 8 do CPTA, bem como, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, plasmado no artigo 2 da CRP”.Notificada da interposição dos recursos jurisdicionais, a Recorrida P., Lda., produziu contra-alegações, defendendo a improcedência dos mesmos.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão dos dois recursos, fixando os seus efeitos e o modo de subida.O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A..Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.