Legal Document Excerpt:

do probatório, sendo certo que a falta de elementos da notificação não contende com a validade do ato de liquidação, que se encontra a montante, razão pela qual a alegação da Impugnante, no que a este concreto aspeto se refere, é inócua para efeitos da apreciação da legalidade do ato de liquidação objeto dos autos, antes relevando para efeitos da respetiva exigibilidade, designadamente no que respeita à questão da data limite de pagamento voluntário.” Procedendo, ulteriormente, à densificação do conceito de fundamentação em apreço, com a devida transposição à realidade fática em contenda, evidenciando que "a factualidade trazida aos autos não resulta que a Administração Tributária, aqui a Direção Geral de Veterinária, tenha emitido uma demonstração da compensação a que se refere ofício datado de 102013, nem a mesma consta da fatura que contém o apuramento do valor a pagar pela Impugnante, nem tão pouco do próprio ofício de notificação uma vez que do mesmo resulta apenas uma justificação genérica que não especifica o caso concreto da superfície comercial da Impugnante, limitando-se a fazer referência a regras legais potencialmente aplicáveis) do valor apurado, sem indicação de qualquer valor considerado para esse efeito e, mais grave, uma justificação que surge a posteriori e não, como devia por imperativo constitucional e legal, contemporânea do ato, integrada nele mesmo, ainda que por remissão.