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Supremo Tribunal de Justiça de 17/11/2020, processo n. 306/14T8AVR-A.PI.S2, disponível em www.dgsi.pt/), na situação dos autos, a decisão da primeira instância relativa à violação do principio da boa-fé, não se encontra totalmente  coberta pelo caso julgado, porquanto o Tribunal a quo não autonomizou, nem podia, como fundamento de anulação do acto reclamado a violação do princípio da boa-fé, na sua vertente da tutela da confiança, visto que a apreciou partindo da factualidade assente  e da decisão proferida sobre o suscitado vicio de violação de lei, concretamente dos artigos 5, n. 1 da LGT e 16, n.s 1, 2, 4, 9 e 12 do CPPT.