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Ora, sobre a questão em apreço, importa que se comece por sublinhar que, previamente à subida dos autos recursivos, o Tribunal a quo emanou despacho do seguinte teor: ”) Do pedido de retificação de erros materiais formulado pela R. Em sede de alegações de recurso, vem a R. Recorrente, em primeiro lugar, requerer a retificação de dois erros de escrita da sentença proferida, porquanto, sob o facto provado, no que toca ao ponto 1 das "Cláusulas Especiais do Caderno de Encargos”, o Tribunal identificou a existência de uma alínea no ponto 12, que não existe; e no 11 refere o ponto «31», quando devia identificar o ponto «11».