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1 Igualmente, tal interpretação não tem acolhimento no pensamento do legislador, nem na Lei fundamental pois que, em toda a discussão em torno da Lei, e cumprindo o imperativo constitucional, o legislador apenas ressalvou a condição de procedibilidade à figura do Presidente da República, como decorre do teor das exposições de motivos e Actas da Proposta de Lei 377/e na exposição de motivos da Proposta de Lei 384//2, originárias da Lei 34/87 de 16/0 1 E, encontra-se em directa contradição com o que o legislador consignou na própria Lei 34/87 de 16/07, no capítulo específico referente às REGRAS ESPECIAIS DO PROCESSO, onde fez constar no artigo 41, sob a epígrafe, DIREITO DE ACÇÃO, que: "Nos crimes a que se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o Ministério Público, sem prejuízo do especialmente disposto nas disposições do presente capítulo, e, em subordinação a ele: O cidadão ou a entidade directamente ofendidos pelo acto considerado delituoso; Qualquer membro de assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respectivo órgão, respondam perante aquela; As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos políticos, relativamente aos crimes imputados a titulares do órgão tutelado; A entidade a quem compete a exoneração de titular de cargo político, relativamente aos crimes imputados a este.