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1 Por outro lado em parte alguma a lei obriga a que os sujeitos processuais sejam obrigados a demandar civilmente antes de terminar o tempo da pendência penal, que deve ser considerado até ao trânsito em julgado da última decisão 102010 no, para que seja iniciado, ou reiniciado, o prazo de prescrição antes interrompido; o que leva a ter inexoravelmente de concluir que não há qualquer fator temporal ultrapassado no âmbito destes autos de recurso, tendo em conta que o processo foi iniciado em 11201 1 Mais se pode concluir, também para efeitos de síntese, que: o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 49 do ; o direito de indemnização, segundo o disposto no n. 1 do artigo 49 do , prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, ou seja, o prazo prescricional conta-se a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de, soube ter direito à indemnização; sendo os réus pessoas coletivas públicas, in casu, entidades públicas empresariais, tal como definido no artigo 1, n.s 1, 2 e 3 do Código Penal, podem ser responsabilizadas criminalmente em determinadas condições; sem prejuízo de o crime de homicídio, previsto e punido no artigo 13 do CP, não se encontrar abrangido na tipologia legal de crimes do disposto no n. 2 do artigo 1 do CP, tal não impede, de per si, o apuramento da responsabilidade criminal individual dos seus funcionários ou agentes, nem, tão pouco, a exclusão de aplicação de prazo prescricional mais longo, quando os factos relevantes sejam suscetíveis de integrar, em simultâneo, a responsabilidade e criminal que os recorrentes lhes imputam; a circunstância de o processo-crime ter sido iniciado e no mesmo ter sido proferido um ou dois despachos de arquivamento, sem que houvesse imputação de responsabilidade criminal a qualquer dos réus ou arguidos, também isso não é um motivo legalmente válido para excluir a aplicação do prazo prescricional mais longo, quando apenas se exige que o facto ilícito constitua crime; o que acarreta ser aplicável o n. 3 do artigo 49 do ; de acordo com o disposto no artigo 7, n. 1 do CPP, o pedido de indemnização pode ser deduzido em separado perante o tribunal quando "o processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo”, embora isso seja relevante para a matéria do presente recurso, uma vez que o prazo para deduzir pedido de indemnização só começa a correr a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo-crime; não relevam em relação aos réus os despachos de arquivamento do processo-crime, não importando desde então a imediata contagem do prazo de prescrição, a não ser a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida nesse mesmo processo, pelo que não é intemporal o exercício do direito de indemnização pretendido neste recurso.