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24, n. 1, al., do CEPMPL Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n. 115/2009, de 110 e alterações, nos seguintes termos: «Porque é total a nossa concordância com os pontos expendidos pela Mm Juiza na decisão de que ora se recorre, abstemo-nos de tecer quaisquer considerações sobre a matéria, que sempre seriam descabidas.»  O recurso foi admitido por despacho de 10202  Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o processo foi concluso à Senhora Procuradora-Geral Adjunta que considerou não estarem verificados "os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário contra jurisprudência fixada” concluindo pela sua rejeição.