Legal Document Excerpt:

Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador e foi fixado o valor da causa em € 35564,2 O tribunal indicou o objeto do litígio e os temas de prova, tendo-se pronunciado ainda relativamente aos meios de prova e ao agendamento da audiência final, com as limitações ditadas pela legislação COVID 1 De notar que foram muitas as vicissitudes processuais por que passaram os autos, não só em função das referidas limitações legislativas, mas também, desde o seu início, em razão da fixação da competência territorial, aperfeiçoamento de articulados, junção de documentos e sua tradução, nulidades processuais, designadamente quanto à citação e à notificação da contestação-reconvenção, pedido de prorrogação de prazos, interposição e rejeição de recurso de decisão interlocutória e marcação da audiência final.