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3	Neste sentido pode ler-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 421/2013, publicado no Diário da República n. 200/2013, Série de 2013-10-16, páginas 31096 – 31098, que: "Os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça artigo 2 da Constituição), constituem, pois, a essa luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efetivamente lhe foi prestado artigos  e 1, n. 2, da mesma Lei, de modo a impedir a adoção de soluções de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efetivo exercício de um tal direito.” 3	Solicita-se assim, a intervenção moderadora do Tribunal no sentido de, considerando os valores concretos de taxa de justiça a serem imputados às partes, ser dispensado o pagamento do remanescente na parte que ultrapassa o valor de € 27000,00, ou de ser acrescida a redução da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça já concedida.