Legal Document Excerpt:

O contrato mencionado revestiu todos os requisitos de forma e de conteúdo, produzindo os seus efeitos legais; A prova documental destes factos, certidões e atos notariais, não deixa margem à livre apreciação do julgador; Os Autores não adquiriram, conforme refere o Tribunal a quo, o prédio descrito em 1 dos factos provados, à massa insolvente do pai do Réu, pelo que tal afirmação não tem correspondência de realidade nem comprovação na matéria factual assente; O prédio que os Autores Adquiriram em 17-09-2020, melhor descrito em 1 dos factos provados, já havia sido propriedade dos pais do Réu; Estes por sua vez adquiriram o sobredito prédio em 11-04-1997, conforme resultou provado nos autos – 8 dos factos provados; O Prédio dos Autores existe autonomamente desde data anterior a 1997, com a área de 990m², - em 8 e 9 dos factos provados; O prédio dos Autores não foi criado artificialmente para satisfazer os créditos da insolvência dos pais do Réu, porquanto a sua existência física, jurídica e documental remonta a momento anterior ao da insolvência; A existir, por mera hipótese, um prédio criado artificialmente, seria o prédio do Réu, posto que ingressou no património dos seus pais em momento posterior, então sendo levado a inscrição no Registo Predial; Os Autores adquiriram, em propriedade plena, um prédio com 990m 2 de área, composto de edifício de rés-do-chão e sótão, com anexo de apoio à casa de habitação de acordo com o levantamento topográfico exibido à data da compra e venda e junto aos autos com a petição inicial sob o Doc.