Legal Document Excerpt:

Vereadora Ana Isabel Duarte, com subdelegação de poderes do Presidente da Câmara Municipal de Sintra no âmbito do Procedimento de Concurso Público, sem publicidade internacional, para a "Aquisição de Serviços de Desratização e Desinfestação em diversas Freguesias do Concelho de Sintra para 24 meses"; B) Ser a Entidade Demandada condenada a proferir nova decisão de apreciação das propostas, considerando inválida e/ou determinando a exclusão da proposta apresentada pela Autora e, em consequência, o proferimento de decisão de não adjudicação do procedimento, nos termos e com os fundamentos previstos na alínea do n. 1 do artigo 7 do Código dos Contratos Públicos”.