Legal Document Excerpt:

3 Sem prejuízo do que deixámos dito, diremos ainda, como mero reforço argumentativo e secundando a posição assumida pelo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, que, mesmo fazendo um esforço no sentido de detectarmos qual poderia ter sido a questão fundamental de direito decidida em sentido divergente nos acórdãos – uma vez que, reiterámos, as situações de facto numa noutro são idênticas – chegamos à conclusão de que o que determinou procedência da impugnação judicial no acórdão fundamento e a improcedência da impugnação judicial no acórdão recorrido foi a solução que em cada um deles foi dada a questões diversas e não à mesma questão.