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3 - 	 Todavia, não obstante o despacho do Secretário de Estado da Obras Públicas n  2816-B/2003 de 13-01-2003, publicado no Dr. n 35, série, de 11-02-2003, que declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno pertencente às 1 e 2 Autoras, ter sido declarado nulo, por vicio de forma, pelo Acórdão do Pleno da Secção 5Secção) do STA de 22-06-2006, a Ré B..... esteve sempre desde o inicio da ocupação de Boa Fé, o que desde logo afasta a ilicitude e a culpa da conduta da Ré B...... 4 - 	 Tanto a ocupação da parcela como a subsequente construção da autoestrada por parte da Ré B..... foram efetuadas no pressuposto de que o ato administrativo que visava a declaração de utilidade pública da expropriação da parcela n 34, era plenamente válido e legal, o que legitimava a ocupação e construção da referida autoestrada.