Legal Document Excerpt:

O recorrente imputa à sentença recorrida as ora invocadas nulidades, com o fundamento em que, relativamente à nulidade da alínea, apesar de dar como não provada a factualidade que consta do item 1 dos factos não provados, não obstante atribuiu aos autores uma indemnização por danos não patrimoniais e, porque nulidade da alínea, os autores invocam uma garantia – garantia do capital investido, que extravasa a causa de pedir e não pode constituir uma assunção de dívida, pelo que uma condenação a tal título, extravasa a causa de pedir, que só se resume ao alegado incumprimento por parte do réu na execução do contrato de depósito bancário ou na violação dos deveres de informação, inerentes à actividade de intermediação financeira, para além de que qualquer sub-rogação assente na aludida garantia, teria que constar do documento de subscrição, o que não acontece.