Legal Document Excerpt:

Fundamentação de Direito: Esta Secção do Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a matéria que é objeto da presente revista interpretação da cláusula 13 do ACT Bancário de redação idêntica à cláusula invocada nestes, que continua a ser atual e que passaremos a enunciar: Acórdão de 12-05-2010, Processo n. 160/00TTBCL.P S1: «- A cláusula 13 do ACTV para o sector bancário não permite que o trabalhador bancário acumule a pensão a que tem direito ao abrigo do referido ACTV com a pensão que recebe das instituições de segurança social, na parte em que esta tem por base a mesma prestação de trabalho daquela.