Legal Document Excerpt:

9 do EFJ e nos artigos  da Lei n. 58/2008, de 09/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, em vigor ao tempo da prática de alguns dos factos e 18 da Lei n. 35/2014, de 20/06, concretamente: 1) Com os factos e nas circunstâncias indicadas nos n.s  a 1 todas as alíneas); 1, alíneas, e; 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 3 e 3 factos que levaram à condenação pela prática do crime de peculato de, praticou infração disciplinar por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, isenção e lealdade, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 9 do EFJ; , n.s 1 e 2, alíneas,, e e n.s 3, 4, e 9 e 1, al., da Lei n. 58/2008, de 09/09, em vigor à data da prática dos factos e mais favorável ao trabalhador por força do prazo previsto no n. 2 do art.