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Quanto à, precisa, identidade da questão fundamental de direito e, inerente, equivalência, substancial, das situações de facto, versadas em cada um dos arestos em confronto, comparativamente, o acórdão recorrido, identificou e de forma expressa, fixou como questão candente saber se, no acórdão proferido em 28 de junho de 2017, foram perpetradas duas nulidades, ambas, por excesso de pronúncia; "uma ao conceber para o acto impugnado uma fundamentação que não consta dele nem dos despachos posteriores indicados no ponto  do probatório) e, outra, por nele terem sido considerados factos que não resultam da matéria de facto provada como seja, o alegado pedido de "reapreciação do parecer”) e que, como tal, não podiam ter sido atendidos.”.