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Pois só assim se fará inteira e sã JUSTIÇA!”O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e julgada a reclamação improcedente.Dada a natureza urgente do processo, há dispensa de vistos prévios artigo 3, n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex  artigo , n. 2, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário).- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por considerar que a AT não alegou nem provou factos demonstrativos do preenchimento do pressuposto de que depende a dispensa de prestação de garantia, contido na última parte do n. 4 do artigo 5 da LGT.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "- Matéria de facto relevante para a boa decisão da causa A) O Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 instaurou contra a Reclamante o processo de execução fiscal n. 1783201801083422 para cobrança de IRC do ano de 2011 no valor total de € 92596,88 liquidação n. 2018 8310002035 de 12/04/2018) - Cf.