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38, alínea, do Código de Processo Penal, que a audiência de julgamento agendada para esse dia 13 de Julho de 2018 fosse adiada pelo prazo de 15 dias, de modo a que o mesmo pudesse preparar, e com isso, exercer o seu direito de defesa bem como requerer as diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade; 4 Tal pretensão foi deferida por despacho proferido pelo magistrado do Ministério Público de turno, ficando a realização da audiência de julgamento em processo sumário agendada para dia 27 de julho de 2018, pelas 11h00m, no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, 5 Despacho que foi devidamente notificado ao aí arguido e ora autor e à sua ilustre mandatária; 5 Por despacho proferido em 24 de julho de 2018, o magistrado do Ministério Público de turno determinou a oportuna remessa dos autos ao Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa para que fosse realizado julgamento em processo sumário do aí arguido e ora autor, remetendo, nos termos e para os efeitos do disposto no art.