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2	) Veja-se que, no preâmbulo da Portaria n. 6/2013, de 10/01 que aprovou "a Declaração Mensal de Remunerações - AT, e respetivas instruções de preenchimento // para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 11, n. 1, alíneas e, do Código do IRS”), se refere que "A Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 11 do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior”.