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Em conformidade, no Acórdão desta Relação de Guimarães de 4 de Abril de 2019, proferido no processo n. 1257/18T8VRL.G1, defendeu-se que a recepção tardia da declaração de remunerações não constitui declaração inexacta, nem implica a exclusão do trabalhador da cobertura do contrato de seguro em vigor à data da sua admissão, mas apenas confere à seguradora, independentemente da ocorrência de qualquer infortúnio, o direito de resolver o contrato ou de agravar o prémio de seguro nos termos das disposições conjugadas dos artigos , n. 2, alínea, 1, n. 1, alínea das condições gerais, e n.s 1 e 4 da Condição Especial 01, da Apólice Uniforme, ainda que se indique a admissão de um novo trabalhador.