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28 do CPPT prevê-se a possibilidade de recurso para o STA em casos em que o valor da causa não é superior à alçada dos tribunais tributários se tiverem por objeto decisões que perfilhem solução oposta, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, à adotada em mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior.”  A previsão do artigo 28, n. 3, do CPPT, na redação introduzida pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, diferentemente, do anterior n. 5 do mesmo normativo, além de não impor que o recurso seja sempre admissível para o STA, passou a exigir solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de entre uma decisão de tribunal tributário de  instância) "com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário”, em vez de, como antes, "com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior”.