Legal Document Excerpt:

22, n.s 4 e 5, do NCPCiv., que apenas colhem aplicação no âmbito processual, visto o gravoso efeito cominatório decorrente da citação.–  DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação, na parcial procedência da apelação, em alterar a decisão recorrida, julgando os embargos apenas parcialmente procedentes, termos em que: a) Determinam o prosseguimento da execução, quanto ao Embargante/Apelante, para pagamento da quantia de € 8603,47, referente a capital e comissões; b) Bem como respetivos juros de mora vencidos até 18/05/2018, no montante de €1801,11 perfazendo, assim, o valor conjunto líquido de €9404,58); ) Acrescendo remanescentes de juros moratórios, desde 07/06/2018 até integral pagamento, à taxa de 4% ao ano; ) Tal como o montante de €602,32, referente a imposto de selo sobre juros; e e) A quantia de €481,32, respeitante a selagem da livrança assim perfazendo um total global já líquido de € 9488,22).