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Para o efeito, refere que a inexistência de um tecto máximo a atender para efeitos de fixação da taxa de justiça e, consequentemente, a inexistência de um limite máximo para as custas a pagar, põe em causa o equilíbrio adequação) que tem de existir entre os dois binómios a considerar por força do princípio da proporcionalidade: Exigência de pagamento de taxa versus serviço de administração da justiça, sendo certo que a taxa de justiça é fixada em função do valor da causa, não é menos certo que o valor da taxa de justiça e consequentemente o das custas a pagar a fixado em função desse valor, sem qualquer tecto máximo, possibilita a obtenção de valores, como é o caso dos autos, que saem completamente fora dos parâmetros aceitáveis dentro daquela "justa medida” a equacionar entre a exigência de pagamento da taxa e o serviço de administração da justiça) prestado, até porque os montantes assim calculados mostram-se incomportáveis para a capacidade contributiva do utilizador médio dos serviços, condicionado, impedindo o acesso aos tribunais de quem procura a realização da justiça, de modo que, ao não estabelecerem um limite máximo para as custas a pagar, nomeadamente por não estabelecerem um limite máximo para o valor da acção a considerar para efeito de cálculo da taxa de justiça, os artigos  n.s 1, 2 e 7, 2 n. 3 al.