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Conclusões apresentadas pela ré no recurso que interpôs da sentença proferida em primeira instância: A. O Tribunal a quo considerou-se competente para apreciar e julgar a presente ação, invocando para o efeito o disposto no artigo 12 n. 1, alínea, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, e do artigo  n. 4, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de fevereiro; B. Nessa sequência, considerou procedentes os pedidos do autor recorrido, tendo reconhecido « a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre o autor e a ré, com início a 1 de janeiro de 2011 e fim a 31 de janeiro de 2019», assente na presunção de laboralidade prevista no artigo 1 do Código do Trabalho, e concluído pela existência de um despedimento ilícito do recorrido, bem como pela condenação da CIMBAL no pagamento das quantias peticionadas a título de indemnização, retribuições alegadamente deixadas de auferir e férias não gozadas; A recorrente não concorda com a decisão recorrida, porquanto considera verificar-se Incompetência material do Tribunal a quo; Impossibilidade aplicação do artigo 1 do Código do Trabalho, na situação sub judice; e Violação do direito fundamental previsto no n. 2 do artigo 4 da Constituição da República Portuguesa; É certo que, como a sentença recorrida afirma, em sede de aplicação das normas de competência jurisdicional, a determinação da competência concreta do tribunal em razão da matéria é feita em função dos termos em que é formulada a pretensão do autor na respetiva petição inicial, sendo relevante a forma como se apresentam a causa de pedir e o pedido à data da propositura da ação, sendo também certo que o recorrido alega na sua petição inicial a existência de um contrato individual de trabalho entre si e a CIMBAL; Porém, E. Como bem esclarece o Acórdão do Tribunal de Conflitos de 02 de fevereiro de 2016, a « competência material não é, salvo casos manifestos, decidida antes da apreciação do mérito da causa, sobretudo, quando a qualificação da relação jurídica em que assenta a pretensão do demandante é factualmente controvertida.