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TERMOS EM QUE, E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADA A SENTENÇA ORA RECORRIDA E SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO QUE JULGUE OS PRESENTES AUTOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, COM AS DEMAIS E DEVIDAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA!” O Reclamante apresentou, ao abrigo do n. 3, do artigo 28, e do artigo 28, ambos do CPPTA, as suas contra-alegações, nas quais alcançou as conclusões seguintes:  " )	A sentença do Tribunal Tributário de  instância de Lisboa não é suscetível de censura no segmento objeto de recurso pela Fazenda Pública;    )	A existir alguma censura é no segmento em que o Tribunal determinou a improcedência da pretensão do reclamante, ora recorrido;    )	O reclamante, ora recorrido, é executado em vários processos de execução fiscal, por efeito da reversão dos processos de execução fiscal instaurados contra a Sociedade devedora originária S..;    )	A reversão teve por finalidade a efetividade da responsabilidade subsidiária, em virtude do reclamante ter exercido o cargo de gerente da Sociedade devedora originária;    )	Do acervo de processos de execução fiscal instaurados e contra si revertidos, o processo de execução fiscal n. ..e apensos foi declarado extinto por despacho de 212019 do Chefe de Finanças de Loures 3;    )	A penhora de vencimento materializada na Ordem de Penhora n. .., e devidamente notificada à entidade empregadora do executado, foi ordenada no processo de execução fiscal n. ..e apensos e apenas no valor de € 786,47, quando a dívida exequenda e acrescido exigida nestes processos era do valor de € 1934,05;    )	Sem prejuízo de serem feitas penhoras sucessivas, à luz da lei, a penhora de bens, valores ou rendimentos só pode produzir efeitos ou eficácia, em que foi realizada;    )	A penhora de bens ou direitos não pode ser utilizada indiscriminadamente em processos em que não tenha sido ordenada, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da certeza, da segurança e da proteção da confiança;    ix)	A entidade empregadora do executado só foi notificada da Ordem de Penhora n. ..e referente ao processo de execução fiscal n. ..e apensos;    x)	A prossecução do interesse público e o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários não constituem prerrogativas para a inobservância da lei, quer no domínio substantivo, quer no campo adjetivo ou processual;    xi)	O recurso da Fazenda Pública não atende à substância da lei e à realidade dos factos e assenta em pressupostos que não têm subsunção na lei, razão pela qual consubstancia uma pretensão antijurídica e ilegal;    xii)	A sentença do Tribunal Tributário de  instância fez a leitura correta dos factos e uma adequada aplicação do direito, pelo que não é passível de censura, sendo, em consequência, de manter na ordem jurídica;    xiii)	O recurso da Fazenda Pública falece pelo seu irrealismo e é totalmente destituído de fundamento legal, pelo que deve ser considerado totalmente improcedente.