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No acórdão fundamento, por o prazo especial de caducidade do direito de liquidação, previsto no então n5 do artigo 45 da LGT, estar associado ao termo do prazo do procedimento de inspeção, mostrou-se essencial definir o início e termo do procedimento de inspeção para efeitos de aferir do início e termo do prazo de caducidade do direito de liquidação, Já outro tanto não ocorre no acórdão arbitral recorrido, em que não se coloca a questão da aplicação desse regime especial de caducidade do direito de liquidação, e em que face ao quadro jurídico aplicável – n1 do artigo 45 e n1 do artigo 46, ambos da LGT -, a ultrapassagem do prazo do procedimento inspetivo releva, apenas, no que diz respeito aos efeitos suspensivos do prazo de caducidade do direito de liquidação Dispõe o n 1 do art 46 da LGT, "O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.”), questão que não se colocava no acórdão arbitral.