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10) Não deve ser desconsiderada a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra de 12/07/201 no âmbito do processo n 20/16ZRCBR-J3, na parte em que declarou, «perante todos os elementos colhidos nos autos afigura-se-nos que o não cumprimento do determinado na sentença judicial proferida no âmbito do processo 604/14BECR, que correu termos no TAF de Coimbra e que transitou em 22/10/2014, no que respeita à prejudicou de forma determinante: - o deferimento do pedido do processo de nacionalidade, intentado na Conservatória a 29-10-2015; - prejudicou a renovação de matriculas e inscrições académicas durante o ano de 2015 e inquinou irremediavelmente a situação do arguido em território nacional, que pelo exposto não pode ser considerada irregular ilegal, porque o SEF "não cumpriu a douta sentença transitada em julgado em 22/11/2014", bem assim, ordenou a notificação do SEF «para dar cumprimento cabal ao judicialmente ordenado, 11) Não obstante, o SEF não se dignou cumprir as referidas sentenças judiciais, afrontando assim a autoridade do caso julgado judicial, apesar do prescrito de forma cristalina nos artigos 205 n 2 da CRP, 161 n 2 alíneas e do CPA e 158 do CPTA.