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pontos  a 2 dos factos provados -constata-se que:  - No âmbito do despacho externo n. DI201900064 os Recorrentes constituíram mandatário, tendo o mesmo entregue petição tendente ao exercício de direito de audição prévia ao projeto de decisão de aplicação de métodos indiretos para determinação do rendimento sujeito a IRS para o exercício de 2016;  - Em 30 de setembro de 2020 data de assinatura do respetivo aviso de receção), o mandatário constituído pelos Recorrentes foi notificado "da decisão final de indeferimento do Direito de Audição Prévia, dando origem a procedimento inspetivo OI202000369”;  - Por sua vez, os Recorrentes foram notificados por ofício expedido a 01 de outubro de 2020, por via postal registada registo CTT RH 6250 ... 6, com o assunto "carta-aviso”, de que iria ter início a inspeção titulada pela ordem de serviço n. OI202000369, de âmbito geral reportada ao exercício de 2016;  - Os Serviços de Inspeção Tributária da AT-RAM emitiram, em 13 de outubro de 2020, projeto de relatório inspetivo por referência à ordem de serviço n. OI202000369, no qual se apurou uma correção à matéria tributável de IRS, por métodos indiretos, para o exercício de 2016, no valor de € 19274,64;  - O mandatário dos Recorrentes foi notificado, respetivamente, por ofícios n.s 193 e 186, expedidos por via postal registada em 14 de outubro de 2020, do projeto de relatório de inspeção tributária emitido no âmbito da ordem de serviço n. OI202000369, bem como de que "no dia 12 de outubro de 2020 se considerou iniciado o Procedimento de Inspeção Externo credenciado por OI 202000369, nos termos do artigo 5 do Regime Complementar de Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira, data em que um dos sujeitos passivos, neste caso, a senhora P..., assinou a referida Ordem de Serviço Externa”;  - Em 09 de novembro de 2020, deu entrada nos serviços da AT-RAM petição de "exercício do direito de audição relativamente ao projeto de decisão de aplicação de métodos indiretos” efetuado a coberto da ordem de serviço n. OI20200036  Feito este enquadramento de facto, cumpre, pois, apreciar se se verifica a imputada preterição de formalidade legal.