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Em conformidade com esta habilitação legal o Diretor da Segurança Social proferiu em 2013 o Despacho 5195, publicado no DR  Série, n. 75, delegou e subdelegou, com a faculdade de subdelegação, "  2 - No Diretor da Unidade de Contribuições e Prestações, licenciado Miguel Ângelo Oliveira Lemos Fernandes, a competência para a prática dos seguintes atos, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressuposto e condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:   – Em matéria de prestações:  11 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego incluindo o Subsídio Social de Desemprego;  3 - Na Diretora da Unidade de Apoio à Direção, licenciada Sandra Regina Basto São Jorge Simões, a competência para a prática dos seguintes atos, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressuposto e condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo: 2 – Em matéria de administração geral:  9 - Garantir a operacionalidade da expedição e receção da correspondência do Centro Distrital;  6 - Substituição legal: Nos casos de ausência, falta ou impedimentos, designo como meus substitutos legais o Diretor de Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Miguel Ângelo Lemos Fernandes, a Diretora da Unidade de Apoio à Direção, licenciada Sandra Regina Basto São Jorge Simões, a Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, licenciada Maria Amélia Monteiro Gonçalves Pereira Frutuoso Magalhães e a Diretora do Núcleo de Gestão do Cliente, licenciada Elisa Amélia Oliveira da Cunha Coelho.