Legal Document Excerpt:

STJ de 01/10/2015, Relatora Maria dos Prazeres Beleza, in www.dgsi.pt/jstj de cujo sumário se extrai:  " - A impugnação da matéria de facto não se destina a que a Relação reaprecie global e genericamente a prova apreciada em  Instância, não sendo admissível, como se extrai do preâmbulo do n. 39/95, de 15-02, um ataque genérico à decisão da matéria de facto e impondo-se, ao invés, ao recorrente um especial ónus de alegação no que respeita à definição do objeto do recurso e à sua fundamentação, em decorrência dos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processuais, por forma a assegurar a seriedade do próprio recurso e a obviar a que este seja usado para fins dilatórios.