Legal Document Excerpt:

;  - Não sendo, sequer, admissível a ratificação da queixa-crime ilegitimamente apresentada, na medida em que aquela pressupõe que alguém, sem poderes de representação, haja actuado em nome de outrem, não sendo, assim, juridicamente aplicável quando alguém agiu em nome próprio no exercício de um direito meramente aparente;  - Mesmo que assim não seja entendido, o que não se concede, sempre se deverá conhecer da ilegitimidade do Ministério Público para promover o presente procedimento criminal contra a arguida/recorrente relativamente ao crime de infidelidade de que vem acusada, atenta a inexistência de queixa válida para o efeito, e, em consequência, julgar extinto o procedimento criminal que se fazia valer contra a arguida/recorrente;  - Caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mera hipótese de índole académica, sempre se dirá que mal andou o Tribunal a quo em não homologar a desistência de queixa apresentada pelo A. em 06/12/2018;  - Ao considerar que, por si só, o então Vice-Presidente da ofendida tinha legitimidade para apresentar queixa no que ao crime de infidelidade concerne, o qual reveste natureza semi-pública, sempre deveria o Tribunal a quo ter homologado a desistência de queixa apresentada pelo Presidente da ofendida;  - À excepção da certidão emanada pela Autoridade Tributária e Aduaneira junta pelo A. com o requerimento de desistência da queixa, a qual certifica a composição dos órgãos sociais da Associação ofendida, inexiste qualquer outro elemento processual comprovativo da sua actual composição;  - A entender-se que a queixa apresentada pelo então Vice-Presidente é "válida", sempre teria o Tribunal a quo de homologar a desistência de queixa sob apreciação;  - Não obstante os Estatutos e o Regulamento Interno da ofendida determinarem eleições bienais, o certo é que as últimas terão ocorrido a 16/03/2013, pelo que, até à data da tomada de posse dos novos órgãos directivos, sempre se mantêm em funções os eleitos àquela data;  - Não restando dúvidas, a nosso ver, que o actual Presidente da ofendida é efectivamente o A.;  - O facto de aquele mencionar não entrar nas instalações da ofendida desde o dia 15/06/2014, não lhe retira qualquer legitimidade que seja na ocupação do cargo em questão;  - A deliberação aludida no Despacho em crise pelo Tribunal a quo, datada de 15/06/2014, concernente à proibição de entrada na Associação do A. não tem qualquer valor legal, na justa medida em que, reitera-se, inexistiu qualquer outra eleição que fosse desde o sobredito ano de 2013, encontrando-se a mesma convocada e assinada por um "Presidente" que não foi eleito ou tomou posse para o efeito;  - Salvo o devido respeito, não se poderá depreender que se trata de uma deliberação da Associação, atenta a ilegalidade que lhe está subjacente;  - O Tribunal a quo não pode concluir que o A. não desempenha o cargo de representante legal da Associação ofendida por não ter entrado novamente nas instalações da Associação, quando tal ilação se encontra em manifesta oposição com os elementos actuais constantes da base de dados proveniente da Autoridade Tributária e Aduaneira;  - Mesmo a entender-se que existia um conflito de interesses na homologação da desistência de queixa em apreço, atenta a dualidade de qualidade em que o A. intervém no processo Presidente e, sempre se dirá que deveria o Tribunal a quo ter homologado a desistência de queixa quanto à recorrente, o que não sucedeu;  - A recorrente apenas foi notificada da decisão de não homologação da desistência de queixa apresentada por A., sem que tivesse sido notificada para se pronunciar quanto ao seu teor, não obstante a alegada falta de legitimidade para o efeito - em violação do disposto no artigo 3, n. 5, da Constituição da República Portuguesa;  - Sendo forçoso concluir que ao considerar válida a queixa apresentada pelo Vice-Presidente, outra alternativa não estaria ao Tribunal a quo, pela mesma ordem de razão, que não fosse homologar a desistência de queixa apresentada pelo A., atenta a sua qualidade de Presidente da Associação ofendida, no que concerne à recorrente;  - Os Despachos sob apreciação violaram, de entre outras, as seguintes disposições legais:  Artigos 4, 4, 5, 5, 5, n. 1, 11, alínea e 12, todos do Código de Processo Penal;  Artigos 11, 11, n. 1, 11, ns 2 e 3, e 22, n. 3, ambos do Código Penal;  Artigos 2, n. 4 e 3, n. 5, da Constituição da República Portuguesa; e,  Artigo , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.