Legal Document Excerpt:

Donde, não resulta literalmente do texto do PER nenhuma menção a que os contratos relativos ao espaço das lojas houvessem de perdurar pelo mesmo tempo da duração do PER, assim se significando que os prazos de caducidade desses contratos fossem estendido até ao termo do PER, não resulta do espírito do PER que esse fosse também o resultado a que os credores se quiseram vincular, nem resulta sequer que a revitalizanda tivesse entendido que era isso extensão da caducidade dos contratos em vigor para o termo do que resultava do PER, e quanto às afirmações sobre a facilidade de produção de declarações não sérias e a frustração da teleologia do PER, pois então deve dizer-se que no caso concreto, e em face do adiamento celebrado e dos considerandos feitos por ambas as partes a propósito do mesmo, a revitalizanda teria então participado na própria frustração do seu plano de recuperação.