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0, n. 3, do citado , opera ope legis e sem necessidade de qualquer requerimento por parte do beneficiário, e que o preceito «permite que os assistentes convidados continuem a beneficiar do disposto no n. 2 do artigo 1 do Estatuto, na redação anterior à do n. 205/2009 , isto é: Têm direito a ser contratados como professor auxiliar, logo que obtenham o doutoramento ou equivalente, os assistentes, os assistentes convidados, os professores auxiliares convidados e ainda as individualidades que tenham sido assistentes ou assistentes convidados há menos de cinco anos, desde que, em todos os casos, tenham estado vinculados à respectiva escola durante pelo menos cinco anos», sendo que o que releva, antes e depois do citado , era e é a efetiva aquisição do grau doutor, na certeza de que não distinguindo a lei «entre as situações de assistente convidado, consoante trabalhe em regime de dedicação exclusiva ou a tempo integral, ou a tempo parcial», não deverá ser feita qualquer distinção, pelo se impunha reconhecer o direito da A. em ser contratada como professora auxiliar com efeitos a partir de 00201  A alegação expendida pela Recorrente não se mostra persuasiva, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, no sentido de que a instância decidiu com acerto, tanto mais que se mostra assente em fundamentação jurídica que se apresenta como plausível e razoável, sendo que a jurisprudência deste Supremo Tribunal convocada pela R. in casu o Ac.