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Enquadramento normativo  Relativamente ao enquadramento normativo pertinente, há que convocar o artigo 9 do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n. 47/86, de 15 de Outubro, com sucessivas alterações, correspondente ao artigo 11 do actual Estatuto, aprovado pela Lei n. 68/2019, de 27 de Agosto, do seguinte teor:   «Artigo 9  Foro  1 - O tribunal competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados do Ministério Público por infracção penal, bem como para os recursos em matéria contra-ordenacional, é o de categoria imediatamente superior àquele em que o magistrado se encontra colocado, sendo, para o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais-adjuntos o Supremo Tribunal de Justiça.»     Dispondo sobre a competência das secções dos tribunais da Relação, estabelece o artigo 7, alíneas e, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei de Organização do Sistema Judiciário), que lhes compete:   «) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes;;  g) Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea».