Legal Document Excerpt:

Quanto à, precisa, identidade da questão fundamental de direito e, inerente, equivalência, substancial, das situações de facto e correspondente enquadramento legal, tratadas em cada um dos arestos em confronto, sem prejuízo de, com a Rte, se poder isolar como questão carente de resolução a de saber que relevância, processual-tributária, se poderá atribuir ao envio de cartas registadas, com aviso de receção A/R), para a morada, do destinatário do ato, comunicada aos serviços competentes da administração tributária, quando aquelas são a esta devolvidas sem qualquer assinatura aposta no A/R, no que tange à possibilidade de se concluir pela obrigatoriedade de ser deixado, ao destinatário, aviso tendente a informar e permitir o levantamento, junto dos serviços postais, da correspondência remetida, temos, por virtude da diferente natureza dos atos versados em cada um deles e da, consequentemente, diversa regulamentação jurídica enquadrante, sem delongas, de concluir pelo não preenchimento, in casu, da condição/requisito supra enunciada/o.