Legal Document Excerpt:

", a coberto de um mandado de busca emitido pelo Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira; 2-A "Y.." foi responsável pela comercialização do empreendimento "Brisa de Espinho”; 3-A 03 de Março de 2003 foi emitida a ordem de serviço que ordenou acção inspectiva externa à sociedade "., Lda.”, a qual era proprietária do empreendimento referido em 2; 4-Consta dos autos, datado de 10 de Fevereiro de 1999, um contrato-promessa de compra e venda entre os outorgantes ".., Lda.” e a impugnante Z., pelo qual esta se comprometeria adquirir uma fracção autónoma no empreendimento "..”, pelo valor de 150000$00 onze milhões e quinhentos, não estando o mesmo assinado pela aqui impugnante; 5-No contrato referido em 4 foi estabelecida a seguinte cláusula "pelo presente contrato, a primeira outorgante promete vender à segunda outorgante, e esta comprar para ela ou para quem indicar"; 6-A fracção autónoma referida em 4 foi transaccionada pelo valor de 125000$00 catorze milhões e duzentos e cinquenta; 7-Encontra-se no processo administrativo, uma declaração de dívida não assinada pelo qual Z... confessa-se devedora da "., Lda.” no valor de 75000$00 dois milhões e setecentos e cinquenta; 8-Encontra-se nos autos um contrato de cessão de posição contratual não assinado, em que figura como cedente a aqui impugnante; 9-O valor da cedência referida em 7 é de 150000$00 quinze e quinhentos; 10-Foi celebrada escritura pública de compra e venda relativa à fracção em causa entre a sociedade ", Lda.” e . e U, tendo sido declarado o valor de aquisição de 130000$00 doze milhões e trezentos; 11-Foram recolhidos na sede da Y.., mapa de vendas, mapa de controlo de recebimentos, mapa de honorários, mapa de recebimentos, "”, nos quais consta como valor de venda – referida em da fracção em causa o montante de 125000$00; 12-Consta de mapa de vendas, mapa de escrituras, mapa de recebimentos, mapa de revendas, "” apreendido em que consta como valor de cedência da posição contratual o montante de 150000$00 quinze milhões e quinhentos; 13-A impugnante foi notificada a 29 de Outubro de 2004 das correcções efectuadas; 14-A 01 de Outubro de 2004, a impugnante exerceu o seu direito de audição, após ter sido notificada do projecto de conclusões do relatório de Inspecção Tributário.O acórdão fundamento, da Secção de Contencioso Administrativo do T.A.