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1 No concernente à possível aplicação da alínea como fundamento da procedência do Habeas Corpus, note-se, desde logo, por todos, a síntese que se pode colher da tese de Pedro Cavalcante : "Nesta situação, a pessoa é presa por um motivo ou causa pelo qual a lei não permite que exista uma privação de liberdade, ou seja, existe um motivo de prisão em que a lei não prevê que a atitude do agente tenha como consequência a sua prisão” Habeas Corpus em Portugal ...), Coimbra, FDUC, 2018, p.. Do mesmo modo, não há um só exemplo jurisprudencial dos citados em anotação a este normativo por Paulo Pinto de Albuquerque, no seu Comentário do Código de Processo Penal,  ed.