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Assim, tal como decidido no acórdão fundamento, não existindo litígio ou, sequer, indício de qualquer infração ou ameaça de infração, não é legítimo o recurso aos meios jurisdicionais, por manifesta falta de interesse em agir,   Pelo que o acórdão recorrido, ao revogar a decisão de 1 instância, viola, por erro de interpretação e aplicação, o artigo 3 do CPC, os artigos 341 e 342 do Código Civil, os artigos 1 e 3 da Lei 62/2011, os artigos 1, n. 8, 2 n. 2 e 17, n. 2, da Lei 176/2006 – "Estatuto do Medicamento” -, os artigos 101, 102, n. 2 e 318 do CPI e, ainda, o artigo 8 da Constituição da República Portuguesa.”    A autora contra-alegou defendendo a confirmação da decisão recorrida, sublinhando que nos termos do art.