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5 - Nos casos previstos nas alíneas e do n. 7 do artigo anterior, se: a) O destinatário da comunicação recusar a assinatura do original ou a receção do duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, o advogado, solicitador ou agente de execução lavra nota do incidente e a comunicação considera-se efetuada no próprio dia face à certificação da ocorrência; b) Não for possível localizar o destinatário da comunicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, e considera-se a comunicação recebida no 1 dia posterior ao do seu envio.”  Pois bem, deste regime do art 10 decorre que, de acordo com o respectivo n 1, as comunicações entre as partes estão sujeitas ao regime geral das declarações negociais recipiendas previsto no art 224 do , sendo por isso eficazes logo que cheguem ao poder do destinatário ou sejam dele conhecidas art 224 n 1 do; sendo ainda consideradas eficazes as declarações que só por culpa do destinatário não são recebidas art 224 n 2 do – Cf.