Legal Document Excerpt:

Nesse contexto, cumpre referir que a sentença recorrida consignou a seguinte matéria de facto factos provados e não:« .. Considerando o objecto do litígio e os temas de prova, estão provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:  A autora é uma sociedade comercial que se dedica, de forma habitual e com escopo lucrativo, à produção, comercialização e distribuição de café e seus sucedâneos, sendo titular da marca "TENCO”;  A ré dedica-se com fim lucrativo ao serviço de restauração e bar, no qual revende produtos da autora;  No dia 7 de Maio de 2002, a autora e a ré celebraram contrato de fornecimento de café e demais produtos da autora, a que chamaram "depósito”, em regime de exclusividade, mediante a entrega, antecipadamente, de um desconto global atentas as obrigações a que a ré se obrigou cumulativamente;  O referido contrato foi celebrado pelo período de 7 anos, iniciando-se a sua produção de efeitos na data da sua celebração, tendo a autora entregue à ré o valor de € 743,39, acrescido de IVA à taxa em vigor, correspondente a uma máquina de café Guilieta, um moinho e um conjunto de esplanada;  Por força desse contrato, a ré obrigou-se a adquirir à autora, em regime de exclusividade, café e seus sucedâneos da marca "TENCO” e a adquirir a quantidade mínima de 215 kg por ano, no período total da vigência do contrato, para consumos do estabelecimento comercial;  Como contrapartida das obrigações assumidas pela ré, de adquirir a quantidade anual de 215 kg de café, em regime de exclusividade, a autora concedeu-lhe um desconto global de € 743,39, através dos seguintes bens: - 1 máquina de café grupos Guilieta; - 1 moinho normal; - 1 conjunto de esplanada:  Bens que são propriedade da autora, constituindo garantia de cumprimento e que, nos termos acordados, seria transferida para a ré com a verificação do cumprimento contratual;  Ficou ainda convencionado pelas partes que no caso de a ré não cumprir com o estipulado contratualmente e comercializar produtos da concorrência poderia a autora denunciar o contrato, levando à restituição por parte da ré do valor dos bens entregues em depósito correspondentes à quantia de € 743,39, acrescidos de IVA e juros à taxa legal aplicável;  O total de café a adquirir durante a vigência do contrato perfaz um total de 1505 kg de café; 1 Até Novembro de 2017, a ré adquiriu 1141 kg de café; 1 A ré deixou de adquirir café à autora; 1 Consta do contrato celebrado entre a autora e a ré que o não cumprimento por parte desta na aquisição de café contratada bem como da violação da exclusividade, depois de devidamente interpelada para o efeito, seria causa de resolução do contrato; 1 Ficou ainda acordado entre as partes que a resolução do contrato, por motivo imputável a ré, confere à autora o direito a exigir daquela a restituição dos valores dos bens que recebeu em depósito correspondente à quantia de € 743,39; 1 A autora interpelou várias vezes a ré para a mesma proceder ao cumprimento das suas obrigações; 1 No dia 23 de Junho de 2010, a autora enviou à ré a carta com o teor do documento de fls.