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Porém, no caso, não estamos perante nenhuma situação especialmente regulada, pelo que, em situações como a vertente e conforme jurisprudência do próprio Tribunal Constitucional, veiculada no Acórdão n.525/2011 de 09/11/2011  citado na sentença importa chamar à colação a norma do artigo 1 do RRCEE « como "norma de recepção" das situações merecedoras de indemnização não especialmente reguladas, ou, por outras palavras, como cláusula geral «de salvaguarda para cobrir aquele "resto" de actuações causadoras de danos que, num Estado de direito, não podem deixar de dar lugar ao pagamento de indemnização» Maria da Glória Garcia, ob.