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Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados:  A S-SA, foi notificada por carta elaborada a 22/03/2019 de uma nota de ilicitude deduzida contra sino âmbito do processo contra-ordenacional 2017/1 dirigido pela Autoridade da Concorrência, iniciando-se então o prazo para o exercício do direito de defesa, o qual, depois de prorrogado, terminaria no dia 27/06/201 A 27/05/2019, a S-SA veio intentar a presente acção especial de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, conjugado com o disposto no art.