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Assim, para além das decisões acima identificadas que incidiram sobre a irrecorribilidade do acórdão condenatório da Relação que, inovatoriamente face à absolvição de  Instância, condena o arguido em pena de multa, nos Acórdãos n. 234/2020 e 369/2020, ambos da 1 Secção, e o Acórdão n. 146/2021, da  Secção, o Tribunal concluiu igualmente pela não inconstitucionalidade da irrecorribilidade do acórdão condenatório da Relação que, inovatoriamente face à absolvição de  instância, condena o arguido em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução.    . O direito fundamental ao recurso não é um direito absoluto, não sendo, portanto, imune a restrições legais.