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14 do PA – processo n. 3597/DBU/1  23) A 102014, foi remetido ao Autor um oficio subscrito pelo o vereador da gestão urbanística, com a menção «por delegação do Presidente da Câmara de 212013», sob o assunto «Ocupação da fração "A”», do qual consta o seguinte: «Em cumprimento do despacho do Vereador da Gestão Urbanística de 12/09/2014 e nos termos do n. 1 do artigo 10 do RJUE Regime jurídico de Urbanização e da edificação), fica Ex notificado para, no prazo de 120 dias, cessar a atividade de restauração, exercida na fração em causa, sob pena das consequências referidas nos pontos e da informação emitida pela Unidade de Fiscalização Técnica e Vistorias, desta Câmara Municipal, da qual se remete fotocópia.»  	Fls.