Legal Document Excerpt:

Na realidade, na parte final dessa alínea, em substituição do que aí consta, deverá passar a figurar a seguinte redacção: "Em 04 de Fevereiro de 2019, a proclamação de RG como Presidente interino da Venezuela foi reconhecida pelo Governo Português, com o encargo de convocar e organizar eleições presidenciais livres, inclusivas e conformes às práticas democráticas internacionalmente aceites, nos termos previstos pela constituição do país.”  Pelo que se deixa dito, altera-se a redacção da indicada alínea, a qual passará a ser do seguinte teor:  «SSS) Para decidir sobre a realização das operações indicadas pela requerente o Novo Banco considerou diversas circunstâncias relacionadas com a Requerente e com as concretas operações identificadas no requerimento inicial.