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Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; #  A.., Lda., com os sinais dos autos, neste processo de recurso de decisão de aplicação de coima contraordenação), recorre, jurisdicionalmente, da sentença produzida, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 28 de setembro de 2018, que julgou "improcedente o  recurso de contra-ordenação, mantendo-se, em consequência, a decisão de aplicação de coima.”; sendo esta no montante de € 787,5 Alegou e concluiu, nos seguintes termos: « A) Fundamenta o Tribunal a quo, no entender da Recorrente mal, que "não colhe o argumento de que o imposto apurado seria de € 20,07 o que, tendo em conta o disposto no artigo 11 do CIRC, importaria a não cobrança de qualquer montante, uma vez que este normativo se aplica aos casos de liquidação efectuada pela AT cf.