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do mesmo CT, e concretizando os comandos constitucionais elencados nos artigos 25, n.s 1 e 2 da CRP – onde se estabelece, respetivamente, que "a integridade moral e física das pessoas é inviolável” e que "ninguém pode ser submetido a tortura, nem a maus tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos” – estabelece o artigo 29, n. 1, que se entende "por assédio moral o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação,praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formaçãoprofissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a suadignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, humilhante ou desestabilizador”, sendo que, de acordo com o seu n. 4, consubstancia a comissão de uma contraordenação muito grave.