Legal Document Excerpt:

Com efeito, a autora sustentou a sua pretensão no pressuposto de que a linha descrita nos pontos 3 e 4 dos factos provados constitui a delimitação dos baldios de e B., facto que colide, comprovadamente, com o limite administrativo das freguesias de e B./concelhos de Ribeira de Pena e Mondim de Basto, de acordo com a Carta Administrativa Oficial de Portugal, vigente desde 200 Ora, a procedência do pedido que formulou implicaria uma alteração dos limites administrativos dos referidos freguesias e concelhos, para a qual o Tribunal não reúne competência.» E depois de tecer alguns considerandos sobre a referida incompetência do tribunal para proceder à alteração dos limites administrativos do território, mais concretamente dos municípios, o Tribunal "a quo” conclui que «a deliberação camarária em que a autora estriba a sua pretensão não define autoritariamente uma situação jurídica com efeitos externos, sucumbindo nesse particular por vício de usurpação de poder.