Legal Document Excerpt:

1 Nenhuma das Rés trouxe aos autos qualquer documento do qual resulte ter essa comissão sido efectivamente criada e constituída nos termos legalmente prescritos, quem terão sido os elementos que a integraram, sob que regras a mesma terá ou não executado tal tarefa demarcadora e definidora dos limites da nova freguesia, se esse trabalho de delimitação foi efectivamente executado e concluído, se foi ou não aprovado e se foi ou não publicitado, o que tudo constitui matéria não provada, pelo que a referida Lei n 1:301 não passou de uma lei vazia de conteúdo legislativo concreto quanto ao território da freguesia que criou, não podendo a mesma lei ser tomada em consideração ou ter qualquer valor jurídico concreto para pôr em causa ou alterar os limites territoriais definidos para a freguesia de Beiriz pelo Tombo de Beiriz de 1786».