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Nesta conformidade, estando em causa um processo com carácter urgente e reunindo as conclusões das alegações de recurso os requisitos legais mínimos, desatende-se o requerimento formulado pela digníssima Magistrada do Ministério Público.Dada a natureza urgente do processo, há dispensa de vistos prévios artigo 3, n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex  artigo , n. 2, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário).- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em errónea e insuficiente fixação da matéria de facto e em erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito.