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849 do Código do Processo Civil, em 21 de Outubro de 201 3 - A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Caldas da Rainha é Exequente numa execução movida no ano de 1994 contra o Requerido que, correu termos pelo 2 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha com o número 15/1994, atualmente n 1432/12TBCLD que corre termos na instância central de execuções, secção 2, da Comarca de Leiria, sendo a quantia exequenda no valor de € 6727,8 4 - O único património, do requerido consiste no direito e ação à herança aberta por óbito de seu pai,, hoje desprovida de qualquer bem, mas que, em face da sentença proferida nos autos que correm termos pelo Tribunal da Comarca de Leiria, Instância Local de Caldas da Rainha, Secção Cível - J2 1656/12TBCLD que declarou nula a transmissão para a requerente de bens imóveis), atualmente pendente de recurso no STJ, poderá vir a compreender três prédios – um urbano e dois rústicos – ambos sitos no concelho de Óbidos.