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4 – O sinistrado/autor nos autos, é trabalhador em funções públicas presentemente encontra-se aposentado sendo-lhe aplicável, à data do acidente 012012), o disposto na LVCR Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações, aprovada pela Lei n 12-A/2008, de 27 de e RCTFP Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n 59/2008, de 11 de, por força da disposição relativa ao âmbito de aplicação subjetivo e, posteriormente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n 35/2014, de 20 de junho, cuja vigência iniciou em 002014).