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”  Não nos parece correcto o afastamento da violação do direito de audição com aquele fundamento porque o elemento em causa foi na pronúncia da AT "acrescentado” à razão de facto que esteve na origem do acto e só naquela altura foi ao impugnante confrontada com a razão de facto que originou a não consideração da exclusão tributária prevista no n 5 do artigo 10 do CIRS sendo tal elemento relevante, desde logo, porque à data, nem sequer o domicílio fiscal fazia presumir a habitação própria e permanente como previsto no n 12 do artigo 13 do CIRS redacção dada pela Lei n 82-E/2014 de 31/12), para além de que o requisito da habitação própria do sujeito passivo ou do seu agregado familiar que resultava do n 5 do artigo 10 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 10-B/96, de 23/03, aplicável, não tinha que haver correspondência da habitação com o domicílio fiscal registado nos serviços de finanças.