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É, assim, manifesto que a AT foi condenada no âmbito de impugnação judicial interposta pela Recorrida na indemnização pela garantia indevidamente prestada por esta, por se entender verificado erro imputável aos serviços, tudo nos termos do artigo 5 da LGT e 17 do CPPT, pelo que não padece a decisão a quo de qualquer erro de julgamento, devendo improceder o Recurso interposto pela Recorrente e manter-se integralmente a decisão recorrida; e  W. Por fim, no que respeita ao terceiro requisito enunciado no artigo 5 da LGT, é por demais evidente, in casu, o seu preenchimento, roçando a alegação da Recorrente nesta matéria a má-fé cf.