Legal Document Excerpt:

Os Recorridos não violaram qualquer disposição legal que importe a obrigação de devolverem o valor de € 13000,0 No contrato de compra e venda, celebrado por escritura pública outorgada em002015, na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, perante a Conservadora Auxiliar Maria ......, em que o primeiro Réu, na qualidade de procurador de Maria .., reservando para esta o usufruto enquanto fosse viva, declarou, em nome e no interesse desta, vender ao terceiro Réu e à quarta Ré a nua propriedade de 8 fracções autónomas do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, sob o número ..., da freguesia e concelho de Odivelas, pelo preço de €42600,00, não se vislumbra o incumprimento, pelos Recorrentes, de qualquer obrigação contratual ou extracontratual.