Legal Document Excerpt:

Processo n. 1041/02TBSCR.LS1-A Recurso para Uniformização de Jurisprudência)1    Acordam no Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça:  – RELATÓRIO AA intentou acção declarativa com processo ordinário contra BB, , entretanto falecida e representada pelos seus sucessores habilitados , EE, FF e GG- estes dois últimos menores, representados por sua mãe HH-, e contra e mulher JJ, pedindo que: - os Réus sejam condenados a reconhecer que a porção de benfeitorias rústicas, com a área de 540 m2, inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada no sítio do ..., freguesia e concelho de ..., a confrontar a norte com KK e outros, sul com a ..., nascente com a Vereda e do Poente com e outros, implantadas sobre o respectivo terreno que é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ... da freguesia de ..., é propriedade do Autor por as ter adquirido por usucapião; - ao Autor seja reconhecido o direito de preferência que invoca, isto é, que tem o direito de haver para si a parcela de terreno 41/21 da secção, com a mesma área e confrontações das benfeitorias identificadas acima, parte a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ... da freguesia de ..., substituindo-se aos réus compradores e mulher JJ na escritura pública de compra e venda exarada no Cartório Notarial do Dr. , a fls.