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N. Em termos sintéticos, o regime do artigo 3 do EBF, instituído pela Lei do Orçamento de Estado para 2003, era um misto de não tributação de mais-valias ou menos-valias geradas pelas SGPS com a alienação de partes de capital e ao mesmo tempo de captação de imposto ao impedir a dedução dos encargos financeiros suportados para a sua aquisição, como de forma evidente resulta do próprio Relatório do OE 200 O. Como referência a este regime, como recorda a ora Recorrente no ppa, a AT divulgou através da Circular n. 7/2004, de 30-03-2004, o modus operandi daquele normativo, no atinente aos encargos financeiros suportados com o financiamento obtido para a aquisição das partes de capital.