Legal Document Excerpt:

com efeito, a taxa de Justiça integra as custas processuais da parte, atento o disposto nos artigos 1, n 2 e 31 do CCJ, as quais são objecto de nota discriminativa e justificativa por forma a possibilitar a restituição do respetivo montante à parte nos termos dos artigos 33 e 33-A do mesmo diploma, devendo os mecanismos aí previstos ser exercidos no âmbito do respectivo processo de execução fiscal.” Donde, por a Recorrente A, Lda não ter feito qualquer prova factual e de direito, com vista a contrariar o bom entendimento explanado na sentença recorrida, incluindo aquele que é feito quanto a custas, entendemos que a sentença deve ser mantida.