Legal Document Excerpt:

Por ofício da Conservatória dos Registos Centrais, de 112013, o procurador do Réu foi notificado para, no prazo de 20 dias úteis, remeter a declaração ali anexa, devidamente preenchida e assinada por não ter sido indicado no impresso de modelo aprovado para o efeito a profissão do interessado; apresentar novo certificado de registo criminal indiano, emitido pelas competentes autoridades na Índia, o qual ateste a verificação de antecedentes criminais naquele território, até à presente data, devidamente legalizado pelo Consulado Português local, acompanhado de tradução devidamente certificada nos termos legais; apresentar novo certificado de registo criminal dos Emirados Árabes Unidos, emitido pelas competentes autoridades, o qual ateste a verificação de antecedentes criminais naquele território, até à presente data, acompanhado de tradução devidamente certificada, uma vez que o remetido se encontrava caducado à data de entrada nestes serviços do pedido de aquisição da nacionalidade; indicar duas testemunhas que possam corroborar que o interessado não foi condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime punível segundo a lei portuguesa, no país da nacionalidade e naturalidade, para além da faculdade de juntar mais e melhores provas de ligação à comunidade portuguesa, a fim de serem ponderadas na decisão de efectuar ou não a participação ao Ministério Público para uma eventual dedução de acção de oposição à aquisição da nacionalidade, a instaurar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Cfr.