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12, n. 1, al., ambos da Lei da Organização do Sistema Judiciário”; o "processo de insolvência não é formalmente adequado para dirimir questões relacionadas com créditos litigiosos, não é o processo adequado para se determinar se um hipotético crédito impugnado pelo pretenso devedor existe, qual a sua origem, montante e natureza” ; e "A Recorrida, repete-se, nega a própria existência dos créditos alegados pelos Requerentes, na sua totalidade, os quais se não mostram certos, líquidos e exigíveis, não se encontram reconhecidos extrajudicialmente, nem judicialmente reconhecidos, o que apenas ocorrerá sem se e quando for proferida uma sentença condenatória da Requerida a pagar aos Requerentes os aludidos créditos.”.