Legal Document Excerpt:

Findos os articulados, foram os autores convidados a completar a ‘petição inicial, concretizando, mediante a alegação das obrigações recíprocas, os termos do contrato de parceria assim singelamente referido no articulado inicial que, não se prefigurando como um contrato legalmente típico, não pode haver-se como integrado por referência a qualquer regime, aduzindo em que termos, acordados, eram feitas as entregas do ‘sinal’ pelos futuros adquirentes ou interessados, quais as condições acordadas para a transferência deste se era ou não retida alguma comissão pelo ‘angariador’) quem e como indicava os bens passíveis de venda, qual o prazo estabelecido para a formalização da venda’, suprindo tais apontadas deficiências/insuficiências ‘na alegação da matéria de facto que se constitui como essencial à causa de pedir invocada’, sob pena de serem os réus absolvidos da instância, ‘por falta de alegação de factos essenciais/estruturantes da causa de pedir.’ Para dar cumprimento ao convite, apresentaram os autores articulado em que alegaram transcreve-se a parte narrativa do:  Os contratos de habilitação, juntos aos autos na Petição Inicial, eram redigidos pelos réus.