Legal Document Excerpt:

Termos em, impetrando o mui douto suprimento de Exas., se requer a revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que julgue procedente a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal a quo, determinando-se, em conformidade, a absolvição do Réu Recorrente	da	instância,	tudo	com	as	legais consequências e como é de inteira Justiça.”  Das conclusões do recurso ressalta a questão da incompetência em razão da matéria do tribunal recorrido, porque está em causa uma relação jurídica de índole administrativa no pedido formulado pelos recorridos, consubstanciada no artigo 88 n. 3 al do Regulamento Urbanístico do Município de ....  Damos como assente a matéria fáctica acima relatada.