Legal Document Excerpt:

E daí que as alterações introduzidas que determinaram que o princípio da plenitude da assistência aos juízes passou a vigorar/valer também para a fase da sentença apenas são de considerar no processo comum, naquelas situações em que tanto a fixação da matéria de facto resultante da prova oferecida, com a prolação da sentença ocorreram já no âmbito do novo CPC o facto do n 81/2018, publicado em 15/10, referenciar a data de 31 de dezembro de 2012 para autorizar a intervenção dos juízes que integram as equipas criadas pelo diploma, para prolatarem, as sentenças em processos pendentes, entradas até àquela data, independentemente do magistrado que recolheu a prova testemunhal, o que resulta da expressão "ainda que tenham sido realizadas diligências de prova”, só pode ter o significado de que, em processo tributário se pretendeu valorar a celeridade e a certeza da decisão judicial mesmo que com algum sacrifício ou compressão do dito princípio da plenitude, na sua pureza e conceito inicial/geral”.