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144 e 168 do apenso administrativo; ) Que a sujeição a R.dos rendimentos atrás referidos, tendo em atenção que a entidade prestadora dos serviços não possui sede, nem direcção efectiva em território português, igualmente não possuindo estabelecimento estável, fica sujeita à prevalência da aplicação do direito de fonte convencional sobre a fonte interna, ou seja, à aplicação da convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e o país de residência do prestador de serviços; ) No entanto, foi verificado que o sujeito passivo não accionou a referida convenção no caso concreto, pelo que são aplicáveis as normas de direito interno aplicáveis, assim estando os rendimentos em causa sujeitos a retenção na fonte a título definitivo e à taxa de 15%, tudo conforme arts.