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6 do Decreto-lei n 268/94, de 25 de outubro, e se há título executivo relativamente às despesas respetivas prémios de;  Prescrição da dívida relativa aos prémios de seguro do condomínio;  Em matéria de deliberações de assembleia de condóminos: a) Anulação por falta de notificação do embargante para comparência nas reuniões e respetivas consequências; b) Anulação por falta de comunicação ao embargante daquelas deliberações tomadas em assembleia e respetivas consequências; ) Nulidade das deliberações das assembleias de condóminos realizadas em segunda convocatória, por violação do princípio da boa fé; ) Invalidade da aprovação das obras de inovação, por preterição da maioria qualificada de 2/  Nulidade da sentença, por excesso de pronúncia.