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Lembra a senhora juíza a este propósito que até à decisão da cessação o obrigado aos alimentos continua vinculado à obrigação de os prestar, e que os alimentos prestados não são restituídos, como dispõe o artigo 200, n. 2 do relativamente aos alimentos provisórios e se entende generalizadamente como aplicável também aos alimentos definitivos – "não há lugar, em caso algum, à restituição dos alimentos provisórios recebidos.” Reforçando este ponto de vista, também se sublinha que em matéria de responsabilidades parentais as obrigações existentes num dado regime judicialmente fixado só podem ser alteradas nos termos prescritos na lei e enquanto isso não suceder mantêm em pleno a força do caso julgado material, pelo que as alterações a esse regime, mesmo que radiquem na vontade convergente dos interessados, para terem valor jurídico dependem sempre do parecer do Ministério Público e da indispensável homologação do tribunal.