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Donde, como se expende nesse aresto, «face ao teor do n. 1, do artigo  da Lei n. 9/2020, de 10 de abril segundo o qual "São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos”, tendo sempre subjacente a mens legis da referida exposição de motivos e essencialmente o n 2 do artigo 9 do Código Civil Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente, não se vislumbra em que termos esta norma possa suportar a integração da situação dos arguidos condenados por decisão transitada em julgado mas que não se encontrem na situação de reclusão.»  Alega o recorrente que ainda pode vir a cumprir a pena "efetiva” a que foi condenado em regime de reclusão, sendo certo que o legislador ainda que de modo algo, atento o objetivo que pretendia alcançar, de combate à pandemia, por forma a, naquele meio, previr e impedir a inevitável propagação do coronavírus, foi a de ��esvaziar” os estabelecimentos prisionais e não, como parece ser de mediana clareza, o de os sobrecarregar com novos reclusos, condenados por crimes não excluídos da aplicabilidade da Lei em apreço e cujas penas não excedem dois anos conclusões 12, 13 e 1 A terminologia jurídica utilizada pelo recorrente não é claramente a mais acertada, pois que se pelo uso do adjetivo "efetiva” por referência à pena de prisão em que foi condenado nos autos se reporta ao seu cumprimento, tal não se verifica, atenta a suspensão da sua execução concomitantemente determinada e nunca revogada, acrescendo que a pena principal de prisão) foi, ulterior e definitivamente atento o trânsito em julgado da respetiva decisão), substituída pelo regime de permanência na habitação; ademais, todas as penas, sejam elas principais ou de substituição, são "efetivas”, no sentido contrário a provisórias.