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1No caso a quaestio juris em discussão nos autos e que se mostra colocada na presente revista nos termos supra explicitados, revestindo de índole substantiva, envolve e encerra dificuldades óbvias dadas as particulares exigências na e de conexão entre o variado quadro normativo posto em confronto, mostrando-se, ainda, a mesma como suscetível de recolocação/replicação em termos substancialmente idênticos num número indeterminado de casos, seja administrativamente noutros procedimentos similares, seja, também, em sede judicial, e, nessa medida, apresenta-se como relevante a pronúncia deste Supremo Tribunal para a comunidade jurídica, já que útil e necessário o aprofundamento e a devida dilucidação como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática.