Legal Document Excerpt:

Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados, bem como a motivação da respectiva decisão:  «a) O Agrupamento de Centros de Saúde ... é um serviço desconcentrado da Administração Regional de Saúde, P., instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.--- b) O arguido A. H. é médico e titular, nessa qualidade, da cédula profissional com o número ..., tendo exercido, no período temporal compreendido entre os dias 25 de Fevereiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2016, funções, com a categoria de Clínico Geral, no Agrupamento de Centros de Saúde ... – Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de ....--- ) Por sua vez, A. é progenitor de T. , licenciada em enfermagem, apresentando-se a mesma, à data dos factos infra descritos, sem colocação profissional na sua área de formação.--- ) No dia 8 de Outubro de 2015, no decurso de uma consulta médica, o arguido, sendo conhecedor de que aquela T. era licenciada em enfermagem e tendo tomado conhecimento de que a mesma se encontrava, ainda, na condição de desempregada e que tal situação preocupava A. , questionou este sobre se a sua filha havia apresentado candidatura ao concurso para preenchimento de 774 postos de trabalho dos mapas de pessoal das diversas Administrações Regionais de Saúde, na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicado através do Aviso n. 10946-A/2015, no  Suplemento, Série , do Diário da República n. 188/2015, de 20201--- e) Como A. não estivesse, na ocasião, em poder de tal informação, o arguido forneceu-lhe o seu endereço de correio electrónico, @gmail.com, para que o mesmo lha fizesse chegar, assim como, no caso de T. se ter apresentado ao referido concurso, para que lhe fosse fornecido o respectivo número de candidatura.--- f) Assim, e ainda naquele dia 8 de Outubro de 2015, pelas 13h48m, após isso lhe ter sido determinado pelo seu progenitor, T. informou o arguido, por mensagem tendocomo destino o endereço electrónico mencionado em, do número 09262911041522975318, correspondente ao que fora atribuído à sua candidatura ao referido concurso.--- g) No dia 3 de Novembro de 2015, no interior do Centro de Saúde , o arguido disse a A. que pessoa que identificou como tratando-se do "engenheiro B.” era uma das responsáveis pela contratação da ARS Norte e que, estando em condições de, em detrimento dos demais candidatos, favorecer T. no identificado concurso, obtendo para esta a almejada colocação profissional, se dispunha a fazê-lo mediante a entrega da quantia de € 000,00 cinco euros em dinheiro, paga em duas prestações de igual montante, a primeira delas de imediato e a segunda depois da saída dos resultados.--- h) No dia 5 de Novembro de 2015, a hora não concretamente determinada, mas localizada entre as 12h00m e as 14h00m, junto à denominada Rotunda , em ..., A. , tendo em vista o fim mencionado em, entregou ao arguido a quantia de € 500,00 dois e quinhentos euros, distribuída por notas e acondicionada num envelope fechado.- ) Na oportunidade de tal entrega, o arguido disse a A. que, no máximo até ao dia 15 de Janeiro de 2016, a sua filha T. estaria a trabalhar em unidade de saúde situada no concelho de ....--- j) Na mesma ocasião, o arguido exibiu, ainda, a A. um registo de chamada no seu telemóvel, proveniente de contacto com a designação "Eng.