Legal Document Excerpt:

A este propósito entende-se equivaler ao incumprimento definitivo a declaração antecipada do devedor de não querer ou não poder cumprir, ou quando o seu comportamento seja próprio de pessoa que não quer ou não pode cumprir: "ponto é que seja séria, certa e segura ou definitiva a declaração ou o do promitente vendedor de não querer ou não poder cumprir, hipótese em que o promitente-comprador fundadamente a toma por boa, a aceita como uma decisão unívoca/definitiva e resolve o contrato, não fazendo sentido uma oferta ulterior de cumprimento que, a existir surgirá em total incoerência com o comportamento anterior, qual ‘venire contra factum proprium’ a legitimar – ‘et pour cause’ – a sua recusa pelo credor”.