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"É que, sendo pacificamente entendido que os recursos jurisdicionais têm por objeto a apreciação de decisões da mesma natureza proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior, visando a respetiva anulação ou revogação, por vícios de forma ou de fundo, vale isto por dizer que nos recursos jurisdicionais não é possível fazer a apreciação de quaisquer questões que sejam novas, isto é, que não tenham sido colocadas à apreciação do Tribunal "a quo”, salvo quando o seu conhecimento seja imposto por lei.” Em qualquer caso, uma vez que algumas das suscitadas nulidades do ato objeto de impugnação se refletiriam na caducidade declarada pelo tribunal a quo, analisar-se-á o suscitado.