Legal Document Excerpt:

Como refere a sentença recorrida a questão não é nova e já por diversas vezes foi tratada pelo Supremo Tribunal Administrativo, uniformemente, nomeadamente nos processos n.s 0819/15 de 102015 cuja jurisprudência a sentença n. 033/14 de 102015,  n. 016/10 de 102011, processo n. 647/06 de 002007, n. 1958/03 de 02005, n. 0507/07 e de 11200 Concluindo-se assim tal como o acórdão supra citado do STA, que se verifica a violação do disposto no n. 1 do artigo  do "Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” Decreto-Lei n. 199/96, de 18-10-1996) quando o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, incluída o valor do IA Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.