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artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, exceto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pela Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que conheceu a caducidade do direito de ação e consequentemente rejeitou o Recurso de Contraordenação.Fundamentação:  Matéria de Facto  O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:  ) A) Em 26/11/2013 foi instaurado no Serviço de Finanças de Águeda o processo de contra-ordenação n 001922013060000095330, por falta de pagamento de prestação tributária IVA/Agosto, punível pelos artigos 2 n. 1 e 4 n. 1 do CIVA e art.