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Quanto às questões de fundo a Recorrente submete à apreciação deste STA na presente revista as seguintes: - Saber se o despacho ministerial que à época inseriu o terreno da ora Recorrente no perímetro urbano do Parque Nacional da Arrábida estava ou não sujeito a publicação obrigatória e se, ainda que estivesse, a não publicação pode agora ser oponível à Recorrente e ter efeito invalidante da licença de loteamento; - Saber se o TCA Sul como antes o TAF de podia ter considerado nula a licença de loteamento com fundamentos que não constam da decisão impugnada como sendo a causa de nulidade declarada pelo Réu; - Saber se, à data da referida licença, a lei, nomeadamente os ’s 100/84, de 29/3 e 400/84, de 31/12, cominavam a nulidade para a licença de loteamento emitida com parecer prévio do PNA mas em violação das disposições da Portaria 26-F/80, de 9/1; - Saber se, a declaração de nulidade da uma licença de loteamento pelo Réu cerca de 20 anos depois de o mesmo se ter pronunciado favoravelmente duas vezes no procedimento de loteamento – precisamente sobre a questão em que fundamenta a nulidade da licença – constitui ou não violação dos princípios da boa-fé, da segurança e da confiança.