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- Como doutamente identificado pela Meritíssima Juíza, o objeto do litígio subjacente ao presente processo é:   a suspensão de eficácia dos despachos n. 49/2020 e 50/2020, de 102020, que anulam a transição de ano escolar dos filhos dos Requerentes, no ano letivo de 2018/2019 e do despacho de homologação do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, de 102020, que veio exprimir concordância com a informação 19/GSEAE/20 e   a determinação do respeito pela objeção de consciência dos requerentes e dos seus filhos, mormente avaliando estes últimos, não obstaculizando a sua transição e não prejudicando o seu processo avaliativo por serem objetores de consciência e não assistirem às aulas de "cidadania e desenvolvimento”) – o que configura o pedido de providência cautelar "Antecipatória inominada”, como tal autonomizado e identificado pelos requerentes.