Legal Document Excerpt:

A. O somatório do número de fogos espaços destinados a habitação/apartamentos) distribuídos da seguinte forma: 3 fogos nos , , ,  e  andares e 2 fogos no , ,  andar, identificados nas peças desenhadas e aprovadas por despacho de 14/9/78 corresponde ao total de fogos referido na licença de utilização n. 143/79 e auto de vistoria de 7/8/1979) – 21 fogos e 12 ocupações), logo não foram consideradas como fogos os espaços físicos/compartimentos existentes no sótão, porque, caso contrário teríamos 26 fogos; A. Para além das alegações apresentadas o requerente não procedeu de acordo com o referido no 2 parágrafo da segunda página do ofício 30208 de 13/12/2016 30175, 30195, 30197, 30204 e 30201/16) e ofício n. 27653 de 15/11/2016 27545, 27649, 27615, 27909, 27602 de 15/11/2016), ou seja, não instruiu o pedido de acordo com a portaria em vigor à data do pedido.