Legal Document Excerpt:

A utilização foi aprovada por despacho do Vereador do Licenciamento Urbanístico de 30/12/2008 e respeita o disposto no Plano Diretor Municipal, bem como o alvará de loteamento n.--  )  Utilização a que foi destinado o edifício: Estabelecimento de bebidas, com a área de 158m2  Condicionantes da utilização: -----------------------------------------------------------------  O edifício preenche os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.»  Doc.8 junto com a p. 9) Em 102013, , proprietária da fração A, apresentou na Câmara Municipal de ...) preenchido um formulário intitulado «Estabelecimento –Modificação», tendo nele assinalado a opção modificação de ramo de atividade do estabelecimento Café para «Restaurante Tipo Tradicional», com o CAE 5610  	Doc.