Legal Document Excerpt:

Analisado o despacho judicial que serve de base ao «pedido de cumprimento de sentença condenatória judicial contra Autoridade Tributária e Aduaneira, Serviço de Finanças ...», apresentado pelo ora apelante por requerimento de 10-03-2020 - junto aos autos de insolvência já então arquivados - dúvidas não subsistem que o mesmo consiste na decisão de 4-10-2019 que concedeu a exoneração do passivo restante do devedor/insolvente, ora recorrente, no processo de insolvência n. 198/10TJVNF, do Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão - Juiz 1 e não também a sentença de declaração de insolvência, como de forma inovadora parece agora o recorrente vir invocar em sede de alegações de.