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4 e 6 da Lei 75/98, de 19-11 e artigo , 9 n1 e 4 do Decreto-Lei n. 164/99, de 13-05, uma vez que a capitação dos rendimentos do agregado familiar é inferior ao valor do IAS para o ano de 2020 e 202 1 Pelo exposto, o Tribunal a quo, ao indeferir e declarar cessada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, violou claramente o disposto no artigo 1 e 3 da Lei 75/98 de de 19 de novembro, , n.s 1, alínea 2 e 3, e 9 do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio, e artigos , n. 1, alínea e 1, do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de junho, os quais deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido de excluir do rendimento a considerar para efeitos de intervenção do FGADM o valor das prestações atribuídas a título de encargos familiares, como sucede com o abono de família.