Legal Document Excerpt:

O Tribunal a quo deu início à audiência sem ter tomado as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a comparência do Arguido, uma vez que a realização da audiência contende com o exercício pleno do direito de defesa do Arguido e o princípio da procura da verdade material que se impõe ao julgador, pelo que, tendo-se realizado a audiência de julgamento do Arguido - do qual saiu condenado - na sua ausência, apesar de não estar notificado da data da audiência, sendo obrigatória a sua presença, é nula a audiência de julgamento efectuada na ausência do Arguido sem que o Tribunal tenha tomado todas as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência, o que se invoca, com as legais consequências - cfr.