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De facto, este fundamenta o pedido de procedência da impugnação, além do mais, na inconstitucionalidade do regime da responsabilidade subsidiária por dívidas de coimas por ofensa aos princípios da necessidade, da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência), na falta de fundamentação do despacho de reversão por inexistência de qualquer referência à culpa do revertido e à insuficiência do património da sociedade para satisfação da dívida e na impropriedade do processo de execução fiscal para cobrança de dívidas emergentes de responsabilidade extracontratual e de não ser possível a reversão da execução para cobrança de dívidas não tributárias com esse fundamento, vícios estes que devem ser conhecidos em sede de oposição à execução vejam-se, neste sentido, os acórdãos do STA de 11/04/2007, de 26/05/2010 e de 08/09/2010, processos 019/17, 0332/10 e 0186/10,.