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9 do SITAF;   - Do Direito  No que ao direito concerne, no que aqui releva, discorreu-se em 1 instância:  "...) Como se sabe, "Quando haja lugar à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção internacional é organizado um procedimento especial regulado no presente capítulo” artigo 3 da Lei n. 27/2008, de 20 de Junho que aprovou as condições de concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária, o que significa que, "Quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado membro, de acordo com o previsto no Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, o SEF solicita às respetivas autoridades a sua tomada ou retoma a cargo” artigo 3 da Lei n. 27/2008, de 20 de Junho.