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Estabelece, sem margem para dúvidas, o n 1 do artigo 1-A do CCP o seguinte: "Na formação e na execução dos contratos públicos devem ser respeitados os princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.” O acolhimento de tal princípio reflecte-se em várias soluções normativas perfeitamente identificáveis ao longo do CCP.