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Com efeito, o contrato de arrendamento em discussão nos autos – porque não se apurou a existência de qualquer outro - é aquele a que se alude no ponto 1 dos factos provados, o qual foi celebrado em 002008, ou seja, já em plena vigência do NRAU, aprovado pela Lei n 6/2006 e que, segundo o seu artigo 65, entrou em vigor em 20200 Deste modo, não tem aplicação no caso dos autos o disposto no artigo 26, n 4, al., daquele diploma, que mantém em vigor a alínea do n 1 do artigo 107 do RAU, de aplicação restrita aos arrendamentos habitacionais, pelo que nestes a faculdade de denúncia para habitação própria do senhorio ou dos seus descendentes, prevista no artigo 1101, al., do Código Civil é restringida, dado que este deixa de a poder  realizar, quando no momento em que ela deva produzir efeitos o arrendatário tenha 65 ou mais anos de idade ou, independentemente desta, se encontre na situação de reforma por invalidez absoluta, ou, não beneficiando de pensão de invalidez, sofra de incapacidade total para o trabalho, ou seja portador de deficiência a que corresponda incapacidade superior a dois terços.