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2 O referido prazo de dois anos não pode ser aplicado à Recorrente, uma vez que, constituindo tal prazo uma limitação inexistente à data do Requerimento do PER anterior, e à data da respectiva decisão, não lhe pode nunca ser aplicado, sob pena de se violarem expectativas e direitos legítimos constituídos na sua esfera jurídica ao abrigo do CIRE na sua anterior redacção, porque, a Recorrente, ao apresentar o PER a que coube o número de Processo 929/14 T8STR; recorrer da decisão de não homologação, ao invés de requerer de imediato novo PER, fê-lo sempre na convicção de que lhe era possível apresentar esse ou mesmo novo PER, nas mesmas circunstâncias em que o poderia fazer quando iniciou aquele PER anterior.