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Acordam, no Tribunal dos Conflitos:  Em 10 de Outubro de 2019, Indaqua - Gestão de Águas de Matosinhos, S.A. instaurou no Juízo Local Cível de Matosinhos, Comarca do Porto, uma ação contra AA, pedindo a sua condenação a pagar-lhe "a quantia total de 283,63€, sendo 122,93 € de capital, e 123,80€ de juros vencidos calculados à taxa legal de mora comercial em vigor desde a data de vencimento das supra citadas faturas 22/11/2018) até hoje 26/09/2019), e ainda os vincendos às sucessivas taxas legais comerciais de mora em vigor até efetivo e integral pagamento, bem como as despesas administrativas havidas no valor de 36,90€”.