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Pretendem assim, o reconhecimento judicial da situação de união de facto exigido pelo artigo , n. 3, da Lei n. 37/81 e pelo artigo 1, n. 2, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, Decreto-Lei n 237-A/200  Citado o M P em representação do Estado-Colectividade, nos termos do disposto no artigo 24 do Código de Processo Civil e nos artigos 3, n1, alínea e 5, n1, alínea, do Estatuto do Ministério Público, veio o mesmo apresentar contestação arguindo, além do mais, a incompetência material do Juízo de Família e Menores, dizendo que tal competência não resulta da norma contida no artigo 122, n1, alínea, da LOSJ, já que não estamos perante um processo de jurisdição voluntária.