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QUESTÕES A DECIDIR  São as Conclusões/as) que, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil, delimitam objectivamente a esfera de atuação do tribunal ad quem exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial, como refere, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed., Almedina, 2018, pág., sendo certo que tal limitação já não abarca o que concerne às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito artigo , n. 3, do Código de Processo, aqui se incluindo qualificação jurídica e/ou a apreciação de questões de conhecimento oficioso.