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São requisitos cumulativos da aplicabilidade deste regime art que: "a) O crédito à habitação esteja garantida por hipoteca que incide sobre imóvel que seja a habitação própria e única do mutuário e para o qual foi concedido; b) O agregado familiar do mutuário se encontre em situação muito difícil nos termos do artigo 5; ) O valor patrimonial tributário do imóvel, não exceda: ) €10000 nos casos em que o móvel hipotecado tenha coeficiente de localização até 1,4; ) €11000 nos casos em que o móvel hipotecado tenha coeficiente de localização entre 1,5 e 2,4; ) €13000 nos casos em que o imóvel hipotecado tenha coeficiente entre 2,5 e 3,5; ) O crédito à habitação não esteja garantido por outras garantias reais ou pessoais, salvo se, neste último caso, os garantes se encontrem também em situação económica muito difícil”.