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Para além disso, revela-se como insubsistente para efeito da relevância social e jurídica da questão a convocação como thema decidendum da revista de uma pretensa infração do alegado direito à habitação, visto que não só a questão não é de elevada complexidade e o seu grau de dificuldade não ultrapassa o comum, como uma alegação não infirma também o juízo emitido no acórdão recorrido de que, sendo a presente ação «neste momento, dirigida, exclusivamente, contra particulares - isto é, contra os  a  réus, pois o  réu, Município de Abrantes, foi absolvido do pedido, decisão já transitada em julgado», não se verifica a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito que «seja indispensável para suprir a omissão por parte Administração» dado inexistir «qualquer omissão por parte do Município de Abrantes de providências relativamente aos  a  réus».