Legal Document Excerpt:

Na verdade, e embora dos autos não resulte uma declaração formal do Estado Colombiano a atestar isso - ipsis verbis - , o tribunal a quo deu tal como demonstrado, apoiando-se nas máximas da experiência e sobretudo, ao que parece, no ponto GG do probatório, do qual resulta que o Estado Colombiano, conhecedor de todo o esforço realizado pela recorrida em obter o dito documento, declarou não o poder emitir nos termos exigidos pela Fazenda Pública Portuguesa, através da forma exigida pelos ofícios circulados, 	Mas que, ainda assim, o mesmo Estado Colombiano considerou que não há fundamento para processar a precisamente porque tal instituição tinha a sua situação fiscal regularizada, e., havia entregue ao Estado Colombiano todo o imposto devido, incluindo o retido a terceiros, de acordo com as obrigações ficais que impedem sobre os residentes naquele país).