Legal Document Excerpt:

DECISÃO:Em razão do antes exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso de apelação interposto, confirmando o despacho recorrido proferido pelo Tribunal de 1 instância.Custas pelo Recorrente, pois que ficou vencido – artigo 527, n.s 1 e 2 do CPC.Porto, 02021 Jorge Seabra Pedro Damião e Cunha Fátima AndradeO presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)________________________________ 1 Sobre este princípio vide, com maiores desenvolvimentos, por todos, LOPES do REGO, " Comentários ao Código de Processo Civil ”, 1999, pág.