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Com efeito, à questão fundamental de direito - que tem a ver com a interpretação do artigo 6o, n. 7 do Regulamento das Custas Processuais - respeitante ao momento até quando pode ser apresentado o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou seja, ao momento que faz precludir o direito de pedir tal, os Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça nestes autos responderam ser a data do trânsito em julgado da decisão final; já o Acórdão fundamento proferido em semelhante contexto normativo sustentou que aquela preclusão ocorre após o trânsito em julgado da decisão mais precisamente, decorridos dez dias após o trânsito).