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Neste Tribunal dos Conflitos, o processo foi com vista ao Exmo Magistrado do Ministério Público que emitiu Parecer com a conclusão seguinte: "Em consequência da natureza deste contrato, o qual não é um Contrato de Trabalho em Funções Públicas como ele é definido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não pode o acidente, considerar-se abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública e, nesta perspectiva, o acidente em causa tem de ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos da Lei n. 98/2009; dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art.