Legal Document Excerpt:

W) Sem prescindir, padece a douta sentença em recurso de evidentes erros decisórios, de facto e de direito, desde logo, ocorre ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados, tal como se constata, pela análise da sentença recorrida, ao: - dar como provado o facto da alínea dos factos provados ou seja, que a Factura n312, com data de 30-11-2002, foi emitida à "R . - Construções ., Lda.” NIPC , pelo valor de €1458,00 acrescido de IVA, no total de €2775,02, referente a "Trabalhos de pedreiro, mão de obra, rebocos, alvenarias, roços, e colocação de loiças e pavimentos”), - dar como não provado que as facturas identificadas nas alíneas a dos factos provados correspondem a trabalhos realizados e - na decisão proferida a final, não tomar em conta esta factualidade, decidindo julgar improcedente a impugnação na sua totalidade, não anulando a liquidação impugnada nos presentes autos correspondente ao IRC liquidado adicionalmente respeitante à factura da R............... Note-se que a Factura n.312, por erro contabilístico, figurava nas contas da Recorrente como valor pendente conta 2681 – Contas a, tendo posteriormente objecto de rectificação pela Recorrente, sendo regularizado pela contrapartida de uma Conta 797 – Correcções relativas a movimentos anteriores cf.