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Configurando os termos da questão decidenda a mesma prende-se em saber se o disposto no artigo 7, n. 1 da Lei n. 83-/2013, de 31/12, que aprova o Orçamento de Estado para 2014, sujeitando o valor das subvenções mensais vitalícias a condição de recursos, nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas, se aplica tão somente aos ex-titulares de cargos políticos, como defende o Autor, ora Recorrente, não podendo, em consequência, ser tal disposição aplicada aos titulares de cargos políticos, condição de que o Autor se arroga, assim como, a ocorrer essa aplicação, se a mesma se conforma com o princípio da confiança, previsto no artigo  da CRP, emanado do princípio do Estado de Direito democrático e com o disposto artigo 1 da CRP.