Legal Document Excerpt:

64-65 da p., na qual formula os seguintes pedidos: "1) Ser anulado o ato de atribuição de apoio financeiro no âmbito do Concurso de Apoio à Coprodução Internacional com Participa ção Minoritária Portuguesa 2016 – 1 Decisão do Conselho Diretivo do ICA praticado em 16 de dezembro de 2016; 2) Ser anulado do ato de atribuição de apoio financeiro no âmbito do Concurso de Apoio à Coprodução Internacional com Participa ção Minoritária Portuguesa 2016 – 2 Decisão do Conselho Diretivo do ICA praticado em 30 de janeiro de 2017; 3) Ser anulado o contrato celebrado com a produtora ., LDA., e bem assim, os demais contratos objeto do Concurso referido, caso os mesmos já tenham sido celebrados ou venham a ser celebrados na pendência da ação principal; 4) Ser condenado o Réu a proferir ato de atribuição de apoio financeiro a favor da Autora e a celebrar com ela o contrato objeto do Concurso acima referido”.