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O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, tendo concluído nos seguintes termos: «)  Em CONCLUSÃO a) Entendemos que a Lei do Jogo, aprovada pelo Dec.-Lei n 422/89, não padece do vício de inconstitucionalidade orgânica, por a lei de autorização n 14/89 da Assembleia da República ser suficientemente explícita sobre os termos e âmbito da revisão da lei que aquele diploma veio concretizar em decorrência dessa autorização, mostrando-se, assim, respeitado o disposto no n2 do artigo 168 da CRP na numeração então; b) Entendemos igualmente que o regime fiscal previsto na Lei do Jogo não viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real consagrado no n2 do artigo 104 da Constituição, uma vez que estamos perante um regime fiscal especial, com caraterísticas de extra-fiscalidade, que não visa a tributação do rendimento da entidade concessionária, mas sim a tributação de uma determinada atividade que aquela desenvolve no âmbito de um contrato de concessão, mostrando-se inadequado a utilização do critério da capacidade contributiva para avaliar da sua conformidade com a Constituição. )