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Artigo 13 n 1, alínea do 374/2007 e alínea da Base; 10 — A licença dos autos poderá permitir que o PAC esteja instalado à margem da EN366 ao Km 20+200 do Lado Direito, desde que respeitando a legislação de âmbito rodoviário pelo que a licença, cuja caducidade está em causa, não é a de Recorrida B possuir um depósito e canalizações autorizadas pela DRE, mas sim a da efetiva exploração de uma instalação PAC junto da EN366, nas condições constantes do título fornecido pela antecessora da Estradas de Portugal, hoje, Infraestruturas de Portugal, SA, ou seja, além das mesmas também as previstas no Despacho do MES Ministro do Equipamento n 167/85 de 18 de agosto de 1985; 11 — A legislação em vigor, aplicável ao caso, à data do ato tributário - Outubro de 2010— era o n 13/71 de 23/1, a Lei n 2037 de 19/8/1949, o n 25/2004 de 24/1, o n374/2007 de 5/11, o n 380/2007 de 13/11, alterado pelo n 110/2009 de 18/5, Despacho MES 167/85 de 18/8, Despacho SEOP 37-/92 de 22/12 — legislação, essa, só revogada com as atuais Lei n 34/2015, de 27 de abril — 87/2014 de 29/5, Portaria 53/2015 de 27/2 — Portaria 54/2015 de 27/2, que confirmam que os licenciamentos sobre postos de combustíveis eram da competência da impugnada; 12— Tudo confirmado pelo teor dos Artigos 6” 1101 do 87/2014, dos Artigos 1, 8, 12, 14 da Portaria 54/2015 e Artigo 1 e suas alíneas, e restantes, da Portaria n 53/2015; 13 - A sentença ao julgar a EP, hoje Infraestruturas de Portugal, SA, como competente para decidir da implantação e exploração do Posto de Abastecimento de Combustíveis, e da caducidade do prazo da concessão/licença ou possibilidade da sua renovação, do pagamento de taxas por mangueiras, à margem das ENs, no caso da EN366, respeitou, nomeadamente, os seguintes Artigos: - Art 1alínea, 8, alínea, 6, n1, 10 n1, alínea, 15 n1, alínea, 16 n 1, todos do Decreto-Lei n 13/71 de 23 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n25/2004 de 24 de janeiro; - Despacho SEOP 37-/92 de 22 de dezembro; - Despacho MES n 167/85 de 18 de agosto; - Artigo 113 da Lei n 037 de 19 de agosto de 1949 Estatuto das Estradas; - Artigo 10, n1 e 2, 13 n 1, alíneas, e do Decreto-Lei n 374/2007 de 7 de novembro; 14 - A Impugnante foi devidamente notificada da liquidação, dentro do prazo de 4 anos a contar do conhecimento pelo órgão tributário periférico EP — Estradas de Portugal, SA, e soube da opção que lhe foi patenteada, da denúncia e rescisão em caso de incumprimento total do pagamento de 12 mangueiras, ou da renovação por cinco anos a partir de Outubro de 2010, no caso do cumprimento das condições do pagamento das 12 mangueiras não licenciadas no posto de combustíveis; 15 - É vasta a jurisprudência que entendia ser a EP — Estradas de Portugal, SA agora, a Infraestruturas de Portugal, competente para licenciar a implantação de postos de abastecimento à margem das estradas nacionais, como, a título de exemplo, a seguinte: a - Acórdão do STA de 10/02/2005 proferido no Processo n250/2004 b - Acórdão do STA de 25/03/2015 proferido no Processo n202/2014 - Acórdão do TCAS de 09/07/2013 proferido no Processo n05766/12 - Acórdão do TCAS de 10/07/2014 proferido no Processo n07516/14 e - Acórdão do TCAN de 13/11/2014 proferido no Processo n02227/18BEBRG f - Acórdão do TCAS de 19/11/2015 proferido no Processo n09029/1 16 — Existe uma licença nos autos, com o n 124 de 1986, com um prazo, sujeita a caducidade 20 anos após a sua emissão, se não renovada ou denunciada para o seu termo, com um ano de antecedência, ou rescindida, em caso de incumprimento, parcial ou total, ou, em condições de pontual cumprimento, renovável no termo do prazo por cinco anos, de acordo com a legislação específica da segurança e defesa das estradas nacionais e do funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis à margem ou zona de defesa da estrada; 17 — De modo unânime, várias decisões foram proferidas, no que respeita à tributação das mangueiras nos postos de abastecimento, em vez da incidência sobre as bombas, como se constata, nomeadamente, dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 17/06/2009 Proc.