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artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pelo Recorrente concernentes à ilegalidade da condenação da Autoridade Tributária em multa, por litigância de má-fé.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida a seguinte decisão no âmbito do recurso de contra-ordenação de aplicação de coimas: ") De maneira reiterada a FP envia os processos desta natureza em desconformidade com a Lei n. 50/2015, de 8/6 e com acórdãos do STA que, quanto a esta matéria, já por diversas vezes se pronunciou.