Legal Document Excerpt:

nascido a 1987 , na sequência de cúmulo jurídico superveniente, foi condenado na pena única de 12 anos e 2 meses de prisão efectiva., que engloba os seguintes processos:  - P. 301/18 - decisão de 21/1/2019, factos praticados entre o início de 2018 a 28/6/2018 integradores do crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 7 anos e 4 meses de prisão, transitada em julgado em 24 de Junho de 201  - P. 159/1 decisão de 2/5/2018 factos praticados durante o ano de 2016 e até .../4/2017, integradores da prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 8 anos e 2 meses de prisão, transitada em julgado em 26/9/201  - P 45/18 decisão de 4//2018 factos praticados em /1/2018 integradores da prática de crime condução em estado de embriaguez pena de 4 meses de prisão a executar em regime de permanência na habitação, transitada em julgado em 4/5/201  Inconformado reagiu o arguido mediante recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, decorrendo das conclusões recursórias que delimitam o objecto do em síntese que o Recorrente se insurge quanto aos critérios e doseamento da pena aplicada, que considera ser demasiado severa, antes se devendo situar próximo do limite mínimo correspondente à pena parcelar mais elevada e que a sua aplicação não teve em atenção os factos e a personalidade do agente, não valorizando tratar-se de um jovem trabalhador, permitindo o relatório social elaborado pelos Serviços de Reinserção Social e o seu percurso no Estabelecimento Prisional, um diagnóstico favorável quanto à sua reintegração e socialização.