Legal Document Excerpt:

Apesar da extensão das alegações de recurso e respetivas conclusões, os fundamentos expostos pela Apelante contra a decisão que declarou deserta a instância por falta de impulso processual do Requerente, resumem-se ao seguinte: - a deserção da instância depende da verificação de dois elementos, a omissão de um ato que só a parte pode praticar, e a negligência da parte na omissão da prática do ato, elementos estes que se não encontram preenchidos no caso em apreço; - face ao resultado negativo das diversas dilig��ncias de apreensão do veículo encetadas pelas autoridades policiais competentes, e em virtude de não dispor de novos elementos que pudessem conduzir à localização e apreensão do veículo objeto dos presentes autos, a ora Recorrente, por requerimento datado de 002021, requereu a manutenção da matrícula da viatura em causa nas bases de dados nacionais de veículos para apreender, o que permitiria em caso de avistamento do veículo pelas autoridades policiais de proceder à apreensão dos mesmos em qualquer altura, uma vez que a Requerente, ora Recorrente, mantém total interesse na apreensão do veículo em questão; - embora desconheça quaisquer elementos que possam conduzir à localização do veículo, a Recorrente mantém total interesse na apreensão da viatura em questão, e como tal, na manutenção da ordem de apreensão da viatura em causa nas bases de dados nacionais para o efeito !)