Legal Document Excerpt:

Tais aspetos e antecedentes dissonantes, que, para uma declaratário normal, eram suscetíveis de levantar dúvidas razoáveis e legítimas, aconselhavam o julgador, como, aliás, lhe é permitido pelo regime do artigo  da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto e abaixo transcrito, em Nota de Pé de Página com sublinhados a negrito da nossa a suscitar oficiosamente junto do sinistrado as questões e as determinações pertinentes, com vista a sanar e regularizar os aspetos formais aqui em análise, ao invés de, em termos imediatos, considerar que se assistia à repetição da mesma ação incidental anteriormente proposta e, nessa medida, à violação do caso julgado formal emergente do primeiro despacho de indeferimento liminar e do seu trânsito em julgado.