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Nos termos do disposto no artigo 3 do referido Decreto-lei, nas categorias em que existam níveis, a passagem de nível inferior para superior depende dos seguintesrequisitosque são: "a) Antiguidade mínima de três anos no nível inferior; Avaliação do desempenho não inferior a Bom durante três anos; Média não inferior a 9,5 valores nos testes de avaliação permanente de conhecimentos realizados nos três últimos anos de permanência no nível inferior.” )	E para efeitos de regulamentação do sistema definido na alínea foi aprovado, ao abrigo do artigo 3 do referido n 557/99, de 17/12, o Regulamento de Avaliação Permanente para efeitos da mudança de nível prevista no artigo 3 do n 557/99, de 17/12, pelo Despacho do SEAF n. 665/2005, de 20/10/2004 R. 2 Série, n 7, de 11/01/2005) alterado pelo Despacho do SEAF n 20301/2008, de 22/07 R. 2 Série, n 148, de 01/08/2008).