Legal Document Excerpt:

Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão e nas penas acessórias de:  ─ proibição de contactos com a ofendida BB, incluindo na sua residência e/ou no local de trabalho, bem como por telefone ou outro meio de comunicação à distância, bem como a proibição de uso e porte de armas de qualquer espécie, pelo período de 2 anos e 7 meses medida da, e  ─ proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 9 meses não contando, para este efeito, o tempo em que o mesmo estiver a cumprir.  .  «Declara-se também perdido a favor do Estado o veículo automóvel de matrícula ...-QD-...e seus documentos, apreendidos ao arguido AA, pois que o mesmo, além de aí deter, transportar e ocultar produtos estupefacientes em duas ocasiões, utilizou-o na prática dos ilícitos de condução perigosa, de dano qualificado e de homicídio qualificado na forma tentada, havendo fundado risco que possa, se em seu poder e em liberdade, vir a praticar ilícitos de idêntica natureza, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 3, n. 1, do mesmo Decreto-Lei n. 15/93 e 10, n. 1, do Código Penal.