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não pode considerar-se transferida para o Novo Banco”; "A resolução de instituição bancária, acompanhada da criação de um banco de transição, constitui uma das medidas que podem ser adotadas pelo Banco de Portugal ao abrigo dos poderes legais e regulamentares que lhe estão atribuídos, envolvendo ainda o poder de, dentro dos parâmetros legais, definir os elementos do ativo e do passivo que ficarão afetos ao banco de transição” 14;    - "Não podendo o direito de propriedade ser considerado como um direito absoluto, não deve considerar-se que a transferência das situações patrimoniais do BES para o Novo Banco de transição, através de critérios de seleção concretamente seguidos, haja redundado em qualquer tipo de inconstitucionalidade, mormente pela violação dos comandos ínsitos nos artigos 62 e 101 da Constituição da República Portuguesa”; "A garantia constitucional à propriedade privada estabelecida no artigo 62, n 1 da Constituição da República Portuguesa, não obriga ao reconhecimento genérico de direito subjetivo do credor à satisfação do seu crédito, precisamente por tal não constituir uma faculdade nuclear do seu direito de crédito o que apenas sucede com os meios ou instrumentos essenciais à tutela da garantia patrimonial do credor”; "A intervenção reguladora do Banco de Portugal - e em concreto a resolução bancária operada - tendo em conta o circunstancialismo factual que se deixou enfatizado, respeitou indiscutivelmente os princípios gerais da adequação, necessidade e proporcionalidade, encontrando-se em estreita conformidade com o princípio constitucional ínsito no artigo 1, n 2 da Constituição da Republica Portuguesa” 15;    -"Não podendo o direito de propriedade ser considerado como um direito absoluto, não deve considerar-se que a transferência das situações patrimoniais do BES para o Novo Banco de transição, através de critérios de seleção concretamente seguidos, que respeitaram os princípios gerais da adequação, necessidade e proporcionalidade, haja redundado em qualquer tipo de inconstitucionalidade, mormente pela violação dos comandos ínsitos nos artigos 62 e 101 da CRP” 16;     - "Um banco de transição deve ser considerado, como sucessor nos direitos e obrigações da instituição de crédito originária no caso de os mesmos não terem sido excluídos da transferência desta para aquele, por Deliberação do Banco de Portugal, entidade competente para determinar essa medida de resolução” 1        - Aplicação do direito aos factos        Quanto ao alegado erro na forma processual adotada    A presente ação, referente, manifestamente, a uma dívida da Massa Insolvente do Banco Espírito Santo, S.A. deu entrada em juízo após a sua declaração de liquidação judicial e após despacho do Tribunal a fixar o prazo de 30 dias para a reclamação dos créditos.