Legal Document Excerpt:

2, n. 5 da Constituição da República Portuguesa: a privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer; 54- Resulta da alínea, do n. 1 do artigo 225, do Código de Processo Penal, que se considera que o Estado tem a obrigação de indemnizar sempre que a privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia; 55- Entendemos que não se verifica a existência de qualquer erro grosseiro por parte do Inspector do SEF, tendo a detenção por si realizada sido legal, não se encontrando, assim, preenchida a previsão constante da alínea do n. 1 do artigo 225 do CPPenal; 56- Da factualidade em apreço encontrava-se suficientemente indiciada a prática, por parte do autor, de um ilícito criminal punível com pena de prisão, mostrando-se devidamente preenchidos os pressupostos de facto e de direito necessários para legitimar a detenção do autor por parte do Sr.