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– A falta de audição da criança afecta a validade das decisões finais dos correspondentes processos por corresponder a um princípio geral com relevância substantiva, não sendo adequado aplicar-lhe o regime das nulidades processuais.”;  ) Importa reter, ainda, o consagrado na Convenção sobre os Direitos das Crianças de 1989 ratificada pela Resolução da Assembleia da República n 20/90, in DR. n 211/90, 1 Série, 1 suplemento, de 12 de Setembro de, em particular, os seus artigos 3, 9 e 12, bem como o Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças ratificada pela Resolução da Assembleia da República n / /2014, in DR , 1 Série, n 18, de 27 de Janeiro de, em particular, os seus artigos 1 e 3;  ) A este propósito refere Ana Teresa Leal, Procuradora República in http:/ /www.