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A sentença refere-se à reforma ocorrida na Administração Pública e consequentes alterações ao regime de emprego público, designadamente através da Lei n.12-A/2008 de 27 de Fevereiro – estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas – e da Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - que entrou em vigor em 1/1/2009 art., e entretanto revogada pela Lei n. 35/2014, de 20/6, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, para assinalar que por via das transformações introduzidas passaram a coexistir trabalhadores com vínculos de diferente natureza perante tais hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais: os que exercem funções ao abrigo de contratos de função pública com vínculo de emprego público) e os que exercem funções ao abrigo de contrato individual de trabalho.