Legal Document Excerpt:

3 - PROPOSTA Em face do exposto, tendo em conta a participação que deu origem aos presentes autos, as diligências preliminares para apuramento real de todas as desconformidades existentes, os documentos de prova juntos, a defesa da arguida, o depoimento das testemunhas inquiridas e da demais prova produzida e a categoria da arguida, a missão e as atribuições da Instituição onde exerce funções e as particulares responsabilidades que decorrem do exercício das mesmas e do seu grau de vínculo, propõe-se o seguinte:  Sejam os autos mandados arquivar relativamente aos fatos ocorridos entre os anos de 2011 e 2015 por ter já prescrito o respetivo direito de instaurar procedimento disciplinar.