Legal Document Excerpt:

ponto 20 da "Matéria de Facto Assente”) sendo que a velocidade máxima na A29 é de 100km/h, no ramal de saída que confronta com a habitação dos Autores é de 60km/h. . A sentença recorrida deu como provado que, para efeitos de realização da A29, foi realizado Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução, no âmbito do qual, e no que aqui importa ") Os impactes no ambiente sonoro foram identificados, propondo-se pisoabsorvente e só se prevendo a necessidade de barreiras acústicas 4 nona vigência do período nocturno para o ano de 2023, de acordo com assimulações feitas " .