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- De facto, para cumprir os princípios ínsitos no artigo 2, n.s 1 e 4, da CRP, impõe-se que a interpretação da Lei do Apoio Judiciário se efectue de forma adequada à garantia dos direitos de defesa constitucionalmente consagrados, por parte daqueles que carecem de meios económicos para, no que ora importa, assegurarem a respectiva defesa, sob pena de inconstitucionalidade, por desrespeito do processo equitativo e de violação da proibição de indefesa - Pese embora se encontre demonstrado que a notificação à patrona nomeada ocorreu antes da citação do executado, o prazo para a dedução de oposição por parte do executado que anteriormente havia formulado o pedido de nomeação de patrono, só se iniciaria com a respectiva citação, caso então o mesmo já tivesse sido notificado da nomeação de patrono, com a respectiva identificação e morada.