Legal Document Excerpt:

- Em face da interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça sobre a questão, cuja doutrina é inteiramente aplicável ao caso em apreço, por serem idênticos os pressupostos de facto e de direito, deve ser considerada a necessidade de apurar se nas operações de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa nos presentes autos, que podem implicar a utilização de certos bens ou serviços de utilização mista, como edifícios, consumo de eletricidade ou outros serviços transversais, essa utilização é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes, e não pela disponibilização dos veículos.” Assim, resultando demonstrado que não se verifica a identidade das situações de facto em causa nos dois processos, e, consequentemente, não estão verificados in casu os requisitos legais aplicáveis, não poderá jamais o presente Recurso proceder, devendo ser mantida, na íntegra, a Decisão Arbitral aqui recorrida. )