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–A) Factos Provados  Da acusação pública:  -Em 17 de Junho de 2015, junto da Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa, no âmbito do processo n. 17 800/2015 e com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa, por APF, Advogada, nessa qualidade e com procuração outorgada a seu favor, foi apresentado pedido de junção aquele processo de fotocópia certificada do cartão de identificação Indiano – Aadhaar, titulado por JS, nascido em 198  -Nessa sequência, em 23 de Setembro de 2015, veio a ser determinada a feitura do registo de nascimento de JS, nascido em 3 de Dezembro de 1989, em Damão Pequeno República da India, filho de .