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323 do PA; EE) Por despacho do SEF de 13/04/2016 o pedido do Autor, de renovação da ART para o período de 20/03/2015 a 20/03/2016, foi indeferido com base nos fundamentos vertidos no ponto  a 7 do Relatório do SEF de 12/04/2016, do qual resulta, entre o mais, o seguinte: ") constata-se que: - A matrícula do ano lectivo 2015/2016 encontra-se no estado de interrompido; - As propinas referentes ao ano lectivo 2014/2015 não foram pagas; - O cidadão não tem aproveitamento escolar porque a tese de mestrado apresentada terá de ser reformulada ou, como diz outra fonte, "não concluiu o mestrado”; - Os meios de subsistência são inexistentes, em situação de carência económica e dependente da solidariedade de instituições de cariz social; - O alojamento está pendente de lhe ser encontrado um novo centro de acolhimento temporário por parte da assistente social”. )