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Não se aplicando as normas da citação pessoal à notificação não pessoal, as normas aplicáveis são as do artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, para o que interessa a estes autos, as regras do artigo 9 do Decreto de 14-06-1902, acessível em http://legislacaoregia.parlamento.pt//1/87/136/p348, o que significa que as regras relativas à identificação do destinatário e aos poderes para receber notificações têm de ser interpretadas nos termos do artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do artigo 9, §1 do Decreto de 14-06-190 Ora, a entrega de correspondência registada com aviso de recepção no domicílio do destinatário tem de ser efectuada, mediante prévia identificação, na pessoa do destinatário «ou por indivíduo especialmente autorizado por escrito», de acordo com o disposto no artigo 9, §, alínea b do Decreto de 14-06-1902 e o artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário possibilita que a notificação de pessoas colectivas seja efectuada no representante legal em primeira linha e só nos casos em que o representante legal não seja encontrado, na sede ou no seu próprio domicílio, é que a administração tributária deve notificar a pessoa colectiva na pessoa de qualquer empregado capaz de transmitir o acto, como impõe o artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou seja, o legislador impõe que, em primeiro lugar, se tente encontrar o representante legal e só se este não for encontrado, é que se parte para a notificação através do respectivo empregado; em segundo lugar, a administração tributária está obrigada a certificar-se que a pessoa em causa é trabalhadora da pessoa colectiva e, terceiro, sendo trabalhadora, tal pessoa tem de ter poderes para receber notificações da pessoa colectiva - tem de se aferir se pode representar a pessoa colectiva.