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A falta de interesse em agir reporta-se portanto às situações em que, não obstante ser titular da relação jurídica controvertida que invoca e não obstante ser titular do direito a que se arroga, o autor não tem uma necessidade justificada e razoável de recorrer aos tribunais para assegurar o seu direito ou para satisfazer a sua pretensão como será o caso, por exemplo, da pessoa que propõe uma acção para ver declarado o seu direito, quando esse direito nunca foi contestado pelas pessoas contra quem propõe a acção e sem que exista outra razão que imponha a necessidade de ver reconhecido judicialmente esse e, portanto, a decisão que viesse a julgar a acção procedente seria inútil ou perfeitamente dispensável porque, na realidade, não determinaria para o autor um qualquer benefício ou proveito prático que, de algum modo, justificasse a demanda do réu e a actividade do tribunal.