Legal Document Excerpt:

Apreciação 	Prescreve o artigo 20 da Constituição da República Portuguesa: « Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais: O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; O Tribunal de Contas.» 	Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não discriminada ou de competência genérica, enquanto os restantes tribunais, constituindo exceção, têm a sua competência limitada às matérias que lhes são especialmente atribuídas Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, pág.. 	Quer isto significar que todas as ações, que exorbitem das matérias especificamente conferidas aos tribunais especiais hoc, cabem na esfera da competência indiscriminada dos tribunais judiciais Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, loc.