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Juiz desse Tribunal, depois de suscitar oficiosamente a questão da jurisdição competente e de sobre ela ouvir as partes, considerou a jurisdição comum materialmente incompetente por competente ser a jurisdição administrativa, em síntese, com base nas seguintes razões:  - tratar-se-ia, no caso em apreço, de questão relativa à execução de contrato a respeito do qual existiria lei que o submete a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público, independentemente de se tratar de um contrato tradicionalmente de direito privado ou público;  - o objecto do presente contrato é passível de acto administrativo, o regime substantivo de tal contrato seria submetido, por lei específica, a normas de direito público e as respectivas partes expressamente submeteram a um regime de direito público;  - o ETAF delimita a jurisdição administrativa da jurisdição comum a partir da natureza e do regime legal do contrato, da sua sujeição a normas de direito público, seja nos aspectos concernentes à sua execução, seja quanto ao procedimento pré-contratual, e não da entidade contratante:  - o contrato de parceria foi celebrado ao abrigo do n 86/2008 de 28/05 e no âmbito dos poderes delegados pela B.. SA que, por sua vez, os recebera do Estado Português e os transmitira para a 1 Ré:  - o contrato de parceria foi antecedido de um contrato de subempreitada, sujeito a normas de direito público ou seja, um procedimento pré-contratual sujeito a normas de direito público.