Legal Document Excerpt:

e  - documento 5 junto com a petição inicial e se dá por reproduzido; 11- Em ordem a tal, apresentou 35 boletins de itinerário - modelo 683 da Imprensa Nacional Casa da Moeda - em formato digital, deduzindo os valores dos subsídios de refeição, já recebidos, e um mês por cada ano, relativo ao período de férias, tudo ascendendo ao montante de 5299,97€ - documentos 7 e 8 juntos com a petição inicial e dado por reproduzido; 12- Em 002020, o Senhor Secretário-Geral da PGR propôs o indeferimento da pretensão do autor - documento 8 junto com a petição inicial, dado por reproduzido; 13- Em 102020 a Senhora PGR proferiu despacho por meio do qual expressou a sua concordância com essa proposta; 14- O autor foi notificado do projecto de decisão de indeferimento proferido pela PGR, tendo apresentado oportunamente a sua pronúncia sobre o mesmo, em sede de audiência prévia - documento 10 junto com a petição inicial, dado por reproduzido; 15- Por despacho de 112020, a Senhora PGR indeferiu a pretensão do autor, despacho do qual ele, autor, foi notificado - documento 11 junto com a petição inicial, dado por reproduzido.