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Os fundamentos da acção, conforme sintetizados, no essencial, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, são os seguintes: No âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra o pai da A, nos Serviços de Finanças do Barreiro, foi ordenada a penhora dum crédito de rendas fundado em contrato de arrendamento comercial dum prédio; À data, o executado havia doado à filha a sua quota, correspondente a ¼ indiviso do imóvel;  O acto de doação encontrava-se registado a favor da A., ainda assim, a Autoridade Tributária promoveu a penhora das rendas, sem prévia notificação dos proprietários, tendo a arrendatária cumprido o despacho; Apesar de a A. ter dado conhecimento da alteração da titularidade do prédio às Finanças, solicitando o cancelamento da penhora e a restituição das quantias indevidamente recebidas, a Autoridade Tributária nada fez, permitindo a liquidação integral da quantia exequenda, no montante de 1314,27€; A A. reagiu mediante embargos de terceiro, mas o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou procedente a excepção de intempestividade e considerou caducado o direito de acção da embargante; Pretende a A. e ora recorrente a restituição da indicada quantia e juros de mora com fundamento no enriquecimento sem causa, por entender que, no caso concreto, a lei não lhe faculta outro meio de ser indemnizada ou restituída.