Legal Document Excerpt:

O arguido tem antecedentes criminais, tendo sido condenado por 8 vezes: por sentença transitada em julgado a 112004 foi condenado em pena de multa pela prática de um crime de condução sem habilitação legal; por acórdão transitado em julgado a 2006 foi condenado na pena de 2 anos de prisão, com execução suspensa e sujeição a regime de prova, pela prática de um crime de roubo; por sentença transitada em julgado a 112006 foi condenado em pena de multa pela prática de um crime de condução sem habilitação legal; por sentença transitada em julgado a 12011 foi condenado na pena de 8 meses de prisão, com execução suspensa, pela prática de um crime de furto qualificado; por sentença transitada em julgado a 12012 foi condenado em pena de multa pela prática de um crime de consumo de estupefacientes; por sentença transitada em julgado a 22015 foi condenado em pena de multa pela prática de um crime de furto qualificado; por sentença transitada em julgado a 22016 foi condenado em pena de multa pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples; e por sentença transitada em julgado a 22016 foi condenado na pena de 4 meses de prisão, substituída por 180 horas de trabalho, pela prática de um crime de furto simples.