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Em suma, e socorrendo-nos de termos mais usuais em sede de hermenêutica de normas de natureza criminal, não consideramos existir entre o art 500 do e o art 70, n 2, da LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO um concurso aparente de normas legais em convergência, de tal modo que em consequência de uma conexão entre elas, a aplicação de uma norma importa forçosamente a exclusão de aplicação de outra, na observância das regras da especialidade, aplicando-se apenas a regra especial  in casu a do art 70, n 2, da Lei n 27/2007, DE 30 DE JULHO porque a mais ajustada às circunstâncias do caso mercê da regra lex specialis derogat legi generali.