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Resulta também da decisão proferida na reclamação graciosa -Dado que à data da alienação do imóvel, o domicílio fiscal do reclamante era diferente da localização do mesmo, não pode o mesmo ser objecto de reinvestimento, por já não ser a sua habitação própria e permanente, nos termos do n. 5 do artigo 1 do CIRS- que a AT considerou que, não residindo o impugnante no imóvel objeto de venda, não se mostravam reunidos os requisitos para que o mesmo preenchesse os requisitos da exclusão de tributação prevista no n 5 do artigo 10 do CIRS, com eventual aplicação do montante auferido ou parte dele na aquisição de imóvel destinado a habitação própria e permanente, como o contribuinte manifestara na 1 declaração que apresentara intenção de aplicar o montante de € 6089,28 – n 8 do probatório).