Legal Document Excerpt:

Tal condenação estribou-se no entendimento de que a indemnização pela impossibilidade de regulamentar a carreira prevista no n. 112/2001, de 6 de abril deve compensar o exequente pela perda de posição em que a mesma teria ficado colocada se tivesse sido possível fazê-lo, pelo que, sendo possível determinar, com recurso ao artigo 1 do referido diploma, qual o escalão para o qual o aqui exequente transitaria, se aquele tivesse sido regulamentado, e, bem assim, com recurso ao seu artigo 1, n. 2, qual o aumento percentual do subsídio de inspeção que então auferia, a indemnização pela causa legitima de inexecução, deverá corresponder à diferença entre o que a exequente auferia, e o que viria a auferir na nova e carreira.