Legal Document Excerpt:

13) Por outro lado, o n. 263/2012, de 20/12 foi o diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2010/24/EU, do Conselho, de 102010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, ou seja, a citação para deduzir oposição à execução efectuada pelo Serviço de Finanças da Figueira da Foz-1, por interromper o prazo de prescrição da dívida exequenda, produzem o mesmo efeito no Estado-Membro requerente, ou seja, França, desde que esteja previsto o efeito correspondente nas disposições legislativas em vigor neste último Estado.