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19- Por último refira-se que o Tribunal Constitucional pelo seu Acórdão n. 623/2019, de 23 de Outubro de 2019, já se pronunciou sobre a constitucionalidade do artigo 5 do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia e artigo 2 n. 3 da Tabela de Taxas do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, norma que sucedeu ao artigo 10 do Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas, em causa e cujo teor é igual, tendo decidido por não julgar inconstitucionais tais normas, que foram aplicadas ao comercializador retalhista e não ao titular da licença de exploração.