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Assim, todo o processado no apenso e no processo principal, a partir da ordem de notificação das partes primitivas para contestarem, querendo o incidente de habilitação de cessionário tem de ser anulado e tem de ser repetido, com observância do disposto no artigo 81, n 1, do Decreto-Lei n 53/2004, de 103, Código da Insolvência e da Recuperação de, com a alteração do Decreto-Lei n 116/2008, de 007, ou seja, tem de ser repetida a notificação da Autora nos termos e para os efeitos do artigo 356, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, para contestar o incidente de habilitação do cessionário, agora na pessoa do seu actual administrador da insolvência, ARG, aproveitando-se apenas a partir da prolação desse despacho a notificação do Réu Município de F... para esse efeito, pois que tal acto é independente do acto julgado nulo e dos termos subsequentes a esse acto.