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Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional somente do segmento decisório da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferida em 10/01/2018, no âmbito de recurso judicial de decisão de aplicação de coima, que condenou a Fazenda Pública em multa, nos termos do disposto no artigo 54, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, fixando-a em duas Unidades de Conta.O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: " Vem o presente recurso jurisdicional interposto referencialmente à douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal, no segmento em que determinou a condenação da Fazenda Pública no pagamento de uma multa, fixada pelo Mmo.