Legal Document Excerpt:

Reconhecida a conexão de processos, por verificação dos pressupostos positivos de que depende, procede-se à apensação daqueles que foram instaurados separadamente ao processo determinante da competência por conexão – artigo 2, n.2 do CPP – a menos que exista alguma norma especial que consagre a exclusão dessa conexão, ditada por razões de celeridade ou de outra natureza, como acontece no artigo 2 do CPP, e em outros domínios específicos vide artigo 4 da Lei n. 34/87, de 16 de Julho - crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos -, 4 da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho - Regime Geral das Infrações Tributárias - e art.