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– Assim, em face do que se encontra exposto ao decidir como decidiu o Tribunal "a quo”violou a orientação sufragada pelo Acórdão Uniformizador de jurisprudência n. 6/2002, de 28/5 DR -A Série de 12002) e bem assim o Artigo 27, n.1, alínea, do Decreto – Lei n. 291/2007, de 28, aplicável in casu;  E  – Considerando as circunstâncias do presente caso concreto deveria o Tribunal "a quo” ter condenado o Recorrente fazendo uso da equidade nos termos vertidos no artigo 494 do Civil; – pelo que, não o tendo feito, e tendo sido alegados e provados factos que permitiam ao Tribunal essa condenação violou o Tribunal "a quo” o artigo 494 do Civil.