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e 27, n. 2, ambos do CPC.”  A questão a apreciar consiste em saber se o douto despacho/sentença recorrido incorreu em erro de julgamento de direito ao não admitir a nova petição inicial aperfeiçoada), com os fundamentos que, em síntese, se elencam:  - resulta do teor literal do n2 do artigo 279 do CPC invocada pela Reclamante que a sua aplicação se circunscreve aos casos em que tenha sido proferida decisão de absolvição da instância, não se mostrando aplicável à situação dos autos a mencionada disposição legal, pois não foi proferida decisão de absolvição da instância;  - o entendimento da reclamante de que a decisão de rejeição liminar da reclamação por falta de conclusões se enquadra no disposto no referido art.