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Do arguido  Do arguido    Dos Antecedentes Criminais dos arguidos: Do arguido AA:  Tem averbadas no seu certificado de registo criminal as seguintes condenações:  - no processo n. 117/0... do ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., na pena de 100 dias de multa à taxa diária de €00, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal em ...-02-2007, por sentença transitada em julgado em 23-02-2007, pena extinta, pelo pagamento, em 3-02-2010;  - no processo n. 722/0... do ... Juízo da Pequena Instância Criminal ..., pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em ...-05-2007, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, por sentença transitada em julgado em 19-06-2007, tendo vindo a ser reduzido o período de suspensão para um ano, em 16-04-2008, pena essa extinta em 9-07-200  - no processo n. 253/0... do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em ...-03-2007, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de € 00, por sentença transitada em julgado em 16-04-2007, que veio a ser convertida em prisão subsidiária e extinta a pena, pelo pagamento, em 3-02-2010;  - no processo n. 846/0... do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em 27-11-2006, na pena de 30 dias de multa à taxa diária de € 00, por sentença transitada em julgado em 7-01-2008, tendo a pena sido extinta em 12-05-2011;  - no processo n. 80/0... do ... Juízo Criminal ..., pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em ...-01-2007, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 00, por sentença transitada em julgado em 22-09-2008, tendo a pena sido extinta, pelo pagamento, em 29-01-2010;  - no processo n. 873/1... do ... Juízo Criminal ..., pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em 18-06-2010, na pena de 8 meses de prisão, substituída por 240 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, por sentença transitada em julgado em 18-02-2013, extinta, pelo cumprimento;  - no processo n. 237/1... do Juízo Local Criminal – Juiz ... do Tribunal ..., Comarca ..., pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em ...-06-2015, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, por sentença transitada em julgado em 30-09-2016, pena essa que veio a ser declarada extinta;  - no processo n. 284/1... do Juízo Local Criminal – Juiz ... do Tribunal ..., Comarca ..., pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em ...-07-2015, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, por sentença transitada em julgado em 16-09-2019;  - no processo n. 142/1... do Juízo Local Criminal – Juiz ... do Tribunal ..., Comarca ..., pela prática de um crime de falsificação de documento, em 20-08-2014, na pena de 280 dias de multa à taxa diária de €00, por sentença transitada em julgado em 16-09-201  Do arguido BB:  - No âmbito do Processo Comum Coletivo n. 1287/0... do ... Juízo Criminal ..., por acórdão proferido em 16-11-2006 e transitado em julgado em 06-11-2007, na pena de 150 dias de prisão substituída por 150 dias de multa à taxa diária de € 8,00 pela prática, em ...-08-2005, de um crime de ameaça, pena extinta pelo pagamento;  - No âmbito do Processo Comum Coletivo n. 937/0... do ... Juízo Criminal ..., por acórdão proferido em 23-07-2010 e transitado em julgado em 20-09-2010, na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período pela prática, em 07-2007, de um crime de abuso de confiança, pena extinta pelo decurso do prazo;  - No âmbito do Processo Comum Singular n. 803/0... do ... Juízo ..., por sentença proferida em 09-04-2013 e transitada em julgado em 27-02-2014, na pena de 9 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano pela prática, em ...-06-2006, de um crime de falsificação de documento, pena já extinta pelo decurso do prazo;  - No âmbito do Processo Comum Coletivo n. 1385/0... do ... Juízo Criminal ..., por acórdão proferido em 24-05-2013 e transitado em julgado em 07-04-2014, na pena única de 4 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período com regime de prova e obrigação de pagamento de indemnizações aos lesados pela prática, em 2007, de dois crimes de burla qualificada e dois crimes de falsificação de documento.