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507/1TBSEI.Cdgsi.Net), pelo que no caso não podia defender-se nunca que a decisão da acção anterior se impunha à embargante mulher;  h) estando alegado que na fracção entregue os embargantes tinham a sua morada principal e a casa de morada de família, não podia o tribunal dar como assente, como deu, que essa casa era uma habitação secundária, sem produção de prova pertinente;  ) não tendo na acção declarativa sido pedida a entrega do imóvel, mas apenas a transmissão da sua propriedade, não era exigível que aí o réu fizesse valer o seu direito a benfeitorias, sob pena de preclusão do mesmo, pois só com a entrega esse pedido era legalmente admissível e exigível, e ele foi formulado apenas na acção executiva, e muito menos tal cominação se podia aplicar à embargante mulher, pois esta nem sequer foi ouvida na acção e invoca a sua qualidade de proprietária dessas benfeitorias, por lesão da posse em que estava investida.