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Além disso, a referida sociedade comercial, S.A., posteriormente denominada de, S.A. – e aqui apelante – é uma sociedade veículo de gestão de activos dos direitos e obrigações correspondentes a activos do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. – nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14-S e na alínea do n. 2 do artigo 14-T, em conjugação com o n. 1 do artigo 14-, todos do RGICSF, e conforme alíneas e da Deliberação de 20 de Dezembro de 2015 do BdP – tendo sido determinada a transferência para a aludida, S.A., enquanto veículo de gestão dos referidos activos.