Legal Document Excerpt:

R-Pelo que, nestes termos se impõe a sua revogação e substituição por acórdão que, julgue procedente o presente recurso, e, consequentemente totalmente improcedente, a presente Impugnação Judicial, nos termos das conclusões que seguem e que Exas melhor suprirão, julgando legal as sobreditas correções.A sociedade recorrida produziu contra-alegações no âmbito da instância de recurso cfr.fls.73 a 74-verso do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo: A-O que está em causa nestes autos é saber se a AT pode liquidar IVA quando resultar um crédito a seu favor depois de ultrapassado o prazo de caducidade na verificação na cadeia das deduções.