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Constituindo um instrumento processual em que fundamentalmente se pretendem tutelar interesses ligados à "melhor aplicação do direito”, a intervenção do Supremo apenas se justifica em face de questões cujo relevo jurídico seja indiscutível, o que pode decorrer, por exemplo, da existência de legislação nova cuja interpretação suscite sérias divergências, tendo em vista atalhar decisões contraditórias efeito, ou do facto de as instâncias terem decidido a questão ao arrepio do entendimento uniforme da jurisprudência ou da doutrina efeito.»  Conforme consta do requerimento de interposição do recurso em análise, o presente recurso de revista excecional vem interposto das duas decisões contidas nos Pontos  e  do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que se transcrevem:  Da nulidade do despacho recorrido  Ora, uma vez que a autora no presente caso deduziu a exceção de prescrição no que que se refere à infração disciplinar de que vem acusada, o que fez nos art.s 102, 109 e 159 da sua contestação, exceção essa a que respondeu a Ré, não estava o juiz obviamente impedido de conhecer essa matéria, não se verificando, assim, a apontada nulidade do despacho recorrido, que como tal se indefere. )