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Ora, como se decidiu no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102018, tirado no processo n. 00483/03BEPRT, consultável em www.dgsi.pt:” É entendimento pacífico o de que apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afeta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade artigos 666, n. 3, e 668, n. 1, al., do Código de Processo Civil de 1995; artigos 613, n.3, e 615, n.1, al., do Código de Processo Civil de 2013; Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume , Coimbra 1984 reimpressão), p.140; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12007, recurso 059/07).