Legal Document Excerpt:

20, n 4 e 5 da projectam a exigência do princípio do contraditório – o direito à jurisdição não pode ser entendido em sentido meramente formal, implicando apenas o direito de aceder aos tribunais, mas também o direito efectivo a uma jurisdição que a todos seja acessível em termos equitativos e conduza a resultados  individual e socialmente justos   O princípio do contraditório é entendido actualmente como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos factos, provas, questões de que se encontrem em ligação com o objecto do processo e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão   Processo equitativo que, como positivado na CRP, deve entender-se ‘num sentido amplo, não só como um processo justo na sua conformação legislativa exigência de um procedimento legislativo devido na conformação do, mas também como um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais’ 7 – e por isso que o princípio da efectividade se articula ‘com uma compreensão unitária da relação entre direitos materiais e direitos processuais, entre direitos fundamentais e organização e processo de protecção de garantia.’ 8  Assim que a violação do direito à tutela judicial efectiva, sob o ponto de vista da limitação do direito de defesa, verificar-se-á sobretudo quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar, a possibilidade de fazer valer em juízo os seus direitos   A exigência estabelecida no n 4 do art.