Legal Document Excerpt:

Vejam-se a este propósito, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do STA nos processos n. 0312/15, de 29 de março de 2017, e n. 1685/13, de 8 de janeiro de 2014, dispondo-se, neste último que "eventuais ilegalidades praticadas nos atos prévios ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio, podem ser objeto de impugnação autónoma - através de ação administrativa especial - ou invocadas em impugnação de ato tributário ou em matéria tributária posterior, como o de segunda avaliação".» Concorda-se com esta argumentação: efectivamente, a questão a decidir no pedido de pronúncia arbitral formulado pela sociedade denominada .........., LDA prende-se com a classificação matricial dos prédios urbanos e que segundo alega a Impugnada é errónea, por não corresponder à sua finalidade e afetação efetivas – que é de serviços – e não, como consta das matrizes, residencial ou habitacional.