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- O prazo de prescrição das penas de suspensão encontra-se previsto na alínea, do n. 1, do artigo 12 do Código Penal, prescrevendo as penas de suspensão de execução de pena de prisão no prazo de 4 anos, uma vez que «a pena de suspensão da execução da prisão não é uma pena de prisão, não se lhe aplicando por isso as disposições das alíneas, e. Inclui-se por essa razão "nos casos restantes”, sendo-lhe aplicável a disposição da alínea, que estabelece como prazo de prescrição 4 anos.” conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 1069/06PCOER-B.S1, de 13/02/2014).