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competência genérica) e posteriormente na sequência da extinção da mesma, no juízo local criminal, a recorrente detinha os requisitos, razão pela qual a recorrente ao concorrer ao lugar a que concorreu e não a outro, como poderia ter não tinha como prever que, a descida da notação por força de Inspecção teria a consequência de destituição do lugar em que estava colocada como juíza efectiva; — A expectativa e a confiança que a recorrente detinha no regime jurídico até então vigente, esse mínimo de certeza e de segurança no direito até então vigente, frustra-se, violando-se, assim, uma das garantias do princípio de Estado de direito democrático; — Está em causa o princípio da confiança, na medida em que constitui uma solução que vem ao arrepio do statu quo legal que existia na altura em que a recorrente concorreu e efectivou.