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A tal não faz obstáculo a declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral daquele Decreto-Lei n. 33/80, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 15/88, de 14 de Janeiro, publicado no Diário da República,  série, de 3 de Fevereiro de 1988, uma vez que nele se faz ressalva dos efeitos jurídicos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais.» Sobre este Acórdão, a Ré veio dizer que ele se reporta a um caso de um trabalhador admitido em 15-6-82, na vigência do Decreto-Lei n. 33/80, e que o acórdão do Tribunal Constitucional n. 15/88, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade  daquele diploma, ressalvou os efeitos produzidos pelas suas normas, enquanto o Autor foi admitido em 10-10-83, já na vigência do Decreto-Lei n. 381/82, que foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n. 31/84, do Tribunal Constitucional,  sem qualquer ressalva de efeitos produzidos.