Legal Document Excerpt:

Como o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, os temas que são postos à consideração deste tribunal podem esquematizar-se como segue: - a errada apreciação probatória a constituir erro notório na apreciação da prova – conclusões 1 a 21 e 26 a 30; - a contra-ordenação não foi praticada pelo arguido - conclusões 22 a 24; - a pena aplicada a título de contra-ordenação é exagerada - conclusão 2B.2 - O recurso sobre matéria de facto está estabelecido na lei de forma irrestrita quanto ao seu objecto potencial, quer para apreciação dos vícios indicados nos ns.