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Fundamentação: A) Elementos relevantes:  No âmbito do processo sumário 77/22GTVIS, foi deduzida, em 21-08-2020, acusação pública, na qual está imputado ao arguido A. a autoria material do já referenciado crime de condução de veículo em estado de embriaguez, porquanto, em 13/08/2020, "na EN 234-6 – S. João de Areias – Santa Comba Dão”, conduzia um veículo automóvel, sendo detentor de uma TAS de, pelo menos, 2,993g/  Por requerimento apresentado em 24-08-2020, o arguido solicitou, no Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão, a declaração de incompetência territorial desse Juízo para a tramitação do processo, por entender que, para tanto, a competência cabe ao Juízo de Competência Genérica de Tábua, assentando este entendimento na circunstância de os factos consubstanciadores do aludido ilícito penal terem ocorrido na área geográfica jurisdicionalmente atribuída por lei a este último tribunal.