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42 da contestação – acta de sessão da Câmara Municipal de 201963, quanto ao ponto 89 dos factos provados.” A sentença recorrida apresentou uma motivação crítica, e circunstanciada, por referência a factos, destacando-se ainda a seguinte passagem que incide concretamente sob os pontos 1 a 10 dos factos não provados: "Em suma, da conjugação da prova enunciada resultou a convicção positiva e negativa do Tribunal, sendo que em relação aos pontos  a 1 dos não provados não foi possível retirar resposta afirmativa, pois que na sequência dos princípios da imediação, da oralidade e da concentração, o tribunal apreciou livremente as provas, segundo a sua prudente convicção – cfr.