Legal Document Excerpt:

Dos autos resulta ainda com pertinência, o que se adita nos termos do artigo 66, n. 2, com referência ao artigo 60, n. 4, ambos do CPC, por não ser controverso: 4) Em 5 de Dezembro de 2016 foi instalado o Tribunal Arbitral ad hoc conforme acta da mesma data que se encontra a fls 2 a 5 dos presentes autos, de cujos termos, que se dão por reproduzidos, consta:  Objecto do litígio O objecto do litígio consiste no exercício do direito que a Demandante possui, decorrente da Patente Portuguesa n. 96001 e do Certificado Complementar de Protecção n. 196, referentes à substância activa designada "PALONOSSETROM”, relativa ao medicamento referência denominado Aloxi, nomeadamente como resulta do artigo 10 do Código da Propriedade Industrial, tendo em conta os pedidos de AIM efectuados pela Demandada em 16 de Junho de 2016, indicados na lista publicada pelo 1NFARMED no seu mbsik.