Legal Document Excerpt:

Em caso de falta grave, em especial de recorrência de irregularidades, a que se refere o n. 1, ou de incumprimento grave das obrigações que lhe incumbem no processo de seleção dos programas ou no seu funcionamento, a entidade proponente é excluída do direito de participar nas ações de informação e de promoção durante um período de três anos a contar da data em que a infração foi apurada.” Ora, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, concordamos que, no plano do direito , uma atuação "irregular” por parte de entidade proponente poderá, em abstrato, ser sancionada, através de convocação da figura da responsabilidade pré-contratual, consagrada, em termos gerais, no art.