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conclusão; ) Da violação dos deveres «de administrar a justiça no cumprimento das decisões dos tribunais superiores, violando o artigo 151, n. 1, in fine do CPC aplicável ex do artigo  do CPTA;de pronuncia nos termos do n 2 artigo 608 do CPC aplicável ex do artigo 1 do CPTA, por violação do Principio da Tutela Jurisdicional Efectiva, estabelecido no n1 do artigo 2 do CPTA, do Principio da Igualdade das Partes, plasmado no seu artigo 6, por violação do dever de gestão processual estabelecido pelo artigo 7-A, por proceder à aplicação contra legem do regime da prova do artigo 118, particularmente do seu n4, todos do CPTA, e ainda por violação do dever de administrar a justiça, estabelecido pelo n1 do artigo 152, e do dever de fundamentação, estabelecido pelo artigo 154, ambos do CPC aplicáveis ex do artigo 1 do CPTA» - cfr.