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15 a 16 e cujo teor se dá aqui por integralmente;  e) Tal equipamento dispunha de uma garantia acordada de 12 meses a contar da data de emissão da declaração de funcionalidade assinada por ambas as partes e os acessórios e baterias dos equipamentos com uma garantia acordada de 24 meses igualmente a contar da data de emissão da declaração de funcionalidade assinada por ambas as partes, conforme dispõe a cláusula  do contrato assinado entre as partes;  g) A entrega do empilhador elétrico Y ... ocorreu em 012014; h) Tendo na mesma data sido entregue pela Ré o Certificado de Conformidade CE, o Livro de Garantia – Equipamento de Movimentação de Cargas, e tendo, na mesma data, sido realizado o teste de funcionalidade, tendo tal sido documentado em escrito assinado por ambas as partes;”  O próprio Tribunal a quo, em citação que faz de abundante doutrina, faz a seguinte transcrição: No entanto, nos termos dos ns 3 e 4, do art.