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10 Atenha-se que o artigo 164 do EMJ reconhece expressamente, no que não deixa de ser uma concretização da garantia constitucional à tutela jurisdicional efetiva, tal como acolhida no artigo 268 n 4 da CRP, que os interessados têm direito, entre o demais, a impugnar administrativamente, perante o Conselho Superior da Magistratura, os atos praticados no âmbito de competências de natureza administrativa pelas entidades e órgãos que, previstos no presente Estatuto e nas normas sobre organização dos tribunais judiciais, se encontram sujeitos ao governo deste órgão superior; a reagir administrativamente, perante o Conselho Superior da Magistratura, contra a omissão ilegal de atos administrativos, em incumprimento do dever de decisão, por órgãos e entidades previstos no presente Estatuto e nas normas sobre organização dos tribunais judiciais, solicitando a emissão do ato pretendido; a impugnar jurisdicionalmente  os atos do Conselho Superior da Magistratura, ou reagir jurisdicionalmente contra a omissão ilegal dos mesmos bem como a solicitar a adoção das providências cautelares que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença que venha a ser proferida no meio de reação jurisdicional.