Legal Document Excerpt:

o facto 23 mostra-se incorrectamente dado como provado2:  - o facto 23 equivale a mera conclusão, pelo que, deve ser expurgado da matéria de facto; - não obstante, o autor não logrou provar a impossibilidade do restaurante estar em funcionamento, como era seu ónus; - a prova produzida – relatório pericial e documento 15 junto com a petição inicial – foi indevidamente valorada e/ou desconsiderada pelo tribunal, decorrendo daí o erro na apreciação da prova; - os factos provados 25 e 26 da sentença bem como o relatório pericial demonstram que os danos ocorridos no estabelecimento comercial por força da entrada de água de Dezembro de 2017 foram residuais e não impeditivos do restaurante ter actividade; - por sua vez, as fotografias juntas como documento 15, atendidas pelo tribunal para fundamentar a condenação dos réus, não permitem a prova do facto, por contrariadas pelo relatório pericial, por descontextualizadas e não explicadas pelo autor; - o valor reduzido dos danos imputáveis à entrada de água permite também perceber a sua pouca gravidade e extensão, quando reportada ao momento da infiltração e à decisão do autor de não abrir o restaurante; - a realidade documentada é que o autor não tinha capacidade para explorar o restaurante, pelo que, antes aproveitou-se da entrada de água ocorrida em Dezembro de 2017 para o não reabrir e fazer exigências desproporcionadas aos réus; - a correcta análise do relatório pericial e do documento 15 junto com a petição inicial impõem que o facto seja eliminado dos provados e a sua transiçãor para os não provados.