Legal Document Excerpt:

615 n. 1 al., aplicável ex art 613 n. 3, ambos do CPC; 3 – Independentemente disso, estava vedado ao Meritíssimo Juiz dispensar a audiência prévia; 4 – Quando o Juiz pretenda conhecer, no todo ou em parte do mérito da causa o NCPC passou a impor como regra a obrigatoriedade da realização da audiência prévia; 5 – Diligência que só poderá ser dispensada desde que seja proferida decisão nesse sentido de acordo com o princípio da adequação formal, sempre sem prejuízo de prévia consulta às partes; 6 – Se a audiência prévia for dispensada sem respeitar tais limites e condicionamentos processuais, a sua não realização implica inevitavelmente a verificação de uma nulidade, por prática de ato não permitido por lei com influência no exame ou decisão da causa; 7 – Tal nulidade inquina a própria decisão proferida, afetando todo o despacho saneador, uma vez que as restantes decisões estão dependentes daquela outra decisão nula; 8 – E estando tal nulidade coberta por decisão judicial, o meio processual adequado para a suscitar é o recurso a interpor da decisão; 9 – Nos termos em que se encontra proposta a ação, incumbia à A. alegar os factos concretos e demonstrativos dos exatos termos em que teria efetuado a interpelação dos RR.