Legal Document Excerpt:

O artigo 2, alínea da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 define "dados pessoais” como a "informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável «pessoa em causa»)”, sendo que "é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social”2 No seu artigo 2, alínea, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 define "tratamento de dados pessoais” como sendo "qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição”.