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Invoca a Recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, ao adoptar o entendimento de que os vícios imputados às correcções efectuadas ao abrigo do artigo 58-A do CIRC não eram passíveis de conhecimento em sede de impugnação judicial, por tal entendimento violar o direito à tutela judicial efectiva consagrado no artigo 20 da CRP e ser, também, determinante do vício de omissão de pronúncia conclusões a   Invoca igualmente, vício de violação de lei, mais concretamente do disposto no art 129 n 7 do CIRC, parte em que a sentença decidiu não conhecer da impugnada correcção efectuada a título de "proveitos de exercício”, no valor de 49597,71€ conclusões a.   Sustenta a Recorrente, por último, que a sentença violou o disposto no n1 do artigo 23 do CIRC no que respeita ao entendimento adoptado pela Administração Tributária e sufragado na sentença sobre a contabilização dos valores das parcelas cedidas aos municípios no âmbito das operações de loteamento conclusões a.    Da alegada omissão de pronúncia  Resulta dos autos que o Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto de fixação da matéria tributável invocando que não tendo sido requerido o procedimento previsto no n3 do artigo 129 do CIRC na redacção em vigor em 2007, correspondendo actualmente ao artigo 13), está vedado à impugnante e aqui Recorrente impugnar contenciosamente o acto de liquidação que resultar dessas correcções, atento o disposto no n 7 do mesmo normativo.