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Por seu turno, o regime jurídico das dívidas à Segurança Social mostra-se regulado no n. 411/91, de 17 de Outubro, cujo artigo  estabelece que «não é permitido autorizar ou acordar extrajudicialmente o pagamento prestacional de contribuições em dívida à segurança social, nem isentar ou reduzir, extrajudicialmente, os respectivos juros vencidos ou a vencer», salvo o disposto no artigo , o qual prevê a regularização da dívida às instituições de previdência ou de segurança social pode ser autorizada se tal se revelar indispensável para assegurar a viabilidade da empresa devedora e se esta se encontrar numa das situações ali referidas, das quais avulta, para o que ora importa, a previsão ali contida por referência a legislação anterior que menciona tal possibilidade quando a empresa for objecto de processo especial de recuperação de empresas e de protecção dos credores.