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8 Como de discordância face ao decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, vem a Recorrente alegar o seguinte: ) Artigo 3, das Alegações de Recurso de Revista: "Salvo o devido respeito, que é muito, o tribunal a quo fez o que não podia, a saber, prejulgou o fundo da questão para depois concluir pela intempestividade da ação principal e consequente caducidade do procedimento, quando apenas devia averiguar, à face da matéria relatada no Requerimento Inicial, da «aparência» do direito invocado pela recorrente, aquilatando prima facie se o fundamento substancial da pretensão desta é bastante e é adequado à decisão cautelar;”; ) Artigo 3, das Alegações de Recurso de Revista: "Na verdade, em sede de procedimento cautelar o tribunal não pode pronunciar-se sobre a anulabilidade ou nulidade – nem, aliás, sobre a inexistência ou qualquer outra forma de invalidade de um ato jurídico –, pois estes são juízos de desvalor de um ato perante uma norma prévia, atividade vedada ao tribunal do procedimento, que apenas decide fazendo uso de normas cujo efeito jurídico é revelado pela própria atividade processual;”; ) Artigo 3, das Alegações de Recurso de Revista: "Ora, a análise dos factos relatados no Requerimento Inicial conduz a um juízo sumário e perfunctório de probabilidade de procedência da ação principal, o mesmo é dizer, a um juízo afirmativo de probabilidade da ilegalidade do ato impugnado;” ) Artigo 3, das Alegações de Recurso de Revista: "O tribunal a quo fez, pois, errónea interpretação do disposto nos arts 58, n 3, al.