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Acresce, outrossim, que no visado despacho é, igualmente, sublinhado que "Em todo o caso, é manifesto que a matéria de facto indicada e sobre a qual a Impugnante pretende que incida o objeto da perícia não se reporta propriamente às questões de facto ou de carácter meramente técnico, mas sim à emissão de opiniões relativamente à adequação de determinada opção fiscal face à atividade exercida, às condicionantes legais aplicáveis e ao regime fiscal daí decorrente, sendo tal matéria insuscetível de prova pericial, por consubstanciar questão de direito.”  E por assim ser, entende-se que o despacho recorrido não padece da arguida falta de fundamentação formal, conseguindo apreender-se as razões que estiveram subjacentes ao indeferimento da requerida prova pericial.