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Nos termos do disposto no artigo 1, daquele diploma, sob a epígrafe " Exigibilidade de Contribuições”, dispunha-se: "A cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa.” 	Igual dispositivo consta do artigo 10, n.1 do Código Contributivo que, replicando a disposição, supra transcrita, dispõe: "a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa.” 	Alega a Autora que, o artigo 10 do Código Contributivo preceitua que só a cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, nas modalidades aí definidas - despedimento sem justa causa, despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação - é que torna exigíveis as contribuições relativas ao período de dispensa.