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No Ac.n.429/2016,doPlenáriodoTribunalConstitucional sustenta-se: "naconfiguraçãodosgrausderecursoemprocessopenalnãodeveperder-sedevistaquedacircunstânciadeoarguidonãopodertermenosdireitosdoqueaacusação,nãosignificaquenãopossatermais.Diantedadesigualdadematerialdepartidaentreaacusação,apoiadanopoderinstitucionaldoEstado,eoarguido,alvodeperseguiçãojudiciária,aceita-se"'umaorientaçãoparaadefesa'doprocessopenal" o que "revelaqueelenãopodeserneutroemrelaçãoaosdireitosfundamentaisumprocessoemsi,alheioaosdireitosdoarguido),antestemnelesumlimiteinfrangível" J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra Editora,  ed.