Legal Document Excerpt:

e nas suas alegações de recurso, apresentadas em 2 de dezembro de 2020, as seguintes conclusões:  	"A douta sentença recorrida, ao considerar que os Réus deveriam ter entendido como um ato administrativo, emanado de um ente da Administração Pública dotado de jus imperium, a comunicação em que a Autora lhes transmite deliberar aplicar ao contrato de arrendamento o regime de renda apoiada e os termos em que determina o valor do arrendado, sendo certo que tal entendimento jamais seria percecionado por qualquer declaratário normal colocado na posição dos Réus, violou o disposto no artigo 23 do Código Civil; 	A aludida sentença, ao atribuir à Autora a qualidade sujeito público dotado de jus imperium, que exerceu na referida comunicação aos Réus, e não relevando que a mesma jamais lhes prestou quaisquer informações e esclarecimentos que lhes permitissem adequar o seu comportamento, desconsiderou, em especial, os princípios da boa-fé e da colaboração com os particulares a que estaria vinculada nos termos do estipulado nos artigos 1 e 1, respetivamente, do Código do Procedimento Administrativo;  É manifesto que o comportamento da Autora, por ação - recorrendo à instância cível - e omissão - abstendo-se de elucidar cabalmente os Réus da qualidade em que atuou - induziu os Réus em erro quanto aos termos e moldes em que poderia impugnar as suas deliberações.