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É, pois, evidente a inconciliabilidade entre os factos dados como provados na sentença proferida nos autos de processo sumaríssimo n. 1352/2..., de que emergiu a condenação criminal do recorrente, e os factos dados como provados na sentença proferida no processo sumário n. 324/2..., que o absolveu, condenação firmada por se ter entendido não ser o arguido titular de documento que o habilitasse a conduzir o veículo com que circulava, absolvição fundada na titularidade de uma carta de condução brasileira carteira nacional de habilitação) que autorizava o seu portador a conduzir veículos a motor em Portugal, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do Código da Estrada.