Legal Document Excerpt:

Recebido o recurso, por despacho de 10-02-2021, o MP na primeira instância respondeu  propugnando pela improcedência do recurso, defendendo em síntese:  CONCLUSÕES:   Submetidos os autos à fase de instrução, foi proferido despacho de não pronúncia sobre os crimes pelos quais os arguidos vinham acusados em RAI apresentado pelos Assistentes;   Pela inexistência de suficientes indícios da prática do crime de falsificação de documentos;   Por no RAI não constar suficientemente descrita a matéria de facto alusiva aos crimes de burla e de furto;   E por no RAI não haver qualquer alegação que permita pensar em colocar em hipótese, sequer, os crimes referidos "subsidiariamente”, de abuso de confiança e infidelidade;   Não se conformando com tal despacho, dele recorrem os Assistente, alegando pela existência da nulidade a que alude o disposto no artigo 12 n. 1, alínea do CPP, por omissão de diligência essencial à descoberta da verdade, mais concretamente por o Ministério Público não ter promovido pela realização de buscas, tendo sido solicitado para o efeito;   E bem assim por insuficiência de instrução, atento o indeferimento na realização de diligências, nomeadamente a inquirição de testemunhas e de perícia à letra, contidas em fotocópias;   Quanto à dita omissão na fase de inquérito, a mesma não diz respeito a diligência essencial à descoberta da verdade, porquanto os factos probandos podiam ser demonstrados através da vasta prova testemunhal, nomeadamente para demonstração da falsidade da acta de Assembleia, porquanto alguns dos seus alegados subscritores não a haviam assinado;   Sendo certo que podiam os assistentes ter recorrido ao mecanismo processual de reclamação hierárquica, o que não fizeram;   Quanto à omissão supostamente ocorrida na fase de instrução, compete ao juiz realizar as diligências que reputar mais convenientes para o apuramento da verdade, indeferindo as demais que entenda não interessarem à instrução ou servirem apenas para protelar o andamento do processo e pratica ou ordena oficiosamente aqueles que considerar úteis, sendo que do despacho que assim decidir, cabe apenas reclamação, sendo irrecorrível o despacho que a decidir;  1 Os Assistentes reclamaram sem sucesso do despacho que indeferiu as requeridas diligências de prova, mas não suscitaram tal nulidade até ao termo do debate instrutório, pelo que não se verifica qualquer nulidade que, mesmo a ter existido, sempre estaria sanada;  1 Ainda que se considerasse existirem suficientes indícios da prática do crime de falsificação de documentos e que a sua autoria se poderia aferir através do silogismo judiciário, tal nunca poderia ser objecto de despacho de pronúncia, porquanto a acusação deduzida pelos Assistentes e constante do RAI é muitíssimo deficiente na descrição dos elementos objectivos do tipo legal, e é totalmente omissa quanto aos seus elementos subjectivos;  1 Os artigos que os recorrentes dedicaram a propósito do crime de falsificação, são os que constam da acusação nos artigos 42 a 75, e neles apenas se refere o teor dos documentos e que os seus supostos subscritores não os teriam assinado;  1 E quanto aos necessários elementos subjectivos do tipo, apenas ali consta o artigo 77 e este não diz respeito aos factos alusivos à falsificação de documentos, mas apenas parcialmente aos supostos crimes de burla e de furto;  1 E idêntico raciocínio se faz, quanto aos demais crimes invocados, por total ausência de descrição de factos típicos;  1 Tal acusação é, assim, completamente omissa quanto aos elementos constitutivos dos crimes invocados, e sem crimes imputados não existe acusação;  1 Tais insuficiências nunca poderiam ser corrigidas nem introduzidas num despacho de pronúncia, por integrarem uma alteração substancial de factos, ao introduzir a prática de crimes que não existem na acusação;  1 Pelo que não poderia ser outra a solução a adoptar, que não a prolação de despacho de não pronúncia;  1 Por último, os Assistentes confundem a discordância entre a tese que defendem com a fundamentação usada no despacho recorrido e a apreciação da prova para assim se ter decidido, que, de resto, teria que resultar do próprio texto da decisão;  1 Não obstante a decisão instrutória não ter fixado os factos que considerava como suficientemente indiciados e quais assim não considerava, mesmo por remissão, na verdade, da leitura da mesma, não resulta uma qualquer decisão arbitrária ou contrária à experiência comum, porquanto elenca de forma expressa os factos constantes do RAI e os elementos de prova recolhidos no processo, subsumindo os mesmos ao direito aplicável e por referência aos tipos legais invocados, não se vislumbrando qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão e o erro notório da apreciação da prova efectuada pelo tribunal, sendo certo que a referida insuficiência do despacho constitui mera irregularidade porque o despacho é de não pronúncia) que não é objeto do presente recurso por não ter sido invocada.