Legal Document Excerpt:

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:  O MINISTÉRIO PÚBLICO, invocando o artigo 150 do CPTA, peticiona a admissão de recurso de revista do acórdão do TCAN, de 002021, que negou provimento à sua apelação do despacho pelo qual o TAF do Porto - no âmbito de acção interposta contra o ESTADO PORTUGUÊS - indeferiu o requerimento em que arguia a inconstitucionalidade material das normas constantes da parte final do n1 do artigo 11 e do n4 do artigo 25, ambos do CPTA - na redacção da Lei n118/2019, de 109 - e a consequente nulidade do processado a partir da petição inicial por falta da sua citação enquanto legítimo representante do réu - artigos 187, alínea, e 188, n1 alínea, do CPC, subsidiariamente aplicados.