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Acresce que, no dia 212015, em sessão ordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi adoptada, nos termos do n 1 do artigo 146 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, uma deliberação deliberação contingências) relativa ao ponto da agenda "Clarificação e retransmissão de responsabilidades e contingências definidas como passivos excluídos nas subalíneas a da alínea do n 1 do Anexo 2 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 20, na redacção que lhe foi dada pela Deliberação do Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014 17”, com o seguinte teor, no que aos presentes autos releva:  "O Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo da competência conferida pelo RGICSF para seleccionar os activos e passivos a transferir para o banco de transição, delibera o seguinte:   A) Clarificar que, nos termos da alínea do número 1 do Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto, não foram transferidos do Banco A para o Banco B, S.A. quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do Banco A que, às 20:00 horas do dia 3 de Agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou, independentemente da sua natureza fiscal, laboral, ou e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do Banco A;  B) Em particular, desde já se clarifica não terem sido transferidos do Banco A para o Banco B os seguintes passivos do Banco A:  ) ) Todas as indemnizações e créditos resultantes de anulação de operações realizadas pelo Banco A enquanto prestador de serviços financeiros e de investimento; e  ) Qualquer responsabilidade que seja objecto de qualquer dos processos descritos no Anexo  ) Na medida em que, não obstante as clarificações acima efectuadas, se verifique terem sido efectivamente transferidos para o Banco B quaisquer passivos do Banco A que, nos termos de qualquer daquelas alíneas e da Deliberação de 3 de agosto, devessem ter permanecido na sua esfera jurídica, serão os referidos passivos retransmitidos do Banco B para o Banco A, com efeitos às 20 horas do dia 3 de agosto de 2014”.