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A este propósito, consideramos pertinente citar o Acórdão do STJ n. 4/2012, publicado no Diário da República n. 98/2012, Série , de 21 de maio de 2012: ") Durante os trabalhos preparatórios do Código Civil foi, efetivamente, sentida a necessidade de firmar regras unitárias sobre a contagem dos prazos Vaz Serra, Boletim do Ministério da Justiça, n.s 50, p. 92, 105, p. 242, e 107, p., havendo-se na oportunidade destacado que, no direito alemão, 'as regras dos §§ 18" a 19" valem, não só para o direito privado, mas também ...para todas as esferas do direito, valem, como diz o § 18, para os prazos e termos contidos nas leis, resoluções judiciais e negócios jurídicos, em especial também para ... o direito político' Vaz Serra, Boletim do Ministério da Justiça, n.  50, p.. Pires de Lima e Antunes Varela Código Civil Anotado, a ed., ano , p. também reconhecem que, mercê do artigo 29, as normas do artigo 27" se aplicam 'tanto no campo do direito privado como no direito público', e outro não foi o entendimento do Assento de 5 de dezembro de 1973 Boletim do Ministério da Justiça, n. 232, p. ao ordenar a aplicação da alínea do artigo 27 do Código Civil à contagem da pena de prisão fixada em meses - matéria que não ultrapassa a órbita do direito público.