Legal Document Excerpt:

2 do Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20/12/1985, e dos artigos 1 e 2 do 272/89, de 19/08, é obrigatória a instalação e utilização de tacógrafos nos veículos de transporte de mercadorias e de passageiros, bem como por parte de todos os condutores de veículos de matrícula portuguesa que efectuem transportes internacionais abrangidos pelo AETR, tudo com vista a tornar possível o controlo dos tempos de condução e de repouso de tais condutores, de forma a evitar que os mesmos, por excesso de trabalho e de fadiga, aumentem o risco da circulação rodoviária e contribuam para o aumento da sinistralidade rodoviária com as inerentes consequências na integridade física, saúde e vida dos mesmos e dos demais utentes das vias públicas.