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Respondeu o MP em primeira instância, concluindo nos seguintes termos:  O recorrente limita o recurso apresentado à matéria de direito, discordando da condenação do mesmo, pela prática do crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo , ns 1 e 4, alínea, da Lei n. 109/2009, de 15/09, pelos factos assentes como provados e da medida concreta da pena;   Apesar das alegações do recorrente, de que apenas acedeu ao sistema, tal como consta dos factos assentes como provados, que não contesta, através do seu "usarname" e da inserção do seu "pin", o certo é que os factos provados não deixam de consubstanciar a prática do aludido crime;  O artigo , da "Lei do Cibercrime", aprovada pela Lei n. 109/2009, de 15/09, prevê um tipo legal de ilícito, não se exigindo qualquer intenção específica, como por exemplo, a de causar prejuízo ou a de obter qualquer benefício ilegítimo pois que apenas se exige o dolo genérico;  Daí que não proceda a alegação do recorrente de que, com o acesso do mesmo, aos referidos dados, não houve qualquer prejuízo patrimonial, sendo que o aludido crime mostra-se consumado;  O facto de o recorrente alegar já ter sido condenado, em sede de procedimento disciplinar, em nada releva, sendo que o bem jurídico protegido pela referida norma legal, é a segurança do sistema informático;  Atentos os factos assentes como provados na douta sentença recorrida, conclui-se pela verificação de todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo de ilícito penal, previsto e punível pelo referido artigo , ns.