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342 do Código Civil sendo como tal, sancionada com a nulidade respectiva nos termos das disposições combinadas dos artigos 20 e 21, alínea do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais aprovado pelo Dec.-Lei n 446/85 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Dec.-Lei n 220/9 Esta questão, da proibição e subsequente nulidade deste tipo de cláusulas contratuais gerais que expressamente presumem a culpa do aderente na realização por terceiro de uma operação de homebanking não consentida, foi aliás já proficuamente analisada e versada no acórdão da Relação de Lisboa de 24-05-2012 – processo n 192119/18YIPRT.L1-2 –in www.dgsi.pt...: – O contrato de serviço de "homebanking” insere-se numa relação negocial complexa iniciada através de um contrato de abertura de conta, e da constituição de depósitos de quantias em conta.