Legal Document Excerpt:

e a Interveniente S. A. a pagar, solidariamente, à Interveniente – Companhia de Seguros, S. A. a quantia de € 3363,28 trinta e três trezentos e sessenta e três euros e vinte e oito cêntimos), correspondente ao ITA e ao capital de remição efectivamente pagos por aquela ao Autor, no âmbito laboral.Todos os valores mencionados vencem juros à taxa legal de 4% ao ano, contados desde a citação até integral e efectivo pagamento, com excepção do valor devido a título de danos não patrimoniais ao Autor € 3500,00), que, por se considerar actualizado, ao contrário dos restantes valores, vence juros a contar da data da presente decisão, à taxa legal de 4% ao ano, até integral e efectivo pagamento.