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B. Na ótica da Recorrente, o Tribunal a quo ") fez uma errada interpretação do artigo 12, n. 2 do CPTA e da natureza dos actos de construção, para além de que a interpretação do artigo 12 do CPTA, efectuada neste Despacho, é materialmente inconstitucional por violação da garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva na vertente do direito a um processo equitativo com igualdade de armas, consagrado nos artigos 2 e 26 da Lei Fundamental.” Todavia e conforme se propõe demonstrar, não assiste razão à Recorrente, porquanto o Tribunal a quo bem andou na tarefa de interpretação e aplicação da Lei, não merecendo o despacho recorrido qualquer censura.