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14, do CPTA, que expressamente se alega; n) O Tribunal a quo cometeu erro de julgamento ao decidir como decidiu, o que se requer seja, pois, admitido agora e reparado, revogando-se o despacho recorrido, com todas as consequências legais daí resultantes”.Notificado que foi para o efeito, o Recorrido não contra-alegou.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os seus efeitos e o modo de subida, tendo ainda sustentando a inexistência de qualquer nulidade da decisão judicial recorrida.O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público junto deste Tribunal Superior emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.