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Esta ação, em que o Acórdão recorrido foi proferido, deu entrada em tribunal após a revisão de 2015 do CPTA realizada pelo n. 214-G/2015, de 02/10, a qual eliminou o modelo dualista de formas de processo - a "ação administrativa especial” para pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de atos administrativos e para impugnação de normas e condenação à emissão de normas e a "ação administrativa comum” para todas as outras pretensões que não estivessem sujeitas, do ponto de vista processual, a uma regulação especial, passando, nomeadamente, as pretensões dirigidas a obter a impugnação e a condenação à prática de atos administrativos a seguir a forma da ação administrativa.