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00233/23BECTB, de 05/02/2021: "De maneira que, tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido que a proposta apresentada pela Contra interessada se mostrava incompleta, por não ter sido instruída com todos os documentos exigidos pela entidade adjudicante o Réu MUNICÍPIO DE ...), mormente, com documento que devia conter um termo/condição que era atinente a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, assim queridos pela entidade contratante mas note-se, sempre de observância obrigatória, como vimos supra face ao disposto no artigo 13, n. 1, alíneas e do CCP e que essa falta cometida devia ter sido fulminada com a exclusão da proposta, e não o tendo sido, esse julgamento não enferma dos erros na interpretação e aplicação identificados pelo Recorrente.”  Acresce que resulta do P.A.