Legal Document Excerpt:

Por outro lado, excetuando o caso da verificação de nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo, da existência de questão de conhecimento oficioso artigos 608, n 2, 2 parte e 663, n 2, ambos do Código de Processo, da alteração do pedido, em segunda instância, por acordo das partes artigo 264 do Código de Processo ou da mera qualificação jurídica diversa da factualidade articulada artigo 5, n 3, do Código de Processo, os recursos destinam-se à reponderação de questões que hajam sido colocadas e apreciadas pelo tribunal recorrido, não se destinando ao conhecimento de questões novas1 Por isso, no que respeita este segmento das conclusões do recurso dos recorrentes, por constituir uma questão nova, este tribunal deve abster-se de conhecer este fundamento do recurso.