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Respondeu o MP em primeira instância, retirando dessa sua peça as seguintes conclusões: Por tudo o supra exposto, conclui-se pelo acerto absoluto dos despachos ora recorridos e, por conseguinte, pela não violação de qualquer dispositivo legal, nomeadamente, o preceituado nos artigos 4, 4, 5, 5, 5, n. 1, 11, alínea e 12, do Código de Processo Penal, nos artigos 11, 11, n. 1, 11, n.s 2 e 3, e 22, n. 3, do Código Penal, nos artigos 2, n. 4 e 3, n. 5, da Constituição da República Portuguesa e no artigo , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.