Legal Document Excerpt:

12                                       Não procedeu, porém, assim, o arguido, pois ao invés, e em obediência ao desiderato criminoso assinalado em 3, apoderou-se da referida quantia, após o que emitiu um recibo de pagamento daquela contribuição, n. 2008/2240, com data de emissão 23/04/2008, em nome da beneficiária  EEEE..., não produzido pelo Sistema de Gestão de Tesouraria, recibo esse que o arguido forjou através de uma fotocópia de um recibo original, oficial, emitido pelo Sistema de Gestão da Tesouraria, lançado na PS 111546285572 -  FFFF..., como contribuição do mês 2008/03, no valor de 195,56€, no qual o arguido fez uma "montagem”, alterando o nome do beneficiário/contribuinte, o respectivo NISS e o valor da contribuição vinda de receber, de molde a dele fazer constar o nome e o NISS da beneficiária  EEEE... e a quantia agora recebida - cfr.