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Embora proferido em contexto jurídico tributário diferente vejam-se os acórdãos do Tribunal Constitucional 539/15 de 212015; 544/15 de 212015; 564/15 de 212015; 568/15 de 212015; 602/15 de 212015 e 232/16 de 002016, que se pronuncia sobre a constitucionalidade da Taxa de Segurança Alimentar Mais:  "Apesar dos principais beneficiários das actividades que incumbe ao Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais financiar, serem os consumidores em geral, não deixa também de aproveitar aos titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, uma vez que tais actividades contribuem para o cumprimento do dever que sobre eles incide de garantir que os géneros alimentícios que comercializam preencham os requisitos legais, acabando por se projectar positivamente na fiabilidade dos produtos colocados no mercado e na actividade económica dos distribuidores finais que vêem dessa forma complementado o próprio sistema interno de controlo.  )