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Após e nesse mesmo dia, o Ministério Público, agindo em nome próprio, em defesa da legalidade, apresentou, , requerimento nos presentes autos pelo qual solicitou ao tribunal:  a) A recusa da aplicação, neste processo, das normas constantes do segmento final do n 1, do artigo 11 e do n 4, do artigo 25 do CPTA, na redação da Lei n 11/2019, de 17/09, por inconstitucionalidade material emergente da violação do parâmetro constante da primeira proposição do n 1, do artigo 219, da CRP e do n 2 desta mesma disposição;  b) A declaração de nulidade da falta de citação do réu Estado artigos 188, n 1, alínea e 187, alínea, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), com a consequente anulação de todo o processado posterior à petição inicial e a citação do Ministério Público em representação do Estado Português.