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46, n  Importa, assim, determinar se efectivamente o Tribunal Arbitral constituído no âmbito do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto detém competência material para conhecer do litígio que foi submetido à sua apreciação, sendo certo que a competência atribuída a este Tribunal da Relação neste tipo de ação surge como forma de controlo estadual da arbitragem enquanto contrapartida necessária da atribuição de eficácia jurisdicional à decisão arbitral Tal questão já havia sido suscitada pela ora autora aquando da apresentação da sua contestação à reclamação formulada por , alegando, então, que o Tribunal Arbitral seria materialmente incompetente para apreciar o litígio por "em causa estar a obrigatoriedade de ligação dos edifícios abrangidos pelo sistema público de drenagem de águas residuais e pagamento dos encargos daí decorrentes, tratando-se pois de um ato administrativo prévio ao início da relação de consumo que une requerente e requerida”.