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documento n. 10 junto com o pedido de pronúncia arbitral-; R. No dia 6 de agosto de 2010, o Requerente, a sua mãe e os três irmãos referidos na alínea supra, apresentaram cada um deles uma declaração de regularização tributária, datada de 102010, ao abrigo do disposto no artigo 13 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril Lei de Orçamento do Estado para que aprovou o Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior RERT, na qual declararam todos os ativos e património de que a sociedade F.. era titular, nas respetivas participações detidas, por cada elemento da família, no montante total de € 90189,00, do seguinte modo:  S.A sociedade F.. não apresentou declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas -Modelo 22, a que estava obrigada, com referência ao exercício de 200 - cfr.