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Assim, o despacho de 12/02/2013 e a sentença recorridos proferidos pelo tribunal a quo não merecem qualquer reparo, devendo ser confirmados por Exas.A Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de conformação do despacho e sentença impugnados.Cumpre decidir, dispensando vistos.RECURSO DO DESPACHO PROFERIDO EM 12/FEVEREIRO/2013: O despacho recorrido não considerou, sem mais, que, como escreve a recorrente, "não existia matéria de facto controvertida que justificasse a abertura de um período de produção de prova, decidiu pelo prosseguimento dos autos com a apresentação imediata de alegações pelas partes.”.