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A este propósito, o recorrente argumenta sobre o princípio da especialidade; a constituição como arguido – que alega não ter ocorrido, como alega não ter sido notificado da acusação; a alegada inexistência de causas de suspensão e interrupção da prescrição; a nulidade do despacho de 14/04/2016 que o considerou notificado do despacho de recebimento das acusações; a nulidade do despacho de 17/05/2021 que designou dia para julgamento e determinou a notificação do recorrente por carta rogatória; o caso julgado formado pelas decisões dos Tribunais do ...; a violação dos princípios da legalidade penal e dos direitos fundamentais do recorrente.