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No fundo, o acto do Secretário de Estado Adjunto e da  Educação vem a apresentar-se como um acto impugnável, à luz do disposto no artigo 5, n. 1 e n. 2, alínea do CPTA, pelo facto de a decisão nele corporizada e dirigida quer à DGESTE e a partir dela ao Agrupamento de Escolas quer à IGEC, ser condicionadora dos termos, modo e pressupostos em que essas entidades deverão exercer as competências que lhes estão legalmente conferidas para efeitos da prossecução de interesses pelos quais são diretamente responsáveis, e cujo exercício se repercute na esfera de direitos e interesses dos Requerentes, ora Recorridos.