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n 3 do procedimento;    Refere-se em tal documento, além do mais, que "à B. competirá elaborar, fazer cumprir e alterar o Regulamento Interno do Mercado...” e que "o presente contrato, sendo um contrato atípico, consagra a forma de remuneração pela gestão e serviços prestados, pela integração e funcionamento das actividades que ao Operador são permitidas exercer no Mercado”;    Na referida cedência foi estipulado o prazo de 12 meses, contados desde a entrega do identificado espaço, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo denúncia a efectuar pelo interessado, por meio de carta registada com aviso de recepção a enviar com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao termo inicial ou de qualquer uma das suas renovações nos termos da cláus.