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5- O Tribunal da Relação do Porto quanto aos mesmos, por acórdão proferido em 09/01/2014, proferiu a seguinte decisão: "Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar os recursos do seguinte modo: A) Recursos do Réu: Totalmente improcedentes; Recursos da Autora: recurso do despacho de alteração da base instrutória: procedente; recurso da matéria de facto: prejudicado; recurso da sentença: procedente;  ) 8- Donde, tal sentença condenatória referida em 2 do presente requerimento, e o acórdão que sobre a mesma recaiu, referido em 5, que confirmou a mesma, quanto à emissão da declaração de venda do imóvel em causa em substituição do Réu, já se encontram há muito transitados em julgado.