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Não são pois aplicáveis as alterações que a Lei n. 118/2019 introduziu no artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, valendo portanto a versão anterior desse preceito.» A questão que está em causa nos autos é a de saber qual a jurisdição competente para apreciar um litígio respeitante ao pagamento de facturas de fornecimento de água correspondente à diferença entre o total de água medido pelo conjunto dos contadores divisionários instalados naquele prédio e o total de água medido por contador totalizador vulgo, contador padrão) instalado no mesmo prédio ao abrigo de contrato celebrado entre a requerente, empresa uma empresa concessionária do Sistema Municipal de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Cascais e um condomínio.