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Entende o Autor, aqui Recorrente, que a decisão proferida mediante o despacho de 28 de janeiro de 2019, toma posição concreta sobre uma questão que afeta a parte - incompetência territorial -sem ter em consideração a posição vertida nos articulados e a manifesta conexão que o processo apresenta com Lisboa, pelos autos referidos na Petição Inicial aí também terem corrido termos e onde se funda a omissão do Réu Estado, juntamente  com a violação do disposto no 4 do artigo 3 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por não se encontrar a ação configurada como erro judiciário e, ao contrário do vertido na douta decisão recorrida, não se verifica a dedução de uma pretensão que seja manifestamente  improcedente, muito menos a falta de prudência ou diligência devida, faltando, pois, os requisitos de aplicação da figura prevista no artigo 531 do Código de Processo Civil.