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Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos do STA: – de 16-11-1994, recurso n. 18059, AP-DR de 20-1-97, página 2585; – de 5-4-1995, recurso n. 18445, AP-DR de 14-8-97, página 1015; – de 22-5-1996, recurso n. 20342, AP-DR de 18-5-98, 1768 – de 26-6-96, recurso n. 18427, AP-DR de 18-5-98, página 2182; – de 23-10-1996, recurso n. 20783, AP-DR de 28-12-98, página 3060; – de 13-11-1996, recurso n. 20787, AP-DR de 28-12-98, página 3440; – de 27-11-1996, recurso n. 20692, CTF n. 385, página 364, e no AP-DR de 28-12-98, página 3617; – de 5-3-97, recurso n. 21304, AP-DR de 14-5-99, página 760, – de 19-3-97, recurso n. 21120, AP-DR de 14-5-99, página 802; – de 21-5-1997, recurso n. 21605, AP-DR de 9-10-2000, 1563; – de 11-3-1998, recurso n. 22207, AP-DR de 8-11-2001, página 885; – de 7-10-1998, recurso n. 22349, AP-DR de 21-1-2002, página 2727; – de 10-2-1999, recurso n. 22290, CTF n. 394, página 322, e no BMJ n. 484, página 199; – de 3-3-1999, recurso n. 22902; – de 9-3-2000, recurso n. 23699, AP-DR de 21-11-2002, página 845; – de 24-10-2001, recurso n. 26430, AP-DR de 13-10-2003, página 2436; – de 20-2-2002, recurso n. 26291, AP-DR de 16-2-2004, página 561; – de 6-10-2005, recurso n. 500/0) ) Na verdade, em todas as situações em que a execução fiscal foi instaurada sem prévia notificação do acto de liquidação, este acto é ineficaz e, por isso, não produz efeitos em relação aos seus destinatários arts.