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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório ASM, no âmbito da Ação Administrativa intentada contra a Caixa Geral de Aposentações, tendente à: a) anulação do despacho de 002016, da Direção da Caixa Geral de Aposentações, que indeferiu o pedido de realização de junta médica de recurso apresentado pelo Autor; b) Condenação do Réu a praticar ato administrativo consubstanciado no deferimento do pedido de realização de junta médica de recurso apresentado pelo Autor e determine a realização da mesma; ) Anulação do despacho de 002016, da Direção da Caixa Geral de Aposentações, que fixou a pensão anual e vitalícia devida ao Autor em 343,15€ e, além do mais, determinou a suspensão do abono da pensão por acidente em serviço devido ao Autor; ) Condenação do Réu a praticar o ato administrativo consubstanciado na fixação da pensão anual e vitalícia devida ao Autor de acordo com a incapacidade decorrente do resultado da Junta Médica de Recurso e que, além do mais, determine a não suspensão e consequente pagamento imediato do referido abono da pensão por acidente de serviço devida ao Autor, nconformado com a Sentença proferida em 21 de julho de 2018, através do qual a ação foi julgada parcialmente procedente, mais se decidindo: ) anula-se o despacho de 002016, da Direção da Caixa Geral de Aposentações, que indeferiu o pedido de realização de junta médica de recurso apresentado pelo Autor; ) condena-se o Réu a concluir o procedimento atinente à eventual constituição da junta médica de recurso prevista no artigo 3 do n 503/99, devendo, para tanto, identificar as incorreções ou irregularidades formais de que padeça o requerimento e respetivos apresentado pelo Autor e convidar o mesmo a juntar os documentos em conformidade com as formalidades que repute necessárias para a tomada de uma decisão de mérito ao abrigo do disposto no artigo 3 do n 503/99, devendo, subsequentemente, observar as regras procedimentais relativas à audiência prévia e à fundamentação do ato a proferir; ) julga-se improcedente o pedido de anulação do despacho de 002016, da Direção da Caixa Geral de Aposentações, que fixou a pensão anual e vitalícia devida ao Autor em 343,15€ e, além do mais, determinou a suspensão do abono da pensão por acidente em serviço devido ao Autor e, em consequência, absolve-se o Réu desse pedido; ) julga-se improcedente o pedido de condenação do Réu a praticar o ato administrativo consubstanciado na fixação da pensão anual e vitalícia devida ao Autor de acordo com a incapacidade decorrente do resultado da Junta Médica de Recurso e que, além do mais, determine a não suspensão e consequente pagamento imediato do referido abono da pensão por acidente de serviço devida ao Autor e, em consequência, absolve-se o Réu do pedido, Veio interpor recurso jurisdicional da referida Sentença, proferido em primeira instância no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, aí concluindo: " - Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos, na parte em que julgou foi desfavorável ao Recorrente – que se reconduz às decisões absolutórias contidas nos pontos e do segmento decisório.