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- a quinta questão- as diferenças salariais:  É pacificamente aceite pelas partes que a relação laboral em causa aplica-se o CCT celebrado entre a CNIS e a FNE, publicado no BTE n 32/2008, de 208, com a Portaria de Extensão n 455/2009, de 29/07, com última alteração salarial no BTE n 45/2009, de 08/12, com Portaria de Extensão n 280/2010, de 24/0  Como se refere na sentença, a Autora era educadora de infância, portadora de licenciatura com profissionalização, sem funções docentes e com funções pedagógicas – da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, com última alteração pelo Dec-Lei n 146/2013, de 22/10, resulta, a contrario, que apenas exercem funções docentes os educadores de infância no ensino pré-escolar, e. com crianças a partir dos 3 anos de idade.