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parágrafos 77, 86, 94, 99 e 106, do acórdão, sublinhado noss; http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=117187&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=30613).”  Na sentença recorrida referiu-se também que "o sistema de asilo comum assenta no princípio da confiança mútua, pelo que deve presumir-se que o tratamento dado aos requerentes de asilo em cada estado membro está em conformidade com as exigências da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem cf.