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Assim, como já decidido em 1 Instância, terá o Tribunal de limitar-se a impor à Administração que renove o procedimento praticado, cuidando de determinar o cumprimento agora pontual de todos os normativos aplicáveis, atentas as determinações constantes da decisão de 1 instância, aqui ratificadas    Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.Porto, 21 de maio de 2021  Frederico de Frias Macedo Branco Nuno Coutinho  Ricardo de Oliveira e Sousa