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2 da legalidade de instauração de novo procedimento inspectivo Nas Conclusões 12 a 16 a recorrente questiona a legalidade da instauração de novo procedimento de inspecção, alegando que o procedimento iniciado na sequência do DI200509731 era o próprio para alcançar os fins que se pretendiam alcançar com a OI200605560, podendo e devendo ter sido alterado quanto ao fim e ou âmbito e ou extensão, pelo que este novo procedimento é uma excrescência procedimental na medida em que foi criado em contravenção com o disposto nos artigos 15 e 36 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, dada a existência na ordem jurídica de um procedimento de inspecção, em curso, suficiente e bastante para alcançar os objectivos alcançáveis por estes, como consequência dessa ilegalidade nenhum dos procedimentos teve a virtualidade de suspender o prazo de caducidade o primeiro porque ultrapassou os seis meses e, o segundo, porque decorre duma fraude à lei do instituto da.