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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  — RELATÓRIO Recorrente: Freguesia de .. Recorrido: MRMO Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a excepção da falta de interesse em agir, determinante do não conhecimento do mérito da acção e absolvição da Ré da instância.Conclusões da Recorrente, que delimitam o objecto do recurso: " A matéria da atribuição do horário de trabalho na modalidade de horário flexível nos casos especiais a que se refere o artigo 56 do CT trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação), e o respectivo procedimento com vista à sua atribuição ou recusa artigo 57 do, não se encontra regulada na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20 de Junho, sendo que a norma do artigo 111 da LGTFP regula apenas a matéria relativa ao conceito de horário flexível, os seus limites, as faltas e o débito de horas nesta modalidade, bem como a duração média de trabalho no mesmo. . Trata-se de matéria que se enquadra no âmbito da igualdade e não discriminação e que tem igualmente a ver, de forma directa, com as questões de parentalidade, pelo que ao caso é aplicável o disposto no artigo 57 do Código do Trabalho e respectiva legislação complementar, sem prejuízo do disposto na mesma e com as necessárias adaptações, por força da remissão operada pelo artigo 4/1/) e da LGTFP. . Mesmo que se considerasse não haver remissão para a disciplina da matéria no CT por força dessas duas alíneas, sempre haveria que atentar em que o catálogo das matérias elencadas nas várias alíneas do n. 1 do artigo 4 da LGTFP é meramente exemplificativo, como claramente decorre do emprego do advérbio "nomeadamente” no corpo do n. 1 do preceito, pelo que sempre haveria que considerar que o CT e respectiva legislação complementar é aplicável, com as necessárias adaptações, à relação jurídica de emprego público em todas as 22 matérias em que a LGTFP não dispuser em contrário ou em sentido diferente do CT, mas também em tudo quanto a mesma pura e simplesmente não regular, como é o caso da atribuição de horário flexível aos trabalhadores que se encontrem nas condições especiais referidas no n. 1 do artigo 56 do CT e do procedimento para a sua atribuição ou recusa, regulada no artigo 57 do CT, sendo a LGTFP totalmente omissa a tal respeito. . Nas relações de trabalho em funções públicas como é o caso da relação existente entre Autora e Ré) a recusa de concessão de horário flexível nas situações previstas no artigo 56 do Código do Trabalho obriga a obtenção do parecer favorável da CITE e, sendo este negativo, a entidade pública empregadora só pode recusar o pedido do trabalhador após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo, tudo nos precisos termos previstos no artigo 57/5 e 7 do Código do Trabalho. . A presente acção insere-se na previsão do n. 7 do artigo 57 do CT. . Não se verifica a excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir da Autora e ora recorrente, sendo que, pelo contrário, tem a mesma todo o interesse em agir, tendo recorrido ao meio processual adequado e a que estava obrigada caso pretendesse – como pretendia e pretende - recusar a concessão à trabalhadora do horário em regime de horário de trabalho flexível. . A entidade empregadora seja ela pública, ou que pretenda fazer reverter o sentido do parecer da CITE, outra solução não tem que não seja aquela a que a Autora recorreu, ou seja, a da instauração da acção com vista ao reconhecimento da existência de motivo justificativo para a recusa do horário pretendido pelo trabalhador, conforme o determina o n. 7 do artigo 57 do CT. . Só após a decisão judicial de reconhecimento de existência de motivo justificativo é que a entidade pode recusar o pedido do trabalhador, uma vez que até esse momento nem sequer existe qualquer decisão definitiva e final da entidade empregadora, que se limita a emitir um projecto de decisão, a submeter a parecer da CITE, sendo que tal projecto apenas poderá ser convertido em decisão definitiva se e quando a mesma vier a obter a decisão judicial de reconhecimento de existência de motivo justificativo. . O acto da CITE, na medida em que se traduz em mero parecer, não é contenciosamente impugnável por qualquer dos seus destinatários. . O acto praticado pela Autora, na medida em que se traduz em mero projecto de decisão, e não um acto final, definidor da situação, também não é contenciosamente impugnável pela trabalhadora e ora recorrida. .