Legal Document Excerpt:

Respeitado o contraditório, o Tribunal entende que assiste raz��o à Requerente, procedendo-se à retificação da Decisão Arbitral, proferida no âmbito do Processo n. 2014-T, nos termos que se seguem: No processo à margem identificado, de acordo com o consignado no pedido arbitral, foi fixado o valor da causa em € 96626,52 de harmonia com o disposto no artigo 30, n. 1 e 2 do CPC, no artigo 9-A, n. 1, alínea, e n. 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aplicáveis por força das alíneas, e do n. 1 do artigo 2 do RJAT e do n. 2 do artigo  do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária, com a fundamentação constante do ponto 6 supra do presente despacho.