Legal Document Excerpt:

71 do CP20, deve ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo às circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente2 O tribunal recorrido fundamentou a determinação que fez da medida da pena, pela prática de um crime de especulação, para além do mais, da seguinte forma: " Aplicando estes critérios ao caso dos autos, sopesando por um lado o grau de ilicitude médio baixo, tendo em conta o modo de execução do crime, não resultando circunstancias especiais que agravem a ilicitude, apesar do especial dever de cuidado e boa fé que devia impender sobre o arguido nas relações com os seus clientes/consumidores; a culpa é, por sua vez, elevada, atenta a intenção deliberada de enganar os consumidores, tendo o arguido atuado com a forma mais grave de dolo - dolo direto; também as exigências de prevenção geral são elevadas, atenta a natureza do crime em causa e a posição desfavorecida e frágil em que os consumidores se encontram.