Legal Document Excerpt:

Desta vem interposto recurso.Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões: a) A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir que a Recorrente seria parte ilegítima activa para a dedução do pedido de impugnação do acto de adjudicação; b) Há desde logo determinados equívocos de raciocínio que afectaram a lógica argumentativa da sentença; ) Errou a sentença recorrida ao pressupor que a Recorrente foi excluída do concurso e que deixou de ser concorrente; ) À luz do disposto nas regras do CCP, em particular o seu artigo 53, não se pode confundir exclusão de propostas com exclusão de concorrentes pelo que o facto de a entidade adjudicante ter decidido excluir a proposta apresentada pela Recorrente jamais implica que esta tenha perdido a sua qualidade de concorrente; e) Sendo falsa essa premissa, logo se evidencia o consequente erro conclusivo da sentença quando conclui que "a partir do momento em que a Autora não se pode considerar concorrente, carece de legitimidade para impugnar o ato de adjudicação, uma vez que beneficio algum poderá implicar para a sua esfera jurídica".