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Por acórdão, proferido no âmbito do processo comum coletivo com o n. ---/00GEBNV e transitado em julgado em 19 de Janeiro de 2009, pela prática, em 13 de Fevereiro de 2006, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11, n. 1, do Decreto-Lei n 254/91, de 28 de Dezembro, de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217 do Código Penal, e de um crime de falsificação de documentos, prevista e punido pelo artigo 25 do Código Penal, na pena única de 18 meses de prisão, três euros e cinquenta cêntimos), suspensa na sua execução por igual período de sujeita a regime de prova.