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4 Quanto à primeira questão, apresenta como acórdãos-fundamento:  — o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, em 17 de Janeiro de 2012 — processo n. 751/09TBLGS-A.E1; — o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 5 de Abril de 2017 — processo n. 32/14T9NLS.C1; — o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, em 22 de Novembro de 2018 — processo n. 100/10TBSRP-B.E   4 Quanto à segunda questão, apresenta como acórdãos-fundamento: — o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, em 15 de Novembro de 2011, no âmbito do processo n. 3153/16TBSXL-L1-7; — o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, em 2 de Julho de 2013, no âmbito do processo n. 4149/13TBGMR-G   4 Embora as duas questões estejam tão estreitamente relacionadas que é duvidoso que se trate se questões diferentes, sempre terá de entender-se que, a propósito de cada questão, só poderá se apresentado um único acórdão fundamento.