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Medidas Agro e Silvo Ambientais – Ano 2014”, de onde se extrai:  "... Finda a fase de instrução/audiência no procedimento administrativo relativo ao assunto supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:   Através do ofício de audiência prévia 009999/2016 DAD-UADR de 2016-10-11 foi notificado nos termos e para os efeitos dos art.s 100 e 101, do Código de Procedimento Administrativo da intenção deste Instituto de determinar a reposição do valor indevidamente recebido na ajuda e campanha supra identificadas, com os fundamentos de facto e de direito nele constantes, para cujo conteúdo se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzido, o qual faz parte integrante do presente ofício, tudo para os devidos e legais efeitos.