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Valerá o tipo privilegiado ou atenuado para os casos menos graves e equivale aos casos de pouca importância do facto da lei italiana, sendo de assinalar a similitude e paralelismo com os pressupostos gerais da atenuação especial da pena, mas quedando-se aqui a "atenuação” em função do juízo de ilicitude, sem intervenção da culpa do agente e da necessidade de pena, presentes no artigo 7 do Código Penal, pois o princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências da prevenção.»   Como pondera MARIA JOÃO ANTUNES, o artigo 2 «exige do intérprete, fundamentalmente, que equacione se a imagem global do facto se enquadra ou não dentro dos limites das molduras fixadas nos artigos 21 e 22, sob pena de a reacção criminal ser, à partida, desproporcionada», sendo que o legislador «consagrou para o efeito o critério da diminuição considerável da ilicitude do facto, adoptando a denominada técnica dos exemplos padrão, uma vez que só exemplificativamente fornece o substrato a partir do qual se poderá concluir por aquela diminuição»   O artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93 constituirá uma «válvula de segurança do sistema», destinado a evitar que se parifiquem os casos de tráfico menor aos de tráfico importante e significativo, evitando-se que situações de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas ou que se utilize indevidamente uma atenuação especial   No caso presente, de acordo com a factualidade provada:   O recorrente, pelo menos desde Agosto de 2018, em comunhão de esforços e vontades com os arguidos e EE, e em execução de um plano previamente delineado a que todos aderiram, dedicaram-se ao tráfico de produtos estupefacientes, designadamente de "Heroína”, na modalidade de venda directa ao consumidor, tendo vendido produto estupefaciente a consumidores que se dispuseram a comprar-lhe.