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3 n 2 da CRP que estabelece o principio da presunção da inocência;   5- É inconstitucional a interpretação que se faz no Acórdão agora em crise no sentido de que o exercício do direito ao silêncio serve como forma indiciária de confissão dos factos e de condenação do arguido por ofensa ao artigo 3 n 2 da CRP;   5- O silêncio é um DIREITO em caso algum pode prejudicar o arguido assim reza o artigo 61, n 1, alínea do P.P., pelo que a interpretação que se retira do acórdão condenatório é inconstitucional por atentar contra o princípio in dubeo pro reo, e, o direito à não auto incriminação 3 da CRP   6- A interpretação dos Art.s 12 CPP no sentido vertido no Acórdão de que o exercício do direito ao silêncio por parte do arguido obstaculiza ao juízo de prognose positiva é inconstitucional por violação dos princípios de igualdade, da presunção de inocência do arguido, bem ainda, o principio da legalidade, principio do estado de direito, e o principio do direito de defesa previstos nos art.s , 1, , 3 n 1, e, 3 n 2 todos da CRP   6- A interpretação do art.