Legal Document Excerpt:

1 Apesar disso, o Tribunal recorrido, seguindo a tese defendida por Jorge Lopes de Sousa na obra "Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária – Notas Práticas”, entende que a citação tem um efeito interruptivo "duradouro”, perdurando no tempo até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo executivo, pelo que a citação passaria a ter um efeito interruptivo, parando a contagem do prazo de prescrição e inutilizando todo o tempo decorrido até esse momento a que acresceria um efeito suspensivo, uma vez que o prazo de prescrição só voltaria a correr depois do trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo processo executivo no entender do Tribunal.