Legal Document Excerpt:

Ora, e salvo o devido respeito pelo Tribunal a quo, para além de totalmente incompreensível e absurda, a decisão proferida por este ilustre Tribunal, com a prolação do despacho de 25 de junho de 2021, e mediante a qual se condenou a arguida, ora recorrente, ao pagamento de uma taxa sancionatória excecional, alegadamente nos termos do disposto nos artigos 52, n. 1, do Código de Processo Penal e 53 do Código de Processo Civil, consubstancia-se numa interpretação absolutamente incorreta do disposto nos mencionados preceitos, bem como do conceito de despacho de mero expediente, previsto no artigo 15, n. 4, do Código de Processo Civil.