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23 do CIVA; 1	A Impugnante integra um grupo franchisado, que utiliza a marca "P.”, sendo os serviços prestados de acordo com os padrões da franchisadora "P. , Lda.”; 1	No exercício da sua actividade presta serviços de nutrição, estética, Instituto do stress e de fisioterapia, a qual inclui tratamentos de aplicação local das seguintes técnicas: drenagem linfática mecânica/laser, campos magnéticos, correntes de Kotz/infravermelhos, Pressoterapia, fisioterapia , fisioterapia , fisioterapia , Massagens e programa TEU; 1	A drenagem linfática técnica de massagem mecânica que restaura a circulação de retorno do tecido conjuntivo da hipoderme, reduz a gordura localizada e celulite; 1	Os Campos magnéticos TRIM consiste na utilização de equipamento mecânico, cujos campos magnéticos servem para desfazer nódulos de gordura, interrompem a circulação linfática e causam celulite, edemas, retenção de líquidos e varizes 1	As correntes de Kotz/infravermelhos, TRIM produzem uma acção micro-vascular estimulante que optimiza o metabolismo oxidativo dos ácidos gordos; 1	Os tratamentos de Pressoterapia, fisioterapia , fisioterapia , fisioterapia , Massagens e programa TEU, tem natureza estética;  1	A Impugnante, nos anos de 2003, 2004 e 2005, não tinha no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados com a formação académica de nutricionista nem de fisioterapeuta; 1	O seu quadro de pessoal tinha a seguinte composição: Em 2003, por 6 esteticista, 2 recepcionistas, 1 director administrativo e 2 directores de recursos humanos;Em 2004, 4 esteticista, 1 massagista - reabilitação, 2 recepcionistas, 1 director administrativo e 3 directores de recursos humanos; Em 2005, por 6 esteticista, massagista – reabilitação, 4 recepcionistas, 1 director administrativo, 6 directores de recursos humanos e 1 Fisioterapeuta cuja admissão foi em 02005); 1	O massagista estava habilitado com 3 ciclo do ensino básico e o restante pessoal estava habilitado com carteira profissional de barbeiros, cabeleireiros e esteticistas; 1	No ano de 2005, a Impugnante contratou um profissional com a categoria de Fisioterapeuta, cuja função era supervisionar e calendarizar os tratamentos de fisioterapia, abrangendo a actividade nos três estabelecimentos, na Póvoa de Varzim, Guimarães e Braga; 2	A presente impugnação foi intentada em 21200Relativamente à motivação da decisão da matéria de facto, decidiu-se na sentença recorrida que:  «Resultou a convicção do tribunal da análise dos documentos dos autos e dos documentos constantes do processo de administrativo apenso e do depoimento das testemunhas inquiridas as quais prestaram depoimentos de forma séria e credível.»Ao abrigo do disposto no art.