Legal Document Excerpt:

Em 17-8/-021, foi emitido ofício destinado a notificar a ora requerente da decisão final do Vogal do Conselho Directivo do IFAP, IP, da qual consta, além do mais, o seguinte: ") Finda a fase de instrução do procedimento administrativo relativo ao assunto supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:  Através do ofício de audiência prévia, com a referência 005014/2020, de 23-7-2020, para o conteúdo do qual remetemos na íntegra, foi notificado, da intenção deste Instituto de determinar a devolução da totalidade do montante auferido, no valor de 6506,66 €.