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13 – O n. 3 do artigo 88 do CIRE dispõe o seguinte: "3 - As ações executivas suspensas nos termos do n. 1 extinguem-se, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 23, salvo para efeitos do exercício do direito de reversão legalmente previsto.” 14 – Logo, e sem prejuízo do encerramento do processo de insolvência, por insuficiência da massa insolvente, levar à extinção da acção executiva,  15 – O CIRE, na alínea do n. 1 do artigo 243 do CIRE, consigna que, encerrado o processo: "Cessam todos os efeitos que resultam da declaração de Insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios”.