Legal Document Excerpt:

Contudo, adianta, o preceito em questão apenas confere ao tribunal a possibilidade de, num juízo de prognose positiva, determinar a não transcrição da sentença, que não é decorrência automática da condenação em pena compreendida na sua previsão e implica uma ponderação de elementos relativos ao crime e à personalidade do agente que acrescerão aos bastantes para ajuizar da adequação da pena, designadamente quanto à suspensão de execução da pena de prisão, contexto em que sustentou que, praticados os crimes em contexto de pluriocasional persistência delitiva no âmbito das relações familiares e não se evidenciando sinais de autocensura ou de arrependimento, não se vislumbra que as suas circunstâncias permitam concluir pela inexistência de perigo de prática de novos crimes, além de que a não transcrição da sentença colide com a satisfação das necessidades de prevenção geral e especial que ilícitos desta natureza exigem.