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25 n1 da Lei 42/2016 de 28-1 O processo obedeceu a três fases, incluindo aquela em que interveio uma comissão bipartida criada no âmbito da respectiva área governativa, prévia à regularização dos vínculos dos trabalhadores que, entre o mais, tinha por função avaliar dos requisitos de acesso ao programa, mormente "emitir parecer sobre a correspondência das funções exercidas a uma necessidade permanente do órgão, serviço ou entidade onde em concreto as mesmas são desempenhadas e sobre a adequação do vínculo jurídico às funções exercidas”, pareceres que seriam posteriormente homologados pelos membros do Governo competentes- Proposta de Lei n. 91/de 29-06-2017, www.parlamento.pt Uma vez estabelecido pela comissão que se tratava de uma necessidade permanente passar-se-ia para a fase de regularização do vínculo pelos dirigentes dos órgãos onde os trabalhadores exerciam funções.