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N. Entendem, pois, fundada e legitimamente as Recorrentes, que é urgente e necessária a presente Revista, porquanto estamos perante a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental, na medida em que os Tribunais portugueses ainda não a apreciaram devidamente, e o Acórdão ora recorrido não pode nem deve ser o único a apreciar esta questão, ainda para mais quando o faz com erro de julgamento de Direito;  O. Revelando-se, consequentemente, a presente revista, extremamente necessária para uma melhor aplicação do Direito ao caso concreto, e a casos futuros que tenham que vir a ser julgados, sobre esta mesma questão/matéria, o que se perspetiva vir a acontecer, pelos fundamentos já expostos.