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E de que, Assim, verificando-se que a APDL não se conforma com os encargos que lhe são mensalmente atribuídos na decorrência da injunção prevista no aludido regime legal, vê-se a CGA obrigada a propor a presente acção administrativa comum, visando a obtenção de uma decisão judicial que definitivamente declare que a APDL está obrigada a suportar o encargo das pensões complementares do seu pessoal a quem tenha sido aplicado o Decreto-Lei n 141/79, de 22 de Maio, e obter uma decisão judicial que se pronuncie sobrelegalidade da conduta reiterada da APDL em não dar cumprimento ao disposto nos art.s ,  e  do Decreto-Lei n. 141/79, de 22 de Maio, e a condene a agir conformemente às referidas injunções legais, e condenar a APDL a regularizar a dívida, que não cessa de se avolumar, a qual ascende actualmente a € 33762,17, discriminada da seguinte forma: Encargo com pensões complementares de aposentação  cfr.