Legal Document Excerpt:

Nos termos e pelos fundamentos expostos, defiro parcialmente o requerido pelos devedores em 04-03-2019 e, em conformidade, determino que nos meses ou proporcionais que os insolventes residam na Alemanha fiquem para si com o equivalente a 2 salários mínimos de tal país, sendo que nos meses em que residam em Portugal deverão apenas ficar com o equivalente a 2 salários mínimos nacionais portugueses, tudo 12 meses por ano, alteração esta que produz efeitos relativamente à cessão de rendimentos desde 04-03-201” "Notifique os Insolventes, pessoalmente e através do seu ilustre Advogado, do relatório que antecede, concedendo-se àqueles o prazo de 10 dias para procederem ao pagamento da quantia de € 2039,19 que deveria ter sido cedida durante o período de cessão em análise, ou propor o seu pagamento faseado acordando com a Senhora Fiduciária um plano de pagamentos que deverá ser comunicado ao, comprovando nos autos o início do cumprimento desse pagamento em prestações cujo número de prestações não poderá exceder o número de meses que ainda faltam decorrer até findar o período de cessão), sob pena de poderem ver cessado antecipadamente o procedimento de exoneração do passivo restante que lhes foi liminarmente concedido.” 11 – Foi interposto recurso para que o "despacho proferido ser revogado nessa parte e substituído por outro que determine que a indexação do rendimento indisponível ao salário mínimo na Alemanha produza efeitos desde o início do período de cessão, por já se encontrarem aí emigrados nessa data.