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Apesar de, aquando da notificação em causa, o Código de Processo Civil não conter uma norma como a que vigora neste momento, que afirma que "o tribunal deve em todos os seus actos, e em particular, nas citações, notificações e outras comunicações dirigidas directamente às partes e a outras pessoas singulares e colectivas, utilizar preferencialmente linguagem simples e clara” artigo - A aditado ao CPC pelo artigo  do Decreto-Lei n. 97/2019, de 26-07, cuja entrada em vigor ocorreu em 16 de Setembro de 2019, é de entender que o princípio da utilização de linguagem clara e perceptível nas notificações às partes já fazia parte dos princípios fundamentais do processo  Assim sendo devia o tribunal a quo utilizar, na notificação efectuada à ora recorrente, uma linguagem que permitisse compreender o sentido dela a um destinatário medianamente instruído.