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Ora, no âmbito do processo especial previsto no Decreto-Lei n 43335, de 19 de Novembro de 1960, relativamente à indemnização em consequência de servidão administrativa pelo estabelecimento do serviço público de instalação de rede de muito alta tensão prevê o artigo 38 que: «O valor das indemnizações será determinado de comum acordo entre as duas partes e, na falta de acordo, poderá ser fixado por arbitragem, desde que assim o requeira um dos interessados, estabelecendo o n 2 que "o requerimento solicitando a arbitragem impede a propositura de acção nos tribunais competentes sobre o objecto dela, mas a arbitragem não terá lugar se, quando for requerida, já houver acção pendente acerca do mesmo objecto”, impedindo-se assim o recurso a acção judicial até que finde a arbitragem em curso.