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101/10   Inconformado o requerente recorreu, retirando da motivação as seguintes conclusões: «a) O pedido de reconhecimento de idoneidade requerido pelo recorrente, a fim de lhe ser concedida a licença de uso e porte de arma da classe , nos termos do disposto no artigo 15, n 2 da Lei n 5/2006 de 23 de Fevereiro, foi indeferido, fundamentando-se no teor do Certificado de Registo Criminal do recorrente, na informação dada pela Guarda Nacional Republicana e no depoimento da testemunha B... ;  b) Como o próprio tribunal a quo reconhece na sua douta decisão recorrida, o facto de o recorrente ter já sofrido três condenações não significa " só por si, inidoneidade para ser detentor da licença pretendida";  ) Nenhuma das condenações aplicadas ao recorrente foram acompanhadas sequer da aplicação da interdição do direito de caçar, nem lhe foi aplicada uma qualquer medida de segurança ou uma qualquer pena prisão;  ) Não pode o tribunal a quo concluir que o juízo prognose favorável aí feito nesses processos se alterou e que o recorrente não reúne condições de idoneidade para que lhe seja concedida a licença de uso e porte de arma de caça;  e) A informação dada pela GNR a fls 24 e 29 é de tal forma vaga e imprecisa que não permite concluir que o recorrente é pessoa conflituosa e imatura, sendo que estes dois conceitos são de tal forma igualmente vagos que não permitem sequer perceber o alcance dos mesmos;  f) Em todo o caso a prova testemunhal produzida contradiz de forma clara a dita informação da GNR;  g) O próprio depoimento da testemunha  B...  gravado nos autos com início às 1025h e fim às 1125h, é bastante claro no sentido de que este nunca teve desentendimentos directos com o recorrente  Com efeito entre o minuto 24h e o minuto 30h, respondeu a esse respeito e referindo-se ao recorrente:  "com o próprio penso que não"  h) Ou seja, a própria pessoa, que a informação da GNR indica como tendo desentendimentos com o recorrente, afirmou que, com ele, não os teve diretamente;  ) Além de que nem sequer se soube que tipo de desentendimentos poderiam ter sido eles;  j) A conclusão tirada pelo tribunal a quo é, pois, e sempre com o devido respeito, gratuita, infundada quer de facto quer de direito;  k) Não há, nos autos, qualquer prova de que o recorrente é uma pessoa imatura e conflituosa e, por isso, não pode este facto ser conjugado com o facto de o recorrente já ter três condenações anteriores;  1) Ao decidir desta forma, o tribunal a quo pôs em causa o princípio constitucional consagrado no artigo 30 da CRP pois, determinou, de forma automática, que à condenação se acrescentasse a perda de direitos civis;  ) A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, 57 do Código Penal e artigo 30 da Constituição da República Portuguesa».