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Desde logo o Assento n 7/99 Processo n 993/98) plenamente vigente que, alinhando quatro capitais conclusões anteriores à decisão de uniformização, assevera:  1 No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela prática de um crime consiste no sistema da adesão obrigatória da acção à acção penal, com algumas excepções expressas na lei artigos 71 e 72 do Código; 2 Em face do artigo 377, n 1, do Código de Processo Penal, verifica-se a autonomia entre a responsabilidade e a responsabilidade criminal, mas isso não impede que, mesmo no caso de absolvição da responsabilidade criminal, o Tribunal conheça da responsabilidade , mas que tem necessariamente a mesma causa de pedir, ou seja, os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal; 3 Não pode concluir-se do artigo 129 do Código Penal que a reparação arbitrada em processo penal é um efeito da condenação, mas sim que este normativo apenas remete para o artigo 483 do Código Civil;  4 Esta responsabilidade , que poderá exclusivamente ser apreciada em processo penal se o pedido for aí, refere-se tão-somente àquela que emerge da violação do direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, com dolo ou mera culpa e da qual resultem danos, ficando, portanto, excluída a responsabilidade contratual artigo 483 do Código.