Legal Document Excerpt:

Ocorre que tal cominação é feita na sentença, aí se esgotando o poder jurisdicional do tribunal AFJ n 2/2013 publicado no DR Série, n5 de 2013 de 001 de 201 Deve, por isso, o despacho ser revogado na parte em que comina o arguido, ora recorrente, com a prática de um crime de desobediência.”  O arguido logo após a prolação da sentença datada de 2017, soube, porque disso foi advertido solenemente em sede de audiência de discussão e julgamento, de que a não entrega da carta de condução ou de qualquer outro título que o habilitasse a conduzir, no prazo de 10 dias, junto da Secretaria deste Tribunal e ou em qualquer posto policial, o faria incorrer na prática de um crime de desobediência e, advertido ainda de que conduzindo qualquer veículo a motor durante o período da inibição incorreria na prática de um crime de violação de proibições artigos 69, n. 3 e 353, ambos do Código.