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1 Acresce que a presunção de notificação admite prova em contrário, impõe-se, no entanto, que se evidencie que não ocorreu a entrega da notificação expedida em carta simples por facto a que o respetivo destinatário é estranho, o que, não logrou demonstrar-se no caso em apreço; 1 A decisão ora recorrida não se poderá manter na ordem jurídica, por violação das disposições conjugadas do artigo , n. 1, alínea, artigo  alínea, artigos 1, 1, 1 e 1 da Lei n. 25/2006, de 30 de junho na sua redacção bem como do artigo 3 n. 10 da Constituição da República Portuguesa; 1 Nestes termos, e nos demais de direito que serão por Vossas Excelências doutamente supridos, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida, assim se fazendo a já acostumada Justiça.