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Impõe-se atentar, nesta medida, às normas que regulam a modalidade de cessação que já se mostra definitivamente assente nos autos e que se mostram contidas nos artigos 2, 2 e a 3 do Decreto-Lei n. 235/92, de 24 de Outubro:  Artigo 2 Cessação do contrato O contrato de serviço doméstico pode cessar: a) ) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa; ) Artigo 2 Rescisão com justa causa 1 - Constitui justa causa de rescisão qualquer facto ou circunstância que impossibilite a manutenção, atenta a natureza especial da relação em causa, do contrato de serviço doméstico.