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Processo 1185/13TBABF.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo Local Cível da Albufeira    Relatório No então Tribunal Judicial da Comarca da Albufeira,  ), casado, empresário, residente no Edifício, Fracção F, papelaria, em, Albufeira, instaurou em 20 de Maio de 2010 contra e outros, na qualidade de proprietários das fracções autónomas que integram o referido prédio constituído em propriedade horizontal, acção declarativa constitutiva, à data a seguir a forma ordinária do processo comum, pedindo a final fosse declarada nula e sem efeito a convocatória para a Assembleia de 04 de Abril de 2009, bem como declaradas nulas ou anuláveis e ilegais todas as deliberações tomadas na supra referida Assembleia de Condóminos do Edifício, lotes 128/129/130,, Albufeira, por violação de Lei e do Regulamento da Propriedade Horizontal.