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artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, exceto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento, no que se refere à decisão que indeferiu liminarmente o recurso, por ter sido apresentada apenas uma só petição inicial para diversos processos de contraordenação que não se encontram apensados.Fundamentação:  Matéria de Facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida a seguinte decisão:"Ao tribunal cumpre, desde logo, apreciar e decidir a inadmissibilidade legal de apresentação de uma única alegação de recurso dirigida a vários processos de contra-ordenaçãoPCO) não apensados entre si.)