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Todavia, o referido argumento também não procede, pois é evidente que o mesmo também é aplicável ao pessoal docente do ensino superior, conforme se retira do respectivo preâmbulo, designadamente do seu quinto parágrafo, que refere que "...) independentemente do estabelecimento dessa política educacional global, porém, torna-se imperioso proceder, desde já a um reajustamento de categorias de vencimentos do pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário, médio e, em parte do superior Donde resulta que foi intenção legislativa alterar também os vencimentos dos docentes do ensino superior, concretizada no respectivo artigo   importando ainda referir que consta do preâmbulo ter sido intenção do legislador consagrar a solução que viria a encontrar abrigo no artigo 1, dado que, como se refere ainda no mesmo preâmbulo, se aproveitou para "...) estabelecer outras providências relativas ao estatuto socioeconómico do pessoal docente que se consideram necessárias e adequadas à natureza e exigências do magistério ...)”, como seja a "...) contagem, para todos os efeitos legais, do serviço docente prestado no setor oficial, em qualquer grau ou ramo de ensino, eliminando assim algumas graves incongruências e injustiças relativas do regime vigente	elementos que permitem afastar a argumentação aduzida pela entidade demandada e concluir pela aplicabilidade do corpo legislativo em apreço e concretamente do respectivo artigo 1 aos docentes do ensino superior.