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Em termos gerais o regime estabelecido no referido preceito é aplicável a todos os casos de invalidade, nulidade ou anulabilidade, do contrato de trabalho, por falta de qualquer pressuposto negocial subjectivo ou objectivo como a falta de requisitos do trabalhador g. falta de idade art 68, falta de título profissional art 117 ou habilitações literárias académicas necessárias para a celebração do contrato, falta de competência do representante do empregador para a prática do acto, ou ainda, a falta de cabimento orçamental da despesa inerente à constituição do vínculo, por, um vício na formação do vínculo como a falta de procedimento concursal, por1 ou um vício de forma do vínculo, e a qualquer das partes, empregador, ou trabalhador, que, de má fé, seja, de acordo com a noção consagrada no n 4 do mesmo preceito, conhecendo a causa da invalidade, estando a outra de boa fé, invoque a invalidade.