Legal Document Excerpt:

Deve, alias, notar-se que o representante legal da R., nessa sua qualidade, viria a subscrever, juntamente com o Administrador da Insolvência do A. a "Declaração de Anulação Negócio de Compra e Venda”, como lhe chamaram, de 22018, pela qual aquele reconheceu a obrigação de restituir só) então o veículo ..-..-NC "com sinais de uso, mas sem problemas mecânicos, e com plena capacidade para circular,, assumindo, ainda a responsabilidade por eventuais coimas, falta de pagamento de IUC’s, falta de pagamento de portagens, que possam vir a ser imputadas à Massa Insolvente, em acção de regresso, e em relação ao período entre 21-01-2011 e a presente data de 26-09-2018”.