Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada pelo Tribunal Administrativo de Coimbra doravante TAF de Coimbra nos âmbito dos presentes autos, que, em 302021, julgou ") a presente ação executiva parcialmente procedente e, em ordem a proceder à execução do acórdão proferido pelo TCAN em 102019 nos autos de que esta execução constitui um apenso: Determinou que o IMT, em aditamento à informação já prestada, no prazo de 15 dias, informe os Ministérios executados, em que escalões e categorias esteve o exequente provido e posicionado no período compreendido entre julho de 2000 e agosto de 2013; Condenou os Ministérios executados a, no prazo de 30 dias, procederem ao cálculo da diferença entre o valor das remunerações mensais incluindo suplemento que o exequente efetivamente auferiu desde 002000 até 302013, e o valor da remuneração que deveria ter recebido se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do 112/2001, de 6 de abril; Fixou em 30 dias, contados desde o termo do prazo mencionado na alínea antecedente, o prazo para que se dê integral execução ao julgado, procedendo ao pagamento ao exequente do valor da indemnização calculada nos termos supra mencionados acrescida dos juros que se mostram devidos, até efetivo e integral pagamento, conforme determinado na decisão exequenda; Condenou o exequente e os executados no pagamento das custas processuais a que houver lugar, na proporção do decaimento”.