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4 do ETAF que: ” 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, compete aos tribunais tributários conhecer:  a) Das ações de impugnação:  ) Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses atos;  ) Dos atos de fixação dos valores patrimoniais e dos atos de determinação de matéria tributável suscetíveis de impugnação judicial autónoma;  ) Dos atos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal; ) Dos atos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais;  b) Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal;  ) Das ações destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal;  ) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de atos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal;  e) Dos seguintes pedidos:  ) De declaração da ilegalidade de normas administrativas emitidas em matéria fiscal;  ) De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário;  ) De providências cautelares para garantia de créditos fiscais;  ) De providências cautelares relativas aos atos administrativos impugnados ou impugnáveis e as normas referidas na subalínea desta alínea;  ) De execução das suas decisões;  ) De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações;  f) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei..”.