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Civil, onde se diz que «é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.»    Com esta norma procurou-se obstar a que aqueles direitos, não hierarquizados, pudessem ser exercidos de forma abusiva, evitando-se, por exemplo, situações em que o comprador, fundando-se num defeito da coisa de reduzida importância, pudesse lograr a resolução do contrato.12  Ora, no caso "sub judice”, é patente que, com a redução do preço da viatura em 050,00€ e com o pagamento da quantia de 582,56€ referente à substituição de peças necessárias ao seu funcionamento, em nada se excedem os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito aqui exercido.