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Sem prejuízo da justificada relevância da doutrina do acórdão do Tribunal Constitucional n. 393/2020, de 13-7, acima citado que, como vimos, julgou inconstitucional a norma extraível dos artigos 3 e 3, n. 6, da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário a comunicação prevista no artigo 3 determina a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo, já não estamos, nas precisas circunstâncias previstas como contexto do n 6 daquele art.