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Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:   –Relatório   No Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Cascais, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferido, em 202021, o seguinte despacho:  "Relatório de avaliação clínico-psiquiátrica de 12021 junto em 22021 Atento o teor da avaliação clínico psiquiátrica em referência, no qual se emite um juízo técnico científico subtraído, em matéria de lei de saúde mental, à apreciação do Tribunal – vide artigo 1 LSM - determino que continue tratamento em ambulatório compulsivo, por se manterem os pressupostos que o determinaram, por tal se revelar adequado à patologia de que padece artigo 3, n 2 da.