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Este prazo é um prazo substantivo, pelo que está afastada a possibilidade de aplicação do regime especial de prática do ato num dos primeiros 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo a que se refere o artigo 13/5 do CPC, pois que está em causa a caducidade do direito de ação, regulada pelo Código Civil que não se suspende ou interrompe, a não ser quando a lei substantiva o determine – cfr artigo 32  Claro que o artigo 5/2 e 4 do CPTA estabelecem a suspensão do prazo de impugnação contenciosa vide também artigo 19/3 do CPA quando sejam utilizados os meios impugnatórios de natureza facultativa que só retoma o seu curso com a decisão proferida pela entidade requerida ou quando tiver transcorrido o prazo legalmente estabelecido para a sua pronúncia.