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do Estatuto da Aposentação, veio contraditória e incongruentemente, a sustentar-se na sentença que o factor de sustentabilidade não integra o regime da pensão de reforma, devendo por isso ser aplicado o factor de sustentabilidade determinado na data da deliberação sobre a aposentação, no ano de 2011; 6o - Ao decidir-se deste modo desrespeitou-se o regime jurídico de fixação da aposentação previsto no Art 43 n 1o do EA, o qual está construído para proteger o subscritor, permitindo-lhe fixar os elementos de que depende a sua aposentação, incluindo o factor de sustentabilidade do ano em que faz o pedido, os quais só podem ser alterados em benefício do subscritor, nos termos do n 7 0 do Art 39 do EA; 7o - Logo, no caso da recorrente, no que respeita ao factor de sustentabilidade, as disposições em vigor, em 2010, quando requereu a aposentação, - Art.