Legal Document Excerpt:

Acresce que do texto da referida cláusula, que constitui um todo incindível, não se extrai qualquer elemento interpretativo que aponte no sentido de que o valor do complemento da pensão de reforma por velhice a atribuir deve ser calculado por referência aos parâmetros fixados no regime jurídico da Segurança Social em vigor à data da instituição daquele benefício Decreto n. 4266, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto n. 486/73, de 27 de setembro, e pelo Decreto Regulamentar n. 9/83, de 7 de, ou conforme o regime estatuído no Decreto-Lei n. 329/93, de 25 de setembro, «regime legal em vigor à data da constituição da J...», ou o «que estava em vigor no dia 22 de Março de 2001, data da publicação do Acordo de Empresa de 2001», ou outro «que anule, na determinação dos complementos, o efeito do plafonamento das pensões, previsto no 187/2007, pela primeira vez».