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5, n 6 da CE de 9”  Por sua vez, o recorrido Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas nas contra-alegações concluiu da seguinte forma: a)	A douta sentença do Tribunal a quo aplicou corretamente o n. 5 do artigo  do Código das Expropriações aos factos, considerando que o direito à reversão havia caducado no momento em que os Autores o exerceram; b)	Tal como foi entendido na douta sentença do Tribunal a quo, estabelecimento de prazos para o exercício deste direito de reversão não constitui uma violação do artigo artigo 6 da Constituição da República Portuguesa; )	A cumulação dos pedidos de reconhecimento do direito de reversão e do direito a ser indemnizado é inadmissível, razão pela qual, o Tribunal a quo, não reconheceu aos Autores interesse em agir, devendo este entendimento ser mantido.