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O Capítulo regula a «Responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações», dispondo-se no artigo 3 «Incapacidade Permanente ou Morte») que, «se do acidente em serviço ou da doença profissional resultar incapacidade permanente ou morte, haverá direito às pensões e outras prestações previstas no regime geral» n., sendo estas pensões e prestações atribuídas e pagas pela CGA n. ─ muito embora, com a aprovação da Lei n. 4/2009, de 29 de janeiro Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas «RPS», essas responsabilidades recaiam agora indiretamente sobre as próprias entidades empregadoras públicas, através da obrigação de reembolsar a CGA artigo 2, n..  É nesta parte do diploma que se insere o artigo 4 ─ com a epígrafe, «Acumulação de Prestações» ─ o qual, na versão originária permitia expressamente a acumulação da pensão por incapacidade permanente com a totalidade da pensão de aposentação e permitia implicitamente a acumulação daquela com a totalidade da retribuição.