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A Lei n. 20/2013, de 21 de Fevereiro, ao alargar a irrecorribilidade às decisões que apliquempena de prisão não superior a 5 anos, independentemente de haver ou não conformidade entre as decisões da  instância e da Relação a chamada "dupla conforme”), levou a que se questionasse a constitucionalidade da norma face ao disposto nos artigos 3, n. 1 e 1, n. 2 da R.P..  Neste âmbito, decidiu o acórdão do Tribunal Constitucional n. 595/2018, declarar, com força obrigatória geral, "a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em  instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro.” Todavia este juízo de inconstitucionalidade não é aplicável à situação dos presentes autos, uma vez que embora a decisão condenatória do Tribunal da Relação seja inovadora face à decisão absolutória da 1 instância, não foi aplicada aos arguidos/recorrentes condenados em pena de prisão efetiva, pois foi substituída, a todos, por suspensão de execução.