Legal Document Excerpt:

Do exposto, resulta, assim, que a própria questão jurídica tratada em cada um dos arestos em confronto não pode ser considerada idêntica, porquanto enquanto o thema decidendum do acórdão fundamento era a reivindicação do prédio com eventual direito dos réus a verem reconhecida uma situação de acessão, de indemnização ou de retenção, já no acórdão recorrido o tema objecto da acção era o exercício do direito de preferência sobre uma parcela do prédio transmitido na sua totalidade, com base na invocação de um direito às benfeitorias rústicas adquiridas, ainda antes da extinção da colonia, por usucapião Assim, a referência feita no acórdão fundamento à "nulidade” dos negócios feitos pelo aí réu, mediante os quais este teria arrendado e comprado as benfeitorias que os anteriores colonos aí tinham antes de, quando já não era possível realizar negócios "inter vivos” com este objecto – que justificou que se julgasse parcialmente procedente o pedido de reivindicação na parte respeitante a essas benfeitorias já existentes – não pode senão ser entendida como uma interpretação da aplicação do regime legal da colonia, feita pelo Supremo a propósito do caso concreto, sem que daí se possa retirar que se trate da mesma questão jurídica que foi abordada no acórdão recorrido.