Legal Document Excerpt:

No âmbito da reintegração de trabalhador, na sequência da declaraç��o judicial da existência de contrato de trabalho, na acção especial própria, com base, além do mais, na prestação de determinado número de horas de trabalho por dia ou semana, que não complete as 40 horas semanais, não é permitido ao interprete concluir que essa reintegração o seja ao abrigo de um contrato a tempo parcial, não só porque contraria o espírito da Lei n. 63/2013, de 27 de Agosto - reconhecimento do contrato de trabalho-regra, a tempo inteiro -, como se estaria a substituir à vontade negocial das partes, violando, eventualmente, o princípio da liberdade contratual, isto é, estaria a considerar uma modalidade de contrato de trabalho que as partes não quiseram celebrar – cf.