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136 Valorizações remuneratórias dos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e das entidades reguladoras 1 - Nos termos do n. 12 do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado, para os trabalhadores de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, e para os trabalhadores das empresas do setor público empresarial, são permitidas, nos termos dos números seguintes, a partir de 1 de janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e os acréscimos remuneratórios resultantes dos atos previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado.