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Sem necessidade de maiores considerações, dir-se-á, em síntese conclusiva: - Os referenciados elementos interpretativos, de ordem literal e sistemática, projectam a teleologia das normas consideradas no sentido de a intervenção do TEP estar materialmente circunscrita a actos relativos à execução de penas e medidas privativas da liberdade em estabelecimentos prisionais; - Em conformidade, o controlo/acompanhamento do regime de permanência na habitação cabe ao tribunal da condenação, no caso à Secção Criminal da Instância Local da Figueira da Foz igual solução - quantos aos fundamentos, nada está dito - é defendida por Pinto de Albuquerque, em Comentário do Código Penal, Universidade Católica Portuguesa, anotação ao artigo 4, pág..  Dispositivo: Posto o que precede, decidindo o presente conflito negativo, atribuo competência material para o fim acima referido à Secção Criminal da Instância Local da Figueira da Foz.