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Resulta claramente da matéria assente, mormente da deliberação impugnada que a Entidade demandada indeferiu o pedido de licenciamento apresentado pelo Autor com base nos fundamentos constantes na alínea da informação do DAF de 26/11/2004, a qual, por sua vez, assenta nos fundamentos ínsitos na informação técnica da DGAU de 19/10/2004, na informação do Sr. Vereador do DPEU de 20/10/04 e nas demais informações que fundamentaram o despacho de 06/08/04, acolhido pela Deliberação da Câmara Municipal de O..... em 21/10/0  Ora, da análise de tais informações constata-se que as razões de indeferimento da pretensão do Autor prendem-se com o incumprimento da Portaria n. 1110/2001, de 19 de Setembro, tendo a necessidade de cumprimento do disposto em tal normação sido notificada ao Autor desde 27/02/2004 cfr.