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Em sentido diametralmente oposto julgou o STA, em acórdão datado de 09-06-2010, proferido no âmbito do processo 0349/10 nos termos do qual "o impedimento de acesso aos elementos em que se baseou a decisão ... constitui irregularidade procedimental que se repercute na decisão final por não possibilitar àqueles o exercício dos seus direitos procedimentais, designadamente através de eficaz impugnação administrativa no âmbito do recurso",  j) Acrescentando ainda que "a não disponibilização de tais elementos que no essencial se identificam com os solicitados pela ora recorrente que a entidade demandada não facultou e que determinaram a propositura de ação de intimação para a prestaç��o de informações, em apreciação no Pleno do STA proc.