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devendo, em consequência, ser ordenada a descida dos autos à primeira instância para que o Tribunal profira nova decisão onde se pronuncie expressamente sobre  ) a inexistência de base legal para a apreensão de correio electrónico ao abrigo da Lei da Concorrência; ou, assim não se entendendo,  ) a incompetência do Ministério Público para ordenar ou autorizar a apreensão de correspondência electrónica; e, em qualquer caso, quais as consequências probatórias daí resultantes; b) Revogada a decisão recorrida na parte em que o Tribunal se considerou incompetente para conhecer das proibições de prova resultantes da execução de diligências de busca e apreensão da AdC, ordenando-se, em consequência, a descida dos autos à a instância para que o Tribunal conheça dos pedidos e do recurso interlocutório apresentado pelas Recorrentes junto do TCRS; ) Revogada a decisão recorrida na parte em que declarou improcedente a arguição de nulidade das apreensões de correio electrónico e outros documentos que extravasem o objecto dos primeiros mandados de busca e apreensão e substituída por outra que as declare nulas, nos termos do disposto nos artigos 11 e 12, n. 2, alínea, do CPP aplicável ex artigo 4, n. 1, do RGCO e 1, n. 1, da Lei da Concorrência), e, bem assim, do artigo 1, n. 2, da CRP.