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, 2011, Áreas Editora, página 38Em suma, demonstrado que ficou que a preterição da formalidade não afetou o fim visado pela norma, designadamente porque nenhuma dúvida teve o ora impugnante quanto à identidade da pessoa que assinou, a referida formalidade degrada-se em não essencial.Pelo que a notificação se tem por efetuada na data do aviso de receção, ou seja, 10-09-2008, data a partir da qual se inicia o prazo de 30 dias, para pagamento da liquidação, terminando assim o prazo 10-10-2008 sexta-feira).Como decorre do artigo 102 do CPPT, na redação à data, o prazo para impugnar é de 90 dias a contar da data limite de pagamento, ou seja, até 08-01-2009 quinta-feira).Verificando-se que a impugnação foi remetida por correio com data de 09-01-2009 facto, concluímos que a impugnação foi apresentada para além do prazo.Assim, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida, ao julgar improcedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de facto e de interpretação de lei e viola o disposto nos artigos 39 e 102 do CPPT.A caducidade do direito de ação implica a extinção da impugnação e a absolvição da Fazenda do pedido.