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Acordam, em conferência, os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  No Processo n 485/19IDFAR.E1 do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão - Juízo Local Criminal de Portimão – J3, o Recorrente, por não se conformar com o despacho de 202021, dele interpôs o presente recurso, extraindo da concernente motivação as seguintes conclusões: «1 Por douto Despacho de Fls., veio o douto Tribunal a quo, determinar que, por a pena de multa no valor de €560,00, e transitada em julgado a 002020, após fracionamento em prestações, não ter sido oportunamente liquidada, inclusive sem pagamento de qualquer prestação, face à impossibilidade de cobrança coerciva, deverá a pena ser convertida em pena de prisão subsidiária pelo tempo de 173 dias, caso, a multa não seja paga no todo ou em parte.