Legal Document Excerpt:

– Se uma das partes suscitou, em articulado processual apresentado e admitido, a questão da litigância de má-fé da contraparte, peticionando a sua condenação em multa e indemnização nos termos e ao abrigo do artigo 542  do CPC novo, questão que assim foi colocada perante decisão a ser proferida pelo juiz da causa, e assente que a decisão sobre esse pedido incidental só pode ser proferida após ser assegurado o respetivo direito de contraditório, nos termos do artigo 3 n 3 do CPC, ex do artigo 1 do CPTA, não pode considerar-se inadmissível, nem ordenar-se o desentranhamento do requerimento autónomo se através dele a parte visa defender-se da imputação de litigância de má-fé que lhe foi dirigida.