Legal Document Excerpt:

Relativamente aos seus efeitos, dispõe logo de seguida o seu n. 2 que "A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte: O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n. 1 do artigo 74 do Código Civil; O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes de crédito referido no artigo 74 do Código Civil e de crédito relativo a contribuição para a segurança social.” Por último e como tem sido entendimento generalizado, a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a vigente na data do trânsito em julgado da sentença que decretou a respectiva insolvência, aceitando-se que a decisão do tribunal possa ser fundada em factos não alegados pelas partes, face aos princípios da aquisição processual 41 NCPC; 51 Código de Processo Civil de e do inquisitório nos processos de insolvência 1 – neste sentido Ac.