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Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONALdoravante STAL, devidamente identificado nos autos, vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 012016, proferido no âmbito da ação administrativa especial que o Recorrente intentou contra o MUNICÍPIO DE OB, que deferiu a Reclamação para a Conferência do despacho saneador prolatado a 202014, e, nessa sequência, julgou verificada a exceção de inimpugnabilidade do ato, consequentemente, absolvendo o Réu da instância.