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Assim, e, considerando as referidas conclusões, as questões a decidir consistem em saber se:  a) deveria ter sido formulado pedido de constituição da propriedade horizontal b) o autor alegou devidamente a causa de pedir subjacente ) ocorreu erro no julgamento da matéria de facto    Recurso da decisão interlocutória sobre o mérito da causa  A decisão recorrida tem o seguinte teor: "O despacho saneador destina-se, além do conhecimento das excepções dilatórias e nulidades processuais, ao conhecimento imediato "do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória”, nos termos do artigo 59, 1, alínea do Código de Processo Civil, o que se fará de seguida visto que os autos permitem desde já apreciar parcialmente do mérito da causa, no tocante ao peticionado pelo autor sob os pontos , , e do pedido e ao peticionado pelo réu/reconvinte sob as alíneas e do pedido reconvencional, razão principal do agendamento da presente audiência prévia.