Legal Document Excerpt:

3) Pelo despacho n. 38/2000, publicado no Jornal Oficial dos Açores,  Série, de 2000-04-11, foi atribuído o estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública à associação G........... 4) Em 1 de novembro de 2004, o G.......... e a sociedade "O.., Lda., elaboraram um escrito denominado "Acordo de exploração do bar do G..........”, o qual apresenta o seguinte teor:  «imagem no original»  5) Em 9 de junho de 2008, o G.......... e a sociedade S.., S.A., elaboraram um escrito denominado "Acordo de Patrocínio”, o qual apresenta o seguinte teor:  «imagem no original»  6) Em 20 de abril de 2012, teve início a inspeção credenciada pela ordem de serviço n. OI201200075, desenvolvida pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Ponta Delgada, a qual teve âmbito geral e incidiu sobre o exercício económico de 2008, surgindo na sequência da falta de apresentação das declarações de IVA e IRC, da associação G.......... cfr.