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ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL  – RELATÓRIO   Vem a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou procedente o recurso de contra-ordenação e anulou, por nulidade insuprível, a decisão de aplicação de coima a A. F. no valor de € 83,8  A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:  ") Decidiu o Meritíssimo Juiz a quo que o identificado processo de contraordenação era nulo, ao abrigo da alínea n1 do art.