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Conclui, assim, este Tribunal pela absolvição do R. da presente instância por verificação de exceção dilatória de incompetência absoluta por preterição de tribunal arbitral, nos termos dos art.os 14, n. 2 do CPTA e 96, alínea, 278, n. 1, alínea, 576, n.os 1 e 2, e 577, alínea do CPC.”  Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde já, que o assim decidido não é de manter, pois que é aqui "...) manifesto e incontroverso que a convenção arbitral ...), de forma ostensiva, se não situa no respetivo âmbito de aplicação”, nas palavras do próprio acórdão do STA n 450/17BECTB -01424/17 – de 13-12-2018, em que assenta a própria Sentença Recorrida.