Legal Document Excerpt:

Nos arrendamentos para fim não habitacional, como é o caso dos autos, a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, a actualização da renda depende da iniciativa do senhorio, que, nos termos do artigo 50 do NRAU, "deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:  a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos;  b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38 e seguintes do , constante da caderneta predial urbana;  ) Cópia da caderneta predial urbana;  ) Que o prazo de resposta é de 30 dias;  e) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos do n 3 do artigo seguinte;  f) As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respectivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no n 6 do mesmo artigo;  g) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n 4 do artigo seguinte”.