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A Recorrente, nas suas alegações, formulou conclusões nos seguintes termos:"O presente Recurso vem reagir contra a Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial referente a SISA, que resultou da cedência contratual da posição de promitente comprador da fração designada pelas letras DJ do empreendimento Torre de S Gabriel, em Lisboa, tendo sido determinada a anulação do ato impugnado nos termos peticionados pela impugnante e julgada improcedente a exceção da caducidade do direito de ação.A Fazenda Pública considera que a douta decisão do Tribunal a quo ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, total e acertada aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice e, bem assim, uma correta apreciação da matéria de facto relevante.A Fazenda Pública não se conforma com a douta sentença quando julga improcedente a exceção da caducidade do direito de impugnar, por considerar que não foi cumprida a formalidade de identificação da pessoa notificada com indicação do respetivo número de bilhete de identificação.A douta sentença recorrida dá como provado que a notificação referente à liquidação do imposto foi remetida ao impugnante em 27-08-2008 por carta registada com aviso de receção facto, tendo o referido aviso de receção sido assinado em 10-09-2008 pela Sra.