Legal Document Excerpt:

Do contrato de mediação imobiliária, nos termos legais a reduzir a escrito vide n 1 do artigo 16 da citada, constam obrigatoriamente os seguintes elementos vide n 2 do artigo: "a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam; b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação; ) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável; ..) g) A referência ao regime de exclusividade, quando acordado, com especificação dos efeitos que do mesmo decorrem, quer para a empresa quer para o cliente.”  E no que à remuneração concerne, disciplina ainda o artigo 19: "1 - A remuneração da empresa é devida com a conclusão e perfei��ão do negócio visado pelo exercício da mediação ou, se tiver sido celebrado contrato-promessa e no contrato de mediação imobiliária estiver prevista uma remuneração à empresa nessa fase, é a mesma devida logo que tal celebração ocorra.