Legal Document Excerpt:

- que consistiu no embate do veículo por ele conduzido - Alfa Romeo  - num pneu de grandes dimensões que obstruía por completo a faixa de rodagem por onde seguia folhas 4 a 1 A demandada A.. «impugnou» a versão do acidente rodoviário apresentada pela autora, e requereu a intervenção acessória da ., SA folhas 32 a 4 Por despacho de 202015, após ter suscitado a questão e ter cumprido, a tal respeito, o princípio do contraditório, o Tribunal Judicial de Alenquer considerou a jurisdição comum incompetente em razão da matéria, para apreciar e decidir o litígio, por entender que a mesma pertencia à jurisdição administrativa folhas 104 a 10  Enviados os autos ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa TAC/, por solicitação da autora, este, por decisão de 002015, considerou a jurisdição administrativa materialmente incompetente, por entender, por seu lado, que tal competência cabia aos tribunais da jurisdição comum folhas 120 a 12  A solicitação da autora, foram os autos enviados a este Tribunal de Conflitos, onde o Ministério Público se pronunciou no sentido do conflito ser resolvido, na linha do que tem vindo a entender maioritariamente a jurisprudência, mediante a atribuição de competência, em razão da matéria, para apreciar e decidir este litígio, aos tribunais da jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4, n1, alínea, do ETAF.