Legal Document Excerpt:

À medida que foi paulatinamente absorvendo e, simultaneamente, redistribuindo a competência para a concretização de atos inicialmente cometidos exclusivamente à classe notarial, o Estado não só atingiu o âmago do notariado ao integrá-lo – contra vontade – num mercado "concorrencial” com outros profissionais liberais não sujeitos ao mesmo escrutínio funcional, às restrições impostas ao exercício da sua atividade, e até aos mesmos impostos, como se assumiu, ele próprio, como entidade concorrente ao, adotando um conjunto de atos normativos e administrativos inseridos no âmbito de concretização de uma política de desburocratização e modernização da Administração Pública – o Programa SIMPLEX – passar a prestar serviços realizados por Notários privados em condições mais vantajosas – até a nível de não pagamento de impostos IVA que não – e anunciadas como tal, assim criando uma desigualdade gritante e injusta, concretizada, entre outras medidas, na não sujeição ao pagamento de IVA dos atos notariais praticados nas Conservatórias dos Registos Predial, Comercial e Civil, imposto este a que os Notários sempre estiveram e estão sujeitos, permitindo, logo à cabeça, que se venha manifestando uma desigualdade de custos entre os atos praticados por estas entidades e os praticados pelos notários.