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Assim e quanto à questão de saber se o Governo dispunha de credencial parlamentar bastante para emitir a norma em causa, primeira questão que o referido acórdão apreciou, a resposta foi negativa pelas seguintes razões, que se transcrevem: «) A norma que é objecto do presente recurso insere-se num diploma – o Decreto-Lei n 555/99 – editado ao abrigo da Lei n 110/99, de 3 de Agosto, que autorizou o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares.