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Nesse aresto decidiu-se: "Pelo exposto, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 70 do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n. 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 70 do Código de Processo Civil, e , n. 3, da Lei n. 41/2013, de 26 de junho, por violação do princípio da proteção da confiança artigo  da Constituição).”.