Legal Document Excerpt:

artigo 78, n. 1 do Código Civil em que se prevê a exigibilidade imediata da obrigação quando, por causa imputável ao devedor, diminuírem as garantias do crédito e a sua conjugação com o disposto nos artigos 62, 63, 63, n.s 2 e 3 e 63 do Código Civil, considerando que a acessoriedade significa que a fiança fica subordinada e acompanha a obrigação afiançada, não pode exceder a dívida principal, nem ser contraída em condições mais onerosas e tem o conteúdo da obrigação principal, cobrindo as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor conforme referem Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, pág.