Legal Document Excerpt:

Entende, também, a apelante que não poderia haver lugar à exceção do não cumprimento do contrato, porque o pagamento final do preço deveria ter ocorrido, nos termos contratuais, na data da receção provisória da obra, o que ocorreu em 29/04/2008 e as recusas de pagamento da ré ocorreram em data muito posterior, já em 200  Não se compreende este tipo de argumentação, quando as faturas peticionadas pela autora nestes autos têm datas de 2009 e 2010 e quando é sabido que, nos termos do artigo 42 do Código Civil, nos contratos bilaterais em que não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efetuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo.