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Com efeito, não só é distinto quantitativamente aquele ónus consoante o acto é praticado no primeiro, segundo ou terceiro dias após o termo do respectivo prazo artigo 107-A, do Código de Processo Penal – em processo , alíneas a do n. 5 do artigo, como é susceptível de redução ou mesmo de dispensa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revelar manifestamente desproporcionado n. 8 do artigo 145 do Código de Processo Civil ex artigos 107, n. 5 e 107-A, do Código de Processo 22, bem como de exclusão no caso do Ministério Público, poro Ministério Público estar isento de multas n. 1 do artigo 522 do Código de Processo.