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Inconformado com ambas essas decisões, interpôs recurso o Ministério Público, apresentando as seguintes conclusões: "1 - O presente recurso vem interposto do despacho proferido pela Mm Juiz em 20-11-2020 que indeferiu a promoção de notificação do arguido nos termos do artigo 105, n 4,, do RGIT, por carta rogatória, e da sentença proferida em 04-12-2020, na parte em que absolveu o arguido crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 6, 7, n 3, 107, ns 1 e 2, por referencia aos artigos 105, ns 1 e 4, do RGIT.