Legal Document Excerpt:

Apesar de notificados os sujeitos passivos não autorizaram a derrogação do sigilo bancário, negando o acesso às informações e documentos bancários; Não há outra forma de saber a origem dos rendimentos créditos) obtidos que não seja através do acesso a todas a informações ou documentos bancários titulados ou cotitulados pelos sujeitos passivos; A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, bem como a informações ou documentos de outras entidades financeiras previstas como tal no artigo  da Lei n. 25/2008, de 5 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n. 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos.