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Começando por arguir a nulidade do acórdão, pede, em síntese, a revogação do acórdão porque a sentença, ao entender que recaía sobre o réu o ónus de alegar e provar a falta de redução a escrito, violou os artigos 34, 35 e 106, todos do , na redacção da Lei n. 13/2019 de 12/  São as seguintes as conclusões das suas alegações:  "1a - Apesar de o Acórdão recorrido invocar a aplicação do regime jurídico introduzido pela Lei 13/2019 de 12/02, ao contrário da decisão proferida em Ia instância, todavia não interpretou correctamente aquele regime;  2a - Com a invocação que era o R. que teria de alegar e provar que a falta de redução a escrito do contrato não lhe era imputável;  3a - Acontece que o A. alegou como lhe competia os factos melhor identificados nos artigos 6o a 18 da contestação/reconvenção;  4a - Nos termos da Lei 13/2019, de 12/02, o arrendatário apenas tem de invocar e demonstrar a utilização do locado, sem oposição do senhorio, e o pagamento mensal da respectiva renda por um período de 6 meses;  5a - Seria um absurdo obrigar o arrendatário a alegar tal falta de imputabilidade, já que é o senhorio que tem obrigação de reduzir a escrito o contrato;  6a - O artigo 342 do Código Civil impõe que cabe àquele que invocar um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado;  7a- Cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela outra parte;  8a- No caso destes autos competia ao R. a alegação e prova de utilização do locado e o pagamento da renda em causa pelo período de 6 meses;  9a- E ao A. competia, por isso, invocar que a falta de redução a escrito do contrato era imputável ao arrendatário;  10a- Não era, assim, o R. que teria de alegar em provar um facto negativo, ou seja, que a falta de redução a escrito não lhe era imputável;  11a- Acresce ainda invocar a presunção de culpa por patê do senhorio na falta de redução a escrito do contrato, já que sobre ele recai o dever de o formalizar e comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira;  12a- Beneficiando, por isso, o R. da presunção de imputabilidade do A. senhorio, nos termos do artigo 350 do Código Civil;  13a- Ao entender que era sobre o Recorrente que recaía o ónus de alegar e provar que a falta de redução a escrito não lhe era imputável, foi violado o artigo 1069 do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei 13/2019 de 12/02 e artigos 342 e 350 do Código Civil”.