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As referidas coimas foram aplicadas no âmbito de um processo de fiscalização tributária, no qual alegavam os referidos serviços tributários que a R teria indevidamente deduzido imposto de IVA no montante de € 12345,50 233000$00), relativo aos trimestres 906T e 909T do ano de 1998, nos autos de contra-ordenação fiscal numero 0006/0  Porquanto as faturas não tinham as formalidades do artigo 3 do CIVA para conferirem direito a dedução, dado que a empresa emitente Simão &amp; Ferreira Lda., que prestou os serviços à ré, por falta de capacidade logística para a execução das referidas obras, teria encomendado tais trabalhos a outras duas empresas, sendo invocada a existência de um negócio simulado.