Legal Document Excerpt:

Serem os réus condenados a concorrer para a demarcação das estremas do seu prédio, fixando-se uma linha divisória entre os dois prédios, de acordo com os respectivos títulos e com o levantamento topográfico; ) Serem os réus condenados a desocupar a dita parcela de terreno correspondente ao logradouro, daí retirando todos os objectos colocados e a absterem-se, de praticar, por si ou por interposta pessoa, atos ou factos que impeçam, prejudiquem ou obstem o exercício do direito de propriedade dos autores sobre aquela parcela de terreno que faz e sempre fez parte integrante do prédio dos autores, seja a que título ou por que forma for; e) Serem os réus condenados a numa sanção pecuniária compulsória no montante de € 100,00 por cada dia que violem a sentença que vier a ser proferida na presente ação.».