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n. 655/18GBTMR.S1–  Secção, que decidiu, tendo "a Relação apreciado, por acórdão proferido nos presentes autos, já transitado, a questão da nulidade do auto de reconstituição do facto e da própria diligência de prova, decidindo, a final, pela inexistência de tal vício e determinando a sua valoração enquanto meio de prova legal, não restam dúvidas de que esta decisão definitiva constitui caso julgado formal, impedindo a sua reapreciação por este STJ.” É, pois, irrecorrível o recurso das questões colocadas quanto à questão da nulidade da busca e, consequentemente, quanto à nulidade da apreensão e da perícia informática que se "fundam” na precedente nulidade da, bem como as relativas à perícia informática e vicissitudes apontadas nos recursos, a este propósito.