Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Para a decisão do recurso releva o seguinte: 1-A acção mostra-se intentada contra o Município de.., para que este, entre outros pedidos: - reconheça o direito de propriedade do Autor sobre o prédio rústico, com área de 3493 m2, sito no , prédio que está inscrito em nome do Autor na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo ...., descrito, também em seu nome na Conservatória do Registo Predial sob o n. .; b)-lhe entregue a parcela de 934m2 que ocupa e detém, sem qualquer título ou utilidade, no limite Sul/Poente do prédio, confrontando com a estrada regional, duma área total de 1216 m2, onde está implantado um reservatório de água visando o abastecimento da vila , reservatório esse que ocupa uma área não superior a 282m2, incluindo zona de proteção, sendo os 934 m2 a restituir a área sobrante e não necessária para aqueles fins tal como ilustrado no documento 1  2-O Réu apresentou Contestação-Reconvenção peticionando que: A)-a acção seja julgada improcedente, por não provada, absolvendo-se o Réu dos pedidos; B)-a reconvenção seja admitida e julgada procedente e, consequentemente: B.1- seja o Réu declarado o único e exclusivo proprietário do prédio em causa, dada a sua aquisição por usucapião; B.2- seja condenado o Autor no reconhecimento desse direito; )-seja ordenado o registo na Conservatória do Registo Predial do referido prédio, a favor do Réu.