Legal Document Excerpt:

A embargante ainda apresentou em juízo, em 01-06-2021, requerimento visando exercer o contraditório sobre "a) o documento oferecido pelo ora Embargado, que constitui fotocópia simples do despacho de não pronúncia proferido no processo crime n. /, que corre termos junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, no Juízo de Instrução Criminal de Sintra – Juiz 2, e para dar nota sobre o estado em que se encontra tal processo; a pretensão do Embargado de aquele despacho de não pronúncia poder influenciar agora e ou a decisão de mérito dos presentes autos; a afirmação do Embargado de que a Embargante veio confessar a existência de uma relação comercial entre si e a sociedade Pactusmar, Lda.