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38 da;  - Se o Tribunal a quo considerou que o acordo de preenchimento da letra em branco não está excluído por falta de cumprimento dos deveres de comunicação e informação previstos nos art.s  5  e  6  do   446/85, sempre consta do mencionado  "Acordo  de Regularização de Responsabilidades” que deve ser feita "a sua imediata apresentação a pagamento”, isto é, da livrança cláusula 12, n. 2 desse; - Se essa comprovação da apresentação se pode basear em protesto ou em outra formaestá na disponibilidade do Banco e/ou exequente a escolha, o que não pode é deixar de o comprovar;  - Pelo que, não se tendo pronunciado o Tribunal a quo sobre uma questão suscitada pela executada/recorrente, nos termos do art.