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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:  – RELATÓRIO   e mulher, Maria, intentaram procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra o Conselho Directivo dos Baldios de , pedindo que o Requerido seja "condenado” a:  a) Remover o pedrulho que bloqueia o acesso ao prédio rústico melhor identificado nos artigos 1 e 2 do requerimento inicial r.); b) Abster-se da prática de qualquer acto que ponha em causa a posse e a fruição inerente ao direito de propriedade dos Requerentes;  ) Restituir a posse do prédio melhor identificado no artigo 1 do r.;  ) Pagar uma sanção pecuniária compulsória, nos termos dos artigos 365, n 2, do CPC, de € 100,00 por cada dia que não cumpra com as condenações que, eventualmente, venham a ser proferidas pelo Tribunal; e) Sem prescindir, e caso não se entenda ser este o procedimento cautelar adequado ao caso concreto, requer-se, nos termos dos artigos 376, n 3, e 379 do CPC, que os presentes autos sejam convolados em procedimento cautelar comum.