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Após trânsito, dê conhecimento ao Comando Metropolitano do Porto da PSP.»Cumpre apreciar e decidirDispõe o artigo 15, n. 1, da Lei n. 5/2006, de 23/02, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n. 50/2013 de 24/7: "1- As licenças e podem ser concedidas a maiores de 18 anos desde que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos ou para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais; ) Sejam idóneos; ) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 2; e) Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.