Legal Document Excerpt:

No mesmo dia, 29 de dezembro de 2004, foram enviadas 3 cartas registadas com a liquidação, a demonstração da compensação efetuada e a demonstração da liquidação dos juros, respetivamente, cartas essas as foram recebidas pelos Contribuintes, no dia 2 de janeiro de 200 »  	Existe oposição de acórdãos, entre o Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo Central e o proferido no pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concretamente processo 0491/11, de 202012, 2 Secção, J.	O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,processo 0491/11, de 202012, 2 Secção, no qual a matéria objecto de Sentença/Acórdão foi a liquidação adicional de IRS, e a notificação pessoal de acto tributário, a realizar de acordo com as regras das citação, efectuada através de contacto pessoal do funcionário com o notificando, através da citação/notificação com hora certa e subsequentes termos legais aplicáveis arts.