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O art 19 da citada Lei de Bases dispõe que o estatuto de utilidade pública "confere a uma federação a competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidade dos direitos e poderes especialmente previstos na lei.” No mesmo sentido dispõe o art 10 do Regime Jurídico das Federaç��es Desportivas, 248-B/200 	Mediante o estatuto de utilidade pública as federações desportivas são investidas no exercício de poderes públicos dentre os quais, no exercício de competências disciplinares "no âmbito da regulamentação e disciplina da respectiva modalidade”, conforme dispõe o art 11 do Regime Jurídico das Federações, 248-B/200  Trata-se, assim, de poderes delegados que pertencem ao Estado.