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PROCESSO N. 1738/21T8VNG-P1 Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 5  Relator: Fernando Vilares Ferreira Adjunta: Maria Eiró Adjunto: João Proença  SUMÁRIO:     ACORDAM os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:   RELATÓRIO  AA, em nome próprio, enquanto herdeiro de BB, e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de BB, , , representado pela sua mãe, EE, FF e EE, intentaram a presente ação sob a forma de processo comum, contraP..., LDA., com sede na Rua ..., freguesia ... e ..., concelho .... Alegaram, em síntese:  - Os Autores e herdeiros do sócio BB, falecido a 23 de novembro de 2019, com exceção do primeiro Autor, foram impedidos de participar em assembleia geral, na qual participou e votou uma pessoa que não é sócia, GG; - A convocatória é ilegal, uma vez que a assembleia geral foi convocada por alguém que se autonomeou gerente em assembleia geral ilegal onde foi impedida a participação dos demais herdeiros de; - Os Autores têm o direito de participar nas deliberações sociais, em especial, o primeiro Autor, tem ainda o direito de participar na qualidade de representante comum da quota do falecido, por ser o cabeça-de-casal, sendo a deliberação também anulável por não terem sido fornecidos os elementos mínimos de informação; - A assembleia geral teve início após a hora marcada sem fundamento, o que constituiu uma vantagem indevida do sócio HH e é vedado pelo Código das Sociedades Comerciais, não se compreendendo a necessidade de aumentar o capital social da ré.