Legal Document Excerpt:

410, n. 2 do CPP, ou seja insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova;  - impugnação da matéria de facto, erro de julgamento e irregularidade da prova produzida em violação do princípio in dúbio pro reo;  - alteração do enquadramento jurídico da sua conduta no que concerne ao crime de violência doméstica, que considera ter atuado em legítima defesa/retorsão;  - diminuição da dosimetria das penas parcelares por terem excedido a medida da culpa;  e ainda, a questão prévia  - da nulidade da não notificação ao recorrente do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em violação do disposto no art.13, n. 10, do CPP.