Legal Document Excerpt:

Porém, foram proferidos os Acórdãos ns 328/2018, 21/2019 e 270/2019, entre outros, pelo Tribunal Constitucional e por via dos quais foi decidido julgar inconstitucional a norma constante do artigo , n. 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado e na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais reconhecidos no processo de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insusceptível de qualquer interrupção ou suspensão, por violação dos artigos , 1 e 5, n.s 1, alínea e 3, da Constituição.