Legal Document Excerpt:

s) Por tudo o exposto neste fundamento , deveria o artigo 48 invocado na sentença, ter sido interpretado no sentido de não poder ser imputada responsabilidade contratual ao réu Município por inexistência de qualquer relação contratual estabelecida entre este e o autor t) Da mesma forma, deveria o Tribunal a norma contida no artigo 32 do , no sentido de determinar a inexistência reconhecimento do direito do autor na retirada ou desativação do coletor e a caixa de saneamento de águas residuais existentes no seu prédio e, consequentemente, verificar-se a procedência da prescrição do direito do autor para efeitos de responsabilidade extracontratual do réu Município nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n. 31/2008, de 17 de Julho, por remissão para o artigo 48 do  u) Subsidiariamente, verifica-se ainda erro na determinação da norma aplicável pois, à matéria dos autos deverá ser aplicada a norma contida no artigo  do Decreto-Lei n. 3021, de 11/10/1944, nos termos da qual a responsabilidade do município apenas se poderá traduzir no pagamento de uma indemnização por terem sido estabelecidos, com carácter permanente, os ónus que são necessários à captação e condução das águas destinadas a saneamento de aglomerados populacionais, na medida em que tenha causado efetiva diminuição do valor do prédio do autor, matéria esta de diminuição do valor do prédio do que a sentença não se pronunciou.Já o recorrido, conclui:  - Contrariamente ao pretendido pelo Recorrente, os fundamentos de direito para justificar a procedência do direito do autor para exigir a retirada do coletor e caixa de saneamento de águas residuais do seu terreno estão especificados na sentença – "responsabilidade contratual, tendo subjacente uma situação de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda do terreno onde o Autor veio a construir o seu imóvel licenciado pela Câmara Municipal de por parte da vendedora, que foi precisamente a Câmara Municipal de Gondomar.” cfr.