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Ora, no caso dos autos, tendo a apelante praticado o ato administrativo de 29/08/2012, considerando como despesas não elegíveis, a corrigir, o montante de 19781,38 euros, a que corresponde a comparticipação FEDER de 14086,04 euros a recuperar” e tendo a apelada instaurado a presente ação em que imputa a esse ato o vício da falta de fundamentação e erro nos pressupostos de facto por errada qualificação jurídica dos factos que sustentam a decisão de não considerar elegível a despesa apresentada pela mesma de 16591,28 euros, a título de projetos de execução, tendo o tribunal concluído pela improcedência do invocado vício da falta de fundamentação, mas pela verificação do vício da violação de lei, ao constatar que as razões que levaram a Administração a considerar aquela despesas não eram reais, o tribunal a quo não se substitui à Administração, posto que não praticou o ato administrativo, mas limitou-se a condená-la a praticar novo ato administrativo em substituição do de 29/08/2012, que anulou, especificando que nesse novo ato deve considerar como despesas elegíveis as despesas de execução constantes das faturas supra identificadas para que não reincida no vício da violação de lei que antes incorrera e que levou à anulação do ato de 29/08/2012, atendo-se, pois, aos estritos limites do n. 2 do art.