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- e isto porque o tribunal deixou de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes alegados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda porque não investigou factos que deviam ter sido apurados na audiência, visto a sua importância para a decisão, por exemplo para a escolha ou determinação da pena.» E, como é evidente, o recorrente teria razão se o único critério a ponderar fosse a dita insuficiência factual para a determinação da pena que, sendo a de multa, implicaria saber da sua situação económica para fixar o segundo quantum dessa pena que se concretiza no valor diário da multa e os únicos factos a isso respeitantes são os factos e, o arguido é agente principal da PSP e vive em casa própria.