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SEM PRESCINDIR, 11 O Acórdão recorrido fundamentou devidamente a sua decisão, quer no que respeita à inalteração da matéria de facto assente apesar da recorrente pretender distorcer o facto dado como provado pelo tribunal recorrido e confundir o ato que foi impugnado ..., quer no que respeita à inexistência de qualquer nulidade que afetasse a decisão, 12 Versando, aliás a questão da alegada inimpugnabilidade do ato administrativo, socorrendo-se, para o efeito, do recente acórdão proferido pelo STA de 302017, no âmbito do Processo n 1379/16 com contornos muito semelhantes ao dos presentes autos.