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Preceitua ainda o artigo 24 do Código Civil o seguinte: "2- A nulidade pode também ser invocada pelos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os negócios por ele simuladamente feitos com o intuito de os prejudicar.” Afigura-se-nos correcto o entendimento de que esta última disposição legal contem em si uma norma especial de legitimidade activa no tocante aos herdeiros legitimários, restrita, porém, às situações em que o negócio simulado tenha sido feito com o intuito de os prejudicar, não sendo necessário que se alegue a existência de um prejuízo efectivo vide neste sentido o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 22/06/2010, Proc.