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Acordam no Tribunal de Conflitos:  O MINISTÉRIO PÚBLICO, em representação da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, propôs no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu acção ordinária contra A... e mulher B..., pedindo a condenação destes a demolirem, ou a verem-na demolir a expensas suas, a obra de construção que levaram a efeito em prédio rústico de sua propriedade, com a qual ocuparam 456 m2 de terreno pertencente à Reserva Agrícola Nacional, obra que havia sido objecto de embargo extra-judicial levado a efeito pela DRABL e ratificado judicialmente por despacho de 0185 do Juiz do mesmo Tribunal Judicial de Viseu.