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Por último refere que a possibilidade de o Ministério Público ter decidido não instaurar processo especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho em relação ao Sr.  por ter considerado que, em relação ao mesmo, não havia fundamento para tal e ter arquivado o expediente proveniente da A.T., não passa de uma presunção da Recorrente, sem qualquer suporte fáctico, nada permitindo concluir, por exemplo, que não foi efetivamente instaurado tal processo especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho em relação a esse e que o mesmo foi julgado procedente, ou que tal processo não foi instaurado por qualquer outro motivo, por nada constar nos autos nesse sentido, sendo que, pelo menos em relação a esse, não tendo a Recorrente demonstrado nada que permitisse abalar a decisão administrativa, dúvidas não restam que a mesma praticou a contraordenação pela qual veio a ser condenada.1 Dos efeitos do caso julgadoCumprindo então apreciar e decidir, desde já afirmamos a nossa concordância com o Tribunal a quo na parte em que considerou, diversamente do entendido pelo Ministério Público na contestação que apresentou, que a ação para reconhecimento da existência de contrato de trabalho se assume como causa prejudicial à possibilidade de prossecução do processo contraordenacional ou do processo de execução, constituindo-se a sentença naquela proferida caso julgado material em relação à autoridade administrativa, não podendo voltar a discutir-se a laboralidade do contrato no respetivo processo contraordenacional, que já ficou definitivamente resolvida. . . . Como primeira nota, para salientarmos que a solução afirmada na sentença é a que resulta diretamente, de resto por imposição legal, da autoridade do caso julgado, para o que remetemos, evitando desnecessários exercícios teóricos, para o que a seu propósito há muito tem sido afirmado pela Doutrina e Jurisprudência, como bem nos elucida o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de junho de 20171, nos termos seguintes transcrição): "No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito que tanto a doutrina 2 como a jurisprud��ncia têm distinguido duas vertentes: a) - uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) - uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução neste compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais.