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E o seu regime está identificado, tratando-se de excepção de direito material e peremptória, de natureza disponível, impondo que os factos integradores sejam alegados alegada na contestação, sob pena de preclusão – artigos 57, 57 e 57, todos do Código de Processo Civil Adverte-se no entanto que, a invocação da excepção do não cumprimento do contrato pode ser oposta ainda que haja vencimentos diferentes, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro5, o que determina, no caso em decisão, a análise da transacção revele que para lá da ora executada se ter obrigado ao pagamento de determinada importância, também os ora exequentes assumiram a obrigação de "proceder, por força do presente acordo, à competente rectificação, quer no que à área e confrontação diz respeito, quer junto da competente repartição de Finanças, quer ainda da respectiva Conservatória do Registo Predial, por referência aos prédios referidos na cláusula 1 –, e da matéria de facto assente”.