Legal Document Excerpt:

Como bem refere a recorrente a competência do tribunal fixa-se no momento em que os autos são instaurados sendo irrelevantes alterações posteriores sem prejuízo das regras de conexão e do disposto em legislação, constituindo a regra a da residência da criança, à data em que é interposto o pedido de alteração art 9 n1 do5 O preceito acima citado, fixa como regra geral de atribuição de competência na ordem interna, em razão do território, para conhecer e decretar as providências cautelares cíveis, o da residência da criança à data em que a providência foi instaurada, sendo que, no caso de exercício conjunto das responsabilidades parentais, aplica-se a regra prevista no n  Não sendo o tribunal em apreço competente em razão do território, a verificação da excepção dilatória de incompetência territorial do tribunal, tem como efeito a remessa do processo ao tribunal competente o que ocorreu já) e obsta ainda que este se pronuncie sobre o mérito da causa art 105 n3 e 576 n2 do P., aplicáveis ex do art 33 do, ainda que a nível cautelar art 91 do P.), o que quer dizer que, como regra geral não pode o tribunal equacionar a sua incompetência territorial logo anunciada a decisão a proferir em acta de 07/05/19) e proferir decisão sobre a concreta questão que lhe fora colocada, ainda que de forma provisória e cautelar.