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4 – Com a Sentença proferida, o Tribunal a quo violou os artigos 5 e 6 do CIRE, bem como os princípios da aquisição processual, da proibição da prolação de decisões surpresa, da cooperação, do processo leal e justo e o seu dever de gestão processual, consagrado nos artigos , , , , , n.s 1, 2 e 4 e 19, n. 1 do P.Civil, dos artigos , 1, 1, 2, 6 e 20, n. 1 da CRP, o artigo  da CEDH e os artigos 3, 4, 4, 5, 5, 5 e 5 da CDFUE, ex artigo  da CRP”.A Exma.