Legal Document Excerpt:

1 Já que, nos termos da referida decisão, será assim passível de se extrair que, a quota-parte de que os executados serão responsáveis, deverá ser aferida em função da permilagem total de 1000, concedendo a ora Recorrente que, com referência ao contrato inicial as 38 frações que garantiam o pagamento do montante máximo garantido correspondente a € 31000,00), mas considerando o contrato de mútuo de € 000000,00, ou seja a proporção pela qual os executados seriam responsáveis aquando da constituição de hipoteca, aferida através do montante máximo garantido pela hipoteca constituída sobre todas as frações do imóvel 31000,00), ao invés do valor em dívida de capital que remanesce atualmente, correspondente a € 44058,7 1 Resulta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 12/02/2004 e proferido no âmbito do processo n. 10573/02, o qual se apresenta enquanto acórdão-fundamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 67, n. 1, alínea do CPC, que a interpretação a ser dada para efeitos de aferição da responsabilidade dos Executados será em relação à permilagem correspondente às fracções sobre as quais ainda incidia hipoteca registada pela circunstância de, quanto a essas, não ter sido distratada.