Legal Document Excerpt:

E. Pelo que o Acórdão do Tribunal da Relação ... proferido nestes autos é recorrível, à luz dos artigos 43, n. 1, alínea, e 40, n. 1, alínea, do CPP, interpretado em termos conformes à CRP, designadamente por referência aos seus artigos 1, n. 2, e 3, n.   Da admissibilidade do recurso do pedido de indemnização : F. Nos termos do artigo 40, n. 2, do CPP "o recurso da parte da sentença relativa à indemnização só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada”.