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6 E não fará qualquer sentido argumentar-se, como sucedeu na sentença recorrida, que se trata de uma situação análoga ao pacto de não concorrência prevista em sede jus laboral, e em que estão em causa também em sede de regime de agência/representação comercial, os mesmos interesses ali tutelados – concretamente princípio da liberdade de trabalho e de iniciativa privada e a sua proteção constitucionalmente consagrada – porquanto, se se atentar ao teor do preâmbulo do Decreto-Lei n. 178/86 ali está plasmado um claro intuito do legislador em dissociar-se e distinguir-se do regime jus laboral veja-se os considerandos vertidos no ponto 3 e 4 do citado preâmbulo).