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Informo ainda que o subsídio de Natal para os eleitos Locais chamado de subsídio extraordinário) ser-lhe-á integralmente pago no mês de novembro por esta Câmara Municipal, conforme previsto no artigo 6 da Lei n 29/87, de 30 de junho Estatuto dos Eleitos.” t) No dia 20 de outubro de 2003, a Ré remeteu um fax à Câmara Municipal ..., tendo por assunto "Requisição do Sr. B. para o exercício das funções de Vereador na Câmara Municipal de ”, com o seguinte teor: "Exm Senhor, Na sequência do fax de V Ex de 12003, relativamente ao assunto acima referenciado, incumbe-me o Conselho de Administração de informar que, nos termos do disposto nos diplomas legais ao caso aplicáveis, deliberou dar a sua anuência à requisição do trabalhador desta empresa, Sr. B. n mec....), para o exercício de funções de Vereador nessa Câmara Municipal, em Regime de tempo Inteiro, com efeitos a partir de 01 de outubro de 200” u) No mês que precedeu setembro de o início de funções do A. como Vereador da Câmara Municipal ..., entre outras remunerações e retribuições, auferiu ao serviço da Ré € 712,90, a título de vencimento base e € 225,00, a título de subsídio de chefia. )