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Acordam em audiência os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães  Relatório   No processo comum, com intervenção do tribunal singular, com o n318/12IDBRG.G3, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Guimarães - realizado julgamento, foi proferida sentença a condenar o arguido/recorrente F.pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105, n. 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001, de 05/06, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de €6,00 euros.