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Discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida:  "Na presente ação, pretende a Autora a condenação dos Réus no pagamento da renda que entende ser devida, no valor mensal de 234,64€, na sequência da decisão da Direção que determinou aplicar o regime de renda apoiada prevista no Dl n. 166/93, de 07 de Maio, à fração autónoma da qual os aqui Réus eram arrendatários, com efeitos a partir de 00201  Efetivamente, por ofício remetido para o efeito, foram os Réus notificados que, por força da aplicação dos critérios previstos nos artigos  e , do Dl n. 166/93, de 07 de Maio, o valor da renda apoiada era fixada em 234,64€.