Legal Document Excerpt:

– O Objeto do Recurso   Decorridos os trâmites processuais legalmente previstos, foi proferida sentença julgando a ação procedente e o pedido reconvencional improcedente, conforme segue:  «Declaro anulado o contrato de compra e venda identificado no ponto 5 da matéria de facto, relativo ao prédio urbano sito na Rua do, n. 30, na freguesia de Baleizão, concelho de Beja, encontra-se inscrito na matriz predial n. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja sob o n..  Ordena-se o cancelamento da inscrição relativa à aquisição, por compra, a favor de e, na Conservatória do Registo Predial de Beja, constante da apresentação n., de 2006/09/14 referente ao prédio urbano sito na Rua do, n. 30, na freguesia de Baleizão, concelho de Beja, encontra-se inscrito na matriz predial n. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja sob o n..  Condeno a Autora a restituir ao Réu o montante de € 000,00, referente a metade do preço pago pelo Réu,, pela compra do referido prédio urbano.