Legal Document Excerpt:

Em síntese e, como bem refere a sentença, dos autos disciplinares resulta uma total desconsideração das motivações que foram apresentadas pelo Recorrido relativamente à consulta ao SEI, bem como do depoimento da  superior hierárquica que o elogiou pela sua conduta enquanto profissional e pelo seu comportamento no caso concreto, do mesmo modo que foi totalmente desvalorizada a inexistência de antecedentes disciplinares; -O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; -Em sede das sanções disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde a que a medida punitiva a aplicar seja aquela que, sendo idónea aos fins a atingir, se apresente como a menos gravosa para o arguido, em decorrência ou emanação também do princípio da intervenção mínima ligado ao princípio do "favor libertatis” - que, além do mais, proporciona, quando houver dúvida acerca da situação, uma interpretação sempre favorável ao acusado; -É certo, reitera-se, que o Tribunal não se pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar; todavia, tal não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes - , neste sentido, o Acórdão deste TCAN de 23/9/2016, no âmbito do proc.