Legal Document Excerpt:

No mais, o Tribunal a quo fez uma interpretação enviesada da aplicação "conjugada” do disposto no artigo 12, n. 1, e 13, n. 1, do CPTA, isto porque, enquanto o Decretamento Provisório previsto no artigo 13, n. 1, do CPTA, é apreciado e decidido sobre o prisma do Requerente da Providência Cautelar, atendendo-se à situação de "especial urgência” e de "facto consumado” carecida de tutela provisória, o instituto da Resolução Fundamentada previsto no artigo 12, n. 1, do CPTA, tem na génese razões de interesse público, sendo visto e apreciado do prisma da Entidade Demandada, pelo que a articulação de regimes não pode ser aquela proposta pelo Tribunal de �� instância, já que daí resultaria uma diminuição dos direitos de defesa da Entidade Demandada.