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Ora, no NCPC, os documentos particulares que outrora estavam caracterizados na referida alínea, do n 1, do art 46 do anterior CPC, não foram incluídos no elenco dos títulos executivos que consta agora do art 703, n  Em face desta alteração começou-se a suscitar a questão de saber se a supressão da exequibilidade, a partir da entrada em vigor do NCPC 01/09/2013 – art 8 do n Lei n. 41/2013 de 26 de desses documentos particulares, quando reportada a documentos pré-existentes a essa entrada em vigor, era susceptível, de violar o princípio da segurança e da protecção da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito democrático, constante do art 2 da Constituição da República Portuguesa.