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Em 102013, foi elaborada informação pela Direcção de Serviços do Imposto Municipal Sobre a Transmissão de Imóveis, Imposto do Selo, Imposto Único sobre Circulação e Contribuições Especiais, nos termos da qual se propugna o indeferimento do pedido de isenção de IMT referido no ponto  supra, com base, em suma, na circunstância de o Banco de Portugal deter tão-somente uma participação de 44,442 % no capital social da A. e de, como tal, "não se mostrar comprovada a relação de domínio exigida pelo n 3 do artigo 8 do CIMT entre as entidades referidas”, conceito esse que "vem estabelecido no artigo 486 do Código s Sociedade e Empresas Comerciais” cf.