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É que, ao decidir sobre a legitimidade do requerente, a Administração, embora aprecie um direito de natureza privada, fá-lo no âmbito de uma relação a dois, não contrapondo o direito do requerente ao de um terceiro, e não dirimindo qualquer conflito particular - dizendo qual dos dois direitos invocados prevalece, antes limita-se a Administração a averiguar se o requerente está investido da qualidade jurídica que invoca, bastando-se para o efeito com uma aparência do direito do requerente.9) Ademais, e como sustenta Fernando Alves Correia, na referida matéria o controlo do presidente da câmara municipal é meramente formal, devendo o pedido ser rejeitado em duas hipóteses: quando não for apresentado documento comprovativo da qualidade invocada pelo requerente; quando for "patente e manifesto que o requerente não é titular do direito que invoca”.