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ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 2 SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL  – RELATÓRIO     A Fazenda Pública, vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por .., com referência à liquidação de imposto de Sisa no montante de € 4400,2     Tendo a Fazenda Pública suscitado na contestação a excepção da caducidade do direito de acção, o tribunal a quo decidiu pela improcedência da excepção de caducidade do direito de acção e conheceu do mérito desta quanto ao ajuste de revenda para efeitos de sujeição a sisa aquando da cessão da posição contratual do impugnante, julgando procedente a impugnação judicial .