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De tudo quanto antes dissemos, resulta, portanto, que a factura que está na origem do litígio subjacente à oposição à execução fiscal e ao presente recurso, respeita à actividade de gestão de resíduos em alta, ou seja, às tarefas de tratamento, triagem e valorização de resíduos sólidos com aproveitamento energético e envio a destino final, que foram efectuadas pela empresa emitente da mesma e aqui Recorrida, no âmbito da concessão que lhe foi outorgada pelo Governo Regional da RAM, e, contratualmente, corresponde à prestação de um serviço ao Município do Funchal, no contexto das atribuições partilhadas ou exercidas em rede entre a Região e os Municípios) em matéria de gestão de resíduos.