Legal Document Excerpt:

O controlo da legalidade da decisão em matéria de facto pelos demais sujeitos processuais é assegurado, em via de recurso, pelo conhecimento direto que têm da prova pessoal produzida, analisada ou, em todo o caso disponível, na audiência de julgamento e pelo acesso ao registo da prova para prepararem o seu recurso, de modo a levarem a sua perspetiva sobre os erros do tribunal de julgamento em matéria de facto ao tribunal de recurso, que pode igualmente aceder ao registo das declarações prestadas, sob indicação do recorrente e, eventualmente do recorrido, de modo a poder confrontar os juízos valorativos e sínteses do tribunal a quo com o teor daquelas mesmas declarações e a forma como as mesmas foram prestadas, na medida – não despicienda – em que tal é percetível através da respetiva audição.