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Importa que se comece por sublinhar a aferição jurisdicional da conformidade ou não do procedimento concursal visado nos autos com o respetivo bloco legal aplicável apresenta como "ponto de partida e de saída” distintivo os elementos documentais apresentados pelos concorrentes, aqui integrando-se o teor integral das suas propostas, e validamente admitidas, para além de todo o registo documental da cadeia de atos procedimentais produzidos no concurso visado, tudo que melhor se encontra expressado no processo administrativo junto aos autos doravante PA. Nem podia deixar de ser assim, considerando os princípios gerais de imutabilidade de propostas, da transparência e da concorrência que regem a atividade concursal versada nos autos.