Legal Document Excerpt:

Vieira de Andrade in Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p. 87 e ss., Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco Amorim in Código do Procedimento Administrativo, a edição actualizada, revista e aumentada, p.. Regressando ao caso em concreto, sendo inegável que o direito à propriedade se enquadra na categoria de direito análogo ao de um direito fundamental, não veio o Autor concretizar em que medida é que o acto ora sob escrutínio foi de molde a "esvaziar” de conteúdo útil aquele direito fundamental ou desprover o seu beneficiário da protecção conferida por tal direito, o que tampouco logra o Tribunal alcançar.