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Pelo que, outra conclusão não se poderá retirar que não seja a de que o Decreto-Lei n. 267/2002, de 23 de Novembro, ao atribuir competência às Direcções Regionais de Economia para o licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias nacional e regional e às Câmaras Municipais relativamente a postos de abastecimento localizados nas redes viárias municipais, revogou tacitamente, o disposto no artigo 10, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que este atribuía tal competência à Junta Autónoma de Estradas, pelo que, a partir da entrada em vigor do primeiro diploma legal referido, é de entender que a recorrida carecia de competência para o referido licenciamento, sem prejuízo de ter de ser consultada.