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Como bem elucida o douto acórdão do STA, de 212012, no âmbito do processo n. 0548/12: «Sob pena de o direito de audiência se transformar num ritual inócuo, no qual recai sobre os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte sobranceira indiferença, exige-se a sua análise pela administração, por forma a tornar visível que a decisão do procedimento resulta de uma transparente ponderação dos elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação.» Veja-se ainda o douto acórdão do TCA Sul, de 212019, no âmbito do processo n. 696/17BESNT, a propósito do "dever de justificação e motivação não seletiva da decisão administrativa”.