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Com efeito, na definição legal artigo 49, n. 3, do Código de Processo, pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção, traduzindo uma pretensão decorrente de uma causa, a causa de pedir, consubstanciada em factos concretos artigos 46, alínea, e 49, n. 4,  parte, do Código de Processo Civil, sendo, pois, os dois elementos pedido e causa de indissociáveis, como elementos identificadores da acção e delimitadores do seu objecto, do que resulta que o pedido se individualiza como a providência concretamente solicitada ao tribunal em função de uma causa de pedir”.2 Assim, e quanto a uma questão que era debatida de forma diversa e que se traduzia em saber se era admissível a condenação em juros quando os mesmos não tivessem sido peticionados, veio a firmar-se através de acórdão uniformizador que "se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.”3 Cremos que da mesma forma que é de rejeitar a condenação oficiosa em juros quando não peticionados por não se poderem considerar automaticamente inseridos no pedido de capital, também, quanto ao montante do IVA, deve ser entendido como inadmissível englobar na condenação esse montante se o autor o não pediu expressamente.