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Ora, como bem se refere na decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, «analisada a relação material controvertida tal como foi configurada pelo Autor da petição, conclui-se que o mesmo pede a condenação do Demandado no pagamento de quantias relativas a dívidas hospitalares, resultante da prestação de cuidados de saúde», invocando-se o regime jurídico de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n. 218/99, de 15 de Junho, assim como na Portaria n. 234/2015, de 7 de Agosto, de cujas disposições se extrai, na sua perspectiva, a responsabilidade do demandado pelo pagamento dos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde no quadro do Serviço Nacional de Saúde.