Legal Document Excerpt:

A oposição está instituída, na e para a execução, e não para que em todo o caso seja tornado ou fique certo o direito do credor” e justifica a sua conclusão, dizendo que "para se ter como excluída a acção de restituição do indevido na falta de oposição seria preciso ver-se na acção executiva uma acção declarativa do direito a ela aclopada, de que a oposição à execução funcionasse como contestação, e não o pode ser, por nenhum pedido de declaração do direito comportar o pedido da execuçãoOu ver na acção executiva uma provocatio ad agendum para declaração negativa do direito do credor, isto é, o exercício de uma acção declarativa provocada” e, segundo refere, nenhuma dessas configurações da oposição à execução corresponde aos quadros legais, atendendo, designadamente, à não existência na lei de cominação imposta ao executado que não deduza oposição, sempre exigida para a declaração do direito.