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A Entidade Demandada respondeu ao Autor, por ofício de 28/09/2017, informando que a atribuição das prestações de desemprego deve ser requerida no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego e ser precedida de inscrição para emprego no centro de emprego, bem como que o requerimento, de modelo próprio, é apresentado no centro de emprego da área da residência do beneficiário ou online no sítio da Internet da segurança social e ainda que, em caso de impossibilidade ou de recusa por parte do empregador de entregar ao trabalhador as declarações referidas no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 220/2006, de 3 de novembro, a sua emissão compete à Inspeção-Geral do Trabalho, que, a requerimento do interessado e na sequência de averiguações efetuadas junto do empregador, a deve elaborar no prazo máximo de 30 dias a partir do pedido cfr.