Legal Document Excerpt:

Visando a aplicação prática do direito, «a interpretação jurídica é de sua natureza essencialmente teleológica», por isso que o jurista «há-de ter sempre diante dos olhos o fim da lei, o resultado que quer alcançar na sua atuação prática; a lei é um ordenamento de proteção que entende satisfazer certas necessidades, e deve interpretar-se no sentido que melhor corresponda a estas necessidades, e portanto em toda a plenitude que assegure tal tutela» Francisco Ferrara, Interpretação e Aplicação das Leis, traduzido por Manuel de Andrade e publicado com o Ensaio Sobre a Teoria da Interpretação das Leis, do último autor,  Edição, Colecção Stvdivm, Arménio Amado – Editor, Sucessor, pág..  Ora, afigura-se que a letra da lei – ao dispor a obrigatoriedade de instituição pelo empregador do serviço interno da segurança e saúde no trabalho quando disponha de um estabelecimento que tenha pelo menos 400 trabalhadores, ou um conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 Km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e que no conjunto tenham pelo menos 400 trabalhadores n.s 1 e 3 do artigo 7 da Lei n. 102/2009) – aponta no sentido de que para essa obrigatoriedade de serviço interno deve num local de trabalho/instalação, ou num determinado espaço geográfico, o empregador ter pelo menos 400 trabalhadores; ou seja, para a obrigatoriedade do serviço interno de segurança e saúde no trabalho o que releva não é que a empresa tenha no total pelo menos 400 trabalhadores, mas sim que num determinado local de trabalho/instalação tenha pelo menos 400 trabalhadores, ou que num local de trabalho e em locais de trabalho distanciados até 50 Km daquele tenha, no total, pelo menos 400 trabalhadores.