Legal Document Excerpt:

j) Por escritura pública celebrada em 23/07/2004, a  autora vendeu à sociedade "...., Lda.”, pelo preço de oitocentos e trinta e três euros, os lotes de terreno para construção designados por Lotes  e., tendo nessa data recebido a quantia de trinta e três euros, tendo as partes ajustado o seguinte quanto ao pagamento do remanescente do preço: a) Quatrocentos euros até seis meses depois do levantamento da licença de construção; e, b) Quatrocentos euros no prazo de cento e oitenta dias depois do pagamento referido na alínea; ) Que a presente venda fica sujeita à cláusula da reserva de propriedade até ao integral pagamento documento n.5 junto com a petição inicial.