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Se assim era para os casos de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, a Lei n 5/2017 de 2 de março, veio estabelecer "o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados, nem unidos de facto art, até então reservado aos casos de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento3, aditando ao art 1909 do aplicável aos casos de separação de, um n2, com a seguinte redacção: "2 - Quando os progenitores pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores ou proceder à alteração de acordo já homologado, podem requerê-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil, nos termos previstos nos artigos 27-A a 27-do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 131/95, de 6 de junho, ou requerer a homologação judicial de acordo de regulação das responsabilidades parentais, nos termos previstos no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 8 de setembro.” Procedeu igualmente ao aditamento ao Código de Registo Civil, de uma subsecção -A, dela constando os arts 274-A a 274-, visando o processo de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo, estipulando-se nos aludidos preceitos que "Os progenitores que pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores de ambos, ou proceder à alteração de acordo já homologado, devem requerê-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil.” art 274-A, prevendo-se neste caso que, após apreciação do acordo, o processo seja remetido ao Ministério Público junto do tribunal judicial de  instância competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição da residência do menor, para que este se pronuncie sobre o mesmo no prazo de 30 dias, findo o qual, se não existir oposição, é homologado pelo conservador, em decisão com o valor de sentença judicial ns 3 a 6 do referido.