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Ante todo o exposto, impõe-se concluir, no que respeita à deliberação da Entidade Nacional da Reserva Agrícola de 26/07/2019, que a mesma cumpre as exigências de fundamentação formal ainda que previstas nos art.s 15 e 15 do CPA, pelo que não padece do vício de falta ou de insuficiência de fundamentação.”  ) erro nos pressupostos de facto de direito " No que se refere à questão da sua ilegitimidade para formular o pedido dirigido à Administração, por não ter sido acompanhado da comproprietária dos terrenos em causa, à data da apresentação desse pedido 19/04/2018), não se ignora que, atualmente, tal questão se mostra, de facto, ultrapassada, porquanto o A. é hoje o único e exclusivo proprietário dos dois prédios rústicos, em virtude de ter sido proferida sentença, em 29/09/2019, no âmbito dos autos de inventário de separação de meações, que correu termos no Juízo de Família e Menores da ...) sob o processo n. 806/15TBFIG-, que homologou a transação efetuada pelos interessados na partilha, o A. e a sua ex-cônjuge, nos termos da qual os dois prédios rústicos foram adjudicados ao A. cfr.