Legal Document Excerpt:

em foram executados entre a data a celebração dos acordos supra mencionados e data que em concreto não foi possível apurar mas anterior a março de 2014 artigo 11 da contestação); OO) – Os trabalhos mencionados em foram prolongando no tempo a execução da obra artigo 44 da contestação);  PP) – Incumbia ao autor, na qualidade de proprietário instruir e solicitar junto da Câmara Municipal de ...) a legalização das obras não previstas nos projetos aprovados e licenciados, o que não fez artigos 47 e 48 da contestação);  QQ) – O preenchimento do livro de obra está condicionado a tal obrigação artigo 49 da petição;  RR) – O acordo celebrado entre o autor e a ré não consistia na execução da moradia tipo "Chave na mão”, implicando a realização de outros trabalhos adjudicados pelo autor a terceiros artigos 54 e 57 da contestação).