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Fixado o alcance da decisão proferida e transitada, afigura-se que não obsta ao decretamento oficioso pelo Tribunal dos efeitos decorrentes da nulidade, em conformidade com a doutrina do Assento n. 4/95, hoje com valor de AUJ Conforme aqui foi decidido, é permitido ao Tribunal, mesmo nos casos em que conhece ex officio da nulidade o que está vinculado a fazer sob pena de incorrer em omissão de pronúncia), operar a convolação da causa de pedir e da qualificação da pretensão material deduzida, decretando o mesmo efeito prático-jurídico que a parte pretendia obter ao abrigo de contrato declarado nulo e que havia formulado no pressuposto da sua validade1 E se assim deve ser decidido no caso de a nulidade ser objecto de conhecimento oficioso, não vemos que deva ser objecto de entendimento diverso quando, como é o caso, seja invocada por alguma das partes, cabendo ao tribunal, declarada a mesma, decretar os seus efeitos.