Legal Document Excerpt:

A prática do acto via e-mail e sem assinatura digital não é legalmente válida, como resulta da conjugação das seguintes disposições: artigo 144, ns 1, 7 e 8 e 132 do Código de Processo Civil ex  artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 24, ns 1 e 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Portaria 380/2017, de 112 artigos 2 e.  A petição inicial do Recorrido tem assim que ser rejeitada e anulado todo o processado, sendo tal acto gerador de nulidade, tudo com as legais consequências e o Tribunal "a quo” na sentença recorrida, não apreciou correctamente a questão e decidiu incorrendo em erro de julgamento e violação da lei.