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pelo n. 5 do artigo 17 do Código Penal: na pena de 9 meses de prisão; na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores por um período de 5 anos; o na pena acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais por um período de 5 anos;  r) E em cúmulo jurídico das penas referidas nos parágrafos antecedentes, condenar o arguido AA: numa pena única de 9 anos de prisão;  numa pena acessória única de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores por um período de 7 anos;  numa pena acessória única de inibição do exercício de responsabilidades parentais por um período de 7 anos;  s) Em condenar o AA a pagar ao ofendido BB a quantia de € 2000 vinte e cinco, cabendo-lhe entregar tal importância aos respectivos progenitores.»  O arguido interpôs recurso daquele acórdão.