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De outro modo, estar-se-ia a permitir ao órgão de execução fiscal menosprezar os Tribunais, impedindo, na prática, o Tribunal da pronúncia quanto a tal matéria, pois que torna inútil qualquer decisão que pretendesse proferir; 16-E isto é assim independentemente de quem tenha a competência para apreciar tal matéria em abstrato, pois que até nos casos em que não há dúvida de que a questão da suspensão cabe, primariamente, à apreciação do órgão de execução fiscal como é o caso da dispensa de prestação de garantia ou a suspensão com base na sua prestação), ainda assim os nossos Tribunais superiores não têm dúvida em julgar inválido o acto do órgão de execução que, sem esperar pela pronúncia do Tribunal quando à prestação ou dispensa de garantia, exactamente porque, se nesses casos o órgão de execução fiscal decide o que foi peticionado junto do Tribunal, torna inútil qualquer decisão que este pudesse tomar, tal como resulta do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 01/11/2017, dado no proc.