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Quer isto dizer que o tribunal não se pode limitar a fixar «os factos essenciais ou relevantes, para a solução daquelas questões que, no seu entender, eram pertinentes: seja qual for a sua visão da que deve ser a decisão jurídica da causa e o caminho para a atingir, o juiz tem de selecionar também os factos que interessam a outras vias de solução possível do litígio» Por outro lado, cumpre referir que «o juiz ordena as diligências de produção de prova necessárias, as quais são produzidas no respectivo tribunal» artigo 11 do, o que significa que «para além das diligências requeridas, o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados» No caso, a AT considerou que o primeiro contrato promessa de compra e venda celebrado pelo recorrente era um negócio jurídico simulado, pelo que o recebimento do sinal pago pelo promitente-comprador como forma de antecipação do contrato definitivo artigo 44/1, do, retido pelo recorrente, como forma de pagamento de indemnização pelo incumprimento por parte do promitente comprador da obrigação de celebração do contrato definitivo artigo 44/2, do, não configuraria verdadeira indemnização pelo referido incumprimento definitivo do contrato de promessa outorgado entre o recorrente e A..................., mas antes parte do preço recebido pelo recorrente, como contrapartida pela venda dos dois prédios rústicos em presença.