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Juiz Presidente proferiu despacho que, em súmula, indeferiu o requerido pela sociedade arguida, por falta de fundamento legal e factual, uma vez que, face às informações vertidas nos autos quanto a sociedade arguida, nada indica que a mesma esteja dissolvida, extinta ou privada de capacidade jurídica, realçando o caracter dilatório de tal requerimento, uma vez que tal diligência poderia e deveria ter sido requerida em momento próprio do processado legal, mais enfatizando que, sendo do interesse unicamente da própria a sociedade arguida, em qualquer momento poderia a mesma ter apurado da sua precisa situação jurídica e registral, podendo ainda vir a fazê-lo, querendo, sem prejuízo de tal circunstancialismo ser ponderado, se for caso para tal, em sede própria, nomeadamente, apreciado em questão prévia ao douto acórdão, -  - tudo como se encontra gravado no sistema "H@bilus Média Studio", com início pelas 10:07:39 horas e termo pelas 10:09:07 horas.»  Nos termos previstos no artigo 1 do Código Penal, as pessoas colectivas podem ser responsabilizadas criminalmente,  Para tanto será necessário que n. 2 daquele artigo 1): - que se trate de uma pessoa colectiva ou entidade equiparada, com excepção do Estado, de pessoas colectivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público; - que esteja em causa um dos crimes indicados no artigo 1, n.2 - que esse crime tenha sido cometido em nome e no interesse da pessoa colectiva, mas sendo necessário que o agente seja pessoa que nela ocupe uma posição de liderança; ou que o agente aja sob a autoridade da pessoa que ocupa uma posição de liderança na pessoa colectiva em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhe incumbe.