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59 , ao afirmar que se consideram "deficitários os cartórios notariais que, no decurso de um trimestre, não atinjam de honorários cobrados o valor fixado anualmente pela assembleia-geral, sob proposta da direção”, sendo que o valor no ano de 2014 e 2015, foi fixado em €100   O primeiro pedido da aqui Recorrida veio a ser indeferido, em cujo ato se referia que "o Fundo de Compensação foi instituído com a específica finalidade de garantir o acesso, por parte de toda a população, aos serviços prestados pelos Senhores Notários.”  Mais afirmou a Ordem dos Notários que "os Senhores Notários titulares de licenças de Cartórios Notariais deficitários terão direito a uma prestação de reequilíbrio, desde que demonstrem, através de qualquer meio de prova admitido em direito, que colocam no exercício da respetiva atividade o empenho e a diligência profissionais exigíveis.”  Aqui chegados, não se vislumbra que a decisão do tribunal a quo mereça censura, pois que se limitou a aplicar o regime legal então em vigor, sendo que o artigo 54 do diploma referenciado estabelece expressamente que os Notários têm direito a uma prestação de reequilíbrio a ser paga por um Fundo de Compensação, o qual tem como finalidade a manutenção da equidade dos rendimentos dos notários, dispondo a Ordem de órgãos de fiscalização que terão, designadamente, de aferir o modo como os vários Notários funcionam, não se podendo refugiar em afirmações meramente conclusivas para indeferir o peticionado.