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A convenção invocada pelo recorrente é a Convenção Sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional, aprovada em Haia, e aprovada pelo Decreto do Governo n. 33/83, DR, 1 série de 10198 A situação dos autos não se subsume àquela Convenção, que não foi invocada na decisão recorrida; o que está em causa nos autos é o reconhecimento e execução de uma decisão proferida por um tribunal francês em que o tribunal português é um mero Tribunal de Execução nos termos do Regulamento n. 2201/2003 do Conselho, de 21200 Não existe, assim, fundamento para declarar a extinção da instância, motivo por que se indefere o requerido a fls.