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Efectivamente, de acordo com o art 22 n.s 1 e 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro3 com correspondência no art 38, n.s 1 e 2, da Lei n 62/2013, de 26 de agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário-, inaplicável ao caso, como se refere "infra, em, a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes, até, as modificações de facto e de direito posteriores, excepto, quanto a estas últimas, se for suprimido o órgão a que estava afecto ou lhe for atribuída competência de que antes carecia cfr.