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Carla Amado Gomes, em Repensar o CPA – A Decisão do Procedimento, p. 41, e Luís Cabral de Moncada, CPA anot., p.. Considerar, como defende o CSM, que aquele prazo de 180 dias é meramente ordenador ou programático, não acarretando, por isso, a ilegalidade do ato praticado depois do seu decurso seria fazer tábua rasa da mencionada disposição inovatória, postergando por essa via as "razões de segurança e de estabilidade jurídica” e a "tutela de potenciais destinatários de um ato desfavorável” que estiveram na génese de tal medida legislativa de caráter inovador em face do anterior CPA Tiago Antunes, Comentários ao NCPA, vol.