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O incumprimento pela mutuária das obrigações assumidas é uma condição necessária para o preenchimento da livrança, nomeadamente quanto ao seu vencimento, mas não determinante; para um declaratário normal colocado na posição do apelado, a declaração tem o sentido de o preenchimento da livrança poder ocorrer, verificado o incumprimento, quando se mostre necessário ao acionamento do título e tendo em vista a satisfação coativa do respetivo crédito ponto 2, alínea do  A obrigatoriedade do apelado preencher a livrança na data do incumprimento ou do vencimento da obrigação da mutuária, por força da sua declaração de insolvência em 12 de dezembro de não encontra apoio na declaração contida no pacto de preenchimento acima referido.