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No caso vertente, as questões a decidir consistem em: - Saber se o despacho proferido sobre a reclamação em causa padece de vício por ter sido proferido sem que previamente tivesse sido determinada a notificação do interessado para constituir advogado nos autos por estar em causa a discussão de uma questão de direito;  - Saber se, não obstante ser de concluir que aquele padece de vício de excesso de pronúncia, deve o dito despacho ser anulado, com a consequente anulação da sentença homologatória da partilha; - Saber se o mapa de partilha homologado padece dos erros que lhe são imputados, deles padecendo, consequentemente, a decisão final que o homologou.