Legal Document Excerpt:

"O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitações inerentes às necessidades desse prédio de água – caso em que se está perante a constituição de uma servidão à água, constituído sobre o prédio onde esta nasce e/ou é captada prédio a favor do outro prédio propriedade do terceiro adquirente da água prédio.”6 Servidão validamente constituída por via contratual e respeitando a forma legal – vide artigo 22 do 116/200 Assim a existência da servidão, e já não de propriedade, constituída por via contratual não merece a nosso ver discussão e obriga os RR.