Legal Document Excerpt:

294 a 301:  « Não assiste a qualquer dos interessados não licitantes o direito de composição dos seus quinhões mediante adjudicação dos bens licitados pela donatária, quando não foi requerida, por qualquer dos notificados, que as verbas em excesso ou algumas lhes sejam adjudicadas pelo valor da licitação;  O artigo 1377, ns 2 e 3 do CPC apenas se refere à licitação excessiva em relação à quota de qualquer interessado, pelo que sendo a quota hereditária da donatária do montante de € 5034,80 e a dos restantes interessados a € 1645,46, é de concluir que as licitações operadas, no valor de € 220,00 não ultrapassaram aquela quota da donatária);  Sendo a donatária também herdeira legitimária, deve ser dada preferência à interpretação do n 3 do art.