Legal Document Excerpt:

n. 16 da p. S. Por ofícios n.s 191859, 191862, 191860, datados de 012017, os aqui Autores foram notificados de que, por despacho de 04 de Outubro de 2017, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, os respectivos requerimentos para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho foram indeferidos pelo seguinte fundamento:  "- Os créditos requeridos não se encontram abrangidos pelo período de referência, ou seja, nos seis meses que antecedem a propositura da ação Insolvência, falência, Revitalização ou procedimento extrajudicial de recuperação de, nos termos do n 4 do artigo 2 do Dec.-Lei 59/2015, de 21 de abril, ou após a data da propositura da mesma ação, nos termos do n. 5 do mesmo artigo” – cfr.