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5- Concluindo que lhe deverá ser aplicado o REGIME PENAL APLICÁVEL A JOVENS DELINQUENTES  6- Face aos critérios legais arts 70, 71, 73 e 74 do o recorrente deveria ser punido, atento às razões aduzidas na motivação do recurso, pontos 3 a, ora interposto, pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos arts 131 e 132, ns 1 e 2, al., do Código Penal, na pena de 9 anos e 6 meses de prisão; Pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art 3, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão; e Em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de 10 anos de prisão.