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Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO ..., moveu a presente ação administrativacontra o MUNICÍPIO ...), indicando comocontrainteressados, ----, ------ " ”), J.... " ”) e -------------- " ”),  pedindo a condenação do Réu a indeferir o pedido de legalização e licenciamento formulado no procedimento n. 141563/15/CM_, a emitir uma ordem dirigida ao  contrainteressado para proceder à demolição das obras realizadas em desconformidade com o projeto e a licença aprovados Licença n. 122/67), repondo a situação anteriormente existente, sob cominação de posse administrativa e execução coerciva e a declaração de nulidade ou anulação do despacho do Sr. Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal ...) de 14 de julho de 2016 que aprovou o projeto de arquitetura.