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14 a 14, 26 a 35, 40 a 79, 89 a 135, 238 e 239, como efectivamente deu; 2 A Meritíssima Juiz A Quo ter considerado provado que "os actos referidos na acusação onde ocorreu a transferência de propriedade dos imóveis – cinco a favor do Arguido JF, ocorridos entre 10FEV2005 e 23DEZ2009, e cinco a favor do Arguido VF, ocorridos entre 02AGO2007 e 30JUN2010, não correspondem a qualquer mútuo, sendo sim verdadeiras vendas dos imóveis, tituladas pela forma legalmente prescrita, e com perfeita consciência de todos os intervenientes vendedores e compradores de que assim era, e das respectivas implicações legais.”; 2 Que "nas situações em apreço, fruto de circunstâncias várias, os vendedores não podiam recorrer a crédito bancário, pelo que após negociações com os Arguidos, acordaram em vender os seus imóveis aos Arguidos, com a obrigação de os recomprarem no prazo de um ano.” 2 Que "foi nessas condições que os arguidos adquiriram os imóveis em causa, sendo parte do negócio que até à recompra os vendedores ficariam a habitar os mesmos, pagando aos Arguidos um valor mensal que, parcialmente se destinava a reforço de sinal e princípio de pagamento, e o restante, a renda por continuarem a usufruir do imóvel em causa.” 2 Que "por vários dos vendedores não terem adquirido os imóveis aos Arguidos no prazo acordado, viram-se estes obrigados a celebrar com aqueles contratos de arrendamento, por forma a espelharem a realidade.” 2 Que "tais contratos de arrendamento encontram-se devidamente registados na Autoridade Tributária, são emitidos os competentes recibos, e os proventos dos mesmos são devidamente declarados fiscalmente.” 2 Que "agiram os arguidos, enquanto adquirentes dos imóveis, e bem assim os respectivos vendedores, dentro da liberdade contratual, sem violarem qualquer lei em vigor.” 2 Quanto ao procedimento contraordenacional respeitante aos Recorrentes singulares, aos arguidos, a Meritíssima Juiz A Quo considerou que estamos perante infracções habituais; 3 Não tem razão a Meritíssima Juiz A Quo ao considerar que as condutas dos arguidos cabem na definição de Infracções Habituais por analogia com o que ficou escrito sobre o crime habitual; 3 O simples desfasamento temporal de tais condutas, acrescido do facto de os intervenientes das mesmas serem sempre indivíduos diferentes, implica desde logo que as mesmas não possam ser consideradas como condutas ou infracções habituais, devendo ao invés ser consideradas como condutas esporádicas ou episódicas; 3 No caso concreto dos autos, o simples facto de a conduta dos arguidos se repetir, por si só, não determina que tal posso ser considerado, como foi, pela Meritíssima Juiz A Quo como infracção habitual; 3 Não resulta expressamente que o tipo de ilícito preveja a prática reiterada de um determinado comportamento, ou sequer que a estrutura típica exija uma multiplicidade de actos que revelem a habituação por parte do agente.