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De acordo com o artigo 1, n. 1 da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, para efeitos da emissão do auto de notícia quando não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens podem solicitar à Conservatória do Registo Automóvel os dados de identificação do proprietário do veículo; K. Do artigo 1, n. 1 da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho não resulta qualquer presunção inilidível que a morada constante da Conservatória do Registo Automóvel corresponde efectivamente ao domicílio do Recorrente, nem que a mesma se encontre necessariamente completa, nem desonera a entidade administrativa de, em face de sucessivas devoluções de correspondência enviada para uma certa morada, apurar qual a morada correcta do proprietário do veículo; A incompletude da morada constante da Conservatória do Registo Automóvel por facto imputável ao proprietário do veículo não pode ser punida através da consideração da notificação exigida pelo artigo 1 da Lei n. 25/2006 de 30 de Junho como regularmente efectuada porque dirigida para morada que, não obstante estar incompleta, foi disponibilizada pela Conservatória do Registo Automóvel; Permitir esta punição significa sustentar um entendimento inconstitucional, porquanto compromete a defesa do arguido, desrespeitando o n. 2, do artigo 3, da CRP; N. O presente recurso deve assim ser julgado procedente e, em consequência, revogada a decisão recorrida e substituída por Acórdão que declare prescritos os procedimentos de contra-ordenação no âmbito dos quais foram proferidas as decisões de aplicação de coima recorridas; O. Caso assim não se entenda, o que por mera hipótese de raciocínio se admite, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por Acórdão que anule as decisões de aplicação de coima contestadas, por ser ilegal o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo quanto à notificação efectuada pela Concessionária nos termos do artigo 1, n. 1 da Lei n. 25/200, de 30 de Junho.