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a qual transitou em julgado no dia 12 de Julho de 2021 e tem o código de acesso 6... 2 — Os factos dados como provados e que serviram de fundamento à condenação do arguido nos autos de processo Sumaríssimo à margem referenciados são inconciliáveis com os factos dados como provados no âmbito do processo Sumário N. 324/2..., do Juízo Local de Pequena Criminalidade ... - J..., proferida em 25 de Março de 2021 e transitada em julgado, na qual, foi absolvido da prática de 1 crime de condução sem habilitação legal, por factos ocorridos no dia 09 de Março de 2021 e tem o código de acesso WV.... 3 — De acordo com o disposto no número 6 do Artigo 29 da Constituição da República Portuguesa os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.