Legal Document Excerpt:

); hoje, são as seguintes:  · Quando existam indícios de prática de crime em matéria tributária;  · Quando se verifiquem indícios de falta de veracidade de declarações ou estejam em falta declarações legalmente exigíveis;  · Quando existam indícios da existência de acréscimos patrimoniais não justificados;  · Quando seja necessário verificar a conformidade de documentos de suporte de registos contabilísticos de sujeitos passivos de IRC e de IRS sujeitos ao regime de contabilidade organizada;  · Quando seja necessário controlar os pressupostos de regimes fiscais privilegiados de que o contribuinte usufrua;  · Quando se verifique a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria colectável e quando se verifiquem os pressupostos legais para recurso a avaliação indirecta dos rendimentos;  · Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à segurança social.