Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO   DE FACTO:  Na 1 instância foi proferida a seguinte decisão de facto:  a) Por contrato de arrendamento reduzido a escrito no dia 1 de Outubro de 2013, o autor marido, na qualidade de senhorio, deu de arrendamento ao 1 réu, na qualidade de arrendatário, o rés-do-chão frente do prédio urbano, sito na Rua da , na cidade de Viana do Castelo, inscrito na actual matriz predial sob o artigo  da União das Freguesias de Viana do Castelo e  e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n , pelo prazo de cinco anos, com início no dia 1 de Outubro de 2013, mediante o pagamento da renda mensal de € 150,00 cento e cinquenta, destinado ao comércio de importação, exportação, representação e comercialização de vestuário, calçado e acessórios de moda.