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e art92, n1 do Código de Expropriações ex  art143, n4 do RJIGT e não os tribunais administrativos, pelo que o acórdão recorrido ao confirmar a incompetência do Tribunal Judicial de Vila do Conde, por serem competentes os tribunais administrativos, violou os citados preceitos legais, por manifesto erro de direito na interpretação e determinação da lei aplicável.Não houve contra-alegações.O Digno PGA, junto deste STA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, porquanto: «)  Essencialmente, os recorrentes impugnam a pronúncia do acórdão recorrido de que, diferentemente do caso das expropriações clássicas em que rege o art38, n1 do CE, não há norma expressa que permita concluir pela competência dos tribunais comuns para fixação de indemnização quanto às expropriações de sacrifício, não sendo decisivo o critério do cálculo da indemnização pelo sacrifício e expropriação de sacrifício – fls.