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§ 2 Do mesmo modo, o Acórdão recorrido encontra-se, ainda, a propósito desta mesma questão fundamental de direito e disposições, em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 2 de Julho de 2013, no âmbito do processo n. 4149/13TBGMR-G1 o "quinto acórdão-fundamento”), na medida em que, também neste último, em face do mesmo essencialmente coincidente enquadramento fáctico – com a única particularidade de o indeferimento da requerida protecção jurídica ter sido parcial –, concluiu-se pela ineptidão de um mero requerimento apresentado no âmbito doprocesso judicial na sequência da aplicação das referidas cominações legais, e em reacção à decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica – que não o meio próprio legalmente previsto para o efeito, a respectiva impugnação judicial –, maxime para obviar à perfeição/operância das necessárias consequências legais de tal indeferimento, desde logo, repita-se, à exigibilidade do pagamento omitido devido, in casu, pela dedução de oposição à execução), daqui extraindo, contrariamente ao Acórdão recorrido, os incólumes efeitos de tal indeferimento, maxime a exigibilidade do pagamento omitido, e, assim, a manutenção da cominação legal determinada em virtude dessa mesma omissão.