Legal Document Excerpt:

Tendo o legislador referido de forma expressa que a OROC aprovará um regulamento disciplinar e por via de que órgãos, e tendo o mesmo sido regularmente aprovado e publicado, em termos em que as suas normas não violam a essencialidade das normas a que se reporta o EOROC, e no qual RDOROC veio ainda a ser a ser adoptada a técnica da aplicação subsidiária de outros diplomas legais, nas matérias que nele não estejam expressamente previstas, por já terem consagração legal noutros diplomas legais estruturantes, julgamos ser manifesto que ao atribuir esse poder regulamentar à OROC, o legislador quis  conferir-lhe liberdade nesse domínio, ressalvados os prazos fixados de 2 anos, e de 90 dias Cfr.