Legal Document Excerpt:

A norma faz, assim, uma delimitação negativa da responsabilidade dos membros dos corpos sociais, sendo que o legislador quis afastar do regime da responsabilidade tributária subsidiária, os gerentes exclusivamente de direito; O recorrente era, à data dos factos, mero gerente de Direito; A sua função consistia exclusivamente na orientação e execução da  vertente técnica da atividade empresarial, estando completamente alheado de quaisquer diligências administrativas, financeiras ou comerciais relativas á atividade da sociedade; O que resulta da prova testemunhal carreada para os autos; Com efeito, a testemunha ALPS demonstrou, clara e inequivocamente, que o Recorrente tinha uma função meramente técnica na sociedade SSTE; E, ainda, salientou o facto de o Recorrente não ter um poder negocial sobre os preços e os descontos a fornecer aos clientes e que as questões relacionadas com as faturas, recibos, pagamentos e cobranças eram reservadas ao outro sócio e gerente JCSP; A testemunha ACSAV confirmou, de forma clara, que o Recorrente era reconhecidamente o técnico de competências especializadas na sociedade SSTE; A testemunha MFC demonstrou que a gestão comercial da sociedade SSTE ficou a cargo do sócio e gerente JCSP, nomeadamente, quando referiu que na assistência técnica que a empresa prestava nas competições de "rally", era este o sócio e gerente o único responsável pelos contactos com os clientes; O ónus da prova dos pressupostos da reversão fiscal incumbe à Fazenda Pública.