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164 do PA que se dão por integralmente reproduzidas. . Pelo ofício n. 449, de 24/01/2013, subscrito pelo Diretor do Planeamento e Gestão Urbanística, por subdelegação de competências do vereador dos Pelouros da Educação, Ordenamento do Território e Urbanismo, foi o Autor marido notificado do seguinte que ora se transcreve: "De acordo com o despacho proferido em 2012-12-12, pelo Sr. Vereador dos Pelouros da Educação, Ordenamento do Território e Urbanismo Dr. A. no uso da competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara nos termos do despacho n. 14 de 2009-11-20, e de acordo com o disposto no n. 1 do art.