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do STJ de 11-03-2010 ao explicitar que «o círculo de interesses tutelados por determinados preceitos de direito público, atinentes à disciplina urbanística, pode envolver a atribuição aos particulares lesados pela violação de tais normas de verdadeiros direitos subjectivos ou, pelo menos, de interesses juridicamente tutelados - podendo a respectiva violação originar infracção de norma legal destinada a proteger interesses alheios, de modo a resultar preenchido o pressuposto «ilicitude», nos termos da parte final do n 1 do art.483 do , mesmo que se não mostre preenchida a «fattispecie» de algum dos preceitos do que disciplinam as relações jurídicas reais de vizinhança entre imóveis».