Legal Document Excerpt:

que o comportamento da R. ao "agir” por silêncio e omissão, faz com que o direito deles careça de tutela jurídica, constituindo essa omissão e silêncio violação do seu direito, e que estão, só por si, impossibilitados de exercerem os seus direitos pelos meios extrajudiciais, constituindo esta acção judicial o único meio de que dispõem para a respectiva tutela, como o fazem nas conclusões do recurso, pois que, bem sabem que, por um lado, não carecem do concurso de qualquer actividade da R. para lograrem o registo predial que pretendem, e por outro não precisam de qualquer declaração deste tribunal para obterem aquele registo, antes está ao seu dispor como meio extra judicial apto a satisfazer aquele seu interesse, a escritura de justificação notarial ou o processo previsto no art 117-A e ss do CRP, já que nos termos do n 2 deste preceito, «tem legitimidade para pedir a justificação quem demonstre ter interesse legitimo no registo do respectivo facto aquisitivo»”.