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É neste sentido que tem vindo a pronunciar-se este Supremo Tribunal nas diversas vezes que tem sido confrontado com a questão Vide os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 2 de Dezembro de 2015, proferido no processo n. 180/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f5455db06aad09180257f17004d5164; - de 20 de Janeiro de 2016, proferido no processo n. 726/14, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/3ea5bfcf33ebc94f80257f4e004b963e; - de 16 de Março de 2016, proferido no processo n. 275/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8d253facda5da0b880257f8b003d6842; - de 20 de Abril de 2016, proferido no processo com o n. 243/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/956c788cad9b34f780257fa2004b7063; - de 22 de Fevereiro de 2017, proferido no processo com o n. 995/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/ca9297106f17b372802580d7004055ee; - de 14 de Novembro de 2020, proferido no processo com o n. 14/17BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/2bc954dae8f234758025861d0046302f; - de 22 de Setembro de 2021, proferido no processo com o n. 33/23BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/7d4b76038bd9f9028025875b002b09eb.