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De igual modo não se vislumbra in casu qualquer omissão ou excesso de pronúncia dado que a Formação de Apreciação Preliminar deste Supremo Tribunal, no estrito âmbito dos limites e poderes/deveres de pronúncia, apreciou e conheceu, em termos da sua admissibilidade, da integralidade do objeto da pretensão recursiva que tinha por objeto os acórdãos do TCA proferidos no quadro de recurso de apelação que lhe havia sido dirigido, cientes de que o saber e determinar se, à luz da motivação expendida pelo reclamante, o juízo firmado por esta Formação se mostra acertado ou desacertado não integra qualquer das causas de nulidade apontadas, não estando minimamente abrangido na previsão dos normativos em referência.