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O que se verifica é algo bem diferente: o Tribunal a quo entendeu que a declaração de oposição efetuada antes da entrada em vigor da Lei n. 13/2019, de 16-07 e também em data anterior à da entrada em vigor da Lei n. 30/2018, de 16-07) é eficaz, visto não lhe ser aplicável o regime transitório específico previsto no n. 5 do artigo 1 da Lei n. 13/2019, de 12-02 - única disposição que prevê e regula diretamente a questão das comunicações do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviadas em data anterior à da entrada em vigor do referido diploma -, para concluir que esta disposição transitória não impede a produção de efeitos da oposição à renovação já comunicada em 22 de junho de 201  Em consequência, concluiu que estavam os inquilinos obrigados a restituir o locado à data do termo da renovação do contrato então em curso: 31 de agosto de 201  Isso mesmo resulta indiscutivelmente da fundamentação exarada pelo Tribunal a quo no segmento que se transcreve de seguida:  "Por sua vez, a Lei n. 13/2019, de 12 de Fevereiro, que entrou em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2019 art.