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1 Em 002008 foi publicado o Decreto-Lei n 116/2008 que, no dizer do seu preâmbulo, aprovou "medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim concretizando uma medida do programa SIMPLEX", designadamente alterando o artigo 80 do Código do Notariado o qual: Tendo antes a seguinte redacção: "1 _ Celebram-se, em geral, por escritura pública, os actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis.