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Com esta medida ‒ lê-se na exposição de motivos da proposta de lei que originou o diploma aprovado ‒, visou-se além de «restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal,, ainda que quando a Relação, em recurso, não conhecer a final do objecto do processo, não cabe recurso para o Supremo»     A formulação vigente restringe as causas de recorribilidade e amplia as causas de irrecorribilidade 3, "a todos os acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que ponham termo à causa, mas não conheçam do objecto do processo, o que o artigo 40, n. 1, al., na redacção de 1998, não incluía” Por outro lado, apelando ao disposto na alínea do n. 1 do artigo 9 sentenças, quando conhecerem a final do objecto do, «precisou e densificou a noção de decisão que não põe termo à causa para efeito de interposição de recurso»    Noutros termos, o traço distintivo entre as duas formulações reside no facto de "anteriormente serem susceptíveis de recurso todas as decisões que pusessem termo à causa, sendo que actualmente só são susceptíveis de recurso as decisões que põem termo à causa quando se pronunciem e conheçam do seu mérito”»    Segundo PEREIRA MADEIRA:   «”Conhecer do objecto do processo”, que, em processo penal, é balizado pela acusação ou pronúncia e a pertinente defesa, é afinal, conhecer do mérito ou fundo da causa, enfim, da viabilidade da acusação, com o inevitável desfecho de condenação ou absolvição do arguido, conforme o caso.