Legal Document Excerpt:

...) O facto de o Tribunal ter entendido que o requerimento carecia de fundamento legal não justificaria a tributação, como incidente, da ocorrência em causa.Esta, não só não teve a dignidade mínima para justificar a sua classificação como incidente, nem se pode concluir ser tributável perante os princípios da condenação em custas ...)  S.-No caso em apreço, o requerimento dos Recorrentes corresponde ao exercício de um direito que consideram assistir-lhes, uma vez que, sendo a taxa de justiça paga pela constituição como Assistentes, se essa constituição é indeferida, a taxa de justiça não é devida e deve ser restituída,  T.-Acresce que o pedido de restituição é suscitado, em duas linhas, num requerimento de resposta ao despacho de 002019 referência, o que pressupunha sempre a sua análise pelo Tribunal, não tendo implicado qualquer acréscimo de atividade ou labor processual,  U.-Por outro lado, salvo o devido respeito por entendimento diverso, o requerimento apresentado pelos Recorrentes afigura-se pertinente e razoável e uma decorrência lógica e natural da posição assumida no despacho de 001,2019 de que apenas um poderia intervir como Assistente no processo,  -Ainda que o Tribunal considerasse que não havia lugar à restituição das taxas de justiça pagas - o que se pondera, sem conceder - tal não justifica a condenação dos requerentes em custas,  W.-O requerimento em apreço não constitui uma ocorrência extraordinária ou anormal que extravase o âmbito do processo ou que perturbe a sua marcha normal, nem a lei prevê que a sua apresentação seja passível de condenação em custas.