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A razão de ser do n 3 do artigo 498 do consiste no seguinte: Sendo o prazo de prescrição da acção penal mais longo do que o da acção , nada justifica que a prescrição se confine aos três anos estabelecidos no n 1 do mesmo artigo, pois que, "podendo, então, para efeitos penais, discutir-se durante tal prazo o facto e as circunstâncias dele, igualmente poderia discutir-se, durante o mesmo prazo, o direito de indemnização” Vaz Serra, in BMJ, 87, pág.. No entanto, e tal como sumariado no acórdão do STA, de 02-12-2004, processo n 0145/04, "nos termos do disposto no artigo 498, n 1, do CCivil, é de três anos o prazo regra da prescrição do direito de indemnização pelo que para que o A. possa beneficiar do prazo de cinco anos, previsto no n 3, da mesma disposição, para o exercício do direito de indemnização deve alegar e provar factos integradores do elemento objectivo e subjectivo de um tipo legal de crime, ainda que imputável a apenas algum ou alguns dos RR”.