Legal Document Excerpt:

Lisboa, 09 de março de 2022    Maria Helena Fazenda   José Luís Lopes da Mota Juiz Conselheiro   Pires da Graça Presidente da Seção)   _____ 1 Que deu origem à decisão de 13 de agosto de 2021 2 Citado acórdão do STJ, de 13 de agosto de 202 3 Citado acórdão de 13 de agosto de 2021 4 Referido acórdão de 9 de dezembro de 2021 - Processo n 901/2021 – 1 seção, 5 Mesmo acórdão de 13 de agosto de 2021 6 Código do Processo Penal Comentado, 2016 – 2 Edição Revista, página 129