Legal Document Excerpt:

Na apontada solução de consenso, sendo o crime objecto do procedimento punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, havendo concordância do arguido e do assistente, não existindo condenação anterior nem aplicação anterior de suspensão provisória do processo por crime da mesma natureza, não havendo lugar a medida de segurança de internamento, não sendo o grau de culpa elevado e sendo de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta dão resposta suficiente às exigências de prevenção requeridas pelo caso concreto, o Ministério Público determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão provisória do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta art.