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DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, a analisar se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento da matéria de facto, por incorrecta apreciação da matéria factual, nomeadamente, pela forma como foi valorada a prova documental produzida facto provado n e se padece de erro de julgamento de direito, uma vez que não efectuou correcta subsunção dos factos dados como provados às normas jurídicas invocadas – artigos 7 e 11, n 5, ambos do CIMT.