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Consequentemente, o Estado é responsável não apenas pela demora de um processo judicial, mas também pelas consequências que impõe autoritariamente sobre o património do casal dissolvido, que faz depender de um processo de inventário sem fim à vista e sem mecanismos efetivos de o conduzir ao desfecho o que aliás se avoluma quando o Tribunal não aplica os mecanismos da lei de processo que forçam a celeridade e a boa gestão dos atos, como a substituição do cabeça-de-casal, o saneamento dos autos, entre; q) Assim, o Estado é diretamente responsável pela falta de disponibilização da propriedade e dos direitos patrimoniais que pertencem à autora, a liquidar do património comum, sendo a demora excessiva do processo de inventário a causa adequada do dano de privação do património e de bens que afeta a autora - indemnizável de acordo com os prejuízos efetivamente sofridos ou apurados por equidade – art.