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Face ao exposto, entende-se ser de manter, na íntegra, a decisão recorrida por nenhum reparo nos merecer.”   Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer em sentido coincidente, nos seguintes termos transcrição):  ")  5 – Acompanham-se as considerações tecidas na resposta do Ministério Público ao recurso, na qual se equaciona devidamente a matéria a resolver nesta lide, aí se defendendo a manutenção da decisão recorrida, em termos que pelo rigor, propriedade e acerto, suscitam a mais completa adesão.