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Ou seja, ainda porque inexiste em concreto utilidade prática e efetiva para o impugnante do operar daquela anulação visto os vícios existentes não inquinarem a substância do conteúdo da decisão administrativa em questão não possuindo a anulação qualquer sentido ou alcance.”  Em qualquer caso, em concreto e perfunctoriamente, ficou por provar que tal principio pudesse aqui ser aplicado, pois que não se pode afirmar, sem qualquer dúvida, que sem declarado o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, o ato cuja suspensão vem requerida, teria sido praticado nos mesmos moldes e com o mesmo conteúdo, tanto mais que se está perante um ato expulsivo, sendo certo que no relatório do Instrutor vinha proposta a aplicação de uma mera pena de suspensão cfr.