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7 -- Ao ter-se decidido no douto Acórdão de forma diversa da ora sustentada, nele se violou o disposto nos artigos 127 e 410, n 2, al., ambos do Código de Processo Penal, o disposto nos artigos 14, n 1, 26, 30, n 1 e 2 e 77, todos do Código Penal e o disposto no artigo 105, n 1, 4, 5 e 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, razão pela qual deverá ser substituído douto Acórdão a proferir no qual se dê como provada factualidade supra descrita, a qual deverá conduzir à condenação dos arguidos nos termos supra expostos.