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EM NOME DO POVO  Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  J. veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 002021 pela qual foi julgada totalmente improcedente a acção administrativa que intentou contra o Município ...) para que o Réu seja "condenado a restituir ao Autor o valor correspondente à diferença entre o custo da obra executada pelos serviços da Câmara Municipal ...) e o valor da caução por ele recebido, acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor até efetivo e integral pagamento e, subsidiariamente,  que o valor pago pela execução coerciva dos trabalhos seja reduzido ao valor do preço praticado no mercado aquela data.