Legal Document Excerpt:

566, n. 3 do 15 - o prejuízo há-de ser ressarcido atribuindo-se ao lesado o valor correspondente ao custo do aluguer de um veículo do mesmo género e qualidade, sem prejuízo de se utilizarem critérios de equidade se outras circunstâncias concretas aconselharem valor diferente16; ou seja, é a figura da equidade que deve ser usada para se atingir a justa medida da indemnização, isto é, para que o lesado seja devidamente compensado pelos prejuízos que sofreu, sem que, contudo, tal se converta num injustificado enriquecimento à custa do agente.17 1 A Ré/recorrente insurge-se contra o termo final considerado na sentença para calcular o montante arbitrado a título de privação do uso do veículo TR, entendendo que esse termo deve ser fixado em 02017, data em que colocou à disposição do A./recorrido a respectiva indemnização, pelo que este passou a ter ao seu "dispor o valor de €280” para regularização da dos danos provocados pelo acidente dos autos, depois em 22017), acrescido em €1500 cf., sobretudo, as "conclusões 6, 9 e 11”, ponto , supra.