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7, 9 e 9 do requerimento inicial», acrescentando ainda que a «demais factualidade vertida nos articulados é conclusiva e de direito, meramente impugnatória e argumentativa ou ainda irrelevante para a decisão da causa»; 5 A Recorrente entende que a factualidade alegada no artigo 7 do requerimento inicial não só não é conclusiva nem de direito, como se afigura relevante para a boa decisão da causa; 5 Assim, e tendo sido produzida ampla prova nos autos quanto ao alegado no referido artigo 7 do requerimento inicial, deverá tal matéria passar a constar do elenco de «factos considerados provados»; 5 A questão de saber se as obrigações de pagamento a que as ordens de transferência não executadas decorrem ou não de operações e acordos vigentes em data anterior a 28 de janeiro de 2019 assume crucial importância; 6 É que, tratando-se de obrigações constituídas perante terceiros, por quem, à data, tinha legitimidade e poderes para o efeito, e a Recorrente está obrigada ao seu cumprimento, independentemente de quem sejam ou venham a os seus representantes; 6 A autoproclamação de JG como Presidente Interino da República Bolivariana da Venezuela 28 de janeiro de e o seu reconhecimento pelo Governo português 4 de fevereiro de – reconhecimento, sublinhe-se, para o estrito efeito de convocação de eleições – têm data posterior ao das ordens de transferência em causa dos autos, pelo que, em qualquer caso, jamais afetariam as obrigações de pagamento a que a Recorrente pretende dar cumprimento através dessas ordens; 6 Para que a Recorrente possa valer-se deste argumento em sede de direito, necessário se torna que do elenco dos factos provados conste que as ordens de transferências em causa respeitam todas, sem exceção, a «operações e acordos em que a» Recorrente «é parte, em vigor em data anterior a 28 de janeiro de 2018»; 6 Como se tal não bastasse, resulta da sentença recorrida que um dos fatores "índice”) tidos em conta pelo Recorrido na recusa, que o Tribunal a quo entendeu legítima, de execução das ordens de transferência foram as sanções norte-americanas aplicadas à Recorrente, que têm também data posterior às ordens de transferência em causa nos autos com exceção daquela que tem como beneficiária a Pinturas; 6 Também por esta razão se impõe que o facto alegado no artigo 7 do requerimento inicial conste do elenco dos factos provados, na medida em que daí resulta que as ordens de transferência respeitam a obrigações que foram contraídas em momento anterior a 28 de janeiro de 2019; 6 Da matéria de facto provada na alínea resulta outrossim que, com exceção da ordem de transferência em que é beneficiária a entidade Pinturas Pinitex, todas as ordens de transferência foram transmitidas ao Requerente entre 21 e 26 de janeiro de 2019; 6 Conjugando o consignado na alínea com o teor da alínea e tomando em consideração as regras de experiência comum, facilmente se conclui que as ordens de pagamento em causa nos autos respeitam a «operações e acordos em que a Requerente é parte, em vigor em data anterior a 28 de janeiro de 2019»; 6 O artigo 7 do Requerimento Inicial resultou também provado da seguinte prova testemunhal, em particular dos depoimentos das testemunhas OP gravação do depoimento, prestado na sessão de audiência de discussão e julgamento de 13 de março de 2019, trechos 00:24:33 a 00:27:34, 00:29:13 a 00:30:34, 00:31:06 a 00:32:13, 00:32:42 a 00:33:59, 00:34:32 a 00:35:37, 00:25:35 a 00:27:04, 00:37:13 a 00:40:13, 00:27:27 a 00:28:34, 00:28:56 a 00:29:53, 00:40:17 a 00:41:32, 00:42:16 a 00:44:18, 00:44:21 a 00:45:26, 00:50:12 a 00:51:41, 00:31:32 a 00:32:27, 00:54:22 a 00:56:30, 00:00:08 a 00:01:22, 00:01:40 a 00:03:26, 00:32:55 a 00:33:53, 00:03:28 a 00:04:53, 00:05:15 a 00:06:32, 00:06:52 a 00:07:53, 00:08:50 a 00:09:45, 00:10:42 a 00:11:42, 00:12:02 a 00:13:58, 00:14:02 a 00:15:28, 00:15:30 a 00:19:20, 00:19:26 a 00:20:51, 00:21:07 a 00:22:20, 00:34:26 a 00:35:40, 00:22:34 a 00:23:59, 00:36:19 a 00:37:00) e MR gravação do depoimento, prestado na sessão de audiência de discussão e julgamento de 19 de março de 2019, trechos 00:27:49 a 00:31:17, 00:36:17 a 00:37:21, 00:37:50 a 00:39:42, 00:39:46 a 00:40:34, 00:41:34 a 00:42:46, 00:43:13 a 00:44:05, 00:45:22 a 00:47:24, 00:48:31 a 00:49:30, 00:50:23 a 00:51:43, 00:52:45 a 00:54:08, 00:54:09 a 00:55:27, 00:56:58 a 00:57:52, 00:58:36 a 00:59:33, 01:00:42 a 01:01:46, 01:02:05 a 01:02:18, 01:03:40 a 01:04:22, 01:05:04 a 01:06:15, 01:07:03 a 01:07:51, 01:12:04 a 01:13:07, 01:14:46 a 01:15:54, 01:16:12 a 01:17:21, 01:17:25 a 01:21:13, 01:23:42 a 01:24:23, 01:24:49 a 01:26:04, 01:26:25 a 01:26:57, 01:28:27 a 01:29:08, 01:29:55 a 01:30:24, 01:30:37 a 01:31:25, 01:31:29 a 01:32:03, 01:32:58 a 01:33:37; 01:35:05 a 01:36:18, 01:36:37 a 01:37:35, 01:38:22 a 01:39:06, que supra se transcreveram; 6 Quando questionados sobre cada uma das ordens de transferência em causa nos autos, as testemunhas OP e MR esclareceram clara e inequivocamente que todas essas ordens respeitam a contratos em vigor; 6 Donde se conclui que o sobredito facto, sendo relevante para a boa decisão da causa, pelos motivos a que atrás se aludiu, deverá ser aditado ao elenco dos factos considerados provados; 7 Não se verifica nenhuma razão para que o depoimento da testemunha OP tenha sido tido em conta para a identificação das ordens de transferência e não o seja, também, para a questão relativa à vigência dos contratos a que os pagamentos em apreço dizem respeito; 7 São incompreensíveis as considerações que o Tribunal a quo tece no tocante aos depoimentos de OP e MR; 7 A testemunha OP tem um conhecimento bastante profundo de cada uma das trinta e nove ordens de transferência sobre as quais foi questionada, tendo confirmado, em relação a cada uma dessas ordens de transferência, a instrução dada ao Recorrido, identificado a entidade beneficiária, descrito o bem fornecido ou o serviço prestado e confirmado a vigência de contrato anterior à instrução; 7 O Tribunal a quo contradiz-se ao valorar os depoimentos das testemunhas para determinados factos, mas ao não os levar em consideração para outros, quando entre uns e outros existe uma estreita conexão; 7 Não se vê sequer que seja possível, in casu, argumentar-se que as testemunhas OP e MR têm conhecimento direto dos factos para cuja prova os seus depoimentos foram considerados, mas não já daqueles para que as suas declarações não foram tidas em conta; 7 Esclareça-se também não é necessário e nem se que as testemunhas OP e MR tenham visto ou analisado cada um dos contratos e faturas a pagamento para que tenham conhecimento direto dos factos em apreciação e estar, assim, em condições de depor sobre a matéria em causa; 7 O que ressalta da fundamentação explanada na sentença recorrida é uma exigência totalmente desajustada, e até contrária à natureza cautelar do presente procedimento; 7 Não seria expectável, nem compatível com a natureza urgente do procedimento, que a Recorrente chamasse a depor todas as pessoas que intervieram na celebração dos contratos e/ou que procederam à análise desses convénios e/ou que instruíram as ordens de transferência; 7 Por não menos relevante, refira-se que a testemunha OP esteve presente na primeira reunião mantida entre a Recorrente e o Recorrido, a propósito da falta de processamento das ordens de transferência em causa nos autos, pelo que é evidente que tem conhecimento dos factos em apreciação; 7 Mesmo que assim não fosse, sempre se imporia clarificar que, conforme resulta da jurisprudência e doutrina, e contrariamente à ideia que o Tribunal a quo inculca, o depoimento indireto não é proibido pela lei processual , nem tão pouco é, sem mais, desprovido de valor; 8 O depoimento indireto há de ser avaliado à luz da sua relevância, quando conjugada com os demais elementos probatórios constantes do processo, e valorado livremente pelo julgador, também à luz das regras de experiência comum; 8 No que respeita à testemunha MR, não sendo sua função, compreende-se que a testemunha tenha lido apenas parte - «pelo menos metade» - dos contratos subjacentes às ordens de pagamento aqui em causa, mas o certo é que, como o próprio esclareceu, a restante informação foi-lhe transmitida pelo Vice-Presidente das Finanças da Recorrente, no âmbito da preparação das reuniões com o Recorrido, mantidas a propósito desta situação, nas quais a testemunha esteve presente como responsável da Recorrente; 8 O certo é que, seja por ter sido «pelo menos metade dos contratos», seja por se ter preparado para as reuniões com o Recorrido em que esteve presente como responsável da Recorrente, recebendo internamente a informação relevante para o efeito, a testemunha MR revelou ter conhecimento direto, profundo e até muito minucioso dos factos, como decorrente dos seguintes excertos do seu depoimento: 01:27:56 a 01:28:26; 01:30:12 a 01:30:51; 01:41:00 a 01:42:58; 02:14:41 a 02:16:02; 02:16:08 a 02:17:47 gravação do depoimento prestado na sessão de audiência de discussão e julgamento de 20 de março de.