Legal Document Excerpt:

..." Fim da transcrição  Conhecendo do mérito do recurso de revista, julgou o STA, por seu Acórdão datado de 09 de junho de 2021, que entre o mais se ancorou nos seus Acórdãos por si proferidos nos Processos n.s 0920/12 e 01245/16BEBRG, foi apreciado e decidido conforme para aqui se extrai parte como segue:  Início da transcrição "... Face ao exposto, na decisão de 1 instância, no que foi secundada pelo acórdão recorrido, sustentou-se o seguinte: «Atento o disposto na norma citada, e tendo presente o disposto nos artigos 4, n 4, e 34 a 37 do Decreto-lei n 503/99, de 20 de Novembro, conclui-se que, compete à CGA, quando do acidente em serviço resulte uma incapacidade permanente ou a morte, nomeadamente, proceder ao pagamento de indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, no caso de incapacidade permanente.