Legal Document Excerpt:

5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia” consagra que ninguém pode ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, que tal princípio não proíbe apenas a dupla condenação mas também o duplo julgamento, que atento o objecto do processo n. 41/1.. em que se discutiu a realização de negócios e o seu financiamento pelo Banco, com este processo se está perante novo julgamento judicial da mesma realidade fáctica e/ou materialmente indissolúvel porque praticada sob a mesma estratégia e que não foram ponderadas conjuntamente pelo Tribunal da Relação as sanções aplicadas ao arguido no processo de contraordenação, cujos factos aí apreciados são idênticos e indissociáveis daqueles que são objecto dos presentes autos.