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- Fundamentação de Direito Entende o Apelante que a sentença recorrida deve ser revogada e a acção em apreço julgada improcedente com a consequente absolvição do Estado Português dos pedidos formulados contra si pelos ora Apelados, por virtude de, na sua óptica, não resultar dos factos considerados como provados na dita sentença o preenchimento dos requisitos legais necessários para se concluir que a totalidade do prédio misto denominado ")”, situado na Atalaia, devidamente identificado, além do mais, no dispositivo da sentença recorrida, era objecto de propriedade particular ou comum anteriormente a 31 de Dezembro de 1864, o que impede o reconhecimento judicial dos ora Apelados como titulares do direito de propriedade privada sobre o dito prédio misto, presumindo-se este propriedade do domínio público marítimo de acordo com o disposto nas normas contidas nas alíneas e do artigo  da Lei n. 54/2005, de 15/1  O Apelante não motivou o seu recurso com impugnação da decisão relativa à matéria de facto, pelo que os factos a considerar em definitivo são os descriminados no segmento da sentença recorrida intitulado "Fundamentação de facto”.