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Acordam no Tribunal dos Conflitos:   Relatório A LDA e B LDA vieram recorrer do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que conheceu oficiosamente da excepção dilatória da competência do Tribunal em razão da matéria, concluindo pela incompetência da jurisdição comum, no âmbito de um recurso interposto do despacho saneador-sentença proferido na acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, que interpuseram contra o MUNICÍPIO DE MACEDO DE CAVALEIROS, em que pediram a declaração de nulidade das cláusulas de resolução e reversão apostas nos contratos de compra e venda identificados nos autos e a consequente determinação do cancelamento do registo das inscrições das cláusulas de reversão nos prédios que identificaram; subsidiariamente, a declaração da caducidade do direito de reversão invocado pelo Réu e, a consequente determinação do cancelamento do registo da inscrição das cláusulas de reversão nos prédios que identificaram; subsidiariamente, e ainda a condenação do Réu a ver declarada como não verificada a resolução dos contratos de compra e venda e, consequentemente, não se operando a reversão dos lotes para o Réu.