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Do vício de violação de lei Neste domínio, sustenta o autor que a deliberação n. 1140/ do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 20 de outubro de , que acolheu o parecer final do júri e aprovou a lista de graduação final no ... Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiçado, relativamente aos fatores enunciados nas alíneas e do Aviso de abertura do ... CCASTJ, incorreu no vício de violação do princípio da legalidade, por erro sobre os pressupostos, porquanto:  1) no fator 1, alínea do Aviso, não foi tida em conta a sua atividade desenvolvida no âmbito de acordos ou programas do CEJ, assim como outras atividades como conferencista ou apresentante em sessões, conferências ou colóquio;  2) no fator 1, alínea do Aviso: existe incongruência entre a apreciação feita pelo Júri sobre os seus trabalhos e a pontuação que lhe foi atribuída, em especial comparativamente ao concorrente graduado em 1 lugar; relativamente aos concorrentes graduados em  e  lugares, foram ponderados mais do que os 3 trabalhos a que o Aviso de abertura do ... CCASTJ limitava e quanto aos concorrentes graduados em 1 e 2 estes apresentaram menos de 3 trabalhos e, ainda assim, obtiveram melhor pontuação que o autor.