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3, n. 1 do RGGR estabelece que "a decisão final é proferida no prazo de 10 dias a contar da data da realização da vistoria ou do decurso do prazo referido no n. 6 do artigo anterior”  sendo que "o licenciamento de operações de gestão de resíduos depende do cumprimento dos seguintes requisitos: verificação da conformidade da instalação e ou equipamento com o projeto que tenha merecido uma apreciação favorável nos termos do artigo 2; conformidade da operação de gestão com os princípios referidos no título do presente decreto-lei e com os planos de gestão de resíduos aplicáveis; e cumprimento pela operação a realizar das normas técnicas a que se referem os artigos 2 a 2” n.. Nestes casos, porém, "sem prejuízo da possibilidade de exercício dos meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente para reagir à omissão administrativa, a falta de decisão pela entidade licenciadora no prazo referido no n. 1 do presente artigo concede ao requerente a faculdade de notificar para o efeito aquela entidade, a qual tem o prazo de oito dias contados da receção da notificação para se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia à emissão de decisão favorável ao projeto” n..  Por sua vez,  prevê-se no art.