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;  g) Em tal Ação foi peticionada a "declaração de nulidade e, subsidiariamente, a anulação do despacho de 24/03/2009, proferido pela Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tavira, que aprovou a operação de loteamento n. /2006";  h) A ação em questão foi objeto de decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de 30-08-2013, que julgou a ação improcedente;  ) De tal decisão foi interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, o qual, mediante Acórdão de 24-04-2014, decidiu:  "Declarar nulo o despacho municipal ora impugnado, por violação do normativo conjugado do artigo 430-2-3- RJUE, do artigo 1r/2 do RPDMI' de 1997 e do artigo 150;2 do RMUET de 2003, com referência à questão dos 58% da dotação de estacionamento obrigatório público à superficie no âmbito territorial desta operação de loteamento";  j) De tal decisão foi interposto recurso de Revista para o Supremo Tribunal Administrativo o qual, por decisão de 08-04-2015, não admitiu a revista;  k) A decisão de declaração de nulidade do despacho datado de 24-03-2009, que aprovou a operação de loteamento n. /2006 do prédio identificado em dos Factos Assentes, correspondente ao processo administrativo n. /2006 – Quinta das, proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul por decisão de 24-04-2014, transitou em julgado em 23-04-2015 artigos 14 e 16 do articulado 2 – Alínea da Matéria de Facto.