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3No âmbito do referido PCC, por acórdão cumulatório proferido em 08/07/2003 e transitado em julgado em 01/03/2004, que abrangeu as condenações aplicadas nos Procs n. 29/01TBBGC, 363/08TBBGC, 08/09PEBGC, 330/01PBBGC, 50/92PEBGC e 50/2000, o arguido foi condenado na pena única de prisão de dez anos, declarada extinta em 2017/03/1 4No âmbito do PCC n. 666/08TABGC, do  Juízo do Tribunal Judicial daComarca de Bragança, por acórdão judicial proferido em 01/08/2008 e transitado em julgado em 05/03/2009, pela prática em 06/2005, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.