Legal Document Excerpt:

Percorrendo o teor da alegação recursiva e as suas respetivas conclusões, é manifesto que o ora Recorrente não impugna qualquer das decisões tomadas pelo Tribunal a quo, pois não impugna a decisão de incompetência material quanto a uma parte do pedido, nem uma palavra dizendo sobre tal decisão vertida na alínea do dispositivo da sentença, do mesmo modo que absolutamente nada diz sobre as decisões proferidas sob as suas respetivas alíneas e. O ora Recorrente limita-se a reiterar os fundamentos do pedido cautelar e a censurar a sentença porque entende incorrer na violação os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas sem invocar as respetivas razões e normas ou princípios que considera terem sido violadas.