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Évora, 28/06/2018 José Manuel Galo Tomé de Carvalho Mário Branco Coelho Isabel Matos Peixoto Imaginário__________________________________________________ 1 Aplica-se aqui a tese do Supremo Tribunal de Justiça constante de acórdão datado de 13/01/2015, que afirma que não padece do vício de nulidade a decisão do tribunal de apelação que, na reapreciação da decisão da matéria de facto, em cumprimento do dever de avaliação/valoração/interpretação/ apreciação ou fixação da prova, lançou mão de todos os meios probatórios à sua disposição no processo e usou de presunções judiciais para obter congruência factual com a verdade judicial e histórica do processo.