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Esse parecer implicava mormente o reconhecimento da existência de contratos de trabalho, nomeadamente por efeito da presunção de contrato de trabalho e por tempo indeterminado por se tratar da satisfação de necessidades permanentes- 14, 1, b, da Lei 112/2017 de 29-1 Quanto ao modo de fixar a retribuição, não havendo um vínculo laboral formal pré-existente, sendo a autora uma prestadora de serviços, as retribuições seriam " determinadas de acordo com os critérios gerais, particularmente a retribuição mínima mensal garantida e as tabelas salarias das convenções colectivas aplicáveis” – n 3, do artigo 14, da Lei 112/2017, de 29-12 no que, aliás, as partes.