Legal Document Excerpt:

9- Recebido o recurso nesta instância e preparada a deliberação, importa tomá-la.- Mérito do recurso 1- Definição do seu objeto Inexistindo questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso em apreço, delimitado, como é regra, pelas conclusões das alegações do recorrente artigos 60 n. 2, "in fine”, 63, n. 4, e 63, n.1, do Código de Processo Civil, resume-se a saber se: a) A sentença recorrida é nula pelas razões indicadas pelo Apelante; b) Deve haver lugar à modificação da matéria de facto pelo mesmo requerida e, na afirmativa, quais as consequências jurídicas e patrimoniais daí decorrentes, no que diz respeito à eventual novação da dívida exequenda, à alteração e/ou revogação do acordo em que se baseia essa dívida.2- Fundamentação A- Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:  O aqui exequente apresentou à execução o acordo escrito que consta de fls.