Legal Document Excerpt:

442 do mesmo Código); 	Aliás nenhuma das prestações acordadas foi paga nas datas referidas no contrato-promessa nem a celebração da escritura respeitou a data prevista nesse contrato; 1	O atraso nos pagamentos resulta do facto de à data do contrato-promessa 26/10/2005) a promitente-compradora de 43% dos lotes em causa não ter ainda a garantia de também comprar a outrem os restantes 57%, uma vez que só lhe interessava adquirir a propriedade plena de tais lotes; 1	Assim, ficou suspensa a assinatura desse contrato, até ser obtida, pelo promitente-comprador, essa garantia, o que só aconteceu cerca de 2 meses depois, nessa medida dilatando a data de pagamento das prestações acordados; 1	Atenta a matéria de facto relativa ao processo de revisão, constante do ponto 8 dos factos provados da sentença recorrida, tinha a Administração Fiscal todos os elementos para questionar os pagamento efectuados em ordem a demonstrar que o preço da escritura era inferior ao preço normal de mercado;  1	Da fundamentação do acto tributário nada consta nesse âmbito, sendo que, tratando-se de lotes de terreno, não pode invocar-se – como, aliás, consta da douta sentença recorrida – "custos de construção”; 1	Igualmente a fundamentação por remissão) do Senhor perito da Administração Tributária, de que seria irrelevante a disponibilização das contas bancárias, por poder haver outros movimentos financeiros não reflectidos nessas contas, não tem a menor sustentabilidade; 1	Não examinando essas contas, na altura e no tempo devido, vir agora, em sede de recurso, invocar um pagamento, que não estaria reflectido nessas contas, consubstancia manifesta má fé processual; 1	A FP deduz, assim, pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, com o uso de um meio processual manifestamente reprovável, em ordem a protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão recorrida; 1	Deve, pois, a recorrente ser condenada como litigante de má fé, em multa e indemnização condigna, incluindo os honorários do mandatário da recorrida cfr.