Legal Document Excerpt:

110 e 111, do CPC, requerer a resolução do  CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO  Entre:  - O Tribunal da Comarca de Lisboa, Instância Local, Secção Criminal  - J3, e  - O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa  Alegou, para o efeito e em síntese, que:  Por decisão proferida em 11/01/2017, não impugnada e devidamente transitada em julgado, o Tribunal da Comarca de Lisboa, Instância Local, Secção Criminal – J3, julgou-se incompetente em função da matéria para julgar o recurso de contra-ordenação ali apresentado com o n 277/10Y4LSB), antes reputando competente para tal o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, para onde o mandou remeter.