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Sr. Vereador do Pelouro de Obras Particulares, ...) fica notificado para, no prazo de 10 dias, se pronunciar relativamente à intenção de indeferimento do pedido referido em epigrafe, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do Artigo 6 do Dec. Lei n. 405/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n. 250/94, de 15 de Outubro e de acordo com a informação da DOPGII que se transcreve:  DELlBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 200024 A Câmara Municipal .., em reunião de 200024, deliberou, nos termos previstos no artigo  do Regulamento Interno n. 3/97 - AP, publicado no Diário da República, Série, n. 179, de 1997/04/06, proceder à resolução do contrato de compra e venda do lote A 10, que celebrou com a requerente em 199123, operando-se, por essa via, a reversão integral do referido lote, instalações e benfeitorias nele instaladas para a sua propriedade, nos termos previstos na referida disposição legal.