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Os Autores apelaram para o TCA mas este negou provimento ao recurso e confirmou a sentença pelas razões que, no essencial, se transcrevem:  "Os requisitos de que depende são os seguintes: ) Que os requerentes se encontrem na mesma situação jurídica das pessoas a que se reportam essas sentenças n. 1; ) Que quanto a eles não haja sentença transitada em julgado n. 1; ) Que os casos decididos sejam perfeitamente idênticos n. 2; ) Que, no mesmo sentido, tenham sido proferidas por tribunais superiores, no mesmo sentido, cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido terem sido decididos em três casos, por sentença transitada em julgado, os processos selecionados segundo o disposto no artigo 48 n. 2, alínea; ) Não ter sido proferido número superior de sentenças, também transitadas em julgado, em sentido contrário ao das sentenças referidas na alínea anterior, nem serem as referidas sentenças contrárias a doutrina assente pelo Supremo Tribunal Administrativo em recurso para uniformização de jurisprudência n. 2, alínea; Tratando-se de requisitos de verificação cumulativa, basta a inverificação de qualquer deles para soçobrar a pretensão dos requerentes.