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Cumpre, desde logo, salientar que o mencionado arresto preventivo foi decretado em cumprimento do pedido de cooperação judiciária formulado pelas autoridades judiciárias competentes da República de Angola, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, 19, 19 e 22, n. 1 do Código de Processo Penal e dos artigos , n. 2 e 1, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, e também nos termos dos artigos , n 1, 2, ns 1 e 2, , n. 1 e 9 da Convenção de Auxílio Judiciário entre os Estados Membros dos Países de Língua Portuguesa Convenção; instrumento esse aprovado pela Resolução da Assembleia da República n. 46/2008 de 12 de Setembro e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 64/2008, de 12 de Setembro.