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O Acórdão n. 193/2016 do Tribunal Constitucional Diário da República n. 86/2016, Série de 2016-05-04 "julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 10, na sua redacção originária, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, segundo a qual, em processo de promoção e protecção de crianças e jovens em que esteja em causa a aplicação de medida de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição com vista a futura adopção prevista no respectivo artigo 3, n. 1, alínea, com a redacção dada pela Lei n. 31/2003, de 22 de agosto, não é obrigatória a constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial a que se refere o artigo 11, n. 3, do mesmo normativo, igualmente com a redacção dada pela citada Lei n. 31/2003”.