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- FUNDAMENTOS IIIi -  DE FACTO  No âmbito da factualidade considerada pela Sentença recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui extraímos como segue:  " Factos provados:  Consideram-se provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:  1) O A. exerceu funções de militar da Guarda Nacional Republicana, com o último posto de Sargento-Chefe de Infantaria Reserva n. ...), afeto ao Posto Territorial da Lousã do Destacamento Territorial da Lousã do Comando Territorial de Coimbra, tendo, em 30/09/2018, passado à situação de reserva fora da efetividade, nos termos da alínea do n. 1 do art.