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Relativamente a situações de eventual responsabilidade jurídica extracontratual de pessoas colectivas de direito público, da competência da jurisdição administrativa, cf., nomeadamente, os acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 12006-processo 018/05 estava em causa a execução do Plano Director Municipal pelo respectiva Autarquia Local, 02006-processo 027/05 o embargo recaía sobre obras efectuadas pela Câmara Municipal, para melhoramento da rede de iluminação pública do Município, actividade de gestão pública de iluminação das ruas da respectiva área territorial, 012009-processo 01/09 procedimento cautelar de embargo de obras em que o requerente pediu a suspensão de obras objecto de um contrato de empreitada de obras públicas, conexionado com uma acção principal em que se pretendia obter uma reparação de danos com fundamento em responsabilidade extracontratual de pessoas colectivas de direito público e 102012-processo 018/11 a obra em causa foi levada a cabo pela Administração da Região Hidrográfica do Algarve P., em execução do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, ou seja, no exercício de actos de gestão pública praticados no exercício de poderes de autoridade sobre particulares, arestos indicados na decisão recorrida, para suporte da mesma, publicados no "site” da dgsi.