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u) Assim sendo, o Recorrente entende que não lhe conceder o regime de liberdade condicional é completamente incompatível com os fins de prevenção especial; ) Ao entender como entendeu o mui Douto Tribunal a quo, está a beliscar a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o art.1, porquanto estaria a conceder liberdade condicional aos reclusos que estejam a cumprir pena no Estabelecimento Prisional e não concederia aos reclusos que se encontram a cumprir pena na habitação, sob vigilância eletrónica; w) Como se explica que um recluso que não se encontra em sociedade há largos meses possa beneficiar de tal regime e um recluso que se encontre a cumprir escrupulosamente o regime de obrigação de permanência de habitação, como é o caso dos autos, não pode?