Legal Document Excerpt:

Este conhecimento só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não apenas tendo em vista a partilhada pelo juiz da causa.» Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra: Almedina, p..  A fundamentação das decisões judiciais, à luz do artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, assume duas funções:  - uma, de âmbito endoprocessual, que visa impor ao juiz um momento de verificação e de controlo crítico da lógica da decisão, permitindo às partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação, e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de expressar, com maior segurança, um juízo concordante ou divergente; -outra, de dimensão extraprocessual, que procura tornar possível um controlo externo sobre a fundamentação factual, lógica e jurídica da decisão, garantindo a transparência da decisão.