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67 do CPC, verificar-se: ") uma relação de identidade entre a questão que foi objeto de cada um dos acórdãos em confronto, a qual pressupõe que a subsunção jurídica feita em qualquer das decisões tenha operado sobre o mesmo núcleo factual; a natureza essencial da questão de direito formulada para o resultado que foi alcançado em ambas as decisões; a identidade substancial do quadro normativo em que se verifica a divergência.”6 E, no caso, não se verifica, como resulta da sua simples leitura, desde logo, por não ter sido apreciada a mesma questão na decisão recorrida e nos acórdãos fundamento, no âmbito de uma identidade factual, processual e substancial.