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Neste contexto, tendo presente que a jurisprudência do Tribunal Constitucional recusa a interpretação no sentido de que o Tribunal de recurso proceda oficiosamente à alteração da matéria de facto, com fundamento em deficiência, obscuridade ou contradição da decisão da  instância nesse domínio e, consequentemente, modifique a decisão da causa, sem prévia audição das partes, por violação do direito a um processo equitativo consagrado no n. 4 do artigo 2 da Constituição, por maioria de razão, não se vislumbra que a posição do Tribunal recorrido se possa subtrair também a este juízo, tendo presente que, para além do aditamento oficioso, o Tribunal recorrido também alterou o probatório através da inclusão na factualidade provada de um conjunto de factos em consequência da procedência parcial do recurso na parte relativa à impugnação do julgamento de facto.