Legal Document Excerpt:

A alteração da decisão que recaiu sobre estes pontos 36, 37 e 38 da matéria de facto, nos termos enunciados nas conclusões anteriores implica, necessariamente, a alteração da decisão do ponto 53 dos factos provados, no que concerne aos trabalhos que terão de ser realizados, devendo este passar a ter a seguinte redacção: Para reparação das descritas anomalias, será necessário desobstruir-se o orifício de escoamento de águas pluviais e remover-se o tapete de plástico nele existente, tal como terão de ser reparadas as infiltrações, fungos, manchas, betumes, pinturas interiores e exteriores existentes nas paredes externas e internas, pavimentos e revestimentos da habitação, nos moldes descritos quanto a estes aspectos no relatório de fls.