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Para a decisão da questão principal importam os seguintes factos dados como provados: 1-Os exequentes deram à execução a sentença proferida em 13/03/2019 pelo Juízo Central Cível de Sintra Juiz deste Tribunal Judicial da Comarca da Grande Lisboa-Oeste, no processo 17615/10T8SNT, onde intervieram como autores e os aqui executados como réus, e na qual foi proferida a seguinte decisão: "julgo a presente acção procedente, por provada, e, em consequência, declaro a resolução do contrato promessa celebrado entre autores e réus condenado estes a restituírem aqueles a quantia correspondente ao sinal prestado em dobro, que se fixa em 8000€, bem como a pagarem aos autores 1182,92€, tudo acrescido de juros à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento.”  no contrato-promessa que os autores juntaram, o réu estava identificado, para além de, como a mulher, com um NIF português, com um título de passaporte com n. e data de validade, emitido pela República Federativa do Brasil; num outro documento junto pelos autores, os réus tinham uma conta bancária portuguesa devidamente identificada; no reconhecimento notarial das assinaturas do contrato a ré tem um número de cartão de cidadão português e o réu tem um cartão de residência permanente em Portugal, emitido pelo SEF de Cascais, devidamente referenciado; em e-mails juntos pelos autores consta um endereço electrónico do réu; numa carta de Set2015, de uma seguradora, junta pelos autores, consta um endereço da ré em Lisboa: Rua x – descrição de elementos de prova feita por este TRL, ao abrigo dos arts.