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244 do CPPT, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13/2016, de 23/0”  Também o STJ,chamado a pronunciar-se sobre a questão, tomou posição no acórdão de 23/01/2020 Rosa com o seguinte sumário: "- Da conjugação do disposto no artigo 67, n. 2, alínea, com o preceituado no artigo 62, n. 2, alínea, ambos do Código de Processo Civil, resulta que pode ser objeto de revista o acórdão da Relação que aprecie decisão interlocutória sobre questão de natureza adjetiva quando o mesmo «esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme».