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E, acrescenta o n. 5 daquela disposição legal que: "Nos casos em que os erros ou omissões a corrigir decorram de divergência entre o contribuinte e o serviço na qualificação dos actos, factos ou documentos invocados, em declaração de substituição apresentada no prazo legal para a reclamação graciosa, com relevância para a liquidação do imposto ou de fundada dúvida sobre a existência dos referidos actos, factos ou documentos, o chefe de finanças deve convolar a declaração de substituição em reclamação graciosa da liquidação, notificando da decisão o sujeito passivo.” Ora, conforme resulta dos autos, a liquidação adicional, relativa aos Rendimentos do impugnante do ano de 1998, na qual este queria ver reportados os prejuízos dos rendimentos auferidos em 1997, foi efectuada em 2002 e portanto em data posterior a 29/10/200 1 data da apresentação da Declaração de Substituição do ano de e antes da data limite para se proceder a eventual liquidação adicional referente ao ano de 1997 a qual poderia ter lugar até 31/12/2002, de acordo com o prazo de 5 anos do CPT, aplicável aos rendimentos auferidos em Pelo exposto, nada obstava a que o chefe de finanças convolasse a referida Declaração de Substituição em Reclamação Graciosa, o que aliás era o imposto pelo artigo 5 n. 5 do CPPT.