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- Da decisão proferida pelo tribunal sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, ao abrigo do n. 2 do artigo 926 do CPC, designadamente sobre a questão da indivisibilidade cabia, nos termos da parte final deste mesmo preceito, apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo;  - Estava-se perante um caso de apelação autónoma especialmente previsto na lei, a que se referia a alínea do n. 2 do artigo 644 do CPC; - Salvo disposição legal em contrário, que não existia no caso, o prazo para a interposição dos recursos de apelação especialmente previstos na lei era o de 15 dias a contar da notificação da decisão, por aplicação conjugada da alínea do n. 2 do artigo 644 do CPC com o n. 1 do artigo 638 do mesmo diploma, na parte em que este dispõe que o prazo para a interposição do recurso reduz-se para 15 dias nos casos previstos no n. 2 do artigo 644 do CPC; - A interposição do recurso de apelação no 3 dia posterior à notificação da decisão recorrida estava fora do prazo legal;  - Era condição do conhecimento do recurso que o mesmo tivesse sido interposto dentro do prazo previsto na lei; - A circunstância de ele ter sido interposto fora de prazo obstava ao conhecimento do respetivo objeto.