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É esta decisão que a A impugna, formulando estas conclusões: A.– As questões colocadas à apreciação do tribunal ad quem são, assim, as seguintes: - Saber se, face à prova produzida, o tribunal a quo poderia dar como provada a matéria vertida nos pontos 31 a 34 dos factos provados e, consequentemente, dar como não provada a matéria dos pontos a  B.–Quanto à matéria de direito, verifica-se que a sentença recorrida enferma de errada interpretação e aplicação das normas efectivamente aplicáveis à relação contratual entre a Recorrente e o Recorrido, caso não seja assim entendido erra na interpretação e aplicação do disposto nos artigos 21 e 21-A do Decreto-Lei n. 74­A/2017, de 23 de Junho.