Legal Document Excerpt:

15 - Assim, ao aplicar às crianças B, nascido a 21-04-2015, e a K, nascido a 15-05-2017 - em acolhimento residencial poucos dias após o nascimento -, a medida de confiança a instituição com vista a futura adoção, nos termos dos artigos 35, n 1, alínea e 38-A, alínea, ambos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n 147/99, de 1 de setembro, o tribunal fez uma correta interpretação da lei, pelo que deve a decisão proferida ser mantida nos seus precisos termos.»Âmbito do recursoAs questões submetidas a recurso, delimitadas pelas conclusões da alegação dos recorrentes artigos 635 e 639 do Código de Processo Civil, doravante denominado "CPC”), são as seguintes:  A impugnação da decisão sobre a matéria de facto;  A adequada medida de promoção e proteção dos menores.Fundamentação  A impugnação da decisão sobre a matéria de factoDiscordam os Recorrentes da factualidade dada por demonstrada sob os itens 17, 21, 25, 40, 54, 69, 70, 79, 81, 82, 83, 85, 87, 103, 120, 125, 137, 149, 205, 212, bem como impugnam a falta de prova dos factos correspondentes à alíneas da matéria de facto não provada.