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Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães  RELATÓRIO   No âmbito do Inquérito n 495/13GAMTR, que correu termos pela Procuradoria do Juízo de Competência Genérica de Montalegre, da Procuradoria da República da Comarca de Vila Real, no momento processual a que alude o Art 276 do P.Penal, deduziu acusação contra o arguido A. G., para julgamento, e perante tribunal singular, nos seguintes termos transcrição):  "O Ministério Público, para julgamento em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, acusa:  A. G., nascido a ..-..-1944, .., Montalegre, filho de  e de , casado, com o cartão do cidadão n  e com morada na Rua , Montalegre TIR a fls.