Legal Document Excerpt:

1 O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto no artigo 25 do RJAT e artigo 152 do CPTA, com a alegação de que o acórdão recorrido proferido pelo CAAD em 27/04/2021, no processo n 276/202-T, está em oposição com a decisão arbitral de 18/11/2019, proferida no âmbito do processo n 11/2019-T.  2 Para tanto alega que nas duas decisões se colocou a questão decidenda de saber «se, na aplicação do método pro rata de dedução do IVA incorrido nos bens e serviços de utilização mista, devem ser considerados no numerador e no denominador da fracção de cálculo o valor total da renda e não apenas a parte correspondente aos juros, sempre que a utilização dos recursos de utilização mista da actividade de leasing tenha sido sobretudo determinada pela disponibilização das viaturas».