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com o n. LEHAB – 36/2013, que prevê o alteamento das paredes do seu prédio nas partes que confinam com o prédio dos AA e de alterarem a localização e configuração actual do beiral do seu prédio que beneficia de uma servidão de estilicídio, contrastante com o estatuto do direito de propriedade dos AA sobre o prédio identificado no artigo 1 desta petição; e, ) Sejam os Réus condenados a reconhecer que não têm o direito de, unilateralmente, verem constituído a favor do seu prédio, identificado no artigo 5 da petição, um direito de servidão sobre o prédio dos Autores identificado no artigo 1 desta petição, impondo a este a constituição de uma servidão non aedificandi que passe a onerar o prédio dos Autores e a restringir estes no exercício dos direitos que a lei lhes confere e lhes faculta enquanto proprietários plenos deste prédio.