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"O controlo judicial do exercício do poder regulamentar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto”, in., Comentários à revisão do ETAF e do CPTA, cit., p. 703-704), "o conceito de ilegalidade subjacente ao contencioso das normas envolve não apenas as situações de invalidade decorrentes da violação de lei, mas também as ofensas a outros parâmetros de vinculação a que se encontram adstritos: assim, e para além dos atentados contra a Constituição e a lei, estão compreendidas as invalidades decorrentes da violação de outros planos ou programas de ordem superior e a violação de princípios gerais de direito administrativo ou princípios específicos de planeamento os quais assumem particular relevo por a atividade de planeamento envolver amplas margens de.”  É, pois, premente reconhecer que todos os instrumentos de gestão territorial, sejam eles Planos, mas também os Programas, deverão ser elaborados no respeito pelos parâmetros de vinculação a que se encontram adstritos, em face do que, por natureza, todos eles poderão potencialmente ser diretamente impugnáveis, no pressuposto de conterem invalidades.