Legal Document Excerpt:

Embora a Autora tenha remetido, através do requerimento datado de 212016, uma nota de honorários discriminadora da factura 60/2013, ainda assim, por despacho do Presidente do Conselho Directivo do IFAP, de 302017, foi determinada a modificação unilateral do contrato de financiamento n.......... e a devolução da verba indevidamente recebida no montante de €1540,47 e que caso não se verifique a restituição voluntária da quantia referida, será o montante em dívida compensado nos termos legais com créditos que venham a ser ser-lhe atribuídos, seguindo-se na falta ou insuficiência destes, a instauração do processo de execução fiscal, com vista à cobrança coerciva do valor em dívida, no qual serão pedidos para além do capital, os juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral reembolso.