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9 A interpretação dada pelo Acórdão relativamente às transcrições telefónicas em que os considera meio de prova documental e prova pré-constituída e que não tem de ser lida ou analisada em sede de audiência é inconstitucional porquanto viola o princípio da presunção de inocência estabelecido no artigo 32 n. 2 da Constituição da República Portuguesa em que se estabelece: todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa e ainda n. 5 do mesmo artigo: o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.