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De harmonia com este preceito legal, «o requerente de uma providência cautelar que se traduza, quando decretada, numa medida concreta suscetível de promover, só por si, a resolução do litígio, tem a faculdade de requerer ao juiz da causa cautelar que, para além de decretar aquela mesma providência, o dispense a ele, requerente, de propor a ação principal de que depende, á partida, a tutela cautelar requerida e decretada, O decretamento dessa dispensa importa que o ónus da propositura daquela ação seja transferido para a outra parte da relação processual e daí ser designada por inversão do contencioso.»13 São pressupostos formais e desta figura jurídica: ) A apresentação de requerimento expresso da parte interessada na inversão do contencioso; ) A observância do prazo estabelecido para o efeito; ) Deve ser garantido o exercicío do contraditório; ) A matéria adquirida no procedimento deve permitir que o julgador forme uma convicção segura acerca da existência do direito acautelado; ) A natureza da providência deve ser adequada a realizar a composição definitiva do litígio; ) A medida cautelar tem de ser decretada.