Legal Document Excerpt:

E que constitui violação culposa por essa instituição, tomadora de trabalho, de garantias legais e convencionais da trabalhadora signatária, designadamente, entre outras, das estatuídas nos artigos 20, n. 1, 21, n.s 2 e 4 do Código do Trabalho e cláusulas 2, n. 1, alínea e 3, n. 1 do já identificado CCT Contrato Coletivo de enquadrável no disposto no artigo 39, n. 2, alínea do Código do Trabalho.  . E, subsidiariamente e sem prescindir, alteração substancial e duradoura das condições de trabalho da signatária, enquadrável no disposto no artigo 39, n. 3, alínea do Código do Trabalho.