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O que há de novo no critério enunciado pelo TJ é o saudável realismo e a crescente independência face a critérios próprios do Direito Comercial, bem como a superação de uma perspectiva predominantemente material do estabelecimento que atribui grande importância, por exemplo, à transmissão de elementos do activo, nomeadamente bens corpóreos) que é no fundo a que corresponde a "uma visão clássica da empresa vinculada a modelos de actividade nos sectores primário e secundário da economia”.» Atente-se que como resulta do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22017, P. 1335/18TTCBR.C1, este regime "tem em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art 53 da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro, tutelar o próprio estabelecimento a continuidade do funcionamento da empresa que é objeto da transmissão).” E também no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/03/2009, in www.dgsi.pt, se esclareceu que "o regime jurídico enunciado apresenta uma dúplice justificação: por um lado, pretendem-se acautelar os interesses do cessionário em receber uma empresa funcionalmente operativa; mas, por outro lado,  pretende proteger os trabalhadores, garantindo a subsistência dos seus contratos e a manutenção dos seus direitos quando exista uma transferência de estabelecimento”.