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Ora, concordando inteiramente com a exposta perspectiva da doutrina e jurisprudência do nosso mais alto Tribunal, no caso concreto manifesto se torna que não tem razão a entidade recorrente.” Atento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, este Tribunal confirma, nesta parte, a decisão recorrida.Conclusões/Sumário  - De harmonia com o regime decorrente dos artigos , n. 2, 4, 6, n. 3, 8, n. 4, 12, n. 2, 15 e 16, todos do CPTA, temos que aos tribunais administrativos foi conferido o poder de fixar prazo para cumprimento das suas decisões e, bem assim, aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias para compelir a Administração, através dos titulares dos órgãos administrativos, ao acatamento e execução das decisões jurisdicionais.