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Alega que este acórdão se encontra «em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado», nomeadamente «com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 3 Secção Criminal, prolatado a 102019, no âmbito dos autos n. 207/14PDBRR.L1», no qual, conhecendo de recurso interposto pelo arguido, nesse processo, de decisão que lhe aplicou a medida de prisão preventiva, num «caso cujos contornos, aparentemente, se assemelhem substancialmente aos presentes autos», foi esta medida substituída «pela medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, mediante a proibição de contacto ou de comunicação de qualquer natureza e por qualquer meio com a ofendida».