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Quer a previsão do valor da recusa quer a da data relevante como prática dos atos, em caso de recusa, são adaptadas ao regime excecional – passa a relevar não a recusa de assinatura cf., g., artigos 22, n.2, alínea, 22, n. 6, 22, n. 3, do Código de Processo, mas a recusa de apresentação e fornecimento dos dados, sendo lavrado pelo distribuidor de serviço postal nota do incidente, valendo o ato de certificação da ocorrência como notificação a lei refere-se neste n. 4 apenas à notificação, embora, face designadamente ao teor do n. 5, pareça razoável a hipótese de se ter pretendido abranger também as citações, ato aliás por excelência abrangido pelas disposições em.