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Tal como resulta patente do que acima se expendeu, a Requerente vem, através da presente ação cautelar, peticionar a suspensão de eficácia da decisão a que se alude nos pontos  a  da matéria de facto que retro se deu por indiciariamente assente, nos termos da qual o Requerido determinou a "Instauração do processo de contraordenação” e a "Intimação da firma responsável pelo equipamento a proceder às correções necessárias, devendo ser efetuada uma Avaliação Acústica após a conclusão dos trabalhos, onde se demonstre o cumprimento dos requisitos legais”, em virtude de "O grau de incomodidade de, registado no quarto da reclamante resultou do funcionamento do extrator da cozinha situado no saguão do estabelecimento, excedendo em 6 o valor limite legal de”, em violação "do regime legal aplicável, alínea do n. 1 do artigo 13 do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n. 9/2007, de 17 de Janeiro”.