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6	E ainda que por hipótese se quisesse invocar o preenchimento do tipo previsto no artigo 114 do RGIT por aplicação de alguma das alíneas do seu n. 5, o que não acontece aliás como igualmente bem nota o parecer do Ministério Público, na decisão de aplicação da coima nem sequer é feita referência, quanto ao IMT, a qualquer das alíneas do n. 5 do artigo, sempre seria a mesma inaplicável por nulidade da decisão recorrida por virtude da inconstitucionalidade do artigo 114 do RGIT quando interpretado em sentido do qual resulte uma sobreposição do âmbito de aplicação de infrações tributárias in casu, com a prevista no artigo 119 do, pela prática dos mesmos factos.