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O n 24 não contém qualquer facto relevante, pois que das três, uma: ou se prova que paga mensalidade e, então, o facto relevante que deve ser levado à decisão da matéria de facto provada é que pagava mensalidade; ou se prova que a utente não pagava mensalidade e, então, o facto relevante que deve ser levado à decisão da matéria de facto provada, é que a utente não pagava mensalidade; ou não se prova nem uma coisa, nem outra e, então, a decisão da matéria de facto deve ser no sentido de levar à decisão da matéria de facto não provada que a utente pagasse à arguida qualquer mensalidade na versão que importa, uma vez que é à acusação que incumbe o ónus da prova dos factos integradores da contra-ordenação.