Legal Document Excerpt:

No seu julgamento, o tribunal recorrido demonstrou a falta de razão dos contribuintes impugnantes da seguinte forma: ") Da verificação do limite de €10000,00 para os acréscimos patrimoniais no ano de 2016 Alegam os recorrentes, a este respeito, que a AT não demonstra o preenchimento dos pressupostos para a aplicação da alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT para o ano de 2016, porquanto, após as correções aritméticas efetuadas em termos de rendimentos da categoria A, o valor dos putativos acréscimos patrimoniais que, na ótica da AT, se prefiguram como injustificados são inferiores a €10000,00 nesse ano de 201 Todavia, como resulta do supra exposto, não têm razão os recorrentes, pois o normativo legal em causa - a alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT – refere que a avaliação indireta pode efetuar-se em caso de acréscimo de património de valor superior a €10000,00 verificado simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados, não se exigindo que a divergência seja superior a €10000,00, antes sendo relevante, para o efeito, qualquer divergência, para menos, entre o valor dos rendimentos declarados e o valor do acréscimo patrimonial nesse período.