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Nessa sequência, a Recorrente veio apresentar Alegações de recurso complementares, a final das quais elencou as conclusões que ora se reproduzem:  " A. Pese embora no douto despacho estar vertido que « no caso dos autos, em que apenas foi produzida prova documental e as partes tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a mesma”, o certo é que Autora não se pronunciou sobre a prova documental apresentada pelo R., porque o CPTA não admite que as partes se pronunciem sem prévio despacho do tribunal; B. Nunca a Autora foi notificada de qualquer despacho para se pronunciar sobre a prova documental levada aos autos, nomeadamente sobre a inexistência de processo administrativo; O Tribunal à quo, atento o disposto na alínea do n 1 do art.