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3 Enquanto sociedade gestora do Programa Polis, a, S.A. está adstrita a cumprir o estipulado nos instrumentos de gestão territorial elaborados para a cidade de 3 O município de dispõe de Plano Director Municipal, ratificado por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, de 30 de Agosto de 1991, publicado no Diário da República, Série, n. 301, de 31 de Dezembro de 1991, alterado por deliberação da Assembleia Municipal de ... , de 28 de Novembro de 1997, publicada no Diário da República, Série, n. 66, de 19 de Março de 199 3 Vigora ainda para a cidade de, o Plano de Urbanização da referida cidade, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de, de 21 de Julho de 1998, e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 92/99, de 13 de Agosto.