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item 7 do probatório;  G - O Plano de Trabalhos apresentado pela Recorrida é ABSOLUTAMENTE OMISSO quanto aos prazos parciais de execução de 147 espécies de trabalhos vertidas no Mapa de Trabalhos e Quantidades;   H - Os Planos de Mão-de-Obra e de Equipamentos apresentados pela Recorrida são ABSOLUTAMENTE OMISSOS quanto aos meios equipamentos e com que esta se propõe executar as 147 espécies de trabalhos vertidas no Mapa de Trabalhos e Quantidades;  - O Plano de Trabalhos Plano de Trabalhos, Plano de Mão-de-Obra e Plano de apresentado pela Autora ora, viola o disposto no artigo 36 do CCP; Ø	Não tendo sido elaborado com a fixação de prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas;  Ø	Nem com a especificação dos meios humanos e com que o empreiteiro se propõe executar cada uma das espécies de trabalhos;  J - Ora, por via do normativo constante da al., do n. 2, do artigo 5 do CCP, o cumprimento das formalidades essenciais previstas no artigo 36, resultam diretamente do cumprimento de vinculações legais, que afetam o contrato a celebrar e, por se tratar de uma vinculação legal, a respetiva violação consubstancia, uma causa de exclusão nos termos do artigo 7, n. 2, al., do CCP;  K - De igual modo, sendo os únicos elementos do contrato submetidos à concorrência o preço e o prazo de execução, o Plano de Trabalhos Plano de Trabalhos, Plano de Mão-de-Obra e Plano de contem termos e condições relativos ao modo de execução do contrato que se encontram omissos na proposta da Recorrida o que consubstancia fundamento de exclusão a proposta nos termos do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 7, do CCP;  - Na indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas, o Tribunal não está sujeito às alegações das partes, o que usa exprimir-se com o brocardo latino iura novit curia, consagrado no artigo , n. 3 do CPC;  - Deste princípio decorre que o Tribunal pode conhecer e apreciar as questões submetidas à sua apreciação com base em argumentos ou razões distintas daquelas que foram concitadas pelas partes;   N - O conhecimento oficioso da norma jurídica está somente dependente da introdução na causa dos factos aos quais o tribunal a aplica.