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E) O contrato que nos ocupa não contempla nenhuma situação de cedência precária; F) Os diplomas legais citados pelo Tribunal de 1 instância, a saber, Decreto 3486 de 0045 e Decreto 3106 de 011945, bem como os que lhes sucederam, não deviam ter sido convocados ao caso em apreço, por a situação sub judice não se enquadrar no seu âmbito de aplicação, isto é, cedência precária; G) No aresto citado pelo Tribunal de 1 instância é suscitada uma causa específica para a cessação da utilização do fogo atribuído, a saber, a alteração das condições económicas do Locatário que determinaram a atribuição do fogo; ao contrário, na situação agora em análise, não foi suscitada nenhuma causa específica prevista no Decreto 3106 ou na Lei n 21/09; H) Por outras palavras, não é suscitada questão que remeta para legislação especial ou sequer imponha a sua convocação;  ) O acordo firmado entre as partes e que o texto contratual junto aos autos exprime, não tem qualquer dos seus aspectos regulados por ato administrativo, e seguramente não tem o facto e fundamentos da acção intentada pelo aqui recorrente; J) A aplicação do regime geral da locação em nada interfere com as eventuais especificidades do contrato de arrendamento que nos ocupa, que aqui não são objecto de litígio, sendo aquelas regras de locação aplicáveis por força do estabelecido no artigo 11 do contrato junto aos autos; K) O aspecto substantivo de direito público identificado no douto Acórdão recorrido não é fundamento na acção que nos ocupa e por isso mesmo não se subsume à citada alínea do art.