Legal Document Excerpt:

Há-de tratar-se de "circunstâncias imprevistas” ou, por maioria de razão, imprevisíveis), como a lei refere, o que significa, desde logo, ser indiferente que se trate de circunstâncias supervenientes ou de circunstâncias já existentes à data da elaboração das peças do procedimento, mas que não tenham sido previstas sem culpa pela entidade adjudicante – sendo que o facto da imprevisão se afere em função de todos os estudos, relatórios, memórias ou projetos que servira, de base à elaboração ou retificação) das pelas do procedimento e daquilo que nelas próprias se contém.”  E acrescem depois: "Note-se, por outro lado, que para as circunstâncias imprevistas poderem justificar a não adjudicação, hão-de reportar-se a «aspetos das peças dos procedimento» não das e a «aspetos fundamentais» seus, que agora têm de ser necessariamente alterados, subsumindo-se aí todas as alterações que se repercutam sensivelmente no desenho das características essenciais ou nucleares do contrato a celebrar prestação a contratar, prazo, preço, – não podendo tratar-se de alterações que se refletiam em aspetos contratuais claramente secundários –, admitindo-se também, em abstrato, que a necessidade de alteração se faça sentir no próprio modelo de avaliação das propostas.”, ainda que, nas suas palavras "se trate de hipótese bastante delicada, por poder ser utilizada sem dificuldade para falsear a concorrência, exigindo-se então uma demonstração clara e completa da necessidade e bondade de tal alteração”.