Legal Document Excerpt:

Não tem, assim, amparo no pedido e nos fundamentos da acção, as seguintes alegações da recorrente:   Que o pedido formulado pela autora visa assegurar o cumprimento, pela entidade empregadora, da respectiva obrigação contributiva, que quer a Lei n 4/2007 de 16/1 – Lei de Bases da Segurança Social – quer o Código do regime Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social estabeleceram;   Que na presente acção é peticionada a condenação da ré no pagamento das próprias contribuições que não foram entregues nos termos da legislação sobre segurança social, ou seja, o que a autora pretende é a condenação da ré no pagamento de débitos que ela não descontou por falta de pagamento das remunerações.