Legal Document Excerpt:

Defende a apelante que, no caso dos autos, não existiu violação de sigilo bancário, porquanto o dever de sigilo não é invocável perante co-titulares de contas bancárias, não sendo o ex-marido da apelada terceiro em relação às contas co-tituladas junto da apelante; e, ao telefonar a um dos titulares das contas a questionar do porquê de se estar, em frontal confronto com o que havia ficado acordado no dia anterior, a querer levantar os fundos depositados nas contas e cuja permanência nas contas havia sido literalmente garantido mediante a negociação de uma taxa, não incorreu o funcionário da apelante em qualquer quebra de sigilo – antes estava a cumprir a sua função comercial e que dele seria esperada.