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Face ao exposto, conclui-se que o ato impugnado deve ser anulado e o requerimento da Autora novamente apreciado pelo fundo de Garantia Salarial, nem que para o efeito tenha de convidar a Autora a informar qual era a sua retribuição base ilíquida.” Vejamos: Da caducidade do Direito Analisemos o suscitado, em função da factualidade dada como provada, seguindo-se no aspeto em apreciação, mutatis mutandis, nomeadamente o entendimento adotado nos Acórdãos deste TCAN n 00840/19BEPRT 28-04-2017 e n 868/16BEPRT de 02-04-201 Por despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial de 102016, o requerimento da Recorrente foi indeferido, com o fundamento de que a pretensão não terá sido apresentada no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do no n. 8 do artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 20 É certo que o Decreto-Lei n. 59/2015, de 204 - lei reguladora do Fundo de Garantia Salarial - fixa no artigo , n 8, um prazo de caducidade de um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.