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§  Diz o recorrente, na sua reação à decisão sumária e fundamentando a discordância da afirmação nela contida de que o caso configura uma confirmação in mellius, que a decisão do TR... «alterou de forma muito substancial e relevante, diga-se desde já) a matéria de facto do acórdão de  instância, dando expressamente como não escritas, por se tratar de imputações genéricas, conclusivas e portanto indefensáveis, a  parte do ponto n. 7, a  parte do ponto n. 21 e a totalidade do ponto 2 da matéria de facto dada como provada; após tal eliminação, manteve a condenação do recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2 do n. 15/93, de 201 por referência à tabela - e não, como pugnado, alterando para o artigo 2 de tal, mas reduziu a pena concreta respeitante a tal crime para 5 anos de prisão; manteve na íntegra a condenação do recorrente pela prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 35 do CP, em 6 meses de prisão; e em função daquela redução parcelar de pena ponto, refez o respectivo cúmulo jurídico, para uma pena única de 5 anos e 3 meses de prisão».