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3) José Casalta Nabais, Introdução ao Direito Fiscal das Empresas, Almedina, 2018, p. 16 4) «Artigo 19 - Critérios de Avaliação das Propostas para efeitos de adjudicação» n.. 5) Anexo ao programa do concurso n.. 6) Anexo ao programa do concurso n.. 7) Artigo /1, do Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio a Inovação, aprovado pelo Despacho n. 32276-A/2008, de 012008, publicado no R. n. 234,  Série, de 11200 8) Artigo /1 e 2, do Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio a Inovação, citado.