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A decisão arbitral recorrida tratou a questão da caducidade do direito à liquidaçãoe fê-lo nos seguintes termos:  «Caducidade do direito à liquidação  Defendem os Requerentes que se verifica a caducidade do direito à liquidação pelo decurso do prazo de três anos previsto no artigo 6, n. 3, do CPPT, contado a partir do início do ano seguinte ao da realização do negócio jurídico, segundo a redação resultante da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, porquanto a realização das prestações acessórias a que é atribuído um propósito evasivo reporta-se a 2007 ao passo que o procedimento destinado à aplicação da cláusula geral antiabuso só se iniciou em 2018, num momento em que se encontrava já extinta, pelo decurso do prazo, a liquidação com base em disposições antiabuso.