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A Recorrente persiste neste erro apesar de constar expressamente da factualidade provada o seguinte:  -	Facto provado: "O conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, deliberou, em 002010, conceder ao autor uma nova licença sem vencimento de longa duração ao abrigo do artigo 2 do Estatuto do SNS, com efeitos retroativos a 002005 e com validade até 30201   -	Facto provado: "O Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo deliberou em 002010 conceder nova licença sem vencimento ao autor pelo período de um ano, entre 302010 e 30201   	A decisão proferida pelo Tribunal a quo assentou no facto provado documentalmente, indesmentível e que não foi impugnado pela Recorrente no presente recurso, que foram concedidas duas novas licenças sem vencimento ao Autor, em momentos posteriores à concessão da primeira licença sem vencimento e que tal possibilidade não estava legalmente vedada à ARSLVT, antes pelo contrários, sendo tais licenças perfeitamente válidas e devendo produzir todos os seus efeitos, entre eles possibilitar ao Autor realizar descontos como subscritor da CGA.