Legal Document Excerpt:

Inconformados com tal decisão, dela interpuseram os ora credores reclamantes o presente recurso de apelação, em cuja alegação formulam as seguintes conclusões:  - Não se tendo provado que os Recorrentes, ao adquirirem a fracção objecto da presente reclamação o fizeram com o objectivo de a revender ou de nela instalarem um negócio, não poderão deixar de ser considerados consumidores no sentido estrito adoptado pelo ordenamento jurídico português; - Considerando que os Recorrentes referiram que a aquisição do imóvel foi feita a título de investimento, excluída que se mostra a revenda ou o exercício de uma actividade comercial, terá de se entender que por investir quiseram os Recorrentes dizer: Empregar os seus capitais na compra de um imóvel; - Pelo contrário, provado que se mostra:  A) Que os recorrentes são pessoas singulares; B) Que adquiriram a fracção fora de qualquer actividade profissional; ) Que o eventual arrendamento da fracção seria um acto isolado; ) Que não exercem com carácter profissional actividade económica lucrativa; e, E) Que ao prometerem comprar a fracção à sociedade insolvente não a destinaram nem pretendiam destinar a uma actividade profissional, nem agiram no âmbito de uma actividade dessa natureza; É de concluir que são consumidores, na acepção que o AUJ teve em vista e adoptou ao interpretar o disposto no art.