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do P. Civil, são meios de tutela provisória do direito que quem os deduz se arroga, sendo dependentes de uma ação já pendente - como acontece no caso em apreço, em que é um procedimento enxertado na ação principal de destituição -, ou que seguidamente vai ser proposta pelo requerente art 364 do P.. Por outro lado, possuem natureza urgente art 363 do P., porquanto visam acautelar o efeito útil da ação a que alude genericamente o art 2 do esmo diploma, impedindo "que durante a pendência de qualquer ação, declarativa ou executiva, a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela proferida, sendo favorável, perca toda a sua eficácia ou parte dela.