Legal Document Excerpt:

Tal entendimento conduzir-me-ia à conclusão de que o papel da Conferência de Interessados e, por isso à vontade dos herdeiros, seria postergada por um princípio que o nosso legislador quis arredar dos inventários, que são, consabidamente processos especiais intervolentes, no sentido de que, cabe aos herdeiros determinar, nesta sede qual a forma, do ponto de vista material e pecuniário a seguir numa situação idêntica à que ora se disputa, qual seja a de saber se não estando nenhum dos presentes interessados em licitar nas verbas n.s 30 e 31, serão todos obrigados, seguramente, em sede de adjudicação dessa verba para composição de quinhões, terem de receber no respectivo preenchimento um prédio ou parte alíquota do mesmo, cujo valor real entendem ser de ficar muito aquém daquele que lhe foi atribuído na avaliação.