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Pese embora o n. 2 do art.1 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção actualmente em vigor, não remeta para o actual n. 5 do art.1, do mesmo diploma, cremos que não pode deixar de continuar a entender-se que corre por apenso, ao processo principal de condenação criminal, o pedido de reconhecimento de idoneidade do condenado para renovação de licença de armas de fogo, nomeadamente da classe  Ou seja, o incidente corre apenso ao processo principal e é instruído com requerimento fundamentado do requerente e nele « é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo», que produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público, decide da idoneidade do requerente para a obtenção ou renovação da licença de arma de fogo.