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Neste âmbito, o Tribunal consignou que "o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 99/2002 defendeu que"o fundamento ético-social do sancionamento penal do jogo não se encontra tanto na necessidade de proteger o jogador contra as inclinações, gostos ou vícios que lhe podem – e normalmente são – prejudiciais, quanto na necessidade de reprimir a prática de uma atividade que constitui objeto de uma significativa reprovação social, do ponto de vista ético, tendo em conta os males e prejuízos para a própria sociedade que se considera encontrarem-se-lhe associados – por exemplo, acréscimo de burlas, usuras e fraudes, bem como de litígios e violências, facilitando o alastramento do crime organizado; significativa perturbação da vida familiar dos jogadores, com repercussão na capacidade de manutenção e educação dos filhos; ou, ainda, possibilidade de incidência negativa no domínio das relações laborais ou económicas dos jogadores” e, assim, "de considerar que estamos perante um crime complexo que tutela, de forma abrangente, mas disjuntiva, por um lado, a ordem pública e segurança dos cidadãos, a proteção da infância e juventude e a estabilidade social e económica dos cidadãos e, por outro, os interesses económicos da sociedade e os proveitos tributários do Estado.