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Com efeito, o Autor pretende obter uma pronúncia do tribunal quanto à interpretação e execução dos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes por si outorgados com a Ré, bem como quanto à interpretação e execução do "Acordo de Repartição de Custos para Recolha e Tratamento de Águas Residuais Domésticas dos Subsistemas de águas Residuais de ...) e ...)” outorgado também entre o Autor e a Ré e que constitui, segundo aquele alega, uma declaração negocial que complementa o contrato de recolha de efluentes entre as partes outorgado em 21200  Além disso, o Autor invoca a verificação de um processo negocial de revisão das tarifas cobradas pela Ré, utilizando essa factualidade para discutir as tarifas por esta aplicadas para efeitos de faturação, e sustenta que o contrato não permite à Ré faturar quantidades superiores àquelas que a capacidade instalada das ETARs permite efetivamente tratar.