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1 O que demonstra, salvo melhor opinião, de forma cabal, a violação do princípio da confiança jurídica e, em consequência, das legítimas expetativas do Recorrente, uma vez que o mesmo nunca poderia ter previsto tal cenário; 1 Acresce referir que, se foi o próprio Recorrido que sempre definiu os exactos contornos da profissão de notário, é legítimo afirmar-se que o mesmo conhecia ou não devia os impactos possíveis das medidas por si adotadas, com a publicação do referido Decreto-Lei n 116/2008: neste contexto, pensa-se que o Recorrido conhecia – ou não podia desconhecer – o carácter ilegal do diploma e, por isso, podia e devia ter evitado a publicação do Decreto-Lei n 116/2008, de 00 1 Por força da restrição anormal da atividade inerente à profissão de notário operada pela desformalização de actos prevista no Decreto-Lei n 116/2008, o Recorrente sofreu uma redução drástica no número mensal de actos praticados e, consequentemente, uma diminuição acentuada do volume de honorários cobrados.