Legal Document Excerpt:

635, n 4, 637, n 2, 1 parte e 639, ns 1 e 2, todos do Código de Processo Civil Porque assim, atendendo á estrutura das conclusões das alegações apresentadas pela apelante, resulta que em resumo a recorrente indica os seguintes pontos a analisar:  A- Existência de excesso de pronúncia, na medida em que considera que o Tribunal de Primeira Instância conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento; B- Existência de contradição na matéria de facto provada; - Existência de erro na aplicação do direito - FUNDAMENTOS DE FACTO  Visando analisar o objecto do recurso, cumpre enunciar os factos provados e não provados pelo tribunal a quo.