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467/20, onde, na própria enunciação do acórdão, se discutia: "A falta de notificação ao Mandatário da Requerente, ora Recorrente, da decisão de afastamento coercivo; a ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental direito de conforme estipula o Artigo 161, n.1 alínea, do Código de Procedimento Administrativo.” E fundamentou: "Como se refere no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 202018, no processo 1494/17, com o mesmo Colectivo embora com diferente Relator: "Diga-se desde logo, que na situação controvertida apenas está em causa o ato de notificação, enquanto condição de eficácia do ato e não qualquer vício do ato notificado”.