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Como bem salientou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, citando jurisprudência deste Supremo Tribunal nesse sentido Citou os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 24 de Março de 2010, proferido no processo com o n. 1241/09, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b830393a8a8cb3e180257afb00408f1a; - de 16 de Janeiro de 2013, proferido no processo com o n. 950/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b830393a8a8cb3e180257afb00408f1a.)