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H. O direito de resolução que aqui é atribuído ao senhorio constitui uma verdadeira pena acessória, inibitória dos direitos civis do condenado.  . A punição dos ilícitos criminais incumbe aos Tribunais judiciais – Art 29 a CRP -, não estando as instâncias administrativas legitimadas a punir os cidadãos com medidas restritivas dos seus direitos constitucionais sociais com fundamento na prática desses mesmos ilícitos  J. Razão pela qual, efectivar um despejo com fundamento na prática de um crime, equivale a "punir” o inquilino pelo crime cometido, restringindo-lhe um direito social – o direito a, uma vez cumprida a pena e reintegrado na sociedade, ter direito a um lar.