Legal Document Excerpt:

Sob a epígrafe "Situações abrangidas”, estabelece o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, o seguinte:  "O Fundo de Garantia Salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:   a)	proferida sentença de declaração de insolvência do empregador;   b)	proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização;   )	Proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, P. IAPMEI, P.), no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas”.