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os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido,  as questões a decidir são as seguintes: .se, independentemente da prova da comunicação da  cláusula constante das condições gerais da apólice com o seguinte teor "Estão sempre excluídas do âmbito de todas as coberturas do seguro as seguintes situações: Ações ou omissões praticadas pela Pessoa Segura quando acuse consumo de produtos tóxicos, estupefacientes ou outras drogas fora da prescrição médica, bem como quando lhe for detetado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por litro”, tal cláusula não está incluída nos deveres de comunicação e de informação previstos nos  art.s 5 e 6 do Decreto-lei n 446/85, de 25 de outubro, uma vez que a mesma não pode ser excluída do contrato por constituir uma salvaguarda de princípios fundamentais de ordem pública do Estado Português; .