Legal Document Excerpt:

8	Contudo, não se pode excluir que este sistema depare, na prática, com grandes dificuldades de funcionamento num determinado Estado-Membro, de modo que existe um sério risco de os requerentes de proteção internacional serem, em caso de transferência para esse Estado-Membro, tratados de modo incompatível com os seus direitos fundamentais Acórdão de 21 de dezembro de 2011, N. S. e o., -411/10 e -493/10, EU::2011:865, n..  8	Nestas condições, a aplicação de uma presunção inilidível segundo a qual os direitos fundamentais do requerente de proteção internacional serão respeitados no Estado-Membro que, por força do Regulamento Dublim , é designado como responsável pela análise do seu pedido é incompatível com a obrigação de interpretar e aplicar esse regulamento em conformidade com os direitos fundamentais , neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2011, N. S. e o., -411/10 e -493/10, EU::2011:865, n.os 99, 100 e. 8 Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que, por força do artigo  da Carta, incumbe aos Estados-Membros, incluindo aos órgãos jurisdicionais nacionais, não transferir um requerente de asilo para o Estado-Membro responsável, na aceção do Regulamento Dublim , que precedeu o Regulamento Dublim , quando não possam ignorar que as falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse Estado-Membro constituem motivos sérios e comprovados para crer que o requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na aceção desta disposição Acórdão de 21 de dezembro de 2011, N. S. e o., -411/10 e -493/10, EU::2011:865, n.o....)» sublinhados e negritos - cfr.