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JJ) Como no Acórdão-fundamento, também no caso em apreço nos deparamos com a mesma situação: - de após citação em 08/02/2016) e no decurso de prazo para apresentação de articulado – neste caso Embargos de Executado: é apresentado pelo citado/executada requerimento de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de compensação de patrono em 29/02/2016); é a executada notificada por ofício registado de 18/11/2016) da proposta de decisão do apoio judiciário que havia requerido e, decorrido o prazo de resposta, a mesma nada disse, pelo que o processo teve decisão de indeferimento por conversão em 12/01/2017); - a executada apresenta a petição de Embargos em 07/12/2017) para além do prazo legalmente concedido para o efeito, sendo a mesma indeferida liminarmente.