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Através do acordo de cessação, elaborado em 14 de Dezembro de 1998, cessaram os acordos de agência celebrados em 24 de Junho e 6 de Julho de 199 1	Apesar dos contratos de agência terem sido elaborados em 24 de Junho e 6 de Julho de 1998 por força da cláusula do artigo , tem efeitos a partir de 2 de Junho de 1997; 1	A cláusula do artigo 2, do contrato celebrado em 24 de Junho de 1998, prevê a rescisão da Impugnante através de carta registada com a antecedência mínima de seis meses; 1	A Impugnante apresentou reclamação graciosa, tendo a mesma sido indeferida por despacho do Director de Finanças de 27 de Janeiro de 2006, constante de fls.26 a 29 que aqui se dá por integralmente por reproduzida; 1	Em 102006 a Impugnante apresentou a presente impugnação judicial.