Legal Document Excerpt:

Resumiu a respetiva alegação nas seguintes conclusões em síntese):  2 - Aderindo-se ao julgamento da matéria de facto e à subsunção dos factos ao direito, discorda do decidido peticionando pena mais grave para o crime de homicídio qualificado e agravado, tentado, previsto e punido pelos artigos 2, n. 1 e n. 2, al., 2, n. 1, 2, 13, 13, n.s 1 e 2, als.,, e, todos do Código Penal e com isso também da pena única;  3 – afasta-nos do decidido a elevada gravidade do crime em causa, dirigido contra pessoa especialmente vulnerável, num contexto de violência doméstica, praticado na presença de uma das filhas do casal, na via pública, perante diversos transeuntes e com a realização de três disparos;  4 – as proporções que tal tipo de crime têm vindo a assumir e o clima de insegurança, pretende-se que seja punido de forma a eliminar a sensação de impunidade e reforçando a consciencialização dos cidadãos e da comunidade pela reafirmação da norma, acompanhada de prementes exigências de prevenção e punição.