Legal Document Excerpt:

Com efeito, encontrando-se pendente, na data em que o trabalhador comunicou a resolução contratual com fundamento na falta culposa de pagamento pontual de retribuição, um procedimento disciplinar contra o Autor que se encontrava preventivamente suspenso, não pode subvalorizar-se o especial contexto em que teve lugar essa falta de pagamento da retribuição relativa ao mês de março de 201 Na verdade, resulta da matéria de facto que o Autor se valeu de uma falta da empregadora para, sem aviso prévio e sem alguma vez se ter insurgido contra os invocados atrasos, pôr termo ao vínculo contratual, e desse modo ter antecipando o desfecho do procedimento disciplinar que pendia contra ele; por outro lado, constata-se que a carta de resolução do contrato enviada pelo Autor à Ré, era datada de 302017, logo que completado o prazo de 60 dias sobre a falta de pagamento da retribuição do mês de Março de 201 Face às circunstâncias descritas, afigura-se-me ilegítima a resolução contratual com a alegação de justa causa, pretendida pelo Autor, pois não resultaram provados factos que permitem concluir que tenha sido a conduta culposa da Ré, com a falta de pagamento pontual da retribuição do mês de Março de 2017, que tenha impossibilitado a subsistência do contrato de trabalho com o Autor, que se encontrava suspenso preventivamente no âmbito de um processo disciplinar com vista ao seu despedimento.