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1 A sentença da 1  instância pronunciou-se expressamente sobre a pretensão da Autora de o Recorrente não possuir à data da sua candidatura mais de 3 anos de efetivo serviço como «professor adjunto» ou «equiparado a professor adjunto» e do contraditório do Recorrente, exercido na contestação e alegação, de a sua candidatura dever ser admitida ao abrigo da alínea do art.1 do 185/8 1 No requerimento de recurso interposto pelo Recorrente para o TCAN, contendo a respetiva alegação, apresentou as seguintes conclusões: - Para além da factualidade julgada provada, resulta dos autos e também não é controvertida a seguinte matéria de facto: - Em 7 de Dezembro de 1998 o contrainteressado-Recorrente entregou na Secção de Pessoal do Instituto Politécnico do Porto, para efeitos de admissão ao concurso aberto pelo Edital 921/98, uma lista de documentos, entre os quais requerimento de admissão a concurso, fotocópia autenticada notarialmente do diploma de doutoramento e Seis cópias da dissertação de doutoramento.