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, p. quer pelo Tribunal Constitucional Acórdãos n.s 174/87 e 266/87 in Diário da República, Série, de 14 de Julho de 1987, e Série, de 28 de Agosto de 1987, e de referidas as profundas alterações introduzidas nos artigos 17 e 16, alínea, da Constituição, com a revisão constitucional de 1982 – designadamente o facto de ter deixado de existir um acto positivo de ratificação, pois apenas se passou a prever a recusa de ratificação e a alteração do decreto-lei – dando lugar a uma orientação doutrinal dominante no sentido da não convalidação de decretos-leis organicamente inconstitucionais Gomes Canotilho, Direito Constitucional,  ed., p. 654; Jorge Miranda, Funções, Órgãos e Actos do Estado, pp.