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36 CP. . De facto o Tribunal a quo labora em erro porquanto atenta a qualificação do crime previsto no 36 do CP prevarica na definição do conceito "autoridade”; prevarica na definição do conceito "publicamente" e prevarica no preenchimento do elemento subjetivo e objetivo: impossibilidade na determinação do "quem” e da "intenção” quanto ao Recorrente N.. . O conceito de autoridade a que alude o artigo 365 do Código Penal abrange não só os Tribunais e demais instâncias formais Ministério Público e Órgãos de Polícia, mas também todos os agentes da administração pública central, regional e a quem a lei comete a tarefa de investigar e de sancionar contraordenações, e abrange ainda todos os agentes da administração pública a quem compete aplicar sanções disciplinares. . Ou seja, Autoridade pública é, pois, aquela pessoa que investida na função pública tem efetivamente o poder de decisão, mando, figurando como competente e responsável pelo ato administrativo. . Neste caso, considerar-se-ia a Autoridade Tributária e Aduaneira como "a” autoridade visto que é insofismável ser da sua exclusiva competência a instauração destes processos contraordenacionais, conforme dita o artigo 15 da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho. . Daqui resulta que a Via – Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança S.A. não pode ser considerada porque não o é) uma autoridade, nos termos e para os efeitos do artigo 9 da Lei 25/2006 de 30 de Junho. . Ou seja, para dar-se como consumada a conduta típica da denúncia caluniosa pela Recorrente G. a comunicação com menção de factos idóneos a desviar para o assistente a suspeita da prática de um ato ilícito contra o qual deva ser instaurado procedimento teria que ser feita perante a Autoridade Tributária e Aduaneira - agente da administração pública a quem cabe investigar e aplicar sanções a nível de contraordenações. . A Via – Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança S.A. entidade a quem foi remetida a alegada denúncia) uma vez que não se trata de UM AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA nunca poderia ser considerada uma autoridade para efeitos do disposto no artigo 365 do Código Penal. . Caso assim fosse, não se dava o caso da Via – Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança S.A. ter que reportar as infrações à ATA, podendo ela própria aplicar as sanções em questão, promovendo o processo contraordenacional por sua conta. . A Via – Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança S.A. NÃO É CONCESSIONÁRIA, NÃO É UMA PESSOA COLETIVA PÚBLICA NEM PRATICA ACTOS POR MANDO DO ESTADO. . A Via – Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança S.A. apenas presta um serviço à B., designadamente com a gestão de cobrança de portagens. . Caso assim não se entenda, sempre deverá o elemento intelectual da intenção por parte de Recorrentes dar-se por inverificado porquanto a admitir-se a denúncia nunca aqueles representaram a Via – Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança S.A. como entidade idónea a ser revestida de autoridade para efeitos de criminalização os Recorrentes não foram alertados por esta empresa de que poderiam incorrer em crime de falsas declarações ou denúncia caluniosa nos esclarecimentos solicitados. . Nessa medida, sempre seria materialmente inconstitucional a interpretação do art.