Legal Document Excerpt:

254 e 44   Contudo, conforme supra se adiantou, essa liberdade não existia no caso concreto, pois, em bom rigor, perante a constatação de que o Requerente não havia requerido a transmissão do contrato de arredamento e que tal contrato - titulado pela sua mãe - havia caducado, nos termos do n. 2 do artigo 2 e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 5, ambos do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município ...) e, bem assim, a contrario, do n. 1 do artigo 110 do Código Civil, a Administração encontrava-se estrita e legalmente vinculada a determinar a desocupação do fogo municipal em conformidade com o preceituado no n. 2 do artigo 3 da Lei n. 81/2014, de 19/1   Por outras palavras.