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Artigo 37 Nulidade da sentença) 1 - É nula a sentença: ") b) Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 35 e 35; )” Artigo 28 Acusação pelo Ministério Público) ") 3 - A acusação contém, sob pena de nulidade: a) As indicações tendentes à identificação do arguido; b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; ) A indicação das disposições legais aplicáveis; )” Artigo 2 da Constituição da República Portuguesa Aplicação da lei ")  Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.