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É que o direito de defesa em processo contraordenacional constitui um direito fundamental com consagração constitucional expressa no n. 10 do artigo 3 que tem por título «garantias de processo criminal» nos seguintes termos: «Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.» Ainda que o arguido impute a nulidade insuprível reportando-se à aplicação da coima, está em causa a concretização do direito de defesa, pelo que, a sua apreciação abrange o momento legalmente previsto no processo de contra-ordenação para o seu exercício, o que envolve o momento da notificação para apresentação de defesa previsto no artigo 7 do RGIT.