Legal Document Excerpt:

A necessidade de tal protecção, imprimida pelo legislador, tem origem no facto de a publicidade, relativamente proibida, ter o seu impacto no domínio público, razão pela qual é exigido o licenciamento de tal actividade, que configura assim um obstáculo real a tal actividade e resultante da lei; 1Apenas porque operou a renovação do licenciamento de exibição de publicidade, para o ano de 2014, a Recorrente ficou habilitada a manter exposição da publicidade, naquele período, usufruindo, assim, em pleno, da contrapartida/sinalagma exigido pelo conceito de taxa e correspondente, reitera-se, à remoção do obstáculo jurídico que impedia aquela exibição, no referido período; 1 Se é certo que a opção jurisprudencial de classificar como imposto a taxa de publicidade fez escola na Jurisprudência do TC, e bem assim na do STA, que a vinha coadjuvando, na qual a Recorrente fundamenta a sua alegação, é incontroverso que o douto TC inflectiu a sua posição relativamente à natureza jurídica do tributo em apreço, passando a ter uma orientação constante e unânime quanto à constitucionalidade do mesmo.