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B) Expressa o artigo 21 no seu número 4 do Código de Trabalho na redacção da Lei 23/2012, de 25/06) sob a epígrafe "Afixação do mapa de horário de trabalho”: " As Condições de publicidade de horário de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em Portaria dos ministros responsáveis pela área laboral e pelo sector dos transportes.” )A Portaria a que se refere o citado n. 4 é a número 983/2007, de 27 de Agosto, emanada ao abrigo do disposto no antecedente artigo 17, n. 3 do Código do Trabalho de 2003, a qual, no seu artigo , regula as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código de Trabalho. )