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O).- Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogada a sentença recorrida, proferindo-se decisão que, apreciando devidamente os factos provados e interpretando correctamente os preceitos aplicáveis, determine a procedência do pedido.”  Os Réus Estado e Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, S.A. deduziram contra-alegações, em que concluíram nos seguintes termos: O Réu Estado: a) não tendo o recorrente impugnado a decisão sobre a matéria de facto fixada na sentença, todos os factos dados por provados e não têm que se considerar como assentes;   b) a certidão da APA junta aos autos foi emitida no âmbito das suas competências, constituindo um documento autêntico;  ) assim, atento o disposto no art.