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do Decreto-Lei n. 20/2020, de 00, tem voto de conformidade com o presente acórdão, enquanto magistrado integrante da formação de julgamento, o Senhor Desembargador Pedro Nuno Figueiredo e, na mesma qualidade, vota vencido a Senhora Juíza Desembargadora Ana Cristina Lameira, nos seguintes termos: Em conformidade com os artigos 63, n. 4 e 63, n. 1 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões do recorrente jurisdicional que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente,que inexistem, estando apenas adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.