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1 No entanto, a sanção de admoestação aplicada pela autoridade administrativa é insuscetível de impugnação judicial junto do Tribunal de  instância e é irrecorrível para este Tribunal da Relação como resulta dos artigos 5, 5, 5 e 7 n. 1 da Lei 433/82 de 27 de Outubro, alterada pela última vez pela Lei 109/2001 de 24 de Dezembro, a seguir também Regime Geral das Contraordenações ou RGCO, aplicável por força do artigo 3 da Lei 99/2009, de 4 de Setembro, alterada pela última vez pela Lei 46/2011, de 24 de Julho, a seguir também Regime Quadro das Contraordenações do Sector das Comunicações.