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Aplicação imediata não significa aplicação retroactiva: aplicar um novo regime de recorribilidade a decisões anteriores poderia conduzir à alteração retroactiva da força dessas decisões, tornando-as retroactivamente recorríveis.” Assim, quanto às decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei n. 41/2013, há que distinguir se as ações tiveram início antes ou depois de 1 de Janeiro de 200 - Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 – como a nossa – aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo citado n. 303/2007, pois, de harmonia com a norma de direito transitório especial constante deste diploma, o regime nele previsto só é aplicável aos recursos interpostos de decisões proferidas em processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008 cfr.