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Escreveu-se ali o seguinte: ") em causa está um litígio que tem por base o incumprimento contratual de um contrato de arrendamento subordinado ao regime da renda apoiada, previsto, à data, no Decreto-Lei n 166/93, de 7/  3Este diploma visou a reformulação e uniformização dos regimes de renda dos imóveis sujeitos ao regime de arrendamento social, "de modo que, desejavelmente, a todas as habitações destinadas a arrendamento de cariz social, quer tenham sido adquiridas ou construídas pelo Estado, seus organismos autónomos ou institutos públicos, quer pelas autarquias locais ou pelas instituições particulares de solidariedade social, desde que com o apoio financeiro do Estado, se aplique um só regime – o regime da renda apoiada –, conforme dispõe o artigo 82 do Regime do Arrendamento Urbano”, aprovado pelo n 321-B/90, de 15/1  3 Como decorre do seu artigo 1, n 1, o diploma de 1993, tem por objecto o estabelecimento do regime de renda apoiada ficando, de acordo com o n 2, sujeitos a tal regime, os arrendamentos das habitações do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os das adquiridas ou promovidas pelas Regiões Autónomas, pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo estado, celebrados após a entrada em vigor do diploma.