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Razão pela qual deve a decisão instrutória ser revogada e substituída por outra que ordene a realização dos actos de instrução requeridos e já admitidos.O Digno Procurador-Adjunto no tribunal recorrido apresentou resposta defendendo o decidido, com as seguintes conclusões: 1 - Nos presentes autos, o MP, na fase de inquérito, determinou o seu arquivamento, nos termos do artigo 277, n. 2, do Código de Processo Penal por entender inexistirem indícios suficientes da prática dos crimes imputados ao denunciado;  2 - Não se conformando com este despacho, o Assistente requereu a instrução;  3 - Nesse requerimento, Assistente imputou ao arguido a prática de um crime de ofensas à integridade física simples p. e p pelos artigos 143, todos do Código Penal, não indicando, contudo, factos integradores dos elementos subjectivos do crime, relativos à imputabilidade, designadamente que o arguido actuou livremente;  4 - Motivo porque a requerida instrução foi rejeitada, tendo deste despacho de rejeição o Assistente interposto o presente recurso;  5 - Contudo, não lhe assiste razão;   6 - Na verdade têm ensinado a Doutrina e a Jurisprudência que, regendo-se o processo penal pelos princípios do acusatório e contraditório, resulta que o requerimento de abertura de instrução requerida pelo assistente, porque é consequência de um despacho de arquivamento, deve conter todos os elementos de uma acusação com especial relevância para a matéria de facto que descreve o ilícito que é imputado ao arguido, tanto nos seus elementos objectivos como nos elementos subjectivos;  7 - Ora como o crime aqui em questão é doloso, deveriam ser alegados factos, pela assistente, de onde se retirassem os elementos objectivos e subjectivos, nomeadamente que os arguidos actuaram livre, deliberada e conscientemente, conhecendo o carácter proibido da sua conduta;  8 - Contudo no seu requerimento de abertura de instrução a assistente não alegou factos pertinentes à totalidade dos elementos subjectivos, designadamente que o arguido actuou livremente;  9 - Não é possível ao Juiz substituir-se ao Assistente, colocando, por iniciativa própria, os factos em falta que se revelarem essenciais para a imputação dos crimes ao arguido, sob pena de estarmos perante uma alteração substancial dos factos;  10 - A doutrina e a Jurisprudência também têm entendido que nestas situações não há lugar ao convite de aperfeiçoamento do requerimento apresentado pela Assistente, pois, a existir, tal convite colocaria em causa o carácter peremptório do prazo referido no artigo 287, nO 1, do Código de Processo Penal, violando as garantias de defesa do arguido e a celeridade processual;  11- Assim sendo, bem andou a Exma.