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Dispõe, a este título, o n. 1 do artigo 12 do CPTA na redacção do n. 214-G/2015, de 02/10 que, qualquer que seja a natureza da providência cautelar requerida - conservatória ou antecipatória – estas só "são adotadas quando seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.”   Para o efeito, conforme esclarecem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, que "com a revisão de 2015, passou a ser definido de modo homogéneo para todas as providências cautelares, exigindo a lei que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente para que qualquer providência cautelar possa ser concedida.