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2, 4, 6, 8, 10 com data de 212016), 13, 15, 17 e 19 com o seguinte teor:  ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ES.., S.A. com o NIF 5022, e sede na Rua B, Braga 4715-351), ora representada pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, DASR, com o número de identificação fiscal 254058620, adiante designada por primeira outorgante;   Tendo em conta que entrou em vigor no passado dia 16 de julho de 2016 a Portaria n,�� 190/2016 que, nos termos do Decreto-Lei n. 146/2014, passou a regular o procedimento de equiparação a agente de autoridade; Tendo em conta que o Decreto-Lei n. 146/2014 e a Portaria n. 190/2016, exigem que os fiscais sejam equiparados a agentes de autoridade; Os outorgantes alteram o contrato de trabalho celebrado entre si, livremente e de boa-fé, nos seguintes termos: 	O presente contrato de trabalho celebrado entre as partes passa a ter também por objeto funções de fiscalização do estacionamento sujeito ao pagamento de taxa quanto às contraordenações previstas no artigo 7 do Código da Estrada, na zona das vias municipais concessionadas à respetiva entidade empregadora para o efeito, devidamente delimitadas e sinalizadas, com exclusão de quaisquer outras, nos termos e para os efeitos do artigo  do Decreto-Lei n. 146/2014 e da Portaria n. 190/201 	As partes reconhecem que a presente relação de trabalho não está sujeita a qualquer termo resolutivo.