Legal Document Excerpt:

Em face do exposto, ao decidir dessa forma, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 37, 37, n. 1, 37, n.s 1 e 2, 37, 35, n. 2, 34, 39, n. 2, e 39, 35, 23 e 23 do e 60, n.s 4 e 5, do CPC, preceitos esses que, conjugadamente, devem ser interpretados no sentido de que havendo dois documentos, ambos com força probatória plena, com teores contraditórios entre si, deverá, de acordo com uma conciliação interpretativa razoável e coerente, entender-se que as declarações constantes do documento elaborado em segundo lugar visam substituir, modificar, extinguir ou rectificar as que constam do documento/negócio que lhe precedeu, sob pena de impossibilidade lógica, normas essas que, especificamente no caso em apreço, deveriam ter sido interpretados no sentido de o conteúdo expresso e constante no segundo documento subscrito pelas partes ser o que revela a verdadeira e derradeira expressão da sua vontade, livre e esclarecida, no sentido de celebrar o negócio naqueles exactos termos - e não noutros -dando, em simultâneo, sem efeito o teor do documento que, dois dias antes, haviam subscrito, aliás, por incompatível com o do novo negócio devendo, aliás, por conseguinte, a factualidade constante do ponto 3 dos factos não provados ser, ao invés, dada como.