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Quer na alínea do ponto 2 da "Deliberação Contingências”, quer na "Deliberação Perímetro” alínea A do seu Anexo datadas de 29/12/2015, deliberou o BdP "clarificar que, nos termos da alínea do n. 1 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de Agosto de 2014, não foram transferidos do Banco A para o Banco A quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do Banco A que, às 20:00 horas do dia 3 de Agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou independentemente da sua natureza fiscal, laboral, ou  e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do Banco A.”  Ademais, na alínea da "Deliberação Contingências” e na alínea do Anexo 2C da "Deliberação Perímetro” procede-se a uma delimitação da não transferência de responsabilidades do Banco A para o Banco A, tendo a "Deliberação Perímetro” conferido ao texto consolidado da subalínea da alínea do n. 1 do Anexo 2 à Deliberação do BdP de 3/08/2014, a seguinte redacção: «) b) As responsabilidades do Banco A perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste são transferidos na sua totalidade para o Banco A, S.A., com excepção dos seguintes "Passivos Excluídos”):  ) Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, fiscais, penais ou contraordenacionais, com excepção das contingências fiscais activas.» Foi, ainda, clarificado na subalínea da referida alínea de ambas as Deliberações de 29/12/2015, que não foi transferida do Banco A para o Banco A qualquer responsabilidade que seja objecto de qualquer dos processos descritos no Anexo  Consta da fundamentação da "Deliberação Contingências” de 29/12/2015 que o BdP considerou ser proporcional e de interesse público não transferir para o banco de transição as supra aludidas responsabilidades contingentes ou desconhecidas do Banco A, uma vez que a certeza relativamente às responsabilidades do banco de transição é essencial para garantir a continuidade das funções críticas desempenhadas pelo Banco A e que anteriormente tinham sido desempenhadas pelo Banco A.