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b) Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal; ) Das acções destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal; ) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal; e) Dos seguintes pedidos: - De declaração da ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal; - De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário; - De providências cautelares para garantia de créditos fiscais; - De providências cautelares relativas aos actos administrativos recorridos ou recorríveis e às normas referidas em desta alínea; - De execução das suas decisões; - De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações.