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Na verdade, o juiz ao concluir pela análise que faz da matéria de facto " que apenas com a notificação do Ofício com registo de saída n. 12520, datado de 27 de Maio de 2019, recepcionado pela reclamante em 28 de Maio de 2019, foi a Reclamante notificada, devida e formalmente, da natureza dos juros de mora em causa, o qual, depois de notificado à reclamante, fez com que a mesma a 30/05/2019 apresentasse a reclamação contra esse acto expresso proferido na execução e naquela data notificado à executada.”, está a retirar ilações de facto cuja apreciação não compete a este Supremo Tribunal, antes competindo ao TCA.