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7 da portaria 280/2013 não contém qualquer sanção processual para a parte que praticou a desconformidade, nem qualquer preclusão do direito que se praticou, como decide a douta sentença recorrida; j) Na verdade, a sanção aplicada pelo douto Tribunal a quo é completamente desproporcional ao lapso cometido, pois quer a peça processual quer os documentos juntos à mesma identificam o credor reclamante e o seu crédito; k) Nesta conformidade, estando o crédito exequendo do Banco apelante garantido por penhora registada sobre o bem imóvel, em causa, impunha-se ao Tribunal a quo o dever de verificá-lo e graduá-lo; ) Assim, se conclui que o douto Tribunal ao quo andou mal ao decidir como decidiu».