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f) Factos relativos ao licenciamento da exploração: "Uma vez aprovada a candidatura, a Autora iniciou o processo de licenciamento da exploração objeto da candidatura submetida a financiamento, designadamente promovendo o procedimento de licenciamento da atividade ao abrigo do novo regime da atividade pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 81/2013, de 14 de junho de ora em diante abreviadamente designado por "NREAP”)” artigo 4, do Requerimento Inicial, e no artigo 4, da Petição Inicial); "Atendendo às características da exploração que a Autora pretendia implementar, a mesma era classificada como de classe 1, nos termos e para os efeitos do NREAP, pelo que estava sujeita ao regime de autorização prévia e a exploração só podia ter início após o requerente ter em seu poder a licença de exploração artigo 1, n. 1, do” artigo 4, do Requerimento Inicial, e no artigo 4, da Petição; "Por ofício datado de 27 de março de 2015 a Autora foi notificada da aprovação do Interesse Público Municipal na regularização de dois pavilhões destinados a exploração suinícola, no lugar de ...), em terreno inserido em REN ofício do qual se junta cópia como Documento 16 e se considera para todos os efeitos aqui” artigo 4, do Requerimento Inicial, e no artigo 4, da Petição; "A 21 de julho de 2015 a Autora requereu o licenciamento da exploração pecuária classe 1 – Suínos – a instalar nos Imóveis” artigo 4, do Requerimento Inicial, e no artigo 4, da Petição; "Por carta datada de 26 de agosto de 2015, a Autora foi notificada do parecer favorável emitido pela Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte para utilização de até 5147,35 m2 de solo agrícola integrado em RAN para pavilhões para exploração agrícola cfr.