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Como resulta provado, a Autora apresentou uma declaração de preços parciais  na qual refere ser titular do alvará de empreiteiro de obras públicas n  26255, declarando para os devidos efeitos, da alínea, do n 1  do Artigo 11 do Programa de Procedimento, do Concurso Público "Piscina Municipal de ...)" e para os devidos efeitos estabelecidos no n4 do artigo 60 do CCP, que a descrição por subcategorias do valor dos trabalhos correspondentes às habilitações conferidas no alvará é a seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida Como resulta, ainda do probatório, a A. é titular de alvará de empreiteiro de obras públicas, mas não é titular de todas as subcategorias da 4 categoria exigidas, isto é, não é titular da 14 subcategoria da 4 categoria, nem apresentou intenção de adjudicação a terceiros, com a correspondente apresentação de declaração de compromisso de execução dos trabalhos correspondentes.