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22, n. 2, alín., do CPP, alegando o seguinte: " Os peticionantes foram apresentados ao JIC no dia 4 de Março de 2020, e no dia seguinte decretada a sua prisão preventiva;  A acusação ainda não foi deduzida;  Por despacho datado de 2202, os ora peticionantes são notificados por email para em 3 dias se pronunciarem sobre a possibilidade de o tribunal oficiosamente declarar os presentes autos de especial complexidade;  Os arguidos foram notificados igualmente de que "A presente notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja – art 113 do P. Penal.”  O artigo 113 do CPP prescreve: "12 - Quando efectuadas por via electrónica, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.”;  Neste sentido, os arguidos apenas se consideram notificados da decisão para se pronunciarem sobre a aplicação da especial complexidade no dia 302020;  Assim, o prazo para se pronunciarem terminaria no dia 3 de Setembro;  Nos termos do artigo 139 do CPC e artigo 107-A do CPP, poderá ainda este direito ser exercido nos 3 dias uteis seguintes, com o pagamento de multa;  Neste sentido, a posição assumida no acórdão do STJ proferido em sede de habeas corpus no processo 98/16GACDV-B.S1 em 9 de Setembro de 2015; 1 Assim, os arguidos ainda podem exercer o direito de audição até ao dia 8 de Setembro; 1 O que fizeram; 1 Ora, o Tribunal proferiu decisão sobre esta questão no dia 002020, ou seja, antes de o prazo para os arguidos se pronunciarem ter terminado; 1 Deste modo, tendo o douto despacho sido prolatado antes de expirado o prazo para os arguidos exercerem o contraditório, consequentemente, entendem que lhes foi negado o seu direito de audição, conforme o disposto no artigo 119, al.