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4 O que constitui fraude à lei:  "Embora o legislador não tenha tratado genericamente a figura de fraude à lei apenas consagrada para as normas de conflitos direito internacional a mesma pode e deve estender-se a todo o negócio jurídico, desde que se lance mão de uma norma de cobertura para ultrapassar – ou incumprir- outra norma a.  Assim, por via indirecta, através da prática de um ou vários actos lícitos, logra obter-se um resultado que a lei previu e proibiu.” 4 Expressamente reconhecido no próprio texto do douto acórdão que a informação na qual a Instância de Apelação se baseou foi trazida aos autos por quem não poderia ter informado.