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7 da Lei do TC, invocando que "A norma do artigo 5, número 2, alínea, segunda parte , do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual a ampliação da matéria de facto julgada provada pelo Tribunal da Relação, com a inclusão de factos que as partes não hajam alegado, sem que previamente em fase de audiência de julgamento as partes sejam alertadas para essa possibilidade e sem que lhes seja facultado o exercício do contraditório designadamente podendo requerer a produção de prova a respeito dos mesmos, é inconstitucional por violar o Princípio do Contraditório ínsito no direito de acesso aos Tribunais, consagrado no artigo 20, número 1, da Constituição da República.