Legal Document Excerpt:

Os outros dois crimes – recurso à prostituição na forma consumada e tentada – ocorreram em simultâneo pelo que alivia a responsabilidade do Arguido;   2 - Termos em que o Arguido, nesta parte, deverá ser condenado na pena de 1 ANO de Prisão;  2 – Em relação ao ofendido RC, o Arguido foi condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de crime de pornografia de menores agravado  que é exagerada;  2 – Aquela condenação enquadrou-se no aliciamento do RC;  2 – O material pretendido não se destinava a ser partilhado;  2 – Os factos acontecem numa sucessão de contactos e encontros com o ofendido e que se autonomizou em relação aos outros factos prática do crime de recurso à prostituição de menores;  2 – Termos em que o Arguido deverá ser condenado na pena de 3 ANOS de prisão;  2 – Conjugando as restantes condenações, e em cúmulo jurídico, deve o Arguido ser condenado na pena única de CINCO ANOS e SEIS MESES de prisão;  2 - Não se questiona que os ofendidos sofreram danos não patrimoniais, mas os valores das indemnizações são excessivos;  2 - O ofendido JG à data dos factos tinha 17 anos de idade e atingia a maioridade a 5 de Janeiro de 2017 e para além dos contactos que teve com o Arguido tiveram um único acto sexual no interior do veículo;  3 – Aqueles factos não foram de tal modo graves que ponham em causa o ajustamento psicológico do ofendido nem contribuíram para alterações relevantes do seu comportamento;  3 – Com a idade do ofendido a sua estrutura e formação estava consolidada e não ficou demonstrado qualquer sintomatologia de ansiedade ou depressão;   3 - O ofendido RC à data dos factos tinha apenas 15 anos de idade;  3 - O Arguido limitou-se ao aliciamento do RC para a prática de actos sexuais, paraalém da entrega da droga, mas não houve qualquer contacto sexual;  3 – O aliciamento ocorreu num espaço temporal muito curto e encontraram-se apenas 5 Vezes;  3 – Não houve perturbação de forma relevante do crescimento da sua sexualidade, nem apresentou dificuldades ou alterações relevantes no comportamento;  3 – Termos em que os valores das indemnizações são excessivas e em alternativa nos parece mais ajustadas as quantias de €: 000,00, para o JG e de €: 000,00, para o RC;  NESTES TERMOS, deve ser dado provimento ao recurso e alterar-se a douta sentença recorrida,  Porém, Exs.