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)» ) Por ofício n. .) datado de 3 de Março de 2010, recebido em 10 de Março, o autor foi notificado de que era intenção do Presidente da Câmara Municipal indeferir o pedido de dispensa da apresentação do certificado de instalação de gás, considerando o teor da informação prestada, e de que dispunha do prazo de 10 dias para dizer o que se lhe oferecesse sobre o assunto cf r. documento n. 50 junto com a petição; ee) Em 18 de Março de 2010, o autor, através do seu mandatário, dirigiu um requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, do qual consta, entre o mais, o seguinte: «) A moradia construída não dispõe de qualquer instalação de gás, nem a tal está obrigada, porquanto não necessita de utilizar este combustível devendo o projecto de gás referente à referida instalação ser dado sem efeito.