Legal Document Excerpt:

Conforme referido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02/05/2013, disponível em www.dgsi.pt, a invocação do venire contra factum proprium pressupõe: - Uma situação de confiança conforme com o sistema e traduzido na boa-fé subjectiva; - Uma justificação para essa confiança, expressa na presença de elementos objectivos capazes de, em abstracto, provocarem uma crença plausível; - Um investimento de confiança consistente em, da parte do sujeito, ter havido um assentar efectivo de actividades jurídicas sobre a crença consubstanciada; - A imputação da situação de confiança criada à pessoa que vai ser atingida pela protecção dada ao confiante.