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O despacho impugnado enferma de vários vícios: de vício de violação de lei por ofensa aos artigo 219, n. 3, 203, n. 1 e 190, n.2, al.b) da LGTFP; de falta de  fundamentação pela não realização das diligências requeridas pelo trabalhador; de violação do princípio da presunção de inocência e do "in dubio pro reo”; de erro nos pressupostos de facto;) de violação do princípio da igualdade; de omissão de pronúncia quanto à suspensão da pena aplicada;) de omissão de pronúncia quanto à graduação da pena aplicada;de omissão de pronúncia, em sede de factos provados quanto à imputação subjetiva da conduta censurada ede  violação do princípio da proporcionalidade.