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Daqui decorre que o correio electrónico constitui ainda uma forma admissível de prática de actos processuais em todos aqueles processos ou fases processuais excluídos do âmbito de aplicação da Portaria n. 280/201 Razão por que, no caso sub judice teremos de chamar à colacção a Portaria n 642/2004 de 16/06,  que regula a forma de apresentação a juízo dos atos processuais enviados através de correio eletrónico, que apenas foi revogada para as ações declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com exceção dos pedidos de indemnização ou dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal e às ações executivas cíveis, com exceção da apresentação do requerimento executivo artigo da Portaria n. 114/2008, de 6 de, permanecendo aplicável no que respeita ao envio de peças processuais em processo, uma vez que o requerimento de abertura de instrução do arguido foi apresentado por via de correio eletrónico.