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xvi) É, assim, inviável o reconhecimento do crédito, para efeitos de formação de título executivo, no seio da jurisdição comum, que, para tanto, é absolutamente incompetente, exceção que deveria ter sido conhecida e julgada procedente pelas instâncias mas que agora se reitera perante o Supremo Tribunal de Justiça;  xvii) Não tendo feito, o Tribunal violou, entre outros, os artigos 20 e 21 da Constituição da República Portuguesa, o artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como o artigo 9 e seguintes do CPPT;  xviii) Pelo que deverá ser declarada a incompetência absoluta dos Jurisdição Cível para analisar as questões supra referidas;  xix) Com a necessária absolvição da instância, nos termos do artigo 57 n 2 do CPC.»     Os autores responderam, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:  « O presente recurso da ré não deve ser admitido face a qualquer critério de análise processual uma vez que na verdade não está em crise uma questão de competência do Tribunal Cível em razão da matéria mas unicamente a análise da ocorrência do transito em julgado da decisão de 1 instância como, e bem, ficou declarado pelo Tribunal da Relação ..., formando-se uma "dupla conforme” sem voto de vencido.