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O que não tem cabimento, em nosso entender, é considerar que, ultrapassada essa fase, proferida decisão sobre o mérito da causa, a questão seja suscitada apenas em sede de recurso e pela parte sobre quem recaía essa obrigação de registo, isto é, aos autores; não só esse registo deixou de ter qualquer utilidade prática – a questão seria, então, se fosse esse o caso, de registo da decisão final proferida e não da instauração da ação –, como se entendeu no acórdão do TRG de 14-09-2017  5 , como estaríamos, verdadeiramente, a atribuir um benefício ao infrator; efetivamente, não se vê que os autores, que tão prontamente suscitaram a questão ao tribunal, em sede de recurso, tenham diligenciado com vista ao cumprimento dessa obrigação.