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225 do CPP; -Ao contrário do que o autor refere, na decisão de manutenção proferida a 02 de Janeiro de 2019 baseou-se numa apreciação fundamentada quanto à subsistência dos pressupostos daquela medida de coacção; e não desconsiderou em absoluto as informações periciais constantes dos autos ou outros elementos probatórios, apenas considerou que nada de relevante traziam aos autos, que levasse a que devesse ser alterada a medida de coacção; -em despacho que manteve a prisão preventiva ao arguido, refere o senhor juiz que, no julgamento presidiu ao Tribunal Colectivo que veio a absolver o mesmo, e onde cita jurisprudência dos tribunais superiores, "a decisão que determina a prisão preventiva se não for objecto de recurso ou, tendo-o sido, mas mantida nos seus precisos termos adquire força de caso julgado, sem prejuízo do princípio "rebus sic standibus”, condição a que pelas contínuas variações do seu condicionalismo, estão sujeitas as medidas de coacção”; -A decisão que impõe a prisão preventiva, embora não seja definitiva, apenas é modificável quando se verificar uma alteração das circunstâncias que a fundamentaram, o que não ocorreu no caso, já que a prova pericial invocada pelo autor, nada veio alterar quanto aos indícios que já existiam na data da aplicação da medida de coacção de prisão preventiva; -Ainda que assim não se entendesse, sempre seria indevida a pretendida indemnização, por via do disposto no n 2 do art.