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Para tanto, importa recordar os factos provados, que não foram impugnados pelo recorrente, bem como a fundamentação jurídica das penas aplicadas: « No dia 05-03-2019, pelas 12h20m, o arguido B, conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula Francesa  ADB .. na via pública, mais concretamente na Avenida , em , Paços de Ferreira, quando foi intercetado numa operação de fiscalização rodoviária da G.N.R..  Nessa ocasião, o arguido exibiu aos militares um documento como sendo uma carta de condução emitida pelas Autoridades Francesas em 102015, onde consta, entre outros elementos, o n. , o nome B e a fotografia do mesmo.