Legal Document Excerpt:

-E, caso se entenda que só ao julgador de primeira instância competirá dar como provados esses factos, deve este Tribunal Superior, ao abrigo do disposto 66 n. 2 alínea do CPC, anular a decisão proferida quanto à matéria de facto, por ser indispensável a respetiva ampliação, de forma a apurar, em concreto, os veículos que o autor utilizou no período compreendido entre 09/02/22018 e a presente data, o que, subsidiariamente, se requer - Ainda que nada do que acima se expôs fosse atendido – o que não se espera – sempre se imporia a alteração da decisão proferida no que toca à indemnização pela privação do uso de veículos pelo Autor.