Legal Document Excerpt:

TERMOS EM QUE, E nos mais de direito aplicáveis, que doutamente serão supridos, deverá a douto decisão da primeira instância ser revogada e substituída por outra que, dando acolhimento às conclusões atrás elencadas, decrete a extinção da pena de prisão aplicada ao condenado, ou, a assim se não for entendido, o que apenas como mera hipótese e por dever de patrocínio se coloca, que julgue extinta, por prescrição, a pena aplicada ao condenado, ou, caso assim a entender outrossim se não venha, que ordene a substituição da condição, de pagamento ao IGFSS da quantia de 147939€, fixada ao condenado, por uma outra condição ou regra de que tenho presente a precariedade da sua condição económico-financeira, com todas as, legais, consequências.