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Com efeito, tendo presente a data em que o Requerente foi notificado do ato objeto dos autos, o que se verificou em 202019, conforme alegação expressa do mesmo, nessa mesma data começou a contagem do prazo de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 5, n. 2 do CPTA, pelo que à data de 112019 já se encontrava precludida a possibilidade de instauração da ação principal de impugnação de ato, por decurso do respetivo prazo, atentos os vícios que vêm imputados ao ato suspendendo», pelo que impunha-se extrair como «consequência processual que daqui decorre é inequívoca, à face da supra mencionada alteração da redação do corpo do artigo 12 do CPTA, que passa a referir-se não só à caducidade da providência quando, mas ainda àextinção do próprio processo cautelar».