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Z) A forma como o Recorrente coloca a questão ignora, nomeadamente, o próprio conteúdo do DLR 17/2014/, no âmbito de cuja elaboração o Recorrente foi ouvido como decorre do preâmbulo desse, assim como pretende branquear o facto central de que a adesão dos Municípios ao sistema multimunicipal de gestão de águas e resíduos da RAM é feito por adesão voluntária, AA) Tendo-se obrigado, através desse contrato, ao pagamento, de acordo com os critérios definidos no contrato de concessão celebrado entre a ARM e a RAM no âmbito de cuja feitura, reitera-se, o Município do Funchal foi dos serviços prestados pela ARM no âmbito do tratamento e recolha de resíduos sólidos.