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Nesse seguimento, procede-se à alteração da redação dos factos que infra se identificam, por referência à sua enumeração efetuada em  instância:  A 7 de março de 2014, foi prolatado despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lagos que reconheceu a prescrição da dívida objeto de cobrança coerciva no âmbito do processo de execução fiscal n 1074-2002/01015222, tendo, na mesma data, sido declarado extinto o evidenciado processo de execução fiscal facto não controvertido, facto que se infere da posição das partes e bem assim do teor das informações e despachos constantes do PEF apenso, mormente, ato reclamado junto a fls.