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Da excepção de caso julgado -    Tendo-se já dito que a sentença proferida na primeira acção apenas decidiu que já havia decorrido o prazo para a instauração da acção especial de anulação do acto e tendo-se já demonstrado, usando as palavras do acórdão do Pleno do STA anteriormente citado, que são consideradas como "questões” a decidir através do instrumento processual da acção, retirando qualquer relevância à qualificação dogmática das posições da Administração a elas subjacentes como actos administrativos destacáveis ou como meras declarações negociais, já que a opção legislativa foi a de, qualquer que fosse a sua natureza, as submeter à apreciação dos tribunais através do meio processual acção, então está, desde já, afastada a possibilidade de ocorrer caso julgado impeditivo da presente acção.