Legal Document Excerpt:

A Entidade Demandada juntou contra-alegações, concluindo: A.	Ação de condenação à prática de ato devido consubstancia-se na apresentação de um requerimento que constitui o órgão decisor no dever de decidir, a que se refere o artigo 1 do Código do Procedimento Administrativo, vide artigos 6 e seguintes do CPTA; B.	O Recorrente configurou a ação interposta no pressuposto de que tendo decorrido o prazo de 30 dias a que se refere o artigo 18 do CPTA e não tendo o órgão decisor emitido uma decisão, entendeu que ocorreu uma situação de omissão do dever de decisão, vide alínea do n. 1 do artigo 6 do CPTA; 	Ou seja, de que teria existido uma inércia/omissão da administração decorrente da inexistência de uma decisão no prazo legal; 	A Entidade Recorrida juntou o PA e contestou invocando a falta de interesse em agir, porquanto o ato em causa foi emitido dentro do prazo legal definido para o efeito, e em momento anterior à propositura da respetiva ação; E.	Por seu turno, o Tribunal a quo defendeu que: "O interesse processual ou interesse em agir ...) consiste, de acordo com a maioria da doutrina, na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação para, dessa forma, obter um benefício direto, com repercussão positiva imediata na esfera jurídica do autor, aferindo-se, assim, tal interesse pela alegação de uma situação concreta necessitada de tutela jurisdicional.”; F.	Em suma, o interesse em agir, apresenta-se como uma concretização da ideia de que a utilidade ou vantagem em causa há de ser "digna de tutela jurisdicional”; G.	Resulta provado dos autos, em sede da ação, que o Recorrido cumpriu o dever de decisão e que decidiu dentro do prazo legal; H.	E também que notificou o Recorrente da decisão que veio a recair sobre o seu pedido; 	Tendo a primeira notificação sido expedida para a morada identificada no seu requerimento e sido devolvida com a menção "mudou-se”; J.	Num segundo momento e não obstante a tal não estar obrigado, diligenciou pela pesquisa de nova morada, tendo remetido novo ofício, igualmente devolvido com a menção de "objeto não reclamado”; K.	Sendo certo que o Recorrente teria que ter comunicado ao MEF, a sua alteração de morada, para viabilizar a sua notificação; 	Não o tendo feito, entendeu o Tribunal a quo que se presume notificada, sendo-lhe imputável tal presunção, vide, artigo 16 do CPA; 	E assim, existindo uma decisão desde 19/03/2019, de que se presumem notificados em 25/03/2019, no momento em que foi proposta a ação em causa, existe uma falta de interesse em agir; N.	Com efeito, ficou provado que à data da propositura da ação existia um ato decisório cuja pretensão se visava com a ação para a prática de ato devido; O.	E, não existindo qualquer violação do dever de decisão, o Recorrente não carece de qualquer tutela jurisdicional, o que se reconduz na falta de interesse em agir; P.	Mais ainda, notificado da contestação e da correspondente argumentação em sede de exceção, não logrou apresentar qualquer considerando sobre o ato de indeferimento em que se consubstanciou a decisão, nem infirmar qualquer argumentação sobre a presunção da sua notificação; Q.	Termos em que, a Entidade Recorrida subscreve todos os fundamentos de direito que consubstanciam a sentença; R.	Porquanto esta faz uma correta e clara aplicação do direito aos factos provados, inexistindo qualquer erro de julgamento; S.	Bem andou o Tribunal "a quo” quando decidiu acolher a exceção dilatória inominada de falta de interesse em agir e consequentemente absolveu a entidade Recorrida da instância, vide n.s 1, 2 e 4 do artigo 8 do CPTA; T.	Donde, a sentença recorrida deve ser mantida na nossa ordem jurídica, nos seus precisos termos.