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- Não incorre em violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, a deliberação punitiva, que se baseia em factos, cuja existência é demonstrada por elementos de prova com o alcance indicado supra em ”  E, na fundamentação apresentada neste acórdão, refere-se:  " ...) tal como se considerou no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 10 de Janeiro de 2008 no processo n. 07P4198 disponível, em texto integral, in www.dgsi.pt), com citações de Cristina Líbano Monteiro, in dissertação de mestrado intitulada PERIGOSIDADE DE INIMPUTAVEIS E «IN DUBIO PRO REO» cfr., efectivamente, Parte deste estudo – Páginas 9 a.