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Nesses autos foi proferida sentença absolvendo a aqui Autora do peticionado pela Ré, declarando a resolução do contrato-promessa por motivo imputável a esta última e reconhecendo o direito da ora Autora embolsar o valor de € 4230 entregue a título de sinal, com a consequente obrigação de restituir o remanescente à ora Ré no valor de € 3155,3   Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, posteriormente confirmado por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e já transitado em julgado, foi a apelação interposta pela aqui Ré julgada parcialmente procedente e revogou-se a sentença na parte em que declarou resolvido o contrato e se reconheceu à Ré o direito a fazer seu o sinal recebido.