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n. 2 junto com a contestação.♣– Enquadramento jurídico Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se houve erro na apreciação da matéria de facto quanto aos factos provados 30, 31, 37, 38 e 40; e erro na qualificação do negócio jurídico como sendo um contrato misto de venda e permuta.1 – Impugnação da matéria de facto Conforme acórdão do STJ, importa apreciar se houve erro na apreciação da matéria de facto quanto aos factos provados 30, 31, 37, 38 e 4 No entender do Réu, os factos provados 30, 31 e 40 deverão ser dados como não provados e os factos provados 37 e 38 deverão ser alterados, em face do teor dos factos provados 2, 13 e 14, das declarações da testemunha e dos documentos 1 e 2 juntos com a petição inicial, 4 e 5 juntos por requerimento em 10-01-2020 e 1 junto com a contestação.