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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO  A Recorrente, , contribuinte n., devidamente identificada nos autos, inconformada com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a exceção de erro na forma do processo e em consequência absolveu o exequente IFAP do pedido formulado no processo de oposição à execução n 1767201201016408 - contra si instaurada para cobrança de montantes recebidos por cessação de direito ao recebimento de prémio por perda de rendimento no âmbito de contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do REG CEE 2082/92 Medidas Florestais na Agricultura e juros moratórios no montante global  de € 1 731,72, veio dela interpor o presente recurso jurisdicional.