Legal Document Excerpt:

ex., Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9 edição, p. 55, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 735/736, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código, p. 737 e Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2 edição, Volume , p. 60 5 Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código, p. 73 6 Acórdãos da R. Porto de 8/09/2020 Carlos e de 6/09/2021 Carlos, no sítio www.dgsi.pt.