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28 da contestação; 2) – A matéria de facto articulada e vertida na B. cuja decisão judicial se impugna, nestas alegações, relativa aos pontos de facto indicados e considerados erro de interpretação e/ou aplicação, por incorrectamente julgados, com base nos meios probatórios constantes do processo, deverá ser reapreciada e impondo-se decisão diversa, sendo as respostas alteradas em conformidade, com o, ora, aqui, pugnado; 3) – De todo o modo a A., Junta de Freguesia  A....  não dispunha legitimamente de poderes para proceder à gestão e administração dos designados Baldios de B... ; 4) – O processo constitutivo dos Baldios de B...  padece de vício genético que afecta irremediavelmente a sua validade; 5) – Não se encontrando validamente constituída a Assembleia dos Compartes dos designados baldios de B... , não era juridicamente possível aos pretensos Compartes fazerem a "delegação” da administração dos baldios, na A., Junta de Freguesia  A.... ; 6) – O prédio identificado no ponto da fundamentação de facto não é terreno baldio, propriedade, possuído, gerido e fruído pela comunidade e, portanto, pelo universo de compartes da freguesia da Lousã, nos termos da Lei n. 68/93 de 4 de Setembro e por isso a comunidade e a A., esta em nome da comunidade, não tem direito a possui-lo, geri-lo e frui-lo e a dele retirar todas as utilidades; 7) – Cumprindo salientar que a freguesia da Lousã abrange, na sua área administrativa, muitas outras povoações, para além da pequena povoação de B... , cujas populações, algum tempo após a publicação dos Decs.