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Em 012011, por despacho do Vereador do Pelouro de Obras Particulares do Réu Município, foi indeferido definitivamente o projecto que havia sido apresentado pelo Autor no âmbito de pretensão urbanística, o que lhe foi notificado através de ofício não datado, com o seguinte teor parcial:   ")  	Encontra-se a decorrer um processo judicial que envolve o proprietário dos prédios correspondentes aos artigos n 1002, 1108 e n 5045-P, , que confrontam a poente com estrada, cuja decisão poderá condicionar a tipologia de implantação definida para o local através da informação prévia correspondente ao registo n 23663/10 de 2010/05/1   	Assim, não poderá ser concedida a prorrogação solicitada, devendo aguardar a decisão que viera ser tomada pelo tribunal, comunicando-nos tal facto de forma a ser reavaliada a viabilidade de construção concedida para o local.