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Em face do exposto, impõe-se determinar o aditamento ao probatório do quesito seguinte: «T) Em 19-09-2016, o Tribunal da Comarca de Lisboa proferiu sentença no processo n. ..IDLSB, em que foram arguidos a sociedade E ., Lda., e bem assim A .., ., N  e , condenando-os pela prática, em autoria material e na forma continuada de crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105 n1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, na redacção introduzida pela Lei n105/01, de 006, por ter sido comprovado que os arguidos receberam as importâncias que incluíram nas referidas declarações periódicas como correspondente ao IVA por si liquidado nos períodos de 2013 e 2014 – doc.