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1 e seguintes dos presentes; U) A 12/06/2019, e relativamente ao processo PRC/2016/6, movido contra a F., pela Autoridade da Concorrência foi proferida decisão, da qual consta, designadamente, o seguinte: ")  Sanções acessórias 23 Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 7 da Lei n. 19/2012, caso a gravidade da infracção e a culpa do infractor o justifiquem, a Autoridade pode determinar a aplicaç��o de sanção acessória, que consiste na publicação, a expensas do infractor, de decisão de condenação proferida no âmbito do processo, no Diário da República e/ou num jornal de expansão nacional, regional ou local, após o trânsito em julgado.