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Conforme se refere no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102014, proferido no Processo n. 00819/14BEPNF, disponível em www.dgsi.pt "na alínea do referido artigo 24, ao responsabilizar-se o gestores que «não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento», estabelece-se uma presunção legal de culpa, no pressuposto de que, tendo o prazo legal de pagamento terminado no período da sua gestão, não podem desconhecer a existência da dívida, e por conseguinte, ao colocarem a empresa numa situação de insuficiência patrimonial, indiciam uma conduta dolosa que é especialmente grave para os interesses do Estado Fiscal, e por isso, só lhes resta provar que não foi por culpa sua que a empresa caiu em tal situação.” Importa referir que prazo legal de pagamento ou entrega a que se refere o artigo 2, n. 1, alínea é a data a partir da qual são devidos juros de mora a que alude o artigo 16 do CPPT, mencionada na certidão de dívida.