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Resta concluir, em face dos elementos de facto e disposições legais supra referidas, que estando em causa acidentes ocorridos no tempo e no local de trabalho, no desempenho de funções prestadas no âmbito de uma relação jurídica de emprego público em que figura como empregadora uma entidade integrada na administração pública autárquica, logo acidentes de serviço sofridos por um trabalhador a desempenhar funções públicas no âmbito de um contrato de trabalho em funções públicas, compete aos tribunais administrativos e fiscais a competência material para conhecer e decidir da acção que tem aqueles acidentes por objecto - neste sentido, acórdãos da Relação do Porto de 18/11/2013, proferido no âmbito do processo 23/17TTVCT-A.P1, de 16/1/2006, proferido no processo 0515414, de 30/11/2015, proferido no processo 1423/1OTTPRT-B.P1; acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23/8/2012, proferido no processo 9001/1 Por isso, embora com fundamentação não inteiramente coincidente com a invocada na decisão recorrida, deve improceder a apelação.” Preceitua o n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro que: "aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 99/2003, de 27 de Agosto, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código.” Veja-se, o Acórdão do Tribunal de Conflitos, de 19 de Outubro de 2017, relatado pelo Conselheiro Leones Dantas, em que a propósito da atribuição de competência para conhecer de um acidente de trabalho sofrido por um trabalhador beneficiário do rendimento social de inserção que prestava trabalho para uma Câmara Municipal se escreveu: "No caso dos autos o Município era o destinatário do trabalho prestado e responsável pelo mesmo, pelo que não pode dizer-se que as funções em causa não fossem desempenhadas «por conta» daquele Município.