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Na verdade, a descrição pormenorizada dos factos versados no processo de inquérito não se mostra vertida na decisão da matéria de facto, essencialmente porque tal factualidade não se apresentava controvertida, acrescendo que a questão suscitada na petição inicial, referente à prescrição, não assentou na divergência entre os factos em investigação e os factos atinentes à concreta dívida tributária em apreço, nem tão-pouco à sua não coincidência subjectiva; mas fundou-se, essencialmente, na impossibilidade de aplicação retroactiva da norma sobre prescrição constante do artigo 4, n. 5 da LGT,aditada pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, que apenas entrou em vigor em 01/01/201 De todo o modo, o processo de inquérito NUIPC 136/02TELSB, mencionado nos pontos 5 e 6 da decisão da matéria de facto, teve por base, entre outros factos, a liquidação cuja falta de pagamento resultou na instauração do PEF em causa nos presentes autos, como resulta claro dos pontos 92 e 22 do Relatório Intercalar produzido pela DSIFAE apenso junto aos autos de inquérito criminal e que a Fazenda Pública juntou como documento n. 2 com a contestação.