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Artigo 1, n 1, que: A remuneração da empresa é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação ou, se tiver sido celebrado contrato-promessa e no contrato de mediação imobiliária estiver prevista uma remuneração à empresa nessa fase, é a mesma devida logo que tal celebração ocorra.Pelo exposto, este Tribunal procede à rectificação do manifesto lapso de escrita, ao abrigo do disposto no artigo 61 do Código de Processo Civil, dá por não escritas as menções a 2011 e ao Decreto-Lei 77/1999, de 16 de Março, devendo as referências a este passar a ler-se como referências à Lei 15/2013, de 08 de Fevereiro, preceitos acima enunciados.