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Dito isto, § Do cálculo de imposto § Da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético § Dos argumentos da Reclamante 1 A Reclamante não se conformando com o ato tributário de "autoliquidação” em apreço, vem argumentar, em síntese, que aquele, praticado em sede de contribuição extraordinária sobre o sector energético, se encontra inquinado por violação do direito nacional, traduzido na violação de diversos princípios constitucionais, tais como o princípio da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, o princípio da proporcionalidade, o princípio da igualdade, o princípio da equivalência, e o princípio da proibição da consignação de receitas a determinadas despesas.