Legal Document Excerpt:

Fundamentação De facto Não tendo sido impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, nem se vislumbrando razão para a sua modificação oficiosa, é a seguinte a factualidade a ter em consideração, agora lógica e cronologicamente ordenada:  A Autora, enquanto proprietária e legítima possuidora do veículo automóvel com a matrícula 97-)-02 de marca Chevrolet, celebrou com a Ré no dia 29 de Abril de 2011, contrato de seguro facultativo relativo a danos próprios do veículo de matrícula 97-)-02 ao qual foi atribuída a apólice n.  Tanto das condições particulares da apólice, com efeitos a partir de 29 de Abril de 2015, como das que tem efeitos a partir de 29 de Abril de 2016, consta como cobertura de responsabilidade obrigatória o capital seguro de € 00000,00, e como outras coberturas, choque, colisão e capotamento, incêndio, raio ou explosão, furto ou roubo, assistência em viagem, protecção jurídica, quebra isolada de vidros, fenómenos da natureza, actos de vandalismo, protecção de ocupantes, incapacidade temporária absoluta, despesas de funeral, despesas de tratamento, veículo de substituição – acidente, roubo avaria, responsabilidade obrigatória – danos materiais, danos corporais.