Legal Document Excerpt:

Tal correcção não podia ocorrer oficiosamente, nem tão pouco em sede de esclarecimentos prestados pelo proponente, uma vez que do que se trata é de uma desconformidade relevante para o controle da execução do contrato, constituindo uma omissão insuprível e relevante para efeitos de exclusão da proposta e, em tal caso, não era exigível ao júri do concurso que tivesse pedido quaisquer esclarecimentos, dado que o art 72, n 2 do CCP tem apenas por finalidade permitir tornar mais claro/compreensível, algo que já consta de algum elemento que integra a proposta e não substitui-lo, tornando-a em algo que inicialmente não é, o que a admitir-se significaria a violação do princípio da intangibilidade da proposta bem como a violação dos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência - art., n5 5 do CCP.