Legal Document Excerpt:

3 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, dos terrenos em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária para a realização de obras de construção, reparação, vigilância, manutenção e exploração da conduta ou para a instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, ou que ao mesmo possam estar associadas, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 34021, de 11 de outubro de 194 4 — Autorizo ainda a sociedade Águas ...), S. A., a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 de largura 5 para cada lado do eixo longitudinal do durante a execução dos trabalhos, nos termos do artigo 1 do Código das Expropriações.