Legal Document Excerpt:

:  - da Relação do Porto: - de 201980, BMJ, 294, 399, de 001980, BMJ, 297, 406, de 101989, CJ, 1, 194, de 301994, BMJ, 437, 578, de 101997, e de 102006, dgsi.pt, ps.9631337 e 0620757;  - da Relação de Coimbra: - de 101984, CJ, 2, 36, de 101985, BMJ, 348, 480, de 101993, BMJ, 426, 538 e de 101994, BMJ, 443, 629 e de 012007, dgsi.pt, p.2134/03;  - da Relação de Lisboa: de 111986, BMJ, 364,928, de 202002 e de 202002, dgsi.pt, p. 00106497 e 0032068 ;  - do STJ: - de 202000, Sumários, 39, 18, de 112006 p. 06B3880 e de 212009, p.1307/09TBPRD.S1, in dgsi.pt.