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Inconformado com a decisão na parte em que não autorizou a sua saída da habitação para o exercício da atividade de construção por conta própria, dela veio o arguido recorrer, nos termos constantes das suas alegações de folhas 1018v a 1033 recurso n 384/05IDBRG.G2 Na sequência do sobredito recurso, por acórdão deste Tribunal, de 28/10/2019, sendo dele relator o desembargador Pedro Cunha Lopes, foi decidido confirmar a decisão judicial de "Determinar o cumprimento da pena de 13 meses de prisão em que o condenado,  foi condenado, em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância a executar pela DGRSP, nos moldes já definidos no relatório.”.