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Acordam, no Tribunal dos Conflitos:   Em 15 de Junho de 2020, o Banco Santander Totta, S.A. instaurou no Tribunal Judicial da Comarca ... uma ação declarativa de condenação contra o Município de Ponta Delgada e Alixir Capital, Lda, pedindo a declaração de nulidade do contrato de compra e venda de ações de Azores Parque, celebrado entre as rés em 11 de Março de 2019: ") Por se tratar de negócio contrário à lei, nulo nos termos do disposto no artigo 29 do Código Civil; ) Por se tratar de um negócio com conteúdo contrário à lei e ofensivo dos bons costumes, nulo nos termos do disposto no artigo 28 do Código Civil; ) Por se tratar de um negócio com o fim contrário à lei e aos bons costumes, nos termos do disposto nos artigos 28 e 39 do Código Civil; ) Por se tratar de um negócio simulado, nulo nos termos do artigo 24 do Código Civil, sendo que o negócio encoberto é igualmente nulo nos termos do disposto nos artigos 28 e 28 do Código Civil, por ser contrário à lei e aos bons costumes, e nos termos do disposto no artigo  do Código das Sociedades Comerciais.”.