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Alega a Recorrente que o tribunal recorrido devia ter considerado provado que: foi apresentada contestação ao requerimento executivo para se poder pronunciar sobre a mesma na fundamentação de direito; em 12021 a Requerida/Recorrente apresentou resolução fundamentada, ao abrigo do n 1 do artigo 128 do CPTA pois só provando a sua apresentação e existência poderia pronunciar-se sobre a sua pretensa caducidade; o Requerente/recorrido não requereu o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida o que é demonstrativo que concorda e aceita a resolução fundamentada, carecendo de legitimidade para requerer a execução da sentença sem antes ter deduzido este incidente, o que fez em clara situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, não podendo o tribunal ter deduzido que o Recorrente afirmou ou admitiu que impediu que o Recorrido retomasse a prestação de trabalho, quando o que invocou foi que para tal teria que ser deduzido o correspondente incidente, onde teria que ter mencionado em concreto e devidamente identificados os actos de execução pretensamente indevidos e feito prova do efectivo impedimento; foi interposto recurso da sentença de 22021, imputando-lhe nulidades e erros de julgamento que teria determinado uma decisão diferente pois o tribunal não poderia ter partido do pressuposto de que existia um título executivo válido ou que existindo não padecia o mesmo de qualquer vício; em 12021 foi proferido despacho que atribuiu efeito meramente devolutivo ao recurso só a partir desta data, de decisão do pedido de atribuição de efeito suspensivo, anterior à da decisão recorrida, é que a Recorrente ficou vinculada a dar cumprimento aos seus efeitos nos termos do n 2 do artigo 160 do CPTA, pelo que até aí não lhe podia ser imputado qualquer incumprimento; e não poderia dar por provado o facto vertido no ponto , com a fundamentação aduzida infere o tribunal que da "leitura integral integrada” da sua contestação não cumpriu o determinado na sentença porque "não a teria de cumprir” sem mencionar os restantes argumentos, e, por outro lado, para incumprir algo teria de previamente existir uma decisão que tivesse estabelecido um determinado comando normativo, concreto e com um prazo definido o que também não sucedeu, pelo que o tribunal recorrido fixou o facto 6 sem demonstrar como chegou a tal presunção e não poderia recorrer à figura da presunção por existirem meios de prova que invalidam a sua utilização, evidenciados nos factos anteriormente indicados, por serem relevantes para a decisão a proferir em sentido diferente da recorrida.