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243, 1, do CIRE, o que justifica a decisão de cessação antecipada, debruça-se sobre a eventual condicionante do requisito do "prejuízo”, que, a ser mais exigente, poderia inverter a decisão do acórdão da Relação em revista.”; "Em suma: )            o circunstancialismo fáctico-processual subjacente aos acórdãos em confronto não se afigura tipologicamente coincidente de um ponto de vista jurídico-normativo, o que exclui que haja identidade substancial da situação litigiosa para poder ser equiparada nesse núcleo essencial de apreciação da matéria subjacente a cada uma das decisões em confronto;  )           a fundamentação dos acórdãos não revela diversidade interpretativa e aplicativa, em termos de oposição expressa e frontal, da mesma norma jurídica,desde logo porque não existe equiparação dos objectos decidendos.