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A invocação, no caso, da excepção à regra afigura-se, todavia, inócua, dado que, ainda que se pudesse afirmar que a primeira inspecção teve na sua origem o pedido de reembolso do contribuinte, pelo que se trataria da aferição dos pressupostos de um direito pelo mesmo invocado, já o mesmo não é válido no que concerne à segunda inspecção, a qual teve por fim o exame à base tributável do IVA dos exercícios de 2004 e 200 A regra da proibição, em presença veda a repetição da realização de acção inspectiva assente na tripa identidade do acto inspectivo, pelo que o seu âmbito normativo estará preenchido, uma vez demonstrada a tripla identidade referida em relação a ambos os procedimentos inspectivos.