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;Caso o Tribunal entendesse que no caso sub judice não estávamos perante uma das situações previstas no artigo 899, n.1 do P., deveria ter determinado que, após o interrogatório e o exame do Recorrido, o processo seguisse os tramites do processo declarativo comum, nos termos dos artigos 590 e seguintes do P.O Tribunal "a quo” ao proferir a Sentença que proferiu pronunciou-se sobre matéria que, naquela fase processual, ainda não poderia tomar conhecimento; Contudo, mesmo que assim não se entenda, o que não se concede e por mero dever de patrocínio se coloca, no caso Sub judice o Tribunal a quo deveria ter declarado a inabilitação do recorrido;B Resulta claramente do Relatório pericial, elaborado com base na entrevista ao Recorrido, que: "Para o seu modus vivendi a inabilitação será o procedimento mais adequado.