Legal Document Excerpt:

., situada na Avenida  ..., n.s .. a ..,  Braga, representado pelo Administrador R. F., com domicílio profissional na Rua  Braga, pedindo que:  "a) seja declarada nula, ou anulada, a deliberação do Condomínio Réu constante do ponto  da ata n. 73, de 4 de Outubro de 2019, por violação do regulamento interno do Condomínio, da lei e do direito de propriedade da Autora constitucionalmente consagrado; e b) o Condomínio Réu se abstenha de impedir a Autora de usar e fruir a indicada fração autónoma CQ na plenitude do seu direito de propriedade, por si ou quaisquer terceiros que legitimamente à mesma queiram aceder, no âmbito de espetáculos ou atividades para os quais a fração autónoma se destina e para os quais s encontra licenciada, tudo com as legais consequências.