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O que constitui o objeto dos recursos para o tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça é exatamente a questão da qualificação jurídica dos factos e da determinação da medida das penas correspondentes, matérias de direito relativamente às quais os tribunais de recurso têm plenos poderes de cognição, a que apenas se opõe a limitação imposta pelo n. 1 do artigo 40 do CPP, segundo o qual "Interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério Público, no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes”.