Legal Document Excerpt:

- Deverá assim, por se não verificarem os respectivos pressupostos, ser rejeitado o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada.»  Diz na motivação:  «) Dos excertos da decisão transcritos resulta inequívoco serem diversos os quadros fácticos e jurídicos no âmbito dos quais foram proferidas as decisões em confronto, pelo que não se encontram em contradição..   Aliás, o douto acórdão recorrido não faz qualquer alusão à jurisprudência fixada no AFJ 11/2005 porque a sua aplicação não estava em causa, isto é, a invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional adviria do puro decurso do tempo e não de qualquer sucessão de regimes prescritivos, situação tratada naquele acórdão de uniformização de jurisprudência, pelo que não existe decisão proferida contra jurisprudência fixada  Assim, o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada deve ser, nos termos dos art.s 44 e 44, n. 1 do Código de Processo Penal, rejeitado.»   Recebido, foi o processo com vista ao Ministério Público, em conformidade com o disposto no artigo 44 do CPP.