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Mais se assinale, que conforme facto a CGA computou em 19/04/2012 um tempo total e efectivo de descontos de 36 anos e 8 meses, a titulo de P1 e de 5 anos e 6 meses efectivos, equivalentes a 3 "anos civis considerados” a título de P2, desconhecendo-se nos autos se desde essa data até 02/01/2013 estariam realmente prefeitos os 40 anos de descontos exigidos pela Lei n. 11/2008, de 20/0 Ou seja, nos presentes autos a A. não alegou que em 02/01/2013 cumpria as exigências de 40 anos de tempo contabilizável para a aposentação, conforme os art.s ,  e  da Lei n. 11/2008, de 20/02, facto este que era essencial à procedência do seu pedido condenatório.