Legal Document Excerpt:

art  do Dec. Lei n 163-N2000 e artigo 1 do regulamento n 1269/1999), o que acarreta que à data em que a recorrida recebeu a notificação para a audiência prévia, em 102008 e/ou a decisão final em 202010, o programa já tinha sido encerrado».E assim é, porque, como supra referimos, a data de encerramento do Quadro Comunitário não apresenta nos presentes autos, qualquer relevância digna de registo, para efeitos de contagem do prazo de prescrição nos termos previstos no art 3 do Regulamento 2988/95, uma vez que esta norma não procede ao encurtamento de qualquer prazo aí fixado; ao invés, prevê a sua extensão no caso de programas plurianuais, o que não sucede do programa Agro em análise nos presentes autos.