Legal Document Excerpt:

3	Conclui a Douta Sentença recorrida que o A somente em 22 de Ahril de 2009, por requerimento entrada na Câmara Municipal "solicitando a dispensa da apresentação de certificado de instalação de gás" é que deu a conhecer à "entidade demandada que a obra não tinha sido concluída em conformidade com o projecto aprovado, conformidade que era exigida tanto em relação ao projecto de arquitectura, como aos projectos de engenharia das especialidades, entre as quais o projecto de instalação de gás" 3	Tal conclusão não tem suporte fáctico como resulta da memória descritiva de 27 de Agosto de 2003 e do projecto de alteração de arquitectura de 18 de Novembro de 2008 e do facto da instalação de gás nas moradias não ser obrigatória quando não há nem vai haver uma infra estrutura pública de fornecimento de gás, sendo certo que a moradia foi construída em conformidade com este último projecto de arquitectura que é o elemento que a lei elege para emitir o alvará de autorização de utilização.