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§ 9 A norma resultante da interpretação, isolada ou conjugada, do disposto nos artigos 14, 52, 53, 57 e 64, todos do CPC, e, bem assim, nos artigos , , , 1 e 1, todos do Regulamento das Custas Processuais, ou, de resto, no artigo 2 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, e, ainda, nos artigos 33 do Código Civil, e 2 do Decreto-Lei n. 149/95, de 24 de Junho, no sentido de que é inválido ou irregular o desentranhamento de articulado dependente do pagamento de taxa de justiça, ordenado, no âmbito de providência cautelar de entrega judicial de bem dado em locação financeira, por efeito e na sequência da notificação e trânsito em julgado da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, perante a omissão do respectivo pagamento, depois de concedida à parte faltosa a oportunidade de proceder ao mesmo pagamento, ainda que acrescido de multa, e de que deve ser-lhe concedida nova oportunidade para o efeito, é materialmente inconstitucional por violação dos artigos , , , , 1, 1, n. 2, 2, 20, e 20, todos da Constituição da República Portuguesa, e, bem assim, dos princípios da legalidade, proporcionalidade, boa-fé, protecção da confiança, certeza e segurança jurídicas, inerentes ao princípio fundamental do Estado de Direito Democrático, previsto no referido artigo  da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que se deixa, também desde já, invocada para todos os efeitos legais.