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39, n. 1 e 36, n. 1, ambos do Código Civil; j) Da articulação destes preceitos resultam, assim, duas regras importantes: a primeira é a de que quando a lei exige documento escrito como forma de declaração, a regra é a de que o documento escrito, autêntico, autenticado ou particular, é exigido como formalidade adsubstantiam, pelo que apenas quando serefira, clara eexpressamente,à prova do negócio, équeo documento seconsidera exigido como formalidade adprobationem; k) E a segunda é a de que, sem a observância da formalidade adsubstantiam, nem o negócio jurídico é válido, nem essa mesma formalidade pode ser substituída por qualquer outro meio de prova; ) Ora, no caso em apreço, visto que a lei exigia a celebração do contrato de empreitada mediante a forma escrita e esta forma não foi observada, essa formalidade é substancial e, por conseguinte, não podem os elementos que a ela devam ser reduzidos, como é o caso do preço, ser comprovados por outro meio probatório; ) Significa isto que, exigindo a lei a celebração do contrato de empreitada através de documento escrito, assinado pelas partes, a prova da existência ou da outorga de um tal contrato, só pode ser feita por via de outro documento com força probatória superior, não podendo esta prova documental ser substituída por prova testemunhal, por confissão ou por presunção judicial, atento o disposto nos arts.