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10, n. 2, e 16, n, 1, alínea, da Constituição da República Portuguesa – tem sido objecto de julgamento uniforme e reiterado por esta Secção de Contencioso Tributário, relativamente a outros municípios e a taxas substancialmente semelhantes à ora em causa, de que são exemplos os acórdãos de 15 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n. 173/15 952/18BEAVR) Disponível em  http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ade436839a1b4d9802581df003a97f), de 12 de Fevereiro de 2020, proferido no processo com o n. 359/12BEAVR Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0de21a5faf6fc6cb8025851f0050621a.)