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art 71, ns 1 e 3 da; 6) Sem prejuízo da eventualidade de, em função da prova realizar quanto aos concretos termos e circunstâncias da atividade laboral prestada ao tempo pela sinistrada, vir a ser considerada, à luz do preceituado no art 71, n9 da LAT, uma retribuição ficcionada superior, correspondente à que auferiria se trabalhasse a tempo inteiro – no caso, de €.9240 €.22 x 30 dias x 14; 7) Convindo não perder de vista que os direitos e garantias conferidos por lei aos sinistrados vítimas de acidente de trabalho são indisponíveis, sendo nulas as convenções celebradas em sentido contrário e/ou com elas incompatíveis, bem como os atos que visem a renúncia a tais direitos cfr.