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O que, como refere a Anacom, se compreende, "já que o incumprimento do dever de disponibilização imediata do livro de reclamações tem como consequência a perda total da eficácia que o legislador quis atribuir ao livro, ficando, necessariamente, prejudicados os direitos dos consumidores, cuja defesa tem dignidade constitucional vide artigo 6 da Constituição da República.” E não se diga que tal interpretação implicaria que os seus funcionários deixassem de fazer o serviço que estão a fazer para acorrer no imediato a um qualquer pedido de disponibilização do livro de reclamações, pois com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 74/2017, de 21/06, o legislador passou a prever expressamente, na parte final da alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005 que para efeitos de disponibilização do livro de reclamação, deverão ser observadas as regras da ordem de atendimento previstas no estabelecimento comercial, com respeito pelo regime de atendimento prioritário.