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A jurisprudência deste Tribunal da Relação de Lisboa e a do Supremo Tribunal de Justiça não tem seguido uma linha uniforme, hesitando entre a afirmação de que tal escritura não é passível de revisão e confirmação por exemplo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2019 1 ou os invocados Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de março de 2019 2 e 9 de maio de 2019 e a de que, atentos os seus efeitos na ordem jurídica do país estrangeiro que a admitiu como forma de reconhecimento da constituição de uma relação familiar, tal escritura tem no ordenamento jurídico brasileiro força idêntica a uma sentença por exemplo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de janeiro de 2019 e que nada obsta à sua revisão e confirmação pelos tribunais portugueses para que possa produzir efeitos em Portugal por exemplo o acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de outubro de 201 No sentido de que a escritura pública de união estável não é suscetível de revisão e confirmação, adianta-se que tal ato constitui apenas um meio de prova da união de facto, sujeito a apreciação de quem haja que tomar uma decisão para a qual seja relevante, não fazendo prova plena sobre a existência de tal situação por se basear nas declarações dos interessados e que dele não consta qualquer decisão ou declaração da autoridade administrativa que preside à elaboração da escritura.