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f) O despacho mencionado em foi notificado à requerente RMT por carta registada de 20/01/2004; g) Entretanto foi a mesma requerente objeto de tentativa de notificação pessoal do embargo da obra e bem assim para a mesma proceder à sua demolição no prazo de 60 dias ou, no mesmo prazo, apresentar elementos para a sua eventual legalização, obra essa que a mesma estava a realizar ou realizou com vista à instalação da antena de telecomunicações pretendida, sendo que por a mesma ter a sua sede em Sintra, foi tentada a sua notificação através da Câmara Municipal de Sintra, mas que se frustrou; h) A não notificação da requerente do mencionado em, consta da informação n. 271/2006, na qual se informa também que, em face daquela não notificação, se colhesse dos serviços jurídicos da Câmara Municipal de ..  um parecer jurídico, com vista ao prosseguimento da pretensão da requerente, o que mereceu a concordância do Sr. Presidente do executivo camarário ou do Sr. Vereador responsável pelo pelouro; ) Foi dado o parecer jurídico solicitado e mencionado em, tendo este concluído que, dada a publicação do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/01, não é aplicável às instalações das estações de telecomunicações como a constante da pretensão da requerente, RMT, S.A., o regime jurídico do Dec. Lei n. 555/99, de 16/12 regime Jurídico da Urbanização e da Edificação –; j) Constando do referido parecer jurídico, datado de 04/10/2006, que, em face do referido Dec. Lei n. 11/2003, de 18/01, a pretensão da requerente não está sujeita ao licenciamento municipal mas à autorização prevista neste Dec. Lei e, assim, referindo, também, que é ilegal quer o Despacho de indeferimento da pretensão da requerente, quer o auto notícia de contra ordenação contra a mesma instaurado, porque proferidos ao abrigo de legislação inaplicável, o Dec. Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro e, por isso, entendendo que o processo deva ser reapreciado segundo o novo enquadramento legal introduzido pelo mencionado Dec. Lei n. 11/2003, nomeadamente seus artigos  a 1, 1 e 1, realçando ainda o seu artigo  que determina a realização de audiência prévia quando haja intenção de indeferir o pedido de autorização, sendo o objetivo desta audiência prévia a criação das condições de minimização do impacte visual e ambiental que possam levar ao seu deferimento; k) O parecer jurídico mencionado em e, mereceu a concordância do Sr. Vereador do executivo camarário, por despacho de 13/10/2006; ) Em face do referido parecer jurídico e da sua concordância pelo despacho mencionado em, os serviços da Divisão de Edificação e Fiscalização produziram a informação n. 586/2006, na qual é informado que deverá ser indeferida a pretensão da requerente com base na alínea do artigo  do n. 11/2003, de 18/01, e assim, nos termos do artigo  do mesmo , deverá ser promovida a audiência prévia, para além de propor ainda que seja instaurado o correspondente processo de contra ordenação; ) Foi pelos serviços da Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização da Câmara Municipal de .. , produzida a informação n. 078/2012, datada de 23/02/2012, da qual consta: "1-A pretensão visa a Autorização camarária para uma antena já instalada, e para a qual ainda não houve qualquer deliberação ou decisão municipal.