Legal Document Excerpt:

Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a senten��a incorre em erro de julgamento facto no que diz respeito à selecção e valoração da matéria de facto provada e não provada quanto ao termo final da contagem de juros de mora; e, ao ter considerado o valor de € 496,47 como despesas referentes à prestação da garantia indevida; bem como indagar da bondada da decisão recorrida na aplicação do direito quanto ao termo inicial da contagem de juros de mora, por violação do disposto no artigo 7 do Código do Procedimento Administrativo à condenação da executada ao pagamento de juros de mora à taxa agravada, ao abrigo do disposto nos artigos 4, n. 5 e 10, n. 2 da LGT;  à condenação no pagamento de juros moratórios sobre a quantia de € 3,496,47 relativa a indemnização por prestação de garantia; e se o tribunal a quo devia ter decidido verificar-se a inutilidade superveniente da lide.