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56 do EDPSP, Lei 7/90 de 20/2: "Prescrição da pena 1 - As penas disciplinares previstas no n. 1 do artigo 2 prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão punitiva se tornou irrecorrível: a) Seis meses, para as penas previstas nas alíneas e; b) Dois anos, para as penas previstas nas alíneas a; ) Cinco anos, para as penas previstas nas alíneas e. 2 - No caso de recurso, a prescrição da pena suspende-se até à decisão final do mesmo.” Assim, estando expressamente previsto na Lei 7/90 que a contagem da prescrição das penas disciplinares é a partir da decisão irrecorrível há que suprir a lacuna existente relativamente ao procedimento disciplinar com o recurso a outros elementos de interpretação nomeadamente o sistemático.