Legal Document Excerpt:

e aos arts 44 n 6 do 487/99, de 11 atualmente arts 1, 45, 46, todos da Lei 140/2015, de 009), e art 363 no 2 do Código Civil - com referência à carta de representações para a certificação legal das contas da ESFG, de 202014 ponto 2); - crime de burla qualificada p. e p. pelos arts 217 n 1, 218 ns 1 e 2 al., por referência ao art 202 al., todos do Código Penal –Em 2014 a unidade BPES fez aplicações fiduciárias dos seus clientes em ESI, gerando um prejuízo para estes de 1746697,82€ ponto 2); - crime de burla qualificada p. e p. pelos arts 217 n 1, 218 ns 1 e 2 al., por referência ao art 202 al., todos do Código Penal – No decurso de 2014 a Unidade BPES, na qualidade de agente, permitiu a colocação de dívida ESI em clientes, gerando prejuízos nestes de 2227145,83€ ponto 3); - crime de burla qualificada p. e p. pelos arts 217 n 1, 218 ns 1 e 2 al., por referência ao art 202 al., todos do Código Penal – Em 2014, o BES através de linhas de mercado monetário com a ESFIL financiou a ESI, ficando prejudicado em 4740000€ ponto 6); - crime de infidelidade p. e p. pelos art 224 n 1 do Código Penal - Em junho de 2014 o BES assumiu o bom cumprimento da emitente ESI no pagamento de dívida colocada em clientes seus, incorrendo em perdas potenciais que se estimam em 2620000€ ponto 7).