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Todavia, no âmbito da acção administrativa comum importa, com relevo, e como já se fez alusão supra ao quadro normativo aplicável, atender à norma do artigo 3 do CPTA, segundo o qual nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente, no domínio da responsabilidade da Administração, o Tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que já não possa ser impugnado n., mas, sem prejuízo desta possibilidade, a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável n.. O artigo 3 do CPTA permite assim que a apreciação incidental da ilegalidade de um acto administrativo possa ter lugar no âmbito de uma acção administrativa comum, mas proíbe que este tipo de acção possa ser utilizado para obter o efeito típico resultante da anulação do ato inimpugnável, isto é, que possa essa acção ser usada para tornear a falta de impugnação desse ato, com eventual ofensa do caso decidido e resolvido administrativo.