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Após a realização da audiência final, foi proferida a seguinte decisão: «Pelo exposto e seus fundamentos, julgo o presente procedimento cautelar intentado pelo Bruno Miguel Calção Nobre parcialmente procedente, por parcialmente provado: – Determina-se à Requerida a aceitar a efetiva prestação de trabalho do Requerente, nos termos em que era efetuada antes de o Requerente ser impedido de prestar o seu trabalho em 24 de junho de 2020, devidamente secundada por uma sanção pecuniária compulsória de € 300,00 trezentos, por cada dia de atraso no cumprimento da providência decretada e no pagamento das retribuições devidas, após o trânsito em julgado desta decisão; - Condena-se a Requerida a pagar ao Requerente as retribuições que este deixou de auferir desde o dia 24 de junho de 2020 até ao trânsito em julgado da presente decisão, acrescidas de juros de mora até efetivo pagamento; - Condena-se a Requerida a pagar ao Requerente € 000,00 pelos danos não patrimoniais sofridos e Juros de mora, à taxa legal, a partir desta data até integral pagamento; – Defere-se a formulação do pedido de inversão do contencioso e, em conformidade, dispenso o Requerente do ónus de propositura da ação principal.