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O autor pronunciou-se espontaneamente sobre as excepções deduzidas, pugnando pela competência do tribunal por não estar em causa o exercício de poderes públicos, um contrato administrativo ou um contrato submetido a direito administrativo, assim como não se discute a anulação ou declaração de nulidade das deliberações da assembleia municipal de 29 de Novembro de 2018 e da Câmara, de 16 de Novembro de 2018 e 6 de Março de 2019, as quais, ainda que o contrato de compra e venda seja nulo, mantêm a sua validade e executoriedade e o banco não pretende ver aqui satisfeitos quaisquer créditos, nem o património da insolvente Azores Parque poderá ficar afectado por via da procedência desta acção, pelo que não existe violação do princípio da universalidade da insolvência ou ilegitimidade do autor cf.