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ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES   A) RELATÓRIO   .- A. e esposa Maria, instauraram execução para prestação de facto contra o Estado Português e a sociedade comercial "– Construtora, S.A.” , com vista a obter destes o cumprimento da transacção que celebraram na Acção Especial de Restituição de Posse n. 105/95, mais concretamente das cláusulas com o seguinte teor:    "4 O Estado Português vincula-se a repor o tubo de 2” devidamente funcional no tanque e estábulo referidos na cláusula 2 que antecede e, por ele, fornecer 2” de água aos AA, permanentemente, ou seja, enquanto na barragem houver água.”.