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Segundo as conclusões do recurso, a questão suscitada pelo Recorrente resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, quanto à interpretação e aplicação da Lei n. 14/2014, de 18/03, no tocante a vigorar o requisito da distância mínima entre escolas de condução, nos termos do artigo , n. 2, do Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/0  A Recorrida, nas contra-alegações invocou que o recurso deve ser recusado, por a Entidade Demandada não ter apresentado em tempo reclamação para a conferência, não podendo o recurso ser convolado em reclamação para a conferência, por extemporaneidade.