Legal Document Excerpt:

Registe e notifique.”   Inconformada com o assim decidido, veio a ré interpor recurso de apelação nele apresentando as seguintes  CONCLUSÕES  1) O tribunal a quo julgou parcialmente procedente a presente ação e consequentemente anulou o contrato de arrendamento celebrado entre Maria e a R. em 002011; 2) Os factos dados como provados e correspondentes aos descritos nos artigos  a 1, 1 a 2, 3, 3 a 3, 3, 3, 4, 4, 4, 5 a 6 e 11 a 11, bem como os documentos juntos com a petição inicial e os ora juntos pela recorrente comprovam inequivocamente que a A. Tem conhecimento, pelo menos, desde Fevereiro de 2016, da existência do contrato de arrendamento aqui em causa; 3) É falso que a A. tomou conhecimento do contrato de arrendamento apenas a 28 de Outubro de 2016; 4) A A. pelo menos desde da morte do seu pai, a 29 de Janeiro de 2010 que, na qualidade de herdeira, passou a declarar todos os seus rendimentos prediais, provenientes das rendas dos prédios até ali pertencentes ao seu pai; 5) Desses rendimentos prediais, fazem parte as rendas pagas pela aqui recorrente, e isto desde 2011, ano em que o contrato de arrendamento foi registado no Serviço de Finanças competente; 6) A recorrente tem vindo a depositar todos os meses, e isso, desde de Maio de 2011 até à presente data, o valor das rendas na conta titulada pela falecida mãe da A., na Caixa ; 7) Conforme consta do documento n 11 da petição inicial, datado de 27/02/2014, a A. e seus irmãos, desde pelo menos aquela data 27/02/2014) sabiam que "a conta da mãe estava a zero”;  8) Quer isto dizer que pelo menos desde 27/02/2014, a A. e seus irmãos tinham acesso às contas da sua falecida mãe; 9) Ao consultar as referidas contas, a A. e seus irmãos tiveram conhecimento dos depósitos mensais efetuados pela aqui recorrente.