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Penal, nas penas de 3 meses de prisão e sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 5 meses, e 5 meses de prisão e sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 8 meses; em cúmulo jurídico de penas foi aplicada a pena de 3 anos e 9 meses de prisão e a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 10 meses; factos subjacentes foram praticados em 24/01/2016 e a decisão transitou em julgado em 08/09/202  A decisão baseou-se na seguinte factualidade:  "1) No dia .../01/2016, pelas 22:30 horas, a Guarda Nacional Republicana e os Bombeiro Voluntários de ., deslocaram-se à Estrada ., local onde se encontrava o arguido AA, encarcerado no interior da sua viatura, em virtude de ter sofrido um acidente de viação, sendo aqueles últimos com o objectivo de prestarem assistência ao arguido.