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Segundo da clausula 5 da Portaria n. 256/2011 de 5 de Julho, que aprovou a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes, preceito que rege sobre as modalidades de cobertura, "O seguro pode ser celebrado nas seguintes modalidades: a) Seguro a prémio fixo, quando o contrato cobre um número previamente determinado de pessoas seguras, com um montante de retribuições antecipadamente conhecido; b) Seguro a prémio variável, quando a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pelo segurador as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro.” No caso dos autos entre as rés entidade empregadora e companhia de seguros foi efetuado um contrato de seguros do ramo "acidentes de trabalho” titulado pela apólice n. ...01, com inicio em 10 de Abril de 2012, na modalidade de prémio variável seguro por folha de férias ou de recibos de – cfr.