Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal 1 Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora:   No âmbito do processo de inquérito n 645/10 GASXL, que correu termos na Procuradoria da República da Comarca de Évora, DIAP – Secção do Redondo, findo aquele o Digno Magistrado do Ministério Público proferiu despacho no âmbito do qual, além da dedução de acusação contra os arguidos JMSBM, JRM e MABM, imputando-lhes a prática, como co-autores materiais, de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212, n n 1, do Código Penal, determinou o arquivamento ") uma vez que da prova recolhida em sede de inquérito, não foram recolhidos indícios da prática do crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, p. e p. pelo artigo 190, n 1, do Código Penal”, nos termos prevenidos no artigo 277, n 2, do Código de Processo Penal.