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art.s 93 e 99 do n 299/2009, de 110/ art.s 13 e 139 do n 243/2015, de 110; art.s 14, n 4 e 16, n 1 e 3 da Lei n. 53/2007, de 31 de agosto; art 70 da Lei n 12-A/2008; art 150 da Lei n 35/2014;Portaria n 289/2012, de 29, alterada pela Portaria n 68/2014, de 13/ Portaria n 298/2016, de 211 que regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da.