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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  	O Representante da fazenda pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, recorre da douta sentença daquele Tribunal que julgou caducado o arresto decretado em bens do Recorrido B.., contribuinte fiscal n. .. Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «...) -	O presente recurso tem por tem por objeto a douta sentença proferida no processo supra referenciado, no segmento em que declarou a caducidade da providência cautelar de arresto decretada nos presentes autos, exclusivamente na parte relativa ao requerido B. potencial devedor subsidiário) e, em consequência, determinou que as custas fossem a repartir entre a Fazenda Pública e os oponentes, por aí se ter entendido, em suma que, não tendo sido proferido, até ao fim do ano posterior àquele em que se efetuou o arresto, o ato tributário entendido este em sentido amplo por forma a incluir o despacho de reversão) para cuja garantia o arresto se destinava, imperou concluir pela caducidade do arresto decretado na parte relativa ao Oponente B.