Legal Document Excerpt:

- As escrituras de justificação, com a alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento do trato sucessivo, não configuram atos translativos da propriedade, assim não constituindo atos de fracionamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 137, n 1 do Código Civil” 8;  - "O fracionamento de prédio rústico não ocorre por via do ato declarativo titulado na escritura de justificação em que é invocada a usucapião; antes tem lugar por via da aquisição, aquando do início da posse, do direito ali declarado” 9;  - "O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre normas que proíbem o fracionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima” 10; - " 1-As normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais, pelo que também proíbem necessariamente todos os meios adequados para o atingir.