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A Recorrido não apresentou contra-alegações.O Digno Magistrado do  Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da total improcedência do presente recurso, com os seguintes fundamentos, que se reproduzem na íntegra: O Ministério Público junto deste Tribunal, vem, nos termos do disposto no artigo 28, n. 1 do Código de Procedimento e do Processo Tributário, pronunciar-se sobre o mérito do presente recurso, emitindo o seguinte PARECER: INTRODUÇÃO A Fazenda Pública vem interpor o presente recurso jurisdicional da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de de Junho de 2018, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por , Lda.