Legal Document Excerpt:

Cumpre decidir Alega o recorrente que  Os pontos 4 a 7 da acusação não podem ser dados como provados, porque os factos indicados nos pontos 4 e 5, a constituírem crimes, já se encontram prescritos, porque ocorridos há mais de 10 anos; Os testemunhos de MR......, JR...... e ..... não podem ser mais valorados que os de AR...... e AM......; Ninguém presenciou os factos do dia 15/03/2019, constituindo assim os testemunhos de MR...... e JR......prova indireta; O testemunho da ofendida não pode ser valorado, considerando a capacidade de testemunho prejudicada pela extrema lentidão cognitiva e dificuldade em conservar em memória e reproduzir os acontecimentos que presenciou; Não deve ser aplicadapena acessória de proibição de contactos com a vítima SL...... requerida pelo Ministério Público ao abrigo do disposto no art 15, n 4, do Código Penal.