Legal Document Excerpt:

...)  Face à citada fundamentação, como súmula conclusiva, poderemos assim dizer que o Tratado de Roma, no que tange à determinação da lei aplicável, muito embora consagre no artigo  o princípio da "autonomia privada” – podendo pois as partes, como de resto se verifica no caso que se aprecia, optar pela lei que irá regular o contrato –, consagra também, como forma de proteção do trabalhador a parte "mais fraca” na relação contratual/laboral), regras específicas, assim no seu artigo , n. 2, que se traduzem no afastamento da aplicação daquela lei escolhida pelas partes quando dessa resulte a privação para o trabalhador da proteção que lhe garantem as disposições imperativas da lei que lhe seria aplicável, na falta de escolha, indicando-se no artigo  critérios para a determinação dessa lei, assim em primeira linha os do país onde o trabalhador desenvolve habitualmente a sua atividade, retornando-se à cláusula geral da "conexão mais estreita”, no caso de o trabalhador não prestar habitualmente o seu trabalho no mesmo país.