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Os requerentes suportam a sua pretensão no n 1 do artigo 41 do Regulamento do Cemitério Municipal de ...) Regulamento n. 265/2016, constante do Diário da República n. 51/2016, Série de 2016-03-14), no qual se refere que "as inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, mediante a exibição do respetivo documento de identificação” e do disposto da primeira parte do n. 2 da mesma norma, o qual refere que "sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau”.