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Portanto, como decorre da fundamentação convocada pelo Tribunal a quo, o julgador teve para si que, havendo um pedido formulado ao Tribunal no âmbito de um meio processual próprio, no sentido de o Requerido decidir, sustentado na omissão desse dever de decidir, e tendo o Tribunal constatado existir nos autos pronúncia do Requerido, que a teve como bastante para dar como satisfeito o pedido da Requerente, e com amparo no disposto no artigo 11, n. 5 do RJUE, nos termos do qual "O processo pode terminar por inutilidade superveniente da lide se for provada a prática do ato pretendido dentro do prazo da contestação.”  Como resultou provado, o identificado ofício data de 30 de dezembro de 2020, sendo que a Contestação foi remetida ao TAF do Porto, em 19 de janeiro de 2021 – Cfr.