Legal Document Excerpt:

A única consequência legal para a dedução, pelo recorrido, do pedido de condenação da recorrente a pagar-lhe a prestação de subsídio de férias de 2019 quando, na verdade, existia já um título executivo para obrigar a recorrente a cumprir coercivamente esta sua obrigação, pode descortinar-se na previsão do artigo 53, n. 1, do Código de Processo Civil, que coloca a obrigação de pagamento de custas a cargo do autor "quando o réu não tenha dado causa à acção e a não conteste”, o que se verifica, nos termos da sua alínea, quando o autor "munido de um título com manifesta força executiva, recorra ao processo de declaração”.Mas mesmo esta hipótese legal, de consequências exclusivamente tributárias, é discutível que se mostre preenchida, não só porque não se verificam os requisitos cumulativos do corpo do n. 1 do preceito in casu, a ré contestou a acção), como ainda porque verdadeiramente quem se encontra munido de um título executivo não é o autor desta acção mas o Ministério Público cfr.