Legal Document Excerpt:

As responsabilidades do Banco A, desde que não constituíssem então passivos consolidados, e quaisquer contingências do mesmo Banco não foram transferidas para o Banco B.  Embora as duas apontadas deliberações já fossem suficientemente explícitas na parte relevante para estes autos, no dia 212015, em sessão ordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi adoptada, nos termos do n 1 do artigo 146 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, uma deliberação deliberação contingências) relativa ao ponto da agenda «Clarificação e retransmissão de responsabilidades e contingências definidas como passivos excluídos nas subalíneas a da alínea do n 1 do Anexo 2 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 20, na redacção que lhe foi dada pela Deliberação do Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014 17»:  «O Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo da competência conferida pelo RGICSF para seleccionar os activos e passivos a transferir para o banco de transição, delibera o seguinte:   A) Clarificar que, nos termos da alínea do número 1 do Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto, não foram transferidos do Banco A para o Banco B quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do Banco A que, às 20:00 horas do dia 3 de Agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou, independentemente da sua natureza fiscal, laboral, ou e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do Banco A;  B) Em particular, desde já se clarifica não terem sido transferidos do Banco A para o Banco B os seguintes passivos do Banco A:   ) ) Todas as indemnizações e créditos resultantes de anulação de operações realizadas pelo Banco A enquanto prestador de serviços financeiros e de investimento; e  ) Qualquer responsabilidade que seja objecto de qualquer dos processos descritos no Anexo   ) Na medida em que, não obstante as clarificações acima efectuadas, se verifique terem sido efectivamente transferidos para o Banco B quaisquer passivos do Banco A que, nos termos de qualquer daquelas alíneas e da Deliberação de 3 de agosto, devessem ter permanecido na sua esfera jurídica, serão os referidos passivos retransmitidos do Banco B para o Banco A, com efeitos às 20 horas do dia 3 de agosto de 2014».