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Assim, o aludido pressuposto oposição colocado no n. 2, alínea do citado artigo, em que também se fundamenta a pretensão sobre a admissão formulada pelo requerente, teria de emergir de decisões expressas e não apenas tácitas, conjeturais, ou implícitas e refletir-se no sentido de cada uma delas, o que pressuporia vários elementos a verificar: uma relação de identidade entre a questão que foi objeto de cada um dos acórdãos em confronto e, como tal, que a subsunção jurídica feita em qualquer das decisões tenha operado sobre o mesmo núcleo factual; a natureza essencial da questão de direito formulada para o resultado que foi alcançado em ambas as decisões; iíí) a identidade substancial do quadro normativo em que se verifica a divergência.