Legal Document Excerpt:

Alega, para tanto, em síntese, que a demanda dos aqui embargantes, que não são mutuários no contrato de mútuo com hipoteca que titula a execução, justifica-se, atenta a sua qualidade de proprietários de metade indivisa do prédio identificado nos autos, que adveio à sua propriedade através de doação levada a cabo pelos seus pais, que são igualmente executados, tendo o exequente adquirido a outra metade indivisa na qualidade de credor reclamante, em processo intentado contra o também executado R., dado que a doação aos embargantes registada sobre a totalidade do imóvel que, por aplicação das regras da prioridade do registo predial, acabou por ser ineficaz em relação àquele processo de execução, designadamente em relação à penhora que o servia, pelo que, juntamente com a cessação do pagamento das prestações do empréstimo, levaram a dar como resolvido o mútuo contratado e a distribuição da execução, não sendo, no caso, aplicável o regime de proteção instituído pela Lei n 58/2012, de 09/11, nem o do Decreto-Lei n 227/2012, de 25/10, dado os embargantes não serem parte no empréstimo que visava o financiamento da aquisição de habitação própria.B) Foi elaborado saneador-sentença, onde se decidiu julgar os presentes embargos improcedentes e, em consequência, determinar o prosseguimento da execução, para satisfação da quantia exequenda.)