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2 estatui que "1 - São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos./ 2 – São também perdoados os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena./3 – O perdão referido nos números anteriores abrange a prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa e a execução da pena de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição e, em caso de cúmulo jurídico, incide sobre a pena única./4 - Em caso de condenação do mesmo recluso em penas sucessivas sem que haja cúmulo jurídico, o perdão incide apenas sobre o remanescente do somatório dessas penas, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos./5 - Relativamente a condenações em penas de substituição, o perdão a que se refere este artigo só deve ser aplicado se houver lugar à revogação ou suspensão./6 - Ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem ser beneficiários do perdão referido nos n.s 1 e 2 os condenados pela prática: Do crime de homicídio previsto nos artigos 13, 13 e 13 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de março, na sua redação atual; Do crime de violência doméstica e de maus tratos previstos, respetivamente, nos artigos 15 e 15-A do Código Penal; De crimes contra a liberdade pessoal, previstos no capítulo do título do livro do Código Penal; De crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, previstos no capítulo do título do livro do Código Penal; Dos crimes previstos na alínea do n. 2 e no n. 3 do artigo 21 do Código Penal, ou previstos nessa alínea e nesse número em conjugação com o artigo 21 do mesmo Código; De crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no título do livro do Código Penal; Dos crimes previstos nos artigos 27, 27 e 27 do Código Penal, quando tenham sido cometidos com dolo; Do crime previsto no artigo 29 do Código Penal; Pelo crime previsto no artigo 36-A do Código Penal; Dos crimes previstos nos artigos 37, 37 e 37 do Código Penal; Dos crimes previstos nos artigos 2, 2 e 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual; De crime enquanto membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas ou funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena; De crime enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas; Dos crimes previstos nos artigos 14, 14, n. 1, alínea, e 14 do Código Penal.