Legal Document Excerpt:

No capítulo do Direito, e relativamente ao objecto concreto do litígio que ao tribunal cabia resolver neste processo, na sequência de extensas e gerais considerações teóricas, com alusões normativas e citações de doutrina e jurisprudência, compendiadas na sentença sobre a natureza, objecto, conteúdo, limites, princípios e inserção legal e constitucional do direito real de propriedade, aos modos de aquisição do mesmo, respectiva noção, requisitos de cada e, particularmente, sobre toda a teoria da posse e usucapião, bem assim à origem histórica, conceito, caracterização e conteúdo do direito real menor de servidão e, ainda, à definição e aos pressupostos da responsabilidade , fez-se constar, apenas, no que respeita à situação fáctica nos autos julgada provada e quanto às pretensões que, a partir da matéria alegada, os autores queriam através da acção ver reconhecidas e protegidas nos termos peticionados, que:  "In casu, no que se atem ao direito de propriedade dos Autores, constata-se que os mesmos não beneficiam de presunção registal, sendo que tampouco alegaram a aquisição do prédio indciado em por usucapião.