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O Tribunal Constitucional foi já chamado a pronunciar-se sobre a preclusão do direito a requerer a instrução, quando o assistente ou denunciante com a faculdade de se constituir assistente opte por suscitar a intervenção hierárquica, tendo decidido no acórdão n 713/2014 DR n. 238/2014, Série de 2014-12-10):  «Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos artigos 27, n. 2, e 28, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, optando por suscitar a intervenção hierárquica, o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, vê, sempre e irremediavelmente, precludido o direito de requerer a abertura de instrução ou renuncia a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito».