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3 O regime jurídico criado, especialmente, para as intervenções Polis, constante do 314 / 2000, de 2 de Dezembro mormente o artigo 6 , n, interpretado no sentido de que a declaração de utilidade pública renovada e urgente, não tem prazo máximo de validade, não havendo caducidade da mesma após 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 , 8 , 9 ou 10 anos da data da sua publicação, ultrapassa a autorização legislativa concedida e é orgânica e materialmente inconstitucional por violação do  artigo 62   da  CRP e  dos artigos 2 ,  3 ,  n s  2  e 3 , 8 , 9 ,, 12 , 13 , 18 , 22 , 65  e 165  da Constituição da República Portuguesa.