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Desta decisão recorre o embargante, Novo Banco, S.A., motivando o recurso com as seguintes conclusões: A. Vem o presente recurso interposto da decisão do Tribunal a quo de 102021 expedida no dia 102021) a "Decisão"), que julgou improcedentes os embargos de terceiro apresentados pelo Novo Banco e manteve o arresto preventivo decretado sobre o direito à indemnização previsto no Decreto-Lei n. 33-A/2020, de 007, que procedeu à nacionalização das participações sociais da EPS, S.A. ; B. O referido arresto foi decretado na sequência da nacionalização daquelas participações sociais, detidas pela sociedade WL, sobre as quais havia sido decretado arresto preventivo pelo mesmo Tribunal, na sequência de pedido de cooperação judiciária internacional formulado pelo Estado Angolano; Nos termos do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 33-A/2020 de 007, "a)os titulares da participação social nacionalizada ou aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre a mesma, é reconhecido o direito à indemnização, quando devido, nos termos dos artigos  e  do regime jurídico de apropriação pública"; Portanto, a indemnização arrestada pode ser atribuída aos titulares de participações sociais ou aos titulares de ónus ou encargos; E. O Novo Banco era titular de um penhor financeiro sobre 09312 das participações sociais nacionalizadas, facto que era do conhecimento do Tribunal a quo — desde logo por via dos embargos de terceiro apresentados em Maio de 2020 em reacção ao arresto preventivo decretado sobre as participações sociais em causa; F. O penhor financeiro a favor do Novo Banco foi constituído para garantia de dois contratos de financiamento, o Contrato de Financiamento 1 e o Contrato de Financiamento 2;  G. Ao abrigo do Contrato de Financiamento 1, o Novo Banco e o BCP emprestaram à WL , para aquisição de participações sociais da EPS , o valor de €100000,00; H. Do capital mutuado ao abrigo deste Contrato, permanece em dívida, à data de hoje, o montante de capital de € 25000,00, do qual o Novo Banco é credor de 50%, o que corresponde ao montante de €62000,00, ao qual acrescem juros e demais encargos; Ao abrigo do Contrato de Financiamento 2, o Novo Banco, o BCP e a CGD emprestaram à WL, para aquisição de participações sociais da EPS , o montante de €200000,00; J.