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Deve dar-se como provado que "Para a reposição da situação existente em momento anterior à execução da obra de alargamento da Estrada Municipal  seria necessário despender cerca de € 350,00, acrescidos de IVA.”, e não os € 250,00, acrescidos de IVA, que o Tribunal deu como provado, e que constam do relatório pericial, porquanto este abrange trabalhos de reposição que o Tribunal a quo deu como não provados no ponto 6, no valor de €900,00, acrescidos de IVA, e que, nessa medida, têm de se subtrair àquele valor de €250,0 – DO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA OBRA PÚBLICA: JJ) Diz o Tribunal a quo que, ainda que se considere ilegítima a apropriação da faixa, sempre o pedido de restituição da mesma deveria improceder, por respeito ao princípio da intangibilidade da obra pública, que se traduz na manutenção da posse por parte da administração, apesar desta assentar em título ilegal, desde que não represente um atentado grosseiro ao direito de propriedade, por forma a não resultarem danos graves para o interesse público.