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O Acórdão do TCA-Norte do qual a AT pretende interpor recurso de revista negou provimento ao recurso interposto pela AT da sentença do TAF do Porto que julgara procedentes as impugnações de IUC sindicadas nos autos, no entendimento de que a interpretação que a administração tributária faz da referida norma do CIUC não é consentânea com o princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros consagrado no artigo 11 do TFUE, pois que o TJUE teve,, já oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria no âmbito do reenvio prejudicial suscitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra , tendo consignado, por acórdão de 17/4/2018 Processo -640/17) que: "O artigo 11 do TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro por força da qual o Imposto Único de Circulação que estabelece é cobrado sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros matriculados ou registados nesse Estado-Membro sem ter em conta a data da primeira matrícula de um veículo, quando esta tenha sido efectuada noutro Estado-Membro, com a consequência de a tributação dos veículos importados de outro Estado-Membro ser superior à dos veículos não importados similares.” Alega a AT, para fundamentar a admissão da presente revista, que a questão aqui em causa já foi analisada pelo TCAN em processos semelhantes, nomeadamente processo n. 305/13BEPRT, e a resposta à mesma não se coaduna com a agora obtida no processo n. 261/18BEPRT, que se trata de questão suscetível de repetição em inúmeros actos de liquidação de IUC decorrentes da atribuição de matrícula no território nacional a veículos automóveis registados ou matriculados em outros estados membros em datas anteriores à atribuição da matrícula portuguesa e que esta questão jurídica em si, pela sua relevância jurídica ou social, mas também, pelo facto de se mostrar bastante pertinente decisão sobre a matéria reclama a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista – cfr.