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36  No regime do Lay-Off a Segurança Social, não assume qualquer obrigação perante os trabalhadores que sejam colocados nesse regime, e 37  A Segurança Social também não cometeu à Entidade Empregadora a obrigação e a tarefa de satisfazer aos trabalhadores qualquer obrigação própria que tivesse para com eles, 38  Antes, todas as importâncias que a Segurança Social entregou à Sociedade, foram no cumprimento de uma obrigação por si assumida com a Entidade Empregadora, e 39  Foram recebidas pela Sociedade por direito próprio, 40  Donde, não se encontrarem no caso, verificados os elementos objectivos do tipo de crime de que os Arguidos vinham acusados e pelos quais foram condenados.