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1	O acto de notificação nos termos e para efeito do disposto no n. 4 do artigo 105 do RGIT é emergente de uma relação jurídica administrativa e fiscal, e obedecerá a princípios e disposições de natureza administrativa; 1	Os pedidos do Impugnante, aqui Recorrente, são relativos a relação jurídica administrativa e fiscal, uma vez que colocam em causa não apenas a falta de notificação de acto da competência da Segurança Social no exercício de poderes públicos, mas também que a mesma, admitir-se existir, não se mostra fundamentada de facto e de direito, devendo observar-se o disposto no artigo 38, n. 5 e 6 e artigo 192 todos do CPPT e o disposto no artigo 123 n.2 alínea, artigo 124 e 125 do CPA.