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23 - Ficaram violadas as normas constantes dos art.s 40, 50, 70, 71, 72 e 73, do Código Penal.”  A este recurso respondeu o Ministério Público, concluindo: " Cremos dever ser julgado improcedente o recurso interposto, desde logo pelos fundamentos que fizemos constar da motivação de recurso por nós apresentada e que suscitam a questão prévia da factualidade dada como assente quanto ao ora Recorrente, que se entende ir mais além dos três crimes cuja prática o arguido assumiu, cifrando-se no número total de pelo menos cinco crimes de furto simples, o que se traduziria necessariamente num agravamento da pena única a aplicar em sede de cúmulo jurídico.