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n. 561/11TBAMR-A, acessível em www.dgsi.pt): "Já depois do encerramento da audiência, no caso de recurso, a apresentação de documentos, sendo permitida desde que juntos com as alegações, lícita/admissível é tão só desde que se verifique uma de duas situações, a saber: Quando a sua apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão, quer por impossibilidade objetiva inexistência do documento em momento, quer subjetiva g. ignorância sobre a sua existência); Quando a sua junção se tenha tornado necessária devido ao julgamento na 1 instância - g. quando a decisão proferida não era de todo expectável, tendo-se ancorado em regra de direito cuja aplicação ou interpretação as partes, justificadamente, não contavam.”  Quanto à primeira situação, a impossibilidade de junção do documento refere-se ou a uma superveniência objectiva quando o documento é historicamente posterior ao encerramento da discussão da ou a uma superveniência subjectiva em que o documento só é conhecido após o encerramento da discussão da, relevando aqui apenas razões atendíveis, no sentido de serem razões aptas a demonstrar a impossibilidade do apresentante, num quadro de normal diligência referida aos seus interesses, ter tido conhecimento anterior da situação ou ter tido anteriormente conhecimento da existência do documento cfr.