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590 e. 4) Depois, só o facto de se reconhecer a esta «contribuição», a natureza jurídica de um imposto direto, a incidir subjetiva e objetivamente sobre as «receitas próprias» dos Municípios, que, para além do mais, nos termos do n. 1, do artigo 25 da Lei Fundamental, «participam, por direito próprio, e nos termos definidos pela lei, nas receitas proveniente dos impostos diretos» é no mínimo paradoxal em sede de conformidade constitucional, pelo que, de per se, já deveria ser julgado inconstitucional – pese embora o entendimento possa ser distinto quando se trate de revelação indireta da «capacidade contributiva», como sucede com o caso do IVA, aliás, invocado na Sentença do Tribunal a quo, a fim de justificar e legitimar a «obrigatoriedade» desta alegada «contribuição» fiscal sui generis.