Legal Document Excerpt:

Efectivamente, porque uma coisa são os factos e outra é o direito a eles aplicável, independentemente do que se venha a decidir de direito quanto ao clausulado do contrato de mútuo referido nos autos e que está na base da subscrição da subscrição da livrança exequenda – designadamente quanto ao relevo ou não relevo da cláusula 5 do mesmo e quanto à articulação entre o previsto em tal contrato e o preenchimento da livrança –, o que é certo é que aquele contrato está corporizado em documento junto aos autos, junto pela embargada e aceite pela embargante foi esta quem requereu a junção de cópia integral do mesmo e, quando junto fls., invocou a nulidade da sua cláusula 5 fls.