Legal Document Excerpt:

É certo que simultaneamente o arguido fica obrigado a um dever de diligência no controlo da documentação, mas tal não é incompatível com os direitos de defesa, que se exercem necessariamente dentro de um quadro legal de regras e deveres processuais.»"  Sendo certo que da conjugação das normas dos artigos 10, n. 3 e 36, n. 1 do Código de Processo Penal resulta que, sempre que for realizada gravação, o sujeito processual interessado pode requerer a entrega de uma cópia facultando ao tribunal o suporte técnico necessário) devendo o funcionário entregar uma cópia, no prazo de quarenta e oito horas, compulsados os presentes autos não se verifica que tenha sido requerida a entrega das gravações ou que esta tenha sido satisfeita pelo funcionário, inexistindo qualquer requerimento dos arguidos nesse sentido ou existindo sequer alguma cota a informar em tal sentido.