Legal Document Excerpt:

3  Quanto à questão da inexistência das alegações escritas, por parte do P., escreveu-se no douto acórdão recorrido: "A situação em causa, nos presentes autos, é, pois, diversa da apreciada no dito acórdão acórdão do TRL de 24/1/2012, proferido no NUIPC 3649/10TBBRR.L1-7 – parêntesis, porque aqui foi dado prévio conhecimento aos intervenientes processuais da intenção da aplicação da medida prevista na alínea do n. 1 do artigo 3 da LPCJP, tendo estes, nomeadamente a recorrente/progenitora tido oportunidade de, em tempo, se pronunciarem sobre a aplicação da medida em causa e solicitar a realização das diligências probatórias que tivessem por pertinentes.