Legal Document Excerpt:

9– O perdão a que se referem os n.s 1 e 2 só pode ser aplicado uma vez por cada condenado.”   Ora, a questão que se coloca no âmbito deste recurso prende-se com o facto do arguido não ser um "recluso” ao tempo em que a Lei n 9/2020 entrou em vigor uma vez que o arguido só viria dar entrada no respectivo EP em 17-09-202   Sendo que existem duas correntes jurisprudenciais:  - uma que propugna que a Lei n 9/2020 só pode beneficiar os arguidos que já se encontravam reclusos ao tempo da sua entrada em vigor, em 11-04-2020, e que é maioritariamente seguida pela jurisprudência2, e  - outra que entende que a sua aplicação pode ocorrer mesmo em relação a arguidos que em momento posterior à sua entrada em vigor deram entrada num estabelecimento prisional, desde que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado antes de 11-04-2020 e desde que se verifiquem também os restantes requisitos previstos no citado art       2 Acs.