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O n. 2 do artigo acabado de citar foi objeto de apreciação constitucional por parte do Tribunal Constitucional, por acórdão de 1120191, o qual firmou a jurisprudência seguinte: "Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n. 2 do artigo 39 do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea do artigo 5 e na alínea do n. 2 do artigo 5 da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de; limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão”.