Legal Document Excerpt:

Fundamenta o seu pedido alegando, em essência e síntese:  - ser proprietária de um lote de terreno rústico sito em , denominado , na freguesia e concelho de Albufeira, com a área de 29 140 m2, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 44, secção e descrito na Conservatória de Registo Predial de Albufeira sob o n. 5969, sendo que requereu junto da DRAOT do Algarve a delimitação deste seu terreno com o domínio público marítimo, não tendo até à data qualquer resposta a este seu pedido;  - de acordo com o PDM de Albufeira o imóvel propriedade da requerente encontra-se em zona classificada como reserva ecológica, incompatível com a construção de um parque de estacionamento;  - em Março de 2009 a requerente apercebeu-se da existência de uma obra de construção de um parque de estacionamento, em local da sua propriedade, bem como em 26-03-2009 detectou a construção de uma vala de tubagem a qual tem início dentro da sua propriedade;  - a referida obra é levada a cabo pela Administração da Região Hidrográfica do Algarve P., em execução do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, e vai muito para além da linha dos 50 metros em discussão no processo administrativo de delimitação, supra referido;  - a requerente nunca concedeu directa ou indirectamente qualquer tipo de autorização para a utilização da sua propriedade;  - esta operação material levada a cabo pelo Ministério do Ambiente a concretizar-se corresponde a uma destruição da beleza natural da sua propriedade, em termos estéticos, bem como a uma desvalorização do seu valor de mercado, a que acrescerá uma ocupação selvática da propriedade da requerente, por permitir um acesso generalizado do público ao mesmo;  - perante isto, um representante da requerente embargou extra-judicialmente a obra, conforme auto que juntou.