Legal Document Excerpt:

da RC de 2017 que vimos acompanhando: ") A obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a extensão prevista no artigo 1880, tinha até à Lei 122/2015, como supra se referiu, que ser exercida autonomamente pelo filho maior ou emancipado, uma vez que se entendia que a prestação fixada durante a menoridade no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades não se mantinha com a maioridade, pelo que os filhos maiores ou emancipados que assim não procedessem – que até à entrada em vigor da Lei 122/2015 não propuseram qualquer acção a exigir o cumprimento de tal obrigação – deixavam consolidar a situação, deixavam que ficasse definitivamente arrumado o assunto, não podendo agora admitir-se que o reabram e, para mais, "de forma invertida”, isto é, fazendo recair sobre os pais um ónus da alegação e prova das causas da cessação de tal obrigação) que estes compreensivelmente não cumpriram por, no momento temporal em que haveriam de ter cumprido tal ónus imposto pela LN, o contexto legal e entendimento jurisprudencial os dispensar do cumprimento do.