Legal Document Excerpt:

Em face dos factos supra descritos e, considerando que, nos termos legais, com o PER e/ou com a insolvência, suspendem-se as execuções, mas não as penhoras já realizadas, na presente data, a A. não sabe a quem deve fazer a entrega do valor prestacional trimestral devido, estando, neste momento, vencida a prestação correspondente ao trimestre findo em Setembro de 201 Conclui pela procedência da acção e, em consequência, ser declarado válido e regularmente efetuado o depósito da quantia de 638,37 euros, feito pela A., na Caixa Geral de Depósitos, declarando-se extinta a respetiva obrigação da A., tudo com as demais consequências legais.