Legal Document Excerpt:

Finalmente, cumpre referir que, "a alegação e prova da verificação destes requisitos compete ao requerente, incumbindo-lhe, para tanto, alegar, de forma sumária, os factos de onde derivam o seu direito e a ilicitude da actuação do requerido, devendo indicar, de forma clara, em que consiste o seu direito, em que medida é que se julga ofendido nesse direito, que tipo de obra, trabalho ou serviço novo é que está a ser levado a efeito e que prejuízos a obra, trabalho ou serviço novo lhe causam ou ameaçam causar” assim, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18-06-2019, processo 20711/13T8LSB.L1-7, relatora CRISTINA.