Legal Document Excerpt:

Em matéria de interpretação e aplicação das leis, nada será de objectar ao entendimento de que a solução a encontrar deverá ser a exigida pelo direito enquanto validade normativa, uma solução normativamente adequada às circunstâncias do caso concreto9e aos interesses em presença, sendo que "toda a interpretação jurisdicional de uma lei implica uma correcção ou um aperfeiçoamento do direito”1  "O objecto problemático da interpretação jurídica não é a norma como objectivação cultural, mas o caso decidendo, o concreto problema prático que convoca normativo-interpretativamente a norma com seu critério, o que significa, evidentemente, que é o caso e não a norma o ´prius` problemático-intencional e metódico”11, adaptando, se necessário, "a norma jurídica ao ambiente social, económico e jurídico do tempo presente, no respeito pela sua ´ratio` e pela unidade do direito”1  Assim se prosseguirá e materializará a pretensão de realizar uma concreta justiça material, "poisverdadeira justiça só será a que se recusa a cobrir com o equilíbrio aparente das justificações formais, as manifestas injustiças dos desequilíbrios reais”.13 1 O contrato de abertura de crédito, previsto/enumerado no art.