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No que tange aos factos descritos nos pontos 50 a 53, concretamente a evidenciação das circunstâncias de tempo, lugar e atuação ali descritos, resulta da apreciação crítica e conjugada dos seguintes elementos: teor da reclamação apresentada pelo cliente João42 e do depoimento da testemunha Ana 43, que até maior de 2017, era a responsável da loja, clarificou que naquela loja as funcionárias não estavam autorizadas à disponibilização imediata do Livro de reclamações, que apenas será disponibilizado no gabinete do gerente da loja.Este depoimento, susceptível de compreensão quanto ao sentido normal das palavras nele e de contraditação em juízo, constitui prova documental apreciada ao abrigo do disposto no artigo 12 do CPP.