Legal Document Excerpt:

Não concordando com a sentença, a fazenda pública, veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões: «Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, que julgou procedente a oposição deduzida por A à execução fiscal n. 1 e apensos, contra si revertida e instaurada originariamente contra a sociedade "F LDA”, NIPC 5para cobrança de dívidas provenientes de IVA e IRS, no valor global de €6463,46, pedindo, em síntese, a extinção das execuções fiscais, em face da sua ilegitimidade e pela impossibilidade de prosseguimento da reversão, em virtude do estado de insolvente da oponente.