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Todavia, o tribunal a quo, pese embora a estrita delimitação do thema decidendum colocado à sua apreciação, elaborou uma nova decisão em que, para além da concreta factualidade em causa no mencionado recurso jurisdicional, aditou outros factos e proferiu efetivamente uma nova decisão de mérito, em que se pronunciou, de novo, sobre os vícios ou causas de invalidade da deliberação de 26/04/2005, que aplicou ao Autor a pena de aposentação compulsiva, de resto em sentido diverso e antagónico do plasmado no acórdão do Coletivo de Juízes do TAF de Aveiro, proferido em 31/07/201  O que significa que a sentença em crise pronunciou-se e decidiu sobre matéria que não fora impugnada no âmbito do anterior recurso jurisdicional e, por isso, não tinha sido conhecida e, consequentemente, censurada no mencionado douto aresto deste TCA Norte.