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"b)” «Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum», parece-nos perfeitamente adequado dar por reproduzido a conclusão de sentido negativo que sobre tal já foi sustentada em douto aresto que cuidou da apreciação da mesma questão ora em apreciação4, o que fez no seguintes termos: «)  estando o respectivo cerne direccionado para a tramitação de acção com a natureza de Processo de jurisdição voluntária, a verdade é que não se descobre no título "Dos processos de jurisdição voluntária” do Código de Processo Civil, ou em legislação avulsa, um qualquer procedimento de jurisdição voluntária que tenha por objecto a apreciação e o reconhecimento judicial  a se de  uma situação de união de facto.