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A sentença recorrida incorreu ainda em erro de julgamento na apreciação da matéria de direito, ao ter julgado improcedente o vício de violação de lei por erro nos pressupostos, entendo que seria o vício que deveria conhecer previamente, porque o mesmo serviria para esclarecer os demais vícios;  R. Defendendo os Autores, aqui Recorrentes, que o exercício em gestão corrente das funções de chefia para além do prazo máximo de 90 dias previsto no Estatuto do Pessoal Dirigente, teve como consequência necessária a renovação das respectivas comissões de serviço, entendeu o Tribunal a quo que a estes não lhes assiste razão, porquanto inexiste qualquer lacuna na Lei Orgânica da Polícia Judiciária que cumpra completar por recurso ao referido Estatuto – sendo que a inexistência da referida lacuna, segundo o entendimento adoptado pelo Tribunal a quo, determina que as funções em gestão corrente subsistam até à nomeação de novos funcionários em comissão de serviço, independentemente do prazo dos 90 dias, não tendo ocorrido, no caso concreto, qualquer renovação da comissão de serviço e, por isso, qualquer necessidade de a fazer cessar por via de qualquer ulterior despacho do Director Nacional da Polícia Judiciária;  S. Assim, considerou o Tribunal a quo que improcedendo os argumentos dos Recorrentes e mantendo-se os actos em crise válidos, improcedia também o pedido indemnizatório;  T. Todavia, ao contrário do decidido na sentença recorrida, os actos impugnados são inválidos por padecerem de vícios que importam a sua nulidade ou anulabilidade;  U. Ambos os despachos impugnados padecem, desde logo, do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, na medida em que não respeitam o direito aplicável, por um lado, ao regime do exercício de funções em gestão corrente e, por outro, do procedimento de cessação/renovação da comissão de serviço;  .