Legal Document Excerpt:

Nestes termos e nos demais de direito aplicável, e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Juízes Desembargadores, deve a douta Sentença do Juízo Central Criminal de Setúbal, do Tribunal da Comarca de Setúbal, ser revogada, substituindo-se por outra em que seja reconhecida a idoneidade ao Recorrente nos termos do artigo 15, e do artigo 14, ns 2, 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações da Lei n. 59/2007, de 04/09, e Lei 17/2009, de 06/05, a fim de permitir a obtenção de licença de uso e porte de arma de caça, tudo com as legais consequências, com o que se fará mais uma vez, sã, serena e objetiva Justiça”.