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Tais questões têm vindo a ser apreciadas e decididas, reiterada e uniformemente, por esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – designadamente no acórdão de 23 de Janeiro de 2019, proferido no processo com o n. 1037/18BEPRT 891/17) Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b86cf5f8bf18a66980258390005288e) e no acórdão de 13 de Março de 2019, proferido no processo com o n. 1046/15BEPRT 710/18) Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a33b59de81a461a802583c90059e61) –, perante idêntico quadro factual e jurídico e perante análogas alegações e conclusões do recurso.