Legal Document Excerpt:

artigo 16 da citada introduziu significativas alterações à Lei n. 6/2006 antes alterada, ainda, pelas Lei n. 31/2012 de 108, pela Lei n. 79/2014 de 11, pela Lei n. 42/2017 de 106, pela Lei n. 43/2017 de 106 e pela Lei n. 12/2019 de 10), alterações que, segundo o próprio legislador, visaram «corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.» Como assim, além do mais, no artigo 36, n. 10, da citada Lei n. 13/2019 estabelece-se que «Em caso de transição de contrato para o NRAU nos termos do artigo 30 e seguintes, se o arrendatário residir há mais de 15 anos no locado e o demonstrar mediante atestado emitido pela junta de freguesia da sua área de residência, e tiver, à data da transição do contrato, idade igual ou superior a 65 anos de idade ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação do contrato com o fundamento previsto na alínea do artigo 1101 do Código Civil, aplicando-se com as devidas adaptações os requisitos estabelecidos no artigo 1102 do mesmo Código.» Em suma, como decorre deste normativo, tendo o contrato de arrendamento sido transferido para o regime do NRAU e passando ele a vigorar com um prazo certo – o que consente, em tese geral, ao senhorio opor-se à sua renovação no termo do prazo previsto, mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência legal artigos 1096 e 1097, do Cód.