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Civil que estabelece que "no caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação”, sendo que, nos termos do disposto no n 2 do mesmo preceito "pode ainda o recorrido, na respectiva alegação e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas”, o que significa que se mostra estabilizada a pronúncia sobre o recurso aos métodos indiciários, o que nos remete de imediato para a matéria da errada quantificação da matéria tributável.