Legal Document Excerpt:

Transitou em julgado no dia 11-03-2021 o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu, a final, os recursos interpostos de tal sentença, confirmando a sentença recorrida.” – Após acórdão do TRP que anulou a sentença referida supra sob o ponto 5, foi proferida nova sentença, em 1/7/2019, que, corrigindo aquela, dispôs, na parte agora útil: "Pelo exposto, considero prestadas as contas nos termos expostos na presente decisão e, consequentemente: condeno a Ré a pagar à Autora o saldo das contas, no valor total de € 75184,35 3588798,68$00); – Esta sentença foi objecto de um despacho de rectificação, de 17/10/2019, que dispôs: "vai deferida a mencionada rectificação, ordenando-se a correcção da sentença devendo dela constar na parte decisória: Condeno a Ré a pagar à Autora o saldo das contas, no valor total de €81201,62 3651697$18).