Legal Document Excerpt:

Efectivamente, em cumprimento de tal despacho foi praticado acto de inspecção externo que se subsumiu na deslocação a 12/03/2007, com subsequente notificação pessoal do sujeito passivo na pessoa do seu sócio gerente para a apresentação de elementos, para verificação in loco da afectação dada ao imóvel, uma vez que se tratava de questão pertinente na análise a fazer para efeitos de decisão do pedido de reembolso de IVA; contudo, a prática de actos de inspecção externos esgotou-se nos actos identificados – notificação para a apresentação de elementos complementares necessários à aferição do pedido de reembolso de IVA e deslocação à sede da impugnante aqui recorrida para verificação da afectação do imóvel com notificação para apresentação de elementos necessários à decisão submetida a apreciação da AT pelo sujeito passivo - , e a sua concretização foi imposta pelo pedido efectuado pelo sujeito passivo, aqui recorrida, tendo sido devidamente legitimados pela emissão de despacho, conforme previsto no artigo 4 do RCPIT.