Legal Document Excerpt:

despacho de fl.s 30 a 32 aqui, indeferiu liminarmente o requerimento apresentado pelo requerente, por entender que o mesmo só deve ser apresentado na conferência de interessados, até à abertura das licitações, pelo que o mesmo deverá renovado, em tal fase processual e no processo principal e não por apenso, com a seguinte fundamentação: "Os artigos 111 e 111 do Código do Processo Civil, na redacção conferida pela Lei n. 117/2019, de 13 de Setembro, encontram-se inseridos na Secção «Incidente de inoficiosidade») do Capítulo «Inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária») do Título «Do processo de inventário») do Livro «Dos processos especiais») do Código do Processo Civil.