Legal Document Excerpt:

1 do Código de Processo nos Tribunais, e ainda o disposto no artigo 6, n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigo 20, ns 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, e que, porque o Autor não foi notificado do pedido e do despacho de prorrogação do prazo para apresentação da contestação, foi cometida nulidade, cujo indeferimento violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 6 e 82, n 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos bem como o disposto nos artigos 3, ns 2 e 3, 4, 195, ns 1 e 2 e 569, todos do Código de Processo Civil ex artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais, e ainda o disposto no artigo 6, n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigo 20, ns 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, devendo o despacho ser revogado e substituído por outro que defira a nulidade invocada, seguindo o processo os seus ulteriores termos legais.O Recorrido, Estado Português, contra-alegou, sustentando a manutenção do decidido.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: DA EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO  Em 102017 foi o Réu, aqui Recorrido, pessoalmente citado para, querendo, em 30 dias, contestar a acção proposta pelo aqui autor.