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Alegou, em síntese, o seguinte: a) Os factos praticados pelo arguido/recorrente CLO apenas integram o crime previsto no artigo 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro; b) In casu, relativamente ao arguido/recorrente CLO não se verificam qualquer dos pressupostos plasmados no artigo 20, do Código de Processo Penal, razão pela qual, além do termo de identidade e residência nenhuma outra medida de coacção lhe deveria ser imposta; ) Caso assim não se entenda, a medida de coacção de prisão preventiva deverá ser substituída pela medida de coacção de obrigação de apresentação periódica ou em último caso a media de coacção de obrigação de permanência na habitação; ) O despacho sob recurso violou as seguintes normas: artigo 2, n. 2, da Constituição da República e artigos 19, 19, 20, n. 1 e 20, todos do Código de Processo Penal.