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1 do n. 341/2007 de 12 de outubro, desconsiderando o disposto na deliberação n. 568/2009, da Direção-Geral do Ensino Superior, o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento da matéria de direito aplicável, devendo, com este fundamento, ser a sentença recorrida revogada; R - A Marinha Portuguesa aceitou e assumiu, num primeiro passo, que o grau académico do Autor era reconhecido na ordem jurídica interna portuguesa, por via das deliberações já referidas e, ao ter excluído o A. do concurso numa fase em que tal já não era possível face ao procedimento concursal, incorreu em diversas ilegalidades; S - Sendo essas que deveriam ter sido sujeitas a sindicância judicial na altura própria, no início de 2010, o que não sucedeu por incúria do primeiro R.; T - Ao não produzido prova sobre estes factos, o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito aplicável, assim como tornou a sentença recorrida nula, nos termos do disposto no art.