Legal Document Excerpt:

Idêntica solução foi adoptada nos acórdãos posteriores deste STA proferidos em 04-09-2019, no Processo n 02456/10BELRS 0730/18), em 11-09-2019, no Processo n 02697/12BEPRT 0436/17) e em 25-09-2019, no Processo n 0498/13BELRS 0494/18) de 02/12/2020, 02518/11BEPRT, de 23/06/2021, P.02359/13BEPRT, de 12/05/2021, P. 02747/13BEPRT e de 10/03/2021, P. 03522/15BESNT, anexando-se o proferido neste último em que intervieram o relator e o Exm 1 adjunto desta formação.