Legal Document Excerpt:

Sendo o conceito de desnecessidade um conceito necessariamente casuístico e resultando a divergência de soluções dos arestos, essencialmente, da apreciação dos factos provados e da falta deles, segundo as regras do ónus da prova, parece-nos óbvio que jamais poderá verificar-se a contradição necessária à admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, independentemente de alguma contradição que possa haver, não invocada, aqui irrelevante.”    Concordamos plenamente com a fundamentação e decisão objecto da presente reclamação, acima transcritas e que aqui reproduzimos, por corresponderem a uma interpretação correcta da lei, segundo as regras e princípios jurídicos aplicáveis ao presente caso.