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Lisboa, 18 de Janeiro de 2022    Juíza Desembargadora Relatora:Anabela Simões Cardoso Juiz Desembargador Adjunto:Jorge Antunes    1Em recurso, não podem ser requeridos novos meios de prova, isto é, meios de prova distintos dos "produzidos em primeira instância”» Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, edição de 2011, página 118 2Com efeito, no referido Ac TRPorto, numa situação semelhante à dos presentes autos, mencionou-se: "A afirmação do recorrente de que quando em 27/11/2013 foi notificado para, no prazo de 30 dias, proceder ao pagamento do IVA de Dezembro/2012, acrescido dos juros e o mais legal, nos termos do disposto na al.