Legal Document Excerpt:

Acrescenta-se, então, "não poder ser defendida diferente interpretação do correspondente regime legal, pelas seguintes e essenciais razões: ---Desde logo, em homenagem ao elemento literal da interpretação da lei, já que a expressão empregue pelo legislador foi a de "deixar de pagar”, o que  consente uma projecção "in futurum”, quando teria sido muito mais apropriada a expressão "tenha deixado de pagar”, caso tivesse em mente a omissão de pagamento de prestações já vencidas, com possibilidade da respectiva quantificação exacta,desde logo, na própria acta que constitui a fonte da obrigação exequenda; --- Depois, e muito mais decisivamente, porque só a propugnada interpretação se compatibiliza com o propósito legislativo subjacente à criação deste novo título executivo – elemento teleológico da interpretação art.