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5 - A atribuição de efeitos retroactivos  quanto ao pedido de devolução de todas as quantias entregues pelo Réu ao Autor nos anos de 2013 a 2017 face à resposta social de CATL, não pode ser uma consequência da decidida resolução do Acordo de cooperação por parte do Réu, pois que independentemente desta decisão do Réu, o que ele Réu sustenta é que as quantias que foram pagas nesse âmbito o foram indevidamente, por força de pedido do Autor sem sustentação para tanto, fundamentação que este Tribunal de recurso não dilucida como clara e apreensível para um destinatário colocado nas precisas condições de tempo e lugar do Autor, isto é, mesmo sendo parte na relação jurídica administrativa controvertida.