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É que independentemente da questão de se saber sobre quem impende o ónus de alegação e da prova dos requisitos de indeferimento liminar da exoneração do passivo restante, atenta a enunciada alegação do apelante, esta reconduz-se na imputação pelo mesmo à decisão recorrida de erro de direito, decorrente em nela a 1 Instância ter julgado determinado facto – a ausência de antecedentes criminais por parte do devedor/insolvente -, quando esse facto se encontrava, segundo as regras de direito probatório material, sujeita a prova tarifada, – registo criminal -, não substituível por outro elemento de prova, e que não deixa qualquer margem de subjetivismo ao juiz em sede de julgamento de facto, nada mais lhe restando que fazer esse julgamento de facto de acordo com os elementos de facto objetivamente extraídos do teor do registo criminal do devedor/insolvente, posto que, na altura da prolação dessa decisão, esse registo criminal não se encontrava junta aos autos.