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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório A EN – Eletricidade do Norte SA, entretanto incorporada na EDP Distribuição – Energia SA devidamente identificada nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada por JRFM, e sua mulher PMFB e Outros, na qual formularam os seguintes pedidos: "A) Condenar-se a R. EDP - Eletricidade de Norte S.A. a retirar as linhas de condução de energia elétrica supra identificadas do espaço aéreo correspondente ao prédio dos AA., desviando-as para o MP ou para outro local que se julgue mais adequado, por forma a que os ruídos causados pela vibração delas não sejam audíveis ou percetíveis quer no exterior quer no interior da sua habitação dos AA., assim se assegurando o seu direito ao sono, sossego, tranquilidade e bem-estar.