Legal Document Excerpt:

Poderá eventualmente entender-se que a referida sentença padece de nulidade nos termos do art 379, n 1, al., do P.P., ao não se ter pronunciado sobre os factos alegados na contestação que eventualmente poderiam consubstanciar uma situação do art 35 do P.. Acontece que o arguido recorreu da referida sentença, mas não suscitou a referida nulidade nos termos do n 2 do art 379 do P.P.. Com efeito, conforme também resulta da referida certidão junta aos autos, nesse recurso nada foi suscitado a propósito de eventual nulidade da sentença, constando no relatório do acórdão proferido pelo tribunal da relação de Lisboa que: "Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, o presente recurso limita-se à apreciação da validade da prova pericial na qual se apoiou o tribunal para dar como provado a taxa de álcool apresentada pelo arguido à data dos factos e durante a condução.” Temos, portanto, que no recurso da sentença do referido processo foi discutida apenas a questão relativa à validade da prova pericial, tendo sido mantida a sentença da 1�� instância.