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A não se entender ultrapassada a interpretação vencedora no STJ, haverá que a fazer examinar pelo tribunal que, em última instância, vela pelo cumprimento das normas fundamentais com assento constitucional, discutindo-se aí efectivamente se a cristalizada leitura do artigo 63 do CP colide ou não com valores mais altos.»   O arguido/condenado AA veio responder ao recurso interposto, tendo concluído nos seguintes termos: «1- O recluso AA vem responder às alegações do recurso proferidas pelo Ministério Público junto do Tribunal de Execução de Penas .... 2- Entende o recluso que o recurso deve ser apreciado e decidido, não havendo nenhuma objeção ao conhecimento do mesmo, uma vez que a decisão ora em recurso é sobre uma decisão ordinária, transitada em julgado, que declarou a inaplicabilidade e a inconstitucionalidade do Acordão Uniformizador n. 7/2019 do Supremo Tribunal de Justiça.