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3 do RGIT; 34) Entende a Recorrente, que no caso "sub judice” e nos termos em que abundantemente se deixou alegado, é patente que o douto despacho sob recurso foi proferido contra a jurisprudência que vem sendo seguida de forma reiterada e pacífica, quanto à questão da apensação pelo STA; 35) Como resulta do douto entendimento dos Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em matéria de direito sancionatório, não é compreensível a inexistência de uma válvula de segurança no sistema de alçadas que permita assegurar a realização da justiça nos casos em que se esteja perante uma manifesta violação do direito, sendo essa possibilidade uma exigência do direito de defesa constitucionalmente consagrado; 36) Pelo que à luz dos invocados normativos e da mencionada jurisprudência se justifica a emissão de pronúncia sobre a questão suscitada no presente recurso, com vista a promover a sua uniformidade; Nestes termos e nos melhores de direito que Exas.