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– Dispositivo Em face do exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em: A) Indeferindo a questão prévia pelo mesmo suscitada, conceder parcial provimento ao recurso interposto por MP, determinando-se que este aguarde os ulteriores termos processuais sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, nos termos previstos no artigo 20, n.1 e 3, do P.P., caso a sua exequibilidade venha a ser verificada na  instância, tanto a nível das infra-estruturas necessárias à vigilância electrónica, como dos consentimentos, acrescendo a proibição de contactos com qualquer dos restantes arguidos, terceiros identificados como suspeitos e testemunhas identificadas nos autos.