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do CPP, por ter participado no julgamento de um outro processo respeitante ao Requerente, cuja sentença falsificou; o de, na sua estada no estabelecimento prisional, terem sido violados direitos constitucionais e legais que lhe assistem, mormente, relacionados com terapia de substituição de opiáceos que seguia e com assistência médica reclamada por várias doenças graves de que padece; o de ter requerido ao ISS a concessão de apoio judiciário por seis vezes, sem nunca ter obtido resposta; o de se encontrar detido em local que a lei não permite, por «por ordem da Esq de Investigação Criminal ..., sem mandado de condução» e por sem assinatura da Directora ou da Directora Adjunta do estabelecimento prisional.