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Ademais, no centro da atribuição de competência internacional aos Tribunais dos Estados-Membros, está o conceito do "Centro de Interesses Principais do Devedor”, sendo que, como se referiu, "no caso de pessoa singular que não exerça uma atividade comercial ou profissional, presume-se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais é o lugar de residência habitual”, sucedendo que o aqui devedor/insolvente foi, no início do presente processo, identificado como residindo em Portugal na rua, o que a apelante não coloca sequer em crise, dizendo tão só e apenas que o devedor agora reside por tal constar da decisão sob em França3; ou seja, no início do processo – momento relevante para a fixação da competência – caso porventura estivéssemos perante uma insolvência transfronteiriça, os tribunais portugueses até seriam internacionalmente competentes, nos termos da referida presunção do art.