Legal Document Excerpt:

Note-se, no entanto, que do princípio da igualdade a que se referem as normas acabadas de citar decorre, tão-só, a proibição do arbítrio, não impedindo, pois, em absoluto, toda e qualquer diferenciação de tratamento, mas apenas as diferenciações materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou justificação objetiva e racional, como são as baseadas nos motivos indicados no referido preceito constitucional – por exemplo, acórdãos do Tribunal Constitucional 46/2015, 294/2014, 282/2005, e 313/89; acórdãos do STJ de 14/12/2016, proferido no processo 4521/17TTLSB.LS1, 17/11/2016, proferido no processo 7388/17T8LSB.LS1, de 12/10/2011, proferido no processo 343/04TTBCL.PS1, de 14/3/2006, proferido no processo 05S385  Ou seja, devendo tratar-se por igual o que é substancial e essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual, são legítimas as medidas de diferenciação de tratamento fundadas em distinção objetiva de situações, não baseadas em qualquer motivo constitucionalmente impróprio, que tenham um fim legítimo à luz do ordenamento constitucional positivo, e se revelem necessárias, adequadas e proporcionais à satisfação do objetivo prosseguido - acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 2008, processo n. 07S410 A diferenciação de tratamento é legítima sempre que não se fundamente em razão de «ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social», como se refere exemplificativamente no n. 2 do art.