Legal Document Excerpt:

Penal, e alegando o seguinte transcrição):  Os peticionantes foram apresentados ao JIC no dia 4 de Março de 2020 e no dia seguinte foi decretada a sua prisão preventiva;  Foi deduzida acusação, proferido despacho de pronúncia e os autos remetidos para julgamento, fase onde hoje se mantém;  Ainda na fase de inquérito, os arguidos apresentaram recurso da decisão que decretou a excecional complexidade dos autos;  Mais precisamente, para saber, se podia ter sido proferido despacho sobre a excecional complexidade dos autos, quando os arguidos ainda estavam em tempo de emitir pronúncia;  O Tribunal da Relação de ... decidiu negar provimento ao recurso dos arguidos;  Entretanto, foi apresentado recurso para o Tribunal Constitucional que veio a dar provimento ao recurso dos arguidos;  Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional, foi proferida nova decisão em conformidade pelo Tribunal da Relação de ...;  Este novo acórdão decidiu, "Fica, portanto, sem efeito o decidido, nos quatro últimos &amp; do ponto 4, do nosso anterior acórdão, assim como a respectiva decisão proferida, neste tribunal, referente a este segmento do recurso, não se mantendo o despacho recorrido, proferido no tribunal da 1 instância, sobre essa matéria, devendo após cumprimento do aludido n6, do art.