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Sobre a possibilidade de dispensa ou obrigatoriedade do direito de audição em momento prévio à decisão do recurso hierárquico já se pronunciou este Supremo Tribunal de forma bem explicita no seu acórdão datado de 012017, recurso n. 0406/1 Escreveu-se nesse acórdão com interesse para esta questão, sendo que também aí se omitiu a fase de audição prévia em momento anterior à decisão do recurso hierárquico: O que cumpre averiguar é se, tendo sido concedida ao Contribuinte a possibilidade de exercer esse direito antes da decisão da reclamação graciosa, como foi no caso, pode a AT dispensar-se de lhe conceder essa possibilidade que, para ela, constitui um antes da decisão do recurso hierárquico omitindo a notificação para o, ainda que não tenham em sede de recurso hierárquico sido invocados factos sobre os quais aquele ainda não se tivesse pronunciado, o que, nesse caso, também importará averiguar.