Legal Document Excerpt:

O - Mas ainda que assim não se entendesse, no que não se concede, sempre a notificação para a venda de bens adjudicados para pagamento de tornas em dívida forçosamente teria que ser efectuada directamente à parte devedora, não podendo ser efectuada ao seu Mandatário judicial porquanto, nos termos do art.247 do P., "As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais.” negrito e sublinhado P - In casu e quando foi efectuada ao mandatário da ora Recorrente a notificação electrónica a que se faz alusão neste ponto considerado provado na Sentença em crise, há meses que a Decisão final que colocou termo à causa havia transitado em julgado e, por assim ser, não se encontrava o processo pendente sob pena de flagrante contradição terminológica pelo que nunca poderia ter o Tribunal a quo considerado provado este ponto da matéria de facto uma vez que nunca a Recorrente foi notificada de qualquer requerimento com a pretensão de venda dos bens adjudicados para pagamento das tornas em dívida, nos termos do art.1378, n 3 do P.. Q - E dos autos fluem elementos probatórios documentais que impõe diversa conclusão da que chegou o Tribunal a quo quanto a este ponto da matéria de facto, pelo que se afigura que a conclusão probatória declarada pelo Tribunal a quo é desajustada e falece por falta de substrato probatório bastante antes sendo contrariada pela prova efectivamente produzida e constante destes autos.