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1) Contudo, entendeu o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que não procedem os argumentos elencados na Petição Inicial, como fundamento da inconstitucionalidade material do regime legal definidor da estrutura, e regulador das funções jurídico-administrativas do Fundo de Apoio Municipal, vertido, essencialmente, na Lei n. 53/2014, de 25 de Agosto, que aprova Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal, na sequência da sua criação, estatuída nos artigos 6, 6 e 6 da Lei n. 73/2013, de 3 de Setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», alicerçando-se a referida decisão, essencialmente, nas conclusões constantes do ponto "- DIREITO”, com os subtítulos: ") Da violação da autonomia das autarquias locais”; ") Da violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade”; e ") Da violação do direito de defesa” – as quais constam da douta sentença em recurso e, em parte, foram supra transcritas, dando-se, assim, o seu teor por integrado e reproduzido.