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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:      "B”, ".”, "A.” e "��”, já identificadas nos autos, notificadas do acórdão deste tribunal de 21/11/2019 que, concedendo provimento à revista interposta pelo Estado Português, ordenou a baixa dos autos ao TCA-Sul, veio requerer a sua nulidade e, subsidiariamente, a sua reforma, pedindo o seguinte:     "a)Deve o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2019 ser declarado nulo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil;      Deve o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2019 ser declarado nulo, nos termos conjugados do n. 3 do artigo  e do n. 1 do artigo 19 do Código de Processo Civil;      Caso assim se não entenda, o que se admite, sem conceder,      Deve o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2019 ser reformado, nos termos das alíneas e do n. 2 do artigo 61 do Código de Processo Civil;      E, em qualquer caso,      Deve o critério normativo concretamente adoptado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2019, ser julgado inconstitucional por violação dos artigos 2, n. 4, e 20 da Constituição”.