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Ora, em relação a todos estes pedidos constata-se que nenhum dos sujeitos é uma entidade pública, mas sim dois sujeitos privados, sendo que, não estamos perante uma qualquer questão fiscal, mas sim perante pedidos de condenação, formulados pelos autores, enquanto sujeitos privados contra o réu Colégio ...), Lda., igualmente, sujeito privado, estando-se, assim, perante uma evidente relação de natureza jurídico-privada, pelo que tais pedidos deverão ser apreciados pelos tribunais judiciais, conforme decidido pelo Acórdão do Tribunal de Conflitos de 30-05-2019, no âmbito do processo n. 052/18, disponível em www.dgsi.pt.