Legal Document Excerpt:

No caso presente, é evidente que o recurso de uniformização de jurisprudência não é admissível, e, desde logo, por: - extemporaneidade, isto é, o recurso para uniformização de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido n 1 do artigo 689 do Código de Processo.” No presente caso o acórdão recorrido foi proferido a 8 de junho de 2021, e disponibilizado no citius a 9 de Junho de 2021, considerando-se notificado a 14/junho de 2021, e o requerimento de interposição de recurso deu entrada a 28/06/2021, já depois do trânsito em julgado da decisão recorrida.