Legal Document Excerpt:

Encontra-se documentalmente provado nos autos que : No dia 10 de Abril de 2010 foi lavrada escritura pública declaratória da união estável, no 17 Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: "Saibam – quantos esta pública escritura virem que, no ano de 2014, aos 3 dias do mês de Setembro, nesta cidade do Rio de Janeiro, neste Cartório do 17 Ofício de Notas sito ...) e perante Sheila ., escrevente deste cartório ...) encontrei como declarantes A, brasileiro, divorciado ...), e B, brasileira, solteira ...) e assim pelos declarantes me foi dito, sob as penas da Lei e aos devidos fins, e para que produza todos os efeitos legais permitidos, o seguinte:  Que mantêm vida em comum desde 10 de Abril de 2010, estabelecida com o objetivo de manter uma célula caracteristicamente familiar, nos termos da legislação em vigor, a qual passam a legalizar através deste instrumento.