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Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 	Relatório  A., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 28/09/2019, que julgou totalmente improcedente a reclamação que deduzira da decisão do Chefe de Serviço de Finanças de Aveiro 2, que não reconheceu a prescrição das dívidas, no âmbito das execuções fiscais n.s 3417200601004603, 3417200701005782, 3417200701020056, 3417200801010468 e 341720100100197  Apresentou alegações que finalizou com o seguinte quadro conclusivo:  Conclui a decisão recorrida, em suma que a inconstitucionalidade do art.