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25- Neste conspecto, o "prazo em curso” a que se refere o n 4 do artigo 24 da Lei n 34/2004 apoio judiciário) deve ser interpretado no sentido que é o prazo normativo e invariável assinalado concretamente na lei para a prática do ato processual, in casu 30 dias para contestar Art 569, n1 do 26- No caso em apreço, os RR foram citados em 12-04-2019, cujos avisos de receção foram assinados por pessoa diversa, pelo que teriam 5 dias de dilação acrescido de 30 dias para contestar, 27- Tendo em 24-04-2019 apresentado pedido de apoio judiciário, o prazo, nos termos do art.