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Juiz a quo devia ter recusado a homologação do plano proposto, porquanto se verifica uma violação não negligenciável das regras procedimentais e das normas aplicáveis ao seu conteúdo, como são as disposições legais aplicáveis supra referenciadas, que definem quais são as formas de pagamento dos créditos tributários, a fim de acautelar o seu integral cumprimento;  2 Nestes termos, deverá o despacho recorrido ser substituído por outro que recuse a homologação do plano de revitalização da devedora AA, Lda., aprovado nos presentes autos, relativamente aos créditos tributários;  2 Caso se entenda que a sentença homologatória que desconsiderou o voto contrário à aprovação do plano de revitalização da Administração Fiscal é meramente ineficaz em relação a este credor, não produzindo quaisquer efeitos em relação aos seus créditos, deverá revogar-se a sentença recorrida e decretar-se a ineficácia do plano em relação aos créditos tributários.