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2 O entendimento seguido pelo Tribunal "a quo" na Sentença recorrida, não respeita a ratio da norma, viola o artigo 120, n 1 do CPTA, o artigo 9 do Código Civil e o direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva artigos 20 e 268, n 4 da, pois, é inequívoco que na douta Sentença recorrido se admitiu alguma possibilidade de sucesso à tese do Recorrente, o que por si só bastaria para, à luz do artigo 120, n1 do CPTA e do direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva artigos 20 e 268, n 4 da dar como preenchido o requisito do fumus boni iuris,  2 O Tribunal "a quo", admitiu que há periculum in mora, há prejuízos e interesses sérios e graves do Recorrente a acautelar e que há possibilidade de se gerar uma situação de facto consumado e que, a tese do Recorrente vertida na ação principal tem tanta possibilidade de sucesso como a da Recorrida, assim sendo, o que é que pode justificar que se negue a tutela cautelar perante uma realidade que continua a necessitar de tutela urgente sob pena dos direitos e interesses serem irremediavelmente afetados?