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Nesta conformidade, pese embora se considere ter-se verificado a nulidade decorrente da violação do direito de audição previsto no artigo 50 do RGCO arguida pelo recorrente, improcede o recurso nesta parte no que diz respeito à consequência processual a extrair de tal verificação, uma vez que tal nulidade deverá considerar-se sanada por força do Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência n. 1/2003 de 112002, o que se decidirá.2 – Da nulidade da sentença recorrida, prevista no artigo 37, n 1, alínea, primeira parte, do CPP, por omissão de pronúncia relativamente a factos e a argumentos invocados pela recorrente na impugnação da decisão administrativa.