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15 do CPTA, importa referir que, ante a pronúncia do acórdão recorrido e aquilo que nesta sede relevará como crítica, no presente recurso de revista não se vislumbra haver sido colocada questão de relevância social e jurídica fundamental, dado nem a questão, nem a sua decisão, apresentam interesse geral ou objetivo que logre extravasar aquilo que são os limites do caso e daquilo que constitui a sua singularidade, antes importando apenas às partes envolvidas na causa, não revestindo de qualquer complexidade jurídica, já que não envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, nem ressalta do alegado que o seu tratamento e aplicação tenha ou venha suscitando dúvidas sérias.