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FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "A) A........ doravante apenas é advogado com o número de cédula profissional ........; B) No âmbito do proc n 9555/09TDLSB foi o A constituído arguido fls 10, dos; ) Com data de carimbo de 2 de Fevereiro de 2001 e remetido ao processo n 9555/09TDLSB – ainda em fase de inquérito, o A participou criminalmente do juiz de Direito J........, imputando-lhe um crime de violação de segredo, p. e p. pelo art 195 do CP, cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais fls 12 a 14, dos; ) Conforme consta do despacho de encerramento do inquérito de 19 de Dezembro de 2002, foi desentranhado o requerimento referido em e remetido ao TRL para os fins tidos por convenientes acompanhada de certidão integral dos autos de inquérito fls 16 a 17, dos; E) O A foi acusado no âmbito do processo-crime referido em e requereu a abertura de instrução fls 15, dos; F) Com base na certidão referida em foi instaurado no Supremo Tribunal de Justiça o inq n 3/2003, no qual foi proferido despacho de arquivamento nos termos do art 277 do CPP, junta como fls 422 a 428, dos autos, que se dá por reproduzida para todos os efeitos legais e, onde consta, nomeadamente o seguinte: ).