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B.2 DA VIOLAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO "CONFORME À CONSTITUIÇÃO” DO ARTIGO 8, N. 3, DO CPP E DA TUTELA EFECTIVA ARTIGO 2, N. 5, DA DO DIREITO DE REGRESSO LEGALMENTE PREVISTO ENTRE DEMANDADOS NOS ARTIGOS 49, N.S 1 E 2 E 52 DO CÓDIGO     2No quadro do regime legal vigente, face ao caso concreto, invoca o Tribunal "a quo” que a demora na identificação dos herdeiros do falecido Demandado poderá pôr em perigo o exercício da acção penal por prescrição, considerando justificada a remessa para os Tribunais da questão da apreciação da responsabilidade do Demandado, entretanto falecido, BB.