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A questão não é isenta de dificuldades, havendo bons argumentos num e noutro sentido e houve uma longa controvérsia jurisprudencial a esse respeito, em ordem à resolução da qual foram prolatados diversos acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Referimo-nos aos seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 23 de Fevereiro de 2005, proferido no processo com o n. 574/04, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/811cd756e9527e4b80256fbe0040a38e; - de 19 de Novembro de 2008, proferido no processo com o n. 430/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/d13a3595a6c545e28025751b003a2873; - de 17 de Dezembro de 2008, proferido no processo com o n. 364/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/d31aa8283a494f0080257538005173d9; - de 6 de Maio de 2009, proferido no processo com o n. 632/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/d3a50cb2f056cb64802575bc00524098; - de 15 de Junho de 2011, proferido no processo com o n. 705/10, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/869f9ddae7c232d8802578b5003a6281; - de 16 de Novembro de 2016, proferido no processo com o n. 715/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/895a31f49f0dfc6c802580730051e66a.).