Legal Document Excerpt:

Assim, fazendo uso da síntese realizada por Leal-Henriques e Simas Santos: «Embora a lei não o refira expressamente, para se concluir pela existência de concurso efectivo torna-se necessário, além da pluralidade de tipos violados, o recurso ao critério da pluralidade de juízos de censura, traduzido por uma pluralidade de resoluções autónomas Eduardo, ou pluralidade de resoluções no sentido de nexos finais e de uma pluralidade de violações do próprio dever de cuidado conexado com um resultado típico concreto Figueiredo»   Especificamente no que diz respeito à figura do crime de trato sucessivo também denominada por crime, invocada pelo recorrente, muito embora a mesma não se encontre expressamente prevista na lei, a doutrina tem-lhe vindo a fazer referência, cumprindo convocar, desde logo, o entendimento Lobo Moutinho que define tal categoria como o crime «em que a consumação se não dá mediante a prática de um só acto, mas de uma multiplicidade deles – eis o que distingue o crime habitual do crime permanente; que os actos que vão consumando o crime são, não sucessivos, mas reiterados – eis o que distingue o crime habitual do crime contínuo» Assim, o ponto central da definição de tal categoria é a noção de actos reiterados, sendo que são actos reiterados « a pluralidade de actos homogéneos.