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De acordo com o artigo 10, n 1, alínea, do CPPT: aos serviços da administração tributária cabe instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a estes respeitantes, salvo os previstos no n 1do artigo 151do presente Código»  Ora, nos termos do aludido artigo 151, n 1, do CPPT: «Compete ao tribunal tributário de 1Instância da área onde correr a execução, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, a graduação e verificação de créditos e as reclamações dos actos materialmente administrativos praticados pelos órgãos de execução fiscal.