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11- Pois, como defenderam na ação e defendem, o prazo de um ano previsto no artigo , n.  do diploma que transpôs a mencionada Directiva, foi em ambos os casos largamente ultrapassado, sem qualquer efeito interruptivo ou suspensivo decorrente da pendência de acções judiciais, violando, por essa via, o disposto nos pontos ,  e  da Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 212008 feita pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 20  12– Assim, a sentença recorrida, incorreu em erro de julgamento por violação, para além de outros, do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 15 e artigo 16, n. 2, alínea, do Código de Procedimento Administrativo na alínea, do n. 1, do artigo 615, do Código de Processo Civil, artigo 5, n.4, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, artigo 487, n.2, do Código Civil, no n. , do artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, artigo 26, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigos ,  e  da Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 212008 feita pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, artigos 20, n.1, e 268, n.4, da Constituição da República Portuguesa.– Da matéria de facto.