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De acordo com ambas as decisões proferidas, não obstante a Recorrente possuir um estabelecimento com uma área de venda alimentar inferior a 000 m2 e, por isso, preencher o primeiro requisito exigido para a aplicação da isenção prevista no n 1 do artigo 3 da Portaria n 215/2012 de 17 de Julho, e no n 2 do artigo 9 do Decreto-lei n 119/2012 de 15 de Junho, sempre estará integrada num grupo que dispõe a nível nacional de uma área de venda acumulada superior a 000 m2, atenta a definição de «grupo» prevista no n 5 do artigo 3 da Portaria suprarreferida, não preenchendo, segundo o acórdão recorrido, o segundo requisito cumulativo para se considerar que está isenta da Taxa de Segurança Alimentar Mais.