Legal Document Excerpt:

Sendo, apenas, aplicáveis, subsidiariamente, ao contrato de trabalho do praticante desportivo as normas do contrato de trabalho comum que forem compatíveis com o seu regime e os seus princípios, a norma do artigo 393, n. 2, alínea, do CT, não lhe é aplicável, porque inexiste qualquer lacuna ou vazio a preencher, não é compatível com o regime jurídico nele consagrado relativo à responsabilidade das partes pela cessação do contrato, e por a imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho do CT ter sido afastada por outra disposição legal, como o permite o artigo 339, n. 119, parte final, do CT, ou seja, por afastada pelo artigo 27, n, 3, da Lei n. 28/   Procede, também nesta parte, a revista.