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635, n 3 e 639, n 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, e sem prejuízo das que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, as questões a apreciar e a decidir resumem-se às seguintes : A)-Aferir se a decisão proferida pela Senhora Notária em 4/11/2017 identificada no item  da motivação de facto  é ilegal, por violar o disposto no artigo 3, n. 5, do RJPI, e deveria ter sido objecto de revogação pelo Senhor Juiz a quo na decisão final, anulando-se todo o processado posterior e ordenando-se, em consequência, a devolução do processo de inventário ao Cartório para que a Senhora Notária se pronunciasse sobre a reclamação apresentada; B)-Aferir se a decisão proferida pela Senhora Notária em 23/01/2018  identificada no item 1 da motivação de facto  é injusta e ilegal por violar o disposto no 4, n.s 1 e 2, do RJPI , e deveria ter sido objecto de revogação pelo Senhor Juiz a quo na decisão final, razão porque ao decidir de forma diversa o Senhor Juiz a quo violou também o disposto no artigo 4, n.s 1 e 2, do RJPI, pelo que a decisão homologatória deverá ser revogada e substituída por outra que determine a realização de uma avaliação aos bens imóveis constantes nas verbas n.s 4 e 5 da relação de bens, ordenando, em consequência, a devolução do processo ao Cartório; )-Aferir se ao homologar a partilha que permitiu que a maioria dos herdeiros  com fundamento no art do RJPI, que é inconstitucional por violar o princípio constitucional da igualdade - cfr.