Legal Document Excerpt:

Acordam, na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados  - RELATÓRIO O Ministério Público, em 29-09-2018, intentou a presente ação com processo especial de interdição em relação a PM, alegando, em síntese, que o Requerido sofre de deficiência mental moderada, com marcado atraso no seu desenvolvimento, desde nascença, de carácter permanente e irreversível, com sérias limitações na realização das suas atividades diárias, deixando-o totalmente dependente de uma supervisão e cuidados permanentes na sua vida, a cargo de terceiros, os quais lhe são prestados na Casa de Saúde , onde reside desde abril de 201 Concluiu, pedindo que se declare a interdição do Requerido e se nomeie um tutor.