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Da Relação do Porto:  - Acordão de 05-02-2015, p.13857/19T8PRT.P Da Relação de Lisboa:   - Acordão de 29-05-2012, p. 3928/11T2SNT.L1-1;   - Acordão de 29-05-2012, p. 1188/13T2SNT.L1-7;  - Acordão de12-06-2012, p. 7218/11TLSNT.L1-7;  - Acordão de 12-07-2012, p. 21777/12T2SNT.L1-1;  - Acordão de 18-10-2012, p. 12983/13T2SNT.L1-2;  Da Relação de Coimbra:  - Acordão de 28-04-2015, p.4816/17TBLRA.C;  - Acordão de 05-05-2015, p. 549/18TBLRA.C;  - Acordão de 02-06-2015, p. 322/13TBLRA.C1;  - Acordão de 08-09-2015, p. 369/17TBLRA.C1;  - Acordão de 20-10-2015, p. 989/10TBLRA.C1;   - Acordão de 10-11-2015, p. 1050/15T8LRA.C    Do STJ:   - Acordão de 112012, p. 13466/14T2SNT.LS  Todos in dgsi.pt.