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A tal factualidade, urge, ainda, aditar os seguintes factos/ocorrências dos autos principais de execução: )– No âmbito do Processo n. /-JP, do Julgado de Paz de Sintra, em que figura como demandante VS, e como demandado Condomínio do Prédio sito na Rua , n. , na Tapada das Mercês, em sede de audiência de julgamento realizada em 09/10/2012, foi proferida sentença homologatória, transitada em julgado em 13/11/2012, com o seguinte teor: "Estando o objeto da ação na disponibilidade das partes e verificada a legalidade do acordo, quer quanto ao objeto, quer quanto ao conteúdo, constante a folhas 111 e 112 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, homologo-o por sentença, condenando as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos – cfr.