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Conforme referido, a única questão que se encontra submetida à apreciação do tribunal ad quem consiste em saber se os tribunais judiciais são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer da presente ação instaurada pela apelante "... – Transportes Rodoviários, Lda.”, contra as Rés, "Auto Viação , Lda.” e "... – Transportes Coletivos de , S.A.”, em que aquela pede que se declare que é titular do direito de concessão dos transportes urbanos da área de , que abrange as freguesias de ...), em regime de exclusividade; se condene as Rés a reconhecerem esse direito, bem como, solidariamente a pagar-lhe a quantia de 4945,34 euros, acrescida de juros de mora, desde a citação até integral e efetivo pagamento, a título de indemnização pelos danos patrimoniais que já lhe causaram em consequência da violação desse seu pretenso direito e, bem assim, a indemnizá-la pelos danos patrimoniais que lhes vier a causar, em consequência dessa conduta, a partir do dia 1 de janeiro de 2018 e até ao trânsito em julgado da sentença a proferir nos presentes autos, indemnização esta a liquidar em incidente de liquidação, bem como a quantia de 500,00 euros, a título de indemnização, por cada passageiro que embarque e/ou desembarque dentro da área de concessão, no aludido período temporal de 01 de janeiro de 2018 até ao trânsito em julgado da sentença a proferir.