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– Fundamentação   De facto  Na decisão arbitral recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: a)	Os requerentes são casados e não separados judicialmente de pessoas e bens b)	Relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 2013, os Requerentes apresentaram declaração "Modelo 3" conjunta;  )	Estão em causa nos autos factos e rendimentos reportados ao referido ano de 2013 e relacionados exclusivamente com a atividade profissional do Requerente marido;  )	Numa ação inspetiva ao Banco .., a AT constatou que, durante o ano de 2013, aquela instituição bancária rescindiu o contrato de trabalho, entre outros, com o Requerente marido, tendo contabilizado, quanto a este, para efeitos de antiguidade, todo o tempo de serviço prestado no sector bancário, isto é, 16 anos, sendo que, no que se refere ao Banco ., o tempo de serviço do Requerente marido se reporta a 6,26 anos;  e)	Foi paga pelo .