Legal Document Excerpt:

Diz-nos o artigo 5 da LGT que "A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários.”  Dizendo-nos, outrossim, os ns 1 e 2 do artigo 5 da LGT que "Os órgãos da administração tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco.” Presumindo-se "a boa fé da atuação dos contribuintes e da administração tributária.”  Mas a verdade é que, ainda que a questão possa não ter sido um exemplo de transparência e de clareza, tal não permite, nesta sede, -entenda-se em execução de um julgado que decretou a inutilidade superveniente da lide relativamente a um ato de liquidação perfeitamente circunscrito- legitimar a condenação num pagamento reportado a um outro ato de liquidação e cuja legalidade não foi sindicada nessa lide.