Legal Document Excerpt:

- No presente caso, não tendo a proposta do credor sido acompanhada da caução exigida pelo n. 4 do artigo 16 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não poderá tal proposta relevar para os efeitos previstos no n. 3 do mesmo preceito legal, sendo certo que, ainda que a caução tivesse sido devidamente prestada, a única consequência da preterição da proposta em causa seria o direito do credor garantido de ser compensado pelo Administrador da Insolvência em consonância com o disposto na parte final daquele n.    - Em consequência do exposto, julgo não verificada a nulidade da venda efetuada no passado dia 29 de novembro de 2018, no âmbito da presente insolvência, sobre o prédio descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Leiria com o n. ...”.