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As cláusulas contratuais em causa estão relacionadas com as alíneas e do contrato de compra e venda dos autos que respeitam apenas os seguintes prédios dos Autores ali descritos da seguinte forma: - o terreno rústico, com área de 3100 m2, artigo 1193, freguesia de , descrito na CRP de Valongo sob o n 1217; - o terreno rústico, com área de 2000 m2, artigo matricial 423, da freguesia , descrito na CRP de Valongo sob o n 75 Relativamente às cláusulas do contrato de compra e venda celebrado entre Autores e Réu relativas á liquidação do preço da venda acordado e que integraram na sua previsão contratual estes dois prédios, o Apelante discorda da interpretação feita pelo Tribunal, das declarações negociais, refutando a inexistência de incumprimento contratual pela sua banda pelo que, defende, não tendo o Município incumprido o contrato, não pode ser condenado no pagamento da indemnização, devida a título de cláusula penal, como fez a sentença.