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Ao invés, nesta hipótese, que ora se verifica, como se mostra devidamente salientado no citado Acórdão do Tribunal Constitucional, a notificação da lista entregue pelo administrador da insolvência surge como a única forma de, através do processo, assegurar o conhecimento pelo insolvente do dies a quo do prazo para impugnação dos créditos reconhecidos, colocando-o em condições de exercer o seu direito de defesa face às pretensões dos credores reclamantes que considere não deverem proceder e em igualdade de condições relativamente a todos os demais credores que, nos termos do artigo 129, n. 4, do CIRE, têm que ser obrigatoriamente notificados daquelas listas, sendo certo que inexiste entre aquelas duas categorias de intervenientes no processo de reclamação e verificação de créditos nenhuma diferença substancial, do ponto de vista dos seus interesses, que justifique um tratamento tão radicalmente distinto e, ademais, a lei associa à inexistência de impugnação um significativo efeito cominatório.