Legal Document Excerpt:

3-5)— in: WWW: &lt;https://drive.google.com/file//10e9sm4d1csJFwN8cjXomoVzOMFcTpE9u/view &gt;; Miguel Teixeira de Sousa, "Jurisprudência — Proibição de decisões-surpresa; nulidade da decisão-surpresa” 23 de Março de, in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2015/03/jurisprudencia-10html &gt;; "Jurisprudência — Deserção da instância; decisão-surpresa; nulidade da decisão” 26 de Novembro de”, in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2015/11/jurisprudencia-23html &gt;; "Jurisprudência — Agente de execução; decisão-surpresa; nulidade da decisão” 19 de Março de, in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2018/03/jurisprudencia-81html &gt;; "Jurisprudência 2018 — Decisão-surpresa; omissão do dever de cooperação” 4 de Março de, in: WWW: &lt; https://blogippc.blogspot.com/2019/03/jurisprudencia-2018-18html &gt;; ou António dos Santos Abrantes Geraldes, anotações aos art.