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Dúvidas não restam que, face ao não consentimento do arguido, o exame realizado nos autos foi determinado por despacho fundamentado do juiz, tendo sido levado a cabo através de método não invasivo – zaragatoa bucal – como determina o artigo 10 da Lei 5/2008, de 1 Posto isto, resta saber se, como pretende o recorrente, o despacho que determinou o dito exame violou direitos fundamentais do arguido, nomeadamente o direito a um processo justo e equitativo, o privilégio contra a auto-incriminação ou qualquer outro direito fundamental, constituindo-se por isso em método de prova proibido, e correspondendo à prova assim obtida, nos termos do artigo 126 do CPP, a sanção da nulidade e a proibição da sua utilização.