Legal Document Excerpt:

Destarte, no caso em apreço, sendo válida a licença AM de condução e constituindo a mesma um documento habilitante suficiente para a condução, o Arguido não cometeu um crime, mas antes uma contraordenação, pelo que a justiça da condenação está gravemente posta em causa, razão pela qual os factos novos agora conhecidos, põem irremediavelmente em causa a credibilidade da justiça da decisão proferida, que não pode ter contra si dúvidas mais graves do que as que emergem da conclusão de que, afinal de contas, tal condenação assenta em «factos» falsos, contrariados inequivocamente pela realidade dos novos factos, sobretudo quando se trata da mesmíssima situação factual ocorrida com o mesmo Arguido.