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6 do CPC;   BB) Consequentemente, a jurisdição competente para dirimir o litígio em causa nos autos é a dos tribunais judiciais;   ) Veja-se o teor do Acórdão da Relação de Lisboa, de 012010, proferido no âmbito do processo n. 10114/08TMSNT.L1-8, respeitante à resolução do contrato de arrendamento, por falta do pagamento de rendas, no âmbito do regime da renda apoiada, previsto pelo Decreto-Lei n. 166/93, de 005, também em causa nos presentes autos, em que aquela acção foi interposta por um município - pessoa colectiva pública, tendo sido confirmada a decisão recorrida, ou seja, «não sendo paga a renda, persistindo a mora por um período muito superior a três meses, ocorre causa de resolução do contrato de arrendamento»;   ) Decorre ainda, do teor do Acórdão acima referenciado, que no âmbito do regime de "renda apoiada" previsto no Decreto-Lei n. 166/93 de 005, é obrigação do arrendatário apresentar anualmente as suas declarações de rendimentos junto da entidade locadora, já que são esses rendimentos que fundamentam a própria aplicação do regime de "renda apoiada" e o montante desta» e que «não apresentando tal declaração nos anos de 2002, 2003 e 2004, ficam os arrendatários sujeitos à fixação de uma "renda técnica" correspondente ao valor locativo do imóvel locado»:   EE) As mesmas prerrogativas que permitem ao Tribunal a quo justificar estarmos em face de normas de conteúdo administrativo, e que caracterizam a relação jurídica em apreço, como sendo uma relação juridica-administrativa, no Acórdão da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do processo n. 10114/08TMSNT.L1-8, constituem normas de conteúdo civilístico;   FF) Nos presentes autos, resulta que a questão da incompetência foi suscitada e decidida pelo Tribunal a quo, sem que alguma vez tivesse sido invocada, enquanto tal, por qualquer das partes, não tendo sido suscitada nas instâncias, pelo que não seria esperável que a Relação viesse a proferir a ora decisão sob recurso, em prejuízo do conhecimento das questões para que o processo lhe foi remetido;   GG) O princípio geral, consignado no art.