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A constitucionalidade da norma do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na actual redacção, na medida em que condiciona a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça aos acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de  instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, que decidiu não a julgar inconstitucional – acórdão n. 263/2009, de 25 de Maio, processo n. 240/09- Secção Acórdãos do Tribunal Constitucional – ATC –, volume 75, pág., acórdão n. 551/2009, de 27 de Outubro -  Secção, versando a questão, inclusive, ao nível do artigo , n. 1, alínea e n. 2 do artigo  do CPP ATC, volume 76, pág., acórdão n. 645/2009, de 15 de Dezembro, processo n. 846/2009 -  Secção ATC, volume 7, pág.