Legal Document Excerpt:

Encontra-se provado nas alíneas e dos factos assentes que a Autora possuía um contrato de financiamento no valor de € 50000,00 junto do B......... e um outro contrato de financiamento no valor de € 90000,00 junto do B.......... Mais se encontra provado na alínea que em 29/09/2005 o B........., em virtude de a situação fiscal da Autora ir contra as normas de financiamento do banco, decidiu não autorizar a renovação da conta caucionada no valor de € 90000,0 Mais se encontra provado que no início do ano de 2006 a Autora foi convocada pela Repartição de Finanças a fim de solicitar a liquidação da sisa relativamente aos imóveis que havia transacionado, que o gerente da Autora se deslocou ao serviço de finanças e que em 03/04/2006 a Autora entregou exposição sucinta, acompanhada de documentos, a explicar por que não seria devida a liquidação de sisa cfr.