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art 62, n 2 da Constituição da República Portuguesa – que nos remete para o procedimento previsto no Código das Expropriações 168/99, de 18 de Setembro, com a redacção em, mas nada autoriza este entendimento, por inexistir qualquer impedimento; - o artigo 6 da Constituição da República Portuguesa não refere voluntária e expressamente a usucapião; - o artigo 1287 e seguintes do Código Civil não prevêem nem pressupõem qualquer atribuição de compensação ou indemnização ao particular que fica forçadamente privado do seu direito de propriedade: - trata-se de uma aquisição originária uma vez que o direito adquirido surge ex novo na esfera jurídica do possuidor independentemente do direito do anterior do direito de propriedade pelo Estado tem sido aceite pela nossa doutrina e jurisprudência.