Legal Document Excerpt:

42 a 44 do processo em suporte físico e certidão de teor, documento n. 3 junto com a petição inicial, a fls 39 e 40 do processo em suporte físico;  A Autora A. e o Autor H., adquiriram por escritura pública de Compra e Venda, em 10 de novembro de 2010, a fração autónoma designada pelas letras "AB”, correspondente ao sótão, com o n. 2, sendo o segundo a contar de Nascente, destinado a habitação, do imóvel sito na Alameda ...), n.s 79, 81 e 83, lote 12, na freguesia de ...),, inscrito na matriz sob o artigo 5796 e descrito sob o número 6722, tendo sido consultada a Base de Dados do SIRP, para comprovar a situação registral – descrição e inscrições em vigor para comprovar ter sido concedida ao prédio a autorização de utilização n. 143, emitida em 28 de agosto de 1979, pela Câmara Municipal ...) – cfr.