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Face aos factos provados verifica-se o seguinte: Tratou-se, no início, de uma cedência negociada com a câmara Municipal, no âmbito e como contrapartida da obtenção de um parecer no sentido da viabilidade, da construção, na parcela, a destacar, de 1701 m2, de um edifício multifamiliar com cave mais 4 pisos – o último, recuado – tendo o Município tomado posse e ocupado a parcela com infra-estruturas logo no mesmo dia em que aprovou a viabilidade da construção – 8/9/199 Nem a ocupação física do terreno pela Câmara, nem a negociação informal nem a emissão de um parecer de viabilidade são título legal para a transferência do domínio privado da parcela de 580m2 para o domínio municipal.