Legal Document Excerpt:

Concluiu o júri que ") a proposta da concorrente S deve ser excluída, na parte que se refere à falta de apresentação de termos ou condições respeitantes a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência que são exigidos pelo programa do procedimento e relativamente aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule, constituindo tais omissões causa material de exclusão da proposta nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7, conjugado com a alínea do n. 1 do artigo 5, aplicáveis por remissão da alínea do n. 2 do artigo 14, todos do CCP, por terem sido violadas ou não cumpridas a totalidade das exigências contidas na alínea do n. 1 do artigo 1 do Programa do Procedimento, tendo como referência o disposto no n. 1 do artigo 36 do CCP.» ) O júri considerou que a proposta da Autora viola o disposto na alínea, do n. 1 do artigo 1 do programa de concurso por no plano de trabalhos apresentado não terem sido especificadas as espécies de trabalhos que os técnicos afetos à mesma iriam executar – cf.