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Na verdade, tal regime veio dar concretização a vários princípios internacionais, designadamente consagrados na Convenção das Nações Unidas de 30/3/2007, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque aprovada pela Resolução da Assembleia da República n 56/2009, de 7/5, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 71/2009, de 30/7) em cujo artigo  se estipula que o seu objecto é "promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”, comprometendo-se os Estados Partes nos termos do artigo  "a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência sem qualquer discriminação com base na deficiência”.