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O acórdão arbitral, na parte objecto do presente recurso, encontra-se em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, referente à dedutibilidade com custo fiscal dos encargos suportados com o financiamento gratuito de uma sociedade terceira, com o acórdão do STA de 30/05/12, no processo n 171/1 e)	Entre o acórdão arbitral, na parte ora recorrida, proferido no processo n 367/2014-T do CAAD, e o acórdão fundamento, acórdão do STA de 30/05/2012, prolatado no processo n 171/11, existe uma oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, estando em causa em ambas as decisões a aplicação do n 1 do art.