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15 28Desses abusos nos dão conta, de entre vários diplomas legais, o Alvará de 011603 Através do qual o Monarca quis atalhar à seguinte situação de que tivera conhecimento: ”os Vereadores e Officiaes das Câmaras de muitas Cidades, Villas, e logares deste Reino, repartem, entre si e as pessoas que costumam andar na governança, as propriedades do Concelho, dando-as uns aos outros com titulo de arrendamento, pagando pouco, ou nada, ao Concelho; e que tomam sobre si as rendas das correntes e os sobejos dellas gastam sem ordem alguma” e o Alvará de 21766 Então, o Rei pretendeu pôr cobro ao "abuso, que em muitas Câmaras das Cidades, Villas, e Lugares das Provincias destes Reinos, se tem feito nos aforamentos dos Baldios dos seus respectivos Conselhos, repartindo-os entre si, seus parentes, e amigos, os Vereadores, e mais Pessoas, que costumão andar nas governanças, por fóros, e pensões muito diminutas; praticando estas injustas, e lesivas alienações debaixo de pretextos na apparencia uteis, e na realidade nocivos ao progresso, e augmento da lavoura, á creação dos gados, á subsistência dos Povos .