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Conforme salienta a doutrina mais avalizada , a interpretação em processo penal ademais das regras do regime adjetivo comum, tem de considerar dois parâmetros específicos: "é o primeiro o da relevância que, para uma interpretação axiológica e teleológica nos domínios da nossa disciplina, assume a consideração do fim do processo; é o segundo o da necessidade de, por ser o direito processual penal verdadeiro «direito constitucional aplicado», se tomar na devida conta o princípio da interpretação conforme à Constituição.33" Rejeição amparada também na jurisprudência tanto do Tribunal Constitucional, como do próprio TEDH e igualmente do Supremo Tribunal de Justiça, conforme resulta dos arestos citados e que têm doutrina firmada no sentido de aquele Tribunal internacional continental europeu não tem competência revogatória das leis, nem anulatória de atos jurídicos ou de decisões judiciais de um Estado parte, mas apenas função jurisdicional declarativa, isto é, cabe-lhe verificar e, se constatada, declarar uma violação de algum direito fundamental consagrado na Convenção.