Legal Document Excerpt:

4 e seguintes do SITAF; 3	Por carta datada de 29 de dezembro de 2020, foi remetido ofício à Recorrente, para a morada Rua ...), com o seguinte teor: "Assunto: Comunicação 233 CPC IRS 2016 Em cumprimento do disposto no art 233 do Código do Processo Civil, comunico-lhe que, ás 09,30 horas do dia 22/12/2020, se deslocou á ...), concelho de ...), funcionário deste serviço, tendo em vista o cumprimento da notificação pessoal extraída da liquidação do IRS 2016 n 2020 500569600 Como no dia e hora acima referidos, nem Ex nem qualquer outra pessoa, em condições de receber a referida notificação, foi deixado aviso, marcando hora certa para as 030 horas do dia 28/12/2020 No dia e hora marcados, deslocou-se á mesma morada funcionário desde serviço, no sentido de cumprir a referida notificação, mas como nem Ex nem representante legal, qualquer outra pessoa ali se encontrava, foi deixada afixada a respetiva notificação, da qual constam os prazos estabelecidos nos arts 140 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 70 e 102 do Código do Procedimento e Processo Tributário.