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2, n. 1 da Constituição da República Portuguesa, que "a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos; 3 Ora a recusa liminar do requerimento apresentado pela Recorrente, apenas com o fundamento de que não é a titular dos bens apreendidos, é uma violação do princípio de acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efectiva, dado que a impede de recorrer aos tribunais para garantir o acesso à justiça e fazer valer os seus direitos, quando esta tem um interesse e utilidade com a procedência do incidente; 3 Da apreciação da decisão material do incidente poderá resultar uma expropriação sem qualquer compensação para uma entidade que não é parte no processo — a CSP — em consequência da alegada conduta ilícita de accionistas da accionista da CSP ou seja, nem é à accionista da CSP, a Dassa, que é imputada a conduta ilícita, mas aos accionistas da Dassa, já que também esta não é parte no; 3 Pelo que, também por este motivo, deverá ser revogado o despacho que indeferiu liminarmente o requerimento apresentado pela Recorrente, por violar o disposto no art.