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1142/16BEPNF e 1423/11BEBRG, respectivamente; -a contrario sensu, não se descortina que a decisão sob recurso viole o princípio da descoberta da verdade material e/ou o princípio do inquisitório, tanto mais que no âmbito dos seus poderes de gestão processual, os tribunais não podem/não devem praticar actos inúteis; -a factualidade contida no probatório é a necessária para a decisão a proferir, sendo que, o tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1 instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto; -acresce que, da conclusão final da matéria de direito da sentença recorrida, não foi dada como comprovada a verificação de acto administrativo ilícito, pelo que não ocorreu qualquer violação das normas legalmente aplicáveis; -como se sentenciou: O encerramento definitivo da empresa está previsto no art.