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Afirmava esta jurisprudência que "as entidades seguradoras sabem perfeitamente, ou pelo menos têm a obrigação de saber, que em nenhum caso a retribuição pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho”,salientando que não é desculpável o desconhecimento da retribuição mínima mensal garantida, que tem base legal e repercussão geral a toda a sociedade e que uma Seguradora, ao outorgar um contrato de seguro por acidentes de trabalho,” tem a obrigação de assegurar que, pelo menos, a retribuição mínima mensal garantida está declarada”e, se não o fizer, "deverá assacar com as consequências daí advenientes”1  Actualmente, perante a prescrição do artigo 79, n 4 da LAT de 2009, nenhuma dúvida subsiste de que a seguradora responde sempre, pelo menos, pelo valor da retribuição mínima mensal garantida à data do acidente.