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Porém, sustenta que "sendo evidente a conformação material da referida isenção, não pode o direito à mesma ficar prejudicado por incumprimento de uma mera formalidade” e que "o incumprimento do prazo de entrega de um requerimento devidamente documentado destinado ao pedido de isenção, não pode implicar a exclusão da isenção em causa, sob pena de se negar o reconhecimento da devida relevância fiscal a um conjunto de factos perfeitamente subsumíveis à norma que conforma os termos dessa relevância — e de, portanto, neste caso concreto, se violar a própria alínea do número 1 artigo 4 do EBF e, bem assim, os princípios da legalidade e igualdade tributárias”.