Legal Document Excerpt:

Na verdade, "o problema da consequência jurídica do erro só se coloca, obviamente, se e apenas quando se verifica que ao praticar o facto típico o agente incorreu em erro sobre a ocorrência dos pressupostos de uma causa de justificação que autorizaria a realização da conduta típica” Nuno Brandão, O Erro Sobre os Pressupostos das Causas de Justificação:  Um Erro que pode Excluir a Ilicitude?, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, , Coimbra Editora, 2010, 17 Ora, como se deixou expresso supra, no caso concreto, inexiste qualquer causa de justificação que possa ser reconhecida na actuação do arguido, designadamente a legítima defesa.