Legal Document Excerpt:

2 n 3 do CPPT; 9-Mais do que isso, ainda que coubesse ao órgão de execução fiscal essa competência, o que se discute na presente reclamação é que, independentemente dessa competência primária caber ou não ao órgão de execução, o certo é que a questão está presentemente sob apreciação judicial e o órgão de execução fiscal, com a prática do acto reclamado, oblitera tal circunstância, retirando ao Tribunal a possibilidade de decidir o que lhe foi peticionado, e o direito do contribuinte obter apreciação judicial de tal questão que já colocou; 10-Mas mais ainda, o raciocínio do Tribunal a quo, parte de pressupostos errados, porque nem todas as causas de suspensão estão submetidas a competência do órgão de execução fiscal, do que é mero exemplo o que se prevê no art 10 n. 4 do CPPT quanto à suspensão da execução por prestação de garantia no âmbito da impugnação – em que, ninguém discutirá, que a competência para o efeito caberá ao Tribunal como está, aliás, reconhecido por jurisprudência deste Supremo Tribunal; 11-E, se nem todos os casos de suspensão cabem ao órgão de execução fiscal, então aquela generalização do Tribunal a quo transcrita na conclusão 7 supra, já de si falaciosa, nunca seria possível – pois que, se há casos em que o legislador acometeu expressamente a competência para determinar a suspensão da execução ao Tribunal, então é manifesto que não é porque parte dos casos de suspensão caibam ao órgão de execução fiscal conhecer que todos serão da competência deste e isto, apesar daquela generalização nunca poder ser válida); 12-Assim sendo, como é, o Tribunal a quo, fundamentando a decisão nos termos em que fundamenta, mediante aquela generalização já de si inválida e, ademais, assente em pressupostos errados, incorreu em vício de fundamentação a implicar a anulabilidade da sentença recorrida ou, pelo menos, incorreu em erro de julgamento a implicar a sua revogação; 13-Não pode é olvidar-se que a questão, antes de mais, se põe num plano diverso, como expressamente invocado pela Recorrente na reclamação apresentada e que não se prende com a competência ou não do órgão de execução para apreciar a suspensão da execução quando tal lhe seja requerido; 14-A Recorrente invocou expressamente na sua reclamação que o que o órgão de execução fiscal fez com a prática do acto reclamado foi sobrepor-se ao Tribunal, decidindo quanto a uma questão que se encontra sob apreciação judicial: num momento em que se encontra pendente de despacho judicial o pedido de suspensão formulado na oposição ao abrigo do art.