Legal Document Excerpt:

NÃO PROVADOS  As crianças/jovens, aqui Autoras, possuem comprovada redução de capacidade intelectual.”– Do Direito Desde logo, e no que aqui releva, no que ao discurso fundamentador diz respeito, discorreu-se em 1 instância: "...) A questão decidenda é a de saber se os menores em causa têm direito ao subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, previsto na alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 160/80, de 27 de Maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 133-/97, de 3 de Maio, e na alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 133-B/97, de 30 de Maio, e Decreto Regulamentares n. 3/2016, de 23 de Agosto.