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Recurso 260/19GTABF.E2    Acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  A - Relatório No Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Loulé, Secção Criminal J3 - correu termos o processo sumário supra numerado no qual o arguido BB,, imputando-lhe a prática de factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29 e 6, n. 1, ambos do Código Penal.Por sentença de 19 de Dezembro de 2014 o tribunal recorrido decidiu absolver o arguido BB da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal;A final recorreu o Ministério Público da sentença proferida, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:   O Tribunal "a quo" absolveu o arguido BB da prática do crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292, n. 1 e 69, n. 1, alínea, ambos do Código Penal;   Fundamentou a sua decisão, em síntese, no facto do arguido ter sido sujeito a fiscalização da taxa de álcool com o alcoolímetro da marca "DRÃGER", modelo 7110 MK/P, cujo prazo de validade da aprovação se encontrava, em seu entendimento, caducado, desde 25 de Setembro de 2006, o que implicou a inadmissibilidade da prova obtida através da medição feita pelo referido alcoolímetro, por proibida cfr.