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E o mesmo vale dizer quanto aos pedidos de condenação daré, Massa Insolvente da "Dekaura - imobiliária, Lda.” «a reconhecer que o autor tem o direito de habitar a Fração "”, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ........, freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob a ficha, n. .......99, enquanto vivo for e de modo gratuito» e «a pagar ao autor, todos os prejuízos, quer patrimoniais quer não patrimoniais e que se vierem a verificar desde a data da entrega efetiva do apartamento e até sua efetiva reocupação e a liquidar em execução de sentença», formulados nas alíneas e da petição inicial, que têm como causa de pedir o acordo verbal alegado nos artigos 144 e 145 da petição inicial.