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FUNDAMENTAÇÃO  	A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:  	" 	A)	Em 27 de Abril de 2017, a DGAV - Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais emitiu a "Factura n. 2017F/000181”, em nome da Impugnante, no valor de €19470,06, nela constando a referência a uma área de venda de 8109,47 e área ponderada de 5705,73 e o seguinte descritivo: "Taxa de Segurança Alimentar Mais - - Prestação do Ano de 2017 Decreto-Lei n. 119/2012, Portarias n. 215/2012, n. 200/2013 e n. 107-A/2017) referente a 50% do valor da taxa anual 7€/m2)".