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8, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 3 três) meses de prisão;  ) Em cúmulo jurídico das penas referidas em e condenar o arguido BB na pena de 8 meses de prisão;  ) Não suspender a pena de 8 meses de prisão referida em;   e) Determinar o cumprimento da pena de 8 meses de prisão em regime de permanência na habitação sita na, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, ao abrigo do preceituado no artigo 44, n 1, alínea do Código Penal e Lei n. 33/2010, de 02 de Setembro.