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2 – Factos não provados   Quesitos 4, 7 e 8, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 16 a 20, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 23, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 24, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 25, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 26, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 27, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 29, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 30, 33, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 37, 39, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 47 a 51, 54 a 57, 75 a 82, 85 a 90, 91, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 104 a 107, 111 a 115, 120, 136, 138 a 141, 142 e 143, 144 a 151, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 152 a 153, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 156 a 159, 160 a 166, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 167, 168 a 169, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 172, 173, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 175 a 196, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas, e, 197, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 198, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 199 a 206, 207, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 208 a 210, 212 a 214, 215, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 216, 218 e 219 e ainda os constantes dos quesitos 225 e 226 - conforme despacho de rectificação já atrás, 230, 231, 233 a 239 e 24- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  Já se referiram em cima as questões que importa apreciar e decidir.