Legal Document Excerpt:

Tal como decorre da alegação constante da petição inicial os Autores invocam que a realização das obras pelos Réus implicará não só a violação do âmbito da servidão de estilicídio, que aliás reconhecem encontrar-se constituída a favor do prédio dos Réus, ainda que com determinada e concreta configuração, mas também a criação de uma servidão administrativa non aedificandi a onerar o seu prédio, designadamente por força do alegado aumento de volumetria, alteamento das paredes e aproveitamento do vão do telhado com a criação de espaço habitacional, que deveriam respeitar distâncias mínimas impostas pela lei e que as obras dos Réus alegadamente não respeitam, o que determina segundo os Autores que numa futura edificação que queiram erguer no seu terreno tenham de ser eles a respeitar aquelas distâncias mínimas, considerando, por isso, que irá ser imposta uma servidão administrativa non aedificandi a onerar o seu prédio.