Legal Document Excerpt:

A Sentença recorrida padece de outro erro de Julgamento, pois que ao contrário do preconizado pelo Tribunal a quo, aplicar-se-ia o disposto no artigo 6 da Lei n. 2030, de 201948, por virtude da norma transitória consagrada no artigo 5 da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro – nos termos do qual se determinava que o arrendatário tem também) direito de preferência sobre o "prédio” arrendado, e não o disposto no artigo 109 do Código Civil, na redacção conferida pela Lei n. 43/2017, de 14 Junho, nos termos do qual se determina que o arrendatário apenas detém direito de preferência sobre o local arrendado.