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À Caixa Geral de Aposentações apenas cabe fixar a parcela da pensão da sua responsabilidade.” Porque o Instituto de Segurança Social, P. não fixou o montante global da pensão unificada, aplicando as regras do regime da Segurança Social, por ser este o regime aplicável, nesta parte o recurso merece provimento, de acordo com as regras dos artigos 4, 7, 9 e 10 do Decreto-Lei n 361/98, de 111, verificando-se o vício de violação de lei, que conduz à anulação da pensão calculada pelo Réu, que deverá obedecer a tais regras, nos termos do artigo 163, n 1, do Código de Procedimento Administrativo de 201  Do erro de julgamento por aplicação de norma materialmente inconstitucional.