Legal Document Excerpt:

A denúncia importa para o senhorio certas obrigações, definidas no artigo 15, n1 do Decreto Legislativo Regional n 29/2008/A, de 24 de julho, pelo que ele fica obrigado, em alternativa, e salvo caso fortuito ou de força maior: a explorar o prédio ou prédios, por si, pelo seu cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou em situação de equiparado e por parentes ou afins na linha reta, durante o prazo mínimo de seis anos; a alienar o prédio, no prazo de 18 meses a contar da data da cessação do contrato; a desencadear a construção no prédio, no prazo de 18 meses a contar da data da cessação do contrato.