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- REAPRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE DECISÃO Apreciados os argumentos que constam do Direito de Audição apresentado pelo SP, em que as diversas causas de pedir se resumem ao supra referenciado, cumpre informar:  Da alteração do Regime de IVA efectuada oficiosamente pela AF é de referir que ela resultou da passagem do Regime Especial de Isenção Artigo 5, que consta da declaração de início de actividade, para o Regime Normal Trimestral de acordo com o volume de negócios verificado a partir de 200 O SP estava isento de IVA em função do volume de negócios, artigo 5 do CIVA e não em termos da Isenção do artigo  do CIVA.