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Lisboa, 20 de dezembro de 2018  45)                        Por deliberação da entidade demandada de 29-01-2019, foi indeferida a reclamação apresentada pelo ora autor do despacho do Vice-Presidente do CSM de 20-12-2018 que concordou com o parecer referido em, sendo aí igualmente fixada a antiguidade ao autor para o . Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, descontando novamente o período em que o autor exercera funções ao abrigo de licença sem vencimento entre 15-12-2014 e 14-05-201 46)                        O autor impugnou a deliberação referida em junto da Secção de Contencioso do STJ, que aqui correu termos sob o n. 8/1, no âmbito da qual viria a ser proferido a 30-04-2020 acórdão que jugou a ação totalmente improcedente.