Legal Document Excerpt:

sublinhado, não configura uma decisão definitiva ou de fundo sobre a questão controvertida a submeter a julgamento, mas e bem pelo contrário, já que um tal despacho terá de ser interpretado com o exclusive sentido de pretender conferir à Reclamente a possibilidade de expor outros factos, ou seja, os posteriores a 2014, para serem avaliados como fundamento da pretensão deduzida e não com o sentido de decisão definitiva declarativa da irrelevância dosfactos que constam do requerimento de abertura do incidente da qualificação da insolvência ocorridos antes de 2014 - os quais constam do relatório pericial respeitante ao processo de inquérito judicial à sociedade - para a qualificação do incidente da qualificação da insolvência e, por outro lado, que a reclamante no seu articulado não tinha concretizado os factos índices que preenchem as alíneas dos ns 2 e 3 do artigo 186 do CIRE, como interpreta a Reclamante.