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1 O n. 1 do artigo 6, da Constituição da República Portuguesa, estabelece que "Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.”, e o n. 2 do mesmo dispositivo legal dispõe que "A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.” 1 Consagra-se na alínea do n. 1 do artigo 5 da Constituição da República Portuguesa, todos os trabalhadores têm direito "...) à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.” 1 Passando, agora, a analisar a legislação laboral, importa, antes de mais, referir que a mesma consubstancia a concretização dos princípios constitucionais atrás enunciados.