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- Decisão  Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, e manter a sentença recorrida na ordem jurídica, com a presente fundamentação.Custas pela Recorrente, em ambas as instâncias.Porto, 16 de Setembro de 2021  Cristina Paula Travassos de Almeida de Jesus Bento Duarte Maria Celeste Gomes Oliveira Maria do Rosário Meneses da Silva Pais  _____________________________________________ ) Veja-se neste sentido, entre muitos, o acórdão do STA de 002020, proferido no processo 01930/19BEPRT, disponível em www.dgsi.pt