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PP Para restituição dos dinheiros públicos que saíram dos cofres do Estado Português, o legislador nacional tem por necessário apenas um prazo de cinco anos para a administração actuar, e vem admitir-se que, para a restituição de dinheiros públicos comunitários em questão, se aplique internamente um prazo geral de prescrição de vinte anos, sem consagração legislativa expressa nesse sentido, quando a própria União Europeia, "titular" desse alegado crédito a repor, considera que quatro ou mesmo três se mostram adequados para a prescrição de tais dividas QQ As regras previstas pelo direito nacional relativamente a recuperação de auxílios comunitários indevidos não podem consagrar um regime que venha a ser discriminatório relativamente aos processos destinados a solucionar litígios nacionais do mesmo tipo , neste sentido, acórdãos de 21 de Setembro de 1983, Deutsche Milchkontor e o., 205/82 a 215/82, Recueil, p. 2633, n. 19, de 12 de Maio de 1998, Steff-Noulberg Export e o., -366/95, Colect., p. 1-2661, n. 15, de 16 de Julho de 1998, Oelmühle e Schmidt Sbhne, ­298196 Colect.,p 1-4767, n O 24 ou de 19 de Setembro de 2002 Huber, -336/00, Colect.,p 1-7699, n.55).