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é em si nulo por violar as regras e disposições legais do princípio da especialidade artigo  da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica Portuguesa a Decisão Quadro nQ 2002/58/JAI do Conselho Europeu de 13 de Junho de 2002; artigo 1, n.1 da Convenção Europeia de Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 22/89, de 21 de e o já decidido pelo mesmo Tribunal em 21 de Dezembro de 2015 onde se confirma que os presentes autos estão sob a alçada do benefício da regra da especialidade.