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1	Com a revogação parcial da aludida Portaria e do Despacho do Secretário de Estado Adjunto da Justiça, ficaram por regulamentar matérias essenciais para o bom e pontual cumprimento dos compromissos financeiros referentes aos Gabinetes de Consulta Jurídica, designadamente, qual a entidade competente – no âmbito do Ministério da Justiça – para fiscalização da despesa, processamento e pagamento das consultas jurídicas realizadas.” 1	O recurso agora interposto sustenta que que a partir do início de vigência da Portaria n. 10/2008, de 3 de janeiro, na redação da Portaria 210/2008, de 29 de fevereiro, que entrou em vigor em março de 2008, o IGFIJ voltou a ter a competência para efetuar os referidos pagamentos, mas com novas regras, ou seja, que esse pagamento seria sempre efetuado por via eletrónica, tendo em conta a informação remetida pela Ordem dos advogados ao IGFIJ, 1	Ou seja, segundo a versão do Recorrente, a partir de março de 2008 deixou de existir omissão legal, no entanto, a prestação dos serviços pelos profissionais forenses a que se refere o processo n. 1842/14BEBRG, supra referido, com decisão idêntica à dos presentes autos, realizou-se entre setembro de 2008 e setembro de 2009, ou seja, já na vigência daquela Portaria, sendo que a decisão foi equivalente à dos presentes autos, ou seja, de omissão legislativa, que agora o Recorrente diz não existir naquele período, sendo que tal decisão não mereceu qualquer censura ou recurso por parte do Réu ali condenado.