Legal Document Excerpt:

Civil, devendo, por isso, ser a jurisprudência uniformizada no sentido do acórdão fundamento, revogando-se o Acórdão recorrido e, bem assim, o Acórdão da Relação, e, consequentemente, com o quadro factual julgado em 1 Instância ser confirmada a douta Sentença ali proferida.~ Na verdade, como é pacífico, para a alteração do julgamento da matéria de facto não basta haver divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento, sendo que o Tribunal da Relação não aponta concretos e precisos erros de julgamento mas, em vez disso, procede a uma massiva ampliação e alteração da factualidade provada, o que consubstancia, na verdade, um novo julgamento que, salvo o devido respeito, a Lei não consente, ocorrendo, por isso, violação do disposto no art.