Legal Document Excerpt:

Assim, no caso em apreço, as questões que importam decidir são: 1) Nulidade da sentença por falta de fundamentação; 2) Errada graduação dos créditos.♣– Matéria de Facto Os factos relevantes para a decisão são os que já constam do presente relatório.♣– Enquadramento jurídico Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se s sentença é nula por falta de fundamentação; e errou na graduação dos créditos.1 – Nulidade da sentença por falta de fundamentação Entende a Apelante que a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, uma vez que não identifica as partes, o objeto da causa, não se pronúncia sobre o saneamento do processo, não específica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão proferida, nem se depreende qual o bem sobre o qual a graduação é feita e nem distingue os créditos privilegiados dos garantidos.