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1 e 2 do Regime Disciplinar das Federações Desportivas, Lei 112/99, 008diploma que, quanto ao âmbito do poder disciplinar das federações desportivas, dispõe no art 3 n 1 como segue "No âmbito desportivo, o poder disciplinar das federações dotadas de utilidade pública desportiva exerce-se sobre os clubes, dirigentes, praticantes, treinadores, técnicos, árbitros, juízes e, em geral, sobre todos os agentes desportivos que desenvolvam a actividade desportiva compreendida no seu objecto estatutário, nos termos do respectivo regime disciplinar.” e no art 5 da citada Lei 112/99 dispõe-se "Os agentes desportivos que forem condenados criminalmente por actos que, simultaneamente, constituam violações das normas de defesa da ética desportiva ficarão inibidos, quando a decisão judicial condenatória o determinar, de exercer quaisquer cargos ou funções desportivas por um período a fixar entre 2 a 10 anos.” 	Em sintonia com a doutrina acima citada no tocante aos fins jurídicos prosseguidos pelo regime disciplinar em ambiente desportivo, afirma-se claramente que "..) A tutela disciplinar  do direito ao bom nome e à reputação que se faz por via dos regulamentos disciplinares emanados pelas federações desportivas é cumulativa com a tutela e penal e não se confunde com as mesmas – cf.