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145 do CPPT que, quando a acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo for o meio mais adequado para obter a tutela judicial efectiva, esse meio pode ser utilizado «sempre», o que significa que pode ser utilizado mesmo nos casos em que exista um acto administrativo ou acto tributário não impugnado no respectivo prazo.” 	No acórdão do STA, datado de 02/06/2010, processo n. 118/10, disponível in www.dgsi.pt pode ler-se com extrema relevância o seguinte: "Se o contribuinte se encontra numa situação de facto em que se geram sucessivas relações semelhantes com a administração tributária e pretende definir o seu conteúdo não só quanto ao passado actos já mas também quanto ao futuro, será possível o uso da acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, pois só esta tem potencialidade para esta definição futura.