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– que a lei jamais tipificou para tais circunstâncias; no máximo, o que poderia estar em questão seria o ajustamento dos objectivos determinados para cada ano, em função dos sucessos de 2015;    Sublinhe-se: um ajustamento das contas dos objectivos, e não um ajustamento dos pressupostos do plano;   Mas, mesmo para quem imaginasse poder invocar aqui uma surpreendente infracção tutelar, o que estaria em causa seria pretender punir o Demandado, não pelo incumprimento do Plano, mas por não ter – nem ele nem o Estado, através da DGAL – procedido ao ajustamento dos pressupostos do PAF;    Não estaria em causa incumprir os objectivos do PAF, mas apenas não tomar a iniciativa que seria comum ao Município e ao de corrigir os erros do PAF – quando nenhuma infracção tutelar se encontra prevista na lei para semelhante omissão;   Mas, ainda assim, essa correcção nem sequer se mostrava essencial em virtude de ter sido disponibilizado aos Municípios o Plano de Saneamento Financeiro, que, em função do ritmo do pagamento das dívidas abrangidas, perspectivava uma saída rápida do PAEL – que viria realmente a suceder –, tendo assegurado uma poupança de juros no montante de um milhão e meio de euros Doc.