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77, n 2, do Código Penal, a pena unitária de prisão aplicável tem os seguintes limites: ─   No que concerne ao cúmulo jurídico que engloba as penas parcelares aludidas nas alíneas e, a pena unitária de prisão aplicável tem como limite máximo 5 anos e 2 meses de prisão e como limite mínimo 3 anos e 2 meses de prisão; ─   Quanto ao cúmulo jurídico que engloba as penas parcelares aludidas nas alíneas e, a pena unitária de prisão aplicável tem como limite máximo 8 anos e 4 meses de prisão e como limite mínimo 5 anos e 6 meses de prisão. .  Assim, nos termos do referido art.