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12 do CT de 2003, concluindo que a qualificação seria a mesma ponto , constante da pág., pelo que nada há a apontar ao Acórdão recorrido; 21) Entende a Ré que o Tribunal a quo errou ao concluir que havia dependência económica do Autor em relação à Ré e que este era remunerado em função do tempo de trabalho e que do ponto48 da factualidade provada resulta que a Ré "podia não pagar ao Autor”; 22)Estas conclusões são assentes em premissas falsas que não resultam nem da decisão recorrida nem da factualidade provada; 23)O ponto48 da factualidade provada resulta do artigo 113 da petição inicial e apenas representa alguns dos valores que o Autor conseguiu demonstrar que a Ré lhe pagou desde o início da relação contratual; 24) Ao concluir da forma supra descrita, a Ré propositadamente ignora os pontos 47, 47-A e 47-B de onde resulta que os pagamentos eram feitos "em 12 prestações mensais, incluindo os meses em que a ULHT encerrada para férias em que o Autor não prestava trabalho letivo”, aos quais acresciam subsídios de férias e de Natal, daqui resultando que a regra era um pagamento mensal e regular mesmo quando o Autor não prestava trabalho; 25) Face à prova da suprarreferida regra sobre os pagamentos, no limite, a falta de pagamento num determinado mês o que poderia indicar é um incumprimento do contrato por parte da Ré; 26) A isto acresce que, conforme resultado ponto 6 e 7 da factualidade provada, quando foi contratado, o Autor e a Ré acordaram "o pagamento de um vencimento mensal na ordem dos trezentos Escudos, acrescido de subsídio de férias e de Natal”, ou seja, um vencimento certo; 27) Tal conclusão resulta ainda da cláusula 4 do contrato transcrito no ponto 14 da factualidade provada foi acordado que a Ré pagaria à Autora "uma retribuição mensal de acordo com a tabela em vigor em cada ano letivo”, o que sem a indicação de qualquer formula de cálculo, remete para uma ideia de estabilidade da remuneração e para a ideia de salário e não de preço totalmente variável; 28) A isto acresce que o ponto 47-B da factualidade provada contraria a conclusão de que a remuneração dependia das horas efetivamente lecionadas, porquanto deste resulta que o Autor recebia a sua remuneração "incluindo nos períodos em que a ULP se encontrava encerrada para férias e em que o Autor normalmente não prestava trabalho letivo”, ou seja, havia períodos em que não havia lecionação e havia retribuição; 29) No mesmo sentido da estabilidade da remuneração concorre a referência ao "tempo integral” constante dos contratos, porquanto este regime de prestação do trabalho, em oposição do regime de tempo parcial, já preenche toda a disponibilidade do tempo de trabalho, pelo que, dessa forma apela também para a ideia de estabilidade; 30) Esta conclusão é reforçada pelo facto de a Ré impor ao Autor que não prestasse os seus serviços para outra instituição e o fazer através de ordens pontos 34, 35 e 39 da factualidade, o que tem que pesar não só no sentido da dependência económica do Autor como no sentido da laboralidade do contrato estabelecido, na medida em que denota um evidente controlo do empregador sobre o trabalhador e sobre o seu meio de subsistência; 31) É ainda aqui de notar que, como resulta da prova testemunhal, da prova documental e sobretudo da factualidade provada em especial os pontos 48-A, 48-B, 48-e 48-), os pagamentos eram feitos de forma totalmente opaca e aleatória, dependendo de critérios nem sempre determináveis nem explicados aos docentes, o que, por força do disposto no art.