Legal Document Excerpt:

Como assim, se temos vindo a aceitar que o recorrente indique apenas a sessão de julgamento e o ficheiro informático da respectiva gravação, com indicação, no mínimo, do início e fim do respectivo depoimento ou, ainda, a indicação parcial das passagens da gravação relevantes, ou, ainda, até a mera transcrição dos depoimentos tidos por relevantes, não cremos que se possa – e deva - ir mais longe e, ao abrigo de alguma condescendência jurisprudencial sem apoio legal, fazer uma interpretação ab rogante da aludida norma e da opção legislativa nela consagrada, mais ainda quando o próprio o legislador associou ao não cumprimento desse ónus um efeito cominatório peremptório e sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento da peça recursiva, como se revela pela expressão legal: «sob pena de imediata rejeição»).