Legal Document Excerpt:

supra, pontos e» 2) A impugnante emitiu os cheques seguintes em relação à sociedade em causa: com data de 102006, a Impugnante emitiu um cheque à ordem da sociedade F.............., no valor de € 365,00 n.; com data de 002006, a Impugnante emitiu um cheque à ordem da sociedade F.............., no valor de € 000,00, tendo o mesmo sido endossado n.; com data de 002006, a Impugnante emitiu um cheque à ordem da sociedade F.............., no valor de € 000,00, tendo o mesmo sido endossado n.; com data de 102006, a Impugnante emitiu um cheque à ordem da sociedade F.............., no valor de € 500,00, tendo o mesmo sido endossado n.; com data de 102007 a Impugnante emitiu um cheque à ordem da sociedade F.............., no valor de € 1192,25, tendo o mesmo sido endossado n.. Em face dos elementos coligidos nos autos, cumpre referir que a correcção da matéria colectável através do recurso a métodos indirectos, com base na invocação de custos fundados em facturas falsas, pressupõe a demonstração dos pressupostos seguintes: a existência de indícios sérios e consistentes sobre a falsidade das facturas em causa; a impossibilidade de avaliação directa da matéria colectável, porque os prestadores em apreço seriam os únicos cujas facturas estão inscritas na contabilidade da contribuinte e-ou porque os custos titulados pelas facturas em presença não podem ser apurados na sua materialidade, com base nos elementos fornecidos pela contribuinte, sem o recurso a estimativas.