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1	Assim sendo, forçoso se torna que no caso sub judice sejam retiradas todas as virtualidades decorrentes da aplicação daquelas disposições legais, na formulação que receberam na Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, qualificando-se o prédio em apreço como "estacionamento coberto e não fechado", pois que se trata efectivamente de um parque de estacionamento de circulação livre, ainda que sujeita a pagamento, com lugares de aparcamento simplesmente marcados no pavimento, sem qualquer separação física, sem quaisquer barreiras que impeçam a entrada e a saída de veículos, ainda que com mecanismos de controlo de entradas, saídas e tempo de permanência, e onde os automobilistas estão sujeitos ao cumprimento das normas do Código da Estrada, inclusive quanto às regras de estacionamento - vide elementos documentais que integram o processo de avaliação e bem assim registos fotográficos juntos aos autos.