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67 do.»7 Com incisão preclara no caso judicando, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-03-2017 sumariou: « Verificada, com o trânsito em julgado, a insusceptibilidade de a sentença ser objecto de reclamação ou de recurso ordinário art 628 do, forma-se caso julgado, que tem como efeitos, como se diz no Acórdão desta Relação de 20/10/2015 Apelação n 231514/13YIPRT.C1), "...a impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decisão, voltar a emitir pronúncia sobre a questão decidida - efeito negativo - e a vinculação do mesmo tribunal e eventualmente de outros, estando em causa o caso julgado material, à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado.”8 Posto o que, resguardado o respeito por opinião contrária, afigura-se-nos que, homologada a partilha judicial, transitada em julgado, salvo na situação de revisão de sentença, e das situações contempladas no artigo 1388 do CPC, não é possível obter a sua nulidade com fundamento em simulação das vontades declaradas pelos interessados, em aplicação das regras de ineficácia e de invalidade próprias dos negócios jurídicos em geral previstas nos artigos 285 e seguintes do Código Civil.