Legal Document Excerpt:

Cumpre, assim, acompanhar o decidido pelo senhor Juiz do Tribunal de  Instância quando refere: "Entendemos, deste modo, que a repetição desta pretensão de indemnização de outros prejuízos decorrentes da mesma concreta relação jurídica, visando a obtenção de uma decisão que interprete a lei de forma diferente daquela que foi adotada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não é legalmente admissível, pois levaria, se tal pretensão viesse a ser julgada procedente, a uma frontal contradição com o Acórdão proferido sobre esta matéria por um Tribunal hierarquicamente superior e em data anterior, o qual, precisamente por isso, sempre prevaleceria sobre esta decisão art.