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DE DIREITO  Questão decidenda: relevância fiscal no exercício do ano 2008 de menos-valia apurada na venda de máquina inoperacional desde o ano 2000, por obsolescência tecnológica     Apreciação jurídica  Preliminarmente salienta-se que a solução da questão decidenda pretende apurar a relevância fiscal da quantia controvertida indicada pela recorrente € 5 106 160,00) como menos –valias obtidas no exercício do ano 2008 e não como amortização superveniente destinada a colmatar o efeito do indeferimento da amortização extraordinária da máquina em causa no exercício do ano 200 Consideram-se menos-valias as perdas sofridas relativamente a elementos do activo imobilizado mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere art.43 n1 As menos-valias são dadas pela diferença negativa entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição, deduzido das reintegrações ou amortizações praticadas art.43 n 2 No léxico contabilístico o activo imobilizado designa os elementos patrimoniais activos, corpóreos e incorpóreos, não destinados a venda, cuja utilidade não se esgota total e imediatamente na primeira operação em que intervém, antes perdura por prazos mais ou menos longos Rui Duarte Morais Apontamentos ao IRC Almedina 2009 pp.102 e      No regime do Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo n 47/77,27 a sua contabilização constava da classe 4-Imobilizações conta 42 Imobilizações corpóreas e conta 43 Imobilizações Incorpóreas  Após a revogação do POC e a sua substituição pelo Sistema de Normalização Contabilística aprovado pelo n 158/2009,13 julho, com efeitos no primeiro exercício iniciado ou após 1 janeiro o activo imobilizado passou a ser designado por activo fixo tangível, com expressão na Norma Contabilística e de Relato Financeiro n 7 No regime do actual SNC um bem do imobilizado desactivado é reclassificado como activo não corrente detido para venda e sujeito ao regime das mais-valias e menos-valias fiscais art.46 n1 CIRC, na redação do n 159/2009, 13   A sentença recorrida julgou a impugnação improcedente, com a consequente desconsideração da relevância para a determinação do lucro tributável das menos – valias apuradas na venda para sucata de máquina de revestimento com a seguinte fundamentação, expressa em termos sintéticos: - a máquina de revestidos alienada para sucata no ano 2008 estava inoperacional por obsolescência tecnológica desde o ano 2000; - em consequência a impugnante procedeu ao seu abate contabilístico no ano 2000; - desde esse ano a máquina não fez parte do activo imobilizado do sujeito passivo, não podendo a sua alienação gerar menos-valias dedutíveis como custo fiscal art.43 n1; - a discussão da legalidade da decisão de indeferimento do pedido de amortização extraordinária da máquina em causa, proferida no ano 2000, não é possível na presente impugnação judicial     Merecendo esta fundamentação adesão substancial, justificam-se as seguintes considerações adicionais:  1O argumentário darecorrente vertido nas alegações ignora a distinção entre os regimes jurídicos das amortizações e das menos-valias realizadas, sem prejuízo da relevância de ambas como categorias autónomas de custos fiscais arts.23 n 1 als.