Legal Document Excerpt:

A decisão sustenta, por um lado, que se impõe concluir que o Autor não foi considerado deficiente ao abrigo do disposto no 210/73, e, como tal, não pode beneficiar da qualificação automática como, prevista na alínea do n 1 do artigo 18 do 43/76, e, por outro lado, que é conclusão inequívoca que não assiste razão ao Autor quando alega que a atuação da Administração visada nos autos constitui uma profunda injustiça e uma contrariedade à lei e sem fundamento, pelo que improcederá, inevitavelmente, a peticionada condenação da Ré Caixa Geral de Aposentações a reconhecer o seu direito ao benefício de receber pensão como deficiente das Forças Armadas.