Legal Document Excerpt:

Nesta conformidade, o Acórdão acolheu este segundo entendimento e uniformizou jurisprudência no sentido de que, "no contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 42 do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.” Apenas umas semanas depois, decidiu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2001, proferido no processo n. 01S2857, que aquela doutrina é extensível aos casos de inclusão do trabalhador sinistrado que havia sido omitido em anteriores folhas de salários relativas a períodos de tempo em que se encontrava já ao serviço da entidade patronal apenas na folha relativa ao mês em que ocorreu o acidente.