Legal Document Excerpt:

Em resultado da interpretação e integração das normas legais aplicáveis, formulámos as seguintes conclusões: «) as decisões proferidas pelo Notário ao longo do processo são impugnáveis judicialmente e a competência para conhecer dessa impugnação é do tribunal de  instância, não apenas nas situações previstas nos artigos 5 e 1 do RJPI mas em todas as outras em que nos termos gerais do direito processual a decisão é passível de recurso; o regime do artigo 7 do RJPI refere-se somente aos recursos de apelação das decisões do tribunal de  instância, estabelecendo que as decisões judiciais interlocutórias só podem ser impugnadas no recurso de apelação da sentença judicial homologatória da partilha; as impugnações das decisões do notário seguem o regime dos aspectos em que o artigo 5 e 1 do RJPI coincidem e, quanto aos aspectos aí não previstos de forma coincidente, aplica-se subsidiariamente o regime do recurso de apelação.» Para assim concluir fizemos a seguinte leitura que aqui repetimos.