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Invoca, não obstante, o recorrente, que tal substituição tributária não se aplicaria, em razão da entrada em vigor do disposto no art 12-A, do Dec.- Lei n 42/91, de 201, aditado pelo art 3 do Dec.- Lei n 263/92, de 21, que alegadamente não se aplicaria aos autos por os factos tributários serem anteriores à sua vigência, conjugado com o art 10, n 1, do  Dec.-_Lei n215/ 89, de 107, que introduziu o EBF, que supostamente isentaria de retenção na fonte de imposto dos respectivos titulares de tais rendimentos de juros e outros rendimentos de capitais Quanto a esta última, importa dizer que tal dispensa só se verificaria quando a mesma tenha natureza de imposto por conta e não de uma situação de retenção a titulo definitivo, como é o caso dos autos, sendo , por outro lado, estabelecida a condição de que o respectivo titular do rendimento seja sujeito a IRC por tais rendimentos e que tenham a qualidade de instituição financeira.