Legal Document Excerpt:

A sentença recorrida enferma dos vícios de erro de julgamento, errónea aplicação e interpretação dos artigos 141, 142 e 142, todos do Código Civil - o que resulta na errada conclusão de que o Recorrente deveria ter rejeitado o pedido de legalização apresentado pelo  Contrainteressado e determinado a demolição da obra de execução de laje no terraço que serve a fração "B”, da lavandaria contígua à cozinha e do coberto / alpendre na fachada tardoz da fração "B”, como se demonstrará adiante – e de uma errónea aplicação e interpretação do artigo 12 do CPA ao caso em apreço, por via do disposto no artigo 16, n. 5 do CPA.