Legal Document Excerpt:

e entre Abril e Maio do ano de 2019 foram praticados diversos actos pela Azores Parque em manifesto prejuízo para os seus credores, retirando ao seu património mais de 30 imóveis, pelo preço global de 70000 €, em menos de um mês, vendidos por valor inferior ao seu valor patrimonial tributário a entidades relacionadas com a Azores Parque; - Foram efectuadas transferências de valores em proveito de pessoas relacionadas com a empresa, como administradores; - Por força da aplicação da medida de resolução ao Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A., entre os créditos que foram transmitidos para o A por ordem do Banco de Portugal créditos anteriormente detidos pelo Banif sobre a Azores Parque, assim como foram celebrados outros com a celebração de um Contrato-Programa entre a Azores Parque e o município de Ponta Delgada; - A Azores Parque utilizou a totalidade do valor colocado à sua disposição e não liquidou o empréstimo à data do seu vencimento; - Em 28 de Novembro de 2019, data em que foi declarada insolvente, a Azores Parque devia ao A mais de sete milhões de euros por força dos diversos contratos de empréstimo, sendo actualmente – e era à data da venda das participações sociais, em 11 de Março de 2019 – credor da Azores Parque num montante total de 56881,42 € sete milhões quinhentos e sessenta e três oitocentos e oitenta e um euros e quarenta e dois cêntimos); - Todos os presidentes do conselho de administração da Azores Parque ao longo do tempo eram também, em simultâneo com o exercício dessas funções, presidentes, vice-presidentes ou vereadores do órgão executivo do município de Ponta Delgada, a Câmara Municipal de Ponta Delgada, o que demonstra que o propósito da criação destas empresas era apenas o de excluir a sua actividade da orçamentação municipal e quando os representantes legais da Azores Parque garantiam ao Aque aquela iria ser internalizada conseguindo assim a prorrogação do período de carência dos financiamentos em era na verdade o próprio município de Ponta Delgada quem o assegurava e só assim se compreende que o banco tenha aceitado renegociar os financiamentos ao longo do tempo e tenha prorrogado os períodos de carência que iam terminando; - Nos termos da Lei 50/2012, não tendo promovido a venda tempestiva da Azores Parque, o município de Ponta Delgada estava obrigado a assumir todo o passivo da empresa municipal através da integração ou da internalização da sua actividade, o que não fez, pelo que o negócio de compra e venda é contrário à Lei 50/2012 e, como tal, nulo nos termos do disposto no artigo 29 do Código Civil, e ainda que aquela lei não proíba a venda, ao fazê-lo está a defraudar a lei; é contrário à lei e aos bons costumes o efeito que as partes pretenderam: a subtracção da Azores Parque da esfera do município de Ponta Delgada; e o negócio é simulado porque a Azores Parque não tinha valor, daí que o preço tenha sido simbólico e o negócio seria, aparentemente, uma doação.