Legal Document Excerpt:

P. 70 ISBN 978-972-54-0489- 2 O artigo 17 do CP na versão original da Lei n. 48/95, de 15/03 tinha inicialmente como epígrafe "Lenocínio de Menores” tendo sido alterada pela Lei 65/98 de 2 de setembro passando a ter como epígrafe "Lenocínio e tráfico de Menores”), pela Lei 99/2001 de 25 de agosto mantendo a mesma epígrafe), pela Lei 59/2007 de 4 de setembro passando a ter como epígrafe pornografia de e pelas Leis 103/2015 de 24 de agosto e 40/2020 de 18 mantendo a mesma epígrafe).