Legal Document Excerpt:

Todavia e como se deixou exarado pelo TCA e é aceite pacificamente, com o referido regime não se visa um novo julgamento global da causa, mas apenas uma reapreciação do julgamento efetuado pelo tribunal "a quo” sobre concretos pontos da matéria de facto, com vista a corrigir eventuais erros da decisão recorrida Como se refere no preâmbulo do Dec.-Lei n 39/95, de 15 de Fevereiro, que iniciou a implementação do novo figurino, "a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”..  Ora, a reapreciação da decisão de facto pelo Tribunal de 2 instância implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, por parte do tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para, só em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do invocando erro, mantendo ou alterando os juízos probatórios que tenham sido feitos.