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N.–A título de exemplo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 102013, proferido no âmbito do processo n. 180/07TBAMT-A.P1, disponível em www.dgsi.pt), "tratando-se de declarações negociais causais, a sua causa não reside na promessa de cumprimento ou no reconhecimento da dívida – a fonte da obrigação continua a ser a relação fundamental que subjaz à promessa de cumprimento ou de reconhecimento da dívida”negrito e sublinhado; O.–Ora, a lei processual exige, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 55 do CPC, a alegação da causa de pedir, sendo que tal ónus se mantém no âmbito da ação executiva, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 72 do CPC; P.–Das disposições legais indicadas na conclusão anterior resulta que a relação fundamental subjacente à dívida, que constitui a causa de pedir, deve constar do título executivo e, quando tal assim não suceda, deve ser alegada pelo Exequente no requerimento executivo; Q.–Cumprindo sublinhar que, para efeitos do cumprimento do disposto na alínea do n. 1 do artigo 72 do CPC, a alegação da relação fundamental subjacente à emissão da declaração de reconhecimento de dívida – seja no título executivo, seja no requerimento executivo – deve possibilitar aos Embargantes conhecer todos os factos que lhes são imputados e exercer sobre eles o contraditório, de modo que o seu direito de defesa não seja um direito meramente formal; R.–Sendo que, o que se verifica nos presentes autos o que se verifica é uma total e absoluta falta de alegação da causa de pedir no requerimento e/ou no título), pelo que nenhuma dúvida pode existir sobre a verificação de tal falta de alegação;  –DA NULIDADE DO PROCESSO POR INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO S.–Não constando a causa da obrigação dos documentos apresentados à execução, nem tendo tal causa sido alegada no Requerimento Executivo, verifica-se a falta de causa de pedir, geradora da ineptidão do Requerimento Executivo – cfr.