Legal Document Excerpt:

O Tribunal a quo julgou improcedente o vício de forma por insuficiente e contraditória fundamentação e das demais ilegalidades contidas no relatório artigos 14 a 83 da p.), tendo no último parágrafo da página 63 da douta sentença recorrida sido escrito que "No caso vertente os recorrentes invocam, por um lado a errada fundamentação na alínea do n. 1 do artigo 8 e n.s 5 e 11 do artigo 8-A, ambos da LGT por o acréscimo de património verificado em simultâneo com uma divergência não justificada relativamente aos rendimentos declarados não ter ocorrido nos anos de 2015, 2016 e 2017 uma vez que as aplicações financeiras que estão na sua origem já são detidas pelos recorrentes em anos anteriores a 2015 e o vício de forma por insuficiente e contraditória fundamentação."