Legal Document Excerpt:

Número de horas lectivas do grupo disciplinas de Ciências Naturais: 85 horas   Por força da redução do número de turmas, e do número de horas lectivas que definem o horário completo de um docente 22 horas semanais – definido na CCT celebrada entre a CNEF e a FNE publicada no BTE n 31 de 202017), no ano lectivo de 2019/2020 passou a haver serviço lectivo para quatro docentes no grupo disciplinar de Ciências Naturais;  Nos quadros da EP existiam cinco professores que integravam o grupo disciplinar de Ciências Naturais, admitidos nas datas, e com o seguinte tempo de serviço, vencimento, categoria, grau académico e avaliação de desempenho: Professor / Admissão / Tempo Serviço set.2018) / Vencimento / Categoria profissional / Grau académico / Avaliação desempenho: - : 001995; 24 anos, 23 dias; 960,00 €; A4 Mestrado; Bom; - : 001995; 23 anos, 171 dias; 960,00 € ; A4 Licenciatura; Bom; -E : 002009; 8 anos, 277 dias; 416,00 €; A7 Licenciatura; Bom; -A: 102000; 19 anos, 271 dias; 960,00; € A4 Licenciatura; Bom; -F : 102007; 12 anos, 225 dias; 525,00 €; A6 Licenciatura: Bom  Na EP não existe nenhuma comissão de trabalhadores, nem consta dos autos que haja comissão intersindical ou sindical regularmente constituída, ou que a Trabalhadora seja representante sindical;   Por carta de 002019, a EP enviou a comunicação inicial de despedimento datada de 302019) por correio registado para o domicílio pessoal da Trabalhadora, que esta recebeu no dia 002019 doc.