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Relembre-se que a controvérsia determinante da oposição deduzida pelos recorrentes ao procedimento especial de despejo, que motivou a decisão recorrida, circunscreve-se à questão da eficácia da comunicação de oposição à renovação previamente efetuada pelos senhorios, ora recorridos, em data anterior à da entrada em vigor da Lei n. 13/2019, de 12-02, e não à verificação dos requisitos enunciados no artigo 1, n. 3, da Lei n. 13/2019, de 16-07 para sujeição do contrato de arrendamento em análise às alterações ao artigo 2 do NRAU impostas pelo citado artigo 1, n. 3, do diploma em referência.