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7 O arguido Dr. BB é Juiz há mais de 30 anos, segundo os Quadros do Conselho Superior da Magistratura, motivo pelo qual, com 3 décadas de experiência profissional tinha sabedoria e conhecimentos técnicos suficientes que lhe permitiam ter a certeza que não podia decidir declarar o trânsito em julgado com efeitos anteriores à data em que foi suscitada a prescrição do procedimento criminal 002020) uma vez que não estava transitado o acórdão final, sabia que ao decretar o trânsito em julgado com data anterior à data do trânsito dos arguidos JJ e KK 002020) estava até a criar uma situação de desigualdade intraprocessual – além de ilegal – como também sabia fruto da sua longa experiência judicial que, ao conseguir decretar o trânsito em julgado com efeitos a 202020, em data muito anterior à solicitação das prescrições dos crimes, o Tribunal Constitucional viria mais tarde a decretar como sem efeito os recursos interpostos por ocorrer uma inutilidade superveniente da lide, sendo que para tal, bastaria comunicar ao Tribunal Constitucional, como decidiu no despacho de 102021, junto do Apenso apenso do recurso da prescrição dos que o trânsito do acórdão tinha efeitos a 20202 7 Ao longo da sua carreira profissional enquanto Juiz de Direito, integrou Colectivos de Juízes de processos complexos e mediáticos, tais como ..., ... e ... factos que são do conhecimento público), o que lhe permitiu, entre muitos outros, ter um conhecimento profundo sobre questões técnico-jurídicas de pendências de recursos e datas trânsitos em julgado.