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Com o que se fará justiça!”A Recorrida não contra-alegou.O Ministério Público junto deste Tribunal não se pronunciou sobre o mérito do recurso, no entendimento de que a relação jurídico-material controvertida não implica a defesa de direitos fundamentais dos cidadãos, interesses públicos especialmente relevantes ou valores constitucionalmente protegidos como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais artigo , n. 2, 8, n. 2 e 14, n. 1 do.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, ao anular o acto impugnado e determinar a sua substituição por outro que defira o pedido de isenção de pagamento de contribuições à Segurança Social ao abrigo do artigo 1 da Lei n. 171/99, de 18/09, relativamente à trabalhadora APLM.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "FACTOS PROVADOS Com relevo para a decisão da causa dão-se por provados os seguintes factos: A) Em 002006 a Autora, no âmbito das "medidas e incentivos à interioridade” e ao abrigo da Lei n. 171/99, de 18 de setembro, solicitou ao Instituto da Segurança Social de Viana do Castelo, a isenção do pagamento das "contribuições” respeitantes à trabalhadora ACAS – conforme documentos a folhas 102 a 104 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; B) Entre a Autora e a ACAS foi celebrado "contrato de trabalho por tempo indeterminado”, datado de 002006, do qual consta ter o mesmo início na mesma data – conforme documento a folhas 106 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; ) A ACAS exerceu funções ao serviço da Autora, na "área do fabrico”; ) Em nome da ACAS foi emitida "declaração” da qual consta conforme segue:imagem que aqui se dá por reproduzida - conforme documento a folhas 31 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; E) Em 002006 a Autora expediu carta registada com aviso de receção, dirigida à ACAS, da qual consta conforme segue: «)imagem que aqui se dá por» - conforme documentos a folhas 185 a 187 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; F) Em 002006 a Autora, no âmbito das "medidas e incentivos à interioridade” e ao abrigo da Lei n. 171/99, de 18 de setembro, solicitou ao Instituto da Segurança Social de Viana do Castelo, a isenção do pagamento das "contribuições” respeitantes à trabalhadora APLM – conforme documentos a folhas 178 e 179 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; G) Do pedido de isenção a que se alude em consta conforme segue: «) Mais se informa que a funcionária agora admitida, substitui a ex-funcionária ACAS que abandonou a empresa, conforme documento que se anexa.» - conforme documentos a folhas 178 e 179 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; H) Entre a Autora e a APLM foi celebrado "contrato de trabalho por tempo indeterminado”, datado de 002006, do qual consta ter o mesmo início na mesma data – conforme documento a folhas 205 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; ) A APLM exerceu funções ao serviço da Autora, na "área do fabrico”; J) O Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto da Segurança Social expediu ofício dirigido à Autora, datado de 102006, sob o assunto "Medidas de Incentivo à Interioridade – Lei n 171/99 de 18 Setembro – Candidatura apresentada em 06/06/2006”, do qual consta conforme segue: «)imagem que aqui se dá por» - conforme documentos a folhas 134 e 135 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; K) Em 202006 foi recebido no Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto da Segurança Social, "recurso hierárquico” em nome da Autora, relativamente à decisão constante do ofício a que se alude em –conforme documento a folhas 144 a 147 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; ) Em 212007 o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social deliberou conceder provimento ao recurso a que se alude em, com efeitos reportados a junho de 2006 – conforme documentos a folhas 160 a 176 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; ) O Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto da Segurança Social expediu ofício dirigido à Autora, datado de 012006, sob o assunto "Medidas de Incentivo à Interioridade – Lei n 171/99 de 18 Setembro – Candidatura apresentada em 07/08/2006”, do qual consta conforme segue: «)imagem que aqui se dá por» - conforme documentos a folhas 197 e 198 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; N) Em 112006 foi recebido no Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto da Segurança Social, "recurso hierárquico” em nome da Autora, relativamente à decisão constante do ofício a que se alude em – conforme documento a folhas 207 a 209 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; O) O Instituto da Segurança Social, P. remeteu à Autora ofício com a referência "GAJC – Proc.