Legal Document Excerpt:

Em posteriores alterações legislativas Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/10 e Lei n. 114/2019, de 12/09), o artigo  do ETAF passou a incluir os contratos administrativos na alínea, que tem, atualmente, a seguinte redação:  	«e) Validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes»,    É pacífico o entendimento de que o pressuposto processual da competência se determina em função da ação proposta, tanto na vertente objetiva - atinente ao pedido e à causa de pedir -, como na vertente subjetiva - respeitante às partes -, importando essencialmente para o caso ter em consideração a relação jurídica invocada.