Legal Document Excerpt:

, Coimbra: Almedina, 1998 reimpressão), página 44 5 Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, Boletim do Ministério da Justiça n. 105, página 24 6 Aníbal de Castro, A caducidade na doutrina, na lei e na jurisprudência, 3 edição melhorada e actualizada, Livraria Petrony, Lisboa, 1984, página 3 7 Aníbal de Castro, A caducidade, 3 edição, Livraria Petrony, Lisboa, 1984, página 4 8 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04/05/2004, in www.dgsi.pt.