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Neste enquadramento, ao não merecer acolhimento a tese da incompatibilidade da norma com a Lei Fundamental, temos de firmar posição no sentido de que a consequência do não recebimento da oposição é, naturalmente, a mesma da não dedução29, devendo ser considerados confessados os factos alegados na petição inicial, desde que os mesmos preencham algumas das hipóteses em que a insolvência pode ser requerida por pessoa distinta do devedor3  A terminar, não se podendo afirmar que o crédito em causa é incerto, litigioso ou condicional – e nem a qualificação impressa nos artigos 431 e  432 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas tem qualquer repercussão a este nível –, ao não ter provado a sua solvência e estando preenchido o facto índice presuntivo da existência de quadro de insolvência, a decisão recorrida não merece reparo.