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Requerimento SITAF n. 006614677, de 03/07/2017), sendo que, para efeitos do artigo 64, n. 1 do Código de Processo Civil de ora em diante,, na medida em que não julgou corretamente a conduta do Recorrido Estado Português, para efeitos de aplicação do artigo 8, n. 6 do CPTA, nem, tão-pouco, de aplicação do artigo 34, n. 2 do , tendo aceite, como justificação válida do Recorrido, constante do seu Requerimento SITAF n. 006603924, de 20/06/2017, para a não junção dos documentos que possui da matéria em litigio, as meras referências de que: - "juntou..) todos os documentos solicitados e em suporte digital ..), conforme o que o A. requereu” ; - ") nada mais tem a juntar aos autos, por inexistir documento que possa ser apresentado, após as diligências que ora foram encetadas”, - "o assunto foi dado como encerrado junto da entidade que foi chamada a intervir e dado o lapso de tempo já decorrido”, - a sua junção encontrar-se-ia dependente de uma autorização expressa da Comissão Europeia ou da República Portuguesa do próprio.