Legal Document Excerpt:

1 Foram disponibilizados para consulta os balanços, balancetes referentes e relatórios de gestão relativos aos exercícios dos anos 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017; 1 Não foi disponibilizado/facultado o relatório de gestão referente ao exercício de 2018; 1 Os elementos apresentados e consultados balanço e balancetes, demonstração de referentes ao exercício de 2018 não estavam assinados; 1 Não foi disponibilizado o livro de atas; 1 Com efeito, no passado dia 30 de maio, a Autora deslocou-se, acompanhada do Revisor Oficial de Contas, ao local indicado para consultar a documentação referente à Assembleia e constatou que não estavam disponíveis os seguintes elementos: livro de atas e relatório de gestão de 2018; 1 A Autora enviou à Ré duas cartas, uma datada de 3 de junho de 2019 registada com aviso de receção e outra datada de 5 de junho de 2019 apenas registada, dando nota que os documentos relativos aos assuntos da ordem do dia não estavam disponíveis para consulta no local indicado; 2 No passado dia 30 de maio de 2019 7 dias antes da realização da assembleia, esses elementos estavam disponíveis para consulta;  2 A carta enviada não mereceu qualquer resposta, pelo que a Autora compareceu no dia, hora e local marcados para a Assembleia; 2 Na referida Assembleia, a Autora entregou uma declaração prévia na qual, mais uma vez, dava conta das vicissitudes associadas à convocatória bem como da ausência de elementos que lhe permitissem votar a ordem de trabalhos – cfr.