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O actual estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local encontra-se consagrado no n 106/2002, de 104, que revogou entre outros diplomas o n 373/93 e o n 374/93, ambos de 011, e que consagravam os «estatutos remuneratórios dos bombeiros sapadores e dos bombeiros municipais», respectivamente artigos 1, 4 Este estatuto, que entrou em vigor no dia 002002 artigo 41, estipula, sobre «Duração e Horário de Trabalho», que «Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efectuarem doze horas de trabalho contínuas» artigo 23, n 1, e diz, sob a epígrafe de «Disponibilidade permanente», que «O serviço do pessoal dos corpos de bombeiros profissionais é de carácter permanente e obrigatório, devendo os funcionários assegurar o serviço quando convocados pelas entidades competentes», e que, «Para efeitos do número anterior, a disponibilidade permanente reporta-se às funções decorrentes do exercício da missão dos corpos de bombeiros, enunciadas nas alíneas a do artigo 3 do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, aprovado pelo n 295/2000, de 111» artigo 25, n 1 e n  Sobre o estatuto remuneratório estipula, no seu artigo 29, que os bombeiros profissionais – sapadores e municipais – recebem um «suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente», cujo valor é integrado na escala salarial da respectiva carreira artigo 29 n 2 e n 3, e adverte que a partir da sua entrada em vigor, e consequente aplicação do seu artigo 29, «não poderá ser atribuído aos bombeiros profissionais qualquer suplemento com a mesma natureza, designadamente relativo ao ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente» artigo 3  O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas – RCTFP aprovado pelo n 59/2008, de 108 – permite a organização da prestação do «trabalho por turnos» artigo 211, impõe «limites à duração do trabalho», e prevê a possibilidade de realização de «trabalho extraordinário» artigos 126 e 212, ou seja, de «trabalho prestado fora do horário de trabalho» artigos 197, n 1, do Código do Trabalho aprovado pela Lei n 99/2003 CT/2003), de 208, e 226, n 1, do Código do Trabalho aprovado pela Lei n 7/2009, de 102 CT/2009), ambos aplicáveis, e é aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, com necessárias adaptações e sem prejuízo do especialmente disposto na lei, o Código do Trabalho «em matéria de trabalho suplementar» artigo 120, n 1, da Lei n 35/2014, de 206, ou seja, Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas – LGTFP.