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No acórdão recorrido apreciou-se recurso interposto de sentença proferida pelo TAF de Ponta Delgada que havia julgado improcedente impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação adicional de IRS de 2008, no entendimento de que a recebida pela recorrente, controlador de tráfego aéreo, ao serviço da NAV Portugal-EPE, no ano da cessação da relação laboral não é uma indemnização/compensação pela cessação do contrato de trabalho, mas antes uma retribuição pelo prolongamento de funções após o limite de idade para a reforma, pelo que a quantia recebida não está abrangida pela delimitação negativa de incidência do artigo /4 do CIRS redacção vigente à data do facto tributário).