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Acordam, em conferência, os juízes do Tribunal de Conflitos, no Supremo Tribunal Administrativo: - RELATÓRIO A...  com os sinais dos autos, veio requerer a este Tribunal de Conflitos, a Resolução do Conflito Negativo de Jurisdição e não de Competência, como, com os seguintes fundamentos: - intentou junto do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, uma providência cautelar para protecção de direitos, liberdades e garantias, a qual foi distribuída ao 3 Juízo, sob o n 1273/06/OTBPFR; - tal providência destinava-se a ver declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade e consequente nulidade, e não executoriedade, de decisão interna emitida pela Direcção do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, que limita os contactos telefónicos, com o exterior, a familiares directos e advogados;  - o Tribunal de Paços de Ferreira declarou-se materialmente incompetente, por serem competentes os Tribunais Administrativos e indeferiu liminarmente a providência cautelar, decisão que transitou em julgado; - o requerente intentou então nova providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, com o mesmo pedido e causa de pedir - este Tribunal também se declarou incompetente, em razão da matéria, por ser competente o Tribunal de Execução das Penas do Porto.