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- Razão pela qual, para os devidos efeitos legais, não se poderá deixar de invocar desde já a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo , n.s 1 e 3, e nos artigos 64, n. 4, e 65, n. 3, todos do CPC, quando interpretadas no sentido em que não é concedido ao recorrente o direito de se pronunciar ou exercer o contraditório sobre decisão modificativa de admissibilidade do recurso proferida pelo mesmo Tribunal após decisão anterior de admissibilidade, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 2, n.s 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa.