Legal Document Excerpt:

Ora, de uma leitura serena e desinteressada do artigo 6 da Lei n 60/2005 de 29 de Dezembro, invocado no próprio acto "impugnado hoc e 7, invocado apenas na contestação da Ré, resulta o seguinte: ) Já o artigo 6, esse, versa sobre as pensões de sobrevivência e, se os seus ns 1 e 2, sem mais dispositivo, versam apenas sobre o modo de cálculo das pensões, o n 3 faz com que as condições e os pressupostos de facto da atribuição dessas pensões sejam os definidos para o regime geral da segurança social e não, portanto, os definidos no Estatuto das pensões de sobrevivência.