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Daí, pois, que o Tribunal Constitucional haja decidido julgar inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança, decorrente do artigo  da Constituição, a norma decorrente do n. 2 do artigo 23 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, em conjugação com o n. 16 do artigo  do Regime jurídico aplicável aos FIIAH e às SIIAH, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.s 7, alínea, e 8, daquele artigo  caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de Janeiro de 201”  Nessa medida será de ratificar a decisão recorrida que, por apelo e adesão ao aresto do TC e especialmente se determinou pela desaplicação do n. 2 do artigo 23 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, em conjugação com o n. 1 do artigo  da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, com fundamento na sua inconstitucionalidade, como impõe o artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, o que acarreta que as liquidações de imposto em causa careçam de assento legal devendo ser anuladas por via da procedência da presente impugnação?