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Alegando, formulou as seguintes conclusões: a)	Uma ação de condenação à prática de ato devido é distinta de uma ação de anulação, gerando consequências diferentes, em função do diferente objeto processual, das cargas probatórias e da lei aplicável;  b)	Interpretados os «tipos processuais» em conformidade com o processo equitativo, o resultado de uma ação de condenação à prática de ato devido é distinto de uma ação de anulação, pelo que as remunerações só poderiam ser pagas à Exequente se o pedido do seu pagamento fosse inicialmente cumulado com os demais, nos termos genericamente admitidos pelo artigo   do CPTA;  )	Por alguma razão, a ora Executada não recorreu da Sentença declarativa, considerando a sua expetativa inicial, pela estabilização dos elementos da instância;  )	É possível reintegrar a situação da Exequente e ressarcir em simultâneo, porque aquela reintegra��ão elimina a fonte de produção de danos e o ressarcimento opera sobre as consequências do ato ilegal;  e)	A Executada retirou consequências indemnizatórias a partir de uma Sentença que a obrigou a repristinar a situação atual hipotética a partir de dois efeitos jurídicos, porque nada mais lhe era exigido;  f)	A indemnização, que corresponde às remunerações que seriam devidas no período em que delas ficou privada, é um direito que foi reconhecido à Exequente, que poderá, a todo o tempo, satisfazê-lo por inteiro a partir de uma «execução para pagamento de quantia certa», em caso de incumprimento por parte da Executada;  g)	A indemnização reconhecida não está: sujeita a IVA, na medida em que não tem subjacente uma atividade económica, base da incidência daquele imposto; sujeita a IRS com fundamento no artigo  n. 3,, al., porque a indemnização é independente da constituição da relação jurídica de emprego público e reconhecida com fundamento em ato ilícito extracontratual; sujeita a IRS com fundamento no  n. 1, por não constituir um acréscimo patrimonial nos termos aí definidos, ou, de outra forma, não se enquadrar na fórmula genérica de «rendimento-acréscimo»;  h)	A Sentença Executiva, ao fazer prevalecer a tutela repristinatória sobre a tutela indemnizatória, condenando no pagamento das remunerações não percebidas: sujeita a Exequente ao regime do artigo 6 do CIRS, a uma taxa de 48%, por impossibilidade de parcelamento artigo 7 n. 4 do; impossibilita o aproveitamento dos trabalhos de investigação realizados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro, em concursos para Professor Associado, na componente de mérito científico artigo 3 n. 2 do e na obtenção do título de agregado pela mesma componente artigo  n. 1 al.