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, n. 1, , n. 1 e  do Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo sobre o reconhecimento das decisões tomadas pelas Instituições de uma Parte Contratante em relação ao estado de invalidez de requerentes de pensão pelas Instituições da outra Parte Contratante, aprovado pelo Decreto n. 63/97, publicado em R. n. 289/1997, Série 1-A, de 16/12/199 8) Ou seja, quando um cidadão nacional de um dos Países signatários requerer uma pensão de invalidez para a qual confluam períodos contributivos prestados no outro Estado, este Estado estrangeiro em relação ao reconhece está obrigado a a decisão do Estado de origem do requerente quanto à situação de invalidez.