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46, n. 7; Ora, sendo legítima a ordem para os cidadãos regressarem ao seu domicílio, e tendo as forças de segurança cominado/advertido a prática de um crime de desobediência para os cidadãos, estes, quando sejam novamente fiscalizados em incumprimento de tal dever, podem e devem as forças de segurança, nesse caso, proceder desde logo à sua detenção e apresentá-los em Tribunal para serem sujeitos a julgamento sob a forma de processo sumário; De facto, as autoridades têm o poder de, legitimamente, dar ordens aos cidadãos para que regressem ao seu domicílio, advertindo-os de que, caso voltem a incumprir tal dever geral, incorrerão na prática de um crime de desobediência, motivando a sua detenção e sujeição a julgamento pela prática de tal crime, e a cominação da prática de um crime de desobediência não tem de ser renovada cada vez que o cidadão incumpre o dever de recolhimento domiciliário.