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Clotilde Celorico Palma, Estudos de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, 2006, p.  No nosso ordenamento jurídico o regime de renúncia à isenção do IVA nas operações de locação resulta do disposto nos artigos , n. 29 e 1, n.s 4 a 7 do Código do IVA, possibilitando a prerrogativa de conceder a opção de tributação nas operações de locação de bens imóveis, cujos termos e condições regulamentou, inicialmente no Decreto-Lei n. 241/86, de 20 de Agosto, que vigorava data em que foi deduzido o IVA em causa nos presentes autos 2005, 2006, vide pontos e do probatório.