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No artigo  da CRP, proclama-se que"a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.”  No artigo  da CRP, no que para aqui releva, estabelece-se que "o Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática” n. e que "a validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição” n.  E no artigo 1 da CRP, sob o proémio «Força jurídica», estabelece-se: "–Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.