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A circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada.»  No caso presente, a apreensão que implicou a nomeação da arguida como fiel depositária documentada no auto de fls 74 e 75 foi feita por autoridade policial em cumprimento da sentença de fls 77 a 88 que, no âmbito do processo n ---/18T8PT aí melhor referenciado, julgou procedente o procedimento cautelar respetivo e ordenou o arresto do direito/expectativa de aquisição do veículo por parte do requerido AL o marido da arguida, determinando que se "diligencie pela apreensão do veículo e respetivos documentos, nos termos previstos nos artigos 778 n2 e 764, do novo CPC.”.