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ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TCA SUL  RELATÓRIO F..., com os sinais dos autos, intentou no TAC de Lisboa uma acção administrativa urgente de contencioso dos procedimentos de massa contra o Ministério da Administração Interna, pedindo a anulação da decisão da Directora Nacional do SEF, de homologação da lista de qualificação final do concurso interno de ingresso para a admissão de 100 estagiários para o provimento de 100 postos de trabalho na categoria de inspector de nível 3 da carreira de investigação e fiscalização, do mapa de pessoal do SEF; a anulação dos actos relativos ao provimento, ao início e à realização do estágio probatório; a condenação do réu na prática de acto legalmente devido, através da correcção da lista de classificação final do concurso e da emissão de novo acto de homologação desta lista ou, caso se entenda que a emissão desse acto envolve valorações próprias do exercício da função administrativa, seja determinado o conteúdo do acto, no sentido de dar o autor como apto no exame de aptidão médica; caso improceda o peticionado em requer-se que, a par da anulação do acto impugnado, seja o réu condenado à realização de novo exame médico, de forma a aferir, de forma correcta e fidedigna, da aptidão médica do autor para exercício das funções a que se candidatou, em concreto, através da realização de novo exame de cardiologia; em todo o caso, requereu que, na sequência da anulação dos actos relativos ao provimento e estágio probatório, seja o autor integrado no estágio subsequente ao concurso ou, caso assim não se entenda, seja o autor integrado e colocado no próximo estágio a realizar, ao abrigo do disposto no 51 do Decreto-Lei n 204/98, de 11 de Julho.