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O apuramento dos Factos em causa não requer o meio de Prova Pericial, por não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe, tudo com apoio nos fundamentos em que assentou a Decisão proferida pelo Tribunal de  instância, os quais por economia processual aqui se dão por integralmente reproduzidos e articulados, com o que o entendimento do Tribunal de  instância assenta em errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 9, n. 3, do CPTA, e, bem assim, do artigo 47, n. 1, do CPC, e 38, do , impondo-se, por conseguinte, a intervenção deste Tribunal de cúpula do nosso Ordenamento Jurídico, para uma melhor aplicação do direito.