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10 - Por despacho de 02021, veio este Tribunal determinar que: "Atentos os fundamentos invocados pela Oponente na sua petição de Oposição à Penhora, a qual circunscreve o objecto do litígio no presente incidente de natureza declarativa, os documentos constantes dos autos e a posição assumida pela Exequente no articulado de contestação, entende o Tribunal que a discussão da causa, se circunscreve exclusivamente a matéria de direito, reunindo, os autos condições para que seja proferida decisão de mérito”, o que fez sugerir à Recorrente que efetivamente o Tribunal entendia estar perante uma questão meramente de direito, encontrando-se esclarecido sobre a matéria de facto.