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S.T.J., de 02006, no Processo 1167/0 10 Ver, ainda, Acórdão da Relação do Proto, de 8 de Outubro de 2014, no Processo n. 956/15PJPRT.P 11 Ver, Acórdão da Relação de Lisboa, de 7 de Dezembro de 2010, no Processo n. 224/04GCTVD.L1- 12 Ver, entre outros, o Acórdão do STJ, de 02006, no Processo n. 05P293 13 Ver, Acórdão do S.T.J., de 02008, no Processo n. 07P4197 e o Acórdão do mesmo Tribunal, de 102006, no Processo n. 06P119