Legal Document Excerpt:

S. É jurisprudência unânime que a presença do sinistrado é indispensável na repetição de exame por Junta Médica: "Tendo-se determinado a realização de uma junta médica, a realização do exame torna-se indispensável e não é possível valorar as conclusões dos peritos médicos apenas com base nos elementos anteriores já constantes dos autos, sem realização do exame médico, mesmo que o sinistrado se encontre ausente..."...)"Imperativo era, pois, que o sinistrado fosse examinado pela junta, sob pena de tudo se passar como se não existisse o supra citado n 2 do artigo 71 e 73 do CPT, com a sua inerente violação, bem como com a violação do princípio do contraditório e do direito de defesa enquanto corolário do princípio da igualdade entre as partes."