Legal Document Excerpt:

Por outro lado, como bem se sustenta no acórdão/sentença em crise e na sentença que o mesmo confirmou, na sequência de reclamação da mesma para a conferência), afigura-se igualmente demonstrada a violação, pela Administração, do disposto nos artigos 28 e 167 n. 2 do Decreto-lei n. 202/2004 com as alterações conferidas pelo Decreto-lei n. 201/2005 de 211 e do artigo 26 do Decreto-lei n. 227-B/2000 de 109, na redação resultante do Decreto-lei n. 338/2001, de 212), por não haver sido observado o prazo estabelecido para os proprietários requererem "a exclusão dos seus terrenos da ZCM, até um ano antes do termo do prazo de transferência”.