Legal Document Excerpt:

Ora, atentando a que, nos termos do artigo 2, alínea do ETAF, se atribui competência à Secção do Contencioso Tributário do STA para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito e que, por sua vez, o artigo 3, alínea do mesmo diploma atribui competência à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo para conhecer dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, ressalvando-se o disposto no citado artigo 2, alínea, deve concluir-se que, para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários de  Instância, só é competente o STA quando o recurso tiver por fundamento exclusivamente matéria de direito e que, pelo contrário, nos demais casos, é competente a secção de contencioso tributário de um dos Tribunais Centrais Administrativos.