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No que concerne aos vícios não apreciados pelo tribunal a quo, alegou, em síntese, que: na sequência dos factos que declarou, cabia ao SEF fazer uma averiguação profunda e cuidadosa dos mesmos, podendo, a título de exemplo, verificar se existam marcas de agressão no seu corpo ou do seu irmão mais velho, ou ainda, contactar as entidades locais angolanas, e tentar apurar se os mesmos estavam ou não a sofrer tratamentos desumanos e se eram alvo de agressões e torturas; a averiguação omitida é crucial em função do princípio do non-refoulement, derivado do artigo 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e do qual resulta a proibição de transferência de qualquer pessoa para outro Estado acarretar o risco de tortura, ou de tratamento desumano ou degradante; pelo que se verifica uma total insuficiência do exercício do direito de audição prévia, o que torna nula a decisão de indeferimento do pedido de protecção internacional.