Legal Document Excerpt:

atento o supra exposto, por razões formais e substanciais, entende o recorrente que em obediência aos mais elementares princípios constitucionais e comandos interpretativos, que presidem a um Direito penal que se queira justo e processualmente conforme, por essencial para correcta subsunção dos factos ao Direito, não poderá deixar de ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência revogada a douta sentença proferida em razão dos vícios de que a mesma padece, como seja nulidade, valoração de prova proibida, errada subsunção jurídica dos factos bem como errónea interpretação e aplicação da lei;  Deverá assim ser expurgada a douta sentença do teor parcial do relatório social pelo qual optou ou em alternativa conferir previamente direito a contraditório e análise integral de ambos os relatórios juntos aos autos, com igualdade de tratamento face ao circunstancialismo que abona e prejudica o arguido, sem qualquer cisão ou destaque;  Na óptica do recorrente mostram-se deveras majoradas as penas principal e acessória em nome dos princípios daigualdade proporcionalidade e adequação uma vez que se mostram bastante próximas do limite máximo, a não deixar espaço para punição acrescidamente diferenciada face a circunstancialismo mais gravosos, como seja, taxa de álcool bastante superior, ausência de inserção social, familiar e laboral bem como maiores e mais vastos antecedentes criminais;  Entende-se que se mostra ainda viável a suspensão da execução da pena de prisão mediante imposição de regras de conduta e injunções a impor efectiva frequência e conclusão com sucesso de tratamento médico, se necessário com internamento e outras regras ou deveres de afastamento face a pessoas ou locais conotados com a ingestão de tais substâncias, tendo em vista a cabal eliminação da problemática aditiva por a questão, mais que jurídica, ser substancialmente clínica e não lograr obter solução satisfatória em sede de cultura prisional, a qual se já revelou falaciosa;  No limite a manter-se a efectividade e cumprimento da pena de prisão, deverá ser a mesma possibilitada ou em permanência na habitação, ou por dias livres ou em regime de semi-detenção aqui radicando nulidade decisória por omissão de pronúncia face a tais fármacos alternativos!