Legal Document Excerpt:

A oposição à penhora pode ser apresentada com algum dos seguintes fundamentos:  a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada violação de normas que fixam impenhorabilidades objectivas, absolutas, relativas ou parciais, e infracção do princípio da proporcionalidade da; b) Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda tanto no caso de responsabilidade subsidiária objectiva – por exemplo, penhora de bens próprios do executado na execução movida contra marido e mulher, relativamente a dívida comum – como responsabilidade subsidiária subjectiva, de que é exemplo paradigmático o bem penhorado do; ) Incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência casos de limitação convencional ou legal de responsabilidade, bem como casos de bens não transmissíveis ou que se encontram fora do comércio).