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Relativamente à aquisição pelo Réu, por usucapião, do indicado espaço- garagem - foi declarado na sentença, nos termos acima indicados, que "Perante a factualidade dada como provada, dúvidas não poderão restar, pois, de que a posse do R. relativamente à dita garagem cumpre os requisitos da aquisição por usucapião.” Nestes termos, beneficiando a decisão o Réu apelante na parte relativa ao reconhecimento de que a referida garagem, que integra a fracção autónoma designada pelas letras AT, pertença dos Autores, que vem sendo ocupada pelo Réu, lhe pertence, tendo-a adquirido por usucapião, em via de recurso está esta matéria excluída do objecto de discussão em virtude da aplicação do Princípio da Proibição daReformatio in Pejus que vigora no direito processual  Relativamente ao Princípio de Proibição da Reformatio in Pejus, traduzindo-se este na proibição de o julgamento do recurso agravar a posição do recorrente, tornando-a pior do que seria se ele não tivesse recorrido A. Reis, in Código de Processo Civil, anotado, Vol.