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Do exposto resulta que quer o Decreto-Lei n. 159/99, quer a Norma Regulamentar n. 3/2009-R referem-se à Lei n. 100/97, de 13/09, sendo certo que esta, bem como o respectivo regulamento, resultante do Decreto-Lei n. 143/99, de 30/04, foram revogados pelo artigo 18, alínea, da Lei n. 98/2009, de 04/09, doravante, que aprovou o actual Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais e que entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 201  Contudo, resulta do previsto no artigo 18, da NLAT, que "as remissões de normas contidas em diplomas legislativos para a legislação revogada com a entrada em vigor da presente lei consideram-se referidas às disposições do Código do Trabalho e da presente lei”.