Legal Document Excerpt:

veio o Ministério Público recorrer do mesmo alegando a nulidade da falta de citação do Réu Estado, requerendo a recusa de aplicação das normas constantes do artigo 11, 1, parte final, e n 4 do artigo 25 do CPTA, na redação dada pela Lei n 118/2019, por violação dos n 1, primeira parte e n 2 do artigo 219 da CRP e a declaração de nulidade por falta de citação do Ministério Público, devendo o mesmo intervir no processo como parte principal, em representação do Estado Português;  6) Não assiste razão ao Ministério Público;  7) O Ministério Público não tem o monopólio da representação do Estado em tribunal, visto que esta pode ser atribuída a outros órgãos ou entidades;  8) O Ministério Público interveio na presente ação após ter sido citado para a mesma;  9) O Ministério Público foi citado para representar o Estado na presente ação e é o Ministério Público que representa o Estado na presente ação;  10) As normas não são inconstitucionais, conforme já foi decidido pela nossa jurisprudência;  11) A Meritíssima Juiz ao julgar improcedente a nulidade de falta de citação arguida pelo Ministério Público;  12) Deve ser julgado improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público e consequentemente ser mantida a decisão recorrida, com todas as consequências legais daí resultantes;  13) O que, desde já e aqui se requer;  Termos em que e, pelo acima exposto, deve manter-se a decisão recorrida e, consequentemente ser julgado improcedente, o recurso apresentado pelo Ministério Público, com todas as consequências legais daí resultantes, o que desde já e aqui se requer.” 	Colhidos os vistos, vem o processo submetido à Conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão.