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Se a lei não fixar destino especial aos objectos perdidos nos termos dos números anteriores, pode o juiz ordenar que sejam total ou parcialmente destruídos ou postos fora do comércio.» Salienta Figueiredo Dias Direito Penal Portugu��s – As consequências jurídicas do crime, Aequitas-Editorial Notícias, 1993, p., referindo-se ao instituto da perda de objectos regulado no Código Penal, que não se trata de uma pena acessória, «porque a perda não possui qualquer ligação com a culpa do agente pelo ilícito-típico perpetrado: podendo o instituto intervir mesmo relativamente a inimputáveis, por um lado, e podendo ele intervir, por outro lado, mesmo que nenhuma pessoa determinada possa ser perseguida ou condenada, torna-se patente que a – eventual – culpa do agente não constitui sequer limite da intervenção da providência.» E, mais adiante, realça o mesmo autor que a perda é função da perigosidade do objecto e das exigências, individuais e colectivas, de segurança, não da culpa do agente e do terceiro caso se trate de objecto pertencente a terceiro, matéria regulada no artigo 11).