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Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil 1 Da nulidade da sentença recorrida por ambiguidade ou obscuridade ao dar como provados os factos constantes dos pontos 10, 13, 14, 15 e 43 dos respetivos factos e como não provados os factos constantes do ponto 5 dos referidos factos; 2 Da violação do caso julgado formal formado nos processos especiais de revitalização ns 207/13TYVNG e 1792/26T8STS; 3 Do uso anormal do processo por parte da recorrida; 4 Da responsabilidade tributária.