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Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por violação do regime da pensão unificada e por aplicação de norma materialmente inconstitucional.O Recorrido não contra-alegou.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1 O aresto em recurso incorreu em erro de julgamento ao não anular o acto impugnado por violação do regime da pensão unificada e do disposto no n 5 do artigo 4 do Decreto-Lei n 361/98, uma vez que resulta claramente do acto impugnado que a Segurança Social calculou a pensão apenas com base nos períodos de contribuição para o regime geral e não com base em todas as contribuições para ambos os, limitando-se a acrescentar a este valor o valor correspondente à pensão calculada pela CGA, quando a nossa jurisprudência já deixou bem claro que a pensão unificada deve ser calculada "por aplicação das regras do último regime contributivo" , neste sentido, o acórdão do STJ de 29 de Novembro de 2006, Proc.