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É essa sentença que integra uma presunção legal inilidível mediante prova do contrário, sobrepondo-se, assim, a outras presunções de culpa, designadamente a que deriva do artigo 503 n 3 do Código Civil STJ, 29/01/19, 951/06).” Ora, se analisarmos a sentença proferida no processo comum 13769/08TDPRT, constante dos autos, verificamos que não se provou que o aí arguido e aqui réu e apelante não tenha praticado os factos pelos quais se encontrava acusado, quanto ao homicídio por negligência, isto é, para se poder prevalecer do disposto no artigo 624 do NCPC, seria necessário que se tivesse provado, naquele processo, naquela sentença, que o ali arguido não praticou os factos quanto ao crime de homicídio por negligência.