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Revertendo ao caso dos autos, fez a Fazenda Pública prova dos pressupostos para accionar a norma sob exegese, visto que os pagamentos em causa foram efectuados, durante o ano de 2006, pela impugnante a entidades com sede em países com um regime de tributação privilegiado conforme a Portaria 150/2004, de 13/2 em concreto, as Ilhas Maurícias constam sob o n.46 da lista de países constantes da mencionada portaria e as Ilhas Britânicas sob o n.81 da mesma, diploma este que veio estabelecer quais os países ou territórios que devem ser qualificados como "paraísos fiscais” ou sujeitos a regimes de tributação privilegiados, como se pode colher do seu preâmbulo.