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192-19  Com base no ensinamento daqueles autores e no próprio entendimento deste Tribunal, existem três razões pelas quais cessou a vigência do art 9 n 4 do 287/93 de 20/8 :  - primeira, porque resulta claro da Exposição de Motivos da 41/2013 de 26/6, que aprovou o N.P., que o legislador pretendeu retirar exequibilidade aos documentos particulares quaisquer que sejam as obrigações que titulem  salvo os títulos de crédito, dotados de segurança e fiabilidade no comércio jurídico em termos de justificar a possibilidade do respectivo credor poder aceder logo à via executiva;  - segunda, porque resulta do art 107 n 1 do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que « salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas »;  - terceira, porque esta norma de Direito Europeu tem inteira aplicação ao Direito Nacional, por força do disposto no art 8 n 4 da Constituição da República Portuguesa, sendo certo que o art 9 n 4 do 287/93 de 20/8, na opinião deste Tribunal, conferia, à « Caixa , S.A. », uma posição de vantagem perante outras instituições financeiras a operar em Portugal, e perante particulares, o que viola as regras europeias de protecção da livre concorrência.