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B. O Direito    Da aparência do direito; a acção de impugnação pauliana   Considerações gerais  Constitui na actualidade ponto assente que no arresto não se mostra necessária a prova da certeza da dívida, nem que esteja reconhecida por decisão judicial.5 Consensual parece também a asserção, segundo a qual, no arresto não existe uma exigência específica no tocante à fonte da obrigação creditícia invocada pelo credor, podendo, além de outras, ter por fonte directa a lei.6  O presente arresto foi deduzido por apenso à acção pauliana que a aqui requerente instaurou contra a devedora e o aqui requerido, visando a declaração de ineficácia da doação em favor deste último do prédio identificado e consequente restituição, na medida e para satisfação do seu interesse-crédito.