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O tipo legal em análise, exige que aquela não entrega seja repetida e injustificada.» Apreciando do mérito 1 Das nulidades decisórias Sufragou a recorrente - inicialmente sem caracterizar a patologia jurídica e depois pugnando pela ocorrência de nulidade por omissão de pronúncia em adesão à tese vertida no douto parecer do Ex.mo PGA deste Tribunal ad quem – ter invocado na sua contestação, além do mais, que não existia no Tribunal de Família e Menores, qualquer incidente de incumprimento suscitado pelo ofendido/demandante B, relativo aos factos objecto destes autos, matéria que devia ter sido enumerada na fundamentação de facto decisória, como provada ou não provada, o que não aconteceu.