Legal Document Excerpt:

No caso "sub judice”, a petição inicial distende-se ao longo de 403 artigos, nelas se alegando, em síntese, o seguinte: - Preterição de formalidades legais no âmbito do procedimento inspectivo o projecto de relatório de inspecção tributária incluía o parecer da chefe da equipa de inspecção, emitido antes de o sujeito passivo ter exercido o direito de audição, sendo, por isso, violado o disposto no artigo 62, n 6 do RCPIT; a prorrogação do prazo inspectivo, por 3 meses, é ilegal, por não ter sido invocada qualquer situação tributária de especial complexidade; não houve lugar à notificação prévia prevista no artigo 49 do RCPIT; respeitando o âmbito da inspecção a IVA, a extensão a IRC é; - As conclusões e indícios que a AT apresenta não são suficientes nem decisivos para concluir pela simulação das facturas identificadas no RIT; -As referidas facturas dizem respeito a custos efectivamente suportados pela Impugnante; - O atraso na contabilização das comissões de venda pagas à empresa S. não põe em causa o princípio da especialização dos exercícios, devendo ser aceite como custo; - As reintegrações e amortizações alegadamente indevidas deixam de assim poder ser consideradas, logo que decidida a legalidade da dedução dos custos desconsiderados pela AT: - A consideração de "proveitos” alegadamente não contabilizados associados à anulação das provisões dos clientes N/F.