Legal Document Excerpt:

Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas.” De acordo com o referido artigo 7, n. 2, do Código Penal, há que considerar os factores reveladores da censurabilidade manifestada no facto, nomeadamente os factores capazes de fornecer a medida da gravidade do tipo de ilícito objectivo e subjectivo – indicados na alínea, primeira parte grau de ilicitude do facto, modo de execução e gravidade das suas consequências), e na alínea intensidade do dolo ou da negligência) –, e os factores a que se referem a alínea sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o e a alínea, parte final grau de violação dos deveres impostos ao, bem como os factores atinentes ao agente, que têm que ver com a sua personalidade – factores indicados na alínea condições pessoais e situação económica do, na alínea conduta anterior e posterior ao e na alínea falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no.