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documento n. 11 junto aos autos com a petição; G. Em 302014, por cartas registadas com aviso de recepção, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças comunicou aos AA., sob o assunto "Garantia do Estado/FEIF – Fundo de Gestão Passiva do B... – Artigo 81 da Lei n 3-B/2010, de 28 de abril, que aprovou o Orçamento de Estado para 2010”, o seguinte: ") Através do Artigo 81 da Lei n 3-B/2010, de 28 de abril, que aprovou o Orçamento de Estado para 2010, ficou o Governo autorizado a assegurar aos titulares de contas de retorno absoluto de investimento indireto garantido, junto do Banco ...), S.A., que fossem participantes do FEIF e que reunissem os critérios de elegibilidade legalmente aplicáveis do Fundo de garantia de Depósitos e do Sistema de Indemnização aos Investidores, a recuperação de até € 25000 por titular de conta das referidas aplicações.