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n. 1420/1..., em que o visado das decisões tomadas por aquele Sr. Desembargador agora objecto de acusação criminal a correr termos no Supremo Tribunal de Justiça)”  2 Como evidenciado, a par do incidente de recusa que determinou a decisão do STJ de 13 de agosto de 2021 e de subsequentes decisões do Tribunal Constitucional, supramencionadas, foram apresentadas denúncias pelo requerente contra o Senhor Juiz Desembargador no quadro das suas decisões, proferidas no âmbito do processo 1420/1..., denúncias que determinaram a instauração do processo de inquérito n 35/2..., que mereceu despacho de arquivamento por parte do Ministério Público junto do STJ uma vez que " Estamos perante decisões proferidas no âmbito de um processo penal, fundamentadas, proferidas por quem para tal detinha competência, não se descortinando que na interpretação normativa efetuada, posto que contrária aos interesses do arguido, o denunciado tenha agido com intenção de lesar o arguido/queixoso ou de o prejudicar.