Legal Document Excerpt:

Trata-se de uma válvula de escape do sistema que, como tal, só deve ser chamada a funcionar em situações de emergência.”  	» Ora, relativamente aos atos procedimentais e a todos os contratos celebrados ao abrigo do AQ-RC que se encontram integralmente executados, ou seja, aqueles cujos efeitos já se esgotaram na sua plenitude, verifica-se indiscutivelmente uma impossibilidade objetiva, absoluta, de dar execução ao julgado anulatório, pois não é mais possível reconstituir a situação atual hipotética, na medida em que o fornecimento dos bens e prestação dos serviços associados foi integralmente concretizado as refeições foram confecionadas e fornecidas nas escolas, prisões, hospitais, etc.)