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TERMOS EM QUE, DEVE O PRESENTE RECURSO SER RECEBIDO E OBTER PROVIMENTO, DEVENDO ESSE TRIBUNAL, COM RESPEITO PELO PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA, ORDENAR A CORRECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS FACTOS PROVADOS e e de; CONSIDERAR QUE A SENTENÇA EM CRISE PADECE DE ERRO DE JULGAMENTO E, POR ISSO, ANULAR A SENTENÇA, CONDENANDO A E.NOS PEDIDOS, COM EXCEPÇÃO DO PEDIDO CONSTANTE DE NO QUE DIZ RESPEITO AO LOTE N  DEVE AINDA ESSE TRIBUNAL DISPENSAR AS PARTES DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA.