Legal Document Excerpt:

ENQUADRAMENTO JURÍDICO A Autoridade Tributária e Aduaneira veio, ao abrigo do disposto no art.25, n.2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributáriana redacção introduzida  pela Lei 119/2019, de 18/09, a aplicável ao caso dos., o qual foi consagrado pelo dec.lei 10/2011, de 20/01, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo CAAD no âmbito do processo n.214/2019-T datado de 22/04/2020, o qual foi rectificado, no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das custas e quantificação do respectivo montante, em correlação com o valor da causa no âmbito do mesmo processo, por despacho do Ex.