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pontos e da matéria de facto dada como provada; 2 Pelo que, é inequívoco que o exercício do seu direito, bem como as legítimas expectativas que o sujeito passivo pudesse ter, de comprovar, perante a administração tributária, que o preço efetivamente praticado na alienação do imóvel em causa nos autos foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do IMT entretanto liquidado, ao abrigo do expediente previsto no artigo 12 atual artigo 13) do Código do IRC, tendo em vista a sua tributação pelo lucro real, ficaram efetivamente condicionados, sem que nada pudesse fazer para o impedir; 2 Atenta esta motivação, não pode deixar de concluir-se, em sintonia com a jurisprudência firmada pelo TC no Acórdão n. 442/2007, que o disposto no n. 6 do artigo 13 do Código do IRC motiva uma renúncia do sujeito passivo a ") um instrumento fundamental de tutela dos direitos”, daí emergindo uma evidente violação do princípio do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, a qual se materializa na decisão sub judice, que, por isso, deverá ser anulada com fundamento na violação das normas constantes dos artigos , 2, n. 1 e n. 4, e 26, n. 4, todos da CRP; 2 Deste modo, a interpretação do normativo do n. 6 do artigo 12 do Código do IRC, nos termos defendidos pelo Tribunal a quo, segundo a qual para o afastamento da aplicação da norma prevista no artigo 5-A do Código do IRC, se exige a apresentação de autorizações de derrogação de sigilo bancário dos administradores do Recorrente, e. de terceiros, configura uma restrição ao princípio do acesso ao Direito e aos tribunais, acolhido no artigo 2 da CRP, enquanto corolário do princípio do Estado de direito, consagrado no artigo , com consequente violação do artigo 1, ambos da CRP; 2 Razão pela qual, uma vez evidenciadas as inconstitucionalidades invocadas, resulta ilegal a sentença recorrida, a qual deve ser revogada, por aplicação de norma inconstitucional.