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1111 a 1135 do processo em suporte físico, doravante designado, abreviadamente, como p. f.)  Analisadas as conclusões das alegações do ora Recorrente, as quais – como é por demais consabido – delimitam o objeto do recurso jurisdicional, constata-se que veio insurgir-se contra a decisão recorrida, por, alegadamente, ter incorrido em erros de julgamento, quanto à interpretação e aplicação do direito, com o que se mostrariam violados, designadamente, o caso julgado previsto no artigo 61, n. 1, do CPC e, ainda, o preceituado nos artigos 4, n. 5 e 9, n. 2, ambos do CPTA as Conclusões alegatórias, ínsitas de fls.