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representada no ato pelo procurador, e G foi celebrado, em 9 de abril de 2012, um contrato promessa de compra e venda sem menção do reconhecimento da assinatura do referido G, nem sendo feita qualquer menção à existência da licença de utilização ou de construção), nos termos do qual, pelo preço de € 15000,00, o segundo prometia comprar à primeira, que prometia vender ao segundo, livre de quaisquer ónus ou encargos, o prédio urbano composto de Edifício de 3 pisos, para habitação, sito na Rua , Lote 19, em , Vila Nogueira de Azeitão, na freguesia de S. Lourenço, concelho de Setúbal, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.  da dita freguesia e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo .