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FUNDAMENTAÇAO DA MATÉRIA DE FACTO  	Os factos acima enunciados encontram-se todos eles comprovados pelos documentos acima discriminados que não foram impugnados pelas partes nem há indícios que ponham em causa a sua genuinidade e foram tidos em consideração por haverem sido articulados pelas partes, ou por deles serem instrumentais.»     - De Direito  Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.