Legal Document Excerpt:

---  Fim a que se destina o imóvel locado: O imóvel objecto do presente contrato será afectado ao fim previsto na Licença de utilização referida no número 1 das presentes Condições Particulares.---------------  Valor Residual: - € 1000, 00 Dezoito; -----------------------------------------------------------  Seguros: a) Cobertura da Responsabilidade Civil, conforme previsto no número Três alínea do Artigo Sétimo das Condições Gerais pelo montante de € 25000,00;------------ b) Cobertura de todo o conjunto patrimonial que constitui o prédio locado, instalações especiais e benfeitorias, conforme previsto no número Três, alínea do Artigo Sétimo das Condições Gerais pelo montante de € 00200,00; ------------ 1 Cessão de posição contratual de LOCATÁRIO, sujeita a condição suspensiva: - O LOCATÁRIO desde já irrevogavelmente declara que cede a sua posição contratual no presente contrato a favor do CONTRATANTE ADERENTE - , LIMITADA, NIPC, com sede na Rua, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de sob o n. e com o capital social de €64437,26, que do mesmo modo declara aceitar a cessão, ficando esta, porém, sujeita à condição suspensiva de se verificar o incumprimento, por parte do LOCATÁRIO, de qualquer das obrigações que para ele emergem do presente contrato de locação financeira.------------------------ - A cessão fica igualmente dependente da verificação da condição de o Locador, autorizar expressamente a cessão, no prazo de quinze dias, após produzir efeito o incumprimento definitivo do contrato de locação financeira por parte do LOCATÁRIO, por meio de carta registada com aviso de recepção, entendendo-se que a não comunicação de tal autorização, será sempre entendida como negação do assentimento da mesma, não se operando assim a cessão.-------------------------------- - Na data do envio da comunicação de autorização do LOCADOR ao cessionário referida no ponto anterior, a cessão produz, imediata e automaticamente, todos os seus efeitos.--------------------------------------------------- - A eficácia da cessão atrás mencionada não prejudica quaisquer das disposições constantes das condições gerais e particulares do presente contrato, nomeadamente faculdade de resolução do contrato, que continuará a caber ao LOCADOR em caso de incumprimento de alguma das obrigações dele emergentes para a entidade que ocupar a posição de LOCATÁRIO.