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G) Os Estados Unidos da América vêm aplicando sanções económicas à República Bolivariana da Venezuela, em resultado da situação política do país, através da aprovação das seguintes Ordens Executivas: - Ordem Executiva n. 13692 - "Blocking Property and Suspending Entry of Certain Persons Contributing to the Situation in Venezuela”, de 9 de Março de 2015, com o objectivo de bloquear os activos pertencentes ou detidos por determinadas pessoas identificadas em Anexo a essa Ordem Executiva ou que venham a ser identificadas como responsáveis, cúmplices ou participantes em actos de corrupção pública por agentes oficiais do Governo da Venezuela; - Ordem Executiva n. 13808 - "Imposing Additional Sanctions with Respect to the Situation in Venezuela”, de 24 de Agosto de 2017, que prevê, entre outros aspectos, a proibição de determinadas transacções e financiamentos, de médio ou longo prazo, relacionados com a PDVSA e com o Governo da Venezuela, bem como a emissão de valores mobiliários ou transacções relacionadas com o pagamento de dividendos ou a distribuição de resultados ao Governo da Venezuela ou a entidades por si detidas; - Ordem Executiva n. 13827 – "Taking Additional Steps to Address the Situation in Venezuela”, de 19 de Março de 2018, com o objectivo de proibir quaisquer transacções, incluindo financiamentos ou negócios relacionados ou envolvendo qualquer cidadão ou entidade norte-americana, ou que ocorram nos Estados Unidos, conexos, sob as mais diversas formas, com o Governo da Venezuela; - Ordem Executiva n. 13850 – "Blocking Property of Additional Persons Contributing to the Situation in Venezuela”, de 1 de Novembro de 2018, com o objectivo de bloquear os activos localizados nos EUA que sejam detidos ou controlados por cidadãos ou entidades norte-americanas que tenham estado envolvidos em transacções com o Governo da Venezuela; e, mais recentemente, - Ordem Executiva n. 13857 - "Taking Additional Steps to Address the National Emergency with respect to Venezuela” de, 25 de Janeiro de 2019, que inclui a PDVSA no âmbito das diversas restrições decorrentes aplicáveis ao Governo da Venezuela à luz das Ordens Executivas anteriores, fazendo-o nos seguintes termos: "o termo "Governo da Venezuela” inclui o estado e o Governo da Venezuela, qualquer subdivisão política, agência, ou instrumento da mesma, incluindo o Banco Central da Venezuela e a Petróleos de Venezuela, qualquer pessoa detida ou controlada, direta ou indiretamente por ou em nome de quaisquer dos anteriores, incluindo como membro do regime de ”.