Legal Document Excerpt:

Respondeu o A. alegando que não assiste razão à R. quanto à invocada prescrição dos juros de mora, uma vez que os juros têm uma natureza acessória face à obrigação laboral omitida pela R. e são devidos desde o vencimento da obrigação não satisfeita, pelo que não se pode falar de uma autonomia dos juros face aos créditos laborais, sendo-lhe, por isso, aplicável o regime previsto nos art 38 da LCT, 381 do do Trabalho de 2003 e 337 do do Trabalho de 200  Acordando as partes na matéria de facto, foi proferida decisão julgando nos seguintes termos:  " Pelo exposto julgo a ação parcialmente procedente por parcialmente provada e em consequência:  a) Condeno a R. a pagar ao A. a quantia de € 826,62 oitocentos e vinte e seis euros e sessenta e dois cêntimos) a título de diferenças salariais, acrescida de juros de mora, à taxa legal que tiver vigorado sucessivamente, desde as datas dos respetivos vencimentos e dos juros à taxa de 5% ao ano desde o trânsito em julgado desta sentença, ambos até integral pagamento.