Legal Document Excerpt:

Considerando a data do início do processo de promoção, em 2008, ainda não estavam realizadas as avaliações destinadas à atribuição da classificação de serviço referente ao ano de 2007, não existindo essas classificações de serviço referentes ao desempenho prestado no ano de 2007 – facto que não se mostra impugnado na presente ação pelos Autores – o que determinou que fossem consideradas as classificações de serviço dos últimos três anos, ou seja, 2006, 2005 e 200 Por conseguinte, determinando a lei que sejam considerados os últimos três anos de classificação de serviço, constitui pressuposto que já existam essas classificações de serviço, o que no presente caso, considerando a data de início do processo de promoção, apenas existe em relação aos anos de 2006, 2005 e 200 Tanto mais que a lei se refere não ao período dos últimos três anos, como parecer fazer crer os Recorrentes, mas às classificações de serviço nos últimos três anos, pressupondo, naturalmente, que tenha decorrido o tempo necessário para que elas tenham tido lugar.