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Esta forma de delimitação recíproca obriga a começar por verificar se a presente impugnação respeita a um pedido de resolução de um litígio "emergente” de "relações jurídicas administrativas e fiscais” n 2 do artigo 212 da Constituição, n 1 do artigo 1 e artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e.   Em qualquer dos casos, cumpre ter presente a competência se afere pela lei vigente à data da propositura da acção – no caso, da impugnação judicial, cumprindo aqui saber se deve ter-se em conta a primeira impugnação, rejeitada por incidir sobre um projecto de deliberação condenatória relativa a três contraordenações, ou a segunda, que apenas respeita à impugnação da decisão respeitante à violação do disposto no Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de Novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 195/2008, de 6 de Outubro, p.e p. pelo art.