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Assim sendo, não cremos que exista nada de realmente novo, sendo certo que, e apesar da preconizada equiparação que resultava do referido Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal, elaborado sob a égide da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 03/10/2009, logo, já então acessível a todos os Senhores Conselheiros de resto, ele vem referido no aresto em questão, ainda que em voto de, o que de novo sobreveio em sede legislativa, mais concretamente a publicação da Lei n 66-B/2012, de 31/12, só veio reforçar a doutrina do mencionado acórdão de fixação de jurisprudência, conforme se anotava no supra aludido parecer.