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354: "A questão que estava subjacente, aquando este Tribunal recebeu a Acusação proferida nestes autos, e uma vez que foi este mesmo Tribunal que proferiu a decisão que pôs termo aos autos n 212/10T9PMS dos quais foi extraída certidão que constitui o grosso deste processo, e se de facto este Tribunal recebeu a Acusação e, então, não suscitou a questão, nem conheceu dela é porque entendia nos termos que agora vai explicar:  Em primeiro lugar, a decisão proferida nos autos 212/10T9PMS foi e passo portanto a lê-la: "não tendo sido de todo alegado, que os Arguidos, notificados para pagamento voluntário nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10, n.4, alínea do R.G.T., não pagaram as quotizações em dívida, o que se reconduz à ausência de descrição de uma condição objetiva de punibilidade, e não havendo lugar, em sede de audiência de discussão e julgamento que se pudesse vir a realizar, à aplicação do disposto no artigo 35, nem o artigo 35 do P.P., impõe-se a este Tribunal rejeitar, porque manifestamente infundada nos termos da alínea do n.2 e alínea do n.3 do citado artigo 31 do Código de Processo Penal, a Acusação Pública deduzida pelo Ministério Público contra o arguido e a arguida , S.A. – Em Liquidação, extinguindo-se, por conseguinte, o presente procedimento criminal, donde mais devém sem efeito a audiência de discussão e julgamento agendada para o próximo dia 01 de Outubro de 2019”  Conforme bem anotou a Digna Magistrada do Ministério Público em promoção que antecede, o que sucedeu nos autos n 212/10T9PMS, não foi um conhecimento de mérito da causa, um conhecimento da factualidade, a realização da audiência de discussão e julgamento e, por fim, a prolação de uma sentença.