Legal Document Excerpt:

Em 25 de Março de 2020, a requerida B deduziu incidente de levantamento de sigilo bancário argumentando com necessidade de estabilização da relação de bens e de realização da justiça e acesso à prova, ao que se opôs o requerente, por requerimento de 20 de Abril de 2020, referindo não existirem quaisquer indícios de comunhão nos saldos das contas bancárias do requerente e/ou de terceiros; mais alegou que o incidente foi deduzido decorridos mais de dez dias após a notificação da sua não autorização e que o tribunal competente para conhecer a questão é o Tribunal da Relação e sustentou também a inexistência de motivo legal para ordenar o levantamento do sigilo bancário, pugnando pela legitimidade da escusa do Banco de Portugal.