Legal Document Excerpt:

No caso dos autos ficou provado que a entidade patronal não indicou o recorrido em quaisquer folhas de férias que, de resto, nunca enviou à seguradora, sendo irrelevante a consideração do acórdão recorrido, visando o afastamento da aplicação daquele dito acórdão uniformizador, de que, no caso, Oqueocorreéum"atraso”noenvio dasfolhas,detodasasfolhas,oqueconstituiumasituaçãodiversadaapreciadanaqueleacórdão uniformizador”, porquanto o que juridicamente releva é que o trabalhador sinistrado nunca foi incluído em quaisquer folhas de férias, não se podendo considerar de atrasado o que nunca sequer chegouaserenviado.