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O artigo 9, n. 5 do CPTA ex  artigo , alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário preceitua o seguinte: «Quando o juiz ou relator considere que a questão de direito a resolver é simples, designadamente por já ter sido apreciada por tribunal, de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada, a fundamentação da decisão pode ser sumária, podendo consistir na simples remissão para a decisão presente, de que se junte cópia.» A "decisão sumária” permitida pelo n. 5, do artigo 9 do CPTA tem lugar em duas situações: quando a questão de direito a resolver seja simples, designadamente por já ter sido apreciada por tribunal, de modo uniforme e; quando a pretensão seja manifestamente infundada.