Legal Document Excerpt:

Sendo assim, por se tratar de um processo especial e urgente, que tem regras próprias de tramitação, não se podem aplicar as disposições do processo de impugnação judicial, previstas nos artigos 10 e seguintes do CPPT, nomeadamente as regras constantes do artigo 103, segundo as quais «a petição é apresentada no tribunal tributário competente ou no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto» n., «no caso de a petição ser apresentada em serviço periférico local, este procederá ao seu envio ao tribunal tributário competente no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial» n. e «a petição inicial pode ser remetida a qualquer das entidades referidas no n. 1 pelo correio, sob registo, valendo, nesse caso, como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal» n..  Esta é, aliás, a posição firmada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, como se pode ver pela leitura dos acórdãos proferidos em 25/05/2005, em 20/12/2006, em 12/07/2007 e em 16/01/2008, nos processos ns 0310/05, 0473/06, 0525/07 e 01/08, respectivamente, e que ora se reitera.