Legal Document Excerpt:

5 - Para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 8: a) Considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 9, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou a despesa efetuada, e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação; ) 11 - A avaliação indireta no caso da alínea do n. 1 do artigo 8 deve ser feita no âmbito de um procedimento que inclua a investigação das contas bancárias, podendo no seu decurso o contribuinte regularizar a situação tributária, identificando e justificando a natureza dos rendimentos omitidos e corrigindo as declarações dos respetivos períodos.» Como bem se refere no acórdão deste TCA, de 29/04/21, proferido no processo n 169/28BEFUN, "É pressuposto para a realização da avaliação indirecta, além do valor superior a € 10000,00 que não tenha sido entregue a declaração no período do imposto, ou, tendo sido entregue, esta não contenha rendimentos suficientes para justificar o acréscimo patrimonial.