Legal Document Excerpt:

"Para haver, a parte que direito a custas de parte, nos termos supra explicitados, o seu efetivo pagamento, da parte sobre que impenda a obrigação de as pagar, importa que aquela assegure a interpelação desta, quer através do seu mandatário, quer diretamente, designadamente caso ela não tenha constituído mandatário, pois embora a decisão condenatória determine "o nascimento da obrigação de pagamento” o seu vencimento depende da interpelação para pagamento concretizada através da expedição para a parte vencida da nota discriminativa e justificativa, só assim se criando "título executivo, o que de outra forma, não se verifica”.3 Por isso, afigura-se-nos que a lei não permite à parte vencedora remeter apenas a nota discriminativa e justificativa ao tribunal e notificar via a parte contrária desta remessa.