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Não viola qualquer preceito ou princípio constitucional a circunstância de a lei, ao mandar contar tal prazo da ocorrência objetiva do facto que originou a reversão, impor ao expropriado um ónus de acompanhamento e controlo da execução das finalidades de utilidade pública subjacentes à expropriação, baseado em considerações de estabilidade das relações e de segurança jurídica.– Decisão: Assim, face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul, em negar provimento ao recurso interposto da decisão que julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de reversão invocado pelos Autores, e absolveu do pedido os Réus Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, e EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A.. Custas pelos recorrentes/autores.