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)Pelo que, é forçoso concluir que se mantém na decisão reformada, e ora em apreciação, o juízo de inconstitucionalidade, ainda que meramente implícito, efetuado pelo tribunal a quo sobre a revogação do regime consagrado no artigo 3, n. 2, do EBF pelo artigo 21 da Lei do Orçamento do Estado para 2014;  )Assim, a argumentação expendida na decisão arbitral reformada e ora impugnada veja-se a alínea 14 do capítulo ), tal como ocorreu na decisão originária, «não pode deixar de pressupor a desaplicação, implícita mas efetiva, do artigo 21 da Lei do Orçamento do Estado para 2014, com base numa censura dirigida ao legislador, no caso por ter feito «tábua-rasa...) de quaisquer investimentos "de confiança" que a expectativa de duração do regime vigente tivesse incentivado junto dos sujeitos passivos» o n. 14 da Parte 3)».