Legal Document Excerpt:

Termina dizendo que: "Nestes termos e melhores de Direito deve a presente acção ser julgada procedente e, em consequência, ser a Ré condenada, cumulativamente, no seguinte: ) Que o uso de imagens e/ou fotografias seja declarado ilícito, já que as mesmas foram retiradas pela Ré através de funcionários dos seus quadros como é mencionado no próprio processo, quer dos eventos onde o Autor participou, quer a utilização de fotografias retiradas do facebook de outras pessoas e/ou das mais diversas entidades, seja declarado como ilegal conforme disposto no n. 2 do artigo 199 do Código Penal, e o uso de imagens e/ou fotografias ser declarado ilícito para instruir o presente processo disciplinar, pois tratam-se de fotografias de carácter privado e/ou pessoal, e o uso das mesmas não foi autorizado nem por parte das pessoas e/ou entidades onde as mesmas foram publicadas, nem o uso das mesmas foi autorizado, nem existiu autorização para ser fotografado por parte do ora Autor, tratando-se assim o uso ilícito de tais imagens e/ou fotografias pela Ré de uma clara violação da vida privada do Autor, pelo que o uso de tais imagens e/ou fotografias não poderia ser considerado pela Ré para instruir o processo disciplinar que ora se impugna, atendendo que o uso de tais imagens e/ou fotografias deverá ser declarado ilícito, tratando-se inclusivamente de um crime tipificado de gravações e fotografias ilícitas. )