Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   No Processo Comum, com julgamento com intervenção do tribunal singular, n 700/13PHLRS, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Loures - Juiz 3, foi, pelo Digno Magistrado do Ministério Público, deduzida acusação contra o arguido: - JP ; Tendo, por sentença de 7 de Março de 2019, sido decidido o seguinte: "Pelo exposto, decido: A) Condenar o arguido JP pela prática de um crime de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181 e 184, por referência ao artigo 132 n. 2 al., todos do Código Penal, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de €5,50 cinco euros e cinquenta cêntimos), no montante total de €330,00 trezentos e trinta.