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Mais se confirma que este n. 497/88, de 30/12 foi revogado pelo artigo 10 do n. 100/99, de 31/0 Ao aprovar o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, o n. 100/99, de 31/03 é o legal sucessor do n. 497/88, de 30/1 Estabelecia o artigo 4 do n. 497/88, de 30/12, o seguinte: "Artigo 4 Faltas por doença prolongada 1 - As faltas dadas por doença incapacitante que exija tratamento oneroso e prolongado conferem ao funcionário ou agente o direito à prorrogação, por dezoito meses, do prazo máximo de ausência previsto no artigo 3 2 - As doenças a que se refere o n. 1 são definidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.