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Se o facto de o Réu não saber ler português tornaria o contrato nulo ou ineficaz perante o réu – APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO A. Matéria de Facto São os seguintes os factos dados como provados na decisão recorrida:  Por documento datado de 14 de Agosto de 2015, reduzido a escrito e denominado "Contrato Promessa de Cessão de Quotas”, a autora A.  e , promitentes cedentes, declararam prometer ceder ao réu B. , promitente cessionário, que declarou prometer adquirir-lhes duas quotas na sociedade com a firma , Lda., com o NIPC ..., uma com o valor nominal de 950,00€ e outra com o valor nominal de 50,00€, pelo preço global de 4000,0€.