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A Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, que altera pela quarta vez e republica a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19), que entrou em vigor em 3 de Junho de 2020, veio, revogar a norma do artigo  prazos e diligências), a qual foi "substituída” pela nova norma do artigo -A que estabeleceu que fica suspenso no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório o prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n. 1 do artigo 1 do CIRE.