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Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo, do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO  A..., melhor identificado nos autos, instaurou acção administrativa urgente contra o Ministério da Administração Interna, formulando os seguintes pedidos: a)	declaração de nulidade da decisão da Entidade demandada que indeferiu o pedido de protecção internacional por ele apresentado, por omissão e falta da fundamentação;  b)	reconhecimento do estatuto de refugiado ao Recorrente, sob pena de violação do princípio do benefício da dúvida; )	Caso assim não se entenda, ser conferida a protecção subsidiária; )	Considerada não preenchida a cláusula de exclusão, por falta de fundamentação e por não verificação dos pressupostos, por total ausência de prova; e)	E mesmo que assim não se entenda, em respeito ao princípio do non-refoulement, deverá ser reconhecido o direito de permanecer em território nacional.