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O programa do procedimento no seu artigo 10, n. 2, define expressamente que: "  A apresentação dos documentos constitutivos da proposta obedece, nomeadamente, ao disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5 do CCP e na Lei n. 96/2015, de 17 de agosto.” Tendo em conta o normativo procedimental, verifica-se que o concorrente não cumpriu com o que ele estatuía, na medida em que a pasta comprimida "T. E7730 Catálogos e Fichas Técnicas” não contém aposição de assinatura eletrónica, pelo que só uma ilação é possível retirar - os documentos que acompanham a proposta não se mostram assinados, devendo, em consequência a proposta ser excluída.