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43, n 1 do Estatuto da Aposentação, conforme aos princípios da proporcionalidade, da justiça, da boa-fé e da igualdade com assento constitucional, é a de considerar que o factor de sustentabilidade a aplicar a uma pensão de aposentação solicitada em 2010 é o que estava em vigor nesse mesmo ano, porque o factor de sustentabilidade integra o regime legal da aposentação, previsto no Art 0 43 n 1o alínea do EA, contrariamente ao que se decidiu por errada interpretação desta disposição na sentença recorrida; 14 - Por outro lado, o princípio "tempus regit actum” em que se baseou a sentença recorrida não tem aplicação no caso vertente porque o fundamento essencial deste princípio é o "pressuposto de que a lei nova tutela melhor o interesse público que à administração cabe prosseguir do que a lei antiga”.