Legal Document Excerpt:

Continuando com o mesmo autor, este indica-nos os principais grupos de casos suscetíveis de cair sob a alçada do instituto: «-situações de violação não-aparente de norma jurídicas: a pretexto da personalidade colectiva, são descuradas normas de contabilidade, de separação de patrimónios ou de clareza nas alienações; -situações de violação de normas indeterminadas ou de princípios: as pessoas que têm a seu cargo a administração de pessoas colectivas agem sem a diligência legalmente requerida para tais funções; -situações de violação de direitos alheios ou de normas destinadas a proteger interesses alheios, sob invocação da existência duma pessoa colectiva; -situações de emulação nas quais, sem razões justificativas, alguém usa uma pessoa colectiva para causar prejuízos a terceiros; -situações de violação da confiança ou de atentado às valorações subjacentes, através duma pessoa colectiva; -situações em que pessoas colectivas são usadas fora dos objectivos que levaram as normas constituintes respectivas a estabelecê-las; -situações em que jogos de pessoas colectivas são montados ou actuados para além dos princípios básicos do sistema».