Legal Document Excerpt:

Tal raciocínio poderia relevar para os casos em que o período probatório é o previsto na versão actualizada pelo Decreto-Lei n 207/009, por cinco anos, ou o de três anos de nomeação provisória com término em data posterior ao de um ano a contar da publicação da Lei n 7/201 Mas os docentes abrangidos pelo n 5 do artigo 8-A têm mais de 15 anos de serviço e, se não se encontravam já com nomeação definitiva, encontravam-se em nomeação provisória de três anos quando, por força do disposto no Decreto-Lei n 207/2009, transitaram para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, mantendo o tempo experimental em três anos e descontando o decorrido com nomeação, estavam a terminar ou já teriam terminado quando aquela lei entrou em vigor ou no decurso do ano seguinte, bastando-lhes a avaliação normalmente prevista no Estatuto para obterem o mesmo efeito que as referidas e excepcionais provas públicas.