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Com efeito,"os ns 3 e 4 transpõem para o Código, com alterações, o regime que constava do artigo 1 da Portaria n. 380/2017, de 19 de dezembro, que regulava a tramitação da recusa de atos processuais quando tenham sido praticados e apresentados eletronicamente, disposição essa que, entretanto, foi revogada pela Portaria n. 4/2020, de 13 de janeiro.”  Note-se que as alterações implementadas com a aludida lei visaram, conforme exposição de motivos, "aumentar a eficiência, a celeridade e a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal” e "reduzir as dificuldades resultantes do funcionamento do sistema de Justiça que consubstanciam um entrave à tutela jurisdicional efetiva, e ao desenvolvimento económico e social”.