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61 4 do CPC e 28 1 do, declarando-se a anulação dos actos de fixação dos VPT em causa com fundamento em manifesto excesso face ao efectivo valor dos imóveis no mercado, excesso que a própria sentença julgou na conjugação dos FP 5 e 10 e que resulta agravado se for seguido, como deve, o julgado por este STA em 05-04-2017, no Processo 01107/16, como tudo se evidencia nas colunas , E e H do mapa copiado em 5 supra, concluindo-se, se necessário, pela desaplicação das Portarias 982/2004 e 1426/2004, se e na medida em que resultem desconformes com os princípios constitucionais».