Legal Document Excerpt:

A..  Pediu:   " Ser declarado que os Réus praticaram assédio moral contra a Autora;  e, em virtude disso, devem os Réus serem condenados:  a) a tratar a Autora de forma igual e não discriminatória relativamente aos seus colegas de trabalho;  b) a respeitar o horário de trabalho da Autora, não procedendo a alterações unilaterais e arbitrárias;  ) a respeitar o âmbito funcional da categoria profissional da Autora, atribuindo-lhe exactamente as mesmas funções dos colegas de trabalho em idêntica situação;  ) pagar, solidariamente, a quantia de 4000,00 Euros a título de indemnização por danos não patrimoniais causados pela prática de assédio moral no local de trabalho;  e) pagar ao A. a quantia de 553,22 Euros a título de danos patrimoniais já liquidados, a que acrescerão aqueles que se vencerão no decurso da presente acção;   Serem a  e  Rés condenadas a pagar à Autora a quantia de 385,35 Euros a título de crédito de horas de formação profissional devida e não prestada;   Serem a  e  Rés condenadas a pagar à Autora os juros vencidos e vincendos calculados à taxa legal em vigor, sobre cada uma das rubricas em dívida, até efectivo e integral pagamento.”.