Legal Document Excerpt:

- Entende que "ao Réu, em Novembro de 2010, foi-lhe adjudicado um bem que, segundo ele, valia € 13428,58 para pagamento da quantia exequenda no valor de € 11602,13, o que dava, ainda, a favor do Réu um diferencial de € 1826,46, suficiente para liquidar os encargos com a instância executiva”; - Tendo ao Réu sido adjudicado, em Novembro de 2010, "um bem que, segundo ele, valia € 13428,58 para pagamento da quantia exequenda no valor de € 11602,13”, "o que dava, ainda, a favor do Réu um diferencial de € 1826,46, suficiente para liquidar os encargos com a instância executiva”, incorreu em conduta de abuso de direito "ao prosseguir a execução com a consequente penhora dos seus dois imóveis”, tendo, subsequentemente, ao receber os € 3200,00 que o Autor lhe pagou, enriquecido, à custa deste, sem causa justificativa para tal, no correspondente valor, pelo que "de acordo com o disposto no artigo 479 do Código Civil, deve o Réu restituir a quantia de € 3200,00 que ilegitimamente arrecadou em 9/07/2012”.