Legal Document Excerpt:

Se, através de uma atuação contrária à lei, um funcionário judicial inviabiliza o acesso do particular a uma informação relevante para a sua estratégia de defesa, é natural que se reconheça ao sujeito erradamente informado a possibilidade de reagir assim que se apercebe da situação processual em que se encontra e dos efeitos que entretanto se produziram, sem que tivesse a possibilidade de a eles aceder.” A carta de advertência ao citando tem o alcance de o habilitar caso desconheça a citação que lhe fora efetuada, de aceder à informação necessária para poder sustentar perante o tribunal a ilisão da presunção de entrega por terceiro no prazo da dilação de   	Efetivamente, embora a citação tenha sido recebida por terceiro, presume a lei que este procedeu à sua entrega oportuna ao citando, esta presunção é juris tantum, podendo ser ilidida por este alegando e provando que não recebeu a carta para citação, ou que esta lhe foi entregue extemporaneamente.3 	Donde, como se salienta no Ac.