Legal Document Excerpt:

Visto o direito que releva para o caso dos autos, vejamos, então, o que resulta do recorte probatório dos autos: Ø  Em 1 de agosto de 2004, foi instaurado contra os Reclamantes, o processo de execução fiscal n. .., para cobrança coerciva de dívidas relativas a IRS do ano de 1999, no valor de €3851,92, tendo os mesmos sido devidamente citados em 8 de setembro de 2004; Ø  Por não se conformarem com a aludida dívida tributária apresentaram reclamação graciosa e ulteriormente impugnação judicial contra o ato de liquidação invocando a sua ilegalidade, a qual veio a ser julgada improcedente em 28 de junho de 2010, tendo merecido revogação parcial mediante prolação de Acórdão deste Tribunal, que transitou em julgado a 2 de março de 2011 e que revogou a sentença recorrida no tocante aos juros compensatórios; Ø  Em resultado do aludido trânsito e em execução do Aresto supra evidenciado, a 10 de maio de 2011, materializou-se a anulação decretada judicialmente, no valor de € 998,75 referente aos juros compensatórios; Ø  Mais resultando da factualidade assente, que a 26 de julho de 2006, e após um conjunto de vicissitudes fáticas melhor evidenciadas nas alíneas,, a do probatório, foi decretada a suspensão do processo de execução visado mediante penhora do imóvel descrito em; Ø  Dimanando, outrossim, provado que a 26 de agosto de 2019, os Reclamantes, ora Recorridos, apresentaram requerimento a solicitar o reconhecimento da prescrição da dívida, bem como a extinção do respetivo processo executivo, o qual mereceu indeferimento mediante a prolação de despacho por parte do Chefe do Serviço de Finanças, datado de 3 de dezembro de 2019, e notificado a 5 de dezembro de 2019, o qual motivou a interposição, a 17 de dezembro de 2019, de reclamação julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e atualmente pendente de decisão junto do STA; Ø  Sendo ainda de relevar e sublinhar, neste particular, que a 22 de novembro de 2019, foi proferido despacho pelo órgão da execução fiscal a determinar a prossecução da execução com a penhora de bens pertencentes aos executados, tendentes à cobrança dos montantes em dívida no âmbito do processo de execução fiscal n .., as quais foram, efetivamente, materializadas em 25 de novembro de 201 Ora, do teor da factualidade supra expendida, resulta, efetivamente, que a partir do momento em que o acórdão transitou em julgado, e uma vez materializada a anulação decretada judicialmente, não procedendo o contribuinte ao pagamento da dívida exequenda no prazo legal, o órgão da execução fiscal estava legitimado a cobrar coercivamente a dívida exequenda.