Legal Document Excerpt:

1 A sentença recorrida comete um erro na aplicação do direito ao afirmar que «no acórdão cujos efeitos os ora requerentes visam estender ... não foi reconhecida nenhuma situação jurídica favorável na medida em que a mesma pressupunha que os ora requerentes tivessem atuado durante a vigência do 112/2001 no sentido de ser colmatada a «omissão do dever de regulamentar» e não posteriormente, em que sobreveio nova legislação revogando e regulando a situação dos ora requerentes designadamente quanto aos seu regime e condições de transição para as novas entidades, após a extinção da ex-DGV», porquanto um requerimento de extensão de uma sentença que constitui uma situação favorável em benefício de um conjunto de sujeitos só faz sentido após a prolação do acórdão-base que reconheceu essa titularidade de uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas.