Legal Document Excerpt:

O salário mínimo contém em si a ideia de que a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o mínimo dos mínimos não pode ser, de todo em todo, reduzido, qualquer que seja o motivo313 Em contraponto, não nos podemos esquecer que o objectivo final da exoneração do passivo restante é a extinção das dívidas e a libertação do devedor, para que, "aprendida a lição”, este não fique inibido de começar de novo e de, eventualmente, retomar o exercício da sua actividade económica3 Na verdade, tal como recorrentemente já afirmamos em anteriores arestos sobre esta temática, o instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar «um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas»3  Por força desta dimensão lógica-jurídica, a exoneração do passivo restante não assenta na pura desresponsabilização do devedor; implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos353 Retornando à situação concreta, mesmo que se perfilhasse como justa uma solução proposta rendimentos auferidos pelo insolvente num determinado ano, na decisão concreta o Meritíssimo Juiz de Comércio de Setúbal introduziu um mecanismo correctivo em que, correctamente, decidiu que, nos meses em que os rendimentos fossem inferiores ao valor do ordenado mínimo nacional, a entrega do montante antecipadamente previsto não seria concretizado.