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Juíza titular dos presente autos: Considerando que se tem entendido que a remessa do processo de execução fiscal ao Tribunal de Insolvência, implica a remessa de todos os processos de que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso, como são os de Oposição à execução fiscal deduzida pelo executado originário ou por revertidos neste sentido, veja-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02 de junho de 1999, proferido no processo n., remeta, para efeitos do artigo 18 do CPPT, os presentes autos ao processo de insolvência a decorrer os seus termos junto do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Juízo Cível da Guarda, Juiz 2 processo n. 559/19T8GRD).