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B – De direito  	Da decisão recorrida  A sentença recorrida, debruçando-se sobre o mérito da ação, e enfrentando a peticionada a declaração de nulidade do ato de 02/02/2006, da Comissão Administrativa da Associação de Beneficiários de ...) que deliberou aprovar a colocação de um tubo de 4 polegadas de diâmetro enterrado a 20 de profundidade pelo fundo do canal desde o açude do Rio Caima até ao matadouro explorado pela Contrainteressada U., SA, julgou a procedente a ação, declarando nulo o ato impugnado, com fundamento na falta de atribuições da ré para a prática do mesmovide págs.