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Por seu turno, o Tribunal Central Administrativo Norte, apesar de salientar que «a prescrição, em sede de impugnação judicial, é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide» e que «esede de recurso, por identidade de razão, a questão só pode ser incidentalmente colocada na pendência do recurso dessa decisão para aferir da utilidade da apreciação do mesmo», sendo que «o que está em questão não é o imediato conhecimento oficioso da prescrição, mas sim, o problema do conhecimento oficioso das causas de inutilidade da lide», não se coibiu de apreciar o erro de julgamento imputado à sentença, afirmando «Apreciemos, então, se a sentença incorreu em erro de julgamento»; e, após averiguar da prescrição das obrigações tributárias geradas pelas liquidações impugnadas, concluiu: «a dívida não se encontra prescrita, pelo que se mantém a sentença recorrida, embora com a fundamentação do presente acórdão».