Legal Document Excerpt:

Caberá, ainda, apreciar a questão da prescrição da dívida exequenda relativa a IVA do período de 2006/10 a 2006/1  	Fundamentação 	Matéria de facto  Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "Com relevância para a decisão a proferir resultam provados os seguintes factos:   Corre termos no serviço de finanças de Braga 2, o processo de execução 3425200701015974, contra a sociedade "R., LDA”, por dívida de IVA do período de 2006/10 – 2006/12, com data limite de pagamento voluntário situada em 102007, na quantia exequenda de 1014,34 e acrescido.