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Foi neste enquadramento e à luz da referida jurisprudência que a sentença de 1 instância concluiu, por um lado, pela aplicação do AUJ à situação dos autos, uma vez que à data do acidente 117) o nome do autor sinistrado, que havia iniciado funções em 17, com a consequente comunicação à Segurança Social, não constava das folhas de férias remetidas à seguradora, e, por outro, esse facto, a inscrição do autor na segurança social, por si só, não é bastante para se poder afirmar que o incumprimento da obrigação da Ré empregadora de inclusão do nome do autor na folha de férias ocorreu devido a circunstâncias juridicamente relevantes, e., não permite concluir que a falta de cumprimento daquela obrigação da ré empregadora – de, nos termos da cláusula 24, n 1,, da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho, aprovada pela Portaria n 256/2011, de , enviar à seguradora, até ao dia 15 de cada mês, cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à segurança social, relativas às retribuições pagas no mês anterior - não procede de culpa sua.