Legal Document Excerpt:

De harmonia com a alínea do n1 do artigo 21  do Código, exclui-se do direito à dedução o imposto contido nas despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabaco e despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa, e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais receções”; "1 - Despesas de representação - artigo 21 - €880,19 Na sequência das correções efetuadas no ponto 2, conclui-se que a empresa deduziu indevidamente, o IVA relativo aos custos reclassificados como despesas de representação, no montante de € 880,19, ...).