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18 do Processo Administrativo, que é atinente a processado no seio do Exército Português, como segue:imagem que aqui se dá por reproduzida  IIIii - DE DIREITO  Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 24 de março de 2021, pela qual foi julgado procedente o pedido que o Autor ora Recorrido havia formulado a final da Petição inicial da acção que intentou contra a Caixa Geral de Aposentações, IP, e que era atinente na sua essência, à anulação do despacho proferido pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações, datado de 09 de maio de 2019, e à condenação da mesma a instruir o seu processo nos termos dos artigos 12, 3, 11 e 11, n. 2 do Estatuto da Aposentação, e designadamente, a submetê-lo a Junta Médica, nos termos do artigo 11 do EA, com a consequente atribuição de pensão de invalidez ao abrigo do n. 3, do artigo 5 do mesmo EA, o que o Tribunal a quo julgou procedente e estabeleceu vinculações à CGA para que no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, retomasse o procedimento administrativo iniciado com o recebimento do ofício provindo do Exército Português e a tramitá-lo com observância do disposto no Estatuto da Aposentação.