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10, AQUI DADO COMO REPRODUZIDO E INTEGRADO PARA TODOS OS EFEITOS” 8-RESULTA DOS MENCIONADOS PEDIDOS E DA NARRADA CAUSA DE PEDIR QUE OS SUSTENTA QUE AQUI SE DÁ POR REPRODUZIDA E INTEGRADA PARA TODOS OS EFEITOS, QUE A PRESENTE ACÇÃO TEM EM VISTA NÃO UMA "QUESTÃO CENTRAL RELATIVA À PROPRIEDADE E RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL” – COMO ERRADAMENTE É SUSTENTADO NAQUELA DECISÃO -, MAS SIM A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE UMA ACTUAÇÃO MATERIALMENTE ILÍCITA DE UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SE ENCONTRA VINCULADO AO RESPEITO PELO DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA, PROPRIEDADE ESTA QUE REVESTE NATUREZA ANÁLOGA AOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS – CFR.