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Atento o exposto, não se vendo - com os elementos disponíveis a respeito – que outras diligências empreender com carácter útil com vista à ultrapassagem do aludido impasse indiciário, determino o arquivamento dos autos – nos termos do disposto no n 2 do artigo 277 do Código Penal.” EG – Ora sendo certo que o processo disciplinar é independente e autónomo do processo-crime, certo é, também ao contrário do que transparece no Acórdão, que nos termos do artigo 32, n 10, da Constituição da República Portuguesa "Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa”.