Legal Document Excerpt:

Por despacho proferido em 112018, o Tribunal a quo havia decididoo seguinte: "A nulidade invocada pelo arguido em sede de contestação já foi apreciada em sede de instrução, sendo que o arguido se conformou com a mesma, já que não interpôs recurso da mesma, tendo tal decisão já transitado em julgado, motivo pelo qual se esgotou o poder jurisdicional para apreciação da arguida nulidade”;  Não se conformando com tal decisão, dela interpôs recurso o arguido, apresentando motivação que termina com as seguintes conclusões  " Por despacho proferido em 112018, o tribunal Recorrido, decidiu acerca das nulidades arguidas pelo Recorrente na contestação por si oferecida nos autos, no seguimento da arguição dessas mesmas nulidades no requerimento de abertura de instrução), julgando esgotado o poder jurisdicional para apreciar as mesmas porque a omissão do arguido em interpor recurso da decisão que o pronunciou pelos mesmos factos descritos na acusação, determinou o trânsito em julgado da decisão proferida quanto a essas nulidades.