Legal Document Excerpt:

Quando o agente de um crime ou de uma multiplicidade de crimes é condenado por sentença ou acórdão firme e depois se descobre que anteriormente cometeu outros crimes que integram o mesmo concurso pelos quais foi também condenado definitivamente em outro/s processo/s, o ideário referido obriga igualmente à condensação das consequências jurídicas de todas as penas parcelares decretadas para os crimes do mesmo concurso, numa pena conjunta ou única, obrigando à realização de cúmulo jurídico ou, se tiver sido efetuado englobando uma parte dos crimes, se reformule, nele englobando todas as penas parcelares dos crimes do mesmo concurso e, quando for o caso, excluindo as que se aplicaram a crimes que não integram esse concurso.