Legal Document Excerpt:

Inconformado com o despacho de não pronúncia da arguida, o assistente interpôs recurso do mesmo, concluindo a respetiva motivação nos seguintes termos: No dia 23 de junho de 2017, a arguida , que é jornalista, escreveu e publicou um artigo de opinião na edição escrita do Jornal F. Nesse artigo, a arguida escreveu, além do mais, que o aqui recorrente é proprietário de um "Bentley , o modelo topo de gama que custa quase meio milhão de euros” situação que sugere que não se compadece com o vencimento-base de "mais ou menos 4000 euros brutos que afirma que o recorrente auferia enquanto autarca, sugerindo também que, assim sendo, o automóvel foi, garantidamente, adquirido ilicitamente, ou pelo menos injustificadamente, pois, pese embora ainda não se saiba "se B prevaricou ou traficou influência ...) sabemos que em Portugal, não existe sequer uma lei que criminalize o enriquecimento injustificado, nem mesmo uma simples lei que defina as regras sobre os valores máximos dos presentes que os titulares de cargos públicos podem receber."