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3 da Lei n. 27/2008, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 005), as quais, por via do processo intentado pelo mesmo contra o SEF, ficam dependentes da decisão desse Tribunal;  7 O Regulamento Dublin, no artigo , n. 2, prevê, efetivamente, que "Caso seja impossível transferir um requerente para o Estado-Membro inidaímente designado responsável por existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo  Da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável prossegue a análise dos critérios estabelecidos no Capítulo afim de decidir se algum desses critérios permite que outro Estado-Membro seja designado responsável.