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FF) Finalmente, mais entende o recorrido que a atribuição pelo artigo 13 da LOE 2016 Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março) de natureza interpretativa também à parte 2 do novo n. 21 do artigo 8 do CIRC, isto é, também ao segmento normativo "não sendo efetuadas quaisquer deduções ao montante global de tributação autónoma em IRC apurado”, introduzido pela mesma LOE 2016 pelo seu artigo 13), e consequente atribuição de carácter retroactivo a esta nova norma fiscal, configura uma inconstitucionalidade material do referido artigo 13 da LOE 2016, por violação da proibição de retroactividade em matéria de impostos prevista no artigo 10, n. 3, da Constituição, quer se tenha concluído, quer não e entende-se que não), estar-se perante uma lei materialmente interpretativa.