Legal Document Excerpt:

A este propósito evidenciou o Recorrente que ainda que no final o douto Tribunal quisesse fazer perpassar o entendimento de que estamos perante uma decisão simples, porquanto legalmente consagrada, a verdade é que a mesma estava longe de o ser, principalmente quando tem subjacente a factualidade dos presentes autos, sendo neste sentido, importante recordar que foi o Venerando Tribunal Central Administrativo Sul a decidir, no seu Acórdão Anulatório, que "a complexidade das questões a dirimir nestes autos está desde logo na diversidade de normas e diplomas legislativos envolvidos na harmonia do regime geral das carreiras da função pública e do regime especial da carreira técnica superior da Inspecção-Geral de Jogos, bem como na projecção dos respectivos efeitos sobre as diversas modalidade dos concursos de selecção pessoal, não permitindo o conforto de uma juízo de "inteira segurança” quanto à existência de uma única solução legalmente defensável.”  W. Por conseguinte, e como segunda ilação, o Recorrente evidenciou ser importante ter presente que o entendimento do douto Tribunal a quo de que o Recorrente não demonstrou de que forma o exercício dos seus mandatos dificultou ou impossibilitou o conhecimento atempado dos referidos concursos, encontrava-se destituído de qualquer razão, pois que desde 1998 – e., há mais de 19 anos – que o Recorrente se encontrava a demonstrar, de forma reiterada e perentória, como o desempenho das suas funções como Vereador da Câmara de ...) o impossibilitaram de conhecer atempadamente os concursos internos realizados no seu Serviço de origem, que possibilitaram a ascensão dos seus anteriores colegas de profissão.