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Ao concluir-se que tais dispositivos legais conduzem a um posicionamento na carreira contrário ao princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras, que é corolário do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consagrado, em geral, no artigo 1 da CRP, e, no domínio das relações laborais, no artigo 5, n. 1, alínea, da CRP, impõe-se julgar inconstitucional, por violação dos artigos 13, e 59 n 1 alínea da CRP, o artigo 24 ns 1 e 9 da Lei n 55-A/2010 de 31/12, na interpretação dada a estes normativos pelo Ministério da Educação, por força da qual, se impede a aplicação da solução consagrada no artigo 8 n 1 do n 75/2010 de 23/6 aos associados do A., ora representados.