Legal Document Excerpt:

STA de 16/01/2013 ) Ora, como resulta do texto da decisão supra transcrita, neste tipo de ação, o Tribunal deverá proceder à análise da legalidade da pretensão – único ato que o Tribunal a quo considerouser necessário nos presentes autos, - mas também deverá proceder à apreciação da legalidade do ato administrativo sindicado, ) E tal, o Tribunal a quo recusou fazer, tendo-se demitido completamente de exercer uma apreciação sobre a atuação do Exército, analisando isoladamente a pretensão do recorrente, com a qual também não se concorda, como mais à frente se dirá E) O Tribunal a quo nem sequer procedeu a qualquer análise do comportamento do Exército, escudando-se numa perspetiva absolutamente restritiva, de apenas analisar isoladamente a pretensão do A., ora recorrente, fazendo uma interpretação claramente restritiva do art.