Legal Document Excerpt:

A constituição de um privilégio imobiliário especial a favor dos créditos laborais demanda, como tem sido salientado maioritariamente pela jurisprudência, a existência de uma conexão, em termos funcionais, entre a actividade dos trabalhadores e a integração dos imóveis na estrutura empresarial da insolvente, e não uma conexão naturalística, ficando excluídos os imóveis que integram o património do empregador que não se encontram afectos à sua organização empresarial, mormente por se destinarem à sua fruição pessoal, por estarem afectos a outro estabelecimento, ou por constituírem o resultado da actividade desenvolvida pelo empregador g. os imóveis edificados por empresas de construção para serem, sob pena de tratamento desigual entre trabalhadores da mesma entidade empregadora, ao arrepio do que prescreve o artigo 1, n. 1, da R.P.