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29 n é encarda nesta ordem de ideias, como uma solução excecional: feita a ponderação entre os princípios constitucionais acima referidos e, por outro lado, a liberdade e outros bens pessoais eminentes afetados pela aplicação da lei criminal, a prevalência dada a estes últimos expressa a relevância suprema da dignidade da pessoa humana no contexto constitucional vigente art..” O Tribunal Constitucional no acórdão proferido no processo n.363/2015, publicado no Diário da República n. 186/2015, Série de 2015-09-23, apreciou esta questão, julgando "não inconstitucional a norma do artigo 1, n.2 do Regime Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.67/2007, de 31 de dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente”,  Na sua fundamentação diz-se que admitir a responsabilidade do Estado, por erro judiciário na aplicação do direito ao caso concreto, sem que houvesse uma prévia revogação dessa decisão, com recurso aos meios de impugnação previstos nesse processo e, assim, sem recurso ao sistema de recursos previsto, levantaria o seguinte a seguinte questão: "porque é que a decisão do juiz da ação de responsabilidade deve prevalecer sobre a decisão do juiz da causa inicial?” Pode aí ler-se o seguinte: "A segurança jurídica, associada às decisões judiciais transitadas em julgado, e a autoridade das decisões dos tribunais superiores, inerente à estrutura hierarquizada do sistema judiciário - em que, por regra, as decisões mais importantes e mais bem fundamentadas são tomadas por tribunais onde têm assento os juízes mais qualificados cf.