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E do referido regime decorre que "os níveis de conservação refletem o estado de conservação de um prédio urbano” e "a existência, nesse prédio ou fração, de infraestruturas básicas”, prevendo os seguintes níveis e estados de conservação: imagem que aqui se dá por reproduzida Mais prevê o referido regime que, "quando da determinação resulte um nível de conservação mau ou péssimo, o proprietário, o usufrutuário, o superficiário ou o arrendatário podem requerer à câmara municipal” "a descrição das obras a efetuar para se atingir o nível médio” e "quando for atribuído ao prédio nível médio ou bom, o proprietário ou o usufrutuário pode ainda requerer a descrição das obras necessárias para se atingir nível superior” e que "são devidas taxas pela determinação do nível de conservação e pela definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior”, que "constituem receita municipal”, e cujo pagamento "é efetuado simultaneamente com a apresentação do requerimento a que respeitem" cf.