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6, n 3, da Lei n 41/2013, de 26/06), já que, e passamos a citar, "não possui um conteúdo declarativo constitutivo de uma obrigação ou o reconhecimento de uma dívida, apenas fixando uma moldura obrigacional genérica contrato-quadro) que, mais tarde, poderia efectivamente vincular o signatário a uma prestação de reembolso e remuneração, ficando tal efeito jurídico dependente da mobilização de capitais que viesse a suceder, em dados quantitativos”, ali se concluindo que "o documento em causa não corporiza a certeza de aparência sobre a existência da dívida que se pretende executada, estando dependente da comprovação de todo uma outra constelação factual que se encontra a jusante da subscrição do documento e que apenas pode ser discutida e em acção declarativa a tanto dirigida”, mais se referindo que, convidada a exequente a reforçar a instrução documental dos autos com elementos que permitissem complementar o documento que apresentou e permitissem uma representação da titulação executiva dos autos, nada juntou.