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Descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público "Quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder público a que está sujeito, documento ou outro objeto móvel, bem como coisa ou animal que tiverem sido arrestados, apreendidos ou objeto de providência cautelar, é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” versão actual- Lei 8/2017, de 03/03 a qual não se encontrava ainda em vigor à data dos factos, sendo que, no entanto a alteração efectuada não colide na aplicação em concreto com a anterior redacção, uma vez que esta alteração constituiu no aditamento ao corpo do artigo : aos O delito em apreço "configura um crime de lesão do bem jurídico, consumando-se tão-só quando o agente frustra total ou parcialmente a finalidade da custódia, através de uma ação direta sobre a coisa: inutilizando-a ou descaminhando-a.