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Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1 instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso» Neste mesmo sentido se pronunciou mais recentemente o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 17-05-2017, afirmando que: «O princípio da limitação dos actos, consagrado, no artigo 13 do CPC, para os actos processuais em geral, proíbe, enquanto manifestação do princípio da economia processual, a prática de actos no processo – pelo juiz, pela secretaria e pelas partes – que não se revelem úteis para alcançar o seu termo.