Legal Document Excerpt:

Seguiu-se despacho que conheceu da exceção dilatória da incompetência relativa e julgando-a procedente declarou incompetente, em razão do território, o Juízo de Família e Menores de Beja e competente para a ação o Juízo de Competência Genérica de Almodôvar, por ser o tribunal do domicílio do R..  O Ministério Público recorre deste despacho e conclui assim a motivação do recurso:  " - A decisão recorrida declarou a incompetência territorial do Juízo de Família e Menores de Beja para conhecer do processo de inventário para partilha dos bens comuns, instaurado por contra o ex-marido,, considerando que o Juízo de Competência Genérica de Almodôvar o territorialmente competente para o efeito, ao abrigo da regra geral prevista no artigo 8, n. 1, do Código de Processo Civil.