Legal Document Excerpt:

121 do CPTA tem a seguinte redacção: "Quando, existindo processo principal já intentado, se verifique que foram trazidos ao processo cautelar todos os elementos necessários para o efeito e a simplicidade do caso ou a urgência na sua resolução definitiva o justifique, o tribunal pode, ouvidas as partes pelo prazo de 10 dias, antecipar o juízo sobre a causa principal, proferindo decisão que constituirá a decisão final desse processo.” o. Da leitura do artigo sob análise, resulta que no momento em que o juiz equaciona a possibilidade de conhecer antecipadamente do mérito da causa principal em sede cautelar, já dispõe, necessariamente, de todos os elementos probatórios que lhe permitem decidir.