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da Lei 53-A/06, verdadeiro ónus para a Administração Fiscal, razão pela qual tal cessação não se torna efectiva sem essa notificação, operando apenas para as situações jurídicas ocorridas após a sua realização, além de que, no caso dos autos, a solução preconizada pelos Recorrentes é a que melhor se harmoniza com a unidade do sistema jurídico, a que se reporta o artigo , n. 1 do , tendo designadamente em conta os exemplos supra a propósito do reconhecimento de benefícios fiscais ou da regra aplicável no direito e é a que melhor consubstancia o princípio de protecção da confiança que é ínsito ao Estado de Direito, uma vez que aquela notificação, no quadro de uma gestão de expectativas dos contribuintes, que deve presidir à acção do legislador, só faz verdadeiramente sentido se for tratada como condições de eficácia, como qualquer cidadão comum a julgará.