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a legitimidade em crime dependente de queixa;  - No que ao crime de infidelidade concerne, o Ministério Público deduziu acusação sem legitimidade, ou seja, fora da previsão do artigo 4 do compêndio legislativo referido;  - Interpretação contrária sempre violaria o princípio do processo equitativo, enquanto corolário do Direito de Acesso aos Tribunais e estruturante do princípio do Estado de Direito, de conformidade com o preceituado no artigo 2, n. 4, da Constituição da República Portuguesa e o artigo , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;  - De destacar, nessa senda, os ensinamentos de Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol.