Legal Document Excerpt:

acórdão da RC de 22019-apelação 348/18T8FND-A.C 24 Salvo o devido respeito por entendimento contrário, rejeita-se, pois, a hipótese aventada na parte final da decisão recorrida aparentemente, com apoio nos dois últimos arestos desta Relação referidos na "nota 20”,, na medida em que, ainda que a viúva fosse já autora, in casu atendendo à prova documental junta aos autos e à aludida actuação, não seria necessário convidá-la a deduzir o adequado incidente, nos termos do disposto nos art.s 33, n. 1, 6, n. 2 e 590, n. 2,, do CPC, para fazer intervir nos autos os demais herdeiros, no lado activo.