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O mesmo se passando com a proposta da PdP –PTG, S.A. apresentada em 08/10/201 SS) Dos factos provados resulta que a proposta da Recorrente OEG, bem como da RGP, S.A. não foram acompanhadas de todos os documentos indicados na cláusula 1 do programa do procedimento, designadamente, registos criminais das empresas e respetivos titulares dos órgãos de administração, dos documentos comprovativos em como se encontravam com a situação tributária e contributiva regularizada e, comprovativo do pagamento da apólice do seguro de responsabilidade  TT) Dos factos provados resulta que a proposta da REP, S.A., apresentada em 09/10/2018, foi acompanhada dos seguintes documentos; registos criminais da própria empresa e dos respetivos titulares dos órgãos de administração com prazo de validade até 04/09/2018 e 26/09/2018; certidão comprovativa da sua situação tributária regularizada emitida em 03/07/2018 e com um prazo de validade de três meses; por outro lado, sabe-se que da proposta da REP consta, ainda, no campo relativo aos "abastecimentos” que "no caso dos consumidores com consumos irregulares, ao efetuarem os pedidos de abastecimento, a REP compromete-se a efetuar esses abastecimentos num período não superior a 48 horas.”.