Legal Document Excerpt:

17 da nestes termos: «Artigo  Alteração à Lei n. 109/2009, de 15 de setembro Os artigos , , 1, 1, 2, 2, 2 e 3 da Lei n. 109/2009, de 15 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «...) " Artigo 1 Apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante 1 - Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo a um sistema informático, forem encontradas, armazenadas nesse sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a partir do primeiro, mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante que sejam necessárias à produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, a autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho a sua apreensão.