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Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; #  Repsol Portuguesa, S.A., com os sinais dos autos, recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 28 de março de 2019, que julgou totalmente improcedente impugnação judicial, apresentada contra o indeferimento tácito de reclamação graciosa, visando atos de liquidação, efetivados em fevereiro de 2012, da autoria da Câmara Municipal de Palmela, de taxas de publicidade, referentes aos anos de 2005 e 200 A recorrente formalizou alegação, terminada com o seguinte quadro conclusivo: « a) De acordo com o disposto no artigo 1, n 1 da Lei n 97/88, de 17 de Agosto, "a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes” sublinhado.