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U- Em síntese, somos a concluir que o disposto no artigo 47 na redação em vigor à data dos factos, determinava uma nova causa de exclusão do direito ao reporte de prejuízos, quando ocorresse uma alteração substancial entre o fim do período em que se pretendia proceder à dedução em comparação com o fim do período de tributação em que foram gerados esses prejuízos, - Ou seja, estando apenas em causa os pressupostos da sua dedutibilidade ao lucro tributável do exercício de 2009, que se deixaram de verificar, não existindo, portanto, qualquer aplicação retroativa da lei fiscal no que concerne aos prejuízos fiscais relativos aos anos de 2003 e de 200 W- Destarte, a atuação da Administração Tributária foi conforme à lei, não se verificando o vício que é imputado ao ato tributário, sendo que este por ser legal, deverá manter-se, - Tendo na douta sentença ora recorrida se decidido de forma diversa é inevitável que se conclua que foi violado o disposto no art.