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Face às conclusões do recurso, que delimitam o seu objecto, e porque do disposto no n. 4 do artigo 69 do CPC se extrai que a decisão liminar de trazer o processo a julgamento para uniformização de jurisprudência não é vinculativa, a questão a resolver reporta-se à interpretação do artigo 6o, n. 7 do Regulamento das Custas Processuais, e consiste em saber em que momento se considera precludido o direito de a parte requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, quando o juiz não tenha usado dessa prerrogativa na decisão final: se na data do trânsito em julgado da decisão final conforme entende o acórdão recorrido – proferido em 102020 e transitado em julgado em 212020 - proc.