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A opção pela tributação, que se consubstancia numa renúncia à isenção de imposto consagrada nos números 30 e 31 do artigo  do Código do IVA, constitui assim uma forma de permitir o cumprimento de um princípio basilar em que assenta este imposto, o da neutralidade tributária, no âmbito do desenvolvimento de operações imobiliárias.»  No desenvolvimento de tal discurso argumentativo, considerou-se no acórdão recorrido que, encontrando-se a ali Recorrente «colectada na actividade de promoção Imobiliária, com o CAE 70110, actual 41100, e como actividade secundária na Construção de Edifícios, como CAE 45211 e verificando-se que a mesma construiu um prédio, constituído por seis fracções autónomas destinadas a comércio e serviços, no imóvel sito em Igreja, freguesia da ., concelho de Santa Cruz, inscrito na matriz sob o art 3462 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n 2408, matéria isenta de imposto nos termos do art.