Legal Document Excerpt:

1 Só com o despacho 2727/2013, de 12 de Fevereiro de 2013, é que o Autor/Recorrente viu a sua esfera jurídica ser afectada, pois que só então soube que a correcta posição remuneratória dentro das novas tabelas corresponderia à remuneração base para a 3 posição – nível remuneratório 9, na qual, afinal, deveria ter sido colocado com efeitos a 01/01/2010, e o que não se verificou plenamente pois que o despacho 2727/2013 apenas fez retroagir os seus efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2010 para efeitos de contagem do tempo para apuramento do tempo de serviço na posição remuneratória determinada por este despacho, mas já não os fez retroagir para efeitos de pagamento dos diferenciais segundo as novas tabelas remuneratórias; 1 A alteração da posição remuneratória prevista no despacho 2727/2013 deveria ter produzido os seus efeitos a partir da data em que o Autor/Recorrente transitou para as novas carreiras, categorias e tabelas remuneratórias, ou seja, deveria ter produzido os seus efeitos a partir de 01/01/2010!!!