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142, n. 2 do; as privem um condómino do uso privativo de uma coisa, como tal considerada no título constitutivo da propriedade horizontal; as que exijam obstar a que um condómino dê à sua fração qualquer utilização lícita, desde que o título constitutivo não conste o fim específico a que a mesma se destina; as que sujeitam ao regime das coisas comuns, sem ou contra a vontade do respetivo titular, uma parte do prédio, pertencente em exclusividade a um condómino, ainda que se trate de uma parte secundária da habitação, como seja, por ex., uma arrecadação ou arrumo, em lugar de parqueamento ou uma garagem.»  Atento o que fica dito, entendemos que qualquer deliberação da assembleia de condóminos do Condomínio Réu que tenha decidido afetar as receitas resultantes do contrato de cessão de espaço à Vodafone – na parte em que proporcionalmente pertencem aos autores -ao pagamento de quotizações, ordinárias e/ou extraordinárias de que os autores fossem devedores, prescindindo do assentimento destes, padece do vício da ineficácia.