Legal Document Excerpt:

FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.89 e 90 do processo físico): 1-No dia 27/02/2019, foram emitidas pelo Município do Funchal as seguintes notas de liquidação em nome da Impugnante, respeitantes a taxas de publicidade e ocupação da via pública no ano 2019: - n. FTR 05/805, referente ao "Posto de Abastecimento da , Cota 200, Posição A”, no montante de € 844,13; - n. FTR 05/806, referente ao "Posto de Abastecimento da , Cota 200, Posição B”, no montante de € 844,13; - n. FTR 05/807, referente ao "Posto de Abastecimento  Posição A, Estrada da Liberdade”, no montante de € 807,48; - n. FTR 05/808, referente ao "Posto de Abastecimento  Posição B, Estrada da Liberdade”, no montante de € 112,88; - n. FTR 05/809, referente ao "Posto de Abastecimento de , Estrada Regional 1 – Ribeiro Seco”, no montante de € 159,42; - n. FTR 05/810, referente ao "Posto de Abastecimento de ”, no montante de € 765,94; - n. FTR 05/811, referente ao "Posto de Abastecimento de , Caminho da Igreja”, no montante de € 844,13; - n. FTR 05/812, referente ao "Posto de Abastecimento da , Rua Estados Unidos da América, 59”, no montante de € 883,22; - n. FTR 05/813, referente ao "Posto de Abastecimento de , Caminho de São Martinho”, no montante de € 844,13;  cfr.