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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório               recorre da sentença proferida pelo TAF de Leiria na presente ação administrativa especial, por si instaurada contra o Município da Marinha Grande econtra o contrainteressado A, com pedido para ser declarada a nulidade da deliberação de indeferimento do pedido de aprovação do projeto de alterações à obra de construção, entretanto embargada, proferida a 2009, ou, assim não se considerando, a anulação da mesma, por violação do dever de fundamentação ou ainda da violação do disposto nos arts 3, als e do RMEU aviso 1549/2002) e ainda das disposições previstas no art 24, n 1, al, n 2, al e n 4 do 555/99, com os efeitos legais previstos nos arts 136 e 137 do CPA.