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artigo 8, n. 4, al., do CPTA, o que determina a absolvição da Entidade Demandada da instância artigo 8, n. 2, do.” 8 Ou seja, muito antes de ter sido proferida a Sentença cautelar 202021) e de ter sido proferido o Acórdão sob Recurso de Revista 012021), que, na ação Principal, já se havia decidido a 102021) pela Caducidade do Direito de ação, 8 Pelo que a Sentença cautelar de 202021 e o Acórdão de 012021 já foram proferidos no âmbito e em pressuposto dessa decisão na ação Principal de 102021)  8 O que, naturalmente, implica a imediata falência e improcedência da tese da Recorrente, no sentido por si apresentado, 8 Isto porque, na data em que foi proferida a Sentença cautelar e o Acórdão sob Recurso de Revista, nos Autos Principais já havia sido feito o juízo devalidade sobre o Ato Administrativo, 9 E, nessa medida, bem andaram os autos cautelares quando se decidiu – em  e  instância – pela Extinção da Providência Cautelar nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do CPTA, pois que, no momento decisório, já nos autos principais se havia decidido pela Caducidade do Direito de ação, e, nessa medida, não restava outra hipótese se não a Extinção do Processo Cautelar, como bem se determinou e como forçosamente decorre desse preceito legal.