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No que respeita à pretensão de aditamento aos factos provados da alegada omissão pelo SEF de informação relativa à presença de causídicos de escala no Aeroporto de Lisboa, tem a mesma de improceder, pois, por um lado, da notificação descrita em,,,, e, dos factos provados, consta a informação aos autores de que "é garantida a assistência jurídica ao cidadão estrangeiro, em tempo útil, por advogado presente nas instalações do SEF” e, por outro lado, das declarações prestadas pelos autores perante o Tribunal a quo apenas resultou que estes não leram ou não leram com a devida atenção tal notificação por terem ficando nervosos com a notícia de que lhes tinha sido recusada a entrada em território nacional e que teriam de regressar ao Brasil conforme melhor explicitado infra, pontos e).