Legal Document Excerpt:

43 13 A jurisprudência vem igualmente acentuando a ideia de que a observância da regra da metade não vale apenas para a estipulação que decorra de convenção antenupcial, impondo-se também na fixação concreta da quota-parte que a cada um dos cônjuges deva caber no momento da dissolução do casamento sem o que ficaria desprovida de utilidade real – cfr., por todos, acórdãos do STJ de 02005 processo n 3/2003), de 112011 processo n 2049/0TBVCT.GS1), de 02013 processo n 839/11TBVNG.PS1) e de 02015 processo n 991/13TBESP.PS1), acessíveis em www.dgsi.pt.