Legal Document Excerpt:

Para o recorrente, como consta da motivação do recurso, "a norma do artigo 36-A, do Código Penal, padece de inconstitucionalidade por violação do disposto no artigo 2, n. 5, da CRP, se entendida que a mesma se aplica ao próprio agente que praticou o crime principal, pois que valora duplamente os factos, consubstanciando uma dupla punição que a nossa Constituição não permite.”  O recorrente considera que o branqueamento de capitais não passa de um crime de favorecimento real relativo a, a todos os títulos análogo ao favorecimento pessoal, razão pela qual "não se entende por que motivo deveria ser o único caso de facto posterior punível em concurso efetivo diversamente de casos em tudo paralelos como o homicídio+ocultação de cadáver, o furto+recetação ou a violação+encobrimento, para dar alguns exemplos em que o facto posterior não é punível para o autor do facto principal ou referencial.”   Em síntese, o recorrente conclui que "o branqueador terá de ser pessoa diversa da que cometeu a infração geradora das vantagens, pelo que se deve considerar como co-punido, logo não dotado de autonomia, o branqueamento de capitais obtidos pelo próprio através do facto principal.