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Não se verificando a existência dos vícios previstos nas alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal ou de qualquer outra questão de que este Tribunal deva conhecer oficiosamente, face às conclusões da motivação apresentada por cada um dos arguidos nos presentes autos importa decidir: - Quanto ao arguido R.da possibilidade de aplicação do regime penal especial previsto no decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, da medida da pena e da eventual de suspensão da sua execução; -Quanto ao arguido P.: a) da suscitada nulidade do acórdão por falta de fundamentação e exame crítico da prova artigo 379, n. 1 alínea, por referência ao artigo 374, n. 2, ambos do Código de Processo; b) da proibição de valoração em sede de acórdão das declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial pelo arguido P. artigo 141, n. 1 e 283, n. 3, ambos do Código de Processo, porquanto não reproduzidas em julgamento e porquanto, não indicadas na acusação como meio de prova; ) da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto; ) da medida da pena.