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Como resulta da Sentença recorrida, o Tribunal a quo identificou o objecto do litígio como passando pela apreciação das requeridas suspensões de eficácia dos três actos administrativos identificados, e também, pela determinação do respeito pela objeção de consciência dos Requerentes e dos seus filhos, mormente avaliando estes últimos, não obstaculizando a sua transição e não prejudicando o seu processo avaliativo por serem objetores de consciência e não assistirem às aulas de "cidadania e desenvolvimento”), tendo logo após identificado como questão a decidir, julgar do preenchimento dos pressupostos de que dependem as providências cautelares requeridas fumus boni iuris, periculum in mora e ponderação de: suspensão de eficácia de atos e respeito pela objeção de consciência, e previamente, da ocorrência da matéria integrativa de excepção suscitada pelo Requerido Ministério da Educação, atinente à ilegitimidade passiva do Agrupamento de Escolas, e à inimpugnabilidade do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Educação datado de 16 de janeiro de 202  Em sede do julgamento empreendido, o Tribunal a quo veio a julgar pela não ocorrência da inimpugnabilidade do referido acto administrativo, sendo que para apreciação da pretensão cautelar dos Requerentes, o Tribunal a quo veio a fixar no probatório a factualidade que teve por relevante a cujo julgamento de facto não é imputado por ambos os Recorrentes Ministério da Educação e qualquer erro, tendo sob o segmento decisório proferido a final da Sentença recorrida julgado parcialmente procedente o processo cautelar, e  determinado:  "a suspensão do despacho n. 49/2020, de 102020, praticado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ...), que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  2, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando T.; do despacho n. 50/2020, de 102020, emanado pelo Diretor do Agrupamento de Escolas ...), que anula a decisão de 102019, do Conselho de Turma do  1, ano letivo de 2018/2019, que determinou a transição de ano escolar do educando R.; do despacho de homologação do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Dr. J., exarado a 102020, que veio exprimir concordância sobre a Informação n. 19/GSEAE/20, de 102020,  com manutenção dos alunos no ano escolar que frequentam atualmente, progredindo normalmente caso sobrevenha, até ao trânsito em julgado da decisão, que venha a ser proferida na ação principal; o indeferimento da providência cautelar antecipatória."