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Enquadramento de facto:  A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU COMO ASSENTE A SEGUINTE FACTUALIDADE: No Cartório Notarial ... corre, termos autos de inventário, sob o número ...17, por morte de FF e GG; Nos autos de inventário referidos em , foi realizada conferência preparatória nos dias 24 de Setembro de 2018, 17 de Outubro de 2018 e 18 de Janeiro de 2019; A Ré esteve representada por mandatário nas conferências referidas em ; Na conferência preparatória de 18 de Janeiro de 2019 foi formado acordo quanto ao preenchimento dos quinhões, formado por dois terços dos interessados; Na sequência do acordo referido em , foi concedida às partes a possibilidade de se pronunciarem quanto à forma da partilha; Quando se pronunciou sobre a forma a dar à partilha, a Ré solicitou que lhe fosse atribuído direito de uso e habitação da casa de morada de família; Por decisão proferida a 30 de Março de 2019 foi determinada a forma a dar à partilha, considerando o pedido da Ré AA; Por decisão da Notária, foram as partes remetidas para os meios comuns quanto à questão da tempestividade do exercício do direito de uso e habitação da casa de morada de família.