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1 Diz-nos ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra ...) "O conteúdo essencial do princípio do contraditório é que nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida, de a discutir, de a contestar e de a valorar.” 1 O recorrente opor-se-ia ao processo sumaríssimo caso equacionasse a perda a favor do estado do veículo estando em causa um crime de condução sem habilitação, pelo que em causa está a omissão de uma formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa cfr.