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Uma nota final para relevar que no aludido Acórdão n 736/2021, se aquiesceu, de forma clara e inequívoca, que o juízo de entendimento e todos os argumentos convocados no Acórdão n 7/2019 do Tribunal Constitucional, são transponíveis para o caso vertente, não obstante o mesmo se circunscreva, em termos de objeto, à CESE liquidada no ano de 201 Aliás, o juízo de inconstitucionalidade das normas dos artigos , , , 1 e 1 do regime da CESE foi, igualmente, afirmado nos Acórdãos do TC n.s 303/2021 CESE de, 436/2021CESE de, 437/2021 CESE de, 438/2021 CESE de, 513/2021 CESE de 2015 e e 532/2021 CESE de.