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4	Por oficio 1564/20 de 12020 o MPV notificou a Requerente, Por ofício de 20 de fevereiro do corrente ano, o Município notificou essa sociedade de que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 18 do mesmo mês de fevereiro, deliberou aplicar a essa sociedade, nos termos das disposições conjugadas da Clausula 1 , do Caderno de Encargos, e dos artigos 40 , 1 e 32 , 2, do Código dos Contratos Públicos, a sanção contratual diária de 5720,97 €, desde o passado dia 3 de janeiro, inclusive, e até à conclusão dos trabalhos ou até que a sanção global atinja 20% do preço contratual, conforme o, daqueles eventos, que ocorra em primeiro lugar.