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Termos em que, nos mais de Direito que Ex.s doutamente suprirão, e em conformidade com as conclusões supra alinhadas, se deve dar provimento ao presente recurso ordinário de apelação, e, consequentemente, revogar-se a douta sentença recorrida de fls., substituindo-se a mesma por decisão que julgue totalmente improcedente a exceção de preterição de Tribunal Arbitral invocada pelo R., ordenando-se o ulterior prosseguimento dos autos, tudo com as legais consequências.”O Recorrido/Município, não veio a apresentar contra-alegações de Recurso.O Despacho de admissão do Recurso veio a ser proferido em 1 de abril de 201Já neste TCAN, tendo o Ministério Público sido notificado em 8 de abril de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, designadamente, a invocada inexistência de convenção de arbitragem, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.