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Este entendimento sobre a interpretação da cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho em causa, está também em conformidade com a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, designadamente a consolidada no Supremo Tribunal de Justiça, nos seguintes Acórdãos de 12/05/2010, proferido no processo n. 160/00TTBCL.PS1, de 06/12/2016, proferido no processo n. 4044/10T8VNG.PS1, de 22/02/2018, proferido no processo n. 9637/15T8LSB.LS1, e de 12/07/2018, proferido no processo n. 3312/18T8PRT.P1S1, todos consultáveis em www.dgsi.