Legal Document Excerpt:

Por sua vez o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro, vem trazer à colação as competências da Junta Superior de Saúde da Polícia de Segurança Pública, enquanto junta médica com poderes delegados pela Caixa Geral de Aposentações, de onde se pode extrair que "a verificação e confirmação da incapacidade temporária, a atribuição da alta ou a sua revisão, ...) a emissão de parecer previsto no artigo 2 competem a uma junta médica composta por dois médicos da ADSE , um dos quais preside, e um médico da escolha do sinistrado " sublinhado nosso ) No caso em apreço, foi o ao Chefe ................... — Z..................... atribuída uma Incapacidade Permanente Parcial com a valoração de 3%.