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E,noprocessoquedeuorigemaoAcórdãoFundamentotemosque:  Porsentençatransitadaemjulgadoem30/09/2016,oArguidofoicondenadonoâmbitodoprocesson.316/14quecorreutermosnaextinta)InstânciaLocal–SecçãoCriminal–J2doTribunalJudicialde,Comarcade,pelaprática,em19/08/2016,docrimedeconduçãodeveículoemestadodeembriaguez,p.ep.pelosartigos29,n.1e6,n.1,al.a)ambosdoP.,entreomais,napenaacessóriadeproibiçãodeconduçãodeveículosmotorizadospeloperíodode5meses,comaconsequentesubtraçãode6pontoscfr.artigo14,n.2doE.