Legal Document Excerpt:

No Capitulo referente à "Responsabilidade e regime sancionatório”, na Secção "Responsabilidade” do Decreto-Lei n. 220/2006, que estabelece o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego no âmbito do subsistema previdência, prevê-se no artigo 6 sob a epigrafe "Responsabilidade pelo pagamento das prestações” que, "Nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, de que a empresa se encontra numa das situações previstas no n. 2 do artigo 1 ou de que se encontram preenchidas as condições previstas no n. 4 do mesmo artigo e tal não se venha a verificar, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego.” O art.