Legal Document Excerpt:

N. 1005  Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a 1 Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora  - Relatório 1 - No processo especial sumário n. 86/19GBODM, do Tribunal da Comarca de Beja, Juízo de Competência Genérica de Odemira - J2, foi julgado o arguido, BB, melhor identificado nos autos, tendo sido proferida, relativamente ao mesmo, a decisão seguinte: "a) Condenar o arguido, BB, como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292, n 1 e 69, n. 1, al., ambos do Código Penal na pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 6,00 seis, perfazendo um total de € 600,00 seiscentos de multa.