Legal Document Excerpt:

No seguimento desta orientação, a única questão que é submetida à apreciação desta Relação consiste em saber se o despacho recorrido, ao concluir pela procedência da exceção dilatória da incompetência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais para conhecer do presente litígio e ao absolver as Rés/apeladas da instância, padece de erro de direito por violar o regime jurídico dos artigos 4, n 1, alíneas, e, do ETAF, 66 do CPC e 40, n 1, da Lei 62/2013, de 20A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Os factos que relevam para a decisão a proferir na presente apelação são os que constam do relatório acima elaborado.B- FUNDAMENTOS DE DIREITO.