Legal Document Excerpt:

...) Ademais, o objecto do contrato –  fornecimento de 1 reservatório criogénico de GNL de 120 m3 –  não pode considerar-se uma obra pública, tal como vem definida no art 1, n 1 do n 59/9 O que vale por dizer que o contrato ajuizado tem de ser qualificado como empreitada de direito privado, que não se transforma em empreitada de obras públicas pelo facto de ter sido antecedido de concurso público ou de as partes o haverem submetido ao Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas.” Ao invés do que se entendeu no douto acórdão recorrido, não estamos em presença de um contrato integrado na segunda categoria de contratos visados art 4,n 1, do ETAF, ou seja, contratos administrativos típicos, como tal previstos e regulados por normas específicas de direito administrativo – cf., designadamente, "O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, Mário Aroso de Almeida, Almedina, 3 Edição, 2004, p. 101 e "O Contrato Administrativo –  Uma Instituição do Direito Administrativo do Nosso Tempo”, Pedro Gonçalves, Almedina, 2003, pp.