Legal Document Excerpt:

Como advém da matéria de facto assente, confrontada que foi a Autora com a emissão do parecer da ARH, de 28/09/2010, que reputou o edificado como pertencendo ao domínio público marítimo, logo procurou salvaguardar a sua posição, lançando mão de tal via judicial, a 08/11/2010, e peticionando o reconhecimento da sua propriedade privada sobre o mesmo, o que só veio a ocorrer em Abril de 201  Se, por um lado, não se pode olvidar que a Autora surgia, já desde Janeiro de 2010, como proprietária do bem imóvel em causa, na respetiva Conservatória do Registo Predial, e tal registo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define cf.