Legal Document Excerpt:

Dir-se-á ainda, quanto ao n6 do citado artigo 2 do CPA, que as "disposições relativas à organização e à actividade administrativa” – aplicáveis no domínio da gestão pública a "todas as actuações da Administração Pública” – devem considerar-se confinadas, numa interpretação racional e sistemática rigorosa, à temática do Capítulo da Parte , que tem por epígrafe "Dos órgãos administrativos”, e à Parte "Da actividade administrativa”), visto que as questões de composição, funcionamento, competência e processo de decisão no seio da Administração Pública são comuns e até "anteriores”, pelo menos em termos lógicos, a todos os procedimentos administrativos, na medida em que, ao contrário destes cfr.