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Mas, por outro lado, se for um mero comproprietário nas mesmas condições, adquirir o restante e vendê-lo com lucro, já estará sujeito a imposto; U-Parece-nos, por isso, que estando em causa a tributação de incrementos patrimoniais, cuja incidência está prevista nos artigos  e 1 do CIRS, e tendo em conta os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da igualdade tributária e da tributação do rendimento real artigos 1 10, n. 1 e 10, n., a alienação do adquirido em partilha que constitua um excesso relativamente à quota ideal da herança também estará sujeito a tributação; -E quanto à existência de uma orientação interna da AT que, tudo o indica, não está legalmente correcta, parece-nos que, se for assim considerada pelo STA, o próprio tribunal terá assim que o declarar uma vez que, como é evidente, além de não se encontrar sujeito às orientações da AT, também, na nossa opinião, se sobrepõe o dever de afastar da ordem jurídica aquilo que não merece manter-se em vigor, o que prevalece relativamente a eventuais formalidades processuais ou de qualquer outro tipo, como manda o princípio da legalidade, da justiça e da superioridade da substância sob a forma; W-Como já anteriormente se considerou, no Acórdão n 07881/14 de 24-09-2015 do TCA Sul, onde se entendeu que: ") Mais se refere que a invocação da circular interpretativa não logra afastar o regime que decorre do direito vigente, para o qual releva o preenchimento, in casu, do tipo legal artigo 1 do”, onde também se adoptou o entendimento que preconizamos.Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer cfr.fls.255 a 259 do processo físico) no qual conclui: 1-Não ser de admitir o presente recurso de uniformização de jurisprudência ao abrigo da nova redacção da norma constante do art.284, do P.P.T., conferida pela Lei 118/2019, de 17/09, versão que não é aplicável ao presente processo; 2-Ser de rejeitar a possibilidade de convolação do presente salvatério para a espécie de oposição de acórdãos anteriormente prevista no citado art.284, do P.P.T., devido a manifesta extemporaneidade.Notificados os restantes intervenientes processuais das questões prévias suscitadas pelo Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal no seu douto parecer cfr.despacho e notificações constantes de fls.261 a 263 do processo físico), nada aduziram face a tais matérias.Colhidos os vistos de todos os Exs.