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Neste Tribunal da Relação de Lisboa, a Ex.. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu fundamentado parecer no sentido da improcedência do recurso, aderindo aos fundamentos contidos, quer na resposta apresentada pelo Digno Magistrado do Ministério Público, quer na decisão recorrida, que deverá ser mantida na sua totalidade, excepção feita quanto à medida da pena aplicada pela prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, que deverá ser de 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de multa à taxa diária de 6€, no total de 720€, bem como no pagamento da quantia de 200€, a título de indemnização ao Demandante Cível, por se ter verificado uma violação do princípio da "reformation in pejus”, regulado no n 1 do art.