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Note-se que nas situações a que se reporta o artigo 1 do regime transitório aprovado pelo Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, o legislador quis salvaguardar a situação daqueles que não tendo já contrato em vigor ou seja, que não são já detentores de vínculo mas tendo sido no passado assistentes convidados, foi-lhes concedido o prazo de três anos a contar de 01 de setembro de 2009 para entregar a tese para a obtenção do grau de doutor e requerer as provas para a sua defesa, sem expressa indexação da sua actuação à obtenção do grau de doutor dentro desse prazo de 3 anos, também beneficiam do disposto no artigo 1, n. 2 do ECDU, nas condições nele fixadas, ou seja, também esses têm o direito a ser contratados como professores auxiliares, nos termos do artigo 2 do mesmo ECDU.