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FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: No dia 012019 foi firmado entre o aqui requerente e J., A. e mulher E., J. este também na qualidade de representante de R.) e mulher H., documento escrito intitulado "Promessa de Compra e Venda”, no qual se pode ler nomeadamente o seguinte, para o que aos autos releva: "...) Declararam os outorgantes J., A. e J., por si e em nome do seu representado R.: ...) Que, assim e embora sem determinação de parte ou direito, são donos e legítimos possuidores do prédio rústico, denominado "Olival do Horto”, sito no Lugar ...), na freguesia de ...), do concelho da ...), descrito na Conservatória do registo Predial da ...) sob o n. novecentos e vinte e sete, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo 63.