Legal Document Excerpt:

A aplicação da sanção acessória terá indiscutivelmente um efeito inverso ao pretendido com a aplicação de uma pena, uma vez que, ao invés de ter um efeito socializador teria, inevitavelmente, um efeito dessocializador, e sendo a finalidade de prevenção especial que em última instância deve orientar a fixação da medida da pena e a qual deve em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, impunha-se a sua não aplicação, pois, além da questão referente à privação do exercício de uma profissão, sempre deveria ter sido considerado pelo Tribunal "a quo”, que a arguida é pessoa idónea e responsável, que não colocou, em concreto, em risco a vida, a integridade física e/ou bens de terceiros, razão pela qual, ainda que, em abstrato, a sua conduta fosse sancionável com sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, não se justificava, no caso concreto, a aplicação de qualquer sanção acessória. )