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Nesse sentido já se pronunciara o Acórdão do STA-2 Secção, de 29/11/1995, proferido no Recurso n 19 247, quando nele se expende, para justificar que o STA não sindica matéria de facto nos termos do art 21 n 4 do ETAF, que «A «fundada dúvida» referida no art 121 do CPT hoje 100 do é a que resulta da consideração de todo o apport probatório trazido ao processo pela Administração Fiscal e pelo contribuinte e tendo em conta ainda as diligências ordenadas pelo juiz, nos termos do seu art 40 n 1 e do equivalente art 100 do, que não apenas a «imputável» ao Fisco».