Legal Document Excerpt:

-	Se quisermos figurar no plano físico a solução que o acórdão recorrido validou para o plano digital, teríamos de concluir que o legislador admitiria como válida a apresentação de uma proposta em que todos os documentos referidos no artigo 5, n.s 1 e 2 do CCP eram cosidos, encadernados e a encadernação devidamente lacrada e em que a assinatura do concorrente figurava apenas na primeira folha desse "livro” seguida a uma declaração de que se considerava vinculado ao teor de todos os  documentos - seria uma proposta assim apresentada considerada válida à luz do disposto no n. 4 do artigo 5 do CCP e inquestionavelmente admitida por todas as entidades adjudicantes?