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237 a 241 do processo administrativo; 3 No dia 6 de fevereiro de 2013, a Assembleia Geral do Condomínio do Prédio da Avenida ...), n. 81 reuniu tendo sido aprovada "deliberação em como oc condóminos e o condomínio reconhecem que as frações AA, AB, AC, AD e AE se destinam e sempre se destinaram a habitação e aprovação de deliberação de extração autonomizada da deliberação” - documento 18 junto aos autos com a petição inicial; 3 Por requerimento datado de 3 de junho de 2013, os Autores dirigiram requerimento, no âmbito do processo n. 2977/05 à Entidade Demandada do qual se destaca o seguinte: ").