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BB, viúva, residente na Rua A, n. 74, 5 Esquerdo, Lisboa; , casada, residente na Rua A, n 3, 3 F, Carnide; , casado, residente na Rua , n 20, 4 Esquerdo, no Lumiar, Lisboa; e EE, casado, residente na Avenida H 6, B 19, 1932 Bruxelas, Bélgica; intentaram a presente ação declarativa comum contra o Estado Português, aqui representado pelo Ministério Público, pedindo: - Reconhecer-se e declarar-se judicialmente que, a parcela de terreno que constitui o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa, com o número 4, e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Lagoa-Carvoeiro, sob o número , anterior número  da extinta Freguesia de Carvoeiro, que se encontra inserida numa área da margem das águas do mar; pertence aos Autores, por força do disposto na alínea, do n 5, do artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro na redação que lhe foi dada pela Lei 34/2014, de 19 de Junho e pela Lei 31/2016, de 23 de, ficando assim elidida a presunção juris tantum de dominialidade da referida parcela a favor do Estado Português; - Reconhecer-se e declarar-se judicialmente que, a parcela de terreno que constitui o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa, com o número 5, e inscrito na matriz predial urbana sob o número , da União das Freguesias de Lagoa-Carvoeiro, anterior número , da extinta Freguesia de Carvoeiro, e que se encontra inserida numa área da margem das águas do mar, junto de Arriba Alcantilada; constitui propriedade privada dos Autores, por força do n 4, do art.