Legal Document Excerpt:

EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  AJMNC veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 102014, pelo qual foi julgada totalmente improcedente a presente acção administrativa intentada pelo Recorrente e por FMMAM, IBA e MACTRC contra o Estado Português, para efectivação de responsabilidade extracontratual, na qual se pediu a condenação do Réu a indemnizar os Autores por acto legislativo decorrente da função política legislativa Decreto-Lei n 116/2008, de 04 de, tendo a decisão recorrida absolvido o Réu dos pedidos.