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Com efeito, estabelece este último normativo que: "Sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia, tendo em vista as finalidades a que se referem os artigos 36 e 36” Ou seja, diferentemente do que pretende fazer crer o recorrente, não resulta da sentença que o tribunal tenha exorbitado dos seus poderes de investigação na descoberta da verdade material nem que tenha tomado posição sobre questões para as quais não tivesse competência.