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Assim sendo, e na sua tese, tendo o procedimento que deu lugar ao licenciamento em causa nos autos tido início em 14 de janeiro de 2003, a taxa liquidada foi a que resultou do regime em vigor à data, ou seja, o que emanava do Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município ...), publicado em 28 de fevereiro de 2002 e objeto de retificação em 4 de julho de 200 	E encerrou a sua contestação referindo ser de frisar que " a Autora foi poupada a pedido de novo licenciamento porque o prazo para entrega dos projectos das especialidades, previsto no n 4 do art 20 do cit n 555/99, terminava a 03/09/2003 e só veio a apresentar o projecto de instalação de gás a 10/12/2003” o que "implicava a caducidade da anterior aprovação/deferimento do projecto de arquitectura, conforme prescreve aquela norma, e, consequentemente, que a Administração pudesse obrigar a Autora a requerer novo licenciamento” cf.