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A decisão recorrida Ficou a constar da sentença recorrida: «Tendo conhecimento da divergência jurisprudencial acerca da natureza semipública ou pública do crime imputado ao arguido, e porque se entende que o crime de ameaça agravada se reveste de natureza semipública, decide o Tribunal homologar a desistência de queixa apresentada, e, atenta a falta de legitimidade do Ministério Público para prosseguir os ulteriores termos processuais, declarar extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido  A... . Na verdade, entende-se que tal interpretação é mais consentânea com a evolução histórica do preceito e com a intenção dos revisores de 200 A referida interpretação é ainda a mais compatível com a interpretação teleológica das normas em causa, art.