Legal Document Excerpt:

348 e segs., que julgara totalmente procedente a ação, instaurada pela Autora "B, LDA.” contra o Réu "Município de Felgueiras”, e que, em consequência, anulara «o despacho de 12020 do Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras que aprovou o relatório final, e determinou a exclusão da proposta da A.  e adjudicou à A, SA o contrato de empreitada de "Beneficiação do 1181”» e condenou «o Município de Felgueiras a admitir a proposta da A. ao procedimento concursal em causa empreitada da obra de "Beneficiação do 1181” e a adjudicar à A. o contrato relativo à empreitada da obra de "Beneficiação do 1181”, seguindo os demais trâmites no sentido da habilitação e celebração do contrato com a A.».