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Também esta questão foi objecto de apreciação na decisão recorrida nos seguintes termos: "Da questão prévia suscitada pelo credor A. J.:  Alega o credor que o presente processo não pretende cumprir a finalidade legalmente prevista, mas, apenas, permitir que os devedores conservem o património que tentaram ocultar no anterior PEAP, em detrimento dos interesses dos credores.”  E que concluiu: "Tendo-se em consideração que o PEAP atribuiu um controlo efetivo do processo aos credores, em detrimento do controlo jurisdicional, em que se pretende promover e potenciar uma negociação inteiramente extrajudicial, fora do tribunal e quase fora do próprio processo, entende-se que, aprovado um PEAP ou um de acordo com as regras procedimentais aplicáveis, não incumbirá ao juiz proceder oficiosamente a uma indagação oficiosa acerca da situação de insolvência iminente/atual do devedor e muito menos da sua recuperabilidade que, como o já acima referido, não constitui requisito de apresentação ao, excecionados os casos de abuso manifesto do recurso a tal meio pré-insolvencial.” Tendo o tribunal apreciado a questão, a mesma não pode estar incluída nas questões que o tribunal considerou prejudicadas.