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artigo 6 n 5  da; que nos termos e para os efeitos do artigo , do Estatuto das IPSS´s, as instituições registadas nos termos regulamentados pelas respetivas portarias adquirem automaticamente a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública”; que sendo a requerida FUNDAÇÃO ...) uma pessoa coletiva de utilidade pública, inclui-se no âmbito de aplicação do artigo , n. 1, do CPA, na medida em que este preceito inclui, desde logo, as pessoas coletivas de utilidade pública que sejam Instituições Particulares de Solidariedade Social na modalidade de Fundações, como é o caso da Requerida; que no caso está em causa não só eventualmente o direito à informação procedimental, previsto no n. 1, do artigo 26, da CRP e concretizado nos artigos 8 a 8, do CPA, mas também, e sobretudo, o exercício do direito de acesso a informação administrativa, prevista no n. 2, do artigo 26, da CRP, e concretizada na LADA; que sendo a ORDEM DOS ENFERMEIROS uma associação pública profissional representativa das pessoas que exercem a profissão de enfermagem tendo como desígnio fundamental a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços de enfermagem e a representação e defesa dos interesses da profissão e cumprindo-lhe regular e supervisionar o acesso à profissão de enfermeiro e o seu exercício, zelando pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão, e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; que sendo uma das atribuições da ORDEM DOS ENFERMEIROS exercer jurisdição disciplinar sobre os enfermeiros, à mesma cabe, necessariamente, proceder às diligências que considere necessárias para o apuramento da responsabilidade disciplinar dos enfermeiros envolvidos, razão pela qual não concebe a ideia de sujeitar o pedido feito ao Centro Geriátrico ...), da FUNDAÇÃO ...) às estritas regras que possibilitam – e, muitas das vezes, condicionam – o acesso a documentos administrativos; que para o desenvolvimento das suas atribuições e competências necessita da informação solicitada, que está na posse da requerida: a identificação completa de pessoas que, de acordo com as informações anteriormente recolhidas, participaram ou presenciaram os factos objeto do processo disciplinar; que de todo o modo sempre terá direito à informação requerida nos termos e para os efeitos dos artigos 8 e 8, do CPA, aplicáveis ex artigo 8, do CPA, e do artigo , da LADA; que não tem acolhimento a justificação dada pela FUNDAÇÃO ...) o não fornecimento da informação, designadamente no que à proteção de dados pessoais diz respeito, tendo em conta que o pretendido é o nome, morada e contacto telefónico de um conjunto de ajudantes de ação direta já previamente identificado bem como a alteração introduzida pela Lei n. 58/2019, de 8 de agosto, ao n. 9, do já referido artigo , da LADA; que tendo em conta que o que se pretende analisar no processo de disciplinar encetado pela ORDEM DOS ENFERMEIROS é a existência ou não de incumprimentos, designadamente no que respeita aos registos de enfermagem e à aplicação de terapêutica, a informação solicitada revela-se imprescindível à realização dos objetivos da instrução do respetivo processo disciplinar, de outra forma não se conseguirá dar seguimento ao mesmo, ficando a ORDEM DOS ENFERMEIROS impedida de cumprir uma das obrigações a que se encontra adstrita.