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Assim, em face de todo o exposto e com base nas razões de facto e de direito antecedentes, assiste razão ao Recorrente ao dirigir contra a sentença recorrida o erro de julgamento de direito, por não assistir qualquer razão ao Autor quanto à pretensão que apresentou em 29/06/2009, de transitar para o regime do contrato individual de trabalho, por efeito do provimento dos recursos hierárquicos interpostos das notações atribuídas em matéria de avaliação de desempenho e da atribuição das classificações de excelente, por tal pretensão não decorrer, nem constituir um efeito a extrair das notações de mérito, nem ter o trabalhador exercido o direito à opção em tempo oportuno, mantendo-se, primeiro, no regime da função pública e, depois, no regime de contrato de trabalho em funções públicas.