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Não se verificando as circunstâncias que permitiriam à Entidade Demandada lançar mão do artigo 7 da Lei n. 4/2007, ou outras que definidas pelo artigo 13 do CPA, que conduzam à nulidade do acto de concessão do subsídio de desemprego ao A., então sempre seria meramente anulável, nos termos do artigo 13 do CPA, por ter sido praticado em desrespeito do disposto no artigo 6 do n. 220/200 Sendo aquele um acto meramente anulável, e de acordo com o disposto no artigo 14 do CPA, apenas poderia ser "revogado” administrativamente, na terminologia utilizada pelo CPA aprovado pelo n. 442/91, no prazo do respectivo recurso contencioso, que corresponde ao prazo mais longo de um ano, conferido ao Ministério Público pela al.