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3 - A impugnação de atos administrativos praticados no âmbito do procedimento de formação de contratos rege-se pelo disposto no presente título, sem prejuízo do regime especial dos artigos 10 e seguintes, apenas respeitante à impugnação de atos relativos à formação dos contratos aí especificamente previstos.” É de atentar também no que então previa o artigo 3 do CPTA na redação anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de, sob a epígrafe ‘ato administrativo inimpugnável’: "1 - Nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade da Administração por atos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado.