Legal Document Excerpt:

despacho aposto na info., a p. 25 do processo instrutor, incorporado no sitaf sob o registo n.; GG) Em 302018 foi proferido despacho pelo presidente da câmara de Cascais, onde se pode ler o seguinte: «...) Assunto: decisão final que determina a execução de obras de conservação ao abrigo do n 2 do Artigo 89 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada, por último pelo n 136/2014, de 9 de setembro Considerando que: a)	Durante a vistoria realizada em 21-02-2018 por uma Comissão designada nos termos do Artigo 90 do RJUE, foram confirmados os indícios existentes quanto à violação do dever de conservação previsto no Artigo 89, n 1, do RJUE, sendo identificadas desconformidades graves e muitograves que exigem a imediata realização de obras de conservação, conforme Auto de Vistoria constante dos autos; b)	Que a situação, pela sua gravidade, atenta contra a segurança e saúde das pessoas e afeta a salubridade do edifício/fracção de terceiros identificados no processo; )	Nos termos do artigo 89, n 1, do RJUE, "As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético”; )	...) e)	...) f)	...) Determino: 	Que se notifique A................, com sede na Rua E..., n .. Misericórdia 1200-164 Lisboa, e outros titulares de direitos reais sobre o imóvel objeto deste processo, caso existam, de que dispõem do prazo de trinta dias para executarem as obras de conservação necessárias à correção das más condições de segurança ou de salubridade ou do arranjo estético do imóvel sito na Rua A... n. . S. Pedro do Estoril, detetadas na vistoria realizada no dia 21-02-2018 e que constam do respetivo Auto de Vistoria, nomeadamente: Deverá o proprietário procederá reparação da cobertura, por forma a sanar toda e qualquer entrada de água.