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Consequentemente;  Deve ser julgado procedente o presente recurso para fixação de jurisprudência, reconhecendo-se a existência de contradição de julgados entre os acórdãos Recorrido e Fundamento quanto à questão fundamental de direito indicada, determinando-se como correta a orientação adotada pelo Acórdão Fundamento e, consequentemente, a anulação do acórdão recorrido, pelas razões aduzidas, procedendo-se ao reenvio dos autos ao Tribunal da Relação para revisão da decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência que for fixada, nos termos e em cumprimento dos artigos 44 e 44 do CPP.”  Só as assistentes responderam ao recurso, acompanhando a posição do Ministério Público recorrente.