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Dr. Pinto foi efetuada uma análise das regras de atribuição dos suplementos remuneratórios fixados no Estatuto dos Trabalhadores da R. que, pela sua proficiência, aqui reproduzimos, com vénia, pois qualquer acrescento seria acto de mera estultícia, da nossa parte: «O sobredito Estatuto é de qualificar como um regulamento interno de empresa, relevando nos termos do disposto no artigo 15 do Código do Trabalho e, anteriormente, no artigo 3 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n. 4408 de 24 de Novembro de 196 Segundo o artigo 4 daquele Estatuto, diploma a que pertencem os demais preceitos a citar adiante, sem menção da origem, "a retribuição do trabalhador consta do Anexo e é passível de atualização anual, sendo composta pela remuneração fixada por cada nível no ACTV para o sector Bancário, acrescida de um complemento, atribuído a título de mérito, de montante variável em função do correspondente nível” n., sendo a atribuição do dito complemento "deliberada pelo A., a título casuístico e precário, podendo ser suprimida nas situações especiais previstas no número seguinte” n.. E, no que aqui importa, a alínea do n. 3 do mesmo artigo 4 dispõe que, "sem prejuízo de uma apreciação casuística, será suprimida a atribuição do correspondente complemento de mérito previsto neste artigo”, "aos trabalhadores em situação de impedimento prolongado subsumível no regime de suspensão do contrato de trabalho, que não seja motivado por faltas previstas no n. 4 do artigo 5, passando estes a auferir de acordo com a valoração percentual atualmente fixada no Anexo do ACTV, com incidência sobre a respetiva remuneração”.