Legal Document Excerpt:

6 E, isto porque entende, em síntese útil, que a deliberação ora sindicada, apesar de imposta pela excepcional situação que atravessa o nosso País – diga-se o mundo inteiro, decorrente da grave crise de saúde pública provocada pela pandemia de COVID-19 –, e tomada em execução de decisões governamentais Resoluções do Conselho de Ministros ns 33-/2020, 40-A/2020 e 43-A/2020), nos termos das quais apenas se permitiu a retoma das competições oficias da 1 Liga de Futebol e da Taça da Portugal, não decorre de nenhuma determinação legal, ou seja, do Regulamento da Competições, que imponha como único critério de decisão, o do mérito desportivo, sem que se pondere, numa situação excepcional – como é a presente – a adopção de decisões que não colidam, antes traduzam uma solução proporcional que respeite todos os interesses em presença.