Legal Document Excerpt:

6 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo n. 200/2004, de 18-08, e alterado pelo n. 76-A/2006, de 29-03, pelo n. 282/2007, de 07-08, pelo n. 116/2008, de 04-07, pelo n. 185/2009, de 12-08, pela Lei n. 16/2012, de 20/04, pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, pelo n. 26/2015, de 06/02, pelo n. 79/2017, de 30/06, rectificado pela Declaração de Rectificação n. 21/2017, de 25/08, alterado pela Lei n. 114/2017, de 29/12, pela Lei n. 8/2018, de 02/03, e pelo n. 84/2019, de 28/0 7Inwww.dgsi.pt.