Legal Document Excerpt:

O autor alegou, mas como bem se apontou em  instância, não logrou fazer prova de tal realidade, como causa justificativa de não ter comparecido na data e local aprazados para a outorga da escritura pública, que a alteração da natureza do prédio em apreço e do respectivo matricial do mesmo lhe causam danos a nível de IMT e de IS e ainda porque o AI não havia corrigido a discrepância de áreas constantes da matriz e da descrição predial do imóvel.Como se viu, "in casu” o AI lançou mão para a venda insolvencial do imóvel em apreço de uma modalidade de venda que refere como "venda por negociação particular”, recorrendo, para tanto, à solicitação dos interessados no envio das respectivas propostas em carta fechada, a si dirigidas, acompanhadas, a título de caução, dum cheque visado à ordem da massa insolvente no montante de 20% do valor da venda, e que assim assumiu também o encargo de proceder à respectiva abertura/aceitação/rejeição das propostas que lhe fossem enviadas.