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Entrando agora já na fase de impugnação judicial e na decisão recorrida, sem pretendermos entrar em qualquer discussão sobre a produção de prova ou sobre qualquer concreto facto, provado ou não provado, certo é que nessa audiência a autoria da infracção estradal foi, para além de indicada pelo então recorrente, assumida por uma das testemunhas e daí que o tribunal desse como não provado o que se mostra consignado na sentença recorrida Fosse o arguido que conduzisse o veículo mencionado no ponto, nas circunstâncias de tempo e lugar aí mencionadas e, concordantemente, desse como provado No 302017, pelas 09h09m, no local Estrada Regional da Ribeirinha, 48, Ribeira Grande, AS , circulou na via pública com a viatura automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...9  Contrariamente ao enfoque que o recorrente  P. pretende dar à questão –oportunidade de identificação do efectivo condutor pelo titular da propriedade do veículo com violação dos art.s 171, n. 1 e 135, n. 3 do Código da Estrada – a problemática decorrente da impossibilidade de vir em sede de impugnação judicial a identificar o efectivo condutor do veículo na situação detectada no controle de velocidade determinaria uma legalmente inadmissível limitação ao poder de cognição da Mma.