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Daqui resulta igualmente que o tribunal não pode, sob pena de nulidade, vir a pronunciar o arguido por factos diferentes daqueles que constam do mesmo, salvo nos casos em que tais factos decorram de alteração nos termos legais artigos 30, n. 1, e 30, n. 1, do Código de Processo, na medida em que o juiz está substancial e formalmente limitado na pronúncia aos factos que tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser objeto da acusação do Ministério Público Germano Marques da Silva, Do Processo Penal Preliminar, Minerva, pág..   Sublinhe-se igualmente que não é sustentável que o juiz de instrução criminal deva proceder à identificação dos factos a apurar, pois uma pretensão séria de submeter um determinado arguido a julgamento assenta necessariamente no conhecimento de uma base factual cuja narração não constitui encargo exagerado ou excessivo sobre o assistente.