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Juiz a quo, que, aliás, ainda foi mais longe do que o requerido pelo Autor, ao afirmar na fundamentação do despacho que determinou a retificação do dispositivo da sentença, "tendo em consideração aqueles supra referidos considerandos da sentença, nos quais se fundamentou e justificou parcelarmente aqueles montantes que somaram também o total referido”, que "o Réu Estado Português foi condenado inequivocamente sentença) a pagar ao Autor o montante global ou total de € 250,00 e, ainda, nos impostos que o Autor tiver de suportar”, considerando ainda que "ao montante total fixado acresceria ou acresce o respetivo IVA à taxa legal de 23%”;  3 Ora, afigura-se-nos evidente que tal alteração da decisão condenatória, com a extensão e alcance que assim lhe foram atribuídos na decisão do Mmo.