Legal Document Excerpt:

art.s 3, do n. 39/76, de 10124 e 11, n. 2, da Lei n. 68/93, de 09) se estes se organizassem para o exercício dos actos de representação, disposição e fiscalização, "através de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização”.25 As assembleias de compartes podem abranger toda uma freguesia ou parte dela, como podem abranger povos habitantes de determinados lugares ou povoações) de mais do que uma freguesia e/ou concelho, mas que, historicamente, formam/formaram uma "comunidade”, para efeito da usufruição e gestão de.26 E são estas assembleias, conjuntamente com os conselhos directivos - emanação da assembleia de compartes: o seu órgão executivo art.27 - e as comissões de fiscalização, que detêm todos os poderes de administração, fiscalização e gestão dos baldios art..  De notar, ainda, que, em matéria de baldios e ao longo dos séculos, existiram sempre enormes abusos28e uma imensa polémica, abusos e polémicas que, aqui e ali, continuarão certamente a verificar-se, de dimensão não despicienda e porventura associados a uma progressiva menor discrepância "law in books - law in action”, quiçá, em linha com o desaparecimento dos baldios enquanto "logradouros comuns dos povos”  1 É relativamente pacífico o entendimento de que os baldios são terrenos que só podem ser usados ou fruídos, para satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos pertencentes a determinada comunidade local; os baldios pertencem aos próprios utentes ou compartes, em regime de propriedade colectiva também denominada comunhão de mão comum e que existe quando a dois ou mais indivíduos pertença, em contitularidade, um direito único sobre um património global afectado a certo.29  1 Caracterizada a comunhão de mão comum ou propriedade colectiva pelo facto de "o direito dos contitulares não incidir directamente sobre cada um dos elementos coisa ou crédito) que constituem o património, mas sobre todo ele, concebido com um todo unitário”30 - pois que tal património "pertence em bloco, e só em bloco, a todas essas pessoas, à colectividade por elas formada, cada uma delas não tem qualquer fracção de direito que lhe corresponda individualmente e de que, como tal, possa dispor Só ao grupo é que compete a massa patrimonial em questão, nenhum direito tendo, de per si sobre ela, nem sobre os singulares elementos que a integram, cada um dos respectivos membros” -, é também comummente entendido que "o património colectivo tem o seu passivo próprio, que será, dum modo geral, o relacionado com o escopo em vista do qual se formou esse património Devedores são todos os membros da colectividade, que respondem com os bens colectivos, e ainda com os seus bens pessoais, e em regra pelo solidariamente”31; "o património colectivo é, pois, determinado por uma causa ou escopo”, sendo que "relativamente à prossecução desse escopo pode gerar-se um passivo, um conjunto de dívidas” e, "por essas dívidas, de que são sujeitos passivos os membros do grupo titular do património colectivo, estes respondem com os bens colectivos e, esgotados estes, solidariamente com os seus bens pessoais”.32  1 Retomando o caso dos autos e suas especificidades, dir-se-á, ressalvado o respeito sempre devido por entendimento contrário, que o mesmo constituirá porventura situação paradigmática da má utilização das previsões legais em matéria de baldios, evidenciando as discrepâncias entre o quadro legal e a realidade que nele se pretende enquadrar.