Legal Document Excerpt:

, n. 2, da Lei n. 159/99, de 14 de setembro; - a gestão e a exploração da rede de distribuição de energia elétrica sempre esteve no domínio da recorrida, não podendo o recorrente chamar a si a exploração da rede; - o recorrente deve ser considerado ‘utente’ para efeitos do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, beneficiando do prazo de prescrição aí previsto; - o reconhecimento da dívida e renúncia à prescrição assentam em declaração de quem não tem legitimidade para dispor do benefício que a prescrição cria; - pelo menos parte do montante invocado pela recorrida diz respeito ao consumo de energia elétrica pelo recorrente e respetivos departamentos, aí figurando como consumidor final, não havendo quaisquer dúvidas acerca da aplicabilidade da Lei.