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B) Da exequibilidade das penalidades fixadas em ata de reunião da assembleia de condóminos  Como decorre do requerimento executivo, o Condomínio exequente, tendo por base a referida Ata n. 43, de reunião de assembleia de condóminos realizada a 202020, veio exigir dos executados/condóminos o pagamento, para além da quantia de prestação de condomínio em falta, no valor de € 140,00, o valor de € 000,00, acrescida dos respetivos juros de mora, a título de "penas pecuniárias por inobservância das deliberações da assembleia de condóminos, ou seja, por incumprimento de prazos de pagamento de quotizações e outras contribuições ou por dívidas ao condomínio.” cfr.