Legal Document Excerpt:

Por sentença de 22 de Junho de 2020 foi proferida a seguinte decisão:  «Por todo o exposto, ao abrigo dos citados preceitos legais, julgo a presente acção procedente, por provada e, consequentemente,  1 – reconheço o direito da A. ao accionamento dos contratos de seguro ajuizados, condenando a R. a pagar ao beneficiário Banco Comercial Português, S.A. os montantes em dívida, até ao limite do capital seguro, nos termos constantes das condições gerais, especiais e particulares das respectivas apólices, que, em Julho de 2014, relativamente ao primeiro contrato de seguro, era de 3 870,10 € e, relativamente ao segundo, era de 34 490,08 €, a que acrescem juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a data da citação até integral pagamento, e  2 – condeno a R. a pagar à A. as quantias que se vierem a liquidar, relativamente às prestações por esta pagas ao Banco, para amortização das quantias mutuadas, desde 7 de Julho de 2014, acrescidas de juros de mora.»  Inconformada, a R. interpôs recurso para o Tribunal da Relação ..., pedindo a modificação da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.