Legal Document Excerpt:

6 Em 19/10/2015 foi proferida sentença no processo n. 1401/01TBVNO, na qual se julgou a ação provada e procedente e em consequência se declarou: ") nulos e de nenhum efeito, os contratos-promessa celebrados entre a autora P....... – .., S.A. e a ré ...... - P......., Lda., em 26 de Dezembro de 2005, tendo por objectos mediatos: a arrecadação localizada no piso -2, a que corresponderia a fracção5; a loja localizada no piso , a que corresponderia a fracção 2 e a loja localizada no piso 1, a que corresponderia a fracção 3 do edifício processo de obras n. 1285/99), que se irá compor de dois pisos arrecadações, dois pisosrés-do-chão e  destinados a área de espaço comercial, sendo que no primeiro andar existem ainda as bilheteiras e o acesso ao Espaço Temático ......, e dois pisos  e  destinados ao Espaço Temático ......, onde se inclui, no terceiro andar, uma zona comercial do Espaço Temático.