Legal Document Excerpt:

n. 1952/11T8CSC.L1:S  No caso, afigura-se-nos que esse incumprimento justifica a resolução do contrato pelo trabalhador/recorrido, concordamos com o juízo formulado no acórdão recorrido de que a violação dos direitos do Autor assumiu uma gravidade tal que não lhe restava outra via senão a da rutura contratual, a tal não obstando o facto de a remuneração em falta corresponder a valores não declarados, sem sujeição aos descontos legais, na medida em que se trata de remuneração acordada entre as parte, que fazia parte da principal contrapartida retribuição) do trabalho prestado pelo Autor à Ré, não sendo por isso era exigível que o Autor tivesse de alegar e provar, em simultâneo, um prejuízo sério decorrente do não pagamento dessa parte da retribuição, contrariamente ao alegado pela Recorrente.