Legal Document Excerpt:

- Esta fundamentação é falsa e demonstra o desconhecimento que o Colectivo tem sobre o branqueamento de capitais, o que é grave: à data dos factos estava em vigor a 25/2008 de 006, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais, e à luz do arto 16o, no 1 desta Lei as entidades sujeitas, entre as quais os Bancos, "devem, por sua própria iniciativa, informar de imediato o Procurador-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira sempre que saibam ,,,) a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo"  - Ou seja, esse dever de comunicação só existe quando as entidades sujeitas, in casu, os Bancos, suspeitem de alguma operação.