Legal Document Excerpt:

No entanto, porque era e é intenção deste BANCO autorizar o cancelamento da hipoteca sobre a referida fração B, vem, por este meio, confirmar tal renúncia, comprometendo-se a, sendo necessário, emitir novo título de cancelamento da hipoteca com expressa indicação da fração B”.A Sr. Conservadora respondeu ao recurso interposto da sua decisão, proferindo despacho de sustenção da decisão impugnada, referindo que foi o registo recusado por se concluir pela inexistência de título suficiente para prova do ato requerido e não por uma questão de técnica registral, mantendo o despacho de recusa recorrido, nos termos do n 1 do artigo 142-A do Código do Registo Predial.O Ministério Público, emitiu parecer, nos termos do artigo 146 n. 1 do Código do Registo Predial, concordando com a decisão proferida pela Sra.