Legal Document Excerpt:

11) Face ao supra exposto, não se vislumbra qualquer violação do Princípio da Igualdade, conforme dispõe no artigo 19 do CIRE, uma vez que:  É dado o mesmo tratamento aos Créditos Comuns fornecedores, prestadores de serviços, credores comuns por salários, créditos comuns das instituições financeiras e bancárias, uma vez que no Plano de Recuperação é proposto:  a. Perdão de 50% do capital em dívida;  b. Carência de 12 meses, contados a partir do mês seguinte ao trânsito em julgado do Despacho da homologação do Plano de Recuperação;  Pagamento de 50% do valor em dívida em 132 prestações postecipadas, mensais, iguais e sucessivas, iniciadas no mês seguinte ao último mês de carência;  Possibilidade de regularização do IVA relativo aos créditos perdoados, conquanto que cumpridas todas as formalidades previstas nos artigos 78 a 78-do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.