Legal Document Excerpt:

Pese embora, se subscreva o entendimento segundo o qual, em matéria de legitimidade, a Administração se deve limitar apenas a proceder a uma apreciação meramente formal desse pressuposto ” limitada a verificar se o requerente apresentou documento comprovativo de legitimidade sem ter que fazer quaisquer outras diligências no sentido de apurar, se de facto, o requerente é ou não titular da qualidade que invoca”, tal não significa uma total desconsideração das regras de direito privado por parte da Administração de modo a não lhe ser exigível que verifique se a qualidade invocada pelo requerente lhe assiste ou não em face da obrigação de instrução do requerimento com a necessária prova documental que certifique o direito que invoca sobre o imóvel, de maneira a garantir, ainda que formalmente, que não está a licenciar ou a legalizar uma obra a quem não é, ainda que apenas formalmente, titular de um direito que permita requerer/realizar a operação urbanística em causa.