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Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal 1 Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora:   O processo de inquérito com o n 1533/10 T9PTM, que correu termos na Procuradoria da República da Comarca de Faro, Departamento de Investigação e Acção Penal, 2 Secção de Portimão, teve origem na queixa apresentada pelo denunciante RFSP que se constituiu assistente nos autos, destinando-se a investigar factos eventualmente cometidos pela denunciada SMSP  susceptíveis de integrar a prática, em autoria material, de crime de devassa da vida privada, p. e p. pelo artigo 192, do Código Penal ou de crime de devassa por meio informático, p. e p. pelo artigo 193, do mesmo diploma legal.