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15 do CPA. . Ora, subsiste, indubitavelmente, a falta de fundamentação das PSEUDO - decisões ora impugnadas à luz dos normativos legais, ou seja, in casu, a fundamentação plasmada no mencionado despacho não se encontra cabal e devidamente fundamentada, em face das circunstâncias concretas, e preceitos constantes na CRP e demais códigos aplicáveis LGT, CPPT,. . A decisão do procedimento administrativo, sendo um ato definidor da posição da Administração Tributária, perante os particulares deve obedecer aos requisitos gerais devendo todas as menções ser enunciadas de forma clara precisa e completa de modo a poderem determinar, inequivocamente o sentido e o alcance do ato e os seus efeitos jurídicos. . Acresce ainda, que a fundamentação dos atos tributários ou praticados que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos beneficiários, estabelecida no art.