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n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012);   Isto equivale a dizer que, sem a "aprovação” pelo Município de um ou mais "actos” que "violem o cumprimento do disposto no artigo ” da Lei n. 43/2012, nenhuma sanção pode ser aplicada;  É dito na decisão recorrida, sobre este ponto:  "E ainda que o R. diga que não lhe compete, enquanto Presidente da Câmara Municipal  ...), diligenciar pela fixação anual do valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, mas sim à respectiva assembleia municipal, tentando, deste modo, eximir-se à sua responsabilidade pessoal pelo incumprimento, no exercício sob auditoria e controlo da Inspecção-Geral de Finanças, da medida prevista no n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, não lhe assiste razão.