Legal Document Excerpt:

Conflito n17/16 Relatório A.. - identificada nos autos - intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto TAF/P acção administrativa comum AAC contra a ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, P., a B.., Lda., a , SA, e a .., Lda., pedindo o seguinte folhas 3 a 31 do volume dos autos:  1) Ser declarada a existência de «relação laboral» e contrato de trabalho entre a autora e a 1 ré, reconhecendo-se a existência de um «contrato de trabalho»;  2) Ser declarada a «ilicitude do despedimento» da autora com efeitos a partir de 312010;  3) Serem as rés condenadas, solidariamente, a pagar à autora, por força do regime fraudatório supra alegado, a quantia total de 8052,64€, assim discriminada:  - 2340,00€ 934€ por cada ano de antiguidade de indemnização por antiguidade devido ao despedimento ilícito;  - 868,00€ relativos a proporcionais de férias e subsídio de férias ao tempo de serviço prestado no ano da cessação;  - 000,00€ relativos a retribuição dos meses de Novembro e Dezembro de 2010 acrescidos de 100€ de IVA;  - 3095,84€ relativos aos subsídios de férias e de Natal desde 2003 a 2010;  - 703,41€ relativos a juros de mora vencidos, calculados à taxa legal de 4%;  - 147,09€ a título de formação profissional não proporcionada;  - 208,00€ a título de diferenças salariais devidas pela ilegal diminuição da retribuição;  - 000,00€ por danos não patrimoniais, pela ilicitude do despedimento.