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E ainda que a Impetrante tivesse lançado a hipótese de que a decisão ora posta em crise estaria ferida de nulidade, posto que, segundo assevera, colocaria em causa direitos constitucionalmente consagrados, indicando o direito à habitação e a protecção da infância e juventude, previstos nos artigos 6, 6 e 7 da CRP, considera-se que tal arguição não merece acolhimento, nem põe a presente demanda sob a alçada do regime da nulidade previsto nos artigos 16, n. 2, alínea "os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental”), e 16, n. 2 declaração da nulidade a todo o tempo pelos tribunais, ambos do CPA.