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1 Não se apurando neste apenso de revisão qualquer alteração por agravamento, recidiva ou recaída) das lesões, e respectivas sequelas, sofridas pelo sinistrado no acidente dos autos e reconhecidas na sentença proferida no processo principal e que não acolheu a pretensão de o sinistrado estar afectado de IPATH, não pode haver lugar à atribuição dessa IPATH decorrente dessas mesmas lesões e sequelas, sob pena de se estar a reapreciar a mesma questão já apreciada naquela sentença e, em consequência, a violar o caso julgado material formado por essa sentença transitada em julgado neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-03-2017, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12-02-2021, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12-09-2016 e Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 17-12-2017, 3-03-2016, de 20-09-2018 e de 05-12-2019, todos in www.dgsi.pt).