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doutamente supridas, ao presente recurso deve ser concedido integral provimento, com a consequente revogação da decisão recorrida, e Assim se fazendo a já costumada Justiça.Não foram apresentadas contra-alegações.O Digno Magistrado do  Público junto deste Tribunal emitiu parecer, pronunciando-se quanto à invocada omissão de pronúncia, no sentido de que haverá um "equívoco” do Recorrente, pois a questão que importava decidir era se se tinha ou não verificado o decurso do prazo de prescrição, tendo sido essa foi a questão que a sentença apreciou e decidiu, e quanto à questão da prescrição, no sentido da improcedência do recurso.Os vistos foram dispensados, com a prévia anuência dos Juízes-Adjuntos.Questões a decidir no recurso  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações de recurso.