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O n2 terá, assim, de ser articulado com a alínea do n1, referindo-se às «questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo» que sejam detectáveis no momento em que o juiz se prepare para exercer a competência prevista nesse preceito, com exclusão, portanto, de quaisquer novas questões que se levantem posteriormente; ) Ora, a dita «ilegitimidade da AT» decorrente da regionalização é superveniente ao início dos presentes autos, mas não é superveniente ao despacho saneador; W) Era, pois, uma questão detectável no momento do despacho saneador, bastando para isso que a ED a tivesse suscitado; ) No caso concreto, uma vez que o despacho saneador decidiu no sentido da inexistência de questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo fez «caso julgado formal» tácito; Y) No instituto da «cessão da posição contratual» há que distinguir dois contratos: o contrato-base, ou contrato inicial, celebrado originariamente entre o cedente e o cedido, do qual resulta o acervo de direitos e obrigações que constitui o objecto da cessão; e o contrato-instrumento da cessão, o contrato de cessão, realizado posteriormente, através do qual se opera a «transmissão» de uma das posições derivadas do contrato-base; Z) No caso em apreço não há contrato base, e, se assim é, não pode haver modificação subjectiva na relação contratual; AA) Vejamos; BB) A 202006 a ED, notificada do despacho saneador, apresentou reclamação da selecção de matéria de facto; ) Sendo que no último ponto da referida reclamação ponto F, informa nos autos que o processo de transferência de atribuições e competências fiscais para a «Direcção de Finanças da RAM», se efectivou através do n18/2005, de 101, e que é através do artigo 8 deste diploma, que se procede à cessão de posições contratuais, nomeadamente direitos de arrendamento anteriormente na titularidade do Estado que estejam relacionados com os serviços da Direcção de Finanças desta RAM, responsabilizando estes serviços por toda e qualquer execução de obras e aquisição de equipamentos já adjudicados; ) Significa isto que, não obstante a ED defender, em sede de contestação, que nessa data inexiste qualquer procedimento de consulta ao mercado de arrendamento para instalação do serviço de finanças de Santana, e - por argumento de maioria de razão - inexiste qualquer contrato de arrendamento celebrado do suspenso procedimento derivado, por alguma razão, em sede de «reclamação do despacho saneador», achou por bem informar que o n 18/2005, de 101, no seu artigo 8, procedeu à cessão de posições contratuais, nomeadamente direitos de arrendamento, sendo que, só pode estar naturalmente a referir-se a contratos de arrendamento celebrados, pelo que tal informação aos autos não pode ter outro desiderato que não o de dar conta de que a por si invocada ver já mencionados artigos 56, 57 e 60 da contestação justificação para a suspensão do procedimento concursal efectivamente se concretizou; EE) A 002013, 002013 e 202013 procedeu o TAFF à inquirição de testemunhas, nomeadamente às arroladas pela ED; FF) A 102013 a ED apresentou alegações artigo 92, n4, do CPTA, em que, na matéria em causa neste recurso, se limitou a afirmar, no artigo 16, que novo despacho do SEAF, proferido em 002004, determinou que se aguardasse a transferência de competências da DGCI para a RAM «sendo que qualquer novo procedimento seria já autorizado pela Região e não pelos Serviços Centrais da DGCI»; GG) A 102014 foi proferida sentença pelo TAFF, que declarou ver folha 9 da sentença ultrapassada a fase de saneamento do processo, artigos 87 e 88, do CPTA, encontrando-se definitivamente fixado o objecto do mesmo e se pronunciou sobre os 3 pedidos formulados; HH) Relativamente ao pedido de condenação à prática do acto a sentença decidiu ver folha 10 que não se verificou qualquer adjudicação, pelo que não podia o autor ou qualquer outro concorrente considerar que adquiriu o direito a celebrar o contrato de arrendamento, improcedendo necessariamente o pedido de condenação à celebração do mesmo; ) Quanto ao pedido impugnatório de anulação do acto de suspensão do procedimento concursal ver folha 11 da sentença, considerou que o acto impugnado não enuncia as premissas de facto e de direito em que assentou, o que é gerador de vício de forma por falta de fundamentação com a consequente anulação do mesmo, bem como que se verificou violação dos princípios da boa-fé e da protecção da confiança, que consubstanciam o vício de violação de lei, gerador da anulabilidade do acto; JJ) No que respeita ao pedido indemnizatório a sentença decidiu em suma que ver folha 12 a interrupção inesperada do procedimento e negociações havidas entre Administração e autor, implica responsabilidade pré-contratual e a inerente obrigação de indemnizar o autor; KK) Ficou, pois, assente na sentença que o autor nem celebrou contrato de arrendamento com a ED, nem detinha o direito à celebração de contrato de arrendamento com a ED; ) Assim sendo, ressalvado melhor entendimento, não se vislumbra como pode o TCA Sul invocar a figura jurídica cessão de posição contratual ver folhas 17 e 19 do acórdão recorrido como fundamento de direito da sua decisão, uma vez que no caso em apreço não se constituíram na ordem jurídica quaisquer direitos e obrigações decorrentes de contrato de arrendamento celebrado com o Estado e nessa medida susceptíveis de serem transferidos para a RAM; ) Por outras palavras, não ocorreu qualquer cessão de posição contratual no caso em apreço, pois, antes de mais, não existia qualquer posição contratual para ceder, visto que não chegou a haver qualquer adjudicação ou contrato; NN) A 102014 a ED apresentou reclamação para a conferência, onde, pela primeira vez no processo, suscitou «uma questão prévia atinente à eventual legitimidade da AT para, neste momento, representar em juízo os interesses da RAM nos presentes autos»ver artigo 3 da referida peça processual, e terminou requerendo ver folha 11 da referida peça processual a notificação da sentença à DRAF; OO) A 202015 foi proferido acórdão pelo TAFF, decidindo a reclamação para a conferência, e indeferindo o pedido de notificação da DRAF com fundamento no facto de a ilegitimidade passiva da ED não ter sido alegada, de os factos em causa serem anteriores ao n18/2005, de 101, e terem sido praticados por órgãos e agentes da ED; PP) A 002015 a ED recorreu do supra-referido acórdão para o TCAS, sendo que o despacho saneador não foi aí impugnado; QQ) Recorde-se que na presente acção não foi pela ED suscitada na sua contestação qualquer excepção ou questão prévia, havendo sido proferido despacho saneador em que se decidiu que «Não existem questões prévias a apreciar», pelo que, foi ordenada a notificação das partes para apresentarem as alegações nos termos do artigo 91, n4, do CPTA, o que fizeram; RR) Nos termos do artigo 142, n5, do CPTA, as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, sendo que o recorrente deve identificar o despacho interlocutório recorrido no requerimento de interposição do recurso da decisão final e expor as razões por que impugna esse despacho nas alegações do recurso apresentado contra a decisão final; SS) Entre os despachos interlocutórios apenas impugnáveis a final, e se encontram como tal abrangidos pela primeira parte do n5, contam-se os despachos saneadores; TT) Assim sendo, as decisões tomadas no despacho saneador de 002005 nomeadamente a propósito da legitimidade podiam ter sido impugnadas no recurso interposto da decisão final a 002015, como não o foram o despacho saneador já transitou em julgado, e, por consequência, essas questões não podiam ter sido apreciadas pelo TCA Sul; UU) A 102020 foi proferido acórdão pelo TCA Sul; ) Neste aresto folha 15 foi analisada a questão da ilegitimidade da AT, e o tribunal começou por transcrever os artigos 1, 2, e 8, do n18/2005 de 101; WW) Da leitura dos referidos artigos resulta que foram transferidas atribuições e competências fiscais da pessoa colectiva de direito público Estado para a pessoa colectiva de direito público RAM, conforme artigo 1, n1, do 18/2005 de 101; ) Atribuições e competências fiscais que anteriormente à regionalização eram exercidas na RAM pelo Estado através da Direcção de Finanças da RAM serviço periférico regional do serviço público Direcção Geral de Contribuições e Imposto, do departamento governamental Ministério das Finanças, da pessoa colectiva de direito público Estado; YY) A Direcção de Finanças da RAM foi extinta ver artigo 1, n3, do n18/2005, de 101; ZZ) Posteriormente, através do Decreto Regulamentar Regional 29-A/2005/, de 308, foi criada pela RAM a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais DRAF, actualmente «Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM», serviço público da pessoa colectiva RAM, para, nomeadamente, prosseguir com as atribuições e competências fiscais que anteriormente à regionalização eram exercidas na RAM pelo Estado através da Direcção de Finanças da RAM; AAA) Significa isto que a ter ocorrido sucessão ope legis ocorreu entre a Direcção de Finanças da RAM e a então DRAF, jamais entre o Ministério das Finanças e a Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira, e exclusivamente no que respeita às atribuições e competências fiscais; BBB) Constata-se ainda que a transferência de posições contratuais relacionadas com os serviços da extinta Direcção de Finanças da RAM ocorreu igualmente da pessoa colectiva de direito público Estado para a pessoa colectiva de direito público RAM ver artigo 8, n1, do 18/2005, de 101; ) Esclarecido fica então que não ocorreu qualquer transferência nem de atribuições e competências fiscais, nem de posições contratuais entre ministérios e secretarias regionais, ou entre Direcção de Finanças da RAM e DRAF; ) Assim, caso não proceda a manifesta inexistência de posição contratual já acima referenciada e resultante da decisão do TAFF, o que apenas por mero exercício de raciocínio se admite, a ter ocorrido cessão de posição contratual a mesma ocorreu do Estado para a RAM; EEE) Ainda, quanto às posições contratuais, recorde-se que o n228/95 de 109, que estabeleceu até 002007 as normas aplicáveis ao arrendamento de imóveis pelo Estado e pelos serviços autónomos, não concedia qualquer competência em matéria de arrendamento de imóveis à então Direcção de Finanças da RAM; FFF) Se dúvidas persistirem, a leitura das peças processuais apresentadas ver a título exemplificativo os artigos 2 e 3 da contestação, quer da sentença proferida ver a título exemplificativo os factos F e da matéria dada como assente nos presentes autos será com certeza elucidativa nessa matéria; GGG) Refira-se do mesmo modo que do artigo 3 do n200/2006 de 210 estabelece o enquadramento procedimental relativo à extinção, fusão e reestruturação de serviços da Administração Pública, que entrou em vigor a 212006 e nessa medida inexistia à data da regionalização, que, recordo, data de 202005, se retira que a regionalização não consubstanciou qualquer extinção, fusão ou reestruturação de serviços; HHH) Ora, a folha 18 do acórdão recorrido, o TCA Sul invoca doutrina relativa à extinção, alteração da estrutura ou substituição de ministérios, no sentido de que ocorrendo a extinção de um ministério ou a alteração da sua estrutura a legitimidade passiva deve ser reconhecida ao departamento ministerial que, nos termos da Lei Orgânica do Governo, deva suceder nos direitos e obrigações da entidade extinta ou substituída, o que não se compreende atendendo a que o Ministério das Finanças nem foi extinto, nem foi substituído, nem ocorreu a alteração da sua estrutura, e se acaso o tivesse sido claramente não teria sido substituído pela Vice-Presidência do Governo Regional da RAM; ) Igualmente, a folha 18, o acórdão recorrido invoca jurisprudência respeitante à sucessão ope legis e ao supra referido n200/2006 que, reitera-se, nem estava em vigor à data da regionalização, mais precisamente invoca o acórdão do STA de 212008, R0617/13BECBR 0453/17 que se debruça sobre um instituto público que foi extinto e objecto de fusão nos termos do n2 do artigo 3 do n200/2006, de 210; JJJ) No caso em apreço não se verificou qualquer extinção e fusão do Ministério das Finanças ou da DGCI ou da Direcção de Finanças da RAM com as entidades correspondentes na RAM; KKK) Nessa medida, não nos parece que seja ao caso aplicável a figura da sucessão legal, e que em consequência exista fundamento para o TCA Sul ver folha 19 do acórdão ter decidido que a decisão em conferência deveria ter sido notificada à VP e não ao Ministério das Finanças; ) Em suma, com o devido respeito por opinião contrária, a teoria de que um artigo 8 do 18/2005, de 101 cuja epígrafe é «cessão de posição contratual», em cuja letra consta expressamente a transferência de posições contratuais do Estado para a RAM opera uma sucessão ope legis não resiste, com a devida vénia, a qualquer embate com a realidade que resulta do enquadramento jurídico da situação; ) A hipótese de ilegitimidade do Ministério das Finanças parece-nos estar igualmente arredada; NNN) Desde logo, não ocorreu qualquer modificação subjectiva da instância; OOO) Além do mais, cada acção deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida ou contra as entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor ver artigo 10 do CPTA, na redacção da Lei n4-A/2003, de 103; PPP) Ora, a acção foi proposta, e bem, contra a outra parte na relação material controvertida, a saber a ED, Ministério das Finanças, entidade com interesses contrapostos aos do autor; QQQ) A VP não teve qualquer intervenção na relação material controvertida, aliás, até 102020, como veremos, não teve sequer qualquer conhecimento da existência da relação material controvertida, logo não teve qualquer culpa na responsabilidade pré-contratual à ED imputada; RRR) Na verdade, a 102020 a VP, ora recorrente, foi notificada pelo TAFF da sentença proferida pelo TAFF em 102014, do acórdão do TAFF proferido a 202015, do acórdão do TCA Sul de 102020, e, do teor do douto despacho proferido pelo TAFF no âmbito dos presentes a 102020; SSS) Por outras palavras, até ao passado dia 102020, data em que foi notificada de todas as decisões acima mencionadas, a VP, ora recorrente, não teve qualquer conhecimento quer dos factos em causa nos presentes autos visto que nas diversas reuniões ocorridas entre o Estado e a RAM na sequência da regionalização este assunto jamais foi abordado, quer da própria existência dos presentes autos; TTT) Tendo por isso sido surpreendida quer com o facto de ser ré nos mesmos, quer com o facto de já ter sido condenada a pagar a quantia de 2421,75€, acrescida de juros de mora desde a data de citação até integral e efectivo pagamento; UUU) O que, salvo melhor entendimento, parece consubstanciar uma flagrante violação dos princípios do contraditório ver artigo 3, n3, do CPC e da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, decorrentes do princípio do Estado de direito democrático, a que se refere o artigo 2 da CRP; ) Efectivamente, se a ED se se considerava parte ilegítima após a regionalização refira-se que jamais sustentou estar em causa uma sucessão ope legis, deveria, logo aquando da regionalização em 2005, ter vindo aos autos suscitar a questão da sua alegada ilegitimidade; WWW) Todavia, não o fez; ) E se é certo que aquando da apresentação da petição inicial e contestação 002004 e 012004, respectivamente a regionalização que é de 202005 ainda não havia ocorrido; YYY) a 002005, aquando do despacho saneador, donde consta logo no 2 parágrafo que «Não existem questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo artigo 87, n1 alínea do CPTA»; ZZZ) E a 102013, aquando da apresentação de alegações, a regionalização já havia ocorrido; AAAA) Acresce que, a 202006 a ED, notificada do despacho saneador, apenas apresentou reclamação da selecção de matéria de facto; BBBB) E no recurso da decisão final, ora recorrido, não impugnou o despacho saneador; ) Com efeito, salvo o devido respeito por outros entendimentos, o acórdão recorrido viola os artigos 3, n3, do CPC, 2 da CRP, e 87, n2, e 142, n5, do CPTA, na redacção da Lei n4-A/2003 de 10 Termina pedindo que a presente revista seja admitida, julgada procedente, e revogada a decisão recorrida «na parte em que vem impugnada».