Legal Document Excerpt:

21/3 da, respondeu-se na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 93/ , apresentada pelo Governo à Assembleia da República — e que deu origem ao ETAF -, que a Constituição não estaria a instituir aí uma reserva material absoluta de competência dos tribunais administrativos, que impedisse o legislador ordinário de atribuir a outras jurisdições o julgamento de questões administrativas, e à jurisdição administrativa o julgamento de questões não administrativas” in "Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Volume - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, Almedina, em anotação ao artigo ),notando, acrescidamente, estes autores que tem sido esse o entendimento da jurisprudência do Tribunal Constitucional Acórdãos n.s 965/96 e 284/2003) e do Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 312002, processo n. 1329/2002) e da doutrina maioritária.