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- Foi ainda imposto um Banco de Horas aos trabalhadores, para as horas de trabalho suplementar que ultrapassassem os 60% do período normal de trabalho, sem que tivesse sido elaborado o projeto de regime do mesmo, do qual deveria constar o âmbito de aplicação, o período nunca superior a quatro, a modalidade de compensação do trabalho prestado em acréscimo redução equivalente do tempo de trabalho, aumento do período de férias ou pagamento em, a antecedência com que o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho, o período em que a redução do tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo deve ter lugar, por iniciativa do trabalhador ou, na sua falta, do empregador, bem como a antecedência com que qualquer deles deve informar o outro da utilização dessa redução facto admitido por acordo.