Legal Document Excerpt:

Simultaneamente com o requerimento de exoneração das suas funções, o Autor requereu também a criação de lugar no quadro de pessoal da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e requereu a concessão de licença sem vencimento de longa duração a ter efeito a partir de 5/11/201  No entanto, o lugar do Autor na Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros somente foi criado no dia 31/07/2012, ainda que com efeitos reportados a 5/11/2011, sendo do mesmo passo decidido o deferimento da licença sem vencimento requerida pelo Autor, também com efeitos reportados a 5/11/201 Sendo que durante o período que mediou entre a exoneração do Autor das suas funções anteriores, em 5/11/2011, e a data de criação do posto de trabalho na Entidade Demandada ao Autor não lhe foi paga qualquer remuneração.