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Ora, segundo se entende, a referida norma é atributiva de competência avulsa ao referido órgão, nos termos do artigo 2, n. 2, alínea do n. 27/200 Em todo o caso se dirá que, a intervenção deste órgão é meramente eventual, embora resulte um dever auto desse órgão ser proactivo na avaliação dos cartório notariais deficitários, com um dever de fiscalização, a sua intervenção não se impõe como prévia enquanto à decisão final de pagamento; com efeito, este órgão não pratica um parecer prévio, vinculativo ou não, necessário à prolação da decisão de deferimento dos pedidos de prestação de reequilíbrio, admitindo-se, mesmo, em face da redação da norma, uma intervenção fiscalizadora posterior.