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20/1 da CRP, do qual decorrem, designadamente, os seguintes outros: o direito de acção, ou seja, o de sujeitar uma dada pretensão ao conhecimento e decisão de um órgão jurisdicional; o direito ao processo, que deve satisfazer-se mediante a abertura e subsequente tramitação de um processo correspondente à pretensão judicialmente deduzida, no âmbito do qual assiste ao órgão jurisdicional em que o mesmo decorra o estrito dever de se pronunciar sobre a pretensão deduzida mediante decisão fundamentada; o direito a uma decisão judicial proferida em tempo útil e sem dilações indevidas; o direito a um processo justo e baseado nos princípios da prioridade e da sumariedade, no caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta de medidas de defesa expeditas – sobre esta temática e para maiores desenvolvimentos, acórdão do TC de 26/10/2011, Diário da República, , de 2/12/201 Por isso mesmo, a litigância de má-fé não se pode confundir com erro grosseiro, com lide meramente temerária ou ousada, com dedução de pretensão ou de oposição cujo decaimento foi determinado por mera fragilidade da sua prova e de não se ter logrado convencer o tribunal da realidade trazida pela parte a julgamento, ou com discordância na interpretação e aplicação da lei aos factos, ou sequer com a defesa convicta e séria de uma posição que não venha a lograr acolhimento judicial.