Legal Document Excerpt:

As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento error in respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro de julgamento error in que resulta de uma distorção da realidade factual error ou na aplicação do direito error, de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consiste num desvio à realidade factual -nada tendo a ver com o apuramento ou fixação da mesma- ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma.