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ainda documento 2 junto com a petição inicial.Do mérito da apelação: O tribunal "a quo” - sem necessidade de apreciar pedido subsidiário, e mesmo que julgando improcedente alegação de violação de princípio da igualdade -, julgou a acção procedente, concluindo; a) Anulo o despacho impugnado nos autos, que indeferiu a atribuição à autora da pensão de sobrevivência; b) Condeno a entidade demandada a reconhecer a autora como titular do direito à pensão de sobrevivência por morte do beneficiário falecido B... , na qualidade de unida de facto; ) Condeno a entidade demandada a pagar à autora a pensão de sobrevivência desde Setembro de 2018, mês seguinte ao do óbito do beneficiário falecido B.... Na decisão recorrida enquadrou-se que: «) Essencialmente, são três os diplomas que importa convocar para decidir sobre a questão basilar colocada, ou seja, para determinar se a autora tem direito à pensão de sobrevivência com fundamento em união de facto com o de cujus beneficiário.