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Como é sabido o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 46 da Lei 62/2013, de 26 de Agosto Lei de Organização do Sistema Judiciário) e 682 do Código de Processo Civil, é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no n 3 do artigo 674 do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas "na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”, como dispõe o n 3 do artigo 674 do P.prova.