Legal Document Excerpt:

– Fundamentação   De facto  Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 	O serviço de finanças de Ílhavo instaurou contra a Reclamante o processo de execução fiscal n. 0108201501140434 para cobrança da quantia de € 188,04, ao qual foram apensos os processos de execução fiscal n.s 0108201601020986, com a quantia exequenda de € 716,90, 0108201601037501, com a quantia exequenda de € 188,05, 0108201601059629, com a quantia exequenda de € 188,04,0108201601101390, com a quantia exequenda de € 188,04 e 0108201701026569, com a quantia exequenda de € 514,47 – cfr.