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// ...)”;  h) Na informação que antecede foi exarado o despacho de "Concordamos” de 32000;  ) Pela informação, de 22003, do Chefe de Serviço da Caixa é proposto o indeferimento do pedido por "- Não estando em causa as provas de efectividade e o mínimo de 5 anos de descontos para compensação da aposentação, verifica-se, contudo, que não tem o requisito da idade 60, previsto no artigo 37, n 1, do Estatuto da Aposentação, por remissão do n. 2 do artigo 1 do 362/78, de 28/11, como foi decidido pelo Acórdão do TCA, Secção de Contencioso Administrativo, em 2002/01/10, no Rec.