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4 	2 - A única questão que se imp��e decidir é se - requerido o benefício do apoio judiciário após proferida condenação em primeira instância, mas antes do trânsito em julgado da mesma – a concessão do benefício só abrange os "atos a praticar no futuro que possam demandar a condenação no pagamento de custas”, não tendo qualquer efeito sobre o pagamento das custas e encargos já vencidos.- Apreciação do recurso  Não se vislumbra qualquer questão de conhecimento oficioso, que se imponha decidir.Para apreciação do recurso, importa começar por analisar o regime legal instituído, previsto na Lei n 34/2004, de 29/07, que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais densificando o princípio estabelecido no art.