Legal Document Excerpt:

— FACTOS Na decisão recorrida não estão, formal e discriminadamente, especificados os factos pertinentes à decisão, mas os mesmos ficam evidenciados no julgamento operado no despacho sob recurso, que não suscitou qualquer dificuldade às partes nem prejudica a boa decisão do recurso, sendo certo que a transcrição integral da decisão recorrida dá garantias de que nada de útil foi menosprezado: «LMMCA, PMMAT e AMMAT intentaram a presente acção administrativa especial contra o Município de Gondomar na qual formulam o pedido de declaração de inexistência do acto de expropriação da parcela de terreno com cerca de 290m2, pertencente ao prédio sua propriedade inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 9171 de Rio Tinto; inexistência e ou nulidade de qualquer outro título de aquisição e/ou detenção da mesma parcela bem como de reconhecimento das ora Autoras como donas e legítimas proprietárias da referida parcela de terreno; Ordenando-se a sua desocupação, entrega, restituição e reposição no prédio na situação anterior à sua ocupação pelo Município de Gondomar; arbitrando-se uma indemnização às ora Autoras por privação de uso e desapossamento, para a hipótese de impossibilidade e/ou não restituição da identificada parcela de terreno e, ainda subsidiariamente ou em alternativa Condenar o Município à prática de um acto administrativo legalmente devido dando início ao procedimento para a declaração de utilidade pública para aquisição/expropriação da parcela e para o caso de improcedência do pedido anterior condenação do Município, a devolver ou compensar as AA.