Legal Document Excerpt:

Foi emitida a guia para pagamento da multa em 02019, que não foi paga;  Foram extraídas do sistema bases de informações relativas a pagamento de prestações à segurança social de trabalho prestado pelo arguido, bens móveis sujeitos a registo e imóveis em seu nome, e declarações de rendimentos do arguido;  Por promoção do Ministério Público de 12019, foi requerida a conversão da multa não paga 99 em 66 dias de prisão subsidiária, com o seguinte fundamento: "Decorre ainda dos autos que não se mostra viável a cobrança coerciva do montante relativo à pena de multa, atenta a inexistência de bens suscetíveis de penhora pertença do arguido que permitam o pagamento do valor relativo à pena de multa”.