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p. 66 da Decisão Arbitral Desta forma, e à revelia do disposto nos artigos 17 da Diretiva IVA e 2, n. 4, do Código do IVA, a AT impôs uma "fórmula” distinta de apuramento do pro rata de dedução, restringindo-o, apenas porque estava em causa o exercício de atividades de leasing, e sem qualquer demonstração das razões de facto que, no caso concreto, levariam a tal imposição; W. A AT não arguiu sequer que existiam no caso concreto distorções significativas de tributação e previu num Ofício-Circulado uma possibilidade que, estando prevista no artigo 17, n. 2, da Diretiva IVA, simplesmente não foi transposta para a legislação doméstica, tal como se defendeu na Decisão Arbitral Recorrida em violação, aliás, do princípio da legalidade constitucionalmente e, no entender do Recorrido, se deverá confirmar no âmbito do presente recurso, Como não demonstrou, conforme dita a jurisprudência do TJUE, que a utilização dos bens e serviços pelo Recorrido era sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira.