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Isto, sem prejuízo de se reconhecer que, como este Supremo Tribunal tem dito já por várias vezes Vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 31 de Março de 2016, proferido no processo n. 628/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b596f08054d5626b80257f8d0039f009; - de 18 de Maio de 2016, proferido no processo n. 102/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b052d7faf06b06b80257fb900517e86; - de 15 de Março de 2017, proferido no processo com o n. 262/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83bb4be6f03d328a802580e6004ab2dd.)