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E, uma vez que, nas palavras do próprio douto Acórdão ora impugnado, "Aquilo que sucedeu foi, simplesmente, que se concluiu que o prazo era contrário à lei” e que "sendo o prazo um elemento comum a todos os "pedidos” o prazo em que os pedidos seriam executados se fosse caso disso”, necessariamente todos os "pedidos” decaíam” e que esse Supremo Tribunal laborou neste raciocínio com base no artigo17 do CPTA, normativo que, repete-se, não é aplicável a estes autos, nos quais não foi ainda apresentada qualquer petição de execução, urge concluir que foi por esse Supremo Tribunal aplicada uma disposição legal que não era verdadeiramente aplicável.