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Impõe-se, por consequência que a redução da pena agora decidida produzirá efeitos a contar da data do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul 29 de Março de, o que, aliás, corresponde ao pedido dos Demandantes.”  Desta fundamentação decorre, por um lado, que o único ponto da decisão proferida pelo primeiro acórdão que o segundo acórdão arbitral quis alterar e alterou, foi o valor indemnizatório resultante da aplicação da cláusula penal que reduziu de € 00000,00 para € 00000,00 mais considerando ser inatacável a anterior decisão, que continuou a produzir plenamente os seus efeitos até à data de 202012, já que a nova decisão só a partir desta data, que corresponde ao facto modificativo, produz efeitos.