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O direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 da Constituição, não importa um direito de litigar gratuitamente, pois não existe um princípio constitucional de gratuidade de acesso à justiça A constituição, pressupondo um sistema não gratuito, limita-se a estabelecer que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos, impondo tão somente que sejam asseguradas às pessoas economicamente carenciadas formas de apoio que viabilizem a tutela dos seus direitos e interesses Não sendo o sistema de justiça um serviço público gratuito, é condenado em custas – englobando a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte n 1 artigo 529 – quem tiver decaído na ação ou, não havendo vencimento na ação, quem do processo tirou proveito artigo 527, ns.