Legal Document Excerpt:

18 LEBRE DE FREITAS, A Acão Declarativa Comum, Á Luz do código de Processo Civil de 2013, 4 edição, p. 33 19 JORGE MORAIS DE CARVALHO, Manual de Direito do Consumo, 6 ed., p. 27 20 DAVID FALCÃO, Lições de Direito do Consumo, p. 14 21 JORGE MORAIS DE CARVALHO, Manual de Direito do Consumo, 6 ed., p. 31 22 PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, Teoria Geral do Direito Civil, 8 edição, p. 40 23 PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, Teoria Geral do Direito Civil, 8 edição, pp.