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Pelo exposto, deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e, concludentemente, ser a mesma substituída por outra que julgue válido todo o processado subsequente ao despacho que determinou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, incluindo a declaração de contumácia, e, em consequência, julgue não verificada a prescrição da multa aplicada e determine a emissão de mandados de detenção para que o condenado cumpra os 93 dias de prisão subsidiária fixados.”  ▪ Na primeira instância, o arguido, notificado do despacho de admissão do recurso formulado pelo Ministério Público, nos termos e para os efeitos do artigo 41, n. 1 do CPP, não deduziu resposta.