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9 -- Das consequências jurídicas: Na procedência do presente recurso, condenará o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra os arguidos infra mencionados, pela prática, em autoria e em coautoria material, respetivamente, e em concurso efetivo, real, nos termos do disposto nos artigos 14, n 1, 26, 30, n 1 e 77, todos do Código Penal: a)  A...  pela prática de 2 crimes de descaminho de objeto colocado sob o poder público, p. e p. pelo artigo 355, do Código Penal; b)  ..  e  E... , cada um deles, da prática de 1 crime de crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105, n 1, 4, 5 e 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias Apenso B - Processo n 1574/19IDLRA Acusação de fls.