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Nesta conformidade, a prestação de serviços relacionada com o desenvolvimento de campanhas de sensibilização, a exploração de canis e a limpeza de vias públicas não se subsumem no conceito de "limpeza de vias públicas” e "recolha e tratamento de resíduos” nos termos e para os efeitos do vertido na verba 20, da Lista Anexa ao CIVA.”  Ora, como bem se refere na sentença apelada o que está aqui em questão é como interpretar a referida verba 20 da lista anexa ao IVA e aferir se os apontados serviços de exploração de um canil/gatil, a campanhas de sensibilização e à limpeza de piscinas municipais se são enquadráveis no seu tipo legal.