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Como se sabe, a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança/jovem em perigo tem lugar, nos termos do disposto no artigo , n. 1, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n. 147/99, de 009 -, quando os pais, o representante legal, ou quem tenha a guarda de facto de criança ou jovem, ponha em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou ainda quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo, devendo o Tribunal intervir de forma a afastar o perigo mediante a aplicação de uma medida de promoção e proteção - cf.