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TR de Coimbra, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/e7f82f9be7f375f08 –"O Tribunal da Relação de Évora, em acórdão muito recente - de 212012 e retirado do site www.dgsi.pt - decidiu que ,”tendo a sentença recorrida sido proferida em sede despacho saneador sem do facto ter sido dado conhecimento prévio às partes e ao invocar nela fundamento não alegado pelas partes, concluindo por uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, violou o disposto no art 3, n 3 do CPC, constituindo a sentença recorrida uma decisão-surpresa”.” –Ora aqui e na verdade, não foi permitida às partes a discussão de facto e de direito, não se assegurou o Princípio do Contraditório, proferiu-se uma decisão surpresa.