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49 o recurso foi admitido    A recorrida não contra-alegou, mas suscitou o Incidente de Verificação do Valor do Recurso onde requereu, designadamente, o seguinte: «) 	Por Acórdão Arbitral de 19 de Setembro de 2018, aqui recorrido, decidiu o Tribunal Arbitral em funcionamento no CAAD "julgar procedente o pedido arbitral formulado e, em consequência: a.	Anular o acto tributário de liquidação de IRC n. 2015 8310039542 e correspondentes juros compensatórios, no valor global de € 44889,32, bem como a decisão do recurso hierárquico que teve aquele como objecto; b.	Condenar no pagamento de juros indemnizatórios desde o pagamento do imposto até à data da emissão da nota de crédito, nos termos dos artigos 4 da LGT e 6 do CPPT”.