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Inconformado com esta decisão, dela recorreu o arguido, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:  " - A douta sentença recorrida condenou o Arguido na pena única de 9 ANOS de prisão e no pagamento das quantias de €: 000,00 a JG e € 1000,00 a RC, ambas acrescidas de juros de mora;   - O recurso reporta-se quanto à matéria de facto, quanto à qualificação jurídica do crimepraticado pelo arguido e á medida da pena;   – A matéria de facto dada como provada não nos oferece grande censura, porque reproduz os factos provados em audiência e recolhida nos autos;   – No entanto, a prova realizada, impunha inevitavelmente uma decisão diversa da ora Recorrida, termos em que o douto acordão violou, por erro de interpretação o Art 21 e 25 ambos do 15/93 e 71 , 75, 174, 176 e 177, todos do Código Penal;   – Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes e considerando as circunstâncias em que os factos ocorreram, entendemos que diminuem consideravelmente a ilicitude do Arguido;   – O Art 25 pressupõe por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude do facto se mostre "consideravelmente diminuída” em razão de circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta;   - As referências objectivas contidas no tipo para aferir da menor gravidade, situam-se nos meios: na modalidade ou circunstância da acção e na qualidade e quantidade das plantas;   - A quantidade de droga é um dos factores determinantes de aferição da diminuição da ilicitude prevista no art 25 do citado diploma;   – Na apreciação da quantidade detida deve apoiar-se em módulos do carácter quantitativo;  1 –Da matéria de facto dada como provada, o RecorrenteCEDEU em 5 OCASIÕESbolotas de HAXIXE, como aliciamento para a prática de actos de cariz sexual e envio de fotografias e vídeos despidos ou a masturbar-se;  1 – As cedências ocorreram num lapso de tempo MUITO REDUZIDO;  1 – Não houve intenção lucrativa e não foi apreendida qualquer droga na sua posse;  1 - Termos em que o devia ser condenado pela prática, em autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade p. p. pelo Art 25, do Dec.Lei N 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de DOIS ANOS de prisão;  1 - Quanto à medida das penas, parece-nos legítimo concluir que algumas delas pecam por excesso tendo em consideração a matéria de facto dada como provada;  1 – O Recorrente, em relação ao JG, para além dos crimes de recurso à prostituição de menores, 1 na forma consumada e 1forma tentada, foi também condenado na prática de um crime de pornografia de menores - Art 176, n 1 do P. - na pena de 2 ANOS;  1 - A determinação da medida da pena far-se-á em função da culpa do agente e das exigências da prevenção - Art 71 n 1, do Penal;  1 - Como a culpa do agente não é susceptível de medida exacta, fica o julgador com umacerta liberdade na apreciação e determinação da pena, norteando-se por outros critérios legais, como as exigências de prevenção, de acordo com o sentido e alcance do Art 71 P.;  1 – Resulta da matéria de facto dada como provada que o Arguido dirigiu a JG expressões e propostas de teor sexual, assim como lhe solicitou o envio de fotografias e filmagens que o retratassem despido e em actos de cariz sexual a fim de serem por s visualizados.