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55) A decisão sob recurso violou as normas legais contidas nos artigos 1, 2 ns 1 e 2 alíneas,,,,, e, 7, 8 ns 1 e 3, 111 n4, 112, 116n 3, 118, 120, 121, 124, 131, 133, 134, 158, 159, 160 e 169 do CPTA, 2 n2, 5 ns 2 e 3, 6, 7 ns2 e3, 452, 619 n1 e 625 do CPC, 3 n1,4, 5n 1,6, 8, 9, 10, 11, 13 n1, 14 ns 1 e 5, 15, 84n 3, 115 n2, 116 n2, 161 n2 alíneas,,, e/ou, 162 ns 1 e 2, 172 ns 1 e 2, 177 n 1, 182 n 3 alínea do CPA, 2 alíneas e, 3 n2, 14 n 4, 15 n 3, 28 ns 1 e2, 39 e 50 n 1 do n135/99, 2 ,3 ns 2 e 3, 13, 15 n 1, 17, 18 ns 1 e 3,20 ns 1, 2 e 5, 21, 26 n 1 e 4, 43 n 1, 44 n 1, 47 n1, 58 ns 1 e 2 alínease, 63 n 3, 70 n 1 alínease, 73 n 1,74 n 1, 112 ns 3 e5,  119 n2, 204, 205 ns 2 e 3, 266 e 268 ns 3 e 5 da CRP e 1 da Lei n 34/200O recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção, na íntegra, da sentença recorrida.Cumpre decidir, com legal dispensa de vistos.