Legal Document Excerpt:

A Ré Empregadora, em síntese, aceitando uns factos, impugnando outros, mais alegando que: as telas foram encomendadas e fornecidas pela empresa denominada ", S.A.”; desde que trabalha com este tipo de material, nunca os seus fornecedores/vendedores e/ou os funcionários destes informaram a Ré, na pessoa do seu sócio e/ou dos seus trabalhadores da forma como não se deve ou não pode manobrar, transportar e armazenar o mesmo, nem alertaram, avisaram, mencionaram, sequer referiram em momento algum à aqui Ré que o transporte, manuseamento e armazenamento das telas tinha que obedecer a um qualquer critério especial, a qualquer cuidado, a normas e procedimentos extraordinários; a rotulagem/etiquetagem das telas não tem, pelas razões que refere da etiqueta que acompanha as telas que foram fornecidas pela referida empresa não constam quaisquer referências, informações sobre a forma de manusear as telas, sobre como fazer o seu transporte, o seu acondicionamento, carga, possibilidade ou não de colocação das mesmas sobrepostas em altura, nem informação sobre o peso que pode ou não ser colocado em cima de cada uma das paletes de telas, assim como não consta a resistência dos filmes que envolvem as telas, para se apurar da capacidade de resistência dos mesmos a deslocações horizontais, verticais, oblíquas e em movimento, nomeadamente para efeitos de apurar a resistência a travagens repentinas dos veículos que as transportam, qualquer informação que a lei obriga, nomeadamente o Decreto-Lei n 131/2001, de 24 de Abril Responsabilidade Decorrente de Produtos e a Lei n 24/96, de 31 de Julho, alterada por diversos diplomas legais Lei de Defesa do, pelo que o produtor definido nos termos do disposto nos ns 1 e 2 do art.