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Assim, e reproduzindo a bem elaborada decisão do Tribunal a quo sublinhado/negrito:"O despacho que determinou que para efeitos de mudança de nível fosse exigida a menção quantitativa de 3,00 valores na avaliação do desempenho nos últimos três anos conduz a uma decisão mais favorável aos interessados, uma vez que o despacho de 20/05/2010, e divulgado por email da DSGRH de 191/2011, pela Subdiretora-Geral para a área dos Recursos Humanos e Formação, proferido no uso de competências delegadas pelo Diretor-Geral da ex-DGCI, exarado na Proposta n 26/2010 da DSGRH, previa que: "...) até à entrada em vigor do novo diploma que proceda a revisão nos termos da LVCR do regime de carreiras e estatuto de pessoal da DGCI, deverá relevar, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n 557/99, designadamente os referidos em, a menção qualitativa, no mínimo, de "Desempenho Adequado” e, simultaneamente, a obtenção de pontuação igual ou superior a 3,3, ambas atribuídas no âmbito da Portaria n 437-B/200 Ou seja, o despacho impugnado favorece em tese os Autores, já que reduz a pontuação necessária na avaliação de desempenho para a mudança de nível.” w)	Por outro lado, o despacho da Diretora-Geral da AT de 16/07/2020 não determinou, como alegam os Recorrentes, "a aplicação de requisitos adicionais – a obtenção de pontuação igual ou superior a 3,00 –, não previstos nem na Lei, nem no Aviso de abertura do procedimento” uma vez que esta adaptação já era aplicada aos trabalhadores da AT há 10 anos.