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Erro existe, isso sim, na apreciação dos factos feita em 1 instância, como elucidativamente se refere no acórdão sob recurso:  «Mas, salvo sempre melhor opinião, a censura a fazer à sentença proferida não reside neste campo – é que, tendo o arguido confessado integralmente e sem reserva os factos de que vinha acusado o que, diga-se, não sem surpresa, resulta da simples análise da acta da audiência de julgamento lavrada em primeira instância da qual expressamente consta: "Após a Leitura de acusação, foi o arguido informado pela Mm Juiz de Direito de que tem o direito de prestar declarações em qualquer momento da Audiência desde que elas se refiram ao objecto do processo, sem que no entanto a tal seja obrigado e sem que o seu silêncio o possa desfavorecer – art.