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Nestes termos e com o douto suprimento de s Ex.as, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por douto acórdão que conclua pela fundamentação do acto tributário consubstanciado na liquidação impugnada de IVA impugnada, mantendo a mesma, assim se fazendo JUSTIÇA.”A Recorrida não contra-alegou.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao decidir que o acto de liquidação de IVA padecia de vício de forma, por falta de fundamentação.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: " - Com interesse para a decisão da presente questão, dão-se como provados os seguintes factos: A - O Sr. HCS, NIF 11xxx30, encontra-se cessada oficiosamente a sua actividade em sede de IVA e IRS com data de 312001 cf.