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Dr. Desembargador Relator indeferiu o pedido sob o argumento de que a Escritura Pública de União de Facto não carece de revisão ou confirmação para ter seus efeitos perante o ordenamento jurídico português; 2    Irresignados, os recorrentes, com fundamento no artigo 652, n 3, do CPC, reclamam para a conferência, afirmando ser necessária a confirmação/revisão, eis que o Ato Notarial estrangeiro, per se, não é hábil a projetar efeitos em Portugal, conforme jurisprudência do STJ; e afirmando a presença dos requisitos previstos no art.978 do CPC que autorizam a revisão/confirmação da Escritura Pública sob enfoque.