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Transcreve aqui, por todos, o acórdão do STA de 19/04/2017, de 01345/15 que vem reiterar esse entendimento: "É jurisprudência uniforme deste STA, inexistindo motivos para não se acompanhar, o entendimento de que não tendo o legislador definido o conceito de "prédios com afetação habitacional”, e resultando do artigo 6 do subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na verba n 28 da TGIS uma clara distinção entre "prédios urbanos habitacionais” e "terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo verba 21 da TGIS, na redação da Lei n 55-A/2012, de 29 de, como prédios urbanos com afetação habitacional”.