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7 - Quem conduzir veículo com título caducado é sancionado com coima de 120 a 60” O Regulamento da Habilitação Legal Para Conduzir Lei n. 138/2012, de 05 de, nos seus art.s 1, 2, 3, 13 e 14,  preceituam que: O primeiro, sobre a epígrafe "Títulos de condução” "1 - A carta de condução prevista no n. 4 do artigo 12, do Código da Estrada obedece ao modelo constante do anexo do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.” O segundo "Competência para emissão e revogação dos títulos de condução” "1 - Os títulos de condução, com exceção dos títulos para a condução de veículos pertencentes às forças militares e de segurança, são emitidos, revogados e cancelados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P. IMT, P.), nos termos do Código da Estrada e do presente Regulamento.” Artigo  "Cartas de condução 1 - A carta de condução é única e contém averbadas todas as categorias de veículos que habilita o seu titular a conduzir.