Legal Document Excerpt:

Resulta dos autos que o executado quando apresentou o requerimento denominado oposição à penhora, invocou como valor da ação a quantia de € 16322,79 e procedeu ao pagamento da taxa de justiça no valor de € 306,0 O tribunal, após ter determinado a notificação das partes para se pronunciarem sobre a tempestividade do requerimento de oposição à penhora e destas se terem pronunciado, determinou a notificação do executado nos termos do artigo 57, n. 3, do Código de Processo Civil, tendo sido junta guia para pagamento no valor total de € 612,00, correspondendo a importância de € 306,00 à taxa de justiça em dívida e a importância de € 306,00 à multa, com data limite de pagamento em 25-01-2021, não tendo, porém, o executado procedido ao pagamento desta guia, nem apresentado qualquer reclamação.