Legal Document Excerpt:

E, continuando a ler a decisão recorrida, lograram também os dois arguidos AA e BB que AArecebesse contrapartidas traduzidas da celebração de contratos de prestação de serviços, num primeiro momento com o Millennium BCP e posteriormente com o ActivoBank, que lhe permitiu obter um rendimento mensal não inferior a 400,00€, no período compreendido entre Setembro de 2012 e Fevereiro de 2016, o que o arguido BB sabia ser contrário à lei e ao estatuto profissional do arguido AA, enquanto magistrado do Ministério Público, sabendo ainda AAque ao aceitar vantagens pecuniárias e outras que não lhe eram devidas pelo exercício das funções de Procurador da República, mercadejava com o cargo público que exercia, pondo em causa a confiança do cidadão na Administração Pública e na prossecução da Justiça.