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E no Regime Geral das Infrações Tributárias: «Artigo 7 Apreensão de bens 1 - A apreensão de bens que tenham constituído objeto de contraordenação pode ser efetuada no momento do levantamento do auto de notícia ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia da prestação tributária, coima ou custas» No respeitante ao direito de propriedade a sua previsão e garantia constam do catálogo de direitos fundamentais de natureza económica, no artigo 6 CRP, sendo uma das suas componentes, justamente, o direito a não ser arbitrariamente privado da propriedade, e outra a liberdade de uso e fruição dos bens de que se é proprietário.