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410 do CPP, a qual dispõe o seguinte: "2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:  ) ) Erro notório na apreciação da prova.”  Ora, o erro notório na apreciação da prova não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida, nem com prova mal apreciada, nem com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção firmada pelo tribunal a quo sobre factos no âmbito do princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 12 do CPP.