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DECISÃO  Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em conceder parcial provimento ao recurso e assim, por um lado: 		- manter a sentença recorrida, quanto à condenação do MUNICÍPIO ...) em pagar à A./Recorrida "RÁDIO ...), SA", no que refere à dívidas em causa, num total de 1230,00 €; 		- alterar a condenação quanto aos juros de mora, nos seguintes termos: 	- quanto à dívida resultante do Festival do Fado, no valor de 1500,00€ mais IVA, no valor de 840,00€), ou seja, 1340,00€, os mesmos são devidos, desde 17/9/2015 até efectivo e integral pagamento; 	- quanto à dívida referente à publicitação das Marchas de S. João 2013, de 702,00 € mais IVA, no valor de 161,46€), ou seja, 863, 46€, os juros de mora são devidos apenas a partir de 9 de Janeiro de 2019 até efectivo e integral pagamento.