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Tal situação encontra-se prevista no artigo 1, n 2, segunda parte, da Lei n 158/2015, de 17/09, que aprovou o regime jurídico da Transmissão e Execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, ambas do Conselho e datadas de 27 de Novembro de 200  Este regime jurídico assenta no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais de natureza penal proferidas pelos Estados membros da União Europeia, estabelecendo uma cooperação direta entre as autoridades judiciárias desses Estados.