Legal Document Excerpt:

Se é certo que, à data do agendamento da escritura de compra e venda, apenas se verificava uma situação de mora no cumprimento, por parte do promitente vendedor, também é certo e resultou suficientemente indiciado que, a partir do momento em que é comunicada ao arquiteto responsável pelo projeto de alterações que não deve ser dado seguimento ao mesmo, mas antes, ao inicialmente projetado pela promitente vendedora, sendo dadas instruções ao responsável pela construção, para execução da obra em conformidade com esse projeto inicial, verifica-se existir recusa, por parte da promitente vendedora, no cumprimento das obrigações que haviam sido contratualmente acordadas com os requerentes artigo 80, do Código, recusa que constitui fundamento do direito de crédito que lhes assiste ao valor do sinal em dobro.