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Termos em que, e com o mui douto suprimento de Ex.s , deve o presente recurso extraordinário ser admitido por verificada a oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito, fixando-se a jurisprudência constante do acórdão fundamento, no sentido de que a uma nulidade prevista no n. 2 do artigo 13 do Código de Processo Penal está abarcada pelo regime das proibições de prova por se tratar de uma verdadeira proibição fundada na intromissão na vida privada, que tem o efeito da nulidade das provas obtidas, salvo o consentimento do titular que prestou o depoimento, nos termos do art.12, n. 3 do Código de Processo Penal, revogando-se, consequentemente, o acórdão recorrido.”.