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Apesar de a tramitação do recurso ter sido normal, tendencialmente simples, ou seja, apesar de a conduta processual das partes se ter limitado ao que lhes é exigível e legalmente devido, e também não se poder afirmar que a causa é pouco complexa, sindicando o valor exorbitante que se imporia pagar nos presentes autos, não perdendo de vista que deve existir correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo  da CRP e atendendo ainda ao direito de acesso à justiça acolhido no artigo 2 igualmente da CRP; tudo visto e ponderado, na sequência do exposto, deverá a conta de custas a elaborar desconsiderar o remanescente da taxa de justiça, por se dispensar o seu pagamento.Conclusões/Sumário  - O n. 5 do artigo 4 da Lei Geral Tributária foi introduzido pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, passando a ter a seguinte redacção: "o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” - O referido n. 5 do artigo 4 da Lei Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à instauração do inquérito criminal e, enquanto facto duradouro, à pendência do mesmo.