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98 todos da Lei n. 5/2006, O tribunal recorrido, por sentença de 26-01-2018, depositada na mesma data, decidiu julgar a acusação pública procedente, por provada, e, em consequência: a)	CONDENOU o arguido BB, pela prática em co-autoria material, de um de um crime de utilização no exercício da caça sem o consentimento de quem de direito, previsto e punido pelo artigo 30, n. 2 da Lei n. 173/99, de 21 de Setembro, na pena de 50 dias de multa, fixando-se o quantitativo diário em €10,0 b)	CONDENOU o arguido BB, pela prática em co-autoria material, crime de caça de uma espécie cinegética fora do respetivo período e jornada de caça, previsto e punido, pelos artigos 6 al.