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O que foi reafirmado no acórdão da Relação do Porto de 20-9-202 Com especial interesse mostra-se o acórdão do Tribunal Constitucional n. 393/2020, de 13-7, que julgou inconstitucional a norma extraível dos artigos 3 e 3, n. 6, da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário a comunicação prevista no artigo 3 determina a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito associado ao seu eventual silêncio.