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deverá, por sua conta e risco, construir e conservar na auto-estrada as obras de arte necessárias ao estabelecimento das vias de comunicação constantes de planeamentos ou projectos oficiais aprovados pelas entidades competentes, à data de elaboração dos projectos da auto-estrada da concessão.”; 1 A 30 de maio de 2008 a concessionária AUTO ESTRADA AB, S. A. e um conjunto de empresas de construção e obras públicas estas, em nome próprio e em nome do, celebraram um contrato pelo qual a primeira aí referida como Concessionária) adjudicou ao ACE e este se obrigou a executar todos os trabalhos de concepção, projecto e construção do Lanço de auto-estrada atrás referido; 1 Esse conjunto de empresas era composto pela: 1 – "AC, S. A.”, NIPC ; e 2 – "AD, S. A.”, NIPC ; as quais vieram a constituir o já referido agrupamento complementar de empresas, denominado G – ACE; 1 No mencionado contrato previu-se que era obrigação do ACE designado por " assegurar a concepção e elaboração de todos os planos, estudos e projectos previstos no Contrato, bem como o fornecimento e instalação dos Equipamentos necessários à perfeita conclusão da Empreitada, o fornecimento dos materiais, ferramentas e a prestação dos demais serviços necessários à execução da Empreitada, incluindo a execução dos trabalhos acessórios, preparatórios, complementares e adicionais de forma que a Concessionária possa cumprir atempadamente todas as suas obrigações para com o Concedente ”; 1 Bem como ") promover, por sua conta e inteira responsabilidade, a elaboração dos estudos e projectos relativos à Obra nos termos, na forma e em prazo compatíveis com o cumprimento por parte da Concessionária das obrigações equivalentes previstas no Contrato de Concessão.” cláusula; 1 Tendo ficado definido que "O Projecto será elaborado para o efeito pelo Empreiteiro, mantendo este perante a Concessionária todas as responsabilidades e obrigações decorrentes do Contrato, designadamente, pelo cumprimento das obrigações do Projectista, seus agentes, empregados ou trabalhadores, sem prejuízo da responsabilidade técnica e profissional do Projectista.”; 2 E que era ainda obrigação do ACE que o projecto fosse "elaborado de acordo com o Contrato e de forma a cumprir o Contrato de Concessão, em especial o disposto nas suas Cláusulas 25 a 28, o Caderno de Encargos, com as necessárias adaptações, os Estudos Prévios, as normas de segurança relevantes e legislação aplicável.”; 2 Segundo o mesmo contrato "O Empreiteiro submeterá à aprovação da Concessionária, o Programa de Estudos e Projectos, em que indicará detalhadamente as datas em que se obriga a apresentar os estudos prévios anteprojectos e projectos que lhe compete elaborar, bem como os de alterações que porventura julgue necessário introduzir nos estudos que lhe tenham sido facultados” cláusula 11); 2 Constituía ainda obrigação do ACE – Empreiteiro – que a obra fosse " executada com emprego de mão-de-obra, equipamento e materiais de boa qualidade e com a devida perfeição, segundo as regras da arte, em harmonia com as disposições legais e regulamentares em vigor e as características habituais em obras do tipo das que constituem o objecto da Concessão.