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No caso, o Tribunal a quo rejeitou liminarmente o pedido de decretamento das providências cautelares com fundamento na manifesta falta de fundamento da pretensão formulada e ainda na manifesta desnecessidade da tutela cautelar, tendo entendido que:  	- o pedido de decretamento da providência cautelar de intimação da Recorrida a abster-se de insistir na entrega da documentação e a instaurar o correspondente procedimento contra-ordenacional é manifestamente inadmissível por a competência para o seu conhecimento caber ao Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação, nos termos do artigo 3 dos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovados pelo Decreto-Lei n. 5/2015, de 8 de Janeiro, e artigo 11, n. 1, alínea, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto; 	- o pedido de suspensão de eficácia da deliberação da que manda notificar o Recorrente a entregar os dossiês de revisão legal das contas do Banco BIC Cabo Verde, S.A., com referência aos exercícios findos em 2015, 2016, 2017 e 2018, é manifestamente improcedente por essa deliberação apenas poder ser impugnada com fundamento em erro grosseiro; por o destinatário de tal deliberação ser o Recorrente e não o Banco BIC de Cabo Verde, S.A.; por o dever de segredo profissional não ter sido previamente invocado perante a ; por já ter decorrido a data limite até à qual os documentos deveriam ter sido remetidos pelo Recorrente para a , tendo o Recorrente, por isso, deixado de ter necessidade da tutela cautelar que peticiona; por a eficácia da deliberação já não poder ser suspensa, nem daí resultar qualquer efeito útil; por o Recorrente, no r., não ter invocado prejuízos irreparáveis, sendo os mesmos meramente hipotéticos e ainda por não ter alegado que apenas aufere os rendimentos que lhe são pagos pelo Banco BIC Cabo Verde, S.A.. 	Ao ter rejeitado liminarmente o pedido de decretamento das providências cautelares com tais fundamentos, o Tribunal decidiu todas as questões colocadas no r..