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Depois de acórdão desta Relação de 202020) nesse sentido, os autos baixaram à primeira instância, onde foi fixado o valor da causa 36000,00€) dispensada a audiência prévia e definido o objeto do litígio Determinar se o Estado Português deve ser condenado ao pagamento ao Autor da quantia global de € 36000,00 acrescida de juros de mora a titulo de danos patrimoniais e não, com fundamento na responsabilidade do Estado, por o demandante ter sido em condenado ao cumprimento de duas penas de prisão sucessivas, em processos criminais diferentes, sem que lhe tenha sido concedida a liberdade provisória que oportunamente havia requerido e à qual teria legalmente direito e por isso cumpriu integralmente, até Novembro de 2017 as duas penas, quando deveria ter sido libertado em finais de Novembro de 2016, razão pela qual esteve indevidamente na situação de reclusão durante 12 meses e os temas de prova  Apurar se em Dezembro de 2016 se mostravam verificados os pressupostos para a concessão de liberdade condicional ao Autor.