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Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa    – RELATÓRIO   1–No âmbito dos presente autos de inquérito, investiga-se a prática de factos susceptíveis de configurar a eventual prática de um crime de associação criminosa, um crime de fraude fiscal qualificada, um crime de fraude contra a Segurança Social e um crime de branqueamento, previstos e punidos pelos artigos 89, n1, e 3, 103, n1, alínea, 104, n2, alínea, e 3, 106, n1, e 2, do RGIT, artigo 368-A, n1, alínea, 2, e 3, do Código Penal Indicia-se que em data concretamente não apurada, mas pelo menos desde Janeiro de 2006, os arguidos JG____, MC____, os quais são casados entre si, juntamente com JG_____, SI_____ filhos de, JR____e FA_____, delinearam um plano para obter vantagens patrimoniais ilegítimas à custa do Estado, provocando a diminuição das receitas tributárias, mediante a criação artificial de IVA dedutível, através de um circuito documental baseado na prestação de serviços inexistentes.