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Relatório  A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA RAM interpõe recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul TCAS, de 202019, que, confirmando a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal TAF/F, julgou procedente a acção de contencioso pré-contratual na qual foi demandada pela B., S.A. a que sucedeu a agora recorrida A, S.A., peticionando que fosse determinada a ilegalidade das cláusulas 5, n1, e 23, ambas do Caderno de Encargos, e a consequente anulação do concurso público internacional em causa - nCP03/SRF-DRI/2014 para Estabelecimento de uma Rede de Comunicações Privativa do Governo Regional da Madeira, no âmbito do Projecto EGOV@Madeira Anúncio n1532/2014, publicado na série, n57, de 203 - indicando como «contra-interessadas» ., S.A., , S.A., E TV CABO MADEIRENSE, S.A., E. MULTIMÉDIA - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, S.A., e F, Lda.