Legal Document Excerpt:

Conclui-se assim que a sentença do TEDH sendo, evidentemente, vinculativa do Estado Português e inconciliável com a decisão de não admissão de elementos de prova supervenientes apresentados na fase de recurso, contudo, não é inconciliável com a condenação do arguido porque não constatou que os acórdãos que decidiram o mérito da causa tenham violado qualquer direito fundamental consagrada na CEDH e o vício procedimental constatado no acórdão interlocutório de 12011 que aquela sentença declarou violar o direito do recorrente a um processo penal equitativo não é de entidade tal que pudesse ter influído decisivamente no julgamento do recurso e, consequente, não é de molde a poder suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação do arguido, aqui recorrente nos termos confirmados pelo acórdão de 102012 do Tribunal da Relação de  .