Legal Document Excerpt:

Realizado o julgamento, foi proferida a sentença, na qual se decidiu:  Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente por provada e, em consequência, decido: a)- Absolver a ré massa insolvente do pedido de impugnação da resolução do contrato de penhor celebrado entre a insolvente a autora no dia 10 de Novembro de 201  b)- Declarar inválida e sem nenhum efeito, a declaração de resolução em benefício da massa insolvente referente ao ato de adjudicação no processo executivo 72/15TBTMR que correu termos pelo  Juízo do Tribunal Judicial de Tomar do estabelecimento comercial Farmácia G.   Fixo à causa o valor de 300,000,00€ um milhão e trezentos - artigo 30 n. 1 e 30 n. 1 do Código de Processo Civil ex artigo 1 do CIRE.