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Referem os Recorrentes que o fundamento da objeção de consciência reside na dignidade da pessoa humana, pilar do Estado de Direito e do ordenamento jurídico português, como patenteado no artigo  da CRP, e que estando previsto o modo de exercício de diversos direitos de objeção de consciência por parte de quem recusa o serviço militar; por parte de médicos, e por parte de enfermeiros, que de todo o modo, são imprecisos os termos em que o direito à objeção de consciência deve ser exercido, carecendo o modo do seu exercício de concretização legal, sendo inelutáveis as consequências que o vazio criado pela sua inexistência gera na esfera jurídica dos cidadãos, e que quanto à matéria em apreço nos autos, que não está regulado por lei o direito à objeção de consciência no direito administrativo do ensino público básico e secundário, para salvaguarda das liberdades consagradas nos artigos 4 e 4 da CRP, e que por isso, é errado o julgamento do Tribunal a quo quando refere que não basta invocar a objeção de consciência, antes sendo imperioso que se indique, em concreto, qual a convicção, valor, princípio em causa, susceptível de ser afectado.