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47, n 2, da CRP discorre o Acórdão do TC 61/2004, nos seguintes termos: "Seguindo, uma vez mais, a argumentação desenvolvida no Acórdão n 406/2003, recordar-se-á que uma solução intermédia parece ser defendida por J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, quando referem Constituição da República Portuguesa Anotada, a ed., Coimbra, 1993, p. 264, n. ao artigo: «A definição constitucional do conceito de função pública suscita alguns problemas, dada a diversidade de sentidos com que as leis ordinárias utilizam a expressão e dada a pluralidade de critérios funcionais, defendidos para a sua caracterização material.