Legal Document Excerpt:

Isso mesmo se tem entendido em diversas decisões dos nossos tribunais que já se pronunciaram sobre essa questão1 e assim também entende o Prof. Miguel Teixeira de Sousa em comentário ao Acórdão da Relação do Porto de 12/11/2015 – Jurisprudência – em 21/12/2015 que pode ser consultado no Blog do IPPC No entanto, uma boa parte da nossa jurisprudência3 tem entendido que, apesar de a lei não prever expressamente – na citada disposição legal – a possibilidade de dispensa da audiência prévia nos casos em que o despacho saneador conhece do mérito da causa, tal audiência poderá, ainda assim, ser dispensada pelo juiz no âmbito dos seus poderes/deveres de gestão processual e adequação formal caso entenda que a questão foi suficientemente debatida nos articulados e desde que as partes sejam ouvidas sobre o propósito de dispensar a audiência e lhes seja concedida a possibilidade de se pronunciarem sobre a matéria da causa que irá ser decidida alegando por escrito aquilo que iriam alegar oralmente na audiência prévia caso esta fosse.