Legal Document Excerpt:

n 3 do artigo 4 do os processos que visem, nos termos enunciados nas alíneas a do n 4 do artigo 4 do ETAF:  «a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso; b) A apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público; ) A apreciação de atos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e seu Presidente; ) A fiscalização de atos materialmente administrativos praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.»  5 Ressuma, assim, que o artigo 4 do ETAF versão do n 214-G/2015) identifica e enumera os litígios cuja resolução compete aos tribunais administrativos critério e aqueles que estão excluídos do seu âmbito de jurisdição critério, como concretização da cláusula geral fundada na CRP jurisdição comum do direito, sem prejuízo de a enumeração positiva poder ser aditiva, quando visa atribuir competências que não caberiam no âmbito dessa cláusula e a enumeração negativa subtrativa quando visa retirar competências que restringem tal âmbito - vide, a este respeito, José Carlos Vieira de Andrade, in, "A Justiça Administrativa, Lições”, Almedina, 15 edição, 2016, pág..  6 O critério material de competência dos tribunais administrativos assente no conceito de relações jurídicas administrativas, tomará como referência, atenta a multiplicidade de definições daquela relação, as destacadas por Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in "Código de Processo nos Tribunais Administrativos anotado”, Vol.