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Freguesia de : o tribunal é incompetente em razão da matéria, sendo competente o tribunal administrativo; e´parte ilegítima por não ter praticado qualquer ato de ocupação da faixa de terreno; a empreitada foi realizada com o acordo e no interesse dos interessados; há abuso de direito dos Autores atento o tempo já decorrido de realização das obras dez; deve a obra manter-se por força de o interesse público da obra se sobrepor ao interesse privado da Autora e associados.A Autora apresentou réplica, negando a pretensão do Réu Município.Em 30/05/2016 o tribunal julgou-se incompetente em razão da matéria, decisão revogada por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07/12/201Em 17/05/2017 foi admitida a requerida intervenção principal provocada ativa.