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2 - Para efeitos do n. 1, integram, ainda, o conceito de transmissão de bens imóveis: a) As promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja usufruindo os bens, excepto se se tratar de aquisição de habitação para residência própria e permanente do adquirente ou do seu agregado familiar e não ocorra qualquer das situações previstas no n. 3;  ) 3 - Considera-se que há também lugar a transmissão onerosa para efeitos do n. 1 na outorga dos seguintes actos ou contratos:  a) Celebração de contrato-promessa de aquisição e alienação de bens imóveis em que seja clausulado no contrato ou posteriormente que o promitente adquirente pode ceder a sua posição contratual a terceiro;  b) Cessão da posição contratual no exercício do direito conferido por contrato-promessa referido na alínea anterior; ) 5 - Em virtude do disposto no n. 1, são também sujeitas ao IMT, designadamente:  )  b) As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela diferença entre os valores patrimoniais tributários, consoante a que for maior;  Artigo  Incidência O IMT é devido pelas pessoas, singulares ou coletivas, para quem se transmitam os bens imóveis, sem prejuízo das seguintes regras: redação inicial, por não ser aplicável a alteração operada pelo artigo 16 da Lei n. 7-A/2016, de 30/03)  ) Nos contratos de troca ou permuta de bens imóveis, qualquer que seja o título por que se opere, o imposto é devido pelo permutante que receber os bens de maior valor, entendendo-se como de troca ou permuta o contrato em que as prestações de ambos os permutantes compreendem bens imóveis, ainda que futuros;  ) Nos contratos de promessa de troca ou permuta com tradição de bens apenas para um dos permutantes, o imposto será desde logo devido pelo adquirente dos bens, como se de compra e venda se tratasse, sem prejuízo da reforma da liquidação ou da reversão do sujeito passivo, conforme o que resultar do contrato definitivo, procedendo-se, em caso de reversão, à anulação do imposto liquidado ao permutante adquirente;   Artigo  Nascimento da obrigação tributária) 1 - A incidência do IMT regula-se pela legislação em vigor ao tempo em que se constituir a obrigação tributária.