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015/12) do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, onde se formulou a seguinte jurisprudência:   «No domínio de vigência da Lei das Finanças Locais de 2007 Lei n. 2/2007, de 15 de e do n. 194/2009, de 20 de Agosto, cabe na competência dos tribunais tributários a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, uma vez que, o termo "preços” utilizado naquela Lei equivale ao conceito de "tarifas” usado nas anteriores Leis de Finanças Locais e a que a doutrina e jurisprudência reconheciam a natureza de taxas, pelo que podem tais dívidas ser coercivamente cobradas em processo de execução fiscal».