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Há que referir ainda que o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n. 389/2005, de 14 de Julho de 2005 DR, , de 19 de Outubro de, decidiu não ser inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 28 e 28 do CPP, segundo a qual não é obrigatória a formulação de um convite ao aperfeiçoamento do requerimento para abertura da instrução apresentado pelos assistentes - «Desde logo, a Constituição, a par da consagração de todas as garantias de defesa do arguido artigo 3 n., determina que "o ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei” artigo 3, n.. É, pois, constitucionalmente reconhecida uma ampla margem de conformação legislativa da posição processual do assistente que inviabiliza uma abstracta equiparação entre o estatuto do assistente e o do arguido.