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4 Compulsada a petição inicial da ação temos que nela, a final, foi formulado o seguinte pedido, nos seguintes exatos termos: Termos em que, E nos mais de direito, com o sempre mui douto suprimento de Exa., deverá a presente acção ser julgada procedente e em consequência: a) Serem os actos impugnados declarados nulos, nos termos do artigo 13, n. 2, alínea do CPA, por violação dos Princípios da Legalidade e da Boa-Fé, consagrados no artigo 26, n. 2 da CRP e artigos  e -A do CPA, ou caso assim não se entenda, serem anulados nos termos do artigo 13 do CPA Caso se entenda que os actos impugnados não padecem dos vícios supra, deverá então: b) Ser o despacho da Directora da Unidade de Recursos Humanos da Polícia Judiciária, de 002009, anulado, nos termos do artigo 13 do CPA, por padecer de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, uma vez que viola as disposições constantes dos artigos 2, n. 4 do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Regional e Local do Estado e a regra de competência constante do artigo 12, n. 3 da Lei Orgânica da Polícia Judiciária; E ) Ser anulado, nos termos do artigo 13 do CPA, o Despacho do Director Nacional da Policia Judiciária publicado no dia 002009, na a Série do Diário da República, por padecer de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e preterição de formalidade essencial, com violação do disposto no artigo 128, n. 3 da Lei Orgânica da Policia Judiciária, 26, n. 3 da CRP e 124, n. 1, alínea do CPA; Cumulativamente: ) Ser o Réu condenado ao pagamento de indemnizações devidas aos Autores em virtude dos danos patrimoniais e não patrimoniais que estes sofreram na sua esfera jurídica, provocados pelos actos que aqui se impugnam e que se traduzem nos seguintes valores: 1) À Autora AS deverão ser atribuídas: 1)  a título de danos patrimoniais, a indemnização de 675,49 quatro seiscentos e setenta e cinco euros e setenta e nove cêntimos), a título de danos patrimoniais, à qual acrescerão os juros de mora vincendos à taxa legal de 4%, até efectivo e integral pagamento; e 2)  a título de danos não Patrimoniais, a indemnização de € 5000,00 cinco; 2)  À Autora MLT deverão ser atribuídas: 1)  a título de danos patrimoniais, a indemnização de € 714,01 três setecentos e catorze euros e um cêntimo), à qual acrescerão os juros de mora vincendos à taxa legal de 4%, até efectivo e integral pagamento; e 2) a título de danos não patrimoniais, a indemnização de 5000,00 cinco; 3) À Autora MIB deverão ser atribuídas: 1) a título de danos patrimoniais, a indemnização de € 774,41 sete setecentos e setenta e quatro euros e quarenta e um cêntimos), à qual acrescerão os juros de mora vincendos à taxa legal de 4%, até efectivo e integral pagamento; e 1) a título de danos não patrimoniais, a indemnização de € 5000,00 cinco; 4) Ao Autor VJB deverão ser atribuídas: 1) a título de danos patrimoniais, a indemnização de 2706,29 vinte e  quatro setecentos e seis euros e vinte e nove cêntimos), à qual acrescerão os juros de mora vincendos à taxa legal de 4%, até efectivo e integral pagamento; e 2) a título de danos não patrimoniais, a indemnização de 5000,00 cinco.