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do n. 4 do mesmo artigo "4 - Estão igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso;” 	Ou seja: há que saber se o pedido de indemnização formulado pelo autor tem como causa de pedir um "erro judiciário cometido por tribunais pertencentes” a ordem diversa da Ordem dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mais precisamente, aos Tribunais Judiciais, uma vez que a omissão atribuída ao Ministério Público respeita a actos que teriam de ser praticados em tribunais judiciais como entendeu o Tribunal Administrativo e Fiscal de, ou aos tribunais administrativos, por não estar em causa um acto atribuído a um juiz, mas sim ao Ministério Público como decidiu o Juízo Central Cível de.