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695, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido de que, face à oposição de julgados, já verificada e sobre a qual não se debruçou, o "conflito jurisprudencial” deve ser resolvido no sentido decidido pelo acórdão recorrido, sugerindo a seguinte formulação:  «Em face do regime normativo constituído pelo art 101 n 2 da CRP redacção originária, art 55 da Lei n 77/77, de 209, e Decreto Legislativo Regional n 13/77/, de 110, decretador da extinção da colonia, a não se verificar a unificação da propriedade do prédio rústico a tal situação sujeito, através da reunião dos direitos reais menores do colono e do senhorio, é válida e legal, ultrapassados os prazos para tal exercício, a transmissão isolada de um daqueles direitos mediante negócio jurídico celebrado "inter vivos”».