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18) Pelo ofício com a referência n. 010525 de 14/09/2018, a FAP informou a Polícia Judiciária de que "JRAPL ingressou nos quadros permanentes da Força Aérea em 1 de outubro de 2016, encontrando-se na efetividade de serviço, nos termos do n. 3 do artigo 4 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 90/2015, de 29 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n. 10/2018, de 2 de março, pelo que não poderá ser mandado apresentar ao Curso de Formação de Inspetores Estagiários da Polícia Judiciária” cfr.