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§ 1 Nessa medida, e utilizando como bitola o entendimento deste mesmo Tribu-nal da Relação em momento anterior, estando perante um facto estabilizado na ordem jurídica, então esse mesmo facto poderia e ser relevado judicialmente no contexto dos presentes autos, para mais tendo tal facto consequências negativas muito substanciais para a referida Sociedade — que vê a possibilidade de actuar no mercado significativamente limitada — e que se projectam, naturalmente, na pessoa do Arguido, ora Recorrente, que em virtude da apontada circunstância se viu forçado a renunciar ao cargo de gerente da Sociedade o que ainda assim não foi suficiente para que a decisão fosse revertida pela Autoridade Tributária e.  § 1 As consequências advenientes do referido facto configuram-se, pois, como uma verdadeira sanção, projectando a sua danosidade desde logo na esfera profissional do Arguido, tratando-se de uma sanção com conexão evidente com os presentes autos e com o que neles se foi decidindo.