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Visa a correcção da matéria de facto provada, no que diz respeito aos factos , e de e a anulação da sentença com a  condenação da Entidade Demandada nos pedidos, com excepção do constante de no que diz respeito ao Lote n  Vejamos: Do erro de julgamento de facto -      Impugna a Recorrente a matéria de facto dada por assente, constante dos pontos, e de, referindo, para o efeito que a Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo 1 a que se refere a alínea do n 1 do artigo 26 do Programa do não é um documento exigido para ser junto com a proposta, nos termos do artigo 11 do Programa do Concurso, mas sim para ser junto como documento de habilitação.