Legal Document Excerpt:

Tais correções deverão ser implementadas no prazo de 30 dias úteis, a contar da data desta notificação, após o que deverão remeter o documento descritivo das medidas implementadas.” Ora, tal como acordado pelo TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL, em 202021, no âmbito do processo n. 1576/21BELSB, "A "ambivalência” do processo contraordenacional, cujos atos de trâmite têm conexão com o procedimento administrativo, assim como com o processo penal, significa que a "notificação” decisão) suspendenda se insere no âmbito da atividade instrutória do processo contraordenacional, como consta do seu próprio teor quando se alude que se considera existir comportamentos por parte da Recorrente conducentes à prática da contraordenação p.p.”  Dando o Requerido conta de que a atuação da Requerente "configura a prática de uma contraordenação ambiental grave, nos termos do artigo 2 n. 2 alínea do RGR, punível com coima de € 000 a € 21000, cujo procedimento será instaurado pela divisão de contraordenações desta autarquia”, mais lhe transmitindo que "a fim de evitar a aplicação de medidas cautelares mais gravosas, no âmbito do procedimento contraordenacional, fica pelo presente ofício notificado a implementar as necessárias medidas de controlo de ruído, que garantam o cumprimento do estipulado no mencionado artigo 1 do RGR” cf.