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1 À crítica de que soluções como a do caso concreto - com atribuição de indemnização ao Autor/recorrido por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais sofridos-, representam um peso para os cofres públicos e para os contribuintes, e receio manifestado pela recorrente Porto Vivo SRU, de que a manutenção de condenações, como a presente, onerem demasiado a Entidade Pública desconhecendo-se, nem tal foi alegado ou provado pela recorrente, a pendência de casos e haja uma aplicação "desmedida” a casos futuros, há que argumentar que apenas se trata de reparar situações cuja gravidade, por se ter verificado um prejuízo especial e anormal, se venha a apurar no caso concreto, tendo de se preencher, em cada caso concreto, todos os requisitos de que a lei faz depender a sua aplicação, nomeadamente o referido duplo-travão.