Legal Document Excerpt:

9 verso a 10, tratando-se da "forma por elas encontradas para porem termo ao litígio – quer dizer, a revogação foi a solução encontrada pelas partes para resolverem o litígio, pondo-lhe termo”, extinguindo todos os direitos daquelas emergentes desse contrato e, consequentemente, todos eventuais créditos que assistissem ao apelante por eventual IVA que incumbisse à apelada pagar-lhe e que então ainda não lhe tivesse pago e, bem assim, por eventuais trabalhos a mais que lhe tivesse realizado no âmbito da execução desse contrato, é indiscutível que não ocorre qualquer omissão de pronuncia, na medida em que perante esse enquadramento jurídico, o pedido formulado pelo apelante, quer quanto a IVA, quer quanto ao preço por alegados trabalhos a mais prestados à apelada, tinha de improceder.