Legal Document Excerpt:

Chefe de Finanças Adjunta do SF Porto ..., proferiu o seguinte despacho: e)A Requerente foi notificada por aquele serviço de finanças das notas de liquidação do Imposto Único de Circulação, referentes aos anos de 2014 a 2017, a saber: -	Liquidação n. 201.., no valor de €162,39, acrescida da liquidação de juros n..., no valor de €540,99; -	Liquidação n. 201.., no valor €162,39, acrescida da liquidação de juros n ..., no valor de €413,80; -	Liquidação n. 201.., no valor de €211,23 acrescida da liquidação de juros n..., no valor de €292,09; -	Liquidação n. 201.., no valor de €235,65, acrescida da liquidação de juros n..., no valor de €164,89, todas datadas de 2018-05-11; f)Após a apresentação do pedido arbitral a Requerente foi ainda notificada das notas de liquidação de coima proveniente da falta de pagamento do IUC referente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, ou seja, das seguintes notas de liquidação: -	Processo n. ...201.., referente à aplicação e liquidação da coima por falta de pagamento de IUC de 2014, no valor de € 082,13; -	Processo n. ...201.., referente à aplicação e liquidação da coima por falta de pagamento de IUC de 2015, no valor de € 082,13; -	Processo n. ...201.., referente à aplicação e liquidação da coima por falta de pagamento de IUC de 2016, no valor de € 097,66; -	Processo n. ...201.., referente à aplicação e liquidação da coima por falta de pagamento de IUC de 2017, no valor de 047,19; Docs.