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Neste sentido, tem decidido este Tribunal dos Conflitos, como pode ver-se pelos acórdãos de 8-10-2009, processo n. 20/08, e de 5-5-2010, processo n. 6/1 	4 – No caso em apreço, está-se perante uma acção para efectivação de responsabilidade extracontratual em que é pedida a condenação solidária de uma pessoa colectiva pública um município) e de uma empresa privada, referindo os Autores desconhecerem a que título esta executava as obras de remodelação do edifício, designadamente se o fazia no âmbito de um contrato de empreitada, ou se a obra era realizada por administração directa pelo Município artigo 1 da petição inicial, a fls.. 	Pelo que se referiu, a natureza pública do município implica que sejam os tribunais administrativos os competentes para a acção art.