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Neste contexto e no âmbito do disposto no Decreto-Lei n. 116/85, de 19/04, considera-se que há prejuízo para a DGCI na saída da funcionária ”;  ) À ora A. foi dada a audiência prévia sobre o projecto de despacho de indeferimento do seu pedido de aposentação, tendo sido elaborada em 102008 na Divisão de Gestão de Pessoal da DGCI a Informação n. 66/08, com o seguinte teor por: " O referido Tribunal proferiu sentença de que o Departamento onde a funcionária prestava serviço deveria informar quanto à inexistência de prejuízo para o serviço, sem aplicação dos critérios e requisitos do Despacho n. 867/03/MEF, submetendo depois a despacho do membro do Governo competente.