Legal Document Excerpt:

n 49/19T9EVR, que correu termos no Juiz 3, da Secção Cível e Criminal do Juízo Central da Comarca de Portalegre, transitado em julgado em 002018, o aqui Requerente foi condenado a um pena única de 8 anos de prisão efetiva e na pena acessória de proibição do exercício da função militar da pelo período de 3 três) anos, a contar após a restituição à liberdade, pela prática dos seguintes crimes: em co-autoria material e na forma consumada, 8 crimes de corrupção passiva; em autoria material e na forma consumada, 1 crime de abuso de poder; em autoria material e na forma consumada, 3 três) crimes de corrupção passiva; em co-autorial material e na forma consumada, 8 crimes de recebimento indevido de vantagem; em autoria material e na forma consumada, 2 crimes de prevaricação; em autoria material e na forma consumada, 1 crime de participação económica em negócio; em autoria material e na forma consumada 1 crime de detenção de arma proibida.