Legal Document Excerpt:

Quanto à parte da sentença em que não considerou que a recorrida tivesse actuado em abuso de direito, sempre se dirá que a douta sentença levou aos dados como provados que: "A Autora e a Ré acordaram que esta efectuaria àquela um pagamento parcial por conta do preço, a acrescer ao referido em 14, que o remanescente seria pago com o desenlace de injunção que esta proporia contra a sociedade "Y – Geladaria Tradicional, Lda.”, e que o sócio gerente da Autora seria testemunha e refutaria em tribunal os alegados defeitos apresentados” – Cfr., o ponto 22 dos "Factos Provados”; "que o sócio gerente da Autora seria testemunha e refutaria em tribunal os alegados defeitos apresentados” tem um objecto legalmente impossível, sendo, por isso, nulo, nos termos do art.