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– Fundamentação – 5 – Questões a decidir São as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que o artigo 4, n. 2 da LGT, com a redacção introduzida pelo artigo 14 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, pode ser aplicado na contagem dos juros de mora devidos no caso dos autos no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011, em alegada violação do disposto nos artigos , 1 n. 2 e 2 da Constituição o que, essencialmente, lesa "a segurança jurídica e a tutela da confiança dos contribuintes” e constitui "uma restrição desproporcionada do direito fundamental de acesso ao direito” e se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que o a leitura conjugada do artigo 4, n. 2 da LGT com a redacção introduzida pelo artigo 14 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de, do artigo 15, n. 4 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro e o artigo , n. 3 do Decreto-Lei n. 73/99 com a redacção introduzida pelo artigo 22 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de permite, no caso dos autos, a contagem de juros de mora no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e a data de pagamento da dívida de imposto em cobrança coerciva o que, essencialmente, lesou a segurança jurídica e a tutela da confiança da Recorrente e restringiu de forma desproporcionada o seu direito fundamental de acesso ao direito.