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Crime de violência doméstica No regime anterior à alteração operada pela Lei n59/2007, de 009, o artigo 15, n1, alínea, do Código Penal determinava que: "Quem, tendo a seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez, e lhe infligir maus tratos físicos ou psíquicos ou a tratar cruelmente é punido com pena de 1 a 5 anos, se o facto não for punível pelo artigo 14”  E o seu n2 dispunha que: "A mesma pena é aplicável a quem infligir ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou psíquicos.” Com a redação dada pela Lei 59/2007 de 009 consolidada pela Lei n19/2013 de 202 e pela Lei 44/2918 de 008, postula o artigo 152 do Código Penal: 1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) A cônjuge ou ex-cônjuge; b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;  ) A progenitor ou descendente comum em 1 grau; ) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. )