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Conforme resulta dos articulados e se consignou no despacho saneador proferido pela  Instância "o objecto do presente litígio consiste em apurar se os atos administrativos proferidos pelo Réu Município ...), consubstanciados em e do probatório, padecem da ilegalidade invocada pela Autora Primitiva, concretamente, dos vícios de violação de lei, e se se verificam os pressupostos de responsabilidade extracontratual invocados pela Autora Primitiva e, em consequência, se deve o Réu ser condenado no pagamento da quantia de € 1756,08 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela Autora Primitiva com fundamento no instituto da responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa».