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Vejam-se, ainda, sobre idêntica norma, os Acórdãos n.s 650/2020 e 690/202  Ademais, o Tribunal Constitucional tem vindo a concluir, uniformemente, no sentido da não inconstitucionalidade da norma contida no artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, interpretado no sentido segundo o qual " não é admissível recurso para o STJ interposto pelo arguido/recorrido do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à suspensão da execução de uma pena de prisão aplicada em primeira instância, condena o arguido, em recurso interposto pelos assistentes, numa pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, agravando ainda a medida da pena” cfr., por último, o Acórdão n. 485/2019 e demais jurisprudência nele.