Legal Document Excerpt:

01045/16, em que este STA, por Acórdão de 13/5/2021, confirmou, em recurso de revista, o Acórdão do TCA recorrido, o qual admitira haver um atraso na justiça, embora não como o delimitava a ali recorrente designadamente, apenas admitiu algum atraso em sede de perícias médico-legais e nos serviços de secretaria, não na tramitação processual propriamente, que não constavam dos factos provados despesas concretas incorridas com honorários de advogado, que a quantificação do montante a título de honorários do mandatário devia ser relegada para execução de sentença, e que o montante a apurar não podia ultrapassar, tendo em conta a adequação e a proporcionalidade, os valores da tabela de honorários para apoio judiciário:  «) O acórdão recorrido foi prolatado em 102020, num momento em que este STA já havia decidido no Pleno que os honorários dos advogados não devem ser configurados como custos indemnizáveis.