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1 Efectivamente, a norma do n. 5 do artigo 2 da Lei n. 34/2004 não terá sido nunca interpretada no seu próprio contexto legal, que é o do colaço n. 4, para o qual expressamente remete nestes exactos termos: «A decisão proferida nos termos do número anterior é irrecorrível» ênfase do R.), ou seja: o legislador, racionalmente, como não pode deixar de assim ser considerado, não decretou, não escreveu, que é irrecorrível «a decisão prevista no n. 4», nem «a decisão referida no número anterior» do mesmo artigo, pelo que resultam assim da maior importância em sede exegética «os termos» exactos do referido n. 4, que são os seguintes: O juiz «decide, condenando ou recusando o provimento, por extemporaneidade ou manifesta inviabilidade».