Legal Document Excerpt:

7, n. 2, do CCP, à prática do ato de adjudicação à A. no concurso n. 3/2018 e à consequente celebração do contrato.» 3 Cumpre começar por reconhecer que perante contexto factual apurado nos autos, em especial o encadeamento cronológico dos atos praticados no procedimento, já supra percorrido, se apresenta como da maior relevância a circunstância de a identificada decisão de não adjudicação tomada no procedimento concursal n 3/2018 – que nos termos do supra decidido é ilegal, por erro nos pressupostos de facto e de direito, por não se encontrar justificada ao abrigos das citadas alíneas e do n 1 do artigo 79 do CCP – ter sido proferida no momento procedimental em que o foi.