Legal Document Excerpt:

; 10 - Da escritura de COMPRA E VENDA, MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA , de 2/6/2004, e referente ao empréstimo de 80 000,00€, identificado em 9, consta que , e E, como QUARTAS OUTORGANTES, " solidariamente afiançam todas as obrigações que os mutuários assumam a título do presente empréstimo e que na qualidade de fiadores e como principais pagadores se obrigam perante o Banco ao cumprimento das mesmas, renunciando desde já e expressamente ao benefício de excussão prévia, bem como ao benefício do prazo, previsto no artigo 782 do Código Civil, sendo-lhes, por isso, imediatamente exigível o cumprimento antecipado das obrigações emergentes deste empréstimo, sempre que o banco o possa exigir dos mutuários”; 11 - Da escritura de COMPRA E VENDA, MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA, de 2/6/2004, e referente ao empréstimo de 20 000,00€, identificado em 9, consta que , e E, como TERCEIRAS OUTORGANTES, " solidariamente afiançam todas as obrigações que os mutuários assumam a título do presente empréstimo e que na qualidade de fiadores e como principais pagadores se obrigam perante o Banco ao cumprimento das mesmas, renunciando desde já e expressamente ao benefício de excussão prévia, bem como ao benefício do prazo, previsto no artigo 782 do Código Civil, sendo-lhes, por isso, imediatamente exigível o cumprimento antecipado das obrigações emergentes deste empréstimo, sempre que o banco o possa exigir dos mutuários”;  - Motivação de Direito  - Se decisão apelada se impõe ser revogada, porque para todos os efeitos a reclamação da apelante foi deduzida tempestivamente.