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do Tribunal Constitucional n 674/99, DR, Série de 25-02-2000: "Julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 358 e 359 do CPP, quando interpretadas no sentido de se não entender como alteração dos factos - substancial ou não substancial - a consideração, na sentença condenatória, de factos atinentes ao modo de execução do crime, que, embora constantes ou decorrentes dos meios de prova juntos aos autos, para os quais a acusação e a pronúncia expressamente remetiam, no entanto aí se não encontravam especificadamente enunciados, descritos ou discriminados por violação das garantias de defesa do arguido e dos princípios do acusatório e do contraditório, assegurados no artigo 32, ns 1 e 5, da Constituição da República.”  A inclusão de factos provados na sentença diversos dos constantes da acusação, sem que o tribunal tenha cumprido com o disposto no art 358 do CPP, importa a nulidade na sentença tal como previsto no art 379, n 1, al., do CPP, a qual foi devidamente arguida pela recorrente ____.