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pontos e do probatório -, a Requerente foi requerente num procedimento tendente ao licenciamento da construção de edifício destinado a estabelecimento hoteleiro e respectivas obras de urbanização, sita na Avenida, em ...), que como informado/notificado pelo Requerido à Requerente, à data de 24 de maio de 2019 estava no seguinte estado:  - a aprovação do licenciamento da operação urbanística construção de um hotel por parte da Câmara Municipal ...),  foi notificada à Requerente, ora Recorrente, em 09 de junho de 2014, pelo ofício n. 6371/2014; - a Presidente da Câmara Municipal ...), notificou a Requerente pelo ofício n. 2623/2019, de 27 de maio, entre o mais, no sentido de que: 1) do ponto de vista legal, desde que fossem pagas as inerentes taxas e compensações e cumpridas as restantes condicionantes de licenciamento, o correspondente alvará de licenciamento poderia ter sido, de imediato, requerido e emitido, o que não chegou a acontecer porque a Requerente não o chegou a pedir, porque não o quis ou não o pode.