Legal Document Excerpt:

O Tribunal a quo refere os testamentos, as justificações notariais, as habilitações de herdeiros e os processos de inventário – funções reservadas exclusivamente a Notários –, omitindo, contudo, a elaboração e autenticação de todos os contratos que só os Notários outorgavam, designadamente compras e vendas, doações, partilhas, empréstimos, hipotecas, dações em cumprimento, divisões de coisa comum, permutas, cessões de quotas, aumentos de capital, constituições de sociedades e os demais contratos que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 76-A/2006, passaram a poder ser realizados por advogados e solicitadores, sendo conferida aos respetivos atos "a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial” realce.