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41, n.s 2, e 3 do Código de Processo Penal, pressupunha e era essa a filosofia original, quanto a recursos, do Código de Processo Penal de um único grau de recurso do júri e do tribunal colectivo para o STJ e do tribunal singular para a Relação) e destinava‑se a suavizar, quando a lei restringisse a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito o recurso dos acórdãos finais do júri ou do colectivo; e o recurso, havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, das sentenças do próprio tribunal, a não impugnabilidade da matéria de facto ou dos aspectos de direito instrumentais desta, designadamente «a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não devesse considerar-se sanada»).