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Firmada nestes factos, a decisão recorrida, depois de considerar que o contrato de arrendamento outorgado em momento posterior à hipoteca se encontra abrangido pelo disposto no artigo 82, n. 2, do Código Civil, segundo o qual, na venda em execução, "os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo”,  declarou "a caducidade do contrato de arrendamento, outorgado entre a insolvente – Importação, Exportação, Representações e Consultoria de Gestão, Lda., e, em 1 de janeiro de 2014”.