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Em suma, a sentença em análise enferma de vício, porque desfasada da realidade da Região, e sem alicerce na legislação em vigor aplicável ao caso, mostrando-se infundadas as considerações feitas em sede de sentença, merecendo a decisão de primeira instância ser revogada, deixando de permanecer na ordem jurídica.” A recorrida apresentou contra-alegações, nas quais alcança as seguintes conclusões: ") 	O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ veio interpor recurso da Sentença proferida pelo Tribunal a quo, sustentando que esta enferma de erro no julgamento da matéria de facto e na aplicação do direito 	Concretamente, o RECORRENTE sustenta que a sentença recorrida padece de vício por erro na apreciação da prova produzida.