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comunique à "Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária” e ao "Instituto da Mobilidade e dos Transportes”, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50, n. 1, do Código do Processo Penal; Proceda ao depósito da sentença, nos termos do preceituado nos artigos 37, n. 5 e 37, n. 2, ambos do Código do Processo Penal.» Inconformada, a arguida H. A. interpôs recurso, apresentando a competente motivação que remata com as seguintes conclusões:  «Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo no dia 07/10/2020, que condenou, além do mais, a Arguida "pela prática, em 4 de Novembro de 2016, em autoria material e na forma consumada: de um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, previsto e punido pelos artigos 14, n. 1 e 3, 14, alínea, 1, alínea e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal em concurso aparente, com a contra-ordenação, prevista e punível pelo artigo 4, n. 1 e 2 e 14, alínea, do Código da Estrada marcha atrás) e, com a contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 1, n. 3 e 4, do Código da, na pena de 160 cento e dias de multa, à taxa diária de € 6,50 seis euros e, o que perfaz a quantia total de € 040,00 e quarenta, a que corresponderão, em caso de incumprimento, 106 cento e dias de prisão subsidiária; B. CONDENAR a arguida H. A. na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, prevista pelo artigo 69, n. 1, alínea do Código Penal, pelo período de 6 meses.”; Sucede, porém, que, salvo o devido e sempre merecido respeito por opinião contrária aquela que ora se propugna, a Arguida, ora Recorrente, não se pode conformar com a decisão proferida, por considerar, no seu modesto entendimento, que a sentença padece de nulidade por ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, atendendo a que a segunda acusação ora deduzida pelo Ministério Público, nos presentes autos, viola a norma constitucional do artigo 2 n. 5 - princípio ne bis in idem - e, bem assim, do disposto no artigo 3 n.s 1 e 2 segunda parte da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade esta que aqui se deixa expressamente arguida para todos os efeitos legais.