Legal Document Excerpt:

A presunção de culpa do artigo 39, n. 5 do CT não se aplica no caso dos autos, tendo em conta o escopo das normas legais em apreço, que pressupõem que o trabalhador, aquando da situação de mora no pagamento da retribuição, esteja efetivamente a trabalhar, devendo entender-se que a expressão legal «falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias», presente no referido preceito equivale a 60 dias de trabalho sem receber, o que não ocorre no caso dos autos, pois o Recorrido estava sem receber a sua retribuição, mas também estava sem trabalhar, uma vez que fora suspenso preventivamente no âmbito do processo disciplinar que contra si pendia, pelo que, o carácter gravoso que se atribuía à situação de estar a trabalhar sem estar a receber não se verifica no caso dos autos.