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- A propósito do artigo 2 do RJC, dizem Miguel Gorjão Henriques e Carla Farinhas na anotação ao artigo in LEI DA CONCORRÊNCIA COMENTÁRIO CONIMBRICENSE 0 EDIÇÃO, ALMEDINA, 2017, páginas 400 a 402: N." 5: ... Apesar de o n. 5 se referir aos elementos probatórios apurados nos termos do número anterior, e de o n. 4 estar sobretudo pensado para as situações em que as diligências complementares de prova são realizadas por iniciativa da AdC, entendemos que, no espírito da lei - e sendo imposto pela dignidade constitucional e legal dos direitos de defesa em processo contra-ordenacional -, é também necessária a garantia do contraditório face aos "elementos probatórios apurados" quando as diligências complementares de prova sejam propostas pelo visado n. e não sejam consideradas irrelevantes ou dilatórias pela Autoridade.