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– Não obstante, a A., que não diligenciou pela formalização do mencionado contrato de gestão, conforme lhe competia e foi determinado pelo MOPTC, veio após a instauração da presente acção e em sede de Contestação, em manifesta contradição com a conduta anteriormente assumida, invocar a referida falta de formalização, que lhe é exclusivamente imputável, para concluir pela inexistência de cláusula de aforamento escrita e, em consequência, pela incompetência do Tribunal Arbitral para apreciar o litígio relativamente ao R.  – O comportamento da A., nos termos que ficaram caracterizados, integra uma situação de abuso de direito, na modalidade "venire contra factum proprium”, por, depois de ter executado o contrato de gestão durante anos, ter frustrado todo o investimento que o R. colocou na confiança que lhe foi incutida, de que lhe era aplicável o contrato de gestão celebrado com os restantes RR., tornando-se desnecessária a sua formalização.