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A decisão recorrida Ficou a constar da sentença em crise súmula parcial da decisão de facto e respetiva fundamentação da convicção, a partir da audição do registo áudio correspondente: Da prova produzida em audiência de julgamento resultaram provados todos os factos constantes da acusação, que este tribunal ora transcreve:  No dia 09/04/2020, cerca das 01h30m, junto do pavilhão municipal da vila do ..., o arguido encontrava-se na via pública a consumir bebidas alcoólicas, ocasião em que foi notificado, por militares da GNR, em exercício de funções e devidamente identificados, que estava sujeito a um dever geral de recolhimento domiciliário, imposto pelo disposto no art.