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T. O RIT, que contém os fundamentos da liquidação de imposto, refere no ponto «INFRAÇÕES VERIFICADAS»: «2 - Relativas às mais-valias fiscais: «A falta de tributação das mais-valias fiscais, na parte correspondente à transmissão em 27 de março de 2014 das 35800 ações da Y.., S.A., adquiridas na mesma data, constitui infração ao artigo 5 - do Código do IRC, punível pelo artigo 11 do RGIT - Regime Geral das Infrações Tributárias e Aduaneiras aprovado pela Lei n. 15/2001 de 5 de junho.»; U. O que consubstancia, indubitavelmente, a demostração da imputação de culpa, já que o RIT expressamente refere que a conduta tem enquadramento legal como infração tributária punível a título de dolo ou negligência.