Legal Document Excerpt:

Mais se extrai que, a Autora, inconformada com tal deliberação suscitou, nos termos em que legalmente lhe são permitidos, reavaliação da situação, pelo que sujeita em 13/05/2011 a Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária, por esta foi deliberado confirmar a decisão anterior da Comissão de Verificação, de não subsistência da incapacidade temporária para o trabalho pela Autora, com efeitos reportados a 01/04/2011, com a consequente cessação do subsídio de doença nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 28/2004, de 04 de Fevereiro cfr.