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Os fundamentos para a exigência do pagamento das prestações de desemprego são os a seguir indicados:  Ter sido deferido o pagamento das prestações de desemprego no montante diário de 14,39 EUR catorze euros e trinta e nove cêntimos) por um período de 450 dias, por ter havido cessação do contrato de trabalho por acordo e ter sido criada no trabalhador, acima identificado, a convicção de que se encontrava dentro do limite de quotas estabelecido para acesso às prestações de desemprego, conforme consta na declaração de situação de desemprego entregue ao trabalhador, e tal não se verificou n. 4 do artigo 1 e artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006).