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Nestes termos, concordando-se com o parecer do Ministério Público junto deste Tribunal, entende-se, claramente, que a condenação em pena de prisão suspensa na sua execução pela prática de um crime de maus tratos cometido há mais de catorze anos não é susceptível de revelar falta de idoneidade para renovar a sua licença de uso e porte de arma da classe , para poder exercer a atividade lúdica da caça, uma vez que o requerente já demonstrou, à saciedade, ser pessoa idónea para o efeito, tendo beneficiado, legalmente, da licença que agora lhe foi recusada, durante cinco anos logo a seguir à sua condenação penal, sem que haja notícia de lhe ter dado mal uso e constituído qualquer perigo para outras pessoas.