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De facto, na hipótese abstrata de se conhecer e decidir pela aplicação subsidiária do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, ex artigo , do CPP, torna-se inútil o conhecimento e decisão sobre a questão respeitante à inconstitucionalidade da norma da qual decorreria a irrecorribilidade dos acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais da Relação, que não decidam sobre o objeto do processo, ainda que ou mesmo quando o fundamento exclusivo de recurso se atenha à violação do caso julgado;  Mas na hipótese inversa - como a verificada in casu - de se não reconhecer a subsidiariedade dessa disposição legal, não só o conhecimento da aludida questão de constitucionalidade se mostra útil, como também imprescindível, contanto que do mesmo poderá resultar a pretendida recorribilidade, neste caso arvorada em diferente plano ou diferente fundamento.