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Estabelece o artigo 245 do CIRE sob a epigrafe "Efeitos da exoneração” que:  "1 - A exoneração do devedor importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados, sendo aplicável o disposto no n. 4 do artigo 21  2 - A exoneração não abrange, porém:  a) Os créditos por alimentos;  b) As indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade;  ) Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações;  ) Os créditos tributários.”  Relativamente às coimas fixadas por falta de pagamento de portagem, tendo em conta que o teor da alínea do artigo 245 do CIRE, indica expressamente "coimas” sem fazer alusão ou distinguir quanto à sua natureza.