Legal Document Excerpt:

Processo n. 7505/17T8STB.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo Central Cível de Setúbal                                             Relatório ),,, e propuseram a presente acção declarativa, com processo comum, contra, e incertos, estes últimos representados pelo Ministério Público, pedindo: - A sua declaração como únicos e legítimos proprietários do prédio urbano sito em Setúbal, na Rua, n. 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n., em virtude de o terem adquirido por sucessão hereditária; - A condenação dos réus a reconhecerem a propriedade dos autores sobre o prédio por eles ocupado; - A condenação dos réus a absterem-se de qualquer acto que prejudique os direitos de propriedade sobre o referido prédio; - A condenação dos réus a desocuparem o referido prédio e a removerem, à sua custa, todos os móveis e utensílios que no mesmo se encontrarem e as construções nele implantadas.