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Neste sentido veja-se a seguinte jurisprudência, prolatada no âmbito dos contratos de emprego-inserção, muito similares ao contrato a que se referem os autos, celebrado ao abrigo do abrigo do Programa ocupacional SEI – Suporte ao Emprego Integrado, e cuja doutrina tem plena aplicação ao presente caso: -acórdão do STJ de 19-05-2021 – Processo 2953/10T8BCL.GS1 – sumário – "- O Autor estava a exercer funções, ao abrigo de um contrato atípico, "contrato-emprego-inserção”, quando sofreu um acidente que lhe causou lesões e uma incapacidade, que pretende ver reconhecida e avaliada, para além dos danos não patrimoniais, que pretende ver indemnizados.