Legal Document Excerpt:

, 115/117; Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, 1, 207; José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume 1/19; Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, 85; Miguel Teixeira de Sousa, Introdução ao Processo Civil, 1993, 15; Maria do Rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 7 Edição, 260/261; Ac STJ de 21 de Fevereiro de 2006 Relator Fernandes Magalhães) e de 14 de Novembro de 2006 Relator Silva, in SASTJ, site do STJ; Ac STJ de 25 de Fevereiro de 2014 e de 5 de Maio de 2015, da ora Relatora, in www.dgsi.pt.