Legal Document Excerpt:

Deste acórdão veio o arguido BB interpôr recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na sua motivação de recurso que se transcrevem: )  Entende o recorrente que o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães continuou a escamotear os vícios, erros e deficiências do acórdão proferido na  instância, argumentando para tanto e em síntese que o recurso apresentado mais não era que uma mera discordância do recorrente algumas vezes ininteligível até) quanto à apreciação que o tribunal a quo realizou da prova produzida; O trabalho dos advogados e a anunciação dos motivos atinentes à interpretação do direito merece tanto respeito como o dos demais intervenientes processuais e não pode nem deve ser instrumentalizado desta forma, confundindo-o com mero exercício de opinião; Entende o recorrente que o douto acórdão recorrido continuou a ignorar as contradições insanáveis entre matéria de facto provada, não provada e fundamentação, fazendo uma incorrecta aplicação do direito ao caso sub judice; Salvo melhor opinião, entende também o recorrente que o douto acórdão proferido encerra o vício previsto na alínea, do número 2, do artigo 41, do CPP, na justa medida em que decidiu pela total irrelevância de certos factos, pormenores e circunstâncias atinentes à prática do crime sub judice que jamais podiam ter sido sonegados, uma vez que os mesmos influenciaram cabalmente a decisão quanto à qualificação jurídica, mormente, aplicação da circunstância agravante da alínea, no número 2, do artigo 13, do CP e ainda a medida concreta da pena aplicada; Ao apreciar a matéria de facto provada e não provada, o julgador desconsiderou factos atinentes à execução do crime e que não podia ter desconsiderado, uma vez que os mesmos influíam na decisão de julgar provados ou não provados esses factos; O douto acórdão continuou a escamotear que in casu resultaram provadas diferentes lesões internas, causadas em diferentes momentos, no intuito de manter a tese relativa ao nexo causal entre a ação do arguido e o conjunto das lesões verificadas; Embora seja admissível a prova por presunções, a verdade é que o único golpe perpetrado pelo arguido facto não permite dar como provado que a sua ação, e apenas a sua ação, foi causal de todas as outras lesões ulteriores; Todas as demais circunstâncias ulteriores, ainda que involuntárias contribuíram necessariamente para as várias lesões, mas que o elenco da matéria de facto provada ignorou por completo; O juízo de indução que o julgador realizou no douto acórdão, está para lá daquilo que os factos conhecidos permitem que se julgue provado, pelo que, ao julgador provado o nexo causal incorreu no vício previsto na alínea, do número 2, do artigo 41, do CPP; 1Entende o recorrente que face à matéria de facto julgada provada e não provada, não existiu uma correta qualificação jurídica do crime sub judice, na justa medida em que o arguido deveria ter sido condenado por crime preterintencional, isto é, por crime de ofensa à integridade física grave, agravada pelo resultado e não um crime de homicídio qualificado, como foi; 1Entende o recorrente que o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães continua a escamotear que in casu está em causa uma situação de negligência que conduz ao crime preterintencional e não a um crime praticado a titulo de dolo eventual, uma vez que, ao contrário do considerado pelo Acórdão proferido em  instância, ulteriormente confirmado por aquele, o arguido BB não admitiu como possível que da sua conduta viesse a resultar a morte de , mas tão só que a sua conduta fosse molestar física e gravemente a vitima; 1O douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, escamoteou todas as reais e efectivas contradições entre prova e factos, escamoteando igualmente que esses factos e provas constantes dos autos não permitem a aplicação da alínea, do número 2, do artigo 13, do CP; 1A agravação da alínea, no número 2, do artigo 13, do CP foi indevidamente considerada, uma vez que, a matéria de facto provada não permite concluir pela verificação da predita agravante e, por isso, o douto acórdão violou o disposto nas alíneas e, do número 1, do artigo 41, do CPP; 1A decisão sufragada quanto à determinação da medida da pena, olvidou vários aspectos da prova, violando por isso as garantias de defesa do arguido, previstas no artigo 3, da Constituição da República Portuguesa; 1O acórdão ora recorrido encerra um erro cabal de direito, pois efectua errado silogismo judiciário na aplicação do direito aos factos provados e não provados, uma vez que, ao analisar a situação sub judice, os Ex.mos Juízes Desembargadores não atenderam a todas as circunstâncias plasmadas nos autos, que não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do arguido o arrependimento, a motivação do conflito, o cenário de ameaças vivido e experienciado pelo arguido e que resultou, 1Ao ponderar o recurso interposto pelo arguido, relativamente à medida concreta da pena aplicada, o julgador a quo analisou apenas segundo a perspectiva da prevenção geral e descurou totalmente os factores de prevenção especial de socialização do arguido e que deviam ter sido igualmente ponderados, violando desta forma o disposto no artigo 7, do CP; 1O acórdão proferido violou cabalmente os princípios da proporcionalidade e da adequação, pois não atendeu aos critérios do artigo 7, do CP nem obedeceu aos critérios das finalidades das penas, como dispõe o artigo 4 do mesmo diploma legal, violação essa que decorreu do facto de o julgador ter escamoteado o circunstancialismo factual que antecedeu o crime e que acompanhou a sua execução; 1O douto acórdão proferido não obedeceu ao princípio da livre apreciação da prova, uma vez que o processo lógico-dedutivo alcançado assenta numa convicção meramente subjectiva, que contraria os factos dados como assentes e provados, o que culminou na decisão pela total improcedência da alteração da qualificação jurídica e a manutenção da medida da pena aplicada em  instância; 1Entende o recorrente o douto acórdão proferido encerra o vício previsto na alínea, do número 2, do artigo 41, do CPP, na justa medida em que decidiu pela total irrelevância de factos, pormenores e circunstâncias atinentes à prática do crime sub judice que jamais podiam ter sido sonegados, uma vez que os mesmos influenciaram cabalmente a decisão quanto à qualificação jurídica, mormente, aplicação da circunstância agravante da alínea, no número 2, do artigo 13, do CP e a medida concreta da pena aplicada; 2Ao apreciar a matéria de facto provada e não provada, o julgador desconsiderou factos atinentes à execução do crime e que não podia ter desconsiderado, uma vez que os mesmos influíam na decisão de julgar provados ou não provados esses factos; 2Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal cfr.