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De acordo com essa regulamentação legal, a operação de "Requalificação do Largo ...) e Praça ...), em ...), e Concessão do Serviço Público de Estacionamento em Parques de Estacionamento Subterrâneos”, aprovada na Reunião de Câmara de 202020 e na Assembleia Municipal de ...) 302020, que foi enquadrada no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, viola:   O Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos aprovado pela Portaria n. 57-B/2015, de 27 de Fevereiro, nas Secções 9 e 18, relativas a "Promoção de Estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de território, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável” e a "Reabilitação e Qualidade do Ambiente Urbano”;   O Programa Operacional Regional do Centro, ao abrigo do qual os PEDU são financiados, conforme exposto no Eixo Prioritário 9, nomeadamente, no que diz respeito:  - à necessidade de reforçar a rede urbana pp 288 a,  - Aos resultados esperados: melhorar a qualidade do ambiente urbano, a revitalização e a regeneração dos centros urbanos e a redução da poluição atmosférica e sonora descarbonização da economia e da sociedade, redução de emissões de CO2 e de outros poluentes atmosféricos.