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– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em:  )NEGAR PROVIMENTO ao recurso jurisdicional interposto pelo Ministério da Administração Interna;  ) CONCEDER PROVIMENTO ao recurso jurisdicional interposto por J.., revogar a sentença recorrida na parte em que não determina a execução da decisão de "comunicar à Caixa Geral de Aposentações, o valor das novas remunerações resultantes dos referidos cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões da Recorrente”, e ordenar o seu respetivo cumprimento.