Legal Document Excerpt:

Se percorrermos toda a P.– designadamente a causa de pedir – percebe-se que em causa estava a suposta ilegalidade das normas e não o ato de exclusão, de tal forma que as Autoras não pediram a sua admissão e prosseguimento do procedimento pré-contratual, mas sim, e antes, a ilegalidade do Programa do Procedimento, "tudo com as legais consequências”, como seja "lançar novo Procedimento expurgado das normas ilegais aqui atacadas”. . Foram elas próprias que identificaram "os atos necessários à restituição da legalidade ao procedimento e não ao ato administrativo...), procurando a anulação do procedimento e o lançamento de um novo, "expurgado” das normas impugnadas. . Este o objeto – explícito e implícito – do processo. . Num caminho longo e prolixo de 264 artigos, em que andam sempre à volta das normas concursais, não podem as Autoras pretender detetar em meros dois artigos uma causa de pedir e pedidos "novos”... . Nunca o processo – nomeadamente a causa de pedir e o pedido – andou à volta do ato de exclusão e da sua eventual, mas antes do Programa do Procedimento e das regras concursais definidas pela Entidade Adjudicante, com o objetivo de ser lançado um novo concurso. . Em lado algum, nem de forma implícita, o ato de exclusão salta como objeto do processo, não havendo qualquer "pedido implícito” a respeito... Posto isto, e desde logo, improcede o recurso, devendo, portanto, manter-se a sentença recorrida. . Por outro lado, inexiste o efeito direto e imediato da declaração da ilegalidade das normas ora pretendido pelas Autoras. . Conforme doutrina identificada no presente recurso e na contestação), "a impugnação das disposições contidas nos documentos conformadores constitui uma faculdade que só tem vantagem se permitir discutir a legalidade dessas disposições por antecipação à prática dos atos procedimentais que por elas devam guiar-se...”. . Assim, o "meio processual” usado ou melhor, a pretensão impugnatória de normas só pode existir, nos termos do disposto na primeira parte do n. 3 do artigo 10 do CPTA, até à prolação do ato que visa evitar, pois caso este tenha sido já praticado, existe consequentemente, nos termos do n. 3, segunda parte, do artigo 10 do CPTA, um ónus de impugnação autónomo dos atos de aplicação dos documentos conformadores do procedimento. . Assim, porque "a impugnação dos documentos conformadores do procedimento não dispensa o interessado de impugnar autonomamente os respetivos atos de aplicação”, jamais podem as Autoras, mesmo em sede de tentativa de salvação do processo, pretender o invocado "efeito legal direto e imediato” que identificam na Conclusão  .