Legal Document Excerpt:

Em sede da causa de pedir a que se reportam esses pedidos, está a necessidade de o Tribunal proceder à reposição da legalidade, por não ter a CGA actuado dentro do prazo que o legislador lhe fixou para esse efeito, e assim, de não ter procedido à revisão das suas pensões nem os ter notificado de qualquer acto administrativo que fixasse os termos e pressupostos em que a sua pensão passaria a ficar estabelecida, sendo que aquele prazo de 120 dias havia terminado em 24 de março de 201 A final da Petição inicial, os Autores fizeram assentar a sua pretensão no disposto no artigo 6, n. 1 do CPTA, no pressuposto de que podiam pedir a condenação da Ré à prática do acto administrativo ilegalmente omitido, sem dependência de qualquer requerimento, porque a satisfação desse seu pedido, em face do disposto no artigo 6, n. 4, alínea também do CPTA, resulta directamente da lei, prazo esse que caducava no prazo de 1 ano.