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A este propósito, como e bem salienta o Recorrido, o R. não está obrigado a restituir aos AA., por efeito da declaração de nulidade do negócio de compra e venda, a antiga casa do caseiro, pois que, contruiu uma nova casa de valor substancialmente superior, e nem sequer está obrigado a restituir todo o terreno ocupado e o seu uso desde 2002, nem mesmo, caso a restituição em espécie fosse impossível, estaria obrigado a restituir o valor da mencionada casa, da parcela de terreno e o seu uso desde 2002, uma vez que o R. ao exercer o seu direito potestativo de aquisição por acessão industrial imobiliária estará a cumprir integralmente a sua obrigação, reportando-se a mesma à data da aquisição da referida parcela, que se situa no momento da verificação dos factos respectivos, ou seja, dos factos integrantes da aquisição da propriedade por acessão industrial imobiliária.