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◇ Das questões a decidir São as seguintes as questões fundamentais a decidir: ·	saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao concluir que a dívida não é inexigível a Recorrente entende que a sentença recorrida partiu de um pressuposto errado na determinação do regime jurídico aplicável, uma vez que a contrapartida devida pela prestação de serviço público de tratamento e recolha de resíduos em "alta” não tem a natureza de um "preço”, mas de uma "taxa”, pelo que lhe são aplicáveis os formalismos próprios das notificações dos tributos, incluindo os previstos nos artigos 3, n. 2 e 3, n. 12, ambos do Código do Procedimento e do Processo Tributário, que no caso não foram observados, o que conduz à inexigibilidade da dívida; ·	saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao concluir pela inadmissibilidade da discussão, em oposição à execução fiscal, da legalidade em concreto da dívida exequenda a Recorrente entende que, também, aqui, a sentença recorrida partiu de um pressuposto errado, agora na subsunção jurídica, uma vez que a lei não assegura ao executado meio judicial de impugnação contra o ato que deu origem à dívida exequenda, pelo que o tribunal recorrido deveria ter conhecido e julgado procedentes os vícios formais de falta de audição prévia e de falta de fundamentação); ·	saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir que não tinha caducado o direito de liquidar a dívida exequenda ver as conclusões 1 2 e 2).