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17 do CPPT em situações como a dos autos, já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, chamando-se à colação o seu Acórdão, de 002016 Processo: 0734/16), onde justamente estavam em causa dívidas ao IFAP, e onde se refere: "As dívidas em causa nos presentes autos respeitam a ajudas atribuídas ao abrigo do Programa Agro – Medida 1: Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas, conforme contratos outorgados entre o reclamante e o IFAP, P. E, assim sendo, logo é de concluir como, aliás, sublinha o recorrido o IFAP, nas respectivas contra-alegações) pela inaplicabilidade do disposto no invocado art.