Legal Document Excerpt:

1 De acordo com o n. 1, da cláusula 4 do acordo escrito celebrado entre a autora e a Força Aérea: "O CONTRATO entra em vigor no dia seguinte à emissão de visto prévio pelo Tribunal de Contas, nos termos previstos no n. 4, do artigo 4, da Lei n. 98/97, de 26 de agosto.” 1 De acordo com a cláusula 5 do acordo escrito celebrado entre a autora e a Força Aérea: "1 – O PERÍODO DE APRONTAMENTO inicia-se após a assinatura do auto de consignação das AERONAVES e do respetivo MATERIAL DE APOIO OPERACIONAL COMPLEMENTAR ao ADJUDICATÁRIO termina com a validação da documentação identificada no n. 2 da Cláusula 57 pela ENTIDADE ADJUDICANTE.