Legal Document Excerpt:

No caso, o despacho do Senhor Comandante Distrital da PSP de Leiria, de 102012 ver ponto 21 do provado; 20- Por assim ser, impõe-se a conclusão de que o acórdão do TCAN, de 212018, errou ao considerar que a contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar só terminou com a emissão do despacho do Senhor Secretário de Estado, de 002014 ver ponto 31 do provado;  21- O STA tem ainda ocasião de corrigir um outro erro do acórdão impugnado, quando afirma: «No caso, face ao artigo 55, n5, do RD/PSP, não há que ressalvar qualquer tempo de suspensão»ver folha 2 Com efeito,  22- O acórdão incorre em erro sobre a interpretação do RD/PSP - e sobre a própria norma do n5 do artigo 55 -, ao desprezar a estatuição do artigo 37, n3, que prevê «a suspensão do procedimento até que se conclua processo criminal pendente», quando «a autoridade com competência disciplinar  o repute conveniente» para a administração da justiça disciplinar.