Legal Document Excerpt:

A interpretação normativa do artigo 17, n.s 1 e 2 do CP, no sentido de que o agente comete uma pluralidade de crimes, devendo ser condenado a título de concurso efetivo, quando existe uma pluralidade de realizações de forma reiterada e homogénea, dentro de um mesmo processo volitivo, sem ter havido necessidade de renovar o respetivo processo motivacional, e de circunstâncias externas que se repetem, sobre uma mesma vítima menor de 00-00 anos de idade, com quem tem um enlace amoroso, e quando existe uma unidade do acontecimento ilícito global, uma unidade de desígnio criminoso e uma conexão de espaço e de tempo entre as realizações típicas da mesma norma incriminadora, uma só resolução típica e um só crime de abuso sexual de crianças, é suscetível de estar ferida de inconstitucionalidade material por violação do princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 2, n. 5 da CRP.