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Acordam, em conferência, os Juízes da 5 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório: No âmbito do Processo Sumário n. 107/10GTVLR que corre termos na Comarca de Viseu, Lamego – Instância Local – Secção Criminal – J1, foi proferida sentença, em 17 de julho de 2015, cujo Dispositivo é o seguinte:  "- DECISÃO Nestes termos o Tribunal decide:  Julgar procedente, por provada, a acusação do Ministério Público, e, em consequência, condenar o arguido A... , como autor material de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n 1, alínea do Código Penal e 152, n1, al.