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Para solucionar o diferendo, o Supremo Tribunal de Justiça, através do seu Acórdão n.8/2008 publicado no DR  Série, n. 150, de 25 de, fixou a seguinte jurisprudência:  "Não obstante a derrogação operada pelo artigo 2 da Lei n. 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 4, n. 2, do Decreto -Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só ‘quanto ao cultivo’ como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a , em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias”.