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do Código Civil e a que fique a cargo do FGADM: enquanto aquela é de índole ou raiz familiar, esta tem um cariz social/assistencial, na prossecução de uma das programáticas metas humanas e constitucionais de que o Estado Português não pode demitir-se, atenta a imposição constitucional da salvaguarda do mínimo de dignidade humana, sobretudo da criança Cf., designadamente, os art.s 1 e 69, n/s 1 e 2 da.» 7 Que preceitua: « A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a leifoi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.