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Com efeito, a indemnização pelo sacrifício consagrada no referido artigo 1 do RRCEEDEP é um instituto jurídico complexo que "alberga” diferentes tipologias de "indemnizações” regidas por diferentes princípios jurídicos ordenadores, a saber: a responsabilidade por acto lícito situações anteriormente integradas no artigo  do Decreto-Lei n., que se fundamenta no princípio do Estado de Direito e no dever de reparar danos causados no âmbito de intervenções públicas legitimamente justificadas pela prossecução do interesse público, e as imposições de encargos, em regra associadas a obrigações ou mesmo deveres especiais que se constituem sobre determinados sujeitos ou bens em nome do interesse geral e que estão maioritariamente associados a sacrifícios económicos que ultrapassam são os "custos típicos” da vida em sociedade.