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Por força do art.102, § 3 do Comercial, os créditos de que sejam titulares sujeitos detentores de empresas comerciais sejam eles comerciantes em nome individual, sejam sociedades comerciais ou outras para os quais resulte da lei o vencimento de juros de mora ou que, por convenção, estejam sujeitos a um juro sem determinação da taxa ou quantitativo, beneficiam de uma taxa de juro especial, fixada em Portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justiça  O decreto-lei n 32/2003, de 17 de Fevereiro veio transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, que estabelece medidas de lutas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais veja-se o artigo 1 do decreto-lei n 32/2003).