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1 O legislador entendeu que tal como os créditos por alimentos, os créditos tributários, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações, e as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos, também as dívidas de custas na parte em que não sejam pagas pela massa insolvente e pelo rendimento disponível durante o período da cessão deveriam ser suportadas pelo devedor beneficiário da exoneração do passivo restante; 1 Acresce que o artigo 24, n. 2, do CIRE, permite o pagamento das custas em prestações, nos termos previstos no RCP e, caso não tenha possibilidades de pagamento mesmo em prestações e se veja confrontado com uma acção executiva, o devedor poderá ainda beneficiar das regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil; 1 Em nosso entendimento, esta interpretação do artigo 24, n. 4, do CIRE, não padece de qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente por violação do artigo 2 acesso ao direito e tutela jurisdicional da Constituição da República Portuguesa; 1 Desde logo, a aplicação do regime especial de apoio judiciário prevista no artigo 24 não afasta o apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, prevista na Lei Geral do Apoio Judiciário.