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Acordam em conferência os juízes da 1 Secção do Tribunal Central Administrativo Norte:RELATÓRIO LIPOR – SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO veio interpor recurso do acórdão do TAF do Porto que, na presente acção administrativa especial instaurada contra o INSTITUTO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, IP, com vista a obter a anulação do despacho de 20/03/2009 do Vice-Presidente do IFDR que determinou a reposição da importância de € 51591,00 até ao dia 23/04/2009, decidiu: «Pelo exposto, julga-se improcedente a presente acção e, consequentemente, absolve-se o réu do pedido formulado, mantendo-se o acto impugnado.»Conclusões da Recorrente: A. O presente recurso vem interposto do douto Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferido nestes autos de ação administrativa especial, o qual julgou "improcedente a presente acção e, consequentemente, absolveu o réu do pedido formulado, mantendo o acto impugnado”, ato esse que tinha constituído a Recorrente na obrigação de devolver o montante de € 51591,00, recebido pela LIPOR no âmbito da execução do projeto designado "sistema de tratamento de resíduos sólidos do Grande Porto”.