Legal Document Excerpt:

Ao assim não ter feito o Tribunal violou o disposto nos artigos  do RJUE, no n. 1, alínea, e alínea e, do n. 1, artigo 6-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e, ainda, o artigo B-1/11 do Código Regulamentar do Município do P...; Quanto à abertura de um vão para o terraço, o Tribunal deu como provado que o vão e a porta de acesso ao pátio/terraço existiam anteriormente e que foram fechados por um anterior proprietário da fração autónoma, sendo que a Recorrente se limitou a repor esses elementos preexistentes, sendo que não consta do elenco de factos considerados provados pelo Tribunal qualquer referência à existência, ou não, de um vão de acesso ao terraço/pátio na licença de construção 509/99, de 16 de dezembro; A decisão de condenação não se pode sustentar em meras alegações da parte interessada na formulação da convicção dos factos provados, mas antes perceber, no seio da realidade material que se revela ao Tribunal, se os referidos factos constituem uma fiel representação daquela; Por último, o simples facto de estarmos perante uma obra ilegal não implica, num juízo de nexo de causal imediato, a demolição das mesmas, pelo que, se se verificar que as obras são conformes com as normas substantivas aplicáveis não deverão deixar de ser legalizadas; Refira-se, ainda, que o legislador vais mais longe ao prever que as próprias entidades públicas podem promover a legalização oficiosa - artigo 10-A, n. 11 do RJUE -, o que, não tendo ficado demonstrada a ilegalidade material das referidas obras, se impunha.O réu MUNICÍPIO DO P... contra-alegou fls.