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b) O ato administrativo de liquidação oficiosa de contribuições, perspetivado no projeto de relatório, não tem suficiente fundamentação de facto, sendo, por isso, nulo por violação do artigo 15 do CPA e também inconstitucional por violação do artigo 26, n. 3 da CRP, dado que "a partir de uma amostragem de uma dezena de situações, conclui pela existência de mais de uma centena de relações contratuais de trabalho subordinado”, não demonstrando, individualmente, para cada prestador de serviços, a verificação dos indícios de laboralidade previstos no artigo 1 do Código do Trabalho; )	 Relativamente às Gratificações do Balanço, estas não integram a base de incidência contributiva para efeitos de segurança social, nos termos do artigo 4, n. 2, alínea do Código dos Regimes Contributivos, visto que: As Gratificações do Balanço não foram processadas com regularidade, nos termos definidos no artigo 4 do Código dos Regimes Contributivos, dado que não é verdade que o seu pagamento tenha sido realizado de forma reiterada e ininterrupta desde 2010 até 2016, dado que, em 2015 e em 2016, não houve qualquer pagamento de gratificações; A atribuição das gratificações está suportada por documentação societária: as atas da Assembleia Geral de acionistas da sociedade mãe, a S. SGPS, Lda.