Legal Document Excerpt:

Em Dezembro de 2016, o Autor recebeu um convite da para desempenhar a função de Gestor de Marca e nessa sequência, foi celebrado um protocolo/acordo de cedência entre as duas instituições, estabelecendo-se a cedência do Autor, que ficou com a responsabilidade do planeamento e organização de todas as atividades de índole de promoção de produtos e serviços de origem de economia solidária que concorram para o desenvolvimento local dos territórios, tendo o Autor iniciado funções na a 15 de Janeiro de 201  Em 12 Outubro 2018 o Autor foi notificado para se apresentar a 15 de Outubro de 2018, às 09h00 na Ré, uma vez que o protocolo/acordo de cedência entre esta e a havia sido denunciado.