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veio interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação judicial, apresentada contra o indeferimento da reclamação graciosa, visando a anulação do acto de liquidação no valor de € 833,40, da autoria da Câmara Municipal de Cascais, de taxa de publicidade, referente ao ano de 201   A recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: « A decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia, ex do artigo 12 do CPPT e 61/1/) do CPC, já que na p.a Impugnante invocou subsidiariamente o erro do ato de liquidação como fundamento da sua ilegalidade, atenta a circunstância de tal ato taxar todo o ano de 2013 quantia de € 833,40) quando é certo que mesmo que o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril, produzisse efeitos a partir de 2 de maio de 2013, nunca existiria base legal para liquidar taxa referente aos meses de janeiro a maio de 2013, questão esta que o tribunal estava obrigado a conhecer e não conheceu expressamente nem o seu conhecimento ficou prejudicado pela solução dada ao litígio.