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xiv) Ora, in casu na o se provou a pra tica de qualquer ato administrativo expresso sobre o pedido de receção definitiva das obras de urbanização pelo R., pois o despacho de 202018 e apenas um ato jurídico na o um ato que desempenha uma função meramente preparatória ou ancilar do procedimento administrativo – através do mesmo determina-se a realização de diligencias dando-se a conhecer um sentido provável da decisão final, sem dele constituir a resolução final, pois não define a situação jurídica, antes se consubstanciando numa mera proposta/projeto de decisão, desde logo, pela obrigatoriedade de notificar as partes envolvidas para o exercício do direito de audiência previa previsto no Co digo do Procedimento Administrativo.