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449, n. 1, do CPP, que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:  "a) uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão consiste na fabricação de meios de prova documentais e/ou manipulação de depoimentos invocados na fundamentação da decisão da matéria de facto de forma;   b) uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado relacionado com o exercício da sua função no processo;   ) os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação são os factos que permitiram a imputação do crime e a determinação das penas sancionatórias do comportamento ilícito);   ) se se descobrirem novos factos ou meios de prova que de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação são aqueles factos que eram, justificadamente, desconhecidos ou ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e por isso não puderam ser apresentados antes;   e) se descobrir que serviram de fundamento à condenação novas provas proibidas nos termos dos n.s 1 a 3 do artigo 12;   f) seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;   g) uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”  Por sua vez, o n. 3 daquele normativo estabelece de forma expressa a inadmissibilidade da revisão com fundamento na alínea do n. 1, quando o único fim seja corrigir a medida concreta da sanção aplicada.