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Termos em que, sempre com o Mui Douto Suprimento de Excelências:   Deve o presente Recurso ser julgado Provado e Procedente, revogando-se a Sentença recorrida, e considerando não existir autoridade de caso de caso julgado, deverá o Processo ser remetido ao Douto Tribunal a quo para elaboração de Despacho Saneador que contenha o elenco de matéria assente e de factos a provar, com as devidas consequências legais, nomeadamente seguindo o Processo os seus termos até final”.Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS  O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf.