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Évora, 26 de Abril de 2018 Manuel Bargado Albertina Pedroso Tomé Ramião votei vencido conforme declaração de voto que __________________  Declaração de voto Votei vencido, tendo em conta a orientação contrária defendida no Acórdão desta Relação, de 25 de maio de 2017, proferido no processo n. 1214/17T8STB.E1, em que fui relator, aí considerando, nomeadamente: "As normas jurídicas, previstas no direito administrativo, relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos os meios adequados para o atingir.