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O processo poderá ser consultado na Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbana da Câmara Municipal .. nas horas normais de expediente.”; Y) Por ofício datado de 102002, o Réu comunicou à Autora, através do seu ofício n. 5270 o conteúdo da deliberação da Câmara Municipal .. de 202002, do seguinte teor: "...) a Câmara Municipal .., na sua reunião ordinária de 202002 apreciou o grau de execução material dos projectos de investimento da Zona Industrial .. e deliberou por unanimidade, nos termos previstos no artigo 9 do Regulamento Interno n. 3/97 - AP, publicado no Diário da Republica, Série, n. 178, de 4-8-1997, proceder à resolução do contrato de compra e venda do Lote A 10 que celebrou com essa sociedade em 211998 operando-se, por essa via a reversão integral do referido lote, instalações e benfeitorias nele instaladas para a sua propriedade, nos termos previstos na referida disposição legal.