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Processo n 315/07BEFUN               Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório               Município da Calheta recorre da sentença proferida pelo TAF do Funchal na presente ação administrativa especial, movida por  contra o ora recorrente e contra os contrainteressados P, «G, Lda» e , com pedido alterado, nos termos do art 70, n 3 do CPTA/ de declaração de nulidade do ato administrativo de licenciamento de obras de construção, praticado a 2008, titulado pelo alvará de obras de construção n /08, de                A sentença proferida, a 32021, julgou a ação procedente quanto ao ato de licenciamento praticado pela entidade demandada no processo n /05-CN, em 2008, a favor da contrainteressada G, Lda e, em consequência, declarou a nulidade do mesmo.