Legal Document Excerpt:

DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal Central Administrativo Sul em:  §	conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão do TAD na parte em que condenou a recorrente pela prática de infrações p. e p. pelos artigos 18, n. 2, 18, n. 2, e 18, n. 1, al., do RDLPFP, em multas no valor de € 2040,00 vinte e um , e quarenta; §	declarar a nulidade do ato punitivo mantido pela deliberação de 22/05/2018 do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FPF; §	fixar o valor da causa no montante de € 2040,00 vinte e um , e quarenta.