Legal Document Excerpt:

Não subsiste dúvida de que a fundamentação dos actos impugnados, que integram o teor da "decisão de aprovação” e dos seus anexos permite apreender, com suficiência, todo o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo seu autor do acto, pois dá a conhecer os pressupostos considerados para efeitos da aferição dos critérios da elegibilidade territorial e composição do financiamento FSE e, sendo possível alcançar o juízo lógico-jurídico subjacente aos critérios estabelecidos, em termos de elegibilidade territorial e de financiamento, dos quais se extrai a conclusão alcançada, o que nada tem a ver com o seu substantivo acerto de legalidade ou com a omissão de invocação de requisitos que à luz da juridicidade aplicável devessem ainda integrar tais actos.