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Com efeito, ainda que não exista uma identidade de sujeitos, o alargamento do prazo de caducidade nos termos do n. 5 do artigo 4 da LGT não conduz, de per se, a uma indefinição do prazo de caducidade, mas apenas ao seu alargamento até ao encerramento do processo-crime, acrescido de um ano»1  Ou seja, havendo razões objectivas, acolhidas pelo legislador e que se prendem com o acerto na determinação da matéria de facto das decisões judiciais fiscais e penais implicadas, o prolongamento do limite temporal ao direito à liquidação do imposto, imposto pelo artigo 4, n. 5, da LGT "até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano”), não é ofensivo das garantias do contribuinte, na medida em que serve tal objectivo e é justificado por ele.