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Documento n 4 junto com a petição, com data de início em 202003, pelo prazo de um ano renovável, com as coberturas de morte e de invalidez absoluta e definitiva pelo valor seguro de €15000,0 Face ao disposto no art 12, ns 1 e 2, do Código Civil de 1966 e art 6, n2, al., do n 72/2008, de 104, não há dúvidas que ao presente contrato de seguro são aplicáveis as normas, revogadas por este último diploma, dos arts 425 a 431 e 455 a 462 do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 201888, como vem referido na sentença recorrida, sem que os apelantes discordem no recurso.