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Vejamos: A questão a apreciar nos presentes autos prende-se com saber se assiste razão ao Autor, isto é, se o acto punitivo padece dos vícios que lhe vêm imputados: - prescrição do procedimento disciplinar no momento em que foi instaurado e, em alternativa, erro nos pressupostos da punição, vícios esses que aquele perspectiva como geradores da invalidade do acto punitivo e que, alegadamente, determinam a condenação do Réu/Município a pagar-lhe os vencimentos referentes ao período de suspensão executado, acrescidos dos juros legais, desde a data da execução da pena até integral reembolso, bem como a reconstituir a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado.