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A propósito surgiu a Portaria n. 277/2013, de 26/ago., que veio ordenar a taxa de juros moratórios de que sejam "titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas”, calendarizando a taxa supletiva de juros para cada um dos semestres e tomando como referência "a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do  dia de janeiro ou de julho, consoante se esteja, respetivamente, no  ou no  semestre do ano , acrescida de 7 pontos percentuais” artigo , n., salvaguardando o acréscimo de 8 pontos percentuais para as transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n. 62/2013, de 10/mai.