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As considerações gerais acima referidas nada trazem de novo relativamente à contestação do Ministério Público, na qual a Decisão, afinal, se baseou —pelo que a Decisão é ainda nula por falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, alínea e 37, n. 2 do CPP, o que se invoca para todos os efeitos legais; R. Poderá também dar-se o caso de o Tribunal a quo ser incompetente para decretamento do arresto preventivo aqui em causa, por violação das regras de competência internacional, nos termos dos artigos 9, alínea, 9, n. 1 e 9, n. 1 do CPC, ex artigo  do CPP, caso Exas.