Legal Document Excerpt:

20 do mesmo P.P., no qual se lê:  «Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 19, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:   a) Fuga ou perigo de fuga;  b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou  ) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas»  Por fim, quanto à hipótese de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, estabelece o art.