Legal Document Excerpt:

obra citada, p. 56 e 5   Por estes motivos, não procedem os argumentos da apelante expressos nos pontos a das Conclusões quando defende que a apelada não sofreu nenhum dano por: a conta bancária em causa ser solidária, presumindo-se que os co-titulares dessas contas comparticiparam, em partes iguais, nos fundos nelas depositados e, que, por isto, o co-titular ex-marido da, que retirou fundos da conta, é responsável perante a apelada pelos direitos que esta tem, ficando obrigado a restituir-lhe o valor correspondente que lhe pertence, até porque se trata de bens comuns do ex-casal, pelo que a apelada conserva o direito de exigir a sua meação nesses bens comuns aquando da partilha subsequente à cessação da relação conjugal.