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Respondeu o arguido insurgindo-se contra o parecer do Exm PGA.B - Fundamentação: B.1 - São elementos de facto relevantes e decorrentes do processo, para além dos que constam do relatório, os seguintes: -	Requerida a instrução foi a mesma declarada aberta por despacho de 13-10-2017, com deferimento de tomada de declarações ao assistente e pedido de esclarecimento quanto à inquirição da testemunha arrolada; -	Por despacho de 24-11-2017 a Mm Juíza que viria a dirigir o debate instrutório e a lavrar o despacho de não pronúncia, considerando que o assistente não indicava o ter o arguido agido livremente, declarou inútil a inquirição da testemunha e determinou dia para debate instrutório; -	Transcreve-se o despacho recorrido na parte relevante: «Urge, no entanto, apreciar a seguinte questão prévia que, a verificar-se, é impeditiva do conhecimento do mérito.