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A Lei n 12-A/2008, de 202 – que estabelece os «regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas», e revogada pelo artigo 42 n 1 alínea da LGTFP – cuja vigência abrange boa parte do período temporal reclamado pelo autor, dizia que a remuneração dos trabalhadores que exercem funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público é «composta por: Remuneração base; Suplementos remuneratórios; Prémios de desempenho» artigo 6 Definia os suplementos remuneratórios como «acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria» artigo 73, n  Acrescentava, que «São devidos suplementos remuneratórios quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos termos do n 1, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes: De forma anormal e transitória, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho; ou De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direcção » artigo 73, n  A LGTFP – Lei n 35-A/2014, de 206 –, cuja «vigência» abrange o restante período temporal reclamado pelo autor, manteve as normas acabadas de citar ver artigo 15  Os corpos de bombeiros organizam-se de acordo com o princípio da unidade de comando, e constituem «unidades operacionais, tecnicamente organizadas, preparadas e equipadas para o cabal exercício do conjunto de missões previstas na lei», entre elas se destacando «o combate a incêndios, o socorro às populações em caso de incêndios, de inundações, de desabamentos, abalroamentos ou acidentes, catástrofes, calamidades, o socorro a náufragos e buscas subaquáticas, bem como o socorro e transporte de sinistrados, doentes, incluindo urgência pré-hospitalar», sendo que, nos municípios, poderão coexistir «corpos de bombeiros profissionais» - sapadores e municipais - e «corpos de bombeiros voluntários» artigos 2, n 1, 3, alíneas a, 4 e 8, do n 295/2000, de 111, que aprova o «Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros».