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– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada e não provada: " Em 19 de Novembro de 2020, foi publicado em DR,  série, n. 226, na parte dos contratos públicos, o anúncio do procedimento n. 13443/2020, anúncio esse do R. e com, entre o mais, o seguinte teor: «) 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Ampliação do Centro Social Paroquial de S.Tiago de Urra para uma Unidade de Cuidados Continuados Descrição sucinta do objeto do contrato: Construção de edifício afim da Ampliação do Centro Social Paroquial de S.Tiago de Urra para uma Unidade de Cuidados Continuados Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 118760 EUR ) 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Referência interna: 02/2020 )»; Cf.