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1 Em qualquer dos casos, a nulidade insuprível do procedimento disciplinar por diminuição das garantias de audiência e de defesa da arguida sempre decorreria do facto de lhe ter sido aplicada uma pena disciplinar - de inactividade por um ano e meio - sobre a qual nunca lhe foi permitido pronunciar-se em nenhum dos três processos disciplinares - não tendo tal pena constado de nenhuma acusação nem sido objeto de prévia audição antes de ser aplicada à arguida.»   O Recorrido CSMP contra-alegou, concluindo o seguinte:  «1- O douto acórdão recorrido ao julgar a ação improcedente, fez correta apreciação dos factos e do direito, inexistindo omissão de pronúncia e erro de julgamento.