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Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas da extinção de tais penas, por se tratar de um elemento decisivo para aquilatar se as condenações anteriormente sofridas pelo arguido podem ou não ser consideradas e valoradas, atento o disposto no artigo 11 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410, n. 2, al., do CPP6, que é de conhecimento oficioso e pode ser sanado por este Tribunal da Relação, dado que dispõe dos elementos necessários para o efeitocf.