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Acordam, em conferência, os juízes que compõem a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul – RELATÓRIO E....., LDA., melhor identificada nos autos, veio deduzir impugnação judicial, contra os atos de liquidação de Retenções na Fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e de juros compensatórios, referentes ao exercício de 2003, no montante global de € 37599,8 O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 16 de junho de 2020, julgou procedente a impugnação, e, em consequência, anulou as liquidações impugnadas, e ordenou a restituição dos montantes impugnados acrescidos de juros indemnizatórios.