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Tais efeitos encontram-se explicitados no ponto n.6 da factualidade provada, com o seguinte teor: «As partes acordaram ainda que, sendo a escritura pública de compra e venda celebrada dentro do prazo estipulado, ou seja, 24 meses a contar da data de assinatura do referido contrato-promessa de compra e venda, ao preço acordado seria deduzido o seguinte: a) O equivalente a70 % do valor das rendasefetivamente pagas até à data de assinatura da escritura pública de compra e venda, caso esta se realizasse nos primeiros 12 meses a contar da assinatura do contrato-promessa de compra e venda; b) O equivalente a 50 % do valor das rendas efetivamente pagas até à data de assinatura da escritura pública de compra e venda, caso esta se realizasse entre o 13 mês e os 24 meses a contar da assinatura do contrato promessa de compra e venda.» Todavia, identifica-se também a existência de uma nítida "clausula separatória”5, da qual resulta que o regime do contrato-promessa de compra e venda não se sobreporia ao regime do contrato de arrendamento.