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Houve contra-alegações em que a recorrida Infraestruturas de Portugal, S.A. sucessora legal da EP – Estradas de Portugal, S.A.) conclui da seguinte forma:  1 - O ato tributário, ora impugnado nos autos, praticado pela EP - Estradas de Portugal SA não encerra qualquer vício de ilegalidade, tendo sido emitido por entidade jurídica competente da administração rodoviária, ao abrigo do Decreto-Lei n 13/71 de 23 de janeiro, do Artigo 2, 8 e 10 do Decreto-Lei n 374/2007 de 7 de Novembro; 2- Resulta das Bases da Concessão e do Decreto-Lei n 374/07 de 7 de Novembro, dos Estatutos da EP SA, da interpretação do espírito do legislador, que plasmou no preâmbulo do 347/07 de 7/11, a vontade geral de atribuição de poderes de autoridade de estradas na EP — Estradas de Portugal, SA; 3 - Os poderes conferidos à EP - Estradas de Portugal, SA, são os de autoridade relativos às estradas previstas no Plano Rodoviário Nacional como é o caso da EN366; 4 - A intervenção da EP — Estradas de Portugal, SA na emissão de licenças para implantação, ampliação de postos de abastecimento, tem em vista a proteção da rede de estradas nacionais, essencialmente quanto à segurança do trânsito, sendo essa a razão das normas estradais, do Decreto-Lei n 13/71, de 23 de janeiro, do Decreto-Lei n 25/2004 de 24 de janeiro, Lei n 037 de 19 de agosto de 1949, em vigor nos anos de 1986 e 2010, como bem demonstra a legislação rodoviária dos anos de 2014 e de 2015; 5 — Para a jurisprudência é pacífico que o próprio despacho do SEOP N 37//92 de 27 de novembro "que estabeleceu o quadro atinente ao estabelecimento de áreas de serviço não buliu com o regime do Decreto-lei n 13/71 e mesmo posteriormente o Decreto-Lei n 25/2004 de 24 de janeiro, tendo alterado a versão vetusta do 13/71, manteve, ainda assim, a redação do preceito das licenças do n 13/71; 6 - Ao ser entregue uma licença, permite-se em certas condições, a título precário, a implantação de um posto de combustível, o exercício da atividade de fornecimento do mesmo a viaturas, na proximidade de uma estrada nacional, não se tratando de depósitos de armazenamento ou de reservas de combustíveis, como sucede, por ex, em Sines, trata-se de postos de abastecimento aos utentes das estradas à margem da estrada nacional n 366 ao Km 20+200, em Aveiras de Cima, Distrito de Lisboa; 7 - Os poderes concedidos, em 2010, data do ato administrativo impugnado, à EP, SA, autoridade rodoviária, sobre os PACs, abastecimento, estrutura, capacidade instalada, visam sempre o interesse geral da comunidade, o interesse público, a segurança rodoviária, a defesa de pessoas e de bens, tratando-se de efetivos poderes de administração, usando o seu poder público, de acordo com o previsto nas diversas alíneas do referido n 2 do Art 10 do Decreto-Lei n 374/2007 de 7 de Novembro, podendo aplicar, até, sanções administrativas; 8 - Área de jurisdição da EP abrange, também, a zona de proteção à estrada que integra a zona de servidão non aedificandi e a faixa de respeito pelo que, em tal zona de jurisdição, o estabelecimento ou ampliação de espaço e de de postos de abastecimentos, mesmo se em terreno privado, foi atribuída à, então, JAE a competência para o respetivo licenciamento — cfr- Artigo 10 n 1, alínea do Dec. Lei n13/71 de Janeiro, sendo que, no mesmo sentido estatui o Despacho SEOP 37-/92 e 22/12; 9 - A Impugnada sucedeu à JAE, cfr.