Legal Document Excerpt:

Por efeito dos atos de aprovação do projeto de arquitetura, em 22001, e de deferimento do licenciamento da construção, de 22001, foi edificado o bloco de apartamentos, 8 habitações e estacionamento, foi constituída a propriedade horizontal do prédio em frações distintas e autónomas, as quais foram vendidas a terceiros adquirentes que as utilizam ou voltaram a transacionar, tendo igualmente sido constituídas hipotecas sobre as frações da edificação tudo como vem descrito e documentado  na certidão de registo predial do prédio - documento autêntico - art 369, n 1 e 2 do – que faz, por isso, prova plena dos factos que sejam atestados pela entidade documentadora - art 371, n 1 do.