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No caso em apreço, não encontramos razões para considerar que o negócio arbitral outorgado pelas partes seja inexistente ou que exista alguma circunstância que provoque a sua original nulidade, contudo, julgamos ser admissível considerar que estamos perante uma possível ineficácia, certamente no sentido amplo, que surge sempre que um negócio não produz, por impedimento decorrente do ordenamento jurídico, no todo ou em parte, os efeitos que tenderia a produzir, segundo o teor das declarações respectivas, mas também no seu sentido estrito, definido pela circunstância de depender de alguma circunstância extrínseca que, conjuntamente com o negócio, integra a situação complexa produtiva do efeito jurídico5) dando-se aí o exemplo de legislação superveniente que proíbe retroactivamente a obrigação em.