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de 11/04/2019, processo n. 1131/14, de 17/10/2019, processo n. 2573/14, de 06/02/2020, processo n. 1039/14, de 11/02/2021, processo n. 770/13, de 27/05/2021, processo n. 1283/18, de 24/06/2021, processo n. 1641/17 e de 28/10/2021, processo n. 552/16 todos disponíveis em www.dgsi.pt/), nos quais se concluiu, na linha da jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, que a TSAM é uma contribuição financeira, e que não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo  do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos  e  da Portaria n. 215/2012, de 17 de Julho, nem do n. 1, do artigo  da Portaria n. 200/2013, de 31 de Maio Como é consabido o tribunal especialmente vocacionado para apreciação de questões de inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional.