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Deduziu a Recorrente a sua Contestação ao Incidente de Execução de Sentença, recorrendo aos seguintes argumentos: tal como mencionado nos termos dos artigos  a  a Sentença proferida no dia 202021 é nula, mostrando-se em oposição com os fundamentos invocados e bem assim, em vários segmentos, é obscura e ininteligível, tendo sido objeto de Recurso, o que significa, portanto, que não existia título ou existindo não pode o mesmo ser exequível decorrentes dos vícios invocados; Resolução Fundamentada, elaborada nos termos do artigo 12 n.1 CPTA, não tendo sido a mesma contestada, nem requerida a declaração de ineficácia dos atos até ao trânsito em julgado da Decisão, pelo Recorrido, sendo que tal significa que a remessa da Resolução Fundamentada ao Tribunal produziu e continua a produzir efeitos; Nos termos do artigo 16 CPA, a Sentença ainda não transitou em julgado.