Legal Document Excerpt:

A intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Mário Belo, em relação a esta Proposta de Lei, não deixou de apontar esta realidade e a intenção do legislador: com esta Lei procurou-se assegurar um equilíbrio entre a necessidade de se combater e controlar a crise pandémica adoptando "medidas que realmente contribuam para evitar a proliferação dos contágios” mas por outro lado "considerando que a funcionalidade do sistema de justiça assenta no equilíbrio entre o número de processos entrados e findos, visa-se assegurar a realização de todos os actos que possam ter lugar, em função de critérios de razoabilidade.” 	Entre estes actos, encontram-se os previstos nas diversas alíneas do aludido n. 5 do art.