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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo- Relatório –   Notificado do nosso Acórdão do passado dia 21 de abril, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira da decisão arbitral proferida pelo CAAD no processo que aí correu termos sob o n. 811/2019-T, anulando a decisão arbitral recorrida, veio o recorrido BANCO A PORTUGAL, S.A., nos termos do artigo 12 do Código do Procedimento e do Processo Tributário, da alínea do n. 1 e do n. 4 do artigo 61 e do artigo 66 do Código do Processo Civil, ex  alínea do artigo  do CPPT, dele reclamar, arguindo a respectiva nulidade por omissão de pronúncia, alegando que este STA indevidamente não se pronunciou sobre a questão "DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTIGO 2, N. 2 E 3 DO CÓDIGO DO IVA”, arguida pelo recorrido nas suas contra-alegações para o caso de o STAentender que o artigo 2 n. 2 e 3 do CIVA transpôs corretamente a Diretiva do IVA.