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1 e n. 2 do Estatuto da Aposentação;  11 - Não podia, assim, o Tribunal a quo julgar como assente a aposentação do Recte., mormente formando a sua convicção com base numa mera publicação no Diário da República, sem se certificar da respetiva notificação ao Recorrente na forma legal,pelo que a mesma se mostra, assim, incursa em erro de julgamento da matéria de facto, por violar indiretamente o disposto nos ns 5 e 7 do artigo , das alíneas e do artigo 6 e dos ns 1 e 2 do artigo 14 do CPA de 1991 e dos n. 1 e 2 do artigo 10 do Estatuto da Aposentação e do disposto no n. 3 do artigo 26 da CRP;  12 - Erro esse que manifestamente influencia o julgamento sobre a impossibilidade superveniente da lide;  13 - Também não pode aceitar-se que, mesmo que se dê como assente o que só por mera hipótese se o desligamento do Recte.