Legal Document Excerpt:

A sua desconformidade jurídica, nesses casos, só pode encontrar-se por referência ao acto que seja praticado agora em substituição do acto anulado, mas então já o acto consequente não poderá ser revogado se constitutivo de nem anulado, por terem decorrido, há muito, salvo em casos excepcionalíssimos, os prazos para o fazer”  53- Ademais , como assinala Mário Aroso de Almeida, essa solução tinha sido "determinada pelo propósito de evitar que a consolidação pelo decurso do tempo de atos consequentes entretanto praticados pudesse representar um obstáculo à execução das sentenças de anulação, mediante a qual à Administração compete reconstituir a situação que deveria existir se o ato anulado não tivesse sido praticado.