Legal Document Excerpt:

A prescrição está prevista no artigo 337 n 1 do anexo da Lei n 7/2009, de 102, que aprovou a revisão do Código do Trabalho que dispõe: "O crédito do empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.” O contrato de trabalho do Autor cessou, como já se referiu, não em 002014, como defende o Recorrente, mas em 002015, com a declaração judicial de insolvência da entidade patronal do Recorrido, pelo que prescreveriam os créditos salariais em 002016 e, assim, caducaria o direito a reclamar esses créditos junto do Fundo de Garantia Salarial três meses antes, ou seja, em 00201 Assim o pedido, formulado em 102015, é claramente tempestivo também à luz do disposto 31 da Lei 35/2004, de 207, no seu n.  Pelo que, quer à face da lei antiga, quer à face da lei vigente, o pedido de pagamento de créditos salariais formulado pelo Autor junto do Fundo de Garantia salarial foi apresentado em tempo.