Legal Document Excerpt:

– Com a decisão proferida foram violadas, entre outras as seguintes normas: Artigo 62 da Constituição da República Portuguesa; Assento de 19 de abril de 1989, publicado no diário da republica, série de 2 de junho de 1989, hoje com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, face à revogação do artigo 2 do código , mas com valor reforçado que deriva não apenas do facto de emanar do pleno das secções cíveis do supremo tribunal de justiça, como ainda de o seu não acatamento pelos tribunais de primeira e segunda instancia constituir motivo para a admissibilidade de recurso, nos termos do artigo 629, n 2, al., do CPC; Artigos 1308 e 1311, ambos do código e artigos 152 n 1 e 607n 3 do CPC.