Legal Document Excerpt:

Sumário:  - A obrigação que impende sobre a sociedade de fazer constar expressamente da deliberação de amortização a verificação de uma situação líquida que permita a utilização do montante necessário à contrapartida da amortização mantendo intacto o valor atinente ao capital e à reserva constitui requisito de validade do ato deliberativo artigo 23, n. 2, do; - O momento do pagamento da contrapartida pela amortização da quota não releva quando o objeto da ação se circunscreve apenas à apreciação da validade da deliberação de amortização, no sentido de saber se esta ofende o princípio da intangibilidade legal do capital; - O regime previsto no artigo 23 do CSC visa a salvaguarda do ativo da sociedade situação líquida ou ativo líquido), de forma a garantir que o mesmo não passe a ser inferior ao capital concretamente à soma do capital e da reserva; - A derrogação do denominado princípio da intangibilidade do capital social que o artigo 23, n. 1, do CSC expressamente salvaguarda no âmbito da amortização de quotas reconduz-se a uma questão de nulidade da deliberação e não de mera anulabilidade.