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Por tudo quanto exposto, estando a questão resolvida por tribunal superior, e aderindo-se sem reservas à fundamentação aduzida, impõe-se concluir pela exclusão do litígio aqui em apreço do âmbito da jurisdição administrativa, sendo este tribunal incompetente, em razão da matéria, para dele conhecer.»   O Juízo Local Cível de Leiria decidiu o contrário, fundamentalmente com esta fundamentação jurídica que passamos a citar:  «Segundo o artigo 4, n1 do ETAF Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: Relações jurídicas entre pessoas colectivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas por disposições de direito administrativo ou fiscal.