Legal Document Excerpt:

B) Factos não provados:  Nada mais se provou para além ou em contradição com o supra referido com interesse para a decisão expurgando-se da selecção da matéria de facto constante dos articulados a que se afigurava conclusiva, jurídica, desprovida de conteúdo fáctico, irrelevante ou meramente, designadamente que:  - A Ré protelou a resposta à carta da Autora referida em 12 dos factos provados, continuando a atribuir-lhe tarefas que sabia que aquela não podia executar, com o intuito de a "empurrar” para a resolução do contrato de trabalho, já que o seu posto de trabalho era um dos que pretendia extinguir no âmbito de uma política de redução dos seus recursos humanos;  - A Ré, por intermédio das comunicações que recebeu da medicina no trabalho, tinha conhecimento que a Autora padecia de tendinite grave nos membros superiores;  - A Ré, aquando da consulta referida em 4 dos factos provados não respeitou as limitações aí apontadas para o desempenho das funções de cozinheira da Autora;  - Não obstante ter conhecimento que a Autora padecia de doença profissional, a Ré mantinha sempre e invariavelmente as funções da Autora que eram a de trabalhar com a máquina de descascar batatas; bem sabendo que a Autora não conseguia fazer tal tarefa sem que tivesse imensas dores e tendo que ir para baixa após algum período de trabalho;  - As baixas médicas da Autora eram originadas por motivo de doença profissional, facto conhecido da Ré;  - O comportamento da Ré lançou a Autora numa situação de profunda depressão nervosa por não conseguir trabalhar e também não poder manter uma constante situação de baixa médica face à diminuição dos rendimentos que tal lhe, que teve como consequência o seu acompanhamento psiquiátrico e vários episódios de completo descontrolo com medicação forte e implicações com o consumo de álcool fruto dessa medicação;  - Sempre que a Autora regressava de uma situação de baixa médica a Ré ordenava-lhe que executasse as mesmas funções, forçando-a à resolução do contrato;  - Que aquando do referido em 9, a Autora tivesse dificuldades, pelos obstáculos criados, em chegar à fala com os representantes da Ré ou que nessa ltura a Ré tivesse conhecimento de que aquela padecia de qualquer doença profissional que a impedisse de executar as tarefas para as quais foi contratada e que;  - A Ré só emitiu a declaração de situação de desemprego à Autora após insistência desta e ameaça de comunicação à ACT;  - Por virtude da resolução do contrato, a Autora teve que recorrer a consultas médicas e ser medicada.