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Consta, assim da sentença: 	"O regime da jubilação dos Magistrados do Ministério Público encontra-se consagrado no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público constante da Lei n. 68/98, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei n. 9/2011, de 12 de Abril, nomeadamente nos seus art.s 145 e seguintes, com especial relevância para os art.s 148 a 150 do mencionado Estatuto que aqui seguidamente se reproduzem: "Artigo 14 Jubilação 1 - Consideram-se jubilados os magistrados do Ministério Público que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo da presente lei e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, excepto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer do exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço.