Legal Document Excerpt:

A presente reclamação só pode ter por objecto as pretensões que foram apresentadas no requerimento para subsequente despacho do chefe do serviço de finanças e que este indeferiu a saber, as objecções opostas pelo então proponente e que se prendiam, exclusivamente, com o facto de este se ter equivocado na identificação do armazém) e não quaisquer outras tal como agora pretende o reclamante a propósito da invocada existência de um arrendamento industrial e ainda de uma garantia real com privilégio creditório)   Termos em que, não se verificando qualquer divergência entre o bem anunciado para venda e o bem penhorado, a presente reclamação terá que improceder  Assim sendo, a autoridade e a força vinculativa do caso julgado formado pela decisão proferida no processo de reclamação circunscreve-se ao fundamento específico apreciado pelo tribunal; não abrangendo os demais fundamentos invocados que não foram objecto de pronúncia juridicamente relevante, apenas de considerações colaterais, com resulta da seguinte transcrição: Vimos já que o objecto da presente reclamação terá que ficar circunscrito à matéria constante das objecções apresentadas pelo reclamante no acto de abertura das propostas e ao teor da decisão que sobre elas recaiu.