Legal Document Excerpt:

Nem das facturas emitidas pela R. à A. nem das referidas condições gerais consta a assinatura da A.. Não resulta demonstrado que a A. tenha expresso, de forma escrita ou até mesmo verbalmente, a sua aceitação à referida cláusula aposta nas condições de venda estipuladas pela R.. A referida menção nas facturas não satisfaz o requisito previsto na alínea do n 1 do artigo 25 do Regulamento, desde logo porque não contem a assinatura da A.. Falta a demonstração da existência de bilateralidade nessa estipulação, decorrente da demonstração da existência de um efectivo acordo de vontades na eleição do foro, a qual está a cargo da parte que invoca em seu benefício o pacto privativo de jurisdição.