Legal Document Excerpt:

Continua o ilustre cultor do direito processual , no mesmo local, "daqui resulta que, sem prejuízo da sujeição da falsidade do reconhecimento presencial da assinatura que nele aposto ao regime da falsidade dos documentos autênticos, a utilização como meio de prova do documento particular cuja assinatura seja da pessoa a quem é imputado só pode ser posta em causa alegando-se e provando-se: a) A alteração do documento, por alteração gráfica do texto escrito pelo subscritor, ou preexistente à subscrição, pelo que o conteúdo do documento à data da apresentação já não é o inicial, ocorrendo falsidade material; b) O preenchimento abusivo de documento assinado em branco, em violação de pacto estabelecido com o signatário ou em consequência de subtracção art.