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Assim, de acordo com o estabelecido no artigo 5, n. 1 do RMDPOEP e ao abrigo do artigo , n. 2 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no artigo 2, n. 3 da Tabela de Taxas constante do Anexo do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.