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- Ora, como decorre do requerimento apresentado, é no contexto do exercício destas atribuições e destas competências tendentes à liquidação e cobrança das propinas aos seus alunos que a Universidade formulou o pedido à AT RAM no sentido de lhe ser facultada as moradas completas e atuais dos alunos aí elencados;   - Donde, a atuação da entidade pública U... ao solicitar tal informação à AT RAM circunscreve-se à medida dos seus poderes tendentes à liquidação e cobrança das taxas decorrentes de propinas devidas pelos seus alunos;  1 - Ora, o invocado dever de sigilo que é invocado no projeto de decisão "cessa" em face de situação de "cooperação legal da administração tributária com outras entidades públicas, na medida dos seus poderes", nos termos do disposto no art.