Legal Document Excerpt:

"Afastado o rigor formalista na interpretação das peças processuais, desadequado aos tempos presentes e expressamente rejeitado pelos modernos direitos processuais que procuram dar tradução ao princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses das partes, há-de concluir-se que a petição apresentada pode interpretar-se como contendo um pedido implícito no sentido de anulação da liquidação - pois que se questiona a legalidade em concreto da liquidação que está na origem da dívida exequenda - sendo de interpretar a referência ao levantamento da execução ou no caso dos autos, "em consequência, à extinção da execução”) como decorrência expetável daquela anulação, como pedido consequencial do pedido implícito de anulação do ato tributário.