Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   Relatório  O representante da Fazenda Pública interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial interposta pela sociedade A.., S.A., deduzida contra a liquidação de Contribuição Especial regulamentada pelo Decreto-Lei n 43/98, de 03 de março, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso:  A.	Na sentença produzida nos presentes foi julgada procedente a impugnação interposta pela sociedade A, S.A. onde foi posta em crise a liquidação de Contribuição Especial já identificada nos autos, regulamentada pelo Decreto-Lei n 43/98, de 3 de março.