Legal Document Excerpt:

23- Em 08-08-2011, o Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Julho de 201  24- No dia 09-09-2011, o Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica de IVA relativa ao mês de Agosto de 201  25- No dia 14-10-2011, o Requerente submeteu, via Internet, a declaração periódica de IVA, relativa ao mês de Setembro de 201 26- O Requerente deduziu nas declarações periódicas de IVA relativas aos períodos de 2011/07, 2011/08 e 2011/09, o IVA com base no cálculo do pro rata provisório, correspondente ao pro rata definitivo para o exercício de 201  27- Na determinação do aludido pro rata, o Requerente considerou, quer no numerador, quer no denominador, as amortizações financeiras relativas aos contratos de locação financeira e os valores de alienação/abate por destruição de bens locados.