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Fundamentação  O despacho recorrido tem o seguinte teor: «  A...  foi, nos presentes autos, condenado, por acórdão proferido em 07 de Julho de 2011, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática, como autor material de 1 crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 34 do Código Penal, de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, e de 2 crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de Janeiro.