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certidão junta aos, em processo sumaríssimo foi decidido: "condeno a arguida AA, pela prática de um crime de Violência Doméstica, infracção prevista e punível pelos artigos 15, n. 1, alínea e n.s 2, 4 e 5, do Código Penal: a) na pena de prisão de dois anos e seis meses, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses, sujeita a regime de prova e observância das seguintes regras de conduta: a obrigação de a arguida não contactar a vítima, seja directamente seja por interposta pessoa, e a proibição de se aproximar da residência da vítima; b) na pena acessória de proibição de contacto com a vítima, cujo cumprimento será fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância — art.