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Pelo contrário, impressiona a circunstância de a decisão administrativa, datada de 29 de abril de 2013, ser praticamente omissa quanto aos factos imputados ao ora Autor, estando apenas referenciado o "posterior comportamento de incumprimento do seu próprio compromisso de proceder à entrega da casa de guarda e garagem, identificados nos autos, sitos no Parque florestal do Chã da Macela, até ao dia 15 de abril de 2013”, isto quando, sublinhe-se, até se menciona, na parte final da decisão, que a notificação da mesma ao arguido, ora Autor, "deverá ser protelada até a obtenção de despacho conjunto a determinar a devolução da casa de guarda que ocupa, sita no Parque Florestal do Chã da Macela, em Santa Cruz da Lagoa”.