Legal Document Excerpt:

A omissão de tal comunicação à credora e de relação de tal crédito conhecido, por parte dos credores, configura uma irregularidade susceptível de influir no exame e na decisão da causa - desde logo de participação da credora nos actos de reclamação do seu crédito, de negociações com vista ao plano de recuperação e homologação deste – o que implica a anulação dos actos subsequentes à apresentação da lista provisória de credores, devendo ser concedido à recorrente o prazo a que alude o art 17-, n2, a fim de reclamar o seu crédito.” 2 A Recorrente entende que a douta decisão no Acordão acima referido, de deferir a nulidade, no caso em tudo semelhante, salvaguardou o princípio da segurança fundamental no processo especial de revitalização em prol da observância dos princípios legais que presidiram à sua criação, ao contrário do que sucedeu com a decisão de que ora se recorre.