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Fundamentos Em função das conclusões apresentadas pelo Recorrente, as questões em apreciação serão as seguintes: - saber se cabe ordenar a redução do valor da herança para os níveis de 2011, conforme manifestação da vontade de todos os herdeiros e interessados que, naquele ano se propunham alienar aqueles imóveis da herança - € 12000; - caso assim se não entenda, saber se deve ser convocada uma Conferência de Interessados que tenha em vista pronúncia sobre o preço a atribuir à herança e reformular-se o mapa da partilha, seguindo-se os termos ulteriores até final; - ainda caso assim se não entenda, saber se se deve decretar a inconstitucionalidade da interpretação normativa conferida pelo Tribunal ao disposto nos arts 1353 e 1362 CPCiv61, os quais na interpretação observada contendem com os princípios do acesso ao direito e à tutela efectiva, mediante um processo equitativo, ínsitos na CRP, com violação do estabelecido nos ns 1, 4 e 5 do art 20 CRP.