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O Autor vem aos presentes autos peticionar a anulação do despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial proferido em 202017 e que indeferiu o pedido de pagamento dos créditos laborais emergentes do contrato de trabalho ao serviço da empresa "QQ – Segurança e Vigilância, da, concretamente, da cessação do contrato de trabalho com a referida empresa, declarada insolvente em 202014 por sentença transitada em julgado em 202014, no processo n 790/13JVNF – J O Fundo de Garantia Salarial fundamenta o seu despacho, posto em crise pelo Autor, no facto de o requerimento não ter sido apresentado dentro do prazo estabelecido no n 8 do artigo 2 do Decreto-Lei n 59/2015, de 204, considerando que aquele crédito se venceu no dia seguinte à data da cessação do contrato de trabalho ocorrida em 10201   A inconstitucionalidade da norma constante do artigo , n. 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 20 Sobre este tema pronunciou-se o recente acórdão do Tribunal Constitucional n. 328/2018, de 202018 retificado pelo Acórdão n 447/2018), no processo 555/2017: " Face ao exposto, na improcedência do recurso, decide-se: A) julgar inconstitucional a norma contida no artigo , n. 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão;  )” Discorrendo, para chegar a esta decisão, o seguinte: " A proteção da retribuição inclui, nos termos do artigo 5, n. 3, da Constituição, a previsão de "garantias especiais”, cuja modelação cabe ao legislador, que, para o efeito, goza de "ampla liberdade” cfr.