Legal Document Excerpt:

Por ofício de 112009, o CHC comunicou à Ré que o Autor não concordou com a contagem de tempo de serviço efetuada, comunicando que não iria iniciar os descontos no mês de dezembro de 09, aguardando resposta à reclamação apresentada pelo Autor, no sentido de que não ocorria fundamentação para "qualquer organismo do Estado Português, à posterior, pretender fazer incidir sobre um funcionário o agente qualquer suprimento a título de insuficiência ou correção ao efetuado em tempo pelas autoridades do Governo de Macau, ao abrigo do protocolo entre este e o Governo Português nomeadamente através do Estatuto Orgânico de Macau e solicita imediata suspensão de efeitos da contagem de tempo de serviço do Autor, assim como a revisão e correção com anulação do apuramento da dívida para o período de tempo de serviço entre 1989-09-18 e 1993-12-31 e 1994-01-01 e 1994-09-17  – cfr.