Legal Document Excerpt:

Em 11 de Agosto de 1999, o ora impugnante, na qualidade de Réu, e A...................... e ....................., na qualidade de Autores, assinaram um escrito do qual consta, além do mais, o seguinte teor: «Autores e Réu acordam transigir relativamente ao objecto do processo nos seguintes termos: // ...) // 1 - Autores e Réu consideram válidos e eficazes o contrato promessa de compra e venda, celebrado em 23 de Abril de 1998 e o aditamento ao referido contrato, celebrado em 04 de Junho de 1998, referentes à Herdade de Almeida, de 60 ha, inscrita na Conservatória do Registo Predial de Elvas sob o n.., freguesia de Santa Eulália, à Herdade de Almeida, de 6,75 ha, inscrita na Conservatória do Registo Predial de Elvas sob o n., freguesia de Santa Eulália, e à Herdade de Pinto, de 127,275 ha, inscrita na Conservatória do Registo Predial de Elvas sob o n.., freguesia de São Vicente e Ventosa, com as alterações que passam a contar nos artigos que se seguem: 2 - O Réu promete vender aos Autores, livres de quaisquer ónus ou encargos, os prédios denominados Herdade de Almeida, de 60 ha, inscrita na Conservatória do Registo Predial de Elvas sob o n..., freguesia de Santa Eulália, e a Herdade de Pinto, de 127,275 ha, inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n., freguesia de São Vicente e Ventosa, pelo preço global de 960000$00 noventa e sete milhões seiscentos.