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Sustentou ainda o Recorrente que o Tribunal a quo fez uma leitura exclusivamente literal do disposto no artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de dezembro,  tendo descorado a teleologia do artigo 2 do Estatuto dos eleitos locais, e que, como assim entendeu, era impensável o seu conhecimento dos concursos por via da leitura do Diário da República, por ter a seu cargo a responsabilidade de vários pelouros, e que o Tribunal a quo efectuou um julgamento perfunctório, quando apreciou que se não se apresentou a concurso, não exerceu porque não quis um direito que lhe assiste, quando o que no seu entender aconteceu é que não se candidatou porque não teve conhecimento da abertura dos concursos, estando assim violado o princípio da igualdade, porque os seus colegas de profissão conheceram atempadamente a abertura desses concursos, saindo ainda violado esse princípio, porque quando regressou às suas funções em 1998, não só não foi promovido a Inspector principal, como lhe foi recusada a abertura de novo concurso, e que dessa forma viu os seus direitos adquiridos violados.