Legal Document Excerpt:

O DIREITO A presente acção administrativa comum foi intentada pela Caixa Geral de Aposentações peticionando o seguinte: )	Ser declarado que a Ré APDL está obrigada a suportar o encargo das pensões complementares do seu pessoal a quem tenha sido aplicado o n 141/79 de 22 de Maio; )	ser a APDL condenada a regularizar a dívida decorrente do reiterado incumprimento daquele dispositivo legal, a qual ascende actualmente Dezembro de 2010 a 33762,17e, dos quais 21914,46€ correspondem a capital e 11847,71 a juros de mora; )	ser a APDL condenada a pagar os valores que, para além do referido na alínea anterior, se venham a vencer por força do mesmo incumprimento no futuro, acrescido dos juros legais.