Legal Document Excerpt:

e) fosse o Réu condenado no pagamento à Autora de uma indemnização, correspondente ao subsídio de férias vencido no período desde 17 de outubro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, cujo montante ascende a €981,25 €282,25 + €350,00 + €350,00); f) reconhecer e pedir a emissão dos descontos junto da Segurança Social; g) fosse o Réu condenado no pagamento e regularização devido sobre o prejuízo dos descontos não efetuados; h) fosse o Réu condenado no pagamento de juros sobre as quantias acima referidas, desde a citação até efetivo e integral pagamento; Fundou o seu pedido alegando, em síntese, ser psicóloga de profissão, e em 112017 celebrou com o Réu contrato escrito denominado de "contrato de aquisição de serviços de técnico com competências para o desenvolvimento de processos de orientação, reconhecimento e validação de competências” que terminou em 312017; em 212017 celebrou novo contrato com idêntica denominação, prevendo início em 002018 e termo em 302018; em 202018 celebrou novo contrato com idêntica denominação, prevendo início em 002018 e termo em 312018; em 212018 celebrou novo contrato com idêntica denominação, prevendo início em 002019 e termo em 312019; no dia 312019, pelas 16 horas, quando se encontrava nas instalações do Réu, o diretor desta comunicou-lhe que o contrato cessava os seus efeitos, para não comparecer dia 31; a Autora desde 112017 que foi trabalhadora subordinada do Réu, satisfazendo uma necessidade permanente do Réu, presumindo o legislador a existência de contrato de trabalho nesta situação; houve um despedimento ilícito promovido pelo Réu.