Legal Document Excerpt:

A 1 de Julho de 2019, foi proferida sentença com o seguinte teor: "Nestes termos, pelo exposto e de harmonia com as normas legais citadas: 1-     Julga-se improcedente, por não provada, a presente ação e declara- se valido e lícito o despedimento do trabalhador BB, sem direito a indemnização ou compensação; 2-     Julga-se parcialmente procedente, por provado, o pedido reconvencional formulado pelo trabalhador BB e, em consequência, condena-se o R. Banco Santander Totta, S.A. a pagar ao A. a quantia de € 483,31 dois quatrocentos e oitenta e três euros e trinta e um cêntimos), acrescida de juros de mora, contados a taxa legal de juros civis, vencidos desde o vencimento das prestações e vincendos ate efetivo e integral pagamento”.