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Com o efeito, no acórdão da Relação de Coimbra de 18-06-2015, processo n. 610/19T8FIG.C1, Desembargador Ramalho Pinto, disponível em www.dgsi.pt, para além de outras questões que aqui não relevam, colocava-se a questão de saber "se a arguida cometeu a infracção pela qual foi condenada pela autoridade administrativa”, em concreto, "pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos arts 4 e 14, n 3, al., do Decreto-Lei n. 237/2007, de 19 de Junho, 1, n 1 e 3, n 3, da Portaria n 983/2007, de 27 de Agosto, e 554, n 4, al., do Código do Trabalho”, em razão de "No momento da interceção policial, o ajudante de motorista não se fazia acompanhar de livrete individual de controlo”.