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artigo  do decreto-lei n. 21/200 1	Das disposições transcritas poderemos retirar desde já algumas conclusões no que respeita às características da TSAM: - A taxa incide sobre os estabelecimentos de comércio alimentar e de comércio misto - Aqueles que se dediquem em exclusivo ao comércio alimentar ou cujas vendas deste comércio sejam iguais ou superiores a 90% do total e aqueles que se dediquem ao comércio alimentar e não alimentar e cujas vendas, em percentagem, se situem, para qualquer deles, abaixo dos 90%;  - É anual e calcula-se em função da área de venda desse estabelecimento, pois eia é contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar - Pese embora a deficiente redacção do preceito é isso que resulta da interpretação do seu todo.