Legal Document Excerpt:

No documento referido no ponto anterior, constava, entre o mais, que " a casa de morada de família, será vendida pelos outorgantes sem partilha”, imóvel que correspondia ao prédio urbano sito no ., Lote, freguesia e concelho de., inscrito na matriz predial sob o artigo n. 766 Da acta de conferência do Processo de Divórcio por mútuo consentimento n. 1509/2009, datada de 2 de Junho de 2009, consta, designadamente, o seguinte escrito, denominado "acordo quanto à casa de mora de família”, entre A e B.. o qual tem o seguinte teor:  ") "Os requerentes acordam que a casa de morada de família, sita na Urbanização .., Lote .., freguesia e concelho de ., é atribuída à requerente mulher, unicamente até à venda do prédio”.