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─   Arguido FF: ─   a decisão singular recorrida não cabe nos poderes dos artigos 417, n 6 alínea do CPP e artigo 608 do CPC ex 4 do CPP ali mencionados; 2) a admissibilidade do recurso penal deduzido pelo arguido FF aqui reclamante, foi decidida por decisão singular de 30 de Setembro do ano de 2020, transitada em julgado, revestindo-se de eficácia absoluta de caso julgado formal; 3) a decisão recorrida, vem ferida da nulidade prevista no artigo 615 n 1 do CPC ex artigo 4 do CPP; que para todos os efeitos se deixa aqui arguida; 4) por se ter esgotado o poder jurisdicional para conhecer dessa questão processual, a decisão recorrida vem ainda ferida de ineficácia absoluta, podendo mesmo considerar-se inexistente juridicamente; 5) acresce que viola as disposições contidas nos artigos 620 n 1, 625, e 628 do CPC ex artigo 4 do CPP; 6) bem como, os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na Ordem Jurídica e na actuação do Estado plasmados no artigo 2 e 13 da nossa CRP, que tão bem se encontram garantidos no artigo 613 n 1 do CPC, através da regra da proibição do livre arbítrio e da discricionaridade na estabilidade das decisões judiciais, por força da qual os decisores estão proibidos de revogar as suas decisões, depois de as proferirem, por perda de poder jurisdicional 7) não obstante o seu mero efeito intraprocessual, atento o carácter adjectivo do seu objecto, a decisão transitada, está garantida pelo nosso Estado de Direito Democrático, por aquele mínimo de certeza e de segurança nos direitos das pessoas e nas suas mais que legítimas expectativas criadas através das decisões transitadas em julgado no processo, e em especial quando se trata da declaração de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, como meio de acesso ao Direito e à Justiça, ao Seu mais alto nível, 8) em suma, a decisão recorrida contém, não obstante a sua ineficácia absoluta, decorrente da sua inexistência jurídica, um juízo de negação do acesso ao Direito e à Justiça, violando ainda o artigo 20 da CRP.