Legal Document Excerpt:

Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as competências para a União, pelos Tratados.”11 Interpretando este preceito esclarece ANA ISABEL PINTO12 que "A CDFUE não é um instrumento autónomo e alargamento da esfera de ação dos Estados-membros que se considere como aplicação de direito da União” Como explica esta autora, "Em princípio, para ser sindicável com fundamento na violação dos direitos fundamentais, consagrados na CDFUE, basta que a actuação do Estado-membro entre no âmbito de aplicação do direito da União ou, de acordo com a jurisprudência mais recente, que exista uma conexão com o direito da União.