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Com efeito, as dotações da instituição, atribuídas no Orçamento do Estado, para o exercício da respetiva atividade não colide, como aliás resulta do n. 3 do artigo 4 da Lei n. 37/2008, com o direito que lhe assiste às demais receitas resultantes da sua atividade, como são as previstas na alínea do n. 3 do dito artigo 4), onde se incluem os encargos decorrentes da realização de exames.»  Ou no igualmente já referido Acórdão da Relação de Évora de 22/9/2015 p. 1/03GBBJA-B.E1), em que se escreveu: «perante o elemento literal, tão nitidamente assertivo, e, por isso, tão decisivo, não há que prosseguir pela hermenêutica em busca da melhor solução, nomeadamente analisando a teleologia das normas em causa.