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2017/DCP/9», subordinada ao assunto «Execução do acórdão do STA de 002016 Recurso n. 571/16-11) sobre o AQ- RC2014-Aprovação do lançamento do Concurso Público com publicidade Internacional para a celebração de acordo quadro para o fornecimento de refeições confecionadas» e com o seguinte teor: «Considerando que:  	» Em 102017, o Conselho Diretivo da ESPAP aprovou a informação n. 2017/GAJ/1, relativa à proposta de plano de execução do acórdão do STA de 002016 Recurso n. 571/16-11) sobre o AQ-RC 2014, contendo o plano de execução da sentença a notificar à N... - , Lda., doravante N..., ao abrigo do n. 3 do artigo 16 aplicável ex n. 2 do artigo 17, ambos do CPTA, para se pronunciar, querendo, no prazo de 10 dias úteis, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 12 do Código do Procedimento de Administrativo.