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26, n 4, do, temos que, em matéria de vigência no tempo, ao caso é aplicável a Lei 62/2013 e a Lei 12-A/2008 e não já a Lei 35/2014, de 206), para além da aplicabilidade do 503/9   A questão de saber se, em matéria de acidentes de trabalho sofridos por trabalhador de unidade hospitalar com a natureza de EPE que não haja optado pelo contrato individual de trabalho, é dos tribunais do trabalho ou da jurisdição administrativa, não é nova, tendo já sido objecto de decisão por parte do Tribunal de Conflitos, designadamente nos seus Acórdãos de 102017, Processo 010/16 e de 00201Processo 024/12, bem como pelo Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 112016, Processo 31/13T8PNF.PS1, que aliás revogou o Acórdão desta Relação de 002016, citado pela Recorrida, todos publicados in www.dgsi.pt, em que se pronunciaram no sentido da competência da jurisdição administrativa.