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50 foi proferido o seguinte despacho:      AA vem reclamar para o Supremo Tribunal de Justiça do despacho de 22 de Novembro de 2021 que não admitiu o recurso per saltum interposto da decisão de 18 de Janeiro de 2021 do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Local Cível ... – Juiz ..., que julgou improcedente a impugnação da decisão do Instituto da Segurança Social, P. – Centro Distrital ..., que "indeferiu o pedido de apoio judiciário por si formulado”, por ser "irrecorrível, ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 5” da Lei do Apoio Judiciário, e não se enquadrar no n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil Como fundamentos da reclamação, invoca: – Tratar-se de «uma decisãoque põe termo a incidente processado autonomamente” e, portanto, abrangida pelo n 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil; – A jurisprudência constitucional, "mais precisa e concretamente, os acórdãos n. 651/2007 admite-se que o reclamante se refira ao acórdão n. 40/2008, tirado no proc.