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aa)	Tendo em consideração todos os elementos de prova que integram o processo arbitral, no nosso entender, e ressalvado o devido respeito, a decisão arbitral interpretou quer o artigo  do n. 442-A/88 de 30 de novembro, quer o artigo 1 do CIRS de forma incorreta e até mesmo arbitrária, fazendo tábua rasa dos conceitos jurídicos que lhe são inerentes, sendo exemplo disso o conceito de propriedade, subjacente à capacidade de ") aquisição dos bens ou direitos ...), presente no artigo  do n. 442-A/8  bb)	No nosso entender, a decisão arbitral padece de erro de julgamento na medida em que centra e desenvolve o raciocínio em torno da posse, contrariando frontalmente o Acórdão fundamento.  )