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1355 dos autos que o arguido aí tenha confessado a existência de qualquer mútuo que lhe tenha sido processado; Acresce que, 31 - Para além de decorrer da experiência comum que são os particulares que solicitam os empréstimos aos Bancos, e não o contrário, o certo é que também não se poderá desassociar do depoimento desta testemunha a circunstância que é suscetível de condicionar o seu depoimento inerente ao facto do Banco lhe ter retirado o dinheiro da conta  os 331,37€), na sequência do que procedem à instauração de processo judicial n. 84/11, tal como resulta, nesta parte, da fundamentação da decisão da matéria de facto; Além disso, 32 - Quanto a esta identificada transferência, haverá que notar que a mesma foi primitivamente autorizada pelo funcionário  B...  no uso da respetiva "user”; Sendo que, nesta parte, 33 - A motivação processada pelo Tribunal a quo não afasta a possibilidade de ter sido o funcionário  B...  a processar a transferência a favor da sociedade " J... , Lda.”, ainda que no uso da "user” do arguido, pois que não faz sentido de acordo com a gravidade dos factos que esta testemunha que teve intervenção nesta identificada transferência se limite a declarar ao Tribunal, assim se defendendo, que não se recordava da mesma; 34 - E esta testemunha foi insistentemente indagada sobre esta situação, remetendo-se a um singelo desconhecimento, alegando desconhecer a documentária de suporte, tarefa que estava a seu cargo no fecho do dia, tal como resulta da seguinte passagem do seu depoimento na seguinte passagem:  Passagem com início ao minuto 20:49 e termo ao minuto 26:28; Acresce que, 35 - No que se reporta ao depoimento de  .. , haverá que notar que o mesmo apenas meses depois, teve participação no sucedido mediante apresentação de reclamação junto do "Banco  .. , S.A.", não sendo de conceder que do "empate da situação” por parte do arguido, e a não participação do sucedido aos seus superiores hierárquicos se possa retirar a conclusão segura e sólida de que foi o arguido que de facto efetuou as transferências, até porque é inegável e facto assente que as mesmas foram operadas mediante utilização da sua "user” e alegadamente com o desconhecimento deste e sem possibilidade de demonstração do contrário; Daí que, 36 - Através do recurso a prova indireta e indiciária, não poderia o Tribunal a quo ter dado como assente a factualidade vertida nas alíneas,, e da matéria de facto considerada provada no sentido de que foi o arguido que procedeu à realização das identificadas transferências, sendo tal conclusão duvidosa e sem suporte probatório, e tal como processou nos identificados pontos da matéria de facto, o que expressamente se impugna requerendo-se a sua valoração "ex novo”; 37 - Desta forma, e nesta parte, deveria o Tribunal a quo ter dado prevalência ao princípio "in dubio pro reo" que assim se mostra violado, pois que os meios probatórios supra descritos e em que o Tribunal alicerçou a sua convicção não suportam a conclusão de que foi o arguido que procedeu às transferências bancárias; 38 - Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo violou o princípio da presunção de inocência e do "in dubio pro reo” previsto no artigo 32, n. 1, 1 parte da Constituição da República Portuguesa, e artigos 127, e 355, n.1, ambos do Código de Processo Penal; E, assim, 39 - No que se reporta à parte criminal, o reconhecimento do supra exposto conduzirá inevitavelmente à não verificação dos elementos objetivos e subjetivos típicos do crime de abuso de confiança, pelo que se impõe a absolvição do arguido; E, 40 - A absolvição do arguido da prática do crime de abuso de confiança, por não se verificarem os elementos/pressupostos do tipo, determina também necessariamente a absolvição do arguido do pedido de indemnização  formulado; 41 - Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo violou o preceituado nos artigos 483, do Código Civil, 129, do Código Penal, e artigos 71 e 377, do Código de Processo Penal; Sem prescindir, 42 - Ainda que assim não se entendesse, o que de todo não se concede, sempre a quantia de 331,37€, e respetivos juros, relativa à transferência operada a favor de " J... , Lda.” deverá ser descontada ao montante total fixado a título de indemnização   4000,00€); Pois que, 43 - Conforme supra exposto, relativo ao teor das declarações de  .. , e ao teor do identificado processo-crime n. 84/11TARSD constante dos autos e referido na motivação da decisão da matéria de facto, o "Banco  .. , S.A." não ficou desapossado dessa quantia, em virtude de a ter retido/retirado a quantia transferida 331,37€) da conta pertencente a " J... , Lda.”; Ainda sem prescindir, 44 - O arguido foi condenado na pena de prisão de 3 três) anos, suspensa na sua execução por igual período de 3 três) anos, subordinada ao dever de pagar ao "Banco  .. , S.A.” pelo menos metade do valor pelo mesmo peticionado a título de indemnização , ou seja, 2000,00€ vinte e dois , o que deverá ocorrer durante o prazo de suspensão 3; 45 - Ora, o Tribunal a quo não fundamentou, por qualquer forma que fosse, a decisão de impor ao arguido o pagamento ao Banco da quantia de 2000,00€, no prazo de 3 três) anos, como condição da execução da pena, limitando-se pura e simplesmente a exarar tal condição no dispositivo da sentença final proferida; 46 - O que implica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, que aqui expressamente se invoca nos termos do preceituado no artigo 379, n.1, al., do Código de Processo Penal; Ainda sem prescindir, 47 - Quando o Tribunal equaciona a hipótese de condicionar a suspensão�� da execução da pena de prisão ao cumprimento de deveres, designadamente ao pagamento, no todo ou na parte que considerar possível, da indemnização devida ao lesado, deverá necessariamente averiguar da possibilidade de cumprimento dos deveres impostos pelo condenado, pois o artigo 51, n. 2, do Código Penal, consagra o "Princípio da Razoabilidade", donde se extrai que só podem ser impostos deveres que representem para o condenado obrigações cujo cumprimento seja razoável exigir-lhe; Ora, 48 - O arguido e a esposa auferem um rendimento mensal correspondente a cerca de 700,00€, ao qual haverá que descontar o pagamento do empréstimo bancário que ascenderá a 750,00€ mensais; 49 - É de conceder, por ser do senso comum, que do rendimento sobrante 950,00€) tenham de providenciar pelo pagamento de todas as suas demais despesas correntes, aqui incluídas a do seu filho adotivo menor, nomeadamente com alimentação, vestuário, saúde, higiene, comodidade, ensino, viatura, entre muitas outras, assim se estimando que tenham de consumir na íntegra o referido rendimento sobrante 950,00€) e à razão média de pelo menos 300,00€ mensais por cada um dos elementos do agregado familiar; Ou seja, 50 - Face aos rendimentos de que dispõe, aqui incluídos o da sua esposa, o arguido não tem capacidade financeira para cumprir no prazo fixado 3 a condição imposta inerente ao pagamento de 2000,00€, e que se traduziria no encargo mensal superior a 600,00€; Aliás, 51 - Haverá que notar que o arguido e a sua esposa já dispõem de empréstimo para pagamento da casa onde residem, e que para além de onerar em cerca de metade dos seus rendimentos, também os limita na contratação de novos empréstimos, sendo que como se referiu, o arguido e o seu agregado familiar consomem mensalmente a totalidade dos rendimentos de que dispõem, o que os impossibilita em absoluto de proceder a tal contratação; Em face do exposto, 52 - Haverá que conceder e aceitar que a condição para suspensão da pena imposta ao arguido, para além de não fundamentada, também se revela arbitrária, desproporcionada e não razoável, pelo que não se poderá manter; 53 - Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo também violou o preceituado no artigo 51, n. 2, do Código Penal.