Legal Document Excerpt:

11 - Devia, pois, a medida concreta da pena única, por reduzidas as penas parcelares, aproximar-se do mínimo legal abstrato, que é de 3 anos e 2 meses de prisão, permitindo a Lei que tal pena única concreta seja suspensa na sua execução, e assim o não tendo entendido a Veneranda Relação de .., como a 1 Instância, condenando em termos que temos por excessivos, violou o disposto nos artigos 40, 70, 71 e 50 do Código Penal, pelo que, merecendo provimento o presente Recurso, se deverá revogar o douto Acórdão ora em Recurso, a substituir por outro que, reduzindo, substancialmente, as penas parcelares, e operado o cúmulo jurídico, aplique pena única não superior a 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, por, para tanto, se verificarem reunidos os legais pressupostos.