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50) E que conduziram a que o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão de Acórdão n. 421/2013 , proferido no Processo n. 907/2012 e sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro CARLOS FERNANDES CADILHA  in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2007047html ,viesse a Julgar inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 2 da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos  e 1, n. 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos  e 1, conjugadas com a tabela -A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 52/2011, de 13 de Abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título”.