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n. 0434/24BEPRT-S  1Ainda que a questão suscitada em litígio verse ou tenha vocação para se repetir no futuro, pois respeita a questão replicável no quadro do contencioso administrativo, entendemos não se justificar a intervenção deste Supremo Tribunal, porquanto o problema jurídico que, em essência, se mostra suscitado recusa de aplicação das normas legais em referência mercê da sua inconstitucionalidade diz respeito a questão sobre a qual a sua intervenção não pode assegurar as finalidades inerentes à razão de ser do recurso excecional de revista, isto é, de, em termos finais, decidir litígios e/ou orientar e definir interpretações para futuras decisões de casos semelhantes no âmbito daquilo que constituem as matérias da sua competência especializada, tanto mais que em sede do controlo da constitucionalidade das normas e das interpretações normativas feitas a última palavra caberá ou mostra-se acometida ao Tribunal Constitucional TC.