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Tal sendo como cidadão enquanto prisioneiro e ilegalmente detido não tem direito ao serviço nacional de saúde e ao Instituto da Segurança Social 25 Avançou com queixa crime e requerimento, decorre já no Departamento de Investigação e Acção Penal ... - ... Secção o Processo 5589/2..., tendo sido ouvido na Divisão de Investigação Criminal ..., por investigador NN a 22/11/202  Igualmente foi notificado por ofício selado em resposta a exposição de queixa crime, pelo gabinete do Sr. Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, Dr. OO que assinou e avançou os mesmos terem sido enviados para o DCIAP com a ref GADN 00437 de 28 OUT 21 para apreciação e decisão.