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Como já assinalamos supra uma coisa é o motivo/causa que leva ao encerramento e outra é a decisão de encerramento temporário, de cessação da laboração do estabelecimento, Mas a arguida, a nosso ver, labora noutro erro, pois parte do pressuposto de que assim não pode encerrar temporariamente o estabelecimento, quando o que a lei prevê e lhe concede o direito de o fazer, só que subordina-o ao cumprimento de determinadas condições, como seja a comunicação aos trabalhadores e outras entidades, que enuncia, se as, e a prestação de caução, tudo em conformidade com o disposto nos arts 311 e 312 CT, e cuja inobservância, é cominada pelo art 316 CP, como crime ao dispor "- O empregador que encerre, temporária estabelecimento, em caso previsto no artigo 31 ou no artigo anterior, sem ter dado cumprimento ao disposto nos artigos 31 e 31, é punido com pena de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias” Em face do que atentos factos provados, e o bem jurídico protegido por tal norma incriminadora, traduzido na protecção dos trabalhadores e a segurança no trabalho, valores estes de natureza constitucional, em consonância com o que se refere na sentença recorrida: "André Lamas Leite, in NÓTULAS SOBRE OS TIPOS LEGAIS DE CRIME PREVISTOS NO CÓDIGO DO TRABALHO, pág.