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KK.– Devem, assim, ser considerados inconstitucionais o n. 2 do artigo , o n. 2 do artigo , o artigo 1 e o n. 2 do artigo 1 da Regulamento das Custas Processuais quando, em virtude de uma interpretação isolada face à não aplicação do n. 7 do artigo  do mesmo Decreto-Lei, sejam interpretados no sentido de que, numa acção cujo valor exceda € 27000,00, a fixação da taxa de justiça se determine exclusivamente em função do valor da causa de acordo com os valores constantes da tabela -A e -B anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sendo definida sem qualquer limite máximo do montante das custas e sem atender à natureza, complexidade da causa e ao carácter desproporcionado do montante em questão.