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1 Por isso o objecto das decisões acabou por se limitar à mera verificação da validade e cumprimento de um contrato de direito , actividade jurisdicional que foi totalmente pacífica na determinação e aplicação das normas jurídicos que ao caso cabiam, que não deram lugar, nem as partes as suscitaram, a quaisquer dúvidas de subsunção e interpretação, ou hesitações que exigissem quaisquer aprofundamentos doutrinais, jurisprudenciais, ou de hermenêutica jurídica, de monta ou não, sendo que dúvidas nenhumas se suscitaram quanto à interpretação do sentido de uma cláusula contratual de muito simples apreensão e aplicação; o que pode pacificamente ser aceite como actividade jurisdiciona!