Legal Document Excerpt:

No acórdão de 10-7-2014, proferido no processo 184/12PBLRA-B, decidiu que «na actual redacção do artigo 1, n. 2  a condenação do agente pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão, é apenas susceptível de indiciar a falta de idoneidade para a concessão de uso e porte de arma» e que «sendo o passado criminal de requerente de licença de uso e porte de arma classe constituído por condenação em pena única) de 3 anos de prisão, decorrente da prática de oito crimes de coacção agravada, com uso indevido de arma de fogo, nada garante que o mesmo, em situação de conflito, não volte a recorrer a idêntico procedimento, revelando-se, deste modo, a inidoneidade a que alude o preceito normativo acima referido» e no acórdão de 21-3-2012, proferido no processo 47/09TAAVZ, decidiu que «a "idoneidade”, a que aludem os artigos 14 a 17  traduzirá a capacidade ou qualidade de alguém para ser titular de licença de uso e porte de arma e de quem se espera que, em caso de concessão, dela faça um uso correspondente aos fins legais».