Legal Document Excerpt:

/.. Entretanto em 02010 a cliente da requerente foi declarada Insolvente no âmbito do processo n. 1596/14TBBRG que correu seus termos Juízo Local Cível de Braga – Juiz 3 e também os avalistas da cliente da requerente foram declarados Insolventes em 212010, no âmbito do processo n. 7305/10TBBRG que correu seus termos pelo  Juízo Local Cível de Braga – Juiz  Volvidos quase que dez anos após a emissão da dita garantia, ou seja, em 20 2018, em 05 e em 202018, a requerida Junta de Freguesia veio reclamar à requerente o seu pagamento, aduzindo que o pedido resultava até de uma transacção sentenciada e homologada efectuada numa acção administrativa comum que sob a forma ordinária havia corrido os seus termos pela unidade Orgânica 2, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sob o n. 672/13BEPRT.