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Sem prejuízo do que já foi atrás decidido, reafirma-se que as áreas integrantes da condicionante Reserva Agrícola Nacional são áreas non aedificandi, pelo que nas mesmas só são permitidas, para efeitos de vedação, a utilização de técnicas que não importem a inutilização agrícola desse solo, mediante o uso de materiais perecíveis e amovíveis, como sejam, por exemplo, a colocação de postes e estacas em madeira tratada com rede zincada, arame farpado, telas ou, então, através da plantação de sebes vivas, as quais constituem formas alternativas e eficazes de vedar a propriedade e que não contendem com a sua especial aptidão agrícola, nem acarretam efeitos perniciosos sobre a estrutura dos solos, permitindo, nomeadamente, a livre circulação de águas pluviais e a drenagem interna dos solos e mesmo uma eventual e futura utilização agrícola plena do mesmo.