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Na verdade, os prédios dos institutos públicos, como era o caso, estavam sujeitos ao regime de renda apoiada - artigo  da Lei 4685, de 20/ E a sua atribuição sempre obedeceu, por razões de interesse público, a concurso prévio, regulado por normas de direito administrativo - cfr, 797/76, de 6/11 alterado pelo n. 261/77, de 22/6), DR. n. 50/77, de 11/8, e Decreto 49034, de 28/5/69 cap..  E as cláusulas a que já atrás se fez referência apontam no sentido de estarmos perante um contrato sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado na sequência da atribuição da habitação, administrativamente regulada.