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183-A do CPPT, reintroduzido pela Lei n. 40/2008 de 11 de Agosto, pois há lugar a indemnização quando for reconhecida a caducidade da garantia por atraso na decisão do processo com ela conexionado, mesmo que, posteriormente, se venha a demonstrar que o contribuinte não tem razão nesse processo no entanto apesar de se tratar de direitos de indemnização distintos, com pressupostos diferentes, as indemnizações não são cumuláveis, pois não se compreenderia que fossem indemnizados duplamente os mesmos prejuízos).” Na medida em que a Recorrente obteve decisões favoráveis tanto em sede graciosa, como em sede contenciosa, importará ter em conta o deferimento parcial da reclamação graciosa e a procedência da presente impugnação judicial, por erro de facto e de direito das liquidações impugnadas.