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segundo o, só tendo alterado parcialmente a sua denominação após notificação para o efeito, e considerar que não ocorreu a interrupção da prescrição em 22/12/2013, com a citação ficta do processo n. 2962/19BEPRT, por ter sido ali indicado como parte o Ministério da Economia e não o Estado Português - que nos presentes autos se chamou Ministério da Economia -, agiu com uma disparidade de critérios inaceitável e violadora do disposto no artigo 26, n. 2 e 26, n. 4 da CRP,  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e  e 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, afigurando-se a decisão a quo injusta, irrazoável e incompatível com a ideia de Direito.