Legal Document Excerpt:

; Rui Pinto Duarte; Curso de Direitos Reais, 2 Edição, Principia, 2007, p. 24; João Vasconcelos Raposo; Manual da Assembleia de Condóminos, Lisboa, Quid Juris, 2011, p. 88; Pedro Daniel Guedes Gonçalves; quem deve a Administração do Condomínio exigir o pagamento no caso de aquisição/alienação de frações autónomas, mantendo o alienante dívidas para com o Condomínio?, IPCA, Junho 2012; Pedro Gonçalves, Rosa Maria Rocha e Maria Malta Fernandes; "A quem deve a Administração do Condomínio exigir o pagamento no caso de aquisição/alienação de frações autónomas mantendo o alienante dívidas para com o Condomínio?”, in Revista Jurídica Portucalense, n. 18, 2015, pp.