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E)	Em 012013 foi proferido despacho de fixação da coima no montante de 4000,00€ com base no auto de notícia mencionado em, aí constando, designadamente, o seguinte: ”Descrição Sumária dos FactosAo À) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Montante de imposto exigível: 34028,62;  Valor da prestação tributária entregue: 34028,62;  Valor da prestação tributária em falta: 0,00;  Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2013-06-12;  Período a que respeita a infracção: 2013/04;  Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2013-06-11, os quais se dão como provados.Normas Infringidas e Normas infringidas: Art 27 n1 e 41 n1 CIVA – Pagamento do imposto fora do prazo Normas punitivas: Art 114 n2, n 5 e 26 n4 do RGIT - Falta entrega prest.