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Sendo esta a interpretação das normas em causa a que aqui se adere, sem qualquer reserva, não resta senão concluir pela total procedência do presente recurso mantendo-se a sentença sob recurso no segmento em que anulou o ato de indeferimento em causa, ainda que com a fundamentação aqui sufragada, e tal como decorre da citada jurisprudência, condenado a ora Recorrente a reapreciar o requerimento da Recorrida à luz do único) regime aplicável, ou seja, o constante na Lei n. 151/99, de 14/0  Assim sendo, deve o presente recurso ser julgado procedente, mantendo-se a sentença recorrida na parte em que anulou os atos de indeferimento impugnados, ainda que com a fundamentação diversa aqui acolhida, anulando-se a mesma na parte em que condenou a R. a emitir novo ato deferindo a isenção requerida, e, em substituição deste último segmento, condenando a R. a reapreciar os pedidos de isenção formulados pela A., aqui Recorrida, à luz do regime constante na Lei n. 151/99, de 14 de setembro.Em face do exposto, e atendendo ao seu decaimento total no presente recurso, deve a Recorrida ser condenada em custas pelo mesmo cf.