Legal Document Excerpt:

Assim, a penhora de rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos é efetuada mediante notificação do agente de execução ao locatário, ao empregador ou à entidade que os deva pagar para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao depósito em instituição de crédito, ficando as quantias penhoradas à ordem do agente de execução1 E a expressão "rendimentos periódicos” abrange, entre outros, os "rendimentos de causa pessoal: rendimentos do trabalho, latu sensu, seja por conta de outrem, seja a título de prestação de serviços, como vencimentos, salários, avenças ou prestações de natureza semelhante incluindo direitos de, prestações sociais, como abonos, subsídios e pensões de reforma, prestações pagas regularmente a título de seguro ou indemnização por ex.