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Como bem ponderou o Mm Juiz: "A nosso ver, para além de não se verificar a exceção do caso julgado invocada pelos Embargantes/executados, também não se verifica a autoridade do caso julgado, porquanto nos autos n 302/... não foi apreciada, nem decidida, a questão da obrigatoriedade dos réus J e mulher S, ora embargantes removerem os obstáculos que colocaram no caminho e reporem o caminho no estado em que se encontravam, porquanto se é certo que na sentença proferida pela 1 instância foram os réus condenados a removerem os obstáculos que implementaram nos arruamentos situado entre o seu prédio e os dos autores e intervenientes, designadamente a cancela, muro, portão e entulho, o Venerando Tribunal da Relação de Évora, por douto acórdão de 19/05/2010, declarou nula e revogou a sentença da 1 instância na parte que condenou os réus a removerem os obstáculos que implementaram nos arruamentos situado entre o seu prédio e os dos autores e intervenientes, designadamente a cancela, muro, portão e entulho, por entender que o tribunal da 1 instância ao condenar os réus naqueles termos não se conteve nos limites do objeto da ação aferido em função da causa de pedir que era a natureza pública do arruamento, pelo que não estamos perante qualquer ofensa de caso julgado”3 As questões decididas na sentença dada à execução nas alíneas e não foram apreciadas, nem decididas naquela ação n302/, porquanto apesar da sentença da 1 instância ter condenado os réus a removerem os obstáculos que implementaram nos arruamentos situado entre o seu prédio e os dos autores e intervenientes, designadamente a cancela, muro, portão e entulho, o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 19/05/2010, declarou nula e revogou a sentença da 1 instância naquela parte, por não se conter nos limites da causa de pedir.