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No caso destes autos, a queixosa EDP Distribuição – Energia S.A. alega exercer a atividade de Operador de Redes de Distribuição no território continental de Portugal, em regime de serviço público, por ser titular da concessão da concessão para a exploração da Rede Nacional de Distribuição da Energia Elétrica em Média Tensão e Alta Tensão, por concessão do Estado e da exploração das concessões de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão, por concessão dos municípios, gerindo e explorando toda a rede de distribuição de energia elétrica, que inclui, entre outros aspetos, as ligações às redes de distribuição de eletricidade...explorando todas as instalações elétricas que servem essa rede, sendo assim, titular do respetivo direito de queixa.