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Comunique-se ao CAAD.Lisboa, 20 de Maio de 202 – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz Vencido, quanto à decisão de dispensa total do remanescente da taxa de justiça, em coerência com o sucedido no acórdão de 112019 processo n. 26/10BALSB), remetido neste – Gustavo  André Simões Lopes Courinha – Isabel Cristina Mota Marques da Silva.