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Refere a douta sentença que: "A principal finalidade que subjaz à audiência prévia é a de proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sob o objeto do procedimento nomeadamente quanto ao apuramento dos factos realmente existentes e relevantes e bem assim na determinação e interpretação das normas jurídicas aplicáveis à situação concreta assim podendo contribuir para uma decisão final devidamente ponderada” fls.. 	De facto, no que concerne ao dever de realização de audiência prévia, importa, aqui, sublinhar que a justificação e necessidade da sua concretização têm por base uma ponderação finalista que lhe é inerente, que se prende com a sua adequação à concretização de dois objetivos: Dar a oportunidade aos particulares de fazerem valer as suas posições; e Auxiliar a Administração a melhor decidir a causa e, assim, melhorar a prossecução do interesse público.