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)-houve pronúncia indevida quanto à redução da cláusula penal; )- a recorrente tem direito a uma quantia pecuniária a título de restituição do desconto antecipado;    São os seguintes os enunciados de dados de facto considerados assentes no primeiro grau:  1)–A A., tem a denominação social de "T, Lda.”, e tem como objeto social: "Indústria de torrefação, moagem e empacotamento de cafés e seus sucedâneos”,  2)–No exercício da sua atividade, a autora celebrou com a ré, contrato denominado de "ACORDO COMERCIAL”, em 6 de julho de 2017, através do qual a ré obrigou-se perante a autora: a)- a adquirir, em regime de exclusividade, para consumo no seu estabelecimento, denominado "Os”, sito na, pelo período de 60 meses, durante o qual se obriga a publicitar a marca "T”, e a adquirir café e seus sucedâneos, além de outros produtos da marca "T”, adquirindo, mensalmente, a quantidade mínima de 25 Kgs.