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A decisão arbitral na qual a recorrente se apoia como fundamento do recurso de uniformização de jurisprudência, deu como assente a seguinte factualidade concreta: « A.	 Factos provados 	A Requerente, instituição particular de utilidade pública administrativa, é proprietária dos prédios urbanos inscritos sob o n. ... e ..., da freguesia do ..., concelho de Lisboa facto confirmado pela Requerida na; 	Nos prédios urbanos identificados, funciona o Centro de Reabilitação de ..., criado pela Requerente e destinado à reabilitação de crianças com .........., que viria a ser oficializado pelo Decreto-Lei n. 374/77, de 09, "ficando organicamente da Secretaria de Estado da Segurança Social” – artigo  cfr.