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Com interesse para o que se discute nos presentes autos releva o art 12 da , que subordinado à epígrafe "cancelamento provisório” dispõe o seguinte:  "Sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, estando emcausa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 1 5 pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar, desde que:  a) Já tenham sido extintas as penas aplicadas;  b) O interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado; e  ) O interessado haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou provado a impossibilidade do seu cumprimento.” – sublinhado nosso  E o art 229 do CEPMPL, subordinado à epígrafe "finalidade do cancelamento e legitimidade” que diz:  "1 - Para fins de emprego, público ou privado, de exercício de profissão ouactividade cujo exercício dependa de título público, de autorização ou homologação daautoridade pública, ou para quaisquer outros fins legalmente permitidos, pode ser requerido o cancelamento, total ou parcial, de decisões que devessem constar de certificados de registo criminal emitidos para aqueles fins.