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10 Ora, esta falta de fundamentação e pronúncia a que acima fizemos referência, perpetradas pela Meritíssima Juíza de Instrução Criminal e pela Magistrada do Ministério Público, configuram, nos termos do disposto no artigo 119 do Código de Processo Penal, uma clara violação dos direitos dos Recorrentes, à qual acresce toda a conduta ofensiva de direitos, liberdades e garantias alavancadas no decretamento da medida de suspensão de operações de débito decretadas a 25 de Julho de 201 10 Neste sentido a técnica argumentativa da qual a Meritíssima Juíza de Instrução Criminal lançou mão nos referidos despachos, desprovida da notificação simultânea das competentes promoções do MP para as quais remete, fá-los padecer de falta de fundamentação e pronúncia relativamente aos requerimentos oferecidos pelos Recorrentes em 21 de Fevereiro e 3 de Maio de 201 10 O dever de fundamentação é uma garantia integrante do conceito de Estado de Direito Democrático, previsto no artigo 205 n,5 1 da Constituição da República Portuguesa e 92 n,5 5 do Código de Processo Penal, que pressupõe a densificação do substrato probatório destinado a sustentar os factos e imputações apresentados em juízo.