Legal Document Excerpt:

Na sequência do normativo referido, o artigo 2 da Portaria 380/17, citada1, determina que: «as notificações por transmissão eletrónica de dados aos mandatários e representantes em juízo são realizadas através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta na área reservada do referido sistema disponibilizada em https://www.taf.mj.pt.» Em face do quadro normativo descrito, a questão que se suscita nos autos consiste em saber se, na presente reclamação judicial, instaurada em 202019 alínea, do probatório), a entrega pelas partes das peças processuais que entendam juntar aos autos deve ser realizada, de forma obrigatória, por via electrónica, o que acarreta a consequente sujeição à notificação electrónica dos actos judiciais artigo 2/2, da Portaria n. 380/2017,.