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do Código Civil conforme documentos 20 e 21 juntos com a petição de, em momento anterior à presente execução, notificada à executada em 00201 4 - A decisão do tribunal a quo assenta na convicção de que «na medida em que a Embargante não apresenta contracrédito titulado por documento revestido porforça executiva, não constitui fundamento válido a atender em sede de Embargos de Executado» seguindo, no essencial, a posição do Acórd��o do STJ de 2200  5 - Essa fundamentação e esse acórdão não podem ser invocados nesta sede por dizerem respeito ao entendimento dominante e vigente, apesar de ainda assim controvertido, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26, que a este propósito parece impor posição diferente.