Legal Document Excerpt:

Por isso, são exactamente os mesmos meios de prova e as mesmas considerações sobre eles que se invocam aqui por remissão para concluir que devem os pontos em causa ser alterados para: " Em circunstâncias de modo, tempo e lugar não apuradas, o autor sofreu: traumatismo da hemiface esquerda, olho esquerdo, arcada dentária superior - fractura dos ossos da face e de, pelo menos, três peças dentárias – resposta ao facto 3 da BI;  Como consequência do referido traumatismo, o autor apresenta como sequelas: dor na articulação temporo-mandibular esquerda à mobilização da mandíbula; diminuição da fenda bucal distância máxima entre o bordo incisal dos incisivos superiores e inferiores igual a 32; e fracturados dentes 13, 24 e 21 – resposta ao facto 5 da BI.”” A existência da agressão encontrava-se já provada, na matéria de facto considerada assente no saneador, e levada ao ponto 2 da matéria de facto provada, que não foi objecto de reclamação, pelo que, considerando ainda a decisão quanto ao ponto 3 impugnado, não há que proceder a qualquer alteração quanto aos ora impugnados.