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No referente à alegada nulidade da sentença com base na ambiguidade manifestada no segmento decisório da sentença, cremos não assistir qualquer razão ao Recorrente neste âmbito, uma vez que não se perscruta qualquer ambiguidade no sentido decisório do Tribunal a quo, na medida em que, num primeiro momento, o Tribunal decreta a suspensão dos Despachos n.s 49/2020 e 50/2020 e do despacho de homologação do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, de 102020, exarado sobre a Informação n. 19/GSEAE/20, sendo que essa suspensão determina que não se produzam os efeitos dos respetivos atos que, a manifestarem-se, redundariam na reprovação dos filhos menores dos Recorridos e, em consequência, os menores manter-se-ão no ano escolar que frequentam à data, sendo o restante teor daquele ponto  consequência natural do sucessivo decurso dos anos letivos que venham a ter lugar durante a pendência da ação principal, ainda para mais tendo em conta os desenvolvimentos que se vêm manifestando no que concerne aos anos letivos de 2019/2020 e 2020/202 Como tal, o seu âmbito não se confunde com o do ponto , em que o Tribunal indefere a providência cautelar antecipatória, nem se pretende que os efeitos aí previstos decorram diretamente do decretamento da providência cautelar de suspensão dos atos impugnados, não se questionando, sequer, que a suspensão da eficácia dos atos impugnados, relativos aos anos letivos de 2018/2019 e 2019/2020, não abrangerá as futuras deliberações dos conselhos de turma relativas ao presente ano letivo de 2020/2021) e aos anos letivos posteriores.