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7, n. 2, do Código Penal, nos termos do qual não devem ser utilizadas pelo juiz para determinação da medida da pena circunstâncias que o legislador já tomou em consideração ao estabelecer a moldura penal do facto;  O Tribunal a quo ignorou, de uma assentada só, quer as finalidades preventivas que subjazem à aplicação de qualquer pena, quer o princípio da culpa enquanto representante do máximo de pena admissível, quer todo o processo de valoração das circunstâncias concretas que, não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor ou contra o agente,  O que leva à conclusão de que a pena aplicada ao Recorrente é desadequada e desproporcional, assim violando o Acórdão recorrido o art.