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2 mantendo-se em vigor o artigo 71 do Decreto-Lei n 15/93, importa atender ao mapa a que se refere o artigo 9 da Portaria n 94/96, de 26/03, sendo certo que os valores indicativos contidos nesse mapa anexo, revestem valor de mero meio de prova, a apreciar nos termos da prova pericial, não sendo de aplicação automática, podendo pois ser impugnados e afastados pelo tribunal, desde que com a devida fundamentação 3 é sempre por decisão do juiz e não por força da portaria n 94/96 que se concretiza o conceito de "princípio activo para cada dose média individual diária" utilizado na lei» 3 Ou seja, as tabelas anexas à portaria não indicam valores máximos de consumo, de aplicação obrigatória por parte do juiz.