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44	Finalmente, o artigo 49 n 1 da LGT, na interpretação segundo a qual o prazo de prescrição só se inicia com o trânsito em julgado da decisão proferida sobre a impugnação judicial, é ainda organicamente inconstitucional, por violação da respectiva lei de autorização legislativa - o artigo 2, alínea, da Lei n 41/98, de 4/ Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogada a douta Sentença recorrida, no segmento em que esta julgou a impugnação improcedente, e anulada a sobredita liquidação adicional de IVA, relativa a 1995, no valor de Esc.