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O Acórdão do Tribunal da Relação .., que manteve a decisão de  instância, veio decidir em oposição ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n. 171/11T8AVR.P1, de 14/03/2016, deliberando de forma divergente a mesma questão fundamental de Direito, relativamente à questão da nulidade da sentença, por omissão da fundamentação de facto, questão sobre a qual não está fixada Jurisprudência pelo STJ e, Aquela decisão assim proferida fez incorrer o Tribunal da Relação .. em omissão de pronúncia sobre questões que devia apreciar e que eram pedidas para apreciar, O tribunal de  Instância, na fundamentação da sua sentença, relativamente à "fundamentação de facto”, apenas referiu: "Tendo em conta que a Requerida, regularmente citada, não deduziu, no prazo legal, oposição à pretensão da Requerente, os factos por esta articulados têm-se, ao abrigo do disposto pelo artigo 3, n. 5, do Código de Insolvência e Recuperação das Empresas, como confessados e consequentemente provados e integralmente reproduzidos os factos alegados pela Requerente.”, Ao fazê-lo, violou aquela sentença o dever de fundamentação de facto a que estava obrigada, por força do n. 3 e n. 4 do artigo 60, do artigo 15 do CPC e artigo 2 da CRP.