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Mais; "Agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo ser proibida e punível a sua conduta”; 2 Tais condutas causaram ao A. enorme revolta e receio de ser condenado, uma vez que os argumentos que foram utilizados para justificar a detenção foram confirmados pelo Magistrado do Ministério Público; 2 Em consequência, dos atos praticados, quer inicialmente pelo Inspetor do SEF, quer posteriormente, pelo MP, foi o Autor submetido a julgamento em 202018, sob o processo n. /.3ZFLSB, que correu termos no Juízo Local de Pequena Criminalidade – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; 3 Tendo naquele dia, e em sede de audiência de julgamento, sido o A. absolvido da prática do crime de injúria agravada, do qual vinha acusado; 3 Fruto do sucedido, o A. sentiu-se inferiorizado, humilhado e ofendido na sua honra, uma vez que foi detido à frente dos demais colegas, aos quais cumpre supervisionar, e dos passageiros que se encontravam no local; 3 Durante o tempo da detenção não lhe foi permitido durante 3 horas ir à casa-de-banho quando finalmente lhe foi permitido ali deslocar-se, foi escoltado pelo Inspetor do SEF; 3 O que lhe causou, para além da humilhação, sofrimento físico; 3 Durante o período de tempo que esteve detido, e não tendo, por não lhe ter sido permitido, contacto com o exterior, o A. sentiu-se angustiado por não saber se iria ser prejudicado profissionalmente; 3 Tendo o A. ainda permanecido, desde o dia 102018 até ao dia do julgamento, 202018, constantemente ansioso e amedrontado com possibilidade de vir a ser condenado e sem conseguir dormir; 3 Sendo certo que, atualmente, o A. vive com receio de ser detido novamente, uma vez que, continua a prestar as mesmas funções e no mesmo local, e, por tal motivo, encontra-se obrigado a impedir que os Inspetores do SEF, incluindo RM, acedam à zona ar do Aeroporto, sem proceder à respetiva identificação; 3 No dia 12 de julho de 2018, pelas 07h50m, o Inspetor do SEF, RM, acompanhado pelos Inspetores e JR, dirigiram-se à zona internacional do posto de fronteira do aeroporto de Lisboa, mais concretamente, à zona de transferências de países não Schengen daquele Aeroporto; 3 Os identificados inspetores encontravam-se devidamente uniformizados e no exercício das suas funções, uma vez que tinham por missão escoltar um cidadão deportado proveniente de um voo de um país não Schengen e que já se encontrava junto à porta de desembarque acompanhado pelo pessoal de voo; 3 Quando o inspetor do SEF RM, juntamente com os dois outros inspetores supra identificados, se encontravam a passar no local onde se efetua o rastreio de passageiros em trânsito para voos com destino a Países Não Schengen, foram os mesmos abordados em tom imperativo pelo ora Autor que lhes dirigiu a seguinte afirmação "os senhores têm de passar o cartão no leitor!”; 4 O cartão em causa consiste no cartão "ALS”, emitido pela ANAC e que permite registar no sistema automatizado de controlo de acessos, o acesso de funcionários e das demais pessoas autorizadas a acederem a determinadas áreas do aeroporto, designadamente, às zonas restritas de segurança; 4 Perante a abordagem realizada pelo autor, o Inspetor do SEF RM, que se encontrava devidamente uniformizado e identificado enquanto Inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, questionou o mesmo no sentido de aferir se o autor tinha dúvidas quanto à sua qualidade de órgão de polícia criminal ou quanto à circunstância de o Inspetor RM se encontrar naquele local em exercício de funções; 4 Tendo o autor insistido junto do Inspetor RM na presença de diversos passageiros e demais pessoas que ali se encontravam no local, que "ou passam o cartão no leitor, ou então vou reportar às autoridades competentes”; 4 Nessa sequência, e perante a atitude do autor, o Inspetor RM exibiu o seu cartão livre-trânsito, identificando-se novamente junto do autor na qualidade de órgão de polícia criminal, esclarecendo tratar-se de Inspetor do SEF e encontrar-se naquele local no efetivo exercício das suas funções; 4 Não obstante, o autor persistiu na sua conduta, afirmando "não tenho dúvidas de quem é, mas aqui a autoridade competente é a Polícia de Segurança Pública!