Legal Document Excerpt:

Assim, e face ao que supra se afirmou quanto à matéria de facto apurada, altera-se em conformidade os factos dados como provados e não provados na sentença que passam a ter a seguinte redação;Factos provados:7- A transferência aludida em 6 foi efetuada com o conhecimento e anuência dos arguidos, que aceitaram a mesma, atuando em conjugação de esforços e no seguimento do acordado entre si e com  e E consubstanciada em deliberação constante de ata n  17 de condomínio, de forma voluntária, livre e consciente, que apenas a tinham na sua disponibilidade por força da transferência efetuada por estas e com o fim de se realizarem obras na parede que se encontra inacabada na lateral exterior do edifício e reparação do telhado.