Legal Document Excerpt:

39 n. 1, hipótese que não concede e que apenas se menciona por dever de bom patrocínio da causa;  7) Impugna-se a indemnização a título de danos morais, uma vez que a ré assim que soube da incapacidade de 7% da autora cumpriu as recomendações médicas e colocou-a a realizar as mais leves tarefas, compatíveis com essa incapacidade de 7% e com as tarefas a realizar na empresa, como encaixotar, empacotar, juntar peças, colar etiquetas; além de que se a autora pode realizar tarefas repetitivas e desgastante dos pulsos e membros superiores como as limpezas, também poderia realizar as tarefas que lhe foram cometidas pela PMH, tendo em conta que apenas tem uma incapacidade de 7%, o que se traduz numa aptidão de 93% para trabalhar; além de que a autora alegou ter estado com uma depressão, mas não provou a existência dessa depressão, nem o nexo causal entre a mesma e a PMH – não existindo portanto qualquer pratica de assédio para com a autora por parte da ré, nem exercendo esta o seu poder de direção de forma abusiva nem injustificada;  8) Impugna-se frontalmente a existência de litigância de má-fé por parte da ré muito menos de forma dolosa e consciente, nos termos e para os efeitos do art.