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Por despacho de 05/01/21, declarou o tribunal no sentido de nada mais haver a determinar, na medida em que o poder jurisdicional se mostrava esgotado, tendo em conta a decisão já proferida de revogação da suspensão da execução da pena, tendo sido ordenada a passagem de mandados de detenção e de condução ao estabelecimento prisional a fim do arguido cumprir a pena de prisão em que foi condenado.»  Na sequência deste último despacho, o arguido apresentou novo requerimento, sobre o qual incidiu um despacho do Senhor Juiz de  instância, de 202021, nos seguintes termos: «Por requerimento de 102021, vem o Arguido invocar, em síntese, que: – No dia 14 de Dezembro de 2020, o Arguido apresentou Requerimento no qual informou os autos de que o Arguido e a Assistente estavam prestes a acordar um valor a liquidar para o distrate da Hipoteca Legal e, consequentemente, do ressarcimento da Assistente; – Para além do incorreto juízo formulado aquando da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, o Tribunal não se pronunciou sobre o Requerimento apresentado pelo Arguido no dia 14 de Dezembro de 2020, pelo que estamos perante uma verdadeira omissão de pronúncia nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 11 e 379, n 1, al., do Código de Processo Penal; – Estando perante uma nulidade insanável, deverá o Mandado de Detenção ser dado sem efeito; – Não consta do Mandado de Detenção junto aos autos qualquer assinatura da Mm.