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479 do sitaf fls., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.»  FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, n. 2700000232, relativa ao ano de 2018, no valor de €84808,1 A Recorrente não se conforma com o decidido, apontando à sentença vício de erro de julgamento no que tange cita-se a conclusão "”): «) 	à apreciação da natureza jurídica da CESE, e, bem assim, do juízo de preclusão quanto à apreciação da violação do princípio da capacidade contributiva, na vertente de igualdade material, e da violação do princípio da tributação das empresas pelo lucro real artigo 10 da Constituição da República Portuguesa - "CRP”); )	à apreciação da alegada violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade na repartição dos encargos públicos artigo 10, n. 1, da; )	à apreciação da alegada violação dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da não retroatividade da lei fiscal artigos  e 10, n. 3, da; e, bem assim, )	à apreciação da alegada violação da regra da especificação orçamental artigo 10 da CRP e 1 da Lei de Enquadramento Orçamental - "LEO”).».