Legal Document Excerpt:

- Da sentença do Tribunal "a quo" 	1 Na verdade, na douta sentença ora recorrida, o Tribunal "a quo" não só julgaria o pedido de execução de sentença tempestivo, como condenaria ainda a Fazenda Pública ao pagamento da taxa de justiça liquidada, pela impugnante ora no âmbito da acção de Impugnação Judicial n. 211/00BEALM, no valor de € 624,00; ao pagamento de compensação de honorários de advogado, no âmbito da acção de Impugnação Judicial n. 211/00BEALM, no valor de € 792,00 e ao pagamento de encargos suportados com a prestação de garantia, no âmbito da acção de Impugnação Judicial n. 211/00BEALM, no valor de € 981,90; 	1 Com referido, em 2-09-2013, foi exarado o despacho de liberação da garantia bancária prestada; foi cancelado o registo de penhora do imóvel, tudo notificado, aos então Impugnantes, em 3 de Setembro de 2013; e em 06-09-2013 foi-lhes entregue, em mão, o original da aludida garantia bancária e anulada a liquidação adicional de IRS em questão.