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2 - Salvo o devido respeito por melhor opinião a sentença recorrida padece de ilegalidade e erro de julgamento quanto à solução jurídica da causa por errada aplicação do direito e ter violado o n. 1 do artigo 3 do preâmbulo, os n.s 4 e 8 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/0 Isto porque 3 - Na sentença ora em apreciação a Meritíssima Juiz refere que CTPC intentou a presente acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial com vista "ser declarado nulo ou anulado o acto de indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho praticado pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, através do ofício n 59624 datado de 3 de Outubro de 2016 e ser o Réu condenado a deferir o pedido apresentado pelo Autor de pagamento, pelo menos relativamente aos créditos laborais vencidos emergentes do não pagamento de retribuição, subsídio de alimentação e indemnização pela cessação do contrato de trabalho, devidos e vencidos no período que medeia entre 202013 e 202012".