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Aditado 19 A Autora encontra-se a auferir prestações a título de subsídio de desemprego desde 3 de fevereiro de 2020, no montante que, à data de 27 de julho de 2020, era de € 515,2 Aditado   Fundamentação de Direito Os presentes autos respeitam a uma acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento instaurada em 27 de Janeiro de 2020, tendo o acórdão recorrido sido proferido em 11202 Assim sendo, o quadro normativo aplicável, substantivo e adjectivo, é o seguinte: - O Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de Fevereiro.