Legal Document Excerpt:

ENQUADRAMENTO JURÍDICO Em sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou procedente a apelação deduzida pela sociedade recorrente e, em consequência, aplicou à sociedade arguida uma coima especialmente atenuada no valor de € 2000,00 e ao abrigo do art.32, do R.G.T., em virtude da prática de contra-ordenação prevista e punida pelos arts.104, n.1, al.a), do R., e 114, ns., 2 e 5, al.f), e 26, n.4, todos do R.G.T.Desde logo, diremos que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração cfr.art.412, n.1, do P.Penal, "ex " do art.3, al.b), do R.G.T., e do art.74, n.4, do R.G.O.).