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1 e 3, 287, n. 2, 355, n. 1, 321, 327 e 340 nos seus quatro números e também 61, n. 1, e 289, n. 1, todos do CPP, quando previrem que precluda a possibilidade do arguido formular em sede de contestação requerimento de prova documental a obter de terceiro, com o fundamento de não ter apresentado ou requerido a obtenção de tais documentos nas fases de inquérito e/ou de instrução, ao significarem uma desproporcionada lesão ao apuramento da verdade através da prova em juízo, o que, numa vertente, defende o arguido e em outra garante que o Estado faça justiça, através dos tribunais, com base na verdade material alcançável pela máxima plenitude probatória são materialmente inconstitucionais, por violação dos artigos 32, n. 1 direito de defesa e 2, 9,, 16, n. 2, 18, n. 2, 20, n. 4, 32, n. 1 e n. 5 e 2010, n. 2 respectivamente Estado de Direito democrático, tarefas do Estado, interpretação da CRP conforme à DUDH, aplicação imediata dos preceitos que tutelam direitos fundamentais, processo equitativo, direito de defesa, inexistência de ónus de prova enquanto vertente essencial da presunção de inocência e função jurisdicional no quando da defesa de direitos;  1  A decisão recorrida enferma de erro de Direito por um lado, na interpretação e aplicação do artigo 26 do Código Penal, ao consignar uma relação de comparticipação entre o ora recorrente e o coarguido AA, na forma de coautoria, quando os requisitos típicos do preceito indicado, concretamente a actuação de «comum acordo e conjugação de esforços» não se encontram preenchidos ante os factos dados como provados, e por outro, na interpretação e aplicação do artigo 374, n. 2 do CPP, através de exame crítico da prova e por explicitação suficiente e racionalmente compreensível quanto às razões pelas quais tal cooperação entre os arguidos, de acordo com vontade comum e acção conjugada é dada como provada, pois nada disso existe no acórdão posto em recurso não estando adquirido que o processo aquisitivo efectivado pelo ora recorrente e o preço pago ocorresse no quadro de um acerto prévio com o coarguido citado, nomeadamente quanto à garantia da aquisição subsequente pelas entidades envolvidas no processo expropriativo e no que se refere ai preço a pagar;  1  A decisão recorrida enferma de erro de Direito, na interpretação e aplicação do artigo 217 do Código Penal, no qual se tipifica o crime de burla, na parte em que este exige como requisito típico essencial a "astúcia” do agente, quando os factos dados como assentes não permitem a subsunção a tal requisito típico essencial no que ao ora recorrente respeita;  1   A decisão recorrida enferma de erro de Direito, na interpretação e aplicação do artigo 217 do Código Penal, no qual se tipifica o crime de burla, na parte em que este exige como requisito típico essencial que o sujeito passivo seja "determinado” a agir, porquanto, ante os factos provados verifica-se que nela se efectua uma miscigenação indeterminada entre as várias entidades que actuam no processo expropriativo e no pagamento do preço as entidades com actuação relevante mantiveram incólume a sua liberdade de autodeterminação, concretamente no que se refere ao valor das parcelas a adquirir e à aferição dos critérios que concorreriam para a formação do preço e o que possa ter ocorrido em desfavor das mesmas quanto aos negócios celebrados com o ora recorrente e o preço que hajam pago resulta da inadequada autotutela dos seus interesses, factor que releva, pela negativa no sentido da descaracterização daquele tipo de ilícito;  1.