Legal Document Excerpt:

Do invocado erro de julgamento quanto à solução jurídica da causa – conclusões 8 a 28 das alegações de 1 Pronunciando-se sobre o mérito da ação, o Tribunal a quo começou por sistematizar, enunciando-os, os fundamentos de invalidade assacados pelo autor ao ato administrativo impugnado – o ato do Vogal do Conselho Diretivo do IAPMEI de 03/01/2008 que rescindiu o contrato de concessão de incentivos financeiros ali identificado – que elegeu como questões a decidir:  - extemporaneidade da ação de controlo do projeto de financiamento; - vício de violação de lei, por erro nos pressupostos, quanto ao incumprimento das obrigações assumidas no contrato; - vício de forma, por preterição do direito de audição prévia.