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B) A Recorrente não efectuou o pagamento da coima aplicada no processo de contra-ordenação tributária n. 32552019060000128114 nem tão-pouco interpôs recurso ao abrigo do artigo 8, n. 1, do RGIT, tornando-se em consequência definitiva a referida decisão de aplicação de coima; ) A 5 de Junho de 2020, ao preparar e entregar junto da Administração Tributária a Declaração de Rendimentos Modelo 22 do IRC referente ao exercício de 2019, a Recorrente constatou que nesse exercício não registou lucro tributável em sede de IRC; ) A ausência de lucro tributável da Recorrente no exercício de 2019, revelada através da Declaração de Rendimentos Modelo 22 do IRC apresentada a 5 de Junho de 2020, consubstancia um facto novo que de per se evidencia dúvidas graves sobre a justiça da condenação do arguido, designadamente na medida em que permite concluir pela inexistência dos pressupostos da infracção subjacente à decisão de aplicação de coima proferida no processo de contra-ordenação n. 32552019060000128114; E) A revisão da decisão de aplicação de coima proferida no processo de contra-ordenação n. 32552019060000128114 deve ser autorizada por esse Douto Supremo Tribunal Administrativo, com a consequente remessa dos presentes autos para subsequente novo julgamento no Tribunal Tributário de Lisboa, nos termos dos artigos 8, n. 1, e , alínea, do RGIT, 8, n. 1, do RGCO, 44, n. 1, alínea, 45 e 45 do CPP, uma vez que está verificado o pressuposto previsto nos artigos 44, n. 1, alínea, do CPP, e 8, n. 2, do RGCO, para a autorização da revisão da decisão de aplicação da coima proferida nesse processo, o valor da coima aplicada é superior a EUR 37,41 e ainda não terem decorrido cinco anos após o carácter definitivo da decisão a rever; F) A jurisprudência dos tribunais superiores afirma, concretamente quanto ao tipo objectivo consagrado no artigo 11, n. 5, alínea, do RGIT, que a respectiva verificação depende da efectiva existência de uma prestação tributária em falta – cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Março de 2007 Processo n. 0877/06), de 9 de Outubro de 2019 Processo n. 0329/11BELLE) e de 16 de Janeiro de 2020 Processo n. 0461/11BEL.LE) e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18 de Abril de 2018 Processo n. 818/ 11BELRS); G) Estando demonstrada a ausência de lucro tributável na esfera da Recorrente no exercício de 2019, não poderá ser-lhe imputado o ilícito contra-ordenacional previsto no artigo 11, n. 5, alínea, do RGIT, com fundamento na falta de entrega do  pagamento por conta do exercício de 2019, uma vez que o correspondente tipo objectivo não se encontra preenchido; H) Não preenchendo a conduta imputada à Recorrente o elemento objectivo do ilícito contra-ordenacional previsto no artigo 11, n. 5, alínea, do RGIT, a coima aplicada à Recorrente é ilegal e consequentemente anulável por esse Douto Tribunal Tributário de Lisboa, em sede de revisão de decisão de aplicação de coima, nos termos dos artigos 8, n. 1, do RGIT, e 16 do CPA.