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Processo n. 45/18FBOLH.E1 1382  Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1 – Nos autos de processo comum em referência, o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida, BB, imputando-lhe a prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto no artigo 32, com referência ao disposto nos artigos 32 a 32, todos do Código da Propriedade Industrial, e de uma contra-ordenação, relativa à falta de apresentação ou exibição de documentos ou declarações, p. e p. nos termos do disposto no artigo 11 n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, com referência ao disposto no artigo 1 n. 1, do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo artigo , do Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de Julho.