Legal Document Excerpt:

O Recorrente não concorda com o vertido naSentença proferida pelo Tribunal "a quo”, por vício de violação de lei. . O recorrente discorda da decisão proferida em primeira instância, mormente no que tange à data do vencimento efetivo dos créditos por este requeridos, outrossim, no que alude à liquidação parcial do valor referente à indemnização/compensação por cessação do contrato de trabalho. . O contrato de trabalho do Autor, aqui ora recorrente, cessou por comunicação verbal emitida pela entidade patronal, sem o preenchimento dos requisitos legais, daí verificar-se a ilicitude e culpa da atuação da entidade patronal. . Com efeito, ocorreu o vício de violação de Lei, mormente o artigo 33 da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro; o artigo n. 1, n.  e o artigo  do decreto-lei n. 59/2015, de 21 de abril, bem como o previsto nos artigos 36, 36 e 37 do código de trabalho e o artigo 77 do código  .