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O Tribunal da Relação, ao reconhecer e declarar a existência de justa causa de resolução do contrato de trabalho pretendida pelo Recorrido violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 35, n. 3, 39, n.s 1, 2 al., 4 e 5 e 39, todos do CT, e o disposto nos artigos  e 33 do , pelo que deverão, os Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, revogar o Acórdão agora recorrido e manter a decisão do Tribunal de Primeira Instância, julgando e declarando a inexistência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho pretendida pelo Recorrido.