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298, e, entre outros, o acórdão da RC de 12012-processo 4541/03TBLRA, in e ainda Ac desta Relação de 15-12-2021 pr 1442/20T8VNG.P1, in DGSI com o seguinte sumário "- A impugnação da decisão de facto assume caracter instrumental, no sentido de que a mesma só deve merecer decisão por parte do Tribunal ad quem quando, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, seja possível extrair algum efeito útil em termos de acolhimento da pretensão do Recorrente; Se esse efeito útil não for possível de alcançar, o Tribunal ad quem deve abster-se de conhecer de tal impugnação”.