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A decisão é tomada com base nas declarações do agora recorrente, sendo referido pelo tribunal: ‗Ora, das declarações da Requerente, de forma manifesta, não resultam quaisquer factos concretos que permitam concluir que o mesmo corre o risco de ser preso ou de sofrer ofensa grave se regressar ao Estado da sua nacionalidade – Gana –, pois, face às suas declarações não se mostra credível o receio de sofrer ofensa grave‘ declarações são suficientes para abalar a convicção de que a Requerente carece, efectivamente, de asilo político e, em contrapartida, cria a firme convicção no Tribunal de que o real propósito da mesma se funda em razões de cariz económico que, apesar de se tratar de uma pretensão legítima e humana, não se enquadra, no entanto, nas disposições que regulam o direito de asilo em Portugal.‘  O Artigo 7 da nossa Lei do Asilo, dispõe assim:  1 - É concedida autorização de residência por protecção subsidiária aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições do Artigo  e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifique, quer por correrem o risco de sofrer ofensa grave.