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- Os critérios interpretativos consagrados no artigo  do Código Civil, em especial nos seus ns 1 e 2, impõem que se conclua que o recurso previsto no n. 3 do artigo 28 do CPPT tem necessariamente por objecto sentenças ou acórdãos, pelo que não pode, ao abrigo dessa disposição, ser admitido recurso do despacho que decidiu a nota justificativa prevista e disciplinada nos artigos 2 a 2 do Regulamento das Custas Processuais.”   	  	Importa, por fim, indagar da possibilidade de convolação da modalidade recursiva prevista no n. 3 do artigo 28 do CPPT naquela outra prevista no n. 3 do artigo 3 da portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril e do artigo 3, n. 6 do Regulamento das Custas Processuais, em conformidade com o preceituado nos artigos 9, n. 3 da LGT e 9, n. 4 do CPPT.