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- A pretensão de ser marcada nova conferência para os fins do artigo 1060, n. 2, do Código de Processo Civil, só pode obter êxito se a decisão que adjudicou a coisa ao comproprietário não faltoso, a qual extinguiu o poder jurisdicional do juiz, for revogada por meio de recurso interposto pelo outro comproprietário.”   E tendo presente a Decisão proferida no Acórdão fundamento, referida no artigo 17 do Acórdão sub judice, e que aqui por facilidade se transcreve:  "O Acórdão fundamento decidiu que "o Sr. Juiz ‘a quo’ não podia adjudicar, como adjudicou, a fração em causa aos agravados” e que o recurso só não podia ser julgado procedente porque "o despacho de adjudicação da fração em causa transitou em julgado”.