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Aliás, conforme decidiu e bem a douta sentença recorrida, a Subdiretora-Geral ao constatar "tal realidade fática, concretamente, o sentido da decisão da Junta Médica da CGA e a falta da trabalhadora ao serviço, limitou-se a declarar por despacho de 202020, a sua passagem à situação de licença sem remuneração, na sequência de ter atingido o limite máximo de faltas por doença legalmente permitido, com efeitos a 102020, nos termos do n. 5 do artigo 3 da LTFP, data em que deveria ter-se apresentado ao serviço, na sequência da notificação efetuada e recebida”, pelo que, a Administração limitou-se, in casu, a confirmar a situação pré-existente e a concretizar a produção dos efeitos daquela decorrente, não assistindo qualquer margem decisória para a Administração de atuar noutro sentido. )