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Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  - RELATÓRIO  , melhor identificada nos autos, instaurou acção administrativa contrao Estado Português, pedindo a condenação deste a "pagar à autora: a)	Os danos morais por sete anos de atraso injustificado do processo de inventário e de cinco anos de atraso da ação cível comum supra identificadas, que se estimam atualmente em 1500,00 euros, acrescida de 500,00 euros por ano de atraso injustificado que ocorra no futuro em ambos os processos judiciais, a contar da citação para a presente ação; b)	Os danos patrimoniais por privação do direito de propriedade, demais direitos de crédito, como do respetivo uso e fruição, sobre a meação dos bens do acervo comum pendente de partilha, a liquidar em função dos que forem reconhecidos enquanto tal e do valor que lhes vier a ser atribuído no inventário ou por acordo dos interessados, medida pelos anos considerados de demora processual excessiva, que se estimam atualmente em sete; )	Uma sanção pecuniária compulsória de 10,00 euros por cada dia de atraso injustificado no andamento do processo de inventário ou da ação cível comum; )	Os juros moratórios à taxa legal sobre todas as quantias devidas, contadas da citação para a presente ação até integral pagamento.”  Por sentença, datada de 002021, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou a acção improcedente, absolvendo o Réu Estado dos pedidos.