Legal Document Excerpt:

Nestes termos, requer a Exs se dignem considerar procedente e provado o presente recurso, e em consequência absolver-se os recorrentes da prática de quatro crimes de lenocínio, condenando-os num crime de lenocínio simples art.169 n 1 do, com uma pena máxima de prisão de um ano e seis meses, suspensa na sua execução; e ainda ordenar-se a restituição das quantias apreendidas aos recorrentes.”  Respostas aos recursos - conclusões: 1 Resposta do MP ao recurso dos arguidos  A...  e  B... : " O crime de Lenocínio, é um crime eminentemente pessoal;  pelo que os recorrentes não podem ser punidos pela prática do mesmo, na sua forma continuada,  uma vez que as vítimas são plúrimas.