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Desde logo, com relevância, não resultando da factualidade provada que a IHT tivesse sido acordada aquando da celebração do contrato e apenas podendo afirmar-se, do mesmo modo, o seu efetivo pagamento em 1997 – como resulta dos pontos 1 e 1 da mesma factualidade – , não podendo também afirmar-se que os factos provados relacionados com o mesmo regime anteriores à entrada em vigor do CT/2003 tenham sido remetidos, como a lei vigente à data o determinava, ao N.T.P.13, sempre assumirá relevância decisiva, como bem assinala o Tribunal a quo, o último acordo celebrado entre as partes, no ano de 2014, já pois no domínio do CT/200 É que, cumpridas quanto a esse acordo a forma escrita prevista no n. 1 do artigo 177, do CT/2009 – única que se mantinha legalmente na data da celebração –, do mesmo constam elementos que permitem o seu enquadramento legal, incluindo quanto à sua justificação, tendo presente que desse consta que a Autora exercia "as funções Gestor Jurídico, funções que no atual e concreto enquadramento, são consideradas de confiança, conforme art.