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12 n. 3 do CPPen não tem aplicação ao caso, desde logo porque não está em causa a introdução por um terceiro agente de investigação nas comunicações, como meio de obter prova para fundamentar a acusação de um arguido em processo penal onde ao mesmo pode ser aplicada sanção privativa da liberdade;  –  Do mesmo modo, não está em causa a previsão dos arts 2 n 1 nem 3 n. 8 da CRP, que cuidam da proteção da intrusão por terceiros na vida privada das pessoas, no segundo caso, tendo em vista a garantia no processo criminal perante a entidade que proceda às diligências de inquérito;  – Além disso, foi o próprio autor quem revelou uma comunicação eletrónica remetida pela sua advogada à ré a interpela-la para restituir uma alegada quantia, revelação de comunicação ocorrida apenas entre os dois intervenientes emissor e o que fez sem prévia autorização da destinatária do email;  – E bem assim que, foi na sequência desse email que a ré efetuou o telefonema em causa ao autor e do qual ao defender-se na causa, descreveu na sua contestação, sendo inquestionável que assistia à autora o direito a defender-se da alegação pelo autor efetuada de que a sua advogada interpelou a R. para lhe restituir o dinheiro sem qualquer resposta da parte desta cfr.