Legal Document Excerpt:

No artigo 3 da petição inicial a Recorrente alegou que o número máximo anual de horas  de trabalho normal prestado pelo pessoal da segurança privada é de 1864h 40 horas semanais x 52  semanas – 22 dias de férias x 8 horas diárias – 40 horas de formação contínua, alegação que fundou, por um lado, no cálculo dos custos mínimos diretos do trabalho constantes quer das convenções coletivas de trabalho quer no Código do Trabalho e, por outro lado, na circunstância de o Código do Trabalho exigir, no seu artigo 13, n. 2, que o trabalhador tem direito, em cada ano, a um número  mínimo de quarenta horas de formação contínua.