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Com a Lei n108/97, de 1 9, veio concluir-se o quadro normativo em torno da extinção da enfiteuse, tendo-se consagrado no artigo 1 que: "O n.5 do artigo  do Decreto-lei n.195-A/76,de 16 de Março, passa a ter a seguinte redacção:  "5 — Considera-se que a enfiteuse se constituiu por usucapião se: a) Desde, pelo menos, 15 de Março de 1946 até à extinção da enfiteuse o prédio rústico, ou a sua parcela, foi cultivado por quem não era proprietário com a obrigação para o cultivador de pagamento de uma prestação anual ao senhorio; b) Tiverem sido feitas pelo cultivador ou seus antecessores no prédio ou sua parcela benfeitorias, mesmo que depois de 16 de Março de 1976, de valor igual ou superior a, pelo menos, metade do valor do prédio ou da parcela, considerados no estado de incultos e sem atender a eventual aptidão para urbanização ou outros fins não agrícolas.»” E pelo artigo  foi aditado ao artigo  do Decreto-Lei n. 195-A/76, de 16 de Março, um novo número, com a seguinte redacção: " Pode pedir o reconhecimento da constituição da enfiteuse por usucapião quem tenha sucedido ao cultivador inicial por morte ou por negócio entre vivos, mesmo que sem título, desde que as sucessões hajam sido acompanhadas das correspondentes transmissões da posse.” Por sua vez no artigo 3 veio estabelecer-se que: Para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 547/74,de 22 de Outubro, presume-se que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato se não houver contrato escrito ou ele for omisso quanto ao estado de terras e o arrendamento subsistir há mais 50 anos” .