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de Lisboa, de 21-3-96 – Recurso n 1474/6/95, no qual se defendeu que é nulo o contrato-promessa de partilha celebrado entre cônjuges tendo em vista futuro divórcio de ambos;   Sendo que, na constância do matrimónio não são permitidas nem a partilha, nem a promessa de partilha dos bens do casal, ainda que esta última seja para cumprir depois de dissolvido o casamento, a violação da proibição de os cônjuges celebrarem entre si negócios jurídicos que possam alterar o regime de bens do casamento acarreta a nulidade dos negócios celebrados;   O acórdão recorrido, ao aderir à tese da 1 instância, viola o princípio da imutabilidade do regime de bens a que alude o art.