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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça     AA veio intentar a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra , pedindo que estas sejam condenadas a reconhecê-la como única e legítima proprietária da fracção autónoma designada pela letra "A” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. , da freguesia de , concelho de  e inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.  e a restituir-lhe a mesma no estado em que lhes foi entregue, livre e devoluta de pessoas e bens, a pagarem-lhe o montante de € 000,00 por cada mês de atraso na entrega do imóvel à A., desde o dia 102018 até efectiva entrega, acrescido dos juros de mora que se vencerem relativamente a cada mês em dívida e ainda, solidariamente, ao abrigo do disposto no artigo 82-A do Código Civil, a pagarem-lhe o montante de € 100,00 cem por cada dia de atraso na entrega do imóvel.