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O contrato de empreitada de obras públicas foi sucessivamente regulado pelo Decreto-Lei n 405/93, de 10-12; Decreto-Lei n 59/99, de 02-03 Diploma que definia de obras públicas "quaisquer obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro, reparação, adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, uma função económica ou técnica, executadas por conta de um dono de obra pública” n.; de empreitada de obras públicas "o contrato administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, entre um dono de obra pública e um empreiteiro de obras públicas e que tenha por objecto quer a execução quer conjuntamente a concepção e a execução das obras mencionadas no n. 1 do artigo , bem como das obras ou trabalhos que se enquadrem nas subcategorias previstas no diploma que estabelece o regime do acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, realizados seja por que meio for e que satisfaçam as necessidades indicadas pelo dono da obra” artigo 2, número, sendo donos de obras públicas os referidos no número 1 do artigo 3, designadamente "a) O Estado; ...) As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela administrativa ...)”, revogado pelo Decreto-Lei n 18/2008, de 29-01, que transpôs para o nosso ordenamento a Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços) Diploma que estabeleceu a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, entendendo-se por contratos públicos "todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no presente Código” artigo 1, números 1 e, elencando-se, entre estas, as autarquias locais artigo 2, alínea.).