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; P) Em 10/01/2012 foi proferido despacho pelo OEF declarando prescrita toda a dívida relativa aos períodos de 11/2005 a 10/2006; Q) Em 25/10/2017 o OEF fez juntar a estes autos notificação de valores em dívida pela Oponente a essa data onde são mencionados como tal todas as cotizações respeitantes ao processo identificado em e quanto ao mencionado em as dívidas de contribuições respeitantes aos períodos novembro e dezembro de 2006 e junho a setembro de 2007; R) A sociedade comercial executada foi constituída em 05/03/1979 pelos sócios E... e ..; S) Aquando da constituição da sociedade ambos os sócios foram designados gerentes da mesma; T) Assim permanecendo até 20/11/2007, data em que é registada a renúncia do gerente E...; U) Nessa data todo o capital social passa a ser detido pela sócia ..; ) Esta, em 08/01/2008, transmite a totalidade das quotas a B...; W) A sociedade devedora originária tinha como atividade a distribuição e comercialização de bebidas sendo que a desenvolvia no Barlavento Algarvio; ) Em setembro de 2007 a sociedade era detentora de existências no armazém onde funcionava, de equipamentos destinados à atividade como empilhadores e viaturas pesadas e ligeiras de transporte de mercadorias; Y) Entre as viaturas detidas pela sociedade executada nessa data contam-se três pesadas e três ligeiras; Z) De acordo com os elementos feitos constar da declaração anual de 2006 – elementos contabilísticos e fiscais - do Balanço / Activo constava o valor de existências correspondentes a 30324,00 €, imobilizações corpóreas correspondentes a 45686,89 € e créditos sobre clientes no valor de 31814,43 €; AA) Em 11/04/2000 ocorreu a rescisão do contrato que a sociedade executada mantinha com a S... Portugal, SA de distribuição exclusiva de bebidas; BB) Tal rescisão foi objeto de acção judicial instaurada pela sociedade executada que correu termos sob o n 100/2001 no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão que a reconheceu como ilícita através de decisão transitada em julgado em 11/06/2004, não fixando indemnização pela falta de alegação de factualidade; ) A sociedade executada detinha um escritório onde funcionavam os seus serviços administrativos na localidade de Três Bicos e um armazém onde funcionava o apoio à distribuição e comercialização em distinto local mas próximo daquele; ) Os gerentes exerciam as suas funções a partir do escritório; EE) A Oponente tinha a seu cargo essencialmente a vertente administrativa da empresa, entregando documentação aos trabalhadores e ao contabilista da empresa e nessa área organizando a atividade da mesma e dos seus colaboradores; FF) Após a cessação do contrato com a S... ambos os gerentes da empresa procuraram recuperá-la e manter a sua actividade de distribuição e comercialização de bebidas essencialmente no Barlavento Algarvio; GG) A empresa manteve até 2007 as suas instalações, equipamentos e viaturas não obstante a actividade fosse reduzindo; HH) Nesse último ano de actividade quer o Técnico Oficial de Contas ..) quer os funcionários do armazém A... e J... acederam a trabalhar sem receber os seus salários por forma a que a empresa conseguisse superar as suas dificuldades continuando a laborar, acreditando que o esforço conjunto a tal conduziria; ) Tais funcionários ficaram com 9 meses de salários em atraso; JJ) O TOC ficou com cerca de quatro euros por receber; KK) Este TOC foi responsável pela contabilidade da empresa desde 2004 até setembro de 2007, momento em que os seus serviços foram dispensados através de uma carta de renúncia ao contrato mantido; ) As dívidas de clientes registadas em 2006 já vinham transitando de outros exercícios sendo algumas desde o início de funções do TOC como responsável pela contabilidade; ) Este mesmo TOC constatava pelas demonstrações da contabilidade que a sociedade se deparava em 2006 e 2007 com grandes dificuldades de tesouraria; NN) A opção dos gerentes nesses últimos exercícios foi manter a atividade da empresa por forma a que esta superasse tais dificuldades não procedendo ao pagamento dos salários, da Segurança Social e Impostos e ao TOC; OO) A partir de data não apurada os recibos de vencimento passaram a ser emitidos no gabinete do TOC; PP) Este mensalmente procedia a tal emissão de acordo com os dados fornecidos pela gerência; QQ) Ao emiti-los procedia ainda à comunicação à Segurança Social e apurava o valor de contribuição devida pela empresa; RR) Do mesmo modo alertava a empresa do valor que devia ser entregue à Segurança Social a título de contribuições; SS) O TOC cumpria a obrigação de emissão dos recibos de vencimento embora soubesse que inexistiam meios financeiros como proceder ao seu pagamento.