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n. 41222, e de 297, in ADSTA, n. 433, Janeiro de 1998, considerou-se que " solução do problema da qualificação como de gestão pública” ou de "gestão privada”, dos atos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma pessoa coletiva pública, reside em apurar:   — se tais atos se compreendem numa atividade da pessoa coletiva em que esta, despida do poder público, se encontra e atua numa posição de paridade com os particulares a que os atos respeitam, e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado; ou se, contrariamente,   — esses atos se compreendem no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos atos devem ser observadas”   Resulta do art.