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Veja-se neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28/10/2009, proferido no processo n. 0578/09 que pode ser lido na íntegra em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor: - É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artigo 27 do CPPT, o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em inexistência de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda, falta de fundamentação, preterição do direito de audição prévia e falta de menção da delegação ou subdelegação de poderes da autoridade que emitiu esse despacho, fundamentos que se enquadram nas alíneas, no primeiro caso, e, nos restantes, do artigo 20 do CPPT.