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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório JCPFS, no âmbito da Ação Administrativa intentada contra o Ministério do Trabalho Emprego e Segurança Social, tendente, em síntese, a impugnar o Despacho n 409/2016 do Ministro do Trabalho, Emprego e da Segurança Social, de 312015, que determinou a cessação da comissão de serviço do Autor, enquanto Subdelegado Regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, inconformado com a Sentença proferida em 24 de setembro de 2018 que julgou a ação totalmente improcedente, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, proferida em primeira instância no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.