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Com efeito, nos termos do Artigo 983, n 1, do Código de Processo Civil: «O pedido só poder ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e, do artigo 69», determinando o Artigo 984 do mesmo diploma legal que que «O tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas e do artigo 980; e também nega oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas,, e do mesmo preceito.» Consoante se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22006, Oliveira Barros, 05B4168, o requerente está dispensado de fazer prova direta e positiva dos requisitos das alíneas a do Artigo 98 Se, pelo exame do processo, ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, o tribunal não apurar a falta dos mesmos, presume-se que existem, não podendo o tribunal negar a confirmação quando, por falta de elementos, lhe seja impossível concluir se os requisitos dessas alíneas se verificam ou não.