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sob a epígrafe "Patrocínio pelo Ministério Público” o seguinte:  "Sem prejuízo do regime do apoio judiciário, quando a lei o determine ou as partes o solicitem, o Ministério Público exerce o patrocínio: dos trabalhadores e seus familiares” E prescreve o artigo  do CPT com a epígrafe "Cessação da representação e do patrocínio oficioso” o seguinte:  "Constituindo mandatário judicial, cessa a representação ou o patrocínio oficioso que estiver a ser exercido, sem prejuízo da intervenção acessória do Ministério Público.”  Prevê ainda o artigo  do Estatuto do Ministério Público com as alterações introduzidas pela Lei n 114/2017 de 29/12, sob a epígrafe Intervenção principal e acessória o seguinte:  "1- O Ministério Público tem intervenção principal nos processos: a) Quando representa o Estado; b) Quando representa as Regiões Autónomas e as autarquias locais; ) Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta;  ) Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; e) Quando representa interesses colectivos ou difusos; f) Nos inventários exigidos por lei;  g) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade.