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São eles:  1) a nulidade da decisão singular por falta de competência para a sua prolação – porque "o recurso foi objecto de pronúncia em Revista ordinária por Decisão Singular, quando, s.r, não cabia ao Venerando Conselheiro conhecer da REVISTA EXCEPCIONAL sendo assim NULA a sua decisão por não lhe caber nas funções por tal competência estar atribuída, sem derrogação, a formação específica de Colendos Juízes Conselheiros do STJ” cfr., sobretudo, alegações 4, 5 e.  2) a nulidade e a da decisão singular por falta de pronúncia – porque "o presente recurso é admissível ao abrigo do art.672, n 1, e do CPC, como recurso excepcional de revista; tal não está vertido no douto despacho, o que representa uma omissão de pronúncia e o consagrar de uma interpretação inconstitucional cujo vicio de inconstitucionalidade se arguí” cfr., sobretudo, alegações 20, 21 e.  Aprecie-se.