Legal Document Excerpt:

17 dos; H. O Oponente foi citado, por reversão, no âmbito do PEF referido na alínea antecedente, a 202014, com os seguintes fundamentos: "1) Insuficiência de bens da devedora originária artigos 23/2 e 3 da: decorrente de situação líquida negativa declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada e/ou em face da insolvência declarada pelo Tribunal 2) Gerência de direito artigo 24/1/b da, no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questão, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira; 3) Gerência de facto, decorrente da remuneração da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questão direito constante nos artigos 25 e/ou 39 do Código das Sociedades”.