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Procuradora-Geral Adjunta para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 8, n. 3, do CPT, neles veio a emitir douto parecer, em que após suscitar a questão prévia dos autos não se mostrarem devidamente instruídos para permitir uma decisão – já que dos mesmos não consta, designadamente, a data do acidente de trabalho, a data da alta e a pensão fixada –, acrescentou que "pressupondo” que o acidente ocorreu na vigência da Lei n. 100/97, de 13-09, e do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril, e que o requerimento da de remição parcial da pensão ocorreu em 17-10-2017, deve ser concedido provimento ao recurso.