Legal Document Excerpt:

Como acima dissemos, quais os factos correspondentes à actuação dos arguidos JL e JS, e pelos quais se pudesse extrair e concluir pela verificação dos elementos do tipo criminal em causa e que os arguidos em causa agiram com intenção ou com consciência de evitar que : - outra pessoa que cometeu um crime que a acusação não identifica quem é); - seja submetida a pena ou medida de segurança; - e que, por causa da ajuda dos arguidos, ajuda que não está identificada qual foi em concreto para além dos descritos; - a imposição de uma pena ou medida de segurança não têm lugar; - a sanção criminar é aplicada, mas é-o em medida ou espécie menos grave da que seria correcta; - ou houve lugar à aplicação de sanção criminal, mas de modo extemporâneo, por ter ocorrido um sensível atraso na investigação ou na aplicação daquela sanção; Assim e perante imputações vagas e meramente conclusivas, os arguidos em causa não poderão refutar concretamente factos que não conhecem e o tribunal não pode, em consequência, formar, nesta parte, uma convicção concreta sobre o objecto do processo. )