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- O sótão em causa é apenas um compartimento integrado na fração pertencente aos Autores, destinada a habitação, pelo que não está abrangido pelas citadas normas, que assim, foram erradamente interpretadas e aplicadas ao caso da presente ação; - Os factos alegados em 2 e 2 da petição inicial "2...a sala tem a dimensões com que inicialmente foi construída” e "2 Sobretudo, tem a configuração e as medidas que tinha no momento em que os autores compraram a fração” são relevantes e essenciais para o apreço e decisão questão do abuso de direito invocado na ação e a douta sentença não se pronuncia, especificadamente, se os considera provados ou não provados, o que constitui omissão de pronúncia, tornando a sentença nula, de conformidade com o art.