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K. A douta Sentença recorrida omitiu ainda o disposto no artigo 43 n 3 da LGT, em vigor desde 001999, segundo o qual "são também devidos juros indemnizatórios ...) quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos” - mais uma vez, independentemente de quaisquer lapsos de preenchimento declarativo.  . Deste modo, e contrariamente ao entendimento propugnado na douta Sentença recorrida, a AF deveria ter efectivado o reembolso de imposto até ao fim do 3 mês seguinte ao da apresentação da declaração de rendimentos, independentemente desta conter ou não quaisquer lapsos de preenchimento.  . Esse prazo de 3 meses é mais do que suficiente para que a AF efectue as análises e fiscalizações que muito bem entenda, efectuando oficiosamente as correcções de quaisquer erros cometidos pelo contribuinte, designadamente de preenchimento declarativo.