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4	 Os  afastamentos relativamente à  construção a  poente,  não  cumprem  e  violam o disposto no artigo 59 do RGEU – Regulamento Geral das Edificações Urbanas – Decreto-Lei n. 38 382 de 7 de Agosto de 1951, pois que, de acordo com essa norma, a altura de qualquer edificação é fixada de forma que em todos os planos verticais perpendiculares à fachada nenhum dos seus elementos, com exceção de chaminés e acessórios decorativos, ultrapasse o  limite definido pela linha recta a 45 graus,  traçada em cada um desses planos a partir do alinhamento da edificação fronteira, definido pela intercessão do seu plano com o terreno exterior.