Legal Document Excerpt:

... Igualmente neste sentido, parece-nos ser de considerar ainda o teor do Ac TC 246/2017 de 102017, que tendo na base uma acusação por crime de condução em estado de embriaguez em que se omitira qual a taxa de alcoolemia no sangue, decidiu " não julgar inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 31, n.s 1, 2, alínea, e 3, alínea, e 28, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, suprindo a omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes.”.» Por seu turno, prevê o artigo 122 do Código de Processo Penal que:  "1- As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.