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41 O arguido é nacional de ..., e é titular do cartão de residência de Familiar de Cidadão da União Europeia Nacional de Estado com o n 0000 emitido pelo SEF a 0/0/2013 válido até 00/00/202 42 O arguido já foi condenado: - no processo sumário 845/15PDAMD do Tribunal da ... da comarca de ..., JL criminal, JI, por decisão de 22/11/2018, transitada em julgado a 04/01/2019, pela prática a 16/11/2018, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa; - no processo abreviado 165/15GTABF do Tribunal de ..., da Comarca de ..., JL criminal, J2, por decisão de 01/07/2019, transitada em julgado a 17/09/2019, pela prática a 18/07/2018, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa; 43 O arguido tem 00 anos, à data dos factos, com 00 anos, encontrava-se transitoriamente junto da família paterna, localizada na zona de .... Tratava-se de uma situação frequente, embora integrasse o agregado da mãe, composto por esta, pelo padrasto e por uma irmã de 00 anos, residindo na zona periférica de  ...).