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Para o efeito, chamamos à colação nesta matéria a lição de Mário Júlio de Almeida Costa "Direito das Obrigações”, 12 edição, revista e actualizada, Almedina, 2018, páginas 561 a. Genericamente a ilicitude, segundo expressa o referido Autor, "consiste na infracção de um dever jurídico” página, acrescentando o mesmo que a norma do mencionado artigo 48, n. 1, do , fixa o principio geral da matéria concretizando o "modo de antijuridicidade ou contrariedade ao direito” em duas formas essenciais, que são a violação de um direito de outrem e a violação de lei tendente à protecção de interesses alheios.