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1 da lei n. 37/2015 de 5 de maio, a propósito do cancelamento provisório do Registo Criminal, que "sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 1pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento1, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar, desde que: a)- Já tenham sido extintas as penas aplicadas; b)- O interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado; e )- O interessado haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou provado a impossibilidade do seu cumprimento”.