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No caso desta tentativa de conciliação alcançar os seus objetivos, o acordo é submetido a homologação judicial, nos termos do artigo 114 do Código do Processo do Trabalho, o que, na generalidade dos casos, põe termo ao processo Importa, contudo, que se tenha presente que os direitos emergentes de acidente de trabalho são indisponíveis, conforme decorre do artigo 78 da Lei dos Acidentes de Trabalho, o que impõe ao Ministério Público e ao juiz um quadro de legalidade estrito na realização e homologação da conciliação, garantindo que a reparação das consequências se realize de forma efetiva, não permitindo a lei que esse objetivo possa ser posto em causa por qual quer acordo do trabalhador sinistrado que ponha em causa os seus direitos.