Legal Document Excerpt:

Segundo o preceituado no artigo 615, n. 1, alínea, do CPC "É nula a sentença quando: Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.” Nesta matéria, como é consabido, prevê o próprio artigo 205, n. 1 da Constituição da República Portuguesa que "as decisões dos Tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.” Na decorrência deste princípio da lei fundamental, prevê a própria lei adjectiva artigo 607, n.s 2 e 3 do que "A sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar”, seguindo-se, depois, "os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.”  A propósito da relevância da fundamentação do acto decisório, e ainda com plena aplicação, referia o Prof. Alberto dos Reis que "As partes precisam de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão.