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Em 2016, é publicado o Decreto-Lei n. 24/2016, de 8 de junho, onde se focou muito o Tribunal a quo, mas fazendo uma interpretação literal e não teleológica e sistemática do n 1, do artigo  Como já referido, não é explícito neste artigo que os CIT por tempo indeterminado estabelecidos nas PPP estejam excluídos e poderia, de facto, ter havido uma redação mais cuidada, atento o desiderato do legislador, desde logo, conhecedor de que em 2014, fora publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 33, 8/9/2014, o Acordo de empresa entre a E............... – , SA e o Sindicato Independente dos Médicos - SIM e outro, que prevê a progressão nas carreiras médicas.