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Por seu turno, o Tribunal a quo entendeu que a decisão de fixação de coima não padecia de qualquer nulidade por violação do artigo 7, alíneas e do RGIT e que fosse passível de determinar a nulidade insuprível da mesma, nos termos do artigo 6, n. 1, alínea e n. 3 do mesmo diploma, na medida em que a mesma contemplava "uma descrição mais que suficiente dos factos que permitem à Recorrente exercer efetivamente os seus direitos de defesa.”  Substanciando, para o efeito, que da aludida decisão administrativa de aplicação de coima constava "ucampo destinado à descrição sumária dos factos, no qual é possível identificar-se os factos subsumíveis nas infrações ora praticadas, no âmbito da qual consta que se apurou no decorrer procedimento externo que a Recorrente estava em falta no cumprimento do dever de emitir fatura ao abrigo do artigo 2 e 3 do CIVA, e consequentemente não liquidava e entregava o referido imposto nos termos do artigo  e 2 do CIVA.”  Mais relevando que constam, ainda que de forma sucinta "as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que se verificaram as infrações aqui em causa circunstância diferente é a descrição do teor das faturas e da quantificação dos montantes de imposto a entregar/liquidar).” e bem assim os elementos que contribuíram para a sua fixação, visto que "no campo destinado à medida da coima foi feita referência, além do mais, ao grau de culpa negligencia, ao benefício económico da recorrente com a prática da infração que foi fixado em 0,00€), ao tempo que decorreu desde a prática da infração período superior a seis e à situação económica e financeira desta considerada.”  Vejamos, então, se a decisão recorrida merece a censura que lhe é gizada.