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39 do n. 227/201 S - Não tendo o Banco exequente alegado e provado a resolução contratual antes do dia 002013 e tendo apenas instaurado a execução em 112014, já com a vigência do n. 227/12, e não tendo alegado nem provado a integração no PERSI, a execução não pode prosseguir por falta de condição objectiva de procedibilidade, como já suprido pelo Tribunal da Relação do Porto no acórdão proferido em 00202 T – O Tribunal a quo mal andou na decisão proferida, o que mal se entende face à clareza dos factos, do regime legal instituído pelo Decreto-Lei n. 227/2012 e do acórdão proferido nos autos pelo Tribunal da Relação do Porto, nomeadamente do seu sumário:  É indispensável à integração automática) no PERSI, aprovado pelo Decreto-lei n 227/2012, de 25 de outubro, que o contrato em incumprimento esteja em vigor, designadamente que não tenha sido resolvido antes do início de vigência daquele diploma legal.