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Já frontalmente divergimos, no entanto, quanto à competência da polícia municipal para fiscalizar a condução sob o efeito de álcool na via pública, pelo menos quando em causa esteja a prática de contraordenação e, consequentemente, para recolher prova através da utilização de utilização de analisador quantitativo ao ar expirado, que, como constitui jurisprudência absolutamente pacífica, assume a natureza de prova vinculada, pré-constituída, dotada do especial valor probatório estabelecido para a prova pericial – cfr, por todos, o decidido por este Tribunal da Relação de Lisboa no seu acórdão de 29 de Julho de 2020, disponível emhttp://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6462638d700d85ae802585f90033e8ca?OpenDocument&amp;Highlight=0,polícia,municipal,álcool), bem como quanto ao momento em que a decisão recorrida considera existir flagrante delito da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.