Legal Document Excerpt:

3 À data do acidente o sinistrado auferia a retribuição anual da "De Sá Fragoso, Unipessoal, Lda.” no valor de € 485,8 4 À data do acidente, a responsabilidade infortunística da "De Sá Fragoso, Unipessoal, Lda.” encontrava-se parcialmente transferida para a "Victória – Companhia de Seguros, S.A.” pela retribuição anual de € 790,0 5 Por despacho homologatório de 28-11-2017, transitado em julgado, foi decidido que, em consequência do referido acidente o sinistrado padecia de uma Incapacidade Permanente Absoluta para todo e qualquer trabalho desde 19-01-2017 e foi fixado ao sinistrado o direito ao pagamento por parte das entidades responsáveis da pensão anual e vitalícia no montante de € 788,70 e devida desde 19-01-2017, cabendo à seguradora a parcela de € 432,00 e à sociedade "De Sá Fragoso, Unipessoal, Lda.” a parcela de € 256,7 6 Por decisão de 12-11-2018 foi decidido que o Fundo de Acidentes de Trabalho, além do mais, pagaria a pensão anual, vitalícia e atualizável desde 19-01-2017 de € 257,70 que estava a cargo da "De Sá Fragoso, Unipessoal, Lda.” que, entretanto, foi declarada insolvente.