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1 No mesmo sentido, dispõe o artigo 29 n 1 do EAJ: «) a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso das despesas são suportados pela massa insolvente, salvo o disposto no artigo seguinte.» 1 Dispondo ainda o n 10 do mesmo artigo 29 do EAJ que: «Não se verificando liquidez na massa insolvente, é aplicável o disposto no n. 1 do artigo seguinte relativamente ao pagamento da provisão para despesas do administrador da insolvência.» 1 O «artigo seguinte» - artigo 30 do EAJ - intitulado «Pagamento da remuneração do administrador da insolvência suportada pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça» estatui especificamente no seu n 1 que «Nas situações previstas nos artigos 39 e 232 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso dasdespesas são suportados pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério daJustiça.» 1 Estatui o Regulamento das Custas Processuais o seguinte no seu artigo 16 n 1: «As custas compreendemos seguintes tipos de encargos: As retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo», eainda, o artigo 172 n 3 do CIRE que «O pagamento das dívidas da massa insolvente tem lugar nas datas dosrespectivos vencimentos, qualquer que seja o estado do processo.» 2 Nos termos do disposto no artigo 59 n 1 da Constituição da República Portuguesa: « Todos ostrabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticasou ideológicas, têm direito: À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade,observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existênciacondigna».