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Porém, esta análise não é decisiva no caso dos autos, porquanto o mesmo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais alarga a competência dos tribunais administrativos ao individualizar outros casos de competência material no n. 1 do seu artigo , dispondo, para o que aqui interessa, o seguinte: «Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: a) ; ; ; ; ; ; Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa;.» 2 – No caso dos autos, segundo a alegação dos Autores, verifica-se que os danos no seu imóvel foram causados pela empreiteira contratada pela Câmara Municipal para executar as obras de captação e condução de águas residuais saneamento básico).