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Esse ato, que fez seus os fundamentos vertidos na Informação n. 417/2014, é anterior à publicação das Portarias impugnadas, tendo sido nele que se definiram os pressupostos a atender na promoção dos Oficiais a promover ao posto de Tenente-Coronel, como sendo: "1) Satisfação das necessidades do exército, de acordo com os cargos previstos nos Quadros Orgânicos de pessoal das U/E/O e a associação desses cargos aos diferentes Quadros Especais; e manutenção de um desejável equilíbrio entre os diferentes QEsp.”, em sintonia, aliás, com o vertido no Despacho n. 11052/2014 proferido pelo Chefe do Estado-Maior do Exército.