Legal Document Excerpt:

nomeadamente aquele que foi apreciado no acórdão citado pela em que a decisão definitiva/final/transitada em julgado do recurso, anulando a sentença que constitui título executivo, determina ao tribunal de  Instância a ampliação da matéria de facto para apurar o montante do crédito, dada a falta de elementos bastantes para o efeito; o crédito resulta afirmado, o respetivo montante mantém-se controvertido; donde, concede-se que tal decisão definitiva/final/transitada em julgado, embora anule a sentença dada à execução, não implique na extinção da execução, porquanto reconhece a existência do crédito exequendo, permanecendo por determinar o respetivo montante.