Legal Document Excerpt:

Quanto ao primeiro segmento, deve-se entender por questões os pontos de facto e de direito relevantes no litígio, respeitantes ao pedido, à causa de pedir e às excepções, que, de resto, se distinguem das razões, das meras argumentações tendentes à sua sustentação – cf., a este propósito, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 202013;  J. Em relação ao segundo segmento, diga-se, desde já, que, no fundo, todas as excepções dilatórias ou peremptórias se reconduzem ao conceito indeterminado de questões cuja solução prejudica a solução dadas as outras as quais conduzirão, no primeiro caso, à absolvição da instância, não havendo pronúncia sobre o mérito da causa, sobre a questão de fundo – cfr.