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32) Uma vez que resulta evidenciada a omissão do direito de audiência prévia da Recorrente, tal significa que por inobservância desta formalidade essencial foi postergado o direito fundamental consagrado no art 267 n 5 CRP de participação da Recorrente no concreto procedimento que lhe diz respeito, o que, nos termos do art 133 n 2 CPA/91 art 161 n 2 CPA/2015), gera a nulidade da decisão final constitutiva da obrigação de pagamento de 1070,93€ exarada no ofício n 1/225378/13/CMP de 002014 da Direcção Municipal de Finanças e Património do Recorrido dirigido à Recorrente.