Legal Document Excerpt:

Por conseguinte ,improcede a pretensão da Impugnante.”    Vejamos então se procede o invocado erro de julgamento atinente à motivação de facto e de direito da sentença proferida em 1 Instância, por alegadamente não resultar dos autos a verificação do facto tributário, assim como a sustentação dos encargos presentes e futuros que presumivelmente o Município incorrerá destinados à necessária conformação substantiva das taxas devidas pela realização de infra-estruturas urbanísticas  cfr pontos 131 a 145, e pontos 147 a 155, das conclusões, e por outro lado, da sua caracterização enquanto taxas, em desrespeito dos princípios da bilateralidade e da igualdade tributária na sua sob - vertente do principio da equivalência  quando reportadas à  necessária repartição da mesma na vertente da cobertura do custo e do concomitante benefício a favor do municipe  cfr pontos 156 e segs, das mesmas conclusões).