Legal Document Excerpt:

Por sua vez a CP – Comboios de Portugal, é uma empresa portuguesa de transporte ferroviário, criada em 11 de maio de 1860, sofrendo diversas alterações, como a operada pelo n. 104/97, de 29/04, quando lhe foi retirada a gestão das infraestruturas que foi entregue à, ficando a CP somente com a exploração dos serviços ferroviários, e a introduzida pelo n. 137-A/2009, de 05/06, ao aprovar o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E.P.E., bem como os respetivos Estatutos, passando o nome legal da empresa a ser Comboios de Portugal, E.P.E.. A CP é, por isso, uma entidade pública empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com capacidade jurídica.