Legal Document Excerpt:

Impugnação da decisão relativa à matéria de facto )  Julgada a impugnação da decisão relativa à matéria de facto consideram-se provados e não provados os seguintes factos: Factos provados:   A ré Casa de Saúde de S.A. é uma sociedade anónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva que tem o seguinte objecto social: "tratar doentes e dar aos médicos a possibilidade de cuidar deles em ambiente hospitalar capaz de lhes proporcionar uma boa assistência clínica, cirúrgica e especializada”;    Tem o capital social de € 81500,00 quatro milhões, oitocentos e dezassete e quinhentos, correspondendo a 963500 novecentas e sessenta e três e acções nominativas, com o valor nominal de €5,00 cinco cada.