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NESTES TERMOS Deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser declarado nulo o douto acórdão ora recorrido, sendo ordenada a reapreciação do recurso anteriormente interposto pela ora Recorrente, pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, sendo, ainda que assim não se entenda, alterado o douto acórdão ora recorrido no sentido de ser admitido o requerimento de abertura de instrução, rejeitado, prosseguindo os autos os seus termos legais com vista a ser proferido despacho de pronúncia.»   1   Notificada para se pronunciar, querendo, sobre o requerido pela Assistente, emitiu a Senhora Procuradora-Geral Adjunta o parecer que segue: ─   «.