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Assim sendo e tendo presente o teor da norma da alínea do n. 1 do artigo 4-A do ETAF e o objecto do litígio - o qual em consiste em apreciar o pedido de condenação da ré no pagamento das rendas vencidas e não pagas bem como dos juros de mora e no mais peticionado e que, em bom rigor, diga-se, contende é com o direito social à habitação, previsto no artigo 65 da CRP - a competência material para apreciar a natureza da relação em conflito, não cabe ao juízo de administrativo social do TAC de Lisboa, mas sim ao juízo administrativo comum do mesmo Tribunal , por força da conjugação do disposto nos artigos , n.s 4 e 5 e 4-A, n. 1, alínea do ETAF na versão que lhe foi dada pela Lei n 114/2019, de 12/9), artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro e artigo , alínea, da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio.