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documento n. 12 da PI e acordo das; 14)	Em 3 de Setembro de 2012 a Autora interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo concluído o s seguinte: "pelos fundamentos acimaexpostos, requer-se a REVOGACÃO do Acórdão recorrido’’ documento n. 13 da PI e acordo das; 15)	Em 30 de Abril de 2015 foi admitido o recurso apresentado pela Autora, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo documento n. 14 da PI e acordo das; 16)	Em 28 de Maio de 2015 foi proferido Acórdão do STA, onde foi decidido não admitir o recurso, afirmando que não havia clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito documento n. 15 e acordo das; 17)	Em 14 de Julho de 2015 foi proferido complemento ao Acórdão, fixando as custas com o processado documento n. 16 da PI e acordo das; 18)	Em 2 de Setembro de 2015, tal decisão foi comunicada à Autora documento n. 16 e acordo das; 19)	Em 12 de Setembro de 2015, a decisão final transitou em julgado.