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O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: "A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao ano de 2005 e aos imóveis inscritos na matriz predial da freguesia da Vitória, concelho do Porto, sob os artigos ns 01347-A e 01347-AT, na quantia de € 033,1 B. O Tribunal a quo acolheu o entendimento aduzido pelo impugnante, segundo o qual, a liquidação de em causa padece de falta de fundamentação, dado que no Documento de Cobrança n. 2005 114532603 se não observam os requisitos estabelecidos no artigo 77, n. 2 da LGT, considerando que naquele documento não consta a razão pela qual o valor patrimonial tributário é o que vem indicado na nota de cobrança emitida. . Com a ressalva do sempre devido respeito, que é muito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, porquanto considera existir erro de julgamento de direito, atendendo às razões que se passam a expender. . Como questão prévia, no que ao valor do processo diz respeito, tendo em conta que a alçada dos tribunais judiciais de  instância em processo , fixada em € 000,00, pelo n. 1 do art.