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Ora, o Senhor Vereador da Câmara Municipal de Aveiro requereu, primeiro, junto do Tribunal Judicial de Aveiro e, face à declaração de incompetência material deste, depois, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, a emissão de mandado judicial, nos termos do art95, n1 e 3 do 555/99, de 102, que autorizasse a polícia municipal a entrar na fracção de , sita na Rua n,  , em Aveiro, dado a recusa de consentimento desta, com vista a verificar o cumprimento de anteriores decisões camarárias que ordenaram a reposição dessa fracção de acordo com o projecto aprovado e a cessação da utilização da mesma como habitação, uma vez que aquela teria nela efectuado obras sem o devido licenciamento e que contrariavam o RGEU.