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E é o mesmo Código que no artigo 191 prevê que quando "a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação de um menor se encontre em perigo e não seja caso de inibição do exercício das responsabilidades parentais das responsabilidades parentais, pode o tribunal, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer das pessoas indicadas no n. 1 do artigo 191, decretar as providências adequadas, designadamente confiá-lo a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência” A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo-LPCJP Lei n. 147/99, de 01 de, que tem como "objeto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem estar e desenvolvimento integral” artigo ), indica na alínea do n. – como exemplo – que se considera que a criança está em perigo quando "está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional”.