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RELATÓRIO A Fazenda Pública doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 002021, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada procedente a impugnação apresentada por J. J. F. doravante Recorrido ou, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação oficiosa de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares atinente ao ano de 200 Apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "a. Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou a Impugnação Judicial procedente e, consequentemente, anulou a liquidação oficiosa de IRS n 2005004612430, referente ao ano de 2003, no montante de € 565,94, e ordenou a restituição ao Impugnante do montante de € 565,94, acrescido de juros indemnizatórios.