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83 do CIVA, ao sujeito passivo P. Lda, referentes aos anos de 2000 e 2001 no montante de 1 496,40€, respectivamente.Sendo que, no entendimento da douta Sentença, as liquidações, ora em crise, não podem manter-se na ordem jurídica, por, designadamente, não se verificar o pressuposto do imposto.Isto não obstante reconhecer que, "De facto, a não apresentação das declarações, ainda que por um período consecutivo de dois anos, não pode nem deve ser suficiente para demonstrar a cessação da actividade, tal como esta se encontra definida no artigo 3, n. 1 do CIVA”Porém, com o devido respeito que é muito, entende a recorrente que não se decidiu, sem quebra do merecido respeito, de forma acertada, como se tentará demonstrar, desde logo, e designadamente, porque o depoimento de uma, de duas testemunhas inquiridas, logrou convencer o tribunal do encerramento do estabelecimento, o que naturalmente conduziu ao erro na aplicação do direito aos factos, no que respeita para julgar a impugnação procedente.A sociedade P., LDA, encontrava-se enquadrada, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no Regime Normal com Periodicidade Trimestral.E, em 31-12-2001, foi pela Administração Tributária, nos termos do n. 2, do art.