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Francisco Caetano, "uma decisão final transitada em julgado cobre todas as nulidades e irregularidades de todos os actos processuais até então praticados”, proferidos, respectivamente, os processos n. 21/02SULSB-E.S1 e n. 130/16JELSB-E.S1, do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16 de Junho de 2015, proferido no processo n. 181/00TASEI-A.C1, e do Tribunal da Relação do Porto, de 7 de Fevereiro de 2018, proferido no processo n. 90/05GDAND-H.P1, e decisão sumária do Tribunal da Relação de Évora, de 18 de Abril de 2018, processo n 13/17GARMZ.E1, – todos acessíveis em www.dgsi.pt.