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Como tal, defere-se o requerido, ainda que com distinta formulação, sendo de aditar os seguintes factos: 6) Foi proferida, no Centro de Arbitragem Comercial, decisão arbitral, na sequência de proposta de constituição da comissão arbitral por parte da Oponente apresentada a 102008 que o Município de Loures aceitou em 002009, da qual consta designadamente o seguinte: "  O objecto do litígio trazido pelas partes a esta Comissão foi reformulado em 14 de Outubro de 2009, por proposta da Comissão aceite por ambas as Partes, e ficou assim definido: "Decidir sobre os regulamentos das taxas aplicáveis ao aditamento ao alvará de loteamento n. .., emitido pela Câmara Municipal de Loures em 11 de Setembro de 2003, e ao aditamento n. 4 ao alvará de loteamento n .., emitido em 16 de Abril de 2008, bem como decidir eventuais excepções que venham a ser suscitadas no processo". )