Legal Document Excerpt:

DECISÃO:Em razão do antes exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Autora B, confirmando o despacho recorrido.Custas pela Autora/Recorrente, pois que ficou vencida artigo 527, n.s 1 e 2 do, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.Porto, 102021 Jorge Seabra Pedro Damião e Cunha Fátima AndradeO presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)___________________________ 1 Vide, no mesmo sentido, por todos, A. ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA, F. PIRES de SOUSA, " CPC Anotado ”, volume, 2 edição, pág.