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17 da Carta e 1 do Protocolo Adicional 1, na medida em que a eventual compressão do seu direito de propriedade se justifica plenamente face à própria natureza e contornos dos seus investimentos por serem eles donos do banco e deverem, por isso ser os primeiros a sofrer as consequências da deterioração da respectiva situação financeira exactamente como acontece no regime geral da insolvência); QQ) Nem, de resto, como se demonstrou, tem qualquer sentido a tese da Recorrente de que, independentemente do que se dispunha no direito nacional aplicável à data da Medida de Resolução do B, o Banco de Portugal deveria ter aplicado, no contexto dessa Medida, soluções como as consagradas nos art.s 34/6, alínea, 73 e 74 da Directiva 2014/59/UE sobre a atribuição de uma eventual compensação ao banco resolvido e aos seus, por corresponderem tais soluções a exigências do direito de propriedade privada, pelo simples facto de que a Autoridade de Resolução está vinculada a proceder à aplicação de uma medida de resolução com base no regime que, nesse momento, vigore no ordenamento jurídico nacional; RR) E em relação à alegada falta ou deficiência da transposição da Directiva 2014/59/UE pelo Decreto-Lei n 114-A/2014 - e às consequências em matéria de desaplicação deste último que daí adviriam como consequência do primado do direito da União Europeia -, demonstrou-se também ser o recurso da Massa Insolvente da BFinancial Group manifestamente improcedente; SS) Desde logo, porque, como se viu e resulta da jurisprudência do Tribunal do Justiça da União Europeia que se, em 1 de Agosto de 2014, o legislador português não tinha de ter transposto qualquer das disposições da Directiva para a ordem jurídica nacional, não produzindo elas, então, efeito directo, nem estando os tribunais nacionais vinculados, em relação ao que na referida Directiva se dispõe, ao principio da interpretação conforme do direito nacional ao direito da União Europeia; TT) Sendo certo que, por outro lado, é plenamente admissível a transposição parcial, por etapas, de uma directiva, ainda antes do termo do prazo da respectiva transposição, sem que, quando isso suceda, passe a mesma a produzir efeito directo, muito menos em relação a tudo o que nela se dispõe, UU) Ainda a este respeito, viu-se acima não ter sido violado pelo legislador do Decreto-Lei n 114-A/2014 o dever de abstenção da adopção de disposições susceptíveis de, após o termo do prazo de transposição da Directiva 2014/59/UE, comprometerem seriamente o resultado nela prescrito, não só porque, como se demonstrou, ocumprimento de tal dever se medir em função dos efeitos de disposições que sejam efectivamente adoptadas na ordem jurídica nacional e não em função da não transposição de medidas que ainda não sejam vinculativas, como sucede no caso dos autos; ) Mas também porque, entre os objectivos e finalidade primordiais estabelecidos expressamente na Directiva 2014/59/UE, que acima se anunciaram, não se encontra, nem sequer indirecta ou enviesadamente, qualquer um respeitante à necessidade europeia de protecção compensatória de instituições de crédito resolvidas e dos respectivos accionistas contrariamente ao que sucede claramente em relação aos respectivos, o que leva a concluir que o facto de no Decreto-Lei n 114- A/2014 não se prever o pagamento de eventuais compensações aos bancos resolvidos e aos seus accionistas não compromete, não pode comprometer, a realização futura dos objectivos da referida Directiva; WW) De resto, mesmo que a protecção compensatória dos bancos resolvidos e dos seus accionistas fosse, de iure, um dos objectivos essencialmente visados pela Directiva 2014/59/UE, a verdade é que, nem assim, ele teria ficado comprometido, muito menos seriamente com o Decreto-Lei n 114-A/2014, mais não fosse porque, como se demonstrou acima, o que nele se passou a prever nãa impediu nem limitou que os bancos que viessem eventualmente a ser resolvidos após o termo do prazo da transposição da referida Directiva, bem como os respectivos accionistas, passassem a gozar efectivamente de determinadas contrapartidas, desde que verificadas as condições necessárias para o efeito; ...) - Ainda quanto ao recurso interposto pela Massa Insolvente do B Financial Group o ., SA, contra-alegou, concluindo...) 17) A Recorrente não logrou demonstrar - porque, de resto, a mesma não existe - a alegada violação do direito de propriedade e do princípio da proporcionalidade previstos no artigo 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo  do Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 18) AIém de o Decreto-Lei n. 114-A/2014, de 1 de agosto, ter procedido a uma transposição parcial da referida Diretiva, os Estados-Membros, de acordo com o respetivo artigo 13, tinham até 312014 para proceder à transposição da Diretiva; 19) A Recorrente não expôs na PI, e não o fez também nas suas Alegações de Recurso, os motivos pelos quais deve ser afastada a aplicação dos artigos 145-A a 145-O do RGICSF; 20) A Comissão Europeia, tal como o Banco Central Europeu, acompanharam a prática, pelo Banco de Portugal, da Deliberação de 002014, não se tendo oposto à mesma; ...) 34) O pedido de reenvio prejudicial formulado pela Autora, ora Recorrente, é totalmente inadmissível, nomeadamente, devido à sua manifesta impertinência....)  Cumpre decidir sem vistos 	 – Fundamentação Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto fixada no acórdão recorrido.