Legal Document Excerpt:

Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.Colhidos os vistos dos Exms Senhores Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.2- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, a analisar se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento da matéria de facto, por incorrecta apreciação e valoração da matéria de facto dada como assente e errónea subsunção da matéria considerada como provada às normas que regem o ónus da prova e o direito à dedução do IVA artigos 74 da LGT, 19, n 3 do CIVA, 125, n 1 do CPPT e 607, n 4 do.