Legal Document Excerpt:

Juiz a quo se limitou a aferir da validade dos actos do Ministério Público, não tendo existido nenhuma substituição do Ministério Público na apreciação da matéria relativa ao acesso à documentação de natureza fiscal e bancária ou mesmo na apreciação da matéria relativa ao acesso aos emails provenientes do processo BES e Marquês; segundo, porque o Ministério Público efetivamente promoveu mal, porém) no sentido de ter o acesso a emails dos processos BES e Marquês e a informações bancárias e fiscais relativas aos Arguidos, tendo sido esse, justamente, o objecto do Despacho Recorrido, não tendo sido obstado nessa sua atuação; terceiro, porque o Ministério Público não esteve ausente de actos relativamente aos quais a lei exija a sua presença física, como a norma pressupõe; e quarto, porque mesmo na lógica do Recorrente, segundo a qual o Mm Juiz a quo se substituiu ao Recorrente em actos da sua exclusiva competência), a nulidade ora em apreço pressupõe que não seja o Ministério Público a presidir à diligência / ao acto processual em causa - ideia que entra em colisão com a própria alegação do Recorrente e, por isso, lhe retira qualquer réstia de sustento.