Legal Document Excerpt:

Para além dos requisitos resultantes diretamente destas normas, como a fulcral verificação de oposição de julgados, no domínio da mesma legislação, acrescentou a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, desde há muito tempo, dois outros requisitos: a identidade dos factos contemplados nas duas decisões em conflito dado que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções; e a decisão expressa sobre a questão objeto de termos contraditórios ou seja, as soluções em oposição têm que ser expressamente proferidas em cada uma das decisões).4 A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência implica, pois, a observância de determinados requisitos ou pressupostos, uns de ordem formal e outros de ordem substancial, encontrando-se os primeiros essencialmente enunciados no art.