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7 e 7 do Decreto-Lei n. 179/2005, de 2 de Novembro – de que fez decorrer o prazo de prescrição de 5 anos –, e atenta a data da citação que situou em Maio de, teriam de se considerar prescritas as obrigações resultantes das prestações que lhe foram efectuadas entre Março de 2006 e Maio de 2007; mesmo a considerar-se que a interrupção da prescrição se deu com a notificação por carta datada de 20 de Outubro de efectuada pela CGA para comunicar-lhe a intenção de pedir a devolução, sempre haveriam de se considerar prescritas as obrigações decorrentes das prestações respeitantes aos meses de Março a Outubro de 200 2 O Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa julgou a oposição parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição das obrigações respeitantes às prestações efectuadas entre 6 de Fevereiro de 2006 e 17 de Abril de 200 Isto, em síntese, com a seguinte fundamentação: de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, impõe-se a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, designadamente o prazo de prescrição de cinco anos, previsto no art.