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33- Tal como entendeu o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido a 20/10/2010, no âmbito do processo n. 3554/03TDLSB.S2 e em Acórdão proferido a 08/03/2018, no âmbito do processo n. 1306/17TBACB-T.CS 34- Bem como entendeu o Tribunal da Relação de Guimarães, em Acórdão proferido a 16/05/2019, no âmbito do processo n. 305/11T8PRG.G 35- E, por fim, o Tribunal da Relação de Guimarães, em Acórdão proferido a 16/05/2019, no âmbito do processo n. 305/11T8PRG.G  36- Violando desta feita o referido despacho judicial o estipulado no artigo 62, n. 1 do CPC.