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21/1 da Constituição; /1/3 da LOSJ aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26/08); , /2 e /1/), do Estatuto do Ministério Público; e 5/1, do CPP –, já que, evidentemente, o julgador se não encontra irremediavelmente vinculado à enunciação e qualificação jurídico-comportamental adiantada pelo acusador  P. ou, mas tão-só ao objectivo rigor do direito aplicável – quer do estritamente nacional, quer do internacional a que o Estado português se encontre sujeito, nos termos e limites prevenidos nos dispositivos  e 1 da Constituição –, como claramente emerge da dimensão normativa decorrente da conjugação dos preceitos ínsitos nos arts.