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Quanto à Ré Águas de Gondomar, como assim resultou provado, a mesma não levou a cabo qualquer actuação que contendesse ou viesse a contender com o direito de propriedade do Autor como requerido e reclamado por este perante o Réu, já que a sua intervenção nos autos até só se mostrava adequada pelo estrito facto de ser a concessionária dos serviços de exploração e gestão das redes públicas de abastecimento de água e saneamento do concelho de Gondomar mas não devido à prática de facto ilícito, ou outro, que lhe fosse imputável, e assim, por ser a única entidade com legitimidade e competência para intervir no domínio da rede pública de saneamento existente, o que, nessa medida e tendo subjacente a ratio legis do artigo 1, n. 10 do CPTA e do regime processual de intervenção de terceiros plasmado no CPC, a sua presença nos autos justificar-se-ia apenas a título de mera interveniente acessória, já que, será apenas por decorrência da condenação do Réu Município de Gondomar que se justificará a sua ulterior actuação no âmbito e para efeitos da retirada do colector e da caixa de águas residuais existentes no prédio do Autor, o que tudo se processará no estrito domínio do contratualizado no âmbito das normas constantes do Contrato de concessão celebrado em 31 de outubro de 200 De modo que, o pedido deve proceder quanto ao Réu Município de Gondomar )».