Legal Document Excerpt:

Sendo absolutamente pacífico nos autos entre as partes que o estabelecimento comercial existia à data da abertura da sucessão da inventariada e, bem assim que esse estabelecimento comercial se encontrava, e encontra, instalado no rés-do-chão do prédio relacionado pelo cabeça de casal sob a verba n. 1, aferido que foi pela 1 Instância, em sede de decisão recorrida, que esse estabelecimento comercial consubstancia uma unidade jurídica que, face à ausência de acordo de todos interessados no sentido de ser relacionado conjuntamente com o prédio relacionado sob a verba n. 1, em cujo rés-do-chão se encontra instalado, e decida a "questão” que foi colocada à 1 Instância e que lhe incumbia decidir, no sentido da improcedência da reclamação e que o estabelecimento comercial relacionado sob a verba n. 3 e o prédio relacionado sob a verba n. 1 tinham de ser relacionados autonomamente, salvo o devido respeito por entendimento contrário, não cabia à 1 Instância pronunciar-se quanto à alegação da apelante que tal implicaria a constituição de um direito real de gozo de uso sobre o prédio em beneficio do estabelecimento comercial fora dos modos de constituição desse direito real menor previstos no ; que a constituição desse direito real de uso iria provocar a desvalorização do prédio; que a inventariada e o falecido marido desta exploraram sempre o estabelecimento comercial em causa como fazendo parte integrante do prédio e/ou que o estabelecimento não goza de valor económico relevante, como resulta do que consta do inventário adrede junto à relação de bens, não tendo dignidade necessária à sua discriminação como verba autónoma ou da sua licitação autónoma do prédio onde se encontra instalado, até porque há muito que não tem movimento económico relevante, sendo despiciendo e até ridículo o vertido em sede de IRA ao longo dos últimos anos.