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De resto ─ como se afirmou no Acórdão n. 376/2016 ─, trata-se de «uma solução inspirada no regime previsto no artigo 27 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os recursos interpostos no Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os recursos para a impugnação das decisões sancionatórias da Comissão Europeia.» 1 Resta determinar se a medida consagrada nos n.s 4 e 5 do artigo 4 do RSSE, viola o subprincípio da proporcionalidade, por implicar um meio cujo efeito lesivo não é justificado, tudo visto e ponderado, pelos fins a que se destina.