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E, de harmonia com o disposto no artigo 7 do Código de Processo Civil, para as ações de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do domicílio ou da residência do autor, sabendo-se que, nos termos do artigo 8 do Código Civil, "a pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente, em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles” n e "na falta de residência habitual, considera-se domiciliada no lugar da sua residência ocasional ou, se esta não puder ser determinada, no lugar onde se encontrar” n.  No caso concreto e face ao alegado na petição inicial não estava afastada a hipótese de, nomeadamente, o Autor residir alternadamente em diversos locais, sendo um deles em Portugal, o que conferiria competência aos tribunais portugueses.