Legal Document Excerpt:

– Neste sentido poderá ler-se o acórdão da Relação de Lisboa de 15/02/2016, acórdão da Relação de Lisboa de 20/02/2014 e acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 27/04/201   – Nenhum fundamento legal existe para que a recorrente esteja obrigada ao pagamento de qualquer montante a título de benfeitorias, porquanto, mesmo que se considere a cláusula 6 do contrato por não escrita, o que não se aceita, sempre seria aplicado aos autos o 145/94 que regulamenta a locação financeira, atribuindo ao locador a faculdade de fazer suas todas as suas benfeitorias sem compensações.