Legal Document Excerpt:

O aval representa, assim, uma obrigação cartular que tem por finalidade garantir ou caucionar obrigação idêntica e preexistente do signatário da letra de câmbio e da livrança, em que a obrigação cambiária do avalista tem duas caraterísticas: é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma, e é solidária, respondendo o avalista a par dos demais obrigados cambiários pelo pagamento integral do título, podendo ser chamado a pagar sozinho ou conjuntamente com os demais obrigados cambiários subscritor da livrança, endossantes ou demais toda a quantia titulada pelo título cambiário, e independentemente de excussão prévia dos bens da pessoa por quem se vinculou o. Dito por outras palavras, o aval é um ato cambiário que origina uma obrigação autónoma, independente e pessoal, cujos limites são aferidos pelo próprio título, mediante o qual o avalista assume, ele próprio, a responsabilidade abstrata e objetiva pelo pagamento da letra, da livrança ou do cheque, e daí que se compreenda que o avalista surja como obrigado direto e primário por força da da obrigação cambiária incorporada no título face ao portador deste e, em que, por conseguinte, a garantia por ele prestada é uma garantia de natureza primária.