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17 do Estatuto referido, aludindo à remuneração dos serviços do AE, determina no seu n. 1 que o mesmo aplique as tarifas aprovadas por Portaria, prevendo o n. 2 deste artigo que: "As tarifas previstas no número anterior podem compreender uma parte fixa, estabelecida para determinados tipos de atividade processual, e uma parte variável, dependente da consumação dos efeitos ou dos resultados pretendidos com a atuação do agente de execução.” O regime da remuneração dos AE está atualmente contemplado na Portaria 282/2013 de 29 de agosto, que entrou em vigor a 002013, diploma que regulamenta vários aspetos das execuções cíveis e que prevê como componentes da remuneração do AE, uma parte fixa e uma parte variável, tal como consta do seu Estatuto.