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Estabilizada a matéria de facto, importa agora averiguar se o tribunal incorreu em erro de julgamento ao absolver a Fazenda Pública do pedido por falta de uma condição de impugnabilidade da liquidação do IRC de 200   Dado estar em causa avaliação dos prédios aquando da 1 transmissão ao abrigo do regime do , o valor patrimonial tributário do prédio resultante da avaliação, bem como a possibilidade de requerer segunda avaliação deve ser notificado ao sujeito passivo por via postal registada, nos termos do disposto no artigo 15-E do n 287/200  Conforme resulta do probatório a AT junta prints dos quais consta que enviou ofício para notificação da S..  O art.