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Ademais não ressalta das normas supracitadas e aplicadas ao processo em apreço que seja viável uma alteração de uma remuneração anteriormente fixada pelo Tribunal o qual determinou que fosse paga de acordo com o valor legalmente estabelecido verificados que sejam outros pressupostos, nomeadamente não é por o IGFEJ ficar com o encargo das despesas quando o produto da liquidação da massa insolvente as não possa que se altera a natureza e a finalidade da provisão legal prevista no art 3 da Portaria n 51/200  E citando o acórdão da Relação do Porto proferido no processo n 1400/11TJPRT-P1 com data de 102015 consultável no sitio electrónico da dgsi relator José Igreja compreende-se o argumento do tribunal de modo a tornar mais exigente o decretamento do pagamento deste tipo de custos; contudo não se vislumbra salvo melhor opinião como ultrapassar a imposição normativa que decorre mal ou bem do art 3 n1 da Portaria n 51/200 Os próprios Carvalho Fernandes e João Labareda em Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Anotado 2 Edição pág 281 reconhecem isso mesmo.