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1Ora presentes os contornos do caso sub specie e o quadro normativo e principiológico em causa, temos que a alegação veiculada pelo A. não se apresenta, primo conspectu, como persuasiva, nem como convincente, tudo apontando no sentido de que o juízo feito no acórdão ora sob censura pelo TCA/N, em inteira sintonia com o julgamento que havia sido proferido pelo TAF/PRT, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação plausível, coerente e razoável das regras e do princípio em crise, estando mesmo em linha e consonância com a jurisprudência produzida que cita e convoca.