Legal Document Excerpt:

Além disso, não resulta destes diplomas que a utilização dos fundos deve, em todos os casos, ter fisicamente lugar na referida região»;  H) O que é pertinente, para que determinado projecto possa ser objecto de financiamento público no contexto do objectivo Convergência, é que esse projecto promova ou contribua para a redução das assimetrias entre as regiões mais desenvolvidas e as regiões menos desenvolvidas, independentemente de esse projecto ser executado, fisicamente, no território das regiões Convergência ou de a entidade que o executa estar localizada numa dessas regiões;  ) Dito de outro modo, «o facto de as entidades em causa no processo principal, responsáveis pela implementação do investimento, estarem instaladas numa localidade situada fora das regiões NUTS 2 visadas e de assegurarem, a partir dessa localidade, a formação dos funcionários da Administração Pública que exercem as suas funções em prol dos habitantes dessas regiões não infringe as regras da elegibilidade geográfica enunciadas no Regulamento n1083/2006»ver AC do TJUE;  J) Nada no direito europeu ou nacional obriga a que a demostração de que certo investimento beneficia, de forma específica e identificável, as regiões Convergência, tenha que ser realizada num concreto acto administrativo - aliás, nas questões colocadas ao TJUE, a ênfase foi colocada quanto à possibilidade de as «autoridades nacionais estabelecerem regras que permitam considerar elegíveis investimentos »;  K) A demonstração, de forma específica e identificável, de que os projectos em causa nestes autos beneficiam as regiões Convergência encontra-se feita através dos critérios e requisitos normativamente fixados na Decisão da Comissão Europeia que aprovou o Compete e no Regulamento SAMA - de que os actos administrativos de aprovação dos projectos são seu reflexo, aplicando-os em toda a sua extensão;  ) Na verdade, de acordo a regulamentação estabelecida na Decisão da Comissão Europeia - que aprovou o COMPETE e no Regulamento SAMA - apenas podem ser aprovados projectos, que beneficiem deste financiamento - que produz efeito spill-over -, se as entidades responsáveis pela sua execução forem entes que integrem a administração central do Estado o que sucede no caso dos autos, cuja actividade é desenvolvida, por imperativo constitucional e legal, em prol de todo o território nacional, de toda a população e de todos os agentes económicos incluindo, naturalmente, as regiões Convergência;  ) Para além de que está sempre em causa o financiamento de projectos que se inscrevem no processo de modernização do Estado e que visam uma melhor e mais eficiente prestação dos serviços, por partes desses entes, aos cidadãos e aos agentes económicos - sendo que os serviços da administração central do Estado exercem as suas actividades, insiste-se, em benefício do todo nacional, incluindo as regiões Convergência;  N) É o próprio TJUE a afirmar que «o facto de as entidades em causa no processo principal, responsáveis pela implementação do investimento, estarem instaladas numa localidade situada fora das regiões NUTS 2 visadas e de assegurarem a partir dessa localidade Lisboa, no caso a formação dos funcionários da Administração Pública que exercem as suas funções em prol dos habitantes dessas regiões não infringe as regras da elegibilidade geográfica enunciadas no Regulamento n1083/2006» ver n37 do AC do TJUE de 112012;  O) Se o município de Lisboa for responsável por um projecto de criação do seu «portal do munícipe», e se essa solução informática for criada e desenvolvida na cidade de Braga, esse projecto, pese embora seja fisicamente executado numa região Convergência, em nada a beneficia - beneficia, apenas, todos os munícipes lisboetas e os agentes económicos que nesse concelho desenvolvem a sua actividade.