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proc.1, que no caso concreto se resumem às seguintes questões: – Erro notório na apreciação da prova, – exame pericial; – Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; – Interpretação da Portaria 94/96 de 203;     FACTOS PROVADOS  Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos: –No dia 6 de Julho de 2018, peias 19H00, na Avenida Jorge , em Carcavelos, área deste município, o arguido tinha consigo vários pedaços de canábís, com o peso de 10,980 g/, com um grau de pureza de 17,2%, passíveis de serem divididos em 37 trinta e doses individuais, o qual era de sua propriedade.