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Juiz a quo, depois de enunciar o enquadramento legal vigente à data dos factos artigo 9 do CIRC na redação que lhe foi dada pela Lei n. 32-B/2002 de 30/12) e seguindo de perto o acórdão do STA proferido em 14/12/2016 no processo n. 0141/14, onde foi suscitada e objeto de análise questão idêntica à dos autos, alinhou a seguinte argumentação: ") Complementarmente, em execução, explícita, do estatuído neste artigo 9 CIRC, foi emitido, pela, então, Ministra das Finanças, o Despacho n. 11701/2003, de 2, publicado no DR N. 138, Série de 12003, que aprovou "os formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por Portugal”, sendo, de forma específica e privativa, criados os Modelos RFI, n.s 7 a 12, para permitir a dispensa, total ou parcial, de retenção na fonte do IRC.