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1 Mais notória se torna a violação do direito fundamental à tutela judicial efectiva quando a própria entidade demandada reconheceu que os valores processuais de referência ainda se encontram em estudo e por definir, pelo que estando processualmente comprovado que não se sabia se o volume processual atribuído à arguida era ou não excessivo, muito naturalmente que ou se deixava funcionar o princípio da presunção da inocência ou, então, por respeito ao direito fundamental à tutela judicial efectiva, ter-se-ia de, pelo menos, abrir um período de prova destinado a comprovar o facto determinante e absolutamente essencial para que, de forma consciente e com um mínimo de certeza e segurança, se pudesse concluir pela existência de negligência.