Legal Document Excerpt:

Mas também a interpretação teleológica da lei parece apontar no mesmo sentido: a lei, ao impor a obrigatoriedade ao empregador de sistema interno de segurança e saúde no trabalho quando tenha numa instalação/ local de trabalho, ou num espaço geográfico de 50 Km, pelo menos 400 trabalhadores, indicia que tendo em conta a dimensão da atividade da empresa nesse local ou nesse espaço geográfico tal justifica e exige a organização de uma estrutura própria da empresa empregadora tendo em visto a salvaguarda da segurança e saúde dos seus trabalhadores que aí prestam serviço, e sem que tal represente para a mesma empresa empregadora um custo empresarial excessivo; o mesmo já não se verifica se a empresa empregadora tiver os trabalhadores distribuídos por diversos estabelecimentos/locais de trabalho, dispersos e distantes entre si: nesta situação, a obrigatoriedade da existência de um serviço interno de segurança e saúde acarretaria para a empresa custos excessivos em termos empresarias com a deslocação desse serviço interno pelos diversos estabelecimentos do país, ou então com a própria deslocação dos trabalhadores dos diversos estabelecimentos a um local fixo para a realização de exames.