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É que mesmo que não se concorde com quem defende que do artigo 119 do CPP só o emprego de forma especial de processo fora dos casos previstos na lei poderá ser aplicado ao processo contraordenacional Lopes de Sousa - Simas Santos in RGIF - Anot, Áreas - Editora, 2001,, ou com quem afirma não haver no processo de contraordenação nulidades insanáveis Alfredo José de Sousa - Infrações Fiscais não Aduaneiras, Almedina, posições referidas no Assento 1/2003 publicado no DR n 21, , A, de 202003, certo é que no processo contraordenacional não há a obrigatoriedade de constituição de arguido, em termos semelhantes aos do processo penal.