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Vejamos: Sobre questão idêntica, e como o refere o Ministério Público na 1 Instância, já nos pronunciamos no Processo n 598/05GBIVR-A.E1, nos seguintes termos: "Quanto às arguidas nulidades decorrentes de falta de notificação e audição do arguido é manifesto que as mesmas não se verificam, pois que, como bem refere o Ministério Público, em ambas as Instâncias, tanto o arguido como o seu defensor foram notificados com a cominação que o juiz a quo teve por adequada, tanto para aquele proceder ao pagamento da multa em falta, sob pena de cumprimento da prisão alternativa, como do próprio despacho, ora recorrido, que ordena o cumprimento da prisão fixada em alternativa ao tempo da multa não paga com o desconto do tempo de trabalho cumprido a favor da.