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n. 39/10JAPTM.ES1  Relatório  No Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Central Criminal ... — Juiz ...), por acórdão de 102020, o arguido AA foi julgado e condenado nos seguintes termos: «a) Condenamos o arguido AA: - pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art 171, n 1, e 2, do Código Penal Ofendida na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art 171, n 1, e 2, do Código Penal Ofendida na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - pela prática de um crime de violação p. e p. pelo art 164, n 1, al.