Legal Document Excerpt:

Com efeito, basta atentar neste princípio que, nas palavras de Lebre de Freitas15, consubstancia-se na «garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos factos, provas, questões de que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão», para facilmente se concluir que o advogado que, por culpa sua, não contesta a ação está a retirar ao seu cliente a possibilidade de defesa e, consequentemente, a possibilidade de ver apreciados, na ação, os seus argumentos, as suas razões e provas que as suportariam, e dessa forma, intervir ativamente no desenvolvimento e resultado do processo.