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neste sentido, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-01-2009, relator Moreira Alves, processo n. 08A210 Como se retira dos pontos  a  da matéria de facto provada, entre a empresa municipal Cascais Dinâmica, S. A. e a ré BP Portugal, S. A. foi celebrado um contrato que teve por objecto a concessão, envolvendo a construção e exploração, de um posto de combustíveis no Aeródromo Municipal de Cascais, com fornecimento exclusivo de combustíveis a aeronaves, tendo sido observado na sua celebração o regime decorrente do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo 18/2008, de 29 de e estando subjacente à sua celebração um interesse público inerente à gestão do aeródromo daquele município – cf.