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Nesta conformidade, os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo do Norte, julgam a presente apelação integralmente procedente e, em consequência:  a- introduzem as alterações supra identificadas à matéria de facto julgada provada; b- revogam a decisão recorrida, que julgou a ação improcedente e substituem-na por outra em que julgam a presente ação integralmente procedente por provada e, em consequência, declaram, com eficácia retroativa, a anulabilidade do ato impugnado de 17/03/2018, em que o apelado Município ...), declarou resolvido o contrato de arrendamento apoiado celebrado com a apelante J. e, bem assim, a anulabilidade do ato de 04/11/2018, que é mero ato de execução daquele outro.Custas em ambas as instâncias, pelo Réu Município ...) art.