Legal Document Excerpt:

2	Em ordem a conferir espessura ao entendimento sustentado pela recorrente chamamos à colação o aresto do STA, em 13/10/96, proferido no processo de recurso n. 2404, que doutrina o seguinte: "Sem pôr em causa a relevância fiscal do princípio da especialização dos exercícios, permite-se a imputação de custos a exercícios anteriores, quando esta não tenha resultado de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios 2	Semelhante doutrina preconiza o acórdão do STA, proferido no processo n. 01648/0 2	Em face da doutrina exarada nos citados arestos, e tendo presente que no caso em apreço não se detecta qualquer intenção de operar transferências de resultados entre exercícios, não pode deixar de concluir-se que a sentença recorrida é passível de censura na medida em que vilipendiou o princípio da justiça com conformação constitucional e legal nos artigos, respectiva mente, 226, n.2 e 55 da LGT.