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e que impõe ao Estado, como tarefa fundamental, garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático – o  que não sucede quando limita o acesso ao FGS pelo trabalhador que foi despedido ilicitamente, como, por igual argumento, não promove a efectivação dos direitos sociais e laborais do trabalhador, como é o caso dos previstos nos arts 38 e 39, estes do CT e art 1, n. 1, al., 2, n 1, 5 e 6, do Dl 59/2015, de 21/04, com a alteração da Lei 71/2018, de 31/1  )	Viola o princípio da proporcionalidade previsto no art 18 n 2, na medida que esta limitação de acesso ao Fundo de garantia Salarial, no sentido de ao trabalhador estar vedado a receber pelo FGS a indemnização pelo despedimento ilícito é manifestamente desproporcional face a pretensa garantia do direito a que tal indemnização seja reconhecida por sentença judicial, uma vez que esta limitação não pode sobrepor-se ao direito comunitário e fundamental do trabalhador, em tempo útil, auferir pelo FGS até ao limite legal, os créditos emergentes da vigência e cessação do contrato de trabalho da Recorrente e que inclui a indemnização por antiguidade pelo despedimento ilícito operado, de harmonia com o disposto nos 38 e 39 do Código do Trabalho.   )