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26 do CT aprovado pela Lei n. 7/2009, de 17 de fevereiro, prescreve que o trabalhador tem direito à retribuição correspondente a feriado, sem que o empregador a possa compensar com trabalho suplementar n.;  O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 100% 50% após a alteração promovida pela Lei n. 23/2012, de 206) da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador n.. O regime jurídico é substancialmente idêntico no que tange ao caso que nos ocupa.