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– Fundamentação  Foram considerados provados os seguintes factos:  Da petição inicial  1- Encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de , concelho de Mogadouro, desde o ano de 2008, sob o artigo matricial ...-e descrito na R. Predial ..., desde 18/09/2008, sob a descrição n .../20010508-, um prédio urbano designado fracção correspondente à habitação de tipo T2, no rés-do-chão trás, poente, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado no Bairro de ..., freguesia e concelho de Mogadouro, que confronta de Norte com A. S., de Sul, Nascente e Ponte com a Rua Pública, com o valor patrimonial de € 4260,00 cf.