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4 - O acórdão recorrido está, ainda, ferido de nulidade por uma outra razão: nas suas contra-alegações de recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte, a Chamada invocou que se limitou a executar a obra em conformidade com as autorizações e licenciamentos concedidos pelas autoridades competentes, os quais foram previamente obtidos pelo dono da obra e que não foi dado como provado nem sequer qualquer facto que apontasse gerasse responsabilidade do empreiteiro, pelo que não há qualquer facto voluntário que faça emergir, da sua ação, a obrigação de indemnizar, pelo que o Tribunal recorrido deveria ter-se pronunciado acerca desta questão e não o fez, nem sequer en passant, o que determina a nulidade do acórdão – artigo 615, n 1, alínea.