Legal Document Excerpt:

n 3 junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente reproduzido;  Sucede que, no mesmo mês de junho de 2002, a A. recebeu a guia de reposição n 103325, datada de 200JUN.12, para a restituição do subsídio de desemprego compreendido entre 01 de setembro de 2001 e 15 de abril de 2002, do montante de 770,25€ constando da mesma que: "No prazo de 30 dias o contar desta guia deve repor na Tesouraria deste Centro Distrital a quantia referente ao benefício indevidamente pago sob pena de cobrança coercivo nos termos do Art 11 do Dec. Lei n 133/88 de 20 de abril”.