Legal Document Excerpt:

- O arguido J. assinou os documentos nos pontos 12 e 15 da acusação, sem saber que respeitavam à contratação de seu pai; - Só dias mais tarde, após a investidura, é que o arguido J. soube, através de conversa com o Vice-Presidente da Câmara, que tinha sido decidida, na tal reunião conjunta dos Vereadores, a contrataç��o dos serviços do seu pai; - O arguido J. desconhece por que motivo e quando foi constituída a referida sociedade, bem como as razões que determinaram ter sido esta a adjudicatária para a prestação de serviços; - O arguido J. desconhecia a existência da sociedade comercial denominada "Casa do P.”, que essa sociedade era participada pelo seu pai e que o seu pai constituíra essa sociedade escassos dias antes do início do procedimento; - O arguido desconhecia que a contratação de seu pai o próprio e não a sociedade, cuja existência lhe pudesse vir a ser submetida a despacho, trazida por funcionário para assinar, tendo em conta o seu já descrito propositado alheamento dessa eventual contratação.