Legal Document Excerpt:

Na verdade, crê-se que a prolação de despacho acusatório no âmbito de processo de inquérito apenas poderia, no limite, relevar para efeitos da aplicação da regra de prescrição subjectiva consignada nos artigos , n. 2, e , n. 2, do ED 1984 e 2008, respectivamente, já que, tal como vem sendo entendido, de forma absolutamente consensual, pela jurisprudência dos tribunais superiores, esta prescrição "não se reportava ao momento do mero conhecimento da materialidade dos factos integrantes da falta disciplinar, mas ao momento em que o superior hierárquico tem conhecimento desses factos, em termos de os poder valorar como ilícitos disciplinares” neste sentido, vide, inter alia, o aresto prolatado pelo Supremo Tribunal Administrativo em 001989, apud acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102015, processo n. 00575/19BEPRT).