Legal Document Excerpt:

Idêntica conclusão consta também do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 18 de setembro de 2020, proferido no processo 1240/1BEPNF-S  o) Em suma, contrariamente ao que foi defendido pelo Ministério Público, a citação do ESTADO Português mediante ofício dirigido ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, não produz qualquer efeito ablativo das atribuições constitucionalmente cometidas ao Ministério Público, em particular no que se refere aos poderes de representação do ESTADO PORTUGUÊS em juízo, pelo que, tendo a citação do RÉU ESTADO Português sido realizada nos termos previstos no artigo 25, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e tendo o Centro de Competências Jurídicas do Estado remetido a referida citação para o Ministério Público, não ocorreu qualquer falta de citação do RÉU, devendo, por isso, ser negado provimento ao recurso em apreciação e mantido o despacho do Tribunal a quo.