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O TERMO ENGLOBA A ESPONDILITE ANQUILOSANTE, A ARTRITE/ESPONDILARTRITE ASSOCIADA A PSORÍASE, DOENÇA INFLAMATÓRIA INTESTINAL OU PÓS-INFECCIOSA ARTRITE   E AS ESPONDILARTRITES INDIFERENCIADAS" IN JORNADAS INTERNACIONAIS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE REUMATOLOGIA; COMPULSADO O DESPACHO CONJUNTO, O MESMO PREVÊ A ESPONDILITE ANQUILOSANTE E AS ARTROSES GRAVES INVALIDANTES, SENDO A PRIMEI RA, DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, DESIGNADA COMO "UMA DOENÇA REUMÁTICA INFLAMATÓRIA CRÓNICA QUE AFECTA AS ARTICULAÇÕES DA COLUNA VERTEBRAL INCLUINDO AS SACRO-ILÍACAS E POR VEZES AS ARTICULAÇÕES PERIFÉRICAS"; DENOTE-SE, POIS, QUE A ESPONDILITE ANQUILOSANTE É O PROTÓTIPO DAS ESPONDILARTROPTIAS, SENDO ESSE O MOTIVO PARA À RECORRENTE TER SIDO DIAGNOSTICADA UMA ESPONDILARTROPATIA SEM, TODAVIA, AINDA NÃO TER PODIDO SIDO CLASSIFICADA A DOENÇA DENTRO DO GRUPO ESPONDILITE, PORQUANTO APRESENTA SEMELHANÇAS COM ESTA, PODENDO AINDA CONSTITUIR UMA FORMA DE APRESENTAÇÃO INICIAL OU INCOMPLETA DESTA; DESDE LOGO, A RECORRENTE PADECE DE UMA DAS DOENÇAS PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO, A PAR DAS ARTROSES OU OPOSTEOARTROSE ENQUANTO DOENÇA DEGENERATIVA DA ARTICULAÇÃO POR OPOSIÇÃO À ARTRITE QUE DESIGNA A DOENÇA INFLAMATÓRIA, MORMENTE A COLUNA CERVICAL, LOMBAR, JOELHOS, ANCAS E OS DEDOS DAS MÃOS; 	POR   CONSEGUINTE, A ARTROPATIA É, POIS, UMA FORMA DE ARTROSE, SENDO QUE, NA SITUAÇÃO DA RECORRENTE, OS JOELHOS ENCONTRAM-SE "IMPREGNADOS" DE ARTROSES, ENCONTRANDO-SE INVALIDANTES EM TERMOS FUNCIONAIS; PELO EXPOSTO, A RECORRENTE APRESENTA DUAS DOENÇAS PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO, INEXISTINDO A NECESSIDADE DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NA MEDIDA EM QU E A ARTROPATIA E A ESPON DILARTRITE INDIFERENCIADA ENQUADRAM-SE, DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, NAS DOENÇAS PREVISTAS EM TAL DESPACHO, ORA NA ESPONDILARTROPATIA AQUILOSANTE E NA ARTROSE; POR SEU TURNO, A RECORRE NTE TAMBÉM PADECE DE FIBROMIALGIA, A QUAL CARACTERIZA-SE, DE UMA FORMA SIMPLISTA MAS ATERRADORA, PELA EXISTÊNCIA DE DORES GENERALIZADAS NOS TECIDOS MOLES, SEJAM MÚSCULOS, LIGAMENTOS OU TENDÕES, MAS ESSAS DORES SÃO CRÓNICAS E GENERALIZADAS DECLARAÇÃO N. 69/2008, DE 1 DE SETEMBRO DE 2008 DO PARLAMENTO; SEM PREJUÍZO DA FIBROMIALGIA NÃO CONSTAR DO DESPACHO CONJUNTO, TAL NÃO SIGNIFICA QUE, À LUZ DA ALÍNEA DO N. 1 DO ARTIGO 2 DA PORTARIA, AS FALTAS DADAS PELA RECORRENTE, EM 2008, NÃO DEVAM CONSIDERAR-SE COMO DOENÇA PROLONGADA INCAPACITANTE; PARA TAL CONCORREM AS DECLARAÇÕES MÉDICAS JUNTAS AOS AUTOS, O PRÓPRIO DESPACHO CONJUNTO FOI ELABORADO AO ABRIGO DE UM REGIME JURÍDICO QUE JÁ FOI, ENTRETANTO, REVOGADO, BEM COMO A FIBROMIALGIA SÓ FOI, APÓS 1992, RECONHEODA COMO UMA DOENÇA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE; ACRESCE TAMBÉM QU E, PREVENDO O N. 2 DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N. 100/99, DE 31DE MARÇO, NA REOACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N. 29-A/2011, DE 1 DE MARÇO, QUE AS DOENÇAS INCAPACITANTES SERÃO DEFINIDAS POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE, O QUAL, ATÉ À DATA, AINDA NÃO FOI PUBLICADO; ORA, TAL SIGNIFICA QU E A ADMINISTRAÇÃO TEM UTILIZADO O DESPACHO CONJUNTO PARA DEFINIR QUAIS AS DOENÇAS PROLONGADAS INCAPACITANTES, SEM PREJUÍZO DE NÃO SER OBRIGADA A TAL; O PROFERIR DE DECISÃO, SEM RECURSO AO DESPACHO CONJUNTO, CONTRARIAMENTE AO DEFENDIDO PELO RÉU, NÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE É UM DESPACHO CONJUNTO E NÃO, OUTROSSIM, UM ACTO LEGISLATIVO A CONCRETIZAR O QUE DEVE SER ENTENDIDO POR DOENÇA PROLONGADA INCAPACITANTE; ADEMAIS, A PORTARIA APENAS CONSIDERA QUAIS AS FALTAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS JUSTIFICADAS, NÃO DETERMINANDO QUAIS AS DOENÇAS PROLONGADAS E INCAPACITANTES; SE A PORTARIA NÃO O FAZ, NÃO INCUMBE AO INTÉRPRETE FAZ-LO, MAS SOMENTE INDAGAR E VERIFICAR SE A DOENÇA, ATENTOS OS SEUS SINTOMAS, MERECE OU NÃO ESSA CLASSI FICAÇÃO; ORA, NÃO FOI ESSE O ITER LÓGICO ADOPTADO PELA ENTIDADE DEMANDADA NO QUE TANGE À FIBROMIALGIA DE QUE A RECORRENTE PADECE; MAIS, A PRÓPRIA DEFESA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ASSENTA, POIS, EM NÃO PROFERIR QUALQUER DECISÃO COM FUNDAMENTO NUM DESPACHO CONJUNTO TACITAMENTE REVOGADO, EM VIRTUDE DE TER SIDO REVOGADO O DECRETO-LEI QUE ORIGINOU A SUA EMISSÃO; SALIENTE-SE, NO ENTANTO, QUE, ATENTO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O ACTO ADMINISTRATIVO PARA SER PRATICADO NÃO CARECE DO DESPACHO CONJUNTO MAS TÃO-SOMENTE DA PORTARIA, PELO QUE, ATENTOS OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A DECISÃO DEVERIA TER SIDO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA RECORRENTE; NESTE SENTIDO, VIDE O DECRETO-LEI N. 100/99, DE 31 DE MARÇO, COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELO DECRETO-LEI N. 29-A/2011, DE 1 DE MARÇO, O QUAL IMPÕE QUE AS FALTAS DADAS PELA RECORRENTE FORAM CONSIDERADAS JUSTIFICADAS; NESSA SITUAÇÃO, NÃO HOUVE, DE TODO, QUALQUER VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MESMO NÃO ESTANDO A FIBROMIALGIA PREVISTA NO DESPACHO CONJUNTO; ORA, O CONJUNTO DAS DOENÇAS PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO NÃO É TAXATIVO, O QUE SIGNIFICA QUE EXISTEM OUTRAS DOENÇAS, TAIS COMO A FIBROMIALGIA, QUE, EM FUNÇÃO DO SEU CARÁCTER PROLONGADO E INVALIDANTE, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO TAL; ALIÁS, SE EXISTE UM VAZIO POR AUSÊNCIA DA PU BLICAÇÃO DE U NOVO DESPACHO, TAL NÃO CONDUZ AO SILOGISMO DE APLICAÇÃO DO DESPACHO CONJUNTO, PODENDO, POIS, A ADMI NISTRAÇÃO, DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE, CONSIDERAR UMA DOENÇA COMO PROLONGADA E INCAPACITANTE; É, POIS, O CARÁCTER INCAPACITANTE E PROLONGADO DA FIBROMIALGIA DECORR ENTE DAS DORES GENERALIZADAS OU LOCALIZADAS E QUE PROVOCAM UM MAU ESTAR E UMA INCAPACIDADE GERAL, AOS QUAIS SE ALIA UM SONO NÃO REPARADOR DIÁRIO, QUE PERMITE A CLASSIFICAÇÃO DA FIBROMIALGIA COMO DOENÇA PROLONGADA INCAPACITANTE ALÍNEA DO N. 1 DO ARTIGO  DA; À GUISA DE CONCLUSÃO, DEVEM AS DOENÇAS QUE A RECORRENTE PADECE SER ENQUADRADAS NO DESPACHO COJUNTO.”.