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17- Com efeito, o facto de, na sentença proferida no processo n 324/2... se ter dado como provado que "o arguido era titular de carta de condução brasileira com data de validade nela inscrita de 13 de Agosto de 2020” resulta de, nesse processo, ter sido o próprio arguido a apresentar a referida Carteira Nacional de Habilitação, facto que, por si só não implicava necessariamente a decisão absolutória que veio a ser proferida, uma vez que se trata de título de condução estrangeiro que apenas habilita a conduzir em território nacional dentro de circunstâncias legalmente previstas e dentro dos prazos estabelecidos no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir n 138/2012, de 5 de.