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E) Em 202008 o ora Exequente deduziu impugnação judicial da decisão referida em, que correu termos neste TAF sobre processo n. 684/01BESNT e onde foi proferida a decisão ora exequenda, por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102020, que, revogando a sentença proferida em primeira instância, concedeu provimento ao recurso interposto pelo ora Exequente e decidiu intimar a AT a reintegrar na esfera jurídica do recorrente os efeitos jurídicos decorrentes da decisão de deferimento tácito do pedido efetuado em sede de reclamação graciosa, com as necessárias consequências legais, nomeadamente as de restituição das quantias em causa com os respetivos acréscimos legais – cf.