Legal Document Excerpt:

7 - A sentença de 20/02/2015 transitou em julgado no dia 23/03/201      8 - O prazo de suspensão de 2 anos e 3 meses terminará em 23/06/201      9 - A pena de prisão foi suspensa sob a condição do arguido proceder ao pagamento da quantia de 7211,82 € até ao próximo dia 23/06/201      10 - O arguido não conseguiu efectuar o pagamento do montante de 1802,96 € 25 % de 7211,82 €), até 23/03/2016, por falta de dinheiro; o que consubstancia uma impossibilidade absoluta de incumprimento, insuperável, que afasta a culpa do arguido.