Legal Document Excerpt:

-	A nosso ver, atendendo aos cânones interpretativos a interpretação a dar à expressão "acto tributário” inserta na segunda parte, do n 1, do artigo 137 do CPPT - atendendo à letra da lei elemento literal ou gramatical, a qual é "simultaneamente ponto de partida e limite da interpretação”), atendendo aos elementos lógicos em particular, atendendo ao elemento histórico e ao elemento sistemático), e atendendo, em especial, ao disposto no artigo 9, n 3 do Código Civil – só pode ser a de que a expressão "acto tributário” deve entendida em sentido estrito, ou seja, deve ser entendida no sentido de "acto de liquidação”, não abrangendo, por esta via, o despacho de reversão contra o potencial devedor subsidiário.