Legal Document Excerpt:

1 Se o Tribunal Arbitral não indicou quem seriam as testemunhas, nem quais seriam os documentos, nem quais as partes a serem ouvidas para se obterem as informações, não podem os Tribunais Judiciais, imiscuindo-se na competência instrutória do Tribunal Arbitral, decidir que a informação será prestada deste ou daquele modo, por este ou aquele meio de prova, como testemunhas, quais são os "documentos de suporte” das informações, ou qualquer outro meio de prova; 1 Acresce que a forma de processo da presente ação se destina à apresentação de coisas ou documentos; não contempla a obtenção de informações; esta forma de processo não é adequada à obtenção de informações; 1 Assim, em conclusão, deve decidir-se que os Tribunais Judiciais não podem ordenar à Apelante que preste informações, nem como as deve prestar, absolvendo-se a Apelante da instância relativamente aos pontos 2, 3, 8 e parte do ponto 7 das determinações do Tribunal Arbitral sobre as provas a obter; 2 Quando cumpriu parcialmente as determinações do Tribunal Arbitral, a Apelante juntou alguns documentos e disse que um conjunto de documentos não existia; 2 Não obstante, o Tribunal Arbitral não tomou posição sobre esta afirmação da Apelante, mantendo as suas determinações de prova sem justificar se considerava ou não cumpridas essas determinações, porque razão considerava ou não considerava cumprida a sua decisão anterior, sem especificar o que estava em falta e sem quaisquer razões ou considerações sobre a existência dos documentos que estariam em falta; 2 Ora, perante uma declaração da Apelante de que certos documentos não existiam, caso a ação corresse termos nos Tribunais Judiciais, a esta declaração da Apelante seguir-se-ia o procedimento previsto no art.