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390, n 2, do Código de Processo Penal de 1929 na redacção do Decreto-Lei n 377/77, de 6 de - o qual só admitia recurso para o Tribunal da Relação do despacho de designação de dia para julgamento em processo correcional, quando se tratasse de crime doloso e o Ministério Público não tivesse deduzido acusação - teve ocasião o Tribunal Constitucional, em quatro acórdãos proferidos entre 1987 e 1992, de considerar que tal solução não violava a Constituição, visto que não podia entender-se que o legislador estivesse constitucionalmente adstrito a consagrar a garantia de recurso jurisdicional quanto a todos os despachos proferidos em processo penal Acórdãos ns 31/87, 118/90, 332/91 e 189/92, o primeiro já citado, achando-se o segundo publicado no Diário da República, Série, n 204, de 4 de Setembro de 1990 e no Boletim do Ministério da Justiça, n 396, pág.