Legal Document Excerpt:

Que, ao recorrer ao procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso para a adjudicação de contratos do prestação de serviços de assinatura de acesso à Internet quando o valor destes serviços associados aos contratos ultrapassa o valor dos produtos neles, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do disposto no artigo , n. 2, alíneas e, no artigo , no artigo 2, no artigo 3, no artigo 3, n. 2, no artigo 4 e no artigo 5 da Directiva 2004/18/CE, Que, ao recorrer a especificações técnicas discriminatórias, no âmbito dos regulamentos da «Iniciativa-e» e dos contratos relativos aos computadores portáteis, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo  e do artigo 2, n.s 2, 3 e 8, da Directiva 2004/18/CE.”  cf.