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está a sindicar a aplicação de normas jurídicas movendo-se, então, em sede de direito.”)  No caso de que nos ocupamos, não ocorre qualquer desvio ao que é designado como "direito probatório material”, ou seja, aquele amplexo normativo formal-material de que a lei faz depender, inexoravelmente, a verificação/comprovação de um elemento factual aportado a juízo para verificação/atestado da existência de um concreto enunciado de facto essencial à roboração da alegação de um direito exibido como existente na esfera de um determinado sujeito jurídico), ou ainda, o modo e forma como um determinado meio de prova é desencadeado e prosseguido para demonstração atestação) de que um concreto facto foi comprovado pericialmente ou mediante lisura de procedimento na obtenção do resultado na ordem jurídica.