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A matéria dos prazos em sede de estabelecimento de filiação foi objeto das alterações ao Código Civil levadas a efeito pela Lei n 14/2009, de 1 de abril, e o legislador nacional optou "num momento histórico em que a questão da eventual imprescritibilidade destas ações conheceu um amplo debate, pela manutenção de um sistema de prazos, pese embora alargando os mesmos de uma forma significativa, na sequência da jurisprudência do Tribunal Constitucional que condenou, a partir de determinado momento, os prazos curtos para a propositura destas ações”, como aconteceu, designadamente, nos Acórdãos aí referidos, que se pronunciaram quanto à exiguidade dos prazos, sendo que a "atual redação do preceito foi também  já objeto da atenção do TC, designadamente através de recursos nos quais foi posta em causa a opção legislativa que se traduz na opção por um sistema de caducidade, ou seja, em que, mais do que questionar os concretos prazos estabelecidos, se questionou a própria existência de prazos para a propositura destas ações.