Legal Document Excerpt:

Os recorrentes insurgem-se contra o entendimento adotado na decisão recorrida, sustentando, no essencial, que os referidos trabalhos de construção, para além da ameaça aos seus direitos e interesses, que é notória, causam prejuízos atuais e futuros aos requerentes, ofendendo o seu direito de propriedade, posse e gozo do prédio de que são donos, através do ónus legal que criam, impondo a gestão de combustível das árvores situadas numa faixa confinante com o prédio dos requeridos, encargo que resulta unicamente do facto dos requerentes procederem �� referida construção em notória infração da lei, o que foi admitido pelo próprio requerido ao apresentar posteriormente novo projeto de implantação da casa junto da competente Câmara Municipal, agora respeitando a lei, mas do qual veio a desistir.