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n 156/0  Apresenta para o efeito as seguintes CONCLUSÕES: «Vem a aqui Recorrente interpor RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, porquanto o Acórdão prolatado pelo Colendo STA a negar provimento à Reclamação da mesma, em que esta arguiu a nulidade do Acórdão prolatado a 202020, pela formação preliminar desse Colendo Tribunal, o qual não admitiu a revista interposta pela reclamante e Recorrente, atenta a omissão de pronúncia e pedindo que esta seja sanada admitindo-se o recurso, mostra-se em contradição, relativamente à mesma questão de direito, com o Acórdão desse Colendo Supremo Tribunal, prolatado em 102009, no âmbito do Processo n 266/08BEVIS, tramitado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, transitado em julgado em 202009, o qual se indica nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15 do CPTA, sendo que os Arestos assentam em soluções opostas.