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Prédio este inscrito na CRP sob o n 1712/20120926 com registo de aquisição em 1967 a favor de  e ; Agendada audiência de discussão e julgamento, veio a ser proferida sentença, aí se decidindo "julgando procedente por provada a presente ação, julgo verificada a situação de insolvência do Requerido e, consequentemente:  Declaro a insolvência de B;  Fixo residência ao Insolvente, para efeito de receber notificações do tribunal, na Rua , n. , .- , concelho de Amarante e residência habitual em .., Rue , , France; )”E quanto ao pedido de exoneração do passivo restante, foi decidido "não são aqui aplicáveis as disposições sobre exoneração do passivo restante, atento o disposto no artigo 29, alínea do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresa e o facto de os Insolventes não terem o seu domicílio em Portugal nem o centro dos seus principais interesses.” Do assim decidido foi interposto recurso de apelação pelo devedor, oferecendo alegações e formulando as seguintes    Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata e em separado e com efeito meramente devolutivo.