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Donde, é evidente que o Tribunal Tributário de Aveiro é competente, em razão da matéria, para o conhecimento dos pedidos apresentados na Petição Inicial, pelos então autores e ora recorrentes, )	Todavia e à cautela, refira-se, ainda, de que os Recorrentes formularam na Petição Inicial cinco pedidos a título principal que ... seja condenado e dois pedidos a título subsidiários "Caso tal não venha a ser legalmente possível” e caso se considere que os pedidos formulados a título principal, pontos "1-", "1-a)”, "1-b)”, "2-"e "2-a) ", devam ser apreciados pelo Tribunal Administrativo de Aveiro, os autos devem ser remetidos ao tribunal administrativo de Aveiro, nos termos do n. 1 do art.