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Assegura-se desta foram o princípio da tutela jurisdicional efectiva, com declinação no princípio pro actione, segundo o qual o rigor formalista na interpretação das normas processuais não deve impedir a emissão de pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada arts.20 n2 e 268 n4 CRP; art.7 No caso concreto a recorrente deduziu impugnação judicial contra a decisão de indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto as liquidações de IRC e respectivos juros compensatórios exercício de, formulou os pedidos de revogação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa precedente, da decisão de indeferimento do recurso hierárquico subsequente e de anulação das liquidações impugnadas imposto e juros compensatórios), invocando causas de pedir que constituem fundamentos de impugnação judicial: - omissão de notificação do relatório da inspecção tributária; - errónea qualificação e enquadramento da transmissão dos bens; - violação do direito de audição prévia; - vícios da decisão de indeferimento do recurso hierárquico art.95 ns 1 e 2 als.a) e LGT; arts 97 n1 al.)