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2 No momento da prática do acto de 22 de Outubro de 2010, a Requerida entendeu que a informação de que dispunha – e que expressamente incluía a nota da existência de descontinuidade, por piso, nas fracções destinadas à exploração – era suficiente e adequada à prática do acto administrativo, definitivo e executório, que confirmou que os A..... se encontravam em condições de serem classificados/reconvertidos como apartamentos turísticos com a categoria de 3 estrelas, ao abrigo, no sentido e com o alcance do disposto no Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março; 2 Decidindo justamente o oposto do que entendeu no acto suspendendo 2018 não ter condições para praticar; 2 No plano dos factos ou da situação jurídica, nada se alterou nos AA..... entre 22 de Outubro de 2010 e 10 de Abril de 2015, data da notificação para exercício do direito de audiência prévia do projecto de decisão de não renovação da classificação dos A..... como apartamentos turísticos de 3 estrelas, ou entre 10 de Abril de 2015 e 19 de Outubro de 2018, data do acto contra o qual se requereu a providência; 2 O acto contra o qual se requereu a presente providência violou a lei, em primeiro lugar, porque os fundamentos invocados pelo Turismo de Portugal coexistência nos mesmos pisos de fracções destinadas à exploração turística com fracções destinadas a outros fins e inexistência de título para a prática do acto ora impugnado existiam já, inalterados, em Outubro de 2010, quando o mesmo Turismo de Portugal praticou acto de sentido justamente oposto; 2 Essa circunstância exibe o erro quanto aos fundamentos que ocorre no acto contra o qual se requereu a presente providência, correspondente a uma valoração em sentido oposto do que antes tinha sido fundamento de deferimento; 2 O Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março, tanto na sua redacção inicial quanto na sua redacção actual, não pode ser interpretado, sob pena de violação grosseira do princípio da confiança, no sentido de que se aplica ta quale, determinando a cessação daquela classificação, mesmo naqueles casos, como é o dos A....., em que a situação jurídica referente à não ocupação de pisos inteiros pelas fracções destinadas a exploração turística foi sendo constituída ao abrigo de legislação que expressamente a admitia, mantendo-se todavia a classificação de apartamentos turísticos; 2 É conhecida a jurisprudência consolidada e uniforme do Tribunal Constitucional sobre a protecção constitucional do princípio da confiança, traduzida, essencialmente, nos Acórdãos 86/84, 303/90, 128/2009, 187/2013 e 413/2014, entre muitos outros: 2 Pode dizer-se que o princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo abrangendo a ideia de protecção da confiança) corresponde ao seguinte: o indivíduo tem o direito de poder confiar que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçadas em normas jurídicas vigentes e válidas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico, designadamente, quando estejam em causa a calculabilidade e previsibilidade da situação jurídica do indivíduo perante modificações do ordenamento jurídico, devendo entender-se que os cidadãos tem, fundadamente, a expectativa na manutenção das situações de facto já alcançadas como consequência do direito em vigor; 2 O princípio da confiança é violado quando haja uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos e a ideia geral de inadmissibilidade é aferida por dois critérios: a afectação de expectativas, em sentido desfavorável, é inadmissível quando constitua uma mutação na ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas delas constantes não possam contar; e quando for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, deve recorrer-se ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no art.