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Considerando, adicionalmente, que a aplicação do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 73/99, de 16 de Março ao caso dos autos padece de inconstitucionalidade orgânica pois, para tanto, teria de ter sido aprovado por Lei ou Decreto-Lei, a recorrente defende subsidiariamente que "caso assim não se entenda – o que apenas em hipótese académica se admite e sem conceder –, então, a aplicar-se o artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 73/99, não poderia deixar de se aplicar no caso sub judice também o número 3 da mesma norma legal”, concluindo-se que "a liquidação de juros de mora reclamada pela Recorrente era ilegal pois os juros foram contados até à data de pagamento 4 de fevereiro de e não até 31 de janeiro de 2019”.