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2 – Fundamentação  A sentença recorrida é do seguinte teor:  "SENTENÇA  - Relatório  Nos presentes autos de Processo Comum, com intervenção de Tribunal Singular, o Ministério Público acusou os arguidos:  ", Unipessoal, Lda., em Liquidação” com sede no lugar , matriculada na Conservatória do Registo Comercial dos  com o NIPC ..., pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social na forma continuada, p. e p. pelo artigo 10, n. 1, do RGIT Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 05 de, por referência aos artigos 10, n. 1 e 4, do mesmo diploma e 3, n. 2 e 7 do Código Penal, e artigo , n. 1 e 1, n. 2 do RGIT; e J. , casado, empresário/industrial, nascido a ../../, natural de , titular do BI n. , filho de  e de , residente no lugar , Ponte da Barca, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 10, n. 1, do RGIT, por referência aos artigos 10, n. 1 e 4, do mesmo diploma e 3, n. 2 e 7 do Código Penal.Os arguidos não apresentaram contestação.Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento com observância estrita das formalidades legais.- Saneamento  O Tribunal é material, funcional e territorialmente competente.