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ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    RELATÓRIO       Faria da Costa - peúgas e confecções, Lda., com sede na Rua de , n. , freguesia de , , intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra Inês Oliveira &amp; Filipe Silva, Lda., com sede na Travessa do , n. , freguesia de , , e Rainha do Kako, Lda., com sede na Rua de , s/n, freguesia de , , pedindo que:  - se declare a autora legítima proprietária das frações autónomas "” e "” e legítima locatária financeira das frações autónomas "A” e "B”, descritas no registo predial sob o n. 16 - , com a composição referida no ponto  da petição inicial;  - se declare que o logradouro comum das frações "A”, "B”, "” e "” e a área comum das frações "B”, "” e "” descritas no registo predial sob o n. 16 - Ucha, estão oneradas com uma servidão de passagem a favor da fracção "A”, descrita no registo predial sob o n. 73 – , de que a  ré é locatária financeira, fracção essa explorada pelas rés;  - se declare que essa servidão tem o trajecto / extensão / limites referidos no ponto 4 da petição inicial, com início na estrada nacional 205 e fim precisamente na entrada da fracção "A”, descrita no registo sob o n. 73;  - se condenem as rés por si, seus trabalhadores, clientes, fornecedores e quaisquer pessoas ou entidades que se desloquem às suas instalações no interesse destas, a respeitarem exactamente esse trajeto, não podendo imobilizar, depositar ou aparcar quaisquer veículos ou máquinas nessa servidão de passagem;  - se condenem as rés a indemnizarem a autora por cada concreta e individual violação do modo de exercício da servidão de passagem, na quantia unitária de € 500,00 por cada violação que se verifique a partir da citação para a presente acção, seja por si, seja através dos seus trabalhadores, clientes, fornecedores e quaisquer pessoas ou entidades que se desloquem às suas instalações no seu interesse.