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Nos presentes autos, provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa- Juiz 10, o arguido AA.., melhor identificado nos autos, interpor recurso vide a folhas 311 até do acórdão que nestes autos foi proferido, a folhas 288 a 300, e através da qual o arguido foi condenado pelo Tribunal "a quo” pela pratica em autoria material e na forma consumada do seguinte crime: -Condenar o arguido pela pratica de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo disposto no art 21 n 1 do 15/93, de 22/01 e tabela -B anexa ao citado diploma na pena DE 5 ANOS E 9 MESES DE PRISÃO.