Legal Document Excerpt:

Procurador – Geral Adjunto, no douto parecer que junta, que "a lei adjectiva laboral contém um quadro normativo próprio, completo e não lacunoso, relativo à regulação da avaliação da incapacidade no âmbito dos processos emergentes de acidente de trabalho, de natureza urgente, ligada à protecção de interesses de ordem pública, que não admite o recurso à disciplina do CPC nos termos do artigo 1 n. 2, alínea do CPT.”  Ora, encontrando-se de forma concisa, precisa e completa o quadro normativo referente à avaliação da incapacidade no âmbito do processo especial de acidente de trabalho estabelecido no Código do Processo do Trabalho, nomeadamente no que respeita à realização e disciplina a observar na realização da perícia médica não se vislumbra a existência de qualquer lacuna ou omissão que imponha o recurso às normas do processo , nomeadamente ao disposto no artigo 487 do CPC.