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Nos autos estão em causa situações relacionadas com o livro de reclamações, que, nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005, de 15 de setembro doravante Decreto-Lei n. 156/2005), o fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir, e respectiva falta de disponibilização a pessoas que no uso dos respectivos direitos de consumidor solicitaram que este lhe fosse facultado, o que constitui infracção ao disposto no artigo 3, n 1, al., do Decreto-Lei n 156/2005, de 15 de Setembro; inexistência, em violação do disposto no artigo , n. 1, alínea do 156/2005; e não disponibilização do duplicado da reclamação, em violação do disposto no artigo , n. 4 do 156/200 Nos termos do referido artigo 3, n. 1, als.