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No mesmo sentido se decidiu no Acórdão do STA no processo n 0553/05, de 07, de julho de 2005, e bem assim no processo deste Tribunal proferido no processo n 509/06, datado de 14 de novembro de 2019 Face a todo o exposto, tendo as notificações para exibição de escrita sido remetidas por carta registada com aviso de receção, e tendo as mesmas sido devolvidas sem que o aviso de receção se mostre assinado, ter-se-ia de aplicar o estatuído no artigo 3, n5 do CPPT, donde a Administração Tributária encontrava-se vinculada a expedir nova carta registada com aviso de receção nos quinze dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.