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Fundamentação  De facto A matéria de facto constante do acórdão recorrido é aqui transcrita ipsis verbis: «) 	 Com vista à implementação da Iniciativa Novas Oportunidades, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n. 183/2005, de 28 de Novembro - que aprovou o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008 -, foi proferido o Despacho n. 363/SEAP/2008, de 6 de Maio, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, autorizando a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, com duração variável, para constituição de equipas técnicas nos Centros Novas Oportunidades cf.