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QUESTÕES CONCRETAS a apreciar  Mercê do exposto, e do recurso de apelação interposto, uma única questão foi submetida à apreciação deste Tribunal:  · Questão única - Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação da lei nomeadamente, por não ser devida taxa de justiça no requerimento de habilitação de cessionário apresentado nos autos principais pela, impondo-se a alteração da decisão proferida nomeadamente, considerando a Recorrente como habilitada enquanto credora da ?- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Com interesse para a apreciação da questão enunciada, encontram-se assentes mercê do conteúdo dos próprios os factos já discriminados em «- RELATÓRIO», que aqui se dão por integralmente reproduzidos.- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO    Taxa de justiça    Taxa de Justiça - Em geral   Lê-se no art.