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doutamente suprirá, deverá este Ilustre Tribunal Arbitral: a) Proceder à declaração de ilegalidade e anulação da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa constante no Ofício n. ..) e, em consonância, b) Condenar a autoridade tributária à restituição do IVA autoliquidado em excesso no montante de € 22511,43, SUBSIDIARIAM ENTE, ) Sempre se deverá considerar ter existido excesso de autoliquidação de IVA no valor global de € 11103,54 correspondente ao montante de € 9798,61 já aceite pela autoridade tributária como tendo sido autoliquidado em excesso, acrescido dos € 2304,93 mencionados no ponto 108”.