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Logo, e sem cuidar aqui dos eventuais vícios de que pode ter padecido como seria a omissão de pronúncia relativamente à responsabilidade do Interveniente/Recorrente, mas que se encontra sanada atenta a falta de interposição de recurso quanto a este, certo é que, atento os seus termos, a decisão de 13/04/2021 não formou caso julgado relativamente ao Interveniente/Recorrente: podia ter formado caso tivesse sido seguida a "indicação” do Tribunal Superior quanto à responsabilidade alternativa, mas como não foi efectivamente seguida, certo é que nem nessa decisão nem em qualquer decisão posterior e até ao presente, o Tribunal a quo apreciou e decidiu a questão da existência ou da obrigação de pagamento do Interveniente/Recorrente.