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150 a 162 do processo electrónico); 5) Por despacho de 16 de Setembro de 2019, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, registou que «embora a Recorrente, após convite para aperfeiçoar o requerimento de recurso mantenha o mesmo dirigido como reclamação dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e acesso ao direito, os articulados devem ser interpretados com alguma flexibilidade» e, em consequência admitiu o recurso«para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, com subida imediata, nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo, conforme o disposto nos artigos 8 e 8 do RGIT e artigos 7 n. 1 alínea do RGCO» cfr.