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Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal suscitou a questão prévia da irrecorribilidade do Acórdão Recorrido, porquanto «Oacórdãosubjudiciopreenchenaplenitudeaduplaconformeperfeita,aoconfirmarqueraspenasaplicadas-parcelareseúnica-mantendo-seaidentidadedosfactos,querasuasubsunçãojurídico-criminal.Nesteconspecto,orecursoéinadmiss��vel,peloquedeveserrejeitado,porserinadmissível,nostermosdasdisposiçõesconjugadasdosartigos400,n1,alíneaf),432,n1,alíneab)e420,n1,alíneab),todosdoCódigodeProcessoPenal».