Legal Document Excerpt:

, alíneas e, 1 e 3 do Dec. Lei n. 315/2009, de 210, alterado pela Lei n. 46/2013, de 007, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 5€ cinco, perfazendo o montante de 400€;  ) julgar parcialmente procedente o pedido deduzido e, em consequência, condenar o arguido no pagamento à demandante da quantia de 186,20€ cento e oitenta e seis euros e vinte cêntimos), a título de danos patrimoniais e de 800€ oitocentos, a título de danos não patrimoniais, absolvendo-se o arguido do restante peticionado e a demandada ECC de todo o pedido;  ) condenar o arguido pela prática de uma contraordenação, por falta de licença válida, p. e p. pelos arts.