Legal Document Excerpt:

Queremos com isto dizer que as razões que justificam a caducidade do arresto em relação ao devedor originário nas situações em que a liquidação não é efectuada até ao fim do ano posterior àquele em que se efectuou o arresto também justificam que o arresto caduque se, no mesmo prazo, não for proferido despacho de reversão contra o potencial responsável subsidiário, sob pena de se dispensar àquele que ainda não é responsável pelo pagamento do imposto um tratamento muito mais gravoso do que aquele que é dispensado ao devedor originário, diferença de tratamento para a qual não vislumbramos qualquer fundamento material, não sendo de admitir, quanto a nós, que o potencial responsável subsidiário veja o seu património arrestado indefinidamente sem ter sequer a possibilidade de discutir, em termos definitivos e exaurientes, quer a legalidade da liquidação quer a sua responsabilidade pelo seu pagamento.