Legal Document Excerpt:

B) Ao PEF identificado em foram apensados os seguintes PEF’s: a) n. ..........., instaurado em 102001, contra A..........., para cobrança de dívida de IVA do ano de 1999 no valor de € 496,39; b) n. ..........., instaurado em 212002, contra a ora oponente e A..........., para cobrança de dívida de IRS do ano de 2001 no valor de € 429,63; ) n. ..........., instaurado em 002003 contra a ora oponente e A........... para cobrança de dívida de IRS do ano de 2000 no valor de € 1106,55; ) n. ..........., instaurado em 002004 contra A........... para cobrança de dívida de IVA do ano de 2001 no valor de € 496,40; e) n. ..........., instaurado em 002004 contra A........... para cobrança de dívida de IVA do ano de 2000 no valor de € 496,40; - cf.