Legal Document Excerpt:

16 - Entende a recorrente quo a exigência legal de inclusão na decisão de todos os elementos relevantes para a aplicação da coima tem em vista que o infractor possa entender e compreender facilmente todos os elementos que são necessários para a sua defesa sem ter a necessidade de ter que consultar o processo nos serviços da administração, o que está em consonância com o direito constitucional à notificação de actos lesivos e à respectiva fundamentação expressa e acessível consignado no Art 268 n  3 da CRP e com a garantia do direito à defesa consignado no art 32 n 10 da CRP que determina que haja  a  certeza  de  que  ao  infractor foram disponibilizados todos os elementos  para a concretização desse  direito 17 - Mantém por isso a recorrente a firme convicção que a decisão de aplicação da coima não contem todos os elementos que concorreram para a sua fixação e, como tal, está a mesma ferida de nulidade insuprível e insanável.