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335,  3 Como decorre já de jurisprudência datada do século passado, cujo teor se tem mantido atual, sendo seguido de forma uniforme em todos os tribunais superiores portugueses, até ao presente: entre muitos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995 acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória), publicado no Diário da República 1-A Série, de 28 de Dezembro de 1995, de 13 de Maio de 1998, in B.J., 477,-263, de 25 de Junho de 1998, in B.J., 478,- 242 e de 3 de Fevereiro de 1999, in B.J., 477,-271 e, mais recentemente, de 16 de Maio de 2012, relatado pelo Juiz-Conselheiro Pires da Graça no processo n.30/07GCCLD.LS 4 No mesmo sentido, embora com fundamentação jurídica ligeiramente distinta, veja-se, entre outros, a fundamentação do acórdão deste Tribunal e Secção, de 24 de Janeiro de 2018 relator, Desembargador Horácio Correia, proferido no processo n 4147/13JAPRT-P1, acessível no seguinte endereço da rede digital global: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dbdea9dd48f4fe7802582340049780b?OpenDocument.