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Em Portugal, à data do acidente, em 2015, o salário mínimo nacional era de 505,00 euros Decreto-Lei n. 144/2014 de 30 de e hoje é de 635,00 euros Decreto-Lei n. 167/2019, publicado no Diário da República n. 224/2019, Série de 2019-11-21) O salário mínimo representa, em numerosos casos, a remuneração mensal de um trabalhador e, como se referiu no acórdão do Tribunal Constitucional n. 96/2004 de 11-02-2004, DR, série, de 1 de Abril de 2004, contém em si a ideia de que é a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador.