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55 do CCP, aprovado pelo n. 18/2008 de 29 de janeiro alterado pelo n 278/2009 de 02 de outubro; ) "Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenadas pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: )” ) Indicação do código de acesso para consulta eletrónica da Certidão da Conservatória do Registo Comercial em vigor, ou apresentação da mesma; e) Cartão de pessoa coletiva; f) Bilhete de identidade dos representantes da empresa com poderes para outorgar, bem como os respetivos números de contribuinte.