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, n. 3 do Decreto-Lei n 193/2005, de 7 de novembro, foram proferidas diversas sentenças pelo Tribunal Tributário de Lisboa designadamente nos processos n. 1738/12BELRS - 4, Unidade Orgânica, 1955/1 SBELRS - 4 Unidade Orgânica, 2212/12BELRS -  Unidade Orgânica, 1851/16BELRS - 3 Unidade Orgânica, 2006/15BELRS -  Unidade Orgânica e 2008/1 1BELRS - 3 Unidade Orgânica), todas elas no sentido de considerar o termo do prazo para a sua apresentação como sendo de dois anos a contar do termo do ano do pagamento indevido; 20-A reclamação foi apresentada a 30 de dezembro de 2008, pelo que não pode deixar de ser considerada tempestiva; 21-Qualquer outra solução constituiria uma violação de elementares princípios de interpretação e aplicação das leis que, aliás, conforme resulta do art.