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Ora, omitindo-se o mecanismo do artigo 358, n 3 que remete para o n 1 do mesmo, omitiu-se do mesmo passo - e definitivamente, já que a lei não determina a reabertura da audiência, e a estrutura do processo, de raiz basicamente acusatória, não o consente, a efectiva possibilidade de o arguido, que em dado momento se viu comprometido com os novos factos ou incriminação, os discutir, contestar e valorar adequadamente, tanto mais que com a interposição do presente recurso o Ministério Público visa agravar a conduta típica criminosa do arguido que tem por espelho os factos dados como assentes na sentença recorrida.” Apesar de o n. 3 do artigo 358 aludir apenas a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, essa qualificação jurídica dos factos em sede de acusação não se circunscreve à indicação da norma que prevê o tipo de crime ou crimes que aqueles preenchem.