Legal Document Excerpt:

Veio o Recorrente suscitar como questão prévia às alegações e conclusões de recurso a inutilidade superveniente da lide dado que, ") porDespacho ....., publicado no Diário da República 2 série) em 9 de Janeiro de 2014, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em regime de tenure, precedendo concurso documental, como professor coordenador, em regime de dedicação exclusiva para exercer funções no instituto na Escola Superior de Tecnologia de Setúbal) com efeitos a partir de 29 de Outubro de 2013, considerando-se sem efeito a situação jurídico-funcional anterior vide documento, junto com a reclamação, que se dá por integralmente.”  Tal questão já havia sido invocada nos mesmos termos no requerimento da reclamação para a conferência.