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Nesse sentido, cfr., por todos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 8493/08TVLSB.L1-6, Relatora Ex.ma Senhora Desembargadora Ana de Azeredo Coelho in dgsi, http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e31ee173284f1c988025 7cca003354ed?OpenDocument), Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 801/12TBCBR -7, Relator Ex.mo Senhor Desembargador Luís Filipe Pires Sousa in dgsi, http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4117a9058748ae73802 58274002becd4?OpenDocument), Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo 06B1016, Relator Ex.mo Senhor Conselheiro Pereira da Silva in dgs, http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9b122fb06bfbd2d8025 7245004b9aca?OpenDocument), e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo 04B4826, Relator Ex.mo Senhor Conselheiro Araújo Barros in dgsi: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb136d12e31a904b802 56fbf006a983a?OpenDocument) Tal como refere a Recorrente cfr.