Legal Document Excerpt:

Acresce, ainda, que a factualidade do art 21 se reporta, como decorre dos articulados da acção e da fundamentação da decisão, á matéria de facto alegada pela Autora no art 27 da petição inicial, e, em confronto com os art 13 a 17 da contestação e, em particular o art 16 da contestação, nos termos acima expostos, alegando a Autora, em tal artigo, que em Relatório de Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito do Trabalho foi atribuída á Autora uma IPP fixável em 7,5 pontos, sendo que, distintamente, se pretende aferir o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica da Autora, ou Dano Biológico, declarado na perícia realizada nos autos de fls.