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10 do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho ...)" 	Em consonância com o concurso efectuado, foi celebrado em 14/09/2000, o contrato entre os referidos dois contraentes, nos termos do qual foi adjudicada à Autora a execução de serviço de segurança no parque de estacionamento subterrâneo da Avenida de Braga, na Póvoa de Varzim, "nos termos da sua proposta de catorze de Maio do corrente ano e nas demais condições constantes do caderno de encargos ...)” 	Posteriormente, por contrato de 23/04/2007 e com efeitos a partir de 1 de Maio seguinte, o Município da Póvoa de Varzim concessionou a exploração do referido parque de estacionamento à Ré, assumindo esta integralmente, até 31/12/2007, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços a que se tem vindo a fazer menção.