Legal Document Excerpt:

Pois, como bem se salienta na decisão recorrida, a livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior sendo a sua aquisição/entrega acompanhada de atribuição de poderes para o seu preenchimento, o denominado "acordo ou pacto de preenchimento”, sendo que, no caso foi celebrado pacto de preenchimento expresso e sendo o recorrente gerente de sociedade comercial, e pessoa dedicada ao tráfico jurídico, não é aceitável que venha invocar genericamente que "apenas assinou a livrança por imposição da banca”, não fazendo nenhuma referência a qualquer vício de vontade, ou desconformidade da vontade exprimida, sem alegar quaisquer factos concretos que sustentem a sua afirmação e como tal em face dos factos provados o preenchimento da livrança está conforme ao acordado e formalizado.