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3 do PA, cujo teor se tem por integralmente reproduzido, para, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de recepção do referido ofício, exercer o direito de audição em relação à pretensão daqueles serviços reclamarem a restituição da quantia de € 797,92, valor esse pago à autora a título de montante global das prestações de desemprego no âmbito do projeto de criação do próprio emprego apresentado e aprovado nos termos do 220/06, e de onde se extrai o seguinte excerto: "...) Mais se informa que o fundamento para se considerarem indevidas as prestações e a consequente restituição deve-se ao facto de se verificar o incumprimento injustificado do projeto de criação do próprio emprego, dado que exerceu outras atividades normalmente remuneradas no período de exclusividade obrigatória dos n. 3 e  do artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de março e n.10 do Despacho n. 7131/2011, publicado no DR, 2a Série, de 11 de maio de; -O Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de março, que alterou o artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, veio estabelecer que os beneficiários não podem acumular o exercício da atividade criada com recurso ao pagamento global das prestações de desemprego com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade; -Recebeu o valor para exercer a desenvolvimento da atividade de comércio por grosso e acabamentos de vestuário, através da Pessoa Colectiva NISS  - B., LDA.