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Valem aqui as regras de ponderação de direitos e interesses consagradas nos artigos 3 e seguintes do Código Penal – haja "sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado”, seja "razoável impor ao lesado o sacrifício do seu interesse em atenção à natureza ou ao valor do interesse ameaçado”, seja necessário "satisfizer dever ou ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrificar”, a violação decorra do "cumprimento de um dever imposto por ordem legítima da autoridade” – e no artigo 33 do Código Civil – observando o "necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer” deles – e os princípios constitucionais do direito à tutela jurisdicional efectiva artigo 2, n.os 1, 4 e 5 da Constituição da República, da proibição do excesso e da proporcionalidade artigo 1 do mesmo.