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Proferido que foi o Acórdão do Tribunal Constitucional n408/2015, de 12 de maio de 2015, publicado no DR, 1 Série de 23 de setembro de 2015 embora com dois votos de vencidos, que "declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 70 do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n. 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 70 do Código de Processo Civil, e , n. 3, da Lei n. 41/2013, de 26 de junho, por violação do princípio da proteção da confiança artigo  da Constituição)», tal questão ficou resolvida de modo vinculativo.