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15- Os factos provados são insuficientes para se alcançar a encontrada decisão condenatória , senão vejamos: o local onde habitavam as ditas idosas mais não é do que a habitação da arguida e da sua família, e sabia a arguida que apenas podia alojar 3 pessoas - hospedes em obediência ao regime da locação, depois sendo requisitos de uma ERPI o apoio social com fins lucrativos, onde está o lucro ou o pagamento da utente E, e onde está o fim lucrativo com a interdita , esta recebe a pensão de invalidez de €400,00 mensais devendo a arguida tutora prestar contas do seu cargo, ora é notório que pessoa do grau de invalidez daquela, com a prestação de alojamento, alimentação, saúde, fraldas diárias, só por caridade é que a arguida o faz e substitui-se á S.S. que lhe devia honrar.