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e do CPPenal, ou seja, respectivamente na descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação e na inconciliabilidade entre os factos provados da decisão em causa nos presentes autos e os dados como provados no acórdão da Relação de Coimbra de 20-09-2006 proferido no processo n 1302/0  O arguido concluiu a sua motivação do seguinte modo: «1).Por decisão da autoridade administrativa da autoridade nacional da segurança rodoviária, foi o arguido/recorrente, condenado na coima no valor de € 115,00 cento e quinze, pela prática da contra-ordenação em 18/08/2013, prevista pelos arts.