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410 do, n 2, do CPP " Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamento, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, Erro notório ma apreciação da prova.” Já acima, no ponto do presente acórdão, se deixou consignada a fundamentação da decisão da matéria de facto aduzida pela Mm Juíza, fundamentação essa de onde consta a indicação com resumo sintetizado dos meios de prova e que permite perceber o percurso lógico prosseguido para a referida decisão, designadamente no que toca à razão por que entendeu não ter sido feita prova de que os serviços prestados pela arguida a  o tivessem sido por mera caridade ou amizade "A arguida não logrou produzir prova que conduzisse a uma qualificação diversa dos factos, sendo certo que nada foi alegado quanto a eventuais rendimentos auferidos pela arguida no âmbito de uma actividade profissional designadamente por conta de, não sendo, por isso, verosímil que, apenas por caridade e amizade, acolhesse, alimentasse e alojasse idosos, sem disso tirar qualquer outra contrapartida..  E, por outro lado, a sentença encontra-se, em sede de subsunção dos factos ao direito, cabalmente fundamentada e tendo conhecido de todas as questões cujo conhecimento se lhe impunha, para além de que apenas a total falta de fundamentação, e não a sua insuficiência ou eventual erro dessa fundamentação, ou a omissão do conhecimento de questões de que devesse conhecer, e não já de meros argumentos, determinam a nulidade da sentença.