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Ora, tendo em conta o teor da norma antes citada, o carácter da relação jurídica emprego do autor e a natureza da entidade empregadora, incluída na administração indirecta da pessoa colectiva autárquica, tudo apontaria no sentido de se considerar como aplicável à situação dos autos a disciplina do n 503/99, de 20 de Nov. Sucede que o n 4, do art 2 do n. 503/99, expressamente exclui da aplicabilidade do n 503/99 os trabalhadores, independentemente da natureza da relação de emprego, que exerçam funções em entidades públicas empresariais, como é o caso da AC, Águas de Coimbra, EM, ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto nos ns 1, 2 e 3 desse mesmo preceito, sendo-lhes aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, "devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código”.