Legal Document Excerpt:

Inconformada, apresentou a Arguida recurso, finalizando as alegações com as seguintes conclusões transcrição): " Atendendo-se a toda a prova produzida nos presentes autos, às regras da experiência comum, e atendendo ao objeto do litígio e questões a resolver, salvo o devido respeito, o Recorrente não se conforma com os fundamentos de Direito da Douta Sentença, e entende que aquela douta Decisão fez uma errada apreciação do enquadramento jurídico, que culminou na decisão que ora se pretende sindicar;  Vem a Douta Sentença proferida julgar improcedente a Impugnação Judicial apresentada pela Recorrente e, consequentemente, manter a decisão proferida pela ACT , considerando que ") os factos dados como não provados constantes em e são juridicamente inócuos à decisão a proferir, não afastando o preenchimento da contraordenação, daí não ter sido dada possibilidade à arguida de osa decisão administrativa aplicou a coima no seu mínimo legal, pelo que também se mostra inócuo apurar desta factualidade, já que o tribunal não poderia condenar numa coima inferior ao respetivo mínimo legal abstrato, caindo, assim, também por terra o argumento da falta de proporcionalidade da coima aplicada.”;  O Douto Tribunal deveria ter entendido que, no caso concreto, há lugar a atenuação especial da pena ao abrigo do artigo 72 do CP, isto porque o mesmo estabelece que: "O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da penal”;  Consideram-se preenchidos os requisitos necessários para que se possa haver lugar à atenuação especial da pena porquanto, como consta dos factos provados, a Recorrente, por diversas vezes, contactou a empresa que procede às manutenções dos extintores para o efeito, não tendo esta tido sucesso por causas que eram alheias.