Legal Document Excerpt:

Efectivamente, o ICOR foi criado pelo 237/99, de 15 de Janeiro, para suceder em parte das funções e dos direitos e obrigações) da ex-JAE, como um instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, tendo como atribuições fundamentais, nos termos dos art.s 1 e 5 desse diploma legal e dos art.s 3 e 4 do respectivo Estatuto: a) Assegurar a construção de novas estradas, pontes e túneis planeados pelo Instituto das Estradas de Portugal e a execução de trabalhos de grande reparação ou reformulação do traçado ou características de pontes e estradas existentes que lhe forem cometidos; b) Promover a realização dos projectos de empreendimentos rodoviários que forem necessários ao exercício das suas atribuições; ) Assegurar a fiscalização, acompanhamento e assistência técnica nas fases de execução de empreendimentos rodoviários; ) Promover a expropriação dos imóveis e direitos indispensáveis à execução de empreendimentos rodoviários da sua responsabilidade; e) Zelar pela qualidade técnica e económica dos empreendimentos rodoviários em todas as suas fases de execução; f) Assegurar a participação ou colaboração relativamente a outras instituições nacionais e internacionais, que prossigam finalidades no âmbito da construção de empreendimentos rodoviários.