Legal Document Excerpt:

os elementos indutores da dimensão fáctica do julgamento deste, presentes nos artigos 4, 5, n. 2, alínea, 5 e 5, n.s 1, e 7, n. 1, alínea, do Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, não se adapta à natureza normativa do controlo incidental exercido pelo Tribunal Constitucional, que gera pronunciamentos de incompatibilidade com a Constituição que fulminam, no controlo concreto, normas e interpretações normativas operantes numa determinada causa, em todas as suas potencialidades e fora de um quadro causalmente modelado pelas incidência de elementos factuais casuísticos veja-se, evidenciando esta asserção de dissemelhança de abordagens entre o TEDH e o Tribunal Constitucional, a expressão do sentido decisório presente nos pontos 45 e 46 do Acórdão, de 16/01/2007, do TEDH queixa n. 2065/03) proferido no caso Warsicka Polónia, referido ao mesmo tipo de problemática aqui em causa.”  Como também já teve este STJ oportunidade de decidir, no acórdão de 19 de Dezembro de 2018, Proc.