Legal Document Excerpt:

31 Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 318/99 de 26/04 in DR, Série de 22/10/1999; n. 117/2002, de 23/04/2002, in DR -A, de 02/07/2002; n 96/2004, de 11/02/2004, in DR, , de 01/04/200 32 Noutro entendimento jurisprudencial é dito que na determinação desse montante deverá ter-se como critério orientador que o rendimento per capita do agregado familiar do insolvente não deve, em princípio, ser inferior a ¾ do indexante dos apoios sociais, em consonância com o regime previsto no artigo 73 do Código de Processo Civil.