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Nesse sentido, o art.36, n.5 do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do art,19, n.2 do mesmo Código, No IVA e na medida em que a factura ou documento equivalente constituí como que um cheque sobre o Estado, o legislador adoptou medidas apertadas para evitar a fraude fiscal nelas se filiando o art.3 n.5 do CIVA, que exige determinados formalismos formalidades ad cujo incumprimento acarreta a invalidade destes documentos... Decorrendo da lei que apenas dão direito à dedução do imposto... as facturas ou documentos equivalentes passados na forma legal».