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;    Assim, impõe-se, necessariamente, a intervenção desse Colendo Tribunal no sentido de a respectiva Formação de Juízes proferir decisão que admita o presente recurso de Revista, contribuindo-se, deste modo, para uma necessária e melhor aplicação do Direito, atenta a relevância jurídica e social subjacente às consequências da decisão tomada pelo TCA;     DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA     O A. não impugnou a matéria de facto dada como provada pelo TAC de Lisboa, fazendo tábua-rasa do regime impugnatório expressamente no artigo 640 do Código de Processo Civil;    Apesar dessa não impugnação, o Douto Acórdão proferido no TCA-Sul de que se recorre, procedeu, por via oficiosa, a uma incorrecta reapreciação/alteração da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1 instância, sem qualquer menção ao regime jurídico aplicável, mormente o disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil;   1 Desconhece-se, porque não invocado no Douto Acórdão, qual a fundamentação jurídica subjacente a tal decisão de reapreciação da matéria de facto, pois que esta e como já referido, não foi, sequer, impugnada pelo Recorrente;     1 É certo que o TCA pode sempre alterar a matéria de facto da 1 instância, ainda que não requerida pelas partes, desde que verificados os requisitos/condicionalismos elencados no artigo 662 do Código de Processo Civil - ex  o disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, mas também é certo que, fazendo-o, deverá, obvia e necessariamente, fundamentar tal segmento decisório;    1 Deveria o TCA, para bem fundamentar a sua decisão, invocar, de forma expressa, o específico regime do citado artigo 662 do Código de Processo Civil, tendo, ao invés, tecido conjecturas e factos num raciocínio que, com todo o respeito, não obedece ao estrito regime de reapreciação da matéria de facto pela instância de recurso;    1 Esta decisão – surpresa viola claramente o princípio da imediação da prova, na justa medida em que o TCA chamou a si a selecção e análise de factos, não alegados pelo A. em sede de 1 instância, sendo certo que o A., como já referido, nem sequer optou por impugnar a matéria de facto, como já referido.