Legal Document Excerpt:

Os contratos de arrendamento apoiados, além de se regerem pelo referido regime da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, regem-se igualmente pelos regulamentos aí previstos e, supletivamente, pelo Código Civil, nos termos do artigo 1 n.  Na celebração de um contrato de arrendamento apoiado, como o que aqui esta em causa, uma das obrigações primordiais é o pagamento atempado da renda, sendo que, salvo disposição em contrário, a primeira renda vence-se no primeiro dia útil do mês a que respeita, vencendo-se cada uma das restantes no primeiro dia útil de cada mês subsequente, de acordo com o disposto no artigo 2, n.  Nos termos do n. 2 do artigo 2 da Lei n. 81/2014, por remissão para o n. 2 do artigo 108, n. 3 e n. 3 do artigo 108 do , determina-se "ser inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário.”.