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Mas estas questões «hão-de ser resolvidas com o recurso ao conceito de identidade do facto processual ou, do objeto do, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos princípios da legalidade, da acusação nas vertentes de garantia de independência e imparcialidade do julgador  e no domínio dos direitos de defesa, impedindo que o arguido seja surpreendido "com novos factos ou com novas perspetivas sobre os mesmos factos para os quais não estruturou a defesa”) e do princípio da proibição da rejormatio in pejus que, deste modo, funcionam como limites inultrapassáveis de garantia da posição do arguido.»6  A importância desta matéria, pela sua abrangência e forma como tem sido interpretada, deu já origem, e por diversas vezes, à intervenção do Supremo Tribunal Justiça para fixação de jurisprudência obrigatória – Assento n. 2/1993, de 27 de janeiro de 1993 publicado no Diário da República, Série, de 10 de março de 1993 7, Assento n. 3/2000, de 15 de dezembro de 1999 publicado no Diário da República Série–A, de 11 de fevereiro de 2000 8, Acórdão Uniformizador n. 7/2008, de 25 de junho de 2008 publicado no Diário da República, 1 Série, n. 146, de 30 de julho de 2008 9, Acórdão Uniformizador n. 11/2013, de 11 de junho de 2013 publicado no Diário da República,  Série, n. 138, de 19 de julho de 2013 10 e Acórdão Uniformizador n. 1/2015, de 20 de novembro de 2014 publicado no Diário da República,  Série, n. 18, de 27 de janeiro de 20111  Dispõe o artigo 35 do Código de Processo Penal, a propósito da alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia: «1 – Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.