Legal Document Excerpt:

A impugnação foi deduzida contra o despacho de 002014 do Chefe do Serviço de Finanças Adjunto de Porto 2, de indeferimento do pedido de revisão da liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis dos anos de 2010, 2011 e 201 Na fixação dos elementos de facto pertinentes para a decisão fixadas pelo Tribunal a quo, refere o ponto 3 e passamos a citar "No seguimento do requerimento identificado em , o Secretário de Estado da Cultura – Direcção Geral do Património Cultural, informou o ora impugnante do seguinte: "No caso vertente do Porto, através do Aviso n. 15173/2010, tornou-se público que o conjunto conhecido pelo Centro Histórico do Porto foi inscrito na lista de Património Mundial da Unesco, 199 Todavia, no caso específico dos imóveis que se refere verifica-se o seguinte: O edifício sito na Rua , n. .. a .., encontra-se abrangido pela Zona Especial de Protecção do Centro Histórico do Porto classificado como Património Mundial.