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"; »"7 Em face dos exposto, encontrando-se a Recorrente vinculada pelos respectivos Estatutos e prevendo estes regras específicas no que respeita à contabilização dos bens dominiais, determinando que os mesmos sejam objecto de amortização, e encontrando-se em consonância com os princípios contabilísticos vigentes e com o regime jurídico das Empresas Públicas, não deveria aquela, em claro desrespeito ao disposto nos Estatutos, dar cumprimento a um mero parecer da CNC.”; » Sem que se operasse, aquando da sua constituição, a transferência dos poderes e administração de um conjunto de bens dominiais, para o domínio da Recorrente, esta não poderia exercer o seu objecto social; » O artigo 29 do Decreto-lei n. 249/79 obriga à reintegração ou amortização e reavaliação destes bens, determinando que a amortização ou reintegração deva ser considerado um encargo de exploração; » A criação de uma conta de reservas constitui um meio para permitir dar integral cumprimento ao disposto nos Estatutos da Recorrente; » Não há, em substância, um incremento patrimonial da empresa, mas exclusivamente a utilização de uma conta de capitais próprios para contrapartida do encargo de exploração; » Não existe qualquer fundamentação legal ou fiscal para a tributação da reserva para investimento em bens do domínio público,  ... Abates ao Imobilizado » A Inspecção Tributária corrigiu ainda um custo extraordinário no exercício de 1998, relacionado com abates ao imobilizado, no montante de € 3337,57, por considerar que a Recorrente deveria ter solicitado a desvalorização excepcional, de acordo com o disposto no n 3 do artigo 10 do Decreto-Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro; » "  esse imobilizado é parte dos bens que compõem a central termoeléctrica, a qual é constituída pelo terreno central, o edifício no mesmo implantado, bem como as obras de impermeabilização da cobertura do edifício.”; » A impermeabilização da cobertura do edifício, objecto do abate, não poderá ser separada do mesmo, pelo que terá de ser considerada como activo revertível; » O abate decorre da publicação do Decreto-Lei n 139/98, de 16 de Maio, diploma que prevê a desafectação do domínio público aeroportuário da central termoeléctrica do Aeroporto de Santa Maria e da parcela do terreno na qual se encontra implantada, bem como, a sua integração no domínio privado da Região Autónoma dos Açores; » Acresce o art.