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A obrigatoriedade de decisão por parte da Autoridade Tributária à qual se reporta aquele dispositivo legal, bem como o direito a conhecer essa decisão por parte dos administrados, constituem a concretização de princípios constitucionais, como a garantia da tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos contribuintes, consagrada no artigo 268, n 4 da CRP, que com a epígrafe "Direitos e garantias dos administrados" prescreve que "É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas".