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5 do mesmo, alegou que foi com base nestas correcções que o recorrente e a sociedade foram incriminados e apontou, especificamente, o segmento da sentença que fundamentou a condenação com respaldo nestes meios de prova fls.. 1 Mais alegou, na mesma motivação, que não foi informado de que os elementos recolhidos nestas inspecções poderiam ser integrados e valorados em inquérito com vista à sua incriminação por crimes fiscais, como resulta, claramente, da omissão de qualquer alusão a essa informação nos ditos relatórios e tais recolhas foram realizadas sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, o que fundamenta a conclusão da utilização de prova proibida, face ao juízo de inconstitucionalidade em causa.