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Ora, resulta assim evidente que a sentença recorrida padece do alegado erro de julgamento, na medida em que os actos procedimentais e processuais das partes são neste âmbito regulados pelo princípio da legalidade e nenhum obstáculo legal existe a que o sujeito passivo que tenha procedido a um determinado enquadramento dos seus rendimentos no âmbito das declarações de rendimentos entregues venha, posteriormente, pugnar por um outro enquadramento legal daqueles rendimentos, seja por expedientes procedimentais – como a reclamação graciosa ou mesmo a revisão do acto tributário), no âmbito da qual se inclui, também, a reclamação graciosa obrigatória para os casos de erro na autoliquidação artigo 13 do – seja por expedientes processuais, como é o caso da impugnação judicial da liquidação.