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Do direito A recorrente defende, no essencial, que o acto de liquidação da taxa de publicidade aqui em apreço enferma de ilegalidade por não existir facto tributário, uma vez que os sinais distintivos da empresa não podem considerar-se publicidade comercial para efeitos do âmbito de incidência daquela taxa; e que, ainda que assim não se entenda, sempre terá de reconhecer-se que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 48/2011 regime jurídico do licenciamento deixou de poder exigir-se qualquer taxa pela publicidade, na medida em que estes actos deixaram de estar sujeitos a licenciamento, logo inexiste, no caso, uma contraprestação um acto administrativo que possa sustentar a bilateralidade do tributo.