Legal Document Excerpt:

Trata-se no dizer do Acórdão da Secção do Contencioso deste Supremo Tribunal, de 212015 processo n 125/15FYLSB)42, de um princípio que « tem índole procedimental, dele decorrendo, para a Administração, a imposição de um tratamento isento e equidistante relativamente a todos os particulares que consigo interagem no âmbito do procedimento, impedindo-a de os favorecer ou de os desfavorecer por razões estranhas à sua função»  Como referem Maria da Glória Garcia e António Cortês, são fundamentalmente duas as consequências deste princípio da imparcialidade: « garantias de imparcialidade no procedimento — incompatibilidades, impedimentos e suspeições — e garantias de imparcialidade na própria decisão, ou seja, de ponderação de todos os interesses envolvidos e de utilização de critérios objectivamente válidos – através do dever de fundamentação expressa da decisão».