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Invoca a Fazenda Pública que em ambos os acórdãos estava em causa a mesma questão de direito, ou seja  aplicação do artigo 15 n. 2 do RCP e 25 n. 1 do RCP e bem assim do artigo 157 n. 6 do NCPC aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de, questão que, em sua tese, foi decidida de forma divergente no acórdão fundamento  e no sentido de que,  se  a notificação para autoliquidação da taxa de justiça ocorreu posteriormente e não de acordo com o disposto no art  15, n 2 do Regulamento das Custas, tal não pode ser irrelevado pois, no caso concreto, acarretaria, como consequência, a impossibilidade da Fazenda Pública exigir custas de parte, enquanto parte vencedora, pois que há muito se tinha verificado o trânsito em julgado da decisão que decidiu a causa.