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Tratando-se os presentes autos de uma instância de natureza executiva, não obstante a previsão no n 5, do artigo 176 do CPTA, ao prever que na instância de execução de sentença de anulação de ato administrativo, quando for caso disso, o autor pode pedir ainda a declaração de nulidade dos atos desconformes com a sentença, bem como a anulação daqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação constituída pelo ato anulado, esta possibilidade encontra-se prevista e tão só, para efeitos de conhecer de atos praticados em desconformidade com a sentença transitada em julgado, isto é, decidir se o julgado se encontra legalmente executado, no sentido de apreciar se a Administração deu cumprimento às vinculações definidas na anterior decisão judicial.