Legal Document Excerpt:

5 -A circunstância do artigo 9, n 2, do Decreto-lei n 67/2016, de 3 de Novembro, prever que "as garantias constituídas à data da adesão mantêm-se até ao limite máximo da quantia exequenda...” não significa de forma alguma que o credor, à revelia e agindo em prejuízo do acordo celebrado - desde que este esteja a ser pontualmente cumprido, naturalmente -, possa reclamar em sede executiva parte do seu crédito com vista ao seu pagamento pelo produto da venda dos; apenas quer dizer que, uma vez firmado o plano de pagamento à luz do diploma legal mencionado, a Fazenda Nacional, sem necessidade da exigência da prestação de garantias adicionais artigo 9, n, mantém as garantias já constituídas pelo limite máximo antes exigido em processo de execução, procedendo à redução anual do dobro do montante efectivamente pago dentro de determinado condicionalismo.