Legal Document Excerpt:

O Exm PGA deu parecer no sentido da improcedência.Factualidade considerada assente:  1 – O A. J. foi admitido ao serviço da R. em 1 de fevereiro de 1980 e, em abril de 2015, encontrava-se a exercer a sua atividade profissional na delegação da R. em Viana do Castelo, com a categoria de "técnico comercial”, auferindo a retribuição mensal de €716,7 2 – O A. António Jorge foi admitido ao serviço da R. em 2 de janeiro de 1991 e, em abril de 2015, encontrava-se a exercer a sua atividade profissional na delegação da R. de Viseu, com a categoria de "técnico comercial”, auferindo a retribuição mensal de €711,2 3 – A a 7 de abril de 2015, a R. comunicou, por escrito, à sua Comissão de Trabalhadores que era sua intenção promover um processo de despedimento coletivo.