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- É pacificamente aceite pela jurisprudência que as conclusões é que delimitam o âmbito do recurso, tal como a possibilidade do convite ao aperfeiçoamento das mesmas, pelo que tendo a Recorrente cumprido nessa sede com os mencionados requisitos do artigo 64, aí indicando os concretos meios de prova que sustentam a impugnação de cada facto, bem como os excertos da gravação dos depoimentos das testemunhas, deveria ter sido apreciado o recurso sobre a impugnação da matéria de facto, pelo que é nula a decisão da Relação quanto à não apreciação do recurso da matéria de facto, atento o disposto no artigo 61 n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.