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Assim sendo, o FPM, ao ser obrigado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça de Macau de 1999 a fixar uma pensão global, mais não podia do que, novamente, dar conta, apenas, do valor que correspondia ao seu encargo, não podendo responder pelo encargo da CGA, designadamente, não podendo substituir-se a ela e calcular um valor de uma pensão que ainda não era legalmente devida à luz da legislação portuguesa» - alínea supra.” G. Pelo que a tese que o Recorrente vem defender no âmbito do presente recurso jurisdicional não tem qualquer enquadramento nos atos de execução que ficaram expressamente definidos no Acórdão do STA de 2018-07-12, antes contraria frontalmente os termos de execução explicitados no mencionado Acórdão do STA, referido em dos Factos Assentes.