Legal Document Excerpt:

A questão suscitada pela recorrente – saber se o artigo 755, n. 1, alínea e o artigo 75, n. 2, ambos do Código Civil, quando interpretados no sentido de atribuírem ao promitente-comprador de um edifício ou fracção autónoma e que obteve a tradição da coisa o direito de retenção sobre essa mesma coisa e de esse direito prevalecer sobre a garantia hipotecária registada em data anterior à referida tradição, são inconstitucionais por violação dos princípios da proporcionalidade, da protecção, da confiança e segurança jurídicas no comércio imobiliário ínsitos no princípio do estado de direito democrático consagrado no artigo  da Constituição da República Portuguesa – foi apreciada pelo Tribunal Constitucional no acórdão n. 356/04, proferido no processo n. 606/2003, no acórdão n. 466/04, proferido no processo n. 801/02, e na decisão sumária n. 504/2010 proferida no processo n. 663/10, todos publicados em http://www.tribunalconstitucional.pt.