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STJ de 04-07-2017, Revista n. 232/11TBLMG.CS1 -  Secção  Assim, sustenta-se no Ac.de2018-05-03 deste Supremo Tribunal que "Oerronaapreciaçãodasprovasenafixaçãodosfactosmateriaisdacausanãopodeserobjetoderecursoderevistasalvohavendo"ofensadeumadisposiçãoexpressadaleiqueexijacertaespéciedeprovaparaaexistênciadofactoouquefixeforçadedeterminadomeiodeprova"artigo67/3doCPC) -NãoéadmissívelrecursoparaoSupremoTribunaldeJustiçadasdecisõesdaRelação previstasnosns1e2doartigo66doCPCque,combasenumaindispensávelanálisedaprovaproduzida,registadaougravada,consideremqueseimpõeouquenãoseimpõeaalteraçãodamatériadefacto,aproduçãodenovosmeiosdeprova,aanulaçãodadecisãode1instânciaouafundamentaçãodealgumfactoessencialartigo66/4doCPC).