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O autor peticionou que fosse "O ESTADO PORTUGUÊS CONDENADO A PAGAR AO AUTOR, A QUANTIA DE € 100000,00 QUINZE MILHÕES DE, e após ampliação) juros NOS TERMOS DO N 1 DO ARTIGO 38 DO CPTA, E 7, N 2 DA LEI N 67/2007 DE 31 DE DEZEMBRO, EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DA NÃO EMANAÇÃO DE UMA NORMA QUE REGULAMENTASSE E PROMOVESSE O NECESSÁRIO CONCURSO PÚBLICO E DA ILEGALIDADE DO ANEXO , DO REGULAMENTO DO PROGRAMA INICIATIVA-E, NOMEADAMENTE, QUANTO AO SUBPROGRAMA E-ESCOLINHA, AMBAS ACTUAÇÕES DO ANTERIOR MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES”.