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Em primeiro lugar, ainda que o R. não especifique qual dos n.s do artigo 23 da CRP que considera posta em crise pela estatuição do n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, pois limita-se a referir tal comando constitucional de forma genérica, sempre se adianta que a norma legal não coloca em causa a existência da autarquia local - o Município de ...) -, não altera o âmbito territorial dessa mesma autarquia local, não extingue, nem subverte, as competências materiais dos seus órgãos executivo e deliberativo, nem obsta a que o Município de ...) prossiga a defesa dos interesses próprios da respectiva população, sendo certo que também deve ser do interesse dos munícipes de ...) a existência de um município capaz de solver os compromissos financeiros.