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635, n 3 e 639, n 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, e sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, a questão a apreciar e a decidir resume-se à seguinte : a) Aferir se, em face da factualidade assente , se impõe a revogação ou alteração da decisão proferida pelo tribunal a quo no tocante à condenação da apelante/expropriante como Litigante de Má Fé ;   -FUNDAMENTOS DE FACTO Com interesse para o julgamento da apelação, importa considerar, apenas, a factualidade já exposta em sede de Relatório, e para o qual se remete, justificando-se - porque relevante para o julgamento da apelação - ainda considerar a seguinte factualidade considerada provada pelo Tribunal a quo em sede de sentença : - Por decisão proferida em 27-10-2015 foi adjudicado à entidade expropriante , além do mais, a propriedade das seguintes parcelas necessárias à obra de construção da 2a fase da Ribeira do Faial - estacionamentos e zona de lazer : -  parcela 126 do projeto dabenfeitoria em regime de colonia com a área de 223,60m2 a destacar do prédio rústico com a área de 2160 m2 constituído por terra de cultivo a confrontar de norte e oeste com ., de sul com herdeiros de .