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S – Basta, pois, no caso em análise ler com alguma atenção a contestação do Réu/Recorrente que se transcreveu na integra no número 11 anterior e demais peças e a sentença proferida em 1 Instância, tal como o fez o Tribunal recorrido para concluir como este concluiu que: "Não tendo sido invocada na contestação, não pode a exceção de não cumprimento ser extraída oficiosamente dos factos provados, pelo que, tendo a sentença recorrida conhecido desta, substituindo-se ao Réu, incorreu em excesso de pronúncia.” T - Após determinar a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, bem andou o Tribunal Central Administrativo do Norte em " apreciar do objeto da apelação, em obediência ao disposto no art.