Legal Document Excerpt:

46) Desta forma, o arguido AA fez constar, falsamente, do referido documento que , Médica, atestava que JJ tinha aptidão física e mental para a condução de veículos B1, B, C1, , BE, C1E, CE dos Grupos 1 e 2, colocando em tal documento o local de ........e a data de 27 de Dezembro de 2013 fls.. 47) Após, o arguido AA remeteu ou entregou estes documentos no IMTT, procedendo à renovação da carta de condução n.., da titularidade de JJ, cuja emissão data de 21201 48) Em meados de 2014, AA precisava de obter o certificado de avaliação psicológica para renovar a sua carta de condução, possuindo apenas, para esse efeito, um atestado médico emitido pela Dr. , Cardiologista.