Legal Document Excerpt:

Como ensinava o Prof. Pereira Coelho, «) as mesmas razões que justificam o princípio de que não são devidos alimentos quanto ao passado justificarão, também, que não haja obrigação de restituir os alimentos já recebidos antes daquela declaração ou, pelo menos, antes de ser pedida a extinção ou redução de alimentos» "Curso de Direito da Família”, volume , Direito Matrimonial, tomo 2, página 364, nota – veja-se, sempre neste sentido, a posição de Moitinho de Almeida, "Os Alimentos no Código Civil de 1966”, in ROA, 1968, página 104; e Remédio Marques, "Algumas Notas Sobre Alimentos devidos a”, Coimbra Editora, tomo , páginas 336 e 337; e ainda o decidido pelo STJ no seu acórdão de 07 de Maio de 1963 publicado no Boletim do Ministério da Justiça n 127, página, e ainda a fundamentação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de Maio de 2006, disponível em www.dgsi.jtrl.pt/.