Legal Document Excerpt:

Segundo o arguido/denunciante, a decisão não se poderia considerar transitada em julgado pois que do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 30 de Setembro de 2019 que concedeu provimento parcial ao seu recurso reduzindo a pena aplicada para 8 anos de prisão foi por ele arguida nulidade que veio a ser decidido por acórdão de 13 de Janeiro de 2020 e deste último acórdão foi interposto por ele recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que não foi admitido, razão por que nunca não poderia considerar-se o acórdão transitado em julgado em 27 de Janeiro de 202  E mais referiu que tendo sido apresentada reclamação ao Sr. Presidente do STJ, foi mantida a decisão de não admissão e, dessa decisão, o arguido/denunciante apresentou recurso ao Tribunal Constitucional que o declarou improcedente.