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Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório de ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, elencando-se expressamente a que deve servir para o conhecimento das questões de conhecimento prévio suscitadas, tal como identificadas no parecer do Ministério Público: - O presente recurso vem interposto do acórdão proferido em 05/03/2020, pela Secção de Contencioso Tributário do TCA Sul; - O acórdão recorrido já havia sido objecto de recurso para uniformização de jurisprudência, que correu termos neste Supremo tribunal sob o n. 47/20BALSB e veio a ser decidido por Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, onde foi negada a admissão do recurso por inadmissibilidade legal, em 09/12/2020, em que se escreveu no sumário: Não são invocáveis como fundamento do recurso previsto no art.