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Distribuídoo processo comorecurso extraordinário para fixação de jurisprudência no Supremo Tribunal de Justiça, foi o processo com vista ao Ministério Público, nos termos do art.44, n. 1 do Código de Processo Penal, tendo o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto emitido parecer no sentido de que o recurso deverá, em conferência, ser rejeitado, nos termos dos artigos 43, n. 1, 43, n. 4 , 44, n.s 1 e 3 e 44, n. 1, todos do Código de Processo Penal, por falta de requisitos formais, argumentando, em síntese: o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto sendo o prazo de interposição do mesmo de 30 dias  art.43, n. 1 do P.P.