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1 No caso de se julgar que a intenção normativa, que tais normas comportam, é mesmo a de impedir a intervenção do dono da coisa penhorada – quando esse dono não é o executado – no processo executivo em que a coisa foi penhorada, para aí defender os seus interesses sobre essa coisa, enquanto seu proprietário, e, assim, consequentemente, não tem que ser – nem será – notificado para qualquer acto do processo, nomeadamente os respeitantes a todos os aspectos da fase de venda da coisa in casu uma habitação), então não estamos, no caso dos autos, perante uma interpretação inconstitucional, porque desconforme com todas as normas constitucionais, e de igual valor, mas de uma decisão que deu guarida a normas crassamente inconstitucionais.