Legal Document Excerpt:

n. 02715/15BELSB, disponível em www.dgsi.pt), desde que se possa descortinar "um ataque à sentença, visto ser impugnado o julgado que nesta foi efetuado sobre o ato impugnado, com a explicitação das razões da discordância do recorrente relativamente à solução que naquela fora adotada, não se pode, assim, considerar que o recorrente, na sua alegação, ignorou completamente a sentença recorrida, ou que não fez, ainda que de forma indireta, qualquer reparo ou crítica, nem, muito menos, que seja patente que se alheou das razões que a fundamentaram.” Será o caso dos autos, em que, em suma, se invoca o direito à vida e à saúde por parte da requerente e dos seus dois filhos menores e o direito à atribuição de uma habitação social atenta a fragilidade da sua situação económica sob a forma de atribuição em emergência social, como amparo da tutela cautelar requerida, por contraposição ao que se decidiu na sentença, quanto à verificação da impossibilidade da lide quanto à requerida providência cautelar de suspensão de eficácia de ato e indeferimento da intimação à abstenção de conduta.