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6- Por sua vez, o artigo 260, preceitua que não se consideram retribuição as gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou prémio dos bons resultados obtidos pela empresa, nem as prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais, bem como a assiduidade do trabalhador, cujo pagamento, nos períodos de referência respetivos, não esteja antecipadamente garantido, a não ser que: essas gratificações sejam devidas por força do contrato ou das normas que o regem, ainda que a sua atribuição esteja condicionada aos bons serviços do trabalhador; essas gratificações, pela sua importância e caráter regular e permanente, devam, segundo os usos, considerar-se como elemento integrante da retribuição daquele; e essas gratificações, relacionadas com os resultados obtidos pela empresa, revistam caráter estável, quer no respetivo título atributivo, quer pela sua atribuição regular e permanente; 6- Da atividade instrutória dos serviços de fiscalização resultou provado que as ajudas de custo pagas pelo Recorrido aos seus trabalhadores, bem como os prémios de desempenho e produtividade estavam previstos e têm efetivamente carácter de regularidade, devendo assim ser considerados como verdadeiras retribuições, sendo, portanto, contrapartida do trabalho prestado.