Legal Document Excerpt:

Invocaram para tanto, em síntese, que os Recorridos cobraram e receberam rendas derivadas de uma relação jurídica que entendem não existir, em abuso do direito, sob a forma de venire contra factum proprium, facto impeditivo da invocação da inexistência da relação jurídica de arrendamento e, consequentemente, da execução da ordem de despejo e da tomada de posse administrativa do locado, com inequívoca má-fé das recorridas, em  violação do preceituado no n 2 do artigo 10 do Código de Procedimento Administrativo; que nos termos do disposto no n 6 do artigo 28 da Lei n 81/2014, de 112, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n 32/2016, de 208, os Recorrentes com efectiva carência habitacional, não foram previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais; que o Autor J.. sofre de doença grave incapacitante, necessitando de cuidados que só lhe podem ser proporcionados por uma habitação limpa e em boas condições habitacionais; o que tudo viola o conteúdo essencial do direito à habitação consagrado no artigo 6 da Constituição da República Portuguesa, sendo certo que o direito dos Requerentes é igual ao direito de todos os que aspiram a obter uma habitação social e a sanção por tal ilegalidade é a sua nulidade – alínea do n 2 do artigo161 do Código de Procedimento Administrativo; que nenhum dos Recorrentes foi notificado para proceder à entrega voluntária do locado; que foi violado o preceituado no artigo 114 do Código de Procedimento Administrativo; que ao decidir que o acto de resolução do arrendamento não padece de vícios cuja sanção é a nulidade, a sentença recorrida violou, de forma inequívoca, os artigos 266, n2, da Constituição da República Portuguesa e o artigo 6-A do Código de Procedimento Administrativo; que o Requerente .. se encontra em liberdade condicional, com obrigação de domicílio no locado, necessitando, para qualquer alteração deste, de prévia autorização do Tribunal de Execução das Penas do Porto, autorização que não foi concedida; o que representará uma violação da sua liberdade condicional; que o acto de resolução do arrendamento se encontra viciado de usurpação do poder, pois que configura uma pena ou sanção acessória de um crime, só aplicável por uma entidade a quem a Constituição e a lei ordinária confira poderes para tal; que a nulidade dos actos dos Réus, ora Recorridos, deita por terra a fundamentação da sentença recorrida de que tais actos são meramente anuláveis e que o acto de resolução está caduco.