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No que concerne ao enquadramento fiscal da questão, importa reter que, nos termos do disposto no artigo 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, sendo que, em conformidade com o n 1 do artigo 2 do mesmo diploma legal, é prédio para efeitos de tributação) toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções ou qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial.