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378 a 379 do SITAF, que julgou improcedente a reclamação por ela deduzida contra a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela impugnante, ora recorrida - PE - PARQUE EÓLICO DA , S.A. Inconformada, a Recorrente interpõe recurso para este Supremo Tribunal nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção introduzida pela Lei 118/2019, juntando, para o efeito, cinco decisões proferidas nos processos n. 1477/10BELRS; n. 1304/19BELRS; n. 1141/10BEPRT; n. 1479/17BELRS e n. 1121/16BELRA) contrárias à decisão ora recorrida, conforme consta a fls.