Legal Document Excerpt:

Apresentou para tal as seguintes conclusões: "a) Nos presentes autos, entendeu a Meritíssima Juiz "a quo" não pronunciar o arguido B...  pelo crime de usurpação; b) Já que entendeu a Meritíssima Juiz "a quo" não ser necessário o arguido ter autorização dos autores, ou de quem os represente, para proceder à emissão de obras radiodifundidas no seu estabelecimento comercial; ) A recorrente entende que a decisão merece reparo e deverá ser alterada por outra que pronuncie o arguido pela prática de um crime de usurpação; ) Porquanto, em 30 de Junho de 2012, pelas 00h25, o arguido,  B... , na qualidade de gerente da sociedade "T ... , Lda.