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156, a fração "A” inclui uma escada de acesso ao terreno de logradouro na retaguarda do prédio e, bem assim, o próprio terreno do logradouro; A execução da laje de cobertura do terraço e logradouro que procedeu ao encerramento das escadas de acesso da fração "A” ao terraço, logradouro e quintal situados no piso superior, bem como ao fecho das claraboias e respiros que existiam nas casas de banho, em rigor, consubstanciam obras levadas a cabo na fração "A” e que, alterando o projeto inicial aprovado, careciam do consentimento da Autora, o qual não foi por esta concedido e assim evidencia a falta de legitimidade do  contrainteressado e demais condóminos em requerer o licenciamento ou legalização das referidas obras; Mesmo que assim não fosse, tais obras incidiram sobre a fachada das traseiras e o muro divisórios, as quais são partes comuns do edifício, nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 142 do Código Civil, faltando, por isso, a aprovação da maioria dos condóminos, sendo que, em qualquer caso, tais inovações nas partes comuns, não poderiam prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 142 do Código Civil; Não só não foi junta tal deliberação da assembleia de condóminos como esta, caso existisse, seria nula, por falta de forma, nos termos do artigo 22 do Código Civil, e ainda ilegal, por violação do n. 2 do artigo 142 do Código Civil; Como o encerramento das escadas de acesso da fração "A” ao logradouro tem como efeito não só o aumento da área coberta do estabelecimento comercial da Autora, como o aumento da área do chão do terraço comum usado pela fração "B”, não é admissível que tais zonas comuns passem a integrar a fração de um ou mais condóminos sem a correspondente alteração da propriedade horizontal e permilagens, o que exigia o consentimento da Autora, nos termos do artigo 141 do Código Civil;  Citado, o Réu MUNICÍPIO ...), contestou a presente ação, defendendo-se por impugnação, invocando, em síntese, que a fração "A”, no âmbito do licenciamento, não possui área descoberta, sendo que a habitação da fração "B” tem acesso ao quintal e ao terraço da ampliação no R/;  As peças escritas e desenhadas da propriedade horizontal apresentam incongruências, uma vez que o relatório destina o terraço e quintal à fração B e não afeta qualquer área descoberta à fração A, sendo, porém que essas mesmas peças delimitam a fração B com parte do terraço e a fração A com acesso ao quintal; Refere que não só não há, no âmbito do licenciamento, qualquer comunicação expressa entre as frações A e B, como no pedido de alteração à licença, não estão representadas ou referidas quaisquer claraboias no prolongamento construtivo do piso térreo; Quanto às escadarias exteriores, estão representadas desde a licença inicial sendo a fração B aquela que tem o acesso ao quintal e à cobertura da ampliação r/; Refere que à administração municipal compete a apreciação dos projetos exclusivamente à luz das normas de direito público e não à luz de normas de direito privado relativas à realização destas operações, designadamente, as normas do Código Civil, aplicáveis à construção, cuja aplicação não lhe incumbe assegurar, tanto mais que a violação destas não pode constituir fundamento válido para o indeferimento de pedidos de licenciamento; O facto de o concreto título constitutivo da propriedade horizontal se encontrar em desconformidade com o que foi licenciado não confere quaisquer direitos urbanísticos à Autora, pelo que na sua análise o Réu tinha de partir da premissa de que o licenciamento praticado para o prédio em causa não previu qualquer área descoberta para a fração "A”, sendo que a habitação do  andar é que tem acesso ao quintal e ao terraço da ampliação no R/, que é feito por umas escadarias exteriores que estão representadas na licença inicial; Assim sendo, as inovações em terraços de cobertura só tinham que respeitar o condicionalismo do artigo 142 do Código Civil, ou seja, a aprovação em assembleia de condóminos por uma maioria que represente 2/3 do valor total do prédio, que, no caso concreto, se mostra vertida nas declarações juntas pelo contrainteressado e cuja falta de forma através de não obsta, nesta sede, à sua legitimidade procedimental, dado que ao Município apenas compete efetuar uma verificação de natureza meramente formal; Atenta a discrepância existente entre as peças desenhadas da propriedade horizontal e as apresentadas no licenciamento em apreço, verificada no que tange à representação da fração B com parte do terraço e a fração A com acesso ao quintal, não se pode concluir que ocorreu uma alteração à propriedade horizontal, mas apenas, quando muito, um lapso nas peças desenhadas na propriedade horizontal, que não altera o licenciamento que prevê que a fração B é que tem o acesso ao quintal e à cobertura da ampliação R/; Isto, sem prejuízo de que o relatório da propriedade horizontal é claro no que concerne às partes comuns e às próprias frações, sendo apenas as peças desenhadas que delimitaram incorretamente esses espaços comuns e as frações "A” e "B”;  Citados, os s contrainteressados contestaram a presente ação, defendendo-se, por exceção e por impugnação.