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10 O artigo 6 do Regime Jurídico de Proteção Social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes constante do n 65/2012, dispunha na sua versão original o seguinte:  "Artigo  Condições de atribuição 1 - O reconhecimento do direito ao subsídio por cessação de atividade ao trabalhador independente depende da verificação cumulativa das seguintes condições: a) Cessação involuntária do vínculo contratual celebrado com a entidade contratante; b) Cumprimento do prazo de garantia; ) Cumprimento da obrigação contributiva das entidades contratantes do trabalhador independente, nessa qualidade, em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços; ) O trabalhador independente ser considerado economicamente dependente à data da cessação do contrato de prestação de serviços; e) Inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.