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Todavia, a partir desta data de 30 de Junho de 2000, o arguido ficou sem habilitação legal para conduzir ciclomotores uma vez que não procedeu à troca da licença de velocípede com motor emitida pela Câmara Municipal de  ... facto provado n 10, segundo o qual, Em 30 de Abril de 1986 foi, pela Câmara Municipal de  ..., emitida a licença de condução de velocípedes ao, ao abrigo do artigo 4 do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n. 209/98, de 15 de Julho e prorrogação do prazo pelo artigo  do Decreto-Lei n. 315/99, de 11 de Agosto, até ao dia 30 de Junho de 200   Tendo os factos destes autos ocorrido dia 6 de Maio de 2021, significa que, nesta concreta data, o arguido não era titular nem de licença para conduzir velocípedes com motor designação legal que simplesmente já não, nem de carta de ciclomotores.