Legal Document Excerpt:

40) Na mesma data foram emitidas, em nome do impugnante, as declarações oficiosas de IVA n.s 105776143115 relativa ao período de 2014/01; 105776143123 relativa ao período de 2014/02; 105776143131 relativa ao período de 2014/03; 105776143140 relativa ao período de 2014/04; 105776143158 relativa ao período de 2014/05; 105776143166 relativa ao período de 2014/06; 105776143174 relativa ao período de 2014/07; 105776143182 relativa ao período de 2014/08; 105776143190 relativa ao período de 2014/09; 105776143204 relativa ao período de 2014/10; 105776143212 relativa ao período de 2014/11 e 105776143220 relativa ao período de 2014/12 declarações de IVA de fls.