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-A transmissão do direito ao arrendamento para o cônjuge do arrendatário, por acordo ou decisão judicial, só produzirá efeitos em relação ao senhorio, se for requerida a sua notificação dentro de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da sentença da separação ou divórcio, ou da decisão proferida pelo tribunal de menores.” No respetivo parecer da Câmara Corporativa, de 001947 Parecer n. 16, citado por Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil anotado, volume ,  edição, 1981, Coimbra Editora, página, escreveu-se: "o que se pretende com estas medidas excepcionais em matéria de arrendamento é proteger o facto da habitação e, portanto, em princípio, deverá atribuir-se o direito aos dois, e não apenas ao que figura como arrendatário, visto o contrato ser normalmente celebrado em benefício do agregado familiar, e não de um cônjuge apenas.