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Comecemos por sublinhar que a constituição de advogado, quanto a processos instaurados – como sucedia nos autos – antes de 2008, apenas era obrigatória a partir do valor de € 352,50, nos termos do artigo , n. 1 do CPPT, que estabelecia: "É obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o décuplo da alçada do tribunal tributário de  instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo”, situando-se tal alçada no valor de € 935,25 – cfr., a este respeito, o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Processo n. 09718/16, de 2016-07-2   Atento o valor da acção €118,90), não era manifestamente exigível a constituição obrigatória de mandatário.