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n 186/2013, de 4/4/2013, publicado no DR série, de 9/5/2013, onde se decidiu "não julgar inconstitucional a norma constante da alínea do n 1, do art 400, do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão”   Uma nota final, nesta matéria:   - Estatui-se no art 434 do CPP que "sem prejuízo do disposto nos ns 2 e 3 do artigo 410, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito”.