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67, n. 4 «A decis��o do relator... é definitiva») o despacho incorre em erro de julgamento, uma vez que «as normas constantes do artigo 67 do CPC não são normas específicas, mas sim normas gerais para esta modalidade de revista e, por isso, não podem prevalecer enquanto normas gerais n. 4 do artigo 67) sobre a norma constante do n. 4, do artigo 64 do CPC, sob pena de não se estar a fazer uma interpretação da Lei, entenda-se da norma – n. 4 do artigo 67 do CPC – a que alude o n. 2, e 3, do artigo  do Código Civil»;  -   O despacho é nulo por falta de fundamentação, violando «os artigos 15 e 61, n. 1, alínea, do CPC e ainda o artigo 20 da CRP»;  -   Em consequência, e também por falta de fundamentação, o despacho, «ao não aplicar o vertido no artigo 2 da CRP e no n. 3, do artigo  do CPC cai em inconstitucionalidade e ilegalidade, nos termos do artigo 28, n. 1, alínea e n. 2, alínea da CRP, porquanto viola a segurança jurídica que é própria de um estado de direito, pelo que deve ser considerado manifestamente ilegal, devendo, por isso, não se manter no ordenamento jurídico português.»     Ao invocar que o despacho ora impugnado é nulo por omissão de pronúncia, uma vez que não se pronuncia a respeito da interpretação e aplicação do  e do  comandos do art.