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Deverá, assim, face ao disposto no n. 2 do artigo 669, conjugado com o disposto no artigo 716, ambos do Código de Processo Civil de 1995 e n. 2 do artigo 616, conjugado com o disposto no artigo 666, ambos do Código de Processo Civil de 2013, reformar-se este ponto da matéria de facto que passará a ter a seguinte redacção: "17) Foi anulado, por decisão transitada em julgado no processo n. 1174/00 PRT, o despacho de 202005 que considerou injustificadas as faltas dadas no ano de 2002 a que se refere a decisão que aplicou de novo a pena de demissão à funcionária ISPM, de 012007- cfr.