Legal Document Excerpt:

Em Acórdão proferido em 27/09/2011, por exemplo, o Tribunal Constitucional decidiu «Não julgar organicamente inconstitucionais as normas constantes dos artigos  e 1 do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa publicado no Edital n. 35/92, do Diário Municipal n. 1336, de 19/03/92, com a redacção dos Editais n. 42/95, de 25/4 e 53/95, publicados respectivamente nos Boletins Municipais n. 16331, de 12/03/1992, 61, de 25/04/1995)», na medida em que prevêem a cobrança da taxa aí prevista pela afixação de publicidade em prédio pertencente a particular.