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Só assim se fará a costumada JUSTIÇA, que só vossas EXCELÊNCIAS sabem fazer!”  Respondeu o Magistrado do M P, concluindo: ") a) O tipo legal do crime de falsificação na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04 de Setembro não exige, para a punição de uso de documento falso, que se apure quem foi o autor da falsificação do documento; b) Ao condenar o arguido pela prática de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. nos termos dos artigos 25, n.1, alínea, com referência ao artigo 25, alínea, todos do Código Penal, na pena de 150 dias de multa e ao fixar em €7,00 a taxa diária da referida multa, fez o tribunal a quo correcta aplicação e sensata da lei; ) A decisão proferida é justa; ) Não foi violado qualquer normativo não merecendo a decisão proferida qualquer censura.