Legal Document Excerpt:

- DAS QUESTÕES A DECIDIR    Constitui objeto do presente recurso e revista:  Como decorre do já acima exposto, a Requerida "FPF”, ora Recorrente, insurge-se contra o Ac.TCAS recorrido, desde logo arguindo-o de nulo por – segundo diz - não se ter pronunciado sobre a questão, que qualifica de "major”, relativa à alegada incompetência do TAD e do TCAS, em razão da matéria impugnação de ato do Conselho de Disciplina no âmbito de "questão estritamente desportiva”); insurge-se, depois, contra o mesmo Acórdão por alegados erros de julgamento: a pressuposta competência do TAD e do TCAS, em razão da matéria em "questão estritamente desportiva”); o entendimento de que houve violação do direito de audição prévia, sustentando a conclusão de verificação do "fumus boni iuris”; e, por último, a não consideração do alegado excesso de pronúncia por parte do Presidente do TCAS ao deferir, no seu despacho singular, a providência cautelar, não se limitando a decretar medida cautelar urgentíssima a ser reanalisada pelo Colégio Arbitral do TAD.