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Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 	RELATÓRIO  	A Fazenda Pública vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por R., S.A., contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico que visou as liquidações de IRC dos anos de 1999, 2000 e 200  	A Recorrente Fazenda Pública terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:  «	A impugnação recorrida refere-se à correcção efectuada pela Administração Tributária, por ter entendido que os custos incorridos com "Obras em Edifícios Alheios”, face à aplicação conjugada dos arts 28, 29 e 30 do CIRC e Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro, deveriam ter sido reintegrados com base numa taxa anual de 2% e não, como considerou a impugnante, à taxa de 10% calculada em função de um período de vida útil estimado em 10 anos.