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FUNDAMENTAÇÃO 	1 DE FACTO 	1 A decisão arbitral recorrida efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «a)A Requerente é uma sociedade gestora de fundos de pensões; b) Entre os anos 2011 e 2014 e no que releva para efeitos deste pedido de pronúncia), a Requerente cobrou, mensalmente, comissões aos fundos de pensões, como contrapartida pela prestação dos seus serviços de gestão, conforme infra discriminado:  )  Aquando da cobrança destas comissões, a Requerente não liquidou Imposto do Selo; ) Ao abrigo das ordens de serviço n.s OI201500700, OI201500701, OI201500702 e OI201500703, relativas aos exercícios 2011, 2012, 2013 e 2014, respectivamente, todas de 302015, os Serviços de Inspecção Tributária efectuaram uma acção inspectiva para analisar o enquadramento fiscal das comissões de gestão cobradas pela Requerente aos fundos de pensões, nos períodos de tributação de 2011 a 2014, à luz do disposto no CIS e do artigo , do Decreto-Lei n. 20/86, de 13 de Fevereiro; e) Através do Ofício n. 045207, de 002015, foi a Requerente notificada para se pronunciar sobre o Projecto de Relatório da Inspecção Tributária, no qual se propunha efectuar correcções em sede de Imposto do Selo; f) De acordo com esse Projecto, a fundamentação das correcções advinha do exposto na Informação n. I2014002788, da Direcção de Serviços de IMT Informação DS, e no Parecer n. 25/2013 do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros; g) As correcções propostas pela AT em sede de Imposto do Selo ascendiam ao montante de € 25034,33, assim discriminado conforme consta do Projecto de Relatório da Inspecção Tributária):  h) Após exercer o seu direito de audição prévia, a Requerente foi notificada, em 012015, do Relatório de Inspecção Tributária Relatório), que manteve as correcções acima enunciadas; )  Em face das correcções pugnadas pela AT no Relatório, foi a Requerente notificada das liquidações de Imposto do Selo e de juros compensatórios melhor identificadas infra:  j) Para efeitos de suspensão dos processos de execução instaurados pela Autoridade Tributária, a Requerente prestou garantias nos valores fixados pelo Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças de Oeiras 2; k) A Requerente, não se conformando com aquelas liquidações, apresentou a competente reclamação graciosa, no dia 202016, junto da AT; )  Após ter sido notificada para se pronunciar acerca do projecto de decisão da reclamação graciosa, veio a Requerente a ser notificada, através do ofício n. 037018, de 202016, do despacho, de 202016, proferido pelo Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, do qual resultou o indeferimento de tal reclamação graciosa; ) Em tal despacho, aqueles serviços da AT mantiveram em pleno as liquidações então reclamadas; n) Não se conformando com essa decisão nem com as liquidações subjacentes, veio a Requerente apresentar este pedido de pronúncia arbitral».