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5- Ou seja, foram excluídos de tais mapas de apuramento, tal como determinado pela disposição legal aplicável no caso em apreço, todos os trabalhadores que apenas haviam recebido o prémio de produtividade pela primeira vez em dezembro de 200 5- Efetivamente, no âmbito da ação de fiscalização efetuada, apurou-se e ficou provado, que para os trabalhadores a quem foram concedidos, estes prémios assumem caráter de regularidade, tendo criado nos mesmos uma legítima expetativa do seu recebimento, revestindo claramente, por todos os motivos patentes no processo instrutor e confirmados pelo depoimento das testemunhas arroladas pelo Réu em audiência de julgamento, caráter remuneratório e como tal, constituindo base de incidência contributiva para a Segurança Social.