Legal Document Excerpt:

As recorrentes partilham com o BB n ..., sendo este bloco possui a divida perante a exequente e peticionada no seu requerimento executivo, a mesma propriedade horizontal e o mesmo número de contribuinte, pois a partir de 2007 deixou de ser possível atribuir ns de contribuintes diferentes por blocos no caso de existir uma única propriedade horizontal, contudo, São autónomos face às fracções que compõem o BB n ..., possuindo os seus próprios orçamentos, com contador de luz autónomos, tendo a primeira recorrente no que toca à EDP como código de identificação o n ....2 e a segunda o n .... Acresce que, o Condomínio do prédio sito na Avenida ..., nem elevador possui, nem, este bloco nem o ... usufrui, se serve, dos ascensores do bloco ..., nem aos mesmos tem acesso não constituindo os mesmo uma parte comum relativamente aos três blocos.