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Nem estariam reunidas as condições para formular tal pedido veja-se a exigência do artigo 13, n2 da Lei 67/2007, de 31/1); J) A instância administrativa é materialmente competente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelo Recorrente, pois que os mesmos se enquadram na responsabilidade por danos causados pela função jurisdicional, mais concretamente, pelo atraso na justiça, no âmbito do direito a uma decisão em prazo razoável;   Como se acaba de ver o Acórdão recorrido considerou que pedido aqui formulado decorria de dois distintos fundamentos, por um lado, do erro judiciário cometido por um Tribunal judicial e, por outro, da prática de um acto de natureza ordenatória do andamento processual.