Legal Document Excerpt:

;  )	A atividade económica pela qual está coletada, a que corresponde o CAE 1500, é a de exploração agrícola, agro-pecuária, silvícola, pecuária e cinegética;  E)	A Impugnante está enquadrada em sede de IVA no regime normal de periodicidade trimestral desde 01/01/2000 e em sede de IRC no regime geral de tributação;  F)	A Impugnante apresentou declarações modelo 22 de IRC quanto aos exercícios de 2007 e 2008;  G)	A Impugnante decidiu a sua dissolução e liquidação que se mostra registada na respetiva conservatória em 11/09/2008;  H)	Credenciada pela ordem de serviço n OI201100809 foi levada a cabo ação inspetiva tributária aos elementos de contabilidade da sociedade Impugnante;  )	Esta ação foi concluída com relatório final datado de 30/09/2011 que apresenta, além do mais, as seguintes conclusões:  ") Na análise prévia efetuada verificou-se que:  - No exercício de 2008 foi aplicada, incorretamente, a taxa de retenção na fonte de 15% art.