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18, n. 1, e 19, n..  No caso vertente, conforme resulta do iter processual supra descrito, previamente à decisão de revisão da sua situação, o requerido foi notificado do teor do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica especificamente elaborado com vista a essa revisão, bem como da promoção do Ministério Público, concedendo-se-lhe prazo para se pronunciar, ou seja, de alegar tudo o que tivesse por conveniente quanto à sua situação e que entendesse útil para a decisão de manutenção ou não do tratamento compulsivo em regime ambulatório a que se encontrava sujeito, nomeadamente algo suscetível de contrariar ou pôr em causa o teor do referido relatório.