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308/349 que havia julgado totalmente improcedente a ação administrativa por si instaurada contra União das Freguesias de  doravante R. e na qual peticionara, nomeadamente, a anulação de decisão disciplinar punitiva pagamento de uma multa de € 515,56, «b) subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão final, bem como dos despachos de prorrogação de prazo do procedimento; também subsidiariamente, a declaração de nulidade da fundamentação contida no relatório final e, consequentemente, na própria decisão; ainda subsidiariamente, a declaração de que foi ultrapassado o prazo limite para a ultimação do relatório final e, como tal, declarar-se a caducidade do procedimento disciplinar; subsidiariamente, por fim, a declaração de que o recurso hierárquico interposto pelo autor é meio adequado, e foi tempestiva e regularmente apresentado, anulando-se a decisão que decidiu não apreciá-lo», bem como a «f) a condenação da Ré a restituir as quantias, descontadas ou a descontar nos vencimentos mensais, relativos ao pagamento da multa que lhe foi aplicada, e a condenar-se da Ré no pagamento da quantia de € 500,00, a título de indemnização por danos morais, acrescida de vincendos».