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2, 7, 8, 10, todos da Declaração Universal dos Direitos do Homem ratificada pelo Estado Português e publicado no Diário da Republica, Série, n. 57, de 9 de Março de 1978; KK) Sem prejuízo do supra exposto, e sempre com o devido respeito, o acórdão recorrido ao sufragar a decisão singular incorre noutro erro de análise quando refere "Por outro lado, não estamos perante "documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida" al.