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414 a. Rui Manuel Pinheiro Moreira também nos diz que toda a pessoa, singular e colectiva, tem «direito à protecção jurídica contra a injustiça, o arbítrio ou a prepotência, especialmente por parte do Estado e dos seus agentes, onde cabe claramente um direito geral à reparação dos danos sofridos, seja em que circunstância for» "Democracia, Poder Judicial e Responsabilidade dos Juízes”, in "Colóquio sobre a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado”, sob a Direcção-Geral da Política de Justiça, Março de 2001, pág..  – Ora: –  A um recurso interposto pelo Recorrido de duas decisões/sentenças – que se podem qualificar como equivalentes a "duas instâncias da  instância” pois que proferidas por dois Magistrados distintos –, a Relação de Coimbra dedicou um acórdão, por um lado, com dissertações genéricas, por outro, com remoques acintosos, ilações e dilações extraprocessuais, comentários "a latere” e de denigre do Recorrente, completamente desfasados ao que ficou provado de ter sido o acordo celebrado entre Recorrente e Recorrido perante o Tribunal a quo.