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Inspector do SEF; 57- Decorre do artigo 13, n. 1, da Lei 67/2007 de 312, que a responsabilidade do Estado apenas ocorre quando fundada em erro judiciário manifesto, patente, crasso, decorrente de culpa grave do julgador; 58- Da factualidade em apreço nos autos e da prova documental, designadamente da certidão extraída do processo n. /.3 ZFLSB, que correu termos no Juízo Local de Pequena Criminalidade – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, não se vislumbra que o despacho proferido pelo magistrado do Ministério Público tenha violado qualquer preceito legal ou padeça de qualquer vício de nulidade ou ilicitude; 59- Inexiste qualquer facto ilícito ou qualquer violação da lei por parte do Magistrado do Ministério Público, o qual interpretou correctamente as normas de direito e de valoração jurídica dos factos que lhe foram apresentados pelo SEF, inexistindo qualquer erro, muito menos grosseiro, ostensivo ou palmar; 60- O digno Magistrado do Ministério Público, analisou o expediente que lhe foi apresentado pelo SEF e, após ter considerado que os factos constantes no auto de notícia eram susceptíveis de configurar a prática de um crime de injúria por parte do autor, deduziu a respectiva acusação; 61- Ao abrigo da possibilidade legal conferida pelo disposto no art.