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Cremos ser consensual o entendimento de que "o deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente que, emitido pela entidade competente sem impugnação dos interessados, traduz um acto revogatório daquele, definitivamente consolidado na ordem jurídica” acórdão desta Relação, de 002013) Como já se frisou, a existência de um regime especial em sede de apreciação da pretensão de concessão de protecção jurídica não afasta as demais regras que disciplinam o procedimento administrativo em presença, mormente, as regras que prevêem a possibilidade de prolação de acto expresso de indeferimento por parte da entidade administrativa sobre a pretensão formulada pelo interessado revogando o deferimento tácito.