Legal Document Excerpt:

6) Por escritura pública de cessão de quotas, renúncia e nomeação de gerência e alteração do pacto, celebrada em 202011, e EE, como Primeiros outorgantes e HH como Segunda outorgante, declararam que a Segunda outorgante, sem formalidades prévias nos termos do artigo 5 do Código das Sociedades Comerciais delibera por unanimidade que a sociedade "Valarme – Representação e Exportação, Limitada”, da qual é a única sócia, adquira aos Primeiros outorgantes a totalidade do capital social da sociedade "Pestana Bus – Atividades Turísticas, Limitada”, o que o Primeiro outorgante, na qualidade de único sócio desta sociedade deliberou que a mesma não pretende exercer o direito de preferência nas cessões de quotas e autoriza as mesmas, pelo que pela mesma escritura cedem as quotas de que dispõem, o que foi aceite pela segunda Outorgante.