Legal Document Excerpt:

Melhor concretizando, o sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho em 3 de Junho de 2013, e em consequência das sequelas das lesões que sofreu no  dedo da mão esquerda, foi-lhe fixada a IPP de 3%, incluindo já o factor 5 em razão de ter mais de 50 anos de idade.”  Em matéria de interpretação das leis, o artigo  do Código Civil consagra os princípios a que deve obedecer o intérprete ao empreender essa tarefa ai se prescrevendo o seguinte:  " A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.