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Na perspectiva do CSTAF, Entidade Demandada, o direito da Autora caducou uma vez que a presente acção deu entrada após o decurso do prazo de 30 dias consignado no art 169 n 1 Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ actual 171 n 1, dado pela Lei 67/2019, 208 vigente a partir de 002020) para o recurso contencioso de actos inquinados de vícios geradores de mera anulabilidade – pontos 6, 7, 8 e 9 do probatório - na medida em que a Autora foi notificada da rectificação do despacho por carta registada com aviso de recepção assinado em 102017 e a acção deu entrada no TAF de .........em 00201  Prazo que se conta nos termos do art 279 , conforme disposto no novo regime do art 58 n 2 CPTA dado pelo 214-G/2014, 010, ou seja, de forma contínua sem suspensão em férias judiciais.