Legal Document Excerpt:

98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), opor-se ao despedimento com invocação de justa causa levado a cabo por  – Unipessoal, Ld aos 112017  Frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na audiência de partes, a Ré, aos 002018, apresentou articulado motivador do despedimento, o qual conclui no sentido de que se deve declarar a regularidade e licitude do despedimento do Autor, com as legais consequências, tendo protestado juntar o procedimento disciplinar em 3 dias por alegada avaria do digitalizador, o qual veio a juntar aos 10201  O A., aos 002018, apresentou contestação, na qual contestou o articulado motivador e deduziu pedido reconvencional: Quanto ao articulado motivador, em síntese: invoca a "caducidade/prescrição do Procedimento Disciplinar” e a nulidade do processo disciplinar por as acusações formuladas na nota de culpa terem cariz genérico e vago, não lhe permitindo exercer o seu direito de defesa.