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Ponderando que desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento esteve conexionada com o reenvio do processo para outra forma processual prevista no P.Penal e sendo que a restrição ao direito de recurso é, em geral, exceção – art.3, n.1 da CRP e art.39 do P.Penal – devendo ser interpretada de modo inequívoco e em sintonia com a razão de ser dessa restrição prevista no art.39,n.4, do P.Penal, afigura-se que, existindo despacho que não tem subjacente o reenvio para outra forma de processo de entre as previstas no P.Penal, não há fundamento para concluir pela inadmissibilidade do recurso, pois isso implicaria uma restrição excessiva da garantia ao recurso e sem a razão de ser subjacente à restrição imposta no art.39,n.4, do P.Penal.