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Relação jurídico-administrativa é «aquela em que um dos sujeitos, pelo menos, é uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido» Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 2000, p..  	Ou, nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira Constituição da República Portuguesa Anotada,  edição, p., a qualificação como relações jurídicas administrativas ou fiscais "transporta duas dimensões caracterizadoras: as acções e recursos incidem sobre relações jurídicas em que, pelo menos, um dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público; as relações jurídicas controvertidas são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal.