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1 E, como igualmente nunca será demais repetir, o direito a ver integralmente cumprido o ritual processual legalmente estabelecido o chamado due process of law, para usar a mundialmente conhecida expressão em língua inglesa, sendo que foi nesse ambiente cultural/jurídico que o conceito foi construído e apresentado pela primeira vez, constitui um pilar estruturante fundamental para assegurar, na prática quotidiana Law in, que não apenas na proclamação que consta de inúmeros diplomas legislativos Law in, o direito a um julgamento leal, não preconceituoso e mediante processo equitativo, que, esse sim, dá corpo a um Princípio Ético sem cuja efectiva consagração não existe verdadeiramente um normal funcionamento das instituições do Estado de Direito.