Legal Document Excerpt:

11   Procedi à análise do processo de inquérito antecedente e à inquirição do participante fls., do trabalhador fls., de fls.115) e de J., fls.11  - DA ACUSAÇÃO   Em face do suporte probatório colhido, e nos termos do n. 2 do artigo 21 da LTFP, deduzi contra o trabalhador os seguintes artigos de acusação:    – DA DEFESA  1 A defesa foi tempestivamente apresentada, subscrita pela advogada, mandatária do trabalhador fls., em que no essencial alegou o seguinte:  1 O trabalhador tinha isenção de horário de trabalho e estava disponível 24 horas por dia para o exercício das suas competências e funções.