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Assim, nesse quadro extrai-se da fundamentação do acórdão sob recurso que «o recurso está votado ao insucesso na parte em que a responsabilidade do Estado se funda em factualidade geradora de danos derivados de omissão legislativa após a publicação da Lei n. 67/200 Com efeito, passou a exigir-se a prévia verificação de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal Constitucional, o que não sucedeu como evidenciado na sentença recorrida», e na parte em que a responsabilidade do R. resulta fundada no anterior quadro normativo que «os direitos fundamentais que a ora Recorrente invoca encontravam-se tutelados por via da propositura de uma ação de estado: era necessária uma ação judicial prévia a reconhecer esse direito mudança de sexo e do nome no registo.