Legal Document Excerpt:

Ou essa insuficiência é de tal modo profunda que nem sequer permite ao Supremo Tribunal de Justiça conjeturar, com o mínimo de segurança, o regime jurídico ajustado a solucionar o objeto do recurso, caso em que se limita a reenviar o processo à Relação para suprimento da deficiência, sem indicar qual o direito aplicável, tendo o tribunal recorrido total liberdade para julgar de direito, perante o resultado do apuramento da factualidade ignorada, o que permite que essa decisão seja recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, se verificados os demais requisitos de recorribilidade hipótese prevista no artigo 68, n. 2, do Código de Processo; ou a insuficiência apurada em nada impede o enquadramento jurídico da questão e, então, o Supremo Tribunal de Justiça, como último tribunal de recurso, deve definir logo o direito aplicável, mandando julgar a causa, após apuramento da factualidade em falta, de harmonia com o enquadramento jurídico por si previamente definido hipótese prevista no artigo 683,, n. 1, do Código de Processo.