Legal Document Excerpt:

– Factos aditados Atenta a certidão junta aos autos, mostram-se ainda comprovados os seguintes factos:    –Correu termos nesta Secção Social o processo n. 5797/16T8MAI.P1, cujas rés eram as mesmas destes autos, no qual foi proferido acórdão que confirmou a sentença recorrida que decidira: "Declarar ilícito o concurso interno aberto para ocupação da vaga para Técnico de ORVC e, consequentemente, declarar ilícita a ocupação da vaga para Técnico de ORVC pela Ré BB no âmbito desse mesmo concurso e a atribuição por via desse concurso da categoria de Técnico de ORVC a essa mesma Ré.”.