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Ao invés, defende que a relação jurídica subjacente ao contrato de fornecimento de água ao condomínio, ora Réu, constitui uma relação jurídica de direito privado, por estar " em causa a exigência do cumprimento das obrigações sinalagmáticas decorrentes do contrato e da sua execução e a cobrança dos acréscimos legais, os tribunais competentes são os Tribunais Judiciais...” vide conclusão 6 a fls..   Porém, não vemos razão para haver tratamento jurídico diferente nas duas situações, uma vez que o que está subjacente é a prestação de "serviços públicos essenciais” prevista na Lei dos Serviços Públicos n 23/96, de 20   O fornecimento de água, além de ser um serviço público essencial tem em vista, também, a realização de um interesse público, por se tratar do fornecimento de um bem indispensável à colectividade, conforme dispõe o art 2, n 1, alínea do Dec-Lei n 379/93, de 011 que refere: "... São os seguintes os princípios fundamentais do regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais:  a) O princípio da prossecução do interesse público”.