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Por conseguinte, não é provável que assista razão aos requerentes quanto a este ponto em sede de ação principal.” Deste modo, está claro que a sentença se pronunciou sobre a questão invocada pelos requerentes, pelo que não se verifica a invocada nulidade da mesma.”  Acresce que o alegado evidencia uma contradição e incongruência, uma vez que os Recorrentes se referem no seu RI à falta do aviso que publicita a operação urbanística, a qual é exigida no artigo 12 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sendo que no Recurso se referem ao Aviso a publicitar que a obra já está licenciada e com a indicação do alvará, o que está previsto no artigo 78 do mesmo regime jurídico, o que desde logo, são questões e títulos diversos, em face do que a questão ora colocada se consubstancia, para além do mais, numa questão nova.