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-DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  a) Conceder provimento ao recurso e declarar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia;  b) aplicar à arguida como sanção da contra-ordenação que lhe foi imputada, a admoestação seguinte: O Tribunal lembra que o dever de emitir facturas devidamente certificadas constitui não apenas uma obrigação dos sujeitos passivos objecto de tutela sancionatória, mas dever legal e de cidadania, devendo estes organizarem-se para que os factores imprevistos, como os atrasos burocráticos da entidade certificadora, não impeçam o cumprimento pontual desse dever.