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Nas palavras de Esteves de Oliveira «Subsumem-se na justiça administrativa, em primeiro lugar, os contratos expressamente qualificados pela lei como administrativos são os enunciados no artigo 178, número 2, do CPA e outros avulsos da mesma; depois, os contratos de objecto passível de acto administrativo, ou seja, aqueles que versam sobre a produção de efeitos jurídicos que a lei previra serem atingidos mediante a prática de um acto administrativo são os contratos cuja legitimidade se encontra no artigo 179 do; em seguida, os contratos cujo regime substantivo esteja especificamente sujeito a normas de direito público - mais uma vez os do artigo 178, número 2, do CPA - e, também, de quaisquer outros contratos regulados, em aspectos "substantivos” do seu regime, por normas de direito público; finalmente, "aqueles contratos que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito administrativo, mesmo que não houvesse lei a prevê-lo”» Confira-se Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Anotados, , pág.