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Nestes termos e nos mais de direito doutamente supridos por Excelências, deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pelo Recorrente e, em consequência, deverá manter-se o Despacho a quo, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.”O Contrainteressado Estado Português veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 28 de novembro de 2017, tendo concluído: "Não se verificam os requisitos do litisconsórcio voluntário, previstos no Art 32 do CPC, para que o recorrente seja admitido a intervir nos presentes autos, mediante a adesão aos articulados dos Autores, através da intervenção principal espontânea, prevista no Art 311 do CPC.