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Em suma:  No processo onde foi proferido o Acórdão indicado como fundamento processo com o n 960/06BELRA, do TAF/Leiria), os Autores patrocinados pelo, em situação idêntica ao do aqui Recorrente, propuseram Ação Administrativa Especial pedindo o recálculo da pensão; no despacho-saneador foi julgada procedente a exceção da caducidade, pois não tinham tempestivamente impugnado os respetivos atos de fixação das pensões; num anterior e primeiro Acórdão de 25/10/2012), o TCAS revogou aquele despacho saneador quanto à exceção da caducidade entendendo que estava em causa uma pretensão de prestação) e ordenou que os autos prosseguissem como Ação Administrativa Comum art.