Legal Document Excerpt:

941 a, que ocorre alguma dificuldade no seu exacto e delimitador campo de reconhecimento jurídico-categorial dado que, por vezes, as categorias do concurso ideal e concurso real se entrecruzem ou mesclem com o concurso de leis ou unidade de leis, "es difícil hablar de un autentico "concurso” ou concorrência de diversas leys, porque la condena se basa sólo en una infracción de ley” – cfr, Claus Roxin, ibidem, p..  "Os conceitos da linguagem legal "unidade de facto” e "pluralidade de facto” explicam-se porque no primeiro caso as distintas infracções lei se produzem através de um facto e no segundo através de uma pluralidade de factos.