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Invocou para tanto, em síntese, que sendo Requerente de habilitação de como cessionária na posição processual da primitiva Autora, demonstrada está a sua legitimidade enquanto habilitanda cessionária nestes autos, não tendo o Tribunal dado cumprimento ao disposto na alínea, do n 1, do artigo 356 do Código de Processo Civil, na medida em que não notificou as partes primitivas para contestarem, querendo, os termos da habilitação; que com a admissão do incidente de habilitação de cessionária deveria ter sido determinado pelo tribunal a suspensão da presente instância até à resolução do mesmo incidente, conforme dispõe o artigo 272, n 1, do Código de Processo Civil; mais alega que a sentença é nula porque a Recorrente não foi notificada do despacho que ordenou a suspensão da instância por falta de impulso processual da Autora, omissão que constitui nulidade por preterição de uma formalidade essencial que influi decisivamente no exame da causa, nos termos dos artigos 195, 199 e 201 do Código de Processo Civil, com o que não se assegurou o princípio do contraditório e dessa nulidade decorrendo a nulidade de todos os actos posteriores à apresentação do requerimento de habilitação e nomeadamente a sentença recorrida.O Recorrido Município de F... pronunciou-se no sentido da falta de legitimidade processual para recorrer por parte da Recorrente.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.A Juiz a quo sustentou a decisão recorrida.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.