Legal Document Excerpt:

- As penas a aplicar visam essencialmente fazer face às concretas necessidades de prevenção geral e especial nas suas vertentes positivas isto é, de reforço da confiança comunitária na validade e eficácia da norma jurídica violada, e reintegração do agente do crime na sociedade, sem prejuízo de, a latere, funcionarem também as vertentes negativas daquelas, como elementos dissuasores da restante comunidade e do agente para o cometimento de crimes no futuro;  - Uma análise mais detalhada e pormenorizada dos factos, da personalidade do arguido, e concretamente dos antecedentes criminais do mesmo, como aquela a que se procede na sentença ora em crise, resulta que nem outra pena, nem outra dosimetria, g. próxima do mínimo da moldura penal, nem ainda outra forma de execução poderia ter sido escolhida pelo Tribunal a quo para aplicar ao arguido;  – Como bem se salienta na sentença recorrida e decorre do CRC do arguido, este sofreu a sua última condenação em prisão efetiva em 102017, tendo praticado os factos objecto dos presentes autos 29 dias após cumprimento dessa mesma pena de prisão;  – Se é verdade que os factos a que se reporta a última condenação do arguido pela prática de factos integrantes do mesmo ilícito criminal por que foi condenado nos presentes autos remontam a 2014, tendo sido então condenado em pena de multa de 100 dias, não é menos verdade que a reação penal a tal conduta, e assim, os pretensos efeitos ressocializadores de prevenção especial, ou seja, o cumprimento da respetiva pena e extinção da mesma, se verificaram apenas em 002015, não se podendo negar a proximidade temporal da advertência penal dali decorrente; Salvo o devido respeito, atrevemo-nos mesmo a afirmar que se algum vício existiu, terá sido na sentença que então o condenou na pena de multa, pecando pela benevolência que reflete, e não a sentença ora em crise.