Legal Document Excerpt:

Inconformada com tal decisão, a arguida interpôs recurso de impugnação para este Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 59 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro Regime Geral das Contra-Ordenações e, alegando, para o efeito, e em síntese: - que tendo a matrícula do veículo sido manuscritamente aposta no talão de pesagem quando se encontravam a decorrer várias acções de fiscalização sempre permite que se levantem dúvidas sobre a correspondência do resultado da pesagem ao respectivo veículo; - o sistema de pesagem por eixo da balança utilizada requer condições especiais em relação à estrada e determinados procedimentos, que em concreto não se verificaram, tendo havido um erro de pesagem e não tendo a arguida tido a oportunidade de requerer a contraprova; - ainda que assim não se entenda, no auto de contraordenação há omissão do elemento subjectivo, inexistindo elementos factuais que permitam perceber se foi preenchido o tipo contra-ordenacional imputado à arguida, sendo que a arguida sempre praticou a infracção que lhe é imputada sem a consciência de que o fazia; - sem prescindir e se assim não se entender o montante da coima aplicada é desproporcional e claramente excessivo, devendo, em caso de condenação, a coima ser reduzida a metade, uma vez que a arguida actuou com mera negligência.