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A realização dos investimentos na construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, previstos na Carta Educativa do Concelho de ..., é da competência do Município ....  A Escola JI/EB1 de ..., integrada no Agrupamento de Escolas das , está prevista na Carta Educativa do Concelho de ....  O património e os equipamentos afetos à Escola JI/EB1 de ..., mostram-se transferidos, em termos de titularidade, para o património do Município ....  A R. foi a promotora do processo de loteamento n 313/03 da Câmara Municipal de  e, assim, a titular do alvará de loteamento n 25/04, no âmbito do qual aquela construiu 20 lotes e realizou obras de urbanização, o que tudo fez no lugar de , na freguesia de ..., no Concelho de ....  A R., em 2007, no âmbito das obras de infraestruturas do aludido loteamento, efetuou uma escavação face ao muro do recinto escolar que existia a confrontar com tal loteamento.