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12 Vejam-se os seguintes acórdãos todos acessíveis na base de dados da DGSI: o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28 de março de 2017, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Emídio Francisco Santos, no processo n 178/15TBNZR.C1; o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07 de maio de 2018, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Augusto Carvalho, no processo n 3728/11TBGDM.P1 e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de outubro de 2019, relatado de novo pelo Sr. Juiz Desembargador Emídio Santos, no processo n 2455/19TJCBR.C 13 Presentemente de € 665,00 por força do decreto-lei n 100-A/2020, de 31 de dezembro de 202 14 Neste sentido veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 31 de janeiro de 2012, relatado pelo então Juiz Desembargador Barateiro Martins, no processo n 3638/14TJCBR-G.C1, acessível no site da DGSI.