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E de facto, de acordo com o alegado pelo próprio recorrente, este transitou para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de assistente operacional, por força do disposto nos artigos 88, n 4, 100 n 1, da Lei n 12-A/2008, de 27/2, Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, LVCR e 7 do n 121/2008, de 11/0 Ou seja, o Autor ora recorrente, que então se encontrava vinculado por uma relação jurídica de emprego público, manteve integralmente o respectivo estatuto jurídico, apesar de entretanto se ter vinculado ao serviço da nova entidade, a aqui recorrida, enquanto empresa municipal criada ao abrigo da Lei n 58/98, de 18/8, sendo aliás subscritor da Caixa Geral de Aposentações.