Legal Document Excerpt:

Comandante do Comando Territorial de Setúbal da Guarda Nacional Republicana foi mandado instaurar ao, ora, A., o processo disciplinar n. 398/14, com fundamento em o A. não ter cumprido na sua totalidade os preceitos legais e regulamentos do RDGNR no que diz respeito aos prazos de elaboração de processos administrativos, tendo sido elaborada nota de culpa que foi notificada ao, ora, A., em 16 de Setembro de 2014, tendo culminado com a aplicação da pena de repreensão escrita, por decisão de 12014, notificada ao A. no dia 12014; 3 – No dia 312014, o A. interpôs recurso hierárquico da mesma para o Sr. Comandante Geral da GNR; 4 – O Sr. Comandante Geral ouviu o órgão recorrido que enviou a sua pronúncia, recebida no dia 12015, cf.