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Ora, no caso vertente, está, por um lado, em causa uma decisão proferida pela Secção Cível da Instância Local de Fafe confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães já transitado em que declinou a competência para conhecer da partilha adicional requerida, depois da entrada em vigor do novo regime jurídico do processo de inventário aprovado pela Lei n. 23/2013, de 5 de Março, no âmbito de um inventário para partilha de herança que aí tinha corrido termos, por ter considerado que competente, para o mencionado efeito, seria o Cartório Notarial; e, por outro lado, uma decisão proferida pelo Cartório Notarial que indeferiu liminarmente o requerimento inicial, que aí foi, posteriormente, apresentado com vista à referida partilha adicional, por ter considerado que competente seria, afinal, o Tribunal Judicial no qual correu, inicialmente, termos o processo de inventário.