Legal Document Excerpt:

Processo n. 3072/03TBSXL-B.LS1  Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça, – Relatório       No âmbito da execução instaurada pelo Banco Comercial Português, S.A., contra AA e BB, foi proferido despacho, a 12 de dezembro de 2018, determinando a venda do bem penhorado ao Exequente pelo preço de € 7200,0       Inconformados, os Executados interpuseram recurso de apelação dessa decisão, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 24 de setembro de 2019, julgado improcedente o recurso e, consequentemente, confirmado a decisão proferida pelo Tribunal de  Instância.