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Cumprindo com o determinado, por requerimento entrado em juízo em 28/01/2021, o apelado/insolvente juntou aos autos o seu certificado de registo criminal, extraindo-se do teor deste a seguinte facticidade:  A- Por sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal, Juiz 2, no âmbito do Processo Comum Tribunal n. 1548/12TABRG, em 22/06/2017, transitada em julgado em 07/09/2016, o devedor/insolvente, N. F., foi condenando pela prática em novembro de 2011, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107, n. 1 e 105, n. 1, da Lei n. 15/2001, de 05/06, na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de 7,00 euros, num total de 750,00 euros, pena essa que foi declarada extinta em 16/07/2020, pelo pagamento da multa.