Legal Document Excerpt:

PROC 6870/19T8BRG.GS1 6 SECÇÃO ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MASSA INSOLVENTE CASTRO&amp; CASTRO , LDA propôs, ação declarativa de condenação com processo comum, contra URBIMODARTE – IMOBILIÁRIA, SA, peticionando que: -seja "declarada nula, por simulada, a alienação de ativos celebrado entre a autora e ré, identificada nos itens 11 e 12 do presente petitório, pela quantia de 63888,89€ dois milhões seiscentos e trinta e oito oitocentos e oitenta e oito e oitenta e nove cêntimos), declarando a mesma nula por simulada e sem quaisquer efeitos, devendo os bens serem restituídos à Massa Insolvente”; - seja "oficiosamente cancelado a Ap.