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1 O Recorrente apresentou o seu requerimento para pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial dos créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho no dia 13 de janeiro de 2016, ou seja, dentro do ano subsequente à entrada em vigor do Decreto-Lei 59/2015, de 20 1 A limitação temporal imposta pelo Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial só pode dispor para futuro, não podendo ser imposta aos casos em que os contratos de trabalho já haviam cessado, sob pena de violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado no artigo 13, n 1, da Constituição da República Portuguesa, 1 Bem como de violação dos direitos à retribuição e à assistência material, ambos constitucionalmente consagrados no artigo 59, n1, alíneas e, respectivamente, da Constituição da República Portuguesa.