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acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 10-07-2018, relatora Maria João Matos, processo n. 1630/17T8VRL-A.G1 e de 28-06-2018, relator José Alberto Moreira Dias, processo n. 2010/16TBGMR-E.G1 acessíveis na Base de dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt O facto jurídico que serve de fundamento à acção constitui o acto ou relação jurídica em que o autor baseia o pedido formulado, como sucede com a invocação de um direito emergente de um contrato, que também pode ser invocado pelo réu para sustentar uma diversa pretensão dirigida contra o autor.