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20, verso, o qual foi prestado ao abrigo da nova redação dos artigos 1960, e 2140, na 1, al., ambos do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei na 20/2013, de 21/02;  4- Pelo despacho recorrido, proferido a 16/01/2019, foi indeferida a promovida notificação do arguido do referido despacho por via postal simples, mediante prova de depósito na morada pelo mesmo indicada no respetivo termo de identidade e residência, aí constando que "Considerando-se que o despacho que converte uma pena não privativa da liberdade numa pena de prisão subsidiária, introduz uma modificação de conteúdo decisório da sentença condenatória que tem repercussões, uma vez que da mesma resulta a privação da liberdade do condenado, somos do entendimento de que o despacho que faz/Is.