Legal Document Excerpt:

Assim, e conforme impressivamente sintetiza o Acórdão da Relação de Guimarães de 25 de Maio de 2015 disponível em www.dgsi.pt): "Comete o crime de condução sem habilitação legal do art 3 n1, do .n 2/98, de 3 de Janeiro, o arguido detentor da antiga licença de condução de velocípede com motor emitida pela Câmara Municipal, não por caducidade desse título, mas porque deixou de estar em vigor o preceito que o habilitava a conduzir um ciclomotor” – no mesmo sentido, vide, ainda, o Acórdão da Relação de Guimarães de 17 de Dezembro de 2018, o Acórdão da Relação do Porto de 8 de Novembro de 2006 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2008, todos disponíveis em www.dgsi.pt.