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50 e ss do qual não ressaltaram lesões; 14) Além do que, os referidos episódios, a terem ocorrido, forma de forma pontual, sem caracter de reiteração, o que por si só nos faz cair na consideração de que a situação dos presentes autos não assume uma verdadeira natureza de violência doméstica; 15) Tudo visto, atendendo devidamente as circunstâncias agravantes moldadas com o relevo significativo das atenuantes, no caso concreto mostra-se adequada uma pena que, dentro da moldura penal, espelhe os factos perpetrados e satisfazendo as finalidades das penas, não ultrapasse a culpa do arguido, e satisfaça as necessidades especiais de prevenção; Assim, 16) O Tribunal sopesando todos estes factos e decidindo-se pela condenação do recorrente, deveria aplicar-lhe uma pena inferior àquela que aplicou, por a isso estar obrigado legalmente e a isso obrigarem todas as circunstâncias especiais e atenuantes que envolvem a factualidade concreta; Mais, 17) A Meritíssima Juiz do Tribunal a quo condenou o recorrente na pena de um ano e dez meses de prisão, a executar em regime de permanência de habitação; Ora, 18) O recorrente ainda não é conhecedor do relatório da DGRSP sobre as condições para cumprir a pena nesse regime de permanência na habitação), razão pela qual nesta sede não pode pronunciar-se sobre o referido relatório, sendo que pode apenas adiantar que concorda com o cumprimento da pena neste regime; E 19) Relativamente agora à pena acessória em que o recorrente foi condenado, mais uma vez entende o recorrente que, a decisão nessa parte, é injusta e configura uma decisão errada; 20) O recorrente compreende e aceita o uso de tais mecanismos, mas apenas quando as situações são de tal modo graves que assim o justifiquem, ou seja, tal medida deve ser aplicada quando se revele imprescindível; 21) Excelências, não nos parece, de todo, que a sanção acessória em causa seja proporcional às circunstâncias do caso em análise, nem tão pouco que se revele imprescindível; 22) Nos termos da lei, a sujeição ao arguido a tal pena acessória, depende da formulação de um juízo de imprescindibilidade, que deve ser assente em factos concretos, juízo este que, salvo o devido respeito, não foi feito pelo Tribunal a quo, que se limitou a referir as necessidades de prevenção geral para a sujeitar ao recorrente; 23) A decisão proferida é, assim, nula por falta de fundamentação e por falta de formulação do juízo de imprescindibilidade da aplicação de tal pena em factos concretos que têm de ser sindicados e apurados e, ademais, não ocorreu o consentimento do recorrente; 24) A este propósito, veja-se o Douto Acórdão que se transcreve, do Tribunal da Relação de Guimarães, Secção Criminal, Ac.