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Arrematando, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte deste Tribunal nos termos dos arts.682, n.3, e 683, n.1, ambos do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex " do art.281, do P.P.Tributário cfr.ac.S.T.A-Secção, 21/11/2019, rec.670/15BEAVR; ac.S.T.A-Secção, 6/05/2020, rec.7/11BEPDL; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Novo Regime,  Edição, 2017, Almedina, pág.430 e seg.