Legal Document Excerpt:

S,A., já com plena assunção da posição contratual do contrato de mútuo de prestações recíprocas, iria renovar o investimento por novo período de 2 anos, ou seja, até Março de 2018, o que foi dado sem efeito, proferido o despacho de prosseguimento dos autos de liquidação judicial do  S.A. em 202016, em que o recorrente foi confrontado com uma nova comunicação da agência bancária do B de Viana do Castelo em que era transmitido que o recorrente passava a constar do número de lesados do , SA  N - Foi esta comunicação que constituiu uma violação de lei, e como tal um ato ilícito, porquanto violava ilicitamente o direito do recorrente de, perante o cessionário B.. S.A., manter os termos do contrato, donde resultou a consequência de o B. S.A., após ter mantido as condições contratuais e os valores investidos nos seus precisos termos, ter anulado todo o investimento financeiro do recorrente e reduzido a participação do investimento, tudo correspondendo a uma ilegal violação contratual de alteração das regras do mútuo na sua vigência, após a aceitação integral da cessão da posição contratual.