Legal Document Excerpt:

O segundo, o terceiro e o quarto outorgantes finalizaram as declarações, sob a sua inteira responsabilidade, sendo que o quarto outorgante o fez na invocada qualidade  Que, face a referida escritura de "Habilitação de Herdeiros” conjugada com as operadas "Cessões Gratuitas da Meação e do Direito à Herança”, são eles, o segundo e terceiro outorgantes e a representada do quarto outorgante, os únicos herdeiros legitimários do autor da sucessão, ..;  Que, tal como resulta das declarações prestadas em sede de participação de transmissões gratuitas modelo – Imposto de Selo – confirmam serem aqueles os únicos bens que fazem parte da herança aberta, ilíquida e indivisa por óbito de .., e que desconhecem que tal herança possua dívidas das quais sejam eles os seus credores, isto é, nenhum dos filhos do autor da sucessão possui qualquer crédito, seja a que título for, sobre o seu falecido pai e/ou sobre a sua mãe, ora primeira outorgante.