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k) E, sendo certo que a tributação dos trespasses, em sede de Imposto do Selo, se encontra prevista na Verba 2 da referida TGIS, perante a ausência da concretização do conceito de trespasse no Código do Imposto do Selo, tal conceito deverá, conforme determina o n. 2 do artigo 1 da Lei Geral Tributária, ser preenchido pelo sentido que lhe é conferido, neste caso, no Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n, 612006, de 27 de, o qual determina que tal conceito deve ser entendido, como a transmissão onerosa e definitiva, por acto entre vivos, da posição do arrendatário, acompanhada da transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias e outros elementos que integrem o estabelecimento, conquanto o trespassário continue a exercer a mesma actividade no estabelecimento trespassado. )