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Por fim, importa dizer que a alegação prosseguida pelo Recorrente, no sentido de que o acto do Secretário de Estado Adjunto e da Educação foi notificado aos Requerentes em 27 de fevereiro de 2020 mas que deles não partiu qualquer impugnação administrativa ou contenciosa por parte destes, não é relevante para desclassificar a impugnabilidade do acto, pois que, e em coerência com o que alegou e concluiu sob a conclusão, o Recorrente sempre teve esse acto como uma proposta de decisão e que foi apenas nessa estrita medida que foi levada ao conhecimento dos Requerentes, ora Recorridos, e em face do que expendemos supra, sendo condicionador dos termos, modo e pressupostos em que as entidades destinatárias deviam exercer as competências que lhes estavam legalmente conferidas, a lesividade decorrente da eficácia externa foi por isso diferida para o momento da concreta externalização  da actuação das entidades, não se colocando assim, sequer, a questão da tempestividade da impugnação do acto.