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35 do Decreto-Lei n. 64/2007), ainda que pudesse ser vista como integrando a margem de actuação discricionária da Administração por não traduzir uma vinculação da Administração a esse encerramento, a verdade é que somente com base em erro grosseiro, crasso ou palmar ou por violação dos princípios gerais da actividade administrativa que, como referido supra, não vêm invocados nem tão-pouco densificados minimamente para permitir a sua sindicabilidade pelo, mormente do princípio da proporcionalidade, seria possível ao Tribunal proceder ao seu escrutínio, sob pena de ferir o princípio da separação e interdependência de poderes, ínsito na ideia de Estado de direito democrático consagrada no art.