Legal Document Excerpt:

287 n. 2 do CPP, deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal” leia-se a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão datado de 13 de janeiro de 2011, relator Arménio Sottomayor, Processo n. 3/00YGLSB.S1, disponível em www.dgsi.pt); 	- porque "o requerimento de abertura de instrução nestas condições é insuscetível de convite ao aperfeiçoamento”, face ao acórdão uniformizador de jurisprudência n. 7/2005, publicado no Diário da República de 04 de novembro de 200      ---  Recorreu o assistente, , de tal despacho - que rejeitou o requerimento de abertura da instrução - concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:   	1 - O Instituto Geográfico e Cadastral não define extremas nos prédios, limita-se a declarar por onde passam as mesmas de acordo com o que consta no cadastro.