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artigo 34, n. 1, do Civil e artigos 12 e ss., designadamente o artigo 12, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo n. 72/2008, de 16-0» A acção foi julgada improcedente, em primeira instância, por aí se considerar que o autor não provou os factos constitutivos do seu direito, expressando-se o seguinte entendimento: não se provando o modo como sobrevieram os danos no veículo PL, designadamente, o modo como ocorreram, não se pode considerar que existe responsabilidade da ré; sendo todos esses factos desconhecidos não logrou o autor fazer prova dos factos constitutivos do seu direito, pelo que não existe obrigação de indemnizar por parte da ré, não sendo devida a prestação contratualmente convencionada, o que tem que conduzir à improcedência da acção, resultando prejudicada a temática de excepção da existência de sobresseguro.