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Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que, considerando que a Impugnante não estava devidamente representada em juízo, absolveu a Administração Tributária da instância nos autos de impugnação judicial da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa n. 0477201302000024, que EDEAF – Entidade Empresarial Municipal de Desenvolvimento de Alfândega da Fé, E.E., contribuinte fiscal n. 506 666 573, formulou em 2014/07/31, ao abrigo do artigo 7 da Lei Geral Tributária, tendo em vista a regularização de IVA que considera ter liquidado em excesso e referente aos períodos de junho a dezembro de 2009, 2010 e janeiro a março de 2011, no € 5172,4 O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.