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30/4/2019, p T8MLG-A.GS1, relatado pela Cons Ana Paula Boularot, nos termos do qual: - "seria uma incongruência concluir-se que o Tribunal de Trabalho era o competente para se aferir da responsabilidade da entidade seguradora nesta sede de acidentes de trabalho, e, já não o seria, para averiguar, se teria ou não ocorrido uma efectiva responsabilidade funcional da entidade patronal na ocorrência do sinistro, por forma a desonerar aquela das obrigações assumidas, porquanto o que está em causa, a jusante e a montante, é o acidente de trabalho e as circunstâncias em que o mesmo se verificou”; - "a situação dos autos está expressamente afecta à jurisdição laboral, ex  do artigo 126, n1, alínea do mesmo diploma, tendo em atenção o pedido e a causa de pedir em tela, encontrando-se prevista no CPTrabalho não só a tramitação do processo relativo ao acidente laboral, como também, todos os procedimentos destinados a ultimar a extinção e/ou a efectivação de direitos de terceiro conexos com o acidente de trabalho, prevendo que essas acções corram por apenso ao processo resultante do acidente, caso o haja, artigo 154 do CPTrabalho”.