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2 - Consideram-se incluídos no âmbito da presente lei os bens, serviços e direitos fornecidos, prestados e transmitidos pelos organismos da Administração Pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas regiões autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos.” Deste modo, usando o Recorrente, na sua actividade profissional, o veículo estacionado tudo indica que o decidido não merece censura sendo vã a argumentação do Recorrente quando refere que "quando o veículo não se encontra estacionado no lugar a tanto reservado e contratado com a EMEL, não pode servir para qualificar o uso dado aos bens ou serviços prestados pela recorrida como profissional;” Sendo assim, sendo que as normas em causa não têm especial dificuldade de interpretação e sendo que o TCA adoptou uma solução juridicamente plausível e fundamentada é de concluir que a intervenção deste Tribunal é desnecessária.