Legal Document Excerpt:

Reconhecendo a desadequação do regime das interdições e inabilitações até então previsto no Código Civil, veio a Lei n. 49/2018, de 14 de agosto revogar estes institutos e, em sua substituição, criar o Regime Jurídico do Maior Acompanhado, norteado pelos princípios da "primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da "subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa ser ultrapassado com recurso aos deveres de proteção e de acompanhamento comuns”, e por um "modelo de acompanhamento e não de substituição, em que a pessoa incapaz é simplesmente apoiada, e não substituída, na formação e exteriorização da sua vontade” cfr.