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Assente que o enquadramento legal a que a responsabilidade da pessoa coletiva em nome de quem atuou o 2 R. há de ser aferida ao abrigo do regime da responsabilidade objetiva, baseada no risco atenta a prática de atos ilícitos por parte do comissário aqui 2 R., cumpre apreciar a segunda questão fundamento do recurso – se a responsabilidade que teve origem em facto ilícito do 2 R. e pela qual responderia o "E” enquanto entidade patronal à data da prática dos factos executados ao abrigo de tal relação mas excedendo essas mesmas funções – foi transmitida para o aqui R. recorrente, por força da medida de resolução a que foi sujeito o E cfr.