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Por despacho de 102021, foi dispensada a realização de audiência prévia, fixado o valor da ação e indicado o objeto do litígio - "Considerando a causa de pedir e os pedidos deduzidos, o objeto do litígio consiste em saber se foi cumprido o dever de comunicação e de informação relativamente ao grau e à aferição da incapacidade nos termos constantes do contrato celebrado entre os Autores e a segunda Ré, identificado nos autos; bem como apreciar se a atuação da Ré e a referida cláusula contratual – cláusula qualificativa da incapacidade permanente de pelo menos 70%) – é contrária à boa fé, abusiva, injustificada ou desproporcionada.