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A discussão enquadra-se, desde logo, no âmbito do artigo 2, n. 4, da Constituição, como vem realçado no Acórdão n. 442/2015: Centrando a atenção mais diretamente na imposição de ónus processuais, pode ler-se o seguinte no Acórdão n. 620/2013: Na mesma linha, prossegue o Acórdão n. 277/2016: Trata-se, em suma, de verificar se o ónus imposto à parte – ou seja, aqui, apresentar o requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7 do artigo  do RCP – revela adequação funcional e respeito pela regra da proporcionalidade, uma vez que resultam " constitucionalmente censuráveis os obstáculos que dificultam ou prejudicam, arbitrariamente ou de modo desproporcionado, o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva ” Acórdão n. 774/2014).