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Afigura-se-nos assim que a norma constante do artigo 22 n 1 alínea e n 2 da Lei n 34/2013, de 16 de Maio, na redacção da Lei n 46/2019, de 8 de Julho, interpretada com o sentido de que deve ser indeferido o requerimento de não transcrição nos certificados do registo criminal para o exercício da actividade de segurança privada da condenação pelo cometimento de crimes de violência doméstica agravada, abstractamente puníveis com pena de prisão superior a três anos, não contende com os princípios constitucionais da não automaticidade das penas ou da proporcionalidade, nem com o direito ao exercício da profissão, consagrados nos artigos 18, 30 e 47 n 1 da Constituição da República Portuguesa.