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Por sua vez, e como decorre do trecho citado, o «tribunal judicial» negou a sua competência «material» argumentando que, embora do regime do n218/99 decorra a competência dos tribunais da jurisdição comum, tal só ocorre quanto a demandados com natureza de subsistema de saúde e quando esteja em causa simples cobrança de custos, por prestações de saúde, ao abrigo de contrato de prestação de serviços; ora, a seu ver, nesta lide estará em causa a definição e a distribuição de encargos entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, tudo nos termos do «Memorando de Entendimento», celebrado entre os dois, e nos termos do «Orçamento de Estado para 2016» Lei n7-A/2016, de 303, pelo que se trata de dirimir uma controvérsia relativa a relação jurídico-administrativa entre pessoas colectivas de direito público, regulada por disposições de direito administrativo cuja competência é conferida à jurisdição administrativa pelo artigo 4, n1, do ETAF.