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Quanto ao disposto no art 12-A, do Dec.-Lei n 42/91, de 201  regulamento da retenção na fonte em sede de tributação sobre o, importa considerar que tal disposição legal não regula quaisquer regras de pagamento do imposto , máxime de definição das situações de substituição tributária efectivada através do mecanismo de retenção na fonte do imposto devido, a que alude o art 20 da LGT, apenas regula as obrigações de registo individual, operação a operação, das transacções efectuadas com os devedores de imposto, através de uma conta corrente com o Estado, ainda que se encontram isentos ou dispensados de retenção na fonte sobre tais rendimentos devidos a entidades a que seja imputável o pagamento da respectiva remuneração, como resulta do disposto no n1, do referido preceito legal, pelo que nada releva a menção a tal disposição para os ditos efeitos.