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de 102003, in dgsi.pt: «o crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. no artigo 25 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, constitui um tipo privilegiado em relação ao tipo do artigo 21 do mesmo diploma, e pressupõe, por referência ao tipo principal, que a ilicitude do facto de mostre consideravelmente diminuída, em razão de circunstâncias específicas, objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade e os termos da acção e a qualidade e a quantidade dos produtos» e que «os critérios de proporcionalidade que devem estar presentes na definição dos crimes e das penas constituem também padrão de referência na integração da noção de "considerável diminuição da ilicitude" usada no artigo 25 do Decreto-Lei n 15/93».