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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  	Relatório A., UNIPESSOAL, LIMITADA, titular do número de identificação fiscal, com sede na Rua, n..., 4475- Maia, veio ao abrigo do disposto no artigo 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, com as alterações efetuadas pela Lei n. 119/2019, de 18 de Setembro doravante identificado pela sigla "RJAT”, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida no Centro de Arbitragem Administrativa no âmbito do processo n. 143/2020-T CAAD, que julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral ali apresentado em 4 de março de 2020, tendo em vista a declaração de ilegalidade e anulação do ato de liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado n. 2019 029413423, de 12 de novembro de 2019, na parte em que espelha as correções operadas pela Administração Tributária ao valor do IVA deduzido relativo à aquisição de combustível em 2016, 2017, 2018 e primeiro trimestre de 2019, no montante global de € 3945,8 Invocou oposição entre essa decisão e a decisão arbitral de 4 de abril de 2014, proferida no âmbito do processo n. 238/2013-T. Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: -	DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE DECISÕES JURISDICIONAIS PREVISTO NO ARTIGO 2, N. 2, DO RJAT A)	Nos termos do artigo 2, n. 2, do RJAT, as decisões recorrida e fundamento estão em oposição quanto à mesma questão fundamental de direito: se o regime ínsito no artigo 2 do CIVA encerra presunções ilidíveis, merecedoras de prova em contrário, na aceção do artigo 7 da LGT; B)	Com efeito, encontram-se preenchidos os seguintes pressupostos: trânsito em julgado da decisão fundamento; prolação das decisões em processos distintos; identidade de situações fácticas; existência de um quadro legislativo substancialmente idêntico; necessidade de decisões opostas expressas, e dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo; )	Segundo pôde a Recorrente apurar junto do Centro de Arbitragem Administrativa, a decisão fundamento, não tendo sido objeto de interposição de recurso jurisdicional, transitou em julgado no mês de maio de 201 Nestes termos, conclui-se pelo preenchimento do pressuposto: trânsito em julgado da decisão fundamento; )	As decisões recorrida e fundamento foram proferidos no âmbito de processos arbitrais distintos.