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Isto mesmo já havia resultado do sumariado nos acórdãos do TCAS de 102017, proc 999/15BESNT e acórdão do TCAS de 202015, proc 11937/15, onde se sumariou, designadamente, que "Se o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas Lei n 58/2008) introduziu uma nova causa de prescrição – a prescrição do procedimento disciplinar – estabelecendo inovatoriamente um prazo máximo para a sua duração que não existia no anterior regime disciplinar do n 24/84), prazo com finalidades garantísticas, e se o regime disciplinar próprio do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública constante da Lei n 7/90, não afasta nem afastou, após a aprovação e entrada em vigor da Lei n 58/2008) tal causa de prescrição, nem prevê prazo específico distinto daquele, tem que proceder-se à aplicação supletiva daquele normativo, em consonância com o disposto no artigo 66 do RDPSP Lei n 7/90).