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Salvo melhor opinião, entende-se que na sentença recorrida não fez correcta aplicação do direito atinente, quer no que toca à fixação do valor da acção, quer quanto à fundamentação de direito dada à luz da factualidade que se deu como provada, nomeadamente dos artigos artigo 306, n 2 e 300 n 2 do Código de Processo Civil; artigos 6, 15, 21, 21 e 22 do n 133/2012 de 206 que alterou e republicou a Lei 13/2003 de 2205; e artigos 5, 6 e 6-A e 135 do Código de Procedimento Administrativo CPA de 1991 - diploma em vigor à altura dos. . Quanto à fixação do valor da acção, o Tribunal a quo fixou esse valor na sentença recorrida, em € 137,80, correspondente a 12 vezes o montante mensal da prestação RSI em causa € 178x12, segundo o qual tem eco no artigo 31 n 1 e 32 n 5 do CPTA, nos termos do artigo 296 e 306 do CPC, 31 n 4 e 32 n 5 do CPTA. . Discordamos dessa decisão, pois o artigo 306, n 2 do CPC dispõe que "O valor é fixado no despacho de saneador, salvo nos processos a que se refere o n 4 do artigo 299 e naqueles em que não haja lugar a despacho de saneador, sendo então fixado na sentença.”.