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2 Acontece porém que, nos termos do n. 2 do artigo 28 do CPPT, "O recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre”, o que no caso se não verifica, já que o valor fixado à presente acção é de € 730,82 e a alçada dos tribunais tributários, à data de instauração da presente acção 25-10-2016) já se encontrava fixada em € 000,00 como é sabido, constitui jurisprudência pacífica que o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixado desde 1-1-2015 em € 000,00 por forçada da Lei n 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao artigo 105 da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de  instância" e do n 4 do artigo 280 do CPPT, que passou a estabelecer que "Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de  instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de  instância”, não tendo as posteriores alterações introduzidas ao ETAF pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro, alterado tal matéria).