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Lisboa, 17 de setembro de 2020   Patrícia Manuel   Susana  Vital _________________ 1Neste sentido Alberto dos Reis-Código de Processo Civil Anotado: Coimbra Editora 1984, reimpressão, Volume , página 14 2 Vide, designadamente, Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n 09420/16, de 29 de junho de 201 3Sérgio Vasques, Os Impostos Especiais de Consumo, Almedina, p32 4José Casalta Nabais, Direito Fiscal, Coimbra, 2000, pp.205-207 5Vide, designadamente, o Aresto do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n 0097/03, de 27 de maio de 201