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Referiu ainda que a lei prevê um mecanismo de defesa do destinatário do acto impugnado sempre que seja apresentada Resolução Fundamentada, qual seja o incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida, e que o ora Recorrido se limitou a "impugnar” a Resolução Fundamentada e é sobre esta e é apenas esta que a decisão em recuso aprecia, e  que enquanto entidade demandada não está obrigada, a, de imediato, actuar como se o acto objeto do pedido de suspensão fosse anulado, designadamente permitindo que o Recorrido retome a sua atividade, ou como se a providência cautelar tivesse já sido julgada procedente, ou decretada provisoriamente, já que a  lei apenas exige que a autoridade administrativa não inicie ou prossiga a execução, o que não significa estar obrigada a reverter os efeitos destes atos, repondo a situação anterior – cfr.