Legal Document Excerpt:

como litigantes de má-fé;  – O objecto do litígio foi fixado no douto despacho saneador nos seguintes termos:   "No presente litígio discute-se o incumprimento, por parte do réu, de um contrato que visava a execução de projectos de arquitectura e especialidades com vista a converter dois pisos do imóvel identificado em sede de articulados, originariamente composto por apartamentos T3, em unidades de alojamento local”;  – Contrato esse que tinha uma dupla vertente: trabalhos a serem executados pelo arquitecto R., com prazo certo para o efeito, e a assunção por este de responsabilidades de acompanhamento das concernentes obras de construção , de reconversão do edifício da R. em unidades de alojamento local;  – É a vertente atinente aos trabalhos certos, determinados e com prazo estipulado a que o R. se obrigou que sustenta o pedido vertido sob a alínea, qual seja, "Ser o R. condenado a pagar aos AA.