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Conhecendo-se em substituição artigo 149/1 do: Como alega e resulta do probatório, o Recorrente, no cumprimento de uma comissão de serviço na Guiné, foi acometido de doença, pela qual a Junta Hospitalar de Inspeção, em sessão de 26 de Junho de 2001, o julgou incapaz de todo o serviço militar, com 20% de desvalorização, por insuficiência venosa dos membros inferiores, tendo a Comissão Permanente para Informações e Pareceres da Direção de Serviços de Saúde do Exército reconhecido o nexo de causalidade entre a mesma e a prestação do serviço militar obrigatório, e o Secretário-Geral do Ministério da Defessa Nacional, por despacho de 09 de novembro de 2006, reconhecido que a doença do Recorrente foi adquirida em serviço de campanha entidade competente para o efeito, no uso de competência subdelegada - Despacho n 20418/2006, publicado no DR, 2 série, de 09 de outubro de.