Legal Document Excerpt:

Neste contexto jurídico-positivo está demonstrada a seguinte facticidade:  "- Na execução apensa, foi efectuada a penhora do "prédio misto - casa de cave, r/e andar, com logradouro e terreno junto, sito em ..., na freguesia de ..., concelho de .... Descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número  e inscrito na respetiva matriz predial urbana pelos artigos U-19 e R-1”, conforme auto de penhora de 2 de Janeiro de 201  - No prédio referido em , os embargantes, por si ou enquanto representantes legais/sócios da sociedade executada, procederam, em data anterior a 1994, à construção de uma casa composta de cave, rés-do-chão, andar e respetivo logradouro.