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248015/02YIPRT.G 2 Incidindo a decisão do Agente de Execução sobre matéria de interesse e ordem pública, de conhecimento oficioso, a falta de reclamação oportuna não determinada a consolidação definitiva da mesma, por força da limitação imposta ao princípio da preclusão no artigo 57, n. 2, in fine do CPC, conforme os Acórdãos do STJ, de12-07-2018, processo n. 2069/11T8PRT.PS1, e do TR de Lisboa, de 29-09-2020, processo n. 1827/12T8ALM-B.L1- 2 As questões de conhecimento oficioso só deixam de poder ser apreciadas pelo juiz do processo a partir do momento em que sobre elas tenha recaído despacho judicial, e não tendo sido julgadas, podem ser invocadas, ex novo, mesmo na fase de recurso, nos termos dos artigos nos artigos , n. 3, e 60, n. 2, in fine, do CPC.