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14 e 15 dos autos, numeração do: Dando cumprimento à decisão proferida no processo n. 217/19BEMDL, relativo à reclamação apresentada pelo executado no PEF 2496201001035606, nos termos da qual foi decidido "conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, revogar a sentença recorrida e consequentemente julgar procedente a reclamação judicial e anular o despacho do Chefe de Finanças de Vila Real.” Nestes termos e na sequência da decisão proferida, tem de ser proferido novo despacho desta feita sem o vício assacado, assim: Nos termos do artigo 4 da Lei Geral Tributária doravante as dívidas tributárias prescrevem, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu.