Legal Document Excerpt:

Isto é: 3 Pelo facto dos requeridos estarem a construir uma habitação, no terreno que lhes pertence, a 6,5 seis metros e de distancia da delimitação deste prédio com a bouça dos requerentes, ficam estes com a obrigação de proceder à gestão de combustível, numa faixa de largura não inferior a 50 cinquenta, na bouça de que são donos e na parte confinante com a bouça dos requeridos, – Al.a) n2 do art.15 do 124/200 3 Esta gestão de combustível está prevista no anexo ao 124/2006, designadamente nos seus ns 1, 2, 3 e 4, quer quanto ao estrato arbóreo, quer quanto ao estrato arbustivo, quer quanto ao distanciamento das copas das árvores e outras.