Legal Document Excerpt:

Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que determinou a substituição por sanção de admoestação da coima no montante de € 751,26, aplicada no processo de contra-ordenação n. 1503201506000337392, que no Serviço de Finanças de Cascais 1 moveu a A., Lda., contribuinte fiscal n..., com sede na Rua ., n., em Cascais, por ter procedido ao pagamento fora do prazo do imposto devido na declaração periódica de IVA de 2014/09, infracção prevista e punível pelo artigo 11, n.s 2 e 5, alínea, e 2, n. 4, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho.