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Deste modo, tendo sido decretada, no artigo 7, n. 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março de 6 de Abril, a suspensão de todos os prazos para a prática de atos processuais que devessem ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais,«até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19», abrangendo essa suspensão de prazos toda a tramitação processual tendente à emissão e execução de mandados de captura na sequência de condenação transitada em julgado, dessa forma, se evitando, que durante esse mesmo período, ingressassem no estabelecimento prisional novos reclusos, e assim se logrando garantir que não fosse ocupado o espaço prisional deixado livre pela libertação dos reclusos abrangidos pelo perdão.