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O Ministério Público emitiu parecer, no sentido de que é aos tribunais judiciais que compete a apreciação da oposição: ") nestes casos, é muito importante saber em que data a acção foi proposta, dado que a Lei n. 114/2019, de 12/9 apenas entrou em vigor em 12/11/1 Os presentes autos tiveram origem na execução fiscal n. 38/2020, iniciados em 2/10/2020, que corria termos no Município do Seixal, sendo que o executado se opôs à execução em 20/10/202 Foi considerando como tribunal competente o TAF ... que o executado, em 20/10/2020, veio deduzir oposição, nos termos do artigo 20, n. 1, alínea e 20, n. 1, do CPPT.