Legal Document Excerpt:

No caso de pretender subcontratar alguma parte da Empreitada a qualquer outra entidade, o Empreiteiro deverá obter o prévio consentimento por escrito da Concessionária ”; e por outro que "A subcontratação às empresas integrantes do ACE ou a outras entidades, não desvinculará o Empreiteiro de qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente do Contrato, ficando este igualmente responsável, perante a Concessionária, pela execução da Empreitada bem como pelo cumprimento das obrigações de qualquer subempreiteiro, seus agentes, empregados ou trabalhadores.” cláusula; 2 No que diz respeito à fiscalização e acompanhamento da empreitada, ficou estipulado no contrato que ") o Representante da Concessionária e qualquer entidade por si autorizada terão o direito de acompanhar a execução da Empreitada.” 2 Sendo que "O Concedente e os Agentes Financiadores poderão igualmente acompanhar a execução da Empreitada, de forma a exercerem, os direitos que lhes são reconhecidos no Contrato de Concessão” cláusula 31 e; 2 O que, para o efeito, "A Concessionária nomeará, uma ou mais pessoas que a representem perante o Empreiteiro, para, em seu nome, acompanharem a realização da Empreitada, actuando dentro dos limites estabelecidos no presente Contrato ou dele resultantes.” o qual " emitirá, em nome da Concessionária, as ordens, instruções, directivas, comunicações, autos, pareceres, avaliações e decisões previstas no presente Contrato.” cláusula 1 e; 2 A 1 de Fevereiro de 2009, entre a "Concessionária "AUTO ESTRADA AB, S. A.” e o Consórcio Externo "”, foi celebrado o contrato de prestação de serviços relativo à fiscalização da concepção e construção do Lanço de Auto-Estrada A/IP AQ – AS, incluindo o alargamento do troço entre o Nó de  e o Nó de ; 2 Do Consórcio Externo "”, faziam parte as seguintes sociedades: 1 – ", S. A.”, NIPC ; 2 – "AE, S. A.”, NIPC ; 2 Nos termos desse contrato, o Consórcio Externo "” assumia a obrigação de realizar a " fiscalização dos trabalhos de construção da obra objecto do Contrato de Concessão e do Contrato de Projecto e Construção, assim como do Plano de Controlo de Qualidade do ACE Construtor, quer no que se refere ao acompanhamento e vigilância da Obra e aos métodos de trabalho, quer no que respeita à realização dos ensaios de contraste que forem necessários, cuja frequência e quantidade serão fixados mediante acordo” cláusula 3); 3 No âmbito do projecto da empreitada incumbia ao Consórcio "”, "Assegurar o nível de controlo da obra e garantir a execução dos Serviços, nomeadamente, acompanhamento dos trabalhos, comprovações topográficas, recepção de materiais, realização de ensaios e controlo de segurança, tendo em conta o horário de execução dos trabalhos” e ainda "Zelar pela fiscalização adequada dos trabalhos que vierem a ser realizados no âmbito da Concessão,” cláusula e 3); 3 Ainda de acordo com o Caderno de Encargos anexo ao mesmo contrato, incumbia ao "” a: a) "Verificação e comparação dos materiais, processos, equipamentos e soluções técnicas adoptadas pelo ACE na execução da obra, com as cláusulas, condições e características estabelecidas no projecto, no contrato de Empreitada e nas restantes disposições legais e regulamentares em vigor no âmbito do Plano de Qualidade adoptado na obra, ” b) "Fiscalizar a implantação da obra e a sua geometria ao longo da realização dos trabalhos” ) "Acompanhar a realização dos trabalhos, verificando, nomeadamente, a execução dos processos construtivos, a utilização de máquinas, equipamentos e ferramentas e a manipulação de materiais e produtos.” cláusula 2); 3 No que se refere em concreto às obras de arte, constituía obrigação do Consórcio "”, por força do referido contrato de prestação de serviços, a "Verificação da informação obtida das equipas de topografia do ACE adjudicatário da obra, com os seguintes objectivos principais: a) Confirmação e/ou rectificação de poligonais de apoio; b) Confirmação da implantação das Obras de Arte; ) Confirmação da implantação da obra e a sua geometria ao longo da realização dos trabalhos; ) Confirmação da implantação e/ou rectificação da planta parcelar; e) Acompanhamento da obra; )” cláusula 2); 3 Ainda no que se refere à aferição e verificação dos trabalhos a realizar pelo ACE – Empreiteiro, especificamente quanto às Obras de Arte, era obrigação do Consórcio Externo "” a "- Verificação da implantação topográfica e nivelamento de: - Betão de limpeza - Fundações cota da fundação e arranque do - Pilares em elevação e estrutura dos encontros - Apoio na montagem da cofragem e cavaletes com respectivas cotas inferior/superior e contra-flecha plano de - - Aparelhos de apoio e de travamento - - Verificação e cálculo dos volumes de cimbres e de cavaletes, betão armado e áreas de cofragem à vista, não à vista e perdida, assim como outros materiais significativos; - Acompanhamento e coordenação do plano de nivelamento e precisão do tabuleiro, através do qual serão controladas as deformações e os alinhamentos em todas as fases de construção, bem como os nivelamentos de precisão aquando da recepção provisória relacionando-se com os realizados durante o período de execução; -” cláusula 2) 3 Para assegurar o exercício das funções de fiscalização de toda a empreitada foi definida uma estrutura de fiscalização, constituída por quatro equipas, referentes às seguintes áreas: Fiscalização, Coordenação de segurança e saúde no trabalho, Controlo de qualidade e Topografia; 3 A equipa de Fiscalização era constituída, entre outros elementos de menor qualificação técnica, por um Engenheiro Civil Chefe da Fiscalização e por um Engenheiro Civil para apoio ao Chefe de Fiscalização; 3 Aos 27 dias do mês de agosto de 2009 a "G – ACE” e a empresa "F, S.A.”, celebraram um Contrato de Subempreitada pelo qual a segunda se obrigava a executar todos os trabalhos de construção das Obras de Arte Correntes no Lanço em questão, definidos quanto à sua espécie e condições de execução nos documentos da Empreitada, designadamente no Caderno de Encargos; 3 No leque das Obras de Arte a construir estava incluída a construção do viaduto denominado PS1A – Nó de ; 3 De acordo com o referido contrato, o Subempreiteiro "F” ficou com a "obrigação de realizar à sua custa todos os trabalhos que, por natureza ou segundo o uso corrente, a Subempreitada implique como preparatórios ou acessórios, nomeadamente a montagem, manutenção e desmontagem do estaleiro, bem como os encargos inerentes aos testes e ensaios, que sejam indispensáveis” cláusula; 3 No mesmo contrato previu-se que era da responsabilidade e encargo do Subempreiteiro "F”, entre outros: ") a) A execução dos acessos a e em cada obra de arte assim como a execução de todas as plataformas de escavação e aterro necessárias à montagem do cimbre ou cavaletes; b) Pela elaboração e pela Revisão Oficial dos Projectos de Construção, mediante apresentação dos respectivos relatórios escritos; assim como pela apresentação dos respectivos Termos de responsabilidade dos Fabricantes e dos Fornecedores da Cofragem, Cimbre e pré-esforço e pelos materiais por si empregues, na execução da presente subempreitada, comprometendo-se que; todos os materiais aplicados são homologados; a respeitar as normas e regulamentos em vigor, estando todos condicionados à prévia aprovação do Empreiteiro e do Dono da Obra.” cláusula; 4 Aos 23 dias do mês de Junho de 2008 o Empreiteiro "G – ACE” e a empresa "H, LDA.”, outorgaram um contrato de prestação de serviços e de assistência técnica, nos termos do qual a segunda realizava, entre outros, os trabalhos de projecto de execução para a totalidade das Obras de Arte Correntes inseridas no traçado do IP – AQ/AS, incluindo no  Sublanço – /; 4 Entre eles estava o projecto do viaduto denominado PS1A – Nó de ; 4 De acordo com o contrato e os seus anexos, o Projectista, diga-se "H, LDA.”, " reconhece e aceita expressamente que a elaboração do Projecto será, em todas as fases, sujeita a acompanhamento, supervisão e/ou fiscalização pelo Empreiteiro, pelo Concedente, pela Concessionária obrigando-se o Projectista a colaborar activamente com qualquer das referidas entidades ” cláusula 5 do anexo; 4 No que concerne à responsabilidade pela concepção do projecto, ficou estabelecido que "Ao Projectista caberá assegurar que o Projecto cumpre os requisitos estabelecidos no Programa de Concurso, Caderno de Encargos, Contrato de Concessão e Contrato de Empreitada em matéria de estudos e projectos, assumindo as responsabilidades daí decorrentes; e ainda que era o " responsável perante o Empreiteiro por quaisquer erros, omissões, ambiguidades, inconsistências, imperfeições ou quaisquer outros defeitos existentes no ou resultantes Projecto ” cláusula 6 do anexo; 4 Em matéria de segurança do projecto, era obrigação do "Projectista – H” realizar a análise dos riscos associados à execução da obra, devendo ter em conta nomeadamente os seguintes domínios: "a) As escolhas técnicas, incluindo as abordagens aos processos e métodos construtivos e materiais e equipamentos a incorporar na edificação; b) As definições dos projectos de execução; ) As soluções relativas à planificação dos trabalhos ” cláusula; 4 O projecto de execução do viaduto/Obra de Arte PS1A foi elaborado, no seguimento do contrato de prestação de serviços e de assistência técnica acima referido, pela empresa "H, Lda.”, em Março de 2009; 4 A Obra de Arte designada por PS1A estava incluída no Sublanço /, na A/IP AQ/AS, permitindo restabelecer a EM  no Nó de , indo substituir a Passagem Superior existente e permitir assim o atravessamento superior da A/IP entre AQ/AS do Ramo A do Nó de ; 4 Nos termos do projecto, a estrutura seria constituída por 3 vãos, sendo o vão central da obra, condicionado pelo perfil da A/IP, de 474 metros de comprimento, e os vãos esquerdo e direito de 24910 metros e 296 metros, respectivamente, em consequência da inclinação dos taludes a praticar na zona e do equilíbrio estrutural; 4 O tabuleiro da PS1A seria um tabuleiro monolítico com inclinação longitudinal de 15% e transversal de 5% ligado a quatro pilares de secção circular, fundados através de fundações directas, com sapatas de 50mx50m e 4m de altura; 4 A mesma estrutura seria ainda constituída por duas nervuras de betão armado pré-esforçado, de altura constante e igual de 70 metros, que se prolongam para o exterior por lajes em consola, de inércia variável entre 20 metros no bordo e 45 metros no apoio; 5 O método construtivo previsto para a execução do tabuleiro foi o de betonagem "in situ”, recorrendo-se à utilização de cimbre apoiado em sulipas e, ou, lajetas de betão armado, cimbre que se caracterizava pela utilização de 2 pórticos apoiados em torres colocadas no separador central da plataforma rodoviária e em zonas adjacentes às bermas; 5 Ainda em conformidade com o projecto Processo Construtivo – Cimbre ao, estava comtemplado que "Para a verificação da estabilidade dos cimbres, principalmente quando têm alturas significativas, importa considerar não apenas a estabilidade local dos elementos, através da consideração dos comprimentos de encurvadura de cada uma das barras que constituem o cimbre, mas também a verificação da estabilidade global do cimbre.