Legal Document Excerpt:

Em face da equiparação da notificação e publicidade do PER à notificação e publicidade da declaração de insolvência por via do n 4 do artigo 17-) do n 4 do artigo 9 e ainda do facto de a reclamação de créditos se contar desde a data da publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, somos forçados a concluir que a violação do dever previsto no n 1 do artigo 17-é uma matéria a ser discutida em ação de responsabilidade nos termos do n 11, onde se deverão atender - entre outros – a critérios de culpabilidade, mas já não uma violação processual geradora de nulidade processual ou do efeito do plano de recuperação sobre todos os credores, participantes ou não.” Na adesão a estes argumentos, concluímos como a sentença, que o acordo obtido e homologado no processo especial de revitalização afeta o direito de crédito da Autora, ainda que, quanto a ela não tenha sido cumprido o dever de comunicação previsto no art.