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Conforme se consignou no recente acórdão do TC n. 173/2020, relatado pela Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros – no qual foi colocada também uma questão prejudicial ao TJ – ") trata-se de uma decorrência da cooperação leal que deve existir entre os tribunais nacionais e os tribunais da União, no âmbito das respetivas jurisdições artigo , n. 3 do Tratado da EU e uma manifestação do diálogo e respeito mútuos que devem existir entre esses órgãos jurisdicionais.” Dispõe tal norma da seguinte forma: "Artigo 26 ex-artigo 23 O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial: a) Sobre a interpretação dos Tratados; b) Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.