Legal Document Excerpt:

. . 1 do CPTA entre o pedido de "intimação do ICP- ANACOM a informar o autor das empresas sujeitas a TMDP que exercem a actividade no Município ...)” e os pedidos de "condenação do ICP-ANACOM à instauração de processos contraordenacionais” a um universo indeterminado de empresas e o pedido da alíena de "condenação do ICP-ANACOM à aplicação de multas contratuais à 1 Ré, enquanto concessionária dos serviços de telecomunicações” e de "condenação do ICP-ANACOM ... à entrega ao Autor das informações relativas à facturação respeitante aos exercícios de 2004 e 2005 das empresas” rés ou outras, nem sequer ali identificadas.