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6	Sendo certo que o próprio Autor, aquando da modificação da titularidade da exploração do estabelecimento/atividade, também declarou que "...) tomei conhecimento e que respeito integra/mente as obrigações identificadas no anexo do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abri/, e da necessidade do edifício ou fração onde vou instalar o estabelecimento, possuir o título de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer, com exceção dos requisitos para os quais pedi dispensa Caso não cumpra um ou mais requisitos legais e regulamentares indicados no separador "critérios” só pode proceder à modificação após despacho de deferimento da entidade competente ou quando esta não se pronuncie após o decurso do prazo de 20” ver fls.