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7 que: "a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de norma imediatamente operativa pode ser pedida por quem seja diretamente prejudicado pela vigência da norma ou possa vir previsivelmente a sê-lo em momento próximo, independentemente da prática de ato concreto de aplicação, pelo Ministério Público e por pessoas e entidades nos termos do n. 2 do artigo , assim como pelos presidentes de órgãos colegiais, em relação a normas emitidas pelos respetivos órgãos.”  Aqui chegados, é patente que as normas a que se refere o n. 9 do artigo  e o n. 3 do artigo 2, ambos do despacho normativo n. 7-B/2015, de 7/5, na redação introduzida pelo despacho normativo n. 1-H/2016, de 14/04 não são imediatamente operativas, não se mostrando só por si lesivas, no caso, para o Instituto Educativo aqui Recorrente.