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Relativamente à única questão colocada Saber a douta decisão recorrida deve ser revogada – por violação, por incorreta interpretação e aplicação, do disposto nos art.s 2 e 2 do E.A.J., bem como da Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro, e por falta de justificação/fundamentação do raciocínio que levou o tribunal a quo a fixar 000,00€ a título de remuneração variável-e consequente substituição por outra que, declarando nulo o douto despacho recorrido, por falta de fundamentação, o substitua por outro que ordene o reembolso das despesas suportadas pelo ora Apelante no exercício da sua atividade, nomeadamente, no valor de 204,00€, e que fixe uma remuneração variável ao ora Apelante, atendendo às tabelas aprovadas pela portaria 51/2005, de 20 de Janeiro, ou, caso assim se não entenda, que fixe em pelo menos ¼ das taxas de juros estabelecidas no n 1 do art 559 do Código Civil, porquanto a mesma é fixada em portaria conjunta de Ministros da justiça e das finanças, ou, ainda, caso se entenda, pela aplicação de critérios de equidade deverá, sempre, o valor encontrado ser devidamente fundamentado, justificado e explicado.