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Está expressamente alegado que "há, efetivamente, um concurso aparente, ou consunção pelo crime de peculato, uma vez que a falsificação e a falsidade praticadas pelo arguido esgotam o seu sentido na sua estrita utilização como meio de alcançar os seus intentos e a apropriação do dinheiro, sendo excessiva a punição pelo regime do concurso efetivo de crimes.”  Em conclusão, entende o recorrente que deve ser punido pelo concurso aparente dos crimes de peculato, de falsificação de documentos e de falsidade informática, sendo que o primeiro consome os dois últimos, dentro da moldura penal correspondente, no caso dos autos, ao crime com a moldura penal mais grave, tomando, eventualmente, os outros crimes como fator agravante da medida da pena.