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Os recursos são um "instrumento de impugnação de decisões judiciais, permitindo a sua reapreciação por um tribunal de categoria hierarquicamente superior”8, destinando-se à reponderação de questões que hajam sido colocadas e apreciadas pelo tribunal recorrido, não se destinando ao conhecimento de questões novas Em suma, o objeto do recurso resume-se ao "pedido de reponderação sobre certa decisão judicial, apresentada a um órgão judiciariamente superior ou por razões especiais que a lei permite fazer valer.”10 Se este Tribunal apreciasse agora, em sede de recurso, uma questão que nunca foi invocada nem debatida nos autos questão o presente acórdão enfermaria de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da  parte do artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.