Legal Document Excerpt:

do CP, de um crime de furto simples do artigo 203 do CP, de um crime de dano simples do artigo 212 do CP, na pena única de única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período sujeita à condição de o arguido pagar aos demandantes a quantia de € 3876,40, em prestações mensais de € 100,0  - Por sentença transitada em julgado em 02015, foi condenado no processo n ---/13GCMMN de Montemor-O-Novo, pela prática em 102012 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e sujeita à condição de o arguido entregar num prazo de 8 meses a quantia de € 800,00 a instituições.