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Porque o Tribunal de Justiça da União Europeia tem afirmado repetidamente que, «no âmbito do direito da concorrência, o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de funcionamento» ver os Acórdãos de 10 de janeiro de 2006, "Cassa Risparmio Firenze e o.”, -222/04, EU::2006:8, n.o 107, e de 27 de junho de 2017, "Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania”, -74/16, EU::2017:496, n.os39, 41 e jurisprudência aí; na doutrina, ver António Carlos dos Santos, in «Auxílios de Estado e Fiscalidade», Almedina 2003, pág.