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Nos presentes autos n 237/10T9ABF foi dado como provado, designadamente, que: - Entre maio de 2012 e outubro de 2012, em nome e na qualidade de legal representante da sociedade "BS”, o Arguido procedeu ao pagamento das remunerações aos trabalhadores e gerentes, com retenção das contribuições devidas à segurança social, as quais foram descontadas, mas não procedeu à entrega dos montantes retidos à Segurança Social; - Apesar de regularmente notificado para o efeito, o Arguido não procedeu ao pagamento do montante em dívida num total de € 872,25), correspondente a cotizações retidas e não entregues, acrescido de juros legais, nem nos prazos supramencionados, nem posteriormente; - O Arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e era punida por lei.