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Como temos vindo a afirmar diversas vezes, obsta à convolação a circunstância de na petição inicial de oposição à execução fiscal ter sido formulado pedido próprio do processo de oposição e outro que lhe é alheio Vide, por mais recente e com referências à doutrina e à jurisprudência, o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de  19 de Junho de 2019, proferido no processo com o n. 1696/10BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adef579b35e371108025842b00318f4.