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Comentando este artigo, pode ler-se, na página 53 do "Manual de Procedimentos – Contratação Pública de Bens e Serviços”, elaborado pela "Sérvulo &amp; Associados|Sociedade de Advogados, RL” e editado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública – Secretaria-Geral,  que o  Apelante cuidou de que: "Em primeiro lugar, o n. 1 do artigo 44 CCP estabelece que o prazo de vigência dos contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços não pode ser superior a 3 anos incluindo quaisquer prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o seu.