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Ora, a suspensão do contrato como Professor Auxiliar, que é destituída de fundamento legal, prejudica objetivamente o Recorrente, em muito mais efeitos do que a remuneração: não mais o Recorrente pôde participar nos órgãos da Faculdade, com efeitos futuros na sua avaliação no desempenho; a suspensão do contrato como Professor Auxiliar pode ter por efeito a paragem da contagem do prazo do período experimental artigo 25 do; o Recorrente exerce em permanência a totalidade das funções docentes, praticando atos administrativos em nome da Universidade, sem vínculo contratual; os órgãos da Faculdade não procedem à sua avaliação no desempenho, impedindo-o de progredir na carreira docente universitária;   3)Mesmo que se entendesse que o Recorrente pretendia a prática de um ato legalmente devido a autorização para a acumulação de remunerações por força da nomeação como Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal, o prazo de reação judicial contra a omissão conta-se desde que foi comunicada à entidade demandada da nomeação para aquelas funções;   4) É irrelevante, pois, que no passado tenha sido determinada uma suspensão do contrato a propósito de outras funções e constituída por diferente despacho de nomeação, sendo esta uma distinta relação de emprego público;    5) A que acresce o facto de a fundamentação da entidade demandada na suspensão contratual anterior não ser aplicável, sem mais, à nova relação jurídica de emprego público, porque ao iniciar-se uma nova relação jurídica de emprego público, cabia ao Recorrente dela informar a Universidade de Coimbra e exercer a opção entre manutenção ou suspensão do contrato, nos termos do disposto no n 7 do artigo 20 do Decreto-Lei n 545/99, de 14 de dezembro;   6)A que acresce que, querendo a Recorrida suspender o contrato contra a vontade do Recorrente, não mais seria mobilizável a fundamentação utilizada na suspensão contratual anterior uma pretensa antinomia normativa entre o disposto no artigo 73 do ECDU e o n 7 do artigo 20 do Decreto-Lei n 545/99, de 14 de dezembro, que mencionam ambos a função de "Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal  Constitucional”); 7)Não procedem os argumentos desenvolvidos pela sentença recorrida de que a suspensão contratual impugnada se limitou a confirmar a suspensão contratual anterior: o facto de o Recorrente solicitar, autonomamente, o pagamento de trabalho prestado e não pago não tem efeitos na natureza confirmativa da decisão devida; o facto de ter sido exonerado de funções anteriores no mesmo dia em que foi nomeado para novas funções é irrelevante para a natureza autónoma da nova suspensão contratual, sobretudo porque os pressupostos de facto e de direito são distintos; a circunstância de o Presidente do Tribunal Constitucional ser eleito de entre os Juízes do Tribunal Constitucional é impertinente para a conclusão de que a nova relação jurídica de emprego público é a mesma que a anterior;   8)É impossível sustentar que não existia dever de decidir pela Recorrida, ao abrigo do artigo 13, n 2, do CPA, perante uma nova factualidade e face à inaplicabilidade dos fundamentos jurídicos utilizados na suspensão contratual anterior, pois, o dever de decisão apenas não existiria se o recorrente tivesse formulado o mesmo pedido, com osmesmos fundamentosno espaço de 2 anos artigo 13, n 2,, o que não sucedeu porque o Recorrente comunicou à recorrida uma nova relação jurídica de emprego público a sua nomeação como assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal e a sua opção, nos termos da lei, entre a manutenção do contrato ou a sua suspensão;   9)Sendo certo que o fundamento jurídico invocado pela Recorrida a propósito de uma distinta factualidade a suposta antinomia entre o disposto artigo 73 ECDU e a norma do artigo 20, n 7, do Decreto-Lei n 545/99, de 14 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n 197/2015, de 16 de setembro, que mencionam ambos a função de "Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional”) não era transponível para a nova factualidade: o Recorrente havia sido exonerado das funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional e exercia, por nova nomeação, as funções de Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.