Legal Document Excerpt:

Sendo pacífico este entendimento na jurisprudência, como resulta, a título de exemplo, do acórdão do Tribunal de Conflitos de 12015, proferido no processo n 18/15, sobre a versão do ETAF de 2002/ 2004, que apenas diverge na numeração do art 4 hoje n com o seguinte sumário: Verificando-se subjacente à causa de pedir e ao pedido o erro ou irregularidade nas decisões proferidas, enquadrados no erro judiciário, definido no art na Lei n 67/2007, a aferição da competência em razão da matéria, far-se-á com recurso ao regime previsto no n 3 do art 4 do ETAF, sendo por isso competente a jurisdição comum.