Legal Document Excerpt:

Do Direito A decisão recorrida julgou procedente o recurso de contra-ordenação interposto pelo ora Recorrido, declarando nula a decisão de aplicação da coima proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lagoa nos processos de contra-ordenação n. 1066-2016/060000028810, n 1066-2016/060000028918 e n 1066-2016/060000029027, anulando os termos subsequentes daquele processo e determinado a remessa dos autos ao referido serviço de finanças, no entendimento de que "não pode ter-se como adequadamente cumprido, na decisão de aplicação da coima recorrida, o requisito da descrição sumária dos factos, a que alude a alínea, do n. 1, do artigo 7 do RGIT, enfermando a mesma, assim, da nulidade insuprível prevista na alínea, do n. 1, do artigo 6, do mesmo diploma legal”.