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486 e ss e aqui se dá por reproduzida, comunicando que: «...) a NOS está disponível para emitir uma declaração de quitação nos seguintes termos, assumindo 15 de Maio de 2018 como data do pagamento: «NOS COMUNICAÇÕES, S.A. confirma ter recebido da MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA S.A., a quantia de €485558,9 No pressuposto de que: a) A decisão proferida no âmbito do processo n. 524/11TVLSB que correu os seus termos perante o Tribunal judicial da comarca de Lisboa, juízo central cível de lisboa – Juiz 13, transitada em julgado, não cobre juros sobre os juros capitalizados por força de seis notificações judiciais avulsas realizadas em 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2018, e de que  b) Tais juros não são devidos, A NOS COMUNICAÇÕES, S.A., declara estarem integralmente pagos os créditos referidos no art.