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Ora, conforme resulta da sentença recorrida, a intervenção do Director Coordenador do Serviço de Inspeção de Jogos em qualquer um dos momentos referidos traduziu, não mais do que, o cumprimento das determinações legais aplicáveis, designadamente o disposto no artigo 7/3/h) do 129/2012, de 22 de junho, Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, P.) na sua versão originária e em vigor aquando da verificação dos factos, sendo que todas as intervenções daquele encontram suporte na lei, o que equivale a dizer que não implicaram qualquer violação do disposto no artigo 69/1/) do CPA, na medida em que o impedimento constante daquele preceito e que determina a ilegalidade da participação de determinados sujeitos em procedimentos administrativos cinge-se aos titulares de órgãos ou agentes da Administração que tenham intervindo no procedimento na qualidade de mandatários, peritos ou quando tenham dado parecer sobre a questão a resolver, o que aqui não sucedeu.