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3 CRP, uma vez que a Arguida foi sujeita a exame para pesquisa de álcool no sangue, depois de ter sido conduzida a uma unidade hospitalar na sequência de um acidente de viação, por se queixar de dores num tornozelo, sem que, por um lado, dos autos tenha resultado provado que o estado de saúde da Arguida a impedia de realizar o exame por ar expirado e, por outro, que a Arguida estava devidamente informada da finalidade a que se destinava o exame, tendo consentido na realização do mesmo,    – Da violação do princípio da vinculação temática   4 O processo penal tem natureza acusatória, sendo o seu objecto balizado pela acusação ou pelo despacho de pronúncia, se a houver, daqui decorre que o Tribunal, em sede de audiência de discussão e julgamento, está vinculado à apreciação dos factos relevantes para apreciação da causa, que estejam descritos na acusação ou no despacho de pronúncia.