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Évora, 16/12/2021  José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho  Mário Branco Coelho  Isabel de Matos Peixoto Imaginário    __________________________________________________ 1 Artigo 1 Garantias do Cliente bancário):  «1 – No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de:  a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento;  b) Intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito;  ) Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou  ) Transmitir a terceiro a sua posição contratual.