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21- e, a norma existente não é norma habilitante que permita ao Ministério da Justiça proceder ao pagamento dos montantes relativos aos períodos em que os Senhores Advogados prestaram consultas Jurídicas no Gabinete de Consulta Jurídica de ...) de setembro de 2010 a setembro de 201 22 - com a entrada em vigor dos referidos diplomas que fixaram um novo regime do acesso ao direito e aos tribunais e, não obstante, não ter havido uma revogação expressa das Portarias que regulavam os Gabinetes de Consulta Jurídica, atento o regime jurídico posterior que veio regular a matéria de forma diferente, deve ter-se aquele primeiro regime tacitamente revogado, face à coincidência de âmbito de aplicação das novas normas forçoso será concluir que o regime inicial instituído para os gabinetes de consulta jurídica foi derrogado pelo novo modelo, em que compete ao IGFEJ o pagamento dos encargos com o apoio jurídico e de acordo com o novo procedimento instituído.