Legal Document Excerpt:

Com os melhores cumprimentos  O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da  B.  ,   ,   3 – O Anúncio do referido cancelamento foi publicado no  jornal  de 2 de Setembro de 202  – Operando o confronto das conclusões das alegações com a decisão recorrida, - operação de que emergem as questões a apreciar no recurso, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso que não tenham sido ainda objecto de decisão e relativamente às quais os autos contenham os elementos necessários à respectiva apreciação- verifica-se serem as seguintes as que reclamam apreciação:   -se a decisão recorrida constituiu uma decisão surpresa;   -se, no quadro legal e factual em causa nos autos, a lide não se tornou inútil;   - se a condenação dos Requeridos em custas é ilegal por não ser da sua exclusiva responsabilidade a extinção do processo por inutilidade superveniente;    -se os Requeridos /apelantes ao interporem o presente recurso litigaram de má fé.