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- a cobrança de juros compulsórios, os princípios da segurança, da confiança e da boa fé em particular, o princípio da protecção da confiança na previsibilidade do direito, como forma de orientação de e da Proibição da Indefesa, - dado que a Executada/Recorrente não se pôde defender, oportunamente, da possibilidade dessa cobrança - decorrentes do princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2 e 20 da Constituição,   36 - Sendo certo que no princípio do Estado de Direito vai implicada, antes de mais, uma ideia de protecção ou garantia dos direitos humanos e, bem assim, uma ideia de vinculação dos poderes públicos ao direito justo, visando a criação e manutenção de uma situação jurídica que seja materialmente justa, uma situação jurídica que, tendo como pedra de toque a salvação da dignidade do homem como pessoa, é dominada por uma ideia de igualdade, não devendo nela haver lugar para a prepotência nem para o arbítrio.