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20 e 21 dos autos;   O ofício referido em , remetido por carta registada sob o n RF366337692PT, foi aceite em 27-11-2018 e entregue em 28-11-2018, sendo identificado como Local 4740 Esposende e como Recetor "G.” - http://www.ctt.pt/feapl_2/app/open/objectSearch/objectSearch.jspx).” Como já ficou dito, por força do estatuído no citado n. 2, do artigo 7 do RGIT, as notificações em processo de contra-ordenação fazem-se nos termos previstos no CPPT, que estabelece o seu regime nos artigos 3 e segs., constituindo uma excepção à regra de aplicação subsidiária do RGCO.