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3, supra transcrito, a Senhora Juíza Desembargadora Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte emitiu o Provimento n 1/2019, o qual detém o seguinte teor, na parte que aqui releva: ") Por deliberação do CSTAF de 12 de Novembro de 2018 ficou determinado que a Equipa da Zona Norte Contencioso Administrativo - tramitará processos pendentes de decisão final, ainda que tenham sido realizadas diligências de prova, que tenham dado entrada até 31 de Dezembro de 2012 nos TAF de Braga Por todo o assim determinado, conjugado com o disposto no artigo 3, n. 2 in fine, do Decreto-lei n. 81/2018 e ao abrigo e para os fins do artigo 43 -A, n. 1 e 4, e 48 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Decreto lei n. 214-G/2015, de 2 de, ouvidos os Senhores Juízes de direito em funções neste TAF de Braga anteriormente à posse Equipa Recuperação) e em acto sucedâneo da mesma, cumpre assegurar a redistribuição proporcional e equitativa dos processos pendentes entre os juízes de cada Equipa de Recuperação do Norte colocados quer em Braga, quer no Porto, mas a quem serão exclusivamente adstritos processos oriundos deste TAF: ) Área administrativa  a) Os processos pendentes activos e reabertos para nova decisão) a 01 de Janeiro de 2019 que tenham dado entrada em data anterior a 31 de Dezembro de 2012 pendentes de decisão final do TAF de Braga activos e reabertos para nova decisão) são atribuídos integralmente à Juíza de Direito Mariana Oliveira - num total de 234; b) Os processos atribuídos mantém-se, para todos os efeitos, no TAF de Braga, cuja UO1 continua assegurar a sua normal tramitação”.