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Esta versão original foi objecto de sucessivas alterações pela Lei n. 59/98, de 25/08 acrescentou, no n 1, a expressão "bem como nos casos de vítimas de crimes; pela Lei n. 48/2007, de 29/08 alterou o n 1 para "bem como nos casos de vítimas de crime de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual”, introduziu o n 2, criou o n 3 correspondente ao originário n 2, acrescentou o n 4, alterou o originário n 5, acrescentou o n 6, o n 7 correspondente ao originário n e o n, e pela Lei n. 102/2019, de 06/09 adaptou à ordem jurídica interna às disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos.