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10)	Quanto à douta sentença recorrida não pode o Recorrente conformar-se com tal aresto por entender que não foi feita uma correcta aplicação  do direito aos factos em discussão, padecendo de erro de julgamento na apreciação  da matéria de facto e erro de julgamento na aplicação  do direito por violação, entre outros, do disposto na alínea do artigo 577, artigo 578 e n 2 do artigo 576, artigo 615 n 1 alínea todos do P.; nos artigos 52, 92, 11 e 13 da Lei n 8/2012, de 202, no artigo 289 do Código Civil e nos artigos 162 e 163 do C6digo das Sociedade Comerciais.