Legal Document Excerpt:

Acresce que, em abono do princípio da livre apreciação da prova a que se refere o citado artigo 127, do Código de Processo Penal e que, como se afirma no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112007, proferido no processo n 8428/2007-3, disponível em www.dgsi.pt "é apenas um princípio metodológico de sentido negativo que impede a formulação de "regras que predeterminam, de forma geral e abstracta, o valor que deve ser atribuído a cada tipo de prova”, ou seja, o estabelecimento de um sistema legal de prova legal” e que, "não obstante o seu carácter negativo, este princípio pressupõe a adopção de regras ou critérios de valoração da prova” e esta "valoração há-de conceber-se como um actividade racional consistente na eleição da hipótese mais provável entre as diversas reconstruções possíveis dos factos.”, quando o caminho trilhado pelo Tribunal a quo na convicção formada e nos motivos dela determinantes, e que o recorrente quer colocar em crise, se mostra perfeitamente explicado, de forma lógica e objectivável e, nessa medida, porque beneficiou da imediação e da oralidade, deve prevalecer.