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do ETAF delimita o âmbito da jurisdição administrativa, estando excluídas da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto «questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público» alínea), bem como os «actos cuja apreciação pertença por lei à competência de outros tribunais» alinea);   ) A competência do tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca causa de, ou seja, como ensina MANUEL DE ANDRADE, a competência material é aferida de acordo com a identidade das partes e os termos da pretensão do Autor, tal como esta é delineada na respectiva petição, independentemente da legitimidade das partes ou da procedência da acção Noções Elementares de Processo Civil, 1976, p.;   J) Os Recorrentes intentaram a presente acção declarativa de simples apreciação, pretendendo que seja declarada a inexistência do direito da Recorrida a proceder às actualizações das compensações com base no Decreto-Lei n. 166/93, de 005, que seja declarada a não aplicação do referido Decreto-Lei aos casos sub-judice, que sejam mantidos os valores de compensação anteriores a Maio de 2002, e que seja ainda declarada a inexistência de qualquer dívida dos Recorrentes à Recorrida a titulo de compensação pelas habitações, alegando para tanto, que em 1974, a Recorrida recebeu da Câmara Municipal de Cascais, um terreno onde construiu várias habitações sociais, que cedeu, entre outros, aos Recorrentes, em virtude dos seus fracos recursos económicos, tendo os ocupantes das casas passado a pagar à Recorrida uma compensação, calculada em função dos respectivos rendimentos, e que se manteve inalterada até ao ano de 2002, que nesta última data, a Recorrida, invocando o disposto no Decreto-Lei n. 166/93, de 005, comunicou aos moradores que tinha decidido proceder a aumentos no valor dessa compensação, que chegaram a valores da ordem dos 800%, ao mesmo tempo que os informava de que seria celebrado um aditamento à licença de ocupação, para além daquele diploma não ser aplicável, a Recorrida nem sequer lhes comunicou os critérios usados para o referido cálculo, tal como não respeitou as restantes formalidades, tendo publicado anúncios que não cumprem o que ali se exige, e que em reunião entre as partes, foi decidido suspender o aumento das compensações até ao início das negociações para a venda dos fogos causa de;   K) A Recorrida é uma fundação, dotada de um estatuto de direito privado cfr.