Legal Document Excerpt:

Esta presunção legal de que o defeito já se verificava à data da entrega do bem só não será aplicável se tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade, conforme decorre do artigo , n. 2, in fine, do Decreto-Lei n. 67/200 O mencionado Decreto-Lei n. 67/2003, veio também regular, no seu artigo , as designadas garantias voluntárias ou de bom funcionamento, que consistem na declaração pela qual o vendedor, o fabricante ou qualquer intermediário, promete reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se, de qualquer modo, da coisa defeituosa e vincula o seu autor nas condições constantes dela e da correspondente publicidade.