Legal Document Excerpt:

Ora, como é bom de ver, atenta a factualidada provada, parece que não pode deixar de se concluir que o alojamento local pretendido pelo Autor, com a promessa de compra do prédio urbano, visava, no essencial, o exercício da actividade de hospedagem, nos termos e figurino previstos no citado diploma, pois o que se pretendeu foi ter disponíveis seis"unidades de alojamento””constituídas por quartos, integradosnum prédio urbano ou numa parte do prédio susceptível de utilização independente”  Foi isso mesmo que levou ou motivou o Autor a adquirir o edifício, pois foi essa a possibilidade de exploração do imóvel objecto do contrato que lhe foi assegurado antes de assinar o contrato, sendo isso que pretendia fazer dele no 1, por estar convencido que reunia as condições legais para tal, embora lhe dissessem que seria necessário requerer umas ligeiras alterações junto da câmara municipal, o que foi assegurado ser simples não suscitando, portanto, qualquer dificuldade na sua viabilização), sendo essa possibilidade de utilização a "condição necessária para o autor aceitar o preço fixado e outorgar o contrato” cfr., g., pontos 25 e 29 dos factos.