Legal Document Excerpt:

No presente caso, sendo certo que as instâncias divergiram na solução final, isto é, na decisão de decretar ou não a solicitada tutela cautelar, constatamos que o «acórdão recorrido», sustentando o seu julgamento de direito em factualidade que parcialmente alterou, procedeu a um «juízo» que não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso se mostrar no essencial fundamentado numa cuidada, coerente e razoável interpretação das normas jurídicas chamadas a intervir, e na sua aplicação aos factos provados, estando em linha com a jurisprudência que vem sendo produzida sobre o tema dos requisitos substantivos indispensáveis para a concessão das providências cautelares.