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Só assim não seria se os factos se mantivessem os mesmos, sobre eles a arguida se tivesse concretamente defendido e a qualificação jurídica dependesse tão só de uma degradação ocorrida, sem qualquer prejuízo para a defesa, por se manter inalterada toda a factualidade, como foi decidido no acórdão 921/24T9GMR.G1 que subscrevemos, onde a nova qualificação jurídica correspondia a um dos crimes integrantes do crime complexo, tendo este sido afastado após julgamento, emergindo os que o. Ora, o artigo 37 do CPP comina com nulidade a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas no artigo 35 e 35 artigo 37 n 1 al.