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751 e.  Embora o direito de recurso conste hoje expressamente do texto constitucional, o recurso continua a ser uma tradução das garantias de defesa consagradas no n1 do artigo 32 O processo criminal assegura todas as garantias de defessa, incluindo o. Daí que o Tribunal Constitucional não só tenha vindo a considerar como conformes á Constituição determinadas normas processuais penais que denegam a possibilidade de o arguido recorrer de determinados despachos ou decisões proferidas na pendência do processo g., quer de despachos interlocutórios, quer de outras decisões, Acórdãos ns 118/90,259/88,353/91, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, ns 15,pg.397; 12, pg.735 e 19, pg.563, respectivamente, e Acórdão n 30/2001, sobre a irrecorribilidade da decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos constantes da acusação particular quando o Ministério Público acompanhe tal acusação, ainda inédito), como também tenha já entendido que, mesmo quanto às decisões condenatórias, não tem que estar necessariamente assegurado um triplo grau de jurisdição, assim se garantindo a todos os arguidos a possibilidade de apreciação da condenação pelo STJ veja-se, neste sentido, o Acórdão n209/90, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1 , pg.