Legal Document Excerpt:

Uma parte substancial da matéria dada por provada não corresponde a matéria alegada por nenhuma das partes 	Consequentemente, deve ser retirada dos factos provados toda a matéria que não foi alegada pelas partes e que tem por fundamento uma quase transcrição do relatório de inspecção, nomeadamente os pontos 4 a 9, 11 a 24, 27 a 29 e 31 a 35 dos factos provados; 	Assim não se entendendo, deve pelos menos ser expurgada toda a matéria conclusiva e de direito que foi transcrita para os factos provados, nomeadamente os pontos 9, 15, 16, 20, 24, 27, 32 e 33; 	Assim não se entendendo, devem ser retirados todos os factos que digam respeito à contabilidade da Impugnante referentes a anos fiscais que não o de 2002, uma vez que o relatório diz respeito a uma inspecção ao ano fiscal de 200 Devem, pois, ser retirados os pontos 14, 16, 19, 20, 24, 27 e 31 dos factos provados.