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621/1/1 parte do NCPC, que "A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: ”, sabendo-se que existe hoje uma corrente jurisprudencial e doutrinária consolidada no sentido de que a força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado – neste sentido, por exemplo, acórdãos do STJ de 28/3/2019, proferido no processo 6659/03TBCSC.LS, de 20/6/2012, proferido no processo 241/00TTLSB.LS1, de 12/7/2011, proferido no processo 129/0TBPST.S1, de 8/3/2007, proferido no processo 07B595, de 19/2/2016, proferido no processo 6B4446, e de 15/5/1999, proferido no processo 99A422; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26/9/2019, proferido no processo 9531/12T8LSB.L1-2, acórdãos da Relação de Évora de 23/7/2014, proferido no processo 209/01TBVRS.E1, e de 30/6/2016, proferido no processo 1375/03TBSTR.E1; acórdãos da Relação de Coimbra de 18/10/2016, proferido no processo 788/19TYVNG.C1, de 5/7/2011, proferido no processo 393/04TBSEI.C1, e de 15/3/2005, proferido no processo 4128/04; acórdão do Tribunal da Relação de Porto de 3/6/2019, proferido no processo 2388/15T8VLG.P1; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/5/2016, proferido no processo 1275/13T8CHV.G1; Vaz Serra, R.J., ano 110, pp.