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garante qualquer crédito indemnizatório derivado do incumprimento do contrato-promessa com tradição da coisa12, incluindo essa indemnização fundada em cláusula penal na espécie antecipatória13, destinada a liquidar o dano fundado na inexecução do contrato mediante acordo prévio substitutivo sobre o montante da obrigação de indemnizarcomo prestação pecuniária exigível quantum, de acordo com os arts 442, 4,  parte – «Na ausência de estipulação em contrário» –, 810 e 811, 2, do CCiv.1 E não se vê que, uma vez reconhecida tal indemnização como crédito da insolvência, actuada no âmbito do incumprimento por parte do AI, se abalem os interesses considerados na insolvência com o facto de o montante indemnizatório para ressarcir os prejuízos causados pelo incumprimento das promessas ter sido substituído pelo valor antecipadamente fixado pelas partes na "pena” convencional, em preenchimento da função coercitiva da cláusula penal, implicada na autorização em exigir alternativamente uma prestação em princípio) mais gravosa em relação ao regime legal1  A tal asserção não obsta ainda o carácter bivalente dessa estipulação em concreto.