Legal Document Excerpt:

Procuradora - Geral Adjunta junto deste tribunal emitiu o douto parecer inserto a fls 93 a 96, no sentido de ser negado provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir já que a tal nada obsta.Objecto do recurso - Questão a apreciar e decidir:  A única questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectiva conclusão, é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao concluir que a liquidação que subjaz à dívida exequenda não foi notificada à executada, ora Recorrida, dentro do prazo de caducidade.FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto nos seguintes termos: 1 – Factos Provados Com interesse para a decisão da causa consideram-se provados os seguintes factos: 1) A oponente foi objeto de inspeção tributária, tendo sido notificada do projeto de relatório de inspeção para efeitos de exercer o seu direito de audição fis.