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http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b4a3fce9f01701b8025808900412dd2?OpenDocument&amp;ExpandSection=1,2,3,4,5,6,7).   . É nulo, manifestamente, o negócio jurídico de empreitada que viola disposição legal de natureza imperativa, mas, também, aquele que infringe a lei, como acontece quando afronta o princípio geral do abuso de direito de propriedade dos Embargantes Condóminos, quando foi posta em perigo a segurança, a salubridade, a saúde e o ambiente, direitos esses previstos na Lei e na Constituição da República Portuguesa.