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- Do recurso quanto ao despacho do Tribunal a quo que dispensa a realização de diligências instrutórias  Face à matéria alegada pela Executada em 1 e 1 da oposição, deveria o Tribunal a quo ter permitido e ordenado a produção de prova sobre eventuais contratos celebrados entre a Exequente e outras instituições de ensino ou entidades no período compreendido entre 1 de Abril de 2011 e 31 de Janeiro de 2016, bem como dos rendimentos auferidos pela Exequente nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, pois tal matéria de facto é relevante e essencial para assegurar o respeito pelo princípio da legalidade na actuação administrativa em sede de execução de sentença.