Legal Document Excerpt:

do pedido de condenação, em consequência da manutenção na ordem jurídica da decisão de rescisão do contrato MODCOM Ação A n 2009/10229».Conclusões do Recorrente, que delimitam o objecto do recurso: «O Acórdão proferido errou ao considerar que "quanto ao critério é notório que a EPD se enganou na pontuação do mesmo, já que consta da candidatura que a rendibilidade bruta das vendas foi de 58,43 alínea do probatório) e não 16,86, valor este que corresponde ao contrato n 1022";  Como consta da «Decisão de Elegibilidade» e a empresa Autora assume nas suas alegações contrárias, o Critério rendabilidade bruta de, atribuído a este projecto, foi sempre de 16,8 Nunca, em momento algum, foi de 58,43 como se refere no Acórdão proferido.