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21 do 15/93 de 22 de janeiro, tendo sido decretada a especial complexidade dos autos por decisão, ainda não transitada em julgado, a 27/04/202  Resulta da nossa lei processual penal, o seguinte:  Artigo 21 Prazos de duração máxima da prisão 1 - A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido: a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação; b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; ) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em  instância; ) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.