Legal Document Excerpt:

203 a 206 do PA; ) Por sentença proferida em 21/10/2014, no âmbito do processo identificado na alínea anterior, foi julgado improcedente o pedido descrito no ponto anterior, tendo sido porém determinada a intima��ão do "Requerido a, por meio do seu Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Delegação Regional do Centro, a emitir a favor do Requerente, a renovação da sua autorização de residência temporária n. 30064, no prazo de dez dias.”, por aí se ter entendido, entre o mais, o seguinte: "Ora, in casu, não está em causa que o Requerente reunia as condições para se lhe renovar a autorização de residência temporária.