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4 Primeiro, o argumento de que o resultado da avaliação do prédio não foi impugnado judicialmente, não releva por si só para efeito de averiguar da degradação da omissão do direito de audiência em formalidade não essencial, conforme foi decidido no Acórdão do STA de 25/06/2015 in recurso n 01391/14 - RELATOR Dr FRANCISCO ROTHES em que foi entendido que o facto da matéria tributável que serviu de base à liquidação se dever considerar já estabilizada e fixada em procedimento autónomo de avaliação no qual o contribuinte teve oportunidade de participar não significa, sem mais, que seja dispensável a notificação para exercício do direito de audiência prévia à liquidação.