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E do factualismo provado resulta inequívoco que a licença de condução de velocípede com motor pelo arguido, foi emitida pela Câmara Municipal de  ... com data de 30 de abril de 198  Mais resulta provado que o arguido não procedeu à troca da licença de velocípede com motor emitida pela Câmara Municipal de  ... até ao dia 30 de Junho de 2000 conforme o deveria ter feito ao abrigo do artigo 4 do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n. 209/98, de 15 de Julho e respetiva prorrogação do prazo pelo artigo  do Decreto-Lei n. 315/99, de 11 de Agosto.