Legal Document Excerpt:

5 junto com a petição inicial;  n) A 002029 foi elaborada a informação n. 139/DPC/2020, da qual consta que:  " Após reanálise dos elementos remetidos a estes serviços em 07-05-2020 pela firma exploradora da pedreira, na sequência do solicitado através do ofício n.2 420/DSMP/DPC/2020, de 02-04-2020, verifiquei que os mesmos ainda não dão total cumprimento ao condicionado na deliberação proferida no âmbito do pedido regularização apresentado nos termos do Decreto-Lei n.2 165/2014, de 5 de Novembro, uma vez que a área classificada como Espaços Industriais, para a qual a deliberação não foi favorável, por ser incompatível com o uso industrial previsto no Plano Director Municipal e colidir com o Parque Industrial da Ouvida, cujo loteamento industrial já foi aprovado, continua a ser incluída na poligonal da área a licenciar.  )