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do STA de 18/03/1999 Processo considerou que é ato confirmativo aquele que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objeto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário e se limita a repetir decisão, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito e, encontra-se destituído de força inovatória ... O ato confirmativo é, pois, aquele que se limita a repetir um ato administrativo anterior, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteúdo ... o preceito explicita que o ato confirmativo é apenas aquele que mantém o sentido e o conteúdo da decisão anterior sem alterar a respetiva fundamentação ...; 	E acrescentam que "... o Ac.