Legal Document Excerpt:

Embora o tribunal recorrido tivesse julgado verificado o incumprimento do contrato de arrendamento por banda da requerida, traduzido quer na falta de pagamento de rendas contratualmente estabelecidas, quer na falta de uso do locado por período superior a um ano, e que a requerida subtraiu do interior do locado bens que faziam parte do estabelecimento comercial indispensáveis à continuidade da atividade empresarial nele desenvolvida, conduzindo a um estado de degradação do imóvel e impossibilitando o contacto com a legal representante, «circunstâncias que se traduzem numa lesão grave e dificilmente reparável do direito de propriedade dos requerentes», entendeu, também, e assim o julgou, que «o título que legitima a detenção do imóvel pela requerida ainda não se encontra resolvido», o que constitui «um óbice ao pleno exercício do direito de propriedade dos requerentes».