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Ora, no caso vertente, e tendo em consideração o quadro jurídico vigente e aplicável aquando da celebração do contrato de empreitada e do respetivo procedimento pré-contratual, não havia obrigação legal de adotar o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, tendo sido essa adoção fruto, exclusivamente, da vontade das partes contratantes.. Este nosso posicionamento encontra esteio, aliás, em vários acórdãos proferidos pelo Tribunal dos Conflitos, que, perante situações conflituantes idênticas à que animam os presentes autos, atribuem a competência material aos Tribunais judiciais – vejam-se, entre outros, os acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 04/02/2016, proc.