Legal Document Excerpt:

Salvo o devido respeito por tal entendimento, a &amp;não se conforma com o mesmo, considerando que o procedimento de reposição de restituições à exportação de vinho da campanha de 1998/1999 em causa nos autos se encontra prescrito, por decurso do prazo previsto para o efeito no artigo 0, n.1, do Regulamento CE, n. 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, aplicável in casu, como se explicou nos autos e como adiante se demonstrará. . Antes, porém, importa fazer notar que a sentença de que ora se recorre padece de nulidade por omissão de pronúncia e, em acréscimo, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da mesma decisão/falta de fundamentação.