Legal Document Excerpt:

Existe verdadeiramente um benefício prático e efectivo para o arguido, reclamante da proteção da confiança, uma vez que com o recurso apresentado se visa obstar um prejuízo sério, decorrente da imediata execução de uma pena de prisão que se julga ser injusta, desproporcionada e assente num processo eivado de nulidades e violações das suas mais elementares garantias de defesa, no qual até teve lugar ao recurso a prova proibida e inversão decisória de Juízes que antes haviam participado em julgamento anteriorNão poderá assim a confiança depositada pelo arguido, assente na segurança jurídica, deixar de merecer tutela jurídica, não podendo o Direito globalmente considerado ficar absolutamente indiferente à eventual frustração dessa confiança, devendo serem tidos em consideração e douta análise a efectivar por / Exa.