Legal Document Excerpt:

Aliás a condenação, revogada pelo Tribunal da Relação do Porto de 21 de Março de 2013, "de abstenção de entrada dos réus no terreno dos autores para nele abrirem poços”, não significa que a ali Ré tenha ficado com o direito de entrar no prédio das Autoras inscrito no citado art.5766 da matriz predial da freguesia de Reriz, tanto mais que a existência, alegada na contestação dos Réus, de uma servidão de àguas onerando o prédio das Autoras a favor de um prédio dos Réus, não resultou provada  embora seja de assinalar também que não tendo os ali Réus deduzido pedido reconvencional nada ficou decidido acerca dos eventuais direitos dos Réus quanto ao aproveitamento da água em causa, como bem acentua o acórdão da Relação do.