Legal Document Excerpt:

12 do Código de Processo Penal, nomeadamente, quanto à valoração das declarações prestadas pelos arguidos, em conjugação com a prova testemunhal, a prova pericial e a prova documental carreada para os autos, como se verifica pela profusa fundamentação exibida; -  O Acórdão recorrido de forma alguma pode ser tido como uma decisão arbitrária e contrária às regras da experiência, sendo que a prova foi corretamente apreciada e não ocorreu qualquer erro de julgamento, não colhendo a argumentaria apresentada pelos recorrentes, quer em sede de impugnação de matéria de facto, quer quanto à impugnação em sede de matéria de direito; -  Outrossim, evidenciam os autos, sem a mínima margem para dúvidas, de que pelos arguidos recorrentes foi praticado o crime de tráfico de estupefacientes agravado, não violando a decisão sob recurso o princípio constitucional do in dúbio pro reo, nem enfermando de qualquer contradição insanável da fundamentação, ou de qualquer outro vício que a invalide; -  Por fim, entendemos não merecer reparo a determinação do quantum das penas aplicadas, tendo em consideração a gravidade do crime praticado, o modo de execução do mesmo, o dolo direto e intenso verificado, as necessidades de prevenção geral e especial muito, o grau da ilicitude dos factos muito elevado, pela sua dimensão internacional, quantidades de estupefaciente envolvidas e elevada organização e ainda ponderando todo o demais circunstancionalismo descrito no acórdão recorrido; - Consequentemente, entendemos que deve ser negado provimento aos recursos interpostos e que deve ser mantido o bem fundamentado acórdão recorrido.