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Como a Directiva n 2002/15/CE, previa a sua aplicação não só a condutores móveis mas também a motoristas independentes, o 117/2012 de 006 veio regular a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em actividades móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento n. 561/2006 ou pelo AETR, definindo-se trabalhador independente como aquele que "cuja actividade profissional principal consista em, sem sujeição a contrato de trabalho ou situação legalmente equiparada, efectuar transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias, mediante remuneração, ao abrigo de uma licença comunitária ou de outra para efectuar os referidos transportes, com liberdade para organizar a actividade e para, individualmente ou conjuntamente com outros condutores independentes, estabelecer relações comerciais com os clientes e cujo rendimento dependa directamente dos lucros” alínea do art 3 do citado 117/2012), sendo que a forma de registo dos tempos de trabalho e dos intervalos de descanso destes trabalhadores independentes não sujeitos ao aparelho de controlo, ou seja, não sujeitos ao tacógrafo, ficou para ser estabelecida através de Portaria art 7 do 117/2012) No caso dos autos a arguida recorrente foi sancionada por o motorista que conduzia o táxi não ter especificado qual o seu horário de trabalho habitual, e, no momento da fiscalização, não ter apresentado livrete individual de controlo, mapa de horário de trabalho ou acordo de isenção de horário de trabalho facto Ora já se disse que publicidade do horário de trabalho e registo de tempos de trabalho são realidades distintas, que não se confundem.