Legal Document Excerpt:

Dito de outra forma, este vício ocorre quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito e quando não foi investigada toda a matéria de facto contida no objecto do processo e com relevo para a decisão, cujo apuramento conduziria à solução legal; Diversamente, a impugnação da matéria de facto prevista no art.412 n3 do CPP, consiste na apreciação, tal como sustentou o acórdão que temos vindo a citar”, "que não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos ns3 e 4 do art.