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2 A jurisprudência do nossos tribunais superiores é quanto a esta questão absolutamente uniforme e a título de exemplo os Acs RLxa de 29/5/2012, no processo 1693/16tclrs, l7 relatado por Ana Resende, AcRE de 26/3/2015 no processo 183/14t2gdl-E1,da Relação de Guimarães de 10/1/2019, no processo 2290/18t8bcl.g1, relatado por José Alberto Martins Moreira Dias, todos disponíveis no sítio www.dgsi.pt .Diferentemente entende sem contudo desenvolver, Marta Isabel Lourenço Esteves, na sua tese de dissertação do  ciclo de Estudo, de 2014, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra sob e o PED a págs.