Legal Document Excerpt:

4 Termos em que e face ao supra exposto andou o tribunal "a quo” ao dar como provado o facto n. 36 pois dos elementos de prova que ora se indicam impõe-se decisão diversa da ora recorrida, devendo o tribunal ad quem julgar não provado o facto n. 3  4 Da análise crítica da prova não se pode concluir como concluiu o douto tribunal "a quo”, devendo os factos provados n.s 36 ser dado como não provado, tendo em conta os depoimentos das testemunhas que foram transcritos e que impõem decisão diversa da ora recorrida e que deverão ser renovadas, nos termos do disposto no artigo 41, n. 3 do Código de Processo Penal, o que determina a final a alteração do acórdão, devendo resultar na absolvição dos arguidos.