Legal Document Excerpt:

NESTES TERMOS, SEM MENOSPREZO PELA DECISÃO DE QUE, ORA, SE RECORRE E SEMPRE COM O MUI VENERANDO SUPRIMENTO DE Exas, SE REQUER SE DIGNEM CONSIDERAR PROCEDENTE POR PROVADO O PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, ESPERA-SE QUE A DECISÃO RECORRIDA SEJA DECLARADA NULA E, ASSIM, REVOGADA POR SER, SALVO O DEVIDO RESPEITO, INJUSTA, ILEGAL E INCONSTITUCIONAL E, ASSIM, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE RECEBA A ACUSAÇÃO PARTICULAR sub judice E, SEMPRE, O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL NAQUELA FUNDADO, É, MANTENDO-SE TAIS ARTICULADOS NOS AUTOS; NOTIFICANDO-SE O MP, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS do n. 4, do art.