Legal Document Excerpt:

Lisboa, 22 de Setembro de 2021  Gustavo Lopes Courinha  O Relator atesta, nos termos do artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Exms Senhores Conselheiros Adjuntos: Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Anabela Ferreira Alves e Russo.