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De maneira que, pelas razões acima enunciadas, atenta a natureza da relação jurídica administrativa estabelecida entre o Réu e os Autores, e bem assim, como resultou provado, o processado administrativo corrido e que foi do conhecimento dos Autores - Cfr., designadamente, os pontos 3 e 6 da matéria de facto assente -, julgamos pela não ocorrência nestes autos do invocado vício de forma, por violação dos artigos 15 e 15 do CPA, pois que o ato sob impugnação encerra em si a fundamentação necessária para efeitos de tornar inteligível, no contexto em que o foi, a atuação do autor do ato sob impugnação, e a final, para efeitos de os Autores poderem prosseguir na sindicância judicial desse acto, como fizeram, pelo que, por aqui tem de improceder a sua pretensão.