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Juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 14, de 0017 – e por se considerar que, "De harmonia com o disposto no Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, que procedeu à alteração do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, conferiu-se aos Tribunais Administrativos a competência para o conhecimento das impugnações judiciais de decisões relativas a processos de contra-ordenações ambientais” –, determinou-se que, "por não ser este o Tribunal competente em razão da matéria para conhecer do presente recurso de contra-ordenação”, deverão os autos, "após trânsito”, ser "remetidos ao Tribunal competente, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa”.