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712, n. 1 alínea do CPC, pois, não se concorda com a convicção do Tribunal, no que tange à factualidade dada como assente, contemplando os seguintes factos: 1	A) O documento n. 2001 20988476, datado de 200027 reporta-se à demonstração da revisão oficiosa de A. do ano de 2001; 2	B) O documento n. 20988477, datado de 200027 reporta-se à demonstração da revisão oficiosa do ano de 2002; 3	) As liquidações ns 2001 249771003 e 2001 319654403 respeitam ao imposto A. do ano de 2001, cujos limites de pagamento ocorreram em 200030 e 200030, respectivamente, as quais correspondem à revisão oficiosa n. 2001 20988476; 4	) As liquidações n. 2002196236303 e 2002 335858603 referem-se ao A. do ano de 2002, cujos limites de pagamento ocorreram em 200030 e 200030, respectivamente, as quais correspondem à revisão oficiosa n. 2001 20988477; 5	E) Em 200031 foi apresentada reclamação graciosa n. 182120034001370, relativa às duas liquidações de A. do ano de 2001 e da referente à 1 prestação do ano de 2002 liquidação n. 2002; 6	F) Em 200130 foi apresentada reclamação graciosa n. 182120034002539, relativa à liquidação n. 2002 335858603, referente à 2 prestação de A. do ano de 200  bErro de direito  No tocante à formação da presunção de indeferimento tácito previsto no art.