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2 - Por força do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro que entre o mais também alterou o ECD, o legislador disciplinou o modo e termos da progressão dos docentes dentro do período de tempo compreendido em  dois ciclos de avaliação, de 2007/2009 e 2009/201  3 - Com a superveniência do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, o legislador não revogou a norma a que se reporta o artigo , n. 6, alínea do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro onde definiu o âmbito temporal por reporte ao ano de 2010, tendo fixado o período de permanência no  escalão em 4 anos, e a partir da data da sua entrada em vigor, em 24 de junho de 2010, neste dia já a Autora preenchia o âmbito objectivo e subjectivo disposto neste normativo.