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Consideramos, pois, o PER aplicável às empresas, incluindo as de titularidade individual, e diferenciando, assim, as empresas singulares e das pessoas singulares que não são titulares de empresas no acesso a este procedimento de revitalização» em «Os deveres dos gestores e dos sócios no contexto da revitalização de sociedades», Congresso de Direito da Insolvência, p. 220 e.  A jurisprudência que se tem pronunciado sobre a questão da aplicabilidade do PER às pessoas singulares tem enveredado, de forma predominante, por este sentido restritivo cf., neste sentido, os Acórdãos da Relação do Porto de 202015, de 202015 e de 112015; em sentido contrário, o Acórdão da Relação de Évora de 002015, todos disponíveis em www.dgsi.pt).