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e - de 002014, proferido no processo n. 0161/14, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67cb7748b40b0b3880257cbd004e4227?OpenDocument&amp;ExpandSection=1#_Section No caso vertente, da leitura das conclusões de recurso que acima ficaram transcritas e delimitam o âmbito e o objeto do presente recurso, resulta que as questões suscitadas pelo Recorrente se prendem com a ocorrência dos vícios de incompetência e de preterição de formalidades legais das liquidações impugnadas, por falta de credenciação para a análise dos documentos relativos ao exercício de 2002, inexistência de facto tributário no ano de 2006, por não ter sido exercida qualquer atividade nesse ano, e erro de julgamento por não ser aplicável o artigo 6 do CIRS, bem como o excesso do rendimento líquido do ano de 2007 porque, neste ano, o Recorrente devia ter sido enquadrado no regime simplificado de tributação.