Legal Document Excerpt:

Da verificação sobre o preenchimento ou não dos elementos da infração Sustentam os Recorrentes que a sentença recorrida fez incorreta aplicação da lei, para o que avançam como argumentos designadamente o seguinte: - Da leitura dos factos dados como provados nos presentes autos conclui-se que existia um Registo de Trabalhadores em obra e que o mesmo foi exibido no momento "relevante” da visita inspetiva, registo esse que apenas "não continha a morada completa do trabalhador; o termo previsível do trabalho no estaleiro e a apólice de seguros de acidentes de trabalho relativo ao trabalhador respetivo que trabalhe no estaleiro, bem como os recibos correspondentes”; - Não consta do normativo aplicável "que é obrigatório indicar a morada do trabalhador” "o que se diz é que deve constar a residência habitual do trabalhador, o que significa que se deixa para o empregador o preenchimento com maior ou menor densidade de tal dado”), sendo que, acrescentam ainda, "não se vê que relevo tenha ter uma morada mais completa ao invés de uma menos completa” "que prejuízo para o trabalhador ou para a sua segurança podia resultar de tal circunstancia?”); - Mesmo quanto aos demais elementos a cópia do seguro e dos não quer dizer que os mesmos inexistam, sendo que, dizem, "pelo contrário, compreende-se que a mesma seja solicitada para prova de que as obrigações legais são cumpridas, mas se esses elementos forem posteriormente exibidos à ACT, que prejuízo resulta daí?