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O que, por maioria de razão, inviabiliza que o mesmo se apresente em juízo, para prestar declarações.» Mas se assim é, não vemos como a decisão recorrida ao indeferir o requerimento de audição/prestação de declarações do internando violou o disposto em qualquer das alíneas do artigo 10 da Lei n. 36/98, nem tão pouco que tenha violado o dever/direito de informação ou o disposto nos artigos 32 n 1 Garantias de processo, 20 n 2 Acesso ao direito e tutela jurisdicional, e 37 n 1 Liberdade de expressão e informação) da CRP, pois não só tem acesso ao Tribunal para a defesa dos seus direitos, com também a sua defesa técnica se encontra assegurada pelo seu defensor e a sua liberdade de expressão e informação não se encontra limitada para além das incapacidades próprias da doença de que padece.