Legal Document Excerpt:

R. No que tange ao erro de julgamento, no que concerne à apreciação feita em  Instância quanto à matéria relativa às especificações técnicas constantes das propostas elaboradas por todos os outros concorrentes, andou bem o Tribunal a quo ao decidir que «Se as referidas "diferenças nas respetivas fichas técnicas” satisfizerem, de modo equivalente, as exigências definidas por aquelas especificações, não haveria lugar a qualquer exclusão, mas tal comprovação e análise não compete ao tribunal fazer, mas ao júri do concurso.» S. De facto, as especificações técnicas exigidas no Programa do Concurso foram elaboradas de acordo com as características dos produtos existentes no mercado e as efetivas necessidades da EMEC, tendo por referência as normas ISO relativas à qualidade do produto, conforme anexo ao Programa.