Legal Document Excerpt:

34   Resulta do relatório de inspecção que "o sujeito passivo entregou declarações de substituição de IVA relativas aos períodos de 0503T, 0509T, 0512T, 0603T, 0609T, 0703T, 0703T, 0706T,0709T, 0712T e 0803T, corrigindo voluntariamente uma situação relativa ao registo de facturas/vendas da sua contabilidade por valores inferiores aos constantes dos documentos registados na posse dos clientes” ”apesar de ter regularizado voluntariamente a situação o sujeito passivo não procedeu ao pagamento das importâncias em falta” o destaque consta do texto citado, que se encontra no relatório de inspecção integrado a fls.