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25 do n 229/200 Já o fizera na apelação, tendo o acórdão recorrido rechaçado tal pretensão, com a seguinte argumentação: «Com efeito, à data da realização da assembleia geral da ré encontrava-se em vigor o EOA aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26/01 e o Decreto-Lei n. 229/2004 de 10/1 E, como se assinala na sentença recorrida e consta do preâmbulo do n. 229/2004 "salvaguardou-se o princípio da natureza não mercantil das sociedades de advogados, não se remetendo a sua regulação para o direito comercial, como sucede noutras ordens jurídicas.