Legal Document Excerpt:

– e com cerca de 6 a 7 metros de extensão, a canalização referida em 30 – correspondente ao ponto 17 - com tubos ou manilhas de 1 metro de diâmetro – ponto 56;   3 Fizeram-no, porém, à revelia absoluta do DSRHD e sem qualquer tipo de autorização ou de licenciamento público – ponto 57;  3 Como também à revelia e sem qualquer autorização dos A.A. que, depois de a constatarem no solo, em meados de 1991, de imediato reclamaram junto do R. marido a sua ilegalidade, quer pela falta de autorização e licenciamento público, quer pela falta de qualquer consentimento dos A.A. – ponto 58;  3 Apesar disso o R. marido afirmou-se dono do espaço que era de meação e negou-se a retirar o que quer que fosse dessa canalização – ponto 59;  3 Ainda no seguimento e a jusante desse troço de meação de cerca de 6 a 7 metros, os R.R.