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5 –.”,  o artigo 4:  "Constituem despesas da PJ as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe são cometidas.”,  o artigo 7, n 3, alínea h. da Lei n 49/2008, de 27 de Agosto Competência da Polícia Judiciária em matéria de investigação que  "3 - É ainda da competência reservada da Polícia Judiciária a investigação dos seguintes crimes:  )  h) Executados com armas de fogo”  e o artigo 1, n 1 da Portaria 175/2011, de 28 de Abril que:  "A presente portaria aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.”  Ora, resultando do artigo 47 da Lei n. 37/2008, de 6 de Agosto que "constituem despesas da Polícia Judiciária as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe são cometidas” e que a Polícia Judiciária realizou o exame por iniciativa própria e no âmbito da investigação de crime artigos 2, n 1 e 3, n 1, da Lei n. 37/2008, de 06 de, para o qual tinha, nos termos do artigo 7, n 3, alínea h. da Lei n 49/2008, de 27 de Agosto, competência reservada fls.