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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo   – Relatório A., LDA., melhor sinalizada nos autos, vem, nos termos e para os efeitos dos artigos 280, n2, 28, n1 e 284, n1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso de uniformização de jurisprudência, do Acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, exarado em 17/09/2020, que negou provimento ao recurso que deduzira da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, proferida em 24 de janeiro de 2019, que, por sua vez, rejeitara liminarmente a oposição à execução fiscal relativa à cobrança coerciva de dívida proveniente de coimas de 2015 e 2016, bem como das respetivas custas, no montante global de €2314,17, e invoca contradição com os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27-06-2006, proferido no processo n 00815/05, do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15/10/2015, proferido no processo n 00519/00BEVIS e do acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 05-07-2017, proferido no processo n 01271/1  Inconformada, formulou a recorrente A., LDA., as seguintes conclusões:  Em causa a notificação de acto lesivo em matéria tributária, quanto à forma de validamente notificar as pessoas colectivas e sociedades nos termos dos artigos 38, n1, e 41 do CPPT, que, de acordo com os acórdãos em oposição, determina a citação na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes.