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5 O Decreto n. 3100 de 28 de Setembro de 1943, publicado no Diário do Governo n. 210 da mesma data, permitiu ao Ministério das Finanças, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, "reaver para o Estado bens que foram cedidos ao abrigo do disposto no artigo 10 do decreto com força de lei de 20 de Abril de 1911 e legislação que o alterou, uma vez verificado que se preteriram no todo ou em parte, os fins a que obedeceu a cessão ou a impossibilidade de os realizar, quer pela natureza dos bens, quer pela incapacidade financeira da entidade cessionária”, fixando as normas para se operar a reversão dos bens no caso em que ela constar do diploma que deu origem à cessão, ou do título desta.