Legal Document Excerpt:

Para resolver esta questão, cumpre tomar posição sobre a interpretação do art 49 do CIRE, e concretamente sobre se, na previsão dos seus ns 1 e 2, se contém uma presunção inilidível, juris et de jure, de tal modo que verificadas as situações ali referidas as pessoas em causa devem considerar-se como pessoas especialmente relacionadas com o devedor para efeitos da previsão da alínea do n 1 do art 48 do CIRE, ou se o disposto no referido art 49 do CIRE deve ser objecto de uma interpretação restritiva, que deixe de fora da sua previsão as situações em que a constituição do crédito está de tal forma afastada no tempo do início do processo de insolvência que, dentro da normalidade das coisas, deva considerar-se tratar-se de acontecimentos totalmente independentes, sem correlação, afinidade ou implicação entre si.