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209 a 231, alegando o que por súmula se resume: Os crimes imputados não tem correspondência no ordenamento jurídico português, pelo que não tendo sido feito um pedido de extensão da extradição, há violação do princípio da especialidade; Os factos imputados à luz do ordenamento jurídico português não constituem os crimes de burla, infidelidade ou actividade ilícita de recepção de depósitos, sendo tão só integrantes de incumprimento contratual de dívida; Ao arguido poderá ser aplicada na Lei Chinesa a pena de prisão perpétua, em abstracto, pelo que deverá aplicar-se o disposto no artigo 6 da Lei 144/99, e recusado o pedido de cooperação, uma vez que o estado requerente não ofereceu garantias de que tais penas de carácter perpétuo e duração indefinida não seriam aplicadas ou executadas.