Legal Document Excerpt:

Pois, como facilmente se apreende da sua leitura, no despacho recorrido o Sr. Juiz limitou-se a referir, em síntese, não ser possível ao tribunal reapreciar as razões do incumprimento por banda da arguida dos dias de trabalho a favor da comunidade que anteriormente tinham sido decretados, acabando, coerentemente, por remeter para as considerações exaradas naquele despacho de 12/10/2018, designadamente quando sublinhou e reiterou não haver "lugar à suspensão da execução da prisão subsidiária, estando a arguida obrigada ao cumprimento efectivo dessa prisão”, e chamando até a atenção para o facto de, "como se assinalou na decisão que revogou a substituição da multa por prestação de trabalho e determinou o cumprimento da prisão, a arguida poder a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução dessa prisão, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenada: art.49-4/1 parte CP e n 2 do.” sublinhado.