Legal Document Excerpt:

Diga-se, desde já, não ter sido invocada pelo MP, in casu, a excepção de ilegitimidade passiva do menor, tudo não tendo passado de um equívoco, como por todos foi reconhecido: desde logo pelo MP, ora recorrente, ao afirmar ter sido a presente acção desenhada como uma Acção sem Réusou, melhor, com um "réu” "inventado” por mera necessidade de preenchimento do formulário electrónico: o menor, seu filho; depois pelo requerente ao responder que conforme resulta claro da exposição dos factos e do pedido não é o menor G. S., Réu nos presentes autos, mas a ter um Réu sempre será a avó materna a ser chamada aos presentes autos; e finalmente pela Sr Juiz que concluiu que A presente acção de processo tutelar comum foi proposta pelo progenitor contra o próprio filho G. S.. Com efeito, pese embora na petição inicial não se faça sequer referência a qualquer parte, do lado passivo da acção, no formulário apresentado consta efectivamente como requerido o menor acima identificado, o que certamente decorrerá de lapso.