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Perante a possibilidade de graduação casuística do montante da taxa de justiça devida a final,  e ponderando a circunstância das questões em causa nos presentes autos já terem sido objecto de apreciação quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo Supremo Tribunal Administrativo, quer por este TCA, o comportamento processual das partes, o valor da causa, e não perdendo de vista que deve existir correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo  da CRP e atendendo ainda ao direito de acesso à justiça acolhido no artigo 2 igualmente da CRP, obtemos razões válidas e ponderosas para dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que exceda o valor tributário de € 27000,0 Assim, ao abrigo do disposto no n. 7, do artigo , do RCP, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso.