Legal Document Excerpt:

Com efeito, os apelantes baseiam a sua tese na vigência irrestrita do Decreto n. 257/76, de 8 de Abril como instrumento definidor do quadro normativo da sua profissão, o que, como refere a sentença recorrida, é mais do que discutível uma vez que esse diploma foi publicado para regular a atividade de operadores de telecomunicações aeronáuticas, é certo, mas num quadro totalmente diverso daquele que ora e pelo menos desde se verifica, quer quanto à definição das competências funcionais daqueles trabalhadores, quer, igualmente, ao quadro operativo/regulatório em que se inseriram ao longo dos tempos por um lado, exclusivamente constituído por funcionários públicos, que nenhum dos apelantes foi; por outro, funcionários públicos em regime de requisição - os que transitaram da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil para a ANA, E. P., então criada e depois para a ora apelada, ficando outros, com outras funções, naquela entidade e no ano seguinte transitando para a criada Direcção-Geral da Aviação Civil - e, ainda, trabalhadores sujeitos ao regime de contrato de trabalho, a saber, todos aqueles que, como todos os apelantes, foram contratados por aquela empresa pública ou, mais tarde, pela ora.