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6-B da LGT, que autorizou o acesso a todas as contas e documentos bancários existentes em instituições bancárias, sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas relativamente às contas que sejam/foram titulares, com referência aos anos 2015,2016 e 2017, conforme consta no anexo 1 Foram ainda notificados os sujeitos passivos para efeitos do disposto no artigo 14-B do Código de Procedimento e Processo Tributário que, no caso de recorrer da decisão da Administração Fiscal, ora notificada, deveráão) justificar sumariamente as razões discordâncias) em requerimento apresentado no tribunal administrativo e fiscal da área do domicílio fiscal, no prazo de 10 dias a contar da data em que da decisão, independentemente da lei atribuir à mesma efeito suspensivo ou devolutivo.