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Como bem nota o Ministério Público, as únicas normas da Lei n 110/99 que se referem à adopção de medidas legislativas em matéria da competência dos tribunais – as mesmas que são destacadas na decisão recorrida – "são absolutamente estranhas à questão dirimida pelo n 3 do artigo 95 do Decreto-Lei n 555/99, por se reportarem a causas perfeitamente distintas do procedimento cautelar a que os autos se referem; assim, a alínea do n 2 reporta-se à acção visando a promoção de obras de urbanização, não devidamente executadas; e a alínea do mesmo preceito legal refere-se à intimação judicial para a prática de acto legalmente devido, na óptica da efectivação das garantias dos particulares no confronto com a Administração, ou seja em que a Administração figura como requerida pretendendo o particular a prática por esta de acto legalmente devido”.