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do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, à taxa diária de € 5;  No âmbito do processo comum singular n. 166/0..., do ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., por decisão de 212007 transitada em julgado a 302008, pela prática, a  .02006, de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 14, n. 1 do Código Penal, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de € 4;  No âmbito do processo comum coletivo n. 5/0..., do ... Juízo do Tribunal Judicial ..., por decisão de 102009 transitada em julgado a 102009, pela prática:  – em 2006, de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; e  – em abril de 2006, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 1 e n. 2 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão, sendo condenado, em cúmulo destas, na pena única de 1 ano e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período;  No âmbito do processo comum singular n. 26/0..., do ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., por decisão de 02008 transitada em julgado a 202008, pela prática, a  .02007, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano;  ix.