Legal Document Excerpt:

10, n. 2, e 16, n. 1, alínea, respectivamente, nas redacções de 1982 e  A invocação pela recorrente da alteração da redacção da norma controvertida  introduzida pela Lei n 67-A/2007,31 dezembro no sentido de, por interpretação a contrario, serem consideradas transmissões de bens sujeitas a imposto as ofertas cujo valor global anual exceda cinco por do volume de negócios do sujeito passivo no ano anterior, em conformidade com os usos não é relevante, na medida que não lhe foi conferida pelo legislador natureza interpretativa com efeito retroagindo ao início da vigência de eventual  norma interpretada, nem a própria recorrente a admite art.13 n1 Código   O contexto antecedentemente descrito determina a imputação Administração Tributária de erro nos serviços, pela pratica de acto tributário em resultado da aplicação de circular administrativa ilegal, por exorbitância da sua competência legal na fixação inovatória de uma componente da norma de incidência objectiva constante do art.3 n3 al.f) CIVA; em consequência, são devidos juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de crédito art.43 ns 1/ 2 LGT; art.61 n5   DECISÃO Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar na ordem jurídica a sentença recorrida.