Legal Document Excerpt:

Acordam na 2 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  Relatório Vem AA intentar a presente ação declarativa de condenação com processo comum, contra BB, pedindo a condenação do R. a entregar o locado livre de pessoas e bens e a pagar uma indemnização no valor vencido de € 243,28 acrescido mensalmente de € 850,00, abatido o valor que o R. porventura continue a depositar na conta do A.  Alega, em síntese, que é dono e legítimo proprietário da fração autónoma designada pela letra H, correspondente ao ... andar do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua..., em ..., fração que foi dada de arrendamento pela sua mãe ao pai do R. e posteriormente transmitido à mãe deste que veio a falecer em 8 de setembro de 2019, tendo caducado o contrato, sem que o R., que não é titular do direito à transmissão do arrendamento, tivesse procedido à entrega do locado ao A. no prazo legal.