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67 Dito isto, estando, assim, em causa matéria de conhecimento oficioso, não constitui obstáculo ao conhecimento de tal questão por este Tribunal a circunstância de a mesma não ter sido suscitada pela Recorrente na pendência do processo em 1 instância e de este Tribunal dela não ter conhecido, sendo certo, ademais, que em razão do preceituado no artigo 5, n. 3, do CPC, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, em particular quanto às regras que emergem da Lei Fundamental que, na hierarquia legal, ultrapassa, como é consabido, os actos legislativos, sejam estes do órgão executivo, sejam do próprio órgão legislativo Assembleia da República).