Legal Document Excerpt:

Por força do referido , o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; Proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, P. IAPMEI, P.), no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas – n1 do art  ...) Sendo assim, para que a pretensão do A. tenha vencimento tem que ficar demonstrado o cumprimento do requisito estabelecido no supracitado n8 do art. . No caso em apreço, como resulta do probatório, o contrato de trabalho da A. cessou em 31/1/2013 e, posteriormente, em 22/9/2014, foi requerida a insolvência da sociedade, tendo sido proferida sentença que declarou a insolvência em 23/1/201 Resulta ainda do probatório que o A. reclamou os seus créditos junto do administrador de insolvência em 23/2/2015, tendo apresentado nos serviços do FGS o requerimento para pagamentos dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho em 20/01/201 Por conseguinte, assente que o contrato de trabalho do A. cessou em 31/1/2013 e que os créditos salariais devidos e inerentes a tal cessação devem considerar-se vencidos na mesma data, impõe-se concluir que, na data em que o A. apresentou o requerimento para o efeito de obter o pagamento dos mencionados créditos salariais - em 20/1/2016 -, já tinha decorrido o prazo de um ano, contado desde aquela data de 31/1/201 Todavia, importa atentar que no regime anteriormente vigente, estabelecido nos art.s 31 a 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, não existia qualquer prazo estipulado para apresentação ao FGS, do requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho.