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Alegaram também que a este propósito já se pronunciou e decidiu, além de muitos outros, o Acórdão do S.T.J., de 18 de Dezembro de 2003, processo n. 03B3010 – cfr.www.dgsi.pt, quando afirmou que ") a acção – pode ser intentada contra o segurado ou o segurador como directamente responsável pelos danos; "E se o segurador tiver correspondente em Portugal, também este pode ser demandado, de acordo com o Despacho Normativo n. 20/78, de 24 de Janeiro; O correspondente não é um mero intermediário do segurador ou do Gabinete Gestor, mas verdadeiro responsável pelo pagamento da indemnização aos lesados, sem prejuízo do direito a subsequente reembolso do que pagar, judicial ou extrajudicialmente”Citados, os réus apresentaram contestação conjunta ref., na qual invocaram a excepção de ilegitimidade passiva de P., "A. Portugal, S.A.” e do "Gabinete Português da Carta Verde”, porquanto há seguro válido e eficaz, não questionado pela seguradora, cabendo o valor peticionado nos limites máximos da apólice.Os AA.