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Também no Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, entre os quais se encontram as creches, sublinha no seu preâmbulo a «preocupação com a qualidade dos equipamentos sociais no que respeita à segurança e ao bem-estar dos cidadãos» e o «rigor na definição e verificação das condições de instalação e de funcionamento dos serviços prestados, que respeitam nomeadamente à segurança e qualidade de vida dos respectivos utentes» particularmente quando «estão em causa serviços prestados aos grupos mais vulneráveis, como sejam crianças, jovens, pessoas com deficiência ou em situação de dependência e idosos» artigo , alínea.