Legal Document Excerpt:

artigos 4 e 46, n. 2, do, a matéria de facto vertida nos artigos  a  da contestação aos Embargos; ) aceita face àquele que se veio a ser o resultado do exame pericial à letra e assinatura constantes da letra dada à execução realizado no processo crime n. /, junta ao Apenso que a assinatura aposta na letra dada à execução pertence ao seu ex-Administrador JP e ainda com base naquela perícia e enquanto facto instrumental que resultou da instrução da que a letra que procedeu ao preenchimento integral da letra de câmbio dada à execução pertence ao ora Exequente/Embargado JM; ) aceita, com referência ao alegado no artigo 1 da contestação aos Embargos, que foi FM, NIF , quem submeteu os IES da Embargante relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012 de que a Embargada apenas juntou aos autos a primeira e os IRC destes mesmos anos”.. Mais requer que, nos termos dos artigos , n.s 2, als.