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23 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12/02) estabelece, sob a epígrafe "Feriados obrigatórios”, que "são feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de sexta-feira Santa, de domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro n., sendo que "o feriado de sexta-feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa” n.. Acresce que, "mediante legislação específica, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente” n.. No que ao trabalho extraordinário concerne, estipulava o art.