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n.s 3, 4 e 6 do requerimento submetido via SITAF em 202015); 4	De igual modo, e para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos do disposto no artigo 64 do CPC, aplicável ex  artigo , do CPTA, dá-se como impugnada a matéria de facto não provada na parte em que se consideraram implicitamente não provados os factos acima indicados; 4	Pelo que, em suma, deverão ser relevados como factos provados todos os supra evidenciados e, em conformidade com o exposto, ser proferida uma nova decisão que julgue a impugnação judicial deduzida pela Recorrente integralmente procedente; 4	Sem prescindir, e considerando-se que do processo não constam todos os elementos probatórios que permitem a reapreciação da matéria de facto, bem como que a sentença é omissa em sede de probatório quanto aos factos essenciais provados ou não para a decisão da causa, impõe-se ao Tribunal ad quem, por força do disposto no artigo 66 do CPC, aplicável ex  artigo , do CPTA, que ordene a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para fixação de um novo probatório, razão pela qual se requer a esse Ilustre Tribunal que anule a sentença e ordene a baixa dos autos ao Tribunal a quo; 4	Sem prejuízo, nos presentes autos, uma vez julgados os factos referidos no ponto , alínea, como o Recorrente considera que não poderá deixar de se entender, fica evidenciada a verificação de todos os demais pressupostos de facto e de direito justificativos do pedido de prova de preço efetivo apresentado pelo Autor, ora Recorrente, nos termos do disposto no artigo 13 do Código do IRC, pelo que ao decidir pela manutenção de tal decisão na ordem jurídica, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento sobre a matéria de facto; 4	De facto, o Recorrente juntou aos presentes autos as cópias das referidas escrituras pública de compra e venda, bem como dos documentos bancários comprovativos do recebimento do preço declarado nos respetivos contratos de compra e venda cf.