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A utilização da expressão "por qualquer forma” imediatamente antes das palavras "fizer a exploração”, ...) como fórmula abrangente que é, significa que é irrelevante para a existência do crime a forma como se processa a exploração, o que se compreende, atendendo a que o interesse jurídico tutelado é de ordem pública e que são visadas atividades marginais à economia legal, o jogo clandestino.”  Das diversas vezes que o Tribunal Constitucional foi já chamado a pronunciar-se sobre esta matéria Por outro lado, rejeitando a desconformidade constitucional do crime tipificado no artigo 10 do Decreto-Lei n. 422/89 face aos princípios da subsidiariedade do direito penal e da proporcionalidade, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n. 99/2002, onde decidiu que "a punição penal da exploração de jogos de fortuna ou azar não autorizados não se destina primacialmente a impedir a prática de uma atividade – o jogo – considerada moralmente reprovável.