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Processo excecional de habeas corpus este, que, pelas impostas celeridade e simplicidade que o caraterizam, mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei e circunstâncias de facto já tornadas seguras e indiscutíveis”.9  No mesmo sentido, o acórdão deste Supremo Tribunal, de 29 de julho de 2004, decidiu que "A excecionalidade da providência de habeas corpus não se refere à subsidiariedade em relação aos restantes meios de impugnação ordinários das decisões judiciais mas antes e apenas à circunstância de se tratar de uma providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema e excecionais, com uma celeridade incompatível com a exaustão de recursos.