Legal Document Excerpt:

1575/0 A partir da entrada em vigor do CPTA, o conceito de ato administrativo para efeitos contenciosos foi consagrado, como vimos, expressamente, no art 51, n 1 do CPTA, verificando-se que, não só a definitividade, mas também a lesividade do ato deixou de constituir atributo da sua impugnabilidade, como, de resto, se fez constar da Proposta de Lei 92/, que contém a Exposição de Motivos do CPTA, onde se refere que «procurou definir-se o ato administrativo impugnável tendo presente que ele pode não ser lesivo de direitos ou interesses individuais, mas sem deixar, de harmonia com o texto constitucional, de sublinhar o especial relevo que a impugnação de atos administrativos assume nesse caso.