Legal Document Excerpt:

7 - O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende da verificação dos seguintes requisitos: - Contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão do Supremo; -A contradição deve verificar-se relativamente à mesma questão fundamental de direito; - Anterioridade do acórdão fundamento e trânsito em julgado deste acórdão; - Carácter essencial da questão em que se manifesta a divergência relativamente a ambos os arestos; - Identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão; - Qualquer dos acórdãos deve ter transitado em julgado, presumindo-se este relativamente ao acórdão fundamento; - Impede a admissão do recurso extraordinário o facto do acórdão recorrido ter adoptado jurisprudência anteriormente uniformizada pelo Supremo ou de acórdão recorrido ser ele mesmo um acórdão uniformizador.