Legal Document Excerpt:

É que, uma vez feita a opção pela acção penal e pela consequente apresentação nela do pedido de indemnização por danos, o regime legal respectivo, quanto a pressupostos, prazos e consequências da respectiva inobservância, não deixa de estar enformado e informado pelo do processo  Assim, subsistem aí os princípios da necessidade do pedido e da disponibilidade objectiva do processo e os ónus correspondentes, pelo que se o lesado, na acção penal pelo facto de que se queixou, que desencadeou e correu seus trâmites, devidamente informado ou notificado, não formula o pedido ou – o que é o mesmo – o deduz extemporaneamente, não deixa de sofrer a cominação em geral prevista par a sua inércia ou retardamento: não mais pode exercer tal direito de acção qualifica-se o facto como caducidade da acção ou como preclusão do.