Legal Document Excerpt:

ponto 6 do probatório) revela que a mesma percebeu que a sentença não estava a ser executada e, em vez de exercer judicialmente o seu direito, deixou protelar no tempo a situação”, uma vez que aquela comunicação confirma inequivocamente o seu interesse em ser informada da evolução posterior do processo e em ser submetida às provas de seleção e que, quando se dirigiu ao Provedor de Justiça, o fez porque efetivamente teve a perceção de se verificar um atraso, para si incompreensível, perante as várias diligências ingloriamente desenvolvidas no sentido de conhecer a evolução do processo, mas que não interpretou como incumprimento definitivo ou recusa definitiva da prossecução da retoma do procedimento, em violação de um compromisso publicamente assumido pelo Executado; que sempre fica por compreender, perante o teor daquela passagem, em que dia é que a douta sentença considera que a Exequente teria percebido que a sentença não estava a ser executada, para, a partir daí, poder intentar o acionamento com vista à execução coerciva do julgado; que não tendo definido esse dia e mostrando-se indefensável que, nas circunstâncias comprovadas nos autos, fosse exigível que a Exequente tivesse requerido a execução coerciva até 13-01-2013, não poderá deixar de se entender que ocorre o impedimento da caducidade desde a data da publicação do Aviso 8398/2012 21-06-2012) até à data em que o Executado manifestou a sua vontade de dar prossecução ao procedimento que iniciara concluindo que ao ter decidido nos termos em que o fez, a sentença recorrida violou o disposto no n 2 do art 331   Da análise e apreciação do recurso 1 Resulta do artigo 205 da CRP que as "decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades” n., sendo que a "lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução” n.. O que é reiterado no artigo 158 n 1 do CPTA, ao ali mencionar que "decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas” n. estatuindo ainda que a "prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade , criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte”.