Legal Document Excerpt:

Cumpre agora apreciar o invocado erro de julgamento do Tribunal a quo, em matéria de interpretação e aplicação do direito dos artigo 12 do CPA, com fundamento na alegação de que não foi efectuada pelo Tribunal a quo a correcta aferição do requisito atinente ao fumus bonus iuris, por ter julgado que não foi concedida aos Requerentes, ora Recorridos, a oportunidade para o exercício do seu direito de audiência prévia, e bem assim, por não ter julgado que a assim ter ocorrido, que essa formalidade não se degradou em formalidade não essencial, por considerar o Recorrente Ministério da Educação que se está perante um caso de exercício de poderes vinculados por parte da Administração, ao qual se aplicaria nessa medida o princípio do aproveitamento do acto - Cfr.