Legal Document Excerpt:

Sem delongas, para além de a solução jurídica perfilhada, na decisão recorrida, objetivamente, não configurar um erro claro, pelo qual, em face de entendimento jurisprudencial amplamente adotado, repugne manter na ordem jurídica aquela, por constituir uma afronta ao direito, bem como, que o julgamento, da matéria versada, introduza, mantenha ou agrave diferenças dificilmente suportáveis na jurisprudência, justificativas de algum tipo de uniformização, sucede que a pretensão, da rte, assenta em premissa errada, pois, é suportada pela ideia de a aplicação da coima estar relacionada com a não liquidação de imposto no montante de € 20,07, quando, efetivamente, o comportamento típico e ilícito, que esteve na base da condenação, pela autoridade administrativa, se traduziu na entrega, em 30 de julho de 2012, fora do prazo legal, terminado a 31 de maio de 2012, da declaração periódica de rendimentos de IRC, modelo 22 substituição), referente ao exercício de 2011, na qual alterou o resultado líquido do exercício de € 0,00 para € 338,00 – ver, pontos J. e K. dos factos provados.