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O Ministério da Saúde apresentou contra-alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões:  a) A sentença recorrida, que declarou o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto incompetente em razão da matéria, nos termos e com os fundamentos em que assenta, é absolutamente correta e encontra-se irrepreensivelmente fundamentada;  b) As normas legais cuja desaplicação é pedida foram prolatadas ao abrigo de função legislativa, num caso, do Governo e, e noutro, da Assembleia da República; como tal, são insindicáveis pelos tribunais administrativos e fiscais;  ) O pedido com aquele objeto deve ser qualificado como de apreciação e declaração da constitucionalidade abstrata de normas legais, matéria que é da competência do Tribunal Constitucional Ac.