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A apelante BB pretende que o facto provado sob 56 «56-A Ré BB explora o posto de combustível na doca dos pescadores no Porto de ...) ao abrigo da Licença n 10/90, emitida em 1990, conferida pela , com a ocupação de área descrita na cláusula 6, tendo por fim a sua utilização somente para abastecimento de embarcações de pesca, nos moldes enunciados a fls 223 dos autos, aqui dados por reproduzidos na íntegra») passe a ter a seguinte redação: «A  "Ré BB explorava o posto de combustível na doca dos pescadores no Porto de ...) ao abrigo da Licença ST/AC/01/97, emitida pela S.A. concessionária do Porto de em 001997 Cf.