Legal Document Excerpt:

Mais se acrescenta na referida sentença "que transcritas as normas invocadas atinentes às nulidades invocadas pela reclamante artigo n. 165 e artigo n. 163 do CPPT e atendendo ao teor do documento posto em crise "título executivo" podemos verificar que o mesmo contém os seguintes elementos: -	Identificação da entidade emissora - a AICEP e indicação da respectiva sede; -	Assinatura das Administradoras que representam a entidade emissora no ato em apreço – .. e E���.., na qualidade de administradoras executivas; -	Data em que o mesmo foi emitido - 19 de outubro de 2017; -	Identidade e, indicação da sede dos devedores - "B. SGPS S.A. pessoa colectiva n..