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O ofício n. 6378/2020, datado de 30 de dezembro de 2020, a que se reporta o Tribunal a quo para vir a sustentar e a decidir a ocorrência da inutilidade superveniente da lide, para além de não ter indeferido a pretensão da Requerente, seja aquela a que se reporta o requerimento da Requerente de 28 de outubro de 2019, seja aquela a que se reporta o requerimento de 27 de novembro de 2020 que no fundo reitera o pedido feito naqueloutro requerimento, não pode ser tomado como tendo apreciado a pretensão da Requerente, deduzida ao abrigo do artigo 7 do RJUE, pois que ao ter o Requerido extravasado o âmbito consentido pela norma, acaba por não apreciar o pedido que lhe foi formulado.