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ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA   	RELATÓRIO   A – Decisão Recorrida  No processo de inquérito n 3627/18T9PTM, que correu termos nos serviços foi deduzida a seguinte acusação parte do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Faro transcrição):  Nos termos do artigo 283 do Código de Processo Penal, o Ministério Público acusa, para julgamento em Processo Comum e perante Tribunal Colectivo:  ...), Presidente da Câmara Municipal de ...), com residência na Câmara Municipal de ...), ...);  Porquanto indiciam suficientemente os autos que:  1 O arguido foi eleito Presidente da Câmara Municipal de ...) nas eleições autárquicas realizadas em 2009, tendo renovado tal mandato em 2013 e em 2017, sendo atualmente Presidente da Câmara Municipal de ...).