Legal Document Excerpt:

POR FIM, 1 A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 595, ocasião em que parece mesmo ter cometido a nulidade apontada na alínea do n. 1 do artigo 61, em conjugação com o n. 4 do artigo 607, e o n. 1 do artigo , todos do Código de Processo Civil; 1 A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto nos artigos 120 e 127 do CIRE, para além do disposto no artigo 1717, alínea, do n. 1 do artigo 1722, alínea do artigo 1724, alíneas,, e do n. 1 do artigo 1691, artigos 605 e 610, todos do Código Civil.