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Considerando a conduta processual das partes, a actividade desenvolvida no processo, já que as questões em apreciação já foram objecto de apreciação e decisão quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo Supremo Tribunal Administrativo, quer, ainda, por este TCA, atento o princípio da proporcionalidade, verificam-se os pressupostos necessários à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no artigo , n. 7, do RCP, na parte em que o valor da causa excede € 275 000,0  – CONCLUSÕES   – Os vícios do acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade, nos termos do disposto nos artigos 13 e 13 do CPA.