Legal Document Excerpt:

1 Finalmente, na hipótese de se considerar que o levantamento da personalidade coletiva na relação de grupo existente entre a Insolvente e a Ré Concessões não opera por via de lei expressa, que o Tribunal, por recurso ao mecanismo da "desconsideração da personalidade coletiva”, declare que estas sociedades atuaram em abuso de personalidade coletiva e proceda ao levantamento da personalidade coletiva da Ré Concessões,  1 Bem como declare que as limitações de disposição patrimonial em consequência da pendência do PER e do início do processo de insolvência que recaía sobre a Insolvente e a obrigação legal de obter prévio consentimento do administrador judicial provisório para a prática de atos de especial relevo ou de gestão extraordinário, se aplicam também à Ré Concessões, cominando os atos praticados em apreciação nestes autos, com as consequências legais peticionadas nos pontos antecedentes.