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O recorrente apresentou alegação, nos termos e para os efeitos do artigo 28 n. 5 do CPPT redação anterior à presentemente em que finaliza com as seguintes conclusões: « 	O acórdão proferido no âmbito do presente processo por este Tribunal está em oposição com diversos Acórdãos, a saber: Acórdão proferido no Processo n. 00787/07BEBRG, a 102010, pelo Tribunal Central Administrativo Norte, publicado em http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/607e260add65cb9f802576b6006547c4;  Acórdão proferido no Processo n. 00273/03BEPNF, a 002012, pelo Tribunal Central Administrativo Norte, publicado em http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/3396593f1be12718802579a40036691d; Acórdão proferido no Processo n. 01449/03BEPRT, a 002012, pelo Tribunal Central Administrativo Norte, publicado em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/69cc4ed15d0888b7802579c600406717?OpenDocument.