Legal Document Excerpt:

A interpretação do artigo 50, do NRAU, efetuada pelo Tribunal a quo não viola qualquer preceito constitucional, designadamente os artigos 2, 13, 18 n 2 e 26 n 1 parte final da Constituição da República Portuguesa, pois que a desejada e legalmente permitida transição para o NRAU, não pode ser efetuada "sem mais”, como afirmam os apelantes, antes tem de o seu a iniciativa dos interessados, que obedeça às formalidades e requisitos impostos pela lei geral e abstrata, queridos pelo legislador ordinário sem que princípio ou norma constitucional se mostre violado, antes se está a proteger arrendatário que celebrou um contrato sujeito a um regime legal e que, modificado tal regime em sentido menos favorável a si, tem de ser preservado de posições precipitadas e menos conscientes e ponderadas que possa assumir.