Legal Document Excerpt:

19 era objeto de três interpretações divergentes: a) Basta à seguradora provar que o condutor conduzia sob o efeito do álcool;28 b) Exige-se-lhe, para além daquela prova, a de que o álcool teve efeito na conduta concreta que deu causa ao acidente;29 ) Se a taxa de alcoolemia for superior à permitida por lei, aquele efeito deve presumir-se, por simples presunção de facto ou judicial.30 No âmbito daquela lei, um acórdão uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça fixou a seguinte jurisprudência:31  «A alínea do artigo 1 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente».