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10) A pronúncia do Autor foi analisada na informação da Conservatória dos Registos Centrais, de 29 de novembro de 2017, na qual vem proposto que, com base nos fundamentos da anterior informação de 11 de outubro de 2017, fosse declarado nulo o despacho do Senhor Conservador do Registo Civil do Arquivo Central do Porto, de 25 de novembro de 2013, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 13 do anterior CPA ou, caso assim se entendesse, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 16 do CPA vigente, cabendo a Sua Excelência a Ministra da Justiça declarar a nulidade desse despacho - cf.