Legal Document Excerpt:

KK) Andou mal a Mm Juiz ao considerar na sentença proferida, ser o tribunal internacional e materialmente incompetente para decidir sobre o pedido de restituição do preço pago pelo Réu pela compra do imóvel e no que concerne à questão da efetiva valorização do imóvel em virtude das benfeitorias por este realizadas ao longo dos anos, afrontando o anterior despacho proferido na audiência prévia que, após invocação pela A. da exceção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, à qual o R. respondeu em articulado autónomo, admitiu a reconvenção e expressamente declarou "o tribunal absolutamente competente para conhecer da reconvenção, nos termos do artigo 93 n 1 do Código de Processo Civil ”, ao qual se seguiu o despacho-saneador no qual o tribunal se declarou "competente em razão de nacionalidade, matéria e hierarquia " ) Tais despachos judiciais constituem caso julgado formal – nos termos da aplicação conjugada do art.