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Não se aplica, em sede contraordenacional, o princípio do acusatório na fase administrativa dos autos, como assinala o aresto n. 581/04 do Tribunal Constitucional: "a garantia constitucional dos direitos de audiência e de defesa em processo contraordenacional n. 10 do artigo 3 da Constituição) não pode comportar a consagração de um princípio da estrutura acusatória do processo idêntico ao que a Constituição reserva, no n. 5 do artigo 3 para o «processo criminal.” 899091 Em lado algum do RGCO ou da Lei Quadro, se estabelecem diligências obrigatórias, à semelhança do que sucede no CPP e carece igualmente de fundamento a invocação de uma pretensa compressão do direito de contraditório ou imediação por essa via.