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A recorrida .. respondeu a estas alegações, defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado, e requereu a ampliação do objecto do recurso, apresentando para o efeito as seguintes conclusões:  Como questão preliminar e ainda antes de nos debruçarmos sobre as questões abordadas pela autora/recorrente e sobre as nossas próprias questões na ampliação do objecto do presente recurso, cumpre referir o caracter pessoal e intransmissível do Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei N 34/2004, DE 29/07, com a redacção que lhe foi conferida Lei n: 47/2007, de 28/0  A Constituição da República Portuguesa assegura a cada cidadão o acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tanto a particulares como às empresas.