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1- Também, no que tange ao alegado erro nos pressupostos de facto e de direito, de que conforme sentenciado, padece tal ato de liquidação oficiosa, salvo o devido respeito que é muito pela douta decisão recorrida, atenta toda a matéria de facto dada como provada com relevância para a decisão da causa, e que por razões de economia processual, se nos for permitido, nos dispensamos de reproduzir, e embora, não ignorando toda a fundamentação aduzida, não podemos concordar, salvo o devido respeito, que é muito, com a subsunção, que da matéria fáctica apurada, foi efectuada pelo Mm Juiz, ao quadro legal aplicável na situação em apreço, nomeadamente, tendo presente toda a vasta, válida e concludente documentação constante no processo administrativo apenso.