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Em face do que fica dito, teremos que concluir, perante o teor da alínea do n. 1 do artigo 4-A do ETAF e tendo presente o objecto do litígio que a competência material para apreciar a natureza da relação em conflito não cabe ao juízo de contratos públicos do TAC de Lisboa, mas sim ao juízo administrativo comum do TAC de Lisboa, por força da conjugação do disposto nos artigos , ns 4 e 5 e 4-A, n. 1, alínea do ETAF na versão que lhe foi dada pela Lei n 114/2019, de 12 de, artigo 1, alínea, do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro e artigo , alínea, da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio.