Legal Document Excerpt:

3 Os melhoramentos resultantes das obras referidas em já não existem e as identificadas em,,,,,,,, foram realizadas em 1999/200 3 A Ré despendeu quantia que não foi possível apurar na aquisição de materiais de construção e mão de obra para a realização das obras identificadas em e. 4 As obras referidas em e aumentaram a área do estabelecimento e valorizaram o imóvel no montante de € 12655,9 4 A valorização referida em foi refletida na avaliação efetuada pela Autoridade Tributária, para efeitos do cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis, a qual, em 2013, fixou o valor patrimonial de € 40871,34 para todo o prédio.