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Trata-se da concretização prática da eliminação no domínio do contencioso tributário da presunção de legalidade dos actos da administração tributária, substituída por uma presunção de veracidade dos actos do cidadão-contribuinte...)" negrito da 6 Em conformidade, perante a alegada fundada dúvida quanto à quantificação e à realidade da quantificação invocada pela Administração Tributária) dos rendimentos presumidos nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, deveria o Tribunal a quo ter, após conhecimento da questão da ilegalidade da quantificação expressamente invocada pela Requerente em sede da Impugnação Judicial e do, aplicado o disposto no artigo 10 doCPPT e, em consequência, manter a sentença de 1 Instância embora com fundamentação, mantendo a anulação das liquidações contestadas.