Legal Document Excerpt:

Sem prescindir, caso se entenda não ser de condenar os Arguidos/Recorrentes pela prática do crime a título negligente, mas sim doloso – o que não se concebe, mas se equaciona por cautela de patrocínio – deverá, de acordo com o supra exposto, ser revogado o Acórdão recorrido, nomeadamente quanto à medida das penas aplicadas aos Arguidos, no sentido de as mesmas serem reduzidas para: pena de 2 anos de prisão, suspensa na execução por igual período, no caso dos Arguidos pessoas singulares; pena de 240 dias de multa, à taxa diária de 100,00€ cem, o que perfaz a multa total de 2000,00€ vinte e quatro, substituída por prestação de caução de boa conduta no mesmo valor, pelo prazo de 2 anos, para a Arguida pessoa coletiva.