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O presente processo de inventário, iniciado em meados de 22 de Julho de 2015, em Cartório Notarial e com vista à partilha da herança aberta por óbito de José ..., é regulado pelo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n 23/2013, de 05/03, designadamente pelo seu art 76  o qual dispõe, no seu n 2, que " Salvo nos casos em que cabe recurso de apelação nos termos do Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão de partilha” , e isto tendo presente o disposto no art 11, n2  o qual reza que "O regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n. 23/2013, de 5 de Março, continua a aplicar-se aos processos de inventário que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam pendentes nos cartórios notariais e aí prossigam a respectiva tramitação",da Lei n. 117/2019, de 13 de Setembro - que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 202 Estando em causa portanto uma decisão interlocutória proferida pela Exm Notária em sede de inventário tramitado nos termos do RJPI  aprovado pela Lei n. 23/2013, de 5 de Março , decisão que não foi objecto de impugnação para o tribunal da  instância competente como assim o determinam os arts 16, n4 e 57, n4 do RJPI , ainda que relativamente a especificas/diversas decisões proferidas pelo Notário – Despacho de Remessa do processo para os meios comuns e Despacho sobre a forma da partilha a questão que de imediato importa elucidar/resolver é aferir se cabe a este Tribunal da Relação julgar um recurso de uma decisão de Notário, ainda que integrada – como decisão interlocutória - em apelação que tem por objecto uma efectiva decisão proferida por tribunal da  instância  decisão homologatória da partilha, proferida nos termos do art 66,n1, do.