Legal Document Excerpt:

Contudo, quanto ao pedido de contabilização de 3074 dias de tempo de serviço para efeitos de progressão tal não decorre da lei nem do título executivo porque no ano letivo 2006/2007, foi a Exequente colocada na Escola Básica de   e  ciclo de Beiriz com efeitos a 1 de setembro, no grupo de recrutamento 550 e esse ano letivo correspondeu ao período pré-carreira em estabelecimento de ensino básico, tendo correspondido à realização da profissionalização em exercício Exequente e em virtude do exercício de funções nesse período de tempo em estabelecimento de ensino público do básico, foram contabilizados à Exequente mais 365 dias de tempo de serviço para efeitos de concurso, a acrescer aos «2709 dias» prestados no ensino particular e cooperativo, perfazendo 3074 dias.