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Ora, «pelo recorte dado ao referido normativo, divergente do dantes configurado no artigo 4, n. 1, do RAU, face à eliminação do n. 2 deste artigo e atento o propósito do legislador de 2006, mormente quanto ao moderado relevo por ele dado à função económico-social das preferências legais do arrendatário urbano, afigura-se mais correto interpretar o pressuposto típico configurado na alínea do n. 1, do artigo , na redação dada pela Lei n. 6/2006, no sentido de só atribuir o direito de preferência ao arrendatário urbano nos casos em que exista coincidência entre o objeto material do arrendamento e o da compra e venda ou dação em cumprimento, afastando assim do âmbito da sua aplicação os casos, como o dos autos, em que o arrendamento só incide sobre parte de prédio urbano indiviso ou não constituído em propriedade horizontal» – Acórdão do STJ de 11/07/2019 proc.