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"Só o acto que ulteriormente venha a ser proferido na sequência no iter procedimental em presença – nomeadamente a declaração de deserção referida no acto impugnado como consequência para a não apresentação do documento ou o eventual indeferimento do pedido - se mostra dotado de efectivo conteúdo decisório da situação jurídica do Autor e de potencial lesivo da esfera jurídica da Autora.”   ") só o acto que vier a ser praticado, a retirar consequências da não apresentação do documento na pretensão da Autora é que consubstancia um acto de conteúdo decisório na acepção do artigo 148 do Código de Procedimento Administrativo e n. 1 do artigo 51 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.” fls.