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De facto, "aos processos de inventário pendentes nos cartórios notariais em 312019 e que aí prossigam a sua tramitação, aplica-se o regime jurídico do processo de inventário aprovado pela Lei n. 23/2013, de 5 de março artigos 1, n. 2, e 1 da Lei n. 117/2019, de 13 de setembro” assim, Carla Câmara; O Processo de Inventário Judicial e o Processo de Inventário Notarial; Almedina, 2021, p.. Para além destes aspetos importa referir que a Lei n. 23/2013, de 5 de março veio proceder a uma desjudicialização mitigada do processo de inventário que, antes, era tramitado junto dos tribunais judiciais, tendo passado, com tal Lei, a competência-regra para a tramitação deste processo para os cartórios notariais, ressalvados alguns aspetos em que se manteve a intervenção judicial.