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e 5 do Decreto-Lei n. 2-A/2020 de 20/03; 13, 20, 24, 25, 64, 202, 203, 205, n.1 e 208 da Constituição da República Portuguesa; 334 do Código Civil; 2 e 6 da Convenção dos Direitos da Criança; 3 da Convenção sobre os Direitos da Criança; 3 e 4 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo; 52 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível; 3 do Decreto n. 52/2008, adoptada em Haia; 22 da Lei de Organização do Sistema Judiciário; 154, 3652 e 615, n.1, al.