Legal Document Excerpt:

20, n. 1 e 6, n. 2 do RJUE norma que expressamente refere que a concessão de licença ou autorização para a realização de obras de reconstrução ou de alteração das edificações não pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor, ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação), 5 do PDM de O..... e 6 da Lei n. 2110, de 19 de Setembro, já que "o clandestinamente edificado, de acordo com o estudo de alinhamentos feito, poderá vir a ser demolido para melhorar as condições de circulação e de trânsito no local”.