Legal Document Excerpt:

Diversa seria a situação se o Público verberasse aos arguidos o não acatamento da ordem que lhes foi dirigida pelos agentes policiais presentes durante a concentração no sentido da sua dispersão, por se tratar de manifestação ilegal Parecer 40/1989, de 0DEZ.89, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: "4 - A falta do aviso prévio a que alude o artigo 2 do Decreto-Lei n 406/74 torna a reunião ilegal, sendo, por isso, legítima a intervenção policial; 7 - Compete às autoridades policiais que superintendem na área onde decorre a reunião ilegal emitir a ordem de dispersão e, se necessário, fazer cumprir essa ordem pelos respectivos agentes; 8 - Para que se possa verificar o crime previsto e punido no artigo 292 do Código Penal, a autoridade competente para dar a ordem de dispersão, deverá fazer a advertência de que a desobediência à sua ordem é criminosa de forma a ser compreendida pelos participantes dessa reunião.”).