Legal Document Excerpt:

com a Requerida BB – a título de remunerações e de encargos;  2 O Tribunal a quo não fez alusão a mais nenhuma rubrica constante da IES, nem a outro elemento probatório;  2 Nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, primeira parte, aplicável ex do artigo 67, n. 1, alínea, ambos do CPC, impõe-se concluir que o acórdão recorrido é nulo;  2 O acórdão recorrido é nulo por obscuridade que torna ininteligível a decisão quanto ao ponto 1 da matéria de facto;  3 A segunda instância fundou tal decisão na IES de 2018, da qual se retira que a Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda.