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- «Mal andou o Tribunal a quo quando decide, do modo que o faz, sem ter valorado, como se impunha, a expressa, legítima e soberana vontade dos Menores, razão pela qual deverá ser alterada a matéria de facto dado como provada, devendo passar a constar que os mesmos Menores, nas suas declarações prestadas na audiência de julgamento de 02-06-2021, a instância do Meritíssimo Juiz, sem qualquer tipo de constrangimento ou reserva, exprimem de forma calma e espontânea a sua expressa e convicta vontade de querer viver com a progenitora mãe» conclusão;  - «) julgando-se que o superior interesse dos menores N. F., P. e P. ficará devidamente acautelado e, consequentemente, e no prosseguimento da sua própria e legítima vontade, ordenando-se que os Menores permaneçam entregues à guarda e cuidados da sua progenitora mãe» conclusão;  - «Como é consabido, o princípio da audição da Criançatraduz-se na concretização do direito à palavra e à expressão da sua própria vontade, como seja e neste particular, trata-se do seu direito à participação activa nos processos que lhe digam respeito, sendo este o caminho necessário para afirmar a Criança enquanto sujeito de direitos» conclusão;  - «) ") - Devem ser tomadas em consideração pelo Tribunal as opiniões da criança/menor, atenta a sua idade e maturidade, nas questões que afectam substancialmente a sua vida”» conclusão;  - «Atente-se que a "tomada de opiniões dos Menores", referida abundantemente na nossa Doutrina e Jurisprudência, nunca deverá ser tida como uma mera questão formal mas, ao invés, tal tomada de opiniões deverá constituir um acto essencialmente material, ou seja, o acto de ouvir a criança, levado a cabo pelo Tribunal deve constituir uma verdadeira materialidade e não um acto meramente formal, muito em particular nas questões que afectam substancialmente a sua vida, sob pena de ter que se considerar esse acto como não praticado» conclusão;  - «É entendimento pacífico, decorrente da lei, dos regulamentos da União Europeia e das convenções internacionais vinculantes do Estado Português, que nos casos em que haja necessidade de regular o exercício de responsabilidades parentais se impõe a audição prévia da criança – nesse apontado sentido, Cfr.