Legal Document Excerpt:

Consultando o site da Assembleia da República – www.parlamento.pt – verificamos que, aquando da aprovação da Proposta de Lei n. 78//2, que veio a originar a Lei 13-B/2021, de 5 de Abril Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adoptado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março), um Mui Ilustre Advogado – Dr. Ricardo Sá Fernandes – apresentou um contributo para o processo legislativo, alertando para a questão que temos agora em apreciação, propondo que fosse introduzida uma norma considerando "suspensos os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão, de decisões finais proferidas antes da entrada em vigor da Lei n. 4-B/2021, de 01/02, tenham sido essas decisões proferidas por tribunais de  instância ou por tribunais superiores.” 	Seguindo esta linha, dois grupos parlamentares propuseram alterações, procurando consagrar esta proposta em letra de lei.