Legal Document Excerpt:

É este também o sentido da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que culminou com a prolação do acórdão para fixação de jurisprudência n. 9/2012, de 2012, in DR de 112012, nos termos do qual: "Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n. 1 do artigo 33 do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n. 3 do mesmo artigo”.