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1240 do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.”     De direito   Discute-se no presente recurso a existência ou não de erro de julgamento do acórdão recorrido, que, mantendo a decisão do TAF de Braga, considerou que a A. tinha direito a uma indemnização pela declaração de nulidade do acto de licenciamento das obras de construção praticado em 2007 e que essa indemnização deveria corresponder ao valor das taxas suportadas pela A. pelo acto de licenciamento/legalização, respeitante ao mesmo edifício, praticado em 201   Em relação ao preenchimento dos pressupostos do dever de indemnizar  O Recorrente alega, no essencial, que não estão verificados os pressupostos legais do dever de indemnizar, porquanto não existe facto ilícito e culposo nem nexo de causalidade entre o alegado dano custos suportados com a emissão da licença de edificação no âmbito do procedimento de legalização) e o alegado facto ilícito a declaração de nulidade da licença de edificação emitida em 2007 e declarada nula por deliberação da Câmara Municipal em 2015 – factos 3 e 10 do probatório), uma vez que, nas suas palavras "o pagamento das taxas pelo novo licenciamento não é um dano ressarcível, pois não é resultado directo da inexistência do acto nulo, mas sim do acto que declarou aquela nulidade e obrigou à apresentação de um novo processo de licenciamento”.