Legal Document Excerpt:

É que a falta de citação, como "a nulidade de conhecimento oficioso, cometida na 1 Instância, que não esteja já sanada e que, não tendo aí sido reclamada, venha, em recurso que tenha porobjecto uma outra questão, a ser detectada na Relação, deve, "ex officio”, ser conhecida por este Tribunal, se o mesmo tiver disponíveis todos os elementos necessários.” –conclusão adaptada do sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15 de Novembro de 2016, disponível em www.dgsi.pt com a referência 2002/10TBLRA-C1  "No entanto, se a parte interessada arguir uma tal nulidade processual - arguição essa que deixa destituído de sentido trazer à colação a oficiosidade do conhecimento da nulidade-deve fazê-lo mediante reclamação a apresentar e a decidir pela 1 Instância, podendo, subsequentemente, interpor recurso daquilo que aí se decidir, se reunidos os pressupostos processuais de admissibilidade dos recursos.”– conclusão retirada do sumário do acórdão referido na conclusão anterior.