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; 36) A actividade dos serviços da administração fiscal - Fazenda Pública e Tribunais - e todos aqueles que contribuíram para a emissão da Sentença recorrida, que deu causa a este recurso, estão exclusivamente subordinadas ao interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, bem como aos princípios: Do inquisitório - previsto no artigo 58 da LGT; Da colaboração - previsto no artigo 59 da LGT; Da participação - previsto no artigo 60 da LGT; Da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e celeridade - previsto no artigo 55 da LGT; 37) A decisão recorrida violou todos os princípios acima referidos; 38) A Recorrente não pode ser prejudicada com o comportamento ilegal e culposo da Administração Fiscal e Tribunal; 39) Tendo, obrigatoriamente, de se revogar a decisão recorrida, na parte em que absolveu a Fazenda Pública do pedido apresentado pela Recorrente, devendo condenar-se a mesma ao pagamento de todas as despesas constantes nos pedidos formulados pela Recorrente na sua Petição Inicial; 40) Foi violado o artigo 21 do Código de Processo Tributário; 41) Quanto aos fundamentos de direito nada consta suficiente e claramente na decisão recorrida; 42) Dúvidas não existem de que estamos perante uma ilegalidade insanável, violando-se nesta parte o disposto nas alíneas, e do artigo 120 do Código do processo Tributário, e artigo 77 da LGT; 43) A Constituição da República Portuguesa o não admite, assim como o Código Processo Tributário, LGT, e demais legislação em vigor, também não; 44) Dispõe O n2 do artigo 266 da R.P.