Legal Document Excerpt:

Decorre do n. 1 do artigo  do contrato de concessão em referência que "o prazo do direito de exploração é de cinco anos, a contar da data da assinatura do contrato, podendo a partir daí, ser prorrogado, automaticamente, por períodos de três anos, por acordo das partes, até ao máximo de 10 anos”, sendo que, nos termos do n. 3 do mesmo artigo, "a prorrogação da concessão do direito de exploração deverá ser proposta pelo cocontratante, expressamente e por escrito, até 90 dias antes do termo do período contratual em curso, estando sujeita a aprovação da T.....P, E.E.” – leia-se, agora, Município da T...... Não obstante constituir um dever do cocontratante, ou seja, do CST, propor a prorrogação do prazo da concessão antes de decorrido o prazo previsto no n. 3 do artigo em referência, o Município da T..... pretende, desde já, manifestar a sua posição relativamente a uma, eventual, proposta de prorrogação do prazo do contrato em apreço; De facto, em face da forma como as partes entenda-se, T...P – Empresa de Reabilitação Urbana, Desenvolvimento Económico, Inovação Empresarial e Gestão de Equipamentos, E.E., em liquidação, Município da T..... e Slotcar da T.....) se têm vindo a relacionar ao longo dos últimos anos, considera-se que não estando reunidas as condições necessárias e suficientes para que o vínculo contratual existente possa perdurar, pela quebra recíproca de confiança e de respeito institucional; Pelo exposto, proponho, nos termos e com os fundamentos supra expostos, que a Câmara Municipal da T..... delibere ser intenção do Município da T..... não aprovar a, eventual, prorrogação do prazo do contrato de concessão, atualmente, em vigor, caso a mesma venha a ser proposta pelo cocontratante – CST, devendo ser dado conhecimento do teor da deliberação que vier a ser tomada àquela entidade.