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Isto, após enunciar o objecto do recurso e aduzir extensa fundamentação, quer em torno da dupla condenação e sua proibição legal, quer sobre a possibilidade da mesma se constituir em fundamento de oposição à execução fiscal, e que, a final, resumiu em conclusões do seguinte teor: « O princípio "ne bis in idem” consagrado no n. 5 do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o qual "ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”, deve ser entendido no sentido de que "os mesmos factos não podem ser valorados mais do que uma vez contra o mesmo agente; que o mesmo agente não pode ser punido mais do que uma vez pelos mesmos factos.