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g)Sucede, porém, que a instância "a quo”, não obstante haver proferido o supra-alegado Despacho/Decisão, na sequência do INCIDENTE PROCESSUAL deduzido pelos AA/EXEQUENTES/BENEFICIÁRIOS, destinado a provocar a intervenção do FAT, para efeitos de pagamento dos créditos peticionados e judicialmente reconhecidos, o Sr. Juiz da causa, muito após o trânsito em julgado daquele Despacho/Decisão, produz umasegunda e última decisão, em sede da qual contrariou, parcialmente, os créditos, já reconhecidos aos AA/APELANTES, declarando prescritas as pensões anuais vitalícias e temporárias) vencidas a partir de 01/10/2008 até 22/03/2014, o que configura manifesta violação do caso julgado.