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Discordam, em absoluto, os arguidos, da decisão do Tribunal a quo, na medida em que este, para a justificar, partiu de pressupostos erróneos que impõem decisão diversa da recorrida, impugnando-se desta forma a decisão nos termos dos artigos 39, 40, n. 1,, 40, n. 1, 40, n. 3, 41 e 41 do Código de Processo Penal, nomeadamente, B. Está em causa a data da prática dos factos ilícitos imputados aos arguidos reportam-se ao exercício da atividade da sociedade arguida nos anos de 2003 a no que respeita a IVA falta de entrega  de declarações para efeitos do pagamento de e no que respeita a IRC aos anos de 2003, 2004 e 2005 falta de entrega das declarações para efeitos de.