Legal Document Excerpt:

Entendeu o TC que «a criminalização operada pelas normas impugnadas – face à alternativa da mera qualificação como contra-ordenação – deve ser tida como uma opção aceitável à luz da Constituição» e «que ao legislador deve ser reconhecida uma larga margem de liberdade de conformação ou, se se quiser, uma ampla margem conformativa, pelo que o juízo de censura constitucional só pode ocorrer quando a gravidade do sancionamento se mostre inequívoca, patente ou manifestamente excessiva», concluindo que «essa não é, patentemente, a situação que se configura no caso sub judicio, tendo designadamente em consideração a já referida legitimidade constitucional da previsão da aplicação de penas privativas da liberdade em crimes deste tipo e a pouca gravidade da pena em causa, bem como a sua substituição por multa.» E no caso dos autos, não poderemos deixar de acolher esse entendimento.