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Termos em que deverá, dando-se provimento ao recurso, revogar-se a decisão de aplicação da coima, ou dispensar-se a recorrente da coima, por se verificarem os requisitos previstos no art 32 do R.G.T., ou atenuar-se especialmente a mesma, atendendo ao circunstancialismo invocado, eventualmente com uma admoestação, nos termos do disposto no art 51 do RGCO, assim se fazendo JUSTIÇA!O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, tendo concluído da seguinte forma: ") 1 - A recorrente foi condenada pela falta de entrega de prestação tributária, referente à primeira prestação do pagamento especial por conta do IRC de 2016, que se venceu em 31/07/2016, prevista e punida pelos artigos 26 – n 4, 79 e 114 – n 2 e 5 – todos do RGIT e defende que estão reunidos os pressupostos para aplicação do instituto da dispensa de coima, da sanção de admoestação ou da atenuação especial da coima, face à inexistência de culpa grave e ao facto do IRC de 2016 devido e pago em 31/05/2017 ser substancialmente inferior à 1 prestação do PEC devida, para além de ter oportunamente pago a 2 e 3 prestação de PEC devido.