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Apresentaram nas suas alegações as seguintes Conclusões:  "A – Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido nestes autos, que julgou procedente as apelações, revogando a decisão recorrida e que entendemos merecer reparo, uma vez que, o Venerando Tribunal da Relação de Évora, deveria ter julgado os recursos totalmente improcedentes, mantendo a decisão da primeira instância proferida pelo Tribunal Judicial de Santarém, porquanto, o que está aqui em causa não é uma questão de resolução de litígios sobre a validade e execução dos contratos e bem assim um ato administrativo ou praticado por pessoa coletiva de direito público, mas sim uma questão de responsabilidade do B.. S.A., que se constituiu na obrigação de indemnizar, face à cessão de créditos operada pelo A., razão pela qual, é o Tribunal Comum competente para conhecer da ação intentada contra o "B.. S.A.”;   B – O Tribunal Recorrido fez uma errada interpretação e aplicação do artigo 21 da CRP, salvo o devido respeito, que é elevadíssimo, contrariando o espírito da lei constitucional, pois que, entende que os tribunais judiciais têm o dever de desaplicar normas inconstitucionais, mas apenas quando estão no seu âmbito de competência material.