Legal Document Excerpt:

O valor do salário mínimo nacional é, a partir de 01 de Janeiro de 2016, de € 530,00 quinhentos e trinta, mensais, nos termos fixados no artigo 2 do Decreto-lei n. 254-A/2015, de 31 de Dezembro; a partir de 01 de Janeiro de 2017, de € 557,00 quinhentos e cinquenta e sete, mensais, nos termos do artigo  do Decreto-lei n. 86-B/2016, de 29 de Dezembro e a partir de 01 de Janeiro de 2018, de € 580,00 quinhentos e oitenta, mensais, nos termos fixados no artigo  do Decreto-lei n. 156/2017, de 28 de Dezembro.