Legal Document Excerpt:

O artigo 58 do Regulamento do Plano Director Municipal de G..., ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n 101/94 previa um prazo de caducidade de um ano a partir da data da publicação deste Regulamento, 111994, para licenciamento ou legalização de edificações sem prévia autorização da Câmara Municipal desde que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) A obra tenha sido iniciada em data anterior a Fevereiro de 1992; b) Obtenham parecer favorável das entidades competentes em razão da matéria; ) Obtenham parecer favorável da comissão de regularização de clandestinos, já criada para o efeito em Março de 199 Em 011996, a Contrainteressada MCF deu entrada de um requerimento nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal G... para o licenciamento da operação de loteamento facto 1 dado como, pelo que o pedido de licenciamento e legalização do loteamento só é feito dois anos depois da publicação do Plano Director Municipal de G... 1194).