Legal Document Excerpt:

O n. 3 desse preceito legal dispunha que "As ações mencionadas na alínea do n. 1 do presente artigo serão objeto de uma operação de loteamento a aprovar pela câmara municipal competente.”  Sobre a caducidade da licença de loteamento, estabelecia o artigo 5 deste diploma legal o seguinte regime:  "1 - A licença de loteamento caduca:   a) Se a aprovação dos projetos definitivos das obras de urbanização não for requerida nos prazos estabelecidos;  b) Se o alvará não for requerido no prazo devido;   ) Se o alvará não for emitido no prazo fixado sem oposição ou recurso do ato;  ) Se as obras de urbanização não forem iniciadas no prazo de 1 ano a contar da data do alvará ou da data da notificação judicial avulsa ou do trânsito da sentença ou acórdão;   e) Se, decorrido 1 ano sobre a emissão do alvará ou sobre a notificação judicial avulsa, ou do trânsito da sentença, as obras de urbanização estiverem suspensas por mais de 3 meses ou forem abandonadas, quando não tenha sido fixado prazo para a sua conclusão;  f) Se não for reforçada a caução nos termos da alínea do n. 3 do artigo 4;   g) Se, por causa imputável ao titular, se verificar o incumprimento do contrato de urbanização.