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MOTIVAÇÃO DE FACTO )  B) – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO QUESTÕES A DECIDIR As questões jurídicas que importa conhecer, atento o objecto do processo, delimitado pelo teor da acusação, e o princípio da vinculação temática do Tribunal, são as seguintes: - Primeira, aquilatar, por um lado, se ...) deve ser jurídico-penalmente responsabilizado pela prática, em autoria material, de um crime de peculato, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 6, n.s 1, alíneas e e 2, 37, n. 1 e 38, n. 1, alínea, do Código; e - Segunda, caso se conclua pela sua responsabilidade jurídico-penal, apurar a espécie e medida da pena a aplicar-lhe.