Legal Document Excerpt:

Deste modo, podemos assinalar às notificações tributárias algumas características básicas que as distinguem no universo dos demais actos jurídicos: é um acto independente do acto que notifica, ainda que praticado em função dele; é um acto externo de comunicação, uma vez que põe em relação a administração tributária com o contribuinte; é um acto expresso, com destinatário perfeitamente individualizado; é um acto de trâmite, mas que se efectua no âmbito de umprocedimento autónomo; é um acto documental, uma vez que se realiza de forma a colocar o acto tributário na esfera de perceptibilidade do seu destinatário; é um acto regulado por normas de procedimento, que fixam os requisitos formais da sua produção; e é um acto que se produz de modo oficial e oficioso.