Legal Document Excerpt:

É certo que ".os regimes adjetivos devem revelar-se funcionalmente adequados aos fins do processo e conformar-se com o princípio da proporcionalidade, não estando, portanto, o legislador autorizado, nos termos dos artigos 1 e 1, n.s 2 e 3, a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva”2 Todavia, tal não significa que todas as pretensões probatórias tenham que merecer necessário juízo de deferimento, antes se tendo que conformar com os legais requisitos enunciados para a sua produção, num adequado e vinculativo juízo de ponderação, equilíbrio e devida aferição daquelas pretensões em confronto com o âmbito da causa de pedir e do pedido enunciados pelo autor ou na defesa invocada pelo réu.