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Na mesma decisão o tribunal arbitral pronunciou-se sobre a exceção invocada pela AT, defendendo que no caso era aplicável o prazo especial previsto na Lei n. 1-A/2020, de 19/03, na redação dada pela Lei n. 4-A/2020, de 06/04, que aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, por, com referência às alíneas dos n.s 9 e 10 do artigo , a arbitragem tributária, constituindo meio alternativo da impugnação judicial na resolução de conflitos no domínio fiscal, se inserir nos "outros procedimentos de idêntica natureza", encontrando-se o prazo de apresentação de pedido de constituição do tribunal arbitral abrangido pela suspensão prevista naquela Lei.