Legal Document Excerpt:

!” O Ministério Público junto deste Tribunal teve vista do processo.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao condenar o Director-Geral da AT no pagamento da quantia de €30,00 por cada dia de atraso no cumprimento da sentença recorrida, em nulidade processual ao omitir o acto de notificação pessoal da condenação em sanção pecuniária compulsória e em erro de julgamento ao condenar, cumulativamente, no pagamento de juros indemnizatórios e juros moratórios, relativamente ao mesmo período de tempo.