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Para tal, apreciou e julgou improcedentes os seguintes vícios apontados ao acto impugnado: Alegada prática da decisão de resolução após o termo de vigência do contrato de financiamento, sendo, assim, o seu objecto impossível, e o acto nulo artigo 161, n2 alínea, do CPA; Erro nos pressupostos quanto ao não exercício da actividade objecto de apoio, e, ou, quanto à imposição de se manter um nível de receitas e de actividade; Erro nos pressupostos, quanto à não afectação dos postos de trabalho criados à actividade, e, ou, quanto à obrigação de manter os trabalhadores exclusivamente afectos à mesma; Violação dos princípios da boa-fé, justiça, razoabilidade e proporcionalidade.