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2 n. 1 da R.P..    No que respeita à violação do direito à tutela judicial efectiva, e ainda de acordo com o que consta no referido acórdão n. 517/2015, do T., por referência ao anteriormente decidido no n. 145/2014, salienta-se agora o seguinte: "No tocante à referência à violação do artigo 26 da Constituição, igualmente não assiste razão à recorrente, porquanto, como se refere no citado acórdão, este preceito condensa vários princípios que consubstanciam "as medidas materiais da juridicidade administrativa que, como tal respeitam à própria atividade jurídica ou material da Administração.”  Nos termos expostos, não se mostra que seja de anular o decidido na sentença recorrida na parte em que julgou improcedente a violação dos invocados princípios constitucionais.