Legal Document Excerpt:

), do P.P.T., uma vez que a suposta dívida em causa nos autos apesar de não ser exigível está a ser cobrada em processo de execução fiscal; 14-Uma vez que a factura que está na base da presente execução fiscal, não contém os elementos previstos no artigo 3 do CPPT pelo que é ineficaz, em relação ao recorrente conforme resulta dos n.s 1 e 2 do artigo 3 do CPPT; 15-Este acto de notificação/fatura é ainda nulo, nos termos do artigo 161, n. 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39, n. 12 do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato, dado que apenas tem aposto no topo superior esquerdo o timbre da ARM, sem qualquer assinatura; 16-Por outro lado, a notificação em causa nos autos foi efetuada para além do termo do prazo da caducidade do direito à liquidação, o que é fundamento de oposição à execução fiscal subsumível nas alíneas e do art.