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Marquês de Tomar, 21, tendo dado entrada neste serviço em 24/09/200 Na sequência deste direito vem o contribuinte alegar, nomeadamente, o seguinte: a)        O valor que a Administração Fiscal se propõe acrescer aos rendimentos da categoria A do IRS, não é rendimento e muito menos rendimento de trabalho; b)        Os montantes em causa, auferidos através de cartão de crédito referem-se e complementam entre si a pensão de aposentação negociada com a entidade patronal, conforme consta das respectivas cláusulas contratuais, em especial da cláusula 3a, pelo que a serem enquadradas para efeitos de IRS seria na categoria H e nunca na categoria A: )        Por outro lado, afirma que tais importâncias não são efectivamente rendimentos de trabalho, ter, antes a natureza indemnizatória pela rescisão do contrato de trabalho, pelo que não podem ser tributadas por força de não haver fundamento legal para a tributação; )        Refere, ainda que, não obstante os argumentos atrás referidos, os valores em causa devem ser restituídos, por a eles não ter direito, conforme fotocópia da sentença judicial, com trânsito em julgado, que junta à presente petição; e)        Assim, face ao referido entende que o procedimento de inspecção deve ser arquivado.