Legal Document Excerpt:

Excias., doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser recebido e ser-lhe dado provimento, por provado e, em consequência, serem declarados nulos todos os actos praticados posteriores à invocação pelo ora recorrente do impedimento dos Senhores Juízes Desembargadores, reconhecendo-se, assim, o dito impedimento, devendo ser o recurso do ora recorrente distribuído a outro Colectivo de Venerandos Senhores Juízes Desembargadores para apreciação e decisão, fazendo-se, desta forma, a tão costumada 1 Conclusões do  - O ora recorrente foi notificado para em 10 dias responder ao Sr. Procurador junto deste Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do n 2 do art.