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Mesmo na hipotética procedência dos fundamentos impugnatórios da decisão sobre a matéria de facto — que, todavia, não ocorre, no caso —, sempre se verificaria a ausência de alegação de razões ou motivos impugnatórios pelos quais os fundamentos da sentença recorrida deveriam ser afastados, uma vez que, por si só, aqueles factos e, ainda que tivessem sido julgados provados, não imporiam, no presente caso, o automático afastamento da decisão de direito e/ou o automático dever de conhecimento de tais matérias em substituição, o que, neste caso, só poderia ocorrer através do julgamento de questões integrantes do objecto do recurso, impugnatórias de tal decisão de direito e dos seus fundamentos ou que suscitassem a sua nulidade.