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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: -  RELATÓRIO  Vem a Ré  ÁGUAS ...), S.A., Recorrida nos autos à margem identificados, em que é Recorrente o Autor Município ...), requerer a rectificação do Acórdão proferido por este TCA Norte em 19 de março de 2021, tendo subjacente o disposto no artigo 61, n. 1 do CPC, aplicável ex artigo 66 do mesmo Código, alegando para tanto que o segmento decisório atinente à condenação em custas deve ser rectificado, porque não tendo contra alegado, nem tendo intervindo a qualquer título, no recurso interposto pelo Município ...), que não pode ser considerada parte vencida, e deste modo, que não pode ser responsável pelo pagamento de custas processuais.