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O Artigo 40 estipula quanto ao pedido cível: Decisões que não admitem recurso  1 - Não é admissível recurso: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal; ) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo; ) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, exceto no caso de decisão condenatória em  instância em pena de prisão superior a 5 anos; e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos; f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de  instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos; g) Nos demais casos previstos na lei.