Legal Document Excerpt:

5/2/do CRgP, o quinhão é um património autónomo correspondente á herança na complexa dinâmica e fluida multiplicidade dos seus elementos sendo por averbamento à respectiva inscrição de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito art.s 101/1/e e 49 do CRgP que se faz a transmissão do direito de algum ou de alguns dos titulares da inscrição de bens integrados na herança indivisa, mas, apesar desse registo poder ser feito, o mesmo não é condição de eficácia do facto perante terceiros, a publicidade é meramente enunciativa, seja o registo informa, divulga e dá notícia do facto e nada mais como resulta do Parecer 148/2009 SJC-CT disponível on line no sítio indicado em chamada de página sob 6 do alegado em Z, além do que tendo a  Autora intervindo na outorga do contrato, este nunca poderia considerar-se um terceiro muito menos para efeitos do art.