Legal Document Excerpt:

– FUNDAMENTAÇÃO  1 – OS FACTOS Na  instância foi fixada a seguinte matéria fáctica, que se mantém:  B) – Em 17-04-2019, o Conselho Diretivo da ADSE - Instituto de Proteção e Assistência na Doença, P. declarou «existir a cobertura orçamental e que as respectivas verbas estão cativas, para a despesa com a Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Humana e Ligação a Central de Receção e Monitorização de Alarmes para o  ano 2020-2021, no montante global de 41511,23 €  Quatrocentos e dezanove ,quinhentos e onze euros e vinte e três cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor, conforme mapa de caracterização de instrumentos, para 24 meses distribuídos nos anos económicos de 2020 e 2021, na classificação económica 001000 – "Vigilância e Segurança”» - cf.