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Questão prévia da admissibilidade do recurso respeitante à ilegitimidade passiva em virtude da desistência da instância relativamente à R. F O NCPC estabelece no seu artigo 62 que "As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recurso”, acrescentando-se no artigo 63, n. 2 que "Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida”, explicitando-se no n. 3 que "A aceitação da decisão pode ser expressa ou tácita; a aceitação tácita é a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer”, e essa "prática” tanto decorre de um comportamento activo, como omissivo.