Legal Document Excerpt:

e as respectivas associações sindicais ou até à definição dos incentivos, com base no que vier a ser proposto pela Comissão Negociadora do Ministério da Saúde, transitoriedade essa que os Contraentes reconhecem como essencial e que a sua Segunda Contraente aceita.” 6- Em Novembro de 2015, os autores foram alvo de reposicionamento remuneratório em € 201,48, com retroactivos ao mês de Outubro de 2015; 7- Desde 002013 e até Outubro de 2015, os autores auferiam € 998,0 8- Os autores/enfermeiros trabalham 40 horas semanais; 9- A ré procedeu ao reposicionamento por via de indexação remuneratória dos demais enfermeiros a exercerem funções e com a relação jurídica constituída por contrato de trabalho em funções públicas, fixando-se pelo menos a partir de Janeiro de 2013 o vencimento de todos eles em € 201,48; 10- Os autores exercem de igual modo funções de enfermagem; 11- Os autores assumem semelhantes responsabilidades e possuem o mesmo, ou até mais tempo de serviço; 12- Trabalham 40 horas semanais e com as mesmas qualificações profissionais que os demais enfermeiros ao serviço do réu, integrados no Sistema Nacional de Saúde; 13- Com excepção dos trabalhadores E., O. , P. F. e S. R., relativamente aos demais trabalhadores, dos respectivos contratos de trabalho resulta, na cláusula , um prémio de assiduidade de natureza não regular, correspondente a 14,286% da retribuição ilíquida auferida, no montante de € 171,64, a ser vencido sempre que, no desempenho das suas funções, os autores preencham na totalidade os critérios de assiduidade, conforme descrito no ponto 5 supra.