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arts 1249 do CCivil e 289, n1 do; 9) Tudo significando que a transação efetuada pelas partes na audiência de julgamento de 17/05/2018, nos temos da qual acordaram, além do mais, em fixar à sinistrada, para efeitos de cálculo da pensão anual e vitalícia obrigatoriamente remível) que lhe é devida, uma retribuição anual de €.7117,99 inferior à que resultaria da relevação da retribuição mensal mínima garantida por lei à data do e repartir entre os Réus e com base nela a responsabilidade infortunística, enferma de nulidade – desde logo por violação da norma imperativa inserta no art 79, n4, parte final, da LAT; 10) Donde que, ao homologar tal transação, desaplicou e afrontou a sentença recorrida a disciplina contida e que emana dos cits arts 12, ns 1 e 2, 78 e 79, n 4 da LAT, 1249 do CCivil e 289 do CPCivil.