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–Prevê o art 50 do RGCOC que"não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre”, –Impõe o art 46 daquele mesmo diploma legal que as notificações devem conter os esclarecimentos necessários sobre a admissibilidade, prazo e forma de impugnação, e o art 58 que da decisão deve constar a coima e as sanções acessórias,  –Verificando-se - como se verificou - a omissão de tais requisitos sempre acarreta a nulidade da notificação efectuada à recorrente, a determinar a remessa do processo de contra-ordenação à autoridade administrativa, nos termos do art 122 do CPP, aplicável por força do já referido art 41 n 1 do RGCO.