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Nos termos do artigo 26 n 2 do Estatuto "o estatuto do pessoal da AC é definido: pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho; pelas convenções colectivas de trabalho a que a AC estiver obrigada nos termos da lei geral; pelas demais normas que integram o estatuto do pessoal da AC ou que por força da lei lhes forem aplicadas”, para no artigo 27 se estipular que, "aos trabalhadores da AC é aplicável o regime da segurança social” e no n 2 "aos trabalhadores que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações é permitido que optem pela manutenção desse regime, nos termos da lei.” O facto de o trabalhador se encontrar inscrito na Caixa Geral de Aposentações não determina o vínculo laboral.