Legal Document Excerpt:

O legislador não disciplinou nenhum prazo, nenhum período temporal para o docente exercer esse seu direito potestativo após ter concluído o doutoramento, sendo certo que na situação da Autora, o que releva neste conspecto é que o contrato estivesse em vigor na data da entrada em vigência do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto de 2009, o que assim acontecia, e por outro lado, que entre a data do início da sua relação contratual e a data da manifestação da vontade em ser contratada como professora auxiliar, tenha existido vinculo à Ré não tendo o legislador discriminado sob que regime de prestação de serviço - integral ou parcial durante pelo menos 5 anos, e que à data do pedido ainda seja docente assistente convidada ou professora auxiliar convidada.