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2 - A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:   a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;   b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou   ) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.”   Como tem sido sublinhado na jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, a providência de habeas corpus constitui uma medida extraordinária ou excecional de urgência – no sentido de acrescer a outras formas processualmente previstas de impedir ou reagir contra prisão ou detenção ilegais – perante ofensa grave à liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei, referidas nas alíneas a do n. 2 do artigo 22 do CPP.