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O regime geral para o qual remete o artigo 3, n. s 1 e 2, do 503/99, e tal como resulta do disposto no artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 503/99 quando se refere à Lei n. 100/97, de 13 de setembro e legislação complementar, é o que consta desta Lei – que aprovou o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais – conjugado com o Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril – que regulamentou a Lei n. 100/97 – e da Lei n. 98/2009, de 04 de setembro, que aprovou o novo regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais, aplicável a acidentes e doenças profissionais que ocorram após 01/01/201  Por sua vez, no artigo 38, sob a epígrafe "Juntas médicas” determina-se que: «1 - A confirmação e a graduação da incapacidade permanente é da competência da junta médica da Caixa Geral de Aposentações, que terá a seguinte composição:  a) No caso de acidente em serviço, um médico da Caixa Geral de Aposentações, que preside, um perito médico-legal e um médico da escolha do sinistrado;  b) No caso de doença profissional, um médico da Caixa Geral de Aposentações, que preside, um médico do Centro Nacional e um médico da escolha do doente.