Legal Document Excerpt:

40) Do que se deixa dito se conclui, que mal andou o Tribunal "a quo” ao não subscrever sem fundamento bastante, a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão n. 11/2009 e ao absolver, em consequência, o arguido AA da prática do ilícito de homicídio qualificado, na forma tentada, violando, desta forma, as disposições conjugadas dos artigos 2/1 e n. 2 alínea, 2, 2, 13 e 13/1 e n. 2 alínea, do Código Penal, pelo que deverá tal acórdão ser revogado nessa parte e ser aplicada medida de segurança ao arguido, pela prática do crime de homicídio na forma tentada.