Legal Document Excerpt:

Incorreu, assim, o arguido, como autor material, na prática, em concurso real efetivo, dos sobreditos crimes, o que corresponde a uma alteração da qualificação jurídica relativamente ao tipo de ilícito, mais gravoso, de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 15, n. 1, alínea e n. 2 do Penal – cuja incriminação visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos suscetíveis de o preencherem -por que vinha acusado, alteração esta que por representar um "minus” relativamente ao imputado crime de violência doméstica) não importa o cumprimento do n. 3 do artigo 35 do CPP, já que não ocorre "nenhum elemento de surpresa que justifique a atribuição ao arguido de uma maior amplitude de defesa caso se provem, como foi o caso, apenas factos já constantes da acusação” subsumíveis aos crimes de ofensa à integridade física e ameaça – cf.