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S. Segundo o n. 1, do artigo 30, do Código Penal: «O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo de crime for preenchido pela conduta do agente.» T. De acordo com a factualidade assente no acórdão recorrido, os factos respeitantes à menor Já terão ocorrido no ano de 2009 ou 2010 ponto e o n 2 do artigo 30 do Código Penal determina que "constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente”.