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Na verdade, ainda que houvesse um litígio permanente, quanto às faltas e obrigatoriedade da frequência da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, a transição dos alunos estava consolidada, não havendo discussão quanto a tal”, pelo que, ao homologar a Informação n. 19/GSEAE/20, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação emitiu um ato – um despacho – que vinculou o Agrupamento de Escolas ...) à adoção de determinadas medidas, posteriormente concretizadas nos despachos n. 49/2020 e n. 50/202 Em face desse facto, e da identificada "suscetibilidade de afetar direitos ou interesses legalmente protegidos” enquanto requisito de impugnabilidade, não poderia o Tribunal ter deixado de se pronunciar pela improcedência da alegada exceção de inimpugnabilidade do ato e isto porque, mesmo que não se entenda estarmos perante um ato administrativo nos termos em que é definido no artigo 14 do CPA – o que não se concede, mas apenas se aventa por dever de patrocínio –, sempre o ato em crise se subsumirá no âmbito de aplicação da alínea do n. 2 do artigo 5 do CPTA, na medida em que configura comprometimento das condições do exercício de competências legalmente conferidas a um outro órgão da mesma pessoa coletiva, para a prossecução de interesses pelos quais esse órgão seja diretamente responsável, pelo que soçobra o argumento do Recorrente Ministério de Educação e, nessa sequência, bem decidiu o Tribunal a quo.