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Acordam, em conferência, na 1 secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães:  RELATÓRIOPor sentença de 22021 foi declarada a insolvência de &amp; P., LDA., na sequência da sua apresentação à insolvência, tendo sido nomeada como administradora de insolvência a Dr . A sentença nada dispôs sobre o valor da remuneração da administradora de insolvência nomeada nem sobre o respetivo modo de pagamento.Em 32021, a Sr. administradora nomeada informou que aceitava o cargo.Em 2021, sem precedência de despacho judicial, foi elaborada nota de adiantamento pelo IGEFJ da quantia de € 1 204, sendo € 204 referente a despesas e € 1 000 a remuneração da Sr Administradora de Insolvência Dr. .Em 212021, o Ministério Público apresentou requerimento no qual, invocando os factos anteriormente referidos e considerando que se trata de uma prática contra legem, porque a lei só autoriza o pagamento pelo IGFEJ da remuneração do AI nos casos do artigo 39 insolvência declarada com caráter e do artigo 232 do CIRE encerramento do processo por insuficiência da massa e a primeira prestação da remuneração fixa do administrador da insolvência, embora vencida no ato da sua nomeação pelo Tribunal, só pode ser suportada pela massa insolvente, requereu que fosse ordenada a restituição ao IGFEJ, IP, da sobredita 1 prestação da remuneração fixa erradamente paga à Ex.ma Administradora da Insolvência, devendo esta ser notificada para o fazer em 10 dias.Em 12021 foi proferido despacho sobre este requerimento o qual, depois de transcrever as normas dos arts.