Legal Document Excerpt:

–RELATÓRIO:   Por senten��a proferida em 28 de Março de 2019, no processo comum singular n 345/13IDLSB do Juízo local Criminal, Juiz 5, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a acusação foi julgada parcialmente procedente, por provada e, em consequência, foi decidido o seguinte:  a)-  Absolver o arguido ______ da prática como co-autor material, sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 6, n. 1 e 105, n.s 1 e 4 do RGIT; b)- Condenar a arguida Rec..., Lda., pela prática como autora material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 105, n. 1 por referência ao artigo 7, n. 1 todos do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001 de 5 de Junho, na pena de multa de 180 cento e dias à razão diária de €7,00 sete, perfazendo um montante total de €260,00 , duzentos e sessenta; )-  Condenar o arguido G..., pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105, n. 1 por referência ao artigo 6, n. 1 todos do RGIT, na pena de 120 cento e dias de multa à taxa diária de € 5,00 cinco que corresponde, caso o arguido não pague a pena de multa, voluntária ou coercivamente, a pena de prisão subsidiária reduzida a dois terços cfr.