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artigo 2, n. 4, da Constituição da República, segundo o qual os participantes na relação material controvertida objeto do litígio deverão ter a faculdade de se pronunciarem sobre todos os elementos que poderão contribuir para a decisão final;  3 Estas duas vertentes do princípio do contraditório confluem no sentido de se alcançar um dos fins últimos do princípio do contraditório: evitar as decisões-surpresa;  4 O tribunal apenas está dispensado de ouvir as partes em casos de manifesta desnecessidade;  4 Apenas existe manifesta desnecessidade quando "a decisão a proferir não for suscetível de afetar negativamente o interesse das partes.”;  4 A questão a decidir era da maior relevância, na medida em que através dela se procedeu a um enquadramento jurídico novo que conduziu à alteração da decisão proferida em primeira instância, surpreendendo os Recorrentes;  4 A decisão de segunda instância violou o direito ao contraditório, consagrado no artigo , n. 3, do CPC, o que consubstancia uma nulidade, nos termos do n. 1 do artigo 19 do CPC, na medida em que foi omitida uma formalidade que a lei prescreve e que influiu na decisão da causa;  4 A referida nulidade deve ser invocada em sede de recurso, ao abrigo do n. 1, alínea, e do n. 4 do artigo 61 do CPC, porquanto a mesma se encontra a coberto de decisão judicial;  4 O acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que declare verificada a nulidade por violação do princípio do contraditório, com a consequente anulação de todos os termos subsequentes à referida omissão;  4 A interpretação que o Tribunal a quo realizou da norma que se retira do n. 3 do artigo  do CPC, no sentido de permitir decidir um litígio com base numa interpretação jurídica dos factos diversa da apresentada pelas partes, sem necessidade de assegurar o direito ao contraditório é inconstitucional, por violação do direito ao contraditório que se retira da garantia constitucional de um processo equitativo e também do princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo  da Lei Fundamental;  4 O Supremo Tribunal de Justiça deve desaplicar a norma que se retira do n. 3 do artigo  do CPC, interpretada pela segunda instância, preferindo uma interpretação da mesma conforme à Constituição, ou seja, no sentido de que apenas se pode decidir o litígio com base num enquadramento jurídico dos factos diverso do apresentado pelas partes no caso de previamente ter sido permitido o exercício do direito ao contraditório relativamente a tal enquadramento;  4 Qualquer interpretação do n. 3 do artigo  do CPC que não a aqui defendida deve ser recusada por s Exas., sendo a presente inconstitucionalidade suscitada nos termos da alínea do n. 1 do artigo 28 da Lei Fundamental;  4 O acórdão recorrido violou o direito probatório material quanto ao ponto 1 da matéria de facto, o que se configura como um dos fundamentos do recurso de revista, nos termos do artigo 67, n. 3, do CPC;  5 O tribunal de primeira instância fundou o juízo quanto ao facto provado n. 17 na IES de 2018, em particular, na informação constante da página 45, sob a rubrica "Remunerações dos órgãos sociais”;  5 O referido documento é totalmente omisso quanto à quantia de € 9742,36;  5 Também o relatório pericial, junto a folhas 496 e seguintes, não faz qualquer alusão à referida verba;  5 Resultam da IES de 2018 os seguintes montantes: € 7117,36, a título de remunerações dos órgãos sociais; € 3399,86, a título de encargos sobre remunerações sendo que a respetiva soma totaliza € 11571,22);  5 Nenhum dos elementos probatórios juntos aos autos permite sustentar o juízo de facto de acordo com o qual a quantia de € 9742,36 corresponde ao montante das remunerações e encargos com a Recorrente BB, suportados pela Recorrente Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda.