Legal Document Excerpt:

Sem prescindir,  2 Ainda que assim não fosse, sempre se dirá que o evento supra descrito se enquadra no conceito de doença relacionada com o trabalho doravante; 2 A DRT distingue-se da doença profissional na medida em que não é possível estabelecer plenamente uma relação causal única entre a doença ou manifestação clinica e a exposição aos factores de risco em contexto de trabalho; 3 Compulsados os regimes legais em vigor, resulta assaz evidente que, nos casos em que seja possível estabelecer aquela relação causal, não estamos já perante uma DRT, mas perante uma verdadeira doença profissional vide RRATDP e Decretos Regulamentares n.s 6/2001, de 05/05 e 76/2007, de 17/07); 3 Ora, atento a que no caso em apreço resultam suficientemente provados os elementos daquela relação causal, bem como os factores de risco inerentes à actividade profissional do Recorrente, 3 Facilmente e sem grande esforço se conclui que a doença contraída pelo Recorrente consubstancia, in extremis, uma verdadeira doença profissional, subsumível ao regime jurídico do RRATDP; 3 Consequentemente e apesar das prorrogativas de que dispunha, salvo o devido respeito que nos merece diverso entendimento, o Tribunal à quo não procedeu à correcta subsunção dos factos ao direito aplicável;  Sem embargo do antes exposto,  3 Além do evento supra descrito, que julgamos configurar acidente de trabalho nos termos propugnados, o Recorrente/Autor alegou na sua peça processual ter sofrido um outro evento – um queda, enquanto abastecia o radiador do veículo pesado que tripulava – passivel, per si, de configurar um acidente de trabalho autónomo; 3 Evento esse que, alem das diversas sequelas suficientemente descritas e comprovadas nos autos, lhe causou igualmente prejuízo patrimonial directo, por efeito da quebra dos óculos que o Autor utiliza diariamente, por prescrição médica, essenciais à sua vida quotidiana e profissional; 3 Assim, ao preferir atese avançada pela Ré, em evidente detrimento da propugnada pelo Autor, não podia o Tribunal à quo olvidar ou desconsiderar o evento ali descrito, em evidente prejuízo do ora Recorrente; 3 Analisada a fundamentação vertida na douta decisão em crise, facilmente se alcança que em momento algum o Tribunal à quo fundamentou ou sequer analisou aquele evento, passível de consubstanciar acidente de trabalho, nos precisos termos legais; 3 Nestes termos, salvo o devido respeito por distinto e elevado entendimento, as falhas agora apontadas consubstanciam os vícios de falta de fundamentação e de pronúncia, determinando assim a nulidade da decisão em apreço;  3 Ao decidir como decidiu, o Tribunal à quo violou o disposto nos art.s 28 e 283, n. 1 do Código do Trabalho; , n. 1 do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; e 57, n. 3 e 615, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil, ex art.