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61 do Código de Processo Civil, o que determina a sua inexistência jurídica, que se impõe declarar, com a consequente manutenção, nos seus precisos termos e efeitos, da sentença proferida em 19-12-201  Fica, pois, prejudicada a reapreciação da sentença de 22-01-2018 nos demais termos do recurso do A..   Cumpre, então, nos termos do recurso da R., apreciar e decidir se a prestação suplementar para assistência de terceira pessoa é devida a partir da data da alta hospitalar, ou seja, a partir do dia 22 de Julho de 2013, conforme se entendeu na sentença de 19-12-2017, ou a partir do dia seguinte ao da alta clínica, ou seja, a partir do dia 4 de Junho de 2015, como defende a R. no seu recurso.