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CP Anotado, Simas Santos e Leal-Henriques, 4 edição, págs.534 e. E se dúvidas permanecessem quanto a tal solução, as mesmas encontram conforto no artigo 130, n 2, do Código Penal onde se prevê, em nome do referido direito de indemnização do lesado de um crime, a atribuição ao mesmo, até ao limite dos danos sofridos, dos objectos declarados perdidos ou produto da sua ou o preço ou o valor correspondentes a vantagens provenientes do crime pagos ao Estado ou transferidos a seu favor por força dos artigos 109 e 11 As vantagens apropriadas em espécie ou substituídas pelo pagamento ao Estado do respectivo valor no âmbito do artigo 111 do Código Penal não são susceptíveis de atribuição ao lesado” ac.. No caso concreto o ofendido e lesado manifestou perante quem o representa judicialmente que não pretendia deduzir pedido de indemnização uma vez que optara pela execução fiscal da obrigação tributária cfr.