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A lei não define o que deva entender-se por interesse do menor, cabendo ao juiz, em toda a amplitude que resulta dos art.s 1906 e seguintes do , identificar e definir, em cada caso, esse interesse superior da criança, por alguns já definido como "o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”13oucomo tratando-se de uma "noção cultural intimamente ligada a um sistema de referências vigente em cada momento, em cada sociedade, sobre a pessoa do menor, sobre as suas necessidades, as condições adequadas ao seu bom desenvolvimento e ao seu bem-estar material e moral”.14  A garantia de não privação dos filhos é um direito subjectivo a favor dos pais – as restrições a esse direito estão sob reserva da lei e sob reserva de decisão judicial art.