Legal Document Excerpt:

__ Quando se tratem de legados: «o legatário repõe, em substância, a parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licitação, a que não é admitido o legatário.» art.55/1 do; «Sendo a coisa legada indivisível, observa-se o seguinte: Quando a reposição deva ser feita em dinheiro, qualquer dos interessados pode requerer a avaliação da coisa legada; Quando a reposição possa ser feita em substância, o legatário tem a faculdade de requerer licitação da coisa legada.» art.55/2 do; fora destes casos, o legatário pode escolher entre os bens legados «os bens necessários para o preenchimento da sua quota na herança e dos encargos» do legado e «deve repor os que excederem o seu quinhão, abrindo-se licitação sobre os bens repostos, se for ou já tiver sido requerida», não sendo o legatário admitido a licitar art.52/3-), ex  do art.55/3 do sublinhados em "bold”.