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436 a 439 do processo físico e, em consequência, a condenação da Ré a abster-se de adoptar qualquer comportamento que consubstancie o exercício da sua jurisdição sobre o espaço pertencente à circunscrição da FREGUESIA e sobre as populações que nele residem.»  Despacho-saneador em que foram enunciados como temas da prova os seguintes, nos seguintes termos:  «A) Saber em que termos o Decreto 6/11/1836 define, em concreto, os limites da circunscrição territorial da Autora; B) Saber se a Ré tem vindo a exercer os seus poderes sobre espaço situado para além dos seus limites, em parte integrante da circunscrição territorial da Autora e respetiva identificação; ) Saber se: "A linha divisória que separa os limites territoriais da Autora dos da Ré é composta por uma linha que passa pelos seguintes pontos:  Ponto 1: 41 18´050”N, 821´060”W – ponto situado no vértice sul de um cruzamento de trilhos florestais;  Ponto 2: 4117´549”N, 821´196”W – ponto situado na berma direita da estrada municipal rua de ...)/rua de ...)), no limite do loteamento aí existente.