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Considerando o disposto no artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais, dispensa-se, nesta instância, o pagamento do remanescente da taxa de justiça, atendendo aos valores de taxa de justiça pagos pelas partes, a circunstância do valor de taxa de justiça correspondente às causas com valor entre €25000,00 e €27000,00 se revelar ajustado à complexidade do recurso, que se apresentou tendencialmente simples, também por não ter havido contra-alegações e as alegações e respectivas conclusões serem bastante sucintas.Conclusões/Sumário  - As regras dos artigos 4 e 4 da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições.