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Quando assim não se entenda, o que, sem consentir, por mera cautela e dever de patrocínio se admite, cumpre então ao Réu recorrente apresentar o seguinte   A MM Juiz "a quo” ao fundamentar a, aliás, douta decisão, no incumprimento pelo A. do disposto nos artigos 2 a 3, 4 e 4 e 6 do Código do Trabalho e nas Directivas 2000/43/CE, a Directiva 2002/73/CE, a Directiva 2000/78/CE, a Directiva 92/85/CEE violou estes normativos, assim como na prolação dessa decisão violados foram  a. os artigos 2 a 3, 4 e 4, 6 do Código do Trabalho;  b. o artigo 6 da Constituição da República Portuguesa;  o art.