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Conforme salienta Exm Procurador-Geral Adjunto no seu Parecer, o acórdão sub judicio preenche na plenitude a dupla conforme perfeita, ao confirmar quer as penas aplicadas-parcelares e única- mantendo-se a identidade dos factos, quer a sua subsunção jurídico-criminal     NestesentidooACdoSTJde 26-06-2019, processon 380/19PBAMD.LS1, Relator Nuno Gonçalves,1 «Adenominada"duplaconforme”nãopermiteimpugnarperanteoSTJacórdãodaRelaçãoqueconfirmaacondenaçãoda1instânciaempenadeprisãoigualouinferiora8anos.