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do Tribunal Constitucional 675/2018, DR, Série, de 23-01-2019 onde se decidiu: "declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n. 4 do artigo 1-G, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 2 – ainda que com as necessárias adaptações –, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência, por violação do artigo 2, números 1 e 4, conjugado com o artigo 1, n. 2, da Constituição da República Portuguesa.” – Sublinhado nosso.