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Esta Lei 77/77, de 29-09, foi revogada pela Lei 109/88, de 26-09 posteriormente alterada pela Lei n. 46/90, de 22-08), que prevê, além do mais, o regime aplicável aos casos em haja lugar à derrogação do ato expropriativo, dispondo no artigo 3 que o preceituado no Capítulo se aplica, com as devidas adaptações, aos casos em que da instrução do processo de atribuição de reserva se conclua pela não expropriabilidade do prédio ou prédios rústicos ou sempre que haja lugar a derrogação do ato expropriativo, devendo o ato derrogatório salvaguardar os direitos reais menores e de arrendamento existentes à data da ocupação, da expropriação ou da medida de nacionalização global.