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designadamente acórdãos do STJ de 12 de Janeiro de 2010 — processo n. 3272/08TBAVR.CS1 —; de 12 de Janeiro de 2010 — processo n. 218/02TVPRT.S1 —; de 9 de Outubro de 2010 — processo n. 1764/05TOER.LS1 —; de 9 de Dezembro de 2010 — processo n. 3803/09TBAVR.CS1 —; de 24 de Janeiro de 2012 — processo n. 343/04TBMTJ.PS1 —; de 24 de Maio de 2012 — processo n. 1288/04TBAGD.CS1 —; de 6 de Junho de 2013 — processo n. 8473/04TBCSC.LS1 —; de 26 de Setembro de 2013 — processo n. 564/13TVLSB.LS1 —; de 29 de Janeiro de 2014 — processo n. 954/00TCSNT.L1 —; de 11 de Fevereiro de 2014 — processo n. 6723/01TVLSB.LS1 —; de 15 de Janeiro de 2015 — processo n. 473/19TVLSB.LS1 —; de 14 de Abril de 2015 — processo n. 2733/14TBLLE.ES1 —; de 5 de Maio de 2015 — processo n. 1725/13TBRG.GS1 —; de 19 de Maio de 2016 — processo n. 924/18TVLSB.CS1 —; de 13 de Outubro de 2016 — processo n. 7185/11TBCSC.LS1 —; de 8 de Junho de 2017 — processo n. 7461/19T8SNT.LS1 —; ou de 22 de Maio de 2018, proferido no processo n. 27800/14T8PRT.PS  4 Cf.