Legal Document Excerpt:

Face ao que se acaba de expor, no caso, é de reafirmar que o alegado e pelo Autor sempre seria insuscetível de traduzir uma atuação sobre a água em causa por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade – isto é uma atuação do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades que essa água possa prestar –, mas, antes, sublinha-se de novo, revelador de uma atuação correspondente ao exercício de um direito de servidão – mediante a utilização da dita água na rega de um determinado prédio –, não estando, pois, sequer configurado o corpus necessário à aquisição por usucapião do direito de propriedade reclamado, o que, em rigor, prejudicaria a necessidade de se conhecer da questão de saber se a partir da referida atuação dos pais do Autor e deste deve ou não presumir-se a intenção dos mesmos de exercerem, como seus titulares, o direito real de propriedade sobre a aludida água.