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artigo  , n. 3 do Código Civil; Em concreto, diz-se na Exposição de motivos que "Quanto à acção disciplinar, a par da remissão para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diploma aplicável subsidiariamente, consagra-se, por um lado, a punibilidade da tentativa e, por outro, procede-se à graduação das infrações disciplinares, que se classificam em leves, graves e muito graves, clarificando-se ainda as sanções aplicáveis às mesmas.”  De igual modo, por reporte ao elemento sistemático, sempre se dirá que não se concebe que o legislador do EOA de 2015 tenha, ao longo deste diploma, expressamente aludido ao regime previsto no direito penal nos casos taxativamente previstos, e.g., artigo 13, em matéria de causa de exclusão de culpa; e artigo 14, de contagem de, para já em matéria de cabal importância como o instituto da prescrição — em particular da prescrição das sanções disciplinares — deixar à mercê de uma forçada retroacção legislativa do EOA de 2005 e através do recurso a disposições transitórias pouco densificadas, como se constata da leitura do artigo  da Lei n. 145/2015, de 09, o preenchimento de uma lacuna legal.