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Em concreto, tendo a Ré CGA efectuado o cálculo da pensão e a notificação desse acto administrativo a cada um dos Autores, e juntos aos autos cópias dos respectivos teores, o Tribunal a quo fixou a concreta factualidade atinente a cada um dos Recorrentes, em torno dos respectivos valores e pressupostos tomados pela CGA, designadamente, o montante da remuneração tomada por referência a cada um deles e bem assim, que a fórmula adoptada se reporta àquela que estava vigente à data de 31 de dezembro de 2005, na redação dada ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 09 de dezembro, com a redação dada pela Lei n. 1/20044, de 15 de janeiro -  Cfr.