Legal Document Excerpt:

ACORDAM OS JUÍZES DA 1 SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES   Relatório  Nos presentes autos de acção declarativa com processo comum Investimentos, SGPS, SA demanda Y – Engenharia e Tecnologias, SA a anulação por anulabilidade ou por de todas as deliberações tomadas na sessão da assembleia geral da Ré realizada no dia 09 de Dezembro de 201  Alega para tanto que é titular de acções representativas de 24% do capital social da Ré, no dia 09/12/2019 realizou-se uma assembleia geral da Ré, com a ordem de trabalhos que indica, tendo três pontos da referida ordem de trabalhos sido objecto de propostas do acionista J., representando 60% do capital social da Ré, que as aprovou, tendo a A. votado contra, as referidas deliberações são nulas e/ou anuláveis pelos motivos que indica.A Ré citada veio contestar, confirmando os factos alegados pela A. e concluindo que a acção deve ser julgada de acordo com a solução jurídica que ao caso couber, no douto entendimento a formular pelo tribunal.Entretanto J. veio, invocando o disposto no art.