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Q) Constituem tais situações nulidades insupríveis conforme disposto no artigo 6 n. 1 alíneas e, 3 e 5 do RGIT que consagra: " — Constituem nulidades insupríveis no processo de contra-ordenação tributário: A falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa; A falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação do arguido ...); 3— As nulidades dos actos referidos no n. 1 têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependem absolutamente, devendo, porém, aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos; 5 — As nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso e podem ser arguidas até a decisão se tornar definitiva.’’ R) Cita-se um excerto da sentença proferida relativamente ao Processo n 25316BEPRT que considerou que: "Consequentemente, não tendo o Recorrente sido notificado para os termos do disposto no artigo 1 da Lei n. 25/06 de 30/06, isto é, para o pagamento da taxa de portagem que redundou na instauração da execução em questão nos presentes autos, procede o que vem invocado, na medida em que a dívida inexigível ”.