Legal Document Excerpt:

Esta coima derivou de o arguido ter praticado a seguinte infracção: "A realização de obras de construção em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas,, e do n 1 do Artigo 91 do Dec-Lei n 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, sem o respectivo alvará de licenciamento ...” 4) Em 22/06/2016, o arguido apresentou, nos termos do artigo 59-3, do RGCO, nos Serviços da Autoridade Administrativa, a impugnação da decisão condenatória, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, dirigida ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste Sintra - Instância Local - Secção Criminal.