Legal Document Excerpt:

R) Em 05/02/2004, foi emitido projeto de decisão de reversão da execução fiscal contra o oponente, do qual se extrai:  " As informações oficiais prestadas e documentadas referem que:   - A constituição da Sociedade foi matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vouzela, sob o n. 00132/94051   - A executada iniciou o exercício da sua actividade em 199024;   - No cadastro do IVA, não foi averbada qualquer Cessação de Actividade;   - De igual modo, não se verificou a sua dissolução;   - A executada não possui quaisquer bens, móveis ou imóveis, ou valores penhoráveis, pelo que não tem meios para proceder ao pagamento da dívida exequenda e acrescido;   - Verifica-se, desde logo, nos termos do art.