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21, n. 2, da Lei n. 112/2009, a pagar à ofendida, BB, o montante de 500,00 e euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da presente decisão e até integral e efectivo pagamento.”  Segundo a informação junta aos autos a corrigir a anterior certidão), o "acórdão proferido nos autos em 002021, ref Citius ..., transitou em Julgado em 202021” e o "Requerimento de Interposição de Recurso de Fixação de Jurisprudência, foi entregue, por via electrónica, através da aplicação "Citius”, em 10202”  Foram apresentados quatro acórdãos fundamento: « o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/02/2018, Relatora Brízida Martins, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/fe62eef9a15eb0888025822f004d20ff?OpenDocument;  o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/02/2020, da Relatora Maria José Nogueira, disponível em  http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/c1d88fb21b0d4a7f80258507003f2ddb?OpenDocument&amp;Highlight=0,viol%C3%AAncia,dom%C3%A9stica,maus,tratos;   o acórdão do Tribunal de Lisboa, de 14/10/2020, da Relatora Cristina Almeida e Sousa, disponível em http://www.gde.mj.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73d6d7f56eb83e9d80258610002f5a57?OpenDocument;   o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30/06/2015, da Relatora Ana Barata de Brito, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/163947adc3347c3580257e7d0030ffef?OpenDocument.»  O arguido interpôs o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, tendo terminado com as seguintes conclusões: «O presente recurso pretende confrontar a decisão proferida nos presentes autos com diversas decisões proferidas, sobre a mesma matéria de direito, por diversos tribunais da Relação, cujo resultado foi manifestamente distinto do dos autos.