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Compulsados os autos, constata-se que, em 002017, a coberto do ofício n. 70362, foi a Autora notificada, em sede de audiência prévia, da intenção do ISS, IP lhe exigir o montante correspondente à totalidade da concessão do período de concessão da prestação inicial de desemprego atribuído à trabalhadora no valor de €381,00), por não ter sido observado o disposto no n. 4 do artigo 1, conjugado com o artigo 6 do 220/2006, concretamente, por ter sido criada a convicção na trabalhadora de que se encontrava dentro do limite das quotas estabelecidos para acesso às prestações de desemprego – factos assentes em e.  A Autora pronunciou-se em sede de audiência prévia, sustentando a ilegalidade do projecto de decisão – facto assente em.