Legal Document Excerpt:

§ 6 Com efeito, tal era o lapso manifesto, por referência, desde logo, com as disposições legais aplicáveis e efectivamente, e, de resto, por confronto com o processo e os respectivos dados, que, compulsados os, a secretaria prontamente o rectificou, por via da referida segunda notificação, agora – e por resumo das taxas em falta e respetivas multas – com expressa menção e liquidação da taxa de justiça devida pela Oposição – pese embora, recorde-se, igual e necessariamente incluída na primeira notificação, porque igualmente em falta –, rectificando, ainda, e em conformidade, o correspondente erro de cálculo constante da primeira notificação, no que respeita ao valor liquidado para pagamento também ele, aliás, perceptível, porquanto calculável por referência a critérios legais perfeitamente.