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Quanto ao pedido formulado pelo M Público de declaração de perda de vantagens no montante global de € 3900,00, refere-se na sentença recorrida:  «A Digna Magistrada do Ministério Público requereu a declaração de perda de vantagens nos termos do disposto no artigo 110, n 2, 3 e 4 do Código Penal, concluindo pela declaração de perda do montante global de € 3900,0  Estabelece o citado artigo 110, n 1 que:  1 - São declarados perdidos a favor do Estado:  a) Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e  b) As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.