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Nos casos em que os juízes estagiários, terminado o estágio, são nomeados como juízes efetivos antes do decurso do módulo de tempo de três anos os segmentos normativos em causa devem ser interpretados de modo a garantirem aos juízes logo que sejam nomeados como juízes de direito em regime de efetividade a passagem para o índice 13  	No sentido de que, não obstante a mudança de escalão remuneratório passagem do índice 100 para o índice corresponder, em regra, a um módulo de tempo de três anos, tal mudança não integra uma "progressão”, mas sim o ingresso definitivo na carreira e categoria de juiz de direito, vai a Lei n. 53-/2006, de 29 de Dezembro.