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Acordam na 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça     RELATÓRIO   No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foi julgado em processo comum coletivo, n. 294/1... da Comarca ..., o arguido AA, e, por acórdão de 19 de outubro de 2020 foi deliberado condenar o arguido:  Em relação à menor BB:  a) Na pena de três anos e seis meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea do CP; b) Na pena de seis meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 17, n. 3, alínea e 17, n. 1, alínea do CP; No concernente à menor :  ) Na pena de dois anos e seis meses de prisão pela prática por cada um dos quatro crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1 do CP;  ) Na pena de três meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 17, n. 3, alínea do CP, com a alteração da qualificação jurídica;  Relativamente à menor   e) Na pena de dois meses de prisão pela prática do crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 17 do CP.