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A) No âmbito do presente processo, previamente à decisão reclamada, já foi decidido duas vezes que não estamos perante um processo urgente e que o prazo para apresentação do recurso é de 30 dias; B) Por despacho de  de fevereiro de 2020 do Tribunal da primeira instância e por despacho de  de março de 2020 do Tribunal da Relação de Lisboa foi decidido que o prazo para apresentação de recurso no presente processo é de 30 dias; ) Tal entendimento é igualmente sufragado pelo Autor/recorrido que nas suas contra- alegações de recurso de apelação defendeu que o prazo paraa interposição do recurso é de 30 dias; ) As referidas decisões constituem, nos termos do disposto no artigo 62 n. 1 do CPC, caso julgado formal; E) Não poderia agora o tribunal, no mesmo processo e perante idêntico quadro factual e jurídico, decidir em sentido contrário às referidas decisões; G) Esmos perante a violação do disposto do artigo 62 n. 1 do CPC.