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Évora, 23 de setembro de 2021 Paula do Paço Emília Ramos Costa  Moisés Silva  ______________________________________________ 1 Relatora: Paula do Paço;  Adjunto: Emília Ramos Costa;  Adjunto: Moisés Silva 2 Neste sentido, g. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-12-2005, P. 04S4452, Acórdão da Relação do Porto, de 01-03-2010, P. 151/06TTGDM.P1 e Acórdão da Relação de Évora, de 18-10-2012, P. 1027/12TTSTB.E1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.