Legal Document Excerpt:

Até lá, durante o denominado período da cessão, o devedor fica obrigado a uma série de deveres, tendencialmente destinados a recolher para a massa insolvente todos os rendimentos disponíveis com excepção, basicamente, dos destinados a assegurar o "sustento minimamente digno” do devedor e da sua família, bem como o exercício da actividade profissional do mesmo - art., assim se harmonizando a moderna tendência de "reabilitação” dos insolventes "primários” sem práticas criminais anteriores e sem já antes terem gozado de idêntico benefício) com o primordial interesse dos credores em assegurar a liquidação do património do insolvente e a repartição do produto obtido art.. Daí que, em sede de despacho "liminar” do pedido de exoneração do passivo restante, excetuado o circunstancialismo atinente ao prazo, se não justifique um grande rigor probatório relativamente aos requisitos legalmente enunciados, geradores desde logo do indeferimento liminar daquele.)