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61, n. 1, al., dado que não especifica estes concretos fundamentos a título de justificação da decisão proferida, devendo, assim, a decisão recorrida ser revogada, ordenando-se a realização de julgamento para que seja feita produção de prova destes factos; H - O Tribunal não apreciou, nem curou de interpretar, que o facto de o primeiro R. ter instaurado ação para reconhecimento de direitos em nome e em representação do Autor nada serviria os interesses do A. para o efeito pretendido, ou seja, o de ver o reconhecimento do seu grau académico obtido no Reino Unido refletido nos concursos a que havia concorrido, já que, seguindo o raciocínio quer do Tribunal "a quo”, quer do  R., o mero registo formal do seu grau académico nos termos já referidos cumpriria o fim a que a ação para reconhecimento de direitos se destinava; - Ao não ter sido feita produção de prova sobre isto, o Tribunal "a quo” colocou-se na posição de ter deixado de se pronunciar sobre facto que era essencial ao conhecimento da causa, assim tendo incorrido em erro na interpretação da matéria de facto que suporta a interpretação da matéria de direito aplicável, tendo tornado a decisão proferida nula, nos termos do disposto no art.