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Neste sentido, cfr:  Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo:       229/10TPOER-L1-3 Relator:           JOÃO LEE FERREIRA Decritores:       TRANCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO N do Documento:      RL Data do                  06/12/2017 Acordão: Votação:                UNANIMIDADE Texto Integral:       S Texto Parcial:         N Meio                       RECURSO PENAL Processual: Decisão:                 NÃO PROVIDO Sumário:      - com o regime especial de identificação criminal constante da Lei n. 113/2009, de 17 de Setembro, o legislador quis afastar a possibilidade de não transcrição da condenação por crime de violência doméstica, por crime de maus tratos ou por crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual nos certificados destinados a recrutamento e, posteriormente, aferição anual da idoneidade para o exercício de profissões e actividades cujo exercício envolva contacto regular com menores.