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76-77; de 13 de Fevereiro de 1997, processo n. 40/96, SASTJ, n. 8, p. 91; de 17 de Fevereiro de 2000, processo n. 1162/99-, SASTJ, n. 38, p. 82; de 11 de Janeiro de 2001, processo n. 3095/00-; de 24 de Maio de 2001, CJSTJ 2001, t. 2, p. 201; de 8 de Novembro de 2001, processo n. 3130/01; de 14 de Novembro de 2001, processo n. 3097/01; de 29 de Novembro de 2001, processo n. 1919/01; de 20 de Fevereiro de 2003, CJSTJ 2003, t. 1, p. 206; de 25 de Junho de 2003, processo n. 2131/03-, CJSTJ 2003, t. 2, p. 221 a suspensão da execução da pena não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos legais; no mesmo sentido e do mesmo relator os Acórdãos de 16 de Fevereiro de 2005, processo n. 3491/04-, e de 13 de Abril de 2005, processo n. 459/05-, CJSTJ 2005, t. 2, p.; de 25 de Julho de 2003, processo n. 2131/03 a suspensão da execução da pena, prevista no artigo 5 do Código Penal, depende não de considerações de culpa, mas apenas de juízos de prognóstico sobre o desempenho da personalidade do agente perante as suas condições de vida e perante o seu comportamento, e deve ser decretada, como poder-dever do juiz, sempre que se verifiquem os respectivos; de 2 de Outubro de 2003, processo n. 2615/03; de 2 de Dezembro de 2004, processo n. 4219/04; de 19 de Janeiro de 2005, processo n. 4000/04; de 25 de Maio de 2005, processo n. 1939/05; de 9 de Junho de 2005, processo n. 1678/05; de 9 de Novembro de 2005, CJSTJ 2005, t. 3, p. 209; de 8 de Março de 2006, CJSTJ 2006, t. 1, p. 203; de 10 de Maio de 2006, processo n. 1184/06-; de 21 de Setembro de 2006, processo n. 3132/06; de 14 de Março de 2007, processo n. 617/07-; de 18 de Abril de 2007, processo n. 1120/07-; de 19 de Abril de 2007, processo n. 1424/07-; de 10 de Outubro de 2007, processo n. 3407/07-, CJSTJ 2007, t. 3, p. 210; de 25 de Outubro de 2007, processo n. 3213/07-, CJSTJ 2007, t. 3, pp.