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Em consequência, cumprindo o objectivo de interpretação e aplicação uniformes do direito acolhe-se, por remissão, a fundamentação sólida e convincente do seminal acórdão 102017 processo n 140/15 cujo sumário se transcreve art.8 n3 CCivil; art.663 n5 CPC/ art.281: - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, "prédio” é toda a fração de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou coletiva elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico elemento económico)- art.