Legal Document Excerpt:

N 1 do artigo 195 do Código de Processo Civil; 13- Nulidade que expressamente se invoca com todas as legais consequências dela decorrentes, designadamente quanto à revogação da prolatada decisão e substituída por outra que ordene a notificação das partes para que se pronunciem, no prazo doutamente concedido, quanto às alegadas intempestividade da prática de ato processual e improcedência dos pedidos indemnizatórios formulado nos autos; 14- Mesmo que assim se não entenda, o que se não concede nem concebe e por mera hipótese se acautela, a mui douta carece de fundamento, quer de facto quer de direito, quanto às propaladas decisões; 15- Não obstante a proposta de decisão contida no ofício datado de 13/10/2016 não consubstanciar uma decisão final de indeferimento da prestação de RSI requerida, tal não significa que a dita proposta de decisão não tenha produza efeitos na esfera jurídica do Autor/Recorrente; 16- Uma vez que com a notificação da proposta de decisão em apreço, deu-se início à contagem de prazos para o exercício de audiência prévia, o qual, em virtude dos vícios apontados, tem repercussão manifesta na esfera jurídica do Autor, nomeadamente impossibilitando-o de, como era seu direito, exercer de forma plena e eficaz o direito de se pronunciar quanto a esta proposta de decisão; 17- Tudo o que determina a produção de efeitos jurídicos externos na esfera jurídica do Autor e lhe conferem, em virtude da aludida eficácia externa, impugnabilidade e, na verdade e como resulta do alegado em sede da petição inicial, consubstancia o ato impugnado nestes autos no que tange à referida proposta de decisão; 18- Assim sendo, como respeitosamente se entende ser, deve o referido ato contido na proposta de decisão agora em apreço, ser considerada, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 51 do CPTA e 152 do CPA, como ato impugnável; 19- Acresce que, contrariamente ao entendimento plasmado no mui douto despacho recorrido, o prazo de legal para impugnação do ato administrativo em apreço nos autos não se encontrava precludido; 20- Sucede, porém, conforme resulta da petição inicial constante dos autos, o Autor peticionou, não a anulabilidade, mas a declaração de nulidade dos atos administrativos contidos nos ofícios ns.