Legal Document Excerpt:

- O Ministério Público pronunciou-se no sentido: que o tribunal decidiu que as medidas de acompanhamento, educativo seriam de cumprimento sucessivo e não simultâneo, por entender, certamente, que as mesmas não eram concretamente compatíveis; que, ao assim decidir, não pode proceder após à substituição da medida, nos termos do citado dispositivo legal, com o fundamento de que o seu cumprimento não seria possível, dado que o S perfará 21 anos de idade quando terminar, previsivelmente, o cumprimento da medida de acompanhamento educativo aplicada no apenso "A”; que nesta fase do processo qualquer das medidas aplicadas ao S só pode ser substituída em sede de revisão, verificando-se as circunstâncias que resultam das disposições conjugadas dos artigos 138/1- e 2- e 136/e) e da LTE.