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Princípio da protecção da confiança  O que o requerente discute relativamente às referidas disposições legais, é – recorde-se – a circunstância de a norma do artigo 101, n. 1, do Decreto-Lei n. 187/2007, interpretada conjugadamente com aquelas outras, vir estabelecer um limite superior para uma das parcelas da pensão que integra a fórmula de cálculo, em termos tais que implica uma redução assinalável do montante da pensão para as pessoas que iniciem a pensão até 31 de Dezembro de 201 Situação que considera ser particularmente injusta em relação aos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas, que foram legalmente autorizados a efectuar o pagamento de contribuições com base no valor real das remunerações quando estas excedessem o limite máximo da base de incidência artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 327/93 de 25 de.