Legal Document Excerpt:

Na dita motivação da decisão da matéria de facto o tribunal teve em consideração o seguinte:  "Vejamos:  De acordo com a cláusula 17, ponto 3 das condições gerais do contrato de locação financeira em apreço, resolvido que seja o contrato pelo Locador, o locatário fica obrigado a cumulativamente, restituir o equipamento ao locador, pagas as rendas vencidas e não pagas, acrescidas dos juros de mora contados desde o seu vencimento até à data do pagamento efetivo, calculados nos termos do n. 8 da cláusula 4, bem como todos os encargos suportados pelo Locador por força da resolução, pagar uma indemnização por perdas e danos sofridos pelo Locador  E de acordo com a cláusula 1, ponto 4 das condições gerais do contrato de locação financeira em apreço a indemnização corresponde à diferença entre o capital inicialmente desembolsado pelo Locador para aquisição do bem indicado pelo Locatário, abatido das amortizações de capital integradas nas rendas vencidas até à data da resolução.