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449, do CPP, que estabelece o seguinte:  "1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:    g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”  Pereira Madeira – in CPP Comentado, 2 ed., 2016, em anotação ao artigo 449 - considera que esta alínea deve ser interpretada restritivamente, "no sentido de que, perante decisões do TEDH, a revisão só se imporá quando a decisão interna que provocou a decisão daquele Tribunal supra nacional for, quanto ao mérito, contrária à CEDH, seja quanto ao fundo da causa, seja quanto ao respectivo iter processual.