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12 - Até 21 de março de cada ano a equipa referida no n. 10 elabora o balanço e as contas relativamente à aplicação do PNDFCI no ano anterior, indicando o grau de cumprimento das metas definidas.” E no artigo -A, sob a epígrafe "Duração do período crítico” prevê-se que "O período crítico no âmbito do SDFCI vigora de 1 de julho a 30 de setembro, podendo a sua duração ser alterada, em situações excecionais, por despacho do membro do governo responsável pela área das florestas.”  Por seu turno, de acordo com a alínea, do n. 1, do artigo 1 desse 24/2006, sob a epígrafe "Redes secundárias de faixas de gestão de combustível”, nos espaços florestais previamente definidos nos PMDFCI é obrigatório que a entidade responsável pela rede viária providencie a gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 10 metros.