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As alegações do recurso apresentado pela Recorrente culminam com as seguintes conclusões: "CONCLUSÕES: A) A douta decisão recorrida, eivada de erro de direito, desconsidera, juridicamente, que ambos os procedimentos concursais em causa no caso sub iudice – o procedimento anulado e o procedimento respeitante à execução do julgado anulatório – foram abertos na vigência do Código dos Contratos Públicos de 2008 Decreto-Lei n.18/2008, de 29 de, o qual se considera imperativamente aplicável "aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor e à execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados após essa data” n. 1 do artigo 1 daquele Decreto-Lei).