Legal Document Excerpt:

–Tal decisão transitou em julgado no dia 08 de Novembro de 201 – Estabelece o artigo 62 do CPC, "Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória”, "A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração.” – Decorre do citado normativo que, em relação ao Arguido Autor/Réu na ação em que se discutam relações jurídicas dependentes ou relacionadas com a prática da infração, os factos julgados provados na sentença penal condenatória, transitada em julgado, encontram-se consolidados, constituindo por isso prova plena, não podendo este vir discutir esses factos na ação cível.