Legal Document Excerpt:

n. 8608/24T8PRT.P1  Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho J     Relator - Domingos Morais – Registo 957          Adjuntos - Paula Leal Carvalho                    Rui Penha    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:     – Relatório  - AA intentou acção com processo comum, Comarca Porto-Matosinhos-Juízo Trabalho J3, contra S..., Lda., pedindo:  a) Seja declarado que entre Autor e Ré existiu um contrato de trabalho sem termo;  b) Seja declarado ilícito o despedimento da A. provocado pela R,;  ) Seja a R condenada ao pagamento de uma indemnização por despedimento, previsto no artigo 391 T., no montante de €5859,00;  ) No pagamento à A. dos créditos vencidos e não pagos ao longo da relação laboral estabelecida e que até perfazem o montante de  €55749;  e) No pagamento da quantia de €5694,63, correspondente à retribuição de férias não gozadas no período de 002012 a 21 2020;  f) No pagamento da quantia €1083,89, respeitante à compensação por violação do direito de férias no período de 002012 a 21 2020;  g) No pagamento de uma indemnização a título de danos não patrimoniais reclamados no montante de €7500,0  h) No pagamento à A. de juros vincendos, à taxa legal desde a data de vencimento das aludidas retribuições até efetivo e integral pagamento.