Legal Document Excerpt:

Da matéria de facto dada como assente resulta que a decisão de aplicação de coima foi notificada por correio registado sob o n RF366337692PT, foi aceite em 27-11-2018 e entregue em 28-11-2018, sendo identificado como Local 4740 Esposende e como Recetor "GLORIA ROCAS”, remetido para a descrita morada da Recorrente que nada questiona sobre este Como tal, deve considerar-se ter operado a presunção de notificação, uma vez que existe prova do registo e remessa da carta para a morada da Recorrente, constando dos autos informação dos correios comprovativa da data em que ocorreu o registo dos CTT e da efectiva entrega da notificação na morada da Recorrente.