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Com interesse para o caso dos autos, g. a doutrina do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-10-2011 : « - O conceito de consumidor, constante da Lei n. 29/81, de 22-08, da Lei n. 24/96, de 31-07, do n. 359/91, de 21-09, da Directiva 1999/44/CE, de 25-05, e do n.67/2003, de 08-04 entretanto reformulado pelo n. 84/2008, de 21-05) tem um sentido restrito, mas coincidente, em todos esse diplomas: consumidor é a pessoa singular a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados exclusivamente a uso não profissional, por pessoa singular ou que exerça com carácter profissional um actividade económica que vise a obtenção de benefícios.