Legal Document Excerpt:

Tem conhecimento de que a nua propriedade da fracção é dos sobrinhos, aqui RR, e não provoca um incidente no processo para acrescentar esse bem à herança e ser, como bem diz o Maretíssimo Juiz aquo, um bem dos 3 filhos, como consta da douta sentença a fls 21 in fine  - Bem considerou o Meretíssimo Juiz aquo que não podia pronunciar-se sobre a venda da nua propriedade sem analisar a outorga da escritura de compra e venda do e desta última nenhuma prova foi feita nem documental, nem testemunhal  - Nos termos do artigo , n. 3, o tribunal não estar sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, nem por isso deixa de constituir um ónus a que o autor deve dar satisfação, mais não seja para assegurar que o tribunal, caso venha a adotar diferente enquadramento jurídico, ouça as partes antes de decidir.