Legal Document Excerpt:

4 - Os certificados do registo criminal pedidos por autoridades centrais estrangeiras têm o conteúdo previsto no artigo 3  5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os certificados do registo criminal requeridos por pessoas singulares para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de profissão ou atividade em Portugal, devem conter apenas:  a) As decisões de tribunais portugueses que decretem a demissão da função pública,  proíbam o exercício de função pública, profissão ou atividade ou interditem esse exercício;  b) As decisões que sejam consequência, complemento ou execução das indicadas na  alínea anterior e não tenham como efeito o cancelamento do registo;  ) As decisões com o conteúdo aludido nas alíneas e proferidas por tribunais de outro Estado membro ou de Estados terceiros, comunicadas pelas respetivas autoridades centrais, sem as reservas legalmente admissíveis.