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- Todavia, Relevante Sistemática Jurisprudencial - Acórdão, em Plenário, no Tribunal Constitucional n 264/2015, de 12 de Maio de 2015 – veio «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 85, n. 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, quando interpretada "no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória", por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 2, n. 1, da Constituição da República Portuguesa».