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Por Acórdão de 04/02/2021 proferido pela Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo foi dado como assente o seguinte quadro factual: " Em 3 de Junho de 2016, foi publicado na  série do Diário da República, o Aviso n. 7100/2016, respeitante à abertura do procedimento concursal de seleção com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de  grau, para o Departamento Administrativo e Financeiro, previsto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 545/99, de 14 de Dezembro, artigo aditado àquele diploma legal pelo Decreto-Lei n. 197/2015, de 16 de Setembro.