Legal Document Excerpt:

, n. 1, al., segundo travessão "Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro: Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será: - no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados”) do Regulamento n. 44/2001, nos seguintes acórdãos: No Acórdão do Tribunal de Justiça Terceira Secção) de 11 de julho de 2018, Zurich Insurance plc e Metso Minerals Oy contra Abnormal Load Services Ltd, Processo -88/17, na sequência de um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus Finlândia), «Reenvio prejudicial — Cooperação em matéria e comercial — Regulamento n. 44/2001 — Competência judiciária — Artigo , n. 1, alínea, segundo travessão — Competência do órgão jurisdicional do lugar do cumprimento da obrigação — Lugar de prestação dos serviços — Contrato de transporte de mercadorias entre dois Estados Membros — Trajeto constituído por várias etapas e efetuado com diferentes meios de transporte”, decidiu-se que: "O artigo , n.1, alínea, segundo travessão, do Regulamento n. 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no contexto de um contrato de transporte de mercadorias entre Estados Membros em várias etapas, com escalas, e em que são utilizados diferentes meios de transporte, como o que está em causa no processo principal, tanto o lugar de expedição como o lugar de entrega da mercadoria constituem lugares de prestação do serviço de transporte, no sentido desta disposição”3  No Acórdão do TJUE Quarta Secção) de 9 de julho de 2009, Peter Rehder contra Air Baltic Corporation, Processo -204/08, na sequência de um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof, «Regulamento n. 44/2001 - Artigo , n. 1, alínea, segundo travessão - Regulamento n. 261/2004 - Artigos , n. 1, alínea, e , n. 1, alínea - Convenção de Montreal - Artigo 3, n. 1 - Transportes aéreos - Pedidos de indemnização dos passageiros contra companhias aéreas em caso de cancelamento de voos - Lugar em que é realizada a prestação - Competência judiciária em caso de transporte aéreo de um Estado-Membro para outro Estado-Membro por uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro terceiro”, decidiu-se que: "O artigo , n. 1, alínea, segundo travessão, do Regulamento n. 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de transporte aéreo de pessoas de um Estado Membro com destino a outro Estado Membro, realizado com base num contrato celebrado com uma única companhia aérea que é a transportadora operadora, o tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização baseado nesse contrato de transporte e no Regulamento n. 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento n. 295/91, é aquele, à escolha do requerente, em cujo foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do avião, tal como esses lugares são estipulados no referido contrato”3 1  Sobre a matéria em apreciação no caso sub judice, o Supremo Tribunal de Justiça não se pronunciou ainda, mas já decidiu, a propósito de um contrato de transporte aéreo, em que se discutia também a competência internacional dos tribunais portugueses, citando o acórdão do TJUE de 9 de julho de 2009, Peter Rehder contra Air Baltic Corporation, mencionado supra, que o tribunal competente é aquele, à escolha do demandante, em cujo foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do voo, tal como esses lugares são estipulados no referido contrato.