Legal Document Excerpt:

Em 212021, em sede de audiência de julgamento, o Tribunal Coletivo comunicou ao arguido, no próprio ato, oralmente, que entendia proceder a uma alteração não substancial dos factos e a uma alteração da qualificação jurídica, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 35, n.s 1 e 3, do CPP, procedendo, assim, à imputação de 26 crimes sexuais, ao invés de 24, nos seguintes termos: "a14enãoa13delesaabusossexuaisprevistosepunidospeloartigo17,n.1,doCódigoPenal”; "a6enãoa5oscrimesdeviolaçãosexualagravadaprevistosepunidospelosartigos16,n.2,al.b),naversãodaLein.83/2015,de,vigenteàdatadosfactos,e17,n.6,ambosdoCódigoPenal”; "a4enãoa6ototaldoscrimesdeabusosexualprevistosepunidospeloartigo17,n.2,doCódigoPenal”; "a2crimesdeatossexuaiscomadolescente,previstoepunidopeloartigo17,n.1,doCódigoPenal,reportadosadoisdosepisódiossexuaisocorridosentreJaneiroeoVerãode2018,alturaemquenadúvidaresolvidaafavordoarguidosedeveráconsiderarqueaBBjánãoeramenorde14anos,masaproveitando-seoarguidodasuainexperiência,comodescritonaacusação,teránostermosdescritosolibeloacusatórioincorridonapráticadaquelesdoiscrimes”.