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No que se reporta à reforma da decisão, considera o Réu que o acórdão incorreu em manifesto erro na determinação das normas aplicáveis quanto às funções e deveres do responsável técnico da obra a decisão por ser de aplicar o disposto nos artigos 120 a 1209,, do Código Civil, bem como o regime do Decreto Lei n. 61/99 de 02-03, de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção , a Portaria n 412-H/99, de 04-06, que veio definir quais os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção e na Portaria n 412-J/99 que veio estabelecer os requisitos a que se refere o n 2 do artigo 1 do referido n. 61/99) .