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Estatui o artigo 3 do Decreto-Lei n 209/87 o seguinte: "A área de jurisdição da APL abrange as zonas fluvio-marítima e terrestre definidas pelos seguintes limites: a) Zona flúvio-marítima: Todo o estuário do Tejo, limitado a jusante pelo alinhamento das torres de São Julião e Bugio, bem como a parte fluvial do Tejo a jusante da linha definida pela foz do esteiro do Borrecho, na margem direita, e por um ponto da margem esquerda situado a 170 a montante do cais do Cabo, segundo o traçado da estrada nacional n10, na travessa do Tejo, entre Vila Franca de Xira e o Cabo;  b) zona terrestre: 1) Toda a margem direita do Tejo entre os limites definidos na alínea, abrangendo os cais, docas, acostadouros, terraplenos e todas as obras de abrigo ou protecção existentes ou que venham a construir-se, quer do Estado quer de particulares, dentro do limite de largura máximo legal, se outro limite não vier a ser estabelecido, em parte ou em toda a extensão da referida margem, no plano de ordenamento e expansão do porto; 2) 3) Os terrenos adjacentes às faixas definidas nos ns 1 e 2 adquiridos pela APL ou conquistados ao Tejo, compreendendo designadamente, a zona marginal do Tejo entre a Matinha e a foz da ribeira de Sacavém, limitada pelo Tejoepela linha férrea do Norte e Leste.”.