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Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra O Ministério Público, não se conformando com o despacho proferido pela Mma Juiz que não recebeu a acusação deduzida nos autos por alegada "nulidade insanável decorrente da falta de promoção do inquérito quanto aos crimes de dano qualificado e de condução perigosa”, vem dele interpor recurso para este tribunal, sendo que na respectiva motivação formulou as seguintes conclusões:  O princípio do acusatório, com consagração constitucional nos artigos 32, n. 5, e 279 da Constituição da República Portuguesa e aforamento legal no artigo 263 do Código de Processo Penal, é um dos princípios estruturantes do direito processual penal português.