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Nos termos e com os fundamentos supra expostos, julgo incompetente este tribunal administrativo de círculo, em razão da matéria, nos termos do artigo 4-3-b) e 4-a), do ETAF, e absolvo o Réu, Estado Português, da presente instância, quanto a este pedido de 56500€ 56000€ + 500€ = 56500€+, nos termos dos artigos 96, 99, 576-2 e 577, al, todos do CPC, ex artigo 1 do CPTA, prosseguindo o processo quanto ao demais.” E, prosseguindo, indeferiu o pedido de inquirição de algumas das testemunhas arroladas bem como o pedido de realização da prova pericial.