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E apesar de a jurisprudência do TEDH vir alargando o âmbito de aplicação do preceito, tem continuado a entender que as questões em matéria fiscal se enquadram no âmbito das prerrogativas do "jus imperium” do Estado, não cabendo no conceito de "direitos e obrigações de carácter ”, ainda que possam estar relacionados com obrigações de conteúdo patrimonial cf., entre outros, os acórdãos "Editions Periscope” França de 26/3/92, "Schouten e Meldrum” Países Baixos de 9/12/94, "Ferrazzini Itália de 12/7/2001 e "Emesa Sugar” Países Baixos de 13/1/2005).