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Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Março de 2018, proferido no processo n 108/15GCVCT.G2,S1, relatado pelo Conselheiro Raúl Borges:    Em definitivo, não obsta o trânsito em julgado processual-formal, adquirida pela sanção imposta no processo n 15/14SFPRT, por não haver sido objecto de recurso e, por isso, se ter fixado dentro daquele processo – ainda que no caso esse tipo de sanção pudesse vir a ser alterada se adviessem circunstâncias posteriores que o determinassem, dado a provisoriedade ou qualidade rebus sic stantibus que a condenação de suspensão de execução assume no ordenamento – a sua derrogação/rescisão, pelo mesmo tribunal, se, entretanto, se vier a verificar, pela prática de várias acções ilícitas pelo agente num determinado período temporal, um situação de acumulação de infracções que reúnam as condições para a reavaliação da acção conjunta conformadora de uma nova sanção unitária) que de forma global e mais abrangente defina a culpabilidade do agente e imponha o surgimento de uma inovadora injunção sancionatória.