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Efetivamente, o Recorrente perfilha o entendimento que a sentença recorrida opera, ainda que implicitamente, uma revolução coperniciana quanto àquilo que doutrina e jurisprudência vêm, ao longo dos tempos, afirmando pacificamente, ou seja, que o ius aedificandi não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial do artigo 6 da CRP, como fazendo parte integrante do direito fundamental de propriedade privada, tratando-se, antes, de um direito de natureza jurídico-pública e não de faculdade ínsita no conteúdo prévio e substancial do direito de propriedade privada, mais defendendo que o Tribunal a quo, ao considerar como devidamente licenciadas obras que carecem de efetivo licenciamento municipal, violou o princípio de separação de poderes.