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Notifique, sendo ainda a arguida com a advertência expressa de que deverá proceder à entrega da sua licença de condução na Secretaria deste Tribunal ou em qualquer posto policial da área da sua residência no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência» Inconformada, a arguida interpôs recurso, apresentando a competente motivação que remata com as seguintes conclusões:  - Dos factos que foram dados indevidamente como provados   A Arguida foi condenada pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 12 meses.