Legal Document Excerpt:

artigos 4 e 46, n. 2, do, a matéria de facto vertida nos artigos  a  da contestação aos Embargos; ) aceita, com referência ao alegado no artigo 1 da contestação aos Embargos, que foi FM, NIF , quem submeteu os IES da Embargante relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012 de que a Embargada apenas juntou aos autos a primeira e os IRC destes mesmos anos.” Ora, não obstante esta tomada de posição, a mesma não tem o alcance confessório pretendido pela embargante, uma vez que, ao invés do que pressupõe, não têm aplicação os normativos dos artigos 4 e 46, n. 2, do CPC.