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Nos termos do artigo 1- Definições do Regulamento 469/2009/CE, ‘Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a)- ‘Medicamento’: qualquer substância ou associação de substâncias com propriedades curativas ou preventivas em relação a doenças humanas ou animais, bem como qualquer substância ou associação de substâncias que possa ser administrada ao homem ou a animais com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou alterar funções orgânicas no homem ou nos animais; b)-‘Produto’: o princípio activo ou associação de princípios activos contidos num medicamento; )-‘Patente de base’: a patente que protege um produto como tal, um processo de obtenção de um produto ou uma aplicação de um produto e que tenha sido designado pelo seu titular para efeitos do processo de obtenção de um certificado; )-‘Certificado’: o certificado complementar de protecção; O artigo 2 - Âmbito de aplicação, do mesmo regulamento, dispõe que: ‘Os produtos protegidos por uma patente no território de um Estado-Membro e sujeitos, enquanto medicamentos, antes da sua introdução no mercado, a um processo de autorização administrativa por força da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano ou da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, podem ser objecto de um certificado, nas condições e segundo as regras previstas no presente regulamento.’ Quanto ao artigo 3 - Condições de obtenção do certificado, do mesmo regulamento, dispõe que ênfase aditado: ‘O certificado é concedido se no Estado-Membro onde for apresentado o pedido previsto no artigo 7 e à data de tal pedido: a)- O produto estiver protegido por uma patente de base em vigor; b)- O produto tiver obtido, enquanto medicamento, uma autorização válida de introdução no mercado, nos termos do disposto na Directiva 2001/83/CE ou na Directiva 2001/82/CE, conforme o caso; )- O produto não tiver sido já objecto de um certificado; )-A autorização referida na alínea for a primeira autorização do produto no mercado, como medicamento.’  Vejamos, pois, se o CCP 629 reúne as condições acima enunciadas, em particular a mencionadas na alínea do citado artigo 3 do Regulamento 469/2009/CE.