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Assim, o saneador sentença, recorrido violou entre outras, as seguintes disposições legais: Da Constituição da República Portuguesa  - Art 84; Do Código de Processo Civil: -	art 3, n 3; art 542, n 2, al., por remissão do art 1 do CPTA Assim, nestes termos e nos melhores de Direito aplicáveis, e sempre com o suprimento, deve ser dado provimento ao presente recurso e em consequência ser revogada a decisão recorrida, por outra, que condene a ré a proceder à demolição das escadas existentes no prédio remodelado, pela munícipe, G., por ocupação de espaço de domínio público e muro que as ladeiam, devendo, para o efeito, os autos, prosseguirem os seus trâmites até final, concluindo-se como no petitório.