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2 E é por esta razão que se impõe a citação dos donatários Rui, E. W. e T. para, querendo, intervir no processo, situação que implica a anulação do processado "indispensável” para repor a regularidade do processo e garantir o efeito útil da eventual intervenção desses interessados no mesmo; 2 Para além da nulidade processual decorrente da falta de citação de interessados no inventário, a partilha que veio a ser determinada no presente processo está também inquinada, na sua validade material, por não dar cumprimento ao que foi determinado no despacho judicial de 28/06/2010 que mandou excluir do inventário os bens relacionados pela cabeça de casal que foram objeto de reclamação; 2 Embora o tribunal a quo, por diversas vezes, tenha clarificado o sentido e alcance do referido despacho, reiterando a necessidade de excluir tais bens do inventário, ainda assim, verificou-se que nem a cabeça de casal veio dar cumprimento a essa determinação uma vez que nunca chegou a apresentar a relação de bens expurgada desses, como, inesperadamente, o próprio tribunal a quo parece ter "esquecido” a existência dessa decisão, continuando a contabilizar tais doações no mapa da partilha e, a final, na sentença que homologa esse mesmo mapa; 2 A circunstância da partilha tomar em consideração as doações cuja inclusão foi impugnada e que o tribunal mandou excluir por despacho é ilegal porque não respeita o princípio da legalidade desconsidera o caso julgado e é atentatória do direito de propriedade e da presunção de titularidade do direito que decorre do registo predial; 2 Retomando o histórico do processo, o recorrente apresentou reclamação contra a relação de bens em 08/09/2009, na qual manifestou oposição à relação de bens a dois níveis: primeiro porque estariam em falta bens pertencentes à herança omissão de e, segundo, porque foram incorretamente incluídas doações bens em – a saber as verbas n.s 3 a 8 da relação de bens doados a A. ; 2 Mais concretamente, quanto ao excesso de bens que é a matéria que importa para este estão em causa bens que foram relacionados pela cabeça de casal como bens doados pelo inventariado ao aqui Recorrente, mas que são, em rigor e como resulta das escrituras públicas que estão no processo, bens próprios do mesmo, que os adquiriu por compras e vendas, devidamente registadas como tal, e que, por essa razão, não deveriam ter sido relacionados; 3 Em resposta às reclamações apresentadas, designadamente quanto à omissão e inclusão indevida de bens no inventário, veio o tribunal a quo determinar, por despacho de 28/06/2010, o seguinte: "à luz do fundamento referido complexidade da prova a produzir e nos termos do disposto no n 2 do artigo 1349 do Código de Processo Civil, remeto os interessados para os meios comuns, por a decisão relativa ao direito de propriedade sobre as verbas em questão, contas no estrangeiro, ações e até sobre os próprios bens móveis, cuja omissão na relação de bens é acusada, nos termos em que são equacionadas as reclamações, não ser compatível com a índole sumária da prova a produzir em sede de inventário e consequentemente haver redução das garantias das partes.”; 3 Neste despacho, o tribunal a quo decide remeter os interessados para os meios comuns quanto à "decisão relativa ao direito de propriedade sobre as verbas em questão, contas no estrangeiro, ações e até sobre os bens móveis, cuja omissão na relação de bens é acusada”; 3 Aliás, como decorre da fundamentação do despacho, o tribunal entendeu que apenas a decisão sobre a titularidade dos bens cuja omissão na relação de bens é acusada seria incompatível com a índole sumária da prova a produzir em sede de inventário e, portanto, tal prova, e a consequente decisão sobre essa matéria, foram relegadas para os meios comuns; 3 Resumindo, o tribunal apenas remeteu as partes para os meios comuns quanto à decisão sobre a inclusão dos bens; 3 No que respeita à decisão sobre a exclusão dos bens, veio o tribunal posteriormente esclarecer por despacho de 21/09/2010 - em resposta a pedidos de aclaração do despacho de 28/06/2010 apresentados pela cabeça de casal - que "à relação de bens junta aos autos, terão apenas de ser subtraídos os bens cujo relacionamento indevido haja sido acusado e adicionados cuja existência a cabeça de casal confessou”; 3 Esclarecimento que foi reiterado pelo tribunal na conferência de interessados realizada em 16/11/2010 e, posteriormente, por despacho de 05/12/2010 em que o tribunal esclarece que: "No despacho de 28 de junho de 2010, com a referência 7038788, foram os interessados remetidos para os meios comuns, por "a decisão relativa aos direitos de propriedade sobre as verbas em questão, contas no estrangeiro, ações e até sobre os próprios bens móveis, cuja omissão na relação de bens é acusada, nos termos em que são equacionadas as reclamações, não ser compatível com a índole sumária da prova a produzir em sede de inventário e consequentemente haver redução das garantias das partes.