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A douta sentença refere que "Porém, nada obsta a que a ré seja condenada a apreciar os pedidos de reembolso dos PEC´s de IRC relativos a 2004, nos termos do artigo 87, n 3, alíneas e do CIRC, ficando, consequentemente, o pagamento de juros indemnizatórios dependentes da procedência de tais pedidos de reembolso dos PEC´s.” Dispõe o artigo 43, n 1 da LGT que "São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da divida tributária em montante superior ao legalmente devido.” E. A obrigação de indemnizar radica, pois, na ilicitude do ato de liquidação justificativa do pagamento e na circunstância do obrigado tributário ter sido privado da disponibilidade da quantia paga durante um certo período e daí a presunção de ter ocasionado prejuízo patrimonial.