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«Além de ser uma garantia subjetiva, o princípio é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa» Gomes Canotilho e Vital Moreira, in "Constituição da República Portuguesa Anotada”, 3 ed., pág..  «O tribunal deve dar como provados os factos favoráveis ao arguido, quando fica aquém da dúvida razoável, apesar de toda a prova produzida» Maria João Antunes Direito Processual Penal, 2016, Almedina, p.. «O principio in dubio pro reo aplica-se sem qualquer limitação, e portanto não apenas aos elementos fundamentadores e agravantes da incriminação, mas também às causas de exclusão da ilicitude g. a legitima, de exclusão da culpa.