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Considera-se, porém, que não lhe assiste razão;   Com efeito, sobre a matéria, dispõem os artigos 1 e 2 do Decreto-Regulamentar n 12/83, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Regulamentar n 53/83, de 22 de Junho, que constituem base de incidência de contribuições para a Segurança Social as remunerações pagas e recebidas, sendo como tal consideradas as prestações a que, nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito pela prestação do trabalho, designadamente as constantes do elenco exemplificativo do citado artigo 2;   De acordo com disposto na alínea deste artigo, os prémios de produção são passíveis de descontos para a Segurança Social desde que atribuídos com carácter de regularidade;   Por seu turno, o artigo 258 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, engloba no conceito de retribuição, enquanto contrapartida do trabalho prestado, quer a remuneração base, quer todas as prestações que lhe acresçam, desde que com carácter de regularidade e permanência;   Presumindo constituir retribuição.