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Sendo assim, entende-se que o decidido naquele processo não produz quaisquer efeitos nos presentes autos, uma vez que não estamos perante "questão prejudicial” de cuja resolução dependesse a solução a dar à questão objecto dos presentes autos, além de que a diversidade de tributos implica a aplicabilidade de regimes legais distintos quanto à determinação do valor tributável, atento que à data - 2005 - as normas que regiam um e outro imposto não observavam o mesmo regime quanto à determinação do valor tributável dos bens, o que só ocorreu com o aditamento do n 4 ao artigo 9 pela Lei n 60-A/2005, de 30-12, o que significa que não se impunha ao Tribunal "a quo” que tomasse em consideração o decidido naquele processo quanto ao valor tributável a atender para efeitos de IMT.