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15- O Tribunal a quo deveria ter recusado a aplicação das normas ínsitas nos artigos 814 n 2 e 816 do código de processo anterior redacção), porque inconstitucionais, e deveria ter feito uma interpretação sistemática do código de processo que entendesse que é admissível no presente processo alegar na oposição à execução todos os fundamentos que são passíveis de invocação em processo de declaração 16- A decisão deve ser revogada e substituída por outra que, em provimento do recurso, julgue não procedente a levantada excepção de inadmissibilidade da oposição à execução, de forma a que o tribunal conheça da matéria alegada pelo oponente/executado no seu requerimento de oposição à execução.