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533, de 4 de dezembro de; G) Por outro lado, a ora Recorrente não logrou cumprir o ónus a que estava adstrita nos termos do artigo 640CPC, não resultando claro das suas alegações quais os factos que esta entende terem sido incorrectamente julgados e, também, quais os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados; H) Feitas estas considerações prévias e conforme se evidenciou nas presentes contra-alegações, entende a Recorrida que a posição sustentada pela Recorrente nas suas doutas alegações de recurso padece de manifesto erro nos pressupostos de facto, pelo que a sentença ora recorrida não merece qualquer censura, requerendo-se a sua confirmação por parte deste Venerando Tribunal, bem como a total improcedência do presente recurso; ) Face ao teor da impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida, da sentença do Tribunal a quo e das alegações da Fazenda Pública, a questão material controvertida é só uma: averiguar se a AT cumpriu os critérios legais e em concreto o ónus de prova para fundamentar as correcções em sede de IRC ora sindicadas; J) Em primeiro lugar, refira-se que as alegações da Fazenda Pública se encontram em de arquivamento tomada pelos Serviços do Ministério Público competentes sobre o processo de inquérito de crime fiscal instaurado pela DFL contra a Recorrida e seus representantes legais, sobre a alegada utilização contabilística de facturação falsa; K) Como resulta do referido despacho de arquivamento, os serviços do Ministério Público efectuaram uma análise individualizada relativamente a cada um dos prestadores de serviços contratados pela ora Recorrente nos exercícios de 2005 e 2006 e às acções inspectivas fiscais movidas contra cada um deles, tendo chegado à conclusão de que os serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças de Leiria não lograram reunir indícios e prova suficiente para concluir no sentido da simulação das operações relevantes e consequentemente realizar correcções à matéria colectável na esfera da ora Recorrida; ) Concretizando: os serviços do Ministério Público arquivaram o processo-crime, não por prova insuficiente ou dúvida fundada, mas sim porquanto não foram minimamente corroborados os factos alegados pela inspecção tributária, e. não só os alegados indícios não foram concretizados, como os mesmos foram expressamente negados pelos Serviços do Ministério Público, matéria que não poderá deixar de ser sindicada por este Venerando Tribunal; ) Por sua vez, conforme resulta do relatório final de inspecção e da posição seguida pela Recorrente nos presentes autos, a Administração Tributária entende que estamos perante negócios simulados e, como tal os respectivos custos não são dedutíveis para efeitos de IRC, conforme preceituado no artigo 23 do CIRC; N) Sobre esta matéria refira-se, desde logo, que a questão relevante para aferir da legalidade dos actos tributários ora sindicados não reside na análise dos critérios legais previstos no artigo 23 do CIRC - como pretendeu fazer crer a DFL -, mas sim no cumprimento do ónus de prova para inverter a presunção do 75 da LGT e concluir pela existência de simulação dos negócios jurídicos, sendo, assim, evidente o erro nos pressupostos de direito e a manifesta contradição e incoerência na fundamentação das correcções; O) Com efeito, invocam os serviços de inspecção tributária que "é o artigo 23 do CIRC que estabelece as regras específicas para a consideração dos custos como fiscalmente dedutíveis para apuramento da matéria tributável em IRC.