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da - pretende, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 66, n. 2, do CPC, aplicado ex artigos 2,, alínea e 281  do CPPT e 2, alínea, da LGT, indicar, prevenindo a necessidade da sua apreciação nas contra- alegações, os fundamentos invocados pelo Recorrido e que não foram objeto de apreciação em primeira instância, e que quer, agora, caso tal se venha a revelar necessário, e a título subsidiário, ver apreciados pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Sul; x. Conforme resulta da petição inicial, de acordo com o artigo 22, n. 3 da LGT e o artigo 153, n. 2 do CPPT, a responsabilidade tributária por dívidas de outrem é apenas subsidiária, salvo estipulação de solidariedade, e a sua efetivação depende da inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores ou da fundada insuficiência do património do devedor para satisfazer a dívida exequenda e os acréscimos; xi.