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data do registo aposto no envelope de envio da  p.)  há  muito  que  se  mostrava ultrapassado o prazo de 3 meses a que alude o artigo 102 n 1 do CPPT, pois, como resulta do documento um junto à p., os prazos de pagamento voluntário terminaram em 200” )	Concomitantemente, concluí o Tribunal a quo que "Tanto basta, pois, para concluir que não pode o recurso ser provido, considerando-se improcedentes todas as conclusões da alegação o recurso, mantendo-se a decisão recorrida que decidiu no sentido da verificação do erro na forma de processo sem possibilidade de convolação ARD em impugnação judicial.” E)	Salvo o devido respeito, esta questão é de elevada relevância jurídica e social, até porque, estando em causa uma atuação errada e contrária à lei da Autoridade Tributária e Aduaneira, é essencial, que todos os contribuintes e não apenas o Recorrente tenham conhecimento da melhor forma jurídica para atacar atos praticados pela AT contrários à lei e em ofensa aos direitos essenciais dos contribuintes.