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Sr. Juiz Desembargador, aqui arguido, que, ao declarar então o trânsito em julgado com efeitos a 202020, assim que o Tribunal Constitucional recebesse essa informação, os recursos em causa naquele Tribunal ficariam, desde logo, sem efeito, e o assistente teria que ser preso para cumprimento dos 8 anos de prisão, sem nunca mais poder discutir juridicamente as prescrições dos crimes de falsificação, não lhe dando hipótese de saber se os crimes estavam ou não prescritos por força de um juízo de inconstitucionalidade e que, em caso de prescrição, a pena única de 8 anos seria reformulada, podendo converter-se em pena de prisão suspensa na sua execução, atendendo ao elevado número de crimes prescritos e ao muito tempo percorrido após os factos com boa conduta do agente juízo a efectuar no novo cúmulo jurídico em caso de prescrição dos crimes de falsificação de.