Legal Document Excerpt:

Reitera-se que foram desenvolvidas pelos SIT "...) todas as diligências necessárias para a conformação dos elementos declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tribuários e para a indagação de factos tributários não declarados pelos sujeitos passivos em conformidade com as alíneas e do n. 2 do artigo  do RCPIT”  à. O. Em síntese, e conforme resulta do Relatório da Inspeção Tributária que integra os autos, os STI: acederam às instalações dos sujeitos passivos inspecionados; examinaram e requisitaram os elementos da contabilidade do ora Impugnantes; Encetaram diligências junto do técnico de contas e foram solicitados esclarecimentos sobre a situação tributária dos impugnantes e examinados elementos fiscalmente relevantes em posse de demais obrigados tributários; lançou mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros sujeitos passivos, para obter os referidos indícios.