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Inconformado, apelou o devedor requerente e, tendo desenvolvido nas alegações que apresentou as razões da sua discordância com o decidido, formulou a final as seguintes conclusões:  Entendeu o Tribunal a quo que houve violação do Pp da igualdade de credores, fundamentada numa "profunda diferença de tratamento previsto no PER relativamente aos credores garantidos e aos credores comuns, alegando que a solução consagrada no plano – que permite aos credores garantidos serem totalmente ressarcidos dos seus créditos em detrimento dos credores comuns que serão compensados em apenas 10% do capital do respectivo crédito – parece ser manifestamente iníqua, desproporcional e injustificada.” - Não há, porém, qualquer violação do Princípio da Igualdade quando o tratamento diferencial é, desde logo, justificado objectivamente pela própria lei, prevendo-se no art.