Legal Document Excerpt:

Para tanto, alega que a sentença incorre em erro de julgamento de facto e de direito, ao ter considerado indevidamente, que a Autoridade Tributária não reuniu indícios suficientes da falsidade das facturas, violando o disposto no n. 1 do artigo 7 e na alínea do n. 2 do artigo 759, ambos da LGT e o n. 3 do artigo 1 do CIVA e,  que a tributação por métodos indirectos padece de erro na quantificação da matéria tributável, violando o disposto no n. 3 do artigo 7, no artigo 9 da LGT, e no n. do artigo 9 do CIVA.AT não reuniu indícios suficientes da falsidade das faturas e que a tributação por métodos indiretos errou na quantificação da matéria coletável, .