Legal Document Excerpt:

Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente Recurso de Revista ser admitido, sendo conhecido do seu mérito e, em consequência, ser dado como procedente, por provado, sendo anulado o Acórdão recorrido, por ilegal, e substituído por outro que admita a Ação Administrativa Especial apresentada pela Recorrente, enquanto meio adequado para atacar o indeferimento do pedido de reembolso de imposto em apreço ou, subsidiariamente, caso se entenda ser a Impugnação o meio processual adequado, se ordene a convolação para esse meio processual, por estarem verificados os pressupostos para esse efeito, ordenando-se a descida dos autos para o conhecimento do mérito da ação, tudo com as legais consequências.