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A capacidade está, no entanto, sujeita a restrições, tal como prevê o citado n. 4 daquele artigo 2, mas as mesmas estão desde logo constitucionalmente condicionadas pela reserva de lei "só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na, excluindo-se qualquer "fundamento por motivos políticos”.Mas também existem outras condicionantes constitucionais à restrição legal da capacidade , como seja a salvaguarda da dignidade da pessoa humanaartigo ), da igualdade artigo 1, n. 1 e, mormente a proibição do arbítrio e de práticas discriminatórias, assim como o respeito pela intervenção mínima restringente artigo 1, n., preservando-se o núcleo essencial do direito fundamental à capacidade artigo 1, n.. Estas últimas vertentes, também conhecidas, respectivamente, como proibição do excesso e limite dos limites, devem ser concretamente aferidas mediante um critério de proporcionalidade, assente na necessidade, adequação, justa medida dessa restrição e de modo a salvaguardar um interesse legítimo, preservando-se o núcleo essencial da capacidade jurídica.