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De facto – e como se escreveu no citado acórdão deste tribunal, a propósito do conteúdo do direito de defesa e do princípio do contraditório, fazendo apelo ao entendimento sufragado pelo Tribunal Constitucional acórdãos n.s 118/96 e 1193/96) – " cada interveniente processual deve poder exercer uma influência efetiva no desenvolvimento do processo, devendo ter a possibilidade, não só de apresentar as razões de facto e de direito que sustentam a sua posição antes de o tribunal decidir questões que lhes digam respeito, mas também de deduzir as suas razões, oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e tomar posição sobre o resultado de umas e outras”.