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STJ de 10-12-2009, processo n 864/07TBMGR-CS1 Relator: Paulo Sá), acessível in www.dgsi.pt, em que se concluiu que o crédito pignoratício prevalece sobre o crédito dos trabalhadores e do Estado, num caso em que não concorriam créditos da Segurança Social, indicando, precisamente, que "não há que tomar em consideração a regra do artigo 1 do 103/80 de 9/5, que contempla o privilégio mobiliário geral dos créditos da segurança social, uma vez que, no caso concreto, não existem créditos destes, não se justificando uma derrogação da regra geral do artigo 74, nem a necessidade de se optar por uma interpretação e aplicação da lei divergente da que decorre de tal norma, na procura de uma solução harmoniosa dentro do sistema”.