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Efectivamente, dispõe o artigo 303 do Código Civil o seguinte: "O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público.” 1 Ora, conforme decorre do requerimento de 002019, invoca o Autor uma alegada caducidade do direito de exercício do poder disciplinar a que se refere o artigo 32 n. 2 do CT, sendo que a caducidade em causa, na situação em apreço, não é de conhecimento oficioso, na medida em que está estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes.