Legal Document Excerpt:

7 Para o referido Circuito de Karting de, a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting emitiu, a 09/11/2009, a Licença de Circuito Nacional, grau 2, com o número, com validade para o período de 07/11/2009 a 31/12/2012, nela fazendo constar que aquele circuito "na data de emissão desta licença, preenchia as condições de segurança exigidas pela FPAK, de acordo com os regulamentos em vigor.” 7 A 06/12/2009, os karts utilizados pela Ré do Karting, Lda., dispunham de uma barra de protecção, para impedir o esmagamento do condutor pelo veículo em caso de capotamento.