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Assentes nas mencionadas distinções jurídicas que têm de ser realizadas entre, por um lado, nulidades processuais, por outro, causas determinativas de nulidade da sentença acórdão ou e, finalmente, erro de julgamento, imputando o apelante a pretensa nulidade que assaca ao despacho recorrido, em que a 1 Instância deferiu liminarmente a exoneração do passivo restante pedida pelo devedor/insolvente à circunstância  de, à data da prolação dessa decisão, não se encontrar junto aos autos o certificado do registo criminal respeitante ao devedor/insolvente, não dispondo, por isso, o tribunal a quo de qualquer elemento factual capaz de sustentar o despacho que admitiu liminarmente a exoneração do passivo restante e de julgar provado, conforme julgou, que o devedor/insolvente não tem antecedentes criminais, essa alegação traduz-se na imputação pelo apelante de erro de julgamento ao despacho sob sindicância, mais concretamente, erro de direito, por violação de regras de direito probatório material que, como tal, se repercute no julgamento da matéria de facto nele foi realizado pela 1 Instância, ao ter julgado como facto provado que o devedor/insolvente não tem antecedentes criminais e não a qualquer nulidade.