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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:    Relatório   A, LDA, sociedade identificada nos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 15, n. 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2, n.s 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, no processo n. 316/2020-T, datada de 26 de fevereiro de 2021, invocando contradição com a decisão do mesmo CAAD, proferida no processo n. 393/2020-T, a 11 de janeiro de 202   Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:  «1) Entende a Recorrente estar a decisão recorrida em oposição com a decisão fundamento, já transitada em julgado, do Centro de Arbitragem Administrativa- Secção Tributária, tirada em sede do processo n. 393/2020-T, 11 de janeiro de 202  2) A decisão recorrida e o acórdão fundamento estão em oposição quanto à seguinte questão fundamental de direito: se o prazo de apresentação de pedido de constituição do tribunal arbitral é abrangido pela suspensão prevista na Lei n. 1-A/2020, de 19/0  3) Na decisão recorrida, o Douto Tribunal a quo decidiu que o prazo de apresentação de pedido de constituição do tribunal arbitral não se suspendeu pelos efeitos daquela Lei.