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12A do anexo ao Dec. Lei 269/9  No caso em apreço, embora no despacho recorrido se impute à exequente, aqui recorrente, ter indicado a existência de domicílio convencionado no requerimento de injunção, afirmando-se que a mesma o reconheceu em requerimento dirigido ao processo requerimento esse que não logramos, certo é que, por documentos com força probatória plena, é possível concluir que tal não sucedeu supra factos ns 2 e. Assim, embora sem relevância para o caso, pode-se afirmar que, se foram preteridas formalidades essenciais na notificação do requerido, aqui executado, tal é apenas imputável ao BNI e não à aqui exequente.