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56)	No caso de "correções técnicas", a Autoridade Tributária e Aduaneira está vinculada à lei, por imposição do Princípio da Legalidade previsto no artigo 55 da Lei Geral Tributária e artigo 266, n 2, da Constituição da Republica Portuguesa e deve obediência à lei, e, por isso, esta há-de ser para a Autoridade Tributária e Aduaneira, o parâmetro e o cânone que preside à tributação, sendo, pois, ilegítimas e infundadas as correções efetuadas em sede de IVA para o exercício de 2013, na mais completa violação dos princípios da Legalidade, consignado no artigo 55 da Lei Geral Tributária e ainda artigo 268, n 3, da Constituição da Republica Portuguesa.