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2 e 14 do CPTA, e 0-B, da Lei n. 1-A/2020, de 103, com as alterações introduzidas pela Lei n. 4-B/2021, de 002); quanto ao A., em torno das consequências do despedimento ilícito, mormente, quanto ao montante da indemnização, dos danos a atender e considerar no seu cômputo, quanto à existência ou não de reintegração in casu quando se celebrou um novo contrato, a tempo parcial, decorrente de novo procedimento concursal que reputam revestirem de importância fundamental e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», fundando esta nos acometidos erro de julgamento em que terá incorrido o TCA/N no acórdão sob impugnação, já que lavrado, por um lado, com incorreta interpretação e aplicação do disposto, nomeadamente nos arts.