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Dizem os Apelantes que essa decisão constituiu uma decisão surpresa, invocando na decorrência dessa conclusão todos os malefícios desse tipo de decisões, que, pressupondo a omissão do cumprimento do principio do contraditório na sua vertente tribunal/partes art 3/3 do, implicam, indiscutivelmente, a violação do direito a um processo equitativo e justo e a do direito à tutela jurisdicional efectiva pela privação com que o juiz decide relativamente às razões de uma e, «único modo de possibilitar que a decisão seja o culminar de um processo argumentativo justo e equitativo que permita que cada um dos justificáveis faça ouvir a sua voz, assim trazendo ao decisor a sua perspectiva e, nessa medida, assim influenciando a decisão» - conclusão 3   Curiosamente, não obstante as pertinentes considerações a respeito das consequências indesejáveis para o processo da não observância do principio do contraditório na referida vertente, acabam por não arguir a nulidade da decisão por excesso de pronúncia em função dessa não observância, sendo certo que se vem entendendo que a decisão-surpresa «constitui um vicio próprio e autónomo que determina a nulidade dessa decisão por excesso de pronúncia»– arts 615/1 al 666/1 e 68 CPC3  De todo o modo, a questão não se mostra relevante no presente processo.