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NESTES TERMOS E NOS MELHORES DO DIREITO DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, POR PROVADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, SER A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE ABSOLVA O RECORRENTE DO PEDIDO ATENTO O ALEGADO; SUBSIDIARIAMENTE, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, POR PROVADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, SER A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE ABSOLVA O RECORRENTE DA INSTÂNCIA ATENTO O ALEGADO; SUBSIDIARIAMENTE, DEVERÁ SER JULGADA PROCEDENTE, POR PROVADA, A NULIDADE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS.