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Évora, 28 de outubro de 2021 Anabela Luna de Carvalho Maria Adelaide Domingos  José António Penetra Lúcio   __________________________________________________ 1 Atualizada pela Lei n. 46/2012, de 29/0 2 Atualizada pela Lei n. 46/2012, de 29/0 3 Artigo 3, 2, CRP: "É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais previstos na lei.” 4 Artigo , 2, RGPD: "«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição”.