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Deste normativo resulta que apenas é admissível revista do acórdão proferido pela Relação cujo conteúdo traduza "uma decisão final por conhecer do mérito da causa nomeadamente por ter decretado a resolução material do litígio, no todo ou em parte, especialmente nos casos em que julga procedente ou improcedente o pedido ou algum dos pedidos ou aprecia a improcedência ou improcedência de alguma excepção peremptória), ou por colocar termo ao processo por razões formais nomeadamente por se ter absolvido da instância sem conhecer do fundo material da causa ou, extensivamente, por se ter posto termo total ou parcial ao processo por razões de natureza adjectiva, por extemporaneidade ou pela falta de pressupostos ou requisitos ”.1 O acórdão recorrido decidiu "julgar a apelação parcialmente procedente, mantendo a decisão recorrida quanto à declaração de extinção da instância relativamente ao 1 R., e revogá-la por ter declarado a ilegitimidade substantiva do 2 R., devendo os autos prosseguir os termos referidos na fundamentação”.