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1 Em 28 de fevereiro de 2020 foi proferido despacho saneador-sentença com o seguinte segmento decisório: ") julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência: condeno a Ré a pagar à Autora a quantia mensal devida a título de renda, nos termos acordados para a cessão de exploração do estabelecimento comercial, até ao trânsito em julgado da decisão, do Tribunal Central Administrativo ., que confirmou o cancelamento da autorização precária de uso do imóvel atribuída à Autora; julgo improcedente a reconvenção.” 1 Em 19 de março de 2020 a Ré deduziu requerimento de arguição de nulidade processual, nos termos do art.