Legal Document Excerpt:

–Nessa sequência, entre Abril e Setembro de 2020, estabeleceu-se entre a Recorrente a Recorrida a dialética procedimental atinente à matéria a sujeitar, ou não, a confidencialidade protegida por segredo de negócio; –A Recorrente foi notificada, no dia 22 de Setembro de 2020, do ofício S-AdC/2020/4570, com a decisão final da AdC, indeferindo, parcialmente, os pedidos de protecção de confidencialidade; –Sobre esta decisão foi, também, interposto recurso interlocutório para este TCRS, julgando improcedente, por sentença de 6 de Fevereiro de 2021; –Nesse recurso, discutia-se a não concessão de confidencialidade ao conteúdo de correspondência eletrónica suscetível de, em abstracto e segundo a Recorrida, configurar a infração jusconcorrencial propriamente dita, de um lado; – E, de outro, a não revelação dos endereços de e-mail das pessoas singulares, colaboradores da Recorrente na lidação com as outras Co-Visadas, por reporte à infração jusconcorrencial em causa.