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o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 102014 processo n 360/13TTPTM.E1); Conforme alegado no artigo 74 da petição inicial, «não compete apenas à Administração a demonstração que o trabalhador incorreu numa determinada infracção disciplinar, sendo ainda necessário que justifique, através da fundamentação do próprio acto punitivo, que, à luz dos critérios tipificados na lei, a pena aplicada era necessária, adequada e que se impunha à luz dos interesses em causa»; Por outro lado, conforme se deixou evidente no artigo 77 da petição inicial, «em momento algum a decisão impugnada logrou demonstrar que a A. com a sua conduta actuou com grave negligência ou grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais, ou que a sua conduta fosse atentatória da dignidade e prestígio da função», o que se impunha à luz do preceituado no artigo 186 da LGTFP, constituindo desde logo um elemento essencial da fundamentação do ato impugnado; Sem prejuízo do que antecede, sempre se convocarão as demais circunstâncias apontadas supra, não foram incluídas na fundamentação da Entidade Demandada, entre as quais se indicam, designadamente, a ausência da indicação da fonte do dever geral ou especial alegadamente infringido pela ora Recorrente, a não indicação do fundamento para a não instauração e correspondente apensação) de novo procedimento disciplinar com referência à infração alegadamente cometida em setembro de 2017, a desconsideração das circunstâncias potencialmente atenuantes ou os alegados prejuízos sofridos pela Entidade Demandada; A ausência dos elementos indicados é reveladora da obscuridade e da insuficiência dos fundamentos do ato impugnado, o que sempre determinaria a respetiva anulabilidade; Deste modo, e face a todo o exposto, não subsistem dúvidas que a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo sofre de erro de julgamento.