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Na verdade, o princípio do contraditório não se basta com a mera oportunidade formal de as partes se pronunciarem sobre as questões suscitadas, antes exige que possam intervir de forma efectiva no processo comunicacional de que a decisão judicial constitui termo final Pedra angular de um processo equitativo e justo o princípio do contraditório consubstancia-se na possibilidade de a parte participar ativamente em todo o processo, exprimindo-se nos planos da alegação, da prova e do direito Desse modo, consagra a lei processual , na leitura que dela vem sufragando o Tribunal Constitucional, que a correcta compreensão do princípio não se basta com a garantia de que as partes tenham a possibilidade de intervir no processo, tendo conhecimento e possibilidade de pronúncia quanto aos pedidos que deduzem ou contra si são deduzidos.