Legal Document Excerpt:

Acórdão do TRG de 07-02-2019, José Manuel Flores, Processo n. 7153/11T8GMR-G1: - Prorrogado o prazo legal, fica a haver um único prazo, com a duração da soma desses dois períodos, que corre nos termos de acordo com a regra da continuidade, prevista no artigo 13, n. 1, do Código de Processo Civil; - A prorrogação inicia-se desde o termo daquele prazo original e não do despacho que a venha a considerar verificada; - Essa interpretação das normas citadas, em que assenta a decisão que rejeita a prorrogação, probatoriamente insustentada e extemporânea, de prazo formulado pela Recorrente, não consubstancia violação do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa.