Legal Document Excerpt:

O Impugnante apresentou reclamação graciosa a que coube o n154620140.., no Serviço de Finanças de Mafra da liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que lhe viria a ser elaborada, com o n 20144002.., relativa ao ano de 2013, de 18 de maio de 2014, onde questionava a legalidade da retenção na fonte referida no ponto anterior, a qual foi deferida por despacho de 29 de setembro de 2014, considerando que:  «a tributação em sede de IRS ... não foi efetuada corretamente, concluindo-se que é de dar razão ao reclamante, restituindo o valor de €6024,42 ..., correspondente à retenção na fonte efetuada de forma incorreta.