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No acórdão recorrido diz-se:   "Ora, nos casos em que o direito subjetivo que se pretende ver reconhecido esteja dependente de uma decisão por parte da Administração, como é o caso dos autos, o meio processual adequado à tutela da sua pretensão será a ação de condenação à prática de ato devido e não a ação de reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas, ou de atos jurídicos neste sentido, Almeida, A., &amp; Cadilha, A., Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  Edição: Almedina, pág..  Assim, o meio processual adequado à pretensão do Autor, atendendo à sua causa de pedir, é uma ação de condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 6 a 7 do CPTA, pelo que se verifica a exceção dilatória inominada, de impropriedade do meio processual"...)   No caso em apreço, as pretensões do Recorrente - o reconhecimento de que, à data da apresentação do seu pedido de reforma, reunia todos os requisitos legais para a sua atribuição e a condenação do R. a pagar ao A. todas as quantias que lhe deveriam ter sido pagas a esse título, desde a data da apresentação do seu pedido - dependem, conforme decorre do artigo 10 n 1 e 76 n 1 do n 187/2007, de 10 de Maio, da apresentação de um requerimento, que deverá ser objecto de uma decisão por parte da Administração - no caso o R. - pelo que ao decidir no sentido da inidoneidade do meio processual utilizado a sentença recorrida não incorreu no erro de julgamento que lhe é assacado.”   Na petição nunca se fala no art.