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Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:  Relatório  , instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra A. T., ambos melhor identificados, pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, destinado a habitação do Réu, tendo por objeto a parte B do prédio urbano sito na Travessa , freguesia de ..., Amares, inscrito na matriz sob o artigo , por denúncia efetuada pela autora, e com efeitos em 28 de fevereiro de 2018; seja o Réu condenado a entregar à Autora o prédio identificado nos autos, livre de pessoas e bens; bem como no pagamento à Autora, uma indemnização por cada mês ou fração que decorrer desde a citação até à entrega efetiva do prédio, no valor equivalente ao dobro da renda que vigorou nos últimos anos, ou seja, de € 300,00 mensais.