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Inconformada, a autora A apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa ver folhas 599 a 631 que, por acórdão de 102015, manteve o julgamento da questão da «incompetência material» feito pela 1 instância folhas 645 a 65    A autora A, inconformada com este acórdão da 2 instância, por manter a decisão sobre a «incompetência material» da jurisdição comum por o litígio ser da competência material da jurisdição administrativa, vem nos termos do artigo 101, n2, do CPC, interpor este recurso para o Tribunal de Conflitos folhas 81      A A.., ora recorrente, conclui assim as suas alegações folhas 819 a 862:  Vem o recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que manteve a sentença proferida pelo Juízo de Grande Instância Cível da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, e julgou incompetente o tribunal judicial com fundamento em a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa, tendo mantido a absolvição da recorrida da instância;  É motivado pela impossibilidade de conformação da recorrente com uma decisão violadora das regras relativas à competência material dos tribunais – ver artigo 4, alíneas e, do ETAF;  Sobretudo quando, precisamente no mesmo dia em que foi notificada do acórdão recorrido, a A. foi notificada de outro acórdão, proferido pelo mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito da acção com o n2961/13TBOER, que corre termos na 2 secção cível da Comarca de Lisboa Oeste - J4, intentada pela A.. contra outro aderente ao SIGRE, com um objecto idêntico ao dos presentes autos, no qual o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que a A.. se apresenta como entidade particular, ou seja, não estando imbuída de vestes de «autoridade pública», com «prorrogativas de autoridade» nada determinando ou impondo a submissão da questão apresentada pela autora ao Tribunal Administrativo;  E quando não consta da sentença proferida pelo Tribunal de 1 instância, ou do acórdão recorrido, um único facto que permita subsumir o presente caso àquelas normas;  Para se aferir da subsunção de determinado processo numa norma que fixa um determinado índice de competência há que atender-se apenas e em primeiro lugar, ao modo como o autor delineia o pleito na petição inicial, quer quanto aos elementos objectivos - pedido e causa de pedir - quer quanto aos elementos subjectivos - identidade dos sujeitos;  Atentando aos pedidos formulados pela recorrente e à sua causa de pedir ou seja, o contrato firmado entre a A. e o B., verifica-se que a Aassenta os seus pedidos na responsabilidade contratual da ré, nos termos do artigo 798 do Código Civil, matéria que não se inclui em qualquer das alíneas do artigo 4 do ETAF;  Relembra-se que a A é sociedade anónima, que tem como objecto social a organização e gestão de sistemas de retoma e de valorização de resíduos de embalagens não reutilizáveis, no quadro do sistema integrado previsto pelo n366-A/97;  Tem como accionistas, conforme explicitado na petição inicial:  a , SGPS, S.A., que representa as empresas e associações de empresas produtoras e importadoras de produtos embalados;  a .., SGPS, S.A., que representa as empresas do comércio e da distribuição;  a E., que representa as empresas de produção de embalagens e de materiais de embalagem; e  outros accionistas privados;  O referido n366-A/97 concretiza, no ordenamento jurídico português, os princípios da responsabilidade alargada do produtor, do poluidor-pagador e os demais princípios associados à prevenção da produção de resíduos, resultantes da legislação europeia aplicável aos resíduos em geral e às embalagens e resíduos de embalagens em particular; 1 As entidades que a lei corresponsabiliza por assegurar a gestão de resíduos de embalagens são, por conseguinte, os operadores económicos que retiram utilidade económica da própria comercialização de embalagens, todos eles entidades privadas, pelo que, se a lei atribui a responsabilidade de assegurar a gestão de resíduos de embalagens a privados - e não à Administração Pública - isso significa que a tarefa em causa é necessariamente privada, mesmo que a lei, a jusante, regulamente determinados aspectos do seu exercício; 1 De acordo com o artigo 5 do n366-A/97 e o artigo 9 da Portaria n29-B/98, de 101, que o regulamenta, a responsabilidade pela gestão das embalagens não reutilizáveis pode ser assumida de duas formas: através do sistema consignado ou do sistema integrado de gestão de embalagens; 1 O sistema consignado é o sistema supletivo - em vigor caso os operadores não optem pelo sistema integrado - a responsabilidade pela gestão de embalagens e seus resíduos não chega a abandonar as esferas dos seus titulares originários privados; 1 O sistema integrado, por outro lado, é um sistema voluntário que pressupõe que os embaladores, os responsáveis pela colocação de produtos embalados no mercado nacional e os industriais de produção de embalagens ou matérias-primas para o fabrico de embalagens acordem na transmissão da sua responsabilidade pela gestão de resíduos para uma entidade gestora ver artigo 7 n1 da Portaria n29-B/98; 1 O que distingue o sistema consignado do sistema integrado não são, por isso, os objectivos de gestão ou a distribuição de responsabilidades, mas a forma de organização dos responsáveis pela gestão dos resíduos, que no sistema integrado optam por concentrar numa terceira entidade os deveres e responsabilidades que a lei lhes atribuiu: distingue-se nos métodos e na forma do sistema consignado, mas não na natureza.