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- O mesmo é dizer que a fundamentação com que o júri pretendeu "rectificar” a acta n 2, tendo em conta a absoluta falta de fundamentação que exornava a admissão a concurso da Contra-Interessada, padece de uma tripla ilegalidade: veio a destempo, após o conhecimento dos processos dos candidatos; pretende legitimar um alargamento do âmbito das habilitações literárias idóneas para o concurso feito pelo júri, em contradição dos os requisitos constantes do Aviso de Abertura – inovação que é vedada ao júri; e, para engrinaldar o ramalhete, é ainda por cima errónea na invocação, como suporte legislativo, do disposto na CNAEF, anexa à Portaria n 256/2005, de 16 de Fevereiro.