Legal Document Excerpt:

O MM juiz rejeitou a reclamação por extemporaneidade com os seguintes fundamentos: "...Se é certo que as decisões do Órgão de Execução Fiscal que afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são suscetíveis de uma Reclamação como a presente, para o Juiz da Execução, art.276 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, se o Órgão de Execução Fiscal não tiver revogado ou alterado a sua decisão anterior, ou o ato que em causa estiver, a contento do interessado, verdade é também que para tanto estabelece a lei um prazo - o que dará origem a um processo de matriz urgente com o presente - que é de 10 dias, art.277n1, parte, do citado Código.