Legal Document Excerpt:

- «Caso o processo arbitral termine por acordo, desistência ou inutilidade superveniente da lide, depois de apresentada a contestação, mas antes da prolação da sentença arbitral, deve: o montante dos honorários ser fixado no valor máximo de 500,00 EUR três e quinhentos para cada árbitro; e o montante devido a título de honorários do secretariado ser fixado no valor máximo de 700,00 EUR setecentos; entendendo-se, na falta de acordo em contrário, que os mesmos serão suportados à razão de 1/2 para a demandante e 1/2 para a demandada se o processo terminar por acordo das Partes, devendo, no entanto, o acordo ser devidamente homologado pelo tribunal arbitral».