Legal Document Excerpt:

28/2 do /RS;  	 O que, noutro passo da reclamação, o contribuinte acaba por aceitar tacitamente uma vez que vem dizer e aqui com alguma que talvez se verifique uma lacuna no articulado do CIRS na medida em que se deveria prever a situação em que a atividade tem início alguns meses depois de se iniciar o ano e, deste modo, os rendimentos em certos ficam necessariamente aquém do limite a partir do qual o regime de contabilidade organizada se torna obrigatório;  	 Apesar disso, em bom rigor não existe discriminação, nem os serviços impõem - por mecanismos automáticos - uma modalidade de tributação à revelia da vontade dos contribuintes porque lhes é concedida a faculdade de fazerem a opção, e num prazo dilatado, que obsta portanto à aplicação daqueles automatismos;  	 O que o reclamante não fez e, deste modo, não tem a mínima razão para dizer que lhe foi imposto um regime de tributação que ele não desejava;   Os argumentos vários em que se estriba para contestar a liquidação, desde a "análise" aos elementos que constam ou que se omitiram na declaração de início e comentários sobre as normas legais, de jure constituto ou de jure constituendo, são irrelevantes face à moldura consagrada no CIRS no que tange às implicações do volume de rendimento no 1 ano da atividade para efeitos de determinação do regime de tributação no 2 ano porque, concordemos ou não, é a lei vigente a que todos devemos obediência;   Assim sendo, como é, temos apenas e só de respeitar o quadro legal vigente e esse é o que o reclamante bem conhece e que nada fez, podendo fazer, para que não fosse aplicado;   Acresce que os Serviços Centrais já se pronunciaram sobre esta questão e, consequentemente, o arrastamento do litígio só terá cabimento tendo em conta o direito de esgotamento dos meios legais de reação.