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Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogado o despacho recorrido, na parte em que indeferiu o requerimento de nulidade do MP – ponto do despacho - e substituído por outro que determine:  a) A recusa de aplicação, neste processo, das normas constantes do segmento final do n 1 do artigo 11 e do n 4 do artigo 25 do CPTA, na redação da Lei n 118/2019, de 109, por inconstitucionalidade material emergente da violação do parâmetro constante da primeira proposição do n 1 do artigo 219 da CRP e do n 2 desta mesma disposição;  b) A declaração de nulidade da falta de citação do réu Estado artigos 188, n 1, al.