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22 E por último sempre importará ainda dizer que independentemente de estar ou não a 	matéria em causa, regulada nos dispositivos dos artigos 11 e 24 do CPTA na versão dada pela Lei 	n 118/2019, de 17 de setembro, no âmbito da reserva relativa da assembleia da república nos termos 	do artigo 165 n 1 da CRP, também apontado como violado, o certo é que essa competência 	legislativa foi observada.” Em suma, não sendo possível retirar do artigo 21 do CRP qualquer espécie de "reserva de representação absoluta do Estado” pelo Ministério Público, a Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, ao permitir que, em alternativa ao Ministério Público, o Estado possa ser representado em juízo por um mandatário judicial próprio, não atenta, sob qualquer forma contra o comando constitucional ali ínsito.