Legal Document Excerpt:

Formula o aqui Recorrente, IFAP nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem: "1 Tendo presente a economia da factualidade tida por provada na Sentença recorrida, o fundamento da Decisão Final contenciosamente impugnada na acção administrativa especial a que respeitam os presentes autos, de resolução unilateral do Contrato de Atribuição de Ajuda celebrado entre o ex IFADAP e a Beneficiária a A/Recorrida) no âmbito do Projecto n 2006002050, "reside no facto da A. que a liquidação das despesas não estavam debitadas à data do pedido de pagamento, e por contrariar o disposto na regra de elegibilidade n 1 do Regulamento n 1685/2000, da Comissão, de 207, com a redacção dada pelo Regulamento n 448 A/2004, da Comissão de 10 de Março cfr.