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FUNDAMENTAÇÃO  MATÉRIA DE FACTO Fez-se constar no acórdão recorrido, a seguinte factualidade: "1) O A. foi concorrente aos concursos curriculares de acesso aos Tribunais Centrais Administrativos TCA’s), secções de contencioso tributário aberto pelo Aviso n 10136/2017) e secções de contencioso administrativo aberto pelo Aviso n 10137/2017), ambos os mencionados avisos publicados no DR, II Série, n 169, de 001 2) O CSTAF, reunido em sessão em 0118, deliberou homologar as listas de graduação dos concursos aludidos em, nos termos constantes dos documentos n.s 1 e 2 juntos com a p.documentos cujo teor aqui se dá por integralmente.