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4 n 1, 1 parte, CPTA, sendo que os pedidos condenatórios se dirigem ao cumprimento do dever de prestar em sede de pensões, art 37 n 2 CPTA, existindo "..) um campo de atuação próprio para este pedido  que vai implicar um conceito restrito de ato administrativo, como "decisão” ou "ato regulador”, excluindo da órbita deste, para efeitos impugnatórios com a eventual vantagem para os particulares de restringir os casos em que há ónus de impugnação, sob pena de formação de caso, situações nas quais tradicionalmente se considerava existirem verdadeiros atos administrativos – como, por exemplo, as relativas a processamento de vencimentos, ao cumprimentos de prestações da segurança social ou ao pagamento de ajudas ou subsídios ...)”.