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4  Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, página 7 5  Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, página 7 6  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de janeiro de 2002, relatado pelo Senhor Conselheiro Franco de Sá, no processo n. 3026/01 –  secção – acessível em www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/criminal/criminal200pdf 7  Professor Jorge de Figueiredo Dias, in "Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”,  Reimpressão, Coimbra Editora, páginas 333 e 342 e seguintes.