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DECISÃO Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAN em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e proceder à graduação de créditos nos seguintes termos: A- Pelo produto da venda da identificada fração autónoma Letra "” do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito na Estrada Exterior da Circunvalação, Senhora da Hora, inscrito na matriz predial urbana sob o n 4948 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o no 01985/060295-):  1 - os créditos exequendos e reclamados de dos anos de 2005, 2006 e 2007 referentes à identificada fração autónoma Letra "”, acrescidos dos juros relativos a três anos até ao limite legal.