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A especificação das condições de cuja verificação depende a concessão da licença de uso e porte de armas de caça consta do artigo 15 da referida Lei n 5/2006, que dispõe, no seu n 1, que a concessão de licença de uso e porte de armas de caça pode ser atribuída a maiores de 18 anos, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:  - Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;  - Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos ou para a prática de atos venatórios;  - Se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais;  - Sejam idóneos;  - Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23;  - Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.