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Estava o Tribunal a quo vinculado na apreciação das excepções invocadas pelo Réu na sua Contestação, assim como em torno da intempestividade da prática do acto processual, como assim foi por si suscitado oficiosamente, e tendo esse julgamento sido prosseguido, e no que ora importa apreciar, como assim vertido na Sentença recorrida, o Tribunal a quo julgou pela sua ocorrência, ou seja, que entre a data em que se têm os Autores por notificados do acto impugnado, em 23 de fevereiro de 2015, e a data em que apresentaram em juízo a Petição inicial visando a sindicância da actuação administrativa do Réu, em 11 de março de 2016, tinha sido transcorrido há muito o prazo de 3 meses a que se reporta o artigo 5, n. 1, alínea do CPTA.