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, n. 3, do P., tendo impedido os ora Recorrentes de as discutir, circunstância que gera a nulidade do acórdão recorrido, o que se deixa arguido.  . Porém, o mais grave é que a argumentação central que levou ao juízo de improcedência da apelação funda-se numa tese – a de que os tribunais judicias/estaduais não poderiam apreciar a validade dos decretos bispais para o efeito de julgar a invalidade dos efeitos civis/patrimoniais deles decorrentes – que consubstancia uma ostensiva violação do caso julgado, tal como o mesmo se encontra consubstanciado no acórdão da mesma Relação, proferido nestes autos a fls.