Legal Document Excerpt:

- O imóvel referido em foi edificado, com a configuração que atualmente tem, ao abrigo do alvará de licença de construção n 220/02 de 212002, com averbamento da descrição da Conservatória do Registo Predial de 02004 e prorrogação de prazo até 102005, concedida a 11200  11) Na data da celebração dos contratos-promessa referidos 19/04/2002) em, os Reclamantes, promitentes-compradores, entregaram ao promitente-vendedor, que recebeu, como sinal e em pagamento parcial antecipado do preço combinado pela transmissão das duas referidas partes concretas destinadas a constituir frações autónomas) do referido edifício e prédio destinado a fracionamento em regime de propriedade, o valor de €11218,00 7808,00€+3410,00€).