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577/11T8ESP.P1, in dgsi.pt, "– A obra aqui em causa foi implantada num terraço de cobertura que constitui parte comum do edifício ainda que com afectação ao uso exclusivo da ré) e é, praticamente, uniforme o que não quer dizer unânime) o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, de que a norma do artigo 142, n. 2, al., do Código Civil se aplica às obras realizadas nas fracções autónomas, mas não às efectuadas nas partes comuns do prédio; – As inovações a que alude o n. 1 do artigo 142 do Código Civil confinam-se às que sejam introduzidas nas partes comuns do prédio; - A marquise construída pela ré no terraço de cobertura do prédio configura uma alteração na substância e na forma de uma parte comum do edifício e por isso só mediante aprovação dos condóminos poderia ser erigida; - Não tendo a ré alegado e provado que obteve essa aprovação dos demais condóminos, a consequência é a destruição da obra” e Ac.