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A função do tribunal de recurso perante o objeto do recurso, quando possa conhecer de mérito, é a de proferir decisão que dê resposta cabal a todo o thema decidendum que foi colocado à apreciação do tribunal ad quem, mediante a formulação de um juízo de mérito.Das questões a decidir neste recurso: Atento o teor do relatório atrás produzido, importa decidir as questões substanciais a seguir concretizadas: a) Nulidade da busca por ser referente a arguido estrangeiro desconhecedor da língua portuguesa, não se encontrando o mesmo assistido nesse ato por intérprete, nem defensor; b) Excessividade da medida de coação de prisão preventiva:; – FUNDAMENTAÇÃO § 1 – Da alegada nulidade da busca.