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Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12007, SimasSantos, 07P2433, de 2015, Silva Miguel, 353/13, da Relação de Lisboa de 22019, José Capacete, 15420/1 3A Ação Declarativa Comum, À Luz do Processo Civil de 2013, Coimbra Editora, 2013, p. 27 4Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, p. 35 5Acórdão do TCAS de 112016, Paulo Pereira Gouveia, 13325/1 6Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 212014, Pedro Martins, 1878/11, posição reiterada no Acórdão da mesma Relação de 112014, Pedro Martins, 2952/1 7Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22014, António José Ramos, 216/11, posição reiterada no Acórdão da mesma Relação de 32014, António Ramos, 46/13, www.colectaneadejurisprudencia.com.