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No Acórdão para Uniformização de Jurisprudência do Pleno da 1 Secção, do STA, P.10/2007, publicado no DR n 132 de 102007 reconhece-se que o Sindicato ao agir na defesa coletiva de interesses individuais não atua na defesa de um direito subjetivo ou interesse material próprio: «) Titulados no poder diz o acórdão de dispor do processo, de o conduzir ou gestionar no papel de parte pelo n84/99 e a coberto do artigo 56 n1 da CRP, os sindicatos encontram-se dotados de uma legitimidade originária específica, que não depende de um direito subjectivo ou de um interesse material próprios» itálico.