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- Compulsado o teor da decisão da concessão de apoio judiciário referência APJ 215387/2010) junto aos autos pelo Autor, com as demais diligências de prova nos autos - A Ordem dos Advogados, veio informar os autos, que "Correm termos no Conselho Regional de Lisboa cerca 240 processos de nomeação de patrono em que é beneficiário do Apoio Judiciário, BB, por deferimento do apoio judiciário pelos Serviços da Segurança Social, no período compreendido entre 2008 e até ao presente 202019”; sublinhado; e o Centro Distrital da Segurança Social informou que só "no ano de 2010 foram apresentados pelo requerente, BB, 29 requerimentos de protecção jurídica, conforme lista anexa.”, e bem assim o conhecimento oficioso do Tribunal da  Instância de que o Autor tem "coleccionado” numerosos pedidos de apoio judiciário os quais, sendo deferidos, lhe têm permitido a propositura de, pelo menos na área da jurisdição cível, dezenas de acções judiciais com dispensa do pagamento de custas judiciais e de encargos com Advogado; este facto é, aliás, conhecido oficiosamente por este Tribunal, dadas as variadas acções que já foi chamado a conhecer nestas circunstâncias - de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova impunha-se ao A., para beneficiar do disposto no artigo 3, n. 4, da Lei 34/2004, de 206, demonstrar que a decisão de concessão de apoio judiciário para a propositura de Acção Declarativa de Simples Apreciação que juntou aos autos foi efectivamente requerido para instaurar a presente acção declarativa de condenação – o que não fez.