Legal Document Excerpt:

- Foram cumuladas as penas parcelares impostas nos três processos supra , sendo o Arguido condenado na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão efetiva, por acórdão transitado em julgado em 16/03/201  - Esteve ininterruptamente preso desde 18 de outubro de 2010 e 15 de junho de 2016, data em que foi restituído à liberdade, ainda que sob a forma condicional, até ao seu termo, que ocorreu na data de 14/05/201  - O último crime cometido pelo arguido foi em 14 de janeiro de 2010, tendo sido condenado pela prática de crime de trafico de estupefacientes na pena única de 4 anos e 2 meses de prisão efetiva.