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Quer isto dizer que, até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID - 19, as comunicações por correio registado efetivam-se com a recolha da identificação verbal e do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação da pessoa que se dispuser a receber a mesma mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada – considerando-se as comunicações efetuadas na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação –, ou, em caso de recusa da receção das comunicações, com a nota do incidente lavrada pelo distribuidor do serviço postal na carta ou no aviso de receção com a subsequente devolução do mesmo à entidade remetente, valendo, em qualquer caso, o ato de certificação da ocorrência como notificação.