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Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1 - A Fazenda Pública, inconformada com a sentença doTribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que, em 29 de Junho de 2017, julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A., identificado nos autos, e declarou a extinção do processo de execução fiscal instaurado por dívidas de IVA, relativas aos anos de 2013 e 2014 e respectivos juros, perfazendo o total de € 2270,32, a que acresce juros de mora e custas, apresentou, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: - 	O presente recurso tem por objeto a douta sentença proferida no processo supra referenciado que julgou procedente a oposição e, em consequência, determinou a extinção do processo de execução fiscal, por se verificar, salvo o devido e muito respeito que nos merece, que a mesma padece de erro de julgamento, em matéria de direito, no que se refere à interpretação e aplicação do artigo 40, n. 1, do CPPT, ao considerar condição de eficácia do ato tributário de liquidação, a notificação das liquidações ao mandatário do sujeito passivo constituído no procedimento de inspeção tributária.