Legal Document Excerpt:

Se num processo já tiverem sido realizadas diligências probatórias e se o julgador entender que pode já, sem necessidade de qualquer diligência adicional, proferir decisão final, deve ouvir os diversos sujeitos processuais, nos termos da alínea e como já referido supra, sobre a possibilidade de se manter a tramitação do processo nos termos aí previstos e, mesmo que tal não suceda, a possibilidade de ser já proferida a respetiva decisão final.Caso haja esse acordo das partes, poderá ser proferida decisão final e os prazos processuais reiniciar-se-ão, mas não existindo esse acordo, sempre poderá ser proferida decisão final, nos termos da alínea, após o que se manterão suspensos todos os prazos processuais com exceção dos "prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.