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1 Não se deixará, contudo, de lembrar duas circunstâncias: a)- fica a certeza de que esta questão tem uma natureza mais do que criminal; b)- poderá, de facto, caída a hipótese de perseguição criminal contra o dono e detentora dos animais em causa, existir responsabilidade contra-ordenacional por parte destes, cabendo à entidade administrativa competente Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária) essa decisão, nos termos do diploma referente ao ilícito de mera ordenação social 433/82, de 27/10) e, mais especificamente , do 276/2001, de 17/10, cujo artigo 68 foi alterado, entretanto, pelo 9/2021, de 29/1, aí agora se determinando que poderá estar em causa uma – ou mais - contraordenações económicas graves, puníveis nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas e já não com os montantes de coima anteriormente gizados pela redacção original do preceito, referidos no artigo 48 do RAI, redacção essa, contudo, vigente à data da prática das eventuais contra-ordenações cfr.