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Da decisão da causa pelo tribunal ad quem R. Condenação de preceito – o efeito cominatório do artigo , n. 2 da lei 62/2011: o artigo , n. 2 da Lei 62/2011 é uma norma adjetiva que impõe ao tribunal que condene o réu revel como as ora a não explorar, industrial ou comercialmente, o produto protegido pela patente; a norma do artigo 10, n. 1, alínea do CPI é uma norma substantiva, de natureza excecional, que exclui da proteção da patente os atos experimentais e o seu segmento final limita-se a esclarecer que os atos de fabrico e comercialização não estão abrangidos por essa isenção.