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Não resultando das normas do RJUE invocadas pelo Apelante nenhum subsídio que permita afirmar que num processo de legalização que culmina numa ordem de demolição, existindo constituído um usufruto sobre o imóvel objeto da operação urbanística em jogo, só aquele detém legitimidade para requerer o licenciamento/ legalização de uma obra no imóvel que usa, frui e administra, e tendo em consideração que quem sofre as consequências de uma ordem de demolição de uma obra não é apenas o usufrutuário mas também e, dir-se-á, de sobremaneira, o nu proprietário, importa verificar se na situação concreta em causa o usufrutuário não tinha de estar acompanhado do proprietário no processo administrativo para que fosse a decisão de demolição pudesse ser operativa.