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Como se refere no acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 202021, proferido no processo n. n 3902/10JFLSB-AQ.L1: "É que o CRC tem em si uma especial informação sobre o perfil do condenado que, no entanto, passados que sejam os 5 anos de suspensão tem direito à Paz Jurídica da qual, contudo, não merece ainda gozar, quer para fins administrativos quer para fins particulares; "Aceitar essa omissão seria apagar um comportamento que tem de ter as suas consequências e, permitir ao recorrente circular, como se não tivesse cometido qualquer ilícito, em serviços públicos ou particulares, tratado ao mesmo nível dos que, no seu CRC, nada têm porque nenhumas circunstâncias, como as que nos autos se provaram, viveram ou fizeram viver”.