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A exata questão que tratamos não se coloca quanto ao recurso de revista: "Considerando que a competência decisória do STJ se encontra, por regra, limitada ao conhecimento da matéria de direito, e ainda que possa conhecer de questões não julgadas pelo tribunal a quo sempre que disponha dos elementos necessários para o efeito, cabe ao STJ, no âmbito do recurso de revista, tão só fiscalizar a aplicação do direito aos factos selecionados pelos tribunais de primeira e segunda instância, limitando-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado a tais factos, não podendo alterar a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto, salvo nos casos de preterição de direito probatório, não tem cabimento o problema da alegação de factos novos em sede de revista.”9 Retomando, com estes dados, a doutrina mais recente tem-se pronunciado no sentido geral da inadmissibilidade do conhecimento de factos novos em recurso de apelação.