Legal Document Excerpt:

O acórdão do TCA Sul em relação ao qual a recorrente solicita recurso excepcional de revista negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra liquidação adicional de Sisa e juros compensatórios, confirmando a sentença recorrida que entendera que De acordo com o disposto no artigo 2, parágrafo 2 do CIMSISSD, entende-se haver tradição em caso de contrato promessa de compra e venda e, consequentemente, sujeição a sisa, se o promitente vendedor ajustar com um terceiro a revenda, vindo esta a ser outorgada escritura entre o promitente vendedor e este terceiro  .... Resultando dos autos que o impugnante cedeu a sua posição de promitente comprador a terceiro, que veio a celebrara a escritura de compra e venda com o promitente vendedor, deve considerar-se ter havido ajuste de revenda, sendo irrelevante que não tivesse tido a posse do bem prometido vender ou que o preço da transmissão tivesse sido o constante do contrato promessa.».