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A recorrida ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. produziu contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos: A) As decisões contidas na sentença que foram impugnadas pelo Recorrente cingem-se na redação do próprio Recorrente, à: ) Inexigibilidade da dívida exequenda – falta de notificação dos elementos essenciais previstos nos artigos 3 e seguintes do CPPT e nulidade "da notificação do ato tributário liquidação),” por não identificação do autor do ato, nos termos do n. 1 do artigo 16 do CPA e n. 12 do artigo 3 do CPPT;  ) Ilegalidade do ato tributário ��� liquidação – por preterição do direito de audiência prévia e por violação do dever de fundamentação.