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15 do CPTA em virtude de aquele tribunal se ter limitado a ordenar a produção de prova testemunhal sem se pronunciar sobre a atribuição ou recusa da providência cautelar.”  Descendo os autos ao TCA Norte para dar cumprimento ao determinado pelo STA, foi proferido novo acórdão – e do qual se recorre - determinando, no que ora avulta, o seguinte: "Os requerentes cautelares, ora recorrentes, discordam do assim decidido, imputando-lhe os seguintes vícios:  ) Erro de julgamento de direito ao recusar a produção de prova testemunhal, por violação do artigo 118, n. 5 CPTA, do princípio da tutela jurisdicional efectiva, do princípio da vinculação do juiz pelo pedido e da apreciação de todos os factos que interessam para a decisão da causa e do princípio da universalidade e liberdade dos meios de prova cfr.