Legal Document Excerpt:

Tal é, precisamente, o presente caso, pelo que, improcedendo, embora, por impossibilidade cronológica, o pedido expresso em da enunciação do petitório, haverá de proceder a ação; e as partes haverão de ser notificadas para acordarem no valor de uma indemnização a pagar pelo Réu ao Autor, pelo dano de não poder ser exercido, por este, o seu direito à sobredita repetição do procedimento concursal com todas as legais consequências, entre elas uma eventual – apenas eventual – seleção para o financiamento, em contrato de associação, de todas as turmas dos 2 e 3 ciclos do ensino básico, a que o Autor se candidatou.” Vejamos: A Portaria n. 172-A/15, de 5 de junho, estabelece, no seu n. 3 do art.