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144, 145, 146 e 150 do EMFAR, bem como o Decreto-Lei n 55/81 de 31 de Março e o Decreto-Lei n 328/99 de 18 de Agosto regem a matéria em apreço; 2) Quando o militar seja chamado ou colocado a desempenhar funções públicas que não tenham natureza militar – cujos cargos se insiram ou não na estrutura das Forças Armadas – mas que, ainda assim, assumam interesse nacional, a sua situação será a da comissão especial, excepto no que toca ao desempenho de "Cargos Civis OTAN com interesse para as Forças Armadas”, em que os militares nomeados para os mesmos deverão, por força de lei especial, ser considerados em comissão normal é o que resulta da interpretação actualista do n. 4 do art.