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Em síntese, o acto confirmativo «não tira nem põe nas situações criadas pelo acto confirmado» - Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, volume , 10 edição, página 45  No presente caso - e sem prejuízo do que já ficou dito - compulsada a matéria de facto provada, incluindo o «conteúdo» dos requerimentos do ora recorrente e dos indeferimentos dos mesmos pela ON, verificamos que, se entre as duas primeiras decisões administrativas - pontos 2 e 6 do provado - e as duas restantes - pontos 8 e 10 do provado - se interpôs a alteração feita ao Estatuto da Ordem dos NutricionistasEON pela Lei n126/2015, de 009, certo é que as duas últimas foram proferidas exactamente durante o mesmo regime jurídico, o que significa que ambas tiveram por fundamento de direito o não cumprimento, pelo aí requerente, do artigo 62 n1 alínea do EON aprovado pela Lei n51/201, de 112, alterado pela Lei n126/2015, de 009, e segundo o qual «1- Podem inscrever-se na Ordem, para acesso à profissão de nutricionista: Os titulares do grau de licenciado em ciências da nutrição, em dietética ou em dietética e nutrição, conferido, na sequência de um curso com duração não inferior a quatro anos curriculares, por instituição de ensino superior portuguesa; ».