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De harmonia com as disposições conjugadas dos artos 2, n. 3 e , n. 1 do 59/99, de 2 de Março diploma que estabelece o regime jurídico das empreitadas de obras públicas e, cuja regulamentação foi adoptada no procedimento de celebração do contrato dos autos, conforme consta de Anúncio publicado no DR Série de 1100), entende-se por empreitada de obras públicas o contrato administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, entre um dono de obra pública e um empreiteiro de obras públicas, que tenha por objecto, designadamente, obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, uma função económica ou técnica, executadas por conta de um dono de obra pública.