Legal Document Excerpt:

No caso em apreço e como já referimos está em causa esta última modalidade, podendo quanto à mesma estabelecerem-se os seguintes três critérios operativos: a eliminação ou minoração de expectativas mediante uma alteração legislativa, relativamente à qual era legítimo que os destinatários da norma pudessem vir a esperar uma futura decisão judicial favorável, mas que no presente deixam de a ter; quando essa mutação legislativa não visa proteger outros direitos ou interesses que estejam constitucionalmente tutelados e sejam preponderantes relativamente àqueles outros; essa ponderação deve ser submetida a um teste de proporcionalidade, o qual, a nosso ver, desdobra-se em quatro vetores, a saber: necessidade, adequação, justa medida, interesse legítimo.