Legal Document Excerpt:

Apelação n. 207/10TBSTR-B.E1   Tribunal Judicial da Comarca de Santarém –  Juízo de Execução do Entroncamento – Juiz 3  Apelante: Apelado:                                                                                                                                                               Sumário do Acórdão    Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 66, n. 7, do )                                                                            Acordam os Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora no seguinte:   – RELATÓRIO   Por apenso à acção executiva para pagamento de quantia certa, instaurada contra si por veio o Executado suscitar incidente de oposição à penhora, sobre o qual recaiu despacho liminar com o conteúdo que a seguir se transcreve:   "Oposição à Penhora artigo 78  1 - Despacho de indeferimento liminar da oposição à penhora  artigos 73, n. 1 e 78, n. 2, do Código de Processo  O executado deduz oposição à penhora, alegando que a quantia exequenda não é a devida.