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Como bem se refere no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/03/2012, "Verificado o não pagamento da multa cominada em substituição da pena de prisão, não é ao M P que compete provar que o condenado podendo pagar não o fez, é, antes, ao condenado que, pretendendo a suspensão da execução da prisão subsidiária, incumbe provar que a razão do não pagamento não lhe é imputável.”  No mesmo sentido, se defende no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21/01/2020 "Referindo o n 3 do artigo 4 do Código Penal "Se o condenado provar ”, perante o silêncio do arguido face à notificação que lhe foi feita para se pronunciar antes de ser proferido o despacho a converter a multa não paga em prisão subsidiária, não cabe ao tribunal determinar a realização de quaisquer diligências, designadamente elaboração de relatório social, com vista a apurar se, eventualmente, o não pagamento lhe não é imputável.”  Atenda-se ainda que o facto de o arguido não se encontrar sequer inscrito na Segurança Social e não estar a receber qualquer prestação ou pensão por parte da Segurança Social e de não lhe serem conhecido bens suscetíveis de penhora, não significa necessariamente que eles não existam, pelo que não se pode concluir sem mais que o arguido não disponha de meios económicos suficientes para o pagamento da multa e, ainda menos, que tal hipotética situação não lhe é imputável.