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Aos 012021, o Mm Juiz proferiu a seguinte decisão, ora recorrida: "Compulsados os autos, verifica-se que a Secretaria do Tribunal recusou, e bem, o recebimento da petição inicial pelo facto de esta não vir acompanhada do comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça devida ou, em alternativa, da decisão, proferida pela Segurança Social, de deferimento do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça art.s 55 n. 7 e 55, ambos do P.. A acrescer, da leitura da petição inicial não se retira que o A. tenha requerido a citação urgente, única hipótese em que estaria dispensado de cumprir a obrigação legal a que se aludiu no primeiro parágrafo do presente despacho art.