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IIIii - DE DIREITO  Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente o pedido que os Autores em número de 17, e de entre eles os ora Recorrentes, em número de 4 haviam formulado a final da Petição inicial da acção que intentaram contra a Caixa Geral de Aposentações, IP doravante CGA, e que era atinente ao pedido de que fosse declarada ilegal a omissão do cálculo da sua pensão de reforma nos termos previstos no artigo , n.s 6, 7 e 8, do Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02 de outubro, e que a Ré fosse condenada a calculá-la, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão que ponha termo à causa, e ainda, que à Ré seja imposta ao abrigo do disposto no artigo , n. 2, do CPTA, uma sanção pecuniária compulsória de € 5,00, por cada dia e por cada Autor que a Ré CGA demore a dar cumprimento à decisão condenatória.