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33/39, aí se afirmando que «não se deteta o exercício, por parte da Ré, de qualquer atividade administrativa, mas sim o incumprimento, por banda da recorrida, de invocados vínculos contratuais, estabelecidos entre dois sujeitos de direito privado, conclusão que não é afetada pela circunstância de a Universidade Lusófona se encontrar sujeita a fiscalização governamental, nos termos do artigo 1, n. 1 e n. 5 da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro - diploma que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior - dado tal fiscalização governamental não relevar para efeitos de determinação da jurisdição competente para apreciar o presente litígio, que passa pela apreciação do pedido e da causa de pedir, não permitindo a p.antever estar em causa, ao contrário do alegado, um litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, nos termos previstos no artigo  do ETAF», porquanto «o que está em causa, nos moldes em que a recorrente gizou a sua pretensão, é o incumprimento de um contrato celebrado entre a A. e a Ré - por força da qual esta se obrigou a ministrar o Curso de Ciências Equinas da Universidade Lusófona "nos termos pela mesma publicitados, e de acordo com o respetivo conteúdo e condições curriculares” - cfr.