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Henriques3, em que estava em causa um arguido magistrado entretanto aposentado, onde se considera justamente que:   «) se os fundamentos do regime sobre a competência material penal relativamente a magistrados se radicam na qualidade funcional, sendo essa competência estabelecida para defesa e prestígio da função, o critério da competência não deriva nem é determinado pela prática dos factos que esteja em causa, nomeadamente das circunstâncias de tempo, mas apenas da qualidade que o seu autor detenha no momento em que se iniciem ou prossigam actos processuais próprios determinados pela ocorrência de tais factos  O critério da determinação da competência é, assim, aquele que deriva da matriz de referência que é a condição funcional a qualidade de no momento processualmente relevante.»   No mesmo sentido, o acórdão do STJ de 11-04-2007, proferido no processo n. 06P4820 Relator: Cons.