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§ 8 A razão que determinou o juízo de inconstitucionalidade acórdãos TC 595/2018 e 429/2016), foi «o direito de defesa do arguido face a uma condenação em pena de prisão efetiva, na  instância, não se encontrar suficientemente protegido ao permitir a imediata execução da pena de prisão em que foi condenado, sem que elementos decisivos da condenação que o priva da liberdade possam ser sindicados, deixando-os à margem de qualquer impugnação ou mesmo contraditório», o que «representaria uma concretização insuficiente das garantias de defesa do arguido consubstanciadas no direito ao recurso, configurando uma "ablação total” daquele direito do arguido, em violação do artigo 3, n. 1, da Constituição, por não lhe permitir sindicar a condenação proferida na Relação».