Legal Document Excerpt:

”   Inconformado, o arguido A. recorreu daquela decisão, formulando as seguintes conclusões:  Não pode o Recorrente conformar-se com o subscrito no douto acórdão;  O Recorrente não pode conformar-se com o subscrito no douto Acórdão no que diz respeito à imputação ao Recorrente de um crime de violência doméstica, bem como no que concerne à pena que lhe foi aplicada, em cúmulo jurídico pela alegada prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 35 do CP; de um crime de ofensas à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 14 n. CP e de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo 15 n. 1 al.