Legal Document Excerpt:

Embora o Recorrente não aprofunde as razões que sustentam o entendimento quanto à alegada violação do princípio da igualdade, da legalidade, da obtenção de uma decisão em prazo razoável ou dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, tudo parece ser reconduzido à circunstância de, como diz no corpo das alegações), ser "totalmente ilógico como é que o contribuinte que é absolvido não em sede de instrução, ou vê o processo arquivado em fase de inquérito dos crimes de fraude fiscal continua a configurar como executado nos processos executivos fiscais que originaram os processos-crime dos quais foi absolvido, e ainda vê o prazo de prescrição suspenso.