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Na ausência de devolução findo o prazo de 30 dias consecutivos, ao montante em dívida será acrescido o montante de juros de mora calculados à taxa legal em vigor, até ao seu efectivo e integral pagamento, bem como será feita compensação com montantes devidos por pedidos de pagamento do executor validados pela Autoridade de Gestão e/ou será emitida uma certidão de dívida para efeitos de instauração do respectivo processo de execução fiscal, nos termos do artigo 155 do Código do Procedimento Administrativo.” 1 Na informação referida em 1 foi exarado o seguinte despacho pelo Vice-Presidente do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP em 20/03/2009: Concordo, proceda-se em conformidade.” 1 Através do ofício n. 00000995, de 23/03/2009, subscrito pelo Vice-Presidente do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP foi a autora notificada nos seguintes termos cfr.