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Por outro lado, 1 Ao proceder ao cúmulo jurídico das sanções disciplinares aplicadas nos três processos disciplinares e ao considerar para esse efeito uma sanção disciplinar cuja eficácia estava suspensa - a sanção aplicada no primeiro processo disciplinar- e uma sanção por factos praticadas após a punição e o início da execução da pena que fora aplicada no primeiro processo - como sucedia com as infracções punidas no terceiro processo disciplinar o acto impugnado atentava contra a força de caso julgado do acórdão deste Venerando Supremo Tribunal que havia decretado a suspensão da eficácia da primeira pena disciplinar - a qual não produzindo efeitos não poderia ser considerada nem contabilizada para efeitos de cúmulo, sob pena de se estar a atribuir eficácia a uma decisão que não a possuía por força de decisão judicial - e ainda contra o disposto no art.