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De acordo com a planta topográfica do processo 442/06 também não pertencem ao reclamante.” 4 Seguidamente, e após pronúncia do requerido, foi proferido despacho da Divisão de Planeamento Urbanístico e Ambiente da Câmara Municipal ..., datado de 26-06-2017, a ordenar a comunicação da exposição do requerido ao reclamante A. . 4 Seguiu-se mais um despacho da Divisão de Planeamento Urbanístico e Ambiente da Câmara Municipal ..., datado de 05-09-2018, a aprovar o projeto de arquitetura relativo à Construção de uma habitação unifamiliar e muro de vedação, com ampliação e demolição de parte das vedações existentes, sita no Lugar de ..., ... ou .... 5 Foi ainda proferido novo despacho da Divisão de Planeamento Urbanístico e Ambiente da Câmara Municipal ... de 12-11-2018 a deferir o licenciamento da abertura de um acesso para viaturas, confrontante com o arruamento público, e a construção de um muro de vedação.