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Por outro lado, se bem se atentar na decisão de facto, facilmente se chega à conclusão que não houve omissão de pronúncia sobre esse tema de prova, pois vem provado n. 15 do elenco de factos provados, que o recorrente não que, com o encaixe financeiro obtido na operação realizada, a ", da” adquiriu, antecipadamente, à locadora financeira o imóvel pelo valor residual de € 661 420,00 e pagou letras a fornecedores no montante total de € 570 000,0 Não há, pois, fundamento para a pretensão do recorrente de que seja ampliada a matéria de facto.2 A nulidade do negócio da compra e venda do imóvel Esta "questão prévia” é assim equacionada pelo recorrente: Decorre do artigo 1, n. 1, al., do Dec. Lei n. 104/2009, de 12 de Maio, que criou o B, que a apresentação dos projectos a que se refere o seu artigo  tem de ser acompanhada dos elementos referidos no ANEXO a esse diploma, nomeadamente «Declarações comprovativas da regularidade da situação fiscal e perante a Segurança Social da proponente».