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Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO MSPR instaurou acção administrativa urgente de reconhecimento de direito contra a Caixa Geral de Aposentações, P., ambas melhor identificadas nos autos, pedindo o provimento do presente meio processual por forma a: Ser a CGA condenada a reconhecer que o capital de remição pela IPP decorrente do acidente de serviço sofrido em 07/07/2009 é no valor de €1357,30 quinze , trezentos e cinquenta e sete euros e trinta cêntimos) e que, tendo presente o pagamento ocorrido em 19/11/2018 de €1138,69, é-lhe devida a diferença de €218,61 dois duzentos e dezoito euros e sessenta e um cêntimo), cuja condenação se peticiona; Ser a CGA condenada a reconhecer que a si, fruto do acidente de serviço ocorrido em 07/07/2009 é devida, desde 16/02/2011, a título de pensão anual vitalícia pela incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, € 1861,10 x 50 %), a pensão de €430,00 acrescida das actualizações legais vencidas e vincendas; Ser a CGA condenada a reconhecer que lhe é devida, em virtude da IPATH que lhe foi fixada decorrente do acidente de serviço de 07/07/2009, a quantia de €400,00 cinco e quatrocentos a título de subsídio por elevada incapacidade, cuja condenação se peticiona; Ser a CGA condenada a reconhecer que lhe são devidas, em virtude da IPATH fixada reportada à data da alta de 15/02/2011, todas as prestações por incapacidade do pedido vencidas desde essa data, o que totaliza, presentemente, o montante de €5057,50 cinquenta e cinquenta e sete euros e cinquenta cêntimos), a 7 anos e 9 da pensão anual, cuja condenação se peticiona; Ser a CGA condenada a reconhecer e a liquidar-lhe juros de mora vencidos à taxa de 4 % cfr.