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- DECISÃO  Nos termos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso,  confirmar a sentença recorrida na parte em declarou extinto o procedimento contraordenacional no que respeita às infrações aos artigos 27 n. 1 e 41 do Código do IVA correspondentes aos pontos 4 a 7 do Auto de Notícia) e no mais, no que respeita às infrações praticadas, previstas nos artigos 29 n 1 alíneas e do Código do IVA e 32 do Regime do IVA nas Transação Intracomunitárias e 44 do Código do IVA correspondentes aos pontos 1 a 3 do Auto de notícia), declarar extinto o procedimento contraordenacional, por prescrição, e determinar o consequente arquivamento dos autos.