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21267, já transitado emjulgado,tendo sempre sido representada pela mandatária que escolheu, aliás, durante o inquérito, todos os assistentes foram representados pelos advogados que mandataram para o efeito; K.   Decisão que foi alterada, em sede de instrução, ao ser determinado que todos os assistentes fossem representados, por um só mandatário, o que veio a limitar o exercício dos seus direitos, sem possibilidade de reclamarem, pois não mandataram o advogado escolhido, nem este os aceitou como clientes;  Em consequência, o mandatário escolhido não deu conhecimento à Recorrente dos actos processuais que decorriam, nem das notificações efectuadas, pelo que só com a sua presença nas diligências e com a consulta do processo, é que esta tomava conhecimento do decurso dos autos;      O despacho recorrido, pese embora citar o teor da alínea do n 1 do artigo 68 do CPP, menosprezou o seu conteúdo, é que podem constitui-se assistentes em processo penal, qualquer pessoa,quando estão em causa determinados tipo de crime, aí enumerados; N.      Nos termos dos artigo 1, alínea, artigo 3 n 1 e artigo 46 do EMP cabe ao Ministério Público a representação do Estado e, bem assim, defender os interesses que a lei determinar, participar na política criminal defendida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática; O.      E, por isso, o Ministério Público que é o detentor da acção penal, a quem cabe a direção do inquérito e o acompanhamento do processo até decisão final, em representação do Estado; P.       Para além de colaboradores do Ministério Público, o n 2 do artigo 69 do CPP, confere direitos próprios aos assistentes, que serão exercidos de acordo com critérios próprios, como seja o de interpor o presente recurso; Q.    Mas, os assistentes não estão obrigados a terem uma intervenção activa nos processos, trata-se isso sim de uma possibilidade legal, que será exercida se e quando, estes o acharem conveniente, como fez a Recorrente, em sede de inquérito; R.       Salvo o devido respeito, o Ministério Público e o Juiz a quo não podem saber se a Recorrente, pretende ou não praticar mais actos na fase de instrução, pelo que não pode condicionar a presença desta nas diligências, com base em juízos de prognose sobre tal matéria; S.      Até porque, a alínea do n 1 do artigo 68 do CPP, não distingue, nem restringe, a possibilidade de constituição de assistente ou o exercício dos direitos inerentes a esse estatuto, por profissão, nem pela prática ou não de actos processuais ou qualquer outro requisito; T.     Para a interpretação desse dispositivo legal, ensina o n 2 do artigo 9 do Código Civil, que não pode ser considerado pelo intérprete, pensamento legislativo, que não tenha na letra da lei, um mínimo de correspondência verbal; U.