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No caso em apreço, estamos perante um "certidão” emanada da Agência Portuguesa do Ambiente, P., e subscrita pelo Vice-Presidente do seu Conselho Directivo, que nos diz o seguinte: ”Para os devidos efeitos, a Ag��ncia Portuguesa do Ambiente, P. certifica, com fundamento na Nota Técnica – DLPC n. 2/2015, anexa à informação n. 1006057-201505-DLPC, de 5 de maio de 2015, cujas cópias que se juntam abrangem 49 folhas, numeradas e rubricadas, que a unidade morfológica comummente denominada Ilha da Culatra, bem como as restantes ilhas barreira da Ria Formosa, são consideradas leito das águas do mar na aceção do artigo 10, n.1 da Lei n. 54/2005, de 15 de novembro, por as características do solo terem a natureza de areais formados por deposição aluvial, pertencendo ao domínio público marítimo do Estado, nos termos dos artigos 1, n.1, 3, alínea e 4 da mesma Lei.” Por anexo ao texto certificativo, a Ré Polis juntou aos autos, uma Informação dos competentes Serviços da Agência Portuguesa do Ambiente, P., qualificada pelos mesmos como Nota Técnica, tendo por assunto "o Domínio Público Marítimo nas Ilhas-Barreira da Ria Formosa Península do Ancão, Ilha da Barreta, Ilha da Culatra, Ilha da Armona, Ilha de Tavira, Ilha de Cabanas e Península de”, em que se "discute e analisa os aspectos tidos como relevantes para melhor compreender e esclarecer esta temática, de modo a suportar a tomada de decisão em relação à ocupação actualmente verificada em determinadas áreas das ilhas-barreira.”  Na definição do Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, da Academia das Ciências de Lisboa, "certidão” é o "documento legal com o qual se atesta ou certifica como verdadeiro determinado dado, acto ou facto”.