Legal Document Excerpt:

— Dos alegados erros de julgamento A — Do erro de julgamento na apreciação da violação de lei Quanto ao vício invocado pelo Autor, o de violação de lei, por ofensa do disposto no artigo 34, n 6, alínea, da Lei n 35/2014, de 20 de Junho, foi o mesmo julgado verificado, com o seguinte discurso dirimente: «Relembrando de forma sintética os factos em presença, temos o seguinte cenário: o associado do A. esteve a faltar ao serviço durante 18 meses, findos os quais foi presente a junta médica da CGA, que o considerou apto para o trabalho; regressou ao serviço, mas entrou logo no gozo de um período de férias; em plenas férias, o associado do A. sofreu uma queda e ficou incapacitado para o trabalho por novo motivo de doença.