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Concluindo que «o despacho judicial que recolocou os arguidos numa situação de privação de liberdade em obrigação de permanência na habitação) foi exarado no decurso da mesma fase processual – a fase de instrução – em que anteriormente havia sido declarado extinta, por caducidade, a medida de coação de prisão preventiva.»   Afirmando:   «Significa isso que o mo Juiz de Instrução aplicou uma medida de coação fora do condicionalismo tipificado legalmente, infringindo, dessa forma, o adjetivado nos artigos 21, n. 1, alínea, 21, n.os 1, alínea, e 3, e 21, n.os 1 e »   Aos requerentes não foi fixada a medida de coacção de prisão preventiva, antes foram sujeitos à obrigação de permanência na habitação.