Legal Document Excerpt:

Entre outros, tem os seguintes antecedentes criminais: - Por sentença judicial datada de 2008/11/13, transitada em julgado a 2008/12/16, proferida no PCC n. ---/04IDSTR da Secção Única do Tribunal Judicial de Alcanena, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 2 do n. 20-A/90 e n. 394/93, de 24-11, ocorrido a 2003/07/01, na pena de prisão de 15 meses, substituída por 450 horas de trabalho a favor da comunidade, já extinta pelo cumprimento;  - Por sentença judicial datada de 2012/06/26, transitada em julgado a 2012/09/11, proferida no PCS n. --/17IDSTR da Secção Única do Tribunal Judicial de Alcanena, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 2 do n. 20-A/90 e n. 394/93, de 24-11, ocorrido a 2010/09, na pena de prisão de 6 meses, substituída por 180 dias de multa, à taxa diária de € 14, perfazendo o total de € 520, já extinta pelo cumprimento;  - Por sentença judicial datada de 2013/07/03, transitada em julgado a 2013/09/18, proferida no PCS n. ---/19TAACN da Secção Única do Tribunal Judicial de Alcanena, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ocorrido a 2012/01/30, na pena de prisão de 18 meses, substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade, já extinta pelo cumprimento;  - Por sentença judicial datada de 2015/11/20, transitada em julgado a 2016/01/05, proferida no PCS n. ---/16TAACN do Juízo Criminal de Torres Novas - Comarca de Santarém -, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ocorrido a 2009/07/01, na pena de prisão de 22 meses, suspensa na sua execução por 5 anos, com a condição de pagar à Segurança Social o valor de € 5718,32 durante o prazo da suspensão, devendo metade do valor ser pago no prazo de 2 anos e 6 meses, ainda não declarada extinta.