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do CPP no sentido de não admitir recurso o acórdão da relação que agrava a condenação do arguido sem que aplique pena de prisão superior a 5 anos ou que reverta absolvição em condenação em pena não privativa da liberdade..  No acórdão indicado em último lugar, o Tribunal Constitucional decidiu que "não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, revertendo decisão absolutória parcial proferida pela  instância, agravem, sem ultrapassar o limite de cinco anos, a pena unitária de prisão, suspensa na sua execução em que o arguido havia sido condenado na  instância; revoga o Acórdão n. 102/21”.