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Todavia - e tenha-se em conta que não é esse o objecto do presente Recurso -, sempre cumprirá assinalar que, tal como ensina o Acórdão do STJ, de 16-02-2006, Proc 06P569 MANDADO DE DETENÇÃO, "A execução de um mandado de detenção europeu não se confunde com o julgamento de mérito da questão de facto e de direito que lhe subjaz, julgamento esse a ter lugar, se for o caso, perante a jurisdição e sob a responsabilidade do Estado emissor, restando neste âmbito, ao Estado da execução, indagar da respectiva regularidade formal e dar-lhe execução, agindo nessa tarefa com base no princípio do reconhecimento mútuo Lei 65/03, de 23-08, e Decisão Quadro n. 2002/584/JAI, do Conselho, de 13-06)."