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Relatório a) O presente recurso insere-se num processo especial promovido pelo Ministério Público com vista à aplicação de medida de promoção e proteção Lei n. 147/99, de 01 de setembro – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em relativamente à menor, que nasceu em 23 de dezembro de 2017, sendo filha dos recorrentes e P. Como fundamento foi alegado que os pais vivem em união de facto, mas sem residência fixa, pois têm vivido em situação de «sem abrigo», em casas que ocupam, sem título, com total falta de condições a todos os níveis, designadamente de higiene, sem quaisquer hábitos de trabalho e limitando-se durante o dia a percorrer as ruas dos locais onde residem, na companhia da filha, vasculhando contentores de lixo em busca de comida e roupa.