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Aí se decidiu: " Interpretar o artigo 1, n. 4 da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, em consonância com o n. 5 do mesmo artigo, em conformidade com princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 2, n.s 1 e 4 da Constituição, no sentido de que o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação nele previsto não é automático, sendo o seu requerimento livremente apreciado pelo juiz, pelo que, nos casos em que na ação de despejo persista controvérsia quanto à existência ou exigibilidade do próprio dever de pagamento de renda, o réu não deve ser impedido de exercer o contraditório mediante a utilização dos correspondentes meios de defesa.”  Tais pronunciamentos do Tribunal Constitucional ainda que sem força obrigatória geral constituem padrão de decisão para todos os tribunais judiciais.