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TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA  PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL 2 A interpretação resultante das decisões das Instâncias levará, por certo, em termos definitivos, à perda da garantia patrimonial expressa na caução prestada pelos Recorrentes - já que a Recorrida não tem património, nem em Portugal nem no , que lhe permita pagar o devido – caso a Recorrente venha a obter uma decisão favorável na ação principal, já em curso, pelo Tribunal de ; 2 Caso a Recorrida consiga obter a libertação, ainda que parcial, da caução prestada, não deixará, por certo, de dispor dos valores libertados, com plena liberdade, em seu próprio proveito, em Portugal ou no Canadá; 2 Se isso acontecer, o Acórdão recorrido determinará o resultado final da ação principal, em termos de satisfação dos créditos da Recorrente, porque não haverá mais património a responder pela dívida, para além do valor residual da caução depois de reduzida; 2 Desta forma, não estarão as Instâncias a assegurar uma tutela jurisdicional efetiva aos direitos de crédito da Recorrente, o que torna as respetivas decisões inconstitucionais; 3 O surgimento do princípio da tutela jurisdicional efetiva prende-se com a necessidade básica de, num Estado de direito, se conceder aos cidadãos todas as condições necessárias para que possam fazer valer, perante os Tribunais os seus direitos ou interesses legalmente protegidos; 3 Por isso é que a interpretação que a Recorrente defende, no caso concreto, é aquela que conduz a um maior equilíbrio nos interesses divergentes da Recorrente e da Recorrida: a caução prestada mantém-se nos valores atuais, para garantia dos créditos da Recorrente; caso esses créditos sejam confirmados, na ação principal, a Recorrente não perde a garantia prestada para a satisfação desses créditos; caso esses créditos não seja confirmados, na ação principal, a Recorrida poderá fazer seus os valores correspondentes à diferença entre o valor caucionados e o valor devido; 3 No fundo a perda da tutela jurisdicional para os créditos do Recorrente, traduzida na diminuição dos valores da caução prestada, tal como foi decidido pelas Instâncias, traduzir-se-ia na violação de um direito fundamental da Recorrente, que é o direito à realização, efetiva, dos créditos que a Recorrente tem sobre a Recorrida, o que é uma inconstitucionalidade; 3 O Acórdão recorrido é, nessa parte, nulo e de nenhum efeito.