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A contestação da decisão assentou, em primeiro lugar, na alteração da decisão relativa à matéria de facto ponto n. 5 Para a hipótese de não ser alterada a matéria de facto, o recorrente contestou a decisão com a seguinte linha argumentativa:    Que o recorrido era um mero detentor precário e não um possuidor, não estando em condições de beneficiar do direito de retenção sobre a fracção prometida vender;   Que o artigo 75, n. 2, e a alínea do n. 1 do artigo 75 do Código Civil interpretados no sentido de que o direito de retenção concedido no âmbito da promessa de transmissão tem preferência sobre a hipoteca registada anteriormente viola o princípio constitucional da certeza jurídica.