Legal Document Excerpt:

IMAGEM  13	Em relação a estes subsídios do INGA, que foram objeto de decisão de indeferimento na reclamação graciosa, e que para todos os efeitos constituem objeto desta impugnação judicial, entendemos que a sentença recorrida é omissa quanto à fundamentação de direito da decisão de procedência relativamente às liquidações de 2004 e 200 14	Embora a decisão recorrida seja de improcedência relativamente à liquidação do ano de 2003, e de procedência quanto às liquidações dos anos de 2004 e 2005, trata-se, no âmbito de cada uma destas últimas liquidações, de uma decisão de procedência total, e que, portanto, abrange também os subsídios referidos em 1, mas sem que tenha sido efetuada, quanto a estes, a necessária fundamentação de direito da procedência.