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15 O que é reforçado pelo artigo 6, n. 1, da mesma Lei n. 79/2014 ao prescrever que «As alterações introduzidas à Lei n. 6/2006 de 27 de Fevereiro, pela presente lei aplicam-se aos procedimentos de transição para o NRAU, previstos nos artigos 30 e seguintes e 50 e seguintes, que se encontrem pendentes na data da sua entrada em vigor, sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes dos actos já praticados nesses procedimentos e do disposto nos números seguintes.» Destarte, tendo, no caso dos autos, o procedimento de transição do contrato de arrendamento sido concluído a 02013 artigo 31, n. 6, na redacção da Lei n. 31/2012), daí decorre que a nova redacção dos artigos 30 e 31 do NRAU, na redacção desta Lei n. 79/2014 não lhe é aplicável.