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2227/10YRLB António, in www.dgsi.pt, em que se colocava precisamente a questão de saber da competência do Tribunal Arbitral para conhecer e decidir sobre a invalidade do Certificado Complementar de Proteção n. 20   –DECISÃO: Por todo o exposto, acordam os juízes que integram a  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em negar provimento ao recurso interposto pela G, em consequência do que mantêm a impugnada Decisão Processual n. 6, proferida na ação arbitral em 21 de dezembro de 2018, na qual o Tribunal Arbitral se julgou competente para conhecer e decidir sobre a invalidade do Certificado Complementar de Proteção n. 20 Custas pela recorrente.