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Uma vez afastado este julgamento das excepções, em sede de apelação, e não se perfilando qualquer outro motivo obstativo, deveria o TCAN ter conhecido do mérito do pedido cautelar da requerente, em substituição - no mesmo sentido AC STA de 002015, in R01511/14 e AC STA de 112019, in R0342/1 Não o tendo feito, escudando-se no argumento de não ter sido atacada, na apelação, a conclusão, retirada na sentença, no sentido da «improcedência do pedido cautelar por ausência de fumus boni juris», o acórdão recorrido errou no seu julgamento de direito, o que o levou a deixar de cumprir a imposição resultante da norma adjectiva citada.