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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:   G instaurou ação administrativa para efetivação de responsabilidade extracontratual por danos resultantes do exercício da função administrativa contra o Estado Português – Autoridade Tributária e Aduaneira – Serviço de Finanças da Moita, pedindo:  )	a condenação do Estado a pagar à autora uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da sua conduta ilícita e que se traduziu na violação de direitos fundamentais da autora, nos seguintes valores: a)	€: 7714,47 a título de indemnização por danos patrimoniais – sendo €: 6299,05 de lucros cessantes e €: 1415,42 de juros indemnizatórios calculados até dia 2017, que se vencerem após esta data sobre os mesmos montantes e à mesma taxa, a acrescer dos montantes a indicar pela AT a liquidar em execução de sentença acrescidos dos respetivos juros indemnizatórios, e que resultam da suspensão dos efeitos dos benefícios fiscais; b)	€: 928,64 a título de despesas e honorários de advogado que a autora teve de suportar até ao momento, a acrescer dos encargos judiciais e despesas e honorários de advogado para a presente ação, cujo seu quantum deverá ser relegado para execução de sentença; )	€: 6000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais.