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O Tribunal de Justiça não é competente para interpretar o artigo 3 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada”2 No Acórdão do TJUE Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2013, Nipponkoa Insurance Co. Ltd contra Inter-Zuid Transport BV, Processo -452/12, na sequência de um pedido de decisão prejudicial apresentado por Landgericht Krefeld, "Cooperação judiciária em matéria e comercial - Regulamento n. 44/2001 - Artigos 2, 3 e 7 - Litispendência - Reconhecimento e execução de decisões - Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada - Artigo 3, n. 2 - Regras de concurso - Ação de regresso - Ação de declaração negativa - Sentença declarativa negativa”, decidiu-se que. "