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A postura censurável da Recorrente no presente processo, que confessa factos contraditórios em diferentes momentos dos autos, deverá ser valorada pelo Tribunal ad quem, aquando da apreciação da atuação processual da Recorrente, que se vem escudando por detrás do utópico regime previsto no artigo 10 da LGT; questão que, aliás e segundo cremos, será de conhecimento oficioso; Por outro lado, tendo a Recorrente requerido ao Banco .. a entrega dos valores penhorados, havendo pendente de decisão 2 reclamações que, como vimos, influem na prossecução da execução, respeitando uma delas, em especial, ao ato de penhora praticado pela Recorrente, na aceção quer do artigo 27, n. 6, do CPPT, quer do n. 13 do artigo 78 do CPC, aplicável ex artigo 22, n. 3, do CPC, a atuação da Recorrente é ilegal, pelo que bem andou o Tribunal a quo em anular a mesma.