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4 Outra situação, é considerar que e apesar do conteúdo da decisão proferida pelo ISS, não ter chegado ao conhecimento da recorrente, ainda assim, esta tinha o prazo de 10 dias a contar da notificação, que não foi recebida, para proceder ao pagamento da taxa de justiça, e não o tendo feito, concluir pelo acerto da decisão da secretaria, e obrigação não só do pagamento da multa do artigo 570, n 4, como ainda a do n  4 O acto praticado pela secretaria, devia ter sido revogado pelo Mmo juiz a quo, já que foi extemporâneo, e careceu de fundamento legal capaz de sustentar a sua manutenção, não só porque não havia notificação da decisão de indeferimento do pedido de protecção jurídica, mas porque estava a correr prazo para a recorrente se pronunciar sobre o oficio junto pelo ISS, decidido por despacho judicial.