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Ora, bem sabendo o Autor que não diligenciou pela notificação prevista nos artigos 1, n. 1, alínea e 1 da Lei n. 32/2014 e que, por erro, lapso, ou incorrecção, a Requerente usou de uma faculdade que não lhe era legalmente prevista mas que não implicou para o Autor qualquer diligência ou prestação de serviço, e que portanto não lhe era devida a quantia em causa como honorários, apenas se pode imputar a título de culpa ter mantido na sua esfera jurídica uma quantia que sabia que não era devida e cuja reposição se lhe impunha, preferindo aplicar um norma com âmbito normativo claramente distinto, buscando protecção numa norma, sem legítima razão, à revelia das regras gerais de interpretação e da doutrina existente nesse domínio.