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5) Em 14/11/2018 foi elaborada, pela Chefe da Divisão de Recursos Humanos do R., a informação n. 40126/2018, sob o assunto "Abono para falhas”, da qual consta, além do mais, o seguinte: "Tendo sido solicitada pela Divisão de Apoio Jurídico informação sobre a atual perceção de abono para falhas dos trabalhadores da Divisão de Desporto e Juventude, na sequência da receção da sentença referente ao Processo n. 286/16BECBR, que condenou o Município ...) a atribuir o abono para falhas aos associados do Autor, e após consulta ao processo verifico que, não obstante ter proposto que fosse praticado um ato administrativo com vista à autorização de atribuição do abono para falhas através da Informação Interna n. 12292/2017, de 30/03, constato que a Senhora Vereadora à altura, Dra.