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Foi, depois, proferida decisão com o seguinte teor:   " propôs contra A acção de divisão de coisa comum com referência aos seguintes prédios: Alegou, porém, que: Requerente e Requerida contraíram, no regime de comunhão de adquiridos, casamento em 201981, o qual cessou com divórcio por mútuo acordo em 102013; Os prédios supra identificados foram adquiridos na pendência do casamento; O Requerente "pretendeu realizar partilha extrajudicial por mútuo acordo após divórcio, como se referiu, o que até à presente data ainda não foi possível, por falta de cumprimento e de ser honrado o acordo celebrado entre as partes, vendo-se obrigado a recorrer à via judicial, para que se promova a partilha dos bens que têm em comum.”; O acordo é um acordo extrajudicial "contrato”.