Legal Document Excerpt:

O recorrido contra-alegou, concluindo:  a) Face ao teor das alegações de recurso de apelação intentadas pela Recorrente, delimitadas pelo teor das respetivas conclusões, a sentença proferida pelo Tribunal a quo transitou parcialmente em julgado na parte que não foi objeto de recurso, designadamente quanto ao pedido principal de intimação do agora Recorrido em recolocar a Recorrente no seu posto de trabalho de origem nos mesmos termos em que se encontrava antes do pedido de mobilidade para a Câmara Municipal de ...) e também quanto ao pedido de intimação do Recorrido, em se abster de atribuir à Recorrente tarefas inerentes à carreira/categoria de Assistente Operacional ou de Assistente Técnico, o que nunca havia sucedido.