Legal Document Excerpt:

Acresce que, apesar de o defender na acção e no recurso, a A./recorrida nunca explicou como integrou essa cláusula de revisão, na sua taxa máxima, nos preços que propôs a concurso a não ser que seja a taxa comercial dos preços apresentados para o ano de 2021 que integra esse aumento de 10%, o que, a verificar-se, não teria qualquer suporte nas normas concursais aplicáveis que apenas visam permitir a correcção de eventuais desequilíbrios no contrato no decurso da sua renovação, e configuraria um erro determinante do aumento de custo da proposta apenas imputável à A./recorrida, insusceptível de correcção nos termos do n 4 do artigo 72 do CCP, por não consubstanciar um lapso de escrita ou de cálculo, evidente ou manifesto – considerações que, no entanto, não passam de um mero exercício de raciocínio por não estarem sequer implícitas no alegado pela A./recorrida.