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No direito fiscal, o contrato de permuta está tipificado no § 1 do artigo 8 do CIMSISD, segundo o qual "entender-se-á de troca ou permuta o contrato em que as prestações de ambos os permutantes compreendam imóveis, ainda que uma das prestações compreenda bens futuros, salvo tratando-se de promessa de troca com tradição dos bens apenas para um dos contratantes, a qual será havida por compra e venda” ver, em termos semelhantes, o disposto no artigo 4 do CIMT, em vigor desde 2004, segundo o qual "Nos contratos de troca ou permuta de bens imóveis, qualquer que seja o título por que se opere, o imposto é devido pelo permutante que receber os bens de maior valor, entendendo-se como de troca ou permuta o contrato em que as prestações de ambos os permutantes compreendem bens imóveis, ainda que futuros”) Por não existir qualquer definição de permuta para efeitos de IRS, mas estando em causa a cedência da propriedade de imóveis por ambos os contratantes, deve aplicar-se a este imposto a noção que resulta do artigo 8 do CIMSISD ou do artigo 4 do – ver artigo 12 da LGT.