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O artigo 16 do novo Regulamento Urbanístico da Figueira da Foz DR, Série, n 230 de 28/11/2012), que revogou o RUETCU reza assim: 3-Os muros de vedação entre proprietários não poderão exceder 2,40 de altura, contados a partir do nível do terreno natural ou da rasante obtida através da movimentação de terras, podendo porém elevar-se a vedação com recurso à utilização de sebes vivas ou redes/gradeamento vazado até ao limite máximo acumulado de 3,50  4-Existindo desnível entre os terrenos confinantes, o proprietário do lote ou parcela situada a cota mais baixa tem o direito de elevar o seu muro até 2,40 acima do nível do terreno vizinho.Ora, tal como advogado, a alegação destes factos foi acompanhada de vasta prova documental nomeada em cada um dos pontos da contestação.