Legal Document Excerpt:

-a reabilitação relativamente aos crimes não ocorreu ainda, pois nesse caso já nada constaria no certificado de registo criminal;  -e não se diga, como pretende a Recorrente que a caducidade da adjudicação levou ao afastamento de um operador do mercado ou um impedimento/proibição de exercício da profissão proibido pela Constituição da República Portuguesa;  -é que esse operador não está impedido de desenvolver a sua actividade, não estando como tal impedido do exercício de qualquer direito ou profissional; existe, isso sim, um impedimento legal à contratação pública, com o Estado ou pessoas abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos quando exista um crime contra a honorabilidade profissional, como aqueles pelos quais foram condenados administrador e sociedade;  -ademais assistiria também aos Autores a possibilidade de requerer o cancelamento provisório, total ou parcial, das decisões que deveriam constar do certificado de registo criminal, nos termos do artigo 12 da , uma vez que o fim a que este se destina é um de exercício de actividade, nos termos do n 6 do artigo 10 da ;  -no entanto, este cancelamento provisório - que permitiria o desenvolvimento da actividade inclusive ao nível da administração pública - também não terá sido requerido ou decretado pelo juiz de execução de penas, já que as inscrições das penas subsistem nos certificados de registo criminal;  Por último, importa precisar que, tendo sido interposto recurso de revista para o Colendo Supremo Tribunal Administrativo, o mesmo não foi admitido cfr.