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– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO   O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:  "De acordo com a prova documental, infra referida, a propósito de cada uma das alíneas do probatório, considero provados os seguintes FACTOS: a) Em 09/30/2014, foi proferida decisão, pelo chefe do serviço de finanças de Cascais-1, em sede do processo de contraordenação que, na fase administrativa, possuía o n. 1503201206000133606 e que condenou a ora recorrente Q. S.A. na coima única de € 2332,50 vinte e quatro , trezentos e trinta e dois euros e cinquenta cêntimos), pela prática das seguintes infracções, consumadas em 14/02/2012: Falta de Liquidação de IVA, prevista pelo artigo 1, n.1 do CIVA e Falta de Entrega de Imposto exigível, conjuntamente com a respectiva declaração periódica, prevista pelos artigos 2, n.1 e 4, n.1 do CIVA, sendo as duas infracções punidas pelos artigos 11, n.2 e 2, n.4 do RGIT - decisão de condenação, junta de fls.