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24 de Julho, formulando os seguintes pedidos: «a) Reconhecer que a aplicação da Portaria n. 119/2018 de 4 de maio, nos moldes efetuados pelo Réu Ministério da Educação, conduz à violação, grave, do princípio da igualdade por ultrapassagens ilegais, sem qualquer justificação ou fundamentação legalmente válida), relativamente a todos os docentes que tenham ingressado nos quadros do Ministério da Educação antes de 2011; b) Ser o Réu Ministério da Educação condenado a repor a legalidade, posicionando os aqui docentes representados pelo Autor no escalão devido e correspondente índice remuneratório, desde 01/01/2018, atendendo aos anos de serviço que dispõe, com todas as devidas e legais consequências que daí advêm; )Ser o Réu Ministério da Educação condenado a repor a legalidade, efetuando o pagamento aos docentes aqui representados pelo Autor da totalidade do vencimento legalmente previsto para cada indicie remuneratório, sem qualquer corte salarial; )Subsidiariamente, o Réu Estado ser condenado a indemnizar pelos danos causados aos aqui associados do Autor com tal violação.