Legal Document Excerpt:

2 – Do mérito do recurso: 1 – Duas notas prévias: 1 – Da falsidade da sentença: Não se compreende, salvo o devido o respeito, a afirmação do apelante de que a sentença recorrida «enferma de falsidade.» Uma sentença é suscetível de padecer de diversos vícios, os quais, por sua vez, podem ser de diversos tipos, a saber: a) vícios formais, em sentido lato, que são os que decorrem da inobservância das regras que garantem a idoneidade e disciplinam a elaboração da sentença, enquanto ato processual, traduzindo-se em error in procedendo ou erro de actividade, e que afetam a existência, a perfectibilidade material ou a validade da mesma, o que pode, nos casos insupríveis, prejudicar a própria apreciação do seu objeto;  b) vícios substanciais, decorrentes da incorrecta ou ilegal apreciação das questões a resolver, traduzindo-se em error in judicando ou erro de julgamento, tanto em matéria processual caso da apreciação de exceções dilatórias) como em matéria substantiva, de facto ou de direito.