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No que respeita às acções pendentes à data da apresentação a PER, destinadas à cobrança de créditos com exceção das execuções fiscais e das execuções por dívidas ao Instituto da Segurança Social, P.) − e que se encontrem suspensas − serão consideradas extintas logo que seja aprovado e homologado o presente Plano, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-E, n. 1, do CIRE.».” B. Discussão   Conhecimento das questões levantadas no recurso 1 Âmbito de aplicação do artigo 1-E, n. 1, do CIREA primeira questão colocada à nossa apreciação passa por saber se, como decidido em  instância, a presente ação se encontra abrangida pela previsão do n. 1, do artigo 1-E, do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas, sustentando o Recorrente que assim não é, por não ser essa disposição legal aplicável à presente ação, no entendimento, que sufraga, de que a expressão "acções para cobrança de dividas contra o devedor” abrange apenas as ações executivas para pagamento de quantia certa”, não sendo esse o caso, pois que a presente ação "visa o reconhecimento da existência de justa causa para resolução do contrato pelo trabalhador, aqui recorrente e, nessa medida, do reconhecimento do crédito do valor da compensação”.