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Por seu turno o n 7 do artigo 13 do diploma e sob a epígrafe «Caducidade dos títulos de condução», estatui que "quem conduzir veículo com título caducado é sancionado com coima de 120 a 60 As redacções indicadas são as vigentes à data da prática dos factos, 05-12-202 Já em 09-12-2020 foi publicado o Decreto-Lei n. 102-B/2020, de 9 de dezembro, que voltou a alterar o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva 2020/61 E, por via do artigo 1 deste último diploma foram republicados como anexos , e ao dito decreto-lei: a) O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de maio, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei; b) O Decreto-Lei n. 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei; ) O Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 138/2012, de 5 de julho, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.