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Durante cerca de ano e meio, sucederam-se várias decisões do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a força executiva das atas do condomínio do centro comercial Babilónia, e a sua natureza, que testemunharam bem essas divergências jurisprudenciais mesmo nas decisões que vão no mesmo sentido, o que também evidencia o elevado grau de complexidade jurídica que a questão: a) O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2016, proferido no processo n. 6273/14T2SNT.L1 7 Secção), nega razão ao exequente no sentido de não o considerar um verdadeiro condomínio), e faz aplicar ao caso a jurisprudência de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de março de 2004, expressando que "um centro comercial instalado num edifício constituído em propriedade horizontal não passa, por isso, a constituir um condomínio”, e que "O Regulamento Interno do Centro Comercial não é, não pode ser, um regulamento de condomínio a que a lei atribui força vinculativa, enquanto conjunto de direitos e obrigações ligadas ao estatuto de direito real – a propriedade singular e a compropriedade que integram o condomínio”, e concluindo que "o documento que serve de base à execução enquanto corporiza relações meramente obrigacionais não tem a virtualidade de valer, por si só, como título executivo”.