Legal Document Excerpt:

37, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e. O Recorrente tem legitimidade e está em tempo, pelo que se admite o Recurso interposto pelo Executado, Município de B.... Notificadas as Exequentes/Recorridas, ao abrigo do disposto no artigo 14, n. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos na redação operada pela Lei n. 63/2011, de 14/12, em vigor à data da apresentação dos presentes autos, apresentaram as contra-alegações 325 e. O Recurso é de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo da decisão artigos 140, 141 n. 1, 142, n. 1, 143, n. 1, todos do CPTA, na redação anterior à conferia pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02-10).