Legal Document Excerpt:

S. Ora: se o ora recorrente veio condenado em pena suspensa de prisão, por factos que remontam há sete anos atrás, suspensão que veio a ser revogada em 2020, passados cinco anos da prática do crime; se o ora recorrente não tem registo de ocorrências disciplinares e se mantém um comportamento adequado ambas em regime prisional; se a referida suspensão de pena de prisão veio a ser revogada única e exclusivamente por falta de comparência em reuniões nos termos das obrigações do regime de prova; se o ora recorrente, desde 2014 a 2021, durante sete anos, nunca perturbou a vítima e nunca reincidiu na prática de crime contra a vítima e teve outras relações efémeras com outras mulheres e com a ex-mulher para além da vítima; se a vítima não tem sentimentos de receio ou de segurança relativamente ao ora recluso; e se o ora recorrente declarou solenemente perante o tribunal recorrido que há sete anos que tem relações cordiais com a vítima, nomeadamente nas questões relacionadas com filho e não querer voltar a ter qualquer relacionamento com ela; se o ora recorrente expressamente declara estar arrependido, explicando que errou e que causou traumas psicológicos à vítima; se não existem na comunidade qualquer sentimento de rejeição ou de não aceitação do ora recorrente quanto à sua reinserção no meio da mesma; T. Então como foi dado como provado que o ora recorrente tem mantido testes negativos na despistagem ao consumo de drogas e de álcool, mesmo depois da primeira licença de saída jurisdicional; e como se declara abstinente do consumo de estupefacientes há catorze meses, reconhecendo sentir-se muito melhor e não querendo voltar a tocar em drogas, aceitando em liberdade ser acompanhado quanto à questão da toxicodependência; não pode ser o facto de ser ex-toxicodependente e de padecer de uma adição até ao fim dos seus dias, que o pode privar da liberdade condicional a que tem direito, e que o não constitui uma graça ou uma mercê, mas somente o cabal cumprimento da Legalidade, da Justiça e da Humanidade que presidem a um Estado de Direito.