Legal Document Excerpt:

E, não havendo dúvida que o despacho punitivo, proferido em 26/4/2017 pelo DN da PSP, era recorrível como efetivamente o para o Ministro da Administração Interna, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar continuou a decorrer, até à data da decisão do MAI, em 12/5/202 Resultando do artigo 12, n. 3 do Código Penal que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade, no caso concreto, e face ao prazo de três anos a que alude o n. 1 do artigo 5 do RDPSP, que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar aqui em causa será de quatro anos e meio.