Legal Document Excerpt:

Compete, em particular, ao concessionário: a) obter e custear, no prazo máximo de seis meses e sob pena de reversão da exploração, a autorização para entrada em serviço do Telesqui, a qual depende da verificação da capacidade técnica e da subscrição de seguro de responsabilidade , nos termos previstos no 313/2002 de 212, com as alterações introduzidas pelo 143/2004 de 11 de Junho; b) articular com o Município no processo de classificação da zona em estudo para Praia Fluvial; ) até à classificação da zona em estudo para Praia Fluvial, abster-se de a publicitar como Praia Fluvial, de promover banhos e de utilizar o pequeno Bar de Apoio para outros fins que não os de infra-estrutura de apoio à zona de recreio; ) de futuro e após classificação, dar cumprimento às obrigações legais aplicáveis a concessionários de Zonas Balneares, nomeadamente garantir a segurança dos banhistas e as condições de manutenção da classificação como Praia Fluvial.