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Dizia esta norma, na redacção introduzida pelo 151/2017 de 07/12 e em vigor à data da prática dos factos, datados de 08/08/20: "1 - Além dos títulos referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 12 são ainda títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes: a) Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau b) Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu ) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n. 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n. 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária: ) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idêntica validade aos títulos nacionais: e) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta; f) Revogada g) Licenças especiais de condução; h) Autorizações especiais de condução; ) Autorizações temporárias de condução; 2 - A emissão das licenças e das autorizações especiais de condução bem como as condições em que os títulos estrangeiros habilitam a conduzir em território nacional são fixadas no RHLC.