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Nos presentes autos de recurso de contraordenação que correm termos no Juízo de Competência Genérica de Tavira, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, com o n. 256/12EAFAR.E1, foi a arguida DEL, S.A., pessoa coletiva n., com sede na Rua , condenada pela prática da contraordenação prevista nos artigos  e , n 1, alíneas e do n. 2 do capítulo , alíneas e do Capítulo , tudo do anexo do Regulamento n. 852/204, de 29 de abril, conjugado com as alíneas e do n 1 do artigo 12 do regime aprovado pelo Decreto-lei n. 10/2015, de 16 de Janeiro, e punível pela subalínea da alínea do n. 2 do artigo 14, em conjugação com o n. 2 do artigo 12 do regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de Janeiro, na coima de € 300,00 oito e trezentos.Inconformada com tal decisão, veio a arguida interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: "–Da invocada nulidade do auto de notícia.