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19 Fácil é concluir-se, da conjugação da alegação ou melhor dizendo da falta da oposição no que se refere a este assunto com as declarações da testemunha FM e ainda com o elenco dos factos provados, que não estavam reunidos os pressupostos – conhecimento ou suspeitas de que as operações estavam «associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo» - que determinam o exercício do dever por parte da entidade obrigada de se abster de executar as operações; 19 Mal andou assim o Tribunal a quo ao considerar válida a atuação do Recorrido por alegadamente estar a agir em cumprimento do dever de abstenção que lhe é imposto pela LCBCFT, ignorando assim os fundamentos legais de cuja verificação depende o exercício do dever de abstenção previsto no artigo 47; da LCBCFT; 19 Acresce ainda que, nos termos da LCBCFT, designadamente no artigo 47;, n; 2 e 4, a «entidade obrigada» informa «adicionalmente a DCIAP e a Unidade de Informação Financeira que se absteve de executar uma operação ou conjunto de operações», após o que «Unidade de Informação Financeira, no prazo de dois dias úteis a contar do recebimento das comunicações previstas n;s 2 e 3, pronuncia-se sobre as mesmas, remetendo ao DCIAP a informação apurada»; 19 Dispõe o n. 5 da mesma disposição legal que «a entidade obrigada pode executar as operações relativamente às quais tenha exercido o dever de abstenção Quando não seja notificada, no prazo de seis dias úteis a contar da comunicação referida no n. 2, da decisão de suspensão temporária prevista no artigo seguinte»; 19 Por sua vez, o artigo 4, n. 1, do mesmo Diploma legal dispõe que «nos quatros dias úteis seguintes à remessa da informação a que se refere no n. 4 do artigo anterior, o DCIAP pode determinar a suspensão temporária da execução das operações relativamente às quais foi ou deva ser exercido o dever de abstenção, notificando para o efeito a entidade sujeita».