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6 – Para além de que a decisão recorrida vem a ser proferida ainda antes de decorrido o prazo de pronúncia dos mandatários das partes, em cumprimento daquele despacho de fls., e., até 10 dias após o termo de vigência da alínea do n. 5 do artigo -B da Lei n. 1-A/2 7 – A prolação de uma decisão-surpresa é um vício que afecta essa mesma decisão e respeita ao seu conteúdo, pelo que o Tribunal a quo, em face dos despachos anteriores, ao não convocar novamente a audiência prévia e proferir a decisão de que se recorre, surpreendeu as partes, que esperavam pela sua marcação, cometeu uma nulidade traduzida na omissão de um acto que a lei prescreve artigo 19, n. 1, do, e que acaba por se comunicar, inquinando, à sentença proferida, nulidade que expressamente se invoca.