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Assim, e sem necessidade de considerações adicionais, improcedem nesta parte as conclusões do recurso.1 Do falecimento da utente Já após as alegações orais produzidas na audiência de julgamento aos 102019, conforme ata da faleceu, aos 102019, a utente , o que chegou ao conhecimento da 1 instância por requerimento da arguida de 202019 de onde consta o respectivo registo de óbito requerimento este  posterior à data da prolação da sentença, esta de 202019, notificada ao ilustre mandatário da arguida através da plataforma informática citius com data de elaboração de 202019), requerimento esse no qual veio a arguida alegar que, passando a existir apenas três utentes, deixou de ser exigível o licenciamento da autoridade administrativa pelo que não deverá ser decretada a sanção acessória do encerramento do estabelecimento que, assim, deixou de existir, mais solicitando o "aperfeiçoamento” da sentença.