Legal Document Excerpt:

de fls 5280 e 5215 a; O tribunal a quo enunciou ainda os seguintes Factos não provados: 1) Que o tratamento em causa foi justificado pelo A. com a circunstância de o Dr. HG não ter invocado nulidades e de, relativamente ao mesmo, "nada levar a suspeitar do que quer que seja” – por referência ao artigo 228 da contestação); 2) a  36) Que a fim de facilitar os seus intentos, aproveitou-se da posse dos autos e da sua qualidade de Inspetor Judicial para ordenar ao seu Secretário que respondesse a um questionário por si elaborado – por referência ao artigo 279 da contestação); 37) Que a fim de mais eficazmente concretizar os seus objetivos, aproveitou-se da posse dos autos e da sua qualidade de Inspetor Judicial para dirigir à R. um ofício em papel timbrado do Conselho Superior da Magistratura.