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Inconformado com a decisão recorreu o arguido, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:  - Das nulidades invocável a título: a - O acto de apossamento pela assistente comprovado nos, da notificação da acusação que havia sido correctamente expedida para a morada indicada pelo arguido aquando da sua sujeição ao TIR, nos termos do artigo 196, n. 2 do CPP, sem que tenha sido por ele comunicada qualquer alteração conforme exigido pela alínea do n. 3 do artigo 196 do com a consequente entrega/devolução aos autos, fechada e intactamente, sem vestígios de abertura do correspondente envelope significando, inquestionavelmente, que o arguido nunca lhe, consubstancia inexorável violação do direito à notificação da acusação - corolário inultrapassável das garantias constitucionais de defesa, nos termos das disposições conjugadas do artigo 32, n. 1 da CRP, do 277, n. 3, ex n. 3-a parte, do artigo 283, e do artigo 113, n. 9, do CPP.