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Por assim ser e dada a data da entrada da execução – 212014 – facilmente se conclui não ter ocorrido a prescrição da obrigação inserta no título executivo, pelo que improcede o fundamento dos presentes embargos.”  Devemos observar que a jurisprudência do Tribunal Constitucional está atualizada no acórdão n264/2015, de 12015, dotada de força obrigatória geral, ao considerar que a norma constante do artigo 85, n. 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada "no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, viola o princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 2, n. 1, da Constituição da República Portuguesa.