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Considerando a alegação da Recorrente no presente recurso verifica-se que a Recorrente começa por pugnar pela aplicação do Despacho Conjunto A-179/89-, de 12/09, para efeitos de justificação das faltas dadas à luz do artigo , n. 1, da Portaria n. 132/98, de 04/03, na redação conferida pela Portaria n. 1213/2001, de 22/1 No entanto, na sua alegação recursiva vem ainda defender que o citado Despacho Conjunto foi elaborado ao abrigo de um regime jurídico que, entretanto, foi revogado, assim como alegar que existe um vazio, por ausência de publicação de um novo Despacho Conjunto, o que conduz a que possa a Administração, dentro da sua esfera, considerar uma doença como prolongada e incapacitante.