Legal Document Excerpt:

EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de ContenciosoAdministrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  CAMM veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 202017, pela qual foi julgada a acção improcedente - quer por via da caducidade do direito de acção, a determinar a absolvição da Ré da instância, quer por a mesma se não mostrar provada - a acção administrativa especial que o Recorrente moveu contra a Caixa Geral de Aposentações, P., pedindo para a anulação do ato impugnado, descrito nos artigos  e  da petição inicial e a condenação da Ré à prática do ato devido, que se consubstancia na cessação imediata do desconto de qualquer outra prestação na pensão de aposentação do Autor e a devolução a este da quantia de € 648,62, que lhe foi indevidamente descontada e demais quantias que, entretanto, lhe venham, eventualmente, a ser descontadas, até efetiva anulação do ato impugnado, tudo com as legais consequências.