Legal Document Excerpt:

O aviso da Administradora da insolvência a cuja falta o Recorrente se reporta – todos os credores não reconhecidos, bem como aqueles cujos créditos forem reconhecidos sem que os tenham reclamado, ou em termos diversos dos da respetiva reclamação, devem ser disso avisados pelo administrador de insolvência, por carta registada ou por um dos meios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 12 ” artigo 12, n. 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, doravante– não constitui fundamento da decisão recorrida, nem do recurso, não se assume como condição ou pressuposto da pretensão que deduzida em juízo e, pelo contrário, a existir o aviso obstava a ela, uma vez que a reclamação ulterior não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 12, exceto tratando-se de créditos de constituição posterior artigo 14, n. 2, alínea, do CIRE.