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R...- Centro de Medicina Física e de Reabilitação, Lda, apresentou recurso deimpugnação judicial da decisão proferida pela Entidade Reguladora da Saúde, que a condenou na coima única conjunta de € 250,00, pela prática das seguintes contra-ordenações: - infracção 1: Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito no Largo , 6300-733 Guarda, sob exploração da entidade infractora, sem respeitar os requisitos de funcionamento exigíveis para a tipologia de Unidade de Medicina Física e Reabilitação, previstos na Portaria n. 1212/2010, de 30 de Novembro violando o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 127/2014, de 22 de Agosto, constituindo contra-ordenação punível nos termos do ponto da alínea do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 127/2014, de 22 de Agosto; - infracção 2: Incumprimento da obrigação de actualização dos dados inscritos no registo do Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados da ERS, referentes ao estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito no Largo , 6300-733 Guarda, explorado pela entidade infractora, no prazo de 30 dias contados da data da sua ocorrência, em violação do disposto no n. 3 do artigo 2 dos Estatutos da ERS, constituindo contra-ordenação prevista e punida pela alínea do n. 2 do artigo 6 do referido diploma legal.