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Encontram-se, assim, as partes no âmbito de uma relação jurídica administrativa, cuja discussão e decisão cabe à jurisdição administrativa e não a esta, comum.” De novo inconformado, o requerente veio interpor recurso para este Tribunal dos Conflitos concluindo "crê o recorrente que não deve ser julgado incompetente o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo porquanto a questão de fundo é o reconhecimento do direito de propriedade do recorrente sobre o prédio identificado nos autos, e actuando o Réu, Município de Monção sem as vestes de poder, sem o "jus imperii” actua como particular ofendendo o direito de propriedade do recorrente, violando a lei, imiscuindo-se no direito privado”.