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G.	A regularidade processual de que o regime das nulidades constitui uma é uma concretização do direito à tutela jurisdicional efectiva pelo que - sendo certo que os limites impostos à produção de prova visam assegurar um núcleo intransponível de direitos fundamentais dos cidadãos - restará concluir que as impugnadas violam um direito constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e, por esse motivo, são nulos nos termos da alínea do n. 1 do artigo 13 do CPA; H.	Uma vez que o despacho em que se declara a nulidade do depoimento já transitou em julgado, os actos de liquidação ora impugnados ofendem o caso julgado por atribuírem putativos efeitos jurídicos aos depoimentos declarados nulos, circunstância que resulta claramente do disposto no n. 2 do artigo 52 do P.que impede a invocação fora do processo de prova que aí tendo sido produzida aí haja também sido anulada; 	A ofensa ao caso julgado determina a nulidade das próprias liquidações artigo 13, n. 2, al., do; J.	Os actos impugnados são nulos por falta da fundamentação legalmente exigida pelos artigos 6, n. 2, do RGIT, 7 da LGT, 12 do CPA e 26, n. 3, da CRP, porquanto ao Impugnante, ora Recorrente, não foi dado a conhecer o Relatório da Empresa que se afigura verdadeiramente fundamental para a compreensão das liquidações impugnadas.