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h) Na situação concreta dos autos, atendendo às circunstâncias, a adoção de um fator relativo à valia técnica da proposta beneficiou de facto o concorrente que já se encontrava em obra; ) Pelo que a introdução deste fator na avaliação das propostas foi, para dizer o mínimo, desadequada; j) A AG encontra-se vinculada, na análise das candidaturas e na verificação da regularidade dos procedimentos de contratação pública e das despesas apresentadas a cofinanciamento, ao mais estrito cumprimento dos princípios e das normas legais aplicáveis de natureza comunitária e e das orientações emanadas de diferentes autoridades de auditoria com competências na área da contratação pública, quer sejam comunitárias Comissão Europeia e Tribunal de Inspeção-Geral de Finanças e Tribunal de; k) Ou seja, as decisões da AG - de considerar ou não a despesa elegível e/ou de aplicar ou não correções financeiras para correção da despesa elegível - devem ser tomadas de acordo com as orientações comunitárias em vigor e são escrutinadas por várias entidades comunitárias e, responsáveis pelo sistema de controlo da regularidade dos fundos atribuídos pelos Programas Operacionais; ) Do que resulta, no caso de deteção por aquelas entidades em sede de auditoria aos procedimentos de contratação pública) de irregularidades que determinem a aplicação posterior de correções financeiras que não tenham sido aplicadas pela Autoridade de Gestão, a sua contabilização para a taxa de erro do Programa, que é anualmente monitorizada pela Comissão Europeia a qual, na eventualidade de ultrapassar determinado limite 2%), pode determinar a suspensão de pagamento de Fundos Comunitários a Portugal, no âmbito do Programa em causa; ) A AD&amp;, com base nas recomendações formuladas pela IGF, fundadas no Relatório de Supervisão que concluiu pela existência das referidas irregularidades e propôs a correção financeira de 25% do montante da despesa certificada, tomou a decisão de retirar da certificação final de despesas do Mais Centro o correspondente valor; n) Pelo que perante a inexistência do financiamento comunitário subjacente à despesa aprovada e executada, a Autoridade de Gestão mais não podia fazer do que anular a despesa correspondente ao projeto e notificar o Autor dos montantes a recuperar no valor de 78729,08 €.