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28 do CT, enunciando as questões que a determinação do sentido e alcance desse normativo tem suscitado e as respostas dadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, bem assim pelos Tribunais de recurso nacionais e pela doutrina, mormente, no caso específico da sucessão de empresas de segurança privada na prestação desse tipo de serviços, pronunciando-se, no essencial, como segue: -«.. Na situação que se nos apresenta, não existe propriamente uma empresa ou estabelecimento transmitido, importando saber se, um posto de trabalho que se divide por dois estabelecimentos de uma empresa de distribuição, pode ser considerado, à luz do direito comunitário e do artigo 28, n. 1 e n. 5, do Código do Trabalho, uma parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica.