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A nível jurisprudencial, numa situação análoga à ocorrida no presente processo de inventário – se bem que no caso sub judice o procedimento adoptado tenha sido muito mais grave e penalizante dos direitos do aqui Recorrente – foi tomada posição no douto Acórdão deste Venerando Tribunal da Relação de 212017, disponível em www.dgsi.pt e amplamente divulgado que de forma totalmente clara e explícita considerou que no âmbito da sucessão legitimária a deliberação tomada por dois terços dos titulares do direito à herança contra a vontade do co-herdeiro minoritário, não era lícita com fundamento na violação do princípio da intangibilidade da legítima, e ainda, por não ser legalmente admissível que a lei adjectiva pudesse sobrepor-se ou postergar a substantiva.