Legal Document Excerpt:

Conclui a DSDC:  O Tribunal a quo determinou, através de um mero despacho interlocutório, datado de 012018, a anulação do contrato intermédio) de concessão de exploração das zonas de estacionamento tarifado de duração limitada n. 13/2018, celebrado por Ajuste Direto entre a Entidade Demandada e a ora Recorrente, invocando, para o efeito, "algo de semelhante à execução indevida, prevista no n 3 do artigo 128 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando a entidade administrativa é notificada para suspender os efeitos de um acto e ainda assim prossegue com a execução do mesmo sem emitir a competente "Resolução Fundamentada” cfr.