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Laurinda Gemas, Albertina Pedroso e Caldeira Jorge, "Arrendamento Urbano”, Quid Juris,  edição, Almedina, páginas 300 e 301; contra, na doutrina, Maria Olinda Garcia, "O arrendatário invisível – A comunicabilidade do direito ao cônjuge do arrendatário no arrendamento para habitação”, in Scientia Iuridica, tomo , n. 342, Setembro-Dezembro 2016, páginas 416 a. Sucede, porém, que por decisão de 15-11-2002, transitada em julgado em 02-12-2002, foi declarado o divórcio dos requeridos e no âmbito desse processo, o referido arrendamento, da casa de morada de família, foi atribuído a ambos os requeridos.