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Assim, o contexto decisório citado admite uma dupla conclusão: 1 – Não tendo enumerado nos factos provados que o ofendido/demandante não suscitara incidente de incumprimento do regime de visitas no Tribunal de Família e Menores respectivo, é óbvio que o julgador deu, implicitamente, como assente tal circunstância pois só assim se compreende a afirmação sobre a competência do tribunal criminal para proferir decisão nessa sede; 2 – Não ocorreu qualquer omissão de pronúncia, porquanto esta não versa sobre factos, mas antes sobre a ausência de posição ou de decisão do tribunal quanto a questões que a lei imponha que o juiz tome posição expressa, seja porque submetidas à sua apreciação pelos sujeitos processuais interessados seja porque de conhecimento oficioso, e digam respeito quer à relação material, quer à relação processual.