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EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  MJAG veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença de 212011 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial intentada pelo Recorrente contra o Instituto de Segurança Social, IP e em consequência foi a Entidade Demandada absolvida dos pedidos formulados, de que seja declarada a inexistência jurídica dos actos de revogação do seu direito ao subsídio de desemprego e de anulação das contribuições auferidas a partir de 202004; de que sejam declarados nulos os aludidos actos, bem como o acto de suspensão da prestação de desemprego a partir de 202004 com o consequente acto de reposição dos montantes recebidos, por meio de compensação; de que, em qualquer caso, seja suspenso o débito de 159,00 € nas actuais prestações de subsídio de desemprego que vem auferindo; e, de que se proceda à restituição das quantias até agora deduzidas com base nos actos impugnados.