Legal Document Excerpt:

Porém, limitando o recurso a matéria de direito artigo 40 do, a lei impõe-lhes caminhos distintos, consoante a pena aplicada, que define o critério de competência dos tribunais superiores: se a pena não exceder 5 anos de prisão, o conhecimento do recurso é da competência do tribunal da Relação artigo 42 do; se for superior a 5 anos, tal competência pertence ao Supremo Tribunal de Justiça artigos 43, n. 1, al., e 43 do, o qual, em caso de concurso de crimes, pode conhecer de todas as questões de direito relativas à pena conjunta aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles englobadas naquela pena única, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas acórdão de fixação de jurisprudência n. 5/2017, DR , de 22017).