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Nos termos do disposto no artigo 237 do CIRE, a "concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe que:   a) Não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido por força do disposto no artigo seguinte;  b) O juiz profira despacho declarando que a exoneração será concedida uma vez observadas as condições previstas no artigo 239 durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado despacho inicial;  ) Não seja aprovado e homologado um plano de insolvência;  ) Após o período mencionado na alínea, e cumpridas que sejam efectivamente as referidas condições, o juiz emita despacho decretando a exoneração definitiva, neste capítulo designado despacho de exoneração”.