Legal Document Excerpt:

317 a 331 – e que, tendo em conta o disposto no art 607, n 4 do CPC, devem ainda ser considerados pelo tribunal os factos provados por documentos, no caso pelo acórdão penal junto aos autos, não só aqueles que o tribunal a quo fez constar da matéria dada como assente nas alíneas e dos factos dados como assentes em sede de despacho saneador, como ainda o que consta nesse acórdão quanto aos factos não provados, o que pode ter relevância para a decisão da presente causa, devendo tal matéria ser aditada aos factos dados como provados nesta ação, e que é a seguinte:  "No acórdão proferido no âmbito do processo n , em que o aqui Réu foi condenado como autor de um crime p.p.