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Assim, como se demonstrou pela factualidade descrita no supra referido projeto de relatório, resultou provado que no endereço denunciado se encontra instalado um equipamento de apoio social a idosos, que prossegue as respostas sociais de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas vulgo e Centro de Dia, propriedade de ........, onde era prosseguida nas datas das ações - 04/10/2019 e 08/10/2019, as respostas sociais de ERPI e Centro de Dia, acolhendo 30 utentes em ERPI e 2 utentes em Centro de Dia, sem que tenha sido requerida e obtida a imprescindível licença ou autorização provisória de funcionamento, contrariando o disposto no n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de março, republicado pelo Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de março.