Legal Document Excerpt:

x  Inconformada com esta última decisão, veio a seguradora interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:      O MP contra-alegou, rematando, em síntese conclusiva:  1-No âmbito da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-lei n 341/93 de 30 de Setembro, a bonificação da incapacidade por atribuição do factor 1,5 não é automática e aplicável sempre que o sinistrado tenha, á data da alta, mais de 50 anos;  2-De qualquer forma, e mesmo que assim se não entendesse, os coeficientes de incapacidade permanente parcial atribuídos ao sinistrado, através das doutas sentenças proferidas em 28 de Janeiro de 2008 e 18 de Maio de 2010 e devidamente transitadas em julgado, e os montantes das pensões fixadas em conformidade com esses valores, não podem ser alteradas pela douta decisão em recurso, uma vez que com a prolação das referidas sentenças se esgotou o poder jurisdicional do Juíz.