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Pelo que deve a sentença de que se recorre ser revogada e substituída por outra, que declare a ilicitude da sanção disciplinar, obrigue à restituição da antiguidade que lhe foi afetada na sanção disciplinar e restitua à A. a quantia de 136,90€ correspondentes a 3 dias descontados indevidamente no mês de Fevereiro de 201 B - Da Discriminação Salarial E Aplicação Do Princípio "Para Trabalho Igual, Salário Igual” O princípio da Igualdade, previsto no artigo 1, da Constituição da República Portuguesa, e mais desenvolvido no artigo 5, da mesma, refere-se a uma igualdade material e concretiza-se na proibição do arbítrio e da discriminação, devendo tratar-se por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual.