Legal Document Excerpt:

334 do Código Civil, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo próprio fim social e económico, uma vez que ficaria a prevalecer um interesse meramente economicista, com caracter sancionatório, sobre um direito à greve que se encontra consagrado na Constituição da República Portuguesa, o que sempre tornaria ilícita tal conduta, como continuaria, assim, o regulamento em análise, nessa parte, nulo e de nenhum efeito; bb) Ao decidir, como decidiu, julgando totalmente improcedente a Acão instaurada pelo Recorrente contra a Recorrida e absolvendo esta dos pedidos formulados, o tribunal a quo não apreciou concretamente a prova produzida, nem interpretou e aplicou devidamente as normas legais atinentes, nomeadamente os artigos 128, n. 1 e 2, 248, 530, n. 1 e 536 todos do Código do Trabalho; os artigos 334, 342, 344, n. 1 e 2, 345, n. 1 e 2, 356, n. 1, 358, 362, 363, 352, 364, 371, 376 e 413 do Código Civil; o artigo 1 do Código de Processo de Trabalho e os artigos 4, 5, 154, 410, 411, 417, n. 2, 569, 607, n. 3, 4 e 5 e 608 todos do Código de Processo Civil e art.