Legal Document Excerpt:

Custas da revista nos termos a fixar a final.Em obediência ao acórdão do STJ, dispensados os vistos legais por acordo, cumpre agora apreciar e decidir.♣– Objeto do Recurso Em face da revogação parcial do acórdão proferido nesta Relação, as questões que importa decidir são3: a) Impugnação da matéria de facto relativamente aos factos provados 30, 31, 37, 38 e 40; e b) Errada qualificação do negócio jurídico como sendo um contrato misto de venda e permuta.♣– Matéria de Facto O tribunal de  instância4 deu como provados os seguintes factos: - No dia 25-03-2015, o autor deu entrada, no A.P.