Legal Document Excerpt:

1 Por carta datada de 24 de Março de 2015, dirigida à Ré, o Autor J. P., invocando a qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de P., comunicou o seguinte: "vimos pela presente, e nos termos do disposto no artigo 50 do NRAU, aprovado pela Lei n 6/2006 de 27/02, com as alterações introduzidas pela Lei n 31/2012, de 14/08, notificar Vs Exs da n/ intenção de proceder à atualização da renda do estabelecimento comercial denominado Restaurante ... correspondente ao rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua ..., da cidade de Y, inscrito na matriz sob o artigo ..., arrendado a Vs Exs e do qual a herança que represento é proprietária, no montante atual de € 584 mensais, para o valor de € 500 por mês, a partir do próximo mês de Junho de 2015” documento de fls.