Legal Document Excerpt:

Assim sendo, após análise cuidada do processo, em complemento do parecer n. 19/2010 de 12/03/2010, e tendo em consideração não só o procedimento interno bem como os pareceres das entidades consultadas, nomeadamente o parecer vinculativo da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, enviado por ofício n.s-DROTRH/2009/134, datado de 26/01/2009, cópia do qual se anexa, o qual refere "que a pretensão se encontra abrangida por "Uso Natural e Cultural – Outras Áreas Naturais” na Planta de Síntese, em "Reserva Ecológica”, "Zona de Proteção Parcial do Aeródromo” e "Domínio Hídrico – Leito e margens das águas do mar” na Planta de Condicionantes.”  Desta forma a comissão entende por unanimidade, face aos elementos expostos, que esta Câmara dispõe de todos os elementos para emitir a sua decisão.” Cfr.