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Há, sem sombra de dúvida, uma contradição de direito entre o que foi decidido em ambos os Acórdãos, com base em idênticas premissas factuais, tendo o Acórdão Fundamento decidido que, ao impor um método de imputação específico para achar a percentagem de dedução, tendo como base o Ofício-Circulado n. 30108, a Autoridade Tributária não viola os princípios constitucionais da princípios constitucionais da separação de poderes artigo 11 da, da legalidade artigo 11 da, da reserva de lei artigos 10 e 16, n. 1, alínea da e do acesso aos tribunais da tutela jurisdicional efetiva artigos 2 e 26, n. 4 da.