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32 do Dec-Lei n 270/76, de 4 Bases Gerais das Empresas Públicas) e 53 do Dec-Lei n 331/81, de 12 Estatuto da resulta que à Autora teria de contar-se todo o tempo prestado em comissão de serviço naquela empresa pública como prestado no quadro de origem do funcionalismo público, logo sujeito ao regime do Estatuto disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, não lhe sendo aplicável o regime da comissão de serviço regulada no Dec-Lei n 404/91, de 110, nem a LCCT aprovada pelo Dec-Lei n 64-A/89, de 2 Não se estabeleceu entre Autora e Ré qualquer vínculo jurídico-laboral ou de contrato individual de trabalho, pois a aquela nunca perdeu a sua condição e estatuto de funcionária pública pelo facto de, por um acto administrativo, ter passado a exercer , temporariamente, funções numa empresa pública, sem nunca ter sido contratada por esta.