Legal Document Excerpt:

291, do Código de Processo Civil de 1961;  - Com o desaparecimento figura da interrupção da instância, prevista no anterior código de processo e a redução a metade do prazo para a deserção, justifica-se que a exigência anterior de que é necessário despacho, passe de requisito da interrupção para requisito da deserção;  - A ideia de negligência das partes não é conciliável com a ausência de uma decisão do juiz que a verifique;  - Sempre será de entender que o prazo de deserção de seis meses se conta, não a partir do dia em que a parte deixou de praticar o ato que condicionava o andamento do processo isto é, a partir do dia em que se lhe tornou possível praticá-lo) ou, se para o efeito tinha um prazo não perentório), a partir do dia em que ele terminou, mas a partir do dia em que lhe é notificado o despacho que alerte a parte para a necessidade do seu impulso processual;  - Deve, pois, seguir-se o regime que anteriormente se aplicava, pelo menos, quando, não obstante a parte não tivesse o ónus de impulso subsequente, o juiz ordenasse que o processo aguardaria o requerimento das partes, sem prejuízo do disposto no Art.