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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO ENI, SGPS, S.A., devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do P..., datada de 24-10-2011, que julgou improcedente a pretensão pela mesma deduzida, no âmbito da presente ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO relacionada com a decisão de indeferimento tácito da Reclamação Graciosa n 3182044000331, que correu termos na Direcção de Finanças do P..., onde se peticionava no domínio da liquidação de a liquidação de juros indemnizatórios a favor do contribuinte no montante de Euro 13273,97, acrescido de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês sobre esta importância, desde 102004 e até integral e efectivo pagamento, e com as demais consequências legais.Formulou nas respectivas alegações cfr.