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O artigo 1-A determina que compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como, da coima e respetivos encargos n.; estes créditos gozam de privilégio mobiliário especial sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as infrações a que se refere a presente lei, quando propriedade do arguido à data daquela prática n.. O produto da coima reverte para o Estado 40%), para a Direcção-Geral dos Impostos 35%), para o Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, P. 10%) e para as concessionárias, subconcessionárias, entidades de cobrança das taxas de portagem ou entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens 15%) art.