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5) O Governo apropriado pode, através de regras gerais ou ordens especiais, dar instruções quanto à suspensão das sentenças e às condições em que as petições devem ser apresentadas e tratadas: Desde que, no caso de qualquer sentença que não uma sentença de pronunciada contra um homem com mais de dezoito anos de idade: nenhuma petição desse tipo da pessoa condenada ou de qualquer outra pessoa em seu lugar poderá ser aceite, a menos que a pessoa condenada esteja na prisão e a) quando tal petição é feita pela pessoa condenada, é apresentada através do funcionário responsável pela cadeia: ou b) Quando tal petição é feita por qualquer outra pessoa, contém uma declaração de que a pessoa condenada se encontra na prisão.