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2 DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA – A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO MANDATÁRIO A questão que cumpre apreciar e decidir foi já apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo e tem vindo a ser decidida uniformemente, sempre no sentido de que ainda que o sujeito passivo tenha constituído mandatário em sede de procedimento de inspecção, o acto de liquidação que se tenha fundamentado no relatório da inspecção não tem que ser notificado senão ao sujeito passivo, não se impondo, para assegurar a eficácia desse acto tributário e respectiva exigibilidade, a notificação ao mandatário forense Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 3 de Maio de 2018, proferido no processo com o n. 167/18, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f2bafee6822973988025828800393473; - de 22 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n. 915/14BEBRG 183/18), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/afbbaebb3c26ce7a802584fd004053f2; - de 20 de Abril de 2020, proferido no processo com o n. 215/14BEPNF, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/60d3d31ef1f6d4718025855b007ce02f; - de 14 de Outubro de 2020, proferido no processo com o n. 66/19BEFUN 74/18), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f17aa0827449537780258607004db9f2; - de 16 de Dezembro de 2020, proferido no processo com o n. 892/17BELRA, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/d154da2e3f4ca2d680258646003fb3b7 .