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– para que pudesse obter o licenciamento para o seu estabelecimento comercial de café e restauração; motivo por que, "em Agosto de 20102, as instalações do restaurante foram alvo de uma visita inspectiva da ASAE, a qual instaurou procedimento contra-ordenacional e encerrou o estabelecimento por falta de condições legais, designadamente por falta de licença de exploração do estabelecimento comercial”, tendo o R. de imediato comunicado "à A. que não podia continuar a explorar o estabelecimento, pelo que deixaria de pagar a renda enquanto não fosse obtida a licença de utilização para o fim arrendado”, não tendo a A., desde aí, "solucionado o problema” E a título reconvencional – além de pedir que se declare que a resolução do contrato promessa efectuada pela A. foi sem motivos e que a A. incumpriu o "contrato promessa de arrendamento” – pede que o A. seja condenado a pagar-lhe a quantia indemnizatória de € 3445,89, sendo € 3445,89 respeitantes ao que gastou na aquisição de bens e materiais para proceder à instalação do de danos patrimoniais e € 000,00 de danos não patrimoniais por a sua imagem ter ficado "turbada”, por ter sido veiculado que o restaurante fechou por intervenção da ASAE por más condições de saúde, por existir comida estragada e também por ter sido despejado pela A.).