Legal Document Excerpt:

Relembrando os termos que foram clausulados nesse acordo e que acima se transcreveram, surge-nos, por duas vezes, a adequada utilização da expressão "condição” " Que esta venda é feita sob a condição de no lote de terreno vendido ser construído um prédio unifamiliar no prazo de três anos a contar desta data, a qual só se considerará cumprida mediante a apresentação do respectivo certificado ou certidão de habitabilidade passado pela Câmara Municipal” ; "no caso desta condição não ser cumprida, o lote de terreno e tudo o que nele estiver edificado torna-se propriedade dos vendedores, resolvendo-se o contratoaliada às consequências próprias de uma condição resolutiva : o alienante " retoma "automaticamente o seu direito.