Legal Document Excerpt:

ARRENDAMENTO NOVO REGIME TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO  Processo n. 298/12T8OLH.E1 Juízo de Competência Genérica de Olhão Tribunal Judicial da Comarca de Faro  Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:    Relatório  BB e mulher,  – entretanto falecida, tendo o autor sido declarado habilitado como sucessor, para prosseguir os termos da demanda –, intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra , todos melhor identificados nos autos, formulando os pedidos seguintes: se reconheça o direito de propriedade dos autores sobre o prédio urbano destinado a habitação, sito na Rua  n.s  e , em Olhão, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo .