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20 n. 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa, 1	O que se acaba de expor, aliás encontra correspondência na jurisprudência do Tribunal Constitucional, veja-se a título de exemplo o acórdão Acórdão do Tribunal Constitucional n. 675/2018, publicado no Diário da República n. 16/2019, Série de 2019-01-23, páginas 479-486 onde se pode ler o seguinte: "No quadro do direito ao processo equitativo, enquanto corolário do direito de acesso aos tribunais e estruturante do princípio do Estado de Direito Acórdãos n.os 62/91 e 271/95), exige-se a estruturação processual de modo a garantir uma efetiva tutela jurisdicional, o que vem sendo materializado através de outros princípios; entre os quais «o direito de defesa e o direito ao contraditório traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte, pronunciar-se sobre o valor e resultado destas provas» Gomes Canotilho e Vital Moreira, cit., p.. Como o Tribunal Constitucional sublinhou no Acórdão n. 251/2017: «'o direito de acesso aos tribunais é, entre o mais, o direito a uma solução jurídica dos conflitos a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independência, mediante o correto funcionamento das regras do contraditório' Acórdão n. 86/88 ...).