Legal Document Excerpt:

– Posteriormente à apresentação da apelação, a sentença impugnada veio a ser objecto de reforma nos termos de despacho transitado em julgado, que se transcreve, e no qual se decidiu: "Reformar a sentença, excluindo-se da parte decisória a condenação dos réus «Companhia de Seguros  E... , S.A.» e  .. no pagamento aos autores  B...  e  ..  de um capital de remição, subsistindo a condenação no pagamento das pensões ali referidas, sendo que a pensão do autor  ..  tem como limite temporal o dia 30 de Setembro de 2014, sendo, a partir dessa data, a proporção da pensão devida à autora A...  de 60% sessenta por e à autora  B...  de 40% quarenta por, sendo esta última devida até completar 18, 22 ou 25 anos de idade, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou superior ou cursos equiparados”.