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1, n. 2 da Lei n. 88/2009, de 30  2 Tal resulta também claro do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 102019, no âmbito do Processo n. 159/18JAPDL.LS1, que   "– A decisão que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido cível processado em processo penal – artigo 400, n 3 do Código de Processo Penal.”  3 Assim, a execução da decisão de confisco segue o regime cível e a sua recorribilidade deverá ser aferida segundo os critérios da lei cível.