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Na revisão introduzida pelo n. 214-G/2015, de 02 de outubro, pese embora o respetivo projeto-lei originário contivesse uma proposta de alteração de tal normativo no sentido de este passar a dispor que nessas ações "puras” o Estado era representado pelo Ministério Público, sendo, porém, concedida a faculdade de ser constituído mandatário judicial próprio, caso em que, sucedendo isso, cessaria, desde logo, a sua representação https://www.historico.portugal.gov.pt/media/1352316/20140225%20mj%20prop%20lei%20cpta% 20etaf.pdf), o certo é que a sua redação final aprovada viria a manter intocável o texto originário do referido n. 1 do artigo 1 do CPTA.