Legal Document Excerpt:

20 - O Autor ainda descobriu que, no momento em que a viatura foi por ele adquirida, já se encontrava a decorrer um processo na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, para averbamento da chapa de construtor, aberto desde 25/02/201  21 - Estando impedido de circular, o veículo em causa encontra-se parqueado na oficina de reparação N. desde o dia 27 de outubro de 201  22 - O autor foi notificado em 27/01/2017 que teria de pagar uma taxa de parqueamento de 10€ por dia, contados do dia 11/11/2016, pelo que esse valor, ainda em dívida, ultrapassa hoje o montante de €000,0  23 - O Autor remeteu ao Réu uma carta regista datada de 26/04/2017 em que, alegando que o veículo não tem qualquer possibilidade de legalização e que o mesmo nunca serviu nem nunca poderá servir o seu propósito, na medida em que se encontra em definitiva ilegalidade, destinando-se ao abate, e que, o réu tinha total conhecimento de tal circunstância, requer a nulidade do negócio celebrado, com a restituição de tudo quanto foi prestado.