Legal Document Excerpt:

13 Neste sentido, entre outros: - Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 112014, com n de documento n SJ200410130021694; - Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 202010 proferido no processo n 4401/07TTLSB.S1 14 Concordando-se com a Recorrente no sentido de que autonomia das universidades privadas e a natureza do serviço por estas prestado e das exigências e especificidade pode justificar a possibilidade de contratação a termo adaptando-se o regime geral evitando uma desproporcionalidade com o regime das universidades públicas ou com a Universidade Católica, a verdade é que, num caso como o dos autos, não se encontra fundamento para tal.