Legal Document Excerpt:

4Em suma, por tudo quanto se expôs, impõe-se concluir que a Administração Tributária não logrou provar, nos termos do disposto no artigo 342 do Código Civil e do artigo 74, n1, da LGT que, para além de deter a qualidade de gerente de direito da devedora originária, o Oponente, aqui Recorrente, também exercia de facto a gerência, praticando os atos próprios e típicos inerentes a esse exercício nos anos aqui em causa e, como tal, não poderá ter lugar a respetiva responsabilização a titulo subsidiário pelo pagamento das dívidas exequendas ao abrigo do disposto no artigo 2, n 1 alínea da LGT e , nessa medida, não se mostrando provado o pressuposto acima analisado, é de concluir pela ilegitimidade do ora Recorrente para execução.