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revela ser patente que a intenção do legislador foi a de não equiparar omissões às acções descritas na al., uma vez que nesta alínea não se descrevem condutas omissivas, ao contrário do que se faz na al..  15 Daqui resulta que se pretendeu expressamente excluir a relevância penal das condutas omissivas correspondentes às condutas activas previstas na al., pois se tivesse sido intenção do legislador tipificá-las este tê-lo-ia feito, à semelhança do que sucede com a al.. 15 Em consequência, não é possível a equiparação das omissões não previstas às ações descritas na sempre mencionada al., por tal ser contrário à intenção do legislador, como previsto na parte final do art.