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Tal como o Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo, mormente reportando-se ao direito de propriedade ou mesmo do direito à edificação, "esse direito integra o poder de gozo sobre o bem objeto do direito é que o exercício desse poder não inclui o direito construir nem, tão pouco, quando ele é reconhecido, o direito a construir aquilo que se quer, onde se quer e como se quer mas, apenas e tão só, a construir aquilo que as autoridades administrativas consentirem dentro das limitações e restrições assinaladas na legislação atinente ” e como tal " se o direito de edificação inexiste como elemento integrador do direito de propriedade também dele não faz parte o direito de manter o edificado nas condições em que o proprietário quiser e na forma que quiser visto que tais edificações têm de respeitar as exigências legais a elas referentes ” Cfr., entre outros, Acórdão do STA de 002009, proferido no processo n. 0633/08, disponível para consulta em www.dgsi.pt), extraindo-se da sua linha argumentativa o seguinte: "as Recorrentes sustentam que a deliberação impugnada é nula por violação do direito de propriedade, consagrado no n. 1 do art.