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O regime previsto para os menores, além do que resulta do Código Civil, consta da Lei 141/2015, de 8 de Setembro, em especial do art 4  Por exemplarmente elucidativo sobre a evolução desse regime e o sentido, objectivo e enquadramento jurídicos desta matéria destacamos, na vasta jurisprudência, e para eles remetemos, os seguintes arestos:  -Da Relação de Lisboa, de 27-11-208 1:  "1 – Face ao estatuído nos artigos 1878 e 1879 do Código Civil, o direito de alimentos dos filhos menores decorre do vínculo jurídico da filiação, incumbindo aos progenitores, em condições de igualdade, prover ao «sustento» dos filhos, entendido este em sentido amplo de modo a abranger tudo aquilo que é indispensável às necessidades vitais, como a alimentação, habitação, saúde, os transportes, a segurança, a educação e instrução, enquanto indispensáveis ao desenvolvimento físico, intelectual, espiritual, moral e social do menor.