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Se o direito de propriedade do Estado francês sobre o bem penhorado determina a extinção da garantia real titulada pelo exequente e registada anteriormente e se as normas de direito europeu impõem a evicção das normas internas relativas à prioridade registal.FUNDAMENTAÇÃO De factoOs factos relevantes para a decisão são os já fixados em primeira instância e que aqui se dão por reproduzidos, aos quais acresce a referência ao mútuo estabelecido entre exequente e executados: - Por documento datado de 212006, junto aos autos com o requerimento executivo, o Banco exequente declarou conceder aos executados um empréstimo de €10000, para aquisição de habitação própria e permanente, obrigando-se estes a devolver tal quantia, com pagamento de juros, em 468 prestações mensais, constantes e sucessivas de capital e juros.