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alínea O da factualidade dada como provada na sentença, determinava a inutilidade da presente lide; 1	O que nunca poderia ter sido determinado, no entendimento do Recorrente, era a singela improcedência da presente impugnação judicial, sob pena de manter vigente na ordem jurídica um ato tributário desfavorável ao contribuinte, sem que se lhe assista algum modo de o contestar; 1	Deste modo, a interpretação do artigo 5 do CPPT sufragada pelo Tribunal recorrido, no sentido de que está vedada ao contribuinte a contestação da legalidade desta correção consubstanciada no presente ato tributário, no contexto da reconhecida autonomia e executoriedade dos atos tributários, é inconstitucional por violação do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2 da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais; 1	Não se ignora, como se refere na sentença recorrida, a revogação da correção controvertida efetuada por ato tributário posteriormente emitido com referência ao exercício de 1996 cf.