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64, n. 1, al., do Dec. Lei n. 291/2007, de 21/0 O citado diploma legal aprovou o actual regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que alterou as Directivas n.s 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n. 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis.