Legal Document Excerpt:

Da mera leitura do dispositivo em análise - artigo 132, n. 2, do Código de Processo Penal - é patente que a omissão de que trata apenas é fulminada com "nulidade" - sem o adjectivo insanável -, submetendo-a, assim, ao regime previsto no artigo 120, n. 1, e n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, nos termos do qual, qualquer nulidade diversa das insanáveis, deve ser arguida pelos interessados que a presenciem e antes de terminado o ato em que se verificar a falta, o que significa que, in casu, a omissão de tal advertência deveria ter sido arguida antes de se dar por finda a inquirição da testemunha e ofendida, ex-mulher do arguido, que então respondia a factos ocorridos durante o período de convivência do casal, concretamente, do seu casamento.