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Acórdão da 5 Secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra  - Relatório 1 CJ e A., Lda., vieram interpor recurso da sentença proferida pelo Juízo de Competência Genérica de Cinfães do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu que os condenou pela prática, em autoria material, de um crime de violação de regras de segurança agravado pelo resultado morte, previsto e punido pelo artigo 15-B, n. 1 e 4, alínea do Código Penal, quanto ao primeiro, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, e, quanto à segunda, na pena de 480 quatrocentos e dias de multa, à taxa diária de 450,00€ quatrocentos e cinquenta, que perfaz um total de 21000,00€ duzentos e dezasseis.