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O TJUE no acórdão AES‑3C Maritza East 1EOOD, de 18/07/2013, deixou expresso no ponto 54  que «) o artigo 176, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro introduza, na data da sua adesão à União, uma limitação ao direito à dedução quando semelhante exclusão não estava prevista na lei em vigor até à data dessa adesão», e no ponto 43 afirma-se que aquela faculdade «) não permite a um novo Estado-Membro modificar a sua legislação interna, por ocasião da sua adesão à União, num sentido que afaste essa legislação dos objetivos dessa diretiva.