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fim de citação) Tem, por isso, razão a FP que não devia ter sido condenada em custas, uma vez que as mesmas não são devidas.Quanto ao segundo pedido formulado – "tendo em conta que a FP foi notificada para pagar taxa de justiça pela interposição de recurso - que o  parágrafo da notificação efetuada em 2018DEZ13 com data de saída de 10 de dezembro de seja considerado sem efeito, bem como que, seja anulada a guia cível/penal: 703980069113459 no valor de € 306,00, junta à referida notificação” – admite-se que o mesmo resulte de um lapso, pois, visto atentamente o processado, inexiste qualquer notificação efetuada em 2018DEZ13, ou outra, respeitante à guia cível/penal: 703980069113459 no valor de € 306,0 Assim, indefere-se tal pedido.Termos em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo em deferir a requerida reforma quanto a custas e determinar que o processo fique sem custas, indeferindo-se o pedido de dar sem efeito a guia no montante de € 306,0 Sem custas.