Legal Document Excerpt:

a prevalência de uma visão que tende a sacralizar a regra do dispositivo, dando-lhe nesta sede uma supremacia tendencialmente absoluta, conduz a resultado profundamente lesivo dos princípios – também fundamentais em processo – da economia e da celeridade processuais: na verdade, a improcedência da ação inicialmente intentada e em que se formulou pretensão material juridicamente inadequada não obsta a que o autor proponha seguidamente a ação correta, em que formule o –  diferente  –  pedido juridicamente certo e adequado, por tal ação ser objetivamente diversa da inicialmente proposta e que naufragou em consequência da errada e insuprível perspetivação e enquadramento jurídico da pretensão);” A este respeito vidé ainda os exemplos apresentados no Ac.