Legal Document Excerpt:

Tem eficácia externa, suscetível de afetar a esfera jurídica do interessado, o ato que procede à fixação provisória do número de direitos ao pagamento para o Regime de Pagamento Base e o respetivo valor unitário para os anos de 2015 a 2019, no âmbito da aplicação do Regulamento EU n. 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 112013 – Regime de Pagamentos Base aos agricultores;»  11 Na situação dos autos o despacho em crise foi proferido no âmbito de procedimento para atribuição de licença de exploração de ampliação da identificada pedreira, ao abrigo do Decreto-Lei n. 270/2001, de 6 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 340/2007, de 12 de Abril.