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O tribunal a quo entendeu que o único fundamento do pedido de declaração de insolvência é o previsto na alínea do n. 1 do artigo 20 do CIRE, o incumprimento generalizado de dividas emergentes de contrato de trabalho, mas que o Recorrente alega um crédito laboral que não se encontra liquido e exigível, nada refere quanto à situação patrimonial da requerida herança, e que "pela obrigação em si e singelamente verificada, dados o seu montante certa de 9000,00) e a suposta realidade factual de incumprimento que ascende ao ano transato, não podemos presumir a impossibilidade de o devedor satisfazer hoje, pontualmente a generalidade das suas obrigações”; entendeu ainda que não basta invocar a existência de uma dívida para que se possa atingir a conclusão de que o devedor não consegue satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações e que a única coisa que podemos com segurança concluir é que possivelmente existe o incumprimento de uma obrigação cuja satisfação deverá ser buscada por outra via que não o processo de insolvência, que se não destina à cobrança de dívidas ou à recuperação de créditos.