Legal Document Excerpt:

Determinar o reenvio dos autos ao tribunal "a quo” para se apurar, com a precisão possível, as condutas, por ação ou por omissão, que possam ser atribuídos à pessoa coletiva, a título de dolo ou de negligência, devendo, subsequentemente, ser proferida nova decisão na qual deverão suprir-se o vício e a nulidade assinalados.”  Remetidos os autos à primeira instância, incompreensivelmente, o juiz "a quo”, em absoluto desrespeito do decidido no aludido acórdão e do regime processual estabelecido nos artigos 426 e 426-A do CPP para as situações, como a dos autos, de reenvio do processo para novo julgamento com vista à sanação dos vícios referidos nas alíneas do n 2 do artigo 410 do CPP, procedeu, ele próprio, à elaboração de nova sentença – violando ademais, a regra dos impedimentos estabelecida pelo artigo 40, alínea do CPP  – sem realização de novo julgamento.