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2 O que equivale a dizermos que, em 490 horas de trabalho, correspondente a cerca de 62 dias úteis 3 cada perito receberia/recebeu o equivalente a 40 salários mínimos nacionais, reportados a 201 2 A este propósito importa atendermos ao Acórdão do Tribunal Constitucional n. 16/2015, publicado no Diário da República n. 132/2015, Série , de 002015, e no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 212018, proferido no processo n. 329/15,3T8BCL-E.G1 que nele se, que refere que: "é compreensível que a determinação do valor remuneratório de uma atividade de coadjuvação do tribunal não esteja sujeita às regras de mercado ou ao jogo da livre concorrência, na fixação de preços, só assim se assegurando a compatibilização da sua repercussão no valor final das custas devidas, com a garantia do acesso à justiça; A harmonização do direito à justa compensação do perito pelo serviço prestado com o direito de acesso aos tribunais antes impõe a determinação de alguma contenção na fixação de padrões dos respetivos valores remuneratórios.” 3 Tendo em conta que o SMN em 2011 ano de apresentação das notas de honorários nos autos, sendo que os serviços foram até prestados pelos Srs.