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Em cumprimento deste n. 5, foi dado à estampa o Aviso do Banco de Portugal n. 17/2012 publicado no Diário da República,  série, Parte E, n. 243, de 17-12-2012), de cujo artigo , sob a epígrafe «omunicação de extinção do PERSI», decorre o que segue:  «A comunicação pela qual a instituição de crédito informa o cliente bancário da extinção do PERSI deve conter, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, as seguintes informações:  a) Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de crédito de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal;  b) Consequências da extinção do PERSI, nos casos em que não tenha sido alcançado um acordo entre as partes, designadamente a possibilidade de resolução do contrato e de execução judicial dos créditos;  ) Quando esteja em causa um contrato de crédito à habitação, informação acerca do regime constante do Decreto-Lei n. 349/98, de 11 de novembro, na redação da Lei n. 59/2012, de 9 de novembro, relativamente à resolução e ao direito à retoma do contrato de crédito;  ) No caso de o cliente bancário estar abrangido pelo regime extraordinário de regularização do incumprimento de contratos de crédito à habitação, referência, quando tal decorra do referido diploma legal, ao direito do cliente bancário à aplicação de medidas substitutivas, bem como aos termos em que poderá solicitar a sua aplicação;  e) Identificação das situações em que o cliente bancário pode solicitar a intervenção do Mediador do Crédito mantendo as garantias associadas ao PERSI;  f) Indicação dos elementos de contacto da instituição de crédito através dos quais o cliente bancário pode obter informações adicionais ou negociar soluções para a regularização da situação de incumprimento».