Legal Document Excerpt:

Parece claro que o Oponente, ao assinar os cheques que assinou, sendo o único sócio e gerente da originária executada no período de 201001 até 201130, praticou atos de gerência que se enquadram num tipo de atos com eficácia externa, sobre terceiros, vinculando a sociedade; 	No sentido de que a assinatura de cheques configura prova da gerência de facto, vejam-se os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Sul, proferidos nos Processos n.os 05484/12 a 19/02/2015, 05690/12 a 19/11/2015 e 03336/09 a 06/10/2009; 	Vem sendo jurisprudencialmente entendido, a lei não exige que os gerentes, para que sejam responsabilizados pelas dívidas da sociedade, exerçam uma administração continuada, apenas exigindo que eles pratiquem atos vinculativos da sociedade, exercitando desse modo a gerência de facto.