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2 do CPTA que «o acórdão recorrido procedeu à determinação da lei aplicável ao caso, afastando a interpretação autêntica que vinha alegada, mediante um discurso com suficiente e coerente fundamentação jurídica que se situa na faixa de interpretação objetivamente sustentável das normas em causa, designadamente em função do elemento literal, sendo de atentar, ainda, no que se refere no preâmbulo do Dec. Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro a propósito destas alterações, que não é de molde a instilar a dúvida sobre o acerto da interpretação acolhida pelo acórdão: "Dando resposta a anseio já antigo, eliminam-se, no artigo 4, as exceções à regra de que os tribunais administrativos de círculo funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo a decisão, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos”» e, ainda, quanto a questões de constitucionalidade que «os recorrentes trazem à colação os acórdãos do Tribunal Constitucional n. 124/2015 e n. 442/201 Ocorre que aquele acórdão n. 124/2015 foi revogado pelo acórdão n. 577/2015, do Plenário do mesmo Tribunal.