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– Neste condicionalismo, e a nosso ver, a decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por infracção ao disposto nas mencionadas disposições do artigo 6, n 1, do CPPT na sua redacção inicial, anterior à que lhe foi dada pela Lei n 82-B/2014), e do artigo 6, n 2, do ETAF, em conjugação com o disposto no artigo 44, da Lei n 62/2013, de 26 de Agosto, e por errada aplicação do disposto no artigo 281, n 3, do CPC, porque, e não sendo obrigatória no caso a constituição de advogado, a falta de substituição do advogado que falecera na pendência do processo não obstava ao prosseguimento da lide.