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O Recorrido, Município de Vila Nova de Gaia, apresentou contra-alegações, tendo-as rematado com as seguintes conclusões: 1 - A douta sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação considerando que o dever de notificação para o exercício de audição prévia se encontra incluído na excepção prevista na alínea do n2 do artigo 60 da Lei Geral Tributária, que a nota de liquidação e a decisão de indeferimento da Reclamação não enfermam de quaisquer vícios, designadamente o de falta de fundamentação, que o Município é competente para proceder à liquidação da taxa de impacto ambiental negativo e que o tributo exigido consubstancia uma taxa e não um imposto, não viola quaisquer normativos legais nem padece de inconstitucionalidade, pelo que deve ser mantida 2 - O aditamento à matéria de facto de que " O Município não procedia a quaisquer acções de prevenção, fiscalização, inspecções, vistorias ou qualquer outro tipo de monitorização da actividade do recorrente nos postos de abastecimento de combustíveis em causa, relacionadas com o impacto do seu funcionamento da segurança e ambiente do Município.