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2 Da articulação do Aviso n. 117312010, de 30 de julho, da Lei do Património Cultural de 2001 e do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, resulta que: somente com a publicação do Aviso n. 117312010 é que o Centro Histórico do Porto foi classificado; ao inscrever um bem cultural na "Lista do Património Mundial", o Comité do Património Cultural da UNESCO não procedeu a qualquer classificação do Centro Histórico do Porto, apenas inseriu mais um registo numa lista de bens culturais de valor mundial; de entre as três categorias possíveis e., Monumento, Conjunto e Sítio) o Centro Histórico do Porto insere-se na categoria de Conjunto; o Centro Histórico do Porto estará, quanto muito, classificado como de Interesse Nacional, logo é manifestamente impossível afirmar aquele está classificado como Monumento Nacional; 2 Além de o Tribunal a quo não ter interpretado corretamente a lei aplicável nomeadamente o Aviso n. 117312010), ele não apreciou devidamente as certidões emitidas pela Direção Regional de Cultura do Norte, pois as mesmas enfermam e veiculam um grave erro e asseveram uma realidade que não existe; 2 Não é minimamente compreensível que as ditas certidões certifiquem que, quer o prédio urbano quer o Centro Histórico do Porto, estão ambos classificados como Monumento Nacional à luz da Lei do Património Cultural de 2001, quando desde 2001: não existe uma classificação denominada de Monumento Nacional, mas apenas classificações denominadas de Interesse Nacional, de Interesse Público ou de Interesse Municipal; e o conceito de Classificação denominada de Monumento Nacional constante do Decreto 2985 não equivale ao conceito de Designação de Monumento Nacional constante da Lei do Património Cultural de 2001, isto é, Classificação não é a mesma coisa que Designação; 2 As certidões em causa nunca poderiam atestar que o prédio urbano aqui em causa está classificado como Monumento Nacional porquanto aquele prédio não está inscrito na "Lista do Património Mundial da UNESCO", mas apenas o Centro Histórico do Porto, distorcendo, assim, quer aquilo que consta da referida lista quer aquilo que consta do teor do Aviso n. 1173/2010; 25 O segmento do artigo 40/1-n) do EBF refere-se aos prédios classificados como Monumentos Nacionais à luz das leis estado-novenses que antecederam a Lei do Património Cultural de 2001, porquanto estas leis face à ausência de regulamentação da Lei só previam três classificações possíveis Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Público e Valor; 2 O 1 segmento do artigo 41/1-n) do EBF reporta-se à classificação de Monumento Nacional que vigorou no nosso ordenamento jurídico à entrada em vigor da Lei do Património Cultural de 2001, Classificação aquela que não pode ser confundida com o conceito de Designação de Monumento Nacional patente, para o que ali releva, nos artigos 1013 e 1017 da Lei do Património Cultural de 2001; 27 Ainda que assim não fosse o Tribunal a quo continuaria desprovido de razão, porquanto o conceito de Conjunto constante do artigo 0 da Convenção da UNESCO de 1972 admite que no seio daquele último possam existir imóveis desprovidos de valor cultural, sendo por isso abusiva a interpretação de que todos os prédios que inseridos no interior de um "conjunto", se encontram, apenas por esse facto, isentos de ; 2 Este é, aliás, o entendimento subscrito pela própria Direção Geral do Património Cultural que assim contraria o errado entendimento veiculado nas certidões emitidas pela Delegação, a qual refere que «...) tratando-se de classificação em que se optou pela categoria de "Conjunto", não é legítima nem legalmente possível a conclusão de se considerarem individualmente classificados os imóveis por ela abrangidos»; 29 Apesar da similitude das duas expressões, a classificação do Centro Histórico do Porto como bem cultural de "Interesse Nacional" artigo 10/3 da Lei do Património Cultural de 2001 e Aviso n. não equivale à classificação como "Monumento Nacional" artigo 20 do Decreto 2985 de, pois que - mesmo olvidando o basilar princípio da legalidade e se concedesse supremacia a analogia - o próprio legislador patrimonial não previu, até hoje, um mecanismo de conversão/equivalência patrimonial-fiscal entre a classificação estado-novense "Monumento Nacional" patente no Decreto 2985 de e a classificação "Interesse Nacional" patente na Lei do Património Cultural de, sendo que tal matéria é da competência do legislador patrimonial artigo 16111-g) da Constituição, sob pena de violação da separação de poderes; 30 O erro de julgamento em que incorreu o Tribunal a quo é ainda revelado pela indiferença perante o facto de o benefício fiscal em causa estar indissociavelmente recortado sobre o conceito fiscal de prédio, ou seja, a isenção patente no artigo 411-n) do EBF só pode ser atribuída a um prédio, pelo que a noção deste necessariamente terá de ser encontrada à luz do artigo 1 do ; 31 O raciocínio do Tribunal a quo padece de um grave equívoco, qual seja o de que o conjunto denominado Centro Histórico do Porto é UM PRÉDIO, quando, o Aviso n. 1173/2010 é bem claro ao referir que aquele centro histórico pertence à categoria de Conjunto n. 1 do, ou seja, um conjunto nunca poderá ser UM prédio no sentido, mas sim uma PLURALIDADE de prédios; 3 A acrescer à confusão de conceitos, à ausência de conversibilidade de classificações e à não verificação de um pressuposto legal para a aplicação da isenção de , o equívoco empreendido pelo Tribunal a quo atenta contra a unidade do sistema jurídico e conduz a resultados absurdos, como claramente demonstram dois exemplos; 3 Se se considerasse que todo e qualquer prédio se encontra classificado apenas e só por se encontrar inserido dentro de um conjunto, então tal entendimento conduz ao resultado absurdo do esvaziamento do artigo 4110 do EBF e do artigo 11013 do , ou seja, tal entendimento traduzir-se-ia na atribuição de uma isenção fiscal a prédios em ruínas, apenas por se encontrarem dentro de um conjunto inscrito na "Lista de Património Mundial" da UNESCO, frustrando os fins extrafiscais visados pelo próprio legislador fiscal e., políticas públicas de reabilitação urbana e de conservação do património quando, através da diferenciação das taxas de , pretendeu compelir os proprietários de prédios naquelas condições a efetuar a sua recuperação; 34 Ora o legislador não pretendeu recompensar e, menos ainda, incentivar comportamentos lesivos para a comunidade, como sejam, os riscos normalmente associados à existência de prédios em ruínas, designadamente, os riscos para a segurança de pessoas, veículos e construções adjacentes, os riscos para a saúde pública, bem como de depreciação estética ou patrimonial do espaço envolvente; 35 Se se considerasse ainda que todo e qualquer prédio se encontra classificado apenas e só por se encontrar inserido dentro de um conjunto, então tal entendimento conduz ao resultado absurdo e desproporcionado de todo e qualquer prédio localizado no interior de um conjunto ser insusceptível de ser adquirido por usucapião artigo 30 da Lei do Património Cultural de, resultado este ainda mais absurdo e desproporcionado quando aplicado às paisagens culturais, como é exemplo a Região Vinhateira do Alto Douro, pois que, a ser assim, desde 2001 que não mais é possível a realização de escrituras públicas de usucapião nos concelhos de Mesão Frio, Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião, Vila Real, Alijó, Sabrosa, Carrazeda de Ansiães, Torre de Moncorvo, Lamego, Armamar, Tabuaço, São João da Pesqueira e Vila Nova de Foz Côa e que toda e qualquer escritura pública de usucapião referente a prédios ali localizados é nula; 3 Aliando estes dois exemplos à presunção patente no artigo 9/3 do Código Civil e à consideração da unidade do sistema jurídica a que alude o n. 1 daquele mesmo artigo e código, não se poderá deixar de concluir pela exigência da classificação individual de cada um dos prédios que integram o conjunto Centro Histórico de Porto; 37 Acresce que este é o entendimento veiculado pela Doutrina mais relevante JOSÉ CASALTA NABAIS, NUNO SÁ GOMES, CARLOS PAIVA e MÁRIO JANUÁRI0) e pela Jurisprudência designadamente do próprio Tribunal Administrativo e Fiscal do produzidas sobre esta matéria, a par da própria doutrina administrativa da Direção-Geral do Património Cultural; 38 Pelo que, não tendo a Recorrida demonstrado que o seu prédio urbano se encontra individualmente classificado, forçoso é concluir que não reúne os requisitos para usufruir do benefício do artigo 41I1-n) do EBF e que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não encontra suporte factual e legal; 3 A interpretação proposta pelo Tribunal a quo é uma interpretação que ofende o basilar princípio da igualdade tributária na medida em que, enquanto proprietário de um prédio urbano integrado no denominado Centro Histórico do Porto e destituído de valor cultural individual, a Recorrida pretende ser privilegiada, sem razão justificável, relativamente aos demais proprietários de imóveis não classificados; 4 A interpretação realizada pelo Tribunal a quo traduz ainda uma violação do princípio da justiça fiscal, pois não se verifica uma justa repartição da carga fiscal entre, por um lado, o proprietário de um prédio destituído de valor cultural individual e, por outro, o proprietário de um prédio individualmente classificado e cujas faculdades de disposição, transformação e fruição são diferentes face ao titular de um prédio não individualmente classificado; 41 A interpretação dada pelo Tribunal a quo é ofensiva do princípio da capacidade contributiva, já que a Recorrida, enquanto proprietária de um prédio urbano destituído de valor cultural, pretende usufruir de uma isenção fiscal destinada a beneficiar proprietários de imóveis que efetivamente detêm valor cultural e que estão sujeitos a encargos financeiros e a procedimentos burocráticos mais gravosos do que os proprietários de imóveis de construção recente, ou seja, a atribuição do benefício fiscal aqui em causa à Recorrida traduzir-se-ia num incompreensível aforro fiscal relativamente ao depauperamento a que estão sujeitos os proprietários de verdadeiros prédios dotados de valor patrimonial cultural; 42 Finalmente, a argumentação veiculada pelo Tribunal a quo viola o princípio da autonomia local, porquanto redunda na atribuição de um benefício fiscal sem qualquer critério, com óbvio prejuízo para as receitas municipais, já que o é um imposto municipal e reverte a favor dos municípios onde os imóveis se localizam; 43 Defendendo o Tribunal a quo que o prédio urbano sub judice integra a "Lista do Património Mundial" da UNESCO de 1996 como Centro Histórico do Porto e que, como tal, está classificado, então forçoso é concluir que, a ser assim, o Município do Porto vê lesada a sua autonomia local na medida em que nenhuma palavra teve quanto à questão da perda da receita do subjacente à área daquele centro, sendo que parte da sua receita local, foi, de uma assentada só, decidida indiretamente por um organismo e., Comité do Património que: não integra os órgãos do Estado Português; não dispõe de qualquer competência legal em matéria tributária no território português; não lhe foi delegada qualquer competência legal em matéria tributária pelo Estado Português no âmbito da candidatura à "Lista do Património Mundial" da UNESCO de 1996; não lhe foi delegada qualquer competência legal em matéria tributária pelo Município do Porto no âmbito da candidatura à "Lista do Património Mundial" da UNESCO de 199  44 Motivos pelos quais não deve ser mantida na ordem jurídica a sentença ora colocada em crise.