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Na situação sub judicio estamos perante uma empreitada de consumo, visto o contrato ter sido celebrado entre uma profissional a actividade da construção está incluída no objecto social da Apelante/Autora) e um consumidor, que o Dec.-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril que sofreu diversas alterações, a última das quais introduzida pelo Dec.-Lei n. 84/2008, de 21 de define como "aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n. 1 do artigo  da Lei n. 24/96, de 31 de Julho” Lei de Defesa do – cfr.