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1 e 2 do artigo daquela, mas também do elemento histórico de interpretação vide projecto de lei n 164/do, já não corresponde à verdade que com essa lei se tenha estabelecido uma presunção de culpa/incumprimento em desfavor das concessionárias pois que se assim fosse a redacção do citado artigo 12 n 1 seria seguramente outra, bem diferente e seguramente bem mais próxima daquela constante do artigo 493 n do Código Civil. . Com efeito, e quanto à mencionada presunção de culpa/incumprimento, nem tal decorre da referida lei, nem tal resulta da Base do Decreto-Lei n 189/2002, de 208, concluindo-se tão-só que com a entrada em vigor da lei citada passou a impender um ónus de prova com aquelas características) sobre as concessionárias de auto-estradas e nada mais que.