Legal Document Excerpt:

33 do Código Civil;  A Recorrida assume uma posição jurídica em contradição com o comportamento que assumiu anteriormente;  A Recorrente esteve de boa fé, criou a legitima expectativa que a Recorrida iria aguardar pelo desfecho do processo judicial em curso, contudo, a aposição da data de vencimento de 102013 na livrança, demonstra que a Recorrida não só não desejava esperar pelo desfecho criminal, como ainda, iniciar acção executiva contra a Recorrente;  A Recorrida com a sua conduta violou o princípio da confiança e excedeu os limites impostos pela boa fé e defraudou a confiança legítima da Recorrente;  O douto tribunal a quo ao não considerar que a Recorrida atuou de forma contrária ao por si afirmado e às expectativas que criou na Recorrente, procedeu a uma errada interpretação e aplicação da lei, devendo ter aplicado o art 33 do Código Civil e dessa forma julgar os embargos procedentes.