Legal Document Excerpt:

Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento, ao condenar a executada ao pagamento de juros de mora em dobro, a partir do termo do prazo de execução espontânea, ao abrigo do disposto nos artigos 4, n. 5 e 10, n. 2 da LGT.- FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferiu decisão da matéria de facto com o seguinte teor: 1) Em 29/05/2004, a executada emitiu e enviou à exequente, que recebeu no dia 15/06/2004, a liquidação adicional número 04197758, referente a correções efetuadas ao IVA do período de Agosto de 2002, no valor global de 781,11€, com data limite de pagamento voluntário em 31/08/2004 liquidação de fls.