Legal Document Excerpt:

- Nenhuma obra realizada ou a realizar na fração dos Recorrentes pode prejudicar, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício; - Mesmo no que se refere à substituição da caixilharia janelas e da referida fração, a verdade que resulta das fotos e desenhos juntos aos autos, "de madeira por PVC”- respeita integralmente a cor e configuração das existentes, pelo que carece de qualquer tipo de licenciamento e, como é evidente, de qualquer autorização do condomínio, as novas caixilharias respeitam, quer na cor quer no material quer a configuração das que foram instaladas nas frações dos Requerentes, ora recorridos - A substituição da caixilharias em mau estado e deterioradas é perfeitamente lícito, sendo que a alteração do material das mesmas, não é nem pode ser considerado uma inovação susceptível de alterar a estética do edifício, desde que mantenham a configuração e cor das existentes.