Legal Document Excerpt:

O recorrente critica a decisão com a seguinte linha argumentativa:   Que é a própria lei, concretamente o n. 2 do artigo 29 do Código Civil, aplicável ao inquérito realizado à sociedade por quotas por remissão do artigo 21 do CSC, que prevê que o tribunal ordene quer a destituição do cargo de gerente quer a nomeação de um gerente no âmbito dos próprios autos de inquérito judicial e não em acção autónoma, sem que se tenha de aguardar pela deliberação da sociedade, nos termos do artigo 25 do CSC;   Que na própria lei adjectiva – n. 2 do artigo 105 do CPC - está previsto que a decisão a proferir no âmbito do inquérito, para além da destituição do gerente responsável pelas irregularidades apontadas, abranja a nomeação judicial de um gerente com as funções previstas no CSC;   Que a normação de um gerente é consentânea com o princípio da economia processual.