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Com efeito, entende este Tribunal que a aplicação do princípio do non refoulement antes terá que inelutavelmente competir, em exclusivo, ao Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional in casu, a Bélgica), sob pena de se fazer perigar o Sistema Europeu Comum de Asilo, materializado pelo Regulamento e pela regra absolutamente basilar que aí se consigna, no sentido de que "Os pedidos são analisados por um único Estado-Membro”, bem como de se colocar a Administração Pública e os Tribunais portugueses em posição de invalidar ou desconsiderar decisões administrativas e, até, judiciais de outros Estados-Membros da União Europeia, o que, como facilmente se infere, não é de admitir.