Legal Document Excerpt:

Na verdade, a Diretiva 2014/24/EU estabelece que "quando a informação ou documentação a apresentar pelos operadores económicos for ou parecer incompleta ou incorreta, ou quando faltarem documentos específicos, as autoridades adjudicantes podem solicitar aos operadores económicos em causa que apresentem, acrescentem, clarifiquem ou complementem a informação ou documentação pertinentes num prazo adequado, desde que tal seja solicitado no respeito integra dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência.” 	Sob a epígrafe "Esclarecimentos e suprimento das propostas e candidaturas”, o artigo 7 do CCP permite a possibilidade do júri do procedimento pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito da análise e da avaliação das mesmas n., sendo que os esclarecimentos prestados pelos respetivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7 n.. Estipula ainda aquele preceito que o júri deve solicitar aos candidatos e concorrentes que, no prazo máximo de cinco dias, procedam ao suprimento das irregularidades das suas propostas e candidaturas causadas por preterição de formalidades não essenciais e que careçam de suprimento, incluindo a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura, e desde que tal suprimento não afete a concorrência e a igualdade de tratamento n.. 	É, pois, pacífico que os esclarecimentos às propostas haverão de consistir apenas em informações, explicações destinadas a tornar claro, congruente ou inequívoco um elemento que na proposta estava apresentado ou formulado de forma pouco clara ou menos apreensível, tendo por escopo a melhor compreensão de um qualquer aspeto ou elemento da proposta, não podendo contrariar os elementos constantes dos documentos que as constituem, alterar ou completar os respetivos atributos, nem visar suprir omissões que determinem a sua exclusão neste sentido vide, entre outros, os acórdãos do Venerando Tribunal Central Administrativo Norte de 102021, processo n. 00983/24BEBRG e do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul de 102019, processo n. 48/19BEPDL).