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391 a, que culminou na seguinte decisão:  "Em face do exposto, o tribunal decide julgar a presente ação procedente e a reconvenção improcedente, e, em consequência:   a) declara que as parcelas de terreno referidas nos factos provados  e 2 4 são baldio da freguesia de ..); 5 b) declara a nulidade, por falta de forma, do contrato de arrendamento celebrado em 01 de julho de 1999 entre a Junta de Freguesia de ..) e a ré, aludido no facto provado , e que tinha como objeto a parcela de terreno baldio aí identificada;  ) condena a ré a desocupar e restituir as referidas parcelas aos moradores da freguesia de ..) e compartes do baldio do Monte ..), livres de pessoas e bens, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente sentença;  ) condena a ré a pagar aos moradores da freguesia de e compartes do baldio do Monte a quantia que se vier a apurar em posterior incidente de liquidação, correspondente ao valor locativo anual das parcelas identificadas nos factos provados  e 2, durante os anos de 2007 a 2012, com o limite máximo de € 500,00 dois e quinhentos, bem como a quantia que se venha a apurar, nos mesmos moldes, relativamente aos anos de 2012 em diante até cessar a ocupação, quantias essas acrescidas dos juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a citação;  e) condena a ré a pagar aos moradores da freguesia de ...) e compartes do baldio do Monte a quantia de € 50,00 cinquenta por cada dia de incumprimento do determinado em;  f) absolve o autor do pedido reconvencional deduzido pela ré.