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)Assim, a decisão recorrida encontra-se em clara contradição com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 3 Secção Criminal, prolatado a 102019, no âmbito dos autos n. 207/14PDBRR.L1, o qual pode ser encontrado no portal da DGSI através do link http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc7323160 39802565fa00497eec/f401bd0f862059548025843a00496c84?OpenDocument&amp;Highlight=0,viol%C3%AAncia,dom%C3%A9stica,obriga%C3%A7%C3%A3o,perman%C3%AAncia,habita%C3%A7%C3%A3o;  EE) Tal decisão foi proferida no âmbito de um processo em tudo semelhante ao aqui sub judice, ou até mesmo com contornos mais gravosos e alarmantes, se não vejamos:  k)A factualidade de tal caso reflecte uma conjuntura de acontecimentos que se foram desenrolando ao longo de vários meses;  )Por várias vezes o Arguido ameaçou a ofendida de morte;  )Por várias vezes o Arguido proferiu ameaças várias à ofendida;  n) Por várias vezes o Arguido importunou a ofendia através de chamadas telefónicas abusivas;  o) Por várias vezes o Arguido agrediu física e psicologicamente a Ofendida;  p)O Arguido encontrava-se na posse de arma de fogo e respectivas munições;  q)O Arguido era um indivíduo de 20 anos, idade em que o ser humano tem tendência a ter comportamentos impulsivos e descontrolados, potenciando drasticamente a situaç��o de perigo e risco em que se encontrava a vítima;  r) Perante toda a factualidade constante dos autos, o Mmo.