Legal Document Excerpt:

10- Com efeito, tendo resultado provado que "Os arguidos B e , sabiam que o projecto do cimbre devia ser elaborado segundo as normas estabelecidas no Caderno de Encargos tipo, em vigor na "EP – Estradas de Portugal, S.A.”, como decorria das Bases do Contrato de Concessão inseridas no texto do Decreto-Lei n. 86/2008, de 28/5, publicado no Diário da República,  série, n. 102, de 28 de maio e, consequentemente, de acordo com normas técnicas previstas do Eurocódigo 3 norma Europeia NP EN 1993-1-1), nomeadamente as disposições da Secção 1 Modelação Estrutural e Hipóteses, relativas à montagem de estruturas de cimbre; e que "agiram nos termos descritos de forma plenamente livre, deliberada e consciente”; 11- Impõe-se concluir, sem margem para dúvidas, que a conduta omitida pelos arguidos B e  podia, com toda a probabilidade, evitar o evento.