Legal Document Excerpt:

A Recorrente defende que atentando no articulado inicial, mormente, artigo 2 resulta inequívoca a assunção e reconhecimento expresso de notificação, em 10 de fevereiro de 2010, da demonstração do acerto de contas, tendo, outrossim, junto a prova documental que a suporta, concretamente, a demonstração de liquidação de IRS em contenda, da qual resulta em dívida a importância de € 183,4 Pelo que, face aos elementos carreados para os autos, resulta inequívoco que o ora Recorrido, antes da citação teve conhecimento da dívida no montante de €183,46, a ser cobrada coercivamente no PEF n. ... Razão pela qual, tendo a decisão recorrida decidido em sentido contrário incorre em erro de julgamento.