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Considerando tratar-se de um conflito relativo a uma relação jurídica de natureza exclusivamente privada, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou-se incompetente em razão da matéria para conhecer da causa, atribuindo a competência aos tribunais comuns, "nos termos conjugados do artigo , n. 1, alíneas e do ETAF, dos artigos 9, alínea, 9, n. 1 e 9, n. 1, e artigo 8, n.s 2 e 4, alínea, do CPTA, e em consequência” absolveu a ré da instância: "Com efeito, pese embora uma das partes intervenientes no contrato sub judice seja uma pessoa colectiva de direito público, o mesmo titula a compra e venda de um bem imóvel que: ) As partes não qualificaram expressamente como contrato administrativo; ) Numa relação jurídica que não se encontra submetida a um regime substantivo de direito público o que não é infirmado pela remissão para o Regulamento Municipal de Acesso aos Incentivos à Instalação de Unidades Industriais Actividades que ali se; ) Não tem um objecto passível de acto administrativo que possa ser unilateralmente imposto pelo A., na medida em que constitui a contraparte em obrigações de facere; ) Não confere à R. direitos especiais sobre coisas públicas ou o exercício de funções dos órgãos do A.; e ) Não foi sujeito a qualquer procedimento de contratação pública, não podendo, por isso, dar-se aqui conta da existência de um qualquer contrato administrativo, nos termos e para os efeitos do supracitado artigo , n, 1, alínea, do ETAF, nem,  a fortiori sensu, de uma relação jurídica administrativa.” Remetidos os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Juízo de Competência Genérica de Figueiró dos Vinhos, o tribunal declarou-se incompetente em razão do valor para a tramitação e julgamento da ação, à qual fixou o valor de € 14418,82; consequentemente, determinou a remessa para o Juízo Central Cível de Leiria.