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O. Neste sentido, pronunciou-se Manuel António do Carmo Bargado, em o reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico: "ao fazer ingressar automaticamente no domínio público as parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, pertencentes a particulares que não intentem a respetiva ação judicial de reconhecimento até 1 de Janeiro de 2014, o artigo 1, n 1, da Lei n. 54/2005, constitui uma medida legislativa expropriativa do direito de propriedade daqueles particulares, que não só ficam privados do respetivo direito como não terão direito a perceber a adequada indemnização, o que equivale a um confisco, violando desse modo o disposto no artigo 6, n. 2, da Constituição.”  P. Com efeito, e conforme vêm salientando tanto a doutrina como a própria jurisprudência constitucional, os limites quantitativos fixados por lei para o domínio público hídrico não correspondem a uma integração automática dos terrenos inseridos dentro de tais limites no domínio público.