Legal Document Excerpt:

E não lhe assistindo o «direito ao abonamento de ajudas de custo» nos termos em que ele o pretende exercer, resulta sem utilidade avançar para a apreciação das questões da «caducidade do direito à liquidação, processamento e pagamento das ajudas de custo» por ele requeridas e «prescrição dos créditos delas emergentes», como, aliás, já tinha sido sublinhado no despacho saneador, onde o Relator deixou dito o seguinte: «A entidade demandada, na sua contestação  suscita duas questões de natureza exceptiva: - a da caducidade do direito à liquidação, processamento e pagamento das ajudas de custo requeridas pelo autor, e a da prescrição dos créditos delas emergentes.