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Entendendo-se, como se entende, que tal compressão interpretativa é necessária e adequada aos fins visados – mormente respeito do caso julgado e inerentes necessidades de segurança, certeza e estabilidade jurídicas – impõe-se concluir que artigo 44, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que a condenação do Estado Português pela violação do direito a um processo equitativo, nos termos do artigo  §§ 1 e 3 da CEDH, por o tribunal de recurso não ter admitido novas provas cuja apreciação foi requerida pela defesa, não impõe, por si só, o deferimento do pedido de revisão, por violação das garantias de defesa consagradas no artigo 3, n. 1 da CRP, não padece de inconstitucionalidade.