Legal Document Excerpt:

do CPP  Já não assim, porém, quando estiver em jogo situação de liberdade condicional obrigatória ou necessária – assim entendida «quando ela depende apenas da verificação dos pressupostos formais, não havendo lugar a qualquer valoração judicial autónoma, e sendo pois a concessão, nesta acepção, "automática"» 5 –, caso em que a manutenção da reclusão será ilegal e passível de constituir o citado fundamento de habeas corpus         Revertendo ao caso, tem-se então que, por vicissitudes que aqui apenas cumpre constatar, é uma realidade que o Requerente atingiu os 2/3 do cumprimento da pena única de 9 anos de prisão em 2020, sendo que até essa data – e o mesmo acontece até ao presente!