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Estes artigos do Regulamento de Gestão relativos à finalidade e natureza jurídica do recorrente mostra-se conforme com o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n. 375/2007, de 08-11 nos termos do qual "considera-se investimento em capital de risco a aquisição, por período de tempo limitado, de instrumentos de capital próprio e de instrumentos de capital alheio em sociedades com elevado potencial de desenvolvimento, como forma de beneficiar da respetiva valorização” artigo ) e se definem os Fundos de Capital de Risco "FCR”) "patrimónios autónomos, sem personalidade jurídica, mas dotados de personalidade judiciária, pertencentes ao conjunto dos titulares das respetivas unidades de participação” artigo 1, n., estabelecendo-se que "os FCR não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que assegurem as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros FCR” artigo 1, n. e que os mesmos se regem "pelo previsto no presente decreto-lei e pelas normas constantes do respetivo regulamento de gestão” artigo 1, n..  Dos factos provados facto 4) e do regime legal previsto no Decreto-Lei n. 375/2007 – que a Lei n. 18/2015 atualmente em vigor reiterou nos seus artigos , n. 1 e 1, n.s 1, 2 e – resultam duas conclusões evidentes.