Legal Document Excerpt:

Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, invocar, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias: Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 36 n.. O arrendatário pode, no prazo previsto no n. 1, reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, nos termos do disposto no artigo 130 do , junto do serviço de finanças competente n.. A reclamação referida no número anterior não suspende a atualização da renda, mas, quando determine uma diminuição do valor da mesma, há lugar à recuperação pelo arrendatário da diminuição desse valor desde a data em que foi devida a renda atualizada n..   O n. 287/2003, de 111, ao proceder à reforma da tributação do património versão primitiva e subsequentes alterações), estabelece, nomeadamente: Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos objecto da avaliação geral são determinados por avaliação directa, nos termos dos artigos 38 e seguintes do  art.