Legal Document Excerpt:

A certidão junta com a p.sob o documento n ... resulta de documento elaborado e apresentado na Câmara Municipal ..., na data em que era proprietário do prédio do Réu; A Sentença do Tribunal a quo peca por excesso e por defeito, na medida em que decide sobre o que não consta do pedido bem como também não resolve o que efetivamente foi colocado à apreciação do Tribunal; O Tribunal a quo errou na apreciação da prova testemunhal e documental trazida ao processo; O Tribunal a quo julgou, incorretamente, como provados os pontos "10”, "11” e "24” da contestação); Quanto ao Ponto "10”, o tribunal desconsiderou que, tanto com a P.como com a Contestação foram juntos dois levantamentos topográficos elaborados sobre o mesmo prédio, pelo mesmo Engenheiro, testemunha arrolada pelo Réu; O Sr. Engenheiro, foi questionado se, nos levantamentos que efetuou do prédio do Réu, os desenhos/plantas foram sempre iguais, ao que o mesmo refere que sim, sendo o mesmo prédio, os desenhos são iguais Adv.