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Breve síntese factual/processual: - Os presentes autos foram instaurados em 002014, encontrando-se o ora recorrente na situação de licença sem vencimento de longa duração, uma vez que - solicitou ao CSMP, e foi-lhe concedida, licença sem vencimento de longa duração, não se encontrando o mesmo a ser funções de magistrado do MP desde ..2012 - Apartir do referido dia .2012, após inscrição no respectivo Conselho Distrital, passou o arguido/ recorrente a exercer a actividade de Advogado - Nestes autos, já anteriormente o ora recorrente AA havia requerido a atribuição de um foro específico invocando a sua qualidade funcional de magistrado do MP, mas essa pretensão foi indeferida nos termos do Acórdão da .. Secção do TRL, proferido em .2016, transitado em julgado, o qual se pronunciou em sobre a questão da competência.