Legal Document Excerpt:

Verificam-se os pressupostos de natureza substancial quando: os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito controvertida, isto é, quando haja entre os dois acórdãos em conflito "soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas; a questão de decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas, e haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.