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5 - No período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.”  Assim, as situações em que o contribuinte tem o direito de exigir que a Administração Fiscal lhe pague juros indemnizatórios em resultado de ter tido em seu poder quantias provenientes de impostos que se vem a concluir não serem devidos, prendem-se fundamentalmente e em vista do caso concreto, com a ocorrência de qualquer erro imputável aos serviços, não só de uma liquidação que vem a ser anulada em processo judicial ou de reclamação graciosa, mas também por motivo imputável aos seus serviços, quando não cumpre o prazo legal de restituição oficiosa dos impostos.