Legal Document Excerpt:

- Tendo o Tribunal a quo julgado e verificado como não prescrito o procedimento administrativo, por verificar interrompida a prescrição pela notificação do Relatório de Controlo, errou na aplicação do direito por desaplicação in casu da norma constante do parágrafo , pois, como refere o artigo  do Regulamento n 2988/95 a prescrição interrompe-se «... por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade», e, por conseguinte, quando, do teor do relatório não se extraia que era intenção da Entidade Demandada instruir ou instaurar qualquer procedimento por se verificar uma irregularidade, o conhecimento dele não tem a virtualidade de interromper a contagem do referido prazo de prescrição de 4 anos.»       - Todavia, subsistindo dúvidas sobre a correta aplicabilidade, no caso em presença, das normas constantes do parágrafo  do n. 1 do art.