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Como justamente afirma a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta na sua resposta, não obstante a mudança da situação funcional do recorrente na sequência do mencionado acórdão do Conselho Superior do Ministério Público de ..-..-2019, «a verdade é que nestes autos, tal alteração não poderá ter as consequências que o arguido veio invocar, no que respeita à competência já do Tribunal de 1 instância.»    Como é dito na decisão recorrida, que merece a nossa concordância:   « no caso presente o arguido AA já havia sido julgado e condenado nestes autos numa pena de 6 anos e 8 meses de prisão por Acórdão proferido em ...2018 pelo que aquando da entrada em juízo desse seu requerimento não se poderia colocar, por não estar já em causa, a competência do Tribunal para efectuar o seu julgamento, o qual fora já realizado em  instância e havia terminado com a prolação de decisão condenatória em ...2018 - não havendo assim lugar para a aplicação do preceituado no art 12 n 3 al do P.P.