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ANEXO  MODELO DE DECLARAÇÃO a que se refere a alínea do n.1 do artigo 5  4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou, em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional; ) Não foi objecto de aplicação de sanção, administrativa por falta grave em matéria profissional ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional; ) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança social em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento; e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento; f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea do n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 4 dá Lei n. 18/2003, de 11 de Junho, e do n.1 do artigo 46 do Código dos Contratos Públicos; g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea do n. 2 do artigo 56 do Código do Trabalho; h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham assa obrigação, em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento; ) Não foi por sentença, transitada em julgado por algum dos seguintes crimes 15) ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crime.17): ) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n. 1 do artigo  da Acção Comum n. 98/773/JAI, do Conselho ) Corrupção, na acepção do artigo  do Acto do Conselho de 28 de Maio de 1997 e do n. 1 do artigo  da Acção Comum n. 98/742/JAI do Conselho: ) Fraude, na acepção do artigo  da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; )Branqueamento de capitais, na acepção do artigo  da Directiva n. 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização, do sistema financeiro para efeitos, de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.