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Como refere MANUEL DE ANDRADE, interpretar uma lei não é mais do que fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu sentido e alcance decisivos; o escopo final a que converge todo o processo interpretativo é o de pôr a claro o verdadeiro sentido e alcance da lei; o que exterioriza o sentido mais razoável e harmoniza duas grandes preocupações da teoria da interpretação da lei: a certeza do direito e a segurança jurídica.6 Interpretar, em matéria de lei, como advertem PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentro das várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva.7 Sublinha BAPTISTA MACHADO que a letra da lei é «) o ponto de partida» da interpretação, acrescentando de seguida: «Mas não só, pois exerce também a função de um limite, nos termos do art.