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Na verdade, percorrido o teor dos arestos proferidos no âmbito das ações n. 337/11, 460/08, 964/04, 897/07, 963/07 e 913/08, melhor evidenciadas na conclusão 20, logo se constata que apenas a primeira é relativa a um pedido de declaração de omissão de regulamentação do n. 112/2001 como sucede no acórdão fundamento invocado nos autos, sendo as demais inerentes a iguais pedidos declaração de omissão de regulamentação, mas desta feita, do n. 404-A/98, falecendo ainda a exigível identidade de sentido decisória destes arestos, porquanto em nenhum dos mesmos foi decidida a declaração de ilegalidade por omissão de regulamentação, ademais e especialmente, do n. 112/201 Adicionalmente, e ainda a este propósito, afirme-se que é de rechaçar a posição dos Recorrentes de que, uma vez ")que o acórdão-base reconhece uma situação jurídica favorável a 34 funcionários da ex-DGV que foram autores, em coligação, no processo que esteve na origem do acórdão-base, estes obtiveram, na realidade, 34 decisões de reconhecimento de situação jurídica favorável”cfr.