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Todavia, em 2010 foi aprovado o Regulamento n. 391-A/2010, publicado no Diário da República n. 84, de 30-04-2010,  Série, designado Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, aqui se prevendo, no artigo 4, a revogação da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de 200 Não obstante, o seu n. 5 do artigo 4 dispunha uma norma transitória segundo a qual "Durante o ano de 2010, por razões de equidade, o valor das taxas de publicidade e de ocupação da via pública com mobiliário urbano ou com eventos de qualquer natureza à exceção das ocupações por obras estaleiros ou bombas de combustível), é o do valor das taxas que eram devidas ao abrigo da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais agora revogadas, acrescido de 5%.”, tendo este regime sido estendido ao ano de 2014 pelo n. 4 da Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa n. 870/2013, de 16-12-201 Aplicando o supra exposto aos autos, e não sendo controvertidos os valores da liquidação em crise, temos então que a taxa em crise tinha, efetivamente, previsão no Regulamento Geral de Taxas em vigor em 2014 por aplicação remissiva do disposto na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de 200 Neste sentido, improcede a impugnação com este fundamento.