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n. 1984/28T8FAR.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo Central Cível de Faro – J3  Apelante: Estado Português Apelados: e outros 					                                                      Sumário do Acórdão    Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 66, n. 7, do )                                                                         Acordam os Juízes na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora no seguinte:   – RELATÓRIO ),,,,,,,, e intentaram ação declarativa, sob a forma comum, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, todos com os demais sinais identificadores constantes dos autos, pedindo que:  - se declare que o prédio identificado no artigo 1 da petição denominado, é propriedade privada dos autores, pelo menos, desde o ano de 1782;  - se condene o Estado Português a reconhecer tal propriedade como privada dos autores e a respeitá-la como tal.