Legal Document Excerpt:

A presente causa não é simples o Recorrido pela qualificação do contrato de agência como contrato de trabalho, o pagamento de créditos laborais, o reconhecimento da licitude da resolução do seu contrato de trabalho, com as legais consequências, incluindo uma indemnização por danos não patrimoniais, e a Recorrente, na sua contestação de 1242 artigos, alega a excepção de abuso de direito, na modalidade de «venire contra factum proprium», defende-se por impugnação e deduz um pedido  O processo não continha, na fase do despacho saneador, os elementos necessários para decidir a excepção de abuso de direito, invocada pela Recorrente, que o despacho recorrido denominou de «excepção de "supressio”», ou seja, para decidir do mérito da causa, e a presente causa não é simples, pelo que o Tribunal a quo podia, e devia, ter relegado tal decisão para momento posterior ao despacho saneador.