Legal Document Excerpt:

Decorrendo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, necessariamente, de ‘uma decisão constitutiva proferida pelo juiz’, e podendo ‘naturalmente inferir-se – se nada se disser sobre esta matéria na parte da sentença atinente à responsabilidade pelas custas – que o julgador considerou que os pressupostos de que dependeria tal dispensa não estão verificados – sendo, neste contexto, consequentemente previsível para a parte, total ou parcialmente vencida, que a conta de custas a elaborar não irá contemplar seguramente essa dispensa’ –, deverá o direito a reiterar perante o juiz a justificabilidade da dispensa do remanescente da taxa de justiça ser ‘exercitado durante o processo’, nomeadamente, ‘mediante pedido de reforma do segmento da sentença que se refere, sem excepções ou limitações, à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para, só então, reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa’.