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Procurador-Geral Adjunto nas suas alegações, existem outras espécies jurisprudenciais do Tribunal Constitucional que acolhem semelhante orientação:  "Neste sentido, não têm sido consideradas inconstitucionais certas limitações ao aludido direito de recurso, designadamente em situações dotadas de manifesto paralelismo com a hipótese discutida nos autos; assim:  ... - não foi considerado inconstitucional o n 6 do artigo 646, também do Código de Processo Penal de 1929 na parte em que não admitia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não houvessem posto termo ao processo Acórdãos ns 178/88 e 132/92);  - não foi julgado inconstitucional o artigo 7 do Decreto-Lei n 14/84, de 11 de Janeiro, que aboliu o recurso do despacho que recebe a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão Acórdão n 259/88);  - não foi considerada inconstitucional a norma dos artigos 647, § 4, e 371 do Código de Processo Penal de 1929, na parte em que limita o direito de recurso do despacho de pronúncia às situações em que o arguido esteja preso ou caucionado, sendo certo que as cauções sempre poderiam ser dispensadas nos termos da lei Acórdão n 353/91)".