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Veja-se o douto Acórdão 189/2016, Processo 1102/2014 do Tribunal Constitucional: "Assim, podemos dizer que as custas de parte se traduzem no reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada.” 1 Assim, as condições impostas pelo douto Despacho à reclamação das custas de parte feitas por quem é credor das mesmas, afeta, sem dúvida, o direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2, n. 1, da CRP.»  O Ministério Público, em sede de contra-alegações, pugnou pela improcedência do recurso, formulando as seguintes conclusões: «1- A recorrente, considera que a Ré não possui direito a requerer o pagamento de custas de parte, cabendo-lhe apenas pagar as custas na proporção do vencimento da A., logo não deve estar obrigada a depositar qualquer montante para reclamar de tal Nota apresentada pela Ré; 2- O despacho recorrido, que fez depender a apreciação da reclamação da Nota da Ré, do depósito de tal montante, não se mostra objeto de qualquer reparo tendo a A./recorrente interpretado os factos de forma errónea, em duas vertentes: 3- Por um lado, incorre em erro quanto ao considerar quem possui direito a requerer o pagamento de custas de parte e do alcance da expressão, parte vencedora; 4- Por outro lado, erra ao considerar que a reclamação, nos termos do artigo 2-A do RCP, admite exceções sobre a obrigação de depósito do valor da Nota.