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// Aquela disposição legal não impõe à Administração que, para assim proceder, obtenha a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico simulado, porque constante de escritura pública, pois a mera simulação do preço não é causa da nulidade de tal negócio, não existem, no caso, dois negócios, um real e outro simulado, e o Fisco pode recorrer a métodos presuntivos, quando a lei lho autorize» Dos dados coligidos nos autos resulta que a quantia recebida pelo impugnante de A...................... integra o preço de venda das herdades, desde logo, porque a função indemnizatória do referido sinal só ocorreria se o negócio prometido realizar não se tivesse concretizado concomitantemente, o que no caso não sucedeu.