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B) - 	No recurso do acórdão: - falta de identificação do arguido; - violação do princípio do contraditório; - inexistência de trânsito em julgado; - insuficiência da matéria de facto provada;  - contradição insanável da fundamentação;  - errada aplicação do art.70 do e do n2 do art.16 da Lei n130/2015, de 4/   						 É do seguinte teor o Acórdão recorrido transcrição) "Relatório Em conformidade e em obediência ao acórdão do colendo Supremo Tribunal de Justiça de 18/06/2020, já transitado, que julgando inválida a decisão proferida nos autos quanto à não observância do contraditório imposta pelo n 2, do art.