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As violações referidas no artigo décimo desta Nota de Culpa, constituem infracções disciplinares nos termos do artigo 8 do EOROC, em vigora data dos factos, e do artigo  do Regulamento Disciplinar da OROC, também em vigora data dos factos, imputados ao arguido por força do disposto no n. 1 do artigo 8 do citado EOROC, mas a censurar com uma única pena disciplinar, nos termos da norma constante do n. 1 do artigo 2 do Regulamento Disciplinar, podendo dar lugar à aplicação de pena não superior à de multa, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 8 do mesmo EOROC e da alínea do artigo 13 do citado RD.