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Contudo, o regime do mandado de detenção europeu contém casos de recusa obrigatória de execução — os previstos nos artigos  da Decisão-quadro 2002/584/JAI e 1 da Lei 65/2003 - e casos de recusa facultativa de execução — os previstos nos artigos  da Decisão-quadro e 1, n. 1, da Lei 56/200 Como se diz no acórdão do STJ de 202006 proferido no processo 06P1429 de que foi Relator o Sr. Conselheiro Henriques Gaspar', as causas de recusa facultativa de execução constantes do artigo 1, n. 1, "têm quase todas um fundamento ligado, mais ou menos intensamente, à soberania penal: não incriminação fora do catálogo, competência material do Estado Português para procedimento pelos factos que estejam em causa, ou nacionalidade portuguesa ou residência em Portugal da pessoa procurada"; "especificamente a al.