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13 da douta sentença; Efectivamente, ao contrário do que pugna a sentença recorrida, a utilização da expressão "autónoma” não impede a aplicação da mesma a determinado saldo positivo e englobado por opção do titular, desde logo como resulta do artigo 7 do Código do IRS, que contém, por aplicação conjunta da alínea do n. 1 e do actual n. 12 n. 8, à data dos, a possibilidade expressa de aplicação de taxa autónoma de 28% ao saldo de 50% das mais-valias previstas nas alíneas,,,, e do n. 1 do artigo 1 do Código do IRS; O Recorrente demonstrou ainda que a jurisprudência do TJUE já se pronunciou no sentido de que a tributação autónoma não é impeditiva da aplicação da redução do n. 2 do artigo 4 do Código do IRS; Porquanto, no processo -443/06, de 112007, designado por "caso Hollmann”, o TJUE pugnou no sentido de que o facto de a mais-valia auferida por um não residente ser sujeita a uma taxa de tributação autónoma tal como a mais-valia auferida nos termos do n. 5 do artigo 7 do não é impeditiva da aplicação da redução, em 50%, previsto no n. 2 do artigo 4 do Código do IRS; Pelo que a utilização da expressão "autónoma” reforça a ideia de que se pretendeu estabelecer uma taxa distinta da aplicável, por defeito, em caso de englobamento, pois, como se viu, o legislador recorreu, noutros casos, à utilização da expressão "taxa autónoma” em sede de IRS, sem que tal impedisse a aplicação da mesma ao saldo positivo e englobado por opção do titular; In casu, resulta inequívoco que o saldo das mais-valias sobre o qual vai incidir a citada taxa "autónoma” prevista no artigo 7 n. 5, do EBF, pode ser aplicado, para efeitos de determinação do rendimento colectável, ao rendimento englobado, desde que tal tenha sido opção do seu titular; Sendo que, nesse caso, tal taxa será aplicada ao saldo das mais e menos-valias apurado em 50% do seu valor, nos termos do disposto no artigo 4, n. 2, do Código do IRS; Efectivamente, o artigo 7 do EBF é omisso quanto ao modo de apuramento da mais-valia, limitando-se a determinar a possibilidade aplicação de uma taxa "autónoma” de 5% à mais-valia apurada e sempre se ressalvando o prévio apuramento nos termos das normas concretas aplicáveis no Código do IRS; Sem prejuízo, a AT – e, posteriormente, o Tribunal a quo – ignorou que o EBF, sendo um Código autónomo, em nada pode contender com a determinação da matéria colectável, mas apenas pode ser chamado à colação no momento final de aplicação da taxa; Essa é, ao contrário do que a sentença tenta fazer crer, a única interpretação que poderá recair sobre tal norma, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, LGT e em cumprimento da substância económica dos factos tributários, nomeadamente considerando todo o incentivo fiscal à recuperação do património imobiliário deteriorado que foi sendo desenvolvido, de forma unânime, por todos os Governos portugueses desde 2008; A promoção da reabilitação urbana, consagrada no artigo 6 da CRP tem sido umas das prioridades dos últimos Governos, em cumprimento do dever constitucional de incentivo à promoção e execução de uma política de habitação, pelo que é à luz de tal enquadramento histórico e político que deverá ser lido o artigo 7 do EBF, aprovado pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro; De onde se inclui que a norma consagrada no artigo 7, n. 5, do EBF tem claramente subjacente uma intenção do legislador em conferir um benefício fiscal excepcional, temporário e para tutela de interesses extrafiscais, cf.