Legal Document Excerpt:

Aliás, "o preço e condições verificadas no negócio de aquisição do terreno onde o edifício foi construído tiveram como pressupostos a possibilidade de construir no local um edifício com Cave, Rés-do-chão e 4 andares, em concordância com o que previamente havia sido acordado no acto de cedência ao domínio público da parcela de terreno com a  Não pode por isso a douta sentença concluir, como concluiu, que quem pode exigir responsabilidade à , designadamente restituição do indevidamente prestado por força do mecanismo da nulidade, ou qualquer outro, é aquele , assim como é a este, enquanto vendedor, que perante a impugnante poderá responder por aquilo que houver a responder.