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Na verdade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, presentemente, é consensual na afirmação, tal como, a título inovador e com apoio da então) maioria do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, aconteceu no acórdão datado de 3 de julho de 2019, processo n. 1541/18BESNT Disponível em www.dgsi.pt), de que "O artigo 40 do Dec. Lei n 155/92, de 28 de Julho, inserido na Secção relativa à "Reposição de dinheiros públicos”, ao estabelecer que «A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento» refere-se a qualquer reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, e não, como aconteceu no passado, unicamente à reposição por funcionários, agentes ou credores do Estado,” acrescendo o, determinante e decisivo, neste apelo, esclarecimento, segundo o qual o aludido prazo especial de prescrição se reporta "a todos os créditos de que o Estado seja titular por força do pagamento de quantias indevidas e que, como tal, devam reentrar nos seus cofres, independentemente da qualidade do sujeito passivo da obrigação de restituição, sendo aplicável à reposição de pensões indevidamente pagas pela Caixa Geral de Aposentações através do depósito em conta bancária do pensionista, ainda que arrecadadas por um co-titular dessa conta.”.