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do CPC » é errado, porque esta norma admite recurso ordinário até ao Supremo Tribunal de Justiça e tem como fim assegurar o princípio constitucional, consagrado no n 2 do artigo 205 da Constituição, destinado a garantir a segurança e a certeza jurídicas das decisões dos tribunais, transitadas em julgado, e porque, quando no requerimento da interposição do recurso para a sua admissibilidade é invocada a ofensa de caso julgado material ou formal, o recurso é sempre admissível, por necessária integração no sistema jurídico, ditada pelo artigo 9 do Código Civil, pelo n 1 do artigo 551 e pelo artigo 852, estes do Código de Processo Civil, da norma da alínea do n 1 do artigo 723 do Código de Processo Civil.