Legal Document Excerpt:

Porto, 15 de dezembro de 2021	 Carlos Gil Mendes Coelho Joaquim Moura ____________ 1 A notificação da reclamação de créditos apresentada por E, SA em 02 de novembro de 2015 foi feita em 03 de setembro de 201 2 Notificada às partes mediante expediente eletrónico elaborado em 15 de junho de 202 3 Após as conclusões, os recorrentes formularam os seguintes pedidos: "Desta forma, deve o presente recurso ser recebido e em consequência ser a Douta Decisão proferida revogada e substituída por outra que: determine a verificação do caso julgado com a consequente absolvição da instância do recorrente, no valor que exceda o montante de €2956,58 a que devem acrescer juros de mora desde 04/02/2020; determine a nulidade da decisão nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, porquanto o facto provado sob o número 43 é incompatível com o facto não provado sob o número 5 dos factos não provados; fixe a responsabilidade por custas nos termos do disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA!” 4 A decisão da matéria de facto está eivada de matéria conclusiva e de direito e de outra inócua para a boa decisão da causa.