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TRP de 12/07/2017 www.dgsi.pt"1 - A perda de vantagens do crime artigo 111 do Código constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito.” No caso dos autos existem claramente as vantagens do crime, traduzidas na retenção e apropriação dos valores que deviam ser entregues à AT e não foram "afetando esses valores ao pagamento de outras dívidas integrando essas quantias no património da sociedade” E sendo assim deve ou não ocorrer o decretamento de perda dessas vantagens, visto que tal foi pedido pelo M P na acusação, inexistindo, por isso, obstáculo formal?