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Em todo o caso, a fim de evitar quaisquer dúvidas, entendeu a R. acrescentar ao referido § a expressão que consta acima, passando o mesmo a ter a seguinte redacção: "Artigos sem sinal de uso indevido, nos termos e para os efeitos do n. 3 do artigo 1 e do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 24/2014 de 14/0” Apesar da legitimidade da referida Cláusula, entendeu a R. alterar a mesma para que não subsistissem quaisquer dúvidas relativamente ao alcance daquela previsão que, naturalmente, apenas se relaciona com o exercício do direito de livre resolução e não com o exercício de quaisquer outros direitos, designadamente, os relacionados com o regime legal de garantia.