Legal Document Excerpt:

Falta, portanto, em absoluto, a alegação de factos que sustentem a existência de uma lesão dificilmente reparável.”  Ora, se o cerne da decisão se prende com a ausência de factos alegados que possam vir a sustentar, uma vez demonstrados, o decretamento da providência cautelar requerida, irrelevante se torna o apuramento e avaliação das provas produzidas e requeridas em relação aos factos alegados, pois jamais a respectiva prova poderia conduzir à decisão pretendida pelos requerentes, sendo certo que o Tribunal se referiu no despacho em crise aos factos afirmados no requerimento inicial e se debruçou sobre a sua suficiência e relevância para uma decisão de decretamento da providência cautelar.