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Assim, as questões que vêm suscitadas pelos Recorrentes e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida:  ) padece de erro de julgamento em matéria de direito, por não ter o Tribunal a quo aplicado o vertido nos artigos 6, 6, n. 4, 6, n 1, alínea e 6 do CPTA, assim actuando em violação da lei, com fundamento em que a publicação do Decreto-Lei n. 3/2017, de 06 de outubro não obsta à procedência da acção, por estar em causa a prática do acto previsto no tipo legal do artigo  do Decreto Lei n. 214-F/2015, de 01 de outubro, por dever considerar-se como elemento relevante para a determinação do valor da pensão, não a remuneração que transitoriamente era aplicada por força dos cortes temporários, determinados pela Troika, mas a remuneração estabelecida, de carácter permanente, como prescreve o Estatuto da Aposentação, por terem direito a que lhes seja aplicada a fórmula de cálculo que emerge do Decreto Lei n. 214-F/2015, de 02 de outubro  - Cfr.