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Traduzindo-se o petitum no efeito jurídico21 pretendido pelas partes, aquele desdobra-se em duas vertentes: ) a declaração jurídica propriamente dita – pronunciatio que na acção de reivindicação conduz à declaração/reconhecimento do direito de propriedade e na acção de despejo passa pela declaração da cessação da relação contratual do; e ) a subsequente consequência material – condennatio g. entrega ou restituição do imóvel: na acção de reivindicação, como consequência do reconhecimento do direito de propriedade por quem reivindica esse reconhecimento e ocupação do imóvel por quem não disponha de título que legitime essa ocupação; na acção de despejo, em consequência da cessação do arrendamento que, enquanto a respectiva relação contratual vigorou entre as partes, legitimou a ocupação do local arrendado por parte dos.