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667 a 670 dos autos, o qual foi proferido por este Supremo Tribunal Administrativo a 4 de Novembro de 2020 no Processo n. 090/12BALSB), mais recentemente o Pleno uniformizou jurisprudência quanto à questão controvertida neste sentido vejam-se, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 04 de Novembro de 2020 nos processos ns 0100/13BALSB e 038/21BALSB, de 20 de Janeiro de 2021 no processo n. 101/11BALSB, de 24 de Fevereiro de 2021 no processo n. 84/18BALSB, de 24 de Março de 2021 no processo n. 87/20BALSB, e os proferidos pelo Pleno em 21-04-202, nos processos n.s 32/22BALSB e 63/22BALSB e 0113/22BALSB.