Legal Document Excerpt:

No caso, tendo em conta as conclusões apresentadas pelo Digno recorrente, há que apreciar se a eventual nulidade cometida pela autoridade administrativa deveria considerar-se sanada e se, em consequência, se mostra verificada a nulidade da sentença proferida no Tribunal a quo, ao não ter conhecido do objeto do processo em violação do disposto no artigo 379 do Código de Processo Penal, aplicável ex  do artigo 41 do  – Fundamentação Com interesse para a decisão a proferir, resulta dos autos que:  Em 002018, pela Polícia de Segurança Pública – Divisão Policial de ...., foi levantado auto de notícia contra a arguida P. – Exploração de Bares, Ld, por alegada violação do n 6 do artigo 8 conjugado com a alínea do n 1 do artigo 27, ambos do Decreto-Lei n 23/2014, de 14 de fevereiro violação de dever de negar a entrada no estabelecimento a menores de 16, punida nos termos do artigo 36, n 2 do mesmo diploma legal, tendo os factos pertinentes ocorrido em 102018 cf.