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351 e ss, do processo; ) Em 102014, a Ré respondeu à carta que antecede, nos seguintes termos:  Reportando-me ao assunto acima mencionado, esclareço Ex que, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais ao serviço da Administração Pública, a responsabilidade pelo pagamento das despesas de saúde pertence à entidade empregadora ou à companhia de seguros para a qual aquela entidade tenha transferido essa responsabilidade Quanto à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, limita-se às prestações por incapacidade permanente ou morte referidas no Capitulo do citado diploma, ou seja: indemnização em capital ou pensão vitalícia por incapacidade permanente para o trabalho; prestação suplementar por assistência de terceira pessoa; subsídio por situações de elevada incapacidade permanente; subsidio para readaptação de habitação; subsídio para frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional; prestações por morte.