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Com efeito, não se vê que aquela decisão imponha a alguém, expressa ou tacitamente, o cumprimento de uma obrigação ou a imposição de determinada responsabilidade, nem muito menos que contenha uma ordem de prestação dirigida à Autoridade Tributária e Aduaneira-Serviço de Finanças .... De resto, todas as concretas pretensões que o ora apelante veio subsequentemente deduzir através do denominado «pedido de cumprimento de sentença condenatória judicial contra Autoridade Tributária e Aduaneira, Serviço de Finanças ...» apresentado a 10-03-2020 - designadamente o peticionado reconhecimento da natureza não tributária das alegadas dívidas, a aferição dos pressupostos materiais inerentes aos pedidos de indemnização formulados, e as restantes pretensões formuladas -, evidenciam de forma inequívoca a necessidade de larga indagação e subsequente declaração autónoma tendente à concreta conformação ou acertamento dos direitos invocados, estando totalmente dependentes da prévia apreciação sobre a sua procedência, como tal da verificação e subsequente reconhecimento dos respetivos pressupostos materiais constitutivos.