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19-02-2015 Revista n. 302913/16YIPRT.ES1 -  Secção   Lopes do Rego    Orlando Afonso Távora Victor http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9465e7c3ce8fce1180257df1005b84f0?OpenDocument  Se, quer a sentença da  instância, quer o acórdão recorrido decidiram no sentido na improcedência da acção, com fundamento no facto da ré/recorrida não ter incorrido em responsabilidade contratual, atenta a inverificação de um dos pressupostos de tal responsabilidade – ausência de danos –, tendo a Relação se limitado a aditar a ausência de outro dos pressupostos daquela responsabilidade – ausência de prova de qualquer ilicitude contratual por parte da ré –, a fundamentação das decisões é essencialmente a mesma e idêntica, traduzindo-se na invocação do mesmo quadro normativo.