Legal Document Excerpt:

Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, volume, edição de 2000, página 341, e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  edição, página 111, e Acs do STJ de 102009, Processo n. 1182/03PAALM.S1 -  Secção, relatado pelo Senhor Conselheiro Armindo Monteiro, de 202009, Processo n. 4262/06 -  Secção, relatado pelo Senhor Conselheiro Soreto de Barros e de 212009, Processo n. 273/02PEGDM.S1 -  Secção, relatado pelo Senhor Conselheiro Souto Moura, in www.stj.pt/jurisprudência/sumáriosdeacórdãos /secção criminal.