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Tendo por alicerce as conclusões, a questão primordial a apreciar consiste em saber se ao caso em apreço se aplicam as normas previstas no Decreto-Lei n 227/2012, de 25/1  +		Na 1 instância foram considerados provados os seguintes factos:  Em 8 de Maio de 2008, no âmbito da sua atividade, a exequente/embargada firmou com os executados um acordo, ao qual foi atribuído o n., através do qual concedeu um empréstimo no valor de € 9000,00 à executada/embargante, e do qual o Executado se constituiu fiador e principal pagador, renunciando ao benefício de excussão prévia, destinando-se à aquisição do imóvel para habitação própria e permanente da executada/embargante, o prédio urbano, composto de casa de Rés-do-chão para habitação e logradouro, sito em Tremês, no Bairro, freguesia de Tremês e Concelho de Santarém, inscrito na matriz sob o artigo, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o número, da dita freguesia.