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Ora, resultando da factualidade provada que apenas em 202015, a Junta Médica Única considerou o autor como incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com 16% de desvalorização com nexo de causalidade com o serviço militar, tal significa que o diagnóstico e a caracterização do acidente em serviço, pelas autoridades militares, decorreu muito para além da data da entrada em vigor do n 503/99 de 21 Assim sendo, verifica-se que o direito reclamado pelo autor, já caducou, dado que à data em que requereu ao Exército a abertura de um processo por acidente em 202013) já tinha sido ultrapassado o prazo de caducidade previsto no n 1 do art 24 do n 503/99 de 21 ... Atento o exposto, importa conceder provimento ao recurso e declarar improcedente a acção interposta pelo autor.