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J. Quanto à fundamentação da Sentença, a mesma possui regulamentação específica, designadamente o artigo 37 n. 2 do Código do Processo Penal que estabelece que "ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”, de onde decorre que a sentença assenta numa dupla fundamentação: de facto e de direito, ou seja, importa precisar toda a realidade fáctica que se encontra provada, a qual se há de depois submeter a tratamento jurídico adequado, designadamente à identificação das regras de direito aplicáveis, interpretação dessas regras e determinação dos correspondentes efeitos jurídicos.