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11) A 012013, a contrainteressada celebrou com o Autor um acordo intitulado «Contrato de Cessão de Exploração», do qual consta, com relevância, o seguinte: «pela primeira outorgante/cedente é dito:  	Que é dona e legitima possuidora do estabelecimento comercial de restauração "Restaurante Tipo Tradicional", denominado "", instalado no R/a que corresponde a fração autónoma denominada pela letra "A", com acesso a partir da estrada nacional 319, com área de 195 m2, sito no Largo do ...) n. 14, freguesia de ...) e ...), concelho de ...), inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5077-A teve origem no artigo 791-A da extinta freguesia de ...)), descrito na conservatória do Registo predial sob o número 00739/19920513 de ...), com Alvará de Utilização n. 045/2009, emitido pela Câmara Municipal de ...) em 05 de Fevereiro de 2009, para "estabelecimento de bebidas", tendo a utilização sido entretanto alterada para "restaurante tipo tradicional", por força da sua comunicação prévia comunicada à Câmara Municipal de ...) em 12 de agosto de 2014, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n e 48/2011, de 1 de abril.  )