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Acordam, em Conferência, na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça      - Relatório   No presente processo, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo que se:  "Pelo exposto, julgo a presente acção procedente por provada e, em consequência:   a) Declaro a ineficácia, relativamente à Autora AA, da dação em cumprimento datada de 18/02/2015, feita pelo  Réu BB a favor da  Ré , dos seguintes prédios urbanos:  1) Fracção autónoma individualizada pela letra "A”, correspondente ao rés do-chão e primeiro andar com entrada pelo numero , destinado a habitação, com telheiro e logradouro, do prédio urbano sito na Avenida ..., números  e , lugar ..., União das Freguesias ... ... e ...) e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número , da freguesia ..., e inscrito na respectiva matriz, sob o artigo ...78; e,  2) Fracção autónoma individualizada pela letra "A”, correspondente ao rés do-chão – com entrada pela Rua ... número , destinada a habitação com logradouro, do prédio urbano, sito na rua ..., n.s ... e ... e Traseiras da Rua ..., s/n, lugar de ..., pertencente à união das freguesias ... ... e ...) e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o número 12, da freguesia de ..., e inscrito na respectiva matriz, sob o artigo .....24 podendo a Autora executar tais bens a fim de satisfazer os seus créditos e exercer os actos de conservação de garantia patrimonial autorizados por lei.