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Pois, 16-Viola o direito a todas as garantias de defesa, consagrado no n 1 do art 32 da Constituição da República Portuguesa, interpretação do art 58 e 59 do CPP no sentido de que não é possível que um co-arguido requeira a constituição como arguido de testemunha que confessa a prática do crime e que só não é constituída arguida porque o Ministério Público entende, ao arrepio do principio da objectividade, protegê-la para assim ver validade prova claramente 17-O tribunal de julgamento não pode alterar os sujeitos processuais, nem o objecto do processo solvo raras excepções), mas pode declarar nulas as provas obtidas através do cometimento de ilegalidades, sejam elas praticadas pelo Ministério Público, sejam praticadas pelo Juiz de Instrução Criminal.