Legal Document Excerpt:

Nos processos cuja decisão envolva uma prestação periódica, salvo nas ações de alimentos ou contribuição para despesas domésticas, tem-se em consideração o valor das prestações relativas a um ano multiplicado por 20 ou pelo número de anos que a decisão abranger, se for inferior; caso seja impossível determinar o número de anos, o valor é o da alçada da Relação e mais 0,0 Assim, a diferença entre os dois preceitos assenta no facto de o artigo 30 do CPC se aplicar com base em relações jurídicas de caráter duradouro ou de trato sucessivo subsistentes, quando são pedidos o cumprimento de prestações vencidas e vincendas, derivadas de obrigações periódicas ou permanentes, independentemente de serem devidas a título principal ou acessório, enquanto que o artigo 29 é aplicável aos juros, rendas e rendimentos vencidos ao tempo da propositura da ação ou, depois disso, sendo objeto do pedido acessório.