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Como decorre dos factos provados factos ns 9 a, o processo encetado pelo arguido para obtenção junto do IMT a carta de condução de ciclomotor, iniciou-se em 11 de Maio de 2021, com a emissão da certidão pela Secretaria da Câmara Municipal de  ... – facto provado n 9 – tendo em 14 de Maio de 2021, requerido junto do IMT – Delegação Distrital de Viseu -, a troca de licença de condução por carta de condução - facto provado n 1  Sem prejuízo de o IMT ter emitido formalmente a referida carta de ciclomotor ao arguido, conforme resulta dos factos provados ns 12 a 13, esta emissão está substancialmente viciada, de onde resulta que o arguido PM, não possui habilitação para a condução de ciclomotores.