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A Petição Inicial que deu origem aos presentes autos apresenta como fundamentos: A prescrição do procedimento de contra-ordenação; Nulidade do acto de citação, por ter sido efectuada sem ter por base um despacho judicial, por não se fazer acompanhar de um título executivo os quais entende serem essenciais e indispensáveis à sua defesa; Falta de título executivo, nulidade e ilegitimidade – a falta de título executivo consubstancia-se no facto deste não ter acompanhado a citação; entende ainda que o acto que determina o chamamento do Oponente à execução padece do vício de falta de fundamentação o que deverá determinar a sua ilegitimidade para a execução; Alega ainda não ter praticado os factos passíveis de integrar as contra-ordenações em causa nos autos.