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O Decretos-Lei n. 409/89, de 18/11 que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório), n. 448/79, de 13/11 que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária) e n. 139-A/90, de 28/04 que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário), todos indicados na contestação, também não são afrontados pelo artigo 1 do Decreto-Lei em análise, nem a entidade demandada explica onde reside uma eventual colisão de regimes para concluir que a referida norma tenha sido revogada por algum destes diplomas, dado que, como se referiu supra, desde 1979 que coexistiram simultaneamente regimes legais, sem que tenha ocorrido alguma revogação expressa ou tácita da norma em análise.