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607, ns 4 e 5, dado da factualidade assente, apenas poderem constar factos e não a reprodução do teor de documentos, eventualmente, meios de prova de factos alegados pelas partes e, deste modo, aditam-se, ao elenco dos factos provados, os pontos 32-A) e 32-B), com o teor, em síntese, do documento referido no ponto 32 e do documento que procedeu à sua alteração, que julgamos relevante: Assim, "32-A) – PROTOCOLO DE GESTÃO E OPERAÇÃO CONJUNTA DA VIATURA DE EMERGÊNCIA MÉDICA E REANIMAÇÃO VMER – Entre:O Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, e O Centro Hospitalar B, EPE, Considerando que:A necessidade de melhorar a equidade regional no acesso aos cuidados diferenciados no domínio da emergência pré-hospitalar conduziu à cobertura nacional da rede de VMER em articulação com o projecto de Requalificação das Urgências, e à respectiva integração em rede com os restantes meios; ...); Em cumprimento do disposto no Despacho n 14898/2011 do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde celebra-se o presente protocolo, que se rege pelo disposto nos considerandos supra e nas cláusulas seguintes e, em tudo o que seja omisso, pela legislação aplicável:Cláusula Primeira Âmbito de aplicação)O presente protocolo é aplicável à Viatura de Emergência e Reanimação sediada no Serviço de Urgência Médico Cirúrgica B. Cláusula Segunda Objecto) O presente protocolo tem por objecto a criação de uma estrutura conducente à gestão e operação conjunta da VMER integrada no funcionamento do Serviço de Urgência identificado na cláusula primeira, mediante a definição das responsabilidades de cada uma das instituições signatárias e da forma de articulação entre elas, garantindo a total operacionalidade do meio.