Legal Document Excerpt:

Portanto, tendo em conta a natureza da taxa de promoção - de contrapartida pelos serviços prestados pelo aos agentes económicos do setor no âmbito da gestão do mercado vitivinícola, da regulamentação do setor e do controlo das atividades do mesmo, permitindo aferir do cumprimento das legislações nacional e comunitárias aplicáveis e da qualidade dos produtos vínicos introduzidos no mercado – bem como a jurisprudência citada e tudo o acima exposto, logo se conclui que a taxa de promoção, ao contrário do alegado pela Impugnante, não é um auxílio estatal e respeita os limites de minimis definida no contexto da política relativa aos auxílios estatais pela Comissão.Importa dar conta da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, de que é exemplo, entre outros, o Acórdão de 012013, P. 0202/13, disponível em www.dgsi.pt e cujo sumário se transcreve: "- Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92 do Tratado actual art.