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Todavia, no que respeita ao requisito constante da alínea, constata-se que a Autora não alegou a sua apresentação, nem apresentou qualquer princípio de prova nesse sentido, fundamentando o seu direito à progressão única e exclusivamente com recurso ao disposto na alínea, do n. 2, do artigo , do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, e no artigo 3 do ECD, na redação do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, mas olvidando o disposto na alínea, do n. 6, do artigo , do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro, norma esta que permanecia em vigor – aplicando a referida norma, em situação relativa a progressão para o  escalão de docente, que completou o tempo de permanência no  escalão, no ano de 2010, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n. 01633/14, de 12 de julho de 2018, disponível em www.dgsi.pt.