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Como bem se alerta na decisão impugnada, «a ausência de alegação concreta e objetiva dos factos que permitam concluir pela seriedade e atualidade da ameaça de dano apreciável, bem como permitam aferir da existência dos prejuízos e da sua gravidade, é causa de ineptidão, estando vedada ao juiz a possibilidade de convidar ao aperfeiçoamento e determinando o indeferimento do procedimento por manifestamente improcedente – Vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 202011, proferido no processo n. 111/17TJCBR.C1, disponível em www.dgsi.pt "Se tal não acontecer, o vício, mais do que deficiência, acarreta ineptidão, estando vedado ao juiz, ou, pelo menos, não lhe é exigível, a prolação de despacho de aperfeiçoamento para a regularização e suprimento da falta.”), e do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 002012, proferido no processo n. 10903/12TBBNV.L1-8, também disponível em www.dgsi.pt "Deve ser indeferido liminarmente o procedimento de anulação de deliberação social em que não tenham sido alegados os factos constitutivos do «dano apreciável», por se tratar de matéria factual constitutiva da própria causa e pedir, não lhe sendo, por isso, aplicável o disposto nos art 266 e 265-A do CPC.”)».