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5, n. 1, alínea, do CSC não contempla o caso do abuso da minoria, certamente porque uma deliberação negativa, não podendo produzir efeitos, não é susceptível de impugnação contenciosa, para além de ser difícil ainda conceber a emergência de uma deliberação de sentido positivo, depois da sua rejeição” Deliberações Sociais Abusivas e Responsabilidade Civil, acessível in http://www.trl.mj.pt/PDF/Deliberacoes_sociais.pdf 76Jorge Coutinho de Abreu, 1983, Do Abuso de Direito, Coimbra: Almedina, p.5 77"O abuso do direito ou exercício inadmissível de posições jurídicas equivale, simplesmente, a um exercício contrário à boa fé.