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Nesse contexto, cumpre referir que a sentença recorrida consignou a seguinte matéria de facto: « – Cumpre decidir para o que se fixa a seguinte matéria de facto de entre a alegada com relevo para o mérito da pretensão em apreço: Indiciados: A) Resultantes da anterior decisão:  A Requerente é uma sociedade por quotas, cujo objecto social é compra e venda de imóveis, compra de imóveis para revenda, arrendamento de imóveis, gestão de imóveis, gestão de condomínios, construção e venda de imóveis, prestação de serviços de construção , comércio por grosso e a retalho de materiais de construção, eléctricos, canalização, climatização e gás.