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da Portaria n. 215/2012, de 17/7), que lhe indicavam como área total de venda 990 m2, tendo sido este valor calculado de acordo com os critérios previstos na Portaria n. 215/2012, de 17 de julho conjugados com a Portaria interpretativa n. 200/2013, de 31 de maio, nos seguintes termos - 990,00m2área) x 75% = 492,50m2, área que foi considerada para efeitos de liquidação da TSAM; 12 – Assim, mal andou o Tribunal a quo ao não considerar que a Impugnante tinha o ónus de comunicar à DGAV a área de comércio alimentar e que esta entidade apenas, se socorreu dos métodos indiciários para proceder à liquidação em causa, devido ao incumprimento da Impugnante; 13 – Mais, entendemos e consideramos, assim, que o Tribunal a quo não podia ter decidido como decidiu, ao considerar que a Impugnante poderia ainda, nesta sede, comunicar a área do seu estabelecimento e que ela fosse considerada para efeitos da liquidação em causa, anulando parcialmente a liquidação impugnada; 14 – Contrariamente ao decidido na sentença de que se recorre, competia à Impugnante, o cumprimento do disposto no n. 3 do art.