Legal Document Excerpt:

No processo aqui em causa importa saber, no essencial, se o requerimento apresentado pelo recorrente junto do Fundo de Garantia Salarial respeitou o prazo legal para a sua apresentação. . Sobre esta matéria o tribunal a quo, começou por entender que "Todavia, no caso em apreço, e ao contrário do sustentado pela entidade demandada na contestação, não pode exigir-se ao autor a apresentação de requerimento no prazo referido, porquanto o Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril entrou em vigor, como já se referiu, a 002015”. . Acrescentando que "Repare-se que na situação do autor, este não podia prever, nem lhe era exigível, que reclamasse junto do Fundo de Garantia Salarial, e no prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho, o pagamento dos créditos laborais em causa, já que se possibilitava que o fizesse no caso de insolvência da entidade empregadora, o que veio a ocorrer, já que o requerimento foi apresentado na sequência da insolvência da sua anterior entidade patronal”. . Concluindo no entanto "Deste modo, relativamente aos factos ocorridos em momento anterior a 002015 o casos dos contratos cessados em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de, o prazo de um ano fixado no artigo , n. 8 do novo Regime deve contar-se desde a data de entrada em vigor desse diploma legal, ou seja, 00201 Conforme resulta dos autos, a autora apresentou o requerimento em causa a 302016, ou seja, tinha já decorrido o prazo de um ano, pelo que, embora não se acompanhe a entidade demandada na sua argumentação, impõe-se acompanhá-la na sua conclusão”. . Decidindo assim julgar improcedente a presente ação. . Sucede que, entre o recorrente e a entidade patronal, no âmbito de ação judicial, foi obtido acordo, homologado por sentença. . Pelo que, tal documento, no caso, uma sentença judicial, configura indubitavelmente o reconhecimento expresso e inequívoco do crédito do recorrente sendo por via disso título executivo. . Beneficiando assim o recorrente de um prazo prescricional de 20 anos, não sendo por isso aplicável ao caso o artigo 2, n. 8 do regime do Fundo de Garantia Salarial. . Nesse mesmo sentido se pronunciou o douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo 0632/12 de 11201 .