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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  -  RELATÓRIO  FUNDO DE GARANTIA SALARIAL devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 17 de setembro de 2020, pela qual foi condenado a reapreciar a pretensão do Autor, A. também devidamente identificado nos autos, à luz das disposições contidas no Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.No âmbito das Alegações por si apresentadas, elencou a final as respectivas conclusões, que para aqui se extraem como segue:  "CONCLUSÕES: A. O requerimento apresentado pela requerente foi apresentado em 102015, altura em que a regulamentação do FGS era feita ao abrigo dos art.s 31  e seguintes da lei 35/2004, de 29 de julho que se encontrava em vigor à data B. Assim, desde logo, e de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 31 da Lei n. 35/2004, de 207, para que o Fundo de Garantia Salarial assegurasse, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação é necessária a existência de uma relação laboral.