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Em suma, a análise dos meios de prova considerados e dos demais recolhidos em sede de inquérito é fortemente persuasiva da prática, pelo arguido, do crime de homicídio por negligência tal como descrito na acusação pública, se bem que com o enquadramento jurídico atinente apenas à previsão e punição do artigo 137 n 1 do Código Penal  mas não do n 2 do artigo 137 - repare-se que do libelo acusatório não eram alegados factos susceptíveis de configurar a negligência como "grosseira”, a que acresce que até tinha sido mencionada alínea do artigo 15 na qualificação jurídica nele constante – nem do artigo 69 n 1 do Código Penal, na redacção vigente à data dos factos 102011), sendo que um eventual atendimento na perspectiva de uma eventual condenação do arguido por aquele crime de homicídio por negligência) à redacção que neste último normativo veio entretanto a ser introduzida pela Lei n 19/2013, de 21 de Fevereiro seria violador do princípio da não retroactividade das leis penais, que é também corolário do princípio da legalidadeplasmado nos artigos 2 n 1 do Código Penal e 29 n 1 da Constituição da República Portuguesa.