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- O recurso contencioso de anulação desse mesmo despacho de 26-6-2002 foi rejeitado por irrecorribilidade do acto recorrido por dele se impor recurso hierárquico necessário para o respectivo Ministro, decisão confirmada pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6-11-200 	- No dia 25-5-2006 a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte comunicou à requerente o seguinte: 	Reportando-me ao assunto em epígrafe, nomeadamente aos requerimentos de 7-6-2006 e ao requerimento de 3-7-2006, informo Ex que, considerando a inexistência de qualquer interesse histórico e ou cultural na manutenção da construção - como resulta das suas características e envolvente e de o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho determinar a sua demolição, o facto de o reconhecimento de propriedade privada ser da competência dos tribunais artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de, a presunção legal de que o terreno em causa integra o domínio público marítimo, o facto da utilização privativa do terreno onde se localiza a construção ter sido titulada por licença de utilização do domínio público marítimo desde 1941 sem que nunca tenha sido desencadeado formalmente qualquer processo tendente ao reconhecimento da propriedade privada sobre a parcela em questão, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e o teor do ofício que lhe foi endereçado pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, esta CCDR-N considera não existirem razões que justifiquem a suspensão do processo de demolição da construção pelo que eventuais bens que se encontrem no seu interior deverão ser retirados no prazo de 15 dias de calendário após a recepção da presente notificação.