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27631/10T8PRT.P1, in www.dgsi.pt, reviu a posição dos anteriores acórdãos citados e seguiu o entendimento do STJ que considerou:  "– Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis ns 43/2005 e 53-/2006, de 29/1  – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do número 9 do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010 de 31 de dezembro e no n 1 do artigo 21 da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro.”.