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4, n 2, do, já no ED aprovado pela Lei n. 58/2008, de 09/09, a prescrição tem lugar se "conhecida a infração por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.” art, 6, n. Importa notar que a circunstância desse superior hierárquico não ser o competente para a instauração do procedimento disciplinar não constitui qualquer óbice ao decurso do prazo prescricional; como é de regra geral, "Quando se verifique que a entidade que recebeu a participação ou queixa não tem competência para instaurar procedimento disciplinar, aquelas são imediatamente remetidas à entidade competente para o efeito.” art.