Legal Document Excerpt:

Segundo o n 3 do artigo 25, merece essa classificação o solo que não se encontra em qualquer das situações previstas no n 2 do artigo 2  Por isso, a primeira tarefa de subsunção consiste em saber se o solo do prédio expropriado se enquadra em uma de quatro situações:  a) O que dispõe de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia eléctrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir; b) O que apenas dispõe de parte das infra-estruturas referidas na alínea anterior, mas se integra em núcleo urbano existente; ) O que está destinado, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas na alínea; ) O que, não estando abrangido pelo disposto nas alíneas anteriores, possui, todavia, alvará de loteamento ou licença de construção em vigor no momento da declaração de utilidade pública, desde que o processo respectivo se tenha iniciado antes da data da notificação a que se refere o n 5 do artigo 1  Não se trata de um elenco cumulativo e o critério de definição do solo apto para construção é de cariz objectivo, pois não se baseia na abstracta aptidão edificatória que em geral todos os solos têm, mas sim na potencialidade edificativa, face ao que dispuser a esse propósito a lei do urbanismo.