Legal Document Excerpt:

. . Nestes termos e nos demais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão deverá ser julgada improcedente a apelação interposta e, consequentemente, confirmada a sentença recorrida.Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas no presente recurso:  1) A nulidade da decisão recorrida;  2) A procedência da acção e a condenação do Réu no pagamento das quantias peticionadas a título principal nas alíneas, e e a título subsidiário na alínea da petição inicial.Iniciando a nossa análise pela primeira das questões suscitadas, o que a tal propósito cabe dizer é o seguinte: As pretensas nulidades da decisão recorrida foram já devidamente apreciadas e decididas no despacho proferido pelo Tribunal "a quo” com a Ref.