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449 n 1 do CPPenal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 48/2007, de 29 de Agosto são os seguintes:- falsidade dos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; Crime cometido por Juiz ou Jurado, relacionado com o exercício da sua função ou processo; inconciliabilidade de decisões; descoberta de novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; descoberta de que à condenação serviram de fundamento provas proibidas; declaração pelo Tribunal Constitucional com força obrigatória geral, de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento da condenação;- sentença de instância internacional, vinculativa do Estado Português, inconciliável com a condenação ou que suscite graves dúvidas sobre a sua justiça.