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Ora, se é facto incontroverso que lhe assistem tais direitos estes têm de ser compaginados e harmonizados, designadamente com os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, também constitucionalmente consagrados, como decorre do artigo 202, n.s 1 e 2, da CRP, cuja defesa incumbe aos tribunais assegurar, sendo quenenhum deles é absoluto e que, perante direitos de igual dignidade de outros sujeitos e mesmo intervenientes processuais ou outros relevantes interesses, têm que se harmonizar e ceder reciprocamente o necessário para que nenhum fique irremediavelmente preterido em favor dos demais, num exercício de concordância prática, de acordo com o disposto no artigo 18, n. 2 da CRP.