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Preceituando, por isso, o artigo 58 do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica n, identidade de pedido quando numa e noutra se pretende obter o mesmo efeito jurídico n e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico n.  No concernente ao alcance do caso julgado, diz o artigo 62 do CPC que: "a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga”.