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apresentou contestação no processo principal, em representação do Réu Estado, o que significa que as alterações introduzidas aos arts 11/1 e 25/4 do CPTA pela Lei n 118/2019, não colidem necessariamente com o disposto no art 21/1 e 2 da CRP, havendo antes que providenciar pela sua harmonização, não sendo possível afirmar que só residualmente o MP passará a representar em juízo o Estado, ou que perderá a sua autonomia, tornando-se em mero serventuário ou executante dos ditames daquele Centro de Competências, que organicamente não representa o Estado em juízo, conforme bem referido pelo despacho recorrido e que resulta da sua orgânica, vertida no n 149/201  "Ora sendo, indiciariamente, assim, e admitindo-se que sendo o MP o defensor da legalidade democrática, nos termos amplamente fundamentados nas alegações jurisdicionais, não se vê que este ente carecesse de legitimidade para suscitar a nulidade da citação do Réu Estado, ou que ocorra a pretendida e não fundamentada impropriedade do meio utilizado para solicitar a desaplicação no processo das duas referidas normas do CPTA, o que não se verifica.