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10 - Conclusão essa que deveria substituir citada alínea dos factos dados como provados, o que conduziria, em tudo o mais, a que fosse prolatado uma nova sentença não nos termos da recorrida que respeitasse o alcance do caso julgado, de facto et jure, com a consequente absolvição da instância da Entidade demandada, tal qual o douto Acórdão do Tribunal a quo, apenas parcialmente revogado de 31 de julho de 201 Sem prescindir, para a situação académica de assim não ser entendido por Vossas Excelências, 11 - Mas antes veio a douta sentença recorrida, ao acrescentar um conjunto de factos novos que passa a dar como provados de N factos contidos no douto Acórdão de 31 de julho de 2010 aos atuais 24 factos dados como prima faciae a violar por ofensa ao caso julgado, o próprio Acórdão revogatório deste mesmo Venerando Tribunal de 12 de outubro de 2012, nos termos do disposto no n. 2, do art.