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Diga-se, ainda, que as normas do Código Civil sobre venda de coisas defeituosas, especialmente em matéria de caducidade dos direitos reconhecidos ao comprador de coisas defeituosas, só seriam aplicáveis se elas fossem mais favoráveis ao autor do que as do Decreto-lei n. 67/200 Com efeito, socorrendo-nos da lição de João Calvão da Silva Venda de Bens de Consumo,  Edição, Almedina, página 123, as normas do Decreto-Lei revestem a natureza de uma protecção mínima dos direitos do consumidor, como o atesa o artigo  da Directiva n. 1999/44/CE, ao dispor:   O exercício dos direitos resultantes da presente directiva não prejudica o exercício de outros direitos que o consumidor possa invocar ao abrigo de outras disposições nacionais relativas à responsabilidade contratual ou extracontratual;   Os Estados-Membros podem adoptar ou manter, no domínio regido pela presente directiva, disposições mais estritas, compatíveis com o Tratado, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de protecção do consumidor.