Legal Document Excerpt:

– ponto 176 e 7 e 8;   - Em 13/08/1991, o  A. requereu à DSRHD, autorização para proceder à continuação do "aquedutamento” que provinha de jusante do referido Ribeiro , com tubos de 1,5 metro de diâmetro, naquela primeira extensão de 25 metros – ponto 14;  - Aquela autorização foi concedida em 20/09/1991, através do Alvará de Licença n. 153/91, sendo a respetiva obra de aqueduto desses 25 metros concluída ainda dentro do mesmo ano pelos A.A. – ponto 16;   - Tais obras de aqueduto efetuadas pelos A.A. foram devidamente licenciadas e legalizadas como sendo adequadas ao caudal de cheia – ponto 69;  - Durante 10 anos, entre 1991, altura em que os R.R.