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13	) Com base nas mesmas concretas provas invocadas na impugnação deduzida aos pontos , , , , , 1 e 1, deveria ter-se julgado provado Que não corresponde à verdade ter o arguido decidido deixar de entregar nos cofres do Estado a maior parte dos valores de IRS deduzidos e retidos nos rendimentos pagos aos trabalhadores, aos colaboradores e aos titulares de órgãos sociais da arguida sociedade e voltar a pagá-los pela totalidade quando tal lhe parecesse conveniente, uma vez que da prova produzida resulta que o pagamento não foi efectuado na totalidade porque a sociedade não dispunha de meios financeiros para entregar nos cofres do Estado a totalidade dos valores de retenções na fonte de IRS apurados pelo seu departamento de contabilidade; Que o contabilista da empresa tinha toda a autonomia para decidir sobre a apresentação das declarações que entendia perante a AT, bem como sobre o conteúdo dessas declarações designadamente os valores nelas, e sobre as datas da sua apresentação; Que não foi o arguido a determinar o comportamento do TOC da empresa, antes sendo convicção deste que não podia comunicar à AT valores de retenções na fonte de IRS superiores àqueles que, em cada momento, a sociedade podia pagar mediante informação prestada pelo respectivo departamento, e que, por ser assim, o contabilista da sociedade, que inicialmente comunicava à AT, através das emissão do que ele designava por "guias de pagamento”, apenas os valores de retenções na fonte de IRS que a arguida podia nesse momento entregar nos cofres do Estado, e posteriormente ia procedendo ao pagamento dos demais valores que haviam sido apurados na contabilidade da arguida, à medida que esta ia dispondo de meios financeiros para proceder a esse pagamento; – Que, se o próprio TOC da sociedade estava convicto de agir de acordo com a lei, por maioria de razão idêntico seria o convencimento do arguido, pelo que não existe qualquer elemento probatório do qual pudesse ter-se concluído que o arguido «agiu de modo consciente, livre e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade criminal da respetiva conduta».