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4 - As nulidades mencionadas nas alíneas a do n. 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.”  Refere o Recorrente sob as conclusões 5 a 9 das suas Alegações, que a invocada omissão de pronúncia ocorre porque submeteu questão a julgamento sob os pontos 4 a 5 da sua Contestação em torno do poder discricionário da Administração, atinente à gestão e colocação dos efectivos na PSP em conformidade com o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Publica, e que sobre essa questão não emitiu o Tribunal a quo pronúncia.