Legal Document Excerpt:

Pelo que devem as normas identificadas na precedente conclusão T serem conjugadas e, atendendo a qualquer uma das considerações jurisprudenciais e doutrinárias constantes da precedente conclusão U, serem interpretadas e aplicadas ao caso concreto da seguinte forma: - o prazo de prescrição do direito que o Autor exerce nos presentes autos é de três anos artigo 49, n. 1 do e o prazo de prescrição ordinária do mesmo é de 20 anos artigo 30); - iniciou-se a contagem do prazo de prescrição dos direitos que o Autor exerce nos presentes autos 05 em Janeiro de 2011 e em 20 de Janeiro de 2011, conforme doutamente decidido no Despacho Saneador com valor de Sentença recorrido artigo 49, n. 1 do; - ocorreu cinco dias após a data de entrada artigo 32, n. 2 do - em 22/12/2013 sendo certo que deu entrada a 17/12/2013) - a interrupção da prescrição dos direitos que o Autor exerce nos presentes autos quanto ao Estado Português, ao abrigo do processo n. 2962/19BEPRT apesar de neste processo ter sido indevidamente indicado pelo Autor, como parte contrária na Petição Inicial, o Ministério da Economia, ou seja, decorridos menos de três anos de qualquer uma das datas identificadas em); - O novo prazo de prescrição do direito que o Autor exerce nos presentes autos, que se inicia com a interrupção da prescrição do mesmo, é de três anos artigo 32, n. 1 e 2 conjugado com o artigo 49, n. 1 ambos do; - O processo n. 2962/19BEPRT terminou por absolvição da instância do Réu o que não impede que se proponha outra ação sobre o mesmo objeto, nem fica posto em causa o disposto na lei quanto à prescrição, nomeadamente, para o que interessa ao thema decidendum, o seu regime interruptivo artigo 27, n. 1 e 2 do; - Uma vez que o processo n. 2962/19BEPRT terminou por absolvição da instância do Réu, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo, ou seja, a 22/12/2013 artigo 32, n. 2 do; - O processo que correu termos sob o n. 822/18BEPRTU, na Unidade Orgânica 1, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto findou por absolvição da instância do Réu o que não impede que se proponha outra ação sobre o mesmo objeto artigo 27, n. 1 do afigurando-se irrelevante se interrompe novamente, ou não, a prescrição dos direitos que o Autor exerce nos presentes autos; - ocorreu a citação do presente processo que tem o mesmo objeto do processo n. 2962/19BEPRT em 10/03/2016, ou seja, decorridos menos de três anos da data em que ocorreu a interrupção da prescrição e se reiniciou novo prazo - 22/12/2013 – não estando a presente ação prescrita por ter decorrido um prazo inferior ao prazo da prescrição primitiva artigo 32, n. 2 conjugado com o artigo 49 n. 1, ambos do, nem se encontrando ultrapassado o prazo de prescrição ordinário artigo 30 do.