Legal Document Excerpt:

Por entender que o tribunal de 1 instância não podia invocar a falta de elaboração de auto de receção provisório nem a correção dos defeitos comunicados pelo Réu oralmente à Autora o TCA/N conclui que a A. tem o direito de «exigir o pagamento do preço dos trabalhos efetivamente realizados, nada bulindo este direito com a eventual falta de receção definitiva da obra e de vistoria final em virtude de resultar processualmente adquirido que os trabalhos foram realizados de acordo com o contratado», sendo que «não é lícito pensar que os trabalhos executados pelo empreiteiro a pedido do dono da obra que não revistam determinado formalismo não possam ser objeto da respetiva contraprestação por parte do Dono de Obra».