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Neste Acórdão, como vimos acima, considerou-se o seguinte no tocante à questão aí controvertida:  «as normas dos artigos , n.1, do Decreto-lei n. 56/81, de 31 de Março, e , n.1, do Decreto-lei n.233/81, de 1 de Agosto, não admitem que as remunerações adicionais dos chefes das missões militares sejam inferiores às remunerações adicionais recebidas pelos chefes das missões diplomáticas, pelo que não cabe na margem de discricionariedade da Administração fixar as remunerações adicionais devidas ao pessoal militar em valor distinto daquele que se encontra previsto para o pessoal equiparável dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros».