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- Não enunciando a promoção/autorização de avaliação do prédio quaisquer factos que, fundadamente, permitam suspeitar que o preço declarado não corresponde ao preço real, tal autorização constitui acto ferido de ilegalidade, que atinge, inexoravelmente, o sequente acto de avaliação que, nesta circunstância, tem de ser anulado in totum.”  Portanto, como muito bem se entendeu na sentença recorrida, a avaliação a que se refere o artigo 5 do CIMSISSD não se aplica às situações de mera divergências entre o preço declarado e o valor de mercado do bem vendido, mas antes naquelas em que, haja elementos fundados para suspeitar de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior ao preço real do negócio.