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Tal princípio pode mesmo implicar uma convolação da situação jurídica alegada pelas partes e a sua submissão a diferentes normas, desde que não altere a causa de pedir.”    Ou seja: verifica-se que, sendo, por um lado, exacto que o autor deve indicar as razões de direito que servem de fundamento à acção e que as normas indicadas servem também para enquadrar a causa de pedir fala-se no vector, por outro, também é verdade que é ao tribunal que incumbe proceder às qualificações jurídicas que tiver por correctas, ao abrigo do disposto no art 5, n 3, do CPC, de modo a esgotar as possíveis ou as plausíveis qualificações dos factos alegados em função do efeito prático-jurídico pretendido.