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3 No caso do acórdão do TCA, o procedimento de inspeção foi iniciado em 20/02/2001 e só terminou em 2002, tendo o tribunal considerado que o mesmo ficou abrangido pela redação do n5 do artigo 45 da LGT, que entrou em vigor em 15/07/2001, e que dispunha: "Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo das prorrogações previstas na lei reguladora daquele procedimento, a não ser que antes dessa ocorra a caducidade prevista no prazo geral fixado no n.” Norma introduzida pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho, com entrada em vigor em 15/07/2001, e que entretanto foi eliminada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro.)