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Porto, 25 de Fevereiro de 2022  Antero Salvador Nuno Coutinho Helena Ribeiro, Voto de  Voto de vencido o presente acórdão, com fundamento na posição que subscrevi no acórdão de 19/02/2021, proferido no processo n. 00103/17BEVIS, que relatei, no qual se propenderam os seguintes fundamentos:  «É certo que nos termos do artigo , n.4 a nulidade decorrente da desconformidade da realização da despesa com as prescrições impostas pela LCPA que exige a prévia assunção do compromisso, e em termos válidos, pode ser sanada por decisão judicial, conferindo-se ao Tribunal essa possibilidade, quando ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé.