Legal Document Excerpt:

A pensão de sobrevivência constitui, sem dúvida, uma prestação pecuniária previdencial – artigos 6, n. 3 da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o n. 1 do artigo  e n. 1 do artigo , ambos do Decreto-Lei n. 322/90, de 18/1 A Lei n. 7/2001, de 11 de maio, que adotou medidas de proteção das uniões de facto, na versão introduzida pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, que é a que se deve considerar para o caso concreto, veio estabelecer que as pessoas que vivam em união de facto nas condições previstas no diploma2, têm direito a proteção na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei, independentemente da necessidade de alimentos – artigos , n. 1, alínea e , n.  O regime previdencial geral não restringe, pois, o direito à pensão de sobrevivência do "viúvo de facto”, desde que a existência de uma relação de união de facto subsumível à definição prevista na Lei n. 7/2001, seja demonstrada por qualquer meio legalmente admissível.