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Na verdade, o procedimento de racionalização de efetivos tem o seu verdadeiro início quando, após a elaboração de relatório fundamentado na sequência de processo de avaliação, seja obtida a aprovação do membro do órgão do governo responsável pela área do Réu – o Ministro da Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social artigos , n. 1 a 3, do n. 200/2006, de 25/10 e artigo 24, n. 2 e 3, da LTFP, bem como do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública - o Secretário de Estado da Administração Pública artigo 25, n. 6, da LTFP.