Legal Document Excerpt:

Já no que respeita a despesas, estipula o artigo 3 da Portaria 51/2005: "Presume-se que a provisão para despesas paga pelo Cofre Geral dos Tribunais nos termos do n. 5 do artigo 2 e do n. 2 do artigo 2 da Lei n. 32/2004, de 22 de Julho, corresponde às despesas efetuadas pelo administrador da insolvência, não havendo lugar à restituição da mesma ainda que as despesas efetivamente realizadas sejam inferiores ao valor da provisão.” Atendendo à data em que a provisão foi devida, é de considerar efetivamente o que na Lei 32/2004 EAJ em vigor à data em que estes valores se venceram era então disposto e assim a provisão devida era de € 500,00 – tal como resulta da análise conjugada do disposto no artigo 26 n 6 da Lei 32/20042 com o artigo 1 n 13 da Portaria 51/2005 de 20/01 ex artigo 20 n1 da mesma Lei 32/200 Da leitura conjugada destes normativos resulta que até ao montante acima referido de € 500,00 o AI não tem que justificar as despesas por si realizadas por ter o legislador presumido ser esse valor adequado para tanto.