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mutatis mutandis o acórdão do Tribunal Constitucional n. 33/2017 DR, Série, de 8 de março de, onde se decidiu com força obrigatória geral que a fixação de um limite máximo de 10 UCs, previsto no artigo 1, n.s 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais em articulação com a sua tabela , que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior, sem a previsão da possibilidade da sua flexibilização, é excessivamente limitadora da justa compensação devida aos peritos pelo sacrifício que o exercício da perícia lhes impôs, devendo ser, por isso, declarada inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ancorado no princípio do Estado de direito democrático consignado no artigo  da Constituição.