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Disposições combinadas dos arts 1 e 3, n 4, da Lei 75/98 e 3, n 1, do Dec-Lei 164/9 		Não se pode deixar de ter em consideração que para além do seu caracter de prestação garantística, a prestação do Fundo, que visa assegurar, a necessária proteção da criança, no que se refere ao acesso às condições mínimas de subsistência com vista a proporcionar-lhe um desenvolvimento saudável e uma vida digna, assume, também, natureza de prestação social natureza social reconhecida pelo legislador no preambulo do Dec. Lei 164/99, de 13/05 que regulamenta a Lei n 75/98, de 19/11) reforçando a proteção social do Estado devida aos menores, no âmbito da politica social que cabe ao Estado desenvolver e incrementar com vista a tornar efetivos os direitos da criança, constitucionalmente consagrados no art 69 da Constituição da República Portuguesa.