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n. 1;  19)– Das Alegações: O Acórdão recorrido encontra-se em contradição com Acórdão fundamento, transitado em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e daí o presente Recurso;  20)Identificação da mesma questão fundamental de direito em causa: A questão sub judice prende-se com o facto de se deve reconhecer ou não a oponibilidade relativamente à NAVIGATOR da Sentença transitada em julgado, emitida no âmbito do Processo de Anulação de Contrato de Compra e Venda n. 578/1..., na qual se decidiu pela anulação do contrato de compra e venda celebrado por AA e ISAVESTE;  21)No Acórdão recorrido, tal como supra transcrito, sufragando-se integralmente a fundamentação apresentada pela  instância, entendeu-se que "em face do disposto no artigo 29 do , tendo em conta que o registo da aquisição da ... pela Navigator na sequência da procedência da acção de preferência averbamento à Ap.