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Como diz José Manuel Damião da Cunha, «no âmbito do CP mas também do existe uma direta ligação entre a figura da apreensão enquanto medida e a declaração de perda; existe uma dupla função quanto aos bens "apreendidos": eles são meios de prova do facto cometido e devem ser declarados perdidos em direta ligação ao facto ilícito praticado» Na mesma linha, segundo o testemunho privilegiado do Tribunal Constitucional, «a apreensão é também um meio de segurança dos bens que tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática do crime, ou que constituam o seu produto, lucro, preço ou recompensa, como forma de garantir a execução da sentença penal, o que também justifica a conservação dos objetos apreendidos à ordem do processo até à decisão final» Isto mesmo decorre expressis verbis do próprio Código de Processo Penal, quando refere que «se os objetos apreendidos não pertencerem ao visado forem suscetíveis de serem declarados perdidos a favor do Estado» a autoridade judiciária deverá, ex officio, fazer comparecer e ouvir o visado, permitindo-lhe exercer o contraditório e defender a sua plena in re potestas art.