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Fundamentação de Direito No caso vertente está assente, por decisão transitada em julgado, que o contrato de trabalho celebrado entre as partes se encontra ferido de nulidade, conforme estabelece o artigo 10, n 3, da Lei n 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, entretanto revogada pela Lei n 59/2008, de 11 de Setembro, por sua vez revogada pela Lei n 35/2014 , de 20 de Junho, em vigor à data da celebração do contrato de trabalho entre as partes, 12008, por vício na formação do vínculo que a sentença de 1 instância atribuiu à inobservância da exigência de procedimento concursal de selecção e da existência de um quadro de pessoal e nos limites deste, impostos pelos artigos 5 e 7 da referida Lei 23/2004, diploma que no seu artigo 2, n 1, estabelece que aos contratos celebrados por pessoas colectivas públicas é aplicável, salvaguardadas as especificidades daquela lei, o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial.