Legal Document Excerpt:

Se, porém, se tratar de relação jurídica para a qual se exija ad substantiam forma escrita sem a qual, portanto, o negócio jurídico é, a ordem pública, determinante de tal exigência, opõe-se a que as partes acordem na livre admissibilidade da prova testemunhal, devendo o tribunal oficiosamente aplicar a limitação legal dessa prova.” A esta doutrina adere Luís Filipe Pires de Sousa no seu estudo antes citado, na página 217, ponto  12 Este artigo foi alterado pelo decreto-lei n 116/2008, de 04 de julho, em vigor desde 01 de janeiro de 2009, passando a dispor o seguinte: "Sem prejuízo do disposto em lei especial, o contrato de compra e venda de bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado.” Portanto, mesmo à luz da lei atual, trata-se de negócio sujeito a uma forma ad substantiam: ou escritura pública, ou documento autenticado.