Legal Document Excerpt:

Pugna que o que consta do ponto  não assume pertinência ou interesse para a solução do litígio, não devendo, assim, integrar o probatório, e que em sua substituição o ponto  passe a verter o que consta no capítulo do Aviso n. 9653-A/2012, publicado no DR,  série, n. 135, a 11 de junho de 2012, com a epígrafe Reserva de Recrutamento, onde se consagra as seguintes regras:   «3- No âmbito da reserva de recrutamento, os docentes referidos na alínea do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 132/2012 podem ser colocados em horários completos e incompletos, de duração igual ou inferior a um ano escolar, até ao final do correspondente ano letivo.