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da Portaria n. 139/2007, de 29 de Janeiro, vigente à data do registo definitivo, o registo do ato de constituição considera-se efetuado na data da receção do respetivo requerimento, pelo que o registo do ato de constituição da Impugnante se considera efetuado em 2004, e assim sendo, a Impugnante pode beneficiar do regime de isenção previsto no artigo , n. 7 do CIVA porque as liquidações são posteriores ao registo da sua constituição 2007, 2008 e.  	Concluímos, então, que as liquidações impugnadas enfermam de erro sobre os pressupostos de facto e de direito ao assentarem no entendimento de que a Impugnante não poderia beneficiar da isenção prevista naquele preceito legal porque não se encontrava reconhecida como IPSS, nem reconhecida pelas autoridades competentes como tendo utilidade social.