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Contudo, o tribunal deu como provado que tal incidente terá ocorrido em 2017 ou 2018, pelo que já nem sequer se coloca a questão da impossibilidade de lançar mão dos factos ocorridos em data anterior a 15-08-2016 incluindo os da acusação, com invocação do principio ne bis In Idem que engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo P, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração judicial de extinção da responsabilidade criminal por amnistia, prescrição do procedimento criminal ou até por mera desistência de queixa.