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Embora de modo implícito, este Tribunal adoptou entendimento similar ao que vem de ser exposto, nos Acórdãos n.os 154/86, 285/92 e 340/92, Diário da República, respectivamente,  série, de 12 de Junho de 1986,  série-A, de 17 de Agosto de 1992,  série, de 17 de Novembro de 1992», e do Acórdão n. 12/99 publicado no Diário da República,  série, de 25 de Março de «Destes preceitos legais dos artigos , 1 e 1 a 2 do Decreto-Lei n. 427/89, em desenvolvimento dos artigos  a 1 do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de referidos resulta não só um regime de contratação restrito ao contrato de trabalho a termo certo, o qual não confere a qualidade de agente administrativo e cuja regulamentação específica é ainda mais apertada do que a prevista no regime geral do contrato de trabalho para esta modalidade, como também a proibição expressa de celebrar outro tipo de contratos com carácter subordinado, designadamente de contratos sem prazo.» E, analisando o regime jurídico do contrato de trabalho a termo certo celebrado pelo Estado, o Acórdão n. 683/99 concluiu pela sua compatibilidade com o princípio constitucional da segurança no emprego, mesmo sem a possibilidade da sua conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado.