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CAPÍTULO - TRANSMISSÃO DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR  Cláusula 5 - Transmissão do Estabelecimento Hospitalar   A Entidade Pública Contratante obriga-se a transmitir, através do Hospital de São Marcos, nos termos do Anexo e na data de produção de efeitos do Contrato prevista na Cláusula 14, para a Entidade Gestora do Estabelecimento, que aceita, o Estabelecimento Hospitalar designado por Hospital de Braga apto à realização das prestações de saúde, de acordo com o seu perfil assistencial e que integra os bens e situações jurídicas identificados nos apêndices 2 a 6 do Anexo   O pessoal que, à data da Transmissão do Estabelecimento Hospitalar, exerça funções em regime de direito público, mantém-se afecto ao Estabelecimento Hospitalar, nos termos previstos na Cláusula 6 do Contrato.  )