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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório  O STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, no âmbito da Ação Executiva por si intentada contra a Município ...), em representação de um conjunto de seus Associados, identificados na Sentença de 1 Instância, tendente a:  a) que seja declarada a inexistência de causa legítima de inexecução de sentença; b) que seja declarada a nulidade de todos os atos que não confiram retroatividade ao abono do suplemento em causa, ou tenham conferido retroatividade diferente da aqui peticionada em termos subsidiários, por desrespeito à douta sentença sob execução; ) que o Executado, mediante a intervenção dos seus órgãos e entidades competentes, profira o ato administrativo mencionado na douta sentença sob execução; ) que o Executado, igualmente através da intercessão dos seus órgãos e entidades competentes, notifique os sócios do Exequente deste ato administrativo; e) que o ato administrativo a cuja prolação o Executado ficará sujeito contenha, forçosamente, a determinação do pagamento do suplemento de abono para falhas aos sócios do Exequente, de acordo com a retroatividade estabelecida da forma subsidiária acima explicitada,”, inconformado com a Sentença proferida em 27 de junho de 2020, através da qual foi julgada "improcedente a presente ação Executiva”, veio interpor recurso da referida decisão, proferida em primeira instância, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.