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Neste enquadramento, conclui-se que em relação ao mérito da Impugnação, deve ser decretada a sua impossibilidade superveniente; e, quanto à indemnização pela prestação indevida da garantia, julga-se o recurso improcedente, ainda que com diferentes fundamentos dos sentenciados.Do valor da causa  Sendo o valor da causa matéria de conhecimento oficioso, vai proceder-se à sua apreciação, uma vez que a sentença atribuiu à Impugnação o valor correspondente ao da liquidação impugnada, ou seja, € 2601,19, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 9-A do Código de Procedimento e Processo Tributário, mas nada disse quanto ao valor atribuído a título de indemnização.