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Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: - Relatório  A., LDA NIF, com sede na Rua,interpôs o presente recurso de apelação relativamente à sentença proferida em 11 de Fevereiro de 2009, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a impugnação do despacho do Senhor Vereador do Planeamento Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal ...), que indeferiu a sua reclamação graciosa contra a liquidação  da compensação a pagar por si, no montante de 39 861,90 €, em resultado da aplicação da fórmula  do Sistema Perequitativo constante do artigo 1 do Regulamento Anexo ao Regulamento do Plano de Pormenor aprovado pela Câmara Municipal ...) para, entre outras, a Rua ...).