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Antes de mais, importa clarificar que a vinculação prevista no artigo 242, n 3 da CRP o qual, recorde-se, estatui que "A dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves”) "deve aplicar-se, por identidade de razão, à perda de mandato, que, por isso, também não poderá ser prevista senão para sancionar "acções ou omissões ilegais graves” do titular do órgão” conforme põe em evidência Pedro Gonçalves, em O Novo Regime citado, páginas 17 e. Como ficou demonstrado, o Réu praticou uma ilegalidade ao ter intervindo nos três procedimentos contratuais quando se encontrava legalmente impedido de o fazer.