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Civil, cauciona a alegação da Recorrente quando invoca a autoridade do caso julgado de decisão proferida noutro processo 550/00BECBR), no âmbito do qual o TAF de Coimbra deu razão à Recorrente, considerando que o preço a atender para efeitos de imposto de selo era o efectivamente praticado e que no caso concreto correspondia ao preço indicado no contrato de compra e venda, por ter sido este o valor fixado por acordo no âmbito do procedimento de revisão apresentado pela vendedora ao abrigo do disposto no artigo 129 do CIRC, decisão que não pode ser posta em causa nos presentes autos, por se tratar de uma questão prejudicial já resolvida entre as partes, devendo ser atendido o mesmo valor do prédio para efeitos de IMT.