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4Mostram-se violadas as seguintes normas jurídicas:  - artigo 410/2 do Código de Processo Penal - artigo 374/2 do Código de Processo Penal - artigo 379/1 do Código de Processo Penal - artigo 24 do Código Penal - artigo 26 do Código Penal - artigo 40 do Código Penal - artigo 50/1 do Código Penal - artigo 71 do Código Penal  Nestes termos, deverá, em face dos humildes argumentos invocados, ser revogada a decisão revidenda, e substituída por outra em conformidade com as Motivações que seguiram.#Por sua vez, o recurso do arguido ...) apresenta as seguintes conclusões:   O recorrente confessou os factos em julgamento – apesar de já o ter feito no primeiro interrogatório - manifestando pesar pelas consequências sofridas pelos ofendidos.