Legal Document Excerpt:

Tal procedimento corre os seus termos desde o ano de 2012, sob o n. 4577/10TBBRG, no Tribunal da comarca do Porto Instancia Central – 1 Secção Cível – J Uma vez que embarcação ainda não foi recuperada e atendendo a declaração de insolvência, o Reclamante veio requerer a apensação daquele processo aos presentes autos, atendendo a que a recuperação ou não do bem, influirá no credito do Reclamante e no passivo da Insolvente, já que, tal como referido na reclamação de créditos apresentada, se a embarcação não for recuperada, o crédito do Banco aumenta em mais € 56537,7 Nos termos constantes da douta decisão recorrida, o Tribunal a quo indeferiu a requerida apensação, referindo por um lado que: "em primeiro lugar não estamos perante um bem pertença da massa insolvente.