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ENQUADRAMENTO JURÍDICO Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu: 1-Julgar procedente a presente impugnação, em consequência do que anulou a liquidação de Imposto Municipal de Sisa identificada na al.AA) do probatório supra, tudo porque concluiu que a efectiva transmissão da propriedade do imóvel em causa nos autos somente ocorreu em 27/09/2004, data da celebração da escritura de compra e venda, assim se encontrando reunidos os pressupostos legalmente previstos no art.16, , do S.S., para que fosse concedida a isenção do pagamento de Sisa escritura de revenda ocorreu em 10/07/2006), visto ainda não ter decorrido o prazo de três anos que levaria à caducidade do citado benefício fiscal cfr.arts.11, , e 13-A, , ambos do S.S.); 2-Condenar a Fazenda Pública na restituição do montante de imposto pago indevidamente, acrescido de juros indemnizatórios, desde a data do pagamento até à emissão da respectiva nota de crédito.