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18- A decisão do órgão executivo foi proferida em 1-11-2016, isto é, para além do prazo de 30 dias, a contar de 14-9-2016, data limite essa da entrega do relatório final, dado que o prazo de 40 dias, prorrogado ilegalmente, destinado a elaboração de relatório final é nulo ou ineficaz, não produzindo quaisquer efeitos pelas razões supra expostas, pelo que caducou o direito de aplicar a sanção, conforme prevê o n 6 do artigo 22 19- No artigo 66 da PI, o autor invocou que a decisão punitiva, datada de 1-11- 2016, ultrapassou em muito o prazo máximo de 30 dias, pelo que caducou a aplicação da sanção pecuniária e o procedimento disciplinar, o que se invocou para todos os efeitos legais.