Legal Document Excerpt:

1 A interpretação feita do mencionado 1, n. 2 da Lei de Identificação Criminal, quando feita no sentido de que, ao se estipular que "no caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas é observado o disposto no número anterior findo o prazo da mesma", se  pretende abranger a impossibilidade de não transcrição de uma decisão enquanto não findar igualmente o decurso de prazo de proibições impostas a título de pena acessória) é inconstitucional, na senda da argumentação do mais recente acórdão do TC de 2 de Julho de 2018 por violação em primeira linha dos artigos 1, n. 2 e 4, n. 1, mas igualmente dos artigos 2, n. 3 e  3, n. 4, todos da crp.