Legal Document Excerpt:

- O requerimento em questão respeita o disposto no art 14 da Lei de Saúde Mental, invocando os arts 12 e 13 do 36/98 de 24 de Julho Lei de Saúde sendo dirigido ao Tribunal competente pelo irmão do requerido; formulado por escrito, contendo a descrição dos factos que fundamentam a pretensão do requerente; de igual modo, é expressamente levado ao conhecimento do Tribunal a preocupação de que o estado mental do requerido, que se afirma viver em situação de isolamento, negando contacto com todos os familiares - se tenha agravado ao ponto de pôr em causa a sua saúde mental e levá-lo ao suicídio, e concluindo que este precisa de tratamento médico urgente.