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Assim, e tendo presente o disposto no n 1 do artigo 412 do P.P., temos que a questão essencial a decidir no caso sub judice reconduz-se a saber se a decisão proferida no processo comum coletivo n 41/19GCBRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Braga, J1 - pela qual a arguida S. , aqui recorrente, foi condenada pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25 do 15/93, de 201, na pena de 3 três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova -  deverá ser não transcrita nos certificados a que se alude nos ns 5 e 6 do artigo 10 da  37/2015, de 0   A decisão recorrida  O despacho recorrido tem o seguinte teor transcrição:  Veio a condenada S. requerer a não transcrição no seu registo criminal da decisão condenatória, nos termos e com os fundamentos aduzidos de fls.