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Doutro modo, e como tem sido dito, «a competência dos tribunais em razão da matéria, ou jurisdição, afere-se em função da configuração da relação material controvertida, ou seja, em função dos termos em que é formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos» por todos, AC STA de 202001, R47633; AC STA de 212002, R1674/02; AC STA de 102003, R47636; AC Tribunal de Conflitos de 002002, 01/02; AC Tribunal de Conflitos de 002003, 06/02; AC Tribunal de Conflitos de 2004, 05/05; AC Tribunal de Conflitos 012006, 03/06; AC Tribunal de Conflitos de 102007, 05/07; AC Tribunal de Conflitos de 202011, 025/1   No artigo 4 do ETAF aqui aplicável em vigor desde 002004, e antes da alteração que lhe foi efectuada em 2015 é feita uma enumeração exemplificativa de matérias litigadas cujo conhecimento pertence alíneas do n1 ou não pertence alíneas do ns 2 e 3 aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.