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Como é entendimento pacífico na jurisprudência do STA, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 2, alínea do ETAF, 28 do CPPT e 15 do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo   Ora, salvo melhor opinião, afigura-se-nos que não se mostram reunidos os referidos requisitos, sendo certo que a Recorrente não logra identificar com precisão qual a questão de direito sobre a qual foram perfilhadas soluções opostas nos dois arestos em confronto, pois limita-se a transcrever o entendimento vertido em cada um deles e revelar o destino diverso adotado.