Legal Document Excerpt:

O Tribunal a quo igualmente errou ao considerar válido um pedido de cooperação baseado numa Decisão proferida por Tribunal internacionalmente incompetente Arménio), que regulou provisoriamente Decisão por si só precária, sem estabilidade e susceptível de alteração a qualquer a regulação atribuindo a residência à mãe, num processo que nem sequer o pai foi citado uma vez que a mãe indicou nos autos morada que sabia que não era do mesmo, em detrimento de uma Decisão proferida por Tribunal internacionalmente competente, que regulou definitivamente a regulação do exercício da responsabilidade parental atribuindo a residência ao pai, após várias diligências oficiais, num processo que a mãe foi citada e o admite junto ao Tribunal Arménio, conforme documentos que resultam dos autos.