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ponto e dos factos dados como provados.. As Recorrentes apresentaram a petição inicial em 2 de março de 201 Isto posto, à data dos factos em crise, encontrava-se em vigor o Decreto-Lei n. 48 051, de 21 de novembro de 196 Ora, tal como bem refere o aresto sob censura, o artigo  do referido diploma remetia para o disposto no n. 1 do artigo 49 do Código Civil, nos termos do qual "o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso”.