Legal Document Excerpt:

Notifique igualmente o Ministério Público e o defensor com a expressa comunicação de que a notificação deste despacho ao arguido será efetuado para a morada do TIR, com notificação efetuada por via postal simples no mesmo sentido, a titulo de exemplo, o acórdão do TRP de 27/09/2017, Processo n 9126/00TDPRT-A.P1, o acórdão do TRP de 28/09/2016, processo n 1239/00PTPRT-A.P1; o acórdão do TRC de 22/05/2013, processo 2326/06PBCBR.C1; acórdão do TRL de 08/05/2013, processo 12/19PTBRR.L1-3; e acórdão do TRE de 29/11/2016, processo n 253/09PFSTB-A.E1, integralmente disponíveis no sítio www.dgsi.pt)”.