Legal Document Excerpt:

É que, como vimos, não tomando a operação em causa como um "Programa Plurianual – como a Recorrente defende - ou seja, desconsiderando a data do "encerramento definitivo do programa” situado pelas instâncias em 3/2/2016, com base nos factos provados 50, 51 e como termo final da prescrição, não se verifica a prescrição - pois o prazo prescricional correu desde 27/2/2013 desde 30/11/2015, no entendimento das instâncias) até se interromper em 26/9/2016 antes de esgotado o prazo de 4 e, nesta data, voltar a correr novo prazo de 4 até 25/9/2018, data do ato impugnado.