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A questão prende-se com a existência de uma transacção, homologada por sentença, na acção n. 9399/18T2SNT, na qual a ora Ré/recorrente e José ... . chegaram a acordo quanto ao objecto desse litígio, nos termos seguintes: " O Autor reduz o pedido formulado contra a Ré, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, passados, presentes e futuros, para a quantia global de € 6000,00 sessenta;  Tais danos não incluem os suportados pela Caixa Geral de Aposentações ao Autor;  A Ré aceita e obriga-se a efetuar o pagamento da mencionada quantia de € 6000,00 sessenta no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença homologatória em conformidade, através de cheque emitido em nome do Autor, José ..., o qual será enviado para o escritório da Ilustre Mandatária do Autor, Sr. Dr. Catarina Costal, sito na Rua Américo Durão, n. 16,  , 1900-069 Lisboa;  O Autor declara, para os devidos efeitos, dar total e completa quitação, nada mais tendo a exigir ou a reclamar da Ré, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, passados, presentes e futuros, decorrentes do acidente de viação objecto dos presentes autos;  O Autor e a Ré prescindem das custas de parte e as custas eventualmente em divida em juízo serão suportadas em partes iguais;  O Autor e a Ré prescindem, ainda, do prazo de recurso e de reclamação.”.