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da LAV, "Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária, qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros”, sendo que de acordo com o n. 3 do mesmo preceito, "A convenção de arbitragem pode ter por objecto um litígio actual, ainda que afecto a um tribunal do Estado compromisso, ou litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual cláusula compromissória).” Validamente celebrada a convenção de arbitragem, que aqui não está posta em causa, resulta da mesma o efeito negativo da convenção de arbitragem previsto pelo art.