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Da inaplicabilidade do artigo 109 do na versão acolhida na sentença, atenta a norma transitória consagrada no artigo 5 da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro O artigo 109 do , na redação em vigor à data da celebração da escritura pública de compra e venda redação dada pela Lei 6/2006, de 27 de8, estatuía o seguinte: 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de três anos; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato fora celebrado.