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Por estes motivos, ainda que o agente EE tivesse referido que no dia 31/03/2020 alertou o arguido de que não poderia estar na via publica a consumir bebidas alcoólicas, entende-se que à luz do teor da notificação por escrito que lhe foi entregue e das regras da experimentação ordinária e do conhecimento que é expetável cada cidadão ter adquirido quanto às regras que foram impostas no período do estado de emergência, designadamente considerando o que resulta expressamente do teor do Decreto n. 2-A/2020 aprovado pela Presidência do Conselho de Ministros e à luz do qual foi realizada tal notificação) e do Decreto -B/2020, no qual se estabelecia que os agentes policiais tinham o dever de sensibilizar a comunidade e recomendar aos cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário e, bem assim, que os cidadãos poderiam ausentar-se dos domicílios por diversos motivos designadamente para deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, retorno ao domicilio pessoal ou outras atividades de natureza análoga,, que ao arguido era legitimo ter a expetativa de que em dia posterior ao dia 31/03/2020, noutro local e em situação diversa em mero convívio com outro lhe seria feita pelos agentes policiais ou uma nova recomendação ou uma ordem de regresso ao domicilio, mas que ele não incorria, de imediato, na prática de um facto ilícito.