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O segundo efeito - o efeito real translativo das parcelas de terreno para o município - ocorre com o registo do loteamento, assumindo então este registo natureza constitutiva; p)    O facto de o referido plano ainda não ter sido executado também não prejudica, de qualquer modo, o efeito real da divisão fundiária por si gerado; q)    A partir da entrada em vigor do referido diploma legal, o plano de pormenor deixou de ser apenas instrumento de planeamento de execução das opções urbanísticas dos planos municipais para se se apresentar também na modalidade de instrumento de execução plano de pormenor com efeitos tornando-se autossuficiente para fundar diretamente operações de transformação fundiária de loteamento ou fracionamento, de reparcelamento ou de estruturação da, dispensando, pois, um procedimento administrativo subsequente e equiparando-se, assim, aos demais instrumentos de execução capazes de efetivar a recomposição predial do solo; r)   Precisamente por isso, qualquer alteração ao nível da conceção urbanística subjacente à operação, executada ou concretizada em plano de pormenor com efeitos registais e em contrato de urbanização que, por exemplo, se traduza na redução do número de lotes criados e no consequente aumento da área dos restantes, há-de ser refletida em sede de alteração desses instrumentos; s)    Em conclusão, já não existe o prédio rústico, sito em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...88 a fls.