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149, n.1 do CPTA.” U – Foram sendo elaborados os autos de medição dos trabalhos executados pela Autor/Recorrida da qual resultou a conta situação elaborada pelo Município de Barcelos ou seu técnico) e aprovada pelo senhor Presidente da Câmara então em exercício, como de resto resultou provado na sentença proferida em 1 Instância - factos provados sob os números 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 2 – Pelo que nos termos do contrato de empreitada celebrado, dos artigos 205 e 207 do Decreto-Lei n 59/99 de 2 de março ainda, aplicáveis ao caso "sub judice”) o Réu/ Recorrido estava obrigado a pagar os trabalhos Autora/Recorrida após a elaboração e aprovação da conta situação.