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E estes aspetos do ato de fixação da pensão de aposentação não foram sob qualquer angulo de análise afetados ou alterados pelo despacho de 19/07/2019, alterado pelo despacho de 20/02/2020, que apenas procedeu à revisão da pensão em execução do Acórdão do TC n. 134/2019, de 27 de fevereiro, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 4 do Estatuto da Aposentação na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento em que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, mantendo-se, no  mais, a pensão de aposentação nos termos já fixados pelo despacho de 20/10/201 O mesmo é dizer, mantendo-se a pensão calculada ao abrigo do regime legal previsto no artigo no artigo 2, n 3, da Lei n 77/2009, em que se considerou na P1 da pensão, a carreira completa de 40 anos, e com exclusão dos períodos de ausência por motivo de doença registados a partir de 2007-01-20, do tempo prestado de 2007-01-01 a 2008-09-19 enquanto Diretora do Centro de Formação da  Associação de Escolas de e do tempo prestado de 2010-09-01 a 2011-08-31 enquanto Professora Bibliotecária.