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Como ponto prévio se dirá que o Plano Especial de Revitalização doravante designado por foi introduzido no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas por força da Lei n. 16/2012, de 204 a qual resultou do Memorando de Entendimento com a Troika e no âmbito do denominado "Programa Revitalizar” criado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 11/2012, de 3 de, encontrando-se regulado nos artigos 1-A a 1-, do CIRE, constituindo um processo que se destina a permitir ao devedor, que comprovadamente se encontre em situação difícil ou em situação de insolvência meramente iminente mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de molde a concluir um acordo conducente à sua revitalização.