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104 e seguintes do CPTA, a intimação da entidade requerida, para que lhe seja: Notificada a resolução definitiva sobre o seu pedido de concessão de estatuto de trabalhador-estudante para o ano letivo 2020/2021, e Passagem de certidão do teor integral da mesma ou de certidão negativa, caso tal não decisão não haja ainda sido tomada.”; 2) Aquele pedido de intimação foi, efectivamente dirigido ao Sr. Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de ...); 3) Porém, quer por força do Princípio "pro actione”, quer porque sendo o Sr. Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de ...) um Dirigente intermédio no Município de ...), do qual é o Dirigente máximo o Sr. Presidente da Câmara de ...), e onde há, inclusive, um Vereador Responsável pelo Pelouro dos Bombeiros e Proteção Civil, o intimado ao receber um pedido de informação sob a forma de pré-intimação judicial e sob a cominação do art.