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Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães   APELANTE:"– ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS ” APELADA: N. R.  Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança  – RELATÓRIO  N. R., residente na Rua , em Bragança instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS , com sede na Rua Dr. , em Bragança, pedindo:  Atítulo principal:  A) - Que se reconheça e declare que o comportamento da Ré empregadora, consubstanciado na exarada alteração do seu horário de trabalho, tipifica violação culposa de garantias legais e convencionais da Autora e, consequentemente, de forma sequencial: A.1) - Seja, por se enquadrar na previsão do artigo 39, n. 2, alínea do Código do Trabalho, julgada existente a «justa causa» de resolução do contrato de trabalho comunicada pela Autora à Ré que se encontra representada no documento junto com o presente articulado e, assim, válida e eficaz tal resolução contratual.