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3 n 2 do 2/98 e 360 Código Penal, por factos praticados em 16-1-2014, por decisão de 17-12-2014, transitada em julgado em 29-1-2015; - processo comum colectivo n 26/1 ... do Juízo Central Cível e Criminal - Juiz ... de ..., com a pena de oito meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, pela prática de dois crimes de ofensa á integridade física simples prevista e punida pelo artigo 143 n 1 Código Penal, por factos praticados 2016, por decisão de 11-11-2016, transitada em julgado em 12-12-2016; - processo comum com intervenção do Tribunal Singular n 314/1... do Juízo de Competência Genérica ... - Juiz ..., em pena de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3 n 2 do n 2/98 de 3/1, por factos praticados em 11-11-2014, por decisão de 13-10-2015, transitada em julgado em 2-11-201  B. Factos não provados Não há.