Legal Document Excerpt:

63 - ”     2 – De Direito Face à motivação e às conclusões formuladas pelo recorrente que, salvo as questões de conhecimento oficioso, são, como se sabe, as que definem e delimitam o objecto do recurso número 1 do artigo 41 do Código de Processo, constata-se que as questões que nas mesmas se suscitam são as seguintes: A - Erro de julgamentoquanto àfixação dos factos dados como provados conclusões  a 3); B - Errónea subsunção jurídico-penal dos factos dados como provados conclusões 3 a 3); - Falta de fundamentação da decisão no concerne à condenação do arguido como reincidente conclusões 3 a 4); - Medida da pena de prisão e suspensão da mesma na respectiva execução conclusões 4 a 5).