Legal Document Excerpt:

9) Não tendo ocorrido essa notificação no referido prazo, a posterior liquidação do remanescente da taxa de justiça é ilegal por caducidade; 10) Como decidido em alguns arestos judiciais, não está vedado que, após a elaboração da conta de custas, se possa requerer a dispensa do remanescente da taxa de justiça se, como foi o caso do recorrente, este tiver sido confrontado, pela primeira vez, na elaboração da conta de custas, com a exigência desse pagamento; 11) Pelo que a não aceitação, na reclamação da conta de custas, do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, é ilegal; 12) Sendo que deve ser julgada procedente o pedido feito pelo recorrente da dispensa do pagamento da taxa de justiça, sob pena de violação do direito fundamental de acesso aos Tribunais estabelecido no art 201, n 1, da Constituição da República; 13) É que o valor liquidado ao recorrente é patentemente exagerado, não tendo qualquer correspondência com o comportamento de plena lisura processual por parte do recorrente.