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/3, o qual estatui que «o regime de recuperação financeira municipal tem em conta as especificidades de cada município e baseia-se no princípio de repartição do esforço entre os municípios, os seus credores e o Estado e na prevalência de soluções encontradas por mútuo acordo entre o município, os credores municipais e o FAM.»  O artigo 1 refere-se à contribuição para a realização do capital social, que incumbe em 50% ao Estado e 50% aos municípios, sendo a participação destes determinada por uma fórmula que tem por base os valores recebidos pelo município de mapa do Orçamento de Estado e a coleta do  O artigo 1 refere-se ao prazo de realização do capital, prevendo que este é realizado num prazo de sete anos, em prestações bianuais a realizar em Junho e de Dezembro.