Legal Document Excerpt:

Acórdão do STJ de 05-05-2011 já citado – Caso o convite não seja acatado ou o documento não satisfaça a finalidade a que se destina, caberá então ao tribunal apreciar a questão suscitada pela executada, nos termos do artigo 809, n1, alínea, do CPC sendo de referir que a questão não foi conhecida oficiosamente nos termos do artigo 820/1 do CPC como parece defender a habilitada.” F. Ora, previa o artigo 82, n. 1 do CPC em vigor naquela data que "Sem prejuízo da remessa do processo para despacho liminar nos termos do disposto no artigo 81-, o juiz pode conhecer oficiosamente das questões a que aludem os n.os 1 e 3 do artigo 81-E, bem como a alínea do artigo 81-, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados.” G. Ou seja, o Tribunal a quo, refere que os autos nunca lhe foram remetidos para que se pronunciasse sobre a suficiência ou não do título executivo, mas a verdade é que ao abrigo do artigo 82 supra mencionado, poderia o Juiz oficiosamente ter notificado o Exequente para que colmatasse a falta de junção do extracto bancário, o que nunca o fez!