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F - Note-se que, de acordo com o preconizado no Acórdão do TCA Sul, de 2015-05-14, proferido no processo n. 12047/15 disponível em www.dgsi.pt), o regime transitório de aposentação previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de dezembro, embora revogado para um conjunto de funcionários da Administração Pública pela alínea do n. 2 do artigo 8 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, manteve-se ainda em vigor relativamente aos funcionários judiciais até ao momento em que entrou em vigor o n. 2 do artigo  da Lei n. 11/2014, de 6 de março, ou seja em 2014-03-0 G - Esclarece o referido Acórdão que, os oficiais de justiça que, até à entrada em vigor da Lei n. 11/2014, de 6 de março, reuniram a idade legalmente exigida no anexo ao Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de dezembro - 59 anos de idade, em 2013, e, 59 anos e 6 meses de idade em 2014 - e apresentarem o correspondente requerimento até 2014-03-06, têm o direito de se aposentar ao abrigo do regime contido no artigo  do Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de dezembro.