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arts 2 e 3 da p.), é aplicável a Convenção de Lugano Convenção de Lugano, de 16 de setembro de 1988, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria e comercial, celebrada entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados da EFTA, alargando a aplicação das disposições da Convenção de Bruxelas de 1968 a alguns Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre hoje, além dos Estados comunitários, a Suíça, Noruega e Islândia), pelo que, a questão da incompetência internacional deve ser resolvida à luz da Convenção de Lugano, porquanto a aplicabilidade desta Convenção preclude a aplicação do Código de Processo Civil.