Legal Document Excerpt:

na alínea correspondente, prevista no citado artigo   Legislação  Com efeito, o código do IVA prevê, que estão isentas de imposto  As prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2 As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares;"  alínea 1 do artigo 9 do CIVA  A isenção prevista na referida alínea 1 do artigo 9 do CIVA opera independentemente da natureza jurídica do prestador de serviços e, nomeadamente, do facto de se tratar de uma pessoa singular ou coletiva.