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MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO  A convicção do Tribunal quanto aos factos provados alicerçou-se nos documentos juntos aos autos, supra identificados a propósito de cada um dos factos.”«»  DE DIREITO  Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida quando entende que a aplicação do disposto no artigo 47 n 2 do CIRC, na redacção introduzida no Orçamento do Estado Rectificativo para o ano de 2005, para aferir da dedutibilidade dos prejuízos fiscais relativos aos anos de 2003 e 2004, era ilegal, por tal configurar uma aplicação retroactiva da lei fiscal, proibida pelo artigo 12 da LGT e pelo artigo 103 da CRP.