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E o art42, n2, dispõe, sob a epígrafe «Promoção da arbitragem», que «As funções da entidade expropriante referidas no número anterior passam a caber ao juiz de direito da comarca do local da situação do bem ou da sua maior extensão em qualquer dos casos seguintes:  ) Os casos previstos nos art92, 93 e 9» Por sua vez, o art92, n1 do CE, sob a epígrafe "aplicação subsidiária do processo de expropriação”, dispõe que «Sempre que a lei mande aplicar o processo de expropriação para determinar o valor de um bem, designadamente no caso de não aceitação do preço convencionado de acordo com o regime do direito legal de preferência, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos art42 e seguintes do presente Código, sem precedência de declaração de utilidade pública, valendo, como tal, para efeitos de contagem de prazos, o requerimento a que se refere o n3 do art42».