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Segundo este acórdão, os interesses particulares, se bem que não exclusivamente, também são objecto imediato de protecção pela norma incriminadora, em caso em que o crime de falsificação de documento visou causar prejuízo aos interesses de um particular  Em relação ao crime de desobediência, o acórdão do STJ de 17 de Novembro de 2010 Diário da República n. 242/2010, Série de 2010-12-16), também citado pelo recorrente, veio fixar jurisprudência decidindo "em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artigos 39 do Código de Processo Civil e 34 n 2 de Código Penal, o requerente da providência tem legitimidade para se constituir assistente”.