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Os efeitos que a Recorrida pretende com a emissão de uma autorização provisória de funcionamento, para o estabelecimento inspecionado, não decorrem de um processo normal de requerimento para emissão de licença ou de autorização provisória. . Trata-se, antes, de urna tentativa de legalização, assente numa lógica de facto consumado e que, corno se demonstrou documentalmente no processo administrativo junto aos autos, é passível de colocar em risco a segurança dos utentes acolhidos. . Com efeito e antes de mais, a inexistência de licenciamento ou de autorização provisória para o funcionamento do estabelecimento de apoio social fiscalizado e não outro, ao contrario do que parece ser o entendimento do juiz "a quo", para quem o objeto da licença é irrelevante, desde que seja o mesmo seria fundamento bastante para a deliberação de encerramento, atenta a necessidade de proteção dos interesses e direitos dos cidadãos.