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15 De todo o modo, sempre se diga que não se pode subscrever a consideração feita pela Digm Procuradora-Geral-Adjunta no seu parecer, no sentido de que no anterior recurso de apelação interposto do acórdão do TAF de 31/07/2010 o autor, ali recorrente, apenas impugnou aquele aresto no que tange ao julgamento de improcedência do pedido impugnatório dirigido ao ato de 11/06/2003, deixando incólume a decisão judicial na parte em que recaiu sobre o ato de 26/04/2005, com consequências na formação de caso julgado, na exata medida em que, nos termos apurados supra, aquele recurso interposto pelo autor abrangeu a decisão de improcedência do pedido impugnatório dirigido ao ato de 26/04/2005, como é evidenciado no pedido recursório ali por ele formulado, onde solicitou que «)revogando-se a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Aveiro de forma a que seja proferida nova decisão no sentido de ser declarada a nulidade da deliberação proferida pelo Recorrido em 26 de Abril de».