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Por seu turno, o Programa de Concurso do procedimento agora aberto em 2017 parcialmente transcrito no ponto 29) dos factos provados, estabelecia como requisitos mínimos de capacidade técnica, no seu artigo , os seguintes: «a) Para os lotes 2, 4, 5, 6 e 7: ter no mínimo 100 trabalhadores remunerados e registados na declaração de Informação Empresarial Simplificada de 2012; Para os lotes 1 e 3: ter no mínimo 400 trabalhadores remunerados e registados na declaração de Informação Empresarial Simplificada de 2012; Para o lote 8: ter no mínimo 500 trabalhadores remunerados e registados na declaração de Informação Empresarial Simplificada de 2012».