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120/14  O TCA/N confirmou inteiramente este juízo, negando provimento ao recurso quanto ao erro de julgamento que lhe era assacado, declinando-o, tendo, com esse desiderato, feito apelo ao princípio tempus regit actum, sustentando que «é insofismável que o regime jurídico que a aqui Recorrente pretendia ser-lhe aplicável, já não vigorava quando o requereu», pelo que «igorando uma nova lei disciplinadora do regime jurídico dos Institutos Politécnicos, enquanto "lex nova”, quando é apresentado o Requerimento da aqui Recorrente em 2017, o qual veio a merecer decisão de indeferimento, é este o regime que vigorará e deverá ser aplicado à análise do requerido, à luz do referido princípio "tempus regit actum”», assomando, ainda, do seu discurso fundamentador que «econcreto, a Recorrente cessou a comissão de serviço, como subdiretora da .. em 302007, sem que, desde aí e até 102017, tivesse manifestado qualquer vontade de requerer a prestação de provas públicas para aceder à categoria de professora coordenadora, por força do exercício daquelas funções dirigentes, sendo que, como se viu, entretanto o enquadramento legal da situação foi sendo significativamente alterado», desde logo porque «o art.