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do STJ, de 202014, Maria dos Prazeres Beleza, Processo n. 1052/00TVPRT.PS1).Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)  Concretizando, veio a Recorrente A. arguir a nulidade do despacho recorrido, por o mesmo não se ter pronunciado «sobre a questão de a aqui Recorrente não ter tido conhecimento, quer da lista de créditos reconhecidos, quer da sua apensação ao Apenso B, nem ter acesso ao respetivo Apenso, o que não lhe permitiu nem o tempestivo conhecimento da lista de créditos reconhecidos, nem tampouco o respetivo exercício do contraditório, através da Impugnação da presente lista».