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9 O que o preceito determina, no que respeita à receção de citações e canal de remessa de processos, é apenas a necessidade de os tribunais, em sede de contencioso administrativo e nos dois casos que nele se encontram previstos, dirigirem a citação, unicamente, ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que as reencaminhará aos órgãos e entidades competentes para assumirem essa representação 	9 O referido centro funcionará, apenas, como uma espécie de estrutura estadual de receção e reencaminhamento de processos, em representação do Estado, função processual de natureza instrumental que lhe pode ser pacificamente atribuída por lei, como é o caso do n. 4 do artigo 2 do CPTA» cf.