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); ) A acusação em processo penal circunscreve o "thema decidendum”, sendo a partir dela que se fixa e delimita o objeto do processo, devendo verificar-se uma "identidade entre o objeto da acusação e o objeto da cognição e decisão do tribunal”; ) Por essa razão, num processo penal de estrutura acusatória, de que é exemplo o processo penal português, é exigida uma necessária correlação entre a acusação – que leva à definição do objeto – e a decisão, para que seja permitida a salvaguarda da plenitude das garantias de defesa do arguido; ) Para além disso, no nosso sistema processual penal, não pode o Juiz de Julgamento sindicar a actividade do Ministério Público e a posição que este tomou no final do Inquérito. )