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Fundamentação de facto  Na decisão arbitral recorrida consta o seguinte julgamento da matéria de facto:  «a) Em 302010, o Requerente procedeu à entrega da declaração periódica de rendimentos modelo 22, referente ao exercício de 2009, na qual apurou um prejuízo para efeitos fiscais de € 15652,69, uma matéria coletável e uma coleta nulas e um montante de imposto a reembolsar de € 187891,5 b) Em 302010, o Requerente apresentou uma declaração de substituição da declaração de rendimentos modelo 22 do exercício de 2009, na qual aquele prejuízo para efeitos fiscais foi alterado para € 91117,89, mantendo-se nulas a matéria coletável e a coleta e o montante de imposto a reembolsar de €187891,5 ) No ano de 2009, o Requerente auferiu € 38759,02 a título de dividendos provenientes de entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. )