Legal Document Excerpt:

3 A verificação da factualidade vertida no probatório e que atrás se transcreveu, torna forçosa a possibilidade de operar com a fundada dúvida a que se refere o artigo 100 do CPPT: esta norma reporta-se à questão do ónus da prova, destruindo a presunção legal a favor da AT in dubio pro, estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova que se coloca apenas em relação a questões de, de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra a AT, não devendo ela efetuar a liquidação se não existirem indícios suficientes daqueles.