Legal Document Excerpt:

Os primeiros enunciados no art.43 e os segundos no art.43 do Código de Processo Penal.2  São requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordinário: )A existência de julgamentos, da mesmaquestão de direito, entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e um outro da Relação o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento);  ) Os acórdãos assentam em soluções opostas, de modo expresso e a partir de situações de facto idênticas; e ) São ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, "quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida”.