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E em recente acórdão decidiu-se: « Não julgar inconstitucional os artigos 3, n. 1, 4, n. 3, e 4, n. 1, todos da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto, e artigo 6, n. 4, do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o prazo para interpor recurso de acórdão condenatório depositado na secretaria se conta desde a data do depósito, não se interrompendo na pendência de pedido de dispensa do defensor junto da Ordem dos Advogados devidamente comunicada aos autos.» acórdão n. 221/2020, Relator: Cons.