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celebraram o contrato de consórcio externo de DOC 112559 118-122) do PA do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, nos termos artigo 5-2, do 231/81, de 28/06 cláusula 4 com vista a concorrerem como agrupamento ao presente concurso cláusula 3, sendo chefe do consórcio a sociedade A Cláusula   15)-Em 19/12/2019, a A deu entrada à presente ação, no TAF de Beja —cfr o SITAF.»   Matéria de direito   A questão de direito que se discute neste recurso é a de saber se, à luz do número 1 do artigo  da Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro, todos os membros de um agrupamento concorrente a um concurso público de prestação de serviços de segurança e vigilância estão individualmente obrigados à apresentação de todos os documentos de habilitação exigidos pelo número 1 do artigo 8 do Código dos Contratos Públicos, e pela referida portaria, ou se é suficiente que aqueles documentos sejam detidos, no seu conjunto,  pelas empresas que constituem o agrupamento.