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Encontra-se ainda provado com interesse que: Consta da nota de cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis remetida pela Autoridade Tributária e Aduaneira à Reclamante referente ao ano de 2020 a titularidade dos seguintes bens imóveis:   IMAGEM  2 – De Direito 	Vem o presente Recurso interposto da douta sentença proferida pelo TAF de Leiria, a qual julgou procedente a reclamação de atos do órgão de execução fiscal interposta pela reclamante, ora recorrida – A, UNIPESSOAL, LDA - contra o indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito do processo de execução fiscal n. 13332019010394312 e outros, instaurados para cobrança coerciva de dívidas provenientes de coimas por falta de pagamento de taxas de portagem  	A douta sentença recorrida julgou procedente a reclamação, determinando a anulação do despacho reclamado por ter considerado que " compete à Administração a demonstração da existência de fortes indícios de que a insuficiência de bens se deveu a atuação dolosa da Reclamante.”, tendo entendido que o despacho sindicado se encontrava substancialmente infundado, incorrendo em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, ao interpretar de forma inadequada o regime previsto no artigo 5, n. 4 da LGT.