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Mas, ainda que, ao invés, se entenda que a parte pediu a este Tribunal que seja declarada a inutilidade/impossibilidade da lide, sempre se referirá que tal pedido é, com todo o respeito, manifestamente ilegal, na justa medida em que está em causa a tutela jurisdicional efectiva sobre a apreciação de normas que, pela sua natureza, demonstram/demonstraram virtude para produzir efeitos na esfera jurídica dos seus destinatários.”  Em 19/12/2010, foi proferido novo despacho, no qual se determinou a notificação, de ambos os Recorrentes, quanto à resposta oferecida pelo Recorrido, bem como, para prestar os esclarecimentos necessários à clarificação da cessação da vigência, ou não, das normas do Regulamento do PDM que foram declaradas ilegais pelo acórdão a quo.