Legal Document Excerpt:

Por seu turno, o Acórdão da Formação – indicado como fundamento – admitiu a uma Revista excepcional igualmente interposta com fundamento nas alíneas e b do supra mencionado normativo, porque entendeu ser admissível aquela impugnação, para a apreciação das questões suscitadas em sede de impedimento de participação na assembleia-geral das ali Autoras, violação do direito à informação a prestar na assembleia-geral da Ré, impossibilidade legal de uma deliberação de autorização prévia de um acto já praticado e admissão e valoração de documento de prova, uma vez que as razões carreadas para sustentarem os pressupostos invocados eram suficientes para justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, naapreciação do mérito da questão solvenda.