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Coelho Ventura, CJ, ano , T. , 254, tem sido adoptado desde o primeiro Assento proferido pelo STJ, em 16/12/192 Desde então, "tem sido uniforme o entendimento de que, para formulação de um Assento, quer de natureza , quer de natureza penal ...), e relativamente ao concreto ponto de direito que se diz ter sido decidido em sentidos opostos, é indispensável que se indiquem o Acórdão recorrido e um só acórdão que com ele esteja em oposição, uma vez que se assim não for feito, se não poderá considerar como válida e processualmente relevante a indicação de vários acórdãos fundamento sobre o mesmo ponto de direito e, em consequência, não poderá ter adequado andamento o recurso para fixação de jurisprudência.