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conclusão das Alegações de Recurso – nos termos do qual, caso o primeiro pedido de certidão datado de 31 de julho de fosse insuficiente, apenas restaria à ora Recorrida reclamar dessa certidão, jamais sendo possível solicitar uma segunda fundamentação ou "sucessivos pedidos de esclarecimentos”, como refere o, porquanto, ao abrigo do princípio da colaboração dos intervenientes na relação jurídica-tributária – previsto no artigo 5 da LGT, bem como no artigo 1 do CPA – combinado com o disposto no artigo 5 do mesmo código, contribuinte/administrado é facultada a possibilidade de dirigir todos e quaisquer requerimentos que julgue pertinentes para obter as informações sobre a sua situação tributária, em todas as dimensões, enquanto manifesta decorrência do princípio da legalidade tributária;  H-Por outro lado, não existe qualquer limitação legal referente à impossibilidade de sucessivamente recorrer ao mecanismo previsto no artigo 3 do CPPT, nomeadamente quanto às sucessivas e insuficientes respostas obtidas, pois sendo este instituto uma faculdade que a própria lei não limita aos atos tributários, antes aplicando-a com grande amplitude a "toda a comunicação da decisão em matéria tributária” a mesma pode ser utilizada nos moldes em que o fez a Recorrida;  -Ainda que o Município de Matosinhos entendesse que a Recorrida não deveria ter sucessivamente procurado obter a informação em falta, antes tendo reclamado do ato insuficiente do, não se compreende então por que razão o Município continuou a responder aos pedidos, sem jamais mencionar – aliás como ordena o artigo 3 do CPPT – os meios e prazos legais de defesa que assistiam à Recorrida, ou, no limite, por que razão não recusou o conhecimento dos pedidos efetuados;  J-Em suma, é no mínimo abusivo que o Município de Matosinhos alegue como argumento para justificar uma intempestividade da presente reclamação o facto de a Recorrida ter procurado obter fora dos Tribunais e ao abrigo dos princípios norteadores da sã relação administração-administrado as informações que pretendia e que lhe eram legalmente devidas; K-A Reclamação em escrutínio foi, por tudo o exposto, tempestivamente apresentada, pois ocorreu no prazo de 10 dias após a notificação do primeiro ato que lhe deu a conhecer os fundamentos de facto e de direito que justificam a liquidação e cobrança de juros de mora, pelo que a decisão recorrida não enferma, nesta parte, de qualquer vício, razão pela qual deve ser mantida na ordem jurídica quanto ao objeto do presente recurso;  -Verifica-se, portanto, que a sentença recorrida não merece censura - quanto à tempestividade da reclamação - devendo ser negado provimento, por esse motivo, ao Recurso de Município de Matosinhos.A sociedade reclamante, "A, S.A.", igualmente interpôs recurso subordinado para este Tribunal cfr.fls.348 a 357-verso do processo físico), no segmento em que não obteve ganho de causa, encerrando as respectivas alegações com o seguinte quadro conclusivo: A-As partes - Recorrente e Município de Matosinhos - acordaram, nos termos do disposto no artigo 83 do Código Civil, em instrumento próprio celebrado de livre vontade, na realização de uma dação em cumprimento, no âmbito da qual a Recorrente viria a efetuar a prestação de coisa diversa daquela que era devida;  B-Sendo a dação em cumprimento uma das formas passíveis de satisfação do direito do credor, a mesma apenas exoneraria a Recorrente perante o consentimento por parte do Município de Matosinhos, o que manifestamente ocorreu no caso concreto, tudo conforme o artigo 83 do Código Civil;  -Após celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, a única obrigação que passou a impender sobre a Recorrente foi a de celebração da escritura respetiva a qual não dependia em exclusivo de, que foi celebrada em 30 de maio de 2019, razão pela qual foram, nessa data, liquidados os juros de mora pendentes;  -Com efeito, a alegada dívida cessou aquando da celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, sendo que foi por esse mesmo facto que foram pagos juros sobre a totalidade do remanescente da dívida, pelo que tanto a adenda ao acordo celebrado em 14 de junho de 2013, como o contrato-promessa de dação em cumprimento, referem que o pagamento se faz pela "promessa e dação” e não apenas pela própria "dação”;  E-Atentos os termos contratualizados entre as partes, os juros de mora só seriam devidos caso a realização da escritura da dação em cumprimento não fosse possível por causa imputável à Recorrente - frustrando-se, assim, a promessa e considerando-se a dívida reconstituída - o que, com toda a certeza, não ocorreu; F-Subsidiariamente sempre se diga que, diferentemente dos juros compensatórios, os quais integram a própria dívida do imposto, os juros de mora não são tributos, nem integram tributos, apenas assumindo o caráter de receita pública, razão pela qual o artigo 4 da LGT - que dispõe sobre os juros de mora - não segue igual regime àquele disposto para os juros compensatórios - artigo 3 da LGT;  G-Embora seja verdade que a arrecadação de receita é uma obrigação das autarquias locais, tal incumbência não pode privá-las da gestão do seu património da forma que melhor lhes convier, nomeadamente, mediante a celebração de acordos que permitam regularização dos seus créditos, facto que decorre do artigo  do RFAL, bem como n. 1 do artigo 23 da Constituição da República Portuguesa;  H-Não se encontra vedada às autarquias locais a possibilidade de recorrerem à via contratual para verem os seus créditos liquidados, mesmo que tal pressuponha o perdão de juros de mora não incorporando, estes, o crédito tributário);  -Os juros de mora não consubstanciam um crédito tributário nem, admitindo-se essa qualificação, o mesmo seria indisponível, porquanto o próprio legislador já previu, por diversas vezes, a possibilidade do seu perdão pela Administração Pública; J-Nos termos do 81 do Código Civil, o Município de Matosinhos incorreu em manifesta mora porquanto, sem justificação válida, não levou a cabo os atos necessários ao cumprimento da obrigação que lhe incumbia;  K-As partes celebraram o acordo de dação em cumprimento nos termos definidos durante o procedimento negocial, acreditando a Recorrente desde o início que, não obstante os constrangimentos normais associados ao licenciamento urbanístico, o Município de Matosinhos, na prossecução do interesse público que subjaz à sua atividade, sempre pautaria a sua conduta com a diligência e responsabilidade exigíveis a uma pessoa coletiva de direito público, com efeito, não pode ser assacada qualquer responsabilidade à ora Recorrente por ter confiado na atuação do Município, pelo que, havendo mora do credor Município de, não podem ser cobrados à ora Recorrente quaisquer juros;  -Verifica-se, portanto, que deve ser revogada a decisão recorrida, na parte em que julgou improcedente o pedido de anulação da totalidade dos juros de mora, sob pena de violação dos artigos 40, 40, 83 e 81 do Código Civil, 3 e 44 da LGT,  do RFAL e 23 da Constituição da República Portuguesa e, em consequência, ser o presente recurso dado como procedente, por provado.No âmbito da presente instância de recurso subordinado, o Município de Matosinhos produziu contra-alegações cfr.fls.361 a 378 do processo físico), as quais encerra com o consequente quadro Conclusivo: 1-A A não recorreu de nenhum ponto da matéria de facto que, assim, se encontra definitivamente fixada;  2-Porque o presente recurso versa exclusivamente sobre matéria de Direito, era ónus da Recorrente indicar nas suas conclusões os elementos constantes do artigo 639 do P.as normas violadas, o sentido em que deviam ter sido interpretadas ou a norma que devia ter sido, o que não aconteceu - nem nas conclusões, nem no articulado - pelo que deve ser indeferido;  3-A exoneração da obrigação de pagamento de juros não opera por força da mera celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, sendo necessária a efectiva dação em cumprimento, nos termos acordados entre as partes – cfr.