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Trata-se, afinal, de uma decorrência do princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo.» in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2018,  Edição, nota 5 ao artigo 64, pág..  Face à lei em vigor, sempre que o recurso envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto o «recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente;» Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2018,  Edição, nota 3 ao artigo 64, pág..   Nos termos do n. 5 do artigo 60 do CPC, as provas estão submetidas à livre apreciação pelo tribunal recorrido, sendo que o princípio da livre apreciação da prova só cede perante situações de prova legal que fundamentalmente se verifica nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares e por presunções legais artigos 35, n. 1, 35, 37 e 37, todos do Código.