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6854/17T8GMR e sobre a qual foi decidido instaurar processo disciplinar; que a jurisprudência tem considerado que "que o exercício do mandato em desconformidade com o disposto no artigo 99 do EOA, constitui mera irregularidade no mandato e é-lhe aplicável o disposto no artigo 48 do CPC”; que "o Trabalhador constitui outra mandatária no passado dia 3 de Junho de 2020, tendo junto a respectiva procuração”; que, ainda assim, "tendo em consideração o referido enquadramento e tendo em vista ultrapassar qualquer questão e/ou dúvida que possa persistir quanto à alegada irregularidade do mandato da anterior advogada, Dr J. B.”, determinou-se a notificação do trabalhar para suprir o processado, o que este fez.