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Como se dispõe no art1, do CCP, o seu regime estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo – n1 – e o regime da contratação pública estabelecido na sua parte é aplicável à formação dos contratos públicos, entendendo -se por tal todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes em tal Código referidas – n Ora, como resulta do art 2, n1, alínea, as autarquias locais fazem parte do elenco legal de "entidades adjudicantes” e, sendo assim, é aplicável aos contratos por ela celebrados, entre os quais se inclui o dos autos, o regime da contratação pública.