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– FUNDAMENTAÇÃO  1 – OS FACTOS Na  instância foram fixados os seguintes factos, factualidade não impugnada, que se mantém: 1 - O ora Autores são Inspetores Coordenadores da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e ambos solicitaram a criação, no mapa de pessoal do SEF de um lugar na categoria de Inspetor Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública aprovado pela Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, mais concretamente do previsto no seu artigo 29, 2 – O  A. G................... pertencia à categoria de Inspetor, nível 2, desde 22007, quando em 10 de Agosto de 2009, por Despacho de 9 de Janeiro de 2009 foi nomeado, em regime de substituição no cargo de Subdiretor Regional do Centro do SEF, nos termos dos artigos 20 e 27 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redação dada pela Lei n. 51/2005 de 30 de Agosto, cf.