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cit., p., deste ato de licenciamento da operação de loteamento surgem dois grandes efeitos: "por um lado, e por ação do loteador, a divisão física de um prédio em vários lotes, que constituem prédios autónomos e e o concomitante efeito jurídico real do ato autorizativo da operação sobre o imóvel, ou seja, a divisão jurídica deste em tantas novas unidades jurídicas quantos os lotes; e, por outro lado, a permissão de uma futura edificação em cada um desses lotes, no sentido de o titular ou titulares dos lotes, relativamente a cada um dos prédios recém-criados, vir a desencadear o procedimento tendente à obtenção de uma licença de construção, e a obtê-la efetivamente.