Legal Document Excerpt:

682, n 3 do CPC, a baixa do processo ao tribunal recorrido para que no mesmo ou, por sua determinação, no tribunal de 1 instância) se aprecie o seguinte facto: "se o anterior proprietário, a quem os autores adquiriram o prédio, utilizou a parcela de 140,01 m2, delimitada no facto 18, na convicção de que estava a utilizar algo que lhe pertencia, ignorando que alguma vez estivesse a violar o direito de propriedade de terceiro, designadamente, o direito de propriedade privada do Município de Cascais”;  ) determinar que a Relação, em função da decisão de facto que vier a ser proferida, julgue a causa em conformidade com o direito já acima definido, nos termos do preceituado no art.