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Aqui chegados, contrariamente ao que é sustentado pelo tribunal a quo na sentença recorrida, entre o instituto do enriquecimento sem causa à sombra do qual o apelado ancorou o seu pedido de restituição e que, consequentemente, consubstancia a causa de pedir que aquele elegeu para ancora esse pedido, e o instituto do direito de regresso, com base no qual aquele tribunal julgou procedente a ação e condenou a apelante no pedido, não se coloca uma simples questão de  enquadramento jurídico diverso do realizado pelo apelado em relação aos factos que alegou na petição inicial e que o mesmo veio a provar, diferente enquadramento jurídico esse que, caso fosse o caso, era efetivamente consentido pelo n. 3 do art.