Legal Document Excerpt:

Subsidiariamente, para o caso de se entender que o Acordo de Cedência constitui contrato de arrendamento propriamente dito, pede:  a) Seja declarado resolvido o Acordo de Cedência celebrado, em 16/02/2004, entre a A. e o R., com fundamento na falta de pagamento de 68 rendas;  b) O R. seja condenado a entregar à A. o locado totalmente livre e devoluto de pessoas bens e em bom estado de conservação, tal como o encontrou;  ) O R. seja condenado a pagar à A. o montante total de € 230,19, correspondente a 68 rendas vencidas e não pagas;  ) O R. seja condenado a pagar à A. o montante devido a título de rendas vincendas, desde a data da apresentação a juízo da p.até à data em que se considerar resolvido o Acordo de Cedência em causa;  e) O R. seja condenado a pagar à A. a indemnização devida pela ocupação do locado desde a data em que se considerar resolvido o Acordo de Cedência em apreço até efetiva restituição do mesmo;  f) O R seja condenado a pagar à A. a quantia de € 177,12, a título de juros de mora vencidos de 30 rendas vencidas e não pagas até à data, bem como a quantia correspondente aos juros vincendos calculados à taxa legal até efetivo e integral pagamento.