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O Tribunal da Relação entendeu: que, ainda que de natureza privada, o contrato de compra e venda celebrado entre os réus seguiu, em concreto, o regime da venda em hasta pública; que, ainda que a autora não tenha impugnado directamente os actos administrativos pré-contratuais, "é evidente que ao invocar a violação de norma imperativa por banda do Município de Ponta Delgada fê-lo convocando as normas de direito público emergentes do RJAELPL a que aquele estava sujeito para pretender fazer valer a invocada nulidade por ofensa à lei ou em fraude à lei, o que implica que se avalie e pondere toda a actividade do município nessa fase pré-contratual, o que remete para análise das deliberações tomadas pela assembleia municipal e pela câmara municipal, não propriamente quanto ao formalismo adoptado mas necessariamente quanto aos pressupostos que determinaram a tomada de tais deliberações, e também para efeitos da verificação de eventual simulação por parte dos contraentes”; que, ainda que assim se não entendesse, sempre haveria que ter presente que a al.