Legal Document Excerpt:

Nesse mesmo ofício rer 30897/41850/2015 foram ainda requeridos documentos e/ou solicitados os seguintes esclarecimentos relativos a: )	origem da água utilizada subterrânea e/ou rede pública): )	as instalações sanitárias devem respeitar a Norma Portuguesa NP 1572 de 1978 e que a planta remetida não sofreu qualquer alteração relativamente à anterior, devendo o projeto urbanístico ser apresentado e executado em conformidade com aquela Norma incluindo a representação nas peças desenhadas; )	indicação do destino das águas residuais das instalações sociais; )	registo das medidas de eliminação dos subprodutos animais; )	atualização do Plano de Gestão de Efluentes Pecuários PGEP / aplicativo, atento à separação de 30% do chorume em fração solida e líquida, destinando-se a primeira à compostagem, pelo que o procedimento deve ser refletido no PGEP evidenciando as respetivas quantidades e, apresentar para o efeito novo documento em causa. )