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...) As Cláusulas Técnicas serão elaboradas tendo em consideração as especificidades técnicas da operação, descritas no § 3, merecendo particular destaque os seguintes requisitos: ·	Objetivos; ·	Requisitos gerais; ·	Requisitos específicos: -Estrutura e conteúdo do PIAAC-AT; -Descritores que serão obrigatoriamente abordados; -Metodologia e validação do PIAAC-AT; -Identificação e descrição pormenorizada das ações de sensibilização a implementar; -Identificação e descrição pormenorizada das ações de formação a implementar; -Relatórios de execução; -Produtos a entregar pelo prestador de serviços; -bem andou, pois o Tribunal a quo, ao concluir que a elaboração dos "TdR” pela ora Recorrente se traduziu num elevado grau de envolvimento e de manifesta influência em aspectos, diga-se, decisivos para a avaliação das propostas, já que os mesmos não só versam sobre as especificações técnicas previstas no Caderno de Encargos como também definem o que será avaliado nos subfactores que densificam o critério de adjudicação; -mais, da concreta influência na determinação dos atributos das propostas que serão objecto de valoração, decorrente da influência da colaboração anterior, a ora Recorrente ficou possibilitada de apresentar uma proposta mais completa e competitiva face às demais; -para além do envolvimento e influência indiscutível que a Recorrente teve na definição das Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos, a análise económica do produto a obter pela Entidade Demandada no procedimento de Concurso Público ora em discussão foi efectuada pela Recorrente; -assim estabeleceu a Autora no §8 dos "TdR”: "A operação dos presentes Termos de Referência - que contempla como produto a entregar o Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas do AT PIAAC-AT) - tem um custo estimado em 15000,00 EUR cento e cinquenta valores sem”, sendo o custo determinado o preço base que se encontra vertido no §4 do Programa do Concurso; -tal significa que a Recorrente prestou, ainda que de modo indirecto, apoio técnico na elaboração das peças do procedimento sub judice; -mediante a elaboração dos "TdR” definiu o produto que deveria ser apresentado nas propostas e, bem assim, o modo como as mesmas deveriam ser elaboradas no âmbito do procedimento de Concurso Público; -nesta circunstância, a intervenção da aqui Recorrente nos trabalhos preparatórios do procedimento ora em causa criou uma posição de vantagem, conferida pelo conhecimento prévio das Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos e, que se traduziu na possibilidade de apresentação de uma proposta mais completa, mais eficiente e melhor preparada e, conferindo-lhe, também, mais tempo para a sua preparação), o que manifestamente é susceptível de falsear a concorrência; -a participação da Recorrente na fase pré-procedimental do Concurso Público traduziu-se numa decisiva relevância na fixação das regras do procedimento, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos técnicos das propostas, o que configura, para todos os efeitos, uma situação de impedimento, tal como se encontra prevista na alínea do n 1 do artigo 55 do CCP e consubstancia uma clara violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e da concorrência; -do exposto decorre que a sentença sob escrutínio vai ao encontro da jurisprudência, mormente do apontado Acórdão do STA de 12/03/2015, onde se refere que "Só perante as circunstâncias concretas do caso se deverá avaliar se foi falseada a concorrência, não podendo fundar-se o juízo neste sentido em mera presunção”.