Legal Document Excerpt:

Relatório.O  P. interpõe recurso da decisão proferida em 22/11/2018 pelo Tribunal Judicial da comarca do Porto Este, juízo local criminal de Paços de Ferreira, em que foi decidido em relação a: B, filho de  e de , nascido em 31/05/1961, natural de , Felgueiras, casado, pintor de automóveis, residente na Rua , , Felgueiras e E – Unipessoal, Lda., com sede na Rua , n. , : condenar B pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 10, n. 1 do R. G. T., aprovado pela Lei n 15/2001, de 05/06, na pena de 250 dias de multa, à razão diária de 5 EUR, no total de 250 EUR; condenar a sociedade «E, Unipessoal, Lda.» pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 10, n. 1, do R. G. T., aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05/06, na pena de 300 dias de multa, à razão diária de 5 EUR, no total de 500 EUR; indeferir o pedido formulado pelo  P. de ser declarado perdido a favor do Estado o valor da vantagem patrimonial no montante global de 20887,10 EUR.