Legal Document Excerpt:

Ora, tal acordo perdurou durante um período de tempo que não foi possível apurar com precisão, mas que se prolongou, pelo menos até ao ano de 2013 inclusive e, no âmbito do mesmo, os primeiros arguidos subscreveu um número considerável, pelo menos 85 de atestados médicos, mas, para efeitos de revalidação da carta de condução de veículos, os quais eram enviados ao IMTT pelos segundo arguidos depois de os recolherem no consultório dos primeiros, atestando que os clientes não apresentavam alterações de visão e tinham aptidão física e mental para a condução de veículos automóveis ou de motociclos, consoante os casos, sem restrições, sendo que o os primeiros arguidos emitiram os referidos atestados sem ter efetuado exame médico específico, o que faziam com o conhecimento e o consentimento e acordo dos segundo arguidos.