Legal Document Excerpt:

B. Caso se venha a entender que o Terreno para construção, sito no lote 31, lugar do,, freguesia de, concelho de Grândola, descrito na Conservatória do Registo Predial de Grândola sob o n. da referida freguesia e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo, com o valor patrimonial tributário de € 29805,60 duzentos e noventa e um , oitocentos e cinco euros e sessenta cêntimos), pertence à compropriedade, que seja o Requerente condenado no pagamento da sua quota-parte na aquisição e nas despesas de condomínio, no montante total de € 6815,81 sessenta e cinco e oitocentos e quinze euros e oitenta e um cêntimos), nos termos do artigo 52 do Código Civil.