Legal Document Excerpt:

EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de ContenciosoAdministrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Município de SJP veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 102017, pela qual foi julgada totalmente procedente a acção administrativa que a ARR – SCARR, da,aqui representada por ARR, sócio e liquidatário dessa sociedade, move contra o Recorrente e, em consequência, condenado o Réu: a restituir à Autora as garantias bancárias no valor de 2064,00€; a pagar à Autora a quantia de 587,68€ a título de retenções efectuadas; a pagar à Autora a quantia de 934,83€ a título de juros de mora vencidos pela não restituição das garantias e retenções; a pagar os juros de mora vincendos das rubricas das alíneas e do artigo 3 da petição inicial corrigida, desde a citação e até seu integral pagamento.