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)», apud Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado Em Processo Civil, 109/11  Resulta do artigo 619, n. 1 que «Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70.», dispondo o normativo inserto no artigo 620, n1, no que ao caso julgado formal diz respeito que «As sentenças ou os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.», acrescentando o artigo 621,todos do CP Civil, além do mais, que «A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga;».