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b) Caso assim não se entenda, deve o ato homologatório da lista definitiva ser anulado parcialmente, apenas na específica relação entre o Colégio SM e o Colégio BB ...” Correspondentemente, decidiu o Tribunal a quo, no que aqui releva: "...) Julgo procedente a ação quanto ao pedido de anulação parcial – e. relativamente à relação concursal entre o Autor e o Colégio BB e à área de implementação de oferta constituídas pelo território das freguesias de SM do Bispo e Ribeira de Frades – do despacho de homologação da lista definitiva do procedimento concursal, ...) "para acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Estado em 2015/2016 no âmbito do contrato de associação”, formulado, o pedido, em do petitório, mas improcedente o pedido em si mesmo, nos termos dos citados artigos 45 n 1 e 49 do CPTA.