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Para tanto informe-se a DGAJ de que deve abonar o vencimento relativo a Janeiro de 2020 e o subsídio de férias durante esse mês.»; 	A Requerente foi colocada no Tribunal Judicial de , por urgente conveniência de serviço, considerando a conjuntura anormal de défice de quadros de magistrados do Ministério Público da comarca de  e a necessidade de dotar o núcleo de  de maior estabilidade funcional, equilíbrios de qualidade e de produtividade, em face da elevada carga processual; 	A Requerente fez, através do ofício n. 93366/19, um pedido para continuar a exercer funções em virtude de ter sido publicada em Diário da República, a Lei n. 68/2019, de 27 de agosto, que aprovou o novo Estatuto do Ministério Público, e que dispõe na norma transitória constante do artigo 28 que: « Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n. 3 do artigo 6 da Lei n. 47/86, de 15 de outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de 3 anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a receber a correspondente remuneração.» 	No dia 30 de outubro de 2019, por ofício n. 118800/19, a Requerente foi notificada através do SIMP de um Acórdão do Plenário do CSMP, relativo à «cessação dos vínculos precários e excecionais dos substitutos de magistrados do ministério público».