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contra o Estado Português, o MAI e a P.S.P., apenas apreciou e decidiu: - da exceção dilatória de ilegitimidade do Réu Estado Português: concedeu provimento e revogou a referida sentença de 1 instância na parte em que julgara improcedente esta invocada exceção; - da exceção da inadequação do meio processual ou erro na forma de processo: decidiu que a ação adequada seria a ação administrativa especial e não a ação administrativa comum utilizada, o que constitui erro na forma do processo, exceção dilatória inominada geradora de absolvição da instância; - da exceção da caducidade do direito de ação: decidiu verificar-se esta exceção dilatória insuprível que obsta ao conhecimento do mérito e importa a absolvição do Réu da instância.