Legal Document Excerpt:

- Antes de mais nada e para não se incorrer na confusão que a profusão de citações doutrinárias e jurisprudenciais e até "tiradas” meramente literárias que o recorrente faz nas suas alegações — a maior parte das quais sem qualquer relação com o caso sub judice e com o que nele está em discussão - terá que ter-se em conta que o presente recurso contencioso de anulação foi instaurado no âmbito da vigência da LPTA, pela qual se continuou e continua a reger, mesmo após a entrada em vigor do CPTA, aprovado pela Lei n 15/2002, de 22/2, alterado pela Lei n 4-A/2013, de 19/2, cujo artigo 7 dispõe que a mesma entra em vigor em 1/1/2004 e cujo artigo 5 dispõe que as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontram pendentes na data da sua entrada em vigor, pelo que é à luz da mesma lei que o mesmo terá que ser analisado quanto aos seus trâmites processuais.