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, n.  Efectuado o julgamento, viria a ser proferida sentença, assim decidindo transcrição): Nestes termos o Tribunal decide: Condenar o arguido JE, pela prática de um crimedeabusodeconfiançafiscal, em co-autoria material e sob a forma consumada, previsto e punido pelo artigo 105, n 1, 2, 4, 5 e 7 do RGIT, na pena deanosdeprisão,suspensanasuaexecuçãopor5cinco)anos, com a condição de efectuar o pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, durante o período da suspensão, nos termos do artigo 14, n 1 do RGIT, devendo comprovar anualmente nos autos a entrega de pagamentos à Autoridade Tributária.