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1 Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 412, n. 3 e 4 do Código de Processo Penal, impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto, por se entender que o Tribunal "a quo" apreciou erradamente a prova, resultando tal erro da análise da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, interpretada à luz das regras da lógica, da experiência e da normalidade;  1 Foram incorretamente julgados os factos constantes das alíneas, e dos "Factos não provados", os quais deveriam ter sido julgados como provados pelo Tribunal "a quo", e feitos constar na sentença recorrida como "Factos provados", nos seguintes termos: -, acusando uma taxa de 1,63 gramas de álcool por litro de sangue; - o arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir motociclos ou veículos automóveis na via pública, em estado de embriaguez; - sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei";  1 Ao omitir esses factos como provados na sentença, o tribunal "a quo" incorreu ainda no vício a que alude o artigo 410, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal "Erro Notório na Apreciação da Prova”);  1 O Tribunal "a quo" fez uma interpretação errada e desadequada dos artigos 292, n. 1, do Código Penal, 153 do Código da Estrada, 14 da Lei n. 18/2007, e 125 do Código de Processo Penal;  1 Normas essas que deverão ser interpretadas e aplicadas, no sentido de que o modelo de alcoolímetro utilizado na pesquisa de álcool no ar expirado a que o arguido foi sujeito se encontrava aprovado pelo IPO através do despacho n. 11037/2007), não tendo ainda decorrido o prazo de validade de 10 anos, sendo tido em conta o resultado do correspondente exame quantitativo, porque efetuado nos termos previstos na lei e por aparelho aprovado para esse efeito, tratando-se de prova válida e que faz fé em juízo;  1 Perante o exposto, não poderia o Tribunal lia quo" deixar de proferir decisão de condenação do arguido BB pela prática do crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292, n. 1 e 69, n. 1, alínea), ambos do Código Penal, de que foi acusado.