Legal Document Excerpt:

O tribunal violou Nestes termos, deve ser o Recurso apresentado proceder e  Ser considerados Nâo Provados, os factos dados como provados nos pontos 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,17, 18, 19, 20, 226 e consequentemente ser o Arguido - Absolvido do pagamento da indeminização cível, no valor de €250 duzentos e cinquenta a que foi condenado - Absolvido do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 143 n 1 e 143 n 1 e 145, n 1 e 2 e 132, n 2, alínea todos do Código Penal, da pena de seis meses de prisão, que se substituem por 180 dias de multa à taxa diária de 5,50€/dia, o que perfaz um total de €990 novecentos e de que foi condenado.