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Dessa forma terei de se considerar afastada a posição da recorrido no sentido de o contrato celebrado entre ele e o autor, à luz da versão apresentada por este, ser de avença, e de o Tribunal materialmente competente para a acção, – repete-se, tal como posta pelo autor -, ser o Tribunal Cível, uma vez que o contrato em causa, tal como vem configurado na petição inicial, é um contrato de trabalho, subordinado, mesmo que possa ser considerado nulo por, eventualmente, se entender que foi celebrado à margem do estatuído nas disposições imperativas dos art.s 3, 14, n. 1, e 43, n. 1, do Dec. – Lei n. 427/89, de 7/12, que especificam taxativamente as formas de constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública, mas sem que tal eventual nulidade impeça a produção de efeitos como se o mesmo contrato fosse válido em relação ao tempo em que esteve em execução, nos termos do art.