Legal Document Excerpt:

Que existe fundamentação, de facto e de direito, na avaliação indirecta da matéria tributável do sujeito passivo nos anos inspeccionados, apurada no relatório da Inspecção Tributária que, nos termos do n 1 do artigo 76 da LGT, "fazem fé quando fundamentado e se basear em critérios objectivos" - que é o caso presente - tendo esta sido aceite pelo perito do contribuinte, ao longo do procedimento, constando nomeadamente na acta n 033-A/LGT, tal como já se transcreveu que acordou estarem reunidos os pressupostos para tributação com recurso a métodos indirectos, concordando então, que se encontravam preenchidos os pressupostos previstos na alínea, do art.