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O terceiro requisito não foi apreciado, considerando a invocada natureza cumulativa dos requisitos da norma, ao considerar o Tribunal a quo não preenchida a verificação de um fumus boni iuris, facto que prejudicaria a respetiva apreciação.,   Como fundamentos da decisão de considerar não preenchido o requisito supra: O Tribunal a quo considera que a Requerente invoca como fundamento para o pedido de anulação da venda, um erro na fixação do valor base de venda dos bens, bem como a extensão totalmente inadequada e imprópria da penhora – e sobre tais fundamentos, declara: ") Ora, desde já se diga que estes não podem ser fundamentos de anulação de venda, mas, quando muito, de reclamação de atos do órgão de execução fiscal, nos termos do art.