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b. Em 22 de agosto de 2013 o Departamento Municipal de proteção emitiu informação n /46128/13/CMP, na qual declara que "o prédio em questão pertence ao Estado Português , sendo administrado pela ARH-Norte; Em 25 de novembro de 2013 a Chefe de Divisão Municipal da Receita da Recorrente emitiu o despacho de anulação da notificação para pagamento feita à O., SA n /97135/13/CMP, uma vez que o prédio em causa não era propriedade da recorrida, mas antes do Estado Português;  Em 3 de dezembro de 2013 a recorrente comunicou à ARH-Norte que dispunha de 20 dias para pagar os custos resultantes da derrocada no valor de €6256,14; ) Desta factualidade e dos documentos que a suportam, resulta inequivocamente provado que entre o início do ano de 2010, data da aquisição do imóvel pela recorrida, e 28 de abril de 2014, data do transito em julgado da sentença proferida na ação movida pela O., SA contra o Estado Português, quer a ARH – Norte, quer a recorrente consideravam que o prédio ajuizado integrava o domínio público hídrico marítimo, sendo propriedade do Estado Português, quer a ARH-Norte, quer a recorrente consideravam que o prédio ajuizado integrava o domínio público hídrico marítimo, sendo propriedade do Estado Português;  E) Donde a recorrida não podia, como não pôde, proceder à execução de obras de conservação e manutenção do edificado e evitar a derrocada; F) Em face da matéria provada o Tribunal a quo decidiu que a recorrida não estava obrigada ao dever de conservação do imóvel nos termos dos artigos 89 e seguintes do RJUE; G) Dever que em 26 de março de 2013 impendia sobre o Estado Português, dado que o bem em causa pertencia ao domínio público hídrico marítimo; H) Sendo que somente em 28 de abril de 2014, com o transito em julgado da sentença, a recorrida afastou a presunção da dominialidade pública e viu reconhecido constitutivamente o seu direito de propriedade; ) Ou seja, inexiste qualquer direito da recorrente sobre a recorrida relativamente às despesas suportadas com a derrocada, as quais são da responsabilidade do Estado Português.