Legal Document Excerpt:

Na verdade nos Tribunais Portugueses desde 6 de Maio de 2020 está vigente um conjunto de "Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus nos Tribunais”, "fixadas em resultado da articulação estabelecida entre o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria Geral da República e a Direção Geral da Administração da Justiça e validadas pela Direção Geral da Saúde”- ver em https://dgaj.justica.gov.pt/Portals/26/COVID19/Medidas%20para%20Reduzir%20o%20Risco%20de%20Transmiss%C3%A3o%20do%20V%C3%ADrus%20nos%20Tribunais%20COVID1pdf?ver=2020-05-06-222236-00  Nestas avulta, entre outras, a indicação de que "todos os cidadãos, magistrados e funcionários nos seus locais de trabalho devem preocupar-se em manter o distanciamento social, sobretudo nos locais potenciadores de concentração de pessoas”, sabido que o distanciamento entre pessoas não inferior a 2 metros deve ser implementado para todos os cidadãos, magistrados e funcionários que trabalham no Tribunal”.