Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 24/10/2016, que no âmbito da ação administrativa instaurada por ........., julgou a ação parcialmente procedente, anulando parcialmente o ato de indeferimento do requerimento apresentado em 29/06/2009, na parte em que não aceitou o pedido de opção do Autor pelo regime do contrato individual de trabalho e a consequente desvinculação da função pública, com efeitos para o futuro e na parte em que não reconheceu o direito à reconstituição da carreira no regime do contrato individual de trabalho e condenando à reconstituição da carreira no regime do contrato individual de trabalho.