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E de acordo com o artigo 31, n. 1 do mesmo diploma "o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo anterior, nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.” Previa-se no número 1 do artigo 31 que "o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 31 que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior.” E no número 1 do artigo 32 que "o Fundo de Garantia Salarial efetua o pagamento dos créditos garantidos mediante requerimento do trabalhador, do qual consta, designadamente, a identificação do requerente e do respetivo empregador, bem como a discriminação dos créditos objeto do pedido.”  Estes normativos davam corpo ao disposto nos artigos 38 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de agosto, e 33 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, com vista a garantir o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, que não pudessem ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou situação económica difícil.