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No que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se em 1 instância: "A presente ação vem instaurada pela Autora, na sequência de pedido que a sua trabalhadora ora Contrainteressada lhe fez, tendente à autorização da prestação de trabalho em regime de horário flexível, na sequência do que a Ré deu parecer desfavorável à sua da Autora intenção de recusa, emitindo o Parecer n. 150/CITE/2015, onde a final decidiu que o pedido da trabalhadora se encontra deferido tacitamente, nos termos do disposto no n. 8 artigo 5 do Código do Trabalho, e que por nessa razão emitia parecer prévio desfavorável à recusa da prestação de trabalho em regime de horário flexível requerido pela trabalhadora, recomendando ainda à Autora, enquanto entidade empregadora, que elabore, na medida das suas possibilidades, o horário flexível da trabalhadora, nos termos por si requeridos, e de acordo com o previsto nos n.s 3 e 4 do artigo 5 do Código do Trabalho, de modo a permitir o exercício do direito à conciliação da atividade profissional com a vida familiar consagrado na alínea do n. 1 do artigo 5 da Constituição da República Portuguesa.