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A requerida não actuou com a diligência devida, pois após ter sido notificada da sentença deveria ter tomado os cuidados necessários no sentido de apresentar atempadamente o pedido de apoio judiciário e a respectiva apelação” e "Ao requerente e à requerida foi facultado o direito de defesa, observando-se, designadamente, os princípios do contraditório e da igualdade das partes e a sentença transitou em julgado.” 1 Dispondo o Código Canónico de regras específicas de apoio judiciário e de prazos e procedimentos para recorrer da decisão eclesiástica de 1 instância, ainda que as mesmas sejam distintas das regras aplicáveis ao processos judiciais do Estado Português, nomeadamente para processos de anulação de casamento , e tendo Portugal celebrado uma convenção com o Estado do Vaticano – a Concordata de 2004 – cujas regras devem ser cumpridas por ambos os Estados art.