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Vícios que, se indevidamente apreciados ou ignorados, comportariam erro de julgamento cometido pelo Tribunal "a quo” sobre a legalidade do acto e, portanto, seriam classificáveis como erro em matéria de direito.”    Quanto ao recurso principal – da B -, afirma o acórdão recorrido que o CA da B não manifestou a vontade, nem optou por aplicar no caso, e em sede procedimental, a Lei da Amnistia – Lei n 29/9 "Na verdade como se vê da fundamentação do acto impugnado – em e da matéria de facto – a Recorrente procedeu relutantemente à apreciação do pedido de revisão do processo disciplinar que havia inicialmente rejeitado e fê-lo apenas por força de decisão judicial condenatória que lhe impôs o dever de pronúncia, sem manifestar qualquer intenção no sentido de alterar a decisão disciplinar objecto de revisão.