Legal Document Excerpt:

Desta feita, julgo extinta a instância por deserção, nos termos e para os efeitos do artigo 281, n. 1 do CPC, com todas as consequências legais.”  Mais referiu o referido Tribunal de 1 Instância que "Por despacho de 3 de dezembro de 2019 e após informação prestada pelo Instituto da Segurança Social de que, J., o filho da falecida teria requerido o reembolso das despesas do respetivo funeral requerimento de 28 de junho de foi este notificado, nos termos e para os efeitos do artigo 35 do CPC.”  Não tendo em 1 Instância sido fixada qualquer factualidade com provada, importa fazer a revisitação e enunciação da factualidade mais relevante.