Legal Document Excerpt:

Nos presentes autos, o recluso EVCA______encontra-se em cumprimento da pena de 1 ano e 4 meses de prisão à ordem do processo n. 856/178PBMTA, pela prática de crimes de roubo simples, por sentença transitada em julgado em 10/12/2018, pena inicialmente suspensa na sua execução, suspensão essa revogada por despacho transitado em julgado em 30202  O arguido só iniciou o cumprimento da pena em 102021, na sequência de despacho que determinou a execução da pena de prisão e, consequentemente a sua qualidade de recluso, o qual só transitou em julgado em 302020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9/2020, de 1  Estamos cientes da existência de duas posições quanto à aplicação do perdão de penas, previsto no artigo 2 da Lei n 9/2020 de 10/0 A primeira no sentido de que este só deverá ser concedido a reclusos condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, excluindo da sua aplicação os condenados que não tinham ingressado no estabelecimento prisional até ao momento da entrada em vigor da lei e uma segunda que admite que o mesmo perdão pode ser igualmente aplicado a condenados que, no decurso da vigência daquela lei, venham a estar na situação de reclusão, cfr.