Legal Document Excerpt:

38 do PA n 28-200 AB - Em 2006-10-04 a Comissão Diretiva do Parque Natural da Arrábida emitiu parecer desfavorável como consta da Informação n 304/06, de 2006-09-29 e na qual se conclui: ‘... Assim, de acordo com o POPNA aprovado pela RCM n 141/2005 de 23 de Agosto, a propriedade localiza-se em área de Protecção Complementar tipo e de acordo com o n3 do art 21 do POPNA área mínima edificável é de 5 ha, de modo que o terreno não tem capacidade edificatória, por conseguinte o pedido de legalização é indeferido, de acordo com o art.