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O seu regime encontra-se caracterizado por a decisão a proferir pela Conferência reclamação da decisão do relator de acordo com o n.4 do artigo 64 do CPC, para a conferência, nos termos do artigo 65, n.3, do mesmo Código) constituir uma decisão definitiva, ou seja, insusceptível de impugnação recursiva, na sequência, aliás, das raízes históricas da figura a sua origem reporta ao recurso de queixa a interpor para o Presidente do tribunal hierarquicamente superior que não admitiu o recurso e foi sendo concebida como insusceptível de impugnação por via de recurso para o – neste sentido decisão de 12-02-2018, proferida por este Tribunal no Processo n.181/07TMSTB-E.ES2, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.