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Local – Secção Criminal – J1, sob o n. 299/15TAFIG, realizada a audiência de discussão e julgamento - no decurso da qual, por despacho exarado em ata foi comunicada «a alteração não substancial dos factos constantes da acusação por forma a melhor materializar a conduta que se acha a ser assacada à arguida» e, bem assim, « de forma equivalente, uma alteração da qualificação jurídica por forma a assacar a prática da infração posta em relevo em termos dolosos com a consequente mobilização da moldura contraordenacional de € 20000 a € 500000, moldura que poderá ser ademais mobilizada nos presentes autos atenta a supressão do princípio da proibição da reformatio in pejus prevista no art.