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Questão próxima e que tem merecido a apreciação do Tribunal Constitucional é a de saber se bastará a notificação do defensor para o inicio da contagem do prazo de recurso independentemente da notificação do arguido, ainda que essa notificação seja obrigatória, tendo decidido esse Venerando Tribunal julgar inconstitucional os artigos 113 n 9 e 411 n 1 do CPP quando interpretados no sentido que a notificação de uma decisão condenatória relevante para a contagem do prazo de interposição de recurso seria a notificação ao defensor, independentemente, em qualquer caso, da notificação pessoal ao arguido, sem exceptuar os casos em que este não tenha obtido conhecimento pessoal da decisão condenatória – cfr.