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Idêntica norma está prevista na Lei da Arbitragem Voluntária, Lei n. 63/2011, de 14 de Dezembro, concretamente no seu artigo 55: "Sem prejuízo do que é imperativamente preceituado pela Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, bem como por outros tratados ou convenções que vinculem o Estado português, as sentenças proferidas em arbitragens localizadas no estrangeiro só têm eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, se forem reconhecidas pelo tribunal estadual português competente, nos termos do disposto no presente capítulo desta lei.” Do que se referiu resulta evidente que ao caso tem aplicação principal a Convenção de Nova Iorque, que prevalece sobre a aplicação do Código de Processo Civil bem como a aplicação da LAV, os quais apenas tem aplicação subsidiária.