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Pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para a proteção subsidiária, por incorrer na alínea do n. 1 do artigo 1® da Lei n.® 27/08, de 306, alterada pela Lei n 26/14 de 00  	Proposta Face aos factos expostos no ponto 7, consideramos o pedido de protecção internacional apresentado pela cidadã, A..., nacional de Angola, nascida a 111993, extensível à sua filha Y..., nascida a 102017 PPI129/21), infundado, por se enquadrar na alínea do n. 1 do artigo 19 da Lei n. 27/08 de 306, alterada pela Lei 26/2014, de 005 pelo facto de não ser subsumível às disposições do regime previsto no artigo 3 da Lei citada.