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Alega o arguido também na douta motivação de recurso a excepção de caso julgado, por violação do princípio "ne bis in idem”, com o fundamento de que foi condenado no Processo Comum Colectivo n. 43/00GASEI, do  Juízo do Tribunal Judicial de Seia, por acórdão proferido em 7 de Maio de 2008, transitado em julgado em 11 de Junho de 2010, pela prática de um crime de maus-tratos, a que actualmente corresponde o crime de violência doméstica, na pessoa da ora ofendida  B... , na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por 18 meses, com ﻿sujeição a regime de prova, que cumpriu.