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Vejamos então,  O artigo 615 do CPC, sob a epígrafe «Causas de nulidade da sentença», dispõe:  "–É nula a sentença quando: a)- Não contenha a assinatura do juiz; b)- Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; )- Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;  )-O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e)- O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.”  As nulidades previstas nas alíneas e reconduzem-se a vícios formais que respeitam à estrutura da sentença e as previstas nas alíneas e referem-se aos seus limites.