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Se não se verificam os pressupostos da responsabilidade  A decisão recorrida julgou verificados os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos e condenou a Recorrente a pagar à Recorrida a quantia de € 40000,0 A Recorrente diverge argumentando, em essência, que ao intentar nos tribunais administrativos e fiscais ação de anulação do ato de adjudicação, mediante o qual o Estado atribuiu à Recorrida "serviços de operação, gestão de aeoronavegabilidade permanente e de manutenção de aeronaves AS350 do Estado e do respetivo material de apoio operacional complementar” desde o dia 1 de maio de 2019 até ao dia 31 de Dezembro de 2022, exerceu o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais o que afasta a ilicitude do facto; ainda que assim não fosse, o ressarcimento de danos causados por conduta processual abusiva só pode ocorrer no próprio processo em que se verifica e na ação de anulação foi reconhecido que a Recorrente não litigou de má-fé; de qualquer forma, o contrato só entrou em vigor no dia 31/5/2019, data do visto prévio do Tribunal Constitucional e se os prazos do procedimento administrativo houvessem sido cumpridos o levantamento da suspensão da execução do contrato teria ocorrido em data anterior, razão pela qual não ocorre um nexo de causalidade entre o facto e os danos, nem estes se verificam.