Legal Document Excerpt:

de Almada quanto à procedência do pedido impugnatório formulado – concretamente o pedido de anulação do acto visado nos autos – soçobra, igualmente o fundamento de recurso da recorrente quanto à condenação a devolver ao recorrido a quantia de 647,87 €, correspondente ao pagamento de dívidas por quotas relativas à contagem de tempo por acréscimo ao tempo de subscritor, respeitando esta dívida ao acréscimo de tempo necessário para o autor perfazer 36 anos de serviço em 31/12/2005, dívida que foi apurada no pressuposto de que o cálculo da pensão do recorrido obedeceria ao disposto no artigo 5 da Lei n 60/2007, de 29 de Dezembro, tendo a recorrente, de forma a que no cálculo da primeira parcela de pensão fosse considerado o limite máximo de anos de serviço previsto no anexo da mesma Lei – 36 anos –, tendo presente que o recorrido, em 31/12/2005, tinha 38 anos e 14 dias de tempo de serviço apurado a referida dívida.