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Fundamentação de Direito   1- Da incompetência material ou da falta de jurisdição do Tribunal   Determina o artigo 1889, n1, alínea, do Código Civil que os pais sem autorização do tribunal, não podem, como representantes dos filhos:, Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas suscetíveis de perda ou deterioração; Votar, nas assembleias gerais das sociedades, deliberações que importem a sua dissolução; Adquirir estabelecimento comercial ou industrial ou continuar a exploração do que o filho haja recebido por sucessão ou doação; Entrar em sociedade em nome coletivo ou em comandita simples ou por acções; Contrair obrigações cambiárias ou resultantes de qualquer título transmissível por endosso; Garantir ou assumir dívidas alheias; Contrair empréstimos; Contrair obrigações cujo cumprimento se deva verificar depois da maioridade; Ceder direitos de crédito; Repudiar herança ou legado; Aceitar herança, doação ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial; Locar bens, por prazo superior a seis anos; Convencionar ou requerer em juízo a divisão de coisa comum ou a liquidação e partilha de patrimónios sociais; Negociar transação ou comprometer-se em árbitros relativamente a atos referidos nas alíneas anteriores, ou negociar concordata com os credores.