Legal Document Excerpt:

Face às apontadas duas decisões, ambas do TCA Sul, contraditórias, perante duas situações que não podiam ser mais idênticas, pois ocorrem os actos de citação no mesmo dia, os documentos que integram são exactamente os mesmos, foi decidida a reversão da dívida com base nos mesmos fundamentos e nos mesmos termos legais, no caso, para dois irmãos, um vê a execução extinta por ser parte ilegítima tendo por base uma declaração que se demonstrou não estar por este assinada e outro, vê prosseguir a execução, sustentada a decisão que nega provimento ao recurso no mesmo fundamento, errado, na medida em que não se apresenta a declaração a assinada por Z, como não se mostrava assinada por W.., sendo que foi com base no mesmo documento, não assinado por nenhum dos revertidos, que foi determinada a extinção da dívida contra W. por Acórdão proferido no âmbito do Processo n. 8522/15 Processo n. 1974/11BELRS), transitado em julgado.