Legal Document Excerpt:

Estipulando o artigo  sob a epígrafe "Produção de efeitos”) da Lei n. 4-B/2021 que: «O disposto nos artigos -B a -da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos a 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados.» Todavia, nem todos os prazos processuais foram suspensos, pois, ainda que o artigo 6-B estabeleça de facto a suspensão dos prazos para a prática de actos processuais 1- São suspensas todas as diligências e todos os prazospara a prática de atos processuais,, afirma-o, expressamente, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.. Ou seja, designadamente, a nova Lei não suspendeu «a tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais;» e, «os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.» - artigo -B, n. 5, als.