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); as ditas remunerações «compreendem, designadamente, ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em multas e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não» n.; e consideram-se «ainda rendimentos do trabalho dependente» as «remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respetivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente» os «abonos de família e respetivas prestações complementares, exceto na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos», e o «subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60 /prct.