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Pelo que, T) Apenas se pode concluir que, após ter devidamente analisado toda a prova produzida nos presentes autos, bem andou a Meritíssima Juíza "a quo” ao ter absolvido a arguida, por falta de prova, conforme enquadramento jurídico da douta sentença, que se transcreve: "Ora, como se sabe, o cometimento de qualquer infração, mesmo que contraordenacional, encontra-se sempre dependente do preenchimento cumulativo de elementos objetivos e subjetivos, conforme decorre, sem margem para dúvidas do disposto no artigo 548 do Código do Trabalho, em linha com o que se dispõe nos artigos 1 e 8 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de outubro, e que constitui paradigma de todo o direito criminal e para-criminal Ou seja, é necessário que o comportamento adotado, ou a omissão do comportamento devido possa ser censurada, a título de dolo ou negligência, ao respetivo agente.