Legal Document Excerpt:

Não podemos deixar de evidenciar aqui o que com clareza é exposto no já referido Acórdão do TRP de 02/06/2016, em avaliação da remuneração adicional reclamada por um AE: "No Acórdão do Tribunal Constitucional n. 608/99, afirmou-se que em matéria de custas judiciais, "o princípio da proporcionalidade reveste, "pelo menos, três sentidos: o de «equilíbrio entre a consagração do direito de acesso ao direito e aos tribunais e os custos inerentes a tal exercício»; o da responsabilização de cada parte pelas custas «de acordo com a regra da causalidade, da sucumbência ou do proveito retirado da intervenção jurisdicional»; e o do ajustamento dos «quantitativos globais das custas a determinados critérios relacionados com o valor do processo, com a respectiva tramitação, com a maior ou menor complexidade da causa e até com os comportamentos das partes»”.