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No entanto, aquela deliberação poderá ter uma publicidade registral através da sua anotação às descrições dos lotes, ainda que os seus efeitos sejam os inerentes aos da mera notícia, ou da constatação de um facto.”  No mesmo sentido, pronunciou-se o mesmo Conselho Técnico na deliberação proferida em 24/09/99 no processo n P. 40/99 DSJ-CT, publicado no Boletim dos Registos e Notariado n. 11/1999 – caderno 2 Dezembro de Disponível no seguinte link:  https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/legislacao/publicacao-de-brn/docs-brn/pdf/1999-parte-, em que se afirmou que: "Os lotes de terreno para construção urbana, como tal descritos na sequência do registo de autorização de loteamento titulado por alvará que posteriormente a esse registo veio a caducar, continuam, apesar disso, a constituir, quer física quer juridicamente, prédios autónomos sobre os quais podem ser celebrados quaisquer actos jurídicos permitidos por lei, com excepção daqueles cuja validade esteja condicionada, como formalidade ad substantiam, à subsistência de um alvará em vigor nos termos do art 53 do Dec.-Lei n 448/91, de 29/1 É que, excluída tal incidência sobre a validade desses negócios jurídicos, os efeitos da caducidade do alvará de loteamento circunscrevem-se ao âmbito próprio do direito administrativo, aí suspendendo o jus aedificandi nele previsto relativamente aos lotes que não chegaram a ser objecto de licenciamento de construção.”  Na deliberação do Conselho Consultivo proferida em 18/09/2013 processo n. RP 52/2013 STJ-- Disponível no seguinte link:  https://www.irn.mj.pt/sections/irn/doutrina/pareceres/predial/2013/p-rp-52-2013-stj-/downloadFile/file/RP_52-2013_STJ-pdf?nocache=13806465234)-, concluiu-se igualmente que "- O efeito da transformação fundiária produzido com a eficácia do ato de aprovação da operação de loteamento máxime a constituição de novas unidades prediais – os não é prejudicado pela eventual caducidade que desse ato de aprovação) a câmara municipal ulteriormente venha a declarar, resultando "apenas” duma tal declaração que as unidades prediais assim geradas deixam de poder qualificar-se como "lotes”.