Legal Document Excerpt:

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  	RELATÓRIO J., vem recorrer da sentença que julgou improcedente a oposição por se entender que foi gerente no período de cobrança da dívida, não tendo afastada a culpa na insuficiência patrimonial da sociedade originária devedora.Formula o recorrente J., nas respetivas alegações, as conclusões que se reproduzem: «1 O recorrente foi sempre gerente da sociedade executada originária, como se mostra documentado nos autos, não havendo razão fundada, racional, subsumível a outra norma jurídica, para que o Tribunal opere com aquela norma da alínea do artigo 24 da LGT e inutilize toda a prova apresentada pelo devedor revertido, sem qualquer base para o efeito ao invés de reputar a situação subsumível à previsão da alínea do artigo 24; 2 Cabe à Administração Fiscal o ónus da prova do pressuposto da culpa do gerente para a produção do resultado danoso para a empresa, ou seja, de que «o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente», e consequente impossibilidade de cumprimento das obrigações fiscais e ainda para o pagamento de das dívidas fiscais, conforme decorre da alínea do n 1 do artigo 24 da LGT; 3 A não alegação e prova de tal pressuposto por parte da Administração torna inconsistente a imputação da responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade executada, obstando em absoluto á operatividade da norma da alínea do n 1 do art 24 da LGT, onde então, nesse passo lógico se consagraria o ónus da prova sobre o Oponente; 4 A não se entender assim estar-se-ia a impor ao interessado a prova diabólica de que «não teve culpa», ou seja, a prova de um facto negativo, contrária ao Direito e quando a Administração Fiscal não lograra demonstrar – bem pelo contrário – qualquer culpa do Oponente na criação da situação de «património insuficiente»; 5 Sendo razoavelmente aceitável que a empresa que sofre o processo de facto a que se refere a matéria dada como provada, vg números 1 a 15 da Fundamentação de facto, não tem meios financeiros para cumprir as suas obrigações fiscais depois de no passado recente não se constatar qualquer culpa na provocação dessa situação) 6 Ou seja, numa linguagem comum, está desprovida de meios financeiros para as próprias despesas essenciais de manutenção da actividade; 7 Além do mais, é profundamente injusto penalizar o gestor pelo insucesso da empresa quando a adversidade é objectivamente insuperável e decorrente de factos notórios do mercado específico, o do mercado da mediação imobiliária, a que a Executada se dedicava tudo o que, aliás constitui um facto notório, cuja origem remonta aos anos 90; 8 Ao ter decidido como o fez, violou a douta sentença recorrida, não obstante o seu labor de apreciação detalhada dos demais vícios invocados, entre outras, aquela norma do art 24 da LGT não parte adiante indicada; 9 E o Tribunal a quo reconhece, na sua douta ponderação, que o Oponente fez prova, que é bastante se estivermos num quadro normativo a que a matéria seria subsumível, posta a aplicabilidade lógica e prévia daquela da alínea do referido artigo 24 10 Os fundamentos apresentados pelo Oponente são fundamentos válidos e cabem nas previsões da norma do artigo 204 posto que, enquanto executado em reversão, e como tal não tivera antes oportunidade – em situação 'declarativa' de se defender da liquidação deduzida – sempre teria de ser dada a oportunidade de invocar, alegar e tentar consubstanciar a previsão da matéria do artigo 24 da LGT, como procurou fazer!