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artigo , n. 1, da, estando as infracções tutelares sujeitas a um princípio de legalidade – e, dentro dele, de tipicidade –, como decorre do artigo 24, n. 1, da Constituição;  	A aplicação de qualquer sanção assenta na definição legal de infracção tutelar, constante do artigo  da LTA, em conjugação com as ilegalidades expressamente previstas nos artigos  e  da LTA, não bastando a mera titularidade de certas funções:   a) Deve o facto ilícito acção ou omissão) ser típico, na medida em que deve estar previsto na LTA como facto sancionável com a aplicação de sanção tutelar – e isto tanto nos seus aspectos objectivos quanto no seu aspecto subjectivo artigo 1 da, vigorando o princípio da culpa;   b) Depois, no caso em apreço, tratando-se da infracção prevista na alínea do artigo  da LTA, é exigível que essa culpa seja dolosa;    ) O facto deve ainda constituir uma acção ou omissão própria, em concretização do princípio da legalidade da competência;   )	Ademais, não constitui infracção o facto de se ser titular de uma competência, mas o facto de se exercer essa competência, por acção ou omissão, praticando o facto típico tutelar;    e)	Satisfeitos todos estes pressupostos, deve, finalmente, o facto ser ilícito e culpável, nos termos dos artigos , n. 1, alínea, e , alínea, da LTA;    Ora, a qualificação deste processo como dispondo de uma natureza sancionatória comporta uma consequência imediata e nada irrelevante: o titular de um cargo público autárquico visado num processo de perda de mandato goza plenamente dos direitos consagrados no artigo 3, n. 10, da Constituição, preceito segundo o qual "nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa”;   Mas a Petição Inicial não contém "a descrição sequencial, narrativamente orientada e 	espácio-temporalmente 	circunstanciada, 	dos 	elementos imprescindíveis à singularização do comportamento  relevante”, nem "a caracterização, objectiva e subjectiva, da acção ou omissão de cuja imputação se trate”;    Não foram apontados factos suficientes em que se consubstanciasse o tipo objectivo e subjectivo de infracção;    A eventual aplicação da sanção de perda de mandato, tendo por base uma imputação realizada nestes moldes, representaria uma intolerável preterição do princípio da culpa – o que resulta evidente do disposto no artigo 1, n. 1, da LTA lido a contrario;   Daqui se extrai, pois, que para aplicar a sanção de perda de mandato ao Demandado não é suficiente alegar e evidenciar a prática de um dos factos previstos nos artigos  e  da LTA — o que, como já se viu, em qualquer caso, não foi feito na Petição Inicial—, sendo ainda necessário que se alegue que o agente actuou, no caso, dolosamente;   A interpretação normativa dos artigos 11, n 1, da Lei n 43/2012 e , al., da LTA segundo a qual, no caso previsto nos artigos 11, n 1, da Lei n 43/2012 e , al., da LTA, a perda de mandato é aplicável independentemente da gravidade concreta do ilícito em causa, é inconstitucional por violação do disposto no artigo 1 da Constituição;   Ora, também esta alegação falta completamente na Petição Inicial – pelo que se aplica a este elemento subjectivo o que se disse em geral e quanto ao dolo;  A Sentença recorrida entrevê esta omissão da Petição Inicial e tenta supri-la, encarregando-se o próprio Tribunal de argumentar que o grau de culpa do Demandado existiria "na vertente do dolo eventual”; mas esta tentativa de suprimento ainda assim, está vedada por lei, nos termos do disposto no artigo 35 do CPP;   Tendo o ora Recorrente sido condenado por factos diversos dos que constavam da Petição Inicial, a Sentença sempre seria igualmente nula, desta feita por aplicação analógica do artigo 37, n. 1, al., do CPP;   E ainda que se entendesse que não tinha lugar a aplicação de solução análoga às acções de perda de mandato em função do disposto no artigo 3, n. 10, da Constituição) – o que não se admite – a verdade é que à mesma conclusão se chegaria pela aplicação das regras do processo , nos termos do artigo 55, n. 1, al., do CPC;   Em consequência, a sentença é nula, por violação do princípio do dispositivo, previsto no artigo  do CPC, na vertente da violação dos limites da condenação previstos no artigo 60, n. 1, do CPC, por aplicação do disposto no artigo 61, n. 1, al., do CPC;   Essas deficiências da Petição Inicial/Acusação tornam impossível o cabal exercício dos direitos de audiência e defesa do Demandado, postergando o disposto no n. 10 do artigo 3 da Constituição;   A interpretação dos artigos 1da LTA e , 9, 9 e 9 do CPTA, segundo a qual, nas acções de perda de mandato, o Tribunal a quo pode aditar factos constitutivos da responsabilidade à matéria de facto alegada na Petição Inicial, designadamente o carácter doloso do comportamento e o grau de culpa elevado do agente, é inconstitucional por violação do disposto no artigo 3, n. 1 e 10, e 2 da Constituição;   No mínimo, a Petição Inicial seria considerada nula com base no artigo 19, n. 1, do Código de Processo Civil, preceito aplicável ao contencioso administrativo ex do artigo  do CPTA;   A Petição Inicial não poderia limitar-se a cumprir os requisitos genéricos fixados no n. 1 do artigo 18 do CPC para qualquer processo genérico de natureza não sancionatória; enquanto verdadeira e única acusação do processo sancionatório, ela teria de proceder à cabal comunicação dos factos imputados;   Sendo assim, por aplicação analógica do artigo 28, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, a Petição Inicial encontra-se ferida de nulidade, a qual, por ser verificada num processo sancionatório, implica a violação do disposto no n. 10 do artigo 3 da Constituição;   Sendo certo que, ainda que não aplicasse o CPP o que não se, o  Tribunal sempre teria que ter feito uma interpretação dos requisitos da Petição Inicial, previstos no CPC, designadamente do artigo 18, n. 2, alínea, conforme à Constituição artigo 3, n., o que sempre levaria à conclusão de que a Petição Inicial seria inepta;   A interpretação normativa dos artigos 1 da LTA e do artigo 18 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, segundo a qual a Petição Inicial, nas acções de perda de mandato, não tem de fornecer todos os elementos necessários para que o Demandado fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, é inconstitucional por violação do disposto no artigo 3, n. 10, da Constituição;   §  Da nulidade do Despacho n. 408/20/MEF e da inexistência de Despacho homologatório legalmente exigido como pressuposto para a propositura da presente acção;  Ainda que assim não fosse, a apreciação do mérito da acção também se encontraria prejudicada por uma segunda questão prévia, que consiste na inexistência de um Despacho homologatório do Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, como pressuposto legalmente exigido para a propositura da presente acção, nos termos do disposto na segunda parte do n. 3 e no n. 6 do artigo  da LTA – o que, aliás, inclusivamente desencadeia a nulidade do Despacho n. 408/20/MEF, de 12 de Junho de 2020, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, que ordenou a remessa do processo para o Ministério Público sem obter aquela homologação;   Com efeito, certamente por lapso, o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou esse Despacho ordenando a remessa do processo, sem se dar conta de que o Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local ainda está a apreciar o processo – como ele próprio confirmou por escrito;   O Ministério Público, ao propor a presente acção, esqueceu que o regime da tutela administrativa não permite a um membro do Governo determinar unilateralmente a remessa de um processo em substituição ou em dispensa da intervenção do membro do Governo responsável pela área das Autarquias Locais, sob pena de violação do disposto, sucessivamente, nos artigos  e , n.os 3 e 6, da LTA, no artigo 1, n. 2, da Lei n. 73/2013, no artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 96/2012, e no artigo 1, n. 8, do Decreto-Lei n. 169-B/2019;   O Ministério Público não dispunha, pois, de fundamento jurídico para iniciar o presente processo – o que é cognoscível independentemente da verificação da nulidade do Despacho n. 408/20/MEF, que não constitui um acto impugnável nos termos do n. 1 do artigo 5 do CPTA, não impedindo a verificação da falta de um pressuposto processual que determina a existência de uma excepção dilatória inominada ou, se assim não se entendesse, a ilegitimidade insuprível do Ministério Público, por falta de um pressuposto para a sua iniciativa de propositura da acção, sempre desencadeando a absolvição do Demandado da instância, nos termos do artigo 8, n. 2 ou n. 4, alínea, do CPTA, aplicável ex artigo 1, n. 1, da LTA;   §  Da falta de parecer prévio de um órgão autárquico como pressuposto adicional para a propositura da presente acção   Ainda que assim não fosse, a apreciação do mérito da acção também se encontraria prejudicada por uma terceira questão prévia, que consiste na falta do parecer prévio de um órgão autárquico, como pressuposto adicional para a propositura da presente acção, exigido pelo n. 2 do artigo 24 da Constituição;   Daí também resultaria a falta de um pressuposto cuja omissão conduz à declaração de mais uma excepção dilatória inominada ou, se assim não se entendesse, a falta de legitimidade insuprível do Ministério Público, por falta de um pressuposto para a interposição da acção por parte deste, conduzindo sempre à absolvição do Demandado da instância, nos termos do artigo 8, n. 2, do CPTA, aplicável à luz do artigo 1, n. 1, da LTA;   §   Da prescrição do processo tutelar ou, subsidiariamente, da caducidade do direito de acção.