Legal Document Excerpt:

A Douta sentença apresenta contradições insanáveis, porquanto vai mais longe do que alegado pela própria credora reclamante, Herança Ilíquida e Indivisa por Óbito de F., senão vejamos, 1 O M Juiz a quo deduz um conjunto de factos que não têm correspondência com a realidade dos factos e respectiva qualificação jurídica; 1 As obrigações resultantes do contrato-promessa celebrado em 1999, sucumbiram no momento em que, as partes em 2004 outorgaram a escritura pública, ou seja, o contrato prometido, 1 Como tal, com a celebração do contrato prometido, cessaram todos os efeitos do contrato-promessa, resultantes das relações jurídicas que por via deste último tinham sido constituídas; 1 Constituíram assim as partes, uma nova relação jurídica com a celebração do contrato de garantia de 00000,00 € um milhão de, que tal como consta do referido contrato, na cláusula segunda, "o cheque supra referido é emitido e entregue para garantia da celebração dos seguintes negócios jurídicos a realizar entre os outorgantes: a) Escrituras de compra e venda referentes aos lotes A1, A2, A3, A4 e C1 do loteamento já aprovado pela Câmara ”; 1 Verificou-se assim o cumprimento do contrato celebrado em 1999, 1 Em 2004, a relação contratual entre a ora insolvente e o falecido F., situou-se no momento "zero”, no qual finda a relação jurídica constituída em 1999 e nasce uma nova relação jurídica com a celebração do contrato de garantia; 1 Uma vez que nessa mesma data, a insolvente, constituiu hipoteca sobre o mesmo imóvel para garantia do financiamento que permitiu que a ora insolvente efectuasse o pagamento aos vendedores, em cumprimento do contrato-promessa celebrado em 1999; 1 Ora, quando muito, quando em 2004, é outorgada a escritura pública e celebrado o contrato de garantia, tais operações constituiriam a novação do aludido contrato que havia sido celebrado em 1999, ao estabelecer novas condições de cumprimento para o futuro, patentes no contrato de garantia; 1 O crédito resultante do contrato de garantia constitui um crédito de natureza comum; 1 O contrato de garantia para construção de habitações, não confere aos beneficiários da garantia de pagamento, qualquer privilégio em termos de qualificação; 2 O crédito a existir e independentemente do montante terá que ser necessariamente qualificado como comum.