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O pagamento foi efetuado da seguinte forma: ) A PARTE VENDEDORA declara que prédio é vendido livre de ónus e encargos, designadamente: - Uma hipoteca voluntária registada, a favor da compradora pela Ap., de 2010/08/03; - Uma penhora registada a favor do Banco, S.A., pela Ap., de 2016/04/19; - Declaração de Insolvência registada pela Ap., de 2017/11/21, cujos cancelamentos serão feitos de imediato com base na presente venda; )  A insolvente – Importação e Exportação, Representação e Consultoria de Gestão, Lda., celebrou um contrato de arrendamento denominado "contrato de arrendamento para fins habitacionais com prazo certo”, com, nos termos e com o teor seguinte: ") – Importação, Exportação, Representações e Consultoria de Gestão, Lda., com sede na Quinta, Quinta do Conde, Sesimbra, com o número único de matrícula e pessoa coletiva, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sesimbra, neste ato representada por doravante designada por "Primeira Outorgante” ou "Senhoria” E ) doravante designada por "Segunda Outorgante” ou "Arrendatária”; )  A senhoria é dona e legítima proprietária de um prédio sito na Herdade, freguesia de Sesimbra, concelho de Sesimbra, com a área de 7,5ha, que confina a norte com a Sociedade Imobiliária, a Sul com, a Nascente com e a Poente com, e que é composta por três parcelas rústicas e uma parcela urbana com 0,35ha, a que corresponde o artigo matricial n., secção , do qual a Primeira Outorgante é dona e legítima possuidora.