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1Presentes os juízos que se mostram firmados pelas instâncias quanto às questões objeto de dissídio, por um lado, não inteiramente coincidentes na motivação/fundamentação quanto ao juízo anulatório e, por outro lado, diametralmente opostos no que tange à apreciação do objeto pretensivo em sede condenatória, constatação essa já de si indiciadora da complexidade jurídica das quaestiones juris elencadas e que são objeto dos recursos de revista interpostos, tanto mais que as mesmas envolvem a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, concatenando diversos regimes legais e institutos jurídicos respeitantes a matérias substantivas envolvendo, nomeadamente, a aplicação do «PRODER» enquadrado no Regulamento n. 1698/2005 e regido a nível nacional pela Portaria n. 289-A/2008, de 104) e de índole substantiva/processual mormente, articulando CPA/CPTA/CPC, em termos de formação de caso julgado, da cumulação e ampliação de pedidos anulatórios e condenatórios no quadro do contencioso administrativo e dos efeitos advenientes da anulação de um ato na e para a subsunção quer à concreta realidade factual em presença quer ao que constitui o objeto pretensivo e as implicações/decorrências procedimentais e processuais dos juízos firmados.