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Quanto às pessoas colectivas de direito privado, continua a ser relevante, para o efeito de determinar se um litígio é da competência dos Tribunais administrativos ou dos Tribunais comuns, saber se o facto constitutivo da responsabilidade se encontra ou não submetido à aplicação de um regime substantivo específico de direito público.»   Independentemente de se discutir ou não a regularidade ou validade da constituição da aludida servidão administrativa, o que certamente constitui a causa de pedir é, a responsabilidade extracontratual por actos lícitos, nos termos do artigo 37 do n 43335, de 19 de Novembro de 1960, diploma que regula a matéria relativa à implantação de instalações eléctricas e à constituição de servidões, prevendo as correspondentes indemnizações o que permite concluir que a alegada actuação da ré «E.P.