Legal Document Excerpt:

Salvo outra e melhor opinião, o Tribunal da Relação, ao admitir a junção dos documentos juntos com as alegações de recurso dos Exequentes, violou o disposto nos artigos 651 e 425 do CPC uma vez que os Exequentes não alegaram nem lograram provar a impossibilidade de apresentação dos documentos anteriormente ao recurso, e/ou ter o julgamento em primeira instância ter trazido uma novidade que torne necessária a consideração de prova documental, bem como interpretou e aplicou erradamente o disposto nos artigos 7o e 590, ns 3 e 4, do CPC, porquanto o que deriva de tais pieceitos não pode servir para "remediar" a inércia da parte, a quem incumbe a alegação e prova dos factos a que está inerente a junção/indicação dos respectivos meios probatórios) em que assenta a sua pretensão.