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fls.. 1 Reagindo ao recurso, o Ministério Público concluiu: 1) Foi o arguido/recorrente condenado por douta sentença de 102019, pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de 01 crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n. 1, alíneas a9 e e n. 2, e 10, n.s 1 e 2, alínea, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 02 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 04 anos, subordinado ao dever de proceder ao pagamento durante o período da suspensão, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de parte da vantagem patrimonial obtida, no valor de € 200,00 sete e duzentos, de um total de € 4039,58 quarenta e nove e trinta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos), em prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de € 150,00 cento e cinquenta cada uma, devendo apresentar nos autos, a cada seis meses, os comprovativos de tal pagamento cf.