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pelo art.16 n1 al , do Decreto-Lei n149/2014 de 10 de Outubro aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo –Turística), prevendo aquele art.16, n1, al.a, que constitui contra-ordenação "A utilização de embarcações que não satisfaçam as normas de segurança ou cuja utilização não seja permitida, em violação do disposto no n. 4 do artigo , nos n.os 2 e 3 do artigo  e no artigo 1”  O art.8 desse Regulamento, sob a epígrafe "Lotação de segurança e governo das embarcações”, prevê no seu n1 "1 - A lotação de segurança das embarcações referidas nas alíneas a do artigo  que embarquem mais de 12 pessoas, excluindo a tripulação, só pode ser constituída por inscritos marítimos.”.