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33 a 40 e 45 dos «a) Por deliberação, DLB 11-29/2006 de 4 de agosto de 2006, a dona da obra promoveu o Concurso Público para a execução da empreitada de Requalificação das Ruas de Santa Catarina, Passos Manuel e Ateneu Comercial do Porto; b) A despesa que resultará do presente contrato de empreitada tem cobertura orçamental na rubrica 330134 Beneficiação das Ruas de Santa Catarina, Passos Manuel e Ateneu Comercial do Porto - Urbcom, recorrendo à cláusula 4/' do Contrato Programa, cuja epígrafe é Afetação de Reporte Financeiro, prescreve que fica a GOP, EM, desde já autorizada, no seguimento das diretivas e instruções da Câmara Municipal do Porto e tendo em vista assegurar uma mais eficiente gestão dos empreendimentos, a proceder à redistribuição e reclassificação das verbas consignadas neste contrato programa, entre as diferentes iniciativas e independentemente dos anos a que as mesmas estão adstritas, desde que para a prossecução das ações compreendidas neste contrato programa celebrado entre a Gestão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto e o Município do Porto, aprovado por este último na reunião de executivo de 24 de janeiro de 2006; ) e) O empreiteiro fica subordinado às exigências de interesse público de conclusão atempada das obras e fornecimentos, objecto do contrato;» ...).