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Ilicitude esta que, como é fácil de ver, não se pode assacar àqueles despachos de arquivamentos, que foram corroborados pela à época Directora do DCIAP, aos quais também aderiu , a Senhora procuradora que colaborava com AA naqueles inquéritos sendo que, nas hipóteses em que houve reabertura e titularidade por outro ilustre magistrado do Ministério Público, o arquivamento voltou a surgir como incontornável).” Assim, subsidiariamente, e sem conceder, repetimos,  106	caso este Tribunal Superior julgasse improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e de Direito, que antecede, ainda assim, sempre teria de revogar a decisão condenatória de BB, pelo crime de corrupção activa própria, em co-autoria, por inconstitucional, em violação do princípio da culpa, que encontra acolhimento constitucional nos artigos , 1, n. 1, e 2, n. 1 da Constituição da República Portuguesa.