Legal Document Excerpt:

50 a 53 do processo em suporte físico e certidão de teor, documento n. 5 junto com a petição inicial, a fls 46 e 47 do processo em suporte físico;  A Autora T., adquiriu por escritura pública de Compra e Venda, em 20 de outubro de 1992, a fração autónoma designada pelas letras "AC”, correspondente ao sótão, virada a Sul, com o n. 3, sendo a primeira a contar de Nascente, destinado a habitação, do imóvel constituído em propriedade horizontal sito na Alameda ...), n.s 79, 81 e 83, lote 12, na freguesia de ...),, inscrito na matriz sob o artigo 5796 e descrito sob o número 63192, tendo sido exibido o alvará de licença para habitação n. 143, emitida em 28 de agosto de 1979, pela Câmara Municipal ...) - cfr.