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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 002016, processo n 500/15TTBRG.G1, com o seguinte sumário:   "A extinção das acções previstas no n. 1, do artigo 17-E, do CIRE, não abrange aquelas cuja continuação esteja prevista no plano de recuperação ";   Acórdão do STJ de 112016, com o seguinte sumário:   "- O Processo Especial de Revitalização designado por traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilização económico-financeira.