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1 Entende o recorrente, em síntese, que se está perante duas decisões contraditórias que comportam um claro desrespeito pelo princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, dado não existir uma clareza e uma certeza relativamente ao início da sua prática criminosa, não se tendo procedido à determinação concreta do espaço temporal correspondente ao início da prática do crime, uma vez que não foi indicada qualquer data anterior a 102018, o que gera uma incerteza inquestionável, tendo a consequente decisão de revogação da sua liberdade condicional causando danos e lesões inestimáveis e irreparáveis, estando-se perante um manifesto desrespeito pelo princípio in dubio pro reo.