Legal Document Excerpt:

após a abertura desta, e ao confundir tal quantia com quantias monetárias de outras massas insolventes, utilizando-a na gestão patrimonial efetuada, designadamente para pagamento de despesas de outras massas insolventes e acerto de contas entre estas, sabia o arguido que estava a dar às quantias um destino diverso daquele ao qual se destinavam; ) – O arguido agiu de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei; ) – Ao solicitar a NN e OO, por intermédio do seu advogado QQ e do seu filho RR, o pagamento, a si e em numerário, de €2000,00 a €2000,00 para agendar e outorgar a escritura que aqueles pretendiam, sob pena de vender aquela fração em leilão, o arguido AA, mercadejando com as suas funções públicas, quis obter vantagens patrimoniais indevidas para si; e) – Sabia o arguido das responsabilidades e deveres funcionais a que se encontrava vinculado no exercício de funções públicas, concretamente os de isenção, transparência e prossecução do interesse público e, ainda assim, violou-os; f) – Atuou o arguido com consciência de que as suas descritas condutas atentavam contra a probidade que carateriza o exercício de funções públicas; g) – O arguido agiu de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.