Legal Document Excerpt:

Na presente acção, os Autores pretendem obter a condenação desta por se sentirem prejudicados no seu direito de propriedade, mais concretamente em virtude da danificação da sua habitação em consequência das escavações, remoção de terras e pedras, movimento de máquinas e outros factos descritos na PI, tudo resultante das obras de construção da via contígua ao seu prédio e imputaram-lhe a violação do dever de fiscalização dessas obras, e ainda o facto de as mesmas terem sido executadas sem respeito pelas regras de segurança e cuidado que se impunham face à proximidade da habitação dos Autores relativamente ao local onde foram executadas; imputam-lhe ainda responsabilidade pelo facto de ter permitido a realização de tais obras, quando sabia, e tinha obrigação de saber, que a respectiva execução iria provocar danos na sua habitação, atenta a respectiva proximidade, e ainda pelo facto de o prédio dos Autores se incluir no plano de expropriações aprovado para a execução dessas obras, o que demonstra que a Ré sabia que a habitação dos Autores teria necessariamente que sofrer tais danos, por isso mesmo é que foi contemplada a expropriação parcial de tal parcela.