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Para além de ter reflectido quanto a outras questões, o tribunal " a quo” cuidou do seguinte:  «) Do vício de violação de lei: Dispunham os artigos 78 e 79 do EA, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n 137/2010, de 28 de Dezembro, o seguinte: "Artigo 7 1 - Os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais pessoas colectivas públicas, excepto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excepcional, sejam autorizados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.