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7 - Os efeitos decorrentes deste artigo não afectam os contratos já celebrados ou em vigor.” Como se pode constatar, este normativo respeitante à usura incide essencialmente sobre a TAEG, sendo residual quanto à TAN ou taxa nominal, pelo que quanto aos contratos de concessão de crédito ao consumidor, temos o seu regime maioritariamente fixado no âmbito do regime jurídico dos juros bancários previsto pelo Decreto-Lei n. 58/201 No entanto, este último nada nos diz quanto à taxa de juro nominal, designadamente qual a taxa legal em vigor, o que é relevante para estabelecermos os limites dos juros usurários em conformidade com o regime jurídico dos juros bancários, designadamente quanto aos juros usurários que incidam sobre os juros remuneratórios, os juros moratórios e também os juros de anatocismo.A propósito, a generalidade da jurisprudência tem considerado com base no Aviso n. 3/93, mormente através do seu artigo , que "São livremente estabelecidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que sejam fixadas por diploma legal” – neste sentido o Ac.