Legal Document Excerpt:

da Insolvência e da Recuperação de Empresas estatui o seguinte: «Até 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155, o administrador da insolvência ou qualquer interessado pode alegar, fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afetadas por tal qualificação, cabendo ao juiz conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias subsequentes.»   No caso dos autos realizou-se assembleia para apreciação do relatório no dia 22018 e o Sr. Administrador da Insolvência, em 2018, apresentou requerimento para os efeitos do art.