Legal Document Excerpt:

Sr. Juiz Desembargador, aqui arguido, que, nos termos do Estatuto dos Magistrado Judicial e nos termos da Constituição da República Portuguesa, ao proferir, como foi o caso, um qualquer despacho contrário à verdade processual e à lei, estava a agir contra o Direito e contra a realização de Justiça e contra os deveres inerentes às suas funções, contra os deveres que lhe estão incumbidos por força dos Estatutos da sua profissão, que agia também contra os princípios que norteiam a actividade da Magistratura, conforme previsto na Constituição da República Portuguesa, o que quis e conseguiu, de modo a descredibilizar também os actos processuais que o AA estava a praticar em defesa da legalidade democrática e reposição da verdade processual dentro dos auto processuais n. 1420/1... e seus apensos, como também no uso dos recursos e reclamações que a lei lhe confere enquanto arguido no âmbito de um processo criminal, assegurando todas as garantias de defesa previstas no Código Processo Penal, Constituição da República Portuguesa e até da Lei do Tribunal Constitucional.