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Coimbra, 17 de Março de 2022 texto processado pelo relator, revisto por ambos os signatários e assinado Jorge Miranda Jacob Maria Pilar Oliveira  1 - Publicado no DR, Série , de 25/07/201 O dispositivo tem o seguinte teor: Em face do exposto, na improcedência do recurso, decide-se não julgar inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 31, n.s 1, 2, alínea, e 3, alínea, e 28, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, suprindo a omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes.