Legal Document Excerpt:

NIF ......... tem a sua situação tributária regularizada, visto que não é perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos em prestações tributárias e respectivos juros”.Fls 16 ) Em 28/07/2005 e 02/09/2005, a sociedade "H............, Lda.” enviou à Impugnante dois orçamentos para prestação de serviços de construção a efectuar, respectivamente, na "Obra da ........... - Porto” e na "Obra de Leça - Exponor”.Fls 290 e 29 N) Em 23/09/2003 foi celebrado "Contrato de prestação de serviços” entre a Impugnante e a sociedade "E............ Lda” primeira, cujas cláusulas primeira, segunda e terceira têm o seguinte teor: "concordam entre si o fornecimento de mão de obra pelo  outorgante ao  outorgante para as diversas obras que estão a decorrer, nos seguintes termos:  - O  outorgante é o único responsável pelo pessoal cedido ao  outorgante em tudo o que diga respeito a vencimentos, deslocações e a todas as obrigações legais.