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audiência prévia por parte do aqui Recorrente, nos termos e para os efeitos dos artigos 100 do P.A então em vigor, tendo sido assinado pela Diretora de Unidade de Apoio à no âmbito da competência que lhe foi delegada e que se encontra prevista no ponto 9 do Despacho n. 5129/2013, publicado no Dïário da República, Série, n. 75, de 17 de abril de 2013, com vista a "Garantir a operacionalidade- da expedição e receção da correspondência do Centro Distrital”; Ao contrário do entendimento da Douta Sentença recorrida, a Diretora de Unidade de Apoio à Gestão não praticou qualquer ato de procedimento, quer se entenda este como a proposta de decisão audiência prévia) e/ou decisão final propriamente dita.