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Na verdade, a diferença entre o juízo subjacente à aplicação ou não de uma medida acessória de proibição de participação em concursos públicos formulado pela Autoridade da Concorrência e o juízo de "fiabilidade” formulado pela Entidade Adjudicante do contrato afigura-se especialmente relevante no caso em apreço, pois está aqui em causa um contrato de aquisição de bens para o sector das infra-estruturas ferroviárias, aberto pela empresa pública a quem, por concessão, foi delegado o serviço público de gestão de infraestruturas, e uma decisão do conselho de administração dessa entidade que, na sequência da proposta do júri do concurso, deliberou, em 202019 ponto N da matéria de, adjudicar aquele contrato a uma empresa que em 102019 que se convolou em definitiva em 26/06/2019) havia sido condenada pela Autoridade da Concorrência em coima por violação do direito da concorrência em concursos públicos abertos em 2014 e 2015, para a prestação de serviços de manutenção de aparelhos e vias, na rede ferroviária nacional, uma infra-estrutura que era gerida pela REFER, E.P.E.