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Sustentando-se, nesse douto aresto do pleno das Secções Criminais daquele Alto Tribunal, tirado por unanimidade, em síntese conclusiva, que "as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, enquanto verdadeiras penas com função adjuvante das penas principais, destinadas à tutela de bens jurídicos subjacentes ao tipo legal dos crimes praticados, limitadas pelo princípio da culpa artigo 4) e determinadas nos termos do artigo 71, ambos do Código Penal, não poderão, em caso de concurso, deixar de ter o tratamento das regras do cúmulo jurídico que o legislador adoptou para as penas principais, já que só o cúmulo jurídico permite alcançar uma pena proporcional e justa na sua medida.”.