Legal Document Excerpt:

Portanto, assim sendo, esta questão deverá efetivamente ser abordada e sê-lo- á a seu tempo.” sublinhados  Em face da legitimidade do MP para impugnar, designadamente, a medida e a espécie de pena aplicada ao arguido, em face ainda dos poderes de cognição por parte do tribunal de recurso da existência de vícios de decisão e da qualificação jurídica dos factos tidos como provados, tendo tido o arguido a possibilidade de responder quer ao recurso interposto pelo MP junto do tribunal de 1 instância, quer ao parecer emitido pelo MP no TR, considera-se não ter o acórdão do TR.. violado a jurisprudência fixada no AFJ n 2/201  E sublinha-se não ter sequer o arguido/recorrente colocado tal questão à apreciação do STJ, no recurso que interpôs para este Tribunal.