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Termina dizendo que "deve o presente recurso ser julgado procedente e, em conformidade, ser: «) Admitido o presente recurso nos termos dos artigos 671, n. 3 e 638, n. 1 do Código de Processo Civil;  ) Considerado inconstitucional o entendimento dos artigos 9, n. 3 e 37, n. 7 e 8 do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas não decorre a obrigação de publicar "éditos a informar os potenciais credores da insolvente Air Luxor do trânsito em julgado da sentença declaratória da sentença” por tal traduzir uma clara violação do direito à tutela efetiva do direito do princípio da igualdade art.