Legal Document Excerpt:

A matéria de facto dada como provada não foi validamente impugnada, nem pela recorrente embargante, nem pelos recorridos/embargantes - em sede da possível ampliação do âmbito do recurso – pelo que está igualmente ultrapassada questão da existência da reestruturação do crédito, que era alegada pelos embargantes, e que foi tida como não provada, sendo que , enquanto facto modificativo do direito da exequente a que se opõem, recaía sobre os embargantes o ónus de prova  da existência dessa reestruturação e da sua aceitação por parte da credora B. Finalmente, no que concerne à questão da inobservância do regime imposto pelo art 27 do Decreto-Lei n 74-A/2017, de 206 e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento implementado pelo Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro, e que muito embora não seja suscitada a questão no recurso interposto, é um dos fundamentos da decisão recorrida, caberá dizer – porque se trata de matéria de conhecimento oficioso, tendo como tal sido aliás considerado na decisão recorrida – que as exigências contidas nos referidos diplomas legais têm como destinatários as instituições de crédito, pelo que não pode ser oposta à ora recorrente para quem entretanto foi transmitido, por cessão, o crédito exequendo, e que foi como tal habilitada a intervir nos autos na qualidade de exequente a cessionária G, S.A.. Quando muito a proteção concedida aos mutuários pelas exigências contidas nos referidos diplomas legais poderiam ter sido invocadas como circunstância obstativa à validade e oponibilidade da cessão do crédito - cfr.