Legal Document Excerpt:

No sentido propugnado pronunciaram-se: O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2019 relator Ricardo, proferido no processo n 255/12AVR-J.PA.S1, disponível in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2014 relator Pinto de, proferido no processo n 1444/05TBAMT-S-PS1, disponível in www.dgsi.pt; acórdão de 25 de Março de 2014 relator Azevedo, proferido no processo 1729/16TBCTB-B.CS1, disponível in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2014 relator Fernandes do, proferido no processo n 3125/13TJCBR-B-CS1, disponível in www.dgsi.pt; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2020 relator Raimundo Queiróz), proferido no processo n 966/19T8STB-B.EA.S1, disponível in www.dgsi.pt, com voto de vencida de Ana Paula Boularot onde se expõe a posição genericamente assumida pela 6 Secção do Supremo Tribunal de Justiça, que reserva a aplicação do artigo 14, n 1, do CIRE – em termos de irrecorribilidade especial – para "os apensos ao processo de insolvência desde que tramitados endogenamente, ou nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência”.