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"- Sustenta o recorrente em 5 das suas alegações, o que aqui se dá inteiramente por reproduzido, que e no que importa "era funcionário do quadro de pessoal, em regime de direito público, dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Coimbra, SMASC” e que "... no dia 1/1/2009, transitou para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado...” conforme aliás configura e alega o Autor no art 9 a 15 da sua petição inicial Ora, como é sabido, a determinação do tribunal competente em razão de matéria afere-se em função dos termos em que a acção é formulada pelo Autor, fixando-se competência "momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei” art 38, n 1 da Lei n. 62/2013, de 26 de.