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Analisada a decisão recorrida, embora não o afirme de forma expressa, intui-se radicar a não realização do cúmulo no artigo  do n. 48/95, de 15 de Março, posição sustentada, na resposta apresentada ao recurso, pelo Ministério Público, quando refere: «Não há lugar à realização do cúmulo jurídico de penas ao abrigo do disposto no artigo 77 do P., porquanto o artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 prevê que: "enquanto vigorarem normas que prevejam penas cumulativas de prisão e de multa, sempre que a pena de prisão for substituída por multa será aplicada uma só pena equivalente à soma da multa diretamente imposta e da que resultar da substituição da prisão”, sendo que não é possível efetuar o cúmulo de penas únicas que na sua génese englobam penas de multa de diferente natureza».