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Guimarães, 13 de Julho de 2021 Este Acórdão vai assinado digitalmente no Citius, pelos Juízes-Desembargadores:  Relator: José Fernando Cardoso Amaral  Adjuntos: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo Eduardo José Oliveira Azevedo     Processo n 811/14TMCBR-A.C  Processo n 289/04TBVNO.C  Processo n 811/14TMCBR-A.C  Processo n 1468/19T8PRT-A.P  A prática de invocação da nulidade das decisões vem medrando cada vez mais como manifestação de descontentamento em relação a elas e quase sempre sem reais fundamentos referidos escorreitamente ao sistema legal, tal como a vasta Jurisprudência e Doutrina os explicam.