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do 124/2006, que constitui contraordenação cuja coima pode ir de 140€ a 5000€, para pessoas singulares, e 1500€ até 60000€ para pessoas coletivas, "a infracção ao disposto nos úmeros 1, 2 e 4 do artigo 2 e no artigo 2; 87 - Estamos, portanto a lidar com tipos contra-ordenacionais, de que o Tribunal a quo não pode curar, por ser da competência administrativa, devendo daí retirar-se as legais consequências, quais sejam, a absolvição do arguido do crime que lhe vinha imputado, e, consequentemente, do pedido de indemnização cível formulado, por falta de preenchimento dos elementos subjectivos e objectivos do tipo, o que se requer.