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50-A do PA apenso, relativo à cópia do processo individual do Autor;  1 Entre a Ré e o STEC, foi firmado um acordo de empresa, destinado a abranger todos os trabalhadores da CXGD, S. A., e no qual esta última fez a seguinte declaração:  ")  As normas constantes do acordo de empresa supra serão aplicadas pela CXGD como normas regulamentares de natureza administrativa e de direito público aos trabalhadores que se mantêm sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, nos termos dos artigos 31, n. 2, e 3 do Decreto-Lei n. 48 953, de 5 de Abril de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 461/77, de 7 de Novembro, mantidos em vigor pelos artigos , n. 2, e , n. 3, do Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, e que se encontrem filiados no Sindicato Outorgante.”  Cf.