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66, n. 1 do CPC adita-se ao probatório fixado pela  instância a seguinte matéria de facto alegada pela Impugnante, com base nos documentos juntos aos autos que não foram impugnados pela Fazenda Pública, e sem prejuízo da liberdade que assiste a este tribunal na formulação formal dos factos alegados, que no essencial e em substância, coincide com os alegados por aquela para o conhecimento da inconstitucionalidade arguida:  	f) No dia 20/12/2016 foi apresentada junto dos serviços de finanças a declaração modelo 1 de para inscrição na matriz de prédio novo em propriedade horizontal, composto por 34 frações autónomas, designadas pelas letras a, todas com afetação para habitação cfr.