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No caso em apreço o tribunal "a quo” entendeu que a Exequente, aqui recorrente, não se encontra a atuar exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhe seja aplicável, pois está apenas a proceder à cobrança coactiva de um crédito que não foi voluntariamente satisfeito e que resulta de um serviço oneroso que presta, pelo que não pode gozar da isenção de custas prevista no art 4, n 1, al., do Regulamento das Custas Processuais daqui em diante, determina-se que, após trânsito, fosse notificada a Exequente para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento das taxas de justiça devidas pela instauração da ação executiva e pela instauração do incidente declarativo de habilitação de herdeiros.