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PROC 267/17TBOAZ-P1-S1 6 SECÇÃO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vem AA, Requerente no seu processo de Insolvência, interpor recurso de Revista do Acórdão proferido nos autos de fls 290 a 301, que confirmou a decisão de primeiro grau, proferida no incidente de exoneração do passivo processado conjuntamente nos mesmos autos, que decidiu fazer reverter para a fidúcia a quantia apurada a favor da Insolvente no processo 268/15TBOZ, o que fez ao abrigo do disposto no n1 do artigo 14 do CIRE, alegando que o Acórdão impugnado estaria em oposição com um outro Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo 497/19TBSTR-E.ES1, PROFERIDO EM 21 DE Abril de 2014, já transitado em julgado, sem que, contudo, tenha junto a respectiva cópia.