Legal Document Excerpt:

DO DIREITO 37 A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de autoproteção aplicáveis aos edifícios e recintos são da responsabilidade das entidades exploradoras – vide Decreto-Lei 220/2008 regulamentado pela Portaria 1532/2008 38 Designadamente os espaços industriais independentemente da sua capacidade devem ser equipados com extintores devidamente dimensionados e adequadamente distribuídos, ter sistema de deteção de incêndios e dar formação à sua equipa para extinção de algum foco de incêndio, o que se demonstra NESTES TERMOS a) Deve a presente ação ser julgada improcedente por não provada sendo a 1 Ré absolvida do pedido se assim não se entender, o que só por excesso de patrocínio se admite b) Deve a presente ação ser parcialmente procedente condenando-se a 1 Ré na proporção da sua responsabilidade FAZENDO-SE ASSIM A TÃO COSTUMADA JUSTIÇA ...)”.