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Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório SCFM, devidamente identificada nos autos, no âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do Despacho do Presidente do Conselho de Gestão do FGS que em 21/11/2016 indeferiu o pedido que havia formulado, no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformada com a decisão proferida no TAF de Braga que em 20 de outubro de 2017 julgou improcedente a Ação, veio recorrer jurisdicionalmente para esta instância em 28 de novembro de 2017, tendo apresentado as seguintes conclusões: " - A Lei n  35/2004, de 29 de Julho, no seu artigo 319 previa que "o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição"   - Encontrando-se o crédito da Recorrente reconhecido por sentença homologatória da transação do Tribunal de Trabalho, de 23/11/2012, o prazo de prescrição ocorrera a 23/11/2032 prazo ordinário de 20   - Pelo que, face à refenda Lei, a Recorrente está em tempo para apresentar o requerimento de pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial   - Um dos pressupostos necessários para requerer o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho é a emissão de certidão comprovativa dos créditos reclamados pela ora Recorrente, na qualidade de trabalhadora da firma insolvente.