Legal Document Excerpt:

Das citadas disposições legais resulta que a aposição de termo resolutivo certo ou no contrato de trabalho apenas pode ocorrer para satisfação de necessidades temporárias da entidade empregadora, já não para satisfação de necessidades habituais, e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, sendo que tal contrato de trabalho tem de observar obrigatoriamente a forma escrita, e nele tem de constar, entre outros elementos, a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo, devendo a indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa dos factos que o integram, estabelecendo-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, sob pena de, em caso de omissão ou insuficiência das referências ao termo e ao motivo justificativo, se considerar o contrato de trabalho sem termo Por sua vez, tratando-se de um contrato de trabalho a termo incerto, como é o caso dos autos, para que tal contrato caduque torna-se necessário que se verifique o termo nele aposto, bastando-se tal caducidade com essa verificação, devendo, porém, a entidade empregadora, prevendo a ocorrência desse termo, comunicar a cessação do contrato ao trabalhador com a antecedência mínima de sete, trinta ou sessenta dias, conforme tenha sido a duração do contrato respetivamente até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período.