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4 - As penas acessórias e as medidas de segurança são sempre aplicadas ao agente, ainda que previstas por uma só das leis aplicáveis.”  Nos presentes autos o arguido foi condenado por decisão proferida em 12/12/2013, transitada em julgado em 24/01/2014, pela prática em 11/10/2011, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelos artigos 3, ns 1 e 2 do n 02/98, de 03/01 e 121, n 1, 122, e 123 do Código da Estrada, na pena parcelar de 200 dias de multa, à taxa diária de €5,00 cinco, perfazendo no total de €000,00; e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292, n 1 do Código Penal, na pena parcelar de 90 dias de multa, à taxa diária de €5,00 cinco, no total de €450,00 quatrocentos e cinquenta, sendo na pena única de 230 duzentos e trinta dias de multa, à taxa diária de €5,00 cinco, no total de €150,00 , cento e cinquenta e na sanção acessória de proibição de condução de veículos com motor, pelo período de 5 meses, que se mostram extintas.