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Acordam em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul:  Relatório J.. e .., autores/recorrentes nos autos em epígrafe melhor identificados, em que são réus/recorridos o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DAS PESCAS e EDIA – EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, todos melhor identificados nos autos, vieram interpor recurso da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Beja, datada de 202019, que decidiu nos seguintes termos: "Em face de tudo o que acaba de se expor: a) Julgo improcedente a excepção de incompetência material do tribunal, relativamente ao pedido n. 5; b) Julgo procedente a excepção dilatória de falta de interesse em agir relativamente ao pedido n. 5 e, em consequência absolvo os réus da instância relativamente a esse pedido; ) Indefiro o pedido de declaração de nulidade do despacho que ordenou a citação dos Réus; ) Indefiro o pedido de declaração de nulidade das citações dos Réus; e) Julgo improcedente a excepção dilatória de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial; f) Julgo improcedente a excepção de caducidade do direito de acção.