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17	O Tribunal a quo não se absteve de atender aos factos, que estavam provados e que eram relevantes, tendo feito uma correta interpretação e aplicação das normas, nomeadamente as relativas ao ónus da prova e, assim, a prevista no artigo 342, n. 1 e 2 do  18	A Recorrente nunca questionou a validade da referida cláusula e, pelo menos desde 5 de Março de 2008, data em que foi publicado o anúncio do novo concurso com objeto exatamente idêntico, para a adjudicação da "Manutenção dos espaços verdes públicos no concelho do Funchal" - ao qual concorreu - a Recorrente não podia razoavelmente deixar de conhecer a intenção do Município Recorrido de celebrar um novo contrato com objeto idêntico ao do celebrado consigo contrato 24/2005).