Legal Document Excerpt:

93 do processo administrativo apenso aos autos; 2	Após o que, por ofício recebido nos serviços municipais em 002020, a CCDR Norte comunicou àqueles o seguinte: "...) Em resposta ao pedido de parecer de entidades da Administração Central, em razão da localização, relativo à operação urbanística referenciada em epígrafe, remetido por essa Câmara Municipal no âmbito do artigo 1-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE, ...), vimos comunicar que foram consultadas as seguintes entidades: − APA, ARH Norte - Adm Reg Hidrogr Norte Recursos hídricos) − Infraestruturas Portugal - Viana do Castelo e Braga Servidão rodoviária da ...) Tomando como base os pareceres emitidos, por serem emitidos em razão da localização, e se enquadrarem no âmbito do art.