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Com efeito, estes contratos podem ser formalizados através de títulos particulares considerados, para todos os efeitos legais, como escrituras públicas.» www.irn.mj.pt/sections/irn/legislacao/publicacao-de-brn/docs-brn/pdf/1998-parte-1/downloadFile/attachedFile_5_f0/6_199pdf?nocache=1216387302) 4 No mesmo sentido, os Acs da RL de 17/12/2014 23/12TTVFX.L1-4-Jerónimo e de 26/3/2014 766/18TTALM.L1-4-Paula e da RE de 27/2/2014 374/13TUEVR.E1-Paula do Paço) e de 10/4/2014 305/10TBVVC.E1-Mata.