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A douta decisão do Tribunal Judicial da Comarca da Aveiro condenou o arguido em dois anos na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, que termina em 09/07/202 Sucede que nos termos do artigo 14 n. 12 do Código da Estrada, a efetivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação, ou seja, a cassação efetivou-se em 24/02/2020 uma vez que não foi impugnada a decisão final de cassação do título de condução, pelo que o condutor só pode obter novo título de condução após dois anos da efetivação da cassação, nos termos do artigo 14 n. 11 do Código da Estrada.