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1 A questão colocada, tal como o recorrente a apresenta, "cuja apreciação, pela sua relevância jurídica” considera "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, "para ajudar a clarificar e evitar divergências jurisprudenciais”, "tendo em conta os inúmeros processos de violência doméstica que têm chegado aos nossos tribunais”, é a de saber se, no momento da escolha e aplicação das medidas de coação, "para precaver as exigências cautelares no caso da violência doméstica, tipo de ilícito criminal que, por norma, apresenta uma factualidade semelhante de caso para caso, se revela imprescindível a aplicação aos arguidos da medida de prisão preventiva ou se, por outro lado, será suficiente a aplicação de outra medida de coacção menos gravosa, ainda que seja a medida de obrigação de permanência na habituação, que, ainda que restritiva da liberdade, não o faz de forma tão melindrosa que a prisão preventiva” conclusões Z e.  Como acertadamente nota o Senhor Procurador-Geral Adjunto em seu parecer, esta questão "não é uma questão de direito que tenha a ver com uma diferente interpretação da norma jurídica.