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Fundamentação   Os factos  Os factos, as ocorrências e elementos processuais a considerar na decisão deste recurso são os que já constam do relatório enunciado em supra, relevando ainda os seguintes factos considerados provados na decisão recorrida:  Em 26 de setembro de 2011, nasceu , filha de N. e de P. .  No âmbito dos autos principais, por sentença proferida em 12016, transitada em julgado, homologou-se o acordo atinente ao exercício das responsabilidades parentais com referência à , consignando-se: " Exercício das Responsabilidades Parentais e Residência da criança) 1 – A menor ficará entregue à mãe com quem residirá, a qual exercerá as responsabilidades parentais relativas aos actos da vida diária e corrente da menor, outro tanto se passando com o pai durante o tempo que a filha consigo conviva.