Legal Document Excerpt:

A circunstância da droga ter sido intercetada no trajeto não exclui a sua consumação: o crime, sendo exaurido ou plurisubsistente, considera-se praticado e consumado em qualquer e em os momentos em que o agente e/ou os alguma das ações típicas descritas no artigo 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, sendo o ora recorrente responsável pela prática de tal crime, mesmo que nunca tenha contactado diretamente com o estupefaciente, uma vez que oseu papel no transporte era o de o controlar e vigiar, forçosamente à distância - uma vez que não se encontrava na embarcação que continha o estupefaciente, nem sequer perto da mesma, apenas tendo contacto por telemóvel com outros elementos relacionados com a organização do transporte, com os quais trocava informações -.