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3)	  In Acórdão do TCA Norte, prolatado no âmbito do processo n 01116/13, de 20201 4)	  cfr.art.135, do CPA, então em vigor; Ac.TCAS processo n 9810/16 e 5428/12, de 212016 e 0201; Diogo Leite de Campos e Outros, ob.cit., pág.515; Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.437 5)	Vide Acórdão do STA, proferido no processo n 0548/12, de 21201 6)	 Vide, por todos, o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de 20201 7)	 Vide, designadamente, Acórdão do STA proferido no processo n. 017/12, de 31/01/201  Vide, designadamente Acórdão proferido pelo STA no processo n 0489/08, de 202009, e TCAS, no âmbito do processo n 1801/06, datado de 20202