Legal Document Excerpt:

47 do, menciona-se o n 1 do artigo 106 do R.J.U.E., o que demonstra que no momento em que tomou conhecimento do despacho sub judice, a Recorrente tinha todos os elementos na sua posse.  . Como bem salienta a sentença recorrida, "tal erro não comprometeu a defesa da ora A., pois, conforme dimana da p., mostrou ter interpretado e compreendido adequadamente o acto impugnado, sobretudo, na dimensão em que determinou a erradicação do edificado”, adiantando de seguida que "dos suportes documentais que precedem o acto impugnado, inclusos no respectivo procedimento administrativo, resulta à saciedade a sua motivação factual, assim como, a motivação legal, destacando-se neste último segmento a indicação clara da desconformidade das obras realizadas pela A.