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– Motivação de Facto  Para efeitos de decisão do mérito da instância recursória, importa atender tão só à factualidade que resulta do relatório do presente acórdão, justificando-se tão só à mesma adicionar a que se segue, para melhor compreensão do presente acórdão : -A Ré/demandada B, é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, tendo sido constituída pelo Decreto-Lei n. 33/2009, de 5 de Fevereiro  art 1, do Decreto- Lei n. 33/2009, de 5 de Fevereiro; -A Ré demandada B, mostra-se registada na Conservatória do Registo Predial/Comercial Almada, constando da respectiva Insc.10 AP.