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No âmbito da referida ação executiva, foi suscitada pelo Executado a existência de prejudicialidade entre a instância executiva e a declarativa, pelo que requereu a suspensão daqueles autos até prolação da decisão da ação de anulação que, a proceder, condicionaria em termos de facto e de direito a decisão sobre a exigibilidade da quantia exequenda  Por despacho datado de 30 de Setembro de 2015, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu o pedido de suspensão da instância requerido pelo ente público, argumentando que a ação de anulação não é causa prejudicial nos autos de execução, decisão que foi objeto de recurso ordinário de apelação para o Tribunal Central Administrativo do Norte.