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A falta de notificação do Recorrente e da Fazenda Pública) para se pronunciar antes da prolação do Acórdão emanado pelo Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos do número 3 do artigo 66 do Código de Processo Civil, ex  alínea do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, comprometeu a discussão do mérito da causa, na medida em que impossibilitou o Recorrente de, oportunamente, nesta instância Tribunal, expor, aditar ou complementar, as razões de facto e de Direito sobre a questão que veio a ser apreciada pelo Acórdão recorrido, desde logo porque o ponto aditado à matéria de facto veio a revelar-se central na decisão final que veio a ser proferida; b.	Constatando-se que a omissão de notificação das partes in casu, do, nos termos e para os efeitos do número 3 do artigo 66 do Código de Processo Civil, ex alínea do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, influiu no exame e na decisão da causa, na medida em que na mesma não se atenderam aos potenciais argumentos dos intervenientes processuais relativos à inserção de um novo facto à matéria dada como provada, numa ótica de contraditório, conclui-se que o Acórdão recorrido padece de irregularidade grave, configuradora de uma nulidade processual, com consequências anulatórias dos termos subsequentes a tal omissão e dela absolutamente dependentes, nos termos dos artigos 19 e 19 do Código de Processo Civil ex  artigo , alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário); 	Da análise da Acórdão recorrido verifica-se a existência de uma contradição entre os fundamentos da decisão - designadamente os constantes da sentença de 1a Instância e adotados pelo Acórdão recorrido, porquanto considerando-se que apenas em 2001 o Recorrente tratou as operações como tributáveis razão pela qual anulou a faturação emitida em 1999, emitiu as respetivas notas de crédito e emitiu novas, jamais poderia considerar-se que o montante deduzido em 2000 já o tinha sido em relação ao exercício de 1999 - e a própria decisão, razão pela qual o Acórdão recorrido padece do vício de nulidade, nos termos da alínea do número 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, ex  número 1 do artigo 666 o do Código de Processo Civil e alínea do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário;; 	Ou seja, se se provou que apenas "em 2001” o Recorrente passou a tratar as operações em análise como "tributáveis”, passando a liquidar o IVA inerente, tal significa que até a essa data, mormente em 1999, as operações não eram tratadas como tal e, portanto, não haveria imposto a deduzir, pelo que, ao concluir que "o montante do imposto deduzido em 2001, já o tinha sido em relação ao exercício de 1999”, o Acórdão recorrido mostra uma clara contradição com o fundamento que ele próprio vai buscar à sentença do Tribunal de  instância e do próprio relatório de inspeção, constante do P.A.T.