Legal Document Excerpt:

- Em concurso aberto nos termos do Regulamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria n 386/2002, de 11 de Abril, viola o referido princípio da imparcialidade o estabelecimento, após o conhecimento da identidade e os currículos dos candidatos, das cotações a atribuir aos diferentes grupos de questões que compõem a prova escrita, o mesmo sucedendo com a divulgação de tais cotações e da definição da quantificação valorimétrica dos factores de ponderação a considerar na avaliação dessa mesma prova, só depois da respectiva realização pelos candidatos.”   - Acórdão de 202008, no processo n 0318/08: ") – Assim, era ilegal o acto culminante de um concurso sujeito àquele regulamento em que o júri definiu os referidos critérios após o prazo para apresentação das candidaturas.”  Aqui chegados: O Júri do Concurso em causa, com a introdução em Outubro das notas manuscritas, não se limitou a explicitar um critério de classificação, tendo integrado uma suposta lacuna, criando uma nova norma para uma situação não prevista.