Legal Document Excerpt:

2, n. 1 do Código do Trabalho de 2009 prescreve que "Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador”, sendo que "Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo” n..   Em anotação a este artigo, escreve-se que o assédio "constitui um conjunto concatenado de comportamentos que tem por objetivo ou efeito criar um ambiente de tal forma hostil, que o trabalhador se vê na contingência de, ele próprio, por se sentir marginalizado, pretender desvincular-se perante o empregador, pondo termo à relação laboral”, sendo que "O conceito é francamente amplo, abrangendo não apenas as hipóteses em que se vislumbra na esfera jurídica do empregador o objetivo de afetar a dignidade do visado, mas também aquelas em que, ainda que não se reconheça tal desiderato, ocorra o efeito” – PEDRO ROMANO MARTINEZ E ET AL, Código do Trabalho Anotado,  Edição, Coimbra, 2009, p. 18   Ou, de outra forma, muito expressiva, "o mobbing ou assédio moral é percebido, quase unanimemente, como uma ‘prática insana de perseguição’, metodicamente organizada, temporalmente prolongada, dirigida normalmente contra um só trabalhador que, por consequência, se vê remetido para uma situação indefesa e desesperada, violentado e frequentemente constrangido a abandonar o seu emprego, seja por iniciativa própria ou não” – MARIA REGINA REDINHA, apud ABÍLIO NETO, Novo Código do Trabalho e Legislação Complementar Anotados,  Edição, Lisboa, 2010, p. 15   Por outro lado, nos termos do art.