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A decisão recorrida viola igualmente o disposto no artigo 33 do CPC ao não chamar os demais co-herdeiros que são diretamente interessados na partilha, pelo que a sentença é igualmente nula por violação do princípio do contraditório art 3 do, com consequente violação do princípio da legalidade previsto no art 29/1 da CRP, bem como do princípiodoacessoaodireito constante do art 20 da CRP, na nulidade em que condena os co-herdeiros que intervieram na escritura de partilha aqui em causa, que vêm potencialmente afetados os seus direitos já estabilizados há cerca de 16 anos, por esta decisão judicial recorrida, sem que os mesmos alguma vez tenham sido chamados a pronunciar-se nos autos.