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13 Ao julgar, como julgou, no sentido de considerar que, no caso "sub judice”, face à indiscutível e assumida inexistência de qualquer contrato escrito que comprove ou que os serviços de contabilidade foram contratados à Embargada Pactusmar pela Embargante mediante o pagamento da avença alegada, o ónus da prova da demonstração da inexistência de tal contrato pertencia à Embargante, violou os artigos 7, n. 5 do EOCC e , n. 1, do , ambos com a redação dada pela Lei 139/2015 de 7 de setembro, os artigos , n. 2 e 5, n. 5, do ECTOC, na redacção inicial do n. 452/99, de 05 de Novembro, bem como, os artigos 33 e 34, n. 2, do”.