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-FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto: "Com interesse para a decisão da causa dão-se como provados os seguintes factos:  Em 17 de abril de 2019 foi autuado, no Serviço de Finanças de Avis, o processo de contraordenação n. 162, contra a Recorrente, por falta de emissão de fatura ou documento equivalente, violando o disposto nos artigos 2, n. 1, alínea e 3, n. 1, ambos do CIVA e por falta de liquidação e entrega do imposto, violando o disposto nos artigos 2, n. 1 e 4, n. 1, também ambos do CIVA – cfr.