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Deste modo, no que ao caso concreto interessa, o sentido e o alcance que é possível retirar da norma do artigo  do Decreto-Lei n. 521/99 à luz dos critérios estabelecidos no artigo  do Código Civil, permite-nos concluir que nas áreas já urbanizadas com infra-estruturas mínimas que permitam a sua utilização urbana e que se destinem a servir directamente os espaços urbanos e as edificações, como o sejam, designadamente, arruamentos viários e pedonais, redes de abastecimento de água e saneamento, electricidade ou telecomunicações), o legislador impôs a execução da instalação de gás a "pré-instalação”), como condição obrigatória e sem possibilidade de dispensa, na construção de todos os edifícios destinados a habitação, uma vez que tais áreas, já afectas a usos e funções urbanas, mesmo que ainda não tenham infra-estruturas exteriores de gás, poderão e deverão), num contexto nacional de expansão da oferta de gás natural e de promoção do acesso do mesmo aos cidadãos em condições de igualdade, vir a ser servidas pelas mesmas.