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O Tribunal a quo não procedeu à inquirição das testemunhas requeridas pela P.. para fazer prova dos prejuízos que alegou, o que redundaria numa omissão de ato que a lei prescreve quando existam factos controvertidos artigos 8-A, n. 1, e 9, n.os 1 a 3, do Código de Processo nos Tribunais, viciadora da sentença produzida, o que se invoca nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19, n. 1, do Código de Processo Civil ou, caso se entenda que o Tribunal considerou que não havia matéria de facto controvertida a carecer de prova testemunhal, incorreu em erro de julgamento, com violação do disposto nos artigos 8-A, n. 1, e 9, n.os 1 a 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e artigos 34 e 39 do Código.