Legal Document Excerpt:

n)	Mas ainda que quanto a estes dados nominativos presentes não só na ata n. /2021, como nas atas /2021 e /2021 relativos aos nomes dos professores avaliados e avaliadores se considere estar em causa dados nominativos dependentes da existência de um interesse pessoal, direto e legítimo, pese embora o grau de restrição seja mais apertado neste segmento, certo é que não só o acesso a tais nomes se mostra essencial para que o Requerente se veja munido dos elementos necessários à impugnação das deliberações ínsitas nas referidas atas como refere ser a sua intenção), nomeadamente vislumbrando a existência de impedimentos de professores na discussão e votação das classificações de outros docentes, como também considerando a qualidade do Requerente que desempenhou funções de avaliador externo, não se mostrando um qualquer terceiro completamente alheio ao procedimento avaliativo, é forçoso concluir que, mesmo que se exija um interesse direto, legítimo e pessoal no acesso a tais dados, não se pode deixar de entender que no confronto com o princípio da proporcionalidade deve ser concedido ao Requerente o referido acesso para que este possa exercer o respetivo direito à tutela jurisdicional efetiva.