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O direito à imagem tem duas vertentes - a captação e a difusão da imagem -, na expressão do Tribunal Constitucional1: odireito ao controlo da recolha e utilização do retrato à "autodeterminação" em relação à informação pessoal em que consiste a. Enquanto direito pessoal relacionado com a autonomia e a identidade, os direitos à palavra e à imagem incluem o direito a que não sejam registadas ou divulgadas palavras ou imagens da pessoa sem o seu consentimento, conferindo assim um direito à "reserva” e à "transitoriedade” da palavra falada e da imagem pessoal  No caso não se verifica nenhuma situação de facto passível de integrar a previsão do artigo 7, n. 2, do Código Civil.