Legal Document Excerpt:

774 a 776, vieram os arguidos HH e Transportes Eduardo Viegas, Unipessoal, Lda., dela reclamar para conferência, ao abrigo do art.os 417 n. 8, através de requerimento apresentado em 2202 Anteriormente, em 2021, tinha o Senhor Defensor declarado, e comprovado mediante a junção de declaração emitida em 2021 pela Autoridade de Saúde, encontrar-se, por determinação de tal autoridade, em isolamento profiláctico, pelo período de 320121 a 12021, «por motivo de contágio e como medida de contenção de COVID-19», por isso que impedido «de se deslocar da residência para o seu escritório, impedindo o contacto com a sua funcionária forense e clientes, para efeitos de elaboração da reclamação e reunir com o cliente antes da sua apresentação em juízo.».