Legal Document Excerpt:

8 A 28 de Maio de 2009, o arguido EE, em representação da Junta de Freguesia de Paços da Serra, e com o intuito de obter a totalidade do subsídio previsto a título de componente comunitária, subscreveu juntamente com NN, um Contrato Caminho Rural da Mina, com as seguintes Cláusulas:  " O presente contrato por Ajuste Directo, respeita ao projecto apresentado pelo Beneficiário no âmbito da Sub-Acção 1 da Acção 6 da Medida AGRIS, projecto que recebeu o n 200940001077   O presente contrato tem o Investimento Elegível no valor de 11322,50 euros cento e dezanove , trezentos e vinte e dois euros e cinquenta cêntimos).