Legal Document Excerpt:

1 e Doc 1-A junto com a Petição Inicial da acção;   2) A Requerente, MOVIMENTO JUNTOS PELO ...) – ASSOCIAÇÃO CÍVICA, tem como escopo estatutário "promover a sensibilização, informação, reflexão e discussão pública sobre a conservação e requalificação do Jardim e Largo ...) de, zonas adjacentes e Bairro da Beira-Mar, assim como outras intervenções no território do concelho ...), enquanto movimento cívico, independente e apartidário; defesa da qualidade de vida e bem-estar da população, da saúde pública, da biodiversidade, do ambiente, do património cultural, dos bens do estado e da autarquia local, bem como do urbanismo, ordenamento do território e seu desenvolvimento sustentável no concelho ...), com particular enfoque da defesa do Jardim e Largo ...) de ...), zonas adjacentes e Bairro da Beira-Mar; dinamizar ações de valorização do espaço público nas suas dimensões ambiental, histórica, científica, cultural, social e educacional; promover iniciativas de contestação formal e informal, bem como de acompanhamento e pressão institucional relativamente a quaisquer atos ou omissões que ponham em causa os referidos interesses difusos e/ou coletivos, nomeadamente, o desenvolvimento sustentável do território, o ambiente, a integridade do património municipal, material ou imaterial, o edificado e infraestruturas, equipamentos e espaços de utilização coletiva, a segurança de pessoas e bens e a qualidade de vida; assegurar a defesa dos referidos interesses difusos e/ou coletivos a nível judicial e extrajudicial, bem como garantir a defesa de legalidade”.