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Acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  A - Relatório: No âmbito do processo de contra-ordenação n. 31/DAJ/2018 a CCDR condenou o Município de, pela prática de uma contra-ordenação ambiental prevista e punível nos termos do artigo 18, n. 2, alínea do Decreto-Lei n. 46/2008, de 2 de março, na redacção do Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho, e do artigo 2, n. 3, alínea da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, na redação atualizada das Leis n. 89/2009, de 31 de agosto, e n. 114/2015, de 28 de agosto, por infração ao disposto no artigo , n. 1 e n. 3 do Decreto-Lei n. 46/2008, de 12 de março, na redação do Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho, que impõe que, em caso de impossibilidade de determinação do produtor dos resíduos, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor, podendo ainda ser aplicadas as sanções acessórias previstas no artigo 3 da referida lei.