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A aplicação da pena exige que o agente do crime tenha agido com culpa, devendo ser censurado pela violação do dever de actuar de acordo com o direito, o que se requer como pressuposto e cujo grau se impõe como limite da pena artigo 4, n.. Na determinação da medida da pena, nos termos do artigo 7, de enumeração não taxativa, devem ser levados em consideração as circunstâncias relacionadas com o facto praticado facto ilícito típico) e com a personalidade do agente manifestada no facto, relevantes para avaliar da medida da pena da culpa e da medida da pena preventiva, que, não fazendo parte do tipo de crime proibição da dupla valoração), deponham a favor do agente ou contra ele.