Legal Document Excerpt:

R. em 12/04/2017, nos termos do qual foi reconhecida, a partir de 16/03/2017, e com os fundamentos vertidos na informação n. 12292/2017, a autorização para pagamento do abono para falhas aos trabalhadores da Divisão de Desporto e Juventude, nos termos e condições legalmente previstos; - O requerimento apresentado pelo Exequente não constituía o Executado na obrigação de atribuir abono para falhas a todos os associados daquele nem, muito menos, lhe impunha a atribuição de efeitos retroativos à decisão que viesse a ser tomada no âmbito desse procedimento; – Concluído que está o procedimento, nos termos peticionados pelo Exequente, e em estrita consonância com o que decorre da sentença exequenda, nenhuma outra atuação pode, em face daquele aresto, ser exigida ao Executado.