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5 al.r)    A questão decidenda foi analisada pela jurisprudência do STAnos acórdãos Pleno SCT 02012 processo 746/11; e nos acórdãos SCT 112010 processo 431/10; 202013 processo 1112/12 A sólida e convincente fundamentação dos arestos citados, a especial autoridade da formação que proferiu o acórdão do Pleno SCT e o objectivo de uma interpretação e aplicação uniformes do direito art.8 n3 Código justificam a adesão à solução da questão neles expressa   Neste contexto procede-se à transcrição do sumário do acórdão STA Pleno SCT 02012 processo 746/11:  - Quando o legislador veio, no art.