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Estatui o Art 75-A da Lei 114/2015 de 28/08, alterando a Lei 50/2006 de 29/08, que aprovou a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, que "Caso o mesmo facto dê origem à aplicação, pela mesma entidade, de decisão por contraordenação do ordenamento do território, prevista na presente Lei, e por contraordenação por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, a apreciação da impugnação judicial da decisão adoptada pela autoridade administrativa compete aos tribunais administrativos.”  Ora, diz o Art 40-A da Lei 50/2006, sob a epígrafe Contra-ordenações do Ordenamento do Território que:  "1 - Constitui contraordenação muito grave, punível nos termos do disposto na presente lei, a prática dos seguintes atos em violação de disposições de plano intermunicipal ou de plano municipal de ordenamento do território:   a) As obras de construção, ampliação e demolição;   b) A execução de operações de loteamento;   ) A instalação de depósitos de sucata, de ferro-velho, de entulho ou de resíduos ou de qualquer natureza;   ) A ocupação e transformação do uso do solo para a construção, alteração, ampliação ou utilização de pedreiras.