Legal Document Excerpt:

- No Diário da República  série, n. 222, de 112012, foi publicado o seguinte despacho:   "Despacho n. 14763-/2012   A Lei n. 43/2012, de 28 de agosto, criou o Programa de Apoio à Economia Local, adiante também designado por PAEL, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais, à data de 31 de março de 201   O PAEL foi objeto de regulamentação pela Portaria n. 281-A/2012, de 14 de setembro, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.