Legal Document Excerpt:

No que especificamente diz respeito ao despacho saneador de que se recorre, proferido no dia 20 de Novembro de 2012, o mesmo decidiu não determinar a abertura do período de prova, por considerar que inexistiam factos controvertidos – todavia, a decisão assim proferida incorreu em erro de julgamento, porquanto e na medida que foram alegados danos morais não aceites pelo Recorrido relembra-se que o pedido formulado nos presentes autos consistia na impugnação dos actos proferidos no dia 002009 e indemnização pela produção de danos morais decorrentes da prática dos actos ilegalmente, pelo que existiam no processo factos controvertidos que, que na falta de prova documental, só podiam ser provados através de prova testemunhal – cfr.