Legal Document Excerpt:

Se a vontade do legislador tivesse sido a de garantir sempre recurso para o Supremo, bastar-lhe-ia, ou nada dizer, deixando que a jurisprudência continuasse a socorrer-se, subsidiariamente, do artigo 31 do Código de Processo Civil, ou, no seguimento deste normativo e do artigo 4, n. 3, do Código de Processo do Trabalho de 1979, dizer que naquelas ações o valor nunca seria inferior ao da alçada da Relação e mais 1$0» Fica assim demonstrado, como se afirma no citado acórdão de 14 de Novembro de 2001, «que o legislador de 1981 e também o de se desligou da equiparação aos interesses imateriais do artigo 31 do Código de Processo Civil, fazendo ele próprio a sua valoração dos interesses em causa para efeitos de recurso.