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– APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Não tendo a decisão recorrida fixado separadamente quais os factos a atender para a apreciação da questão em apreço, seleciona este tribunal os seguintes factos, dentro dos elementos disponíveis nos autos: 1) A insolvência da Apelante foi declarada por sentença de 10 de fevereiro de 2015; 2) À data da sua declaração de insolvência a Apelante vivia em união de facto com R..., desde 1 de dezembro de 1996; 3) De tal relação existem dois filhos, B... e .., nascidos em 21 de março de 1997 e em fevereiro de 2009, respetivamente; 4) A tal data encontrava-se a insolvente desempregada, auferindo um total de 480,95 € a título de subsidio por cessação da atividade e uma bolsa complementar resultante de um contrato de emprego-inserção; 5) O seu companheiro era mediador de seguros, trabalhando por conta própria, auferindo então rendimentos mensais na ordem dos 600,00€ mensais; 6) O valor mensal de todas as prestações assumidas pela insolvente e pelo seu companheiro perante as instituições financeiras, ascendiam à quantia mensal de, aproximadamente, 162,00€; 7) Foram relacionados créditos no valor de 3568,80 €, acrescidos de juros no montante de 199,80€; 8) O processo de insolvência foi declarado encerrado a 30 de abril de 2015, por inexistência de bens; 9) Admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, por decisão de 8 de agosto de 2015, foi-lhe fixado um rendimento disponível equivalente a 1,5 salário mínimo; 10) Durante o primeiro ano e até junho de 2016 a insolvente remeteu todos os meses os comprovativos dos valores auferidos, sem que houvesse algum montante a entregar em virtude de auferir rendimentos inferiores ao rendimento indisponível fixado; 11) Em julho de 2016 começa a trabalhar na Associação G..., com um vencimento bruto mensal de 780€; 12) Residindo em ..., tal trabalho obriga-a a deslocações diárias de ... para a ...; 13) Nos meses de novembro e dezembro de 2016 a insolvente transferiu para a conta da massa a quantia de 537,87 €; 14) No segundo ano, a insolvente transferiu ainda a quantia de 043,73 € para a conta da massa; 15) A 17 de setembro de 2017 formula, entre outras pretensões, a alteração do valor indisponível para o montante equivalente a 2,5 o salário mínimo, o que lhe foi indeferido; 16) A 5 de março de 2018 a insolvente reitera o seu pedido de alteração do montante indisponível para o equivalente a 2,5 salário mínimo, o que lhe volta a ser indeferido.