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Como se afirmou no referido acórdão deste TCAN, de 002016, "não é evidente que o despacho que regula o número mínimo de alunos por turma num estabelecimento de ensino seja inconstitucional por falta de norma habilitante, nem que tal facto viole o direito de aprender e ensinar e o direito dos pais à escolha e orientação do processo educativo dos filhos.” Mais se afirmou no identificado acórdão que "o Despacho Normativo vem regulamentar os procedimentos, a constituição das turmas e o período de funcionamento escolar, na sequência dos diplomas anteriormente referidos, pelo que não se vê que o mesmo padeça de qualquer inconstitucionalidade por falta de norma habilitante”, No preâmbulo do referido Despacho Normativo vêm expressamente referidas as normas em que o mesmo se fundamenta.