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Sabido é que a oposição à penhora constitui um incidente da acção executiva e baseia-se sempre num fundamento que releva da violação dos limites desse acto, sendo processado nos termos previstos no artigo 78 do CPC8, e no ali não definido, de acordo com a remissão para os artigos 29 a 29 do CPC, que regem sobre o processamento dos incidentes, e ainda para o disposto nos n.s 1 e 3 do artigo 73, que regula os termos da oposição à execução, constando da alínea do referido n. 1, a previsão relativa ao indeferimento liminar da pretensão do executado quando a oposição for «manifestamente improcedente», como o julgador considerou ser o caso da ajuizada oposição à penhora «por falta de fundamento legal».