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A questão das inconstitucionalidades é expressamente referida no objeto da reclamação para a conferência, conforme resulta do texto do acórdão, onde se afirma «Como flui das conclusões G a , o reclamante vem arguir a nulidade da decisão singular sob reclamação com dois fundamentos distintos, nomeadamente, por padecer dos vícios seguintes: - "é ininteligível na medida em que, ao pronunciar-se sobre a falsidade de ato judicial, por um lado, considera que a nulidade se tem por sanada, referindo que foi oportunamente suscitada e apreciada pela nova mandatária e, contraditoriamente, acaba por referir que a questão não foi suscitada e, nessa medida, qualquer nulidade se tem por sanada, sendo certo que, independentemente do referido, jamais podem ser sanados os atos juridicamente inexistentes”; - "sustenta que o tribunal de primeira instância não tinha a obrigação de conhecer oficiosamente a suspensão do Dr.EE e que essa prova não foi feita nos autos, afirmação esta que é, desde logo contrária à lei art.