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1, não tem, aliás, o sentido de direito à revisão e reapreciação da decisão proferida por uma instância judicial por um tribunal hierarquicamente superior, antes respeitando ao direito à ação tout court, conforme se retira da versão oficial da CEDH em língua inglesa "have an effective remedy before a national authority”)3  1  Questões diferentes são, assim: De um lado, aquela do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva traduzidos no direito das partes de verem as suas pretensões apreciadas por uma instância, nomeadamente, por um tribunal, e de a estas corresponder uma ação adequada, designadamente, para prevenir ou reparar a violação do direito que se pretende exercer mediante procedimentos cautelares necessários para assegurar o efeito útil da ação expressamente consagrado no art.