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Recurso n. 478/26T8PRD-B.P1 Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjuntos: António Paulo de Vasconcelos; Filipe Caroço  Acordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto  RELATÓRIO  Processo n. 478/26T8PRD-B do Juízo de Família e Menores de Paredes, J4, da Comarca do Porto Este, em que são:  Recorrente: B  Recorrida:   Ministério Público  1 Na decisão proferida em 12/fev./2021, consta o seguinte dispositivo: "indefere-se liminarmente o requerimento inicial, por manifestamente infundado, ordenando-se, em consequência, o arquivamento dos autos com arrimo no art.