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Nem se poderá in casu aplicar o regime excepcional do artigo 143-A do Código Civil porquanto não existe uma deliberação em assembleia geral de condomínio de cada um dos prédios urbanos identificados que aprove a autonomia do condomínio dos espaços comerciais, nem se poderá dizer que existem condições estruturais em cada um dos prédios urbanos para autonomizarem os espaços comerciais como um condomínio autónomo por, designadamente, não existirem partes comuns próprias, ou espaços perfeitamente delimitados, com funcionalidade própria e, ainda, por as respectivas escrituras públicas da propriedade horizontal não possibilitarem a fragmentação de cada um dos prédios urbanos em causa ou a divisão das partes comuns.