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3) «As "sociedades irregulares” — comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias artigos 1 e 1, n. 3 da Lei Geral Tributária e  n. 1 e 2 do —, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando sujeitas ao regime geral de IRC pelo lucro obtido com a actividade comercial exercida artigos , n. 1, alínea e n. 2 e , n. 1, alínea e n. 4 do código do e não ao regime da transparência fiscal» Acórdão do STA, de 15-04-2015, P. 0733/1 4) Artigo /1, do CPPT.