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4, n. 6, al., os efeitos do pedido efetuado pela mesma em 6/01/2011 não podiam retroagiam a 24 de junho de 2010, como pretende a mesma. . Com efeito, sobre a Recorrente recaía a iniciativa de ter acionado aquele mecanismo legal antes de 31 de dezembro de 201 W. Assim sendo, mesmo admitindo-se a verificação cumulativa pela Recorrente do preenchimento dos requisitos de tempo de serviço permanência de pelo menos quatro anos no sexto escalão, correspondente ao índice remuneratório 245, avaliação de desempenho com classificação no mínima de Bom e formação contínua ou curso nos termos previstos da al.