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152 n.s 1 e 3 do  Estrada, na pena de 85 oitenta e dias de multa e na pena acessória de 3 três)  meses de proibição de conduzir;   ) Efectuando o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, condená-lo na pena única de 180 cento e dias de multa, à taxa diária de € 6,00 seis, O que perfaz a quantia de € 080,00 e oitenta;   e) Ordenar que o arguido entregue a sua carta de condução, caso seja da mesma titular, na secretaria judicial do Tribunal no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência;   f) Condenar a arguida  pela prática, como autora material, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art.