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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:    -  RELATÓRIO   MOVIMENTO JUNTOS PELO ...) – ASSOCIAÇÃO CÍVICA devidamente identificada nos autos, Co-Requerente no Processo cautelar que intentou contra o Município ...) também devidamente identificado nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 01 de setembro de 2021, pela qual foi julgado improcedente o pedido de adopção de providências cautelares formulado a final do Requerimento inicial atinente a que a providência cautelar seja admitida, julgada procedente, por provada, e em consequência, ser: " Ordenada ao Requerido Município ...) e aos seus órgãos Executivo, Câmara Municipal ...), e deliberativo, Assembleia Municipal, bem como ao Presidente desses órgãos, que até à decisão final a proferir no processo principal de que esta providência é apenso, se abstenham de incluir na Ordem de Trabalho das próximas reuniões desses órgãos executivo e deliberativo, discutir e deliberar ou ratificar a adjudicação e aprovação do contrato da obra de requalificação do Largo ...) e da Praça ...), em, e da Concessão do Serviço Público de Estacionamento em Parques de Estacionamento Subterrâneos, com todas as legais consequências, nomeadamente, a de não poder constituir matéria de discussão e de deliberação na reuniões do Executivo camarário que vierem a ser convocadas após a notificação dessa Providência ao Requerido.