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A referida liquidação, não tendo sido paga dentro do prazo legal de pagamento, deu origem à instauração da competente execução fiscal n. 305020070108274, a qual correu termos no Serviço de Finanças de Coimbra- Porém, posteriormente à instauração da execução, o requerente, aqui Recorrido, solicitou a sub-rogação da dívida ao Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra-2, a qual foi autorizada e, consequentemente, pagou o respectivo imposto e demais acréscimos, em 31/03/2008, no montante de € 455,7 Por sentença do TAF de Coimbra, proferida nos referidos autos de impugnação judicial, foi a instância julgada extinta, por inutilidade superveniente da lide, na sequência de, no prazo da contestação, a Administração Fiscal ter revogado o acto de liquidação, anulando a liquidação em 03/03/200 Portanto, a liquidação foi anulada na pendência da impugnação intentada por MNFS, em virtude de se ter apurado que o imóvel, de cuja venda resultaram mais-valias, tinha sido adquirido em 1966, não estando os ganhos resultantes dessa venda sujeitos a tributação, nos termos do previsto no artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro.