Legal Document Excerpt:

5 A obrigação legal de disponibilização do livro de reclamações de forma imediata e gratuita pelos prestadores de serviços, estende-se a toda e qualquer questão relacionada com a prestação de um dado serviço – o que desconstrói automaticamente o entendimento finalístico que a Recorrente pretende fazer sobre aquelas normas, de que, o importante era assegurar que os utentes teriam ao seu dispor um livro de reclamações onde pudessem exercer o seu direito de queixa e garantir que aquele livro lhes seria facultado imediata e gratuitamente sempre que por estes fosse solicitado, assim como, que as reclamações relativas aos serviços postais seriam encaminhadas aos CTT para que por estes pudessem ser tratadas.