Legal Document Excerpt:

No que toca à suspensão do prazo de prescrição nos termos gerais, há que atentar no disposto no artigo 2-A do Regime Geral das Contra-Ordenações Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10 -, o qual dispõe o seguinte: «1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: a) Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do artigo 4; ) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.