Legal Document Excerpt:

Comecemos pela impugnação da decisão relativa à matéria de facto relacionada com o direito de retenção reconhecido a favor de P e A. Estão em causa as decisões de julgar provados os seguintes factos:   No entanto, tais factos não correspondem integralmente à verdade, pois parte da quantia que se deu quitação, no montante de € 35000,00, seria liquidada, não em moeda, mas mediante o valor de permuta das fracções descritas 1;   Ao celebrarem este contrato, as partes, bem sabendo que as suas declarações não correspondiam à vontade real e mediante acordo prévio, tiveram a intenção de criar a aparência de realização de uma compra e venda, com o intuito de antecipar o cumprimento da promessa por parte de e e possibilitar a assunção dos encargos respeitantes à eminente emissão de alvará de loteamento por parte da insolvente, bem como a posterior condução do projecto, uma vez que estes encargos não foram contratualmente acordados como sendo da responsabilidade dos restantes outorgantes do contrato promessa 13;   P após a entrega das chaves da fracção "” pela insolvente, passou a habitar a fracção já no ano de 2009, ininterruptamente até à presente data, local onde tem os seus pertences, aí pernoitando e tomando as refeições, passando os seus momentos de lazer, onde recebe a sua correspondência, tendo em seu nome os contratos de fornecimento de electricidade, água, gás e telecomunicações, constituindo aí a sua residência permanente.