Legal Document Excerpt:

Dos autos não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:  - a de saber se a sanção pecuniária compulsória pode ser aplicada automaticamente, sem ter de ser pedida pelo exequente; - se o art 829-A n 4 do CPC é organicamente inconstitucional.Os factos a considerar para a decisão das questões suscitadas são os mencionados na decisão recorrida, acima transcrita.Da inclusão na conta de custas da sanção pecuniária compulsória:  Insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida, que considerou bem elaborada a conta de custas, na qual o sr. agente de execução nela incluiu os juros compulsórios, desde o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 18/04/2013, até à data da entrada em juízo do requerimento do exequente, no qual aquele refere ter recebido do executado a quantia exequenda em 28/05/2018), assim se alcançando o montante de 677,28€ para os cofres do estado e o mesmo montante para o exequente.