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De facto, sendo que foi sempre essa a única questão colocada em juízo, assim no que se refere ao âmbito de aplicação do referido normativo, está apenas em apreciação saber se no mesmo se deve ter por incluída, através de uma sua adequada interpretação, por aplicação dos critérios legais, a situação de um aluno, no que aqui importa o Autor, que, frequentando no ano letivo de 2019/20 o  ano do referido, na FMUC, ano este correspondente ao que atribui o grau de licenciatura, pretende inscrever-se na fase seguinte desse , ou seja de mestrado propriamente dito, correspondente ao  ano e seguintes, não obstante não dispor do número total de créditos previstos para a obtenção do grau de licenciatura no caso faltam os correspondentes a duas unidades.