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O Acórdão do Tribunal Constitucional n. 186/2013, proferido no Processo n. 543/12 e publicado no Diário da República,  série, n. 89, de 9 de Maio de 2013 e in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acórdãos, em cujo sumário se lê:   "Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea, do n. 1, do artigo 40, do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão."