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- DECISÃO  Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, e, em consequência revogam a decisão recorrida, na parte impugnada e, em substituição:   a-	 julgam a ação parcialmente procedente e, em com sequência anulam as portarias números 854/2014, 859/2104 e 863/2014, publicadas no Diário da República,  Série, n.196, de 10 de outubro de 2014 e as portarias números 1019/2014 a 1036/2014 e 1038/2014 a 1040/2014, publicadas no Diário da República,  Série, n. 238, de 10 de dezembro de 2014; b-	condenam o réu à pratica do ato devido traduzido na realização de uma nova distribuição dos lugares que no despacho n. 11052/2014, de 02 de julho ficaram afetos a QQEsp qualquer quadro pelos quadros especiais de acordo com as necessidades orgânicas do Exército, bem como com o objetivo de eliminar ou atenuar eventuais desequilíbrios, por referência aos quadros de origem, que ocorram nas promoções ao posto imediato de Tenente-Coronel, com a enunciação das razões que explicam a atribuição dessas vagas e a consequente promoção do autor a Tenente Coronel, caso sejam atribuídas vagas ao quadro especial a que pertence, em função dos referidos critérios, e o mesmo preencha as condições gerais e especiais para a promoção.