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Aliás, é impressivo que, no Acordo de Empresa de 2006, outorgado entre a K..., S. A., o Sindicato das Comunicações de Portugal, a USI – União dos Sindicatos Independentes, o Sindicato Nacional dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas e o Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n. 26, de 15 de julho de 2006 alteração salarial e outras e texto, os outorgantes tenham exarado, no n. 3 do Protocolo 2006, que «as partes asseguram estar cientes de que o regime previsto no anexo do Acordo de Empresa em vigor, no que respeita ao complemento de pensões de reforma de trabalhadores oriundos dos ex-.. e ex-N..., estabelece as regras para a determinação do valor do complemento que acresce à pensão estatutária calculada de acordo com as regras previstas no Decreto-Lei n. 329/93, de 25 de Setembro, na sua redação originária» e que «aso o regime da pensão estatutária atualmente em vigor venha a sofrer alterações, as partes comprometem-se a avaliar o alcance das mesmas, caso necessário, de forma a não comprometer a inalterabilidade das regras de determinação do complemento, conforme a clarificação constante do número anterior» elemento histórico).