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Acordam em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul:  Relatório J....., nacional da Gâmbia, Recorrente/Autor nos presentes autos, em que é Réu/Recorrido o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, vem recorrer a decisão do TAC de Lisboa, datado de 29 de Julho de 2020, que julgou improcedente a ação interposta, pedindo a anulação da «... decisão de transferência para a Alemanha do Recorrente, nomeadamente ao abrigo do disposto no artigo 37 da Lei da Lei n. 27/2008, de 30 de junho».” Para tanto, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:  "A.