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Assim, suprindo tal omissão, cumpre elencar o seu teor, na parte relevante:  1 -Em 29 de Junho de 1992 foi lavrada escritura de constituição da propriedade horizontal referente ao prédio sito no , da freguesia de ..., do concelho de Guimarães, descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob o n. /..., ali se fazendo constar, além do mais, que se submetia a esse regime o "prédio composto por 58 frações autónomas, distintas isoladas entre si, com saídas próprias para uma parte comum do prédio e para a via pública, frações essas que têm a composição, destino, área, valores declarado e relativo constantes de um documento elaborado Que as lojas do rés-de-chão identificam-se de nascente para poente, começando na letra A e terminando na letra J e têm todas saída direta para a galeria exterior coberta que não poderá ser utilizada para outro fim que não seja a normal circulação de pessoas e mercadorias.