Legal Document Excerpt:

Isto é, ainda que a previsão do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 498/88, esteja pensada para assegurar o conhecimento por um maior número de destinatário/interessados a tais concursos de progressão de carreira, ao estabelecer que deve existir, como condição formal, a prévia publicação de avisos em Diário de República, a verdade é que este mecanismo, na prática, não assegura de forma cabal – ao contrário do entendimento da Entidade Recorrida e do douto Tribunal a quo – o conhecimento, desse alegado número de destinatários/interessados, pois que é impensável defender-se que seja compaginável que os eventuais destinatários/interessados a candidatarem-se a tais concursos se encontrem diária e permanentemente a consultar o Diário da República para apurar se existe a publicação de um aviso de abertura de concurso de progressão de carreira.