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O AUJ n. 15/2015 decidiu que "Nos termos do disposto no artigo 2 da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3 n 3 do n 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.” Todavia, é consentido ao representante legal da criança, ao MP, ao progenitor com a guarda ou ao diretor da instituição de acolhimento a quem a criança tenha sido confiada peticionar, antes da intervenção do FGDAM, o aumento da pensão de alimentos no processo declarativo autónomo, previsto nos arts.