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refere que: «havendo uma decisão proferida validamente pela jurisdição própria reportando-se à jurisdição criminal para decidir a questão, seria incompreensível que a mesma questão pudesse ser posteriormente posta em causa por tribunal da mesma ou diversa jurisdição.» Em suma, seja porque estamos perante uma caso especial de relevância do caso julgado relativamente a factos constitutivos em que se baseia a condenação; seja porque estamos perante uma situação "sui generis”que impõe uma confiança e vinculação do juiz cível à averiguação dos factos pelo juiz penal; seja porque estamos perante um caso de força probatória especial e inilidível da própria sentença condenatória, o resultado prático é sempre o mesmo: o arguido condenado em processo-crime, por sentença transitada em julgado, não pode no âmbito do processo cível voltar a discutir os factos com base nos quais ali foi condenado, nem pôr em causa os meios de prova em que se sustentou a convicção do juiz na sentença condenatória penal, para mais quando essa condenação resultou de julgamento equitativo, no qual lhe foram facultados todos os meios de defesa.