Legal Document Excerpt:

Em sede de impugnação, alegaram que tanto o projecto como o título constitutivo da propriedade horizontal previam já a afectação da fracção de que são proprietários, a par de outras, ao exercício de qualquer actividade comercial, afectação dada a conhecer aos restantes condóminos aquando da aquisição das respectivas fracções, encontrando-se igualmente prevista a execução das obras em causa, as quais obedeceram ao projecto de construção aprovado e licenciado pela Deste modo, dizem, tais obras teriam de ser, como foram, levadas a cabo pelo réu marido na sua qualidade de construtor do edifício, sob pena do mesmo não ficar concluído, resultando inviabilizada a utilização das fracções para os fins a que se destinam.