Legal Document Excerpt:

Apreciação Caracterização da Pretensão O presente pedido visa solicitar a alteração ao Alvará de Loteamento n955/96 - J. e respetivas cinco alterações ao alvará efetuadas, sendo a última alteração é datada de 19/06/201 Análise O pedido relacionado com o processo foi objeto de análise peia informação técnica INF.N.657/DGUEP/LOT.2018, datada de 02/11/2018, o qual mereceu despacho proferido pelo Sr. Diretor da DMUOP de 05/11/201 Posteriormente, foi promovida a audiência de interessados, tendo sido publicado o edital n ED/430/2018, afixado nos lugares de estilo entre o dia 12/11/2018 com termo do prazo a 23/11/201 Passado o termo do prazo após data de afixação do edital acima mencionado, foi comunicado por informação interna da DMUOP - ALVARÁS E EDITAIS o seguinte: "Como até á presente data não deu entrada nestes serviços qualquer reclamação relativa ao edital n. 430/2018, devolve-se o proc.