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Do que – de tudo – resulta que «a extradição, por crimes, a que, segundo o direito do Estado requisitante, corresponda perpetuidade prisional ou pena de prisão de duração não definida só é admitida, à luz da ordem constitucional portuguesa, desde que o Estado requisitante, por um lado, seja parte do convénio internacional de extradição de que Portugal seja comparte e, por outro, ofereça garantias de que tal pena são será aplicada ou, se aplicada, não será executada.»  E sendo que, havendo o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, importa, então, conferir se, como pede o Senhor Magistrado recorrente, face ao quadro normativo esboçado, foi dada pelo Estado requerente garantia suficiente de que a pena de prisão perpétua não será aplicada ou, se aplicada, não será executada.