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Da 26, em conjugação com a invocação, na 32, de violação do artigo 2 da Constituição, extrai-se a alegação de erro da sentença recorrida quando julga não ocorrer lesão do princípio da segurança e confiança jurídicas; A 32, além de propor tacitamente, em conjugação com as conclusões 6 e 29, que a sentença recorrida é nula nos termos dos artigos 125 n 1 e 668 n 1 al do CPC, inclui a alegação de que – "julgando o atestado médico em causa como não válido para a demonstração da deficiência geradora de benefícios fiscais, o Tribunal "a quo” cometeu erro de julgamento e violou o disposto no artigo 1, n. 4, do E.B.F.