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1 O Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de maio dispõe no n. 2 do artigo , com epígrafe "transações entre empresas” o seguinte: "em caso de atraso de pagamento, o credor tem direito a juros de mora, sem necessidade de interpelação, a contar do dia subsequente à data de vencimento, ou do termo do prazo de pagamento, estipulados no contrato.” Sendo que este diploma legal é aplicável ao caso em apreço atento o disposto no seu artigo , de acordo com o qual "este diploma aplica-se a todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais.” E, além disso, o artigo , alínea do diploma legal em análise, define transação comercial como sendo "uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração”.