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3	Os despachos interlocutórios de 05 de abril de 2021 indeferiram os requerimentos probatórios requeridos quanto à matéria de exceção a caducidade porque "compulsados o teor das alegações e os elementos documentais carreados pelas partes, incluindo o processo administrativo, não se prefigura necessária qualquer iniciativa oficiosa no sentido de serem juntos elementos documentais pela Entidade Demandada relativamente aos factos integradores da extemporaneidade invocada" ,afirmando-se ainda "que não está em causa a eficácia dos atos praticados no procedimento sub judice, e sim a alegada invalidade consequente da também alegada invalidade de disposições contidas empeças do, e que os documentos cuja junção é impetrada não se afiguram pertinentes para a decisão da causa, entende o Tribunal que tais documentos não devem ser requisitados ".