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390 da Lei 34/2004, de 29 de julho, advertindo-se de que, se nada requerer ou se for indeferido o pedido de apoio judiciário, fica responsável pelo pagamento dos honorários que o mesmo apresentar para remuneração dos serviços prestados, bem como das despesas.” No dia 212021, pelo senhor juiz que presidia ao colectivo foi proferido o seguinte despacho "Com referência ao crime de detenção de arma proibida, os factos constantes da acusação integram-se na previsão legal além do mais, da alínea, do n 1, do artigo 86 do RJASM; assim, ao abrigo disposto 358, ns 1 e 3, do CPP comunica-se a referida alteração da qualificação jurídica quanto àquele crime.”, tendo o despacho sido notificado a todos os presentes, nada tendo sido requerido pelo ministério publico e nem por nenhum dos mandatários.