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A voltar a apreciar-se os mesmos vícios, com os mesmos argumentos, invocados pelo mesmo sujeito e com o mesmo objetivo a anulação da decisão disciplinar, colocar-se-ia o Tribunal na inadmissível posição de voltar a apreciar a mesma matéria e poder contrariar o que havia sido já sido considerado improcedente, e transitado em julgado, o que violaria frontalmente o disposto nos artigos 8, n. 1, alínea do CPTA e 58 e 58 do CPC; K. Ao haver identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, existe exceção de caso julgado quando aos vícios novamente invocados pelo Recorrente - que são todos, com exceção da incompetência da Recorrida para a prática do ato -, o que impunha a absolvição parcial da instância quanto àqueles, como muito bem decidiu o Tribunal a quo; .