Legal Document Excerpt:

Para a pretensão revidenda escorado na alínea do n 1 do artigo 449 Código de Processo Penal, o recorrente avança com a sobrevivência de "novos factos e meios de prova” não atendidos no julgamento e que se traduzem em "o recorrente actualmente” ter ficado "desempregado, devido a toda a conjectura económica que o país atravessa causada pela Pandemia do COVID 19, vivendo de., mas tem dependente de si a sua esposa e o seu filho, que embora já seja maior, ainda está desempregado, sendo o chefe de família o Recorrente.” A lei não autoriza a revisão de uma sentença com fundamento em "erros de direito” que, eventualmente, tenham sido cometidos na formação da sentença cuja revisão é pedida, nem consente a quebra do caso julgado com a finalidade de corrigir situações de má formação lógico-intelectual da sentença.