Legal Document Excerpt:

Ele optou pela via da resolução extrajudicial, a que se seguiu, bem, a propositura de uma acção declarativa comum, o que tinha de ser aceite e foi-o pela decisão do acórdão do TRL de 17/06/2021, independentemente dos termos utilizados na fundamentação do, sendo que essa via não lhe possibilita que peça rendas vincendas que deixaram de nascer dada a cessação do, ao contrário do que aconteceria na acção de despejo aqui porque o contrato não cessará até ser decretada a resolução; o contrato extingue-se com eficácia retroactiva, não se extingue logo com o pedido de resolução; assim o facto de o senhorio ter direito às rendas vincendas que tiver pedido, neste caso de resolução judicial, não serve minimamente de argumento contra o aqui defendido, porque o direito ao valor das rendas decorre de o contrato ter estado em vigor até à decisão que decreta a resolução e a retroactividade da resolução tem o efeito de convolar esse direito ao direito ao valor delas como montantes indemnizatórios, a não ser que o arrendatário já não estivesse a ocupar o imóvel: art.