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É neste quadro que surge o comando do art 1 n 3 351/93, em que se dispõe como segue: "3 – Caso seja confirmada a compatibilidade com as regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes de plano regional de ordenamento do território, entende-se que os direitos resultantes das licenças referidas no n 1não caducaram.”	 A não confirmação da compatibilidade do acto de controlo prévio urbanístico com o PROT superveniente, conforme nos diz a doutrina da especialidade, tem o enquadramento jurídico seguinte:   "..) Embora o diploma legal cujo corpo normativo estamos a caracterizar não o refira explicitamente, no caso de o órgão administrativo proferir uma decisão de não confirmação da compatibilidade das licenças ou aprovações relativamente às regras do PROT, deve entender-se, por contraposição com o que sucede quando a decisão é positiva, queos direitos conferidos por esses actos "caducam”.