Legal Document Excerpt:

13 No nosso regime, o direito de resolução é essencialmente extrajudicial e declarativo; desempenhando o tribunal um papel essencialmente certificativo, por controlo a posteriori, a confirmar ou infirmar a declaração resolutiva ou, inclusivamente, a declará-la a favor daquele contra quem ela foi pedida infundadamente ou apenas a declará-la ineficaz nos casos em que a resolução se tenha baseado numa representação infundada e não culposa do incumprimento pela contraparte que a, o que significa que o pedido/condenação não devia ser a "declarar a resolução do contrato-promessa”; ou seja, o papel do tribunal não é constitutivo, devendo limitar-se a confirmar que o contrato-promessa foi resolvido pelas declarações resolutivas dos AA.