Legal Document Excerpt:

Essa contradição é insanável, mas é possível ultrapassar essa contradição, sem necessidade de reenvio, dado que a manutenção na redação do n. 21 da «capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento», tal como constava da acusação, só pode derivar de mero lapso resultante de menor cuidado na redação da matéria de facto provada e não provada, sem atender à alteração superveniente resultante da inimputabilidade, pois concluindo as instâncias, com boas e fundadas razões, pela inimputabilidade do arguido, não pode do mesmo passo afirmar-se a capacidade e liberdade do arguido Impõe-se, assim, considerar como não provado que o arguido «tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento».