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e quantidade duração e do trabalho que desempenhavam, bem não indicou outro ou outros trabalhadores da mesma empresa e com a mesma categoria, que executassem trabalho da mesma natureza e em qualidade e quantidade igual, de forma que se pudesse concluir que o pagamento de diferentes retribuições não apresentava justificação razoável.. 4 – O artigo 1, da Lei n. 114/2017 de 29 de dezembro Lei do Orçamento de Estado para insere-se no "CAPÍTULO - Disposições relativas à Administração Pública - SECÇÃO Carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público” 4 - O R./Recorrido é Entidade Pública Empresarialque integra o Setor Público Empresarial, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 133/2013 de 3 de outubro 4 – Nos termos do artigo 2 da Lei do Orçamento de Estado para 2018, aos trabalhadores vinculados através de contrato de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho com entidades do setor público empresarial, nas quais se incluem os Hospitais e Centros Hospitalares e Unidades Locais de Saúde com natureza de entidades públicas empresariais, é aplicável o disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho quando existam, considerando-se repostos os direitos adquiridos na sua totalidade a partir de 1 de janeiro de 201 entendimento sufragado pela Administração Central do Sistema de Saúde, P. em http://www.acss.min-saude.pt).