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Por outras palavras, definido o objeto do processo, no plano do direito a aplicar, a soberania pertence ao Tribunal;  O - De igual forma – com o devido e merecido respeito –, padece de erro de julgamento a decisão recorrida, na medida em que considera que a proposta, mesmo padecendo de faltas detetadas no âmbito do Plano de Trabalhos Plano de Trabalhos, Plano de Mão-de-Obra e Plano de, sempre poderiam ser supridas através de esclarecimentos a solicitar ao concorrente;  P - Considerando que as falhas apontadas à proposta da Recorrida – concretamente ao Plano de Trabalhos Plano de Trabalhos, Plano de Mão-de-Obra e Plano de por si apresentado –, consubstanciam uma verdadeira omissão omissão da fixação de prazos parciais por espécie de trabalho, e omissão dos meios humanos e de equipamentos afetos a cada uma dessas espécies de, sancionada com a exclusão pela lei 7, n. 2, als.