Legal Document Excerpt:

Finalmente, não foram consideradas as diligências do Autor posteriores a 20/02/2008, dado que as mesmas não têm interesse para a discussão da causa, atento o objeto desta e a posição final da Entidade Demandada, pese embora as diversas vicissitudes por que passou o procedimento administrativo até à sua conclusão com a atribuição do subsídio de desemprego ao Autor.” IIIii - DE DIREITO  Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, datada de 31 de dezembro de 2019, pela qual, com referência ao pedido formulado pelo Autor contra o Réu ISS, IP, ora Recorrente, a final da Petição inicial, veio a julgar a acção parcialmente procedente, tendo vindo a condenar a entidade demandada nos termos que para aqui se extraem como segue:  "– DECISÃO:  Em face do exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente e, consequentemente:  a) Anula-se parcialmente a decisão da Entidade Demandada de 10/01/2019 que concedeu o subsídio de desemprego ao Autor pelo período de 679 dias; e  b) Condena-se a Entidade Demandada a substituir, nessa parte, a referida decisão por outra que conceda ao Autor o mesmo subsídio de desemprego, mas pelo período de 039 dias; e, por via disso,  ) Condena-se a Entidade Demandada a pagar ao Autor a quantia de 749,20€ dois setecentos e quarenta e nove euros e vinte cêntimos), correspondente às prestações de desemprego do período de concessão em falta.”  Importa aqui fazer desde já um ponto prévio.