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3, n. 1, do; que perante a hipótese de se entender que não se verificavam os pressupostos para tivesse sido tomada a decisão de não-adjudicação o pedido condenatório possível e admissível sempre se deveria limitar a que a Entidade Demandada viesse a ser condenada no acto ambivalente e que era devido, isto é, que a Entidade Demandada fosse condenada a ordenar a prossecução do procedimento pré-contratual que se havia quedado na fase do primeiro Relatório Preliminar, podendo o Tribunal a quo condenar ainda a Entidade Adjudicante a tomar, no final do Concurso, um acto de adjudicação; e que era também esse o único direito que a recorrida autora podia invocar, nos termos do art.