Legal Document Excerpt:

1 do CIRE A aplicação desta norma ao processo especial de revitalização tem sido reiteradamente assumida neste Supremo Tribunal de Justiça assim, por exemplo, nos acórdãos de 12-08-2016, processo n. 841/11TYVNG-A.PS1; de 14/4/15, processo n. 1566/10TBABF.ES1; de 17/11/15, processo n. 1250/18T8AVR-A.PS1; de 12 de Julho de 2018, processo n. 608/15T8GMR-B.GS1, de 6 de novembro de 2018 processo n. 5106/11T8GMR.GS2), todos acessíveis em www.dgsi.pt.