Legal Document Excerpt:

quando: a) Não der início à execução dos trabalhos deste contrato decorrido que seja aprazo de 5 dias apôs comunicação pela PRIMEIRA OUTORGANTE; o) Interromper, por sua iniciativa, a execução dos trabalhos por mais de três dias seguidos e desde que a interrupção não resulte de facto que configure algumas das situações previstas na cláusulaa; ) Se atrasar, em mais de 15 dias, ao prazo de execução dos trabalhos ou qualquer outro prazo parcelar fixado nesta contrato; ) Abandonar a obra; considerando-se como abandono a ausência da obra do pessoal elou do representante designado pela SEGUNDA OUTOR.GANTE durante 2 dias úteis consecutivos, a não comparência daquele em obra no dia designado pela PRIMEIRA OUTORGANTE para reuniões para que esteja convocado e/ou para início da reparação das anomalias detetadas durante o período de garantia; e) Não der execução aos trabalhos de reparação que lhe selam exigidos nos termos e para observância do disposto na cláusula 9, n 5, deste contrato f) Não proceder ao pagamento das importâncias que lhe sejam fixadas para indemnizar ou ressarcir a PRIMEIRA OUTORGANTE dos prejuízos a que tenha dado causa, nos termos deste contrato; g) Desrespeitar quaisquer obrigações que lha sejam exigíveis, nos termos da Lei e/ou do presente contrato.