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Salvo o devido respeito, considera a Recorrida que a Recorrente carece de qualquer fundamento e razão no seu recurso, não tendo tomado em consideração na sua argumentação, quer a natureza jurídica da aqui Recorrida, quer o vínculo contratual que se estabeleceu entre as partes, pelo que acaba por realizar uma errada leitura daquele que é o direito aplicável, assim como parece ignorar toda a jurisprudência que se sedimentou quanto a esta matéria principalmente o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27/06/2019, proferido no processo n 46229/16YIPRT; Acórdão do Tribunal de Contas, no Acórdão n. 1/2015-3, Proc.