Legal Document Excerpt:

Nos termos da Decisão Sumária n 57/2010, decidiu-se "Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 169, n. 1, do Código Penal, na redacção conferida pela Lei n. 59/2007, de 04 de Setembro” alicerçada no seguinte argumento: "A circunstância de a jurisprudência supra mencionada ter sido proferida a propósito do então) artigo 170, n. 1, do Código Penal não invalida a sua aplicação à norma agora extraída do artigo 169, n. 1, do Código Penal na redacção da Lei n. 59/2007), na medida em que a interpretação desta última norma – tal como vertida na decisão alvo de recurso – corresponde, no seu sentido normativo – à que já resultava da versão anteriormente vigente.