Legal Document Excerpt:

Transpondo este regime jurídico para o âmbito do processo por contraordenação, sempre que uma decisão administrativa não descreva todos os factos imputados ao arguido, com indicação das provas obtidas, e das disposições legais aplicáveis, e fundamentação da decisão, tal como exigido pelo artigo 58, n. 1, alíneas a, do Decreto-Lei n. 433/82, essa decisão é nula, por força do disposto no artigo 379, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, ex do artigo 41, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/8 Já não, porém, quanto à falta de informação a que alude a alínea do artigo 58 n. 1, uma vez que, não se encontrando prevista no Decreto-Lei n. 433/82 a consequência para a respetiva omissão, e não encontrando disposição no código de processo penal que comine tal falta com nulidade, tem a mesma que constituir uma mera irregularidade, nos termos previstos no artigo 123 do Código de Processo Penal.