Legal Document Excerpt:

Nos termos do artigo 1, n. 1, "antes de proferida qualquer decisão sobre o pedido de proteção internacional, é assegurado ao requerente o direito de prestar declarações na língua da sua preferência ou noutro idioma que possa compreender e através do qual comunique claramente, em condições que garantam a devida confidencialidade e que lhe permitam expor as circunstâncias que fundamentam a respetiva pretensão.”  O artigo 1 prevê que após a realização das diligências referidas nos artigos anteriores, o SEF elabora um relatório escrito do qual constam as informações essenciais relativas ao pedido n., o qual é notificado ao requerente para que o mesmo se possa pronunciar sobre ele no prazo de cinco dias n..  A secção da Lei do Asilo é dedicada a um procedimento especial, relativo aos pedidos apresentados nos postos de fronteira, ali se prevendo no artigo 2:  "1 - A decisão dos pedidos de proteção internacional apresentados nos postos de fronteira por estrangeiros que não preencham os requisitos legais necessários para a entrada em território nacional está sujeita ao regime previsto nos artigos anteriores com as modificações constantes da presente secção.