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do.»  g) Na Declaração incluída no requerimento de 112018 junto ao apenso E, fez-se constar: «CASA ABRIGO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA2declara, para os devidos efeitos, que ..) se encontra acolhida desde 18/01/201 Dado que as Casas Abrigo são, nos termos da alínea do artigo 2 do Decreto regulamentar n. 2/2018, unidades residenciais destinadas a acolhimento temporário de vítimas de violência doméstica, acompanhadas ou não de filhos menores ou maiores com deficiência na sua dependência, as suas filhas menores e B encontram-se também a residir nesta Casa Abrigo./ Nos termos do artigo 70 da Lei n. 112/2009, considerando este acolhimento, à vítima e às suas filhas é garantido o alojamento e alimentação e a usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal./ Mais se refere que se encontra já em fase de autonomização, perspectivando-se a sua saída num curto espaço de tempo.» h) Relativamente à menor B a 002019, foi proferido no apenso E o seguinte despacho: ") Encontrando-se as menores em situação de acolhimento em Casa Abrigo, mantém-se a decisão de 22/11/2018 que declarou cessada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, sem prejuízo de a mesma poder vir a ser retomada, logo que cesse tal acolhimento, o que deverá ser reportado aos autos”. )