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A AT, nas respectivas alegações de recurso, veio ainda "chamar à atenção para o facto de, na presente situação, não ser possível ordenar a ampliação da matéria de facto, porquanto como refere a ora Recorrida nos artigos 6 a 6 da petição inicial, nem sequer apresentou reclamação graciosa por se tratar de uma questão meramente de direito: a apresentação de reclamação graciosa é dispensada sempre que o seu fundamento consista exclusivamente em matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com as orientações genéricas emitidas AT” e "Deste modo, é impossível, porquanto a discussão no presente plano é meramente jurídica, apurar se a utilização dos bens e serviços de natureza mista eram ou não) sobretudo determinado pelo financiamento e gestão dos contratos” artigos 4 e 4 das alegações da.