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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:   O Município de Lisboa, inconformado com a sentença do TAC de Lisboa que julgou parcialmente procedente a acção declarativa com processo ordinário, para efectivação de responsabilidade extracontratual, contra ele intentada pela "B, Ld”, dela recorreu para este STA, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: 	A Recorrente foi surpreendida com a existência do parecer final do Digno Magistrado do Ministério Público, não tendo do mesmo sido notificada e, por isso, não lhe foi facultado o exercício do contraditório que legalmente lhe assiste, nos termos previstos pelo artigo , n. 3, do CPC.