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Acordam no Tribunal de Conflitos:    A, propôs contra, B, notária, BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. e BANCO DE PORTUGAL, procedimento cautelar comum, pedindo que se ordene à primeira que proceda à entrega do cheque que identifica, à ordem do Tribunal, até que na acção própria seja anulado ou reduzido o negócio cartular a ele referente, que se ordene ao segundo que se abstenha de rescindir a convenção do uso de cheque referente a conta da requerente e que se ordene ao terceiro que se abstenha de incluir a requerente em qualquer listagem de utilizadores de cheques que oferecem em riscos, com fundamento, em síntese: - que no dia 29/03/2005, no exercício da sua profissão, a requerente compareceu no cartório da primeira requerida, que é notária privada, a uma escritura de aumento de capital da sociedade ;  - logo após a escritura a primeira requerida, nas suas funções de notária, cobrou a quantia de € 41015,92, a título de imposto de selo e a quantia de € 500,00 a título de honorários, tendo emitido a respectiva factura recibo;  - a requerente, não se apercebendo do valor real da factura, porque em mais de cem escrituras em que antes interveio nunca lhe foi cobrado imposto de selo, assinou e entregou à notária o cheque n. , sobre o segundo requerido, nesse valor.