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O código da licença está ainda associado ao contrato de manutenção - atualização do software - ano de manutenção, e está associado ao suporte, que quando é solicitado, deve ser indicado aquele "código da licença”; 2 As licenças entregues à Recorrida referem uma versão, hoje desatualizada, com eventuais incompatibilidades de utilização em equipamentos ao nível dos sistemas operativos que já não são suportados atualmente; 2 A Recorrente não pode usar as licenças com mais ninguém e o fabricante não aceita a devolução das mesmas; 3 Já no que respeita aos scaners, os modelos destes já não são suportados ao nível do software e drivers pois não são usados em equipamentos da atualidade ao nível dos sistemas operativos, encontrando-se totalmente obsoletos; 3 Por força das disposições conjugadas dos artigos 43, 43, 28 e 29 todas do , as prestações recebidas devem ser restituídas – quando a declaração consiste na extinção do contrato deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado, de parte a parte, e caso a restituição em espécie não seja possível, o valor correspondente, ou seja deve ser restituída à IDW2 a quantia de € 22410,50, no respeito e em obediência ao princípio da igualdade; 3 Para que a Recorrente pudesse fornecer à Recorrida os direitos e equipamentos referidos, teve que os comprar e teve que os pagar a terceiros, pelo que, o mesmo raciocínio, mutatis mutandis, se aplica à obrigação de pagar juros à Recorrente nos mesmos termos e condições que são referidos no Acórdão de que se recorre relativamente à Recorrida, o que ser e quer que devem incidir sobre o valor a, sob pena de se violar o princípio que norteia a resolução que tem como consequência a destruição do negócio e a consequente restituição de tudo o que as partes houverem recebido, pois é nisto que consiste a eficácia retractiva da nulidade e/ou da resolução expressa no artigo 43 do ; 3 É que não podemos olvidar que estamos perante um contrato bilateral, com prestações recíprocas, que também impuseram na esfera jurídica da Recorrente – como sobredito - o investimento de tempo, recursos humanos, desenvolvimento do programa informático, com a aplicabilidade do Know-how especifico, e aquisição de software e hardware e bens materiais, que importaram, também eles, o dispêndio de uma componente financeira extremamente avultada, sem a qual, e não fora esse investimento da Recorrente, não teria sido possível que ambas as partes do contrato se encontrassem desde o inicio do contrato em 212007, até à alegada resolução contratual em 002014 – tomando em consideração a data dada como assente pelo Tribunal de  instância - a levar a efeito o desenvolvimento da solução informática "one user”, com variadíssima troca de informação, e-mails, contactos, e obrigações das partes; 3 Assim, os efeitos jurídicos que o Tribunal da Relação ....... retira da resolução contratual levada a cabo pela Recorrida são insuficientes, bem como, não se compadecem com o requerido pela Recorrente nas suas alegações de recurso, nem tão pouco com os dispositivos legais aplicáveis; 3 Nos termos do disposto no artigo 43 do a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, estabelecendo o artigo 28, n. 1, do que tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.