Legal Document Excerpt:

B – Arguida , » pela prática de um crime de contrafacção de moeda, p. e p. pelos artigos 26, n. 1, e 26, n. 1, alínea, do Código Penal, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão; » pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 22, n. 1 e n. 5, alínea, do Código Penal, a pena de 4 anos e 6 meses de prisão; » pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 25, n.s 1, alínea, e 3, do Código Penal, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão.