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o artigo 605, n. 3 do atual CPC: «O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se for preferível a repetição dos atos já praticados em julgamento.» 6 O artigo 70 da Lei n. 21/85, de 30 de Julho, dispõe: «1- Os magistrados judiciais cessam funções: No dia em que completem a idade que a lei prevê para a aposentação de funcionários do Estado; No dia em que for publicado o despacho da sua desligação de serviço; No dia imediato àquele em que chegue à comarca ou lugar onde servem o Diário da República com a publicação da nova situação.