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43 do Código de Processo Penal, que estabelece taxativamente os casos em que tem lugar recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, passou a estabelecer, designadamente:  «1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: )  De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito; ) 2 - Nos casos da alínea do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n. 8 do artigo 41.» A revisão do Código Penal de 2007, em função do estabelecido no n. 2 do artigo 43 do CPP, evidencia claramente a obrigatoriedade do recurso per saltum, desde que o recorrente tenha em vista a reapreciação de pena aplicada em medida superior a 5 anos de prisão e vise exclusivamente a reapreciação da matéria de direito.