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2 - O DIREITO As questões a decidir neste processo, tal como vêm delimitadas pelas respectivas conclusões de recurso, são: - aferir da nulidade decisória por a decisão recorrida ter omitido pronúncias acerca da não entrega ao Mandatário da A., pelo Município, de documentos por ele pedidos e por ser omissa na indicação da matéria factual; - aferir do erro na fixação da matéria de facto relativamente às alíneas,,,,,,,,,, e; - aferir do erro decisório, por estar verificado o requisito fumus boni iuris, por não ter ocorrido a audiência prévia relativamente ao acto de exclusão do concurso; - aferir do erro decisório, por estar verificado o requisito fumus boni iuris, por se ter violado os arts.