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Observado o disposto no n. 1 do artigo 17 e no n. 1 do artigo 17 do EMJ, veio o CSM deduzir resposta, sustentando, no essencial, que: Quanto ao mérito do recurso: — O artigo 18, n. 5, da LOSJ constitui norma válida e eficaz, vigente na ordem jurídica interna, à qual o ora Recorrido dá cumprimento no exercício das funções que lhe são constitucionalmente cometidas; — O disposto no artigo 18, n. 5, não contempla quaisquer ressalvas ou especificações, sendo aplicável a todos os Exm.s Juízes de Direito – independentemente da sua qualidade de efetivos – que se encontrem colocados nos específicos juízos previstos nos n. s 1 e 2 do mesmo artigo, conjugados com o artigo 8 da LOSJ, e que deixem de preencher os requisitos aí estipulados; — Assim sendo, não suscita dúvidas que estando a Recorrente colocada no Juízo Local Criminal de , para manter o seu lugar teria que dispor de mais de cinco anos de antiguidade e classificação de "", nos termos do disposto no artigo 18, n. 2, conjugado com o artigo 8, n. 3 alínea da LOSJ; — Nos termos previstos no ponto do Aviso do Movimento Judicial Ordinário de 2019, a data a considerar para aferição dos requisitos para o provimento no MJO 2019 é a de  de 2019; — À data da aferição dos requisitos para efeitos do MJO 2019, a Recorrente contava com .