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» "Procede, pois, o recurso nesta parte, não podendo a decisão recorrida manter-se neste ponto do dispositivo.”  	»  Decisão que a Autora rejeita por considerar que a mesma decorre de uma errada interpretação dos "artigos , n. 4, 16, n.s 1 e 5, e 25, n. 2, todos do CCP, na parte em que formulam os princípios da concorrência, da igualdade de tratamento e não discriminação e da proporcionalidade, bem como as normas, que igualmente consagram esses princípios ou dimensões dos mesmos, dos artigos 5 e 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 3, n. 2,  par.