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Juiz a quo acabou a reapreciar o mérito da causa e a alterar o anteriormente decidido, em termos que, com a determinada retificação do dispositivo da sentença, fosse corrigido um verdadeiro erro de julgamento e/ou uma causa de nulidade da sentença;  4 Visando, por essa via, sem qualquer apoio no teor da decisão condenatória anteriormente proferida, incluir na condenação do Réu Português o acréscimo do pagamento do IVA de 23% sobre o montante indemnizatório total de € 250,00;  4 Efetuando, para o efeito, uma reapreciação "dos considerandos da sentença previamente ao dispositivo” que, não só vai mais além do que era visado na própria pretensão que o Autor formulara nos citados requerimentos, como, e sobretudo, vai mais além do que o que constava efetivamente da própria fundamentação da sentença anteriormente proferida e transitada em julgado;  4 Subvertendo, desta feita, a regra fundamental de que, uma vez proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa;  4 E pondo em causa as regras da confiança e segurança jurídicas imanentes às sentenças proferidas pelos tribunais;  5 Já que foi, com base na decisão proferida, que, nos termos sobreditos, o Ministério Público, em representação do Réu Estado Português, ponderou e decidiu oportunamente pela não interposição de recurso independente; e, subsequentemente, apresentou e remeteu ao Autor a nota discriminativa de custas, reclamou da nota que este apresentou e respondeu à reclamação que, por sua vez, este deduziu;  5 Assim como foi também com base nessa decisão condenatória que, uma vez transitada em julgado, e como referido supra, o Réu Estado Português lhe deu cumprimento espontâneo, pagando ao Autor a indemnização nela fixada, acrescida dos respetivos juros de mora, sem o acréscimo de qualquer quantia a título de "eventuais mpostos devidos que o Réu venha a suportar com esse pagamento de honorários”;  5 Pois que, efetivamente, com o pagamento da indemnização em que assim foi condenado por sentença transitada em julgado, o Réu Estado Português não veio a suportar quaisquer eventuais impostos, por não se mostrarem legalmente devidos;  5 Na verdade, e como oportunamente se notou na reclamação à nota de custas de parte apresentada pelo Autor, está em causa nos presentes autos a condenação do Réu Estado Português no pagamento de uma indemnização fundada em responsabilidade extracontratual, que visa ressarcir um dano a título de despesas de honorários e não propriamente o pagamento pelo Estado Português de uma qualquer quantia a título de prestação de serviços);  5 Ora, a este respeito, tem vindo a ser considerado que, em termos tributários, o pagamento de uma indemnização, enquanto mera compensação ressarcitória de um prejuízo/dano, sem qualquer vínculo sinalagmático, na medida em que não tem subjacente uma qualquer transmissão de bens ou uma prestação de serviços, não é tributável, não estando sujeito a IVA – Ac.