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Neste sentido, começa o Recorrente por demonstrar que o douto Tribunal a quo partia do pressuposto de que o Objecto do Acto Impugnado não era impossível, porquanto à data da apresentação do Requerimento o ora Recorrente detinha a qualidade de funcionário da Entidade Recorrida, sendo que desde essa data que a Entidade Recorrida ficou constituída no dever legal de o decidir, não relevando a posterior reforma do ora Recorrente, e, por conseguinte, a perda da qualidade de funcionário público, por outras palavras, considerava o douto Tribunal a quo que segundo o alegado Princípio "tempus regit actum”, a Entidade Recorrida havia ficado vinculada a reconstituir a situação jurídica e material hipotética do Recorrente, segundo a realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do acto.