Legal Document Excerpt:

E os órgãos competentes em matéria de autorização de despesas - e por elas financeiramente responsáveis - são o Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, para «actos de gestão corrente» - dos «recursos financeiros» e «aquisição de serviços até determinado montante» - e o Procurador-Geral da República, para «actos de gestão extraordinária» desses mesmos recursos, tudo nos termos da alínea do n1 do artigo 7 da Lei n2/2004, de 101 - Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública - dos artigos 2 e 8 da Lei n8/90, de 202 - Lei de Bases da Contabilidade Pública - dos artigos 4 e 23 do n155/92, de 207 - Regime da Administração Financeira do Estado - e dos artigos 16 e 17 do n197/99, de 006 - Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública - conjugados com o n2 do artigo 6 do n333/99, de 208 - Reestruturação da Orgânica dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República -, e com a alínea, do n2, do artigo 19, do EMP/N.