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181 e "há que proceder, no domínio do contencioso de impugnação de atos administrativos, a uma interpretação e aplicação das regras gerais sobre o ónus material da prova que atenda à circunstância de que, neste específico domínio, existe um fenómeno de inversão da situação processual das partes, por comparação com a situação em que elas se encontram colocadas no plano das suas relações jurídicas substantivas”, dado que "a pretensão anulatória que o autor faz valer no processo assenta na negação da posição substantiva assumida pela Administração através do ato administrativo impugnado e concretiza-se na dedução de causas de invalidade do ato que não se resumem à mera dedução de exceções, como é normal quando, em processo , se procede à impugnação de negócios jurídicos privados, mas passam, em primeira linha, pela própria refutação do preenchimento dos pressupostos do ato, isto é, dos próprios elementos constitutivos da pretensão administrativa que se consubstancia no ato”.