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Louvando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo A sentença transcreve o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Junho de 2018, proferido no processo com o n. 1136/17, cujo texto integral está disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20dbf09769d0aba8802582a6004898a), entendeu, em síntese, que: os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda; a diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente; na redacção anterior à que resulta da Lei do Orçamento de Estado para 2018, o n. 1 do art.