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6 Resulta por demais evidente que é precisamente no contexto do caso dos autos que se torna relevante, por razões de justiça, considerar a finalidade sancionatória como uma consequência da violação de direitos subjectivos e, por essa forma, negar-se ou não se considerar qualquer montante a título de remunerações na contabilização dos custos/gastos a deduzir aos ganhou ou lucros registados ou auferidos pelo estabelecimento «Farmácia Alto da Eira», pelo que bem andou a primeira instância quando, em sede de prolação de sentença, referiu «Ora, se o estabelecimento nos exercícios de 2012 a 2018 estivesse na efectiva e titularidade do Requerente e da Requerida BB, seus comproprietários e, porque pessoas singulares, sob exploração de empresários em nome individual, não teria havido lugar aos gastos/custos relativos à remuneração e encargos com órgãos sociais, e os resultados obtidos pelo estabelecimento seriam imputados, em partes iguais, ao Requerente e à Requerida BB a título de rendimentos empresariais e profissionais categoria B do nos termos do disposto no artigo 3 do Código do IRS.