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61 dos autos no; KK)	Por mensagem de correio eletrónica expedida em 102015, que aqui se considera integralmente reproduzida, a entidade exploradora do empreendimento turístico, ora Requerente, tomou conhecimento do projeto de indeferimento da classificação do empreendimento, nos termos que se reproduzem infra: "Considerando: o teor da informação ....., relativa a auditoria de revisão periódica da classificação do empreendimento de A....., sito em Albufeira; Que se verificou a existência de unidades de alojamento que não se encontram em exploração turística, o que não é possível nos termos da legislação em vigor e que as unidades que se encontram em exploração não ocupam pisos completos; Que o empreendimento turístico não dispõe de título constitutivo; Que existem outras faltas, impeditivas da classificação; decido:  Notificar a entidade exploradora sobre a previsão de indeferimento da classificação do empreendimento, remetendo cópia do auto de auditoria, nos termos dos artigos 10 e 10 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n 6/96, de 31 de Janeiro, para responder no prazo de 40 dias úteis, pelo incumprimento de: Decreto-Lei n 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei n 15/2014, de 23 de Janeiro e pela Declaração de Retificação n 19/2014, de 24 de Março, e pelo Decreto-Lei n 128/2014, de 29 de Agosto: a. Artigo 1 - pisos completos Nos termos da Portaria n 327/2008, de 28 de Abril: b. artigo  alínea - Sistema de prevenção de riscos de incêndio, previsto no n 220/2008, de 12 de Novembro, designadamente através do envio das medidas de autoproteção à Autoridade Nacional de Proteção Civil, nos termos do n 2 do artigo 3 deste último diploma;  Informar a entidade exploradora que caso pretenda colmatar a falta referida em f. b. naquele prazo de 40 dias, poderá fazer prova do cumprimento da mesma através de cópia do requerimento carimbada pela ANPC e de remessa do exemplar do manual a este Instituto.