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Invoca o Reclamante que o acórdão enferma das seguintes nulidades: - por obscuridade que torna ininteligível a decisão nos termos da alínea do n.1 do artigo 61 do Código de Processo Civil doravante, traduzida no facto de não se encontrarem provados factos que permitam afirmar que o Recorrente preenche a previsão do n. 1 do artigo  de tal Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo 119/92, de 30-06 que é licenciado em engenharia exercendo como tal essa profissão e que se encontra inscrito na Ordem dos Engenheiros regulada por tal Estatuto ou que nela poderia estar, não explicitando a decisão sobre qual o fundamento de facto de que se serviu para extrair tal conclusão de direito, encontrando-se no processo documentada a qualidade de engenheiro técnico; - falta de fundamentação fáctica nos termos da alínea do n.1 do artigo 61 do CPC, por não constar da matéria de facto provada e por o tribunal igualmente não a indicar elementos que permitam concluir quanto: a) à culpa do Réu no preenchimento do tipo legal de crime previsto no artigo 27, do Código Penal; b) por a conduta do Réu estar em conexão com o comportamento da  Ré causador da derrocada do imóvel, desde logo por à data do início das escavações não ser o Réu o director da obra mas Sérgio Alexandre Sanguessuga da - pela contradição entre os factos e a decisão nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, reconduzida fundamentalmente na circunstância da decisão, face à factualidade provada em 16 a 25, ter responsabilizado o Réu derrogando o regime da empreitada em que a responsabilidade pela boa execução da obra é do não tendo ainda a decisão feito a destrinça entre as figuras de director de fiscalização e director da obra.