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83 a 90 do suporte físico do  11)	Resolução n. 103/2003 de 4 de Setembro, que extingue o Centro de Promoção da Reconstrução criado pelo Despacho Normativo n. 171-A/98, de 9 de e procede às transferências das respetivas competências para as delegações das Ilhas do Faial e do Pico da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, foi publicada no Jornal Oficial, Série, N. 36, de 4 de Setembro de 200  12)	Decreto Legislativo Regional n. 38/2004/A, de 20 de Outubro, que procedeu à primeira alteração aos estatutos da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-estruturas, S.A., aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 2-A/2003/A, de 5 de Fevereiro, foi publicado no Jornal Oficial, Série, N. 45, de 4 de Novembro de 200  13)	Em 7 de dezembro de 2004, entre a Região Autónoma dos Açores e o Instituto Nacional de Habitação foi celebrado o 2 contrato de comparticipação, a título de comparticipação a fundo perdido, para o processo de reconstrução do parque habitacional das Ilhas do Faial e Pico, o qual previa disponibilizar 60% do valor das despesas, estimadas entre 2004 e 2006, num total de € 674488,00 cfr.