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5 - Nos documentos eletrónicos cujo conteúdo não seja suscetível de representação como declaração escrita, incluindo os que exijam processamento informático para serem convertidos em representação como declaração escrita, designadamente, processos de compressão, descompressão, agregação e desagregação, a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos eletrónicos que os constituem, assegurando-lhes dessa forma a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 37 do Código Civil e do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 88/2009, de 9 de abril, sob pena de causa de exclusão da proposta nos termos do artigo 14 do Código dos Contratos Públicos.