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procedimento em, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução sou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional; ) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 4 da Lei n. 18/2003, de 11 de Junho, e no n. 1 do artigo 46 dá Código dos Contratos Públicos; ) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea do n. 2 do artigo 56 do Código dó Trabalho; e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento; f) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.