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A competência é aferida em função das questões que o autor coloca na respetiva petição inicial e em face do pedido formulado assim, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Ed., 1979, p. 91 e Miguel Teixeira de Sousa; A Competência Declarativa dos Tribunais Comuns, Lisboa, Lex, 1994, p.. Assim, face aos termos em que a ação é proposta, a sua causa de pedir e a pretensão deduzida, o seu "quid disputatum”, apura-se a competência cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos: do STJ de 06-06-1978, in BMJ 278, p. 122, de 20-10-93, in ADSTA, 386, p. 227, de 09-02-94, in CJSTJ, t. 1, p. 288, de 19-02-98, in CJSTJ, t. 1, p. 263, de 03-05-2000, in CJSTJ, t. 2, p. 39, de 27-01-2004, P 03A4065, rel.