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do CIRE estão previstas as disposições específicas para insolvência de não sejam empresários e titulares de pequenas empresas, prevendo o artigo 25 a inadmissibilidade de plano de insolvência nesses casos;   Para se apurar a aplicabilidade das referidas disposições legais, é necessário a verificação de um dos seguintes requisitos: devedor não tiver sido titular de exploração de qualquer empresa nos 3 anos antes do início do processo de insolvência, conforme artigo 24, n. 1, do CIRE; o devedor seja titular de pequena empresa, sendo que é considerado titular de pequena empresa quem se encontre nas situações no artigo 24, n. 1, do CIRE;   No caso em apreço, os Recorrentes são titulares de empresa nos 3 anos anteriores ao processo de insolvência, conforme alegado no requerimento inicial de PER, que culminou com o presente processo de insolvência e cujo apenso constitui parte integrante destes autos, conforme resulta do alegado no requerimento inicial de PER e respetivos anexos e do plano de recuperação apresentado no PER.