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- Independentemente do pedidos de prorrogação formulados pelo Arguido, a verdade é que a referida prorrogação não poderia ultrapassar o prazo máximo de 5 anos, conforme o disposto nos artigos 5, n. 5 e 5, alínea, do Código Penal, conforme Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo n. 335/05TBTNV-H.C1, de 10/11/2010: «O período de suspensão da execução da pena fixado em sentença condenatória por prática de infração tributária pode ser prorrogado uma única vez até metade do prazo de suspensão inicialmente fixado, mas sem que exceda o prazo máximo 5 de suspensão admissível.».