Legal Document Excerpt:

- A recorrente, recorre de facto e de direito, havendo erro notório na apreciação da prova e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos e para os efeitos das alíneas e do n. 2 do artigo 410 do P.P.. - O Tribunal recorrido não apreciou, nem sequer mencionou os 7 documentos juntos com a contestação da arguida, juntos aos autos em 30/01/2019, com a referencia 5637526, a saber: Documento n 1- Cópia de sentença proferida em 22/08/2012, no processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais n 1250/04TBTMR- que correu termos pelo 2 Juízo do extinto Tribunal Judicial de Tomar, que ordenou que o neto fosse confiado à guarda da avó e aqui arguida na sequência do pedido de alteração formulado em Tribunal a pedido do pai do menor; Documentos ns 2, 3 e 5 – Relatório de Observação / Avaliação Psicológica de 4 de Março de 2012; Relatório de Desenvolvimento de 6 de Maio de 2008 e Relatório Social da Segurança Social – Unidade de Desenvolvimento Social – Núcleo de Infância e Juventude de 7 de Maio de 2008, sobre o menor ...), nos quais sobressai o alegado na contestação nos artigos 6, 7, 12, 17, 18 e 19 da contestação, bem como demonstram inequivocamente que o ...) teve um acolhimento físico e psicológico no seio familiar da arguido que lhe permitiu um bom e saudável desenvolvimento.