Legal Document Excerpt:

11 Consequentemente, com a imposição do limite máximo constante do artigo 101 do Decreto-Lei n 187/2007 o Estado ludibriou os seus cidadãos - por lhes ter permitido que descontassem acima do limite máximo de base de incidência e depois lhes dizer que esses descontos são absolutamente irrelevantes e que terão a mesma pensão de velhice do que todos aqueles que na mesma altura descontaram por um valor claramente inferior - e trata de forma diferenciada e completamente arbitrária cidadãos que estavam exactamente na mesma situação - todos os que se haviam inscrito até 312001 - razão pela qual o artigo 101 do Decreto-Lei n 187/2007 é materialmente inconstitucional por violação do princípio da proibição do arbítrio e, portanto, a sua aplicação teria de ser recusada pelo Tribunal a quo, com a consequente anulação do acto impugnado.–Matéria de facto.