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O que constitui uma violação grosseira pelo Tribunal Recorrido da citada disposição processual – artigo 66 do CPC, que deve ser reconhecida por este Supremo Tribunal, e, em consequência, eliminar tal alteração e não retirar dela os respectivos efeitos, mantendo a ausência de prova sobre a instauração do inquérito e respectivos factos ali apreciados, retirando-lhe, desde logo, qualquer virtualidade para suspensão ou interrupção do prazo de liquidação do IVA; O n. 5, do Artigo 4, da LGT, foi aditado pela Lei do Orçamento de Estado para 2006 – Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro, tendo passado a vigorar no nosso ordenamento jurídico a partir de 002006, ou seja, à data dos factos tributários – 002003 – inexistia norma que atribuísse efeitos suspensivo ao prazo de caducidade da liquidação ou prazo de direito à liquidação por parte da AT, inexistindo, igualmente, tal previsão na suposta data da instauração do inquérito, motivos pelos quais não pode esta previsão legal ser aplicada no caso dos presentes autos, sob pena de a aqui Recorrente ver as suas legítimas expectativas serem totalmente defraudadas; Razão pela qual não pode relevar para a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade referente ao IVA do ano de 2002, o inquérito antes instaurado, pois tal interpretação viola de uma forma clara a norma legal supra citada, pois, caso assim se entenda, ficaremos perante uma situação de validação de aplicação retroactiva da Lei, em violação das regras sobre tal efeito; A decisão recorrida ao não interpretar convenientemente as normas referentes à caducidade do direito à liquidação adicional de IVA, tendo em consideração que à data dos factos tributários – 002003 – inexistia norma que atribuísse efeito suspensivo ou interruptivo ao prazo de caducidade da liquidação ou prazo de direito à liquidação por parte da AT, coarctou o direito da Recorrente e do interesse público e, por isso, é manifestamente ilegal; O que exige, reclama e impõe que este Supremo Tribunal a corrija e melhor aplique o direito que ao caso deve ser aplicado, especificando desde já que são precisamente esses os motivos que impõem a revogação do Acórdão Recorrido e a sua substituição por outro que conheça do mérito do recurso de apelação interposto; Ora, conforme resulta quer da douta sentença proferida pela primeira instância, quer do Acórdão ora recorrido, o n. 5, do Artigo 4, da LGT, foi aditado pela Lei do Orçamento de Estado para 2006 – Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro, tendo passado a vigorar no nosso ordenamento jurídico a partir de 01/01/2006, ou seja, à data dos factos tributários – 002003 – inexistia norma que atribuísse efeitos suspensivo ao prazo de caducidade da liquidação ou prazo de direito à liquidação por parte da AT; Inexistindo, igualmente, tal previsão na data da instauração do inquérito, não podendo por isso mesmo tal previsão legal ser aplicada no caso dos presentes autos, sob pena de a aqui Recorrente ver as suas legítimas expectativas serem totalmente defraudadas; Não podendo por isso mesmo relevar para a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade referente ao IVA do ano de 2002, o inquérito antes instaurado, pois tal interpretação viola de uma forma clara a norma legal supra citada; O referido n. 5, do artigo 4, da LGT, em vigor desde 002006, veio atribuir relevância, efeito ou consequência a facto – a instauração de inquérito criminal sobre os factos tributários – determinando uma suspensão de tal prazo desde tal instauração, até um ano após o arquivamento ou trânsito em julgado da sentença; E mesmo não se pondo em causa a aplicação da referida norma aos prazos de caducidade em curso, nunca se pode, porém, atribuir os efeitos da mesma a um facto que ocorreu antes da entrada em vigor de tal norma – a instauração do inquérito – pois na data em que tal facto ocorreu, tal previsão não existia, ou seja, e por outras palavras, tal norma apenas e só poderá ser aplicada a inquéritos instaurados depois da sua entrada em vigor 002006), ainda que respeitantes a prazos de caducidade já em curso à data da sua entrada em vigor; Sendo que, e caso assim não se entendesse, estaríamos por um lado, a desperdiçar o prazo inicial eventualmente já decorrido entre o facto tributário e a instauração do inquérito, o que não será de todo admissível por ser atentatório dos direitos do contribuinte, bem como das regras sobre a caducidade e aplicação da lei no tempo; Assim, e atendendo a tudo o supra exposto, nos presentes, autos, o prazo de caducidade da liquidação do IVA do ano de 2002, e como refere a Douta Sentença, teve início a 002003 e terminou a 002007, sem que tenha ocorrido qualquer facto que determinasse a sua interrupção; Não podendo de forma alguma esse efeito, introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei do Orçamento de Estado para 2006, ter aplicação retroactiva, aplicando-se a casos como o presente, nos quais o inquérito já havia sido instaurado antes da vigência da Lei; Assim, e considerando que a liquidação ocorreu apenas em Maio de 2008, outra conclusão não se pode retirar que não seja a de que há muito que já se encontrava caducado o respectivo direito; Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido, e substituindo por outro que julgue a impugnação da liquidação como procedente por provada, anulando a liquidação e obrigando a AT a restituir todas as quantias já pagas pela Recorrente e a libertar todas as garantias prestadas para suspender a execução fiscal em curso».