Legal Document Excerpt:

Enquanto o Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução criminal, entendeu estarem reunidos os pressupostos acima enunciados, a assistente recorrente motiva o seu recurso, discordando de tal posição, por entender: a) ter sido apurado ter sido a arguida  a iniciar a contenda física; b) que o grau de ilicitude da conduta da mesma arguida não é diminuto, considerando as lesões causadas, resultantes de uma grave agressão; ) não ter havido lugar à reparação dos danos; Resulta claro do regime legal acima enunciado que a possibilidade de arquivamento do inquérito depende da possibilidade legal de dispensa de pena o que, no caso em apreço, é contestado pela recorrente, que alega não se verificar o requisito previsto no art.