Legal Document Excerpt:

Inconformada com tal decisão veio a Requerente recorrer da mesma, tendo apresentado as suas alegações nas quais verteu as seguintes conclusões: «Da decisão de facto  É firme convicção da Recorrente que a decisão sobre a matéria de facto padece de manifestos erros de julgamento;  É esse o caso da alínea da qual constam considerações de teor conclusivo e de natureza jurídica a respeito da motivação e objetivos das sanções aplicadas pelos Estados Unidos da América à República Bolivariana da Venezuela;  Por se tratarem de juízos de teor conclusivo, mais a mais juízos relativos a motivações e objetivos que o Tribunal a quo não está em condições de sindicar, atenta a falta de elementos de facto ou de direito que lhe possibilitassem tal tarefa, devem assim ser eliminadas da alínea as seguintes afirmações: ) «em resultado da situação política do país», que o Tribunal a quo tece a propósito da motivação das sanções económicas norte-americanas;  ) «com o objetivo de bloquear os ativos pertencentes ou detidos por determinadas pessoas em atos de corrupção pública por agentes oficiais do Governo da Venezuela», que o Tribunal a quo tece a propósito da ordem executiva n. 13808;  ) «com o objetivo de proibir quaisquer transações, incluindo financiamentos ou que ocorram nos Estados Unidos, conexos, sob as mais diversas formas, com o Governo da Venezuela», que o Tribunal a quo tece a propósito da ordem executiva n. 13827;  ) «com o objetivo de bloquear os ativos localizados nos EUA que sejam detidos ou controlados que tenham estado envolvidos em transações com o Governo da Venezuela», que o Tribunal a quo tece a propósito da ordem executiva n. 13850;  ) «com o objetivo ou que ocorram nos Estados Unidos, conexos, sob as mais diversas formas, com o Governo da Venezuela», que o Tribunal a quo tece a propósito da ordem executiva n. 13857;  Das alíneas,, e do elenco de factos provados constam, igualmente, descrições e juízos de teor conclusivo, desta feita relativos às atribuições, esfera de competências e âmbito de poder do OFAC;  Nessa medida, e por estar em causa matéria estritamente de direito, deverão as alíneas,, e ser eliminadas da decisão sobre a matéria de facto;  Na alínea da decisão sobre a matéria de facto, é dado como não provado um facto – que a carta dirigida pela Recorrente ao Recorrido, após a reunião mantida entre as partes, não foi objeto de resposta – sobre cuja verificação foi produzida prova documental;  Em sede de audiência de discussão e julgamento, foi junta aos autos a carta que o Recorrido enviou à Recorrente em resposta à carta mencionada na alínea, pelo que se impõe a retificação do erro em que incorreu o Tribunal a quo a este respeito, devendo tal facto passar a constar da alínea, para a qual se sugere a seguinte redação: «A esta carta respondeu o Recorrido com uma outra na qual afirmou que: A designação recente da PDVSA na Lista de Cidadãos Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Interditas a "Lista SDN") mantida pelo Serviço de Controlo dos Activos Estrangeiros do Departamento do Tesouro levanta dúvidas substanciais relativamente à legalidade do processamento de determinados pagamentos da PDVSA, em particular pagamentos para ou relacionados com pessoas dos Estados Unidos ou o sistema financeiro dos EUA.