Legal Document Excerpt:

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: 	O Ministério da Defesa Nacional vem interpor recurso da sentença proferida pelo TAF de Leiria na parte em que o condenou: " A reconhecer ao Autor o direito a perceber o valor do complemento de pensão, a contar do mês de setembro de 2000 até ao momento que perfez 70 anos em 02/07/2004), calculado pela diferença entre o valor ilíquido da pensão de reforma e o valor ilíquido da remuneração de reserva;   A processar e a pagar ao Autor as diferenças entre os valores do complemento de pensão pago ao Autor e os que se apurem após o seu cálculo com base nos valores ilíquidos da pensão de reforma e da remuneração de reserva, respeitantes ao período a contar do mês de setembro de 2000 até 02/07/2004, deduzidas das quantias entretanto já pagas, acrescidas dos juros de mora à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento.”.