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§ 2 O que traduz, pois, diferente interpretação e aplicação das mesmas disposições legais a idênticas situações de facto, e de natureza essencial no também frontalmente resultado num e noutro alcançado: § 2 Aqui e., no Acórdão, narelevância e/ou eficácia de talmeio processual para efeitos deexigibilidade do pagamento omitido na sequência da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, e, consequentemente, na revogação da cominação legal última aplicada em virtude dessa omissão, o ordenado desentranhamento da Oposição inicialmente deduzida pela Requerida ao presente procedimento cautelar; § 2 Enquanto ali e., no quarto acórdão-fundamento), na perfeita irrelevância e/ou ineficácia de tal meio, porquanto legal e processualmente inadequado, maxime para efeitos de obstarà produção dos efeitos e consequências necessárias de tal indeferimento porque apenas susceptível de impugnação judicial naqueles precisos, designadamente à exigibilidade imediata desse mesmo pagamento, e, consequentemente, na manutenção das cominações legais aplicadas precisamente também) em virtude da sua omissão.