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J - Tratando-se de uma ajuda comunitária, as normas aplicáveis de prescrição são assim as do "estatuto substantivo” do crédito, ou seja, no caso, as normas emergentes do Código Civil, constituindo jurisprudência pacífica que, relativamente às ajudas/subsídios atribuídos pelo IFAP, P., nos termos do Art 309 do , o prazo de prescrição é o de 20 anos neste sentido vide Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, proferidos em 6/11/02, 25/6/03, 7/9/2010 e 22-05-2013, proferidos no âmbito dos recursos ns 727/02, 325/03, 0185/10 e 0279/13, respetivamente, e acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 29-02-2012, proferido no âmbito do Proc.