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Como bem resulta da sentença, à Recorrida, não obstante ser uma empresa pública nos termos do artigo 5 do 133/2013, de 3 de outubro, não é aplicável o artigo 17 do mesmo diploma que prevê que aos trabalhadores das empresas públicas se aplica o regime jurídico do contrato individual de, sendo que este, ao constituir uma regra geral, não é passível de revogar o disposto nos anteriores artigos 31/2 e 32/1 do revogado 48953, de 5 de abril de 1969, actualmente em vigor pelo já referido artigo 9/3 do 287/9 Ora, tendo em conta a escolha exercida pelo Recorrente em 1993 no sentido de manter o contrato de provimento, e de todo o elenco normativo detalhadamente apreciado na sentença recorrida, o regime do Código do Trabalho não têm aplicação aos autos, pelo que bem andou o Senhor Juiz ao afirmar: E mal se compreende que o Autor, não tendo optado pelo contrato individual de trabalho, pretenda agora que se lhe aplique aquele regime.