Legal Document Excerpt:

Foi o arguido solenemente advertido da necessidade do cumprimentos escrupuloso das medidas de coacção aplicadas, sob pena de agravamento so seu estatuto coactivo.Restituo o arguido F. á liberdade.Cumpra o disposto no artigo 19, n. 10, do Código de Processo Penal, se essa for a vontade do arguido N. Passe mandados de condução do arguido N. ao Estabelecimento Prisional competente.Faça as necessárias comunicações legais, nomeadamente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3, n. 3 a 5, da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto com cópia o presente despacho, comunique ao.Proceda-se ao registo da prisão preventiva aplicada ao arguido N. nos termos habituais em pasta própria para o efeito.