Legal Document Excerpt:

Destarte, se interpõe recurso, visando a revogação de douta decisão proferida, atentos os vícios de que padece: errada subsunção jurídica e errónea aplicação de princípios estruturantes do Estado de Direito, a redundar em injustiça e não conformidade a um Direito materialmente justo e processualmente conforme.Pelos executados e apelados foi apresentada resposta onde entendem que o despacho judicial não merece reparo quanto à matéria de direito traduzida numa fundamentação rigorosa e certeira e sem qualquer erro de subsunção jurídica ou de violação dos princípios estruturantes doo Estado de Direito e deve o presente recurso apresentado ser julgado improcedente, com as legais consequências.)