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Mais invoca a inconstitucionalidade do artigo 6, n 1, alínea, da Lei n 13/2003, bem como do artigo 4, n 1, alínea, artigo 10 e artigo 15, todos do Decreto-Lei n 70/2010, quando fazem depender exclusivamente o cálculo e aplicação da atribuição do Rendimento Social de Inserção às pessoas, individualmente, da composição e rendimentos de todo o agregado familiar, sem ter em conta toda a sua situaç��o pessoal, designadamente a dependência ou não desse agregado familiar, que para o presente efeito se deverá considerar dispensado, conforme requerido e referido supra.O Réu, Instituto da Segurança Social, P., não apresentou contra-alegações.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer concordante com a decisão recorrida.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  O Tribunal a quo decidiu pela improcedência da presente Acção Administrativa Especial, porquanto não ficou convencido dos vícios alegados pela Recorrente e imputados ao acto administrativo em causa, nomeadamente:  de saber se a decisão datada de 302011 da Chefe de Equipa de Prestações de Solidariedade, que cessou o direito à prestação de rendimento social de inserção com efeitos retroativos a 201 a. Padece de erro nos pressupostos; b. Viola o princípio da não retroactividade. . Viola o direito de audição prévia; .