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4 do Estatuto da Aposentação” ponto; "A pensão foi calculada nos termos do n 1 do art 53 do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo n 1, do art 1 da Lei n 1/2004, de 15 de Janeiro” ponto; "A remuneração relevante para o cálculo da pensão foi determinada pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto de quotas auferidos nos últimos três anos, nos termos do n 3 do art 51 do E.A., na redacção introduzida pela Lei n 1/2004, de 15 de Janeiro” ponto; "A entidade demandada considerou o autor abrangido pelo regime aplicável aos subscritores sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, estabelecido no n. 3 do art 51 do EA, com a redacção introduzida pela Lei n 1/2004” ponto.