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Sem custas.”  Inconformado, o Estado Português representado pelo Ministério Público interpôs recurso e alegou, formulando conclusões com as seguintes questões: - Nos presentes autos de execução foi penhorado, no dia 8 de Maio de 2019, o imóvel - "Fracção Autónoma designada pela letra "B" do prédio em regime de propriedade horizontal, respeitante a moradia lado esquerdo, para habitação com telheiro e logradouro, sita na Rua, número , Lugar de Fernão Ferro, 2865-001 Fernão Ferro, descrita na Conservatória do Registo Predial de Seixal sob o número 253 "B"/Fernão Ferro, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo matricial urbano com o número ... "B" da dita freguesia de Fernão Ferro, pertença do executado nestes autos .