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Fica-se sem perceber porque razão é que o Tribunal " fala ” no Voto de Vencido, porque mesmo que o Tribunal da Relação não tivesse alterado a qualificação jurídica dos factos, o certo é que a pena anterior que foi reduzida, também ela era uma pena não privativa da liberdade a que faz referência o artigo 13 n. 1 da Lei n. 37/2015 de 5 de Maio e permitia, por isso, a não inscrição no R. 1  Foi assim violado e/ou mal interpretado o artigo 13 n.  1 da Lei n.  37/2015 de 5 de Maio, na medida em que, a arguida condenada S. preenche os requisitos objetivos e subjetivos que a lei faz depender para que lhe seja concedido o pedido de não inscrição da condenação no seu certificado de registo criminal .