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Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na sequência de pedido formulado pela Autora nesse sentido, ao abrigo do disposto no artigo 99, n 2 do CPC, foram aqueles distribuídos, por lapso, no Tribunal Administrativo, tendo este remetido os mesmos ao Tribunal Tributário que, por despacho datado de 27 de Março de 2018, decidiu igualmente declarar o TAF incompetente em razão da matéria, por entender que a competência pertencia aos tribunais comuns, tendo-se, para o efeito consignado o seguinte: «A pretensão da Autora, como resulta expressamente do pedido que formula, reconduz à condenação da Ré no pagamento retroativo, junto da Segurança Social, de todas as contribuições devidas até à data em que terá comunicado a cessação da relação laboral que detinha com a Autora, bem como no pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, pela omissão da comunicação à Segurança Social da situação de emprego daquela.