Legal Document Excerpt:

2 A realidade factual e a consequente fragilidade de uma das partes, o arrendatário, sustenta a confiança e a segurança do cidadão na ordem jurídica e a este propósito, e porque estão em causa os mesmos interesses, convêm recordar o Acordão do Tribunal Constitucional n 297/2015, in DR, Série de 007-2015: "Julga inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n 31/2012, de 14 de Agosto, no artigo 26, n 4, alínea, da Lei n 6/2006, de 27 de fevereiro, ao ofender a direito do arrendatário á permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido á data da entrada em vigor daquela lei".