Legal Document Excerpt:

Os factos descritos constituem para a autoridade judiciária de emissão crimes de entrega ilícita de estupefacientes por pessoa com mais de 21 anos, a uma pessoa com menos de 18 anos de idade, e de posse ilícita de estupefacientes – ilícitos que a autoridade judiciária de emissão inclui na lista de infracções constante da parte do campo do formulário do MDE, pelo que, atento o disposto no artigo , n.s 1 e 2, alínea, da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto, dispensa a verificação da dupla incriminação dos factos que justificam a emissão do MDE – sendo de assinalar, não obstante, que tais factos no nosso ordenamento jurídico constituem igualmente crimes.