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»  Isso decorre do artigo 1, n. 2, alínea, do Caderno de Encargos, que fixa como causa de resolução do contrato por parte da ESPAP o "Incumprimento da obrigação de remuneração à ESPAP”, e ainda do artigo 2, n. 2, o qual, a propósito dos agrupamentos, dispõe que "O contrato deve prever um dos membros do consórcio como chefe ao qual deve ser conferida a competência para o representar junto da ESPAP, incluindo a competência para apresentação dos relatórios de faturação e para o cumprimento da obrigação de remuneração da ESPAP conforme previsto no presente caderno de encargos.”  	»  Porém, e apesar de o artigo 2, n. 2, dizer expressamente, como se vê, que o modo de cumprimento da obrigação de remuneração da ESPAP estaria "previsto no presente caderno de encargos”, é notório que isso não acontece.