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155 do CIRE, o apelante ter solicitado esclarecimentos à administradora de insolvência quanto ao teor desse relatório, o tribunal a quo ter deferido esses esclarecimentos, estes terem sido prestados pela administradora de insolvência em 09/11/2020, acabando, no entanto, a 1 Instância por proferir a decisão recorrida, em que defere liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, sem que esses esclarecimentos tivessem sido notificados a quem quer que fosse, incluindo ao aqui apelante, que, consequentemente, não teve oportunidade de exercer, em pleno, o exercício do contraditório; b.2- à data da prolação da decisão recorrida, não se encontrar junto aos autos o certificado do registo criminal relativo ao devedor/insolvente, não dispondo o tribunal a quo de qualquer elemento factual capaz de sustentar o despacho que admitiu liminarmente a exoneração do passivo restante e para julgar como provado que o devedor/insolvente não tem antecedentes criminais.A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Os factos que relevam para apreciar os fundamentos do presente recurso de apelação são os que se encontram exarados no relatório acima explanado, a que acrescem os seguintes factos julgados provados pela 1 Instância no despacho proferido em 12/11/2020, em que admitiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante:   Por sentença proferida no dia 14-7-20, já transitada em julgado, foi declarada sua insolvência.