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De tal modo que sempre que estejam em causa os atos de conteúdo positivo em que a Administração impõe comandos, proibições ou ablações, compete à entidade administrativa provar a existência dos pressupostos legais da sua atuação; e, contrariamente, quando tenham sido praticados atos de conteúdo negativo, pelos quais a Administração nega um interesse pretensivo do administrado, cabe já a este demonstrar, em sede jurisdicional, que preenche os requisitos legais da autorização ou benefício que pretende obter»1  No mesmo sentido, afirma José Carlos Vieira e Andrade18, que « A regra geral, nos termos da qual quem invoca um direito tem o ónus da prova dos respetivos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos artigo 34 do Código não pode ser, em especial, formalmente aplicada aos meios impugnatórios de atos e normas, até porque aí trata-se sobretudo da conformidade com o ordenamento jurídico de uma decisão administrativa de autoridade é essa a "questão de direito” a. Assim, não pode exigir-se ao autor, por sistema, a prova dos factos constitutivos da sua pretensão de anulação desde logo e, por exemplo, a prova da não verificação dos pressupostos legais da prática do, de modo a caber à Administração apenas provar as exceções invocadas — tal equivaleria na prática à pura e simples invocação da "presunção da legalidade do ato administrativo”, fazendo recair sobre o particular o ónus da prova da ilegalidade do ato impugnado.