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Nos termos do estabelecido no artigo 620, n 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do consagrado no artigo 4, do CPP, "as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo”, sendo que, como se consagra no artigo 628, daquele, "a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.”  Por seu turno, elucida-se no artigo 580, n 2, do CPC, que "tanto a exceção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.”  Como bem assinala o tribunal recorrido, o despacho judicial lavrado na sequência do 1 interrogatório judicial de arguido detido incidiu, entre o mais, especificamente sobre a questão da imunidade diplomática de que o arguido eventualmente beneficiaria, tendo-a negado no caso concreto, sendo certo que, verificando-se a recorribilidade desse despacho dele não foi interposto recurso, pelo que transitou em julgado e, consequentemente, sobre essa decisão se formou caso julgado formal não seria assim se se verificasse a irrecorribilidade do».