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Coronel Eduardo Galhardas, n. 22-B, em Lisboa, interpôs recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do TCA-Sul que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAC que julgara improcedente a acção administrativa especial que intentara contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões:     "1)Atenta a identidade dos factos, assim como das normas de direito que lhes são aplicáveis, existe contradição de julgados entre o acórdão proferido nos presentes autos e o acórdão proferido no processo n. 10642/13  Juízo), em 212014, pelo TCA Sul.