Legal Document Excerpt:

Concluindo, peticionam: 	- Seja reconhecida judicialmente a aquisição ao direito real por usucapião à servidão predial que onera o prédio do réu;  	- Seja considerada ilícita a construção do Réu por consubstanciar atentado ao seu direito de propriedade, ou se assim não se entendesse, ser considerada ilícita a construção do Réu por consubstanciar abuso de direito, bem como por lesar o direito à servidão predial dos Autores;  	- Sejam os réus condenados a demolir a construção em blocos de vidro fosco e cimento feita ilicitamente e no pagamento de indemnização pelos danos patrimoniais causados e já apurados em valor não inferior a 600€ e pelos danos não patrimoniais em valor não inferior a 500€, além do pagamento da indemnização devida por danos patrimoniais e não patrimoniais futuros a serem eventualmente liquidados em execução de sentença.