Legal Document Excerpt:

Na sequência de requerimento apresentado em 27 de Outubro de 2016, a Caixa Geral de Aposentações enviou ao Exequente a certidão que constitui o documento  n.  6,  junto  com  a  Petição  de  Execução,  que  aqui  se  dá  por integralmente reproduzido e do qual se extrai o seguinte: «MAPA DE CONTAGEM DE TEMPO Situação: SUBSCRITOR /POLÍCIA JUDICIÁRIA  TEMPO EFECTIVO: 34a 00m 18d TEMPO POR BONIFICAÇÃO: 03a 00m 17d  TOTAL: 37a 01m 05d	 TEMPOS APURADOS	                                                                APOSENTAÇÃO     SOBREVIVÊNCIA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES    36a 00m 00d	            36a 00m 00d ISS CENTRO NACIONAL PENSÕES	  01a 01m 05d	             01a 01m 05d” J.	Com data de 31 de Outubro de 2016, foi produzida informação com o seguinte teor: «Em aditamento à informação constante no parecer de execução elaborado em 2016-09- 21, com despacho da Direcção da mesma data, importa clarificar que a decisão vertida no Acórdão proferido pelo TCA Sul de 2016-04-21 implica também o recálculo da dívida decorrente da contagem das percentagens de aumento no tempo de serviço a que o interessado teve direito em razão das funções desempenhadas na Polícia Judiciária, tendo em conta a carreira de 36 anos imposta pela referida decisão judicial» cf.