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artigo 25 da PI e artigo 32 da Contestação);  4) Em 17-11-2009, foi outorgado um documento designado "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ACÇOES” do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:  «Entre:  SOCIEDADE COMERCIAL ., S.A. ...  E  NAVEGAÇÃO E TRÂNSITOS, S.A. ...  PRIMEIRA  Pelo presente contrato, a ................. vende à , que lhe compra, livres de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidade, seja de que natureza for, designadamente, opção, penhoras, penhores e direitos de usufruto 72000 setecentas e vinte acções, com um valor nominal unitário de € 1,00 um, representativas de 60 % do capital social da "E - NAVEGAÇÃO E TRÂNSITOS, S.A." ...»  cf.