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do artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, pelo que, afirma, não assiste razão ao Ministério Público que, no recurso perante a Relação, quanto a esta questão, invocou que o acórdão da  instância evidenciava o vício de erro notório na apreciação da prova conclusões a;  3) determinação da medida da pena, que considera excessiva, alegando que o tribunal da Relação não ponderou devidamente as suas condições pessoais condições sócio-económicas e, que a pena não se mostra justificada pelas necessidades de prevenção e que, por estas razões, a pena não pode ser superior a seis anos de prisão conclusões a.  b) O arguido :  1) como "questão prévia”: alega que a decisão do tribunal da Relação que alterou o ponto 25 da matéria de facto provada "é incompreensível”, "devendo tal matéria ser ora analisada ou reenviado o processo para que o tribunal a quo possa proferir decisão sob esta matéria, sob pena de não existir um verdadeiro contraditório, violando-se assim o disposto no artigo 3 n. 5 da R.P, na medida em que ficou prejudicado um pleno e efetivo contraditório, mormente que ficou o direito ao recurso nessa concreta matéria” conclusão;  2) violação do princípio da proibição da "reformatio in pejus”, por entender que, "ainda que se venha a manter a decisão do tribunal da Relação”, que alterou a qualificação jurídica dos factos, por ter concluído que se verifica a atuação em bando al.