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documento n. 1 da petição inicial e original em https://dre.pt/pesquisa/-/search/3467144/details/maximized?perPage=100&amp;q=decreto-lei+95-%2F1997, cujo teor dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos;  G) Do Ponto  do aviso de abertura melhor identificado na alínea antecedente, na parte relativa à caracterização do posto de trabalho referente ao procedimento concursal com a referência "”, consta, além do mais, o seguinte:  ") Caracterização do posto de trabalho: para apoio técnico e especializado à Divisão de Ação Social e Saúde, no âmbito do Gabinete de Inserção Profissional que dinamiza um conjunto de medidas ativas de emprego que, em complementaridade com os instrumentos de proteção social, procuram melhorar os níveis de empregabilidade e estimular a inserção no mercado de trabalho dos trabalhadores que se encontram em situação de desemprego e que, face à atual conjuntura, tem registado uma crescente procura devido ao aumento do número de pessoas desempregadas no Município, em conjugação com as funções constantes no n. 2 do artigo 4 do Anexo à Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.”  H) Do Ponto 6 do aviso de abertura identificado nas alíneas antecedentes, na parte relativa ao nível habitacional exigido para a candidatura ao procedimento concursal com as referências "B” e "”, consta, além do mais, o seguinte:  ") Os candidatos deverão possuir como habilitações literárias: Procedimento B: As habilitações literárias exigidas são de grau 3 de complexidade funcional, sendo exigida a Licenciatura em Educação, com formação nas áreas de Ciências da Educação, Educadores de Infância e Ensino Básico ou grau académico superior na área, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência Procedimento : As habilitações literárias exigidas são de grau 3 de complexidade funcional, sendo exigida a Licenciatura em Ciências da Educação ou grau académico superior na área, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.”  ) A Autora e a ora contra-interessada apresentaram a sua candidatura ao procedimento concursal melhor identificado nas alíneas antecedentes cf.