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O Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da atribuição da competência aos tribunais do trabalho, nos seguintes termos: 	" 	Na linha do entendimento perfilhado pelo TAF de Coimbra, e nos termos das disposições conjugadas do art 5, n 1 do n 180/2008, de 26/8; do art 5, ns 1 e 2 do n 233/2005, de 29/12 e dos arts 3, n 2; 7, n 1 e 23 do n 558/99, de 17/12, o R. é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se pelo regime geral de direito privado.