Legal Document Excerpt:

A recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: 		A Recorrente ., S.A. apresentou pedido de constituição de Tribunal Arbitral, ao abrigo do disposto no artigo , n. 1, a alínea e 1, do n. 10/2011, de 20 de janeiro, para impugnação das notas de liquidação emitidas no âmbito de procedimento tributário de liquidação oficiosa de imposto único de circulação, referentes a IUC de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, da iniciativa do Serviço de Finanças Porto 2, referente a uma embarcação de recreio de sua propriedade, registada na Região Autónoma da Madeira, no montante global de € 1141,0 Em 202019 foi proferida Decisão Arbitral, de que ora se recorre, nos termos do artigo 2, n. 2 do n. 10/2011, de 20 de Janeiro.