Legal Document Excerpt:

Proferida a decisão, a Autora veio — e transcreve-se a integral reclamação — "reclamar para a conferência, nos termos do art 29, n 2 do CPTA, por entender que, nomeadamente: - uma vez cessado o subsídio de desemprego, devia ter sido concedido à Autora o subsídio de doença, por tal ser da mais elementar justiça e pelas demais razões aduzidas na p.; - o 67/2000 não visou excluir a protecção na eventualidade doença aos docentes contratados; - visou sim possibilitar a aplicação do novo regime jurídico de protecção no desemprego, aprovado pelo Decreto-Lei n. 119/99, de 14 de Abril, a trabalhadores cujo sistema de protecção social não integrava a eventualidade de desemprego, como era o caso dos docentes contratados cfr.