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Vejamos:  finalidadedapena  A moldura penal do crime de crime de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) previsto no artigo 21, n 1, do n 15/93, de 22/01, pelo qual a arguida vem condenado é de 4 a 12 anos de prisão  Encontrada a moldura penal, o primeiro e decisivo fator a considerar no procedimento de determinação da medida concreta da pena é a finalidade da punição, firmada no art.4doCódigoPenal: a aplicação da pena visa a proteção do bem jurídico violado e a ressocialização do agente n.; e tem como limite inultrapassável "amedidadaculpa” – n.   No CódigoPenalde1982 não existia uma norma que direta e autonomamente estatui-se sobre as "finalidadesdaspenas”.