Legal Document Excerpt:

Com este objetivo introduz-se o conceito de «técnico especializado», entendendo-se ser este conceito menos restritivo do que o de «professor especializado», e estabelece-se a possibilidade de os serviços de segurança social, quando se suscitem dúvidas relativamente à declaração médica, remeterem os processos à apreciação de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica.” Passando, agora, para o âmbito subjetivo do direito à prestação social em causa, resulta do artigo  do Decreto-Regulamentar n. 3/2016, de 23 de Agosto, que têm direito ao subsídio de educação especial as crianças e jovens:  1) de idade não superior a 24 anos;  2) que possuam comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, doravante designados por «criança ou jovem com deficiência»,  3) desde que por motivo dessa deficiência se encontrem em qualquer das seguintes situações:  a) Frequentem estabelecimentos de educação especial que impliquem o pagamento de mensalidade;  b) Careçam de ingressar em estabelecimento particular ou cooperativo de ensino regular, após a frequência de ensino especial, por não poderem ou deverem transitar para estabelecimentos públicos de ensino ou, tendo transitado, necessitem de apoio individual por técnico especializado; ) Tenham uma deficiência que, embora não exigindo, por si, ensino especial, requeira apoio individual por técnico especializado; Frequentem creche ou jardim-de-infância regular como meio específico necessário de superar a deficiência e obter mais rapidamente a integração social.