Legal Document Excerpt:

O art 394/1 do CT/2009 dispõe que "Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.”, prescrevendo o n 2 desse mesmo normativo que "Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: Falta culposa de pagamento pontual da retribuição; Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador; Aplicação de sanção abusiva; Falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho; Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador; Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante.”.