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artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pela Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento de facto, consubstanciado na insuficiência factual para concluir pela não violação do princípio "non bis in idem”, e de direito, na decisão que considerou não estarem verificados os pressupostos legais para que a coima seja especialmente atenuada, com a consequente redução a metade dos limites máximo e mínimo da coima, nos termos do artigo 3, n. 2 do RGIT; cabendo, ainda, a este tribunal analisar se estão reunidos os requisitos do disposto no artigo 5 do RGIMOS para aplicação da pena de admoestação em substituição da coima de €064,4Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "Factos Provados   A arguida, ora recorrente, até 20/7/2010, não efectuou a entrega da prestação tributária correspondente ao imposto retido na fonte, relativo ao período 2010/06, no montante de € 1120,0  O prejuízo efectivo para a Fazenda Nacional resultou do atraso correspondente ao pagamento devido por via da omissão verificada.