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Depois de dar em pano de fundo o enquadramento normativo e de lembrar o que factualmente ficou fixado a respeito das condições técnicas anunciadas/enunciadas, o tribunal "a quo” entendeu: «) Como vimos, a inclusão no caderno de encargos de menções que contrariem o estabelecido no art.49 do CCP, designadamente, as que, pela sua natureza, possam ter um efeito discriminatório e, portanto, impeditivo do livre acesso aos procedimentos adjudicatórios, prejudicando, consequentemente, a concorrência, poderá vir a afectar a validade do procedimento concursal  Por isso, como já referido, os cadernos de encargos não podem, em regra, conter especificações técnicas que mencionem determinado fabrico ou proveniência, a um procedimento específico que caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado fornecedor, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção determinados, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens cfr.