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Doc.. De harmonia com o disposto nos artigos 11 e 14 do Estatuto da Aposentação, segundo os quais "Regem-se igualmente pelas disposições relativas ao processo de aposentação, na parte aplicável, os demais processos cuja resolução seja da competência da Caixa Geral de Aposentações”, competindo "...ao Ministro das Finanças, ouvida a administração da Caixa ou mediante proposta fundamentada desta, resolver, por despacho genérico, as dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma ou de quaisquer preceitos legais sobre matéria de aposentações.” Pelo que não existe fundamento com base no qual se possa considerar a APDL excluída do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n. 141/79, competindo-lhe, por isso, a obrigação suportar os encargos fixados pelos despachos de aposentação de 1995-03-10, 1994-09-21, 2002-04-30, 1994-12-20, 1994-08-01 e 1988-12-23 Doc.