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arts 1, 2 e 16 do Código dos Contratos Públicos na redacção dada pelo n 18/2008 de 20 Ou seja, devem ser enquadrados no âmbito das alíneas e do n 1 do art 4 do ETAF na redacção dada pela Lei n 59/2008 de 109 e na alínea do n 1 do mesmo diploma na redacção dada pelo n 214-G/2015 de 01 Aliás esta tem sido a posição assumida pela jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos, sendo manifesto que a competência para decidir do mérito da presente acção pertence à jurisdição administrativa, in casu, ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa  Pelo exposto, julga-se que a competência para a acção cabe aos tribunais administrativos.