Legal Document Excerpt:

A O ...) colocará avisos aos utilizadores, em locais acordados no edifício, sobre os trabalhos em curso e a sua duração programada.»; 5) Conforme estabelecido na cláusula  das condições contratuais gerais «Os trabalhos não compreendidos no presente contrato serão notificados ao cliente pela O ...) e serão por esta executados após acordo daquele»; e na cláusula  das mencionadas condições gerais «Qualquer trabalho, serviço e/ou responsabilidade que não sejam os explicitamente especificados no presente contrato, não se consideram implícitos nem se podem subentender»; 6) Nos termos ajustados sob a cláusula 3 das condições contratuais gerais do contrato firmado, o mesmo considerava-se tacitamente prorrogado por períodos iguais de seis, desde que não fosse denunciado por qualquer das partes com, pelo menos, 90 dias de antecedência do termo do prazo em curso, através de carta registada; 7) Consta da cláusula  das condições contratuais gerais do contrato que: "Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados é elemento conformante da dimensão da estrutura empresarial da  O ...) , em caso de denúncia antecipada do presente contrato pelo cliente, a O ...) terá direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente faturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado”; 8) De acordo com o estabelecido na cláusula 1 das condições gerais do contrato ") quando se verifique mora no pagamento de quaisquer quantias devidas à O ...) nos termos do presente Contrato, esta terá direito a uma indemnização correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora, à taxa bancária para as operações ativas em vigor”; 9) Nem o Réu, nem a Autora, denunciaram o contrato para o termo da 1 renovação, ocorrida em 302006; 10) Em 102012 o Réu – por intermédio da empresa ")” - enviou à Autora um e-mail com o seguinte teor: «Exmos.