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n 540/00TBMDL.C2, disponíveis em www.dgsi.pt/jtr...; veja-se, ainda, o seguinte aresto do STJ, igual disponível no mesmo site:       01P2052    N Convencional:JSTJ00000819  Relator:LEAL HENRIQUES   Descritores:CASO JULGADO PENAL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PEDIDO CÍVEL    N do Documento:SJ200112050020523  Data do Acordão:05-12-2001  Votação:UNANIMIDADE  Tribunal Recurso:7 CRIM LISBOA   Processo no Tribunal Recurso:94/94  Data:13-01-2000  Texto Integral:N  Privacidade:1    Meio Processual:REC PENAL.