Legal Document Excerpt:

2 - A cada um dos filhos do sinistrado...: - A pensão anual e temporária, no valor de €101,00, com início em 16-06-2018, dia imediato ao da morte, calculada com base em 50% da retribuição do sinistrado, nos termos do art 60 n 1 e 2 da da Lei 98/2009 de 04 de Setembro , pensão devida até que os mesmos atinjam os 18 anos, ou até aos 22 ou 25 anos de idade, enquanto frequentarem respetivamente, o ensino secundário/curso equiparado ou curso superior / equiparado art 60, n. 1, da e paga em duodécimos no valor de 1/14 da pensão, sendo os subsídios de férias e de Natal, também no valor de 1/14 da pensão anual, a pagar nos meses de Junho e Novembro, respetivamente, art 72 n 1 e 2 da Lei 98/2009 de 04/09).