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do erro de julgamento  Invocam os recorrentes, em síntese, que a decisão em causa: - viola o princípio pro actione, pois perante um articulado insuficiente devia ser proferido despacho de aperfeiçoamento, configurando tal omissão uma nulidade processual; - constitui uma decisão surpresa, pois os demandados não invocaram a ilegitimidade ativa dos autores por referência à omissão de alegação quanto à violação de interesses difusos; - faz interpretação inconstitucional do direito de ação popular; - enquanto eleitores no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos, assiste-lhes o direito de ação popular corretiva sobre os atos praticados pelos órgãos do seu município.