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Da análise da informação constante no processo em apreço, resulta que o Município ...) adotou o procedimento competente tendo em vista a atribuição do abono, tendo sido proferido em 12/04/2017, pela então Vereadora, Dr. R., despacho autorizador ratificado pelo Senhor Presidente desta Câmara), de atribuição do abono para falhas a  Ex., com efeitos a 16/03/201  Deste modo, o procedimento de atribuição de abono para falhas aos trabalhadores abrangidos pela decisão judicial encontra-se concluído desde 16/03/2017, data a partir da qual os trabalhadores abrangidos pela presente ação judicial, na qual se inclui  Ex., passaram a auferir o referido suplemento remuneratório, pelo que foi cumprida a sentença” cfr.