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Entende-se assim, que a competência territorial para o julgamento dos presentes autos pertence à Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Leiria, porquanto se trata de Tribunal com estrutura e composição diferente daquele em que o Magistrado ofendido exerce funções.” Vejamos: Estatui o artigo 2 do CPP o seguinte: «Se num processo for ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte , um magistrado, e para o processo devesse ter competência, por força das disposições anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justiça.» A razão de ser da norma contida no preceito, será "o evitar a falta da necessária liberdade das pessoas que no processo têm de funcionar, visto, que de outra forma, se encontrariam mais ou menos coagidas pelo facto de o juiz da comarca ter interesse no processo”, cfr.