Legal Document Excerpt:

j)- No período compreendido entre 29-07-2011 e 19-08-2011, o arguido efectuou mais treze pedidos de reembolso do IVA, no valor de 3746,76 € trinta e quatro , setecentos e quarenta e seis euros, setenta e seis cêntimos), nos termos assim discriminados cf., também, Notas: )- O arguido nunca pretendeu adquirir as mercadorias enunciadas nas facturas que apresentou com os pedidos de reembolso de IVA referentes aos pedidos discriminados na alínea e na Tabela , querendo apenas que essas facturas fossem emitidas, de modo a fundamentar o pedido de reembolso do IVA à Administração Tributária do Estado Português, pelo que, no seguimento do plano por si previamente elaborado, devolveu aos comerciantes as mercadorias referentes a essas facturas e a esses pedidos de reembolso de IVA, os quais lhe restituíram o valor pago pelas mesmas.