Legal Document Excerpt:

- A realidade factual e jurídica reconhecida pelo Tribunal a quo reproduzida na alínea da matéria provada sic "em 25/03/1997, mediante citação com hora certa, a ora Oponente foi citada de que contra ela, corre o processo de execução") é ontologicamente incompatível com a conclusão factual e jurídica que também enunciou e se reproduz na alínea da matéria provada sic "em 11/04/2000, a Oponente foi citada"), dado que a Execução e a Executada a que se reportam ambas as "citações" é um e o mesmo - o que não é modificado pela expedição de carta precatória para penhora de quotas em sociedade - dado que a "primeira" e única citação não enferma de qualquer vício que determine a sua nulidade.