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R. A Portaria n. 289-A/2008, de 11 de Abril, que estabelece o regime de aplicação da acção n. 1, «Modernização e capacitação das empresas», da medida n. 1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no Subprograma n. 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER, define no ponto 2 do Artigo , como critérios de elegibilidade dos beneficiários: 1 - Os candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem reunir as seguintes condições: Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas; Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente terem a situação regularizada em matéria de licenciamentos e cumprir as normas comunitárias relativas ao ambiente, higiene e bem-estar dos animais.