Legal Document Excerpt:

Mais tarde, no Acórdão para Uniformização de Jurisprudência n. 1/2021, o Supremo Tribunal chamado a resolver a questão de saber se, nos processos urgentes, terminando o prazo para a prática de um ato em período de férias judiciais e o ato a praticar não se destinar a evitar dano irreparável, essa prática se transfere para o primeiro dia útil seguinte, decidiu que ") todos os actos dos processos urgentes, inserindo-se na tramitação de um processo que a lei qualifica de forma especial particular, dispensam a concretização distintiva de apurar quais os destinados a evitar dano irreparável, e isto porque, todo o processo legalmente assim qualificado como e não algum dos seus actos, está investido dos imperativos processuais de celeridade”, entendendo que este regime vale também para os prazos de recurso, que se devem considerar abrangidos, nos processos urgentes, por uma presunção de que o seu adiamento causa danos irreparáveis.