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Revista, de Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça, 1232, «Por força do disposto no artigo 4 do CPP, e uma vez que a acção se autonomiza dos destinos da causa penal, importa ter em conta que a admissibilidade de recurso não está condicionada apenas pelas circunstâncias do n 2 do artigo 40 A pretendida igualação com o regime de recursos da acção importa, com efeito, que os casos de inadmissibilidade previstos no artigo 721 actual artigo do Código de Processo Civil na redacção do 303/2007, de 24 de Agosto, nomeadamente o de "dupla conformidade”, previsto no n 3, sejam aqui aplicáveis».