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documentos ns 43 a 48, anexos ao articulado inicial e fls 43 do;  ) Por via dos despachos de 25/07/2017 e 26/07/2017 a Autoridade Tributária proferiu o seguinte despacho:  "Vistos os autos e a informação que antecede, e atento o disposto no n 7 do artigo 52 da LGT, e instruções veiculadas pelo Ofício Circulado n 6076, de 29/07/2010, da DSGCT, defiro o pedido de substituição da garantia prestada nos autos, correspondente à hipoteca voluntária outorgada em 14/09/2015, pelo valor de €, por hipoteca voluntária sobre o imóvel inscrito sob o artigo 18 284 da matriz predial urbana da freguesia de Setúbal São Sebastião) no valor de € Para tal deverá o executado, no prazo de 15 dias, proceder à outorga da hipoteca naquele montante e ao competente registo, após o qual se procederá ao cancelamento da garantia que se pretende substituir.