Legal Document Excerpt:

8- Nos termos Artigo 69 do CPC a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que o réu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável; 9- Como decorre do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra dgsi.pt) 1- Destinando-se a notificação a que alude o n 3 do art 43 RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762 e ss , tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art.