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Termos em que deve ser dado provimento ao recurso e, em conformidade: a) Seja dada sem efeito a notificação efetuada para a Recorrente proceder ao pagamento de taxa de justiça e multa e seja a Recorrente reembolsada do pagamento de tais valores, incluindo o pagamento das taxas de justiça subsequentes, a saber reclamação e recurso; b) Ser reconhecido que a BBB, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa artigo , n. 1 dos seus, atuando no presente processo, em que foi demandada em virtude de relação laboral com técnica superior no desempenho de funções de técnica superior de serviço social da Unidade de Desenvolvimento e Intervenção de Proximidade Oriente UDIP, equipamento da Recorrente, que proporciona uma resposta social integrada, em cumprimento das suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses estatutários; ) E, mesmo que assim não se entenda, dúvidas não restam de que o objeto da presente ação é instrumental relativamente aos fins estatutários da BBB; ) A decisão em crise deve ser substituída por outra que reconheça a isenção de custas da ora Recorrente!”  A Autora e a Ré Seguradora não vieram apresentar contra-alegações, dentro do prazo legal e apesar de terem sido notificadas para o efeito.