Legal Document Excerpt:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça     Na acção executiva para pagamento de quantia certa instaurada por Banco Santander Totta, S.A. contra AA e BB entretanto falecido, e substituído, por via de incidente de habilitação de herdeiros, pela referida AA e, com fundamento em incumprimento pelos executados de dois contratos de mútuo celebrados com a exequente, veio a executada AA deduzir embargos,alegando:  - Que,para garantia daquelescontratos de mútuos, os executados celebraram dois contratos de seguro de vida com Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, S.A.;   - Após, por força da invalidez permanente do executado, a executada propôs acção declarativa contra a seguradora, julgada improcedente porque não lhe pôde opor o incumprimento pelo exequente tomador do dos deveres de informação e esclarecimento das cláusulas do contrato de seguro de vida – concretamente as que previam a cessação da cobertura do seguro em caso de declarações inexactas ou de omissão de factos relevantes à celebração do contrato – e a consequente nulidade das mesmas;   - Em consequência, entende ter sobre a exequente direito de crédito correspondente ao valor do incumprimento dos contratos de mútuo à data da morte do mutuário e dos custos com aquela acção.