Legal Document Excerpt:

19 Na exposição de motivos da Proposta de Lei n. 110/5, que deu origem ao mencionado diploma, consignou-se que, eleita como objectivo estratégico a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade, tal passa pelo "reconhecimento de que as diferentes situações de incapacidade, com graus diferenciados de dependência, carecem de respostas e de apoios distintos, devendo essa diversidade deve ser tida em conta no desenho das medidas e das respostas dadas a cada caso”, pelo que se impunha adequar o estatuto jurídico das pessoas carecidas de protecção por motivos de doença, superando as fragilidades apontadas aos regimes da interdição e inabilitação, e adequando a legislação nacional "quer à experiência de ordens jurídicas culturalmente próximas da nossa, quer aos instrumentos internacionais vinculantes para a República Portuguesa, com relevo para a Convenção das Nações Unidas de 30 de março de 2007 sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n 56/2009, de 7 de maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 71/2009, de 30 de julho.” Conforme decorre dos considerandos, e do preâmbulo Convenção6 e dos seus art.s 12, 13, 19 e 21 a 23, os princípios fundamentais relativos à capacidade jurídica das pessoas com deficiência reconduzem-se aos seguintes: - Todas as pessoas com deficiência, sem excepção, têm capacidade jurídica, em condições de igualdade com as outras, em todos os aspectos da vida; - A pessoa com deficiência deve ser apoiada nas suas decisões relativas ao exercício da capacidade jurídica; - A pessoa com deficiência tem o direito a escolher a pessoa que a acompanhará na tomada de decisões da sua vida; - A pessoa com deficiência tem o direito a participar activamente em todas as decisões que lhe digam respeito a nível pessoal, familiar e económico; - A pessoa com deficiência tem o direito a ser ouvida sobre todas as questões que sejam decididas, por qualquer autoridade, sobre a sua capacidade jurídica; - As medidas de apoio devem ser flexíveis e de acordo com as necessidades individuais de cada pessoa com deficiência; - As medidas de apoio apenas devem ser tomadas se forem absolutamente necessárias e proporcionais; - Todas as medidas de apoio devem respeitar os direitos, a vontade e as preferências da pessoa com deficiência.