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16 e 17 vs. da certidão judicial de 4-6-2019 que a recorrente foi constituída arguida em processo de inquérito iniciado por denúncia criminal apresentada pelo B, cujos factos participados eram suscetíveis de integrar indiciariamente, designadamente, um crime de acesso ilegítimo p. e p. pelo art 6 da n 109/2009 de 15-  A formalização dessa denúncia e a instauração de processo de inquérito onde a recorrente foi constituída arguida, por factos que vieram a revelar-se falsos, afetou irremediável a liberdade de determinação, da honra, do bom nome e da consideração devidas à recorrente, mostrando-se assim violado um dos bens jurídicos tutelados pelo art 365 n 1 do CP - Costa Andrade, Comentário Conimbricense do Código Penal, Vol.