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Em apreciação preliminar sumária, foi admitida a revista com os seguintes fundamentos: "Trata-se de questão que, com esta vertente, assume alguma complexidade jurídica – pois que exige a concatenação das normas de Direito aplicáveis com as regras do Direito Europeu -, vertente esta que o TCA-Norte não considerou e sobre a qual este STA também nunca emitiu pronuncia, justificando-se plenamente que o faça pois a questão da eventual violação de normas europeias e de conhecimento oficioso, a questão é susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros e as decisões conhecidas de 1 instância são contrárias ao entendimento adoptado pelo TCA-Norte no acórdão recorrido, que não ponderou a eventual dimensão europeia da questão colocada, antes a resolveu em estrito cumprimento das normas legais nacionais que regem o IUC Após distribuição, foram os autos novamente com vista ao Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto, o qual emitiu parecer que conclui nos seguintes termos: "Entendemos, assim, que se impõe a concessão da revista e a consequente revogação do acórdão recorrido, e em substituição julgar-se procedente a impugnação judicial e determinar-se a anulação do ato tributário”.