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119 n2 CRP; art.2 n1 Lei n 74/98,11 novembro aplicável na data da publicação dos regulamentos; neste sentido acórdãos STA-SCA 102004 processo 0109/03; 01994 processo 32 897; 111992 processo 27 Os regulamentos publicados no Diário da República iniciam a sua vigência na data que neles tiver fixada ou, faltando tal fixação, 5 dias após a publicação para o Continente art.2 n2 Lei n 74/98, 11  A aplicação retroactiva de um regulamento não expressamente dotado de eficácia retroactiva como sucede no caso, constituindo derrogação do princípio geral de aplicação da lei no tempo; é igualmente inadmissível por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, quando dela resulte, designadamente, a imposição de encargos financeiros para os interessados no caso o pagamento da taxa de compensação)  arts.2 CRP; art.12 n1 CCivil; art.12 n1 LGT/ neste sentido acórdão STA –SCT 102014 processo 1449/13) O CPA vigente aprovado pelo n 4/2015, 7, consagrando entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado no domínio do CPA revogado, comina com a sanção da ineficácia jurídica a omissão de publicação do regulamento no Diário da República art.139  Está igualmente vedada a atribuição de eficácia retroactiva a regulamentos que tenham efeitos lesivos ou restritivos para os interessados, impondo-lhes deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções art.141 n1   No caso concreto a liquidação originaria da taxa foi efectuada em 29 julho 2005 quando ainda não se encontrava publicado o RMUE e o RTTLORM o que só se verificou em 21 dezembro, apesar da sua aprovação por deliberação da Assembleia Municipal de 30 abril 2002 factos provados al.G) Este acto tributário foi revogado por despacho do vice-presidente da CMEsposende, nos termos do parecer do consultor jurídico e com fundamento na ineficácia do Regulamento por falta de publicação à data da prática do acto de liquidação da taxa factos provados al.