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Este crime apenas protege interesses de entidades que exerçam autoridade pública.”  Apesar de estarmos ante uma Camara Municipal e a questão da norma apenas se aplicar a pessoas que exerçam autoridade publica não se colocar, atenta a caraterística do ente coletivo em causa, muitos já entendiam no âmbito da legislação pretérita que o requisito de jus imperium não fazia parte do elenco das características da pessoa colectiva visada, na realidade e na esteira do já decidido em vários arestos, mormente nos Acórdãos da Relação do Porto de 08/01/2003, de 19/02/2003 e o de 26/01/2005 in www.Itij.pt e Ac RL de 002010, proc n. 4962/01 TDLSB, consultável no mesmo site, já vinha sufragando entendimento diverso.