Legal Document Excerpt:

Em 312009, a sociedade  alterou a sua firma para D1, S.A. O embargante teve conhecimento de que no dia 20 de janeiro de 2012, foi celebrado por escritura pública um contrato de mútuo com hipoteca, fiança, penhor e mandato, no qual foram outorgantes o Banco H, S.A., o , S.A., o J, S.A., o K, S.A., o , S.A., o , S.A., N, S.A., G e F, estes últimos tendo outorgado por si o referido contrato e em representação das seguintes sociedades: O, S.A., P, S.A., Q, S.A., S, S.A., D1, S.A. e E, SGPS, S.A. Neste contrato, ficou estabelecido que os bancos concedem, a pedido e no interesse das sociedades, um montante global de dez milhões cento e dez setecentos e quarenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos, tendo sido concedido à sociedade subscritora da livrança o montante de € 47829,0 Na cláusula quarta do documento complementar, ficou a constar que a quantia estipulada pelos Bancos se destina exclusivamente a liquidar todas e quaisquer responsabilidades financeiras emergentes para as mutuárias dos contratos vigentes; e na cláusula vigésima quinta, ficou estabelecido que as mutuárias, a E e os acionistas se obrigam a praticar todos os atos necessários para que, relativamente a cada um dos Bancos, os avales prestados para garantir o cumprimento das obrigações de cada uma das mutuárias nos termos dos contratos vigentes celebrados com esse Banco se mantenham, com exceção dos avales prestados pelos ex-acionistas das sociedades avalizadas.