Legal Document Excerpt:

Porque assim é, embora nos processos de jurisdição voluntária se discutam matérias que necessitam de julgamento, trata-se de um julgamento que recai sobre matérias especificas, as quais, por natureza, reclamam que o julgamento não se possa subordinar a critérios rígidos de normas gerais e abstratas, isto é, a critérios de legalidade estrita, mas antes reclamam e apelam a critérios de oportunidade, ao bom senso e à razoabilidade do julgador e à capacidade criativa e inventiva deste, no sentido do apuramento da verdade material, sem espartilhos que impeçam essa descoberta, sequer ao dilucidar sobre qual seja o interesse superior da criança ou do jovem em perigo e a promover a satisfação desse interesse pela forma mais conveniente e oportuna possível.