Legal Document Excerpt:

Esta premissa implica e justifica a existência da confiança mútua entre os Estados‑Membros no reconhecimento desses valores e, portanto, no respeito pelo direito da União que os aplica Acórdão de 25 de Julho de 2018, Minister for Justice and Equality Falhas do sistema, ‑216/18 PPU, EU::2018:586, n. 35 e jurisprudência referida, bem como no facto de que as respectivas ordens jurídicas nacionais estão em condições de fornecer uma protecção equivalente e efectiva dos direitos fundamentais reconhecidos pela Carta, nomeadamente nos artigos  e  desta, que consagram um dos valores fundamentais da União e dos seus Estados‑Membros , neste sentido, Acórdão de 5 de Abril de 2016, Aranyosi e ăldăraru, ‑404/15 e ‑659/15 PPU, EU::2016:198, n.s 77 e. O princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros tem, no direito da União, uma importância fundamental, dado que permite a criação e a manutenção de um espaço sem fronteiras internas.