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Posta a «questão» da necessidade e conformação dessa audiência prévia, já se decidiu que ela se traduz numa formalidade essencial que deve ser aplicada no próprio âmbito do procedimento especial regulado no capítulo da «Lei do Asilo», no qual importará confrontar o requerente com o projecto de decisão de inadmissibilidade do seu pedido e sua transferência para o Estado aceitante da retoma -AC STA de 212018 R 0275/18,e AC STA de 302019 R 0970/18 - mas também já se decidiu que o seu cumprimento se situará, sempre, no âmbito dos próprios artigos 16 e 17 da «Lei do Asilo» - AC STA de 102017 R 0306/17; AC STA de 012018 R 01727/17; AC do STA de 202019 R 01143/18; AC do STA de 012019 02095/11BELSB; e AC STA de 202020 0780/1 Em todas estas decisões, a não observância - em casos com os ditos contornos - do dever de audiência do interessado conduz à anulação da decisão de inadmissibilidade do pedido e transferência do requerente.