Legal Document Excerpt:

Neste contexto, não deixando o legislador de ter presente os fins prosseguidos através do incidente de qualificação da insolvência como culposa censura contra o devedor ou os seus administradores que deram causa ou agravaram a situação de insolvência e que, não obstante, poderiam passar incólumes aos prejuízos causados aos e as reconhecidas dificuldades ao nível da prova do caracter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor e/ou dos seus administradores e da relação de causalidade entre essa conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência, consagra o CIRE um conjunto tipificado e taxativo 8 de factos-índice, factos estes que envolvem, por via directa ou indirecta, segundo as regras da experiência e do curso normal das coisas, efeitos particularmente negativos para o património do insolvente, susceptíveis de gerar ou de agravar a situação de insolvência.