Legal Document Excerpt:

2, 3 e 4; em momento algum, desde 1998 até 2014, solicitou a autora qualquer esclarecimento ou informação adicional, a respeito dos produtos que subscreveu, junto de nenhuma das rés, o que revela o conhecimento que a mesma tinha acerca de tais produtos, condições e coberturas; a autora não contratou dois seguros do grupo do ramo vida, conforme a mesma alega e incorretamente apelida nos artigos 24, 44 e 52 da petição inicial; embora a modalidade Garantia de Pagamento de Encargos cubra o mesmo tipo de riscos que um seguro de vida, não assume essa qualidade de; trata-se, sim, de uma modalidade associativa e atuarial, de previdência complementar e de proteção, renovada anualmente, estando inserida nos Regimes Complementares de Segurança Social, cujo órgão supervisor, tratando-se de uma Associação Mutualista, é o Ministério da Solidariedade e Segurança Social; naturalmente, não pode ter sido referido aos mutuários, sem mais, que a 2 ré liquidaria à 1 ré o capital em dívida em caso de morte ou invalidez; isto porque, quer numa circunstância quer noutra, existem condições ou pressupostos que necessariamente terão que se verificar para o efeito, previstos designadamente no Regulamento de Benefícios; em caso de invalidez, prevê o artigo 22 n. 1 do Regulamento de Benefícios junto sob o Doc.