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6 Cumpre apreciar e decidir, havendo, primeiro que aferir da competência deste Supremo Tribunal em razão da hierarquia para apreciar o recurso e, depois e se for caso disso e., se concluirmos no sentido da competência), que verificar se a sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar que a liquidação de IMT impugnada enferma de ilegalidade por violação da regra de incidência objectiva, designadamente, se incide ou não imposto pelo excesso recebido pela Impugnante ora sobre a sua quota hereditária na partilha de bens imóveis efectuada por óbito de seu pai atento o facto, que a sentença considerou afasta a tributação, de a sua mãe – cônjuge sobrevivo do de cujus – ter prescindido das tornas a que tinha direito.