Legal Document Excerpt:

Não se podendo afastar aquele facto objectivo, de não inclusão em folhas de férias – o único juridicamente a ponderar – com a pretensão de que a seguradora agiu com alegada má fé contratual, por ter antes aceitado a cobertura do contrato para outros trabalhadores também não incluídos, pois que, em face da lei e do contrato, acima explanados, nada se lhe impunha que o fizesse em relação ao recorrido, tanto mais quanto, em relação a este, ao contrário dos outros, a entidade patronal sempre recusou a existência de qualquer relação laboral, apenas dali se podendo concluir, quando muito, que ela tinha agido mal, na execução do contrato, ao aceitar a cobertura para aqueles outros trabalhadores, que, porventura não deveria ter aceite, mas já não ao recusar a cobertura para o aqui recorrido.