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2 anexo à p.); Considerando, por um lado, que "Os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito” n 1, art 3, n. 4/2015, de 07 de Janeiro; CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –, em subordinação aos princípios do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos art 4,, da justiça e da razoabilidade art 8,, e bem assim, devem "rejeitar as soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito, nomeadamente em matéria de interpretação das normas jurídicas e das valorações próprias do exercício da função administrativa” art 8,; ponderando, por outro lado, que "Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis” n 1, art 11, do n. 398/98, de 17 de Dezembro; LEI GERAL TRIBUTÁRIA-LGT), e que as lacunas resultantes de normas tributárias não abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República são suscetíveis de integração analógica n4, art 11 LGT, a contrario, julgamos que a adequada proteção e garantia jurisdicional dos direitos e interesses legalmente protegidos aqui em causa, impõe a interpretação analógica/extensiva das "Regras para a alteração das matrizes”, nomeadamente, do disposto na alínea, do art 106, do , justifica e exige a regulamentação do caso concreto aqui em apreço, no sentido de ser determinada a discriminação ou divisão formal do predito artigo 266 da matriz rústica da Freguesia ...), para efeitos meramente matriciais ou  	registrais, mediante eliminação da sua inscrição na matriz, e criação, em sua substituição, de tantos novos artigos adicionais quantos resultarem da divisão formal do artigo eliminado;  	h) A situação vivida no caso vertente, decorrente da delonga e do desacerto da decisão proferida pela Entidade demandada, incompreensivelmente corroborada ou validada por parte do Tribunal a quo, é tanto mais espúria e inaceitável quanto é certo que posterga a realidade física e jurídica do pedido de discriminação matricial aqui em apreço, e causa a estes últimos, nomeadamente, ao Autor ora Recorrente, inerentes transtornos e prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, uma vez que, impede o mesmo de dar satisfação ao seu legítimo interesse e direito, designadamente, proceder à devida harmonização, correspondência ou conjugação do registo, das matrizes prediais e dos títulos, obstando, assim, à transmissão do respetivo direito de propriedade, atendendo, por um lado, ao disposto no n 3, artigo 28, Cód.