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1 Em 26 de fevereiro de 2014, a .., S. A., propusera à AICEP, por dois dos seus administradores, um plano de pagamento da mesma dívida, na quantia de €83822,04, mas sem vencimento de juros, com início em julho de 201 1 A 4 de novembro de 2014 foi publicado no Diário da República, série n213, a Resolução do Conselho de Ministros n.., da qual se extrai, na parte que para os autos releva, o seguinte: 3- Declarar, nos termos do artigo 13 do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n249/2009,de 23 de setembro, a resolução dos seguintes contratos celebrados com o Estado Português: ) contrato de investimento e respetivos anexos, celebrado em 6 de fevereiro de 2009, com a A.., SGPS, S.A., a G.., S. A., e a .., S. A., na sequência da Resolução do conselho de Ministros n.., de 19 de fevereiro.cfr.