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3 O diploma estabeleceu restrições que encontram o seu fundamento na função social subjacente à cedência das habitações, conferindo à entidade locadora poderes que vão para além dos que se contêm nos arrendamentos de natureza jurídico-privada, como ocorre com o disposto nos artigos 8 intervenção no reajustamento dos, 9, ns 2 e 3 determinação do montante da renda com pedidos de documentos e esclarecimentos para instrução e actualização dos e 10, ns 2 e 3 poderes de transferência do arrendatário no caso de subocupação da habitação arrendada e sanção pelo 3 E se é incontroverso que os tribunais administrativos "são os competentes para apreciarem um litígio que tem como causa de pedir um contrato de arrendamento celebrado entre um município e um particular, com base em normas de direito público”, como é o caso dos autos , por todos, o acórdão do Tribunal de Conflitos, de 15-5-2013, prolatado no processo n 8/13-70), dúvidas também não temos que o contrato em causa nos autos contrato de arrendamento subordinado ao regime da renda, celebrado ao abrigo de uma legislação específica, não integra nenhuma das categorias dos contratos submetidos à parte do CCP, nem tão pouco se encontra sujeito ao regime substantivo dos contratos públicos inscrito na parte do mesmo diploma.