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E considerando inexistirem quaisquer outras questões que obstassem ao conhecimento do objeto do processo, passou ao conhecimento do respetivo mérito, estabelecendo as questões a decidir nos seguintes termos: «No caso em apreço, as questões fundamentais a decidir respeitam a saber se entre o A. e a R. UC existe um contrato de trabalho em funções públicas desde 01/03/2006 e se é ilícito o despedimento coletivo comunicado ao A. em 28/11/2013 e com efeitos a partir de 31/12/2013, devendo, em consequência, ser este reintegrado no seu posto de trabalho e serem-lhe pagos, pelas RR., os créditos em dívida provenientes da referida relação laboral, bem como ser indemnizado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados por não lhe terem sido proporcionadas ações de formação, em quantia a apurar em sede de incidente de liquidação de sentença, tudo acrescido de juros de mora».