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FUNDAMENTAÇÃO  A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: « A Impugnante, .. - Sociedade de Investimentos Imobiliários, da, foi objeto de uma ação inspetiva pela Administração Tributária, relativa a Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, Imposto de Selo e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas quanto ao seu exercício de 2007 ordem de serviço n01200901809, de 22 de junho de 2009, a qual decorreu entre 2 de fevereiro e 12 de agosto de 201  No respetivo relatório inspetivo, de 2 de junho de 2011, no que tange a Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis daquele exercício da Impugnante, concluiu-se que a transmissão do imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São Lourenço, concelho de Setúbal, sob o art.8, por ambos os sócios da Impugnante, a favor desta, de dia 31 de dezembro do 2007, à qual atribuíram o valor de €34459, prestando-o a título de «prestação acessória em espécie», com caráter definitivo e gratuito, ato que o pacto social tinha passado, na mesma data, a prever nesses exatos termos e que os sócios haviam paralelamente deliberado celebrar - ato esse que, aliás, despoletara a ação inspetiva -, contabilizada nas contas de capital próprio, tal como era devido, era ato passível de tributação em sede de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, no s termos do art.2n5 corpo e alínea do respetivo Código porque, sem contraprestação embora, reforço de capital que era, não tinha caráter de liberalidade, donde não pudesse considerar-se ato gratuito e, sendo oneroso, era tributado com base no valor do imóvel pelo qual entrara para o ativo da sociedade €75000, art.l2n4 regra 12 do respetivo Código.