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Os Recorridos não contra-alegaram.O Ministério Público emitiu parecer, em que reconhece razão, ainda que parcialmente, aos Recorrentes, defendendo que a decisão recorrida deveria ter apreciado as condições de saúde dos Recorrentes MO e J.. e, bem assim, a situação de liberdade condicional do Recorrente .., sujeito a decisões do Juiz de Direito do Tribunal de Execução de Penas e em ordem à sua reinserção social e tal conclusão conduz a que a ordem de despejo viole dois direitos fundamentais constitucionalmente protegidos nos termos dos artigos 64 e 65 da Constituição da República Portuguesa – o direito à saúde e o direito à habitação, ambos consagrados de forma positiva, o que conduz à sua nulidade nos termos do artigo 161, n 2, alínea, do Código de Procedimento Administrativo.