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de Viseu julgou a presente ação totalmente procedente, e, em consequência: declarou "os Autores, AFC e mulher, ISGC, donos e legítimos possuidores do prédio/imóvel rústico identificado em 1 e 2 da petição, incluindo a parcela de terreno que o Réu ocupou e integrou no caminho público também identificado com as obras de alargamento efetuadas neste”; condenou o Réu "a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o identificado prédio e parcela de terreno, domínio esse dos mesmos autores declarado em” do dispositivo”; condenou o Réu "a repor ou reintegrar a parcela de terreno que ocupou, de 44 metros quadrados, pertencente ou integrante do identificado prédio dos autores, no domínio pleno dos autores e, consequentemente, a fazer parte integrante desse mesmo seu prédio ou imóvel”; condenou o Réu "que a reintegração da referida parcela de terreno do prédio dos autores fosse feita de forma a repor a integridade do identificado prédio dos autores no estado anterior em que o mesmo se encontrava antes das obras realizadas pelo réu Município, seja as obras de alargamento do caminho público em que abusivamente ocupou a referida parcela do prédio dos autores, removendo todos os materiais e/ou detritos do mesmo ou mesma parcela, inclusive as escadas ou escadaria que ali construiu para que os autores passassem, a partir do mesmo caminho público melhorado, a ter acesso ao mesmo seu prédio”; condenou o Réu” a título de sanção pecuniária compulsória no montante diário de € 40,00 quarenta euros, obrigação esta a pagar pelo Sr. Presidente do executivo camarário do mesmo réu, por cada dia de atraso no cumprimento pelo réu da presente sentença, iniciando-se essa obrigação decorridos que sejam 60 sessenta dias após o trânsito em julgado da presente sentença”; condenou o Réu” na eventual indemnização a que os autores se julguem com direito, pelos danos que venham a sofrer após a data da prolação da presente sentença e que venham a liquidar em execução de sentença”; condenou o Réu "a pagar aos Autores, a importância de € 000,00 sete euros, sendo de € 500,00 três e quinhentos euros para cada um deles autores, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais ou morais por cada um sofridos em consequência da ocupação abusiva da parcela de terreno pelo mesmo Réu com as obras ali realizadas, para melhoramento e/ou alargamento do caminho público com o mesmo prédio confinante e sua subsequente integração dessa parcela de terreno no referido caminho público”; condenou o Réu "nos juros à taxa legal em vigor sobre a referida quantia de € 000,00, que se vencerem desde a data da prolação da presente sentença até ao seu integral pagamento a cada um dos autores, seja de € 500,00 a cada um deles”.