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Concluindo, nessa medida, que "ao desconsiderar em absoluto os elementos declarados pelo ali Reclamante, o acto impugnado padece de vício de violação de lei , por erro nos pressupostos de direito, o que acarreta a sua anulação, devendo a Reclamação Graciosa ser novamente apreciada pela Administração sem atender à doutrina do Ofício-Circulado n. 2142, de 3 de Dezembro de 2009”, ficando, por isso, "prejudicada a anulação da liquidação, pois que removida esta da ordem jurídica, ficaria aquele procedimento de Reclamação Graciosa sem objecto.” Vejamos, então, se a decisão recorrida padece do arguido erro de julgamento de direito.