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As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n. 1 do artigo 37 do mesmo diploma legal.2 û	Com interesse para a decisão a proferir, o processo fornece os seguintes elementos: ) Pelas 19H20 do dia 5 de setembro de 2019, ...), no Comando Distrital de Évora da Polícia de Segurança Pública, fez lavrar auto de denúncia contra, onde consta: «A lesada/ofendida, identificada em campo próprio, informou que na data que consta, foi recebedora de várias mensagens enviadas pelo suspeito seu patrão), em que as mesmas tinham conteúdo de devassa.