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Ora, face ao exposto, resulta claro que a Sentença Recorrida fez uma interpretação linear e textual dos suprarreferidos preceitos legais, o que conduziu o Tribunal a quo, com o devido respeito que nos merece, a uma inaceitável Decisão no sentido de que os recorrentes não têm legitimidade para invocar a seu favor o regime de proteção de credores instituído pela Lei n 58/2012, de 09/11, que vigorou apenas até 31-12/201 Tudo isto a significar, que o que os aqui recorrentes alegaram, afasta, inelutavelmente, a interpretação linear e redutora da Decisão recorrida, Pelo que, nessa conformidade, devem, /Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, revogar a Sentença recorrida, Como com toda a certeza decidirão, 10 Só assim fazendo a habitual, sã e devida Justiça Material.