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Para além destes dois Arestos já citados, e noutro âmbito, o STJ, foi chamado a dirimir a questão do conflito de competência entre os tribunais portugueses e eclesiásticos, entre outros, nos Acórdãos de 26/04/2007, Processo n. 07B723 e de 17/12/2009, Processo n. 743/00TBABT-A.ES1, disponíveis no mesmo sítio dos anteriores, nos quais se decidiu que perante a Concordata de 2004, se estiver em causa a violação do direito canónico, será chamada a intervir a autoridade da Igreja e estando em causa a violação do direito interno português, deve recorrer-se aos tribunais civis/comuns portugueses, baseando-se no princípio constitucional da separação da Igreja do Estado, que impede que se atribua a um tribunal ou entidade pública o poder de sindicar um concreto acto ou decisão da competente autoridade eclesiástica no exercício da sua tarefa de vigilância e fiscalização sobre a vida interna de associações constituídas sobre a égide do Direito Canónico.