Legal Document Excerpt:

Conforme resulta do probatório supra, a Autora foi notificada da prática do acto impugnado no dia 15 de Maio de 2017, após esta notificação, mais concretamente no dia 17 de Maio de 2017, a Autora deu entrada nos serviços do Agrupamento de Escolas de uma declaração afirmando que não pretendia ser proposta para mobilidade para colocação para a IPI para o ano lectivo de 2017/201 Ora, constatamos, assim, que a vontade da Autora foi no mesmo sentido do determinado pelo acto administrativo impugnado e que esta vontade foi expressa após a Autora ter tido conhecimento da decisão constante desse mesmo acto, o que não pode deixar de significar que a Autora aceitou o conteúdo do acto impugnado por este ir no mesmo sentido da sua vontade, a sua não recondução na IPI para o ano lectivo de 2017/201 Desta forma, consideramos que a declaração expressa por escrito pela Autora, após já ter conhecimento do teor do acto impugnado, consubstancia uma aceitação do mesmo acto, no caso, e mais concretamente, estamos perante uma aceitação expressa do acto porque a Autora, declarou de forma espontânea e sem reserva um facto –a sua vontade de não ser proposta para a IPI no ano lectivo de 2017/2018 – incompatível com a vontade de o impugnar.