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Face ao enquadramento normativo nacional e europeu relativo ao preço anormalmente baixo, perante esta dúvida manifesta, o Júri do Concurso e a SPMS estavam vinculados pelo poder dever de solicitar esclarecimentos sobre a proposta da ...  Pelo que, ao demitir-se da competência de aferir se o preço proposto pela .. é anormalmente baixo, com fundamento na suposta inexistência de atuações anteriores de outras entidades, o ato impugnado se mostra eivado de violação de lei por desrespeito do artigo -A, n. 2, e dos artigos 6, n. 1, alíneas e, e 7, n. 2, do CCP, gerador de anulabilidade, padecendo ainda de violação do artigo 3 do CPA, o que, nos termos do n. 2 do mesmo preceito acarreta a respetiva nulidade.