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Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  - Relatório - 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos dos n. 2, 3 e 4 do artigo 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, interpor recurso para este Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida a 29 de Novembro de 2018 no processo n. 335/2018-T, por alegada contradição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido a 15 de Novembro de 2017 no processo n. 0485/17, transitado em julgado.