Legal Document Excerpt:

Feita esta breve introdução à questão objecto de recurso, adiantamos desde já que não nos parece racional que o recorrente  A... , para decidir a presente questão, realce a necessidade do recurso às normas e princípios do Código de Procedimento Administrativo na chamada fase administrativa - em aparente prejuízo da autonomia do processo de contra-ordenação e da aplicação subsidiária em primeira linha do direito penal e do processo penal – e, em seguida, não indique uma única norma do procedimento administrativo para decidir da natureza do prazo de 5 dias a que alude o art.6, n.1 do RGCO e , ainda por cima, invoca como solução para a consequência da violação daquele prazo apenas normas do processo penal.