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Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.” As normas das alíneas do n. 2 e do n. 4 do artigo 189 CIRE assumem, nitidamente, carácter substantivo, razão pela qual, não lhes tendo sido fixada eficácia rectroactiva pela Lei 16/2012, a sua aplicação apenas será possível aos factos novos, isto é, posteriores à entrada em vigor das referidas alterações 302012).