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Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo, do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO  A, melhor identificada nos autos, instaurou providência cautelar de suspensão da eficácia de acto contra a Universidade da Madeira, igualmente melhor identificada nos autos, formulando o seguinte pedido: "  ser decretada provisoriamente a presente PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DELIBERAÇÃO DO JÚRI, datada de 03 de fevereiro de 2021, que tornou a lista unitária provisória de ordenação final dos candidatos em lista unitária definitiva de ordenação final dos candidatos, E DA HOMOLOGAÇÃO PELO MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA, NOS TERMOS DA ALÍNEA DO N. 1 DO ARTIGO 3 DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA, nos termos conjugados do artigo 11, n2, alínea e artigo 13 do CPTA, ou adoptar-se outra providência que o Tribunal considere mais adequada, tudo com as devidas e legais consequências.” 					 	Por decisão de 102021, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, decretou provisoriamente a providência requerida, determinando "que a Universidade da Madeira se abstenha de praticar quaisquer atos consequentes da homologação da lista unitária definitiva de ordenação final dos candidatos no concurso documental interno, para preenchimento de uma vaga de Professor Associado, no conjunto das áreas disciplinares de Ciências da Educação – Estudos Curriculares, História da Educação, Inovação Pedagógica e Sociologia da Educação - do Departamento de Ciências da Educação da Faculdade de Ciências Sociais.” 					 	Por decisão de 202021, foi levantado o decretamento provisório efectuado nos autos.