Legal Document Excerpt:

a prorrogação do prazo até ao limite legalmente admissível para cumprimento das injunções determinadas, sendo que, no que respeita à carta de condução, poderá, de imediato, entregar a mesma para cumprimento da respectiva injunção, sendo que, quanto à entrega da quantia de 350,00€ à Instituição determinada, não lhe será possível proceder ao seu cumprimento de imediato, atendendo a que se encontra, de momento, desempregado.” - Em 4/2/21 foi proferido o seguinte despacho: "Considerando o teor do requerimento apresentado nos autos pelo arguido, notifique-o para, em 5 dias, juntar aos autos todos os documentos que o habilitem a conduzir veículos motorizados e o documento comprovativo de que entregou a quantia de 350,00 ao Centro Social e Paroquial , sito em , .