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Tal diploma, veio introduzir alterações no Regime Jurídico dos Medicamentos de Utilização Humana Decreto -Lei n. 176/2006, de 30 de, na parte relativa aos pedidos de autorização de introdução no mercado e ao dever de confidencialidade aí regulado, aqui relevando a opção do legislador de não fazer depender a procedência do procedimento conducente à obtenção de uma AIM, bem como a alteração, suspensão ou revogação desta, da verificação da existência de direitos de propriedade industrial, tal como decorre do artigo 2 -A, do RJMUH, aditado também pela Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro: «Objeto do procedimento 1 — A concessão pelo INFARMED, P., de uma autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, bem como o procedimento administrativo que aquela conduz, têm exclusivamente por objeto a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento.