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1577 do Código Civil – com os inerentes direitos e deveres conjugais.”, sendo que "o legislador apenas pretende evitar o reconhecimento de eficácia se algum dos membros da união de facto ainda se encontrar casado, sobretudo por razões de ordem moral e social”, mas, para isso, "bastará o trânsito em julgado da sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e para que se possa aproveitar todo prazo já decorrido desde o início da união, para que esta possa produzir os seus efeitos, pois nessa a altura já desapareceu o fundamento impeditivo destes”, uma vez que "Relevante é que a data em que cessa a união de facto juridicamente relevante, o membro dessa união que vivia numa relação de adultério, esteja já divorciado, não se exigindo que esteja no estado de não casado há pelo menos dois anos.” acessível em www.dgsi.pt.