Legal Document Excerpt:

Trata-se de regime legalmente delineado para fazer prevalecer, sobre a passividade e inércia do condómino ante deliberação que não aprovou, o interesse do condomínio na segurança e certeza sobre a validade das deliberações tomadas quanto às partes comuns do edifício designadamente quanto à contribuição dos condóminos para os encargos de conservação e fruição das partes comuns e até para a realização de obras de reparação e manutenção) – o regime legal não permite que o condómino se quede passivo e reserve a defesa para quando lhe for judicialmente exigida a responsabilidade colectivamente deliberada, antes lhe impondo e demandando atitudes pro-activas em vista de desencadear os mecanismos que legalmente lhe são facultados para impugnar as deliberações que o afectem é um regime que exige ao condómino que cuide diligentemente de se informar sobre as matérias do condomínio e que reaja, activamente, às deliberações anuláveis).