Legal Document Excerpt:

De resto, o legislador terá assumido expressamente que estas operações constituem formas de concessão e obtenção de crédito e que, como tal, estão abrangidas por aquela norma de incidência, na medida em que previu uma isenção fiscal em sede de imposto do selo para "os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, quando concedidos por sociedades, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, a favor de sociedades com a qual estejam em relação de domínio ou de grupo” alínea do n. 1 do artigo  do CIS, prevista no artigo 21 da Proposta de Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2020Proposta de Lei n. 5/, disponível em www.parlamento.pt.).