Legal Document Excerpt:

20	A Recorrente parece esquecer que a presente ação não surgiu de um caso de determinação da matéria coletável em que tenha existido uma prévia ação inspetiva por parte da Recorrida e, por conseguinte, esta última tenha recolhido prova; 21	Discutindo-se aqui a questão de saber se a Recorrente tem, ou não, de entregar a declaração de IRC, naturalmente que, para este efeito, a Recorrida recolheu prova bastante e não "meros indícios”) para efeitos da discussão desta problemática; 22	O tribunal a quo descreveu os factos que considerou provados, expondo os motivos para assim ter decidido, assentes no acervo probatório existente com relevo para a decisão proferida; 23	À Recorrente assiste o direito de discordar da ponderação factual efetuada pelo tribunal a quo e da sua interpretação do quadro legal aplicável, mas do exercício da sua discordância até à verificação de um erro de julgamento, nomeadamente em sede do ónus probatório, vai um enorme passo; 24	Não é a circunstância de terem sido apresentadas pela Recorrente versões distintas acerca de determinados factos que impõe ao julgador ter de os aceitar ou recusar total ou parcialmente; 25	A Recorrida não moldou nenhum conteúdo substantivo em torno do conceito de "fins religiosos”, antes se limitou a seguir o que está na lei artigo 2/1 da Lei da Liberdade; 26	A venda de , vídeos bifanas, chás, fogaças e outros produtos alimentares não se insere no conceito de "fins religiosos” previstos na lei e defender o contrário como qui pretende a redunda, sim, na violação do seu conteúdo substantivo; 27	Se somente as pessoas jurídicas canónicas designadamente a fossem as competentes para definir aquilo que é "fim religioso” e aquilo que "não é fim religioso”, naturalmente que tudo quanto elas desenvolvessem seria ou teria um "fim religioso”; 28	Não foi essa a opção do legislador português, bastando atentar à letra do artigo 2/1 da Lei da Liberdade Religiosa: «Independentemente de serem propostos como religiosos pela confissão»; 29	Para efeitos legais in casu, tributários), o Estado Português, ainda que sem impor um conceito legal ou "oficial”, fixou aquilo que é "fim religioso” e aquilo que é "fim diverso do religioso”; 30	O artigo 2 da Lei da Liberdade Religiosa e o artigo 1 da Concordata estão perfeitamente alinhados sobre esta matéria, ao especificar que: são fins religiosos: o exercício do culto e dos ritos, de assistência religiosa, de formação dos ministros do culto, de missionação e difusão da confissão professada e de ensino da religião; são "fins diversos dos religiosos”: assistência e beneficência, educação, cultura, comerciais e lucro; 31	Por tudo isto, a venda de , vídeos bifanas, chás, fogaças e outros produtos alimentares não se insere, minimamente, no conceito de "fins religiosos” previstos na lei, são atividades tributáveis e, nesse conspecto, a Recorrente está obrigada a cumprir a obrigação acessória declarativa; 32	Em síntese, nada há a apontar à sentença colocada em crise pela Recorrente, a qual deve permanecer na ordem jurídica.