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Quando for suscitada uma questão no âmbito de um processo pendente perante um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão jurisdicional é no entanto obrigado a submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça ver artigo 26o, terceiro parágrafo, do, exceto quando já existir uma jurisprudência bem assente na matéria ou quando a forma correta de interpretar a regra de direito em causa não dê origem a nenhuma dúvida razoável.”  A jurisprudência do TJUE acima referida sobre a dispensa da obrigação de suscitar a questão prejudicial tem sido aplicada de forma reiterada pelo STJ7, sendo, pois, de entender que, caso se conclua que existe jurisprudência bem assente na matéria ou quando a norma de Direito da União Europeia seja de interpretação evidente, inexiste qualquer obrigatoriedade de proceder ao reenvio prejudicial.