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Em conclusão, não há razões para proceder à pretendida alteração da decisão relativa à matéria de facto, sendo, pelo contrário, de afirmar que a própria prova indicada pelos Recorrentes conduz à formação de uma convicção segura sobre os pontos de facto 19 a 22 do ponto , não havendo prova capaz de sustentar uma decisão favorável quanto à verificação dos pontos de facto 1 e 2 do ponto   - Da subsunção jurídica dos factos  Tendo improcedido, como improcedeu a impugnação da matéria de facto, forçoso é julgar improcedente as pretendidas alterações da decisão de direito naquela assentes, nomeadamente no que à invocada caducidade concerne, restando apurar se, não obstante se ter determinado a manutenção da decisão da primeira instância relativa à matéria de facto, haverá razões para questionar o preenchimento dos pressupostos da medida cautelar peticionada.