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Considerou, nomeadamente, que: "), é de realçar, para afastar o argumentado pela Recorrente, que o regime da anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos – com os contornos definidos pela sentença recorrida – não é mais desfavorável para o particular, por comparação com o regime previsto no n 1 do artigo 168, dado que, nos termos do n 1 a revogação administrativa pode ter lugar no prazo de seis meses a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade ou nos casos de invalidade resultante do erro do agente, desde o momento da cessação do erro, em ambos os casos, desde que não tenham decorrido cinco anos após a prática do acto, enquanto que, nos termos do n 2, a anulação de acto constitutivo de direitos só pode ter lugar no prazo de um ano a contar a respetiva emissão – sem prejuízo, claro, das possibilidades previstas nos números seguintes do preceito em apreço, pelo que a sentença recorrida não padece do invocado erro de julgamento, devendo ser negado provimento ao recurso.”            Na presente revista o Recorrente volta a questionar a aplicação do art.