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DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia a questão prejudicial enunciada no ponto 1 e, em conformidade, suspender, até que essa pronúncia se concretize, a presente instância de recurso; - Ordenar a transmissão do pedido de reenvio prejudicial à Secretaria do Tribunal de Justiça, por via electrónica, acompanhado de cópia digital do pedido de pronúncia arbitral do processo em que foi proferido o acórdão recorrido, deste acórdão, das alegações da recorrente e, bem assim, de todas as peças processuais posteriores, fotocópia dos diplomas legais mencionados no presente acórdão e da indicação dos dados concretos das partes no litígio no processo principal e dos eventuais representantes destas, dando ainda cumprimento às demais recomendações do TJUE 2019/380/01).