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203 da Constituição da República Portuguesa, ou seja, de que os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei, e a dar ainda significado ao facto de se não encontrar qualquer norma "que espartilhe ou limite a extensão ou o âmbito daquele exercício”, assim como o de que "as qualificações jurídicas efetuadas por outros sujeitos, no decurso da tramitação do processo, não vinculam o tribunal” Sendo por isso a questão da alteração da qualificação jurídica dos factos distinta da questão da alteração dos factos Era este o entendimento perfilhado na versão originária do Código de Processo Penal, segundo o qual, não se alterando o acervo factual constitutivo do objeto do processo, a qualificação jurídica resultante desses mesmos factos poderia ser livremente realizada pelo tribunal, não exigindo a lei, sequer, que para a condenação por uma diferente qualificação jurídica, devesse o tribunal previamente ouvir o arguido, considerando-se que a solução legal adotada era idêntica à do art.