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, alínea do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação n. 555/99, de 16/12) define "operações de loteamento” as "acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.” Por seu turno, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo n. 380/99, de 22/093 estabelecia o regime do reparcelamento do solo urbano, definindo este como a ") operação que consiste no agrupamento de terrenos localizados dentro de perímetros urbanos delimitados em plano municipal de ordenamento do território e na sua posterior divisão ajustada àquele, com a adjudicação das parcelas resultantes aos primitivos proprietários ou a outras entidades interessadas na operação cf.