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Como resulta bem sintetizado nas conclusões do sumário da decisão arbitral: «– O artigo 2 do CIVA integra normas de direito interno aprovadas pelos órgãos legislativos competentes do Estado Português no âmbito das suas competências legislativas, previamente autorizados pela lei comunitária; – Improcede o pedido dirigido ao Tribunal Arbitral para obter a anulação de autoliquidações de IVA que tiveram por base imposto não dedutível por força da aplicação do citado artigo 2 com a invocação de que foi violado o princípio comunitário da equivalência quando, para sustentar a violação deste princípio, não foi apresentada qualquer violação ou qualquer dúvida interpretativa de qualquer norma dos tratados ou directivas comunitárias sendo o pedido baseado apenas na diferença entre o CIVA e o CIRC quanto ao tratamento tributário que cada um destes diplomas dá às despesas com a aquisição, locação e reparação de viaturas de turismo e similares, despesas com gasóleo, despesas com refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos a clientes, fornecedores ou outros terceiros, despesas com deslocações e estadias do pessoal da empresa; - Improcede o pedido de suspensão do processo arbitral e do reenvio prejudicial para o TJUE, para que este se pronunciasse sobre a questão da violação do dito principio da equivalência e sobre a questão da violação dos princípios comunitários da neutralidade e da proporcionalidade do IVA, uma vez que a invocada falta de equivalência entre regimes tributários internos não se baseou em qualquer violação ou dúvida como referido em , quanto à primeira questão, e porque a jurisprudência do TJUE é suficientemente clara para dispensar dúvida fundada sobre a compatibilidade da redação do artigo 2 do Código do IVA com o direito e com os princípios de direito comunitário, quanto à segunda questão.» N) Resulta assim explicitado que o princípio da equivalência tal como invocado pelas Recorrentes no seu pedido de pronúncia arbitral não teve por referência a violação de direito comunitário mas sim normas de direito interno português, o que, desde logo conduziu a que o Tribunal a quo rejeitasse este argumento das Recorrentes cf.