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Resulta da sentença recorrida que o Tribunal a quo, tendo em conta o disposto no artigo 3-B, n. 1 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, aditado pelo Decreto-Lei n. 29-A/2011, de 01 de março, no qual se prevê que  "A celebração de contratos de locação financeira pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças.”, deu como certo quea autora não podia assinar um contrato na qualidade de Presidente do Conselho de Administração de um agrupamento escolar, uma vez que não dispunha de competência para o efeito, e, por conseguinte, não lhe era consentido invocar a seu favor a invalidade do contrato que assinou, resultante desse vício, para afastar a sua responsabilidade disciplinar.