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Desde logo, a Ré não se pacifica com a decisão da Secretaria, porquanto a Ré, em sede de Contestação requereu isenção de pagamento de custas, nos seguintes termos:  "A BBB, nos termos do n. 1 do artigo  dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n. 235/2008, de 3 de Dezembro, é uma Pessoa Coletiva de Direito Privado e Utilidade Pública Administrativa,  A BBB tem como fins "a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de ação social, saúde  e promoção da qualidade de vida, de acordo com a tradição cristã e obras de misericórdia do seu compromisso originário e da sua secular atuação em prol da comunidade, bem como a promoção, apoio e realização de atividade que visem a inovação, a qualidade e a segurança na prestação de serviços” cf.