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Por tudo quanto antecede, não se pode afirmar que a Decisão impugnada vá contra o comando do Tribunal Constitucional uma vez que esta decisão não se revela, como se crê ter demonstrado, incompatível com o juízo de não inconstitucionalidade do artigo 210 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, N. bem como não pode proceder o entendimento veiculado pela Fazenda Pública, e que fundamenta a presente Ação de Impugnação da Decisão Arbitral, de que "é forçoso concluir que se mantém na decisão reformada, e ora em apreciação, o juízo de inconstitucionalidade, ainda que meramente implícito, efetuado pelo tribunal a quo sobre a revogação do regime consagrado no artigo 32, n2, do EBF pelo artigo 201  da Lei do Orçamento do Estado para 2014”.