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Determina, ainda, o artigo 131 da Diretiva IVA que: "As isenções previstas nos Capítulos 2 a 9 aplicam-se sem prejuízo de outras disposições comunitárias e nas condições fixadas pelos Estados–Membros a fim de assegurar a aplicação correcta e simples das referidas isenções e de evitar qualquer possível fraude, evasão ou abuso.” Como escreve Rui Laires: "No domínio das isenções de imposto, é jurisprudência constante do TJUE que a referência, actualmente constante do artigo 131da Directiva do IVA, segundo a qual a aplicação das isenções se efectiva nas condições fixadas pelos Estados Membros não se reconduz a uma faculdade de estes definirem o próprio conteúdo das isenções.Assim, a possibilidade dada aos Estados membros naquele artigo cinge-se ao estabelecimento de disposições que facilitem a aplicação das isenções e que assegurem o seu correcto funcionamento, nomeadamente, evitando a fraude e a evasão fiscal, não abrangendo o alargamento ou a redução das categorias de isenções”6 Na verdade, este entendimento consta, designadamente, nos seguintes acórdãos proferidas pelo TJUE: de 19 de janeiro de 1982 8/81,; de 13 de Julho de 1989 173/88,;de 28 de Março de 1996 -468/93, Gemeente; de 7 de Maio de 1998 -124/96, Comissão/Espanha; de 11 de Janeiro de 2001 -76/99, Comissão/França); de 20 de Junho de 2002 -287/00, Comissão/Alemanha); de 10 de Novembro de 2011 processos apensos ‑259/10 e ‑260/10,; de 202012 processos apensos ‑621/10 e ‑129/11, Balkan and Sea Properties/Provadinvest).