Legal Document Excerpt:

Mesmo quando estejam em causa cidadãos com alguma proeminência, seja no domínio da ciência, das artes ou da política ou mesmo da administração pública, não se descortinam razões legais ou constitucionais para que não se concretize essa ponderação de valores2 Esta ideia da igual dignidade constitucional de ambos os direitos e de estarmos em presença de uma colisão de direitos constitucionais é igualmente defendida pelo Prof. Jónatas Machado, o qual entende que a colisão deve ser superada através do princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso, com salvaguarda do conteúdo essencial de cada direito em colisão2 O legislador constituinte, estabeleceu no próprio artigo 37 da CRP, por um lado a extensão alargada do exercício de tais direitos n. e, por outro, a possibilidade de serem consagradas infrações cometidas no exercício de tais direitos, as quais ficam submetidas ") aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respetivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente” n. e que a todas as pessoas é assegurado ") o direito a indemnização pelos danos sofridos” n.. Por conseguinte, é a própria Constituição que considera que o direito de expressão e informação tem limites, os quais, sendo ultrapassados, dão lugar a eventual responsabilidade criminal e , tal como o legislador ordinário veio depois a densificar nas leis ordinárias.