Legal Document Excerpt:

Artigo 1 Obrigações dos beneficiários 1 - Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo das obrigações enunciadas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro, são obrigados a: a) Executar a operação nos termos e condições aprovados; b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento; ) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável; ) Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PDR 2020; e) Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida em cada pedido de pagamento; Manter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;  Manter a atividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos; h) Não locar ou alienar os equipamentos, as plantações e as instalações cofinanciadas, durante o período de cinco anos a contar do último pagamento, sem a prévia autorização da autoridade de gestão. )