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Estes preceitos foram violados na decisão parcelar de que se recorre, porquanto, para fundar o seu pedido de anulação, por vício de violação da lei, do Despacho de 26 de fevereiro de 2016, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal ...) que nomeou, em regime de substituição, nos termos do artigo 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações, a Técnica Superior do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., , para o cargo de dirigente intermédio de  grau / Chefe de Divisão de Acção Social e Saúde, com efeitos a 1 de março de 2016, a recorrente, no âmbito da prova requerida, demandou que "... nos termos do disposto nos art.s 42 e seguintes do NCPCivil, por remissão dos art.s  e 7, n. 5 do CPTA, a notificação da R. para vir juntar aos autos CÓPIA INTEGRAL dos documentos / comunicações trocadas entre o MUNICÍPIO ...) e o IGFSSocial para a tramitação e deferimento do procedimento de avocação da contra interessada para a comissão de serviço na Câmara Municipal ...)...” e "... nos termos do disposto nos art.s 43 e seguintes do NCPCivil, por remissão dos art.s  e 7, n. 5 do CPTA, a notificação do IGFSSocial, com sede na Rua e/ou ao IGFSSocial com serviços centrais na Avenida, para vir juntar aos autos CÓPIA INTEGRAL dos documentos / comunicações trocadas entre o MUNICÍPIO ...) e o IGFSSocial para a tramitação e deferimento do procedimento de avocação da contra interessada para a comissão de serviço na Câmara Municipal ...).”; Quinto.