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56 da Lei das Finanças Locais Lei n. 2/2007, de 15 de Vigorou entre 01/01/2007 e 31/12/2013 tendo sido revogada pela Lei n. 73/2013, de 3 de Setembro que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com entrada em vigor em 01/01/2014, vigente à data da instauração da execução, estabelece o seguinte: « Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que aquelas devam cobrar, aplicando-se o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.».