Legal Document Excerpt:

Efectivamente, o direito de propriedade dos apelantes, o poder de usar, fruir e dispor do seu prédio, de aproveitar as suas utilidades, nele construindo ou mantendo a sua "habitação”, em condições de salubridade e de sossego que lhes permita uma vivência condigna incluindo o trabalho, tem de se conciliar ou conjugar com o direito de propriedade do seu vizinho, que também tem o direito de usar, fruir e dispor do seu prédio, nomeadamente nele mantendo uma indústria doméstica trabalho, pois as normas do Código Civil não impedem a instalação e funcionamento de indústria doméstica, desde que sejam respeitados os limites impostos pelos citados normativos emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou ruídos, bem como à produção de trepidações e a outros quaisquer factos semelhantes ou instalações de substâncias corrosivas ou perigosas susceptíveis de afectar os prédios, ou seja, que não implique um prejuízo substancial para o uso do imóvel dos autores.