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A Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta, no Supremo Tribunal de Justiça, pronunciou-se igualmente pela não existência de oposição de julgados e consequente rejeição do recurso, nos termos do art.44, n. 1 do Código de Processo Penal, porquanto a factualidade relevante que subjaz às decisões em confronto em ambos os acórdãos não é a mesma e o acórdão fundamento não se pronunciou, de forma expressa e explícita, sobre a questão atinente à aplicabilidade, ou não, aos assistentes do regime de recusa de prestação de depoimento previsto para as testemunhas no art.13 do CPP.  . Notificado o recorrente AA da posição assumida pelo Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de contraditório, nada disse no prazo que lhe foi conferido.