Legal Document Excerpt:

347/93, de 010, que constitui contraordenação muito grave, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1 daquele diploma legal, artigo 8 da Lei 113/99, de 008, e 556, n. 1 do Código do Trabalho, punível, em caso de negligencia, com coima de €264,00 a €1320,00 e em caso de dolo de €670,0085) UC a 3760,00 38  Os critérios legais de determinação da medida da coima estão expressos no artigo 18, n. 1 do Decreto-Lei n. 422/82, de 21, e apontam para que o quantum da coima a aplicar em concreto seja encontrado em função da gravidade da contraordenação, da culpa do arguido, da situação económica do agente e do beneficio económico que este retirou da prática da contraordenação  A culpabilidade dolo ou negligência) é um dos elementos típicos das condutas contraordenacionais, todavia, nestes, ao invés da censura éticopenal subjacente aos ilícitos criminais, a culpa baseia-se apenas na violação de um certo procedimento imposto ao agente.