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os acórdãos do STJ de 05-03-2002 – Revista n. 3968/01 -  Secção, 09-05-2002 – Revista n. 935/02 -  Secção, 23-09-2004 – Revista n. 2093/04 -  Secção, 21-04-2005 – Revista n. 2246/03 -  Secção, 20-09-2005 – Revista n. 1992/05 -  Secção, 29-11-2005 – Revista n. 3122/05 -  Secção, 10-10-2006 – Revista n. 2503/06 -  Secção, 19-12-2006 – Revista n. 4077/05 -  Secção, 03-05-2007 – Revista n. 966/07 -  Secção, 05-07-2007 – Revista n. 1849/07 -  Secção, 10-07-2007 – Revista n. 2102/07 -  Secção, 13-12-2007 – Revista n. 3958/07 -  Secção, 15-01-2008 – Revista n. 4436/07 -  Secção, 07-02-2008 – Revista n. 4505/07 -  Secção, 17-04-2008 – Revista n. 478/08 -  Secção, 06-05-2008 – Revista n. 1279/08 -  Secção, 10-07-2008 – Revista n. 958/08 -  Secção, 04-11-2008 – Revista n. 3113/08 -  Secção, 12-02-2009 – Revista n. 14/09 -  Secção, 31-03-2009 – Revista n. 287/09 -  Secção, 16-06-2009 – Revista n. 146/00YFLSB -  Secção, 08-10-2009 – Revista n. 1362/01TBVCD.S1 -  Secção, 03-12-2009 – Revista n. 1252/03TBFUN.LS1 -  Secção, 12-01-2010 – Revista n. 314/06TBCSC.S1 -  Secção, 29-06-2010 – Revista n. 1040/04TVPRT.S1 -  Secção, 03-02-2011 – Revista n. 1705/05TBLLE.ES1 -  Secção, 05-05-2011 – Revista n. 1292/01TBPTL.S1 -  Secção, 10-05-2011 – Revista n. 1253/09TBVFR.PS1 -  Secção, 12-07-2011 – Revista n. 319-A/200CS1 -  Secção, 27-09-2011 – Revista n. 2365/06TCLRS.LS1 -  Secção, cujos sumários se encontram publicados em www.stj.pt.