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Daí que, em tais termos, se justifique - como no Acórdão em referência - continuar a julgar inconstitucional, por violação do princípio da proteção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo  da Constituição, a norma resultante dos artigos 70 do CPC e , n. 3 da Lei n. 41/2013 de 26 de junho, na interpretação de que aquele artigo 70 se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do CPC de 196 Ou, em formulação que lhe atribuem J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol.