Legal Document Excerpt:

Os factos que importavam verdadeiramente ao Acórdão Impugnado aquilatar evidenciam a flagrante violação do direito e da lei, que corporiza a ofensa do caso julgado concretizada na prolação do Acórdão Recorrido, proferido nestes mesmos autos de recurso em separado:  No decurso do mesmo processo, do mesmo inquérito, e para o mesmo inquérito, quanto aos mesmos arguidos, relativamente às mesmas diligências de obtenção de prova e aos mesmos meios de prova, o Acórdão Recorrido de 202021 adotou uma solução de direito que contraria frontalmente a que foi decidida pela mesma Relação de Lisboa, em 202021, no mesmo processo, no mesmo inquérito, para o mesmo inquérito, quanto aos mesmos arguidos, relativamente às mesmas diligências de obtenção de prova e aos mesmos meios de prova.