Legal Document Excerpt:

O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, invocado pela Recorrente como acórdão fundamento, indicou a questão a nele decidir nos seguintes termos: «A partir daqui, cumpre indagar da bondade da decisão recorrida que sancionou a conduta da AT, com referência à liquidação impugnada, tendo como pano de fundo o valor de notas de débito respeitantes a resoluções antecipadas de contratos de locação financeira mobiliária, ocasionadas por furto ou perda total em virtude de sinistro, ao abrigo do disposto nos artigos 1, 4, n 1, 16 n 2, alínea, e 18, n 1, alínea, todos do CIVA.».