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ponto 10 dos factos provados: Valor da prestação tributária exigível: 1219,90; Valor da prestação tributária entregue: 000,00; Valor da prestação tributária em falta: 219,90; Período a que respeita a infração: 2015/10; Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-10-3  1	As referidas descrições foram complementadas pela indicação da norma infringida, o artigo 10, n. 1 do CIRC – falta de entrega de pagamento especial por conta e da norma punitiva, os artigos 114 n.s 2 e 5 e 2, n 4, do RGIT – falta de entrega da prestação tributária cfr.