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20 da, possui conteúdo multifacetado: traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte e pronunciar-se sobre o valor e resultado desses provas18, tem ínsito o reconhecimento do direito da parte à sua audição antes de ser tomada qualquer decisão19; o seu âmbito não está tanto tal como era tradicionalmente na garantia de uma discussão dialéctica entre as partes ao longo do desenvolvimento do processo20, antes em garantir à parte a possibilidade de influenciar decisão concernente aos seus interesses – o seu escopo  principal e enformador deixou ser a ‘defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no desenvolvimento e no êxito do processo’21 –entendimento amplo do contraditório sufragado pela jurisprudência constitucional, que o reconhece ‘«como garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos factos, provas, questões de que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão»’2 Constata-se, porém, que na situação dos autos não foi ao apelante coarctada a possibilidade de influenciar a decisão, mais especificamente, a possibilidade de se pronunciar sobre o relatório junto aos autos em 27/07/2021 no que ele relevava para a decisão, pois que na diligência em que viria a ser proferida a decisão apelada, previamente à sua prolação, foi o apelante inteirado pelo tribunal do teor do mesmo como da acta da diligência, sendo-lhe facultado e possibilitado que alegasse e argumentasse o que entendesse quanto à alteração da medida de promoção e protecção relativamente à F alteração proposta pela Segurança Social no relatório de 16/06/2021, sobre o qual se havia já pronunciado o apelante por escrito e que também fora promovida pelo Ministério Público na referida diligência).