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1 Como tal, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 224, 342, 334, 762, 1083, n 3, e 1084, n 2, do Código Civil e 9, n 7, alínea, e 10, n 5, alínea, da Lei n 6/200 Em segundo lugar, 2 Tendo em conta dos factos dados por provados 1, 2, 3, 22, 23, 24, aditados aos factos 40 e 41, é igualmente claro que os Requeridos não pretendiam que o Requerido marido assumisse, real e juridicamente, a posição de arrendatário do locado perante os Requerentes, o que se traduz num erro manifesto dos Requeridos sobre o objecto jurídico do dito acordo sobre a casa morada de família, ao tratarem o Requerido também como arrendatário, nos termos dos artigos 247 e 251 do Código Civil.