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O Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre todas as questões suscitadas pela Recorrente, nos acórdãos proferidos nos processos n.s 415/12BEVIS, em 16/12/2020, 386/18BEMDL, em 08/01/2020, 387/16BEMDL, em 16/09/2020, 314/13BEVIS,em 23/06/2021, 1587/17BEPRT e 545/19BEPRT, ambos em 08/09/2021 disponíveis em http://www.dgsi.pt), sempre no mesmo sentido e coincidente com o juízo do Tribunal Constitucional, de constitucionalidade das normas que criaram a CESE, firmado no acórdão 07/2019, de 08 de janeiro de 2019 e mais recentemente reiterado nos acórdãos n.s 395/2021 e 506/2021 disponíveis em https://www.tribunalconstitucioal.pt).