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Em suma, esta decisão não violou, antes respeitou, os artigos 13 e 26, n.2 , do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto nos artigos 1 e 3, n.1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nem os princípios pro actione e da tutela jurisdicional efectiva artigo 2 da Constituição da República, o disposto nos artigos 29 e 23, n. 1, do Código Civil, bem como o disposto nos n.s 1 e 2, alíneas e do artigo 11 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n. 3 do artigo 12, também do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.