Legal Document Excerpt:

Das disposições constitucionais e legais, amplamente explanada ao longo do presente, considera o Município Recorrente, claro o entendimento de que, enquanto autarquia local, integrante da administração tributária e no uso dos poderes constitucional e legalmente previstos, detém competência para a promoção, instauração e tramitação da execução fiscal, relativamente a receitas de que tem direito, devendo considerar-se incluídas nestas, tanto as receitas de natureza tributária, quanto ás que, não assumindo tal natureza, a lei preveja, expressamente, tal via de cobrança coerciva, como sucede com as provenientes da prática de acto administrativo, por efeito do artigo 155 atualmente do CPA e destas, especificamente, para o que ora nos interessa, as resultantes da execução de obras coercivas, tai como contempladas no RGEU, ou no RJUE.