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questão – Restituição da quantia que foi paga e indemnização de danos patrimoniais Na sentença recorrida, qualificou-se e o contrato celebrado entre Autores e Ré como empreitada de consumo, conforme acima referido, e considerou-se que os Autores tinham procedido à válida resolução do contrato, porque a Ré não completou vários segmentos dos trabalhos que lhe foram adjudicados e também os executou deficientemente nos termos acima, tudo com referência aos artigos 120 a 121, 122 a 122, e 43 a 43 do e aos artigos -A, -B, al., e , n.s 1 e 5, do Decreto-Lei n. 67/2003, de 08-0 De salientar que a Ré não questiona esse entendimento, divergindo apenas da posição do Tribunal a quo quanto aos efeitos dessa resolução e às consequências do incumprimento contratual em que a mesma se fundou, que, na sentença recorrida, redundaram nas obrigações discriminadas nas alíneas e do segmento decisório note-se que a Ré não põe em causa a parcela indemnizatória a liquidar referida na alínea do dispositivo, a qual mereceu tratamento autónomo).