Legal Document Excerpt:

A questão a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pela Recorrente é a de saber se deve ser declarada nula a venda realizada pelo Administrador da Insolvência por não ter aceite proposta, de maior valor, apresentada por credor garantido, com fundamento de não ter sido junto, com a mesma, a caução correspondente a 20% do montante proposto a que se refere o artigo 164 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas daqui em diante designado apenas por.. FUNDAMENTAÇÃO  Insurge-se a Recorrente contra a venda realizada pelo Administrador da Insolvência por não ter sido aceite a proposta por si apresentada, a qual era de maior valor, com fundamento em não ter junto com a mesma a caução correspondente a 20% do montante proposto nos termos referidos no artigo 164 n. 4 do CIRE.