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Veja-se, a este propósito, o douto Acórdão do STA de 30 de Abril de 2008, no âmbito do processo n. 850/07: "No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritate instanciae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva.” Nestes termos e nos mais de direito que doutamente Vossas Excelências se dignarão suprir, requer-se que seja revogado o douto acórdão recorrido, substituindo-o por outro que julgue procedente o presente recurso e que devolva o processo à primeira instância, prosseguindo os autos os seus trâmites normais para conhecimento de mérito dos pedidos da autora, com a produção de prova necessária, com o que se fará justiça ".Notificada que foi para o efeito, o Recorrido rematou a correspondente motivação com as seguintes conclusões: ".