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Tal solução, no entanto, pelas mesmas razões que determinaram o TC a declarar a inconstitucionalidade, "com força obrigatória geral da norma contida na leitura conjugada dos artigos 1, n. 1, alínea, e , n. 1,  parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 1, n. 1, alínea” acórdão n. 538/2014, DR -Série, n. 182, de 22/9/2014), é aqui de rejeitar.