Legal Document Excerpt:

2 do n. 74-A/2017, de 206 Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis), intitulado "Retoma do contrato de crédito”, onde se preceitua: "1 - O consumidor tem direito à retoma do contrato no prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação abrangidos pelo presente decreto-lei ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, caso não tenha havido lugar a reclamação de créditos por outros credores, e desde que se verifique o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas em que o mutuante tenha incorrido, quando documentalmente justificadas.