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Não conformado com o assim decidido o Município de Estarreja alega neste recurso que a taxa por si cobrada valora aspectos não contidos no licenciamento emitido pela entidade nacional nomeadamente a obrigação passiva do recorrente em ter de suportar uma actividade nociva ao ambiente; Mais alega que a taxa em causa pode também prosseguir objectivos, não financeiros desincentivado determinadas práticas artigo 4-2 do, bem como podem as autarquias criar taxas pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção E que a entidade recorrente possui serviços de protecção e no plano de emergência estão previstos os riscos criados pelo posto de abastecimento da recorrida e bem assim do transporte de combustíveis que para aí é realizado periodicamente.