Legal Document Excerpt:

Mais alega que as causas de suspensão previstas no Código Civil não são aplicáveis no processo tributário, por haver nas leis tributárias um regime próprio e não ocorrer lacuna ou remissão que fundamente o recurso àquelas normas, e sendo as causas de suspensão do prazo de prescrição uma das garantias dos contribuintes, a interpretação no sentido da sua suspensão na pendência do processo executivo ao abrigo das normas do Código Civil configura uma causa suspensiva gerada pela jurisprudência e não prevista na lei tributária e afronta o disposto nos artigos 103, n2, e 165, n1, alínea, da CRP, por a matéria das causas interruptivas e suspensivas do prazo de prescrição se inserir nas "garantias dos contribuintes” e se incluir na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.