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615/1 CPC, aplicável ex artigo 156 do Código do Registo Predial, e determina-se a devolução dos autos à Conservatória do Registo Predial de ..., que os deverá remeter ao IRN, para concessão expressa do contraditório em relação à concreta questão da validade do negócio jurídico a que respeita a escritura de divisão de coisa comum referida no ponto 3 dos factos assentes.”      Notificada da decisão, veio a Presidente do INRI interpor recurso, do qual constam as seguintes conclusões:                   A impugnação judicial não deveria ter sido admitida pelo Tribunal, mas sim rejeitada, por inadmissibilidade legal, pelo que, ao admiti-la, violou o Tribunal o disposto no artigo 14 do Código do Registo Predial.