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Conclui-se portanto não ser suficiente, não colhendo a argumentação da Fazenda Pública, a referência na parte inicial do relatório de inspeção, que se dedica ao Enquadramento fiscal e regularidade da escrita – Regime fiscal, o seguinte: O A Investimentos, SA encontra-se registado para efeitos fiscais no 10 Serviço de Finanças de Lisboa, pelo exercício da actividade bancária, estando sujeito ao regime geral de tributação de IRC e ao regime de isenção temporária, relativamente à sucursal financeira exterior na Zona Franca da Madeira, para que ficasse claro que a agravação da taxa de 70% resulta da ligação do regime de isenção temporária à aplicação do requisito de sujeitos passivos total ou parcialmente isentos.