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Fundamentação  Factos Relevam para a decisão os factos supra relatados em    Direito  Se a decisão é nula e/ou viola princípios constitucionais Considera o Recorrente que a decisão é nula "uma vez que não apreciou a totalidade das questões como o deveria ter feito, aliás, não apreciou nenhuma, considerando o indeferimento liminar, sendo por esse facto nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto” ccl 34, viola o disposto no artigo 20 da R. P. por violação dos princípios consignados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente consignados nos artigos 1 e 2, pois o Recorrente não foi tratado de forma justa e igualitária perante a lei nos termos supra expostos ccls 38 e 39, viola "o disposto no artigo 20 da R.P., nomeadamente o n. 2, uma vez que não assegurou a defesa dos direitos do Recorrente, ao não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem sequer aplicar as normas legais aplicáveis ao caso em concreto” ccls 40 a 42, "viola o disposto no artigo 20 da R. P.”, porquanto "não assegurou a defesa dos direitos do Recorrente, ao não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem sequer aplicar as normas legais aplicáveis ao caso em concreto ccls 37, 43 e 4 Apreciando.