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"São requisitos da legítima defesa: - A existência de uma agressão a quaisquer interesses, sejam pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiros; - Agressão essa que deve ser actual no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente; - E ilícita, no sentido geral de o seu autor não ter o direito de o fazer, não se exigindo que ele actue com dolo, com culpa ou mesmo que seja imputável; - Defesa circunscrevendo-se ao uso dos meios necessários para fazer cessar a agressão, paralisando a actuação do agressor, aqui se incluindo a impossibilidade de recorrer á força pública; - Animus deffendendi, ou seja, o intuito de defesa por parte do defendente”.