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E foram as disposições legais do Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31/08, que transpuseram para do direito Nacional o regime da Directiva 2014/24/EU; no plano do direito em vigente, tal só viria a suceder com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos revisto, o que só ocorreu em 1 de Janeiro de 201  ) Ao contrário do que decide a douta Sentença recorrida, até àquela data, não se afigura, constitucional e legalmente, correcto concluir e que a Directiva 2014/24, na parte do seu Anexo , para onde remete o seu artigo 5, e na parte do seu Anexo , já se encontrava em vigor no direito interno português, fundamentado, só por si, a invalidação judicial dos artigos  e 1 do Programa do Concurso.