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Os elementos disponibilizados pela CGD para justificar a qualidade de não residente do beneficiário dos rendimentos não permite demonstrar que aquele cidadão residiu fora de Portugal mais de 183 dias no ano de 201 Por outro lado, aferida a situação cadastral do beneficiário, mediante consulta às aplicações informáticas da Administração Tributária, verificou-se que o mesmo se encontra registado como residente em território nacional em 2015-12-31 e 2016-12-3 Ora, por força do disposto no artigo 1 da LGT, é obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à Administração Tributária, determinando o n. 4 do mesmo normativo ser ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada àquela, razão pela qual se deve presumir que a situação cadastral corresponde à situação do sujeito passivo.