Legal Document Excerpt:

artigo 8 ns 1 e. E que as disposições de natureza procedimental que conformam a instrução dos pedidos de financiamento e dos atos subsequentes seriam objeto, ouvidos os gestores, de portaria conjunta dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento, da qual haveriam de constar disposições relativas às seguintes matérias:  a) Forma e prazos para o pedido de financiamento, para a decisão de aprovação do mesmo e respetiva notificação e, bem assim, para a aceitação da decisão e a emissão da autorização de pagamento;  b) Forma e requisitos do pedido de alteração à decisão de aprovação, determinação das condições suscetíveis de aprovação tácita do mesmo, bem como dos factos que determinam a caducidade da decisão de aprovação;  ) Forma e prazos para a apresentação do pedido de pagamento de saldo, para a decisão de aprovação do mesmo e respetiva notificação e, bem assim, para aceitação da decisão e emissão da autorização de pagamento;  ) Forma e fundamentos para a revisão das decisões de aprovação do pedido de financiamento e de pagamento de saldo;  e) Forma de justificação de despesas; f) Factos suscetíveis de originar a suspensão da contagem de prazos; g) Conteúdo dos processos técnico-pedagógico e contabilístico; h) Deveres dos gestores e das entidades titulares de pedidos de financiamento; ) Redução, suspensão e revogação do pedido de financiamento.