Legal Document Excerpt:

Nem sequer se pode dizer que haja uma fundamentação por remissão, pois que do único documento relativo à liquidação impugnada - o referido ofício de Agosto de 2002 — não consta qualquer tipo de remissão, nem de facto, nem de direito.” In fine, sustenta que "por não se conhecer qual o fundamento legal da liquidação, não é possível aferir da caducidade do direito à liquidação, uma vez que, se a liquidação tivesse por base o artigo 111 do CIMSIID, à data em que foi enviada a notificação - Agosto de 2002 - já teria decorrido o prazo de liquidação de 4 anos previsto no § 3 da mesma norma, contado da liquidação a corrigir.