Legal Document Excerpt:

O despedimento é estruturalmente um acto unilateral do tipo do negócio jurídico, de carácter receptício o que significa que deve era obrigatoriamente levado ao conhecimento da outra, tendente à extinção para o futuro do contrato de trabalho Na jurisprudência deste Supremo Tribunal é entendimento pacífico que o despedimento, como é genericamente entendido, constituindo a ruptura do vínculo juslaboral por disposição negocial unilateral do empregador, concretiza-‑se por um qualquer meio de manifestação de vontade que revele, clara e inequivocamente, o propósito de pôr termo ao vínculo contratual, contanto que seja transmitido e normalmente interpretado como tal pelo respectivo destinatário Na verdade, Essa mesma jurisprudência6 vem afirmando que "o despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um acto de carácter receptício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade declaração negocial ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem declaração negocial tácita).