Legal Document Excerpt:

O Autor pretende que o Município demandado seja condenado: "a) A abster-se de realizar eventos musicais ruidosos na Praça do Mar aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 horas e as 8 horas admitindo porém, algo contraditoriamente, como "tolerável”, a sua realização num fim-de-semana por mês à noite, "desde que não ultrapasse os valores de ruído legalmente previstos”); b)	A cessar as sessões de zumba e ginástica musical que têm lugar, na Praça do Mar, a partir das 9 horas da manhã, durante os meses de Julho e Agosto "uma vez que o ruído ultrapassa o legalmente permitido”); 	A abster-se de emitir licenças especiais de ruído temporário para a realização de eventos na Praça do Mar; )	A realizar medições acústicas para verificação do cumprimento dos valores limites de exposição ao ruído, sempre que tenham lugar actividades ruidosas temporárias na Praça do Mar.”.