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Ora, por entender que o legislador fiscal acolheu os conceitos do n. 239/97 e Portaria n. 209/2004 ao utilizar a "expressão recolha e tratamento dos resíduos” na verba 2 da lista anexa ao CIVA, pela exigência comunitária de harmonização de conceitos, considero que a recolha e tratamento dos resíduos provenientes dos animais não opera através da exploração de canis, mas, como refere a lei, através de processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos que alteram as características de resíduos, com vista à redução do seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação, daí que a exploração de canis não se poderá subsumir no conceito de recolha e tratamento de resíduos.