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1, n. 1 do CIRE estabelece que "no processo de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 68 e 68 do Código de Processo Civil Jurisprudência com ele conforme.”  Trata-se de um recurso especialmente previsto para os processos regulados no CIRE, e que afasta a aplicação das regras do CPC previstas no art.