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– Nesta situação, de subsistência da ilegitimidade activa e, perante, a constatação de que, também pelas razões aduzidas em a , o pedido não pode proceder, não deve haver lugar à absolvição da instância, mas sim à absolvição do réu do pedido artigo 28, n. 3, do.” 6) Ora, a Recorrente teve que se constituir em consórcio com a CPC &amp; Filhos, Lda., uma vez que o alvará que possuía não lhe permitia concorrer à obra, conforme alínea da matéria dada como provada Assim, 7) Por si só a Recorrente não tinha legitimidade sequer para apresentar qualquer proposta, pelo que o exercício de quaisquer actos no procedimento concursal e posterior empreitada teria que ser feito em conjunto.