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De jure A questão controvertida nos autos encontra-se regulada nos artigos 14 e 15, 1 e 2, do Regime das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro:«Artigo 151 - As licenças e podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos ou para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais; ) Sejam idóneos; ) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 2; e) Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.