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Em primeiro lugar, relativamente ao vício de prescrição da dívida exequenda, o Tribunal a quo aplicou a norma contida no artigo 4, n. 2, da LGT, cuja inconstitucionalidade foi suscitada pela Recorrente com fundamento na violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade tributária estabelecidos nos artigos  e 10, n. 2 e 16, n. 1, alínea, da CRP; Acresce que o Tribunal adotou interpretação normativa do disposto no artigo 4, n. 3, da LGT desconforme ao princípio da segurança jurídica e da igualdade tributária estabelecidos nos artigos  e 1 da CRP; N. Conforme procurou demonstrar a Recorrente, não existem quaisquer causas de interrupção e de suspensão do prazo de prescrição em virtude da inaplicabilidade do artigo 10 do CIRE ao caso em análise) aplicáveis ao caso em análise e, por conseguinte, no momento em que a Recorrente foi citada e., em 5 de setembro de a dívida exequenda já estava prescrita.