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Sendo o direito penal, em sentido subjectivo jus a manifestação da faculdade atribuída aos Estados de estabelecer quais os comportamentos que constituem crime, ameaçar os agentes desses comportamentos e sancioná-los, radicando essa faculdade na titularidade, por cada Estado, do direito e dever de conformar a sociedade tendo em vista determinado projecto social e politico no caso, dos Estados democráticos estabelecidos na respectiva lei, determinando-se o exercício desse poder/dever pelo princípio da intervenção mínima e pela adaptação, em cada momento, à mutação do social e das exigências regulamentadoras daí emergentes, conclui-se que o conjunto de normas penais emanadas desse Estado direito penal em sentido objectivo ou jus reflecte precisamente a concepção dominante sobre o penalmente tolerável e o intolerável e o grau da respectiva tolerabilidade.