Legal Document Excerpt:

– Havendo uma declaração de insolvência proferida pelo tribunal, o pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial não é automático, tendo de ser requerido pelo trabalhador, respeitando determinados prazos, o que o Recorrente cumpriu, requerendo o pagamento do crédito que lhe era devido no montante de €359,4  – Por despacho de 302017, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, notificado em 202017, foi indeferido o requerimento do Recorrente, por o mesmo não ter sido apresentado no prazo de 1 ano, a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do previsto no art.2, n.8 do Decreto-Lei n.59/2015, de 21 de abril.