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Para a decisão arbitral fundamento, o legislador, no artigo  do CIS, ao remeter expressamente, quando se refere a entidades beneficiárias da concessão do crédito, para as "sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras previstas na legislação comunitária”,quis remeter directamentepara as disposições de Direito da União Europeia aplicáveis, que, actualmente, no que se refere às instituições financeiras, são os artigos , n. 1, ponto da DIRECTIVA 2013736/EU, e, por via da remissão nele determinada, o artigo , n. 1, ponto do REGULAMENTO N. 575/2013, que define como "instituição financeira”uma empresa, que não seja uma instituição de crédito, cuja actividade principal seja a aquisição de participações ou o exercício de uma ou mais actividades enumeradas no Anexo , pontos 2 a 12 e 15, da DIRECTIVA 2013/36/EU com exclusão das sociedades gestoras de participações sociais no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participações sociais de seguros mistos, na acepção do artigo 21, n. 1, ponto da DIRECTIVA 2009/138/CE).