Legal Document Excerpt:

Processo n 599/1OPAVNG.P2 Relatora: Amélia Catarino  Acordam, em conferência, na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto  RELATÓRIO  No âmbito do processo comum singular n. 599/10PAVNG.P2, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, Juiz 4, veio o arguido B, recorrer do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão de três anos e quatro meses, suspensa na sua execução pelo mesmo período, com regime de prova, em que havia sido condenado pela prática do crime de violência doméstica e de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido, respetivamente, pelos artigos 14, n 1, 26, 152, n 1, alínea e 199, n 2, alínea, todos do Código Penal, e que determinou o cumprimento, por este, da referida pena.