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29 - A admissibilidade da produção da prova documental requerida pela Recorrente trata-se de um poder-dever do Tribunal, avaliado em função das circunstâncias, no âmbito das quais deveria aquela ter sido deferida no caso concreto acórdão do T.R., datado de 03-05-2016, processo n 3149/11T8BRR-A.L1-4, acórdão do T.R.G., datado de 20-02-2020, processo n 6583/11T8BRG-A.G1, e acórdão do T.R., datado de 05-12-2012, processo n 771/16T2OBR-B.C1, todos acessíveis em www.dgsi.pt).