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Dispositivo:  Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso parcialmente procedente:  - Considerando-se não escritos o aditamento dos artigos 60 e 61 da segunda petição inicial, as alterações aos artigos 33, 47, 49, 53, 58 e 62 da primeira petição inicial e o pedido de declaração de incumprimento contratual da prática de actos contrários à boa fé por parte do recorrente;  - Considerando-se o pedido de condenação do recorrente no pagamento de uma indemnização à recorrida formulado nos termos que constam da primeira petição inicial;  - Considerando-se a segunda petição inicial válida em tudo o mais, mantendo-se, nessa parte, o despacho recorrido.