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Notifique.Referência 9529688: instrua certidão com cópia das peças indicadas pelos Recorrentes e, do presente despacho, que daquele constitui complemento na medida em que apenas agora se respondeu às questões alegadas pelos Requerentes no seu requerimento de 20 de outubro de 2021 referência.Não se conformando com o decidido, ...) e mulher recorreram da decisão, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do Código de Processo Civil: 1- O presente recurso vem interposto da douta decisão proferida em 13/12/2021 Referência que julgou improcedente a reclamação dos ora recorrentes quanto ao mapa de rateio parcial obrigatório apresentado em 1/9/2021, por ter sido considerada extemporânea e consideradas improcedentes as razões de mérito invocadas, tendo sido condenados em custas do incidente; 2- O Senhor Administrador da Insolvência doravante elaborou o mapa de rateio parcial obrigatório perante o requerimento da credora ") STC, S.A." de 7/9/2021 Referência e não aguardou pela respetiva decisão judicial de apreciação de tal pedido; 3- Daí que, o mapa de rateio parcial obrigatório que o AI elaborou nos termos do artigo 1 da Lei n 75/2020, de 27/11 e que apresentou em juízo em 21/9/2021 Referência além de prematuro não estava autorizado ou admitido por douto despacho judicial; 4- Salvo melhor opinião, não estavam reunidos todos os pressupostos legais para a realização de rateios parciais das quantias depositadas à ordem da massa insolvente tal como se prevê no artigo 1 da Lei 75/2020; 5- No presente caso não se verificavam todas as condições cumulativas das alíneas, e do citado artigo 1 designadamente não se verificava a condição "sine qua non” da alínea de não ser controvertida a titularidade das quantias depositadas à ordem da massa insolvente; 6- Porquanto nas datas de apresentação do mapa de rateio parcial pelo AI e do douto despacho de 7/10/2021 Ref a ordenar ao AI para proceder de acordo com o disposto no n. 3 do artigo 1 da Lei n. 75/2020 ainda não havia transitado em julgado a douta sentença proferida em 8/10/2021 na ação de reivindicação n. 841/16TBVRS-K, apensa ao presente processo de insolvência e na qual se discutia a titularidade da fração "”, da verba n. 1 do referido mapa de rateio; 7- Sintomático de ser controvertida e de estar ainda em discussão, pelo menos, a titularidade desta verba n. 1, é o facto de o AI ter feito menção expressa na "Nota” inserida no início da página 3 do referido mapa que a receita da verba n. 1 seria apenas rateada em rateio final nos termos do artigo 18 do CIRE; 8- De realçar que no douto despacho proferido em 10/11/2021 Referência e transitado em julgado, o Meritíssimo Juiz "A Quo” já havia manifestado não se verificar a condição do n. 3 do artigo 1 da Lei n. 75/2020; 9- Com os devidos respeitos, o Meritíssimo Juiz ao decidir agora no douto despacho recorrido que se verificam todos os pressupostos para que seja organizado rateio parcial obrigatório e que andou bem o AI, acabou por contrariar o douto despacho anterior já transitado e por fazer uma interpretação incorreta do disposto no artigo 1, n. 3, da Lei n. 75/2020, de 27/11; 10- Por no presente caso não estarem reunidos todos os requisitos legais para a realização do mapa de rateio parcial obrigatório pelo AI devia o mesmo ter sido revogado ou considerado sem efeito; 11- Suscita-se, ainda, a questão de o mapa de rateio parcial elaborado pelo AI apresentar manifestos erros de escrita e de cálculo, inexatidões e omissões, que implicam que não esteja conforme a douta sentença de graduação de créditos e as restantes decisões proferidas nos autos; 12- Desde logo, revela-se incorreto e indevido o montante indicado no mapa de rateio na rubrica "Fica em Dívida – € 36322,49" por manifesto erro de cálculo porque não foi descontado o valor das verbas de que a ") STC, SA" ficou proprietária; 13- É altamente injusto para os recorrentes e restantes credores que se mantenha o mapa de rateio parcial na forma apresentada pois a ") STC, S.A." não pode ficar proprietária dos imóveis das verbas ns 2 a 6, 11 a 13, 15, 19 a 22 e 26 e simultaneamente receber a totalidade do seu crédito em numerário, sem qualquer dedução do valor desses imóveis que foram objeto de avaliação nos autos para esse efeito; 14- Impunha-se ser deduzido ao crédito da ") STC, S.A." o valor real dos imóveis que lhe foram adjudicados e que resultou das perícias na totalidade de € 74000, por ser esse o benefício real que esta credora vai ter em realidade e proceder-se à retificação do mapa no sentido de passar a constar: "Fica em Dívida – € 62322,49"; 15- Ou seja, ao crédito da ")” de € 46973,30 descontando o valor de € 74000,00 dos imóveis e descontando a quantia que o AI propôs pagar nesta fase de € 10650,81, fica apenas o remanescente de € 62322,49 € 46973,30 - € 74000,00 - € 10650,81 = € 62322,49) a pagar em rateio final; 16- Donde resulta, com todos os respeitos, que a douta decisão recorrida ao não aceitar o montante de € 74000,00 como sendo o valor dos imóveis adjudicados à ") STC, S.A." e a deduzir no crédito desta, padece de erro de julgamento e contraria o princípio da igualdade de tratamento dos credores consagrado no artigo 19 do CIRE; 17- O mapa de rateio parcial evidencia outras inexatidões quanto ao valor retido para despesas e custas de € 18248,49 que se revela exorbitante ao ser 61,18% do valor recebido € 30785,49) e por não refletir os valores parcelares das despesas e das custas para se aquilatar da sua razão de ser; 18- No que respeita o crédito dos recorrentes está reconhecido pelo valor de € 33800,00 e classificado como privilegiado por via do direito de retenção e graduado para ser pago em 4 lugar e antes da ") STC, S.A.", conforme foi decidido na douta sentença de graduação dos créditos de 3/12/2018, proferida no apenso B e transitada em julgado; 19- Todavia o mapa de rateio parcial "sub judice” incorre em erro manifesto ao omitir por completo o crédito dos recorrentes nas rubricas "Crédito a Regularizar" e "Fica em Dívida", em que constam somente "€ 0,00” zero; 20- Ao contrário do que fez com os outros credores com direito de retenção, no caso dos recorrentes o AI não deu cumprimento ao contrato promessa de compra e venda que celebraram com a insolvente quanto às Frações "F” e "P”, nem celebrou com eles qualquer escritura e, por isso, o direito dos recorrentes não pode ter-se extinguido; 21- Assim e em conformidade com a anotação que inseriu no mapa de rateio parcial, o AI devia ter lançado em nome dos recorrentes e na rubrica de "Crédito a Regularizar", pelo menos, a quantia de € 5250,00 e os respetivos juros, tal como indicaram no seu requerimento de 2/7/2019 Referência no apenso ; 22- Pois uma vez que os recorrentes não obtiveram, por parte do AI, o cumprimento do negócio prometido no contrato promessa de compra e venda que celebraram com a "), Lda.” então os recorrentes têm, pelo menos, direito a ser ressarcidos pelo valor de € 5250,00 que tiveram de pagar a mais pelas frações prometidas, bem como direito aos respetivos juros; 23- Perante os manifestos erros de cálculo, inexatidões, omissões e desigualdades que revela o mapa de rateio parcial realizado pelo AI, o Tribunal "A Quo” devia, com os devidos respeitos, ter discordado e retificado o mapa de rateio parcial por violar o princípio da igualdade de credores previsto no artigo 19 do CIRE; 24- Nestes termos, nos mais de Direito e nos doutamente supridos, deverá ser dado provimento ao presente recurso e ser revogada a douta decisão recorrida como é de sã Justiça.Foram dispensados os vistos.As questões que importa decidir são: - A tempestividade da oposição ao rateio dos recorrentes; - Caso se mostre tempestiva a oposição, saber se estavam reunidos os pressupostos para a realização do rateio parcial; se existem erros de escrita e de cálculo, inexatidões e omissões no rateio parcial que o colocam em desconformidade com a sentença de graduação de créditos; se existem inexatidões quanto a despesas e custas e se existe a omissão do alegado crédito dos recorrentes da rubrica "créditos a regularizar”.A matéria de facto fixada na 1 instância é a que consta do relatório inicial e a seguinte: - O rateio parcial mostra-se publicitado no portal Citius em 21 de setembro de 202 - A oposição ao rateio parcial foi manifestada pelos credores, e, por requerimento datado de 20 de outubro de 202Conhecendo.