Legal Document Excerpt:

Procedemos então à análise destes elementos, não tendo encontrado qualquer irregularidade à excepção da constatação de que o sujeito passivo não registou o proveito referente à venda das quatro últimas fracções , O, e que ainda possuía, no edifício ”..” artigo ... da freguesia e que foram vendidas no ano de 2004, como constatámos por consulta ao sistema informático dos nossos serviços, cujos comprovativos se juntam em anexo  	O edifício ”..” foi construído e comercializado pela O..., que vendeu a quase totalidade das suas fracções no ano de 2003, tendo registado nesse ano, não só o proveito da venda das fracções vendidas em 2003, como também o proveito referente às quatro fracções vendidas em 2004, conforme pudemos constatar no decurso da acção inspectiva efectuada ao ano de 200 	Conjugando o n. 1 do artigo 10 do CIRC, que impõe o cumprimento do princípio da especialização dos exercícios, com a alínea do número 2 do artigo 10 do CIRC, que obriga à utilização do critério da percentagem de acabamento nas obras efectuadas por conta própria vendidas fraccionadamente, à medida que forem sendo concluídas e entregues aos adquirentes, concluímos terem sido erradamente registados no ano de 2003 os proveitos correspondentes às fracções vendidas no ano de 200 	Por este motivo, quando apurámos o lucro tributável de 2003 desta sociedade, com recurso à aplicação de métodos indirectos, apenas considerámos os valores correspondentes aos proveitos das fracções vendidas em 2003, isto é, expurgámos do lucro tributável de 2003 os valores das fracções vendidas em 200 	Tendo em conta este facto, haverá assim a acrescer ao lucro tributável declarado pela O..., os proveitos relativos às fracções efectivamente vendidas em 2004, que totalizaram €78500,00, conforme se discrimina:«Imagem no original»  	Salienta-se que os valores patrimoniais tributários definitivos das fracções O e vieram a ser de €21050,00 e de €16470,00 respectivamente, o que representa uma diferença positiva de €020,00 em relação aos valores constantes das escrituras públicas de compra e venda destes imóveis.