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4, n. 4, do 291/2007, de 28/Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que estabelece quea obrigação de seguro não se aplica às situações em que os veículos são utilizados em funções meramente agrícolas ou industriais.5    O contrato de seguro é a convenção através da qual uma das partes se obriga, mediante retribuição prémio) paga pela outra parte a assumir um risco e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado.6  É um contrato que tem natureza de contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão.7    Dado o momento em que os factos em causa tiveram lugar cf.