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Acordam na  Secção do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO ........., nacional da República da Gâmbia, requerente no pedido de protecção internacional n 1898/19, propôs o presente processo urgente contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA no qual pediu a anulação da decisão de 03/01/2020, proferida pela Directora Nacional Adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional formulado pelo Autor e ordenou a transferência do mesmo para a Itália, tendo formulado, a final, os seguintes pedidos:  "a) admitir a presente impugnação, por legal e tempestiva;  b) julgar integralmente procedente, por provada, a presente acção, declarando nula, ou caso assim não se entenda, anulando a decisão proferida em 03/01/2020, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, integrado no Ministério da Administração Interna, ora impugnada, nos termos e com os fundamentos que antecedem, nomeadamente atendendo à violação, pela decisão impugnada, do n. 2 do Artigo  do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho e dos princípios da legalidade e da imparcialidade, nas suas vertentes positiva e negativa, bem como da boa-fé, da colaboração e do inquisitório, sempre com o suprimento de Exa;   Subsidiariamente: caso ainda assim não se entenda, julgar integralmente procedente, por provada, a presente ação e, em consequência, anular, por deficit instrutório Artigo 5 e n. 1 do Artigo 16 do, a decisão proferida em 03/01/2020, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, integrado no Ministério da Administração Interna, ora impugnada e condenar a entidade administrativa demandada a instruir o procedimento, com informação fidedigna actualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes e protecção internacional em Itália. "