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155, o MP consigna nada opor ao deferimento, nos termos legais, da requerida devolução da taxa de justiça de € 204 que foi paga em 15/12/2016 e da multa de € 204 que foi paga em 26/1/2017, no total de € 408  204+204 e P. a realização das DN necessárias para o efeito mormente a emissão da competente respectiva nota de restituição).”  Em 21/02/2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel decidiu restituir as quantias peticionadas, proferindo o despacho que se reproduz: "Revelando-se válidos os fundamentos invocados para a devolução peticionada, e tendo em conta o que doutamente se promove, defiro o requerido.