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b) A pretensão do Requerente, ora Recorrente, já foi objeto de decisão na 43 Reunião Ordinária desta Entidade Nacional da Reserva Agrícola, que teve lugar no dia 2 de abril de 2012, mantendo-se, assim, totalmente válidos e inalterados os pressupostos de facto e de direito que fundamentaram aquela anterior decisão - por não ter ocorrido, entretanto, qualquer alteração das circunstâncias que legitime este novo pedido do Requerente - e uma vez que aquela anterior decisão também não foi objeto de impugnação judicial, a mesma consolidou-se definitivamente na ordem jurídica, sendo, por isso, insuscetível de ser agora revogada, modificada ou anulada em sede de recurso hierárquico. )