Legal Document Excerpt:

A 202009, foi elaborado em papel timbrado da entidade demandada instrumento escrito, sob a designação «Informação N. 801/DSA/D2/2009», subordinado ao assunto «Pedido de acumulação de funções privadas formulado pela médica veterinária H....................», no qual se deixou consignado, além do mais, o seguinte: « Por e-mail de 12/06/2009, recebido nestes Serviços, refere o Senhor Diretor de Serviços Veterinários da Região do Centro, no seu parecer, o seguinte: »  ― Em cumprimento do solicitado para emissão de parecer relativo ao pedido de acumulação de funções da Dr. H.................... sou a informar que o meu parecer é negativo por: » 1 — Não é correto que a requerente só execute funções públicas de Saúde Animal em ruminantes; » 2 — Com a redução de pessoal nos Serviços terá de haver uma maior diversificação de atividades a executar pelos técnicos; » 3 — A requerente desempenha funções de instrução de processos de contraordenação, Plano dos Alimentos Compostos, Condicionalidade, Bem-Estar Animal e sempre que seja necessário em outras áreas relacionadas com a Pecuária em geral” ; »  Face ao parecer proferido pelo Senhor Diretor de Serviços Veterinários da Região do Centro, a acumulação de funções provadas pretendida pela requerente parece configurar-se enquadrável na previsão do art.