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- Considerando o requisito da descrição sumária dos factos a que se refere a al., do n. 1, do artigo 79  do RGIT, como, supra, amplamente se explicitou, a decisão de aplicação da coima, bem como a notificação para o exercício de direito de defesa não padece de nenhuma nulidade, como lhe está a ser assacada, devendo, por isso, manter-se na ordem jurídica - Sendo certo que, à Fazenda Pública não resta senão concluir, respeitosamente, que a douta sentença proferida pelo tribunal a quo’\ ao decidir como decidiu, violou o disposto nas normas dos n.s 1, 2 e 5 do artigo 114 e, dos artigos 6, n. 1 al.