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69, n. 1, al., ambos do Código Penal, praticado em 26/04/2018, por sentença judicial proferida em 11/02/2019 e transitada em julgado em 10/02/2020;   Por decisão datada de 09-11-2020, a ANSR declarou verificados os requisitos da cassação e determinou a cassação do título de condução de que é titular o arguido N. .  )   Do Direito  ) Tomando de comodato a resenha legislativa relativa à cassação da carta de condição efectuada pelo Acórdão da Relação de Coimbra de 13-11-2019, disponível para consulta em www.dgsi.pt dir-se-á que "No nosso ordenamento jurídico o instituto da cassação do título de condução de veículo com motor não tem uma única natureza posto que tem previsões autónomas no Penal e no da Estrada.