Legal Document Excerpt:

2 A parcela referida em está onerada com a restrição inerente à faixa de proteção à EN 10 2 Entre os donos do prédio identificado em e a sociedade Agrícola Lda., foi celebrado em 001991 pelo prazo de 12 anos um contrato de arrendamento renovável por iguais períodos, pela renda anual de €250,0 Conforme se referiu, os expropriados J. e outros vieram interpor recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, requerendo a reforma do acórdão, por entenderem haver erro quanto à aferição dos elementos de prova carreados para o processo, mormente a sua desconsideração, o que implica necessariamente, decisão diversa.