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Tal como explica Mário Júlio de Almeida Costa6, "os contratos são inteiramente livres, tanto para contratar ou não contratar, como na fixação do conteúdo das relações contratuais que estabeleçam, desde que não haja lei imperativa, ditame de ordem pública ou bons costumes que se oponham.” Isto é, o contrato de transação é um contrato típico, sendo o seu escopo o de evitar um litígio ou pôr termo a um litígio já pendente, apresentando uma dupla face: um contrato obrigacional e um acordo processual No caso dos autos, e tal como entendeu o tribunal recorrido, tendo as partes, em sede de incidente de reclamação de bens, declarado estar de acordo quanto ao objecto de tal incidente, tendo fixado as verbas que passariam a compor o Activo sem qualquer alusão às 27727 acções da "O..., S.A.”, apenas se poderá entender que no âmbito de tal acordo estas decidiram excluir definitivamente do Activo as indicadas acções, uma vez que as mesmas faziam parte do objecto de tal incidente.