Legal Document Excerpt:

3 do mesmo diploma legal estabelece que "as plataformas eletrónicas mantêm em vigor um sistema que documenta as várias fases do procedimento conduzido por meios eletrónicos, permitindo, em cada momento, fornecer informação adequada e fidedigna que se revele necessária” n., devendo "disponibilizar as funcionalidades necessárias para o cumprimento desta obrigação de forma a permitir manter os documentos no seu formato original, devidamente conservados, bem como um registo de todas as incidências do procedimento apto a servir de prova, em caso de litígio” n.. Este sistema "deve permitir identificar, entre outras informações: a entidade e o utilizador que acedeu às peças do procedimento; a data e hora exatas da submissão dos documentos; o documento enviado, bem como a entidade e o utilizador que o enviou; e a duração da comunicação” n.. Relativamente às notificações e comunicações, estipula o art.