Legal Document Excerpt:

4, n. 1, do Código Penal o que se compreende, uma vez que o regime de semi-detenção é um meio termo entre o cumprimento por dias livres, e o cumprimento efetivo continuamente contado, todos os dias, da pena de prisão, seja no EP ou na habitação, com recurso a meios técnicos de controlo à distância), e estas duas modalidades por dias livres, e semi-detenção) preferem ao regime de cumprimento efetivo, seja no EP que vier a ser designado, seja na habitação, com recurso à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, se tal fôr tecnicamente e legalmente possível com os consentimentos legalmente, para além de necessário e conveniente às finalidades da punição prevenção geral e especial.