Legal Document Excerpt:

04-03-2021): a)   Condenar o arguido AA, na pena única de 7 anos e 3 meses de prisão, pela prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 2, 2, 13, 13, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, agravado nos termos do artigo 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro punido com a pena parcelar de 6 anos e 9 meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 8, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro punido com a pena parcelar de 1 ano e 6 meses de prisão; b)   Condenar o arguido BB, na pena única de 6 anos e 9 meses de prisão, pela prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 2, 2, 13, 13, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, agravado nos termos do artigo 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro punido com a pena parcelar de 6 anos de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 8, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro punido com a pena parcelar de 1 ano e 6 meses de prisão; Alterar o estatuto coactivo dos arguidos, determinando que os mesmos aguardassem os ulteriores termos processuais sob prisão preventiva.