Legal Document Excerpt:

Apesar dos negócios das empresas que integraram a .., SA se terem mantido separados até à data da escritura de fusão 01 de Outubro de, em termos contabilísticos, esta teve efeitos a partir de 1 de Janeiro de 200 Deste modo a empresa incorporante deveria ter procedido conforme o previsto no n 6 do art 23 do CIVA desde Janeiro de 200  Efetivamente, no projeto de fusão foi fixada a data 1 de Janeiro de a partir da qual as operações das sociedades a fundir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da sociedade incorporante, tendo esta assumido o resultado das operações realizadas por cada uma das sociedades incorporadas, pelo que é esta data que tem relevância fiscal, quer a nível de IRC quer de IVA.