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25 - Assim, ao contrário do decidido na sentença sob recurso o regime jurídico do 267/2002, na sua versão do 195/2008 de 6 de outubro, em vigor à data da liquidação das taxas impugnadas, não determina que a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da atividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa ou entidade, pelo que a sentença ao assim decidir violou de forma grave o disposto naquele diploma legal e no n 2 do artigo 6 do RGTAL, bem como o artigo 55 do RMDPPOEP e o artigo 25 da Tabela de Taxas do RMTOR de Vila Nova de Gaia, sendo certo que tal entendimento viola os artigos 235, n2 , 238 e 241 da Constituição da República Portuguesa.