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Na pendência do recurso no Supremo Tribunal de Justiça, o Autor veio invocar, como facto superveniente, o acórdão n. 1/2001, desse Tribunal, publicado no Diário da República, Série, de 15-5-2001, em que se decidiu que «os contratos verbais celebrados entre Arsenal do Alfeite e os médicos ao seu serviço no domínio da vigência do Decreto-Lei n. 33/80, de 13 de Agosto, revestem a natureza de contratos de trabalho sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, e não de contratos administrativos de provimento, se estiverem verificados os requisitos do contrato de trabalho, designadamente a subordinação jurídica.