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não do PAT, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;  B) - Consta publicada, no  Suplemento do Boletim Municipal de Lisboa, n. 876, de 12010, a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa n. 72/AML/2010, da sessão de 212010, de que se extrai o seguinte: "Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal, de acordo com a alínea do artigo 1 da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, a alínea do n. 6 do artigo 6 e a alínea do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para aprovação por este órgão deliberativo, a fixação das seguintes taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis, para vigorar no ano de 2011:  1 - Ao abrigo do n. 5 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), com a alteração introduzida pelo artigo  da Lei n. 64/2008, de 5 de Dezembro:  ) b) 0,35 % para os prédios urbanos contemplados na alínea do n. 1 do artigo 11 do mesmo Código.