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E se este é o quadro legal não tinha o Tribunal nem a de indagar quem, em concreto agiu ou omitiu e se não tinha de indagar pois que bastava a afirmação de que: - a arguida é titular do serviço de programas TV1 24 facto provado; - a arguida utilizou imagens de eventos sobre os quais a Sport TV Portugal, SA detinha direitos exclusivos de transmissão televisiva facto provado );  - a arguida procedeu à edição, emissão e exibição de excertos com direitos exclusivos da Sport TV Portugal, SA com duração superior a 90 segundos, com sobreposição do logotipo de que é detentora sobre o logotipo da Sport TV e com difusão de extratos de natureza informativa para além de 36 horas após a cessação dos eventos factos provados  a 1).