Legal Document Excerpt:

Caraterísticas da Obra a Licenciar  Área total de Construção  2 0400  Volumetria15 9800  Área de Implantação  2 1300  N. de Pisos, Acima da Cota de Soleira             01  Cércea          00  Uso a que se DestinaInstalação Pecuária   Condicionamentos da licença alínea do n. 4 do artigo 77 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março: Nas condições dos despachos de 19-03-2015 e 22-06-2015 dos quais se anexam fotocópias rubricadas e autenticadas com selo branco em uso neste departamento.imagem que aqui se dá por reproduzida  Passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos previstos no Decreto-Lei ri."