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Assim, na Decisão Sumária n. 890/2018, processo n. 1064/18, que aqui iremos transcrever em profundidade pois faz referência a essas analogias Banco de Portugal com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com a Autoridade da Concorrência e com a Entidade Reguladora da Saúde) e à jurisprudência constitucional que se tem firmado nesta matéria, entendeu o mesmo Tribunal Constitucional que:  "O Tribunal Constitucional já teve oportunidade de apreciar a conformidade constitucional da referida norma, à luz dos parâmetros constitucionais em que se fundou a decisão recorrida para recusar a sua aplicação no caso dos autos.