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E o artigo 16 do referido diploma, sob a epígrafe "Tarifa social utilizadores domésticos”, determina que: «1 - A tarifa social destina-se aos agregados familiares do concelho de ...) que, através de requerimento escrito, solicitem e comprovem que reúnem, cumulativamente, os seguintes requisitos e condições: a) Sejam residentes no concelho de ...); b) Disponham de um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 25 % do IAS Indexante de Apoios; ) Não possuam quaisquer bens imóveis, com exceção do prédio urbano onde habitam; ) Não tenham quaisquer dívidas ao Município ...), ou, em caso de pagamento prestacional, cumpram os planos de pagamento que lhe tenham sido estabelecidos; e) Inexistência de penalizações impostas por outras entidades, decorrentes de incumprimento de acordos de inserção; f) A situação profissional dos elementos do agregado familiar.