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Acórdão do STA proferido no processo n. 0882/10 em 12 de janeiro de; r) Não restam, pois, quaisquer dúvidas de que a douta Sentença recorrida fez uma correta apreciação da matéria de facto dada como provada e retirou as devidas ilações dos factos dados como não provados, dos quais resulta, inequivocamente, que o ato de liquidação de em apreço padece de evidente falta de fundamentação ao não dar conhecimento ao seu destinatário dos fundamentos que subjazem ao agravamento do Valor Patrimonial Tributário do imóvel em apreço; s) No entanto, e porque o Tribunal a quo ao dar provimento, e bem, à impugnação judicial apresentada com fundamento na falta de fundamentação da liquidação de não conheceu dos demais fundamentos que sustentavam a ilegalidade da liquidação de , a ora Recorrida requer, ainda, a título subsidiário, e apenas na eventualidade de se mostrar necessária a apreciação dos mesmos, que este douto Tribunal conheça, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 66, do CPC ex do artigo , alínea, do CPPT, os fundamentos cuja apreciação ficou prejudicada pela decisão de primeira instância, determinando, se necessário, e a coberto do direito constitucional de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva previsto do artigo 20, da CRP e do princípio do inquisitório previsto no artigo 41 do CPC, a descida dos presentes autos à primeira instância para apreciação dos fundamentos invocados em primeira instância e cujo conhecimento ficou prejudicado atento o teor da douta Sentença recorrida; t) No que respeita à falta de audição prévia, ficou evidenciado através da petição inicial que a ora Recorrida não teve oportunidade de se pronunciar em sede de audição prévia sobre esta liquidação e, em especial, sobre os pressupostos e fundamentos em que assentou o agravamento do Valor Patrimonial Tributário do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 09517 da freguesia e concelho de ..; u) Contra esta conclusão não é invocável, contrariamente ao que procura sustentar a Recorrente, que o aumento do Valor Patrimonial Tributário do prédio resulta da lei, sendo obrigação da Recorrida conhecer dos seus fundamentos, uma vez que a situação em apreço não se enquadra em nenhuma das situações em que a lei prevê a possibilidade de audição prévia, nomeadamente, no disposto no artigo 6, n.s 2 e 3, da LGT; ) Deverá, pois, concluir-se que a liquidação de objeto dos presentes autos foi praticada em violação do disposto no artigo 60, n. 5, da LGT e 26, n. 5, da CRP, o que deverá determinar a sua anulação; w) Acresce referir que o incremento do valor patrimonial do imóvel ocorreu à revelia da lei, uma vez que a alteração foi efetuada sem estribo na lei já que nada justificava que a mesma tivesse lugar; x) Na verdade a Administração Tributária decidiu aumentar o Valor Patrimonial Tributário do imóvel fora dos procedimentos legais que permitem que tal ocorra; y) Importa não esquecer que a atuação da Administração Tributária deve pautar-se, toda ela, pelo cumprimento do princípio da legalidade, estando assim a sua atividade circunscrita àquilo a que a lei lhe permite, como impõem os artigos  do CPA,  da LGT e 26, n.  da CRP; z) Acontece, porém, que, no caso em apreço, a Administração Tributária extravasou os limites da lei, agindo para além do que a mesma lhe permite, tendo com a sua conduta lesado a Recorrida que se viu obrigada a pagar superior àquilo que lhe era exigido, o que deverá também motivar a sua anulação; aa) A entidade decisora indica que age em delegação de competências do órgão legalmente competente para a prática do ato, porém não indica qualquer ato de onde resulte essa delegação de competências, razão pela qual a Recorrida não ficou habilitada a controlar a legalidade dessa mesma delegação; bb) Deverá, pois, concluir-se que a decisão de indeferimento da reclamação graciosa foi proferida por entidade incompetente para tal, o que implica a anulação do mesmo; ) Importa, por último, referir que, como defendido pela ora Recorrida em sede de exercício do direito de audição, não lhe foi notificada a operação que conduziu à alteração do Valor Patrimonial Tributário do prédio para € 36850,75;  ) Através do projeto de decisão, a ora Recorrida foi informada que o motivo da alteração do Valor Patrimonial Tributário foi a atualização trienal do Valor Patrimonial Tributário, sem que lhe tenha sido comunicada a decisão e fórmula que levou à quantificação da matéria coletável; ee) Ora, sendo indiscutível que a alteração da matéria coletável, com o respetivo cálculo, afeta os direitos da ora Recorrida porque passa a pagar mais imposto, impunha-se que a ora Recorrida tomasse conhecimento do ato que alterou o Valor Patrimonial Tributário do imóvel com os respetivos cálculos;  ff) Não pode, pois, aceitar-se a argumentação expendida pela ora Recorrente nas suas alegações de recurso quando esta se limita a invocar, sem nunca demonstrar, que "a liquidação agora impugnada era a única concretamente possível”; gg) Essa mesma conclusão foi, aliás, plasmada na douta Sentença recorrida que conclui que a ora Recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido elaborado o termo de avaliação, nem qualquer outro documento para proceder à atualização o Valor Patrimonial Tributário e, bem assim, que não ficou provado que a Recorrida tenha sido notificada da atualização do Valor Patrimonial Tributário do imóvel; hh) Importa, pois, relembrar que, os atos em matéria tributária que afetem direitos dos contribuintes apenas produzem efeitos depois de validamente notificados nos termos do disposto no artigo 3 do CPPT, o que, como demonstrado não sucedeu na situação em apreço, o que conduz à ineficácia daquele ato; ) Por fim, refira-se que, aquando do exercício do direito de audição, a ora Recorrida solicitou, nos termos do artigo 3, n. 1, do CPPT, a notificação do ato e a fundamentação que alterou o Valor Patrimonial Tributário do imóvel de € 31620,00 para € 36805,15, não tendo a Administração Tributária dado resposta ao referido pedido; jj) Assim, não restam, pois, quaisquer dúvidas de que a sentença recorrida apreciou a prova produzida, nos termos legais, fazendo uma correta aplicação da lei à factualidade assente, pelo que se impõe concluir que a Sentença recorrida não padece de qualquer erro de julgamento, devendo mesma manter-se nos seus exatos termos.