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É incontornável que a aprovação de um horário de funcionamento de estabelecimento, não tem a virtualidade de alterar o correspondente Alvará de funcionamento  A Portaria n. 229/2011, de 21 de junho, a propósito do "licenciamento zero”, refere logo no seu preâmbulo que o mesmo se "destina a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas, substituindo-os por ações sistemáticas de fiscalizado a posteriori e mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores.”   Já o artigo  n. 1 alínea da referida Portaria Entretanto, estabelecia a obrigatoriedade de junção de declaração do interessado de que tomou conhecimento da necessidade do edifício ou fração onde vai instalar o estabelecimento, possuir título de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer.