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625 e 628 do, e é o que tem de ser tido em conta nos presentes autos e deveria ter sido considerado pela sentença recorrida, sem prejuízo, repete-se, da aparência e a circunstância de se tratar de um acórdão do STJ ter conduzido a tal erro, que a Autora mais uma vez, de má-fé, fomentou, e em que a decisão sob recurso não atentou, por força da nulidade por omissão de pronúncia que cometeu; Termos em que, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogada a douta sentença recorrida, a qual deverá ser considerada improcedente, e em consequência manter-se integralmente, por legais e válidas, a deliberações impugnadas nos autos, tudo como é de Direito e de Justiça».