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In casu, porque a decisão de que se recorre é uma decisão interlocutória e não final, a mesma teria de obedecer aos requisitos do normativo inserto no artigo 671, n 2, alíneas ou, do CPCivil, de onde se poder concluir que, não se estando perante uma situação em que o recurso seja sempre admissível alínea), a impugnação agora encetada apenas se poderia basear na alínea, isto é, desde que se alegasse que o Acórdão em crise estava em oposição com outro produzido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, cfr neste sentido os Acórdãos de 29 de Janeiro de 2018 e de 30 de Setembro de 2021, deste mesmo Colectivo in www.dgsi.pt.