Legal Document Excerpt:

185 do CIRE, consiste em averiguar as causas que conduziram à situação de insolvência para a qualificar numa das legalmente tipificadas categorias fortuita ou, ‘podendo desencadear uma verdadeira responsabilidade que é específica e autónoma de outras responsabilidades’ 24 – concluindo pela qualificação da insolvência como culposa, ‘a sentença identifica os sujeitos culpados, para que sobre eles se produzam certos efeitos, também eles declarados na sentença’ 2  A insolvência fortuita delimita-se por exclusão de partes ‘pela negativa ou por omissão, são fortuitas todas aquelas insolvências que não se qualificam como culposas’, não resultando dela qualquer consequência ou sanção para os devedores ou administradores, ocupando-se o CIRE de definir apenas, e por duas vias, o conceito de insolvência culposa: o n 1 do art.