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Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, na parte em que julgou improcedente a oposição à execução fiscal n. 2810201801053795 que no Serviço de Finanças do Funchal corre termos para cobrança coerciva de dívida proveniente da fatura FTB1700715, emitida em 06/12/2017, dívida esta titulada pela certidão n. 20180403/11, emitida por ARM – ÁGUAS E RESÍDUOS DA MADEIRA, S.A., titular do número de identificação fiscal n. 509 574 513, com sede na Rua dos Ferreiros, n. 148-150, 9000-082 Funchal, no montante de € 32582,9 Recurso este que foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.