Legal Document Excerpt:

2 Acresce que a promitente vendedora CSI foi citada para os presentes autos de embargo e não contestou a matéria facto alegada na p.» 2 Por conseguinte, entendem os Recorrentes que: a) O ponto 5 da matéria facto provada deverá passar a ter a seguinte redação: " Em 212009, no âmbito do processo de execução 1872200901045296, único a que se reportam os presentes autos, foi penhorado o prédio referido em 0” b) Deverão ser acrescentados os seguintes pontos à matéria de facto provada; — Os Embargantes realizaram obras de acabamento da fração; — Os Embargantes foram ocupar a fração em data não concretamente apurada, mas anterior a 212009, convencidos de lhes assistir o direito de propriedade quanto àquele imóvel; — O preço de € 75 000 a que alude o contrato promessa descrito em  Foi pago; Isto posto, 2 Não estando em causa a qualidade de terceiro dos Embargantes nem tendo sido posta em causa, pela Embargada, a tempestividade dos Embargos, cumprirá, em nossa opinião, ao Tribunal apreciar se aqueles têm a posse, em termos de propriedade, sobre a fração em questão.