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Fazendo apelo ao que consta da motivação de recurso, mormente do ali alegado e que se mostra posteriormente repetido na conclusão 10, que "Não obstante, o ofício de notificação datar de 102019, o mesmo só foi remetido em 20201” essa afirmação encerra de evidente erro uma vez que por consulta obtida no sitio www.ctt.pt/feapl_2/app/open/objectSearch/objectSearch.jspx, através de busca feita ao registo postal - RE385076836PT - mediante o qual foi remetido o oficio de notificação do recorrente, constata-se que a entrega e aceitação desse expediente postal se mostra feita na estação correspondente na "terça-feira, 19 Março2019” pelas "15:21” e na "quarta-feira, 20Março2019” pelas "06:35” entrou "em distribuição” tendo a entrega ao destinatário sido feita a "2019/03/20”, tudo conforme cópia do print que segue:   N de ObjetoProdutoDataHoraEstadoInfo  RE385076836PT-2019/03/2008:00Objeto entregue-Info       HoraEstadoMotivoLocalRecetor    quarta-feira, 20 Março 2019  08:00Entregue-0999 - SERVIÇO DE APOIO À DISTRIBUIÇÃOISS  06:35Em distribuição-0999 - SERVIÇO DE APOIO À DISTRIBUIÇÃO-    terça-feira, 19 Março 2019  15:21Aceitação-AME - ACEITAÇÃO MÉDIAS EMPRESAS    O artigo 11 do CPP., estabelece que as notificações se efectuam mediante: contacto pessoal com o notificando no lugar em que este for encontrado; via postal registada, por meio de carta ou aviso registados; via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos; ou editais ou anúncios, nos casos em que a lei expressamente o admitir.