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- A título de exemplo da descrição sumária dos factos que figura na decisão de aplicação de coima, tomaremos a que se refere à primeira infração e que consiste na identificação do imposto/tributo em causa, da data/hora da infração, do local da infração, da entrada e saída da infra-estrutura rodoviária em causa, da identificação da viatura e do montante da taxa de portagem, nos seguintes termos: "AoÀ) arguido foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Imposto/Tributo: Taxa de portagem;  Data/hora da infração: 2013-02-04 00:25:34;  Local da infração: A28 - AENL - Auto-Estradas Norte Litoral – Soc.