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Na verdade, conforme resulta do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 171/17P13MTA-A11-9relatado por Abrunhosa de Carvalho e disponível inwww.dgsi.pt, «a normalidade em matéria de registo criminal é a transcrição, sendo a não transcrição a excepção, pois visando o registo criminal permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes, a não transcrição só pode mesmo ser considerada uma excepção, a qual tem na base razões de não estigmatização do condenado, já que se reporta a certificados para fins do exercício de profissão e sempre associadas a crimes de pequena gravidade, o que, manifestamente, não acontece no crime de violência doméstica quando os elementos disponíveis não permitem afastar o perigo da prática de novos crimes pelo arguido».