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79-n. 1 da, a dirimir o conflito entre aquele AcTConst n. 412/2015 e o AcTConst n. 163/2015 15, decidiu «Julgar inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em  instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, consagrado no artigo 3, n. 1 da Constituição.».