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3 Uma das circunstâncias que motivou o erro de julgamento em que incorreu o Tribunal a quo reside no facto deste ter confundido os conceitos de Classificação e de Designação patentes na Lei do Património Cultural de 2001 Lei 10712001, de 8 de; 4 Analisada a evolução do conceito de Classificação ao longo das sucessivas leis nacionais do património cultural durante o século , verifica-se que: na Monarquia Constitucional previa-se uma única graduação de Classificação Monumento; na 1 República previam-se duas graduações de Classificação Monumento Nacional e Imóvel de Interesse Público); no Estado Novo previam-se três graduações de Classificação Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Público e Valor; no início da 3 República foi introduzido o conceito de Categoria e alargadas as graduações de Classificação, sendo nunca foram aplicadas em virtude da Lei 13185 não ter sido regulamentada; e durante a 3 República e até ao surgimento da Lei do Património Cultural de 2001 continuaram a ser aplicadas as graduações de Classificação criadas pelo Estado Novo;  A inegável tecnicidade do Direito do Património Cultural levou a que o Tribunal a quo tenha incorrido em várias confusões, designadamente à utilização indiferenciada de conceitos jurídico-patrimoniais completamente distintos entre si, como sejam a Categoria, a Classificação e a Designação, razão pela qual alega que o Centro Histórico do Porto está classificado como Monumento Nacional;  O artigo 1 da Lei do Património Cultural veio consagrar três conceitos jurídico-patrimoniais distintos e com um recorte técnico preciso, a saber: a Categoria, a Classificação e a Designação;  São três as Categorias previstas na Lei do Património Cultural de 2001 artigo 1011): Monumento, Conjunto e Sítio, sendo que as suas definições, para o que releva no caso sub judice, constam da Convenção da UNESCO de 1972; 8 São três as Classificações previstas na Lei do Património Cultural de 2001 artigo 1112): Interesse Nacional, Interesse Público e Interesse Municipal, organizadas numa escala de graduação decrescente; 9 A designação de Monumento Nacional está reservada exclusivamente para os monumentos, conjuntos ou sítios que se encontrem classificados como sendo de Interesse Nacional artigo 11/3), ou seja, ao monumento, conjunto ou sítio e., que se encontre classificado como sendo de Interesse Nacional e., classificações) é-lhe ainda atribuída a designação de Monumento Nacional; 1 Ao afirmar que o Centro Histórico do Porto está classificado como Monumento Nacional o Tribunal a quo incorreu num erro de análise, na medida em que: confundiu os atuais conceitos de Classificação e de Designação; e confundiu o conceito de Designação introduzido pela Lei do Património Cultural de 2001 com o conceito de graduação da Classificação como Monumento Nacional que vigorou entre o início da vigência do Decreto 2985 de 1932 e a entrada em vigor da Lei do Património Cultural de 2001; 11 Desde 2001 que não existe uma classificação denominada de Monumento Nacional, mas apenas classificações denominadas de Interesse Nacional, de Interesse Público ou de Interesse Municipal, logo é manifestamente impossível afirmar que o Centro Histórico do Porto está classificado como Monumento Nacional; 1 O Centro Histórico do Porto está classificado desde 2010-07-30, com a publicação do Aviso n. 15173/2010, portanto, seria manifestamente impossível classificar em 2010, como Monumento Nacional, um bem cultural com uma classificação que não existe desde 2001; 1 Por outro lado, o conceito de classificação denominada de Monumento Nacional constante do Decreto 2985 não equivale ao conceito de designação de Monumento Nacional constante da Lei do Património Cultural de 2001, pelo que também é manifestamente impossível afirmar que o Centro Histórico do Porto está classificado como Monumento Nacional; 14 Outra confusão e imprecisão prende-se com a circunstância de se afirmar que o Centro Histórico do Porto está classificado como sendo Monumento Nacional em decorrência direta daquele ter sido "classificado como Património Mundial da UNESCO", quando, na realidade, não existe qualquer classificação da UNESCO; 1 A "Lista do Património Mundial" a que se refere o artigo 11/2 da Convenção da UNESCO de 1972 e, portanto, a lista a que se refere o artigo 10/7 da Lei do Património Cultural de 2001 é tão só uma lista que está a cargo do Comité do Património Mundial; 1 Ao inscrever um bem cultural na "Lista do Património Mundial", o Comité do Património Cultural da UNESCO não está a classificar um bem, pois a classificação de um bem cultural depende sempre de prévio procedimento administrativo de Classificação cfr.