Legal Document Excerpt:

4- O certificado requerido por particulares para os fins previstos nos n.os 1 e 2 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores e deve conter, para além da informação prevista nos n.os 5 a 8 do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio:  a)  As condenações por crime previsto nos artigos 15, 15-A ou no capítulo do título do livro do Código Penal;  b) As decisões que apliquem penas acessórias nos termos do n. 1 do artigo 6-B, do artigo 6-e do artigo 15 do Código Penal, ou medidas de segurança que interditem a atividade;  ) As decisões que sejam consequência, complemento ou execução das indicadas nas alíneas anteriores e não tenham como efeito o cancelamento do registo.  )