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Inconformado com a mencionada decisão, dela interpôs recurso o arguido para este Tribunal da Relação, pugnando pela revogação do despacho recorrido e pela sua substituição por outro, no qual se considere iniciado o cumprimento da pena acessória em 22/11/2018 data do trânsito em julgado da sentença condenatória) – ou, caso assim se não entenda, com a entrega pelo arguido da guia de substituição da Carta de Condução P-., emitida a 17/10/2007 e, portanto, em 19/12/2018 -, sustentando o recurso nos fundamentos descritos na respectiva motivação e contidos nas seguintes "conclusões”, que se transcrevem 1: "  Vem o presente recurso interposto do douto despacho proferido em 30/05/2019 pelo Insigne Tribunal a quo, que relativamente à data de início da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor pelo período de trezes meses, decidiu "Data do início: Como já se referiu apenas é possível iniciar o cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor com a entrega ou apreensão dos títulos, obviamente, válidos – arts.