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em termos que de modo algum podem ceder perante os valores subjacentes à liberdade mesmo que lhe chamemos correcção) na qualificação jurídica do comportamento descrito na acusação; 14 - É da essência das garantias de defesa que a operação de subsunção que conduz o juiz à determinação do tipo penal correspondente a determinados actos seja previamente conhecida e, como tal, controlável pelo arguido; 15 - Através da narração dos actos e da indicação das disposições legais aplicáveis, na acusação ou na pronúncia artigos 28, n. 3 e 30, n. 2 do, é fornecido um modelo determinado de subsunção constituído por aqueles factos entendidos como correspondendo a um específico crime; 16 - Tal modelo serve de referência à fase de julgamento – destinando-se esta, aliás à sua comprovação – e é em função dele que o arguido organiza a sua defesa; 17 - Importa aqui sublinhar que o conhecimento pelo arguido desse modelo, tornando previsível a medida em os seus direitos podem ser atingidos naquele processo, constitui como se disse um imprescindível ponto de referência na estratégia da defesa, funcionando, assim, como importante garantia do exercício desta;  18 - Daí sermos de entendimento que o arguido pode vir requerer a abertura da instrução, mesmo querendo ver discutida, e apenas, a questão da qualificação jurídica dos factos, em vista à sua alteração, nomeadamente, quando pretender a imputação por crime menos grave, como ocorre in casu; 19 - Neste sentido veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa, de 10 de Março de 2011, na J., Tomo , págs.