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do Porto, exarada a fls.123 a 126 do processo, a qual julgou procedente a presente oposição intentada pela entidade ora recorrida e enquanto revertida, Associação de Moradores da ., visando a execução fiscal n.1105/17, a qual corre seus termos nos respectivos Serviços Municipalizados e tem por objecto a cobrança coerciva de dívidas provenientes do fornecimento de água ao prédio sito na Rua ., .., Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, referentes ao período compreendido entre 26 de Agosto e 29 de Setembro, do ano de 2016, e no valor total de € 502,5O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.129 a 131 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-A douta sentença ao decidir que a opoente é parte ilegítima na execução por o artigo 158 do CPPT ser apenas aplicável aos casos de liquidações de impostos sobre o património mobiliário ou imobiliário, ou seja, impostos que incidem sobre bens móveis ou imóveis, entendendo que a sua aplicação está arredada nas situações em que a dívida deriva de outros tributos ou de tarifas pelo fornecimento de bens essenciais como é o caso de faturas não pagas pelo fornecimento de água, errou no seu julgamento, por uma interpretação demasiado restritiva do artigo 158 do CPPT, violando, por isso, o disposto neste normativo; 2-Ora, o Sr. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, na anotação ao artigo 204 do seu Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado, a fls.