Legal Document Excerpt:

Entendendo ainda que «o tribunal "a quo” deveria ter remetido o seu pagamento, acrescido de penalidade de 50% do seu montante, para a conta final, ou seja a multa fixada no valor de 204,00 €, com a penalidade pela falta de pagamento nunca poderá ser superior a 102,00 €.» por força do Regulamento das Custas Processuais, nomeadamente, o seu artigo 2 A primeira questão que importa decidir, tal como se apresenta delineada supra, consiste em saber se o Tribunal «a quo» ao considerar que o apoio judiciário concedido não tem efeitos retroactivos, ou seja, não abrange a actividade processual anterior à data da sua concessão incorreu em erro de julgamento.