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do Tribunal dos Conflitos, de 19 de Junho de 2014, relatado pelo Conselheiro Lopes do Rego, in www.dgsi.pt, onde adrede se escreveu, que "É constante a jurisprudência deste Tribunal de Conflitos, bem como do STA e do STJ, no sentido de que "a competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, concretamente, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como configurada na petição inicial, relevando, designadamente, a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos”- cfr., por todos, o acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 20-09-2012, proc.