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Decidindo  a) se com a entrada em vigor da Lei 5/2017 de 02/03, a competência para a homologação dos acordos de regulação de responsabilidades parentais, prevista no art 1909 n2 do e 274-A a do CRC, cabe exclusivamente às conservatórias de registo  Do disposto no art 37 n1 da Lei 62/2013 de 26/08, resulta que " Na ordem jurídica interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território.”, decorrendo do disposto no art 38 da supra referida Lei, que esta se fixa no momento em que a acção é proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto, salvo nos casos especialmente previstos na lei, ou de direito ocorridas na pendência da acção, exceto se for suprimido o órgão a que a causa estava afeta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa.