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Teresa Sá Lopes  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto- Relatório B intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra , pretendendo que seja declarada a ilicitude do despedimento, por não ter sido precedido de procedimento, nem terem sido efetuadas as comunicações legalmente impostas, que seja declarada a nulidade do acordo de cessação do contrato de trabalho, em virtude da vontade declarada não corresponder à sua vontade real, por erro nos termos do artigo 24 do Código Civil, que o Réu seja condenado a pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais, em valor não inferior a €000,00, as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado, uma indemnização de antiguidade correspondente a um mês de remuneração base por cada ano ou fração de antiguidade, no valor mínimo de €671,00, a quantia de €686,30 referentes às prestações vencidas e não pagas de trabalho suplementar, a quantia de €1542,04 nos termos do artigo 231, n 3, do Código do Trabalho, caso o Réu não apresente o registo de trabalho suplementar, a quantia de €564,62 referente às prestações vencidas e não pagas pelo incumprimento dos intervalos para descanso, a quantia de €561,75 referentes às prestações vencidas e não pagas de crédito de formação que não fez, a quantia de €063,50, referente à retribuição de férias vencidas e não pagas, €114,00 referente aos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de natal do ano da cessação do contrato de trabalho, a quantia de €228,25 referente ao crédito resultante da violação do direito de gozo de férias, tudo acrescido de juros de mora desde o vencimento até integral pagamento e ainda a ré condenada a reconhecer que as remunerações a pagar a título de trabalho extra/suplementar devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.