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Este entendimento é, igualmente, sufragado pela jurisprudência da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte, conforme se pode ver pelo Acórdão de 07/04/2017, proferido no processo n. 05587/14BEBRG-A em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:  – O despacho recorrido, ao afirmar que ¯ O processo contém já os elementos necessários, sem necessidade de maiores indagações ou de realização de diligências de prova adicionais, para conhecer dos pedidos formulados‖, mais ¯notificando as partes para apresentarem alegações escritas ao abrigo do disposto n. 4 do artigo 9 do CPTA‖ não configura um verdadeiro despacho de rejeição dos meios de prova requeridos pelo autor, antes afirma a ausência de matéria de facto controvertida e, por consequência, a desnecessidade de abertura de um período de instrução para conhecer dos pedidos formulados.