Legal Document Excerpt:

1 Na verdade, e diversamente do entendimento a que o Recorrente se parece crer ater, a situação de incumprimento e conhecimento da incapacidade de melhoria da situação económica é prévia à situação de pandemia: a falta de pagamento das faturas ocorreu entre 2015 e 2016, a resolução do contrato de franquia celebrado com a Y ocorreu em 2016, a declaração de insolvência da Y foi em 2017 e em 20 de Maio de 2019, transitou em julgado a decisão de qualificação da insolvência da sociedade "Y, Lda.” como culposa, com a declaração de afetação pela qualificação da insolvência, ao ora Recorrente, ou seja, todos estes factos são, portanto, anteriores à situação de pandemia.