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No n 10 do artigo 7 da Lei n 1-A/2020 de 19 de março previa-se que "São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.” A Lei n 4-A/2020 de 04 6 de abril alterou, além do mais, o artigo 7 da Lei n 1-A/2020 de 19 de março, mantendo-se inalterado o conteúdo do n 10 do mencionado artigo que passou a n 11 e introduzindo uma alínea, no n 6 do referido artigo passando a prever que ficam também suspensos "Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos preparatórios, com exceção daqueles que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou cuja não realização lhe provoque prejuízo irreparável, nos termos previstos no n. 2 do artigo 13 do Código de Processo Civil, prejuízo esse que depende de prévia decisão judicial.” Posteriormente, a Lei n 16/2020 de 29 de maio, de novo alterou o artigo 7 da Lei n 1-A/2020, passando a prever nas alíneas e do seu n 6 o seguinte: "6 — Ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório: ) b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família; ) As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa”.