Legal Document Excerpt:

4 – Em 23-6-2003, foi registada a aquisição das referidas fracções a favor de S., casada com H. T..  5 – H. T. faleceu em ..-..-2013, tendo-lhe sucedido como únicos e universais herdeiros a cônjuge S. e as filhas , casada com J. , e T..  13 – Consta do documento complementar anexo à escritura pública de constituição da propriedade horizontal do referido prédio, designadamente, o seguinte:   "a) FRACÇÃO "J” - Rés-do-chão, lado direito, entrada poente, destinada a comércio, com uma divisão e um WC, de área 138m2, à qual atribuem o valor de cinco milhões e quatrocentos escudos a que corresponde o valor relativo de noventa milavos;  b) FRACÇÃO "K” - Rés-do-chão, lado esquerdo, entrada poente, destinada a comércio, com uma divisão e um WC, de área 138m2, à qual atribuem o valor de cinco milhões e quatrocentos escudos a que corresponde o valor relativo de noventa milavos;  ) FRACÇÃO "Q” - Divisão na cave, destinada a garagem, com uma divisão ampla, de área 41m2, designada pelo número dezassete, à qual atribuem o valor de trezentos e sessenta escudos a que corresponde o valor relativo de seis milavos;  ) FRACÇÃO "R” - Divisão na cave, destinada a garagem, com uma divisão ampla, de área 37,50m2, identificada pelo número dezasseis, à qual atribuem o valor de trezentos e sessenta escudos a que corresponde o valor relativo de seis milavos.