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F) No âmbito da acção n. 13/17TBPSR foi proferida em 012013 sentença, transitada em julgado a 202015, de cujo trecho decisório ficou a constar: "Em face de todo o exposto, julga-se a presente acção procedente por provada e, em consequência, é reconhecido ao Autor GG, S.A. o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse na execução pendente contra o Réu BB, podendo, consequentemente, executá-lo: - no património dos Réus , quanto à fracção autónoma designada pela letra "A”, integrada no prédio urbano sito na Avenida , n. , freguesia e concelho de Ponte de Sor, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o número  e inscrito na matriz sob o artigo ; e - no património da Ré EE, Lda.