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Além destes requisitos legais, a jurisprudência, baseando-se na lógica deste tipo de recurso, formulou, logo no âmbito da LPTA, alguns princípios com ele relacionados cuja observância também se justifica no âmbito do CPTA, quais sejam: para cada questão em oposição deve o Recorrente eleger um, e só um, Acórdão fundamento; só é de admitir-se a existência de oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos – recorrido e fundamento – respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; só releva a oposição entre decisões e não entre meros argumentos ver Acórdão do Pleno do A. do STA de 20/5/2010, proc.