Legal Document Excerpt:

Aqui chegados, tendo por lastro o enquadramento jurídico e entendimento doutrinário expostos, podemos assentar as seguintes ideias: - as acções judiciais em que uma sociedade seja parte – activa ou passiva - continuam, mesmo após a sua extinção, sendo a mesma substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários ; - tal substituição é automática, não implicando qualquer suspensão da instância, nem exigindo o recurso a incidente de habilitação ; - dissolvida a sociedade, encerrada a liquidação e extinta aquela, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, nas operações de liquidação passivo, até ao montante que receberam na partilha ; - o que implica que o património pessoal dos sócios, para além do recebido na partilha, não pode ser atingido ou afectado ; - a representação dos sócios, nessas acções, é garantida pelos liquidatários, que agem como seus representantes legais, passando a figurar, nomeadamente do lado passivo, em substituição da primitiva Ré sociedade, para todos os efeitos, incluindo a citação ; - e, só assim não será nas situações em que os liquidatários estejam impossibilitados de exercício das funções, o que sucede, de forma mais concludente, com a sua morte, sendo então substituídos pelos últimos gerentes, administradores ou directores da sociedade ; - todavia, correspondendo estes aos liquidatários falecidos não se olvide que tais funções de liquidatário são exercidas, salvo cláusula do contrato social ou deliberação em contrário, pelos membros da administração da, tal desempenho é cometido aos sócios, por ordem decrescente da sua participação no capital social.