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), o aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-06 –, está em causa na presente apelação saber: a) Se ocorre causa de nulidade da sentença por falta de fundamentação); b) Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto, dando-se como provada a factualidade acrescida a que alude a Recorrente, por se mostrar ter havido erro no julgamento respetivo; ) Se – em qualquer caso – deve ser alterada a decisão de direito, designando-se a Recorrente como acompanhante do seu marido ou, se assim não se entender, a filha ...) , por ser a mais próxima do casal beneficiário e. –Fundamentação A) Nulidade da sentença Invoca a Apelante, nas suas conclusões recursivas, que a sentença recorrida incorreu em violação do disposto no art.