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153 do Código Penal;  j) Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, mas condená-lo pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, na pena de 6 anos de prisão;  k) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de ofensa à integridade física, na pena de 10 meses de prisão;  ) Condenar o arguido AA pela prática de dois crimes de ameaça, na pena de 4 meses de prisão por cada um deles;  ) Condenar o arguido AA pela prática de três crimes de ameaça qualificada, na pena de 7 meses de prisão por cada um deles;  n) Absolver o arguido AA da prática de um crime de ameaça qualificada na forma continuada, mas operando a alteração da qualificação jurídica, condená-lo pela prática de dois crimes de ameaça, na pena de 5 meses de prisão por cada um deles, bem como pela prática de três crimes de ameaça qualificada, na pena de 8 meses de prisão por cada um deles;  ”  38 - Ou seja, na Decisão condenatória, o Tribunal a quo, condenou o ora Recorrente, quanto aos mesmos factos e crimes, duplamente, o que não é permitido por lei, sendo assim a pena extremamente exagerada e excessiva, sendo o Recorrente condenado duplamente pelos mesmos factos e crimes.