Legal Document Excerpt:

172v/173), a sentença proferida e já naquela acção especial de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento interposta pela aqui Requerente contra a 1Requerida, tornou inexistente a alegada indemnização por antiguidade no valor de € 172,46, porque aquela optou pela reintegração logo, não tem direito a tal indemnização), tornou como não vencidos e, por isso, inexigíveis todos os alegados créditos relativos a proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal relativos ao tempo de trabalho no ano de 2018 porque a sua exigência teve como pressuposto a cessação ilícita do contrato na data de 27/11/2018 e tendo sido determinada a reintegração da trabalhadora, o contrato de trabalho entre a Requerente a 1Requerida não cessou efectivamente logo, à data da interposição do presente procedimento de arresto - 29/11/2018 – tais créditos não estavam vencidos e não eram exigíveis, já que o direito a férias e ao respectivo subsídio, não tendo o contrato efectivamente cessado, apenas se venceu no dia 01/01/2019 e apenas devia ser concretizado ao longo do ano de 2019 e devia ser pago no mês anterior ao do gozo das férias respectivamente e já que o subsídio de Natal, não tendo o contrato efectivamente cessado, apenas devia ser pago no dia 15 de Dezembro de 2018, ou seja, depois da data do despedimento e mesmo depois da data da entrada em juízo do presente procedimento – cfr.