Legal Document Excerpt:

O. Deve, pois, ser analisado o fundamento da não inclusão destas operações pela isenção que incide sobre as operações financeiras concessão de crédito), através do qual se conclui que a própria sujeição a IVA comprova que para o legislador nacional o que releva é a disponibilização da viatura e não a de financiamento:  	a) O legislador nacional optou por tratar estas operações como sujeitas e não isentas de IVA na totalidade alínea do n. 2 do artigo 1 do Código do;  	b) A Directiva do IVA não obriga a que estas operações sejam sujeitas e não isentas de imposto;  	) Existem, além do mais, ordenamentos jurídicos em que o legislador não optou pela tributação integral em IVA da locação financeira, como se explicou Caso;  	) Se o legislador tivesse entendido que esta actividade se reconduz apenas ao financiamento, não teria previsto o que previu na alínea do n. 2 do artigo 1 do Código do IVA, e bastar-se-ia pela inclusão destas operações na isenção que impende sobre as operações de crédito n. 27 do artigo  do Código do;  	e) Como não o fez, foi o próprio legislador que estabeleceu que a locação financeira é sujeita a IVA porque traduz uma actividade de disponibilização de uma viatura.