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Apreciando, então, da sustentada violação do princípio constitucional da unicidade estatutária e subsequente contaminação da transferência colocação obrigatória) da Autora para Quadro Complementar de Juízes:   Da natureza instrumental da norma do n. 5 do artigo 18 da LOSJ e da respetiva integração na abrangência teleológica e normativa do EMJ De harmonia com o que dispõe o artigo 21da Constituição da República Portuguesa, «os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto» n., remetendo-se para a lei o estabelecimento dos requisitos e das regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância n..  Dando concretização prática ao princípio da unidade da magistratura judicial, nas suas vertentes de unidade orgânica e estatutária, que decorrem diretamente do disposto naquele n. 1 do artigo 215, vem o Estatuto dos Magistrados Judiciais EMJ sob o CAPÍTULO , referente às "Disposições gerais") afirmar, sob o artigo :  «Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se por este Estatuto», o que pressupõe que a estrutura judiciária se encontre autonomizada do ponto de vista organizativo corpo único) e funcional um só.