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14 Em primeiro lugar, os contornos sob os quais se procedeu à imputação da aplicação da medida de suspensão de operações bancárias atenta contra o princípio non bis in idem, no qual se veda quer a dupla condenação, quer a aplicação de pena ou medida de segurança pela verificação da mesma conduta em diferentes países ou jurisdições, assegurado, na nossa jurisdição, pelos artigos 14 n 7 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, 4 do protocolo n 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, datado de 22 de Novembro de 1984, 50 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 299, n 5, da Constituição da República Portuguesa.