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Como corolários do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no seu artigo , estabelece a Constituição da República Portuguesa, como direitos fundamentais o direito à liberdade artigo 2, n e o princípio da presunção de inocência dos arguidos, plasmado nos artigos 3, n  e 2, n . O princípio da livre apreciação da prova, com a abrangência e significado a que acima nos reportámos, e a que se refere o artigo 12 CPP, constitui uma concretização do princípio da presunção de inocência – maxime na sua dimensão in dubio por reo – que encontra referência normativa expressa no artigo , n  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 1, n  do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.