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Sendo que o disposto no ponto 2 do supra citado contrato não derroga, até por isso, o artigo 20 do regulamento. . Ademais, é consabido que o direito ao arrendamento é meramente obrigacional que não, necessariamente de alcance "intuitus personae” e dependente dos requisitos pessoais e pressupostos individuais do beneficiário titular e não dos sucessíveis hereditários, em. . Na verdade, para que haja lugar à transmissão, não basta considerar apenas o disposto no ponto 2 do Contrato de Arrendamento, sem atender cumulativamente ao disposto no artigo 20 do Regulamento Municipal. . O Contrato de Arrendamento tem natureza social, tal como decorre do regulamento Municipal, desde logo do seu preâmbulo, e essencializa locação do tipo administrativo para prover necessidades concretas e individualmente reconhecidas de habitação social, dentro da tutela e escopo público do Estado e Autarquias Locais – Artigo 65, ns.