Legal Document Excerpt:

Nesta instância, tudo ponderado e perante a possibilidade de graduação casuística e prudencial do montante da taxa de justiça devida a final, não perdendo de vista que deve existir correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo  da CRP, atendendo ainda ao direito de acesso à justiça acolhido no artigo 2 igualmente da CRP, não ter sido impugnada eficazmente a decisão da matéria de facto com inviabilização quase total de seu reexame neste tribunal de e as questões de direito terem vindo a ser resolvidas de forma uniforme pelos tribunais superiores; alcançamos razões válidas e ponderosas para dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final, nos termos do n. 7 do artigo  do RCP.