Legal Document Excerpt:

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:  O Sindicato dos Inspectores da Educação e Ensino deduziu a presente revista do aresto do TCA Norte confirmativo do acórdão em que o TAF do Porto julgara improcedente a acção administrativa especial movida pelo recorrente, em representação e defesa dos seus associados, a três Ministérios e a duas Secretarias Regionais com vista à anulação dos actos processadores de remunerações e abonos a esses funcionários no ano de 2011 – cuja ilegalidade proviria da inconstitucionalidade das reduções remuneratórias impostas na respectiva LOE – e ao pagamento dos «quanta» devidos e dos seus juros de mora.