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Assente esta realidade, e sopesando que, em sede da responsabilidade extracontratual do Estado e dos demais entes públicos, são tidos como ilícitas «) as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos», entendemos ser forçosa a conclusão de que a infração do quadro normativo que se vem de evidenciar não pode deixar de ser considerada como sendo uma conduta ilícita para efeitos de responsabilidade extracontratual aferida à luz da Lei n. 67/2007, de 312, por traduzir uma violação clara das competências da Administração Fiscal e/ou dos deveres funcionais do Chefe de Finanças em exercício.