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do n 1 de tal preceito, se refere que "o condenado em prisão por dias livres, por sentença transitada em julgado, pode requerer ao tribunal a reabertura da audiência para que a prisão passe a ser cumprida, pelo tempo que faltar, no regime de permanência na habitação introduzido pela presente lei”), e, ainda, no regime legal fixado para a sucessão de leis penais no tempo artigo 2, n 4, do Código, pois que, no entender do arguido, a pretendida reabertura da audiência para aplicação da nova lei mais favorável) não se limita à mera aplicação automática dessa nova lei, exigindo um novo juízo de escolha entre as duas penas de substituição em causa a pena de prisão por dias livres e a pena de obrigação de permanência na habitação), juízo feito em concreto, pelo julgador e face aos termos da nova lei, podendo esse juízo coincidir ou não com o anteriormente formulado na sentença transitada em julgado.