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RG de 30/3/2017, processo n 453/00TTBCL-H.G1, disponível na net, onde se refere: "O FAT foi assim criado para garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que ocorram as situações supracitadas, sendo certo que as prestações referidas na alínea do citado artigo 1 do n 142/99, correspondem exclusivamente às previstas no artigo 29 do T. de 2003 n., não contemplando indemnizações por danos não patrimoniais nem os demais casos previstos nos seus ns 5 a 7, na redação que lhe foi dada pelo n. 185/2007 de 10/0 Dos citados normativos legais podemos concluir que o FAT poderá questionar se as prestações a cargo da entidade patronal cabem dentro das aí previstos, ou seja, se respeitam àquelas cujo pagamento lhe compete garantir, já que só intervém no processo depois de ter sido determinado quem é o responsável pelo pagamento das prestações devidas, não é parte no processo e só é chamado ao processo nos casos acima enunciados sendo apenas nessa altura que nasce a sua obrigação.