Legal Document Excerpt:

5 da LGT, afigura-se-nos que o presente pedido de revisão deverá ser arquivado com esse fundamento de direito, uma vez que foi apresentado em 04-02-2004 e o prazo para pagamento voluntário do A. liquidado nas A.’s a que se reporta, expirou nas datas que se discriminam: A.n 2000/741 expirou em 17/3/2000; A.n 2000/990 expirou em 25/3/2000; A.n 2000/999 expirou em 25/3/2000; A.n 2000/1036 expirou em 25/3/2000; A.n 2000/1039 expirou em 25/3/2000; A.n 2000/1101 expirou em 27/3/2000; A.n 2000/1599 expirou em 14/4/2000; A.n 2000/997 expirou em 25/3/2000; A.n 2000/1244 expirou em 31/3/2000; A.n 2000/1242 expirou em 31/3/2000; A.n 2000/1250 expirou em 1/4/2000; A.n 2000/1590 expirou em 14/4/2000; A.n 2000/1597 expirou em 14/4/2000; A.n 2000/1604 expirou em 14/4/2000;”.