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98-A, do CPT e no que é, entendimento pacífico a nível jurisprudencial, entre outros, vejam-se o Acórdão do STJ de 212011, processo 39/05TTLMG-B.PS1, relator Conselheiro Pinto Hespanhol e os Acórdãos desta Relação de 002005, processo 0447047, relator Desembargador Ferreira da Costa e de 302014, processo 763/08TTBRG-P1, relator Desembargador Rui Penha, todos in www.dgsi.pt), quanto à prevalência das normas do processo laboral sobre as normas do processo , em tudo o que esteja expressamente regulado no CPT, para se concluir que não merece censura o despacho reclamado.