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Nos autos de Processo Comum Tribunal n 3/29GTPTG, do Juízo Local Criminal Portalegre, em que é arguido MR, e por sentença proferida em 25 de outubro de 2021, a Exm Juíza decidiu na parte aqui: "a) Condenar o arguido MR pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência grosseira, previsto e punido pelo artigo 137, ns 1 e 2, do Código Penal - em concurso aparente com a contraordenação rodoviária causal prevista e punida pelos artigos 146, al., e 147, n 2, do Código da Estrada - na pena de 01 ano e 08 meses de prisão; b) Suspender a execução da pena de 01 e 08 meses de pris��o, aplicada ao arguido MR, por igual período de 01 ano e 08 meses, mediante: Regra de conduta de, no período da suspensão, o arguido frequentar um curso de prevenção rodoviária/programa formativo na área da segurança rodoviária, em tempo e local a determinar pela G.R.S.P., devendo a G.R.S.P.