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Também no acórdão n. 645/2009 o Tribunal Constitucional decidiu:  « Não julgar inconstitucional a norma do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n. 48/2007 de 29 de Agosto, na medida em que condiciona a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça aos acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de  instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.»   Na mesma linha, o acórdão n. 659/2011 decidiu:   «Não julgar inconstitucional a norma do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não ser admissível o recurso de acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relação, que confirma a decisão de  instância e aplique pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo no caso de terem sido arguidas nulidades de tal acórdão sublinhado agora».