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DECISÃO Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em: 1- confirmar a sentença na parte em que recusou a convolação do meio processual, de oposição à execução fiscal, em impugnação judicial;  2- julgar verificada a nulidade por omissão de pronúncia quanto à questão da ilegalidade da reversão, anular a sentença nessa parte e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a fim de aí, após fixação da matéria de facto pertinente, ser conhecido esse fundamento da oposição;  3- condenar em custas a Recorrente e a Recorrida, esta com dispensa do pagamento de taxa de justiça nesta instância de recurso por não ter contra-alegado, na proporção de 50% para cada uma.