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A decisão recorrida enferma de erro de Direito, na interpretação e aplicação dos artigos 417, n. 3, em articulação com os artigos 412, n. 3 e 414, n. 2, do CPP, ao ter considerado que o recurso em apreço enfermava de vício na formulação das conclusões, sem ter consequentemente ordenado que as conclusões da motivação de recurso fossem aperfeiçoadas pelos recorrentes, o que é causa de nulidade artigo 379, n. 1, do CPP, a qual pode ser suscitada em sede de recurso artigo 410, n. 3 do mesmo diploma;   Os artigos 412, n. 3, 414, n. 2 e 417, n. 3 do CPP do CPP, quando previrem que, reconhecendo-se deficiência no cumprimento pelo recorrente do ónus respeitantes à formulação das conclusões da motivação, não ocorra convite ao aperfeiçoamento das mesmas, são materialmente inconstitucionais por violação dos artigos 18, n. 2 proibição do excesso 20, n. 4 princípios da equidade e da confiança e 32, n. 1 supressão desproporcionada o direito ao recurso todos da Constituição;   Os artigos 412, n. 3, 414, n. 2 e 417, n. 3 do CPP do CPP quando previrem que, não tendo o relator suscitado o tema da deficiência das conclusões do recurso em matéria de facto, com o concomitante convite obrigatório aos recorrentes para as rectificar, seja o colectivo que julga em recurso a matéria recorrida a, surpreendendo os recorrentes, dar tal situação como verificada, fazendo precludir o convite para aperfeiçoamento e a possibilidade de o mesmo ser efectuado, são materialmente inconstitucionais por violação do princípio do processo justo e leal, ou seja de um processo equitativo, baseado num princípio de confiança, e assim desconformidade com o artigo 6, n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos processo equitativo, e ainda com o artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos processo equitativo e no que se refere à Constituição da República Portuguesa, os artigos 2 Estado de Direito democrático e 32, n. 1 garantias de defesa e 16, n. 2 DUDH como referencial interpretativo da Lei Fundamental em matéria de direitos fundamentais;    Em conformidade com o entendimento segundo o qual as conclusões do recurso, tal como vinham formuladas pelos recorrentes, não se ajustavam às exigências ínsitas ao ónus previsto nos citados artigos 412, n. 3, 414, n. 2 e 417, n. 3 do CPP, o acórdão recorrido deveria ter-se abstido de conhecer a matéria de facto, pois, ao tê-lo feito, do modo como o fez páginas 765 do PDF não só enferma de erro de Direito por violação daqueles referidos preceitos legais, como atentou contra um princípio estruturante do processo criminal, o do acusatório previsto no artigo 32, n. 5 da Constituição, desrespeitando o objecto do processo sujeito a julgamento recursivo ao julgar um objecto que oficiosamente configurou;    Os artigos 412, n. 3, 414, n. 2 e 417, n. 3 do CPP quando, em caso de deficiência na formulação das conclusões de recurso, previrem que o objecto cognoscível pelo tribunal de recurso seja formado oficiosamente por este, em detrimento de convite ao aperfeiçoamento das mesmas, são materialmente inconstitucionais, por violação do artigo 32, n. 5 da Constituição, na parte em que prevê que o processo penal terá estrutura acusatória;    O presente recurso é também interposto quanto à matéria decidida pela segunda instância em sede do recurso retido sobre produção de prova indeferida, o que é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 399 do CPP, não se verificando no caso a causa de irrecorribilidade prevista no artigo 400, n. 1, do CPP, porquanto se trata de recurso conhecido a final e existe uma relação indissociável entre a matéria do referido recurso retido e o recurso principal, já que a prova em causa naquele visava garantir a defesa quanto à substância factual que foi suscitada neste tendo-se verificado a final do objecto do processo».