Legal Document Excerpt:

Décima Embora o artigo 735, n 3, do Código Civil consagrasse o princípio de que os privilégios imobiliários eram sempre especiais, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 38/2003, de 8 de Março, a redacção deste normativo passou a ser a seguinte: "Os privilégios imobiliários estabelecidos neste Código são sempre especiais",  Décima Ora, é excepção ao princípio, supra mencionado, o privilégio imobiliário das instituições de Segurança Social sobre imóveis do devedor à data da instauração da acção executiva e que, como se refere a uma generalidade de bens e não a bens certos e determinados, é um privilégio geral e não especial.