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É a seguinte a matéria de facto provada e não provada em primeira instância e respetiva fundamentação transcrição):   O arguido J. exerceu as funções de Presidente da Câmara Municipal no quadriénio 2009 a 2013;  No quadriénio anterior, entre 2006 e 2009 o ora arguido J. exerceu as funções de Vereador com pelouro atribuído na área da cultura e desporto, sendo Presidente da Câmara o seu progenitor A. T.;  O arguido exerceu durante o mesmo quadriénio de 2009 a 2013 as funções de Vice-Presidente da Câmara ;  Entre as demais funções que legalmente estão confiadas aos arguidos, na qualidade de Presidente e Vice-presidente da Câmara, competia ao arguido J. , e por delegação igualmente ao arguido , decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, e ainda proceder à aquisição de bens e serviços e outorgar contratos em representação do Município ;  Os arguidos mantinham entre si e com o anterior Presidente da Câmara A. T. relações de proximidade pessoal, mercê não só dos vínculos familiares que os uniam como de afinidades pessoais, profissionais e político-partidárias;  Com vista a atribuir-lhe benefícios económicos os arguidos acordaram contratar A. T. para exercer funções de consultor nas áreas das finanças, economia e gestão na Câmara Municipal mediante o pagamento de remuneração que por este seria decidida;  A. T. é professor primário aposentado e não lhe é conhecida formação académica ou técnica nas áreas de economia, finanças, gestão ou contabilidade, publicas ou privadas;  Na Câmara Municipal existia já um núcleo ou departamento com funções na área financeira e de contabilidade do Município organizado nos serviços de gestão e finanças com funcionários que se dedicavam ao acompanhamento destas matérias;  Não obstante a existência deste departamento, o arguido J. , no exercício das suas funções de Presidente da Câmara , em execução do referido plano, proferiu um despacho em 06 de Novembro de 2009 em que determinou a "abertura de um procedimento de ajuste directo, previsto no art.