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No pedido de pronúncia arbitral deduzido a ora Recorrida sustentou que a autoliquidação de IRC do grupo fiscal A. relativa ao exercício de 2014 deveria refletir uma dedução ao resultado fiscal no montante de € 08700,69, correspondente aos encargos financeiros não dedutíveis nos períodos compreendidos entre 2007 a 2013, alegando que a revogação do regime previsto no artigo 3 do EBF vedou-lhe a possibilidade de beneficiar da exclusão de tributação das mais-valias e que esta alteração legislativa e a impossibilidade de dedução de tais encargos no ano de 2014 não se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, da capacidade contributiva, proteção da confiança, tributação do rendimento real e da proporcionalidade.