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Está provado que:  - Em 29 de Outubro de 2003, o A. solicitou à Câmara Municipal de O... a integração no seu Prédio da parcela de terreno referida em 38 - facto provado n. 7  - Em 002004, o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da O., refere que «não há elementos suficientes que permitam concluir se o terreno reclamado pertence ao domínio público ou privado» - facto provado n. 7  - A parcela de terreno referida em 3 constitui caminho de acesso a duas moradias – a do Autor e a de MF - facto provado n. 10  - Esse caminho de acesso foi utilizado pelos moradores do Alto do, livremente e sem quaisquer restrições pela população como forma de chegar à Rua São R... através da Rua R. P., desde 1947 até à data em que foi edificado o muro de gabiões identificado em 3 - facto provado n. 10  - Foram instaladas infraestruturas e iluminação pública, no caminho de acesso que constitui faixa de terreno referida em 3 sendo o R. que paga o custo da eletricidade - facto provado n. 10  -No caminho de acesso em discussão está instalada rede de abastecimento de água de acordo com planta de rede de água, juntas como docs.