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Por último, mesmo configurando os condicionalismos legais emergentes do citado Dec. Lei 124/2006 de 28-06 como restrições emergentes de direito público ou visando satisfazer predominantemente interesses públicos, por estabelecerem as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, importa constatar que a jurisprudência dos nosso tribunais superiores não é unívoca no que respeita à possibilidade da invocação direta de limitações legais ditadas por razões de interesse público no âmbito da tutela de interesses particulares, tratando-se de questão que tem recebido respostas divergentes na jurisprudência, sobretudo tendo por base as regras do Regime Geral das Edificações Urbanas, como exaustivamente elucida o Ac.