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, 432, 5040-310 ....) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Mirandela, em acção administrativa comum intentada contra ACC e esposa LSMC residentes no lugar de R, em ....), julgada improcedente.O recorrente dá em conclusões: 1) O A/Recorrente MUNICÍPIO ...., pediu a condenação dos RR/Recorridos ACC e mulher, LSM, no reconhecimento de que a parcela de terreno com cerca de 1,5 metros de largura e com 14 metros de comprimento, sita no lugar de RdR, identificada nos artigos 1 e 2 da PI, é um caminho público, que sobre esta parcela de terreno os réus não têm qualquer direito de propriedade ou de outros direitos reais, bem como a absterem-se de praticar qualquer ato que limite, impeça ou dificulte a sua utilização pelo público em geral; 2) Efetuado o julgamento o Juiz a quo proferiu sentença onde julgou a ação improcedente e, em consequência, absolveu os RR dos pedidos, 3) No essencial, a sentença ora posta em crise considerou que, não obstante ter resultado provado o uso direto e imediato do público, "cf.