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13 No que respeita ao que foi alegado nos artigos 2 a 30 da Petição Inicial, os factos essenciais que ali constam mostram-se já vertidos no probatório, mormente no que tange ao momento a partir do qual o autor começou a prestar o seu trabalho ao TAGV a coberto dos identificados contratos de prestação de serviços ou quanto ao modo como era por elas remunerado, desde março de 2006 a setembro de 200   14 Depois, e no que respeita ao alegado nos artigos 39 e 40 da Petição Inicial, a celebração do contrato de trabalho de 01/10/2009 ali referida já consta do probatório vide pontos e), sendo o demais ali alegado matéria de direito, que haverá de decorrer da interpretação normativa e subsunção jurídica dos factos ao direito, mormente o contido no artigo 37 ou 49, 50, 51, 52, 54, 79, 80, 88, 90 ou 92 da Petição Inicial.