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Para além disso, revelou-se pertinente para a decisão da causa ponderar ainda o âmbito de aplicação e eficácia das Deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal, aprovadas em 29/12/2015 – "Clarificação e retransmissão de responsabilidades e contingências definidas como passivos excluídos nas subalíneas a da alínea do n. 1 do Anexo 2 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 20, na redação que lhe foi dada pela Deliberação do Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014 17”, com Anexo , e "Transferências, retransmissões e alterações e clarificações ao Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto de 2014 200h)”, com Anexo com Texto Consolidado desse Anexo e, como próprios, Anexos 2B, 2C e  Porém, sendo relevante essa análise para a decisão de  instância, o objecto da acção não foi alterado, seja no seu âmbito objectivo de pedido, seja na circunscrição subjectiva das partes, nomeadamente a Ré, em relação ao que se delimitara na pretensão impulso dos Autores.