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FUNDAMENTOS DE FACTO Na sentença foi fixada a seguinte factualidade: A) A 21/01/2019, na Série do Diário da República n 14, foi publicado o anúncio de procedimento n 497/2019, identificando a Ré como entidade adjudicante, o objecto do contrato como sendo a Aquisição de cavilhas e travessas de madeira de pinho creosotadas, indicando ainda como valor do preço base do procedimento o montante de € 97200,00, o prazo de 9 meses para a execução do contrato, o prazo para a apresentação de propostas até ao 40 dia a contar da data de envio do anúncio e o critério de adjudicação como sendo o do melhor preço cfr.