Legal Document Excerpt:

500000$00) destinada a garantir o cumprimento efetivo da obrigação de transmitir, livre de quaisquer ónus e encargos e no máximo até 30 de Setembro de 2003, a propriedade de dois fogos T3 à cota 400 metros, cuja construção será qualitativamente igual à dos demais fogos que integrem o empreendimento, fogos esses com a área unitária coberta de 119 m2, dotados, cada um, de um terraço de 15 m2, de um lugar de estacionamento e de uma arrecadação na cave, assim que os mesmos se encontrem concluídos Esses fogos serão inseridos no empreendimento imobiliário que vai ser construído no prédio rústico o artigo ...» fls.