Legal Document Excerpt:

O Réu, em sede de contestação, aduziu, em suma, que não corresponde à verdade que a exploração exista há já vários anos, de forma pública e reconhecida por todos no Município, que do PA não resultam provas de tal sendo que no local não há vestígios ou indícios de extração de massas e que a prova documental junta não é apta a demonstrar o alegado; além disso, o Réu sustentou que não tem qualquer relação com as outras entidades que terão referido a existência da pedreira, nem está a elas vinculado; que a Autora não logrou demonstrar a existência da pedreira nem dos períodos a que se refere o Decreto-lei 165/2014, o que impede, por ser seu pressuposto, desde logo, a emissão da declaração de interesse público; que o ónus da prova cabia à Autora e que a mesma não demonstrou a existência do preenchimento dos pressupostos de regularização.