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6Normas jurídicas violadas: do código de processo penal alínea do n 1 do artigo 61 ns 1 e 2 do artigo 82-A n 5 do artigo 97 artigo 125 artigo 127 artigo 140 alínea do artigo 341 n 1 do artigo 343 n 1 do artigo 361 n 2 do artigo 374 alínea do n 1 do artigo 379 da constituição n 1 do artigo 8 n 4 do artigo 20 ns 1 e 5 do artigo 32 da convenção europeia dos direitos humanos artigo 6 da declaração universal dos direitos humanos artigo 1 7 O tribunal recorrido deveria ter aplicado o n 5 do artigo 97 e a alínea do n 1 do artigo 379 do CPP, pronunciando-se fundamentadamente sobre a pretensão de o arguido de que lhe fosse comunicada a factualidade concernente a eventuais danos e o valor da correspondente indemnização, com a concessão de prazo para o arguido se pronunciar e indicar prova.