Legal Document Excerpt:

Aliás, já no preâmbulo desse decreto-lei, em sintonia com a exposição de motivos da Proposta de Lei n. 41/que o precedeu, o legislador deu conta das preocupações subjacentes e em vista da prevalência pela via postal simples:       Pretende ajustar-se o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, a uma das prioridades da política de justiça, a saber, o combate à morosidade processual.