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Ao invés, o Tribunal a quo decidiu pela improcedência da impugnação judicial e, portanto, pela legalidade da taxa de infra-estruturas urbanísticas com base nos seguintes argumentos essenciais:  «...) a questão essencial resume-se a saber se existe identidade de objecto de um e outro pedido de licenciamento, ou seja, alvará de loteamento ...) e o alvará de construção ...).»; «Aquando da realização do loteamento ...) por deliberação da CM__, de 201989, foi dispensada a Impugnante do pagamento da taxa de urbanização considerando que a cedência do lote 95 e equipamentos escolares era suficiente para compensar o município pelas obras de urbanização a que foi obrigada em função do loteamento.»; «Nesta conformidade e face à deliberação da Câmara não foi exigido ao loteador a taxa municipal de taxa de infra-estruturas urbanísticas»; «Face ao exposto, estamos perante factos tributários diferentes, a operação de loteamento, ...) e outro facto tributário, pela construção efectuada num dos lotes».