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1, n. 2 da CRP e, como tal, integrando uma inconstitucionalidade, não tendo tido em devida conta, que o grau de ilicitude dos factos não é elevado face à dimensão dos meios empregues e atuação do arguido, como mero transportador, por conta de outrem, para além de ser uma intervenção isolada, meramente instrumental, residual que, como resultou provado, os arguidos nem conheciam o tipo de produto, qualidade ou quantidade em causa, devendo ter-se em atenção que a sua participação foi muito menor do que a do arguido AA, sendo certo que enquanto mero passageiro/assistente de manutenção da embarcação, o montante que visava obter é manifestamente reduzido, enquadrando-se no que poderia ser entendido como remuneração pelo trabalho e não pelo transporte do produto estupefaciente e, mesmo tendo sido considerado co-autor do arguido AA, o seu papel foi bem menor, pelo que deve ser bem diferenciado, traduzindo-se em pena substancialmente menor, sob pena de haver uma injusta desproporção entre as penas aplicadas a um e a, que quanto às consequências da conduta importa valorizar que o produto estupefaciente não chegou a entrar no "giro” comercial por ter sido apreendido na fase do, quanto ao modo de execução a sua atuação foi diminuta porque limitou-se a executar tarefas de manutenção da embarcação, não a pilotou, nem detinha a logística do transporte em causa, nem, muito menos, a conhecia no seu todo ou sequer dos seus detalhes lhe foi dado, importando, por outro lado, valorizar devidamente as suas condições pessoais de vida, situação económica, comportamento anterior e posterior que são, não tendo antecedentes criminais, estando socialmente integrado, sempre se mostrando colaborante com a Justiça prestando declarações, ainda que com algum distanciamento da realidade factual só conhecida do co-arguido AA, acabando por confessar a realização do transporte e, ademais, mostrando profundo arrependimento por tal ato, que será irrepetível), não se lhe assacando qualquer conduta perturbadora do andamento do processo e, além disso, tendo mantido um comportamento adequado no Estabelecimento Prisional, não lhe podendo ser aplicada pena que ultrapasse a ilicitude do facto e a sua culpa, para além de ficar por explicar a desproporcionalidade nas penas comparando com situações mais graves que foram punidas menos severamente como sucedeu no caso do Acórdão do STJ de 202021, proferido no processo 274/18JACBR).