Legal Document Excerpt:

A presente impugnação de decisão arbitral centra-se sobre o alegado vicio da sentença contestada, incidente sobre a pronuncia indevida e omissão de pronúncia com ofensa do caso julgado, concretamente, por desobediência ao aresto firmado no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 638/2020, de 112020, por meio do qual se decidiu «não julgar inconstitucional o artigo 21 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, quando interpretado no sentido de não admitir, em consequência da revogação do artigo 3, n. 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a dedução dos encargos financeiros suportados pelas SGPS com a aquisição de partes de capital ao abrigo desse regime, de que ainda fossem titulares em 31 de dezembro de 2013; e, consequentemente, // onceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade».