Legal Document Excerpt:

Invoca a recorrente a superveniência dos documentos aferida pelo critério da necessidade decorrente do julgamento proferido na primeira instância, necessidade que no caso não ocorre na medida em que a decisão recorrida não introduziu qualquer novidade no objeto do processo e nas questões que ao longo da sua tramitação foram nele suscitadas, quer ao nível das questões de facto quer de direito, tendo-se limitado a declarar o resultado da votação do plano que o Sr. Administrador Judicial Provisório apresentou de acordo com os sentidos dos votos efetivamente emitidos pelos credores, de acordo com o efeito processual legal que desse resultado o tribunal a quo extraiu, declarando o encerramento do processo com fundamento na não aprovação do plano por qualquer uma das maiorias legais para o efeito previstas.