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nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 17 de janeiro de 2019, as seguintes conclusões: Do exposto podem retirar-se as seguintes conclusões:  A - DO ÂMBITO E ALCANCE DO PRESENTE RECURSO  1 a A douta sentença recorrida julgou improcedente a impugnação do despacho do Senhor Vereador da CMP, de 201010, enfermando de manifestos erros de julgamento pois, como será demonstrado:  No caso sub judice não se verificam os pressupostos de facto e de direito de que dependia a declaração de caducidade e anulação administrativa de quaisquer atos de licenciamento ou prorrogação de prazo, tendo sido frontalmente violado o disposto nos arts.