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Por requerimento apresentado em juízo em  20/04/2012,a &amp;suscitou ao Tribunal a quo o conhecimento oficioso da prescrição do procedimento administrativo relativo à reposição de subsídios de Restituições à Exportação das Campanhas de 1998/1999 e, consequentemente, da dívida exequenda, por violação do prazo de quarto anos previsto no artigo 0 do Regulamento n.2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro uma vez que a decisão de reposição das quantias em questão foi proferida em 112004 e as supostas irregularidades cometidas pela &amp;ocorreram aquando das exportações com DU's datados de Agosto de 1998 a Maio de.