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1–Quanto ao erro de julgamento por má aplicação do direito, a questão central que aqui se coloca consiste na interpretação e má aplicação do disposto nos artigos 46, 41 e 574 n 2 do CPC, nos artigos 23, n. 1, 35, 35, n. 1, 35, n. 1, 36, 36, 36, 36, n. 1, 37, n. 1, 37, 37, n. 1, 37, 40, n. 1 e 40, n. 1 do Código Civil e, nos artigos 3, n. 1, 22, n. 1, 22, 22, n. 1, 22, n. 2, 23, n. 2, 23, 23, 23 e 30 do CSC, bem como os artigos 6, 7 e 7 do Estatuto dos TOC, com a devida subsunção dos factos ao direito.