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De harmonia com a jurisprudência maioritária, a acção de impugnação da resolução prevista no artigo 125 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas é uma acção de simples apreciação negativa, visando a demonstração da inexistência ou a não verificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo administrador judicial na carta resolutiva, cabendo, por isso, à massa insolvente o ónus da prova da verificação dos pressupostos da resolução operada pelo dito administrador e não ao impugnante a demonstração de que tais pressupostos não se verificam, em consonância com plasmado no n 1 do artigo 343 do Código Civil2 Ao impugnante assiste o direito a conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele são desferidos de forma a poder evidenciar a insubsistência do acto resolutivo, com vista a demonstrar que o mesmo não foi prejudicial para os interesses em disputa.