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Inconformado, o autor apelou para a Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães, que, defendendo que "o "trabalho socialmente necessário" tem um enquadramento jurídico próprio, no âmbito da protecção social no desemprego, que nada tem a ver com o estabelecido no Código do Trabalho para o contrato de trabalho ou equiparado”, por acórdão de 25 de Junho de 2020 confirmou a decisão do Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz  Este acórdão veio todavia a ser revogado pelo acórdão de 16 de Dezembro de 2020 do Supremo Tribunal de Justiça, disponível em www.dgsi.pt, que julgou que o litígio dos autos se insere na competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo os tribunais judiciais materialmente incompetentes.