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Decisão  Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso,revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, para que, se a tal nada mais obstar, seja notificado o Oponente do teor da decisão de indeferimento do apoio judiciário, posteriormente seja averiguada a existência de recurso de impugnação da decisão de indeferimento e, em caso negativo, efectuada a notificação do ora Recorrente para demonstrar nos autos, no prazo de 10 dias, o pagamento da taxa de justiça devida, sob cominação de, não o fazendo, os presentes autos não prosseguirem, cumprindo a totalidade das disposições do artigo 57 do Código de Processo Civil.Sem custas.Porto, 27 de Maio de 2021  Ana Patrocínio Cristina Travassos Bento Celeste Oliveira __________________________________ )  Proc.