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16”); S)	O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA, P. recebeu a informação referida na alínea anterior, não tendo, relativamente a cada uma das folhas mensais de controlo de pagamentos, efectuado qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, nomeadamente quanto ao número de consultas, bem como quanto ao valor fixado para as mesmas; T)	O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e o INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA, P. não entregaram à ORDEM DOS ADVOGADOS, ou à sua Delegação de ...), ou sequer directamente aos autores, qualquer verba destinada ao pagamento dos honorários referidos na alínea.FACTOS NÃO PROVADOS Não existem factos a dar como não provados com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir.»  B.DE DIREITO b.Se o despacho saneador que julgou o Ministério da Justiça carecido de personalidade judiciária e o absolveu da instância, padece de erro de direito, a propósito do que se suscita a questão prévia de saber se essa decisão era imediata e autonomamente recorrível e se não tendo o apelante interposto recurso da mesma se pode agora imputar a essa decisão os erros de direito que o Apelante lhe assaca.