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Ora, antes de mais, revestirá importância de monta esclarecer que é precisamente a ausência de quadro constitucional e legal que legitima a atuação dos Recorridos e dos seus filhos menores, não querendo estes frequentar e não permitindo aqueles que estes assistam às aulas de "Cidadania e Desenvolvimento”, conquanto nenhum diploma prevê os termos em que o direito à objeção de consciência deve ser exercido no direito administrativo do ensino público, para salvaguarda das liberdades consagradas nos artigos 4 e 4 da CRP, pelo que, não se poderia exigir ao Recorridos e seus educandos que fundamentassem, concreta e especificamente, a decisão de não frequência da disciplina de "Cidadania e Desenvolvimento”, por esta ofender o conteúdo da sua consciência.