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Aliás, a razão de ser daquela previsão do Caderno de Encargos - o que não terá sido perspetivado pelo Tribunal a quo prende-se, precisamente, com a fixação, a priori, dos custos com os meios indiretos e com os encargos de estrutura - evitando a discussão relativa à fixação de eventuais sobrecustos... Em consequência, incorre em erro de julgamento o Tribunal a quo ao condenar a Recorrente no pagamento autónomo de custos com manutenção do estaleiro não considerando os custos com os meios indiretos e com a estrutura incluídos no preço já fixado e que englobava todos esses, em violação do disposto na Cláusula 1 das Condições Especiais do Caderno de Encargos e, bem assim, entre outros, do disposto no artigo 40 do Código Civil e o n. 4 do artigo 60 do CPC.