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Nas suas alegações, o recorrente formulou as seguintes conclusões: 	"A - Tendo presente o Acórdão, já transitado em julgado, que confirmou a sentença de  Instância, que condenou o ora recorrente a reiniciar o processo de reclassificação da recorrida à luz do regime previsto do Decreto-Lei n. 224/2008, de 13 de novembro, bem como a reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o ato anulado e atenta a circunstância de, entretanto, esta se encontrar em situação de aposentada, foi pelo recorrente, tempestivamente, comunicada a impossibilidade de "reiniciar-se o processo de reclassificação, tal como foi determinado pela sentença proferida”.