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E essencialmente por duas razões: - a primeira, porque a questão da inconstitucionalidade não foi objecto de apreciação «no âmbito do acórdão recorrido», sendo certo que, e por regra, apenas sobre ele a revista se poderia debruçar; - a segunda porque - como reiteradamente tem afirmado esta «Formação Preliminar» - nas «questões de constitucionalidade» a intervenção do tribunal de revista não poderá assegurar as finalidades inerentes a um tal recurso excepcional, isto é, de, em termos finais, decidir litígios ou orientar futuras decisões de casos semelhantes, uma vez que o controlo da constitucionalidade das normas, e das interpretações normativas, cabe, em definitivo, ao Tribunal Constitucional.