Legal Document Excerpt:

No seu entendimento, tal como aquando da primeira licitação, em que impôs como condição da adjudicação dos bens licitados o depósito de uma importância equivalente a 20% a título de sinalização e princípio de pagamento, bem como mais 5% a título de comissão de venda acrescido de IVA à taxa legal à ordem da O Leiloeiros, Lda, a quem a massa insolvente encarregou do leilão, mais exigindo que o valor remanescente devesse ser liquidado no acto da escritura de compra e venda através de cheque visado ou bancário, condições consideradas insuportáveis pela então licitante e pela lei acabada de referir, dando origem a toda a anómala tramitação processual a que se vem assistindo até ao termo colocado pela superior instância interveniente e exigindo o cumprimento das regras legais, também agora o senhor Administrador insiste na colocação de condições contra legem, em afronta ao referido despacho que cumpre o decidido por uma instância superior insistindo nas condições de venda que ele tinha colocado aquando da publicação do regulamento, que já foram consideradas inaplicáveis pela superior instância interveniente a um credor garantido titular de um direito de retenção) em data antecedente à graduação.