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1 e 3, alínea, e ainda o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em 16 de Dezembro de 1966, aprovado pela Lei n 13/82, de 15/0 Estamos, pois, perante um direito à decisão da causa em prazo razoável direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à tempestividade da tutela jurisdicional, que aponta para uma tramitação processual adequada e para a razoabilidade do prazo da decisão, no sentido de a tutela jurisdicional ocorrer em tempo útil ou em prazo consentâneo, sem dilações indevidas e um direito ao processo equitativo, ambos relacionados com os princípios da efectividade e da boa administração da justiça – cfr.