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Inconformado com a decisão, recorreu o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões: ﻿ A. Com o presente recurso a incidir sobre matéria de direito e garantias de defesa contraditório, justeza, adequação formal e substancial, subsunção jurídica e dosimetria penal de ambas as penas, acrescendo a vertente da sua execução), não se pretende colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer "manifestação de posição contrária" ou "discordância de opinião", traduzido no legalmente consagrado direito de recorrer;  B. Tem-se a douta decisão recorrida por nula na parte em que conhece do relatório social elaborado ao recorrente o qual não é de todo benéfico para o arguido por conter diversas afirmações em si mesmo prejudiciais, como seja a existência passada de maus-tratos e negligência inerentes aos problemas de em violação da proibição de valoração por se entender que será prova proibida, por inexistência de produção ou exame em audiência conjugada com ausência de prévia notificação do mesmo para efeitos de elementar exercício do contraditório o que no próprio dia, e após se tomar conhecimento da sua existência, se alegou em requerimento datado de 11 de Junho de 2015, cujo teor se deixou, constitucionalmente tutelado e admitido quer na mais elementar legislação nacional quer mesmo internacional  Tal qual decorre do doc.