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O Réu, por seu lado, alega que dos artigos 2 e 5 da Lei do Jogo, resulta, por um lado, uma antecedência mínima de 3 dias para a comunicação, por parte da concessionária, da alteração ao período de abertura do casino e, por outro lado, especificamente, uma antecedência mínima de 60 dias para comunicação ao Réu, da alteração ao período de funcionamento das salas de jogos; que resulta evidente que o legislador foi – e bem – sensível às dificuldades de operacionalização dos recursos humanos envolvidos na inspecção e na fiscalização da actividade do jogo nas salas existentes nos casinos para o efeito, aquando a existência de alterações aos horários usualmente praticados; que se é certo que a alteração ao período de funcionamento do casino não acarretará qualquer consequência maior, tal não acontece com a alteração do período de funcionamento das salas de jogos, quer esta alteração esteja ou não dependente da alteração promovida ao período de funcionamento do próprio casino.