Legal Document Excerpt:

–, sobre ter sido efectivamente proferida acusação, acontece que não só era até esse momento que o acto deveria ter sido, como foi, praticado – na perspectiva, claro está, da salvaguarda do máximo de prisão preventiva na fase pré-acusatória –, como que, tal prática, mesmo desacompanhada da formalidade da sua comunicação aos intervenientes processuais – maxime, ao Requerente e à sua Defensora –, produziu em si e por si, aquele efeito acautelatório e, tanto como isso, serviu como marco da transição para os máximos, acumulados, imediatamente, o de 1 ano e 4 meses sem que haja decisão instrutória – vindo, já se vê, a ser requerida a instrução – e o de 2 anos e 6 meses sem que haja condenação em 1 instância.