Legal Document Excerpt:

Tendo a presente acção administrativa especial por escopo obter a anulação de acto administrativo praticado pelo então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais SEAF, ela foi bem dirigida contra esta entidade, tendo nela intervindo - correctamente - o respectivo ministério em que a mesma se integrava: o então Ministério das Finanças - artigos 10, n1 e n2, e 57, do CPTA, versão vigente em 200 E correcta foi a cumulação desse pedido anulatório com o de indemnização pelos danos provocados por tal actuação administrativa ilegal - artigo 47, n1, do CPTA, versão vigente em 200 Acontece, porém, que na pendência da mesma o artigo 8 do n18/2005, de 101, previu uma sucessão legal, do Estado para a Região Autónoma da Madeira, de todos os direitos e obrigações, incluindo posições contratuais - que se encontrassem relacionadas com os Serviços da Direcção de Finanças da RAM - «passando, pois, todas as situações subjectivas, activas e passivas, cujo complexo unitário, dinâmico e funcional, constitui a chamada relação contratual, a figurar nas titularidade do cessionário» - ver, a propósito, AC STJ de 002019, R13688/1  Ora, estando em causa, na presente acção, uma alegada obrigação de indemnização, a verdade é que esta nasce com a prática do facto ilícito, fonte geradora da obrigação de indemnizar, ocorrida, no caso, antes da entrada em vigor daquela «sucessão legal», determinada pelo artigo 8 do n18/2005, de 101 - artigos 483, n1, e 562,ambos do , 2 e 6 do n4051, de 21196 Deste modo, na data da entrada em vigor desta sucessão legal já existia tal obrigação, ainda que litigiosa - tal como o correspondente «direito» do lesado - e ainda que ilíquida - artigo 805, n1 e n3 parte final, do -, isto é, já existiam as inerentes «situações subjectivas, activas e passivas», pelo que as mesmas se integram na «sucessão» legalmente determinada, o que, consequentemente, impõe, no âmbito desta acção, a substituição processual da parte demandada - artigos 262, alínea, do CPC, ex  1 do CPTA; ver, a propósito, AC STA de 112003, R01763/03 e AC STA de 212008, R0617/1 A ora recorrente alega que se vê, assim, surpreendida por esta herança mas é o que resulta da regionalização legalmente operada, e que procedeu à transferência de todos os direitos e obrigações sem previsão de quaisquer restrições ou salvaguardas - veja-se, por exemplo, a diferença relativamente à «sucessão legal»determinada nos casos de criação de novos municípios, onde se cuidou de antecipadamente estabelecer que direitos e obrigações se incluiriam ou não, em cada uma dessas sucessões.