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Processo Comum Tribunal n 10665/13T9PRT.P1 Comarca do Porto - Juízo Local Criminal do Porto – J7Tribunal da Relação do Porto 2 Secção Criminal – 4 SecçãoAcordam, em conferência, na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:   RELATÓRIO A) Decisão recorrida:Após realização da audiência de julgamento no Processo Comum Singular n 10665/13T9PRT.P1 no Juízo Local Criminal do Porto – J7 do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, foi em 202019 proferida sentença, na qual se decidiu transcrição):  "Pelo exposto decide-se:  a) Condenar o arguido B pela prática como co-autor de um crime falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3, n 1 da Lei n 109/2009, de 15/09, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de €7,00 sete, o que perfaz a multa de €400,00 e quatrocentos; b) Condenar o arguido  pela prática como co-autor de um crime falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3, n 1 da Lei n 109/2009, de 15/09, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de € 7,00 sete, o que perfaz a multa de €400,00 e quatrocentos.”B) Recurso:Inconformados com esta decisão, os arguidos recorreram para este Tribunal da Relação do Porto, com os fundamentos descritos na respectiva e única motivação e contidos nas seguintes "conclusões”, que se transcrevem:  "1 Na acusação pública fls.