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12 – Não sendo hipotética a possibilidade de a recorrida ficar insolvente caso seja indeferida a presente providência cautelar, pois, como acima explicitado, esse risco de ficar insolvente é efectivo e concreto, não se verificando, pelo contrário, tal receio caso a providência cautelar seja decretada de acordo com o requerido, a recorrida poderá proceder à devolução do valor recebido aquando do proferimento da decisão na acção principal; 13 – Verifica-se, assim, que a decisão recorrida não padece de qualquer erro de julgamento relativamente aos fundamentos alegados pelo recorrente, pelo que improcedem as alegações e conclusões do recorrente Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, devendo ser mantida a decisão que deferiu "a providência cautelar requerida, suspendendo a eficácia da decisão da entidade requerida que determinou que a requerente procedesse à devolução do montante de € 6506,66”.