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14 - Aduz ainda o recorrente, que a decisão da Administração Fiscal não cumpriu os ónus legais que sobre ela recaem em termos probatórios e de fundamentação da decisão: 11 - antes de mais, constate-se a posição pacífica e assente na doutrina relativamente à fundamentação dos atos em matéria tributária: a fundamentação, sob um ponto de vista formal, tem uma função endógena - ao exigir ao decisor a expressão dos motivos e critérios determinantes da decisão - e uma função exógena - ao permitir ao destinatário do ato uma opção esclarecida entre a conformação com o ato ou a sua impugnação; por outro lado, sob ponto de vista substancial, a fundamentação deve exprimir a fundamentação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico; 12 - tudo isto se cumpriu no relatório da inspeção tributária.