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6	Assim, mal ou bem, o estabelecimento dos autos passou a funcionar como restaurante, respaldado em atos praticados junto da ED/Recorrente, que os aceitou como corretos, pelo menos quanto à forma, e praticou atos materialmente e juridicamente relevantes, como o reconhecimento de que o Autor era proprietário de um restaurante, 6	Através da atribuição formal de uma Horário de Funcionamento do seu dito restaurante e do reconhecimento, em ato de fiscalização, de que o mesmo funcionava plenamente e de acordo com o normativo vigente, e tal como a sentença expressamente reconhece ao utilizar o pronome possessivo "seu” referindo-se ao estabelecimento comercial de restaurante do Autor facto 15 do probatório).