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Por conseguinte, resultando claramente do Caderno de Encargos do concurso que precedeu a atribuição da licença e, bem assim, do próprio teor do alvará que titula a referida licença que eventuais litígios ou divergências relativos à interpretação ou execução do alvará seriam dirimidos por recurso a um tribunal arbitral, e não se fazendo qualquer distinção entre execução do alvará e inexecução do mesmo, é forçoso concluir que, nas cláusulas acima enunciadas atributivas de competência ao tribunal arbitral, estão abrangidos todos e quaisquer litígios/divergências entre as partes relativos ao cumprimento ou incumprimento das obrigações para cada uma emergentes da licença em apreço o que se prende com a execução/inexecução da licença), abarcando, por isso, a questão, aqui discutida, de saber se a decisão do R. de fazer cessar o alvará da licença com base em alegado incumprimento das obrigações do A. é legal ou ilegal cfr., em situações semelhantes, os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 11/10/2007, proc.