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Nos termos do artigo 214, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, a medida de coação Termo de Identidade e Residência apenas se extingue com a extinção da pena.Após trânsito remete boletins ao Registo Criminal.Notifique e proceda ao depósito da sentença, nos termos dos artigos 113, n. 10; 333, n. 5; 372, n.s 4 e 5 e 373, n. 2 do Código de Processo Penal.»Inconformado, o arguido R. interpôs recurso, apresentando a competente motivação que remata com as seguintes conclusões:  «A) O Tribunal a quo deu erradamente determinada matéria de facto como provado, incorrendo assim em erro notório de julgamento na apreciação da prova, o que inquina o sentido da decisão final, pelo que o presente recurso tem por objecto a matéria de facto dada como provada e não provada – art.