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15-18), às sucessivas taxas praticadas pela autora, em conformidade com o estabelecido pelas instruções do Banco de Portugal e com o previsto no 133/2009, de 02/06, entre 18/07/2017 e 27/03/201Factos considerados não provados em Primeira Instância: a) Que no âmbito do crédito pessoal a que se alude em 11 dos factos provados, o capital haja sido disponibilizado em 16/10/201  Da nulidade da sentença  A Recorrente vem arguir a nulidade da sentença por entender que pelo tribunal a quo não foi fundamentada a absolvição quanto aos juros de mora vencidos em data anterior a 18/05/2020 e no que toca à fundamentação de direito relativamente aos juros moratórios pois a mera alusão ao Decreto-lei n. 133/2009, de 2 de junho, sem a consequente enunciação e/ou interpretação das normas deles constantes e aplicáveis ao caso concreto, não permite saber em que sequer se fundou a decisão recorrida, omitindo o dever de  fundamentação imposto pelo n. 4 do artigo 607 do Código de Processo Civil.