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Esta questão foi, já, por diversas vezes colocada a este Supremo Tribunal pela mesma recorrente tendo este Tribunal em vários arestos decidido no sentido de que a taxa em causa não constitui auxílio de estado, violador do artigo 87 do Tratado CEE hoje artigo 107 do TSFUE o que desde logo afasta a necessidade de notificação à Comissão Europeia a fim de a mesma proceder ao respectivo exame nos termos do n 3 do artigo 88 do TCE, reitera-se aqui a doutrina do acórdão de 07 01 2016 in processo n 0656/14 deste STA que relatámos, de que transcrevemos agora o sumário: "- A taxa de promoção do vinho criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais característica típica associada à qualificação dos auxílios), não estava sujeita a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo de criação.