Legal Document Excerpt:

4 e 5 e 63, todos do novo Código de Processo Civil, ex o disposto nos artigos 1 e 140 do CPTA;      No caso, em face do teor das conclusões apresentadas, cumpre apreciar, essencialmente, as questões atinentes ao erro de julgamento na interpretação e aplicação do Direito invocado no âmbito da decisão recorrida;      Da análise aos presentes Autos, nomeadamente à douta decisão de que se recorre, à motivação de recurso apresentada pela Recorrente e bem assim à subsequente resposta do Recorrido, entende o Ministério Público que a Douta decisão de que se recorre procedeu a uma correcta apreciação dos factos trazidos ao conhecimento do Tribunal e à sua subsunção ao Direito, evidenciando clara e suficiente fundamentação, pelo que, salvo melhor opinião, não merece qualquer censura;      Nesta linha, entende-se acompanhar, em toda a extensão, o sentido e fundamentação da resposta apresentada pelo Recorrido, FCP, cujo argumentário se subscreve, sem prejuízo das considerações que seguem;     Nesse âmbito,      Importará, desde logo, ter por referencial os factos dados como provados em sede da decisão recorrida, embora, no fundo, se tratem de várias decisões, cada uma respeitante a um processo individualizado e sem que conste dos presentes Autos qualquer despacho determinando a apensação de tais Autos, o que se lamenta;      No fundo, aquilo que está verdadeiramente em causa e como bem se depreende do teor da decisão proferida pelo Colégio Arbitral, tem a ver com a alegada falta de rigor jurídico apontada pelo citado Colégio à fundamentação das decisões proferidas ainda em sede dos órgãos de Justiça desportiva integrado na FPF;      Falta de rigor esse que incide, essencialmente, sobre a necessária descrição dos factos no sentido do preenchimento do tipo de ilícito cuja prática se imputa ao FCP;      É o caso, a título meramente indicativo, da ausência de rigor sobre a clara identificação dos adeptos do FCP no seguinte trecho:           " a mera circunstância de a bancada na qual teve origem a deflagração do petardo estar afecta a    adeptos do clube, sem sequer fazer menção à exclusividade dessa afectação, não permite concluir que o autor do lançamento tenha efectivamente sido um sócio ou simpatizante do mesmo.