Legal Document Excerpt:

Discordamos da apreciação jurídica que a sentença recorrida fez quando entende que que ofertas realizadas, em 1995, ou seja, há 23 anos atrás, são objetos de valor intrínseco insignificante e que a douta decisão recorrida equiparou de forma ilegal ao conceito de pequeno valor que, à data dos factos não já custavam em termos absolutos € 15 euros, € 50 e € 75, respectivamente, susceptíveis de valorização tratando-se de serigrafias )	Não estabelecendo na fundamentação sufragada pelo tribunal a quo uma diferença entre o conceito de pequeno valor e de valor insignificante, pelo que não afastando a aplicabilidade do diploma pelo contrário) tende a interpretar o conceito de pequeno valor, ao conceito de valor insignificante que o legislador pretende ali aplicar naquele regime legal.