Legal Document Excerpt:

A apelante impugna a matéria de facto julgada provada nos pontos 5, 6, 7 e 12 da sentença recorrida, pretendendo que uma vez revisitada e reponderada a prova produzida se altere a matéria neles provada nos seguintes termos:  "5- A requerida é devedora a todos os requerentes de 8 prestações vencidas em: 25/09/2017; 25/10/2017; 25/11/2017; 25/12/2017; 25/01/2018; 25/02/2018; 25/03/2018 e 25/04/2018; 6- A ora requerida também não pagou as retribuições referentes ao trabalho prestado nos meses de agosto, setembro, outubro e subsídio de férias relativos ao ano de 2017 aos dez primeiros requerentes; 7- A ora requerida não só não pagou as prestações em dívida previstas no PER, como as retribuições relativas ao trabalho prestado desde agosto de 2017 até outubro de 2017, o que causou prejuízos aos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 requerentes; 12- Das 24 prestações a pagar aos requerentes no âmbito do PER, a recorrente pagou 13 prestações”  Antes de entrarmos na concreta apreciação da sindicância que a apelante faz ao julgamento realizado pela 1 Instância quanto aos factos assim impugnados, importa ter presente que com a reforma introduzida pelos Decretos-Leis n.s 39/95, de 15/02 e 329-A/95, de 12/12, ao CPC, o legislador introduziu o registo da audiência de discussão e julgamento, com a gravação integral da prova produzida, e conferiu às partes o duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, de modo que a alteração da matéria de facto, que no anterior regime processual era excecional, passou a ser uma função normal da Relação.