Legal Document Excerpt:

405 do   16 - Nessa medida, não tendo procedido o pedido da R. de rescisão por incumprimento fls 65 da sentença, e bem, pois o contrato havia cessado em 2012, esta situação deverá ser apreciada à luz das disposições contratuais fixadas - liberdade contratual - pelas partes no mencionado contrato, concretamente do disposto no N. 4 da cláusula 2  30 - Pois a A. cumpriu o pressuposto essencial que no contrato se faz depender o reembolso, ou não, do valor comparticipado correspondente ao tempo de duração inicial do contrato de 5 anos n. 2 da Cláusula, requisito que efetivamente se verificou einibeaR.dapretensão formulada dereembolso,sendocertoque aR.poderia ter exercido as faculdades previstas na cláusula 10, n2 e na cláusula 21 N. 1 do contrato, quenãoexerceu.