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6   A questão colocada pela remissão expressa do n 9 do artigo 4 A da Lei da Televisão para a aplicação das regras de natureza contraordenacional, remissão que falta no n. 7 do mesmo preceito, pode ter uma dupla significação: no caso do n 7, em que o apoio à produção não tem valor comercial significativo, o legislador não previu a aplicação das regras de natureza contraordenacional consagradas na secção do capítulo da Lei da Televisão e, portanto não previu a aplicação de coimas aos casos previstos no n7; ou, a aplicação de coimas aos casos do n 7 do artigo 4 A resulta da referência feita pelo artigo 7 n. 1 – da Lei da Televisão aos casos previstos naquele artigo 4A, sem excluir nenhum dos números deste preceito.