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Note-se que apesar da diferença de tratamento conferido aos créditos detidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social, em relação aos créditos privilegiados e comuns detidos pelos restantes credores, essa diferença de tratamento mostra-se plenamente justificada em face da origem dos créditos detidos pelas primeiras entidades e pelas finalidades a que se destinam esses créditos, posto que, conforme se lê no acórdão desta Relação de 18/06/2013, a que anteriormente já se fez referência, "o sistema da segurança social configura-se na nossa ordem constitucional como um sistemas universal, devendo garantir a toda a população a proteção em todas as situações de falta ou de diminuição de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho, e o cumprimento de tal dever constitucional só será possível mediante o efetivo pagamento dessas contribuições, o mesmo se afirmando quanto ao pagamento dos impostos devidos ao Estado, que são essenciais para que este possa cumprir em pleno o seu programa constitucional”.