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; 2 – Pelo presente promete vender à segunda outorgante, ou a quem esta indique até à data da outorga da escritura notarial de compra e venda, os seus acima identificados prédios, livres de quaisquer ónus ou encargos; 3 – A venda aqui prometida será efetuada pelo preço global de 275 000, 00 € duzentos e setenta e cinco correspondendo deste 60 000, 00 € ao prédio acima identificado pela letra A, 60 000, 00 € pela parte rústica e 86 250, 00 € pela parte urbana do prédio acima identificado pela letra B e 68 750, 00 € pelo prédio acima identificado pela letra  4 – A título de sinal e princípio de pagamento a segunda entrega à primeira, nesta data, a quantia de 55 000, 00 € cinquenta e cinco que ela, primeira outorgante declara ter recebido, dando a competente quitação; 5 – O remanescente do preço em dívida será pago no momento da outorga da escritura notarial de venda pelo presente prometida; 6 – Essa escritura será outorgada no prazo de noventa dias contados do presente, em dia, hora e cartório notarial a designar pela segunda outorgante que deles dará conhecimento à primeira, com a antecedência de dez dias, e para o local da residência do gerente dela primeira outorgante, acima identificado; 7 – A primeira outorgante obriga-se a facultar à segunda, antes do termo do prazo acordado para a outorga da escritura notarial, todos os documentos necessários para esta, designadamente ata da deliberação da sua Assembleia Geral, certidão da Conservatória do Registo Comercial, certidões dos artigos matriciais e a licença de utilização do prédio urbano acima identificado; 8 – A primeira outorgante confere, nesta data, à segunda a posse efetiva dos prédios objeto do presente contrato promessa, e acima identificados; 9 – Não obstante o pagamento do sinal acima referido, os outorgantes acordam em atribuir ao presente contrato promessa eficácia para a execução específica, nos termos do previsto no artigo 83 do Código Civil.”  - Em Janeiro de 2007, a promitente compradora intentou no Tribunal Judicial de Mirandela, a ação judicial que correu termos pelo 1 Juízo sob o processo n. 1180/07TBMDL, pedindo fosse proferida sentença que produzisse os efeitos de declaração de vontade de venda por parte da promitente vendedora, que substituísse e suprisse a declaração de venda omitida, de modo a tornar-se perfeita a transmissão do direito de propriedade sobre os imóveis aqui identificados.