Legal Document Excerpt:

A 002008 foi elaborada informação n. 1292/08 da Direcção do Serviços de Imposto Municipal sobre Imóveis, na sequência da interpelação da Camara Municipal de A............. relacionada com os incentivos fiscais concedidos à G............... ............. Portugal, Lda., por via do n. 2 da Resolução do Conselho de Ministros n. 36/2000, de 20 de Abril de 2000, publicada no Diário da república, Série-B, n. 121, de 25 de Maio de 2000, constando da mesma, nomeadamente o seguinte: ") ) Em 27 de Junho de 2006, a Câmara Municipal da A............. solicitou à Direcção-Geral dos Impostos folhas informação acerca dos montante envolvidos nos benefícios fiscais concedidos à GM no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n. 36/2000, nomeadamente no que se refere a IRC/Derrama, Contribuição Autárquica, Sisa e Imposto de Selo; ) ) Os valores constantes das certidões passadas pelo SF da A............. são coincidentes com aqueles que, agora, a de A............. refere no seu pedido de audiência Contribuição Autárquica/Imposto Municipal sobre Imóveis - €72902,95 e Imposto Municipal de Sisa - €18351,17).