Legal Document Excerpt:

Como sabemos - porque decorre do item de facto n 40 - aacusação crime referente ao processo n. 3902/10JFLSB  o referente à investigação do processo "Vistos Gold” foi deduzida e tornada pública nodia 13 de Novembro de 2015, resultando do teor da acusação pública referida que ao ora Autor A é imputada a prática de três crimes de prevaricação de titular de cargo público e de um crime de tráfico de influências , ou seja, não foi o arguido A acusado de um qualquer crime de CORRUPÇÃOcomo prima facie transparece do título do Correio da Manhã” do dia 14 de Novembro de 2015, na página 8 e precisamente por cima de uma fotografia do Autor A.