Legal Document Excerpt:

Nas circunstâncias do caso sub judice o que estava em causa era a reapreciação da situação coativa do arguido, que se encontra preso preventivamente desde 17/9/2020, exigindo a lei que no prazo máximo de três meses a contar da aplicação daquela medida de coação ou do último reexame, o juiz reaprecie se aquela medida de coação deve manter-se ou ser substituída por outra ou ser revogada artigo 21, § , al.. Preceitua a lei no artigo 21 CPP que quando o JI prepara esse reexame, sobre a manutenção ou alteração dos pressupostos da medida de coação a que o arguido vem estado sujeito, este goza do direito de ser previamente ouvido.