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Motivação da Decisão de Facto A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos contam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório»    B.DE DIREITO Da incompetência do Tribunal Central Administrativo em razão da hierarquia  A primeira questão que cumpre apreciar e decidir, é a da competência em razão da hierarquia deste Tribunal Central Administrativo para conhecer do presente recurso, questão que, em conformidade com o disposto no artigo 1 do CPTA aplicável por força do disposto no artigo , alínea, do Código de Procedimento e Processo Tributário), assume carácter prioritário relativamente a todas as outras.