Legal Document Excerpt:

9 – No mês de Outubro, os recorrentes receberam, para além do rendimento indisponível, a quantia de € 574,0  10 – No mês de Junho, receberam, para além da quantia que o tribunal fixou como necessária ao seu sustento minimamente condigno, € 578,0  11 – A soma dos montantes, nos dois meses em que os rendimentos dos recorrentes ultrapassaram o rendimento indisponível, foi de € 152,0  12 – O rendimento efectivo dos recorrentes, para o período de cessão a que o relatório se refere, ficou aquém do rendimento indisponível fixado em € 177,9  13 – Sendo os rendimentos mensais dos recorrentes inferiores ao judicialmente fixado como rendimento garantido, só através do apuramento dos rendimentos objecto de cessão, por referência aos rendimentos anualmente auferidos, é possível garantir aos recorrentes disporem em cada mês, de cada ano do período de cessão, e, por recurso aos rendimentos que ao longo do ano vão auferindo, o valor mais aproximado possível ao rendimento mensal indisponível fixado.