Legal Document Excerpt:

- Se os jogadores/atletas  J...  e  .. foram jogadores e jogaram no " K... SAD”; - O arguido  A... "subtraiu” objeto ao "poder púbico”; - O arguido  A... agiu consciente, livre e deliberadamente no sentido de praticar "factos ilícitos" relativamente aos direitos de transferência dos jogadores  J...  e  .. ." 7 -- Quanto ao direito: 1 O arguido  A...  sabia que tinha a qualidade de fiel depositário dos "passes” dos jogadores  .. e  J...  e sabia que não os podia alienar sem autorização do Estado Português - Fazenda Nacional; 2 O arguido  A...  arranjou o seguinte estratagema: -- "Se eu não posso assinar como vendedor, ponho os outros dois a assinar e eu assino na qualidade de legal representante da empresa "B - Investimentos e Participações, SGPS, S.A.”, da qual sou Administrador”, o que efetivamente fez; 3 O arguido  A...  agiu por intermédio de  ..  e de  E... , também estes, tal como ele, Administradores da " F... , SAD", E, em consequência, - A sua conduta integra a previsão normativa do disposto no artigo 26 "2 proposição") do Código Penal.