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Sendo estes os factos indiciariamente apurados com a motivação que acima se descreveu, façamos agora alusão breve ao enquadramento jurídico e à subsunção ou não dos factos indiciariamente apurados aos crimes que vêm imputados ao arguido Concluindo, e subsumindo os factos ao direito, os elementos apurados no processo e os factos acima descritos não podem fundamentar, de modo algum, uma pronúncia do arguido pela prática de um crime de violação de domicílio pois o que se provou foi precisamente que a casa em que o arguido entrou já não era da assistente, mas sim da pessoa a quem a própria assistente a vendeu, já tendo sido, inclusive, pago o preço e celebrada a escritura pública.