Legal Document Excerpt:

– Os pedidos da Apelante formulados em , , e da petição inicial não são aptos a produzir qualquer alteração do título constitutivo da propriedade horizontal do Edifício, nem a produzir efeitos sobre qualquer parte comum do mesmo; – Em lado algum da sua petição inicial, a Apelante peticiona a nulidade, ainda que parcial, do título constitutivo de propriedade horizontal; – A presente ação é tipicamente uma ação de reivindicação, dirigida apenas e só aos Apelados, não se vislumbrando como poderão outros titulares de lugares de estacionamento do Edifício vir reivindicar semelhante pretensão à da Apelante ou obter decisão, porquanto nenhum destes é proprietário de uma fração da qual faça parte um lugar de estacionamento sito na Cave 1 e com o n. 48; – Apenas os Apelados poderão vir a ser afetados pela decisão a proferir nos presentes autos, na medida em que são estes – e só estes - quem, indevidamente, ocupam o lugar em questão n. 48, sito na Cave, e não qualquer outro condómino do Edifício; – A concreta localização do lugar de estacionamento n. 48, da Cave 1, no Edifício reconduzir-se-á à interpretação do respetivo título constitutivo de propriedade horizontal; 1– E para a interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal do Edifício não se exige que estejam presentes os demais proprietários do prédio; 1– Deste modo, pode – e deve – o título de constituição da propriedade horizontal do Edifício ser interpretado e integrado à luz dos artigos 236 a 239 do Código Civil, sem que tal implique uma qualquer alteração daquele, nem a exigência de presença no presente processo dos demais proprietários de frações autónomas do referido; 1– Não existe, assim, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, uma situação de litisconsórcio necessário nos presentes autos, pelo que o Tribunal a quo efetuou errada aplicação dos artigos 33, 577, alínea e 576, n 2, todos do CPC, bem como do artigo 1311 do Código Civil, os quais resultaram assim violados; 1– Deve em consequência a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada, com o subsequente prosseguimento dos autos.