Legal Document Excerpt:

Escrutinada a ponderação de direito que se vem de transcrever, logo se constata que o Tribunal o a quo fundou o juízo de improcedência da presente ação na consideração de que não se mostra evidenciada nos autos a tese do A. no plano do requisito da ilicitude, o que fundou na convicção - aqui sintetizada - de que, contrariamente ao sustentado pelo Recorrente: ) inexiste qualquer incumprimento disposto nos artigos 862 do CPC e 232 do CPPT, pois ") o Serviço de Finanças de Cantanhede, através do ofício n. 11, de 03/01/2008, notificou a co-herdeira A., para os efeitos previstos no então art.