Legal Document Excerpt:

, Coimbra Editora, Coimbra, 194 11 José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volumes e , 3 edição, reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 201 12 João de Castro Mendes, O Direito de Acção Judicial:  Estudo de Processo Civil, in «Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa», Suplemento, 195 13 António Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, 4 reimpressão, Almedina, Coimbra, 201 14 Litigância de Má-Fé, Abuso do Direito de Acção e Culpa "In Agendo”,  edição, aumentada e atualizada, à luz do Código de Processo Civil de 2013, Almedina, 201 15 Miguel Teixeira de Sousa, Introdução ao Processo Civil, 2 edição, Lex, Lisboa, 200 16 José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código,  edição, Coimbra Editora, Coimbra, 201 17 José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol.