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Ora, ao contrário do defendido pela Recorrente, não se trata de uma mera clarificação, mas sim de uma alteração da configuração das alternativas consignadas na lei, em que a última hipótese, que abrangia a construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel, passou a considerar só as últimas duas situações, sendo a referência a construção integrada no segundo segmento da norma, compreendendo a aquisição de terreno para construção de imóvel e ou respectiva construção, ou seja, passou a prever a situação dos autos, o que não acontecia antes de 01-01-201 Quanto ao mais, no que concerne ao princípio da igualdade em matéria de impostos, importar notar que tal princípio analisa-se em termos de capacidade contributiva ou capacidade para pagar, "revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património” art.