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Quanto a esta matéria, conforme acima referimos, já se pronunciou o Tribunal Constitucional no seu acórdão n. 188/2011,de12 de Abril de 20118, o qual se transcreve algumas passagens do mesmo, por entendermos e acompanharmos os fundamentos ali expressos9: "A possibilidade do relator a quem um recurso foi distribuído proferir decisão sumária nos casos enunciados no n. 6 do artigo 41 do CPP, nomeadamente quando o recurso deva ser rejeitado, foi introduzida no processo penal pela reforma operada pelo Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, adoptando-se uma solução que já vigorava nos recursos em matéria , desde as alterações efectuadas pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, e que também já existia no recurso de constitucionalidade artigo 7 - A, da.