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15) Em 12/12/2018 foi proferida sentença no processo n. 689/13BECBR, já transitada em julgado, a qual, julgando parcialmente procedente a ação, anulou os atos aí impugnados, ou seja, o despacho de 16/05/2014, proferido pelo Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, que deu provimento ao recurso hierárquico interposto pela aqui A. contra o ato de homologação da lista final de candidatos do concurso de contratação de escola para recrutamento de Técnico Especializado de Serviço Social da Escola Secundária Dr. ...) e, bem assim, o ato do Diretor da Escola Secundária Dr. ...) que determinou a cessação do contrato que A.  celebrou com aquele estabelecimento de ensino, com efeitos a partir de 21/05/2014, complementado pelo ato de 02/06/2014, que determinou que tal cessação ocorria apenas em 11/06/2014 cfr.