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6 - As referências legais feitas a acidentes em serviço consideram-se feitas a acidentes de trabalho.» Da análise da nova redação deste artigo resulta evidente que o regime estabelecido é aplicável relativamente aos trabalhadores que exercem funções com vínculo de natureza pública, nos serviços da administração direta ou indireta do Estado No que se refere aos trabalhadores que exercem funções em EPEs, ou noutras entidades públicas não abrangidos pelos números anteriores, de acordo com o disposto no n. 4, «é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de agosto, devendo as respetivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código».