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– DECISÃO   Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, Acordam em conferência em CONCEDER PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente , e consequentemente, em revogar a Sentença recorrida, determinando que os autos retornem à fase do despacho pré-saneador, e que nessa temporalidade, seja proferida nova decisão em que seja ordenado: A) que a Ré junte aos autos no prazo de 10 dez dias, todo o acervo documental atinente à relação jurídico administrativa que tem e mantém com a Autora; B) a notificação da Autora para no prazo de 10 dias suprir a deficiente alegação dos factos e da deficiente concretização do pedido.