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Absolver o Réu do demais peticionado.” Não está, assim, em causa a existência de um arrendamento para habitação, resolvido ou cessado nos termos que regem a locação de imóveis urbanos, mas antes a reintegração do imóvel na esfera do seu proprietário, decorrente da declaração de nulidade do contrato de arrendamento que conforme resulta expressamente da sentença em apreço "não produziu nem produz quaisquer efeitos, não se encontra verificado um pressuposto essencial de que depende a possibilidade de fazer operar a resolução do mesmo a validade e eficácia do negócio), pelo que esta pretensão da Autora se afigura improcedente”, sendo certo que "a lei limitou ao arrendatário habitacional o direito a, nas situações específicas nela previstas, obter o diferimento da desocupação.”3 O diferimento de desocupação de imóvel previsto nos artigos 86 e 86 do CPCivil constitui um meio de tutela excepcional, reservado apenas aos casos de execução para entrega de imóvel arrendado para habitação4, não sendo aplicável a situações em que exista efectiva detenção do imóvel, mas não titulado por contrato de arrendamento válido e eficaz.