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1	Resulta claramente desta norma que a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência depende da observância dos seguintes requisitos6: a) Contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à mesma questão fundamental de direito; b) Carácter essencial ou fundamental da questão de direito em que se manifesta a divergência; ) Identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão de direito em causa; ) Trânsito em julgado tanto do acórdão anterior como do acórdão recorrido, presumindo-se o trânsito do primeiro; e) O acórdão recorrido não estar em harmonia com jurisprudência anteriormente uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça.