Legal Document Excerpt:

2 DE FACTO E DE DIREITO 1 ASQUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Como resulta do que acima deixámos dito, no presente recurso cumpre verificar, primeiro, se este Supremo Tribunal é competente em razão da hierarquia para apreciar o recurso; depois, e se for a resposta àquela primeira questão for positiva, haverá que indagar se a sentença incorreu no erro de julgamento que o Recorrente lhe assaca, qual seja o de ter considerado que a introdução irregular da embarcação no TAC ocorreu em Portugal, não tendo atentado na circunstância, ora invocada em sede de recurso, de que essa introdução ocorreu quando a embarcação deu entrada no porto de Barbate, em Espanha, de onde procedeu a embarcação na viagem que teve como destino Vilamoura, onde a embarcação deu entrada em 16 de Julho de 2004, sendo aí, e não em Portugal, que deveria ter havido lugar a tributação.