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5 - O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o dirigente máximo do serviço, entidade ou empresa, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o aposentado, pelo reembolso à CGA, P., das importâncias que esta venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão.” Com a entrada em vigor da Lei n 11/2014, de 6 de Março, manteve-se o regime de proibição da acumulação da pensão com o exercício de funções públicas para quaisquer serviços da Administração, empresas públicas e demais pessoas coletivas públicas, passando a alínea do n 3 do artigo 78 a ter a seguinte redação: "a) Todos os tipos de actividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e, quando onerosos, forma de remuneração; ...)”.