Legal Document Excerpt:

A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, tendo para tanto e em suma alegado que " Pese embora a Recorrente tenha sido notificada da decisão de aplicação de coima referente aos processos de contra-ordenação e de que dispunha do prazo de 20 dias contados da notificação, para efectuar o pagamento ou recorrer da mesma, a verdade é que a legal representante da mesma estava convicta que o prazo se suspendia em férias judiciais e terminava o prazo de interposição dos recursos no dia 20201 ...) Isto porque, a Autoridade Administrativa incorreu em erro ao informar a legal representante da arguida/Recorrente que deveria interpor o recurso até ao dia 28-09-201 ...) A errada indicação do termo do prazo para recorrer judicialmente impossibilitou a arguida/Recorrente de reagir contenciosamente contra a decisão sancionatória da Autoridade Administrativa.