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do Código de Processo Civil, tendo violado os artigos 33; 41 n. 2 do Código Civil, 9; 12 n. 3 e 13 do CIRE, para além de contrariar o Acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 8-5-2013, proferido no processo 170/00 TTALM.LS1, publicado no DR Série, n. 39 de 25-02-2014, P. 1642 – 1650, pelo que deve ser revogada,	ordenando-se	o prosseguimento dos	autos também relativamente à fracção "”, com aditamento da pertinente matéria ao objecto de litigio e temas da prova, declarando-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quanto à primeira ré.”   Por o Tribunal da Relação do Porto não ter conhecido da questão do abuso de direito, foi ordenado por este Supremo Tribunal a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para que conhecesse daquela questão recursiva.