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Acordam, em conferência, na 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa   –RELATÓRIO:   – Nos presentes autos com o NUIPC 107/18PEPDLdo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Juízo Local Criminal de Ponta Delgada – Juiz 3, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Singular, foram os arguidos EFeOM,entre outros,condenados, por sentença de 14/06/2019, nos seguintes termos:  EF, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21 e 25, alínea, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/01, por referência à Tabela -, na pena de 15 meses de prisão;  OM, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21 e 25, alínea, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/01, por referência à Tabela -, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.