Legal Document Excerpt:

3 A Recorrente nada fez e apenas em 202019, ou seja, mais de dois meses após o termo do prazo e 17 dias antes da data agendada para julgamento, apresenta requerimento solicitando "a notificação do Sr. Perito do INML, Dr. MJ, responsável elo relatório de peritagem junto a estes autos, para comparecer na audiência final, a fim de prestar esclarecimentos sobre aquele relatório.” 3 Por despacho de 202, foi indeferido o requerido, por intempestivo, uma vez que "decorreu, há muito, o prazo para formulação dos requerimentos probatórios, conforme artigo 59, n.1 do Código de Processo Civil.” 3 Aceita-se que "a produção de prova é um direito que assiste às partes.” No entanto, tal direito está sujeito a regras, nomeadamente, às que resultam do art.