Legal Document Excerpt:

K – Ao pagar o trabalho efetivamente prestado em dia feriado através da retribuição devida pelo dia feriado, a R. deixou de pagar à A. esse tempo trabalhado, pelo que lhe deve, a esse título, € 184,83 e ainda 17 dias de descanso, ou seja, € 583,44 € 29 x 8 x - cláusula 2 n. 2 do CCT celebrado entre a AES e o STAD, publicado no BTE n. 17/201 Prémio de Assiduidade e Desempenho - Entendendo que o novo regime remuneratório instituído pelo CCT celebrado, entre a AES e a FETESE, publicado em 22 de julho de 2010, no BTE n. 27/2010, beneficiava a A., a partir de julho de 2010 a R. passou a aplicá-lo, suprimindo a avaliação de desempenho e deixando de pagar o respetivo prémio de desempenho.