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As custas do recurso são da responsabilidade da recorrente, pois que não foram oferecidas contra-alegações, sendo a recorrente que tira proveito do ora decidido artigo 527, n 1, do Código de Processo, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que goza a recorrente  Dispositivo Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar procedente o recurso de apelação interposto por B e, em consequência, em revogar a decisão proferida em 21 de junho de 2021 que se substitui por decisão que determina a suspensão da entrega da casa de morada de família da recorrente até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-COV-2 e da doença COVID-19, como se prevê no n 1, do artigo 6-E da Lei n 1-A/2020, introduzido pela Lei n 13-B/2021 de 05 de abril.