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do n 12/2021 de 002, cujo n 2 do art 3, que tem por epígrafe "forma e força probatória” dos documentos electrónicos, apenas determina: «2 - A aposição de uma assinatura eletrónica qualificada a um documento eletrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção de que: a) A pessoa que apôs a assinatura eletrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva em causa; b) A assinatura eletrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento eletrónico; ) O documento eletrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura eletrónica qualificada.