Legal Document Excerpt:

Assim, a CGA, ao não reconhecer a doença do Recorrente como contraída no Serviço Militar Obrigatório e de campanha, como já reconhecido pela entidade competente para o efeito, em consequência do cumprimento da sua comissão de serviço na Guiné, violou o disposto no apontado artigo 4/2, da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei 174/99, de 21/9 com correspondência no artigo 37, da anterior Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei 30/87, de 07/7), artigo 7/1, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo 289/2000, de 14/11 com correspondência na alínea, do n. 1, do artigo 78, do anterior Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo 463/88, de 15/12), artigo 3,, ex dos artigos 11, 12 e 11/2, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo 498/72, de 09/12, sofrendo, como aduzido, de vício de violação de lei.