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7 - Em tudo o que não esteja expressamente regulado neste artigo, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à instrução da petição inicial.”  No concernente à recusa da petição inicial pela secretaria, dispõe o artigo 8 do CPTA, subsidiariamente aplicável face ao já convocado artigo , alínea, do CPPT que: "1 - Quando a petição seja apresentada por uma das vias previstas no n. 5 do artigo 2, a secretaria recusa o recebimento, indicando por escrito o fundamento da rejeição, com a ocorrência de algum dos seguintes factos:  a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal ou autoridade;  b) No caso de referir a existência de contrainteressados, não proceder à cabal indicação do respetivo nome e residência, sem prejuízo do disposto no artigo 7-A;  ) Omita qualquer dos elementos a que se referem as alíneas,, e do n. 2 do artigo 7;  ) Não tenha sido junto nenhum dos documentos comprovativos previstos no n. 1 do artigo 7;  e) Não esteja redigida em língua portuguesa;  f) Não esteja assinada;  Revogada.