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Penal:  «o tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:   Se colocar intencionalmente em condições de não poder trabalhar;   Se recusar, sem justa causa, a prestar trabalho, ou infringir grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado; ou   Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não puderem, por meio dela, ser alcançadas»   Desde já se diga que a questão axial a resolver neste domínio se situa na análise do comportamento adoptado pelo arguido após ter sido condenado numa pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade, a qual, como se sabe, repousa na sua aplicação numa emissão de um juízo de prognose favorável à reintegração do condenado na sociedade, pelo que será este o critério, limite e fundamento da sua aplicação.