Legal Document Excerpt:

5 Pelo que, a haver infração disciplinar, que apenas por mero raciocínio académico se admite, decorrente da utilização indevida dos veículos do PVE, sem motorista, por parte do trabalhador, para se deslocar do seu domicílio para as instalações da direção regional de serviços da região norte da DGestE e vice-versa, o direito de instaurar procedimento disciplinar está prescrito, por ter sido do conhecimento do Diretor-Geral da DGEstE e da tutela, atento o disposto no n. 2 do artigo  da EDTEFP, à semelhança do que se concluiu no processo de inquérito, no que respeita à Subdiretora-Geral, Dra. .  5 Mais concretamente em relação ao  artigo acusatório – uso de veículo do PVE para efetuar deslocações fora de horas, geralmente após meia-noite e fins-de-semana – o trabalhador adiantou o facto de ter isenção de horário e que o exercício das suas funções implicava muitas vezes deslocações aos fins-de-semana e à noite.