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Concorda-se, assim, com a fundamentação expressa na sentença recorrida quando aí se diz que à data dos factos, a arguida tinha um prazo de cinco anos para se adaptar ao novo regime jurídico e que tendo a conduta ocorrido no referido período de adaptação não violou aquela a esfera de protecção da norma – "o decurso de 5 anos adquire, portanto, a natureza imprópria de uma condição objetiva de punibilidade que exclui a ilicitude da conduta típica, dado que, antes do términus desse prazo, o estabelecimento prestador de cuidados de saúde que não cumpra os requisitos de funcionamento determinados pelo Decreto-Lei n. 127/2014, encontra-se a agir num quadro de licitude, de permissividade e de liberdade quanto à obrigatoriedade de conformação com tal regime de funcionamento.” É certo que, como refere o Ministério Público nas suas doutas alegações, posteriormente à prolação da decisão recorrida, o Dec. Lei 125/2019, de 28 de agosto5, diploma que visou alterar o prazo de adaptação previsto no artigo 19, n. 4 citado, aditou ao artigo 19 um n. 6, no qual se estabelece que: ") O prazo de adaptação previsto no n. 46 apenas é aplicável aos novos requisitos estabelecidos nas portarias a aprovar ao abrigo do presente decreto-lei, não dispensando os operadores do cumprimento dos requisitos de funcionamento vigentes à data da emissão da respetiva licença de funcionamento ou que tenham posteriormente entrado em vigor, mas cujo prazo de adaptação já tenha terminado”.