Legal Document Excerpt:

art 103 n.3 da CRP e 12 n. 1 da LGT.  . O recurso agora interposto, incide sobretudo no erro na interpretação a aplicação do art 82n3 do CIRC e art 21 n. 2 da Lei 30-G2000, de 29/12 por entender que a sentença recorrida aplicou uma disposição legal que só entrou em vigor no período de tributação seguinte ao do exercício em causa nos presentes autos.  . Mas não tem a Recorrente, razão como se verá: desde logo porque parte de um pressuposto salvo o devido respeito errado, de que já está constituído a seu favor o dever de liquidar juros indemnizatórios, e que por isso deviam ter sido ser oficiosamente calculados e pagos, juntamente com o reembolso efectuado.  . E não é possível, nem exigível que a AT cumpra o prazo de reembolso estabelecido na lei, quando, por causa de erros nas declarações cometidos pelos contribuintes, os dados declarados carecerem de correcções e até de inspecções tributárias para os resolver, antes que seja possível liquidar o imposto.  . Ora, é um facto que a então A. prestou uma informação errada, na declaração mod.