Legal Document Excerpt:

Delimitação objectiva do recurso Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, n 3, e 639, n 1, do CPC, a questão trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se a dedução da pensão a que se refere a cláusula 136 do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário, publicado no BTE, 1 Série, n 8, de 29 de Janeiro de 2011, com as alterações publicadas no BTE, 1 Série, n 8, de 29 de Fevereiro de 2012, que veio a ser substituída pela cláusula 94 do ACT do sector bancário, com redacção semelhante, publicado no BTE, 1 Série, n 29, de 2016, deve ser feita apenas com base no critério do tempo de contribuições para a Segurança Social ou considerando também o montante das retribuições que serviram de base às contribuições efectuadas durante aquele período.