Legal Document Excerpt:

...) Serão, assim, da responsabilidade do comitente os actos praticados pelo comissário com abuso de funções, ou seja, os actos formalmente compreendidos no âmbito da comissão, mas praticados com um fim estranho a ela ", in Das Obrigações em Geral ", , 6 ed., 611 e 61 Ou seja, preenchem o terceiro requisito referido os actos praticados pelo comissário "no quadro geral da competência ou dos poderes do dito comissário, que pertençam ao quadro da actividade adoptada para realizar o fim da comissão e que tenham sido praticados com o agente da sociedade agindo em tal veste ou qualidade, isto é, por causa das suas funções” - Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 207 e 20 Deste modo, " deverá entender-se que um facto ilícito foi praticado no exercício da função confiada ao comissário quando, quer pela natureza dos actos de que foi incumbido, quer pela dos instrumentos ou objectos que lhe foram confiados, ele se encontre numa posição especialmente adequada à prática de tal facto" Pires de Lima e Antunes Varela, " Código Civil Anotado ", , 4 ed., com a colaboração de Henrique Mesquita,.