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9 dos respectivos Estatutos, "a gestão da empresa deve articular-se com os objectivos prosseguidos pelo Município, visando a promoção do desenvolvimento local e assegurando a sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro”;  ) - Em 7 de Fevereiro de 2007, a R., com a denominação de "B., S.A” "B, SA”), invocando a qualidade de "entidade concessionária responsável pela gestão e exploração do Mercado Municipal de Faro”, acordou ceder e garantir à Sociedade Autora, que aceitou, a utilização do espaço correspondente à Loja .., com a área de 110,51 2, localizada no Mercado Municipal de Faro, nos termos e condições constantes no documento escrito designado por "Contrato de Utilização de Espaço”;  ) - Foi clausulado que, como contrapartida pela utilização do espaço, instalações, serviços e equipamentos e exercício da actividade no Mercado, o Operador pagaria uma "taxa de acesso” e uma "taxa de utilização”;  e) - Segundo o Contrato, à "B” "competirá elaborar, fazer cumprir e alterar o Regulamento Interno do Mercado...” e que "o presente contrato, sendo um contrato atípico, consagra a forma de remuneração pela gestão e serviços prestados, pela integração e funcionamento das actividades que ao Operador são permitidas exercer no Mercado”;  f) - Previu-se a elaboração de um Regulamento Interno por parte da Ré, que contém um Capítulo , que dispõe sobre "Disciplina”, com previsão de "Sanções” aplicáveis aos operadores, e clausulou-se que "no caso de incumprimento definitivo, nos termos acima referidos, das obrigações que nos termos deste contrato resultam para o Operador, poderá a B, para além do direito de resolução que lhe assiste, dispor de imediato do respectivo espaço, desocupando-o e retirando dele os bens, ressarcindo-se de todas as despesas inerentes a essa operação, bem como o direito de vedar-lhe o acesso ao Mercado como operador”;  g) - Estipulou-se na cláusula 14 do Contrato, "para quaisquer litígios emergentes do presente contrato será competente o tribunal judicial da comarca de Faro”;  h) - Ao tempo da respectiva constituição e designação como "B, SA”, eram detentores do seu capital social a Câmara Municipal de Faro, com 51%, a ", SA, com 30%, e o "., SA”, com os restantes 19%;  ) -  Posteriormente, a Câmara Municipal passou a deter a totalidade do capital social da Ré "Mercado Municipal de Faro, EM”;  j) - Por carta registada com aviso de recepção, de 13-11-2010, a R. comunicou à A., que o seu Conselho de Administração deliberou, em 9-11-2010, "...) opor-se à renovação do Contrato de Utilização de espaço para a Loja n , outorgado em 1-2007-02-02, pelo que a partir de 31 de Janeiro de 2011 cessarão, para todos os efeitos legais, os direitos emergentes do mencionado contrato”..   - Apreciação do mérito do conflito.