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De facto, o convite à denunciante para formular tal pedido – numa altura em que se encontra, necessariamente, por imposição legal, patrocinada por Advogado - não encontra suporte legal, por um lado, porque nenhuma disposição legal prevê tal convite, sendo que não faz qualquer sentido, atenta a natureza dos interesses em causa, pretender a aplicação subsidiária do CPC o RAI, enquanto acusação do agente pela prática de um crime, não se confunde com a petição inicial em processo, por outro, porque o convite ao aperfeiçoamento pressupõe que o pedido foi feito, ou seja, que o ato foi praticado dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito o que no caso não, pelo que não faz sentido pretender a correção de um ato inexistente.