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O que, sem necessidade de maiores considerandos, determina a ilegalidade originária) material, por erro nos pressupostos de facto e de direito dos despachos de aprovação ora impugnados por ofensa dos princípios de direito europeu originário vertidos nos artigos 17 a 17 do TFUE e derivado, concretizado no Regulamento n. 1083/200  Aliás, diga-se que, em bom rigor, essa ilegalidade decorre, de igual forma, a título incidental, através da aplicação da referida Resolução do Conselho de Ministros n. 86/2007, pois que, tal como se decidira no âmbito do processo n. 2398/09, o critério de quantificação dos efeitos de difusão que aí se encontra estabelecido, "não se revela suficiente para, por si só, demonstrar os benefícios dos projectos financiados ao abrigo da excepção dos "spill-over effects” se dirigem de forma adequada, precisa, específica e identificável às regiões que devem beneficiar dos fundos europeus aplicados no objectivo "Convergência” pp.