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2 do Decreto n. 257/76, reporta-se ao desgaste psicofísico das funções operacionais dos trabalhadores OEAs e à preservação da segurança área , tal como consta no preâmbulo do Decreto n. 257/76 quando refere que se torna necessária "a redução do horário de trabalho para trinta e cinco horas semanais, quer devido à natureza do serviço, quer pelo seu elevado grau de ruído ambiente, quer ainda pelas exigências a que o pessoal está sujeito, tais como registo e tratamento de informações auditivas e visuais constantes, comunicações orais diárias elevadíssimas” dado que "provocam um desgaste físico e psíquico que poderão pôr em perigo a segurança de bens e da vida humana, e causando uma grande gama de doenças graves nos operadores.” O que, aliás, é reconhecido pela Recorrida nas Deliberações do CA de 2000 e 2013, reproduzidas nos itens 6 e 7 dos factos dados como provados, quando a propósito da inibição dos TICA EX OEA, apenas admite o exercício de todas as funções que decorrem da posse da especialização e ou qualificação aeronáuticas do TICA, nestas se incluindo as funções de serviço móvel e serviço fixo aeronáutico, atento os fundamentos legais que presidiram à fixação do limite de idade para o exercício de funções operacionais dos TICA Ex-OEA, designadamente a tutela das condições psicofísicas para o desempenho das referidas funções, mediante solicitação expressa por escrito por estes e desde que haja necessidade organizativa, sendo condição prévia e obrigatória as manutenção da aptidão psicofísica necessária ao desempenho de tais funções, mediante certificação médica junto dos serviços competentes.