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Por referência ao período temporal que releva no caso, constata-se que até novembro de 2003 é aplicável a LCT aprovada pelo Decreto-Lei 4408, de 24/11/1969, a partir de 01/12/2003 o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27/08, e a partir de 17/02/2009, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12/0  Porém, para além desses, tal como resulta também da sentença recorrida – o quer as partes não questionam em sede de recurso –, em sede de regulamentação coletiva do trabalho é aplicável à relação laboral o Acordo de Empresa celebrado entre a Ré e o SINDETELCO - Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações, Media e Serviços, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 Série, n. 11, de 22/03/2001, com sucessivas alterações e revisões publicadas nos BTE,  série, n.s 13, de 8 de Abril de 2003, 14, de 15 de Abril de 2004, 19, de 22 de Maio de 2005, 26, de 15 de Julho de 2006, 14, de 15 de Abril de 2007, 22, de 15 de Junho de 2008, 25, de 8 de Julho de 2009, e 37, de 8 de Outubro de 201 Tal AE foi posteriormente substituído pelo Acordo Coletivo de Trabalho outorgado entre as mesmas entidades, publicado no BTE,  série, n. 47, de 22 de Dezembro de 2011, com revisão global publicada no BTE,  série, n. 20, de 29 de Maio de 201 Presentemente a relação laboral é regulada pelo ACT celebrado entre a , SA e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual – SINTTAV e outros – Revisão global, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 41,  série, de 01201  Cumprindo então avançar na apreciação, dentro do citado quadro normativo, em resposta sobre o que há de entender-se por retribuição, resultava do artigo 24 do Código do Trabalho de 2003, nos seus n. s 1 a 3, que "só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho” n., incluindo-se na contrapartida do trabalho "a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie” n., sendo que, e "até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador” n.. Ou seja, face ao citado n. 3, tendo em conta os princípios de repartição do ónus da prova, especificadamente o disposto no n. 1 do artigo 34 do Cód.