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3 - A falta da especificação exigida pelo n. 1 e a não coincidência entre o fim referido na alínea do n. 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo.”  Acresce o disposto no artigo 10, n. 1, alíneas e do RJUE, nos termos das quais os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas: sem os necessários atos administrativos de controlo prévio e em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio e o 10-A, n. 1 do mesmo diploma que prescreve que quando se verifique a realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n. 1 do artigo anterior, se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, a câmara municipal notifica os interessados para a legalização das operações urbanísticas, fixando um prazo para o efeito.