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No entanto, como a ação se destina a evitar um facto ilícito típico, estará justificada nos termos da alínea, in fine, do n. 3 desse artigo 15» A mesma ideia se retira do acórdão do STJ de 1091, AJ n. 18 quando refere: «Pressuposto do crime é a perda de liberdade de determinação, o constrangimento, de alguém que é levado a praticar um ato que não deseja, a um "non facere” contra a sua vontade de agir, ou, finalmente, o ter de suportar, contra a sua própria vontade, uma atividade alheia, e isto em consequência de violências físicas ou ilegítimas que lhe são feitas», prosseguindo: «A punição da coação retira o seu fundamento do propósito legal de defesa dos indivíduos contra qualquer força ou ameaça à sua personalidade física ou moral, que contenda com a liberdade de determinação e que não sejam obrigados legalmente a suportar cf.