Legal Document Excerpt:

STJ de 18/12/2008, www.dgsi.pt, onde expressando uma jurisprudência constante, se escreve "não são considerações de culpa que interferem na decisão sobre a execução da pena, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto da suspensão, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas” Não é assim possível emitir um juízo de prognose favorável ao arguido, potenciador da suspensão da pena, em que já foi condenado por cinco vezes, pois como expressa o ac STJ 3/4/2003 Proc 03P853 www.dgsi.pt/jstj "- Sendo a finalidade político-criminal do instituto da pena suspensa o afastamento do delinquente da prática de novos crimes, é impensável a sua aplicação a casos de persistente reiteração criminosa, já que, assim, ao invés do pretendido com a sua aplicação, o arguido seria mesmo encorajado a delinquir.