Legal Document Excerpt:

Mais alegou que, ao ser levantada a questão da violação das regras de segurança por parte da entidade patronal do sinistrado, verifica-se que o acordo proposto pelo Ministério Público não está em conformidade com o disposto na Lei n. 98/2009, de 04-09, em matéria de reparação dos acidentes de trabalho, visto que tal acordo desconsidera totalmente a possibilidade de poder ter-se verificado, de facto, uma atuação culposa da entidade patronal do sinistrado, impedindo, deste modo, que a viúva do sinistrado venha a auferir as prestações em montante superior a que tem direito, nos termos do artigo 1 da LAT, e apesar de tais prestações se tratarem de créditos irrenunciáveis, nos termos previstos no artigo 7 do mesmo diploma legal.