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, Coimbra, Coimbra Editora, 2009, p. 50 Dentro do capítulo do RCEEP, correspondente à responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, encontra-se o regime da responsabilidade por erro judiciário, aí se verificando, do seu n. 1, do artigo 1, que o erro judiciário, em sentido amplo, se decompõe em erro judiciário relativo a situações de privação da liberdade primeira parte do n. e erro judiciário em geral segunda parte do n.. O primeiro pressuposto para a efectivação da responsabilidade do Estado é a existência de um erro judiciário que consubstancie um facto ilícito, na medida em que, nos termos do citado preceito "...) o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.” Tal erro judiciário pode consistir em erro de direito "decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais”) ou erro de facto decisões jurisdicionais "injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto”).