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- FACTUALIDADE PROVADA Encontra-se documentalmente provado nos autos que:  B nasceu a 14 de Dezembro de 1991, em Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, República Federativa do Brasil, e é filha de José .....e de Theresa .............  No dia 18 de Dezembro de 2018, os requerentes A e B compareceram perante o Tabelião de Notas e Oficial de Registo do 8 Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato da Comarca da Capital, Rio de Janeiro, Brasil, onde foi lavrada Escritura Pública Declaratória de União Estável, nos termos da qual pelos requerentes, de comum acordo, foi dito: "a) - Que a fim de que se torne público, de viva voz, sem induzimento ou coação, para que se faça prova perante as Autoridades constituídas desse país, especialmente o Poder Judiciário nas Varas de Família e no Juízo Cível, Poder Executivo, Previdência Social, Instituto Nacional de Seguridade Social N.S.S), Instituições Bancárias, Plano de Saúde, Companhias de Seguros; em quaisquer dos seus órgãos, departamentos, seções ou divisões, com base no que preceitua o artigo 723 e 1724 da Lei.