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De notar que a redação da norma transcrita lhe foi dada pela Lei n. 55-B/2004, de 30 de dezembro, ou seja, orçamento do Estado para Porém, e não obstante a dívida exequenda incorpore IVA e IRS, a verdade é que este se reporta a 2005 10/12 e 2007-01/03 e 07/09 ponto F do probatório) e nada nos diz, nem vem alegado que o IRS em causa se reporta a retenções na fonte a título definitivo, pelo que consideraremos para todos os casos a baliza temporal inicial da contagem do prazo de prescricional para o início do ano seguinte àquele em que se verificou, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.