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Baixaram os autos ao Tribunal de Primeira Instância tendo sido, em 18 de dezembro de 2015, proferido acórdão nos termos do qual foi a ação julgada procedente e consequentemente: anulou-se a deliberação n......, da Câmara Municipal de Lagos, que determinou a aplicação à autora de sanção pecuniária e demais encargos, no valor total de €325831; condenou-se a entidade demandada a pagar à autora a quantia de € 31655,12 trezentos e treze , seiscentos e cinquenta e cinco euros e doze cêntimos, acrescida de IVA à taxa legal e de juros de mora, calculados desde a data de vencimento das facturas e até efectivo e integral pagamento; condenou-se a entidade demandada a pagar à autora os juros de mora relativos ao atraso no pagamento da factura n......, calculados desde a data de vencimento desta até ao seu pagamento, ocorrido em 21/03/2013;condenou-se a entidade demandada a proceder ao pagamento à autora dos trabalhos a que se reporta a factura n......, com excepção dos identificados nos artigos  e  e, quanto aos trabalhos identificados nos artigos  a , nas quantidades executadas por aquela, a apurar em sede de execução voluntária da sentença ou em incidente de liquidação.