Legal Document Excerpt:

Em consequência, revela-se indiscutível a obrigação que impende sobre os mandantes, ora recorridos, de pagar a retribuição que ao caso competir, e fazer-lhe provisão por conta dela segundo os usos, assim como de reembolsar o mandatário das despesas feitas que este fundadamente tenha considerado indispensáveis, com juros legais desde que foram efetuadas, tal como decorre do artigo 116, als., e, do  Neste domínio, o artigo , n. 1, do Regulamento dos Laudos de Honorários – Regulamento n. 40/2005 OA  série), de 29 de Abril de 2005 -, define "Honorários” como a retribuição dos serviços profissionais prestados por advogado na prática de atos próprios da profissão.