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Em 202020, vieram os arguidos AA, e , nos termos do disposto no artigo 38, n. 1, alínea, do CPP "pedir esclarecimento para que possam compreender a totalidade da decisão, atenta a, pelo menos aparente, seguinte ambiguidade / obscuridade, o que fazem com os fundamentos seguintes”, que se transcreve: ) 1 - Refere o, aliás, douto acórdão do STJ não haver razão para alterar a jurisprudência que vem sendo seguida, ou seja, a da irrecorribilidade dos acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que condenem em pena de prisão não superior a 5 anos neste caso penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão), na esteira da nova redação ao artigo 400 n 1 al.