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O Digno Magistrado do Ministério Público neste Tribunal apresentou douto parecer no sentido da improcedência do recurso, redutível à seguinte citação: «O julgador conheceu da alegada preterição de formalidade legal, para apresentação do comprovativo de factura, tendo decidido que "o impugnante foi notificado para apresentar o comprovativo do pagamento da factura no gabinete de contabilidade, já que era nesse local que se encontravam os elementos contabilísticos relacionados com a actividade do impugnante” e que decorre do artigo 34 do RCPIT que quando” a acção inspectiva implique a verificação de contabilidade, livros de escrituração ou outros documentos relacionados com a actividade da entidade a inspeccionar, ao actos de inspecção realizam-se nas instalações ou dependências onde estejam ou devam estar estes elementos”, concluindo que não se verifica o alegado vício.O recorrente não impugnou a matéria de facto nos termos do artigo 640 do CPC, pelo que esta tem de se considerar como assente.