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- No entanto, nos processos de contraordenação apensados pelo Tribunal "a quo” ao processo designado de processo principal, mencionados no ponto A. do probatório, com os números 23482017060000112900 e 23482017060000110274 e não com os números 23482018060000112900 e 23482018060000110274, como, erradamente, consta da alínea A. do probatório) foram aplicadas coimas nos montantes de, respetivamente, € 503,12 e € 662,31, sem que esses factos constem devidamente discriminados na douta sentença, que se limita a dar por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, o teor das respetivas decisões de fixação de coima cfr.