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27 e 28 , da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, com a interpretação segundo a qual, a decisão da Segurança Social que concede apoio judiciário nela constando as modalidades do apoio judiciário concedido, o beneficiário e a identificação do processo de insolvência para que é concedido, sem que no prazo de impugnação judicial seja impugnada por quem tem legitimidade para o fazer mormente pelo administrador de insolvência a contar do seu conhecimento , de que essa decisão decorrido o prazo judicial de impugnação sem que haja qualquer impugnação, de que não fica a ter o valor de caso julgado para os efeitos legais, é inconstitucional por violação do principio da igualdade consagrado no art.