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3- A impugnação é admitida, para além do prazo previsto na alínea do n. 1:  a) Nas situações em que ocorra justo impedimento, nos termos previstos na lei processual ;  b) No prazo de três meses, contado da data da cessação do erro, quando se demonstre, com respeito pelo contraditório, que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente, em virtude de a conduta da Administração ter induzido o interessado em erro;  ) Quando, não tendo ainda decorrido um ano sobre a data da prática do ato ou da sua publicação, quando obrigatória, o atraso deva ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do acto impugnável, ou à sua qualificação como ato administrativo ou como norma.”   Ainda com relevância para a decisão da tempestividade da presente acção, e assim, da eventual caducidade do direito do Autor, dispõe o artigo 5, do mesmo Código, que:  "1 - Sem prejuízo da faculdade de impugnação em momento anterior, dentro dos condicionalismos do artigo 5, os prazos de impugnação só começam a correr na data da ocorrência dos factos previstos nos números seguintes se, nesse momento, o ato a impugnar já for eficaz, contando-se tais prazos, na hipótese contrária, desde o início da produção de efeitos do ato.