Legal Document Excerpt:

1 Ora, esses factos são aqueles que a recorrente, ao fazer a sua inscrição, indicou: ter exercido funções como responsável direta por contabilidades organizadas nos termos do POC de contribuintes que a possuíssem ou devessem possuir, durante os anos de 1993, 1994 e 199  1 Precisamente, a final da instrução, conforme depois verteu para a decisão ora impugnada, a recorrida entendeu que a recorrente comprovou ter exercido aquelas funções em 1993, 1994 e parte de 1995, dado que, como diz a Lei e tem sido esse o entendimento de toda a Jurisprudência que sobre a matéria se debruçou, o ano de 1995 apenas deve ser considerado até 17 de Outubro.