Legal Document Excerpt:

Em consonância com o exposto, o ato de adjudicação em relação ao Lote 3 a concurso encontra-se inquinado na sua validade pela violação do princípio da igualdade, procedendo nesta parte as alegações da Autora.» E por concluir pela ilegalidade da adjudicação do Lote 3 à F...: «Constatada a ilegalidade da adjudicação relativa ao Lote 3 do concurso público sub judice por violação dos princípios da intangibilidade das propostas e da igualdade entre os concorrentes, conclui-se que, se tais vícios não tivessem ocorrido, a apreciação das propostas teria objetivamente de dar lugar à ordenação da proposta da A. no primeiro lugar do concurso quanto àquele e à adjudicação da sua proposta, por conter o preço mais baixo para tal lote, de entre as que tinham sido apresentadas quando findou o prazo de apresentação das propostas.