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Objecto do recurso  Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, as questões que se colocam a este tribunal são:  1) Recurso da A.:   Impugnação da decisão sobre a matéria de facto;  Ilegalidade da redução do período lectivo semanal e do período normal de trabalho nos anos lectivos de 2008/2009 a 2016/2017;  2) Recurso da R.:   Nulidade da sentença;  Impugnação da decisão sobre a matéria de facto;  Aplicabilidade do CCT do ensino particular e cooperativo à relação contratual estabelecida entre as partes, no que concerne à carreira, progressão na carreira e regime contributivo;  Relevância do tempo de serviço do ano lectivo de 2012/2013 para efeitos de progressão na carreira;  Relevância do tempo de serviço a partir de 202017 para efeitos de progressão na carreira;  Cálculo do subsídio de Natal de 201   Fundamentação de facto  Os factos provados são os seguintes:   A Entidade Patronal é proprietária da ETAP Escola Tecnológica, Artística e Profissional do, com autorização prévia de funcionamento n. .., emitida pelo Ministério da Educação/ Departamento de Ensino Secundário em 31 de Agosto de 199   A R. é filiada na Associação Nacional de Escolas Profissionais.