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4	In casu, não se afigura existir a alegada violação do princípio da igualdade, já que não resulta da factualidade constante do processo de execução fiscal em causa, que estejamos perante situações iguais, tanto mais que a recorrente se arroga ter direito à mesma decisão que a AT proferiu em processo de execução fiscal diferente, onde está em causa um montante de divida exequenda diferente, sendo certo que os contextos factuais são distintos, desde logo porque entre o processo de execução fiscal, no qual a AT deferiu o pedido de dispensa de garantia apresentado pela ora reclamante e o processo de execução fiscal em apreço já decorreu cerca de um ano e meio, motivo pelo qual sempre a recorrente teria de demonstrar que os pressupostos que justificaram o reconhecimento do direito de dispensa de prestação de garantia naquele outro processo de execução fiscal, mantem-se inalterados no processo de execução fiscal em apreço, situação que não se verificou.