Legal Document Excerpt:

Dessa decisão singular vieram os Recorrentes reclamar para a conferência voltando a insistir no seu entendimento de que a convicção de má-fé se ficou a dever à dúvida quanto à intencionalidade da renúncia de tornas, desenvolvendo a sua argumentação em torno de uma passagem dessa decisão singular que, complementar e lateralmente, afirmava haver referência a dúvidas quanto à já referida intencionalidade quanto à renúncia de tornas embora reconhecendo que da fundamentação da matéria de facto se extraía que tal intencionalidade não se provou, não por dúvida, mas por convicção de que ela se não, mas que isso não tinha a virtualidade de suscitar dúvida obstativa de um juízo de certeza qualificado relativamente à ilação de má-fé.