Legal Document Excerpt:

13         O que não está claro e é controverso é o problema concreto, conexo e consequente, de saber, tratando-se de um casal de insolventes – em que apenas um deles aufere, presentemente, rendimentos 14 –, como deve proceder-se à exclusão do valor necessário para cada um 1 e, designadamente, se ela deve ser conjuntamente 1 SMN + 1 imputada nos rendimentos agregados de ambos independentemente do valor que cada um aufira, venha a auferir ou até de um deles nada receber, como no caso, já que, presentemente, apenas o marido recebe 700,09) ou se tal exclusão 1  deve individualmente repercutir-se apenas no rendimento auferido ou a auferir por cada um deles no caso, actualmente: 700,09€ - 1 SMN, quanto ao marido; 0 – 1 SMN, quanto à.  Considerando que o sentido da decisão, dados os seus termos, se apresenta, como já se viu, duvidoso, cremos que a sua interpretação correcta, feita de acordo com os critérios legais e jurisprudenciais já atrás sugeridos, conduz àquele que os apelantes defendem.