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Como resultou provado, em face do que havia sido suscitado pelo ora Recorrente no âmbito do PEF, em suma, de que o prédio em causa constituía a sua habitação e que por isso não podia ser vendido, pese embora o facto de o referido prédio não se tratar de um bem próprio seu, ou seja, ser propriedade de FCPB, a quem foi doado por escritura pública por si ora Recorrente outorgada, mas cuja ineficácia foi judicialmente declarada por douta Sentença proferida no Processo n. 571/06TBPTL, datada de 03 de Outubro de 2012, confirmada por douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 16 de maio de 2013, e  portanto, por efeito dessa decisão judicial, esse bem imóvel foi integrado na execução movida pela AT até ao limite do crédito exequendo, pese embora não ser um bem próprio do Executado, ora Recorrente.