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O facto deve estar na, e dos factos não provados de letras e alteração de qualificação, de não provado para; b.-Erro de julgamento, por não conformidade da decisão com o direito aplicável à espécie, por erro na interpretação e apreciação da matéria de facto e, além disso, por erro na interpretação e na aplicação do Direito, tendo sido violadas as seguintes disposições: 46, 41 e 574 n 2 do CPC, nos artigos 23, n. 1, 35, 35, n. 1, 35, n. 1, 36, 36, 36, 36, n. 1, 37, n. 1, 37, 37, n. 1, 37, 40, n. 1 e 40, n. 1 do Código Civil e, nos artigos 3, n. 1, 3, 22, n. 1, 22, 22, n. 1, 22, n. 2, 23, n. 2, 23, e 30 do CSC, bem como o Estatuto do TOC  Lei n. 139/2015 de 7 de setembro, em particular os artigos 69, 70 e.  –Quanto à decisão de improcedência da exceção de ilegitimidade ativa da Recorrida, enferma de erro.