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O processo de licenciamento de construção n 1070/02, tendo por objeto um edifício de habitação multifamiliar, a levar a efeito no lote .., do , Póvoa de Varzim, descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim sob o n 00840 e inscrito no artigo 8327 da respetiva matriz – prédio este devidamente identificado na transação judicial e que por via dela foi reintegrado na esfera patrimonial da embargante – deu entrada no Município  em 11/10/2002 em nome da embargante e em 27/01/2003 é que foi averbado para aquela sociedade , Lda., Processo esse cujos projetos de estabilidade, térmico, acústico, de gás natural, de água e águas residuais e de segurança contra incêndios, foram todos eles da autoria do embargado.