Legal Document Excerpt:

A exploração e a gestão do sistema em "baixa” são realizadas em exclusividade pela Recorrida em regime de parceria, nos termos da na alínea, do n. 2 do Decreto-Lei n. 90/2009, de 9 de abril e do Contrato de Parceria e do Contrato de Gestão. . Os Municípios, supra mencionados, delegaram no Estado, as respectivas competências municipais relativas à gestão e exploração dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo público e saneamento de água residuais urbanas aos utilizadores finais. . O Recorrido outorgou, em 10 de agosto de 2012, com o Município Y, à data entidade gestora dos serviços de abastecimento de água para o consumo público e recolha de águas residuais urbanas, o contrato de recolha de águas residuais urbanas.