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4)    A 13-12-2018 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação  subscreveu e divulgou o Despacho n. 16/18, com o seguinte teor:       Considerando que: — A Lei n. 62/213, de 26 de agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário), alterada pela Lei n. 23/2008, de 5 de junho de 2018, procedeu à organização das Secções dos Tribunais da Relação adotando um critério de reforço da sua especialização, o qual num primeiro grau determina a criação de Secções de família e menores, de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, dependendo do volume ou da complexidade do serviço, como decorre do seu art.