Legal Document Excerpt:

– Ora, a lei apenas concede a faculdade de instauração de um inquérito judicial nos casos previstos, no Código das Sociedades Comerciais, no artigo 3, n. 3, relativamente à deliberação de distribuição de bens, no artigo 6, n. 1, no que concerne à falta de apresentação das contas e de deliberação sobre elas, no artigo 6, n. 2, no que que respeita à recusa de aprovação de contas, no artigo 18, n. 6, relativamente ao direito dos sócios à informação, nos artigos 21 e 29, no que respeita à recusa de prestação de informação, no artigo 25, n. 2, em relação às remunerações dos sócios, e no artigo 45, relativamente ao abuso de informação.