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Ao nível do direito interno português, estabeleceu-se na Lei 27/2010, de 30 de Agosto, que procedeu à transposição da Diretiva n. 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Diretivas n. 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro especificadamente no artigo 2: Constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização: De folhas de registo e impressões, bem como de dados descarregados do cartão do condutor; De cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efetuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar; De escala de serviço com o conteúdo e pela forma previstos na regulamentação comunitária aplicável.