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3, n. 1 do CIRE, onde se lê que "é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”, e é ampliada pelo n. 2 do mesmo preceito quanto às pessoas coletivas e aos patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, ao nele estatuir-se que "também são considerados insolventes” as pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, "quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis”.