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Um ato confirmativo não é um ato administrativo uma vez que nada inova na esfera jurídica do destinatário que não vê alterado o "status quo ante”, limita-se a manter uma situação anteriormente criada, sem produzir qualquer efeito – Rogério Soares, Direito Administrativo Lições), p. 346; Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, p. 34 Para que um ato administrativo seja confirmativo de outro, é necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois atos tenham os mesmos pressupostos, a mesma fundamentação e o mesmo regime jurídico neste sentido, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112006, proferido no processo 0614/06).