Legal Document Excerpt:

4921435, junto aos Autos;  Houve todo um encadeamento de requerimentos e de despachos, identificados no presente Recurso, que indicavam que o princípio do contraditório, exercido nos termos em que o foi, seria motivo de análise ponderada por parte do tribunal a quo, e contextualizado nos tramites processuais, com o tratamento devido, o que não se verificou, e que, no entendimento do ora Recorrente, o deveria ter sido,  Resultando numa «não pronúncia» por parte do tribunal a quo, sobre o princípio do contraditório exercido pelo ora Recorrente, com grave prejuízo para a prova documental apresentada, que, por consequência, não foi sujeita a qualquer análise, e que poderia elidir a presunção juris tantum de dominialidade da parcela de terreno do ora Recorrente a favor do Estado Português;  Prova documental que ficou excluída, «sem apelo nem agravo», e que o ora Recorrente estava em tempo de apresentar nos Autos artigo 42, n1, do P.);  E que poderia ter conduzido a uma decisão diferente daquela que foi tomada quanto ao prédio 4, pois, assim sendo, já não constituiria impedimento os condicionalismos impostos na al., n5, do artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro na redação que lhe foi dada pela Lei 34/2014, de 19 de Junho e pela Lei 31/2016, de 23 de, porquanto, haveria um recuo temporal a datas que remontam a 1834, o que afastaria o requisito, nomeadamente, de exclusão de zona de risco de erosão;  E, por repercussão, entende o ora Recorrente não terem sido garantidos os princípios da igualdade das partes e o princípio da cooperação - artigos 4 e , do P., respetivamente;  Não tendo havido pronúncia sobre o exercício do princípio do contraditório, em lugar e tempo próprio, e nos termos explanados no presente Recurso, suscita-se uma irregularidade processual que ficou por sanar e que, consequentemente, cumpre denunciar e requerer que a mesma seja suprimida pelo tribunal da primeira instância, com aproveitamento da prova documental, para efeitos de decisão final.