Legal Document Excerpt:

O erro-vício traduz-se, assim, numa representação inexata ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de efectuar o negócio, de tal forma que se o declarante estivesse esclarecido acerca dessa circunstância - se tivesse exacto conhecimento da realidade - não teria realizado qualquer negócio ou não teria realizado o negócio nos termos em que o celebrou; se conhecesse o verdadeiro estado das coisas não teria querido o negócio, ou pelo menos não o teria querido nos precisos termos em que o concluiu.7  O erro-vício constituirá motivo de anulabilidade quando seja essencial, ou seja, o erro determinou a própria celebração do negócio de tal sorte que sem o erro teria desistido ´em absoluto` de contratar; levou o errante a concluir o negócio, ´em si mesmo` e não apenas nos termos em que foi concluído)8; acresce, para tal, que o erro deve ser próprio, ou seja, quando versa sobre outro elemento que não a existência de qualquer requisito legal de validade do negócio/sobre uma circunstância que não seja a verificação de qualquer elemento legal da validade do negócio.9  No caso em análise, dúvidas não restam que a A. desconhecia que, por falta de licenciamento das obras na fracção adquirida, se encontrava pendente processo administrativo na ...), agora suspenso nos termos da "informação” prestada pela testemunha/técnico de 12018, e subsequente informação e despacho, conforme documento de fls., cujo consequente e previsível desfecho envolverá a demolição e a de parte significativa do imóvel adquirido.