Legal Document Excerpt:

No entanto, como bem refere a Recorrente, o tal valor de € 32032,45, resultou de:  ) € 17712,61, relativo a comissões bancárias e que aqui não se refuta;  ) € 11324,72, respeitante a imposto do selo sobre a própria garantia bancária e que aqui não se refuta;  ) € 181,30, de imposto do selo sobre as comissões bancárias e que aqui não se refuta;  ) € 36,00, referentes a despesas notariais, que aqui também não se refuta, e,  )€ 3777,82, devidos, diz a exequente, nos artigos 13 a 14 da douta p.de execução de julgados e que ora se resumem, por aplicação da taxa de juro 4% sobre empréstimos - financiamento bancário, no valor total de € 274000,00 - que a exequente alega ter contraído para fazer face às despesas periódicas e avultadas decorrentes da prestação e manutenção da garantia bancária, sendo que é sobre este valor de € 3777,82, que a AT vem recorrer, porquanto refuta o mesmo.