Legal Document Excerpt:

O artigo 14 da Lei 55-A/2010, de 31/12 LOE, em vigor em 01/01/2011, aprovou o regime que cria a CSB  O artigo 18 da Lei 64-B/2011, de 30/12 LOE prorrogou o regime em causa e alterou o normativo do artigo /a), sendo que o artigo 25 da Lei 66-B/2012 LOE, de 31/12, prorrogou o regime para o ano de 201  Na sequência das alterações operadas pelo artigo 18 da Lei 64-B/2011, a Portaria 77/2012, de 26/03 alterou os artigos /a) e / da Portaria 121/201  O artigo 22 da Lei 83-/2013, de 31/12 LOE prorrogou o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário.