Legal Document Excerpt:

- "tratando-se de uma dívida proveniente de coimas aplicadas à devedora originária, , a responsabilização dos gerentes haveria de ser efectivada termos do artigo 8 do RGIT, porquanto o artigo 24 da LGT não é aplicável às dívidas desta natureza que regula a reversão das dívidas de coimas cobradas coercivamente em processo de execução fiscal, e do qual decorre o seguinte: "1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento; b) Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento”. )