Legal Document Excerpt:

A Lei n. 102/2009, de 10 de Setembro, foi objecto de sucessivas alterações introduzidas, por ordem cronológica, pelos diplomas seguintes: Lei n. 42/2012, de 28/08; Lei n  3/2014, de 28/01; n. 88/2015, de 28/05; Lei n. 146/2015, de 09/09; e, Lei n. 28/2016, de 23/0 No que aqui releva, o artigo 1 foi sujeito a alterações introduzidas pela Lei n. 3/2014, de 28/0 Porém, as mesmas não incidiram sobre o n. 14, onde sempre se dispôs o seguinte: "Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.s 1 a 12”.