Legal Document Excerpt:

, n. 3:    "3 – Estão sujeitos a AIA, nos termos do presente decreto-lei:    Os projetos tipificados no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no n. 5;     Os projetos tipificados no anexo ao presente decreto-lei do qual faz parte integrante que:     Estejam abrangidos pelos limites fixados;      ou     Se localizem, parcial ou totalmente em área sensível e sejam considerados, por decisão da autoridade da AIA nos termos do número 6 do artigo , como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ao presente decreto lei, do qual faz parte integrante;      ou     Não estando abrangidos pelos limites fixados, nem se localizando em área sensível, sejam considerados, por decisão da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto nos termos do artigo , como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ”.