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Lisboa, 20 de novembro de 2019  José Eduardo Sapateiro Alves Duarte Maria José da Costa Pinto _______________________________________________________ 1 Aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n. 14/2002, de 20 de Março e pela Declaração de Retificação n. 18/2002, de 12 de Abril e alterado pelas Leis n. 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, n. 107-/2003, de 31 de Dezembro, n. 1/2008, de 14 de Janeiro, n. 2/2008, de 14 de Janeiro, n. 26/2008, de 27 de Junho, n. 52/2008, de 28 de Agosto e n. 59/2008, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei n. 166/2009, de 31 de Julho, pelas Leis n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro e n. 20/2012, de 14 de Maio, pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro, e pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro – com início de vigência em 11 de Novembro de 201  2 O referido diploma legal, que instituiu o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, foi objeto da Declaração de Retificação n. 174/92, de 31/10 e das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 88/96, de 3/7 direito ao subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de e Lei n. 114/99, de 3/