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Acordam no Tribunal de Conflitos:  O Município de Faro propôs, em 31-10-2011, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a presente acção que apelidou de acção administrativa comum, destinada a impugnar a consignação em depósito, com a forma sumária, contra A, em que pede:  "Deve ser recebida a presente impugnação e ser julgado improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente e extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela ré ao autor, o depósito de que a ré notificou o autor em 10-10-2011, bem como todos os subsequentes que a ré vier a efectuar nesse montante ou em qualquer outro montante distinto do reclamado pelo autor, bem como ser da ré condenada a pagar ao autor a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 28/07/2011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas devidas, sendo com esse alcance mandado completar depósitos), acrescendo tudo ainda a condenação nas custas e demais encargos a que houver lugar.”  Para fundamentar tal pedido, alega o seguinte:  - É proprietário do imóvel sito na Urbanização Municipal de , Lote , , 8000 Faro.