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A convenção de arbitragem ao abrigo do qual o Tribunal Arbitral se constituiu está incluída no Protocolo celebrado entre as partes em dezembro de 2012, que findou por denúncia unilateral do Apelado, com produção de efeitos em 30 de junho de 201 Está a ser pedido aos Tribunais Estaduais que obtenha documentos posteriores a essa data e que se referem a relações jurídicas exclusivamente constituídas após 30 de junho de 2018; 1 Ora, quando a parte notificada para apresentar documentos sustente a incompetência do Tribunal Arbitral para certas matérias, não lhe pode ser exigido, pelos Tribunais Judiciais, que apresente esses documentos, sem prejuízo de se sujeitar aos efeitos que decorram da não apresentação desses documentos, em caso de o Tribunal Arbitral vir, a final, a ser declarado competente; 1 Tomando a parte a posição de que o Tribunal Arbitral é incompetente para certos objetos, pode legitimamente recusar a junção de documentos, sujeitando-se aos efeitos de os não juntar se vier a ser decidido, a final, que o Tribunal Arbitral tem competência; 1 Diversas das determinações do Tribunal Arbitral, concretamente as 2, 3, 8 e parte da 7, têm por objeto "informação”, ou prestação de informação”, nomeadamente a seguinte: Informação sobre o montante de IVA liquidado sobre os convites respeitantes a todos os jogos referidos no número anterior.