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Pronunciando-se sobre a aplicação do regime que resulta do aludido artigo 1, consta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 201730, o seguinte: ") Tratando-se dum regime legal insatisfatório para o trabalhador, o Código do Trabalho de 2009, em vigor desde 17/2/2009, veio alterá-lo de forma substancial, conforme se colhe do seu artigo 1, que sob a epígrafe "Presunção de contrato de trabalho”, estabelece que: Assim, a lei não exige agora a verificação de todos estes factos para que a presunção funcione, limitando-se a exigir a ocorrência de alguns deles, referência que tem sido entendida como exigindo a ocorrência mínima de duas destas circunstâncias.