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Sucede, como advoga a entidade recorrida, o processo crime que se encontra a correr termos, sob o n 469/10T9LMG, que decorreu do cumprimento do disposto no art 179, n 4 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n 35/2014, de 20/06 4 - Quando os factos praticados pelo trabalhador sejam passíveis de ser considerados infração penal, dá-se obrigatoriamente notícia deles ao Ministério Público competente para promover o procedimento criminal, nos termos do artigo 24 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de fevereiro, na redação atual é independente e autónomo do processo disciplinar.